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Timestamp: 2019-03-26 03:18:45+00:00
Document Index: 125568305

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 38', 'artigo 111']

00:18 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 21/12/2011
ALTERA-SE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
➧ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05/04/1990
Promulgada em 05 de abril de 1990.	(vigência esgotada)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 22/12/2011
Promulgada em 22 de dezembro de 2011.
(Esta LOM teve nova redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 001, de 21.12.2011. Para visualizar a antiga LOM, clique aqui)
Os Vereadores da Câmara Municipal de Paverama, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município, como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte:
Art. 1º O Município de Paverama, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á por está Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 2º É mantido o atual território do Município de Paverama, estabelecido na Lei Estadual nº 8.560 de 13 de abril de 1988, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º A sede do Município é a cidade de Paverama;
§ 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 3º As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e vilas na forma da Legislação pertinente.
Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes, e, ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 4º A autonomia do Município se expressa: (NR Emenda nº 001/2011)
I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõe o Poder Legislativo Municipal;
II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõe o Poder Executivo Municipal;
III - pela administração própria, no que diz respeito ao seu peculiar interesse, especialmente quando:
a) da decretação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais de seu território e de obras ou melhoramentos que sobre os quais a União ou o Estado cobrem pelo uso. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 6º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 7º Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: (NR Emenda nº 001/2011)
I - organizar-se administrativamente, decretar as leis, atos e medidas de seu interesse, observadas a Legislação Federal e Estadual;
IV - elaborar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, com obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VI - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os seguintes serviços públicos locais:
b) abastecimento de água e dejetos sanitários;
X - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassando os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores, observado o disposto na Constituição Federal;
XII - administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor sobre sua aplicação;
XIII - elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de zoneamento e arruamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
XIV - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XVI - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
XXVII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;
XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXI - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
XXII - fixar feriados municipais e regular horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XXIII - fixar e regulamentar os locais turísticos, ecológicos, zonas de silêncio e tráfego em condições especiais;
XXIV - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XXV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XXVI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XXVII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XXVIII - normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XXIX - estabelecer normas de prevenção e controle do ruído, da poluição do ar e da água;
XXX - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;
XXXI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir.
Art. 8º É da competência comum do Município, da União e do Estado, entre outras, o exercício das seguintes medidas: (NR Emenda nº 001/2011)
IX - promover diretamente ou em convênio ou colaboração com a União e o Estado, ou ainda, com outras instituições, programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa, a exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XIII - abrir e conservar estradas e caminhos, determinar a execução de serviços públicos;
XIV - estimular o melhor aproveitamento da terra e as defesas contra as formas de exaustão do solo.
XV - planejar e promover a implantação de sistema de Defesa Civil, para atuação em casos de situação de emergência ou calamidade pública.
Art. 9º Ao Município é vedado: (NR Emenda nº 001/2011)
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou com fins estranhos à administração;
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;
Art. 10. O município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 2º Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
Art. 11. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos, regendo-se por esta Lei Orgânica e por seu Regimento Interno. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador na forma da Lei Federal:
Art. 12. O número atual de vereadores é de 09 (nove), proporcional a população do Município, observado os limites estabelecidos pela Constituição Federal no artigo 29, inciso IV. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger a Mesa Diretora, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e indicar as lideranças de bancada.
§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo de Presidente da Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, sob a presidência do Vereador mais idoso, entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: (NR Emenda nº 001/2011)
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, e as demais leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo."
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara Municipal, resumidas em ata e arquivadas no Poder Legislativo. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 15. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão para eleger a nova Mesa Diretora, bem como, receberão o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos para prestar o compromisso de posse. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 16. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município especialmente no que se refere ao seguinte:
a) à saúde, à assistência social, à proteção a criança, ao adolescente e a pessoas portadoras de deficiência; (NR Emenda nº 001/2011)
c) a impedir a invasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
II - tributos municipais, bem como, autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
VIII - alienação, concessão e aquisição de bens imóveis; (NR Emenda nº 001/2011)
IX - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros; (NR Emenda nº 001/2011)
X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como, a fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens dos servidores públicos; (NR Emenda nº 001/2011)
XIII - denominação ou alteração de logradouros públicos municipais; (NR Emenda nº 001/2011)
XVII - deliberar sobre a transferência temporária da sede do Poderes Municipais, quando o interesse público o exigir. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 17. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, suas Comissões, bem como destituí-las na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno; (NR Emenda nº 001/2011)
II - elaborar e alterar seu Regimento Interno;
III - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica; (NR Emenda nº 001/2011)
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores, fixando a remuneração através de lei específica.
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município ou do Estado por mais de 15 (quinze) dias ou do país por qualquer tempo; (NR Emenda nº 001/2011)
IX - mudar temporariamente ou definitivamente a sua sede; (NR Emenda nº 001/2011)
XI - tomar e julgar as contas do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; (NR Emenda nº 001/2011)
XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica, decidindo sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto de dois terços dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (NR Emenda nº 001/2011)
XIII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza; (NR Emenda nº 001/2011)
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício cargo, nos termos previstos em lei;
XVI - criar comissão especial de inquérito, sobre fato determinado, que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assunto previamente estabelecido importando crime de responsabilidade, a recusa, o não comparecimento ou a prestação de informações falsas. (NR Emenda nº 001/2011)
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
XX - autorizar convênios e contratos de interesse municipal; (NR Emenda nº 001/2011)
XXI - conceder título honorário a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo Plenário; (NR Emenda nº 001/2011)
XXII - votar emenda à Lei Orgânica Municipal; (NR Emenda nº 001/2011)
XXIII - apreciar vetos do Prefeito; (AC Emenda nº 001/2011)
XXIV - receber a renúncia de Vereador. (AC Emenda nº 001/2011)
§ 1º A emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada quando em duas votações, com interstício mínimo de dez dias, obtiver a aprovação de dois terços dos membros da Câmara. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 2º É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação o que não exime o infrator de crime de responsabilidade.
Art. 18. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação neste prazo.
§ 3º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º As contas relativas à aplicação dos recursos recebidos da União e do Estado serão prestadas na forma prevista na legislação federal e estadual, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
§ 5º Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 6º O Prefeito deverá remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas, até trinta e um de março, as contas relativas à gestão financeira Municipal do exercício imediatamente anterior, tanto da Administração Direta, quanto da Administração Indireta.
Art. 19. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de: (NR Emenda nº 001/2011)
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos ¬municipais por entidades de direito privado;
Parágrafo único. Lei complementar instituirá órgão de controle interno que definirá a composição, a competência, as normas e os poderes deste, assim como as responsabilidades de seus integrantes.
Art. 20. As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 21. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 22. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 23. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 24. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 25. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 26. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo de Presidente da Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes presidirá a sessão, e, havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, serão eleitos os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º O mandato da mesa será de um ano, vedado à recondução para o mesmo cargo, no ano imediatamente subseqüente, dentro da mesma legislatura. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 2º Na hipótese de não haver quorum suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo de Presidente, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se imediatamente os eleitos, exceto no último ano da legislatura, quando os Vereadores eleitos tomarão posse e assumirão as suas funções em primeiro de janeiro do ano subseqüente a eleição. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Art. 27. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: (NR Emenda nº 001/2011)
II - propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como proposições que fixem a respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
IV - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, aprovada pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara para a próxima sessão legislativa, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta do exercício anterior aplicada a correção monetária vigente;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no artigo 44 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por Resolução, ouvida a maioria dos integrantes da Mesa Diretora.
Art. 28. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, independente de convocação. (NR caput Emenda nº 001/2011)
§ 1º As sessões marcadas para as datas estabelecidas no "caput" serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
Art. 29. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado para o seu funcionamento.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização ou por deliberação tomada por maioria de seus Vereadores, poderão ser realizadas sessões em outro local.
Art. 30. As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 31. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença da maioria de seus membros. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos de plenário e das deliberações.
Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á de ofício pelo Presidente da Câmara, a requerimento do Prefeito Municipal, a requerimento de um terço dos Vereadores, pelos membros da Comissão Representativa, quando em recesso parlamentar. (NR caput Emenda nº 001/2011)
Art. 33. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. (NR Emenda nº 001/2011)
I - discutir e emitir parecer sobre matéria de sua competência; (NR Emenda nº 001/2011)
VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração de proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VIII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 34. As comissões temporárias são órgãos constituídos para realizarem estudos especializados, inquéritos ou investigações, ou ainda, para representação da Câmara. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º As comissões especiais serão criadas exclusivamente para análise de matéria relevante não prevista dentre as de competência das comissões permanentes, bem como, para examinar propostas de emenda a Lei Orgânica e alteração do Regimento Interno.
§ 2º As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal, e será composta pelo Presidente e demais membros eleitos para Mesa Diretora, tendo as seguintes atribuições:
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentar do Município;
§ 4º A Comissão de Representação Externa será constituída, a requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, com a incumbência expressa e limitada de representar a Câmara em ato para o qual esta tenha sido convidada ou a que haja de assistir.
Art. 35. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Art. 36. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele; (NR Emenda nº 001/2011)
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
VII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
VIII - designar comissões especiais nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;
IX - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
X - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XI - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara, e prestar contas dos recursos; (NR Emenda nº 001/2011)
XII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; (NR Emenda nº 001/2011)
XIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Art. 37. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
II - quando a matéria exigir quorum qualificado; (NR Emenda nº 001/2011)
IV - nas votações secretas. (AC Emenda nº 001/2011)
DO VICE- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, impedimentos ou licenças;
Art. 39. Ao primeiro Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno as seguintes: (NR Emenda nº 001/2011)
I - redigir a atas das reuniões da Mesa;
§ 1º Compete ao Segundo Secretário, substituir o primeiro nas suas ausências, nos seus impedimentos ou por delegação.
§ 2º Nos casos de impedimento ou ausência do primeiro e do segundo secretário, o Presidente convocará, para substituí-los outro Vereador, desde que não seja líder de bancada.
Art. 40. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 41. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Art. 42. Os Vereadores terão acesso as repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 43. Os Vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (NR Emenda nº 001/2011)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público do Município; (NR Emenda nº 001/2011)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades a que se refere o inciso I, alínea "a"; salvo cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato; (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 44. Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; (NR Emenda nº 001/2011)
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (NR Emenda nº 001/2011)
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, deste artigo, a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços de seus componentes, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado pela Câmara, assegurada ampla defesa. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 4º Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 45. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações do artigo 38 da Constituição Federal. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, o servidor público no exercício da vereança, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, em não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar por uma das remunerações.
Art. 46. O Vereador poderá licenciar-se: (NR Emenda nº 001/2011)
I - por motivo de doença, devidamente comprovada, com subsídios integrais;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, desde que comunique por escrito a Mesa Diretora, tanto da sua saída como do seu retorno, podendo optar pela remuneração do mandato.
§ 2º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 47. Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato. (NR Emenda nº 001/2011)
SUBSEÇÃO I¬
Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV - decretos legislativos; (NR Emenda nº 001/2011)
V - resoluções. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Serão objetos, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno: (AC Emenda nº 001/2011)
III - pedidos de informações;
IV - moções.
§ 2º Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 49. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, dois terços dos votos favoráveis dos membros da Câmara. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nessa Lei Orgânica.
Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR Emenda nº 001/2011)
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, devidamente justificados, devendo a urgência ser apreciada pelo Plenário e em caso de aprovação, a matéria deverá ser deliberada em até 30 (trinta) dias. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando- se a deliberação sobre qualquer outra matéria.
§ 2º O prazo referido neste artigo será interrompido durante o recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de leis complementares e orçamentárias.
Art. 53. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico da cidade ou de bairros. (NR caput Emenda nº 001/2011)
§ 1º A proposta popular somente será recebida pela Câmara, com a identificação dos proponentes mediante a assinatura e indicação do número do respectivo título eleitoral. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 54. São objetos de leis complementares, dentre outras, as seguintes matérias:
II - Código de Obras e Edificações;
IV - Código de Meio Ambiente; (NR Emenda nº 001/2011)
V - Lei de Zoneamento Urbano e Parcelamento do Solo; (NR Emenda nº 001/2011)
VI - Plano Diretor,
Art. 55. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011)
Art. 56. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011)
Art. 57. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 58. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011)
Art. 59. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção tácita.
§ 4º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara à promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-¬Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 60. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 61. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 62. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 63. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 64. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011)
Art. 65. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais, diretores equivalentes e demais servidores. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
§ 1º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político obtiver o maior número de votos válidos entre todos os candidatos concorrentes. (AC Emenda nº 001/2011)
§ 2º Se houver empate entre dois ou mais candidatos, será considerado eleito o mais idoso. (AC Emenda nº 001/2011)
§ 3º O mandato de Prefeito é de quatro anos, e terá início no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida uma reeleição para o período consecutivo. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: (NR Emenda nº 001/2011)
"Prometo cumprir, manter e defender a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração do patriotismo, da democracia, da legitimidade, da legalidade, da lealdade e da honra."
§ 1º Se até o dia 10 de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-¬Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e arquivadas na Câmara Municipal. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado, para missões especiais, para desempenhar atividades permanentes junto à administração municipal, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 68. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda da função que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 69. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
Art. 70. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Art. 71. O Prefeito e o Vice Prefeito, quando no exercício do cargo de Chefe do Executivo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentarem-se do Município por período superior a quinze dias, do país por qualquer tempo, sob pena de perda de cargo. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 72. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando: (NR Emenda nº 001/2011)
III - a serviço ou em missão de representação do Município;
§ 1º O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 73. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as verbas orçamentárias, além de: (NR Emenda nº 001/2011)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos, portarias e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; (NR Emenda nº 001/2011)
VII - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; (NR Emenda nº 001/2011)
IX - fazer publicar os atos oficiais; (NR Emenda nº 001/2011)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados; (NR Emenda nº 001/2011)
XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária;
XVII - decretar estado de calamidade pública quando ocorrer fato que a justifique;
XVIII - solicitar ao Presidente da Câmara que convoque sessão extraordinária, quando o interesse público o exigir; (NR Emenda nº 001/2011)
XIX - prover os serviços e obras da administração pública, fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; (NR Emenda nº 001/2011)
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; (NR Emenda nº 001/2011)
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios autorizados pela Câmara;
XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XXIV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; (NR Emenda nº 001/2011)
XXVI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os nomes das vias e logradouros públicos, após aprovação pela Câmara; (NR Emenda nº 001/2011)
XXVII - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.
Art. 74. Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar a publicação imediata de relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: (NR caput Emenda nº 001/2011)
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios;
Art. 75. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromisso financeiro para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstas na legislação orçamentária.
Art. 76. São auxiliares direto do Prefeito Municipal, entre outros, os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município, Diretores e demais servidores providos em cargos de livre nomeação e exoneração. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.
§ 2º Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 3º Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal, e quando de sua exoneração.
Art. 77. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 78. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 79. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal, exceto se tratar de matéria que tenha que ser apreciada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. O processo de consulta popular será regulamentado em norma específica. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 80. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 81. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 82. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 83. A Administração Pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como, as demais normas constantes na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 84. Lei Complementar estabelecerá o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, e também ao seguinte: (NR Emenda nº 001/2011)
I - os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
XII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o que dispõe a Constituição Federal;
XIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Parágrafo único. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Art. 85. O quadro de servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema, ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. O sistema de promoções obedece não só ao critério de merecimento avaliado objetivamente, como ao de antiguidade, salvo quanto ao cargo final cujo acesso será por merecimento.
Art. 86. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou mediante procedimento administrativo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 4º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 87. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 88. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 89. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Aplica-se, no que couber aos funcionários da Câmara Municipal o sistema de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Poder Executivo.
§ 2º A Câmara Municipal somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, por lei aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 90. Os planos de cargos e carreira do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, para tanto o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 91. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico e odontológico.
Art. 92. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 93. Os concursos públicos para o preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorrido trinta (30) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, quinze (15) dias.
Art. 94. O Município, suas entidades da administração direta e indireta, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes e empregados nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 95. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-los. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeitos a sua guarda.
DOS ATOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 96. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
DA FORMALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 97. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se trata de:
c) abertura de créditos especiais e suplementares, quando autorizados em lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
g) aprovação de regulamentos dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores não privativos de lei;
e) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; (NR Emenda nº 001/2011)
f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. (NR Emenda nº 001/2011)
III - mediante edital, quando se tratar de:
a) ato licitatório para tomada de preços ou concorrência pública;
b) abertura de concurso público para admissão de servidor;
c) inscrição de cadastro para fornecedores da administração municipal;
d) outras situações que exijam expedição de edital.
IV - mediante ordem de serviço, quando se tratar de:
a) fixação de normas e diretrizes que regulamentem determinadas atividades;
b) fixação de horário de funcionamento do expediente das atividades internas e externas do Poder Executivo.
Art. 98. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou, ocupante de cargo da mesma natureza, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 99. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) (Esta alínea foi revogada pela Emenda nº 001/2011);
III - contribuição de melhoria, que poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e às atividades econômicas do contribuinte. (AC Emenda nº 001/2011)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 100. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I - cadastramento de contribuintes e das atividades econômicas;
III - fiscalização das obrigações tributárias;
Art. 101. A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuição de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 102. O Município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 103, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 103. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011)
Art. 104. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 105. Pertencem ao Município: (NR Emenda nº 001/2011)
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual;
Art. 106. O Município divulgará, até o último dia útil do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 107. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 108. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir, com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor atualizado dos créditos prescritos ou não lançados, na forma da lei.
Art. 109. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial e industrial ou de atuação na organização e exploração de atividades diversas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos para utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 110. Lei municipal estabelecerá critérios para a fixação de preços públicos.
Art. 111. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras deles decorrentes, e as relativas aos programas de duração continuada. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizada com o Plano Plurianual, compreenderá as prioridades da administração pública municipal, para o exercício financeiro subsequente, com vistas a elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º O Orçamento Anual, compatibilizado com o Plano Plurianual e elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 4º O Poder Executivo publicará, até trinta dias, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (AC Emenda nº 001/2011)
§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição: (NR Emenda nº 001/2011)
II - autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado: (NR Emenda nº 001/2011)
I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas a seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, a previdência e a assistência social, incluídas obrigatoriamente, as oriundas de transferências.
II - de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.
Art. 112. Os planos e programas municipais de execução plurianual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 113. Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 111 serão compatibilizados com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas de políticas do Governo Municipal.
Art. 114. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos: (NR Emenda nº 001/2011)
I - o projeto do Plano Plurianual, que abrangerá quatro exercícios, até o dia trinta de junho, do primeiro ano do Mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta de agosto;
III - o projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia trinta e um de outubro de cada ano.
Parágrafo único. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a Lei de orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Art. 115. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a aprovação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (NR Emenda nº 001/2011)
I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia quinze de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal;
II - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia quinze de outubro de cada ano;
III - o projeto de lei do Orçamento Anual, até quinze de dezembro de cada ano.
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (NR Emenda nº 001/2011)
II - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária;
III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; (NR Emenda nº 001/2011)
VI - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
X - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (AC Emenda nº 001/2011)
§ 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 117. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e suplementares serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 1º Caberá a comissão de Finanças, Orçamento e Tributação:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, e exercer acompanhamento e fiscalização orçamentária.
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão de finanças, orçamento e tributação, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas, na forma do Regime Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de finanças, orçamento e tributação, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos da lei.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 118. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferências e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 119. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 120. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
Art. 121. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de empenho prévio, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º Fica dispensada a emissão da nota de empenho prévio nos seguintes casos:
I - despesas relativas à pessoal e seus encargos;
III - amortizações, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originaram o empenho.
Art. 122. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Art. 123. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão se feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 124. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal para atender às pequenas despesas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 125. A contabilidade do Município obedecerá, a organização do seu sistema, administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 126. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 127. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 128. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 129. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 130. São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 131. Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens imóveis. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 132. A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização legislativa, precedida de avaliação.
Art. 133. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo realizada nos termos estabelecidos na legislação federal e estadual. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Somente poderá ser dispensada a licitação a que se refere o "caput" deste artigo, nas hipóteses e nos precisos termos da legislação federal.
Art. 134. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Art. 135. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine, termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 136. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial dependerá de autorização legislativa e de licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei poderá dispensar licitação observada às hipóteses e formalidades legais previstas na legislação federal. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 137. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 138. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra extravio ou danos de bens municipais.
Art. 139. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens móveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 140. É de responsabilidade do Município, mediante licitação, de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 141. Nenhuma obra pública poderá ser realizada, salvo nos casos de extrema urgência devidamente justificada, sem que conste: (NR caput Emenda nº 001/2011)
Art. 142. A concessão ou permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviços públicos, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 143. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
V - mecanismo para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar no contrato de concessão ou permissão.
Art. 144. As entidades prestadoras de serviços públicos estão obrigadas, pelo menos uma vez ao ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 145. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, à exploração monopolista e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 146. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços públicos que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daquelas que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 147. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais de grande circulação, mediante edital ou comunicado resumido. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 148. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, na forma da legislação, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e a abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. (NR caput Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Na formação dos custos dos serviços de natureza industrial, computar-se-á, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 149. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. O Município deverá proporcionar meios para criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 150. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado, a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução de serviços em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de convênio.
Art. 151. A criação pelo Município, de entidade da administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 152. O Executivo Municipal deverá exigir dos proprietários das novas edificações, bem como a adequação das já existentes, de rampas de acesso aos portadores de deficiência física, assim como deverá ser proporcionado acesso adequado nas repartições e passeios públicos. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 153. Através de Lei especifica, poderão ser criados Distritos, facultando ao Prefeito Municipal a nomeação de um conselheiro distrital. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 154. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 155. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 156. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 157. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 158. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando prover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria na prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e constituído.
Art. 159. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos em planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 160. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
III - integração de políticas, planos e programas setoriais; (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 161. A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade pelo tempo necessário.
Art. 162. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Art. 163. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 164. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
DA ORDEM ECÔNOMICA E SOCIAL
Art. 165. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 166. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance e em conjunto com a União e o Estado: (NR caput Emenda nº 001/2011)
Art. 167. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. É vedada à cobrança ao usuário sob qualquer titulo pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 168. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde: (NR Emenda nº 001/2011)
I - o comando do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
II - os serviços de saúde preventiva e assistência à saúde curativa, principalmente à maternidade, infância e velhice;
III - a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilização e concretização do Sistema Único de Saúde no Município;
IV - a administração do Fundo Municipal de Saúde;
V - a compatibilização e complementação de normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal;
VI - o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
VII - a administração e a execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
VIII - a formulação e implantação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos de saúde;
IX - a implementação do sistema de informação de saúde, no âmbito municipal;
XI - o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária e de combate a epidemias e ao uso de tóxicos;
XII - o planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
XIII - a normatização e a execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para saúde;
XIV - a normatização e a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XV - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado de abrangência municipal;
XVI - a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.
Art. 169. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde; (NR Emenda nº 001/2011)
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (NR Emenda nº 001/2011)
III - organização dos distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequados à realidade epidemiológica local;
IV - participação, com poder decisório, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão, controle e fiscalização da política municipal e das ações de saúde, através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário; (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 170. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011)
Art. 171. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá, entre outras, as seguintes atribuições:
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 172. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 173. O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde conforme dispuser a Lei.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 174. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 175. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 176. O dever do Estado e do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: (NR Emenda nº 001/2011)
I - ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento em creches e pré escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - oferta de ensino noturno regular ou supletivo, adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde, atividades culturais e esportivas.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 177. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), do valor resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 178. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema federal e estadual, compreendendo as instituições de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela formação das diretrizes da política educacional e pela sua execução.
Art. 179. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, à valorização de sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. As escolas públicas municipais poderão incluir no currículo escolar aulas ou palestras que versem sobre meio ambiente, direitos humanos, segurança no trânsito, segurança no trabalho, técnicas agrícolas e de conservação do solo, prevenção ao uso de drogas, além de cultivar os valores artísticos culturais da comunidade local, regional e nacional.
Art. 180. O plano municipal de educação, de duração plurianual, em sintonia com o plano nacional e estadual de educação, visando ao desenvolvimento do ensino público e a integração das ações do poder público, deverá conduzir à: (NR Emenda nº 001/2011)
V - promoção humanística;
VI - preservação do meio ambiente;
VII - resgate da história local e regional.
Art. 181. Na forma da lei, é assegurado o plano de carreira e remuneração ao magistério público municipal. (NR Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Na organização do sistema municipal de ensino serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores que exercem a docência e os que exercem atividades de suporte pedagógico direto à docência.
Art. 182. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino municipal, através de Conselhos Escolares, Círculos de Pais e Mestres e Grêmios Estudantis. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 183. O Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado garantirá educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que se adequarem. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 184. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar, que assegurem o acesso de todos os alunos à escola, além de assegurar os recursos necessários para sua realização. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 185. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 186. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 187. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 188. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 189. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e por outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 190. O Município incentivará e apoiará a criação e manutenção de um museu municipal, visando o resgate e a preservação da cultura e do patrimônio histórico municipal. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 191. O Município instituirá política municipal de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. (NR Emenda nº 001/2011)
Art.192. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do desporto ao deficiente físico, sensorial ou mental.
Art. 193. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 194. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 195. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 196. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; (NR Emenda nº 001/2011)
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; (NR Emenda nº 001/2011)
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; (NR Emenda nº 001/2011)
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (AC Emenda nº 001/2011)
Art. 197. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (NR Emenda nº 001/2011)
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente da autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 198. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
V - proteger ao meio ambiente;
VI - proteger o direito dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais; (NR Emenda nº 001/2011)
VIII - estimular o associativismo e o cooperativismo; (NR Emenda nº 001/2011)
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados: (NR Emenda nº 001/2011)
d) serviços de suporte informativo e de mercado.
Art. 199. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado.
Art. 200. O Município, na forma definida em lei, dispensará às micro empresas e as empresas de pequeno porte, incluídas as pequenas associações e cooperativas de trabalhadores rurais ou urbanos, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação e redução de tributos. (NR Emenda nº 001/2011)
DA POLÍTICA AGRICOLA
Art. 201. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 202. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural; (NR Emenda nº 001/2011)
III - promover a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 203. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 204. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades agrícolas e econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 205. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 206. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 207. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 208. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 209. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. (NR caput Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos assegurando-lhes melhores condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 210. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.
§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social e urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 211. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes à disposição do Município.
Art. 212. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo; (NR Emenda nº 001/2011)
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 213. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico, compreendendo a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a destinação final de esgotos cloacais e do lixo, bem como, a drenagem urbana e construção de fossa séptica nas residências não atendidas, visando ampliar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e rurais, buscando melhorar os níveis de saúde da população. (NR caput Emenda nº 001/2011)
Art. 214. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios da região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 215. O Município, na prestação de serviços de transporte público, diretamente ou através de concessionária ou permissionária, fará obedecer aos seguintes princípios básicos: (NR caput Emenda nº 001/2011)
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, acesso especial às pessoas portadoras de deficiência física;
II - prioridade a pedestres e operários;
V - integração entre sistemas de meios de transporte e racionalização de itinerários;
Art. 216. O Município, em consonância com a política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança no trânsito.
Art. 217. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (NR caput Emenda nº 001/2011)
Parágrafo único. Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos regionais, estaduais e federais competentes, e ainda, quando for o caso, com outros municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 218. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
§ 1º Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. (NR Emenda nº 001/2011)
§ 2º Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 219. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 220. O Município deverá promover ações na área de educação ambiental, incentivando a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, dando especial atenção, quanto ao aproveitamento racional do lixo, sua coleta e destinação final. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 221. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União, do Estado, bem como a estabelecida pelo Município. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 222. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente a legislação ambiental em vigor, sob pena de cassação da concessão ou permissão pelo Município. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 223. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental a seu dispor.
Art. 224. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 225. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 226. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 227. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 228. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 229. (Este artigo foi revogado pela Emenda nº 001/2011).
Art. 230. Nos casos não previstos nesta Lei Orgânica, será observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 231. A Câmara Municipal disponibilizará cópia da Lei Orgânica as escolas municipais, entidades representativas da comunidade e a todo o cidadão que a requerer, de forma gratuita, para a mais ampla divulgação de seu conteúdo. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 232. Fica expressamente vedado o uso de veículo oficial para outro fim que não aquele decorrente de serviço público. (NR Emenda nº 001/2011)
Art. 233. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (NR Emenda nº 001/2011)
PAVERAMA/RS, em 22 de dezembro de 2011.
Flavio Nirceu Jung
Antônio Cardoso de Vargas
Carlos Alexandre Dutra
Darlan de Souza
Eldo Danir Dickel
José Cassol
Jose Vilson Ferreira
Sergio Francisco Griebeler
Valdir Tischer
Bel. ELTON HAEFLIGER
Cleusa Kich
Em: 22 / 12 /2011.
Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Seção V - Dos Subsídios dos Agentes Políticos
Seção VII- Das Atribuições da Mesa
Seção XI - Do Vice Presidente da Câmara Municipal
Seção XII - Dos Secretários da Câmara Municipal
Subseção I - Da Disposição Geral
Seção VII - Da Consulta Popular
Capítulo III - Dos Atos Públicos Municipais
Seção II - Da Formalização dos Atos Administrativos
Capítulo IV - Das Certidões
Capítulo V - Dos Tributos Municipais
Capítulo VI - Dos Preços Públicos
Seção V - Da Gestão da Tesouraria
Seção VI - Da Organização Contábil
Capítulo VIII - Da Administração dos Bens Patrimoniais
Capítulo IX - Das Obras e dos Serviços Públicos
Capítulo X - Dos Distritos
Capítulo XI - Do Planejamento Municipal
Seção II - Da Cooperação das Associações no Planejamento Municipal
Capítulo I - Da Saúde
Capítulo II - Da Educação
Capítulo V - Do Desporto e do Lazer
Capítulo VI - Da Assistência Social
Capítulo VII - Da Política Econômica
Capítulo VIII - Da Política Agrícola
Capítulo IX - Da Política Urbana
Capítulo X - Da Política do Meio Ambiente
Título V - Atos das Disposições Finais e Transitórias