Source: http://www.salacriminal.com/home/a-delacao-premiada-antes-da-lei-128502013
Timestamp: 2017-08-17 04:05:04+00:00
Document Index: 148823058

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 41']

A DELAÇÃO PREMIADA ANTES DA LEI 12.850/2013
"Neste passo, Beccaria, à sua época, já admitia que alguns tribunais ofereciam a concessão de beneficio ao cúmplice de um grande crime, com a finalidade de prevenir a continuidade das ações criminosas, e dar ao povo respostas à grande aflição em ver um crime sem solução".
De acordo com Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, o instituto da colaboração teve sua origem nos Estados Unidos, sendo que a utilização por parte da justiça americana teve grande relevância no combate ao crime organizado, principalmente na persecução de grandes organizações, como a Máfia e a Cosa Nostra. A delação premiada também teve grande relevância na Itália, tendo ganhado notoriedade a famosa "Operações Mãos Limpas".[1]
Segundo Luiz Flavio Gomes é possível encontrar o instituto da delação premiada no direito norte americano, inglês, holandês, austríaco, italiano dentre outros países, sendo resguardadas as peculiaridades de cada legislação, bem como o alcance do benefício.[2]
Observadas as características de cada legislação e também o contexto social, a concessão de benefícios àquele que coopera com a justiça, a fim de revelar suas atuações criminosas, sempre esteve presente no mundo jurídico, mesmo que de forma tímida, restrita e com outras denominações.
Neste passo, Beccaria, à sua época, já admitia que alguns tribunais ofereciam a concessão de beneficio ao cúmplice de um grande crime, com a finalidade de prevenir a continuidade das ações criminosas, e dar ao povo respostas à grande aflição em ver um crime sem solução.[3]
No Brasil, o registro de concessão de vantagens a quem colabora com a justiça nos remete aos tempos coloniais e às Ordenações do Reino, mais precisamente às Ordenações Filipinas, que trouxeram para o Brasil a legislação portuguesa. Já àquela época, embora de forma limitada, se concedia ao delator a possibilidade do perdão no caso do crime de lesa majestade.[4]
É possível constatar, em outros diplomas legais, a previsão da concessão de benefício aos autores e partícipes de crime, a exemplo do Código Penal, que prevê em seu artigo 159[5], §4º que aquele que denunciar à autoridade a ocorrência do crime, facilitando a atuação das autoridades, com a libertação do sequestrado, poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.
Em 1986, entrou em vigor a lei que versa sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986). O artigo 25 §2º, assim estabelece:
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores.
§ 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)[6]
Avançando temporalmente, a Lei 8137/90 veio definir os crimes contra a ordem tributária, econômica, bem como contra as relações de consumo. Benefício decorrente de colaboração restou estabelecido no artigo 16 § único da referida lei:
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995). [7]
A Lei 9034/95 (revogada com o advento da Lei 12.850/2013), também previa de forma expressa o benefício ao colaborador, ao tratar da utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, mais precisamente em seu artigo 6º.
Art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.[8]
No mesmo vértice seguiu a lei que versa sobre crimes relacionados a lavagem de dinheiro e ativos,(Lei 9.613/1998), a qual em seu artigo 1º, §5º instituiu um benefício mais amplo em compensação à eficácia dos esclarecimentos prestados pelo colaborador. Eis o disposto em questão:
§ 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)[9]
Por sua vez, a Lei 9.807/99, ao dispor no capítulo II nos arts.13, 14 e 15[10] sobre as medidas protetivas concedidas ao réu cooperador, revelou a preocupação do legislador em ampliar as garantias em relação à pessoa do colaborador, bem como o benefício a ele concedido, sendo prevista inclusive a possibilidade de perdão judicial.
Cabe salientar que a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê, em seu artigo 41, benefício ao réu colaborador, conforme se depreende:
Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.[11]
Não obstante, resta frisar que somente com o advento da Lei 12.850/2013 houve uma efetiva regulamentação e definição sobre as organizações criminosas, instituindo o conceito e os benefícios a serem concedidos de forma clara e objetiva aos colaboradores.
Diante todo o exposto, é possível concluir que o instituto da delação premiada ou colaboração premiada não é uma inovação da Lei 12.850/2013, mas sim, possui raiz no direito comparado e várias leis anteriores.
Acadêmica em Direito pelas Faculdades OPET
[1] MENDONÇA. Andrey Borges de. Lei 11.343,de 23 de agosto de 2006-Comentada artigo por artigo/Andrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho. – 3. Ed. Ver. E ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. Pag.189
[2] GOMES. Luiz Flávio. Carta Forense. A origem da Delação Premiada e da JustiçaConsensuada. Publicado em 08/01/2015. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/
origens-da-delacao-premiada-e-da-justica-consensuada/14866>
[3] BECCARIA, Cesare, marchesedi,1738-1794/ Dos delitos e das penas CesareBeccaria; tradução Paulo M. Oliveira.-[ED. Especial].- Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011. Pag. 57
[4] GOMES. Luiz Flávio. Origens da Delação Premiada e da Justiça consensuada. Publicado em: 08/01/2015. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/origens-da-delacao-premiada-e-da-justica-consensuada/14866>. Acessado em 19/05/2015.
[5] BRASIL. Código Penal.
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>
[6] BRASIL. Lei 7.492/1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7492.htm>
[7] BRASIL. Lei 8137/1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
l8137.htm>
[8] BRASIL. Lei 9.034/1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9034.htm>
[9] BRASIL. Lei 9613/1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm>
[10] BRASIL. Lei 9807/99. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
§ 3o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9807.htm>
[11] BRASIL. Lei 11.343/2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>