Source: https://www.conjur.com.br/2010-set-21/elegibilidade-versus-inelegibilidade-ponderacao-valores?pagina=3
Timestamp: 2018-12-17 09:45:25+00:00
Document Index: 118544815

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5']

ConJur - Elegibilidade versus inelegibilidade: uma ponderação de valores (página 3 de 7)
Pois bem. Para o STF, o princípio da presunção de inocência é uma cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, IV c/c artigo 5º, parágrafo 2º, da CR/88), como salientou o ministro Celso de Mello, em magistral voto condutor proferido há cerca de dois anos por ocasião do julgamento da ADPF 144-7/DF, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil – diga-se, entidade que com muita honra sou membro, e presidida pelo corajoso Mozart Valladares, o primeiro a levantar a bandeira de afastar-se a exigência do trânsito em julgado para fins de inelegibilidade.
Com efeito, restou assente no voto condutor que esse princípio funciona como uma garantia de que ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com projeção para as demais esferas do direito que não as penais stricto sensu: “não existe qualquer possibilidade do Poder Público, sem prévia decisão condenatória irrecorrível, resultar a suspensão temporária da cidadania, em especial o direito de ser votado.”
A exigência da coisa julgada é de grande importância para a preservação da segurança jurídica, mormente quando o próprio STF reconheceu no citado precedente que um terço das condenações colegiadas é, por ele, invertido em absolvições. Exemplos notórios não faltam: o impeachment do Collor e a posterior absolvição pelo STF[19]; o caso Alceni Guerra que depois de 12 anos processado e condenado foi, ao final, absolvido[20].
O respeito a este direito fundamental não transgride a exigência de probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato eletivo. Bobbio[21] assevera que quando dois princípios são igualmente aplicáveis ou conflitantes ocorre uma antinomia de valores, que in casu é meramente aparente, posto que sanável mediante ponderação.
No caso sub análise, a Suprema Corte, ponderando, optou por privilegiar a segurança jurídica que é inegavelmente valor constitucional a ser preservado, dando preponderância ao princípio da presunção de inocência face a potencialidade que tal norma possui[22].
A divergência (vencida), foi exposta no voto do eminente ministro Joaquim Barbosa, na ADPF 144-7/DF, nos seguintes termos:
[...] não obstante essas minhas observações, devo assinalar que ao aderir ao voto proferido pelo ministro Carlos Britto no TSE, ponderei que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e para evitar situações de abuso no indeferimento indiscriminado e descriterioso de candidaturas, que se adotasse o entendimento de que a condenação criminal em primeira instância, confirmada pelo órgão jurisdicional de segundo grau, já seria o suficiente para se barrar a candidatura de pessoas cuja vida pregressa não as recomenda ao exercício de mandatos eletivos”. “Voto, portanto, pedindo vênia ao eminente relator, pela procedência parcial da ADPF, reconhecendo a eficácia plena do parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição, com os adendos que lhe foram trazidos pela EC 4/94, entendendo que, para esse efeito, a sentença criminal condenatória, confirmada em segunda instância, constitui critério bastante para a aferição da probidade e da moralidade, para fins de preenchimento dos requisitos de elegibilidade.
Todavia, restou consagrado no STF entendimento diverso. O ministro Celso de Mello proferiu o voto-condutor asseverando que
[...] não obstante golpes desferidos por mentes autoritárias ou por regimes autocráticos, que preconizam o primado da idéia de que todos são culpados até prova em contrário, a presunção de inocência, legitimada pela idéia democrática, tem prevalecido, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, o contexto das sociedades civilizadas, como valor fundamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana”; que “a repulsa à presunção de inocência, com todas as conseqüências e limitações jurídicas ao poder estatal que dela emanam, mergulha suas raízes em uma visão incompatível com os padrões ortodoxos do regime democrático, impondo, indevidamente, à esfera jurídica dos cidadãos, restrições não autorizadas pelo sistema constitucional”; e, que havia impossibilidade jurídica para o acolhimento da pretensão, “porque desautorizada, não só pelo postulado da reserva constitucional de lei complementar (CF, artigo 14, parágrafo 9º, c/c o artigo 2º), mas, também, por cláusulas instituídas pela própria Constituição da República e que consagram, em favor da pessoa, o direito fundamental à presunção de inocência (CF, artigo 5º, LVII).
No mesmo sentido o ministro Marco Aurélio, para quem “há um compromisso muito sério do STF com parâmetros, com princípios, com a arte de afastar o justiçamento”. Idem Eros Grau afirmando que, ao ser impedido de ser eleito o candidato tem uma decisão condenatória sem o trânsito em julgado, “prevalecerá então a delação, como ocorreu por longo tempo na velha Roma”.
Em arremate, o ministro Gilmar Mendes questiona se a divulgação de lista de “Fichas-Sujas”, mormente pela AMB, é coerente com a própria democracia:
[...] por fim, que a divulgação de listas de candidatos com “ficha suja” por entidades associativas de magistrados nada acrescenta à democracia. Ao contrário, por serem provindas de associação de autoridades judiciárias, essas listas são recebidas pela sociedade com uma aura de veracidade e de legitimidade que as confundem com os próprios atos jurisdicionais, o que torna verdadeiros documentos cuja finalidade outra não é senão a condenação antecipada de pessoas. Uma lista que, a princípio, divulga nomes de indivíduos investigados, denunciados ou acusados penalmente, transforma-se, quando emanada desse tipo de ente associativo, em listas de condenados na visão do cidadão comum. Sem contar os casos notórios, amplamente divulgados pela imprensa, de abuso na divulgação de nomes de pessoas já absolvidas, mas ainda sem o trânsito em julgado por falta de publicação da sentença ou do acórdão. Isso não se compadece com o valor da presunção de não-culpabilidade e, portanto, não se compadece com a democracia.
Segundo o STF, o princípio da presunção de inocência serve como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral.
Poder-se-ia argumentar que à época do julgamento da referida ADPF inexistia lei própria dispondo acerca da decretação de inelegibilidade antes do trânsito em julgado, todavia tal argumento não resiste a uma análise constitucional.
No leading case julgado pelo STF sobre a constitucionalidade do IPMF, ficou assentado que todos os demais princípios constitucionais[23] dispostos fora do artigo 5º, da CR/88, que trata dos direitos e garantias individuais, não podem ser abolidos nem por emenda constitucional superveniente, o que implica afirmar que toda e qualquer modificação à Carta Magna que pretendesse afastar ou, até mesmo, mitigar progressivamente - à medida em que se sucedem os graus de jurisdição - a presunção de inocência, deveria ser considerada inconstitucional por ofensa a uma cláusula pétrea.
Logo, se a emenda constitucional poderia ser, em tese, inconstitucional, o que o STF dirá em relação a uma lei complementar?
Impõe-se considerar que seria um grande equívoco remediar a falta de ética na política com a supressão de garantias fundamentais, o que conduz à conclusão, parafraseando o ministro Dias Toffoli na recentíssima liminar por ele concedida que “a matéria exige reflexão, porquanto a Lei da Ficha Limpa apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico”[24].