Source: https://www.innocenti.com.br/2019/03/21/empresas-em-recuperacao-judicial-podem-celebrar-contratos-de-factoring-sem-previa-autorizacao-judicial/
Timestamp: 2020-01-22 06:47:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 64', 'artigo 66', 'artigo 178', 'artigo 66', 'artigo 47']

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"Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem prévia autorização judicial"
Empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring sem prévia autorização judicial
Conceitua-se “factoring” como uma atividade mercantil que consiste na compra de direitos de créditos com a prestação de serviços, contando com recursos exclusivamente próprios.
Nesta senda, pode-se sintetizar o “Contrato de Factoring” (“Contrato de Faturização”) como sendo um contrato interempresarial e atípico, cuja finalidade é a aquisição de créditos de empresas, resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo.
A finalidade fundamental da empresa de factoring é o fomento mercantil, que significa promover o desenvolvimento e o progresso. A principal vantagem deste tipo de parceria é que a empresa recebe à vista suas vendas feitas a prazo, melhorando o fluxo de caixa. Via de regra, é feita a análise de risco pela empresa de factoring antes da concessão de créditos a clientes, o que assegura maior chance de adimplemento.
De outro lado, tem-se a figura da Recuperação Judicial, medida jurídica utilizada para evitar a falência de uma empresa, quando esta enfrenta dificuldades financeiras, oportunidade em que é definido um plano de recuperação visando reestruturar os negócios.
A recuperação judicial está prevista no capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101/2005). Segundo o artigo 47 da LFRE, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
Em regra, a recuperação judicial não implica o afastamento do devedor ou dos administradores da condução da atividade empresarial. Esses continuam à frente da sociedade sob fiscalização do administrador judicial e do comitê de credores (quando houver), conforme disposto na norma do artigo 64 da LFRE.
A única restrição que a LFRE impõe à empresa recuperanda diz respeito à impossibilidade, sob determinadas condições, de alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente. Segundo o artigo 66 da LFRE, “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial”.
Neste contexto, em emblemático julgamento realizado em 05/02/2019, nos autos do Recurso Especial nº 1.783.068/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que, independentemente de autorização do Juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de soerguimento.
Assim, ementou-se:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS NO CURSO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. ART. 66 DA LEI 11.101/05. LIMITAÇÃO QUANTO A BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE. CONTRATOS DE FACTORING. ATIVO CIRCULANTE OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. RESTRIÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
A relatora, Ministra Nancy Andrighi, salientou que os bens alienados em decorrência de contratos de factoring (direitos de crédito) não integram nenhum dos subgrupos que compõem o “ativo permanente” da empresa, pois não podem ser enquadrados nas categorias “investimentos”, “ativo imobilizado” ou “ativo diferido” (definição de “ativo permanente”, dada pela antiga redação do artigo 178, § 1º, c, da Lei nº 6.404/1976 – Lei das S.A.).
Salientou, ademais, que em que pese a preocupação manifestada pelos juízos de origem quanto à celebração indevida de contratos dessa natureza, é cediço que, “uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, as atividades da sociedade passam a ser rigorosamente fiscalizadas pelo administrador judicial e pelo comitê de credores (artigos 22 e 27 da LFRE), sendo certo que todos eles, juntamente com o devedor, respondem pela prática de atos incompatíveis com o bom andamento da ação recuperacional.”
Desta feita, a Turma deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação judicial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil.
Trata-se de acertada decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, já que o enunciado do artigo 66 deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de ir de encontro ao princípio da preservação da atividade econômica empresarial, assegurado pelo mencionado artigo 47 da LFRE.
Outrossim, ratificando as palavras da Ministra Nancy Andrighi, os contratos de factoring propiciam sensível reforço na obtenção de capital de giro (auxiliando como fator de liquidez), e, portanto, consistem em importante aliado das empresas recuperandas, que buscam superar a situação de crise econômico-financeira.