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Timestamp: 2019-03-19 01:53:09+00:00
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Paulo Sérgio Leite Fernandes » Notas ao Provimento Nº 758/2001, do Conselho Superior do Tribunal de Justiça
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Notas ao Provimento Nº 758/2001, do Conselho Superior do Tribunal de Justiça
Notas ao Provimento Nº 758/2001, do
Conselho Superior do Tribunal de Justiça
Sérgio Marcos de Moraes Pitombo*
01. Teor do Provimento no 758/2001. 02. Conceito legal de provimento.03. Provimento no 758/2001, como ato administrativo inexistente, ou nulo. 04. Impossibilidade de regular-se procedimento especial, no processo penal, mediante provimento. 05. Outra inconstitucionalidade: atribuir atos de investigação criminal a quem não pode exercer a função de polícia judiciária civil. 06. Inaceitabilidade prática do Provimento no 758/2001. 07. Conclusão.
01. A 12 de setembro de 2001, o Diário Oficial do Estado de São Paulo, referente ao Tribunal de Justiça, caderno I, parte I, estampou o Provimento no 758/2001, baixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Tal Provimento volta-se a regulamentar “a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais” ( sic.)[1]. Os três dispositivos básicos, assim emergiram:
Artigo 1o. – Para os fins previstos no art. 69, da Lei 9.099/95, entende-se por autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência, lavrando o termo circunstanciado, encaminhando-o, imediatamente, ao Poder Judiciário, o agente do Poder Público investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, atuando no policiamento ostensivo ou investigatório.
Artigo 2o. – O Juiz de Direito, responsável pelas atividades do Juizado, é autorizado a tomar conhecimento dos termos circunstanciados elaborados pelos policiais militares, desde que assinados concomitantemente por Oficial da Polícia Militar.
Artigo 3o. – Havendo necessidade da realização de exame pericial urgente o policial militar deverá encaminhar o autor do fato ou a vítima ao órgão competente da Polícia Técnico-Científica, que o providenciará, remetendo o resultado ao distribuidor do foro do local da infração.
…………………………………” (grifo nosso).
02. Provimento é o ato do Conselho Superior da Magistratura – constituído pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Primeiro Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justiça (artigo 22, do Regimento Interno) –; e, isoladamente, do Presidente do Tribunal ou do Corregedor Geral da Justiça. Só voltado a “Assuntos Administrativos e de Ordem Interna” (segundo o título do Livro III, do Regimento Interno, onde se localiza o mandamento regente), seu conteúdo “são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da justiça e fiel observância da lei” (art. 342, incs. IV e V, ainda § 6o, do Regimento Interno).
Consiste, pois, em ato administrativo interno, que tem por destinatários os Juízes de Direito e os servidores da Justiça, em regra.
03. A primeira questão, que se pode levantar, está na possibilidade, ou não, de um ato administrativo interno do Poder Judiciário intrometer-se, de modo frontal, em dois órgãos permanentes da Administração pública direta do Estado: Polícia Civil e Polícia Militar (art. 144, §§ 4o e 5o, da Const. da República).
A doutrina da separação de Poderes do Estado pode, na formulação clássica, encontrar-se decadente ou se mostrar desaparecendo, em teoria[2]. Na Constituição da República, contudo, tal divisão acha-se presente, no enunciado do princípio da harmonia e independência dos poderes (art. 2o). E, sem dúvida, se constitui em preceito fundamental, não só por emergir, no Título I, “Dos Princípios Fundamentais”; mas, à toda luz, por integrar “cláusula pétrea”, ou limitação material do poder de revisão[3] (art. 60, § 4o, inc. III, da Lei Magna).
Observa-se que não se abre amplo debate sobre a eventual ingerência do Poder Judiciário no Executivo. Não se acha em jogo a possibilidade de controle judicial dos atos administrativo, seja para tutelar a regra da legalidade, seja como guardião dos direitos individuais e suas garantias.
Aqui, o problema surge mais simples, a disfunção mais evidente. É que não se permite ao Poder Judiciário dar, mediante ato administrativo interno, direção aos servidores da Administração pública direta, voltada à segurança pública[4], ou melhor, à paz pública. Dizendo de outro modo: o Conselho Superior da Magistratura não tem mando e comando sobre os Delegados de Polícia, Oficiais da Polícia Militar e demais integrantes dos aludidos órgãos do Poder Executivo.
Convém recordar: (a) a falta de atribuição do Conselho Superior da Magistratura – dita por muitos competência –; (b) o objeto impróprio – atividade policial – e conteúdo descabido, posto que voltado a regular procedimento específico de policia judiciária; (c) a forma do ato, emergente como Provimento, cujo conceito desponta no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, como visto; (d) não ser lícito ao Conselho legislar em matéria de procedimento penal, irrompendo manifesto desvio de poder ou de finalidade.
Sob o ponto de vista, estritamente técnico, tal ato administrativo interno não é nulo, nem sequer anulável; porque estanca no plano da existência e nem se lhe deve cogitar da validade e da eficácia[5]. Caso não se aceite a espécie dos atos administrativos inexistentes, até por sua suposta irrelevância jurídica, o Provimento no 758/2001 emergiu nulo[6].
04. Desútil, ao melhor entendimento do tema, o debate, impacificado, na doutrina processual penal, sobre o conceito de Autoridade policial. Ressalvo, aqui, minha compreensão: “autoridade policial é quem pode exercer, por inteiro, as funções de polícia judiciária”.[7]
A controvérsia técnica poder-se-ia afastar, unicamente, mediante emenda constitucional; assim modificativa, em especial, da norma que atribui às policias militares “a policia ostensiva e a preservação da ordem pública” (art. 144 § 5o, da Const. da República). À evidência, jamais por ato administrativo interno do Conselho Superior da Magistratura.
Ainda que a Constituição da República tenha admitido que tanto a União quanto as Unidades Federativas possam legislar, complementando, a respeito de “procedimento em matéria processual” (art. 24, inc. XI); jamais permitiu ao Poder Judiciário legislar em branco, em tal sentido, mesmo em situações excepcionais (art. 114, § 2o, ?). Na pior conjectura, seria preciso emendar a Lei Complementar Estadual no 851, de 9 de dezembro de 1998, a qual dispôs sobre o Sistema de Juizados Especiais, no Estado de São Paulo (art. 25, parág. único).
Se, na hipótese, a atribuição de legislar sobre procedimento, dizente com processo penal, cabe ao Poder Legislativo, do Estado, sob as exigências de Lei Complementar (art. 23 e seguintes, da Const. do Estado de São Paulo), é impossível sustentar que o Conselho Superior da Magistratura possa fazê-lo, mediante Provimento, ou ato administrativo interno. Acrescente-se mais esse vício de origem, que vai além da violação de finalidade do ato administrativo.
05. Exsurge outra inconstitucionalidade, ainda. Quem exerce função policial acha-se integrado em carreira. A carreira policial civil – delegado de polícia – emerge institucionalizada na Lei Magna (art. 144, § 4o). Nem o cargo público, nem a função de delegado de polícia podem ver-se exercida por outro servidor, sem grave ofensa à Constituição da República. Assim, no âmbito dos Estados, a função de polícia judiciária civil ostenta-se privativa de delegado de polícia de carreira – e seus agentes –. Nada importa que integrante da Polícia Militar – oficial ou praça –, de modo contigente, seja bacharel em direito, ou acadêmico de direito, vedado lhe é realizar, de modo lícito, investigação criminal ( arts. 25, caput; 37, inc. II; e 144 § 4o, da Const. da República; mais art. 140, da Const. do Estado de São Paulo)[8].
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em várias ocasiões, nesse sentido[9].
Não emerge, tão só, incabente ao policial militar lavrar termo circunstanciado[10] – com que se abre a fase preliminar do procedimento especial, atinente às infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 69 e parág. único, da Lei no 9099/95) –. Proibido lhe surge: (a) lavrar autos de encontro e de apreensão, de exibição e de apreensão, ou, até, de simples depósito, de tudo quanto importar ao corpo do delito, ou à tipificação da infração penal (arts. 6o, inc. II; 158; 240, § 1o, letras “b”, “c”, “d”, “e”, “f”; § 2o; 244 e outros, do Cód. de Proc. Penal); (b) lavrar auto de apreensão de pessoa vitima de crime (art. 240, § 1o, letra “g”, do Cód. de Proc. Penal); (c) requisitar os serviços dos Institutos de Criminalística e Médico-Legal (arts. 6o, inc. I e 158 e segts., do Cód. de Proc. Penal); (d) colher provas, que servirem para o esclarecimento do fato e circunstâncias (arts. 6o, inc. III e 240, inc. I, letra “h”, do Cód. de Proc. Penal) Assim é, porque tais atividades implicam investigação criminal, função específica de polícia judiciária civil.
Recorde-se de que a estrutura, sempre, espelha a função.
06. Alguns aspectos práticos podem mostrar, de outra sorte, que o Provimento nº 758/2001, além de descumprir preceito fundamental e se exibir inexistente, é inaceitável.
Examine-se, por exemplo, a hipótese de o sujeito agente ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 e parág. único, do Cód. Penal). Teria o policial militar, trabalhando no policiamento ostensivo, tempo, discernimento e preparo técnico suficientes para não lavrar o termo circunstanciado e apresentar o conduzido ao delegado de polícia?
Se o denominado autor do fato não quiser assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, como fica a contingente prisão em flagrante (art. 69, parág. único, da Lei no 9099/95)?
Suponha-se que o autor do fato já tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, em sentença firme; ou por se ter a ele, antes e por via de transação, castigado, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa (art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei no 9099/95). Como poderá o policial militar, à míngua de informações, decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante, ou do termo circunstanciado?
Há aspecto de estrema gravidade que o Provimento no 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura, não levou em conta. Desde os idos de 1980, as mulheres chamaram a atenção dos Poderes do Estado para o problema da violência doméstica, no mais amplo sentido[11]. Instituiu-se, então, o Conselho Estadual da Condição Feminina, que passou a noticiar o constrangimento que as mulheres padeciam ao serem atendidas, nos Distritos Policiais. Diante dessa evidência o Governo do Estado de São Paulo criou a Delegacia de Defesa da Mulher: lugar de recebimento de notícia da infração penal, investigação dos delitos contra a pessoa, do sexo feminino, cujo rol, em muito, terminou abarcado, primeiro, pela Lei nº 9099/95 e, agora, pela Lei no 10.259/01.
O atendimento da vítima, em razão de particular situação psico-social, exigia e força trabalho policial diferenciado. A todo rigor técnico, a violência doméstica jamais dever-se-ia considerar infração penal de menor potencial ofensivo, por seus efeitos na família. O legislador, ao empuxo de pragmatismo inaceitável, lançou algumas modalidades na categoria jurídica das infrações de menor potencial ofensivo.[12] Agora, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura desloca o atendimento dos envolvidos para a viatura policial, na via pública, esquecendo-se da condição feminina.
Não é só. A Lei nº 9099/95 trouxe a definição legal, ou esclareceu a natureza das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 61), tão só, mencionadas na Lei Maior (art. 98, inc. I). Agora, a Lei nº 10.259/01, mudou a definição da referida categoria jurídica, alargando-a (art. 2o, parág. único).
Assim, todos os crimes a que a lei – seja Código Penal, seja Lei Extravagante – comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa, tornaram-se infrações penais de menor potencial ofensivo. Além disso, não mais se abriu exceção, para os delitos persegüíveis, em Juízo, mediante procedimento especial. Não se mencionaram, no novo preceito, as contravenções penais; mas, em essência, surgem elas de menor potencial ofensivo, em regra.
A norma é de direito material, refletindo-se no processual (art. 2o, parág. único, da Lei no 10.259/01). Tal fenômeno não estranha o sistema jurídico-penal. Sem cabência considerar o aludido dispositivo como simples regra de competência, da justiça comum federal. Não guarda o menor cabimento que o aludido sistema possua, convivendo duas definições formais de infração penal de menor potencial ofensivo.
Nada obsta, também, que lei especial posterior revogue, ou derrogue outra lei especial; tanto mais quando a atingida lhe irrompe subsidiária (arts. 1o, 11, parág. único e 20, da Lei nº 10.259/01).
Somando-se a maior abrangência do conceito legal de infração penal de menor potencial ofensivo, com o objeto e o conteúdo do Provimento no 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura, os policias militares terão de ultimar tipificação prévia, ou subsunção preliminar de condutas, exemplificadas nos seguintes modelos penais incriminadores:
(a) Código Penal: artigos 134 (exposição ou abandono de recém-nascido); 137, parágrafo único (rixa qualificada) 138 (calúnia); 152 (correspondência comercial); 156 (furto de coisa comum); 165 (dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico); 175 (fraude no comércio); 179 (fraude à execução); 185 (usurpação de nome ou pseudônimo alheio); 201 (paralisação de trabalho de interesse coletivo); 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista); 205 (exercício de atividade com infração de decisão administrativa); 216 (atentado ao pudor mediante fraude); 234 (escrito ou objeto obsceno); 236 (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento); 242, parágrafo único (parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, figura privilegiada); 245 (entrega de filho menor a pessoa inidônea); 250, § 2o (incêndio culposo); 253 (fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante); 260, § 2o (perigo de desastre ferroviário, desastre ferroviário culposo); 261, § 3o (atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, modalidade culposa); 264, parágrafo único (arremesso de projétil, modalidade culposa, resultado lesão corporal); 267, § 2o, primeira parte (epidemia, figuras culposas simples); 269 (omissão de notificação de doença); 270, § 2o (envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, modalidade culposa); 272, § 2o (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício, modalidade culposa); 282 (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica); 284 (curandeirismo); 293, § 4o (falsificação de papéis públicos, figura privilegiada); 289, § 2o (moeda falsa, figura privilegiada); 301, §§1o, e 2o (falsidade material de atestado ou certidão); 304 (uso de documento falso); 308 (falsa identidade); 313-B (inserção de dados falsos em sistema de informações); 328 (usurpação de função pública); 329 (resistência); 331 (desacato); 335 (impedimento, perturbação ou fraude de concorrência); 341 (auto-acusação falsa); 345 (exercício arbitrário das próprias razões); 347 (fraude processual); 351 (fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança); 354 (motim de presos); 359 (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito).
(b) Legislação Penal Extravagante: artigo 190, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências); artigos 2o, 4o, da Lei nº 1.521/51(Crimes contra a economia popular); artigos 4o, inciso I, da Lei nº 1.579/51 (dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito); artigo 58, inc. II, letra a, da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações); artigo 8o, da Lei nº 4.319/64 (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana); artigo 1o, da Lei nº 4.729/65 (Crime de sonegação fiscal); artigos 290, 312, 324, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); artigo 58, da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio); artigo 16, da Lei nº 6.368/76 (Prevenção e repressão de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes); 52, da Lei nº 6.815/80 (define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil); artigos 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 242, 243 e 244, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); artigos 64, 65 e 68, da Lei nº 8.078/90 (Proteção do consumidor); artigo 2o, da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); artigos 91, 96, 97, 98 da Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública); artigo 2o, da Lei nº 9.029/95 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho); artigos 17, 18 da Lei nº 9.263/96 (regula o § 7o, do art. 226, da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providência); artigos 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, da Lei nº 9.179/96 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial); artigos 17, 18, da Lei nº 9.434/97 (remoção de órgão, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento); artigos 10, da Lei 9.437/97 (institui o Sistema Nacional de Armas, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crime e dá outras providências); artigos 303 e 308, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); artigo 45, da Lei nº 9.605/98 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente); artigo 12, da Lei nº 9.613/98 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos).
07. Em resumo e concluindo:
(I) o Provimento no 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura, emerge como ato administrativo inexistente – ou nulo –. Desatendeu aos elementos essências: (a) atribuição – ou competência –; (b) falhou-lhe o objeto e o conteúdo, em razão do que dispõe: – atividade policial e regulamentação de procedimento da polícia judiciária –; (c) a finalidade por ele alvejada não decorre de lei alguma, que lhe tenha pertinência;
(II) exsurge, ainda, invalido por se dirigir à regulamentação de procedimento especial – “fase preliminar” –, no processo penal e sem ter força e efeito para tanto;
(III) mostra outra inconstitucionalidade, ao atribuir manifestos atos de investigação a servidor público militar, a quem não se permite exercer a função de polícia judiciária civil;
(IV) exibe inaplicabilidade prática, qual se exemplicou.
A produção desfuncionalizada de preceitos jurídicos desorganiza; rompe o sistema de paz pública e permite temer-lhe o desabamento, parcial que seja.
São Paulo, 05 de novembro de 2001
* Professor Doutor, de direito processual penal, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
[1] Depois, a 17 de outubro do ano corrente, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento CG –32/01, invocando o Provimento no 746/2000 e os artigos 69, 72 e 77, da Lei no 9099/95, assim, modificando o item 4, do capítulo V, das “normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça (DOE, Poder Judiciário, caderno I, parte I, p. 3). Na seqüência, adveio a Resolução no 403, do Secretário da Segurança Pública, de 26 de outubro de 2001 (DOE, Poder Executivo, Seção I, 27/10/2001, p. 4).
[2] Ver Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Curso de direito constitucional, 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 131-5 e Tércio Sampaio Ferraz Júnior, O Judiciário frente à divisão dos poderes: um princípio em decadência?, em Revista USP, São Paulo, n. 21, p. 12-21, março/abril/maio 1994.
[3] Observou Gilmar Ferreira Mendes: “Assim, ninguém poderá negar a qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional aos direitos e garantias individuais (art. 5o, entre outros). Da mesma forma, não se poderá deixar de atribuir essa qualidade aos demais princípios protegidos pela cláusula pétrea do art. 60, § 4o, da Constituição: princípio federativo, a separação de poderes, o voto direito universal e secreto”. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: parâmetro de controle e objeto, em Argüição de descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da lei n o 9.882/99, org. André Ramos Tavares e Walter Claudius Rothenburg, São Paulo, Atlas, 2001, p. 128.
[4] Preferível usar a expressão paz pública, como produto da tranqüilidade social, não artificial, pela ordem social, divisada como harmonia na comunidade.
[5] Quanto à categoria dos atos administrativos inexistentes ver: José Cretella Júnior, Dicionário de direito administrativo, 4 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, verbetes: “ato administrativo inexistente” e “inexistência do ato administrativo”, p. 51 e 261/2.
[6] Sobre a irrelevância da distinção entre inexitência e nulidade, ver: Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro, 26 ed., atual. Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 166). Conferir, sobre o tema, também: Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito administrativo, 10 ed., São Paulo: Atlas, 1999, §§ 7.11.2.8-9, p. 200-3.
[7] “Quem pode presidir auto de prisão em flagrante delito, ou resolver não impô-la (arts. 4o, caput, 301 e 304 do Código de Processo Penal c/c art. 69, parágrafo único, in fine da Lei n. 9099/95). Quem instaura e dirige o inquérito policial – civil ou militar – e pode conceder fiança, em certos casos (arts. 5o, 6o, 10, 322 e 332, primeira parte, do Código de Processo Penal). Quem pede autorização ou cumpre mandados de busca e de apreensão (arts. 6o, inc. II e 240 do Código de Processo Penal), ordena a restituição, quando cabível, de coisa apreendida (art. 120 do Código de Processo Penal), requisita exame complementar (art. 168); ainda, não sendo juiz, a lei permite que emita voz de prisão (art. 307 do Código de Processo Penal). Autoridade policial-judiciária, no sistema vigorante, é delegado de polícia”. Supressão parcial do inquérito policial: Breves notas ao art. 69 e parágrafo único da Lei no 9099/95; em Juizados Especiais Criminais: interpretação e crítica. org. Antônio Sérgio de Moraes Pitombo, São Paulo: Malheiros, 1997. p. 81-2.
[8] Afirma Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “O texto – refere-se ao § 4o, do art. 144 – tem o mesmo objetivo do constante dos §§ 2o e 3o acima – garantir a existência de uma polícia civil (estadual, pois a polícia civil federal é a polícia federal já garantida) –, prevendo que sua direção, portanto a sua estrutura básica, caberá a delegados de polícia de carreira. Ou seja, com isso fica determinado que somente ocupante da carreira de delegado de polícia poderá chefiar delegacia de polícia (e nunca oficial da polícia militar, como às vezes sucedia), e delegado, acrescente-se, de carreira. Note-se que o § 6o (v. infra) explicitamente subordina a polícia civil ao chefe do Executivo correspondente. Competência. O preceito em estudo define claramente a competência reservada à polícia civil (estadual). Compreende ela as funções de polícia judiciária, exceto no que é cometido à polícia federal (v. supra, § 1o, IV) ou concernente a infrações penais militares. Estas últimas, como se sabe, são apuradas no âmbito das próprias corporações militares”. Comentários à Constituição brasileira de 1988, São Paulo, Saraiva, 1990, v. 3, p. 86).
[9] As decisões nasceram em ações diretas de inconstitucionalidade. Vejam-se, por exemplo: ADIMC-866/SE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 14/12/95, v.u., DJU 10/05/96, p. 15.131; ADIMC-1854/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 16/09/98, v.u., DJU 23/10/98, p. 02; e ADI-1233/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07/06/01, v.u., DJU 10/08/01, p. 02.
[10] Termo circunstanciado consiste em espécie do gênero noticia da infração. Pode servir de base à composição dos danos; à proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade – restritiva de direitos e multa –; ao oferecimento de denúncia ou de queixa orais; e, também, ao pedido de arquivamento (arts. 72; 76, caput; e 77, §§ 1o e 3o, da Lei no 9099/95). Assim, não convém equiparar tal peça ao boletim de ocorrência, hoje existente. Guardam destinação diversa. O termo circunstanciado necessita emergir mais completo, respondendo as conhecidas perguntas, o quanto possível: Quem? Que meios? O que? Por que? Como? Onde? Quando? O boletim de ocorrência contém informes; já o termo circunstanciado, informações. É peça de investigação, pois.
[11] A violência doméstica ostenta-se na prática de diversos tipos incriminadores, por exemplo: vias de fato, lesão corporal dolosa, maus tratos, injúria real, ameaça, estupro, atentado violento ao pudor e outros. Alcança todas as pessoas, que vivem sob o mesmo teto, nomeadamente as mulheres.
[12] As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuado os casos em que a lei processual determinou que a persecução penal faça-se por via de procedimento especial (art. 61, da Lei no 9099/95). O mandamento encontra-se atingido pela Lei no 10.259/01 – que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Civis e Criminais no âmbito da Justiça Federal”–, qual se demonstrará.