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Timestamp: 2018-03-23 02:28:32+00:00
Document Index: 69603568

Matched Legal Cases: ['Artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 228', 'artigo 227', 'artigo 230', 'artigo 104', 'artigo 230']

descarga livre e silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante ; - PDF
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Jorge Lopes Pinheiro
1 PARECER PARECER Nº :02/CETRAN-2008 PROCESSO N :005/CETRAN/2008 ORIGEM :CETRAN/RO Data :24/09/2008 INTERESSADO :Polícia Militar de Rondônia 4º Batalhão de Polícia Militar ASSUNTO :Escapamento de Motocicletas RELATOR :Conselheiro Edvar José Modesto, representante do DETRAN/RO RELATÓRIO Aportou neste Conselho, ofício nº 134-3/4º BPM, de 06 de abril de 2008, oriundo 4º Batalhão de Policia Militar da cidade de Cacoal RO, devidamente assinado pelo Comandante daquele destacamento, solicitando análise a parecer deste Conselho, quanto a legalidade de autuações efetuadas pela Polícia Militar com base no Artigo 230, XI, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), Principalmente quando se refere a casos de substituição de escapamento original pelo escapamento esportivo, especificamente o tipo denominado turbal, haja vista, aquele Comando ter recebido inúmeras reclamações por parte de condutores de motocicletas, os quais questionam e alegam arbitrariedade por parte da Polícia Militar no momento da autuação. Constatamos que o presente processo, veio instruído com a juntada de correspondência da empresa RONCAR Indústria Comércio e Exportação Ltda, da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, onde informa da legalidade dos equipamentos por ela comercializada junto ao mercado nacional, bem como o amparo legal para a fabricação de seus escapamentos, junto a legislação pátria em vigor.
2 Para uma melhor apreciação, é oportuno transcrevermos o enunciado do artigo 230, XI do CTB, que assim preleciona: Conduzir o veículo:... XI com descarga livre e silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante ; O objeto da presente consulta é no sentido que esse CETRAN/RO pronuncie quanto, as seguintes indagações: I A substituição do escapamento original da motocicleta por escapamento esportivo é considerada alteração de característica, nos termos do art. 230, VII do Código de Trânsito Brasileiro CTB? II A utilização de escapamento esportivo na motocicleta configura a infração prevista no art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro CTB? III Para autuar no caso de infrações previstas no Art. 230, XI do Código de Trânsito Brasileiro CTB, é obrigatória a aferição do nível de ruído produzido pela descarga do veículo por meio de equipamento próprio (decibelímetro)? Em resposta a primeira indagação da consulta formulada, entendemos que a substituição do escapamento original pelo modelo esportivo, não configura alteração de característica do veículo, pois não caracteriza alteração da espécie, tipo, carroçaria ou monobloco, combustível, modelo/versão, cor, potência/capacidade/cilindrada, eixo suplementar, estrutura e sistema de segurança, como estipula a resolução nº 25, de 23 de setembro de 1997 e resolução nº 201 de 25 de agosto de 2006, todas do CONTRAN. Até porque, caso assim não fosse, teríamos que concordar que uma simples troca do escapamento de um automóvel, também teria que se enquadrar dessa forma.
3 Não há nenhuma irregularidade na substituição do escapamento original pelo esportivo. Portanto, não configura nenhuma infração de trânsito. Em resposta a segunda pergunta, entendo que a utilização de escapamento modelo esportivo também não configura infração de trânsito, como já dissemos anteriormente. É Importante lembrar e ressaltar que tais dispositivos (escapamento), original ou esportivo têm que atender as normas técnicas de fabricação e demais exigências legais, especialmente do Órgão Normativo de Trânsito da União, Conselho Nacional do Meio Ambiente e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Estou me referindo, principalmente, no tocante a emissão de ruídos. Vale lembrar que a resolução 228/07/CONTRAN, que entra em vigor no dia 01/01/2009, faz nova exigência para a fabricação de escapamento para motocicletas, sendo exigido doravante que tais equipamentos sejam dimensionados para manter a temperatura de sua superfície externa em nível térmico adequado. O artigo 228 do CTB proíbe o uso em veículos de equipamentos com volume e freqüência não autorizados pelo CONTRAN. A resolução 204/06, do CONTRAN, que regulamentou este artigo, excetuou os equipamentos obrigatórios, deixando de fora daqueles parâmetros. O artigo 227-V do CTB, que cuida especificamente do uso da buzina, foi regulamentado pela resolução 35/98, do CONTRAN. Já o art. 229 do CTB, teve sua regulamentação feita através da resolução 37/98/CONTRAN. Ela fixa normas de utilização de alarmes sonoros e outros acessórios de segurança contra furto ou roubo.
4 Observamos que a legislação de trânsito não tratou especificamente da emissão de ruídos produzido pelos escapamentos dos veículos automotores. Assim considerando, resta a aplicação do artigo 230, inciso XI, combinado com a resolução 252 do CONAMA, de 01/02/1999. No tocante a terceira indagação, referente a autuação no que se refere ao art. 230 XI do CTB, há de se considerar que atualmente, a emissão irregular de ruídos e sons passou a ser um dos principais problemas da fiscalização do trânsito moderno, em especialmente os ruídos originados dos veículos por seus equipamentos motor, surdina, buzina alarme, similares. Vários estudos demonstram que a emissão de ruídos provoca malefícios à saúde humana, causando distúrbios físicos e mentais. Ainda mais: a própria emissão irregular de ruídos, ou sons ocasiona perturbação à segurança viária, ao sossego público e ofende o meio ambiente, afetando o interesse coletivo e difuso de um trânsito seguro e da qualidade de vida. Diversas normas tratam do uso regular e da quantidade de ruídos e com vasta legislação para o combate destas condutas, percebe-se um aumento notório de pessoas utilizando seus veículos com instrumentos ou aparelhagem de som desrespeitando os níveis máximos de ruídos e ocasionando, no mínimo, prejuízo à segurança viária e, na maioria das vezes, desconforto, indignação e descrédito no cumprimento da legislação. Devemos ressaltar que, diversas normas tratam do uso regular e da quantidade de ruídos e sons para convivência saudável num ambiente, sendo ele emitido no trânsito (art. 1º, 1º, do Código de Trânsito Brasileiro), ou não, advindo esta proteção desde a Constituição Federal (art. 225 c/c art. 1º, 5º do CTB, em algumas localidades até leis Municipais especificas.
5 A resolução nº 252/99 do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, estabelece os níveis máximos de ruído para os veículos automotores. Os nossos legisladores, ao editarem o Código de Trânsito Brasileiro, certamente preocupados com o prejuízo ocasionado à segurança viária e, especialmente à saúde humana, indicaram diversas condutas relacionadas com a emissão de ruídos e/ou sons, das quais já citamos anteriormente os artigos 227, 228 e 229. Já o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro determina a obrigatoriedade de inspeção no controle de emissão de ruídos, os quais deverão ser avaliados através de inspeção periódica. Essa inspeção ainda não foi regulamentada pelo CONTRAM. A interpretação do artigo 230, inciso XI, se dá da seguinte forma: 1) A descarga produzida pela queima do combustível no motor, está com saída livre, seja pela ausência do escapamento, ausência do dispositivo que neutraliza os efeitos do monóxido de carbono (catalisador), ausência do silenciador do motor de explosão ou ainda estando o escapamento furado, rasgado ou danificado; 2) O silenciador do motor de explosão está com defeito; 3) O silenciador do motor de explosão está deficiente; 4) O silenciador do motor de explosão está inoperante. Para caracterizar quaisquer das infrações acima citadas, não é obrigatório a medição do nível de ruído, especialmente para a situação do item 1. Para as demais situações é necessário que o agente fiscalizador tenha toda a atenção e detenha conhecimento sobre a estrutura do escapamento, para poder atestar de forma visual que o silenciador está defeituoso, deficiente ou inoperante. Caso contrário, a autuação sem a devida medição do ruído, por meio de equipamento devidamente homologado pelo
6 INMETRO (conhecemos o decibelímetro), se torna uma medida meramente subjetiva e não deve ser adotada. É o meu parecer, smj. Porto Velho RO, 23 de setembro de Edvar José Modesto - conselheiro membro, representante do DETRAN/RO. O Parecer do Conselheiro Edvar José Modesto foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária deste colegiado, realizada no dia 24 de outubro de Ata nº54. Neil Aldrin Faria Gonzaga-maj PM Presidente do CETRAN
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