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Timestamp: 2019-10-21 18:11:41+00:00
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DJGO 27/10/2017 - Pg. 182 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 182 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2017
eminente Ministro Eduardo Ribeiro, mostra que a interpretação dada pela sentença não diverge da jurisprudência, que exige prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora. Sua Excelência esclareceu:
Controverte-se quanto a necessidade de inscrição do compromisso de compra e venda – registro segundo a vigente Lei dos Registro Público – para que incida o disposto no artigo 1º do Decreto-lei 745/69, que se reporta ao artigo 22 do Decreto-lei n. 58. A propósito desses dispositivos, aliás, estabeleceu-se séria divergência, também quanto à possibilidade de demandar-se adjudicação compulsória, quanto falte aquela providência. Em ambos os casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de tê-lo como necessário.
Esta 3ª Turma, apreciando o RESP 30, decidiu, por unanimidade, que a falta de registro não obstava a execução específica da promessa (RSTJ n. 3 p. 1.043). Cuidase, agora, da outra hipótese.
Sem prejuízo de todo o respeito que sempre tributo á jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dela divirjo, no ponto, divergência que remonta ao tempo que exercia as funções de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O Decreto-lei 745/69, ao estabelecer a obrigatoriedade de interpelação, para constituição em mora, reportou-se aos contratos mencionados no artigo 22 do Decretolei 58. Quais sejam estes, a leitura do dispositivo deixa claro. Serão os compromissos de compra e venda, ou de cessão de direitos, de imóveis não loteados. A estes referese o dispositivo invocado. Certo que no artigo menciona-se inscrição. Isso, entretanto, para que se atribua direito real. É algo posterior ao contrato e que não serve para caracterizá-lo. O Decreto-lei 745 cogitou dos contrato a que se refere o artigo 22 mas não exigiu que fossem, após firmados, submetidos ás formalidades ali previstas para outro fim.
Não se compreende porque o registro deva ter alguma inclufência na forma de constituição em mora. Trata-se de rescindir um contrato. Em causa, indiscutivelmente, direito pessoal. Descabido exigir-se o registro, que diz com formação de dirieto real e consequente oponibilidade a terceiros, o que não está em discussão.
Note-se que, para a adjudicação compulsória, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitiu o registro após proposta a ação. No caso, isso não seria possível, pois discute-se quanto a providência a ser tomada antes do ingresso em juízo.
Também não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo Tribunal Federal. Aqui não se trata de aplicar o regime do Decreto-lei 58. A regra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma.
(Voto do Ministro Relator do recurso especial 4435)
Permanece em vigor o artigo 22 do Decreto-lei 58/1937, segundo o qual “os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil”.
Recentemente, a Lei 13.097/2015 deu nova redação ao artigo 1º e acrescentou o parágrafo único no Decreto-lei 475/1969. Entrou em vigor trinta dias após publicação estes dispositivos de lei nova. A norma especial, atualmente, dispõe: