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Timestamp: 2018-04-21 11:55:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'Artigo 38', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 10']

58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 4 de junho de PDF
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Carmem Beretta Bugalho
1 Jornal Oficial C 183 da União Europeia 58. o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações 4 de junho de 2015 Índice II Comunicações COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Comissão Europeia 2015/C 183/01 Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.7551 Advent/Hypo Group Alpe Adria AG (Southeast Europe banking network)] ( 1 ) /C 183/02 Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7611 IDeA/IP/Hunt/Corin) ( 1 ) /C 183/03 Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7605 Equistone Partners Europe/Groupe Averys) ( 1 )... 2 IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Comissão Europeia 2015/C 183/04 Taxas de câmbio do euro... 3 PT ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
2 INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 2015/C 183/05 Notificação, pela Itália, da aplicação do artigo 19. o, n. o 2, do Regulamento n. o 1008/2008, no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão Malpensa, Milão Linate e Orio al Serio (Bérgamo) ( 1 )... 4 V Avisos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) 2015/C 183/06 Anúncio de concursos gerais... 5 PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal da EFTA 2015/C 183/07 Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-9/14 Otto Kaufmann AG (Admissibilidade Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas Liberdade de prestação de serviços Liberdade de estabelecimento Diretiva 2004/18/CE Diretiva 2006/123/CE) /C 183/08 Acórdão do Tribunal, de 24 de novembro de 2014, no processo E-27/13 Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. (Indexação de empréstimos Diretiva 87/102/CEE Contratos de crédito ao consumo Diretiva 93/13/CEE Cláusulas abusivas Cláusulas imperativas) /C 183/09 Decisão do Tribunal, de 25 de novembro de 2014, no processo E-4/13 Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA Acesso aos documentos Admissibilidade Artigo 38. o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos) /C 183/10 Acórdão do Tribunal, de 10 de dezembro de 2014, no processo E-18/14 Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. [Regulamento (CEE) n. o 95/93 Atribuição de faixas horárias nos aeroportos do EEE Intervenção das autoridades competentes Processo acelerado] /C 183/11 Acórdão do Tribunal, de 18 de dezembro de 2014, no processo E-10/14 Enes Deveci e outros/ Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia (Diretiva 2001/23/CE Transferência de empresas Convenções coletivas Liberdade de empresa) ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
3 PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA Comissão Europeia 2015/C 183/12 Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7643 CNRC/Pirelli) ( 1 ) Retificações 2015/C 183/13 Retificação da Publicação da lista das decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (JO C 154 de ) ( 1 ) Texto relevante para efeitos do EEE
5 PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/1 II (Comunicações) COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.7551 Advent/Hypo Group Alpe Adria AG (Southeast Europe banking network)] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2015/C 183/01) Em 28 de maio de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho ( 1 ). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado: no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/ competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7551. ( 1 ) JO L 24 de , p. 1. Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7611 IDeA/IP/Hunt/Corin) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2015/C 183/02) Em 28 de maio de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho ( 1 ). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado: no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/ competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7611. ( 1 ) JO L 24 de , p. 1.
6 C 183/2 PT Jornal Oficial da União Europeia Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7605 Equistone Partners Europe/Groupe Averys) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2015/C 183/03) Em 27 de maio de 2015, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6. o, n. o 1, alínea b), do do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho ( 1 ). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado: no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/ competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade, em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32015M7605. ( 1 ) JO L 24 de , p. 1.
7 PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/3 IV (Informações) INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO EUROPEIA Taxas de câmbio do euro ( 1 ) 3 de junho de 2015 (2015/C 183/04) 1 euro = Moeda Taxas de câmbio USD dólar dos Estados Unidos 1,1134 JPY iene 138,46 DKK coroa dinamarquesa 7,4597 GBP libra esterlina 0,72750 SEK coroa sueca 9,3890 CHF franco suíço 1,0427 ISK coroa islandesa NOK coroa norueguesa 8,7145 BGN lev 1,9558 CZK coroa checa 27,460 HUF forint 311,35 PLN zlóti 4,1261 RON leu romeno 4,4288 TRY lira turca 2,9824 AUD dólar australiano 1,4321 Moeda Taxas de câmbio CAD dólar canadiano 1,3856 HKD dólar de Hong Kong 8,6330 NZD dólar neozelandês 1,5586 SGD dólar singapurense 1,5018 KRW won sul-coreano 1 233,44 ZAR rand 13,6489 CNY iuane 6,9026 HRK kuna 7,5555 IDR rupia indonésia ,95 MYR ringgit 4,1079 PHP peso filipino 49,872 RUB rublo 59,7700 THB baht 37,506 BRL real 3,4937 MXN peso mexicano 17,2326 INR rupia indiana 71,1522 ( 1 ) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
8 C 183/4 PT Jornal Oficial da União Europeia INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS Notificação, pela Itália, da aplicação do artigo 19. o, n. o 2, do Regulamento n. o 1008/2008, no respeitante às regras de repartição de tráfego pelos aeroportos de Milão Malpensa, Milão Linate e Orio al Serio (Bérgamo) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2015/C 183/05) Nos termos do artigo 19. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade ( 1 ), a Comissão foi notificada pela Itália, em 23 de abril de 2015, do Decreto Ministerial n. o 395, de 1 de outubro de 2014, que altera o Decreto n. o 15, de 3 de março de 2000, relativo à repartição do tráfego aéreo pelo sistema aeroportuário de Milão, conforme alterado ( 2 ). Na sua decisão de 21 de dezembro de 2000 ( 3 ), a Comissão tinha declarado as regras de repartição do tráfego pelo sistema aeroportuário de Milão previstas no Decreto Ministerial n. o 15, de 3 de março de 2000, compatíveis com o Regulamento (CEE) n. o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias ( 4 ), sob reserva de essas regras serem alteradas de acordo com o indicado pelas autoridades italianas num ofício de 4 de dezembro de A alteração foi efetuada através do Decreto Ministerial n. o 14, de 5 de janeiro de O Decreto Ministerial n. o 395, de 1 de outubro de 2014, altera as regras de repartição do tráfego pelo sistema aeroportuário de Milão. No caso do aeroporto de Linate, elimina todas as restrições em termos de número de serviços diários de ida e volta para aeroportos da UE identificados com base no volume de tráfego de passageiros. Quanto à utilização de aeronaves de fuselagem estreita (de corredor único) e à exploração de ligações regulares ponto a ponto, mantêm-se as restrições em vigor. A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Unidade E4 Mercado Interno e Aeroportos) Escritório: DM24 05/ Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: ( 1 ) JO L 293 de , p. 3. ( 2 ) Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n. o 237, de 11 de outubro de ( 3 ) JO L 58 de , p. 29. ( 4 ) JO L 240 de , p. 8. Revogado pelo artigo 27. o do Regulamento (CE) n. o 1008/2008.
9 PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/5 V (Avisos) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SERVIÇO EUROPEU DE SELEÇÃO DO PESSOAL (EPSO) ANÚNCIO DE CONCURSOS GERAIS (2015/C 183/06) O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza os seguintes concursos gerais: MÉDICOS (AD 11) EPSO/AD/308/15 Bruxelas EPSO/AD/309/15 Luxemburgo e Ispra O anúncio de concurso é publicado em 24 línguas no Jornal Oficial C 183 A de 4 de junho de Para outras informações consulte o sítio do EPSO:
10 C 183/6 PT Jornal Oficial da União Europeia PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS TRIBUNAL DA EFTA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-9/14 Otto Kaufmann AG (Admissibilidade Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas Liberdade de prestação de serviços Liberdade de estabelecimento Diretiva 2004/18/CE Diretiva 2006/123/CE) (2015/C 183/07) No Processo E-9/14, Otto Kaufmann AG PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34. o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht des Fürstentums Liechtenstein) sobre a interpretação da legislação do EEE em matéria de registo de condenações penais de pessoas coletivas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor: Os artigos 31. o e 36. o do Acordo EEE não exigem que a condenação penal de uma pessoa coletiva seja expressamente registada. Disposições como o artigo 45. o da Diretiva 2004/18/CE e o artigo 33. o da Diretiva 2006/123/CE podem implicar que um Estado EEE comunique informações, a pedido de outro Estado EEE, sobre condenações que afetem a competência e honorabilidade profissional de pessoas coletivas. Contudo, estas diretivas preveem que cabe à legislação nacional regular a questão da conservação e tratamento das informações pertinentes.
11 PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/7 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de novembro de 2014 no processo E-27/13 Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. (Indexação de empréstimos Diretiva 87/102/CEE Contratos de crédito ao consumo Diretiva 93/13/CEE Cláusulas abusivas Cláusulas imperativas) (2015/C 183/08) No processo E-27/13, Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34. o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Distrito de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur), sobre a interpretação da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa ao crédito ao consumo, e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 24 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor: 1. Sempre que um contrato de crédito está vinculado a um índice de preços ao consumo, não é compatível com a Diretiva 87/102/CEE calcular o custo total do crédito e a taxa anual efetiva global com base numa taxa de inflação de 0 % se a taxa de inflação conhecida no momento da celebração do contrato de crédito for diferente de 0 %. Cabe ao tribunal nacional avaliar, tendo em conta as circunstâncias do processo, as consequências jurídicas dessa informação incorreta e as vias de recurso correspondentes, desde que o nível da proteção previsto pela Diretiva 87/102/CEE, segundo a interpretação do Tribunal, não seja comprometido. Caso o tribunal de reenvio considere que as cláusulas contratuais relativas à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito ao consumo em causa são disposições legislativas ou regulamentares imperativas na aceção do artigo 1. o, n. o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é conveniente responder às perguntas formuladas da seguinte forma: 2. Em geral, a Diretiva 93/13/CEE não proíbe cláusulas contratuais sobre a indexação de créditos nos contratos celebrados entre um fornecedor e um consumidor. Cabe ao tribunal de reenvio determinar se a cláusula em causa é ou não abusiva. No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional em causa deve ter em conta a interpretação da noção de «cláusula abusiva» do Tribunal. 3. A Diretiva 93/13/CEE não limita o poder discricionário que tem um Estado membro do EEE de determinar, através de disposições legislativas, administrativas ou regulamentares, os fatores suscetíveis de alterar um índice predefinido, designadamente o índice dos preços ao consumo islandês, bem como os métodos de avaliação de tais alterações, desde que sejam expressamente descritas no contrato. 4. Cabe ao tribunal nacional competente determinar se uma cláusula contratual particular foi objeto de uma negociação individual na aceção do artigo 3. o da Diretiva 93/13/CEE. 5. Cabe ao tribunal nacional competente estabelecer se uma cláusula contratual relativa à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito deve ser considerada como tendo sido descrita de forma expressa e compreensível pelo consumidor. Tal apreciação deve ter em conta a redação exata das cláusulas contratuais em causa e qualquer outra circunstância pertinente, incluindo as circunstâncias enumeradas nas alíneas a) e b) da quarta pergunta formulada pelo tribunal nacional, bem como a legislação nacional em matéria de indexação de preços. 6. O artigo 6. o, n. o 1, da Diretiva 93/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que sempre que um tribunal nacional considere que determinada cláusula é abusiva na aceção da Diretiva 93/13/CEE, esse tribunal deve assegurar que tal cláusula não é imperativa para o consumidor, desde que o contrato possa subsistir sem a cláusula abusiva, na medida em que, em conformidade com as normas de direito interno, a continuidade do contrato seja juridicamente possível.
12 C 183/8 PT Jornal Oficial da União Europeia DECISÃO DO TRIBUNAL de 25 de novembro de 2014 no processo E-4/13 Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA Acesso aos documentos Admissibilidade Artigo 38. o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal Regras do Órgão de Fiscalização da EFTA de 2012 relativas ao acesso público aos documentos) (2015/C 183/09) No processo E-4/13, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA PEDIDO de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 7 de fevereiro de 2013, que nega o acesso aos documentos de inspeção no processo n. o (Norway Post/Privpak) depois de o Tribunal ter anulado a primeira decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA em 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11. A decisão contestada tinha sido proferida ao abrigo das novas regras relativas ao acesso público aos documentos que o Órgão de Fiscalização da EFTA adotara em 5 de setembro de 2012 mediante a Decisão n. o 300/12/COL («RAD 2012») (não publicada no Jornal Oficial), com aplicação retroativa ao pedido de acesso da DB Schenker de 3 de agosto de O Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 25 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor: O Tribunal: 1. Declara o pedido rejeitado por ser inadmissível. 2. As partes requerentes são condenadas no pagamento das suas despesas e das despesas do Órgão de Fiscalização da EFTA. 3. A Posten Norge AS é condenada no pagamento das suas despesas.
13 PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/9 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de dezembro de 2014 no processo E-18/14 Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. [Regulamento (CEE) n. o 95/93 Atribuição de faixas horárias nos aeroportos do EEE Intervenção das autoridades competentes Processo acelerado] (2015/C 183/10) No processo E-18/14, Wow air ehf. contra Autoridade da Concorrência da Islândia (Samkeppniseftirlitið), Isavia ohf. e Icelandair ehf. PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34. o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, do Tribunal da Comarca de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) respeitante à interpretação do Regulamento (CEE) n. o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão a 10 de dezembro de 2014, com o seguinte dispositivo: 1. O artigo 4. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 95/93 prevê que os Estados do EEE devem nomear uma pessoa singular ou coletiva habilitada como coordenador do aeroporto, depois de consultar as partes indicadas no artigo. O artigo 4. o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n. o 95/93 exige que o coordenador seja independente, tanto legalmente como na prática, de todas as partes interessadas, das quais deve estar também funcionalmente separado. Desde que estas condições estejam preenchidas, os Estados do EEE têm liberdade para determinar o estatuto do coordenador. Com base nestes elementos, cabe ao tribunal nacional tirar as devidas ilações para garantir a eficácia do Regulamento (CEE) n. o 95/ O procedimento de reclamação previsto no artigo 11. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 95/93 não é obrigatório. Por conseguinte, este procedimento não obsta à possibilidade de as reclamações baseadas no direito da concorrência serem apresentadas diretamente às autoridades nacionais da concorrência. 3. Em conformidade com o artigo 8. o -B do Regulamento (CEE) n. o 95/93, as instruções das autoridades públicas em matéria de atribuição de faixas horárias para promover a concorrência podem ser dirigidas às transportadoras aéreas, mas não aos coordenadores. Além disso, a emissão de instruções destinadas à entidade gestora do aeroporto não surtiria qualquer efeito. Embora a atribuição inicial de faixas horárias caiba exclusivamente aos coordenadores, o Regulamento (CEE) n. o 95/93 não proíbe a transferência de faixas horárias após a sua atribuição, se o direito da concorrência assim o exigir. Por conseguinte, as autoridades da concorrência dos Estados do EEE podem dar instruções às empresas em questão, se esta solução for considerada necessária por força do direito da concorrência aplicável, nacional ou do EEE.
14 C 183/10 PT Jornal Oficial da União Europeia ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de dezembro de 2014 no processo E-10/14 Enes Deveci e outros/scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia (Diretiva 2001/23/CE Transferência de empresas Convenções coletivas Liberdade de empresa) (2015/C 183/11) No Processo E-10/14, Enes Deveci e outros/scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34. o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de Recurso de Eidsivating (Eidsivating lagmannsrett), referente à interpretação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 18 de dezembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte: 1. O artigo 3. o, n. o 3, da Diretiva 2001/23/CE é respeitado se as condições de remuneração dos trabalhadores previstas na convenção coletiva do cedente forem substituídas, em conformidade com o direito nacional, por condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário em vigor após a expiração da convenção coletiva precedente. Uma eventual diminuição da remuneração independentemente do seu montante não vem alterar este juízo. No entanto, o tribunal nacional deve analisar se a legislação nacional aplicável prevê efeitos continuados numa situação como a presente. O artigo 3. o, n. o 3, da Diretiva 2001/23/CE deve ser interpretado no sentido de que as condições de trabalho fixadas numa convenção coletiva a que esses efeitos continuados se aplicariam constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», desde que essas relações de trabalho não passem a ficar sujeitas a uma nova convenção coletiva ou que não sejam celebrados novos contratos individuais com os trabalhadores em questão. 2. O artigo 3. o, n. o 3, da Diretiva 2001/23/CE não impede que o cessionário aplique aos trabalhadores transferidos a sua própria convenção coletiva dois meses após a transferência, se esta convenção for aplicável nos termos da legislação nacional. No entanto, o artigo 3. o da Diretiva 2001/23/CE impede a possibilidade de os trabalhadores transferidos sofrerem uma perda substancial de rendimentos, relativamente à situação imediatamente anterior à transferência, porque o seu tempo de serviço no cedente não é suficientemente tido em conta ao determinar a sua categoria salarial inicial no cessionário e se as condições de remuneração previstas na convenção coletiva que lhes passa a ser aplicável disserem respeito, entre outros aspetos, ao tempo de serviço. Ao proceder a essa determinação, o tempo de serviço equivalente dos trabalhadores já ao serviço do cessionário devem ser devidamente tido em conta. Compete ao tribunal nacional analisar se as condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário têm devidamente em conta o tempo de serviço.
15 PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/11 PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA COMISSÃO EUROPEIA Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7643 CNRC/Pirelli) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2015/C 183/12) 1. Em 27 de maio de 2015, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 139/2004 do Conselho ( 1 ), pelo qual a China National Tyre and Rubber Company Ltd (China), detida a 100 % pela China National Chemical Corporation, adquire, na aceção do artigo 3. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Pirelli & C S.p.A. (Itália), mediante aquisição de títulos. 2. As atividades das empresas em causa são as seguintes: China National Tyre and Rubber Company Ltd: fabrico e distribuição de pneus OEM (fabricante de equipamento de origem) e pneus de substituição tanto para veículos pesados como para veículos comerciais; fabrico de outros produtos de borracha e conexos, Pirelli & C S.p.A.: produção e distribuição de pneus OEM (fabricante de equipamento de origem) e pneus de substituição tanto para veículos pesados como para veículos comerciais. 3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. 4. A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração. As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax ( ), por correio eletrónico para ou por via postal, com a referência M.7643 CNRC/Pirelli, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË ( 1 ) JO L 24 de , p. 1 («Regulamento das Concentrações»).
16 RETIFICAÇÕES Retificação da Publicação da lista das decisões de concessão, suspensão ou revogação de licenças de exploração tomadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10. o, n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 1008/2008 relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Jornal Oficial da União Europeia C 154 de 9 de maio de 2015) (2015/C 183/13) Na página 23, no quadro relativo à «Mudança de endereço do titular da licença», a seguir à linha correspondente a «Espanha», aditar a seguinte linha: «Espanha Iberia, Líneas Aéreas de España, S.A. Operadora c. Velázquez, Madrid Na página 24, no quadro relativo à «Mudança de categoria», eliminar a seguinte linha: Martínez Villergas, Madrid Passageiros, carga, correio A » «Espanha Iberia, Líneas Aéreas de España, S.A. Operadora c. Velázquez, Madrid Passageiros, carga, correio de A para B » C 183/12 PT Jornal Oficial da União Europeia
20 ISSN (edição eletrónica) ISSN (edição em papel) PT