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Timestamp: 2019-10-19 02:45:57+00:00
Document Index: 163000280

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COMBUSTÍVEIS | Petróleo | Combustíveis
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Câmara Municipal de São José Lei Ordinária nº 4872 2009 de 08 12 2009
CREDENCIAMENTO CEI TIA JULIA
08802_11_Decisao_cmelo_AC1-TC.pdf
pef0.0.6.0.1.1.crtcartilhasite
6040574 Modelo Acao
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTVEIS LQUIDOS
(Aprovado na 8 Reunio Ordinria de Cmara Municipal realizada em 13 de Abril de 2005)
Prembulo O Decreto-Lei n. 246/92, de 30 de Outubro, aprovou o regulamento de construo e explorao de postos de abastecimento de combustveis lquidos, estabelecendo regras aplicveis construo e explorao dos postos de abastecimento, nomeadamente sobre os locais de implantao dos postos, distncias mnimas a observar em relao a outras construes, forma de implantao dos reservatrios, precaues a observar na explorao e utilizao dos equipamentos, entre outras. Desde a publicao do supracitado diploma legal, as circunstncias que envolvem a construo e explorao dos postos de abastecimento de combustveis sofreram diversas modificaes que exigiram a introduo de padres de segurana mais rigorosos e eficazes, tendo por esse motivo o Decreto-Lei n. 302/2001, de 23 de Novembro, vindo estabelecer um novo enquadramento jurdico sobre esta matria, determinando-se, nos termos do n. 2 do seu artigo 1., a aprovao e publicao do novo regulamento atravs da Portaria n. 131/2002, de 9 de Fevereiro. A Portaria n. 131/2002, de 9 de Fevereiro, vem por sua vez estabelecer as condies de segurana a que devem obedecer a construo e a explorao de postos de abastecimento de gasolinas, gasleo e gases de petrleo liquefeitos (GPL) destinados ao abastecimento de veculos rodovirios, inserindo-se no mbito deste diploma os postos de abastecimento destinados ao consumo prprio, pblico e cooperativo. Por ltimo refere-se ainda neste mbito o Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de Novembro, que vem estabelecer e definir as competncias para efeitos do licenciamento e fiscalizao dos postos de abastecimento de combustveis, j que a Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, prev a transferncia para os Municpios de competncias, que vinham a ser exercidas pelo Ministrio da Economia, em matria de licenciamento e fiscalizao das instalaes de armazenamento e de instalaes de abastecimento de combustveis lquidos e gasosos derivados do petrleo, normalmente designadas por postos de abastecimento de combustveis, conferindo a referida Lei alm das competncias que fixa relativamente aos postos de abastecimento no localizados na rede viria regional e nacional tambm competncias municipais no que respeita ao licenciamento de instalaes de armazenamento de combustveis independentemente da sua localizao. Tendo em considerao a legislao em vigor sobre esta matria elaborou-se o presente regulamento que resulta da necessidade de definio de regras e de uma harmonizao de procedimentos relacionados com a gesto do Posto de Abastecimento de Combustveis do Municpio de Loures, sito nas Oficinas Municipais, com vista a uma maior eficincia do mesmo.
O regulamento abrange aspectos essenciais reunindo vrios aspectos diversos como: - Horrios de abastecimento; - Formas de abastecimento; - Questes de segurana, entre outros.
Ao sistematizar os aspectos mais importantes no presente regulamento, pretende-se, de certa forma, clarificar e definir junto das diversas unidades orgnicas utilizadoras deste servio, os aspectos relacionados com o fornecimento dos combustveis lquidos, contribuindo-se assim para uma gesto mais operacional e eficaz.
Seco I - Disposies Gerais
Artigo 1. mbito de aplicao O presente regulamento aplica-se ao posto de abastecimento de combustveis lquidos.
Artigo 2. Local de distribuio A distribuio de combustveis lquidos s pode efectuar-se no posto de abastecimento sito nas Oficinas Municipais - Fanqueiro - Loures.
Artigo 3. Viaturas abrangidas Esto abrangidos pelo presente regulamento todos os veculos propriedade da Cmara Municipal e Servios Municipalizados e gua e Saneamento de Loures e os que, a qualquer outro ttulo, se encontrem guarda do Municpio.
Artigo 4. Definies Para efeitos do presente regulamento entende-se por: a) rea de Abastecimento a rea contgua unidade de abastecimento com uma dimenso mnima de 2 m x 2 m; b) rea de reabastecimento de reservatrios de combustvel a rea, junto aos bocais ou vlvulas de enchimento dos reservatrios de armazenagem, destinada ao estacionamento de veculos-cisterna durante a operao de trasfega; c) Bocal ou vlvula de enchimento a abertura pela qual se faz o abastecimento dos reservatrios de armazenagem do posto de abastecimento; d) Edifcio integrado o local situado no posto de abastecimento destinado a actividades complementares ou fins administrativos; e) Equipamento de abastecimento o aparelho que abastece os reservatrios dos veculos rodovirios; f) Funcionrio do posto o indivduo que controla o funcionamento do posto de abastecimento;
g) Local com abrigo simples rea total ou parcialmente coberta por uma estrutura aligeirada de proteco contra os agentes atmosfricos; h) Posto de abastecimento a instalao destinada ao abastecimento, para consumo prprio, de gasolinas e gasleo para veculos rodovirios, correspondendo-lhe a rea do local onde se inserem as unidades do abastecimento, os respectivos reservatrios e as zonas de segurana e de proteco, bem como os edifcios integrados e as vias necessrias circulao dos veculos rodovirios a abastecer;
Posto de abastecimento em self-service o posto de abastecimento no qual o condutor do veculo rodovirio leva a efeito pessoalmente a operao de abastecimento do seu veculo, atravs da utilizao de chips/tags ou outro meio que possa vir a ser adoptado; Unidade de abastecimento o conjunto de um ou mais equipamentos de abastecimento localizado numa zona devidamente protegida, denominada ilha;
k) Zona de proteco a zona exterior zona de segurana na qual possvel a formao acidental, mas no em condies normais de funcionamento, de misturas inflamveis ou explosivas de vapores ou gases de hidrocarbonetos com o ar; l) Zona de segurana a zona na qual se devero observar rigorosas medidas de precauo para obviar os riscos inerentes possvel formao de misturas inflamveis ou explosivas de vapores ou gases de hidrocarbonetos com o ar;
m) Fogo n o objecto ou o aparelho que possa ser sede de chamas, fascas ou fagulhas, pontos quentes ou fontes susceptveis de provocar a inflamao de mistura de vapores ou gases de hidrocarbonetos com o ar; n) TAG Dispositivo electrnico, contendo um chip activo com informao referente a determinada viatura (Tag especfico) ou generalista (Tag universal), (anexo I).
Seco II - Competncia
Artigo 5. Competncia 1 - Nos termos deste regulamento, compete, Diviso de Aprovisionamento, a gesto do programa informtico e o funcionamento do posto de abastecimento de forma regular e eficaz, sob a dependncia do membro do Executivo Municipal responsvel pelo pelouro da Diviso de Aprovisionamento. 2 - Compete, ainda referida unidade orgnica o envio peridico aos servios municipais utilizadores do Posto de Abastecimento de um relatrio explicitando os consumos efectuados.
Seco III - Funcionamento do Posto de Combustvel
Artigo 6. Horrios de abastecimento 1 - O abastecimento das viaturas dever ser realizado de 2 a 6 feira, das 7:00 horas s 19:00 horas.
2 - Durante o perodo compreendido entre as 7:00 horas e as 19:00 horas estar presente no posto um funcionrio da Diviso de Aprovisionamento para assistir o abastecimento e evitar a ocorrncia de eventuais irregularidades.
3 - Excepcionam-se do disposto nos nmeros anteriores: a) O facto de eventualmente existirem servios que, pela sua especificidade de funcionamento, o abastecimento se possa proceder fora do perodo indicado, o qual dever ser efectuado com recurso ao Tag especfico; b) A necessidade de ausncia do referido funcionrio para deslocao ao exterior para verificao dos abastecimentos a serem efectuados atravs de auto-cisterna.
Artigo 7. Condies de abastecimento O abastecimento dever ser efectuado obrigatoriamente at ao limite da capacidade do depsito da viatura (atestar).
Artigo 8. Procedimentos de abastecimento O abastecimento das viaturas de forma a que no haja situaes anmalas deve ser realizado de acordo com o constante no anexo II do presente regulamento.
Seco IV - Formas de Abastecimento
Artigo 9. Formas de abastecimento 1 - O abastecimento no posto de combustvel, s poder ser efectuado sob as seguintes formas: a) Atravs de Tag (especfico/universal); b) Atravs de requisio (Cmara/SMAS);
Artigo 10. Tags O abastecimento sempre efectuado mediante a utilizao do Tag.
Artigo 11. Tipos de Tags e respectivas atribuies 1 - Existem dois tipos de Tags: a) Tags especficos, que so os atribudos exclusivamente s viaturas, sendo que, a cada matrcula corresponde um Tag; b) Tags universais (gasleo e/ou gasolina sem chumbo) que podem abastecer qualquer viatura, sendo atribudos a responsveis que ficam na posse destes. Devendo apenas ser(em) utilizado(s) no caso de extravio ou deteriorao de um Tag especfico.
2 - Aquando da nomeao ou substituio em perodo de frias, faltas ou outras licenas dos responsveis referidos na alnea b) do nmero anterior deve a Diviso de Aprovisionamento ser informada das alteraes efectuadas, para efeitos de registo.
Artigo 12. Transmissibilidade dos Tags Os Tags apenas so transmissveis aos funcionrios que utilizam a mesma viatura, em turnos diferentes.
Artigo 13. Extravio ou deteriorao dos Tags 1 No caso de extravio ou deteriorao dos Tags devem ser tomadas as seguintes medidas: a) Deve ser informada atempadamente a Diviso de Aprovisionamento da ocorrncia, devendo o Tag, em caso de deteriorao, vir em anexo da respectiva informao; b) Se o extravio ou deteriorao se der durante o perodo referente ao referido no n. 1 do artigo 6., o abastecimento das viaturas da Cmara Municipal e SMAS ser efectuado, da seguinte maneira: i. Atravs de Tag universal do responsvel; ii. Na impossibilidade de o abastecimento ser feito com Tag universal atribudo ao responsvel, ser realizado atravs de Tag universal do funcionrio da Diviso de Aprovisionamento, com o devido preenchimento de requisio. c) Se a deteriorao ou extravio se der fora do perodo indicado no n. 1 do artigo 6.: i. As viaturas da Cmara Municipal de Loures e dos SMAS podero efectuar o abastecimento justificadamente, com recurso ao Tag universal. 2 - No caso de extravio ou deteriorao do Tag especfico dever ser utilizado o Tag universal, devendo contudo, o funcionrio que pretenda efectuar o abastecimento fazer-se acompanhar pelo responsvel a quem foi atribudo Tag universal. 3 - A Diviso de Aprovisionamento, aps anlise da justificao da ocorrncia, proceder de forma lesta sua substituio de forma a no causar transtornos de maior no normal funcionamento do posto.
Artigo 14. Requisies internas 1 - As requisies so documentos que vinculam e comprovam o abastecimento, sempre que no seja possvel faz-lo atravs dos Tags, e consideram-se uma excepo ao sistema. 2 - Existem situaes que, pela sua especificidade, implicam o preenchimento de uma requisio interna, sendo posteriormente feito o abastecimento atravs de Tag universal do funcionrio do posto. So elas:
a) O abastecimento de reservatrios (jerry cans), para distribuio do combustvel em equipamentos diversos (moto-serras, corta-relva, outros); b) Situaes de extravio ou deteriorao em que no seja possvel de forma imediata a utilizao do Tag universal do responsvel; c) A distribuio de combustvel por viaturas que se encontram em obra/armazm e que pela sua dimenso no podem deslocar-se s instalaes, sendo abastecidos por autocisterna; d) Anomalias tcnicas, que impeam a leitura, pelo sistema, dos Tags. 3 - Nas situaes referidas no nmero anterior, o abastecimento realizado sempre: a) Na presena de um funcionrio afecto Diviso de Aprovisionamento; b) No horrio compreendido no n. 1 do artigo 6.. 4 - No preenchimento das requisies internas devem ser considerados os aspectos, constantes no anexo III do presente regulamento.
Seco V - Medidas de Segurana
Artigo 15. Medidas de segurana 1 - O abastecimento de gasolina e gasleo, s pode ser iniciado aps a paragem do motor e corte da ignio dos veculos rodovirios situados na zona de segurana da unidade de abastecimento. 2 - So proibidos todos os fogos ns dentro das zonas de segurana do posto de abastecimento, com excepo dos veculos a abastecer, na aproximao e partida, bem como dos respectivos acessrios elctricos que, embora com a ignio cortada, permaneam sob tenso. 3 - Durante a operao de reabastecimento dos reservatrios, a rea de estacionamento onde permanece o veculo-cisterna deve estar devidamente sinalizada.
Artigo 16. Avisos 1 - Devem ser afixadas, nas instalaes do posto de abastecimento, de maneira que fiquem bem visveis pelos funcionrios que entram na rea de abastecimento, as seguintes instrues: a) Aviso de proibio de fogo n nas zonas de segurana, a proibio de fumar e de foguear, a proibio de utilizao de telemveis e a obrigao de parar o motor e cortar a ignio; b) As medidas de segurana a respeitar e, em particular, a proibio de armazenar matrias inflamveis nas zonas de segurana;
c) Em postos de abastecimento com utilizao self-service, os condutores que utilizam os equipamentos de abastecimento devem ser informados sobre o modo de funcionamento dos equipamentos e as regras de segurana a respeitar, bem como a sequncia operacional dos equipamentos; d) As informaes referidas na alnea anterior devem estar afixadas em local bem visvel e junto s unidades de abastecimento de forma legvel; 2 - Os avisos devero ser colocados junto aos equipamentos de abastecimento ou entrada das zonas de segurana; 3 - Devem ser afixadas nas instalaes do posto de abastecimento, de maneira que fiquem bem visveis pelos funcionrios, as medidas a tomar em caso de acidente ou incidente.
Artigo 17. Utilizao do posto de abastecimento em self-service Os equipamentos de abastecimento em self-service devem dispor de um sistema de encravamento quando em repouso e no devem poder ser desencravados sem o auxlio de um dispositivo (TAG) accionado pelo funcionrio.
Artigo 18. Material de combate a incndio 1 - Cada ilha com uma ou mais unidades de abastecimento de combustveis, dever estar equipada com pelo menos dois extintores, de 6 kg cada, de p qumico seco do tipo ABC. 2 - O posto de abastecimento dever, ainda, dispor de recipientes amovveis com areia seca em quantidade suficiente para cobrir fugas acidentais de combustveis lquidos, com o mnimo de um balde por cada unidade de abastecimento.
Artigo 19. Deveres dos utilizadores 1 - So deveres dos utilizadores do posto de abastecimento de combustveis: a) Cumprir as disposies do presente regulamento, na parte que lhes aplicvel e respeitar as instrues e recomendaes emanadas da entidade gestora; b) No fazer uso indevido do mesmo; c) Manter em bom estado de conservao e funcionamento os dispositivos de utilizao; d) Cooperar com a entidade gestora para o bom funcionamento do posto, nomeadamente seguindo as instrues provenientes do(s) funcionrio(s) afectos Diviso de Aprovisionamento; e) Abster-se de actos que possam provocar situaes de perigo iminente por manifesto incumprimento dos procedimentos de abastecimento e das medidas de segurana. 2 - Em caso de manifesto incumprimento do previsto no nmero anterior podem os utilizadores incorrer em responsabilidade disciplinar, mediante parecer sobre os factos apurados por parte da Diviso de Aprovisionamento apresentado ao membro do Executivo Municipal responsvel.
Seco VI - Disposies finais
Artigo 20. Norma revogatria Com a entrada em vigor do presente regulamento so revogadas todas as normas internas existentes nesta matria e que contrariem o disposto no presente regulamento.
Artigo 21. Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 30 dias aps a sua aprovao.
ANEXO 2 PROCEDIMENTOS DE ABASTECIMENTO
1 - Passar o identificador (Tag) junto ao sensor de leitura at pedir o cdigo; 2 - Digitar o cdigo com a tecla OK 3 - Inserir outros dados que sejam pedidos O visor indicar os quilmetros do ltimo abastecimento. Devendo o utilizador introduzir atravs do teclado os quilmetros reais que a viatura apresenta. Se o n. de quilmetros introduzido for o incorrecto o sistema bloqueia o Tag no prximo abastecimento; 4 - Abastea na bomba indicada (bombas 1 e 3 de gasleo , bomba 2 gasolina s/chumbo) no prazo de 1 (um) minuto.
C Anular OK - Confirmar
Instrues de Abastecimento Os passos a dar para um correcto abastecimento encontram-se afixados no terminal, assim como no visor vo sendo dadas as indicaes a seguir.
Legenda: 1- Sensor de Leitura 2- Visor 3- Teclado
DEP/DIV REQUISITANTE
INSERIR SEMPRE AS INICIAIS DO SERVIO EX.: DAG
DESTINO/OBRA
SE FOR PARA UMA VIATURA, INSERIR SEMPRE A MATRCULA EX: 34-45-2 2
RUBRICA ORAMENTAL
GASLEO 02.01.02.02 GASOLINA S/CHUMBO 02.01.02.01
GASLEO 250505050 GASOLINA S/CHUMBO 250505070
ESPECIFICAO DO MATERIAL
O NOME DEVE SER LEGVEL NO CASO DE VIATURAS, REFERIR A MARCA E O MODEL O, EX. FORD TRANSIT NO CASO DE ABASTECIMENTO DE JERRY CANS INFORMAR PARA QUE EQUIPAMENTOS UTILIZADO O MESMO, EX. 2 CORTA-RELVAS
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