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Timestamp: 2019-01-22 03:32:45+00:00
Document Index: 127013734

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 2', 'ARTIGO 5', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'Artigo 12', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'Artigo 4', 'ARTIGO 11', 'Artigo 4', 'Artigo 23', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 9', 'ARTIGO 12', 'Artigo 13', 'ARTIGO 13', 'Artigo 4', 'Artigo 12', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 171', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'Artigo 4', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

ANPERE Associação Nacional dos Profissionais e Empresas do Ramo Automóvel - PDF
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Denílson Ramires Figueira
1 ANPERE Associação Nacional dos Profissionais e Empresas do Ramo Automóvel CAPÍTULO I Denominação, Duração, Sede, Âmbito e Objeto. ARTIGO 1º (Denominação, duração, sede e âmbito) A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação de Associação Nacional dos Profissionais e Empresas do Ramo Automóvel, também designada abreviadamente por ANPERE, com o número de contribuinte , tem a sede social na Praça D. Maria II, 232 2º andar sala 4, freguesia de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão, e constitui-se com duração ilimitada e exerce a sua ação em todo o território nacional. Único A Associação poderá transferir a sua sede para outro lugar do território nacional, por decisão da Assembleia Geral. ARTIGO 2º Objeto A ANPERE tem como fim, o apoio aos profissionais e empresas do ramo automóvel no seu progresso socioeconómico, através da promoção de ações pertinentes no âmbito do desenvolvimento oficinal. CAPÍTULO II Membros, Admissão, Direitos, Deveres e Exclusão. ARTIGO 3º (Categorias e Admissão) 1 Podem ser associados da ANPERE as pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no país, e entidades privadas ou públicas interessadas no desenvolvimento da ANPERE. 2 Os associados da ANPERE terão as seguintes categorias: a) Singulares: as pessoas singulares; b) Coletivos: as empresas, as entidades privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; c) Sócios fundadores: Órgãos Sociais da Associação. d) Sócios honorários: Pessoas singulares ou coletivas que, por relevantes serviços prestados à Associação, sejam para tal propostos pela Direção e admitidos pela Assembleia Geral. 3 A admissão dos associados singulares e coletivos depende de deliberação da Direção, mediante solicitação escrita dos candidatos. ARTIGO 4º (Direitos) 1 Constituem direitos dos associados: a ) Intervir e votar nas Assembleias Gerais, discutindo todos os assuntos tratados e propostas colocadas a votação, desde que tenham as quotas em dia e sejam associados há mais de vinte e quatro meses; b) Utilizar os serviços da Associação, segundo o preceituado nos respetivos regulamentos; c) Receber o apoio técnico que a Associação puder prestar sobre os assuntos relacionados com o objeto que consta no artigo 2º. 2 Os membros da Associação que residam em região afastada da sede podem constituir-se em Pólos ou Delegações Regionais, organizando em comum atividades, de acordo com os objetivos definidos nos presentes Estatutos e com o prévio acordo da Direção, que elaborará o respetivo Regulamento. ARTIGO 5º (Deveres) 1 São deveres dos associados: a) Contribuir para o desenvolvimento do objeto que consta no artigo 2º; b) Cumprir as determinações emanadas dos órgãos da Associação; c) Pagar as quotas; d) Colaborar nas iniciativas que concorram para o prestígio e desenvolvimento da Associação.
2 ARTIGO 6º (Exclusão) 1 Serão excluídos da Associação os associados que: a) A juízo da Direção, praticarem atos contrários aos objetivos da Associação ou que, de qualquer modo, possam afetar o seu prestígio ou dos seus membros, sendo obrigatória a audiência prévia dos visados; b) Se encontrarem em atraso de pagamento de quotas e não liquidarem os seus débitos nos trinta dias seguintes aos da data de registo da carta-aviso que lhes for enviada. 2 Processo de exclusão: A Direção informará a Assembleia Geral seguinte sobre as decisões tomadas. 3 Readmissão dos membros: No caso referido na alínea b) do número 1, a Direção pode, uma vez liquidado o débito, decidir pela readmissão sem direito aos benefícios correspondentes ao período de incumprimento. CAPÍTULO III Órgãos Sociais Secção I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 7º (Órgãos Sociais) São órgãos da Associação a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal. ARTIGO 8º (Mandato e destituição) 1 Os Órgãos Sociais são eleitos pelo prazo de quatro anos. 2 É permitida a reeleição por um ou mais mandatos. 3 Os membros da Direção poderão ser ou não remunerados, conforme deliberado em Assembleia Geral. 4 Ao cargo de Presidente da Direção podem-se candidatar os sócios fundadores, bem como quaisquer associados, desde que tenham quatro anos ininterruptos de inscrição com as quotas em dia e que um ano antes das eleições deem conhecimento dessa pretensão à Assembleia Geral, e esta o aprove por maioria absoluta. 5 A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros. 6 As deliberações dão tomadas por maioria simples dos votos expressos, tendo o Presidente da Direção voto de qualidade. 7 Os membros eleitos entrarão em exercício de funções imediatamente após a sua eleição. 8 Qualquer Órgão Social, ou qualquer dos seus membros, poderá ser destituído a todo o tempo por deliberação da Assembleia Geral, a qual poderá funcionar e deliberar para o efeito com a presença de cinquenta por cento mais um do total dos membros da Associação, sendo a votação por escrutínio secreto e a decisão tomada por maioria dos votos com direito a deliberar. 9 Ao deliberar pela destituição de titulares de qualquer Órgão, a Assembleia Geral deverá indicar quem os substituirá até à posse dos novos eleitos, salvo em caso de destituição de todos os membros da Direção e/ou Conselho Fiscal, em que serão nomeadas Comissões Administrativas compostas por três membros, um dos quais será designado Presidente. 10 A Assembleia que decidir pela destituição dos titulares de qualquer dos Órgãos Sociais fixará a data em que voltará a reunir extraordinariamente para proceder a novas eleições, dentro de sessenta dias, com observância do prazo previsto no número 2 do Artigo 12º. ARTIGO 9º (Candidaturas e eleições) 1 Todo o processo eleitoral, incluindo as candidaturas aos diversos órgãos, deverá reger-se pelo Regulamento Eleitoral elaborado pela Direção e aprovado em Assembleia Geral. 2 Qualquer proposta de alteração a este Regulamento deverá ser enviada aos membros da Associação com a antecedência mínima de quinze dias em relação à data da Assembleia Geral, para o efeito convocada. Secção II ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 10º (Constituição) 1 A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no exercício dos seus direitos, nos termos do Artigo 4º. 2 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Vice-Presidentes.
3 ARTIGO 11º (Competências) 1 Compete à Assembleia Geral: a) Eleger os Órgãos Sociais, sendo a eleição feita por maioria de votos em escrutínio secreto; b) Apreciar os atos da Direção, o Relatório e as Contas e o Parecer do Conselho Fiscal, referentes a cada exercício; c) Fixar e alterar o valor das quotas, sob proposta da Direção; d) Autorizar a Direção a alienar ou a adquirir bens imóveis, bem como a participar no capital de organizações e Instituições que prossigam objetivos complementares dos da ANPERE; e) Deliberar sobre todos os assuntos que, dentro das determinações estatutárias e legais, lhe sejam presentes; f) Constituir, modificar ou extinguir as Delegações Regionais a que se refere o número 2 do Artigo 4º, sob proposta da Direção; g) Autorizar a transferência do local da sede; h) Alterar os presentes Estatutos sob proposta específica apresentada pelas entidades definidas no número 2 do Artigo 23º; i) Votar a inclusão de um Membro da Direção ou do Conselho Fiscal, em regime de cooptação por substituição de outro, conforme o estipulado nos pontos 3 do Artigo 16º e 2 do Artigo 19º, o qual, após aprovação da Assembleia Geral, fica indigitado até final dos mandatos vigentes; 2 Competem à Mesa da Assembleia Geral as funções de Comissão Eleitoral estabelecidas no Regulamento a que se refere o Artigo 9º, além dos que lhe são conferidos por Lei ou pelos presentes Estatutos. ARTIGO 12º (Convocações) 1 A Assembleia Geral reúne por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou a pedido da Direção, ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento devidamente fundamentado de mais de metade dos membros com direito a voto. 2 A Assembleia Geral é convocada pelos meios de comunicação que se considerem convenientes e endereçada a todos os membros com direito a voto, com pelo menos quinze dias de antecedência, salvo no caso de eleição dos Órgãos Sociais, em que esse prazo será, no mínimo, de quarenta dias. 3 Do aviso convocatório constarão obrigatoriamente, o dia, o local e a hora da reunião, bem como a Ordem de Trabalhos, devendo constar do mesmo aviso que a Assembleia reunirá em segunda convocação meia hora depois, nos termos do número 2 do Artigo 13º. ARTIGO 13º (Funcionamento) 1 Antes do início do funcionamento de qualquer Assembleia Geral, será afixada a lista dos membros com direito a voto, tal como estipulado na alínea b) do número 1 do Artigo 4º, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa. 2 A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocação com a presença de mais de metade dos membros com direito a voto, mas poderá funcionar meia-hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de presenças. 3 As Assembleias Gerais convocadas a requerimento dos membros, nos termos do número 1 do Artigo 12º, só poderão funcionar desde que estejam presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes. ARTIGO 14º (Deliberações) 1 As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria de votos dos membros presentes com direito a voto. 2 Não poderão ser tomadas deliberações sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se os membros presentes concordarem com o aditamento nos termos dos Estatutos, por maioria de pelo menos, dois terços. 3 Poderão ser tratados assuntos ou efetuados pedidos de esclarecimentos estranhos à ordem do dia, quando forem objeto de proposta apresentada no início dos trabalhos e antes da ordem do dia, desde que essa proposta seja aprovada pela Assembleia, não podendo ocupar um período superior a trinta minutos.
4 ARTIGO 15º (Votação) O modo de votação terá as possibilidades a seguir enunciadas: 1 O voto por correspondência só pode ter lugar para a eleição dos Órgãos Sociais, de acordo com o Regulamento Eleitoral referido no Artigo 9º. 2 O voto por delegação noutro membro só é permitido para apreciação e votação dos assuntos respeitantes às alíneas b) e c) do número 1 do Artigo 11º. 3 A destituição dos membros dos Órgãos Sociais é unicamente votada pelos membros presentes. Secção III DIREÇÃO ARTIGO 16º (Composição) 1 A Direção, eleita em assembleia geral, é composta por três associados, sendo um Presidente e dois Vice-Presidentes, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 O Presidente da Direção, será substituído nas suas faltas e impedimentos por qualquer um dos Vice-Presidente. ARTIGO 17º (Competências e vinculação) 1 A Direção tem toda a competência e poderes de gestão permitidos por lei e necessários à execução das atividades que se enquadram nas finalidades da ANPERE e, designadamente, as seguintes: a) Assegurar o cumprimento dos estatutos, das deliberações da Assembleia Geral e dos regulamentos internos da ANPERE; b) Administrar os bens da ANPERE e dirigir e orientar a sua atividade podendo, para esse efeito, contratar colaboradores, fixando as respetivas condições de trabalho e exercendo a respetiva disciplina; c) Vender bens imóveis, constituir ónus ou garantias reais sobre quaisquer espécies de bens, fundar e participar em Sociedades e Associações, nos termos autorizados pela Assembleia Geral e sob parecer favorável do Conselho Fiscal; d) Elaborar o relatório e contas, os planos de atividades, os orçamentos anuais e outros documentos de natureza análoga que se mostrem necessários à gestão económica e financeira da ANPERE, zelando pela boa ordem da escrituração; e) Elaborar e alterar os regulamentos internos, exceto os da competência da Assembleia Geral; f) Propor à Assembleia Geral a criação ou extinções de Delegações Regionais; g) Constituir, modificar e extinguir Pólos e Grupos específicos, com pessoas individuais ou coletivas, membros ou não da Associação, definindo-lhes os objetivos e aprovando os respetivos Regulamentos; h) Deliberar sobre a admissão e exclusão dos associados, nos termos dos Artigos 3º e 6º; i) Negociar e celebrar protocolos entre a ANPERE e terceiros e garantir a sua observância; j) Instaurar e contestar acções judiciais, desistir ou transigir em juízo; l) Exercer todas as demais atribuições que especialmente lhe sejam atribuídas pelos estatutos ou pela Assembleia Geral. 2 A ANPERE obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros da Direção: o Presidente obrigatoriamente e um dos Vice-Presidentes. 3 Nos atos de mero expediente é suficiente uma assinatura. ARTIGO 18º (Funcionamento) 1 A Direção reúne ordinariamente uma vez em cada mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros só podendo deliberar com a participação da maioria dos seus titulares. 2 Para efeitos de quorum é necessária a participação de pelo menos metade e mais um dos membros. 3 As deliberações da Direção são registadas em ata. Secção IV CONSELHO FISCAL ARTIGO 19º (Constituição, funcionamento e competências)
5 1 O Conselho Fiscal eleito em assembleia geral é constituído por três membros: Presidente, Secretário e Relator, tendo o Presidente voto de qualidade. 2 As vagas que ocorram no Conselho Fiscal serão preenchidas por cooptação pelos seus membros, devendo a Assembleia Geral seguinte validar a sua inclusão até final do mandato. 3 Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar as contas da ANPERE; b) Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentadas pela Direção; c) Dar parecer para cada caso específico nas situações de venda de bens imóveis, constituição de ónus ou garantias reais sobre quaisquer espécie de bens, assim como a fundação e participação em Sociedades e Associações. 4 A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. O ano social coincide com o ano civil. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 20º (Ano Social) ARTIGO 21º (Receitas) Constituem receitas da Associação: a) A jóia inicial paga pelos associados; b) As Quotas pagas pelos seus associados; c) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos a qualquer título; d) As comparticipações específicas correspondentes a colaborações prestadas; e) Os valores que, por força da Lei, regulamento ou disposição contratual ou administrativa, lhe sejam atribuídos; f) As contribuições, regulares ou não, de qualquer empresa ou organização; g) As quantias decorrentes da remuneração por serviços prestados e de bens produzidos pela Associação, no âmbito da prossecução dos seus objetivos e atribuições; h) Outras permitidas por Lei. ARTIGO 22º (Despesas) Constituem despesas da Associação: a) Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação e funcionamento, bem como à execução das suas atribuições estatutárias; b) Outros pagamentos, em cumprimento de deliberações da Assembleia Geral. ARTIGO 23º (Alteração dos Estatutos) 1 Os Estatutos da Associação só podem ser alterados por deliberação da Assembleia Geral, para esse efeito convocada, devendo o projeto das alterações ser enviado a todos os membros com a antecedência mínima de quinze dias. 2 Poderão propor alterações aos Estatutos a Direção, o Conselho Fiscal, ou um quinto dos membros associados com direito a voto, nos termos da alínea c) do número 1 do Artigo 4º. 3 As alterações propostas deverão ser aprovadas por três quartos dos membros presentes na Assembleia Geral convocada para o efeito. 4 As alterações aprovadas nos termos do número anterior deverão ser submetidas a publicação e registo nos termos da Legislação vigor. ARTIGO 24º (Extinção e liquidação) 1 A Associação só poderá ser extinta nos termos da Lei ou por deliberação da Assembleia Geral convocada expressamente para o efeito, devendo ser aprovada por três quartos do número de votos representativos de todos os membros com direito a voto. 2 À Assembleia que deliberar a dissolução, pertencerá decidir sobre o destino a dar ao património da Associação.
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