Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/191310144/processo-n-0026909-7220128070007-do-tjdf
Timestamp: 2019-06-16 20:45:53+00:00
Document Index: 166890823

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 104', 'ARTIGO 818', 'ARTIGO 206', 'artigo 370', 'artigo 130', 'artigo 818', 'artigo 109', 'artigo 109']

Processo n. 0026909-72.2012.8.07.0007 do TJDF
O Processo Nº 0026909-72.2012.8.07.0007 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Anselmo Lucio Meireles de Lima Ayello, Banco do Brasil sa, Carmen Alaíde Oliveira Santana, Francisco Almeida Santana, Marcos Caldas Martins Chagas, Sandoval Oliveira.
67ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Número Processo 2012 07 1 027870-3 APC - 0026909-72.2012.8.07.0007
Acórdão 1112530
Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA
Embargante: FRANCISCO ALMEIDA SANTANA
Advogado ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO (DF016116)
Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (DF035879)
Embargado (s): CARMEN ALAIDE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS
Origem 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20120710278703 - Procedimento Comum 20120710322706
Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação manejada pelos requeridos, para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional, a fim de revisar o contrato quanto à cláusula nona, afastando a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.
2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível a existência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. 3. Diante da ausência dos defeitos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e restando demonstrado o desígnio buscado pelo embargante - nova análise da questão - os presentes embargos não podem ser acolhidos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Retirado da página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
72ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS)
Relator. SANDOVAL OLIVEIRA
Despacho fls. 435
Verifica-se que a advogada signatária dos embargos declaratórios (fls. 432/433), Drª Stephannie Turrioni, OAB/GO 41684, não possui representação processual nos autos. Assim, em observância ao artigo 104, § 1º, do CPC, intime-se o embargante para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inadmissão do recurso. Intime-se.
Retirado da página 209 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Acórdão 1100562
Apelante (s): FRANCISCO ALMEIDA SANTANA E OUTROS
Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (DF035879)
Ementa PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FIADOR. REJEIÇÃO. ARTIGO 818 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DA FIANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. NÃO APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULAS 30, 294, 296 e 472 DO STJ. IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONTRATO ENTABULADO ANTES DE 30/4/2008 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (Cobrança), julgou procedente o pedido, condenando os réus/reconvintes, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 450.025,51 (quatrocentos e cinqüenta mil e vinte e cinco reais e cinqüenta e um centavos. 2. Dispõe o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. 3. O não conhecimento da apelação por inépcia pressupõe razões dissociadas da sentença ou ausência de exposição do fato e do direito, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Não há se falar em produção de prova para consubstanciar requerimento sequer feito em sede de contestação e/ou reconvenção. 5. O juiz é o destinatário da prova, cujo intuito é formar seu convencimento acerca das questões postas sob julgamento. Assim, cabe a este avaliar, caso a caso, a conveniência de produzir esta ou aquela prova, a teor do disposto no artigo 370 do CPC (artigo 130 do CPC/73): "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." 6. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Neste passo, não há se falar em exigência legal de ser o fiador sócio da empresa devedora. 7. Não se desconhece da natureza intuito personaeda fiança. Contudo só o fato de o apelante não mais compor o quadro societário da empresa devedora quando entabulado o contrato de abertura de crédito, não implica, automaticamente, a exoneração da garantia, na medida em que, por ser firmada no interesse do credor, depende de comunicação a ele dirigida (art. 835 do Código Civil) ou por sentença judicial. 8. Se o contrato utilizado para embasar a inicial constitui instrumento particular e traz em seu bojo dívida líquida, o prazo prescricional aplicável à espécie é o contido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, ou seja, de cinco anos. 9. O Código Consumerista destina-se tanto ao consumidor pessoa física, quanto ao consumidor pessoa jurídica, nos termos do art. 2º, admitindo-se a sua aplicação apenas se a sociedade empresarial adquirir o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento da atividade comercial. 10. É pacífico o entendimento de inexistir ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, quando calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, sempre de acordo com a espécie da operação, mas limitada à taxa do contrato. 11. Muito embora não constitua cláusula potestativa, é vedada a cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência do tomador, cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa contratual. A matéria encontra-se, inclusive sumulada pelo STJ, conforme os verbetes de números: 30, 294, 296 e 472. 12. Não há ilegalidade na cobrança do IOF, em virtude de operações de concessão de crédito, em razão de sua natureza tributária. Ademais, as instituições financeiras são responsáveis pela cobrança e recolhimento do imposto, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.779/1999 e do art. 2º, I, a, do Decreto nº 6.306/07. 13. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar o REsp 1251331, de que “é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”(REsp n. 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, publicado no DJE do dia 24/10/2013). 14. Aquestão atinente à legalidade da cobrança de tarifas administrativas em contratos bancários foi dirimida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da edição do verbete sumular n.º 565, segundo o qual “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/05/2018ano passado
Informo ainda que, no dia 30/05/2018, com início às treze horas e trinta minutos, no (a) SALA DE SESSÃO DA SEGUNDA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 2º ANDAR, N. 2.115 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, Presidente da 2ª TURMA CÍVEL informo que, no dia 30/05/2018, com início às treze horas e trinta minutos, no (a) SALA DE SESSÃO DA SEGUNDA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C -2º ANDAR, N. 2.115 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento virtual,
dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
Número Processo: 2012 07 1 027870-3 APC - 0026909-72.2012.8.07.0007
Advogado: ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO (DF016116)
Apelado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (DF035879)
Origem: 3ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20120710278703 - Procedimento Comum 20120710322706
Relator: SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
Retirado da página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Anselmo Lucio Meireles de Lima Ayello
Carmen Alaíde Oliveira Santana
Francisco Almeida Santana