Source: http://docplayer.com.br/7630435-Uniao-das-freguesias-de-carregado-e-cadafais-loja-social-do-carregado-regulamento-interno-preambulo.html
Timestamp: 2018-05-24 14:33:04+00:00
Document Index: 37407303

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

União das Freguesias de Carregado e Cadafais. Loja Social do Carregado. Regulamento Interno. Preâmbulo - PDF
Download "União das Freguesias de Carregado e Cadafais. Loja Social do Carregado. Regulamento Interno. Preâmbulo"
Pedro Franco Peres
1 Preâmbulo A, no enquadramento legal do artigo 241º, da Constituição da República Portuguesa, e da Lei 75/2013, de 18 de Setembro, é um espaço dinamizado por um corpo de voluntários, com o apoio e promoção da respetiva Junta de Freguesia, que visa a distribuição de bens essenciais prioritários, de várias espécies, rentabilizando os recursos existentes e permitindo um melhor planeamento e celeridade nas respostas adequadas às necessidades sociais. Desenvolverá a sua atividade no território da União de freguesias do Carregado e Cadafais. Baseada nos princípios de solidariedade e partilha, pretende contribuir para a promoção, respeito e integração social do indivíduo e da família e comunidade, estimulando a participação ativa do beneficiário (utente) e privilegiando o trabalho em Rede com os parceiros locais disponíveis a colaborarem na área social. A Loja Social tem assim como objetivo primeiro, através da aquisição/receção de bens e prestação de serviços, suprir as necessidades imediatas de famílias carenciadas onde se integram, preferencialmente, crianças e jovens que apresentem necessidades básicas de subsistência, bem como idosos com fracos recursos. Pretende envolver um conjunto de entidades públicas e privadas que, mediante a concessão de donativos em dinheiro (ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais) ou em espécie, contribuam para atenuar os efeitos da pobreza e exclusão social. No âmbito da participação ativa dos beneficiários (utentes), pretende dinamizar a troca de bens, tendo em vista uma mudança de mentalidades no sentido de uma maior proteção ambiental e de eliminação de comportamentos consumistas, fomentando o aproveitamento e reutilização de bens. Este Regulamento tem natureza flexível, podendo vir a ser atualizado e reajustado face às necessidades e realidade local, sempre que se justificar. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito O presente documento define o enquadramento, os objetivos e a estrutura da Loja Social do Carregado. 1
2 Artigo 2º Enquadramento A Loja Social é promovida pela Junta de Freguesia da União das freguesias de Carregado e Cadafais, e é constituída por um corpo de voluntários de ação social, nomeados por deliberação do executivo da Junta e identificada na Rede Social. Artigo 3º Objetivos 1. A Loja Social visa combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a melhoria das condições de vida dos cidadãos em situação socialmente mais vulnerável: a) Intervindo junto da comunidade, dinamizando um movimento de solidariedade coletiva que estimule a doação e recolha de bens em excesso e a sua redistribuição. b) Envolvendo os parceiros da Rede Social, de acordo com os princípios da subsidiariedade, articulação e participação que lhe estão subjacentes. 2. No âmbito dos objetivos a que se propõe, a Loja Social promoverá a atividade agrícola, na modalidade Hortas Sociais Urbanas. Artigo 4º Estrutura 1. A organização, coordenação e funcionamento da Loja Social cabem ao corpo de voluntários, nomeados por deliberação do executivo da Junta. 2. Para o seu funcionamento, a Loja Social recorrerá à colaboração de trabalho voluntário. Artigo 5º Localização A Loja Social funcionará em instalações definidas pelo Presidente da Junta. 2
3 Capítulo II Funcionamento Artigo 6º Competências São competências da estrutura responsável pela organização e coordenação da Loja Social: 1. Promover, dinamizar e divulgar campanhas periódicas de angariação de bens, dirigidas quer à comunidade a título individual (pessoas) quer coletivas (empresas e organizações); 2. Gerir os recursos humanos afetados, nomeadamente assegurar ações de seleção e recrutamento, formação, acolhimento e integração dos voluntários colaboradores da loja social; 3. Afixar e manter atualizados os horários de funcionamento e de abertura ao público, os quadros de voluntários e pessoal ligado à loja social e as normas da sua utilização; 4. Garantir a eficácia da resposta social, assegurando o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, fomentando a participação de voluntários na dinâmica da loja social; 5. Cabe ao executivo da Junta assegurar a supervisão dos procedimentos de controlo e, de um modo geral, o cumprimento das normas de funcionamento da loja social, gestão e informação, nos termos descritos no artigo seguinte. Artigo 7º Atribuições São atribuições da estrutura ligada ao funcionamento da Loja Social, implementar os procedimentos administrativos de gestão, controlo e informação que garantam a transparência e rigor na circulação de bens, com suporte nos seguintes documentos ou outros que se revelem necessários: 1. Ficha de Pedido de Apoio Social com as respetivas cópias dos documentos. 2. Cartão de Beneficiário onde ficarão registadas as visitas com as respetivas doações. 3. Lista de doações, onde ficarão registadas as entregas individuais ou coletivas de bens. 4. Lista de entrada e saídas, que assegure o controlo de entradas e saídas de bens. 3
4 Artigo 8º Gratuitidade dos bens e das formas de cooperação 1. Os bens que circulam através da Loja Social são cedidos a título gratuito, como todas as formas de cooperação externa, que concorram para o seu funcionamento. 2. Quando se justificar, e submetido ao Conselho de Análise, os bens disponíveis na Loja Social poderão ser disponibilizados mediante uma retribuição simbólica em dinheiro, no âmbito do princípio do não desperdício e do não consumismo. Artigo 9º Tipos de bens 1. Para a prossecução dos seus fins, a Loja Social recebe bens, que devem obedecer a critérios de utilidade para os fins a que se destinam, nomeadamente: a) Têxteis/Vestuário (atoalhados, cobertores, lençóis, edredões, roupas de bebé, criança e adulto); b) Brinquedos, material escolar didático e lúdico; c) Mobiliário; equipamentos domésticos, eletrodomésticos e artigos de decoração; d) Acessórios, calçado (cintos, bijutaria, sapatos e outros); e) Produtos de higiene pessoal e doméstica; f) Bens alimentares. 2. Distribuição de refeições confecionadas, obtidas junto de restaurantes aderentes, evitando o desperdício de produtos alimentares. 3. Banco de livros escolares 4. E ainda, quaisquer outros bens oferecidos, compatíveis com os fins da Loja Social e as suas condições logísticas operacionais. Artigo 10º Funcionamento da Loja Social Cabe aos responsáveis pela Loja Social garantir o seu funcionamento assegurando as seguintes tarefas: 4
5 a) Proceder à abertura da Loja Social ao público utente dentro dos horários de abertura em cada momento aprovados e divulgados; b) Atender os utentes da Loja Social, com cordialidade e simpatia, fazendo cumprir as regras de utilização aprovadas; c) Registar em cartão de beneficiário os bens atribuídos, de acordo com as regras de atribuição; d) Organizar o armazenamento de bens em loja e proceder a reposições quando possível; e) Contabilizar o produto das entradas e saídas de doadores e utentes. Artigo 11º Beneficiários da Loja Social Podem ser beneficiários da Loja Social, os indivíduos ou os agregados familiares que em resultado da avaliação técnica, sejam identificados em situação de carência social e económica. Artigo 12º Critérios de Seleção 1. O processo de admissão é feito mediante critérios de seleção previamente definidos, de forma a prosseguir os objetivos propostos pela Loja Social, que visa apoiar famílias carenciadas. 2. Famílias ou pessoas carenciadas podem ser identificadas pelos seguintes critérios: baixo rendimento do agregado familiar; desemprego prolongado; situações de prisão, morte, doença, separação e abandono; pensionistas do regime não contributivo; número de pessoas do agregado familiar; situações de catástrofe. 3. Entendem-se por famílias carenciadas aquelas cujo rendimento mensal, per capita do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social. 5
6 Artigo 13º Inscrição Para efeitos de admissão, os agregados familiares preenchem a Ficha de Pedido de Apoio Social. 1. Da Ficha de Pedido de Apoio Social constam os seguintes elementos (fotocópias): a) Cartão de cidadão ou BI e NIF; b) Número de beneficiário da Segurança Social; c) Rendimento do Agregado familiar (vencimentos, pensões, abonos, subsídios); d) Inscrição no Centro de Emprego e na Segurança Social (em caso de desemprego). Despesas fixas: 1) Água, luz, gás; 2) Contrato de arrendamento. 3) Despesas de saúde (em caso de doença crónica). Artigo 14º Conselho de Análise 1. O Conselho de Análise é formado em número impar, pelo executivo da Junta, por um representante da Assembleia de Freguesia e pelo corpo de voluntários nomeados. 2. O Conselho só poderá funcionar com o mínimo de 3 elementos, sendo que as decisões deverão ser tomadas por maioria simples. 3. O Conselho reunirá de seis em seis meses, aquando da elaboração do relatório de atividades que será apresentado junto da prestação de contas, e sempre que se justificar. Artigo 15º Gestão de donativos 1. Os donativos, em géneros, doados por particulares, serão canalizados para a Loja social. 6
7 2. Os donativos em dinheiro, efetuados por particulares ou empresas, provenientes de iniciativas de angariação de fundos serão aceites pela Junta de Freguesia que deverá passar um recibo com o respetivo montante. 3. Os bens doados pela Loja Social são inventariados e registados. 4. As entidades doadoras de bens/serviços são contabilizadas. Artigo 16º Reencaminhamento de bens A Loja Social poderá, quando se justifique por razões de excesso de bens e/ou ausência de procura ou consumo, proceder ao seu reencaminhamento para outras organizações, cuja missão corresponda aos mesmos objetivos. Artigo 17º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões, suscitadas na interpretação e aplicação deste regulamento, serão analisadas pelo Conselho de Análise. Artigo 18º Entrada em vigor e funcionamento O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia, devendo ser revisto no início de cada mandato. Aprovado em Assembleia de Freguesia no dia 30 de Dezembro de