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Timestamp: 2020-04-06 12:02:34+00:00
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CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 28º a 38º) - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO - Decreto-Lei n.º 132/2012 de 27 de junho (artigos 28º a 38º)
por cunha ribeiro, Quinta-feira, 18.04.13
1 — A mobilidade interna destina -se aos candidatos quese encontrem numa das seguintes situações:
a) 1.ª prioridade — docentes de carreira a quem não épossível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva;
b) 1.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dezona pedagógica não colocados no concurso interno;
c) 2.ª prioridade — docentes de carreira do quadro dosagrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendamexercer transitoriamente funções docentes noutroagrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2 — Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior,a distribuição do serviço letivo, nos termos da alínea b)do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11de setembro, deve abranger em primeiro lugar os docentesde carreira do agrupamento de escola ou escola nãoagrupada, até ao preenchimento da componente letiva aque aqueles estão obrigados nos termos dos artigos 77.ºe 79.º do ECD.
3 — A colocação de docentes de carreira referidos non.º 1 mantém -se até ao limite de quatro anos, de modo agarantir a continuidade pedagógica, se no agrupamentode escolas ou escola não agrupada em que o docente foicolocado, até ao final do primeiro período em horárioanual, subsistir componente letiva com a duração mínimade seis horas.
4 — Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolasou escolas não agrupadas incluídos na alínea a) do n.º 1podem regressar à escola de origem quando nesta surjadisponibilidade de horário letivo com um mínimo de seishoras e o docente manifeste interesse nesse regresso.
5 — A candidatura à mobilidade interna é obrigatóriapara os docentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1.
6 — Os docentes referidos no número anterior que nãose apresentem ao procedimento previsto na presente secção são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) doartigo 18.º
1 — Sem prejuízo dos números seguintes, para efeitos
de colocação na mobilidade interna, os docentes têm de
manifestar as suas preferências de acordo com o disposto
no artigo 9.º
2 — Considera -se que os professores de carreira de
zona pedagógica, cuja candidatura não esgote a totalidade
dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas do
âmbito geográfico da zona pedagógica a que se encontram
vinculados, manifestam igual preferência por todos os
restantes agrupamentos ou escolas não agrupadas dessa
mesma zona pedagógica, fazendo -se a colocação por ordem
crescente do código de agrupamento de escolas ou escola
não agrupada.
3 — Sem prejuízo das preferências manifestadas nos
termos do artigo 9.º, quando a candidatura dos docentes
de carreira de agrupamentos de escolas ou escolas não
agrupadas, incluídos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior,
não esgote a totalidade dos agrupamentos de escolas ou
escolas não agrupadas do âmbito geográfico do concelho
de vinculação, considera -se que manifestam igual preferência
por todos os restantes agrupamentos de escolas ou
escolas não agrupadas desse mesmo concelho, fazendo -se a
colocação por ordem crescente do código de agrupamento
de escolas ou escola não agrupada.
4 — Se o lugar de origem ou de colocação do docente
abrangido pelo número anterior se situar nas áreas dos
concelhos de Lisboa e do Porto ou na área dos concelhos
enunciados no número seguinte, a colocação faz -se para
lugares neles situados, independentemente do acordo do
5 — Para efeitos do número anterior, consideram -se,
relativamente a Lisboa, os concelhos de Amadora, Odivelas,
Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Sintra, Oeiras,
Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete e,
relativamente ao Porto, os de Matosinhos, Maia, Gondomar,
Valongo e Vila Nova de Gaia.
6 — O processo referido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do
artigo anterior é desencadeado pelo órgão de direção do
agrupamento de escolas ou escola não agrupada, mediante
a identificação dos docentes, de acordo com as seguintes
a) Caso o número de voluntários exceda a necessidade,
o diretor deve indicar por ordem decrescente da graduação
b) Na falta de docentes voluntários, deve o diretor indicar
por ordem crescente da graduação profissional.
1 — O procedimento da mobilidade interna é aberto
anualmente pela Direção -Geral da Administração Escolar
pelo prazo de cinco dias úteis e após a publicação do aviso
da lista definitiva de colocação dos concursos interno e
externo, quando a eles houver lugar.
2 — Os docentes que não forem opositores ao concurso
interno devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação,
os elementos identificados nas alíneas a) a c) do
n.º 1 do artigo 7.º
3 — As necessidades destinadas à mobilidade nas escolas
portuguesas no estrangeiro são identificadas em campo
1 — Terminada a verificação dos requisitos de admissão
ao procedimento da mobilidade interna, são publicitadas,
na página da Internet da Direção -Geral da Administração
Escolar, as listas provisórias dos candidatos admitidos e
2 — Das listas provisórias cabe reclamação, nos termos
dos n.os 2 a 6 do artigo 14.º
3 — As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de
colocação e de candidatos não colocados são homologadas
pelo diretor -geral, sendo as de ordenação, de exclusão e de
colocação publicitadas na página da Internet da Direção-
-Geral da Administração Escolar.
Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3265
4 — Das listas definitivas de colocação, de ordenação
e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico elaborado
em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo,
a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do
Governo competente.
A presente secção não é aplicada aos estabelecimentos
do ensino artístico e do ensino artístico especializado,
às escolas com contrato de autonomia, aos territórios
educativos de intervenção prioritária, às escolas profissionais
de referência e ao ensino português no estrangeiro.
1 — As necessidades temporárias não satisfeitas por
docentes de carreira são preenchidas por recrutamento
de indivíduos detentores de habilitação profissional para
a docência.
2 — Para o recrutamento previsto no número anterior,
a Direção -Geral da Administração Escolar abre concurso
pelo prazo de cinco dias úteis, após a data da publicação
do aviso que publicita a lista definitiva de colocação do
concurso externo, quando a este houver lugar.
3 — A colocação em horário completo e anual pode ser
renovada por iguais e sucessivos períodos, até ao limite de
quatro anos letivos, incluindo o 1.º ano de colocação.
4 — A renovação da colocação depende do preenchimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
b) Inexistência de docentes de carreira no grupo de
recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência
por esse agrupamento de escolas ou escola não
c) Manutenção de horário letivo completo apurado à
data em que a necessidade é declarada;
d) Avaliação de desempenho com classificação mínima
de Bom;
5 — A verificação dos requisitos das alíneas c) a f) do
número anterior é efetuada num único momento e através
de plataforma eletrónica da Direção -Geral da Administração
6 — A colocação, em regime de contratação, é efetuada
por contrato de trabalho a termo resolutivo, tendo como
duração mínima 30 dias e como duração máxima o ano
1 — Os candidatos não colocados no concurso externo,
que pretendam ser opositores ao concurso de contratação
inicial, declaram essa intenção na candidatura manifestando
as suas preferências nos termos do artigo 9.º
2 — Os candidatos que se apresentem ao concurso de
contratação inicial formalizam a sua candidatura de acordo
com o estabelecido no aviso de abertura, nos termos do
3 — Os candidatos ao concurso externo que não obtiveram
colocação mantêm a posição relativa de ordenação
da lista dos candidatos não colocados naquele concurso.
4 — Os candidatos na situação de licença sem vencimento
de longa duração referidos no n.º 2 do artigo 22.º
que não tenham obtido colocação no concurso interno
mas que pretendam ser colocados em regime de contrato
devem indicar, para efeitos de graduação e ordenação ao
concurso de contratação inicial, os elementos identificados
nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 7.º
5 — A ordenação dos candidatos à contratação inicial a
que se refere o n.º 2 é feita de acordo com as prioridades
fixadas para o concurso externo, com a respetiva graduação
nos termos do artigo 11.º, e tendo em conta as preferências
6 — Os verbetes, contendo a transcrição informática
das preferências manifestadas, são disponibilizados aos
candidatos por via eletrónica.
7 — O disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 14.º é aplicável,
com as devidas adaptações, a este concurso.
1 — A lista de colocação para efeitos da contratação
inicial é homologada pelo diretor -geral da Administração
2 — Das listas de colocação, ordenação e exclusão,
publicadas na página da Internet da Direção -Geral da
Administração Escolar, pode ser interposto recurso hierárquico,
elaborado em formulário eletrónico, sem efeito
suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis.
1 — Os candidatos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1
do artigo 28.º e no n.º 1 do artigo 33.º integram a reserva
de recrutamento, com vista à satisfação das necessidades
2 — Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de
reserva de recrutamento é aplicado o disposto no n.º 3 do
artigo 28.º e nos n.os 3 a 5 do artigo 33.º, de modo a garantir
a continuidade pedagógica.
3 — Os candidatos à contratação de escola, quando
colocados, são retirados da reserva de recrutamento.
1 — Para a satisfação das necessidades referidas no
artigo anterior, os agrupamentos de escolas ou escolas
não agrupadas acedem a uma aplicação informática
disponibilizada pela Direção -Geral da Administração
Escolar, introduzindo o respetivo grupo de recrutamento,
o número de horas do horário e a duração prevista da
3266 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012
2 — Os candidatos são selecionados respeitando as
alíneas a), b), d) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas
preferências manifestadas nos termos do presente diploma.
3 — No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes
referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º podem
ser colocados em horários completos e incompletos, de
duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do
correspondente ano letivo.
4 — A colocação de candidatos à contratação através
do procedimento previsto neste artigo termina em 31 de
5 — Os candidatos referidos nos n.os 3 e 4 cuja colocação
caduque regressam à reserva de recrutamento para efeitos
de nova colocação.
6 — O regresso dos docentes contratados fica sujeito à
indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola
não agrupada do fim da colocação e à manifestação de
interesse dos candidatos em voltarem a ser contratados.
7 — Os docentes de carreira que regressam à reserva
de recrutamento mantêm -se, até nova colocação, no agrupamento
de escolas ou escola não agrupada da última
8 — Os candidatos são informados da sua colocação
através da publicitação de listas na página da Internet da
Direção -Geral da Administração Escolar.
9 — A aceitação da colocação pelo candidato faz -se
por via de aplicação informática até 48 horas, correspondentes
aos dois primeiros dias úteis após a publicitação
da colocação.
10 — A apresentação no agrupamento de escolas ou
escola não agrupada é efetuada no prazo de 48 horas,
correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva
11 — Na ausência de aceitação ou apresentação
considera -se a colocação sem efeito, aplicando -se o disposto
no artigo 18.º, com as necessárias adaptações.
12 — Da colocação pode ser interposto recurso hierárquico,
suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao
membro do Governo competente.
1 — As necessidades temporárias de serviço docente
e de formação em áreas técnicas específicas podem ser
asseguradas pelos agrupamentos de escolas ou escolas
não agrupadas, mediante contratos de trabalho a termo
resolutivo a celebrar com pessoal docente ou pessoal técnico
2 — Para efeitos do número anterior, consideram -se
necessidades temporárias:
a) As que subsistam ao procedimento da reserva de
recrutamento, após 31 de dezembro;
b) Os horários inferiores a oito horas letivas, desde que
não sejam utilizados para completamento;
c) As que resultem de horários não ocupados na reserva
de recrutamento;
d) As resultantes de duas não aceitações, referentes
ao mesmo horário, nas colocações da reserva de recrutamento.
3 — Consideram -se ainda necessidades temporárias
as necessidades de serviço a prestar por formadores ou
técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional,
tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e
secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento
a que se refere o Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10
4 — Aos docentes colocados ao abrigo do concurso de
contratação de escola é aplicado o disposto nos n.os 3 a 5
do artigo 33.º, de modo a garantir a continuidade pedagógica.
5 — Para efeitos do número anterior, considera -se horário
anual aquele que decorre apenas da 1.ª colocação.
6 — O presente procedimento é aplicável às escolas
portuguesas no estrangeiro.
por cunha ribeiro às 09:17