Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/4625184/decreto-47052-2019/
Timestamp: 2019-06-24 13:43:05+00:00
Document Index: 66655253

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'artigo 149', 'artigo 162', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 197']

Decreto 47052/2019
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Cupom Fiscal, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
31/01/2019 11:33:22
DECRETO 47.052, DE 29-1-2019
(DO-PE DE 30-1-2019)
Estado esclarece sobre a vedação de autorização para impressão de documentos fiscais
“Art. 162. Sem prejuízo de outros documentos fiscais previstos neste Decreto e na legislação tributária, devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação a ser realizada, os seguintes documentos fiscais não eletrônicos, observado o disposto no art. 159:
I - até 31 de dezembro de 2021, Nota Fiscal, inclusive Fatura, modelos 1 ou 1-A, observado o disposto no § 5º; (NR)
§ 5º A Nota Fiscal, inclusive Fatura, modelos 1 ou 1-A, pode ser utilizada pelo contribuinte até que se esgote o respectivo estoque existente, não sendo autorizado novo PAIDF, nos termos do § 2º do art. 171. (AC)
Art. 171. ....................................................................................................................................................................
§ 2º Fica vedado o deferimento de PAIDF, relativamente à Nota Fiscal, inclusive Fatura, modelos 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. (NR)
Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017:
I - inciso III do artigo 143;
II - alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 149;
III - incisos III e IV do artigo 162;
IV - incisos I e II do § 2º e § 5º do artigo 171;
V - inciso III do artigo 172; e
VI - artigo 197.