Source: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Art.+60%2C+%22c%22+do+C%C3%B3digo+de+Minas+-+Decreto+Lei+227%2F67
Timestamp: 2020-02-16 22:44:50+00:00
Document Index: 141321420

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 60', 'artigo 176', 'artigo 60', 'artigo 15', 'artigo 27']

Art. 60, "c" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67 | Busca Jusbrasil
Diário Oficial da UniãoTribunais Regionais FederaisTribunal Regional Federal da 4ª RegiãoTribunais de JustiçaTribunal de Justiça de Minas GeraisTribunal Regional Federal da 2ª RegiãoTribunal de Justiça do ParáSuperior Tribunal de JustiçaDiário de Justiça do Estado do ParáTribunal de Justiça do Espírito SantoDiário Oficial do Estado de São Paulo Ver mais Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoTribunal de Contas da UniãoTribunal Regional Federal da 3ª RegiãoTribunal de Justiça do ParanáTribunal de Justiça de Santa CatarinaDiário de Justiça do Estado de São PauloDiário Oficial do Estado de Minas GeraisTribunal Regional Federal da 5ª RegiãoTribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Aproximadamente 698 resultados
Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Ir para Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00088593720128140028 BELÉM (TJ-PA)
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por VALE S/A contra decisão interlocutória (fls.124/128) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, nos autos da Ação de Instituição de Servidão Minerária (Proc. 0008859-37.2012.814.0028) interposto contra FRANCINE LOPES GONÇALVES, que indeferiu a tutela antecipada para emissão provisória na posse, de aproximadamente 10.695,59 m² do imóvel de denominado Chácaras Vale do Malta, de propriedade da Agravada, condicionando o valor indenizatório a ser apurado pelo perito judicial. Aduz o Agravante em suas razões recursais (fls. 04/23) que está implantando o Projeto Ferro Carajás S11D, o qual incluirá, além da atividade de lavra, beneficiamento e transporte de minério de ferro, um Ramal Ferroviário no Sudeste do Pará de 101 km de extensão, sendo 85,3 de linha principal e 15,7 de pêra ferroviária, com 06 pátios de cruzamento, 01 pátio de conexão com a Estrada de Ferro Carajás, dentre outras obras.a1 Afirma que o Projeto representa a expansão da atividade de extração e beneficiamento de minério de ferro no Complexo Minerador de Carajás e que a produção atenderá demanda mundial aquecida pelos crescentes investimentos em construção civil, máquinas, equipamentos, aviões, celulares e outros elementos essenciais no dia a dia, e que tem o minério de ferro como ingrediente. Sustenta que a decisão recorrida, ao entender que a tutela antecipada poderia causar perigo concreto de irreversibilidade do provimento, contraria o artigo 176 , § 1º da CF/88 , artigo 60 , § 1º do Decreto-Lei 227 /67 c/c o artigo 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei 3.365 /1941 e a súmula n.º 652 do STF, porquanto a imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia.
TJ-PA - Conflito de competência cível CC 00003070520068140025 BELÉM (TJ-PA)
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga, nos termos da fundamentação. Considerando que os atos praticados pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foram apenas o despacho determinando a oitiva do Ministério Público (fls. 45) e a decisão suscitando o presente conflito (fls. 52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. P.R.I.C. Belém(PA), 20 de novembro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 Art. 3º - Aos juizes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juizes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 3 https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__. pdf 4 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8800 5 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8774 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 7 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; Página de 8...
DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. e ratificada, conforme CI 227/67.
STJ 29/11/2016 - Pág. 355 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais•29/11/2016 • Superior Tribunal de Justiça
recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, com fulcro na alínea c...e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto nº 227/67 ( Código de Mineracao ), com redação.... 20 , II , do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67, com redação pela Lei n. 7.886 /1989)....
DJPA 30/01/2020 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais•29/01/2020 • Diário de Justiça do Estado do Pará
de Mineração (Decreto Lei nº 227/67), o qual determina que a autorização deve ser comunicada ao Juiz...desta.Sendo assim, uma vez outorgada a referida autorização ou concessão para exploração de minérios, o Decreto-Lei...nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ?...
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1429496 ES 2014/0006154-3
Decisão: e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto n° 227/67 (Código de Mineração), com redação.... 20, II, do Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/67, com redação pela Lei n. 7.886/1989)..... 20, do Decreto-lei n° 227/67, reconhecendo, também, a legalidade da cobrança da "taxa anual por hectare...
STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-segundo RE 639566 DF - DISTRITO FEDERAL 0054105-64.1997.4.01.0000
Jurisprudência•Data de publicação: 10/06/2019
Decisão: DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/67. PLEITO DE NULIDADE....227/67.
DJSP 17/12/2019 - Pág. 4291 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais•16/12/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo
M (Departamento Nacional da Produção Mineral), nos moldes do artigo 27, inciso XII do Decreto Lei nº...227/67. Lei nº 227/67.
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1429496 ES 2014/0006154-3 (STJ)
Decisão: e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto nº 227/67 ( Código de Mineracao ), com redação.... 20 , II , do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227 /67, com redação pela Lei n. 7.886 /1989)..... 20 , do Decreto-lei nº 227 /67, reconhecendo, também, a legalidade da cobrança da "taxa anual por hectare...