Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20190906&idorgao=1665
Timestamp: 2020-06-06 23:11:18+00:00
Document Index: 46218670

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 303', 'artigo 386', 'artigo 306', 'artigo 309', 'artigo 69', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 69', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 309', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 69', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 397']

1 - 0008682-73.2018.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JONATHAN DE OLIVEIRA e outros
Réu: JONATHAN DE OLIVEIRA
Réu: RAYAN SILVA MIRANDA
JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR os acusados JONATHAN DE OLIVEIRA, vulgo "Valentim" e RAYAN SILVA MIRANDA nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06.
4.1. Do acusado Jonathan de Oliveira:
Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 005 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
4.2. Do acusado Rayan Silva Miranda:
Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor das advogadas dativas Dra. GISLAINE CARLETI BONNA, OAB/ES n°. 27.388 e Dra. JULIA ARPINI LIEVORE, OAB/ES 29.298, nomeadas às fls. 34 e 35 do IP, respectivamente, e que atuou durante todo o feito na defesa dos acusado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada.
2 - 0005468-40.2019.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ADELSON SCHIMITBERGER MARTINELLI
Notifique-se o acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 55 da Lei 11.343/06.
3 - 0000987-34.2019.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DIANA DOS SANTOS
Dando sequência ao feito, designo audiência de instrução para o dia 29 de outubro de 2019, às 16 horas.
Desta forma, estando presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva da acusada e diante da notícia do descumprimento das condições de sua prisão domiciliar, no caso o cometimento de novo delito, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE DIANA DOS SANTOS, brasileira, nascida em 15/06/1992, filha de Eliane dos Santos e Fernando dos Santos.
4 - 0008920-97.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: KAIO CESAR DE SOUZA
Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KAIO CESAR DE SOUZA, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.
5 - 0011662-95.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: WANDERSON REIS SILVA
Advogado(a): 91424/MG - MARCO ANTONIO TOSTES CHAVES
Advogado(a): 149468/MG - RAFAEL LOPES CALITO TEIXEIRA
Tendo em vista o cumprimento integral das condições impostas ao acusado, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WANDERSON REIS SILVA, com base no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.
6 - 0004686-04.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: EDISONIA SCHULZ GRULKE
1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para ABSOLVER a acusada EDSÔNIA SCHULZ GRULKE das sanções do artigo 303 da Lei n 9.503/97, com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal e CONDENÁ-LA nas sanções dos artigos 306, §1º, inciso I e 309 ambos da Lei 9.503/97.
4.1. Do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97:
Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
4.2. Do delito previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97:
Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.
4.3. Do concurso material de crimes:
Conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal, efetuo o somatório das penas aplicadas ao réu, resultando um total de 01 (UM) ANO E 01(UM) MÊS DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR., fixando o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr. DEMILSON FRANCO (OAB/ES n°. 27.783), nomeado às fls. 17 e que atuou durante todo o feito na defesa do acusado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
7 - 0004195-65.2015.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ADEMILSON OLIVEIRA ROCHA
JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado ADEMILSON OLIVEIRA ROCHA, nas sanções dos artigos 303 e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97.
8 - 0004083-28.2017.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: MARINALDO PIZONI
4.1) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado MARINALDO PIZONI, nas sanções dos artigos 303 e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97.
4.2. Do delito previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/97:
(...) Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 09 (NOVE) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
4.3. Do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97:
(...) Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
4.4. Do concurso material de crimes:
Conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal, efetuo o somatório das penas aplicadas ao réu, resultando um total de 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR., fixando o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr. RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS (OAB/ES n°. 23.761), nomeado à fl. 018 e que atuou durante todo o feito na defesa do acusado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
9 - 0003934-95.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WASHINGTON DA SILVA RINGUIER
(...) 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado WASHINGTON DA SILVA RINGUIER nas sanções do artigo 303, caput e artigo 306, §1º, I, ambos da Lei n 9.503/97 e ABSOLVÊ-LO das sanções do artigo 309 da Lei 9.503/97, nos termos do art.386, III, CPP.
4.1. Do crime previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/97:
(...) Via de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
4.2. Do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/97:
Conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal, efetuo o somatório das penas aplicadas ao réu, resultando um total de 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR., fixando o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra. LIVIA MARTINS PARENTE ORTOLAN - OAB/ES n°. 30.031, nomeada às fls. 70/71 e que atuou na defesa do acusado apresentando alegações finais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
10 - 0005220-74.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: ALAN PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 27328/ES - GABRIELA PINHEIRO BORGES RODRIGUES FIRMIANO
DESIGNO audiência a fim de que seja realizada a oitiva do policial militar acima descrito, para o dia 26 de setembro de 2019 às 13:30 horas.
11 - 0005180-63.2017.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
12 - 0025941-52.2016.8.08.0014 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: HOSANA DE ARRUDA e outros
Réu: LUCIANO ALVES PARDIM
Réu: ADAO GILMAR ANTUNES PARDIM
Tendo em vista a petição de fls. 328 e o mandado de fls. 332/333, nomeio o Dr. ELOILSOM CAETANO SABADINE, OAB/ES 4896, para atuar como defensor dativo neste feito em prol dos interesses dos acusados Luciano Alves Pardim e Adão Gilmar Antunes Pardim, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo.
13 - 0007515-84.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: WENDER CHRISTHIAN LOPES SALOMAO e outros
Requerido: WENDER CHRISTHIAN LOPES SALOMAO
Requerido: JOSIAS BAYER COUTINHO
Requerido: WEVERTON DE JESUS BRITO
Designo audiência para o dia 17 de dezembro de 2019, às 15 horas, nesta comarca.
14 - 0007491-56.2019.8.08.0014 - Carta Precatória Criminal
Requerido: VALDERIS DE OLIVEIRA
Designo audiência para o dia 17 de dezembro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, nesta comarca.
15 - 0037934-92.2016.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ADEVALTE FERREIRA DA COSTA
1) Da preliminar de inépcia da denúncia: No que se refere a preliminar de inépcia, a defesa considerou que a denúncia é imprecisa, mormente quando deixou de especificar qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado, bem como, lastreada em indícios e suposições, extraídas dos autos do inquérito, sendo que, a peça acusatória preencheu todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Com base nos autos da peça acusatória, os policias militares abordaram um caminhão que transitava na contramão de direção e, ao abordarem o condutor, notaram que este apresentava visíveis sintomas de embriaguez alcoólica. Em consulta no sistema foi verificado pelos agentes públicos que o acusado já cumpria uma punição referente a embriaguez, que em razão disso, não portava sua Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista que esta encontrava-se suspensa por 90 (noventa) dias. Consta, ainda, que o condutor foi submetido ao teste de bafômetro, o qual apontou como resultado o índice de 1,10 mg/l de álcool por litro de ar expelido, conforme teste de fl. 12 do IP. Nesse sentido, a denúncia preencheu todos os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Analisando os termos da defesa prévia apresentada, não resta outras preliminares a serem analisadas, bem como o mérito. Além disso, não restou demonstrada, de forma manifesta, a atipicidade da conduta narrada, a ocorrência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e/ou causas de extinção de punibilidade. Por isso, não há que se falar em absolvição sumária (artigo 397 do Código de processo Penal). Aguarde-se em Cartório, em escaninho próprio, a designação de audiência de instrução e julgamento.