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Timestamp: 2019-12-11 10:02:24+00:00
Document Index: 107896900

Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 2', 'artigo 204', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 193', 'artigo 204', 'artigo 29', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 204', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 125', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 125', 'artigo 135', 'artigo 34', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 135', 'artigo 125', 'artigo 33', 'artigo 1']

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Amanda Mangueira Sanches
1 Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual 24/07/2014
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Legislação Conclusão Referências Histórico de alterações Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP
3 1. Questão O cliente, empresa do ramo do comércio varejista, estabelecido em diversos Estados do país, utiliza o sistema Microsiga-Protheus para registrar suas operações e obrigações fiscais. Tem operações de venda presencial para consumidor final de mercadorias que posteriormente podem ser entregues em Estado diverso de onde foi efetuada a venda. Assim, um cliente residente no Estado da Bahia poderá adquirir um bem na loja situada no Estado de São Paulo e este ser entregue, por conta e ordem do estabelecimento vendedor, na residência do adquirente, em outro Estado. Ocorre que o estoque do cliente, geralmente, não está no mesmo local da loja, isto é, a loja fica em São Paulo e o estoque (centro de distribuição) fica em Barueri, por exemplo. A loja onde foi adquirido o bem mantém as mercadorias que entrega somente para exposição, como demonstração. Em resumo, a questão se refere a que: a loja de aquisição fica num local, o estoque em outro e a entrega em um terceiro local, fora do Estado da aquisição. Foi definido pelo cliente que a melhor forma de documentar estas operações seria constituir em cada Estado um centro de distribuição, de tal forma que, após concluir a venda na loja, seja emitida uma nota fiscal de transferência de mercadoria do centro de distribuição, onde mantém o estoque da mercadoria vendida, para o centro de distribuição do Estado de entrega da mercadoria, em seguida este centro de distribuição emitirá a nota fiscal de venda, conforme demonstrado abaixo: Em Minas Gerais há norma específica regulamentando esta operação, assim, o cliente deverá registrar as vendas decorrentes desses estabelecimentos, classificados como showroom, como venda para entrega futura: Na venda o estabelecimento deverá emitir nota fiscal de simples faturamento sem destaque do ICMS; Na saída de mercadoria do centro de distribuição, será emitida nota fiscal pelo: a) estabelecimento showroom, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do ICMS; b) estabelecimento remetente: b.1) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do ICMS; b.2) em nome do estabelecimento showroom, como Transferência simbólica, com destaque do ICMS; Questionam se as operações acima, propostas pela consultoria contratada pelo cliente são viáveis do ponto de vista fiscal. Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP 3
4 2. Normas apresentadas pelo Título cliente do documento A consultoria contratada pelo cliente deu as seguintes orientações quanto as suas operações: Avaliamos inicialmente os procedimentos estabelecidos pelos Estados de São Paulo e Minas Gerais, conforme segue abaixo (estimamos concluir a pesquisa para os demais Estados até o início da próxima semana). Minas Gerais A legislação do Estado de Minas Gerais dispõe que o estabelecimento que realiza operação de venda em virtude da exibição de mercadorias caracterizase como estabelecimento show-room (art. 350, 2º, Anexo IX do RICMS/MG). Neste sentido, as vendas decorrentes desses estabelecimentos deverão ser tratadas como venda para entrega futura. No ato da celebração do negócio (venda) realizada pela loja: 1) A legislação do ICMS estabelece que, em regra, todo contribuinte que promover vendas de mercadorias a varejo está obrigado a utilizar o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF). Todavia, o estabelecimento que promover vendas pelo sistema show-room deverá emitir nota fiscal de simples faturamento, sem destaque do ICMS, para todas as operações de venda para entrega futura (artigo 305, 2º, Anexo IX do RICMS/MG). Por ocasião da saída das mercadorias do CD, deverão ser emitidos os seguintes documentos fiscais (artigo 2º, 3º da IN DLT/SRE nº02/1998): 2) pelo show-room (loja), em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, indicando além dos requisitos legais exigidos pelo regulamento do ICMS, o nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ do estabelecimento que promoverá a remessa da mercadoria. 3) pelo estabelecimento CD, em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos no regulamento do ICMS, como natureza da operação "remessa por conta de estabelecimento show-room", o número, série e data da nota fiscal indicada no item 2, e o nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ do emitente. 4) pelo estabelecimento CD, em nome do estabelecimento "show-room", com destaque do imposto, se devido, indicando, como natureza da operação "transferência simbólica", o número, série e data da nota fiscal indicada no item 3. São Paulo A legislação do ICMS do Estado de São Paulo veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída, exceto nas hipóteses expressamente previstas. Desse modo, no momento da celebração do negócio entre a loja e o consumidor final (captação do pedido) não deve ser emitido nenhum documento fiscal (artigo 204 do RICMS/SP). Todavia, opcionalmente, a loja poderá utilizar o equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) para emissão de um Comprovante Não-Fiscal, que deverá ser emitido nos termos do artigo 29 da Portaria CAT 55/1998, conforme segue: a) o nome, o endereço e os números de inscrição municipal, estadual e o número do CNPJ; b) a denominação da operação ou da prestação realizada; c) a data, a hora inicial e final de emissão; d) o valor da operação ou da prestação; 4 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP
5 e) a expressão: Não é Documento Fiscal para o ICMS, impressa no início e a cada dez linhas; f) o número do Contador de Ordem de Operação; g) o número do Contador de Comprovante Não Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço; h) o número do Contador Geral de comprovante não fiscal. Saída das mercadorias do CD A seguir transcrevemos as normas mencionadas no parecer da consultoria do cliente: O estabelecimento CD deverá emitir nota fiscal (Modelo 1/A ou NF-e) em nome do destinatário (consumidor final), com destaque do imposto (se devido), indicando além dos requisitos legais exigidos pelo regulamento do ICMS: a) operação de venda a não contribuinte; b) conste como observação, os dados do comprovante não-fiscal ou pedido, mesmo que este tenha sido efetuado por outro estabelecimento da mesma empresa. O procedimento fiscal indicado para o Estado de São foi formalizado pelo fisco por meio da Resposta à Consulta 767/2012. Minas Gerais RICMS (Decreto nº /2002) Da Venda para Entrega Futura Art Nas vendas para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal sem destaque do ICMS, mencionando-se no documento que a emissão se destina a simples faturamento, com o imposto sendo debitado por ocasião da efetiva saída da mercadoria. 2 O estabelecimento show room, assim entendido aquele que exibe mercadorias e realiza operações de venda em virtude da exibição, emitirá nota fiscal destinada a simples faturamento para todas as operações de venda para entrega futura, não se aplicando a faculdade de que trata o caput deste artigo. Instrução Normativa DLT/SRE nº 02, de 06 de maio de 1998 (MG de 09) Art. 2º - No ato da celebração do negócio, o contribuinte emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando no documento que a emissão se destina a simples faturamento. 3º - Na saída de mercadoria de outro estabelecimento do mesmo titular, por ocasião de sua entrega global ou parcial, será emitida nota fiscal: 1) pelo estabelecimento show room, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos requisitos exigidos no RICMS, o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento que promoverá a remessa da mercadoria; 2) pelo remetente: a - em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, indicando, além dos requisitos exigidos no RICMS, como natureza da operação "remessa por conta de estabelecimento - show room", o número, série e data da nota fiscal de que trata o inciso anterior, e o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente; b - em nome do estabelecimento show room, com destaque do imposto, se devido, indicando, como natureza da operação "transferência simbólica", o número, série e data da nota fiscal emitida na forma da alínea anterior. Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP 5
6 São Paulo Título do documento RICMS-SP/2000 Artigo É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (Lei 6.374/89, art. 67, 1º, Convênio de SINIEF, art. 44, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"). Portaria CAT - 55 de (DOE ; Retificação DOE ) Artigo 29 - É permitida a utilização de ECF para emissão, também de documento denominado Comprovante Não Fiscal desde que, além das demais exigências previstas nesta portaria, o documento contenha (Convênio ICMS-156/94, cláusula vigésima oitava, na redação do Convênio ICMS-2/98, cláusula primeira, IV): I - o nome, o endereço e os números de inscrição, municipal, se houver, estadual e no CGC; II - a denominação da operação ou da prestação realizada; III - a data, a hora inicial e final de emissão; IV - o valor da operação ou da prestação; V - a expressão: Não é Documento Fiscal para o ICMS, impressa no início e a cada dez linhas; VI - o número do Contador de Ordem de Operação: VII - o número do Contador de Comprovante Não Fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço; VIII - o número do Contador Geral de comprovante não fiscal. 1º - Relativamente a cancelamento, acréscimo ou desconto referente às operações indicadas no Comprovante Não Fiscal, o software básico deverá ter contador e totalizador parcial específico. 2º - O nome do documento, o número do Contador de Comprovante Não Fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no Comprovante Não Fiscal emitido devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução Z e somente serão alterados por intervenção técnica. 3º - O Comprovante Não Fiscal não vinculado a documento fiscal emitido deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos. 4º - A emissão de Comprovante Não Fiscal vinculado a uma operação ou prestação somente será permitida quando efetuada imediatamente após a emissão do correspondente documento fiscal e terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos. 5º - No Comprovante Não Fiscal vinculado a uma operação ou prestação será impresso o valor da operação ou da prestação no documento fiscal correspondente, sob o comando exclusivo do software básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento. 6º - Para os registros das operações ou das prestações referidas no parágrafo anterior fica facultada a utilização de Contador de Comprovante Não Fiscal específico e de totalizador parcial específico. 7º - A utilização do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter, também, os documentos relacionados com a emissão de Comprovantes Não Fiscais, em ordem cronológica, pelo prazo previsto no artigo 193 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº de 14 de março de RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 767/2012, de 09 de Outubro de ICMS - Contrato de compra e venda de execução futura realizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF com adquirente que efetua o 6 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP
7 pagamento por cartão de crédito no fechamento do acordo - A futura saída de mercadorias pode ser realizada pelo mesmo estabelecimento ou por outro da mesma empresa. I. No fechamento do contrato (captação do pedido) não pode ser emitido documento fiscal, por não haver uma operação de circulação de mercadoria (artigo 204 do RICMS/2000). II. Nesse momento, o estabelecimento usuário de Equipamento ECF pode emitir Comprovante Não-Fiscal nos moldes do artigo 29 da Portaria CAT-55/1998 e, na saída das mercadorias, deve ser emitido ou o Cupom Fiscal, caso a entrega seja em território paulista, ou a Nota Fiscal, mod. 1 ou 1A, ou a Nota Fiscal eletrônica - NFe (Artigos 135 c/c seus 2º e 3º, e 125, ambos do RICM/2000). III. Na hipótese de o mesmo estabelecimento usuário de ECF que receber o preço à vista antecipadamente também efetuar a saída da mercadoria, deve-se obedecer ao artigo 34-A da Portaria CAT-55/1998, podendo ser emitido, na saída das mercadorias, em lugar do Cupom fiscal (artigo 34-A, II), a Nota Fiscal, mod. 1 ou 1A, ou a Nota Fiscal eletrônica - NFe. IV. Ao usuário de equipamento ECF, é permitida a utilização de equipamento POS ( Point of Sale ) ou outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF (artigo 33 da Portaria CAT-55/1998). 1. A Consulente, comerciante varejista de móveis e decorações, citando os artigos 2º, XXI, 29 e 34-A, todos da Portaria CAT-55/98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos, entre outros, ao equipamento emissor de cupom fiscal-ecf, deseja realizar a captação de encomenda de mercadorias para entrega no prazo de 1 a 90 dias do pedido, uma vez que não as possui fisicamente nesse momento. 2. Explica que uma opção para registrar essa situação seria realizar um procedimento interno como encomenda, e se pago com cartão de crédito, passar as vendas em máquinas não vinculadas a ECF, o que não é de seu interesse, pois esta máquina não estaria vinculada a ECF e ao sistema integrado da empresa e assim haveria a possibilidade de falhas fiscais, financeiras e re-trabalhos de conciliação entre processos x recebimento financeiro. 3. Portanto, no caso de o pagamento se dar com cartão de crédito no ato do pedido, pretende emitir cupom não-fiscal pelo equipamento ECF para registrar o pedido e o pagamento e, quando da saída da mercadoria, emitir DANFE de Vendas da Loja ou da Central de Distribuição, mencionando a operação financeira, a modalidade de pagamento e o COO não fiscal emitido pela máquina. 4. Assim, indaga: a) É permitido utilizar máquinas de cartão de crédito não vinculadas e ECF para recebimento financeiro vinculado a uma DANFE de venda, ou Encomendas de produtos, ou em situações que mescle vendas + encomenda? b) É permitido fazer cupons não fiscais e depois, na entrega, emitir uma DANFE de venda para as mercadorias vendidas e a circulação? c) O Art. 34-A - diz sobre a emissão de um cupom fiscal, após a emissão de um cupom não fiscal sobre a encomenda, este pode ser substituído por uma DANFE? d) A DANFE, se permitida, deve ser emitida com os dados da Loja que emitiu o cupom não fiscal, ou pode ser emitida por outro CNPJ, filial ou matriz do grupo, isto é, a Central de Distribuição? e) Se a legislação diz que se for emitir uma DANFE, após a emissão do cupom fiscal e este (cupom) deve estar anexo ao documento (DANFE), um cupom não-fiscal seguiria o mesmo raciocínio? 5. De início, esclarecemos que o contrato efetuado pelo estabelecimento que não possui a mercadoria vendida constitui um negócio bilateral, onde vendedor (contribuinte) e adquirente concordam sobre a coisa, o preço e os demais Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP 7
8 elementos constitutivos contrato (pedido), sem que ocorra operação de Título do documento circulação de mercadoria. Desse modo, no momento da efetivação desse contrato não deve ser emitido nenhum documento fiscal (artigo 204 do RICMS/2000) Sendo a Consulente usuária do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, caso seja do seu interesse, poderá, nesse momento, emitir um Comprovante Não-Fiscal nos moldes do artigo 29 da Portaria CAT-55/ Uma vez que a operação de circulação de mercadoria (fato gerador do ICMS) dá-se na efetiva saída da mercadoria para o adquirente, conforme artigo 2º, I, do RICMS/2000, que estabelece que o fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, é nesse momento que o documento fiscal deve ser emitido (artigo 125 do RICMS/2000). 7. O documento fiscal emitido no estabelecimento que efetuar a saída da mercadoria deve ser: 7.1. Cupom Fiscal: nas vendas à vista em que o próprio adquirente da mercadoria, pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, a retira do estabelecimento que é usuário de ECF (caput do artigo 135 do RICMS/2000). No entanto, mesmo nesse caso, se solicitado pelo adquirente da mercadoria, o estabelecimento usuário de ECF deve emitir, além do Cupom Fiscal, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, seguindo o disposto no 2º do artigo 135 do RICMS/ Nota Fiscal, mod. 1 ou 1A ( ou, em substituição, a Nota Fiscal eletrônica - NF-e): quando, via de regra, o estabelecimento usuário de ECF efetua a entrega da mercadoria (artigo 125 do RICMS/2000). Entretanto, visando à simplificação de procedimentos, e em caráter excepcional, o cupom fiscal pode ser emitido na venda para entrega no domicílio do adquirente, pessoa física ou jurídica nãocontribuinte, desde que localizado neste Estado e atendidas as disposições do 3º do mesmo artigo 135, não havendo necessidade de emissão da Nota Fiscal, mod. 1 ou 1A, ( ou NF-e) Em qualquer dos casos acima, recomendamos que conste como observação, no documento fiscal emitido, os dados do comprovante não fiscal relativo ao pedido das mercadorias a que está dando saída, mesmo se a emissão desse comprovante não-fiscal for efetuada pelo outro estabelecimento da mesma empresa. 8. Especificamente em relação ao artigo 34-A da Portaria CAT-55/98, temos que considerar, antes, que as normas relativas ao ICMS são dirigidas ao estabelecimento de contribuinte, tratado individualmente, conforme o que preceitua o artigo 15 do RICMS/2000, como se lê abaixo: Artigo 15 - É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 15). 1º - São considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, atualização monetária, multas e acréscimos de qualquer natureza. 2º - Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito Assim, quando o aludido artigo 34-A trata do procedimento a ser seguido pelo estabelecimento usuário de ECF na venda de mercadoria cujo preço (total ou parcial) é recebido antecipadamente, ele está se referindo a um único estabelecimento que receberá o preço antecipado e a posteriori entregará a mercadoria e não a dois estabelecimentos distintos que farão cada um uma parte da transação, ou seja, um recebe o preço e o outro dá saída à mercadoria. 9. Portanto, temos que o artigo 34-A da Portaria CAT-55/98 não se aplica quando um estabelecimento contribuinte do ICMS recebe o preço e um outro dá saída 8 Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP
9 à mercadoria, uma vez que o recebimento do preço, por si só (sem a correspondente entrega da mercadoria pelo mesmo estabelecimento), não se insere no âmbito do ICMS (observar o item 5 desta resposta). 10. Por último, na hipótese de o mesmo estabelecimento usuário de ECF que receber o preço antecipadamente também efetuar a saída da mercadoria, devese obedecer ao artigo 34-A da Portaria CAT-55/ No entanto, a leitura desse artigo deve ser realizada em consonância com as demais normas relativas ao ECF. Assim, considerando que o artigo 135, 3º, 1, do RICMS/2000, no caso de entrega de mercadoria em domicílio, prevê a possibilidade de emissão de Cupom Fiscal, o que substitui a emissão da NFe (que a Consulente emite em lugar da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A), chega-se à conclusão que o contribuinte que não queira exercer essa faculdade, deverá emitir a NF-e normalmente conforme artigo 125, I, do RICMS/2000, fazendo menção, como observação, ao valor já recebido e ao comprovante não-fiscal emitido à época da captação do pedido. 11. Quanto à indagação relativa à máquina de cartão de crédito não vinculada ao equipamento ECF, informamos que, pelo parágrafo único do artigo 33 da Portaria CAT-55/1998, até para emitir comprovante de pagamento, efetuado com cartão de crédito ou débito, relacionado à efetiva operação ou prestação realizada por estabelecimento usuário de equipamento ECF é admitida a utilização de equipamento POS ( Point of Sale ) ou outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF. Daí, conclui-se que o mesmo procedimento pode ser utilizado para registrar o pagamento com cartão de crédito que se relacione com um comprovante não-fiscal emitido por equipamento ECF. 12. Por último, como a Consulente se refere apenas ao DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), como o documento fiscal relativo à saída de suas mercadorias, esclarecemos que ele é apenas a representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), esse sim o efetivo documento fiscal emitido pelo contribuinte a fim de registrar suas operações ou prestações. 3. Análise da Legislação Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; RICMS/SP - Decreto nº , de DOE SP Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP 9
10 Art. 56. Aplicam-se as alíquotas internas às operações ou às prestações que Título do documento destinarem mercadorias ou serviços a pessoa não-contribuinte localizada em outro Estado (Lei 6.374/1989, art. 34, 3º, na redação do inciso XVIII do artigo 1º da Lei /00 ). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº , de , DOE SP de ) 4. Conclusão Em nosso entendimento, ainda que o fisco de São Paulo tenha se pronunciado no sentido de que se trata de simples negócio bilateral, sem a circulação de mercadoria, não configurando fato gerador para emissão de nota fiscal e incidência do ICMS, sendo estas obrigações prorrogadas para o momento da saída da mercadoria do centro de distribuição, outro estabelecimento da mesma empresa, esta resposta à consulta não se subsume completamente às operações que o cliente pretende fazer, dar saída da mercadoria a título de transferência para sua filial e a partir desta filial emitir a nota fiscal de venda, ambas operações interestaduais. Tratando-se de operação interestadual com destinatário não-contribuinte do ICMS o fisco teria uma perda de arrecadação, haja vista que para transferências entre filiais será aplicada a alíquota interestadual, em contraponto à venda diretamente do centro de distribuição para um outro Estado, na qual seria aplicada a alíquota interna do Estado emitente. Assim, por este motivo, a fim de resguardar os direitos do cliente, nossa sugestão é que o mesmo efetue uma consulta formal à Secretaria da Fazenda de cada Estado em que pretende atuar com estas operações, assegurando-se do entendimento e orientações do fisco, com exceção dos Estados nos quais há regulamentação expressão, como é o caso de Minas Gerais. Quanto a utilização das soluções TOTVS apresentadas para a emissão de documentos destas operações, como os cadastros e configurações do sistema ficarão a cargo do cliente, entendemos que não existe comprometimento de nossa parte sobre os documentos e tributação destas operações, no entanto, mediante o exposto acima, também sugerimos que para estas implementações seja emitido um termo de responsabilidade na qual o cliente ratifique sua inteira responsabilidade sobre as operações e tributações definidas nestas operações. 5. Referências m Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP
11 6. Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado LJAC 24/07/ Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP TQDYFV Parecer Consultoria Tributária Segmentos TQDYFV Operação de Venda Presencial com Entrega Interestadual - SP 11