Source: https://dre.tretas.org/dre/3903634/decreto-regulamentar-regional-10-2019-A-de-8-de-novembro
Timestamp: 2020-06-02 12:21:41+00:00
Document Index: 77530755

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 227', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 6']

Decreto Regulamentar Regional 10/2019/A
Decreto Regulamentar Regional 10/2019/A, de 8 de Novembro
Sumário: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região
O Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro, procedeu à regulamentação do regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2014/A, de 3 de julho, adiante RJAAC.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 9/2014/A, de 3 de julho, o Governo Regional decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro
São alterados os artigos 5.º e 10.º do Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação:
O Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro, é republicado em anexo, o qual faz parte integrante do presente diploma, com as alterações ora introduzidas.
Republicação do Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A, de 28 de janeiro
O presente diploma regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder pela administração regional autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura, aos agentes, individuais ou coletivos, regionais, nacionais ou estrangeiros, que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2014/A, de 3 de julho, adiante designado de RJAAC.
4 - As sociedades recreativas e filarmónicas que tenham beneficiado de apoios ao abrigo do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, estão inibidas de, para o mesmo efeito, apresentar candidatura.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do RJAAC, faz parte integrante do contrato ou protocolo um clausulado que deve conter, para além da identificação das partes, da referência ao Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 9/2014/A, de 3 de julho, e ao presente Regulamento, os seguintes elementos:
a) A Portaria 83/2006, de 23 de novembro;
b) A Portaria 2/2008, de 3 de janeiro;
c) A Portaria 92/2011, de 24 de novembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3903634.dre.pdf .
2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.
2014-07-03 - Decreto Legislativo Regional 9/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime jurídico de apoios a atividades culturais, e procede à sua republicação.
2015-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 1/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho
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