Source: https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/47210/ano/2006/num_decisao/11/ano_decisao/2006
Timestamp: 2020-07-08 11:12:13+00:00
Document Index: 75678032

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 110', 'Artigo 212', 'Artigo 246', 'artigo 60', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 77', 'Artigo 77', 'artigo 155', 'Artigo 19', 'artigo 169', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 31', 'artigo 210', 'artigo 41', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 212', 'artigo 190', 'artigo 148', 'artigo 55']

TCE-MT : Decisão Nº 11/2006 do Protocolo Nº 47210/2006
Informações sobre o Processo nº 47210/2006
47210/2006
11/2006 PARECER NÃO
14/06/2006 19/06/2006
Ementa: Contas do Governo do Estado de Mato Grosso, exercício financeiro de 2005, gestão do sr. Blairo Borges Maggi. Parecer Prévio a ser oferecido à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Base legal - Constituição do Estado - artigo 47, inciso I; Lei Complementar nº 11/1991 - artigo 2º, inciso I. Resolução nº 002/2002, art. 110 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais. Recomendações de adoção de providências ao gestor.
O EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência prevista no artigo 47, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 2º, inciso I da Lei Complementar nº 11/1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e, ainda, do artigo 110 do Regimento Interno, emite Parecer Prévio sobre as contas anuais do Governo do Estado, prestadas pelo Excelentíssimo senhor governador Blairo Borges Maggi.
Na forma regimental (Resolução nº 02/2002 - artigos 111 e 112) foi constituída a Comissão de Auditoria das Contas do Governo do Estado, vinculada a Secretaria de Controle Externo da Sexta Relatoria, composta da seguinte forma:
Milton de Carvalho – Coordenador
Solange Fernandez Nogueira
Tecnólogo em Gestão do Serviço Público
Técnico Instrutivo e de Controle
Os atos e fatos ocorridos na execução contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, do exercício financeiro de 2005, foram objetos de auditoria, observando as normas e procedimentos aplicáveis a Administração Pública, com base nas informações contidas no balanço geral, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias, na lei de orçamento anual, nos relatórios de gestão fiscal, no Sistema Informatizado de Administração Financeira - SIAFI e demais informações protocolizadas neste Tribunal de Contas do Estado.
O resultado dos trabalhos está compilado em circunstanciado relatório conclusivo e minucioso, acostado aos autos do Balanço Geral do exercício financeiro de 2005, que passa a ser peça integrante e indissociável das contas anuais do Poder Executivo.
Depreende-se dos registros contábeis e financeiros que a receita do Governo do Estado de Mato Grosso, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 5.356.923.591,00 (cinco bilhões, trezentos e cinqüenta e seis milhões, novecentos e vinte e três mil e quinhentos e noventa e um reais), assim distribuída:
Previstas R$
Arrecadadas R$
5.370.013.742,00
5.789.251.519,00
419.237.777,00
3.540.328.574,00
3.425.379.968,00
-114.948.605,00
400.847.217,00
507.222.531,00
106.375.314,00
54.472.473,00
79.417.802,00
24.945.329,00
152.758,00
280.045,00
127.287,00
6.235.459,00
4.284.972,00
-1.950.486,00
132.977.662,00
141.009.962,00
8.032.300,00
1.061.793.146,00
1.479.083.869,00
417.290.732,00
173.206.453,00
152.572.367,00
-20.634.085,00
287.984.014,00
28.331.000,00
-259.653.013,00
8.431.104,00
4.786.079,00
-3.645.024,00
1.740.323,00
1.771.272,00
277.812.587,00
19.711.033,00
-258.101.553,00
2.062.615,00
5.657.997.756,00
5.817.582.520,00
159.584.764,00
(-) Deduções do FUNDEF
474.015.050,00
460.658.929,00
-13.356.120,00
Subtotal Receitas
5.184.082.706,00
5.356.923.591,00
172.940.885,00
No decorrer do exercício foram abertos créditos adicionais com o objetivo de reforçar as dotações orçamentárias inicialmente previstas e atender novos encargos. Estas alterações resultaram em acréscimos ao orçamento de R$ 546.214.559 (quinhentos e quarenta e seis milhões duzentos e catorze mil e quinhentos e cinqüenta e nove reais), ficando assim os créditos autorizados em R$ 5.730.297.265 (cinco bilhões setecentos e trinta milhões duzentos e noventa e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais), conforme abaixo:
(+) Orçamento inicial
(+) Créditos suplementares
1.746.355.519,00
(+) Créditos especiais / extraordinários
86.244.449,00
1.286.385.409,00
(=) Créditos orçamentários
5.730.297.265,00
Demonstrativo do Orçamento por Poder Órgão
111.980.463,00
134.702.843,00
Diretoria Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar - FAP
6.835.792,00
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Poder Legislativo
23.709.846,00
21.118.514,00
75.955.780,00
99.017.387,00
270.394.088,00
320.136.251,00
Fundo de Apoio ao Judiciário
46.504.306,00
61.309.056,00
84.139.139,00
94.639.139,00
Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado
211.986,00
785.814,00
9.014.534,00
8.838.724,00
Fundação de Promoção Social – PROSOL
11.413.593,00
9.941.240,00
Fundação Estadual Meio Ambiente – FEMA
36.507.943,00
9.696.450,00
Agência Est. Reg. Serv. Públ. Deleg – AGER
5.887.837,00
5.572.541,00
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM
27.574.717,00
6.305.355,00
Fundo Const. Reconst. Bens Lesados - FUNDER
44.644,00
5.749.570,00
4.086.265,00
3.239.696,00
3.621.499,00
1.389.710,00
422.019,00
464.019,00
29.531.431,00
32.856.320,00
Fundo Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos
2.575.533,00
3.257.533,00
10.286.874,00
10.628.572,00
Secretaria Estado de Administração
20.768.485,00
16.453.659,00
Imprensa Oficial do Estado - IOMAT
6.232.783,00
3.868.773,00
Instituto de Assistência a Saúde dos Serviços do Estado - M. T.
16.564.573,00
26.592.380,00
Escola de Governo do Estado de MT
3.329.532,00
4.443.242,00
Fundo Desenv. Sist. De Pessoal MT – FUNDESP
2.064.185,00
6.084.687,00
Secretaria de Estado Desenvolvimento Rural
8.470.579,00
11.204.253,00
Fundo de Aval do Estado de MT
Instituto de Terras do Estado de MT – INTERMAT
9.607.135,00
16.437.092,00
Instituto de Defesa Agropecuária de MT – INDEA
24.943.862,00
34.027.554,00
Empresa MT Pesq. Ass. Técn. e Ext. Rural
28.821.140,00
36.932.331,00
Fundo Agrário do Estado de MT- FAEMAT
1.421.125,00
271.125,00
Fundo Apoio à Cultura do Café – FUNCAFÉ
Secretaria Estado de Comunicação Social
15.500.803,00
23.793.797,00
235.246.497,00
284.438.242,00
Fundo Estadual de Educação – FEE
424.746.477,00
479.995.916,00
Secretaria de Estado Esporte e Lazer
1.732.672,00
2.177.400,00
Fundo Desenv. do Desport. Est. MT - FUNDED
4.728.560,00
8.647.962,00
173.441.807,00
200.933.053,00
Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ
45.999.853,00
46.779.853,00
Secretaria de Est. Ind. Com. Minas e Energia
9.217.083,00
26.443.577,00
Junta Com. do Estado MT – JUCEMAT
3.931.023,00
5.431.023,00
Instituto MT Metrologia Qual. Ind. - IMMEQ
5.094.609,00
5.374.609,00
Companhia MT de Mineração – METAMAT
9.816.867,00
15.427.210,00
12.499.833,00
Fundo Desenvolvimento Ind. e Com. - FUNDEIC
14.732.043,00
15.532.043,00
Secretaria de Estado de Justiça e Seg. Pública
38.896.954,00
56.112.571,00
170.581.921,00
206.619.206,00
110.304.459,00
97.560.116,00
24.641.948,00
25.782.763,00
Departamento Est. de Trânsitos – DETRAN
50.595.190,00
80.256.278,00
Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP
121.404.279,00
147.282.243,00
Fundo Penitenciário do Estado Mato Grosso
Fundo Especial Reeqmto Corpo Bombeiros
5.230.654,00
7.934.550,00
Secretaria de Estado Planej. e Coordenação Geral
15.316.699,00
17.841.755,00
Agência de Fomento do Estado de MT S/A
Fundo de Desenvolvimento Agroambiental
77.309,00
32.841.452,00
38.841.452,00
175.130.519,00
176.634.618,00
361.719.837,00
394.254.662,00
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
8.356.207,00
10.027.796,00
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
3.677.750,00
2.690.516,00
3.410.669,00
190.004,00
229.136,00
269.034,00
Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador
5.073.063,00
5.089.215,00
5.000.178,00
4.308.671,00
Fundo Estadual de Fomento a Cultura - MT
17.398.986,00
Fundo Est. Cult. Est. MT - Fundec
840.563,00
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Turismo
3.891.713,00
5.482.074,00
378.918.767,00
410.103.627,00
Secretaria de Estado de Ciência, Tec. Ed. Superior
2.365.853,00
6.233.903,00
Fundação Universidade do Estado de MT – UNEMAT
72.387.341,00
74.226.227,00
Fundação Amparo à Pesquisa MT – FAPEMAT
13.926.438,00
19.471.849,00
Centro Estadual de Ed. Profissional
10.990.146,00
16.207.737,00
Fundo Estadual de Educação Profissional
389.190,00
Encargos Gerais do Estado – EGE/SAD
89.495.550,00
95.773.395,00
Encargos Gerais do Estado – EGE/ SEFAZ
1.518.908.426,00
1.651.136.655,00
Encargos Gerais do Estado – EGE/SEPLAN
71.216.756,00
9.696.997,00
78.456.574,00
Da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Artigo 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Artigo 246. O Estado aplicará, anualmente, um por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive transferências constitucionais obrigatórias, na manutenção e desenvolvimento do ensino público superior estadual.
Foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 842.737.572,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais), o que corresponde ao percentual de 26,79%( vinte e seis vírgula setenta e nove por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, portanto, atingiu o percentual exigido constitucionalmente. Com objetivo de assegurar a universalização do atendimento do Ensino Fundamental, desses recursos, foram aplicados o valor de R$ 457.229.376,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil e trezentos e setenta e seis reais), correspondente a 14,53% (quatorze vírgula cinqüenta e três por cento) do percentual, portanto, ficou aquém do mínimo de 15% exigido constitucionalmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em dissonância com o disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º da Lei nº 9.424/1996.
Gasto com valorização e Remuneração do Magistério – ensino fundamental (ADCT,Lei nº 9.424/96
Receita FUNDEF
R$ 352.646.399,00
Remuneração Magistério
212.949.696,00
Ensino Público Superior Estadual
% mínimo a ser aplicado
Valor efetivamente aplicado (R$)
% efetivamente aplicado
3.146.003.894
31.460.039
64.597.096
Artigo 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 77:
"Artigo 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC)
"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC)
Foram aplicados nas Ações e Serviços Públicos de Saúde o montante de R$ 395.565.932,00 ( trezentos e cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais), o que corresponde ao percentual de 12,57% ( doze vírgula cinqüenta e sete por cento), portanto, atendeu a Emenda Constitucional n.º 29/2000, que determina o mínimo de 12%.
Artigo 19. Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Artigo 20. A repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
R$ 4.296.184.977,19
Poderes/Órgão
Limite permitido LRF %
Cálculo conforme Resolução Assembléia Legislativa %
Poder Legislativo + TCE
Repasse aos Poderes e Órgão
O Poder Executivo repassou aos Poderes e Órgão os valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em percentual sobre a Receita Líquida disponível. Assim, ao Poder Legislativo foi repassado R$ 161,92 milhões, ao Poder Judiciário R$ 374,80 milhões, para o Tribunal de Contas R$ 98,74 milhões e ao Ministério Público R$ 104,85 milhões. Todos receberam suplementação, sendo para o Poder Legislativo 19,39 milhões para o Tribunal de Contas 22,79 milhões, para o Poder Judiciário 57,90 milhões e para o Ministério Público 20,50 milhões.
Chamado a pronunciar-se nos autos o douto Ministério Público que oficia junto a este Tribunal de Contas, ofereceu o Parecer n.º 1.588/2006, subscritado pelo Procurador de Justiça, Mauro Delfino César, no qual opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas anuais do Governador.
Por tudo o mais que consta dos autos e, considerando que:
o oferecimento de parecer prévio a ser oferecido à Assembléia Legislativa do Estado não interfere no julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado das contas dos ordenadores de despesas ou de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, não eximindo-os da responsabilidade pelos seus atos e fatos decorrentes de suas ações, os quais serão apreciadas mediante prestação de contas ou tomadas de contas formalizadas pelo Corpo Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição do Estado e demais normas infra constitucionais aplicáveis ao caso;
a detalhada análise realizada pelo Corpo Técnico deste Tribunal acerca da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, na qual ficou evidenciado que as peças e demonstração contábeis integrantes das contas anuais do exercício de 2005, quanto à forma, no aspecto genérico, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964, e na legislação federal e estadual vigentes, e, quanto ao conteúdo, de modo geral e até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, representam adequadamente a posição fianceira, orçamentária e patrimonial do Estado de Mato Grosso em 31 de dezembro de 2005;
as contra-razões apresentadas pelo Poder Executivo no exercício do contraditório, previsto no artigo 5º,inciso LV, da Constituição Federal, são suficentes para afastar qualquer ato improbo;
os valores repassados pelo Poder Executivo à conta do orçamento geral do Estado de Mato Grosso ao Poder Judiciário; ao Poder Legislativo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, foram apresentados de forma consolidada no Balanço Geral do Estado, para fins do disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000.
a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constante do seu Parecer nº 1.588/06, não apresenta razões que impeçam a emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas contas.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em cumprimento de sua obrigação constitucional, na forma do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 210 da Constituição Estadual e artigo 41 da Lei Complementar nº 11, de 18/12/1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), vistos, relatados e discutidos os autos, DECIDE, por maioria, acompanhando o voto do conselheiro Relator, pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais do exercício financeiro de 2005, do Governo do Estado de Mato Grosso, gestão do dr. Blairo Borges Maggi, vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2005, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública Estadual, abrangendo inclusive os repasses previstos na lei orçamentária ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, na forma prevista no artigo 56, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, recomendando ao sr. Governador do Estado que:
Apresente a todos as entidades do Poder Executivo, o montante devido dos créditos de natureza salarial, (oriundos de juros, correção monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não - Lei 7.221/1999) e informe a liberação destes valores a todos os ordenadores de despesa.
Realize concurso público para preenchimento das vagas atualmente ocupadas pelos contratados temporariamente, em cumprimento ao disposto nos incisos II e IX da Constituição Federal.
Crie ações específicas visando garantir o cumprimento das atribuições na Gestão de Pessoas, COGEP - Conselho de Gestão de Pessoal, em cumprimento às atribuições a que alude a Lei nº 8274/2004.
Planeje melhor os investimentos em obras públicas, face a não utilização de grande parte dos valores previstos na LOA e suplementados em 2005.
Acompanhe de modo mais eficaz os convênios celebrados com municípios, relativos a investimentos em obras públicas, através da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura.
Proceda o preenchimento, pelos gestores públicos, dos Relatórios de Ação Governamental – RAG, os quais esta o sob a gestão do Poder Executivo.
Finalize a implementação do controle de todos os Programas referentes à Renúncia de Receita, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2004 deste Tribunal.
Estabeleça em todos os Programas de Governo do Estado, Indicadores para possibilitar avaliação pelos Órgãos de Controle e Controle Social.
Determine aos Órgãos do Estado que incluam as Metas Físicas realizadas nos Relatórios de Ação Governamental – RAG, conforme Portaria Seplan nº 02/2006, ou incluam em outro Relatório e/ou Sistema que porventura venha a substituí-lo.
Implemente no Sistema SIGPLAN, ou em outro que porventura venha a substituí-lo, identificação da autorização e justificativa, do responsável pelo Programa, Ação (Projeto/Atividade), das reduções orçamentárias que venham a cancelar totalmente o Programa e/ou a Ação (Projeto/Atividade), ou que possam inviabilizar a sua efetiva execução.
Efetue registros individualizados das contribuições do servidor e do militar ativos e dos entes estatais a que aludem os incisos VI e VII do artigo 1º da Lei nº 9.717/1998.
PASEP: provisione a diferença no valor de R$ 11.575.141,89, devida ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público a que alude o artigo 7º, combinado com o artigo 2º, inciso III da Lei nº 9.715/1998.
Crie normas estabelecendo a Política Estadual de Saneamento Básico (artigos 263, inciso III e 277 da Constituição Estadual)
Altere e atualize os indicadores do Programa 177 - Controle de Atividades Poluidoras.
Crie ações voltadas ao cumprimento das determinações preceituadas pela Lei nº 198/2004, que reestruturou o Sistema de Avaliação do Controle Interno no âmbito do Poder Executivo.
Aplique, no mínimo, 15% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, conforme determinação disposta no artigo 60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 14/1996 o “caput” do artigo 212 da Constituição Federal/1988.
Observe o prazo legal para a remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual ao Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no inciso II do artigo 190 da Resolução 02/2002.
Publique o lotacionograma em cumprimento ao artigo 148 da Constituição Estadual.
Observe a periodicidade exigida pela LRF para publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal - § 2º do artigo 55 Lei de Responsabilidade Fiscal).
Destine recursos nos orçamentos futuros, com objetivo de garantir a continuidade das obras de engenharia paralisadas, em especial no âmbito da área da saúde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vencido o sr. Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, que votou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação da contas, conforme voto escrito nos autos.
Participaram da deliberação os senhores conselheiros: ARY LEITE DE CAMPOS, BRANCO DE BARROS, ANTONIO JOAQUIM e VALTER ALBANO.
Ausente, justificadamente, o senhor conselheiro UBIRATAN SPINELLI.
Presente, representando o Ministério Público, o procurador de Justiça, dr. JOSÉ EDUARDO FARIA.