Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/209898861/trf-2-jud-trf-24-09-2018-pg-317?ref=feed
Timestamp: 2019-10-13 20:52:55+00:00
Document Index: 128537347

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 85']

TRF-2 24/09/2018 - Pg. 317 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2018
III - Conforme previsão contida no artigo 2º, da Lei nº 5.862/72, ¿A Infraero terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República¿, sendo que a controvérsia travada nos autos diz respeito, exatamente, à exploração comercial de espaço pertencente ao Aeroporto Santos Dumont e, portanto, sob responsabilidade da Infraero, onde teriam sido realizadas obras de construção de lojas e hotel com 290 quartos sem a devida licença municipal, o que ensejou a aplicação de multa pelo Município do Rio de Janeiro.
IV - Não obstante ser possível verificar, da análise do procedimento administrativo acostado aos autos, que foram expedidas notificações ao DECEA a fim de esclarecer a situação referente a irregularidade das obras realizadas sem o devido licenciamento municipal, considerando que a responsabilidade pela administração da infraestrutura aeroportuária, conforme previsão contida no artigo 2º, da Lei nº 5.862/72, é da Infraero, foram expedidos os autos de infração nºs 559902 e 579093 em face da mesma, restando inequívoco que esta teve conhecimento da autuação, conforme documento c onstante nos autos, através do qual requereu a cópia dos autos do procedimento administrativo nº 02/301417/2010, ocasião em que poderia apresentar sua impugnação no exercício do contraditório e ampla defesa garantidos constitucionalmente, sendo que não consta nos autos qualquer manifestação na via administrativa.
V - A Infraero tenta se eximir da cobrança das multas aplicadas, sob argumento de que a competência legislativa seria privativa na União, no que diz respeito ao planejamento e realização de obras aeroportuárias, o que impediria a atuação da municipalidade quanto à realização dessas obras.
VI - Depreende-se da análise dos autos que as multas impostas à Infraero, pela Fiscalização do Município do Rio de Janeiro, encontram embasamento legal nos artigos 2º, 3º e 5º, do Decreto Municipal nº 8.427/89, que dispõe sobre as penalidades e providências aplicáveis às Obras Irregulares, de acordo com o previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 1.006, de 16 de junho de 1987.
VII - Não se desconhece a competência constitucional atribuída à União, à Secretaria de Aviação Civil ¿ SAC, à Agencia Nacional de Aviacao Civil ¿ ANAC, bem como à Infraero, no que tange às questões relacionadas à infraestrutura aeroportuária, tendo sido editada, inclusive, a Resolução ANAC nº 158/2010, que dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC.
VIII - Ocorre que, conforme bem observado pelo Juízo a quo, a aplicação da referida Resolução encontra-se restrita à construção e modificação de áreas destinadas a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, remanescendo a competência municipal quanto ao licenciamento de obras realizadas em seu território, conforme previsão contida no artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal.
IX - Com efeito, conforme disposição contida no parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução ANAC nº 158/2010, ¿Para as finalidades desta Resolução, e conforme o disposto nos arts. 27 e 30 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, são consideradas como aeródromos apenas as áreas cadastradas junto à ANAC como destinadas a pouso e decolagem e movimentação de aeronaves¿, razão pela qual não se mostra possível o afastamento da competência municipal prevista constitucionalmente para licenciar um prédio voltado para abrigar lojas e um hotel, tão somente pelo fato da mencionada área encontrar-se anexa ao Aeroporto Santos Dumont, eis que referido prédio não se relaciona diretamente às atividades de aviação civil, bem como não interfere na infraestrutura aeroportuária.
X ¿ Ressalte-se que, da análise dos autos, é possível constatar que as obras notificadas e autuadas foram regularizadas através do processo nº 02/270.190/2013, mediante licenciamento da modificação e acréscimo na edificação existente, passando a prédio misto c om lojas e hotel com 290 quartos, recebendo numeração pela Praça Senador Salgado Filho s/nº, sendo que a aceitação das obras e a concessão do habite-se da edificação foram realizadas em 17/11/2015, o que afasta qualquer dúvida sobre a efetiva necessidade de licenciamento municipal para a realização das obras objeto da autuação da Infraero, restando evidente que as mesmas estavam sendo realizadas de maneira irregular, o que justifica a aplicação das multas previstas nos artigos 2º, 3º e 5º, do Decreto Municipal nº 8.427/89.
XI ¿ Majora-se em mais 2% (dois por cento) a verba honorária fixada pelo Juízo a quo em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do disposto no artigo 85, § 8º, e § 11, do Código de Processo Civil.
XII - Apelação desprovida.
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2018. (data do julgamento).