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Timestamp: 2020-02-24 03:12:31+00:00
Document Index: 45152904

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 4', 'artigo 543', 'ARTIGO 170', 'artigo 20', 'artigo 12']

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora e readequar a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELANTE: PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA.APELADA: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA EM 22/04/2008. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12621400 PR 1262140-0 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12621400 PR 1262140-0 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora e readequar a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELANTE: PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA.APELADA: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA EM 22/04/2008. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
APL 12621400 PR 1262140-0 (Acórdão)
DJ: 1491 22/01/2015
1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS.VALIDADE (RESP N.º 973827/RS).
2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ.
3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1262140-0 - Sertanópolis - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 03.12.2014)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.262.140-0, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS. APELANTE: PAULO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA. APELADA: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA EM 22/04/2008. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS). 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.262.140-0, da Vara Única da Comarca de Sertanópolis, em que é apelante Paulo Sérgio Rodrigues da Silva e apelada BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor Paulo Sérgio Rodrigues da Silva, em face da sentença (fls. 109/114), proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Sertanópolis, nos autos nº 0000320-77.2013.8.16.0162, de "ação revisional cumulada com repetição de indébito", referente ao contrato de cédula de crédito em bancário firmado em 22/04/2008 (fls.29/30), proposta por Paulo Sérgio Rodrigues da Silva contra BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do CPC) e ainda, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, o pedido de ilegalidade da comissão de permanência, com fundamento nos artigos 267, VI do Código de Processo Civil. Isentou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor interpôs recurso de apelação (fls. 120/134). Em suas razões sustentou, em sinopse: (a) a ilegalidade da capitalização de juros; (b) a ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios; e (c) a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões às fls.142/152. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer, cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sobre o tema, o colendo STJ, no REsp nº 973.827-RS submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURO COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]." Grifado. Como bem exposto pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, a capitalização de juros remuneratórios se evidencia quando, vencido o termo ajustado, os juros não pagos passam a integrar o capital, e sobre este incidirão novos juros. Indissociável, portanto, a existência do inadimplemento para que ocorra a capitalização. Partindo dessa premissa, conclui-se que na contratação de empréstimo com prestações prefixadas, tal qual se denota na espécie, não há juro inadimplido a ser pago ou capitalizado, pois quando fixado o valor das obrigações, os pagamentos sequer haviam iniciado. Assim, a divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal decorre da utilização do método composto de formação de juros1. Conforme o v. acórdão que recentemente decidiu a Apelação Cível nº 1.010.292-2, de 03.07.2013, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho: "o que se verifica em contratos com parcelas prefixadas é que o banco parte da taxa mensal para, mediante o método composto, calcular a taxa efetiva para o período de contratação (tempo). Trata-se de uma técnica de matemática financeira utilizada para compor a taxa efetiva do contrato a partir da taxa nominal, do capital emprestado e do período contratado [...]". Não obstante esse método de formação da taxa de juros seja ordinariamente utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", restou decidido 1 Taxa Efetiva Anual = (1 + Taxa Nominal) número de meses -1 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 proíbe tão-somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Posto isso, inegável que não houve capitalização no contrato em questão, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima. Portanto, mantenho as taxas nas bases estabelecidas no contrato. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. Consta do instrumento pactuado entre as partes que, para o período de anormalidade contratual, foi ajustada a cláusula 17, com o seguinte teor: "17. Encargos em razão de inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (I) multa de 2% (dois por cento) sobre a (s) parcela (s) em atraso e (II) Comissão de Permanência identificada no item 7 e calculada pela taxa de mercado conforme dados informados pelo Banco Central do Brasil." (fls. 73). Analisando tal disposição, verifica-se que foi previsto para o período de inadimplência a incidência da comissão de permanência cumulada com multa moratória de 2%, ofendendo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que possui a seguinte ementa: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da divida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(destaque do Relator) Esse entendimento foi consolidado com a edição do enunciado nº 472, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:"A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ­ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, quando se analisa a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento, deve-se convalidar a cláusula pactuada pelas partes, mantendo-a quanto à possibilidade de cobrança da comissão de permanência, todavia impedindo que, além dela, estabeleça-se a possibilidade de cobrança de outros encargos de natureza moratória/remuneratória. Frise-se, também, que o percentual exigível a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a somatória de: juros moratórios de 12% ao ano + multa de 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados pela média de mercado ou pelo percentual contratado, o que for menor. Destaco, por fim, que conforme extrato de pagamento de fl.74, juntado aos autos pela própria instituição financeira, a parte autora efetuou pagamento em atraso das parcelas do financiamento. Assim, contrariamente ao sustentado pelo juízo sentenciante, houve incidência, de forma indevida, da comissão de permanência cumulada com multa contratual. Portanto, o pedido do apelante deve ser acolhido, com o fim de determinar a exigibilidade exclusiva da comissão de permanência no período de inadimplência contratual, afastando-se a multa contratual. O valor eventualmente pago a maior deve ser repetido de forma simples, corrigido desde cada desembolso pela média INPC+IGP/DI e com juros legais de mora de 1% ao mês, contados da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. No caso presente, em face deste novo julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca das partes. Por tal motivo, necessária a fixação da sucumbência. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte dos pedidos, as custas processuais deverão ser suportadas em 70% por ela e em 30% pela parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, devem ser fixados atendendo aos critérios objetivos determinados pela lei, remunerando condignamente o profissional advogado. A natureza jurídica da ação revisional é primordialmente declaratória, ainda que contenha pedido acessório de condenação à repetição de valores. Logo, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com fundamento no § 4º, do artigo 20, do CPC, inexistindo vinculação aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do mencionado artigo. Paulo Luiz Neto Lobo, tratando dos limites que devem nortear a fixação da verba honorária, leciona: "Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva. (...) Impõe-se sempre a moderação, no entanto, já que o direito não é ilimitado. Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados." (Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB, ed. 1994, p. 93). Assim, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para solução da causa, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a serem pagos pelo autor em 70% (setenta por cento), enquanto a ré deverá arcar com os 30% restantes, admitindo-se a compensação, com a observância do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 12, da Lei nº 1.060/50). 6. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora para: (i) determinar a cobrança exclusiva de comissão de permanência durante o período de inadimplência, limitada aos parâmetros acima fixados, restituindo-se a parte autora os valores eventualmente cobrados em excesso, na forma simples, corrigidos desde cada desembolso pela média INPC+IGP/DI e com juros legais de mora de 1% ao mês, contados da citação; e (ii) readequar o ônus sucumbencial. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora e readequar a distribuição do ônus sucumbencial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauri Caetano da Silva, Tito Campos de Paula e o Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, tendo o primeiro como Presidente, sem voto. Curitiba, 03 de dezembro de 2014. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
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