Source: https://jus.com.br/artigos/62434/execucao-por-quantia-certa-fundada-em-titulo-extrajudicial
Timestamp: 2019-02-24 05:36:08+00:00
Document Index: 157963491

Matched Legal Cases: ['artigo 920', 'artigo 784', 'artigo 206', 'artigo 914', 'artigo 700', 'artigo 700', 'artigo 206', 'artigo 206']

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Jus.com.br | Jus Navigandi
Publicado em 11/2017 . Elaborado em 09/2016 .
O presente caso trata de ação de execução, ajuizada no dia 18/03/2016, proposta por BETSAIDA CONSTRUÇÕES LTDA e o Engenheiro Civil ELISEU, que também é sócio da empresa, contra MOABE, decorrente do não cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, alegada por meio de duas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s, a ART 001 assinado em meados de 2012 pelo Engenheiro ELISEU e pelo MOABE e sua esposa RAABE no valor de R$ 4.199.686,32 e a ART 002 assinado por ELISEU, RAABE e MOABE em janeiro de 2013 no valor de 1.662.546,00. A ART 001 está vinculada a um contrato inicial, no valor de R$ 1.317.720,90 assinada na data 03/01/2011 por MOABE, devedor principal, e sua esposa RAABE que deu um bem imóvel como garantia, qualificando-se como interveniente-hipotecante.
No entanto, no decorrer da obra foram acrescentados no ART 001 várias reformas de melhorias somando 2.881.965,42 que no final o ART 001 apresentou-se o valor de R$ 4.199.686,32. Em relação ao contrato inicial, MOABE realizou o pagamento de R$ 753.454,0, restando a dívida, apenas do contrato inicial, no valor de 564.266,9. Restando, além da dívida do contrato, o valor de 4.544.511,41 referente a ART 001 e ART 002. Diante da ação de execução foi realizada a penhora do bem dado em garantia pela esposa de MOABE. Contudo, antes do auto de intimação da penhora para o devedor principal ou da interveniente-hipotecante, MOABE opôs embargos à execução. O juiz competente ao analisar o embargo, determinou a suspensão da execução e, sem a oitiva dos exequentes, proferiu sentença de extinção do feito executivo, fundando-se em : a citação do cônjuge do Executado seria seria indispensável e configuraria pressuposto processual; as ARTs não teriam natureza de título executivo e, mesmo que o fossem, estariam prescritas; e, por fim ELISEU seria parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução.
Com amparo na legislação aplicável, certifique-se das medidas e matérias cabíveis para a defesa dos interesses do(s) credor(es).
2.1 Descrição da Decisões Possíveis;
- O princípio do devido processo legal foi observado no feito?
- Os títulos apontados na inicial de execução são líquidos, certos e exigíveis?
- Qual o(s) prazo(s) prescricional(ais) aplicáveis?
- Constitui pressuposto processual a citação da interveniente hipotecante?
- Quais partes envolvidas possuem legitimidade ad causam para a execução e para os embargos? Quais medidas judiciais poderiam ser apresentadas na defesa dos interesses do(s) CREDOR(ES) nesse momento?
- Quais fundamentos de direito processual e material podem ser suscitados na defesa dos interesses do(s) CREDOR(ES)?
-O princípio do devido processo legal foi observado no feito?
No caso em tela não houve a observância do juiz ao julgar os embargos e terminar a suspensão e, sem oitiva do exequente, a extinção do ato executivo. Com o fim do período de vocatio legis da Lei 13.105/2015, entrou em vigor novas regras que refletem na observância do princípio do devido processo legal. (BRASIL, 2015)
No artigo 920, I, da Lei 13.105/2015, o legislador positivou que o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, após recebidos os embargos. Desta forma, segundo o novo código de processo civil, o juiz não agiu com vigilância aos novos ditames da Lei 13.105/2015. Isto, pois, no antigo código de processo civil de 1973 (Lei 5.869/1973), não havia previsão expressa em relação a oitiva dos exequentes após o recebimento dos embargos à execução. (BRASIL, 1973).
-Os títulos apontados na inicial de execução são líquidos, certos e exigíveis?
Os critérios de liquidez, certeza e exigibilidade são pertinentes as características da obrigação do título. Em se tratando, destas características, pode-se dizer que as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s são passíveis de serem reconhecidas como obrigação de pagar quantia certa - líquida, certa e exigíveis.
O critério de liquidez da obrigação é verificado com especificação do valor da obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao valor do projeto, obra e reformas realizadas. Enquanto o critério de certeza condiz à qualificação da obrigação, ou seja, a esecificação do credor e do devedor da dívida, no caso em tela, as ART’s foram assinadas pelo Engenheiro ELISEU, também sócio da empresa BETSAIDA CONSTRUÇÕES LTDA, e por MOABE e sua esposa RAABE, interveniente-hipotecante. E por fim, o critério de exigibilidade corresponde a vinculação de condições ou termo para a prestação da obrigação ou da existência de inadimplemento (NEVES, 2015).
Contudo, ao analisar o critério da natureza do título, há uma relevante controvérsia jurídica na adequação da ART’s como títulos extrajudiciais, visto que não está positivado em lei a sua determinação. A lei que trata sobre as ART’s (6.496/1977) regulamenta que as ART’s devem vir acompanhadas de contrato escrito ou verbal para a execução de obras e serviços de Engenharia, desta forma, pode-se alegar que as ART’s serviriam como prova de um contrato verbal vinculado ao negócio jurídico, mas não se enquadraria como um título extrajudicial. Como afirma o Relator Desembargador Carmo Antônio Emento, do Tribunal de Justiça do Estado de Amapá, extinguindo o processo de execução, apresentando como justificativa que as ART’s não possuem caráter executivo, apenas representa um relatório técnico para critério profissional. (BRASIL, 2008).
Contudo, pode-se questionar acerca da legitimidade do ART’s como título extrajudicial no que tange preencher as características de documento público. Isto, pois, os ART’s são expedidos pelo órgão público do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Sendo assim, os ART’s poderiam se enquadrar no artigo 784, II, do Novo Código de Processo civil que dispõe ser títulos executivos as escrituras públicos e os documentos públicos, assinado pelo devedor.
-Qual o(s) prazo(s) prescricional(ais) aplicáveis?
O prazo prescricional está positivado no Código Civil, no artigo 206, em que pese o prazo prescricional de instrumento público ou particular de dívida líquida é de 5 anos. Desta forma, o contrato inicial celebrado no dia 03/01/2011assinado por MOABE E RAABE, em que RAABE ingressou como interveniente-hitótecante dando um imóvel como garantia, prescreveu.
Contudo, considerando o ART como título extrajudicial, baseando em sua natureza de documento público, a obrigação não foi prescrição, visto que a primeira ART foi assinada em meados de 2012.
-Constitui pressuposto processual a citação da interveniente hipotecante?
A citação da interveniente hipotecante não se configura como pressuposto processual visto que é uma relação de litisconsórcio facultativo, decorrente de relação de fiador judicial. Nesse caso, ficará a escolha do exequente a legitimidade passiva do processo de execução, podendo ser, após a instauração do processo, incluído no processo o interveniente – hipotecante como litisconsórcio facultativo. (NEVES, 2015).
-Quais partes envolvidas possuem legitimidade ad causam para a execução e para os embargos? Quais medidas judiciais poderiam ser apresentadas na defesa dos interesses do(s) CREDOR(ES) nesse momento?
Na ação de execução em tela foi proposta pela Empresa “BETSAIDA CONSTRUÇÕES LTDA” e pelo Engenheiro Civil ELISEU, compondo desta forma um litisconsórcio ativo em torno de um crédito comum. O litisconsórcio é completamente possível de ser aplicado no processo de execução, judicial ou extrajudicial, podendo apresentar-se como passivo, ativo ou misto. (GONÇALVES, 2015).
Em relação ao caso, é possível a aceitabilidade do litisconsórcio ativo facultativo, pois o título extrajudicial apresentado na inicial é o ART que está em nome do Engenheiro Eliseu, no entanto, há a vinculação da empresa Betsaida Construções com a vinculação do contrato de garantia.
Segundo o artigo 914 da Lei 13.105/2015, poderá o executado, independente de penhora, depósito ou caução, opor à execução, através de embargos. Desta forma, a Lei estabelece de forma expressa que a legitimidade para opor embargos à execução é do devedor executado. (BRASIL, 2015).
A medida de defesa cabível dos credores exequentes será a apelação contra a sentença de deferimento dos embargos à execução. As características principais e pertinentes aos embargos à execução é que estes se configuram como uma ação de conhecimento incidente à ação de execução, apresentando-se como um meio de defesa do executado. (NEVES, 2015)
No entanto, o juiz extinguiu o ato executivo sem resolução de mérito, pois a extinção com resolução de mérito só é previsto com a satisfação ou a desistência do exequente. O juiz agiu incorretamente, extinguindo o processo, logo após a suspensão, visto que não deu oportunidade ao exequente de se pronunciar, como direito ao contraditório, interpondo recurso ou até mesmo a oportunidade de contestação dos embargos à execução. Desta forma, caberá aos credores ingressar com ação monitória, prevista no artigo 700 da Lei 13.105/2015. Esta aliás, deveria ter sido também a solução apontada para o juiz, visto que no §5, o legislador prevê que o juiz oportunize ao exequente o início do processo de conhecimento, aproveitando o processo de execução, quando houver dúvida da natureza do título.
-Quais fundamentos de direito processual e material podem ser suscitados na defesa dos interesses do(s) CREDOR(ES)?
Na defesa dos Credores é possível utilizar a ação monitória, continente ao artigo 700 do Novo CPC, alegando o princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e ampla defesa.
No artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional para requerer obrigação é de 5 anos, no caso as ART’s ainda não prescreveram e é possível pleitear a obrigação, baseado na Lei das ART’s na qual dispõe que a ART está vinculada a um contrato verbal, no caso as duas ART’s.
O prazo prescricional está positivado no Código Civil, no artigo 206, no caso de instrumento público ou particular de obrigação liquida. Desta forma, é direito material dos Credores requerem a obrigação de pagar quantia certa.
BRASIL, Fazenda Pública da Comarcar de Amapá (5 vara). Apelação cívil nº 3.461/2008 - AP. Apelante: SUPERSERVE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Apelada: MMX LOGÍSTICA DO AMAPÁ LTD. Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO.
BRASIL. Lei nº Lei 5.869, de 11 de março de 1973.
BRASIL. Lei nº Lei 6.496, de 1977.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 5 ed. de acordo com o Novo CPC – São Paulo: Saraiva, 2015.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de direito processual civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forence; São Paulo: Método, 2015.