Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262352566/tce-mt-edicao-nomal-18-09-2019-pg-9
Timestamp: 2019-10-14 01:21:19+00:00
Document Index: 124011157

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 77', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 176', 'artigo 35', 'artigo 213', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 71', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 209']

TCE-MT 18/09/2019 - Pg. 9 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Ano 8 Nº 1730
Divulgação quarta-feira, 18 de setembro de 2019
Publicação quinta-feira, 19 de setembro de 2019
ano anterior, conforme tabela de fl. 30 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.5296/2018, não houve piora nos indicadores.
(%) Limite mínimo
11.939.172,71
2.131.553,82
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 17,85% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea b do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15% .
Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 12.529-6/2018, houve piora nos seguintes indicadores: seguintes indicadores: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal; b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular; c) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária; e, d) Taxa de incidência de dengue.
Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso – IGFMMT/TCE:
No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE , criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,50, e obteve conceito C , classificado como “ Gestão em Dificuldade ”.
No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 92ª posição, em 2012 , para 21ª , em 2013, 72ª , em 2014, 130ª , em 2015, elevando-se para 113ª , em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,38 e, no exercício de 2016, foi de 0,50, conforme se verifica no quadro a seguir:
IGFM Investimen
IGFM Custo
11.048.074,56
773.393,21
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 773.393,21 (setecentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e um centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2016, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.
Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9º, § 4º, da LRF).
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).
Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal não foram publicados, em descumprimento ao art. 48 da LRF.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 1.995/2019, que retificou, em parte, os Pareceres nºs 24/2019 e 537/2019, todos da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Rafael Barilli Sá, no período de 16-3 a 31-12-2016; e, ainda, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Odoni Mesquita Coelho, no período de 1º-1 a 15-3-2016, com recomendações.
O voto do Relator à fl. 39, quanto às Contas Anuais de Governo do período de 1º-1 a 15-3-2016, de responsabilidade do Sr. Odoni Mesquita Coelho, narra que: “Conforme já discutido neste voto, não obstante não tenha sido atribuída nenhuma irregularidade o Sr. Odoni, é de fácil percepção a sua contribuição para a consecução das irregularidades constatadas, tanto em relação ao não envio de informações quanto em relação à indisponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar, o que impactou na continuidade da administração.
Desse modo, como se trata de um fato inusitado, não seria prudente por parte deste Tribunal emitir parecer favorável na gestão do Sr. Odoni, uma vez que há um pedido de intervenção junto ao governo do Estado, conforme deliberação nas contas do exercício de 2017. Por outro lado, há a inviabilidade de emitir parecer prévio contrário, uma vez que nestas contas não foi imputada nenhuma irregularidade ao referido ex-gestor.”
O voto do Relator à fl. 45, quanto às Contas Anuais de Governo do período de 16-3 a 31-12-2016, de responsabilidade do Sr. Rafael Barilli Sá, diz que: “Portanto, a omissão na prestação de contas durante todo o exercício e a irregularidade de natureza gravíssima acerca da indisponibilidade de caixa para honrar os compromissos ao término do mandato, por si só, implicam pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo (...)”.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.995/2019, que retificou, em parte, os Pareceres nºs 24/2019 e 537/2019 do Ministério Público de Contas, e acompanhando o voto do
Relator: I) emite PARECER PRÉVIO NEGATIVO sobre as contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2016, gestão do Sr. Odoni Mesquita Coelho (período de 1º-1 a 15-3-2016); e, II) emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Torixoréu, exercício de 2016, gestão do Sr. Rafael Barilli Sá (período de 16-3 a 31-12-2016), neste ato representado pela procuradora Lieda Rezende Brito – OAB/MT nº 12.816; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; e, ainda, DELIBERA no sentido de: a) representar ao Excelentíssimo Senhor Governador de Mato Grosso pela intervenção do Estado no Município de Torixoréu , nos termos do artigo 35, II, da Constituição Federal, c/c o artigo 213 da Constituição do Estado de Mato Grosso e no artigo 27 da Lei Complementar nº 269/2007; b) comunicar à Câmara Municipal de Torixoréu e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da ocorrência de fatos que caracterizam a prática de crime de responsabilidade tipificado no artigo 1º, VI, do Decreto Lei nº 201/1967, para a adoção das providências que entenderem pertinentes; c) comunicar a Ministério Público do Estado de Mato Grosso acerca da ocorrência de fatos que caracterizam, em tese, atos de improbidade administrativa, descritos no artigo 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, para a adoção das providências que entender pertinentes; d) determinar ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Torixoréu, com base no artigo 71, IX, da Constituição Federal que: d.1) encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, o plano de providências para melhorar os índices dos indicadores da área da saúde e da educação no atual e próximos exercícios; d.2) observe o disposto nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como a Resolução de Consulta nº 05/2015 deste Tribunal, que trata da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal dentro do prazo legal, de modo a evitar qualquer prejuízo aos órgãos de controle, conforme descrito no subitem 3.1 da fundamentação do voto do Relator; e) recomendar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Torixoréu que: e.1) estabeleça mecanismos de controle interno (edição de manuais, travas/críticas no FIPLAN, programa regular de treinamentos) que garantam rigidez fiscal nas inscrições de valores em restos a pagar, de forma a se prevenirem riscos de colapso fiscal em relação a essa classe de obrigações de curto prazo, conforme o artigo 42, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme consta do subitem 1.1 da fundamentação do voto do Relator; e.2) encaminhe, dentro do prazo designado pela legislação, via sistema Aplic, os informes mensais, bem como as contas anuais de governo a este Tribunal, cumprindo o determinado no inciso IV do artigo 1º da Resolução Normativa nº 36/2012 deste Tribunal e no artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, além de todos os documentos e informações que dizem respeito às cargas do sistema Aplic, sob pena de aplicação de penalidades legais por este Tribunal de Contas; e.3) promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso, que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal de Contas; e.4) estabeleça mecanismos de controle interno (edição de manuais, travas/críticas no FIPLAN, programa regular de treinamentos) que garantam rigidez fiscal nas inscrições de valores em restos a pagar, de forma a se prevenirem riscos de colapso fiscal em relação a essa classe de obrigações de curto prazo; e.5) adote medidas efetivas com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa, no sentido de melhorar os indicadores referentes ao Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), sobretudo aqueles que apresentaram piora; e.6) proceda a aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde para identificar os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando a uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal na apreciação destas contas; sendo que os resultados desse aperfeiçoamento do planejamento e execução das políticas públicas deverão ser comprovados, especialmente em relação aos seguintes indicadores: I) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal; II) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular; III) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária; IV) Taxa de incidência de dengue; e, e.7) faça constar explicitamente nas peças de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) os programas e ações para melhorar os referidos índices; e, f) recomendar ao Poder Legislativo que realize a fiscalização das políticas públicas do Município, atendo-se também ao contido no parecer emitido pelo Ministério Público de Contas.