Source: http://ogritonoticias.blogspot.com/2013/01/lei-das-filas-dos-bancos-hiberna-no.html
Timestamp: 2017-08-20 17:22:00+00:00
Document Index: 57917696

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

O Grito Notícias: Lei das filas dos bancos 'hiberna' no Procon
Segundo ele, os consumidores prejudicados buscam informações, mas acabam não consolidando a denuncia. “Geralmente nos ligam e relatam a situação. Orientamos a procurar o órgão com a devida documentação, mas geralmente a indignação fica apenas no telefonema, quando precisamos de um volume consistente de queixas para dar continuidade ao processo, e em casos mais drásticos, acionar legalmente as agências podendo gerar inclusive o fechamento de agências”, diz.
Para dar continuidade à reclamação, o correntista precisa estar de posse da senha autenticada pelo bancário, onde estará informado o horário que o cliente chegou à agência e o momento o atendimento. “Caso não tenha em mãos a senha, precisamos de testemunhas”, orienta.
O correntista Jone Emerson (47), explica que costuma ir ao banco semanalmente e ressalta que algumas vezes chega a passar mais de meia hora aguardando na fila.
“Tenho contas a pagar e aguardo na fila, não tem outro jeito. Apesar do contratempo, nunca levei a reclamação ao Procon, é muita dor de cabeça”, diz.
A professora Claudete Torres (51), encontrou uma forma inteligente para evitar as longas filas, ela simplesmente utiliza os serviços bancários em dias de pouco movimento e horários alternativos. “Dificilmente fico mais do que 10 minutos aguardando o atendimento. Acho que o correntista deve levar o tempo na fila e o atendimento como fatores importantes na hora de abrir sua conta bancária”, ressalta.
A estudante de jornalismo, Karina Santos (30), diz que vai com frequência ao banco e ressalta que sempre enfrenta longas filas. “Vou sempre ao banco e quase sempre enfrento longas filas, porém nunca achei necessário encaminhar denúncia ao Procon sobre esse assunto”, comenta.
• Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
• Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, até 25 minutos.
• Artigo 3º - As agências bancárias deverão fixar, nas áreas de espera e junto aos caixas, cartazes alusivos aos direitos estabelecidos na presente lei e seu regulamento, legíveis a uma distância de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), contendo no mínimo: o tempo máximo para atendimento ao cliente, conforme o artigo 2º desta lei e o endereço e telefone do Órgão de Defesa do Consumidor - Pocon de Botucatu, encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei.
• Artigo 4º - Para comprovação do horário de permanência do cliente na agência bancária, utilizar-se-á sistema eletrônico de senha, cujo comprovante deverá conter data e horário de retirada pelo cliente.
• Artigo 5º - O caixa ou funcionamento do banco responsável pelo atendimento do cliente, deverá inserir no comprovante a data, e principalmente, o horário de atendimento, através de autenticação mecânica, ou, na impossibilidade desta, à mão, com respectiva rúbrica.
• Artigo 6º - As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta lei, para adaptarem-se às suas disposições.
• Artigo 7º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes punições: advertência; multa de 500 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência), no caso de reincidência e multa de 5000 UFIRs no caso de segunda reincidência e suspensão do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
• Artigo 8º - As denúncias, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Órgão de Defesa do Consumidor - PROCON de Botucatu, encarregado de zelar pelo cumprimento da lei.