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Timestamp: 2018-06-20 22:05:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

Regulamento Concurso de Criação do Logótipo para o Orçamento Participativo Jovem da Freguesia De S. Teotónio. Órgão Executivo, Em de PDF
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Milena Furtado Castilho
1 Regulamento Concurso de Criação do Logótipo para o Orçamento Participativo Jovem da Freguesia De S. Teotónio Órgão Executivo, Em de 2014 Órgão Deliberativo, Em de 2014
2 REGULAMENTO DO CONCURSO Artigo 1.º Promotor 1. A Freguesia de S. Teotónio, organiza um Concurso Concelhio tendo em vista a criação do logótipo do Orçamento Participativo Jovem da Freguesia de S. Teotónio (doravante designado por OPJ). 2. A Freguesia S. Teotónio leva a efeito, deste modo, o Concurso Concelhio para apresentação de propostas de Logótipo destinadas ao orçamento Participativo Jovem da Freguesia de S. Teotónio, a serem selecionadas pelo Júri do Concurso. Artigo 2.º Disposições Gerais 1. O Concurso Concelhio tem como objetivo a criação de um logótipo com a finalidade da sua adoção como Símbolo do OPJ da freguesia de S. Teotónio. 2. O logótipo, que vier a ser selecionado como Símbolo, será utilizado nos seus documentos oficiais, administrativos, formulários e materiais de divulgação, e será aplicado no desenvolvimento do programa. 3. Com o lançamento deste concurso, a Freguesia de S. Teotónio pretende, também, proporcionar uma oportunidade para a divulgação de novos talentos do Design em Odemira, através da promoção e viabilização de conceção e produção de Design. Artigo 3.º Características das propostas 1. Os trabalhos apresentados a concurso deverão ser constituídos pelos seguintes elementos: a) Suporte principal da candidatura, constituída por impressão da proposta de logótipo do OPJ da Freguesia S. Teotónio, a cores - se for o caso - em papel A4 branco com orientação para aplicação na vertical e na horizontal, montado em suporte rígido (cartonado ou k-line), com uma aplicação do logótipo, com dimensões máximas 10cm x 10cm, impressa ao centro, e uma aplicação reduzida, de dimensões máximas 3cm x 3cm, impressa no canto superior esquerdo, a uma distância de 2 cm das margens da folha. 2
3 b) Versão preto e branco do suporte referido na alínea a), caso o logótipo apresente uma ou mais cores ou tonalidades diferentes de preto. c) Versão em suporte digital dos elementos referidos nas alíneas a) e b), de preferência em ficheiros de formato jpeg, gravados em CD, em desenho formato vectorial, Freehand e EPS. d) Manual de normas para o uso do logótipo do OPJ da Freguesia de S. Teotónio. O manual deverá conter os estudos de aplicação, escalas, codificações cromática e tipográfica, assim como um documento digital contendo as regras básicas a transmitir a terceiros aquando da disponibilização dos elementos da identidade visual. e) Memória descritiva do trabalho, constituída por um texto que descreva sucintamente o conceito desenvolvido no trabalho, num máximo de 1000 caracteres. Artigo 4.º Condições de participação 1. O Concurso para a criação do logótipo do OPJ da Freguesia de S. Teotónio é dirigido a concorrentes individuais ou em grupo. 2. Os/as concorrentes têm que ser naturais ou residentes do concelho de Odemira. 3. Os/as concorrentes podem apresentar mais que uma proposta, devendo nesse caso apresentá-las como candidaturas autónomas. 4. Os/as concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, garantem a sua autoria e assumem toda a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que diz respeito a direitos de autor e direitos conexos. 5. Ao participar no concurso, os/as concorrentes declaram conhecer e aceitar o presente regulamento. 6. Candidaturas Da candidatura devem constar: Proposta Documentos a) Ficha de inscrição b) Memória descritiva d) Fotocópia de Bilhete de Identidade 3
4 Artigo 5.º Identificação e envio das propostas REGULAMENTO DO CONCURSO 1. As propostas deverão ser acondicionadas e fechadas em envelope A4, adiante designado por envelope A, identificado no seu exterior exclusivamente pela sigla A. 2. Os dados de identificação do/a concorrente, nomeadamente o seu nome, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico (se possível) deverão ser colocados num segundo envelope A4, adiante designado envelope B, identificado no seu exterior exclusivamente pela sigla B. 3. Os envelopes A e B deverão ser acondicionados num envelope A3 (ou o suficiente para conter adequadamente os dois envelopes), identificando o remetente exclusivamente com o código de identificação. 4. Este envelope deverá ser fechado e entregue pessoalmente na morada indicada abaixo, ou enviado por correio para: Freguesia de S. Teotónio Rua Luís de Camões S. Teotónio 5. O prazo de entrega dos trabalhos termina às horas do dia 16 de maio de 2014, sendo aceites as propostas entregues pessoalmente até esta data ou enviadas por correio com aviso de receção com data anterior ou igual a 12 de maio de Artigo 6.º Júri 1. A seleção das propostas vencedoras estará a cargo de um júri constituído por 5 pessoas. 2. O Júri é composto por 5 elementos: - 3 Elementos da Junta de Freguesia; - 1 Elemento nomeado de entre o grupo de trabalho formado para elaboração do regulamento do OPJ; - 1 Elemento da área do design. 3. Compete ao júri abrir as propostas recebidas, verificar da conformidade das propostas com os requisitos do concurso e avaliar os trabalhos aceites e a escolha dos 3 melhores trabalhos. 4
5 4. A metodologia de avaliação dos trabalhos será determinada pelo Júri, devendo ser levados em consideração os seguintes critérios: - Criatividade, qualidade e adequação ao tema; - Originalidade; - Identificação com a Freguesia de S. Teotónio; - Viabilidade de utilização para o fim a que se destina; - Legibilidade e boa visibilidade em ambiente digitais; - Boa capacidade de reprodução gráfica; - Facilidade na redução / ampliação de formatos; - Facilidade e flexibilidade na adaptação às necessidades do projeto OPJ da Freguesia de S. Teotónio; 5. Metodologia de decisão - As decisões do júri serão tomadas por maioria simples de votos e não serão aceites abstenções. - As decisões do júri são soberanas e definitivas não podendo haver qualquer tipo de recurso. 6. Compete ao Júri excluir as propostas que não se encontrem em conformidade com o regulamento do concurso. 7. Sem prejuízo da atribuição dos prémios do concurso, caso nenhum dos trabalhos apresentados preencha requisitos mínimos de qualidade e usabilidade, o Júri poderá não adotar nenhum trabalho vencedor. Artigo 7.º Prémios 1. Serão atribuídos os seguintes prémios: 1º Prémio 150,00 2º Prémio 75,00 3º Prémio - 25,00 2. Será entregue a todos os concorrentes admitidos a concurso, um diploma de participação no mesmo. 3.Em caso de manifesta falta de qualidade dos trabalhos apresentados a concurso, o júri reserva-se o direito de não atribuir, na totalidade ou em parte, o(s) prémio(s) / diplomas referidos anteriormente. 5
6 Artigo 8.º Direitos de Propriedade 1. A Freguesia de S. Teotónio, Entidade pública de direito Público, ficará proprietária do projeto premiado e distinguido. 2. Os concorrentes, ao entregar as suas propostas a concurso, renunciam os seus direitos e propriedade intelectual, que passam a pertencer à Freguesia de S. Teotónio. 3. Ao logótipo vencedor, caso seja adotado como símbolo do OPJ da Freguesia de S. Teotónio, será dado o uso que a Freguesia de S. Teotónio entender conveniente. 4. A Freguesia S. Teotónio poderá utilizar as imagens do projeto premiado/distinguido para ações de divulgação. 5. As propostas não admitidas a concurso (que serão comunicados via aos respetivos candidatos) poderão ser devolvidas aos seus autores, mediante pedido expresso e por escrito, no prazo de 15 dias úteis após receção do pedido de devolução. 6. Os trabalhos não reclamados serão destruídos. Artigo 9.º Calendarização do Concurso 1. O Concurso inicia-se no dia 14 de abril de 2014 e termina a 16 de maio de a) Abertura e divulgação do concurso 14 de abril de b) Desenvolvimento das propostas de 14 de abril a 16 de maio de c) Data limite para receção das candidaturas 16 de maio de d) Decisão do Júri até 23 de maio de e) Comunicação dos resultados até 28 de maio de f) Entrega de prémios até 8 de junho de g) Levantamento de projetos não selecionados até 8 de julho de Artigo 10.º Publicitação de resultados 1. Os resultados do concurso serão publicados no site até ao dia 28 de maio de Os concorrentes premiados serão informados do resultado através de correio eletrónico e contacto telefónico. Os restantes concorrentes serão contactados via correio eletrónico. 6
7 Artigo 11.º Disposições finais 1. A participação neste concurso implica a aceitação deste regulamento e eventuais ajustamentos, caso surjam imprevistos alheios à Freguesia de S. Teotónio. 2. Todas as propostas de logótipo deverão ser inéditos e originais e deverão ser criações dos próprios concorrentes, sem nunca terem sido divulgados a nível nacional ou internacional. 3. O autor do logótipo vencedor deve estar disponível para aceitar as adaptações necessárias, no sentido de viabilizar a utilização do seu desenho/imagem em diferentes suportes/cores e para diferentes fins. Na sua impossibilidade, a Freguesia de S. Teotónio reserva-se no direito de recorrer a uma outra pessoa individual ou coletiva. 4. As propostas não selecionadas poderão ser levantadas, até 8 de julho de 2014, na Freguesia S. Teotónio, Rua Luís de Camões, S. Teotónio. As propostas não selecionadas que não forem levantadas, serão destruídas após esta data. 5. O secretariado deste concurso não se responsabiliza por quaisquer danos causados durante o transporte dos projetos antes e após a data de 8 de julho de Todas as dúvidas, omissões ou reclamações resultantes da aplicação deste regulamento serão esclarecidas e resolvidas pela Junta de Freguesia de S. Teotónio. Artigo 12.º Secretariado e esclarecimentos 1. Informações complementares podem ser consultadas no site ou solicitadas por escrito, à Freguesia de S. Teotónio, via correio eletrónico, no máximo até 30 de abril de 2014, através do 7
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