Source: https://www.camaravacaria.igamtec.com.br/camara/tramitacoes/1/12854
Timestamp: 2018-10-19 16:15:14+00:00
Document Index: 28540506

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 23', 'artigo 26']

Iniciativa em: 29/05/2018 14:29:34
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0032/2018
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Executivo nº 0032/2018 “Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016.” O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Nº 3.926/2016, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Vacaria. A alteração visa adequar a legislação do comércio ambulante com o Código de Posturas, no que tange às penalidades aplicadas aos comerciantes irregulares e que comercializam produtos sem origem fiscal. Da mesma forma, se aprovado o Projeto, adequar-se-á às normas especiais para funcionamento de bares e similares, estabelecidas pela Lei Nº 2.517/2007.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 032/2018
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Executivo Nº 032/2018 “Altera o artigo 11, o caput e os §§ 4º, 5º e 6º do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Nº 3.926/2016.” O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Nº 3.926/2016, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Vacaria. A alteração visa adequar a legislação do comércio ambulante com o Código de Posturas, no que tange às penalidades aplicadas aos comerciantes irregulares e que comercializam produtos sem origem fiscal. Da mesma forma, se aprovado o Projeto, adequar-se-á às normas especiais para funcionamento de bares e similares, estabelecidas pela Lei Nº 2.517/2007.
A seguir o Projeto foi encaminhado a esta comissão para ser apreciado, não tendo recebido emenda ou substitutivo.
Revisado em: 28/08/2018
Lei Ordinária Nº 4275/2018
Sancionou: Lei Ordinária Nº 4275/2018
Art. 1º. O art. 11 da Lei Nº 3.926/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Para fins de expedição do alvará de comércio ambulante realizado por meio de veículos automotores ou reboques que não envolvam produtos alimentícios e bebidas alcoólicas, deverão ser licenciados pelo órgão competente de trânsito.” (NR)
Art. 2º. O caput do art. 23 da Lei Nº 3.926/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O comerciante ambulante que não cumprir o disposto nesta Lei, sujeitará às penalidades de advertência, multa, cassação da licença e apreensão da mercadoria. (NR)
Art. 3º. Alteram-se os parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 23 da Lei Nº 3.926/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder em local público. (NR)
§ 5º. A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de ser concedida a licença de vendedor ambulante e do pagamento da multa de 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal). (NR)
§ 6º. A multa imposta, da qual não for objeto de recurso terá vencimento de 30 (trinta) dias a contar da notificação e, a que for objeto de recurso julgado e rejeitado, terá vencimento de 15 (quinze) dias a contar da ciência do indeferimento. (NR)
Art. 4º. O art. 26 da Lei Nº 3.926/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A impugnação, como forma de recurso em primeira instância administrativa será interposta pelo contribuinte ou seu procurador, após a intimação de cada ato praticado pela autoridade fiscal e será dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
§ 1º. Da decisão de primeiro grau recursal administrativo caberá ao contribuinte a interposição de recurso em segunda instância administrativa, após a intimação do ato praticado, sendo dirigida ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
§ 2º. Da decisão de segunda instância administrativa unânime do CARF não cabe ao impugnante recurso ou pedido de reconsideração.
§ 3º. Das decisões não unânimes do CARF, cabe recurso ao Prefeito Municipal, sendo a última instância administrativa, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 12 de abril de 2018.
O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Nº 3.926/2016, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Vacaria.
A alteração visa adequar a legislação do comércio ambulante com o Código de Posturas, no que tange às penalidades aplicadas aos comerciantes irregulares e que comercializam produtos sem origem fiscal.
Da mesma forma, se aprovado o Projeto, adequar-se-á às normas especiais para funcionamento de bares e similares, estabelecidas pela Lei Nº 2.517/2007.
Também, especifica no Projeto de Lei, os procedimentos para tramitarem os processos administrativos de recursos fiscais, de acordo como vem sido feito, desde a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Protocolos desta Publicação: Criado em: 29/05/2018 - 14:29:34 por: Edenilson Moreira Martins - Alterado em: 28/08/2018 - 08:44:22 por: Elaine Dinize