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Timestamp: 2019-04-23 08:29:56+00:00
Document Index: 38396910

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 111', 'artigo 1817', 'artigo 69', 'artigo 25', 'artigo 165', 'artigo 29']

Acórdão n.º 199/2000, de 02 de Maio de 2000
... de 1999 ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das 'normas constantes do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ...
Declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8.º N.º7 do RGIT
...II Fundamentação A) Inconstitucionalidade da norma constante do segundo segmento do n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho, relativa a prestação ao empregador de informações ...
...4 – Não padecendo de qualquer inconstitucionalidade este entendimento, o qual, ao invés, continua a respeitar o princípio da livre apreciação da prova. 5 – O conceito de atividade perigosa – em ...
...ão as seguintes: O direito de retenção e a qualidade de consumidor do Autor; A inconstitucionalidade material do art.759 nº2 do CC. 2.2. – Os factos provados (descritos na sentença) … 2.4.- O direito de retenção e a ...
... AC–Uma interpretação diferente levaria à inconstitucionalidade, por violação dos artigos 41º, 45º e 46º da Constituição da República Portuguesa. O requerido contra-alegou, tendo oferecido o merecimento ...
...O acórdão recorrido sofre de uma nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado nem se ter pronunciado sobre a inconstitucionalidade do artigo 6°, nº 7, do RCP, por violação do princípio da proporcionalidade e do direito de acesso à justiça, na interpretação de que o ...
... n.º 2/2013, foi pedida, pelo Presidente da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para ...
...Nestes termos, dever-se-ia concluir pela inconstitucionalidade do conjunto das normas em causa, a título principal e consequencial, por violaçáo do artigo 111., n. 2, da CRP. O Requerente admite, no entanto, ...
... sua dimensão de conhecimento da ascendência biológica, sobre o princípio da intangibilidade do caso julgado e, por outro, a inconstitucionalidade do prazo de investigação previsto no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01.04. Terminou ...
...Juízos de inconstitucionalidade. Ausência de transferência dos créditos invocados pelos AA. do Banco Espírito Santo, S.A., em liquidação para o Novo Banco, S.A. Pretensa ...
..., ou seja, que o consentimento de uma busca possa ser dado apenas por um dos utilizadores ou visados desse espaço inquina de inconstitucionalidade a referida norma por contender com os artigos 32º e 34º da Constituição da República Portuguesa» [21]. O MP ad quem sugrafou o MP a quo ...
...ória da caducidade invocada pelo Réu e o respectivo enquadramento jurídico-constitucional, assim como a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, do prazo de dois anos previsto no art. 1817º, nº1[2], do Código Civil e da nova lei ter estabelecido um prazo de 10 ...
...da Constituiçáo;. 2) Norma constante da segunda parte do n. 5 do artigo 69., com fundamento em inconstitucionalidade consequente, derivada da sua relaçáo instrumental com a norma prevista na primeira parte do mesmo preceito e, ainda, com fundamento em violaçáo ...
...ão jurídico-constitucional, que poderá resultar da aplicação pelo tribunal arbitral de norma que tenha sido arguida de inconstitucionalidade ou de recusa de aplicação de norma por motivo de inconstitu- cionalidade. Além de que o recurso cabe de todos os órgãos consti- tucionalmente ...
...609º, nº1, al. e) do CPC bem como a inconstitucionalidade das normas conjugadas do art. 616º, nº1, do C. Civil e do art. 609º, nº1 do CPC, quando interpretadas no sentido de permitirem que uma decisão ...
Acórdão nº 822/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) operada pelo acórdão do TC n.º 352/2012, de 5 de Julho, que determinou igualmente que os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade não se aplicassem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações...
... contra direitos decorrentes de convenções colectivas negociadas por entidades de direito privado, pelo que invoca a sua inconstitucionalidade, ao abrigo do disposto no art. 18º, n.º 3, da CRP. A R D… apresentou a contestação de fls. 93 e ss. na qual invocou, em resumo, a ...
... material apontada ao condicionamento estabele- cido no citado preceito do Decreto -Lei n.º 280/2001, um vício orgânico de inconstitucionalidade, em virtude de a determinação normativa em causa ter sido aprovada em violação da reserva de lei imposta pelo artigo 165.º, n.º 1, alínea. ...
...deste TCA-N, de 22/10/2009, in Proc. 467/08, o tribunal Constitucional tem afirmado que uma inconstitucionalidade por omissão só é verificável, quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se ...
Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... 7. Mas tanto quanto julgamos, a inconstitucionalidade da norma sub judicio não decorre apenas da violação do artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. 8. De facto, consideramos ...
Acórdão nº 3679/08.1TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2011
1. Face ao preceituado no nº3 do art. 282º da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, apesar do seu efeito retroactivo e da alteração do ordenamento jurídico que provoca, deixa ressalvados os casos julgados, salvo nos domínios do direito penal, contraordenacional e disciplinar, em que se permite a revisão da sentença que tenha aplicado a norma...
...de fls 35 a 40). Argumenta, em suma, o recorrente que na sequência do acórdão do TC de 23/2006 de 10/1 (que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da sobredita disposição legal) não existe caso julgado dado o efeito ex tunc da decisão de inconstitucionalidade. ...
...55°, 61° n°2 e 62°, todos eles feridos de inconstitucionalidade, por violação do disposto no art° 62° n°1 da CRP e art° 1° do Protocolo I Adicional à "Convenção Europeia dos Direitos do Homem", mas ...
I. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na
... que lhe vem imputada derivar da redução remuneratória operada por mera aplicação da LOE/2012, cuja declaração de inconstitucionalidade vem pedida; - a decisão da Ré, de obediência à lei, traduzir um acto jurídico emanado de uma pessoa colectiva de direito público ao abrigo de ...
...— 1 — O Procurador -Geral da Repú- blica veio requerer a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º a 15.º, 16.º, n. os 1 e 2, 17.º, n.º 1, e 18.º do De- creto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 ...
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acao calculo declaratoria desnecessidade poupanca