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Timestamp: 2016-06-25 21:24:47+00:00
Document Index: 164403209

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 182', 'Artigo 6', 'Artigo 51', 'artigo 166', 'Artigo 166']

Modelos de Documentos - Peti��o - Consumidor - A��o de rescis�o contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipat�ria
A��o de rescis�o contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipat�ria
A��o de rescis�o contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipat�ria.
A��O DE RESCIS�O CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPAT�RIA
Em data de ..... de .......... de ........... o requerente firmou com a requerida Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. .... a ...), tendo com objeto os seguintes bens im�veis:
Contrato n. ......... Apto. ........... - M�dulo ...., do bloco .... - PADR�O - Tipo ...., com �rea privativa de ......m2, �rea de uso comum de .....m2, totalizando .....m2, ou PADR�O - Tipo ...., com �rea privativa de .....m2, �rea de uso comum de .....m2, totalizando .....m2, situado na Rua .............., em ............... do Empreendimento Residencial ............... (C�d. .....).
Contrato n. ..............: Apto ..... - M�dulo .., do bloco ..... - PADR�O - Tipo ..., com �rea privativa de ......m2, �rea de uso comum de .....m2, totalizando .....m2, ou PADR�O - Tipo ...., com �rea privativa de ....m2, �rea de uso comum de ....m2, totalizando ....m2, situado na Rua ................., em ............, do Empreendimento Residencial .............. (c�d. .....). 2. DO VALOR E DO FINANCIAMENTO DOS IM�VEIS
O pre�o total dos im�veis adquiridos � �poca do financiamento era de R$ .......... cada apartamento, sendo R$ ....... a t�tulo de poupan�a e o saldo devedor financiado em ...... parcelas iguais, conforme Quadro Resumo em anexo (doc. .... e ...) e Proposta de Reserva n. ....... e ..... (doc. .... e ....).
O requerente pagou a poupan�a de ambos os im�veis, acrescido de um total de .... parcelas no valor de R$ ........., conforme planilha de c�lculo em anexo (doc. ....), que computou entrada e financiamento em valores atualizados e corrigidos monetariamente.
Portanto, at� o m�s de ....... do corrente ano as parcelas dos referidos im�veis encontra-se em dia, como se comprova atrav�s da juntada das c�pias dos comprovantes de pagamento em anexo (doc. ....., .... e ....) .
4. DO PRAZO DE ENTREGA DO IM�VEL
De acordo com o estabelecido na cl�usula D�cima Primeira dos referidos contratos (doc. ....), que fala do "DO PRAZO DA ENTREGA" e ainda no item 13 do Quadro Resumo (doc. .... e ...), o prazo da entrega do im�vel do bloco 02 seria para ....... de ...... e do im�vel do bloco .... seria para ...... de ....., com toler�ncia de atraso ou antecipa��o, em ambos os contratos, de ...... dias, o que prorrogaria a entrega da obra para ..... e ........ de ......., respectivamente.
Desta forma, deve haver a rescis�o contratual em raz�o da requerida n�o ter entregue os im�veis nos prazos estipulados, descumprindo cl�usula contratual resolutiva, bem como n�o haver previs�o para a efetiva entrega.
A constru��o dos referidos im�veis, pertencentes aos blocos "..." e "..." sequer iniciou e a obra composta de v�rios blocos encontra-se totalmente atrasada, sen�o abandonada, pois somente um dos blocos est� em fase de acabamento e um outro ainda no in�cio, como podemos observar pelas fotos e respectivos negativos inclusos � presente (doc. ....), sendo que nenhum deles referem aos im�veis adquiridos pelo requerente.
6. DA NOTIFICA��O
Como o prazo da entrega da obra j� se expirou, levando-se em conta a toler�ncia de ........ dias de atraso, o requerente procedeu a NOTIFICA��O EXTRAJUDICIAL da requerida, conforme documento em anexo (doc. ....), notificando-a, em resumo, nos seguintes termos:
"...tem a presente a finalidade de NOTIFICAR a empresa ....... .,na pessoa de seu representante legal, para, no prazo improrrog�vel de 30 ( trinta ) dias, contados a partir do recebimento desta, providencie a rescis�o contratual, com a devolu��o dos valores pagos a t�tulo de adiantamento do respectivo im�vel, tendo em vista n�o haver a m�nima possibilidade da entrega dos im�veis em tempo h�bil..."
Passamos hoje ... meses ap�s o recebimento da referida notifica��o, que foi em .../.../..., n�o houve por parte da requerida qualquer contato ou tentativa de acordo no sentido de rescindir extrajudicialmente o contrato firmado entre as partes, com a devolu��o dos valores pagos a t�tulo de adiantamento pelos respectivos im�veis, o que motivou a propositura da presente a��o.
7. DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA R�
A r�, atrav�s do seu inadimplemento, ou seja, da n�o entrega dos im�veis no prazo estipulado no contrato, deu motivo para sua rescis�o, uma vez que o requerente n�o tem mais interesse em continuar pagando por algo que n�o sabe se vai receber no futuro, pois teme que os im�veis n�o venham a ser constru�dos, causando-lhe preju�zo financeiro consider�vel, uma vez que j� pagou o valor atualizado de R$ ..........
8. DA MATR�CULA DO IM�VEL
Conforme Quadro Resumo em anexo (doc. ... e ... ), o im�vel tem sua origem na Matr�cula n. ...... da ....� Circunscri��o Imobili�ria desta Capital.
Como podemos observar pela inclusa certid�o atualizada da respectiva matr�cula e nas demais que foram abertas (doc. ...., ...., e ....), n�o consta em momento algum a incorpora��o da respectiva obra.
9. DO CONTRATO DE ADES�O
O contrato firmado entre as partes � de ades�o, onde as cl�usulas foram previamente estipuladas, n�o permitindo ao requerente interferir de qualquer modo na sua confec��o, ou seja, ou assinava como se encontrava ou n�o firmava o neg�cio. Como pode ser verificar no documento de n. ... a ..., o contrato � padr�o, sendo preenchidos somente espa�os vazios nos itens constantes do Quadro Resumo (doc. .... e ....), que � anexo ao contrato firmado.
Analisando-se mais profundamente o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o mesmo est� repleto de cl�usulas leoninas e abusivas, conferindo ao requerente somente deveres e san��es, enquanto � requerida cabem direitos e privil�gios. O presente contrato n�o � rec�proco, n�o confere �s duas partes os mesmos direitos, isto �, n�o h� equil�brio entre as partes.
Prova robusta desta iniquidade � a cl�usula ....�, inciso ...., letra "....", que estabelece uma multa em caso de inadimplemento contratual do comprador, proporcional �s parcelas pagas pelo mesmo, que varia de 20 (vinte) a 60% (sessenta por cento), mas que nada estabelece em caso de rescis�o motivada pela requerida.
Diante disso, toda e qualquer cl�usula que confere direitos somente � requerida, tamb�m dever� conferir em rela��o ao requerente, isto para se garantir a isomania e equil�brio contratuais.
10. DA DEVOLU��O DE VALORES
Al�m de requerer a rescis�o contratual, o requerente tem direito a ser ressarcido de todos os valores pagos at� o presente momento para a requerida, inclusive porque j� pagou um percentual significativo do saldo devedor existente na �poca da assinatura do contrato.
Em valores atuais, o requerente j� pagou para a requerida o valor de R$ ........., sendo que tal numer�rio corresponde aos valores pagos como entrada (poupan�a), antecipa��o de parcelas e ...... parcelas de financiamento.
O c�lculo atualizado se encontra na planilha em anexo (doc. ....), com o �ndice e juros de mora legais.
A c�pia dos comprovantes de pagamento igualmente est�o juntados � presente (doc. ..., .... e ...).
Como se pode verificar, o requerente j� despendeu uma quantia razoavelmente grande pelo incerto im�vel, valor este equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor � �poca do financiamento (item ... do Quadro Resumo).
Conforme narrado acima, no contrato firmado entre as partes, estabeleceu-se uma multa em caso de rescis�o contratual (cl�usula ....�, inciso ..., letra "..."), como j� mencionado, proporcional �s parcelas pagas pelo requerente.
A cl�usula ...�, que trata "DA RESCIS�O", fala do inadimplemento ou descumprimento de quaisquer obriga��o por parte do "comprador", sendo que, nos termos dos itens acima da presente a��o, cabe a multa a qualquer parte que d� motivo � rescis�o.
Na cl�usula ...� que trata das "CONSEQ��NCIAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR", ESTABELECE-SE QUE A DEVOLU��O DAS PARCELAS - EM CASO DE INADIMPLEMENTO - OBEDECER� O SEGUINTE CRIT�RIO:
Percentual Pago Percentual de Devolu��o Multa
Desta forma, se houvesse inadimplemento por parte do requerente neste momento, o mesmo teria retirado 20% ( vinte por cento ) do valor pago a t�tulo de multa contratual, uma vez que pagou entre 60 a 100% do valor dos im�veis em cada um dos contratos.
Pelo equil�brio e igualmente entre as partes, a requerida deve acrescer ao ressarcimento que o requerente tem a receber, o mesmo percentual de multa, ou seja, 20% (vinte por cento ).
12. DA NOTA PROMISS�RIA DADA EM GARANTIA DO CONTRATO O requerente quando firmou contrato com a requerida assinou alguns documentos e n�o lembra precisamente se entre eles estavam notas promiss�rias referentes ao valor financiado dos im�veis, o que geralmente ocorre em casos similares, para que a requerida tenha garantia do neg�cio efetivado.
Se por ventura o requerido assinou tais notas promiss�rias, as mesmas devem ser consideradas nulas, uma vez que o pr�prio contrato firmado entre as partes garante-se por si mesmo.
E, se houverem tais t�tulos, para que se evite o envio dos mesmos para protesto, uma vez que o requerente parou de pagar o financiamento, os t�tulos devem ser juntados nos autos.
O artigo 273 do CPC prev� a possibilidade de antecipa��o total ou parcial da tutela jurisdicional caso haja prova inequ�voca de que o demandante corre risco de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o. Tais pressupostos est�o demonstrados acima.
Ademais, � p�blica e not�ria a situa��o econ�mica-financeira prec�ria da requerida, bem como de grande parte de empresas do setor das mesmas, lesando in�meras pessoas que muitas vezes aplicam todas as suas economias na compra de um im�vel, vindo logo � frente perder todo o investimento feito, sendo que os representantes das mesmas acabam se locupletando com o patrim�nio e economia alheias.
A obra iniciada pela requerida tem pouca ou nenhuma chance de ser constru�da, pelo estado em que se encontra atualmente.
O presente pedido de antecipa��o de tutela visa evitar que a requerida deixe de ressarcir o requerente dos valores pagos pelos im�veis.
Tem-se que levar em conta, ainda, que enquanto se discute o lit�gio que ora se instaura, e o requerente simplesmente deixar de pagar as parcelas a que se obrigou da assinatura do contrato, corre o risco da requerida indicar a protesto os t�tulos por ele, requerente, eventualmente assinados em branco; inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e por fim executarem judicialmente o contrato em quest�o.
Desta forma, mister se faz que Vossa Excel�ncia conceda parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, como lhe permite a lei, enquanto se discute o m�rito da presente a��o, para fim de liminarmente declarar a cessa��o da exigibilidade contratual e por conseq��ncia determinar a juntada das notas promiss�rias mencionadas, se houverem, com a absten��o da requerida de fazer qualquer inscri��o do nome do requerente em cadastros restritivos de cr�dito face ao contrato em lit�gio.
Estabelece o Novo C�digo Civil, em seu Art. 186 "Aquele que, por a��o ou omiss�o volunt�ria, neglig�ncia, ou imprud�ncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il�cito."
O artigo 182 do Novo C�digo Civil determina: "Anulado o neg�cio jur�dico, restituir-se-�o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, n�o sendo poss�vel restitu�-las, ser�o indenizadas com o equivalente."
Desta forma, deve a requerida ser condenada a devolver todo o valor pago pelo requerente, devidamente corrigido at� o efetivo pagamento, isto para se evitar uma locupleta��o sem causa e benesse da mesma.
"Artigo 6� - S�o direitos b�sicos do consumidor:
V - a modifica��o das cl�usulas contratuais que estabele�am presta��es desproporcionais (grifo nosso) ou sua revis�o em raz�o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."
"Artigo 51 - S�o nulas de pleno direito, entre outras, as cl�usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi�os que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v�cios de qualquer natureza dos produtos ou impliquem ren�ncia ou disposi��o de direitos ;
II- subtraiam ao consumidor a op��o do reembolso da quantia j� paga (grifo nosso), nos casos previstos neste C�digo;
IV - estabele�am obriga��es consideradas in�quas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat�veis com a boa - f� ou a equidade (grifo nosso)."
Com fundamento nos artigos acima citados, deve ser considerada nula a cl�usula 15�, par�grafo quarto, que obriga o requerente a renunciar expressamente a multa contratual (compensat�ria), prevista no art. 321 do Novo C�digo Civil; bem como deve ser considerada nula parte da cl�usula 16�, letra "C", que fala em devolu��o dos valores pagos em tantas parcelas quantas foram pagas, uma vez que a requerida j� usufruiu de todo o numer�rio pago pelo requerente e desta forma se locupletaria com a devolu��o da forma indicada no contrato.
Ademais, o Novo C�digo Civil determina em seu artigo 166:
Artigo 166. � nulo o neg�cio jur�dico quando:
Diante dos fatos acima expostos, e no intuito de impedir que o requerente sofre maiores preju�zos, requer-se:
Preliminarmente e inaudita altera para, o deferimento da antecipa��o da tutela, para determinar-se a inexigibilidade do contrato em lit�gio;
Que seja determinada � requerida que se abstenha de enviar as Notas Promiss�rias a Cart�rio de Protesto, se houverem tais t�tulos sob sua posse; de inscrever o nome do requerente em cadastros de inadimplentes ou propor a��es de execu��o/cobran�a.
No m�rito requer-se:
Sejam consideradas nulas Notas Promiss�rias que por ventura estiverem vinculadas ao presente contrato, nos termos do item 12 deste petit�rio, bem como seja a requerida compelida a juntar aos outros os t�tulos originais;
A nulidade de toda e qualquer cl�usula que confere direitos somente � requerida, devendo conferir direitos iguais em rela��o ao requerente, isto para se garantir a isonomia e o equil�brio contratuais.
A condena��o da requerida a devolver ao requerente todos os valores pagos como entrada (poupan�a), antecipa��es e parcelas, no valor R$ ........, conforme planilha em anexo, valor este atualizado monetariamente e com juros de mora legais at� o efetivo pagamento;
A condena��o da requerida a pagar ao requerente o valor de R$ ........, referente � multa rescional, nos termos do item .... da presente pe�a, valor este devidamente corrigido at� o efetivo pagamento, face a rescis�o provocada pela mesma;
A cita��o da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endere�o antes mencionado, para que conteste a presente a��o, sob pena de revelia;
A condena��o da requerida no pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios, estes na propor��o de 20% (vinte por cento) do valor dado � presente.
Protesta-se pela produ��o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da requerida, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, entre outras, se necess�rio for.
Alega��es finais em a��o revisional de contrato de leasing, sustentando o autor a aplicabilidade Contesta��o � a��o de cobran�a sob alega��o de que a r� n�o fazia parte da sociedade ao tempo do Restitui��o de valores de ve�culo com defeito
Impugna��o � contesta��o, em a��o de embargos � execu��o