Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule111
Timestamp: 2020-04-03 18:34:20+00:00
Document Index: 108600975

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 8']

Customary IHL - Norma 111. Proteção dos feridos, enfermos e náufragos contra maus-tratos e pilhagem dos seus objetos pessoais
1. Normas\Proteção dos feridos, enfermos e náufragos contra maus-tratos e pilhagem dos seus objetos pessoais
Norma 111. Proteção dos feridos, enfermos e náufragos contra maus-tratos e pilhagem dos seus objetos pessoais
Respeito dos civis aos feridos, enfermos e náufragos
Norma 111. Cada parte em conflito deve tomar todas as medidas possíveis para proteger os feridos, enfermos e náufragos contra maus-tratos e pilhagem dos seus objetos pessoais.
Volume II, Capítulo 34, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Os atos contra os quais os feridos, enfermos e náufragos devem ser protegidos de acordo com esta norma, como a pilhagem e os maus-tratos, são proibidos pelas Normas 52 e 87.
A obrigação de tomar todas as medidas possíveis para proteger os feridos, enfermos e náufragos da pilhagem e maus tratos foi primeiramente codificada, no âmbito de conflitos armados internacionais, pela Convenção de Genebra de 1906 e pela Convenção da Haia (X) de 1907.[1] Figura atualmente nas Convenções de Genebra de 1949.[2]
Inúmeros manuais referem-se a esse dever. [3] Em particular, muitos proíbem a pilhagem dos feridos, enfermos e náufragos, referida como “saque”, ou determinam que essa representa um crime de guerra. [4] Ver a Norma 52 para a definição de pilhagem.
A obrigação de tomar todas as medidas possíveis para proteger os feridos, enfermos e náufragos de pilhagem e maus tratos, nos conflitos armados não internacionais, figura no Protocolo Adicional II. [5] Além disso, está contida em uma série de outros instrumentos relativos a esse tipo de conflito. [6]
Inúmeros manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais proíbem a pilhagem e os maus tratos dessa categoria de pessoas ou determinam a obrigação de tomar todas as medidas possíveis para sua proteção contra esses atos. [7] O chefe do Estado-Maior do Exército Popular da Iugoslávia enviou, em 1991, tropas para evitar a pilhagem e os maus tratos dos feridos e enfermos. [8]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária relativa a conflitos armados internacionais ou não internacionais.
A prática ainda indica que os civis têm um dever de respeitar os feridos, enfermos e náufragos. Este princípio, em relação aos conflitos armados internacionais, figura no artigo 18 da I Convenção de Genebra e no artigo 17 do Protocolo Adicional I. [9] Também é afirmado em uma série de manuais militares. [10] O Manual de DIH da Suécia, em particular, identifica o artigo 17 do Protocolo Adicional I como uma codificação do direito internacional consuetudinário. [11] O Comentário sobre o Protocolo Adicional I observa, com relação a esse artigo que:
O dever imposto aqui aos civis é o de somente respeitar os feridos, enfermos e náufragos, não de protegê-los. É, antes de tudo, uma obrigação de abster-se de agir, ou seja, de não cometer nenhum ato de violência contra os feridos ou tirar vantagem de sua condição. Não há a obrigação positiva de auxiliar a pessoa ferida, apesar de que, obviamente, a possibilidade de impor tal obrigação permanece em aberto para ser incluída na legislação nacional, sendo já o caso em vários países que preveem a obrigação de auxiliar as pessoas em perigo, passível de sanções penais. [12]
O dever dos civis de respeitarem os feridos, enfermos e náufragos também se aplica a conflitos armados não internacionais, já que não respeitá-lo seria uma violação das garantias fundamentais previstas para todas as pessoas fora de combate (ver Capítulo 32). De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, matar ou ferir uma pessoa fora de combate constitui um crime de guerra seja em conflitos armados internacionais ou não internacionais. [13]
[1]Convenção de Genebra de 1906, artigo 28 (ibid., § 403); Convenção da Haia (X), artigo 16 (ibid., § 404).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 15, primeiro parágrafo (ibid., § 405); II Convenção de Genebra, artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., § 406); IV Convenção de Genebra, artigo 16, segundo parágrafo (ibid., § 407).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 415), Austrália (ibid., § 416), Canadá (ibid., §§ 419–420), Colômbia (ibid., § 421), Alemanha (ibid., § 424), Indonésia (ibid., § 427), Nova Zelândia (ibid., § 432), Nigéria (ibid., § 433), Reino Unido (ibid., §§ 438–439) e Estados Unidos (ibid., §§ 440–441).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares de Burkina Faso (ibid., § 417), Camarões (ibid., § 418), Canadá (ibid., § 420), Congo (ibid., § 422), França (ibid., § 423), Israel (ibid., § 425), Itália (ibid., § 426), Líbano (ibid., § 428), Mali (ibid., § 429), Marrocos (ibid., § 430), Filipinas (“maltratar”) (ibid., § 434), Romênia (ibid., § 435), Senegal (ibid., § 436), Suíça (ibid., § 437), Reino Unido (ibid., § 438) e Estados Unidos (“maltratar”) (ibid., § 442).
[5]Protocolo Adicional II, artigo 8º (adotado por consenso) (ibid., § 409).
[6]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 1º (ibid., § 412); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.1 (ibid., § 413).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 416), Canadá (ibid., §§ 419–420), Colômbia (ibid., § 421), Alemanha (ibid., § 424), Itália (ibid., § 426), Líbano (ibid., § 428), Países Baixos (ibid., § 431), Nova Zelândia (ibid., § 432) e Filipinas (“maltratar”) (ibid., § 434).
[8]Iugoslávia, Order No. 579 of the Chief of General Staff of the Yugoslav People’s Army (ibid., § 519).
[9]I Convenção de Genebra, artigo 18, segundo parágrafo (ibid., § 524); Protocolo Adicional I, artigo 17(1) (adotado por consenso) (ibid., § 525).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 527), Austrália (ibid., § 528), Alemanha (ibid., § 529), Espanha (ibid., § 530), Suíça (ibid., § 532), Reino Unido (ibid., § 533) e Estados Unidos (ibid., §§ 534–535).
[11]Suécia, IHL Manual (ibid., § 531).
[12]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Geneva, 1987, § 701.
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(i) e (c)(i) (citado em Vol. II, Cap. 32, §§ 675–676) e artigo 8(2)(b)(vi) (citado em Vol. II, Cap. 15, § 217).