Source: http://rede-imperial.blogspot.com.br/2014/01/
Timestamp: 2017-09-20 07:24:18+00:00
Document Index: 166032738

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 74', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 23', 'artigo 53', 'artigo 27']

Rede Imperial: Janeiro 2014
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A recente discussão sobre a possibilidade de doação pecuniária por pessoas jurídicas para partidos e campanhas políticas traduz assunto público complexo que, por assim ser, merece profunda reflexão da sociedade brasileira. O primeiro ponto a ser destacado é que as leis que estão sendo impugnadas são uma do ano de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e outra de 1997 (Lei das Eleições).
Ou seja, durante quase duas décadas, tais dispositivos legais valeram e foram tidos por absolutamente constitucionais. No entanto, parece que o passar do tempo, ao invés de estabilizar a lei, gerou efeito inverso, levantando a poeira da dúvida sobre aquilo que era considerado inquestionável. Então, o que mudou, nesse interregno, de lá para cá?
Como se vê, em exame de constitucionalidade em tese, o juízo negativo apenas se impõe quando a violência à Constituição é manifesta e inarredável. Trata-se, enfim, de uma questão de conteúdo, não de efeito. Mas se a lei, no plano da eficácia, não é boa ou se mostrou com o tempo ruim? Então, que se mude a lei, nos termos do processo legislativo traçado na Constituição. E processo legislativo não é processo judicial; ambos são notadamente processos, mas de natureza, titularidade e procedimentos distintos.
Logo, o Supremo naquilo que é jurídico pode ir às estrelas do céu constitucional; todavia, naquilo que é político deve respeitar o mármore soberano do Congresso Nacional. Mas dá para confiar no Congresso?
Nesse ambiente institucional construtivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário se completam mutuamente em suas respectivas áreas de atuação. São, assim, poderes complementares, jamais de substituição. Aliás, a complementaridade decorre de um fato inquestionável: só há controle de constitucionalidade abstrata com lei, pois, sem lei, o controle constitucional perde a sua necessária concretude.
Dessa forma, se uma dada regra ordinária foi tida durante anos como constitucional e tendo a Constituição se mantido inalterada quanto ao ponto, a eventual perda de eficácia social da regra não se resolve em juízo de validade constitucional.
Ora, sabidamente, é possível termos uma regra constitucional em tese, porém praticamente ineficaz porque nem sempre os planos de validade e eficácia se encontram na hora marcada. A questão é que, quando uma regra válida perde eficácia, temos de duas, uma: ou mudamos as estruturas político-sociais para o resgate da eficácia jurídica perdida; ou mudamos as regras do jogo, atualizando eficazmente o sentido normativo da lei.
Em ambas as situações o caminho é prioritariamente político e, não, judicial. Afinal, quem muda as leis da República é o Poder Legislativo e quem muda as estruturas sociais de um país é a política bem exercida.
Supremo tem função política‏
É público e notório que o egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) vem ampliando sua função política na atual quadra evolutiva da democracia brasileira. Sem cortinas, o fenômeno veio para ficar e, se bem executado, poderá contribuir em muito para o progresso institucional da nação. Todavia, como todo fato complexo, há desafios e limites jurídicos a serem observados, sob pena de desnaturar a obrigatória legalidade da decisão jurisdicional em simples ato de discricionariedade política. Nesse contexto de transformações importantes, é oportuno indagar: por que a função política do Supremo tem se destacado no atual panorama institucional brasileiro?
Os motivos são plurais e de diversos matizes; começam por uma saudável estabilidade normativa da Constituição de 1988, passam por um necessário e contínuo aperfeiçoamento hermenêutico das regras constitucionais, chegam a uma sociedade economicamente mais organizada e potencialmente mais capaz de enxergar a vida com o auxílio de atuantes ferramentas tecnológicas, vindo, ao final, a desaguar em uma dramática apatia parlamentar do Congresso Nacional, que, por interesses pequenos, aceita, sem rodeios, os acenos fúteis de um Executivo cada vez mais ganancioso pelo poder. Na outra ponta, temos uma oposição calada, com raras lideranças eminentes, e completamente desarticulada em sua tímida ação política. Com isso, o Congresso desce e o Judiciário sobe como instância pública de dialética e solução de assuntos de interesse da coletividade.
Aqui, chegamos ao coração pulsante da questão: até onde o Supremo poder ir no desempenho de sua inata função política? Bem, entramos em um território em que não há fronteiras fixas, pois cabe à técnica e à sensibilidade do juiz constitucional avaliar as circunstâncias concretas e decidir se o momento é de avanço ou de cautela. Para tanto, não será a inteligência individual, mas a sabedoria colegiada dos “11 velhinhos do Supremo Tribunal”, expressão do bom e velho Baleeiro, e de toda a comunidade jurídica do Brasil, que deverão, juntos, desenvolver os limites para a ação construtiva e vivificante da jurisprudência pátria.
Em sua dimensão constitucional, o Supremo é a ponte que liga o político ao jurídico.
Nas clássicas lições de filosofia do direito de 1912, o inigualável Pedro Lessa ensina que “são de mútua dependência e subordinação as relações do direito com a política”. A justa medida está na compreensão de que a Constituição precisa da lei e a lei, para valer e ser respeitada, precisa de uma jurisdição atuante. Em outras palavras, a Constituição precisa de um Congresso e de um Judiciário que ajam com segurança e firmeza em suas respectivas e complementares áreas de atuação.
O Supremo Tribunal Federal tem feito muito, talvez até demais. Por outro lado, o que tem feito o Congresso Nacional para dignificar sua alta responsabilidade política? A resposta é o começo de um ajuste institucional necessário. O Supremo pode muito, mas não pode mudar a política partidária. Que tal, então, começarmos a fazer a nossa parte?
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No dia 17 de janeiro comemora-se o Dia dos Tribunais de Contas. Muito poucos sabem disso. Não é para menos. Ainda hoje muitos não sabem o que são e o que fazem os Tribunais de Contas. Uma grande injustiça com estes órgãos tão importantes e que prestam um serviço da mais alta relevância para o país.
Os Tribunais de Contas surgiram no Brasil pelo Decreto 966-A, de 7 de novembro de 1890, que, por iniciativa do então ministro da Fazenda, o renomado jurista Rui Barbosa, signatário da exposição de motivos, criou o Tribunal de Contas da União.
Em 1891 foi contemplado na primeira Constituição da República, no artigo 89, já lhes assegurando independência funcional (“É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem submetidas ao Congresso. Os membros desse Tribunal serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e somente perderão os seus lugares por sentença”).
Sua instalação, no entanto, só veio a ocorrer no dia 17 de janeiro de 1893 (daí a escolha da data comemorativa), por empenho de Serzedello Correa, ministro da Fazenda do governo Floriano Peixoto, e que hoje empresta seu nome ao instituto de estudos e aperfeiçoamento funcional instalado no TCU e vem prestando valiosos serviços no aprimoramento do direito financeiro, administrativo e gestão pública.
Em nosso sistema federativo, o controle externo dos demais entes federados é sempre exercido pelo respectivo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas competente, conforme dispõe a legislação específica. Cada ente da federação dispõe de um Tribunal de Contas responsável por exercer as funções que lhe são constitucionalmente atribuídas, em forma que pode variar de um para outro.
Em regra, há um Tribunal de Contas do estado que auxilia a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais no exercício desta função de controle externo. Outros dispõem de dois tribunais de contas estaduais; o Tribunal de Contas do Estado, para a administração pública estadual, e o Tribunal (ou Conselho) de Contas dos Municípios, para as administrações públicas municipais. A atual Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas municipais (art. 31, parágrafo 4º), mas permaneceram os já instalados, nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.
A fiscalização da renúncia de receitas, cuja referência na Constituição é expressa, tem sido objeto de especial atenção, com análises e relatórios detalhados e específicos. Afinal, como já se reconhece há muito, recursos dos quais o governo abre mão por benefícios fiscais diversos equiparam-se às despesas, tanto que a doutrina os denomina de “gasto tributário”. São recursos públicos, e portanto devem merecer atenção redobrada, pois são menos transparentes e mais difíceis de serem fiscalizados. O mesmo se diga em relação a benefícios creditícios governamentais, que estão a exigir cada vez mais atenção.
Muito dinheiro público é economizado a partir de recomendações e determinações dos Tribunais de Contas em razão de sua atividade de fiscalização das políticas públicas, como ocorreu recentemente na área da educação, após avaliação dos programas do Fies e Prouni pelo TCU, em que se estima terem sido economizados mais de R$ 300 milhões em 2013. Ou, de outro lado, ajudando a melhorar a arrecadação, como se vê nas sugestões para incrementar a cobrança da dívida ativa pela via extrajudicial, o que colabora ainda para desafogar o Poder Judiciário que sofre com o excesso de execuções fiscais, prejudicando a prestação jurisdicional em outros setores mais relevantes.
Muitas linhas, parágrafos e páginas são necessários para enumerar tudo que os Tribunais de Contas já fazem, podem e devem fazer para cuidar do nosso dinheiro, e este espaço evidentemente não comporta. Ainda há muito a fazer, e todos podem ajudar, pois, da mesma forma que o controle interno ao qual já me referi anteriormente, os Tribunais de Contas dispõem de ouvidorias para receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades (Constituição, artigo 74, parágrafo 2º). E parabéns aos Tribunais de Contas pelo seu dia!
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Marcadores: Familia Imperial, Tiradente
A busca por uma Corte Constitucional para chamar de nossa
Na última semana, ganhou ampla divulgação proposta de emenda à Constituição apresentada pela Deputada Luiza Erundina (PEC 275/2013), que tem por finalidade alterar a competência e a composição do Supremo Tribunal Federal. A proposta também altera o nome do tribunal, que passaria a chamar-se Corte Constitucional. Aparentemente, a PEC inspira-se em sugestão apresentada em 2013 pelo professor Fábio Konder Comparato.
A ideia não é totalmente nova. Há outras propostas parecidas, em trâmite no Congresso Nacional, relacionadas, por exemplo, ao método de escolha dos ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal.
A proposta contida na PEC 275/2013 coincide, em alguns pontos, com o que venho defendendo há alguns anos. Em alguns textos da coluna Processo Novo, aqui na ConJur, tenho tratado do tema. Em 2012, analisando a PEC 209/2012, a Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB apresentou sugestão semelhante, que, contudo, foi rejeitada pelo Conselho Federal da entidade.
A PEC 275/2013 tem vários pontos positivos.
Além de modificar os critérios de escolha dos membros do STF, com a apresentação de listas prévias à Presidência da República, altera a competência dos tribunais superiores, otimizando sua atuação. Assim, passa a caber recurso extraordinário somente contra decisões proferidas por tribunais superiores, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (ou Corte Constitucional, nome dado ao referido tribunal pela PEC); contra decisões proferidas por tribunais locais (Regionais Federais e dos Estados), cabe apenas recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. A proposta também amplia o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça. A PEC acerta, a meu ver, ao reduzir a competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Considero, contudo, que a proposta deve ser aperfeiçoada.
Embora pretenda transformar o Supremo Tribunal Federal em uma corte constitucional, a PEC mantém-se presa a estrutura ultrapassada, prevista na Constituição Federal de 1988, que dividiu a competência dos tribunais superiores, no que respeita aos recursos extraordinário e especial, tendo em consideração a natureza das questões (constitucional ou federal infraconstitucional).
Essa separação não faz mais sentido. O Superior Tribunal de Justiça resolve questões federais à luz da Constituição — e não poderia ser diferente. Parece mais adequado, assim, que em recurso especial possa se alegar tanto violação à norma constitucional quanto federal-infraconstitucional. Essa solução teria também a vantagem de preencher o vácuo em que se encontra o sistema jurídico brasileiro, já que, hoje, inexiste tribunal de superposição que elimine controvérsias de interpretação acerca da norma constitucional, quando se entender que a questão não tem repercussão geral.
Considero que a PEC 275/2013 deve ser aprimorada também em outro ponto. Refiro-me à previsão de cabimento de recurso especial somente quando “a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”, o que corresponde à hipótese prevista na alínea c do artigo 105, III da Constituição, em sua atual redação.
Nesse ponto, a sugestão é melhor que a prevista na “PEC do STJ”, que cria o requisito da relevância da questão federal para o recurso especial, pois enaltece um dos papéis fundamentais do Superior Tribunal de Justiça, que é o de promover a uniformidade de interpretação do direito federal. Peca a proposta, contudo, ao não admitir recurso especial quando se alegar violação à lei federal, ainda que inexista dissídio jurisprudencial. Pode suceder, assim, que questões de direito federal novas ou que emerjam de apenas um dos tribunais locais não possam ser objeto de decisão, pelo Superior Tribunal de Justiça. Penso que a hipótese de cabimento prevista atualmente na alínea a do artigo 105, III da Constituição não pode ser totalmente afastada — ainda que, no caso dessa alínea, se preveja o requisito da relevância da questão federal, tal como previsto na PEC 209/2012.
Quanto à conveniência de se alterar o nome do Supremo Tribunal Federal, que passaria a ser chamado de Corte Constitucional, confesso ter minhas dúvidas. Por um lado, a modificação do nome do tribunal, a rigor, não altera substancialmente sua função e razão de existir. Caso a Constituição passe a chama-lo de Corte Constitucional, contudo, é certo que isso terá importante papel simbólico, e poderá deixar marcas no modo como se comportam os juízes de tal corte.
Postado por Edemir Rosa Jr às 15:48 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O site Congresso em Foco publicou reportagem sobre os disparates do sistema penitenciário brasileiro. Chama a atenção para o fato de que o sistema penal como um todo é seletivo, pois considera crimes ou pune de modo mais severo atos que podem ser praticados, preponderantemente, pelas camadas menos favorecidas da população. O resultado disso é visto nas prisões brasileiras.
A matéria confirma o que, há poucos dias, disse o ministro Luís Roberto Barroso: “Para ir preso no Brasil, é preciso ser muito pobre e muito mal defendido. O sistema é seletivo, é um sistema de classe. Quase um sistema de castas”.
Pouco ou nada falamos sobre esse estado de coisas. Mas, como afirmei em outro texto desta coluna, não se trata de mero conformismo. Afinal, não apenas vivemos como se não tivéssemos nada a ver com problemas como esses. Beirando ao cinismo, chegamos a encontrar justificativas para que as coisas sejam como são. Assim como, por exemplo, a mesma sociedade que critica a violência decorrente do tráfico de drogas o alimenta, consumido carreiras em baladas chiques.
Os problemas acontecem não apenas no âmbito do processo penal. O acesso das pessoas mais pobres à Justiça, no âmbito civil, também é difícil. Exemplos: a Defensoria Pública ainda encontra-se deficitária, em boa parte do Brasil; em alguns estados do país, o valor das custas processuais é excessivamente elevado; as sedes dos tribunais, em muitos casos, encontram-se muito distantes da comarca ou subseção judiciária, o que torna dispendioso o deslocamento do advogado da parte para acompanhamento da causa; etc.
Tenho defendido que essa lei padece de inconstitucionalidade.
Há na “Lei da Copa” disposições que revelam a absoluta subserviência do Estado brasileiro à Fifa, como o artigo 23, segundo o qual “a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos”, ou o artigo 53, que isenta “a Fifa, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados” do adiantamento de custas judiciais e estabelece, ainda, que eles “não serão condenados em custas e despesas processuais”.
Vê-se, pois, que a “Lei da Copa” foi criada para proteger uma pessoa ou grupo em detrimento do povo brasileiro. Nenhuma surpresa, pois, como afirmam os dirigentes da Fifa, menos democracia é melhor para se organizar uma Copa.
José Miguel Garcia Medina.
Postado por Edemir Rosa Jr às 15:25 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Financiamento de campanha e o STF como “motor da história”
Em minha última coluna, escrevi sobre algumas inquietações que me perseguiam por conta do início do julgamento da ADI 4.650, questionadora da constitucionalidade de dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que versam sobre a possibilidade de doações realizadas por empresas para o financiamento de campanhas eleitorais. De lá para cá o debate ficou acirrado: ainda na sexta-feira 13, logo após as duas primeiras sessões do julgamento, a OAB Federal emitiu nota para esclarecer aspectos ligados ao pedido formulado na ação; em entrevista à Folha de S. Paulo o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, em casos específicos de inércia do legislativo, o Supremo Tribunal precisa portar-se como o “motor da história”.
Assim, diante do calor que o debate ainda produz e no intuito de esclarecer melhor aquilo que foi por mim tratado anteriormente, continuo a tratar do tema.
No texto anterior, procurei apresentar dois aspectos que me parecem essenciais para a questão que se coloca no julgamento da ADI 4.650. Em primeiro lugar, o elemento propriamente jurídico da questão, que diz respeito aos limites da atuação do poder judiciário no exercício do controle de constitucionalidade e a demarcação do espaço legítimo de atuação discricionária do poder legislativo. Nesse primeiro ponto, temos como pressuposta a seguinte premissa: em um Estado Constitucional Contemporâneo, o espaço de discricionariedade legislativa encontra-se reduzido.
Vale dizer: a liberdade de conformação política de que goza o legislador encontra balizas demarcadas pela Constituição. Todavia, disso não se pode concluir que o legislador não possui nenhuma liberdade de conformação. Uma tal conclusão levaria, inevitavelmente, à total inutilidade do poder legislativo e, ao mesmo tempo, a uma hipertrofia do sistema constitucional, aumentando em níveis indesejáveis aquilo que Gomes Canotilho, a partir de John Elster, chamou de “paradoxo da democracia” e “paradoxo intergeracional”.
Outro aspecto, que me parece igualmente relevante, diz respeito a um problema pragmático (proto-consequencialista, poder-se-ia dizer) presente na pergunta: em caso de decisão procedente exarada pelo Supremo Tribunal Federal na referida ação, o que será colocado no lugar? Quem arcará com os custos das campanhas imediatamente subsequentes à decisão do tribunal? A OAB esclarece que, em seu pedido, não consta aquilo que se nomeou por aí de “incidência imediata”, já para as eleições de 2014. Todavia, afirma, novamente, uma crença que, data máxima venia, reputo idílica, ingênua até: a de que, com a proibição das doações por empresas, haverá uma necessária recomposição dos gastos partidários no sentido de se realizar campanhas mais módicas do ponto de vista financeiro.
Ora, em um país com dimensões continentais, as campanhas são caras por si só. Isso sem falar que, no que tange ao mercado publicitário, reconhecidamente um sugador insaciável de recursos financeiros dos partidos, os valores praticados não serão reduzidos pelo simples fato de ter sido alterado o quadro de doadores.
Assim, o sistema político irá buscar, de alguma forma, meios para ajustar a captação de recursos às necessidades de custeio das campanhas. Em conclusão, de duas, uma: ou haverá uma modificação na parte pública do sistema de financiamento, visando uma mordida maior nos recursos de nosso já combalido Estado Social; ou, por outro lado, teremos um aumento dos mecanismos ilegais de captação.
Sinceramente, não consigo seguir a lógica que preside o silogismo que está por trás do fundamento do pedido formulado pela OAB. Ora, por qual motivo poderíamos concluir que, da retirada das empresas do processo eleitoral, teríamos menor incidência do famigerado “caixa 2”? Essa conclusão tem tanto valor quanto uma nota de R$ 3! Na realidade, ela sofre de uma contradição insolúvel: somente depois que fosse levada a cabo a medida é que seria possível verificar o acerto da afirmação, com a consequente aferição da diminuição ou do aumento do propalado recurso. Afirmar isso a priori é impossível. Trata-se, no máximo, de uma conjectura. E, nesse caso, uma conjectura servir de elemento suficiente para afirmar a inconstitucionalidade de uma opção legislativa é algo que até o mais ardoroso defensor do intervencionismo judicial titubearia em sustentar.
Ausência de parâmetro constitucional para o controle
No que tange ao primeiro aspecto mencionado, qual seja, o da possibilidade da intervenção judicial, há que se ressaltar que não há, no modelo constitucional atual, qualquer possibilidade de admitir-se a existência de um quadro normativo Constitucional claramente divergente daquele que se praticou e que continua vigente na atual legislação.
Reafirmo que não tenho simpatia e não gosto do modelo de financiamento político que permite a participação de empresas no processo eleitoral. Mas, entre afirmar a minha opção de gosto e formar a concepção jurídica adequada de constitucionalidade, há uma evidente diferença.
Lenio Streck e José Levi Mello do Amaral Júnior acertaram ao dizer que, no caso atual, não há parâmetro constitucional que permita o controle pelo judiciário. Há que se reconhecer, aqui, o espaço legítimo de atuação do legislativo. Alguém poderia objetar dizendo que esse argumento representa um conservadorismo que impede o progresso moral de nosso sistema eleitoral.
O legislativo debate a reforma política desde os idos de 1995 e, desde então, apenas micro-reformas foram feitas. Questões substanciais são reiteradamente deixadas de lado, já que aqueles que pretendem reformar o sistema possuem interesse em mantê-lo da forma como está. Vou, então, fazer um exercício de ingenuidade à la Voltaire e apresentar o seguinte contra-argumento: quantas teses, dissertações, livros, audiências publicas foram realizados sobre o tema? Respondo: uma infinidade. Nos limites dessa coluna, remeto a apenas um, que está disponível para consulta no site da Câmara dos Deputados. Qual conclusão é possível extrair da leitura dos vários textos que compõem esse livro que documenta um fórum realizado sobre o tema em 2007? Ei-la: ainda falta um consenso mínimo para que as propaladas “alterações substanciais” possam ser realizadas.
Note-se: a falta de consenso não é só parlamentar. A própria comunidade acadêmica e setores da sociedade civil estão profundamente divididos. A questão específica do financiamento de campanhas é um espinho constante nesse dissenso. Nesse ponto, o problema é ainda mais intrincado porque o debate acaba prejudicado pela cortina de fumaça projetada pela prevalência da paixão e dos interesses partidários em face daquilo que realmente funcionaria melhor dentro do processo eleitoral.
A ausência de parâmetro constitucional fica evidenciada, também, no próprio pronunciamento do ministro Barroso. Ele disse que, a princípio, não considerava inconstitucional a participação de empresas no financiamento de campanhas eleitorais. Todavia, por motivos consequencialistas, principalmente de moralidade do processo eleitoral, entendia haver na hipótese a necessidade de o Supremo agir para desemperrar o motor da história. A afirmação é um evidente sinal de que, no caso, o judiciário deveria fazer um exercício de self-restraint, afastando-se do mérito da questão. Ademais, se, em todos esses anos, não houve a produção de um consenso mínimo em torno do tema, por que razão os 11 ministros do Supremo poderiam ser colocados na condição de porta-vozes da verdade?
De se registrar ainda outro problema jurídico intrincado a tumultuar a questão: se reconhecermos, agora, que o modelo normativo que preside o financiamento partidário desde meados da década de 1990 é inconstitucional, o que faremos para legitimar a constitucionalidade das eleições anteriores que cobrem todo o período de estabilidade institucional vivenciado no regime pós 1988? A OAB responde dizendo que pleiteou a aplicação da modulação de efeitos para restringir a pronúncia da nulidade apenas com efeitos ex nunc, prospectivos. Todavia, como ressalta Lenio Streck, o que faremos com o passado? De fato, no caso, não se trata apenas de um problema de segurança jurídica. O artigo 27 da lei 9.868/1999 coloca como requisitos, para que seja efetuada a propalada modulação, além do quórum qualificado de oito votos a favor da medida, a observância de fatores ligados à segurança jurídica e ao relevante interesse social.
De se consignar, com Georges Abboud, que o manejo de tais conceitos jurídicos não está à disposição da discricionariedade do Supremo Tribunal Federal. É preciso que sejam fundamentados de forma constitucionalmente adequada. Assim, pergunto, não é de relevante interesse social que as eleições estejam amparadas pela Constituição? Como é possível justificar que, somente agora, quase duas décadas depois, é que despartamos do sono dogmático que nos prendia ao passado e descobrimos, lividamente, que a existência da possibilidade de financiamento de partidos políticos por empresas representa uma indevida intervenção do poder econômico no processo democrático?
Democracia, ideologia e o STF como “motor da história”
De tudo que foi dito, há algo que aparece como uma constante: aqueles que defendem a improcedência da ADI 4.650 acabam rotulados como conservadores e portadores de argumentos que emperram o aperfeiçoamento das instituições democráticas e o progresso moral do processo eleitoral.
Confesso que essa é uma pecha que me incomoda. Não porque esteja eu preocupado em pensar de forma “progressista” (seja lá o que isso queira dizer). Incomoda-me o fato de que as considerações que procuramos fazer, seja no campo da política ou no campo do direito, sofram sempre com essa estereotipagem diádica, que opõe direita e esquerda, progressistas e tradicionalistas, inovadores e conservadores. Parece não haver a possibilidade de se analisar de forma autônoma e independente as questões que são postas. Será que, em um contexto político-jurídico, não é possível afirmar posições independentes? Será que, em tais casos, só é possível “pensar com a caixa”, vale dizer, restringidos pela cartilha fornecida por alguma das oposições que alimentam a clássica díade utilizada para descrever as posturas políticas?
Desde a sociologia do conhecimento, a partir dos trabalhos de Karl Mannheim, o pensamento dito “conservador” é associado à ideologia, ao passo que o pensamento “progressista” é associado à utopia. A ideologia é retratada como uma trama que se encontra subjacente aos argumentos que fundamentam a ação dos atores sociais.
Nesse contexto, a dominação social seria desnudada na medida em que fosse descoberta a motivação ideológica que sustenta os argumentos que a justificam. Aqui, a verdade não seria captada pela observação, pelo raciocínio lógico e pela argumentação, mas pela descoberta das causas secretas, no mais das vezes desconhecidas pelo pensador, que determinam suas conclusões. Não haveria, portanto, liberdade de pensamento. Haveria apenas pensamento condicionado pela ideologia. Apenas alguns poucos privilegiados, versados na análise da reificação ideológica, é que conseguiriam libertar o pensamento de seus grilhões conservadores e tradicionalistas e instituir a marcha do progresso. Assim, a forma mais fácil de rebaixar um pensamento é, desde logo, reduzi-lo à ideologia. E, como bem ressalta Giovanni Sartori, a acusação de ideológico a uma determinada posição política representa um álibi de que se vale o interlocutor para rejeitar, de plano, os argumentos apresentados, sem que seja empreendida por ele a tarefa de justificar os seus próprios argumentos.
O grande paradoxo é que, os caçadores de ideologias não deixam de estar presos a ela. Na verdade, em uma sociedade pluralista, as ideologias são o resultado da confluência das mais diversas visões de mundo concorrentes. A ambivalência mais trágica que a persegue, como afirma Stein, é que a ideologia (que nasce justamente do pluralismo e da relatividade) acaba por negá-los porque, ao fim e ao cabo, sempre se pretende hegemônica. Assim, não é o conservadorismo que define a qualidade do ideológico, mas, sim, a pretensão de hegemonia que se apresenta incutida no argumento. Vale dizer: o seu absolutismo.
Não deixa de ser curioso que, na contemporaneidade, esses conceitos só se apresentam assim, de forma muito clara, no contexto de uma abstração barata e sem sentido. De se notar, por interessantíssimo, que, quando caiu o muro de Berlin, pondo fim à experiência do socialismo soviético, um autor tido por “conservador” escreveu um livro para tratar, a partir da filosofia da história de Hegel interpretada via Alexandre Kojève, do “fim da história”. A expressão fim aqui aponta para o caráter teleológico (finalístico) que essas concepções afirmam ser inerentes ao processo histórico. Todo filósofo da história, ao contrário do historiador, permite-se atuar como uma espécie de profeta, como que a desvendar qual o nosso melhor futuro, segundo a finalidade instituída.
É interessante que a expressão “motor da história”, ou a energia que move a história (o que dá no mesmo), sejam expressões caras à filosofia da história. A linguagem do ministro aproxima-se, assim, daquela utilizada pelos filósofos-profetas. Com base nessa filosofia da história, o autor a que me referi afirmou, naquele contexto de desfazimento do socialismo soviético, que a história tinha encontrado o seu fim e que a melhor forma de organização política que a humanidade produziu era a democracia liberal-capitalista. A tese teve inúmeros detratores. Inclusive este humilde escriba. Mas, não deixa de ser instigante o fato de que o mesmo tom profético presente na enunciação daquele que afirmou o fim da história esteja também presente na fala do ministro Barroso, o representante privilegiado do “progressismo jurídico”. O autor, conservador, que tratou do fim da história, é Francis Fukuyama.
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