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Timestamp: 2016-10-25 01:30:21+00:00
Document Index: 113930432

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 538', 'artigo 354', 'artigo 730', 'artigo 354', 'artigo 745', 'artigo 475', 'artigo 24', 'artigo 158', 'Artigo 158', 'artigo 336', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 54', 'artigo 496', 'artigo 500', 'artigo 475', 'artigo 604', 'artigo 475', 'artigo 1', 'artigo 604', 'artigo 159', 'artigo 496', 'artigo 31', 'artigo 41', 'artigo 161', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'artigo 502', 'artigo 42', 'artigo 499', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'artigo 51', 'artigo 498', 'artigo 54', 'artigo 15', 'artigo 6']

⭐MANUAL DO CONTADOR JUDICIAL
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Elisa Figueiroa Varejão
1 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA MANUAL DO CONTADOR JUDICIAL Florianópolis, dezembro de 2011.2 2 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Des. Solon d Eça Neves Corregedor-Geral da Justiça Des. César Augusto Mimoso Ruiz Abreu Vice-Corregedor-Geral da Justiça Alexandre Karazawa Takaschima Juiz Coordenador da CEPIJ Antônio Zoldan da Veiga Juiz-Corregedor Dinart Francisco Machado Juiz-Corregedor Luiz Cézar Schweitzer Juiz-Corregedor Vitoraldo Bridi Juiz-Corregedor3 3 ELABORAÇÃO E REVISÃO 1 a Edição (setembro 2006) Chirlei Viana Técnico Judiciário Auxiliar Denise Auler Heberle Contadora da Comarca de Joaçaba Elizete Terezinha Bez Birolo Contadora da Comarca de Urussanga Gilson Luiz da Costa Contador da Comarca de Fraiburgo José Luciano Terhorst Assessor de Custas Josnei José Farias Contador da Comarca de Rio Negrinho Lady Ignes Donatti Assessora de Custas Paulo Ronaldo Godoy Contador da Comarca de Chapecó Silas Eli Escarrone Pereira Auditor Interno Zenaide Teresinha Irber Diretora de Orçamento e Finanças ATUALIZAÇÃO 2 a Edição (setembro 2007) Chirlei Viana Técnico Judiciário Auxiliar Lady Ignes Donatti Assessora de Custas José Luciano Terhorst Assessor de Custas4 4 ATUALIZAÇÃO E REVISÃO 3 a Edição (dezembro 2011) Auri Eloir Muller Contador da Comarca de Concórdia Dalila Martini Contadora da Comarca da Capital Fórum Des. Eduardo Luz Eneas Luiz Cesconetto Contador da Comarca de Araranguá Filipe Ivo Rosa Contador da Comarca da Capital Fórum Central Ivair Krause Contador da Comarca de Campo Erê José Luciano Terhorst Assessor de Custas Nara Regina Pandini Contadora da Comarca de Presidente Getúlio Raquel Simonetti Eble Contadora da Comarca de Rio do Sul Silas Eli Escarrone Pereira Auditor Interno5 5 APRESENTAÇÃO Este Manual surgiu da necessidade de capacitar e atualizar o servidor para o exercício da função de Contador Judicial. Foram efetuados estudos na área de direito processual, matemática financeira, legislação de custas, dentre outras, a fim de que se pudesse agrupar o conhecimento necessário ao exercício da função. A partir de setembro/2011, com a publicação da Portaria CGJ 52/2011, foi criada a Comissão Permanente de Atualização/Revisão do Manual de Orientação e Procedimentos para as Contadorias Judiciais do Estado de Santa Catarina. O Manual do Contador, que não esgota todos os assuntos relacionados à função de Contador Judicial, porque o seu desempenho envolve várias matérias que necessitam de constante atualização, constitui valioso instrumento para a consecução das atividades do Contador Judicial. Indica a legislação aplicável e serve para dirimir as dúvidas mais frequentes. COMISSÃO PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA6 6 BACEN Banco Central do Brasil LISTA DE ABREVIATURAS CDOJESC Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina CGJ Corregedoria-Geral da Justiça CM Conselho da Magistratura CNCGJ Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça CND Certidão Negativa de Débitos CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal DARE Documento de Arrecadação Fiscal do Estado DIEF/ITCMD Declaração de Informações Econômico Fiscais Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações EBCT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos FONAJE Fórum Nacional de Juizados Especiais FUNAD Fundo Nacional Antidrogas FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional FRBL Fundo de Reconstituição de Bens Lesados FRJ Fundo de Reaparelhamento da Justiça GECOF Gerência de Cobrança de Custas Finais GRJ Guia de Recolhimento Judicial GRJR Guia de Recolhimento Judicial Resumida GRU Guia de Recolhimento da União INFOSEG Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor IOF Imposto sobre Operações Financeiras7 7 MS/EXCEL Sistema de Elaboração de Planilhas de Cálculo da Microsoft OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina RCE Regimento de Custas e Emolumentos SAJ/CCP Sistema de Automação Judicial Cálculo de Custas Processuais SAJ/PG Sistema de Automação Judicial Primeiro Grau SAJ/AIP Sistema de Automação Judicial Acompanhamento de Infrações Penais SEF/SAT Secretaria de Estado da Fazenda / Sistema de Administração Tributária SIDEJUD Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TAC Taxa de Abertura de Crédito TAR Sistema Tarifador de Serviços TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSC/CND TJSC / Consulta de Devedores Para Não Emissão de Certidão Negativa de Débito de Custas Judiciais à Fazenda Estadual TSI Técnico de Suporte em Informática UFIR Unidade Fiscal de Referência8 8 SUMÁRIO 1 CONTADORIA JUDICIAL REGIMENTO DE CUSTAS ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR PRAZOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES MATERIAIS E FONTES DE PESQUISA FUNDAMENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO MANUAL DO CONTADOR DÚVIDAS RELATIVAS ÀS CUSTAS E AO SERVIÇO JUDICIÁRIO SISTEMAS UTILIZADOS 18 2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL E GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA GRJ/GRJR VALOR DA CAUSA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS URC CUSTAS JUDICIAIS Iniciais Complementares Intermediárias Finais GECOF Gerência de Cobrança de Custas Finais Custas Excepcionais Excepcionais Excedentes NGECOF Não GECOF EMOLUMENTOS FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ TAXA JUDICIÁRIA DESPESAS PROCESSUAIS Porte e protocolo unificado Preparo Condução ATO/DILIGÊNCIA CASOS DIFERENCIADOS Dispensa Isenção Redução Proporcionalidade ou rateio CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS Juros compensatórios ou remuneratórios Juros convencionais Juros moratórios Juros legais Capitalização simples Capitalização composta Anatocismo MULTA Fundo de Reconstituição de Bens Lesados Ação Civil Pública Lei 7.347/ Multa Ato Atentatório ao Exercício da Jurisdição - artigo 14, parágrafo único do CPC Multa Litigância de má-fé artigo 18 do CPC Multa Embargos protelatórios artigo 538 do CPC Multa - Tipo Penal Lei 7.209/ Multa - Lei de Tóxicos HONORÁRIOS VALOR DA PARCELA 299 AMORTIZAÇÃO Método Price Sistema de Amortização Constante - SAC Método Gauss Método Hamburguês FORMAS DE ABATIMENTO DOS JUROS Imputação - artigo 354 do Código Civil Proporcional Compensação ENCARGOS/ACESSÓRIOS Comissão de permanência ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL DEPÓSITOS NO SIDEJUD 30 3 TIPOS DE RECOLHIMENTO ATOS REALIZADOS POR AGENTES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS NÃO OFICIALIZADOS ATOS DO JUÍZO ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATOS DO ESCRIVÃO ATOS DO DISTRIBUIDOR ATOS DO AVALIADOR ATOS DO CONTADOR ATOS DO DEPOSITÁRIO ATOS DO TRADUTOR E INTÉRPRETE ATOS DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATOS DO LEILOEIRO ATOS DO PERITO ATOS COMUNS E ISOLADOS TAXA JUDICIÁRIA FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA FRJ DESPESAS DE CONDUÇÃO DESPESAS DE IMPRESSOS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DESPESAS DE FOTOCÓPIAS DESPESAS POSTAIS DESPESAS DE FAC-SÍMILE DESPESAS DE PROTOCOLO UNIFICADO DESPESAS DE PORTE DESPESAS DE PREPARO 47 4 REGRAS E PROCEDIMENTOS CÁLCULO DE CUSTAS Iniciais Complementares Intermediárias Finais Custas excepcionais Excepcionais Excedentes NGECOF TIPOS DE PROCEDIMENTOS Carta precatória, rogatória e de ordem Ação de desapropriação por utilidade pública Ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária Execuções fiscais Regra geral para os órgãos da Administração Pública Juizado Especial Execução de sentença do Juizado Especial Custas do mandado de segurança impetrado nas Turmas de Recurso 6210 Juizado Especial Criminal Ação penal privada Execução penal Incidentes processuais criminais Incidentes processuais cíveis Ações incidentais cíveis Embargos Cumprimento de sentença (execução de sentença) Execução contra a Fazenda Pública artigo 730 do CPC Execução de prestação alimentícia Ação monitória não embargada Ação monitória embargada Investigação de paternidade Habilitação de herdeiros (artigos a do CPC) Habilitação de credores em espólio (artigos a do CPC) Habilitação de crédito em procedimento falimentar Assistência judiciária e justiça gratuita Infância e juventude Acidente de trabalho DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS Ação civil pública Ações coletivas Código de Defesa do Consumidor OUTRAS AÇÕES EM QUE NÃO INCIDEM CUSTAS 71 5 CÁLCULO PROCESSUAL TERMO INICIAL E FINAL TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO PRESTAÇÃO CONTINUADA VALOR ORIGINAL DO TÍTULO (BASE DE CÁLCULO) ALTERAÇÕES NO PADRÃO MONETÁRIO (TROCA DE MOEDA) CORREÇÃO MONETÁRIA Índices de correção monetária Indexadores que compõem o índice da CGJ Cálculo da correção monetária utilizando o índice da CGJ Índices expurgados em relação ao índice da CGJ Exemplo de cálculo de expurgos inflacionários Cálculo da correção monetária de valores anteriores a 01/04/1981 (anteriores à criação do índice da CGJ) Cálculo de correção monetária utilizando-se outros indexadores Indexadores comumente utilizados para o cálculo da correção monetária Súmulas sobre a aplicação da correção monetária Tribunal de Justiça de Santa Catarina Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça JUROS Classificação quanto à origem Classificação quanto ao fundamento Classificação quanto à capitalização (forma como se adiciona o juro ao capital) Classificação quanto à taxa Formas de amortização dos juros Compensação Proporcional Imputação do artigo 354 do Código Civil Amortização no parcelamento do artigo 745-A do CPC CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS Aplicação da multa do artigo 475-J do CPC Alimentos Falência Cálculo utilizando a taxa SELIC Cálculo de Imposto de Renda Juros na desapropriação 9211 Honorários advocatícios CÁLCULOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS Sistemas de amortização do capital emprestado (pagamento da dívida) Sistema de Amortização Constante SAC Método de amortização Gauss 99 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E BIBLIOGRÁFICAS 104 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10712 12 1 Contadoria Judicial 1.1 Regimento de Custas A competência dos Estados para legislarem sobre custas está prevista no inciso IV do artigo 24 da Constituição Federal. Os principais diplomas legais que instituíram Regimentos de Custas no Estado de Santa Catarina foram as Leis 101, de 10 de agosto de 1948; 1.634, de 20 de dezembro de 1956 e 3.869, de 15 de julho de O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina em vigor foi instituído pela Lei Complementar 156, de 15 de maio de 1997, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares 161, de 23 de dezembro de 1997; 188, de 30 de dezembro de 1999; 194, de 10 de maio de 2000; 213, de 2 de outubro de 2001; 217, de 29 de dezembro de 2001; 218, de 31 de dezembro de 2001; 219, de 31 de dezembro de 2001; 237, de 18 de dezembro de 2002; 241 de 30 de dezembro de 2002; 242, de 30 de dezembro de 2002; 268, de 19 de abril de 2004; 279, de 27 de dezembro de 2004; 291, de 15 de julho de 2005; 391, de 18 de outubro de 2007; 411, de 25 de junho de 2008; 492, de 21 de janeiro de 2010; 506, de 19 de julho de 2010; 524, de 17 de dezembro de 2010; 532, de 17 de janeiro de (Atualização de valores pelas Resoluções 10/2006-CM, de 20 de dezembro de 2006; Resolução 07/2007-CM, de 27 de setembro de 2007; 12/2008-CM, de 22 de outubro de 2008; 6/2009-CM, de 28 de setembro de 2009; 8/2010-CM, de 22 de setembro de 2010 e 11/2011-CM, de 20 de setembro de 2011). Também regulam a matéria normas oriundas do Conselho da Magistratura, da Presidência do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e da legislação federal ou estadual. 1.2 Atribuições do Contador Contador Conceito: Na linguagem forense, diz-se contador para o serventuário da justiça que tem a incumbência de fazer todas as contas dos processos, sejam referentes às custas, ou mesmo aquelas, que se dizem aritméticas, e feitas para as liquidações das sentenças. O contador é o servidor do juízo encarregado de proceder aos cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais. As atribuições do contador estão previstas no artigo 158 da Lei 5.624, de 9 de novembro de 1979 Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), como segue: Artigo 158. Compete aos contadores: I - organizar a conta dos emolumentos, custas e salários dos processos e atos judiciais, observadas as disposições do respectivo regimento e da legislação13 13 pertinente; II - contar, discriminadamente, o capital e os juros de títulos; III - calcular honorários, comissões, rendimentos e prêmios, quando for o caso; IV - proceder ao cálculo para pagamento de impostos, taxas e quaisquer outros tributos; V - apurar a receita e a despesa nas prestações de contas de tutor, curador, depositário e administrador judicial; VI - verificar ou conferir créditos e contas em falência, concordata e concursos creditórios; VII - glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos; VIII - reduzir papéis de crédito, títulos de dívida pública, ações de companhias ou de estabelecimentos bancários ou de crédito, e moeda estrangeira à moeda nacional e vice-versa; IX - remeter, mensalmente, ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção deste Estado, a relação das custas contadas a favor dos advogados, provisionados, estagiários e solicitadores, indicando os nomes dos escrivães e encarregados de cobrança; X - propor a nomeação de escrevente juramentado (artigo 336, parágrafo único). Os artigos 1º e 2º da Resolução 29/00 GP, de 25 de agosto de 2000, dispõem sobre o exercício das funções de Contador Judicial, como segue: Artigo 1º As funções de Contador e Distribuidor Judiciais serão exercidas por servidores do quadro de pessoal da Justiça de Primeiro Grau, mediante designação do Diretor do Foro, segundo critérios de conhecimento e capacidade técnica. Artigo 2º São atribuições do Contador Judicial: I - organizar contas de emolumentos, custas e salários de processos e atos judiciais; II - contar, discriminadamente, o capital e os juros de títulos; III - calcular honorários, comissões, rendimentos e prêmios, quando for o caso; IV - efetuar cálculos para pagamento de impostos, taxas e quaisquer outros tributos; V - apurar receita e despesa nas prestações de contas de tutor, curador, depositário e administrador judicial; VI - verificar e conferir créditos e contas em falência, concordata e concursos creditórios; VII - glosar emolumentos, custas e salários indevidos ou excessivos; VIII - reduzir papéis de crédito, títulos de dívida pública, ações de companhias ou de estabelecimentos bancários ou de crédito, e moeda estrangeira à moeda nacional e vice-versa; IX - providenciar o preenchimento da guia de recolhimento judicial GRJ; X - executar outras tarefas correlatas. O artigo 10 da Resolução 07/2011-GP, de 24 de março de 2011, determina que a abertura de subcontas poderá ser realizada pelo chefe de cartório ou pelo contador, nesta ordem preferencialmente, de acordo com o parágrafo 1º do referido artigo: Artigo 10. Os procedimentos para solicitar o Depósito Judicial sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderão ser efetuados pelo Chefe de Cartório, pelo Contador Judicial, pelo Diretor Judiciário, pelo Chefe da Seção de Preparo, Custas e Recolhimentos, ou, ainda, pelo Chefe da Divisão de Precatórios, conforme o processo se vincule à vara, à unidade judiciária ou ao Tribunal de Justiça. 1º Os usuários referidos no caput deste artigo deverão observar,14 14 primeiramente, se a solicitação refere-se a depósito novo ou a intermediário. A abertura de subconta e emissão de boleto para depósito judicial poderá ser realizada independentemente de prévio despacho judicial, conforme Ofício- Circular CGJ 280/2011. A emissão de extrato/saldo a pedido da parte fica restrita ao chefe de cartório, por não haver previsão para o contador efetuar referida tarefa, conforme a Resolução 07/2011-GP, de 24 de março de 2011: Artigo 12. A preparação das informações para a solicitação de saque do depósito judicial será efetuada pelo Chefe da Divisão de Precatórios, pelo Diretor Judiciário ou pelo Chefe de Cartório da Vara, Unidade Judiciária ou Órgão do Tribunal em que tramitar o processo. [...] 3º O Chefe da Divisão de Precatórios, o Diretor Judiciário ou o Chefe de Cartório, após identificar a subconta, deverá emitir extrato desta e anexá-lo ao processo, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Desembargador, ao Juiz de Direito de Segundo Grau, ao Juiz de Direito ou ao Juiz Substituto, conforme o processo se vincule ao Tribunal de Justiça, à vara ou à unidade judiciária. O artigo 15 do CNCGJ disciplina as consultas em caso de dúvidas relativas ao serviço judiciário. Para o eficaz exercício de suas atribuições, deve o contador judicial: - ater-se ao que estiver determinado no despacho, sentença ou acórdão; - manter-se informado sobre matérias de caráter econômico-financeiro, resoluções, provimentos e circulares, etc.; - efetuar cálculos nos processos somente por determinação judicial; - solicitar, em caso de dúvida, de forma clara, objetiva e respeitosa, os esclarecimentos necessários à elaboração dos cálculos ao juiz do processo. - informar, de maneira clara e precisa, os fatos relevantes ao esclarecimento dos cálculos realizados. O artigo 54 da Lei Complementar 156, de 15 de maio de 1997 RCE, com as alterações posteriores, disciplina a competência para resolver as questões pertinentes a esse assunto. Já o artigo 496 do CNCGJ orienta o contador no que diz respeito à impossibilidade de elaborar o cálculo: Na impossibilidade de elaborar o cálculo, por deficiência ou inexistência de elementos essenciais, os autos ou documentos serão imediatamente devolvidos à origem, com os devidos esclarecimentos. A elaboração de cálculo pelas contadorias judiciais apenas é permitida mediante autorização do juiz, conforme artigo 500 do CNCGJ. Os beneficiários da assistência judiciária também precisam da referida autorização para utilizar os15 15 serviços da contadoria, consoante se pode observar pela redação do artigo 475- B, 3º, do CPC. Theotonio Negrão ensina que: A apresentação da memória do cálculo para a liquidação de sentença é ato da responsabilidade do credor, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos. Em caso de impossibilidade financeira, pode requerer ao Juiz os serviços da Contadoria Judicial, pagando as custas devidas ou pedindo o benefício da gratuidade (STJ-Corte Especial, ED no Resp , rel. Mi Edson Vidigal, j , [...]) (sem grifo no original) 1 Dessume-se, portanto, que o contador judicial está desautorizado a realizar qualquer cálculo que não seja por determinação do juiz. No que diz respeito à inclusão de custas e despesas processuais na memória de cálculo do exequente pelo serventuário, esclarece-se que a redação original do artigo 604 do CPC era no sentido de que a liquidação por cálculo caberia ao contador. Entretanto, com a edição da Lei 8.898/1994, que alterou o dispositivo em comento, essa responsabilidade passou ao credor e manteve-se com a edição da Lei /2005, por meio do artigo 475-B. Pontes de Miranda explica: Até o advento da Lei 8.898, de 29 de junho de 1994, cujo artigo 1º reformulou o artigo 604 do Código de Processo Civil, a liquidação da sentença, mesmo se dependesse apenas de cálculo aritmético, era objeto de prestação jurisdicional. Propunha-se, obrigatoriamente, ação de liquidação, cujo exercício formava o processo de liquidação, destinado a determinar o valor da condenação. Na redação atual, o artigo que se comenta transforma a liquidação nele referida de atividade jurisdicional em atividade da parte. É o credor quem elabora o cálculo, por meio de ato privado, de nenhum modo jurisdicional, até a sua apresentação em juízo (sem grifo no original) 2. Logo, a planilha de cálculo apresentada pelo exequente computará os débitos a receber, bem como o ressarcimento das despesas com o processamento da ação e caberá ao contador somente a atualização do cálculo homologado pelo juiz. 1.3 Prazos para a prática dos atos Prazo é o lapso de tempo em que um ato deve ou não ser praticado. Segundo a origem de sua fixação, será legal quando previsto em lei e judicial quando determinado pelo juiz. O primeiro é classificado como peremptório e o segundo, dilatório. Todo prazo tem um termo inicial e um termo final, que são os momentos fixados para o seu início e o seu término. Em geral, os prazos são contados em 1 NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, p MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IX: artigos 566 a 611. Atualização legislativa de Sérgio Bermudes. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 389.16 16 dias e o termo inicial é também chamado dies a quo, e o termo final, dies ad quem. Os artigos 22 do RCE e 495 do CNCGJ estabelecem o prazo máximo para a realização da conta de custas, assim como o artigo 159 do CDOJESC, se não, veja-se: Artigo Os atos dos contadores deverão ser praticados dentro do prazo máximo de cinco (5) dias, sob pena de substituição no feito por quem o juiz designar, além da multa cabível. Parágrafo único - Para o fim do disposto neste artigo, o juiz requisitará os autos e neles ordenará a substituição. Caso seja impossível a feitura do cálculo ou da conta, por deficiência ou inexistência de elementos essenciais, os autos serão imediatamente devolvidos ao cartório de origem, devidamente informada a situação, conforme artigo 496 do CNCGJ. 1.4 Responsabilidades e penalidades O contador judicial, enquanto servidor público, está incumbido de bem atender as atribuições que lhe são designadas e deverá exercê-las com presteza, perfeição e rendimento funcional, com os poderes e deveres específicos do cargo que exerce. A par disso, o Regimento de Custas e Emolumentos estabelece no artigo 31 alguns procedimentos a serem observados pelo contador: Art. 31. Todas as custas e emolumentos pagos de acordo com este Regimento serão cotados à margem não só dos originais, como dos respectivos traslados, certidões e públicas-formas. 1º. As custas que se forem vencendo nos autos serão, obrigatoriamente, cotadas à margem dos termos ou documentos respectivos. 2º. É vedado ao servidor da justiça, notário ou registrador público cotar custas ou emolumentos em globo, cumprindo-lhe discriminar todas as parcelas e rubricar a conta assim feita. 3º. É vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovados, em razão de erro imputável ao servidor. O artigo 41 do RCE impõe sanção severa ao contador que receber ou abonar custas excessivas ou indevidas, bem como o artigo 161 do CDOJESC, in verbis: Artigo 161. Os contadores restituirão em dobro o que houverem excedido na conta, se provada a sua má fé ou negligência funcional, importância que será entregue a quem pagou indevidamente ou em excesso. A fiscalização dos atos praticados pelo contador judicial é da competência do juiz do processo, como dispõem os artigos 44 do RCE, 501 do CNCGJ e 162 do CDOJESC, este último com a seguinte redação: Artigo 162. A conta de custas processuais será verificada pelo juiz competente, o qual fará sempre a declaração expressa do exame, glosando as excessivas ou indevidas e tomando as medidas disciplinares cabíveis.17 17 A Corregedoria-Geral da Justiça exercerá atividade auxiliar no exame das custas e despesas, consoante estabelece o artigo 502 do CNCGJ. A reclamação contra a percepção ou exigência de custas e despesas indevidas ou excessivas por parte do auxiliar de justiça, inclusive do contador, regula-se pelo artigo 42 e seus parágrafos do RCE, e deverá ser dirigida ao juízo a que estiver sujeito o reclamado. Da decisão proferida na reclamação cabe recurso ao Conselho da Magistratura, conforme dispõem o artigo 499 do CNCGJ e o inciso III do artigo 102 do CDOJESC, a seguir transcrito: Artigo 102 Compete ao juiz de direito em geral: [...] III decidir, com recurso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, as reclamações contra a percepção ou exigência de custas excessivas ou indevidas, por parte de juízes de paz e auxiliares da justiça, impondo as penas cabíveis; 1.5 Materiais e fontes de pesquisa Constituem material básico de consulta do contador judicial: - Regimento de Custas e Emolumentos RCE - Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ - Página da Assessoria de Custas no sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, no qual pode ser encontrado o Manual do Contador Judicial - Página do Tribunal de Justiça, no qual pode ser encontrado o Manual do SIDEJUD pdf 1.6 Fundamentação para elaboração do Manual do Contador - Regimento de Custas e Emolumentos; - Provimentos e Circulares; - Decisões do Conselho da Magistratura;18 18 - Resoluções e Atos Regimentais; - Códigos de Processo Civil e Penal; - Jurisprudência relacionada e - Orientações da CGJ. Observação: O servidor deve possuir um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos em seu ambiente de trabalho e à disposição dos interessados, consoante artigo 51 do RCE e artigo 498 do CNCGJ, o qual pode ser acessado na página da legislação interna no sítio do Tribunal de Justiça: 1.7 Dúvidas relativas às custas e ao serviço judiciário O artigo 54 do RCE dispõe sobre o juízo competente para conhecer as dúvidas relacionadas ao Regimento de Custas e Emolumentos. Quanto ao serviço judiciário, o artigo 15 do CNCGJ regula a matéria. 1.8 Sistemas utilizados MS/EXCEL - Sistema de Elaboração de Planilhas de Cálculo da Microsoft INFOSEG - Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização SAJ/CCP - SAJ/Cálculo de Custas Processuais SAJ/PG - SAJ/Primeiro Grau SAJ/AIP - SAJ/Acompanhamento de Infrações Penais SIDEJUD - Sistema de Depósitos Judiciais SEF/SAT - SEF/Sistema de Administração Tributária TJSC/CND - TJSC/Consulta de Devedores para não emissão de Certidão Negativa de Débito de Custas Judiciais à Fazenda Estadual19 19 2 Conceitos e Definições 2.1 Guia de Recolhimento Judicial e Guia de Recolhimento Judicial Resumida GRJ/GRJR São documentos oficiais de arrecadação do Poder Judiciário de Santa Catarina, vinculados a boleto bancário conforme Resolução 07/2005-CM. GRJ Guia de Recolhimento Judicial: É utilizada para a cobrança dos recolhimentos destinados ao FRJ, serventuários e terceiros, sendo subdividida em contas contábeis agrupadas da seguinte forma: Grupo 1 recolhimentos destinados ao FRJ; Grupo 2 recolhimentos destinados a serventuários (oficial de justiça, avaliador, contador, distribuidor, etc.); Grupo 3 recolhimentos destinados a terceiros (honorários, peritos, leiloeiros não oficializados, etc.). GRJR Guia de Recolhimento Judicial Resumida: É utilizada para a cobrança de despesas com atos comuns e isolados, como fotocópia, formal de partilha, taxa de desarquivamento, autenticação, certidão, etc. 2.2 Valor da causa Um dos requisitos da petição inicial de uma ação é a atribuição do valor da causa. Tal valor servirá de referência na definição da competência, rito e cálculo das custas processuais, entre outros. O Código de Processo Civil trata especificamente do valor da causa nos artigos 258 a 261, 614, II, e o Regimento de Custas e Emolumentos disciplina a matéria nos artigos 5º e 6º. Do CPC: Art A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;20 20 VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. Art Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Art O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Art Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; (Redação dada pela Lei nº , de 2006). II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; (Redação dada pela Lei º 8.953, de ) Do RCE: Art. 5º. O valor da causa será atualizado até a data da propositura da ação, observado o que dispõem os artigos 258, 259 e 614, II, do Código de Processo Civil, calculando-se as custas, desde logo, sobre o valor apurado, independentemente do valor atribuído à causa pela parte proponente. (Dispositivo alterado pela Lei Complementar nº 161/97) Parágrafo único. A alteração do valor da causa obriga a necessária atualização da contagem das custas, em termos de decesso ou majoração, para efeito de compensação, devolução ou cobrança. (Parágrafo 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 156/97 revogado pela Lei Complementar nº 161/97) Art. 6º. A ação, cujo valor inicial tenha sido posteriormente alterado, a refletir-se na competência, será encaminhada à unidade jurisdicional própria, na comarca onde houver, determinando-se a anotação na distribuição, para os devidos efeitos, dentre outros, o da compensação. Da legislação vigente, bem como da doutrina e da jurisprudência, depreende-se que o valor da causa é estimado ou atribuído de acordo com os critérios legais e em consonância com o fim buscado na ação. As regras que fixam o valor da causa são de ordem pública e somente o juiz poderá modificá-lo de ofício, ou o réu no prazo da contestação, de modo que é vedado ao contador alterá-lo. Contudo, se o contador judicial, ao fazer a conta de custas, perceber que o valor atribuído à causa está em dissonância com o objeto da ação, deverá informar o juiz, conforme orientação prevista na Circular CGJ 176/99, de 5 de novembro de As custas finais nas ações de divórcio e separação judicial devem ser realizadas sobre o valor dos bens partilhados, conforme Consulta CM. Somente nas ações de inventário/arrolamento o contador está autorizado a Exibir mais
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