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Timestamp: 2018-04-19 21:20:33+00:00
Document Index: 151220246

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2016 - ANALICE FERNANDES – Deputada Estadual - MANDATO 2018
Por Dereck Gomes Em 16 Março 2016 Em Projetos de Lei
Comentários desativados em PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2016
Artigo 1° – A promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres no Estado de São Paulo se pautará pelos seguintes princípios:
I – igualdade de oportunidades;
II – não discriminação;
IV – respeito à dignidade da pessoa humana.
Artigo 2º – Para fins desta lei, se entenderá por:
I – ações afirmativas: o conjunto de medidas e ações de caráter temporário que visam acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres;
II – medidas de participação equilibrada: a presença de mulheres e homens em todos os âmbitos de tomada de decisão de modo que, no conjunto a que se refira, não superem 60%, nem seja inferior a 40%;
III – medidas de igualdade de oportunidades: aquelas que dirigidas a um ou ambos os sexos que pretendem eliminar as diferenças entre homens e mulheres, promovendo a erradicação permanente dos prejuízos de gênero causadoras da diferença.
IV – gênero: o conjunto de ideias, crenças, representações e atribuições sociais construídas em cada cultura tomando como base a diferença sexual;
VI – perspectiva de gênero: a metodologia e os mecanismos que permitem identificar, questionar e valorar a discriminação, a desigualdade e a exclusão de mulheres que pretende justificar-se com base em diferenças biológicas entre mulheres e homens, assim como as ações que devem empreender-se para atuar sobre os fatores de gênero que permitam avançar na construção da equidade de gênero.
Capítulo I– Diretrizes Gerais de Igualdade e Sistema Estadual para a Igualdade de Mulheres e Homens
Seção I – Diretrizes Gerais de Igualdade
Artigo 3º – A política estadual de promoção de equidade de gênero deverá considerar as seguintes diretrizes:
I – fomentar a igualdade entre mulheres e homens em todos os âmbitos da vida;
II – garantir que as políticas públicas incorporem a perspectiva de gênero, apoiem a transversalidade e prevejam o cumprimento dos programas, projetos e ações para a igualdade entre mulheres e homens;
III – fomentar a participação e representação política equilibrada de mulheres e homens;
IV – fomentar a concorrência política e social em igualdade de condições de mulheres e homens dirigida a obter efetiva participação cidadã e concretizar os mecanismos de controle social pertinentes;
V – promover a igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais, para as mulheres e os homens;
VI – fomentar sob a égide do princípio de igualdade de tratamento e oportunidades, o acesso a recursos produtivos, financeiros e tecnológicos;
VII – impulsionar a modificação de padrões culturais e legais a fim de que haja a eliminação e erradicação de estereótipos, estigmas e preconceitos estabelecidos em função do sexo, fomentando a responsabilidade compartilhada dos direitos e as obrigações das mulheres e homens, sob os princípios da colaboração e solidariedade.
Seção II – Do Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e Homens
Artigo 4º – O Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e Homens é um conjunto orgânico e articulado de estruturas, relações funcionais, métodos e procedimentos das entidades da Administração Pública entre si, e com as organizações dos diversos grupos sociais, as instituições acadêmicas e de investigação e, com os entes municipais, a fim de efetuar ações de comum acordo destinadas a promoção e efetividade da igualdade entre mulheres e homens.
Artigo 5º – São objetivos do Sistema Estadual para a Igualdade entre Mulheres e Homens:
I – estabelecer diretrizes mínimas em matéria de ações afirmativas, medidas de igualdade de oportunidades e medidas de participação equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do gênero;
II – velar pela progressividade legislativa em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens, a fim de harmonizar a legislação local com os padrões internacionais vigentes;
III – avaliar as políticas públicas, os programas e serviços em matéria de igualdade substantiva;
IV – determinar a periodicidade e características dos indicadores que permitam monitorar e avaliar as condições necessárias para avaliar a progressividade no cumprimento da lei;
V – avaliar e propor programas e planos estratégicos dos entes públicos, em matéria de igualdade substantiva de mulheres e homens;
VI – incluir no debate público a participação da sociedade civil organizada na promoção da igualdade substantiva de mulheres e homens;
VII – estabelecer ações de coordenação entre os entes públicos do Estado, para formar e capacitar em matéria de igualdade substantiva entre mulheres e homens os servidores públicos;
VIII – outorgar anualmente reconhecimento de empresas que se distingam por seu alto compromisso com a igualdade substantiva de mulheres e homens, de acordo com as seguintes diretrizes:
a) as empresas interessadas deverão apresentar ao Conselho de Equidade de Gênero os avanços relativos a igualdade substantiva nas relações laborais, políticas de comunicação, fomento da igualdade substantiva, propaganda não sexista, políticas de emprego como: a seleção de pessoas, retribuição, capacitação, promoção e distribuição equilibrada entre mulheres e homens em todos os cargos, prioritariamente nos de tomada de decisões;
b) o Conselho de Equidade de Gênero avaliará as informações para fins de outorga do reconhecimento;
c) as empresas que obtiverem o reconhecimento receberão certificado de igualdade, preferencialmente por ocasião das comemorações do mês de março;
IX – fomentar ações encaminhadas ao reconhecimento progressivo do direito de conciliação da vida pessoal, laboral, familiar e estabelecer meios e mecanismos tendentes à convivência, sem prejuízo, do pleno desenvolvimento humano;
X – estabelecer medidas para a erradicação do assédio sexual no ambiente universitário e de trabalho, bem como a importunação ofensiva ao pudor nos transportes coletivos;
XI – desenvolvimento de ações para fomentar a integração de políticas públicas com perspectiva de gênero;
XII – impulsionar a formação de lideranças igualitárias.
Artigo 6º – Para os efeitos desta lei, as autoridades e organismos públicos estatais promoverão:
I – a educação, visando a capacitação permanente das pessoas;
II – o acesso, a ascensão e a elegibilidade de pessoas do sexo masculino e feminino no âmbito público e privado, tendo em vista que a diversidade de gênero é um dos pressupostos da democracia paritária;
III – a coordenação dos sistemas estatísticos estatais para melhor conhecimento das questões relativas a mulheres e homens na política laboral;
IV – o financiamento das ações de informação e conscientização, destinadas a fomentar a igualdade entre mulheres e homens;
V – o combate à segregação das pessoas em razão do sexo, em especial no ambiente escolar e no mercado de trabalho;
VI – o desenvolvimento de políticas e programas de desenvolvimento e de redução da pobreza com perspectiva de gênero;
VII – a participação equitativa de mulheres e homens em altos cargos públicos;
VIII – o desenvolvimento e atualização das estatísticas por sexo, sobre postos e cargos diretivos nos setores público, privado e da sociedade civil no Estado.
Artigo 7º – O Sistema se estruturará por meio do Conselho de Equidade de Gênero e estará integrado por:
I – 1 (um) coordenador que o presidirá, escolhido pelo Governador do Estado de São Paulo;
II – 1 (um) coordenador adjunto que exercerá as funções de secretário executivo, escolhido pelo Governador do Estado de São Paulo;
III – 1 (um) representante da Assembleia Legislativa, que será exercido pela Procuradora da Mulher na respectiva Casa Legislativa;
IV – 3 (três) membros do Ministério Público Estadual;
V – 3 (três) membros do Poder Judiciário Estadual;
VI – 3 (três) membros da Defensoria Pública Estadual;
VII – 3 (três) membros da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – 4 (quatro) professores universitários, sendo dois representantes das universidades públicas e dois representantes das universidades privadas, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo;
IX – 2 (dois) professores da rede estadual de ensino, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo;
X – 12 (doze) representantes de organizações da sociedade civil escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo.
XI – 2 (dois) profissionais da área da saúde, escolhidos pelo Governador do Estado de São Paulo.
§1º – O mandato dos conselheiros será de três anos, sendo permitida uma recondução.
§2º – As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 8º – – Fica autorizada a fixação do mês de março para fins de promoção de medidas e ações destinadas à obtenção da equidade de gênero.
Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente projeto de Lei é baseado no trabalho desenvolvido pelas senhoras:
Celeste Leite Dos Santos – Promotora de Justiça, Diretora da APMP Mulher, Doutora Pela USP, Integrante do Grupo de Pesquisas de Percepções Cognitivas na Interpretação da Norma da PUC/SP,
Maria Gabriela Manssur – Promotora de Justiça, Diretora Da APMP Mulher, Presidente do Instituto Movimento Pela Mulher, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos – Professora da PUC/SP, Livre Docente em Direito Pela USP, Coordenadora do Grupo de Pesquisas Percepções Cognitiva na Interpretação da Norma da PUC/SP.
A partir do anteprojeto a nós apresentado, após intensas discussões com os mais variados grupos da sociedade civil, inúmeras contribuições e ponderações, apresentamos à consideração dos nobres pares, a seguinte proposta.
a) Analice Fernandes – PSDB a) Clélia Gomes – PHS a) Maria Lúcia Amary – PSDB a) Leci Brandão – PC do B a) Beth Sahão – PT a) Ana do Carmo – PT a) Vanessa Damo – PMDB
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