Source: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=569
Timestamp: 2018-09-20 02:44:29+00:00
Document Index: 107744047

Matched Legal Cases: ['artigo 452', 'Artigo 452', 'artigo 4', 'artigo 136', 'artigo 2', 'artigo 4']

﻿ Troca de mercadoria em franquia diversa daquela que efetuou a venda: RC nº 15.745/2017
Troca de mercadoria em franquia diversa daquela que efetuou a venda: RC nº 15.745/2017
Estamos publicando neste trabalho a íntegra da Resposta à Consulta nº 15.745/2017 , na qual a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento a sobre a incidência do ICMS nas trocas de mercadorias vendidas a consumidor final (pessoa física), não contribuinte do imposto, quando efetuada em estabelecimento diverso daquele que originalmente efetuou a venda (ainda que pertençam à mesma rede de franquia).
Através da Resposta à Consulta nº 15.745/2017 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) manifestou entendimento sobre a incidência do ICMS nas trocas de mercadorias vendidas a consumidor final (pessoa física), não contribuinte do imposto, quando efetuada em estabelecimento diverso daquele que originalmente efetuou a venda (ainda que pertençam à mesma rede de franquia).
Segundo a referida Resposta à Consulta, a devolução de mercadoria adquirida pelo citado consumidor para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao ICMS debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento vendedor.
Por outro lado, a saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte.
No próximo capítulo estamos publicando na íntegra a citada Resposta à Consulta nº 15.745/2017 para que nossos leitores possam analisar e checar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atual.
Base Legal: RC nº 15.745/2017 (Checado pela Valor Consulting em 04/07/18).
2) Resposta à Consulta nº 15.745/2017:
Neste capítulo estamos publicando, na íntegra, a Resposta à Consulta nº 15.745/2017 :
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 15745/2017, de 06 de Julho de 2017.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/07/2017.
ICMS - Crédito - Rede de franquia - Mercadoria vendida a consumidor final (pessoa física) - Troca efetuada em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda - Incidência.
I. A devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, não contribuinte do ICMS, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, não enseja direito a crédito referente ao imposto debitado sobre a operação de saída original, promovida pelo estabelecimento vendedor.
II. A saída da nova mercadoria estará sujeita as regras normais de incidência do ICMS prevista para a operação com o produto envolvido, conforme o regime de apuração adotado pelo contribuinte.
1. A Consulente, por sua CNAE (47.81-4/00), comerciante varejista de artigos do vestuário e acessórios, ingressa com consulta questionando, em suma, a possibilidade de troca de mercadoria adquirida por pessoa física em outras lojas da mesma rede franqueada.
2. Nesse contexto, a Consulente informa que realiza operações de venda de mercadorias e que, em seu modelo negocial, há a possibilidade de troca a pedido dos clientes, nos termos da lei.
3. Considerando que todas as vendas ocorrem dentro do estado de São Paulo e que os clientes são pessoas físicas (não contribuintes do ICMS), questiona se é possível realizar a troca de mercadorias com clientes que adquiriram as mercadorias em outras lojas da mesma rede de franquias, mesmo não tendo sido a Consulente a realizar as venda dessas mercadorias? Caso seja possível, apresenta dúvidas operacionais para regularização do procedimento de troca.
4. A devolução de mercadorias por não contribuinte do ICMS, inclusive no que se refere às condições para tomar o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, encontra-se prevista no artigo 452 do RICMS/2000:
"Artigo 452 - O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:
§ 4º - Na devolução efetuada por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação."
5. Conforme se observa do disposto nesse artigo, a devolução da mercadoria deve ocorrer no mesmo estabelecimento que promoveu a sua saída, cumpridas as condições ali previstas.
6. Portanto, em conclusão, tem-se que:
6.1. A troca de mercadoria adquirida por consumidor final, pessoa física, em estabelecimento diverso daquele em que ocorreu a venda (ainda que pertençam à mesma rede de franquia), não configura operação de devolução (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000) e, por isso, não enseja ao estabelecimento recebedor qualquer direito a crédito referente ao imposto debitado quando da saída da mercadoria do estabelecimento vendedor. Por sua vez, é obrigatória a emissão da Nota Fiscal quando entrar no estabelecimento mercadoria recebida de pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 136, I, "a", do RICMS/2000;
6.2. Por outro lado, a entrega do novo produto ao cliente (saída), configura hipótese de incidência do imposto estadual, e deverá ser acobertada pela emissão do documento fiscal pertinente, com o devido destaque do ICMS, conforme a regra de tributação aplicável (artigo 2º, I, do RICMS/2000);
6.3. Como se tratam de estabelecimentos franqueados (de titularidades diversas), a operação não se configura devolução efetiva, visto que não caracteriza hipótese de desfazimento (artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000), desse modo, o documento fiscal referente à entrada não necessita, a princípio, fazer referência a outro documento fiscal emitido pelo estabelecimento vendedor, embora não haja óbice para essa identificação; e
6.4. Diante da impossibilidade de caracterizar a operação de entrada como devolução de mercadoria, a condição do estabelecimento vendedor estar localizado em outro Estado não tem qualquer importância e não altera o entendimento até aqui exposto.
Base Legal: Arts. 2º, caput, I, 4º, caput, IV, 136, caput, I, "a" e 452 do RICMS/2000-SP e; RC nº 15.745/2017 (Checado pela Valor Consulting em 04/07/18).
Este material foi escrito no dia 17/08/2017 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 04/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Troca de mercadoria em franquia diversa daquela que efetuou a venda: RC nº 15.745/2017 (Área: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=569. Acesso em: 19/09/2018."