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Timestamp: 2018-10-23 18:42:14+00:00
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PROPOSTA PRELIMINAR DE ESTATUTO DA UEFS PARA DISCUSSÃO PELA COMUNIDADE
COMISSÃO GERAL DA ESTATUINTE
Feira de Santana, maio de 2010
Este caderno representa o esforço das subcomissões que constituem a Comissão Geral da Estatuinte em apresentar à comunidade uma proposta preliminar para discussão do novo Estatuto da UEFS.
A construção desta proposta teve como parâmetro a concepção de que a normatização da vida acadêmica não pode estar separada da natureza própria do “fazer universidade”, de sua função social, da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, do seu caráter necessariamente plural e de sua ambiência privilegiada para o desenvolvimento da crítica e da criatividade. Preservando, ainda, seu caráter público e gratuito e sua autonomia, previstos constitucionalmente.
Cumprindo um dos principais pontos do programa de gestão da atual Administração Superior, as entidades representativas dos estudantes, dos servidores técnico-universitários e dos docentes, respectivamente, DCE, SINTEST e ADUFS, foram convocadas a instalar o processo Estatuinte. Expressão do processo de democratização da UEFS foi formada uma Comissão Provisória, através da representação dos três segmentos que compõem sua comunidade, a partir março de 2008. Desde aquele momento, a compreensão é de que à Reitoria cabe o papel de instituir a Estatuinte e prover as condições logísticas para o seu pleno funcionamento.
Esta Comissão Provisória elaborou uma proposta de Regimento para a Comissão Geral da Estatuinte, aprovado em sua primeira reunião, em 21 de outubro de 2008. Posteriormente, com algumas modificações, ele foi homologado pelo CONSU em sua reunião no dia 10 de fevereiro de 2009. Assim, as entidades dos três segmentos universitários atenderam à convocação e indicaram seus representantes para comporem a Comissão Geral da Estatuinte, nomeada pela Portaria 099/2009, posteriormente atualizada pela Portaria 539/10.
Metodologicamente, e conforme o Regimento, foram formadas seis subcomissões a partir de eixos temáticos que, a partir do estudo de 14 Estatutos de outras IES Federais e Estaduais, se configuravam como essenciais à estruturação de um Estatuto. São eles: 1. Da Universidade, Princípios e Finalidades; 2. Da Estrutura acadêmico-administrativa; 3. Do Ensino, Pesquisa e Extensão; 4. Do Patrimônio, Recursos e Regime Financeiro; 5. Da Comunidade Universitária e Processo Eleitoral e 6. Das Disposições Gerais e Transitórias.
Paralelamente aos trabalhos das subcomissões, foram realizadas algumas atividades com o intuito de sensibilizar a comunidade universitária para a discussão. Primeiramente tivemos a oportunidade de discutir as experiências da UFCG e da USP (dezembro/08). Outros momentos importantes foram: a Aula Magna de 2008.2 (maio/09) e três debates, tratando dos temas Gestão acadêmico-administrativa (junho/09), Autonomia e Financiamento (agosto/09) e Democracia na Universidade (novembro/09). Também aconteceram várias panfletagens em sala de aula e nos setores da UEFS ao longo do ano passado e no início deste.
Indubitavelmente, muitas foram as dificuldades enfrentadas pelas subcomissões. Não só pela complexidade dos temas, mas, também, pela falta de tempo para as reuniões, dado que a atividade na Comissão Geral da Estatuinte é mais uma entre as tantas que seus e suas componentes já possuem enquanto docentes, estudantes e técnico-universitários. Mesmo assim, nos arriscamos a apresentar esta versão preliminar que, muito menos que uma proposta completa e acabada, é apenas uma sugestão para que a comunidade inicie sua reflexão e faça suas contribuições.
Em termos de prazos, a perspectiva é que as sugestões, críticas e comentários da comunidade interna e externa sejam entregues e/ou enviadas à Comissão Geral da Estatuinte até o dia 30 de julho. A expectativa da Comissão Geral é que esta proposta seja discutida nas instâncias institucionais (Áreas, Colegiados e Departamentos) e pelas entidades representativas. Obviamente, as contribuições também poderão ser subscritas individualmente. A partir daí, após sistematização pela Mesa Diretora, a Comissão Geral vai discutir e deliberar sobre a proposta final a ser avaliada no Congresso Estatuinte, previsto para a primeira semana de dezembro. Nele, pelo Regimento em vigor, cada categoria terá direito a indicar 50 delegados(as). A versão aprovada no Congresso será, então, encaminhada para aprovação no CONSU.
No aguardo de que a comunidade atenda a esta convocação, percebendo o quanto este processo é fundamental para que o Estatuto e, posteriormente, o Regimento Geral da UEFS traduzam seus anseios de democracia, autonomia e excelência acadêmica que de há muito se impõem para a sua expansão e consolidação como a Universidade pela qual trabalhamos e lutamos, nos colocamos à inteira disposição.
Feira de Santana, 16 de junho de 2010.
A COMISSÃO GERAL DA ESTATUINTE NA UEFS
PROPOSTA PRELIMINAR DE ESTATUTO ELABORADA PELAS SUBCOMISSÕES DA COMISSÃO GERAL DA ESTATUINTE NA UEFS
Artigo 1º - A Universidade Estadual de Feira de Santana, instituída pela Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980, como sucessora da Fundação Universidade de Feira de Santana, criada pela Lei nº 2.784, de 24 de janeiro de 1970, é uma autarquia estadual, da administração descentralizada, de regime especial, na forma que dispõe a Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com sede e foro na cidade de Feira de Santana, que se regerá pelo presente Estatuto, demais instrumentos normativos e pelas leis que disciplinam a educação nacional de nível superior, gozando de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, obedecendo ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Artigo 2º - São fins da Uefs:
Artigo 3º - A Uefs, como Universidade pública, sempre aberta a todas as correntes de pensamento, reger-se-á pelos princípios de liberdade de expressão, ensino e pesquisa.
Capítulo I - Da Universidade, Princípios e Finalidades
Seção I – da Universidade
Artigo 1º - A Universidade Estadual de Feira de Santana, instituída pela Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980, como sucessora da Fundação Universidade de Feira de Santana, criada pela Lei nº 2.784, de 24 de janeiro de 1970, é uma autarquia estadual, da administração descentralizada, de regime especial, na forma que dispõe a Lei Federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com sede e foro na cidade de Feira de Santana, que se regerá pelo presente Estatuto, demais instrumentos normativos e pelas leis que disciplinam a educação nacional de nível superior gozando de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, obedecendo ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
I — estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, de maneira integrada e indissociável;
II — criar, modificar e extinguir cursos e habilitações, observadas as necessidades e as demandas da região em que atua;
III — organizar, avaliar e reformular os currículos de seus cursos;
IV — estabelecer seu regime escolar e didático;
V — fixar critérios de seleção, admissão, promoção e habilitação de alunos;
VI — conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias;
VII — produzir pesquisa, desenvolver tecnologias e realizar atividades de extensão, de acordo com a vocação regional e as potencialidades de cada unidade.
I — aprovar e alterar o Estatuto, o Regimento Geral e os demais ordenamentos normativos;
II — organizar e encaminhar o resultado da eleição ao Governador do Estado para nomeação de Reitor e Vice-Reitor;
§ 3º A autonomia disciplinar consiste na faculdade de:
I — estabelecer critérios e normas que promovam o respeito e o relacionamento solidário entre os membros da comunidade universitária;
II — prescrever medidas que estimulem o cumprimento dos preceitos estabelecidos e adotar regime de sanções e de recursos cabíveis.
§ 4º A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste na faculdade de:
I — administrar seu patrimônio e dele dispor;
II — aceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira provenientes de acordo com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras;
III — elaborar e executar o orçamento de sua receita e despesa;
IV — administrar os rendimentos próprios;
V — contrair empréstimos para atender as suas necessidades.
Artigo 2º - A Uefs rege-se:
I — pela legislação federal e estadual pertinente;
II — pelo presente Estatuto;
III — pelo Regimento Geral e regimentos específicos;
IV — pelas resoluções e decisões de seus órgãos de deliberação superior.
Artigo 3º - É garantida a liberdade de ensino, de pesquisa e de extensão.
Artigo 4º - É vedado à Universidade posicionar-se sobre questões político-partidárias e adotar medidas baseadas em preconceitos ou discriminações de qualquer natureza.
Seção II – dos Princípios e dos Fins
Artigo 5º - São princípios da Uefs:
I – autonomia administrativa, científica, didática, financeira e orçamentária;
II – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
III – multidimensionalidade do conhecimento humano nos campos artístico, científico, cultural, ecológico, filosófico, político, social e tecnológico;
IV – estabelecimento de diálogos e metodologias que visem à construção de uma sociedade democrática, justa cultural, econômica e socialmente, pacífica, participativa, sustentável e solidária;
V – democracia enquanto garantia de atuação, manifestação e poder de decisão no interior da Instituição para todos os segmentos da comunidade acadêmica;
VI – liberdade de aprender, divulgar, ensinar e pesquisar a arte, a ciência, a cultura, o pensamento e o saber;
VII – pluralismo de idéias nas concepções artísticas, científicas, culturais, esportivas pedagógicas e tecnológicas;
VIII – gratuidade nas modalidades de ensino;
IX – respeito aos princípios éticos da eficiência, da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e respeito pela vida, pela diversidade, pela coisa pública, pela pluralidade e laicidade da Instituição Pública;
X – garantia de qualidade no ensino, na extensão e na pesquisa;
XI – igualdade de condições de acesso e permanência nas modalidades de ensino;
XII – valorização do pessoal técnico-administrativo e docente;
XIII – avaliação processual e sistêmica de suas atividades;
XIV – planetariedade: co-responsabilidade entre os seres vivos, com o planeta terra e a cooperação das diversas culturas e organizações humanas.
Subseção II - Dos Fins
Artigo 6º - São fins da Uefs:
I – garantir a ambiência para produção e a difusão do conhecimento através do ensino, da extensão e da pesquisa e em suas diferentes modalidades e formas de promoção;
II – promover, através de suas atividades fins, a igualdade social e a solidariedade;
III – promover o estudo da sustentabilidade, garantindo ampla aplicação do conhecimento adquirido;
IV – promover ações que conjuguem a igualdade e eqüidade de gênero, etnia e credo, como pré-requisitos para a emancipação humana;
V – fortalecer a democracia em todos os níveis, principalmente no que se refere à participação da comunidade acadêmica na tomada de decisões e nos resultados alcançados;
VI – garantir a articulação com outros níveis e modalidades de ensino;
VII – promover o debate concernente às políticas públicas desenvolvidas nas mais diversas esferas da sociedade;
VIII – trabalhar em regime de cooperação com organismos e instituições que promovam a eqüidade social e a qualidade de vida;
IX – valorizar através do ensino, extensão e pesquisa a integração entre o saber e o mundo do trabalho;
X – promover políticas de desenvolvimento de pessoal;
XI – ministrar o ensino superior visando à formação de profissionais capacitados ao exercício da investigação e do magistério em todas as áreas do conhecimento;
XII – promover e fortalecer a ciência, a tecnologia, a cultura, a arte e o esporte na Instituição através das práticas do ensino, pesquisa e extensão nos mais diversos campos do saber;
XIII – contribuir para o processo de desenvolvimento regional e nacional, realizando estudos sistêmicos de seus problemas e de suas potencialidades, orientando a formação de profissionais de acordo com as especificidades;
XIV – promover, nos termos da lei, o ensino público em todos os seus preceitos e prerrogativas;
XV – promover a extensão, aberta à participação, numa relação dialógica com a sociedade, visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação artística e cultural e da pesquisa científica e tecnológica;
XVI – promover a avaliação processual, permanente e sistêmica de suas atividades, considerando a participação da sociedade e da comunidade interna, visando a qualidade e a relevância social, acadêmica, científica e cultural;
XVII – promover a integração e cooperação entre os povos através de suas atividades fins;
XVIII – oferecer serviços de radiodifusão sonora e imagens, sem finalidade comercial, com fins exclusivamente artísticos, científicos, culturais, educativos e tecnológicos.
Da Estrutura e Organização Da Universidade
Capítulo I – DOS ÓRGÃOS EM GERAL
Artigo 1º - A estrutura organizacional da UEFS compreende:
I – Órgãos Deliberativos Superiores;
II – Órgãos Deliberativos Adstritos;
III - Órgãos Executivos;
IV – Órgãos Acadêmicos.
Artigo 2º - São Órgãos Deliberativos Superiores:
I – Assembléia Universitária;
II - Conselho Universitário – CONSU;
III – Conselho de Administração e Planejamento – CONSAP;
IV – Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE.
Artigo 3º - São Órgãos Deliberativos Adstritos:
I – Conselhos de Centros;
II – Colegiados de Cursos.
Artigo 4º - São Órgãos Executivos:
I – Reitoria;
II – Órgãos Suplementares.
Artigo 5º - São Órgãos Acadêmicos
I – Centros;
II – Departamentos;
III - Órgãos Complementares;
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES
Seção I - Da Assembléia Universitária
Artigo 6º - A Assembléia Universitária é composta pela comunidade universitária, representada pelos docentes, discentes e técnicos administrativos.
Artigo 7º - A Assembléia Universitária reunir-se-á, ordinariamente, no início de cada ano civil e, extraordinariamente, quando convocada pelo Reitor ou pelo CONSU.
§ único - A comunidade universitária, através da representação de um dos seus segmentos, poderá requerer ao CONSU Conselho Universitário Superior, que se convoque a Assembléia Universitária, extraordinariamente, para tratar de assunto específico de alta relevância, não atendido nas demais instâncias universitárias, cabendo ao CONSU decidir pela convocação;
Artigo 8º - Compete à Assembléia Universitária:
I – Aprovar as mudanças neste estatuto;
II - Tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade e do relatório das atividades do ano anterior; e
III - tratar de assuntos de alta relevância, não atendidos não demais instâncias universitárias.
Seção II – Do Conselho Universitário
Artigo 9º - O Conselho Universitário – CONSU, é o órgão máximo de deliberação da Instituição, com funções normativas, consultivas e deliberativas, cabendo-lhe estabelecer as políticas gerais da Instituição para a consecução de seus objetivos.
Artigo 10 - O Conselho Universitário tem a seguinte constituição:
IV – Os diretores dos Centros;
V – 1 (um) representante docente de cada Centro;
VI – 5 (cinco) representantes dos servidores técnico-administrativos;
VII – 1 (um) representante discente de cada Centro;
VIII - 2 (dois) representantes da comunidade local;
IX - 1 (um) representante da comunidade regional.
§ 1º O Presidente do CONSU é o Reitor;
§ 2º Os representantes docentes e dos servidores técnico-administrativo não poderão ser membros de outro órgão deliberativo, nem exercer chefia de órgão executivo ou acadêmico e os representantes discentes não poderão ser membros de outro órgão deliberativo;
§ 3º Os representantes docentes e dos servidores técnico-administrativos, deverão fazer parte do quadro efetivo da UEFS a, no mínimo, 3 (três) anos;
§ 4º Os mandatos dos membros de que tratam os incisos I a IV serão concomitantes com o exercício dos seus respectivos cargos, dos representantes docentes e dos servidores técnico-administrativos será de 2 (dois) anos, e o dos representantes discentes será de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição por 1 (um) mandato consecutivo;
§ 5º Os representantes de que tratam os incisos de V a VIII serão escolhido pelos respectivos segmentos, em eleição direta e votação secreta, conforme dispuser o Regimento Geral e Regimento dos Conselhos;
§ 6º Os representantes das comunidades locais e regionais terão regulamentada a forma de escolha por meio do Regimento Geral e Específico.
§ 7º Cada representante terá um suplente, eleito da mesma forma que o titular.
§ 8º No caso de vacância da representação do Centro, observada a restrição contida no § 1º deste artigo, a mesma será exercida pelo professor mais antigo no Centro até que se proceda a eleição de novos representantes titular e suplente.
§ 9º Os Conselheiros serão empossados pelo seu Presidente perante o CONSU.
Artigo 11 - A organização e o funcionamento do CONSU serão estabelecidos no Regimento Geral e normatizados em Regimento dos Conselhos.
Artigo 12 - São atribuições do CONSU:
I - exercer a supervisão geral da Universidade e traçar a política universitária;
II - apreciar e aprovar o Regimento Geral da Universidade, assim como suas alterações;
III - convocar extraordinariamente a Assembléia Universitária;
IV - propor alterações no Estatuto da Universidade, remetendo à Assembléia Universitária para aprovação;
V - aprovar os regimentos específicos para as atividades acadêmicas ou administrativas;
VI - definir a filosofia e as diretrizes da Universidade, orientando sua política geral;
VII - estabelecer planos para o desenvolvimento institucional visando à exeqüibilidade das diretrizes e políticas globais;
VIII - pronunciar-se sobre a proposta orçamentária e o orçamento interno da Universidade, após aprovados pelo Conselho de Administração e de Planejamento;
IX - apreciar os relatórios anuais de atividades acadêmica e administrativa, assim como aprovar a prestação de contas financeira da Instituição;
X - deliberar sobre critérios de financiamento para as unidades e ações da Universidade e sobre propostas financeiras e administrativas dos projetos de ensino, pesquisa e extensão;
XI - propor, com 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, a criação ou extinção de Unidades Acadêmicas ou Administrativas;
XII - deliberar sobre casos omissos em matéria de sua competência
XIII - julgar os recursos e metas a ele encaminhados e decidir em única instância sobre recursos interpostos pelo Reitor contra atos de quaisquer unidades da Universidade;
XIV - decidir em única instância sobre recursos contra atos do Reitor;
XV - criar e conferir títulos, prêmios e outras dignidades acadêmicas;
XVI - homologar o edital para eleição dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, bem como o resultado obtido no processo;
XVII - homologar as indicações de Pró-Reitores feitas pelo Reitor;
XVIII - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, desde que, por sua natureza, não sejam da competência de outros órgãos;
XIX - aprovar, acompanhar e deliberar sobre o processo de avaliação da Universidade, observada a legislação vigente.
Seção III – Do Conselho de Administração e Planejamento
Artigo 13 - O Conselho de Administração e Planejamento – CONSAP é o órgão deliberativo máximo da instituição sobre administração e planejamento.
Artigo 14 - O Conselho de Administração e Planejamento tem a seguinte constituição:
III - O pró-reitor de administração;
IV - O pró-reitor de assuntos estudantis e comunitários;
V - Os diretores dos centros;
VI - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativo por Centro;
VII - 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos ligados a Órgão Executivo;
§ 1º O Presidente do CONSAP é o Reitor;
§ 2º Os representantes dos servidores técnico-administrativos não poderão ser membros de outro órgão deliberativo, nem exercer chefia de órgão executivo ou acadêmico e os representantes discentes não poderão ser membros de outro órgão deliberativo.
§ 3º Os representantes dos servidores técnico-administrativos, deverão fazer parte do quadro efetivo da UEFS a, no mínimo, 3 (três) anos;
§ 4º Os mandatos dos membros de que tratam os incisos I a V serão concomitantes com o exercício dos seus respectivos cargos, dos representantes dos servidores técnico-administrativos será de 2 (dois) anos, e o dos representantes discentes será de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição por 1 (um) mandato consecutivo;
§ 5º Os representantes de que tratam os incisos de VI a VIII serão escolhido pelos respectivos segmentos, em eleição direta e votação secreta, conforme dispuser o Regimento Geral e Regimento dos Conselhos;
§ 6º Cada representante terá um suplente, eleito da mesma forma que o titular.
§ 7º No caso de vacância da representação do Centro, observada a restrição contida no § 1º deste artigo, a mesma será exercida pelo professor mais antigo no Centro até que se proceda, a eleição de novos representantes titular e suplente.
§ 8º Os Conselheiros serão empossados pelo seu Presidente perante o CONSAP.
Artigo 15 - Integra o CONSAP as seguintes Câmaras Setoriais Permanentes:
I – Câmara Setorial de Administração e Planejamento;
II - Câmara Setorial de Recursos Humanos;
III – Câmara Setorial de Orçamento e Finanças.
§ único – O CONSAP poderá criar Comissões de Trabalhos Temporários, para tratar de assuntos eventuais e estranhos às competências das Câmaras Setoriais Permanentes.
Artigo 16 - A organização e o funcionamento do CONSAP, bem como de suas Câmaras Setoriais Permanentes e Comissões de Trabalhos Temporários serão estabelecidos no Regimento Geral e normatizados em Regimento dos Conselhos.
Artigo 17 - São atribuições do CONSAP:
I - exercer a orientação administrativa e de planejamento de toda a Universidade;
II - propor políticas gerais no âmbito da sua atuação, em especial, de administração e recursos humanos;
III - deliberar sobre o quadro de pessoal docente, técnico e administrativo da Universidade, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis
IV - opinar sobre a criação, agregação e ampliação de centros ou departamentos, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
V - deliberar sobre a criação, alteração ou extinção de órgãos suplementares;
VI – aprovar as normas para seleção e concursos para ingresso de servidores;
VII - deliberar sobre a relotação de cargos ou funções propostas pelo Reitor, e sob proposta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, quando se tratar de cargo ou função docente ou de pesquisa;
VIII - deliberar sobre as normas de concessão de bolsas de estudo e sobre afastamento remunerado de docentes e servidores técnico-administrativos;
IX - deliberar sobre a alienação de bens móveis da Universidade;
X - deliberar sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, a cessão e o arrendamento de tais bens pertencentes à Universidade;
XI - fixar os valores de taxas, anuidades, contribuições e emolumentos;
XII - propor o plano de cargos e salários dos servidores da Universidade, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos financeiros;
XIII - deliberar sobre a admissão de docentes, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei;
XIV - exercer a fiscalização financeiro-contábil da universidade;
XV - deliberar sobre as diretrizes e prioridades para o orçamento, em especial, sobre os investimentos da universidade;
XVI - deliberar sobre o plano diretor da universidade;
XVII - fixar normas complementares para as atividades no âmbito de sua competência;
Seção IV - Do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
Artigo 18 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE é o órgão deliberativo máximo da instituição sobre ensino, pesquisa, extensão e cultura.
Artigo 19 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão tem a seguinte constituição:
III - O Pró-reitor de graduação;
IV - O Pró-reitor de pesquisa e pós-graduação;
V - O Pró-reitor de extensão;
VI - Coordenadores de Colegiados de Curso;
VII - 1 (um) docente, representante de cada departamento;
VIII - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos por departamento;
IX - 1 (um) representante discente por departamento.