Source: http://www.laranjeirasqueamo.com/2011/06/cassacao-prefeito-de-monte-alegre-tem.html
Timestamp: 2017-12-16 07:08:07+00:00
Document Index: 44730574

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 40']

Blog do Amigo Vane: CASSAÇÃO: Prefeito de Monte Alegre tem seu mandato cassado.
CASSAÇÃO: Prefeito de Monte Alegre tem seu mandato cassado.
Cidade de Monte Alegre-SE foto/divulgação
A Juíza da 18ª ZE Dra. Taiane Danusa Gusmão Sande, jugou procedente o pedido de cassação de mandato do Prefeito João Vieira de Aragão, formulado pela "Coligação Monte Alegre Agora é a Vez do Povo". Com essa decisão além de perda do mandato o mesmo ficará inelegível por 08 anos.
Leia a decisão da sentença:
Sentença em 16/06/2011 - PET Nº 2932008 JUÍZA TAIANE DANUSA GUSMÃO BARROSO SANDE
Processo nº 2.932.008 (1-48.2008.6.25.0018)
Requerente: "Coligação Monte Alegre Agora é a Vez do Povo"
Requeridos: João Vieira de Aragão
Dinho de Luzinete
Ubiraci Machado de Freitas
A COLIGAÇÃO "MONTE ALEGRE AGORA É A VEZ DO POVO", através de seu representante JORGE JOAQUIM DE SANTANA, propôs AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, em desfavor de JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, DINHO DE LUZINETE e UBIRACI MACHADO DE FREITAS, aduzindo em síntese que os Representantes estão cometendo abusos, haja vista que estão utilizando ônibus locados pela prefeitura para transporte escolar, para transporte de eleitores em carreatas e propaganda eleitoral.
Infere que há um vídeo acostado aos autos, que demonstra inúmeros veículos sendo abastecidos em posto de combustível com o fito de participar de uma carreata promovida pelos Representados.
Desta forma, alega que a conduta acima explicitada, se insere nas disposições do art. 41-A da Lei n° 9.504/97 com art. 73 da Lei 9.504/97, requerendo a aplicação de pena pecuniária e cassação do registro e/ou diploma dos Representados. Determinada a notificação dos demandados,;' fls. 17, os Representados apresentaram
defesa às fls. 47/68, informando que os veículos realmente participaram da carreata, porém não na qualidade de veículo locado ao Município de Monte Alegre/Se, pois os mesmos são apenas cedidos ao ente municipal como transporte escolar de segunda a sexta-feira.
Narra ainda, que não merece prosperar a alegação dos Representantes quanto ao abastecimento, posto que a prova foi obtida por meio ilícito, pugnando ao final o julgamento improcedente dos pedidos.
Audiência de fls. 93/97, com a oitiva dos depoimentos das testemunhas, e requerimento do Ministério Público para oficiar o Posto Mandacaru.
Documentos de resposta do ofício ao Posto Mandacaru, às fls. 103/106.
Alegações finais do Representante de fls. 122/139 e do Representado de fls. 141/165, com a juntada de documentos.
Vista ao Ministério Público, para manifestação acerca dos documentos adunados nas alegações finais, às fls. 174/178.
Em apertada síntese, eis o Relatório.
O feito seguiu seu regular prosseguimento, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento no estado em que se encontra, razão pela qual resta indeferido o pedido formulado pela defesa às fls. 180/181, por entender que o mesmo apenas protelaria o deslinde do feito, sem alterar significativamente o contexto probatório já produzido.
Não foram suscitadas preliminares e não há nulidades a sanar, razão pela qual passa-se à análise do mérito.
Cumpre inicialmente delimitar o cerne da contenda em seus aspectos fático e jurídico, para a seguir passar à análise de cada um dos pontos controversos.
A análise da inicial demonstra que a parte autora narra uma série de acontecimentos que, segundo afirma, ensejariam o deferimento de sua pretensão. Conta que os representados utilizaram o órgão da Administração Pública para fins políticos e partidários, fazendo transporte de eleitores em carreata, fazendo propaganda eleitoral em veículo que a prefeitura tem contrato para transporte de estudantes, através de adesivos, e dando combustível, o que configura abuso do poder político e econômico, em razão de terem utilizado a máquina administrativa em proveito eleitoral.
Esclarecem que a influência do poder político estava desequilibrando a disputa eleitoral tendo em vista a potencialidade dos abusos, os quais estariam demonstrados nos diversos vídeos adunados com a inicial.
Deste modo, tem-se que a causa de pedir fática foi narrada de forma específica, possibilitando à parte contrária a impugnação específica e ao juiz a aferição de sua veracidade à luz dos elementos probatórios trazidos aos autos.
No que concerne ao direito aplicável ao caso, deve-se frisar que os fatos narrados pela autora subsumem-se, em tese, a abuso de poder político por parte do réu, que é uma das hipóteses previstas no art. 22 da Lei Complementar 64/90 como causa de inelegibilidade. Também fora apontado pela parte autora indicou o artigo 41-A da Lei das Eleições como fundamentador de seu pedido. À vista disso, o réu afirmou que deveria ser improcedente a representação porque o ilícito se configura pela participação direta, indireta ou pela expressa anuência do candidato, além do expresso pedido de voto, o que não estaria comprovado nos autos.
Quanto ao tema é de se observar que é a Lei Complementar 64/90 e não a Lei 9.504/95 que define as hipóteses de inelegibilidade. A interpretação correta do artigo 41-A leva à compreensão de que a intenção do dispositivo foi tipificar condutas específicas para efeito de aplicação de multa. A cominação de inelegibilidade por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude encontra seu fundamento na LC 64/90, ou então estaríamos diante de uma norma formalmente inconstitucional, por ferir o § 9 do art. 14 da CF/88.
Digno de nota que a LC 64/90 não fixou termo inicial da ocorrência do abuso de poder político apto a ocasionar a inelegibilidade. Dispôs apenas que o abuso tem que ter relação com a eleição a que concorre o agente. Esta é a inteligência do artigo 1°, I, "d" da mencionada lei complementar. Destarte, se o réu praticou abuso de seu poder político com intuito de favorecer-se eleitoralmente deve ser considerado inelegível. É o que se analisará.
A expressão "abuso de poder político" é na verdade um conceito jurídico indeterminado, cuja definição de seu limite e alcance é curial para o deslinde da contenda.
A Constituição Federal elenca hipóteses de inelegibilidade nos parágrafos 4° e 7° do artigo 14. O parágrafo 9° do mesmo artigo remete à lei complementar a missão de estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, sendo editada quanto ao tema a LC 64/90.
De outra parte, o artigo 15 da Constituição dispõe:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos. cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I-cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II -incapacidade civil absoluta;
III -condenação criminal transitada em julgado. enquanto durarem seus efeitos;
IV -recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5°, VJJJ;
V -improbidade administrativa. nos termos do artigo 37. § 4°.
Indubitavelmente, a elegibilidade é um direito político do cidadão, direito esse que só pode ser suspenso ou perdido diante das situações taxativamente descritas na lei. Vale dizer, a constituição autorizou a lei complementar a criar hipóteses de inelegibilidade não previstas, mas limitou essa possibilidade aos termos do citado artigo 15.
Dessa forma, a única interpretação constitucional para o conceito de abuso de poder político é a prática de atos de improbidade administrativa que, por sua vez, são definidos na lei 8.429/92. Além disso, para que esses atos de improbidade sejam causa de inelegibilidade devem ter como finalidade influenciar o pleito eleitoral. Sem embargo de opiniões em contrário, esse é o norte a ser seguido na aferição dos atos descritos na proemial.
Nesse diapasão, verifica-se que, em tese as situações narradas na peça inaugural configuram atos de improbidade administrativa. A utilização de veículos contratados para o transporte escolar para fins de transporte de eleitores em carreata, subsume-se à tipificação do artigo 11 da Lei de Improbidade e o pagamento de combustível para que os eleitores pudessem participar da carreata às custas do erário amolda-se ao disposto no artigo 10 da mesma lei.
A parte autora trouxe com a inicial um CD contendo diversas filmagens feitas no dia da carreata e no dia de um show. Não obstante, o réu impugnou a referida prova, alegando que a mesma foi obtida por meio ilícito, em razão do desconhecimento dos representados.
A prova trazida com a inicial não pode ser considerada ilícita, pois cuida-se de gravação de fatos que ocorreram em via pública, não ofendendo nenhum dos preceitos constitucionais ou legais, não havendo qualquer tipo de ofensa à privacidade de quem quer que seja. Ademais, o argumento de que os requeridos desconheciam a gravação não merece prosperar, pois a prova fora trazida aos autos, tendo os réus conhecimento do seu conteúdo, o que viabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto assim que houve impugnação da sua licitude.
Superada a questão da ilicitude da prova, cabe analisar o seu conteúdo. A análise dos vídeos trazidos com a inicial demonstra a ocorrência dos fatos narrados na inicial, pois se vislumbra claramente diversos carros e inclusive ônibus, onde consta adesivo indicando que o veículo está a serviço da educação, sendo abastecidos no mesmo posto de gasolina, havendo inclusive fila para abastecimento, sem que nenhum dos carros abastecidos efetuasse o pagamento pelo combustível. Vislumbra-se ainda dos vídeos que os carros estavam plotados com o símbolo da campanha dos requeridos e que o ônibus estava com diversos eleitores, os quais estavam portando bandeiras da campanha, fatos que ademais são corroborado pelos depoimentos testemunhais produzidos em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa.
Assim, tem-se que os fatos narrados na inicial restaram devidamente comprovados nos autos, indicando que houve sim a prática de atos que configuram improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do réu, eis que a conduta subsume-se ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92 e do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67.
Não obstante essa constatação, só se pode configurar abuso de poder político para o fim de declarar a inexigibilidade se se verificar atos de improbidade administrativa que sejam praticados com fins eleitoreiros. E este fato, por óbvio, restou demonstrado pelas provas produzidas nos autos, pois restou evidenciado que os fatos tinham por objetivo abastecer carros e transportar eleitores para um comício em prol da candidatura de dois dos réus.
Impõe-se, pois, como muito bem desatacou o ilustre representante ministerial, a procedência dos pedidos
Ante as razões expostas e por livre convencimento motivado e devidamente fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de reconhecer a prática de conduta vedada e declarar a inelegibilidade dos representados, cominando-Ihes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) subsequentes à eleição em que se verificou o fato narrado, além da cassação do diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico.
Os documentos e declarações constantes dos, autos noticiam a possível ocorrência de crimes e de ato de improbidade administrativa, de sorte que deve ser remetido ofício a(o) Promotor(a) de Justiça da Comarca de Poço Redondo, à qual pertence o município de Monte Alegre, nos termos do artigo 40 do CPP, para que tome as medidas que entender convenientes, inclusive fomecendo-Ihes cópias e certidões do que consta nos autos, caso solicitem.
Podo da Folha, 16 de junho de 2011.
Taiane Danusa Gusmão Barroso Sande
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