Source: http://analucianicolau.adv.br/tag/locatario/
Timestamp: 2019-03-25 12:07:42+00:00
Document Index: 141545131

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 96', 'artigo 36']

locatário – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 26 de fevereiro de 2019 14 de março de 2019
Imóvel Urbano – Formas de Caução – Para Garantia da Locação
Na locação de um apartamento, para servir de residência, como pode ser feita a caução?
Primeiramente, é importante explicar que a caução é uma das modalidades de garantia da locação, constante no inciso I, artigo 37, da lei 8.245/91.
Nesse sentido, o artigo 37, da lei 8.245/91, determina que:
Assim, o locador pode exigir uma das modalidades indicadas no artigo 37, da lei 8.245/91, sendo nula a inclusão, no contrato de locação, mais de uma das modalidades de garantia.
Sobre a caução, o artigo 38, da lei 8.245/91, determina, expressamente,
“A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.”
Publicado em 24 de janeiro de 2019 3 de fevereiro de 2019
Locação de imóvel urbano – obrigações do inquilino –
Quais são as obrigações do locatário (inquilino) – na locação de um imóvel residencial ou comercial?
As obrigações do locatário estão contidas no artigo 23 da lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e são:
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.”
Publicado em 10 de dezembro de 2018 15 de dezembro de 2018
Recibo de pagamento de aluguel de um apartamento – pagamentos de condomínio e IPTU feitos pelo inquilino
Na locação de um apartamento, ficando estipulado no contrato a obrigação do locatário (inquilino) de pagar o aluguel, taxa condominial e IPTU, o locador (proprietário) deve fornecer recibo discriminado das importâncias por este pagas, não pode fornecer recibo genérico, ou seja, apenas com o total a somatória do valor de aluguel, taxa condominial e IPTU.
Essa obrigação do locador/proprietário está determinada na Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22, inciso VI, abaixo copiado:
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica”
Publicado em 13 de novembro de 2018 15 de novembro de 2018
Deveres do locador de um imóvel – Locação de imóvel urbano
A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, indica, no artigo 22, quais são as obrigações do locador, da seguinte forma:
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”
Publicado em 11 de outubro de 2018 14 de outubro de 2018
Locação de Imóvel Urbano – Benfeitorias Voluptuárias –
Impossibilidade de reembolso de valor – utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria voluptuárias no imóvel –
Primeiramente, é importante explicar que, o Código Civil determina, no artigo 96, parágrafo 1º, que:
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 36, determina que:
“As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.”
Assim, pela determinação legal, o locador não está obrigado a indenizar o locatário (inquilino) que colocar, no imóvel alugado, qualquer benfeitoria de mero deleite ou recreio de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; podendo, o locatário, retirar a benfeitoria, por ele feita no imóvel, no final da locação, desde que não afete a estrutura e a substância do imóvel.