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Timestamp: 2018-09-24 01:07:48+00:00
Document Index: 95562088

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 58', 'artigo 78', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 319']

LEI Nº DE 29 DE DEZEMBRO DE A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - PDF
LEI Nº DE 29 DE DEZEMBRO DE A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Adelina Canto Alencar
1 LEI Nº DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei regula, com fundamento na constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis complementares, os direitos e obrigações que das relações jurídicas pertinentes a tributos de competência municipal. LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - Lei Tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal, versando no todo ou em partes, sobre instituição, incidência, lançamento, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgado na forma prescrita pelas normas legais vigentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I- instituição do tributo ou sua extinção; II- majoração do tributo ou sua redução;
2 III- da criação do fato gerador da obrigação principal; IV- fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias; V- definição das obrigações acessórias; VI- definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis; VII- suspensão, extinção e exclusão de crédito fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades; VIII- dispensa das obrigações acessórias. Parágrafo Único Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente da atualização do respectivo valor monetário. Art. 4º - Nenhuma ação ou omissão será punida como infração à tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática. Art. 5º - A lei tributária poderá cominar penalidades genéricas para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando para elas não seja prevista penalidade específica. Art. 6º - A lei tributária poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. 1º - O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos. 2º - Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste Código quanto à interpretação da legislação tributária. Art. 7º - A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas e eles pertinentes. Parágrafo Único São normas complementares à legislação tributária: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária. II- Decisões dos órgãos, singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa; III- Prática, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrário à legislação tributária; IV- Convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito
3 Federal ou outros Municípios. CAPÍTULO I I VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SEÇÃO I VIGÊNCIA NO ESPAÇO Art. 8º - A legislação tributária municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver ocorrido o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. SEÇÃO I I VIGÊNCIA NO TEMPO Art. 9º - Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I- as leis e os decretos, 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação; II- os atos referidos no inciso I do artigo 7º., na data da sua publicação; III- as decisões a que se refere o inciso II do artigo 7º., quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; IV- os convênios celebrados, na data neles prevista. Art. 10 Nenhum tributo será exigido ou aumentado, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. Art. 11 Salvo quando se destinar expressamente vigência temporária, a lei tributária semente será modificada ou revogada, no todo ou em parte, explicita ou implicitamente, por outra lei de igual categoria. CAPÍTULO I I I APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
4 Art A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores, inclusive aos pendentes, assim entediados aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mais não esteja completa nos termos do artigo 26. Art. 13 A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de qualificá-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo em que foi praticado. Art. 14 O silêncio, a omissão ou obscuridade da legislação tributária, não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se excursem de despachar, decidir ou sentenciar, em caso de sua competência. CAPÍTULO I V INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 15 A legislação tributária será interpretada com forme o disposto neste capítulo. Art. 16 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará, necessariamente, na ordem indicada; I- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário; III- os princípios gerais de direito público; IV- a equidade. 1º - O emprego da analogia não poderá resultar de exigência de tributo não previsto em lei. 2º - O emprego da equidade não poderá resulta da dispensa de pagamento de tributo devido. Art. 17 Os princípio gerais de direito privados utilizam-se para pesquisa da
5 definição, de conteúdo e do alcance dos seus institutos, dos respectivos efeitos tributário. Art. 18 A legislação tributária não poderá alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressas ou implicitamente, pelas Constituições Federal, ou Municipal, e por leis que possam definir ou limitar a competência tributária municipal. Art. 19 Será interpretada literalmente a legislação tributária que dispuser sobre: I- suspensão ou exclusão de crédito tributário; II- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ; Art. 20 A legislação tributária que defina infrações ou lhes comine penalidade, interpreta-se de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida, quanto: I- à capitulação legal à natureza ou às circunstância materiais do fato, ou à natureza ou extensão de efeitos; II- à autoria, imputabilidade ou punibilidade; III- à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação. TÍTULO I I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 A obrigação tributária resulta da relação jurídica de direito público que se estabelece entre a Fazenda Municipal e as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, em virtude da ocorrência de fatos geradores de tributos e deveres a eles conexos. Parágrafo Único A obrigação tributária é de natureza pessoal, ainda que seu cumprimento seja assegurado por garantia real. Art. 22 A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária a se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
6 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3º - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Art. 23 Além das especificamente instituídas pela legislação própria, constituem obrigações tributária acessórias. I- comunicação ao órgão municipal específico, dentro dos prazos previstos, contados da data da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária, bem como de, simplesmente, tornar superado o cadastro fiscal; II- apresentação de declarações ou documentos de arrecadação nas épocas próprias, emissão de documentos fiscais previsto na legislação tributária e escrituração, em livro próprios, dos fatos geradores de obrigação tributária principal; III- conservação e apresentação ao fisco, quando solicitado, de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou a situação que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em livro ou documento de natureza fiscal; IV- prestação, sempre que solicitado, de informações e esclarecimento que, a critério do fisco, sejam referentes ao fato gerador da obrigação tributária. Parágrafo Único A concessão de isenção não elide a obrigatoriedade das prestações mencionadas neste artigo. CAPÍTULO I I FATO GERADOR Art. 24 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao seu surgimento. Art. 25 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 26 Salvo as disposições de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I- Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se
7 II- verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; Tratando-se de situação jurídica desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Parágrafo Único - Para os efeitos do inciso II os atos ou negócios jurídicos condicionais, reputam-se perfeitos e acabados: I- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II- Sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 27 A definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se: I- a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II- os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 1º - Aplica-se a norma contida no inciso I não se considerando como excedente, modificativa ou capaz de deferir a tributação, a circunstância de o negócio ou os atos jurídicos celebrados ou praticados serem ineficazes, nulos ou anuláveis, ou terem objeto impossível, ilegal, ilícito ou imoral, quaisquer que sejam seus efeitos. 2º - A aplicação do disposto no parágrafo anterior não significará, no âmbito municipal, sanção de ato implícito. CAPÍTULO I I I SUJEITO ATIVO Art. 28 O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Maceió. CAPÍTULO I V SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
8 Art. 29 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento dos tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerados; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa na legislação tributária. Art. 30 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 31 Salvo disposições da lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes SEÇÃO I I SOLIDARIEDADE Art. 32 São solidariamente obrigadas: I- as pessoa que tenha interesse, comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas na legislação tributária. 1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidário, até extinção do crédito fiscal. Art. 33 Salvo disposição de lei em contrário são os seguintes os efeitos da solidariedade: I- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
9 II- III- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. SEÇÃO I I I CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Art. 34 A capacidade tributária passiva independe: I- da capacidade civil das pessoas naturais; II- de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios; III- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO I V DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 35 Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicilio tributário no município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. 1º - Na falta de eleição pelo contribuinte de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, ou lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. 2º- Quando não couber a aplicação das regras em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável ou lugar
10 da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação. 3º - É licito á Fazenda Municipal recusar domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 4º - O domicílio tributário será consignado nas petições interpostas pelo contribuinte, bem como nos documentos fiscais a cuja emissão esteja obrigado. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prelo crédito tributário a terceiro vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuintes, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO I RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 37 O disposto nesta seção, aplica-se pôr igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigação tributária surgidas até a referida data. Art. 38 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja apropriado, o domínio útil, a posse de bens imóveis, e bem assim, os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuição de melhoria, subornam-se nas pessoas dos respectivo adquirentes, salvo quando constar do título a prova de sua quitação.
11 Parágrafo Único No caso de arrematação em hasta pública, a subornação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 39 São pessoalmente responsáveis: I- o adquirente ou remetente, pêlos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II- o sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro, pêlos tributos devidos pelo de cujos, até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação, III- o espólio, pêlos tributos devidos pelo de cujos, até a data da abertura da sucessão. Art. 40 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pêlos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas ou direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo Único O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art. 41 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pêlos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I- integralmente, se o, alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade; II- Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 06 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão. SEÇÃO I I I RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 42 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que forem responsáveis: I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II- os tutores e curadores pelos tributos devidos pelos seus tutelados e
12 curatelados; III- os administradores de bens de terceiros, pêlos tributos devidos por estes; IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V- o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pêlos concordatário; VI- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pêlos tributos devidos sobre atos praticados pôr eles, ou perante eles, em razão de seu oficio; VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 43 São pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I- as pessoas referidas no artigo anterior: II- os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO I V RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 44 Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária. Parágrafo Único A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo execuções, independe da intenção do agente ou do terceiro, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 45 Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua pratica ou delas se beneficiem. Parágrafo Único A responsabilidade é pessoal do agente: I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou
13 II- III- contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa, emitida por quem de direitos: quanto às infrações em cuja definição o do específico do agente seja elementar; quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico; a) dos mandatários, prepostos ou em pregados, contra seus mandantes prepotentes ou empregadores; b) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 46 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e das multas cabíveis, ou de depósito da importância fixada pela autoridade fiscal, quando o montante do tributo depender de apuração. Parágrafo Único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionadas com a infração. TÍTULO I I I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza. Art. 48 As circunstância que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios, a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 49 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previsto na legislação tributária, fora destes, não podem ser dispensada sua efetivação ou as garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
14 CAPÍTULO I I CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I LANÇAMENTO Art. 50 O lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido, a identificação do sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - O exercício do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 51 Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 52 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º - Aplica-se ao lançamento e legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração, pôr processo, de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilegiados, exceto, nesse último caso, para atribuir a terceiros. 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 53 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser revisto em virtude de: I- impugnação do sujeito passivo; II- recurso de ofício; III- iniciativa de ofício de autoridade administrativa, nos casos previsto no artigo 58. Art. 54 A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.
15 Art. 55 O lançamento assim como suas alterações, serão notificados aos contribuintes ou responsáveis; I- pessoalmente II- pôr serviço postal, com aviso de recebimento (A. R.); III- por publicação no diário Oficial do Estado. SEÇÃO I I MODALIDADES DE LANÇAMENTO Art. 56 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento. 2º - Os erros contidos na declaração e apurados pelo exame, serão retificados de ofício pelo servidor a quem competir a revisão daquela. Art. 57- Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé: I- as declarações ou os esclarecimentos prestados pêlos contribuintes ou responsáveis; II- os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pôr terceiro legalmente obrigado. Parágrafo Único Em caso de contestação, admite-se o arbitramento do valor ou preço mediante a avaliação contraditória administrativa ou judicial. Art. 58 O lançamento é efetivado e revisto de ofício pelo autoridade administrativa nos seguintes casos:
16 I- quando a lei assim o permitir; II- quando a declaração não seja prestada pôr quem de direito no prazo e na forma da legislação tributária; III- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item anterior, deixar de atender no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade IV- quando se comprova falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória, como definido na legislação tributária; V- quando se comprove omissão ou inexatidão pôr parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício de atividade a que se refere o artigo seguinte; VI- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação da penalidade pecuniária; VII- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII- quando deve ser apreciado fato, não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; IX- quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional de autor idade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo Único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal. Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a autoridade competente, tomando conhecimento de atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homóloga. 1º - O pagamento antecipado, pelo obrigado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2º - Não sendo homologado, restaura-se a obrigação tributária, procedendo-se o lançamento do ofício. 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, os pagamentos efetuados serão comentados para efeito do saldo apurado no lançamento suplementar, inclusive em relação às multas por ventura aplicadas.
17 4º - É fixado em 05 (cinco) anos o prazo para homologação, contados da ocorrência do fato gerador, Esgotado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. CAPÍTULO I I I SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- a moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos; IV- a concessão e medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo Único O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das respectivas obrigação SEÇÃO I I MORATÓRIA Art. 61 A concessão de moratória tanto em caráter geral, como em caráter individual, dependerá de lei específica. Art. 62 A lei concessiva de moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I- o prazo de duração do favor; II- as condições da concessão do favor; III- sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) a atribuição do Secretário de Economia e Finanças ou a pessoa a quem ele delegar, para fixa o número de prestação e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I.
18 c) as garantias devidas pelo beneficiado no caso de concessão do favor em caráter individual; d) área de sua aplicabilidade. Art. 63 Salvo disposição de lei em contrário a moratória somente abrangerá os créditos definitivamente constituídos à data da lei que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data, pôr notificação regularmente expedida. Art. 64 A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I- com imposição das penalidade cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II- sem imposição das penalidades referidas no inciso anterior, nos demais casos. Parágrafo Único Não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança de crédito tributário, o tempo decorrido entre a concessão e s renovação da moratória, nos casos previstos no inciso I deste artigo. Art. 65 A moratória não aproveitará, em hipótese alguma, os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, ou de terceiro, em beneficio daquele. CAPÍTULO I V EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO Art. 66 Extinguem o Crédito Tributário: I- o pagamento; II- a compensação; III- a transação; IV- a remissão; V- a prescrição e a decadência; VI- a conversão do depósito em renda;
19 VII- a homologação do lançamento, no casos de pagamento antecipado, nos termos do disposto no art. 59, e seus parágrafos 1º e 4º ; VIII- a consignação em pagamento; IX- a decisão irreformável proferida em instância administrativa; X- a decisão judicial passada em julgado. 1º - A extinção total ou parcial do crédito não impede a posterior verificação da exatidão de sua constituição, nos termos do disposto nos artigos 52 e 58. 2º - A compensação só será autorizada pelo Secretário de Economia e Finanças, mediante demonstração em processo de satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e, desde que, extingam-se até onde se compensarem. Art. 67 A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 68 O recolhimento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I- quando parcial, das prestações em que se decomponha; II- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 69 O pagamento deverá ser efetuado na repartição do domicílio tributário do sujeito passivo da obrigação principal ou em qualquer das agências bancárias autorizadas. Art. 70 O termo final do prazo para pagamento do crédito será fixado na legislação tributária. Art. 71 O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque nominal, observadas as devidas garantias. 1º - Nos casos de pagamento em cheque, o crédito somente se considera extinto após o resgate do mesmo pelo sacado. 2º - O pagamento não importa na extinção do crédito fiscal, reservado a Fazenda Municipal, o direito de apurar quaisquer diferença, ficando o contribuinte ou responsável obrigado a satisfazê-las na forma da lei. Art. 72 Nenhum pagamento intempestivo de tributo, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica do penalidade e, se for o caso, correção monetária.
20 Art. 73 Existindo simultaneamente 02 (dois) ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, relativo ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária, será determinada a imputação de acordo com as seguinte regras: I- quanto à titularidade; a) em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; b) em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária; II- quanto à natureza do tributo: a) primeiramente à contribuição de melhoria; b) depois, as taxas e c) por fim, os impostos; I- Na ordem crescente dos prazos de prescrição; II- Na ordem decrescente dos montantes. SUBSEÇÃO I DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 74 Em qualquer fase do procedimento fiscal, administrativo ou judicial, à vista do interesse da Fazenda Pública e ante a manifesta impossibilidade de o devedor resgatar o débito tributário de outro modo, admite-se a extinção do crédito pela dação em pagamento de bem móvel ou imóvel pertencente ao devedor, responsável, ou terceiro que a tal se proponha. 1º - A dação em pagamento será deferida pelo Secretário de Economia e Finanças, com anuênio da Procuradoria Geral. 2º - O valor do bens dados em pagamento, quando não for suficiente à extinção do crédito tributário será considerado para fins de amortização. 3º - Nas hipóteses de dação em pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário, apenas no momento em que o bem passar a integrar o Patrimônio do Município, respondendo o dador pela evicção de direitos. Art. 75 A dação em pagamento importa em confissão irretratável de débito, renúncia à defesa e recursos administrativos ou judiciais interpostos. Art. 76 O interessado na liquidação do débito mediante dação de bem móvel ou
21 imóvel em pagamento encaminharão ao Secretário de Economia e Finanças, requerimento instruído com os documentos relativos ao débito e aos bens objeto do pedido. Art O Secretário de Economia e Finanças determinará a avaliação do bem dado em pagamento, a qual será efetuada por comissão ou órgão oficial do Município. SUBSEÇÃO I I PAGAMENTO INDEVIDO Art. 78 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I- Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou a maior que o devido, face à legislação tributária aplicável ou à natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- Reforma, anulação, revogação ou revisão de decisão condenatória, se definitiva, e irrevogáveis. Parágrafo Único O pedido de restituição será instruído com documentos que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. Art. 79- A restituição de tributos que comportem, pôr sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar pôr este expressamente autorizado a recebe-la. Art. 80 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Art. 81 O direito de pleitear a restituição prescreve com o decurso do prazo de 05 ( cinco) anos, contados; I- Nas hipóteses nos incisos I e II do artigo 78, da data da extinção do crédito tributário; II- Na hipótese prevista no inciso III do mesmo artigo, da data em que se
22 tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou revista a decisão condenatória.; Art. 82 Prescreverá em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo Único O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pôr metade, a partir da data da intimação válida, feita ao representante da Fazenda Municipal. Art. 83 A restituição será sempre autorizada pelo Secretário de Economia e Finanças: I- Em processo regular no qual se prove; a) a tempestividade do pedido; b) a efetiva ocorrência de qualquer das hipóteses prevista no art. 78; c) a efetiva assunção do encargo, se verificada a hipótese prevista no art. 79; I- Por decisão judicial. SEÇÃO I I I TRANSAÇÃO Art. 84 É facultada a terminação de litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, mediante a celebração de transação. Parágrafo Único A transação será realizada em casos excepcionais, no interesse da Fazenda Municipal de será autorizada mediante despacho fundamentado do Secretário de Economia e Finanças. SEÇÃO I V
23 REMISSÃO Art A remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida total ou parcialmente através de lei específica municipal, atendendo: I- à situação econômica do sujeito passivo; II- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III- à diminuta importância do crédito tributário; IV- à considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V- às situações de reconhecida calamidade. Parágrafo Único A declaração de extinção é da competência do Secretário Economia e Finanças e será escarrada em processo regular. Art. 86 O desfecho referido no artigo anterior não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se provar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I- com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em beneficio daquele; II- sem imposição de penalidade, nos demais casos; SEÇÃO V PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 87 O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extinguese após 05 (cinco) anos, contados; I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição
24 do crédito tributário, pela notificação do sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 88 A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva. Parágrafo Único A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor; II- pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V- por despacho do juiz ordenando a citação do devedor, em processo de executivo fiscal. CAPÍTULO V EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 89 Excluem o crédito tributário: I- a isenção; II- a anistia. SEÇÃO I I ISENÇÃO Art. 90 A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
25 Art. 91 Salvo disposições de lei em contrário a isenção não é extensiva: I- às taxas e às contribuições de melhoria; II- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 92 A isenção salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinada condições, pode ser revogada ou modificada por lei à qualquer tempo, porém, só terá eficácia, a partir do exercício seguinte em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. Art. 93 A isenção quando não concedida em caráter geral é efetivada em cada caso, por despacho do Secretário de Economia e Finanças, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para sua concessão. 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da explicação de cada período, cessando automaticamente os seus efeito a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 2º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 64. SEÇÃO I I I ANISTIA Art. 94 A anistia somente será concedida por lei, abrangendo apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência e não se aplicará: I- aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro me benefício daquele; II- Salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas; Art. 95 A anistia poderá ser concedida:
26 I- em caráter geral; II- limitadamente; a) à infração da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza; c) sob condição de pagamento de tributo no prazo fixado. Art. 96 A anistia quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, pôr despacho do Secretário de Economia e Finanças, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. Art. 97 O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 64. CAPÍTULO V I GARANTIA E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 98 Sem prejuízo dos privilégio especiais sobre determinados bens que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade do patrimônio do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data de constituição do ônus ou da cláusula excetuados, unicamente, os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Art. 99 Presume-se fraudulenta, a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como inscrito como dívida ativa em fase de execução. Art. 100 O disposto no artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens rendas ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Art. 101 Salvo quando expressamente autorizada por lei, nenhuma repartição municipal ou sua autarquia celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos
27 devidos ao Município, relativo à atividade, e em cujo exercício contrata ou concorre. Art. 102 Do montante a ser pago ao sujeito passivo em razão de desapropriação será deduzida a parcela referente ao débito deste com a Fazenda Municipal. TÍTULO I V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103 toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária, deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que imune ou isenta de tributo, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou pêlos atos administrativo de caráter normativo destinados a complementá-los. Art. 104 O prazo de inscrição ou de suas alterações é de 30 (trinta) dias a contar do ato que a motivou, excetuados os casos em que este lei prevê formas e prazos diferentes. 1º - Decorrido o prazo previsto, será o contribuinte convocado por edital ou notificação, a inscrever-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2º - Far-se-á a inscrição: I- por declaração do contribuinte ou seu representante legal, mediante petição preenchimento de ficha ou formulário-modelo na forma regulamentar: II- de ofício, através de auto de infração após o não cumprimento do disposto no caput 1º, deste artigo, sem prejuízo de outras penalidades previstas. 3º - Apurada a qualquer tempo de inexatidão dos elementos declarados, proceder-se-á de ofício a alteração da inscrição, aplicando-se as penalidades da lei. 4º - Servirão de base à modificação de oficio, os elementos constantes dos autos de infração e outros dos quais disputar a Prefeitura. Art. 105 Os pedidos de inscrição, alteração ou baixa serão de iniciativa:
28 I- do próprio contribuinte; II- do transmitente ou adquirente a qualquer título, quando apresentarem os documentos hábeis; III- do representante legal, quando apresentar o documento que o habilite; IV- da própria repartição, quando de ofício. Parágrafo Único A baixa efetivada de oficio, será precedida sempre das verificações necessárias a resguardar os direitos da Fazenda Municipal. Art. 106 O Poder Executivo, poderá celebrar convênio com a União, os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuintes, de âmbito federal, para melhor caraterização de seus registros. Art. 107 Nenhum alvará referente à imóvel ou atividade exercida no Município poderá, ser expedido por qualquer órgão, sem a respectiva inscrição do Cadastro Fiscal e prova de quitação do tributo, quando devido. Art. 108 Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer no prazo de 30 (trinta) dias, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do lote e da quadra e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita anotação no Cadastro Imobiliário Fiscal. Parágrafo Único O não cumprimento do disposto neste artigo, implicará na penalidade prevista no artigo 319 1º., Inciso I. TITULO I DOS TRIBUTOS LIVRO I I DOS TRIBUTOS
29 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 109 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 110 A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I- a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II- a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 111 Os tributos de competência do Município são imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria. 1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação impendente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 2º - Taxa é o tributo que tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 3º - Contribuição de melhoria é o tributo que tem como fato gerador o benefício recebido por imóvel em razão de obra pública. CAPÍTULO I I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 112 O Município de Maceió, ressalvadas as limitação de competência tributária contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas leis complementares, na sua lei orgânica e neste código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos.
30 Art. 113 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição mediante convênio, das funções de arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços atos, decisões administrativas em matéria tributária, conferida, pelo Município a outra pessoa de direito público. 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégio processuais que competem ao Município. 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral do Município. 3º - Não constitui delegação o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos. 4º - O eventual não exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa de direito público. CAPÍTULO I I I LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 114 É vedado ao Município: I- exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça; II- institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III- cobrar tributos; a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou; I- utilizar tributo com efeito de confisco; II- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal; III- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviço uma dos outros;
31 b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 1º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel. 3º - AS vedações ou inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio e a renda dos serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica municipal. 6º - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pêlos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 7º - O disposto na alínea a do inciso VI, não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência. 8º - O disposto na alínea c do inciso VI, é subordinado à observância pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguinte: I- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento ganho ou lucro para os respectivos benefícios; II- aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros