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Timestamp: 2016-06-29 20:06:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 103', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 140', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 110', 'artigo 2', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 115', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 114', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 117', 'artigo 117', 'artigo 117', 'in fine', 'artigo 118', 'artigo 12']

Breves apontamentos sobre a prescri��o penal - Penal - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 29 de Junho de 2016
Penal Breves apontamentos sobre a prescri��o penal
Resumo: Estudo introdut�rio sobre os principais aspectos da prescri��o no Direito Penal.
Sum�rio: 1. Punibilidade; 2. Extin��o da Punibilidade; 3. Distin��o entre prescri��o, decad�ncia e peremp��o; 4. Imprescritibilidade; 5. Esp�cies de prescri��o; 6. Redu��o e aumento dos prazos de prescri��o; 7. Prescri��o das penas restritivas de direito; 8. Prescri��o da pena de multa; 9. Causas impeditivas ou suspensivas da prescri��o; 10. Causas interruptivas da prescri��o; 11. Prescri��o das penas menos graves com as mais graves; 12. Prescri��o e leis especiais.
O instituto da punibilidade deve ser estudado no campo da coer��o penal � Direito Penal atuando na preven��o e repress�o da delinqu�ncia; mais precisamente na seara da coer��o materialmente penal � manifestada pela pena; que se contrap�e � coer��o formalmente penal � demais consequ�ncias da pr�tica delitiva (v.g. obriga��o de reparar o dano).
Na doutrina, FRANZ VON LISZT e ERNEST VON BELING inclu�am a punibilidade como um dos elementos do crime, sendo considerado como uma conduta t�pica, antijur�dica, culp�vel e pun�vel; ao passo que, MAX ERNST MAYER classificou a punibilidade como um resultado do crime, exterior aos seus elementos.
Atualmente, a esmagadora maioria da doutrina entende que a punibilidade nada mais � do que o resultado da exist�ncia de um crime, n�o fazendo parte de seus elementos estruturais.
Ocorre que, por vezes, existem condutas t�picas, antijur�dicas e culp�veis que n�o s�o pun�veis. A doutrina alem� equacionou este problema distinguindo a punibilidade em dois sentidos. No primeiro, como merecimento de pena (Strafw�rdig) � neste sentido todos os delitos s�o pun�veis; e no segundo, como possibilidade de aplica��o de pena (Strafbar) � neste sentido a punibilidade nem sempre est� presente, uma vez que elementos exteriores � conduta podem impedir a aplica��o da corre��o materialmente penal.
2. Extin��o da punibilidade.
A extin��o da punibilidade pode ser conceituada como o desaparecimento do direito de punir do Estado, pela ocorr�ncia de fatos jur�dicos exteriores aos elementos estruturais do crime, previstos em lei como causas extintivas da punibilidade.
BASILEU GARCIA definiu as causas extintivas da punibilidade como sendo �acontecimentos que surgem depois da conduta delituosa, nos quais a lei reconhece efic�cia excludente da pretens�o punitiva do Estado� (Institui��es de direito penal. 7� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II, p. 325).
O artigo 107, do C�digo Penal elenca de maneira n�o exaustiva causas que excluem a punibilidade. Outras leis cuidaram de trazer outras hip�teses de extin��o da punibilidade, a exemplo das Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes tribut�rios); e Lei n. 9.983/2000 (apropria��o ind�bita previdenci�ria e sonega��o de contribui��o previdenci�ria).
Entre as causas de extin��o da punibilidade tratadas no artigo 107, o inciso IV cuida da prescri��o, decad�ncia e peremp��o.
3. Distin��o entre prescri��o, decad�ncia e peremp��o.
De modo geral prescri��o significa a perda de uma pretens�o, pelo decurso do tempo. Assim sendo, no campo do Direito Penal a prescri��o pode ser conceituada como a perda da pretens�o punitiva estatal, pelo decurso de determinado lapso temporal previsto em lei. BASILEU GARCIA definiu a prescri��o como �a ren�ncia do Estado a punir a infra��o, em face do decurso do tempo� (Ob. cit. p. 368).
Sob um aspecto amplo, decad�ncia significa a perda de um direito potestativo, pelo decurso de um prazo fixado em lei ou convencionado entre as partes. No Direito Penal, em seu sentido mais estrito, decad�ncia traduz o perecimento do direito da a��o penal de exerc�cio privado, ou do direito de representa��o nos casos de a��o penal p�blica de exerc�cio condicionado, pelo decurso do prazo de seis meses (artigo 103, do C�digo Penal).
Por derradeiro, a peremp��o � definida por JUAREZ CIRINO DOS SANTOS como: �fen�meno processual extintivo da punibilidade em a��es penais de iniciativa privada, caracterizado pela inatividade, pela omiss�o ou pela neglig�ncia do autor na realiza��o de atos processuais espec�ficos� (Direito penal: parte geral. 2� ed. Curitiba: Lumen Juris, 2007, p. 689). Observa-se que,a peremp��o � uma san��o para o querelante que se comporta conforme as hip�teses elencadas no artigo 60, do C�digo de Processo Penal, que al�m de repercutir no processo em que incide, reflete no campo penal, levando � extin��o da punibilidade.
Segundo o preciso magist�rio de BASILEU GARCIA depreende-se que: �tudo passa, um dia. H� de passar, tamb�m, e ser esquecida, a amea�a do Estado de apanhar o delinquente. Nem o �dio dos homens costuma ser invariavelmente implac�vel e irredut�vel� (Ob. cit. p. 369).
EUGENIO RA�L ZAFFARONI critica os casos de imprescritibilidade penal sob o fundamento de que: �(...) N�o existe na listagem penal crime que, por mais hediondo que se apresente ao sentimento jur�dico e ao consenso da comunidade, possa merecer a imprescritibilidade, m�xime se atentarmos que as expectativas comunit�rias de reafirma��o da validade da ordem jur�dica n�o perduram indefinidamente� (Manual de direito penal brasileiro. 7� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1, p. 645).
Em que pese �s respeitadas cr�ticas doutrin�rias, a Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5�, elencou duas hip�teses de imprescritibilidade penal.
A primeira, prevista no inciso XLII, indica que a pr�tica de racismo constitui crime imprescrit�vel. A Lei n. 7.716/1989 regulamentou este comando constitucional definindo os crimes resultantes de preconceito de ra�a ou de cor. Al�m disso, posteriormente, veio ser editada a Lei n. 8.081/1990, que estabelece crimes e penas aplic�veis aos atos discriminat�rios ou de preconceito de ra�a, cor, religi�o, etnia ou proced�ncia nacional, praticados pelos meios de comunica��o ou por publica��o de qualquer natureza. Nunca � demais lembrar que as figuras t�picas previstas nas mencionadas leis, n�o podem ser confundidas com aquela prevista no artigo 140, par�grafo terceiro, do C�digo Penal (inj�ria qualificada pela utiliza��o de elementos referentes � ra�a, cor, etnia, religi�o, origem ou condi��o de pessoa idosa ou portadora de defici�ncia f�sica).
A segunda hip�tese constitucional determina ser imprescrit�vel a a��o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr�tico (inciso XLIV). A Lei n. 9.034/1995 disp�s sobre a utiliza��o de meios operacionais para a preven��o e repress�o de a��es praticadas por organiza��es criminosas. Sucede que o referido diploma legal deixou de definir o que venhama ser organiza��es criminosas. O artigo 2� da Conven��o das Na��es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo de Palermo), promulgada pelo Decreto n. 5.015, de 12 de mar�o de 2004, define grupo criminoso organizado como o �grupo estruturado de tr�s ou mais pessoas, existente h� algum tempo e atuando concertadamente com o prop�sito de cometer uma ou mais infra��es graves ou enunciadas na presente Conven��o, com a inten��o de obter, direta ou indiretamente, um benef�cio econ�mico ou outro benef�cio material�. Resta consignar que sempre houve grande pol�mica doutrin�ria sobre a perfeita defini��o legal das organiza��es criminosas.
Sobre o tema poderia surgir a seguinte indaga��o: poderia, legitimamente, o Poder Constituinte Derivado Reformador ampliar as hip�teses acima elencadas, tornando outras condutas imprescrit�veis? O Poder Constituinte Origin�rio tra�ou as duas hip�teses constitucionais de imprescritibilidade penal no rol de direitos e garantias fundamentais previstas no artigo 5�. Ora, quando o Poder Constituinte Origin�rio pretendeu que determinadas condutas fossem imprescrit�veis o fez expressamente, e a contrario sensu, as demais condutas seriam prescrit�veis. Assim sendo, a prescritibilidade penal figura implicitamente como um direito fundamental, n�o se admitindo emenda constitucional sobre a mat�ria (artigo 60, par�grafo quarto, inciso IV). Caso fosse proposta uma emenda constitucional neste sentido, de acordo com a jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal, qualquer parlamentar teria legitimidade para impetrar mandado de seguran�a, sob o fundamento de viola��o do devido processo legislativo, cabendo � Corte Constitucional realizar o controle de constitucionalidade preventivo.
5. Esp�cies de prescri��o.
O C�digo Penal ao tratar do tema divide a prescri��o em duas esp�cies: a) prescri��o antes de transitar em julgado a senten�a (artigo 109); b) prescri��o depois de transitar em julgado senten�a final condenat�ria (artigo 110).
Doutrinariamente, a prescri��o � dividida em prescri��o da pretens�o punitiva e prescri��o da pretens�o execut�ria. A prescri��o da pretens�o punitiva desdobra-se em: prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita; prescri��o superviniente ou intercorrente; prescri��o retroativa; e prescri��o antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.
5.1.1. Prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita:
Esta esp�cie tem lugar antes de transitar em julgado a senten�a penal, devendo ser regulada pelo m�ximo da pena privativa de liberdade ao crime. Os prazos em que � verificada s�o os constantes no rol do artigo 109, do C�digo Penal.
Regra geral, o termo inicial da prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consuma��o do delito (artigo 111, inciso I, do C�digo Penal). Este dispositivo legal traz outros marcos iniciais para fins de contagem de prazo prescricional: a) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (artigo 111, inciso II, do C�digo Penal); b) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman�ncia (artigo 111, inciso III, do C�digo Penal) ; c) nos de bigamia e nos de falsifica��o ou altera��o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido (artigo 111, inciso IV, do C�digo Penal).
Segundo o Superior Tribunal de Justi�a,�a prescri��o penal � aplic�vel nas medidas s�cio-educativas� (S�mula 338).
5.1.2. Prescri��o superviniente ou intercorrente:
Pode ser conceituada como aquela que ocorre entre a data da publica��o da senten�a penal condenat�ria e o tr�nsito em julgado para a acusa��o. A prescri��o superviniente ou intercorrente � regida pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publica��o da senten�a penal condenat�ria.
Envolvendo o tema, BASILEU GARCIA comentou que: �a proibi��o legal de reformatio in pejus, assegurando a impraticabilidade da exacerba��o da pena sem recurso do acusador, permite basear a prescri��o na quantidade fixada na senten�a� (Ob. cit. 373).
5.1.3. Prescri��o retroativa.
A prescri��o retroativa � a esp�cie de prescri��o que determina a recontagem dos prazos anteriores � senten�a penal com tr�nsito em julgado para a acusa��o, ou depois de improvido seu recurso. A prescri��o retroativa � igualmente regulada pela pena aplicada, tendo como marco inicial a publica��o da senten�a penal condenat�ria.
O par�grafo primeiro do artigo 110 possu�a a seguinte reda��o: "a prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada". De acordo com a antiga reda��o, a prescri��o retroativa poderia ocorrer em dois per�odos distintos: a) entre a data do fato e o recebimento da den�ncia ou queixa; ou b) entre o recebimento da den�ncia ou queixa e a publica��o da senten�a condenat�ria.
A Lei n. 12.234/2010 deu nova reda��o ao mencionado dispositivo: "a prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n�o podendo, em nenhuma hip�tese, ter por termo inicial data anterior � da den�ncia ou queixa". Com esta modifica��o, a prescri��o retroativa somente ocorre entre o recebimento da den�ncia ou queixa e a publica��o da senten�a condenat�ria. Ressalta-se que a nova lei, que se mostra menos ben�fica ao r�u, somente pode ser aplicada a fatos posteriores � data de sua publica��o (artigo 2�, par�grafo �nico, do C�digo Penal).
5.1.4. Prescri��o antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.
Esta esp�cie de prescri��o n�o encontra previs�o legal, sendo uma constru��o doutrin�ria e jurisprudencial, tendo como fundamentos a economia e falta de interesse processual. Ela seria verificada ainda em sede de inqu�rito policial, ou seja, antecipadamente, sendo regulada pela prov�vel pena em concreto que seria estabelecida pelo magistrado por ocasi�o da condena��o.
Como assinalou JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, a prescri��o pela pena virtual seria �outra generosa inven��o da jurisprud�ncia brasileira, amplamente empregada por segmentos liberais do Minist�rio P�blico e da Magistratura nacionais� (Ob. cit. p. 682).
O Superior Tribunal de Justi�a se posicionou contr�rio a esta cria��o jurisprudencial ao editar a S�mula 438: �� inadmiss�vel a extin��o da punibilidade pela prescri��o da pretens�o punitiva com fundamento em pena hipot�tica, independentemente da exist�ncia ou sorte do processo penal�.
5.2. Prescri��o da pretens�o execut�ria.
A prescri��o da pretens�o execut�ria � aquela que implica na perda da possibilidade de aplica��o da san��o penal, em face do decurso do tempo. Ela deve ser regulada pela pena fixada na senten�a condenat�ria ou ac�rd�o. Neste sentido disp�e a S�mula 604 do STF: �A prescri��o pela pena em concreto � somente da pretens�o execut�ria da pena privativa de liberdade�.
Come�a a correr a prescri��o da pretens�o execut�ria: a) do dia em que transita em julgado a senten�a condenat�ria, para a acusa��o, ou a que revoga a suspens�o condicional da pena ou o livramento condicional (artigo 112, inciso I); b) do dia em que se interrompe a execu��o, salvo quando o tempo da interrup��o deva computar-se na pena(artigo 112, inciso II).
A prescri��o no caso de evas�o do condenado ou de revoga��o do livramento condicional � regulada pelo tempo que resta da pena (artigo 113).
6. Redu��o e aumento dos prazos de prescri��o.
Os prazos de prescri��os�o reduzidos � metade quando o criminoso era: a) ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou;b) na data da senten�a, maior de 70 (setenta) anos (artigo 115, do C�digo Penal).
Sobre o disposto, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS ensina que: �a defini��o legal da capacidade civil aos 18 anos (art. 5�, caput, do C�digo Civil), n�o exclui a redu��o dos prazos de prescri��o para agentes menores de 21 anos: a redu��o dos prazos prescricionais tem por fundamento idade inferior a 21 anos � n�o a incapacidade civil do agente na data do fato. Al�m disso, decis�es do legislador civil n�o podem invalidar crit�rios do legislador penal � e qualquer outra interpreta��o representaria analogia in malam partem, proibida pelo princ�pio da legalidade penal. Segunda, na forma do art. 1�, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o limite et�rio de 70 (setenta) anos (na data da senten�a), como fundamento para redu��o dos prazos prescricionais, deve ser alterado para 60 (sessenta) anos, pela mesma raz�o que determinou a fixa��o desse marco et�rio para definir o cidad�o idoso, alterando expressamente a circunst�ncia agravante do art. 61, h, CP, na hip�tese de ser v�tima de crime: a analogia in bonam partem � autorizada pelo princ�pio da legalidade penal e, portanto, constitui direito do r�u� (Ob. cit. p. 683-684).
Caso o condenado seja reincidente, o prazo prescricional da pretens�o execut�ria dever� ser ampliado em um ter�o (artigo 110).Frise-se que a predita amplia��o de prazo s� tem lugar na prescri��o da pretens�o execut�ria, conforme se extrai da S�mula 220 do STJ: �a reincid�ncia n�o influi no prazo da prescri��o da pretens�o punitiva�.
7. Prescri��o das penas restritivas de direito.
Os prazos prescricionais das penas restritivas de direito seguem a sorte dos prazos prescricionais das penas privativas de liberdade, conforme se verifica pelo disposto no artigo 109, par�grafo �nico: �aplicam-se �s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade�.
8. Prescri��o da pena de multa.
A prescri��o da pretens�o punitiva da pena de multa ocorrer�: a) em 2 (dois) anos, quando a multa for a �nica cominada ou aplicada (artigo 114, inciso I); b) no mesmo prazo estabelecido para prescri��o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Nestas hip�teses s�o aplicadas as mesmas causas suspensivas e interruptivas da prescri��o de pena privativa de liberdade.
No que toca � prescri��o da pretens�o execut�ria da pena de multa, conv�m lembrar que, com o advento da Lei n. 9.268/1996, que passou a considerar a pena pecuni�ria como d�vida de valor, seu prazo passou a ser de cinco anos, e s�o aplicadas as causas suspensivas e interruptivas da legisla��o tribut�ria para a hip�tese.
9. Causas impeditivas ou suspensivas da prescri��o.
Enquanto que oimpedimento da prescri��o inibe o in�cio do curso do prazo prescricional, a suspens�o leva � paraliza��o do prazo j� em curso. As causas impeditivas ou suspensivas dizem respeito � prescri��o da pretens�o punitiva propriamente dita.
O artigo 116estabelece que n�o corre a prescri��o:a) enquanto n�o resolvida, em outro processo, quest�o de que dependa o reconhecimento da exist�ncia do crime (artigo 116, inciso I); b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro (artigo 116, inciso II).
Sobre a mat�ria, a S�mula 415 do Superior Tribunal de Justi�a orienta que: �o per�odo de suspens�o do prazo prescricional � regulado pelo m�ximo da pena cominada�.
10. Causas interruptivas da prescri��o.
As causas interruptivas da prescri��o est�o elencadas no artigo 117:a) pelo recebimento da den�ncia ou da queixa; b) pela pron�ncia; c) pela decis�o confirmat�ria da pron�ncia; d) pela publica��o da senten�a ou ac�rd�o condenat�rios recorr�veis; e) pelo in�cio ou continua��o do cumprimento da pena; f) pela reincid�ncia.
A S�mula 191 do Superior Tribunal de Justi�a enunciou que: �a pron�ncia � causa interruptiva da prescri��o, ainda que o Tribunal do J�ri venha a desclassificar o crime�.
As causas interruptivas da prescri��o fazem o prazo voltar a correr do in�cio, ou seja, possuem o cond�o de determinar o rein�cio da contagem do prazo prescricional,vertendo em sua integralidade a partir do dia da interrup��o. No caso de continua��o do cumprimento de pena, h� uma exce��o � regra geral, uma vez que a prescri��o dever� ser regulada pelo tempo restante da pena (artigo 117, par�grafo segundo).
A interrup��o da prescri��o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvonos casos dein�cio e continua��o da pena e reincid�ncia.Por derradeiro, o artigo 117, par�grafo primeiro, in fine, estabelece que: �nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup��o relativa a qualquer deles�.
Segundo o Superior Tribunal de Justi�a, a senten�a concessiva de perd�o judicial n�o tem o cond�o de interromper a prescri��o, uma vez que ela � apenas declarat�ria de extin��o da punibilidade (S�mula 18).
11. Prescri��o das penas menos graves com as mais graves.
O artigo 118 do C�digo Penal estabelece que:�as penas mais leves prescrevem com as mais graves�. A respeito, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS teceu a seguinte cr�tica: � a regra de que as penas mais leves prescrevem com as mais graves parece sup�rflua (art. 118, CP): se pretens�es punitivas ou execut�rias de penas mais graves est�o prescritas por decurso de tempo maior, ent�o pretens�es punitivas ou execut�rias de penas mais leves est�o necessariamente prescritas por pr�vio decurso de tempo menor� (Ob. cit. 688).
12. Prescri��o e leis especiais.
As regras gerais de prescri��o previstas no C�digo Penal s�o aplicadas aos crimes previstos em legisla��o especial, a teor do disposto no artigo 12. Nesse sentido, nos casos de crimes falimentares, disp�e a S�mula 592 do Supremo Tribunal Federal: �nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescri��o previstas no C�digo Penal�.
GARCIA, Basileu. Institui��es de direito penal. 7� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo II.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral.2� ed. Curitiba: Lumen Juris, 2007.
ZAFFARONI, Eug�nio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 7� ed. S�o Paulo> Revista dos Tribunais, 2007, v. 1.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de S�o Bernardo do Campo, Especialista em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Pol�cia do Estado de S�o Paulo, Professor de Direito Penal da UniABC - Universidade do Grande ABC. 0 Coment�rios
SIENA, David Pimentel Barbosa de. Breves apontamentos sobre a prescri��o penal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 88, maio 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9460>. Acesso em jun 2016.