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Timestamp: 2019-02-17 06:17:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Regulamento da Eleição e Designação dos Membros do Conselho Geral 2014/ PDF
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Dina Ester Vidal Santarém
1 Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia - Tavira Regulamento da Eleição e Designação dos Membros do Conselho Geral 2014/2018 Pág. 1
2 Secção I Disposições gerais Artigo 1º Objeto 1. O presente regulamento estabelece as condições e procedimentos relativos ao processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia Tavira. 2. O objetivo é exclusivamente regular o processo eleitoral para os membros do Conselho Geral deste Agrupamento, de acordo com o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. 3. A eleição do Conselho Geral é efetuada através de votação realizada por escrutínio secreto, na qual participa a totalidade do pessoal docente e não docente, em exercício de funções no Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Correia, todos os pais e encarregados de educação, bem como os discentes do ensino secundário e do ensino noturno. Artigo 2º Abertura e Publicitação 1. O processo eleitoral para o Conselho Geral será aberto de acordo com o presente Regulamento e aprovado em reunião de Conselho Geral Transitório do Agrupamento em funções na escola sede. 2. O Presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento é mandatado por este órgão para abrir e desenvolver o presente processo eleitoral e dará conhecimento do respetivo regulamento, afixando-o nos locais destinados para o efeito. 3. Para efeito do estipulado no ponto anterior, o Presidente do Conselho Geral Transitório poderá nomear outros membros para o coadjuvarem no processo eleitoral. Artigo 3º Composição do Conselho Geral O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia- Tavira tem a seguinte composição: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação; d) Dois representantes dos alunos, maiores de 16 anos, sendo um representante do ensino secundário e outro da educação de adultos; e) Três representantes do município; f) Três representantes da comunidade local. Artigo 4º Calendário do processo 1. Compete ao presidente do Conselho Geral Transitório afixar o calendário do ato eleitoral aprovado por este órgão. 2. No respetivo calendário devem constar datas, horas, locais e prazos de cada fase ou procedimentos a adotar. Pág. 2
3 3. O Conselho Geral Transitório define a duração do processo eleitoral, as suas fases e intervalos, delegando no seu presidente o ajustamento do mesmo ao calendário que julgar mais conveniente. 4. O calendário deverá ser afixado pelo presidente do Conselho Geral Transitório com o edital de abertura do processo eleitoral, na página do agrupamento e nos locais habituais. Artigo 5º Convocação das Eleições 1. O presidente do Conselho Geral Transitório convoca, com a antecedência mínima de oito dias úteis, as assembleias eleitorais para a eleição dos representantes do pessoal docente, do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos. 2. O ato eleitoral para o Conselho Geral realiza-se por sufrágio direto, secreto e presencial, em dia definido de acordo com o calendário, estando as mesas eleitorais abertas em horário que facilite a participação de todos. 3. O ato de votação deve ser precedido de identificação do respetivo eleitor perante a mesa da assembleia eleitoral. 4. As convocatórias devem mencionar as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas de candidatos, hora e local do escrutínio; serão afixadas nos locais habituais e divulgadas na página eletrónica da escola. Artigo 6º Cadernos Eleitorais 1. Por determinação do presidente do Conselho Geral Transitório do AEJAC, os cadernos eleitorais dos diversos corpos serão publicitados nos locais habituais, devidamente atualizados, devendo estar disponíveis para consulta nos respetivos serviços administrativos na Escola Secundária 3EB Dr. Jorge Augusto Correia Tavira (ESJAC) e na Escola EB 2,3 D. Paio Peres Correia (EBPPC), até cinco dias úteis antes do ato eleitoral. 2. Nos dois dias úteis seguintes à sua publicação, qualquer eleitor poderá reclamar, por escrito, junto do Presidente do Conselho Geral Transitório, se qualquer irregularidade for detetada nos cadernos eleitorais. 3. Das reclamações, o Presidente do Conselho Geral Transitório decidirá, nos dois dias úteis seguintes à sua apresentação, mandando, de imediato, proceder à retificação dos cadernos eleitorais, caso se justifique. 4. Após o prazo do ponto anterior, o caderno eleitoral considera-se validado e definitivo. 5. Não será permitida a reprodução total ou parcial dos cadernos eleitorais consultados. Artigo 7º Assembleias de Voto 1. Por determinação do Conselho Geral Transitório, os representantes das alíneas a) b) c) e d) do Artº 3º são eleitos em assembleias eleitorais convocadas. Pág. 3
4 Artigo 8º Mesas Eleitorais 1. Em cada local de voto existirá uma mesa eleitoral composta por três elementos: um presidente, um vice-presidente e um secretário. 2. As mesas eleitorais referidas no ponto anterior deverão selar as urnas e proceder de acordo com o nº 1 do artigo 10º. 3. Compete ao Diretor nomear os elementos que compõem a mesa, sob proposta do Presidente do Conselho Geral Transitório; 4. Cada mesa eleitoral é responsável pelo cumprimento do horário da votação, pelo registo de votantes no respetivo caderno eleitoral e pela segurança da urna e boletins de voto. 5. Durante todo o ato eleitoral, devem estar presentes na mesa pelo menos dois dos seus membros. 6. Para além das mesas eleitorais anteriores, será criada uma mesa eleitoral conjunta que entrará em funcionamento após o fecho das urnas; 7. A mesa eleitoral conjunta é constituída pelos membros designados para as mesas eleitorais da ESJAC, e da EBPPC e tem como funções imediatas: a) Proceder à abertura das urnas; b) Verificar o número de votantes e de votos colocados nas urnas; c) Juntar os votos das diferentes mesas e proceder à sua contagem global; d) Apurar os resultados e registar em ata; e) Registar ocorrências dignas de nota e eventuais reclamações a acrescentar em ata; e) Entregar o processo concluído ao Presidente do Conselho Geral Transitório. Artigo 9º Local e horário das eleições 1. As eleições devem ter lugar no mínimo oito dias úteis após a data da convocatória. 2. Os locais e horário de funcionamento das mesas de voto serão indicados na convocatória. 3. As urnas devem manter-se abertas durante o horário fixado na convocatória, a menos que, antes da hora prevista para o encerramento, tenham votado todos os eleitores inscritos nos respetivos cadernos eleitorais. 4. Não dispensando a consulta da convocatória referida no ponto 2, os locais de voto previstos são os seguintes: 4.1. Relativamente às assembleias dos docentes e dos não docentes, por cada corpo eleitoral existirão duas mesas de voto, uma na ESJAC e outra na EBPPC Existindo elementos do corpo do pessoal docente e/ou não docente que exercem a sua atividade em mais do que um local, a consulta atempada dos cadernos eleitorais é indispensável, para saberem em qual das mesas/escola poderão votar. Pág. 4
5 4.2. Relativamente à assembleia de pais e encarregados de educação, existirão quatro mesas de voto, exercendo-se o direito de voto no estabelecimento de ensino frequentado pelo(s) seu(s) educando(s), conforme se discrimina: ES/3EB Dr. Jorge Augusto Correia; EB 2,3 D. Paio Peres Correia; EB1/JI Conceição; EB1 Cabanas. No caso dos encarregados de educação dos alunos que frequentam a escola EB1 Horta do Carmo, o voto será exercido na mesa de voto da escola EB2,3 D. Paio Peres Correia As mesas de voto dos alunos do ensino secundário e do ensino noturno funcionarão na Escola Secundária 3EB Dr. Jorge Correia. 5. As urnas devem manter-se abertas durante o horário fixado na convocatória, a menos que, antes da hora prevista para o encerramento, tenham votado todos os eleitores inscritos nos respetivos cadernos eleitorais. 6. O voto por delegação ou procuração não é permitido. 7. No caso dos alunos, docentes e não docentes que estejam em serviço oficial ou em representação do agrupamento, no dia da votação, será permitido a votação antecipada. A votação antecipada decorrerá entre a publicitação das listas e o dia útil anterior ao dia das eleições. O voto será recebido pelos serviços administrativos na escola sede, no horário de abertura ao público, em envelope fechado e colocado em urna que será aberta pela mesa eleitoral conjunta. Artigo 10º Apuramento e comunicação dos resultados 1.Após o fecho das urnas, todas as mesas eleitorais fora da sede do agrupamento deverão enviar as mesmas e respetivos cadernos eleitorais de descarga, e uma ata sumária com os resultados entrados para a mesa eleitoral da sede do agrupamento, de acordo com instruções de segurança e transporte a definir. 2. A ata referida no ponto anterior deve ser assinada por todos os elementos da mesa. 3. Após o fecho das urnas, constituir-se-á, na sede do agrupamento, a mesa eleitoral conjunta composta pelos membros designados para as mesas eleitorais da ESJAC e da EBPPC. 4. A abertura das urnas será efetuada pelo presidente da mesa eleitoral conjunta e o escrutínio será realizado perante membros da mesa eleitoral e dos representantes das listas concorrentes, se estiverem presentes. 5. A mesa eleitoral conjunta procederá à contagem dos votos e os resultados serão registados numa ata que deve ser assinada por todos os elementos da mesa. 6. Na posse de todos os resultados, a Comissão Eleitoral procederá à atribuição dos mandatos, seguindo, no caso de haver mais do que uma lista, o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt, ou seja, a representação proporcional da média mais alta. 7. Os candidatos das listas consideram-se ordenados segundo a sequência constante da respetiva declaração de candidatura. Pág. 5
6 8. No final do ato eleitoral, será lavrada uma ata onde constem todas as ocorrências e, obrigatoriamente, os seguintes elementos: hora de abertura e de encerramento das urnas, número de eleitores, número de abstenções, número de votos entrados na urna, número de votos brancos e nulos, número de votos de cada lista, percentagem de votantes relativamente aos eleitores, percentagem de votos em cada lista relativamente aos votantes. Os resultados das assembleias eleitorais serão transcritos em atas, bem como as anomalias detetadas e reclamações apresentadas. 9. As atas do ponto anterior serão assinadas pelos membros da mesa eleitoral conjunta. 10. Com a maior brevidade possível, os resultados serão publicitados em todas as escolas do agrupamento, nos locais habituais, assim como na respetiva página eletrónica. 11. Em caso de reclamações, estas devem ser fundamentadas e entregues ao presidente do Conselho Geral Transitório até um máximo de dois dias úteis após a conclusão do ato eleitoral. Artigo 11º Homologação dos resultados 1. As atas e os votos resultantes das assembleias eleitorais são entregues, em envelopes selados, ao presidente do Conselho Geral Transitório. 2. Os resultados do processo eleitoral produzem efeitos após comunicação ao Diretor - Geral da Administração Escolar e ao Diretor-Geral de Estabelecimentos Escolares. 3 O presidente do Conselho Geral Transitório dará posse aos membros eleitos na primeira reunião do Conselho Geral à qual continuará a presidir. 4 Na reunião do ponto anterior, os membros eleitos procedem à cooptação dos membros a eleger como representantes da comunidade local, referidos na alínea f) do Artº3º. 5 O presidente do Conselho Geral Transitório mantém-se em funções até à eleição do Presidente do Conselho Geral, a qual só poderá ser realizada após a aceitação das entidades referidas no ponto anterior e a nomeação pelas mesmas dos seus representantes. 6 - Os três representantes do município serão designados pela câmara municipal. 7 - Os três representantes da comunidade local serão cooptados, nos termos previstos na lei, pelos restantes membros eleitos para o Conselho Geral. Secção II Eleição dos representantes Pág. 6
7 Artigo 12º Apresentação de Listas 1. Os representantes do pessoal docente, do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos candidatam-se à eleição, apresentando-se em listas separadas, sendo eleitos pelos respetivos corpos. 2. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, bem como dos candidatos a membros suplentes que devem ser em igual número, distribuídos da seguinte forma: a) Listas de pessoal docente 7 membros efetivos, 7 membros suplentes; b) Listas de pessoal não docente 2 membros efetivos, 2 membros suplentes; c) Listas de pais e encarregados de educação 4 membros efetivos, 4 membros suplentes; d) Listas de alunos (diurnos) 1 membro efetivo, 1 membro suplente; e) Listas de alunos (noturnos) 1 membro efetivo, 1 membro suplente; Artigo 13º Listas de Pessoal Docente 1. As listas de candidatos para a representação dos docentes podem integrar professores que lecionem em qualquer ciclo de ensino e escola que pertença ao agrupamento. 2. As listas do pessoal docente devem assegurar, sempre que possível, a representação dos diferentes níveis de ensino. A sua composição deve garantir pelo menos um elemento do conjunto primeiro ciclo e pré-escolar, um elemento do segundo ciclo, um elemento do terceiro ciclo e um elemento do ensino secundário. 3. O pessoal docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para o Conselho Geral, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. 4. O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente reabilitado nos termos do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Artigo 14º Listas de Pessoal Não Docente 1. As listas de candidatos para a representação do pessoal não docente são constituídas por funcionários, independentemente da escola onde prestam serviço. 2. Não se incluem nas listas de pessoal não docente aqueles que se encontram ao abrigo de protocolos estabelecidos com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (contratos de emprego e inserção). 3. O pessoal não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para o Conselho Geral, durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. Pág. 7
8 4. O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Artigo 15º Listas de Pais e Encarregados de Educação 1. As listas de candidatos para a representação dos pais e encarregados de educação podem integrar encarregados de educação cujos educandos pertençam a diferentes estabelecimentos de ensino do Agrupamento. 2. A sua composição deve respeitar o seguinte pressuposto de conter pelo menos: a) Um representante do conjunto Ensino Pré-Escolar do 1º ciclo do Ensino Básico; b) Um representante do 2º ciclo do Ensino Básico; c) Um representante do 3º ciclo do Ensino Básico; d) Um representante do Ensino Secundário. Artigo 16º Listas de Alunos 1. Os alunos podem ser candidatos em listas separadas em dois tipos de assembleias de voto, nos termos dos pontos seguintes. 2. Os representantes dos alunos candidatam-se em listas compostas por um efetivo e um suplente, podendo concorrer qualquer aluno do ensino secundário desde que maior de 16 anos. 3. As listas candidatas para a representação dos alunos do ensino noturno apenas podem integrar elementos matriculados no ensino noturno do Agrupamento. 4. Os alunos a quem tenha sido aplicada medida disciplinar sancionatória igual ou superior à da exclusiva competência do diretor não podem ser eleitos para o Conselho Geral, durante o cumprimento da sanção e nos dois anos seguintes ao termo do seu cumprimento Artigo 17º Formalização das Listas 1. As listas serão formalizadas em impresso próprio a levantar nos serviços administrativos da sede do Agrupamento, com a indicação dos candidatos efetivos e suplentes devidamente ordenados, nome completo e legível e rubricadas por todos os candidatos que, assim, manifestarão a sua concordância. 2. As listas serão entregues nos serviços administrativos, no horário de expediente (dias úteis, das 9.00h às 16.30h), em envelope fechado, dirigido ao presidente do Conselho Geral Transitório, contra a entrega de recibo comprovativo. 3. As listas devem ser entregues até ao quarto dia útil anterior à data do ato eleitoral, sendo identificadas por uma letra, por ordem alfabética e de acordo com a ordem de entrada. 4. Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanharem todos os atos eleitorais. Pág. 8
9 5. As listas serão consideradas aceites após verificada a sua conformidade, sendo depois rubricadas e publicitadas pelo presidente do Conselho Geral Transitório do AEJAC. 6. As listas serão afixadas nos locais habituais em todos os estabelecimentos que compõem o agrupamento, até ao 3º dia útil anterior ao ato eleitoral. 7. Constitui dever dos concorrentes, colocados na primeira posição de cada lista, tomar conhecimento da sua afixação nos termos anteriores, informando os restantes concorrentes da mesma. 8. A não afixação de uma lista ocorre quando a mesma não reúne as condições de admissão, podendo o primeiro elemento da lista apresentar reclamação por escrito nos serviços administrativos da sede do agrupamento. Artigo 18º Ausência de Listas Decorridos os prazos para a sua apresentação e não tendo havido listas concorrentes, o presidente do Conselho Geral Transitório convoca novo prazo e calendário eleitoral para o respetivo corpo, no prazo de quinze dias. Artigo 19º Processo de Eleição dos Representantes 1. Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes em exercício de funções no agrupamento de escolas, com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência nos termos do ponto 3, do artigo 12º do DL. 137/2012, de 2 de julho. 2. Os representantes do pessoal não docente são eleitos por todos os elementos do corpo de pessoal não docente, exceto aqueles que se encontram ao abrigo de protocolos estabelecidos com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (contratos de emprego e inserção). 3. São eleitores os pais e encarregados de educação que, à data da abertura do processo concursal, constam dos registos dos serviços administrativos como encarregados de educação de alunos matriculados e a frequentar qualquer estabelecimento de ensino do agrupamento. 4. No caso de encarregados de educação de mais do que um educando, o mesmo deverá exercer o seu direito de voto apenas uma vez, na secção de voto correspondente ao educando que se encontre no grau de ensino mais elevado. 5. São eleitores os alunos que, à data da abertura do processo concursal, se encontram matriculados e a frequentar, respetivamente, o ensino secundário ou noturno do agrupamento. Secção III Designação dos representantes do município Artigo 20º Processo de designação Pág. 9
10 1. O presidente do Conselho Geral Transitório notifica oficialmente o município, informando da abertura do processo de eleição e designação dos membros do Conselho Geral. 2. Os três representantes do município são indicados pela Câmara Municipal de Tavira, podendo esta delegar tal competência nas suas juntas de freguesia. Secção IV Designação dos representantes da comunidade Artigo 21º Processo de designação 1. Os demais membros do Conselho Geral, em reunião convocada para o efeito pelo presidente do Conselho Geral Transitório, escolherão as individualidades, instituições ou empresas que ocuparão os três lugares de representação da comunidade local. 2. Quando se tratar de individualidades, o procedimento será a cooptação. 3. Quando se tratar de instituições ou empresas convidadas, os representantes serão indicados pelas mesmas no prazo de 10 dias. Secção V Disposições Finais Artigo 22º Casos Omissos O Conselho Geral Transitório delega a totalidade de competências no seu presidente para a resolução dos casos omissos no presente regulamento, salvaguardadas as competências das mesas eleitorais, aquando do exercício efetivo das suas funções. Artigo 23º Entrada em vigor O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho-Geral em 7 de novembro de 2014, entrando em vigor no dia seguinte. Pág. 10