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Timestamp: 2018-05-21 17:59:26+00:00
Document Index: 7189211

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 155', 'artigo 157', 'artigo 159', 'artigo 156', 'artigo 158', 'artigo 159']

Victoria Martins Teixeira
1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Da Saúde 1.1. Conceito e relevância pública Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Saúde é direito subjetivo público, exigível do Estado. O Estado atua de forma preventiva (políticas sociais, vigilância sanitária, vacinação) e reparativa ou curativa (consultas, exames, intervenções). Conforme a OMS (Organização Mundial da Saúde), saúde não é somente ausência de doença, mas como um estado de bem-estar físico, mental e social. É na saúde que o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento alcança maior aplicação no Brasil. Art São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. O Estado deve precipuamente desenvolver ações e serviços de saúde. O presente dispositivo faculta que a execução dessas atividades seja prestada por terceiros em nome do Estado, bem como por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. As instituições privadas podem atuar de forma complementar. Também, a assistência à saúde prestada exclusivamente pela iniciativa privada é de relevância pública e deve ser regulamentada e fiscalizada pelo Poder Público por dizer respeito diretamente à vida e à dignidade da pessoa humana, bases do ordenamento jurídico Das Diretrizes da Saúde Art As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
2 Desde 1980, o Brasil o utiliza um sistema único (SUS) e descentralizado de saúde. A regionalização e hierarquização implicam a distribuição espacial regionalizada dos serviços de saúde e sua estruturação de modo hierarquizado. I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; A direção única em cada esfera de governo, ao mesmo tempo que respeita a autonomia dos entes federativos, pressupõe a definição de um órgão gestor em cada uma das esferas. II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Universalidade da cobertura. Estipulou-se prioridade para as atividades preventivas. III - participação da comunidade. Assegura a participação na gestão deste sistema, sobretudo, no sentido da regionalização e adaptação das ações prioritárias às especificidades regionais e locais. É uma projeção do princípio do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social Do Financiamento do Sistema 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) São as contribuições para a Seguridade Social (Trabalhador, empregado, receitas de prognósticos, importação). Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal. Outras fontes: Fundo Social de Emergência (artigo 71 da ADCT); Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 79 do ADCT) Da Aplicação de Recursos Mínimos 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
3 II no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Arrecadação dos impostos estaduais (ICMS, ITCD, IPVA) (artigo 155 da CRFB); Repartição tributária (artigo 157 da CRFB); Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (artigo 159, I, a e II) III no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000 ) Arrecadação dos impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI) (artigo 156 da CRFB); Repartição tributária (artigo 158 da CRFB); Fundo de Participação dos Municípios (artigo 159, I, b e II) 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I os percentuais de que trata o 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) A redução permite estabelecer uma política de redução das desigualdades regionais por meio do rateio dos recursos vinculados à saúde. III as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) IV as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
4 1.5. Dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação..(incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) O Constituinte optou por detalhar regime jurídico especial criado para agentes comunitários de saúde, estendendo esses regimes aos agentes de combate às endemias e inserindo tais normas no regramento de saúde. Foi aberta uma exceção constitucional à obrigatoriedade de realização de concurso público para essas duas carreiras específicas. Trata-se de um processo seletivo público, que supõe um certame simplificado e desprovido das exigências mais severas de um concurso público tradicional. É uma simplificação do processo de recrutamento desses empregados públicos, com base na necessidade de haver vínculos residenciais e sociais desses com as comunidades cujas casas são visitadas. O regime jurídico é celetista. 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento As atribuições dos Agentes Comunitários são voltadas para ações domiciliares ou comunitárias, de cunho preventivo, enquanto os Agentes de Combate às Endemias voltam-se para a prevenção, vigilância e controle no âmbito das doenças endêmicas. 6º Além das hipóteses previstas no 1º do art. 41 e no 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) É o caso da obrigatoriedade de residência na área da comunidade em que atuar, e isso desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
5 1.6. Da Saúde e a Iniciativa Privada Art A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. São praticamente exclusivas do Estado as medidas preventivas. Contudo, na proteção individual da saúde, no campo das medidas curativas, é que a iniciativa privada atua por excelência. 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Autorização para participação complementar das instituições privadas no SUS. Ideia de desestimular a visão comercial da saúde. Há uma tradição histórica no Brasil de instituições beneficentes na área de saúde, especialmente religiosas, santas casas de misericórdia, cuja origem remonta ao Século XVI. 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Reforça a preferência às instituições filantrópicas. 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Evitar a comercialização por estrangeiros de um setor sensível da economia, sendo área extremamente lucrativa. Há possibilidade por lei de fabricação e comércio de medicamentos Da Remoção de Órgãos e tecidos 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Evitar a comercialização de órgãos, com observância do princípio da dignidade da pessoa humana. De igual forma, evita a imposição compulsória de doação Das Outras Atribuições Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
6 I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII -colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 2. Da Assistência Social Art A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Não depende de contribuição específica, nem de prévia filiação ao sistema. Trata-se de necessidade. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
7 Art As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de ) Questões acerca da matéria, aponte verdadeiro (V) ou falso (F): 1. ( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, havendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, aplicandose também o princípio contributivo. 2. ( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público, ficando vedada a participação direta ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 3. ( ) São diretrizes das ações e serviços públicos: a descentralização, o atendimento integral, bem como a participação comunitária. 4. ( ) Os agentes comunitários e agentes de combate à endemia serão submetidos à concurso público, na forma da lei. 5. ( ) Os agentes comunitários e agentes de combate à endemia serão celetistas.
8 6. ( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. 7. ( ) É vedada a participação da iniciativa privada, no âmbito da saúde, no Brasil. 8.( ) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo autorizada, nos casos da lei, a sua comercialização. 9.( ) São objetivos da Previdência Social: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 10. ( ) Entre as diretrizes da assistência social está a centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social. BIBLIOGRAFIA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTERPRETADA. EDITORA MANOLE ORGANIZADOR COSTA MACHADO COORDENADORA, ANNA CANDIDA DA CUNHA FERRAZ.
1. A SEGURIDADE SOCIAL
Cap. 2 C 2 A S S B SUMÁRIO 1. A Seguridade Social 2. Saúde 3. A Assistência Social 4. A Previdência Social 5. Questões comentadas de concursos públicos 6. Questões de concursos 1. A SEGURIDADE SOCIAL Como
AULA 01 Constituição Federal Artigos 196 ao 200 Professora Natale Souza www.pontodosconcursos.com.br www.pontodosconcursos.com.br Professora Natale Souza 1 Aula 00 Constituição Federal de 1988 Artigos
Vigilância Sanitária Diretrizes, atribuições, limites e possibilidades" A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença