Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/applicable_law/applicable_law_ger_pt.htm
Timestamp: 2019-06-26 15:07:27+00:00
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Última actualização: 12-03-2007
Direito aplicável - Alemanha
I. Fontes do direito
I.1. Direito interno
I.2. Convenções internacionais multilaterais
I.3. Convenções bilaterais
II.1. Aplicação oficiosa das normas de conflitos de leis
II.4. Excepções à aplicação das normas de conflitos de leis (ordem pública; leis de polícia)
III.1. Obrigações contratuais
III.2. Obrigações não contratuais
III.3. Estatuto pessoal
III.4. Filiação, relações entre pais e filhos, incluindo adopção
III.5. Casamento, união de facto, divórcio, separação e alimentos
III.6. Regime patrimonial do casamento
Não se garante a exactidão da informação que figura a seguir, que não pretende substituir uma consulta jurídica individualizada.
O único objectivo das presentes explicações é facultar uma primeira informação básica sobre o direito internacional privado alemão, e neste sentido se acede à sua incorporação na RJE. Toda a utilização para outros efeitos deve ser previamente aprovada pelo Ministério Federal da Justiça da República Federal de Alemanha.
A principal fonte do direito internacional privado alemão é a Einführungsgesetz zum Bürgerlichem Gesetzbuche (EGBGB - lei introdutória do Código Civil), nomeadamente os artigos 3.º a 46.º Não obstante, o artigo 3.º, n.º 2, da EGBGB estabelece que as disposições dos actos jurídicos das Comunidades Europeias e as dos acordos internacionais directamente aplicáveis na Alemanha prevalecem sobre esta lei, nos seus respectivos âmbitos de aplicação.
Além da EGBGB, há também normas de conflitos de leis noutros domínios da legislação alemã, concretamente na Insolvenzordnung (InsO - lei da insolvência) e na Einführungsgesetz zum Versicherungsvertragsgesetz (EGVVG - lei introdutória dos contratos de seguros).
Nos sectores não regulados - por exemplo, o direito internacional das sociedades -, a lei aplicável é determinada pelos tribunais.
No Repertório B (Fundstellennachweis B) do Bundesgesetzblatt (diário federal oficial) enumeram-se todas as convenções internacionais multilaterais assinadas e ratificadas pela Alemanha (pode ser pedido em www.bundesgesetzblatt.de ). Entre os tratados internacionais multilaterais referidos neste repertório figuram também os que contêm regras unificadas de conflitos de leis.
Frequentemente, estas convenções multilaterais são promovidas por organizações internacionais. Neste contexto, importa salientar não só a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (www.hcch.net - ), mas também a UNCITRAL (uncitral@uncitral.org) e a UNIDROIT (info@unidroit.org), duas organizações que se dedicam à unificação do direito internacional e ao enquadramento legal do comércio mundial, contribuindo para o desenvolvimento das normas de conflitos de leis. A Alemanha participa nos trabalhos destas três organizações.
Os tratados bilaterais estabelecem também normas de conflitos de leis. No Repertório B do Bundesgesetzblatt enumeram-se também todos os acordos assinados pela Alemanha com outros Estados.
O direito internacional privado alemão não é relevante apenas no âmbito de litígios judiciais. Os parceiros comerciais de países diferentes devem saber, independentemente de eventuais litígios no futuro, qual a lei aplicável ao seu contrato, que determinará os seus direitos e deveres. Um automobilista que se desloca a outro país nas férias deve saber qual a lei aplicável em caso de acidente, que determinará a natureza e o alcance da reparação dos danos.
Os tribunais alemães chamados a apreciar um litígio cujos elementos de facto revelam uma conexão com a lei de outro país devem definir a lei aplicável em conformidade com as suas próprias normas de conflitos de leis. Os tribunais alemães devem conhecer as normas do direito internacional privado alemão e aplicá-las oficiosamente. Não há possibilidade de escolha.
O reenvio é regido sobretudo pelo artigo 4.º da EGBGB. Se a lei estrangeira remeter para a lei alemã, são aplicáveis as normas substantivas alemãs.
Sempre que as normas de conflitos de leis alemãs permitirem que as partes escolham a lei aplicável, esta escolha refere-se apenas às normas substantivas.
A mudança da lei aplicável (em situações “não resolvidas”) é um fenómeno conhecido do direito alemão. Os direitos reais, por exemplo, são regulados, em princípio, pela legislação do lugar em que o bem se encontre; por conseguinte, a lei aplicável a um bem pode mudar se a sua localização mudar.
Mas também noutros domínios do direito se aceitam mudanças do factor de conexão, como por exemplo uma mudança de nacionalidade.
No entanto, não se admitem mudanças da lei aplicável se as normas de conflitos de leis fixarem que a conexão se deve verificar num momento determinado. Por exemplo, no direito das sucessões, a lei aplicável é determinada pela nacionalidade do testador no momento da sua morte (ver ponto 3.7).
Os tribunais alemães devem aplicar as disposições imperativas do direito alemão, mesmo que as próprias regras de conflitos de leis alemãs remetam para a lei de outro Estado. A jurisprudência e a doutrina ainda não esclareceram de forma concludente se - nem como e em que medida - devem observar‑se na Alemanha disposições imperativas de direito estrangeiro se for aplicável a lei alemã.
O artigo 6.º da EGBGB prevê uma reserva de ordem pública, nos termos da qual não poderão aplicar‑se normas jurídicas estrangeiras se a sua aplicação for claramente incompatível com princípios fundamentais do direito alemão. Por “princípios fundamentais” entende-se os princípios fundamentais de justiça que possam estar em jogo. De um modo geral, trata‑se de violações graves de direitos fundamentais garantidos pela Constituição alemã. Outro elemento importante para a aplicabilidade desta reserva de ordem pública é que o fundo da questão revele uma conexão nacional; como norma geral, apenas neste caso entrará em jogo a lei alemã.
Os tribunais alemães devem aplicar oficiosamente as suas próprias normas de conflitos de leis, mas o artigo 293.º da Zivilprozessordnung (ZPO - Código de Processo Civil) impõe-lhes que determinem o conteúdo da lei estrangeira aplicável num processo judicial, segundo o seu critério e as fontes de conhecimento ao seu alcance. Os tribunais podem solicitar a cooperação das partes, mas não estão vinculados pelas suas alegações.
A Alemanha incorporou na sua legislação as disposições da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, mediante o artigo 27.º e seguintes da EGBGB. Os artigos 7.º a 14.º da EGVVG estabelecem normas específicas de conflitos de leis para determinados contratos de seguros.
As obrigações contratuais regem-se, em princípio, pela lei escolhida pelas partes (artigo 27.º da EGBGB).
No entanto, a liberdade de escolha da lei aplicável é limitada se, por exemplo, os factos forem de alcance nacional, ou seja, se não existir qualquer elemento transfronteiriço. Neste caso, são aplicáveis - independentemente da escolha da lei - as disposições imperativas da lei ligada aos factos. Nos contratos celebrados com consumidores, a escolha da lei aplicável não pode implicar o afastamento da protecção prevista nas disposições imperativas do país de residência.
Em princípio, quando se escolhe a lei aplicável, é esta que rege todo o contrato. No entanto, as partes podem limitar o âmbito da escolha a uma parte do contrato, ao passo que a lei aplicável à parte restante é determinada de forma objectiva.
Na ausência de escolha, a lei aplicável é determinada segundo factores de conexão objectivos. Nos termos do artigo 28.º da EGBGB, neste caso deve aplicar‑se a lei do país com o qual o contrato apresente laços mais estreitos. De um modo geral, será a lei do país em que a parte que deve prestar o serviço característico do contrato tenha a sua residência habitual ou a sua administração central. Contudo, uma análise de conjunto de todas as circunstâncias pode revelar que o contrato, excepcionalmente, apresenta laços mais estreitos com a lei de outro país. Neste caso, é aplicável esta última.
Há normas específicas para os contratos imobiliários, de transporte, de trabalho e celebrados com consumidores.
O artigo 38.º da EGBGB contém disposições diferenciadas sobre a lei aplicável às reclamações por enriquecimento sem causa. As reclamações resultantes de serviços prestados são reguladas pela lei aplicável à relação jurídica ligada à prestação. As reclamações por violação injustificada de um interesse protegido são reguladas pela lei do país no qual se verificou a violação. Nos restantes casos, aplica-se a lei do país no qual se verificou o enriquecimento.
Segundo o artigo 39.º da EGBGB, as reclamações legais resultantes da execução de uma transacção no estrangeiro são reguladas pela lei do país no qual se tiver realizado a transacção. Existem normas específicas para o pagamento de dívidas estrangeiras.
O artigo 40.º da EGBGB estabelece que as reclamações por danos resultantes de condutas ilícitas são reguladas, em princípio, pela lei do país no qual tiver sido praticado o acto ilícito. No entanto, a vítima pode exigir que se aplique a lei do país no qual se verificou a violação do bem jurídico. Se, no momento da prática do acto gerador da responsabilidade, ambas as partes tiverem residência habitual no mesmo país, aplica-se a lei deste país por força de um factor de conexão especial.
Nos termos do artigo 42.º da EGBGB, as partes podem sempre escolher a lei a aplicar depois de praticado o acto gerador da responsabilidade.
Além disso, o artigo 41.º da EGBGB permite substituir a lei aplicável por outra que, devido a circunstâncias especiais, apresente laços substancialmente mais estreitos com os factos.
Por último, o artigo 40.º, n.º 3, da EGBGB limita, enquanto reserva especial de ordem pública, o alcance da reclamação de indemnizações por condutas ilícitas.
Nos termos do direito internacional privado alemão, os aspectos legais do estatuto pessoal das pessoas singulares são determinados pela lei do Estado da respectiva nacionalidade.
Se uma pessoa possuir várias nacionalidades, é aplicável, nos termos do artigo 5.º, n.º 1.1, da EGBGB, a lei do Estado com que mantenha laços mais estreitos. Se entre as suas nacionalidades figurar a nacionalidade alemã, esta será a única aplicável, de acordo com o artigo 5.º, n.º 1.2, da EGBGB.
O critério da nacionalidade determina a lei aplicável aos nomes e apelidos (para mais pormenores, ver o artigo 10.º da EGBGB) e à capacidade jurídica das pessoas singulares.
Segundo o artigo 19.º da EGBGB, a filiação rege-se, em primeiro lugar, pela lei do país em que o filho tiver residência habitual, sem distinção entre filhos nascidos dentro e fora do casamento. No que se refere a cada um dos progenitores, pode reger-se também pela lei nacional do progenitor. Se a mãe for casada, entra em jogo o seu estatuto familiar no momento do nascimento. Há um regime especial para os filhos nascidos antes de 1.7.1998.
O artigo 20.º da EGBGB dispõe que a impugnação da paternidade se rege, em princípio, pela lei do país em que se cumpram os requisitos para a impugnação, bem como, se for o filho o autor da impugnação, pela lei do país no qual o filho tenha residência habitual.
De um modo geral, segundo o artigo 21.º da EGBGB, a lei aplicável em matéria de poder paternal é a lei do país de residência habitual do filho, sempre que não seja aplicável a Convenção para a Protecção de Menores de 1961, nos termos da qual se aplica a lei nacional do filho.
De acordo com o artigo 22.º da EGBGB, a eficácia de uma adopção é determinada, em princípio, pela lei nacional do adoptante no momento da adopção. A adopção por parte de um casal ou por um dos cônjuges é definida pela lei aplicável aos efeitos gerais do casamento. Portanto, os cônjuges de nacionalidades diferentes podem também adoptar um filho nos termos da lei do país da sua residência habitual. No que respeita ao consentimento da adopção por parte do filho e dos seus pais naturais, o artigo 23.º da EGBGB indica que é aplicável a lei nacional do filho.
O reconhecimento e a eficácia das adopções internacionais são regulados no Gesetz über Wirkungem der Annahme als Kind nach ausländischem Recht (Adoptionswirkungsgesetz - AdWirkG - lei dos efeitos das adopções internacionais).
De acordo com o artigo 13.º da EGBGB, os requisitos para a celebração de casamentos são os definidos na lei do país dos nubentes. Em casos excepcionais, pode ser aplicada a lei alemã.
Na Alemanha, apenas o conservador do registo civil ou, excepcionalmente, uma pessoa especialmente habilitada por um Estado estrangeiro (artigo 13.º, n.º 3, da EGBGB), podem celebrar casamentos.
Os efeitos gerais do casamento regem-se essencialmente, segundo o artigo 14.º da EGBGB, pela lei do país de que os dois nubentes forem nacionais, ou seja, pela lei nacional comum.
Se os nubentes tiverem nacionalidades diferentes, é aplicável a lei da sua residência habitual comum.
O artigo 14.º, n.º 3, da EGBGB prevê uma certa liberdade de escolha.
Regra geral, em conformidade com o artigo 17.º da EGBGB, o divórcio é regido pela lei aplicável aos efeitos gerais do casamento na data do pedido de divórcio, ou seja, o estatuto da família durante a tramitação do processo. Na Alemanha, apenas os tribunais podem dissolver casamentos.
O usufruto da habitação familiar e dos objectos de uso doméstico que se encontrem em território alemão são regidos, no que respeita ao fundo da causa, pela lei alemã.
Segundo o artigo 17.º, n.º 3, da EGBGB, a lei aplicável à partilha dos direitos à pensão é a lei que tiver sido aplicada ao divórcio. Se a lei estrangeira não reconhecer a partilha dos direitos à pensão, em determinadas circunstâncias esta pode realizar-se, mediante pedido prévio, com base na lei alemã.
Nos termos do artigo 18.º da EGBGB, que incorpora as disposições da Convenção da Haia de 1973 sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos, as obrigações de alimentos entre parentes ou cônjuges são reguladas pela lei do país de residência habitual do cônjuge com direito a alimentos.
Se, em casos excepcionais, a lei do país de residência habitual do titular do direito a alimentos não reconhecer este direito, pode aplicar-se a lei nacional comum das partes. Se esta solução também não for viável, poderá aplicar-se a lei do país no qual o pedido de alimentos for apresentado em tribunal.
No que respeita às uniões de facto, aplica-se o artigo 17.º, alínea b), da EGBGB.
O artigo 15.º da EGBGB estabelece que o regime patrimonial do casamento é regulado pela lei aplicável aos efeitos gerais do casamento na data da sua celebração. Se nessa data ambos os cônjuges tiverem a mesma nacionalidade, aplica-se o regime patrimonial definido no país comum. Aos cônjuges de nacionalidades diferentes aplica-se a lei do país de residência habitual de ambos cônjuges na data de celebração do casamento.
Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, da EGBGB, os cônjuges podem escolher, em certa medida, a lei aplicável ao regime patrimonial do casamento.
De acordo com o artigo 25.º da EGBGB, a lei sucessória aplicável é a lei nacional do testador na data da sua morte. Pode escolher-se a legislação alemã para os terrenos situados em território alemão.
Um testamento é válido, segundo o artigo 26.º da EGBGB, que incorpora na legislação alemã o conteúdo essencial das normas de conflitos da Convenção da Haia de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias, se a sua forma cumprir os requisitos da lei de um país com o qual exista um vínculo como a nacionalidade, a residência habitual do testador ou o lugar de realização do testamento.
Segundo o artigo 43.º da EGBGB, em matéria de direitos reais é aplicável a lei do país em que se encontrem os bens em questão. O critério da localização determina, por exemplo, o conteúdo da propriedade e a maneira como a propriedade pode transferir-se ou ser objecto de embargo.
Para os meios de transporte, o artigo 45.º da EGBGB estabelece um factor de conexão específico.
Também a transferência de um bem de um Estado para outro está sujeita a uma disposição específica (artigo 43,º, n.º 2, da EGBGB).
Por último, as emissões terrestres também são reguladas num artigo separado (44.º da EGBGB).
Embora no domínio dos direitos reais não se admita a escolha da lei aplicável, o artigo 46.º da EGBGB permite que não se aplique determinada lei em função dos referidos factores de conexão se as circunstâncias apresentarem um vínculo muito mais estreito com a lei de outro país.
O artigo 335.º da lei da insolvência estabelece que o processo de insolvência e as suas consequências são regulados, em geral, pela lei do país em que tiver sido iniciado o processo. O artigo 336.º e seguintes estabelecem factores de conexão específicos para determinados aspectos da legislação internacional nesta matéria (por exemplo, relações laborais, indemnizações, impugnações, etc.) que possam desviar-se deste princípio.
O documento do Ministério Federal da Justiça sobre o direito internacional privado pode ser consultado em www.bmj.bund.de - .
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