Source: http://docplayer.com.br/64132209-Regulamento-e-tabela-geral-de-taxas-e-licencas-da-freguesia-de-cuba-preambulo.html
Timestamp: 2018-04-24 13:31:13+00:00
Document Index: 33110350

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 34']

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE CUBA PREÂMBULO - PDF
Download "REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE CUBA PREÂMBULO"
Betty Santiago de Andrade
1 PREÂMBULO Com a Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, regulam-se as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais pelas pessoas singulares ou colectivas e outras legalmente equiparadas. O presente regulamento constitui-se, pois, num instrumento de gestão que permite ao executivo da Junta de Freguesia de Cuba adoptar uma boa prática administrativa de fixação de taxas que constituem receitas próprias da Junta de Freguesia de que são indispensáveis ao desenvolvimento da actividade autárquica. 1
2 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Cuba Concelho de Cuba Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Cuba. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento e Tabelas anexas têm por finalidade estabelecer os limites quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia de Cuba no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Cuba. 2
3 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Isenções Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todas as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas que, por Lei, forem isentos das mesmas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos, envio de faxes e fotocopias; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 3
4 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I do presente regulamento, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh +ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o nível remuneratório. Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); 3 Sendo a taxa a aplicar: a) É de ½ / hora x vh + ct para os atestados; b) É de ¼ / hora x vh + ct para termos de identidade, justificação administrativa, certidões e declarações; c) É de ¼ / hora x vh + ct para os restantes documentos. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários. 5 A taxa para emissão de fotocópias consta do anexo I. 6 Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de 50%. 7 Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 4
5 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças de classe A: 80% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças de classe B: 150% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças de classe E: 150% da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças de classe G: 240% da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças de classe H: 250% da taxa N de profilaxia médica; g) Licenças de Gatídeos: 80% da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Actualização de valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO 5
6 Artigo 8.º Pagamento taxa. 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque. 3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviço a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 9.º Arredondamento Para efeitos de simplificação e facilitação de trocos, sempre que o valor a pagar não seja múltiplo de 0,10 euros, será o mesmo arredondado para o múltiplo de 10 cêntimos imediatamente inferior ou superior, consoante o algarismo representativo das unidades de cêntimo seja inferior ou não a 5. Artigo 10.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 6
7 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução prevista no n.º 2. Artigo 12.º Legislação Subsidiária Em tudo quando não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; 7
8 c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. TABELA DE TAXAS 2010 ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados ,50 Declarações ,60 Certidões ,60 Termos de identidade e justificação administrativa ,60 Certificação de documentos, até 9 páginas, inclusive ,00 8
9 A partir das 9 páginas, por cada página a mais ,00 Fotocópias A4 simples (por página) ,20 Fotocópias A3 simples (por página) ,25 Fotocópias A4 a cores (por página) 0,30 Envio de Faxes (por página) ,50 Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50% ANEXO II CANÍDEOS E GATÍDEOS LICENÇAS DE CANÍDEOS E GATÍDEOS Registo ,20 Licenças: A Licenças de cães de companhia ,50 B Licenças de cães com fins económicos ,60 E Licenças de cães de caça ,60 G Licenças de cães potencialmente perigosos ,60 H Licenças de cães perigosos ,00 I Licença de Gatídeos ,50 (A estes valores acresce 20% de imposto selo) 9
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE AMOREIRA
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE AMOREIRA Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das