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Timestamp: 2019-11-14 02:12:54+00:00
Document Index: 121883004

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2']

Decreto 44154
Decreto 44154, de 17 de Janeiro
Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Fonte: Diário do Governo n.º 12/1962, Série I de 1962-01-17.
Data: 1962-01-17
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41562, de 18 de Março de 1958.
Conforme se dispõe no § único do artigo 30.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, a importância de 25 por cento do imposto especial sobre o jogo cobrado em cada zona será aplicada na realização do plano de obras que vier a ser aprovado pelo Governo e relativo ao desenvolvimento do turismo e à urbanização da referida zona.
Providenciou-se oportunamente no sentido de se constituírem, nas diferentes zonas de jogo, comissões incumbidas do estudo e elaboração dos referidos planos de obras.
Reconhece-se, no entanto, a necessidade de se regulamentar a aplicação daquele preceito legal, de modo a assegurar que os estudos das obras e a sua execução decorram em termos convenientes.
Torna-se ainda indispensável designar a entidade competente para fiscalizar a execução das obras a que se obrigaram as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar.
Artigo 1.º O estudo e a elaboração dos planos de obras a que se refere o § único do artigo 30.º do Decreto-Lei 41562, de 18 de Março de 1958, compete, em cada zona de jogo, a uma comissão constituída nos termos a determinar em portarias da Presidência do Conselho e dos Ministérios do Interior e das Obras Públicas.
Art. 2.º Elaborado cada platino de obras, com indicação da prioridade que se julgue de adoptar, e obtidos sobre ele pareceres da câmara municipal e, quando existam, da comissão regional de turismo ou juntas de turismo, será esse plano submetido à apreciação do Governo, que decidirá em definitivo.
Art. 3.º A elaboração dos projectos das obras, bem como a execução destas, compete à câmara municipal, salvo quando se contiverem nas atribuições do Estado, devendo, neste caso, ficar a cargo dos serviços respectivos.
Art. 4.º Às comissões a que se refere o artigo 1.º compete ainda:
1.º Assegurar a conveniente execução dos planos de obras em todas as suas fases;
2.º Emitir parecer sobre os projectos das obras e submetê-los à aprovação do Ministro das Obras Públicas;
3.º Fazer aprovar pelo Ministro das Obras Públicas os contratos relativos a prestações de serviços para a elaboração de quaisquer estudos ou projectos que não possam ser elaborados pelos serviços municipais ou do Estado;
4.º Reconhecer a obrigação de pagamentos respeitantes aos estudos, quando não forem elaborados pelos próprios serviços municipais ou do Estado, à prestação dos serviços, à aquisição de imobiliários e aos fornecimentos ou trabalhos, neste último caso mediante autos de medição.
§ único. Os pagamentos serão efectuados às entidades que superintendam na realização das obras ou, directamente, aos respectivos credores, pelo secretário do Fundo de Turismo, após comunicação do presidente da comissão a que se refere o artigo 1.º
Art. 5.º O expediente das comissões do plano de obras das zonas de jogo correrá pelos serviços de turismo, quanto à zona do Estoril, e pelas secretarias das câmaras municipais, quanto às demais zonas.
Art. 6.º Compete à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização fiscalizar a execução das obras quando executadas através das câmara municipais, bem como daquelas a que se obrigaram as empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar.
Art. 7.º O Ministro das Obras Públicas poderá determinar, quando o julgue conveniente, que a fiscalização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização seja exercida por intermédio da comissão, utilizando os serviços daquela Direcção-Geral nos termos que entender convenientes.
Art. 8.º A comissão poderá delegar numa subcomissão, constituída pelo presidente e dois dos seus vogais, tudo quanto interfira na execução do plano de obras.
Paços do Governo da República, 17 de Janeiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Eduardo de Arantes e Oliveira.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16483.dre.pdf .
1964-10-26 - Portaria 20868 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Constitui uma comissão para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar na zona de jogo do Funchal.
1968-07-12 - Decreto 48484 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e das Obras Públicas
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da esplanada marginal Estoril-Cascais (troço entre as praias de Monte Estoril e da Conceição - esporão de assoreamento).
1973-01-20 - Portaria 34/73 - Ministério do Interior e Secretarias de Estado da Informação e Turismo e do Urbanismo e Habitação
Fixa a constituição das comissões para o estudo e elaboração dos planos de obras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim.
1974-06-29 - Decreto-Lei 295/74 - Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica
Transfere o Conselho de Inspecção de Jogos para o Ministério da Coordenação Económica, ficando integrado na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo para onde são transferidos bens e equipamento e pessoal a ele afectos.
1976-08-04 - Decreto-Lei 662/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo
Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.
1976-12-29 - Decreto-Lei 886/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
1978-07-20 - Portaria 391/78 - Ministérios da Administração Interna, do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas
Cria a Comissão do Plano de Obras da Zona de Jogo do Algarve.
1979-05-15 - Decreto-Lei 131/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional.
1981-12-29 - Decreto-Lei 353/81 - Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962, e revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 295/74, de 29 de Junho.
1982-05-07 - Despacho Normativo 71/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962.
1982-06-24 - Portaria 628/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Fixa a constituição da comissão encarregada do estudo e elaboração do plano de obras da zona de jogo do Estoril.
1988-02-26 - Portaria 129/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo
DETERMINA A CONSTITUICAO DAS COMISSOES ENCARREGADAS DO ESTUDO E ELABORACAO DOS PLANOS DE OBRAS.
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