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Timestamp: 2018-01-20 23:10:13+00:00
Document Index: 22198712

Matched Legal Cases: ['Artigo 51', 'artigo\n3', 'artigo 125', 'Artigo 52', 'artigo 34', 'artigo 59', 'artigo 77', 'artigo 70', 'artigo 61', 'artigo 53', 'artigo 77', 'Artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 175']

SIADAP 3 AT Serviços Tributários. Procedimento de Reclamação - Linhas Orientadoras - PDF
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Victoria Lancastre Gameiro
1 SIADAP 3 AT Serviços Tributários Procedimento de Reclamação - Linhas Orientadoras I - Reclamação - Artigo 51º da Portaria n.º 437-B/2009, de A Reclamação deve ser apresentada terminada a fase de validação e reconhecimento das propostas de avaliação, após o trabalhador ter tomado conhecimento da sua avaliação final qualitativa e a partir do 1º dia útil do mês de Abril, no prazo de 10 dias úteis. Caso, no entanto, o conhecimento da avaliação final qualitativa seja posterior ao 1º dia útil do mês de Abril, o prazo de 10 dias úteis, para apresentação da Reclamação, apenas começa a contar a partir da data daquele conhecimento. A Reclamação é dirigida ao Avaliador, devendo o trabalhador indicar por escrito os fundamentos que possam ser susceptíveis de alterar a avaliação atribuída. Quanto ao teor da reclamação em si mesma, cumpre, ter em atenção que aquela deverá ser elaborada tendo por base a pontuação obtida nos parâmetros dos objectivos e das competências em relação às quais não se concorda, bem como a descrição do padrão médio exigível referente a cada competência, devendo relativamente a cada um destes
2 parâmetros contestar-se especificamente a nota atribuída, justificando-se a sua discordância com a alegação, se possível comprovada, de factos concretos da actividade profissional desenvolvida em 2011, que sejam susceptíveis de alterar a nota atribuída. Por exemplo, no âmbito da avaliação da pontuação atribuída no parâmetro de avaliação das competências, caso ao trabalhador tenha sido atribuída a pontuação de 3 valores - o que significa que no entendimento do Avaliador o comportamento do Avaliado consubstancia um padrão médio exigível, nos termos em que se encontra definido na ficha de avaliação deverá o avaliado contestar e alegar factos da actividade profissional por si desenvolvida, que consubstanciem um comportamento acima do comportamento médio exigível, constante da ficha de avaliação. Saliente-se ainda a este respeito que a análise comparativa entre resultados de avaliações, obtidas em diferentes anos, não é fundamento suficiente para alteração da avaliação de desempenho atribuída. Poderá, no entanto, ser útil a sua referência, em sede de reclamação, caso exista de um ano para o outro uma alteração significativa da pontuação atribuída em cada parâmetro, sem qualquer razão aparente. A alegação da diferença de pontuação atribuída poderá ter neste caso como consequência vincular o Avaliador a justificar fundamentadamente a avaliação atribuída. Deverá ainda em relação à pontuação de cada item de que discorda indicar qual a pontuação a que julga ter direito. Caso, no entanto, constate a existência de irregularidades/ilegalidades a nível do procedimento de avaliação, aconselhamos a que entre em contacto com o Sindicato, uma vez que tais situações poderão consubstanciar uma situação de anulabilidade ou nulidade da avaliação de desempenho atribuída, e como tal deverão ser devidamente analisadas pelos nossos Serviços Jurídicos. A Reclamação pode ser entregue em mão, devendo neste caso solicitar uma cópia da mesma devidamente assinada e datada pelo Avaliador, ou entregue através de carta registada com aviso de recepção. Em qualquer um dos casos, o pedido de apreciação tem de chegar efectivamente ao Avaliador até ao último dia do prazo, e não no dia seguinte a este, sob pena de extemporaneidade da reclamação, não sendo relevante, por exemplo no caso de envio pelos correios, a data de registo da carta nos Correios (a este respeito veja-se o artigo
3 77º do CPA e os Acórdãos do STA, de , proferido no proc /05 e de , proferido no proc. n.º 595/04). A Reclamação será apreciada pelo Avaliador que deverá proferir decisão fundamentada, isto é, clara, congruente, suficiente e que esclareça concretamente a motivação da pontuação atribuída, nos termos previstos no artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo, devendo a mesma ser comunicada ao Avaliado por escrito e dentro do prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da reclamação. Note-se, no entanto, que o prazo de resposta para o Avaliador dar a sua resposta é meramente indicador/ordenador do procedimento, não gerando o seu incumprimento qualquer situação de anulabilidade da resposta do Avaliador ou de indeferimento tácito da reclamação apresentada, tendo o Avaliado que aguardar sempre por uma resposta escrita do Avaliador para poder, querendo, prosseguir para as fases seguintes do procedimento de reclamação. Juntam-se duas minutas genéricas de reclamação, que deverá adaptar considerando o seu caso concreto: Minuta 1 - minuta de reclamação para os trabalhadores avaliados nos parâmetros dos objectivos e das competências. Minuta 2 minuta de reclamação para os trabalhadores avaliados apenas pelo parâmetro das competências (trabalhadores integrados nas carreiras de assistente técnico e de assistente operacional). II Apreciação pelas Comissões Paritárias Opcional - Artigo 52º da Portaria n.º 437-B/2009, de A intervenção das Comissões Paritárias é uma fase facultativa no processo de reclamação da avaliação de desempenho, sendo um órgão com competência meramente consultiva (artigo 34º da Portaria n.º 437-B/2009, de e artigo 59º da Lei n.º 66-B/2007, de 28.12).
4 Como tal os seus pareceres não têm carácter vinculativo, ou seja, não têm de ser seguidos pelo órgão competente para a decisão. A submissão do processo de avaliação à apreciação da Comissão Paritária pode ser requerida pelo trabalhador no prazo de cinco dias úteis após a tomada de conhecimento da decisão que vier a recair sobre a reclamação apresentada junto do Avaliador, em requerimento dirigido ao Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (no caso dos trabalhadores dos Serviços Centrais) ou ao presidente da respectiva secção coordenadora da avaliação respectiva (no caso dos restantes trabalhadores), apresentando a fundamentação necessária para tal apreciação, acompanhado de documentos que suportem essa mesma fundamentação. A presidência, área de abrangência e composição de cada um das secções coordenadoras da avaliação, constam do anexo XI da Portaria n.º 437-B/2009, de 24.04: ( ) Direcção de Finanças/Distritos Abrangidos Composição Aveiro Aveiro Director de Finanças de Aveiro, que preside Director de Finanças de Coimbra Director de Finanças Adjunto de Aveiro Beja Beja; Évora; Director de Finanças de Beja, que preside Portalegre. Director de Finanças de Évora Director de Finanças Portalegre Braga Braga; Director de Finanças de Braga, que preside Viana do Castelo. Director da Finanças de Viana do Castelo Director de Finanças Adjunto de Braga Bragança Bragança; Director de Finanças de Bragança, que preside Vila Real. Director de finanças de Vila Real Director de Finanças de Viana do Castelo Coimbra Coimbra Director de Finanças de Coimbra, que preside Director de Finanças de Aveiro Director de Finanças Adjunto de Coimbra Faro Faro Director de Finanças de Faro, que preside Director de Finanças de Beja Director de Finanças Adjunto de Faro Leiria Leiria Director de Finanças de Leiria, que preside Director de Finanças de Santarém Director de Finanças Adjunto de Leiria Lisboa Lisboa Director de Finanças de Lisboa, que preside
5 Directores de Finanças Adjuntos de Lisboa, em número de seis Porto Porto Director de Finanças do Porto, que preside Directores de Finanças Adjuntos do Porto, em número de quatro. Santarém Santarém Director de Finanças de Santarém, que preside Director de Finanças de Leiria Director de Finanças Adjunto de Santarém Setúbal Setúbal Director de Finanças de Setúbal, que preside Director de Finanças de Évora Director de Finanças Adjunto de Setúbal Viseu Viseu; Director de Finanças de Viseu, que preside Castelo Branco; Director de Finanças de Castelo Branco Guarda. Director de Finanças da Guarda Ponta Delgada Ponta Delgada; Director de Finanças de Ponta Delgada, que Angra do Heroísmo; preside Horta. Director de Finanças de Angra do Heroísmo Director de Finanças da Horta Manuel de Melo, 5, Lisboa ( ) O pedido de apreciação pode ser entregue em mão, devendo neste caso solicitar uma cópia do mesmo devidamente assinada e datada, ou entregue através de carta registada com aviso de recepção. Em qualquer um dos casos, o pedido de apreciação tem de chegar efectivamente ao Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou ao presidente da respectiva secção coordenadora da avaliação até ao último dia do prazo, e não no dia seguinte a este, sob pena de extemporaneidade, não sendo relevante, por exemplo no caso de envio pelos correios, a data de registo da carta nos Correios (a este respeito veja-se o artigo 77º do CPA e os Acórdãos do STA, de , proferido no proc /05 e de , proferido no proc. n.º 595/04). A audição da Comissão Paritária não pode, em caso algum, ser recusada. A Comissão Paritária pode solicitar ao avaliador, ao avaliado ou, sendo o caso, ao conselho coordenador da avaliação ou secção coordenadora da avaliação os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento, nos termos que se encontra previsto no n.º 4 do artigo 70º da Lei n.º 66-B/2007, de 28.12, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 61º do Regulamento de Avaliação.
6 A apreciação pela Comissão Paritária deve ser feita no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua solicitação e através de relatório fundamentado com proposta final de alteração ou não da avaliação, sendo que, caso não se verifique consenso, devem ser apresentadas as propostas alternativas apresentadas e respectiva fundamentação. O prazo de 5 dias úteis para a Comissão Paritária efectuar a sua apreciação é meramente indicador/ordenador do procedimento, não gerando o seu incumprimento qualquer situação de anulabilidade ou de indeferimento tácito do pedido apresentado, tendo o Avaliado que aguardar sempre por uma resposta escrita pela Comissão Paritária para poder eventualmente prosseguir para as fases seguintes do procedimento de reclamação. Junta-se uma minuta genérica de pedido de apreciação pela Comissão Paritária, que deverá adaptar considerando o seu caso concreto - Minuta 3. Caso não pretenda solicitar a apreciação do processo pela Comissão Paritária, poderá solicitar de imediato e no prazo de 10 dias úteis, a contar da data em que tomar conhecimento da decisão da reclamação, a reapreciação do seu processo de avaliação, ao abrigo do artigo 53º da Portaria n.º 437-B/2009, de 24 de Abril, através de requerimento dirigido ao director de finanças respectivo, no caso de exercício de funções em serviço daquela dependente de Direcção de Finanças, ou para o Director- Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando o avaliador seja o director de finanças e no caso dos trabalhadores dos Serviços Centrais - ponto III da presente informação. III Reapreciação pelos Directores de Finanças e pelo Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira- Artigos 53º e 54º da Portaria n.º 437- B/2009, de O trabalhador após a tomada de conhecimento da decisão do Avaliador que recair sobre a reclamação ou da apreciação da Comissão Paritária, caso tenha optado por esta, pode requer no prazo de 10 dias úteis a reapreciação do seu processo de avaliação, através de requerimento dirigido ao director de finanças respectivo, no caso de exercício de funções em serviço daquela dependente ou, para o Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando o avaliador seja o director de finanças ou nos restantes
7 casos, designadamente quando o trabalhador pertença aos Serviços Centrais. O director-geral pode delegar as suas competências. Caso o trabalhador tenha optado pela apreciação prévia da Comissão Paritária e na sequência do parecer emitido por esta, deve o trabalhador na presente fase fundamentar o pedido de reapreciação nos seguintes termos: Caso a Comissão Paritária tenha emitido parecer de alteração da avaliação atribuída, deverá o trabalhador, e caso naturalmente concorde, solicitar nesta fase a alteração da avaliação remetendo para a fundamentação apresentada pela Comissão Paritária, salientando-se, no entanto, que o parecer da Comissão Paritária não tem natureza vinculativa; Caso a Comissão Paritária tenha emitido parecer desfavorável à alteração da avaliação atribuída, nos termos solicitados pelo trabalhador, deverá expressamente apresentar não só a sua discordância com a avaliação atribuída pelo Avaliador, mas também a sua discordância com os fundamentos apresentados pela Comissão Paritária. O Director de Finanças ou o Director-Geral da AT deverão proferir decisão no prazo de 15 dias úteis, que deverá ser notificada ao trabalhador no prazo de 10 dias úteis. Os prazos acima referidos são meramente indicadores do procedimento, não gerando o seu incumprimento qualquer situação de anulabilidade ou de indeferimento tácito do pedido apresentado, tendo o Avaliado que aguardar sempre por uma resposta escrita para poder, querendo, prosseguir para as fases seguintes do procedimento de reclamação. O pedido de reapreciação pode ser entregue em mão, devendo neste caso solicitar uma cópia do mesmo devidamente assinada e datada, ou entregue através de carta registada com aviso de recepção. Em qualquer um dos casos, o pedido de reapreciação tem de chegar efectivamente ao Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou ao Director de Finanças até ao último dia do prazo, e não no dia seguinte a este, sob pena de extemporaneidade, não
8 sendo relevante, por exemplo no caso de envio pelos correios, a data de registo da carta nos Correios (a este respeito veja-se o artigo 77º do CPA e os Acórdãos do STA, de , proferido no proc /05 e de , proferido no proc. n.º 595/04). Junta-se uma minuta genérica de pedido de reapreciação pelo Director de Finanças ou pela Director-Geral da AT, que deverá adaptar considerando o seu caso concreto - Minuta 4. IV Recurso Hierárquico - Artigo 55º da Portaria n.º 437-B/2009, de Da decisão final que vier a recair sobre o pedido de reapreciação efectuado ao director de finanças ou ao Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, pode o trabalhador interpor recurso hierárquico, no prazo de 10 dias úteis contados do seu conhecimento, através de requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, sendo que o recurso não pode fundamentar-se na comparação entre os resultados. O recurso hierárquico pode ser entregue em mão, devendo neste caso solicitar uma cópia do mesmo devidamente assinada e datada, ou entregue através de carta registada com aviso de recepção. Em qualquer um dos casos, também aqui o recurso tem de chegar efectivamente ao Sr. Ministro até ao último dia do prazo e não no dia seguinte, sob pena de extemporaneidade da reclamação, não sendo relevante, por exemplo no caso de envio pelos correios, a data de registo da carta nos Correios (a este respeito veja-se o artigo 77º do CPA e os Acórdãos do STA, de , proferido no proc /05 e de , proferido no proc. n.º 595/04). O recurso hierárquico, que neste caso é necessário, deve ser decidido no prazo de 30 dias, contado a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, sendo que decorrido este prazo sem que haja sido tomada uma decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido (artigo 175º do Código do Procedimento Administrativo).
9 Assim, caso obtenha no prazo de 30 dias resposta ao recurso hierárquico dessa notificação expressa decorre um prazo para interposição de acção judicial de 3 meses. Caso não obtenha resposta no prazo de 30 dias considera-se o recurso tacitamente indeferido, decorrendo desse indeferimento tácito um prazo de 3 meses para interposição de acção judicial desse indeferimento tácito. Junta-se uma minuta genérica de pedido de recurso hierárquico, que deverá adaptar considerando o seu caso concreto - Minuta 5.