Source: https://es.scribd.com/document/59813445/Controle-na-Administracao-Publica
Timestamp: 2019-04-23 20:54:04+00:00
Document Index: 86153150

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 70', 'artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 22']

Cargado por Mario Lima
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O Estado é constituído pelo território, pelo povo e pelo governo, desenvolvendo funções para o atendimento do bem público, consoante uma intensiva atividade financeira exercitada por intermédio de seus organismos ± órgãos públicos -, os quais são geridos por agentes públicos, que devem pautar a sua ação mediante princípios constitucionais dirigidos á Administração Pública. Portanto, a ação estatal envolve a Administração do patrimônio e a utilização dos dinheiros públicos, que são atos de poder político praticados pelo governo, cujo exercício está afeto às autoridades governamentais. A autoridade estatal, como expressão é suprema e seu poder tem como fim o bem estar da sociedade. Contudo, este exercício do poder, não raro, induz a abusos, impondo-se, por esse motivo, a criação e a utilização de controles para o uso do poder. No dizer de Montesquieu, ³ a liberdade política somente existe nos governos moderados. Mas nem sempre ela existe nos governos moderados. Só existe quando não se abusa do poder, mas é uma experiência eterna que todo homem que detém o poder é levado a dele abusar: e vai até onde encontra limites. Quem o diria? A própria virtude precisa de limites. Para que não se abuse do poder é necessário que pela disposição das coisas o poder limite o poder´ (Espirit dês lois, livro XI. Cap. VI). A função do controle do poder foi estruturada no Estado Moderno, quando se consolidou como uma das principais características do Estado de Direito. No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público ± atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público ± por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso chama-se controle da administração Pública.
Definição do Controle
Segundo PEREL (1978), o termo controle, no campo da administração, foi utilizado primeiramente por Henri Fayol, ao elencar uma série de recomendações, os chamados ³Deveres Administrativos´. A partir daí, tem sido amplamente empregado e, com o decorrer dos tempos, experimentaram evolução quanto a seus princípios, espécies, fases e processos. Considerando-se que o controle é elemento essencial ao Estado de Direito, sendo sua finalidade assegurar que a Administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, pode-se afirmar que o controle constitui poder-dever dos órgãos a que a Lei atribui essa função precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. Modernamente, houve uma valorização dos sistemas de controle, especialmente no âmbito público, com uma ampliação das formas de exercício do controle. Trata-se de uma atividade que envolve todas asa funções do estado, estando direcionada para o estabelecimentoe a manutenção da regularidade e da legalidade administrativa, que procede a uma avaliação no sentido de evitar erros e distorções na ação estatal, buscando indicar procedimentos de reorientação para as falhas detectadas ou agindo na responsabilização dosagentes causadores dessas impropriedades legais que ocasionam prejuízos à coletividade. Considerando os propósitos desta apostila, vamos determo-nos com maior ênfase nos conceitos e evolução dos Controles Externo e Interno na administração pública brasileira. Fundamentação Legal do Controle na Administração Pública.
aplicação das subvenções e renuncia de receitas. Cabe.º 4. financeira. arts 76 a 82. bens e valores públicos ou pelo quais a União responda. Controle Interno na Administração Pública O conjunto de procedimentos de controle praticados internamente em qualquer organização pode perfeitamente ser comparado com aqueles que exercemos em nossa vida pessoal. e que esta fiscalização deve ser prévia. destinados a assegurar a observância à legislação. exigindo-se. controles mais rigorosos e sofisticados. quanto a legalidade.320/64. economicidade. e pelo sistema de controle interno. em especial. assuma obrigação de natureza pecuniária. mas jamais tomar o seu lugar. na administração pública deve ser feito tudo o que a lei determina. legitimidade. mediante controle externo. II ± a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos: III ± o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços´ Pode-se constatar pelo texto da lei a grande preocupação com o aspecto legal e com a formalidade e abrangência do controle. quando determina que o poder Executivo exercerá todas as formas definidas no artigo 75. enquanto na iniciativa privada tudo pode ser feito desde que não caracterize descumprimento à lei. A sua função é fiscalizar. O decreto-Lei n. guarde.320/64 preconiza em seu artigo 75: ³O controle da execução orçamentária compreenderá: I ± a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa. Assim como uma dona de casa controla os gastos domésticos e cada cidadão mantém sob controle o saldo de sua conta bancária. sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle. compreendendo a execução orçamentário -financeira e o cumprimento das propostas de melhorias ao bem-estar da sociedade. no segundo caso. traduzidas nos programas de trabalho. o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. preconizou a necessidade de prestar contas de todos quanto sejam respons áveis por bens ou valores públicos. concomitante e subseqüente. Parágrafo Único: Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize. numa organização empresarial ou pública existe um conjunto de procedimentos voltados a garantir a obtenção de resultados e também. A Constituição Federal de 1988 reforça a necessidade do controle e define em seu artigo 70: ³A fiscalização contábil. neste ponto. será exercida pelo Congresso Nacional.º 200/67. arrecade. com desvio de finalidade na sua atuação.A lei n. neste caso. que institui a reforma administrativa do estado. detectar erros. orçamentária. ressalvando a existência dos controles internos e externos. avaliar. ou que em seu nome deste. gerencie ou administre dinheiro. lembrar a regra que diz que. . operacional e patrimonial da União e das Entidades da Administração Direta e Indireta.´ Refere-se ainda ao Controle a lei 4. Controle que substitui a Administração pratica abuso de poder. e falhas e responsabilizar a Administração.
sob pena de responsabilidade solidária. preventivamente.320/64 estabelece os fundamentos do controle interno. ³ Os Poderes Legislativo. confiabilidade integridade e oportunidade. financeiras. desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas´. ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade. A Constituição federal reforçou a idéia de forma clara. Parágrafo 2º . dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União. determina. ao cometimento de erros. A Lei n. o qual por sua abrangência e ampla divulgação. quanto à eficácia e eficiência. e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. sistema de controle interno com a finalidade de : I ± Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 74 . quando determina que o Poder Executivo exerça o controle sem prejuízo das atribuições de órgão criados especificamente para este fim. -se ³O Controle Interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas na empresa para salvaguardar seus ativos. a serem atingidos. partido político. bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 4Antercipar-se. administrativas e operacionais. suas exatidão. quando afirma que o controle Interno deverá ser exercido no âmbito de cada poder O Art. acabou tornando referência internacional. . aceita-se o conceito de Controle Interno como um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações com vista na proteção de seu patrimônio e na elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional.º 4.Dentre os vários conceitos existentes na literatura especializada. destacando-se entre os objetivos específicos. II ± comprovar a legalidade e avaliar os resultados.Os responsáveis pelo controle interno. III ± Exercer o controle das operações de crédito. bem como dos direitos e haveres da União.Qualquer cidadão. nas informações contábeis. da gestão orçamentária. Executivo e Judiciário manterão. desperdícios. financeira. através do controle de causas. abusos. instruções normativas. De modo geral. Fundamentação Legal do Controle Interno na Administração Pública. avais e garantias. Parágrafo 1º . de forma integrada. associação ou sindicato é parte legítima para na forma da lei. Objetivos do Controle Interno O objetivo geral do Controle Interno é assegurar que não ocorram erros potenciais. os seguintes: 4 Observar as normas legais. IV ± Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. estatutos e regimentos. a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis. práticas antieconomicas e fraudes. 4 Assegurar. destaca-se aquele enunciado pelo Comitê de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Públicos certificados.
uniformemente.4 Propiciar informações oportunas e confiáveis. operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta: ³ O Controle Externo. Já a primeira Constituição republicana. que recebem a designação de Ministros. de vitaliciedade. atividades. previu. 4 Permitir a implementação de programas. abrangendo a fiscalização contábil. Sua composição é análoga à dos Tribunais (órgãos do Poder Judiciário). sete. . com o auxílio do tribunal de Contas da União. Tribunal de Contas tem uma peculiar trajetória do Direito brasileiro. E. no prazo estabelecido na Constituição Federal ou Estadual e nas Leis Orgânicas Municipais. 4 Salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto a sua boa e regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo. sistemas e operações. explicitamente. que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo. por sua vez. A Lei 4. sobre os resultados e efeitos atingidos. 71. já os membros das Cortes estaduais serão.320/64 em seu artigo 81. anualmente. As demais foram. 73. idoneidade moral e reputação ilibada. mas previa a apresentação dos orçamentos à Câmara dos Deputados. impedimentos e vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (art. Além de estar sujeito ao controle externo. em seu art. prestará contas ao Poder Legislativo. eficiência e economicidade dos recursos. 73 e § 1º). econômicos. requer para investidura nestes -se cargos idade entre 35 e 65 anos de idade. inclusive. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos de acordo com o disposto no § 2º do art. normas e procedimentos do órgão/entidade. ampliando a competência fiscalizadora desta Corte e. A Constituição Imperial não tratava de tal Corte. o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário. financeiros ou de administração pública e que se tenha mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional exigente da espécie de conhecimentos referidos (art. inclusive de caráter administrativo/operacional. cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. gradativamente. disposição de notórios conhecimentos jurídicos ou contábeis. para que tenha maior grau de independência e efetividade em suas ações. Judiciário e do próprio Legislativo. financeira. define que o controle externo devera ser exercido pelo Poder Legislativo. a cargo do Congresso Nacional. de 1891. é um órgão composto por nove membros. orçamentária. projetos. gozam. que determina o exercício do Controle Externo pelo Poder Legislativo. será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União´ Tribunal de Contas Tribunal de Contas é um órgão autônomo. apesar de ser um tribunal. 73. a guarda e legal emprego do recurso público e o cumprimento da Lei do Orçamento. expressamente. antes de serem prestadas ao Congresso". visando a eficácia. § 3º). fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo. Controle Externo na Administração Pública O Controle Externo deve ser exercido em uma instância que esteja fora do âmbito do ente fiscalizado. atribuíram-lhe a qualidade de auxiliar. a criação de um Tribunal de Contas para "liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade. planos. 4 Assegurar aderência às diretrizes. São atribuídos aos titulares destes cargos as mesmas prerrogativas. O Artigo 82 da mesma Lei determina a periodicidade com que a fiscalização efetuada pelo controle externo deverá ser efetivada: ³O poder Executivo. A Constituição Federal acatou esse dispositivo. terá por objetivo verificar a probidade da Administração.
Compete-lhe. Autoriza. relatar ao Poder competente acerca de irregularidades ou abusos apurados. típica dessa Corte. Contratos. do contrário tudo não passará de me exercício de ro formalidades vazias de resultados práticos" Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará . o TCM emite pareceres prévios sobre as contas das Prefeituras e julga as contas das Câmaras e demais Entidades Municipais. Não se deve furtar-se à menção de que o dispositivo constitui nítida dissonância à regra não-vinculativa. constante do art. como já se afirmou. atribuiu certas prerrogativas que visam. que é de competência do Congresso Nacional. não a imediata conversão em título executivo. terão eficácia de título executivo. In verbis: "Ora. inspecionar. auditar e julgar as contas das Prefeituras Municipais. finalmente. irrefutavelmente. segundo José Afonso da Silva. após análise. julgar contas dos administrados e demais responsáveis por dinheiros. realizar. financeira e orçamentária. financeira e orçamentária . inclui-se o nome no CADIN (Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais) e. seus balancetes. balanços e documentos relativos à gestão de dinheiros. pois. a legalidade de atos de admissão de pessoal. pode acompanhar ou não o posicionamento do Poder Legislativo. se este não tomar as medidas neces sárias no prazo de 90 dias. VII. fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União. a execução de ato impugnado. entretanto. O Constituinte. Homologa-se a possibilidade de postular a dívida em juízo. quando este está sufocado pelo autoritarismo ou pela perda de atribuições básicas. No exercício de suas atividades. apreciar. . 71: emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. 34. comunicando a decisão ao Congresso Nacional e. inspeções e auditorias de natureza contábil. bens e valores públicos da Administração direta e indireta. por iniciativa própria. O posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades que importem em multa ou débito tem se adstrito ao seu peculiar traço. suas decisões não têm força judicante (7). § 2º. prevê que as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa. a qualquer título. consoante o art. a saber: segundo o art. direta e indireta. para fins de registro. 71. extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. só tem eficácia de princípio do Estado democrático enquanto as demais instituições de apuração dessas contas gozarem de autonomia e prestígio para o cumprimento dessa elevada missão. Créditos Adicionais. aplicar as sanções previstas em lei aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Leis de Diretrizes Orçamentárias Planos Plurianuais. ainda. Já o § 3º do mesmo artigo. analisar. detecta-se a irregularidade. se não atendido. "d". fiscalizar contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe. o cadastro de Orçamentos Anuais. o princípio da prestação de contas da administração pública. No caso do parecer prévio. sustar. assinar prazo para que órgão ou entidade em que foi verificada ilegalidade adote as providências cabíveis. a Corte de Contas sofre as conseqüências em grau mais profundo. à presteza do exercício da Corte e ao caráter injuntivo das decisões acerca de débito ou multa. prestar informações de ordem contábil. primeiramente. Examina recursos e autoriza.TCM Compete ao TCM apreciar. bens e valores públicos. o registro dos atos de nomeação. pensões e aposentadorias de funcionários públicos dos Municípios. em seguida. o Tribunal de Contas poderá decidir a respeito da sustação de contrato. Atos de fixação e atualização de remuneração dos agentes políticos e servidores municipais. autoriza-se a cobrança judicial da dívida. Câmaras Municipais e demais Entidades criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal. inclusive contas daqueles que derem causa a perda.
consultas e orientação. poupança e aplicação financeiras. realizando-os tanto na sede do Tribunal. com atribuições específicas de assessoria com um programa permanente de seminários. Além do franco acesso dos interessados aos diferentes setores do TCM para informações. Fica mantida a obrigatoriedade de remessa em meio documental dos seguintes: 1 ± Balancetes Quadrimestrais 2 ± Demonstrativos analíticos da receita 3 ± Demonstrativos da Despesa por Grupo de despesa 4 ± Termo de Conferencia de Caixa e Banco. 3. se houver. 2 ± Cópia da ata da sessão de votação da LOA na Câmara Municipal 3 ± Resumo Geral da Receita 4 ± Resumo Geral da Despesa As prestações de contas serão remetidas 30(trinta) dias após o encerramento do quadrimestre. de modo a facilitar a participação dos servidores lotados em locais mais distantes. Os órgãos da Administração Direta. O Balanço Geral será encaminhado até 31 de março do ano subseqüente ao exercício encerrado acompanhado dos seguintes documentos: 1 ± Anexos 1. os Órgãos da administração municipal e seus representantes também dispõem do Departamento de Apoio aos Municípios. 7. bem como as conciliações bancárias. A Lei Orçamentária Anual será encaminhada no prazo de 30(trinta) dias após sua assinatura. 8 a 17 da Lei 4. reuniões. bem como dos processos licitatório s digitalizados na integra. 6. Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal remeterão ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. O TCM promove eventos na área de informática e disponibiliza para as Prefeituras e Câmaras programas específicos a fim de facilitar e agilizar prestações de contas e elaboração de folhas de pagamento. cursos e treinamento em todas as áreas da administração municipal. por meio magnético. acompanhada de : 1 ± Comprovação de que o projeto de lei foi encaminhado pelo Prefeito para apreciação do Poder Legislativo até o prazo legal. Prestação de Contas Instrução Normativa n. os dados e informações referente à Lei do Orçamento Anual (LOA).O TCM atua permanentemente orientando e assessorando os agentes políticos e servidores municipais. 2.320/64 2 ± Relação de Inscrição em Restos a Pagar por órgão e Poder 3 ± Relação de Inscrição em Dívida Ativa . 4.º 01/2009. 5. como nos municípios do Estado. objetivando o aperfeiçoamento técnico-profissional e a conseqüente melhoria da qualidade dos Servidores Públicos Municipais. acompanhadas das folhas de pagamentos mensai . na forma e prazo estabelecidos nesta Instrução Normativa. aos Balancetes Quadrimestrais e Balanço Geral. acompanhados de seus respectivos extratos das contas correntes. em Belém.
Conselho Municipal de Saúde. e da Assistência Social. -Pagina 10- . e Ações de Saúde. comissionados e temporários do exercício. destacando servidores efetivos. 6 ± Quadro Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Contribuições patronais. 7 ± Cópia do parecer do conselho do FUNDEB.4 ± Inventário de Bens Móveis e Imóveis 5 ± Demonstrativo da Aplicação dos recursos correspondente à manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). FUNDEB.
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