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Timestamp: 2020-04-06 13:36:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5']

Identificando as regras de aposentadoria dos Servidores Públicos na Reforma da Previdência: comentários ao texto da EC n° 103/2019
A recente promulgação da Emenda Constitucional-EC nº 103/2019 tem demandado dos juristas e servidores que tratam diretamente com os regimes próprios de previdência a tarefa de interpretar a complexa redação do texto aprovado.
Ademais, a compreensão da Reforma da Previdência não pode descurar do fato de que nem todos os entes federativos já foram atingidos pela completude das novas regras.
Neste artigo o objetivo é identificar o conjunto de regras da EC nº 103/2019 relacionadas aos benefícios de aposentadorias de servidores públicos titulares de cargos efetivos, com o objetivo de facilitar a interpretação e aplicação. Portanto há um recorte nesse estudo – regras de aposentadorias -, que podem ser classificadas como:
(1) regras de direito adquirido;
(2) regras de transição;
(3) disposições transitórias;
(4) regras para Estados, Distrito Federal e Municípios.
As regras de proteção de direito adquirido encontram-se no artigo 3º da EC nº 103/2019 e se dirigem ao servidor público federal, titular de cargo efetivo. Isso significa que referidos agentes públicos, que tiverem cumprido os requisitos para aposentadoria até o dia 13/11/2019, data da vigência da emenda, têm assegurada a concessão do benefício. No caso dos demais entes da federação, necessário observar a proteção do direito adquirido em suas respectivas normas, quando adequarem sua legislação interna.
As regras de transição visam resguardar o direito expectado, ou seja, trata-se de uma proteção do Poder Público, destinada a servidores que já cumpriram uma parcela razoável dos requisitos para concessão da aposentadoria, ou que estavam muito próximos de cumpri-las[2]. Dessa forma, para o estudo das regras de transição dos servidores federais, recomenda-se a leitura dos artigos 4º, 5º, 20 e 21 da EC nº 103/2019. O artigo 4º trata de regras para servidores federais em geral e professores federais; o artigo 5º trata do policial do Distrito Federal, os policiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal, os policiais federais, rodoviários federais e ferroviários federais, além do agente federal penitenciário ou socioeducativo. O artigo 20 disciplina outra possibilidade de regras de transição para servidores federais em geral e professores. Por fim, destaca-se o artigo 21, que regulamenta regra de transição para servidor público federal cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associações desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. No caso dos demais entes da federação, necessário observar a forma como serão disciplinadas as respectivas regras de transição, quando adequarem sua legislação interna[3].
As disposições transitórias, previstas no artigo 10 da EC nº 103/2019, são dirigidas aos servidores públicos federais e visam evitar a anomia jurídica. Tal normatividade é decorrente da desconstitucionalização de requisitos de aposentadorias. Não é outra a razão da redação do artigo em comento: “Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo”. Portanto, tais regras vão vigorar até a edição de futura lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União. O artigo 10 não é aplicável aos demais entes federados, sendo necessária a adequação da legislação interna, conforme se depreende do artigo 10, § 7º da EC nº 103/2019.
Aliás, quanto aos servidores dos demais entes políticos, ou seja, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, continuam vigorando as normas anteriores, até a referida adequação da legislação interna. Interessante observar que nessas situações a opção do constituinte reformador foi distinta daquela escolhida pela União, para evitar anomia jurídica. No caso, optou-se pela aplicação da legislação anterior à EC nº 103/2019, até o ente federado promover sua própria Reforma da Previdência, adequando, portanto, a disciplina normativa local.
Nesse aspecto, recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos da EC nº 103/2019:
art. 4º, § 9º;
art. 5, § 2º (nesse caso aplicável apenas aos Estados);
art. 10, § 7º;
art. 20, § 4º;
art. 21, § 3º;
art. 22, parágrafo único (aplicável aos servidores portadores de deficiência, em que pese a ausência de regra de transição, ou seja, enquanto não alterada a legislação interna, permanece aplicável a legislação anterior à vigência da EC nº 103/2019);
O objetivo deste sucinto trabalho era tão-somente facilitar a identificação das normas previstas na EC nº 103/2019, levando em conta os propósitos do constituinte. A disposição das regras na EC nº 103/2019 por vezes não facilita a interpretação, sendo pertinente a sua sistematização.
Recomenda-se a obra seminal de Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, que desenvolve com profundidade a proteção dos direitos previdenciários expectados (CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Direitos previdenciários expectados: a segurança na relação jurídica previdenciária dos servidores públicos. Curitiba: Juruá, 2012). ↑
Ressaltando-se que no caso do artigo 5º, a EC nº 103/2019 tratou do Distrito Federal. ↑
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Pelo que entendi, o funcionário público de uma Prefeitura, que tem regime próprio (RPPS) e, quando da adequação de sua legislação interna, estender o período de transição; por exemplo: o funcionário que faltar um dos requisitos para ter direito a integralidade e PARIDADE, está regra valerá, independente da PEC da reforma da previdência. Ou seja, vale o que está previsto na legislação interna do ente federado. continuar lendo