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Timestamp: 2018-12-11 12:34:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21']

﻿ LEGISLAÇÃO AMBIENTAL | Doré Engenharia
DIREITO AMBIENTALA legislação brasileira é vasta no que tange ao direito ambiental. A Constituição Federal promulgada em 1988 inovou dedicando um capítulo especial á matéria de direito ambiental, introduzindo o conceito de que todos tem direito a um ambiente de vida sadia.
O impulso para a conscientização da necessidade da preservação do meio ambiente como condição indispensável à garantia da sadia qualidade de vida se deu com a ECO 92 (Conferência Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento).
Os problemas ambientais tornaram-se um assunto universal e o direito ambiental representado na legislação vem como resposta ao desafio incontrolável de proteger legalmente o meio ambiente para a proteção de gerações futuras.
Contudo, não podemos deixar de salientar que o meio ambiente esta diretamente ligado ao desenvolvimento, onde as questões como atividade econômica, produção das riquezas e geração de empregos, não devem ser vislumbrados como vilãos sendo necessário conciliar os interesses em conflito e, apesar de não ser tarefa fácil é o grande desafio que chamamos de DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
A Doré Engenharia é uma empresa de Engenharia Sanitária e Ambiental , preocupada com o desenvolvimento sustentável se mantendo em sintonia com os temas atuais em matéria ambiental, disponibilizando profissionais especializados nos departamentos de Engenharia Civil (sanitarista e gestão ambiental), Engenharia Química e Departamento Jurídico assessorando nas mais diversas demandas judiciais.
O presente guia de legislação ambiental é tão somente uma orientação visando facilitar pesquisas de pessoas interessadas nas questões ambientais. É certo que aqui não esgotaremos a vasta gama de leis ambientais, mas é um ponto de partida para conhecer e entender alguns pontos fundamentais do direito ambiental.
LEIS FEDERAIS – DE CARÁTER GERAL
Artigo 225 e seguintes - Dispõe sobre o meio ambiente.
Lei Federal - 7.804/89
Altera a redação de alguns dispositivos das Leis 6.803/80 e 6.938/81. Altera, na Lei 6.938/81, o artigo 1º; o inciso V, do artigo 3º; os incisos I a VI, do artigo 6º; o artigo 7º e seus parágrafos; o inciso II, do artigo 8º; os incisos VI, X, XI e XII, do artigo 9º; o artigo 10 e seu parágrafo 4º; o artigo 15 e seus parágrafos; o artigo 17 e seus incisos I e II; revoga o artigo 16 e inclui o artigo 19. Substitui, na Lei 6.803/81 e na Lei 6.938/81, a sigla
SEMA por IBAMA.
Lei Federal - 9.795/99
Lei Federal - 10.257/01
Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana – Estatuto da Cidade. O aspecto mais relevante introduzido por esta lei é o instituto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que visa contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Decreto Federal - 93.413/86
Promulga a Convenção 148 da OIT, referente à proteção dos trabalhadores contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e à vibração no local de trabalho.
Decreto Federal - 99.274/90
Regulamenta as Leis Federais nºs 6.902/81 e 6.938/81, instituindo a estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e apresentação de EIA/RIMA, quando necessário. Em sua 2ª parte, institui os procedimentos para implantação das Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental (APA’s).
Decreto Federal - 750/93
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou os estágios de regeneração da Mata Atlântica.
Resolução - 01/86 - CONAMA
Institui e regulamenta o EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Estabelece, no art. 2º, as atividades que são obrigadas a apresentar perante ao órgão ambiental competente, os devidos EIA/RIMA.
Resolução - 237/97 - CONAMA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Efetiva a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução - 273/00 - CONAMA
Estabelece que a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Lei Federal - 6.803/80
Estabelece que as zonas destinadas às instalações de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano (ZEI, ZUPI e ZUD), aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais com proteção ambiental.
Decreto-Lei - 1.413/75
As indústrias instaladas ou a se instalarem em território nacional são obrigadas a promover as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente.
Resolução 335/2003
Resolução - 06/88 - CONAMA
Determina que as indústrias enquadradas no artigo 2º apresentem ao órgão de controle ambiental estadual inventário de seus resíduos, contendo informações referentes à geração, característica e destino final dos mesmos (cf.Anexo I, desta resolução). Nestes termos, impõe às entidades públicas e/ou privadas, quando possuírem estoque de agrotóxicos ou materiais e/ou equipamentos contaminados com PCB’s, a entrega de inventário destes estoques ao órgão de controle ambiental estadual (cf. arts. 3º e 4º, desta resolução).
Resolução - 05/93 - CONAMA
Dispõe sobre os procedimentos mínimos para o gerenciamento de resíduos sólidos ou lixo, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente.
Resolução - 23/96 - CONAMA
Regulamenta a importação e exportação de resíduos industriais (proíbe a importação de resíduos da Classe I) – (alterada pela Resolução CONAMA 235/98). Define resíduos perigosos Classe I, resíduos não-inertes Classe II e resíduos inertes Classe III.
Resolução - 235/98 e 244/98 - CONAMA
Ambas alteram o Anexo 10, da Res. CONAMA 23/96, que dispõe sobre resíduos perigosos Classe I, de importação proibida.
LEIS DE CARÁTER PROCESSUAL
Lei Federal - 4.717/65
Regula a Ação Popular. Instrumento consagrado na Constituição Federal, legitima qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de entidade que o Estado participe.
Lei Federal - 7.347/85
LEIS DE RECURSOS HÍDRICOS
Lei Federal - 9.433/97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem por escopo a utilização racional e integrada dos Recursos Hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos integrado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, dentre outros, responsáveis pelo estabelecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Lei Federal - 9.984/00
Decreto Federal - 24.643/34
Institui o Código de Águas, estabelecendo definições e regras gerais sobre o uso da água no território nacional.
Decreto Federal - 79.367/77
Dispõe sobre o padrão de potabilidade da água.
Resolução - 20/86 - CONAMA
Dispõe sobre a classificação das águas doces, salobras e salinas, visando assegurar seus usos preponderantes, bem como sobre limites e condições de lançamento para efluentes líquidos.
Resolução - 16/01 - Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Resolução-05/89-CONAMA
Institui o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR), como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar das populações e melhoria da qualidade de vida, com objetivo de permitir o desenvolvimento econômico do país de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica. Define classificação de uso de áreas em: Classe I – Áreas de preservação (qualidade do ar o mais próximo possível do verificado sem a intervenção humana); Classe II – Limitada pelo padrão secundário de qualidade do ar; Classe III – qualidade do ar limitada pelo padrão primário.
Resolução - 03/90 - CONAMA
Estabelece padrões de qualidade do ar para controle de poluentes atmosféricos. Define as classes de qualidade do ar, bem como as quantidades máximas permitidas em cada uma.
Resolução - 08/90 - CONAMA
Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar, a nível nacional, para processo de combustão externa em fontes novas fixas de poluição.
Resolução - 08/93 - CONAMA
Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados novos, nacionais e importados.
Resolução - 18/96 - CONAMA
Dispõe sobre a instituição do PROCONVE – Programa de Controle da Poluição do ar por veículos automotores.
Resolução - 251/99 - CONAMA
Dispõe sobre limites máximos de emissão de veículos automotores do ciclo Diesel.
Resolução - 01/90 - CONAMA
Dispõe sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais e residenciais.
Resolução - 02/90 - CONAMA
Resolução - 01/93 - CONAMA
Estabelece limites máximos de ruído com veículos em aceleração e na condição parado, para os veículos automotores nacionais e importados, exceto motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados.
Resolução - 02/93 - CONAMA
Estabelece limites máximos de ruído com veículos em aceleração e na condição parado, para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados, nacionais ou importados.
Resolução do CONANA 335/03
Resolução da SEMA 19/04
Regulamento os processos de licenciamento ambiental para cemitérios
LEGISLAÇÃO ESTADUAL – TEMAS DIVERSOS
Lei Estadual 3806/2002
Lei Estadual 13.164/01
Dispõe sobre a Zona Costeira do Estado e adota outras providências.
Decreto Estadual Nº 4646 - 31/08/2001
Lei Estadual 13.039 de 11 de janeiro de 2001
Dispõe que é de responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas de distribuição de medicamentos, dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos.
Lei Estadual 12.945 de 05 de setembro de 2000
Institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Lei Estadual 12.726 de 26 de novembro de 1999
Lei Estadual 12.493 de 22 de janeiro de 1999
"Lei de Resíduos Sólidos" - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Lei nº 11.067, de 17 de fevereiro de 1995
Proíbe, no Estado do Paraná, a utilização, perseguição, destruição, caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades proibidas, conforme especifica (Lista a fauna ameaçada de extinção no Estado do Paraná).
Lei Estadual 10.233, de 28 de dezembro de 1992
Dispõe sobre a cobrança da Taxa Ambiental.
Lei nº 9.905, de 27 de janeiro de 1992
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA, na Serra Geral, conhecida como Serra da Esperança, no Estado do Paraná e adota outras providências.
Lei nº 9.571, de 7 de março de 1991
Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio com outros Estados para preservação da Mata Atlântica - Serra do Mar.
Lei nº 9.439, de 16 de novembro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Guarapuava, no local denominado Serra da Esperança, um Parque Florestal.
Lei nº 8.946, de 5 de abril de 1989
Proíbe, no Estado do Paraná, a caça e pesca predatórias e adota outras providências.
Lei Estadual 7.978, de 30 de novembro de 1984
Lei nº 7.957, de 21 de novembro de 1984
Declara ave-símbolo do Paraná a gralha-azul e dá outras providências.
Lei nº 7.919, de 22 de outubro de 1984
Considera Área de Especial Interesse Turístico a área que especifica, situada nos Municípios de Campina Grande do Sul, Antonina, Morretes, São José dos Pinhais, Piraquara e Quatro Barras (AEIT do Marumbi).
Lei Estadual 7694 de 05/01/83
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Estadual 7389/80, referente a sanções estabelecidas pela legislação.
Lei Estadual 7389 de 12/11/80
Considera áreas e locais de interesse turístico, para fins do disposto na
Lei Federal 6513/77, as áreas e localidades situadas nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Paranaguá, as quais específica - Lei de Uso do Solo.
Lei Estadual 7.109 de 17 de janeiro de 1979
Institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente.
Decreto Nº 2806/04
Decreto nº 4.154, de 7 de março de 2002
Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.
Decreto Estadual 5.361 de 26 de fevereiro de 2002
Regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.
Decreto Estadual 5.304 de 05 de fevereiro de 2002
Institui o Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira e designa seus integrantes.
Decreto Estadual 4.647 de 31 de agosto de 2001
Aprova o regulamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Decreto Estadual 4.646 de 31 de agosto de 2001
Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
Decreto Estadual 4.447, de 12 de julho de 2001
Decreto Estadual 4.320 de 28 de junho de 2001
Nomeia os Membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Decreto nº 3.834, de 5 de junho de 2001
Decreto Estadual 3.240 de 08 de dezembro de 2000
Aprova o Regulamento do FEMA.
Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000
Decreto Estadual 2.317 de 17 de julho de 2000
Regulamenta a competência da Secretaria de Estado do meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Decreto Estadual 2.316 de 17 de julho de 2000
Regulamenta a participação de Organizações Civis de Recursos Hídricos no Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Decreto Estadual 2.315 de 17 de julho de 2000
Regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas.
Decreto Estadual 2.314 de 17 de julho de 2000
Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (regulamenta a Lei de Crimes Ambientais).
Decreto nº 3.109, de 30 de junho de 1999
Decreto nº 1.006, de 26 de junho de 1999
Altera o Decreto nº 951, que institui o Programa "Rede da Biodiversidade".
Decreto nº 952, de 17 de junho de 1999
Institui a Unidade de Gerenciamento do Programa "Rede da Biodiversidade".
Decreto nº 951, de 17 de junho de 1999
Institui o Programa "Rede da Biodiversidade", tendo como objetivos a proteção e a recuperação da biodiversidade no Estado do Paraná.
Decreto nº 387, de 2 de março de 1999
Institui o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente - SISLEG, no Estado do Paraná.
Decreto nº 3.026, de 13 de abril de 1999
Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Decreto nº 2.956, de 3 de fevereiro de 1999
Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (V PSRM).
Decreto nº 2.929, de 11 de janeiro de 1999
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1993, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986.
Decreto nº 2.869, de 9 de dezembro de 1998
Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
Decreto nº 2.854, de 2 de dezembro de 1998
Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.
Decreto nº 2.840, de 10 de novembro de 1998
Decreto nº 2.586, de 12 de maio de 1998
Promulga o Acordo sobre Cooperação em Matéria Ambiental, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996.
Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, da competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Decreto nº 1.940, de 3 de junho de 1996
Institui o Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória - SERFLOR.
Decreto nº 1.696, de 13 de novembro de 1995
Institui no Âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Programa Nacional da
Diversidade Biológica e dá outras providências.
Decreto nº1.298, de 27 de outubro de 1994
Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 15 (exploração de florestas primitivas da bacia amazônica), 19, 20 e 21 (reposição florestal) da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994
Institui a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no Estado do Paraná.
Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994
Aprova o texto da Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Decreto Estadual 2.419, de 25 de junho de 1993
Decreta a incumbência da execução da Lei 7.802/89 e seu Decreto no âmbito estadual.
Decreto Estadual 2.320, de 20 de maio de 1993
Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993
Decreto nº 99.556, de 1 de outubro de 1990
Decreto nº 98.914, de 31 de janeiro de 1990
Dispõe sobre as Reservas Extrativistas, e dá outras providências.
Decreto nº 97.635, de 10 de abril de 1989
Decreto nº 97.633, de 10 de abril de 1989
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências.
Decreto nº 97.628, de 10 de abril de 1989
Regulamenta o artigo 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, e dá outras providências.
Decreto Estadual 857 de 18 de julho de 1979
Regulamenta a Lei Estadual 7.109 de 17 de janeiro de 1979 que institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente.
Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978
Decreto nº 63.234, de 12 de setembro de 1968
Decreto nº 50.813, de 20 de junho de 1961
Declara protetoras, de conformidade com o art. 11 e seu parágrafo único, do
Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (instituía o Código Florestal Brasileiro), as florestas que indica.
Decreto nº 974, de 9 de dezembro de 1991
Regulamenta a Lei Complementara nº 59, de 1 de outubro de 1991, que dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS aos municípios com mananciais de abastecimento e com unidades de conservação ambiental (Regulamento do ICMS Ecológico).
Decreto nº 6.103, de 22 de novembro de 1989
Proíbe a pesca no período de piracema.