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Timestamp: 2020-01-21 14:47:48+00:00
Document Index: 131381105

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 73', 'Artigo 39', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 53', 'Artigo 45', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 58', 'artigo\n210', 'Artigo 15', 'Artigo 32', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 34', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 53', 'artigo 44']

Debates Parlamentares - Diário 049, p. 4 (2014-12-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 049 2014-12-17 Página 4
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b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do menor; c) ……………………………………………………………………....
2- ……………………………………………………………………………..
3- ……………………………………………………………………………..
4- ……………………………………………………………………………..
5- ……………………………………………………………………………..
6- ……………………………………………………………………………..
Artigo 14.º […]
1- …………………………………………………………………………..… 2- ……………………………………………………………………………..
3- …………………………………………………………………………....: 4- O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor quando tiver idade superior a 16 anos.
Artigo 16.º […]
1- ……………………………………………………………………………..
3- …………………………………………………………………………....:
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164 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 DECRETO N.º 293/XII Procede à
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165 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 d) O Código do Imposto Municipal so
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166 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 q) O Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26
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167 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 73.º […] 1 - ……………………
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168 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 39.º […] 1 - ……………………
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169 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 9 - ………………………………...…………………………………………
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170 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - ……………………………………………………………………………:
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171 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 SECÇÃO IV Código do Imposto Municip
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172 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Localização e operacionalidade rela
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173 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Inexistência de ruas pavimentadas I
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174 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - Pelo pedido de segunda avaliaçã
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175 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 9 - …………………………………………………………………………...
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176 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Mais de 1 250 1,00 4,70 740,55 5
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177 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (
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178 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 8.º […] 1 - É aplicáv
179 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 10.º […] ………………………………
180 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 53.º […] 1 - Os automó
181 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 6 - Para os efeitos previstos no n.
182 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Petróleo 2,453658 Gasóleo (abrange
183 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - É aplicável à liquidação, cobra
184 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 m) …………………………………………………………………….; n)
185 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 45.º […] 1 - Ficam ise
186 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - ……………………………………………………………………………..
187 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - A redução de taxa prevista no n
188 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Quando, em resultado da execução
189 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 59.º-A Medidas de apoio ao t
190 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 59.º-B Despesas com sistemas
191 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 59.º-C Despesas com frotas d
192 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - Ficam isentas de imposto munici
193 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - O pedido a que se refere o núme
194 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 10 - Na situação abrangida pelo n.º
195 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 CAPÍTULO III Outras alterações legi
196 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 7 - O contribuinte que não use a fa
197 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 12.º Alteração à Lei n.º 63/
198 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 18.º […] 1 - ……………………
199 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 7 - A margem bruta a que se refere
200 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 10 - (Anterior n.º 4). 11 - (Ant
201 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 15.º Aditamento ao Decreto-L
202 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 58.º […] 1 - As entid
203 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) 70 % do valor da TGR definida no
204 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - O n.º 3 não é aplicável aos res
205 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 10 - A taxa de gestão de resíduos a
206 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 11 - As entidades responsáveis pelo
207 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Em que: a = fator de aumento progre
208 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Às despesas com o financiamento
209 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 20 - O disposto no n.º 1 do artigo
210 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - Quando estiver feita a delimita
211 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 a) (Revogada); b) Em 25 % no que re
212 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 8 - A componente E é agravada em 20
213 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - O valor de base da componente U
214 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 15.º […] A APA, I.P.,
215 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - ……………………………………………………………………………..
216 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 32.º […] 1 - ………………………
217 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - ……………………………………………………………………………..
218 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 c) Nos casos de sistemas verticalme
219 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) …………………………………………………………………...; c)
220 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 21.º Aditamento ao Decreto-L
221 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 6.º Relatório anual O
222 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 1.º […] 1 - ………………………
223 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 CAPÍTULO IV Incentivo fiscal ao aba
224 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - O pedido do incentivo consagrad
225 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 26.º Fiscalização A fi
226 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 29.º Regiões autónomas
227 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2- Para efeitos do disposto no pres
228 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 34.º Facto gerador Con
229 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Sejam expedidos ou transportados
230 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 40.º Liquidação e pagamento<
231 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 43.º Obrigação de comunicaçã
232 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 46.º Contraordenações
233 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 47.º Não dedutibilidade <
234 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 CAPÍTULO VI Disposições complementa
235 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Valores de base no Decreto-Lei n.º
236 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 53.º Norma revogatória
237 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - O disposto no artigo 44.º-B do