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Timestamp: 2017-12-16 04:22:37+00:00
Document Index: 43177059

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 159', 'artigo 72', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

XII CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL - PDF
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Renato Camarinho de Abreu
1 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA XII CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL A Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio dos Processos n os E-09/7728/1702/2010 e E-09/000255/1200/2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na classe inicial da carreira de Delegado de Polícia (3ª Classe) do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica A execução da Primeira Fase caberá à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos do contido no Processo E-09/4520/1702/2012, e a Segunda Fase, à Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra - ACADEPOL As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como demais orientações, estarão disponíveis a todos os candidatos, no endereço eletrônico ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (21) , das 9 horas às 17 horas, além das publicações oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas a candidatos portadores de deficiência, observada a compatibilidade entre esta e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas, bem como quanto ao horário e local da aplicação das provas e exames O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3º da Lei Estadual nº 2.482/1995, transcrito no Anexo II deste Edital O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e encaminhar, até o último dia de inscrição, laudo médico original que 1
2 comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência, pessoalmente na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ (endereço da Acadepol), no horário das 10 horas às 16 horas ou via correio, por SEDEX para: CONCURSO DELEGADO POLÍCIA CIVIL / RJ FUNCAB Caixa Postal nº CEP: Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico ou via fax (21) , especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto Em caso de atestado médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico A não apresentação de qualquer dos documentos, especificados neste Edital, implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital Os candidatos portadores de deficiência aprovados nas Provas de Conhecimentos (Objetiva Preliminar, Discursivas Específicas e Orais) serão submetidos à perícia médica, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, para fins de verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, em face da realização do Curso de Formação Profissional CFP, 2ª Fase do Concurso, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, em caso de incompatibilidade Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo será eliminado do Concurso As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação O candidato às vagas reservadas para portadores de deficiência física que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para portadores de deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica. 2
3 1.6. Ficam, ainda, reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes Aqueles que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no Concurso, excluídas aquelas objeto da reserva Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do Concurso, caso não opte pela reserva de vagas Detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do Concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no Concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação específica O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou índio, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem da lista específica de classificação A divulgação do resultado final da primeira fase do Concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 3 (três) listas, contendo, a primeira, a relação de todos os candidatos, com ou sem reserva de vagas, a segunda, a relação específica dos portadores de deficiência e a terceira, a relação específica dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público será de acordo com a classificação geral no Concurso, sendo que a cada fração de 05 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas a negros e índios Integram o presente Edital os seguintes Anexos: 3
4 Anexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar, das Provas Discursivas Específicas e das Provas Orais; Anexo II - Critério Definidor de Pessoa Portadora de Deficiência; Anexo III Quadro de Pontuação de Títulos. 2. DO CARGO 2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente, na Lei Estadual nº 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário. 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas e Exames do Concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações; b) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº , de 18/04/1972; c) ter a idade mínima de 18 anos completos; d) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos; e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino; f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal; g) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa; h) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo; i) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida; j) possuir, até a data da posse, diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau no referido curso, e nesse caso, acompanhado de documento comprobatório de estar sendo providenciado o registro do diploma, na forma da lei; k) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; 4
5 l) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público; m) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual nº 4.932, de 20/12/2006; n) ter a deficiência considerada, mediante perícia médica, compatível com as atribuições do cargo A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea c (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas ou Exames A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração. 4. DAS FASES DO CONCURSO 4.1. O Concurso será composto de duas Fases distintas, a saber: A Primeira Fase será dividida em cinco etapas sucessivas: a) 1ª Etapa Prova Objetiva Preliminar, de caráter eliminatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha; b) 2ª Etapa Provas Discursivas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório, sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões discursivas; c) 3ª Etapa Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, com arguição de questões sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I); d) 4ª Etapa Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório; e) 5ª Etapa Prova de Capacidade Física e Exame Médico, ambos de caráter eliminatório A Segunda Fase consistirá em três etapas, que ocorrerão concomitantemente: 5
6 a) 1ª Etapa Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito; b) 2ª Etapa Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, que poderá se estender até a homologação final do Concurso; c) 3ª Etapa Prova de Títulos, de caráter classificatório Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase e matriculados no Curso de Formação Profissional (CFP) serão submetidos à Prova de Investigação Social Os candidatos APROVADOS na Segunda Fase (CFP) serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional. 5. DA COMISSÃO DO CONCURSO 5.1. A Comissão do Concurso será presidida pela Chefe da Polícia Civil, nos termos da Resolução SESEG nº 119, de 11/03/ Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando a atender a necessidade do quorum Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata À Comissão do Concurso compete: a) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras das Provas de Conhecimentos da 1ª Fase, da Prova de Investigação Social e de Títulos, a ser feita pela Presidente da Comissão; b) verificar os requisitos pessoais do candidato; c) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas à matéria das Provas de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, do Exame Psicotécnico, do Exame Médico, da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos; d) divulgar os resultados das provas; e) elaborar a lista de classificação dos candidatos aprovados e classificados na Primeira Fase, na Segunda Fase e Final dos candidatos, providenciando as respectivas publicações; f) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas; g) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital; h) proceder na forma do 1º do art.18 da Lei nº 3.586/2001, com a nova redação dada pela Lei nº 4.375/
7 6. DAS BANCAS EXAMINADORAS 6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas e Exames da 1ª Fase, para a Prova de Investigação Social e para a Prova de Títulos, as quais serão integradas por membros titulares e suplentes As Bancas Examinadoras das Provas de Conhecimentos (Objetiva Preliminar, Discursivas Específicas e Orais), da Prova de Investigação Social e da Avaliação de Títulos serão indicadas pela Presidente da Comissão do Concurso e aprovadas pela Comissão do Concurso; as demais Bancas Examinadoras da 1ª Fase (Exame Psicotécnico, Prova de Capacidade Física e Exame Médico) serão indicadas pela FUNCAB, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso Cada Banca Examinadora das Provas de Conhecimentos será composta por 01 (um) membro Presidente e 02 (dois) membros auxiliares, sendo obrigatória a presença de 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, em pelo menos uma das Bancas Para cada Banca Examinadora serão designados 02 (dois) suplentes, visando à substituição em virtude de eventuais impedimentos dos respectivos membros À Seção do Estado do Rio de Janeiro da OAB caberá a indicação de 01 (um) examinador titular e 01 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados A composição das Bancas Examinadoras das provas escritas e orais será divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Prova Objetiva Preliminar, no DOERJ, Parte I O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FUNCAB Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer: a) pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado à preparação de candidatos para Concursos Públicos na área deste certame; b) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior; c) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame. 7. DAS INSCRIÇÕES 7.1. As inscrições para o Concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 10:00 h do dia 28/08/2012 até às 23:59 h do dia 27/09/2012, sendo o dia 28/09/2012 o último dia para o pagamento do boleto bancário. 7
8 As inscrições serão efetuadas pelo site ou através do Posto de Inscrição localizado no seguinte endereço: ACADEPOL Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ O valor da inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo pagamento deverá ser feito em espécie ou por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste Capítulo. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do Concurso, por conveniência da Administração É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FUNCAB como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificarse de que preenche todos os requisitos exigidos O candidato informará no Requerimento de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realização de cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do DF, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997) A inscrição no Concurso Público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do Concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese do subitem As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea. 8
9 7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do Concurso Estará isento do pagamento do valor da inscrição, na forma do disposto no artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço eletrônico no qual indicará o Número de Identificação Social NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, e firmará declaração de que pertence a família de baixa renda Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico O pedido de isenção poderá ser efetuada no período de 28/08/12 a 06/09/ A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico na data provável de 18/09/ O interessado, que tiver seu pedido de isenção indeferido, terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição dentro do prazo estabelecido para inscrição estará automaticamente excluído do Concurso Público O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga terá sua isenção cancelada O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital. 9
10 As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, que, se constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações, terá cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato pela falsidade praticada, na forma da lei Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma: O candidato deverá acessar o endereço eletrônico onde consta o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível durante todo o dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do primeiro dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência da rede bancária, agência lotérica ou rede conveniada com banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC s e/ou similares O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento deverá estar de posse do candidato nos dias de realização de provas ou exames, para eventual certificação e consulta pelos organizadores O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico para consulta e impressão Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no endereço eletrônico a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) deverá ser impresso pelo candidato e guardado consigo juntamente com o comprovante de pagamento O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no cancelamento da mesma A inscrição por meio eletrônico é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço eletrônico últimos dias de inscrição A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição por meio eletrônico, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados Para efetuar a inscrição no Posto de Atendimento, o interessado deverá proceder da seguinte forma: 10
11 Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Atendimento, que funcionará na sede da ACADEPOL, sito à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no Setor de Protocolo, no horário de 10 horas às 16 horas, no período de inscrição O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original e comprovante de residência Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente, efetuar a inscrição do candidato Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FUNCAB como forma de pagamento da taxa de inscrição O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FUNCAB do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preencher com dados de terceiros A FUNCAB não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis Na hipótese de extravio do boleto bancário antes de efetuado o pagamento, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos para emitir a segunda via: a) Acessar o site b) Acessar o link Segunda Via de Boleto Bancário ; c) Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em Gerar boleto ; d) Imprimir o boleto apresentado; e) Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária. 11
12 8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 8.1. O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereço eletrônico a partir do dia 15/10/ Adicionalmente, o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), fornecendo as informações descritas no subitem 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via postal, somente para os candidatos que efetuarem inscrição no Posto de Atendimento, devendo ser postado a partir do 10/10/ É obrigação do candidato conferir as informações contidas no COCP, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova Objetiva Preliminar) da 1ª Fase Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no COCP, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para a realização da Prova Objetiva Preliminar, com a FUNCAB, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) ou pelo Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova Objetiva Preliminar, na sala, diretamente ao fiscal Não serão emitidas segundas vias do COCP sob qualquer justificativa O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas ou Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova ou Exame, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE 9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da Primeira Fase será feita a critério da FUNCAB, no município do Rio de Janeiro, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais e as disposições do presente Edital As Provas e Exames da Primeira Fase poderão ser realizados em dias de sábado, domingo ou feriado, a critério da FUNCAB A Prova Objetiva Preliminar será realizada, em uma única data e horário, em todos os locais de sua aplicação Nos dias das Provas ou Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o seu início, munido do COCP e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas e 12
13 exames no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso Somente poderão prestar a Prova Objetiva Preliminar os candidatos cujas inscrições tenham sido integralizadas nos termos deste Edital O documento de identificação deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação funcional, título de eleitor e etc.) diferentes dos estabelecidos No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas ou dos Exames Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas ou Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FUNCAB, ficando eliminado do Concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas ou Exames Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059/ A candidata que tiver necessidade de amamentar em qualquer uma das etapas da primeira fase do Concurso, deverá informar à FUNCAB, antes do início da(s) Prova(s), sua condição e levar um acompanhante, devidamente identificado, que ficará em local reservado e será responsável pela guarda da criança Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata A candidata que não levar acompanhante não realizará a(s) Prova(s) e/ou Exame(s), sendo eliminada do Concurso O candidato portador de deficiência ou o candidato que necessitar de condição especial para a realização das Provas de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade Caso o candidato portador de deficiência necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência (art. 40 1º e 2º, do Decreto nº 3298/99), durante o período de inscrição. Para tal, o candidato deverá se dirigir à sede da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FUNCAB, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização da(s) Prova(s) e/ou Exame(s), através do 13
14 9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s) ou Exame, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (exemplos: amamentação, ida ao banheiro) Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza das Provas ou Exames: a) O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das Provas Escritas de Conhecimentos, após 2h (duas horas) contadas do seu efetivo início. b) O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das Provas e Exames após assinatura da Lista de Presença até o início efetivo das Provas/Exames e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala; c) os três últimos candidatos, ao terminarem as Provas Escritas de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado, e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio; d) nos locais da realização de Provas ou Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio, walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, MP3, MP4 ou similares, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FUNCAB, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas e Exames. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude; e) após a entrada em sala e durante as provas, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos; f) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s) ou Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s) ou Exame(s); g) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da Prova Objetiva Preliminar faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento. O candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estará renunciando, voluntariamente, ao direito de manter a posse de seu caderno de questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente; h) ao terminar a Prova Objetiva Preliminar, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de sala, a sua folha de respostas e o seu caderno de questões, este último conforme determinado na alínea g ; i) nos locais da realização das Provas ou Exames, o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário; j) não será permitida a permanência de acompanhante no local das Provas ou Exames, ressalvando o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) 14
15 Prova(s) ou Exame(s). Ao terminarem as Provas ou Exames, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros Terá sua Prova ou Exame anulados e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução; b) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos; c) não atender ao critério da alínea d do subitem 9.9 e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FUNCAB (caderno de respostas e folha de respostas); f) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da Prova Objetiva Preliminar e das Provas Discursivas Específicas faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento. O candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estará abrindo mão, voluntariamente, do direito de manter a posse de sua prova, não podendo reivindicá-lo posteriormente; g) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal; i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de questões ou a folha de respostas da Prova Objetiva Preliminar e os cadernos de questões ou os cadernos de respostas das Provas Discursivas Específicas; j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s) ou Exame(s) será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um Fiscal O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas, descumprindo o disposto no subitem 9.9, alínea a, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso. 15
16 9.12. A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados No dia da realização das Provas ou Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, será colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato de posse É expressamente proibido fumar nos locais de realização das provas/exames A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público ª ETAPA DA PROVA OBJETIVA PRELIMINAR A Prova Objetiva Preliminar, que integra a Primeira Fase do Concurso, será de caráter eliminatório, com data prevista para a sua realização em 21 de outubro de 2012, e compreenderá 100 (cem) questões de múltipla escolha, versando sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital, distribuída conforme o quadro abaixo: Disciplinas Nº de Questões Valor de Cada Questão (pontos) Mínimo de Pontos Exigidos Direito Penal Direito Proc. Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Medicina Legal Cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar totalizará 100 (cem) pontos Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta A Prova Objetiva Preliminar terá valoração máxima de 600 (seiscentos) pontos, sendo considerado APROVADO nesta etapa, o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos em cada uma das disciplinas, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de A Prova Objetiva Preliminar terá duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para o caso previsto no subitem
17 10.4. Só terá nota final na Prova Objetiva Preliminar o candidato aprovado de acordo com o critério de aprovação referido no subitem A nota final da Prova Objetiva Preliminar será a média aritmética da soma dos pontos obtidos em cada uma das disciplinas e não será computada no resultado final da 1ª Fase, nem no resultado final do Concurso Após a divulgação dos recursos e do resultado da Prova Objetiva Preliminar, será disponibilizada ao candidato a imagem do seu cartão-resposta, através do endereço eletrônico A imagem ficará disponível durante 07(sete) dias úteis. Depois deste período, não será aceito pedido de vista do cartão-resposta Para a Prova Objetiva Preliminar não haverá sorteio de ponto Durante a realização da Prova Objetiva Preliminar, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro e etc., sob pena de ser o candidato eliminado do Concurso O resultado da Prova Objetiva Preliminar será publicado no DOERJ, Parte I Cada candidato receberá um caderno de questões e uma única folha de respostas, que não poderá ser rasurada, amassada ou manchada. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu caderno de questões e em sua folha de respostas Antes de iniciar a Prova Objetiva Preliminar, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos cadernos de questões para o quadro Exame Grafotécnico da folha de respostas O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva Preliminar para a folha de respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para a folha de respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber a folha de respostas, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) e na Lista de Presença Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas Provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que caberá ao candidato conferir se a LETRA DO TIPO DE PROVA, constante em sua folha de respostas, corresponde ao caderno de questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao fiscal de sala e solicitar a correção Na Prova Objetiva Preliminar, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na folha Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato. 17
18 O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura O gabarito oficial da Prova Objetiva Preliminar, bem como a relação dos candidatos aprovados, serão divulgados, por meio de Edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico ª ETAPA DAS PROVAS DISCURSIVAS ESPECÍFICAS Participarão desta etapa todos os candidatos aprovados na Prova Objetiva Preliminar de acordo com os subitens 10.3 e , que serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para prestarem as Provas Discursivas Específicas Será realizada uma Prova Discursiva Específica de cada uma das disciplinas constantes do Anexo I deste Edital, todas de caráter eliminatório e classificatório As provas serão aplicadas, de forma agrupada, em 03 (três) dias diferentes, sendo o primeiro grupo no sábado, o segundo grupo no domingo seguinte e o terceiro grupo no domingo subsequente, em datas a serem oportunamente divulgadas em Edital próprio e com as disciplinas divididas conforme quadro abaixo: Grupos de Provas 1º 2º 3º Disciplinas Total de Pontos Nº de Questões Valor de cada questão (pontos) Mínimo de Pontos Direito Penal Direito Proc. Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Medicina Legal Direito Civil Cada Prova Discursiva Específica consistirá na elaboração, em letra legível e com caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével preta ou azul, de respostas a questões referentes a ponto do Conteúdo Programático constante do Anexo I, podendo compreender dissertações ou peças de Inquérito Policial A avaliação, em cada questão, levará em conta o conhecimento jurídico do candidato, a coerência, a coesão, a clareza e a objetividade, bem como a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais em vigor Em cada dia de prova haverá um único sorteio de ponto, que será válido para as provas do grupo a serem realizadas no dia O ponto será sorteado na presença dos Membros da Comissão do Concurso e da Banca Examinadora, que se encontrarem no local e de até 3 (três) candidatos que, espontaneamente se apresentarem, os quais não retornarão às respectivas salas, mantendo-se incomunicáveis até o momento da distribuição das provas Desde o sorteio do ponto até a saída das provas já prontas para distribuição aos candidatos, não será permitido que se afastem do recinto as pessoas que nele se encontrem, salvo os Membros da Comissão do Concurso Cada prova será respondida em caderno de respostas próprio. 18
19 O caderno de respostas terá parte destacável, contendo os dados identificadores do candidato, como seu nome e respectivo número de inscrição e outra parte, fixa ao caderno, contendo códigos para ulterior identificação A parte destacável não deverá ser preenchida sobre folha do caderno de respostas, a fim de evitar que, de qualquer modo, a marcação no caderno possibilite a identificação da Prova Será sumariamente excluído do Concurso o candidato que inserir seu nome, assinatura ou qualquer outro sinal, tornando identificável o caderno de respostas Durante a prova será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, não sendo permitida a consulta a livros, manuais, impressos ou anotações, papéis, nem a utilização de óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro, etc., sob pena de ser o candidato eliminado do Concurso, cuja fiscalização ficará a cargo da FUNCAB Não serão considerados textos anotados as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples remissão a outros textos legais, cabendo à Comissão do Concurso vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma, pela forma que julgar mais conveniente Cada Prova Discursiva Específica totalizará 100 (cem) pontos Cada grupo de Provas Discursivas Específicas terá duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para o caso previsto no subitem As Provas Discursivas Específicas serão desidentificadas antes de sua entrega às respectivas Bancas Examinadoras para a correção, quando será atribuída nota para cada questão, dentro do limite de pontos indicados no subitem As notas serão apostas, sigilosamente, no corpo da Prova, pelos integrantes da Banca Examinadora, juntamente com suas rubricas, lançando-se em seguida a nota resultante Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas, em sessão pública, designada pela Presidente da Comissão do Concurso Estará inabilitado para prosseguir nas demais Etapas do Concurso e, consequentemente, reprovado, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos em cada uma das Provas Discursivas Específicas, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de Os resultados das Provas Discursivas Específicas serão publicados no DOERJ, Parte I ª ETAPA DAS PROVAS ORAIS Todos os candidatos aprovados na 2ª Etapa (Provas Discursivas Específicas) serão convocados, em ordem alfabética do prenome, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para prestarem as Provas Orais para cada uma das disciplinas mencionadas no Anexo I, com a indicação do local, dia e hora em que serão realizadas Os candidatos deverão se apresentar à Comissão do Concurso 60 (sessenta) minutos antes da hora designada para o início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova. 19
20 12.3. O candidato será arguido por, no mínimo, dois integrantes de cada Banca Examinadora, sendo convocado para cada Prova na ordem alfabética do prenome. Será eliminado do Concurso aquele que não comparecer na data e hora designadas A FUNCAB registrará, em áudio e vídeo, as sessões das Provas Orais Caso o candidato necessite de uma cópia da gravação, deverá solicitá-la à FUNCAB durante o período previsto para interposição de recurso A FUNCAB providenciará a referida cópia em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da solicitação do candidato. A filmagem será enviada por através de link, para gravação pelo próprio candidato. Em caso de dúvida, o candidato deverá entrar em contato com a FUNCAB, através da Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) ou pelo Será permitido ao candidato o registro de sons e imagens da sua respectiva audição, desde que seja feita em condições adequadas ao ambiente da prova, sendo-lhe vedado o uso comercial dos registros Os pontos das disciplinas constantes do Anexo I, em número de 5 (cinco), serão sorteados pelo examinando, ao início de cada Prova Oral, na presença da Banca Examinadora Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada As Provas Orais serão realizadas pelas respectivas Bancas Examinadoras, em sessão pública, com uso de microfone, e consistirão na arguição ou na exposição sobre o ponto sorteado, sobre o qual será o candidato obrigatoriamente arguido, facultando-se, ainda, à respectiva Banca, argui-lo sobre outros pontos do Conteúdo Programático, com prazo mínimo de 10 (dez) minutos por disciplina A Comissão Organizadora poderá limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições Os Examinadores atribuirão grau de 0 a 100 (pontos) na disciplina de sua Banca. A nota final da disciplina será a média aritmética da soma dos graus atribuídos Estará reprovado e, portanto, excluído do Concurso, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, em cada uma das disciplinas elencadas no Anexo I, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de Durante a arguição os candidatos não poderão, sob pena de eliminação, efetuar as anotações ou leitura de qualquer natureza, inclusive de apontamentos, permitida somente a leitura de legislação fornecida pelo respectivo examinador Concluída a arguição do candidato, os graus atribuídos pelos Examinadores serão lançados, sigilosamente, em folha de papel apropriado com a relação dos candidatos do dia, no lugar correspondente, apurando-se as médias respectivas A relação a que se refere o subitem anterior, devidamente assinada pelo Examinador e preenchida, inclusive com a anotação de ausência do candidato, se for o caso, será depositada em sobrecarta com a indicação da natureza da Prova e da data de sua realização, que será entregue a Presidente da Comissão de Concurso. 20