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Timestamp: 2020-07-15 00:47:09+00:00
Document Index: 130879303

Matched Legal Cases: ['Artigo 1577', 'Artigo 1591', 'Artigo 1690', 'artigo 1628', 'Artigo 28', 'artigo 25', 'Artigo 134', 'artigo 127']

Debates Parlamentares - Diário 004, p. 73 (2009-11-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 004 2009-11-12 Página 73
73 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009
«Artigo 1577.º Noção de casamento
Artigo 1591.º Ineficácia da promessa
Artigo 1690.º Legitimidade para contrair dívidas
1 — Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.
É revogada a alínea e) do artigo 1628.º do Código Civil Português.
Os artigos 28.º-A e 134.º do Código do Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 28.º-A Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges
1 — Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada de família.
2 — Na falta de acordo, o tribunal decidirá sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.º.
3 — Devem ser propostas contra ambos os cônjuges as acções emergentes de facto praticado pelos dois, as acções emergentes de facto praticadas apenas por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão susceptível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as acções compreendidas no n.º 1.
Artigo 134.º Suspeição oposta aos funcionários da secretaria
Podem também as partes opor suspeição aos funcionários da secretaria com os fundamentos indicados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 127.º, exceptuada a alínea b), mas os factos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo só podem ser invocados como fundamento de suspeição quando se verifiquem entre funcionário ou seu cônjuge e qualquer das partes.»