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Timestamp: 2017-11-19 01:16:59+00:00
Document Index: 129002040

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 261', 'artigo 259', 'artigo 261', 'artigo 4', 'artigo 263', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 10', 'artigo 262', 'artigo 263']

A Fórmula Perfeita Para Reverter CNH Cassada no RS
Gustavo 13 de novembro de 2017 Comente! Cassação da CNH
A penalidade administrativa mais pesada que pode ser aplicada a um motorista gaúcho é a CNH cassada no RS.
Quando isso ocorre, o condutor perde a habilitação e terá de esperar um longo tempo para voltar a dirigir regularmente pelas vias públicas do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Imagine cumprir seus compromissos diários poder dirigir um veículo quando quiser.
E se você for o proprietário do veículo, pior ainda. Enquanto ele estiver registrado, será necessário continuar pagando IPVA, DPVAT e licenciamento anual para não acumular débitos.
Há motoristas que, por conta disso, acabam vendendo o carro de que tanto gostam para não deixá-lo parado enquanto a penalidade é cumprida.
Para evitar esses inconvenientes, é preciso afastar a possibilidade de ter a CNH cassada no Rio Grande do Sul.
A melhor maneira de fazer isso é, evidentemente, cumprindo a lei.
Se você respeitar o que manda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não dará motivos para que a penalidade seja aplicada.
Somos humanos, porém, o que quer dizer que erros acontecem. Mesmo os melhores e mais responsáveis motoristas por vezes são multados.
Da mesma forma, a autoridade de trânsito pode errar. E isso acontece com muita frequência, ocasionando autuações injustas por diversos motivos.
É por isso que o condutor poderá se defender em qualquer situação – seja uma simples multa ou a suspensão ou cassação da habilitação.
Afinal, a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa não apenas em processos judiciais, mas também nos administrativos, que é o caso da CNH cassada no RS.
Aqui, explicaremos a você como esse direito acontece na prática e qual a melhor maneira de conseguir o arquivamento de um processo de cassação da habilitação.
Antes, nós precisamos compreender melhor o que essa penalidade significa e quais são as regras para a sua aplicação. Boa leitura!
Cassação da Habilitação no Rio Grande do Sul
Saiba como funciona a cassação da habilitação no Rio Grande do Sul
De acordo com o artigo 22 do CTB, em seu inciso II, cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é competência do órgão executivo de trânsito dos estados:
No Rio Grande do Sul, esse órgão é o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran RS).
Como mencionamos antes, a penalidade é aplicada por meio de um processo administrativo.
Caso ela seja confirmada, o condutor perde a CNH.
Mesmo que o condutor não atenda a determinação do Detran de entregar o seu documento, ele não servirá para nada, pois, com a cassação, a carta perde a validade para sempre.
Isso não significa, porém, que o motorista ficará para sempre sem dirigir.
Dois anos depois de ter a CNH cassada no RS, o condutor pode requerer a reabilitação.
Mais adiante, explicaremos melhor como esse processo funciona.
Você Sabia que Cassação e Suspensão Não São a Mesma Coisa?
Existem grandes diferenças entre a suspensão e cassação da carteira; entenda
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, a suspensão do direito de dirigir e a cassação da habilitação são penalidades diferentes. Sendo a primeira mais branda e a segunda, mais severa.
Para começar, a suspensão é temporária.
Enquanto a CNH cassada no RS deixa de existir para sempre – já que, depois da reabilitação, o condutor recebe uma nova habilitação –, na suspensão o mesmo documento é devolvido ao motorista quando encerrada a penalidade.
Quem teve o direito de dirigir suspenso precisará apenas ser aprovado em um curso de reciclagem, que pode ser iniciado enquanto o período de suspensão está correndo.
Já a reabilitação é um processo um pouco mais complexo, como veremos depois.
Os motivos que levam à suspensão, é claro, são diferentes.
Conforme estabelece o artigo 261 do Código de Trânsito, o condutor pode ter a CNH suspensa por:
Acumular 20 pontos na habilitação no período de 12 meses;
Cometer uma infração que tenha como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir.
No primeiro caso, considera-se a regra do artigo 259 do CTB, que determina que uma infração de natureza leve resulta em três pontos na CNH, uma média quatro, grave cinco e gravíssima sete.
Outra diferença entre as duas penalidades é que o prazo de suspensão é, na maioria dos casos, um tanto menor que o de cassação.
O mesmo artigo 261 determina esse prazo em seu parágrafo 1º. No caso de suspensão por pontos, são seis meses a um ano sem dirigir.
Em caso de reincidência, ou seja, repetir o excesso de pontos em 12 meses, o período sobe para oito meses a dois anos.
Quando a penalidade é aplicada por conta de infração auto-suspensiva, são dois a oito meses sem dirigir, ou oito a 18 meses em caso de reincidência.
Há três exceções, de infrações em que o dispositivo infracional do CTB determina que o prazo será de exatamente 12 meses de suspensão (dirigir alcoolizado, recusar o bafômetro e interromper a via deliberadamente com veículo).
Portanto, apenas em uma situação o prazo de suspensão é igual ao da cassação: quando o motorista é reincidente na suspensão por pontos e o Detran impõe o prazo máximo.
Já no caso da CNH cassada no RS, o prazo é sempre de dois anos.
E quanto aos motivos que levam à aplicação dessa penalidade?
Veremos isso no tópico seguinte.
Motivos da Carteira Ser Cassada
Dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima que causa a cassação da CNH
O artigo do Código de Trânsito que dispõe sobre a cassação da carteira de habilitação é o número 263. Vejamos o que ele diz:
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.”
Vamos começar de baixo para cima.
Veja que, no parágrafo 1º, consta que a CNH é cancelada se houver irregularidade na sua expedição.
Trata-se, no entanto, de uma hipótese muito difícil de acontecer.
Se você seguir todos os trâmites legais do processo de habilitação, não terá esse problema.
No caso do inciso III, ele dispõe que o motorista tem a CNH cassada no RS quando condenado judicialmente por crime de trânsito.
Porém, a Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispõe, em seu artigo 4º, parágrafo único, que essa regra “só será aplicada após regulamentação específica”.
Como essa regulamentação não ocorreu até hoje, o Detran ainda não impõe a cassação do documento em casos de condenação por crime de trânsito.
Agora, pulemos o inciso II para falar sobre o I.
Um dos casos que ocasionam a CNH cassada no RS é quando o motorista é flagrado dirigindo com a habilitação suspensa.
Eis mais um indício de que a cassação é uma penalidade mais severa. Pois ela é aplicada quando a suspensão foi desrespeitada.
Agora sim vamos ao inciso II. Ele cita algumas infrações do Código de Trânsito.
O motorista que as comete uma única vez sofrerá apenas as penalidades indicadas nos respectivos dispositivos infracionais.
Se a mesma infração for repetida nos 12 meses seguintes, porém, a consequência é a CNH cassada no RS. Veja quais são essas infrações:
“Dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
Entregar a direção do veículo a pessoa sem habilitação, com habilitação suspensa ou cassada, com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, com a CNH vencida há mais de 30 dias ou sem óculos ou lentes de contato (caso esse seja um requisito registrado nas observações da habilitação);
Permitir que pessoa nas condições referidas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via;
Promover ou participar de competição ou evento de demonstração de perícia em manobra, sem permissão da autoridade;
Utilizar-se de veículo para demonstrar manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”.
A consulta do processo pode ser feita de maneira rápida pela internet
De acordo com a Resolução Nº 182 do Contran, quando é aberto um processo administrativo de cassação da CNH, o motorista deve ser notificado via remessa postal.
Depois disso, em cada uma das etapas do processo, como a aplicação da penalidade e o resultado do julgamento do recurso, também deve ser expedida notificação.
O que acontece é que, entre a abertura e a conclusão, o processo pode durar mais de um ano.
É normal, portanto, que o condutor acabe se perdendo e esquecendo em que pé ele está. E aí, achar a última notificação pode ser complicado.
Pode acontecer também de ter havido algum problema com o envio da notificação – por desatualização do endereço no registro do motorista, por exemplo.
Por conta disso, o Detran RS disponibiliza, em seu site, um sistema para consultar o andamento do processo de cassação da habilitação.
Basta acessar este link: http://www.detran.rs.gov.br/historico-psdd.
O melhor é que você não precisa ter em mãos o número do processo. Basta inserir o seu RG, o número de registro da CNH, nome completo e data de nascimento.
Em seguida, é só marcar a opção “Não sou um robô”, clicar em “Consultar” e conferir o resultado.
Você poderá conferir a data da instauração do processo, o seu código, o tipo de penalidade aplicada, a situação atual do processo, o prazo para recorrer na Jari e o prazo para recorrer no Cetran.
A seguir, explicaremos melhor como acontecem esses recursos. Antes disso, vamos falar sobre o que o motorista precisa fazer para voltar a dirigir caso seja confirmada a CNH cassada no RS.
Uma das etapas exigidas após ter a CNH cassada é o curso de reciclagem da habilitação
Conforme o artigo 263 do CTB, em seu parágrafo 2º, o motorista que teve a CNH cassada no RS pode requerer a reabilitação dois anos após a aplicação da penalidade.
Eis outra diferença entre a suspensão e a cassação.
Quem tem o direito de dirigir suspenso pode fazer o curso de reciclagem enquanto está esperando o tempo da penalidade terminar.
Já o condutor que teve a CNH cassada no RS só pode solicitar a reabilitação depois dos dois anos determinados pelo CTB encerrarem.
Ou seja, o tempo final sem dirigir será superior a dois anos, pois é necessário passar por todas as etapas desse processo antes de obter um novo documento de habilitação.
Encontramos a resposta no artigo 42-A da Resolução Nº 168/2004 do Contran. Veja:
Portanto, a reabilitação inclui o mesmo curso de reciclagem pelo qual o motorista penalizado com a suspensão deve passar.
Mas esse é apenas um dos requisitos. Vamos começar por ele.
A mesma Resolução Nº 168 dispõe sobre o formato e estrutura curricular da reciclagem.
São 30 horas aula, cada uma com 50 minutos. O
s conteúdos que devem ser abordados são os seguintes:
Depois de cumpridas as 30 horas aula, o aluno é submetido a uma prova com 30 questões escritas de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado.
Para obter a aprovação, ele precisa acertar pelo menos 21 respostas.
Além do curso de reciclagem, o artigo 42-A da resolução do Contran estabelece que o condutor que teve a CNH cassada no RS precisa, também, ser aprovado nos exames necessários à obtenção da CNH na categoria que possuía.
Se estivermos falando das categorias A (motocicletas) e B (automóveis), os exames são os seguintes:
Teórico-técnico;
De prática de direção veicular.
Apenas com a aprovação nisso tudo – e o pagamento das taxas cobradas pelo Detran – é que o motorista poderá voltar a dirigir.
A Fórmula Para Reverter a CNH Cassada no RS
Antes de aceitar a cassação da CNH, você pode tentar recorrer do processo
É possível que nada disso seja necessário.
Não estamos falando de voltar a dirigir sem precisar passar pela reabilitação, mas sim de nem ter de parar de dirigir.
Conforme já ressaltamos no início desse texto, um motorista só pode ter a CNH cassada no RS ou em qualquer outro estado do país depois de respeitado o seu direito de defesa.
Ele começa com a defesa prévia.
A primeira notificação, que comunica a abertura do processo administrativo de cassação, informa um prazo para a apresentação dessa defesa.
O mesmo órgão responsável por aplicar a penalidade – o Detran RS – julgará a defesa prévia.
A Resolução Nº 182 do Contran estabelece (no parágrafo 4º do artigo 10) que esse prazo não será inferior a 15 dias.
Se aceita a defesa, o processo de cassação é arquivado.
Caso ela não tenha sido acolhida, a penalidade é aplicada.
Qualquer que seja a decisão, o condutor é comunicado em nova notificação.
A aplicação da penalidade não significa a derrota do motorista.
É determinado um novo prazo, no qual ele deverá ou entregar a CNH ao Detran para começar a cumprir os dois anos sem dirigir ou apresentar recurso contra a decisão de impor a penalidade.
Caso a Jari também não concorde com os argumentos do recorrente, é possível recorrer mais uma vez, na segunda instância.
Dessa vez, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é o órgão responsável pelo julgamento do recurso.
No caso de novo indeferimento, o motorista será comunicado e terá um prazo para entregar a CNH e começar a cumprir a cassação.
Quais São as Chances de Vitória
Recorrer de cassação é sempre possível!
Muita gente afirma que recorrer é perda de tempo.
Quem afirma isso pensa que a possibilidade de recorrer é uma mera formalidade do órgão de trânsito para atender à Constituição Federal. Na prática, os autuadores recebem os recursos, como manda a lei, porém nunca os aceitam, a não ser em casos de erros grotescos muito evidentes, que são raros.
Esses são pensamentos completamente equivocados.
Primeiro porque, como você já viu aqui, apenas a defesa prévia é julgada pelo próprio Detran, responsável pelo processo de cassação.
O recurso, por sua vez, é julgado pela Jari. Esse órgão possui, em sua composição, um integrante do Detran, mas outros membros da sociedade também.
Nossa própria experiência mostra que a receptividade da Jari a recursos é muito maior do que as pessoas imaginam.
Mas é claro que estamos falando de defesas bem embasadas.
O problema é que boa parte dos motoristas acaba apresentando recursos com argumentos subjetivos.
Ou apenas aproveitando modelos de recurso que encontram na internet, mudando somente seus dados pessoais.
Sem respeitar as particularidades do caso na argumentação.
Para que um recurso seja aceito, ele não deve questionar a veracidade do relato do agente de trânsito (a não ser que haja provas), mas sim a relação do que consta no auto de infração com o que diz a lei.
Ou seja, pode ser que a autuação foi baseada em uma interpretação errada da lei.
Ou sem respeitar algum detalhe disposto no CTB, resolução do Contran ou manual do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
É por isso que você precisa da ajuda dos consultores da equipe do Doutor Multas.
Eles lidam todos os dias com essas questões e são especializados no assunto.
Para conhecer algumas histórias de clientes nossos que tiveram seus recursos aceitos, acesse a página de depoimentos.
Dirigir com CNH Cassada Gera Penalidade
Você sabia que o valor da infração neste caso é multiplicado por três?
Muita gente tem essa dúvida: o que acontece com o motorista que teve a CNH cassada no RS e é flagrado dirigindo?
Ele estará cometendo a infração descrita no inciso II do artigo 262 do Código de Trânsito:
O valor da multa é de R$ 880,41.
Pois se trata de uma infração de natureza gravíssima, cujo valor de referência é R$ 293,47, porém sobre a sua multa é aplicado um fator multiplicador de três vezes.
Note que é o condutor que dirige com a CNH suspensa recebe a mesma multa.
O que não o exime de ter a habilitação cassada, como manda o inciso I do artigo 263.
Com a sua defesa aceita, acabam suas preocupações com a habilitação!
Agora que você já conhece todas as situações que podem resultar na CNH cassada no RS, esperamos que você evite essa penalidade adotando uma conduta mais responsável no volante.
Afinal, como essa é a penalidade administrativa mais severa do Código de Trânsito, só as condutas mais perigosas para o trânsito culminam na sua aplicação.
Por conta disso, perder a habilitação e receber multas nem deveria ser a sua principal preocupação, e sim a sua própria segurança.
No entanto, conforme sempre destacamos, existem situações em que as autuações são injustas.
Às vezes, há uma interpretação errada da situação pelo agente de trânsito.
Pode haver, também, falhas na sinalização, na abordagem do agente ou na condução do processo administrativo. E acredite, as autoridades de trânsito erram muito mais do que você imagina.
É por isso que você não precisa ter o menor constrangimento na hora de apresentar um recurso.
Trata-se apenas de exercer o seu direito constitucional à ampla defesa.
Quer saber qual a melhor estratégia para recorrer e anular uma penalidade?
Mande uma mensagem para o Doutor Multas e explique o seu caso. Faremos uma análise gratuita.
Ainda tem dúvidas sobre a CNH cassada no RS? Não perca tempo e comente abaixo!
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