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Timestamp: 2016-08-31 08:01:03+00:00
Document Index: 43129796

Matched Legal Cases: ['Artigo 788', 'Artigo 778', 'artigo 54', 'artigo 40', 'artigo 42', 'Artigo 288', 'Artigo 76', 'Artigo 587', 'artigo 80', 'Artigo 394', 'Artigo 268', 'Artigo 115', 'Artigo 72', 'Artigo 29', 'artigo 33', 'Artigo 168', 'Artigo 703', 'Artigo 376', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 85', 'Artigo 85', 'Artigo 2', 'Artigo 75', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 113', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 2']

Todas as obrigações do dia 29/1 - 101 obrigações encontradas Dia
29IRPJ/CSLLIRPJ - FUNRES/EstimativaIRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei 8.167/91. Empresas sediadas no estado do Espírito Santo, que satisfaçam as condições legais.Dezembro de 201529IRPJ/CSLLIRPJ - Lucro Presumido - Apuração Trimestral Pagamento do IRPJ apurado sobre o Lucro Presumido do trimestre anterior. O imposto apurado em um trimestre civil pode ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do encerramento, em quota única. À opção da PJ o imposto pode ser parcelado em três quotas mensais, com incidência dos juros SELIC a partir da 2ª quota.Dezembro de 201529IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Não Obrigada a Apuração do Lucro Real - (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas empresas em geral, que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa. O imposto devido, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir.
Fundamento: Lei nº 9.430/1996.5993Dezembro de 201529IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas à Apuração do Lucro Real - Demais Entidades - Estimativa MensalRecolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
Fundamento Legal: IN nº 93/1997.2362Dezembro de 201529IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras - (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
Fundamento Legal: Art. 14, II da Lei nº 9.718/1998.2319Dezembro de 201529IRPJ/CSLLIRPJ - PJ Obrigadas a Apuração do Lucro Real - Entidades Financeiras - (Estimativa ou Balanços de Acompanhamento)Recolhimento do IRPJ apurado mensalmente pelas PJ que optaram pelo balanço anual com estimativa mensal calculada com base na receita bruta e acréscimos e ou em balancetes mensais de acompanhamento para redução ou suspensão da estimativa.
Fundamento Legal: Art. 14, II da Lei nº 9.718/1998.2319Dezembro de 201529IRPJ/CSLLPAES - Parcelamento Especial - Lei nº 10.684/03DIVERSOS
e) 7288, ITR.Dezembro de 201529IRPJ/CSLLPAEX - Parcelamento Excepcional - Art. 1º - MP nº 303/2006DIVERSOS
- demais pessoas jurídicas - 0842Dezembro de 201529IRPJ/CSLLPAEX - Parcelamento Excepcional - Art. 8º - MP nº 303/2006DIVERSOS
- demais pessoas jurídicas: Cofins 3644, IRPJ 3548, CSLL 3657, IPI 3591, RET 4095, PIS 3616, Pasep 3629, IPI 3591, Multas 3391, Cide 9331, CPMF 8536, ITR 1070 e II 0086.Dezembro de 201529IRPJ/CSLLParcelamento da Lei nº 11.941 de 2009DIVERSOS
Fundamento Legal: Lei nº 11.941/2009 e Port. Conj. RFB nº 6/2009.Dezembro de 201529IRPJ/CSLLREFIS - Programa de Recuperação FiscalDIVERSOS
Nota: O prazo para o requerimento do pedido de parcelamento, que era até 31 de julho de 2007, foi prorrogado por meio da Res. CGSN nº 16/2007 e da IN RFB nº 762/2007. Dezembro de 201529PIS PASEP COFINSPIS-Pasep/COFINS - Fonte - Fabricantes de Máquinas e VeículosRecolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS retidas pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos, bem como pela pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º, sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores de autopeças - art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º.
Conforme o ADE CORAT nº 72/05.1º Quinzena de Janeiro de 201629RetençõesIRPJ - Renda Variável - (exceto PJ presumido e arbitrado)Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês anterior por pessoas jurídicas (exceto as que apuram o imposto com base no lucro presumido ou arbitrado), inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.3317Dezembro de 201529RetençõesIRRF - Fundos de Investimento ImobiliárioO pagamento de ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário.
Fundamento Legal: art. 70, I, c da Lei nº 11.196/2005.5232Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS TelecomunicaçõesiCMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam
Janeiro de 201629ICMSPRINCIPAL - ICMS - Energia elétricaRecolhimento do ICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do
Janeiro de 201629ICMSPRINCIPAL - ICMS - Refinarias de PetróleoICMS devido em relação às operações e prestações próprias, bem como do
Imposto relativo à substituição tributária, pelas empresas inscritas no CAD-ICMS que desenvolvam atividades de refino de petróleo. Pagamento do imposto relativo às operações realizadas entre os dias 1 e 20 do mês. Opcionalmente, o contribuinte pode recolher o valor equivalente a 80% do total do imposto devido no mês imediatamente anterior. Recolhimento do imposto até o antepenúltimo dia útil do mês.
Janeiro de 201629ICMSPRINCIPAL - ICMS Transporte AéreoICMS devido pelas empresas nacionais e regionais concessionárias de serviço
público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido (exceto prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres), que adotem regime especial de apuração do ICMS. Complementação do imposto recolhido no dia 10, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Art. 447, § 1, RICMS/BA.Janeiro de 201629ICMSACESSÓRIAS - DMA e CS-DMA - Transporte AéreoApresentação da DMA e da CS-DMA pelas empresas nacionais e regionais concessionárias de
serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optarem pela utilização do crédito presumido (exceto prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo ou congêneres), que adotem regime especial de apuração do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Art. 447, § 2, RICMS/BA.Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS Transporte Aéreo - Complementação do ImpostoICMS complementar do imposto pela empresa de transporte aéreo, que adotar o regime especial de apuração do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Art. 130-A, Inc. II, "b" do RICMS/RN.
Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou SimilaresEntrega pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas. Esses arquivos serão validados pelo Programa TEF e transmitidos, via internet, mediante uso Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal.
Art. 2, Inc. I da Portaria no 67/2008.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS Normal - Industria e produtor agropecuárioRecolhimento do imposto devido pelo estabelecimento industrial ou produtor agropecuário, exceto em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro, cujo vencimento ocorrerá no penúltimo dia útil do mês de dezembro.
Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 74, inciso I do RICMS/CE.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS Normal - Transporte aéreo - ComplementoRecolhimento do complemento do imposto recolhido parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor do ICMS devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo.
Até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Art. 788, II, do RICMS/CE.Dezembro de 201529ICMSAcessória - GIM - Transporte aéreoEntrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIM.
Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Artigo 788, inciso I do RICMS/CE.Dezembro de 201529ICMSAcessória - DAICMS - Transporte aéreoEntrega pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, do Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS
Artigo 778 do RICMS/CE.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - Prestação de serviço de transporte aéreo - complementaçãoÚltimo dia para recolhimento do imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo, de forma parcial, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência.
Art. 70 do RICMS/MADezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras)Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda, independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado.
Até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado. Portaria 147/2008, V, “b”, 1.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Mercadoria adquirida por Estabelecimento da Microrregião de Petrolina em outra Unidade da Federação (Fronteiras)Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, quando o contribuinte estiver credenciado pela Secretaria da Fazenda, nos termos estabelecidos em portaria específica do Secretário da Fazenda e quando estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano.
Até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado.
Portaria 147/2008, V, “b”, 2.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª ParcelaRecolhimento do ICMS, sem atualização monetária, da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo.
Art. 713 do RICMS/PE.
OBS: A empresa de transporte aéreo recolherá o imposto em 02 (duas) parcelas, nos seguintes prazos:
a) 70% (setenta por cento), no mínimo, do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador: até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;
b) parcela complementar do imposto devido: até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Estabelecimento IndustrialRecolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento industrial inscrito no CACEPE com os códigos da CNAE-Fiscal: 1521-0/00, 1583-0/02 e 1595-4/02.
Até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador.
Art. 52, II, “b”, 3 do RICMS/PE.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFPRecolhimento do ICMS, sem atualização monetária, pelo estabelecimento centralizador.
Art. 582 do RICMS/PE.Janeiro de 201629ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da FederaçãoRecolhimento do ICMS antecipado previsto no artigo 54 “caput” e § 5º do RICMS/PE, sem atualização monetária, na aquisição de mercadoria efetuada em outra Unidade da Federação.
Até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada.
Art. 54, § 1º, III, “b”, 4.2 e § 5º do RICMS/PEDezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de PetrolinaRecolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, na aquisição de mercadoria, relacionada em portaria do Secretário da Fazenda efetuada em outra Unidade da Federação por contribuinte deste Estado quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano e for credenciado pela Secretaria da Fazenda.
Art. 54, § 20 do RICMS/PE.Novembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Atacado de Combustíveis - Complemento (80%)Recolhimento do valor do imposto devido, nas operações próprias e de substituição tributária,
Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Serviço de Telecomunicação - Complemento (80%)Recolhimento do valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior devido nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de
Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS Normal - Transporte aéreo - Complemento (30%)Recolhimento pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, do imposto
Art. 101, Inc. III, "b" do RICMS/AL.Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS Máquinas e equipamentos - Importação de ativoRecolhimento do imposto devido nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos para integração direta ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, até o último dia do 5o mês subsequente ao do desembaraço aduaneiro.
Art. 101, Inc. XX do RICMS/AL.Agosto de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta BásicaRecolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, na aquisição de mercadoria dos produtos considerados componentes da cesta básica.
Decreto 26.145/2003, art. 6º, I, “b” Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina - Mercadorias componentes da Cesta BásicaRecolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, quando a mercadoria não passar por qualquer unidade fiscal deste Estado, na aquisição de mercadoria dos produtos considerados componentes da cesta básica quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano.
Decreto 26.145/2003, art. 6º, I, “c”, 2.2.2.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-PrimaRecolhimento do ICMS antecipado, sem atualização monetária, em relação à sucata ferrosa utilizada pela indústria siderúrgica como matéria-prima, até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada.
Até o último dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada.
Art. 53, II, “a” do RICMS/PEDezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS Concessionário Distribuidor de Energia ElétricaRecolhimento do ICMS, até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração, para o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento concessionário distribuidor de
energia elétrica, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal.
Art. 108, I, “a”,2 do RICMS/PI.Dezembro de 201529ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo MagnéticoSINTEGRA - Arquivo Magnético
Entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal de todas as operações ou prestações efetuadas no período de apuração, pelos contribuintes, inclusive os enquadrados no Simples Nacional, com receita bruta anual superior a R$ 36 mil, até o último dia útil do mês subsequente. A obrigatoriedade não se aplica ao produtor agropecuário e ao extrator de substância mineral ou fóssil que não emitam sua própria nota fiscal.
Base legal: Art. 1º da Instrução Normativa GSF nº 932/2008. Anexo X do RICMS/GO.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - Transporte AéreoO recolhimento do valor do imposto complementar correspondente a 30% do valor apurado no mês anterior, pelas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
Portaria nº 100/96, art. 1º, X, alínea “b”, Dezembro de 201529ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e DébitoAs administradoras de cartão de crédito ou de débito entregarão arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado. Essas informações deverão ser validadas pelo Validador TEF e transmitidas, via internet, com uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Portaria 87/2007, art. 1ºDezembro de 201529ICMSPrincipal - Substituição Tributária - Óleo Refinado de Soja Produzido e Enlatado no Estado do Mato GrossoNas operações com óleo de soja produzido e enlatado no Estado, o imposto deverá ser recolhido, inclusive o diferencial de alíquota, Até o último dia do mês subsequente.
Portaria nº 100/96, inciso VII, alínea “c” Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2a ParcelaRecolhimento do ICMS, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, referente ao recolhimento da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres.
Art. 562, II do RICMS/PB.Dezembro de 201529ICMSArquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na TV por AssinaturaEntrega de arquivo magnético, até o ultimo dia útil do mês subseqüente, pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda em TV por assinatura, em rede nacional ou interestadual.
Art. 33, § 19, II do RICMS/PB.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo. Complementação do recolhimento do imposto, cuja primeira parcela tenha sido recolhida até o 10º dia do mês. Estas disposições não se aplicam às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.
Art. 74, §§ 8º e 9º, do RICMS/DF.Dezembro de 201529ICMSAcessória - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - Arquivo MagnéticoEnvio, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito, dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, realizadas no mês anterior por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.
Art. 1º da Portaria nº 405/2008.Dezembro de 201529ICMSAcessória - DAM - Transporte Aéreo, Telecomunicações, Distribuidores de Energia Elétrica e de ÁguaEntrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (artigo 40 do RICMS/AM) e ao regime de estimativa (artigo 42 do RICMS/AM), contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular.
Até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração.
Artigo 288, § 2º, inciso III, do RICMS/AM.Dezembro de 201529ICMSACESSÓRIAS - GIA/ICMS - Empresas do Simples NacionalA entrega da GIA pelas empresas;enquadradas no;Simples Nacional;devem ser efetuadas, mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente, referente ao mês de anterior.
Comunicado SAT nº 231/2010.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de AlíquotasRecolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, devido pelos contribuintes que adquiram mercadorias de outras UFs, na 1ª quinzena do mês anterior.
Até o último dia da 2ª quinzena subsequente à da entrada no Estado de Roraima.
Artigo 76 do RICMS/RR.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Diferencial de Alíquotas - Construção CivilRecolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, devido pelas empresas de construção civil que adquiram mercadorias de outras UFs, na 1ª quinzena do mês anterior.
Artigo 587, inciso III, do RICMS/RR.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS ST - Mercadorias Nacionais QuinzenalICMS devido pelos contribuintes que realizem operações com mercadorias nacionais alcançadas pelo instituto da Substituição Tributária, que não sejam objeto de convênios ou protocolos.
Art. 53, I, "b" e § 4º, "b", do RICMS/RO.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - Prestadores de Serviço de Transporte AéreoNas prestações de serviço de transporte aéreo, o complemento do recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil do mês subseqüente, referente ao mês anterior.
Art. 345, inciso II, do RICMS/RO. Dezembro de 201529ICMSAcessória - GIAM - Prestadores de Serviço de Transporte AéreoEntrega, pelos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, do documento de informação e apuração mensal do ICMS exigido pelas unidades da Federação na forma do artigo 80 do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.
Até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, referente ao do mês anterior.
Art. 345, inciso I, do RICMS/RODezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - Regular Parcelamento de débitos tributáriosÚltimo dia para recolhimento do ICMS referente ao parcelamento Regular.
Art. 4o, § 2o do Decreto 2.326/2010.Dezembro de 201529ICMSPRINCIPAL - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - ComplementoRecolhimento da parcela complementar do imposto, devido pelo prestador de serviço de
transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 17 Inc. XII do RICMS/TO
Convênio ICMS 120/96.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelas empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo regime de redução da tributação, em substituição ao aproveitamento de crédito fiscais.
Recolhimento até o último dia útil do mês subsequente, em complemento ao valor do imposto já recolhido no dia 10.
Artigo 394, inciso II, do Anexo I do RICMS/AP.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - Simples Nacional - Substituição Tributária e Diferencial de AlíquotasRecolhimento do ICMS devido por substituto tributária pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na condição de substituto tributário (ressalvadas as hipóteses aludidas no Decreto nº 55.307/2009. Recolhimento também do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativo às entradas de mercadorias adquiridas de contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, qualquer que seja a sua destinação (industrialização, comercialização, uso e consumo ou ativo).
Recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente.
Artigo 268, § 2º, do RICMS/SP. Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/SP.Novembro de 201529ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Crédito AcumuladoEntrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere.
Artigo 72-A, § 1º, do RICMS/SP. Artigos 6º, § 2º e 44, § 2º, item 2, da Portaria CAT nº 26/2010.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento Comprovação, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a mês anterior.
Até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação, pelas , pelas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo.
Artigo 29, inciso III, e artigo 33, inciso III, do Livro V do RICMS/RJ. Dezembro de 201529ICMSPrincipal - FUNDAPRecolhimento do ICMS relativo ao FUNDAP.
O recolhimento deverá ser efetuado até o antepenúltimo dia útil bancário do mês.
Artigo 168, inciso XVI, do RICMS/ES.Dezembro de 201529ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo MagnéticoEntrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas.
Artigo 703, § 5º, do RICMS/ES.Dezembro de 201529ICMSAcessória - MEMORANDO- EXPORTAÇÃOEntrega, pelo destinatário-exportador, da terceira via do memorando de exportação à Gerência Fiscal, por intermédio da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.
Até o último dia do mês subsequente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior.
Artigo 376, § 2°, do RICMS/ES.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS-ST - Água MineralRecolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1121-6/00 (fabricação de águas envasadas), relativamente ao segundo mês anterior.
Até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.
Artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS-ST - ColchoariaRecolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 3104-7/00 (fabricação de colchões), relativamente ao segundo mês anterior.
Artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS-ST - LaticíniosRecolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1052-0/00 (fabricação de laticínios) e 4631-1/00 (comércio atacadista de leite e laticínios), relativamente ao segundo mês anterior.
Artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS-ST - Carnes e DerivadosRecolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativamente a operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 1011-2/01 (frigorífico - abate de bovinos), 1012-1/01 (abate de aves), 1012-1/02 (abate de pequenos animais), 1012-1/03 (frigorífico - abate de suínos), 1013-9/01 (fabricação de produtos de carne), 4634-6/01 (comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados), 4634-6/02 (comércio atacadista de aves abatidas e derivados), relativamente ao segundo mês anterior.
Artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS-ST - Medicamentos e Produtos FarmacêuticosRecolhimento do ICMS devido por substituição tributária, devido nas operações promovidas pelos contribuintes com CNAE 2110-6/00 (fabricação de produtos farmoquímicos), 2121-1/01 (fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano), 2121-1/03 (fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano) e 2123-8/00 (fabricação de preparações farmacêuticas), referente ao segundo mês anterior.
Artigo 46, § 9°, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.Novembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Energia ElétricaRecolhimento do ICMS relativamente às operações com energia elétrica realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e "Déficits" (MCSD) do Ambiente de Comercialização Regulado.
Até o último dia do mês de emissão da nota de liquidação financeira pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Artigo 85, inciso XVI, do RICMS/MG.Janeiro de 201629ICMSPrincipal - ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi e congêneres, referente ao referente ao mês anterior, correspondente à diferença entre o ICMS devido e o percentual já recolhido (70% do ICMS devido no mês anterior).
Artigo 85, § 1º, inciso II, do RICMS/MG.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - Simples Nacional - Diferencial de alíquotasAs empresas optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas ao recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS. Os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes - mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subseqüente, referente ao mês anterior.
Artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 13.066/07.Dezembro de 201529ICMS Principal - ICMS Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQRecolhimento do imposto devido nas saídas promovidas, no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS).
Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "a", do RICMS/RS.Janeiro de 201629ICMS Principal - ICMS CimentoRecolhimento do imposto devido nas saídas promovidas no período correspondente (exceto quando o contribuinte optar pelo disposto no art. 38, § 2º, do Livro I do RICMS/RS).
Apêndice III, Seção I, Item VI, alínea "b", do RICMS/RS.Janeiro de 201629ICMSPRINCIPAL - ICMS ST - Combustíveis, Lubrificantes e Outros produtos derivados ou não de PetróleoRecolhimento do imposto decorrente de operações interestaduais do período correspondente, de Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto.
Até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês Apêndice III, Seção II, Item VI, do RICMS/RS.Janeiro de 201629ICMSPrincipal - ICMS - ParcelamentoRecolhimento do ICMS objeto de parcelamento, concedido nos termos dos artigos 86 a 89 do RICMS/PR, no último dia útil de cada mês. Recolhimento do ICMS objeto de parcelamento, efetivado nos termos do Decreto nº 1.190/2007, do Decreto nº 3.382/2008, do Decreto nº 4.143/2009 e do Decreto nº 5.230/2009.
Até o último dia útil de cada mês. Código de receita: 1635.
Artigo 75, inciso VI, do RICMS/PR. Artigo 6º, inciso II, do Decreto nº 1.190/2007. Artigo 3º, § 4º, do Decreto nº 3.382/2008. Artigo 2º, § 5º, do Decreto nº 4.143/2009. Artigo 3º, § 2º, do Decreto nº 5.230/2009. Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo (exceto táxi aéreo e congêneres). Recolhimento até o último dia útil do mês subsequente, em complemento ao valor do imposto já recolhido no dia 10. Código de receita: 1015.
Artigo 75, inciso VIII, alínea "b", do RICMS/PR.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - CONABRecolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB/PGPM), em relação aos estoques existentes no último dia de cada mês, cujo imposto tenha sido diferido e ainda não recolhido.
Artigo 75, inciso V, alínea "b", do RICMS/PR.Dezembro de 201529ICMS Acessória - GIA Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargaEntrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, até o último dia do mês subsequente.
IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.Dezembro de 201529ICMSAcessória - GIA ECTEntrega da GIA-ICMS, pelo ECT, até o último dia do mês subsequente.
IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.Dezembro de 201529ICMSAcessória - GIA - SNEntrega da GIA-SN, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o último dia do mês subsequente.
IN DRP nº 45/98, Título I, Capitulo LIII, Subitem 2.1.5.Dezembro de 201529ICMSPrincipal - ICMS - Transporte AéreoRecolhimento do ICMS devido pelas empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que tenham optado pela escrituração centralizada do ICMS, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Anexo 6 do RICMS/SC. Complementação do imposto recolhido até o 10º dia do mês.
Artigo 113, inciso II, do Anexo 6 do RICMS/SC.Dezembro de 201529ICMSICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos , arroladas nos artigos 313-A a 313-Z19 do RICMSRecolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários enquadrados no regime RPA, relativamente às mercadorias dos seguintes segmentos: água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml (Protocolo ICMS 011/1991), medicamentos (artigo 313-A), bebidas alcoólicas (artigo 313-C), produtos de perfumaria (artigo 313-E), produtos de higiene pessoal (artigo 313-G), ração animal (artigo 313-I), produtos de limpeza (artigo 313-K), produtos fonográficos (artigo 313-M), autopeças (artigo 313-O), pilhas e baterias (artigo 313-Q), lâmpadas elétricas (artigo 313-S), papel (artigo 313-U), produtos da indústria alimentícia (artigo 313-W), materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y), produtos de colchoaria (artigo 313-Z1), ferramentas (artigo 313-Z3), bicicletas (artigo 313-Z5), instrumentos musicais (artigo 313-Z7), brinquedos (artigo 313-Z9), máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (artigo 313-Z11), produtos de papelaria (artigo 313-Z13), artefatos de uso doméstico (artigo 313-Z15), materiais elétricos (artigo 313-Z17), produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19). Recolhimento do imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de referência da apuração.
Fundamentação legal: Decreto 59.967/2013, artigo 2º, inciso XI.
Novembro de 201529ICMSPrincipal - Transporte FerroviáriaRecolhimento do ICMS apurado pelas ferrovias, inscritas no regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief 019/1989.
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.678/2015Janeiro de 201629ICMSPrincipal - ICMS Substituição Tributária - Produtos DiversosRecolhimento do imposto devido pelos contribuintes substitutos tributários, relativamente às mercadorias dos seguintes segmentos: instrumentos musicais, bicicletas, brinquedos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e nas operações com materiais de limpeza. Recolhimento do imposto até o último dia do segundo mês subsequente ao mês de referência da apuração.
Fundamentação legal: Decreto 10835/2014 e Art. 75, inciso X, "i" do RICMS/PRJaneiro de 201629ISSAcessória - ISS RJ - DIEFData para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelas empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias, relativas às informações do mês anterior. Os demais prestadores estão dispensados da apresentação.
Artigos 27 e 28 da Resolução SMF nº 2.617/2010.
Base legal: Art. 6º da Resolução SMF n° 2.375/06Dezembro de 201529ISSPrincipal - ISSQN - Empresas de transporte coletivo de passageirosIndependentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido no RISS-Fortaleza, o imposto será pago na rede arrecadadora conveniada com a Secretaria de Finanças, para as empresas de transporte coletivo de passageiros.
Até o último dia útil do mês subsequente. Pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o 15º dia do mês subseqüente ao do último mês do respectivo trimestre.
Art. 71 , VI do RISS/Fortaleza.Dezembro de 201529ISSPRINCIPAL - ISS - Retenção por Órgãos PúblicosRetenção de ISS por órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Concessionárias de Serviços Públicos e Empresas Públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres do Município até o dia 30 do mesmo mês.
Art. 7º do Decreto 11.077 de 29 de dezembro de 2009Janeiro de 201629ISSAcessória - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Empresas de transporte coletivo de passageirosEntrega da Escrituração Fiscal de Serviços On-line, com ou sem movimento, pelas empresas de transporte coletivo de passageiros.
Até o ultimo dia do mês subseqüente.
Art. 5º, Inciso II da Instrução Normativa nº 4/2010.Dezembro de 201529ISSISS devido por Alíquota Fixa (em parcelas) Último dia para recolhimento do ISS devido sobre a Apuração por Alíquota Fixa - ISSQN devido pelos profissionais autônomos ou sociedades de profissionais devidamente enquadradas nesse regime.
Base legal: Anexo I do Regulamento do Código Tributário do Município, Decreto 285/2006.Janeiro de 201629TrabalhoContribuição Sindical - EmpregadosRecolhimento das contribuições sindicais descontadas dos empregados admitidos após o mês de março e que não sofreram desconto até o momento. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso.
Art. 602 da CLT.Dezembro de 201529TrabalhoContrato de Trabalho TemporárioContrato de Trabalho Temporário – Comunicação pelas empresas de trabalho temporário ao Ministério do Trabalho, através do SIRETT - Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário, dos contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação. As empresas de trabalho temporário ficam dispensadas de informar os contratos já incluídos no SIRETT em face de autorizações para contratação por período superior a três meses e para prorrogação do contrato inicial.
Dezembro de 201529FederalIRPJ - Ganho de capital - Simples NacionalA ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto de Renda incidente nos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Fundamento Legal: art. 5, V, "a" da Res. nº 94/2011; ADE CODAC nº 90/2007.0507Dezembro de 201529FederalParcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009DIVERSOS
Nota: Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados até 20 de fevereiro de 2009, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (IN RFB nº 911/2009).Dezembro de 201529FederalParcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009As prestações relativas ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009, deverão ser pagas mensal e sucessivamente, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Nota: Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados até 20 de fevereiro de 2009, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (IN RFB nº 911/2009). Janeiro de 201629FederalOPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEIÚltimo dia para a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive para o SIMEI para o ANO-CALENDÁRIO 2016.
Resolução CGSN n° 94/2011, arts. 6°, § 1° e 93.29TrabalhoGFIP Competência 13Entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13.29PrevidênciaREDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – REDOMREDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – REDOM29TrabalhoContribuição Sindical PatronalA contribuição sindical patronal é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria profissional ou profissional liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.29TrabalhoMapa de Avaliação Anual dos Dados Atualizados de Acidentes do TrabalhoMapa contendo avaliação anual dos de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, deve ser enviado ao Ministério do Trabalho – MTE, através do órgão regional do MTE. Item 4.12, alínea “i” da Norma Regulamentadora nº 4.