Source: https://blook.pt/legislation/diplomas/EU/240769/
Timestamp: 2020-08-04 19:43:22+00:00
Document Index: 71646613

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 34', 'artigo 13']

Decisão (PESC) 2020/1133 do Conselho de 30 de julho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) | blook – a sua biblioteca jurídica online
Decisão 2020/1133
Número: 2020/1133
Celex: 32020D1133
DECISÃO (PESC) 2020/1133 DO CONSELHO
que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 1 que criou uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) que dispunha de um mandato até 24 meses depois de a missão ter atingido plena capacidade operacional, ou seja, até 19 de setembro de 2018, e um montante de referência financeira para esse período.
Em 30 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1082 2 que prorrogou o mandato da EUTM RCA até 19 de setembro de 2020.
Em 28 de maio de 2020, com base numa revisão estratégica da missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUTM RCA fosse prorrogado por mais dois anos.
A EUTM RCA deverá coordenar-se com a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), logo que a EUAM RCA seja lançada, e com outros intervenientes internacionais, nomeadamente a Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas na República Centro-Africana (MINUSCA), a fim de assegurar a prestação de um apoio integrado e coerente ao Governo e às forças de segurança da República Centro-Africana.
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/610 deverá ser alterada em conformidade.
Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento da EUTM RCA,
A Decisão 2016/610/PESC é alterada do seguinte modo:
aconselhamento estratégico ao Gabinete do Presidente, ao Ministério da Defesa, ao Estado-Maior e às Forças Armadas, inclusive sobre a cooperação civil-militar;»;
é suprimida a alínea d);
«4. A EUTM RCA coordena-se com a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) e com outros intervenientes internacionais, nomeadamente a MINUSCA, a fim de assegurar a prestação de um apoio integrado e coerente ao Governo e às forças de segurança da República Centro-Africana.»;
No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Os procedimentos que regem a coordenação entre o comandante da Força da Missão da UE, os intervenientes da União, nomeadamente a EUAM RCA, e os principais parceiros estratégicos a nível local relevantes para a operação são definidos no Plano da Missão.»;
Ao artigo 10.o é aditado o seguinte número:
«4. O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM RCA para o período compreendido entre 20 de setembro de 2020 e 19 de setembro de 2022 é de 36 960 000 euros. A percentagem deste montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2015/528 é de 0% e a percentagem a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é de 10% para despesas autorizadas e de 0% para pagamentos.»;
No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A EUTM RCA termina a 19 de setembro de 2022.»
Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).
Decisão (PESC) 2018/1082 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2016/610 relativa a uma missão de formação militar da União Europeia na República Centro-Africana (JO L 194 de 31.7.2018, p. 140).