Source: https://www.jfmshipping.com/pt/rgpd.html
Timestamp: 2019-08-26 09:53:58+00:00
Document Index: 38595416

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 89']

RGPD - JFM Shipping - Agentes de Navegação desde 1888
Obrigado por visitar o nosso Web site e obrigado pelo seu interesse nos nossos serviços. A protecção dos dados pessoais é uma questão muito importante para nós. Daí que o tratamento de dados pessoais de uma pessoa, por exemplo de nomes, postais ou endereços de email e números de telefone, é realizado de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável.
Se o processamento de dados for necessário, mas não exista qualquer base jurídica para esse tratamento, geralmente solicitamos um consentimento do titular dos dados.
Você pode revogar a sua declaração de consentimento com efeito futuro a qualquer momento. Em seguida, contacte o controlador. Informações de contacto são indicadas no final desta declaração de proteção de dados.
Nos capítulos seguintes, a nossa empresa JFM Shipping gostaria de informar o público em geral sobre a natureza, a extensão e a finalidade dos dados processados. Nesta declaração de proteção de dados, os interessados serão também informados dos direitos que lhes são concedidos.
A declaração de proteção de dados de nossa empresa, JFM Shipping, baseia-se nos termos, que a autoridade legislativa e regulamentar europeia usa na regulamento geral de proteção de dados da UE (doravante denominado RGPD). A nossa declaração de proteção de dados pretende ser fácil de ler e compreender pelo público em geral, bem como pelos nossos clientes ou parceiros comerciais. De madeira a garantir a compreensão deste assunto, vamos em primeiro lugar explicar os termos usados.
Nós usamos nesta declaração de proteção de dados e na nossa página na internet, nomeadamente, a seguinte terminologia:
Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («causa»). É considerado identificável natural quem pode ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador de linha ou a um ou mais elementos específicos ao físico, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social identidade dessa pessoa natural.
Sujeito de dados significa qualquer pessoa singular identificada ou identificável, cujos dados pessoais são processados pela parte responsável para o processamento
Processamento significa qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, que ou não por meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou disponibilização caso contrário, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
Restrição de processamento significa a marcação dos dados pessoais armazenados com o objectivo de limitar a sua transformação no futuro.
Criação de perfil implica qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais, que consiste da utilização de dados pessoais para avaliar determinados aspectos relativos a uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspectos relacionados com a performance da pessoa natural no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.
Anonimização ("Pseudonymisation") é o processamento de dados, de forma a que os dados pessoais já não possam ser atribuídos a um tema específico de dados sem o uso de informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam mantidas separadamente e sejam objecto de medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não sejam atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Controlador ou o responsável pelo tratamento corresponde à pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Quando as finalidades e os meios de tal transformação são determinados pela lei da União ou Estado-membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos para sua nomeação podem ser previstos por lei da União ou Estado-membro.
Processador correponde à pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais em nome do controlador.
Destinatário é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro corpo, ao qual são comunicados os dados pessoais, independentemente de se um terceiro ou não. No entanto, as autoridades públicas que podem receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico em conformidade com a lei de União ou Estado-membro não são consideradas destinatários.
Terceira parte corresponde a uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou organismo que não o titular dos dados, controlador, processador e pessoas que, sob a autoridade directa do controlador ou do processador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.
Consentimento do titular dos dados significa qualquer indicação livremente determinada, específica, informada e inequívoca dos desejos do titular dos dados pelos quais ele ou ela, por uma declaração ou uma clara acção afirmativa, significa consentimento com o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito.
Dados pessoais são processados pela nossa empresa, JFM Shipping, quando o cliente nos fornece esses dados. Isto ocorre, por exemplo, cada vez que nos contacta. Os dados pessoais que adquiriremos desta forma devem ser usados apenas para uma determinada finalidade, a qual nos fornece quando nos contacta. Esta informação será comunicada unicamente numa base voluntária e com o seu consentimento. No caso em que estes dados sejam informações sobre os canais de comunicação (por exemplo, email, endereço ou número de telefone), assumimos que você concorda em poderemos eventualmente contactá-lo através deste canal de comunicação para responder às suas perguntas.
A nossa empresa, JFM Shipping, tomará numerosas medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados pessoais contra a destruição acidental ou ilegal, alteração, perda, divulgação ilícita ou acesso não autorizado.
No entanto, a transferência de dados, por exemplo, baseados na internet (principalmente) pode suportar lacunas na segurança, e, portanto, protecção absoluta não pode ser garantida. Por este motivo, qualquer pessoa é livre de nos comunicar os seus dados pessoais de uma forma alternativa, por exemplo, por telefone.
Os nossos sites contêm links para outros sites (designadamente chamados de links externos).
A nossa empresa, JFM Shipping, é uma fornecedora responsável do conteúdo do nosso site, como exigido pela legislação nacional e Europeia em vigor. O nosso próprio conteúdo deve ser distinguido de ligações fornecidas por outros fornecedores de conteúdo. Não temos influência sobre se os operadores de outros sites cumprem ou não com as normas de protecção de dados europeus e nacionais em vigor. Por favor, saiba mais sobre as declarações de protecção de dados nos sites dos respectivos fornecedores. A nossa empresa, JFM Shipping, não reconhece nenhuma responsabilidade pelo conteúdo externo disponibilizado para uso através de links especificamente marcados, e não reivindicamos o conteúdo desses sites como nosso. O provedor do site ao qual se encontra o link é exclusivamente responsável pelo conteúdo ilegal, incorreto e incompleto e em particular por qualquer dano que decorra do uso ou desuso de informação fornecida desta forma.
Nós usamos cookies para melhorar a nossa apresentação de internet para você, tornando a experiência mais amigável e adaptando-la tão bem quanto possível para atender às suas necessidades. Cookies são arquivos de dados de texto pequeno, que um servidor Web envia para o seu navegador de internet quando você visita um site. Os cookies são armazenados localmente no seu terminal (computador pessoal, notebook, tablet, smartphone, etc.).
Inúmeros sites e servidores usam cookies. Muitos cookies contêm o tal chamado ID de cookie, que é um identificador exclusivo do cookie. ID de cookie consiste numa sequência de caracteres através dos quais sites e servidores podem rastrear o navegador web real, em que o cookie é armazenado. Isso permite que as páginas web visitadas e servidores possam distinguir o navegador individual da pessoa em causa do de outros navegadores da web que contêm outros cookies. Um navegador da web específico pode ser reconhecido e identificado pelo ID de cookie exclusivo. A finalidade desta informação é automaticamente reconhecê-lo e facilitar a sua navegação, quando você visitar o site novamente com o mesmo dispositivo.
O consentimento ou a rejeição de cookies - também para rastreamento da web – pode ser definido, alterando as configurações do seu navegador da web. Você pode configurar seu navegador de maneira a bloquear cookies no seu geral, ou você será avisado com antecedência quando um novo cookie está prestes a ser armazenado. Neste caso, no entanto, a funcionalidade do site pode ser prejudicada (por exemplo, quando colocar ordens). O seu navegador também oferece uma função para excluir cookies (por exemplo, escolher "Limpar dados de navegação”). Isso é possível em todos os navegadores da web comuns. Mais informações podem ser encontradas no manual do utilizador ou nas configurações do seu navegador.
Coleção de dados gerais e informações
O site da JFM Shipping recolhe uma série de dados gerais e informações cada vez que o site é acedido pelo titular dos dados ou de um sistema automatizado. Estes dados gerais e informações são armazenados nos arquivos de “log in” do servidor. Podem ser colhidos os seguintes dados:
tipos de navegador e versões usadas
sistema operacional usado pelo computador
site pelo qual um sistema aceda, obtém o nosso site (chamados referenciadores)
“sub sites”, que são acedidos através de um sistema pelo qual acedem o nosso site
data e hora de acesso ao nosso site
Web protocol (endereço IP)
Provedor de serviços de Internet do sistema de acesso
outros dados e informações, que são usados para proteger os nossos sistemas de tecnologia de informação contra possíveis ataques semelhantes
Ao usar estes dados gerais e informações, a nossa empresa, JFM Shipping, não tira quaisquer conclusões sobre o titular de dados. Na verdade, esta informação é necessária em ordem:
para entregar o conteúdo do nosso site corretamente
para otimizar o conteúdo do nosso site, bem como a publicidade para tal
para garantir a funcionalidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e da tecnologia no nosso site
autoridades policiais com as informações necessárias relacionada a processo penal no caso de um ataque cibernético
Esta informações e dados colhidos anonimamente são, portanto, avaliados pela nossa empresa, JFM Shipping, por um lado estatisticamente, para aumentar a proteção de dados e segurança de dados na nossa empresa, e por outro, para garantir o melhor nível possível de proteção para os dados pessoais tratados por nós. Os dados anônimos do servidor de arquivos de log são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos pelo titular dos dados.
Exclusão de rotina e o bloqueio dos dados pessoais
O controlador processa (nesta conexão também: armazena) os dados pessoais da pessoa em causa apenas durante o período necessário para atingir o objectivo do armazenamento ou; se o processamento for exigido pelas autoridades legislativas e reguladoras europeias, ou exigido outra lei ou regulamento, à qual o controlador responde.
Se a finalidade do armazenamento deixa de existir, ou se o período de armazenagem prescrito pelos regulamentos e directivas europeias ou por qualquer outro legislador pertinente expirar, os dados pessoais serão rotineiramente bloqueados ou eliminados em conformidade com as disposições estatutárias.
Direito à confirmação: cada interessado tem o direito de obter do controlador confirmação ou não no que toca a saber se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão sendo processados.
Se uma pessoa deseja fazer uso deste direito de confirmação, ele/ela podem contactar o controlador, a qualquer momento.
Direito de acesso ao titular de dados: qualquer titula de dados afetado pelo tratamento de dados pessoais deve ter o direito a qualquer momento e gratuitamente a obter as informações de controlador relativas aos dados pessoais armazenados sobre ele ou ela e conseguir uma cópia da tal informação. Além disso, as autoridades legislativas e reguladoras europeias concederam para os titularess de dados, direitos sobre as seguintes informações:
* as finalidades do tratamento
* as categorias de dados pessoais em causa
* os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em particular destinatários de países terceiros ou organizações internacionais
* onde possível, o período previsto para que os dados pessoais sejam armazenados, ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse mesmo período
* a existência do direito ao pedido do controlador rectificação ou apagamento dos dados pessoais ou restrição de processamento de dados pessoais relativos a pessoa ou objeto para tal processamento * o direito de apresentar uma denúncia com uma autoridade de supervisão
* quando os dados pessoais não são obtidos do sujeito, quaisquer informações disponíveis sobre sua origem dos respetivos dados pessoais
* a existência de tomada de decisões automatizadas, incluindo perfis, referido na PIBR, artigo 22 (1) e (4) e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como o significado e as consequências previstas de tal processamento para o titular de dados
Além disso, o titular dos dados tem o direito de acesso à informação, se os seus dados pessoais forem transferidos para um país terceiro ou de uma organização internacional. Se for esse o caso, o interessado tem o direito de ser informado das salvaguardas adequadas relativas à transferência. Quando a pessoa deseja fazer uso deste direito de acesso, ele ou ela pode a qualquer momento entrar em contato com o controlador de processamento de dados.
Direito de rectificação: cada titular de dados terá o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a rectificação de imprecisos dados pessoais que lhe digam respeito. Além disso, tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados também terá o direito de ter dados pessoais incompletos concluídos, inclusive por meio de fornecer uma declaração complementar. O titular dos dados que deseja fazer uso deste direito de rectificação, pode a qualquer momento entrar em contacto com o controlador de processamento de dados.
Direito de apagamento: cada interessado tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito sem demora injustificada, onde aplica-se um dos seguintes fundamentos e processamento de dados não é necessário:
Os dados pessoais deixam de ser necessários relativamente às finalidades para que foram recolhidos ou transformadas de outro modo.
O titular de dados retira o consentimento em que o processamento é baseado de acordo com a alínea (a) do artigo 6(1), PIBR ou alínea a do artigo 9(2), e onde não há nenhuma outra base legal para o processamento.
O titular de dados objetos para o processamento nos termos do PIBR, artigo 21(1) e não há nenhuma substituição motivos legítimos para o processamento, ou o titular dos dados objetos ao processamento nos termos do artigo 21(2).
Os dados pessoais têm de ser apagado pelo cumprimento de uma obrigação legal na lei da União ou Estado-membro a que o controlador está sujeito.
Os dados pessoais foram coletados em relação a oferta de serviços da sociedade da informação, referida o PIBR, artigo 8(1).
Se aplica-se uma das razões acima referidas e o titular de dados gostaria de apagamento de demanda dos seus dados pessoais, que tenham sido armazenados pela JFM Shipping, ele ou ela pode a qualquer momento entrar em contato com o controlador. A pedido da pessoa em causa será cumprida imediatamente.
Se os dados pessoais se tornaram públicos por nossa companhia, JFM Shipping, e se nossa companhia como controlador é obrigada, nos termos do PIBR, artigo 17º, n º 1 para apagar os dados pessoais, nossa companhia, JFM Shipping, tomando conta da tecnologia disponível e o custo de implementação, toma as medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outros controladores que processam os dados pessoais divulgados que o titular de dados solicitou estes outros controladores de dados a eliminação de todas as ligações a tais dados pessoais ou de cópias ou as replicações de dados pessoais. Este parágrafo não se aplica se o tratamento for necessário. O controlador irá então caso-tomar as providências necessárias.
Direito à restrição de processamento: cada interessado afectado pelo processamento dos dados pessoais tem o direito de solicitar a restrição de controlador de processamento onde aplica-se uma das seguintes condições:
A exatidão dos dados pessoais é contestada pela pessoa em causa, por um período permitindo que o controlador verifique a exactidão dos dados pessoais.
O processamento é ilegal e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a restrição de seu uso em vez disso.
O controlador deixa de precisar dos dados pessoais para as finalidades do tratamento, no entanto estes são exigidos pela pessoa em causa para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de reivindicações legais.
O titular dos dados terá se oposto à transformação, nos termos do PIBR, artigo 21(1) e a verificação está pendente, independentemente se os motivos legítimos do controlador se sobreponham àqueles da pessoa em causa.
Se uma das razões acima referidas estiver presente e a pessoa gostaria de solicitar restrição de seus dados pessoais, que tenham sido armazenados pela JFM Shipping, ele ou ela pode a qualquer momento entrar em contato com o controlador. A restrição de processamento irá ser efectuada sem demora.
Direito à portabilidade dos dados: cada interessado afectado pelo processamento dos dados pessoais tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que ele ou ela tem proporcionado a um controlador, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. O sujeito também tem o direito de transmitir esses dados para outro controlador sem entraves do controlador para o qual foram fornecidos os dados pessoais, onde o processamento é baseado no consentimento nos termos do PIBR, alínea (a) do artigo 6(1) ou alínea a do artigo 9(2) ou em um contrato nos termos da alínea b do artigo 6(1) e o processamento é realizado por meios automatizados. O direito à portabilidade de dados não se aplica à transformação necessária para a execução de uma tarefa a ser realizada no interesse público ou no exercício da autoridade pública delegada para o controlador.
No exercício do seu direito de portabilidade de dados nos termos do PIBR, artigo 20. º, n. o 1, o interessado tem o direito de ter os dados pessoais transmitidos diretamente de um controlador para outro, sempre que tecnicamente possível e desde que esse direito não prejudique negativamente os direitos e liberdades de outrem.
Para impor o direito de portabilidade de dados, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar o controlador.
Direito a protestar: cada interessado afectado pelo processamento dos dados pessoais tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, o qual assenta no PIBR, ponto (e) ou (f) o f do artigo 6(1). Isto também se aplica à criação de perfil com base em tais disposições.
No caso de uma objeção, a nossa companhia, JFM Shipping, já não processará os dados pessoais, a menos que possamos mostrar convincentes motivos legítimos para o processamento que substituir os interesses, direitos e liberdades da pessoa em causa, ou se o processamento servir para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Sempre que dados pessoais são processados pela nossa empresa, JFM Shipping, para fins de comercialização directa, o titular dos dados terá o direito de protestar a qualquer momento para o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito para tal comercialização. Isso inclui também perfis à medida que estejam relacionados com marketing direto.
Se a pessoa em causa apresentar uma objeção à JFM Shipping acerca do processamento para fins de comercialização directa, os dados pessoais já não devem ser transformados para tais fins pela JFM Shipping.
Em casos onde os dados pessoais são processados para fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, nos termos do PIBR, artigo 89(1), o titular dos dados, por motivos relacionados com a sua situação particular, terá o direito de fazer uma objeção à JFM Shipping acerca do tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, a menos que o tratamento for necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público.
Para exercer o direito de se opor, o titular dos dados pode contactar directamente o controlador. No contexto da utilização dos serviços da sociedade de informação e sem prejuízo da Directiva 2002/58/CE, o titular dos dados pode exercer o seu direito de protestar por meios automatizados usando especificações técnicas.
Tomada automizada de decisões individual, incluindo a criação de perfil: cada interessado afectado pelo processamento dos dados pessoais tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, incluindo a criação de perfil, que produz efeitos jurídicos dele ou dela, ou da mesma maneira, que afecte significativamente a pessoa. O referido direito não se aplica, se a decisão:
for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um controlador de dados;
for autorizada por lei da União ou Estado-membro ao qual o controlador é sujeito, e esta legislação estabelece as medidas adequadas para salvaguardar os direitos, liberdades e interesses legítimos da pessoa em causa;
for baseada no consentimento explícito da pessoa em causa.
Se a decisão de entrar, ou executar, um contrato entre o titular dos dados e o controlador for necessária, ou se a decisão for feita com o consentimento explícito da pessoa em causa, a nossa empresa, JFM Shipping, aplicará as medidas adequadas para salvaguardar os direitos e das liberdades e interesses legítimos do sujeito dos dados, pelo menos o direito de obter a intervenção humana por parte do controlador, para expressar o seu ponto de vista e para contestar a decisão.
Se a pessoa pretendee fazer valer o direito da tomada de decisões individual automatizada, ele ou ela pode contactar o controlador a qualquer momento.
Direito de revogar a declaração de consentimento: cada interessado afectado pelo processamento dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
Se o titular dos dados desejar fazer uso do seu direito de revogar a declaração de consentimento, ele ou ela pode contactar o controlador a qualquer momento.
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