Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/260631136/djsp-editais-e-leiloes-09-09-2019-pg-401
Timestamp: 2019-10-17 01:16:24+00:00
Document Index: 97005903

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 180', 'artigo 14', 'artigo 44', 'artigo 180', 'artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 4']

DJSP 9/09/2019 - Pg. 401 - Editais e leilões | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 401 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos (Habeas Corpus nº 74.608-0/SP Rel. Min. Celso de Mello). De rigor, portanto, o acolhimento do pleito ministerial com a consequente condenação do acusado. Decidida a tipificação, passo à dosagem das penas. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal são favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) diasmulta em relação ao crime do artigo 180, CP, e de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, em relação ao crime previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/03. Não havendo agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Pelo concurso material de crimes, vez que o acusado praticou dois delitos, mediante duas ações, somo as penas impostas, totalizando a quantia de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal. Torno a pena individual definitiva à míngua de outras causas de oscilação, mantendo a unidade do dia-multa em seu mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo à época dos fatos), ante a condição econômica do acusado (não há elementos a justificar a fixação acima deste patamar). Fixo, pois, o regime aberto para o cumprimento da pena. Estando presentes todos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação (03 anos), à razão de uma hora de tarefa por dia. Concedida a substituição, prejudicada a análise das condições para o sursis. Poderá o acusado apelar em liberdade, porquanto respondeu ao processo nesta condição, não estando presentes os requisitos para o decreto de prisão preventiva. Deixo de fixar indenização à vítima pois, apesar de existentes parâmetros nos autos, inexiste pedido expresso. Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório, para condenar THIAGO BENEDITO BASTOS DA SILVEIRA MODESTO, qualificado nos autos, à pena de 03 (três) ano de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, em concurso material, com substituição da pena, nos termos acima expostos. Na hipótese de revogação da substituição, cumprirá a pena em regime aberto. Oportunamente, realize-se audiência admonitória. Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cabreúva, aos 02 de julho de 2019.
JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRA LAMANO FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIA BAROZZI FESTA TROVATI
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos
autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO ROGERIO LEITE,PROCESSO Nº 1500058-53.2018.8.26.0080, JUSTIÇA GRATUITA.
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Cabreúva,Estado de São Paulo, Dr (a). Alexandra Lamano Fernandes, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao (à)(s) Réu: PAULO ROGERIO LEITE, Ignorado, RG 30929245, pai JOAO ANTONIO LEITE, mãe CLAUDETE MARTINS LEITE, Nascido/Nascida em 15/01/1982, com endereço à RUA TAITI, 435, VILAREJO, RUA TAITI, Cabreuva - SP. E como não foi (ram) encontrado (a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Por tais razões, julgo procedente a presenta ação penal para condenar PAULO ROGERIO LEITE, qualificado nos autos, como incurso no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, à prestação de serviços a comunidade pelo prazo de quatro meses. A prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas será cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP). Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei nº 11.608/2003 (artigo 4º, § 9º, a). Todavia, encontrando-se representado por defensor dativo, reputo por hipossuficiente, de modo que a ele concedo os benefícios da gratuidade, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança da taxa judiciária. Expeça-se o necessário. Arbitro os honorários advocatícios da defensora nomeada ao réu no valor máximo da tabela OAB/PGE, expedindo-se oportunamente a competente certidão. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol de culpados. P.R.I.C. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cabreuva, aos 05 de setembro de 2019.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL IMPOSTA,
COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento
Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE
CONTRA CRISTIANO JADER VIEIRA, PROCESSO Nº 0001332-31.2016.8.26.0102,
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo,
Dr (a). JULIANA GUIMARAES ORNELLAS, na forma da Lei, etc.
especialmente ao (à)(s) Réu: CRISTIANO JADER VIEIRA, Brasileiro, Companheiro, Pintor,
RG 35295775, pai Jader Gomes de Lima, mãe Eliana América Vieira de Almeida,