Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/paraiba/2017/10.html
Timestamp: 2019-11-15 19:13:02+00:00
Document Index: 9724776

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 106', 'Artigo 263', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 263', 'Artigo 8', 'Artigo 106']

Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2017 do Estado da Paraíba
02 ICMS próprio - Demais casos Recolhimento do ICMS devido relativamente à operações e prestações que não possuem prazo específico na legislação. Nestes casos, o imposto deverá ser recolhido no momento em que surgir a obrigação tributária. Base legal: artigo 3° do RICMS/PB e artigo 106, inciso VIII do RICMS/PB.
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior.. Base legal: inciso I do § 1° da cláusula vigésima sexta do 110/2007 ConvênioICMS e Ato Cotepe/ICMS Nº 033/2016.
04 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que receber com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso II do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotrepe/ICMS Nº 033/2016.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelos distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
05 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior.. Base legal: inciso III do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS Nº 033/2016
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), pelo importador, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso IV do § 1° da cláusula vigésima sexta do ConvênioICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS Nº 033/2016.
09 Substituição Tributária - Operações Interestaduais com Veículos Recolhimento do ICMS ST, sem atualização monetária, até o 9 ° dia do mês subseqüente ao da saída, devido por contribuintes que realizem operações interestaduais com veículos. Base legal: Art. 400, II do RICMS/PB
10 ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 60% - Substituto Tributário Recolhimento do ICMS correspondente a partilha de 60% do diferencial de alíquotas, quando da venda à consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado da Paraíba, até o 10 ° dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Base legal: Art. 5°, § 5° do Decreto n° 36.507/2016 - Art. 399, inciso VI do RICMS/PB.
12 GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do regime normal Entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, com regime de recolhimento normal. Base legal: Artigo 263, § 3°, inciso I do RICMS/PB.
13 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), por refinaria de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100.. Base legal: inciso V, alínea a do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 032/2016.
15 Envio de Arquivo - Administradoras de Cartões de Crédito ou Débito Entrega, até o 15 ° dia de cada mês, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior. Base legal: Art. 1° da Portaria 163/2007.
Informação - Bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da NCM, exceto aguardente de cana e de melaço. Envio de informação pelo sujeito passivo por substituição, até o dia 15 de cada mês, o montante das operações efetuadas no mês anterior referente às operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados, bem como com bebidas quentes. Base legal: Artigo 7° do Decreto 30.258/2009.
EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base legal: Artigo 12 do Decreto n° 30.478/2009.
16 ICMS - Substituição tributária/Antecipação - Simples Nacional Recolhimento, sem atualização monetária, até o 15° dia do segundo mês subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária como data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes. Base legal: Artigo 10-C do Decreto n° 28.576/2007
Diferencial de Alíquotas Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15 ° dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, referente ao diferencial de alíquotas nas aquisições em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo, em regime de pagamento normal ou contribuinte enquadrado no SIMPLES NACIONAL, ou, na utilização de serviços cuja prestação se inicie em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação subseqüente alcançada pela incidência do imposto, em regime de pagamento normal. Base legal: Art. 106, II, “c” e “d”do RICMS/PB.
Substituição Tributária - Nas Prestações de Serviços de Transporte com Retenção, Realizadas por Contribuintes Inscritos no CCICMS Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas prestações de serviços de transporte com retenção, realizadas por contribuintes inscritos no CCICMS. Base legal: Art. 399, II, “c” do RICMS/PB.
ICMS - Estabelecimentos em Regime de Pagamento Normal que Estejam Obrigados a Emitir Nota Fiscal, na Aquisição de Mercadorias a Contribuintes não Inscritos no CCICMS Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 15 ° dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelos estabelecimentos em regime de pagamento normal que estejam obrigados a emitir nota fiscal, na aquisição de mercadorias a contribuintes não inscritos no CCICMS, ou que não tenham organização administrativa e comercial que justifique a emissão de documento fiscal. Base legal: Art. 106, II, “e”do RICMS/PB.
ICMS - Operações para Outra UF com Algodão em Caroço Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o 15 ° dia do mês subseqüente à saída, relativamente às saídas efetuadas para fora do Estado com algodão em caroço, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais. Base legal: Art. 479, II do RICMS/PB.
Substituição Tributária - Operações Procedentes de Outra UF, sem Retenção Antecipada, Destinadas a Contribuintes que possuam Regime Especial Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária procedentes de outra unidade da Federação, sem retenção antecipada, destinadas a contribuintes que possuam Regime Especial concedido pelo Secretário de Estado da Receita. Base legal: Art. 399, II, alínea “a” do RICMS/PB.
Substituição Tributária - Operações Internas com Retenção, Promovidas por Estabelecimento Industrial, Comércio Atacadista, Distribuidor e/ou Depósito Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com produtos submetidos ao regime de substituição tributária nas operações internas com retenção, promovidas por estabelecimento industrial, comércio atacadista, distribuidor e/ou depósito. Base legal: Art. 399, II, “b” do RICMS/PB.
ICMS - Diferencial de Alíquotas - partilha correspondente a 60% Recolhimento do ICMS correspondente a partilha de 60% do diferencial de alíquotas, quando da venda à consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, até o 15 ° dia do mês subsequente ao em que tiver ocorrido o fato gerador. Quando o remetente possuir inscrição estadual na Paraíba. Base legal: Art. 5°, § 2° do Decreto n° 36.507/2016
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF Recolhimento depósito destinado ao FEEF calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período fiscal de apuração do imposto, até dia 15° do mês subsequente. Base Legal: Artigo 2°, § 2°, do Decreto n° 36.927/2016.
ICMS-ST - Substituído Tributário Regime Normal - parcelado Recolhimento do ICMS devido em relação ao valor de estoque levantado em 30.09.2016, das mercadorias que foram incluídas na substituição tributária, no total de 18 parcelas, por empresas atacadista, distribuidor e varejista. Recolhimento correspondente a 1 parcela até dia 15.11.2016. Base legal: artigo 1°, inciso III, alínea “b” do Decreto n. 36.950/2016.
20 ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 20° dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de transporte, quando regularmente inscritas neste Estado. Base legal: Art. 106, III, “b” do RICMS/PB.
ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação Recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, sem atualização monetária, até o 20° dia do mês subseqüente ao em que tiver ocorrido o fato gerador, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação, quando regularmente inscritas neste Estado. Base legal: Art. 106, III, “c” do RICMS/PB.
ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário Recolhimento, sem atualização monetária, até o 20 ° dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, do ICMS apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS pelas Ferrovias. Base legal: Art. 576 do RICMS/PB
GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos do Simples Nacional Entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, com regime de recolhimento normal. Base legal: Artigo 263, § 3°, inciso II do RICMS/PB.
Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário Entrega do Documento de Informação, até o 20° dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte. Base legal: Art. 579 do RICMS/PB
23 Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, em que o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, relativas a operações com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100,referente ao mês anterior. O envio das informações será feita no dia 23 conforme estabelecido em Ato COTEPE. Base legal: inciso V, alínea b do § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007e Ato Cotepe/ICMS nº 033/2016.
30 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, até o dia 28 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou, não recaindo em dia de expediente normal, até o primeiro dia útil subsequente. Base legal: Artigo 8, § 10 do Decreto n° 28.576/2007.
31 ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela Recolhimento do ICMS, sem atualização monetária, até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, referente ao recolhimento da segunda parcela do ICMS pela empresa de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres. Base legal: Artigo 106, inciso VII do RICMS/PB, e Art. 562, II do RICMS/PB.
Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura Entrega de arquivo magnético, até o ultimo dia útil do mês subseqüente, pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual. Base legal: Art. 33, § 19, II do RICMS/PB.