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Timestamp: 2019-12-09 15:51:14+00:00
Document Index: 30031288

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 84', 'artigo 83', 'artigo 83']

Maria Claudia Ribeiro Xavier -
O número de empresas em processo de recuperação judicial vem aumentando significativamente, e, por certo, o risco de negociar com uma empresa sob essa condição é grande em virtude da probabilidade de falência e da concorrência de credores.
A Lei 11.101/05 – Lei de Falências e Recuperação de Empresas (“LFRE”), no entanto, conferiu um privilégio de pagamento, no caso de convolação da recuperação em falência, aos credores que contratarem ou darem continuidade ao fornecimento de bens e serviços para a recuperanda. Nessa hipótese, os créditos gerados serão classificados como extraconcursais.
Esse privilégio visa a beneficiar o credor que colaborou em certa medida para a tentativa de superação da crise da empresa em recuperação, e evitar o completo afastamento dos fornecedores nessas situações.
Antes de passar ao exame dos créditos extraconcursais, cumpre esclarecer que os créditos decorrentes de negócios celebrados até a data em que a empresa devedora ajuizar pedido de recuperação judicial ficarão sujeitos a esse processo e às suas condições de pagamento, mesmo que as obrigações ainda não estejam vencidas, conforme dispõe o artigo 49 da LFRE.
Por outro lado, serão créditos extraconcursais os que decorrerem de negócios celebrados com empresas já em processo de recuperação judicial.
Nesses termos, estabelece o artigo 67 da LFRE que ‘os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei’.
A referida norma tem por objetivo beneficiar os credores que assumiram os riscos de contratar com empresas em crise, privilegiando o seu pagamento em detrimento de outros, no caso da recuperação judicial ser convolada em falência.
O mesmo benefício é concedido para novos negócios celebrados pelos credores que, apesar de terem crédito sujeito à recuperação judicial inscrito na classe dos quirografários, continuarem a fornecer bens ou serviços para a recuperanda, conforme previsto no parágrafo único do artigo 67[1].
O privilégio conferido aos credores nas condições expostas acima, está disposto no artigo 84, V, da LFRE:
Importante observar que esse privilégio representa uma vantagem em relações aos credores quirografários da falência, pois antecedem eles na classificação estabelecida pelo artigo 83[2], e, consequentemente, preferem a eles os pagamentos que, no caso, são feitos por rateios.
O termo inicial para a classificação dos créditos extraconcursais
Muito embora a LFRE disponha que são extraconcursais os créditos constituídos durante a recuperação judicial, ela não menciona se essa classificação se dá a partir do deferimento do processamento de recuperação ou da aprovação do plano.
A questão do termo inicial para a classificação desses créditos tem servido de argumento para algumas empresas em recuperação, que tentam reduzi-los e sujeitá-los às condições do plano, olvidando-se, no entanto, da importância deles para a superação da crise enfrentada por elas.
Esses créditos também enfrentam a oposição dos credores da falida, que se insurgem contra a sua reclassificação na ordem de pagamento estabelecida no artigo 83.
No entanto, no acórdão publicado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Ministra Nancy Andrighi estabeleceu entendimento sobre o tema a partir da interpretação dos dispositivos da LFRE, assinalando que classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação. Confira-se:
Esse entendimento é também predominante nos Tribunais Estaduais, pois, como visto anteriormente, não há nos artigos 67 e 84, V, da Lei de Falencia nenhuma vinculação à aprovação do plano.
Portanto, podemos afirmar sem nenhuma dúvida que serão considerados extraconcursais todos os créditos decorrentes de negócios celebrados a partir do processamento da recuperação judicial e independentemente da aprovação do plano.
O termo final
Caso aprovado o plano de recuperação da empresa, a qualidade de crédito extraconcursal permanecerá por ainda mais 2 (dois) anos. Ou seja, um crédito extraconcursal pode ser gerado partir de negócios realizados no lapso compreendido entre o processamento da recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de recuperação da empresa (o fim).
Ultrapassados 2 (dois) anos, a empresa cumpridora do plano recuperação se libera do status "em recuperação judicial" e todos os negócios celebrados com ela a partir desse momento deixam de conferir o benefício de recebimento privilegiado ao credor na eventual decretação de falência.
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mariaclaudia@fortes.adv.br
[1] Art. 67 (...) Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.
[2] Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) V – créditos com privilégio geral, a saber: (...) b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;