Source: https://www.tremembe.sp.gov.br/tremembe-emite-novo-decreto-no-5-803-de-08-de-abril-de-2020/
Timestamp: 2020-06-03 15:07:27+00:00
Document Index: 143781540

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 2']

Tremembé emite novo Decreto Nº 5.803, de 08 de Abril de 2020 | Prefeitura Municipal de Tremembé
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Tremembé emite novo Decreto Nº 5.803, de 08 de Abril de 2020
8 de abril de 2020 em Saúde
DECRETO Nº 5.803, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre alterações aos Decretos nºs 5.793, de 17 de março de 2020; 5.795, de 20 de março de 2020 e 5.796, de 31 de março de 2020 e dá providências complementares.”
Artigo 1º. Ficam mantidas de 08 de abril a 22 de abril de 2020, as disposições do Decreto nº 5.795, de 20 de março de 2020 com nova redação dada pelo Decreto nº 5.796, de 31 de março de 2020.
Artigo 2º. O artigo 2º do Decreto nº 5.795, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:
I – farmácias, devendo fixar horário de atendimento exclusivo para pessoas idosas e gestantes, das 8:00 às 9:30hs;
II– hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, devendo fixar horário de atendimento exclusivo para pessoas idosas e gestantes, das 8:00 às 9:30hs;
VII – as lojas de material de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como manter o funcionamento da construção civil e indústria;
VIII – os serviços de entrega (“delivery”), “drive thru” de bares, lanchonetes e restaurantes, vedado o consumo no local;
IX – postos de combustível e derivados, transportadoras, armazéns, oficinas de veículos automotores, serviços de segurança privada, bicicletarias e bancas de jornal;
X – funerárias, devendo os velórios ter número limitado a 10 (dez) pessoas e não acontecerem ao mesmo tempo;
XI – agências bancárias e casas lotéricas;
XII – hospitais, clínicas, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
XIII – a medida de suspensão atinge unicamente o atendimento presencial ao público de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço:
a – Fica autorizado o recebimento de pagamento de carnê ou congênere, desde que o atendimento ocorra de forma individual, sendo vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa.
XIV – Clube de tiro devendo ter número limitado a 06 (seis) pessoas ao mesmo tempo;
XV – salões de cabeleireiros, manicures e podólogas, barbearias e óticas, desde que:
a – o atendimento ocorra de forma individual e com agendamento prévio, sendo vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa.
b – as cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento.
c – os profissionais deverão utilizar luvas e máscaras durante todo o atendimento.
d – os estabelecimentos deverão permanecer de portas fechadas.
XVI – serviços de mototáxi, vedado o compartilhamento de capacetes pelos passageiros;
XVII – outros que vierem a ser definidos em ato expedido pelo Poder Executivo.”
Artigo 3º. Os hipermercados, supermercados, agências bancárias e casas lotéricas, deverão limitar o acesso dos consumidores ao número de caixas existentes e em funcionamento no estabelecimento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam obrigados a sinalizar as calçadas que permeiam o estabelecimento, mantendo a distância mínima de 2 (dois) metros entre os consumidores, em caso de fila no lado externo do estabelecimento.
Artigo 4º. Fica suspensa e proibida, por tempo indeterminado, a realização de eventos culturais, educacionais ou outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados, ficando suspensas e proibidas as atividades educacionais em todas as escolas e faculdade, da rede de ensino pública e privada e academias de esporte de todas as modalidades.
Artigo 5º. Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Recomenda-se aos pais e responsáveis que evitem deslocar-se aos comércios locais acompanhados de filhos menores.
Artigo 6º. Fica determinada a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, além de todas as demais medidas sanitárias anteriormente estabelecidas:
I – Nas dependências de todos os hipermercados, supermercados, mercadinhos de bairros, armazéns e açougues, Mercado Municipal, aqui compreendidas todas as áreas pertencentes ao comércio, inclusive seus estacionamentos privativos;
II – Nas dependências de farmácias e drogarias;
III – Nas dependências dos depósitos e lojas de materiais de construção, bem como casas de tintas, ferragens e demais comércios similares que atendam à construção civil;
IV – Nas dependências de casas de ração, pet shops e de serviços veterinários;
V – Nas dependências das oficinas mecânicas de veículos automotores e de reparos de bicicletas;
VI – Nas dependências dos distribuidores de gás e água mineral;
VII – Nas dependências das agências bancárias e casas lotéricas;
VIII – Nas dependências das panificadoras e padarias;
IX – Nas dependências das clínicas médicas, odontológicas e laboratórios;
X – Nas dependências das indústrias em geral;
XI – Nos velórios;
XII – Pelos operadores e usuários de táxis e transportes de aplicativos, mantido a proibição de compartilhamento;
XIII – Pelos funcionários de postos de combustíveis e derivados.
1º – Os estabelecimentos acima elencados não poderão permitir a entrada e circulação, em suas dependências, de pessoas que não estejam fazendo uso de máscara, podendo ofertar máscaras aos clientes que não estejam fazendo uso das mesmas, caso contrário não poderá permitir a entrada no recinto.
2º – Todos os funcionários dos locais citados no inciso I ao XIII deste artigo deverão fazer uso de máscara de proteção a ser fornecida pelo empregador, sob pena de aplicação de penalidades.
3º – Tais medidas entram em vigor na data da publicação deste Decreto, sendo objetivo de fiscalização a partir de então, entretanto até o próximo dia 12 de abril, não haverá a imposição de penalidades, mas tão somente de advertências, sendo este prazo concedido para a devida adequação de todos.
ARTIGO 7º – Este decreto entrará em vigor em 08 de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º do Decreto nº 5.793, de 17 de março de 2020.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 08 de abril de 2020.
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 08 de abril de 2020.
DM 5803-2020
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