Source: https://maisrigor.com/iva/o-que-e-um-ato-isolado-para-que-serve-e-como-emitir
Timestamp: 2020-01-19 17:25:47+00:00
Document Index: 150729152

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 30', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 151', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 12', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 27']

O que é um ato isolado, para que serve e como emitir?
Por Mais Rigor ◦ 8 minutos de leitura
O artigo 3º do Código do IRS (CIRS) define o ato isolado como o rendimento proveniente do exercício, por conta própria, de atividades de prestação de serviços ou de transmissão de bens que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
Mais especificamente, o artigo 2º do Código do IVA (CIVA) refere que o ato isolado resulta da prática de uma só operação tributável. Ou seja, que não resulte da prática de várias operações, ainda que irregulares ou esporádicas.
No fundo, o ato isolado deve surgir de modo contingente ou imprevisível, fora do exercício habitual de uma atividade independente.
Pelo exposto, será difícil considerar, por exemplo, vários atos isolados num ano ou a repetição anual do mesmo ato isolado.
Tenho que registar o início de atividade?
O exercício de um ato isolado não obriga ao registo do início de atividade (artigo 31º do CIVA). Exceto, se o seu valor ultrapassar os €25.000, limite a partir do qual o registo na AT se torna obrigatório.
Como é tributado no IRS?
O rendimento do ato isolado, como rendimento empresarial ou profissional, enquadra-se na Categoria B do IRS (artigo 3º do CIRS).
Assim, deve ser declarado no Anexo B da Modelo 3 de IRS, a entregar no ano seguinte.
No entanto, se o valor do ato isolado for inferior a €1.743,04 (quatro vezes o IAS) e não tiver outros rendimentos, para além dos previstos no artigo 71º do CIRS (taxas liberatórias), está dispensado de apresentar a Modelo 3 de IRS (artigo 58º do CIRS).
Segundo o artigo 30º do CIRS, o rendimento tributável do ato isolado é determinado:
Por aplicação do coeficiente correspondente do regime simplificado, se o rendimento anual ilíquido for inferior ou igual a €200.000;
De acordo com as regras aplicáveis no regime de contabilidade, sendo considerados os encargos comprovadamente indispensáveis à sua obtenção, se o rendimento anual ilíquido for superior a €200.000.
Contudo, independentemente do seu valor, a prática do ato isolado não obriga a dispor de contabilidade organizada.
O ato isolado está sujeito a retenção na fonte de IRS?
Os atos isolados relativos a transmissões de bens estão dispensados de retenção na fonte (artigo 101º-B, nº 1, al. c), do CIRS).
Por outro lado, nas prestações de serviços, o cliente só terá de reter na fonte se for uma entidade que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada (artigo 101º, nº 1, do CIRS), aplicando-se nesse caso as seguintes taxas de retenção ao rendimento ilíquido (valor da contraprestação):
25%, nos rendimentos decorrentes das atividades profissionais previstas na tabela a que se refere o artigo 151º do CIRS;
20%, se o rendimento for obtido por residentes não habituais;
16,5%, para os incrementos patrimoniais e para os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, industrial ou de know-how;
11,5%, nas restantes prestações de serviços.
Todavia, a taxa de retenção pode incidir apenas sobre 50% do rendimento ilíquido, se esse rendimento for auferido por:
Médicos de patologia clínica, médicos radiologistas e farmacêuticos analistas clínicos (artigo 101º-D, nº 1, do CIRS);
Titulares originários de propriedade intelectual (artigo 101º-D, nº 1, do CIRS);
Titulares com deficiência com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60 % (artigo 101º-D, nº 1, do CIRS);
Ex-residentes que voltem a Portugal no âmbito do regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS).
Salienta-se que, a taxa de retenção pode passar a incidir apenas sobre 25% do rendimento de propriedade intelectual, se o titular originário for portador de deficiência nas condições acima referidas (artigo 101º-D, nº 3, do CIRS).
No entanto, se o valor da contraprestação do ato isolado for inferior a €10.000, pode optar pela não retenção na fonte, desde que, não seja uma comissão por intermediação na celebração de contratos (artigo 101º-B, nº 1, al. a), do CIRS).
O ato isolado está sujeito a IVA?
As transmissões de bens e as prestações de serviços estão sujeitas a IVA, mesmo que realizadas como um ato isolado (artigo 1º do CIVA).
Assim, ao valor da contraprestação deve-se aplicar a taxa correspondente ao tipo de operação (artigos 16º e 18º do CIVA):
6% (taxa reduzida), se for uma operação que conste da Lista I anexa ao CIVA;
13% (taxa intermédia), se constar da Lista II anexa ao CIVA;
23% (taxa normal), se não constar em nenhuma das listas anteriores;
0% (isento de IVA), se for uma operação que beneficie da isenção prevista no artigo 9º do CIVA.
O documento relativo ao ato isolado deve ser emitido no Portal das Finanças (Faturas e Recibos verdes > Emitir > Emitir Faturas), em cumprimento dos prazos para a sua emissão estabelecidos nos artigos 7º e 36º do CIVA.
Assim sendo, o tipo de documento a emitir varia consoante a data da operação e o momento do seu recebimento:
Fatura-Recibo – Ato Isolado: este documento deve ser emitido na data do recebimento, quando coincida com a data de realização da operação (prestações de serviço) ou com a colocação dos bens à disposição do adquirente (transmissões de bens);
Fatura – Ato Isolado: este documento deve ser emitido até ao 5º dia útil seguinte à data de realização da operação ou da colocação dos bens à disposição do adquirente, se o cliente não pagar a pronto;
Recibo – Ato Isolado: este documento é emitido na data do recebimento da operação, quando não houve pagamento a pronto, e comprova a quitação da respetiva “Fatura – Ato Isolado”.
É de salientar que, a Fatura-Recibo e a Fatura devem conter a identificação fiscal das partes intervenientes, a descrição e o valor da operação, bem como, se a operação é uma prestação de serviço ou uma transmissão de bens.
Como pago o IVA?
O IVA mencionado na Fatura ou na Fatura-Recibo do ato isolado deve ser entregue até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação. Esta é uma regra específica de pagamento prevista no artigo 27º do CIVA.
Para tal, pode pagar diretamente no Serviço de Finanças ou submeter uma guia de pagamento P2 no Portal das Finanças.
Dessa forma, pode criar uma referência de pagamento na opção Guias de Pagamento Modelo P2, e efetuar o pagamento no Multibanco, homebanking, CTT ou qualquer Serviço de Finanças.
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