Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730955/inciso-iii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-18 00:28:10+00:00
Document Index: 56557122

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 932', 'artigo 5', 'artigo 21']

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O acordo de não persecução penal e o Ministério Público Militar
, o que usurparia a competência do legislador federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e ofenderia o princípio... da reserva legal (artigo 5º, inciso III). De acordo com a associação, …
dos bens tutelados pela Constituição Federal. (MORAES, 2011, p. 23-24). Debora Regina Pastana em seu artigo, relata... aplicação da pena. Diversos destes problemas são solucionados com a Constituiçã……
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
a iniciativa popular de leis , prevista no art. 14, III e art. 61, parágrafo 2º, da nossa Constituição Federal. O Sistema... , conforme redação do art. 7º, inciso, XIII, da Constituição Federal. …
morais foi fundamentada na consagrada Constituição Federal , elucidada em seu dispositivo legal artigo 5º, incisos III... , isto ocorre porque conforme aludido no artigo 932, III do Código Civil , …
Execução da pena em condições humilhantes
-se a ela. A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, III, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento.... O art. 10 da LEP garante que a assistência ao preso e ao internado é dever …
, em aspectos gerais, é extraída dos artigos 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal e no artigo 21 do Código Civil.../88, em seu art. 5º, III e XLVII, b, ao vedar a instituição de penas de caráter …
Resumo Expandido acerca do Regime Especial de Jornada 12x36 à luz da Reforma Trabalhista
de saúde, segurança, bem-estar e dignidade da pessoa humana (art. 5º , III , CF/88 ). REFERÊNCIAS [1] OLIVEIRA, Ana Luíza...Resumo Expandido acerca do Regime Especial de Jornada 12x36 Resumo O …
, dentre outros, da esfera de âmbito pessoal do trabalhador, consoante está expresso na carta magna do país, no art. 5º, III, V... ou ocupacionais que se equiparam a acidentes de trabalho, consoante …
Keyla K. Holanda
O Direito brasileiro diante do bullying praticado por adolescentes
. A Constituição Federal ainda trata de outras temáticas que guardam relação frente ao bullying, como se dá no art.5º, inc.III... a afetar a forma como se vê e se integra na sociedade. O art.5º, inc.…