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Timestamp: 2019-06-17 07:12:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 205', 'artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 225']

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos [...] devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (art. - PDF
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Giovanna Igrejas Bonilha
1 Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos [...] devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. (art. I, da DUDH)
2 1- Introdução: Por que a educação em matéria de direitos humanos? Existe um crescente consenso em torno da ideia de que a educação em direitos humanos e para os direitos humanos é essencial e pode contribuir para a redução das violações de direitos humanos, assim como para a construção de sociedades livres, justas e pacíficas. A educação em matéria de direitos humanos é também cada vez mais reconhecida como uma estratégia eficaz para prevenir os abusos de direitos humanos.
3 Os direitos humanos são promovidos através das três dimensões das campanhas educativas: (a) Conhecimento: fornecimento de informação sobre os direitos humanos e os mecanismos disponíveis para a sua proteção; (b) Valores, convicções e atitudes: promoção de uma cultura de direitos humanos através do desenvolvimento de valores, convicções e atitudes de defesa dos direitos humanos; (c) Ação: fomento da ação em prol da defesa dos direitos humanos e da prevenção dos abusos de direitos humanos.
4 2- Definição: - o conjunto de atividades de educação, de capacitação e de difusão de informação, orientadas para criar uma cultura universal de direitos humanos (Plano de ação para a primeira etapa do Programa Mundial para educação em direitos humanos). - cada vez mais vem sendo objeto de preocupação e normatização no plano global e no plano nacional, considerando que configura elemento fundamental para a garantia dos direitos humanos e da paz mundial.
5 3- Fundamentos: a) Normas e marcos internacionais: a.1) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: representa marco na proteção aos direitos humanos no plano global e já traz preocupação com a educação em direitos humanos (art. 26).
6 a.2) Outros instrumentos internacionais relativos à educação em direitos humanos: - Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 13) ; - Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 29); - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (artigo 10); - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (artigo 7), - Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância Correlatas (Durban (África do Sul), em 2001 (Declaração, parágrafos 95 a 97 e Programa de Ação, parágrafos 129 a 139)).
7 - Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Pacto de Viena ): Declaração e Programa de Ação de Viena (Parte I, parágrafos 33 e 34, e Parte II, parágrafos 78 a 82): - Reafirmou a responsabilidade prioritária dos Estados na efetivação dos direitos humanos e ressaltou a educação em direitos humanos como instrumento fundamental para tanto.
8 - Programa Mundial para a educação em direitos humanos: 2004, Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 59/113ª). - Plano de ação para a primeira etapa ( (estendido até 2009)): 2005, na Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 59/113B). Foco: educação em direitos humanos nos sistemas de ensino primário e secundário. - Plano de ação para a segunda etapa ( ): Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (Resolução 15/11, de 30 de setembro de 2010). Foco: direitos humanos no ensino superior e nos programas de formação sobre direitos humanos para docentes e educadores, funcionários públicos, forças armadas e militares.
9 - Declaração das Nações Unidas sobre educação e formação em matéria de direitos humanos: em 23 de março de 2011, o Conselho de Direitos Humanos aprovou a Declaração (Resolução 16/1) e recomendou à Assembleia Geral que adotasse a referida Declaração, o que ocorreu por meio da Resolução 66/137/ 2011.
10 a.3) Marcos internacionais: - Campanha Mundial de Informação Pública sobre os Direitos Humanos (com base na preparação e difusão de material de informação sobre os direitos humanos) - Década das Nações Unidas para a educação na esfera dos direitos humanos, - Década Internacional de uma cultura de paz e não violência para as crianças do mundo ( ).
11 b) Normas internas: b.1) Constituição Federal de 1988: - Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e que garante como cláusulas pétreas os direitos humanos. - O direito à educação foi estabelecido no artigo 205: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
12 b.2) Disposições infraconstitucionais: - a matéria somente começou a ser sistematizada de forma mais completa com o lançamento do Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos (Ministério da Educação, da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos): criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003). - Plano Nacional de Educação em Diretos Humanos PNEDH (2006): apoiado no plano de ação do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos.
13 Outras medidas com o objetivo de efetivar a EDH e implementar o PNEDH: 1) Lei Maria da Penha; 2) Programa Nacional de Direitos Humanos 3; 3) Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos; 4) Estatuto da Igualdade Racial.
14 4 - Normativas nacionais da educação em/para direitos humanos: O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) é fruto do compromisso do Estado com a concretização dos direitos humanos e de uma construção histórica da sociedade civil organizada. Ao mesmo tempo em que aprofunda questões do Programa Nacional de Direitos Humanos, o PNEDH incorpora aspectos dos principais documentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil e signatário, agregando demandas antigas e contemporâneas de nossa sociedade pela efetivação da democracia, do desenvolvimento, da justiça social e pela construção de uma cultura de paz.
15 Articulação institucional: três poderes da República, organismos internacionais, instituições de educação superior e a sociedade civil organizada Coordenado, executado e avaliado: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com o Ministério da Justiça e Secretarias Especiais Debates prévios fase de formulação:
16 Política pública: O PNEDH se destaca enquanto política pública em dois sentidos principais: a) primeiro, consolidando uma proposta de um projeto de sociedade baseada nos princípios da democracia, cidadania e justiça social; b) segundo, reforçando um instrumento de construção de uma cultura de direitos humanos, entendida como um processo a ser apreendido e vivenciado na perspectiva da cidadania ativa.
17 Precedentes e fundamentos: - Ressalta as conquistas advindas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), do processo de internacionalização e de internalização normativa dos direitos humanos; - O PNEDH apóia-se nos documentos internacionais já mencionados, e em especial no Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos e seu Plano de ação (1ª e 2ª fases).
18 - Constituição Federal de 1988: Estado Democrático de Direito, fundado na dignidade da pessoa humana e que garantiu os direitos humanos como cláusulas pétreas. - O direito à educação (artigo 205 e seguintes): a educação é imprescindível para o exercício da cidadania (fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso II, CF)), o que foi reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.396/96). - Direito à educação em direitos é fundamental para exercício da cidadania, e para o pleno desenvolvimento da dignidade humana, pois é essencial para a participação ativa e responsável nos destinos da própria existência e da vida política e social.
19 - Na área da educação ambiental: a Lei nº 6.938/ 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), no inciso X do artigo 2º, já estabelecia que a educação ambiental deveria ser ministrada a todos os níveis de ensino, objetivando a capacitação para a participação ativa na defesa do meio ambiente; - Foi reproduzido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (cidadania); - Lei 9.795/99 (a Política Nacional de Educação Ambiental e concretizou o artigo 225, 1º, inciso VI, da Constituição Federal (que determinava que o Poder Público deveria promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente). - Inúmeras violações de direitos humanos - processo de globalização vinha aprofundado a desigualdade e exclusão social, porém, abre novas oportunidades de reconhecimento de direitos humanos
20 - Nesse sentido a EDH aparecia em destaque para a formação de uma concepção de cidadania planetária e exercício da cidadania ativa: Em tempos difíceis e conturbados por inúmeros conflitos, nada mais urgente e necessário que educar em direitos humanos, tarefa indispensável para a defesa, o respeito, a promoção e a valorização desses direitos (PNEDH). - Importância redobrada em países da América Latina: histórico de violações dos direitos humanos/ precariedade e fragilidade do Estado de Direito/ graves e sistemáticas violações dos direitos básicos;
21 - Destacou que o PNEDH considera os direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes e a necessidade de que as políticas públicas de efetivação dos direitos humanos respeitem a diversidade e sejam dirigidas à construção de uma sociedade igualitária e à consolidação de uma cultura democrática e cidadã.
22 .1.6 Compromissos: - Compromisso maior de promover a educação de qualidade para todos e a tarefa prioritária de promover: a) a universalização do ensino fundamental; b) ampliação da educação infantil, do ensino médio, da educação superior e a melhoria da qualidade em todos os níveis e nas diversas modalidades de ensino; c) além do dever de garantir a educação de [1] pessoas com necessidades especiais [2] a profissionalização de jovens e adultos, [3] a erradicação do analfabetismo e a [4] valorização dos educadores da educação.
23 Definição de EDH para o PNDH: A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando as seguintes dimensões: a) apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local; b) afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade;
24 c) formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e político; d) desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção coletiva, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados; e) fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações.(...) Desse modo, a educação é compreendida como um direito em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos. (...) (p. 25).
25 4.1.7 Estrutura: a) Introdução: a.1) objetivos gerais: Diversos objetivos gerais para o fortalecimento da educação em DH. a. 2) linhas gerais: 1- desenvolvimento normativo e institucional; 2- a produção de informação e conhecimento; 3- a realização de parcerias e intercâmbios internacionais; 4- a produção e divulgação de materiais; 5- a formação e capacitação de profissionais; 6- a gestão de programas e projetos e 7- a avaliação e monitoramento.
26 .3) Dividido em cinco capítulos, que estabelecem as concepções, princípios e as ações programáticas na: 1- Educação básica, 2- Educação superior, 3- Educação não-formal, 4- Educação dos profissionais dos sistemas de justiça e segurança, e 5- Educação e mídia.
27 Nosso destaque: Capítulo educação básica: Ações programáticas: - Vinte e sete ações programáticas, entre elas, (item 19) o apoio a projetos de educação em direitos humanos para adolescentes internados e adultos recolhidos no sistema penitenciário, e a (item 20) promoção e garantia da elaboração e a implementação de programas educativos que assegurem, no sistema penitenciário, processos de formação na perspectiva crítica dos direitos humanos, com inclusão de atividades profissionalizantes, artísticas, esportivas e de lazer para a população prisional.
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