Source: https://diario.vlex.pt/vid/despacho-n-7404-2019-809234433
Timestamp: 2019-12-08 23:54:47+00:00
Document Index: 46225852

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 109', 'artigo 17']

Despacho n.º 7404/2019 - 21 de Agosto de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 809234433
Despacho n.º 7404/2019
Sumário: Delegação de competências nos Diretores. Major-General ENGAER 077212-H José Lourenço da Saúde (DMSA), Brigadeiro-General ENGAER 082273-G José Santiago (DAT), Brigadeiro-General ENGAER 072111-F Pedro Salvada (DEP), Brigadeiro-General ENGEL 059471-H José Morgado (DCSI) e Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Barros (DI).
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro), nos oficiais a seguir indicados:
a) No Major-General ENGAER 077212-H José Manuel Mota Lourenço da Saúde, Diretor de Manutenção de Sistema de Armas;
b) No Brigadeiro-General ENGAER 082273-G José Manuel Freitas Santiago, Diretor de Abastecimento e Transportes;
c) No Brigadeiro-General ENGAER 072111-F Pedro Alexandre Entradas Salvada, Diretor de Engenharia e Programas.
2 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras...
Aviso n.º 7518/2006, de 05 de Julho de 2006