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Timestamp: 2019-12-11 14:56:04+00:00
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Portaria n.º 10/2008 Dados Gerais Informação Detalhada
Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2008-01-03, Pág. 87 - 93
2008-01-01, (Nos termos do n.º 2 do art. 37º, os n.ºs 1 a 3 do art. 1.º, 4 e 5 do art. 3.º e 2 do art. 7.º e os arts. 10.º, 12.º a 16.º, 18.º a 26.º, 28.º a 33.º e 36.º entram em vigor no dia 01.03.2008).