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Timestamp: 2018-11-21 20:42:35+00:00
Document Index: 118683705

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 82', 'artigo 8']

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL - PDF
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Raíssa Maranhão Dias
1 INTERESSADA: Joice Oliveira Rabelo EMENTA: Considera irregular a Escola exigir do aluno o pagamento de qualquer taxa para a realização do Estágio Curricular Supervisionado e apresenta proposta de Resolução a ser editada pelo CEE, disciplinando o referido Estágio nos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio. RELATOR: Viliberto Cavalcante Porto SPU Nº: PARECER Nº: 0178/2007 APROVADO EM: I RELATÓRIO Trata o Processo acima identificado, datado de 24 de julho de 2006, de uma denúncia da aluna Joice Oliveira Rabelo, de que o Colégio JK está cobrando dos alunos do Curso Técnico de Enfermagem R$ 10,00 (dez reais) para um seguro de acidente pessoal, só permanecendo no campo de estágio os alunos que efetuarem este pagamento. Refere a aluna denunciante que foi suspensa três dias do campo de estágio porque reclamou dessa cobrança indevida. Segue-se, nos autos, a Ficha de Informação Escolar do Sistema Integrado de Gestão Educacional/CEC, informando que o Curso Técnico de Enfermagem do Colégio JK está reconhecido pelo Parecer CEC nº 067/2005, até Em 09 de março do corrente ano, o Núcleo de Auditoria deste colendo Conselho, mediante a Informação nº 024/2007 e fundamentado no que regulamentam a Resolução CEC nº 413/2006 e a Resolução CEB/CNE nº 1/2004 sobre o estágio dos alunos do Curso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, observa que a primeira não trata da responsabilidade do pagamento do seguro e, a segunda, do CNE, embora estabeleça que a realização do estágio obriga a instituição de ensino ou a administração das respectivas redes de ensino a providenciar a favor do aluno estagiário o seguro... ( 6º do Art. 6º), igualmente não determina a responsabilidade do pagamento deste seguro (sic). Conclui a informação considerando que o assunto objeto do processo é gerador de dúvidas, necessitando por isso de regulamentação por este Conselho e ressalta que, quanto à suspensão da aluna, o caso foi solucionado, não havendo pendência a esse respeito. CM/JAA 1/9
2 II FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Reconhecendo que o pagamento do seguro em favor do aluno estagiário sempre foi objeto de questionamento pelas instituições de ensino, precisamente por essas imprecisões de linguagem, decidimos fazer uma revisão dos termos usados sobre o assunto na legislação pertinente ao nosso alcance. Parece-nos que o primeiro disciplinamento coube à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de Pelo menos é uma referência sempre citada pelos que trabalham com estágio curricular e ela própria não revoga uma lei anterior. No seu texto encontram-se os fundamentos, conceitos, princípios, exigência e critérios necessários à realização dos estágios curriculares para os alunos vinculados ao ensino público e particular nos níveis superior, profissionalizante do 2º Grau e Supletivo. Em seu artigo 3º caracteriza-se a exigência do Termo a ser celebrado entre o estudante (estagiário) e a parte concedente (campo do estágio), com interveniência obrigatória da instituição de ensino (que oferta o curso com estágio). No artigo 4º, encontra-se o critério de o estágio não criar vínculo de qualquer natureza... e a exigência de que, em qualquer hipótese o estudante deverá estar segurado contra acidentes pessoais. E, por último, o artigo 5º dispõe sobre o horário da jornada de atividade do estagiário. Nada mais refere sobre o seguro. O Decreto nº /1982, regulamentando a Lei nº 6.494/1977, determina que as instituições de ensino incluam nos respectivos currículos o estágio com duração mínima, carga horária e supervisão; estabelece os instrumentos jurídicos que regulamentam as relações entre as instituições de ensino e a entidade concedente do estágio (convênios, termos de compromisso) e seu artigo 8º, que indica quem deve providenciar o seguro, passou a vigorar com a seguinte redação, determinada pelo Decreto nº de 1996: Art. 8º A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração referidos no caput do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante. Na instrução Normativa nº 5. de 1997, do então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, visando a consolidar os procedimentos operacionais adotados pela unidade de recursos humanos para a aceitação de alunos estagiários, encontram-se dois dispositivos relacionados com o seguro: 2/9
3 Art. 10 A instrução de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com os agentes de integração, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, condição essencial para a celebração do convênio. Art. 14 Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular. Consultando o texto da Lei nº 9.394/1996 LDB, encontramos no Título VIII Das Disposições Gerais, sobre estágio para estudantes, o que preceitua o artigo 82, como segue: Art. 82 Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regulamente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição. Parágrafo único O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica. Neste ponto de nossa revisão, trazemos o texto da Resolução CEB/CNE nº 1/2004, já comentada pelo Núcleo de Auditoria/CEC, para apontar os seguintes dispositivos: a) quando trata da incumbência que podem ser assumidas pelos órgãos de integração: Art. 4º As Instituições de Ensino e as organizações concedentes de estágio, poderão contar com os serviços auxiliares de agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado. Parágrafo único Os agentes de integração poderão responder por incumbências tais como:... 3/9
4 e) tomar providências pertinentes em relação ao seguro a favor do aluno estagiário contra acidentes pessoais ou de responsabilidade civil por danos contra terceiros; f) co-participar, com o estabelecimento de ensino, do esforço de captação de recursos para viabilizar o estágio; b) Ao disciplinar as relações entre a instituição de ensino e a organização concedente do estágio: Art. 6º A Instituição de Ensino e, eventualmente, seu agente de integração, deverão esclarecer a organização concedente de estágio sobre a parceria educacional a ser celebrada e as responsabilidades a ela inerentes.... 5º A realização de estágio não remunerado representa situação de mútua responsabilidade e contribuição no processo educativo e de profissionalização, não devendo nenhuma das partes onerar a outra financeiramente, como condição para a operacionalização do estagio. 6º A realização do estágio, remunerado ou não, obriga a Instituição de Ensino ou a administração das respectivas redes de ensino a providenciar, a favor do aluno estagiário, seguro contra acidentes pessoais, bem como, conforme o caso, seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros. 7º O seguro contra acidentes pessoais e o seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros, mencionados no parágrafo anterior, poderão ser contratados pela organização concedente do estágio, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração. Verificando que a Resolução CEB/CNE nº 1/2004 tem como fundamento o Parecer CEB/CNE nº 35/2003, extraímos deste documento as seguintes considerações, sobre o seguro em favor do estudante nele expressas: Em qualquer das hipóteses, de estágio supervisionado, o aluno deve estar assegurado contra acidentes pessoais por seguro obrigatório, que deve ser providenciado pela escola, com eventual cooperação do órgão de mediação entre a empresa e a escola, ou então, providenciado pelo gestor da rede de ensino como, por exemplo, uma Secretaria Estadual ou Municipal de Educação. 4/9
5 Eventualmente, até mesmo a empresa contratante do estagiário pode responsabilizar-se pelo seguro obrigatório, mediante acordo específico com a entidade educacional. No caso da atividade de estágio supervisionado envolver terceiros, como por exemplo, enfermagem, estética corporal, podologia, cabeleireiro e outros similares, é necessário, também, que a escola providencie aos seus alunos o correspondente seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros. Os referidos seguros, ao serem contratados, deverão observar os valores de mercado em relação aos seus beneficiários. De qualquer maneira, não há vínculo empregatício algum entre o aluno estagiário, remunerado ou não, e a empresa ou organização, pública ou privada, concedente do estágio supervisionado ao aluno em processo formativo. Mesmo que não gere vínculo empregatício algum, o estágio supervisionado deve ser regido por um termo de compromisso entre a empresa e a escola, com ou sem intermediário de órgão próprio para a execução de tal tarefa. O termo de compromisso poderá ser substituído por um termo de adesão, no caso das organizações sociais sem fins lucrativos, previstas pela Lei Federal nº 9.608/98, a Lei do Voluntariado, mantendo-se a ausência de vínculos empregatícios. Quanto à regulamentação estabelecida pelo CEC sobre o estágio nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, já vimos pela análise da Resolução CEC nº 413/2006, feita pelo Núcleo de Assessoria, que os dispositivos sobre o estágio supervisionado desses cursos ali contidos não incluem instruções sobre o seguro em favor do estagiário. III CONCLUSÕES Como verificamos pela revisão que fizemos nos termos adotados com referência ao estágio curricular, desde a regulamentação da Lei nº 6.494, de 1977, pelo Decreto nº , de 1982, com a redação do artigo 8º dada pelo Decreto nº 2.080/1996, firmou-se o princípio de que caberá à instituição de ensino ou à respectiva rede de ensino (estadual ou municipal) ou à entidade pública ou privada concedente do estágio, providenciar o seguro contra acidentes pessoais e de responsabilidade civil por danos contra terceiros, conforme as atividades envolvam outras pessoas (cursos de enfermagem), diretamente ou através da atuação conjunta com os agentes de integração. Estes critérios permanecem adotados nos subseqüentes dispositivos legais editados, até a mais recente Resolução CEB/CNE nº 1, de 21 de janeiro de /9
6 IV VOTO DO RELATOR Tendo em vista o que verificamos nos textos da legislação referente ao estágio a ser cumprido pelos alunos dos cursos de nível superior, profissionalizantes do 2º Grau e Supletivos e, com especial atenção ao que dispõe a Resolução CEB/CNE nº 1/2004, e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos, o nosso voto é no sentido de que se edite nova Resolução regulamentando o estágio a que estarão obrigados os alunos dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, cujo texto sugerimos no projeto a seguir apresentado, o qual submetemos à consideração da Câmara da Educação Superior e Profissional CESP. PROJETO DE RESOLUÇÃO Regulamenta a organização e a realização do Estágio dos alunos dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Sistema de Ensino do Estado do Ceará. O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Art. 82 da Lei 9.394/1996-LDB e em consonância com o Parecer CNE/CEB nº. 35/2003, a Resolução CNE/CEB nº 1/2004 e a Resolução CEC nº. 413/2006, RESOLVE: Art. 1º. O Estágio a ser cumprido pelos alunos regularmente matriculados nos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do Sistema de Ensino do Estado do Ceará será organizado e executado de acordo com o que dispõe esta Resolução. Art. 2º. Nos termos desta Resolução, o Estágio é considerado atividade curricular supervisionada, assumido intencionalmente pela instituição de ensino, configurando-se portanto como ato educativo obrigatório para o formando quando exigido por sua área de profissionalização. 6/9
7 1º. O Estágio Curricular, como ato Educativo, deve integrar o Projeto Pedagógico da Escola e os instrumentos do planejamento curricular do curso, devendo ser planejado, executado e avaliado de acordo com os objetivos propostos. 2º. Cabe às instituições de ensino zelar para que o estágio seja realizado em entidades públicas ou privadas que tenham condições de proporcionar ao estudante experiências profissionais e de desenvolvimento sócio-cultural e científico, pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio, de conformidade com o Plano do Curso incluído em seu Projeto Pedagógico. Art. 3º. A supervisão do estágio e a orientação e avaliação dos estagiários são da responsabilidade da instituição de ensino e da entidade concedente do estágio, as quais estabelecerão de comum acordo suas normas para realização do estágio e designarão, respectivamente, professores orientadores e profissionais técnicos habilitados para orientação e avaliação das atividades desenvolvidas pelos estagiários. 1º. Os professores estarão habilitados à docência nos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Especialização Técnica com a obtenção do Diploma de Graduação em curso de Licenciatura Plena ou em Programa Especial de Formação Pedagógica, para bacharéis e tecnólogos, da área respectiva. 2º. Nos casos de carência de professores habilitados, profissionais graduados na área específica ou correlata, ou ainda, excepcionalmente, pessoas de notória experiência e habilidade técnica, poderão exercer a docência nos cursos referidos neste artigo, mediante autorização temporária expedida pelo Centro Regional de Desenvolvimento da Educação CREDE do local onde o curso for ofertado. Art. 4º. O estágio curricular não gera vínculo empregatício de qualquer natureza. Art. 5º. A realização do estágio obriga a Instituição de ensino ou a administração da respectiva rede de ensino ou, ainda, mediante entendimento mútuo, a entidade concedente do estágio a custear a favor do aluno estagiário seguro contra acidentes pessoais, bem como seguro de responsabilidade civil por danos contra terceiros, quando as atividades do estagiário envolver cuidado a ser prestado a terceiros. 7/9
8 Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao aluno qualquer taxa para a obtenção e realização do estágio curricular. Art. 6º. As instituições de ensino e as organizações concedentes do estágio poderão contar com os serviços auxiliares dos agentes de integração, públicos ou privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, inclusive para tomar providências relativas aos seguros em favor do aluno estagiário, referidos no Art. 5º anterior, e co-participar do esforço de captação de recursos para viabilizar o estágio. 1º. O convênio a ser firmado entre a instituição de ensino e a entidade concedente do estágio deve conter as orientações necessárias a serem assumidas pelo estagiário ao longo do período de vivência educativa, para melhor aproveitamento das atividades programadas no Plano de Estágio. 2º. No termo de compromisso a ser firmado entre o estagiário e a parte concedente do estágio, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino e facultativa do agente de integração, deverão constar as obrigações assumidas pelo aluno e as responsabilidades da organização, na realização do estágio. Art. 7º. A carga horária, duração e jornada do estágio devem ser definidas de comum acordo entre a Escola, a entidade concedente e o estagiário ou seu representante legal, de modo a não prejudicarem suas atividades escolares, observada a legislação pertinente em vigor. 1º. Na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o estágio supervisionado, terá duração de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima exigida para o Curso e deverá ser realizado ao longo da integralização curricular, em jornadas que não excedam 6 (seis) horas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais de efetiva atividade. 2º. Para os cursos da área de saúde, o estágio profissional será de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da carga horária mínima exigida para o curso. 3º. A carga horária destinada ao estágio será acrescida à carga horária mínima exigida para o respectivo curso e registrada nos documentos escolares do aluno. 4º. Quando se tratar de cursos da área de Serviços de Apoio Escolar, o estágio supervisionado poderá ser substituído pela prática profissional supervisionada. 8/9
9 5º. Somente poderão realizar o estágio os alunos que tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos na data do início das atividades como estagiário. Art. 8º. Nos termos de seus Projetos Pedagógicos, as instituições de ensino poderão, no caso de estágio profissional obrigatório, possibilitar que o aluno trabalhador que comprovar exercer funções correspondentes às competências profissionais a serem desenvolvidas, à luz do perfil profissional do curso, possa ser dispensado de, no máximo, 2/3 (dois terços) das atividades de estágio, mediante avaliação da escola. Parágrafo único. Quando adotada a alternativa prevista no caput deste artigo, a instituição de ensino registrará nos documentos escolares do aluno o tempo de trabalho aceito como atividade de estágio. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V CONCLUSÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior e Profissional do Conselho Estadual de Educação acompanha o voto do Relator. Sala das Sessões da Câmara da Educação Superior e Profissional do Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, 27 de março de VILIBERTO CAVALCANTE PORTO Relator JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA Presidente da Câmara da Educação Superior e Profissional EDGAR LINHARES LIMA Presidente do CEE 9/9
RESOLUÇÃO Nº 396/2005 Dispõe sobre Nucleação de Escolas Públicas Estaduais e Municipais do Ceará e dá outras providências. O Conselho de Educação do Ceará, no uso de suas atribuições legais e considerando