Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkykZlAuuuZwrsKiST
Timestamp: 2018-02-20 11:35:15+00:00
Document Index: 89969970

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 136', 'artigo 1', 'artigo 204', 'artigo 53', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 198', 'ARTIGO 164', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 15', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 33', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 6', 'Artigo 38', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 74', 'Artigo 55', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 29', 'Artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 69', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 53', 'Artigo 7', 'artigo 11', 'Artigo 91', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 53', 'Artigo 91', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 10']

SNESup escreve ao Presidente da República
E 10 de Julho e em 3 de Agosto, o SNESup escreveu ao Presidente da República de modo a, respectivamente, expor o contexto e o desfecho do processo negocial dos estatutos de carreira e a solicitar o pedido de Fiscalização Abstracta Preventiva ou, alternativamente, o veto de inconstitucionalidade dos diplomas relativos aos estatutos de carreira, com vista à expurgação das normas inconstitucionais ou iniciação de novo processo legislativo junto da Assembleia da República Portuguesa (no caso de não expurgação dos vícios pelo Governo).
Reproduz-se, de seguida, o teor das duas cartas.
O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) participou, com todo o seu empenho, no processo negocial de revisão dos Estatutos das Carreiras Docentes Universitária e Politécnica. Durante todo o processo contribuiu com propostas de articulado no sentido de obtermos uns estatutos claros e que limitassem o desvirtuar da sua aplicação posterior. No entanto, rapidamente constatámos que o acordo com o Ministério seria muito difícil de obter. A proposta e os condicionalismos apresentados pelo Sr. Ministro, para algumas das situações, com particular enfoque no processo de transição dos docentes equiparados do ensino superior politécnico, tornavam muito dificil o nosso acordo para esta revisão. Por outro lado, fazer a revisão dos estatutos de duas carreiras tão complexas, como são a carreira docente Universitária e a carreira docente Politécnica, a quatro meses de terminar o tempo útil para legislar, não deu espaço para uma convergência com o MCTES e originou uma proposta fracturante no ensino superior politécnico.
Relativamente aos equiparados estamos a falar de cerca de 70% dos docentes deste subsistema que representam cerca de 7000 docentes e que não têm as garantias de transição idênticas aos seus colegas do subsistema Universitário. O regime transitório previsto para o subsistema politécnico, além de manter estes docentes numa incompreensivel situação de precaridade, conduzirá, nos próximos anos, a uma profunda instabilidade com fortes impactos na qualidade do ensino e na vida dos alunos. A esta injustiça juntou-se a frustração por o MCTES ter promovido uma cerimónia de assinatura de Acordo Global sem ter efectivamente obtido o acordo de nenhuma das estruturas sindicais que detêm verdadeira representatividade no Ensino Superior.
Toda esta situação originou um protesto público por parte dos docentes do Politécnico que desde o dia 7 de Julho estão em greve às tarefas da avaliação. Neste sentido, o protesto, que se faz sentir de forma mais evidente nos Institutos Politécnicos do Porto, Coimbra e Lisboa, tem, até à data de hoje, afectado em média 70% das provas e 80% dos alunos nestes três Institutos. O consequente aumentar da ansiedade nos alunos é evidente apesar de as posições assumidas pelas várias Associações de Estudantes serem de compreensão para com as razões dos docentes.
No entanto, gostaríamos de alertar que quer na proposta de estatutos para o Politécnico, quer na do Universitário, existem outros pontos preocupantes, relativamente aos quais o SNESup alertou em tempo útil:
a) a transferência para regulamentos a aprovar pelas instituições de ensino superior de matérias que deveriam integrar os Estatutos de Carreira e a não previsão da negociação colectiva desses regulamentos. O risco de arbitrariedades e desigualdades entre os docentes de uma e outra instituição é bastante elevado.
b) a inexistência de balizas para a elaboração de Regulamentos de Serviço Docente pelas instituições. A adequação entre as qualificações e o serviço atribuído, a necessidade de limitar o número de disciplinas e de alunos / orientandos por docente, a possibilidade de compensar monetariamente o serviço de aulas leccionado em excesso, a consideração de questões de saúde e de direitos inerentes à parentalidade, nada significam para o MCTES.
c) a consagração de um regime remuneratório e de avaliação de desempenho bastante obscuro também ele remetido para regulamentos.
d) a não definição de enquadramento adequado para a contratação de professores e assistentes convidados proporcionando condições onde será possível que pessoal qualificado seja induzido, por necessidade económica, a leccionar no sistema mais horas de aulas semanais e por menos remuneração que o pessoal de carreira, falseando-se completamente os pressupostos do recurso à figura do convidado.
Pelo exposto, vimos por este meio alertar V.Exa. para a situação concreta das propostas de estatuto e reforçando que devido ao regime de transição para os docentes equiparados do Politécnico estamos perante uma situação de injustiça clara quer relativamente à carreira Universitária quer até, tendo em conta outras soluções adoptadas por este Ministro anteriormente, relativamente à carreira de Investigação Científica.
Solicitamos ainda que procure, dentro das suas disponibilidades, a possibilidades de sermos recebidos por V.Exa., de modo a conseguirmos apresentar detalhadamente os aspectos que nos preocupam e que, estamos convencidos, poderiam facilmente ser resolvidos.
Exmo Senhor Presidente da República Portuguesa,
ASSUNTO: Da inconstitucionalidade orgânica, formal e material dos dois Projectos de Decreto-Lei relativos à revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e à revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - solicitação a Vossa Excelência do pedido de Fiscalização Abstracta Preventiva ou, alternativamente, do veto de inconstitucionalidade dos referidos diplomas com vista à expurgação das normas inconstitucionais ou iniciação de novo processo legislativo junto da Assembleia da República Portuguesa (no caso de não expurgação dos vícios pelo Governo)
No seguimento das nossas anteriores comunicações, com as referências GXS/0571/09 de 10 de Julho de 2009 e GXS/0631/09, de 27 de Julho de 2009, vem o SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR (Associação Sindical de Docentes e Investigadores), abreviadamente designado por SNESup, solicitar a Vossa Excelência, pelas razões que se desenvolverão infra, que se digne, enquanto "magistrado mais alto da Nação", fazer jus às suas "prerrogativas constitucionais", no sentido de, em alternativa, e com vista à entrada em vigor de dois diplomas altamente atentadores das "Bases do Ensino Superior", adoptar uma das seguintes opções:
1.º Solicitação prévia da Fiscalização Abstracta Preventiva de ambos os diplomas - nos termos do disposto no artigo 134.º, alínea g), da CRP e com base na argumentação mais abaixo sugerida;
2.º Aposição de veto de inconstitucionalidade, imediatamente, por manifesta violação de princípios basilares do Estado de Direito Democrático Português e actual regime de "Bases do Ensino" Superior - nos termos do disposto no artigo 136.º, n.º 4, 2.ª parte, da CRP e com base na argumentação mais abaixo sugerida.
Portugal é uma República soberana, baseada na eminente dignidade da pessoa humana (artigo 1.º CRP 1976), devendo o Estado (lato sensu) respeitar e garantir a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos seus cidadãos (e estrangeiros) (artigos 2.º, 9.º, alínea b), 12.º, 15.º, 16.º, 18.º, da CRP 1976), no mais profundo cultivo dos valores e princípios do Estado de Direito Democrático e com vista à protecção mais elevada dos seus cidadãos, ficando, por isso, proibida a aplicação, pelos tribunais, de normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados (artigo 204.º da CRP 1976 - "Juiz Constitucional Difuso"). Face a isto, e dado que o Estado Português, de que Vossa Excelência é o mais alto magistrado e "garante" («...a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas...»), se pauta por um "padrão ético mais elevado" [assim o exigimos e pretendemos!], então, não poderão ser promulgados qualquer um dos presentes diplomas, em virtude de contenderem, num grau elevado e insuportável, com os princípios estruturantes e fundadores do Estado de Direito Democrático, como passamos a expor:
I - DA NÃO PROMULGAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DERIVADA DE A MATÉRIA DOS DIPLOMAS SE ENQUADRAR EM MATÉRIA DE LIBERDADES, DIREITOS E GARANTIAS.
A matéria dos Estatutos de Carreira Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico é sem dúvida alguma, colidente com Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, especialmente no que concerne à garantia da segurança no emprego - art. 53º da CRP - Segurança no emprego.
A presente exposição foca inúmeras situações de inconstitucionalidade material que podem ser assacadas aos diplomas em análise (violações do princípio da igualdade, do princípio da protecção da confiança, e da garantia fundamental da segurança no emprego), que assim podem ser qualificadas, o que tem como directa, intensa e necessária consequência, ao abrigo do art. 165º, n.º 1, alínea b), da CRP, que legislar sobre tal matéria é exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo.
Os diplomas em causa foram sempre publicamente apresentados como projectos legislativos do próprio Governo, não estando suportados por nenhuma autorização legislativa da AR para o efeito; não obstante importa realçar que as autorizações legislativas estão sujeitas a um apertado regime prescrito na própria lei fundamental (nºs 2 a 4 do art. 165º da CRP).
Recolhendo os ensinamentos de Jorge Miranda /Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2006 Tomo II, pág. 541 e segs., pode-se dizer que a autorização legislativa está sujeita a quatro ordens de limites - substanciais, formais, subjectivos e temporais - que incidem sobre a lei e o decreto autorizado.
Destes limites realçamos os seguintes:
- a cada matéria ou segmento de matéria objecto de autorização não pode corresponder mais que um acto legislativo do Governo;
- a lei de autorização tem de definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização;
- a autorização legislativa tem de ser explícita e autónoma;
- a autorização legislativa não pode ser para todo o tempo ou por tempo indeterminado e caduca com o fim da legislatura.
Ora, sem lei de autorização legislativa expressa, só uma autorização concedida ao Governo na lei do Orçamento observaria estas (e outras) exigências (ver n.º 5 do art. 165º da CRP).
A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE-2009), apesar de no seu art. 18º regular sobre matéria de vínculos e carreiras, com menções expressas às carreiras especiais, em nenhum momento concede expressa autorização para as alterações dos estatutos de carreira docente.
Poderá o Governo ter a tentação de se escudar no art. 101º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que determina a revisão, no prazo de 180 dias, das carreiras do regime geral e dos corpos especiais. Ora, nem tal norma se enquadra nos requisitos mínimos exigidos constitucionalmente para a emissão de uma lei de autorização ao Governo para legislar; nem tão pouco do conteúdo de tal norma se retira qualquer indicação de que compete ao Governo e não à AR a produção de tal legislação de revisão.
Como conclusão preliminar pode-se dizer que, assentes os pressupostos (i) a matéria de revisão dos estatutos de carreira contidos nos diplomas propostos para promulgação do PR é matéria que colide e afecta direitos e garantias dos trabalhadores docentes (ii) estando sujeita à máxima protecção dos direitos e garantias fundamentais (art. 18º da CRP) liminarmente se deve concluir que se exige constitucionalmente que caiba à AR legislar sobre tal matéria, salvo autorização legislativa ao Governo, nos termos previstos no nºs 2 a 4 do art. 165º da CRP.
A matéria da segurança no emprego está constitucionalmente materializada no referido artigo 53.º da CRP que - como norma integrante dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores se encontra abrangida e sujeita à reserva relativa de competência da Assembleia da República - pelo que o Governo só poderá sobre ela legislar, se estiver munido de prévia credencial parlamentar, nos termos indicados pelo artigo 165.º, n.1, alínea b) e 198.º, n.º 1, alínea b) da Constituição.
Derivada dessa autorização parlamentar, o Governo recebe um poder mediato e condicionado ao cumprimento de vários requisitos (de índole substancial, formal, subjectivo e temporal), por ela própria previamente fixados, e que a não serem observados terão de acarretar a sua própria inconstitucionalidade, formal ou orgânica.
A reserva legislativa abrange todos os preceitos do Titulo I e II, da parte I da CRP, bem como todos os seus domínios legislativos e não apenas as bases gerais dos regimes jurídicos.
Acresce que a Constituição reserva também ao legislador parlamentar, nos termos do previsto no seu artigo 165.º, n.º 1, alínea t) conjugado com o artigo 198.º, n.º1 alínea c), competência para legislar sobre as «bases do regime e âmbito da função pública», ou seja, sobre o seu «estatuto geral» (conforme Pareceres da Comissão Constitucional nºs 22/79 e 12/82), cabendo ao Governo legislar apenas sobre a sua «concretização» de acordo com os princípios gerais e critérios previstos na definição legal das bases a que se devem circunscrever, à semelhança do que acontece com os decretos-leis autorizados.
Ora, não tendo existido nem a necessária autorização parlamentar do decreto ou a lei de bases ao abrigo da qual tenha sido aprovado o novo diploma cuja constitucionalidade se pretende agora sindicar.
E tal como determinam os artigos 165.º, n.º1, alínea b) e t) e 198.º, n.º 1, alínea b) e c), que estabelecem as regras da competência legislativa vimos suscitar a sua fiscalização a título preventivo com vista a apurar da inconstitucionalidade orgânica do diploma sindicando, no tocante aos dispositivos que contendam com matérias dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Apresentando o Governo diplomas emanados no uso da sua exclusiva competência, para tal matéria, sofrem aqueles de manifesta inconstitucionalidade orgânica.
II - DA NÃO-PROMULGAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DERIVADA DA INVASÃO DA RESERVA ABSOLUTA DE COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIA DE "BASES DO SISTEMA DE ENSINO" - ARTIGO 164.º, ALÍNEA I), DA CRP.
Sendo ambos os diplomas, no nosso entendimento, materialmente pertinentes à legislação que fixa as "Bases do Sistema de Ensino", verifica-se, por isso que estamos perante "reserva absoluta de competência" da Assembleia da República, pelo que a legislação em tal matéria apenas poderia ter ocorrido no seguinte circunstancialismo:
1.º Projecto de Lei - Diploma legislativo emanado da Assembleia da República ou Proposta de Lei do Governo à Assembleia da República;
De facto, só nos casos de "reserva relativa de competência legislativa", nos termos do artigo 165.º CRP, é que poderíamos ter o seguinte figurino:
2.º Lei de Autorização (da Assembleia da República) e Decreto-Lei nesse "espaço autorizativo" - Diploma da Assembleia da República a autorizar o Governo a legislar (mediante Decreto-Lei), mas no estrito cumprimento das balizas impostas pela Assembleia da República, por força da "reserva relativa de competência legislativa" que detém nas matérias do artigo 165.º CRP.
Sendo ambos os diplomas materialmente pertinentes à matéria das "Bases do Sistema de Ensino", verifica-se que o XVII Governo, ao ter optado, como o fez, pela tipologia de acto normativo (decreto-lei) que não era a adequada e, ainda, ao ter invadido, sem retorno, a "esfera de competência legislativa absoluta" da Assembleia da República, cometeu um "pecado mortal" cuja redenção apenas pode ser encontrada, após penitência democrática, num novo, longo, democrático e participado processo legislativo que - ao que parece - está condenado a não se esquivar, assim queira Vossa Excelência prestar a mais lídima justiça à causa de tantos e tantos milhares de professores, do Ensino Superior, que, como Vossa Excelência - se nos permite, com a devida vénia, a comparação - sempre zelaram pelas suas tarefas no mais responsável espírito de sacrifício democrático em prol de uma sociedade mais justa, tolerante e plural.
Aliás, no meio académico, conforme já tivemos oportunidade de informar, começam a surgir vozes importantes a clamar pela nossa causa [Vide, Parecer do Senhor Professor Doutor Pedro Barbas Homem, já enviado a essa Presidência da República pela nossa comunicação com a referência GXS/0631/09, de 27 de Julho de 2009, publicado na secção jurídica neste número da Ensino Superior].
III - DA NÃO PROMULGAÇÃO (VETO) POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E "ABERTURA DEMOCRÁTICA", POR "MENOSPREZO" OU "DESVALORIZAÇÃO" DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO E AUDIÇÃO DAS ESTRUTURAS SINDICAIS VERDADEIRAMENTE REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (DOCENTES ENSINO SUPERIOR - UNIVERSITÁRIO E POLITÉCNICO) ABRANGIDAS PELOS DIPLOMAS (CORPO DOCENTE UNIVERSITÁRIO E POLITÉCNICO) - artigos 1.º, 2.º, 9.º, alínea f), 13.º, 47.º, 48.º, 51.º, n.º 1, 53.º, 55.º, 56.º e 136.º, n.º 1, 2.ª parte, da CRP e artigos 5.º, n.º 3, 6.º, 7.º, n.º 5, 10.º, n.º 1, alíneas b) a m), n.os 5, 9, 10 e artigo 15.º, da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
A - DO "SUPOSTO" PROCESSO DE AUDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO SINDICAL NA LEGISLAÇÃO DE ÍNDOLE LABORAL (artigo 56.º, n.os 1 e 2, alínea a), da CRP.
O SNESup participou, ao abrigo do artigo 56.º, n.os 1 e 2, alínea a), da Constituição, num procedimento de negociação colectiva regulado pela Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, visando a revisão do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e a revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).
Esse procedimento incidiu sobre os articulados de projectos de decreto-lei apresentados, naquela data, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. As reuniões com a presente estrutural sindical, compreenderam, efectivamente, a realização de reuniões nos dias 22 de Abril de 2009, 6, 12 e 26 de Maio de 2009 e 9 de Junho de 2009, tendo sido realizada, em sede de negociação suplementar, e apesar de o Sindicato ter pedido a realização de uma segunda reunião, apenas uma reunião em 22 de Junho de 2009.
No decorrer do referido procedimento o MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR:
a) Apresentou a este Sindicato, com vista à sua negociação, em 22 de Junho de 2009, dois projectos de diploma cuja redacção se não encontrava ainda (definitivamente) fixada [neste sentido, vide redacção, em itálico, do artigo 13.º (Primeiro processo de avaliação de desempenho) do diploma que opera a revisão do ECDU, do artigo 10.º (Primeiro processo de avaliação de desempenho) que opera a revisão do ECPDESP e do n.º 3 do Artigo 33.º - A (Propriedade Intelectual e Industrial) do ECPDESP revisto], atenta a actual (definitiva) redacção "em curso". Afigura-se, por isso, inquestionável que, relativamente à nova e definitiva redacção, não foi - contrariamente ao que legal e constitucionalmente se impunha, pelo dever de boa fé, lealdade e transparência negocial (ancorados nos normativos supra citados) - realizada qualquer "auscultação sindical" pelo que, desse jeito, tal diploma, nessa parte, padece de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, já que se exigia uma reunião com as "devidas e representativas" associações sindicais representativas dos docentes do Ensino Superior. Verificada a não ocorrência de qualquer reunião negocial (sindical) sobre o "novo teor" dos dois diplomas propostos, promovidos e - segundo nos informam - aprovado em Conselho de Ministros e remetido à Presidência da República, tal actuação governamental configura, além de um desrespeito pelas "regras democráticas", uma manifesta e ostensiva violação do princípio da boa fé consagrado no n.º 2 do Artigo 3.º (Princípios) da Lei n.º 23/98, relativa aos "Direitos de Negociação Colectiva e de Participação";
b) Sem prejuízo do anteriormente referido, constata-se, ao arrepio do disposto nos artigos 13.º, 55.º e 56.º da CRP, que a entidade governamental restringiu a uma única reunião o número de "reuniões de negociação suplementar" que lhe competia realizar com este Sindicato. Tal situação é de tal forma gravosa, quanto é público e notório que foram realizadas pelo menos duas reuniões com outras associações sindicais do sector do Ensino Superior. Mais, actuando de forma "desleal", e discriminatória, os projectos de diploma a discutir apenas deram entrada, no próprio dia agendado para as negociações, na sede do SNESup. Além da natural censura democrática que tal facto deve merecer, não se pode ignorar que ao ter agido desse modo, perante esta estrutura sindical e, eventualmente, ao não o ter feito perante outras, introduziu uma clamorosa discriminação que é de difícil sustentação, quer à luz do princípio da boa fé consagrado no n.º 2 do Artigo 3.º (Princípios) da Lei n.º 23/98, quer do princípio da igualdade acolhido pelos Artigos 13.º, 55.º e 56.º da CRP;
c) O envio "em cima da hora" ou com "grande atraso", com vista a proporcionar um encurtamento do tempo disponível para o estudo dos diplomas, configura, igualmente, um comportamento democraticamente censurável e, de igual modo, atentador dos princípios supra mencionados. De facto, a entidade governamental respectiva, enviou com grande atraso as propostas de acta relativas às reuniões negociais realizadas em 22 de Abril, 6 de Maio e 12 de Maio de 2009 e não enviou quaisquer propostas relativas às reuniões realizadas em 26 de Maio, 9 de Junho e 22 de Junho de 2009, assim, mais uma vez, contendendo com o "direito de participação sindical" da presente estrutura sindical, em manifesta violação do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei nº 23/98;
d) O "mascaramento do direito de participação/negociação sindical", em clara afronta dos princípios constitucionais, pode ser levado a cabo mediante um apelo a estruturas sindicais não representativas (democraticamente representativas, sublinhe-se!). Ao chamar ao processo de negociação, concernente aos dois projectos legislativos, duas estruturas sindicais que, como é público e notório, não representam, em número democraticamente exigível e suficiente, os docentes do Ensino Superior, se é que representam algum docente, - in casu, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) - o Governo, com propósitos alheios a uma "democratização e representatividade democrática" de tais diplomas, atropela, de uma assentada, princípios e valores que contendem com o Estado de Direito Democrático, já que actua ao arrepio de um "padrão ético mais elevado", com manifesta violação do disposto no artigo 2.º da Lei nº 23/98 e artigos 1.º, 2.º, 9.º, alínea b) e f), 13.º, 16.º, 18.º, 55.º e 56.º da CRP.
Face ao exposto, e sem prejuízo do douto entendimento e suprimento de Vossa Excelência, julgamos que ficou demonstrado que, em manifesta inconstitucionalidade formal ou procedimental, os referidos diplomas, com vista à reformulação dos Estatutos das Carreiras Docentes do Ensino Superior (Universitário e Politécnico), atentam contra os valores e princípios basilares do Estado de Direito e Democrático Português, seja ele o princípio da protecção mais elevada dos direitos dos cidadãos, o princípio da participação sindical, o princípio da igualdade ou não discriminação (sindical), entre outros, nos precisos termos dos normativos mencionados.
IV - DO PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA PREVENTIVA E/OU DA NÃO PROMULGAÇÃO E APOSIÇÃO DE VETO POR OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO PORTUGUÊS
Os diplomas remetidos a Vossa Excelência, a não serem expurgados de dados preceitos, não podem deixar de ser vetados, sem prejuízo do uso da prerrogativa constitucional, posta a cargo de Vossa Excelência, enquanto "guardião da CRP", de suscitação do processo de fiscalização abstracta preventiva da constitucionalidade dos referidos diplomas. Todavia, sempre se dirá que, a serem vetados e não promulgados (caso não venham a ser expurgados das normas "inconstitucionais"), Vossa Excelência prestará o mais alto serviço à República Portuguesa, em matéria de "Bases do Ensino Superior", já que tal procedimento exigirá a abertura, junto da Assembleia da República, um novo (e renovado, democraticamente!) processo legislativo, que somente poderá trazer benefícios ao Ensino Superior.
É nosso entendimento de que os diplomas padecem de diversos "vícios" que atentam, de forma gravosa e insuportável, contra preceitos, valores e princípios constitucionais, insuportáveis num verdadeiro Estado de Direito Democrático, como é o português, a que Vossa Excelência preside. Neste sentido, em síntese antecipatória, dir-se-á:
A - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DERIVADA DO ESVAZIAMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO E NEGOCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO USO DE BOA-FÉ, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DEMOCRATICIDADE - artigos 1.º, 2.º, 9.º, alíneas b) e f), 13.º, 16.º, 18.º, 55.º e 56.º da CRP.
B - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DERIVADA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA NO EMPREGO PÚBLICO - AO INTRODUZIR UM REGIME DE CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO SEM LIMITE NO SEU NÚMERO DE RENOVAÇÕES - À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (COM OUTROS TRABALHADORES) E DA PROIBIÇÃO DE PRECARIEDADE NA CONTRATAÇÃO EM NOME DA ESTABILIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA DA FAMÍLIA E SUA PROTECÇÃO - artigo 53.º, 58.º, 59.º, n.º 1, alínea a) e b), e 67.º, n.os 1 e 2, alínea a) e g), da CRP.
C - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DERIVADA DA RETIRADA DE DIREITOS ADQUIRIDOS RELATIVAMENTE AOS ASSISTENTES UNIVERSITÁRIOS E DO POLITÉCNICO E AOS ASSISTENTES ESTAGIÁRIOS UNIVERSITÁRIOS E DOCENTES EQUIPARADOS DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO POR CONTENDER COM O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA NO EMPREGO E COM A LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, LEI DE VALOR REFORÇADO.
D - DO INADMISSÌVEL ENQUADRAMENTO EM REGIME DE CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO RESOLUTIVO DOS LEITORES UNIVERSITÁRIOS E DOS DOCENTES EQUIPARADOS DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO RETROACTIVA, POR CONTENDER COM O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, COM OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA NO EMPREGO E COM A LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, LEI DE VALOR REFORÇADO.
E - DA INADMISSÍVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA DAS NORMAS QUE REGULAMENTARÃO A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Vejamos, de forma sistemática, sucinta e clara, cada uma das linhas argumentativas sumariamente expostas:
A - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DERIVADA DO ESVAZIAMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO E NEGOCIAÇÃO CONSTITUCIONAL, POR NÃO USO DE BOA-FÉ, LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DEMOCRATICIDADE - artigos 1.º, 2.º, 9.º, alínea b) e f), 13.º, 16.º, 18.º, 55.º e 56.º da CRP.
O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPESP) revistos remetem para regulamentos a disciplina matérias que são, no nosso entender, da "reserva constitucional e legal sindical" das estruturas sindicais e sem as quais não podem ser reguladas, quer legislativamente, quer regulamentarmente:
- A MATÉRIA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO DOS DOCENTES: os horários de trabalho dos docentes, matéria prevista no artigo 6.º (Serviço docente) do ECDU e no Artigo 38.º (Serviço docente) do ECPDESP, contende com a fixação e alteração dos tempos de trabalho, pelo que constitui, nos termos nos termos da alínea f) do artigo 6.º da Lei n.º 23/98, matéria reservada, a exigir uma contratação e negociação colectiva/sindical devida e democraticamente representativa;
- A MATÉRIA DO RECRUTAMENTO DOS DOCENTES: o recrutamento de pessoal especialmente contratado, nos artigos 17 º- B (Constituição de uma base de recrutamento), 30.º (Contratação de professores visitantes), 31.º (Contratação de professores convidados), 32.º (Contratação de assistentes convidados, 33.º (Contratação de leitores), 34.º (Contratação de monitores) do ECDU, e nos artigos 8.º- A (Constituição de uma base de recrutamento, 12.º (Contratação de professores convidados), 12.º-A (Contratação de assistentes convidados), 12.º-C (Contratação de monitores), configura, igualmente, matéria cuja fixação e alteração, constitui nos termos da alínea m), do artigo 6.º, da Lei n.º 23/98, objecto de "matéria sindical reservada" e de negociação colectiva;
- A MATÉRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES: a avaliação de desempenho, no Artigo 74.º- A (Avaliação de desempenho) do ECDU e no Artigo 55.º- A (Avaliação de desempenho), do ECPDESP revisto, surgem, de forma indubitável e incontornável, como matéria alvo de "reserva sindical e de negociação colectiva", à luz do disposto na alínea n) do artigo 6º da Lei nº 23/98, objecto de negociação colectiva;
- A MATÉRIA DA FORMAÇÃO DOS DOCENTES: o mesmo se dirá quanto à formação dos docentes matéria com a qual se prendem os artigos 80.º (Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro) do ECDU e do artigo 37.º- A (Bolsas de estudo e equiparação a bolseiro) do ECPDESP revisto, à luz do disposto na alínea j) do artigo 6º da Lei nº 23/98, objecto de negociação colectiva;
- A MATÉRIA OBJECTO DE REMISSÃO PARA "REGULAMENTAÇÃO": em geral, ambos os diplomas, pretendem "esvaziar" o direito à participação sindical e negociação colectivas, ex vi "regulamento, isto é, metodicamente remetendo a "densificação e concretização" de tais fundamentais matérias para regulamentos providencialmente "arredados" da contratação colectiva. É o que ocorre com o disposto, nos Estatutos, nos artigos 83.º-A (Regulamentos) do ECDU e no artigo 29.º-A (Regulamentos) do ECPDESP, já que nos encontramos perante matéria cuja fixação e alteração, constitui nos termos da alínea e), do Artigo 6º, da Lei n.º 23/98.
De facto, urge esclarecer, no sentido do que já se expôs, que apenas relativamente à avaliação do desempenho se efectua alguma ténue (mais igualmente censurável) densificação de princípios que regerão tal matéria. Todavia, julgamo-la - essa "densificação e concretização" - manifestamente insuficiente, já que, a mero título de exemplo, se pode verificar que os avaliadores e avaliados ficam a concorrer às mesmas quotas de classificações, e se prevê, não a negociação colectiva - já que foi expressamente recusada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, como as actas deveriam dar conta, e não dão! -, mas uma simples (e providencial) "audição". Ora, ao recusar, ao nível de todas as outras matérias, que os regulamentos sejam objecto de negociação colectiva, o Governo introduz uma ostensiva violação do princípio da "reserva de lei" e da "reserva sindical", já que, ex vi regulamento, invade zonas proibidas de regulamentação, quando a mesma é levada ao arrepio da participação e negociação colectiva e sindical.
A esta luz, salvo melhor opinião de Vossa Excelência, julgamos verificada a inconstitucionalidade material relativa à "reserva sindical de participação e negociação colectiva" em determinadas matérias exigidas pela lei, nos termos dos já referidos normativos que, por economia processual, nos dispensamos de repetir.
B - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DERIVADA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA NO EMPREGO PÚBLICO - AO INTRODUZIR UM REGIME DE CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO SEM LIMITE NO SEU NÚMERO DE RENOVAÇÕES -, À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE (COM OUTROS TRABALHADORES) E DA PROIBIÇÃO DE PRECARIEDADE NA CONTRATAÇÃO EM NOME DA ESTABILIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA DA FAMÍLIA E SUA PROTECÇÃO - artigo 53.º, 58.º, 59.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 67.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e g), da CRP.
Contrariando os princípios e valores subjacentes à ordem jurídica (princípio da juridicidade), o Governo vem introduzir, no sector público, uma precariedade que ele mesmo combate no sector privado, onde, em não poucas situações, decreta a vinculação sem termo. Ora, assente que a República Portuguesa assente na eminente dignidade da pessoa humana, da igualdade ou não discriminação, nomeadamente em matéria de condições laborais, entre sector privado e público, nada mais restará do que considerar verificada a inconstitucionalidade material, por violação de preceitos basilares da Lei Fundamental.
De facto, decorre, da redacção do ECDU revisto, nomeadamente nos artigos 30.º (Contratação de professores visitantes), 31.º (Contratação de professores convidados), 32.º (Contratação de assistentes convidados), 33.º (Contratação de leitores) e 33.º- A (Contratação de monitores), e do disposto no ECPDESP revisto, maxime, nos artigos 12.º (Contratação de professores convidados), 12.º- A (Contratação de assistentes convidados) e 12.º- C (Contratação de monitores), que o pessoal docente, aí discriminado, se enquadrado em regime de tempo parcial, pelo que pode ser contratado mediante contrato a termo certo, sucessivamente renovável, sem qualquer limite, quanto à duração da relação contratual ou ao número de renovações.
Decorre do ECDU revisto, maxime do artigo 69.º (Regime de tempo parcial) e do artigo 34.º do ECPDESP revisto (Regime de prestação de serviço), que deixa de existir um limite máximo para a percentagem de contratação em tempo parcial. Tal situação contrasta e contraria a anterior redacção, de ambos os Estatutos, em que se estipulava uma quota máxima de 60 %.
Perante tal circunstancialismo, e não havendo qualquer previsão legal de que a contratação a tempo parcial recaia unicamente sobre docentes em situação de acumulação de funções - pelo contrário nas negociações, como as actas deveriam testemunhar, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior recusou-se a incluir tal previsão -, verifica-se que se torna-se possível contratar a termo certo, sem qualquer limite de tempo, o pessoal abrangido em qualquer dos Estatutos pelos artigos identificados, sendo certo que esse pessoal pode estar numa situação de total dependência económica das instituições.
A esta luz, verifica-se que o valor constitucional da estabilidade e segurança no emprego é fundamental para a estabilidade económica dos agregados e para a saúde mental dos cidadãos envolvidos, assim contendendo com a eminente dignidade da sua pessoa humana, todos as referidas normas citadas que introduzem uma censurável "precariedade" no Ensino Superior que, com alguma hipocrisia, o Estado não admitiria no sector privado. Ora, existindo o valor da "unidade da ordem jurídica" e sendo o Estado de Direito Democrático português respeitador dos valores democráticos, tal precariedade, não sendo limitada, atenta contra princípios e valores basilares da República Portuguesa, assim ficando a cargo de Vossa Excelência pôr cobro a tal atropelo aos direitos e liberdades fundamentais dos docentes do Ensino Superior (artigos 1.º, 2.º, 9.º, alínea b), 13.º, 16.º, 18.º e 53.º CRP 1976). Acresce, ainda, que, no nosso entender, e salvo melhor opinião de Vossa Excelência, se encontram feridas de inconstitucionalidade material, no que respeita ao ECDU revisto, os artigos 30.º (Contratação de professores visitantes), 31.º (Contratação de professores convidados), 32º (Contratação de assistentes convidados), 33.º (Contratação de leitores) e 33.º- A (Contratação de monitores); e, no que respeita ao ECPDESP revisto, os artigos 12.º (Contratação de professores convidados), 12.º-A (Contratação de assistentes convidados) e 12.º- C (Contratação de monitores).
C - DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DERIVADA DA RETIRADA DE DIREITOS ADQUIRIDOS RELATIVAMENTE AOS ASSISTENTES UNIVERSITÁRIOS E DO POLITÉCNICO E AOS ASSISTENTES ESTAGIÁRIOS UNIVERSITÁRIOS E AOS DOCENTES EQUIPARADOS DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO POR CONTENDER COM O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA ESTABILIDADE E SEGURANÇA NO EMPREGO E COM A LEI N.º 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, LEI DE VALOR REFORÇADO.
Nos Estados de Direito Democráticos, a tutela das legítimas expectativas dos cidadãos, mediante proibição de retroactividade das leis e proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais, por si só, obsta a que, efectivamente, sejam limitados, restringidos ou retirados direitos e liberdades fundamentais que, há longo tempo, em determinado sector profissional, já se respeitava e gozava, sem que tal possa ocorrer após um longo e devido processo de transição, equiparações e compensações ou indemnizações. A proibição de "retrocessos sociais", em matéria de direitos fundamentais, faz já parte da "metódica constitucional", pelo que, nos actuais Estatutos, verificamos algumas irregularidades que podem aniquilar o valor das "tutela das legítimas expectativas e direitos já formados e adquiridos". Verificamos os seguintes "retrocessos":
- Exclusão (ou, verdadeiramente, em clareza de discurso e honestidade intelectual, "expulsão) da carreira docente a que já pertenciam, com o não-reconhecimento do direito, ope legis, a contrato por tempo indeterminado, dos actuais Assistentes Universitários e dos Politécnicos. O mesmo se diga relativamente aos actuais Assistentes Estagiários;
- A redução do período durante o qual é garantida aos actuais Assistentes e Assistentes Estagiários universitários a passagem a Professor Auxiliar com a conclusão do doutoramento;
- A retirada do direito de acesso às categorias de Professor Adjunto e de Professor Coordenador a docentes que actualmente detêm as condições para acesso e já prestaram longo serviço em funções materialmente pertinentes a tal categoria (assim se violando o princípio de que a funções iguais categoria e salário igual - artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP;
- A retirada do direito de concorrer a determinadas categorias de Professores a docentes que actualmente detêm a categoria respectiva e esse mesmo direito;
- A retirada do direito de acesso à função pública aos professores de nomeação provisória do ensino superior politécnico.
Neste sentido, verifica-se:
1 - A exclusão da carreira a que actualmente pertencem, com não-reconhecimento do direito, ope legis, a contrato por tempo indeterminado, dos actuais assistentes universitários e politécnicos e dos actuais Assistentes Estagiários. De facto, importa notar que, nos termos do actual Estatuto da Carreira Docente Universitária, os Assistentes e Assistentes Estagiários integram a carreira docente, face ao disposto no artigo 2.º.
A sua relação de emprego público está estruturada de forma a garantir a permanência e progresso na carreira no caso de realizarem, respectivamente, os Assistentes Estagiários, Mestrado ou Provas de Capacidade Científica e Aptidão Pedagógica - sendo então promovidos obrigatoriamente a Assistentes -, e os Assistentes, Doutoramento - sendo então promovidos obrigatoriamente a Professores Auxiliares. Diferentemente, no caso não realizem as correspondentes provas dentro dos prazos previstos, as suas funções cessam por caducidade do contrato, nos termos do próprio Estatuto os seus contratos caducam.
Face a isto, decorre do diploma de revisão do ECDU, nos seus Artigos 10.º (Regime de transição dos assistentes) e 11.º (Regime de transição dos actuais assistentes estagiários) que:
- por um lado, que a carreira passe a incluir de futuro apenas as categorias de Professor Catedrático, Professor Associado e Professor Auxiliar;
- por outro lado, que, embora salvaguardados direitos de acesso à categoria seguinte (mas não de modo integral, como se verá adiante), os actuais Assistentes e Assistentes Estagiários passam a ser considerados contratados como a termo resolutivo certo.
No entanto, no nosso entendimento, com vista à manutenção da "fidelidade à CRP" e à "juridicidade", impor-se-ia:
- A ressalva que, embora as categorias de Assistente e Assistente Estagiário deixem de fazer parte do elenco da carreira universitária, os actuais Assistentes e Assistentes Estagiários devem ser considerados, ope legis, como integrando uma única carreira, para todos os efeitos legais, inclusive com vista ao aproveitamento das disposições legais que facilitam a intercomunicação entre carreiras do Ensino Superior;
- Uma vez que quem é contratado para uma carreira o é somente no pressuposto do interesse da instituição em mantê-lo ao seu serviço de forma permanente, então, deveria reconhecer-se, aos actuais titulares dessas categorias, a investidura na titularidade num contrato por tempo indeterminado, sujeito embora a condição resolutiva de realização tempestiva das provas ou de obtenção dos graus a que estão obrigados.
Perante o que se referiu, não consagrando estas soluções, os artigos 10.º e 11.º do diploma que opera a revisão do ECDU estão feridos de inconstitucionalidade material por contrariarem os princípios e valores estruturantes do Estado de Direito Democrático português, nomeadamente o princípio da tutela das legítimas expectativas e confiança dos cidadãos, nos termos dos artigos 2.º (Estado de direito democrático), 9.º, alínea b), e artigo 53 º (Segurança no Emprego), da Lei Fundamental. De igual modo, importará não ignorar, mutatis mutandis, o disposto no Artigo 7.º (Regime de transição dos assistentes), do diploma que opera a revisão do ECPDESP, já que o mesmo se deve igualmente considerar ferido de inconstitucionalidade material na parte em que retira aos Assistentes do ensino superior politécnico a integração em carreira e não lhes reconhece a titularidade de um contrato a tempo indeterminado. Um outro ponto controverso que deve merecer a nossa atenção é o que respeita à seguinte matéria:
2 - A redução do período durante o qual é garantido aos actuais Assistentes e Assistentes Estagiários universitários a passagem a Professor Auxiliar com a conclusão do doutoramento. Verifica-se que, nos termos do actual Estatuto da Carreira Docente Universitária, os Assistentes que realizem o doutoramento têm, durante o período que durar o seu contrato, o direito à imediata contratação como Professor Auxiliar.
Ora, o diploma que opera a revisão do ECDU, nos seus Artigos 10.º (Regime de transição dos assistentes) e 11.º (Regime de transição dos actuais assistentes estagiários) reduz, para cinco anos, após a entrada em vigor do próprio diploma, o período durante o qual é garantido este direito.
Tendo em vista que a docência, no actual regime, não exigia a presente "qualificação académica", as novas exigências surgem como "efeito surpreso" que, gravosamente, atiram para fora do Ensino Superior, caso não consigam tal exigida "qualificação académica", aqueles que, de momento, de forma legítima e expectável, podiam aspirar a uma longa carreira docência no Ensino Superior. A esta luz, consideramos que, como já o referimos face a outras disposições, que, na parte em que restringem este direito "à qualificação em tempo mínimo útil adequado às condições pessoais e familiares do docente", os Artigos 10.º e 11.º do diploma de revisão do ECDU se encontram "feridos" de inconstitucionalidade material por contrariarem o princípio da tutela das legítimas expectativas dos cidadãos e o princípio da confiança dos cidadãos, nos termos dos artigos 2.º (Estado de direito democrático) e 53º (Segurança no Emprego), da Lei Fundamental. Mais gravosa, ainda, se afigura, a nosso ver, a:
3 - Retirada do direito de acesso às categorias de Professor Adjunto e de Professor Coordenador a docentes que actualmente detêm as condições para acesso.
De facto, os artigos 5.º e 6.º do actual Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico consagram direitos de acesso, respectivamente, por parte dos actuais Assistentes e professores adjuntos, que não são respeitados pelos Artigos 9.º (Regime transitório de recrutamento de professores adjuntos) e 8.º (Regime transitório do recrutamento de professores coordenadores). A esta luz, e sem prejuízo do que já anteriormente se referiu, consideramos que, nesta redacção e termos, os citados normativos contendem com os princípios anteriormente referidos e constantes dos artigos 2.º e 53.º da CRP.
4 - Retirada do direito de concorrer a determinadas categorias de Professores a docentes que actualmente detêm a categoria respectiva. De forma, ostensivamente limitadora, verifica-se que decorre, implicitamente, da redacção do diploma que opera a revisão do ECDU, por não conter regime transitório adequado, que os actuais Professores Catedráticos e Professores Associados que não detenham os requisitos de tempo previstos no ECDU revisto não poderão concorrer a lugar da mesma instituição, mas de outro estabelecimento, ou a lugar de outra instituição, correspondente à categoria que já detêm. De facto, decorre explicitamente da redacção do diploma que opera a revisão do ECPDESP, mais concretamente dos Artigos 8.º (Regime transitório de recrutamento de professores coordenadores) e 9.º (Regime transitório do recrutamento de professores adjuntos), que os actuais Professores Coordenadores e Professores-Adjuntos que não detenham os requisitos de tempo previstos no ECPDESP revisto não poderão concorrer a lugar da mesma instituição, mas de outro estabelecimento, ou a lugar de outra instituição, correspondente à categoria que já detêm. Face a isto, apenas nos resta concluir que neste aspecto, os referidos normativos contendem com os princípios supra referidos, surgindo-nos, indubitavelmente, como materialmente inconstitucionais.
5 - Retirada do direito de acesso à função pública aos professores de nomeação provisória do ensino superior politécnico. Quanto a este ponto, importa notar que o artigo 11.º (Tramitação do processo de nomeação definitiva), do actual Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, prevê, no seu n.º 7 que «Os docentes cujo relatório tenha obtido deliberação negativa do conselho científico no termo da prorrogação da nomeação provisória terão direito a ser colocados na Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, a fim de serem transferidos para o quadro de qualquer departamento do Estado, em lugar compatível com as suas qualificações e sem prejuízo do vencimento que estiverem a auferir, desde que o requeiram no prazo máximo de trinta dias contados a partir do conhecimento da decisão daquele conselho» e no seu n.º 8 que «De igual direito prevalecem os docentes que, nas condições previstas no n.º 5 do presente artigo, declarem não desejar manter-se na carreira». Ora, a disposição que consagra essa garantia é revogada pelo diploma que opera a revisão do ECPDESP, pelo que, de igual modo, se deve considerar, à luz do entendimento sufragado, que os citados normativos contendem com o princípio democrático, na vertente de tutela das legítimas expectativas dos cidadãos ou da confiança e do princípio da estabilidade e não-discriminação ao nível do emprego (público versus privado).
No que respeita aos leitores universitários, aos assistentes e docentes equiparados do ensino superior politécnico, verifica-se, contra o que era de esperar, a consagração de um regime transitório que desrespeita o direito à segurança ou estabilidade no emprego ou categoria e as orientações da própria Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. De facto, urge relembrar que, durante o processo de negociação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sustentamos que deveriam passar a contrato por tempo indeterminado:
- Os actuais assistentes e assistentes estagiários de carreira, abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária, pelas razões já anteriormente explanadas;
- Os actuais assistentes de carreira, abrangidos pelo Estatuto de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, idem;
- Os actuais Leitores abrangidos pelo Estatuto de Carreira Docente Universitária que reunissem as condições previstas no Artigo 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
- Os actuais Equiparados a Assistente, a Professor Adjunto e a Professor Coordenador, que reunissem as condições referidas no mesmo artigo e diploma.
Importa sublinhar que os critérios que a Lei n.º 12-A/2008 consagra, de forma expressa e clara, para a determinação da modalidade do contrato são as seguintes:
i) O critério da natureza das funções exercidas;
ii) O critério da previsível duração do contrato.
i') Pelo critério da natureza das funções exercidas - Tanto os leitores que, no actual Estatuto da Carreira Docente Universitária, asseguram tanto a regência do ensino de línguas vivas como a regência de outras disciplinas que lhes sejam distribuídas e que, apesar de qualificados de pessoal especialmente contratado, preenchem necessidades permanentes, como os equiparados às varias categorias da carreira docente politécnica, em igualdade de obrigações, e que preencham necessidades permanentes, deveriam ser contratados por tempo indeterminado, mantendo a sua categoria.
ii') Pelo critério da previsível duração do contrato - Que deve ser entendido como reportado à duração da relação contratual (uma vez que a situação tipo do contrato por tempo indeterminado à data da publicação da Lei n.º 12-A/2008 era a do contrato anual tacitamente renovável prevista no Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro), então o mesmo implicaria que os leitores e os equiparados às várias categorias da carreira docente politécnica, que já conheceram sucessivas renovações do seu contrato e segundo tudo indica, continuarão a assegurar necessidades permanentes, deveriam ser contratados por tempo indeterminado mantendo a sua categoria.
Nem se diga, como de forma desleal se tem vindo a dizer e a contaminar a opinião pública, que os mesmos não entraram por concurso, já que, à luz da actual regulamentação, se verifica que:
- O actual Estatuto da Carreira Docente Universitária não permite a realização de concursos para a admissão de leitores;
- Os actuais equiparados às categorias de carreira docente politécnica são, na sua quase totalidade, ou antigos assistentes que entraram por concurso e não puderam concorrer a Professores Adjuntos por falta de actualização dos quadros, ou docentes qualificados que não foram admitidos por concurso porque as instituições de ensino superior politécnico onde prestam serviço deixaram simplesmente de admitir pessoal por concurso.
Acresce, no entanto, que ainda que não tivesse sido publicada a Lei n.º 12-A/2008, sempre se justificaria, conforme já referimos na nossa comunicação GXS/0631/09, de 27 de Julho que se afigura da mais elementar justiça - até por imperativo do princípio do Estado de Direito Democrático e da sua vertente de protecção das legítimas expectativas e confiança - a criação de um regime de transição ope legis para as situações de longa duração (10, 20, 30 anos de leccionação), com vista à consolidação desses vínculos, sempre que a isso não obste a vontade dos interessados.
De forma contrastante, aliás, e relativamente ao mesmo Governo, já que no âmbito da mesma legislatura (XVII Governo), sempre importará aludir ao Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de Outubro, que estabeleceu o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, e que foi publicado ainda durante o decurso do processo legislativo que conduziu à Lei n.º 12-A/2008, mas já em plena sintonia com esta.
Ao tornar obrigatória a transição dos contratos administrativos de provimento dos actuais leitores, e dos actuais equiparados às categorias da carreira docente politécnica para contrato a termo resolutivo certo, o Artigo 9.º (Regime de transição dos actuais leitores) do diploma, que opera a revisão do ECDU, e o Artigo 6º (Regime de transição dos actuais equiparados a professor e a assistente), do diploma que opera a revisão do ECPDESP, enferma de inconstitucionalidade material por colocar em causa o disposto no Artigo 53.º da Constituição (Segurança no emprego), quer em termos gerais, quer na exclusão da aplicação a estas situações da possibilidade prevista na alínea c), do n.º 1 do Artigo 91º da Lei nº 12-A/2008.
Se um qualquer dos diplomas de revisão - de cuja versão final não dispomos - consagrar a aplicação retroactiva, a 1 de Janeiro de 2009, das respectivas normas de transição, na parte em que determine obrigatoriamente a conversão de contratos administrativos de provimento em contrato a termo certo resolutivo, sem apreciação da situação concreta de cada interessado, tal retroactividade deve ser tida por materialmente inconstitucional por ferir o princípio da confiança decorrente do artigo 2.º da Constituição (Estado de direito de democrático).
A "unidade do sistema jurídica" e a ideia de que o legislador é razoável (artigo 9.º, n.º 3 do Código Civil), face à recente regulamentação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, impõem o respeito pelo enquadramento "mais favorável aos docentes", isto é, a ideia de que, ope legis, deve ser efectuada a devida justiça social relativamente àqueles que por razões de política dos estabelecimento ou económicas viram, injustamente e de forma discriminatória, "congelada" a possibilidade de acederem à categoria para a qual, materialmente, se encontravam a desempenhar funções, numa clara violação do direito à categoria e à justa remuneração correspondente.
Estamos, ainda convictos que Vossa Excelência, em matéria de avaliação do desempenho, face à retroactividade que o actual regime impõe, chegará às mesmas conclusões por nós formuladas, após junção do Parecer da Mestre Maria Natália Faria dos Santos Gonçalves, no qual se propugna a inconstitucionalidade material do artigo 13.º (Primeiro processo de avaliação de desempenho), do diploma que opera a revisão do estatuto da Carreira Docente Universitária, visto que o mesmo «ao autorizar a aplicação retroactiva das regras de avaliação de desempenho que venham a entrar em vigor, o faz em moldes visivelmente ofensivos do princípio constitucional da certeza jurídica e da protecção de confiança, na qualidade de princípio densificador do princípio do Estado de direito (artigo 2º da Constituição da República Portuguesa)». De igual modo, e em coerência argumentativa e intelectual, somos levados a considerar, pelas mesmas razões, contaminado pelo mesmo vício, o artigo 10.º (Primeiro processo de avaliação de desempenho) que opera a revisão do ECPDESP.
Por último, importa, ainda, explicitar as razões que nos levam à consideração da verificação da inconstitucionalidade orgânica, relativamente a ambos os diplomas, enviados para promulgação.
Nestes termos, e nos demais que Vossa Excelência, doutamente suprirá, solicitamos que requeira a fiscalização abstracta preventiva de ambos os diplomas, invocando, para tal, as inconstitucionalidades orgânica, formal e material expostas, ou, ainda, se dúvidas não tiver, a aposição do seu veto, assim permitindo um renovado e saudável processo legislativo, junto da Assembleia da República, a não serem "expurgadas" as referidas normas que consideramos inconstitucionais.
Assim, Vossa Excelência, como lhe é apanágio, prestará o mais alto serviço à nação e contribuirá para a protecção mais elevada dos direitos e liberdades fundamentais dos docentes do Ensino Superior, assim praticando a mais lídima "justiça constitucional"!
Apresentamos, em nome próprio e dos nossos milhares de associados - docentes do Ensino Superior - como Vossa Excelência outrora o foi! - os nossos
1) Projecto de revisão do ECDU: 21-06-2009, recebido por este Sindicato em 22-06-2009;
2) Projecto de revisão do ECPDESP: 21-06-2009", recebido por este Sindicato em 22-06-2009;
3) Parecer da Mestre Maria Natália Faria dos Santos Gonçalves.