Source: http://portolegal.jurispro.net/LCT.htm
Timestamp: 2019-04-19 18:17:30+00:00
Document Index: 101966855

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 106', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 109', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 94', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 122', 'artigo 16', 'artigo 36']

Decreto 49 408
Art. 1.º (Noção)
Art. 2.º (Contratos equiparados)
Ficam sujeitos aos princípios definidos neste diploma, embora com regulamentação em legislação especial, os contratos que tenham por objecto a prestação de trabalho realizado no domicílio ou em estabelecimento do trabalhador, bem como os contratos em que este compra as matérias primas e fornece por certo preço ao vendedor delas o produto acabado, sempre que, num ou noutro caso, o trabalhador deva considerar-se na dependência económica daquele.
Art. 3.º (Capacidade das partes)
Art. 4.º (Carteira profissional)
1. Sempre que o exercício de determinada actividade se legalmente condicionada à posse da carteira profissional, a falta desta importa nulidade do contrato (nota -sobre carteira profissional v. DL 358/84, e art.º 6.º do DL 57/77).
2. Se por decisão que já não admite recurso a carteira profissional vier a ser retirada o trabalhador posteriormente à celebração do contrato, este caduca logo que as partes sejam notificadas do facto 'pelo organismo ou tribunal competente.
Art. 5.º (Objecto do contrato de trabalho)
Art. 6.º (Forma)
Art. 7.º (Contrato de trabalho de adesão)
1. A vontade contratual pode manifestar-se, por parte da entidade patronal, através dos regulamentos internos a que se refere o artigo 39.º e, por parte do trabalhador, pela adesão expressa ou tácita dos ditos regulamentos.
Art. 8.º (promessa de contrato de trabalho)
1. A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento assinado pelo promitente ou promitentes, no qual se exprima, em termos inequívocos, a vontade de se obrigar,a espécie de trabalho e a respectiva retribuição.
2. O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar e responsabilidade nos termos gerais de direito.
Art. 9.º (Condição ou termo suspensivo aposto ao contrato de trabalho)
Art. 10.º (Contratos de trabalho com e sem prazo) (revogado pelo art.º 9.º do DL 781/76)
Art. 11.º (Trabalhadores permanentes, sazonais e eventuais) (idem e art.º 41.º do DL 64-A/89)
4. Ocorrendo motivos ponderosos o prazo estabelecido no número anterior pode ser temporariamente alargado, em relação a certas actividades, por portaria de regulamentação de trabalho ou convenção colectiva.
Art. 12.º (Normas aplicáveis aos contratos de trabalho)
Art. 13.º (Prevalência na aplicação das normas)
Art. 14.º (Invalidade parcial do contrato)
2. As cláusulas do contrato de trabalho que importem para o trabalhador um regime menos favorável do que o estabelecido em preceitos imperativos consideram-se substituídas por estes.
Art. 15.º (Efeitos da invalidade do contrato de trabalho)
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução ou, se durante a acção continuar a ser executado, até à data de trânsito em julgado da decisão judicial.
2. Produzem iguais efeitos os actos modificativos do contrato praticados durante o período de eficácia deste, salvo se, em si mesmos, forem feridos de nulidade.
3. O regime estabelecido no presente diploma para a cessação do contrato aplica-se aos actos e factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação.
4. Se, porém, for declarado nulo ou anulado o contrato celebrado com prazo e já rescindido, na parte que houver recebido, de acordo com o disposto no artigo 110.º indemnização de montante superior ao da calculada, nos termos do artigo 109.º, deverá restituir a diferença à outra parte.
5. À invocação da invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da rescisão sem justa causa, mas ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo, a indemnização calcular-se-á nos termos do artigo 109.º.
6. A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com o efectivo conhecimento da causa de invalidade.
Art. 16.º (Contrato com objecto ou fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes)
1. Se o contrato tiver por objecto ou fim uma actividade contrária à lei ou à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes a parte que conhecia a ilicitude perderá a favor do Fundo Nacional de Abono de Família todas as vantagens auferidas e que, por sua natureza possam ser restituídas à outra parte.
2. A parte que conhecia a ilicitude não poderá eximir-se ao cumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal, reaver aquilo que prestou ou o seu valor quando a outra parte ignorar essa ilicitude.
Art. 17.º (Revalidação do contrato)
1. Cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se revalidado desde e início.
2. O disposto no número anterior não se aplica aos contratos a que se refere o artigo 16.º, em relação aos quais a revalidação produz efeitos a partir do momento em que cessar a causa da invalidade.
Art. 18.º (Princípio da mútua colaboração)
2. O Estado fomentará, através da concessão de benefícios de ordem fiscal ou outros, todas as formas de concretizar nas empresas, a ideia de cooperação dos trabalhadores e da entidade patronal na realização da obra comum.
4. Os órgãos de colaboração e os sistemas de comparticipação podem ser estabelecidos nas convenções colectivas de trabalho, e o Estado poderá, através de adequada legislação, fixar as condições de obrigatoriedade da sua instituição.
Art. 19.º (Deveres da entidade patronal)
a) Tratar e respeitar e trabalhador como seu colaborador;
d) Contribuir ara a elevação do seu nível de produtividade;
f) Facultar-lhe o exercício de cargos em organismos corporativos, instituições de previdência, comissões corporativas e outros a estes inerentes;
Art. 20.º (Deveres do trabalhador)
c) Obedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
d) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela ou divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios ;
f) Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa ;
Art. 21.º (Garantias do trabalhador)
c) Diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos na lei, nas portarias de regulamentação de trabalho e nas convenções colectivas, ou quando, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, haja acordo do trabalhador;
d) Baixar a categoria profissional do trabalhador, salvo o disposto no artigo 23.º;
2. A prática pela entidade patronal de qualquer acto em contravenção do disposto no número anterior considera-se violação do contrato e dá ao trabalhador a faculdade de o rescindir, com direito à indemnização fixada no artigo 106.º ou às fixadas nos artigos 33.º e 34.º, se a estas houver lugar (nota -v. art.º 36.º do DL 64-A/89)
Art. 22.º (Prestação pelo trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato) Redacção da Lei n.º 21/96, de 23 de Julho
2. A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras acrividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou Iigação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva.
3. O disposto no número anterior só é aplicável se o desempenho da função normal se mantiver como actividade principal do trabalhador, não podendo, em caso algum, as actividades exercidas acessoriamente determinar a sua desvalorização profissional ou a diminuição da sua retribuição .
4. O disposto nos dois números anteriores deve ser articulado com a formação e a valorização profissional.
5. No caso de às actividades acessoriamente exercidas corresponder retribuição mais elevada, o trabalhador terá direito a esta e, após seis meses de exercício dessas actividades, terá direito a reclassificação, a qual só poderá ocorrer mediante o seu acordo.
7. O ajustamento do disposto no n.º 2, por sector de actividade ou empresa, sempre que necessário, será efectuado por convenção colectiva.
7. Salva estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição na retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador.
8. Quando aos serviços temporariamente desempenhados, nos termos do número anterior, corresponder um tratamento mais favorável,, o trabalhador terá direito e esse tratamento.
Art. 23.º (Mudança de categoria)
O trabalhador só pode ser colocado em categoria inferior àquela para que foi contratado ou a que foi promovido quando tal mudança, imposta par necessidades prementes da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, bem como quando o trabalhador retome a categoria para que foi contratado após haver substituído outro de categoria superior, cujo contrato se encontrava suspenso.
Art. 24.º (Transferência do trabalhador para outro local de trabalho)
2 No caso previsto na segunda parte do número anterior, o trabalhador, querendo rescindir o contrato, tem direito à indemnização fixada nos artigos 109.º e 110.º, salvo se a entidade patronal provar que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador.(nota: v. arts. 36.º e 52.º DL 64-A/89)
Art. 25.º (Privilégios creditórios)
Art. 26.º (Poder disciplinar)
Art. 27.º (Sanções disciplinares)
1. A entidade patronal pode aplicar, dentro dos limites fixados no artigo 28.º, as seguintes sanções disciplinares, indepedentemente de outras fixadas em convenções colectivas e sem prejuízo dos direitos e garantias gerais dos trabalhadores:
e) Despedimento imediato sem qualquer indemnização.
5. A retribuição perdida pelo trabalhador em consequência do previsto na alínea d) do n.º 1 não reverte para o Fundo Nacional do Abono de Família, mas o pagamento às instituições de previdência dos contribuições devidas, tanto por aquele como pela entidade patronal, sobre as remunerações correspondentes ao período de suspensão, não fica dispensado.
Art. 28.º (Limites às sanções referidas no artigo anterior)
1. As multas aplicadas a um trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder 1/4 da retribuição e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a dez dias.
2. A suspensão do trabalho não pode exceder por cada infracção, mais de doze dias e, em cada ano civil, o total de trinta dias.
Art. 29.º (Agravamento das sanções disciplinares)
1. Sempre que o justifiquem as especiais condições de trabalho, é lícito elevar até ao dobro, por portaria de regulamentação de trabalho ou convenção colectiva, os limites fixados nos n.ºs 1 e do artigo anterior.
2. As sanções referidas no n.º 1 do artigo 27.º podem ser agravadas pela respectiva publicação dentro da empresa ou pela comunicação ao organismo sindical a que o trabalhador pertença. Art. 30.º (Destino das multas)
O produto das multas aplicados ao abrigo da alínea c) do artigo 27.º reverterá integralmente para o Fundo Nacional do Abono de Família, ficando a entidade patronal responsável perante este.
Art. 31.º (Exercício da acção disciplinar)
4. Poderá o trabalhador reclamar para o escalão hierarquicamente superior na competência disciplinar àquele que aplicou a pena, sempre que não estejam instituídas na empresa comissões disciplinares de composição paritária e sem prejuízo de reclamação para a comissão corporativa, quando exista.
Art. 32.º (Sanções abusivas}
1. Consideram-se abusivas as sanções disciplinares motivadas pelo facto de um trabalhador :
b) Recusar-se a cumprir ordens a que não devesse obediência nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º ;
c) Exercer ou candidatar-se a funções em organismos corporativos ou de previdência ou em comissões corporativas;
2. Até prova em contrário, presume-se abusivo o despedimento, mesmo com pré aviso, ou a aplicação, de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenham lugar até seis meses após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b) e d) do número anterior, ou até um ano após o termo das funções aludidas na alínea c), ou a data da apresentação da candidatura a essas funções quando as não venha a exercer, se já então, num e noutro caso, o trabalhador servia e mesma entidade.
Art. 33.º (Consequências gerais da aplicação de sanções abusivas}
2. Se a sanção consistiu no despedimento, a indemnização não será inferior ao dobro da fixada no artigo 109.º.
Art. 34.º (Consequências especiais no caso de sanções aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º)
1. A entidade patronal que aplicar alguma sanção abusiva no caso previsto a alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º, indemnizará o trabalhador nos termos do artigo anterior, com as seguintes alterações:
Art. 35.º (Registo das sanções disciplinares)
A entidade patronal deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às autoridades competentes sempre que o requeiram, o registo das sanções disciplinares, escriturado de forma a poder verificar-se facilmente o cumprimento das disposições anteriores.
Art. 36.º (Liberdade de trabalho; pacto de não concorrência)
1. São nulas todas as cláusulas dos contratos individuais e das convenções colectivas de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício do direito ao trabalho, após a cessação do contrato.
2. É lícita, porém, a cláusula pela qual se limite a actividade do trabalhador no período máximo de três anos subsequentes à cessação do contrato de trabalho, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:
a) Constar tal cláusula por forma escrita, do contrato de trabalho;
3. É lícita igualmente a cláusula pela qual as partes convencionam, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço, durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas.
Art. 37.º (Transmissão de estabelecimento)
1. A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e a adquirente, no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço daquele noutro estabelecimento sem prejuízo do disposto no artigo 24.º.
2. O adquirente do estabelecimento é solidariamente responsável pelas obrigações do transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão, ainda que respeitem a trabalhadores cujos contratos hajam cessado, desde que reclamadas pelos interessados até ao momento da transmissão.
Art. 38.º (Prescrição e regime de prova dos créditos resultantes do contrato de trabalho)
1. Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral acerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais.
2. Os créditos resultantes da indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho extraordinário, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.
CAPÍTULO III -Da prestação do trabalho
Secção I -Do modo de prestação do trabalho
Art. 39.º (competência da entidade patronal)
3. Os regulamentos internos serão submetidos à aprovação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ouvidas as comissões corporativas, e se no prazo de trinta dias, a contar da sua entrada nos serviços competentes, não forem objecto de despacho de deferimento ou indeferimento, consideram-se aprovados.
4. A entidade patronal deve dar publicidade ao conteúdo dos regulamentos internos, designadamente afixando-os na sede da empresa e mas locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam a todo o tempo tomar deles inteiro conhecimento.
5. A elaboração de regulamentos internos sobre determinadas
matérias poderá ser considerada obrigatória por portaria de regulamentação de trabalho ou por convenções colectivas.
Art. 40.º (Disciplina, segurança, higiene e moralidade do trabalho)
2. A entidade patronal tem o dever de aplicar sanções disciplinares, nomeadamente o despedimento, aos trabalhadores de ambos os sexos que pela sua conduta provoquem ou criem o risco de provocar a desmoralização dos companheiros, especialmente mulheres e menores.
Art. 41.º (Prevenção de acidentes e doenças profissionais)
Art. 42.º (Formação profissional dos trabalhadores)
Art. 43.º (Selecção dos trabalhadores)
1. A entidade patronal deve procurar atribuir a cada trabalhador, dentro do género de trabalho para que foi contratado, a função mais adequada às suas aptidões e preparação profissional.
Art. 44.º (período experimental)
2. Nos contratos com prazo, certo, ou incerto, só haverá o período experimental referido no número anterior, se for convencionado por escrito.
4. A antiguidade do trabalhador conta-se sempre desde o início de período experimental.
5. Não haver período experimental para os trabalhadores eventuais.
Secção II -Duração do trabalho
Art. 45.º (Período normal do trabalho)
1. O número de horas de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar denomina-se "período normal de trabalho".
Art. 46.º (Trabalho extraordinário)
Art. 47.º (Remuneração do trabalho extraordinário)
Art. 47.º (Intervalos de descanso)
Art. 49.º (Horário de trabalho)
Art. 50.º (Isenção do horário de trabalho)
1. Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, nas condições a estabelecer na respectiva legislação, têm direito, em regra, a retribuição especial.
3. Podem renunciar à retribuição referida no número 2 os trabalhadores isentos de horário de trabalho que exerçam funções de direcção na empresa ou aufiram remuneração superior à que, para o efeito, for estabelecida por portaria de regulamentação de trabalho ou convenção colectiva.
CAPÍTULO IV - Da suspensão da prestação do trabalho (revogado pelo art.º 31.º do DL 874/76)
Secção I -Descanso semanal e feriados -Arts. 51.º a 54.º; Secção II -Férias -Arts. 55.º a 66.º Secção III -Faltas -Arts. 67.º a 72.º; Secção IV -Suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado -Arts. 73.º a 81.º
CAPÍTULO V - Da retribuição
Art. 82.º (Princípios gerais)
2. A retribuição compreende a remuneração de base e todas as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
Art. 83.º (Modalidades de retribuição )
Art. 84.º (Retribuição certa e retribuição variável)
Art. 85.º (Retribuição mista)
1 À medida que lhes for sendo possível estabelecer, para além do simples rendimento do trabalho, bases satisfatórias para a definição de produtividade, procurarão as entidades patronais orientar a retribuição dos seus trabalhadores no sentido de incentivar a elevação de tais níveis.
Art. 85.º (Remuneração de trabalho extraordinário)
Art. 87.º (Ajudas de custo e outros abonos)
Não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações ou novas instalações feitos em serviço da entidade patronal, salvo quando, sendo tais deslocações frequentes, essas importâncias, na parte que excedam as respectivas despesas normais, tenham sido previstas na contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador.
Art. 88.º (Gratificações)
2. O disposto no número anterior não se aplica às gratificações que sejam devidas por força do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bons serviços de trabalhador, nem àquelas que, pela sua importância e carácter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da remuneração daquele.
Art 89.º (Participação nos lucros)
Não se considera retribuição a participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho.
Art 90.º (Fixação judicial da retribuição )
Art 91.º (Forma do cumprimento)
2. A prestações não pecuniárias, referidas no número anterior, devem destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou de sua família e para nenhum efeito poderá ser lhes atribuído valor superior ao corrente na região.
3. A parte da retribuição satisfeita em prestações não pecuniárias não pode exceder a parte paga em dinheiro, salvo se outra coisa for estabelecida em convenção colectiva nu autorizada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, ouvido o trabalhador.
4. A entidade patronal pode efectuar o pagamento por meio de cheque bancário, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, observadas que sejam os seguintes condições :
b) As despesas comprovadamente feitas com a conversão dos títulos de crédito em dinheiro ou com o levantamento, por uma só vez, da retribuição, são suportadas pela entidade patronal;
c) O documento referido no artigo 94.º deve ser entregue ao trabalhador até à data do vencimento da retribuição (redacção do DL 69/85, de 18.3)
Art. 92.º (Lugar do cumprimento)
2. Tendo sido estipulado lugar diverso do da prestação do trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribuição considera-se, para todos os efeitos, tempo de serviço.
3. É proibido satisfazer a retribuição em estabelecimentos de bebidas alcoólicas ou em casas de jogo, salvo tratando-se de pessoas que trabalham nesses estabelecimentos.
Art. 93.º (Tempo do cumprimento)
Art. 94.º (Documento a entregar ao trabalhador)
No acto do pagamento da retribuição, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador documento donde conste o nome completo deste, o número de inscrição na instituição de previdência respectiva, período a que a retribuição corresponde, discriminação das importâncias relativas a trabalho extraordinário e a trabalho em dias de descanso semanal ou feriado, todos os descontos e deduções devidamente especificados, bem como o montante líquido a receber
Art. 95.º (Compensações e descontos)
a) Aos descontos a favor do Estado, da Previdência ou outras entidades, ordenados por lei, por decisão judicial transitada em julgado e por auto de conciliação, quando da decisão ou do auto tenha sido notificada a entidade patronal;
c) Às multas a que se refere o n.º 1, alínea c) do artigo 27.º;
d) Às amortizações e juros de empréstimos concedidos pela entidade patronal aos trabalhadores para construção, beneficiação ou aquisição de casas a estes destinadas, precedendo autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência;
e) Aos preços de refeições no local de trabalho, de utilização de telefones, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pela entidade patronal por conta do trabalhador, consentidas por este e segundo esquema aprovado pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência ;
f) Aos abonos ou adiantamentos par conta da retribuição.
3. Os descontos referidos nas alíneas b), c), e) e f) do número anterior não podem exceder, no seu conjunto 1/6 da retribuição.
Art. 96.º (Cooperativas de consumo)
Art. 97.º (insusceptibilidade de cessão)
CAPITULO VI - Da cessação do contrato ao trabalho
Arts. 98.º a 115.º
(revogados pelo DL 372-A/75)
CAPÍTUL0 VII - Do trabalho de mulheres
Arts. 116.º a 120.º
(revogado pelo art. 40.º, n.º 1, al. a), do DL 136/85)
CAPITULO VIII - Do trabalho de menores
Art. 121.º (Princípio geral)
1. A entidade empregadora deve proporcionar aos menores ao seu serviço condições de trabalho adequadas à sua idade, prevenindo, de modo especial, qualquer risco para a sua segurança, saúde e educação e evitando qualquer dano ao seu desenvolvimento físico, mental e moral.
2. O Estado deve proporcionar aos menores que concluam a escolaridade obrigatória a formação profissional adequada à sua preparação para a vida activa.
3. A entidade empregadora deve assegurar a formação profissional dos trabalhadores menores ao seu serviço, solicitando a colaboração dos organismos competentes sempre que não disponha de meios para o efeito.
4. A entidade empregadora deve assegurar a inscrição dos trabalhadores menores ao seu serviço no regime geral da segurança social, nos termos da respectiva legislação.
5. A emancipação não prejudica a aplicação das normas relativas à protecção da saúde, educação e formação dos trabalhadores menores.
Art.º 122.º (Idade mínima e escolaridade obrigatória)
1. A idade mínima de admissão para prestar trabalho é fixada:
a) Em 16 anos, a partir do ano seguinte àquele em que devam concluir a escolaridade obrigatória com a duração de nove anos os primeiros alunos a quem essa duração for aplicada;
b) Em anos, até à data referida na alínea anterior.
2. Os menores com idade compreendida entre os 14 aos e a idade mínima de admissão, que tenham concluído a escolaridade obrigatória, podem prestar trabalhos leves, que não sejam susceptíveis de prejudicar ou o seu desenvolvimento físico e mental, em actividades e condições a determinar por Portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho.
3. Os menores que tenham completado a idade mínima de admissão e não tenham concluído a escolaridade obrigatória só podem ser admitidos a prestar trabalho desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Frequentem estabelecimento de ensino ou estejam abrangidos por modalidade especial de educação escolar ou por programa de aprendizagem ou de formação profissional que confiram grau de equivalência escolar obrigatória;
Art. 123.º (Admissão ao trabalho)
1. Só podem ser admitidos a prestar trabalho, qualquer que seja a espécie e modalidade de pagamento, os menores que tenham completado a idade mínima de admissão, tenham concluído a escolaridade obrigatória e disponham de capacidade física e psíquica adequadas ao posto de trabalho, nos termos dos artigos seguintes.
2. É válido o contrato de trabalho celebrado directamente com o menor que tenha completado 16 anos de idade, salvo oposição escrita dos seus representantes legais.
3. O contrato celebrado directamente com o menor que não tenha completado 16 anos de idade só é válido mediante autorização escrita dos seus representantes legais.
4. A oposição a que se refere o n.º 2, bem como a revogação da autorização exigida no número anterior, podem ser declaradas a todo o tempo, tornando-se eficazes decorridos trinta dias, com aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º.
5. Na declaração de oposição ou de revogação da autorização o representante legal pode reduzir até metade o prazo previsto no número anterior, demonstrando que tal é necessário à frequência de estabelecimento de ensino ou de acção de formação profissional.
6. O menor tem capacidade para receber a retribuição devida pelo seu trabalho, salvo quando houver oposição escrita dos seus representantes legais.
Art. 124.º (Garantias de protecção da saúde e educação)
1. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas em disposições específicas sobre exames médicos, os empregadores devem submeter os trabalhadores menores a:
2. A entidade empregadora deve guardar em condições de sigilo e ter à disposição das entidades fiscalizadoras os documentos de que constem a data e os resultados dos exames médicos.
3. Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores serão proibidos ou condicionados por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvido o Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho.
4. É proibida a prestação de trabalho suplementar por menores
5. A participação de menores em espectáculos e actividades artísticas será regulada em diploma específico.
Art. 125.º (Direitos especiais dos menores)
1. São, em especial, assegurados os menores os seguintes direitos:
a) Licença sem retribuição e para a frequência de programas de formação profissional que confiram grau de equivalência escolar, salvo quando a sua utilização for susceptível de causar prejuízo grave à entidade empregadora, e sem prejuízo dos direitos inerentes ao estatuto de trabalhador estudante;
b) Passagem ao regime de trabalho a tempo parcial, relativamente aos menores na situação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 122.º, fixando-se, na falta de acordo, a duração semanal do trabalho num número de horas que, somada à duração escolar ou de formação, perfaça 40 horas semanais.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, pode ser concedida ao menor, pelo período de um ano, renovável, havendo aproveitamento, uma bolsa para compensação da perda de remuneração, tendo em conta o rendimento do agregado familiar e a remuneração perdida, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
CAPÍTULO IX - Dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida
Art. 126.º (Princípio geral)
1. As empresas deverão facilitar o emprego aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, quer esta derive de doença ou acidente, proporcionando-lhes adequadas condições de trabalho e salário e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.
3. Independentemente do disposto nos números anteriores poderão ser estabelecidas, por portaria de regulamentação do trabalho ou convenção colectiva, especiais medidas de protecção aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, particularmente pelo que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses desses trabalhadores e das empresas.
CAPÍTULO X - Da violação das leis do trabalho
Art. 127.º (Multas)
a) De 100$00 a 2.000$00 no caso de transgressão aos artigos 11.º, n.ºs 2, 3 e 5; 28.º; 31.º, n.ºs 2 e 3; 32.º, n.º 3; 35.º; 39.º, n.ºs 3,4 e 5; 51.º a 62.º; 64.º; 66.º; 67.º, n.ºs 2 e 3; 68.º, n.ºs 2 e 3; 70.º a 72.º; 91.º, n.ºs 2, 3 e 4; 92.º, n.º 3; 93.º a 9.º; 115.º, 119.º e 122.º;
b) De 500$00 a 5.000$00 no caso de transgressão aos artigos 10.º, n.º 3; 21.º; 22.º; 33.º; 34.º; 75.º, n.º 2; 116.º, n.º 2; 118.º, n.ºs 1 e 2; 12.º e 125.º.
2. As entidades patronais que outorgarem nos contratos referidos no artigo 16.º e ficarão sujeitas à multa de 5.000$00 a 30.000$00, sendo aplicada a multa de 20.000$00 a 100.000$00 àqueles que intervierem nos acordos a que alude o n.º 4 do artigo 36.º.
3. Nos casos previstos nos artigos 40.º, n.º 1 ; 41.º, n.º 1 ; 116.º, 121.º, n.º 1, a multa será fixada entre 200$00 a 50.000$00, de harmonia com o número de trabalhadores afectados, devendo o julgador determinar, se for caso disso, o prazo dentro do qual hão de ser executadas as obras exigidas pela higiene e segurança do trabalho.
128.º (Graduações das multas)
Art. 129.º (Reincidência)
1. A reincidência ser punida nos termos da legislação penal de carácter geral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3. A multa imposta ao reincidente nunca será inferior à multa aplicada pela primeira infracção.
Art. 130.º (Agravamento das multas)
Art. 131.º (Princípio da inconvertibilidade)
Ministério das Corporações e Previdência Social, 21 de Novembro de 1969.
- O Ministro das Corporações e Previdência Social, João José Gonçalves de Proença.