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Timestamp: 2017-06-23 12:05:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['in fine', 'ARTIGO 832', 'ARTIGO 765', 'ARTIGO 186', 'artigo 5', 'ARTIGO 304', 'ARTIGO 373']

ENUNCIADOS DO FNPT – I a III – Fórum Trabalhista de Gramado
ENUNCIADOS DO FNPT
I FNPT – Fórum Nacional de Processo do Trabalho – (Curitiba/PR, dias 5 e 6-3-2016)
1) NCPC, ART. 15 E CLT, ART. 769. SUBSISTÊNCIA DESTE, EM SUA PLENITUDE. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. A cláusula de contenção ou norma principiológica, fundamental, do processo do trabalho, prevista no art. 769 da CLT, permanece hígida e incólume até pelo reconhecimento, no art. 15 do NCPC, da autonomia do processo do trabalho ou mesmo pela ausência de revogação expressa ou derrogação tácita daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT).
2) ART. 769 DA CLT. O Direito Processual do Trabalho não exige a obrigatoriedade de preenchimento de todas as aparentes lacunas normativas, é instrumental e visa precipuamente a resolução de conflitos sociais. O devido processo legal importa na resposta a pretensão trazida e a satisfação do direito material violado.
3) ART. 8º DA DUDH, ART. 5º, XXXV DA CF, ART. 839 DA CLT. JUS POSTULANDI. O jus postulandi é uma característica do processo do trabalho que atende ao art. 5º, XXXV da CF e ao art. 8º da DUDH, independente do meio utilizado para a tramitação da demanda. É a realização do princípio do acesso à justiça. Onde houver dificuldade de acesso digital deverá haver um servidor com atribuição para atermar a reclamação trabalhista em questão, podendo ser oficiado o sindicato profissional, ou a Defensoria Pública da União ou a OAB.
4) ART. 774 E 769 DA CLT E ART. 15 E 218 DO NCPC. O art. 218 do NCPC é aplicado ao processo do trabalho, por compatibilidade. Inteligência dos arts. 774 e 769 da CLT e Art. 15 e 218 do NCPC.
5) ART. 775 DA CLT E ART. 219 DO NCPC. CONTAGEM DE PRAZO. Por haver norma própria na CLT (art. 775) os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos e não em dias úteis. Aplicação do art. 775 da CLT e art. 219 do NCPC.
6) CLT, ARTS. 769, 849, 852-C E NCPC, ART. 190 NCPC. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LACUNA ONTOLÓGICA OU AXIOLÓGICA. PREVISÃO NA CLT E NA LEI N. 5.584/70. CELERIDADE DOS RITOS TRABALHISTAS, ORDINÁRIO, SUMARÍSSIMO OU ALÇADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A previsão contida no art. 190, do NCPC, não se aplica aos processos que envolvam dissídios individuais de RELAÇÃO DE TRABALHO, tendo em vista que a CLT tem rito próprio (ordinário, sumaríssimo ou alçada), conforme arts. 849, 852-C e art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70. Aplicação dos arts. 769, 849, 852-C da CLT e NCPC, art. 190.
7) ART. 764, § 3º DA CLT E ART. 3º, § 3º DO NCPC. O art. 3º, § 3º do NCPC tem clara inspiração no princípio da conciliação do art. 764, § 3º da CLT, sendo desnecessária sua aplicação por haver norma celetista.
8) ART. 651, CLT E ART. 147, ECRIAD. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES OU LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA NA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 147, I, DO ECRIAD 1. Na hipótese de julgamento de dissídio individual movido por criança e adolescente, admite-se excepcionalmente a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio dos reclamantes ou do local de trabalho. 2. Aplicação analógica do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT.
9) ART. 651, CLT E ART. 53, III, “E”, NCPC C/C ART. 2º DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). AÇÃO MOVIDA POR IDOSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM NOME PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA NA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) C/C ART. 53, III, “E”, DO NCPC. 1. Na hipótese de julgamento de dissídio individual movido por idoso, admite-se excepcionalmente a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio do reclamante. 2. Aplicação analógica do disposto no art. 53, III, “e”, do NCPC c/c art. 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT. Aplicação do art. 651, CLT e art. 53, III, “e”, NCPC c/c art. 2º da Lei 10.741/2003.
10) TRABALHO DE PRESO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ECOMPETÊNCIA FUNCIONAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não está adstrita a controvérsias alusivas às relações de emprego. A discussão salarial decorrente de trabalho de preso deve ser dirimida pela Justiça Especializada, por se tratar de espécie de relação de trabalho, atraindo assim o disposto no art. 651 da CLT para fins de se estabelecer o foro competente para dirimir a controvérsia.
Resultado: aprovada por maioria qualificada.
11) ART. 114 DA CF/88 E ART. 15 NCPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não está adstrita a controvérsias alusivas às relações de emprego, comportando a intervenção judicial em empresas e organizações para evitar a dilapidação patrimonial, garantir a manutenção dos postos de trabalho e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da CF/88 e art. 15 NCPC.
12) ART. 22 DA CF/88 E ART. 709 DA CLT. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TST. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 22 DA CF/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. O art. 22 da Constituição Federal confere privativamente à União a competência para legislar em matéria processual. O ordenamento legal não comporta a criação de remédio jurídico de natureza recursal, denominado de reclamação correicional e disposto em regimento interno de Tribunal. Aplicação dos 22 da CF/88 e Art. 709 DA CLT.
13) ART. 847 DA CLT E ART. 340 DO NCPC. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. O art. 340 do NCPC, no que diz respeito à arguição de incompetência relativa, não se aplica ao processo do trabalho, na medida em que a resposta deverá ser deduzida em audiência, na forma do art. 847 da CLT, por existir regramento próprio, sendo, portanto, incompatível com a norma processual trabalhista na forma dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC (art. 847 da CLT e art. 340 do NCPC).
14) ART. 114 DA CF/88 E ART. 18 DA LEI N. 12.690/2012, E ART. 15 DO NCPC C/C COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSOLUÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. FRAUDES. Após a emenda constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a dirimir todas as controvérsias decorrentes de relações de trabalho. A Justiça do Trabalho tem atribuição para dirimir conflito de interesses que diga respeito à atuação de cooperativa de trabalho e, constatada a fraude na atuação do ente cooperativo, cabível o manejo da ação competente para fins de se perseguir a dissolução da cooperativa, tudo nos termos do art. 114 da CF/88 c/c art. 18 da Lei n. 12.690/2012. Inteligência dos art. 114 da CF/88 e art. 18 da Lei n. 12.690/2012 e art. 15 do NCPC.
15) NCPC, ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º. RELATIVIZAÇÃO. LACUNA NORMATIVA NA CLT, ART. 840, § 1º C/C ART. 769. PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS DE ACESSO À JUSTIÇA, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 319, do NCPC, ao processo do trabalho, diante da omissão da CLT sobre as hipóteses que trata (art. 840, § 1º) e considerando a compatibilidade dos ordenamentos. Cumprimento dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com isso, preserva-se a garantia Constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV). Realização das regras do art. 319, §§ 1º, 2º e 3º NCPC; e art. 840, § 1º c/c art. 769, CLT.
16) CLT, ART. 790, § 3º E NCPC, ART. 99, § 3º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LACUNA NORMATIVA NA CLT. COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO PRECEITO. ACESSO À JUSTIÇA AOS NECESSITADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA. A presunção relativa de veracidade sobre a insuficiência de meios para demandar em juízo, sem prejuízo próprio ou da família, milita em favor da pessoa natural. A pessoa jurídica deverá provar, pelos meios de prova em direito admitidos, que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua manutenção. Harmonização dos princípios Constitucionais relativos à ordem econômica e financeira (art. 170) e art. 790, § 3º, CLT e art. 99, § 3º, NCPC.
17) NCPC, ART. 10. ART. 769 DA CLT. PROIBIÇÃO DE FUNDAMENTO “SURPRESA”, EM DECISÃO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALISMO.
18) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 343. RECONVENÇÃO. Diante de lacuna da CLT quanto à reconvenção, a regra do art. 343 que possibilita ao réu apresentar essa ação contra o autor na contestação, aplica-se no processo do trabalho. Não se admite a possibilidade de ampliação subjetiva da lide prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 343 do NCPC.
19) CLT, ART. 357, § 9º; ARTS. 765, 813, § 2º, 852-B, III, 852-C E NCPC, ARTS. 334, § 12. AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS. INTERVALOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. AMPLA DIREÇÃO NA CONDUÇÃO DAS CAUSAS. ART. 765, DA CLT. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA ONTOLÓGICA OU AXIOLÓGICA. Não se aplica ao processo do trabalho a fixação de intervalo mínimo entre as audiências, prevista no NCPC, quer pelas peculiaridades do processo do trabalho, quer pela independência funcional do juiz, que tem ampla liberdade na direção dos processos, conforme preceitua o art. 765 da CLT.
20) ART. 769 DA CLT E ART. 294/NCPC. TUTELA CAUTELAR. O art. 294, caput e parágrafo único, do NCPC, é aplicável ao processo do trabalho no que diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência cautelar, seja de forma antecedente ou incidental, ou de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental. Inteligência do art. 769 da CLT e art. 294 do NCPC.
21) ART. 769 DA CLT E ART. 297 DO NCPC. Nas tutelas de urgência, autorizado pelo poder geral de cautela, o juiz poderá conceder tutela diversa da pleiteada para assegurar resultado prático à demanda, e, principalmente para asseguração de direitos e garantias fundamentais (art. 769 da CLT c/c art. 297 do NCPC).
22) ART. 769 DA CLT E ART. 297 NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. É compatível com o processo do trabalho o art. 297 do NCPC (art. 769 da CLT c/c art. 297 do NCPC).
23) ART. 769 DA CLT E ART. 298 DO NCPC. TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. Em razão de norma específica e da compatibilidade de institutos, bem como ante o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, o art. 298 do NCPC, é aplicável ao processo do trabalho, devendo o juiz fundamentar todas as decisões (art. 769 da CLT c/c art. 298 do NCPC).
24) ART. 769 DA CLT E ART. 299 DO NCPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. Diante da lacuna normativa e por compatibilidade, é adequado aplicar ao processo do trabalho as regras do art. 299 do NCPC, que tratam da competência funcional para a apreciação dos requerimentos de tutela provisória. A tutela provisória deverá ser requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. (art. 769 da CLT c/c art. 299 do NCPC).
25) ART. 769 DA CLT E ART. 300 DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE REVERSIBILIDADE. A natureza e a relevância do direito em discussão na causa podem afastar o requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quando da concessão de tutelas de urgência (art. 769 da CLT c/c art. 300, § 3º do NCPC).
26) ART. 769 DA CLT E ART. 300, § 1º DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. Para os fins do § 1º do art. 300 do NCPC (exigência de caução), que é aplicável ao processo do trabalho, o trabalhador, em regra, é considerado economicamente hipossuficiente.
27) ART. 769 DA CLT E ART. 300, § 2º DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. É aplicável ao processo do trabalho o § 2º do art. 300, segundo o qual as tutelas de urgência podem ser concedidas liminarmente ou após justificação prévia.
28) ART. 769 DA CLT E ART. 305 E A 310 DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE E INCIDENTAL. A partir da vigência do NCPC, tanto o pedido de tutela cautelar, quer na modalidade antecedente ou na incidental, como o pedido principal, serão formulados nos mesmos autos (caput dos arts. 305 e 308), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 9º, parágrafo único, I, e art. 300, § 2º). A tutela cautelar, em suas modalidades, é compatível com o processo do trabalho e com as medidas liminares previstas art. 659, IX e X da CLT, devendo o autor indicar, na petição inicial, quando antecedente, “a lide e seu fundamento” e a “exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (NCPC, art. 300, caput).
29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela da evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.
30) CLT, ART. 769 E NCPC, ARTS.133-137 C/C ART. 789, 790, II E ART. 792, IV. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do NCPC) é incompatível com o Processo do Trabalho, uma vez que neste a execução se processa de ofício, a teor dos arts. 876, parágrafo único e 878 da CLT, diante da análise do comando do art. 889 celetista (c/c art. 4º, § 3º da Lei 6830/80), além do princípio de simplificação das formas e procedimentos que informa o processo do trabalho, tendo a nova sistemática processual preservado a execução dos bens dos sócios (arts. 789, 790, II e art. 792, IV, do NCPC).
31) CLT, ART. 765 E NCPC, ARTS. 139, VI, E 456, PARÁGRAFO ÚNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo do trabalho a concordância das partes é desnecessária para a inversão da ordem da produção de provas, inclusive depoimentos pessoais, interrogatório e inquirição de testemunhas. Inteligência dos art. 765 da CLT e art. 139, VI, e art. 456, parágrafo único, ambos do NCPC.
32) CLT, ARTS. 825 E 852-H, § 3º E NCPC, ART. 455, § 4º. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. Na hipótese de arrolamento de testemunhas, aplica-se a sistemática do art. 455, § 4º, do NCPC, mediante prévia cientificação das partes interessadas.
33) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 345, IV. REVELIA. Diante de lacuna da CLT quanto ao regramento da revelia, a regra do art. 345, IV, se aplica ao processo do trabalho.
34) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 95, §§ 1º, 2º E 3º, I E II. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. Em se tratando de perícia requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, cabe a elas o pagamento, “pro rata”, do adiantamento dos honorários periciais, exceto ao beneficiário da justiça gratuita, sendo plenamente aplicável no processo do trabalho as hipóteses previstas no art. 95, §§ 1º, 2º e 3º, I e II, do NCPC.
35) CLT, ART. 769 E NCPC: ART. 67. COOPERAÇÃO JUDICIAL. Os preceitos da cooperação nacional são compatíveis com os princípios do processo do trabalho.
36) CLT, ART. 769 E NCPC, ART.69, INCISO II C/C ART. 55, § 3º. COOPERAÇÃO NACIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 69, II, do NCPC é compatível com o processo do trabalho e, em consonância com a novel racionalidade que decorre dos preceitos de cooperação judiciária, cria uma nova modalidade concertada de modificação de competência, como forma de gestão coletiva dos dissídios, sem os pressupostos clássicos da conexão ou da continência. Aplicação do art. 69, II c/c art. 55, § 3º.
37) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 34 C/C ART. 237. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PASSIVA – COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONCORRENTE. Compete ao juízo federal comum ou do trabalho apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional (art. 34 c/c art. 237, ambos do NCPC).
38) CLT, ART. 769 E NCPC, ARTS. 67, 68, 69 E § 2º. COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. A cooperação judiciária entre órgãos judiciários, no âmbito dos respectivos Tribunais, regiões ou comarcas, prevista no art. 67 do NCPC compreende: a) a cooperação para a prática de atos processuais (arts. 68 e 69); b) a cooperação destinada à concentração de atos de gestão judiciária e de administração de justiça entre órgãos judiciais concernentes à harmonização, racionalização e agilização de rotinas, procedimentos e práticas comuns (art. 1º, I, Recomendação 38, CNJ); c) a cooperação para a gestão coletiva de conflitos e a formulação de políticas jurisdicionais, de gestão judiciária e de administração da justiça (art. 9º, anexo da Recomendação Nº 38, CNJ).
39) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 67. SISTEMA NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. O conjunto de normas legais sobre a cooperação judiciária, incluídas as normas legais e administrativas, compõem o sistema nacional de cooperação judiciária que inclui todos os ramos do poder judiciário e a rede nacional de cooperação judiciária, respondendo pela organização, operacionalidade e definição das estratégias relacionadas à implementação, consolidação e aprimoramento da cooperação judiciária (art. 67 do NCPC).
40) CLT, ART. 769, ARTS. 6º E 10 DA LEI 12016/2009 E ART. 321 E 322 NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. São incompatíveis com o Mandado de Segurança as modalidades de emenda e saneamento previstas nos arts. 321 e 932, parágrafo único do NCPC, em virtude da existência de norma especial (art. 6º e art. 10, ambos da Lei 12.016/2009).
41) CLT, ART. 769, ARTS. 6º E 10 DA LEI 12016/2009 E ART. 942 NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. Não se aplica a técnica do art. 942 do NCPC no mandado de segurança e na ação rescisória, porque no processo do trabalho está assegurado o recurso ordinário em ambas as hipóteses.
42) ART. 769 DA CLT E ART. 85 §§ 3º E 4º NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Nas ações de competência da Justiça do Trabalho por força do art. 114, VII, da Constituição Federal, quando devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, são aplicáveis os parâmetros previstos no art. 85, §§ 3° e 4°, do NCPC.
43) ART. 769 DA CLT. LACUNAS. PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO. Mesmo após o advento do NCPC, as lacunas do processo coletivo do trabalho, típico ou atípico, são superadas pela aplicação do chamado microssistema processual coletivo formado, em sua fundação, pela Constituição Federal, Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP: arts. 1º, IV; 19; e 21) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CPDC: arts. 81 a 90).
44) CLT, ART. 769 E NCPC, ART.138. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO TRABALHISTA. O instituto da intervenção do amicus curiae, perante a primeira e as instâncias superiores, contida no art. 138 do NCPC, é compatível com o processo do trabalho, nas hipóteses específicas de sua previsão.
45) CLT, ART. 769 E ART. 94 DA LEI N. 8.078/90. Para otimizar o acesso metaindividual ou transindividual à Justiça do Trabalho, os demais juízos deverão ser notificados das decisões proferidas em ações civis públicas e ações coletivas que produzam efeitos em empresas com filiais em outras jurisdições distintas da competência do juízo prolator da decisão. Essa notificação poderá ser realizada por ofício enviado via meio eletrônico.
46) ART. 769 DA CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENTOR. No cumprimento de sentença do processo coletivo o magistrado poderá nomear interventor judicial para acompanhar o cumprimento das obrigações de fazer, devendo este ser responsável pela prestação de contas periódica à Justiça do Trabalho no lapso determinado em sentença.
47) ART. 765 DA CLT E ART. 301 DO NCPC. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO. VIABILIDADE EXCEPCIONAL. Em situações excepcionais, após justificação prévia e em caráter incidental, é possível, diante do poder geral de cautela inscrito no art. 765 da CLT e na parte final do art. 301 do NCPC, a concessão de tutela cautelar de arresto em sede de dissídio coletivo de greve fundada no inadimplemento de obrigações fundamentais pelo empregador ou quando fundada em comprovada antissindicalidade patronal.
48) CLT, 769 E NCPC, ART. 4º. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. O princípio da primazia do julgamento de mérito, inserido no sistema processual pelo art. 4º do NCPC tem aplicação no direito processual do trabalho, uma vez que o Poder Judiciário deve buscar a solução definitiva da lide em qualquer espécie de conflito, com o fim de que a jurisdição possa atingir seus escopos jurídicos e sociais. Tal dispositivo se coaduna, ainda, com o princípio da simplicidade que permeia o processo do trabalho, observando, assim, a regra do art. 769 da CLT.
49) ART. 769 E 840 DA CLT E ART. 322, §2º DO NCPC. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. SIMPLICIDADE PROCESSUAL. BOA FÉ. A regra do art. 322, § 2º, do NCPC é recebida pelo processo do trabalho, pois está de acordo com suas finalidades, pondo fim às interpretações restritivas e impondo nova mentalidade para interpretar observando o conjunto da postulação e boa-fé. Trata-se de adequado preenchimento da lacuna normativa e compatibilidade do instituto.
50) CLT, § 2º DO ART. 795 E NCPC, § 4º DO ART. 64. INCOMPETÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS. A decisão sobre competência absoluta ou relativa conserva seu efeito até que outra seja proferida pelo juízo competente. Houve mudança de diretriz do legislador no direito processual comum, que aproveita ao direito processual do trabalho, na medida em que é constatado o ancilosamento da norma trabalhista. A norma traz maior efetividade, não sendo prejudicial às partes. Inteligência do art. 795, § 2º, CLT c/c art. 64, § 4º, NCPC.
51) CLT, ART. 769 E 847; NCPC, ART. 367, §§ 5º E 6º. DIREITO DA PARTE DE GRAVAR INTEGRALMENTE A AUDIÊNCIA EM IMAGEM E EM ÁUDIO, EM MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO. As partes têm direito de gravar integralmente em áudio (digital ou analógico) os atos ocorridos em audiência, assegurado o rápido acesso à parte contrária e aos órgãos julgadores, desde que haja prévia comunicação à autoridade judicial, pois os §§ 5º e 6º do art. 367 são compatíveis com o processo do trabalho, em razão dos princípios da boa-fé, da cooperação, da eficiência e do contraditório.
52) NCPC, ART. 503, § 1º, I A III, § 2º, E 1.054. RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, MESMO SEM PEDIDO NA INICIAL. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Presentes os requisitos legais, a resolução de questão prejudicial pode ser realizada ainda sem pedido das partes. A alteração legislativa deve ser aplicada aos processos iniciados apenas após a vigência da Lei n. 13.105/2015. Aplicação harmônica dos art.. 503, § 1º, I A III, § 2º, e 1.054, ambos do NCPC.
53) NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos III, IV e V do art. 927 do NCPC são inconstitucionais, pois somente a Constituição da República Federativa do Brasil pode autorizar um Tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter impositivo, genéricas e abstratas.
54) NCPC, ART. 947, §3º. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o § 3º do art. 947 do NCPC, que determina que o acórdão emitido nos casos de assunção de competência terá efeito vinculativo para todos os juízes e órgãos fracionários, pois somente a Constituição da República pode autorizar a lei a atribuir a um Tribunal a competência para editar súmulas ou adotar decisão com efeito vinculante.
55) NCPC, ART. 932, INCISOS II, III, IV E V. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. São admissíveis as decisões monocráticas dos relatores, nos TRTs, com base nos incisos II, III, IV e V do art. 932, desde que previstas nos regimentos internos, com a ressalva de que não há autorização constitucional para que a norma atribua efeito vinculativo às súmulas simples do STF, do STJ, do próprio Tribunal, ou mesmo do TST.
56) CLT, ART. 659, VI E § 1º DO ART. 897; NCPC, ART. 1.010, § 3º. DISPENSA DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO EM RECURSOS INTERPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (VARA DO TRABALHO). O art. 1.010, § 3º do NCPC é inaplicável ao processo do trabalho por existir regra própria, art. 659, VI e § 1º do art. 897 da CLT.
57) CLT, ART. 899, § 1º E LEI N. 8177/1991, ART. 40 E NCPC, ART. 98, VIII. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia, em razão do princípio protetivo do direito do trabalho (CLT, art. 899, § 1º e Lei n. 8177/1991, art. 40). Assim, o art. 98, VIII do NCPC é inaplicável ao processo do trabalho.
58) CLT, ARTS. 893, § 1º E 895, I E NCPC, ART. 356. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. O recurso ordinário, e não o mandado de segurança é o meio impugnativo adequado para atacar, de imediato, as decisões parciais de mérito.
59) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 1.013, § 3º, I A IV, E § 4º. RECURSO. CAUSA MADURA. É compatível com o processo do trabalho a ampliação das hipóteses de cabimento da complementação do ato decisório pelos Tribunais em razão da causa madura (art. 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º, NCPC).
60) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 932, I C/C 938, §§ 1º A 4º. CONVERSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA. O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do recurso em diligência quando houver necessidade de produção de prova é compatível com o processo do trabalho (art. 932, I c/c art. 938, §§ 1º a 4º, NCPC).
61) ART. 5º, LV, CF; ART. 769, CLT E ARTS. 10, 15, 938, § 1º, NCPC. GUIAS DE PREPARO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. Em caso de problemas na visualização das guias do preparo ou documentos apresentados em sede recursal ou ainda de parte do recurso por problemas do arquivo eletrônico, o relator deve permitir ao recorrente sanar a irregularidade do ato processual antes da decisão, assegurando o exercício do contraditório. Interpretação conforme o art. 5º, LV, CF; art. 769 da CLT e arts. 10, 15, 938, § 1º, todos do NCPC.
62) CLT, ART. 899, § 1º E NCPC, ART. 1007, §§ 2º E 4º. DEPÓSITO RECURSAL. A necessidade de intimação da parte para complementar ou efetuar o preparo recursal prevista no art. 1007, §§ 2º e 4º, do NCPC é incompatível com o processo do trabalho por existência de regra própria.
63) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 76, § 2º E 104. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM RECURSO. É admissível, em fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 76, § 2º do NCPC, bem como o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 104 do NCPC.
64) CLT, ART. 769; NCPC, ART. 1.021, §§ 4º E 5º. MULTA. DISPENSA. É compatível com o processo do trabalho a dispensa de pagamento da multa como pressuposto recursal pela pessoa jurídica de direito público (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do NCPC).
65) CLT, ARTS. 769 E 899. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, CF). NCPC, ARTS. 15, 1.012, V, ARTS. 294 E SEGUINTES, 1.029, § 5º. TUTELAS PROVISÓRIAS CONCEDIDAS EM SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO COM EFEITO MERAMENTE devolutivo. Extinção da ação cautelar disciplinada pelo CPC/1973. O recurso ordinário trabalhista não tem efeito suspensivo, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória. Inaplicável o previsto no art. 1.012, V, NCPC, ao processo do trabalho. Demonstrando a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida ou equívoco em sua concessão, o recorrente deverá solicitar excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso ordinário em razões recursais dirigidas ao Tribunal e requerer em petição, devidamente instruída, o efeito suspensivo ao recurso imediatamente ao Tribunal Regional (incidente de efeito suspensivo) (art. 1.012, § 3º, do NCPC).
Relatores: José Aparecido dos Santos (Juiz do Trabalho e Professor), Nuredin Ahmad Allan (Advogado), Antonio Umberto de Souza Junior (Juiz do Trabalho e Professor) e Thais Poliana de Andrade (Advogada e Professora).
66) CLT, ART. 889; NCPC, ART.15. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS QUE REGEM A EXECUÇÃO FISCAL COMO NORMA SUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. As leis que regem a execução fiscal continuam a anteceder as normas de execução previstas no NCPC para efeitos de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho à luz do art. 889 da CLT.
67) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 515, II, § 2º. ACORDO JUDICIAL. ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS E AMPLITUDE DO OBJETO. O acordo judicial trabalhista pode envolver sujeito estranho ao processo e objeto mais amplo, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 515, II e § 2º, do NCPC.
68) CLT, ART. 769 E 899; NCPC, ARTS. 772 A 774. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. Aplicam-se ao processo do trabalho as disposições dos arts. 772, 773 e 774 do NCPC que tratam dos poderes do juiz na execução e dos atos atentatórios à dignidade da justiça.
69) CLT, ART. 899; NCPC, ARTS. 139, IV, E 916, § 7º. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE EVENTUAL. A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (NCPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz do trabalho na execução (NCPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente, nas execuções de difícil solução.
70) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 833, § 2º; OJ 153/SDI-2/TST. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS SALÁRIOS E DA CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833, § 2º, do NCPC, que autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, aplica-se às execuções trabalhistas (art. 899, CLT; art. 833, § 2º, NCPC; e OJ 153/SDI-2/TST).
71) CLT, ART. 899; NCPC, ARTS. 833, § 2º, E 529, § 3º. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADES. Nos termos do art. 833, § 2º, do NCPC é admitida em qualquer execução trabalhista, a penhora de salário para as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, considerada a remuneração bruta recebida pelo executado (art.. 899 da CLT; art. 833, § 2º, e art. 529, § 3º, ambos do NCPC).
72) CLT, ART. 642-A; NCPC, ARTS. 495, 517 E 782, § 3º. PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL, INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO TRABALHISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E HIPOTECA JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. Sem prejuízo da inclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), são aplicáveis à execução trabalhista os arts. 495, 517 e 782, § 3º, do NCPC, que tratam da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN etc.).
73) CLT, ART. 899; NCPC, ARTS. 700 E 702, § 6º. AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O art. 700 do NCPC, que trata da ação monitória, aplica-se ao processo do trabalho, observados o procedimento especial ali previsto e, convertido o título apresentado em título executivo, o procedimento de cumprimento da sentença próprio do NCPC.
Resultado: aprovado por maioria qualificada. Enunciado superado pelo de n. 129 do II FNPT de Belo Horizonte/MG.
74) CLT, ART. 899; CTN, ART. 185. NCPC, ART. 792, V; NCPC/1973, ART. 593, III. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGIME DO ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO ART. 792 DO NCPC. Nas execuções trabalhistas, aplica-se o regime especial da fraude à execução fiscal previsto no art. 185 do CTN e não o regime geral da fraude à execução previsto no art. 792, IV do NCPC, tendo como marco inicial a notificação válida do executado.
Resultado: aprovado por unanimidade. Enunciado superado pelo de n. 168 do III FNPT de Gramado/RS somente na parte final (“tendo como marco inicial a notificação válida do executado”).
75) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 795. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. INCOMPATIBILIDADE. Os §§ 3º e 4º do art. 795 do NCPC, que autorizam a execução regressiva do sócio pagador contra a sociedade devedora e condicionam a desconsideração da personalidade à instauração de incidente autônomo, não se aplicam ao processo do trabalho por incompatibilidade.
76) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 805. REGRA DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. COMPATIBILIDADE. Desde que o executado requeira, indicando meio mais eficaz para solução da execução, a execução trabalhista correrá pelo meio menos oneroso (NCPC, art. 805, parágrafo único).
77) CLT, ART. 765; NCPC, ART. 792, I. DEVER DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Em busca da máxima cooperação e da boa fé objetiva dos litigantes diretos e indiretos, pode o magistrado, de ofício ou a pedido das partes, emitir ordem mandamental com base no art. 765 da CLT, para prevenir ato ilícito na execução e exigir dos sócios das reclamadas que sempre informem ao comprador a existência da ação judicial contra sua empresa e declarem se a alienação poderá reduzi-lo à insolvência.
78) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas execuções por carta, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo trabalhista deprecado, salvo se a penhora recair sobre bem indicado pelo juízo deprecante ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, NCPC c/c art. 899 da CLT).
79) CLT, ART. 878; NCPC, ART. 854. PENHORA EM DINHEIRO. SISTEMA BACENJUD. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável o art. 854 do NCPC, visto que o art. 878 da CLT prevê o impulso de ofício da execução, portanto, após a citação da parte e tendo em vista o caráter primordial da penhora em dinheiro, independe de requerimento da parte a utilização do sistema BACEN-JUD.
80) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 835, § 1º; SÚMULA 417/III/TST. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Por força do disposto no art. 835, § 1º, do NCPC, a penhora em dinheiro é sempre prioritária, inclusive em execução provisória, não estando ao alcance do juiz alterar esta ordem de prioridade para oportunizar constrição sobre outro tipo de bem disponível no patrimônio do devedor (art.. 899 da CLT; art. 835, § 1º, do NCPC; Súmula 417/III/TST).
81) CLT, ART. 769 E 888; NCPC, ART. 895. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AQUISIÇÃO PARCELADA. ART. 895 E PARÁGRAFOS, NCPC. OMISSÃO DA CLT. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRECEITO CIVIL. O juiz do trabalho pode deferir a aquisição parcelada do bem penhorado (NCPC, art. 895 e seus parágrafos) uma vez que o art. 888 da CLT não contém correspondente normativo e o preceito se compatibiliza com a efetividade da execução trabalhista.
82) CLT, ART. 884, § 1º; NCPC, ART. 921, III, §§ 1º A 5º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A prescrição intercorrente (CLT, art. 884, § 1º) somente será reconhecida, nas execuções trabalhistas, nas hipóteses em que a paralisação do processo for imputável exclusivamente ao exequente, não se aplicando às situações de desconhecimento do paradeiro do executado ou de bens deste para garantia da execução (NCPC, art. 921, III, §§ 1º a 5º).
83) CLT, ART. 899; NCPC, ART. 966, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. A competência da ação rescisória fundada no art. 966, § 2º, II, do NCPC, é do juízo que proferiu a decisão negativa de admissibilidade do recurso. Nessa hipótese, o Tribunal limita-se a proferir o juízo rescindente.
84) CLT, ART. 836; NCPC, ART. 968, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 968 DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O limite de 1.000 salários mínimos ao depósito para ajuizamento da ação rescisória, previsto no § 2º do art. 968 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho, pois este contém regra específica acerca do tema (art. 836 da CLT), inexistindo lacuna apta a permitir a aplicação subsidiária ou supletiva do NCPC.
85) CLT, ART. 769; NCPC, ART. 966, § 2º, I. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 966 § 2º, I DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da coisa julgada, apesar de possuir conteúdo meramente processual, comporta corte rescisório, pois impede a propositura de nova demanda.
86) A CLT, ART. 769; N CPC, ART. 966, § 2º, II. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 966, § 2º, II DO NCPC NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão do TST que nega provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Regional que não conheceu do recurso de revista é rescindível, ainda que não examine o mérito, uma vez que impede a admissibilidade do recurso correspondente.
87) CLT, ART. 769; NCPC, ART. 968, §§ 5º E 6º. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 968, §§ 5º E 6º DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Em sede de ação rescisória, o vício de incompetência pode ser solucionado pela intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto e fundamentos da ação, com posterior remessa dos autos ao juízo competente, não havendo falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.
88) CLT, ART. 769; NCPC, ART. 292, § 3º. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 3º DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O juiz corrigirá de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
89) CLT, ART. 769; CPC, ART. 142. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 142 DO NCPC. Diante da redação do art. 142 do NCPC, antigo art. 129 do CPC/73, acrescentando a expressão “aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”, é possível, inclusive na ação rescisória, a condenação de ofício dos litigantes em colusão.
II FNPT – Fórum Nacional de Processo do Trabalho – (Belo Horizonte, dias 27 e 28-8-2016) Coordenação científica
Ben-Hur Silveira Claus, José Eduardo Resende Chaves Jr., Lorena de Mello Rezende Colnago e Maíra Silva Marques da Fonseca.
Antônio Umberto de Souza Junior, Ben-Hur Silveira Claus, Bento Herculano, Lorena de Mello Rezende Colnago, Fernanda Antunes Marques Junqueira, Ney Maranhão, Reinaldo Branco de Moraes, Maximiliano Pereira de Carvalho, Janete Deste, Roberta Ferme Sivollella, Erika Coronha Benassi, José Eduardo Resende Chaves Jr., Maíra Silva Marques da Fonseca, Marcus de Oliveira Kaufmann, Marco Antônio Villatorre, Miriam Klahold, Nuredin Ahmad Allan, Ricardo Nunes de Mendonça, Simone Malek Rodrigues Pilon, Gisele Santos Fernandes Góes, Gláucio Araújo de Oliveira, João Hilário Valentim, Paulo Douglas Almeida de Moraes, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Amanda Tirapelli, Marco Aurélio Guimarães e Thais Poliana de Andrade.
Comissão de Sistematização dos Enunciados
Reinaldo Branco de Moraes, Fernanda Antunes Marques Junqueira, Lorena de Mello Rezende Colnago e Maíra Silva Marques da Fonseca.
José Eduardo Resende Chaves Jr., Antônio Gomes de Vasconcelos, Cassia Marize Hatem Guimarães, Cléber Lúcio Almeida, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Silvia Maria Maia Xavier, Isabel Dorado, Ellen Hazan, Giovani Guerra, Maria Cecília Máximo Teodoro Ferreira, Marco Antônio Oliveira Freitas, Geraldo Emediato, Ana Carolina Paes Leme e Bruno Reis de Figueiredo.
1º Grupo: Autonomia Científica do Processo do Trabalho
Relatores: Ben-Hur Silveira Claus, Lorena de Mello Rezende Colnago, Germana de Morelo e Silvia Maria Maia Xavier.
90) CLT, ART. 769. A autonomia do Direito Processual do Trabalho, respeitados os princípios, é compatível com a Teoria do Diálogo das Fontes.
Resultado: aprovado por maioria qualificada. 91) CLT, ARTS. 769 E 889. CPC, ART. 15. Diante da previsão de aplicação supletiva do CPC ao Processo do Trabalho (art. 15), o requisito da compatibilidade, previsto nos arts. 769 e 889 da CLT, deve ser interpretado no sentido da máxima efetividade da Jurisdição Trabalhista.
92) CLT, ART. 769. CPC, ART. 15. Na aplicação supletiva do CPC ao Processo do Trabalho, em caso de omissão parcial, o requisito da compatibilidade é mais relevante que o requisito da omissão, respeitados os princípios do Processo do Trabalho.
93) O Direito Processual do Trabalho visa ao amplo acesso à Justiça, à celeridade processual, à conciliação, à simplificação dos atos praticados de modo concentrado, à proatividade judicial e à cooperação para a melhor solução da lide.
94) CLT, ART. 769. CPC, ART. 67 E SEGUINTES. A cooperação judicial nacional é importante para promover o combate ao trabalho em condições análogas a escravo e trabalho infantil.
2º Grupo: Conciliação e Mediação no Processo do Trabalho
Relatores: Adriana Goulart de Sena Orsini, Antônio Gomes de Vasconcellos, Elaine Noronha Nassif e Fernanda Antunes Marques Junqueira.
95) CLT, ARTS. 846 E 850. CPC, ARTS. 165 E SEGUINTES. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. ARTS. 165 E SEGUINTES DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. ARTS. 846 E 850 DA CLT. Embora vocacionado à solução negociada dos conflitos, a teor do disposto no art. 764 da CLT, no âmbito do processo do trabalho, não se mostra compatível o regramento inserto nos arts. 165 e seguintes do CPC, porque a conciliação deve ser realizada única e exclusivamente pelo Juiz, inexistindo lacuna normativa a justificar a heterointegração. Inteligência dos arts. 846 e 850 da CLT.
96) CPC, ART. 334, CLT, ARTS. 764, 846 E 850. IMPOSSIBILIDADE DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. Tendo em vista que o processo do trabalho já regulamenta a conciliação trabalhista nos arts. 764, 846 e 850 da CLT, tem-se pela incompatibilidade e pela inaplicabilidade do art. 334 do CPC no processo do trabalho, não havendo que se falar em audiência prévia de conciliação.
97) CPC, ART. 515, § 2º. CLT, ART. 764. AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL. ART. 515, § 2º DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 764 DA CLT. O art. 515, § 2º do CPC é compatível com o processo do trabalho, essencialmente vocacionado à solução negociada do conflito, condicionada a validade do ajuste à preservação dos direitos fundamentais e aos limites éticos que norteiam a atividade autocompositiva, e submetida ao crivo do Poder Judiciário.
98) CPC, ART. 138. CLT, ART. 765. O AMICUS CURIAE NA CONCILIAÇÃO TRABALHISTA. O amicus curiae, previsto no art. 138, é aplicável no processo do trabalho, conforme art. 765 da CLT, podendo o magistrado admitir a participação no processo, de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com o propósito de prestar informações relevantes acerca de matéria técnica e∕ou fática relacionada ao objeto da lide, em benefício de um justo juízo conciliatório.
3º Grupo: Processo Eletrônico
Relatores: José Eduardo Resende Chaves Jr, Maximiliano Pereira de Carvalho, Karol Durço e Miriam Klahold.
99) CLT, ART. 896, § 4º. CPC, ARTS. 926 E 988. AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O princípio da automaticidade que informa o processamento de dados extraídos do processo eletrônico é premissa para o estímulo à uniformização da jurisprudência.
100) Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, I. PRINCÍPIOS DA IMATERIALIDADE E INSTANTANEIDADE. FLUXOS QUÂNTICOS. Os princípios da imaterialidade e instantaneidade vedam que o processo eletrônico trâmite por fluxos estanques, devendo os autos eletrônicos ter a liberdade para estar em mais de uma tarefa ao mesmo tempo, abrindo-se a uma racionalidade em rede, dialógica, fluida e em tempo real, que privilegia a prática de atos por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência.
4º Grupo: Provas no Processo do Trabalho
Relatores: Ney Maranhão, Giovanni Guerra, Ricardo Nunes de Mendonça e Patrícia Caproni.
101) CPC, ARTS. 2º, 371 E 372. CLT, ART. 765. PRODUÇÃO DE PROVA. APLICAÇÃO SUPLETIVA AO PROCESSO DO TRABALHO. Os arts. 2º, 371 e 372 do CPC reafirmam a dicção do art. 765 da CLT acerca da liberdade do juiz na direção do processo, notadamente na produção das provas. Aplicáveis, portanto, supletivamente, ao Processo do Trabalho.
102) CPC, ART. 373, §§ 1º E 2º. CLT, ART. 765. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Reafirmando a essência constante do art. 765 da CLT, aplica-se ao Processo do Trabalho a teoria dinâmica do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, §§ 1º e 2º do CPC.
103) CPC, ART. 373, § 1º. APTIDÃO PARA A PROVA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. O princípio da aptidão para a prova (CPC, art. 373, § 1º) é aplicável à hipótese elencada no item V da Súmula 331 do TST, incumbindo ao ente da Administração Pública direta ou indireta a prova de que cumpriu com seu dever de fiscalização do contrato de trabalho do terceirizado.
104) PSICOTERROR EVIDENCIADO POR ASSÉDIO MORAL DO EMPREGADOR. Para a caracterização do assédio moral dispensa-se a prova da intenção do assediador, se pretendia ou não comprometer aspectos da personalidade do trabalhador. Todavia, eventual conduta subjetiva pode ser valorada na quantificação da indenização do dano moral.
105) CPC, ART. 371. CLT, ARTS. 832, CAPUT, E 852-D. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO OU DA PERSUASÃO RACIONAL. MANTENÇA DE SINCRONIA ENTRE PROCESSO CIVIL E PROCESSO LABORAL. O art. 371 do CPC, tal qual os arts. 832, caput, e 852-D, da CLT, continua consagrando o sistema do livre convencimento ou da persuasão racional, de modo que ao juiz remanesce a liberdade de, fundamentadamente, conferir às provas produzidas no processo o peso que entender devido, tudo a revelar que o processo civil e o processo do trabalho, no particular, prosseguem em perfeita sincronia técnica.
106) CPC, ARTS. 381 A 383. CLT, ARTS. 769 E 889. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. OMISSÃO LEGAL E COMPATIBILIDADE PRINCIPIOLÓGICA. INCIDÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. A ação autônoma probatória, importante medida de redução de litigiosidade prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, é aplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a omissão da CLT e sua perfeita compatibilidade com os princípios da conciliação responsável, economia processual e efetividade jurisdicional (CLT, arts. 769 e 889).
107) CLT, ART. 769 E CPC, ART. 372. PROVA EMPRESTADA. Diante da lacuna da CLT e compatibilidade principiológica com a processualística laboral, o regramento da prova emprestada, disposto no art. 372 do CPC, aplica-se ao processo do trabalho.
5º Grupo: Dissídio Coletivo
Relatores: João Hilário Valentim, João Batista Martins Cesar, Thais Poliana de Andrade, Noemia Cossermelli, Marcus de Oliveira Kaufmann e Paulo Douglas de Almeida Moraes.
108) AMICUS CURIAE NA CONCILIAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. O amicus curiae, previsto no art. 138 do CPC, é aplicável ao processo do trabalho. Este instituto pode ser utilizado no dissídio coletivo. Resultado: aprovado por maioria qualificada.
109) AMICUS CURIAE NA CONCILIAÇÃO DAS AÇÕES COLETIVAS. O sistema de jurisdição metaindividual trabalhista tem como objetivo tutelar os direitos coletivos trabalhistas, abrangendo os direitos coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e difusos, fomentando, assim, o pleno acesso ao Poder Judiciário. Diante da complexidade e pluralidade das matérias envolvidas nas ações coletivas, é permitido ao magistrado de ofício ou a requerimento da parte lançar mão do amicus curiae. Resultado: aprovado por maioria qualificada.
6º Grupo: Incidentes Processuais no Segundo Grau
Relatores: Gisele Santos Fernandes Góes, Gabriel Filho, Reinaldo Branco de Moraes e Bruno Freire.
110) CPC, ART. 932, III, E PARÁGRAFO ÚNICO. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO NÃO SUPRÍVEL NO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. O momento de o recorrente impugnar “especificamente os fundamentos da decisão recorrida” é o previsto em lei para a interposição do recurso. A intimação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC permite sanar apenas vícios formais do recurso, sem acréscimo de motivação, a tempo e modo, não ofertada.
111) CPC, ARTS. 976/987. IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS) VERSUS IUJ (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA). INAPLICABILIDADE DAQUELE NO PROCESSO DO TRABALHO, EXCETO EM COMPLEMENTARIDADE. A uniformização da jurisprudência no âmbito dos TRTs, mediante edição de súmula ou TJP (tese jurídica prevalecente), deve ser efetuada segundo a fonte legislativa, própria e específica, por força da lei 13.015/2014 (DOU de 22.7.2014), sem prejuízo da aplicação, “no que couber”, dos dispositivos do IUJ facultativo do CPC/1973 (arts. 476/479), substituídos pelo IRDR (CPC/2015), apenas em termos de complementaridade (CLT, art. 896, § 3º).
112) CPC, ARTS. 942, CAPUT. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO HAVENDO VOTO VENCIDO (“NOVA TÉCNICA DE JULGAMENTO”). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A inovação do direito processual civil, que implica na substituição dos embargos infringentes do CPC/1973 por outra técnica de julgamento consistente na continuidade do julgamento mediante convocação de julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, não possui aplicação em nenhum dos casos de recorribilidade em dissídio individual trabalhista pela inexistência, no processo laboral, do manuseio dos embargos infringentes do CPC/1973.
113) CPC, ARTS. 932, I, 938, §§ 1º A 4º C/C 1.013, § 3º, I A IV, E § 4º. CAUSA MADURA. OBRIGATORIEDADE VERSUS FACULDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Diferentemente do modelo do CPC/1973, que facultava ao tribunal julgar o mérito quando afastada a sentença terminativa, sendo a matéria exclusivamente de direito (CPC/1973, art. 515, § 3º, cujo parágrafo foi inserido no direito positivo pela Lei 10.352/2001), a novel ordem jurídica processual determina, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, que o tribunal, desde logo, julgue o mérito (causa madura).
114) CPC, ART. 1.013, § 3º, III C/C 323 E 505, I. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESTAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO LABORAL. Em demanda que envolve prestações de trato sucessivo (parcelas vincendas), enquanto vigente a relação objeto da lide, a condenação deve abranger as vencidas até o ajuizamento da ação e as que vencerem durante o processo, competindo ao juízo recursal analisar as prestações vincendas, quando impugnado o pedido principal no apelo (CPC, art. 1.013, caput, in fine), pela ampliação das hipóteses de causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). As parcelas vincendas reputar-se-ão incluídas no pedido principal, mesmo quando não expressamente deduzidas (pedido implícito), justamente para evitar a repetição de idêntica ação entre os contendores, a cada inadimplemento, enquanto inalterada a realidade fática relativa à causa (CPC, arts. 323 e 505, I).
115) CPC, ART. 927. PRECEDENTES. SÚMULAS DO STF E TST ANTERIORES AO NCPC. INAPLICABILIDADE DO CARÁTER OBRIGATÓRIO. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho anteriores ao início de vigência do Novo CPC não se inserem dentro do conceito de precedentes estabelecido pelo art. 927 do CPC.
116) RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVER DE AUTORREFERÊNCIA. RESPEITO AOS PRECEDENTES. CABIMENTO TRT, AINDA QUE CAUSA ESTEJA NO TST. DEVER DE COERÊNCIA. A reclamação é cabível na Justiça do Trabalho e se apresenta como importante instrumento de proteção da isonomia e dos deveres de coerência e estabilidade, pois é expressão do dever de autorreferência em que os Tribunais devem respeitar os seus próprios precedentes.
117) DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRT’S. DEVERES DE UNIDADE, COERÊNCIA, ESTABILIDADE, AUTORREFERÊNCIA E INTEGRIDADE. SÚMULAS E/OU TESES JURÍDICAS PREVALECENTES. TÉCNICAS DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES. A Lei n. 13.015/2014 alterou a CLT e impôs a uniformização de jurisprudência nos tribunais trabalhistas (IUJ), buscando-se sempre os deveres de unidade, coerência, estabilidade, autorreferência às próprias decisões e, primordialmente, integridade. O procedimento do IUJ resultará na edição de Súmulas ou Teses Jurídicas Prevalecentes e também em adotar, quando necessárias, técnicas de distinção e superação dos precedentes, para se adequar à interpretação contemporânea do ordenamento jurídico (CLT, art. 896 e CPC, art. 926).
118) CPC, ARTS. 179, 947, 976, §2º, 982, III, 984, II, “A”. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. O Ministério Público do Trabalho será notificado nos Incidentes de Assunção de Competência, intervindo como fiscal da ordem jurídica e, inclusive, assumindo a titularidade, caso seja necessário (CPC, arts. 179, 947, 976, §2º, 982, III, 984, II, “a”).
119) CPC, ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO C/C §§ 2º E 4º DO ART. 1.007. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DECLARA O NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. Não se aplica a regra do art. 932, parágrafo único e §§ 2º e 4º do art. 1007, ambos do CPC, à parte que, em seu recurso, declara expressamente que não recolherá custas e depósito recursal, não cabendo, pois, a intimação para sanar tal vício.
7º Grupo: Execução Trabalhista
Relatores: Roberta Ferme Sivolella, Marcio Amaral, Nuredin Ahmad Allan, Ana Carolina Paes Leme e Marcus Barberino.
120) CPC, ART. 517. CLT, ART. 878. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 517 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DO INTERESSE. ART. 878 DA CLT. O art. 517 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, porque lacunosa a CLT, além da sintonia da disposição normativa com os princípios que o formatam, podendo o protesto extrajudicial ser determinado de ofício, nos termos do art. 878 da CLT.
121) CLT, ART. 765. CPC, ART. 792, IV. DEVER DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Em busca da máxima cooperação e da boa fé objetiva dos litigantes diretos e indiretos, pode o magistrado, de ofício ou a pedido das partes, emitir ordem mandamental com base no art. 765 da CLT, para prevenir ato ilícito na execução e exigir dos sócios das reclamadas que sempre informem ao comprador a existência da ação judicial contra sua empresa e declarem se a alienação poderá reduzi-lo à insolvência.
122) CLT, ART. 899; CPC, ART. 805 e 835. DEVER DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BEM DO MESMO NÍVEL DE PROTEÇÃO AO CREDOR. O estado de sujeição do devedor ao credor, à sociedade e ao Poder Judiciário impõe ao executado que indique meio mais eficaz e menos gravoso a sua posição jurídica, sempre respeitando, em ordem de prejudicialidade, o art. 835 do CPC.
123) CLT, ARTS. 765 E 832. CPC, ARTS. 536 E 537. FIXAÇÃO DE MEIOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E CONTEMPT OF COURT. Contemporaneamente, os arts. 765 e 832 da CLT correspondem ao poder geral de cautela dos magistrados para impor meios indiretos e conducentes ao cumprimento da sentença, sendo os arts. 536 e 537 do CPC exemplos não exaurientes de imposição de meios indiretos de execução e satisfação do título, perfeitamente compatíveis com o processo do trabalho.
124) CPC, ARTS. 139, IV, E 536. AMPLIAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO JUIZ DO TRABALHO NA EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. MEDIDAS COERCITIVAS. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de pagar, aplica-se ao processo do trabalho. A racionalidade da execução das obrigações de fazer, não fazer e dar coisa certa estendeu-se à obrigação de pagar, sendo que a coercitividade deve ser a mesma. Assim, tornou-se possível, inclusive, a imposição de astreintes para forçar o cumprimento de decisão, cujo objeto corresponde à prestação pecuniária (CPC, arts. 139, IV, e 536).
125) CPC, ART. 139, INCISO IV, E ART. 536. AMPLIAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO JUIZ DO TRABALHO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas necessárias à satisfação do crédito exequente, plenamente aplicável ao processo do trabalho, faculta ao julgador definir meios efetivos de coerção, desde que respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 (art. 536 c/c art. 139, IV do CPC; art. 5º da CF/1988). Neste sentido, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, a proibição de participar de licitações e de contrair empréstimos públicos são medidas coercitivas para satisfação do crédito trabalhista, que compõem rol aberto de possibilidades de ampla utilização pelo Juiz do Trabalho.
126) CPC, ART. 843. CONCEITO DE PARTE ALHEIA E EQUIVALENTE MONETÁRIO. A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na alienação, ao quinhão ou a quota-parte, quando se demonstra a inexistência de prática de ato societário e a participação na aquisição com renda própria e alheia à atividade econômica do executado, sendo aplicável o art. 843 do CPC a qualquer forma de copropriedade.
127) CPC, ART. 678. CLT, ART. 888. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO INTRÍNSECO AOS EMBARGOS DE TERCEIROS. A eficácia e autoridade próprias da coisa julgada coloca o exequente em posição proeminente, e somente a demonstração cabal da propriedade ou da posse e da condição de terceiro frente à execução permite a suspensão dos atos executivos, inclusive os alienatórios, como dimana da redação do art. 678 do CPC vigente.
128) CPC, ART. 840, II. CLT, ART. 883. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUANDO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. A manutenção do devedor na condição de depositário judicial constitui evidente conflito de interesses e risco para a satisfatividade da execução, podendo o juízo nomear depositário judicial que cuide da conservação e exibição dos imóveis aos potenciais arrematantes ou adquirentes, determinando a desocupação do imóvel pelo devedor, como preconiza o art. 840, inciso II, do CPC.
129) CLT, ART. 899; CPC, ARTS. 700 E 702, § 6º. AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O art. 700 do CPC, que trata da ação monitória, aplica-se ao processo do trabalho, observado o procedimento especial ali previsto e, convertido o título apresentado em título executivo, o procedimento de cumprimento da sentença próprio da CLT (art. 880 e seguintes).
Resultado: aprovado por maioria qualificada. Enunciado que supera o de n. 73 do I FNPT de Curitiba/PR.
130) CPC, ARTS. 674 A 681. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DO ATO FRAUDULENTO. ART. 9º DA CLT. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. Com esteio no art. 9º da CLT e com base nos princípios da instrumentalidade, concentração e simplicidade, é plenamente cabível a declaração incidental de fraude contra credores no processo do trabalho pelo julgador que analisa os embargos de terceiro e constata a existência de conluio fraudatório entre devedor e embargante.
131) CPC, ART. 828, § 4º. CLT, ARTS. 878 E 889. CTN, ART. 185. INCOMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DO § 4º DO ART. 828 DO CPC AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 828, § 4º, do CPC, não é aplicável ao processo do trabalho. A uma, por alocar a responsabilidade na emissão e apresentações de certidões ao exequente, enquanto a praxe trabalhista, baseada na celeridade e efetividade da satisfação do crédito exequendo, já disponibiliza uma série de ferramentas ao Juiz, para que, à exegese do art. 878 da CLT, os órgãos competentes tenham ciência das restrições impostas pela execução. E, a duas, porque tal previsão do CPC não considera a notificação válida do executado como marco inicial à consubstanciação da fraude à execução, na forma do regime especial previsto no art. 185 do CTN, mais compatível com os princípios basilares do processo do trabalho.
132) CPC, ART. 835, VII E 826. PENHORA DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE ALCANCE QUANTO A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. A expressa previsão de penhora de semoventes inscrita no inciso VII do art. 835 do CPC alcança apenas os animais submetidos à exploração econômica, não englobando os animais de estimação sem proveito econômico, sob pena de ofensa à dimensão objetiva dos direitos fundamentais e configuração de maus tratos aos animais por retirada de seu “habitat”.
133) CPC, ART. 840, § 1º. DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. Na ausência de depositário judicial, o exequente tem preferência em relação ao executado para investidura de depositário de bens móveis e imóveis, na conformidade do art. 840, § 1º, do CPC, compatível com o processo do trabalho, por ser meio de coerção indireta na busca da efetividade processual.
134) CPC, ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO. DEPOSITÁRIO INFIEL. VEDAÇÃO RESTRITA À PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE TIPO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU PECULATO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. A proteção supralegal conferida ao depositário infiel não alcança sua responsabilidade criminal, sendo vedada apenas a prisão civil, podendo o magistrado oficiar o órgão policial e/ou o Ministério Público para aferição de cometimento de tipo penal.
135) CPC, ART. 515, § 5º. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DO FIADOR, DO COOBRIGADO OU DO CORRESPONSÁVEL. DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DESTES NA FASE DE CONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 513, § 5º, DO CPC, COM AS NORMAS DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. Desnecessária é a participação do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, na fase de conhecimento, para que se possa promover a execução de título judicial em desfavor destes, considerando que, no processo do trabalho, a Lei n. 6.830/1980 constitui a primeira fonte subsidiária do direito processual do trabalho, no que tange à execução, e dita lei não ressalva a necessidade de que tais sujeitos constem no título executivo (Lei n. 6.830/1980, art. 4º).
SEMANA NACIONAL DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. MOÇÃO DE APOIO. O II Fórum Nacional de Processo do Trabalho (FNTP), composto por magistrados de 1º e 2º graus, membros do MPT, advogados, servidores públicos, professores e estudantes de Direito, reconhece a importância institucional da semana nacional de execução trabalhista e apoia a realização de audiências e atos judiciais de afirmação da força do Poder Judiciário Trabalhista em todo o Brasil, notadamente Minas Gerais, local de realização do II FNPT.
A plenária posicionou-se ao final contra a aprovação: da PEC 241/2016 (congelamento dos gastos públicos por 20 anos com a possível e progressiva inviabilização da efetivação dos serviços públicos); do PLP 257/2015 (substituição dos servidores públicos por trabalhadores terceirizados, prejudicando a qualidade dos serviços públicos, contribuindo para sua privatização); do PLS 30/2015 (terceirização e quarteirização para todos os tipos de atividades, incluindo empresas individuais – pejotização).
III FNPT – Fórum Nacional de Processo do Trabalho – (Gramado/RS, dias 15 a 17-6-2017)
Antonio Umberto de Souza Júnior, Ariel Stopassola, Ben-Hur Silveira Clauss, Denis Rodrigues Einloft, Gisele Santos Fernandes Góes, Luciane Toss, Lorena de Mello Rezende Colnago, Miriam Klahold, Ney Maranhão, Nuredin Ahmad Allan, Marcus Menezes Barberino Mendes, Sheila Stolz, Silvia Maria Maia Xavier, Roberto Wanderley Braga, Roger Ballejo Villarinho e Reinaldo Branco de Moraes.
1º Grupo: Princípios e Teoria do Diálogo das Fontes
Relatores: Ariel Stopassola (advogado), Ben-Hur Silveira Clauss (juiz do trabalho e professor), Fernanda Antunes Marques Junqueira (juíza do trabalho) e Renata Martins da Rosa (professora).
136) Enunciado propedêutico – Homenagem ao Professor Wagner D. Giglio. “Objetam alguns que o Direito Processual não poderia tutelar uma das partes, sob pena de comprometer a própria ideia de justiça, posto que o favorecimento afetaria a isenção de ânimo do julgador. Não lhes assiste razão, pois justo é tratar desigualmente os desiguais, na mesma proporção em que se desigualam, e o favorecimento é qualidade da lei e não defeito do juiz, que deve aplicá-la com objetividade, sem permitir que suas tendências pessoais influenciem seu comportamento. Em suma: o trabalhador é protegido pela lei, e não pelo juiz.” (Wagner D. Giglio. Direito Processual do Trabalho, 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 85).
Resultado: aprovado por maioria qualificada
137) A Teoria do Diálogo das Fontes é fundamento para a aplicação da medida legal de indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, ao Processo do Trabalho.
138) CPC, ARTS. 338 e 339. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE (AMPLIAÇÃO) OU ALTERABILIDADE (CORREÇÃO) DO POLO PASSIVO APÓS A CONTESTAÇÃO. A novidade processual civil autorizadora da substituição do demandado ou inclusão de terceiros no polo passivo, após a defesa, em nítida mudança de comportamento com o modelo anterior (CPC/1973, art. 264, caput), está em sintonia com os princípios fundantes do processo laboral, além dos da primazia da integral decisão de mérito (CPC, art. 4º), da cooperação (CPC, art. 6º) e da eficiência (CPC, art. 8º), frente ao máximo aproveitamento dos atos processuais na busca do que realmente interessa à solução da causa (tema de fundo).
139) Tanto a aplicação subsidiária quanto a aplicação supletiva do CPC ao Direito Processual do Trabalho (CPC, art. 15) submetem-se ao critério normativo da compatibilidade previsto nos arts. 769 e 889 da CLT.
140) ENUNCIADO Nº 111 DO FNPT. LEGITIMADOS À INSTAURAÇÃO DE IUJ (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – CLT, ART. 896, § 3º). COMPLEMENTARIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO IRDR (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CPC, ART. 977, I a III). Os legitimados para instaurar o incidente de uniformização de jurisprudência são os indicados na CLT e também o julgador da instância originária, em razão da complementaridade ao IUJ das disposições do CPC relativas ao IRDR.
2º Grupo: Tutela Coletiva
Relatores: Carlos Wagner Araújo Nery (professor), Gisele Santos Fernandes Góes (procuradora do trabalho), Luciane Toss (advogada) e Valdete Souto Severo (juíza do trabalho).
141) A supressão proposta para a parte final do parágrafo único (“naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”) e a inclusão do parágrafo terceiro no art. 8º da CLT pelo PLC 38/2017 são inconstitucionais (artigos 1º, 7º, 173 da CF) e incompatíveis com os princípios fundamentais do direito do trabalho, da proteção e da vedação ao retrocesso social.
142) O texto sugerido pelo PLC 38/2017 aos arts. 652, “f”, e 855-B da CLT é contrário ao princípio da proteção e à própria razão de ser da Justiça da Trabalho, ao estimular o afastamento da jurisdição. Constitui, ainda, estímulo à realização de acordos fora dos parâmetros determinados pelos artigos 100 da CF, 1.707 do CC e 9º da CLT.
143) O processo do trabalho é incompatível com a noção de sucumbência recíproca, que inibe as formulações dos reclamantes. A proposta contida no PLC 38/2017, nesse aspecto, é inconstitucional, desfigura o processo do trabalho, inclui em suas regras algo que lhe é avesso, autorizando, inclusive, compensação com o crédito alimentar obtido no processo, o que ofende a intangibilidade de salário e seu caráter alimentar, via de regra auferidos em demanda trabalhista. É o fim da assistência ao trabalhador. É a adoção da lógica civil, na qual se presume igualdade entre as partes e, portanto, não pode ser aceita no âmbito do processo do trabalho.
144) A literalidade do art. 39 da lei 8.177/1991 não indica a TR como fator de correção monetária, mas sim como de juros de mora. Não há outra razão para correção monetária que não a reposição efetiva das perdas sofridas pelo trabalhador. Deve ser aplicado o IPCA-E como critério para a atualização dos créditos trabalhistas.
145) O depósito recursal é medida que atende à efetividade do processo, não se confunde com custas processuais e, portanto, em nada diz com o benefício da assistência judiciária gratuita. Sua mitigação ou mesmo supressão, como autoriza a proposta de redação do PLC 38/2017, constitui desnaturação do processo do trabalho, com vistas à legitimação do discurso de extinção da Justiça do Trabalho e, portanto, deve ser rechaçada.
146) ARTIGOS 3º E 13 DA LEI 7.347/1985 E ARTIGO 832 DA CLT. Nas ações coletivas a reparação dos bens públicos lesados deve ter como escopo a recuperação do local da lesão e permitir a visibilidade da reparação pela comunidade, dotando-a de equipamentos de uso comum ou especial que viabilize o desenvolvimento local, em regime de cooperação com o Ministério Público.
147) ACESSO À JUSTIÇA E PODER GERAL DE CAUTELA DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 765 DA CLT, ARTIGOS 8º E 139 DO CPC. Na reparação aos bens públicos lesados e na sanção por dano moral coletivo a destinação de recursos ao Fundo de Amparo do Trabalhador constitui meio inadequado e ineficaz de reconstituição dos bens lesados e de visibilidade do caráter pedagógico da sanção por dano moral coletivo, devendo os Tribunais Regionais do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho destinar as reparações aos bens públicos das localidades atingidas, a equipamentos públicos de educação e saúde, ou a instituições da sociedade civil que desenvolvam atividades com pertinência temática ao objeto da tutela coletiva.
148) RESPONSABILIDADE AMBIENTAL TRABALHISTA. Por força do disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, a tutela coletiva vocacionada à proteção do meio ambiente de trabalho deve seguir os preceitos de responsabilidade objetiva e dosimetria da sanção da Lei 6.938/1981, inclusive para estabelecer a intensidade do relacionamento econômico, jurídico e organizacional dos integrantes de uma cadeia de valor.
149) CLT, ART. 896-C, § 4º. Na escolha dos casos paradigmas, devem ser preferidas, como representativas da controvérsia, demandas coletivas às individuais, observados os requisitos do art. 896-C da CLT.
150) ARTIGOS 297, 520 E 537 DO CPC; ART. 12, § 2º, LEI 7.347/1985. Pode incidir o cumprimento provisório da decisão judicial proferida no processo trabalhista coletivo, quanto à fixação de multa de natureza coercitiva.
151) CPC, ARTS. 8º E 11. As ações coletivas trabalhistas devem ser objeto, tanto no ajuizamento quanto no julgamento, da mais ampla divulgação e publicidade, com a finalidade de acesso das coletividades envolvidas.
152) ARTIGOS 333 E 139, X, DO CPC. A técnica processual da conversão da ação individual em coletiva foi vetada no CPC, contudo no processo coletivo trabalhista se aplica o dever do juízo, diante de demandas individuais repetitivas ou também denominados de litigantes em massa, de oficiar ao rol de legitimados ativos estabelecidos na ação civil pública, em especial ao Ministério Público do Trabalho e sindicato profissional, para que promova a ação coletiva respectiva.
153) ARTIGOS 138 E 15 DO CPC. O processo coletivo no âmbito trabalhista deve adotar, como regra, sempre que possível, o caminho de abertura e pluralidade, empregando a intervenção do amicus curiae, na forma do art. 138 do CPC, bem como audiências públicas ou outros meios, para a ampla participação da coletividade envolvida, não ficando restrito à atuação dos legitimados ativos.
154) CLT, ART. 765. CPC, ARTS. 15 e 139, IV. No exercício da tutela coletiva, o magistrado deve empregar quaisquer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para o adimplemento da ordem judicial, e não apenas a fixação de multa (astreintes).
155) CPC, ART. 372. TUTELA COLETIVA E PROVA EMPRESTADA. A tutela coletiva, na seara trabalhista, pode valer-se do instituto da prova emprestada, desde que respeitada a norma processual fundamental do contraditório (CPC, art. 9º).
156) AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PLENA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. ART. 8º, III, DA CRFB/88; ARTS. 81, 82, 97 e 98 DO CDC. Os sindicatos possuem ampla e irrestrita legitimidade para também promoverem a liquidação e a execução decorrentes das ações coletivas por eles propostas. Inexiste dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro que retire a legitimidade ativa da entidade sindical, mediante necessidade de apresentação de procuração individualizada, por substituído, por ocasião do início da liquidação ou da execução. Aplicação dos artigos 97 e 98 do CDC.
157) É cabível o regramento da ação monitória (art. 700 e seguintes do CPC) às ações civis públicas que tiverem por base autos de infração lavrados por autoridade administrativa competente, bem como com base em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas em dissídios individuais.
3º Grupo: Execução
Relatores: Francílio Bibio Trindade de Carvalho (professor), Marcio Lima do Amaral (juiz do trabalho e professor), Marcus Menezes Barberino Mendes (juiz do trabalho e professor) e Nuredin Ahmad Allan (advogado).
158) EXECUÇÃO INDIRETA. SANÇÕES RESTRITIVAS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Sendo o crédito trabalhista prioritário em relação aos demais créditos exigíveis do mesmo devedor, as normas restritivas de direitos não podem ser menos rigorosas aos devedores trabalhistas que aos demais devedores.
159) NCPC, ARTS 139, IV, E 536. DIVULGAÇÃO DE LISTA DE DEVEDORES TRABALHISTAS NAS REDES SOCIAIS. As informações acerca da execução trabalhista são públicas e comportam divulgação em meio hábil a atingir o seu desiderato maior: compelir o devedor a satisfazer o crédito trabalhista, não podendo ser considerado meio de cobrança vexatória, uma vez que se trata de simples ato de divulgação do cadastro de devedores trabalhistas.
160) CLT, ART. 765. NCPC, ARTS. 139, IV, E 536. AMPLIAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO JUIZ DO TRABALHO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas necessárias à satisfação do exequente, plenamente aplicável ao processo do trabalho, impõe ao julgador definir meios efetivos de coerção, desde que respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição de 1988 (arts. 536 c/c 139, IV, do NCPC; artigo 5º da CRFB/88). Neste sentido, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, a proibição de participar de licitações e de contrair empréstimos públicos, através de ofício ao BNDES são medidas coercitivas para satisfação do crédito trabalhista, que compõem rol aberto de possibilidade de ampla utilização pelo Juiz do Trabalho. Resultado: aprovado por maioria qualificada
161) A execução de ofício é elemento essencial ao processo do trabalho, que se orienta pela efetividade na busca dos créditos alimentares. Nesse sentido, a proposta do PLC 38/2017, de determinar que os atos de execução dependam de manifestação das partes, atenta contra a própria razão de existência de um procedimento próprio na Justiça do Trabalho, devendo ser reputada inconstitucional caso aprovada.
162) CF, ART. 114; CLT, ART 877; LEI 6.015/73, ART. 197. As discussões acerca da legalidade da averbação de atos de constrição ou registro de propriedade decorrente de execução trabalhista são de competência do Juízo Trabalhista e não do Juiz Corregedor dos Cartórios, visto que este exerce atividade administrativa, que não se sobrepõe à atividade jurisdicional do magistrado trabalhista.
163) CPC, ART. 332. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. A ação de embargos de terceiro admite o julgamento de improcedência liminar previsto no art. 332 do CPC.
164) O crédito trabalhista de natureza jurídica remuneratória preenche o suporte fático correspondente ao “crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem”, previsto no art. 521, I, do CPC para efeito de dispensa de caução na execução provisória (“Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;”).
Resultado: aprovado por unanimidade 165) O crédito trabalhista, inclusive de alimentos indenizativos da responsabilidade civil, preenche o suporte fático correspondente à “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, previsto no art. 833, § 2º, do CPC, para o efeito de admitir-se a penhora de salário e de quantia depositada em caderneta de poupança (“Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários…; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. § 2º – O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem…”).
166) Diante da frustração das medidas típicas executivas, a apreensão de passaporte é medida eficaz e autorizada pelos artigos 765 da CLT e 139, IV, do CPC, desde que o documento não constitua instrumento indispensável para o exercício das atividades profissionais do executado.
167) Por aplicação supletiva do art. 523 do CPC/2015 e como autoriza o art. 765 da CLT, cabe a intimação do executado, por meio de seu advogado, para pagar ou garantir a execução no prazo fixado pelo juiz.
168) CLT, ART. 889; CTN, ART. 185. NCPC, ART. 792, V; CPC/1973, ART. 593, III. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGIME DO ART. 185 DO CTN. TERMO INICIAL DA FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. O marco inicial da fraude à execução trabalhista é o protocolo da petição inicial – fase de conhecimento, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 263, e do NCPC, art. 312 -, até pela inexistência da constituição do crédito trabalhista em fase anterior à judicial, como ocorre com o crédito tributário (CTN, art. 185). Entendimento que visa, de um lado, à necessária coerência do conjunto de normas reguladoras do mesmo instituto processual (fraude à execução) a credores com preferência especial (fiscal e trabalhista) e, por outro, a dar efetividade ao cumprimento da sentença trabalhista.
Resultado: aprovado por maioria qualificada. Enunciado que supera o de n. 74 do I FNPT de Curitiba/PR apenas em relação ao marco inicial da fraude à execução trabalhista.
169) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ELEIÇÃO DE FORO PELO AUTOR DA AÇÃO. Em ação que discute aplicação da legislação brasileira, decorrente de alegado vínculo mantido em razão de trabalho prestado no exterior por trabalhador contratado no território nacional, caso apresentada exceção de incompetência, sem que haja indicação de quaisquer das hipóteses do art. 651 da CLT, com negativa de prestação de serviços em território nacional, o foro competente para apreciar a lide será aquele eleito pela parte autora que lhe proporcione pleno acesso à justiça.
4º Grupo: Tutela Provisória
Relatores: Camila Tesser Wilhelms (juíza do trabalho), Denis Rodrigues Einloft (advogado), Ney Maranhão (juiz do trabalho e professor) e Roberto Wanderley Braga (juiz do trabalho e professor).
170) TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ADAPTAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 304 DO CPC. ARTIGOS 795 E 893, § 1º, DA CLT. Não sendo possível recorrer contra decisões interlocutórias de imediato, na Justiça do Trabalho, e considerando que a estabilização da demanda em que seja concedida tutela antecipada antecedente não exige o provimento, mas a mera interposição de agravo de instrumento, a parte reclamada poderá evitar a estabilização mediante simples registro de protesto na primeira oportunidade que lhe caiba falar nos autos.
171) SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, IX E X e §§ 6º e 7º DO CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Suspende-se o processo por trinta dias pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo for a única patrona da causa, bem como, por oito dias, quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
172) Na hipótese de julgamento de dissídio individual no qual figure como parte empregados hipervulneráveis (idosos, crianças e adolescentes, submetidos a condições análogas à de escravo, trabalhador com deficiência, índio em vias de integração e o não integrado (isolado), trabalhador arregimentado de um local a outro do território, mulher em situação de violência doméstica e familiar), admite-se, excepcionalmente, a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio deles (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
5º Grupo: Audiências e Provas
Relatores: Adriane Silveira (advogada), Roger Ballejo Villarinho (procurador do trabalho), Rodrigo Trindade de Souza (juiz do trabalho) e Adriano Santos Wilhelms (professor).
173) ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGO 373, § 1º, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO. A afirmação da impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública, nos casos em que promova a terceirização de serviços, conduz à exigência de prova de culpa da tomadora no controle e fiscalização da empresa contratada. Pela evidente maior aptidão da tomadora na obtenção das provas de sua diligência na execução do contrato de prestação de serviços, é lícito imputar-lhe, previamente, antes do início da instrução processual, o ônus da respectiva prova, cabendo ao julgador examinar as provas produzidas ou considerar a inércia probatória, conforme o caso.
174) A competência territorial prevista no art. 651 da CLT pode ser abrandada quando o trabalhador comprovar a inviabilidade de deslocamento até o local de prestação dos serviços, em razão da efetividade do princípio constitucional do amplo acesso à justiça e do princípio de proteção do hipossuficiente, reconhecendo-se a competência do local da residência do trabalhador.
175) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. Provido o recurso ordinário da parte reclamante e reconhecido o vínculo de emprego na instância recursal, deve o Colegiado aplicar a Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, III, do CPC) e imediatamente julgar todos os pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego.
176) PARTE PESSOA NATURAL RESIDENTE NO EXTERIOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA AO ATO MEDIANTE INCIDÊNCIA DO ART. 843, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL POR MEIO DE QUALQUER RECURSO TECNOLÓGICO. APLICAÇÃO DO ART. 385, § 3º, DO CPC C/C ART. 769 DA CLT E ART. 15 DO CPC. Quando a parte pessoa natural residir no exterior ao tempo da audiência de instrução, o depoimento poderá ser colhido por videoconferência, ou, inexistindo recurso habilitado em quaisquer das comarcas, poderá o juiz adotar o uso de outros recursos tecnológicos, tais como Skype, WhatsApp e Face Time.
177) É cabível no processo do trabalho o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), que deve ser oportunamente avaliado na abertura da audiência em relação à prescrição arguida a fim de já restringir a produção desnecessária de provas para a sempre desejável celeridade do procedimento.
Os participantes do III Fórum Nacional de Processo do Trabalho (FNPT) manifestam sua adesão às manifestações de apoio aos juízes do trabalho Valdete Souto Severo, Jorge Luiz Souto Maior e Hugo Cavalcanti Melo Filho, inclusive por nota da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), pugnando pelo irrestrito respeito à liberdade de expressão dos referidos magistrados.
CARTA DO III FÓRUM NACIONAL DE PROCESSO DO TRABALHO
Os operadores do Direito Processual do Trabalho, reunidos no III Fórum Nacional de Processo do Trabalho, exortam toda a comunidade brasileira sobre a necessidade, notadamente em face do art. 15 do CPC/2015 e das propostas contidas no PLC 38/2017, de imperiosa revisão e atualização da teoria geral das fontes formais do Direito e do Processo do Trabalho, reforçando a noção de princípio da proteção do trabalhador como o princípio fundante, que justifica a existência de determinado ramo do Direito e impede a aplicação de regras estranhas que o mitiguem ou eliminem.
Destacam a vital importância da teoria do diálogo das fontes para a adequada hermenêutica e aplicação das regras e princípios ao processo contemporâneo.
Expressam, ainda, a sua indignação com o comprometimento do sistema do direito material e processual trabalhista, em função dos projetos de alteração legislativa em tramitação no Congresso Nacional.
Propugnam por uma visão atenta para a efetividade da relação jurídica processual, sem nunca descurar do cuidado com as regras materiais de garantia de dignidade do trabalhador. Gramado/RS, 17 de junho de 2017.