Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2015/E-4.478.2015
Timestamp: 2020-04-10 00:41:28+00:00
Document Index: 40114900

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 48', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 5', 'artigo 48']

E-4.478/2015 — OAB SP
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E-4.478/2015
PAPEL TIMBRADO - USO DA PALAVRA - EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA ÉTICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CED - PUBLICIDADE - CHANCELA DE CARTÕES DE VISITA E CARTA DE APRESENTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PELA PRIMEIRA TURMA - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28 A 34 DO CED BEM COMO NO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - EMENTÁRIO DA PRIMEIRA TURMA REPLETO DE JULGADOS SOBRE OS PARÂMETROS QUE DEVEM BASILAR A PUBLICIDADE - MALA DIRETA - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA
O uso da palavra "empresa" em papel timbrado de sociedade de advogados é incompatível com o exercício da advocacia, dá a ideia de mercantilização, que é vedada pelo CED. Recomendação de expedição de ofício ao consulente, nos termos do artigo 48 do CED. Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. Tal matéria, ademais, está regulada pelos artigos 28 a 34 do CED, bem como pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Há, ainda, farta jurisprudência sobre o tema no site de nossa Turma, podendo o Consulente valer-se desta. Por outro lado, a mala direta só deve ser utilizada para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados, não sendo permitida a oferta de serviços a uma coletividade indiscriminada, por caracterizar captação de clientela. Proc. E-4.478/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - A consulente, sociedade de advogados, informa que, tendo sido recentemente constituída, elaborou cartões de visita para identificação dos advogados, web site e carta de apresentação a ser encaminhada a eventuais clientes.
Requer, assim, a análise dos cartões de visita e carta de apresentação, para assim verificarmos se o material está dentro dos padrões permitidos.
Esta Turma já consolidou entendimento de que não lhe cabe homologar anúncios de publicidade, cartões de visita ou logomarcas. Não tem competência para tanto. Nesse sentido, a ementa abaixo:
EMENTA 01 – PUBLICIDADE – CRIAÇÃO DE LOGOMARCA PARA FUTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – HOMOLOGAÇÃO PELA PRIMEIRA TURMA – INCOMPETÊNCIA. Não compete à Primeira Turma promover a mera homologação de anúncio publicitário. A Primeira Turma é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese. O pedido de homologação não contém dúvida de natureza ética e busca apenas a chancela da Primeira Turma. Trata-se de caso concreto que escapa à competência da Primeira Turma. Inteligência do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Precedente: Proc: E-4.067/2011. Proc. E-4.403/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
De qualquer forma, vale consignar que a publicidade encontra-se regulada nos artigos 28 a 34 do CED, bem como provimento 94/2000 do Conselho Federal, existindo grande quantidade de ementas sobre o tema no ementário de nossa Turma, sendo que uma consulta poderá orientar a consulente de como deve proceder de forma a evitar alguma falta ética. Como exemplo, colacionamos as ementas abaixo:
PUBLICIDADE – ANÚNCIO – APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA – INCOMPETÊNCIA DO TED I HOJE DENOMINADA PRIMEIRA TURMA (DE DEONTOLOGIA) DO TED/OAB SP PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO – CONSULTA RECOMENDADA. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o TED I não tem por função institucional homologar modelos publicitários dos profissionais do Direito. Suas atribuições, definidas no CED, limitam-se à orientação dos profissionais do direito acerca de dúvida em conduta ética. A resposta que busca a Consulente pode ser encontrada nos artigos 28 a 34 do CED, assim como no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Há, ainda farta jurisprudência desta Corte sobre a matéria, veiculada no sítio da OAB/SP, além da obra "Ética Aplicada à Advocacia", coordenada pelo ilustre membro desta Corte, Fábio Kalil Vilela Leite, contendo artigos à respeito da dúvida veiculada na consulta, cuja leitura se recomenda. Em suma, a publicidade na advocacia deve ser meramente informativa, apresentando informações objetivas, tais quais o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, no mínimo. O advogado poderá fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas das quais participa, além de endereços, horário do expediente e formas de contato. O anúncio, ainda, deverá revestir-se de moderação e sobriedade evitando-se a inserção de frases e mensagens publicitárias de formatação comercial, que importe em mercantilização. Proc. E- 4.067/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
PUBLICIDADE – ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – POSSIBILIDADE – DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO – MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL – VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB –– UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO – VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO. As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão “advocacia” por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012. Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
Ademais, importante consignar que a “carta de apresentação” que o Consulente diz que pretende enviar a “eventuais clientes”, deve obedecer ao quanto disposto no § 2º do artigo 31 do CED e § 2º do artigo 3º da Resolução 94/2000 do Conselho Federal, sob pena de se configurar captação de clientela.
Tratando do tema, vale transcrever elucidativa ementa de nossa Turma:
PUBLICIDADE – MALA DIRETA – IMPLICAÇÃO ÉTICA – CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTELA – HOMOLOGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO PELA PRIMEIRA TURMA (DEONTOLÓGICA) DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA-INCOMPETÊNCIA. Não é permitida, eticamente, a oferta de serviços através de mala direta a uma coletividade indiscriminada, por implicar em captação de clientela, com evidente mercantilização da advocacia. Tal posicionamento é extraído do disposto nos artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. A mala direta pode ser empregada somente para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados. O Código de Ética e Disciplina preceitua, no artigo 49, a competência do Tribunal de Ética e Disciplina, informando que tal órgão é competente para “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”; sendo assim, o relator respondeu parcialmente ao consulente, haja vista que parte da consulta (homologação de conteúdo de informativo) em tela apresentou nítidos traços de caso concreto, uma vez que a Primeira Turma é incompetente para homologar anúncio publicitário. Proc. E-4.329/2013 - v.u., em 28/11/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA
Por último, observou esse relator que a Consulente, em seu papel timbrado, faz constar a seguinte frase “Somos uma autêntica EMPRESA de advocacia”.
Ora, trata-se de uma contradição em termos.
Primeiramente, vale lembrar que, no Código Civil antigo, as sociedades eram dividas basicamente em sociedades comerciais e sociedade civis. No Código Civil vigente, tal divisão ocorre entre as sociedades empresárias e as sociedades simples.
A sociedade de advogados é uma sociedade regida por lei especial (Estatuto da Advocacia, seu Regulamento e Provimentos), mas com natureza de sociedade simples. É o que denominamos de sociedade simples especial.
Assim, o objetivo de uma empresa, como se autodenomina a Consulente, é a atividade empresarial, ou seja, a atividade mercantil. Como é notório, a mercantilização da profissão é expressamente vedada pelo artigo 5º do Código de Ética e Disciplina.
Importante se frisar que sócio de sociedade de advogados não é empresário. É advogado. Com todos os direitos e obrigações que decorrem de tal profissão.
Sendo assim, recomendo, nos termos do artigo 48 do CED, seja expedido ofício para a sociedade Consulente, para que cesse imediatamente o uso da palavra EMPRESA em seu papel timbrado e demais materiais, sob pena de instauração de procedimento ético.