Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/processo-c%E2%80%9141715/
Timestamp: 2019-08-18 20:00:38+00:00
Document Index: 6525887

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 7', 'artigo 267', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

Processo C‑417/15 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)]
«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo – Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis – Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) – Competências especiais em matéria contratual – Acção de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»
As disposições do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que uma acção de anulação de um contrato de doação de um imóvel por incapacidade de contratar do doador não está abrangida pela competência exclusiva do tribunal do Estado‑Membro onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012, mas pela competência especial prevista no artigo 7.°, ponto 1, alínea a), do referido regulamento.
Uma acção de cancelamento das inscrições no registo predial relativas ao direito de propriedade do donatário está abrangida pela competência exclusiva prevista no artigo 24.°, ponto 1, do mesmo regulamento.
16 de novembro de 2016 (*)
«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Âmbito de aplicação – Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo – Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis – Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) – Competências especiais em matéria contratual – Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria), por decisão de 23 de julho de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 29 de julho de 2015, no processo
composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas, C. Toader (relator) e E. Jarašiūnas, juízes,
– em representação de W. Schmidt, por C. Beck, Rechtsanwalt,
– em representação de C. Schmidt, por M. Bartlmä, Rechtsanwalt,
– em representação da Comissão Europeia, por G. von Rintelen e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral apresentadas na audiência de 7 de julho de 2016,
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Wolfgang Schmidt a Christiane Schmidt, a respeito da anulação de um contrato de doação relativo a um imóvel situado na Áustria.
3 Os considerandos 15, 16 e 34 do Regulamento n.° 1215/2012 têm a seguinte redação:
(16) O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. A existência de vínculo estreito deverá assegurar a certeza jurídica e evitar a possibilidade de o requerido ser demandado no tribunal de um Estado‑Membro que não seria razoavelmente previsível para ele. […] […]
(34) Para assegurar a continuidade entre a Convenção [de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32, EE 01, F1, p. 186)], o Regulamento (CE) n.° 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)] e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à interpretação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da Convenção de Bruxelas de 1968 e dos regulamentos que a substituem.»
4 O artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.° 1215/2012, que consta do capítulo I deste regulamento, com a epígrafe «Âmbito de aplicação e definições», prevê:
a) Ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares ou aos regimes de bens do casamento ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzem efeitos comparáveis ao casamento.»
5 A secção 2 do capítulo II do referido regulamento tem como epígrafe «Competências especiais». Nela figura o artigo 7.° que dispõe:
6 Na referida secção, o artigo 8.° do mesmo regulamento dispõe:
4) Em matéria contratual, se a ação puder ser apensada a uma ação em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, no tribunal do Estado‑Membro em cujo território está situado o imóvel.»
7 O artigo 24.° do Regulamento n.° 1215/2012, inserido na secção 6 do seu capítulo II, com a epígrafe «Competências especiais», dispõe:
8 As disposições pertinentes de direito nacional constam do Allgemeines Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil, a seguir «ABGB») e do Grundbuchsgesetz (Código do Registo Predial, a seguir «GBG»).
9 O § 380 do ABGB tem a seguinte redação:
10 O § 425 do ABGB prevê:
11 Nos termos do § 431.° do ABGB:
«A transmissão de direitos reais sobre imóveis está sujeita a registo do ato de aquisição nos registos públicos instituídos para esse efeito. Este registo é denominado Einverleibungen (Inscrição).»
12 O § 444 da AGG dispõe:
13 O § 8 do GBG distingue as inscrições no registo predial nos termos seguintes:
1. As inscrições (aquisição ou extinção definitiva de direitos – inscrição ou cancelamento), que determinam a aquisição, transmissão, oneração ou extinção imediata dos direitos;
2. As inscrições provisórias (aquisição ou extinção provisória de direitos – registos provisórios), que são efetuadas sob condição de justificação da aquisição, transmissão, oneração ou extinção dos direitos;
3. As anotações.»
14 Segundo o § 9 do GBG, apenas podem ser inscritos no registo predial os direitos e ónus reais, além dos direitos de recompra, de preferência e de locação.
15 O § 61 do GBG, relativo ao averbamento de litígios no registo predial, tem a seguinte redação:
«(1) Quem se considerar lesado nos seus direitos por invalidade de uma inscrição registral e impugnar judicialmente o registo, pedindo a reposição da situação registral anterior, pode inscrever a ação judicial no registo, simultânea ou posteriormente à propositura da ação. A inscrição no registo pode ser promovida quer pelo tribunal em que foi proposta a ação, quer pelo tribunal que efetua o registo.
16 W. Schmidt, residente na Áustria, era proprietário de um imóvel situado em Viena (Áustria). Por escritura de 14 de novembro de 2013, celebrada em Viena, doou‑o à sua filha, C. Schmidt, que, desde essa data, está inscrita como proprietária desse imóvel no registo predial. À data do contrato de doação, C. Schmidt residia na Alemanha, onde continua a residir atualmente.
17 Resulta dos elementos dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que, na sequência de um relatório de perícia psiquiátrica que revelou a existência de perturbações graves, remontando a maio de 2013, W. Schmidt foi colocado sob um regime de tutela, por decisão de 17 de novembro de 2014.
18 Com uma ação intentada no Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena, Áustria) em 24 de março de 2015, W. Schmidt, representado pelo seu tutor, pediu a anulação do contrato de doação de 14 de novembro de 2013 e, por conseguinte, o cancelamento da inscrição no registo predial do direito de propriedade de C. Schmidt relativamente ao imóvel, com fundamento em que essa inscrição era inválida. Por despacho de 25 de março de 2015, foi deferido o pedido do demandante na ação principal de averbamento da ação de cancelamento no registo predial, nos termos do § 61, n.° 1, do GBG.
19 C. Schmidt arguiu a incompetência do órgão jurisdicional de reenvio para conhecer da ação principal, com fundamento em que o artigo 24.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012 não era suscetível de servir de fundamento à competência do referido órgão jurisdicional, na medida em que essa ação não respeitava a um direito real sobre imóveis na aceção dessa disposição.
20 O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena) tem dúvidas quanto à interpretação do artigo 24.°, ponto 1, do Regulamento n.° 1215/2012, fazendo referência, por um lado, ao Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de abril de 2001, Gaillard (C‑518/99, EU:C:2001:209), no qual a aplicação da regra da competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis foi afastada a propósito de uma ação de resolução de um contrato de compra e venda de um imóvel e, por outro, ao acórdão de 3 de abril de 2014, Weber (C‑438/12, EU:C:2014:212), segundo o qual uma ação destinada a obter a declaração de invalidade do exercício de um direito de preferência que onera um imóvel está abrangida por esta competência exclusiva.
21 O órgão jurisdicional de reenvio precisa que uma sentença que dê provimento a uma ação de cancelamento, proferida com fundamento no § 61, n.° 1, do GBG, é oponível tanto a C. Schmidt como, em razão do averbamento do litígio no registo predial, a terceiros que, na pendência do processo, tenham adquirido direitos reais sobre o imóvel em causa.
22 Nestas condições, o Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Regional Cível de Viena) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Um processo que tem por objeto a anulação de um contrato de doação por incapacidade do doador e o registo da anulação do direito de propriedade do donatário é abrangido pela disposição do artigo 24.°, [ponto] 1, do Regulamento [n.° 1215/2012], que prevê a competência exclusiva no que se refere a direitos reais sobre imóveis?»
23 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel por incapacidade de contratar do doador e de cancelamento das inscrições no registo predial das