Source: http://docplayer.com.br/48750448-Processo-do-trabalho.html
Timestamp: 2018-02-22 11:41:13+00:00
Document Index: 124567893

Matched Legal Cases: ['artigo 844', 'artigo 195', 'artigo 114', 'Artigo 114', 'artigo 625', 'artigo 103', 'artigo 106', 'artigo 5', 'artigo 803', 'artigo 852', 'artigo 841', 'artigo 322', 'artigo 306', 'artigo 297', 'artigo 801', 'artigo 134', 'artigo 12', 'artigo 134', 'artigo 297']

Branca Flor Coimbra Cesário
1 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. A audiência é um ato público e solene (artigos 813 e 815 da CLT); Exemplo: A União deve indenizar em R$ 10 mil o dano moral sofrido por um trabalhador que teve que se retirar da audiência, por que calçava chinelos de dedos. A sentença é da Juíza Marisa Cecília. Winkler, da 2ª vara Federal de Cascavel (PR). A União já apelou ao TRF 4ª Região. É costume do juiz que cancelou a audiência assim fazer quando as partes não trajam vestimentas adequadas. (processo n ). Pelo rigor da lei, a audiência deve ser uma e contínua (art.849, CLT e art. 459 do CPC). No rito ordinário não se consegue fazer isso na prática, mas no sumaríssimo se consegue, por que a lei determina Fases da audiência: Abertura da audiência (art. 815, CLT); I. Pregão: chamamento das partes; II. Primeira proposta de conciliação (art.846, CLT); III. Apresentação de defesa e outros (art. 847, CLT); IV. Interrogatório dos litigantes e demais provas orais (art. 848, CLT); V. Razões finais (art. 850, caput, CLT); VI. Segunda proposta de conciliação (art. 850, CLT); VII. Julgamento (art. 850, CLT); Da audiência de conciliação: I. Do atraso do juiz (art. 815, CLT); II. O não comparecimento do autor (art.844 da CLT): ocorre o arquivamento do processo, o qual poderá ocorrer por duas vezes, sem justificativa; III. Diferente do não comparecimento à audiência de prosseguimento (súmula. 9 do TST): pena de confissão, quanto à matéria de fato. IV. O não comparecimento do réu (artigo 844, caput, da CLT): ocorrerá revelia (não contestou) e, por consequência, confissão da matéria de fato. V. O comparecimento do advogado do réu, munido de procuração (súmula 122 do TST, quanto aos efeitos) e a questão da conciliação: se aceita a contestação e manifestar-se-á sobre os efeitos da revelia, na sequência. (advogado sozinho): depende da procuração que lhe foi outorgada, com ou sem poderes especiais, para tal procedimento. Da conciliação: Efeitos da conciliação às partes Conciliação condicionada ao cumprimento (?) para posterior homologação. Cumprimento do acordo condicionado a exclusão das responsabilidades subsidiárias 2. Resposta do reclamado Conceito de contestação: é a oposição feita a todos os pedidos feitos pelo reclamante; Efeitos da contestação: Faz surgir o litígio em âmbito processual; A contestação faz surgir a preclusão das razões de defesa que não forem alegadas no momento oportuno, exceto: A) Referente a direitos supervenientes (ex. rescisão indireta); B) O juiz pode conhecer de ofício (ex. prescrição bienal ou quinquenal); C) Por expressa autorização legal, o juiz pode conhecer a qualquer tempo (ex. hipóteses de nulidade absoluta); 1
2 Princípio da impugnação especificada e da eventualidade: Deve-se contestar item por item e não pode ser de forma genérica. Oral ou por escrito: Ocorre quando a reclamada não constitui advogado e exerce o jus postulandi ou pelo advogado, constando em ata da audiência os termos da defesa. É possível o aditamento da contestação, a qual pode ocorrer de forma escrita ou fazendo-se constar em ata de audiência. A contestação também atua no sentido de delimitar a produção de provas, pois somente pode ser objeto de prova os fatos controvertidos. I. A classificação dos tipos de defesa (contestação): I. Direta: motivos que deram ensejo a demanda. II. Indireta (arts. 267 e 301 do CPC): questões referentes aos aspectos processuais. II. Requisitos da contestação: a) Ao juiz a qual é dirigida; b) Qualificação da reclamada e, se for o caso, requerer a retificação; c) Manifestar-se sobre o procedimento adotado pela reclamante, se for o caso; d) Fatos e fundamentos jurídicos; e) Formular pedidos e/ou requerimentos; f) Obrigação de citar dispositivos legais para garantir o recurso de revista (prequestionamento). III. Preliminares de contestação: a) Incompetência absoluta: pode ser alegada em razão da matéria, da pessoa e da função; Competência material da Justiça do Trabalho: I. Algumas ações oriundas da relação de trabalho; II. Danos morais individuais e coletivos, decorrentes da relação de emprego; III. Acidente de trabalho e dano moral ricochete; IV. Cadastramento de PIS/PASEP (LC n. 7/1970); V. Meio ambiente do trabalho; VI. FGTS; VII. Seguro-desemprego; VIII. Ações possessórias e interdito proibitório; IX. Ações envolvendo direito de greve 9art. 114, II, CF/1988); X. Ações sobre representação sindical; XI. Mandado de segurança; XII. Ação relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (art. 114, VII, CF/1988); XIII. Execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, A, E, II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, 3º da CF/1988); XIV. Ações que versam sobre descumprimento de normas trabalhistas relativas a segurança, higiene e saúde dos trabalhadores (súmula n. 376, STF); 3. Competência em razão da pessoa da JT: I. Servidores da administração pública direta e indireta da União, DF, Estados e Municípios; II. A competência da JT envolvendo relação de trabalho entre servidor da AP direta, indireta, autárquica ou fundacional, regida pela CLT; III. Empregados regidos pela CLT das empresas públicas e sociedades de economia mista, que explorem atividades econômicas e tenham personalidade jurídica de direito privado; IV. Todos os demais são da Vara da fazenda Pública (justiça comum) ou justiça federal. 2
3 Súmula n. 97 do STJ: havendo a mudança de regime de servidor celetista para estatutário, a JT é competente em relação aos direitos concernentes ao período celetista. 4. Competência em razão das funções na JT (entes de direito público externo): Entes (estados) de direito público externo: O STF (RE AGR/PE) já decidiu que não há que falar de imunidade de jurisdição, somente de imunidade de execução. Portanto, a execução se fará por carta rogatória. Entretanto, em relação aos organismos de direito público externo é diferente o entendimento do TST, por entender que eles não podem praticar os atos de império e não tem nem território e nem governo (Unesco e ONU, por exemplo). RR julgado em , ministro Guilherme Caputo Bastos. Observação: a competência referente ao território, suspeição e impedimento é incompetência relativa (art. 111 do CPC). Forma de apresentação da incompetência relativa. Inexistência ou nulidade de citação: Diferença entre citação inexistente e a citação nula Citação por AR (art. 222 do CPC) Inépcia da Inicial: Faltar o pedido ou a causa de pedir; Da narração dos fatos não decorrer a conclusão; O pedido for juridicamente impossível ou há pedidos incompatíveis ente si; Inépcia de pedido; Prazo para emendar antes de acolher a inépcia (súmula 263 do TST); Carência de ação: Legitimidade de parte: Ilegitimidade passiva e ativa; Negar a existência de relação de emprego, mas alegar que havia relação de trabalho. Interesse processual; Possibilidade jurídica do pedido: Exemplos: pedir vínculo de emprego para administração pública direta e indireta (art. 37, II, CF/1988); formular pedido inexistente na norma jurídica ou em norma coletiva; Capacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; Compromisso arbitral: Artigo 114, 1º, CF/1988; Comissões de conciliação prévia ( artigo 625-A, CLT); Perempção: Artigos 731 e 732 da CLT; 3
4 Conexão: Quando há identidade de causa de pedir u de pedido (artigo 103, CPC); Visa a união dos atos processuais em uma só sentença; Do juízo prevento (artigo 106 do CPC); Continência: Estabelece-se pela identidade das causas de pedir e desde que o pedido de uma seja mais amplo que o da outra ação (abranja); Visa a união dos atos processuais e conflito entre coisas julgadas; Juiz prevento: O primeiro juiz que atuou no respectivo processo, realizando a citação; Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CF/1988): O que é? Diferença entre coisa julgada material e formal. Litispendência: é a repetição da ação que está em curso. O juiz pode conhece ex officio qualquer uma dessas matérias, objeto de preliminar. Mérito da contestação: Princípio da eventualidade (art. 300 do CPC); Ônus da impugnação especificada: Exceções que se faz a impugnação especificada, segundo Bezerra Leite: a) Se não for admissível, a seu respeito a confissão; b) Se a inicial não estiver acompanhada de procuração pública, quando a lei exigir; c) Se a inicial estiver em contradição com a contestação em seu conjunto; O revel pode prestar depoimento pessoal? Como ocorre quando há contestação e a parte não comparece para prestar depoimento pessoal? Em quais ações não podem ser aplicadas a revelia? I. Ação trabalhista (reclamação trabalhista); II. Ação declaratória; III. Ação cautelar (artigo 803, CPC); IV. Ação de consignação em pagamento (art. 897, CPC - não se aplica na íntegra ao processo do trabalho); V. Mandado de segurança (art.319, CPC); VI. Ação rescisória (súmula n. 398, TST). Das notificações do revel: Se constituir advogado, será notificado de todos os atos processuais; Se não constituir advogado, será notificado apenas da sentença proferida a sua revelia (artigo 852 da CLT), sendo notificado na forma do artigo 841, 1º da CLT; O revel poderá intervir no processo a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontra (artigo 322 do CPC); Que tipo de prova o revel poderia produzir? Somente em relação à matéria de direito ou direito indisponível. 4
5 Da revelia e do recurso ordinário: O recurso visa, em regra, um julgamento novo de mérito. Por conta disso, o revel não poderá interpor RO visando defender-se do mérito, sob pena de supressão de instância. Assim, o revel só pode recorrer da revelia. Para derrubar a revelia vale até juntada de documentos. Caso tenha sido proibida a juntada em primeiro grau ou obstaculizado o direito de defesa (súmula n. 8 do TST); Efeitos do RO: I. Se provido, é afastada a revelia; II. Se não provido, é mantida a revelia; Inexistência de notificação do processo de conhecimento e de intimação da sentença: nulidade absoluta. Inexistência de notificação do processo de conhecimento, com intimação da sentença: Nulidade absoluta. Exceções: I. Forma: II. Prazo para apresentação: III. As exceções deverão ser processadas em apenso aos autos principais (art. 299 do CPC); IV. Todavia, admite-se na seara trabalhista que as exceções sejam processadas nos próprios autos, até por que a decisão que julga a exceção é de cunho interlocutório, não admitindo recurso de imediato, salva quando terminativa do feito (art. 799, 2º, CLT); V. Pode ser arguida mais de uma vez a exceção, mas a primeira a ser julgada será a de impedimento ou suspeição; VI. Ocorre a suspensão do feito até o julgamento da exceção (artigo 306 do CPC e 799 da CLT). Constituem-se em espécie de defesa do réu (artigo 297, CPC). É possível alegar: a) Incompetência relativa (em razão do local art. 651 da CLT c/c art. 112 do CPC); b) O impedimento e a suspeição do juiz (CLT trata de ambos de forma igual no artigo 801 e aplica subsidiariamente os arts. 134 e 135 do CPC). Exceção de incompetência: I. Procedimento: II. Pode ser protocolada no juízo do domicílio do réu (art. 305 do CPC) ou III. Na primeira audiência (art. 846 da CLT); IV. Quem pode apresentar? O reclamado; V. Suspende o andamento do feito principal; VI. Prazo de 24 horas para o exceto se manifestar (art. 800 da CLT) e o juiz deve logo decidir; VII. Instrução da exceção de incompetência: o juiz ouve as partes e estes podem apresentar testemunhas (2 ou 3, dependendo do rito); VIII. Se indeferida a inépcia da inicial, não cabe recurso de imediato; IX. Se revel o excepto: efeitos: aplica-se a revelia a matéria de fato. X. Se acolhida a exceção de incompetência, não cabe recurso de imediato (art. 799 da CLT), exceto se houver a remessa a TRT distinto (súmula 214 do TST). Exceção de impedimento e suspeição: I. Hipóteses de impedimento (artigo 134 do CPC): mandatário seja como advogado ou preposto (artigo 12 do CPC); perito, órgão do MP, testemunha, nos processos em que atuou em primeiro grau (artigo 134, III, CPC); advogado que seja cônjuge ou parente; órgão de direção ou administração de pessoa jurídica; II. Hipóteses de suspeição (art. 135 do CPC): amizade íntima ou inimizade capital; credora ou devedora do juiz; se for herdeiro por legítimo ou testamentário; recebeu doação; se foi empregador da parte; 5
6 recebeu o juiz uma dádiva de uma das partes; se aconselhou uma das partes; auxiliou nos meios materiais para atender as despesas do processo; se tem interesse no julgamento da causa; suspeição por motivo íntimo. III. Procedimento: IV. Apresentada, o juiz deverá designar audiência dentro de 48 horas para a instrução; V. Estando impedido ou suspeito, deve ser certificado isso nos autos, com a remessa deste para outro juiz; VI. Não são recorríveis de imediato as decisões de impedimento e suspeição (art. 799, 2ª, CLT); Compensação: Reconvenção: I. Momento oportuno para sua apresentação (súmula 48 do TST); II. A compensação está adstrita às verbas de natureza trabalhista (súmula 18 do TST); III. Como se prova o direito à compensação? Documentos testemunhas IV. Sentença que aprecia o pedido de compensação: autoriza ou não a compensação; V. Exemplos: devolução de valores que foram pagos a maior durante a vigência do contrato de trabalho; compensação com as rescisórias que o empregado ficou devendo; compensação com os prejuízos causados e não descontados (art. 462, CLT). I. Conceito (artigo 297 do CPC): II. Prazo de apresentação III. Cabimento no processo do trabalho IV. Pressupostos: A) A existência de uma causa pendente; B) O exercício no momento oportuno; C) Identidade de procedimento entre a inicial e a reconvenção; D) Conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa; E) Competência do juízo. Do procedimento de reconvenção: A) Petição inicial; B) Primeira proposta de conciliação; C) Contestação da reconvenção; D) Instrução; E) Razões finais e segunda proposta de conciliação; F) Sentença; Desistência da ação inicial e os efeitos na reconvenção (art. 317, CPC); Julgamento com reconvenção nos autos. 6