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Timestamp: 2018-05-27 23:59:05+00:00
Document Index: 82063347

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 201', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

CÂMARA MUNICIPAL DE ALCOBAÇA REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS - PDF
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Antônio Santiago Mota
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS Artigo 1º (OBJECTO E ÂMBITO) O presente regulamento tem por objecto a definição das regras aplicáveis à atribuição de apoios pela Câmara Municipal no exercício das competências previstas no n.º 4, alíneas a) e b), do artigo 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação da aplicação desses apoios. Artigo 2º (APOIOS) 1. Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal ao abrigo do presente regulamento assumem a natureza de apoios financeiros e de apoios não financeiros. 2. Os programas de incentivos para a prossecução de actividades de interesse municipal, após aprovação pela Câmara Municipal, são tornados públicos mediante inserção no sítio 3. As entidades e organismos apoiados ficam obrigados a publicitar os apoios atribuídos através da menção expressa Com o apoio da Câmara Municipal de Alcobaça e inclusão do respectivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das obras, eventos ou actividades objecto de apoio e na informação difundida nos meios de comunicação. 4. Apenas podem ser atribuídos apoios a entidades e organismos com inscrição não suspensa na Base de Dados para Atribuição de Apoios, adiante designada por Base de Dados. Artigo 3º (BASE DE DADOS PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS) 1. Podem inscrever-se na Base de Dados as entidades e organismos que: a) Tenham existência legal; 1
2 b) Tenham sede na área do Município de Alcobaça ou aí exerçam actividades de interesse municipal; c) Tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social. 2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior consideram-se entidades e organismos legalmente existentes: a) As pessoas colectivas; b) As associações e comissões especiais sem personalidade jurídica que tenham promovido a publicação a que se refere o artigo 201º-A do Código Civil. 3. O pedido de inscrição na Base de Dados é efectuado nos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Alcobaça mediante apresentação do boletim de inscrição, devidamente preenchido, de modelo disponível no local de inscrição e no sítio 4. O boletim a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; b) Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social; c) Fotocópia do acto de constituição, dos estatutos e suas alterações; d) Fotocópia da publicação dos estatutos em Diário da República, quando legalmente exigível; e) Fotocópia do regulamento interno, quando este esteja previsto nos estatutos; f) Fotocópia da acta referente à designação dos titulares dos órgãos; g) Fotocópia dos relatórios de actividades e contas do exercício económico anterior e respectiva acta de aprovação; h) Declaração de honra da não condenação em tribunal por factos relativos à prossecução do seu objecto; i) Declaração de honra em como os apoios atribuídos pela Câmara Municipal ao abrigo do presente regulamento se destinam exclusivamente aos fins para sejam atribuídos. 2
3 5. O disposto no número anterior só é aplicável às associações e comissões especiais sem personalidade jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza. 6. Na Base de Dados são registados os apoios atribuídos a cada entidade e organismo inscrito, cabendo a promoção do registo aos serviços com incumbências nas matérias objecto dos apoios. 7. A manutenção da Base de Dados cabe ao serviço com incumbências de recepção de correspondência e restante expediente, devendo ser actualizada anualmente mediante a entrega, pelas entidades e organismos inscritos, dos elementos que hajam de ser actualizados, designadamente os previstos nas alíneas b), f) e g) do n.º A inscrição na Base de Dados suspende-se: a) No caso de não serem tempestivamente entregues, pelas entidades e organismos inscritos, os elementos mencionados na segunda parte do n.º 7 ou se da actualização ali prevista resultar o não cumprimento dos requisitos de inscrição previstos no n.º 1; b) Em caso de incumprimento, pelas entidades e organismos apoiados, das obrigações que lhes caibam nos termos do disposto no presente regulamento. Artigo 4º (ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO) 1. As entidades e organismos apoiados ficam obrigados: a) A organizar e manter em arquivo, de forma autonomizada, toda a documentação justificativa da aplicação dos apoios atribuídos pela Câmara Municipal; b) A disponibilizar prontamente à Câmara Municipal, sempre que tal lhes seja solicitado, a documentação referida na alínea anterior, para efeitos da verificação da correcta aplicação dos apoios. 2. O acompanhamento da aplicação dos apoios atribuídos cabe aos serviços municipais a que se refere o n.º 6 do artigo 3º, os quais elaboram e submetem à apreciação da Câmara Municipal, até ao dia 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado onde constem, designadamente: 3
4 a) Uma relação dos apoios atribuídos no ano anterior e uma avaliação global dos mesmos; b) As diligências efectuadas tendo em vista garantir a correcta utilização dos apoios atribuídos. Artigo 5º (INCUMPRIMENTO) 1. Configura incumprimento, pelas entidades e organismos apoiados, das obrigações que lhes caibam nos termos do disposto no presente regulamento: a) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 2º, na segunda parte do n.º 7 do artigo 3º ou no n.º 1 do artigo 4º; b) A prestação de falsas declarações; c) A utilização dos apoios para fins diferentes daqueles para que foram atribuídos. 2. Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, é feita menção do incumprimento na Base de Dados e determinada a suspensão da inscrição: a) Pelo prazo de um ano, nos casos previstos na alínea a) do número anterior; b) Até à devolução dos apoios, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior. 3. A Câmara Municipal recorrerá a todos os meios legais ao seu dispor para assegurar a devolução a que se refere a alínea b) do número anterior. Artigo 5º-A (REGIME TRANSITÓRIO) O presente regulamento não é aplicável aos apoios decorrentes de programas de incentivos a actividades de interesse municipal quando as candidaturas aos mesmos tenham sido apresentadas pelos interessados, nos termos e condições então fixados para o efeito, antes da sua entrada em vigor. 4
5 Artigo 6º (ENTRADA EM VIGOR) O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicitação. 5