Source: http://crtccqxim.willmayo.us/uso-de-documento-falso-art.html
Timestamp: 2018-07-19 07:29:57+00:00
Document Index: 46787804

Matched Legal Cases: ['artigo 304', 'artigo 304', 'artigo 299', 'artigo 302', 'artigo 304', 'artigo 304', 'artigo 304']

Uso de documento falso art | Redação - Serviço
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1 artigo 304: uso de documento falso de acordo com o artigo 304 do cp, constitui delito o fato de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a. Art 304 - fazer uso de não obstante o tribunal estadual defender a tese de que o elemento subjetivo do crime consiste na vontade de fazer uso de documento falso. O princípio da autodefesa não autoriza o uso de documento falso nem a atribuição de falsa identidade sexta-feira art 304 – uso de documento falso. Art 304 - fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou o uso de documento falso consuma-se no exato momento em que o agente utiliza o documento. Jurisprudência sobre artigos 297 e artigo 304 do cp uso de documento falso busca jusbrasil. ApelaÇÃo criminal - uso de documento falso (cp, art 304, c/c art 297) - apresentaÇÃo de cnh falsificada em operaÇÃo policial de rotina (blitz.
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Art 304 - fazer uso de qualquer dos papÃ©is falsificados ou alterados, a que se referem os arts 297 a 302:pena - a cominada Ã falsificaÃ§Ã£o ou Ã altera. AlegaÇÕes finais - impossibilidade de concurso entre crimes de falsificaÇÃo e de uso de documento falso excelentÍssimo senhor doutor juiz de direito da. Art 304 fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts 297 a 302: pena — a cominada à falsificação ou à alteração.
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