Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2013/27/despstop.asp
Timestamp: 2020-06-04 23:53:52+00:00
Document Index: 27201484

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 29', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 129', 'artigo 7', 'artigo 107', 'artigo 125', 'artigo 126', 'artigo 125']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2013
Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2».
INSTITUTO DE HABITAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - COMISSÃO DE TERRAS -
1. É concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a área global de 15 243 m2, situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2», incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado.
2. São integradas no património da Região Administrativa Especial de Macau as fracções autónomas destinadas a comércio, equipamento social, estação rodoviária e silo público do complexo de habitação económica referido no número anterior.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 27 de Junho de 2013. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
(Processo n.º 2 720.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 27/2013 da Comissão de Terras)
1. O «Instituto de Habitação», adiante designado por IH, instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, cuja estrutura orgânica e funcionamento foram aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2013, com endereço em Macau, na Travessa Norte do Patane, n.º 102, na Ilha Verde, em 24 de Janeiro de 2013 apresentou o pedido de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno com a área global de 15 243 m2, situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde, lotes «1» e «2», incluindo a propriedade da totalidade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado, destinado a habitação, comércio, equipamento social, estação rodoviária e silo público.
2. O referido complexo constitui um de entre os vários empreendimentos de habitação económica que estão a ser construídos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, competindo ao IH a venda das respectivas fracções autónomas habitacionais.
3. As fracções autónomas do aludido complexo habitacional destinadas a comércio, equipamento social, estação rodoviária e silo público são integradas no património da RAEM e o produto da venda das fracções habitacionais é considerado receita desta Região.
4. O terreno objecto da concessão encontra-se demarcado e assinalado com as letras «A1» a «A14», «B1» a «B7» e «D1» a «D2», com a área, respectivamente, de 4 520 m2, 6 047 m2, 839 m2, 953 m2, 54 m2, 11 m2, 67 m2, 55 m2, 42 m2, 10 m2, 75 m2, 38 m2, 38 m2 e 72 m2, 1 421 m2, 243 m2, 120 m2, 172 m2, 34 m2, 24 m2 e 239 m2 e 133 m2 e 36 m2, na planta n.º 790/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 5 de Fevereiro de 2013.
5. As parcelas assinaladas com as letras «A1» e «A3» encontram-se descritas na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob o n.º 22 648 a fls. 116 do livro B159M, as parcelas «A2», «A4», «A14», «B4» e «B6» descritas na aludida CRP sob o n.º 22 649 a fls. 117 do livro B159M, as parcelas «A5», «A8», «A9», «A12», «A13», «B1», «B3», «D1» e «D2» descritas sob o n.º 11 582 a fls. 58v do livro B31 da mesma CRP, a parcela «B2» sob o n.º 11 583 a fls. 59 do livro B31 e as parcelas «A6», «A7», «A10», «A11», «B5» e «B7» não se encontram descritas na CRP.
6. Sobre as parcelas de terreno «A3», A4», «A5», «A6», «A10», «A14», «B5» e «B6», ao nível do solo e do subsolo, até uma profundidade de 1,5 metros, é constituída servidão pública, respectivamente, destinada à circulação de pessoas e bens e à instalação das infra-estruturas dos serviços de utilidade pública a implantar na zona.
7. As parcelas «B1» a «B7», ao nível do solo e superfície, destinam-se a zona de passeio público, de espaço público, de acesso para veículos de emergência e de diversos equipamentos relacionados com o parque de estacionamento subterrâneo, sendo constituída servidão pública sobre o espaço livre.
8. Sobre as parcelas «D1» e «D2» é constituída uma servidão pública sobre o espaço a partir da superfície do solo com a altura mínima de 10,5 metros, destinada a zona de passeio público e ao livre trânsito de pessoas e bens.
9. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes elaborou a minuta do contrato de concessão, que mereceu a concordância do requerente, expressa em declaração apresentada em 13 de Junho de 2013.
10. Atentos a relevância social e o interesse do empreendimento em apreço para o desenvolvimento da RAEM e do bem estar da sua população e, ainda, a natureza jurídica do requerente, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2004, a presente concessão é atribuída com dispensa de pagamento de prémio, conforme autorização do Chefe do Executivo, conferida por despacho de 30 de Maio de 2013.
11. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 13 de Junho de 2013, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 21 de Junho de 2013.
12. As condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao requerente e por este aceites.
1) A concessão pelo primeiro outorgante a favor do segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por Bairro da Ilha Verde Lotes «1» e «2», com a área global de 15 243 m2 (quinze mil, duzentos e quarenta e três metros quadrados), ao qual é atribuído o valor global de $ 601 000 000,00 (seiscentos e um milhões patacas), incluindo a propriedade da totalidade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado, composto pelas seguintes parcelas de terreno:
(1) Duas parcelas com a área global de 5 359 m2 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 211 000 000,00 (duzentos e onze milhões patacas), descritas na CRP sob o n.º 22 648, demarcadas e assinaladas com as letras «A1» e «A3» na planta n.º 790/1989, emitida pela DSCC, em 5 de Fevereiro de 2013, que faz parte integrante do presente contrato;
(2) Cinco parcelas com a área global de 7 268 m2 (sete mil, duzentos e sessenta e oito metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 287 000 000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões patacas), descritas na CRP sob o n.º 22 649, demarcadas e assinaladas com as letras «A2», «A4», «A14», «B4» e «B6» na referida planta da DSCC;
(3) Nove parcelas com a área global de 1 937 m2 (mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 76 000 000,00 (setenta e seis milhões patacas), descritas na CRP sob o n.º 11 582, demarcadas e assinaladas com as letras «A5», «A8», «A9», «A12», «A13», «B1», «B3», «D1» e «D2» na referida planta da DSCC;
(4) Uma parcela com a área de 243 m2 (duzentos e quarenta e três metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 10 000 000,00 (dez milhões patacas), descrita na CRP sob o n.º 11 583, demarcada e assinalada com a letra «B2» na referida planta da DSCC;
(5) Seis parcelas com a área global de 436 m2 (quatrocentos e trinta e seis metros quadrados) e com o valor atribuído de $ 17 000 000,00 (dezassete milhões patacas), não descritas na CRP, demarcadas e assinaladas com as letras «A6», «A7», «A10», «A11», «B5» e «B7» na mesma planta.
2) A integração no património da RAEM das fracções autónomas destinadas a comércio, equipamento social, estação rodoviária e silo público do complexo de habitação económica referido na alínea anterior.
2. A concessão do terreno referido no número anterior, incluindo a propriedade da construção, rege-se pelas cláusulas do presente contrato.
1. O terreno encontra-se aproveitado com a construção de um complexo de habitação económica destinado a habitação, comércio, equipamento social, estação rodoviária e silo público, com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade de utilização:
1) Habitação: 150 607 m2;
2) Comércio: 2 104 m2;
3) Equipamento social: 21 617 m2;
4) Estação rodoviária: 2 812 m2;
5) Silo público: 77 789 m2.
2. Sobre as parcelas de terreno com a área global de 1 997 m2 (mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados), demarcadas e assinaladas com as letras «A3», «A4», «A5», «A6», «A10», «A14», «B5» e «B6» na referida planta, é constituída servidão pública de passagem ao nível do solo sob as arcadas, designada zona de passeio sob a arcada destinada ao livre trânsito de pessoas e bens, sem quaisquer restrições e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupação, temporária ou definitiva, devendo manter-se abertos os espaços entre as colunas.
3. É constituída servidão pública sobre o subsolo até uma profundidade de 1,5 metros das parcelas de terreno referidas no número anterior, o qual fica afecto à instalação das infra-estruturas dos serviços de utilidade pública a implantar na zona, obrigando-se o segundo outorgante a mantê-lo completamente desimpedido.
4. Sobre as parcelas de terreno com a área global de 2 253 m2 (dois mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados), demarcadas e assinaladas com as letras «B1», «B2», «B3», «B4», «B5», «B6» e «B7» na referida planta, o solo e a superfície destinam-se apenas a finalidades da zona de passeio público, do espaço público, do acesso para veículos de emergência e dos diversos equipamentos relacionados ao parque de estacionamento subterrâneo, e é constituída servidão pública sobre o espaço livre.
5. Sobre as parcelas de terreno com a área global de 169 m2 (cento e sessenta e nove metros quadrados), demarcadas e assinaladas com as letras «D1» e «D2» na referida planta, é constituída servidão pública sobre o espaço a partir de superfície do solo com a altura livre mínima de 10,5 m, destinada a zona de passeio público e ao livre trânsito de pessoas e bens, sem quaisquer restrições e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupação, temporária ou definitiva.
6. O segundo outorgante e os subsequentes titulares dos direitos resultantes da concessão, bem como os arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das fracções autónomas do edifício ficam obrigados a respeitar e reconhecer os ónus constituídos nos termos dos n.os 2 a 5, mantendo livre as respectivas áreas.
1. As rendas das fracções autónomas comercializadas são fixadas da seguinte forma:
1) $ 1,00 (uma pataca) por metro quadrado de área bruta de construção para habitação;
2) $ 3,00 (três patacas) por metro quadrado de área bruta de construção para comércio.
1. A comercialização das fracções do segundo outorgante está sujeita à Lei n.º 10/2011, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, I Série, de 29 de Agosto de 2011, devendo ainda o segundo outorgante cumprir as condições previstas nos números seguintes.
2. O segundo outorgante deve vender as fracções destinadas a habitação de acordo com o preço a fixar por despacho do Chefe do Executivo.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2013
Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por «Blocos “E” e “F”— Península do Fai-Chi-Kei».
1. É concedido, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o terreno com a área global de 3 431 m2, situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por «Blocos «E» e «F» — Península do Fai-Chi-Kei», incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado.
2. São integradas no património da Região Administrativa Especial de Macau as fracções autónomas destinadas a comércio, equipamento social e silo público do complexo de habitação económica referido no número anterior.
(Processo n.º 2 141.03 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 22/2013 da Comissão de Terras)
1. O «Instituto de Habitação», adiante designado por IH, instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, cuja estrutura orgânica e funcionamento foram aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2013, com endereço em Macau, na Ilha Verde, na Travessa Norte do Patane, n.º 102, em 24 de Janeiro de 2013 apresentou o pedido de concessão, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno com a área global de 3 431 m2, situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por «Blocos «E» e «F» — Península do Fai-Chi-Kei», incluindo a propriedade da totalidade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado, destinado a habitação, comércio, equipamento social e silo público.
3. As fracções autónomas do aludido complexo habitacional destinadas a comércio, equipamento social e silo público são integradas no património da RAEM e o produto da venda das fracções habitacionais é considerado receita desta Região.
4. O terreno objecto da concessão encontra-se demarcado e assinalado com as letras «A1» e «A2», com a área de 2 749 m2 e 682 m2, na planta n.º 339/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 31 de Janeiro de 2013, e não está descrito na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP.
5. Sobre a parcela de terreno «A2», ao nível do solo e do subsolo, até uma profundidade de 1,5 metros, é constituída servidão pública, destinada, respectivamente, à circulação de pessoas e bens e à instalação das infra-estruturas dos serviços de utilidade pública a implantar na zona.
6. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT elaborou a minuta do contrato de concessão, que mereceu a concordância do requerente, expressa em declaração apresentada em 10 de Maio de 2013.
7. Tendo em consideração a relevância social e o interesse do empreendimento em apreço para o desenvolvimento da RAEM e do bem-estar da sua população e, ainda, a natureza jurídica do requerente, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2004, a presente concessão é atribuída com dispensa de pagamento de prémio, conforme autorização do Chefe do Executivo, conferida por despacho de 19 de Abril de 2013.
8. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 23 de Maio de 2013, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 29 de Maio de 2013.
9. As condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas ao requerente e por este expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 5 de Junho de 2013, assinada por Tam Kuong Man, com domicílio profissional em Macau, na Ilha Verde, na Travessa Norte do Patane, n.º 102, na qualidade de presidente do IH.
1) A concessão pelo primeiro outorgante a favor do segundo outorgante, por arrendamento e com dispensa de concurso público, do terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Comandante João Belo, designado por «Blocos «E» e «F» — Península do Fai-Chi-Kei», com a área global de 3 431 m2 (três mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados), ao qual é atribuído o valor global de $ 166 000 000,00 (cento e sessenta e seis milhões de patacas), não descrito na CRP, demarcado e assinalado com as letras «A1» e «A2» na planta n.º 339/1989, emitida pela DSCC, em 31 de Janeiro de 2013, incluindo a propriedade da totalidade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado;
2) A integração no património da RAEM das fracções autónomas destinadas a comércio, equipamento social e silo público do complexo de habitação económica referido na alínea anterior.
1. O terreno encontra-se aproveitado com a construção de um complexo de habitação económica destinado a habitação, comércio, equipamento social e silo público, com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade de utilização:
1) Habitação 34 641 m2;
2) Comércio 1 303 m2;
3) Equipamento social 3 534 m2;
4) Silo público 6 497 m2.
2. Sobre a parcela de terreno com a área de 682 m2 (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados), demarcada e assinalada com a letra «A2» na referida planta, é constituída servidão pública de passagem ao nível do solo sob as arcadas, designada zona de passeio sob a arcada destinada ao livre trânsito de pessoas e bens, sem quaisquer restrições e sem poder ser objecto de qualquer tipo de ocupação, temporária ou definitiva, devendo manter-se abertos os espaços entre as colunas.
3. É constituída servidão pública sobre o subsolo até uma profundidade de 1,5 metros da parcela de terreno referida no número anterior, o qual fica afecto à instalação das infra-estruturas dos serviços de utilidade pública a implantar na zona, obrigando-se o segundo outorgante a mantê-lo completamente desimpedido.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2013
Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, na Escada da Árvore, concede, por arrendamento, as referidas parcelas de terreno e duas parcelas de terreno contíguas, e revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Chunambeiro.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º, do artigo 49.º e seguintes, da alínea d) do n.º 2 do artigo 56.º e do artigo 129.º, todos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. Para efeitos de unificação do regime jurídico é cedido à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de duas parcelas de terreno com a área global de 204 m2, situadas na península de Macau, na Escada da Árvore onde se encontra construído o prédio com o n.º 52 e sem número, descritas na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 11 954 e 20 168.
2. São concedidas, por arrendamento, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, as parcelas de terreno referidas no número anterior e duas parcelas de terreno contíguas com a área global de 119 m2, não descritas na Conservatória do Registo Predial.
3. É revista, nos termos e condições constantes do contrato em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão, por arrendamento, do terreno com a área rectificada de 187 m2, situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 4 da Rua do Chunambeiro, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14 470.
4. No âmbito da referida revisão, por força dos novos alinhamentos definidos para o local, reverte para a Região Administrativa Especial de Macau uma parcela do terreno objecto dessa revisão, com a área de 24 m2, para ser integrada no domínio público, como via pública.
5. As parcelas de terreno mencionadas nos n.os 2 e 3 destinam-se a ser anexadas, logo que demolidos os edifícios existentes, passando a constituir um único lote com a área de 486 m2, para aproveitamento com a construção de um edifício de 19 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e estacionamento.
(Processo n.º 2 530.01 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 43/2012 da Comissão de Terras)
A sociedade Fomento Predial Golden Ball, Limitada, como segundo outorgante.
1. A sociedade «Fomento Predial Golden Ball, Limitada», com sede em Macau, na Rua do Chunambeiro, n.º 4, rés-do-chão, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 7 824 (SO) a fls. 33v do livro C20, é titular, em regime de propriedade perfeita, de duas parcelas de terreno com área de 64,26 m2 e de 148,15 m2, rectificadas por novas medições para 53 m2 e 151 m2, situadas na península de Macau, na Escada da Árvore, onde se encontra construído o prédio com o n.º 52 e sem número, descritas na Conservatória do Registo Predial, adiante designada por CRP, sob os n.º 11 954 a fls. 57 do livro B32 e n.º 20 168 a fls. 87v do livro B43, conforme inscrição a seu favor sob os n.os 218 541G e 21 8539G.
2. A referida sociedade é ainda titular do direito resultante da concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 173,68 m2, rectificada por novas medições para 187 m2, situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 4 da Rua do Chunambeiro, descrito na CRP sob o n.º 14 470 a fls. 25v do livro B39, conforme inscrição a seu favor sob o n.º 8 686 a fls. 358 do livro F34K.
3. Os referidos terrenos encontram-se demarcados e assinalados com as letras «A», «B», «C1» e «C2», respectivamente, com a área de 53 m2, de 151 m2, de 163 m2 e de 24 m2, na planta n.º 5 635/1998, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, adiante designada por DSCC, em 27 de Janeiro de 2011.
4. Pretendendo proceder ao reaproveitamento conjunto dos aludidos terrenos com a construção de um edifício de 19 pisos, incluindo um piso de refúgio, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e estacionamento, a sobredita sociedade submeteu em 29 de Março de 2011, à apreciação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, adiante designada por DSSOPT, um projecto de arquitectura que foi considerado passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos, por despacho do director destes Serviços, de 8 de Junho de 2011.
5. Em ordem a unificar o regime jurídico dos referidos terrenos e atento o disposto no artigo 7.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, a aludida sociedade, em 4 de Julho de 2011, veio manifestar a vontade de ceder a esta Região, para integrar o domínio privado, o direito de propriedade sobre o terreno identificado no n.º 1 supra, com a área global de 204 m2 e, simultaneamente, solicitou a concessão, por arrendamento, desse terreno a seu favor, bem como a revisão da concessão, por arrendamento, do terreno mencionado no n.º 2, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
6. Por força dos novos alinhamentos definidos para o local, a execução do aproveitamento dos terrenos em causa exige, por um lado, a anexação de duas parcelas de terreno contíguas, com a área de 91 m2 e de 28 m2, demarcadas e assinaladas com as letras «D» e «E» na referida planta cadastral, e, por outro lado, a reversão para o domínio público, como via pública, de uma parcela do terreno concedido, identificado no n.º 2 supra, com a área de 24 m2, assinalada com a letra «C2» na mesma planta cadastral. Após as anexações e a reversão referidas, o terreno concedido passa a ter a área de 486 m2.
7. Reunidos os documentos necessários à instrução do procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato que mereceu a concordância da requerente, expressa em declaração apresentada em 20 de Junho de 2012.
8. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo o processo sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em 23 de Agosto de 2012, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido, o qual foi homologado por despacho do Chefe do Executivo, de 6 de Novembro de 2012.
9. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado pelo presente despacho foram notificadas à requerente e por esta expressamente aceites, conforme declaração apresentada em 26 de Dezembro de 2012, assinada por Chan Sio Veng e Madeira de Carvalho, Henrique Raimundo da Silva Junior, ambos com domicílio profissional em Macau, na Rua do Chunambeiro, n.º 4, rés-do-chão, na qualidade de gerentes, qualidade e poderes verificados pelo 1.º Cartório Notarial, conforme reconhecimento exarado naquela declaração.
10. A concessionária pagou a prestação de prémio em numerário estipulada na subalínea (1) da alínea 2) da cláusula nona, e prestou a caução estipulada no n.º 2 da cláusula décima, ambas do contrato titulado pelo presente despacho.
1) A cedência onerosa pelo segundo outorgante a favor do primeiro outorgante que aceita, livre de quaisquer ónus ou encargos, do direito de propriedade sobre o terreno com a área registral de 64,26 m2 (sessenta e quatro vírgula vinte e seis metros quadrados), rectificada por novas medições para 53 m2 (cinquenta e três metros quadrados), situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 52 da Escada da Árvore, demarcado e assinalado com a letra «A» na planta n.º 5 635/1998, emitida pela DSCC, em 27 de Janeiro de 2011, descrito na CRP sob o n.º 11 954 a fls. 57 do livro B32 e cujo direito se acha registado a favor do segundo outorgante, segundo a inscrição n.º 218 541G, com o valor atribuído de $ 1 980 088,00 (um milhão, novecentas e oitenta mil e oitenta e oito patacas), e que passa a integrar o domínio privado da RAEM;
2) A cedência onerosa pelo segundo outorgante a favor do primeiro outorgante que aceita, livre de quaisquer ónus ou encargos, do direito de propriedade sobre o terreno com a área registral de 148,15 m2 (cento e quarenta e oito vírgula quinze metros quadrados), rectificada por novas medições para 151 m2 (cento e cinquenta e um metros quadrados), situado na península de Macau, na Escada da Árvore, sem número, demarcado e assinalado com a letra «B» na mencionada planta cadastral, descrito na CRP sob o n.º 20 168 a fls. 87v do livro B43 e cujo direito se acha registado a favor do segundo outorgante, segundo a inscrição n.º 218 539G, com o valor atribuído de $ 5 641 383,00 (cinco milhões, seiscentas e quarenta e uma mil, trezentas e oitenta e três mil patacas), e que passa a integrar o domínio privado da RAEM;
3) A concessão, a favor do segundo outorgante, em regime de arrendamento, das parcelas de terreno, com os mesmos valores atribuídos, referidas nas alíneas anteriores;
4) A revisão da concessão, por arrendamento, do terreno com a área registral de 173,68 m2 (cento e setenta e três vírgula sessenta e oito metros quadrados), rectificada por novas medições para 187 m2 (cento e oitenta e sete metros quadrados), situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 4 da Rua do Chunambeiro, demarcado e assinalado com as letras «C1» e «C2» na mencionada planta cadastral, titulada pelo Despacho n.º 31/SATOP/96, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, II Série, de 6 de Março, descrito na CRP sob o n.º 14 470 a fls. 25v do livro B39, cujo direito resultante da concessão se acha inscrito a favor do segundo outorgante sob o n.º 8 686;
5) A reversão, por força dos novos alinhamentos, a favor do primeiro outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, da parcela de terreno com a área de 24 m2 (vinte e quatro metros quadrados), assinalada com a letra «C2» na mencionada planta cadastral, a desanexar do terreno referido na alínea anterior, que se destina a integrar no domínio público da RAEM, como via pública;
6) A concessão a favor do segundo outorgante, em regime de arrendamento, de duas parcelas de terreno com as áreas de 91 m2 (noventa e um metros quadrados) e de 28 m2 (vinte e oito metros quadrados), não descritas na CRP, demarcadas e assinaladas com as letras «D» e «E» na mencionada planta cadastral, com os valores atribuídos de $ 3 399 774,00 (três milhões, trezentas e noventa e nove mil, setecentas e setenta e quatro patacas) e de $ 1 046 084,00 (um milhão, quarenta e seis mil e oitenta e quatro patacas).
2. As parcelas de terreno assinaladas com as letras «A», «B», «C1», «D» e «E» na mencionada planta cadastral destinam-se a ser anexadas e aproveitadas conjuntamente, em regime de arrendamento, constituindo um único lote com a área de 486 m2 (quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados), de ora em diante designado, simplesmente por terreno, e cuja concessão passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato.
1. O arrendamento é válido até 6 de Maio de 2019.
1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, compreendendo 19 (dezanove) pisos, incluindo 1 (um) piso de refúgio, afectado às seguintes finalidades de utilização:
1) Habitação: com uma área bruta de construção de 4 724 m2 (incluindo o piso de refúgio);
2) Estacionamento: com uma área bruta de construção de 1 278 m2.
2. As áreas referidas no número anterior podem ser sujeitas a eventual rectificação, a realizar no momento da vistoria, para efeito de emissão da licença de utilização respectiva.
1. O aproveitamento do terreno deve ficar concluído no prazo de 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
1) 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação do despacho mencionado no n.º 1, para a elaboração e apresentação do projecto de obra (projectos de fundações, estruturas, águas, esgotos, electricidade e demais projectos de especialidade);
2) 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da notificação da aprovação do projecto da obra, para a apresentação do pedido de emissão da licença da obra;
3) 15 (quinze) dias, contados a partir da data de emissão da licença da obra, para o início da obra.
1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento de qualquer um dos prazos fixados na cláusula anterior, o segundo outorgante fica sujeito a multa, que pode ir até $ 16 000,00 (dezasseis mil patacas), por cada dia de atraso, até 60 (sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela importância.
1) Durante o período de aproveitamento do terreno paga $ 8,00 (oito patacas) por metro quadrado do terreno concedido, no montante global de $ 3 888,00 (três mil, oitocentas e oitenta e oito patacas);
(2) Estacionamento: $ 4,00/m2 de área bruta de construção.
1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de $ 3 888,00 (três mil, oitocentas e oitenta e oito patacas), por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro outorgante.
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo segundo outorgante, a desocupação do terreno assinalado com as letras «A», «B», «C1», «C2», «D» e «E» na planta n.º 5 635/1998, emitida pela DSCC, em 27 de Janeiro de 2011, e remoção do mesmo de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura, aí existentes.
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título de prémio do contrato, o montante de $ 15 112 182,00 (quinze milhões, cento e doze mil, cento e oitenta e duas patacas), da seguinte forma:
1) $ 7 621 471,00 (sete milhões, seiscentas e vinte e uma mil, quatrocentas e setenta e uma patacas), em espécie, pela cedência das parcelas de terreno assinaladas com as letras «A» e «B» na planta n.º 5 635/1998, emitida pela DSCC, em 27 de Janeiro de 2011;
2) $ 7 490 711,00 (sete milhões, quatrocentas e noventa mil, setecentas e onze patacas), em numerário, pago da seguinte forma:
(1) $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas), aquando da aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho;
(2) O remanescente, no valor de $ 4 490 711,00 (quatro milhões, quatrocentas e noventa mil, setecentas e onze patacas), que vence juros à taxa anual de 5%, é pago em 4 (quatro) prestações semestrais, iguais de capital e juros, no montante de $ 1 193 711,00 (um milhão, cento e noventa e três mil, setecentas e onze patacas), cada uma, vencendo-se a primeira, 6 (seis) meses após a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula o presente contrato.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida, presta uma caução no valor de $ 180 000,00 (cento e oitenta mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro/caução, em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida, a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.
1. As licenças de obras de fundação e/ou de construção apenas são emitidas mediante a apresentação do comprovativo de que o segundo outorgante satisfez o pagamento das prestações de prémio já vencidas, em conformidade com o estabelecido na cláusula nona do presente contrato.
2. A licença de utilização apenas é emitida após a apresentação do comprovativo de que o prémio fixado na cláusula nona se encontra pago na sua totalidade, e desde que estejam cumpridas as obrigações previstas na cláusula oitava.
4) Transmissão de situações decorrentes da concessão, com violação do disposto na cláusula décima;