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Timestamp: 2020-01-28 05:24:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 27', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 147', 'artigo 147']

O gasto demasiado de dinheiro público por Convocação Extraordinária de parlamentares. | Lumos Juridico
Início ADMINISTRATIVO O gasto demasiado de dinheiro público por Convocação Extraordinária de parlamentares.
O gasto demasiado do Poder Legislativo com a famosa verba indenizatória, comumente conhecida como "jetom". A prática, considerada inconstitucional pelo Supremo e abolida da Constituição Federal com a Emenda nº 50, persiste até hoje em diversas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de todo o país.
Em nossa Constituição Federal, o artigo 57, caput, estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á anualmente no período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Logo, este período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro chama-se de Sessão Legislativa, período este em que acontecem as reuniões ordinárias do Poder Legislativo Federal.
Nesse sentido, é durante as reuniões ordinárias em que o Congresso Nacional deve discutir, deliberar e decidir todas as questões impostas a ele pela sociedade, uma vez que, fora desse período, há o chamado recesso parlamentar, ocasião esta em que os parlamentares só podem ser chamados ao Congresso Nacional por convocação extraordinária nos casos elencados pela Constituição Federal, senão vejamos:
6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
II – pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional
Importa ressaltar que a Constituição Federal estabelece um rol taxativo e, portanto, fechado, de possibilidades para a convocação de Sessão Extraordinária, com exceção do parágrafo 8º que inclui a votação de Medidas Provisórias na pauta da convocação realizada, o que explicita o caráter extraordinário da sessão, sendo vedada a discussão de matéria alheia a causa da convocação.
Em virtude do exposto, em casos de convocações extraordinárias, era devido o pagamento aos parlamentares uma verba indenizatória, comumente conhecida como “jetons”, consoante disciplinava a redação dada ao § 7º do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, in verbis:
7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.”
Nesse diapasão, o parágrafo 7º permitia o pagamento por intermédio de verba indenizatória em valor igual ao do subsídio mensal pago aos parlamentares. Em outras palavras, caso hoje ainda vigorasse a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, seria devido o pagamento a todo e qualquer parlamentar que participasse de uma sessão extraordinária uma verba de até R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais).
Urge frisar que atualmente o Congresso Nacional funciona com a participação de 513 (quinhentos e treze) deputados federais e 81 (oitenta e um) senadores. Nesse sentido, o pagamento de verba indenizatória aos parlamentares em virtude de convocação extraordinária representava um gasto de dinheiro público astronômico e, por conseguinte, um verdadeiro absurdo.
Não há, na verdade, como conceber moralmente, principalmente do ponto de vista da probidade administrativa, o pagamento de verba indenizatória no montante de um subsídio mensal pela realização de uma única sessão legislativa extraordinária.
Ademais, como se não fosse suficiente o descaso com os recursos da União, os Estados, Municípios e Distrito Federal também aplicavam subsidiariamente o entendimento supra, inclusive, os deputados distritais e estaduais com fulcro no artigo 27, parágrafo 2º e 32, parágrafo 3º, da Constituição Federal, in litteris:
Art. 27 (…)
2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”
Art. 32 (…) 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
Portanto, vereadores, deputados distritais e deputados estaduais também poderiam receber verba indenizatória, uma vez realizada convocação e sessão extraordinária.
Diante do exposto, e com fulcro na latente imoralidade e improbidade, restou promulgada a Emenda Constitucional nº 50 de 2006 que mudou a redação do artigo 57, parágrafo 7º, consoante redação a seguir:
7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Acerca da Emenda Constitucional nº 50, destaca o renomado constitucionalista José Afonso da Silva (2016, p.522-523) a importância da promulgação da referida norma constitucional, veja-se:
A importante disposição que a EC-50/2006 trouxe, nessa nova redação dada ao artigo 57, foi a de vedar o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. O texto anterior só vedava o pagamento de parcela indenizatória superior ao subsídio mensal. Por isso, além desse os congressistas recebiam também uma parcela indenizatória por efeito da convocação extraordinária. É o que se chamava jetons, quer dizer, uma remuneração especial, em virtude da convocação extraordinária. É isso que a emenda suprimiu – de sorte que, durante a convocação extraordinária, os congressistas recebem seus subsídios pura e simplesmente, tal como recebem durante a sessão legislativa ordinária, e tal com os recebem quando estão em recesso.
Como restou induvidoso pela leitura do artigo supracitado, a partir de 2006, passou a ser inconstitucional o pagamento de verbas indenizatórias aos parlamentos em razão de convocação extraordinária.
A doutrina, por conseguinte, considerou que
A vedação contida no art. 57, § 7º, deve ser entendida como de reprodução obrigatória para os parlamentares dos Estados-Membros (art. 27, §2º, da CF/88) e do DF (art. 32, § 3º, da CF/88) e, em nosso entender, também de observância compulsória para os parlamentares municipais, tendo em vista o princípio da moralidade da legislação e, acima de tudo, da simetria. (LENZA, 2017, p.559)
Dessa forma, a edição e promulgação da Emenda Constitucional nº 50 de 2006 surtiu impacto latente nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais de todo país, uma vez que, por força do princípio da simetria constitucional, o pagamento de “jetons” aos parlamentares distritais, estaduais e municipais restava inconstitucional.
Ocorre que, apesar da disposição constitucional clara acerca da vedação ao pagamento da verba supra, muitas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais continuavam pagando aos seus parlamentares verba indenizatória em razão de convocação, como autorizava o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás mediante Resolução nº 1.218, de 03 de Julho de 2007, em seu artigo 147, parágrafo 5º, ipsis litteris:
Art. 147. A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão fixadas nos termos da Constituição Federal.
5° As sessões extraordinárias serão remuneradas até o máximo de 8 (oito) por mês e pelo comparecimento a elas será pago valor não excedente, por reunião, a um trinta avos da remuneração.
No ano de 2014, oito anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 50, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4.587, cujo relator era o Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, considerou inconstitucional o artigo 147, parágrafo 5º, da referida resolução, cimentando a dúvida acerca da aplicação subsidiária da Emenda Constitucional sobre os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, conforme esclarece a ementa a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I  O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária. Essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados-membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II  A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III  Ação direta julgada procedente. (STF – ADI: 4587 GO, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 22/05/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-117 DIVULG 17-06-2014 PUBLIC 18-06-2014)
Em decisão de natureza semelhante no ano de 2013, sete anos após a edição da Emenda Constitucional nº 50, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inconstitucional o pagamento de “jetons” aos vereadores do Município de Andradina pelo comparecimento às sessões extraordinárias, senão vejamos:
Ação de cobrança objetivando a restituição de parcelas pagas a vereadores do Município de Andradina, a título de “jeton”, pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Ação julgada procedente. Recurso do requerido visando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Parcelas com caráter remuneratório. Violação aos artigos 29, VI, e 39, §4º, ambos da CF, os quais determinam que o subsídio dos vereadores deverá ser fixado em cada legislatura, para a subsequente, bem assim remuneração em parcela única, não se admitindo o acréscimo de quaisquer outras espécies remuneratórias. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.899/200, que instituiu referida vantagem, já declarada pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 165.667-9/8-00. Recurso improvido.
Por isso, é importante que o leitor mantenha-se atento quanto às práticas inescrupulosas e inconstitucionais das Câmaras Municipais de sua cidade e das Assembleias Legislativas de seu estado a fim de usufruir de seu dever-direito de fiscalizar a atuação dos membros do legislativo e a utilização das verbas públicas, uma vez que é proibido o pagamento o pagamento de qualquer outra verba ao parlamentar que não seja o seu subsídio, em parcela única, como demanda a própria Constituição.
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Acadêmico de Direito na Universidade Potiguar - UnP. Aluno-pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos, Democracia e Pluralismo". Membro da Comissão Própria de Avaliação da Universidade Potiguar. Apaixonado pela pesquisa em Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Civil e amante de filmes, séries e livros.
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