Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/99/40/codprocivpt/codprociv1101.asp
Timestamp: 2017-12-17 23:34:14+00:00
Document Index: 72369164

Matched Legal Cases: ['artigo 740', 'artigo 64', 'artigo 1090', 'artigo 737', 'artigo 1126', 'artigo 1135', 'artigo 1136', 'artigo 1102', 'artigo 1117', 'artigo 423', 'artigo 1112', 'artigo 197', 'artigo 1061', 'artigo 197', 'artigo 1175', 'artigo 1177', 'artigo 1178', 'artigo 950', 'artigo 950']

Imprensa Oficial - Código de Processo Civil - Art. 1101 a 1200
Código de Processo Civil - Art. 1101 a 1200
(Perda do direito de compensação)
A partir da data da sentença da declaração da falência, os credores perdem a faculdade de compensar as suas dívidas com quaisquer créditos que tenham sobre o falido.
(Causas em que o falido seja parte)
1. Declarada a falência, todas as causas em que se debatam interesses relativos à massa falida são apensadas ao processo de falência, salvo se estiverem pendentes de recurso interposto da sentença, porque neste caso a apensação só se faz depois do trânsito em julgado.
2. O disposto no número anterior não é aplicável às causas em que o falido seja autor, às causas sobre o estado e a capacidade das pessoas e àquelas em que, além do falido, haja outros réus.
3. A declaração da falência obsta a que se instaure ou prossiga qualquer acção executiva contra o falido; mas se houver outros executados, a execução prossegue contra estes.
(Negócios jurídicos posteriores à declaração da falência)
1. Os negócios jurídicos realizados pelo falido posteriormente à sentença de declaração da falência são inoponíveis à massa falida; se forem, porém, celebrados a título oneroso com terceiros de boa fé, só são inoponíveis se celebrados depois do registo da sentença.
2. O administrador da falência, com autorização do Ministério Público, pode ratificar os negócios jurídicos realizados pelo falido posteriormente à sentença de declaração da falência, se nisso houver interesse para a massa falida.
3. O devedor do falido deve cumprir as suas obrigações perante o administrador da falência, só sendo liberatório o pagamento feito ao falido se a sentença não estiver registada e se tratar de terceiro de boa fé ou se o devedor provar que o respectivo montante deu efectiva entrada na massa falida.
4. A cláusula de reserva da propriedade nos contratos de alienação de coisa determinada, em que o adquirente seja o falido, só é oponível à massa falida no caso de ter sido estipulada por escrito até ao momento da entrega da coisa, sem prejuízo do disposto nos artigos 1104.º a 1107.º
(Actos resolúveis em benefício da massa falida)
1. São resolúveis em benefício da massa falida:
a) Os actos que envolvam diminuição do património do falido, celebrados a título gratuito nos 2 anos anteriores à sentença de declaração da falência, incluindo o repúdio de herança ou legado;
b) A partilha celebrada no ano anterior à declaração da falência, em que o quinhão do falido tenha sido essencialmente preenchido com bens de fácil sonegação, cabendo aos co-interessados a generalidade dos imóveis e dos valores nominativos;
c) Os actos a título oneroso realizados pelo falido, nos 6 meses anteriores à data da sentença de declaração da falência, com sociedades civis ou comerciais por ele dominadas, directa ou indirectamente, ou, no caso de falência de pessoa colectiva, com sociedades civis ou comerciais que dominem, directa ou indirectamente, o capital da pessoa colectiva falida ou por esta dominadas, ou com os seus administradores, gerentes ou directores.
2. O disposto no número anterior não abrange os donativos conformes aos usos sociais, nem o cumprimento de obrigações naturais.
(Actos impugnáveis em benefício da massa falida)
São impugnáveis em benefício da massa falida os actos realizados pelo falido, quando sujeitos à impugnação pauliana nos termos da lei civil.
(Actos que se presumem celebrados de má fé)
Presumem-se celebrados de má fé pelas pessoas que neles intervierem, para os efeitos da impugnação pauliana:
a) Os actos realizados pelo falido a título oneroso, nos 2 anos anteriores à data da sentença de declaração da falência, em favor do seu cônjuge, de parente ou afim até ao 4° grau, de pessoa com quem ele vivesse em união de facto ou de pessoas a ele ligadas por qualquer vínculo de prestação de serviços ou de natureza laboral;
b) Os pagamentos ou compensações convencionais de dívidas não vencidas e os das dívidas vencidas, quando tiverem tido lugar dentro do ano anterior à data da sentença de declaração da falência e o forem em valores que usualmente a isso não sejam destinados;
c) As garantias reais constituídas, por título posterior ao das obrigações que asseguram, no ano anterior à data da sentença de declaração da falência e as constituídas simultaneamente com as obrigações respectivas dentro dos 90 dias anteriores à data da mesma sentença;
d) Os actos a título oneroso realizados pelo falido dentro dos 2 anos anteriores à data da sentença de declaração da falência, quando as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;
e) A fiança, subfiança e mandatos de crédito, em que o falido tenha outorgado nos 2 anos anteriores à sentença de declaração da falência e que não respeitem a operações negociais com real interesse para ele.
(Efeitos da resolução ou impugnação pauliana)
1. Resolvido o negócio jurídico ou julgada procedente a impugnação pauliana, os bens ou os valores correspondentes revertem para a massa falida.
2. Os bens ou valores que revertam para a massa falida devem ser apresentados ao administrador da falência dentro do prazo fixado na sentença, sob pena de ao infractor serem aplicadas as sanções previstas no n.º 2 do artigo 740.º
3. Tendo a outra parte direito a restituição, é este considerado como crédito comum.
(Legitimidade para a resolução ou impugnação)
1. As acções de resolução ou de impugnação pauliana são dependência do processo de falência e podem ser propostas pelo administrador da falência, com autorização do Ministério Público, ou por qualquer credor.
2. É permitido impugnar no mesmo processo diversos actos, ou requerer a sua resolução, ainda que não se verifiquem os requisitos previstos no artigo 64.º
(Compra e venda ainda não cumprida)
1. Na compra e venda em que o falido seja comprador e em que não haja ainda total cumprimento do contrato por ambas as partes à data da declaração da falência, tem o vendedor a faculdade de realizar ou completar a sua prestação, sujeitando-se ao recebimento do preço segundo as forças da massa falida.
2. Se o vendedor não exercer a faculdade prevista no número anterior, mantém-se suspenso o cumprimento do contrato até que o administrador da falência, com a autorização do Ministério Público, declare querer cumpri-lo, mantendo todas as obrigações do comprador, ou resolvê-lo, liberando a massa falida dessas obrigações; o vendedor pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da falência para este exercer a sua opção, findo o qual o contrato se considera resolvido.
3. O contrato de compra e venda não se extingue se o vendedor for o falido e a propriedade da coisa se tiver já transmitido à data da declaração da falência; no caso contrário, cabe ao administrador da falência, com a autorização do Ministério Público, optar pelo cumprimento do contrato ou pela resolução dele, ficando salvo ao comprador o direito a reclamar da massa falida a indemnização pelos danos sofridos.
(Venda com entregas periódicas e contrato de fornecimento)
É aplicável à venda com entregas periódicas e ao contrato de fornecimento ao falido, que se encontrem em execução à data da declaração da falência, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.
(Venda a prestações e operações semelhantes)
1. No caso de venda ao falido de certos bens por um preço de mercado ou de bolsa, em determinada data ou dentro de certo prazo, e em que a data ocorra ou o prazo finde depois de declarada a falência, bem como nos casos de venda a prestações ao falido, com reserva de propriedade, e de locação de certa coisa, com a cláusula de que se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitos todos os alugueres pactuados, pode o administrador da falência, com a autorização do Ministério Público, optar pelo cumprimento ou pela resolução do contrato.
2. Optando o administrador da falência pela resolução, fica o outro contraente com o direito de exigir, como crédito comum a cargo das forças da massa falida, a indemnização pelos danos sofridos, que é igual a metade do preço médio de compra em mercado ou em bolsa, nos 2 dias seguintes ao da declaração da falência.
(Venda de coisas já expedidas à data da declaração da falência)
1. As coisas móveis que o vendedor tenha já expedido ao comprador à data da declaração da falência deste, mas ainda não recebidas, sem que outrem tenha adquirido direitos sobre elas, podem ser reavidas pelo vendedor, tomando a seu cargo as despesas de retorno das coisas e a restituição dos adiantamentos recebidos.
2. Se não exercer a faculdade prevista no número anterior, o vendedor pode exigir à massa falida o pagamento do preço, como credor comum.
3. O administrador da falência pode, com a autorização do Ministério Público, opor-se ao exercício da faculdade prevista no n.º 1, pagando o preço integral contra a entrega das coisas expedidas.
(Agrupamento de interesse económico)
A falência de um ou mais membros do agrupamento de interesse económico, que não tenham sido excluídos do agrupamento em virtude da sua falência, só determina a dissolução do agrupamento se no contrato assim se tiver convencionado.
(Associação em participação)
1. Se for declarada a falência do associante, o associado deve entregar à massa falida a sua participação nas perdas da associação em participação, se ainda a não tiver satisfeito.
2. O associado pode reclamar da massa falida, como credor comum, o pagamento dos créditos por prestações que tenha realizado e não devam ser incluídas na sua participação nas perdas da associação em participação.
(Mandato e comissão)
1. O mandato conferido também no interesse do mandatário e a comissão não se extinguem necessariamente com a declaração da falência do mandante ou do comitente, podendo o administrador da falência, com a autorização do Ministério Público, optar pela manutenção ou pela revogação do contrato; a revogação não depende do acordo do mandatário ou do comissário nem confere direito a indemnização.
2. O mandato e a comissão extinguem-se com a declaração da falência do mandatário com poderes de representação ou do comissário.
1. A declaração da falência não extingue o arrendamento, quando o falido seja o arrendatário, mas o administrador da falência, com a autorização do Ministério Público, pode denunciá-lo quando os interesses da massa falida assim o exijam; neste caso, o senhorio pode reclamar o pagamento das rendas em dívida até à denúncia e da indemnização devida pelo incumprimento do contrato, como créditos comuns.
2. O senhorio não tem direito a indemnização pela mora anterior à declaração da falência do arrendatário, quando requeira a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas depois daquela declaração.
3. Não tendo o prédio arrendado sido ainda entregue ao arrendatário à data da declaração da falência deste, tanto o administrador da falência, com a autorização do Ministério Público, como o senhorio, podem optar pela extinção do contrato; a indemnização pelo incumprimento, quando devida pelo falido, constitui para o senhorio crédito comum.
(Apreensão dos bens)
1. Declarada a falência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens penhoráveis do falido, ainda que estes se encontrem arrestados, penhorados, apreendidos ou detidos, com ressalva dos que tenham sido apreendidos por virtude de infracção penal.
2. Só são apreendidos os bens impenhoráveis do falido se este voluntariamente os entregar.
3. O juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa dos processos nos quais se tenha feito o arresto, penhora, apreensão ou detenção de bens do falido e a entrega dos respectivos bens ao administrador da falência.
(Quem assiste à apreensão)
1. A apreensão efectua-se com assistência do administrador da falência, observando-se as formalidades estabelecidas para o arrolamento.
2. Podem também assistir os credores que intervieram na declaração da falência.
(Entrega dos bens ao administrador da falência)
1. À medida que forem sendo apreendidos, os bens são entregues ao administrador da falência.
2. O administrador da falência pode ser autorizado pelo juiz a receber os bens, particularmente, do falido, mediante balanço especificado, que é junto ao processo.
3. Tanto o administrador da falência como qualquer dos credores podem requerer a avaliação por um perito de quaisquer verbas do activo, justificando a necessidade da diligência.
(Registo da apreensão)
1. O administrador da falência deve diligenciar prontamente no sentido do registo da apreensão dos bens cuja penhora esteja sujeita a registo.
2. Se no registo existir, sobre os bens apreendidos, qualquer inscrição de transmissão, de domínio ou de mera posse em nome de pessoa diversa do falido, deve o administrador da falência juntar ao processo de falência a respectiva certidão.
Administração da massa falida
(A quem compete a administração)
1. A administração dos bens da massa falida compete ao administrador da falência, sob a orientação do Ministério Público, nos termos dos artigos seguintes.
2. São aplicáveis ao administrador da falência as disposições respeitantes a impedimentos e suspeições dos funcionários da secretaria; oposta a suspeição, o administrador da falência continua em exercício até se decidir a arguição, salvo se o Ministério Público propuser ao juiz a sua imediata substituição.
(Unidade de administração nas falências derivadas)
l. Nas falências derivadas a que se refere o artigo 1090.º, a administração da massa falida é uma só, mas os bens sociais são inventariados, conservados e liquidados separadamente dos pertencentes a cada um dos sócios ou membros abrangidos pela declaração da falência.
2. Os credores sociais são ouvidos sobre os actos respeitantes ao património social e eles e os credores particulares sobre os actos respeitantes aos bens particulares.
(Poderes do administrador da falência)
1. O administrador da falência pode praticar, em relação à massa falida, todos os actos de administração ordinária, ficando dependente de expressa autorização do Ministério Público o exercício de quaisquer poderes especiais.
2. São aplicáveis ao administrador da falência os preceitos que regem o mandato, desde que não sejam incompatíveis com as disposições desta secção.
3. Em relação aos bens da massa falida, o administrador da falência está sujeito às responsabilidades do depositário judicial.
4. O administrador da falência exerce pessoalmente as competências do seu cargo, excepto nos casos em que a lei exija a intervenção de mandatário judicial.
(Deveres do administrador da falência)
O administrador da falência deve entrar imediatamente em exercício, praticando o que for conveniente à conservação e fruição dos direitos do falido, no interesse deste e dos seus credores, e averiguar o estado da massa falida, as condições em que a actividade do falido foi exercida e as causas determinantes da falência, a fim de evitar, na medida do possível, o agravamento da situação económica do falido.
(Cobrança dos créditos)
1. Os créditos do falido devem ser cobrados pelo administrador da falência à medida do seu vencimento, devendo para esse efeito propor as acções ou execuções necessárias, com autorização do Ministério Público.
2. Findas as operações de cobrança, o administrador da falência junta ao processo principal uma relação dos créditos do falido ainda não cobrados, com indicação das diligências empregadas para os cobrar, e dá parecer sobre a forma que repute mais segura e conveniente de concluir a sua liquidação.
(Venda antecipada de bens)
O Ministério Público pode, por sua iniciativa, por proposta do administrador da falência ou a requerimento de algum interessado, autorizar a venda antecipada de bens nos casos do artigo 737.º
(Resgate ou venda de certos bens)
O Ministério Público pode determinar que os bens do falido dados em penhor ou sujeitos ao direito de retenção sejam resgatados ou vendidos.
(Autorização para o falido praticar certos actos)
1. O Ministério Público, sob proposta do administrador da falência, pode autorizar o falido a auxiliar a administração da massa falida, fixando-lhe o prazo e a remuneração.
2. A autorização do Ministério Público é revogável a todo o tempo.
Liquidação do activo
(Venda dos bens)
1. Findo o prazo para a dedução dos embargos à sentença de declaração da falência, sem que estes tenham sido deduzidos, ou transitada em julgado a decisão sobre os embargos que os tenha rejeitado ou aquela que tenha mantido a declaração da falência, procede-se à venda de todos os bens arrolados para a massa falida, independentemente da verificação do passivo.
2. Verificado o direito de restituição ou separação de bens indivisos ou apurada a existência de bens de que o falido seja contitular, só se liquida no processo de falência o direito que o falido tenha sobre esses bens; se os bens já tiverem sido liquidados, tem o autor da acção respectiva o direito a ser embolsado do valor correspondente à avaliação dos respectivos bens ou à sua venda, conforme o que for maior.
3. Se estiver pendente acção de reivindicação, pedido de restituição ou de separação relativamente a bens apreendidos para a massa falida, não se procede à liquidação destes bens enquanto não houver decisão transitada em julgado, salvo nos casos de anuência do interessado, ou de venda antecipada nos termos do artigo 1126.º
(Quem faz a liquidação)
A liquidação do activo é efectuada pelo administrador da falência, sob a orientação do Ministério Público, em harmonia com o disposto nos artigos seguintes; o processo da liquidação constitui um apenso do processo de falência.
(Prazo da liquidação)
A liquidação deve ser concluída no prazo de 6 meses, podendo o juiz prorrogá-lo por período não superior àquele, a pedido do administrador da falência e ouvido o Ministério Público.
(Modalidades da venda dos bens)
1. A venda dos bens da massa falida é feita segundo as modalidades estabelecidas para o processo comum de execução.
2. Ao Ministério Público compete, ouvido o administrador da falência, determinar a modalidade da venda, bem como presidir à abertura das propostas em carta fechada.
A venda por negociação particular é feita pelo administrador da falência, como representante da massa falida.
(Dispensa de depósito)
Aos credores com garantia real que adquiram bens da massa falida e aos titulares de direito de preferência é aplicável, respectivamente, o disposto nos artigos 782.º e 787.º
(Reclamações contra irregularidades da liquidação)
Contra os actos irregulares praticados no decurso da liquidação podem os credores e o falido dirigir, por escrito, reclamações ao juiz, que decide depois de ouvidos o Ministério Público e as pessoas directamente interessadas na manutenção do acto, com a produção da prova necessária.
(Depósito do produto da liquidação)
1. À medida que se for efectuando a liquidação, o seu produto é depositado numa conta própria, em instituição de crédito com sede em Macau, à ordem do Ministério Público, que pode levantar as quantias indispensáveis para ocorrer às despesas de liquidação e administração, sendo os respectivos cheques assinados pelo Ministério Público e pelo administrador da falência.
2. Sempre que sejam previstos períodos relativamente longos de imobilização dos fundos depositados, devem ser feitas aplicações deles em modalidades sem grande risco e que recolham o parecer favorável do Ministério Público.
(Convocação dos credores para exame da liquidação)
1. Ultimada a liquidação, o administrador da falência convoca os credores para dentro de 15 dias examinarem as respectivas contas, livros e mais papéis e apresentarem qualquer reclamação.
2. A convocação é feita por meio de cartas registadas, nas quais se indica o local em que as contas, livros e mais papéis estão patentes.
3. É aplicável às reclamações o disposto no artigo 1135.º
(Transferência do saldo)
1. Não havendo reclamações, ou depois de estas serem decididas, o administrador da falência providencia para que passe a ficar à ordem do juiz do processo o saldo existente na conta a que se refere o artigo 1136.º
2. Quando se ordenem pagamentos, transfere-se para a conta do processo a quantia necessária para a respectiva cobertura.
(Inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis)
1. Se não houver bens penhoráveis no património do falido ou se os bens apreendidos forem insuficientes para a satisfação das custas e restantes despesas do processo, o administrador da falência dá conhecimento do facto ao juiz.
2. Sendo os bens apreendidos insuficientes, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público, a sua imediata liquidação, com dispensa das reclamações de créditos; o produto da liquidação é destinado ao pagamento das custas e restantes despesas do processo.
3. Após a liquidação, se a ela houver lugar, o juiz declara extinta a instância, sem prejuízo da entrega ao Ministério Público dos elementos que indiciem a prática de infracção penal.
Verificação do passivo. Restituição e separação de bens
(Reclamação de créditos)
1. Dentro do prazo fixado na sentença de declaração da falência cabe aos credores do falido e ao Ministério Público, em representação dos interesses que lhe estão legalmente confiados, reclamar a verificação dos seus créditos, quer comuns, quer preferenciais, por meio de requerimento em que indiquem a sua natureza, montante e origem, podendo ainda alegar o que entenderem acerca da falência.
2. O prazo começa a contar-se desde a data da publicação da sentença no Boletim Oficial.
3. O credor que tenha o seu crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de falência, se nele quiser obter pagamento.
4. Consideram-se reclamados o crédito do requerente da falência bem como os créditos exigidos nos processos a que se referem o n.º 1 do artigo 1102.º e o n.º 3 do artigo 1117.º, se esses processos forem mandados apensar ao de falência dentro do prazo neste fixado para a reclamação.
(Direito dos credores no caso de falência de devedores por obrigações solidárias)
Encontrando-se falidos alguns devedores por obrigações solidárias, os respectivos credores podem concorrer a cada uma das diferentes massas falidas pela totalidade dos seus créditos, mas não podem receber de todas elas mais do que o montante desses créditos.
(Desconto dos juros nos créditos não vencidos)
Aos créditos não vencidos, que só por efeito da falência se tornem exigíveis, são descontados os juros que neles se encontrem acumulados ou capitalizados, relativos ao prazo que falta para o seu regular vencimento.
(Autuação das reclamações)
As reclamações de créditos são autuadas por apenso e os processos apensados são identificados por cota ou por termo.
(Relação de créditos)
1. Findo o prazo das reclamações, deve o administrador da falência, dentro de 15 dias, apresentar na secretaria, a fim de ser junta ao apenso das reclamações, uma relação de todos os créditos reclamados.
2. No mesmo prazo deve o administrador da falência apresentar uma relação de créditos não reclamados, quando lhe conste existirem e lhe pareça terem consistência.
3. Os credores identificados na relação prevista no número anterior devem ser avisados pelo administrador da falência, por carta registada, para reclamarem os seus créditos no prazo de 10 dias, valendo como apresentadas em tempo útil as reclamações entregues dentro deste prazo.
(Contestação dos créditos e resposta à contestação)
1. Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.º 3 do artigo anterior podem os credores reclamantes ou o falido contestar a existência ou natureza dos créditos reclamados.
2. O reclamante cujo crédito tenha sido contestado pode responder dentro de 10 dias.
(Exame dos documentos e escrituração do falido)
Durante o prazo fixado para as contestações e respostas estão patentes na secretaria os documentos e escrituração do falido para serem examinados por qualquer interessado.
(Parecer do administrador da falência)
Dentro dos 15 dias posteriores ao prazo das respostas às contestações dá o administrador da falência o seu parecer sobre os créditos reclamados, sucintamente fundamentado.
(Saneamento e preparação do processo)
1. Junto o parecer do administrador da falência, é proferido despacho nos termos dos artigos 429.º e 430.º
2. Os créditos não impugnados consideram-se reconhecidos; os impugnados são verificados.
3. Se nenhum dos créditos tiver sido impugnado ou a verificação dos impugnados não necessitar de prova a produzir, o despacho saneador declara-os reconhecidos ou verificados e gradua-os em harmonia com as disposições legais, fixando logo a data da falência.
4. Se a verificação de algum dos créditos estiver dependente de produção de prova, declaram-se reconhecidos ou verificados os que o puderem ser, mas a graduação de todos fica para a sentença final.
Havendo provas a produzir antes da audiência de discussão e julgamento, o juiz providencia no sentido de as respectivas diligências estarem concluídas dentro do prazo de 20 dias a contar do despacho que as tiver ordenado.
(Designação de dia para a audiência de discussão e julgamento)
Produzidas as provas, o processo vai com vista, durante 10 dias, ao Ministério Público para dizer o que se lhe ofereça no interesse geral dos credores; em seguida, é marcada, para um dos 15 dias posteriores, a audiência de discussão e julgamento.
Na audiência de discussão e julgamento observam-se os termos estabelecidos para o processo ordinário ou sumário de declaração, conforme a verificação respeite ou não a crédito de montante superior ao limite do processo sumário, com as seguintes especialidades:
a) As provas são produzidas segundo a ordem por que tiverem sido apresentadas as reclamações;
b) Na discussão, que, quanto ao aspecto jurídico da causa, é sempre oral, usam da palavra em primeiro lugar os advogados dos reclamantes, depois os dos contestantes, o do administrador da falência, se o tiver constituído, e por último o Ministério Público, todos sem réplica.
1. A sentença gradua em conformidade com a lei os créditos verificados ou reconhecidos e fixa a data da falência.
2. A graduação é geral para os bens da massa falida e particular para os bens a que respeitem direitos reais de garantia.
3. Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial nem a resultante da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente são equiparadas às do processo de falência para o efeito de saírem precípuas da massa falida.
4. A fixação da data da falência estabelece presunção legal de insolvência contra terceiros alheios ao processo e faz prova plena desse facto contra os credores que a ele tenham concorrido.
(Restituição e separação de bens)
1. As disposições relativas à reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis:
a) À reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa falida, mas de que o falido fosse mero possuidor em nome alheio;
b) À reclamação e verificação do direito que tenha o cônjuge a separar da massa falida os seus bens próprios ou a sua meação nos bens comuns;
c) À reclamação destinada a separar da massa falida os bens de terceiro indevidamente apreendidos e quaisquer outros bens, dos quais o falido não tenha a plena e exclusiva propriedade, ou sejam estranhos à falência ou insusceptíveis de apreensão para a massa falida;
d) Ao caso previsto no artigo 423.º do Código Civil e nos termos dele, se tiver havido indevida apreensão da coisa vendida.
2. A separação dos bens mencionados no número anterior pode ser ordenada pelo juiz, a requerimento do administrador da falência.
3. Quando a reclamação verse sobre mercadorias ou outras coisas móveis, o reclamante deve provar quais as que lhe pertencem, salvo se forem fungíveis.
4. Se as mercadorias enviadas ao falido a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode o comitente reclamar o preço devido pelo comprador, a fim de o poder receber deste.
5. As mercadorias expedidas ao falido por efeito de venda a crédito podem ser reclamadas nos termos do artigo 1112.º, enquanto se encontrarem em trânsito ou mesmo depois de entrarem para o armazém do falido, se puderem ser identificadas e separadas das que pertencem à massa falida.
(Reclamação de direitos próprios estranhos à falência)
Ao falido ou ao seu cônjuge é permitido, sem necessidade de autorização do outro cônjuge, reclamar os seus direitos próprios estranhos à falência.
(Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente)
1. No caso de se apreenderem bens para a massa falida depois de findo o prazo designado para as reclamações, é permitido reclamar a verificação do direito de restituição ou separação de quaisquer desses bens no prazo de 10 dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento, que é apensado ao processo principal.
2. Citados em seguida os credores, por éditos de 15 dias, para contestarem dentro dos 10 imediatos, seguem-se os termos do processo de verificação de créditos.
(Entrega provisória de bens móveis)
1. O reclamante de coisas móveis determinadas pode pedir a sua entrega provisória, prestando caução no próprio processo.
2. Acerca deste pedido e sobre o valor da caução e idoneidade da garantia, é ouvido o Ministério Público.
3. Julgada definitivamente improcedente a reclamação, são restituídos à massa falida os bens entregues provisoriamente ou o valor da caução.
(Verificação ulterior de créditos ou do direito à restituição e separação de bens)
1. Findo o prazo para as reclamações, é possível ainda verificar novos créditos e o direito à restituição ou separação de bens por meio de acção proposta contra os credores, fazendo-se a citação destes por éditos de 15 dias.
2. A acção prevista no número anterior deve ser proposta no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença de declaração da falência.
3. Proposta a acção, deve o autor assinar termo de protesto no processo principal da falência; os efeitos do protesto caducam, porém, se o autor não promover os termos da causa durante 30 dias.
(Falta de assinatura do termo de protesto ou caducidade dos seus efeitos)
Se o autor não assinar termo de protesto ou se os efeitos deste caducarem, observa-se o seguinte:
a) Tratando-se de acção para a verificação de crédito, o credor só tem direito a entrar, pelo seu crédito verificado, nos rateios posteriores ao trânsito em julgado da respectiva sentença, ainda que o crédito seja preferente;
b) Tratando-se de acção para a verificação do direito à restituição ou separação de bens, o autor só pode tornar efectivos os direitos que lhe forem reconhecidos na respectiva sentença transitada em julgado, relativamente aos bens que a esse tempo ainda não tenham sido liquidados;
c) Se, no caso da alínea anterior, os bens já tiverem sido liquidados no todo ou em parte, o autor é apenas embolsado até à importância do produto da venda, podendo este ser determinado, ou, quando o não possa ser, até à importância do valor que lhes tiver sido fixado na avaliação; para esse efeito, tem o autor preferência sobre quaisquer credores, mas só pode obter pagamento pelos valores que não tenham sido ou não devam ser levantados precipuamente da massa falida, não tenham entrado já em levantamento ou rateio anterior, condicional ou definitivamente, nem se encontrem salvaguardados para terceiros por virtude de recurso ou de protesto lavrado nos termos do artigo anterior e que, por isso, existam livres na massa falida.
(Apensação das acções e forma aplicável)
As acções a que se referem os dois artigos anteriores correm por apenso aos autos da falência e seguem, qualquer que seja o seu valor, os termos do processo sumário, ficando as respectivas custas a cargo do autor, caso não venha a ser deduzida contestação.
(Pagamento precípuo das custas e das despesas)
As custas da falência e todas as demais que devam ser suportadas pela massa falida, bem como as despesas de administração e liquidação, incluindo a remuneração do administrador da falência, saem precípuas de todo o produto da massa falida e, na devida proporção, do produto de cada espécie de bens, móveis ou imóveis, embora tenham sido objecto de garantia real.
(Pagamento aos credores preferentes)
Liquidados os bens onerados com garantia real, é imediatamente feito o pagamento aos respectivos credores, os quais, não ficando integralmente pagos, são logo incluídos pelo saldo entre os credores comuns.
(Rateios parciais)
1. Sempre que haja em depósito quantias que assegurem uma distribuição não inferior a 5% do valor dos créditos comuns, o administrador da falência apresenta, para ser junto ao processo principal, o plano e mapa do rateio que entenda dever ser efectuado.
2. Ouvido o Ministério Público, o juiz autoriza por despacho os pagamentos que considere justificados.
(Reserva para garantia das custas e despesas)
Os pagamentos aos credores com garantia real e os rateios parciais são efectuados por forma que fiquem sempre em depósito 25% do produto de cada um dos bens liquidados, para garantia das custas e demais despesas que forem contadas a final.
(Pagamento no caso de falência de devedores solidários)
1. Quando, além do falido, algum outro condevedor solidário se encontre na mesma situação, os credores que tenham concorrido a cada massa falida pela totalidade dos seus créditos não podem receber em pagamento nenhuma quantia sem apresentarem os seus títulos, ou certidões deles se estiverem juntos a algum processo, para aí serem averbados os pagamentos que receberem.
2. Os credores devem fazer as participações necessárias em todos os processos em que tenham reclamado, sob pena de restituírem em dobro o que indevidamente receberem, respondendo em todo o caso pelos danos que causarem.
(Pagamento no caso de não ser definitiva a verificação dos créditos)
1. Havendo recurso da sentença de verificação e graduação de créditos ou protesto por acção pendente, consideram-se condicionalmente verificados os créditos dos recorrentes ou protestantes para o efeito de serem atendidos no rateio, devendo continuar depositadas as quantias que por esse rateio lhes sejam atribuídas.
2. Após a decisão definitiva do recurso ou da acção, é autorizado o levantamento das quantias depositadas ou efectuado o rateio delas pelos credores, conforme os casos.
3. Aquele que, por seu recurso ou protesto, tenha obstado ao levantamento de qualquer quantia e decair, deve indemnizar os credores a quem esta seja atribuída, pagando à massa falida juros de mora, às taxas dos juros legais pela quantia retardada, desde a data do rateio em que foi incluída.
(Rateio final do produto da liquidação)
1. A distribuição e rateio final do produto da liquidação são efectuados pela secretaria do tribunal, quando o processo for remetido à conta e em seguida a esta.
2. Se as sobras da liquidação não cobrirem as despesas deste rateio, são atribuídas ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.
(Forma dos pagamentos)
1. Todos os pagamentos são feitos, independentemente de requerimento, por meio de cheque a ser remetido aos interessados sob registo do correio; se o endereço dos interessados for desconhecido e não for possível a remessa, ficam os cheques a aguardar na secretaria.
2. Se os cheques não forem apresentados a pagamento dentro de um ano a partir da data da respectiva emissão, a sua importância prescreve a favor do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.
Pagamento nas falências derivadas
(Concorrência dos credores sociais e particulares)
1. Havendo, nos casos de falência derivada, credores sociais e credores particulares, são aqueles pagos de preferência a estes pelo produto dos bens da massa social, depois de satisfeitos os créditos com garantia real sobre esses bens.
2. Se, depois de pagos os credores sociais, restar algum saldo da massa social, é esse saldo rateado pelas diferentes massas particulares em proporção do interesse ou entrada que o respectivo sócio ou membro tivesse na sociedade ou no agrupamento de interesse económico.
(Concorrência sobre as massas particulares)
1. Quando a massa social não chegue para integral pagamento dos credores sociais, concorrem estes a todas as massas particulares, e em cada uma pela totalidade do saldo do seu crédito, para nesse concurso entrarem em rateio com os respectivos credores particulares comuns.
2. Se a soma total das percentagens para os credores sociais nas diferentes massas exceder a totalidade dos créditos que lhes são devidos, só podem levantar o montante real desses créditos, sendo o excedente distribuído pelas massas particulares em proporção do que cada uma delas tenha dado para os credores sociais a mais do que devia dar, atenta a sua entrada ou interesse social.
3. A quota que se apure pertencer a cada massa acresce ao produto destinado aos seus credores particulares e entra no rateio definitivo entre estes.
(Pagamento pelas massas que não tenham credores particulares)
Se a soma das percentagens para os credores sociais nas diferentes massas não chegar para satisfação daqueles credores e houver algum ou alguns sócios ou membros que não tivessem credores particulares, a estes sócios ou membros incumbe pagar tudo quanto ficasse em débito aos credores sociais.
Contas do administrador da falência
(Apresentação das contas pelo administrador da falência)
O administrador da falência apresenta contas dentro de 15 dias depois de finda a sua gerência e, além disso, sempre que lhe seja determinado, podendo aquele prazo ser prorrogado com fundamento legítimo.
(Prestação forçada de contas)
1. Se o administrador da falência não prestar voluntariamente contas, é ordenada, oficiosamente ou a requerimento de qualquer credor verificado, do falido ou do Ministério Público, a notificação dele para as apresentar no prazo de 15 dias.
2. Não sendo apresentadas dentro do prazo referido no número anterior, são as contas organizadas pela secretaria, salvo se o juiz encarregar pessoa idónea para o efeito.
1. As contas são elaboradas em forma de conta corrente, tendo no final um resumo de toda a receita e despesa, pelo qual se verifique facilmente o estado da massa falida.
2. As contas são acompanhadas de todos os documentos comprovativos, devidamente numerados, indicando-se nas diferentes verbas os números dos documentos que as comprovam.
(Julgamento das contas)
1. Autuadas as contas por apenso, são os credores e o falido notificados para no prazo de 10 dias se pronunciarem acerca delas e para o mesmo fim tem vista o Ministério Público, indo depois o processo concluso para julgamento.
2. A notificação é feita por éditos de 10 dias, afixando-se um edital nos termos do n.º 1 do artigo 197.º
Meios suspensivos da falência
1. Depois de proferida a sentença de verificação de créditos em primeira instância, podem o falido, seus herdeiros ou representantes apresentar proposta de concordata.
2. Os credores que representem mais de metade da importância dos créditos comuns verificados ou o administrador da falência podem também requerer a convocação de uma assembleia de credores para deliberar sobre a conveniência de concordata ou acordo.
(Requisitos da proposta e da aceitação da concordata)
1. A proposta de concordata por parte do falido tem de ser acompanhada da sua aceitação pela maioria dos credores fixada no n.º 1 do artigo 1061.º
2. Tanto a proposta como a aceitação devem constar de documento autêntico ou autenticado.
(Despacho de recebimento ou rejeição)
1. Apensada ao processo de falência, a concordata é recebida por despacho, excepto quando dos documentos resulte que não satisfaz às prescrições legais.
2. O recebimento da concordata determina a suspensão dos termos do processo de falência, prosseguindo o processo se, por decisão definitiva, a concordata não for homologada.
(Chamamento dos credores para embargarem)
1. Recebida a concordata, são notificados editalmente os credores incertos e os credores certos que a não tenham aceitado para, em 10 dias após o termo do prazo dos éditos, deduzirem por embargos o que considerem de seu direito contra a concordata; para o mesmo fim é também notificado o Ministério Público.
2. O prazo dos éditos é de 40 dias, afixando-se um edital e publicando-se anúncios, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º
3. Os anúncios são também publicados no Boletim Oficial.
Dentro do prazo dos éditos, o administrador da falência emite e junta ao processo parecer fundamentado sobre a verificação dos requisitos legais da concordata e possibilidade do seu cumprimento por parte do falido.
(Contestação e termos ulteriores dos embargos)
1. Os embargos podem ser contestados nos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a sua dedução, observando-se após a contestação os termos do processo sumário de declaração.
2. A sentença que julgue os embargos conclui pela homologação ou rejeição da concordata.
(Disposições aplicáveis à concordata suspensiva)
São aplicáveis à concordata suspensiva as disposições dos artigos 1063.º e 1067.º a 1074.º, com as seguintes modificações:
a) O credor ou credores incumbidos de fiscalizarem a execução da concordata são nomeados na sentença de homologação;
b) O registo da concordata é efectuado logo que seja proferido o despacho que a receber.
(Convocação da assembleia de credores)
1. Se for requerida a convocação da assembleia de credores, nos termos do artigo 1175.º, o requerente ou requerentes apresentam com o requerimento o projecto fundamentado da concordata ou acordo que entendam dever fazer.
2. Recebido o requerimento, observa-se o disposto no n.º 2 do artigo 1177.º e, designado dia para a reunião da assembleia, procede-se à sua convocação por meio de anúncios, nos termos do artigo 1178.º
3. A assembleia e os termos ulteriores do processo regem-se pelo disposto nos artigos 1060.º e seguintes, com as necessárias adaptações; o projecto apresentado pelos requerentes não limita os poderes da assembleia.
Extinção dos efeitos da falência em relação ao falido
(Casos em que tem lugar)
1. Extinguem-se os efeitos da falência em relação ao falido nos seguintes casos:
a) Quando tenha obtido concordata ou acordo de credores, nos termos dos artigos 1175.º e seguintes, e tenha transitado em julgado a sentença de homologação;
b) Depois do pagamento integral ou da remissão de todos os créditos que tenham sido reconhecidos ou verificados;
c) Pelo decurso de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que tenha apreciado as contas finais do administrador da falência;
d) Quando não tenha havido instauração de procedimento penal e o juiz reconheça que o devedor ou, tratando-se de pessoa colectiva, o respectivo administrador agiu no exercício da sua actividade com lisura e diligência normal.
2. A decisão que declare extintos os efeitos da falência em relação ao falido é proferida, a pedido deste, no processo de falência, depois de juntos os documentos necessários, produzidas as restantes provas oferecidas e ouvido o administrador da falência.
3. A decisão é averbada à inscrição da falência no registo, a pedido do falido.
(Reabilitação do falido)
1. Declarados extintos os efeitos da falência nos termos do artigo anterior, é decretada a reabilitação do falido quando se mostrem também extintos os efeitos penais que a falência tenha produzido.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser remetida ao tribunal da falência a certidão do despacho de pronúncia ou de não pronúncia, da sentença e acórdãos proferidos no processo penal e, no caso de não ter sido deduzida acusação, da decisão que o tenha determinado; a remessa da certidão deve ser ordenada na decisão proferida no processo penal.
3. A decisão de reabilitação é averbada à inscrição da falência no registo, a pedido do interessado.
(Noção de insolvência)
l. O devedor que não seja empresário comercial pode ser declarado em estado de insolvência quando o activo do seu património seja inferior ao passivo.
2. Se o devedor for casado e as dívidas forem também da responsabilidade do outro cônjuge, pode ser declarada no mesmo processo a insolvência de ambos.
3. Podem ser declaradas em estado de insolvência as sociedades civis.
(Presunção de insolvência)
A insolvência presume-se:
a) Quando contra o devedor pendam, pelo menos, duas execuções não embargadas;
b) Quando ao devedor tenha sido feito arresto e não tenha recorrido do despacho que o decretou ou deduzido oposição ou, tendo-o feito, o recurso ou a oposição sejam julgados improcedentes.
(Disposições aplicáveis à insolvência)
À insolvência são aplicáveis as disposições das secções anteriores, na parte não relacionada com a empresa comercial e salvo o que vai prescrito nos artigos seguintes.
(Declaração da insolvência por apresentação do devedor)
Para a declaração da insolvência por apresentação do devedor faz este o seu requerimento, acompanhado do inventário do activo e da relação dos credores e respectivos créditos.
(Requerimento do credor para a declaração de insolvência)
l. O credor que pretenda a declaração da insolvência deduz os fundamentos do pedido, justificando a existência do seu crédito e oferecendo logo as provas de que pretende usar.
2. O devedor é sempre citado para dizer o que se lhe oferecer sobre o pedido e seus fundamentos.
(Duração da inibição do insolvente)
A inibição do insolvente para administrar e dispor dos seus bens subsiste até liquidação total da massa e extinção dos efeitos penais que a insolvência tenha produzido.
(Efeitos da declaração de insolvência do devedor casado)
1. A declaração da insolvência tem como consequência a separação das meações, se o insolvente for casado em regime de comunhão de bens.
2. Finda a apreensão, cita-se o cônjuge do insolvente para a separação de bens e esta é processada por apenso, servindo de relação de bens os autos de apreensão.
3. A falta de citação do cônjuge importa a anulação dos actos que se praticarem posteriormente à apreensão, podendo a nulidade ser arguida em qualquer altura do processo e conhecida oficiosamente.
(Apensação de processos pendentes)
1. Quando nalguma execução movida contra o insolvente já haja dia designado para a abertura das propostas em carta fechada procede-se a ela, entrando o produto dos bens para a massa.
2. As apensações de quaisquer processos ao da insolvência são feitas independentemente de conta e de pagamento de custas.
(Responsabilidade do insolvente pelos saldos em dívida)
1. Liquidada a massa sem que tenha sido feito o pagamento integral a todos os credores, o insolvente continua obrigado pelos saldos em dívida.
2. Pelo pagamento dos saldos em dívida respondem os bens supervenientes do insolvente, que podem ser apreendidos no mesmo processo, a requerimento de qualquer credor cujo crédito tenha sido verificado no processo de insolvência, seguindo-se a sua liquidação e a distribuição do respectivo produto pelos credores, em proporção dos seus saldos.
(Concordata com os credores)
Os devedores insolventes ou os seus representantes podem fazer concordata com os seus credores, mas só quando tenha havido declaração de insolvência e depois de findo o julgamento da verificação de créditos.
Da regulação de avaria marítima comum
(Homologação do regulamento da avaria)
1. Qualquer dos interessados pode pedir ao tribunal a homologação do regulamento da avaria marítima comum que vincule todos os interessados, seguindo-se depois, com as necessárias adaptações, os termos prescritos nos n.os 1 e 2 do artigo 950.º
2. Os interessados que não sejam vinculados pelo regulamento podem requerer a anulação de tudo o que se tenha processado.
3. O requerimento a que se refere o número anterior pode ser feito em qualquer tempo, mesmo depois de transitar em julgado a sentença, e é junto ao processo de regulação.
(Termos a seguir na falta de regulamento)
1. Qualquer dos interessados pode pedir ao tribunal a nomeação dos reguladores.
2. Seguidamente, o tribunal marca uma audiência para a nomeação dos reguladores e ordena a citação de todos os interessados para essa nomeação.
3. Se as partes não chegarem a acordo quanto à nomeação, são nomeados três reguladores, um pelo armador, um pelos interessados na carga e o terceiro pelo tribunal.
4. No caso previsto no número anterior, se houver afretador interessado e não chegar a acordo com o armador para a nomeação de um representante único, são nomeados cinco reguladores, um pelo armador, um pelo afretador, um pelos interessados na carga e dois pelo tribunal.
5. Na homologação do regulamento seguem-se os termos prescritos nos n.os 1 e 2 do artigo 950.º
(Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos reguladores)
A intervenção no compromisso em que se funda o regulamento ou na nomeação dos reguladores não importa reconhecimento da natureza das avarias.
(Prazo para a acção de regulação)
A acção de regulação de avaria marítima comum só pode ser intentada dentro do prazo de 6 anos, a contar da chegada do navio ao porto de destino ou do abandono da viagem.
Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
(Necessidade da revisão)
1. Salvo disposição em contrário de convenção internacional aplicável em Macau, de acordo no domínio da cooperação judiciária ou de lei especial, as decisões sobre direitos privados, proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau, só têm aqui eficácia depois de estarem revistas e confirmadas.
2. Não é necessária a revisão, quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais de Macau, como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem deva julgar a causa.
(Requisitos necessários para a confirmação)
1. Para que a decisão proferida por tribunal do exterior de Macau seja confirmada, é necessária a verificação dos seguintes requisitos:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a decisão nem sobre a inteligibilidade da decisão;
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do local em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau;
d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau, excepto se foi o tribunal do exterior de Macau que preveniu a jurisdição;
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do local do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
f) Que não contenha decisão cuja confirmação conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública.
2. O disposto no número anterior é aplicável à decisão arbitral, na parte em que o puder ser.