Source: https://pt.scribd.com/doc/55047833/1-PRINCIPIOS-CONSTITUCIONAIS-TRIBUTARIOS
Timestamp: 2016-05-06 02:12:18+00:00
Document Index: 63535611

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 151', 'ARTIGO 98', 'artigo 98', 'ARTIGO 151']

1- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
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PRINCÍPIOS são LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. Estão previstos nos artigos 150, 151 e 152 CF. Desrespeito ao princípio resulta em fenômeno de INCONSTITUCIONALIDADE. Princípios são endereçados à União, Estados, DF e Municípios. Estarão, assim, atrelados aos tributos de todas esferas federativas. Tributo é um poder que emana da SOBERANIA ESTATAL. É caracterizado pela atuação de entes tributantes sobre os entes tributados. Os entes tributantes são a União, Estados, DF e Municípios. Também são chamados de ENTIDADES IMPOSITORAS ou FISCO. Eles ocupam o pólo ativo da relação jurídica tributária. O tributo é um fenômeno COMPULSÓRIO, é obrigatório. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - EXIGIR ou AUMENTAR TRIBUTO sem LEI que o estabeleça; Art. 97 CTN. SOMENTE A LEI pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
O princípio da legalidade diz com o CONSENTIMENTO POPULAR, uma vez que só se deve pagar a título de tributo aquilo que for previamente deliberado nas casas legislativas. Historicamente, o princípio da legalidade teve seu primeiro registro no CONSTITUCIONALISMO INGLÊS, em 1215, quando o povo se insurgiu contra a imposição tributária confiscatória do príncipe (João sem Terra). Em todos os textos constitucionais houve menção do princípio da legalidade, sob o prisma do NULLUM TRIBUTUM SINE LEGE. A ÚNICA EXCEÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO DE 1937, que não previu a legalidade como princípio.
Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - EXIGIR ou AUMENTAR TRIBUTO sem LEI que o estabeleça;
Apesar de a CF prever a legalidade apenas para EXIGIR ou AUMENTAR tributos, a legalidade também vale para a EXTINÇÃO do tributo (isenção, remissão) e para a REDUÇÃO dele (redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido).
150, § 6.º CF Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
LEI = LEI ORDINÁRIA: • A LEI mencionada no dispositivo constitucional é a LEI ORDINÁRIA. • No entanto, alguns tributos necessitam de LEI COMPLEMENTAR. TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR: TRIBUTOS FEDERAIS: • IMPOSTOS SOBRE GRANDES FORTUNAS (153, VII) • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (148) • IMPOSTO RESIDUAL (154, I) • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL(195, § 4°) o É importante saber que em SITUAÇÕES LIMÍTROFES, é necessário LEI COMPLEMENTAR ÓBVIA
A legalidade tributária observada de modo estrito (reservado). atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.as hipóteses de exclusão.
A ALTERAÇÃO (FIXAÇÃO) DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PODE SER FEITA POR ATO INFRALEGAL? • A DOUTRINA afirma que a data de pagamento do tributo deve também avocar a lei. IV e V. CESPE. 97 exige os seguintes elementos para guardar o respeito exigido pelo PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI o ALÍQUOTA o BASE DE CÁLCULO o SUJEITO PASSIVO o MULTA o FATO GERADOR o INSTITUIÇÃO – EXTINÇÃO o AUMENTO – REDUÇÃO o CAUSAS DE SUSPENSÃO. § 2º Não constitui majoração de tributo. ressalvado o disposto nos artigos 21. de produtos nacionais ou nacionalizados. ou de dispensa ou redução de penalidades.operações de crédito. ou para outras infrações nela definidas. 57 e 65.
Seria a atuação permitida do Poder Executivo. III . DA RESERVA DE LEI
Art.produtos industrializados.a instituição de tributos. qualquer acréscimo acima desses índices avocará a necessidade de lei. § 2º Não constitui majoração de tributo. 26. § 1º . A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (EXCEÇÃO)
Art.a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.É facultado ao Poder Executivo. o poder executivo a altera. para o exterior. para os fins do disposto no inciso II deste artigo. Seria a alteração para ACIMA ou para BAIXO de ALÍQUOTAS. alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I. A TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA é FECHADA: uma moldura legal dentro da qual os elementos estruturantes devem ser EXPLÍCITA e CLARAMENTE destacados. Basicamente.a majoração de tributos.importação de produtos estrangeiros.exportação.a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. 39. pois não seria uma mera questão administrativa para ficar ao alvedrio do Poder Executivo.a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. MAGISTRATURA FEDERAL TRF 3ª REGIÃO. o Poder Executivo detém competência para expedir ato infralegal de fixação ou alteração de prazo de pagamento do tributo. DA LEGALIDADE FECHADA ou REGRADA ou P. o IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO o IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO o IPI o IOF
. II. a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Compete à União instituir impostos sobre: I . 57 e 65. ressalvado o disposto nos artigos 21. II . para os fins do disposto no inciso II deste artigo. V . 26. ou relativas a títulos ou valores mobiliários. e do seu sujeito passivo. 39. o Caso se tenha uma atualização da base de cálculo do tributo (índices oficiais de correção monetária do período).PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE ou P. IV . câmbio e seguro. ou a sua extinção. ESAF. o poder executivo poderá atuar sem vício de legalidade estrita. IV . II . VI .
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo. o art. o Todavia. V . que importe em torná-lo mais oneroso. suspensão e extinção de créditos tributários. • O STF tem posição contrária uníssona a respeito desse assunto. EXTINÇÃO e EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBSERVAÇÕES: o PODER EXECUTIVO não apita aqui. 153 CF. ou sua redução. Para essa Corte. 97 CTN. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo. ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52. a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. posteriormente. Alíquota nasce com a lei e. VUNESP etc. que importe em torná-lo mais oneroso. SOMENTE A LEI pode estabelecer: I .
dotados de EXTRAFISCALIDADE. IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. as relações jurídicas delas decorrentes. c. § 3º As medidas provisórias. § 11. § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação. os tributos que têm o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA são (alíquotas modificadas por PE): II IE IPI IOF CIDE – combustível ICMS – combustível
Sendo ato do o o o o o o
POR QUÊ ESSES TRIBUTOS MITIGAM A LEGALIDADE? • Os tributos acima são EXTRAFISCAIS. CF). devendo o Congresso Nacional disciplinar. em sessão separada. prorrogável. I. partidos políticos e direito eleitoral. 62 CF. CF)  Tributo não federal – único caso da lista. § 2°. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. CF)  Contribuição  Tributo Federal  Alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo. d) planos plurianuais.  Alíquotas poderão ser reduzidas e restabelecidas por ato do Poder Executivo. orçamento e créditos adicionais e suplementares. ficando sobrestadas. antes de serem apreciadas. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. na mesma sessão legislativa. XII. § 10. direitos políticos. h. se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias.•
A EC 33/01 acabou trazendo mais 2 tributos que MITIGAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: o CIDE COMBUSTÍVEL (177. Trata-se de um TRIBUTO ESTADUAL. 155. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. b. por decreto legislativo. o ICMS COMBUSTÍVEL (155. § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória. É vedada a reedição. ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia. de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. exceto os previstos nos arts. subseqüentemente. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais (relevância e urgência). desde a edição. a carreira e a garantia de seus membros. b) direito penal. as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-seão por ela regidas. § 3º. entrará em regime de urgência. no prazo de sessenta dias. corrigindo as externalidades. V. Em caso de relevância e urgência. não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. contado de sua publicação. § 4°. nos termos do § 7º. uma vez por igual período. II. IV. IV.  Trata-se de um tipo especial de incidência do ICMS (operações monofásicas com combustíveis definíveis em lei complementar federal – art. ressalvado o previsto no art. e 154. suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. III – reservada a lei complementar. I. II. § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que. diretrizes orçamentárias. com força de lei. • EXTRAFISCALIDADE é a aptidão do tributo para regular o mercado / a economia do país. até que se ultime a votação. todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE e a EMENDA CONSTITUCIONAL 32/01
A MEDIDA PROVISÓRIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Art. de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
. assim. ou seja. cidadania. em cada uma das Casas do Congresso Nacional. 167. pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. processual penal e processual civil. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade. § 4º. 153. II – que vise a detenção ou seqüestro de bens.
os TRIBUTOS QUE DEPENDEM DE LEI COMPLEMENTAR não podem ser regrados por Medida Provisória: • IMPOSTOS SOBRE GRANDE FORTUNA (153. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.será opcional para o contribuinte.
Art. que se apropria do poder de legislar em casos de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA. I e §§ 12 e 13. I) • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PREVIDENCIÁRIA RESIDUAL(195. IV . STF – NUNCA SE OPÔS À CRIAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS POR MP. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. entre a União.poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. Cabe à lei complementar: I . ao Distrito Federal e aos Municípios: III . do Distrito Federal e dos Municípios. II . Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. dos Estados. esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. a dos respectivos fatos geradores. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. lançamento. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies.regular as LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. em matéria tributária.a arrecadação. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar. III .cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. desde que se respeite o PRINCÍPIO DA SIMETRIA. por lei.
. bases de cálculo e contribuintes. prescrição e decadência tributários. a correspondente previsão do tema na Constituição do Estado.
IMPORTANTE: • Onde a lei complementar versar. inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
A MP pode CRIAR e AUMENTAR IMPOSTO no Brasil. 150. com força de lei. 155. em relação aos impostos discriminados nesta Constituição. Art. a medida provisória não irá disciplinar. § 4°) o É importante saber que em SITUAÇÕES LIMÍTROFES. • O STF (ADI 425/02 e ADIN 812-9/93) admite que os Estados-Membros possam editar Medidas Provisórias (Municípios e DF também). VII) • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (148) • IMPOSTO RESIDUAL (154. expulsando deles a Medida Provisória. Como é sabido. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação. d. II. 146.dispor sobre CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. e da contribuição a que se refere o art. III .
Art. b) obrigação. a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados. O mais famoso da constituição que exige lei complementar é o 146. adotado cadastro nacional único de contribuintes. 62 CF. é vedado à União.o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata. aos Estados. o Distrito Federal e os Municípios. o É preciso decorar os artigos adstritos à LEI COMPLEMENTAR.
Assim. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. crédito. observado o disposto na alínea b. 195. Parágrafo único. também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União.estabelecer NORMAS GERAIS em matéria de legislação tributária. II . ou seja. sem prejuízo da competência de a União. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. vedada qualquer retenção ou condicionamento. observado que: I . Em caso de relevância e urgência. os Estados. das contribuições previstas no art.
Trata-se de um PRINCÍPIO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIO. 239. na Lei Orgânica do Município ou na Lei Orgânica do DF. é necessário LEI COMPLEMENTAR ÓBVIA. a MP é ato normativo de elaboração do Poder Executivo FEDERAL*. Importante destacar que o texto constitucional fala em IMPOSTO e não tributo.§ 12. com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. 146-A. estabelecer normas de igual objetivo. bem como. A lei complementar de que trata o inciso III.
150. penetrando no campo semântico do termo “quando”. o princípio da anualidade tributária não encontra previsão.2008.O Tribunal. qual seja. que alterou dispositivos da Lei 14.. da CF.. prevista no art. Redução de tributo. não podendo ser elidido (eliminado) por emenda constitucional. Antes existia apenas a anterioridade anual. porque não constitui aumento do imposto (CF: “Art. b e c. pronta incidência da lei tributária.. por se mostrar como CLÁUSULA PÉTREA (CESPE). o postulado tinha implicações na seara tributária. precisaria constar da ANUAL e PRÉVIA LEI DO ORÇAMENTO. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. a eficácia da lei fica diferida para o 1º dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que cria ou aumenta o tributo. 1º. 3º da Lei 15. em princípio. o principio da anterioridade refere-se ao plano eficacial da lei tributária.”). (ADI-4016)
. indeferiu pedido de liminar formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira .
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ou ANTERIORIDADE MITIGADA ou ANTERIORIDADE PRIVILEGIADA Veio com a EMENDA 42/03. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. De fato. ambas do Estado do Paraná. Em resumo. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. é vedado à União.8. rel. III.cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III .
ADI 4016 1..• • • • • •
Segundo o STF.747/2007: “Art. Gilmar Mendes. aos Estados. Min. ao Distrito Federal e aos Municípios: III . 150. ANTERIORIDADE ANUAL ou ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO Esse tipo de anterioridade SEMPRE EXISTIU. aos Estados. Em outros tempos (CF 46).IPVA (Lei 15. observado o disposto na alínea b.
Ver também a ADI 4016/08 em que o STF afastou o princípio quando se extinguiram descontos no IPVA. ao Distrito Federal e aos Municípios: III . não haver onerosidade bastante. indicando que o tributo. ANTERIORIDADE x ANUALIDADE No sistema constitucional tributário atual. aos Estados.747/2007. EFICÁCIA DIFERIDA. ADI 4016 MC/PR.cobrar tributos:.
IMPORTANTE • • • • Aumento de tributo. reduzindo e extinguindo descontos relativos ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. a regra da anterioridade tributária. Entendeu-se que a norma impugnada não ofende. apenas o contexto indicador de inequívoca onerosidade para o contribuinte avocará o princípio da anterioridade. Pela anterioridade nonagesimal. para ser exigido.
Art. Curiosamente. Pela anterioridade anual.”). Anterioridade anual + anterioridade nonagesimal acontece desde 2004. Atualmente. pelo mesmo motivo. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. é vedado à União. por acreditar que não há onerosidade suficiente. o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA equivale a um DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE.cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
SÚMULA 669 STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. por maioria. observado o disposto na alínea b. Só após um transcurso de determinado tempo é que será feito o pagamento do tributo. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 150. 3º. tal exigência não tem cabida. ao Distrito Federal e aos Municípios:.PSDB contra o art. Proteção à segurança jurídica. Princípio que POSTERGA A EFICÁCIA DA NORMA.260/2003.
Art. 150. o STF afasta o princípio da anterioridade nos casos de ALTERAÇÃO DE DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO (súmula 669). posterga-se a eficácia para o 91º dia a contar da publicação da lei que instituiu ou majorou o imposto. o princípio é suscitado. é vedado à União.
outra para anterioridade nonagesimal.8. compulsório: calamidade pública/guerra externa • IR • Alterações na base de cálculo do IPTU • Alterações na base de cálculo do IPVA • • • • • RESPEITO A ANT. porque esta seria objeto específico de uma norma constitucional. prevalecerá o 91º dia a contar da data. § 1° CF.
CÁLCULO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO Exemplo de lei aumenta o tributo (publicação de março de 2009) QUANDO INCIDIRÁ? Aplicação cumulativa das duas anterioridades. a redução ou extinção de um desconto para pagamento do tributo sob determinadas condições previstas em lei. ANTERIORIDADE ANUAL: 01-01-2010 • ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: Junho de 2009 Deve-se escolher a maior data -> 01-01-2010
REGRA GERAL: • Se a lei tributária for publicada entre JANEIRO e SETEMBRO (até 02 de OUTUBRO). 1º. que. Cezar Peluso que concedia a liminar ao fundamento de que a hipótese nada teria a ver com isenção. automática e aritmeticamente.2008.747/2007 visariam propiciar o ajustamento de descontos do IPVA paranaense com o de outros Estados. ademais. se nem a fixação da base de cálculo do IPVA estaria sujeita à incidência da regra da anterioridade. sem que tais mudanças importassem em aumento do valor total do tributo. ANUAL IR Base de cálculo IPTU Base de cálculo IPVA
. COMP EMP. e que a supressão ou redução de um desconto previsto em lei implicaria. ainda que de forma indireta. a assertiva de que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivaleria a sua majoração. • Nos demais casos. ADI 4016 MC/PR. a incidência da lei ocorrerá em 1º de JANEIRO do ano seguinte. que deveriam ser levados em conta os argumentos apresentados nas informações da Assembléia Legislativa e do Governador do Estado no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 15. rel. do valor venal do veículo. Gilmar Mendes. compulsório: calamidade pública/guerra externa EXIGÊNCIA IMEDIATA LEGALIDAD E A. o art. Ressaltou-se. Asseverou-se. 150. ANUAL A. São duas listas de exceção: uma para anterioridade anual. COMP REGRA ITBI ISS Alíquota IPVA Alíquota IPTU IEG IEG
LEGENDA RESPEITO A ANUAL EXCEÇÕES IPI IPI IR CIDE-COM CIDE-COM IPTU (BC)
EXIGÊNCIA IMEDIATA II IE IOF IEG
ANT. Precedentes citados: RE 200844 AgR/PR . da CF expressamente excetua a aplicação da regra da anterioridade na hipótese da fixação da base de cálculo desse tributo. Assim. 90º IPI CIDE Combustível ICMS Combustível EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL II IE IOF Imposto extraordinário de guerra (IEG) Emp. ou seja. no caso do IPVA.2. EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL II IE IPI IOF CIDE – combustível ICMS . § 1º.combustível Imposto extraordinário de guerra (IEG) Emp. Vencido o Min. RE 204062/ES. 150. Min. razão pela qual se haveria de observar o princípio da anterioridade. • • • • • • • • • • RESSALVAS AO PRINCÍPIO Estão previstas no art. se até mesmo a revogação de isenção não tem sido equiparada pela Corte à instituição ou
majoração de tributo. e reportou-se ao entendimento do Supremo de que a modificação do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Enunciado 669 da Súmula). Afastou-se. também não o poderia. por fim. a extinção ou redução de um desconto condicional para pagamento desse tributo poderia ter efeitos imediatos.Considerou-se que. 90º II II II IE IE IE IOF IOF IOF ANT. 90º ICMS COM ICMS COM IPVA (BC) Atualização BC EMP. como o pagamento antecipado em parcela única (à vista). aumento do valor do tributo devido. também.
aplicável ao imposto. Teriam. devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. anual e nonagesimal – 150. assim. sob pena de esvaziar o conteúdo do princípio da anterioridade. e 154.
Art. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. por fim. Nesse comando se mencionam INSTITUIR ou MODIFICAR contribuição social previdenciária.
O dispositivo vale para contribuição da seguridade social. do Distrito Federal e dos Municípios. IV o IOF – 153. com força de lei.As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. e não para outras (Ex: contribuições profissionais. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos. nos termos da lei. assim. • Decreto municipal atualiza base de cálculo do IPTU com índices oficiais de correção monetária. A simples alteração em data de pagamento do tributo (antecipação) não é interpretada pelo STF como uma modificação que avoca a noventena. não se lhes aplicando o disposto no art. V. 153. será exigido 90 dias depois.
PERÍODO DE ANTERIORIDADE ou A. 62 CF. “b” e “c”). que tal antecipação pode ser feita por ato infralegal.
SÚMULA 669 STF: NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Foi ele publicado em 31/12/2009. • Conhecer as verdadeiras exceções no art. Curiosamente. A seguridade social será financiada por toda a sociedade. IV. Em caso de relevância e urgência. II. e das seguintes contribuições sociais: § 6º . aplicabilidade imediata a MP que versasse sobre (IMPOSTOS EXTRAFISCAIS): o II o IE o IOF o IEG A MP que versasse sobre o IPI teria que respeitar a ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ESPECIAL • Período de anterioridade de 90 dias para CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NONAGESIMAL ou A. por exemplo). II. 150. O verbo “MODIFICAR” é interpretado pelo STF como uma alteração que representa INEQUÍVOCA ONEROSIDADE para o contribuinte (inclusão de sujeito passivo. É regra após a EC 42/03.
. MITIGADA ou NOVENTENA ou A. III. há uma lista de ressalvas no dispositivo: o II – 153. A EC 32 e o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Art. de forma direta e indireta. I o IE – 153.
A MP que aumenta um imposto só produzirá efeitos no primeiro dia do exercício seguinte caso seja convertida em lei. que uma MP. deverá ter pronta incidência. II Entende-se. I. 150 § 1° da CF. não mais exceção.•
Empréstimo Compulsório (calamidade e guerra) • •
Quando majorado no Brasil. Sua incidência ocorrerá em 01/01/2010. "b". dos Estados. Relembre. exceto os previstos nos arts. II o IPI – 153. no âmbito das contribuições sociais. ao aumentar o imposto de importação (II). qual seja. 195. sem vícios de legalidade e anterioridade.
PARTE FINAL DO DISPOSITIVO: • Uma APARENTE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. fugindo à reserva legal (STF). CIDES – para essas valerá a anterioridade comum. V o IEG – 154.
pluralista e sem preconceitos. Art. e sim a outras esferas do direito. títulos ou direitos. fundada na harmonia social e comprometida. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV . uma vez que a “CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA É PLENA”. responsáveis.
No período ditatorial (67 – 69) havia isenção de IR a determinadas pessoas (políticos. o bemestar.
No art. à segurança e à propriedade. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
IMPORTANTE: • No Direito Tributário. bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
APROXIMAÇÃO DO PLANO CONCRETO DA ISONOMIA:
*Art. III . A capacidade tributária passiva independe: I . reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático. na ordem interna e internacional.da capacidade civil das pessoas naturais. sem distinção de qualquer natureza. II. com a solução pacífica das controvérsias. há uma ISONOMIA TRIBUTÁRIA RELATIVA pois: o IGUAIS TRIBUTARIAMENTE serão igualmente tratados o DESIGUAIS TRIBUTARIAMENTE serão desigualmente tratados.promover o bem de todos. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (INTERPRETAÇÃO OBJETIVA) I . é vedado à União. a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. nos termos seguintes: I . bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. nos termos desta Constituição. ou terceiros. • • FATO GERADOR jamais será ilícito.
O bicheiro. em sua atividade típica contravencional. II . sendo irrelevantes os fatos externos ao aspecto material de incidência do tributo (bicheiros).de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. raça. é vedado à União. 126 CTN*. aos Estados.
PREÂMBULO Nós. comerciais ou profissionais. não pertence à seara tributária. sob a proteção de Deus. 118 CTN.homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. prevalece a INTERPRETAÇÃO OBJETIVA DOS FATOS GERADORES. ele será SEMPRE LÍCITO. No. a liberdade. representantes do povo brasileiro.instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. sem preconceitos de origem.A INCAPACIDADE CIVIL É IRRELEVANTE o CONTRIBUINTE: filho menor (recém nascido)
. o modo em que se aufere renda. 150. 5º Todos são iguais perante a lei. 150. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. com base em suas dessemelhanças. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. à luz da influência alemã (interpretação econômica ou teoria da consistência econômica dos fatos).dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. magistrados).da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. havendo assim um DESCRIME ARBITRÁRIO. idade e quaisquer outras formas de discriminação. 150. destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais.
Os 3 incisos do dispositivo registram a confirmação da máxima latina “PECUNIA NON OLET”: I . ou da administração direta de seus bens ou negócios. a IGUALDADE e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna. Art. sexo. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. à igualdade. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.
Art. promulgamos. o desenvolvimento. ao Distrito Federal e aos Municípios: II .PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
Art. à liberdade. títulos ou direitos. aos Estados. Hoje me dia evoluímos para a PROIBIÇÃO DOS PRIVILÉGIOS ODIOSOS. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
O Princípio da Isonomia é um SUPERPRINCÍPIO pois tem previsão em diversos pontos da CF.de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis. II . é tributável em razão dessas? • Sim. sendo desimportantes os aspectos extrínsecos ao fato gerador.
Art. ao Distrito Federal e aos Municípios: II . cor. a segurança. entanto.
mas continuou realizando fatos geradores. do Distrito Federal e dos Municípios. são 3 os IMPOSTOS PROGRESSIVOS:
. o princípio poderá alcançar outras espécies tributárias. identificar. já houve previsão em outros textos constitucionais (CF 1946) de aplicação dele à “TRIBUTOS”. respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. 195 CF. preso que ganha na loteria. incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. A expressão leva referência que se aplica sempre. o PROGESSIVIDADE o SELETIVIDADE o OUTRAS MEIOS DE EXTERIORIZAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PROGRESSIVIDADE Técnica caracterizada pela incidência de ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS que recaem sobre bases de cálculo variáveis. o patrimônio. a qualquer título. • A perfeita análise do princípio da isonomia requer uma investigação em outro postulado que daquele se avizinha: PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (SUBPRINCÍPIO ou COLORÁRIO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA). o princípio só vale para impostos. em razão da atividade econômica. atrelados aos impostos em geral. NÃO APLICA ALI”.II.
SEMPRE QUE POSSÍVEL: • Significa “DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES TÉCNICAS DE CADA IMPOSTO”. b) a receita ou o faturamento. Tal técnica permitirá um resultado “FISCAL” (plano arrecadatório) ou um resultado “EXTRAFISCAL” (plano regulatório). mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. III – QUANDO A PESSOA JURÍDICA NÃO ESTIVER REGULARMENTE CONSTITUÍDA (UNIDADE CLANDESTINA).do empregador. do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. c) o lucro. nos termos da lei.
CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. o TAXAS – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Súmula 665 STF: É CONSTITUCIONAL A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INSTITUÍDA PELA LEI 7940/1989. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: • Segundo o STF. devendo ser aplicado aos tributos (impostos) como todo princípio tributário que não comporta ressalvas constitucionais.Sempre que possível. e das seguintes contribuições sociais: I . à pessoa física que lhe preste serviço. os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. especialmente para conferir efetividade a esses objetivos. mesmo sem vínculo empregatício. deverá pagar tais tributos.QUANDO A PESSOA NATURAL SE SUJEITAR A MEDIDAS PRIVATIVAS ou LIMITADORAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS / CIVIS o Ex: médico que clinica exercendo ilegalmente a medicina = realizando fatos geradores. A alíquota diferente permitirá atingir. IMPOSTOS x TRIBUTOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: • Segundo a CF. da utilização intensiva de mão-de-obra. Segundo previsão explícita da CF. aqueles que detêm maior riqueza tributável. dos Estados. § 1º CF . • A expressão é diferente de “APLICA AQUI. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
145. § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
O postulado da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA possui MEIOS DE EXTERIORIZAÇÃO. na forma da aplicação de diferentes técnicas de incidência de alíquotas. de forma direta e indireta. ISSO SERÁ IRRELEVANTE o Empresa que pediu baixa no FISCO. facultado à administração tributária. A seguridade social será financiada por toda a sociedade. de modo mais gravoso. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. • Aliás.
sob pena. o IPTU progressivo no Brasil ganhou também uma fisionomia de imposto como PROGRESSIVIDADE FISCAL. exigir. 182.O plano diretor. tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 2º . obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I . conforme diretrizes gerais fixadas em lei.
O IPTU sempre teve uma PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL (PROGRESSIVIDADE NO TEMPO).será informado pelos critérios da GENERALIDADE. mediante lei específica para área incluída no plano diretor. II . com alíquotas diferentes em razão da “LOCALIZAÇÃO E USO” do imóvel.imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. § 4º.renda e proventos de qualquer natureza. Compete à União instituir impostos sobre: III . § 2º . ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. nos termos da lei federal. § 4°. de: I . IPTU: PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL e FISCAL
Art. 182 CF. iguais e sucessivas. do proprietário do solo urbano não edificado. 156 CF.propriedade predial e territorial urbana. com prazo de resgate de até dez anos. da UNIVERSALIDADE e da PROGRESSIVIDADE.As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. quando passou a variar em razão do “VALOR DO IMÓVEL”. • É um critério afeto à SUJEIÇÃO PASSIVA. o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel.
. PROGRESSIVIDADE: • Trata-se de uma PROGRESSIVIDADE FISCAL. executada pelo Poder Público municipal. é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU. § 4º . que promova seu adequado aproveitamento. inciso II. sucessivamente. e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. buscando-se o cumprimento da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. em parcelas anuais. É a busca da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. § 1º .
Súmula 668 STF: É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO.
ITR: PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL
153 § 4º CF O imposto previsto no inciso VI do caput: I . constante do art. 182.
Com a EC 29/00. III . § 3º .É facultado ao Poder Público municipal. A política de desenvolvimento urbano. subutilizado ou não utilizado. 153 CF.O imposto previsto no inciso III: I .
O ITR terá alíquotas progressivas para DESESTIMULAR A PROPRIEDADE RURAL IMPRODUTIVA – AUSENTISMO. II da CF.o o o
IMPOSTO DE RENDA – progressividade fiscal IPTU – progressiva fiscal + progressividade extrafiscal ITR – progressividade extrafiscal
IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR): PROGRESSIVIDADE FISCAL
Art. aprovado pela Câmara Municipal.
Art. UNIVERSALIDADE: • A universalidade prevê a incidência do IR sobre todas as RENDAS. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal. na forma da lei. • Critério afeto à BASE DE CÁLCULO. SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.parcelamento ou edificação compulsórios.
O IR será informado por 3 critérios: o GENERALIDADE o UNIVERSALIDADE (uniformidade) o PROGRESSIVIDADE
GENERALIDADE: • A generalidade prevê a incidência do IR sobre todas as PESSOAS. assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
e. destacam-se 2 IMPOSTOS SELETIVOS: o ICMS – SELETIVIDADE FACULTATIVA
Art. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II . que recaem sobre diferentes bases de cálculo. no qual se prevê genericamente que a lei deverá viger “para frente”. Lembre-se que a técnica de alíquota fixa pode provocar injustiça fiscal.
Poderá ser seletivo Seletividade facultativa. No direito tributário. § 3º .• • •
PROPORCIONALIDADE Técnica de incidência de ALÍQUOTAS FIXAS. Quanto mais essencial for o bem.
IPI – SELETIVIDADE OBRIGATÓRIA
Art.operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. QUEM GANHA MENOS. É exemplo de EXTRAFISCALIDADE. desiguais. isso se mostra pela REGRESSIVIDADE em nosso sistema tributário: “QUEM GANHA MAIS. em função da essencialidade do produto.a lei não prejudicará o direito adquirido.poderá ser seletivo. ou. PAGA MENOS. 150 CF. Trata-se da DESISONOMIA SELETIVA: o Buscar o tratamento desigual para os.
É fácil notar que tal princípio confirma a SEGURANÇA JURÍDICA. não mutilando as situações pretéritas já consolidadas. menor vai ser a alíquota do imposto seletivo.
Súmula 656 STF: É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS . Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte. Compete à União instituir impostos sobre: IV . ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Por essa razão a existência da seletividade. no Brasil. Na CF.
. A proporcionalidade não tem previsão explícita na CF.cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. de fato. 155 CF. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
XXXVI .O imposto previsto no inciso IV: I .
IPI • •
“Será seletivo” Seletividade obrigatória. em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. ainda: o As alíquotas variarão na razão direta da SUPERFLUIDADE / NOCIVIDADE POR OUTRO LADO Essencialidad e do bem Alíquota MENOR EM RAZÃO INVERSA Nocividade menos essencial Alíquota MAIOR
Nota-se que a seletividade permitirá a realização do princípio da capacidade contributiva em impostos que são proporcionais. ao Distrito Federal e aos Municípios: III . PAGA MAIS”.ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. não podendo incidir sobre fatos geradores a ela precedentes. § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III . 5°. XXXVI da CF.será seletivo. Assim. há inúmeros impostos proporcionais. é vedado à União. 153 CF. aos Estados. a lei deverá ter vigência prospectiva.produtos industrializados. levando-nos a concluir que SERÁ PROPORCIONAL O IMPOSTO NÃO PROGRESSIVO.
Tal princípio confirma a dicção do art.
SELETIVIDADE Técnica de INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS QUE VARIAM NA RAZÃO INVERSA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. destacando-se alguns que foram afastados da progressividade na linha de entendimento do STF (ver súmula 656 – ITBI não é progressivo).
RETROAÇÃO BENÉFICA ou BENÍGNA DA MULTA: PRINCÍPIO DA BENIGNIDADE
*Art. • • • • Há a expressão “EM QUALQUER CASO”. prever a aplicação de uma penalidade / multa. sob pena de tal lei. no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. não terá cabida a retroatio in mellius.
O STJ. EXEMPLO DE LESÃO: • Lei cria taxa • Publicação: 20-01-2008 • Regra: vigência 20-01-2008 • A lei traz uma regra: a lei deverá recair sobre fatos geradores a partir de 01-01-2008. 106. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. uma vez que seu artigo 3° não veio interpretar.
*Art. afastou o rótulo de “lei interpretativa” para a LC 118/05.
Art. LEGAL ou LEGISLATIVA. de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Sendo ela modificativa. Ex: art. o ATO NÃO É MAIS INFRAÇÃO. a pretexto de interpretar. • Há um vício de irretroatividade. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. que se contrapõe à parte final do inciso.
São 2 situações que indicam a natural retroação da lei que irá beneficiar o contribuinte / réu (reler dispositivo no CP). o princípio não é ressalvado. LC 118/05: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 150 da referida Lei. cabe ao judiciário a função interpretativa-conclusiva. isto é. 3º. • Relembrando: LEI -> FG. 106 CTN*. Trata-se da chamada INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. conseguir modificar situações jurídicas já consolidadas no Poder Judiciário. A doutrina tenta compatibilizar o inciso mostrando que a lei interpretativa não poderá. no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art.tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração.tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. aquela realizada pelo próprio poder que edita a norma (PODER LEGISLATIVO). Tais situações são solicitadas pelas bancas com o nome de “EXCEÇÕES”. Em outras palavras. sua vigência é PROSPECTIVA.em qualquer caso. Como é sabido. a extinção do crédito tributário ocorre. analisando o dispositivo. porém caso ocorra fraude ou uma falta de pagamento do tributo. no texto constitucional. e não ao legislativo. a pretexto de interpretar. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II . quando seja expressamente interpretativa. Todavia. 3° da LC 118/05. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
. o O ATO DEIXOU DE SER CONTRÁRIO A UMA EXIGÊNCIA. mas modificar uma situação preexistente. (não pode infligir multa) II .
LEI INTERPRETATIVA: • Advérbio EXPRESSAMENTE e não implicitamente. LEIS PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS PRETÉRITOS O art. 106 CTN*. 168 da Lei no 5.
ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS: RETROATIO IN MELLIUS:
*Art. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.172. é a retroatio in mellius. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I .LEI TRIBUTÁRIA •
FATOS GERADORES POSTERIORES
É vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. Daí haver as inúmeras críticas à interpretação autêntica. I e II do CTN registra casos de LEIS PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS PRETÉRITOS. desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. 106 CTN*.
neste último caso. Note que não serve para alíquotas e nem para multas prejudiciais (mais gravosas). quando tal legislação tratar de aspectos procedimentais ligados à fiscalização tributária. O STJ considerou a lei válida em razão do art. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo. Em 2001. tanto na órbita administrativa. a indiferença quanto às esferas administrativa ou judicial. § 1° do CTN (ampliação de poder da fiscalização).tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ou seja.instituir isenções de tributos da competência dos Estados. como o tema diz com a substância da relação. consequentemente à TRIBUTAÇÃO FEDERAL. não importando se é maior ou menor que outra. levando-se em conta movimentações bancárias anteriores à norma. PRINCÍPIOS REFERENTES SOMENTE À UNIÃO
RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO Art. será possível a aplicação do inciso II do art.
INFORMAÇÕES A SEREM MEMORIZADAS: 1ª INFORMAÇÃO: • A lei retroagirá no caso de multas. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. mostrando. ainda que posteriormente modificada ou revogada. II . É vedado à UNIÃO: I . o legislador permitiu a aplicação da legislação contemporânea ao lançamento (e não ao fato gerador). será aquela constante da lei do momento do fato gerador. 106. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que. • ALIOMAR BALEEIRO: enquanto o ato se mantiver pendente de julgamento. uma vez que. podendo ser aplicado retroativamente. • Note que a alíquota obedece ao princípio tributário em estudo. para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. CUIDADO: se a pretexto disso.
É a superveniência de uma lei que prevê. 151. admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. em mais de um julgado. ao Distrito Federal ou a Município. Isso é bastante natural. ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 2ª INFORMAÇÃO: • O mais importante é saber que tal inciso só será aplicado se o ato não estiver definitivamente julgado. 144 CTN.tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. • Outorgar maior garantia ou privilégios ao crédito. desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. 151. • Ampliar os poderes de investigação do FISCO. 144. exceto. os aspectos atinentes à substância da relação jurídica (alíquota) serão extraídos da lei do momento do FATO GERADOR. Este percentual que prevalecerá no período.instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado. esta lei contemporânea ao lançamento não poderá ser aplicada. Curiosamente. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. É vedado à UNIÃO:
. É a pura aplicação do postulado em estudo. proibia-se a utilização de dados bancários para confronto com a declaração do IRPF (lei 9311/96). III . Ex: lei 10174/01 – com a CPMF. • Embora a doutrina divirja a respeito das órbitas supracitadas. em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. IMPORTANTE:
Art. em um dado período (coexistência de outras leis). quanto na órbita judicial. do Distrito Federal ou dos Municípios.
Memorizar que. sendo estas benéficas.
SITUAÇÕES EM QUE SE APLICA A LEI CONTEMPORÂNEA AO LANÇAMENTO: • Novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. apareceu a lei 10174/01 que permitiu o confronto. será aplicada a lei do momento do fato gerador. em detrimento de outro.
Esse artigo só se refere à União e. ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. o STJ seguiu a linha o BALEEIRO. do Distrito Federal e dos Municípios. bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.II . um percentual menor de multa. houver a atribuição de responsabilidade a terceiros. em regra. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA ou TRIBUTÁRIA
De fato. em ambos.do Presidente da República. considerando-se aprovada se obtiver.a forma federativa de Estado. o que torna o inciso um tanto prolixo. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
Art. da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos
Art. bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos. pressupõe a inalterabilidade das competências tributárias. dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. IV . § 4º . o poder de isentar. de estado de defesa ou de estado de sítio. Assim. universal e periódico. III .Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I . manifestando-se. admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
O postulado refere-se ao IMPOSTO DE RENDA. com o respectivo número de ordem. 60.os direitos e garantias individuais. II . III .
. o princípio prevê a IDENTIDADE DE ALÍQUOTAS em toda a extensão territorial. § 2º . O elemento justificador que embasa os 3 incisos do artigo 151 é o PACTO FEDERATIVO. 151. § 5º . § 3º . ratifica a ideia de IMODIFICABILIDADE DAS COMPETÊNCIAS IMPOSITIVAS.I .A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional. do Distrito Federal ou dos Municípios. sobretudo.
Art. O Imposto de Renda (alíquota) incidente sobre a renda de um título da dívida pública não federal será o mesmo IR que incide sobre o rendimento de um título de dívida pública federal. SUDENE. em dois turnos. DEVENDO O ATO NORMATIVO IRRADIAR EFEITOS APENAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. SUDAN etc. secreto. no âmbito de uma justificada política de fomento. É vedado à UNIÃO: II .a separação dos Poderes.
Caso prático: DECRETO MAJORADOR DO IPI PREVÊ INCIDÊNCIA IMEDIATA AO IMPOSTO.A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. pela maioria relativa de seus membros. no mínimo. levando-nos a concluir que emenda constitucional não poderá mutilar os mandamentos deste dispositivo (CLÁUSULA PÉTREA).o voto direto. § 1º .
O inciso III proíbe a União isentar um tributo de competência tributária alheia. Trata-se do princípio que PROÍBE AS ISENÇÕES HETERÔNOMAS. • Lesões aos princípios da ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (IPI – 90 dias depois) e UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA.de um terço.instituir isenções de tributos da competência dos Estados.A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. Ex: ZONA FRANCA DE MANAUS.
Só se refere à UNIÃO (TRIBUTOS FEDERAIS).de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. três quintos dos votos dos respectivos membros.tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados. em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. cada uma delas. O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA COMPORTA EXCEÇÃO? • Sim. Só se permite o tributo federal que seja uniforme no Brasil. de certos tipos de incentivos fiscais – aqueles que equilibrarão o desenvolvimento de diferentes regiões brasileiras. do Distrito Federal e dos Municípios.instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado. É vedado à UNIÃO: III .
O inciso III. 2. 151. P. mas. II . quando se admitem os INCENTIVOS FISCAIS destinados a promover DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO entre as diferentes regiões do país. em detrimento de outro. sendo correlato ao poder de instituir. o EQUILÍBRIO DO
CUIDADO: • Não se trata de qualquer tipo de “INCENTIVO FISCAL”. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I . ao Distrito Federal ou a Município. O Imposto de Renda (alíquota) incidente sobre o salário do funcionário público não federal será o mesmo do que aquele que incide sobre os proventos do servidor público federal. Existem 2 contextos: 1. cujas alíquotas devem ser uniformemente isonômicas.
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 DO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO. o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma. Art. Recurso extraordinário conhecido e provido. não compreendidos no art. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III . 1. mas como pessoa política internacional.o
UNIÃO -> ISENTA -> TRIBUTOS FEDERAIS -> REGRA -> ISENÇÕES AUTONÔMICAS
EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNIMA NA CONSTITUIÇÃO: • A doutrina tem acolhido a ideia da existência de isenção heterônoma admitida no texto constitucional. 52. 4. LC 116/03 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil. p/ o acórdão Min. cujo resultado aqui se verifique. ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. limita-se a impedir que a União institua. ARTIGO 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 156. RE 229096: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. da CF (“Art. 151. não se apresenta como pessoa jurídica de direito público interno. do Distrito Federal ou dos Municípios. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. III . 3. em que o Presidente da República se apresenta como Chefe de Estado (e não como Chefe de Governo).
RE 229096: O Tribunal deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que entendera não recepcionada pela CF/88 a isenção de ICMS relativa a mercadoria importada de país signatário do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio . NAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR serão veiculadas por uma LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (art. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. § 3°. porquanto a União. os Estados e os Municípios" (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 151. cabe à lei complementar: II . Parágrafo único. na espécie. rel. 98 CTN. § 2º.excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. Informativo 137. vedada pelo art. Entende-se que o TRATADO PODE VEICULAR ISENÇÃO DE TRIBUTO NÃO FEDERAL. rel. Ilmar Galvão.serviços de qualquer natureza. da Constituição da República). Cármen Lúcia. O artigo 98 do Código Tributário Nacional "possui caráter nacional.. quando isento o similar nacional. Discutia-se. portanto.
. III. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. III. ARTIGO 151. Ex: art. inc.”). 156 CF. perante o acordo celebrado. II da CF – as ISENÇÕES DE ISS. Art.GATT. 2º. 16. às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. no âmbito de sua competência interna federal. isenções de tributos estaduais. os Estados-membros ou os Municípios. não se aplicando. mas como Chefe de Estado. definidos em lei complementar. distritais ou municipais. a constitucionalidade de tratado internacional que institui isenção de tributos de competência dos Estados-membros da Federação — v.
Em aproximação com o direito internacional. INCISO III. da Constituição. orig. com eficácia para a União. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo. a doutrina. dela não dispondo a União. e serão observados pela que lhes sobrevenha.8. É vedado à União: . 155. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo.2007. 151. II. RE 229096/RS. Tais palavras vieram no RE 229096/RS em agosto de 2007. em pleno convívio com o mandamento proibitivo. 2°. o STF e as Bancas têm aceitado (aceito) um outro exemplo de isenção heterônima. I da LC 116/03).instituir isenções de tributos da competência dos Estados. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. Min. Entendeu-se que a norma inscrita no art. 2..
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