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Timestamp: 2018-09-22 23:00:50+00:00
Document Index: 103048786

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 54', 'artigo 52', 'artigo 55', 'Artigo 123', 'Artigo 123']

Decreto-Lei n.� 319-A/76, de 3 de Maio - Regulamenta a elei��o do | GMCS
Página atualizada em 02-04-2014 15:35:59
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Regula a eleição do Presidente da República
Decreto-Lei n.� 319-A/76
Regulamenta a elei��o do Presidente da Rep�blica
Retificado pela Retifica��o publicada no Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie, n.� 133, de 7 de Junho de 1976, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 377-A/76, de 19 de maio, e 445-A/76, de 4 de junho, 456-A/76, de 8 de junho, 472-A/76 e 472-B/76, ambos de 15 de junho, e 495-A/76, de 24 de junho, pelas Leis n.os 45/80, de 4 de dezembro, e 143/85, de 26 de novembro, pelo Decreto-Lei n.� 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 11/95, de 22 de Abril, 35/95, de 18 de agosto, e 110/97, de 16 de setembro, e pelas Leis Org�nicas n.os 3/2000, de 24 de agosto, 2/2001, de 25 de agosto, 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro.
�Nota:�reproduzem-se aqui os artigos com interesse mais relevante para a comunica��o social. Apresenta-se no final desta p�gina a liga��o ao texto consolidado e integral deste diploma.
1 - No decurso da campanha eleitoral n�o poder� ser imposta qualquer limita��o � livre express�o de princ�pios pol�ticos, econ�micos e sociais, sem preju�zo de eventual responsabilidade civil e criminal.
2 - Durante o per�odo da campanha eleitoral n�o poder�o ser aplicadas �s empresas que explorem meios de comunica��o social, nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer san��es, sem preju�zo da responsabilidade em que incorram, a qual s� ser� efectiva ap�s o dia da elei��o.
Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos subscritores das candidaturas ou de partidos pol�ticos que apoiem as diversas candidaturas, nos termos do n.� 2 do artigo 45.�, bem como a publica��o de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conte�do dessa actividade.
1 - Os candidatos ou representantes por si designados t�m direito de acesso, para propaganda eleitoral, �s esta��es de r�dio e televis�o, p�blicas e privadas.
2 - Durante o per�odo da campanha eleitoral, as esta��es de r�dio e de televis�o reservam �s candidaturas os seguintes tempos de antena:
3 - Os tempos de emiss�o referidos no n�mero anterior s�o reduzidos a dois ter�os no decurso da campanha para o segundo sufr�gio.
4 - At� cinco dias antes da abertura da campanha, quer para o primeiro, quer para o segundo sufr�gios, as esta��es devem indicar � Comiss�o Nacional de Elei��es o hor�rio previsto para as emiss�es.
5 - As esta��es de r�dio e televis�o registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emiss�es correspondentes ao exerc�cio do direito de antena.
1 - Os tempos de emiss�o referidos no n.� 2 do artigo anterior s�o atribu�dos em condi��es de igualdade �s diversas candidaturas.
2 - A Comiss�o Nacional de Elei��es organizar�, de acordo com o crit�rio referido no n�mero anterior, tantas s�ries de emiss�es quantas as candidaturas com direito a elas, procedendo-se a sorteio, tudo com a anteced�ncia de, pelo menos, dois dias em rela��o ao dia de abertura da campanha eleitoral.
3 - Na organiza��o e reparti��o das s�ries de emiss�es dever� ficar prevista a inclus�o de servi�os externos.
4 - No �ltimo dia da campanha todos os candidatos ter�o acesso �s esta��es oficiais da Radiodifus�o Portuguesa e � Radiotelevis�o Portuguesa entre as 21 e as 24 horas para uma interven��o de dez minutos do pr�prio candidato, sendo a ordem de emiss�o sorteada em especial para este caso.
1- As publica��es noticiosas, di�rias ou n�o di�rias de periodicidade inferior a 15 dias, que pretendam inserir mat�ria respeitante � campanha eleitoral devem comunic�-lo � Comiss�o Nacional de Elei��es at� 3 dias antes da abertura da campanha eleitoral.
2 - As publica��es referidas no n.� 1 dever�o dar um tratamento jornal�stico n�o discriminat�rio �s diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.� 85-D/75, de 26 de Fevereiro.
3 - As disposi��es do n.� 1 n�o se aplicam � imprensa estatizada, a qual dever� sempre inserir mat�ria respeitante � campanha eleitoral e cumprir, para efeito de igualdade de tratamento, o preceituado no decreto-lei referido no n�mero anterior.
Limites � publica��o da propaganda eleitoral
As publica��es referidas no n.� 1 do artigo 54.�, que n�o tenham feito a comunica��o ali prevista, n�o podem inserir propaganda eleitoral, mas apenas a mat�ria que eventualmente lhes seja enviada pela Comiss�o Nacional de Elei��es.
1 - Ser� gratuita a utiliza��o, nos termos consignados nos artigos precedentes das emiss�es das esta��es p�blicas e privadas de r�dio e de televis�o, das publica��es de car�cter jornal�stico e dos edif�cios ou recintos p�blicos.
2 - O Estado, atrav�s do Minist�rio da Administra��o Interna, compensar� as esta��es de r�dio e de televis�o pela utiliza��o, devidamente comprovada, correspondente �s emiss�es previstas no n.� 2 do artigo 52.�, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Ministro Adjunto at� ao 6.� dia anterior � abertura da campanha eleitoral.
3 - As tabelas referidas no n�mero anterior s�o fixadas por uma comiss�o arbitral composta por um representante do Secretariado T�cnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, um da Inspec��o-Geral de Finan�as e um de cada esta��o de r�dio ou de televis�o, consoante o caso.
4 - Os propriet�rios das salas de espect�culos ou os que as explorem, quando fizerem a declara��o prevista no n.� 1 do artigo 55.� ou quando tenha havido a requisi��o prevista no mesmo n�mero, devem indicar o pre�o a cobrar pela sua utiliza��o, o qual n�o poder� ser superior ao correspondente a um quarto da lota��o da respectiva sala num espect�culo normal.
5 - O pre�o referido no n�mero anterior e demais condi��es de utiliza��o s�o uniformes para todas as candidaturas.
1 - O presidente da assembleia eleitoral dever� mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidad�os que a� n�o possam votar, salvo se se tratar de candidatos, seus mandat�rios e representantes distritais ou delegados das candidaturas.
2 - Exceptuam-se deste princ�pio os agentes dos �rg�os de comunica��o social, que poder�o deslocar-se �s assembleias ou sec��es de voto em ordem � obten��o de imagens ou outros elementos de reportagem, sem preju�zo do respeito pela genuinidade e efic�cia do acto eleitoral.
Esses agentes, devidamente credenciados pelo Minist�rio da Comunica��o Social, dever�o, designadamente:
b) N�o colher imagens, nem de qualquer modo aproximar-se das c�maras de voto, a ponto de poderem comprometer o car�cter secreto do sufr�gio;
c) N�o obter outros elementos de reportagem, quer no interior da assembleia de voto, quer no exterior dela, at� � dist�ncia de 500m, que igualmente possam violar o segredo do voto;
3 - As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no n�mero anterior s� poder�o ser transmitidos ap�s o encerramento das assembleias ou sec��es de voto.
Nota: Atualmente, a credencia��o a que se refere o n.� 2 deste artigo � da compet�ncia da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
1 - O n�o cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 52.� e 53.� constitui contra-ordena��o, sendo cada infrac��o pun�vel com coima:
a) De 750 000$ a 2 500 000$, no caso das esta��es de r�dio;
b) De 1 500 000$ a 5 000 000$, no caso das esta��es de televis�o.
2 - Compete � Comiss�o Nacional de Elei��es a aplica��o das coimas previstas no n.�1.
Artigo 123.�-A
1- � suspenso o exerc�cio do direito de antena da candidatura que:
3 - A suspens�o � independente de responsabilidade civil e criminal.
Artigo 123.�-B
1 - A suspens�o do exerc�cio do direito de antena � requerida ao Tribunal Constitucional pelo Minist�rio P�blico, por iniciativa deste ou a solicita��o da Comiss�o Nacional de Elei��es ou de qualquer outra candidatura interveniente.
2 - O �rg�o competente de qualquer candidatura interveniente cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspens�o � imediatamente notificado por via telegr�fica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
3 - O Tribunal Constitucional requisita �s esta��es de r�dio ou de televis�o os registos das emiss�es que se mostrarem necess�rios, os quais lhes s�o imediatamente facultados.
�Texto consolidado e integral
Decreto-Lei n.� 319-A/76,�de 3 de Maio