Source: http://www.ibccrim.org.br/novo/noticia/13928-Tribunal-Regional-do-Trabalho-Reconhece-vinculo-a-apenado-em-Regime-aberto
Timestamp: 2015-01-30 15:26:29+00:00
Document Index: 41855857

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 1']

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Tribunal Regional do Trabalho Reconhece v�nculo a apenado em Regime aberto
A 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul(TRT/RS) reconheceu v�nculo de emprego entre um apenado do regime aberto e uma empresa municipal de transporte coletivo.
O pedido pela reforma da senten�a, pretendia que fosse reconhecido o v�nculo de emprego com a primeira r� e o direito �s horas extras, adicional noturno, diferen�a do vale-alimenta��o, adicional de insalubridade, equipara��o salarial, f�rias, 13�s sal�rios, parcelas rescis�rias, vale transporte, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS e multa de 40% e indeniza��o pelo PIS. Segundo informa��es, constantes no ac�rd�o do TRT/RS o juiz de primeira inst�ncia tinha entender que o autor foi, no per�odo, trabalhador apenado, com veda��o expressa de sujei��o do seu trabalho ao regime da CLT, nos termos do artigo 28, � 2�, da Lei de Execu��es Penais. Argumentou-se, em s�ntese, que o trabalho do autor n�o se revestiu de livre manifesta��o de vontade, mas sujeito �s condi��es estabelecidas pelas regras de execu��o penal.
O recorrente, por sua vez �sustenta que, al�m de haver diversas irregularidades que impediam a aplica��o da LEP ao caso dos autos, o ju�zo equivocou-se na an�lise dos fatos, porque n�o se tratava de trabalhador preso nos termos dessa legisla��o. Alega que n�o cumpria a sua pena em regime fechado, mas em regime aberto, na condi��o de albergado, possuindo o dia todo para trabalhar normalmente, sem precisar do aux�lio da Susepe (Superintend�ncia de Servi�os Penitenci�rios) ou do referido conv�nio para prestar servi�os .
Segundo constam “(...) o autor trabalhava em hor�rios superiores ao permitido na LEP, inclusive em domingos e feriados; a empresa n�o tomava cautela contra fugas nem medidas em favor da disciplina. Diz, ainda, o artigo 28, � 2�, da LEP � aplic�vel apenas aos presos submetidos ao regime fechado e que os demais regimes prisionais n�o s�o submetidos � LEP, pois existe liberdade para trabalhar normalmente, em conformidade com as normas da CLT. Enfatiza que a testemunha da empresa disse que o autor era albergado, o que significa que cumpria pena em regime aberto, pois se se tratasse de semi-aberto deveria estar em uma col�nia agr�cola, onde o trabalho � obrigat�rio dentro do pr�prio estabelecimento.Como se percebe nas transcri��es acima, o trabalho externo do condenado a que se refere a LEP (artigos 36 e 37), n�o gerador de v�nculo de emprego com o tomador dos servi�os, � aquele prestado pelo condenado que cumpre pena em regime fechado. N�o se confunde com o trabalho do preso em regime aberto, o qual poder� ser prestado pelo condenado sem vigil�ncia e para qualquer empregador, mediante a autoriza��o da autoridade judicial.No presente caso, a presta��o de servi�os pelo autor foi intermediada pela SUSEPE, por�m n�o havia necessidade de que o fosse, uma vez que n�o havia �bice a que o autor fosse contatado diretamente pela tomadora de servi�os.”
Nesse mesmo sentido valeu-se de trecho de decis�o proferida pela 7� Turma do mesmoTribunal: (...) No caso concreto, o � 2� do artigo 28 da Lei 7.210/84 deve ser examinado em conjunto com os demais dispositivos do cap�tulo “Do Trabalho” da referida Lei. O caput do mesmo artigo 28 disp�e que “O trabalho do condenado, como dever social e condi��o de dignidade humana, ter� finalidade educativa e produtiva”. Frise-se que n�o h� a express�o preso ou apenado, mas condenado. O � 2� exclui da CLT o trabalho “do preso”, ao passo que o artigo 29 trata da remunera��o do preso, “mediante pr�via tabela” e estabelece o fim do produto da remunera��o. Os artigos 31 a 35 tratam do “Trabalho Interno”, abrangendo “O condenado � pena privativa de liberdade” (art. 31). Os artigos 36 e 37 disciplinam o “Trabalho Externo” “para os presos em regime fechado”. Nessa senda, resta evidenciado que na exclus�o do regime celetista encontram-se aqueles que cumprem pena de restri��o de liberdade - caso do autor - na hip�tese de trabalho interno, t�o-somente, e os presos em regime fechado que trabalham externamente. O reclamante, cabe destacar, sofre pena restritiva de liberdade em regime semi-aberto (nos moldes do par�grafo �nico do artigo 8� da referida Lei), ou seja, n�o � preso em sentido estrito, mas apenas condenado. E o trabalho externo em prol de empreendedor privado temtrabalho externo, prestado por condenado em regime semi-aberto. Rela��o que se admite estabelecida sob os moldes empregat�cios, sujeita � tutela da CLT. (processo RO 0074900-03.2006.5.04.0811, Rel. Desa. Ana Luiza Heineck Kruse, publicado em 27.08.2009). Assim o entendimento � de que o disposto no � 2� do artigo 28 da LEP n�o pode servir de �bice ao reconhecimento da rela��o de emprego entre as partes. A melhor interpreta��o que se pode dar a tal dispositivo � que o trabalho que n�o se sujeita � CLT � o prestado pelo preso em regime fechado, interno ou externo, uma vez que n�o h� refer�ncia no cap�tulo da LEP destinado ao trabalho externo ao trabalho prestado pelos presos em regime aberto ou semi-aberto.
No referido caso, entendeu-se que o trabalho externo desenvolvido pelo preso possui indiscut�vel finalidade lucrativa, o que n�o afasta, por �bvio, a sua fun��o ressocializadora. E nesta se inclui um tratamento pelo empregador que dignifique o trabalho desenvolvido pelo apenado, devendo ter a mesma prote��o assegurada aos demais trabalhadores. Restando-se dessa maneira, nos dizeres da Relatora Maria Cristina Schaan Ferreira, incontroversa a presta��o de servi�os do autor no per�odo de 23.10.2006 a 12.12.2008.
Os princ�pios constitucionais da legalidade e moralidade invocados pela defesa dirigem-se � administra��o. N�o podem, portanto, ser utilizados para penalizar a outra parte. A isso se contrap�e o princ�pio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1�, � 3�, da CF), o que, no que respeita � rela��o de trabalho, se realiza pela observ�ncia do contrato m�nimo legal. Excluir um trabalhador dos benef�cios do contrato m�nimo, ao fundamento de que a administra��o com ele firmou contrato nulo, implicaria criar uma casta de exclu�dos da prote��o legal.
Nesse contexto deu � se provimento parcial ao recurso para reconhecer a exist�ncia de contrato de trabalho e determinou a volta dos autos � origem para que os pedidos relacionados a outras verbas rescis�rias sejam analisados sob a nova perspectiva.
Confira a �ntegra da decis�o
(Janaina Soares Gallo)
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