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Timestamp: 2018-11-13 03:24:11+00:00
Document Index: 150091291

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

ATO nº 03/2009. Artigo 2º - Para os efeitos deste Ato, são considerados efluentes especiais passíveis de recebimento pelo SAAE: - PDF
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Marta de Figueiredo Malheiro
1 ATO nº 03/2009 Dispõe sobre a criação e normatização do Programa de Recebimento de Efluentes Especiais (PRESS) pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba O DIRETOR GERAL do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar o recebimento de efluentes especiais pelo sistema público de esgotamento sanitários da autarquia, RESOLVE: Artigo 1º - Fica criado o PROGRAMA DE RECEBIMENTO DE EFLUENTES ESPECIAIS (PRESS) no âmbito de atuação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, destinado a viabilizar o serviço público de recepção e encaminhamento de efluentes especiais às Estações de Tratamento de Esgotos da autarquia. Artigo 2º - Para os efeitos deste Ato, são considerados efluentes especiais passíveis de recebimento pelo SAAE: I os provenientes de fossas sépticas de origem exclusivamente residenciais; II os dejetos de banheiro químico; III os resíduos líquidos de aterros sanitários (chorume); IV os dejetos de caminhões de empresas limpa-fossa em geral. Parágrafo único O Programa de Recebimento de Efluentes Especiais deste SAAE admitirá a recepção de efluentes industriais, somente em casos analisados previamente por esta Autarquia. Artigo 3º - Os interessados nos serviços ofertados pelo PRESS deverão preencher o requerimento e formulário constantes do Anexo I deste Ato, descrevendo os processos de produção geradores dos efluentes e identificando seus principais agentes poluentes. Esse formulário deverá ser entregue no SAAE acompanhado de Laudo de Caracterização Físico Químico das amostras dos efluentes, elaborado por laboratório químico credenciado.
2 Parágrafo único O corpo técnico do SAAE determinará, para cada caso, os parâmetros a serem abordados e analisados no laudo referido no caput deste artigo. Artigo 4º - Com base no laudo de autocaracterização, o corpo técnico do SAAE verificará a viabilidade do recebimento dos efluentes pelo sistema público de esgotamento sanitário da autarquia, podendo, se necessário, requerer a complementação ou aprofundamento da análise. Parágrafo 1º - Somente serão aceitos pelo sistema os efluentes cujas características físico-químicas estejam abaixo dos limites estabelecidos pelo artigo 19-A do Decreto Estadual nº 8.468, de 08 de setembro de 1976, que regulamentou a Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, a saber: a) ph entre 6,0 (seis) e 10,0 (dez); b) temperatura inferior a 40ºC (quarenta graus Celsius); c) materiais sedimentáveis até 20ml/L (vinte mililitros por litro) em teste de 1 (uma) hora em cone Imhoff; d) ausência de óleos e graxas visíveis e concentração máxima de 150mg/L (cento e cinqüenta miligramas por litro) de substâncias solúveis em hexano; e) ausência de solventes, gasolina, óleos leves e substâncias explosivas ou inflamáveis em geral; f) ausência de despejos que causem ou possam causar obstrução das canalizações ou qualquer interferência na operação do sistema de esgotos; g) ausência de qualquer substância em concentrações potencialmente tóxicas ao processo biológico de tratamento de esgotos; h) concentrações máximas dos seguintes elementos: - arsênico, cádmio, chumbo, cobre, cromo, hexavalente, mercúrio, prata ou selênio: 1,5 mg/l (um e meio miligrama por litro) de cada elemento; - cromo total e zinco: 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro) de cada elemento; - estanho: 4,0 mg/l (quatro miligramas por litro); - níquel: 2,0 mg/l (dois miligramas por litro); - cianeto: 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);
3 - fenol: 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro); - ferro solúvel: 15,0 mg/l (quinze miligramas por litro); - fluoreto: 10,0 mg/l (dez miligramas por litro); - sulfeto: 1,0 (um miligrama por litro); e, - sulfato: 1000 mg/l (mil miligramas por litro). Parágrafo 2º - É responsabilidade exclusiva do interessado o controle da qualidade dos efluentes a serem lançados no sistema, sob pena de descredenciamento na hipótese de inobservância do contido no parágrafo anterior e sem prejuízo do previsto no artigo 8 deste Ato. Artigo 5º - Deferido o requerimento, será expedida a Autorização de Despejo (AD), documento hábil para permitir o acesso dos caminhões do interessado ao posto de recebimento do SAAE, qual seja, a Estação Elevatória de Esgotos 10, situada na Rua Saliba Mota, s/nº. 1º Apenas veículos previamente cadastrados na autarquia e identificados no formulário referidos no artigo 3º poderão promover o descarte dos efluentes no sistema público de esgotamento sanitário. 2º - As condições do descarte e recebimento dos efluentes, bem como os procedimentos de cobrança, serão informados ao requerente em forma de certidão e por ocasião da expedição da AD. 3º - O descarte dos efluentes poderá ser efetivado nos dias úteis, das 07:00 às 17:00 horas. Artigo 6º - A cobrança pelo serviço objeto do PRESS, que ocorrerá através de fatura específica, engloba o recebimento dos efluentes especiais, sua condução até as estações de tratamento do SAAE, o tratamento dos mesmos e sua disposição final. Artigo 7º - O preço será calculado em função do volume despejados nos postos de recebimento, e obedecerá à tarifa de esgoto industrial prevista no Ato que estabelecer os preços para as tarifas de água, esgoto e serviços diversos, respeitadas as respectivas faixas de consumo nele constantes. Parágrafo único O reajuste do preço ocorrerá automaticamente e sempre que houver realinhamento da tarifa de esgoto industrial.
4 Artigo 8º - O interessado na utilização do PRESS responderá civil e criminalmente por qualquer dano que porventura causar à colônia de bactérias mantidas nas estações de tratamento de esgotos do SAAE, por conta do descarte de efluentes fora dos padrões declarados. Artigo 9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral do SAAE, ouvido o corpo técnico da autarquia. Artigo 10 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente o Ato n 01/2009. Sorocaba, 21 de dezembro de GERALDO DE MOURA CAIUBY Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba Diretor Geral
5 ANEXO I MODELO REQUERIMENTO PREES Sorocaba, de de. Ao SAAE SOROCABA Vimos solicitar dessa autarquia municipal autorização para descarte de esgotos no Posto de Recebimento, proveniente de ( ) dejetos de banheiro químico ( ) fossa séptica de origem exclusivamente residencial ( ) resíduos líquidos de aterro sanitário ( ) dejetos de caminhão limpa fossa ( ) outros: DADOS DO REQUERENTE Razão Social: Endereço para cobrança: CEP CNPJ: Inscrição Estadual: Nome do responsável: Telefone e fac-símile:
6 FORMULÁRIO PREES PROGRAMA DE RECEBIMENTO DE EFLUENTES ESPECIAIS DADOS DO REQUERENTE Nome da empresa: Endereço: Cidade: CEP: Nome do responsável: Telefone e fac-símile: DADOS DO EFLUENTE ESPECIAL A SER LANÇADO (em anexo, Laudo de Caracterização Físico químico do EE) Descrição sucinta do processo de produção gerador do EE: Identificar e informar os principais poluentes do EE: DADOS DO TRANSPORTE DO EFLUENTE ESPECIAL REQUERIDO Número de veículo(s) por dia: TIPO PLACAS CAPACIDADE