Source: https://pt.scribd.com/document/73735712/Regulamento-Disciplinar-Da-Policia-Militar-Do-Am
Timestamp: 2017-06-27 12:25:49+00:00
Document Index: 107731447

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 72', 'Artigo 60', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo9']

Regulamento Disciplinar Da Policia Militar Do AmUploaded by velascaoRelated InterestsAnnual LeavePoliceMilitary PoliceState (Polity)CrimesRating and Stats5.0 (1)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentDECRETO Nº 4131, DE 13 DE JANEIRO DE 1978 APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS.Estadual, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Cabe ao subordinado. dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares por postos e graduações. Comandante de Policiamento de Área. normas e disposições. poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito. A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes. São competentes para aplicá-las: 1) O Governador do Estado. § 2º. 4) O Ch do EM Geral (Sub Cmt da PMAM). 6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares. 7º. os policiais-militares na ativa e os na inatividade § 1º. § 1º.CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. Comandante e Sub-comandantes de OPM. § 3º. 5º. 6º. Assessorias. 2) O Cmt Geral. São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes. 8º. Art. Comandante do Corpo de Bombeiros. § 1º. 2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos. Cabe ao executante. cumprindo à autoridade que a emitiu. solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. As ordens devem ser prontamente obedecidas. 4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição. Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem. Parágrafo Único. aos que servirem sob suas ordens. Diretores aos que servirem sob suas ordens. aos que servirem sob suas ordens. 5) Comandante do Policiamento da Capital. 7) Comandantes de Pelotões e Destacados. Chefes de Seção. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa e na inatividade. 6) Ajudante Geral. A competência conferida aos Chefes de Seção. Estão sujeitos a este Regulamento. atender à solicitação.
. de Serviços e de Assessorias. O disposto neste Regulamento aplica-se no que couber aos Capelães Policiais-Militares. Art. § 4º. aos que estiverem sob o seu comando. regulamentos. a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. a todos os integrantes da Polícia Militar. ao receber uma ordem. normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados. A ordenação dos postos e graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares. § 2º. A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. § 2º. Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos. limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis. Serviço. aos que estiverem sob a sua chefia.
CAPÍTULO III ESFERA DE AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO Art. Comandante de Subunidades. Comandante do Policiamento do Interior. Parágrafo Único. 3) a dedicação integral ao serviço. aos que servirem sob suas ordens. traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar. 9º. Art. 3) O Chefe da Casa Militar. 5) a consciência das responsabilidades. Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante.
no prazo máximo de 48 horas. que afetem a honra pessoal o pundonor policial-militar. Neste último caso. 4) as conseqüências que dela possam advir. inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”. 14. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM. a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram. Parágrafo Único. CAPÍTULO V JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Art. deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado. 16. ouvir as pessoas envolvidas obedecidas as demais prescrições regulamentares. 2) todas as ações. 10. A autoridade.Art. Art. 12. 11. § 1º. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso. Quando. por escrito. 2) as causas que a determinaram. no prazo máximo de seis dias úteis. § 4º. § 3º. 15. A autoridade que receber a parte. na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis. por escrito ou verbalmente. regulamentos. Expirando este prazo. da ocorrência e das providências em seu nome tomadas. § 2º. A parte deve ser clara. informando pelos canais hierárquicos sobre a ocorrência as medidas tomadas e o que foi por ela apurado ao Cmt Militar da Área. Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversas daquela a que pertence o signatário da parte deve este. para preservação da disciplina e do decoro da Corporação. ser notificado da solução dada. O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem: 1) os antecedentes do transgressor. direta ou indiretamente. se necessário. a ocorrência exigir uma pronta intervenção mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor à autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética. Art. Art. a autoridade policialmilitar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados. São causas de justificação:
. 3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram. não sendo competente para solucioná-la. Art. procedendo a seguir de conformidade com o art. omissões ou atos. deve encaminhá-la a seu superior imediato. dos deveres e das obrigações policiaismilitares. deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas. a quem a parte disciplinar é dirigida. desde que não constituam crime. caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar (ou determinar a apuração) dos fatos. 13.
CAPÍTULO IV ESPECIFICAÇÀO DAS TRANSGRESSÕES Art. dando ciência a esta. normas ou disposições. deve confirmar a participação. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais-militares. Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato. o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares. sem ter comentários ou opiniões pessoais. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causa que justifiquem a falta ou circunstância que a atenuam e/ou a agravam. não especificados na relação de transgressões do Anexo citado. § 5º. o prazo poderá ser prorrogado até 20 dias. o local. 10 e seus parágrafos do presente Regulamento com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional. pelo meio mais rápido. concisa e precisa. bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente. São transgressões disciplinares: 1) todas as ações ou omissões contrária à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I ao presente Regulamento. deve dar a solução no prazo máximo de quatro dias úteis podendo. leis e regulamentos.
7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica. 5) ter havido motivo de força maior. no interesse do serviço ou da ordem
pública. a necessidade de que sejam estabelecidos critérios para essa classificação e uniformidade de procedimentos por quem couber aplicar a punição disciplinar. 4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever. 2) relevância de serviços prestados. 8) ser praticada a transgressão com premeditação. Art. 17. 18. São circunstâncias atenuantes: 1) bom comportamento. desd4 que não haja causa de justificação. e Considerando que o Art. 14. 4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria. Considerando. de 20 de dezembro de 1990.
. média e grave. plenamente comprovado e justificado. 3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente. desde que não haja causas de justificação em: 1) Leve. 6) nos casos de ignorância. competindo a quem couber aplicar a punição. necessidade urgente.O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas usando das atribuições que são conferidas pelo Art. humanidade e proibidade. não estabelece parâmetro para essa classificação. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. no caso de perigo. em leve. manutenção da ordem e da disciplina. 2) ter cometido a transgressão em legítima defesa. de seus direitos ou de outrem.
CAPÍTULO VI CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES Art. calamidade pública. desde que não constitua causa de justificação. 19. 19 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. ainda. 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões. Parágrafo Único. 9) ter sido praticada a transgressão em presença de público. 5) ser praticada a transgressão durante a execução de serviço. plenamente comprovada desde quer não atente contra os sentimentos normais de patriotismo.011.1) ter sido cometido a transgressão na prática de ação meritória. A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição. 4º da Lei nº 2. 2) Média. o livre arbítrio. Art. respeitadas as considerações estabelecidas no Art. São circunstâncias agravantes: 1) mau comportamento. Parágrafo Único. 6) ser cometida a falta em presença de subordinado. 4) conluio de duas ou mais pessoas. 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. A transgressão da disciplina deve ser classificada. aprovado pelo Decreto nº 4131. 10) ter sido praticada a transgressão em presença de público. PORTARIA Nº 488/DP-97 . 3) Grave. de 13 de janeiro de 1978. própria ou de outrem. estabelece que a transgressão da disciplina deve ser classificada. porém. 3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
71. 13. 101. 46. 83. a honra pessoal. 18. 42. 47. 105. 16. 31. 100. Determinar que sejam classificadas as transgressões disciplinares enumeradas no ANEXO I do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. 43. 86. 79. 23. 19 20. 56. 99. 66. 9. 93.R E S O L V E: 1. 35. constitua a mesma. 32. 59. 53. 27. 57. 62.
c) Transgressão grave: As de nº 1. 7. 84. 39. 82. 64. 76.
As de nº 4. 121 e 122. 98. 3. 61. 107. 104. 96. 119 e 125. 29. 127 e
128. 109. 44. 36. 20. 30. 123. 92. não chegando a constituir crime. A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando. 110. 41. 118. 24. 97. a honra pessoal. 40. do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. 38. Determinar que seja observado no julgamento das transgressões disciplinares. 102. 34. revogando as disposições em contrário. 94. 108. 113. 87. 6. 49. 124. o pundonor militar ou decoro da classe. 77. 13. 111. 65. 74. 69. 11. 106. 12. de 14 Jul 97)
Art. 75. 114. 115. 54. 21. os seguintes critérios:
3. 95. 81. seja classificada da seguinte maneira:
45. 58. 88. 73. 17. 116. 80. 48. 50. 68. 85. 117. da seguinte maneira: CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
a) Transgressão leve: As de nº 15. 67. Classificação média: Nas demais ações. 51. 10.
2. 72. 126. 37. 90. aprovado pelo Decreto nº 4131. 78. 55. 91. 14. b.
. Determinar que quando ocorrer transgressão disciplinar descrita no nº 2 do Art. 63. 25. 4. 5. ato que afete o sentimento de dever. de 13 de dezembro de 1978. 26. do BG nº 129. 60. 70. 52. e pundonor militar ou decoro da classe. Classificar grave: Quando afetem o sentimento do dever. 8. 33. 2. 28. 89. 103. missões ou atos não classificados como grave. 120. 112. Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir da publicação.
(Ext. 22.
Repreensão . a não ser que o Comandante determine o contrário.PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VII GRADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES Art. 24. A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. do policial-militar das fileiras da Corporação.É a forma mais branda de punir. Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina consiste no afastamento.É a punição que. Parágrafo Único. Prisão . § 4º. sem que fique. são as seguintes em ordem de gravidade crescente: 1) advertência. Quando a OPM não dispuser de instalações apropriadas. As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de trinta dias. . “ex-offício”.
.Para Oficial . entretanto. cabe à autoridade que aplicou a punição solicitar ao escalão superior local para servir de prisão em outra OPM. tudo do Art. Art. Quando o for com prejuízo. O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços. Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares não poderão ficar presos no mesmo compartimento. Em caso especiais. conforme prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares. Quando ostensivamente poderá ser na presença de superiores. a critério da autoridade que aplicou a punição. Art. o oficial ou aspirante a oficial pode ficar detido em sua residência. quando esta não for superior a 48 horas. § 5º Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da justiça. § 1º. devendo. não deve constar das alterações do punido. Detenção . Art. a prisão pode ser agravada para “Prisão em separado”. publicada em boletim.Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina.Para SubTen e Sgt . O punido fará suas refeições no refeitório da OPM. assim se tornar absolutamente necessária à disciplina. § 1º. Parágrafo Único. 5) licenciamento e exclusão a bem da disciplina.compartimento fechado denominado “Xadrez”. Art. Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor. 23. As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares. São lugares de prisão: . Art. 25. § 2º.determinado pelo Cmt no aquartelamento. fazendo suas refeições no local da prisão. não priva o punido da liberdade. O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada. § 6º. tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa.Consiste no cerceamento da liberdade do punido. Art. Advertência. no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OPM. Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça.compartimento denominado “Prisão de SubTen e Sgt”. 3) detenção. por iniciativa do Comandante. segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão. 28. e como repressão imediata. das autoridades relacionadas nos itens 3) e 4). Parágrafo Único. Em casos especiais. § 2º. ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido. § 2º. normalmente o quartel. no entanto. Advertência . Art. ser registrada em sua ficha disciplinar. 4) prisão e prisão em separado. 9º. A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence. 2) repreensão. A prisão em separado deve constituir a parte final do cumprimento da punição. podendo ser em caráter particular ou ostensivamente. § 1º. Art. . Neste caso. quando: 1) a transgressão afetar o sentimento do dever. 29. o oficial ou aspirante a oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão. mediante à simples análise de suas alterações. 26. a critério da autoridade que aplicou a punição. 22. esta circunstância será fundamentadamente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por homenagem. Parágrafo Único. devendo o punido permanecer confinado e isolado.Para as demais praças . Este agravamento não pode exceder à metade da punição aplicada. confinado. a honra pessoal o pundonor militar e o decoro. § 1º. esta condição deve ser declarada em Boletim. por ser verbal. ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens 1) e 2). 27. o qual deve permanecer no local que lhe for determinado. 21. Em casos especiais. § 3º.
A punição deve ser dosada quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes. Quando a autoridade que aplica a punição não dispuser de Boletim para a sua aplicação. 5) o local de cumprimento da punição. No concurso de crime e transgressão disciplinar. as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. Art. se verificada a impossibilidade de melhoria de comportamento. 13. em lugar da punição imposta. quando forem da mesma natureza. § 2º. no entanto. para licenciarem a bem da disciplina as praças enquadrados no item 2) do parágrafo anterior. deve ser feita em Boletim Reservado podendo ser em Boletim Ostensivo. se as circunstâncias ou a natureza da transgressão. como está prescrito
neste Regulamento. A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada “ex-offício” ao aspirante a oficial e à praça com estabilidade assegurada. sendo porém permitidos os ensinamentos decorrentes. ou causas de justificação. 7) a data do início do cumprimento da punição. Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição. 3) a classificação da transgressão. para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever. Enquadramento . o enquadramento da punição é a decorrência da publicidade em Boletim da OPM.2) no comportamento MAU. Não devem ser emitidos comentários deprimentes e/ou ofensivos. a cada uma deve ser imposta a punição correspondente. artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes e/ou agravantes.
2) A punição não pode atingir até o máximo previsto no item anterior. CAPÍTULO VIII NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES Art. desde que não contenham alusões pessoais. 30. cumprimento da punição ou justificação. § 4º. A aplicação da punição compreende uma descrição sumária. O governador do Estado e o Cmt Geral poderão delegar autorização ao Ch da Casa Militar e autoridades do item 4) do art. 2) os itens. Publicação em Boletim . clara e precisa dos fatos e circunstâncias que determinaram a transgressão (Anexo I). esta deve ser feita. serenidade e imparcialidade.
. § 3º. de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares. assim o recomendem. Na ocorrência de mais de uma punição. A aplicação da punição deve ser feita com justiça. § 2º. em princípio. quando ocorrerem apenas
circunstâncias atenuantes.É a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento de transgressor. Quando ocorrer causa de justificação. A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial. se o punido tiver sido recolhido de acordo com o parágrafo 2º do Artigo 10. em termos preciosos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelos números constantes do Anexo I ou pelo item 2) do Art. § 3º. no enquadramento e na publicação em Boletim. 4) a punição imposta. se for o caso. 9º assim como aos Cmts de OPM respectivamente. § 1º. 8) a determinação para posterior cumprimento. Em caso contrário. mediante solicitação escrita no da autoridade imediatamente superior. 6) a classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse. sem conexão entre si. 33. se o punido estiver baixado afastado do serviço à disposição de outra autoridade. § 1º. 31. A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas: 1) a punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão dentro dos seguintes limites: a) de advertências até 10 dias de detenção para transgressão leve.Ë o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação. deve prevalecer a aplicação da pena relativa ao crime se como tal houver capitulação. c) de prisão para a transgressão grave. não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber. b) de detenção até 10 dias de prisão para a transgressão média. Art. 32. A punição disciplinar. menciona-se a justificação da falta. no enquadramento são necessariamente mencionados: 1) a transgressão cometida. Art.
de que trata este Regulamento. fundamentadamente. para cumprimento de punição disciplinar. Parágrafo Único. O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim . 4) agravação. § 1º. As punições disciplinares. A relevação de punição consiste na suspensão de cumprimento da punição imposta. deve ocorrer após a sua apresentação pronto na OPM. conhecerem da transgressão. § 2º A contagem do tempo de cumprimento da punição vaia do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade. Art. A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é da competência do Comandante. pelas demais autoridades. O tempo de detenção ou prisão. caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou. 43. 34. 37. 42. licença para tratar de interesse particular ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família. § 2º. ao julgar uma transgressão. A interrupção das licenças especial. A punição máxima que cada autoridade referida no Art. que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado. deve propor a sua anulação à autoridade competente. da OPM. A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra. salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação. importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente. quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. a aplicação da punição devida. nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros. pelas autoridades especificadas nos itens 1) e 2) do Art. As modificações da aplicação de punição são: 1) anulação. Art. antes. 38. 40. § 1º. O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punição devem ser publicados em Boletim. à disposição ou serviço de outra autoridade. à de nível mais elevado competirá punir. A interrupção da contagem de tempo da punição. 42. Far-se-á em obediência aos prazos seguintes: 1) em qualquer tempo e em qualquer circunstância. salvo se entender que a punição está dentro dos limites de competência da do menor nível. superior e competente. 39. § 2º. Art. Art. devem ser aplicadas de acordo com as prescrições no mesmo estabelecidas. Art. acha-se especificada no Quadro apenso. A autoridade que necessitar punir seu subordinado. A anulação da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma. Quando uma autoridade. 2) no prazo de 60 dias.§ 2º. O cumprimento da punição disciplinar. A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do Art. 2) relevação. Art. Parágrafo Único. ambas com ação disciplinar sobre o transgressor. A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição. § 1º. 3) atenuação. § 1º. Parágrafo Único. A anulação de punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação. A relevação da punição pode ser concedida:
. Art. quando da absolvição ou da rejeição da denúncia. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes. concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado cabe à mesma solicitar à autoridade superior. por policial-militar afastado do serviço. com ação disciplinar sobre o transgressor. A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento de punição. Art. CAPÍTULO IX MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES Art. deve a ela requisitar a apresentação do punido para aplicação da punição. 35. Art. Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriagues ou sob a ação de alucinógenos. vai do momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno. Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação. 9º pode aplicar. Art. Parágrafo Único. 36. 9º. Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM pode solicitar àquela autoridade. 41. somente ocorrerá quando autorizada pelas autoridades referidas nos itens 1) e 2) do Art. não deve ultrapassar de 72 horas. 9º. que publica a aplicação da punição. Art. 45. § 3º. da respectiva publicação em BI. 44.
3) do Bom para o Ótimo . quando a praça for punida.quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões. A melhoria de comportamento das praças deve ser feita automaticamente. 4) do Insuficiente para o Mau. quando a praça for punida com repreensão ou detenção. 46. Parágrafo Único. quando a praça for punida. de 10 Mar 92). 52. atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados. com punição de prisão de mais de 20 dias agravada para “prisão em separado”. no período de um ano de efetivo serviço com duas prisões. 2) por motivo de passagem de comando. O comportamento policial-militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.quando no prazo de cinco anos. obedecido o disposto neste Capítulo e necessariamente publicada em Boletim. Art. no período de um ano de efetivo serviço com mais de duas prisões. § 2º. Art. devendo esta decisão ser justificada em Boletim. Art. as autoridades discriminadas no Art.quando no período de nove anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. A agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa. Art. não houver a praça sofrido qualquer punição. 4) do Ótimo para o Excepcional . não houver a praça sofrido qualquer punição. quando a praça for punida. com mais de duas prisões.quando no período de cinco anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção. quando a praça for punida. (Tornou-se nulo conforme Portaria nº 169/AJG-92. 48. a praça será classificada no comportamento “Bom”. é feita automaticamente para o comportamento Mau. 51. reclassificação bem como a melhoria de comportamento. São competentes para anular. relevar. 3) Bom . 47. Art. publicada no BG nº 046.quando no período de dois anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões.quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões. A “prisão em separado” é considerada como uma das formas de agravação de punição de prisão para soldado.
independente do tempo de punição a cumprir. Art. § 1º.
TÍTULO IV COMPORTAMENTO POLICIAL-MILITAR CAPÍTULO X Art. não houver a praça sofrido qualquer punição. é da competência do Comandante da OPM. b) Bom. 50.1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma. como se estabelece a seguir: 1) do Mau para o Insuficiente . O comportamento policial-militar das praças deve ser classificada em: 1) Excepcional . A classificação. Ao ser incluída na Polícia Militar. 9º. b) Mau. 5) Mau . A reclassificação do comportamento das praças deve ser feita automaticamente. no período de um ano de efetivo serviço.quando no prazo de nove anos. Parágrafo Único. quando a praça for punida. como se estabelece a seguir: 1) do Excepcional para o: a) Ótimo. 4) Insuficiente .quando no prazo de dois anos. § 3º. A reclassificação de comportamento de soldado. 49. 3) do Bom para o: a) Insuficiente. 2) do Ótimo para o Bom.quando no prazo de um ano. 2) Ótimo .
. não houver a praça sofrido qualquer punição. com prisão. data de aniversário da PM. se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. 2) do Insuficiente para o Bom . qualquer que seja o seu comportamento anterior. ou data nacional quando já tiver cumprida pelo menos metade da punição.
1 (uma) Repreensão corresponde a ¼ (um quarto) de Prisão. se a Prisão corresponde a 1 (um inteiro) e a Repreensão a ¼ (um quarto). Para efeito de classificação. cuja última punição ocorreu em 01 Jan 98. Se um PM. em não sendo punido.
3. será a da Inclusão na PMAM.
2.2 (duas) detenções mais 1 (uma) repreensão. quando o PM houver sido recolhido antes da publicação (Art.
. Esclarece o seguinte:
Isto posto. P + R = 1. O que caracteriza a aplicação e o início dos efeitos do Ato Administrativo relativo a punição disciplinar é a data de sua publicação ou a do início do cumprimento estabelecido no próprio Ato. não houver a praça sofrido qualquer punição. do BG nº 048. Considerando o disposto no Artigo 72 do RDPMAM. estabelece:
“ A melhoria do comportamento das praças deve ser feita automaticamente.
Assim. e ao Excepcional 9 (nove) e não 17 (dezessete). São necessários 2 (dois) anos sem punição e não 3 (três) para que a praça que tenha chegado ao comportamento Mau retorne ao comportamento Bom e assim sucessivamente. Reclassificação e Melhoria do Comportamento policial-militar. a data a ser considerada para início da contagem dos prazos estabelecidos nos Artigos 50. 1 (uma) Prisão mais 1 (uma) Repreensão é igual a 1 ¼ ou 1. no uso de suas atribuições legais e. Reclassificação e Melhoria do Comportamento policial-militar na PMAM.quando no prazo de 2 anos. 52. ingressará no Insuficiente em 01 Jan 99 e no Bom em 01 Jan 2000. 3) duas detenções equivalem a uma prisão. em seu Art.quando no prazo de 1 ano. de 12 Mar 98) Art. Portanto. RESOLVE:
1. 36 do RDPMAM).PORTARIA Nº 127/DP-98 . então. 2) do Insuficiente para o Bom . completará 1 ano sem punição em 01 Jan 99 e 2 anos em 01 Jan 2000. a da publicação em Boletim da punição considerada ou a do início da contagem da punição. então. como se estabelece a seguir:
1) do Mau para o Insuficiente . no que diz respeito a Classificação. . ou seja: ao Ótimo 5 (cinco) anos e não 8 (oito).5 (cinco) repreensões. fica estabelecido que correspondem a mais de 1 (uma)
.53. 51 e 52 do RDPMAM. . em reunião da Comissão de Promoção de Praças. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. quando preceder a publicação. Se 2 (duas) Repreensões equivalem a 1 (uma) Detenção e 2 (duas)Detenções a 1 (uma) Prisão.O Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas. tão somente de que trata este Capítulo:
1) duas repreensões equivalem a uma detenção. 2) quatro repreensões equivalem a uma prisão. visto que o RDPMAM. Considerando a constatação. 2.25>1. O tempo passado entre o início e o término da punição diz respeito tão somente ao prazo para seu cumprimento.
3. (Ext. reclassificação e melhoria de comportamento. Para efeito de Classificação.25. de que há dúvidas quanto à interpretação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas. 53 do RDPMAM. não houver a praça sofrido qualquer punição. aquele que ingressou no comportamento Mau em 01 Jan 98. Além da equivalência prevista no Art.1 (uma) detenção mais 3 (três) repreensões.
A trarmitação de recurso deve ter tratamento de urgência em todos os escalões. Representação . § 2º. Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao policial-militar que se julgue ou julgue subordinado seu.É o recurso interposto mediante requerimento. Art. Art. interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos. tratar de caso específico.
CAPÍTULO XII CANCELAMENTO DE PUNICÕES Art. cessadas as situações citadas. 54. O cancelamento da punição pode ser concedido ao policial-militar que o requerer dentro das seguintes condições:
. cingir-se aos fatos que o motivaram. ou julgue subordinado seu prejudicado. ofendido ou injustiçado. fundamenta-se em novos argumentos. § 4º. prejudicado. em suas alterações. até que o mesmo seja julgado. § 3º. deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de quatro dias úteis. normalmente redigido sob forma de ofício ou parte. Art. § 1º. normalmente redigido sob forma de ofício ou parte. por escrito. 54deve ser feita individualmente. 55. 59. a contar da publicação em Boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa. que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. § 3º. 58. § 2º A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de cinco dias úteis. O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso. a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato. 56 e seus parágrafos. 3) a representação. pelo policial-militar que se encontre cumprindo punição disciplinar. Deve. a contar da data em que o policial-militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram. à autoridade de quem vai se queixar do omjeto do recurso disciplinar que irá apresentar. Cancelamento de punição é o direito concedido ao policial-militar de ter cancelada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas. começa a ser contato. salvo a existência de fatos que contra indiquem a sua permanência na mesma. A reconsideração de ato . A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso. por ato de autoridade superior. Parágrafo Único. solicita à autoridade que praticou o ato. Art. A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do Art. Parágrafo Único. § 2º. cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em Boletim. 56. 60. Art. A autoridade.CAPÍTULO XI APRESENTAÇÃO DE RECURSOS Art. § 1º. O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois dias úteis. O prazo para a apresentação de recurso disciplinar.É o recurso disciplinar. no entanto permanecer na localidade onde serve. interposto pelo policialmilitar que se julgue injustiçado. § 1º. São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato.É o recurso disciplinar. fundamentadamente. ofendido ou injustiçado por superior hierárquico. provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários. por meio do qual o policial-militar que se julgue. 57. Queixa . O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado. O queixoso deve informar. na esfera disciplinar. § 3º. O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado. A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no Art. executando serviço ou ordem que motive a apresentação do mesmo. 2) a queixa.
O elogio pode ser individual ou coletivo. 66. a) 9 anos de efetivo serviço. As dispensas do serviço. fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias. A dispensa total do serviço é concedida pelo prazo máximo de 8 dias e não deve ultrapassar o total de 16 dias. 2) dispensa parcial do serviço. § 4º. A entrada de requerimento solicitando cancelamento de punição. Art. As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão. Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura. quando isenta de alguns trabalhos. O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de policiais-militares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão. 3) a dispensa da revista do recolher e do pernoite. O elogio individual que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais. A sua publicação deve ser feita. são recompensas policiais-militares: 1) o elogio. contados de boletim a boletim. objeto da punição. que devem ser especificados na concessão. 64. § 3º. § 1º. Art. 24 horas antes do seu início salvo motivo de força maior. Na margem onde for feito o cancelamento. inclusive os de instrução. devem constar em Boletim. Art. 63. § 3º. Só serão registrados nos assentamentos dos policiais-militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias a policial-militar e concedido por autoridades com atribuição para fazê-lo. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter. 62. A dispensa total de serviço é regulada por dia de 24 horas. Art. b) 5 anos de efetivo serviço. a capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física. Não justificam a ausência do serviço para o qual o aluno está ou for escalado e nem da instrução a que deva comparecer. no decorrer de um ano civil. Parágrafo Único. esta deve ser feita. 4) ter completado. à capacidade como instrutor. atentatória ao sentimento do dever. 2) as dispensas do serviço. 61. O Comandante-Geral pode cancelar uma ou todas as punições do policial-militar que tenha prestado comprovadamente relevantes serviços independentemente das condições enunciadas no Artigo 60 do presente Regulamento e do requerimento do interessado. que isenta de todos os trabalhos da OPM. A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante-Geral. às condutas civil e policial-militar às culturas profissionais e geral. podem ser: 1) dispensa total do serviço. Esta dispensa não invalida o direito de férias. sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações. à coragem e despreendimento à inteligência. 68. somente poderá ser formulado a policiais-militares que se hajam destacado do resto da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. Art. comprovados pela análise de suas alterações. no mínimo. Art. § 2º. mediante solicitação escrita no da autoridade imediatamente superior. ao
pundonor policial-militar ou ao decoro da classe. quando a punição a anular for de prisão. para alunos dos cursos de formação.
CAPÍTULO XIII DAS RECOMPENSAS Art. 65. 67. 3) ter conceito favorável de seu Comandante. como recompensas. nos centros de formação. 2) ter bons serviços prestados.
. Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. deve ser anotado o número e a data do Boletim da autoridade que concedeu o cancelamento. bem como a solução dada ao mesmo. § 1º. § 2º A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede.1) não ser a transgressão. sem qualquer punição. Art. à honra pessoal. quando a punição a anular for de repreensão ou detenção. Quando a autoridade que elogiar não dispuser de Boletim para a publicação. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais.
ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir. 3. e providências decorrentes. Freqüentar ou fazer parte de sindicatos. serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos. “exoffício” ou a pedido. deste Regulamento.INTRODUÇÃO 1. as autoridades especificadas no Artigo 9º deste Regulamento. parágrafos. restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no Artigo 9º. toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço logo que disto tenha
. quando do enquadramento e publicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão. ao conhecimento de autoridade competente. a que se refere o item 1 do Art. Mário Perelló Ossuosky . deve ser feita alusão aos artigos. 2. associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares. Os julgamentos a que forem submetidos os policiais-militares. Não levar falta ou irregularidade que presenciar. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. regulamentos. são neste Anexo enumeradas e especificadas.Cel Comandante Geral da PMAM REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS ANEXO I RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES I .RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES 1. 13 deste Regulamento. a qualquer autoridade superior. em Manaus. Faltar à verdade. 2. 69. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na defesa de suas atribuições. O Comandante-Geral baixará instruções complementares necessárias à interpretação. cultivar inimizade entre camaradas ou seus familiares. As transgressões dos números 127 e 128 referem-se aos integrantes da Polícia Militar Feminina. do Art. tanto quanto possível. Concorrer para a discórdia ou desarmonia. 4. Parágrafo Único. 6. ocorrência no âmbito de suas atribuições quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito. devendo essa decisão ser justificada em boletim. 30 de novembro de 1977. e as condições para sua instauração. 9. Art. 72. funcionamento. Art. Média ou Grave é competência de quem a julga. São competentes para conceder as recompensas de que trata esta Capítulo. Utilizar-se do anonimato. no mais curto prazo. 71. Deixar de comunicar a tempo.
Quartel do Comando Geral. às circunstâncias e casos não previstos no mesmo. orientação e aplicação deste Regulamento. São competentes para anular. A numeração deve servir de referência para o enquadramento e publicação em Boletim da punição ou da justificação da transgressão. As transgressões disciplinares. 8. II . 13. No caso das transgressões a que se refere o item 2). Deixar de punir transgressor da disciplina. ao superior imediato. levando em consideração o que estabelecem os Capítulos V e VI deste Regulamento. 7. 5. perante Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina. 3. Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste. 70.Art. estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados Conselhos e dá outras providências. A classificação da transgressão Leve. letras e números das leis. normas ou ordens que contrariam ou contra os quais tenha havido omissão. As causas determinantes que levam o policial-militar a ser submetido a um destes Conselhos.
18. transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço. nos prazos regulamentares. ou mesmo deles servirse sem ordem do responsável ou proprietário. por negligência ou incúria. Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé. intencionalmente ou por falta de atenção em qualquer serviço ou instrução. 22. Retardar a execução de qualquer ordem. Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão. comprometendo o bom nome da classe. Trabalhar mal. impossibilidade de comparecer à OPM. quando isso não configurar crime. 42. 38. Recorrer ao judiciário sem antes esgotar todos os recursos Administrativos. Deixar de participar a tempo. Não zelar devidamente. à autoridade imediatamente superior. 45. 19. 50. tão logo seja possível. ou de origem de alarme injustificável. 52. Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem. Provocar ou fazer causa. sem estar devidamente autorizado. 36. 12. Içar ou arriar Bandeira ou insígnia sem ordem para tal. Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover. igual ou subordinado. Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes legalmente constituídos. 16. ou por intermédio de outrem. 20. Não são considerados transações pecuniárias ou empréstimos em dinheiro sem auferir lucro. 39. 43.
conhecimento. 23. voluntariamente. exceto caso de suspensão ou impedimento ou absoluta falta de elementos. 41. Maltratar preso sob sua guarda. Permutar serviço sem permissão de autoridade competente. Disparar arma por imprudência ou negligência. 17. ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente. 31. 27. Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido. ou para retardar a sua execução. da Fazenda Nacional. 33. Deixar de informar processo que lhe for encaminhado. nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado. 37. material. lugares ou horas impróprias. 24. Freqüentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe. 14. para satisfazer débito já reclamado. Fazer diretamente. hipótese em que estas circunstâncias serão fundamentadas. 51. 40. sem ordem para tal. 32. 47. 54. Espalhar boatos ou notícias tendenciosas. na esfera de suas atribuições. Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição policial-militar. Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades.10.
. 49. 44. reunião social com uniforme diferente do marcado. Portar-se sem compostura em lugar público. Não cumprir ordem recebida. Tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve. Portar a praça arma não regulamentar sem permissão por escrito de autoridade competente. em qualquer ato. 35. por negligência ou desobediência as regras ou normas de serviço material. 46. 53. 13. Realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior. Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida. Permanecer a praça em dependências da OPM. Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente. bens da Administração Pública ou material proibido. Ter pouco cuidado com o asseio própria ou coletivo em qualquer circunstância. Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para tal. danificar ou extraviar. 29. sem estar autorizado. 48. desde que seja estranha ao serviço. 15. Conversar ou fazer ruído em ocasiões. à OPM para que tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes. Comparecer o policial-militar a qualquer solenidade. recurso ou documento que receber. 25. Deixar de encaminhar à autoridade competente na linha de subordinação e no mais curto prazo. 30. 34. 26. Representar a OPM e mesmo a corporação. Dar toques ou fazer sinais. senão estiver na sua alçada dar solução. festividade. viatura. 21. medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento. Dificultar ao subordinado a apresentação de recursos. desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares. Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever militar. ou a qualquer ato de serviço. Estadual ou Municipal que esteja ou não sob suas responsabilidade direta. Deixar de providenciar a tempo. Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço extraordinário para os quais tenha sido designado. Deixar de apresentar-se. 28. ou mesmo sem justa causa ou razão. Abandonar serviço para o qual tenha sido designado. 11. Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir. Não atender a observação de autoridade competente.
e. em discussões a respeito de política ou religião. 69. 63. seus atos ou decisões. de apresentar-se ao oficial de dia ou seu substituto legal. fardamento. quer em traje civil de cumprimentar superior. 72. Entrar ou sair de qualquer OPM. quando estiver sentado. Desrespeitar em público as convenções sociais. 85. que. 75. Andar o policial-militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado contrariando o RUPMAM ou normas a respeito. salvo em solenidade. 87. bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada. com objetos ou embrulhos. o policial-militar. 89. publicamente. sentar-se ou fumar. documentos ou assuntos policiais-militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança. uniformizado ou não. Tentar ou sair de OPM com força armada. ao entrar em OPM onde não sirva de dar ciência da sua presença ao oficial de dia. salvo os oficiais ou sargentos. Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais. Penetrar ou tentar penetrar o policial-militar em alojamento de outra subunidade. ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continência. Desrespeitar corporação judiciária. 59. fardado em manifestações da mesma natureza.55. 71. em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial. Apresentar-se desuniformizado. 77. 58. depois da revista do recolher. 66. 79. ou reuniões sociais. Deixar o subtenente. sem autorização de autoridade competente. 62. 82. estando ou não fardado ou de exibí-lo quando solicitado. Deixar. Deixar o subordinado quer uniformizado. ou quando se dirigir a superior. 86. 56. Dar conhecimento de fatos. à mesa em que estiver oficial vice-versa. 90. Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos. alimentação. pelas suas funções. salvo situações de emergência. Deixar de portar. 64. Sentar-se a praça. de oferecer seu lugar a superior. bem como indevidamente distintivo ou condecoração. Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. 78. Não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se. 67. judicial ou administrativa. ao entrar em OPM onde não sirva. sem autorização do comandante da guarda ou autorização similar. documentos ou assuntos policiais-militares a quem deles não deva ter conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir. bem como criticar. Desrespeitar regras de trânsito. o seu documento de identidade. sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente. sem obediência às normas regulamentares. em seguida de procurar o comandante ou o mais graduado dos oficiais presentes para cumprimentálos. Usar traje civil. 68. Deixar o superior de determinar a saída imediata. a respeito de assuntos políticos ou tomar parte.
Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável. Conversar. de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado. Deixar o comandante da guarda ou agente de segurança correspondente de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou permanência na OPM de civis ou militares estranhos à mesma. Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar. 83. 70. festividades. 61. 80. 60. 76. 73. Deixar ou negar-se a receber vencimentos. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente. em público ou pela imprensa. ou qualquer de seus membros. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial. 88. equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade. Penetrar o policial-militar sem permissão ou ordem em aposentos destinados a superior ou onde esse se ache. ou mesmo provocá-la. 65. 84. Conversar com sentinela ou preso incomunicável. neste caso desde que o conheça ou prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito. Fumar em lugar ou ocasiões onde seja vedado. desde que não seja o respectivo chefe ou sem ordem escrita com a expressa declaração de motivo. quando isso contrariar ordem de autoridade competente. Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil. em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar. 74. ou ainda consentir na formação ou permanência de grupo ou de pessoa junto a seu posto de serviço. medidas gerais de ordem policial. Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos. Manifestar-se. o cabo ou soldado. Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos. de solenidade policial-militar ou civil. o cabo ou soldado. sargento. 81. em público. 57. cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.
. Tomar parte. sejam a isto obrigados. cabo ou soldado. mal uniformizado ou com o uniforme alterado. Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado.
Tomar parte o militar em jogos ou competições desportivas militares de círculos diferentes. 97. Deixar de tomar providências cabíveis com relação ao procedimento de seus dependentes junto à sociedade. militares. Ofender a moral por atos. Tomar passagem a praça. 111. Usar. salvo em grau de recurso na forma prevista neste Regulamento. da OPM onde serve. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial. quando uniformizado. salvo a exceção do número anterior. cabelos de cor diferente da natural ou peruca. Usar. Aceitar o policial-militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados. 100. provocar ou desafiar superior.
Deixar o policial-militar. 95. referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior. barba. gestos ou palavras. em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar. introduzir ou distribuir. excetuando-se os de natureza exclusivamente técnicos. 115. 110. Fazer uso. unhas excessivamente longas ou com esmalte estravagante. 103. promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva. de apresentar-se ao seu comandante ou chefe imediato. embora tal estado não tenha sido constatado por médico. Ter em seu poder. Discutir ou provocar discussões por qualquer veículo de comunicação sobre assuntos políticos. Embriagar-se ou induzir outro à embriagues. 94. Dirigir-se. presente a solenidade interna ou externa onde se encontrar superiores hierárquicos. sem permissão escrita da autoridade competente. tão logo seus afazeres o permitam. Usar. 121. Exercer o policial-militar da ativa. estar sob ação ou induzir outrem a uso de tóxicos. Permitir. por lugar que não seja para isso designado. bigode ou costeletas excessivamente compridos ou exagerados. para cumprimentá-los. seja de crítica ou de apoio a ato de superior. 116. Recusar ou devolver insígnia. Ter em seu poder ou introduzir. para o camarote ou cabine onde viajar oficial. tolerar ou praticar atos contrários à apresentação correta dos Símbolos Nacionais. Não ter pelo preparo próprio. provocar ou desafiar seu subordinado. 112. 123. 93. Deixar o subtenente ou sargento. 126. a não ser mediante prescrição de autoridade competente. 106. de saudá-los de acordo com as normas regulamentares. salvo quando devidamente autorizado. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes de Serviço ou instrução. qualquer atividade comercial ou industrial. 105. 120. seja de crítica ou de apoio a ato de superior. salvo ordem ou instrução a respeito. Ofender. quando devidamente autorizado. medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada. 92. imprudência ou negligência. Ter em seu poder. rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado. autorizar. em área policial-militar. seja de caráter reivindicatório. 109. quando de folga se isso contrariar ordem de autoridade competente. Ofender. 118. instrumentos ou educandos a dedicação imposta pelo sentimento do dever. 96. 108. de apresentar-se ao de maior posto e ao substituto legal imediato. ressalvados as permitidas pelo Estatuto dos Policiais-Militares. com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado. 113. 128. 125. Aceitar o policial-militar qualquer manifestação coletiva seja de caráter reivindicatório. excetuados aqueles que estejam programados no calendário esportivo da PMAM. Ter em seu poder ou introduzir. Vagar ou passear a praça pelas ruas ou logradouros públicos. 107. Travar discussão. 127. 104. maquilagem excessiva. quando uniformizada. 124. em horas de instrução. 114. promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade civil ou policial-militar. de qualquer OPM. habitualmente. 117. por imperícia. a qualquer autoridade. penteados exagerados. com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado. Entrar ou sair o militar. contrariando disposições a respeito. tóxicos ou entorpecentes.91. 119. cabelos excessivamente compridos. Falar. estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral. em área policial-militar ou sob a sua jurisdição policial-militar. em estacionamento ou organização policial-militar. sem permissão da autoridade
. 98. Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo. ou pelo de seus comandados. exceto quando o cargo ocupado pelo policial-militar o exigir. 101. 122. 99. ou policiais-militares. bebidas alcoólicas. 102. introduzir ou distribuir em área policial-militar ou sob a jurisdição policial-militar publicações. entorpecentes ou produtos alucinógenos. Dirigir memoriais ou petições. quando uniformizada. Usar o uniforme. inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente. quando devidamente admoestado por seu Comandante. língua estrangeira. cabelos. Procurar desacreditar seu igual ou subordinado. sobre assuntos da alçada do Comando Geral da PM. Deixar de exercer autoridade compatível com seu posto ou graduação. tão logo seus afazeres o permitam. Autorizar.
tudo do RDPMAM...........O Soldado nº...... o preso F.. F..............O Cabo nº................ fica detido por 8 dias.....(data em que o militar foi recolhido à prisão).... tudo do RDPMAM.. com a agravante da letra a) do nº 6 do Art...competente.O Cabo nº..do corrente (nº 1 do Anexo I......... fica preso por 10 dias........da ... com a agravante da letra c) do nº 6 do Art. ingressa no “comportamento mau”.. OBS: Não dispondo de boletim......... que estava sob sua guarda (nº 54 do Anexo I....... no dia.. ..
.. transgressão grave).... 17.......Esq...de tal.....................Cia............... com as atenuantes dos números 1 e 2 do Art.... 18 e a atenuante do nº 1 do Art... por ter chegado atrasado ao primeiro tempo de instrução de 20 do corrente (nº 28 do Anexo I. do corrente....de tal.............da......... do..... 18 e a atenuante do nº 1 do Art......... sendo os dois primeiros dias em prisão em separado.............
..do........de tal...(nº 119 do Anexo I. por ter sido encontrado no interior do quartel em estado de embriaguez........ por ter maltratado no dia .......... 17 do RDPMAM......................... F.............
............O Soldado nº... F............... Esta punição é a contar de. transgressão grave).... tudo do RDPMAM......no dia... transgressão leve)..... fica repreendido... F..
.. com agravante do nº 3 do Art.......... 17........ à autoridade que aplicar a punição caberá solicitar sua publicação no boletim daquela a que estiver subordinado....Cia... ingressa no “comportamento insuficiente”...... ingressa no “comportamento mau”....da ................. 18.......... por ter faltado a verdade na sindicância feita pelo Cap F........ Cia.. fica preso por 15 dias...... transgressão média)........... permanece no “comportamento bom”....de tal.......
Aspirante a Oficial e Subtenente (1) . apreciados os estabelecidos no Capítulo VII.Quadro de PUNIÇÃO MÁXIMA REFERIDA ao Art.Oficiais Reformados . 47. ITENS 3) e 4) 15 dias prisão 15 dias prisão 20 dias prisão 5) 10 dias prisão 10 dias prisão 6) 8 dias prisão 8 dias prisão 7) repreensão 8 dias prisão
(a) Também Capelães Policiais-Militares (1) Exclusão a bem da disciplina .aplicável nos casos previstos no § 3º do Art.Praças da Reserva Remunerada e Reformados . 28 e § único do Art. 29.Oficiais de Carreira . 30 dias de prisão Licenc.APENSO . (3) Art. 39. 71.aplicável nos casos previstos no § 1º do Art. Cabos e Soldados (1) (2) (3) Reformados . 9º. Disc.Alunos de Órgãos de Formação de Sargentos (2) (4) .Alunos da Escola de Forma ção de Oficiais (2) (4) . POSTOS E GRADUAÇÕES 1) e 2) . (2) Licenciamento a bem da disciplina . Exclusão Disc. 8º. que pode aplicar a autoridade competente.Sargentos. (4) $ 2º do Art.Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2) (4) 30 dias de prisão 30 dias de prisão Proibição do uso uniforme 30 dias de prisão Exclusão Disc.Oficiais da reserva remunerada (a) e . 29 e Art.
. 30 dias de prisão Proibição do uso uniforme 30 dias de prisão Licenciamento Disciplinar 30 dias de prisão Licenciamento Disciplinar 30 dias de prisão Licenciamento Disciplinar do do AUTORIDADES DEFINIDAS NO ART.
Recommended DocumentsDocuments Similar To Regulamento Disciplinar Da Policia Militar Do AmSkip carouselEstatuto Da Pm-piestatuto PMSELei 31966218_1983_leiEstágio Probatório.pdf13. Rescisão.pdfartigo9trabalhadorEstudante95737909-Copes-2011C-114485514187 Modelo de Peticao Inicial Trabalhista Rito SumarissimoDireito do Trabalho_ Espelho 01_OAB 2ª fase VIIIRDE Algoritimos e Programacao Tema 01Polícia Militar Estreia Hoje Em BH a 'Tropa Do Braço' - Horizontes - Hoje Em DiaDicionrio Jurdico Do TrabalhoRicardo Furtado Advogados AssociadosO EMPREGO DOMÉSTICO EM MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PRBCG231-06.12.11Aula 00convenção coletiva aeronautas_2010_2012Convencao Coletiva Aeronautas81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULOLista GeralCARRANCAS EM PAUTA Nº 4 JUNHO 2015Direito Do Trabalho Completodocumentos rescisao346_1949_Lei8direito do trabalho IISINPRO - Convenção Coletiva Trabalho -2014-15.pdf