Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32017R1375&from=EN
Timestamp: 2019-07-23 03:13:03+00:00
Document Index: 75521655

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19']

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1375 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 7,
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (2) especifica o modo como são comunicadas as informações, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, no respeitante à utilização de determinados gases fluorados com efeito de estufa como matérias-primas, ou quando produtos ou equipamentos que contêm esses gases são colocados no mercado pelos produtores, importadores e exportadores dos mesmos e por empresas que destroem esses gases.
Com vista a permitir um acompanhamento eficaz do cumprimento das obrigações de comunicação estabelecidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, deve solicitar-se às empresas o registo do seu recurso ao instrumento de comunicação eletrónica referido no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 antes da realização das atividades relevantes. Isso permitirá às autoridades competentes do Estado-Membro verificar, no momento da importação, exportação ou de outra atividade pertinente, se a empresa está sujeita a verificação da conformidade com base no seu relatório ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 deve ser alterado no que diz respeito à estrutura das informações solicitadas sobre determinadas características dos hidrofluorocarbonetos (HFC), a fim de o harmonizar com o modelo de relatório utilizado pelas Partes no Protocolo de Montreal relativo a Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono no âmbito da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono (3) (Protocolo de Montreal). Isso permitirá à União cumprir as suas obrigações de comunicação no âmbito do Protocolo de Montreal. Pela mesma razão, deve também solicitar-se a comunicação de informações sobre o destino das exportações e a origem das importações a partir de 2020, proporcionando tempo suficiente para adaptar o instrumento de comunicação eletrónica.
Na secção 2, devem ser incluídas diferenciações e observações adicionais a fim de refletir a prática de comunicação de informações adotada nos dois primeiros ciclos de comunicação de informações, devendo a descrição na secção 12 ser clarificada com vista a evitar a ocorrência de interpretações erróneas pelas empresas declarantes.
O Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão (4) estabeleceu o registo eletrónico relativamente às quotas para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado, no qual são registados todos os dados pertinentes respeitantes às autorizações a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014. O modelo de relatório correspondente, que consta da secção 13 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014, é, por conseguinte, obsoleto e deve ser suprimido.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014,
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 é alterado do seguinte modo:
1. As informações exigidas pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem ser apresentadas por via eletrónica, através do instrumento de comunicação de informações baseado no modelo constante do anexo do presente regulamento, disponibilizado no sítio da Comissão para esse efeito.
2. Antes da realização das atividades que devem ser comunicadas ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas devem inscrever-se no sítio web da Comissão para fins de utilização do instrumento de comunicação eletrónica.»
Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.
(1) JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).
(3) Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a proteção da camada de ozono e do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade quando da colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos e à sua verificação por um auditor independente (JO L 146 de 3.6.2016, p. 1).
O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 é alterado do seguinte modo:
Na secção 1, o quadro passa a ter a seguinte redação:
«INFORMAÇÕES A COMUNICAR
Quantidade total produzida em instalações na União
quantidade produzida em instalações na União, constituída por subprodutos recuperados ou produtos não intencionais que tenham sido destruídos nas instalações antes da colocação no mercado
A comunicação das quantidades totais pelos produtores que efetuam a destruição deve ser feita na secção 8
quantidade produzida em instalações da União, constituída por subprodutos recuperados ou produtos não intencionais que tenham sido entregues a outras empresas para destruição e não tenham sido anteriormente colocados no mercado
A empresa que efetua a destruição deve estar identificada
Quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos para utilização como matéria-prima na União
Quantidade de hidrofluorocarbonetos produzidos para utilização na União isentos ao abrigo do Protocolo de Montreal
Deve especificar-se o tipo de utilizações isentas
QUANTIDADES CALCULADAS AUTOMATICAMENTE
Quantidade total de produção própria destruída que não tenha sido anteriormente colocada no mercado
Produção disponível para venda
1E = 1A – 1D»
no segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:
«Pela primeira vez para a comunicação de atividades realizadas em 2019, as quantidades de hidrofluorocarbonetos devem ser comunicadas separadamente em relação a cada país de origem, salvo indicação em contrário no quadro abaixo.»;
o quadro passa a ter a seguinte redação:
Quantidade importada na União
Quantidade importada para a União pela empresa declarante, não colocada em livre prática e reexportada pela empresa declarante contida em produtos ou equipamentos
Não é necessária a comunicação de informações sobre hidrofluorocarbonetos por país de origem.
Gases a granel importados para aperfeiçoamento ativo, carregados em produtos ou equipamentos e subsequentemente reexportados.
Se a reexportação de produtos ou equipamentos (secção 2B) não ocorrer no mesmo ano civil da importação, as quantidades comunicadas na secção 2B podem incluir as reexportações em produtos ou equipamentos de existências a 1 de janeiro não colocadas no mercado da União conforme comunicado na secção 4C
As exportações de gases a granel só devem ser comunicadas na secção 3
Quantidade de hidrofluorocarbonetos utilizados, reciclados ou valorizados
Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens importados para utilização como matéria-prima
Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens importados para utilizações isentas ao abrigo do Protocolo de Montreal
Deve especificar-se o tipo de utilizações isentas»
«Pela primeira vez para a comunicação de atividades realizadas em 2019, as quantidades de hidrofluorocarbonetos devem ser comunicadas separadamente em relação a cada país de destino, salvo indicação em contrário no quadro abaixo.»;
n quadro passa a ter a seguinte redação:
Quantidade total exportada da União
Quantidades exportadas de produção própria ou de importação
Não é necessária comunicação por país de destino
Quantidade exportada adquirida a outras empresas na União
Quantidade exportada para reciclagem
Quantidade exportada para valorização
Quantidade exportada para destruição
Quantidade exportada de hidrofluorocarbonetos utilizados, reciclados ou valorizados
Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens exportados para utilização como matéria-prima
Quantidade de hidrofluorocarbonetos virgens exportados para utilizações isentas ao abrigo do Protocolo de Montreal
Na secção 4, a linha referente a 4M do quadro passa a ter a seguinte redação:
Quantidade total colocada fisicamente no mercado
4M = 1E + 2A – 2B – 3B + 4C – 4H»
Na secção 12, o quadro passa a ter a seguinte redação:
Quantidade de hidrofluorocarbonetos carregados em equipamentos importados colocados em livre prática na União pelos serviços aduaneiros, para os quais os hidrofluorocarbonetos foram anteriormente exportados da União e sujeitos à limitação das quotas de hidrofluorocarbonetos para colocação no mercado da União
Devem especificar-se a empresa ou as empresas de exportação de hidrofluorocarbonetos e o ano ou os anos de exportação.
Devem especificar-se a empresa ou as empresas que colocaram hidrofluorocarbonetos no mercado da União pela primeira vez e o ano ou os anos da colocação no mercado»
A secção 13 é suprimida.