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Timestamp: 2018-04-24 03:33:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 26', 'Artigo 4', 'artigo 4']

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N 039/2012 PROCESSO N / PDF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N 039/2012 PROCESSO N /12-1
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Vanessa Brandt Pais
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO - SRP N 039/2012 PROCESSO N /12-1 A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, Fundação Pública instituída pela Lei N o 5.647, de 10 de dezembro de 1970, inscrita no CNPJ / , através da pregoeira BRUNA LACERDA ROCHA designada pela Portaria GR nº de 22 de novembro de 2011 torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, tipo MENOR PREÇO TOTAL POR item para contratar o objeto abaixo descrito, mediante as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus Anexos. OBJETO: O presente pregão tem por objeto eventual e futura aquisição de Material de consumo - Equipamentos de Conectividade de Rede, para atender demanda da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, conforme anexo I deste edital. LEGISLAÇÃO: Lei nº , de 17 de julho de 2002 (Institui o Pregão); Decreto nº 3.555, de 08/08/2000(Regulamento do Pregão) e suas alterações; Decreto nº 3.931, de 19/09/2001 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços); Decreto nº 4.342, de 23/08/2002 (Sistema de Registro de Preços); Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 (Regulamenta o Pregão Eletrônico); Decreto nº 3.772, de 09/01/2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25/11/2002 (Regulamenta o SICAF); Subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de , e alterações posteriores, pela Lei n.º 8.078, de (Código de Defesa do Consumidor); Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; Decreto nº 6.204, de 05/09/2007 (Regulamento da LC 123/2006); IN 002/2010 SLTI/MPGO e suas alterações, /2010 (débitos trabalhistas), IN 01 de 19/01/2010 ( Critérios de Sustentabilidade Ambiental); decreto 7174/2010; outras legislações pertinentes e complementares e demais exigências deste Instrumento Convocatório e seus Anexos. DATA: xx/xx/2012 HORÁRIO: xx:xx horas (Horário de Brasília) ENDEREÇO ELETRÔNICO: ENDEREÇO DA PREGOEIRA: Secretaria de Licitações - Coordenação de Compras, Av. Fernando Corrêa da Costa, Boa Esperança Cuiabá/MT, Bloco do Almoxarifado Central, Telefone: (65) 3615-xxxx, Fax: (65) 3615-xxxx, ANEXOS: I. Termo de Referência; II. III. IV. Modelo de Declaração de Fatos Supervenientes; Modelo de Declaração Relativa ao Trabalho do Menor; Modelo de Declaração de Uso do Benefício da Lei Complementar 123/2006; V. Declaração de Elaboração Independente de Proposta; VI. Minuta da Ata de Registro de Preço. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 1 de 40
2 1.0 OBJETO 1.1 O presente pregão tem por objeto eventual e futura aquisição de Material de consumo - Equipamentos de Conectividade de Rede, para atender demanda da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, conforme anexo I deste edital. 1.2 A existência de preços registrados não obriga a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT a firmar as contratações que deles poderão advir, nem mesmo nas quantidades indicadas no Termo de Referência Anexo I, podendo a Administração promover licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá a preferência de fornecimento. 1.3 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante registrada se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas. 1.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste edital, desde que não haja comunicação da pregoeira em contrário CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste pregão, as empresas que: a) Atenderem às exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Instrumento Convocatório e em seus Anexos e que estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do site para acesso ao sistema eletrônico. b) Possuírem registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), requisito obrigatório para fins de habilitação. 2.2 A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico. 2.3 A participação neste Pregão Eletrônico implica na aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente edital e dos seus anexos. 2.4 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e que a sua proposta está em de acordo com as exigências deste Instrumento Convocatório, conforme Parágrafo 2 do Art. 21 do Decreto n 5.450/ A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Art. 28 do Decreto n 5.450/05. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 2 de 40
3 2.6 As licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.7 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: a) Que tenham sido declaradas inidôneas (art. 87, IV da Lei /93), impedidas ou suspensas de licitar ou contratar com qualquer esfera da Administração Pública Direta e Indireta (art. 87, III da Lei /93, Acórdão TCU 2218/2011); b) Que tenham registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (art. 97 da Lei /93, Acórdão TCU 1793/2011) c) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial de sociedade; d) Estrangeiras que não funcionem no País; e) Que possuam entre seus sócios servidor(es) da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; f) Que não tenha material compatível com o objeto deste pregão relacionado no objeto social ou ramo de atuação da empresa registrado no SICAF ou no documento de constituição da empresa (Registro comercial, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado) g) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; h) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/ REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º do 1º do Decreto nº /2005), no site 3.2 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º do 5º do Decreto nº /05). 3.3 As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis antes da data de realização do pregão. 3.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 3.5 O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 3 de 40
4 3.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º do 6º do Decreto nº /05) ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS 4.1 Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcada para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. (art. 21 do Decreto nº 5.450/05) 4.2 As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Art. 34 da Lei de nº /2007) deverão declarar, em campo próprio do Sistema, no ato de envio de sua proposta, que atende os requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei. 4.3 Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 4.4 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances. 4.5 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4.6 Serão aplicadas, ainda, as regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010, com a classificação das licitantes cujas propostas finais estejam situadas até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta válida, conforme o critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência. 4.7 Os licitantes deverão declarar, em campo próprio do sistema, no ato de envio de sua proposta, que atende os requisitos do art. 3º da Lei nº 8.248/1991 bem como do art. 5º do Decreto n.º 7.174/2010 para que possam fazer jus aos benefícios. 4.8 Será assegurada preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, para fornecedores, observada a seguinte ordem: a) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; b) Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 4 de 40
5 c) Bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal. 4.9 As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto no item 4.7 terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às demais empresas enquadradas no mesmo subitem Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou de dois certificados, aplicase a seguinte ordem de classificação: 1º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico + Micro e Pequena Empresas 2º - Tecnologia no País + Processo Produtivo Básico 3º - Tecnologia no País + Micro e Pequenas Empresas 4º - Tecnologia no País 5º - Processo Produtivo Básico + Micro e Pequenas Empresas 6º - Processo Produtivo Básico 4.11 O sistema fará a classificação e a convocação automaticamente da licitante para que possa oferecer novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame Caso nenhum licitante classificado venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei n.º 8.666/1993, e na Lei n.º / Para o efetivo exercício do direito de preferência, os licitantes deverão apresentar junto com a documentação necessária à habilitação, a comprovação de que atende aos requisitos estabelecidos no nos arts. 6º e 7º do Decreto 7.174/ Serão desclassificadas as propostas com preços excessivos ou comprovadamente inexeqüíveis ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o 1º do art. 17 do Decreto nº /2005, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas recebidas e inicio da etapa de lances, não havendo nesse momento a identificação das licitantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, conforme as regras estabelecidas neste Edital e de acordo com as normas vigente As licitantes interessadas poderão participar da sessão pública na internet, por meio do uso dos recursos de acesso ao sistema eletrônico do site obedecendo os critério, normas, IN e outras Legislações que o regulam. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 5 de 40
6 5.3. Após a abertura, a pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Instrumento Convocatório Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta O preenchimento do campo DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR, com a DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO, é obrigatório. O não preenchimento ou o preenchimento incompleto, quando não for possível analisar as principais características do serviço/material ofertado, acarretará desclassificação da proposta Serão desclassificadas as propostas que no lugar da descrição complementar constar os seguintes termos conforme Edital, de acordo com o Edital, atende todas as exigências do Edital, etc A desclassificação de proposta será sempre, fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A comunicação entre a pregoeira e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 6.2 Classificadas as propostas, a pregoeira dará início à fase competitiva, momento em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 6.3 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.4 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 6.5 Durante a sessão pública deste pregão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.6 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da pregoeira. 6.7 O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 6.8 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 6 de 40
7 para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital Excepcionalmente, após o encerramento da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato superveniente ou de força maior desde que solicitado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da fase de lances e aceito pela FUFMT Não restando comprovado o atendimento dos requisitos fixados no item 6.8.1, o licitante desistente ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no subitem , c deste edital. 6.9 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuam sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão da pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônico será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação Será assegurada nesta licitação, como critério de desempate, preferência de contratação para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (art. 34 da Lei de nº /2007) em conformidade ao estabelecido nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada Após o encerramento da fase de lances, o sistema identificará em coluna própria as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa, e das demais Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas na ordem de classificação A proposta que se encontrar na faixa até de 5% (cinco por cento) acima do valor do melhor lance, estará empatada com a primeira colocada. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas terá o direito, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, de encaminhar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, sob pena de preclusão Caso sejam identificadas propostas de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte Sociedades Cooperativas empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 7 de 40
8 fará um sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando, automaticamente, a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1 A pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições do edital. 7.2 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital Neste procedimento não cabe ao licitante convocado qualquer juízo de oportunidade e conveniência, estando obrigado a manter a proposta durante o prazo de validade disposto no item 9.3, e deste edital O licitante convocado deverá apresentar a proposta e documentação habilitatória no prazo e na forma estipulada nos itens 9.1 e deste edital O licitante que não mantiver sua proposta estará sujeito as penalidades administrativas previstas no subitem , b deste edital. 7.3 Para subsidiar a aceitação do material, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT poderá solicitar à empresa que apresentou o melhor preço amostras do material ofertado A solicitação da amostra será realizada mediante chat ou ofício, sendo concedido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentação da mesma; A amostra deverá estar devidamente identificada com o nome do licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, sua marca, número de referência, código do produto e modelo, e outras informações cabíveis Os materiais de origem estrangeira deverão apresentar informações em língua portuguesa, suficientes para análise técnica do produto Os produtos apresentados como amostra poderão ser abertos, desmontados, instalados, conectados a equipamentos e submetidos aos testes necessários Os demais licitantes serão notificados para, querendo, acompanhar a apresentação e análise das amostras ofertadas pelo licitante vencedor Será rejeitada a amostra que não atender as especificações descritas neste edital. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 8 de 40
9 A rejeição da amostra será devidamente fundamentada pela pregoeira Enquanto não expirado o prazo para entrega da amostra, o licitante poderá substituir ou efetuar ajustes e modificações no produto apresentado Será desclassificada a proposta do licitante que tiver amostra rejeitada ou não entregá-la no prazo estabelecido Se a amostra for aceita, do quantitativo total a ser entregue pelo licitante vencedor serão subtraídos os produtos apresentados como amostra A empresa que deixar de apresentar a amostra no prazo indicado será desclassificada, passando-se para o segundo melhor preço e assim sucessivamente, obedecendo-se a ordem de classificação das propostas; O ônus pelo envio e retirada da amostra é de responsabilidade do fornecedor, não cabendo qualquer pagamento ou restituição por parte da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso FUFMT por abertura de embalagem ou lacre e a utilização parcial ou total da amostra Decorridos 15 (quinze) dias úteis da comunicação do resultado da análise, caso a licitante não retire a amostra, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso FUFMT descartará ou aproveitará a amostra de acordo com sua conveniência, não cabendo às empresas requerê-las após este prazo; 7.4 Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a aceitabilidade ou não, a pregoeira anunciará a licitante vencedora imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor preço Serão também desclassificadas as propostas que: Referência; a) contenham vícios ou ilegalidades; b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no Termo de Referência Anexo I; d) apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis, (40% (Quarenta por cento) inferior ao preço de mercado) assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exeqüibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 9 de 40
10 adotar, dentre outros, os procedimentos elencados nos incisos do art. 29 da Instrução Normativa n 2/2008-SLTI/MP. 7.5 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. (Art. 25, 5º do Decreto nº 5.450/05) Neste procedimento não cabe ao licitante qualquer juízo de oportunidade e conveniência, estando obrigado a manter sua proposta desde que vigente seu prazo de validade. O licitante que não mantiver sua proposta estará sujeito as penalidades administrativas previstas no item 27 deste edital. 7.6 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor valor total para o material adquirido e que cumprir todos os requisitos de habilitação HABILITAÇÃO 8.1 Os licitantes deverão estar com a documentação obrigatória em dia (Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS). 8.2 Poderá ser feita a comprovação do cadastramento e da habilitação da licitante no SICAF, bem como a validade dos documentos on-line nos istes pertinentes, e a verificação dos índices econômico-financeiros. 8.3 Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: Habilitação Jurídica; Qualificação econômico-financeira; Regularidade fiscal e trabalhista; Qualificação técnica e Documentação complementar. 8.4 Documentos relativos à habilitação jurídica: 8.4.1Cédula de identidade (apenas para licitante pessoa física); Registro comercial, no caso de empresa individual; Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 10 de 40
11 8.4.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Decreto de autorização em se tratando empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo deve estar acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a Ata da Assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, 3º da IN SLTI/MPOG nº 02/2008). 8.5 Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade A comprovação exigida nos itens e deverá ser feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do município da sede da empresa; Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 11 de 40
12 No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral superior a 1 SG= Solvência Geral superior a 1 LC= Liquidez Corrente superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 03 % (tres por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômicofinanceira Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 12 de 40
13 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 8.6 Documentos relativos à regularidade fiscal: Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade perante: A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 13 de 40
14 órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos equiparados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,00, enquadrados nos termos no art. 34 da Lei nº /07 e art. 3º, 4º, VI da Lei Complementar nº 123/2006, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. (art. 42 da Lei Complementar nº 123/07 e Art. 4º do Decreto nº 6.204/2007) As microempresas, as empresas de pequeno porte e seus equiparados, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, 1º, da LC nº 123/06); A declaração do vencedor de que trata o subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal (art. 4º, 2º, do Decreto 6.204/07); A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da lei, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.7 Qualificação técnica: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão, que se fará através de apresentação de atestado em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 8.8 A empresa proponente deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação: a) Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos de sua Habilitação neste certame e garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores, conforme modelo de declaração constante no Anexo II deste edital. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 14 de 40
15 b) Declaração da proponente de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposições contidas na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal, conforme modelo Anexo III. c) As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas (Art. 34 da Lei de nº /2007) deverão enviar declaração de que atendem aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e puderam assim fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei. Bem como não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do 4º, Art. 3º da referida lei, conforme modelo Anexo IV. d) Declaraçao de Elaboração Independente de Proposta, conforme instrução normativa/slti/mp/nº 2, de 16/09/09, publicada no diário oficial da união, seção I, página 80, de 17/09/09, anexo V deste edital. e) A comprovação das declarações das alineas a, b, C e d previstas no subiten 8.8 deste Edital poderá ser realizada por meio de consulta online ao Sistema COMPRASNET. 8.9 Caso o proponente tenha se declarado como detentor da condição de serviços com tecnologia desenvolvida no País este deverá apresentar a Portaria emitida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia que comprova sua condição. art. 6º do Decreto 7.174/ Caso o proponente tenha se declarado como detentor da condição de Processo Produtivo Básico (PPB) este deverá apresentar a comprovação através documento expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, conforme Parágrafo Único do art. 7º do Decreto n.º 7.174/ Será inabilitada a licitante que tenha sido declarada inidônea, que esteja cumprindo penalidade ou suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer esfera da Administração Pública Direta e Indireta (art. 87, III da Lei /93, Acórdão TCU 2218/2011), que tenham registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (art. 97 da Lei /93, Acórdão TCU 1793/2011), e que tenham registros impeditivos de contratação por débitos trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho (Lei nº /2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011) Será inabilitada a licitante que não tenha material compatível com o objeto deste pregão relacionado no objeto social ou ramo de atuação da empresa registrado no SICAF ou no documento de constituição da empresa (Registro comercial, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado). Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 15 de 40
16 8.13 A Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto nº 5.450/05, de 31/05/ Serão inabilitadas as empresas que não atenderem ao item 8 deste edital ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9.1 A proposta de preço ajustada ao lance final, o prospecto e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados a pregoeira, pelo licitante detentor do menor lance, em até 04 (quatro) horas uteis após o término da fase de lances, através do Fax (65) 3615-xxxx, pelo ou pela função enviar anexo no comprasnet. Os originais ou cópias autenticadas em cartório da proposta de preço ajustada ao lance final e os documentos de habilitação deverão ser encaminhados via Sedex ou postagem similar, endereçados à Secretaria de Licitações - Coordenação de Compras SL/CC/UFMT, Bloco do Almoxarifado Central, Av. Fernando Corrêa da Costa, n , Boa Esperança, CEP , Cuiabá/MT, até às 18:30 horas do terceiro dia útil posterior à convocação para apresentação da proposta e documentação original a qual se dará por mensagem via chat A proposta de preço ajustada ao lance final e os documentos de habilitação relacionados no subitem 8.3, necessários à habilitação, poderão ser apresentados : a) em original; b) cópia autenticada em Cartório competente; c) cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeira; d) publicação em órgão da imprensa oficial. e) virtualmente, através do site as declarações relacionadas no item 8.0, subitem 8.3, alíenas a, b e d. 9.2 Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca da licitante. 9.3 A proposta de preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e deverão conter as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado A proposta de preço ajustada ao lance final deverá conter no mínimo: a) Identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, numero de telefone, endereço, dados bancários, fax e, se houver, indicação de endereço eletrônico ( ); Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 16 de 40
17 b) Mensão da modalidade e o número da licitação; c) Descrição detalhada e correta do serviço e material ofertados, conforme as especificações constantes do ato convocatório, com indicação da marca, quando for o caso, a fim de caracterizar o produto oferecido, no caso obrigação acessória de fornecimento de equipamento, entregar prospectos, manuais ou outras informações fornecidas pelo fabricante do material; d) Os valores unitários, total e global dos serviços; e) Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da abertura do pregão; 9.4 Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, mediante petição a ser encaminhada ao endereço eletrônico 10.2 Não serão reconhecidas as impugnações interpostas enviadas por fax e vencidos os respectivos prazos legais Caberá a pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas uteis Acolhida a petição contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados a pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço Data máxima para envio de pedido de esclarecimento / / 10.6 A Impugnação Administrativa deverá ser apresentada por meio eletrônico e/ou por escrito, encaminhada a pregoeira designada para esta licitação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, localizada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT, CEP: , fone: (0xx65) 3615-xxxxx RECURSOS 11.1 As licitantes poderão interpor recursos, mediante manifestação previa, após aceitação da proposta, devendo apresentar sucintamente suas razões exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico; Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 17 de 40
18 11.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do recurso, sendo que, ao final da sessão pública, a pregoeira informará os prazos legais para registro da razão do recurso para aquela licitante com intenção de recurso aceita e para as demais licitantes registrarem a contra-razão; 11.3 O sistema disponibiliza à licitante com intenção de recurso aceita pela pregoeira, campo específico para o registro do recurso e para os demais registrarem a contra-razão, caso haja interesse, também através do sistema; 11.4 O encaminhamento do registro de recurso, bem como da contra-razão, somente serão possíveis por meio eletrônico (www.comprasnet.gov.br) conforme estabelece o artigo 26 do Decreto nº. 5450/05, o qual será encaminhado pela pregoeira à Autoridade Superior para decisão (Artigo 4º, inciso XVIII, Lei 10520/02) A licitante dispõe do prazo de até 03 (três) dias uteis para apresentação dos recursos, sendo eles escritos por meio eletrônico, sendo disponibilizados a todos os participantes, na forma do subitem 11.6 As demais licitantes poderão apresentar contra-razões em até 03 (três) dias uteis contados a partir do término do prazo do recorrente É assegurado às licitantes vistas dos autos do pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões, observados os prazos legais pertinentes A decisão da pregoeira deverá ser motivada e submetida à apreciação da Autoridade responsável pela licitação O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão reconhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Licitações - Coordenação de Compras CC/FUFMT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 2.367, Bairro Boa Esperança, CEP , Bloco Almoxarifado Central Cuiabá/MT, de segunda à sexta-feira, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 hs ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira sempre que não houver recurso administrativo, caso contrário, pela autoridade competente, a quem caberá também a homologação do certame (incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei n.º /2002) A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 18 de 40
19 12.3 Homologado o procedimento licitatório, a licitante adjudicatária será notificada, por escrito, para: a) apresentar a documentação de identificação (CPF e RG) do representante legal da empresa e os dados bancários da empresa (número e nome do banco, número e nome da agência e conta corrente); b) assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no subitem ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1 Apresentada a documentação exigida no subitem 12.3, a, o representante legal da adjudicatária, terá o prazo de 03 (tres) dias úteis para comparecer à Coordenação de Compras CC/FUFMT para assinar a Ata de Registro de Preços - ARP, Anexo V deste edital O prazo para a assinatura poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT providenciará previamente à assinatura da Ata de Registro de Preços, sem ônus para aos fornecedores, quando for o caso, o seu cadastramento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, após reexame da documentação apresentada nos termos do subitem 8.3; 13.3 O não comparecimento do adjudicatário ou a recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços - ARP dentro do prazo estabelecido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as cominações dele decorrentes; 13.4 Correrão por conta do adjudicatário, todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza que incidam ou venham a incidir sobre os preços a serem registrados na Ata de Registro de Preços, exceto a publicação do extrato desta no Diário Oficial da União, sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT; 13.5 Após assinados e cumpridos os requisitos formais de sua publicidade, a Ata de Registro de Preços - ARP terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas ADESÃO DE ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES 14.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços - ARP qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, de acordo com as condições e regras estabelecidas pela Lei nº /93 e no Decreto nº / Caberá à licitante beneficiária da Ata de Registro de Preços - ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optarem pela aceitação ou não da adesão, independente dos quantitativos Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 19 de 40
20 registrados em Ata de Registro de Preços, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata de Registro de Preços ARP VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15.1 A Ata vigerá por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 16.1 A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT não se obriga a firmar as contratações que poderão advir da Ata de Registro de Preços, ressalvada ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições, na hipótese da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT utilizar-se de outros meios para a contratação A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços será formalizada e encaminhada ao fornecedor para assinatura Se a licitante adjudicatária se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, sujeitando-se a licitante desistente à penalidade prevista no subitem 27.2,III, deste Instrumento convocatório Correrão por conta do fornecedor, todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre a respectiva Ata, bem como as necessárias para a completa execução da mesma, exceto a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, esta de responsabilidade da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso FUFMT O fornecedor fica obrigado a aceitar durante a vigência da Ata de Registro de Preços ou contrato, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 17.1 O licitante vencedor providenciará a entrega do material no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho/ordem de fornecimento As entregas deverão ocorrer no Horário das 08:30h às 12h00 e 14:30h às 17h00, local: Fundaçao Universidade Federal de Mato Grosso, Almoxarifado Central Bloco do Almoxarifado Central, Av. Fernando Corrêa da Costa, n , Boa Esperança, CEP , Cuiabá/MT. Processo nº /12-1 PE SRP 039/2012 Página 20 de 40
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