Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2008-0250&language=PT
Timestamp: 2013-12-09 12:23:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 189', 'artigo 222', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 172', 'artigo 172']

RELATÓRIO sobre espaço e segurança - A6-0250/2008
Processo : 2008/2030(INI)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
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10 de Junho de 2008PE 402.699v04-00 A6-0250/2008
sobre espaço e segurança
Relator: Karl von Wogau
– Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança de intitulada "Uma Europa segura num mundo melhor", adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,
– Tendo em conta a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,
– Tendo em conta a resolução do Conselho de 22 de Maio de 2007 sobre a política espacial europeia,
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Tratado da União Europeia (TUE), com a redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Lisboa, e as respectivas disposições pertinentes no que respeita à política espacial europeia (artigo 189.º do TFUE), a cooperação permanente e estruturada em matéria de segurança e de defesa (artigos 42.º, n.º 6, e 46.º do TUE e o correspondente protocolo) e a cooperação reforçada no domínio civil (Parte VI, Título III do TFUE), bem como a cláusula de solidariedade (artigo 222.º do TUE) e as disposições de assistência mútua em caso de agressão armada contra um ou mais Estados-Membros (n.º 7 do artigo 42.º do TUE), – Tendo em conta a sua resolução de 29 de Janeiro de 2004 sobre o plano de acção para implementação de uma política espacial europeia(1),
– Tendo em conta a sua resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a Estratégia Europeia de Segurança(2),
– Tendo em conta com o Tratado sobre a Exploração e Utilização do Espaço Exterior, incluindo a Lua e os Outros Corpos Celestes ("o Tratado do Espaço") de 1967,
– Tendo em conta a cooperação entre a UE e a Rússia no domínio da política espacial, que deu origem, em 2006, ao Diálogo Tripartido sobre o Espaço entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos (a Agência Espacial Russa),
– Tendo em conta o artigo 45º do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0250/2008),
A. Considerando que a ausência de ameaças com origem no espaço e o acesso ao mesmo, bem como a sua utilização, de forma segura e sustentável, devem ser os princípios orientadores da política espacial europeia,
B. Considerando que os crescentes desafios políticos e de segurança com que a União Europeia se vê confrontada fazem de uma política espacial europeia autónoma uma necessidade estratégica,
C. Considerando que a falta de uma abordagem comum à política espacial entre os Estados-Membros da UE tem como consequência programas demasiado dispendiosos,
D. Considerando que as operações de gestão de crises no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) são afectadas pela falta de interoperabilidade entre os sistemas espaciais operados pelos Estados-Membros da UE,
E. Considerando que a União Europeia não dispõe de uma estrutura integrada do espaço europeu para fins de segurança e defesa,
F. Considerando que o desenvolvimento de uma nova geração de lançadores demora aproximadamente 15 anos e que a geração actual deverá ser substituída nos próximos 20 anos,
G. Considerando que o desenvolvimento dos recursos espaciais por parte dos EUA, da Rússia, do Japão e de outros países emergentes com ambições espaciais, nomeadamente a China, a Índia, a Coreia do Sul, Taiwan, o Brasil, Israel, o Irão, a Malásia, o Paquistão, a África do Sul e a Turquia, regista rápidos avanços,
H. Considerando que a Presidência francesa da União Europeia durante o segundo semestre de 2008 irá estabelecer o avanço da política espacial europeia como uma das suas prioridades,
I. Considerando que um dos elementos mais eficazes do ponto de vista custo/eficácia da arquitectura espacial e que possibilita a manutenção de uma frota sustentável de recursos espaciais é o serviço de colocação em órbita que utiliza meios "in situ",
1. Constata a importância da dimensão espacial para a segurança da União Europeia e a necessidade de uma abordagem comum para defender os interesses europeus no espaço; 2. Sublinha a necessidade de recursos espaciais que permitam às actividades políticas e diplomáticas da União Europeia basear-se em informação independente, fidedigna e completa, a fim de apoiar as suas operações de gestão de crises e a segurança global, em especial a vigilância da proliferação de armas de destruição maciça e a verificação do cumprimento dos tratados internacionais, a protecção das infra-estruturas críticas e das fronteiras da União Europeia, bem como a protecção civil em caso de crises e catástrofes naturais ou de origem humana;
3. Congratula-se com a adopção pelo Conselho “Espaço” da política espacial europeia proposta numa comunicação conjunta da Comissão e da Agência Espacial Europeia, em especial o capítulo referente à segurança e à defesa, lamentando simultaneamente a ausência de qualquer referência à ameaça de militarização do espaço entre as questões fundamentais a analisar na elaboração de uma estratégica para as relações internacionais (como mencionado no Anexo III à resolução do Conselho 2007/C136/01 de 21 de Maio de 2007); recomenda, portanto, que a Estratégia Europeia de Segurança revista tenha devidamente em conta esta política e considera que as questões relacionadas com o espaço se devem reflectir no eventual Livro Branco sobre a Política de Segurança e Defesa;
4. Saúda a inclusão de uma base jurídica para a política espacial europeia no Tratado de Lisboa; acolhe com satisfação a oportunidade que lhe é concedida, bem como ao Conselho, de estabelecer, de acordo com o processo legislativo ordinário, as medidas necessárias para dar forma a um programa espacial europeu; solicita à Comissão que lhe apresente, bem como ao Conselho, uma proposta relativa a estas medidas, acompanhada de uma comunicação sobre o estabelecimento das necessárias relações com a Agência Espacial Europeia; regozija-se igualmente com a possibilidade de uma cooperação permanente e estruturada em matéria de segurança e de defesa, bem como de uma cooperação reforçada no domínio civil;
5. Incentiva os Estados-Membros da União Europeia, a Agência Espacial Europeia e as diversas partes interessadas a fazerem mais e melhor uso dos sistemas espaciais nacionais e multinacionais existentes e a promoverem a sua complementaridade; observa, a este respeito, que são necessárias capacidades comuns para a PESD, pelo menos, nos seguintes domínios: telecomunicações, gestão da informação, observação e navegação; recomenda a partilha e intercâmbio destes dados em conformidade com o conceito da UE de uma arquitectura de operações centrada na rede;
6. Aplaude os esforços envidados pela Academia Internacional de Astronáutica e pela Associação Internacional para o Desenvolvimento da Segurança Espacial para promover a reparação, a compreensão e medidas no tocante aos detritos espaciais;
Avaliação autónoma de ameaças
7. Insta os Estados-Membros a reunirem e permutarem recursos ao nível dos serviços de informações geo-espaciais necessários a uma avaliação autónoma de ameaças à UE;
Observação da Terra e reconhecimento
8. Insta ao desenvolvimento integral do Centro de Satélites da União Europeia (CSUE), a fim de se explorar ao máximo o seu potencial; recomenda, também, a conclusão urgente de acordos entre o CSUE e os Estados-Membros da UE, para fornecer a imagiologia disponível aos comandantes de operações e de forças no âmbito da PESD e, ao mesmo tempo, garantir complementaridade com as capacidades de observação da Vigilância global do ambiente e da segurança (VGAS) e as informações respectivas relacionadas com segurança; a este respeito, saúda o projecto da Estação de Exploração Táctica de Imagens, operada em conjunto pela Agência Europeia de Defesa (AED) e o CSUE;
9. Exorta os Estados-Membros da UE com acesso aos vários sistemas de reconhecimento e satélites de observação por radar, observação óptica e observação meteorológica (Helios, SAR-Lupe, TerraSAR-X, Rapid Eye, Cosmo-Skymed, Plêiades) a promoverem a compatibilidade entre os sistemas; congratula-se com os acordos bilaterais e multilaterais entre os países de vanguarda da UE (por exemplo, SPOT, ORFEO, o quadro de cooperação Hélios, o acordo de Schwerin e o futuro MUSIS); recomenda que o sistema MUSIS seja inserido num quadro europeu e financiado pelo orçamento da UE;
10. Realça a importância da VGAS para as políticas externas e para as políticas de segurança e defesa da União Europeia; solicita a criação de uma rubrica operacional que assegure a sustentabilidade dos serviços da VGAS em resposta às necessidades dos utilizadores;
Navegação, posicionamento e sincronização
11. Sublinha a necessidade de recorrer ao programa Galileo para operações autónomas no âmbito da PESD, para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), para a própria segurança da Europa e para a autonomia estratégica da União; observa, em particular, que o seu serviço de regulação pública será crucial no domínio da navegação, do posicionamento e da sincronização, bem como para evitar riscos desnecessários;
12. Toma nota do acordo em primeira leitura por si obtido e pelo Conselho sobre a proposta de um Regulamento relativo à execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) que estabelece que a Comunidade será a proprietária do sistema e que a sua fase de implantação será totalmente financiada pelo orçamento comunitário;
13. Chama a atenção para a sua posição adoptada em 23 de Abril de 2008(3), em particular, o facto de os programas EGNOS e Galileo deverem ser considerados como uma das realizações do futuro programa espacial europeu, e a gestão dos programas, juntamente com o Painel Interinstitucional Galileo, que poderá servir de modelo para o desenvolvimento de uma política espacial europeia;
14. Sublinha a necessidade de comunicações por satélite seguras para as operações no âmbito da PESD (forças militares da UE, sede da UE, sedes em destacamento) e destacamentos de Estados-Membros da UE no âmbito da ONU, da OTAN e de outras organizações semelhantes;
15. Solicita que seja assegurada a interoperabilidade dos sistemas de telecomunicações por satélite actuais e futuros à disposição dos países da União Europeia (por exemplo, Skynet, Syracuse, Sicral, SATCOM Bw, Spainsat), a fim de permitir a redução de custos;
16. Apoia o desenvolvimento conjunto de um sistema de rádio definido por software (SDR) a cargo da Comissão e da AED; observa que o SDR contribuirá para melhorar a interoperabilidade do segmento terrestre dos sistemas de telecomunicações;
17. Recomenda a realização de economias mediante a utilização partilhada das infra-estruturas terrestres de apoio aos diversos sistemas nacionais de telecomunicações;
18. Apoia a criação de um sistema europeu de vigilância do espaço conducente à sensibilização para a situação no espaço (incluindo, por exemplo, GRAVES e TIRA), para controlar a infra-estrutura espacial, o lixo espacial e outras ameaças possíveis;
Alerta precoce baseado em satélite contra mísseis balísticos
19. Lamenta o facto de os Estados-Membros da UE não terem acesso a dados em tempo real sobre lançamentos de mísseis balísticos em todo o mundo; manifesta, por isso, o seu apoio a projectos conducentes a sistemas de alerta precoce por satélite contra mísseis balísticos (como o sistema francês "Spirale"); solicita também que a informação obtida através desses futuros sistemas seja posta à disposição de todos os Estados-Membros da União Europeia para protecção das populações e apoio ao accionamento de possíveis contra-medidas, que possa ser utilizada para a verificação da conformidade com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, bem como para os objectivos das operações da PESD e de protecção dos interesses da segurança da Europa;
Recolha de informações através de sinais electromagnéticos (“Signal intelligence”)
20. Apoia o intercâmbio da chamada “signal intelligence” (informações electrónicas como o sistema francês Essaim e informações sobre transmissões) à escala europeia;
Acesso autónomo ao espaço e ambiente internacional
21. Apoia um acesso seguro, independente e sustentável ao espaço por parte da UE como um dos pré-requisitos para uma actuação autónoma da UE;
22. Recomenda que os satélites europeus não comerciais sejam colocados em órbita por lançadores europeus, de preferência, a partir de território europeu, tendo em mente os aspectos de segurança do abastecimento e de protecção da Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa;
23. Salienta que é necessário intensificar os esforços para o desenvolvimento de um lançador Ariane 5 aperfeiçoado até 2015;
24. Recomenda que se dê início, com a maior brevidade possível, a um investimento a longo prazo em novos lançadores europeus, a fim de se acompanhar a crescente concorrência global; solicita um grau mais elevado de disciplina para este projecto, em termos orçamentais e de calendário;
25. Recomenda que seja estabelecido um serviço de manutenção em órbita como meio de apoio para reforçar a resistência, a duração, a disponibilidade e a eficiência operacional dos recursos espaciais operacionais e, simultaneamente, reduzir o envio e os custos de manutenção dos recursos;
26. Encoraja uma forte cooperação interpilares para o espaço e a segurança, envolvendo todos os actores relevantes (ou seja, a Comissão, o Conselho, a AED e o Centro de Satélites da UE), a fim de garantir a política de segurança e a segurança dos dados associados à PESD;
27. Recomenda vivamente a promoção de um acesso igual para todos os Estados-Membros da UE aos dados operacionais recolhidos mediante a utilização de recursos espaciais, num quadro reforçado da PESD;
28. Recomenda que sejam desenvolvidas pela AED as suas capacidades administrativas e financeiras para a gestão das actividades espaciais;
29. .Chama a atenção para o facto de o orçamento da UE destinar às actividades espaciais europeias dotações num montante de cerca de 5,25 mil milhões de euros para 2007-2013, o que equivale a uma despesa média de 750 milhões de euros anuais no período em questão;
30. Convida a União Europeia a criar um orçamento operacional para serviços prestados por recursos espaciais em apoio da PESD e dos interesses da segurança europeia;
31. Está alarmado pelo facto de a falta de coordenação entre Estados-Membros ter como resultado a escassez de recursos devido à duplicação desnecessária de actividades; apoia, consequentemente, a ideia do lançamento de programas conjuntos pelos Estados-Membros, permitindo uma economia de custos a mais longo prazo;
32. Observa, além disso, que o custo resultante da falta de uma abordagem europeia comum ao nível da aquisição, manutenção e funcionamento de recursos espaciais é estimado em centenas de milhões de euros;
33. Sublinha que, tal como tem sido demonstrado pela experiência, os projectos comuns de grande escala não podem ser administrados de forma adequada, devido à participação de 27 autoridades orçamentais nacionais diferentes que aplicam o princípio do "justo retorno"; recomenda vivamente, por conseguinte, que esses projectos e programas sejam financiados pelo orçamento da UE;
34. Observa que as estimativas dos conhecimentos especializados disponíveis sugerem que o nível de investimento necessário para dar resposta às necessidades europeias de segurança e defesa em termos de telecomunicações por satélite e as despesas adequadas da União Europeia no domínio da observação terrestre e recolha de informações, incluindo a recolha de informações através de sinais electromagnéticos, deverão ser aumentados substancialmente, a fim de prover às necessidades e às ambições de uma política global do espaço;
35. Considera que a União Europeia, a Agência Espacial Europeia, a AED e os Estados que delas são membros devem proporcionar um financiamento fiável e adequado para as actividades espaciais previstas e para as actividades de investigação a elas associadas; atribui grande importância ao financiamento a título do orçamento da UE, como sucede no projecto Galileo;
Protecção das infra-estruturas espaciais
36. Sublinha a vulnerabilidade dos recursos espaciais estratégicos, bem como das infra-estruturas que permitem o acesso ao espaço, nomeadamente os lançadores e os portos espaciais; salienta, por isso, a necessidade de receberem protecção adequada por sistemas terrestres de defesa antimíssil de teatro, aviões e sistemas de vigilância espaciais; apoia também a partilha de dados com parceiros internacionais, caso haja satélites que deixem de funcionar em resultado de acção inimiga;
37. Apela à redução da vulnerabilidade dos futuros sistemas de satélites europeus através de dispositivos anti-interferência, protectores, de serviços de colocação em órbita e de arquitecturas de constelações de órbita alta e multi-órbitas;
38. Realça que as medidas de protecção devem cumprir integralmente as normas internacionais relativas à utilização pacífica do espaço exterior e as disposições de transparência e de fomento da confiança adoptadas por comum acordo; pede aos Estados-Membros da UE que estudem a possibilidade de estabelecer um "código da estrada" juridicamente ou politicamente vinculativo para os utilizadores do espaço, bem como um regime de gestão do tráfego espacial;
39. Salienta que, em virtude dessa vulnerabilidade, as tecnologias avançadas de comunicação nunca deveriam depender inteiramente das tecnologias espaciais;
Regime jurídico internacional para a utilização do espaço
40. Reitera a importância do princípio do uso do espaço para fins pacíficos, expresso no Tratado do Espaço Exterior ("Outer Space Treaty") de 1967; está, por conseguinte, preocupado com a possível militarização do espaço no futuro;
41. Insta a que a política espacial europeia não contribua, em caso algum, para a militarização e o armamento do espaço;
42. Apela no sentido do reforço do regime jurídico internacional, a fim de regulamentar e proteger as utilizações não agressivas do espaço e ao incremento das medidas de transparência e de fomento da confiança, no quadro da elaboração pelo Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Externo (COPUOS), das Nações Unidas, de orientações com vista à atenuação dos danos causados pelo lixo espacial, coerentes com as do Comité Coordenador Interagências para o Lixo Espacial, bem como do desenvolvimento pela Conferência das Nações Unidas para o Desarmamento (CD) de um acordo multilateral sobre a Prevenção de uma Corrida ao Armamento no Espaço Exterior (PAROS); solicita ainda à Presidência da UE que represente a UE de uma forma pró-activa no COPUOS; solicita às Instituições da UE que promovam uma conferência tendo em vista proceder à revisão do Tratado do Espaço, com o objectivo de reforçar e estender o seu âmbito de aplicação, a fim de proibir todas as armas no espaço; 43. Exorta todas as partes interessadas ao nível internacional a absterem-se de utilizar equipamento ofensivo no espaço; exprime a sua particular preocupação em relação à utilização da força destrutiva contra satélites, como no caso do sistema anti-satélite chinês, testado em Janeiro de 2007, e às consequências do aumento maciço dos resíduos para a segurança espacial; recomenda, portanto, a adopção de instrumentos internacionais voluntários e vinculativos, centrados na proibição do uso de armas contra recursos espaciais e da colocação de armas no espaço;
44. Exorta todos os utilizadores do espaço a registarem os seus satélites, incluindo satélites militares, numa medida de fomento da confiança, para promoção da transparência; apoia a actividade do Conselho em favor da criação de um código de conduta comunitário, de aplicação geral, relativo a objectos espaciais; pede que esse código seja transformado num instrumento juridicamente vinculativo;
45. Insta as Nações Unidas e a União Europeia a contribuírem activamente para a diminuição do lixo espacial e a protecção dos satélites dos seus efeitos prejudiciais;
Cooperação transatlântica em matéria de política espacial e defesa antimíssil 46. Exorta a UE e a NATO a lançarem um diálogo estratégico em matéria de política espacial e defesa antimíssil, sem deixar de ter ao mesmo tempo em mente o imperativo jurídico que consiste em evitar toda e qualquer acção que possa ser incompatível com o princípio da utilização pacífica do espaço, devendo o diálogo deve centrar-se especialmente na complementaridade e interoperabilidade dos sistemas de comunicação via satélite, vigilância do espaço e alerta precoce contra mísseis balísticos, bem como na protecção das forças europeias por um teatro de sistema de defesa antimíssil;
47. Exorta a UE e os EUA a iniciarem um diálogo estratégico sobre a utilização dos recursos espaciais e a assumirem a liderança global dentro e fora das Nações Unidas, a fim de assegurar que o espaço seja utilizado exclusivamente para políticas pacíficas;
Outra cooperação internacional
48. Acolhe favoravelmente o reforço da cooperação entre a UE e a Federação Russa no quadro do Diálogo Tripartido sobre o Espaço, iniciado em 2006 entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos (a agência espacial russa), incluindo aplicações espaciais (navegação por satélite, observação da Terra e comunicação via satélite) assim como acesso ao espaço (lançadores e futuros sistemas espaciais de transporte).
49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Agência Espacial Europeia, aos parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Organização do Tratado do Atlântico Norte e à Organização para a Cooperação e a Segurança na Europa.
JO C 96 E de 21.4.2004, p. 136.
JO C 33 E de 9.2.2006, p. 580.
Textos Aprovados, P6_TA(2008)0167.
A Estratégia Europeia de Segurança para 2003 utiliza uma noção ampla de segurança. As tarefas que advêm da estratégia incluem operações de manutenção da paz, protecção de infra-estruturas críticas e das nossas fronteiras externas comuns, contra-proliferação e verificação do cumprimento dos tratados.
A capacidade para enfrentar estes desafios depende e dependerá cada vez mais da disponibilidade de sistemas baseados em satélite. Para poder colmatar as lacunas de capacidade neste domínio, o relator propõe uma cooperação mais estreita no desenvolvimento de sistemas europeus comuns no domínio da tecnologia espacial. 2. Política espacial europeia
O relatório congratula-se com a adopção da política espacial europeia (PES) pelo Conselho da UE, proposta numa comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia (AEE), em especial o capítulo referente à segurança e à defesa. O Conselho é convidado a fazer uma referência à política espacial europeia (PES) num Livro Branco para a implementação da estratégia europeia de segurança. Acresce o facto de o Tratado de Lisboa estabelecer uma base jurídica para a política espacial europeia, bem como as possibilidades de uma cooperação permanente e estruturada em matéria de segurança e de defesa, bem como uma cooperação intensificada no domínio civil. 3. Sistemas baseados em satélite
Os sistemas baseados em satélite no domínio da observação da Terra e reconhecimento, telecomunicações, navegação, posicionamento e sincronização constituem os “olhos e ouvidos” daqueles que os possuem. Estes podem ter carácter militar ou civil. Daí ser essencial que os países da UE tenham acesso aos dados obtidos por esses sistemas, de modo a proporcionar informações adequadas aos decisores no quadro da PESD e da PESC. Dado ser amplamente reconhecido que os recursos espaciais constituem uma necessidade para as operações de gestão de crises e podem conferir à UE uma vantagem decisiva na monitorização da proliferação e na verificação do cumprimento dos tratados internacionais, os Estados-Membros da UE, a AEE e diversas partes interessadas devem ser incentivados no sentido de fazerem o melhor uso dos sistemas espaciais nacionais e multinacionais existentes e de promoverem a sua complementaridade. No entanto, estas capacidades podem converter-se no “calcanhar de Aquiles” se forem tomadas como alvo por Estados hostis ou actores não estatais ou, simplesmente, se colidirem com lixo espacial. Daí que se recomende a construção de um sistema de vigilância espacial que possa proporcionar uma melhor protecção aos satélites europeus.
A observação da Terra pode proporcionar uma vigilância permanente e de longo alcance capaz de assegurar uma monitorização de situações constantemente actualizada e o levantamento cartográfico. Os satélites de telecomunicações (Satcom) constituem frequentemente o único meio acessível para criar uma “cadeia de informação” em pleno funcionamento. Podem ser utilizados para transmitir dados recolhidos remotamente para centros de operações distantes, bem como para divulgar informação sobre o terreno às diferentes unidades. O prosseguimento da normalização e da padronização à escala europeia no domínio da investigação, do desenvolvimento técnico e da produção poderá assumir proporções consideráveis, quer no domínio da observação da Terra quer no domínio Satcom. Em consequência, seriam evitadas duplicações causadoras de perdas, além de poderem ser geradas economias de escala e poupanças. Acresce o facto de as operações no âmbito da PESD poderem beneficiar de um nível mais elevado de interoperabilidade entre os recursos espaciais explorados pelos Estados-Membros da UE.
Os Estados-Membros da UE desenvolveram diversos sistemas espaciais para satisfazer as suas necessidades em matéria de segurança à escala nacional. No entanto, as restrições orçamentais e a necessidade de interoperabilidade defendem uma abordagem europeia mais integrada. A França lidera esta evolução, desenvolvendo acordos-quadro bilaterais ou multilaterais com outros Estados-Membros da UE (Alemanha, Itália, Reino Unido e Espanha).
3.1. Observação da Terra e reconhecimento
Diversos países desenvolveram ou estão a desenvolver sistemas de observação da Terra: França (desde 1986, com o SPOT 1, até Hélios B e Plêiades), Itália (Cosmo-SkyMed), Alemanha (SAR-Lupe), Espanha (SEOSAT, no quadro do projecto Europeu VGAS), Suécia (projecto SVEA, ainda a aguardar autorização das Forças Armadas), Grã-Bretanha (Topsat). Alguns destes projectos foram concebidos para dupla utilização e outros para serem utilizados por mais de um país. Os Estados-Membros da UE que gerem os diversos tipos de satélites com imagiologia óptica e por radar para observação meteorológica, assim como sistemas de reconhecimento, terão de prover os meios para a sua compatibilidade. Os acordos bilaterais e multilaterais entre países da vanguarda técnica da UE terão, portanto, de ser fortemente apoiados, como um meio de economizar o dinheiro dos contribuintes. A França e a Itália assinaram o “Acordo de Turim”, baseado na combinação das duas capacidades respectivas (observação óptica e por radar - ORFEO(1)), como complemento dos seus programas recíprocos. Pela mesma razão, a França e a Alemanha assinaram igualmente, em 2002, um acordo bilateral de intercâmbio de capacidades entre os sistemas SAR Lupe e Hélios II (acordo de Schwerin). O Parlamento Europeu poderia dar o seu apoio à criação de um sistema de reconhecimento "europeizado", como o projectado futuro sistema MUSIS(2).
Relativamente às capacidades da União Europeia no domínio da Observação da Terra, o Centro de Satélites da UE (EUSC), sedeado em Torrejón (Espanha), proporciona análises imagiológicas sintéticas para a segurança, dando apoio às operações da PESD e utilizando fontes dos Estados-Membros e fontes “open source”. Encontrando-se pendente a conclusão de acordos entre o EUSC e os Estados-Membros da UE no sentido de proporcionar a imagiologia disponível às operações da PESD, o EUSC não está a fazer pleno uso de todo o seu potencial. Por último, o sistema VGAS (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança) constitui uma iniciativa europeia, sob a alçada da Comissão Europeia, que se destina a proporcionar serviços à segurança civil numa dimensão ambiental e humanitária, além do contributo para a verificação do cumprimento de alguns tratados de desarmamento. O sistema VGAS basear-se-á nos dados de observação recebidos dos satélites de Observação da Terra e provenientes de informações terrestres. Logo que os primeiros serviços estejam prontos, em 2008 (cartografia, apoio à gestão de situações de emergência e previsão), deverá ficar disponível para prestar apoio às operações da PESD, devendo, para tal, ser criada uma rubrica operacional no orçamento comunitário.
Além disso, os Estados-Membros devem reunir e permutar recursos ao nível dos serviços de informações geoespaciais não apenas para operações no âmbito da PESD, mas também para proceder à avaliação autónoma de ameaças à UE.
3.2. Telecomunicações
Comunidades militares e de segurança confiam cada vez mais em sistemas comerciais para lhes proporcionarem maior largura de banda para sistemas militares complexos. Comunicações seguras representam uma necessidade para todas as operações no âmbito da PESD, para que estas tenham êxito. As actuais estruturas militares do Satcom consistem essencialmente em dois níveis de serviços: comunicações desprotegidas e transmissões militares altamente protegidas. Na Europa, são poucos os países que desenvolveram capacidades de segurança de alto nível (por dificuldades tecnológicas e orçamentais), sendo dois deles (França e Reino Unido) países nucleares. O Reino Unido utiliza o seu sistema Skynet, com a última versão Skynet V concebida para dupla utilização. As forças armadas francesas, depois de terem utilizado a plataforma de satélites civis (Telecom-2), optaram por um programa exclusivamente militar (Siracusa III). A Itália e a Espanha desenvolveram sistemas militares Satcom próprios (SICRAL e Spainsat, respectivamente). Além disso, as capacidades francesas, italianas e britânicas, no seu conjunto, foram escolhidas pela NATO para fornecer a primeira estrutura de comunicações, a chamada “Satcom pós-2000” . Por último, a partir de 2009, serão lançados dois novos satélites militares alemães (com a designação SatcomBw). O relator solicita que os actuais e futuros sistemas de telecomunicações por satélite à disposição da UE sejam interoperáveis. O ideal seria que as futuras gerações de Satcom fossem lançadas e financiadas de uma forma muito mais cooperativa do que a praticada no presente. Além disso, deve ser dado apoio ao desenvolvimento em curso de um Rádio Definido por Software, a cargo da Agência Europeia de Defesa em coordenação com a Comissão Europeia, um projecto destinado a assegurar a total interoperabilidade do segmento terrestre dos sistemas de telecomunicações.
3.3 Navegação, posicionamento e sincronização No âmbito da iniciativa conjunta CE/AEE, até 2013, a Europa irá gerir um novo Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) designado Galileo: uma constelação de 30 satélites proporcionando aos utilizadores dotados de receptor adequado a possibilidade de conhecerem a sua posição com extrema precisão. O relator congratula-se com o compromisso obtido pela UE em Novembro de 2007 e sublinha a necessidade de o Galileo estar plenamente disponível para operações autónomas no âmbito da PESD (especialmente o seu serviço de regulação pública). 3.4 Alerta precoce baseado em satélite contra mísseis balísticos Deverão receber apoio os projectos destinados a sistemas de alerta precoce contra lançamentos de mísseis balísticos (como o francês Spirale). No futuro, as informações obtidas por estes sistemas deverão, logo que disponíveis, ser objecto de intercâmbio com todos os Estados-Membros. 3.5. Recolha de informações através de sinais electromagnéticos (“Signal intelligence”) O desenvolvimento e o intercâmbio da chamada “signal intelligence” (informações electrónicas /como o sistema francês Essaim/ e informações sobre transmissões) é recomendado à escala europeia, como forma de proporcionar apoio a operações no âmbito da PESD.
4. Vigilância do espaço e protecção das infra-estruturas espaciais Actualmente, a Europa depende em grande medida da vigilância do espaço (ou seja, rastreio sistemático de objectos espaciais) com radares e telescópios ópticos, levada a cabo pelos Estados Unidos e pela Rússia. No entanto, a AEE e a Comissão Europeia iniciaram um diálogo sobre uma definição da possível criação de um sistema europeu de vigilância do espaço conducente a uma sensibilização para a situação do espaço. O radar alemão TIRA e o radar francês GRAVES poderiam participar neste sistema. Esta actividade é essencial no caso de a UE pretender dispor de uma melhor protecção dos seus satélites. Os recursos espaciais, estratégicos e vulneráveis, bem como as infra-estruturas que permitem aceder ao espaço terão de ser adequadamente protegidos. Em caso de haver satélites inoperativos em resultado de acção inimiga, propõe-se a partilha de dados com parceiros internacionais.
5. Acesso autónomo ao espaço e ambiente internacional
Na opinião do relator, um acesso seguro, independente e sustentável ao espaço por parte da UE constitui um dos requisitos para uma actuação autónoma da UE. Nesta perspectiva, tendo em mente os aspectos de segurança do abastecimento e de protecção da Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa, recomenda-se que os satélites europeus não comerciais sejam colocados em órbita por lançadores europeus a partir de território europeu. Deve dar-se início, com a maior brevidade possível, a um investimento a longo prazo em novos lançadores europeus. A curto prazo, é necessário aperfeiçoar o lançador Ariane 5 por meio de um motor que possa voltar a arrancar, a fim de preservar a sua vantagem competitiva.
6. Governação No futuro, terá de ser criada uma estrutura integrada do espaço europeu, dotada de um forte quadro de cooperação interpilares, envolvendo a Comissão Europeia, o Conselho, a ADE, o EUSC e a AEE. Terá de ser estabelecido um quadro reforçado da PESD de modo a proporcionar o acesso a dados operacionais aos países da UE com menor dimensão e com reduzidas possibilidades de financiarem recursos espaciais próprios.
O relator exorta a UE a assegurar um financiamento fiável e adequado para as actividades espaciais previstas, criando um orçamento operacional para serviços prestados por recursos espaciais em apoio da PESD e dos interesses da segurança europeia. A falta de coordenação entre os países da UE tem como resultado a escassez de recursos e daí a necessidade de serem lançados pelos Estados-Membros da UE programas comuns, permitindo uma economia de custos a mais longo prazo. É impressionante o facto de a falta de uma abordagem europeia comum ao nível da aquisição, manutenção e funcionamento de recursos espaciais ter um custo estimado de centenas de milhões de euros.
As futuras capacidades espaciais com fins de segurança e defesa, a exemplo de MUSIS, deveriam ser financiadas pelo orçamento da UE.
8. Regime jurídico internacional para a utilização do espaço O relatório levanta o problema preocupante da perspectiva de uma possível militarização do espaço e reitera a importância do princípio do uso do espaço para fins pacíficos, expresso no Tratado do Espaço Exterior ("Outer Space Treaty") de 1967. Além disso, deve ser reforçado o regime jurídico internacional no sentido de regulamentar e proteger as utilizações não agressivas do espaço, em especial no quadro da elaboração, pelo Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Externo (COPUOS), das Nações Unidas, de orientações com vista à atenuação dos danos causados pelo lixo espacial. Essas actividades deverão ser coerentes com as do Comité Coordenador Interagências para o lixo espacial, bem como com a Conferência das Nações Unidas para o Desarmamento (CD), que desenvolve actualmente um acordo multilateral sobre a Prevenção de uma Corrida ao Armamento no Espaço Exterior (PAROS). A Presidência da União Europeia deverá representar a UE de modo pró-activo nos supra-mencionados organismos das Nações Unidas.
Todas as partes interessadas a nível internacional terão de se abster da utilização de equipamento ofensivo no espaço, como foi o caso do teste anti-satélite chinês, em Janeiro de 2007, que produziu uma alarmante quantidade de lixo espacial. As Nações Unidas e a União Europeia têm de estar empenhadas numa actuação activa que diminua o lixo espacial e proteja os satélites dos seus efeitos prejudiciais. Apesar da prática actual e contrariamente às suas obrigações, nem todos os utilizadores do espaço registam os seus satélites, incluindo os militares. O registo deveria ser mantido, servindo como medida geradora de confiança. Adicionalmente, a actividade do Conselho no sentido de criar um código de conduta comunitário relativo a objectos espaciais, que seja abrangente, pode proporcionar meios no sentido do estabelecimento de órbitas mais seguras.
9. Cooperação transatlântica e outra cooperação internacional em matéria de política espacial
É com muita satisfação que se assinala o reforço da cooperação entre a UE a Rússia no quadro do Diálogo Tripartido sobre o Espaço, iniciado em 2006 entre a Comissão Europeia, a Agência Espacial Europeia e a Roscosmos (a Agência Espacial Russa), mas verificamos que a cooperação com os EUA e a NATO está a ficar para trás.
Nesta perspectiva, o relator exorta a UE e os EUA a encetarem um diálogo estratégico sobre a utilização dos recursos espaciais.
A UE e a NATO são exortadas a lançar um diálogo semelhante em matéria de política espacial e defesa antimíssil, especialmente em relação à complementaridade e interoperabilidade dos sistemas de comunicação via satélite, vigilância do espaço e alerta precoce contra mísseis balísticos, bem como à protecção das forças europeias por um teatro de sistema de defesa antimíssil// à protecção das forças europeias por um sistema de defesa antimíssil de teatro.
ORFEO – Optical and Radar Federated Earth Observation, acordo franco-italiano que envolve as aplicações Cosmo-Skymed e Pleiades
MUSIS- Multinational Space-Based Imaging System for Surveillance, Reconnaissance and Observation [Sistema multinacional de vigilância, reconhecimento e observação baseado em imagiologia espacial], baseado num documento “BOC” - Besoin Opérationnel Commun (Necessidade Operacional Comum) PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (30.5.2008)
Relatora de parecer: Romana Jordan Cizelj
– Tendo em conta o Tratado de Lisboa que modifica o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, que inseriu um novo artigo 172.º-A na secção relativa à Investigação e ao Desenvolvimento Tecnológico, proporcionando assim uma base jurídica para a União elaborar uma política espacial europeia,
1. Manifesta a sua satisfação perante a inserção de um artigo 172.º-A sobre a política espacial europeia no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e congratula-se com a oportunidade que lhe é concedida bem como ao Conselho de estabelecer, de acordo com o processo legislativo ordinário, as medidas necessárias para dar forma a um programa espacial europeu;
2. Solicita à Comissão que lhe apresente bem como ao Conselho uma proposta relativa a estas medidas, acompanhada de uma comunicação sobre o estabelecimento das necessárias relações com a Agência Espacial Europeia;
Navegação - posicionamento
3. Toma nota do acordo em primeira leitura por si obtido e pelo Conselho sobre a proposta de um Regulamento relativo à execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) que estabelece que a Comunidade será a proprietária do sistema e que a sua fase de implantação será totalmente financiada pelo orçamento comunitário;
4. Chama a atenção para a sua posição adoptada em 23 de Abril de 2008(1), em particular, o facto de os programas EGNOS e Galileo deverem ser considerados como uma das realizações do futuro programa espacial europeu, e a gestão dos programas, juntamente com o Painel Interinstitucional Galileo, que poderá servir de modelo para o desenvolvimento de uma política espacial europeia.
Deputados presentes no momento da votação final Šarūnas Birutis, Jan Březina, Philippe Busquin, Jerzy Buzek, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Dragoş Florin David, Pilar del Castillo Vera, Lena Ek, Adam Gierek, Norbert Glante, Umberto Guidoni, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein, Erna Hennicot-Schoepges, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Anne Laperrouze, Eugenijus Maldeikis, Eluned Morgan, Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Aldo Patriciello, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Anni Podimata, Miloslav Ransdorf, Vladimír Remek, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Paul Rübig, Andres Tarand, Patrizia Toia, Catherine Trautmann, Claude Turmes, Alejo Vidal-Quadras
Deputados presentes no momento da votação final Monika Beňová, André Brie, Colm Burke, Philip Claeys, Véronique De Keyser, Hanna Foltyn-Kubicka, Georgios Georgiou, Bronisław Geremek, Maciej Marian Giertych, Ana Maria Gomes, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Anna Ibrisagic, Jelko Kacin, Ioannis Kasoulides, Maria Eleni Koppa, Helmut Kuhne, Willy Meyer Pleite, Philippe Morillon, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Baroness Nicholson of Winterbourne, Raimon Obiols i Germà, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Samuli Pohjamo, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, Katrin Saks, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, István Szent-Iványi, Inese Vaidere, Ari Vatanen, Jan Marinus Wiersma, Luis Yañez-Barnuevo García, Zbigniew Zaleski, Josef Zieleniec