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Timestamp: 2020-07-14 11:46:06+00:00
Document Index: 48624275

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 16', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 42']

prescrição em ação cobrança
34322 resultados para prescrição em ação cobrança
... como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos. #Redação dad pela Lei nº ...CAPÍTULO III Da Prescrição...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição ...ARTIGO 37. O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será ...
... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
...ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;. III - as receitas ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança" de crédito rural de que trata este artigo. #Reda\xC3"...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...
... o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
... respectivos recursos judiciais, para cobrança" de créditos da União e das autarquias e fundaç\xC3"...ARTIGO 1-C. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, ...ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ...
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
...êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. ARTIGO 28. ... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. ...
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ...
... Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR). Art. 18. ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação ...
...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...ípio, à União caberá o controle da cobrança;. IV- as épocas de cobrança deverão ser ... em geral, custas, prazos de prescrição...
... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... contiver a cláusula valor em cobrança"\u0092\u0092, \u0091\u0092para cobrança\u0092\u0092, \u0091\u0092por procuração\xC2"... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. ...
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
...§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ... cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e ..., implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. ...
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ..., ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente ...SEÇÃO IV Da Decadência e da Prescrição. ARTIGO 26. O direito de reclamar pelos vícios ...SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas. ARTIGO 42. Na cobrança de débitos, ...
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...§ 1º- A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA; PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
...ção judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) ...
Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. ...
Liberdade da indústria
lei 1520 2002