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Timestamp: 2019-02-18 13:18:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 7']

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as Súmulas sobre Licitações e Contratos Administrativos - Capacite Treinamentos
Orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro setor, acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
MROSC (Lei 13.019/2014 e Lei 13.204/2015) define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil – OSC
Esclarecer aspectos práticos e discutir as principais mudanças nas fases de planejamento e seleção, tais como edital de chamamento público e comissão de seleção, execução física e financeira
Monitoramento e avaliação das parcerias e prestação de contas dos valores repassados. Apontar os novos instrumentos jurídicos instituídos pela Lei, identificando as principais mudanças.
Profissionais que atuam, ou desejam atuar, na fiscalização e gerenciamento dos Contratos Administrativos
Profissionais cujo trabalho esteja relacionado com licitações e contratações
Servidores públicos, dirigentes, gerentes de vendas, representantes
Profissionais que atuam na área de licitações, assessores jurídicos
Todos aqueles que necessitem de conhecimentos aprofundados sobre o Contrato Administrativo
I. FUNÇÃO DAS SÚMULAS E FORMA DE SUA ADOÇÃO
II. ESTUDO DAS SÚMULAS: CONFORME RESOLUÇÃO 10/2016 DO TCESP
III. SÚMULA Nº 11
Não basta o simples tabelamento de um produto dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório
IV. SÚMULA Nº 12
Depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgão e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta, aí incluídas as fundações instituídas pelo poder público e empresas sob seu controle, não podendo eventual dispensa funda-se no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
V. SÚMULA Nº 13
Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para índice de Participação dos Municípios – DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda
VI. SÚMULA Nº 14
VII. SÚMULA Nº 15
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
VIII. SÚMULA Nº 16
Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de distância para usina de asfalto.
IX. SÚMULA Nº 17
Em procedimento licitatório, não é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.
X. SÚMULA Nº 18
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
XI. SÚMULA Nº 19
XII. SÚMULA Nº 20
As contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito devem ser precedidas de licitação do tipo menor preço, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia da Administração, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.
XIII. SÚMULA Nº 21
É vedada a utilização de licitação do tipo técnica e preço para coleta de lixo e implantação de aterro sanitário.
XIV. SÚMULA Nº 22
Em licitações do tipo técnica e preço, é vedada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.
XV. SÚMULA Nº 23
Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.
XVI. SÚMULA Nº 24
Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.
XVII. SÚMULA Nº 25
Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços.
XVIII. SÚMULA Nº 26
É ilegal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.
XIX. SÚMULA Nº 27
Em procedimento licitatório, a cumulação das exigências de caução de participação e de capital social mínimo insere-se no poder discricionário do administrador, respeitados os limites previstos na lei de regência.
XX. SÚMULA Nº 28
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.
XXI. SÚMULA Nº 29
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.
XXII. SÚMULA Nº 30
XXIII. SÚMULA Nº 31
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
XXIV. SÚMULA Nº 32
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, exceto aqueles considerados como de pequenos reparos.
XXV. SÚMULA Nº 33
No sistema de registro de preços, é vedada a adesão à ata por órgão ou entidade que não participou da licitação (“carona”), excetuadas as hipóteses admitidas em lei federal.
XXVI. SÚMULA Nº 34
A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 1 (um) ano.
XXVII. SÚMULA Nº 35
Em procedimento licitatório para aquisição de cartuchos de impressão e similares, é vedada a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam, exceto enquanto estes estiverem em período de garantia condicionada ao uso de insumos da mesma marca.
XXVIII. SÚMULA Nº 36
Em procedimento licitatório, não se admite vedação a bens de fabricação estrangeira, salvo se decorrente de disposição legal.
XXIX. SÚMULA Nº 37
Em procedimento licitatório para contratação de serviços de caráter continuado, os percentuais referentes à garantia para participar e ao capital social ou patrimônio líquido devem ser calculados sobre o valor estimado correspondente ao período de 12 (doze) meses.
XXX. SÚMULA Nº 38
Em procedimento licitatório, é vedada a exigência antecipada do comprovante de recolhimento da garantia prevista no artigo 31, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, o qual deve ser apresentado somente com a documentação de habilitação.
XXXI. SÚMULA Nº 39
Em procedimento licitatório, é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.
XXXII. SÚMULA Nº 42
Nas aquisições de gêneros alimentícios, a apresentação de laudo bromatológico do produto, quando exigida, deve ser imposta apenas à licitante vencedora e mediante prazo suficiente para atendimento.
XXXIII. SÚMULA Nº 43
Na licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira devem ter como base de cálculo o valor dos investimentos devidos pela concessionária.
XXXIV. SÚMULA Nº 47
Em procedimento licitatório, é vedada a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.
XXXV. SÚMULA Nº 48
Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
XXXVI. SÚMULA Nº 49
Em procedimento licitatório, o visto do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP deve ser dirigido apenas ao vencedor do certame, como condição de assinatura do contrato.
XXXVII. SÚMULA Nº 50
Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
XXXVIII. SÚMULA Nº 51
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.
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Qualifica e certifica as entidades na nova lei de diretrizes das OSCs
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Considerando ser uma lei nova e importante para futuras ações no âmbito municipal para os acordos com as OSCs, pricipalmente uma novidade para a área de Habitação onde atuo.
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Informar, capacitar para que posicionemos adequadamente na renovação dos covênios com as OSCs
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