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Timestamp: 2018-07-18 14:51:32+00:00
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REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA
REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA - 25/05/2017
Atendendo um antigo anseio da categoria, a atual gestão do DPRF, trabalha na regulamentação da escala e jornada de trabalho dos policiais rodoviários federais.
Com isto, os sindicatos foram chamados a contribuir com o processo, o qual por sua vez, compartilha com os policiais a minuta da regulamentação para que seja de conhecimento dos PRFs e que todos possam sugerir alterações que entendam necessárias.
O prazo para respostas é até 30/05/17. Prazo curto, porém, acreditamos que o assunto já está mais do que amadurecido e discutido por muitos anos pelo efetivo, sendo agora, o momento de regulamentar o que já acontece na prática de muitas delegacias.
Estaremos recebendo as sugestões no email: sinprfrs@sinprfrs.org.br com o assunto REGULAMENTAÇÃO DA ESCALA. Ao término do prazo, iremos consolidar as sugestões e encaminha-las ao DPRF.
Tendo em vista a necessidade de regulamentação da escala e jornada de trabalho no âmbito da PRF, o Diretor-Geral Renato Dias iniciou a construção de um novo texto sobre o assunto e abriu espaço para que os sindicatos auxiliem nesse processo.
1- CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a forma de aplicação da força de trabalho para o serviço operacional no âmbito da Polícia Rodoviária Federal:
2- CONSIDERANDO a natureza sui generis do serviço policial executado pelos Policiais Rodoviários Federais em todo o território nacional:
3- CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 8.112/1990 e 9.654/1998:
4- CONSIDERANDO que o artigo 2º do Decreto nº 1.590/1995 faculta aos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos casos em que o serviço exigir atividades contínuas de 24 (vinte e quatro) horas, a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento:
5- CONSIDERANDO o respeito aos princípios do interesse público, isonomia, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade e finalidade:
6- CONSIDERANDO o posicionamento da Coordenadoria-Geral de Sistematização e Aplicação da Legislação/SRH/SEAP do Ministério do Planejamento, manifestado por intermédio do Ofício nº 186/99-COGLE/DENOR/SRH/SEAP, de 30.06.1999, no sentido de que “cada órgão ou entidade deverá adequar o regime de escala/revezamento ou plantão às suas necessidades, enquanto não houver norma específica a respeito”:
7- CONSIDERANDO a necessidade de controle dos horários das escalas de serviço, pelos gestores regionais, tornando-se indispensável, em muitos casos, a aplicação de compensação de horas, para que não ocorra o locupletamento da administração em prejuízo do servidor, dentro do raciocínio esposado pelo TCU – Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 784/2016:
8- CONSIDERANDO que o sistema de compensação de horas atenderá à recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), proferida por intermédio do Parecer nº 1543/2013/CJU-PR/CGU/AGU, de 04.12.2013, no sentido que “no que se refere a forma de cálculo de compensação mensal de horas tendo em vista informação constante no processo sobre a necessidade de que ocorra esta forma de escala, manifesto entendimento que encontra-se no âmbito da competência discricionária do Gestor estabelecer a forma de trabalho que melhor atenda às necessidades inerentes à realização da atividade-fim com eficiência e eficácia, nos limites da legalidade”:
9- CONSIDERANDO ainda que o mesmo parecer (Parecer nº 1543/2013/CJU-PR/CGU/AGU) considera que não havendo “lei regulamentando e sendo essencial esta forma de trabalho, deve ser considerado que esta escala deve ter como parâmetro para o estabelecimento de limite de horas mensais o artigo 9º da Lei nº 9.654/1998, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais. (...). Esta forma melhor privilegia o princípio constitucional da isonomia.”:
10- CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso nos autos do Mandado de Segurança nº 1000048-45.2017.4.01.3600, no sentido de que “é natural no regime de trabalho diferenciado, como é o caso dos Policiais Rodoviários Federais, em que são estabelecidas jornadas ininterruptas, com escalas/plantões, que a semana seja corrida (de domingo a domingo, sem resguardo do fim de semana) e, por isso, não há como se criar uma jornada puramente de 40 horas semanais, com a exigência de o total de horas ser cumprido na mesma semana. Ou seja, pela peculiaridade do trabalho policial, que é ininterrupto, sempre foi admitido um pequeno excesso, com horas computadas a favor do policial, a serem compensadas num período posterior, diminuindo a jornada de uma semana subsequente, para que no cômputo geral, se encaixe no limite de horas previsto na Constituição e Leis que regem a carreira”:
11- CONSIDERANDO o entendimento do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5a Região) manifestado nos autos da Apelação Cível nº 200985000014602, no sentido de que “não obstante a jornada de trabalho de quarenta horas semanais dos Policiais Rodoviários Federais, prevista no artigo 9º da Lei nº 9.654/1998, uma jornada de trabalho numa escala de 24 x 72 horas nada tem de ilegal, porquanto baseada na necessidade de suprir uma demanda especial da atividade policial, sem desrespeitar a obrigatória compensação com horas de descanso”:
12- Art. 1º Adotar como padrão de aplicação de força de trabalho para o serviço operacional, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, a escala de serviço de plantão de 24h x 72h (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso), realizada sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento:
13- § 1º Observadas as peculiaridades regionais e locais, excepcionalmente poderão ser empregados outros tipos de escala, devidamente motivados pelo Superintendente Regional, após manifestação da Coordenação-Geral de Recursos Humanos e ratificação da Direção-Geral:
14- § 2º Os serviços operacionais especializados não estão sujeitos exclusivamente ao padrão definido no caput, podendo-se adotar outras formas de aplicação da força de trabalho de modo a compatibilizá-las com suas demandas, observados em todo caso os limites do artigo 2º desta Instrução Normativa:
15- § 3º Nas convocações para operações pontuais e específicas podem ser adotadas outras formas de aplicação da força de trabalho de modo a compatibilizá-las com suas demandas, observados em todo caso os limites do artigo 2º desta Instrução Normativa:
16- Art. 2º Observados os critérios de compensação previstos no Capítulo III desta Instrução Normativa, a jornada de trabalho dos integrantes da carreira dos Policiais Rodoviários Federais deve respeitar o limite semanal de 40 (quarenta) horas fixado no artigo 9º da Lei nº 9.654/1998.
17- § 1º Para fins do cômputo semanal das horas, são consideradas as efetivamente trabalhadas de domingo a sábado:
18 - § 2º O total de horas trabalhadas mensalmente deverá corresponder ao mesmo praticado no expediente administrativo do serviço público federal:
19 - Art. 3º Compensação de horas é a redução no cumprimento da jornada semanal das horas trabalhadas que excedam aos limites fixados no artigo anterior:
20 - Parágrafo único. Quando a execução da escala de revezamento implicar excesso, deve este ser compensado preferencialmente até o final do mês imediatamente subsequente ou, de forma motivada, imediatamente após o término de eventual afastamento nos termos dos artigos 97 e 102 da Lei nº 8.112/90:
21- Art. 4º A compensação de horas deverá ser processada preferencialmente quando o excesso for superior a 24 (vinte quatro) horas:
22 - §1º É vedada a acumulação de excessos superiores a 96 (noventa e seis) horas:
23 - §2º A compensação de horas deverá ser preferencialmente processada em jornadas não inferiores a de um plantão de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivação em sentido contrário da chefia imediata:
24- Art. 5º O intervalo mínimo interjornada é de 12 (doze) horas:
25 - Art. 6º A compensação das horas deve observar a primazia do interesse público, devendo o momento da dispensa, sempre que possível, ocorrer dentro do interesse do servidor:
26 - Art. 7º Mediante interesse dos servidores manifestado em requerimento próprio, poderá ocorrer a permuta de serviços:
27 - § 1º A autorização de permuta não poderá: I – inobservar o intervalo mínimo interjornada; II – incidir em período em que qualquer dos interessados esteja afastado; III – ultrapassar o limite de acumulação de excessos previsto no § 1º do artigo 4º desta Instrução Normativa:
28 - § 2º O Requerimento deverá ser formulado por intermédio de processo próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sendo destinado à chefia imediata, contendo as assinaturas dos servidores envolvidos e as indicações das datas exatas dos plantões a serem permutados:
29 - § 3º O Requerimento deverá ser encaminhado à chefia imediata com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, devendo esta decidir, de forma fundamentada, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, ambos os prazos contados do primeiro plantão apontado do requerimento de permuta:
30 - Art. 8º Por necessidade do serviço o gestor poderá adequar a força de trabalho, realizando o remanejamento de plantões, de ofício e no interesse público, devendo ser comunicados o mais breve possível aos policiais envolvidos, observados em todo caso os limites previstos no artigos 2º e 5º desta Instrução Normativa:
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