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Timestamp: 2018-06-20 07:51:10+00:00
Document Index: 54003282

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 384', 'artigo 477', 'artigo 475', 'artigo 384', 'artigo 477', 'Artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 467', 'artigo 93', 'artigo 605', 'artigo 97', 'ARTIGO 97', 'artigo 947']

Temas e Precedentes do TRT da 2ª Região
Lei nº 13.015/2014 - Uniformização de Jurisprudência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis no âmbito deste Tribunal.
Abaixo seguem os temas submetidos à uniformização de jurisprudência.
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PROCESSO TRIBUNAL PLENO
TP 00094197720145020000
Consequências da ausência da reclamada à audiência, em que pese a presença de advogado regularmente constituído e portando contestação.
RO-0002925-42.2012.5.02.0074
Tese Jurídica Prevalecente nº 01
TP 00093937920145020000
Gestante. Estabilidade provisória. Contrato a termo.
RO-0000775-84.2013.5.02.0064
Tese Jurídica prevalecente nº 05
TP 00093971920145020000
Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Art. 66 da CLT.
RO-0000784-85.2010.5.02.0085
TP 00094240220145020000
Incorporação ao salário da gratificação de atividade técnica instituída pela Lei nº 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra.
RE-0001340-54.2012.5.02.0332
TP 00094483020145020000
Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras.
RO-0000583-56.2013.5.02.0031
TP 00094491520145020000
Incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em juízo.
RO-0001484-41.2011.5.02.0048
Tese Jurídica Prevalecente nº 02
TP 00094509720145020000
Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Da proteção do trabalho da mulher - Intervalo de quinze minutos).
RO-0001008-55.2013.5.02.0008
TP 00094795020145020000
Aviso prévio. Anotação em CTPS ainda que indenizado.
RO-0000921-39.2011.5.02.0083
Tese Jurídica Prevalecente nº 03
TP 00094872720145020000
Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa.
RO-0254800-19.2009.5.02.0027
Súmula nº 33, I
TP 00009865020155020000
Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação judicial.
RO-0000313-37.2011.5.02.0052
Tese Jurídica Prevalecente nº 18
TP 00094881220145020000
Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação. Processo apensado.
TP 00095037820145020000
Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Prorrogação habitual da jornada contratual de 6 horas. Hora extra.
RO-0000562-08.2013.5.02.0055
TP 00095046320145020000
Fundação para o Remédio Popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência - Efeitos em relação às custas e à modalidade de execução.
RO-1000506-33.2013.5.02.0321
TP 00095054820145020000
Interrupção da prescrição quinquenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada.
RO-0000810-63.2013.5.02.0090
TP 00095071820145020000
Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano. Ausência de homologação. Invalidade do ato.
RO-0002791-64.2012.5.02.0090
TP 00095080320145020000
Cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.
RO-0000010-37.2013.5.02.0251
TP 00095098520145020000
Ocorrência de sucessão trabalhista em caso de arrematação da unidade produtiva da Varig, em recuperação judicial.
RO-0264100-43.2008.5.02.0058
TP 00095107020145020000
Prescrição - Aviso prévio - Aplicação da OJ n.º 83 da SDI-1 do C. TST.
RO-0000469-11.2014.5.02.0055
TP 00000190520155020000
Prazo prescricional para reclamar contra alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.
RO-0002486-82.2013.5.02.0078
Tese Jurídica Prevalecente nº 22
TP 00000320420155020000
Termo inicial da prescrição da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.
RO-0000426-94.2013.5.02.0383
Pendente de julgamento.
TP 00009735120155020000
Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala 12 por 36 sem ter sido trazido acordo coletivo aos autos.
RO-0000208-14.2013.5.02.0465
TP 00000347120155020000
Natureza jurídica dos valores percebidos a título de auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação.
RO-0000208-73.2013.5.02.0025
Tese Jurídica Prevalecente nº 20
TP 00001334120155020000
Contribuições previdenciárias - Recolhimento - Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.
RO-0000281-30.2012.5.02.0009
Tese Jurídica Prevalecente nº 04
TP 00001342620155020000
Assalto a banco - Responsabilidade objetiva - Dano existente - Indenização devida.
RO-0002949-84.2012.5.02.0037
TP 00001420320155020000
Aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.
RO-0001806-39.2012.5.02.0044
TP 00001646120155020000
Hipoteca judiciária. Aplicação ao Processo do Trabalho.
RO-0001549-73.2013.5.02.0401
TP 00001654620155020000
Adicional de periculosidade. Tripulante. Permanência a bordo durante abastecimento da aeronave.
RO-0001524-85.2013.5.02.0037
TP 00002052820155020000
Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da totalidade do período correspondente com acréscimo de cinquenta por cento.
RO-0002264-74.2013.5.02.0059
Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00002061320155020000
Adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Trabalhador avulso. Abrangência.
RO-0011100-75.2009.5.02.0447
TP 00002251920155020000
Caracterização do turno ininterrupto de revezamento.
RO-0000958-12.2013.5.02.0434
Súmula nº 55, I
TP 00002729020155020000
Multa do art. 477 da CLT - Diferenças de verbas rescisórias.
RO-0003017-84.2011.5.02.0064
Súmula nº 33, II
TP 00003439220155020000
Nulidade da pré-contratação de horas extras.
RO-0001346-51.2013.5.02.0033
TP 00003490220155020000
Turno ininterrupto de revezamento - Dois turnos - Diurno e noturno.
RO-0223100-57.2004.5.02.0461
Tese Jurídica Prevalecente nº 11, I
TP 00003508420155020000
Validade de cláusula normativa que institui o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias. Prorrogação habitual da jornada. Pagamento a partir da 7ª hora.
RO-0000366-29.2013.5.02.0252
Tese Jurídica Prevalecente nº 11, II
TP 00003889620155020000
Fepasa. Ex-empregados. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Lei Estadual nº 10.410/71. Sucessão. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo.
RO-0000754-17.2011.5.02.0020
Tese Jurídica Prevalecente nº 13
TP 00004780720155020000
Intervalo do artigo 384, da CLT. Aplicação a empregado do sexo masculino.
RO-1000960-15.2013.5.02.0385
TP 00004832920155020000
Incompetência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria decorrente de Lei ou regulamento interno. Não patrocinada por entidade de previdência privada. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário n.º586453.
RO-0001472-51.2013.5.02.0082
Tese Jurídica Prevalecente nº 14
TP 00005465420155020000
Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.
RO-0001165-56.2011.5.02.0031
Tese Jurídica Prevalecente nº 15
TP 00005829620155020000
Diferenças salariais - Conversão dos salários em URV - Lei 8.880/94 - Prescrição aplicável - Súmula 294 do C. TST.
RO-0001118-24.2014.5.02.0039
Tese Jurídica Prevalecente nº 07
TP 00006002020155020000
Plano de saúde. Custeio. Alteração do contrato de trabalho. Incidência do art. 468 da CLT e das Súmulas 51, I e 288 do C. TST.
RO-0001657-43.2010.5.02.0002
Tese Jurídica Prevalecente nº 08
TP 00006062720155020000
Contribuição assistencial - Devolução de descontos - Trabalhador não sindicalizado.
RO-0003135-03.2012.5.02.0007
Tese Jurídica Prevalecente nº 10
TP 00009665920155020000
Regime de trabalho. Escala 4x2. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.
Súmula nº 58, II
TP 00094803520145020000
Progressões - Prescrição quinquenal - Forma de incidência.
RO-0001625-37.2013.5.02.0033
Tese Jurídica Prevalecente nº 12
TP 00006219320155020000
Correios. Plano de cargos e salários 1995 e 2008. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais na vigência de plano de cargos e salários substituído por plano posterior.
RO-0001352-44.2013.5.02.0070
Processo apensado.
TP 00006227820155020000
Adicional por tempo de serviço - Servidor celetista - Cabimento.
RO-1000725-05.2014.5.02.0291
TP 00006244820155020000
Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's.
RO-0002180-05.2012.5.02.0384
TP 00006253320155020000
Intervalo intrajornada - Maquinista ferroviário.
RO-0002903-38.2012.5.02.0056
TP 00006261820155020000
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.
RO-0001632-40.2012.5.02.0461
Tese Jurídica Prevalecente nº 09
TP 00006270320155020000
Horas in itinere - Tempo de deslocamento do trabalho da portaria até o local de trabalho.
RO-0000880-10.2012.5.02.0254
Tese Jurídica Prevalecente nº 21
TP 00006288520155020000
Prescrição intercorrente.
AP-0212700-50.2003.5.02.0030
Tese Jurídica Prevalecente nº 06
TP 00006297020155020000
Caixa Econômica Federal - Promoções por merecimento - Condição imposta em norma coletiva - Validade - Omissão - Efeitos.
RO-0000037-89.2010.5.02.0068
TP 00006322520155020000
Correios - Plano de cargos e salários - Progressão por merecimento - Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.
RO-0000222-57.2013.5.02.0025
Súmula nº 56, II
TP 00006349220155020000
Sindicato profissional - Substituição processual - Legitimidade ativa - Horas extras além da sexta diária para assistente "A" em unidade de apoio - Banco do Brasil - Direitos individuais homogêneos.
RO-1001103-92.2013.5.02.0291
TP 00006357720155020000
Transação - Adesão ao PDV - Efeitos.
RO-1000212-91.2014.5.02.0467
TP 00006366220155020000
Licença prêmio - Empregado público - Município de Guarulhos.
RO-1000258-57.2014.5.02.0313
TP 00006374720155020000
Escala 12 x 36 - Domingos e feriados trabalhados - Remuneração em dobro.
RO-0000630-72.2013.5.02.0017
TP 00006781420155020000
Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo.
RO-0002538-14.2013.5.02.0261
Súmula nº 33, III
TP 00006946520155020000
Prêmio incentivo - Natureza jurídica - Integração.
RO-0000996-03.2014.5.02.0074
TP 00006955020155020000
Intervalo intrajornada - Supressão parcial - Horas Extraordinárias.
TP 00006963520155020000
Fundação Casa - Agente de apoio sócio educativo - Exercício de atividades que impliquem risco à integridade física - Adicional de periculosidade.
RO-1001252-51.2014.5.02.0292
TP 00007110420155020000
Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Pagamento do adicional e das horas extraordinárias trabalhadas.
RO-0000720-29.2014.5.02.0443
Súmula nº 55, II
TP 00007267020155020000
Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Validade.
RO-0002936-09.2011.5.02.0009
Súmula nº 58, I
TP 00007275520155020000
Relação jurídica continuativa. Contrato de trabalho em vigor. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.
RO-0000238-78.2014.5.02.0444
TP 00007284020155020000
Correção monetária. Incidência de índices inflacionários não contemplados por Lei. INPC/IBGE. Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST.
RO-0001829-12.2013.5.02.0444
Tese Jurídica Prevalecente nº 23
TP 00007587520155020000
Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740 de 2012 - Vigência - Necessidade de regulamentação.
RO-0000464-44.2014.5.02.0069
TP 00007604520155020000
Adicional noturno - Integração no salário e prorrogação em horário diurno.
RO-0000549-69.2014.5.02.0056
TP 00007786620155020000
Recesso forense - Suspensão dos prazos recursais.
RO-0001095-22.2014.5.02.0090
Súmula nº 51
TP 00007795120155020000
Adicional de insalubridade - Operador de telemarketing - Uso de head phone - Atividade não contemplada como insalubre na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
RS-0000534-41.2012.5.02.0066
TP 00007950520155020000
Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva. Exigência de atestado do INSS. Prevalência.
RO-0001165-26.2010.5.02.0463
TP 00008314720155020000
Radialista. Acúmulo de funções em setores diversos. Existência de dois contratos de trabalho. Possibilidade de interpretação do art. 14 da Lei 6.615/78.
RO-0002282-80.2013.5.02.0064
TP 00008678920155020000
Gratificação por tempo de serviço. Anuênio. Previsão em norma coletiva. Integração em outras parcelas.
RO-0000996-35.2013.5.02.0010
TP 00008704420155020000
Semana espanhola. Acordo tácito. Validade.
RO-0000493-58.2013.5.02.0254
TP 00008834320155020000
Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial.
RO-1000155-39.2014.5.02.0252
TP 00008851320155020000
Jornada mista. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação após às 5 horas.
RO-0003065-17.2013.5.02.0050
TP 00008878020155020000
Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura do empregado - Validade. Ônus da prova.
RO-0001754-83.2011.5.02.0042
TP 00008886520155020000
Base de cálculo - Sexta parte - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
RO-0002400-94.2014.5.02.0040
TP 00008895020155020000
Horas extras - Complementação de aposentadoria - Salário de participação - Artigo 20, § 1º, novo regulamento da FUNCEF.
RO-0001390-72.2011.5.02.0443
TP 00008912020155020000
Correios. Promoção por antiguidade. Previsão em acordo coletivo e em plano de cargos e salários. Compensação.
RO-0001506-72.2013.5.02.0002
Súmula nº 56, III
TP 00008999420155020000
Equiparação salarial. Conversão da URV. Vantagem percebida pelo paradigma em ação trabalhista.
RO-0000182-02.2014.5.02.0038
TP 00009050420155020000
Conselhos de fiscalização profissional. Empregados admitidos por meio de concurso público. Dispensa. Necessidade de motivação. Nulidade.
RO-0001675-40.2011.5.02.0031
TP 00093980420145020000
Previsão em norma coletiva dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em limite superior ao mínimo legal.
RO-0000433-28.2012.5.02.0252
Tese Jurídica Prevalecente nº 17
TP 00009068620155020000
Horas extras. Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
RO-0003020-17.2012.5.02.0060
Vide certidão
TP 00094206220145020000
Ausência de concurso público. Nulidade. Convalidação do ato administrativo em razão do decurso do prazo decadencial.
RO-0001332-51.2012.5.02.0082
TP 00009077120155020000
Metroviário - Adicional de periculosidade - Base de cálculo.
RO-0000729-20.2014.5.02.0013
Tese Jurídica Prevalecente nº 19
TP 00009198520155020000
Adicional noturno - Prorrogação da jornada noturna - Horas extras noturnas - Norma coletiva - Percentual superior ao legal.
RO-0002700-47.2013.5.02.0022
TP 00009207020155020000
Adicionais de periculosidade e insalubridade - Cumulação - Possibilidade.
RO-1000486-47.2014.5.02.0502
TP 00009267720155020000
Contribuição sindical. Ajuizamento da ação. Juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Necessidade.
RO-0001316-50.2011.5.02.0012
TP 00009276220155020000
Divisor 200 - Jornada semanal de 40 horas.
RO-0000970-44.2014.5.02.0061
TP 00009397620155020000
Estabilidade provisória gestante. Possibilidade de reintegração. Recusa injustificada pela empregada.
RO-0001065-87.2014.5.02.0089
TP 00009406120155020000
Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica, fundacional.
RO-0000210-40.2013.5.02.0026
TP 00009475320155020000
Comissão de conciliação prévia - Quitação - Efeitos (parcelas expressamente discriminadas x todas as parcelas exceto ressalvadas).
RO-0002261-71.2012.5.02.0442
Tese Jurídica Prevalecente nº 24
TP 00009536020155020000
Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.
RO-1000799-40.2013.5.02.0341
TP 00009718120155020000
Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
RO-0189800-76.2009.5.02.0446
TP 00009743620155020000
Empresa pública ou sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Possibilidade.
RO-0001330-53.2013.5.02.0080
Tese Jurídica Prevalecente nº 25
TP 00093998620145020000
Correios - Deliberação da diretoria - Progressão horizontal por antiguidade - OJ 71 transitória.
RO-0001676-47.2013.5.02.0001
Súmula nº 56, I
TP 00093366120145020000
Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Redução prevista em norma coletiva. Validade.
RO-0002561-26.2013.5.02.0433
Tese Jurídica Prevalecente nº 16
TP 00093963420145020000
Prescrição da pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho.
RO-0000266-70.2011.5.02.0082
TP 00009934220155020000
Rescisão indireta. Configuração. Ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS.
RO-1000789-46.2014.5.02.0604
TP 00009925720155020000
Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Período do pagamento. Dispensa ou propositura da ação.
RO-1000102-27.2014.5.02.0715
TP 00009917220155020000
Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de apuração.
RO-0002661-75.2013.5.02.0434
TP 00009969420155020000
FGTS - Prescrição - Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.
RO-0108800-74.2009.5.02.0019
Súmula nº 67
TP 00009977920155020000
Aviso prévio proporcional - Lei nº 12.506/11 - Forma de contagem.
RO-0001145-75.2013.5.02.0254
TP 00010020420155020000
Devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Ilegitimidade de parte passiva.
RO-0001756-10.2012.5.02.0433
TP 00010072620155020000
Depósito recursal. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios.
RO-0000289-22.2013.5.02.0025
TP 00010514520155020000
Professor. Redução número de aulas. Impossibilidade.
RO-1001788-37.2014.5.02.0462
TP 00010583720155020000
Atividade insalubre. Caracterização. Limpeza em instalações sanitárias.
RE-0002088-04.2013.5.02.0445
TP 00010713620155020000
Município de São Caetano do Sul. Natureza da parcela "cesta básica" prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3.241/1992.
RO-1001855-72.2014.5.02.0471
TP 00010705120155020000
Município de São Caetano do Sul. Diferenças salarias (Lei Municipal nº 4.727/2008).
TP 00011025620155020000
Prescrição bienal/quinquenal. Alteração contratual lesiva. Contrato em curso. Súmula 294/TST.
RO-0003109-64.2012.5.02.0052
TP 00011069320155020000
Devolução de descontos indevidos - Empréstimo consignado.
RO-0000403-37.2014.5.02.0441
TP 00011111820155020000
Juros de mora. Fazenda Pública. Inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.
RO-0001485-51.2014.5.02.0038
TP 00011276920155020000
Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Aplicabilidade do regime de precatórios.
RO-0000698-63.2014.5.02.0089
TP 00011415320155020000
Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento dos salários.
RO-1001618-88.2014.5.02.0422
TP 00011805020155020000
Piso salarial profissional - Fixação em múltiplos do salário mínimo.
RO-1000589-27.2014.5.02.0511
TP 00011822020155020000
Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.
RO-1000155-29.2014.5.02.0320
TP 00000153120165020000
Competência da justiça do trabalho - Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
RO-0002214-47.2013.5.02.0027
TP 00000586520165020000
CODESP - Horas extras - Supressão parcial - Indenização - Súmula nº 291 do TST - Aplicabilidade.
RO-0000139-14.2014.5.02.0443
TP 00000932520165020000
Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Homologação tardia.
RO-1000320-39.2015.5.02.0612
Súmula nº 73
TP 00001183820165020000
Intervalo intrajornada - Anotação - Art. 74, § 2º da CLT - Ônus da prova.
RO-0002373-65.2012.5.02.0466
TP 00001192320165020000
ECT. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial. Reenquadramento funcional em decorrência da extinção de funções em face da inovação tecnológica. Horas extras.
RO-0001379-42.2013.5.02.0065
TP 00001200820165020000
Horas extraordinárias. Base de cálculo fixada em norma coletiva. Integração de outras parcelas - Súmula 264 C.TST.
RO-0002774-71.2011.5.02.0087
TP 00001348920165020000
Contrato administrativo de gestão entre a Universidade Livre de Música e EMESP. Sucessão trabalhista. Manutenção da relação de emprego.
RO-0000283-28.2013.5.02.0053
TP 00001478820165020000
Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
RO-0001288-78.2010.5.02.0445 Pendente de julgamento.
TP 00001590520165020000
Participação nos lucros e resultados. Empregado demissionário. Pagamento devido.
RO-1000287-32.2015.5.02.0262
TP 00001772620165020000
Multa prevista no artigo 467 da CLT. Reconhecimento do vínculo em juízo.
RO-0001944-47.2014.5.02.0040
TP 00001850320165020000
Licença-maternidade. 180 dias. Lei complementar 1.054/2008. Empregada regida pela clt. Isonomia.
RO-0000510-57.2014.5.02.0061
TP 00001868520165020000
Processo eletrônico - Recurso assinado por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto - Existência de mandato.
RO-0002747-98.2013.5.02.0061
TP 00001902520165020000
Concurso público. Cumulação de cargos. Técnico em radiologia. Possibilidade. Art.37, XVI, da Constituição Federal.
RO-0003154-68.2013.5.02.0073
TP 00002189020165020000
Prescrição ex officio. Possibilidade.
RO-0000654-54.2014.5.02.0021
TP 00002275220165020000
Jornada especial. Advogados. Regime de dedicação exclusiva tácito.
RO-0001939-95.2013.5.02.0028
TP 00002396620165020000
Adicional de periculosidade. Lei complementar 315/83. Aplicação a empregado público do Estado de São Paulo.
RO-0001940-40.2014.5.02.0030
TP 00002907720165020000
Reflexo das horas extras na licença prêmio e APIP'S.
RO-0002241-10.2012.5.02.0045
TP 00003106820165020000
Trabalhador reabilitado ou deficiente físico. Demissão sem justa causa sem contratação de substituto. Estabilidade prevista no artigo 93, § 1º, da lei 8213/91. Reintegração.
RO-0001010-98.2012.5.02.0383
TP 00003236720165020000
Aeronauta - Compensação orgânica - Previsão em norma coletiva - Caracterização de salário complessivo.
RO-0002241-94.2013.5.02.0038
TP 00003314420165020000
Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Hora noturna reduzida. Cabimento.
RO-1000063-25.2014.5.02.0264
TP 00003331420165020000
Jornada 12x36 - Ausência de norma coletiva - Pagamento da hora extraordinária e não apenas do adicional.
RO-1003403-31.2013.5.02.0322
TP 00003349620165020000
Município de São Caetano do Sul - Natureza salarial da parcela vale-transporte.
RO-1000283-44.2015.5.02.0472
TP 00003452820165020000
Norma coletiva prevendo a integração dos repousos semanais no salário hora (16,667%). Reflexos no DSR. Cabimento.
RO-1000239-25.2015.5.02.0472
TP 00003911720165020000
Caixa Econômica Federal - CTVA - Princípio da estabilidade financeira - Incorporação pela média ponderada ou pelo último e maior valor.
RO-0000823-15.2012.5.02.0311
TP 00003903220165020000
Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Parcela PL-DL 1971. Natureza salarial. Integração.
RO-0003088-61.2011.5.02.0040
TP 00003869220165020000
Horas extras - Advogados - Regime de dedicação exclusiva - Necessidade de previsão em contrato de trabalho.
RO-0002994-97.2014.5.02.0076
TP 00003877720165020000
Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. Rescisão contratual.
RO-0002084-77.2013.5.02.0085
TP 00003886220165020000
Complementação de aposentadoria. Integralidade. Lei estadual nº 4.819/58. Admissão anterior à lei estadual nº 200/74. Aplicação da OJ transitória nº 76, da SBDI-1, do C.TST.
RO-0002267-40.2010.5.02.0057
TP 00003894720165020000
Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Aplicação da súmula 277, do C.TST.
RO-0000866-97.2014.5.02.0434
TP 00004129020165020000
Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro.
RO-0000772-26.2014.5.02.0281
TP 00004258920165020000
Horas extras e adicional noturno. Base de cálculo. Incidência do adicional de periculosidade. Norma coletiva fixa adicional superior ao legal e determina o cálculo sobre o salário normal.
RO-0002364-30.2014.5.02.0015
TP 00004362120165020000
Desvio de função. Diferenças salariais.
RO-0002040-09.2013.5.02.0263
TP 00004726320165020000
Incidência do adicional de risco sobre horas extras.
RO-0000094-64.2015.5.02.0446
TP 00005133020165020000
Contribuição confederativa. Devolução de descontos. Trabalhador não sindicalizado.
RO-0002750-04.2012.5.02.0315
TP 00005254420165020000
Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Direitos decorrentes da rescisão do contrato.
RO-0000915-38.2015.5.02.0068
TP 00006069020165020000
Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.
RO-0000497-35.2015.5.02.0025
TP 00006111520165020000
Incompetência da Justiça do Trabalho. Ferroviário. Ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Complementação de aposentadoria paga pelo INSS. Leis 8.186/91 e 10.478/2002.
RE-0000370-96.2013.5.02.0048
TP 00006129720165020000
Intervalo intrajornada. Não apresentação dos controles de frequência ou apresentação sem pré-assinalação. Ônus da prova.
RO-0000459-54.2015.5.02.0435
TP 00006232920165020000
Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho.
RO-0002443-79.2011.5.02.0058
TP 00006224420165020000
Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual de descabimento.
RO-0001251-50.2012.5.02.0067
TP 00000167920175020000
Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.
RO-0001409-87.2012.5.02.0461
TP 00000254120175020000
Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Natureza jurídica dos minutos não usufruídos.
RO-0001554-33.2012.5.02.0433
TP 00000782220175020000
Imposto de Renda. Incidência sobre férias indenizadas.
RO-0000114-90.2010.5.02.0006
TP 00001371020175020000
Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Ausência de prova de fiscalização dos contratos de trabalho. Ônus da prova.
RO-1001503-48.2015.5.02.0708
TP 00001856620175020000
RO-0002181-90.2012.5.02.0383
TP 00002107920175020000
Contribuição Sindical Rural. Ação de cobrança. Alcance do artigo 605 da CLT. Necessidade ou não dos editais serem nominais ou se podem ser genéricos, sem identificação do empregador.
RO-0002758-96.2014.5.02.0060
TP 00003120420175020000
Férias semestrais. Radiologista. Lei 6039/61.
RO-0002259-26.2014.5.02.0024
TP 00003589020175020000
Intervalo intrajornada de 15 minutos do financiário. Clásula 4.7.1 da CCT 2011/2012.
RO-0001903-94.2014.5.02.0003
TP 00004601520175020000
Existência de sucessão trabalhista quando ausente a prestação de serviços ao novo titular do cartório extrajudicial.
RO-0001605-68.2012.5.02.0037
TP 00002676320185020000
Majoração de ofício do valor da causa.
RO-0001864-85.2013.5.02.0083
TP 00003005320185020000
Cooperativa. Atividade-fim. Vínculo empregatício com o tomador.
RO-0001106-65.2015.5.02.0074
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma grande inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Encontra-se regulamentado entre os artigos 976 e 987 do CPC. O TST editou a Instrução Normativa nº 39 (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016) e definiu os parâmetros de sua aplicação ao Processo Laboral.
O cabimento do IRDR pressupõe a existência de processos que contenham idêntica questão unicamente de direito, capaz de gerar multiplicação de processos e risco de ofensa à segurança jurídica.
A respeito do prazo máximo de sobrestamento do IRDR observa-se o disposto no art. 980, § único, do CPC, que fixa o prazo de um ano para o julgamento do incidente, salvo decisão fundamentada.
Abaixo seguem os IRDR's admitidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA /
PROCESSO DE ORIGEM PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO INCIDENTE SITUAÇÃO DO TEMA
Cabimento de corte rescisório de títulos judiciais acobertados pela coisa julgada e nos quais foram deferidas parcelas com base no artigo 97 da lei orgânica do município de Guarulhos.
AR-1001791-83.2015.5.02.0000
Tribunal Pleno: 0000444-95.2016.5.02.0000
CNJ NUT 5.02.1.00001
Publicado no DOe em 28/11/2016.
(Admissão do incidente e determinação de suspensão das ações rescisórias sobre o tema.)
Mérito julgado (sessão em 23/10/2017), sem trânsito em julgado.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. FIXAÇÃO DE TESES. Leia mais...
Acórdão publicado em 21/03/2018.
O Incidente de Assunção de Competência - IAC, regulamentado pelo artigo 947 do atual Código de Processo Civil, é aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.
Consiste em uma importante ferramenta que pode ser utilizada no julgamento de recurso, na remessa necessária ou no processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.
Após a instauração do IAC há o deslocamento da competência funcional do órgão fracionário para um órgão colegiado de maior composição, definido pelo regimento interno do respectivo tribunal.
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