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Timestamp: 2019-12-13 21:05:55+00:00
Document Index: 120434863

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 40', 'artigo 19']

Aviso 12145/2015, 2015-10-21 - DRE
Aviso n.º 12145/2015
Emissor:Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém
Número:12145/2015
Páginas:30462 - 30464
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para o ano escolar de 2015/2016, para colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza e vigilância.
1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º, dos n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º e dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 08/10/2015, da Diretora do Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém e ao abrigo do despacho de 28/07/2015 do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a categoria de assistente operacional com duração até 31 de agosto de 2016.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Local de trabalho: Escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém sito no Bairro do Liceu, Largo da Escola 7500-160 Vila Nova de Santo André.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Realização de serviços de limpeza e vigilância na escola, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações da escola;
b) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
c) Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
6 - Remuneração base prevista: a correspondente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório da tabela única remuneratória da categoria de assistente operacional, conforme Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, que corresponde à retribuição mínima de (euro) 505 prevista no Decreto-Lei n.º 144/2014 de 30 de setembro.
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de um recrutamento para a carreira de assistente operacional, de grau 1.
8 - Constituem fatores preferenciais, de verificação cumulativa:
9.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado na página da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, em http://www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido junto dos serviços de administração escolar do Agrupamento de Escolas de Santo André, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações deste, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no ponto 4 do presente Aviso, em carta registada com aviso de receção, dirigidas à Diretora do Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém.
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Identificação Fiscal, (fotocópia);
Declarações de formação profissional diretamente relacionadas com as áreas funcionais a recrutar.
10.1 - Os candidatos que tenham exercido funções no Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que, expressamente, refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual, nesses casos, o júri do concurso solicitará oficiosamente os mesmos ao respetivo serviço de pessoal.
10.2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
10.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.1 - Considerando a urgência do procedimento será utilizado apenas um método de seleção - avaliação curricular (AC).
11.2 - Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP) e Formação Profissional (FP) de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 4 (EP) + 2(FP))/7
11.2.1 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - 12.º ano ou habilitação de grau académico superior;
b) 15 Valores - 9.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;
c) 10 Valores - escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado.
11.2.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 5 do presente Aviso, graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - mais de 1095 dias de experiência no exercício de funções descritas no ponto 5 do presente aviso;
b) 15 Valores - de 730 a 1095 dias de experiência no exercício de funções descritas no ponto 5 do presente aviso;
c) 12 Valores - de 365 a 729 dias de experiência no exercício de funções descritas no ponto 5 do presente aviso;
d) 10 valores - até 364 dias de experiência no exercício de funções descritas no ponto 5 do presente aviso.
11.2.3 - Formação Profissional (FP), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - mais de 100 horas de formação diretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar;
b) 15 valores - de 50 a 100 horas de formação diretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar;
c) 12 valores - de 25 a 49 horas de formação diretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar;
d) 10 valores - até 24 horas de formação diretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar.
11.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção (AC) consideram-se excluídos da lista unitária de ordenação final.
Presidente: António Manuel Pinela Espada - Subdiretor.
Vogal efetivo: Otília de Jesus Reis Dâmaso Gonçalves - Adjunta.
Vogal efetivo: Anabela Maria Rodrigues Mirante Martins - Assistente Operacional.
Vogal suplente: Elsa Maria Cachouça Martins Almeida - Adjunta.
Vogal suplente: Isilda Maria Pacheco - Chefe de Serviços de Administração Escolar.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
14 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, por:
15 - A Ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular.
15.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e dos excluídos no decurso da aplicação do método de seleção Avaliação Curricular é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.
15.2 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém é disponibilizada no sítio da internet do Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém bem como em edital afixado nas respetivas instalações.
15.3 - Critérios de desempate:
15.3.1 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adotar são os constantes do n.º 1 do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
15.3.1.1 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
15.3.2 - A ordenação dos candidatos que se encontrem em situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada de forma decrescente, tendo por referência o candidato de maior idade.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar, toda e qualquer forma de discriminação».
17 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
18 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, o presente Aviso é publicitado, na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
9-10-2015. - A Diretora do Agrupamento de Escolas de Santo André, Santiago do Cacém, Maria Manuela de Carvalho Teixeira.
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