Source: https://www.camaradompedrito.com.br/camara/conteudo/publicacoes/Noticias/1/2019/626
Timestamp: 2019-05-19 17:00:17+00:00
Document Index: 140950916

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 40', 'Artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 40', 'Artigo 40']

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (11) o Projeto de Lei Nº 07/2019, do Executivo, alterando a redação do parágrafo único do artigo 39 e a redação do artigo 40, do Regime Jurídico Único dos Servidores, dando novo regramento às substituições de servidores em impedimento. O objetivo é aperfeiçoar o processo, readequando as regras para substituição de cargos em comissão e funções gratificadas. Ficou definida ainda a possibilidade de o substituto optar pelo vencimento do cargo em comissão ou função gratificada além de excluir a necessidade de inclusão dos substitutos dos cargos em comissão na lista de publicação anual. Por último, confere liberalidade ao Chefe do Poder para nomeação, em cargo comissionado, de pessoa que não componha o quadro de servidores.
Com era e como ficou
Artigo 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou função gratificada durante o seu impedimento legal. Parágrafo Único – Deverá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo. Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 39, sendo incluídos três outros com a seguinte redação: §1º - Deverá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo, quando se tratar de função gratificada. §2º - O impedimento recaindo sob servidor público efetivo a substituição dar-se-á conforme a relação publicada. §3 – Tratando-se de cargos em comissão o Chefe do Poder poderá optar por designar para substituição, servidor, ou não, podendo o substituto ser de fora do quadro de pessoal. Já o artigo 40, cuja redação era: O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias, passa a vigorar com outro texto com a inclusão de um Parágrafo Único, assim redigidos: Artigo 40 – O substituto quando em exercício de sua função, quando servidor efetivo, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo valor da função gratificada correspondente ao cargo, e quando não pertencente ao quadro de servidores efetivos, fará jus ao vencimento do cargo em comissão. Parágrafo Único – A substituição ocorrerá quando o impedimento do titular for por período superior a 15 dias.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 13/03/2019 - 09:54:38 por: Luiz Mario Munhoz - Alterado em: 13/03/2019 - 09:58:13 por: Luiz Mario Munhoz