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Timestamp: 2018-05-26 03:18:02+00:00
Document Index: 110244865

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Constih1em obrigações da FCCN no quadro elo alojamento do repositório institucional da entidade aderente no SARI: - PDF
Constih1em obrigações da FCCN no quadro elo alojamento do repositório institucional da entidade aderente no SARI:
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Oswaldo Aldeia Godoi
1 CONTRA TO NO ÂMBITO DO PROJECTO RCAAP Entre a Fundação para a Computação Científica Nacional, instituição privada declarada de interesse público, com sede na A v. do Brasil, 1 O 1, em Lisboa, neste acto representado pelo Prof. Doutor Pedro Veiga e pela Ent Lusitana Fonseca, respectivamente na qualidade de presidente e vogal do Conselho Executivo e o Instituto Politécnico de Bragança com sede na Quinta de Santa Apolónia, Apartado 1038 em Bragança, neste acto representada pelo Prof. Doutor João Alberto Sobrinho Teixeira, na qualidade de Presidente do Instituto Politécnico de Bragança adiante designada entidade aderente, é estabelecido o seguinte contrato para o alojamento do repositório instihjcional da entidade aderente no Serviço de Alojamento ele Repositórios Instih1cionais (adiante designado SARI). Artigo 1 (Objecto) O presente contrato regula as condições de alojamento do repositório institucional da entidade aderente no Serviço de Alojamento de Repositórios Institucionais (SARI), gerido pela FCCN no quadro da iniciativa RCAAP. Artigo 2 (Gratuitidade) O alojamento do repositório institucional da entidade aderente no SARI é gratuito. Artigo 3 (Obrigações da FCCN) Constih1em obrigações da FCCN no quadro elo alojamento do repositório institucional da entidade aderente no SARI: a) Instalar e manter actualizado o software DSpace necessário ao alojamento do reposi tótio instih1cional da entidade aderente alojado no SARI;
2 b) Instalar e gerir o sistema de endereços únicos (Handle System) e suportar os respectivos custos; c) Instalar um certificado de segurança fomecido pela entidade aderente; d) Alojar e disponibilizar o repositório institucional da entidade aderente numa infra-estrutura operacional que garanta a disponibilidade do serviço em 99% do tempo. e) Efectuar uma monitorização constante da platafonna e desencadear a alannística necessária para a rápida con ecção ou análise das inconfom1idades detectadas; f) Configurar a apresentação (layout) e estrutura do repositório institucional da entidade aderente de acordo com a infom1ação fomecida por esta e dentro dos limites técnicos ela aplicação; g) Efech1ar cópias de segurança diárias dos dados associados ao repositório institucional da entidade aderente; h) Assegurar um serviço de helpdesk para a resolução de problemas e dúvidas acerca elo sistema de repositório e do portal de pesquisa, a funcionar nos di as úteis das 9h00 às 18h00, através de correio electrónico, com um tempo de resposta c início de intervenção de uma hora para solicitações críticas e impeditivas de funcionamento, três horas para pedidos urgentes e 24 horas para os restantes pedidos; i) Garantir do ponto de vista técnico a agregação e indexação do repositótio instihtcional ela entidade aderente no portal nacional de pesquisa em acesso aberto - Artigo 4 (Direitos da entidade aderente) No quadro do alojamento do seu repositório institucional no SARI a entidade aderente tem direito a: a) Usufruir até um 1 TB (Ten abyte) de espaço disponível para os conteúdos elo repositório; b) Personalizar a imagem do seu repositório institucional de acordo com as preferências, desde que respeite as limitações técnicas da platafonna; c) Definir a estruh1ra de comunidades e colecções do repositório e configurar os respectivos processos de depósito das colecções;
3 ~- d) Aceder à área de administração do repositório e utilizar todas as funcionalidades que o sistema disponibiliza tais como configurar e parametrizar worliflmvs de depósito, incluir novos responsáveis pelo repositório e editar registos. e) Obter uma cópia de todos os dados (metadados, ficheiros, logs, etc.) relativos ao seu repositório em caso retirada deste do SARI; f) Receber, mediante solicitação, cópias dos dados (ficheiros e mctadados) elo seu repositório. Artigo 5 (Deveres da entidade aderente) No quadro do alojamento do seu repositório no SARI, constituem deveres da entidade aderente: a) Indicar no anexo I, o responsável da instihlição e, pelo menos um responsável pelo repositório assim como um contacto técnico; b) Comunicar prontamente a alteração da identidade de quaisquer elos contactos referidos na alínea anterior c) Fomecer a infonnação necessária à criação e confi!:,:rtjração do repositório institucional, no fonnato/sup01ie definido pelo SARI; d) Disponibilizar e configurar um endereço DNS para o repositório institucional; e) Criar e gerir uma conta de correio electrónico específica para o repositório institucional; f) Criar um certificado de segurança de acordo com as características técnicas do repositório CJ,_ institucional. g) Divulgar o repositório no se10 da instituição e promover a sua utilização pelos seus membros; h) Depositar no repositório institucional pelo menos 50 documentos por semestre, ou 50% elo total de artigos, comunicações a conferências e teses de doutoramento produzidas na instih!íção, caso o seu número total seja inferior a 100 por semestre; i) Informar a FCCN sobre qualquer tipo de alteração que afecte o f1mcionamento elo repositório institucional;
4 j) Manter na lista de administradores do repositótio institucional um elemento da equipa RCAAP da FCCN para apoiar a gestão do repositório e efechtar verificações técnicas elo sistema; k) Getir o repositório de acordo com as instruções definidas pela FCCN no projecto RCAAP, nomeadamente no que diz respeito às nonnas/directrizes que permitam a interoperabilidade do repositório e regularizar as inconfonnidadcs até 60 dias após o aviso. I) Garantir as boas práticas na marcação dos metadados dos registos do repositótio institucional. m) Apresentar os Jogótipos do projecto no repositório instihtcional. n) Promover a divulgação do repositório, do projecto RCAAP e do acesso aberto mt instituição. Artigo 6 (Não cumprimento) l. O não cumprimento grave do presente contrato por qualquer elas partes confere à outra o direito de o rescindir. 2. Em caso de não cumprimento por parte da entidade aderente ele qualquer das obrigações assumidas em virhtde do presente contrato, a FCCN concede-lhe um prazo ele 60 dias para regularização da sihtação, findo o qual, sem que a situação tenha sido ultrapassada, poclerú rescindir o contrato. 3. A FCCN fomecerá, a solicitação da entidade aderente e no prazo máximo de 30 dias os dados do repositótio (documentos e respectivos metadaclos). Artigo 7 (Cancelamento) 1. Caso uma instituição pretenda, por iniciativa própria, cancelar a presença do seu repositório no serviço de alojamento, disso deve informar a FCCN. 2. A FCCN fomecerá, a solicitação da entidade aderente e no prazo máximo de 30 dias os dados elo repositório (documentos e respectivos metadados).
5 Artigo 8 (Responsabilidade) I. Qualquer das partes é responsável perante a outra, nos termos gerais de direito, pelos danos que provocarem com a sua conduta. 2. A FCCN não é responsável por danos provocados por mau funcionamento ou anomalia do serviço de alojamento, salvo se os mesmos forem provocados por dolo ou negligência grave da sua parte. Artigo 9 (Vigência) I. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura e vigora pelo período de um ano, sendo automaticamente renovado por períodos sucessivos de um ano, caso nenhuma elas partes o denunciar através de carta regista dirigida à outra com, pelo menos, 90 dias de antecedência em relação à data de tenno da vigência. 2. Em caso de denúncia do presente contrato, a FCCN fomecerá, a solicitação da entidade aderente e no prazo máximo de 30 dias os dados do repositório (documentos e respectivos metadaclos ). Lisboa, 21 ele Abril de 2009 Instituto Politécnico de Bragança FCCN -~ (Prof. Doutor Pedro Veiga)
6 Anexo I Dados Administrativos I -Entidade Aderente li'esponsável rnâximo da lnst:ituiçào oderente João Alberto Sobrinho Teixeira Quinta de Santa Apolónia- Apartado 1038 Telefone de contacto Fax iº b(cll i Q b. [!t /{e s Jl on s ri v e I /1 d mi 11 is t r n ti v o P r i n c i p o I Cla risse do Céu Pais Quinta de Santa Apolónia - Apartado 1038 Telefone de contacto Fax I clarisse(clli[!b.[!t!,'cs!'('j lsó t e/ :!dl11t1jistl o(lt'o Secundcírio Telefone de contacto Fax Luís Filipe Rodrigues Corredeira Lobo Quinta de Santa Apolónia - Apartado 1134 Telefone de contacto Fax l?csp on::óvel Técnico Secundârio Telefone de contacto Fax
7 11- FCCN Sponsor do Projecto R C;\!I P Telefone de contacto Fax Professor Pedro Guedes Oliveira Apartado 50435, Lisboa Ge.<. tor do Projecto (Coordenoçcio Geral e lnfra-estrutu ros) João Moreira Apartado 50435, Lisboa Telefone de contacto Fax r.;eslor c/(j Prujecro (Cuordenoçcio Cient.íjhu c r~_:(/ií CO) Eloy Rodrigues Serviços de Documentação, Campus de Gualtar, Braga Telefone de contacto Fax /I e/ p d es /1 Helpdesk Apartado 50435, Lisboa Telefone de contacto 30 DOO Fax rcaaq.qt
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