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Timestamp: 2020-02-17 08:42:50+00:00
Document Index: 55104793

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 98', 'in casu', 'artigo 26', 'artigo 1', 'ARTIGO 26', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005835020174047211 SC 5000583-50.2017.4.04.7211
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005835020174047211 SC 5000583-50.2017.4.04.7211 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5000583-50.2017.4.04.7211/SC
APELANTE: JUCARA APARECIDA CHECHI (REQUERENTE)
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ACUSADO)
Trata-se de incidente de insanidade mental, instaurado em face de JUÇARA APARECIDA CHECHI, denunciada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, nos autos da ação penal nº 5001649-36.2015.404.7211.
Realizada a prova pericial (eventos 76 e 91), sobreveio decisão que, acolhendo as conclusões do perito, no sentido de reconhecer a semi-imputabilidade da acusada e, em consequência, determinou o prosseguimento da referida ação penal (evento 99).
Inconformada, a defesa recorreu (eventos 107 e 111), requerendo a reforma da decisão, a fim de reconhecer a inimputabilidade da apelante, alegando que essa, na época dos fatos, não possuía discernimento para compreender o caráter ilícito de sua conduta
O MPF opina pelo desprovimento do recurso (evento 6).
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001300231v6 e do código CRC 55be58a9.
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:5:11
5000583-50.2017.4.04.7211
40001300231 .V6
Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:54:48.
Documento:40001300232
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JUÇARA APARECIDA CHECHI, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, nos autos da ação penal nº 5001649-36.2015.404.7211.
A decisão que determinou a instauração do incidente de insanidade mental assim consignou (evento 136, originário):
4. Incidente de insanidade mental
Considerando a alegação de possível insanidade mental da ré Juçara Aparecida Chechi, faz-se necessário suspender o curso desta ação penal, a fim de se instaurar o procedimento próprio para a apuração da situação de sua saúde mental.
4.1. Nomeio o defensor da ré Juçara Aparecida Chechi como seu curador (art. 149, § 2º, CPP).
4.2. A perícia será realizada por médico perito a ser indicado conforme rol disponível na Secretaria desta Vara Criminal, que será intimado para designar data para sua realização, dentro do prazo de 45 (quarenta) dias (art. 150, § 1º, CPP).
Designados dia, hora, e local, para a realização da perícia, DETERMINO a intimação da acusada para que se apresente no local e data indicados para a realização do exame de insanidade mental com as medidas de segurança necessárias, sob pena de condução coercitiva e prisão ou internação compulsória (art. 150, "caput", 2ª parte, CPP).
4.3. Quesitos do Juízo:
1º. A ré Juçara Aparecida Chechi é portadora de doença mental, distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual?
2º. Em caso positivo, é possível ao Sr. Perito informar há aproximadamente quanto tempo?
3º. Em caso negativo, apresenta ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
4º. Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, está ela, atualmente, inteira ou parcialmente incapaz de entender e compreender os fatos relativos à presente ação penal? Se consegue entender e compreender os fatos relativos à presente ação penal, possui condições mentais de comportar-se de acordo com esse entendimento?
5º. Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava a ré, ao tempo dos fatos que levaram à denúncia (março/2012, setembro/2012, janeiro a março/2013, março/2014), inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu ou entender? Se conseguia compreender o caráter ilícito do fato, possuía condições mentais de comportar-se de acordo com esse entendimento?
6º. A paciente, ao tempo da ação, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privada da plena capacidade de entender o caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?
7º. Há outras informações ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessários? Quais?
4.4. Intime-se a defesa técnica de Juçara e o MPF para apresentar quesitos em 5 dias.
4.5. Após a vinda do laudo pericial, apensem-se os autos do incidente aos presentes (art. 153 do CPP), intimando-se as partes pelo prazo comum de cinco dias para eventuais requerimentos e venham os conclusos."
Cumpridas as providências atinentes à formação do incidente, a acusada foi submetida a perícia (eventos 76 e 91, originário), nas quais restou apurado, em síntese, que, a acusada, tanto ao tempo da suposta infração quanto naquele momento processual, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular curso do processo principal (ev. 95, originário) e, na sequência, as conclusões dos laudos periciais restaram prestigiadas pelo magistrado, que o homologou e determinou o prosseguimento da ação penal.
2. Da decisão que homologou os laudos periciais e reconheceu a semi-imputabilidade da acusada
A decisão que julgou o incidente de insanidade, no sentido contrário ao interesse da ora apelante, foi lavrada nos seguintes termos (ev. 78, originário):
No que atine à disciplina que rege a matéria, sabe-se que o incidente de insanidade mental pode ter três desfechos:
(a) se constatado que o acusado/indiciado já era inimputável ou semi-imputável (art. 26, CP) ao tempo da infração, o processo tem seu curso normal, podendo, ao fim, receber uma absolvição imprópria ou redução de pena (arts. 97 e 98, CP), com a aplicação de medida de segurança (art. 151, CPP);
(b) se comprovado que o acometimento da doença é posterior à infração penal, o processo permanece suspenso até o restabelecimento do acusado, sem prejuízo da realização de atos urgentes (art. 149, § 2º, c/c art. 150, § 2º, c/c art. 152, CPP) e sem sobrestamento do prazo prescricional - uma das raras situações em que o processo é paralisado, mas o lapso prescricional não; e
(c) logicamente, se constatado que o denunciado era plenamente capaz, tanto à época dos fatos quanto no momento atual, torna a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito a medida imperativa.
Transcreve-se do parecer do MPF (evento 95):
Da análise pericial, vê-se que, à época dos fatos, a ré encontrava-se com sua capacidade de autodeterminação restringida parcialmente, sendo o caso de aplicação da redução de pena prevista para os casos de semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade decorrente de eventual condenação por medidas de internação ou tratamento ambulatorial, conforme demonstre necessidade de tratamento especial, nos termos do artigo 98 do Código Penal.
Outrossim, transcreve-se as respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público Federal e pelo Juízo:
LAUDO (evento 76):
a) Qual doença acometia a requerente ao tempo do fato (março/2012)?
R: Transtorno Afetivo Bipolar. CID 10 F31.
b) Essa doença foi capaz de impedir que a requerente compreendesse o significado de seus atos sob aspectos valorativos de bom/ruim, bem/mal, honesto/desonesto, vantajoso/desvantajoso, lícito/ilícito?
R: Sim, a doença é comprometedora do discernimento (surtos psicóticos).
c) A requerente tinha condições de compreender que suas condutas eram ilegais?
R: Não. Possui uma incorreta avaliação da realidade; manipulável.
d) Considerando os fatos descritos na denúncia – que revelaram que a requerente induziu a Caixa Econômica Federal em erro, contratando modalidades de crédito rotativo e empréstimo, com prévio intuito de não adimpli-los, gerando prejuízo financeiro à Instituição no valor de R$ 169.573,65 - são compatíveis com uma doença que impede ou diminui a compreensão do certo e do errado, do bem e do mal, do bom e do ruim? São compatíveis com uma doença que impede ou diminui a capacidade de se comportar conforme o desejado?
R: Sim, doença com características psicóticas, comprometedora da correta avaliação da realidade. CID 10 F31 (Transtorno Afetivo Bipolar)
LAUDO (evento 91):
R: Sim. Transtorno Afetivo Bipolar. CID 10 F31.
R: Conforme atestados, prescrições, história da evolução da doença o tratamento iniciou em 1999, mas é provável a existência da doença antes desta data.
R: Parcialmente incapaz de compreender os fatos relativos a ação penal. Condições parciais. A doença compromete seu discernimento, sua capacidade crítica, seu julgamento acerca das situações da vida e de suas próprias ações. A sua limitação intelectual geral, pensamento empobrecido, inviabiliza uma compreensão e um julgamento crítico adequado da realidade ou das situações que se apresentam, desta forma, possui um entendimento e limitado das suas bem como as consequências dos seus atos, perdendo contato com a realidade quando em crise (surtos psicóticos). CID 10 F31 (Transtorno Afetivo Bipolar).
5º. Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava a ré, ao tempo dos fatos que levaram à denúncia (março/2012, setembro/2012, janeiro a março/2013, março/2014), inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu ou entender? Se conseguia compreender o caráter ilícito do fato, possuía condições mentais de comportarse de acordo com esse entendimento?
R: Parcialmente incapaz. O comportamento é consequência da limitação do seu entendimento.
R: Sim. Não possuía plena capacidade de compreensão (entendimento) do fato.
R: Periciada com longa evolução de patologia psiquiátrica grave com comprometimento, ao longo do tempo, de sua capacidade de discernimento e autodeterminação. Acrescente que a periciada além dos fatos acima evidenciou ser pessoa pueril, simplória, ingênua, manipulável, demonstrando não saber do que se tratava ou o porquê de estar em avaliação pericial.
Diante do laudo pericial, constata-se que a acusada, tanto ao tempo da suposta infração quanto neste momento processual, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, caput e parágrafo único, do Código Penal).
Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo, é inegável que a prova técnica é essencial para o deslinde de controvérsias como a versada no presente incidente. E, in casu, não há como desconsiderar as conclusões exaradas pelos peritos.
Desta feita, HOMOLOGO os laudos periciais e reconheço a semi-imputabilidade da acusada JUÇARA APARECIDA CHECHI e, em consequência, determino o prosseguimento do feito.
Arbitro os honorários periciais no valor máximo constante no Anexo Único da Tabela II da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal (R$ 248,53). Requisite-se o pagamento.
Cumprida a finalidade deste incidente, cabe o seu encerramento e o prosseguimento da Ação Penal nº 5001649-36.2015.4.04.7211, nos termos do art. 151, do Código de Processo Penal.
3. Da presente apelação
Contra essa decisão, a defesa do apelante recorreu e, em suas razões, alegou, em síntese, que inobstante às afirmativas do Perito aos quesitos específicos do Juízo, a leitura dos Laudos apresentados não deixa dúvida sobre a incapacidade da apelante de entender que o fato pelo qual é acusada tem caráter ilícito.
Referiu, também, que, a acusada era portadora da doença ao tempo do fato e, naquela data, já não possuía capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou assim determinar-se.
Contudo, razão não assiste ao apelante.
Quanto ao mérito, destaco, inicialmente, a redação do artigo 26 do Código Penal:
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." (sublinhei)
Como se vê, para fins de averiguação da eventual inimputabilidade penal, a legislação penal brasileira adotou o critério chamado "biopsicológico", segundo o qual devem ser levados em conta tanto (i) a doença que acomete o agente, como (ii) o grau de repercussão do transtorno (ou da debilidade no desenvolvimento mental) na capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ou da autodeterminação daquele alegadamente inimputável.
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 26, CP. INIMPUTABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO NORMATIVO.
I - Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre nós, o critério biopsicológico normativo. Dessa maneira, não basta simplesmente que o agente padeça de alguma enfermidade mental, faz-se mister, ainda, que exista prova (v.g. perícia) de que este transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo) à época do fato, i.e., no momento da ação criminosa. (...). (HC 33.401/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 03-11-2004).
No caso em apreço, ao contrário do que alega a defesa, muito embora tenham sido demonstrados os males psiquiátricos de que a interessada já padecia à época dos fatos (CID 10 F31 - Transtorno Afetivo Bipolar), não foi comprovado que referido quadro mórbido fosse capaz de lhe retirar completamente a autodeterminação, sendo apenas "parcialmente incapaz de compreender os fatos relativos a ação penal" (ev. 91, LAUDO1, p. 1).
Como é sabido, o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, mas a prova técnica é essencial para o deslinde de controvérsias como a versada nos presentes autos.
Nesse contexto, considerando a ausência de prova contundente a contrariar as conclusões adotadas em ambos os laudos periciais homologados pelo Juízo a quo, é medida impositiva a manutenção da decisão ora atacada, que homologou os laudos periciais e determinou o regular prosseguimento da ação penal
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001300232v8 e do código CRC bfe2533e.
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:2:26
40001300232 .V8
Documento:40001300233
PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. semi-IMPUTABILIDADE.
1. Em se tratando de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, vigora, na legislação penal brasileira (art. 26 do Código Penal), critério segundo o qual devem ser levados em conta tanto a doença que acomete o agente, quanto o grau de repercussão da moléstia (ou da debilidade no desenvolvimento mental) na capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ou de autodeterminação.
2. Não basta, portanto, a mera comprovação de que o agente, à época dos fatos, padecia de alguma enfermidade mental, sendo indispensável, também, que haja prova apta a demonstrar que o transtorno afetava a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (requisito intelectual) ou de determinação segundo esse conhecimento (requisito volitivo).
Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001300233v6 e do código CRC 1da98699.
40001300233 .V6
ADVOGADO: JOSUÉ MARCOS CORRÊA DA SILVA (OAB SC021478)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 67, disponibilizada no DE de 29/08/2019.
A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758505360/apelacao-criminal-acr-50005835020174047211-sc-5000583-5020174047211/inteiro-teor-758505750