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Timestamp: 2017-01-18 16:49:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 191', 'artigo 151', 'artigo 154', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 127', 'artigo 126', 'artigo 127', 'artigo 127', 'Artigo 154', 'artigo 129', 'artigo 132', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 138', 'Artigo 140', 'Artigo 142', 'artigo 143', 'Artigo 2']

⭐ANÁLISE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO INSS, BEM COMO QUANTO A BASE DE CÁLCULO A SER APLICADA EM CADA MODALIDADE IN 971/2009
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Daniel Lemos Igrejas
1 ANÁLISE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DO INSS, BEM COMO QUANTO A BASE DE CÁLCULO A SER APLICADA EM CADA MODALIDADE IN 971/2009 QUANTO A NATUREZA DO SERVIÇO E A EXISTENCIA DA RETENÇÃO DO INSS Quando tratamos a questão da RETENÇÃO do INSS sobre Serviços Prestados, alguns pontos devem ser analisados para que se identifique se é devida a retenção ou não. Estes são: 1) O serviço prestado está na lista de Serviços Sujeitos à retenção? 2) O Serviço representa cessão de mão-de-obra ou empreitada? 3) Quem Prestou o Serviço? Identificar os itens supra nos permite compreender a existência da obrigatoriedade da retenção, a partir da identificação do serviço prestado e da modalidade de serviço contratada o que deve ser muito bem esclarecido e compreendido é o serviço descrito na NF e se o item da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/2003 está devidamente preenchido na NF, estando ambos em comunhão. Em termos gerais, para que exista a retenção do INSS é necessário que o serviço seja tratado como cessão de mão-de-obra ou empreitada e conste da lista de serviços, nos termos do artigo 115 e 116 da IN 971/2009, in verbis: Art Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.2 Art Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Após a interpretação se o serviço contratado é relativo à cessão de mão-de-obra ou empreitada, há, ainda, embora Exaustiva, a lista exemplificativa que pode e deve ser consultada, de serviços sujeitos a retenção do INSS, que são indubitavelmente tratados em tais modalidades, conf. elencados no art. 118 da IN 971/2009: Art Estarão sujeitos à retenção, SE CONTRATADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, observado o disposto no art. 149, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais; III - CONSTRUÇÃO CIVIL, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Art Estarão sujeitos à retenção, se CONTRATADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA, observado o disposto no art. 149, os serviços de: I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;3 II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda; III - acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros; IV - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente; V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias; VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; VII - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero; VIII - corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações; IX - distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, dentre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes; X - treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas; XI - entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como, conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares; XII - ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço; XIII - leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), o consumo de água, de gás ou de energia elétrica; XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante; XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;4 XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento, envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada; XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários; XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo; XIX - portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos; XX - recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais; XXI - PROMOÇÃO DE VENDAS OU DE EVENTOS, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos; XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes; XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de teleatendimento. Art É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no 2º do art. 219 do RPS. PARÁGRAFO ÚNICO. A PORMENORIZAÇÃO DAS TAREFAS COMPREENDIDAS EM CADA UM DOS SERVIÇOS, CONSTANTES NOS INCISOS DOS ARTS. 117 E 118, É EXEMPLIFICATIVA. Uma vez identificado se o Serviço está na Lista de Serviços e o mesmo é tratado como cessão de mão-de-obra ou empreitada poderá concluir quanto à obrigatoriedade da retenção do INSS. Vale reforçar que conf. exposto no artigo 119 a lista é exaustiva, e, nesse caso deverá sempre avaliar se o serviço contratado possui: a) Subordinação do Contratante à Contratada b) Se o serviço é regular e/ou periódico. c) Se há disposição de mão-de-obra da Contratada à contratante5 Existindo tais situações certamente a retenção do INSS será devida. Vale reforçar que mesmo as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão OBRIGADAS A EFETUAR A RETENÇÃO DO INSS, quando tomarem serviços enquadrados na situação acima, conf. determina o art. 148: Das Disposições Especiais Art A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção, a empresa optante pelo SIMPLES ou pelo Simples Nacional, o sindicato da categoria de trabalhadores avulsos, o OGMO, o operador portuário e a cooperativa de trabalho, quando forem contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, ESTÃO OBRIGADOS A EFETUAR A RETENÇÃO SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e ao recolhimento da importância retida em nome da empresa contratada, observadas as demais disposições previstas neste Capítulo. CASOS DE DISPENSA DA RETENÇÃO A retenção do INSS não deverá ser realizada nos casos em que se identifique que não houve cessão de mão-de-obra ou empreitada; ou quando tratar-se de serviços prestados por profissionais; ou quando a retenção for inferior ao limite mínimo para recolhimento (R$ 10,00 Art. 398), situação em que se deve acumular o valor a ser retido para retenção e recolhimento a outro fato gerador da retenção do INSS; ou se o serviço for prestado pelo sócio da PJ não tendo o mesmo funcionários vide inciso II do artigo 120; ou ainda se a empresa prestadora do serviço for optante pelo Simples Nacional sendo tributada no Anexo III da Lei Complementar 123/2006, hipótese em que o serviço não será tratado como CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, pois caso o serviço prestado refira-se a tal situação a retenção será devida, conf. o artigo 191 da IN 971/2009. Art A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando: I - o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;6 II - a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente; III - a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso X do art. 118, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais. 1º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição. 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso III do caput, a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços profissionais regulamentados pela legislação federal, dentre outros, os prestados por administradores, advogados, aeronautas, aeroviários, agenciadores de propaganda, agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos, biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros, estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas, nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquígrafos, técnicos de arquivos, técnicos em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos. Art As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II desta Instrução Normativa. 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.7 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A instrução normativa nos traz a elucidação quanto a Responsabilidade Solidária, muito praticada em outras práticas tributárias. Sendo que quanto ao que diz respeito à retenção do INSS por prestação serviços de cessão de mão-de-obra e empreitada, inexiste a Solidariedade (salvo para serviços descritos até 1999), sendo a tomadora do serviço a ÚNICA RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOTORIAMENTE DEVIDO À RETENÇÃO, principalmente, quando do destaque desta pelo prestador do Serviço, conf. nos traz o artigo 151 da referida IN 971/2009. VALE RESSALTAR QUE HÁ EXCEÇÕES A ESTA REGRA o que faz sempre necessário a análise da IN 971/09, como é o caso das empresas de CONSTRUÇÃO CIVIL, pois o artigo 154 apresenta que o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino de unidade imobiliária, pessoa jurídica ou física, quando contratar a execução da obra mediante empreitada total com empresa construtora, definida no inciso XIX do art. 322, observado o disposto no 3º, ressalvado o disposto no inciso IV do 2º do art. 151, será tratado como responsável solidário, dentre outros casos, como àqueles que assumirem a administração da obra, em caso de falência ou insolvência civil do incorporador. Art São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal. 1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de ordem. 2º Excluem-se da responsabilidade solidária: I - as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos; II - as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 112; III - no período de 21 de novembro de 1986 a 28 de abril de 1995, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a órgão público da administração direta, a autarquia, e a fundação de direito público; e8 IV - a partir de 21 de novembro de 1986, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a forma, de execução de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta, por autarquia e por fundação de direito público. QUANTO A BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO A IN 971/2009 apresenta a partir de seu artigo 121 as especificações para identificação da Base de Cálculo da Retenção do INSS na Prestação de Serviços. Em regra geral, a base de cálculo do INSS é 100% do valor da NF, exceto nos casos em que indica, conforme quadro demonstrado abaixo. Quadro 1 - Para Identificação da Base de Cálculo do INSS quando o uso de Materiais e/ou Equipamentos se fizer presente na Prestação do Serviço. Quadro 2 - Para Identificação da Base de Cálculo do INSS quando o uso de Materiais e/ou Equipamentos NÃO FOR ESSENCIAL na Prestação do Serviço De acordo ao art. 124, poderão ser deduzidas do Valor da Nota Fiscal, não cumulativas aos percentuais de Base de Cálculo especificados no Quadro 1, os valores relativos:9 a) ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo MTE, conforme Lei nº 6.321, de b) ao fornecimento de vale-transporte, de conformidade com a legislação própria. Ressalta-se que o valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento não poderá ser deduzido da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários, ainda que o valor seja discriminado no documento ou seja objeto de nota fiscal, fatura ou recibo específico. O que deve ficar claro quando tratamos a questão de percentuais a serem aplicados para identificação da Base de Cálculo é que o uso de materiais e equipamentos adquiridos ou locados para a prestação de serviços DEVERÃO SER SEMPRE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTA FISCAL, devendo estas ficarem organizadas para posterior apresentação a Fiscalização Federal, quando exigidas, conforme previsto no artigo 121 da IN 971/2009. Art Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. 2º Para os fins do 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. O artigo 121 é ainda ratificado quanto às deduções permitidas para a Construção Civil, quando no 3º do artigo 122, é salientado que Aplica-se aos procedimentos estabelecidos neste artigo o disposto nos 1º e 2º do art. 12110 Cabe ressaltar que NÃO SÃO PASSIVEIS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SUB-CONTRATADAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO, o que há, no que tange ao valor a ser retido, é a possibilidade de se reduzir o valor a ser retido de INSS pelo Cliente, através da Subtração do INSS Devido à retenção pelo INSS Retido pela Contratada da Sub- Contratada, desde que as NFs sejam emitidas na mesma competência/mês e relativas ao mesmo serviço/obra, conf. poderá ser verificado no item que trata QUANTO AO DESTAQUE DA RETENÇÃO DO INSS, conf. preceitua o artigo 127. QUANTO AO DESTAQUE DA RETENÇÃO DO INSS NA NOTA FISCAL OU NO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Na ocasião de emissão de Nota Fiscal ou Recibo de Prestação do Serviço deverá ser destacado na NF, conforme artigo 126 da IN 971/09 a informação relativa a retenção do INSS com o título de RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, cujo percentual a ser aplicado sob a Base de Cálculo será de 11% (onze por cento). Caso haja terceirização do serviço a ser executado, o INSS a ser retido pela Contratada ref. A NF da Sub-Contratada poderá ser deduzido do INSS a ser retido pelo cliente da empresa Contratada, para tanto se faz necessário proceder da forma mencionada no artigo 127: Art Caso haja subcontratação, os valores retidos da subcontratada, e comprovadamente recolhidos pela contratada, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante, desde que todos os documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço. 1º Para efeito do disposto no caput, a contratada deverá destacar na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços as retenções da seguinte forma: I - retenção para a Previdência Social: informar o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços, observado o disposto no 1º do art. 112 e no art. 145; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010 )11 II - dedução de valores retidos de subcontratadas: informar o valor total correspondente aos valores retidos e recolhidos relativos aos serviços subcontratados; III - valor retido para a Previdência Social: informar o valor correspondente à diferença entre a retenção, apurada na forma do inciso I, e a dedução efetuada conforme disposto no inciso II, que indicará o valor a ser efetivamente retido pela contratante. 2º A contratada, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá encaminhar à contratante, exceto em relação aos serviços subcontratados em que tenha ocorrido a dispensa da retenção prevista no inciso I do art. 120, cópia: I - das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção; II - dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; III - das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "Denominação social do tomador/obra", a denominação social da empresa contratada. NA QUARTEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO INSS Na ocorrência de situações em que exista a QUARTEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em que a empresa A Contrata a empresa B para realizar determinado serviço, e, a empresa B sub-contrata uma empresa C para a execução do serviço, e, sendo o serviço a ser prestado pela empresa C enquadrado como Cessão de mão-de-obra ou empreitada, caberá a Empresa B a devida retenção do INSS pelo Serviço Tomado da empresa C e o seu recolhimento, não cabendo a empresa A a responsabilidade pela retenção sobre o serviço prestado pela empresa C, e, sendo somente devido a esta sua observância quanto a parcela do serviço desempenhada pela empresa contratada ( B ), nestes casos, deverá a empresa ( A ) deduzir da parcela a ser retida do INSS, o valor retido pela empresa B de C, desde que devidamente comprovado nos termos do artigo 127.12 Em caso de a quarteirização do serviço, se relacionar a CONSTRUÇÃO CIVIL ou outra modalidade de Responsabilidade Solidária elencada na IN 971/09 a partir do Artigo 154, toda a cadeia de contratação estará obrigada ao recolhimento, por solidariedade, isto é, por entendimento, se o recolhimento do INSS não for realizado pela empresa B pela retenção do imposto da empresa C, a empresa A será devidamente responsável em fazê-lo solidariamente eis a importância da comprovação da retenção do INSS nos casos em que se assume a condição de CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO. DO RECOLHIMENTO DO INSS RETIDO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 2631 Diferentemente do que ocorre com a retenção dos tributos municipais e federais, o recolhimento do INSS Retido deve ser quitado em nome da empresa que sofreu retenção, justamente para que possa ser convalidado pela Previdência Social, o valor compensado de INSS na Folha de Pagamento, tendo em vista que o valor retido poderá ser deduzido do valor do INSS apurado sobre a Folha de Pagamento. Assim, o recolhimento do INSS pela empresa Contratante deverá ser realizado em comunhão ao disposto no artigo 129 da IN 971/09, in verbis: Do Recolhimento do Valor Retido Art A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário naquele dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante Art Quando, por um mesmo estabelecimento da contratada, forem emitidas mais de uma nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços para um mesmo estabelecimento da contratante, na mesma competência, sobre as quais houve retenção, a contratante deverá efetuar o recolhimento dos valores retidos, em nome da contratada, num único documento de arrecadação.13 AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DA RETENÇÃO REALIZADA Situação claramente definida no artigo 132 e definida como CRIME e tratado como APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Art A falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, ensejando a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA De acordo ao artigo 134, caberá a contratada elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 47; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; e III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante, ou a matrícula CEI da obra de construção civil, conforme o caso; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor líquido recebido relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços; e d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso.14 Quando ocorrer de os Funcionários da empresa CONTRATADA atuarem em diversos serviços prestados por esta, não sendo exclusivos de determinada obra ou serviço prestado, estará a CONTRATADA desobrigada da elaboração de folhas distintas e por CEI, nos termos do artigo 135, in verbis: Art A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. Parágrafo único. São considerados serviços prestados alternadamente, aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que envolvam os serviços que não compõem o Custo Unitário Básico (CUB), relacionados no Anexo VIII. Em termos contábeis, de acordo ao artigo 136, a contratada, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços, conforme disposto no inciso IV do art. 47. O lançamento da retenção na contabilidade deverá discriminar o valor bruto dos serviços, o valor da retenção e o valor líquido a receber. Vale ressaltar ainda o disposto no parágrafo Único do artigo 137: Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante, conforme disposto no inciso III do art. 134.15 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Nos termos do artigo 138, a empresa contratante fica obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, cópia das GFIP e, se for o caso, dos documentos relacionados no 2º do art. 127: 2º A contratada, juntamente com a sua nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, deverá encaminhar à contratante, exceto em relação aos serviços subcontratados em que tenha ocorrido a dispensa da retenção prevista no inciso I do art. 120, cópia: I - das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços das subcontratadas com o destaque da retenção; II - dos comprovantes de arrecadação dos valores retidos das subcontratadas; III - das GFIP, elaboradas pelas subcontratadas, onde conste no campo "CNPJ/CEI do tomador/obra", o CNPJ da contratada ou a matrícula CEI da obra e, no campo "Denominação social do tomador/obra", a denominação social da empresa contratada. Em termos contábeis, a contratante, legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor dos serviços contratados, conforme disposto no inciso IV do art. 47. O lançamento da retenção deverá discriminar o valor bruto dos serviços, o valor da retenção e o liquido a pagar. Vale reforçar o que determina o parágrafo Único do Artigo 140: Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratada, a empresa contratante deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, individualizados por contratada.16 No caso de a empresa Contratante está dispensada de Escrituração Contábil regular, deverá elaborar demonstrativo mensal, assinado pelo seu representante legal, relativo a cada contrato, contendo a denominação social e o CNPJ da contratada, o número e a data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, o valor bruto, a retenção e o valor líquido pago relativo à nota fiscal, à fatura ou ao recibo de prestação de serviços e a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil e por estabelecimento da contratada, conforme o caso. OUTRAS PARTICULARIDADES RELACIONADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL Conforme Artigo 142, na construção civil, se sujeita à retenção de que trata o art. 112: I - a prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial, conforme definição contida na alínea "b" do inciso XXVII do art. 322; II - a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada, conforme definição contida no inciso XXVIII do art. 322; III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII ; e IV - a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V do art Em contra partida, pode-se afirmar que não se sujeitam a Retenção do INSS, a prestação dos serviços descritos no artigo 143, quais sejam: I - administração, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras; II - assessoria ou consultoria técnicas; III - controle de qualidade de materiais; IV - fornecimento de concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada ou preparada; V - jateamento ou hidrojateamento; VI - perfuração de poço artesiano;17 VII - elaboração de projeto da construção civil; VIII - ensaios geotécnicos de campo ou de laboratório (sondagens de solo, provas de carga, ensaios de resistência, amostragens, testes em laboratório de solos ou outros serviços afins); IX - serviços de topografia; X - instalação de antena coletiva; XI - instalação de aparelhos de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão; XII - instalação de sistemas de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão, quando a venda for realizada com emissão apenas da nota fiscal de venda mercantil; XIII - instalação de estruturas e esquadrias metálicas, de equipamento ou de material, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil; XIV - locação de caçamba; XV - locação de máquinas, de ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem fornecimento de mão-de-obra; e XVI - fundações especiais. Parágrafo único. Quando na prestação dos serviços relacionados nos incisos XII e XIII do caput, houver emissão de nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços relativa à mão-de-obra utilizada na instalação do material ou do equipamento vendido, os valores desses serviços integrarão a base de cálculo da retenção. Art Caso haja, para a mesma obra, contratação de serviço relacionado no art. 143 e, simultaneamente, o fornecimento de mão-de-obra para execução de outro serviço sujeito à retenção, aplicar-se-á a retenção apenas a este serviço, desde que os valores estejam discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Parágrafo único. Não havendo discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, aplicar-se-á a retenção a todos os serviços contratados. Outras particularidades quanto a obras de Construção Civil, suas definições e responsabilidades devem ser observadas a partir do Art. 322 da IN 971/2009. 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