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Timestamp: 2020-06-05 13:56:29+00:00
Document Index: 75407662

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 234', 'artigo 236', 'artigo 237', 'artigo 927', 'artigo 300']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20680530920178260000 SP 2068053-09.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor
2068053-09.2017.8.26.0000 SP 2068053-09.2017.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP__20680530920178260000_758cc.pdf
Registro: 2017.0000874816
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2068053-09.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COLTRANS SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL LTDA, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
VOTO Nº 10642
Agravo de Instrumento nº: 2068053-09.2017.8.26.0000
Agravante: Coltrans Sustentabilidade Ambiental Ltda.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - Taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana (FISLURB) -Insurgência contra decisão que indeferiu a cobrança da taxa quando da renovação do cadastro - Alegação de ilegalidade da base de cálculo - Precedente do Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade n. 994.09.229499-1 que deu interpretação conforme a Constituição, para que o faturamento a que se refere o Anexo V da Lei 13.478/02 seja considerado apenas aquele obtido pelo contribuinte na atividade de limpeza urbana desenvolvida no Município de São Paulo, ficando excluídos quaisquer outros valores -Efeito vinculante, art. 927, § 1º, do CPC - Ausente demonstração de que a cobrança da taxa seja efetuada com base no faturamento total da empresa - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - Inteligência do artigo 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.
Coltrans Sustentabilidade Ambiental Ltda. contra a r. decisão proferida pelo juízo
monocrático que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a cobrança
da Taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana quando da renovação do
O agravante sustentou indevida a cobrança da taxa denominada
Fislurb (fiscalização de serviços de limpeza urbana) para renovar o seu cadastro junto
à Prefeitura Municipal. Alegou que a Lei n. 13.478/2002 que institui a referida taxa
foi declarada inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça.
Por fim, requereu a antecipação da tutela para determinar-se a renovação do cadastro
e a suspensão da cobrança da taxa do ano de 2017 e as retroativas dos exercícios de 2015 e 2016 até o julgamento do mérito da questão.
O pedido de tutela de urgência reclamada pelo agravante restou deferida, conforme decisão encartada às pp. 48 e 49.
Intimada, apresentou a Municipalidade contraminuta às pp. 53/63.
O agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada consistente na suspensão de cobrança da Taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana para a renovação do cadastro, exigida com esteio no artigo 13, inciso VIII, da Lei n. 13.478/02.
O agravante aduz que a referida exação seria indevida, pois obriga o operador a pagar, com base em seu faturamento do ano anterior, taxas para poder renovar seu cadastro junto à Prefeitura e continuar prestando o serviço de remoção de entulhos da construção civil.
Nesse ínterim, aponta que na ação declaratória proposta pelo sindicato, esse Tribunal de Justiça no julgamento da apelação n. 9106714-50.2008.8.26.0000, reconheceu ilegítima a cobrança com base no faturamento anual da operadora de limpeza urbana, alegando ainda que foi declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.09.229499-1.
Pois bem, verifica-se que o agravante é empresa prestadora de serviços públicos à Prefeitura do Município de São Paulo na modalidade de permissionária credenciada, conforme artigo 10, parágrafo 2º, inciso VI, da Lei 13478/2002, que assim estabelece:
“Art. 10. Considera-se operador do Sistema de Limpeza Urbana toda pessoa jurídica que explore economicamente os serviços de limpeza urbana ou quaisquer das atividades que lhe são inerentes.
IV credenciados: os operadores que contratarem com a Administração Pública a prestação dos serviços indivisíveis de limpeza urbana em regime de empreitada
regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obtiverem o credenciamento perante o órgão regulador.
A legislação mencionada, no seu artigo 234 instituiu a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB, decorrente do exercício do poder de polícia e da fiscalização sobre a prestação dos serviços de limpeza urbana de qualquer natureza e especialmente incidente sobre os serviços de limpeza urbana divisíveis e complementares, prestados em regime público, mediante concessão ou permissão; os serviços de limpeza urbana indivisíveis e complementares, prestados em regime de empreitada e os serviços de limpeza urbana prestados em regime privado.
Segundo exposto no artigo 236 são contribuintes da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB as pessoas jurídicas dos concessionários, permissionários, autorizatários e credenciados de serviços de limpeza urbana.
Observa-se que o artigo 237 da mencionada lei determina que a taxa em questão deve ser paga anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os estabelecidos no Anexo V da lei, competindo ao contribuinte proceder ao seu enquadramento em uma das faixas previstas no referido Anexo e efetuar o pagamento do valor correspondente, na forma prevista pela regulamentação.
Nesse passo, anote-se que o Órgão Especial desta Corte, em 13 de março de 2010, ao apreciar a arguição de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana, concluiu por sua procedência, conforme acórdão relatado pelo eminente Des. Maurício Vidigal, cuja ementa se transcreve:
“Inconstitucionalidade - Incidente - Lei municipal de São Paulo que institui a taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana - Base de cálculo que leva em consideração o faturamento do contribuinte - Ausência de base de cálculo própria de imposto, por não incidir a taxa sobre o faturamento - Meio razoável de divisão do custo da fiscalização exercida Faturamentos obtidos em outros municípios ou em outros serviços que não devem ser considerados para que não se afaste a razoabilidade da exigência - Interpretação conforme a Constituição que os desconsidera - Arguição acolhida” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.09.229499-1; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: Órgão Especial;
Desembargador Relator: Mauricio Vidigal; Data do Julgamento: 17/03/2010).
Destacam-se as ponderações feitas pelo e. Relator da arguição de constitucionalidade em comento, segundo o qual:
“A base de cálculo de tal taxa pode levar em conta um dos elementos que formam a base de cálculo de imposto, que a conta para sua estipulação não tem de corresponder ao exato custo do serviço prestado ou dos atos de poder de polícia exercidos (hipótese dos autos) e que, utilizado o faturamento para estimativa da faixa de cobrança da taxa, não se pode afirmar que a última incida sobre o primeiro, constituindo ele apenas critério para cálculo do valor a ser pago.” (Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.09.229499-1 - fls. 216). A mencionada arguição de inconstitucionalidade foi julgada procedente “para conferir à norma discutida a interpretação conforme a Constituição, segundo a qual o critério de estipulação do valor da taxa é o faturamento obtido pelo contribuinte na atividade de limpeza urbana desenvolvida na cidade de São Paulo, e não o faturamento total dele”, diante do reconhecimento de que não há proporcionalidade entre o serviço de fiscalização sobre os serviços de limpeza urbana, e o valor da taxa, conforme a seguir transcrito: “(...) Realmente, presentes essas hipóteses, não se poder afirmar que exista proporcionalidade entre o serviço de fiscalização exigido do município, que diz respeito à limpeza urbana apenas, e o valor da taxa. Como já dito, não é possível perfeita correspondência entre o custo do exercício do poder de polícia relativo a cada contribuinte e o valor da taxa exigida ele. O critério, contudo, deve ser razoável, podendo, em tese pelo menos, suceder a correspondência referida. No caso, levando-se em conta faturamento dos contribuintes relativo a serviços prestados em outros municípios ou de outra natureza que não os de limpeza urbana, o critério adotado para cálculo da taxa não se apresenta razoável, porque evidente para qualquer pessoa ser irrelevante para mensuração do custo da fiscalização faturamento cuja origem não seja serviço de limpeza urbana prestado na cidade de São Paulo. Para que haja compatibilidade com o princípio da razoabilidade constitucional, é necessário que se confira ao Anexo V, integrante da Lei Municipal de São Paulo de nºl3.478, de 30 de dezembro de 2002, interpretação conforme a Constituição Federal, entendendo-se que o faturamento nele referido como critério para apuração da taxa devida seja obtido em serviços de limpeza urbana prestados na cidade de São Paulo. Com esse entendimento restrito, a norma fica compatível com a Constituição Federal, pois há compatibilidade pelo menos aproximada entre os valores
exigidos e o custo da fiscalização, presumindo-se que empresa de maior atividade exija mais dos fiscais do que as outras e que o faturamento específico reflete o grau de atividade da prestadora de serviço.(...)".
Do exposto, tem-se que o referido julgado conferiu à Lei nº 13.478/2002 interpretação conforme à Constituição, para que o faturamento a que se refere seu Anexo V seja considerado apenas aquele obtido pelo contribuinte na atividade de limpeza urbana desenvolvida no Município de São Paulo, ficando excluídos quaisquer outros valores.
Nesse diapasão, não comprovou o agravante que a base de cálculo empregada na cobrança da taxa seria o faturamento total e não apenas o faturamento decorrente do serviço de limpeza prestado apenas no Município de São Paulo, conforme decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.09.229499-1 acima destacada.
Ressalte-se que compete aos juízes e Tribunais observar a orientação do Plenário ou do órgão especial aos quais estão vinculados, nos termos do artigo 927, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
Registre-se ainda que decisão do recurso de apelação n.º: 9106714-50.2008.8.26.0000, interposto pelo Sindicato das Empresas Removedoras de Entulho do Estado de São Paulo - SIERESP, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, não se deu no bojo de uma demanda coletiva (ação civil pública, mandado de segurança coletivo) de modo, a admitir a extensão a todo o grupo, categoria ou classe de lesados.
Com efeito, dos fatos expostos pelo agravante não conduz, nesse momento, em cognição sumária, a verossimilhança da alegação, isto é, que a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana FISLURB esteja pautada com função do faturamento total da empresa e não apenas o faturamento resultante do serviço de limpeza prestado apenas no Município de São Paulo.
No mais, o pressuposto isolado de iminência de lesão grave e de difícil reparação não é o bastante para satisfazer os requisitos da tutela de urgência pretendida, pois além deste, faz-se necessário à presença da probabilidade do direito invocado, imprescindível para o deferimento da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.
Logo, não constatada a presença de todos os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, de rigor, o não acolhimento o pedido de reforma da decisão.
Diante de tais considerações, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, revogando-se a tutela de urgência anteriormente concedida.
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