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Timestamp: 2017-01-22 18:12:02+00:00
Document Index: 99031016

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 80', 'Artigo 318', 'artigo 76', 'artigo 90']

A condenação da litigância de má-fé no abuso de direito de propor ação trabalhista contra empresa - Direito Com Ponto Com Legislação comentada e gratuita.
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A condenação da litigância de má-fé no abuso de direito de propor ação trabalhista contra empresa
Por LEXNET - 25 de outubro de 2016 0 485 Compartilhar no Facebook
Ana Paula Assunção- advogada sócia do escritório Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados – Filial São Paulo, com especialização em Direito Previdenciário pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, atuando na área do Direito Empresarial há 12 anos.
Foi aprovada, no dia 15 de março de 2016, a Instrução Normativa 39/2016 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre as normas do Novo Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho.
Desta maneira, fica mantida a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho em caso de omissão total ou parcial da CLT, e, portanto, caberá ao Tribunal Superior do Trabalho avançar em algumas questões que precisam de maior efetividade em sua aplicação.
O que deverá inicialmente ser avaliado como premissa para a aplicação do novo Código de Processo Civil, ainda que seja em caráter subsidiário ao Processo do Trabalho, é a compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho.
A Instrução Normativa 39/2016 dispõe que o art. 15 do Novo Código de Processo Civil não poderá desconsiderar o requisito da compatibilidade para aplicação subsidiária do processo comum ao Processo do Trabalho.
Feitas essas considerações, comentemos sobre o aprimoramento do artigo 80 do Código de Processo Civil, que faz referência à litigância de má-fé e à necessidade de aplicação efetiva, nas Cortes Trabalhistas, também aos empregados que buscam a Justiça do Trabalho de maneira banalizada, apenas com o intuito de levar alguma vantagem econômica do empregador. Um exemplo disso são as ações em que se pleiteia o pagamento de dano moral sem qualquer fundamento, as quais têm aumentado assustadoramente dentro dos nossos Tribunais.
A aplicação da pena de litigância de má fé é muito utilizada pelos magistrados para condenar as empresas quando da propositura de recursos considerados protelatórios. Geralmente, a condenação é convertida a favor do empregado quando o recurso é considerado com o objetivo de “enrolar o andamento do processo”, para torná-lo mais demorado.
E quando o empregado altera a verdade dos fatos para obter uma vantagem econômica indevida? E quando essa prática ainda onera a empresa ao pagamento de despesas processuais desnecessárias?
O artigo 80 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II), procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V), provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI), além de outras hipóteses.
Isto posto, não há como desconsiderar o princípio da boa-fé processual na propositura das ações trabalhistas movidas pelos empregados e ex-empregados, conforme previsto no art. 5º do Novo Código de Processo Civil: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (Cláusula Geral de Boa-fé Processual).
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (art. 1º). Assim, não se admite aplicar os dispositivos processuais ignorando os preceitos da nossa Carta Magna.
O próprio artigo 81 do novo Código de Processo Civil autoriza ao juiz, com ou sem requerimento da parte contrária, condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Todos esses dispositivos do Novo Código de Processo Civil têm aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autorizada pelos artigos 15 do novo CPC e 769 da CLT, já que a figura do ligante de má-fé foi apenas aprimorada pelo novo Código de Processo Civil.
Dessa forma, uma vez comprovada a má-fé processual na propositura da ação trabalhista e demonstrados os prejuízos processuais, o juiz poderá de ofício condenar a parte maliciosa ao pagamento da litigância de má-fé.
O direito de ação é um direito garantido a todos constitucionalmente para acesso à justiça e defesa de direitos individuais violados, conforme previsão do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, no entanto, não há como se admitir que esse direito, seja utilizado com o objetivo de enriquecimento ilícito, abarrotando a pauta dos tribunais e tomando o tempo dos servidores públicos, advogados, empresas, causando prejuízos imensuráveis a todos os envolvidos no litígio processual.
A ausência de boa-fé processual configura verdadeiro abuso de direito no processo e deve ser combatida nos seus mais graves moldes, inclusive com a condenação à pena litigância de má-fé e pagamento de indenização correspondente à parte que deu causa.
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, muitas vezes garantido ao autor da ação, não pode ser fato impeditivo para que haja a condenação em pena de litigância de má-fé, já que de acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil, o comportamento malicioso deve ser combatido.
A concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever do beneficiário de acionar a Justiça do Trabalho com base na boa fé processual, e, por isso, nada justifica a alteração na verdade dos fatos quando da propositura da ação.
Uma vez demonstrado o abuso no direito da ação e a falta da boa-fé processual na propositura de reclamação trabalhista, deverá ser assegurado, além da condenação em litigância de má-fé, o direito do empregador de valer-se deste direito para obter o ressarcimento dos prejuízos ocasionados em razão da movimentação desnecessária da máquina judiciária.
Não há dúvidas de que é preciso avançar nas condenações de litigância de má-fé em nossos Tribunais Trabalhistas, haja vista a total compatibilidade entre os institutos da condenação de litigância de má fé e concessão da gratuidade de justiça, como forma de coibir a propositura de ações trabalhistas de maneira desarrazoada.
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