Source: http://livred.info/fase-i--da-instalaco-da-cpi--1.html?page=42
Timestamp: 2018-10-16 12:35:18+00:00
Document Index: 138439016

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'Artigo 24']

C - Das inconsistências dos instrumentos contratados - Fase I – da instalaçÃo da cpi – 1
E1 – Da constituição e dos objetivos da empresa
E2 – Dos serviços prestados para a Funpat / Loterj
C - Das inconsistências dos instrumentos contratados.
C1 – De acordo com a cláusula quinta do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, o mesmo só pode sofrer alterações através de termos aditivos. Assim, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 003/01 ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, assinado em 20 de março de 2001, caracteriza uma irregularidade administrativa.
C2 – Em 21 de maio de 2001, a Loterj, representada em sua presidência pelo Sr. Waldomiro Diniz, assina o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto a prorrogação do Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99 por mais dois anos. Entretanto, em 24 de maio de 1999, a Funpat e a Autarquia, através de seu presidente à época, Sr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho, já haviam assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção e atualização dos sistemas operacionais da Loterj. Assim, fica caracterizada a irregularidade administrativa no instrumento firmado na administração do Sr. Waldomiro Diniz e o respectivo descontrole administrativo existente na Loterj.
C3 – Este Primeiro Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, assinado em 21 de maio de 2001, descaracteriza a transparência na aquisição de bens e serviços pela Autarquia, pois, mesmo havendo a possibilidade de prorrogação do mesmo mediante celebração de termo aditivo, a Loterj teve tempo suficiente para iniciar processo licitatório para contratação dos serviços prestados, dado que o mesmo tinha prazo fixado em dois anos.
C4 – Em 06 de janeiro de 2001, a Loterj e a Funpat firmam o Quinto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99. Entretanto, não houve a assinatura de um Quarto Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99.
C5 – Em 30 de maio de 2000, é assinado o Primeiro Termo de Alteração Contratual Referente ao Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica Nº 001/99, com o objeto de prorrogar o instrumento ora aditado. Dado que o mesmo tinha prazo fixado em doze meses, a Loterj, sabendo da data de expiração, teve tempo suficiente para iniciar processo licitatório para contratação dos serviços prestados, mas não o fez.
C6 – Durante o ano de 2003, a Loterj e a Funpat assinam o Contrato de Prestação de Serviços Nº 001/03, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 002/03 e o Contrato de Prestação de Serviços Nº 005/03, que juntos totalizam o montante de R$ 5.503.092,84 (cinco milhões, quinhentos e três mil, noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Entretanto, em visita às instalações da Autarquia, esta Comissão Parlamentar de Inquérito não pôde confirmar a realização plena deste investimento. O TCE deverá promover auditoria do aludido contrato.
C7 – Os instrumentos assinados durante a gestão do Sr. Waldomiro Diniz totalizam o valor de R$ 3.424.122,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). Ou seja, elevação de 168,95% (cento e sessenta e oito vírgula noventa e cinco por cento) em relação à administração anterior. Esta Comissão Parlamentar de Inquérito julga necessário que o presidente da Loterj durante os anos de 2001 e 2002 justifique a necessidade deste aumento e que o TCE promova a auditoria dos mesmos e verifique a hipótese contida no art. 7º da Lei 8429/92 (Improbidade Administrativa).
D – Das subcontratações da Funpat.
Em depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, o Diretor-Geral da Funpat – ocupando o cargo desde janeiro de 2004 – Camilo Garrido Barreiros Neto, afirmou que a Fundação subcontrata cerca de 90% (noventa por cento) dos instrumentos firmados com a Loterj. O depoente listou empresas que foram subcontratadas para prestar serviços referentes a estes contratos:
ABPCom Ltda.
Lotus Consultoria
Microsys Consultoria e Informática e Serviços
Atrium Consultores
Cooperativa de Profissionais de Informática e Consultoria Técnica
MR Informática Ltda.
Em 19 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu Jacques De La Saigne Botton, ex-diretor presidente da Funpat, que assumiu a direção da fundação nos primeiros dias do mês de abril de 2002 e saiu em 31 de dezembro de 2003. O depoente confirmou as condições das subcontratações informadas por Camilo Garrido Barreiros Neto.
O Róbson Cardinelli, ex-diretor de administração e finanças da Funpat, de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2003, prestou depoimento à CPI em 26 de maio e listou mais algumas empresas, subcontratadas da Fundação, que prestavam serviços referentes aos contratos firmados com a Loterj:
E - Da subcontatada Atrium Consultores.
A criação da Atrium Consultores se deu em 01 de dezembro de 1994. A empresa iniciou suas atividades com 28 (vinte e oito) profissionais, visando prestar serviços de consultoria na área de informática e desenvolvimento de sistemas.
Até março de 2004, já haviam passado pelo quadro de sócios da cooperativa, aproximadamente, 1.300 (mil e trezentos) profissionais, sendo que atualmente, cerca de 180 (cento e oitenta) destes são ativos.
No ano de 2001, a Atrium Consultores prestou serviços de consultoria para o gerenciamento dos produtos da Loterj, referentes a fiscalização, administração, controle e verificação em jogos de bingo, vídeo bingo, raspadinhas e toto-bola.
Em fevereiro de 2002, a empresa implementou um contact-center, que consistia em consultoria técnica para o desenvolvimento, implantação e operação de central de atendimento, com o objetivo de propiciar suporte aos clientes dos serviços e produtos da Loterj.
No mês de abril do mesmo ano, a Atrium Consultores passou a prestar serviços de consultoria nos procedimentos computacionais, voltados para manutenção, suporte e implementação da validade das cartelas de toto-bola e bilhetes de raspadinhas premiadas; consultoria para geração de planos de jogos e controle da loteria de prognósticos on-line/real-time; consultoria para o gerenciamento dos produtos da Loterj; e estabelecimento de trilhas de auditoria/controle para os sistemas instalados no centro de processamento da Loterj e para os sistemas dos revendedores lotéricos contratados para operar a loteria de prognósticos on-line/real-time.
E3 – Dos técnicos da cooperativa alocados na Loterj
Segundo relatório enviado pela Atrium Consultores a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, entre os depoentes, apenas o Sr. André Pessoa Laranjeira Caldas (exercendo função de analista de sistemas e com remuneração de R$ 2.048,91) e José Luiz do Amaral Quintães (exercendo função de consultor em jogos e com remuneração de R$ 3.286,41 e R$ 5.125,60) faziam parte da relação de técnicos da cooperativa alocados na Loterj.
Paulo Roberto Wagner afirmou a esta CPI que André Pessoa Laranjeira Caldas e José Luiz do Amaral Quintães passaram a fazer parte dos quadros da cooperativa através de indicação da Funpat.
A Atrium negou veementemente que tenha ofertado complementação salarial a Jorge Geraldo e Leonardo Nigromonti.
13.1 .1 – Justificativa e Propostas.
A – FUNPAT.
Sugere-se que os senhores membros da Diretoria da Funpat, nos anos de 2001 e 2002, sejam investigados pelo Ministério Público Estadual ou pela Autoridade Policial, pela possível lesão da Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) na celebração de contratos continuados com a Loterj, com 100 % de sub-contratação e também pela hipótese de terem remunerado diretamente Waldomiro Diniz – Presidente da Loterj, o que caracterizaria ato de improbidade por força do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) independente de possíveis sansões penais. A FUNPAT negou que tenha ofertado complementação salarial ao Sr. Waldomiro Diniz.
B – ATRIUM subcontratada da FUNPAT.
Sugere-se que os membros da Diretoria da Atrium sejam investigados, nos anos de 2001 e 2002, pelo Ministério Público Estadual ou pela Autoridade Policial, por terem remunerado José Luiz do Amaral Quintans e André Pessoa Laranjeira Caldas, enquanto funcionários públicos e pela possibilidade de terem remunerado Jorge Geraldo da Veiga Vieira e Leonardo Barreto Nigromonti, fato negado pela Atrium e que caracterizaria ato de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) .
14 – JOSÉ ANGELO BEGHINI
José Ângelo Beghini era homem de confiança de Carlos Cachoeira no Consórcio Combralog. O empresário trabalhou com Cachoeira de 2000 a 2002. Mais do que um consultor de negócios, Beghini agia como um diligente assessor nas práticas nebulosas de Cachoeira. Cabia a ele, por exemplo, preparar a câmera de vídeo que fazia as gravações clandestinas no escritório de Carlos Cachoeira, na Torre do Rio Sul, na Zona Sul do Rio de Janeiro.
Nas imagens, em poder desta Comissão, Beghini aparece fazendo ajustes na câmera. Em entrevista a revista “Época”, de 16 de agosto de 2004, Beghini abre o jogo: “Tinha uma câmera no escritório do Carlinhos Cachoeira. Ele me mandava ajeitar, eu ajeitava. Quando o Carlinhos ia receber o Waldomiro, ele me mandava sair. Eu ia passear n Shopping”.
Beghini foi convidado a prestar esclarecimentos à CPI, mas não compareceu. Na correspondência justificando a ausência, José Ângelo informou que se associou a Carlos Ramos em 2000 com o objetivo de estruturar um consórcio internacional para participar de uma licitação da Caixa Econômica Federal (Anexo XVI)
A primeira referência que fez com relação à Loterj, Beghini admitiu que, por orientação de Carlos Ramos, tentou comprar o controle acionário de um consorcio, capitaneado pelo Montreal Informática, que estava disputando, com vantagens, uma licitação para explorar o jogo no Estado. José Angelo declarou que manteve contatos com o representante da Montreal, Marcos de Abreu Coutinho – que “demonstrou preocupação em vender os direitos do Consórcio, por uma questão de ética profissional...”.
Coincidentemente, com ele mesmo afirmou “na data da licitação, a apresentaram 2 (duas) empresas, o Consórcio Combralog e o Consórcio Montreal. O Consórcio Montreal estava com toda a documentação vencida e portanto foi desclassificada. O Consórcio Combralog estava tudo OK e foi classificada”.
José Angelo declarou que tratou da montagem da operação e chegou a viajar para a Argentina, acompanhado por funcionários da Loterj, para atestar a parceria Boldt, que detinha a tecnologia para o funcionamento do Consórcio. Beghini informou ainda que, por determinação de Cachoeira, toda a operação deveria ser repassada a Armando Dilli.
No seu depoimento por escrito Beghini declarou que as relações entre os funcionários da Loterj e da Combralog eram estreitas. Afirmou textualmente: “ Após a assinatura do contrato o Sr. Armando Dilli passou a trabalhar junto com o Sr. Jose Luiz Quintães e com o Assessor Jurídico da Loterj para publicar o Decreto regulamentando a loteria on-line do Rio de Janeiro, que dentre (sic) do seu conceito seria uma das mais avançadas do Brasil”.
A partir daí Beghini informou que foi sendo afastado deliberadamente, das tratativas por ordem de Carlos Ramos. Ele informou ainda que no período que a Combralog disputou a licitação da Loterj, nunca teve contato com Waldomiro Diniz, garantiu que os contatos foram posteriores: “ conversei com o Sr. Waldomiro várias vezes nas dependências da Loterj e nessas oportunidades ele foi muito cordial, jamais tratou absolutamente nada que não fosse estreitamente o escopo do serviço a ser prestado para a Loterj”
Sugere-se o aprofundamento das investigações pelo Ministério Público Estadual ou pela Autoridade Policial competente. Pelo exposto acima fica claro que Beghini, pelas estreitas relações com Carlinhos Cachoeira pode ter participado, de forma organizada, do grupo que lesão os cofres da LOTERJ. José Ângelo declarou que tentou por ordem de Cachoeira, “comprar” o controle do consorcio liderado pela Montreal Informática (vide depoimento do Sr. Marcos de Abreu Coutinho), manifestando um procedimento que atenta contra a legislação vigente. Beghini também afirmou que participou, junto com funcionários da LOTERJ, da confecção de normas para a regulamentação do jogo on-line – legislação que a empresa que ele representava teria que se subordinar. Consórcio Montreal
I - AO TCE
A - Solicitar que sejam analisadas todas as adjudicações, por dispensa de licitação, efetuadas pela Loterj à Funpat, no período que Waldomiro Diniz foi Presidente da Loterj, isto é, entre 06/02/01 a 31/12/02.
B - Solicitar que sejam analisadas as legalidades dos termos aditivos de prorrogação de prazo do contrato qüinqüenal da Loterj com a Hebara, como, também, o de acréscimo de 25% ao referido contrato, na gestão Waldomiro Diniz.
C - Solicitar que sejam analisadas, na gestão Waldomiro Diniz, a permuta da Boldt pela Picosoft, e a prorrogação de prazo para a instalação dos terminais nas casas lotéricas sem multas, do contrato com a Combralog, consideradas pela CPI como irregulares. Tais atos se comunicam e se efetivam na gestão posterior de Rogério Vargas.
D - Solicitar que sejam feitas as análises das gestões administrativas de 2001 e 2002 da Loterj, sob o ponto de vista das receitas dos jogos e das despesas, principalmente as que se referem aos gastos excessivos e irregulares em publicidade; dos repasses à Vida e Obra Social; dos crescentes valores de serviços terceirizados (Funpat e outros); e da rentabilidade da instituição. Aliás, o quadro anexado à presente demonstra claramente a flagrante má gestão da Loterj nos anos de 2001, 2002 e 2003. Alardearam êxitos e investimentos sociais, mas, na verdade, seus dirigentes promoveram grandes sangrias no erário, com desperdícios e corrupção. A Loterj mascara a sua situação de caixa com a arrecadação oriunda dos bingos, onde praticamente nada de positivo faz a favor do controle e do aumento dessa arrecadação. É previsível que no ano de 2004, visto a paralisação temporária dos bingos, que a Loterj não consiga ter uma posição financeira positiva, sem ter de recorrer ao Tesouro Estadual. O Tribunal de Contas do Estado deverá propor medidas de contenção dos gastos.
E - Solicitar que sejam verificadas todas as autorizações concedidas aos bingos nos anos de 2001 e 2002, bem como os repasses previstos em lei às entidades esportivas.
F - Auditar o contrato da Hebara, quanto à distribuição, premiação e controle das loterias instantâneas raspadinhas e toto bola, nos anos de 2001 e 2002.
G - Auditar o contrato da Loterj com a Giovanni e suas subcontratadas, em 2001 e 2002, diante da informação do gasto excessivo e dos indícios de processo de corrupção.
H - Passar a fiscalizar a ONG Vida e Obra Social do Estado.
I – Auditar e verificar a legalidade da absurda dispensa de licitação feita pela LOTERJ à HEBARA, em julho e 2004, por 6 (seis) meses, envolvendo recursos na ordem de R$ 6 milhões de reais, para prosseguir com um contrato qüinqüenal, que já havia sido, de forma duvidosa, prorrogado por 1 (um) ano.
II – AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a - Abrir concurso público para que a Loterj tenha um quadro de servidores capacitados, principalmente na função de auditores e de profissionais habilitados na área de informática e de marketing - na área lotérica.
b - Ajuizar ação contra a Combralog para anulação do seu contrato com a Loterj pelas irregularidades administrativas que foram cometidas, ferindo frontalmente a Lei 8.886/93 das Licitações e Contratos.
c - Ajuizar ação contra a Hebara para a anulação de seu contrato com a Loterj - por ter sido uma licitação viciada, como já verificou o grupo de trabalho presidido pelo Procurador-Geral do Estado e como demonstra a gravação.
d - Proibir, terminantemente, que a Loterj faça dispensa de licitação para terceirização de mão-de-obra com fundações, cooperativas, ONGS, OCIPS, empresas, universidades e escolas técnicas. Institua-se na Loterj o princípio da moralidade administrativa, utilizando-se a concorrência pública para as contratações inevitáveis.
e - Organizar administrativamente, no presente exercício, a ONG Vida e Obra Social do Estado, para que ela venha a ser fiscalizada pelo TCE, como qualquer entidade estatal.
f - Limitar os gastos da Loterj, em publicidade e marketing, de seus jogos, em, no máximo 10% da média arrecadada nos últimos 3 anos, excetuando-se, no referido cômputo a arrecadação dos bingos.
g - Exigir que pelo menos 2 diretores da Loterj sejam funcionários públicos com habilitação específica para exercício da função.
h – Analisar o desempenho da Loterj, excluindo-se as receitas dos bingos e tomar medidas reformuladoras.
1º - Nomeação do Presidente
Dispõe sobre a nomeação do Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e do Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA.
Art. 1° - A escolha dos ocupantes dos cargos de Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e de Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA será aprovada previamente pela Assembléia Legislativa, em escrutínio aberto, após argüição pública.
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo lista com até 3 nomes para cada um dos cargos referidos no caput, sendo considerada aprovada, para cada um deles, a escolha do nome que, após a necessária argüição pública, receber o maior número de votos em plenário, e tenha obtido o voto favorável de, pelo menos, um terço dos deputados à Assembléia Legislativa.
§ 2º - É vedada a interinidade para os cargos a que se refere o caput deste artigo, por período superior a 60 dias.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2004.
A questão da nomeação, por ato complexo, para preenchimento de cargos do Poder Executivo, teve tratamento diferenciado ao longo do tempo no Direito Constitucional Pátrio, variando a cada nova Constituição.
Em 25 de maio de 1995, votando em Medida Cautelar, na ADIN 1281 PA, de que foi relator, discorreu o Ministro Maurício Corrêa sobre o tema:
“A Constituição de 1946, em seu art. 63, I, designava as autoridades que necessariamente deveriam ser aprovadas pelo Senado Federal, após indicação do Executivo”.
A Carta Política de 1967, contudo, designava as autoridades que indicadas pelo Presidente da República deveriam ser aprovadas pelo Senado da República, mas admitia a inclusão de outras quando determinada em lei.
A Constituição de 1969, aprovada pela Emenda n° 1/69, no entanto, restabeleceu o princípio consagrado na Carta de 46, fazendo menção expressa às autoridades que deveriam passar pelo crivo do Senado Federal, antes de serem nomeadas.
No regime da Carta de 1988 foi mantido o princípio de que a escolha de autoridades nominadas no seu artigo 52, inciso III, deve ser aprovada pelo Senado, tendo a alínea “f” desse inciso facultado a extensão desta exigência aos titulares de outros cargos que a lei determinar.”
No início do regime da Constituição de 1988, mais precisamente em 20 de novembro de 1989, posicionou-se o STF por maioria, quando do julgamento da ADIN 127 AL, no sentido de que não seria possível a exigência de aprovação prévia pelo Poder Legislativo Estadual dos nomes designados para outros cargos do Poder Executivo que não aqueles previstos expressamente na Constituição Federal.
Outras decisões neste mesmo sentido se seguiram: na ADIN 862 AP, em 03 de março de 1993, na ADIN 825 AP, em 02 de abril de 1993 e na ADIN 1434, em 24 de janeiro de 1995.
Em maio de 1995, mudou o Supremo, no entanto, o seu entendimento acerca da matéria, no julgamento em medida cautelar da já referida ADIN 1281 PA.
Continuou a considerar que não haveria como impor ao Governador do Estado a obrigatoriedade de submeter os nomes escolhidos ao crivo da respectiva Assembléia Legislativa, no caso de empresa pública, de sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica, pois a sua natureza jurídica não estaria a autorizar a manifestação prévia do Poder Legislativo, sob pena de descaracterizar a essência do conceito de verdadeiras empresas privadas de que se revestem.
Por outro lado, considerou, em relação aos organismos fundacionais e autárquicos, que a própria regra decorrente do art. 52, III, f, da Constituição Federal, permitiria que o Estado Membro estabelecesse exigência de submissão, à prévia aprovação do Poder Legislativo, dos nomes escolhidos para administrá-las e, indo além, considerou legítimo o estabelecimento de limite para a interinidade dos cargos.
Consolidou-se neste sentido a jurisprudência do STF, podendo-se citar diversos julgados a partir da ADIN 1281: ADIN 1642, ADIN 1858, ADIN 1949, ADIN 2167 e ADIN 2225.
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA são autarquias, a primeira criada pelo Decreto Lei 138, de 23 de junho de 1975 e a segunda criada pela lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, razão pela qual se configura a constitucionalidade do projeto.
Por outro lado, os recentes acontecimentos envolvendo dirigentes das duas autarquias, e que levaram a Assembléia Legislativa a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos ocorridos em suas administrações, apontam no sentido de tornar mais rigoroso o processo seletivo de preenchimento desses cargos.
Estes são os motivos que nos levaram a apresentar o Projeto de Lei em tela.
2º - Procedimentos para Licitações
Estabelece normas específicas e suplementares, para procedimentos administrativos referentes à licitação, contrato administrativo e sua fiscalização.
Art. 1° - Os membros de Comissão Permanente ou Especial de Licitação, a quem se refere o art. 51, caput, da Lei 8.666/93, serão escolhidos, majoritariamente, entre servidores estaduais em atividade.
Parágrafo único – A presidência da Comissão será sempre exercida por servidor em atividade, pertencente ao quadro permanente da instituição ou órgão, e por prazo máximo de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução somente por uma vez, um ano após deixá-la.
Art. 2° - O procedimento da licitação, além das exigências do art. 38, caput, da Lei 8.666/93 e, quando cabíveis, do art. 16, caput, da Lei Complementar 101/00, para ser iniciado deverá conter, também, a solicitação formal da unidade administrativa diretamente interessada, que será a responsável pela fiscalização do contrato.
Art. 3º - Os contratos e termos aditivos serão assinados por 2 dirigentes da instituição ou órgão, um deles o de maior escalão, vedada a delegação.
Parágrafo único – Os termos aditivos deverão ser objeto de solicitação formal da fiscalização do contrato, acompanhada de justificativa devidamente referendada pelo superior hierárquico imediato, e, somente após parecer conclusivo da Assessoria Jurídica, serão autorizados pelo dirigente maior da instituição ou órgão.
Art. 5° - As faturas e outros documentos hábeis, referentes a contratos, convênios, acordos, ajustes, e outros instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração, somente terão seus pagamentos autorizados, pelo dirigente máximo da instituição ou órgão, se devidamente autenticados pelo fiscal e visados por seu superior hierárquico.
No regime constitucional anterior, quando não existia norma constitucional expressa definindo competência para legislar sobre licitação, surgiram duas correntes doutrinárias, a primeira entendendo que licitação é matéria de direito financeiro, a respeito da qual caberia à União estabelecer normas gerais e, aos Estados e Municípios, normas supletivas, e a segunda, interpretando licitação como matéria de direito administrativo, de competência legislativa comum à União, Estados e Municípios.
A Constituição de 1988 pacificou a questão, ao dar, em seu art. 22, XXVII, competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, o que significa que Estados e Municípios somente podem exercer a competência legislativa suplementar, de acordo com o art. 24, §2° e o art. 30, II.
Quanto à Lei 8666/93, nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “intensificando a tendência centralizadora da União e com flagrante invasão na área de competência dos Estados e Municípios para a legislação suplementar, o artigo 1° afirma textualmente, que esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, aduzindo, a seguir que “a inconstitucionalidade do artigo 1° é manifesta”.
Coberta de razão a respeitada administrativista, já que não são normas gerais todas as regras estabelecidas pela Lei 8666/93, mas assim as declarando impõe a União, na matéria, normas específicas, travestidas de gerais, aos demais entes federativos, usurpando-lhes a competência legislativa suplementar conferida pela Constituição. Ferido, desta forma o Princípio Federativo esculpido no art. 18 da Carta Magna.
Assim, apesar das dificuldades inerentes à separação de normas gerais e normas específicas, seria possível ao Estado Membro, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 8.666/93, estabelecer regras específicas em licitações e contratos, diferentes daquelas contidas na referida lei, lastreando-se no regular exercício de sua competência legislativa suplementar.
Não se trata, no entanto, do caso do projeto em tela, que contém normas suplementares específicas em licitações e contrato, mas que não entram em conflito com as normas específicas da Lei 8.666/93. Inquestionável, portanto, a constitucionalidade do projeto.
Por outro lado, as recentes investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para averiguar fatos ocorridos no âmbito das administrações da LOTERJ e do RIOPREVIDÊNCIA, revelaram abusos em procedimentos licitatórios que, por isto, e visando obstar uma futura repetição, estão a necessitar de regramento específico mais rigoroso.
As inovações que o projeto apresenta se situam no campo da composição das comissões de licitação, com a regra estabelecida no art. 1° e parágrafo, dos requisitos para a deflagração do procedimento licitatório, através do disposto no art. 2°, da celebração dos contratos e aditivos, com a determinação do art. 3° e parágrafo, e dos procedimentos para pagamento, pelo comando do art. 5°.
Todas essas medidas inovadoras se inserem no campo da legislação suplementar, enfrentando as especificidades da Administração Pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial os desvios de conduta que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode observar na LOTERJ e no RIOPREVIDÊNCIA.
3º - Gastos com Publicidade
Projeto de Lei Complementar Nº.
Dispõe sobre o orçamento das pessoas jurídicas de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta, estabelecendo limites para os gastos com publicidade.
Art. 1° - As pessoas jurídicas, de direito público e privado, integrantes da Administração Indireta, ficam sujeitas aos seguintes percentuais da arrecadação própria, como limites orçamentários para gastos com publicidade:
I – autarquias, 15%;
II – fundações, 10%;
III – empresas públicas e sociedades de economia mista, 5%.
Parágrafo único - Esses percentuais incidirão sobre a arrecadação própria, comprovadamente realizada no exercício anterior.
Art. 2° - Para os fins desta lei, consideram-se como gastos com publicidade:
I – os efetuados com publicação de editais, avisos, convocações, balanços, balancetes ou qualquer outro de cunho obrigatório.
II - os relativos a campanhas, com qualquer objetivo, sejam preventivas, educativas ou promocionais.
III – os referentes à divulgação de informações, de interesse ou não da própria pessoa jurídica, incluídos os gastos com projeto, implementação e manutenção de Sites.
A Constituição Federal, em seu art. 24, II, estabelece que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre orçamento, aduzindo, em seu §3°, que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Por outro lado, a Carta Magna dispõe, em seu art. 165, §9°, II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
Deve-se ressaltar, ainda, que cabe, na matéria, a iniciativa parlamentar, pois o Supremo Tribunal Federal, em torrencial jurisprudência, entendeu restringir-se aos territórios a aplicação do art. 61, §1°, b, da Constituição Federal, assim como somente aplicar-se a iniciativa privativa do Poder Executivo no processo legislativo em questão orçamentária quando se tratar das hipóteses do art. 165, I, II e III, ou seja, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
É, portanto, competente o Estado Membro para estabelecer normas gerais sobre matéria orçamentária, devendo fazê-lo através de Lei Complementar, e estando autorizada, pela Constituição Federal, a iniciativa parlamentar no processo legislativo.
As recentes investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída para averiguar fatos ocorridos no âmbito das administrações da LOTERJ e do RIO PREVIDÊNCIA, revelaram abusos nos gastos orçamentários com publicidade, que, embora não possam ser considerados ilegais, por falta de norma geral disciplinadora, agridem o princípio da razoabilidade e ferem o interesse público.
É, portanto, o intuito de estabelecer regra que norteie os gastos com publicidade na Administração Indireta, impondo limites e impedindo os abusos constatados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, o objetivo deste projeto.
Procurou-se, também, no rol meramente exemplificativo do art. 3° do projeto, mostrar o amplo alcance que se pretende dar ao projeto como disciplinador e limitador dos gastos com publicidade.
São propostos limites diferenciados para autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia mista, em razão das peculiaridades de cada uma delas, no que tange à arrecadação de receita, parâmetro utilizado para, percentualmente, limitar os gastos com publicidade.
Assim, por exemplo, de acordo com a norma trazida pelo projeto, a LOTERJ, o DETRAN e as demais autarquias do Estado ficam limitados a gastos com publicidade em 15% da receita obtida no ano anterior, enquanto a CEDAE e demais empresas estatais e sociedades de economia mista ficam submetidas ao limite de 5%.
4º - Vedações na Constituição Estadual
Dispõe sobre a extensão das vedações do inciso XXIV, do artigo 77, da Constituição Estadual e sobre a punição das suas transgressões.
Art. 1° - A extensão das vedações, impostas aos servidores públicos do Estado pelo inciso XXIV do artigo 77 da Constituição Estadual, de ser proprietário, controlar direta ou indiretamente, ou fazer parte da administração de empresas privadas fornecedoras de suas instituições ou que delas dependam para controle ou credenciamento, será feita entendendo-se
I) servidores públicos em seu sentido amplo, ou seja, como sendo todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, compreendendo os servidores estatutários, ocupantes de cargo público, os empregados públicos, ocupantes de emprego público e os servidores temporários, contratados por tempo determinado ou para funções de natureza técnica especializada.
II) parentes diretos como os ascendentes e descendentes
III) consangüíneos ou afins como os oriundos de um tronco comum (colaterais) ou parentes do outro cônjuge ou companheiro (afins), limitados estes aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo, na linha reta (ascendentes e descendentes do cônjuge ou companheiro) a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.
IV) prepostos como os seus representantes ou delegados.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo não há diferença entre parentesco natural e civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.
Art. 2° - A transgressão a esta norma, quando conseqüência de ato do próprio servidor, implicará em falta grave, punida com exoneração e demissão, sem prejuízo de outras sanções que lhes sejam aplicáveis, em especial as da Lei 8.666/93.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2004.
As investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para investigar fatos ocorridos na administração da Loterias do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e no Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – RIO PREVIDÊNCIA, mostraram flagrantes desrespeitos à norma do art. 77 da Constituição do Estado.
A contratação pelo Presidente do RIOPREVIDÊNCIA de corretora de cuja administração participava seu filho, sem a exigida licitação, causou sérios prejuízos às finanças do Fundo, e aos seus beneficiários, funcionários do Estado.
A punição aos autores deste fato, pelo menos no que tange à transgressão da norma do artigo 77 da CERJ, esbarra na inexistência de pena cominada e em uma controvérsia: seria a extensão determinada pela alínea “a” deste artigo auto-aplicável ou a expressão “na forma da lei”, constante do caput, estaria a exigir a aprovação prévia de lei para regulamentá-la?
Debate semelhante, sobre auto-aplicabilidade de dispositivo constitucional, já foi travado em relação ao § 3° do art. 192 da Constituição Federal, que disponha que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento”, aduzindo que “a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”.
Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, este se pronunciou reconhecendo no referido dispositivo uma norma de eficácia contida e não de eficácia limitada, ou seja, que necessitava, para sua aplicação, da aprovação de norma infraconstitucional.
Este entendimento do Supremo, que inviabilizou a limitação das taxas de juros cobradas por bancos e financeiras, recebeu muitas críticas da doutrina, de setores empresariais e de políticos progressistas, mas permitiu manter a exagerada e ilegítima lucratividade dos bancos, em evidente exploração de empresas industriais e comerciais e do povo em geral.
Em 2003, esta situação, que não chegou a ser corrigida com a aprovação da lei exigida, foi agravada pela supressão do referido dispositivo, em conseqüência da promulgação da Emenda Constitucional n° 40, a primeira do Governo LULA. A partir de então diminuíram muito as esperanças de conter a exploração do povo pelos banqueiros.
Com este exemplo na mente, e com o intuito de estabelecer a pena e afastar logo qualquer controvérsia quanto à possibilidade de aplicação do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, elaboramos o projeto que agora oferecemos à análise do plenário.
5º - Institui Mecanismo de Controle sobre os contratos
INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE
SOBRE OS CONTRATOS DE TECNOLOGIA
NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es) : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 425/2004
Art. 1º – Todos os contratos de aquisição de tecnologia e sistemas de informática assinados por órgãos da administração direta e indireta deverão ser previamente submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSETI), nos termos do Decreto 26.995, de 18 de agosto de 2000;
Art. 2º – Extrato da ata de aprovação dos referidos contratos pelo CONSETI deverá ser publicado no Diário Oficial, relacionando os seguintes itens:
I - Nome do órgão responsável;
II - Descrição do programa e/ou sistema de informática a ser implementado;
III - Nome e CNPJ do fornecedor;
IV - Custo total do projeto;
V - Prazo de implementação;
VI - Necessidade de treinamento de pessoal;
VII - Justificativa da contratação;
Art. 3º – O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação designará o gerente responsável por cada sistema, que ficará encarregado de supervisionar, difundir e coordenar o projeto junto aos funcionários dos órgãos contratantes;
Art. 4º – O gerente responsável pelos sistemas de informática deverá ser escolhido entre os servidores de carreira do Poder Executivo, sendo vedada a indicação de nomes estranhos aos quadros funcionais do Estado;
Art. 5º – O treinamento de mão-de-obra para uso dos sistemas será decidido e supervisionado pelo gerente responsável, de forma a estabelecer cronograma de prazos e metas para a implementação do projeto no(s) órgão(s) à que se destina;
Art. 6º – A contratação de sistemas de tecnologia deverá ser acompanhada de manuais de operação e funcionamento, sob a supervisão do Conselho e/ou da gerência responsável pelo projeto;
Art. 7º – A tecnologia empregada nos sistemas de informática ficará sujeita à inspeção do CONSETI, que terá acesso aos códigos-fonte usados em cada programa bem como total controle sobre o desenvolvimento dos aplicativos;
Art. 8º – Os órgãos responsáveis pela contratação de tecnologia e sistemas de informática ficarão encarregados de publicar relatórios trimestrais em Diário Oficial, detalhando a execução dos projetos em cada unidade;
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, ... de ... de 2004.
Ao longo de seus trabalhos, a CPI da Loterj/RioPrevidência constatou a necessidade de um monitoramento mais rigoroso dos contratos para aquisição de tecnologia e sistemas de informática pela administração pública. Os mecanismos de controle sobre essas operações devem ser aperfeiçoados, sob pena de graves prejuízos para o Estado. Atualmente, os programas de informática destinados a melhorar o funcionamento dos serviços públicos carecem de uma supervisão adequada, o que compromete os a que se destinam. Em muitos casos, não ocorre o devido treinamento de pessoal para implementação dos projetos, o que torna os sistemas inoperantes.
Daí a importância de submeter os contratos à aprovação do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSETI), criado pelo Decreto 26.995/2000. Esse órgão não apenas ficará encarregado de aprovar a compra de programas e sistemas, como também de acompanhar seu desenvolvimento, capacitando os funcionários para o uso adequado das ferramentas tecnológicas. Formado por técnicos do Proderj e das Secretarias de Administração, Fazenda e Controle Geral, Ciência e Tecnologia, Saúde, Educação e Segurança Pública, o Conselho terá um papel determinante para dar mais visibilidade e eficiência aos projetos que envolvam aquisição de sistemas tecnológicos. Acreditamos que esse será um passo decisivo para melhorar o funcionamento dos serviços públicos no Estado.
6º - Dispõe sobre prazos e normas para terceirização
DISPÕE SOBRE PRAZOS E NORMAS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º – A contratação de serviços terceirizados pelos órgãos da administração direta e indireta, nos termos previstos pelo Artigo 24 da Lei 8.666/93, ficará limitada ao prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável uma única vez por igual período.
Parágrafo único – O prazo especificado no caput aplica-se a todas as atividades da administração estadual em que haja fornecimento de serviços e mão-de-obra por parte de empresas públicas ou privadas, fundações, entidades de pesquisa e ensino, cooperativas e organizações não-governamentais (ONGs).
Art. 2º – Os órgãos do Poder Executivo ficam obrigados a dar transparência aos serviços terceirizados, publicando em Diário Oficial as seguintes informações:
I – Nome do órgão contratante
II – Razão social e CNPJ do fornecedor
III – Objeto do contrato ou convênio firmado
IV – Valor do contrato em moeda corrente e seu correspondente em Ufir-RJ
V – Número de vagas a serem ocupadas
VI – Nome e CPF dos prestadores de serviço
VII – Funções a serem exercidas durante a vigência do contrato
VIII – Locais de trabalho
IX – Carga horária semanal
X – Remuneração individual dos funcionários terceirizados
XI - Demais encargos trabalhistas e previdenciários
Art. 3º – As informações deverão ser atestadas pelo ordenador de despesas e/ou órgão responsável antes do pagamento das faturas por serviços prestados.
Art. 4º – Nos contratos com órgãos da administração direta e indireta, ficam as cooperativas, organizações não-governamentais e fundações obrigadas a apresentar certidão de regularidade de suas atividades, fornecida pelo Ministério Público.
Art. 5º – As certidões de regularidade mencionadas no Art. 4º terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua expedição.
Art. 6º – A terceirização de mão-de-obra ficará limitada a 30% (trinta por cento) nos serviços não essenciais. Em caso de dispensa de licitação, a justificativa para urgência dos contratos ou notória especialização do fornecedor será publicada no Diário Oficial.
Art. 7º – O descumprimento desta lei acarretará a nulidade do contrato ou convênio, bem como a devolução aos cofres públicos dos valores que porventura tenham sido desembolsados em favor das empresas ou órgãos contratados.
Art. 8º – O Tribunal de Contas do Estado emitirá relatórios trimestrais sobre os contratos terceirizados, com o acompanhamento das despesas e da prestação de serviços em cada órgão da administração direta e indireta.
Este projeto tem por finalidade disciplinar e dar transparência aos contratos para terceirização de mão-de-obra no Estado do Rio, haja visto o número expressivo de convênios desse tipo nas mais diversas áreas da administração pública. O prazo de 12 meses, renovável por mais 12 meses, justifica-se pela necessidade de priorizar os candidatos já aprovados em concurso público, muitos deles aguardando há mais de dois anos para ter sua homologação efetivada. Ou seja, se houver necessidade de prorrogar os serviços após esse período, o Poder Público buscará mão-de-obra em seus próprios quadros, recorrendo a servidores estatutários.
Ao fixar um prazo para esses contratos, evita-se a transferência excessiva de responsabilidades e atribuições constitucionais do Estado para a iniciativa privada. É preciso ressaltar que boa parte dos convênios é feita sem concorrência pública. Somente no ano passado, o Governo estadual empenhou cerca de R$ 1 bilhão para contratar serviços e mão-de-obra nas áreas de saúde, segurança pública e saneamento, entre outras, sem licitação.
Para evitar que a terceirização se transforme em foco de irregularidades, é preciso dar visibilidade aos contratos, detalhando-se o número de funcionários das empresas contratadas, as atribuições de cada um, remuneração carga horária etc. Da mesma forma, é importante a elaboração de um relatório trimestral sobre as atividades das empresas, ONGs e cooperativas contratadas, para permitir o acompanhamento de suas atividades. Acreditamos que esse instrumento será vital para o controle das atividades terceirizadas, dando transparência a um expediente cada vez mais utilizado na administração pública estadual.