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Timestamp: 2020-02-26 23:19:00+00:00
Document Index: 42439681

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 355', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'artigo 85', 'artigo 98', 'ARTIGO 103', 'artigo 103', 'artigo 487', 'artigo 487', 'Artigo 355', 'Artigo 24']

TRF-3 22/01/2020 - Pg. 315 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002119-82.2018.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3
TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ
EXPEDIENTE Nº 2020/6304000032
0002119-82.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304000696
AUTOR: FRANCISCA ANTONIA ARAUJO RODRIGUES (SP198325 - TIAGO DE GOIS BORGES)
Trata-se de demanda proposta por Francisca Antonia Araujo Rodrigues em face do INSS, em que requer a revisão de seu benefício com base no artigo 29, II da lei 8213/91, revisão efetuada administrativamente e depois estornada.
Requer, em consequência, seja declarada a inexigibilidade do valor cobrado em razão do estorno da revisão, e o pagamento de valores.
O INSS contestou a ação, requerendo a improcedência.
Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CP C.
Conforme se verifica dos autos, a renda do benefício titularizado pela parte autora sofreu aumento em face do processamento de revisão para atendimento à ACP nº 0002320-59.2012.4.61836183/SP, com pagamento de diferenças.
Contudo, após procedimento de revisão interna, o INSS verificou que o deferimento do beneficio se deu em data anterior a 17/04/2002 (10 anos da citação do INSS na referida ACP, em 17/04/2012), considerando-o ter sido alcançado, assim, pela decadência, razão pela qual passou a não proceder ao pagamento do valor apurado quando da revisão e efetuou o processamento do estorno, reduzindo o valor da renda mensal atual do benefício e gerando débito para o período relativo ao pagamento indevido, cujo valor foi consignado no benefício a título de descontos mensais.
De fato, analisando a data de início do benefício é o caso de se aplicar a decadência, pois quando do ajuizamento da ação civil pública e posterior revisão já eram passados mais de 10 (dez) anos da concessão e primeiro pagamento, sendo, ainda, anterior a 2002, de modo que a parte autora não faz jus à revisão requerida.
Cumpre dizer que o prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei de Benefícios, não sujeito à interrupção ou suspensão, de modo que conteúdo do Memorando Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/P FEINSS, no seu item 4.1 não indica o prazo decadencial seria, de alguma forma, relevado, apenas ressalvando a inexistência do direito à revisão em relação aos benefícios fulminados pela decadência. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATO DE CONCESSÃO. INTERRUP ÇÃO DO P RAZO DE P RESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
I- O C. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.489, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/6/97, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente à referida MP. II- No presente caso, os benefícios da parte autora foram concedidos em 13/4/01 e 7/2/02, sendo que a presente ação foi ajuizada somente em 25/7/14, devendo ser reconhecida a ocorrência da decadência.
III- Outrossim, não merece prosperar a alegação de que o prazo decadencial iniciou-se apenas com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/P FE/INSS de 2010, nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do Código Civil. Isso porque o referido art. 202 constitui causa interruptiva da prescrição e não da decadência, sendo que o próprio Memorando-Circular confere o direito à revisão dos benefícios, desde que não tenha transcorrido o prazo decadencial.
IV- Agravo improvido.
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2194931 - 0033411-29.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/12/2018) *********
P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA LBP S. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
I - No acordo celebrado na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, o prazo decadencial decenal para a revisão ora tratada foi fixado na data da citação do INSS, que se deu em 17.04.2012, para todos os casos em que não houvesse requerimento administrativo específico anterior a tal data. Dessa forma, para todos aqueles benefícios deferidos anteriormente a 17.04.2002, ocorreu a decadência do direito de pleitear a revisão prevista no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91.
II - No caso dos autos, visto que a demandante percebe pensão por morte deferida em 29.10.2000, não tendo efetuado pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.
III - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CP C. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.
IV – Apelação da parte autora improvida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5028208-30.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 25/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2019)
CONSTITUCIONAL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA P RECEDENTE. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 DIRBEN/P FEINSS. INTERRUP ÇÃO DO P RAZO DECENAL.
INOCORRÊNCIA.AP ELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESP ROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/120.202.281-0), concedida em 30/11/2001, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Sustenta que não ocorreu a decadência do direito revisional, eis que o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/P FEINS, de 15/04/2010, teria interrompido referido prazo.
2 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se oC. Superior Tribunalde Justiça,nojulgamentodos recursos representativos de controvérsia (REspnº
1.309.529/P R e REsp nº 1.326.114/SC).
3 - Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fl. 14) e o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAP REV (fl. 159), a aposentadoria por invalidez do autor foi concedida em 05/12/2001 e teve sua DIB fixada em 30/11/2001, com início de pagamento na mesma data.
4 - Verifica-se que referido beneplácito decorreu de auxílio-doença previdenciário (NB 116.934.681-), o qual teve termo inicial e início de pagamento em 09/02/2001 (fls. 154 e 161), de modo que, em verdade, o demandante visa a revisão da renda mensal deste benefício, o qual repercutirá na aposentadoria por invalidez decorrente.
5 - Em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação".
6 - O termo final da contagem do prazo ocorreu no ano de 2011. Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 27/01/2012 (fl. 02). Desta feita, reputo bem lançada a r. sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, motivo pelo qual fica mantida.
7 - O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/P FEINSS, de 15/04/2010, que reconheceu o direito dos segurados à revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cujos cálculos não levaram em consideração os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, não interrompe o prazo decadencial.
8 - Outrossim, percuciente mencionar que a revisão administrativa ou seu pleito não tem o condão de obstar a ocorrência do prazo extintivo do direito, uma vez que, na esteira da norma inserida no art. 207 do Código Civil, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial. Precedentes. 9 - Apelação da parte autora desprovida.
(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 1841596 - 0000491-80.2012.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 08/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 )
P REVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I- Inicialmente, quadra mencionar que o ajuizamento de ação civil pública não impede o titular do direito de propor demanda individual - invocando os argumentos que entender pertinentes ao caso concreto -, sendo que o inc. XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, estabelece expressamente: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
II- O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 16/10/13, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso extraordinário do INSS para reformar a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe e manter a sentença proferida no feito nº 2009.85.00.502418-05, a qual havia reconhecido a ocorrência da decadência para se pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário concedido antes do advento da MP nº 1.523, de 28/6/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Dessa forma, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
III- Conforme revelam os documentos de fls. 128/129, o auxílio doença percebido pela parte autora no período de 10/1/00 a 10/3/04 foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 11/3/04, motivo pelo qual a apuração da renda mensal inicial desta deu-se com base nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo do auxílio doença NB 115.672.633-3. Desse modo, tendo em vista que o benefício originário da aposentadoria por invalidez foi concedido em 5/5/00 (DIB em 10/1/00) e a presente ação foi ajuizada em 28/1/14, bem como considerando que não consta dos autos nenhuma notícia no sentido de que houve pedido de revisão na esfera administrativa no prazo legal, deve ser reconhecida a ocorrência da decadência.
IV- Cumpre notar que, no presente caso, não há que se falar em início da contagem do prazo decadencial a partir da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21 /DIRBEN/P FE/INSS de 2010, nos termos do disposto no art. 202, inc. VI, do Código Civil. Isso porque o referido art. 202 constitui causa interruptiva da prescrição e não da decadência, sendo que o próprio Memorando-Circular confere o direito à revisão dos benefícios, desde que não tenha transcorrido o prazo decadencial.
V- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.
VI- Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2320060 - 0002873-60.2019.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/08/2019)
Inobstante ao reconhecimento da decadência implicar, em tese, o dever de a parte autora em ressarcir aquilo que recebeu indevidamente do INSS, evitando o seu enriquecimento sem causa, deve o recebimento ser analisado à luz da boa-fé do segurado.
Nesse aspecto, a jurisprudência orienta-se no sentido da inexistência do dever de devolução de valores percebidos de boa-fé por pensionista em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro operacional da Administração Pública:
“P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA -FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMP OSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de bo -fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CP C, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 3. Recurso Especial não provido” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.553.521/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/02/2016).
P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICENTE.
INEXIGIBILIDADE DE BENEFÍCIO RECEBIDO P OR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. P RINCÍP IO DA IRREP ETIBILIDADE DOS ALIMENTOS.
1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
2. Indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quandoela atua contra a pessoa jurídica de direitopúblicoà qualpertença."(CORTE ESPECIAL,julgadoem03/03/2010,DJe
11/03/2010).
3. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5001084-02.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAP TISTA P EREIRA, julgado em 08/05/2019, Intimação via sistema DATA: 09/05/2019)
A existência de boa-fé no recebimento dos valores está evidenciada pela correspondência enviada pelo INSS à parte autora, informando o direito à revisão do seu benefício para atendimento à ACP nº 0002320-59.2012.4.61836183/SP.
O erro da Administração Pública, por sua vez, é inequívoco ante o ofício emitido pelo INSS comunicando a constatação extemporânea da decadência.
Em verdade, quando o recebimento decorre de erro não atribuído à parte beneficiária, resultando em pagamento indevido ao segurado, cria-se a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, ante a reconhecida boa-fé e sua natureza alimentar.
Logo, é evidente que os valores que o INSS pagou à autora foram recebidos de boa-fé.
Assim, a autora faz jus à restituição do montante que já foi descontado de seu benefício, devendo o INSS se abster de efetuar novos descontos.
(a) reconheço a decadência e JULGO EXTINTO O P ROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do CP C/2015;
(b) JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, CP C, soluciono o feito com resolução de mérito para o fim de CONDENAR o INSS a se abster de efetuar os descontos no benefício da parte autora a título de estorno de revisão e ainda a proceder à devolução dos descontos já realizados.
CONDENO o INSS à devolução dos valores descontados a título de estorno da revisão, no valor de R$ 2.954,07 (DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS). Considerando que o cálculo foi efetuado até a competência 05/2019, após o trânsito em julgado da sentença os valores deverão ser atualizados, para inclusão dos descontos a mesmo título efetuados posteriormente a 05/2019.
Diante da natureza alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que se abstenha de efetuar descontos no benefício, a título de estorno de revisão. Oficie-se ao INSS
Após o trânsito em julgado e atualização dos cálculos, expeça-se o RP V.
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 24A da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995