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Timestamp: 2020-03-30 20:29:50+00:00
Document Index: 126311016

Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 27']

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364625377
CAPÍTULO II. Da comissão de valores mobiliários
CAPÍTULO III. Do sistema de distribuição
CAPÍTULO IV. Da negociação no mercado
SEÇÃO I. Emissão e distribuição
SEÇÃO II. Negociação na bolsa e no mercado de balcão
CAPÍTULO V. Das companhias abertas
CAPÍTULO VI. Da administração de carteiras e custódia de valores mobiliários
CAPÍTULO VII. Dos auditores independentes, consultores e Analistas de Valores Mobiliários
CAPÍTULO VII-A. Do comitê de padrões contábeis
CAPÍTULO VII-B. Dos crimes contra o mercado de capitais
CAPÍTULO VIII. Das disposições finais e transitórias
Norma citada em: 817 sentenças, 163 doutrinas, 29 disposições normativas, um formulário, uma resolução administrativa, 33 notícias
Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:
Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
Artigo citado em: 5 sentenças, 5 doutrinas
IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros Título s ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.
Vide art. 1º da Lei nº 10.198, de 14.2. 2001
I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;
II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.
Parágrafo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos Título s ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.
§ 4º É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011
Artigo citado em: 346 sentenças, 18 doutrinas, 2 disposições normativas, 2 notícias
V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como fixar a retribuição do presidente, diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores.
Inciso Incluído Pela Lei nº 6.422, de 8.6. 1977
determinar depósitos sobre os valores nocionais dos contratos; e
fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos contratos derivativos.
§ 1º Ressalvado o disposto nesta Lei, a fiscalização do mercado financeiro e de capitais continuará a ser exercida, nos termos da legislação em vigor, pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º As condições específicas de que trata o inciso VI do caput deste artigo não poderão ser exigidas para as operações em aberto na data de publicação do ato que as estabelecer.
Artigo citado em: 5 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas
O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de:
emissões irregulares de valores mobiliários;
atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários.
o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.
Alínea incluída pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
Artigo citado em: 4 sentenças, 6 doutrinas
CAPÍTULO II Da comissão de valores mobiliários Artigos 5 a 14
É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.
Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. 2002
A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.
§ 1º O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um quinto dos membros do Colegiado.
§ 2º Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo.
§ 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
§ 5º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, assumirá o Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições.
§ 6º No caso de renúncia, morte ou perda de mandato de Diretor, proceder-se-á à nova nomeação pela forma disposta nesta Lei, para completar o mandato do substituído.
§ 7º A Comissão funcionará como órgão de deliberação colegiada de acordo com o seu regimento interno, e no qual serão fixadas as atribuições do Presidente, dos Diretores e do Colegiado.
Incluído pelo Decreto autônomo nº 3.995, de 2001
A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:
V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.
III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º , bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
§ 1º O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados.
Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001
§ 2º Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal.
Artigo citado em: 5 sentenças, 4 doutrinas, 2 notícias
A Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 2º do art. 15, poderá:
Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001
I - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo mínimo de cinco anos:
as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários (Art. 15);
§ 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão poderá:
§ 2º O processo, nos casos do inciso V deste artigo, poderá ser precedido de etapa investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, e observará o procedimento fixado pela Comissão.
§ 3º Quando o interesse público exigir, a Comissão poderá divulgar a instauração do procedimento investigativo a que se refere o § 2º .
Parágrafo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001
§ 4o Na apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, a Comissão priorizará as infrações de natureza grave, cuja apenação proporcione maior efeito educativo e preventivo para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.
§ 5º As sessões de julgamento do Colegiado, no processo administrativo de que trata o inciso V deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em função do interesse público envolvido.
§ 6º A Comissão será competente para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários sempre que:
Inciso incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001
Artigo citado em: 140 sentenças, uma disposição normativa, uma resolução administrativa
A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às informações que, por disposição legal, estejam submetidas a sigilo.
A Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições regulamentares, adotar, no todo ou em parte, os pronunciamentos e demais orientações técnicas emitidas.
Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007
Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações financeiras previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações financeiras, do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5. 1997
§ 1o A multa deverá observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição, e não deverá exceder o maior destes valores:
§ 2o Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores fixados no § 1o deste artigo.
§ 3o As penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput deste artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores Mobiliários, ou nos casos de reincidência.
Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5. 1997
§ 5o A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a:
§ 7o O termo de compromisso deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial.
§ 10. A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
§ 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, independentemente do processo administrativo previsto no inciso V do caput do art. 9o desta Lei, não excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores:
Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017
§ 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no parágrafo anterior caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, ao Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, sem efeito suspensivo. "
§ 13. Adicionalmente às penalidades previstas no caput deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta.
§ 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, se houver, preferirão aos créditos oriundos da aplicação da penalidade de multa.
§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários oriundos da aplicação da penalidade de multa de que trata o inciso II do caput deste artigo serão subordinados.
Artigo citado em: 45 sentenças, 25 doutrinas, 2 disposições normativas, 2 notícias
Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.
A Comissão de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer investidor.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros.
CAPÍTULO III Do sistema de distribuição Artigos 15 a 18
O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:
como agentes da companhia emissora;
por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;
§ 1º Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir:
Artigo citado em: 2 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa
Depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício das seguintes atividades:
As Bolsas de Valores, as Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do mercado de balcão organizado e as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.
Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no art. 16, e respectivos procedimentos administrativos;
requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer os administradores de sociedades e demais pessoas que atuem no mercado de valores mobiliários;
condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;
exercício do poder disciplinar pelas Bolsas e pelas entidades do mercado de balcão organizado, no que se refere às negociações com valores mobiliários, e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, sobre os seus membros, imposição de penas e casos de exclusão;
número de sociedades corretoras, membros da bolsa; requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira e habilitação técnica dos seus administradores; e representação no recinto da bolsa;
administração das Bolsas, das entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários; emolumentos, comissões e quaisquer outros custos cobrados pelas Bolsas e pelas entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários ou seus membros, quando for o caso;
condições de realização das operações a termo;
condições de constituição e extinção das Bolsas de Mercadorias e Futuros, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento.
as espécies de operação autorizadas na bolsa e no mercado de balcão; métodos e práticas que devem ser observados no mercado; e responsabilidade dos intermediários nas operações;
a configuração de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, ou de manipulação de preço; operações fraudulentas e práticas não equitativas na distribuição ou intermediação de valores;
normas aplicáveis ao registro de operações a ser mantido pelas entidades do sistema de distribuição
Artigo citado em: 7 sentenças, 5 doutrinas
CAPÍTULO IV Da negociação no mercado Artigos 19 a 21.a
SEÇÃO I Emissão e distribuição Artigos 19 e 20
Nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão.
II - o coobrigado nos Título s;
II - a procura de subscritores ou adquirentes para os Título s por meio de empregados, agentes ou corretores;
a companhia emissora, os empreendimentos ou atividades que explora ou pretende explorar, sua situação econômica e financeira, administração e principais acionistas;
as características da emissão e a aplicação a ser dada aos recursos dela provenientes;
o vendedor dos valores mobiliários, se for o caso;
os participantes na distribuição, sua remuneração e seu relacionamento com a companhia emissora ou com o vendedor.
Artigo citado em: uma sentença, 8 doutrinas
A Comissão mandará suspender a emissão ou a distribuição que se esteja processando em desacordo com o artigo anterior, particularmente quando:
SEÇÃO II Negociação na bolsa e no mercado de balcão Artigo 21
A Comissão de Valores Mobiliários manterá, além do registro de que trata o Art. 19:
III - casos em que os valores mobiliários poderão ser negociados simultaneamente nos mercados de bolsa e de balcão, organizado ou não. "
Artigo citado em: 5 sentenças, 7 doutrinas, 3 disposições normativas
A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante.
Artigo incluído pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001
CAPÍTULO V Das companhias abertas Artigo 22
Considera-se aberta a companhia cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação na bolsa ou no mercado de balcão.
VII - a realização, pelas companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão organizado, de reuniões anuais com seus acionistas e agentes do mercado de valores mobiliários, no local de maior negociação dos Título s da companhia no ano anterior, para a divulgação de informações quanto à respectiva situação econômico-financeira, projeções de resultados e resposta aos esclarecimentos que lhes forem solicitados;
§ 2º As normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários em relação ao disposto nos incisos II e IV do § 1º aplicam-se às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no que não forem conflitantes com as normas por ele baixadas.
Artigo citado em: 4 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas, uma notícia
CAPÍTULO VI Da administração de carteiras e custódia de valores mobiliários Artigos 23 a 25
O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão.
Compete à Comissão autorizar a atividade de custódia de valores mobiliários, cujo exercício será privativo das instituições financeiras, entidades de compensação e das entidades autorizadas, na forma da lei, a prestar serviços de depósito centralizado.
Redação dada pela Lei nº 12.810, de 2013
Salvo mandato expresso com prazo não superior a um ano, o administrador de carteira e o depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia.
CAPÍTULO VII Dos auditores independentes, consultores e Analistas de Valores Mobiliários Artigos 26 e 27
Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
Incluído pela Lei nº 9.447, 14.3. 1997
A Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários.
Artigo citado em: 22 sentenças, 3 doutrinas, 14 notícias
CAPÍTULO VII-A Do comitê de padrões contábeis Artigo 27.a
Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais Artigo 27.c
Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:
Artigo citado em: 7 notícias
Utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários:
§ 1o Incorre na mesma pena quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor.
§ 2o A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de informação relevante de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo.
Artigo citado em: 10 sentenças, uma doutrina, 11 notícias
ARTIGO 27-E
Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:
ARTIGO 27-F
As multas cominadas para os crimes previstos nos arts. 27-C e 27-D deverão ser aplicadas em razão do dano provocado ou da vantagem ilícita auferida pelo agente.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, a multa pode ser de até o triplo dos valores fixados neste artigo.
CAPÍTULO VIII Das disposições finais e transitórias Artigos 28 a 35
O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas à fiscalização que exerçam, nas áreas de suas respectivas competências, no mercado de valores mobiliários.
Parágrafo único. O dever de guardar sigilo de informações obtidas através do exercício do poder de fiscalização pelas entidades referidas no caput não poderá ser invocado como impedimento para o intercâmbio de que trata este artigo.
Revogado pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001
Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação.
Incluído pela Lei nº 6.616, de 16.12.1978
Artigo citado em: 70 sentenças, uma doutrina, uma notícia
As multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de Título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo código de Processo Civil para o processo de execução".
Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)
Artigo citado em: 3 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa
Renumerado do art 33, pela Lei nº 9.457, 5.5. 1997
Renumerado do art 34, pela Lei nº 9.457, 5.5. 1997
Sociedades por ações, mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários
Corretores de Títulos e Valores Mobiliários
valores mobiliários ações
DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.