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Timestamp: 2020-08-11 22:50:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 284', 'Artigo 53', 'Artigo 75', 'Artigo 86', 'Artigo 3', 'Artigo 119', 'Artigo 6', 'artigo 284', 'Artigo 3', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 73', 'Artigo 101', 'Artigo 108']

Debates Parlamentares - Diário 041, p. 2 (2013-12-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 041 2013-12-23 Página 2
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DECRETO N.º 194/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 116/97, DE 3 DE AGOSTO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA N.º 93/103/CE, DO CONSELHO, DE 23 DE NOVEMBRO, RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NO TRABALHO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA
1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
“Artigo 1.º […] A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à:
a) Promoção da segurança e da saúde no trabalho, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,
3 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 de 12 de fevereiro; b) Proteção de tr
4 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 iii) A Diretiva n.º 98/24/CE, do Cons
5 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 cumprimento dos pressupostos que dera
6 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 6 - …………………………………………………………………………...
7 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - As consultas, respetivas resposta
8 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ii) Toxicidade reprodutiva, categoria
9 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) …………………………………………………………………….; c) …
10 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 53.º […] ……………………………………………………
11 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 advertências de risco seguintes:
12 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 h) Toxicidade para órgãos-alvo espec
13 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Corrosão cutânea, categorias 1A,
14 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 inspetiva das condições de segurança
15 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 75.º Emergência e primeiros s
16 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 portaria a aprovar pelo membro do Go
17 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 seguintes circunstâncias: a) T
18 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prazo de 30 dias. 7 - ……………………
19 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prestação de serviços de segurança e
20 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 técnicos. 10 - O reconhecimento d
21 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 86.º […] 1 - …………………………………………
22 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - ……………………………………………………………………………..
23 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 pagamento das taxas devidas pelos at
24 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 5 - ……………………………………………………………………………..
25 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 102/
26 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 informativos relativos ao trabalhado
27 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 4 - O empregador deve respeitar a le
28 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 119.º-A Validade nacional
29 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 6.º Norma revogatória S
30 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 artigo 284.º do Código do Trabalho,
31 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 3.º Âmbito 1 - Exceto n
32 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 componente material do trabalho com
33 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 h) A eficiência do sistema público d
34 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 6 - Para efeitos do número anterior,
35 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 progresso da investigação; d) Incent
36 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Tomar as medidas necessárias para
37 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO II Obrigações gerais do emp
38 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 saúde. 5 - Sempre que seja necess
39 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) A empresa utilizadora, no caso de
40 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - O trabalhador não pode ser preju
41 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 informação sobre a atividade social
42 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 atividades de segurança e de saúde n
43 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - Só podem concorrer listas aprese
44 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 proporcionalidade. Artigo 24.º Apoio
45 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 28.º Publicidade 1 - Ap
46 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a 5 nem superior a 15 dias, bem como
47 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - A comissão eleitoral decide sobr
48 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - Quando, devido ao trabalho por t
49 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 CAPÍTULO V Proteção do património ge
50 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ii) Toxicidade reprodutiva, categori
51 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - A informação referida no número
52 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Dá indicações sobre a eventual ne
53 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 asseguram a sua confidencialidade.
54 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Agente e respetiva quantidade uti
55 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 trabalhadora grávida possui anticorp
56 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 SECÇÃO II Atividades condicionadas
57 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 ii) «R 45 — pode causar cancro»; iii
58 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Fabrico de auramina; b) Abate ind
59 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) Líquido inflamável, categoria 1;
60 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 de substâncias e misturas numa ou ma
61 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 m) Realizadas em atividades que deco
62 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) Vibrações; d) Temperaturas inferi
63 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) Trabalhos de desmantelamento; e)
64 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 73.º-B Atividades principais
65 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) Lista de acidentes de trabalho qu
66 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 funcionamento do serviço de seguranç
67 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 não explore mais do que duas embarca
68 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prestam a sua atividade no âmbito da
69 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 área laboral ou do organismo compete
70 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 7 - Se a autorização referida no n.º
71 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 autorização. SECÇÃO III Serviç
72 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 prestação de serviços de segurança e
73 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 a) Qualificações dos técnicos, const
74 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 b) A natureza dos vínculos, assim co
75 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 d) Cópia dos contratos celebrados co
76 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 e) O manual de procedimentos no âmbi
77 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 realização de vistoria urgente desde
78 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 c) Nos 10 dias úteis após notificaçã
79 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 de objeto social. 2 - Os organism
80 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 às atividades de risco elevado. 2 -
81 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 101.º Garantia mínima de func
82 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 2 - Considera-se, ainda, médico do t
83 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 Artigo 108.º Exames de saúde 1
84 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - Para efeitos do disposto nos núm
85 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - Constitui contraordenação grave
86 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 3 - A falta de pedido de vistoria no
87 | II Série A - Número: 041 | 23 de Dezembro de 2013 modalidade adotada pelo empregador p