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Timestamp: 2017-09-20 18:18:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 185', 'artigo 652', 'artigo 652', 'artigo 655', 'artigo 745', 'artigo 1']

CONGRESSO IBDT/AJUFE DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PDF
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Carla Barata Palmeira
1 CONGRESSO IBDT/AJUFE DE DIREITO TRIBUTÁRIO Execução fiscal, colidências com o CPC e questões relacionadas às garantias. Execução Fiscal: especialidade e subsidiariedade Leonardo Buissa Freitas
2 Execução Fiscal Fundamento da especificidade O fundamento para a criaçãode um rito próprio paraaexecuçãofiscaléodaprevalênciadointeresse público, consubstanciado por um conjunto de atos processuais encadeados no afã de conferir maior celeridade e efetividade para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, tributários e não tributários.
3 Execução Fiscal Fundamento da especificidade A interpretação adequada da LEF, nos tempos atuais, deve ser realizada sempre à luz do Estado Democrático de Direito. Cumpre considerar sempre duas vertentes: por um lado, a necessidade de dotar o Estado do crédito que lhe é devido, de forma célere, eficiente e segura e, por outro lado, o respeito às garantias dos contribuintes.
4 Execução Fiscal Fundamento da especificidade A execução fiscal não é outra espécie de procedimento, mas sim uma subespécie da tutela executiva, sendo, portanto, influenciada pelos princípios regedores de tal tutela, tais como proteção à satisfação do credor e menor onerosidade da execução.
5 1. Premissa fundamental de hermenêutica O artigo 1º da Lei 6.830/80 estipula a especialidade do rito da execução fiscal, deixando, porém, aberta a ampla possibilidade da utilização subsidiária do CPC, naquilo que este diploma processual básico não colida com a lei especial.
6 . 1. Premissa fundamental de hermenêutica. Antes de enfrentar as questões pontuais relativas à colidência entre o CPC alterado e a LEF, cumpre estabelecer uma premissa fundamental de hermenêutica para nortear a solução dos conflitos aparentes de regras.
7 1. Premissa fundamental de hermenêutica Levando em consideração que a LEF foi criada para agilizar e conferir maior efetividade à cobrança dos créditos fazendários e observando que as novas regras do CPC surgiram com o mesmo desiderato, dar mais celeridade à execução geral, poder-se-ia entender pela aplicação do critério lex posterior derogat legi priori, quandoasnovasregrasdocpc,apesardecolidiremcom a LEF, fossem mais favoráveis ao recebimento célere e efetivo do crédito. Não seria considerada a questão da lei especialnãopoderserrevogadaporleigeral,massimo aspecto teleológico, vale dizer, o fim colimado pelo sistema jurídico. Esta a vertente hermenêutica trilhada pelo Parecer PGFN/CRJ/ 1732/2007.
8 1. Premissa fundamental de hermenêutica Assim, mesmo um dispositivo do CPC(norma geral) que colidisse com um da LEF (norma especial) deveria ser prestigiado, caso estipulasse uma regra mais benéfica ao rápido e eficaz recebimento do crédito fazendário. Este o vetor interpretativo que se infere do Parecer.
9 1. Premissa fundamental de hermenêutica A forma mais prudente de interpretação para as colidências do CPC reformado com a LEF é a utilização de critérios tradicionais de interpretação, centrando-se no artigo 1º da LEF. Aplicam-se, pois, os dispositivos desta lei especial, não revogada pelas reformasprocessuaisdocpc,e,naquiloemquealei específica for omissa, aplica-se normalmente a regra geral esculpida no diploma processual básico, seja dispositivo originário, seja dispositivo advindo com as últimas alterações legislativas.
10 2.1. Averbação premonitória e fraude à execução. Atualmente há a possibilidade do exequente, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução com identificação das partes e valordacausa,parafinsdeaverbaçãonoregistrode imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitosàpenhoraouarresto(art.615-a,docpc).o 3º deste artigo de lei fixa que se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.
11 Tal dispositivo pode ser aplicado em matéria de execução fiscal. Seria um reforço ao já estipulado, em seara tributária, no artigo 185 do CTN.
12 2.2. Citação, despacho e honorários advocatícios. Ocaputdoart.652doCPCprevêoprazodetrês diasparaopagamentodadívida.talprazonãoé aplicado na execução fiscal, onde há regramento específico,fixandooprazoem5dias(art.8º).
13 O artigo 652-A pode ser aplicado subsidiariamente aoritodaexecuçãofiscal;ojuiz,aodespachara inicial, pode fixar de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. Igualmente, deve ser aplicado o respectivo parágrafo único que prevê que no caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade.
14 2.3. A indicação de bens pelo credor na inicial da execução. ALei11.382/06conferiuumanovaredaçãoao 2º do artigo 652 do CPC conferindo ao credor a possibilidade de indicar, na inicial, bens a serem penhorados.
15 É verdade que no novo procedimento não há momento para o oferecimento de bens pelo devedor, o que destoa visceralmente do rito da execuçãofiscal,emqueodevedorécitadopara pagarougarantiraexecução,nostermosdoart. 8ºdaLEF.Apresençadasregrasdosartigos9º e10daleftambémnãoimpedemqueocredor indique bens na inicial, eis que este pode indicar, como uma medida antecipatória, mas o rito seguirá, respeitando-se a menor onerosidade ao devedor, nos termos do estabelecido na LEF.
16 2.4. Penhora: a questão da ordem de preferência. A LEF possui uma regulação própria para a ordem de preferência da penhora. Assim, a princípio, pelo vetor hermenêutico adotado no início deste trabalho, não seria aplicável a nova redaçãodadaaoart.655docpc.
17 Contudo, não se pode perder de mira que mesmo antes da reforma processual, os Tribunais, mormente o STJ, vêm reiteradamente decidindo no sentido de que na execução, qualquer que seja ela, há de se fazer a justa ponderação entre a satisfação do credor e a menor onerosidade ao devedor, flexibilizando, pois,arigidezdorol,tantodoart.655docpc (original)quantodoart.11dalef.
18 2.5. Penhora eletrônica ou penhora online. O artigo 655-A do CPC estipula que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência deativosemnomedoexecutado,podendono mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
19 Oart.2ºdaLC118/05acrescentouaoCTNoart. 185-Aqueestipulaquenahipótesedeodevedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, ao órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercadodecapitais,afimdeque,noâmbitodesuas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
20 A utilização do CTN e da LEF, em primeiro plano, aplicando-se subsidiariamente o CPC apresenta algumas consequências que reputo de curial importância. Enquanto no CPC a indicação da via eletrônica é automática por parte do exequente, o que prontamente deverá ser aceito pelo juiz, na sistemática da execução fiscal de créditos tributários o art. 185-A fixa que tal solução se dá somente se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, há de se ter uma diligência, ainda que mínima, para encontrar bens outros. Encontrando-os, pela questão de menor onerosidade, o juizpodeoptarporestapenhoraaoinvésdapenhora eletrônica em dinheiro.
21 2.6. Penhora sobre o faturamento. A reforma processual alterou sensivelmente o rol de bens penhoráveis do art. 655 do CPC. Uma inovação quenãosepodeperderdefocoéaprevisão,emseu inciso VII, do percentual de faturamento da empresa devedora como bem penhorável.
22 Esta regra do CPC não pode ser aplicada integralmente às execuções fiscais, uma vez que nestasháaexpressaprevisãolegaldoart.11da LEF, com o rol de bens penhoráveis, não constando de tal elenco o faturamento. Além disso, o 1º do dispositivo da legislação especial fixa que excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações e edifícios em construção.
23 Deferida a penhora sobre faturamento, deve-se obedeceraodispostono 3ºdoart.655-Ado CPC: 3º. Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeada depositário, com atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
24 2.7. Substituição do bem penhorado por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Art º. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, emvalornãoinferioraododébitoconstanteda inicial, mais 30%(trinta por cento).
25 O Colendo STJ entende que a fiança bancária tem paridade com o depósito em dinheiro(art. 9º,I,IIe 3ºdaLei6.830/80),comosevêna MC 13590/RJ, assim também ocorre com o seguro garantia judicial, que é uma modalidade de garantia menos onerosa, sem deixar de ser meio idôneo à satisfação da pretensão executiva. (TRF 1ª Reg., AGA /BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-djf1: , p.458).
26 2.8. Adjudicação. A adjudicação somente era possível depois de frustrada a arrematação (art. 714, CPC revogado). Atualmente, a adjudicação é a primeira hipótese de satisfação do credor. O art. 685-A reza que é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
27 A Fazenda Pública já tinha este privilégio, esculpidonoart.24,i,dalefquerezaquea Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão pelo preço da avaliação.
28 2.9. Alienação por iniciativa particular. Oart.685-CdoCPCfixaquenãorealizadaa adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
29 Parecer PGFN 1732/2007: 32. Não visualizamos aqui qualquer impedimento para que a Fazenda Nacional se utilize deste expediente para efetivar seus títulos executivos, porquanto a alienação por iniciativa particular constitui um instituto novo, não regulado pela LEFetambémporessanãovedado.
30 2.10. Arrematação. A arrematação ficou como última opção no CPC e nada obsta que reste como última solução também nas execuções fiscais.
31 Parcelamento O artigo 745-A do CPC, acrescido ao diploma processual básico pela Lei /2006, regula a possibilidade de se efetuar um parcelamento da dívida no bojo do processo de execução. A proposta de parcelamento será deferida pelo juiz, nos termos do 1º do dispositivo em comento.
32 Não é possível a realização de tal parcelamento em executivos fiscais, ao menos quanto à cobrança de créditos de natureza tributária, uma vez que o parcelamento necessita de lei específica nos termos do art. 155-A, do CTN.
33 Ato atentatório à dignidade da Justiça O Parecer PGFN 1732/2007 acredita que a não apresentação de bens do devedor fiscal seja ato atentatório da dignidade da Justiça, nos termos do art.600,iv,docpc,aliadoaoart.601queestipula multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em questão.
34 EntendonãoterrazãoaFazendaNacional.Ocaso doincisoivépróprioparaaexecuçãodocpc,em queaoexecutadonãoémaisfacultadaanomeação de bens à penhora. Assim, o exequente pede a penhoradedadobemeoexecutado,intimado,se negaaindicarondeseencontratalbem.ora,na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução, mas a garantia da execução não éumdeveresimumônusprocessual,semoqualele não poderá embargar a execução. Assim, não há quesefalarematoatentatóriopelosimplesfatode nãoterdadobemapenhora.
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