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Timestamp: 2019-12-09 05:53:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 26']

Legislação | faltas
Decreto-Lei n.º 45041
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas
Despacho de Diário da República 126/64 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Esclarece a situação de um funcionário do sexo feminino que, tendo atingido noventa dias de licença sem vencimento, não possa regressar ao serviço por se encontrar no estado de parturiente
Decreto-Lei n.º 45988
Atribui ao presidente da Comissão Instaladora do Conjunto Assistencial da Quinta da Rainha a direcção do Centro de Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto - Revoga os artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 45591
PÁGINAS : 1522 a 1522
Decreto-Lei n.º 47818
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar
Resolução de Diário da República 193/68 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Declara ter sido estabelecida pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42800, que o regime de faltas por motivo de maternidade, previsto no artigo 5.º deste diploma, só é de aplicar no caso de haver nascimento de criança com vida, ou no de a morte ser tardia, isto é, se a gravidez houver durado, neste caso, pelo menos, 28 semanas completas
Decreto-Lei n.º 48989
Determina que os Secretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, da. Agricultura, do Comércio e da Indústria passem a ser membros do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos - Permite ao Ministro da Economia delegar nos Secretários de Estado a competência para despachar os assuntos respeitantes a serviços que estejam sob a sua dependência directa e, ainda, que os mesmos Secretários de Estado se substituam mùtuamente nas suas faltas e impedimentos
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º
PÁGINAS : 577 a 579
Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969
De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)
PÁGINAS : 1003 a 1004
Terça-feira 12 de Agosto de 1969
188/69 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado
Portaria n.º 60/71
Aprova o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física - Revoga a Portaria n.º 20786
PÁGINAS : 135 a 144
31/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 90/72
Esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º do Decreto com força de lei n.º 19478
Decreto n.º 355/72
Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines
Sábado 16 de Setembro de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete da Área…
217/72 SÉRIE I
Portaria n.º 328/73
Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Regulamento das Escolas de Instrutores de Educação Física, aprovado pela Portaria n.º 60/71, de 6 de Fevereiro
PÁGINAS : 755 a 767
Portaria n.º 721/73
Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social
Portaria n.º 728/73
Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência
PÁGINAS : 1903 a 1932
Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
247/73 SÉRIE I
Portaria n.º 85/75
Aprova o programa do concurso de admissão para a categoria de terceiro-mecanógrafo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Portaria n.º 499/75
Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos
Decreto-Lei n.º 544/75
Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano
Decreto-Lei n.º 678/75
Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
PÁGINAS : 1966 a 1967
Sábado 6 de Dezembro de 1975
282/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 184/76
Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública
Despacho de Diário da República 203/76 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Agosto de 1976
203/76 SÉRIE I
Decreto n.º 800/76
Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias
PÁGINAS : 2535 a 2535
Decreto-Lei n.º 191/77
Regulamenta o sistema de faltas dos presidentes dos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino
PÁGINAS : 1029 a 1029
Quarta-feira 11 de Maio de 1977
109/77 SÉRIE I
Portaria n.º 250/78
Aprova várias disposições relativamente ao internato médico
Quarta-feira 3 de Maio de 1978
101/78 SÉRIE I
Lei n.º 31/78
Define a orgânica do Conselho de Imprensa
Terça-feira 20 de Junho de 1978
139/78 SÉRIE I
Lei n.º 32/78
Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais
PÁGINAS : 1082 a 1083
Portaria n.º 393/78
Determina que quando o excesso de faltas referido em I, n.º 5, da Portaria n.º 250/78, de 3 de Maio, for determinado por parto, não é obrigatória a repetição integral do estágio, podendo o mesmo ser completado por um período de duração igual ao número de faltas dadas para além do limite permitido
PÁGINAS : 1382 a 1383
De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979
Decreto Regulamentar n.º 29/79
Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico
Decreto-Lei n.º 176/79
Dá nova redacção ao n.º 1 dos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro (orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino)
Quinta-feira 7 de Junho de 1979
131/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 519-U/79
Permite aos alunos de qualquer estabelecimento de ensino chamados a participar em provas desportivas internacionais a relevação de faltas durante o período de preparação e participação nas referidas provas, bem como a marcação de uma época especial de exames
PÁGINAS : 3414-(36) a 3414-(36)
Portaria n.º 734/79
Atribui equiparações a diversos cargos pertencentes aos quadros de pessoal dos organismos do Ministério dos Assuntos Sociais
PÁGINAS : 3478-(61) a 3478-(62)
300/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 165/80
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares
Decreto-Lei n.º 166/80
Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa
PÁGINAS : 1230 a 1231
Resolução n.º 340/80
Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, nas suas faltas e impedimentos, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes
Portaria n.º 204/81
Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação
Despacho Normativo n.º 345/81
De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos
PÁGINAS : 3408 a 3408