Source: https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/cleucio-nunes-bloqueio-bens-fazenda-revoga-artigo-ctn
Timestamp: 2019-07-17 04:34:05+00:00
Document Index: 93879466

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 25', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 184', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 20', 'artigo 185', 'artigo 185']

ConJur - Cleucio Nunes: Bloqueio de bens pela Fazenda revoga artigo do CTN
Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN
11 de janeiro de 2018, 19h00
Em 1981, o cantor e compositor Eduardo Dussek, com a irreverência e talento que o individualizam, lançou a canção “Nostradamus” que, em resumo, narra poeticamente o dia em que alguém acorda de ressaca e se depara com tudo ruindo ao seu redor. Diz o clímax da letra: “O dia ficou noite/O sol foi pro além/Eu preciso de alguém/Vou até a cozinha encontro Carlota, a cozinheira, morta...”. Em seguida, grita e implora pela ressureição de Carlota com a seguinte frase cantada como se saída de um tenor: “Levaaaanta e serve um cafééééééé/Que o mundo acaboooooou”.
Há quem possa alegar um certo exagero entre a letra dessa canção e o texto que vem a seguir. O fato é que com a alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o “mundo do processo tributário”. O ano promete.
Trata-se do seguinte: o artigo 25 da Lei 13.606, de 2018, acrescentou o artigo 20-B que permite à Fazenda Pública tornar indisponíveis bens e direitos do devedor que são levados a registros públicos. Isso poderá ocorrer nos casos em que o débito tributário for inscrito na dívida ativa da União e o devedor não o pagou em cinco dias, após ter sido notificado para o pagamento.
O novo procedimento é uma afronta explícita à Constituição Federal, embora disfarçada como uma “simples” medida de eficiência arrecadatória e trançada no emaranhado de dispositivos discutíveis, que já constavam da conhecida Lei 10.522, de 2002.
Isso porque, em nosso modelo constitucional prevalece o fundamento de que a indisponibilidade de bens da pessoa decorre de ordem da Justiça e não do Poder Executivo, especialmente quando a providência cabe ao próprio órgão responsável pela cobrança da dívida. Note-se que a Lei 13.606, de 2018, acrescentou o artigo 20-E à Lei 10.522, de 2002, que estabelece: “A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei.”
O artigo 5º, XXII da Constituição Federal garante o direito à propriedade e não prevê medidas restritivas ao patrimônio em decorrência de dívidas fiscais. Ao contrário, tratando-se de restrições à propriedade, a Constituição estabelece regras expropriatórias de bens mediante o pagamento de indenizações “em dinheiro” (CF, artigo 5º, XXIV). Tamanho foi o cuidado do constituinte com a proteção à propriedade que só excepcionalmente a indenização não será em dinheiro. Isso apenas ocorrerá nos casos de descumprimento da função social da propriedade urbana ou rural, em que caberá expropriação de bens com o pagamento de títulos da dívida pública, conforme preveem os arts. 182, parágrafo 4º, III e artigo 184, da Constituição Federal.
É certo que a indisponibilidade dos bens do devedor não constitui propriamente a expropriação do bem, porque esta última implica na transferência do domínio da coisa para o credor. No entanto, impedir o devedor de dispor do seu patrimônio em razão de dívida tributária deve ser medida extrema e não trivial, como previsto na norma alterada.
Nesse sentido, o artigo 185-A do CTN, acrescentado pela LC 118, de 2005, autoriza somente o juiz a decretar a indisponibilidade de bens do devedor, e mesmo assim, depois que este foi citado no processo de execução fiscal. Além disso, deverá o devedor não ter pago o débito e nem oferecido bens à penhora, ou ainda, caso não seja encontrado patrimônio para garantia do juízo. O artigo 185-A do CTN é compatível ao sistema processual brasileiro pois concede poderes à autoridade judiciária para a adoção das medidas constritivas em questão e não ao próprio credor como o faz o questionado artigo 20-B da Lei 10.522, de 2002. Acrescente-se que a medida prevista no CTN só será adotada quando o devedor demonstrar total desinteresse à ordem de citação da justiça, não indicando bens à penhora.
A hipótese do artigo 20-B da Lei 10.522, de 2002 é muito diferente e fragiliza não apenas a proteção constitucional à propriedade como o equilíbrio de forças exigível do princípio do “devido processo legal” e suas garantias inerentes, quais sejam, “o contraditório” e “ampla defesa”.
Os princípios são normas dotadas de conteúdo axiológico e visam alcançar finalidades que, nas democracias, coincidem com conquistas civilizatórias capazes de pacificar interesses. Assim, o princípio do devido processo legal tem em seu núcleo a proteção da liberdade e da propriedade como valores, pretendendo alcançar a finalidade de promover um equilíbrio de forças opostas dentro dos processos. Para isso, as garantias do contraditório e da ampla defesa são indispensáveis.
Embora para inscrever o crédito tributário na dívida ativa seja necessário garantir-se previamente ao contribuinte o contraditório e ampla defesa, sabe-se que as decisões do processo administrativo da atualidade não enfrentam a mais recorrente das questões controvertidas em matéria tributária, que são as discussões sobre a constitucionalidade das leis fiscais. Assim, um contribuinte poderá perder a discussão administrativa por impedimento de a Fazenda pronunciar-se sobre a matéria constitucional. Apesar disso, se não pagar, será inscrito na dívida e terá seus bens indisponibilizados, ainda que a cobrança permaneça duvidosa sob o ponto de vista constitucional. Isso é o bastante para demonstrar como o equilíbrio de forças esperado pelo princípio do devido processo legal e suas garantias será afetado com a nova medida.
Retornando-se à menção do artigo 185-A do CTN, note-se que a permissão de a Fazenda Pública tornar indisponíveis bens do devedor tributário revoga implicitamente o artigo em questão, ao menos em se tratando de dívidas tributárias federais. É que, podendo o procurador fazendário operacionalizar a indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte, custa crer que essa atribuição seja mantida com o juiz como era até antes da nova lei.
O artigo 185-A do CTN, que autoriza somente o juiz a realizar a indisponibilidade de bens do devedor tributário será certamente tornado “letra morta” para o crédito fiscal da União. Isso porque, podendo utilizar a própria máquina administrativa para tal tarefa, por qual razão a justiça seria acionada?
O mais grave nesse ponto é que, sendo o CTN norma de natureza completar não poderia ser alterado por lei ordinária, ainda que veladamente. Assim, o artigo 20-B da Lei 10.522, de 2002, não poderá se sobrepor ao artigo 185-A, que disciplina para todas as Fazendas Públicas uma das garantias e privilégios que possui o crédito tributário. Eventual revogação tácita ou explícita do artigo 185-A do CTN deveria ocorrer por lei complementar e não por simples lei ordinária como no caso.
Em período de tantas turbulências jurídicas, sobrou para os contribuintes ter que se defender de mais essa investida inconstitucional e tumultuária ao devido processo legal tributário. Isso não significa – de forma alguma – que este subscritor esteja a defender a manutenção do sistema processual vigente que, é fato, necessita de uma reforma para tornar mais célere a cobrança do crédito tributário. Por outro lado, não é aceitável que medidas inconstitucionais prevaleçam no lugar de uma reforma processual debatida com juristas, a academia e demais setores interessados, e que envolva tanto o processo administrativo quanto o judicial em matéria tributária. Isso, porém, é assunto para outras publicações.
Se hoje passa a indisponibilidade de bens do devedor por ato unilateral do credor, o que estará por vir? Quem por acaso achou um exagero a comparação do estado de coisas criado pela mencionada lei com a canção Nostradamus, talvez lembrará desse artigo caso, do dia para a noite, apareça uma lei autorizando a própria Fazenda leiloar os bens indisponibilizados.
Se isso ocorrer, esperemos que se encontrem forças para levantar – como a cozinheira Carlota – porque o “mundo” do processo tributário terá acabado e não será ficção.
Cleucio Santos Nunes é advogado, professor de Direito Tributário, doutor em Direito do Estado, Constituição e Justiça pela Unb e mestre em Direito Ambiental.
Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2018, 19h00
Hierarquia, pra que?
Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa) 17 de janeiro de 2018, 9h08
O interesse fazendário se sobrepondo a hierarquia das normas.
A PGFN deveria é estar cobrando judicialmente os grandes devedores, mas, não faz.
Os (i)responsáveis deixam os créditos dolosamente prescreverem para que todos sejam "felizes", se é que me entendem!