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Timestamp: 2013-05-22 09:28:18+00:00
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INFOCONTAB - Informa��es de Contabilidade
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Joaquim Fernando da Cunha Guimarães “Pólo de Negócios de Braga”Av. D. João II, n.º 404, 4.º Andar, Escritório 47, LamaçãesApartado 26524701 - 896 BragaPortugalTel.: 253 203 520Fax: 253 203 521
Legisla��o	17-Jul-2007	Foi incluída a referência à seguinte legislação: Mês de janeiro de 2012 DIPLOMA LEGALASSUNTOLei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10.Assembleia da RepúblicaEstabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Mês de Novembro DIPLOMA LEGALASSUNTORegulamento (UE) n.º 1205/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7.Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15.Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioEstabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012. Mês de Outubro DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 285/2011. D.R. n.º 208, Série I de 2011-10-28.Ministério da Economia e do EmpregoFixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução.Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14.Assembleia da RepúblicaProcede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Mês de Setembro DIPLOMA LEGALASSUNTOAviso n.º 19512/2011. D.R. n.º 189, Série II de 2011-09-30.Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012.Portaria n.º 275-A/2011. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2011-09-30.Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis. Portaria n.º 275-B/2011. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2011-09-30.Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança SocialEstabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.Portaria n.º 274/2011. D.R. n.º 185, Série I de 2011-09-26.Ministério da Economia e do EmpregoDefine os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto. Mês de Agosto DIPLOMA LEGALASSUNTOLei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26.Assembleia da RepúblicaProcede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.Anúncio n.º 11692/2011. D.R. n.º 153, Série II de 2011-08-10.Ordem dos Técnicos Oficiais de ContasAlterações ao Regulamento de Inscrição, Estágio e Exames Profissionais. Anúncio n.º 11693/2011. D.R. n.º 153, Série II de 2011-08-10.Ordem dos Técnicos Oficiais de ContasCalendário das candidaturas aos colégios de especialidade. Mês de Junho: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 246/2011, de 22 de Junho. Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.Esta portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, sendo revogada a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho.Regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação.Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.Portaria n.º 219/2011, de 1 de Junho. Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Mês de Maio: DIPLOMA LEGALASSUNTODecreto-Lei n.º 61/2011. D.R. n.º 88, Série I de 2011-05-06.Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoRegula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.Portaria n.º 184/2011. D.R. n.º 87, Série I de 2011-05-05.Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasAltera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio. Mês de Abril: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+». Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13.Ministério da JustiçaAltera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11.Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira - 494,70€.Portaria n.º 148/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08.Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade SocialPrimeira alteração à Portaria n.º 238/2010, de 29 de Abril, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export.Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05. Presidência do Conselho de MinistrosAdopta um conjunto de medidas de apoio dirigidas ao sector do transporte público rodoviário de mercadorias.Declaração de rectificação n.º 648/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-GeralDeclaração de rectificação ao despacho n.º 4932-A/2011, de 15 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de Março de 2011, a p. 13378-(2) - Gozo das férias acumuladas.Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01.Presidência do Conselho de MinistrosSimplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Mês de Março: DIPLOMA LEGALASSUNTODespacho n.º 5130/2011. D.R. n.º 59, Série II de 2011-03-24.Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança SocialAprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Aviso n.º 7157/2011. D.R. n.º 56, Série II de 2011-03-21.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.Portaria n.º 110-A/2011. D.R. n.º 53, Suplemento, Série I de 2011-03-16.Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura Primeira alteração à Portaria n.º 1103/2008, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.Aviso n.º 6726-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série II de 2011-03-14.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-GeralSistema de normalização contabilística - norma contabilística para microentidades.Aviso n.º 6726-B/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série II de 2011-03-14.Ministério das Finanças e da Administração Pública - Secretaria-GeralSistema de normalização contabilística - norma contabilística e de relato financeiro para entidades de sector não lucrativo.Portaria n.º 104/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades.Portaria n.º 105/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14.Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL).Portaria n.º 106/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14.Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.Portaria n.º 107/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14.Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova o Código de Contas para Microentidades.Portaria n.º 108-A/2011. D.R. n.º 51, Suplemento, Série I de 2011-03-14.Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da SaúdePrimeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.Decreto-Lei n.º 36-A/2011. D.R. n.º 48, Suplemento, Série I de 2011-03-09.Ministério das Finanças e da Administração PúblicaAprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro.Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07.Presidência do Conselho de MinistrosAdopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios.Decreto-Lei n.º 31/2011. D.R. n.º 45, Série I de 2011-03-04.Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoRegula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingoAnúncio n.º 2796/2011. D.R. n.º 43, Série II de 2011-03-02.Ordem dos Técnicos Oficiais de ContasAlteração do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exames Profissionais. Mês de Fevereiro: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 92/2011. D.R. n.º 41, Série I de 2011-02-28.Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialRegula o Programa de Estágios Profissionais.Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15.Assembleia da RepúblicaProíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.Portaria n.º 66/2011. D.R. n.º 25, Série I de 2011-02-04.Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDefine os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social). Mês de Janeiro: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 59/2011. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31.Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDefine o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito.Portaria n.º 54/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28.Ministério da JustiçaCria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.Portaria n.º 57/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28.Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.Portaria n.º 58/2011. D.R. n.º 20, Série I de 2011-01-28.Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialPrimeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.Aviso n.º 2849/2011. D.R. n.º 19, Série II de 2011-01-27.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2011-01-03.Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialProcede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. Mês de Dezembro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria n.º 1315/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28. Ministério das Finanças e da Administração Pública Determina quais as actividades económicas que podem ser objecto das operações de microcrédito bem como os montantes máximos dos respectivos financiamentos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010. D.R. n.º 249, Suplemento, Série I de 2010-12-27. Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego Declaração de Rectificação n.º 38/2010. D.R. n.º 249, Série I de 2010-12-27. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010. Aviso n.º 26460/2010. D.R. n.º 243, Série II de 2010-12-17. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2010, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 131/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. Anúncio n.º 11672/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade Pública. Anúncio n.º 11671/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade Financeira. Anúncio n.º 11670/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade de Gestão. Anúncio n.º 11669/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Colégio da Especialidade dos Impostos sobre o Rendimento. Anúncio n.º 11668/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Colégio da Especialidade de Impostos sobre o Património. Anúncio n.º 11667/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Colégio da Especialidade dos Impostos Sobre o Consumo. Anúncio n.º 11666/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Calendário de apresentação de candidaturas aos colégios de especialidade. Mês de Outubro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria n.º 1113/2010. D.R. n.º 210, Série I de 2010-10-28. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade. Portaria n.º 1103/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro. Portaria n.º 1102/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro. Portaria n.º 1101/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro. Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano. Decreto-Lei n.º 116/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto. Mês de Setembro DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Aviso n.º 18370/2010. D.R. n.º 182, Série II de 2010-09-17. Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. Coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011. Portaria 886/2010, de 11/9, publicada no DR nº 177 - 1º Série. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março. Anúncio n.º 8753/2010. D.R. n.º 177, Série II de 2010-09-10. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento de taxas e emolumentos. Anúncio n.º 8600/2010. D.R. n.º 172, Série II de 2010-09-03. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento Geral das Especialidades Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02. Assembleia da República Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades. Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02. Assembleia da República Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março). Lei n.º 36/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02. Assembleia da República Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro). Mês de Agosto DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Lei nº 23/2010. D. R. n.º 168, Série I de 2010-08-30. Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei nº 7/2001, de 11 de Maio , que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro , que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53ª alteração ao Código Civil e 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 142/73 , de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência. Despacho n.º 13688/2010. D.R. n.º 166, Série II de 2010-08-26. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Medidas de apoio financeiro ao abate de veículos pesados de mercadorias, no âmbito do PIDDAC de 2009. Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23. Assembleia da República Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. Portaria n.º 681/2010. D.R. n.º 156, Série I de 2010-08-12. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4. Portaria n.º 598/2010. D.R. n.º 148, Série I de 2010-08-02. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar. Mês de Julho: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria n.º 479/2010. D.R. n.º 133, Série I de 2010-07-12. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Portaria n.º 468/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07. Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril. Anúncio n.º 6106/2010. D.R. n.º 126, Série II de 2010-07-01. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento de Inscrição Estágio e Exame Profissionais. Mês de Junho: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Anúncio n.º 6060/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Critérios de reconhecimento de habilitações académicas. Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29. Ministério da Justiça Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidão permanente de registo predial e procede à cessação do período transitório no âmbito do registo predial. Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013. Despacho n.º 10544/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24. Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo predial. Despacho n.º 10545/2010. D.R. n.º 121, Série II de 2010-06-24. Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Fixa os custos devidos pelo acesso electrónico à base dados do registo comercial. Portaria n.º 353/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à revogação das medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego instituídas para o ano de 2010. Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril. Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. Aviso n.º 10996/2010. D.R. n.º 107, Série II de 2010-06-02. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 57/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais. Mês de Maio: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria n.º 285/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março. Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro. Portaria n.º 274/2010. D.R. n.º 96, Série I de 2010-05-18. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05. Assembleia da República Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. Mês de Abril: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29. Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export. Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I, de 28 de Abril. Assembleia da República Grandes Opções do Plano para 2010-2013. Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I, de 27 de Abril. Assembleia da República Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Mês de Março: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Notícias de 30 de Março de 2010 do Gabinete de Estratégia e Planeamento Relatório Único. A entrega do Relatório Único decorre de 16 de Março a 15 de Abril 2010. Excepcionalmente em 2010 a entrega decorrerá até 15 de Maio. Portaria n.º 183/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento. Portaria n.º 154/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Cria novas medidas para reforço do Programa INOV e revoga a Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março. Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010. Portaria n.º 126/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação-Emprego. Portaria n.º 127/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais. Portaria n.º 128/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego. Mês de Feveiro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Declaração de Rectificação n.º 9/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009. Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19. Ministério das Finanças e da Administração Pública Cria as sociedades financeiras de microcrédito. Portaria n.º 99/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Anúncio n.º 1200/2010. D.R. n.º 24, Série II de 2010-02-04. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento de inscrição de sociedades de TOC e nomeação de responsável técnico. Anúncio n.º 1201/2010. D.R. n.º 24, Série II de 2010-02-04. Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Regulamento do Fundo de Solidariedade Social. Mês de Janeiro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro. Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral. Esta informação terá de ser prestada, por meios informáticos, de 16 de Março a 15 de Abril, sendo o primeiro ano de entrega 2011 com referência ao ano de 2010. Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro. Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego. Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa em € 475,00 o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010. Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro. Segundo o seu preâmbulo, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes estabelecidos pela Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro, em virtude da actual situação económica do sector, resultante da grave crise económica e financeira internacional. Despacho n.º 597/2010, de 11 de Janeiro. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2010, é de 8,00 %. Mês de Dezembro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. Assembleia da República Procede à alteração da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, estabelece como nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 1 de Janeiro de 2011. Altera também o n.º 2 do artigo 6.º da referida Lei, determinando que “As disposições constantes dos artigos 277.ºa 281.º passam a ter como primeiro ano de referência, para a entrada em vigor, o ano de 2011, adaptando-se consecutivamente aos anos seguintes.”. Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro. Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego, previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 22 de Novembro, é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, como o correspondente registo de remunerações, no período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego. Segundo o seu preâmbulo, verifica-se a necessidade urgentemente de reforçar e aumentar a protecção social dos trabalhadores desempregados, através da adopção de um regime transitório e excepcional de acesso ao subsídio de desemprego, concretizado na redução do prazo de garantia, a vigorar durante o ano de 2010. Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010. O valor do IAS para o ano de 2010 mantém-se em € 419,22. Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009, de 18 de Dezembro. Assembleia da República Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Portaria n.º 1426-B/2009, de 18 de Dezembro. Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria n.º 285-B/95 de 19 de Setembro. Circular n.º 121/2009, de 09 de Dezembro. Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida (VFV). Mês de Novembro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009. Mês de Outubro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Portaria nº 1379-B/2009, 30 de Outubro Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada. Portaria nº 1379-A/2009, 30 de Outubro Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro. Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Aviso n.º 18942/2009, de 26 de Outubro. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro. Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Portaria n.º 1256/2009, de 14 de Outubro. Ministério da Justiça Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro. Portaria n.º 1126/2009, de 01 de Outubro. Ministério da Justiça Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, operação e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento. Mês de Setembro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Aviso n.º 16247/2009, de 18 de Setembro. Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2010. Despacho n.º 20871/2009, de 17 de Setembro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional Definição do procedimento aplicável ao pagamento das prestações de desemprego, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE). Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro. Assembleia da República Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social. Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro. Assembleia da República Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 223/2009, de 10 de Setembro. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel. Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro. Assembleia da República Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Lei n.º 97/2009, de 03 de Setembro. Assembleia da República Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. Mês de Agosto: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior. Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto. Assembleia da República Aprova o regime especial de protecção na invalidez. Lei nº 86/2009, de 28 de Agosto Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril. Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo. Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector, e fixa os respectivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto. Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto. Ministério das Finanças e da Administração Pública Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel. Mês de Julho: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Despacho n.º 16542/2009, de 21 de Julho. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Atribuição de comparticipações financeiras não reembolsáveis ao sector dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem. Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho. Assembleia da República Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência. Decreto-Lei n.º 160/2009 , de 13 de Julho. Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro. Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro. Mês de Junho: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego. Despacho n.º 14414/2009, de 26 de Junho. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes Concessão de financiamentos não reembolsáveis para o sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho. Ministério da Economia e da Inovação Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio. Portaria n.º 609/2009, de 05 de Junho. Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter. Mês de Maio: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Declaração de Rectificação n.º 33/2009, de 19 de Maio. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009. Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio. Ministério da Economia e da Inovação Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum. Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem. Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio. Ministério da Economia e da Inovação Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos. Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Lei n.º 19/2009. de 12 de Maio. Assembleia da República Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão. Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de Maio. Ministério da Economia e da Inovação Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE) Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego. Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio. Ministério das Finanças e da Administração Pública Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego. Mês de Março: DIPLOMA LE GALASSUNTO Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de MarçoEstabelece os mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas. Portaria n.º 371/2009, de 7 de AbrilLançamento em Circular de uma Brochura Postal Comemorativa “250-Anos-Aula do Comércio” Portaria n.º 311/2009, de 30 de Março. Ministério da Justiça Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março. Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas. Decreto-Lei n.º 64/2009, de 20 de Março. Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas. Portaria n.º 282/2009, de 19 de Março. Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março. Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Portaria n.º 269/2009, 17 de Março. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho. Portaria n.º 262/2009, de 12 de Março. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego. Mês de Fevereiro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Assembleia da República Aprova a revisão do Código do Trabalho. Mês de Janeiro: DIPLOMA LEGAL ASSUNTO Declaração de Rectificação n.º 13/2009, de 10 de Fevereiro. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30 de Janeiro de 2009. Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano 2009. Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regulamenta o Programa Estágios Profissionais. Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+». Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Cria o Programa Qualificação-Emprego. Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2009-R, de 23 de Janeiro. Instituto de Seguros de Portugal Aprova a parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. Mês de Novembro: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria nº 4/2009, de 02 de JaneiroAprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.Portaria nº 3/2009, de 02 de JaneiroRegulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.Portaria nº 1553-D/2008, de 31 de DezembroProcede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de DezembroCria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).Portaria n.º 1536/2008, de 30 de DezembroAltera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.Portaria n.º 1535/2008, de 30 de DezembroRegulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.Portaria nº 1534/2008, de 30 de Dezembro Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis. Portaria nº 1514/2008, de 24 de Dezembro Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Portaria n.º 1513/2008, de 23 de DezembroRegula a certidão permanente do registo predial Decreto-Lei nº 246/2008, de 18 de Dezembro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 Portaria n.º 1474/2008, de 18 de Dezembro Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo nº 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico Portaria nº 1448/2008, de 16 de Dezembro Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro Estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional. Mês de Novembro: DIPLOMA LEGALASSUNTODecreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.Decreto-Lei n.º 225/2008, de 20 de Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. Decreto-Lei n.º224/2008, de 20 de Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. Despacho n.º 28233/2008, de 4 de NovembroDespacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 22 de Outubro de 2008 - Constituição do Cadastro Especial de ContribuintesRegulamento (CE) n.º 1126/2008 Adopta determinadas normas internacionais nos termos do Regulamento (CE) n.º1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. Mês de Outubro: DIPLOMA LEGALASSUNTOOfício-circulado n.º 60064/2008, de 23 de OutubroO pedido de revisão da matéria tributável não tem por objecto um acto de liquidação, pelo que não se enquadra no âmbito do artigo 22.º, n.º 4 da LGT. Por este motivo, ao responsável tributário subsidiário não é admitido desencadear o procedimento a que se referem os artigos 91.º e 92.º da LGT.Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de OutubroAprova o regime de exercício da actividade industrial (REAI), que pretende simplificar o processo de licenciamento industrial, eliminando os seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e, desse modo, favorecendo a competitividade da economia portuguesa.Portaria n.º 1240/2008, de 31 de OutubroFixa, os preços de construção da habitação, por metro quadrado, para vigorarem no ano de 2009, para efeito do cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 329 -A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.Portaria n.º 1240-A/2008, de 31 de OutubroEstabelece, na tabela I anexa à presente portaria, os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12 da mesma lei pela aplicação do coeficiente 1,028 fixado pelo aviso do Instituto Nacional de Estatística, I. P., n.º 23 786/2008, de 15 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 23 de Setembro de 2008. Mês de Setembro: DIPLOMA LEGALASSUNTOOfício-Circulado n.º 40093/2008, de 26 de SetembroDirecção de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis, acerca da suspensão temporária de tributação - Artigo 9.º, n.º 1 alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). Ofício-Circulado n.º 60062/2008, de 8 de SetembroJustiça Tributária – Matrizes Prediais (Acesso por Advogados e Solicitadores) Mês de Agosto: DIPLOMA LEGALASSUNTOOfício-Circulado n.º 40093/2008, de 26 de SetembroDirecção de Serviços do Imposto Municipal Sobre Imóveis, acerca da suspensão temporária de tributação - Artigo 9.º, n.º 1 alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI). Ofício-Circulado n.º 60062/2008, de 8 de SetembroJustiça Tributária – Matrizes Prediais (Acesso por Advogados e Solicitadores) Lei n.º 52/2008, de 28 de AgostoAprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de AgostoProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Lei n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de AgostoRectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008.Lei n.º 40/2008, de 11 de AgostoProcede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.Portaria n.º 727/2008, de 11 de AgostoAprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento. Mês de Julho: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 711/2008, de 31 de Julho Introduz ajustamentos ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento (SI & DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro. Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho O presente decreto-lei aprova medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial e concretizando uma medida do Programa Simplex. Portaria n.º 622/2008, de 18 de JulhoRegulamento os preços devidos aos serviços de registos pelas certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, emitidas fora do âmbito de um determinado processo de registo. Portaria n.º 621/2008, de 18 de Julho Regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial, os termos da realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, a forma de realização das notificações editais em sítio da Internet no âmbito dos processos de justificação e de rectificação e a publicação da decisão do processo de justificação em sítio da Internet. Portaria n.º 620-A/2008, 16 de JulhoRegula os procedimentos da celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do art.º 198.º-A do Código do IRC.Circular nº 14/2008, de 11 de JulhoDGCI, da Direcção de Serviços do IRC, sobre a restituição do IVA – 8ª Directiva (Artº 23º do CIRC - Custos ou perdas)Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho Registo Predial – Simplificação e Desmaterialização de Actos do Registo Predial. Mês de Junho: DIPLOMA LEGALASSUNTOAcórdão de 28/05/2005, (Proc. 0279/08, relator Jorge Sousa) O art.º 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 2 de Junho Alteração ao regime que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no Código do IVA Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de JunhoNo uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro Portaria n.º 497/2008, de 24 de JunhoRegulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho Alterações ocorridas ao EBF, bem como a sua republicação integral Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, de 26 de Junho Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT – prescrição do concurso de contra-ordenações Lei n.º 26-A/2008, de 27 de JunhoAltera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de AgostoOfício-Circulado n.º 30104, de 27 de Junho IVA – Alteração da taxa normal – dúvidas relacionadas com a aplicação da Lei no tempo Mês de Maio: DIPLOMA LEGALASSUNTOPortaria n.º 492-A/2008, de 8 de Maio Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento, em anexo à portaria, dela fazendo parte integrante. Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos. Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 15 de Maio de 2008 Divulga orientações sobre obrigações de informação sobre esquemas e actuações de planeamento fiscal nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e da Portaria n.º 364-A/2008, de 14 de Maio. Circular nº 13/2008, de 26 de Maio. Indemnizações: Prestações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte. Despacho n.º 14592/2008, de 27 de Maio – Série II – n.º 101 Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio) Mês de Abril: DIPLOMA LEGALASSUNTOOfício-Circulado n.º 30103, de 23 de Abril de 2008 Transmite instruções sobre a aplicação das normas relativas ao direito à dedução de IVA, exercido por sujeitos passivos mistos, constantes do artigo 23.º do Código, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro – OE. Ofício-Circulado n.º 60 058, de 17 de Abril de 2008 Responsabilidade Subsidiária, art.º 24.º da Lei Geral Tributária Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. Mês de Março: DIPLOMA LEGALASSUNTODecreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de MarçoProcede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei. Ofício-Circulado n.º 20128/2008, de 4 de Março IRC – Declaração Modelo 22 para 2008 Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de Março IRC – Benefícios fiscais à Interioridade – Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Defesa do Consumidor – Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores – novo regime – contra-ordenações – Código da Publicidade – alterações. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio. Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março Informação Empresarial Simplificada – Alterações Circular n.º 6/2008, de 14 de Março, da DGCITabela Prática do IRS para 2007.Portaria n.º 238-A/2008, de 14 de Março Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.Ofício-Circulado n.º 20129/2008, de 13 de Março, da Direcção de Serviços das Relações Internacionais Disponibiliza uma tabela actualizada das convenções em vigor. Encontram-se neste momento em vigor 48 (quarenta e oito) Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional, celebradas por Portugal de acordo com o Modelo da OCDE. Ofício-Circulado n.º 90013/2008, de 12 de Março, do Subdirector-Geral da Área da Cobrança Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS). Submissão electrónica da declaração prevista no artigo 110.º do CIRC. Declaração n.º 94/2008, de 12 de Março – D.R. Série II n.º 51 Aprovação dos modelos de IRC, dos seguintes impressos: Declaração Periódica de Rendimentos Modelo 22; Anexo A; Anexo B; Anexo C e instruções. Circular n.º 5/2008, de 07 de Março, da Direcção de Serviços das Relações Internacionais Instruções para os novos modelos de formulários destinados à aplicação das Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT’s) celebradas por Portugal Mês de Fevereiro: DIPLOMA LEGALASSUNTODecreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro Aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Lei n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. Ofício-Circulado n.º 20127/2008, de 27 de Fevereiro, da Direcção dos Serviços de IRS Direcção dos Serviços do IRS, sobre Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2008 Decreto-Lei n.° 29/2008, de 25 de Fevereiro Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo Mês de Janeiro: DIPLOMA LEGALASSUNTOOfício n.º 40092/2008, de 14 de Janeiro Direcção de Serviços do IMT - Tabelas Práticas de IMT para 2008, referentes ao Continente e Regiões Autónomas Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de JaneiroAprova o impresso da declaração Modelo 10 de IRS e IRC. Despacho n.º 1157-A/2008, de 7 de Janeiro Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008. Portaria n.º 8/2008, de 3 de JaneiroAprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da IES.
Actualizado em ( 26-Jan-2012 )
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