Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2015-0368_PT.html
Timestamp: 2020-07-02 08:09:27+00:00
Document Index: 29153457

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 61']

Textos aprovados - Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***I - Terça-feira, 27 de Outubro de 2015
Processo : 2014/0005(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0267/2015
456k 190k
Comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 27 de outubro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (COM(2014)0001 – C7-0014/2014 – 2014/0005(COD))(1)
(8) Seria igualmente adequado conceder uma autorização global nos casos em que um fabricante precisa de exportar medicamentos sujeitos a controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 para um distribuidor num país que não aboliu a pena de morte, desde que o exportador e o distribuidor tenham concluído um acordo juridicamente vinculativo exigindo que o distribuidor aplique um conjunto adequado de medidas que garantam que os medicamentos não serão utilizados para aplicar a pena de morte.
(8) Seria igualmente adequado conceder uma autorização global nos casos em que um fabricante precisa de exportar medicamentos sujeitos a controlo no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 para um distribuidor num país que não aboliu a pena de morte, desde que o exportador e o distribuidor tenham concluído um acordo juridicamente vinculativo exigindo que o distribuidor aplique um conjunto adequado de medidas que garantam que os medicamentos não serão utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
(12) É necessário proibir os corretores na União de prestar serviços de corretagem relacionados com as mercadorias cuja exportação e importação são proibidas, uma vez que tais mercadorias, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A proibição da prestação de tais serviços tem como objetivo defender a moral pública.
(12) É necessário proibir os corretores na União de prestar serviços de corretagem relacionados com as mercadorias cuja exportação e importação são proibidas, uma vez que tais mercadorias, na prática, só podem ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A proibição da prestação de tais serviços tem como objetivo defender a moral pública e respeitar os princípios da dignidade humana, que estão na base dos valores europeus, tal como previsto no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
(19-A) Deve ser introduzida uma cláusula de utilização final específica, de modo a que os Estados-Membros suspendam ou ponham termo à transferência de produtos relacionados com a segurança não enumerados nos anexos II e III que claramente não tenham qualquer outro fim prático que não seja aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou se existirem motivos razoáveis para crer que a transferência desses produtos possa conduzir ou ajudar a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Os poderes conferidos ao abrigo da cláusula de utilização final específica não deverão ser extensíveis aos medicamentos que possam ser utilizados para aplicar a pena de morte,
Artigo 1 – ponto 2 – alínea a-A) (nova)
Regulamento (CE) n.º 1236/2005
a-A) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
f) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a realização de ensaios, a manutenção, a montagem ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral e de assistência prestada por via eletrónica;
«f) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a realização de ensaios, a manutenção, a montagem, a utilização, as práticas ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica abrange formas de assistência oral e de assistência prestada por via eletrónica;»
Artigo 1 – ponto 2 – alínea c)
Artigo 2 – alínea k) – segundo parágrafo
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, esta definição não abrange a prestação exclusiva de serviços auxiliares. Os serviços auxiliares abrangem o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral;
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, esta definição abrange a prestação de serviços auxiliares. Os serviços auxiliares abrangem o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral, incluindo através da Internet;
Artigo 2 – alínea l)
l) «Corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria residente ou estabelecida num Estado-Membro da União e que preste serviços definidos na alínea k), da União para o território de um país terceiro;
l) «Corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria residente ou estabelecida num Estado-Membro da União, ou nacional do referido Estado, ou filial de uma pessoa coletiva ou parceria e que preste serviços definidos na alínea k);
Artigo 2 – alínea m)
m) «Prestador de assistência técnica» qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria residente ou estabelecida num Estado-Membro da União, que preste assistência técnica definida na alínea f), da União para o território de um país terceiro;
m) «Prestador de assistência técnica», qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria residente ou estabelecida num Estado-Membro da União, que preste assistência técnica definida na alínea f);
Artigo 2 – alínea n)
n) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria por conta da qual seja feita uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, seja titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tenha os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, por exportador entende-se qualquer pessoa e tenha os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Quando, nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, o titular do direito de dispor das mercadorias for uma pessoa estabelecida fora da União, considera-se exportador a parte contratante estabelecida na União;
n) «Exportador», qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria por conta da qual seja feita uma declaração de exportação, ou seja, a pessoa que, no momento do deferimento da declaração, seja titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tenha os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Se não tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, por exportador entende-se qualquer pessoa e tenha os poderes necessários para ordenar o envio das mercadorias para fora do território aduaneiro da União. Quando, nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, o titular do direito de dispor das mercadorias for uma pessoa estabelecida fora da União, considera-se exportador a parte contratante residente ou estabelecida na União;
Artigo 2 – alínea r-A) (nova)
r-A) «Trânsito», transporte de mercadorias provenientes de países terceiros, enumeradas nos anexos, que entram e atravessam o território aduaneiro da União com um destino fora da União;
Artigo 1 – ponto 3-A (novo)
Artigo 4-B (novo)
3-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.º-B
1. É proibido todo o trânsito de mercadorias enumeradas no anexo II, independentemente da sua origem.
2. Em derrogação do n.º 1, a autoridade competente pode autorizar o trânsito das mercadorias enumeradas no anexo II, caso se prove que o país para onde serão exportadas pretende utilizá-las exclusivamente para fins de exposição pública num museu, atendendo ao seu valor histórico.»
Artigo 1 – ponto 3-B (novo)
Artigo 4-C (novo)
3-B) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 4.º-C
Proibição de comercialização e promoção
São proibidas as atividades de comercialização e promoção, inclusive em linha, na União, por qualquer pessoa singular ou coletiva ou parceria, para fins de transferência de mercadorias enumeradas no anexo II.»
1. As decisões sobre os pedidos de autorização relativos à exportação das mercadorias enumeradas no anexo III-A são tomadas caso a caso pela autoridade competente, tendo em conta todas as considerações pertinentes, nomeadamente o facto de outro Estado-Membro ter ou não indeferido, nos três anos anteriores, um pedido de autorização relativo a uma exportação essencialmente idêntica, bem como considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.
1. As decisões sobre os pedidos de autorização relativos à exportação das mercadorias enumeradas nos anexos III e III-A são tomadas caso a caso pela autoridade competente, tendo em conta todas as considerações pertinentes, nomeadamente o facto de outro Estado-Membro ter ou não indeferido, nos três anos anteriores, um pedido de autorização relativo a uma exportação essencialmente idêntica, bem como considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio.
Artigo 1 – ponto 5-A (novo)
5-A) No artigo 6.º, é inserido o seguinte número:
«1-A. A autoridade competente, tendo em conta todas as provas pertinentes, deve garantir, em conjunto com os Estados-Membros, que todas as empresas que comercializem equipamento de segurança e as empresas que organizem feiras e outros eventos em que esse equipamento seja comercializado tenham conhecimento de que esses equipamentos podem ser utilizados para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e que a comercialização desse equipamento pode ser proibida e as respetivas autorizações podem ser retiradas.»
Artigo 1 – ponto 5-B (novo)
5-B) No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. A autoridade competente não deve conceder autorização se existirem motivos razoáveis para crer que os agentes da autoridade ou qualquer pessoa singular ou coletiva de um país terceiro possam utilizar essas mercadorias, enumeradas no anexo III, para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo penas corporais decretadas por um tribunal.
«2. A autoridade competente não deve conceder autorização se existirem motivos razoáveis para crer que os agentes da autoridade ou qualquer pessoa singular ou coletiva de um país terceiro possam utilizar essas mercadorias, enumeradas nos anexos III e III-A, para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo penas corporais decretadas por um tribunal.
– os acórdãos de tribunais internacionais,
– as constatações feitas pelos órgãos competentes da ONU, do Conselho da Europa e da União Europeia, bem como os relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Podem também ser tidas em conta outras informações relevantes, incluindo os acórdãos de tribunais nacionais, relatórios ou outras informações preparadas por organizações da sociedade civil e informações sobre restrições à exportação das mercadorias enumeradas nos anexos II e III aplicadas pelo país de destino.
Podem também ser tidas em conta outras informações relevantes, incluindo os acórdãos de tribunais nacionais, relatórios ou outras informações preparadas por organizações da sociedade civil e informações sobre restrições à exportação das mercadorias enumeradas nos anexos II, III e III-A aplicadas pelo país de destino.»
Artigo 1 – ponto 5-C (novo)
5-C) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 6.°-A
Requisito de autorização de trânsito
1. É exigida uma autorização para o trânsito das mercadorias enumeradas nos anexos III ou III-A, caso o operador económico tenha sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de trânsito de que os produtos em causa se destinam ou podem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
2. Se um operador económico tiver conhecimento de que as mercadorias em trânsito enumeradas nos anexos III ou III-A se destinam, na sua totalidade ou em parte, a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve notificar as autoridades competentes, que devem decidir se é ou não oportuno sujeitar o trânsito em causa a autorização.
3. Um Estado-Membro que exija uma autorização, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, para o trânsito de um produto não enumerado nos anexos III ou III-A, deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto.»
Artigo 7-A – n.º 1
1. É proibido a qualquer corretor prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro serviços de corretagem relacionados com as mercadorias enumeradas no anexo III, independentemente da origem das mesmas, se o corretor tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que qualquer parte de uma remessa dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, num país que não pertença ao território aduaneiro da União.
1. É proibido a qualquer corretor prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro serviços de corretagem relacionados com as mercadorias enumeradas nos anexos III e III-A, independentemente da origem das mesmas, se o corretor tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que qualquer parte de uma remessa dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, num país que não pertença ao território aduaneiro da União.
Artigo 7-A – n.º 2
2. É proibido a qualquer prestador de assistência técnica prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas no anexo III, independentemente da origem das mesmas, se tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que qualquer parte de uma remessa dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, num país que não pertença ao território aduaneiro da União.
2. É proibido a qualquer prestador de assistência técnica prestar a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro assistência técnica relacionada com as mercadorias enumeradas nos anexos III e III-A, independentemente da origem das mesmas, se tiver conhecimento ou motivos para suspeitar de que qualquer parte de uma remessa dessas mercadorias se destina ou pode destinar-se a ser utilizada para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, num país que não pertença ao território aduaneiro da União. É também proibido a qualquer prestador de assistência técnica dar instrução, assessoria, formação ou transmitir conhecimentos práticos ou capacidades suscetíveis de ajudar a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 1 – ponto 6-A (novo)
Artigo 7.º-A-A (novo)
6-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 7.º-A-A
Os Estados-Membros são encorajados a promover boas práticas entre os prestadores de assistência técnica, a fim de garantir que essa assistência contribui positivamente para o combate à tortura e às outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.»
Artigo 7-C – n.º 3 – ponto 3.3. (novo)
«3.3. A Comissão, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros, adota, se for caso disso, orientações sobre boas práticas relativamente à verificação da utilização final.
Artigo 1 – ponto 7-A (novo)
Capítulo III-B (novo) – Artigo 7.º-E (novo)
7-A) É inserido o seguinte capítulo:
«Capítulo III-B
Mercadorias não listadas
Cláusula de caráter geral
1. Deve ser exigida uma autorização para a exportação dos produtos não enumerados nos anexos do presente regulamento, caso o exportador tenha sido informado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra estabelecido de que os produtos em causa se destinam ou podem ser destinados, na sua totalidade ou em parte, a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
2. Se um exportador tiver conhecimento de que os produtos que propõe exportar, não enumerados nos anexos II, III ou III-A, se destinam, na sua totalidade ou em parte, a aplicar a pena de morte ou a infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve notificar as autoridades do Estado-Membro em que se encontra estabelecido, que devem decidir se é ou não oportuno sujeitar a exportação em questão a autorização.
3. Um Estado-Membro que exija uma autorização, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, para a exportação de um produto não enumerado nos anexos II, III ou III-A, deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto e indicar as razões precisas para a exigência de uma autorização. Os Estados-Membros devem igualmente notificar de imediato a Comissão de qualquer alteração introduzida nas medidas adotadas nos termos dos n.os 1 e 2.
4. Os outros Estados-Membros devem ter em devida consideração essa informação e transmiti-la aos serviços aduaneira e às restantes autoridades nacionais competentes.
5. Caso imperativos de urgência assim o exijam, a Comissão deve adotar atos delegados para aditar os produtos a que se referem os n.os 1 e 2 aos anexos II, III ou III-A. O procedimento previsto no artigo 15.º-B aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente número.
6. Os medicamentos, tal como definidos na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo.
1-A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).»
Artigo 1 – ponto 8
6. Em derrogação do disposto no n.º 5, nos casos em que os medicamentos se destinam a ser exportados pelo fabricante para um distribuidor, o fabricante deve fornecer informações sobre as disposições adotadas e as medidas tomadas para evitar que esses produtos sejam utilizados para aplicar a pena de morte no país de destino e, se disponíveis, informações sobre a utilização final e os utilizadores finais das mercadorias.
6. Em derrogação do disposto no n.º 5, nos casos em que os medicamentos se destinam a ser exportados pelo fabricante para um distribuidor, o fabricante deve fornecer informações sobre as disposições adotadas e as medidas tomadas para evitar que esses produtos sejam utilizados para aplicar a pena de morte no país de destino e, se disponíveis, informações sobre a utilização final e os utilizadores finais das mercadorias. Essas informações devem ser prestadas, mediante pedido, ao organismo de vigilância independente competente, como, por exemplo, um mecanismo nacional de prevenção criado ao abrigo do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ou uma instituição nacional de defesa dos direitos humanos de um Estado-Membro.
Artigo 1 – ponto 8-A (novo)
8-A) No artigo 10.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. Se for efetuada uma declaração aduaneira para as mercadorias enumeradas nos anexos II ou III e caso se verifique que, ao abrigo do presente regulamento, não foi concedida nenhuma autorização para a exportação ou importação prevista, as autoridades aduaneiras devem apreender as mercadorias declaradas e chamar a atenção para a possibilidade de se solicitar uma autorização nos termos do presente regulamento. Se a autorização não for solicitada no prazo de seis meses após a apreensão, ou se a autoridade competente rejeitar o pedido, as autoridades aduaneiras devem eliminar as mercadorias apreendidas em conformidade com a legislação nacional aplicável.»
«2. Se for efetuada uma declaração aduaneira para as mercadorias enumeradas nos anexos II, III ou III-A e caso se verifique que, ao abrigo do presente regulamento, não foi concedida nenhuma autorização para a exportação ou importação prevista, as autoridades aduaneiras devem apreender as mercadorias declaradas e chamar a atenção para a possibilidade de se solicitar uma autorização nos termos do presente regulamento. Se a autorização não for solicitada no prazo de seis meses após a apreensão, ou se a autoridade competente rejeitar o pedido, as autoridades aduaneiras devem eliminar as mercadorias apreendidas em conformidade com a legislação nacional aplicável.»
Artigo 1 – ponto 12
Artigo 12-A – n.º 2
2. No prazo de três meses, a Comissão pode pedir ao Estado-Membro requerente que apresente informações complementares se considerar que o pedido não contempla um ou mais pontos pertinentes ou que são necessárias informações adicionais sobre um ou mais pontos pertinentes. A Comissão deve comunicar os pontos relativamente aos quais são necessárias informações complementares.
2. Após a receção do pedido a que se refere o n.º 1, a Comissão deve informar imediatamente todos os Estados-Membros e transmitir as informações recebidas do Estado-Membro requerente. Enquanto a decisão final da Comissão não é tomada, os Estados-Membros podem suspender imediatamente as transferências das mercadorias constantes no pedido. No prazo de três meses, a Comissão pode pedir ao Estado-Membro requerente que apresente informações complementares se considerar que o pedido não contempla um ou mais pontos pertinentes ou que são necessárias informações adicionais sobre um ou mais pontos pertinentes. A Comissão deve comunicar os pontos relativamente aos quais são necessárias informações complementares.
Artigo 12-A – n.º 3
3. Se a Comissão considerar que não é necessário pedir informações complementares ou, se aplicável, após receção das informações complementares que tenha solicitado, a Comissão deve, no prazo de seis meses, iniciar o procedimento de adoção da alteração solicitada ou informar o Estado-Membro requerente dos motivos para não o fazer.
3. Se a Comissão considerar que não é necessário pedir informações complementares ou, se aplicável, após receção das informações complementares que tenha solicitado, a Comissão deve, no prazo de três meses, iniciar o procedimento de adoção da alteração solicitada ou informar o Estado-Membro requerente dos motivos para não o fazer.
Artigo 1 – ponto 12-A (novo)
12-A) No artigo 13.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
1. Sem prejuízo do artigo 11.º, a Comissão e os Estados-Membros trocam, a pedido, informações sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e prestam-se todas as informações relevantes de que disponham e que digam respeito ao presente regulamento, especialmente informações sobre autorizações concedidas e recusadas.
«1. Sem prejuízo do artigo 11.º, cada Estado-Membro deve informar a Comissão sobre as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento e prestar todas as informações relevantes de que disponham e que digam respeito ao presente regulamento, especialmente informações sobre autorizações concedidas e recusadas, ou às medidas adotadas ao abrigo da cláusula de utilização final específica. A Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros.»
Artigo 1 – ponto 12-B (novo)
Artigo 13 – n.º 3-A (novo)
12-B) No artigo 13.º, é inserido o seguinte número:
«3-A. A Comissão deve elaborar um relatório anual compilado a partir dos relatórios de atividades anuais a que se refere o n.º 3. O relatório deve ser disponibilizado ao público.»
Artigo 1 – ponto 15
Artigo 15-A
2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 12.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar de …. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
3. A delegação de poderes referida no artigo 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 12.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 1 – ponto 15-A (novo)
Artigo 15-C (novo)
15-A) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.º-C
Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura
1. Deve ser criado um Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura presidido por um representante da Comissão. Cada Estado-Membro deve nomear um representante para este grupo. O grupo apreciará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento eventualmente apresentadas pelo presidente ou pelos representantes dos Estados-Membros.
2. O grupo de coordenação, em cooperação com a Comissão, deve tomar as medidas adequadas para estabelecer uma cooperação direta e um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, nomeadamente para eliminar o risco de eventuais disparidades na aplicação dos controlos à exportação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes e que podem conduzir a um desvio do comércio.
3. O presidente do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura deve consultar, sempre que considere necessário, exportadores, corretores e outros intervenientes relevantes, incluindo de todos os setores da sociedade civil, com conhecimentos especializados relevantes sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento.
4. A Comissão deve apresentar um relatório anual por escrito ao Parlamento Europeu sobre as atividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura, que deve estar sujeito ao disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.»
Artigo 1 – ponto 15-B (novo)
Artigo 15-D (novo)
15-B) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 15.º-D
1. Até … *, e de três em três anos a contar dessa data, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de aplicação e de avaliação do impacto, o qual pode incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório.
2. Secções específicas do relatório devem incidir sobre:
a) O Grupo de Coordenação da Luta contra a Tortura e as respetivas atividades, análises e consultas. As informações prestadas pela Comissão sobre as análises e consultas do grupo de coordenação devem ser consideradas confidenciais, nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as fornece ou para a fonte das mesmas;
b) As informações sobre decisões de concessão de licenças nacionais dos Estados-Membros, os relatórios transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros, os mecanismos de notificação e consulta entre Estados-Membros e promulgação e execução;
c) Informações exaustivas sobre a natureza e o efeito das medidas adotadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 17.º, incluindo o funcionamento dos regimes de sanções introduzidos pelos Estados-Membros e a verificação se tais regimes são eficazes, proporcionados e dissuasivos.
* JO: três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.»
Artigo 1 – ponto 15-C (novo)
15-C) Ao artigo 17.º, é aditado o seguinte número:
«2-A A Comissão deve avaliar se as regras sobre sanções estabelecidas pelos Estados-Membros são da mesma natureza e têm os mesmos efeitos.»
Artigo 1 – ponto 15 – alínea -a) (nova)
Anexo III – coluna 2 – pontos 1 e 2
-a) No anexo III, na segunda coluna, os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
1. Mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos:
"1. Mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos:
1.1. Grilhetas e correntes para imobilização coletiva
1. Por «grilhetas» entende-se imobilizadores constituídos por duas algemas ou argolas com um mecanismo de bloqueio, ligadas com uma corrente ou uma barra
1. Por «grilhetas» entende-se imobilizadores constituídos por duas algemas ou argolas com um mecanismo de bloqueio, ligadas com uma corrente ou uma barra.
2. Este número não se aplica aos imobilizadores de perna ou a correntes para imobilização coletiva abrangidos pelo ponto 2.3 do anexo II
3. Este ponto não se aplica às «algemas normais». As algemas normais são algemas que preenchem as seguintes condições:
– as suas dimensões totais, incluindo a corrente, medidas da extremidade externa de uma pulseira à extremidade externa da outra pulseira, situam-se entre 150 e 280 mm, quando fechadas;
– a circunferência interna de cada algema mede, no máximo, 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio;
– a circunferência interna de cada algema mede, no mínimo, 200 mm quando a lingueta está encaixada na primeira ranhura do mecanismo de bloqueio;
– as algemas não foram modificadas com vista a provocar dor ou sofrimento físico.
1.2. Algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, com uma circunferência interna superior a 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio
Este ponto inclui imobilizadores de pescoço e outras algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, ligados a algemas normais através de uma corrente
1.3. Coberturas contra cuspidelas: coberturas, incluindo coberturas em rede, constituídas por uma cobertura para a boca que impede as cuspidelas
Nota: Este ponto inclui coberturas contra cuspidelas ligadas a algemas normais através de uma corrente
1.3-A Cadeiras, tábuas e camas equipadas com correias
2. Armas e dispositivos concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa:
2.1. Armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas que visam uma única pessoa cada vez que uma descarga elétrica é administrada, incluindo, nomeadamente, bastões e escudos de descarga elétrica, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos
1. Este ponto não se aplica aos cintos de descarga elétrica nem a outros dispositivos abrangidos pelo ponto 2.1 do anexo II
1. Este ponto não se aplica aos cintos de descarga elétrica nem a outros dispositivos abrangidos pelo ponto 2.1 do anexo II.
2. Este ponto não se aplica aos dispositivos individuais de descarga eletrónica quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal
2.2. Kits que contêm todos os componentes essenciais para a montagem de armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas referidas no ponto 2.1
As seguintes mercadorias são consideradas componentes essenciais:
– a unidade que produz a descarga elétrica,
– o interruptor, mesmo num comando à distância,
– os elétrodos ou, se for caso disso, os fios através dos quais a descarga elétrica é administrada
2.3. Armas destinadas à administração de descargas elétricas que cobrem uma vasta área e podem visar vários indivíduos com descargas elétricas
2.3-A. Dispositivos acústicos para efeitos de controlo de multidões e antimotim
2.3-B. Armas de ondas milimétricas»
O artigo 1.º, ponto 6, e, na medida em que insere o artigo 7.º-D, o artigo 1.º, ponto 7, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.
O artigo 1.º, ponto 6, e, na medida em que insere o artigo 7.º-D, o artigo 1.º, ponto 7, são aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2016.
Anexo II – parte 2
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para reapreciação, nos termos do artigo 61.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regimento (A8-0267/2015).