Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/67025098/201505110100/73532994/diploma/indice
Timestamp: 2020-05-24 23:04:04+00:00
Document Index: 118642634

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18']

(Entrada em vigor: 2015-06-01)
[a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º e a alínea a) do artigo 2.º]
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11, em vigor a partir de 2015-06-01
Divisão 10 - Indústrias alimentares
Divisão 11 - Indústrias das bebidas
Divisão 12 - Indústrias do tabaco
Divisão 13 - Fabricação de têxteis
Divisão 14 - Indústria do vestuário
Divisão 15 - Indústria do couro e dos produtos do couro
Divisão 16 - Indústria da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário, fabricação de obras de cestaria e de espartaria
Divisão 17 - Fabricação de pasta, de papel, cartão e seus artigos
Divisão 18 - Impressão e reprodução de suportes gravados
Divisão 19 - Fabricação de coque, de produtos petrolíferos refinados e de aglomerados de combustíveis
Divisão 20 - Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas ou artificiais, exceto produtos farmacêuticos
Divisão 21 - Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas
Divisão 22 - Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas
Divisão 23 - Fabricação de outros produtos minerais não metálicos
Divisão 24 - Indústrias metalúrgicas de base
Divisão 25 - Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos
Divisão 26 - Fabricação de equipamentos informáticos, equipamento para comunicações
Divisão 27 - Fabricação de equipamento elétrico
Divisão 28 - Fabricação de máquinas e equipamento n. e.
Divisão 29 - Fabricação de veículos automóveis, reboques, semirreboques e componentes para veículos automóveis
Divisão 30 - Fabricação de outro equipamento de transporte
Divisão 31 - Fabricação de mobiliário e de colchões
Divisão 32 - Outras indústrias transformadoras
Divisão 33 - Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos
Secção D - Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio
Divisão 35 - Eletricidade, gás, vapor, água quente e fria e ar frio
Divisão 56 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições
Estabelecimentos industriais a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º
Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º
Estabelecimentos industriais com potência elétrica não superior a 41,4 kVA e potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 5) kJ/h, onde são exercidas, a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, as atividades expressamente identificadas no quadro seguinte, com indicação da subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), e com os valores limite anuais de produção estabelecidos no mesmo quadro.
Estabelecimentos industriais a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º
Estabelecimentos industriais com potência elétrica igual ou inferior a 99 kVA, potência térmica não superior a 4 x 10(elevado a 6) kJ/h e n.º de trabalhadores não superior a 20, onde são exercidas as atividades económicas, que seguidamente se identificam, na sua designação coloquial, com indicação da respetiva nomenclatura e subclasse na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.
1 kVA = 0,96 kW;