Source: https://businessintheair.com/tpp_pt_site.html
Timestamp: 2018-12-12 06:07:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 11']

Bem-vindo à Business in the Air
Data de publicação/atualização: 10/04/2017
Ao longo destas Condições Gerais, aplicar-se-ão, entre outras, as seguintes definições:
APP - Aplicação BITA disponível na Apple App Store e na Google Play Store.
Conta - A Conta é uma área pessoal que contém o registo da informação relativa ao membro. O acesso à Conta ocorre após registo e conexão na APP. A Conta permite ao membro aceder aos serviços disponibilizados pela APP mediante identificação.
CGU - Abreviatura para “condições gerais de utilização”.
Chat - Quando o interesse de conexão entre os Membros é mutua, é disponibilizada uma sessão de Chat que permite a comunicação escrita entre os Membros. A APP considera que existe interesse mutuo de conexão, quando os Membros enviam entre eles um Conectar, ou quando aceitam o Conectar proveniente do outro Membro.
Conectar - Refere-se a uma funcionalidade na APP “Conectar” que desencadeia o envio de uma notificação, não confidencial, ao Membro destinatário. Constitui um convite para conversar com este Membro.
BITA - Abreviatura para “business in the air”.
Bloquear - A funcionalidade Bloquear permite desativar um Membro, sem envio de qualquer notificação. O Membro bloqueado deixará de aparecer na lista das Oportunidades do Membro que bloqueou e vice-versa. As eventuais mensagens trocadas entre os Membros ficarão inacessíveis para ambos.
Mensagens - Apenas os Membros com Chat ativo podem enviar Mensagens uns aos outros. As Mesagens são armazenadas e acessíveis através da funcionalidade Chat.
Membro - Pessoa registada na APP.
Oportunidade - Trata-se de um perfil profissional de um Membro com o qual se cruzou ou se está a cruzar.
PP - Abreviatura para “política de privacidade”.
Serviços - Todos os Serviços disponibilizados pela BITA com o intuito de promover entre Membros, a criação de oportunidades de negocio/parcerias, incentivar a troca de informação/conhecimento e privilegiar o contacto humano tão importante no mundo dos negócios.
Sign in with LinkedIn - Recurso que permite aos Membros utilizar a sua conta do LinkedIn para iniciar sessão na APP, simplificando assim todo o processo de registo.
Artigo N.º 1: Âmbito
A CGU descreve as regras, direitos e obrigações, que o Membro aceita ao utilizar os nossos Serviços.
1.1 Conflito de normas
Estas Condições Gerais de Utilização (CGU) determinam as principais regras de uso da APP. Acresce a estas CGU quer a nossa Política de Privacidade quer as Perguntas Frequentes (FAQ) - que fornecem ao Membro uma orientação mais clara sobre como usar a APP e as regras aplicáveis. Em caso de conflito entre estes documentos ou que os mesmos tornem as regras ininteligíveis ou imprevisíveis, fica desde já assente que estas CGU prevalecerão sobre a Política de Privacidade e as FAQ.
1.2 Independência das Disposições
Se qualquer disposição destas CGU for declarada inválida ou inaplicável devido aos efeitos de uma lei, regulamento ou decisão de um tribunal com jurisdição relevante, as outras disposições permanecerão em vigor, a menos que estas CGU sejam distorcidas.
Artigo N.º2: Alterações à CGU
2.1	Atualizações
A BITA reserva-se o direito de, unilateralmente e a qualquer momento, terminar, adicionar ou alterar estas CGU como entender ou de encerrar o Serviço.
O Membro será informado das atualizações através de uma notificação da APP.
É da responsabilidade do Membro ler atentamente a CGU atualizada e estar plenamente consciente de quaisquer alterações resultantes das referidas atualizações.
A aceitação completa das alterações está implícita no uso continuado dos Serviços da APP pelo Membro após as atualizações.
Se o Membro não concordar com as alterações feitas à CGU, deve acionar a opção de encerrar os Serviços e encerrar a relação contratual de acordo com o Artigo N.º 13.3.
2.2	Entrada em vigor
A nova CGU entrará em vigor imediatamente para todos os Membros.
Artigo N.º 3: Lei aplicável - Resolução de litígios
3.1	Lei Aplicável
Esta CGU será regida pela lei Portuguesa.
3.2	Resolução de litígios
Em caso de litígio, o Membro deverá contactar por escrito com a BITA, a fim de tentar encontrar uma solução amigável com a BITA. O consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, área geográfica abrangida: atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional. Contactos: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa;
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201;
Web www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc
Qualquer contestação ou litígio relacionado as regras desta CGU, que não seja resolvido de forma amigável nem submetido a uma RAL, deverá ser submetido a apreciação no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Portugal.
Artigo N.º 4: Registo
A APP pode ser transferida gratuitamente a partir da Google Play Store e da Apple App Store.
A aplicação funciona em dispositivos móveis Android, a partir da versão 4.0.4, e também em dispositivos Apple iOS, a partir da versão 9.3.
Poderão existir soluções em que a APP da BITA esteja embutida dentro de uma aplicação de terceiros.
4.2	Direitos do Membro ao Registar
Desde que sejam satisfeitas as condições exigidas para o registo do Membro, a BITA atribuirá ao Membro uma Conta pessoal que dará acesso ao respetivo perfil, à lista de Oportunidades, à lista de notificações e à lista das mensagens.
4.3	Condições de Adesão ao Registo
Será possível registar-se na BITA desde que o Membro possua uma conta LinkedIn ativa.
A validação/verificação da idade do Membro é realizada pela conta do LinkedIn, i.e., entende-se que se a conta LinkedIn existir e estiver ativa a idade do Membro não é um entrave à utilização da BITA. O Membro deve garantir que todas as informações que fornece aquando do registo são verdadeiras e atualizadas.
O registo do Membro ocorre através da funcionalidade Sign in with LinkedIn, o que permite à BITA utilizar as seguintes informações provenientes do LinkedIn para criação do perfil do Membro: Nome, foto, e-mail, localidade, experiência profissional (cargo, empresa, localidade, período de atividade, descrição das tarefas realizadas), sector de atividade, área de interesses profissionais, competências profissionais, numero de conexões LinkedIn, hiperligação de acesso à pagina do LinkedIn.
O Membro deve, portanto, verificar a veracidade das suas informações no LinkedIn antes de se registrar na BITA.
Após o registo, o Membro aceita quer esta CGU quer a nossa Política de Privacidade, e concorda em cumprir as suas obrigações, em particular as estabelecidas no código de conduta do Membro descritas no Artigo Nº 9.
Artigo N.º 5: Serviços e Características
5.1	Finalidade do Serviço
A BITA pretende promover entre Membros, a criação de oportunidades de negocio/parcerias, incentivar a troca de informação/conhecimentos e privilegiar o contacto humano tão importante no mundo dos negócios. Para tal, apresenta uma lista de Oportunidades atuais ou passadas contendo perfis de outros Membros, desde que tenham cruzado num determinado momento na mesma área geográfica. Cada Membro é livre de Conectar, conversar via Chat, escolher um dos meeting-point disponibilizados para facilitar o encontro pessoal, e de criar relações com outros Membros de acordo com esta CGU.
Os Serviços oferecidos pela BITA não podem, em caso algum, ser comparados a serviços de aconselhamento ou casamento. O seu único objetivo é de facilitar encontros virtuais ou reais através da APP entre profissionais com interesses mútuos, nos diversos campos da vida profissional e das empresas, de acordo com as localizações e preferências dos Membros.
5.2	Serviços para Membros
Alguns dos serviços da BITA estão disponíveis gratuitamente na APP (além dos custos de conexão e de telecomunicações) para os Membros que concordam em cumprir esta CGU, incluindo:
- Envio limitado de pedidos de conexão “Conectar”.
- Envio ilimitado de mensagens através do Chat.
- Visualização ilimitada de Oportunidades passadas e atuais.
- Visualização ilimitada dos perfis resumidos e/ou detalhados dos outros membros.
- Bloquear de forma ilimitada todos os Membros cujo perfil não se enquadre com o tipo de oportunidade que pretende receber.
- Bloquear de forma ilimitada todos os Membros cuja conduta justifica tal ação.
- Informar confidencialmente a BITA dos Membros cuja conduta é contrária à CGU.
- Consultar as FAQ.
- Consultar o tutorial.
Artigo N.º 6: Proteção de dados pessoais
6.1	Identidade responsável pelo tratamento dos dados
Os dados são tratados pela: Business In The Air, com morada descrita no Artigo N.º 14.
Apenas alguns colaboradores do serviço de suporte BITA estão autorizados a processar os dados pessoais dos Membros para os fins descritos no Artigo N.º 6.2. Estes colaboradores só têm acesso aos dados necessários ao desempenho das suas funções.
A BITA também pode subcontratar terceiras entidades fidedignas e identificáveis, com tarefas de acesso, hospedagem e/ou de processamento dos dados pessoais do Membro em nome da BITA sob suas instruções, de acordo com a Política de Privacidade e garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais do Membro. Estas terceiras entidades subcontratadas permitem essencialmente à BITA estabelecer estatísticas sobre o volume de tráfego e/ou utilização da APP e/ou assegurar o bom funcionamento do Serviço.
Os dados pessoais do Membro identificados como publicamente disponíveis na BITA, de acordo com o Artigo N.º 6.3 visíveis no respetivo perfil, só estão disponíveis para os restantes Membros com os quais tenha cruzado Caminho.
6.2	Finalidade dos dados processados pela BITA
Os dados recolhidos pela BITA são necessários para o normal funcionamento e melhoria dos Serviços oferecidos aos Membros.
Os dados processados também permitem à BITA realizar estudos estatísticos relacionados ao uso da APP e seus Serviços pelos Membros. Permite que a BITA envie mensagens promocionais de anunciantes e outros parceiros através da APP.
A BITA pode aceder, armazenar e compartilhar dados pessoais do Membro com terceiros autorizados em resposta a um pedido legal (mandato judicial, ordem judicial ou outro) ou para cumprir uma obrigação legal, regulamentar ou judicial, ou para prevenir ou detetar atividades fraudulentas ou ataques contra a segurança do Serviço, nos termos e de acordo com a lei aplicável.
Nos termos do Artigo n.º 6.7 a BITA poderá, ainda, compartilhar e ceder dados pessoais do Membro a entidades associadas às finalidades da sua recolha sendo certo que estas últimas mantêm as garantias de confidencialidade e segurança de tratamento.
6.3	Recolha de dados pessoais - tipo de dados
Dados relativos à identidade do membro: O formulário de inscrição deve ser preenchido para aceder aos Serviços. A BITA recolhe dados provenientes do LinkedIn, através do “Sign in with LinkedIn”, para simplificar o processo de inscrição.
A BITA regista os seguintes dados pessoais:
- Fotos: O Membro deve fornecer a sua imagem pública que poderá ser aquela que utiliza no LinkedIn. O Membro tem a opção de alterar a foto de perfil através da funcionalidade de edição perfil da APP. Por uma questão de transparência, as fotos publicadas devem representar o Membro e não devem induzir os outros Membros em erro sobre sua identidade e/ou aparência física. Estas fotos não podem representar uma pessoa famosa, não podem representar uma mensagem racista, chocante, ilegal, sexual ou conter informações pessoais. As fotos são publicadas na APP sob a responsabilidade exclusiva do Membro. Ao se tornar um Membro concorda com a publicação das suas fotos na APP.
- Numero de telemóvel (Não publicado junto dos restantes membros)
- E-mail (Não publicado junto dos restantes membros). Recolhido diretamente através da funcionalidade “Sign in with LinkedIn” que permite obter o e-mail principal associado à conta LinkedIn do Membro.
- Experiência profissional (cargo, empresa, localidade, período de atividade, descrição das tarefas realizadas)
- Setor de atividade
- Área de interesses profissionais
- Numero de conexões LinkedIn
- Hiperligação de acesso à pagina do LinkedIn do Membro
A BITA utilizará o numero de telemóvel e/ou e-mail para enviar alertas ao Membro. O numero de telemóvel, endereço de e-mail do Membro não serão visíveis ou disponíveis aos restantes Membros, a não ser que o Membro autorize a respetiva divulgação.
Dados referentes a localização (Geolocalização): A principal função e objetivo da BITA é permitir o relacionamento entre Membros a partir do momento que cruzem caminhos, facilitando assim os encontros virtuais e reais.
Será solicitado ao Membro a autorização para recolher e processar a sua geolocalização para permitir que a BITA identifique os pontos de passagem com outros Membros que também concordem com a geolocalização. A lista de Oportunidades é criada com recurso a geolocalização.
A BITA pode, com consentimento expresso, aceder à posição do Membro, aproximadamente ou mais precisamente dependendo de qual for a tecnologia usada. A BITA recolhe e processa os movimentos e/ou itinerário dos seus Membros. A posição exata ou o itinerário do Membro nunca está disponível para os outros Membros.
O Membro é livre de retirar o seu consentimento a qualquer momento e desativar a tecnologia de geolocalização no seu smartphone. Ao fazer isso, o Membro ficará impedindo de receber novas Oportunidades, não terá acesso aos outros Membros com os quais cruza caminho após a desativação da tecnologia de geolocalização.
Dados das Mensagens: Os dados das mensagens são enviados e armazenados nos servidores da BITA através do Serviço Chat, permitindo conversas entre os Membros que concordaram em conectar-se.
Estas Mensagens serão acessíveis na APP apenas aos Membros que tenham participado no Chat.
Em caso de pedido judicial e/ou de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis e/ou como prova de uma denuncia realizada à BITA por um Membro, a BITA terá o direito de divulgar estas mensagens.
Dados relacionados com as preferências de pesquisa: As consultas efetuadas às Oportunidades, aos perfis dos Membros e respetiva interação, são registadas e tratadas para analisar comportamentos de utilização, melhorar funcionamento da APP e para efeito de prospeção comercial.
Dados Móveis: A BITA recolhe através da APP elementos que podem incluir informações tais como endereço IP, sistema operacional e respetiva versão, ou falhas de aplicativos.
6.4	Outras informações sobre os dados recolhidos
A BITA não pode ser responsabilizada por dados publicados na APP e divulgados por um Membro.
6.5	Dados sensíveis
Alguns tipos de dados são legalmente classificados como «sensíveis» nos termos do artigo 7º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, conhecida por “Lei da Proteção de Dados Pessoais” e doravante abreviada em LPDP.
A BITA desaconselha os Membros a divulgarem dados sensíveis a outros Membros ou à própria BITA, tais como, por exemplo, origem étnica, orientação sexual ou opiniões políticas. No entanto, se o Membro estiver disposto a divulgar tais dados no seu perfil, a divulgação é considerada como um consentimento expresso para a recolha e processamento destes dados pela BITA.
6.6	Direitos dos Membros
De acordo com o artigo 11.º da LPDP o Membro tem o direito de aceder, corrigir e contestar os seus dados pessoais. A BITA está atenta às preocupações dos seus Membros e, por conseguinte, compromete-se a respeitar as regras de proteção de dados pessoais e a lidar com pedidos deste tipo o mais rapidamente possível. Sujeito a prova de identidade, os Membros podem exercer os seus direitos enviando uma carta ou um e-mail para o endereço indicado no Artigo N.º 14 desta CGU.
O direito de acesso salvaguarda:
- O direito do Membro solicitar à BITA os dados que lhe pertençam num formato inteligível.
- O direito do Membro exigir a correção, o acréscimo, a atualização ou a remoção de quaisquer dados pessoais que lhe sejam imprecisos, incompletos, ambíguos, desatualizados, ou até, cuja utilização, comunicação ou armazenamento seja proibida com base nos artigos 2.º e 7.º da LPDP.
- O direito do Membro se opor, sem custos, à utilização dos seus dados pela BITA para fins de prospeção comercial, com base no artigo 12.º da LPDP.
- O direito do Membro exigir a eliminação, sem custos, de determinada informação transmitida à BITA dentro do limite, no entanto, das obrigações legais impostas à BITA como provedor de hospedagem. Estes direitos aplicam-se no limite dos recursos da BITA em virtude da utilização da funcionalidade “Sign in with LinkedIn, i.e., alguns dos dados enviados para a BITA pelo LinkedIn não podem ser corrigidos sem o auxílio do LinkedIn. O Membro deverá previamente, por sua iniciativa própria, retificar os seus dados pessoais no LinkedIn e posteriormente atualizar o seu Perfil na APP.
- O direito do Membro definir as suas orientações para a retenção, supressão e comunicação dos seus dados pessoais após a sua morte.
6.7	Cessão dos dados pessoais
Os dados pessoais, visíveis ou não aos outros Membros, podem ser fornecidos pela BITA a terceiros, no estrito cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, dando o membro desde já o seu expresso consentimento.
6.8	Armazenamento de dados pessoais
A BITA armazenará os dados pessoais do Membro durante o tempo necessário para que o Membro utilize a sua Conta.
Além disso, de acordo com seu status de provedor de hospedagem, a BITA tem a obrigação legal de reter alguns dados pessoais dos Membros pelo período fixado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos termos do artigo 23.º n.º 1 alínea f) da LPDP.
A BITA compromete-se a fazer todos os esforços e a investir todos os meios à sua disposição para garantir que os dados armazenados sejam o mais seguros possível, nos termos do artigo 15.º da LPDP. No entanto, cabe ao Membro tomar as medidas adequadas para proteger os seus dados fora do âmbito da BITA.
6.9	Transferência de dados dentro da UE
Ao registar-se, o Membro aceita expressamente que os seus dados sejam transmitidos a subcontratantes e alojados em servidores pertencentes aos nossos prestadores de serviços dentro da União Europeia.
A BITA garante que as transferências são efetuadas em condições que assegurem a confidencialidade, a segurança dos dados, assim como um nível de proteção adequado nos termos dos artigos 18.º e seguintes da LPDP.
Artigo N.º 7: Declaração na CNPD
A recolha de dados pessoais dos Membros foi oficialmente declarada à CNPD.
Artigo N.º 8: Obrigações e Responsabilidade da BITA
8.1	Recursos Técnicos e de Segurança
A BITA concorda em fornecer e/ou contratar infraestruturas e recursos técnicos para fornecer um Serviço de alta qualidade aos Membros com dispositivos móveis Android, a partir da versão 4.0.4, e também em dispositivos Apple iOS, a partir da versão 9.3.
A BITA não pode ser responsabilizada por qualquer falha operacional no dispositivo do Membro ou por qualquer problema de compatibilidade entre a APP e o dispositivo.
Todos os esforços são feitos para garantir que os riscos de acesso fraudulento ao sistema da BITA sejam minimizados. No entanto, é impossível garantir plenamente a segurança de uma rede.
A BITA não se responsabiliza por falhas, interrupções ou mau desempenho dos serviços do provedor de Internet do Membro ou por qualquer causa além do controle da BITA que possa interromper, ou ter um efeito adverso no acesso aos Serviços da BITA.
O Membro deve ter acesso a uma conta de e-mail e de LinkedIn segura. Se tal precaução não for tomada, ou mesmo que seja, a Conta do Membro pode, em casos raros, ser alvo de fraudes.
A BITA procurará evitar qualquer risco para os Membros de receber mensagens ou mensagens de spam que aleguem ter sido enviadas pela BITA. O Membro deve assegurar que comunicará qualquer das circunstâncias acima à BITA, enviando uma carta ou e-mail para o endereço previsto no Artigo N.º 14 deste documento.
8.2	Conduta Ilegal
A BITA e os seus parceiros não podem ser responsabilizados por ações dos seus Membros que sejam ilegais ou que impliquem sanções penais, incluindo, mas não limitadas a:
- Todos os tipos de fraudes
- Violação de um direito de propriedade intelectual de terceiros.
8.3	Sistema de Alertas
Como provedor de hospedagem a BITA não tem obrigação legal de monitorizar o conteúdo enviado ou armazenado através da APP.
No entanto, para proteção do Membros, a BITA criou um sistema de alerta para denunciar algum conteúdo ilegal e abusivo.
Nesse caso e após a devida verificação pelo serviço de suporte, a BITA compromete-se a remover prontamente o referido conteúdo.
Considera-se que a BITA tomou conhecimento do conteúdo ilícito quando for notificada da:
- Data de notificação
- Identidade do emissor do conteúdo
- Descrição dos fatos (recomenda-se envio de capturas de ecrã contendo o respetivo conteúdo ilícito)
- Das razões pelas quais o conteúdo deve ser retirado
Por conseguinte, a BITA criou um sistema de alertas que permite aos Membros comunicar conteúdo ilícito se este constituir nomeadamente apologia por crimes contra a humanidade, apologia e incentivar ao terrorismo, incentivar ao ódio racial, incentivar ao ódio baseado no sexo, orientação sexual ou deficiência e, nomeadamente, pornografia infantil, incentivar à violência contra as mulheres e violação da dignidade humana.
A BITA encara este procedimento muito a sério, guiando-se por uma ética profissional extremamente rigorosa e recusa qualquer associação com Membros violentos ou insultuosos, bem como a conteúdo ilegal e abusivo.
Assim, quando o conteúdo publicado por um Membro for assinalado, a respetiva Conta poderá ser removida ou suspensa de acordo com as condições estabelecidas no Artigo N.º 13.4. Esta decisão baseia-se na prova apresentada pelo denunciante e é efetuada para garantir a retirada de qualquer conteúdo ilegal, em conformidade com as obrigações legais da BITA.
O Membro que originalmente publicou conteúdo relatado será informado de tal decisão por e-mail e/ou notificação via APP. Em caso algum será informado da identidade do autor que procedeu à denuncia.
Fora do âmbito deste procedimento de alerta, o Membro pode decidir bloquear outro Membro para evitar qualquer conversa com ele, contacto pessoal, atualização e comunicação do seu perfil.
Este sistema de alerta está disponível e operacional através de envio de carta ou um e-mail para o endereço indicado no Artigo N.º 14 desta CGU
Caso o conteúdo publicado possa ser visto como uma violação das leis ou regulamentos, o Membro vítima deste conteúdo é encorajado a apresentar uma queixa às autoridades policiais competentes.
O sistema de comunicação implementado pela BITA não substitui qualquer queixa e/ou procedimento judicial contra o Membro que criou o conteúdo reportado.
Qualquer abuso do sistema de alerta ou qualquer notificação injustificada e de má fé de um Membro, será considerado uma violação desta CGU e poderá dar origem a sanções, incluindo suspensão da Conta (de acordo com o Artigo N.º 13.4 da CGU), cancelamento da Conta ou mesmo denúncia à entidade nacional competente para instauração do processo judicial competente.
8.4	Dever de Cuidado
O Membro é o único responsável pela verificação da identidade das pessoas com as quais deseja organizar uma reunião/encontro real e não virtual. A BITA não pode ser responsabilizada por quaisquer problemas decorrentes de uma reunião/encontro real.
8.5	Eventos em grupo
O uso da APP para planear ou organizar uma manifestação na via pública é estritamente proibida. Caso tal manifestação ocorra, a BITA não poderá ser responsabilizada no caso de uma perturbação à ordem pública ou de qualquer dano causado por tal manifestação.
Artigo N.º 9: Código de Conduta do Membro
9.1	Dever de equidade e honestidade ao registar-se
Para se tornar Membro, devem ser cumpridas todas as seguintes condições:
- Deve ter preenchido, de forma honesta e fidedigna, as informações no perfil do LinkedIn, assim como as informações no perfil da APP BITA. Caso contrário, o Membro concorda em corrigir quaisquer erros no seu perfil do LinkedIn e proceder à sincronização de informações entre o seu perfil do LinkedIn e a sua Conta da APP, assim como proceder à correção das informações no perfil da APP;
- Deve ter lido esta CGU e tê-la aceite ao confirmar o seu registo.
- Deve concordar em atualizar regularmente as informações fornecidas ao aceder à sua Conta a partir da APP.
A BITA não tem obrigação legal, nem recursos técnicos para verificar a identidade dos Membros. No entanto, em caso de dúvida ou motivo de suspeita, ou após a utilização do recurso alerta por um terceiro, apontando para roubo de identidade ou informação fictícia ou incorreta, a BITA conduzirá uma investigação o mais rapidamente possível e poderá corrigir as informações fornecidas, quando necessário, sem deturpar o perfil do Membro.
Durante o período do inquérito, a BITA reserva-se o direito de suspender a Conta do Membro suscetível de suspeita, bem como o seu acesso à APP e de proceder às verificações necessárias, nomeadamente pedindo-lhe para enviar um documento de identidade oficial. O Membro será informado da suspensão da sua conta através da APP e/ou por e-mail para o endereço dado pelo Membro de acordo com o Artigo N.º 13.4.
Caso o Membro não possa fornecer a prova solicitada, ou em caso comprovada infração nos termos desta CGU, a BITA poderá cancelar o Serviço para o Membro em questão, de acordo com as condições estabelecidas no Artigo N.º 13.4.
9.2	Dever de equidade e honestidade durante o uso da APP
Para poder continuar a ser Membro, devem ser cumpridas todas as seguintes condições:
- Ser honesto e verdadeiro nas suas declarações.
- Abster-se de publicar quaisquer fotos de terceiros, ou qualquer informação confidencial sobre outros, tais como dados financeiros.
- Abster-se de publicar qualquer conteúdo ou fotos na APP que sejam pornográficas ou que violem o pudor e a dignidade humana.
- Respeitar a natureza privada do conteúdo e das conversas trocadas com outros Membros através da APP e, portanto, abster-se de divulgar o conteúdo de tais Mensagens.
- Abster-se de violar as leis de propriedade intelectual.
- Abster-se de perturbar a ordem pública.
- Abster-se de cometer difamação e, mais geralmente, de usar linguagem insultuosa, particularmente racial ou discriminatória.
- Cumprir as leis e regulamentos vigentes.
- Abster-se de incitar à violência ou de promover o terrorismo, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
- Abster-se de infringir normas sociais aceites e padrões de cortesia com outros Membros.
- Abster-se de infringir o funcionamento normal dos Serviços da APP ou da infraestrutura de qualquer forma que seja.
- Abster-se de usar robôs ou outro tipo de ferramentas que não sejam aquelas fornecidas pela BITA no âmbito da APP para entrar em contato com outros Membros.
- Abster-se de usar a APP para organizar serviços de escolta.
- Abster-se de se aproximar de outros Membros com o objetivo de promover serviços ou produtos pagos.
- Abster-se de divulgar as suas informações de login a outros Membros, particularmente o nome de usuário e respetiva senha de acesso à sua Conta.
- Abster-se de anunciar ou promover de qualquer forma a utilização de qualquer outro serviço, seja ou não um serviço concorrente, e abster-se de cometer qualquer delito relacionado com a concorrência desleal.
O Membro não deve copiar, e/ou disseminar, e/ou transferir dados técnicos que possam ser intercetados na rede conectada à APP BITA.
9.3	Uso profissional
O Membro concorda em usar a BITA unicamente para uso profissional. A rede BITA não deve ser explorada para fins eleitorais. É estritamente proibido enviar mensagens de marketing, e/ou de natureza comercial, e/ou newsletters através do Chat da BITA, incluindo, mas não limitado a conteúdo, diretrizes ou hiperligações para sites ou materiais de terceiros, particularmente aqueles dos concorrentes da BITA.
9.4	Responsabilidade do Membro
O Membro é responsável pelas suas próprias ações e pelos dados que publica através da APP.
Caso a responsabilidade da BITA viesse a ser procurada no quadro do não respeito por parte do Membro das suas obrigações, o Membro garante a BITA contra toda e qualquer condenação pronunciada contra ela, cuja origem se encontre na transgressão da lei ou da presente CGU pelo Membro.
O BITA não efetua qualquer moderação no conteúdo publicado pelos Membros e compartilhado através da APP. Em particular, o pessoal da BITA não verifica quaisquer fotos, textos ou conteúdos para os quais as hiperligações publicadas pelos Membros estão a apontar. O Membro pode denunciar conteúdos ilegais que violem a lei portuguesa ou esta CGU, usando os instrumentos de alerta fornecidos pela APP de acordo com o Artigo N.º 8.3.
9.5	Fotos
Todas as fotos de caráter pornográfico ou exibicionista, que sejam um ultraje publico ao pudor e de forma mais geral que contrariem as mais elementares regras morais, são estritamente proibidas. A publicação dessas fotos será considerada uma infração grave e poderá levar à suspensão e/ou encerramento da Conta do Membro, além de quaisquer outras penalidades que possam ser impostas pelos tribunais.
9.6	Reuniões em ambiente real
A BITA aconselha os Membros que desejam encontrar-se pessoalmente para estarem vigilantes. Os Membros são os únicos responsáveis pela verificação da identidade daqueles com quem se encontram. As reuniões em ambiente real são organizadas independentemente da BITA e são da responsabilidade exclusiva dos Membros. A BITA não pode ser responsabilizada por quaisquer atos ou problemas de qualquer tipo que tenham sido cometidos, ou causados por Membros e/ou ex-Membros, quando tais eventos ocorrem após o uso da APP. A este respeito, um dos benefícios pretendidos quer através da consulta detalhada do perfil, quer do serviço Chat de troca de mensagens da APP, é também, o de garantir que os Membros permaneçam seguros e livres de assédio, e que decidam quais as pessoas com as quais se pretendem conectar e quais as que realmente será oportuno falar com elas, quer virtualmente, quer pessoalmente.
No que se refere às pessoas com quem o Membro concordou em trocar Mensagens, recomenda-se que os Membros não revelem prontamente informações que não estejam incluídas no perfil, como um número de telefone, e-mail ou endereço. Por razões de segurança, a BITA recomenda vivamente que as reuniões em ambiente real sejam organizadas apenas em locais públicos ocupados.
A BITA disponibiliza para esse efeito o conceito de Meeting-Point, que identifica locais públicos de encontro que poderão ser escolhidos pelos Membros. A BITA não se responsabiliza por qualquer situação que possa ocorrer nesse mesmo locais.
9.7	Gestão da Conta
O Membro deverá consultar regularmente a suas notificações e mensagens, em virtude de estas poderem ser utilizadas pela BITA para manter o Membro atualizado sobre os seus Serviços. Essas informações também poderão ser enviadas para o endereço de e-mail do Membro obtido através do “Sign in with LinkedIn”.
O Membro pode aceder aos Serviços da Conta conectando-se à APP usando nome de usuário e senha confidencial. O Membro é o único responsável pela confidencialidade dos seus dados de login, não as deve comunicar em caso algum a terceiros. O Membro desresponsabiliza a BITA contra qualquer comunicação, uso ou declaração feita través do uso da sua Conta.
9.8	Equipamento
O custo do equipamento (hardware ou software) necessário para aceder ao Serviço da BITA, juntamente com todos os outros custos relacionados com o mesmo, incluindo os custos de telecomunicações, são suportados exclusivamente pelo Membro. O Membro é o único responsável pelo hardware usado para aceder ao Serviço da BITA.
Artigo N.º 10: Comunicação com os Membros
10.1	Notificações de envio
O Membro poderá receber notificações push através da APP para notificá-lo de eventos importantes, incluindo, mas não limitado a:
- Um pedido de conexão enviado por outro Membro.
- Confirmação que o interesse de conexão é mutuo e que o Chat está disponível.
- Uma Mensagem enviada por outro Membro.
- Uma Mensagem da BITA relativa à Conta e/ou Serviços do Membro
10.2	Newsletter
Com o registo na APP, o Membro consente em receber um boletim/newsletter da BITA. O Membro pode cancelar a sua inscrição a qualquer momento através da funcionalidade “enviar comentário” acessível através da funcionalidade “Menu”, sendo apenas necessário preencher todos os elementos e colocar como assunto a seguinte designação “cancelar inscrição Newsletter". O mail indicado deverá ser aquele que consta como mail principal na conta do LinkedIn.
10.3	Mensagens publicitárias e promocionais
A BITA é livre de publicar, através da APP, mensagens publicitárias e promocionais de anunciantes e/ou de qualquer outro parceiro. O Membro concorda expressamente em receber essas mensagens.
Artigo N.º 11: Propriedade Intelectual e Industrial
11.1	Prerrogativas relativas ao Direito das Marcas
Qualquer reprodução, utilização parcial ou total da marca “business in the air”, ou do logotipo da APP, parcial ou total, seja qual for o método, forma ou formato, é estritamente proibida sem a autorização prévia, expressa e por escrito da BITA, podendo ser intentados processos judiciais.
11.2	Prerrogativas relacionadas ao direito de autor
Qualquer representação, reprodução, distribuição ou exploração, parcial ou total, dos conteúdos e Serviços prestados pela APP, tais como, por exemplo, o software, animações, textos, gráficos e mais amplamente a estrutura geral, através de qualquer método e sob qualquer forma, em qualquer formato ou através de qualquer meio, é estritamente proibida sem autorização prévia, expressa e por escrito da BITA, podendo ser intentados processos judiciais.
11.3	Licença
Os direitos de uso concedidos pela BITA ao Membro são restritos a uso profissional. Qualquer outra utilização pelo Membro é proibida sem a autorização previa da BITA.
O Membro desresponsabiliza a BITA de qualquer ação legal ou condenação por violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros por parte do Membro. O Membro declara desresponsabilizar a BITA contra quaisquer reclamações ou danos resultantes.
Artigo N.º 12: Concorrência desleal
São estritamente proibidos os seguintes atos: a conceção de um produto similar à APP ou a criação de um derivado e, de modo mais geral, culpado de parasitismo, imitação, campanha de difamação ou qualquer outro ato de concorrência desleal. A BITA reserva-se o direito, neste caso, de notificar o Membro em questão.
Artigo N.º 13º: Desinstalar, Suspender, Eliminar a Conta
Em qualquer uma das operações de seguida descritas, A BITA, deverá manter os dados do Membro no mínimo por um período de 1 ano, em virtude das obrigações legais que incumbem à BITA nos termos do Artigo N.º 6.6, podendo posteriormente ser permanentemente apagados.
13.1	Desinstalar a APP
O Membro poderá desinstalar a APP a qualquer momento. O Membro deixará de ter acesso à APP até que proceda de novo à sua instalação.
Ao desinstalar a APP:
- O perfil do Membro continuará disponível na lista de Oportunidades dos outros Membros com os quais se cruzou.
- O perfil do Membro deixará de ser considerado para calculo de novas Oportunidades a apresentar aos restantes Membros.
No caso de reinstalar a APP, o Membro terá novamente acesso aos seus dados e às oportunidades passadas. Contudo, se esta nova instalação da APP ocorrer para além do período de um ano após a ultima desinstalação, a BITA não garante que as oportunidades antigas ainda permaneçam disponíveis para consulta.
13.2	Eliminar a Conta
O Membro poderá decidir a qualquer momento eliminar de forma permanente a sua Conta enviando uma carta para a BITA, cujo endereço postal está indicado no Artigo N.º 14. Nesse caso, o perfil do Membro será excluído permanentemente.
Ao eliminar a Conta:
- O perfil do Membro será ocultado da lista de Oportunidades dos outros Membros, i.e., deixará de ser referida como Oportunidade passada ou atual.
O Membro não poderá reativar a sua Conta antiga.
13.3	Suspender/Eliminar a Conta em caso de violação da CGU
Em caso de violação da CGU pelo Membro, a respetiva Conta poderá ser quer suspensa como medida de salvaguarda, quer eliminada a qualquer momento pela BITA.
A BITA terá o direito de suspender a Conta de um Membro durante o período de tempo necessário, para que a equipa de suporte da BITA realize todas as investigações necessárias em consequência de uma denuncia conforme indicado pelo Artigo N.º 8.3, ou em caso de suposta violação da CGU.
O Membro cuja Conta for suspensa será informado de tal decisão através do envio de uma notificação via APP e/ou por e-mail. O Membro é convidado a entrar em contato com a equipa de suporte da BITA, para obter mais informações sobre as razões da suspensão da Conta e para fornecer as explicações que achar oportuno ou para provar que a violação foi, entretanto, corrigida.
Se, no prazo de 30 dias após a notificação da suspensão da conta, o Membro não tiver contactado com o suporte da Bita ou se os elementos fornecidos pelo Membro não ajudaram a corrigir a situação, a BITA terá o direito de notificar o Membro via notificação da APP e/ou por e-mail da respetiva eliminação da Conta. Salvo indicação em contrário, a duração dessa eliminação é fixada em quatro anos a contar da notificação, período durante o qual o Membro será registado numa lista de exclusão.
Ao suspender a Conta:
- O perfil do Membro será ocultado na lista de Oportunidades dos outros Membros, i.e., deixará de ser referida como oportunidade passada ou atual.
13.4	Suspender contas inativas
A BITA reserva-se o direito de suspender as Contas inativas. Entende-se por Conta inativa, se pelo menos uma das seguintes situações ocorrer continuamente durante o período de um ano:
- A APP do Membro não estabelecer contacto com os servidores da BITA.
- A APP do Membro não enviar informação quanto à sua geolocalização para os servidores da BITA.
- O Membro não efetuar conexão com outros Membros, i.e., não utilizar a funcionalidade Chat com novas Oportunidades que lhe sejam apresentadas durante este período de tempo.
O Membro será informado, por e-mail no endereço indicado, da suspensão da sua conta com um pré-aviso de 15 dias.
Durante o período de pré-aviso, o Membro poderá reativar a sua Conta, o que resultará na inativação do procedimento de suspensão. Todo o conteúdo do perfil do Membro será preservado. No termo do prazo do pré-aviso e na ausência de uma intenção contrária expressa pelo Membro, a Conta poderá ser eliminada pela BITA.
O Membro não poderá reativar a sua Conta anterior.
Artigo N.º 14: Contactos e Reclamações
Os Membros podem entrar em contacto direto com a “Business In The Air” para colocar questões, clarificar procedimentos ou realizar uma reclamação, recorrendo a qualquer momento ao email support@BusinessInTheAir.com.
Recomendamos também a leitura das nossas perguntas frequentes (FAQ’s).
O Membro poderá também enviar uma carta registada para Praceta das Agras N.º 10, 4705-391 Celeirós – Braga – Portugal com o seu pedido de esclarecimentos ou reclamação.
Artigo N.º 15: Cláusula de Confidencialidade
No caso de uma disputa, nem a BITA nem o Membro estão autorizados a divulgar informações sobre o acordo obtido entre ambos, e cada parte concorda em cumprir uma cláusula de confidencialidade que os obriga a preferir negociações confidenciais em caso de desacordo.
Artigo N.º 1: Proteção de dados pessoais
1.1	Identidade responsável pelo tratamento dos dados
Os dados são tratados pela: Business In The Air, com morada descrita no Artigo N.º 3.
Apenas alguns colaboradores do serviço de suporte BITA estão autorizados a processar os dados pessoais dos Membros para os fins descritos no Artigo N.º 1.2. Estes colaboradores só têm acesso aos dados necessários ao desempenho das suas funções.
Os dados pessoais do Membro identificados como publicamente disponíveis na BITA, de acordo com o Artigo N.º 1.3 visíveis no respetivo perfil, só estão disponíveis para os restantes Membros com os quais tenha cruzado Caminho.
1.2	Finalidade dos dados processados pela BITA
Nos termos do Artigo n.º 1.7 a BITA poderá, ainda, compartilhar e ceder dados pessoais do Membro a entidades associadas às finalidades da sua recolha sendo certo que estas últimas mantêm as garantias de confidencialidade e segurança de tratamento.
1.3	Recolha de dados pessoais - tipo de dados
1.4	Outras informações sobre os dados recolhidos
1.5	Dados sensíveis
1.6	Direitos dos Membros
De acordo com o artigo 11.º da LPDP o Membro tem o direito de aceder, corrigir e contestar os seus dados pessoais. A BITA está atenta às preocupações dos seus Membros e, por conseguinte, compromete-se a respeitar as regras de proteção de dados pessoais e a lidar com pedidos deste tipo o mais rapidamente possível. Sujeito a prova de identidade, os Membros podem exercer os seus direitos enviando uma carta ou um e-mail para o endereço indicado no Artigo N.º 3 desta PP.
- O direito do Membro exigir a eliminação, sem custos, de determinada informação transmitida à BITA dentro do limite, no entanto, das obrigações legais impostas à BITA como provedor de hospedagem.
Estes direitos aplicam-se no limite dos recursos da BITA em virtude da utilização da funcionalidade “Sign in with LinkedIn, i.e., alguns dos dados enviados para a BITA pelo LinkedIn não podem ser corrigidos sem o auxílio do LinkedIn. O Membro deverá previamente, por sua iniciativa própria, retificar os seus dados pessoais no LinkedIn e posteriormente atualizar o seu Perfil na APP.
1.7	Cessão dos dados pessoais
1.8	Armazenamento de dados pessoais
1.9	Transferência de dados dentro da UE
Artigo N.º 2: Declaração na CNPD
Artigo N.º 3: Contactos e Reclamações
Aproveite as oportunidades à sua volta!
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