Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1764&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-09-16 20:20:50+00:00
Document Index: 21899646

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 58', 'artigo 126', 'artigo 146', 'artigo 370', 'artigo 454']

::: DL n.º 149/2012, de 12 de Julho
DL n.º 149/2012, de 12 de Julho
Alteração aos anexos i, ii, iv e v ao Código dos Contratos Públicos Artigo 4.º
O presente decreto-lei procede à alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
São revogados o n.º 3 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 4 do artigo 20.º, a alínea f) do n.º 1 e o n.º 7 do artigo 27.º, os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 42.º, o n.º 4 do artigo 58.º; o artigo 126.º, a alínea j) do n.º 2 do artigo 146.º, a alínea d) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 370.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 454.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.