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Timestamp: 2018-11-15 20:00:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 172', 'artigo 35', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 126', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 141', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 162', 'Artigo 25', 'artigo 182', 'artigo 195', 'Artigo 26', 'artigo 197', 'artigo 202', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 202', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 9', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 152', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 8', 'Artigo 38', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 39', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 37', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

SER EDUCACIONAL S.A CNPJ / NIRE - PDF
SER EDUCACIONAL S.A CNPJ / NIRE
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Maria do Pilar Borba Palmeira
1 Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Ser Educacional S.A. de 13 de julho de 2015 ESTATUTO SOCIAL DA SER EDUCACIONAL S.A. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo Primeiro. A SER EDUCACIONAL S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores ( Lei das Sociedades por Ações ). Parágrafo Primeiro. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ( BM&FBOVESPA ), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ( Regulamento do Novo Mercado ). Parágrafo Segundo. Os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Estatuto Social que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes for atribuído no Regulamento do Novo Mercado. Artigo Segundo. A Companhia tem por objeto social: (i) o desenvolvimento e a administração de atividades e instituições nas áreas de educação básica, educação superior, educação profissional, educação coorporativa, cursos para concursos e outras áreas associadas à educação; (ii) a administração de bens e negócios próprios; e (iii) a participação, como sócia ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, no Brasil ou no exterior. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá desenvolver suas atividades, direta ou indiretamente, por meio de investimentos no capital de sociedades investidas; de títulos ou outros direitos conversíveis em capital ou, ainda, por meio de fundos de investimentos em participações. Parágrafo Segundo. As sociedades investidas podem ter a forma de sociedades empresárias limitadas ou sociedades por ações, de capital aberto ou fechado, e podem estar localizadas no Brasil ou no exterior.
2 Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá também praticar as demais atividades razoavelmente relacionadas à sua qualidade de empresa controladora, incluindo, sem limitação, negociar e obter financiamentos, contratar serviços de terceiros no interesse do grupo econômico da Companhia, e prestar garantias para sociedades do grupo econômico da Companhia, desde que tais atividades estejam relacionadas ao objeto social da Companhia. Artigo Terceiro. A Companhia tem sua sede social e foro legal na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Av. da Saudade, nº 254, no Bairro de Santo Amaro, CEP: , podendo abrir filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior, por meio de deliberação do Conselho de Administração. Artigo Quarto. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES Artigo Quinto. O capital social, subscrito e integralizado da Companhia é de R$ ,24 (trezentos e setenta e sete milhões quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), representado por (cento e vinte e cinco milhões duzentas e treze mil duzentas e quarenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ ,00 (seiscentos milhões de reais) e independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração que fixará as condições da emissão, inclusive número de ações, preço, prazo da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. Parágrafo Segundo. Até o limite do capital autorizado, poderão ser emitidas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. O Conselho de Administração fixará o número, preço, prazo de integralização e demais condições da emissão de ações. Parágrafo Terceiro. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a sociedades sob seu controle, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação de ações. Parágrafo Quarto. Nos aumentos de capital por subscrição particular, o prazo para o exercício do direito de preferência não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. A critério do Conselho de Administração, fica autorizada a emissão, que poderá ser realizada sem direito de preferência para os acionistas ou com redução do prazo para o exercício do direito de preferência, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública ou permuta
3 por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quinto. Competirá ao Conselho de Administração fixar o preço e o número de ações a serem subscritas, bem como o prazo e condições de subscrição e integralização, exceção feita à integralização em bens, que dependerá da aprovação da Assembleia Geral, na forma da lei. Parágrafo Sexto. As integralizações serão efetivadas à vista. O acionista que não integralizar as ações subscritas, na forma do boletim de subscrição ou da chamada, ficará constituído, de pleno direito, em mora, devendo pagar à Companhia juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados do primeiro dia do não cumprimento da obrigação, correção monetária com base no IGP-M mais multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso e não integralizado, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis. Parágrafo Sétimo. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias. As ações são indivisíveis perante a Companhia e cada ação ordinária terá direito a um voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo Oitavo. A Companhia contratará serviços de ações escriturais com instituição financeira autorizada pela CVM a manter esse serviço, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei das Sociedades por Ações, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Artigo Sexto. É vedado à Companhia emitir ações preferenciais e partes beneficiárias. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL Artigo Sétimo. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, anualmente dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até o dia 30 de abril de cada ano, na forma da lei, a fim de: (a) tomar as contas dos Administradores, relativas ao último exercício social; (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, instruídas com parecer do Conselho Fiscal, se instalado; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos; (d) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se for o caso; (e) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração titulares, sendo facultativa a eleição de suplentes; e (f) fixar os honorários globais anuais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, bem como os honorários do Conselho Fiscal, caso aplicável.
4 Artigo Oitavo. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal, ou por acionistas, na forma da lei. Artigo Nono. A Assembleia Geral deve ser convocada por meio de edital publicado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, e 8 (oito) dias de antecedência, em segunda convocação. Parágrafo Único. Compete à Assembleia Geral, além de outras atribuições previstas em lei neste Estatuto Social: (a) deliberar sobre o registro de companhia aberta da Companhia, bem como apreciar proposta do Conselho de Administração relativa à admissão, registro e listagem de ações da Companhia em quaisquer bolsas de valores ou em mercados de balcão; (b) aprovar plano de opção de compra de ações da Companhia ou modificação de eventuais planos de opção de compra de ações da Companhia porventura existentes; (c) (d) deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM; deliberar sobre a saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; e (e) deliberar sobre a escolha de empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas nos Capítulos IX e X deste Estatuto Social, dentre uma lista tríplice de empresas apontadas pelo Conselho de Administração. Artigo 10º. As Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, na sua ausência, pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, por outro membro do Conselho de Administração. Caberá ao Presidente da Assembleia Geral a escolha do secretário. Artigo 11º. Somente poderão tomar parte e votar na Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam registradas em seu nome no livro próprio com 2 (dois) dias úteis de antecedência da data designada para a realização da referida Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador, constituído na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, sendo solicitado o depósito prévio do instrumento de procuração e documentos necessários na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da hora marcada para a realização da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo. O acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos exigidos poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de depositá-los previamente.
5 CAPÍTULO IV ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração Artigo 12º. A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Único. Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 13º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, nos 30 (trinta) dias seguintes à respectiva eleição, de termo de posse no livro próprio e condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores a que alude o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Administradores eleitos. Parágrafo Primeiro. Os Administradores da Companhia deverão aderir à Política de Divulgação de Informações Relevantes e Política de Negociação com Valores Mobiliários de Emissão da Companhia, mediante assinatura do termo respectivo. Parágrafo Segundo. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Seção II - Conselho de Administração Artigo 14º. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 7 (sete) membros, eleitos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição, e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para número inteiro, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo Terceiro. O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice- Presidente, eleitos por seus membros na primeira reunião que ocorrer após a eleição dos conselheiros. Parágrafo Quarto. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, que deverão
6 atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15º. No caso de vacância no cargo de Conselheiro, a(s) vaga(s) poderão ser preenchidas pelo próprio Conselho de Administração, com a nomeação, para o(s) cargo(s) dos suplentes eventualmente eleitos, mediante escolha da maioria dos Conselheiros, e seu(s) respectivo(s) mandato(s) será (ão) até a primeira Assembleia Geral que deliberar sobre o preenchimento da vaga. Parágrafo Primeiro. Caso a vacância de membro(s) do Conselho de Administração ocorra de modo a ficar o número de Conselheiros reduzido para aquém do número fixado neste Estatuto Social, deverá ser convocada Assembleia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição e preenchimento dos cargos vagos. O mandato dos Conselheiros eleitos nestas condições terminará juntamente com o dos demais Conselheiros. Parágrafo Segundo. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho de Administração e, não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. Parágrafo Terceiro. No caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho escolha o seu novo titular, exercendo o substituto o mandato pelo prazo restante. Parágrafo Quarto. Os Conselheiros poderão enviar, antecipadamente, seu voto, que valerá para fins de verificação de quoruns de instalação e de deliberação, desde que encaminhado, por escrito, à Companhia, até o início da reunião, em atenção ao Presidente da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 16º. Compete ao Conselho de Administração: (a) eleger e destituir os membros da Diretoria, fixando sua remuneração mensal individual, respeitado o montante global estabelecido pela Assembleia Geral; (b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia aprovando previamente políticas empresariais, projetos, orçamentos anuais e plano quinquenal de negócios, bem como suas revisões anuais; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, papéis da Companhia, solicitando, por meio do Presidente, informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (d) aprovar planos de participação de lucros, bem como o estabelecimento de critérios para remuneração e políticas de benefícios da Diretoria e dos empregados da Companhia; (e) convocar a Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou nos casos em que a convocação é determinada pela lei ou por este Estatuto Social;
7 (f) manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras, propor a política de dividendos e a destinação do lucro líquido de cada exercício à Assembleia Geral; (g) decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; (h) dentro do limite do capital autorizado, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestem serviços, ou a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a sociedades sob seu controle, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação de ações. (i) deliberar sobre as condições e oportunidade de emissão de debêntures simples e, sempre que respeitados os limites do capital autorizado, conversíveis em ações, podendo as debêntures, de qualquer das classes, ser de qualquer espécie; (j) deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão pela Companhia de debêntures conversíveis em ações que ultrapassem o limite do capital autorizado, sobre (i) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, (ii) a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como a espécie das debêntures; (k) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes; (l) deliberar sobre as condições de emissão de notas promissórias destinadas à distribuição pública, nos termos da legislação em vigor; (m) deliberar sobre a seleção ou destituição dos auditores externos da Companhia; (n) deliberar sobre a contratação de empréstimo ou assunção de dívida que resulte no endividamento da Companhia além dos limites previstos no orçamento anual ou no plano quinquenal; (o) definir lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de ofertas públicas para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado previstas nos Capítulos IX e X deste Estatuto Social; (p) estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis, bem como autorizar aquisição ou alienação de bens do ativo permanente de valor superior ao valor de alçada da Diretoria, salvo se a transação estiver contemplada no orçamento anual da Companhia; (q) estabelecer o valor de alçada da Diretoria para a constituição de ônus reais e a
8 prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias, bem como autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias de valor superior ao valor de alçada da Diretoria; (r) estabelecer o valor de alçada da Diretoria para celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, acordos ou convênios entre a Companhia e seus (a) acionistas, administradores, empregados e seus cônjuges e parentes até o terceiro grau, e (b) em qualquer caso, quaisquer pessoas jurídicas em cujo capital social uma das pessoas acima referidas participe com mais de 10% (dez por cento), sendo certo que a não aprovação da celebração, alteração ou rescisão de contratos, acordos ou convênios abrangidos por esta alínea implicará a nulidade do respectivo contrato, acordo ou convênio. (s) aprovar, independente do valor envolvido, qualquer capitalização a ser realizada pela Companhia em suas controladas; (t) implementação, alteração ou extinção de política de divulgação de informações relevantes e de negociação de valores mobiliários; (u) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresente para sua deliberação ou para serem submetidos à Assembleia Geral; (v) deliberar sobre a constituição e extinção de controladas, a aquisição ou alienação de participações em outras sociedades e a entrada da Companhia em qualquer consórcio ou associação; (w) deliberar sobre qualquer alteração na política de recursos humanos da Companhia que possa impactar substancialmente nos custos; (x) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente aos negócios da Companhia, ainda que não compreendido na enumeração deste artigo, e sobre ele proferir decisão a ser obrigatoriamente executada pela Diretoria; (y) estabelecer o valor de alçada da Diretoria para contratar endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia, bem como autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia de valor superior ao valor de alçada da Diretoria; (z) aprovar a concessão de garantias, reais ou fidejussórias, e avais para obrigações de quaisquer terceiros que não as subsidiárias ou sociedades investidas da Companhia ou para garantir o pagamento de obrigações da Companhia, sempre que o valor da garantia seja igual ou superior a 130% (cento e trinta por cento) do valor da obrigação garantida; (aa) declarar dividendos à conta de lucro apurado em balanços semestrais ou em períodos menores, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes, nos termos da legislação em vigor, bem como declarar juros sobre capital próprio; (bb) aprovar o regimento interno do Conselho de Administração, dos Comitês e das Comissões que sejam criados;
9 (cc) aprovar e submeter à Assembleia Geral proposta de plano para a outorga de opção de compra de ações aos Administradores e empregados da Companhia e de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (dd) aprovar previamente alteração em contrato de concessão ou permissão ou autorização firmado pela Companhia, por sociedades controladas, direta ou indiretamente, ou coligadas; (ee) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; e (ff) resolver os casos omissos neste Estatuto Social, observado o disposto na legislação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, e exercer outras atribuições que a lei, ou este Estatuto Social, não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Primeiro. As reuniões ordinárias do Conselho de Administração ocorrerão a cada 3 (três) meses, podendo, entretanto, ser realizadas com maior frequência, caso o Presidente do Conselho de Administração assim solicite, por iniciativa própria ou mediante provocação de qualquer membro, deliberando validamente pelo voto da maioria dos conselheiros presentes (dentre eles, obrigatoriamente, o Presidente ou o Vice-Presidente). Os conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de conferência telefônica ou videoconferência. As atas das reuniões serão lavradas em livro próprio. Parágrafo Segundo. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com dez dias úteis de antecedência por comunicação enviada pelo Presidente do Conselho de Administração, com a indicação das matérias a serem tratadas e acompanhadas dos documentos de apoio porventura necessários. Parágrafo Terceiro. Em caso de manifesta urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas em prazo inferior ao mencionado no parágrafo 2º acima. Parágrafo Quarto. No caso de empate na votação, o Presidente do Conselho de Administração e, na sua ausência, o Vice-Presidente, terá, além do voto comum, o de qualidade. Parágrafo Quinto. A presença de todos os membros permitirá a realização de reuniões do Conselho de Administração independentemente de convocação. Parágrafo Sexto. Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar
10 e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, sendo considerado como presente o Conselheiro representado por procurador validamente nomeado ou que participe por meio de conferência telefônica ou videoconferência, bem como aquele que enviar, antecipadamente, seu voto, conforme previsto no parágrafo 4º do Artigo 15º deste Estatuto Social. Caso não haja quórum de instalação em primeira convocação, o Presidente deverá convocar nova reunião do Conselho de Administração, a qual poderá instalar-se, em segunda convocação, a ser feita com pelo menos sete dias de antecedência, com qualquer número. A matéria que não estiver na ordem do dia da reunião original do Conselho de Administração não poderá ser apreciada em segunda convocação, salvo se presentes todos os conselheiros e os mesmos concordarem expressamente com a nova ordem do dia. Parágrafo Sétimo. Nas reuniões do Conselho de Administração são admitidos os votos por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, o voto por escrito antecipado e o voto por fac-símile, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, computando-se como presentes os membros que assim votarem. Seção III Diretoria Executiva Artigo 17º. A Diretoria será composta por, no mínimo 4 (quatro) e, no máximo, 9 (nove) membros, sendo que (i) um será Diretor Presidente; (ii) um será Diretor de Relações com Investidores; (iii) um será Diretor Financeiro, (iv) um será Diretor Acadêmico; (v) um será Diretor Vice-Presidente; e (vi) os demais serão Diretores sem designação específica. Os cargos acima poderão ser cumulados por um mesmo diretor. Parágrafo Único. Compete ao: (a) Diretor Presidente: (i) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos outros Diretores; (ii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; (iii) comunicar ao Conselho de Administração a realização de operações relevantes que não necessitem de aprovação prévia do Conselho de Administração; e (iv) solicitar a autorização do Conselho de Administração para a realização dos atos ou operações mencionados no Artigo 16º deste Estatuto Social, conforme aplicável; (b) Diretor de Relações com Investidores: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores e às entidades reguladoras dos mercados de balcão em que os títulos da Companhia forem originalmente admitidos para negociação no último exercício social, que solicitem informações periódicas ou eventuais; e (ii) manter atualizado o registro da Companhia perante as bolsas de valores e entidades reguladoras dos mercados de balcão em que os títulos da Companhia forem originalmente admitidos para negociação, conforme disposto em lei; (c) Diretor Financeiro: dirigir e liderar a administração e gestão das atividades financeiras da Companhia e de suas controladas, incluindo a análise de investimentos, liquidez, estrutura de capital e a definição dos limites de exposição a risco; a propositura e a contratação de empréstimos e financiamentos; as operações de tesouraria; o planejamento e os controles financeiro e tributário; a gestão das atividades inerentes à contabilidade da Companhia e de suas controladas; (d) Diretor Acadêmico: (i) definir o modelo acadêmico a ser seguido pela Companhia na
11 prestação de seus serviços de ensino; (ii) revisar o material didático adotado pelas escolas e faculdades da Companhia; (iii) analisar a eficácia do modelo acadêmico adotado pela Companhia, coordenando as pesquisas de satisfação dos alunos e toda e qualquer avaliação aplicada pelo Ministério da Educação, bem seus respectivos resultados; (iv) alterar toda e qualquer política relacionada ao treinamento dos professores das escolas e faculdades da Companhia, bem como alterar a sua periodicidade e/ou abrangência; e (v) supervisionar a qualidade de ensino. As alterações ao modelo acadêmico da Companhia, bem como às políticas relacionadas ao treinamento e capacitação de professores deverão ser previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho de Administração; (e) Diretor Vice-Presidente: (i) representar o Diretor Presidente em sua ausência e auxiliar os demais diretores na administração da Companhia; e (ii) realizar as tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração; e (f) Diretores sem designação específica: auxiliar os demais diretores na administração da Companhia e realizar as tarefas que lhe sejam atribuídas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração. Artigo 18º. O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, admitida reeleição. Artigo 19º. Na hipótese de vagar um dos cargos de Diretor, caberá ao Diretor Presidente substituí-lo provisoriamente ou indicar, dentre os demais Diretores, a quem competirá acumular as funções correspondentes ao cargo vago, até que se proceda à eleição do substituto pelo Conselho de Administração. Em caso de vaga no cargo de Diretor Presidente, competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, no impedimento deste, a um Diretor indicado pelo Conselho de Administração, exercer temporariamente as suas funções até a eleição do substituto. Parágrafo Primeiro. O Diretor Presidente, nos seus impedimentos temporários, será substituído por um dos Diretores a ser por ele designado. Parágrafo Segundo. Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, caberá ao Diretor Presidente substituí-lo ou designar outro Diretor para fazê-lo. Artigo 20º. A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente. Para que as reuniões da Diretoria possam validamente deliberar é necessária a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único. As decisões da Diretoria serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Artigo 21º. Todos os atos, contratos ou documentos que impliquem responsabilidade para a Companhia, ou desonerem terceiros de responsabilidade ou obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser assinados (i) por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente; (ii) por quaisquer 2 (dois) Diretores, desde que previamente autorizados pelo Conselho de Administração; (iii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador ou (iv) por 2 (dois) procuradores, desde que investidos de poderes especiais para a prática do ato em
12 questão. Parágrafo Primeiro. As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão (i) ser assinadas sempre por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, (ii) especificar expressamente os poderes conferidos, e (iii) conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, sem poderes para substabelecimento, com exceção: (a) das procurações ad judicia, que poderão ser substabelecidas e outorgadas por prazo indeterminado, e (b) das procurações outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) contrato(s) de financiamento. Parágrafo Segundo. Ressalvado o disposto neste Estatuto Social, a Companhia poderá ser representada por 1 (um) único Diretor ou procurador (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores, (ii) junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia, e (v) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Companhia em Juízo. Parágrafo Terceiro. É vedado aos Diretores e procuradores praticar atos estranhos ao objeto social, bem como prestar garantias ou assumir obrigações em benefício ou em favor de terceiros sem o prévio e expresso consentimento do Conselho de Administração, sendo ineficazes em relação à Companhia os atos praticados em violação ao estabelecido neste dispositivo. Artigo 22º. Compete a qualquer membro da Diretoria, além de exercer os poderes e atribuições conferidos pelo presente Estatuto Social, cumprir outras funções que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Administração. Artigo 23º. O Diretor Presidente poderá afastar qualquer membro da Diretoria, devendo informar a sua decisão e os motivos que a fundamentam e a formalização da demissão ocorrerá na próxima reunião do Conselho de Administração. As funções do Diretor afastado serão, até a nomeação do substituto, desempenhadas pelo Diretor designado pelo Diretor Presidente. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL Artigo 24º. Quando instalado, o Conselho Fiscal, obedecidas as disposições legais, comporse-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária seguinte à de sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse, lavrado no livro de atas das reuniões do Conselho Fiscal.
13 Parágrafo Segundo. A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro. Os honorários dos membros do Conselho Fiscal serão fixados pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto. As atribuições do Conselho Fiscal serão as fixadas em lei e somente será instalado nos exercícios sociais mediante solicitação dos acionistas, conforme previsto em lei. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 25º. O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras do exercício, observado que serão também elaboradas demonstrações financeiras a cada trimestre, excetuado o último de cada ano. Todas as demonstrações financeiras deverão incluir a demonstração dos fluxos de caixa da Companhia, a qual indicará, no mínimo, as alterações ocorridas no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregadas em fluxos das operações, dos financiamentos e dos investimentos. As demonstrações financeiras do exercício social serão, após manifestação dos Conselhos de Administração e Fiscal, este último se instalado, submetidas à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do resultado do exercício. Parágrafo Primeiro. A Companhia e os seus administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à sua respectiva situação econômico-financeira, projetos e perspectivas. Parágrafo Segundo. O lucro líquido do exercício terá obrigatoriamente a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social subscrito, sendo facultada a constituição da reserva legal no exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital (artigo 182, 1º, da Lei das Sociedades por Ações) exceder 30% (trinta por cento) do capital social; (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; (c) por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos da Companhia e suas subsidiárias, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Artigo 26º abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; (e) uma parcela não superior à diferença entre (i) 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma
14 prevista no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações (incluindo, portando, eventual destinação de parcela do lucro líquido para constituição de reserva para contingências) e (ii) a reserva indicada no item (c) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para expansão ou investimento, que terá por fim financiar a aplicação em ativos operacionais ou dispêndios de capital, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva não poderá ultrapassar o menor entre os seguintes valores: (i) 80% (oitenta por cento) do capital social; ou (ii) o valor que, somado aos saldos das demais reservas, excetuadas a reserva de lucros a realizar e a reserva para contingências, não ultrapasse 100% (cem por cento) do capital social da Companhia; e (f) o saldo remanescente será distribuído aos acionistas como dividendos, na forma prevista no Artigo 26º abaixo. Artigo 26º. A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 27º. Por deliberação do Conselho de Administração, o dividendo obrigatório poderá ser pago antecipadamente, no curso do exercício e até a Assembleia Geral Ordinária que determinar o respectivo montante. O valor do dividendo antecipado será compensado com o do dividendo obrigatório do exercício. A Assembleia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo do dividendo obrigatório que houver. Artigo 28º. A Companhia levantará balanço semestral em 30 de junho de cada ano e poderá, por determinação do Conselho de Administração, levantar balanços em períodos menores. Parágrafo Primeiro. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros apurados no balanço semestral e, observados as disposições legais, à conta de lucros apurados em balanço relativo a período menor que o semestre, ou à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo. O Conselho de Administração poderá declarar juros sobre o capital próprio, nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249, 26 de dezembro de 1995, e imputá-los ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, passando a integrálos para todos os efeitos legais. Artigo 29º. Os dividendos, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da deliberação de sua distribuição e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Artigo 30º. Nos exercícios em que for pago o dividendo mínimo obrigatório, depois de deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social, a Assembleia Geral poderá atribuir ao Conselho de Administração e à Diretoria participação nos lucros, respeitados os limites do parágrafo 1º do artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações, cabendo ao Conselho de Administração definir a respectiva distribuição.
15 Artigo 31º. Os dividendos declarados não renderão juros nem serão corrigidos monetariamente e, se não forem reclamados no prazo de 3 (três) anos, contado do início do seu pagamento, prescreverão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO Artigo 32º. A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas. CAPÍTULO VIII ALIENAÇÃO DE CONTROLE Artigo 33º. A Alienação de Controle da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo Único. A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada: (i) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Artigo 34º. Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado-a: (i) efetivar a oferta pública referida no Artigo 33º deste Estatuto Social; e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos; (iii) tomar medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação, dentro dos 6 (seis) meses subsequentes à aquisição do Controle. Parágrafo Único O Acionista Controlador, quando de eventual Alienação do Controle da Companhia, não transferirá a propriedade de suas ações enquanto o Adquirente não subscrever o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA celebrado pela Companhia, pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes.
16 Artigo 35º. A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 36º. Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da Companhia sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores previsto no Regulamento do Novo Mercado. CAPÍTULO IX CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA Artigo 37º. Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado no laudo de avaliação, elaborado nos termos dos parágrafos 1º a 2º deste artigo, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro. O laudo de avaliação referido no caput deste artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus Administradores e do Acionista Controlador, além de satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º desse mesmo artigo. Parágrafo Segundo. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Parágrafo Terceiro. Obedecidos aos demais termos do Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, deste Estatuto Social e da legislação vigente, a oferta pública para cancelamento de registro poderá prever também a permuta por valores mobiliários de outras companhias abertas, a ser aceita a critério do ofertado. Parágrafo Quarto. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 38º. Caso o laudo de avaliação a que se refere o Artigo 37º não esteja pronto quando houver a divulgação ao mercado da decisão de se proceder ao cancelamento de registro de companhia aberta, o Acionista Controlador, deverá divulgar o valor máximo por ação pelo qual formulará a oferta pública. Parágrafo Primeiro. A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no
17 laudo de avaliação a que se refere o Artigo 37º não seja superior ao valor divulgado pelo Acionista Controlador, na Assembleia referida no caput deste artigo. Parágrafo Segundo. Caso o valor das ações determinado no laudo de avaliação seja superior ao valor informado pelo Acionista Controlador, a deliberação referida no caput deste artigo ficará automaticamente cancelada, devendo ser dada ampla divulgação desse fato ao mercado, exceto se o Acionista Controlador concordar expressamente em efetivar a oferta pública pelo valor apurado no laudo de avaliação. CAPÍTULO X SAÍDA DO NOVO MERCADO Artigo 39º. Caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo Valor Econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 37º, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 40º. Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no artigo acima. Parágrafo Primeiro. A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo Segundo. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Artigo 41º. A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 37º deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro. O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo.
18 Parágrafo Segundo. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo Terceiro. Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado. Parágrafo Quarto. Caso a Assembleia Geral mencionada no parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia Geral, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. CAPITULO XI JUÍZO ARBITRAL Artigo 42º. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver obrigatoriamente por meio de arbitragem perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, nos termos de seu Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas no Contrato de Participação no Novo Mercado no Regulamento Novo Mercado, no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado instituída pela BM&FBOVESPA, no Regulamento de Sanções, neste Estatuto Social, nas disposições da Lei das Sociedades por Ações, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, nos regulamentos da BM&FBOVESPA e nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. Artigo 43º. Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, eventual requerimento de medidas de urgência pelas partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Para esse fim, as partes elegem o foro de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, e estão cientes de que o curso de qualquer ação judicial em conformidade com esta cláusula não resultará em qualquer renúncia à arbitragem ou à jurisdição do Tribunal Arbitral. Artigo 44º. A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória, e o Tribunal Arbitral não poderá recorrer à equidade para solucionar o litígio que lhe for submetido. O Tribunal Arbitral será formado por 3 (três) árbitros escolhidos na forma estabelecida no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. O idioma oficial do procedimento arbitral será a Língua Portuguesa. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem
19 do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem. Com exceção dos honorários advocatícios, que serão arcados por cada parte, todas as demais despesas, custos e honorários da arbitragem serão arcados por uma das partes, ou por ambas, conforme determinar o Tribunal Arbitral. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 45º. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. Artigo 46º. A Companhia observará os acordos de acionistas, arquivados na sua sede, que dispuserem sobre as restrições à circulação de ações, preferência para adquiri-las, o exercício de voto, ou do Poder de Controle, nas Assembleias Gerais e nas reuniões do Conselho de Administração, cumprindo-lhe e fazer com que (i) a instituição financeira depositária os anote no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista; e (ii) o Presidente da reunião do Conselho de Administração ou a mesa diretora da Assembleia Geral, conforme o caso, recuse a validade de voto proferido contra suas disposições. * - * - *