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Timestamp: 2018-07-20 17:27:56+00:00
Document Index: 71954496

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 50', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 50', 'Artigo 1', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'artigo 51', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 43', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 51', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

PROPOSTA DE REGULAMENTO ELEITORAL ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 50.º DOS ESTATUTOS - PDF
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Sérgio da Costa Valverde
1 PROPOSTA DE REGULAMENTO ELEITORAL ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 50.º DOS ESTATUTOS Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento contém as normas a que se devem submeter as eleições para os órgãos sociais do Futebol Clube do Porto, as quais, salvo o estabelecido no n.º 2 do artigo 48.º dos Estatutos, decorrerão no mês de Abril dos anos em que devam ter lugar. Artigo 2.º (Publicidade) 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos, a data da realização do acto eleitoral deve ser publicitada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com uma antecedência mínima de sessenta dias em relação ao dia da sua realização, mediante avisos publicados no site do Clube, num jornal generalista e num outro desportivo, ambos com sede na cidade do Porto, devendo neles constar o dia, hora e local da eleição, bem como toda a informação relativa aos requisitos de apresentação de candidaturas. 2. Por ausência ou impedimento do Presidente da Mesa, a convocação pode ser feita pelo Vice-Presidente. Artigo 3.º (Escrutínio) 1. A eleição dos órgãos sociais do Futebol Clube do Porto é feita por escrutínio secreto e pela maioria dos votos dos associados que participem na eleição. 2. Consideram-se eleitos os membros da lista conjunta para a Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal e Disciplinar, ou das listas autónomas para cada um desses órgãos, no caso de eleições intercalares, que obtiverem o maior número de votos. 1
2 3. Em caso de empate, considera-se eleita a lista conjunta cujo Presidente da Direcção seja o associado com número mais antigo, ou, no caso de listas autónomas, aquela cujo Presidente seja o associado com número mais antigo, sendo nulos os votos consubstanciados em listas que tiverem riscados todos os nomes, ou contenham escritas quaisquer observações. 4. Para o Conselho Superior os eleitos são apurados segundo o método de Hondt. 5. Salvo o caso de eleições intercalares, as listas para a Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal e Disciplinar são unitárias, não podendo, portanto, haver listas autónomas para cada um desses órgãos, delas devendo constar os nomes dos respectivos Presidentes; os nomes dos restantes elementos devem ser indicados até 10 dias antes da realização das eleições, acompanhados dos respectivos termos de aceitação, devendo, todos eles, constar das listas de voto fornecidas aos votantes. 6. Para o Conselho Superior podem ser apresentadas listas autónomas, aplicando-se-lhes, no que for aplicável, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º deste Regulamento Eleitoral. 7. As listas concorrentes não podem ser propostas pelos mesmos associados, devendo, no caso de haver proponentes comuns e após o procedimento estabelecido no n.º 9 deste artigo, os associados em causa optar por uma das listas, sob pena da sua proposta não ser válida para nenhuma delas. 8. No caso de perda de quorum dos órgãos sociais, haverá eleições intercalares ou antecipadas, de acordo com o estabelecido no artigo 43.º dos Estatutos. 9. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral admitir as candidaturas, verificando a sua regularidade e podendo, no caso de detectar deficiências sanáveis, conceder o prazo de quarenta e oito horas para o seu suprimento, notificando para o efeito, pelo meio mais expedito, o primeiro proponente. 10. As listas admitidas devem ser anunciadas no prazo de cinco dias após o termo da data da sua apresentação, já com a indicação da respetiva ordem, atribuída por sorteio. 2
3 Artigo 4.º (Capacidade eleitoral activa) 1. Têm direito a um voto os associados Sénior no pleno gozo dos seus direitos, a partir do momento em que perfaçam 1 ano, ininterrupto, como associado Sénior. 2. Os associados das categorias Benemérito e Honorário que adquiram a categoria de associado Sénior, assim como os associados Júnior que passem à categoria de associados Sénior, têm também direito a voto. 3. Os associados que pretendam exercer o seu direito de voto devem ter as respectivas quotas pagas até ao mês imediatamente anterior ao da realização do acto eleitoral. Artigo 5.º (Candidaturas e capacidade eleitoral passiva) 1. As candidaturas aos órgãos sociais devem ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 30 dias antes da realização das eleições e ser propostas por, pelo menos, 300 associados Sénior no pleno gozo dos seus direitos, devendo ser acompanhadas dos termos de aceitação dos candidatos. 2. No caso de eleições antecipadas ou intercalares e tendo havido redução do prazo de convocação nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos, o prazo para apresentação das candidaturas pode ser reduzido até 20 dias, por despacho do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, publicitado juntamente com o anúncio da data da realização das eleições. 3. O candidato a Presidente da mesa da Assembleia Geral deverá ter, pelo menos, 15 anos de inscrição ininterrupta como associado Sénior. 4. O candidato a Presidente da Direcção deverá ter mais de 10 anos de inscrição ininterrupta como associado Sénior e os candidatos a Vice-Presidentes e Vogais mais de 5 anos. 5. Os candidatos a membro do Conselho Superior deverão ser associados Sénior, com mais de 5 anos de filiação ininterrupta nessa categoria. 3
4 Artigo 6.º (Fiscalização) 1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral convidará dois ou mais escrutinadores, organizará as mesas de voto e convidará cada uma das listas opositoras a indicar um delegado para fiscalizar o acto eleitoral. 2. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral. 3. Os protestos que eventualmente ocorram no decurso do acto eleitoral serão decididos pela Mesa da Assembleia Geral, podendo apresentar-se recurso das suas deliberações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. Artigo 7º (Organização das mesas de voto) 1. Deve haver tantas mesas de voto quantas as necessárias para que o acto eleitoral decorra de forma transparente e fluida, não podendo o sufrágio prolongar-se por mais de um dia, tendo início pelas 10:00 horas e terminando pelas 19:00 horas do dia designado para o efeito. 2. Cada uma das mesas de voto será constituída por um presidente de mesa e dois escrutinadores. Artigo 8.º (Forma de votação) 1. As listas são impressas em papel de iguais características, contendo os nomes dos candidatos e respectivos cargos, sendo a sua confecção custeada pelo Clube que as distribuirá a cada sócio eleitor aquando da entrada no recinto da votação. 2. Cada sócio deve introduzir o seu voto na urna depois de verificadas as suas identidade e capacidade eleitoral activa. 3.Têm direito à prioridade de voto os membros dos órgãos sociais. 4. Encerrada a votação, deve proceder-se à contagem dos votos, à conferência com as descargas e ao escrutínio. 5. Terminado o apuramento, são proclamadas as listas vencedoras e publicado no sítio do Clube o resultado do acto eleitoral. 4
5 Artigo 9.º (Prazos da campanha eleitoral) O período de campanha eleitoral inicia-se no 15. dia anterior ao da data da Assembleia Geral eleitoral e termina na antevéspera desta. Artigo 10.º (Intervenção dos delegados das listas concorrentes) Os delegados das listas concorrentes indicados nos termos do n.º 1 do artigo 6.º deste Regulamento Eleitoral poderão, a convite do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, coadjuvar, ainda que sem direito a voto, a Mesa da Assembleia na tomada de deliberações tendentes à resolução de eventuais protestos a que se refere o artigo 6.º deste Regulamento. 5
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