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Timestamp: 2019-03-24 15:36:53+00:00
Document Index: 103933819

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 149', 'artigo 104', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 205', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 166', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 256', 'artigo 81', 'artigo 1', 'Artigo 68', 'Artigo 140', 'Artigo 144', 'artigo 24']

Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 115 de 01.02.1983
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização de Telex para consulta ao Conta-Corrente de Empresas mantido pela DATAPREV.
Data de edição: 01/02/1983 Data de Publicação: 01/02/1983
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.951 de 24.01.1983
Data de edição: 24/01/1983 Data de Publicação: 25/01/1983
Decreto Lei nº 2.012 de 25.01.1983
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial , e dá outras providências.
Data de edição: 25/01/1983 Data de Publicação: 25/01/1983
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 22 de 20.01.1983
Métodos de aplicação da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.
Data de edição: 20/01/1983 Data de Publicação: 20/01/1983
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 114 de 18.01.1983
ASSUNTO: Altera rotinas estabelecidas para o SISTEMA DE DÉBITOS no caso de empresas em falência e com encerramento de atividade e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/1983 Data de Publicação: 18/01/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 12.01.1983
(A destinação que a pessoa jurídica vier a dar, em sua escrituração comercial, ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, não Interfere com o regime tributário aplicável ao "lucro Inflacionário" cuja tributação tenha sido diferida.)
Data de edição: 12/01/1983 Data de Publicação: 17/01/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 12.01.1983
(A conta representativa de "construções em andamento" classifica-se no imobilizado e, por isso, sujeita-se obrigatoriamente à correção monetária normal do balanço.)
Data de edição: 12/01/1983 Data de Publicação: 14/01/1983
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 384 de 12.01.1983
Dispõe sobre a apresentação de Ficha de Informações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Data de edição: 12/01/1983 Data de Publicação: 13/01/1983
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.995 de 13.01.1983
Introduz alteração na Tabela X - Taxa de Expediente e Serviços Diversos, do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.
Data de edição: 13/01/1983 Data de Publicação: 13/01/1983
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 06.01.1983
- A pessoa jurídica que adquirir bens através de consórcio deverá registrar as parcelas pagas, antes do efetivo recebimento do bem, segundo o mesmo procedimento aplicável aos "adiantamentos a fornecedores". Por ocasião de seu recebimento, o bem será registrado em conta específica do ativo pelo valor constante da nota fiscal.
Data de edição: 06/01/1983 Data de Publicação: 11/01/1983
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 31.12.1982
Ratifica os Convênios ICM nºs 27 a 38/82.
Data de edição: 31/12/1982 Data de Publicação: 03/01/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 01.01.1983
Data de edição: 01/01/1983 Data de Publicação: 01/01/1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 14 de 01.01.1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 15 de 01.01.1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 105 de 01.01.1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 112 de 01.01.1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 147 de 01.01.1983
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 148 de 01.01.1983
Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 120 de 00.00.1983
ASSUNTO: Direito a voto de ações preferenciais
Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 114 de 00.00.1983
ASSUNTO: Eleição de Conselho Fiscal.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 560 de 00.00.1983
Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de l946.
Lei do Município de Cotia/SP nº 10 de 01.01.1983
Institui o Código do Município de Cotia.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 29.11.1982
(Aprova o modelo anexo, como formulário único de certidão de quitação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.)
Data de edição: 29/11/1982 Data de Publicação: 31/12/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 29.12.1982
(O valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação da base de cálculo poderá ser atualizado monetariamente até o término do período-base de incidência do imposto com o qual for compensado, segundo a declaração de rendimentos da pessoa jurídica.)
Data de edição: 29/12/1982 Data de Publicação: 31/12/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 29.12.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que a atualização monetária de que trata o artigo 14 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, somente é aplicável ao imposto de renda que for compensável com o imposto devido segundo a declaração de rendimentos da pessoa jurídica.)
Decreto nº 87.981 de 23.12.1982
Data de edição: 23/12/1982 Data de Publicação: 30/12/1982
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.262 de 17.12.1982
Acrescenta alíneas ao artigo 170 e ao § 2º do artigo 170, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 17/12/1982 Data de Publicação: 30/12/1982
Decreto Lei nº 1.986 de 28.12.1982
Data de edição: 28/12/1982 Data de Publicação: 29/12/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 22.12.1982
(DECLARA, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que as operações de arrendamento mercantil contratadas com o próprio vendedor do bem o com pessoas jurídicas a ele vinculadas, previstas no artigo 9º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, não possibilitam a utilização do benefício fiscal instituído pelo Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981.)
Data de edição: 22/12/1982 Data de Publicação: 29/12/1982
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.753 de 29.12.1982
Data de edição: 29/12/1982 Data de Publicação: 29/12/1982
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.761 de 29.12.1982
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.009 de 28.12.1982
Data de edição: 28/12/1982 Data de Publicação: 28/12/1982
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.547 de 27.12.1982
Data de edição: 27/12/1982 Data de Publicação: 28/12/1982
Decreto Lei nº 1.988 de 28.12.1982
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
Lei do Estado do Pará nº 5.055 de 16.12.1982
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/1982 Data de Publicação: 28/12/1982
Lei do Município de Pelotas/RS nº 2.758 de 27.12.1982
Data de edição: 27/12/1982 Data de Publicação: 27/12/1982
Decreto Lei nº 1.980 de 22.12.1982
Altera a legislação do imposto do renda relativa aos fundos em condomínio e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/1982 Data de Publicação: 23/12/1982
Decreto Lei nº 1.979 de 22.12.1982
Altera a legislação do imposto cie renda na fonte, relative a domiciliados no país.
Decreto nº 87.976 de 22.12.1982
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 111 de 23.12.1982
ASSUNTO: Dispõe sobre a utilização do AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO - ARC.
Data de edição: 23/12/1982 Data de Publicação: 23/12/1982
Lei nº 7.085 de 21.12.1982
Data de edição: 21/12/1982 Data de Publicação: 22/12/1982
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.456 de 21.12.1982
Decreto Lei nº 1.978 de 21.12.1982
Estimula a capitalização de empresas e dá outras providências.
Lei nº 7.070 de 20.12.1982
Data de edição: 20/12/1982 Data de Publicação: 21/12/1982
Decreto Lei nº 1.976 de 20.12.1982
Dispõe sobre a situação perante a previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/1982 Data de Publicação: 20/12/1982
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.298 de 20.12.1982
Prorroga prazo de isenção aos loteadores que atenderam aos requisitos da Lei nº 6.124, de 15 de fevereiro de 1982.
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 547 de 17.12.1982
Dispõe sobre o processo de elaboração, aprovação e execução dos orçamentos dos Conselhos de Contabilidade.
Data de edição: 17/12/1982 Data de Publicação: 17/12/1982
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 14.12.1982
Data de edição: 14/12/1982 Data de Publicação: 15/12/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 14.12.1982
Uniformiza a interpretação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 24/81, de 10 de dezembro de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 14.12.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 14.12.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 14.12.1982
Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 14.12.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 14.12.1982
Dispõe sobre estorno de crédito de ICM ou recolhimento de imposto diferido, nas saídas de óleo de soja com destino a empresas exportadoras.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 14.12.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 14.12.1982
Autoriza o Estado do Acre a dispensar o pagamento do ICM nos casos que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 14.12.1982
Introduz alterações no Convênio ICM 09/81, de 23 de outubro de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 14.12.1982
Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 14.12.1982
Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de 1975, introduzido pelo Convênio ICM 04/81, de 2 de julho de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 14.12.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 14.12.1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 26 de 09.12.1982
- As expressões "inexatidão quanto ao período-base de escrituração" e "inexatidão quanto ao período-base de competência", contidas no "caput" e no § 1º do art. 171. do Regulamento do Imposto de Renda/80, significam inobservância do regime de competência contábil previsto no art. 177. da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Às irregularidades continuadas, referentes a dedução de despesas de propaganda incorridas e não pagas no período-base da declaração de rendimentos, não se aplica o tratamento próprio de postergação de imposto, mas sim o de dedução indevida; no caso para efeito de lançamento de ofício, deve-se compensar no período-base envolvido os valores pagos neste período -base e glosados no anterior.
Data de edição: 09/12/1982 Data de Publicação: 13/12/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 09.12.1982
- A pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido que apurar lucro contábil maior que aquele, deve, na distribuição do excedente, reter o tributo na fonte, conforme o disposto no item II do art. 544. do Regulamento do Imposto de Renda/80.
Lei nº 7.064 de 06.12.1982
Data de edição: 06/12/1982 Data de Publicação: 06/12/1982
Lei nº 7.047 de 01.12.1982
Data de edição: 01/12/1982 Data de Publicação: 02/12/1982
Decreto Lei nº 1.972 de 30.11.1982
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-Lei nº 1986, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/1982 Data de Publicação: 30/11/1982
Decreto Lei nº 1.973 de 30.11.1982
Amplia a isenção do Imposto sobre a Renda concedida às empresas de pequeno porte, e dá outras providências
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 542 de 26.11.1982
Homologa abertura de crédito suplementar ao orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, confirmando a decisão de 25 de novembro de 1982, da Câmara de Contas.
Data de edição: 26/11/1982 Data de Publicação: 26/11/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 22.11.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 772, de 3/11/82, tem vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja 4/11/82.)
Data de edição: 22/11/1982 Data de Publicação: 24/11/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 26 de 24.11.1982
Data de edição: 24/11/1982 Data de Publicação: 24/11/1982
Decreto Lei nº 1.968 de 23.11.1982
Data de edição: 23/11/1982 Data de Publicação: 24/11/1982
Decreto Lei nº 1.967 de 23.11.1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 16.11.1982
Rejeita o Convênio ICM 26/82.
Data de edição: 16/11/1982 Data de Publicação: 19/11/1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 16.11.1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 24 de 11.11.1982
(Não se considera arrendamento mercantil, para os efeitos da legislação do Imposto de renda, a operação que tenha por objeto o arrendamento de Imóvel construído pela empresa arrendadora em terreno de propriedade da arrendatária.)
Data de edição: 11/11/1982 Data de Publicação: 16/11/1982
Decreto Lei nº 1.966 de 01.11.1982
Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.
Data de edição: 01/11/1982 Data de Publicação: 01/11/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 20.10.1982
Data de edição: 20/10/1982 Data de Publicação: 29/10/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 21.10.1982
Altera a cláusula quinta do Protocolo ICM 08/82,15.07.82.
Data de edição: 21/10/1982 Data de Publicação: 29/10/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 21.10.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 21.10.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 21.10.1982
Altera as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICM 30/81, de 17de dezembro de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.10.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 21.10.1982
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa de multas e juros de mora e dá outras providências.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 21.10.1982
Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar o recolhimento do ICM relativamente às operações que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 21.10.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 21.10.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 21.10.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 21.10.1982
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.544 de 26.10.1982
Dispõe sobre cancelamento de débitos, e dá outras providências.
Data de edição: 26/10/1982 Data de Publicação: 27/10/1982
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 97 de 26.10.1982
Data de edição: 26/10/1982 Data de Publicação: 26/10/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 15.10.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a reserva especial formada com lucros isentos nos termos do Decreto-lei nº 1.260 de 26 de fevereiro de 1973, modificado pelo Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, desde que obedecidas as disposições dos mencionados atos, não será considerada, nos termos do artigo 3º do primeiro Decreto-lei citado, para efeito do imposto sobre lucros e reservas que excedem do capital social das companhias, cobrado nos termos do artigo 65 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.)
Data de edição: 15/10/1982 Data de Publicação: 19/10/1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 15.10.1982
(Aos juros, relativos à aquisição financiada de bens, pagos a residentes ou domiciliados em país com o qual o Brasil tenha firmado Convenção destinada a evitar a dupla tributação da renda, aplicam-se as alíquotas nela previstas em detrimento das fixadas na legislação interna, não cabendo reajustamento da base de cálculo, ainda que o adquirente tenha assumido contratualmente o ônus do imposto.)
Lei nº 7.044 de 18.10.1982
Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º Grau.
Data de edição: 18/10/1982 Data de Publicação: 19/10/1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 06.10.1982
Aprova aditamento à sistemática simplificada de baixa no C.G.C.
Data de edição: 06/10/1982 Data de Publicação: 11/10/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 25 de 11.10.1982
Estabelece Limites Operacionais para Investidores e Corretoras nas Bolsas de Valores.
Data de edição: 11/10/1982 Data de Publicação: 11/10/1982
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.089 de 06.10.1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 159 da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Data de edição: 06/10/1982 Data de Publicação: 10/10/1982
Decreto Legislativo nº 95 de 05.10.1982
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em Brasília, a 20 de agosto de 1980.
Data de edição: 05/10/1982 Data de Publicação: 08/10/1982
Lei nº 7.033 de 05.10.1982
Data de edição: 05/10/1982 Data de Publicação: 06/10/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 22 de 29.09.1982
Data de edição: 29/09/1982 Data de Publicação: 01/10/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 08.09.1982
Data de edição: 08/09/1982 Data de Publicação: 01/10/1982
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.949 de 21.09.1982
Fixa alíquotas para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/1982 Data de Publicação: 21/09/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.164 de 08.09.1982
Dispõe sobre o fornecimento de atestado médico para prorrogação de horário de trabalho da mulher
Data de edição: 08/09/1982 Data de Publicação: 16/09/1982
Decreto Lei nº 1.958 de 09.09.1982
Data de edição: 09/09/1982 Data de Publicação: 09/09/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 20 de 03.09.1982
(Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54. , a, do D.L. número 5.844/43 (art. 149. do RIR/80), quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade.)
Data de edição: 03/09/1982 Data de Publicação: 08/09/1982
Lei nº 7.019 de 31.08.1982
Data de edição: 31/08/1982 Data de Publicação: 01/09/1982
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 93 de 27.08.1982
Data de edição: 27/08/1982 Data de Publicação: 27/08/1982
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 92 de 27.08.1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 23.08.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o benefício fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.892, e 16 de dezembro de 1981, somente se aplica no caso de venda de imóveis ou cessão de participações societárias permanentes registradas, respectivamente, como ativo imobilizado ou como investimentos, pelo menos desde 31/12/78, no ativo da pessoa jurídica vendedora (art. 1º , item I).)
Data de edição: 23/08/1982 Data de Publicação: 26/08/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 19.08.1982
(DECLARA, em caráter normativo às unidades descentralizadas e demais interessados, que, no exercícios de 1979 são aplicáveis, para fins de apuração do Lucro Arbitrado, quando desconhecida a receita bruta, as normas constantes do artigo 149, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975 - RIR/75.)
Data de edição: 19/08/1982 Data de Publicação: 26/08/1982
Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 58 de 19.08.1982
ASSUNTO: Participação estatutária de empregados.
Data de edição: 19/08/1982 Data de Publicação: 19/08/1982
Decreto nº 87.497 de 18.08.1982
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo(*), nos limites que especifica e dá outras providências
Data de edição: 18/08/1982 Data de Publicação: 19/08/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 169 de 19.08.1982
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, com a redação do Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975,
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 168-1075 de 13.08.1982
Retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre remessa de divisas, para pagamento de serviços prestados, no exterior, por pessoa ali residente. CTN, arts. 43 e 45, Parágrafo Único. Dec.-lei nº 5.844, art. 97, a. RIR/80, art. 554. Lei 3470/58. Dec. leis 1448/75 e 1446/76.
Data de edição: 13/08/1982 Data de Publicação: 17/08/1982
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 13.08.1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 166 de 13.08.1982
Créditos como incentivos à exportação e operações equiparadas
Data de edição: 13/08/1982 Data de Publicação: 13/08/1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 04.08.1982
Ratifica os Convênios ICM de nºs 15 e 16/82.
Data de edição: 04/08/1982 Data de Publicação: 05/08/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 29.07.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que quaisquer alterações decorrentes de Atos Legais, nas alíquotas de produtos, que gozem de redução previstas nos Atos Declaratórios, aplicam-se automaticamente, prevalecendo, apenas, a redução de 50% (cinqüenta por cento) enquanto vigorar a legislação pertinente.)
Data de edição: 29/07/1982 Data de Publicação: 04/08/1982
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.152 de 23.07.1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 104; da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município.
Data de edição: 23/07/1982 Data de Publicação: 04/08/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 19 de 21.07.1982
Data de edição: 21/07/1982 Data de Publicação: 28/07/1982
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 0168 - 000215/82-83 de 12.07.1982
Assunto: Privilégios do credito da Fazenda Publica. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6830, de 22.9.80). Artigos 31, 49, § § 1º e 3º, 5º 29 e 30. Exegese e integração dos preceitos desta Lei com o Código Tributário Nacional e com o Código de Processo Civil. Prova de Quitação da Dívida Ativa ou concordância da Fazenda Púb1ica. Responsabilidade do Síndico.
Data de edição: 12/07/1982 Data de Publicação: 27/07/1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 20.07.1982
Data de edição: 20/07/1982 Data de Publicação: 22/07/1982
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 90 de 19.07.1982
ASSUNTO: Divulgação pelos órgãos de comunicação Social das atividades dos Núcleos Regionais de Treinamento Externo.
Data de edição: 19/07/1982 Data de Publicação: 19/07/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.07.1982
Data de edição: 15/07/1982 Data de Publicação: 19/07/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 15.07.1982
Concede isenção a cartões de natal encomendados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 15.07.1982
Decreto Lei nº 1.951 de 14.07.1982
Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Data de edição: 14/07/1982 Data de Publicação: 15/07/1982
Decreto Lei nº 1.950 de 14.07.1982
Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.775 de 15.07.1982
Fixa novos valores para a base de cálculo da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos nos casos de dispensa de licitação.
Data de edição: 15/07/1982 Data de Publicação: 15/07/1982
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.522 de 08.07.1982
Data de edição: 08/07/1982 Data de Publicação: 09/07/1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.07.1982
Ratifica os Convênios ICM de nºs 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13 e 14/82.
Data de edição: 07/07/1982 Data de Publicação: 09/07/1982
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.503 de 05.07.1982
Concede isenção de impostos à Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, e dá outras providências.
Data de edição: 05/07/1982 Data de Publicação: 06/07/1982
Lei nº 7.010 de 01.07.1982
Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Data de edição: 01/07/1982 Data de Publicação: 02/07/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 17.06.1982
Data de edição: 17/06/1982 Data de Publicação: 02/07/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 127 de 01.07.1982
Data de edição: 01/07/1982 Data de Publicação: 01/07/1982
Lei nº 7.004 de 24.06.1982
Data de edição: 24/06/1982 Data de Publicação: 24/06/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 12.06.1982
Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.
Data de edição: 12/06/1982 Data de Publicação: 23/06/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 17.06.1982
Data de edição: 17/06/1982 Data de Publicação: 21/06/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 17.06.1982
Concede isenção do ICM aos automóveis de passageiros com motor a álcool destinados a utilização na categoria de aluguel.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 17.06.1982
Dispõe sobre a manutenção do crédito de ICM nos casos que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.06.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 17.06.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 17.06.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 17.06.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.06.1982
Lei do Município de Londrina/PR nº 3.462 de 15.06.1982
Revoga dispositivos da Lei nº 2.782/77, que concede isenção de imposto predial e territorial urbano aos ex-combatentes da II Guerra Mundial.
Data de edição: 15/06/1982 Data de Publicação: 15/06/1982
Decreto Lei nº 1.944 de 15.06.1982
Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para táxis com motor álcool
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 21.05.1982
Data de edição: 21/05/1982 Data de Publicação: 09/06/1982
Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.06.1982
Data de edição: 04/06/1982 Data de Publicação: 06/06/1982
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 86 de 02.06.1982
ASSUNTO: Estabelece normas para levantamento e recolhimento de débito de Segurado-Empregador.
Data de edição: 02/06/1982 Data de Publicação: 02/06/1982
Decreto Lei nº 1.943 de 01.06.1982
Dá nova redação ao artigo 4ª do Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.867 , de 25 de março de 1981.
Data de edição: 01/06/1982 Data de Publicação: 01/06/1982
Lei nº 6.994 de 26.05.1982
Data de edição: 26/05/1982 Data de Publicação: 31/05/1982
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.904 de 28.05.1982
Data de edição: 28/05/1982 Data de Publicação: 28/05/1982
Decreto Lei nº 1.940 de 25.05.1982
Data de edição: 25/05/1982 Data de Publicação: 26/05/1982
Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 2.574 de 21.05.1982
Data de edição: 21/05/1982 Data de Publicação: 25/05/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 31.03.1982
Data de edição: 31/03/1982 Data de Publicação: 20/05/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 17.05.1982
- Estudo da concessão de benefício fiscal às empresas que prestam serviço técnico de consultoria a pessoas domiciliadas no exterior.
Data de edição: 17/05/1982 Data de Publicação: 19/05/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 17.05.1982
(Admite se, em qualquer hipótese, que pessoa jurídica cujo resultado seja tributado com base no lucro real remunere mais de sete dirigentes, desde que a remuneração individual ou colegial não ultrapasse aos limites estabelecidos na legislação.)
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 13 de 12.05.1982
- As alienações de imóveis e participações societárias são isentas no período-base de 1981.
Data de edição: 12/05/1982 Data de Publicação: 14/05/1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 10.05.1982
4.13.00.00 Classificação de produtos
Define o entendimento da administração fiscal quanto às embalagens para ovos e outros produtos alimentares, contempladas com a alíquota zero pelo IPI.
Data de edição: 10/05/1982 Data de Publicação: 12/05/1982
Lei do Município de Santo André/SP nº 5.916 de 11.05.1982
Data de edição: 11/05/1982 Data de Publicação: 11/05/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 24 de 10.05.1982
Dispõe sobre o mercado a futuro de ações
Data de edição: 10/05/1982 Data de Publicação: 10/05/1982
Parecer Normativo Conselho Normativo Tributário - CNT - PMSP nº 1 de 23.04.1982
Data de edição: 23/04/1982 Data de Publicação: 06/05/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 29.04.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do artigo 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI).)
Data de edição: 29/04/1982 Data de Publicação: 04/05/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 19.04.1982
- Alteração do exercício social, procedimentos na elaboração da correção monetária.
Data de edição: 19/04/1982 Data de Publicação: 22/04/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 23 de 20.04.1982
Data de edição: 20/04/1982 Data de Publicação: 20/04/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 22 de 15.04.1982
Modifica a Instrução CVM nº 09, de 11.10.79 quanto ao envio de INFORMAÇÕES ANUAIS à CVM por parte das COMPANHIAS ABERTAS.
Data de edição: 15/04/1982 Data de Publicação: 15/04/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 31.03.1982
Os honorários percebidos por despachante aduaneiro autônomo estão sujeitos à retenção na Fonte, na forma do art. 528. do RIR/80 e se classificam na cédula "D" da Declaração de rendimentos do beneficiário, qualquer que seja a fonte pagadora.
Data de edição: 31/03/1982 Data de Publicação: 15/04/1982
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 26 de 15.04.1982
Ref. Instrução CVM nº 22 de 15/04/82 que dispõe sobre o envio de informações anuais à CVM por parte das cias abertas.
Lei nº 6.986 de 13.04.1982
Data de edição: 13/04/1982 Data de Publicação: 14/04/1982
Lei nº 6.987 de 13.04.1982
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.195 de 06.04.1982
Disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária.
Data de edição: 06/04/1982 Data de Publicação: 07/04/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 21 de 06.04.1982
Data de edição: 06/04/1982 Data de Publicação: 06/04/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 29.03.1982
- Perda de capital nas doações de participações societárias. Tratamento tributário.
Data de edição: 29/03/1982 Data de Publicação: 31/03/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 17.03.1982
Dispõe sobre suspensão do ICM para armazenamento de mi­lho fora do Estado.
Data de edição: 17/03/1982 Data de Publicação: 30/03/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 24.03.1982
- Tratamento fiscal da correção monetária da depreciação acelerada incentivada no LALUR.
Data de edição: 24/03/1982 Data de Publicação: 29/03/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 8 de 19.03.1982
- Programa de alimentação do trabalhador, extensão aos empregados de subempreiteiras
Data de edição: 19/03/1982 Data de Publicação: 24/03/1982
Decreto Legislativo SENADO FEDERAL nº 5 de 22.03.1982
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, que "dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outra providências".
Data de edição: 22/03/1982 Data de Publicação: 24/03/1982
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.059 de 12.03.1982
Data de edição: 12/03/1982 Data de Publicação: 23/03/1982
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.597 de 22.03.1982
Dispõe sobre o tratamento tributário de operações realizadas pelas indústrias gráficas e dá outras providências.
Data de edição: 22/03/1982 Data de Publicação: 22/03/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 7 de 17.03.1982
- Regime tributário a ser seguido por pessoas jurídicas dedicadas à exploração da atividade rural. 1. Objetiva-se esclarecer dúvidas relacionadas com a aplicação do regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 1.382, de 26 de dezembro de 1974, consolidado no art. 278. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, que se refere às atividades das empresas que exploram a agricultura, a pecuária e a criação de pequenos animais.
Data de edição: 17/03/1982 Data de Publicação: 19/03/1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 12.03.1982
Data de edição: 12/03/1982 Data de Publicação: 17/03/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.02.1982
Dispõe sobre as transferências do ICM retido na fonte.
Data de edição: 12/02/1982 Data de Publicação: 09/03/1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.02.1982
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 12.02.1982
Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 04.03.1982
Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 05/82.
Data de edição: 04/03/1982 Data de Publicação: 04/03/1982
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 26.02.1982
Aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas
Data de edição: 26/02/1982 Data de Publicação: 27/02/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 19.02.1982
- Transporte de empregados. Dedutibilidade do trajeto diário casa-trabalho-casa.
Data de edição: 19/02/1982 Data de Publicação: 25/02/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.02.1982
Autoriza a não exigência de estorno do crédito do ICM, relativo as exportações de óleo de sassafrás.
Data de edição: 12/02/1982 Data de Publicação: 16/02/1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 12.02.1982
Dispensa o pagamento do ICM no caso que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 12.02.1982
Autoriza a adesão do Estado do Rio Grande do Sul às disposições estabelecidas no Convênio ICM 19/81, de 23 de outubro de 1981.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 12.02.1982
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 12.02.1982
Estende ao Estado de Goiás a autorização contida no Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de 1975, alterado pelo Convênio ICM 04/81, de 2 de julho de 1981.
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 81 de 16.02.1982
ASSUNTO: Quadro Sinótico de Contribuições.
Data de edição: 16/02/1982 Data de Publicação: 16/02/1982
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.124 de 15.02.1982
Data de edição: 15/02/1982 Data de Publicação: 15/02/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 36 de 11.02.1982
"Drawback" - Isenção
Data de edição: 11/02/1982 Data de Publicação: 11/02/1982
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 20 de 29.01.1982
Data de edição: 29/01/1982 Data de Publicação: 29/01/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 25 de 26.01.1982
Métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Brasília, a 21 de agosto de 1980.
Data de edição: 26/01/1982 Data de Publicação: 28/01/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 24 de 25.01.1982
Créditos Como Incentivos à Exportação e Operação Equiparadas
Data de edição: 25/01/1982 Data de Publicação: 26/01/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 20.01.1982
- O valor correspondente à depreciação acelerada incentivada a ser excluído do lucro líquido ou adicionado ao mesmo, deve ser determinado tomando-se por base o encargo de depreciação normal, computado no exercício social, corrigido monetariamente.
Data de edição: 20/01/1982 Data de Publicação: 22/01/1982
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 00.01.1982
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que o Decreto-lei nº 1.898, de 21 de dezembro de 1981, dispondo sobre a prorrogação do prazo de vigência dos incentivos de que tratam os artigos 80 e 81 do Decreto-lei nº 221, de 22 de fevereiro de 1967, não exige nova concessão ou ratificação, pelo Ministro da Fazenda, das isenções anteriormente concedidas com base no Decreto-lei nº 1.217, de 9 de maio de 1972.)
Data de edição: 01/01/1982 Data de Publicação: 21/01/1982
Decreto Lei nº 1.924 de 20.01.1982
Destina o Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos Concursos de Prognósticos Esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.
Data de edição: 20/01/1982 Data de Publicação: 21/01/1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.1982
Considera sem eficácia os convênios, as disposições de Convênio e o Protocolo que menciona.
Data de edição: 06/01/1982 Data de Publicação: 21/01/1982
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 22 de 20.01.1982
Data de edição: 20/01/1982 Data de Publicação: 20/01/1982
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.618 de 15.01.1982
Data de edição: 15/01/1982 Data de Publicação: 15/01/1982
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 79 de 13.01.1982
ASSUNTO: Quadros Sinóticos de Contribuições.
Data de edição: 13/01/1982 Data de Publicação: 13/01/1982
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.108 de 13.01.1982
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 25 de 09.01.1982
Ref. Instrução CVM nº 20, que disciplina a divulgação de informações na aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta.
Data de edição: 09/01/1982 Data de Publicação: 09/01/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 46 de 07.12.1981
- Imposto de renda - fonte, incidência sobre remessas para o exterior para despesas de hospedagem, alimentação, transporte interno, aluguéis e outros.
Data de edição: 07/12/1981 Data de Publicação: 05/01/1982
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 45 de 26.11.1981
(O ganho ou perda de capital na desapropriação de qualquer bem registrado no ativo permanente deve ser apurado no exercício social em que ocorra a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou em decisão jurídica.)
Data de edição: 26/11/1981 Data de Publicação: 05/01/1982
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 04.01.1982
Ratifica os Convênios ICM de nºs 28 a 30/81.
Data de edição: 04/01/1982 Data de Publicação: 05/01/1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 01.01.1982
Data de edição: 01/01/1982 Data de Publicação: 01/01/1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 01.01.1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 72 de 01.01.1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 79 de 01.01.1982
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 01.01.1982
Parecer COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 85 de 00.00.1982
ASSUNTO: Oferta pública de aquisição de ações.
Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 45 de 31.12.1981
Data de edição: 31/12/1981 Data de Publicação: 31/12/1981
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 9.413 de 30.12.1981
Dispõe sobre o parcelamento de solo no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1981 Data de Publicação: 31/12/1981
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.510 de 29.12.1981
Data de edição: 29/12/1981 Data de Publicação: 30/12/1981
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.511 de 29.12.1981
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.599 de 29.12.1981
Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência do Estado - URF/RS.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.608 de 29.12.1981
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.525 de 30.12.1981
Data de edição: 30/12/1981 Data de Publicação: 30/12/1981
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 30.12.1981
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 78 de 30.12.1981
ASSUNTO: Institui Sistema de Débitos destinado ao controle dos processos de infração e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 47 de 15.12.1981
- Surgem dúvidas a respeito da apresentação da declaração de rendimentos do filho menor que, estando sob cuidado de um dos pais em virtude de sentença de separação judicial transitada em julgado, receba alimentos do outro.
Data de edição: 15/12/1981 Data de Publicação: 29/12/1981
Decreto Lei nº 1.910 de 29.12.1981
Data de edição: 29/12/1981 Data de Publicação: 29/12/1981
Decreto Lei nº 1.904 de 23.12.1981
Data de edição: 23/12/1981 Data de Publicação: 24/12/1981
Decreto nº 86.764 de 22.12.1981
Regulamenta o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
Data de edição: 22/12/1981 Data de Publicação: 23/12/1981
Decreto Lei nº 1.898 de 21.12.1981
Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda.
Data de edição: 21/12/1981 Data de Publicação: 22/12/1981
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.387 de 21.12.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 17.12.1981
Data de edição: 17/12/1981 Data de Publicação: 18/12/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 17.12.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 17.12.1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 292 de 17.12.1981
Crédito como Incentivos à Exportação e Operações Equiparadas
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.848 de 18.12.1981
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no caso que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 18/12/1981 Data de Publicação: 18/12/1981
Decreto Lei nº 1.895 de 16.12.1981
Altera dispositivos da Lei nº 6.468, de 14 novembro de 1977, modificada pelos Decretos-leis nºs l.647, de l8 de dezembro de 1978, e 1.706, de 23 de outubro de 1979, que dispõe sobre a tributação simplificada para pequenas e médias empresas, e dá outras providências.
Data de edição: 16/12/1981 Data de Publicação: 17/12/1981
Decreto Lei nº 1.894 de 16.12.1981
Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Decreto Lei nº 1.892 de 16.12.1981
Estimula a capitalização das empresas mediante isenção de imposto de renda sobre lucros decorrentes da alienação de imóveis e de participações societárias, e dá outras providências.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 10.12.1981
Dá nova redação à Cláusula primeira do Protocolo nº 2/72, de 23 de março de 1972.
Data de edição: 10/12/1981 Data de Publicação: 17/12/1981
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.384 de 15.12.1981
Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, dispõe sobre descontos no exercício de 1.982 para lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.
Data de edição: 15/12/1981 Data de Publicação: 16/12/1981
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.020 de 10.12.1981
Data de edição: 10/12/1981 Data de Publicação: 16/12/1981
Decreto Lei nº 1.893 de 16.12.1981
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências
Data de edição: 16/12/1981 Data de Publicação: 16/12/1981
Lei do Município de Campinas/SP nº 5.186 de 15.12.1981
(Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de Campinas, e dá outras providências.)
Lei do Estado da Bahia nº 3.956 de 11.12.1981
Data de edição: 11/12/1981 Data de Publicação: 15/12/1981
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.12.1981
Prorroga por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.
Data de edição: 10/12/1981 Data de Publicação: 14/12/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.12.1981
Disciplina os procedimentos para controle do benefício fiscal concedido pelo Convênio ICM 09/75 e alterações posteriores.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 10.12.1981
Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICM 11/81, de 23.10.81, e dá outras providências.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 10.12.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 10.12.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 10.12.1981
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 19 de 11.12.1981
Data de edição: 11/12/1981 Data de Publicação: 11/12/1981
Decreto Legislativo nº 74 de 05.12.1981
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.
Data de edição: 05/12/1981 Data de Publicação: 11/12/1981
Decreto nº 86.710 de 09.12.1981
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Brasília, a 21 de agosto de 1980.
Data de edição: 09/12/1981 Data de Publicação: 10/12/1981
Lei nº 6.964 de 09.12.1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 92 de 04.12.1981
(Convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional da renda, firmadas pelo Brasil)
Data de edição: 04/12/1981 Data de Publicação: 09/12/1981
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.840 de 07.12.1981
(Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.777, de 03 de julho de 1981, que instituiu o Plano Comunitário de Pavimentação, e atribuiu competência à Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, para executá-lo).
Data de edição: 07/12/1981 Data de Publicação: 07/12/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 43 de 00.00.1981
Data de edição: 01/11/1981 Data de Publicação: 30/11/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 40 de 06.11.1981
- A legislação tributária permite que as firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior ao valor de 100.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ao invés do regime do lucro real optem pelo "pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido" (art. 389. do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.450/80). Não se encontra esclarecido, entretanto, em que circunstâncias ocorre a perda do direito à escolha do regime tributário.
Data de edição: 06/11/1981 Data de Publicação: 30/11/1981
Lei do Estado de Santa Catarina nº 5.983 de 27.11.1981
Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providências.
Data de edição: 27/11/1981 Data de Publicação: 30/11/1981
Decreto nº 86.649 de 25.11.1981
Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial
Data de edição: 25/11/1981 Data de Publicação: 26/11/1981
Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 25.11.1981
Atualiza Alguns Dispositivos da Portaria S.P.S. nº 02/79, que Estabeleceu Normas Sobre Filiação, Inscrição e Incidência de Contribuições Previdenciárias
Data de edição: 25/11/1981 Data de Publicação: 25/11/1981
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 23.11.1981
Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 23/81.
Data de edição: 23/11/1981 Data de Publicação: 25/11/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 82 de 12.11.1981
(O prazo de validade do Cartão CGC vencer-se-á no dia 31 de dezembro do quarto exercício posterior ao da inscrição do contribuinte.)
Data de edição: 12/11/1981 Data de Publicação: 25/11/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 00.00.1981
Data de edição: 01/11/1981 Data de Publicação: 19/11/1981
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 18 de 17.11.1981
Dispõe sobre hipótese de infração grave, para efeito de aplicação das penalidades dos incisos I a VI do artigo 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Data de edição: 17/11/1981 Data de Publicação: 17/11/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.10.1981
Dispõe sobre a forma de recolhimento do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.
Data de edição: 23/10/1981 Data de Publicação: 16/11/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 04.11.1981
Protocolo que entre si celebram o Distrito Federal e Goiás, para fins de suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".
Data de edição: 04/11/1981 Data de Publicação: 16/11/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 05.11.1981
Data de edição: 05/11/1981 Data de Publicação: 16/11/1981
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 14.11.1981
Ratifica os Convênios ICM de números 09 a 19/81.
Data de edição: 14/11/1981 Data de Publicação: 16/11/1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 264 de 11.11.1981
Acrescenta dispositivo à Portaria MF nº 22, de 12 de janeiro de 1979.
Data de edição: 11/11/1981 Data de Publicação: 13/11/1981
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 4.842 de 11.11.1981
Ratifica o Ajuste SINIEF 02/81 e os Convênios ICM 09/81, 10/81, 11/81, 12/81, 13/81, 14/81, 15/81, 16/81, 17/81,18/81, 19/81, de 23 de outubro de 1981.
Data de edição: 11/11/1981 Data de Publicação: 12/11/1981
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 75 de 12.11.1981
Data de edição: 12/11/1981 Data de Publicação: 12/11/1981
Lei nº 6.952 de 06.11.1981
Acrescenta parágrafos ao art. 134. , da Lei nº 3.071 de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Data de edição: 06/11/1981 Data de Publicação: 10/11/1981
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 24 de 07.11.1981
Ref. Resolução CMN nº 702 de 26.08.81 que define "situação anormal de mercado"
Data de edição: 07/11/1981 Data de Publicação: 07/11/1981
Lei nº 6.950 de 04.11.1981
Altera a Lei nº 3.807, de agosto de 1966, fixa novo limite máximo salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.
Data de edição: 04/11/1981 Data de Publicação: 06/11/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 05.11.1981
Revoga a isenção do ICM nas saídas de aves e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança, nas condições que especifica.
Data de edição: 05/11/1981 Data de Publicação: 06/11/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 05.11.1981
Autoriza a dispensa do estorno de crédito fiscal, no caso que especifica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 05.11.1981
Autoriza a concessão de crédito presumido do ICM para as operações que específica.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 05.11.1981
Dispõe sobre a não exigência do estorno do crédito fiscal de ICM, relativamente às saídas para o exterior dos produtos que menciona.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 249 de 04.11.1981
Destinação de MercadoriaAltera a Portaria nº 271/76 que regula o procedimento fiscal e fixa critérios para a destinação de mercadorias apreendidas
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 04.11.1981
II 5.37.00.00 Destinação da Mercadoria
Estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Decreto Lei nº 1.887 de 29.10.1981
Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.
Data de edição: 29/10/1981 Data de Publicação: 30/10/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 23.10.1981
Data de edição: 23/10/1981 Data de Publicação: 29/10/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.10.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 23.10.1981
Revoga disposições do Convênio ICM 09/75, de 15 de abril de 1975, alterado pelo Convênio ICM 23/75 de 5 de novembro de 1975.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 23.10.1981
Revoga o inciso III da Cláusula primeira do Convênio AE 02/73, de 7 de fevereiro de 1973, alterado pelo Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 23.10.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.10.1981
Autoriza a concessão de crédito fiscal simbólico sobre estoques de gado e carne verde.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 23.10.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.10.1981
Dispõe sobre o acordo dos signatários em considerar inexigível o ICM nas entradas de mercadorias estrangeiras, importadas para integração no ativo fixo ou para uso do importador.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 23.10.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 23.10.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 23.10.1981
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.10.1981
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 30.403 de 27.10.1981
Data de edição: 27/10/1981 Data de Publicação: 27/10/1981
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 529 de 23.10.1981
Data de edição: 23/10/1981 Data de Publicação: 23/10/1981
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 530 de 23.10.1981
Aprova princípios fundamentais de contabilidade. Norma NBC-T-1.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 39 de 19.10.1981
- Em face da previsão legal de não incidir o imposto de renda sobre o lucro auferido alienação de participações societárias efetuadas após decorrido o período de 5 anos da data da subscrição ou aquisição, em conformidade com o disposto no art. 40. , § 5º alínea d, do Regulamento baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, indaga-se qual o termo de início do qüinqüênio legal se, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, houver substituição dos títulos representativos da participação em sociedades que tenham realizado uma dessas operações.
Data de edição: 19/10/1981 Data de Publicação: 21/10/1981
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 16.10.1981
Data de edição: 16/10/1981 Data de Publicação: 17/10/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 25.09.1981
Data de edição: 25/09/1981 Data de Publicação: 16/10/1981
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 13 de 15.10.1981
(Determina que as companhias abertas deverão adotar os procedimentos a seguir indicados para elaboração e apresentação das demonstrações financeiras previstas na Lei 6.404/76.)
Data de edição: 15/10/1981 Data de Publicação: 15/10/1981
Decreto Legislativo nº 50 de 05.10.1981
Data de edição: 05/10/1981 Data de Publicação: 07/10/1981
Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 7 de 02.10.1981
Data de edição: 02/10/1981 Data de Publicação: 06/10/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 67 de 30.09.1981
Dispõe sobre a dispensa do desconto do imposto de renda na fonte a que se refere o § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.790/80.
Data de edição: 30/09/1981 Data de Publicação: 02/10/1981
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 9 de 01.10.1981
A CVM, ao regular a garantia de acesso nos aumentos de capital por subscrição pública, visou traçar parâmetros dentro dos quais tornar-se-ia possível aumentar a base acionária da companhia aberta, assegurando, ao mesmo tempo, tratamento eqüitativo aos eventuais investidores (art. 4º c/c art. 32. da Instrução CVM nº 13/80).
Data de edição: 01/10/1981 Data de Publicação: 01/10/1981
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC - SP nº 6.908 de 01.10.1981
Decreto Lei nº 1.885 de 29.09.1981
Eleva o adicional do imposto de renda de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.704, de 23 de outubro de 1979, para as instituições que relaciona.
Data de edição: 29/09/1981 Data de Publicação: 30/09/1981
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 28.09.1981
Estabelece a forma de aproveitamento como crédito das importâncias pagas a título de direitos autorais, artísticos e conexos
Data de edição: 28/09/1981 Data de Publicação: 29/09/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 23.09.1981
(DECLARA, em caráter normativo, em complementação ao entendimento veiculado por intermédio do Parecer Normativo CST nº 63, de 24 de outubro de 1979, que não é equiparado a industrial, o estabelecimento que dê saída a produtos estrangeiros que haja adquirido em concorrência pública promovida pela União para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.)
Data de edição: 23/09/1981 Data de Publicação: 23/09/1981
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 4.032 de 17.09.1981
"Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências".
Data de edição: 17/09/1981 Data de Publicação: 19/09/1981
Portaria COORDENADOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - F/CTR-RJ nº 6 de 15.09.1981
Dispõe sobre a atividade de artes gráficas e dá outras providências.
Data de edição: 15/09/1981 Data de Publicação: 17/09/1981
Lei nº 6.944 de 14.09.1981
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 14/09/1981 Data de Publicação: 16/09/1981
Lei do Distrito Federal nº 6.945 de 14.09.1981
Lei nº 6.941 de 14.09.1981
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 30.300 de 11.09.1981
Altera a redação do artigo 6º do Decreto nº 22.382, de 20 de março de 1973.
Data de edição: 11/09/1981 Data de Publicação: 11/09/1981
Lei nº 6.939 de 09.09.1981
Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1981 Data de Publicação: 10/09/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 00.00.1981
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que nas situações referidas no subitem 7.1 do Parecer Normativo CST no. 78, de 15 de setembro de 1978 (DOU de 25.09.78), os reflexos pertinentes na apuração do lucro real, a partir da vigência do Decreto-lei no. 1.648, de 18 de dezembro de 1978, passaram a ser.)
Data de edição: 01/09/1981 Data de Publicação: 10/09/1981
Decreto nº 86.354 de 09.12.1981
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla tributação em Matéria de Transporte Aéreo
Data de edição: 09/12/1981 Data de Publicação: 10/09/1981
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.994 de 03.09.1981
Data de edição: 03/09/1981 Data de Publicação: 09/09/1981
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.989 de 01.09.1981
(Altera a redação do § 7º do Artigo 166 do Decreto nº 6098/77, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)
Data de edição: 01/09/1981 Data de Publicação: 04/09/1981
Lei nº 6.938 de 31.08.1981
Data de edição: 31/08/1981 Data de Publicação: 01/09/1981
Decreto nº 86.324 de 31.08.1981
Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 35 de 31.08.1981
- A publicação da Lei nº 6.919, de 02 de junho de 1981, ensejou a formulação de consultas que visam obter esclarecimentos quanto ao tratamento a que se submetem, em face da legislação do imposto de renda, os depósitos e conseqüentes rendimentos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de diretores não empregados.
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 33 de 17.08.1981
-Consulta-se a respeito da aplicabilidade, nos casos de construção de hotel ou outro empreendimento turístico, do benefício de que trata o art. 4º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 78.379, de 06 de setembro de 1976; as disposições de ordem tributária, em causa, acham-se consolidadas nos arts. 469 a 479 do Regulamento do Imposto sobre a .Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980.
Data de edição: 17/08/1981 Data de Publicação: 01/09/1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 208 de 26.08.1981
Produtos Beneficiados Créditos como Incentivos à Exportação
Data de edição: 26/08/1981 Data de Publicação: 28/08/1981
Decreto Lei nº 1.881 de 27.08.1981
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro d 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/1981 Data de Publicação: 28/08/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 34 de 25.08.1981
- As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do imposto de renda com base no lucro real, seja qual for o tipo societário adotado, estão obrigadas ao cumprimento dos preceitos da Lei nº 6.404, de 15/12/76 (Lei das Sociedades Anônimas) para efeito de determinação dos resultados. É o que se depreende do disposto no inc. XI do art. 67. , combinado com o § 4ºdo art. 7º , do Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/77, consolidados no art. 172. e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 185.450, de 04 de dezembro de 1980.
Data de edição: 25/08/1981 Data de Publicação: 27/08/1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 203 de 20.07.1981
Métodos de aplicação da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, a 3 de outubro de 1978.
Data de edição: 20/07/1981 Data de Publicação: 24/08/1981
Decreto do Município de Campinas/SP nº 6.615 de 19.08.1981
Data de edição: 19/08/1981 Data de Publicação: 20/08/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 32 de 17.08.1981
- Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria prima objeto de seu negócio.
Data de edição: 17/08/1981 Data de Publicação: 19/08/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31 de 17.08.1981
Decreto Legislativo nº 35 de 12.08.1981
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, que "isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social".
Data de edição: 12/08/1981 Data de Publicação: 14/08/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 06.08.1981
- Questionou-se sobre estímulos fiscais deferidos às exportações passíveis de serem "estendidos" às vendas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos nacionais, realizadas nas condições a que se referem os Decretos-Leis nº 1.335 (art. 1º ), de 08 de julho de 1974. e 1.398, de 20 de março de 1975, compreendem o incentivo fiscal, da área do imposto de renda, relativo à exclusão do lucro correspondente à exportação de manufaturados de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.158/71, com as prorrogações previstas nos Decretos-Leis nº 1.291/73, 1.423/75 e 1.721/79.
Data de edição: 06/08/1981 Data de Publicação: 11/08/1981
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.963 de 04.08.1981
Data de edição: 04/08/1981 Data de Publicação: 11/08/1981
Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS nº 2 de 04.08.1981
(Estabelece as zonas Industriais na área do Programa Grande Carajás.)
Data de edição: 04/08/1981 Data de Publicação: 10/08/1981
Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJÁS nº 1 de 04.08.1981
(Estabelece zoneamentos, definindo distritos industriais, agrícolas, pecuários e florestais, com o apraveitamento da infra-estrutura implantação ou programada, entre outros.)
Decreto Legislativo nº 26 de 05.08.1981
Aprova o texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela, em Caracas, a 7 de novembro de 1979
Data de edição: 05/08/1981 Data de Publicação: 07/08/1981
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 8 de 04.08.1981
É inadmissível a homologação de aumento de capital em bases diversas das originalmente estipuladas por ocasião de sua autorização.
Data de edição: 04/08/1981 Data de Publicação: 04/08/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 27 de 00.00.1981
(O regime tributário previsto para a reavaliação de bens do ativo permanente (art. 326. do RIR/80) é aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, independentemente de sua forma jurídica.)
Data de edição: 01/08/1981 Data de Publicação: 04/08/1981
Decreto Lei nº 1.878 de 23.07.1981
Altera as disposições do Decreto-lei nº 1.703, 18 de outubro de 1979.
Data de edição: 23/07/1981 Data de Publicação: 24/07/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.07.1981
Introduz alterações no Protocolo ICM 06/80, de13 de junho de 1980
Data de edição: 02/07/1981 Data de Publicação: 23/07/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 02.07.1981
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 22.07.1981
Ratifica os Convênios ICM de números 03 a 08/81.
Data de edição: 22/07/1981 Data de Publicação: 23/07/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 25 de 20.07.1981
- A dedução. do imposto devido, das importâncias aplicadas em florestamento e reflorestamento, prevista no art. 481. do Regulamento do Imposto de Renda/80, caracteriza modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva. Somente se e quando ocorrida a condição resolutiva, se concretiza o direito da Fazenda à constituição do crédito tributário.
Data de edição: 20/07/1981 Data de Publicação: 22/07/1981
Decreto Lei nº 1.876 de 15.07.1981
Data de edição: 15/07/1981 Data de Publicação: 16/07/1981
Lei nº 6.934 de 13.07.1981
Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/1981 Data de Publicação: 15/07/1981
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.527 de 14.07.1981
Data de edição: 14/07/1981 Data de Publicação: 14/07/1981
Lei nº 6.932 de 07.07.1981
Data de edição: 07/07/1981 Data de Publicação: 09/07/1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 165 de 09.07.1981
Isenção para Bagagem de pessoas Procedentes de ManausO Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976,
Data de edição: 09/07/1981 Data de Publicação: 09/07/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 02.07.1981
Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICM nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.
Data de edição: 02/07/1981 Data de Publicação: 06/07/1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 02.07.1981
Inclui parágrafo único na cláusula primeira do Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de1975.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 02.07.1981
Autoriza a adesão do Estado de Sergipe ao regime previsto na cláusula primeira do Convênio ICM 04/76, de 18 de março de 1976.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 02.07.1981
Autoriza os Estados do Paraná e de São Paulo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICM incidente na exportação de mercadoria que menciona.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 02.07.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 02.07.1981
Altera a cláusula quinta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.777 de 03.07.1981
Data de edição: 03/07/1981 Data de Publicação: 03/07/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 23 de 00.00.1981
(Dispõe sobre o aumento do capital da pessoa jurídica.)
Data de edição: 01/07/1981 Data de Publicação: 02/07/1981
Decreto do Município de Magé/RJ nº 435 de 01.07.1981
(Aprova o Regulamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Município de Magé/RJ).
Data de edição: 01/07/1981 Data de Publicação: 01/07/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 45 de 25.06.1981
Data de edição: 25/06/1981 Data de Publicação: 29/06/1981
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 65 de 24.06.1981
Data de edição: 24/06/1981 Data de Publicação: 24/06/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 21 de 08.06.1981
- Trata-se de esclarecer dúvida surgida com o advento do Decreto-Lei nº 1.790, de 09 de junho de 1980, que modifica a incidência do imposto de renda na fonte sobre lucros e dividendos.
Data de edição: 08/06/1981 Data de Publicação: 24/06/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.06.1981
Data de edição: 12/06/1981 Data de Publicação: 24/06/1981
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 64 de 12.06.1981
ASSUNTO: Estabelece rotinas relativas a débito de empregador doméstico.
Data de edição: 12/06/1981 Data de Publicação: 12/06/1981
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.273 de 10.06.1981
Concede isenção dos impostos predial e territorial urbano incidentes sobre imóveis de agremiações desportivas; dispõe sobre a remissão de créditos fiscais relativos a tal incidência; concede anistia, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1981 Data de Publicação: 11/06/1981
Lei nº 6.919 de 02.06.1981
Faculta a extensão do regime do Fundo de Garantia po Tempo de Serviço a Diretores não empregados, e dá outras providências.
Data de edição: 02/06/1981 Data de Publicação: 03/06/1981
Lei nº 6.910 de 27.05.1981
Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei na 4.729, de 14 de julho de 1965, e o art. 18. , § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei na 1.650, de 19 de dezembro de 1978.
Data de edição: 27/05/1981 Data de Publicação: 28/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 22.05.1981
- Trata-se de esclarecer dúvidas relativas à tributação do lucro auferido por pela física em transações imobiliárias, face ao que preceitua o Decreto-Lei nº 1.641, de 07 de dezembro de 1978.
Data de edição: 22/05/1981 Data de Publicação: 28/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 17 de 22.05.1981
- Dúvidas têm sido levantadas se, para apuração do lucro real, é dedutível a provisão constituída para ajuste do valor de mercado, referente ao empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo Decreto-Lei nº 1.512, de 29 de dezembro de 1976.
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 30.04.1981
Data de edição: 30/04/1981 Data de Publicação: 28/05/1981
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 17 de 26.05.1981
Data de edição: 26/05/1981 Data de Publicação: 26/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 16 de 21.05.1981
- Dúvidas têm sido suscitadas relativamente à tributação na fonte dos lucros, dividendos, bonificações em dinheiro e outros interesses distribuídos pelas empresas rurais a pessoas jurídicas, em virtude de o item IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1 790, de 09 de junho de 1980, não ter sido expressamente reproduzido no atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980.
Data de edição: 21/05/1981 Data de Publicação: 25/05/1981
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 01.01.1981
Inscrição da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Natureza Jurídica. Compreensão da expressão: "Controle Administrativo da Legalidade". Execução fiscal - Exegese do artigo 2º e de seu § 3º da Lei nº 6.830, de 1980. Lançamento do crédito tributário e inscrição da Dívida Ativa - Dicotomia e autonomia. Convivência harmônica dos arts. 142 e segs. do CTN com o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Autoridade competente para determinar a inscrição da Dívida Ativa Fazendária.
Data de edição: 01/01/1981 Data de Publicação: 25/05/1981
Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN de 22.05.1981
Data de edição: 22/05/1981 Data de Publicação: 25/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 15 de 20.05.1981
- Custos, despesas operacionais e encargos. Amortização de direitos, bens, custos e despesas.
Data de edição: 20/05/1981 Data de Publicação: 22/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 14 de 00.00.1981
(De acordo com o disposto no § 3º, do artigo 14 do Decreto-lei nº 1.598/77 (art. 187. do RIR/80), os contribuintes que não mantiverem sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração deverão proceder à avaliação dos estoques dos produtos acabados e, se for o caso, dos em elaboração, tomando por base o maior preço de venda, no período base, sem exclusão de qualquer parcela a título de ICM.)
Data de edição: 01/05/1981 Data de Publicação: 22/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 10 de 15.05.1981
- A instrução Normativa SRF nº 07/81 ao tratar da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, consolidou diversos procedimentos que vinham sendo regularmente exigidos pela administração fiscal. Não obstante por não terem sido expressamente indicados esse ato normativo, alguns aspectos merecem ser examinados mais pormenorizadamente.
Data de edição: 15/05/1981 Data de Publicação: 22/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 12 de 15.05.1981
- Tabela progressiva, obrigatoriedade do uso.
Data de edição: 15/05/1981 Data de Publicação: 20/05/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 11 de 15.05.1981
- Empresas obrigadas a manter escrituração. Incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e setorial.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 126 de 19.05.1981
Declara sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte os rendimentos que discrimina.
Data de edição: 19/05/1981 Data de Publicação: 20/05/1981
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 12 de 19.05.1981
Atribui aos diretores designados relatores dos inquéritos administrativos da CVM competência para apreciar o pedido de provas formuladas na defesa do acusado.
Data de edição: 19/05/1981 Data de Publicação: 19/05/1981
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 1.064 de 18.05.1981
Suspende a formalização do crédito tributário relativo à saída, de estabelecimento gráfico, de impresso confeccionado por encomenda de consumidor final e dá outras providências.
Data de edição: 18/05/1981 Data de Publicação: 18/05/1981
Decreto nº 85.985 de 06.05.1981
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, em Roma, a 3 de outubro de 1978.
Data de edição: 06/05/1981 Data de Publicação: 08/05/1981
Decreto Lei nº 1.870 de 06.05.1981
Atribui competência para a dispensa da retenção de imposto de renda de reduzido valor, dispõe sobre a retenção do imposto incidente sobre rendimentos de depósito a prazo fixo, e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/1981 Data de Publicação: 07/05/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 00.00.1981
Data de edição: 01/05/1981 Data de Publicação: 04/05/1981
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.293 de 04.05.1981
Dá nova redação ao artigo 256 do Código Tributário do Município de Uberlândia, Lei nº 1.448 de 01.12.66.
Data de edição: 04/05/1981 Data de Publicação: 04/05/1981
Lei nº 6.903 de 30.04.1981
Data de edição: 30/04/1981 Data de Publicação: 30/04/1981
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 3.953 de 28.04.1981
Disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade de imposto.
Data de edição: 28/04/1981 Data de Publicação: 29/04/1981
Lei nº 6.902 de 27.04.1981
Data de edição: 27/04/1981 Data de Publicação: 28/04/1981
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 20.04.1981
Data de edição: 20/04/1981 Data de Publicação: 24/04/1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 105 de 22.04.1981
Internação de Mercadorias Estrangeira Procedente da Zona Franca de Manaus e de Mercadoria Produzida em Manaus com Matéria - Prima ou Componente Estrangeiro
Data de edição: 22/04/1981 Data de Publicação: 22/04/1981
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 11 de 20.04.1981
Adverte e determina sobre os pedidos de Procurações
Data de edição: 20/04/1981 Data de Publicação: 20/04/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.03.1981
Dispõe sobre o recolhimento e o estorno de que trata o § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICM 12/80.
Data de edição: 31/03/1981 Data de Publicação: 10/04/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 17.03.1981
Data de edição: 17/03/1981 Data de Publicação: 10/04/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 16.03.1981
Protocolo que entre si celebram os Estados do Ceará e Goiás, para fins de suspensão de ICM nas saídas de gado bovino para "RECURSO DE PASTO".
Data de edição: 16/03/1981 Data de Publicação: 10/04/1981
Lei nº 6.899 de 08.04.1981
Data de edição: 08/04/1981 Data de Publicação: 09/04/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 08.04.1981
(Altera as Instruções Normativas que menciona)
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.03.1981
Prorroga prazo de dispensa para entrega das Relações de Saída e Entrada de Mercadorias Previstas no SINIEF.
Data de edição: 31/03/1981 Data de Publicação: 02/04/1981
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 623 de 31.03.1981
Faculta aos Fundos de Investimento, Mútuos e Fiscais, bem como às Sociedades de Investimento D.L. nº 1.401, substituirem, em sua escrituração contábil, o livro "Diário" pelo de "Balancetes Diários e Balanços)
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 31.03.1981
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.03.1981
Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 622 de 31.03.1981
(Altera a alínea "a" e exclui as alíneas "b" e "e" do item 6 e modifica o item 17 da Circular nº 606, de 12.02.81)
Data de edição: 31/03/1981 Data de Publicação: 01/04/1981
Decreto nº 85.845 de 26.06.1981
Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares
Data de edição: 26/06/1981 Data de Publicação: 27/03/1981
Decreto Lei nº 1.867 de 25.03.1981
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981.
Data de edição: 25/03/1981 Data de Publicação: 25/03/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 00.00.1981
(DECLARA que as contribuições pagas às associações de Pais e Mestres, por contribuintes que tenham dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino, podem ser abatidas da renda bruta como despesas de instrução, observado o disposto no artigo 81 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 04/12/80.)
Data de edição: 01/03/1981 Data de Publicação: 18/03/1981
Parecer de Orientação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 7 de 05.03.1981
O IOF integra o custo de aquisição juntamente com o valor resultante da conversão da moeda estrangeira correspondente ao preço de aquisição do bem importado.
Data de edição: 05/03/1981 Data de Publicação: 05/03/1981
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.12.1980
Estabelece a possibilidade de transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo e Pará.
Data de edição: 09/12/1980 Data de Publicação: 04/03/1981
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 67 de 27.02.1981
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços .
Data de edição: 27/02/1981 Data de Publicação: 27/02/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 5 de 19.02.1981
- Empresas usuárias de serviço público de telefonia e, por isso mesmo, titulares de participações societárias da concessionária daquele serviço consultam se estão, por tal fato, excluídas dos favores concedidos às empresas de pequeno porte pelo Decreto-Lei nº 1. 780, de 14 de abril de 1980.
Data de edição: 19/02/1981 Data de Publicação: 25/02/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 4 de 17.02.1981
- Por expressa previsão do § 3º do art. 64. do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, matriz legal do § 3º do art. 382. do Regulamento do Imposto sobre a Renda/80 aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, é assegurado ao contribuinte, ainda que tenha absorvido prejuízos apurados na escrituração comercial através de débito à conta de sócios, o direito à compensação do prejuízo registrado no livro de apuração do lucro real com os lucros que venha a apurar nos 4 períodos-base subseqüentes.
Data de edição: 17/02/1981 Data de Publicação: 25/02/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 13 de 12.02.1981
Disciplina a habilitação para o comércio de substâncias minerais, em bruto, cuja extração se faça pelo Regime de Matrícula definido no Código de Mineração.
Data de edição: 12/02/1981 Data de Publicação: 24/02/1981
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 56 de 16.02.1981
ASSUNTO: Atualiza formulários para apresentação de cópia autenticada de registros contábeis e de declaração autenticada de informações fiscais e operações relativas a produção rural.
Data de edição: 16/02/1981 Data de Publicação: 16/02/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 11 de 11.02.1981
Data de edição: 11/02/1981 Data de Publicação: 13/02/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 3 de 06.02.1981
- A retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão, de certificado, com correção monetária prefixada, deve ser feita na data da aplicação.
Data de edição: 06/02/1981 Data de Publicação: 10/02/1981
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 42-A de 04.02.1981
Dispõe sobre a prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais administrados pelo Ministério da Fazenda.
Data de edição: 04/02/1981 Data de Publicação: 10/02/1981
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.978 de 30.01.1981
Data de edição: 30/01/1981 Data de Publicação: 05/02/1981
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.979 de 30.01.1981
Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 5.965 de 05.02.1981
Altera dispositivos da Lei 5.737 de 07.01.1980, que institui estacionamento pago de veículos em vias públicas.
Data de edição: 05/02/1981 Data de Publicação: 05/02/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 21.01.1981
- A Portaria Ministerial nº 454, de 25 de agosto de 1977, ao fixar critérios de avaliação para efeito de cálculo do lucro auferido por pessoas físicas na alienação de participações societárias, para os efeitos do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, não fez referência expressa às hipóteses abaixo, em que a "aquisição" se deu por: I - doação sem imputação de rendimento ao doador; II - dação em pagamento; III - permuta; e IV - rateio do acervo social.
Data de edição: 21/01/1981 Data de Publicação: 26/01/1981
Decreto Lei nº 1.850 de 15.01.1981
Data de edição: 15/01/1981 Data de Publicação: 16/01/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 2 de 00.00.1981
(DECLARA que, em conformidade com a vigente Portaria Ministerial no. 529, de 29 de novembro de 1975, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita bruta, produzida pelas películas cinematográficas, o limite relativo aos custos, despesas operacionais e encargos correspondentes à participação dos produtores, distribuidores e intermediários estrangeiros.)
Data de edição: 01/01/1981 Data de Publicação: 16/01/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 00.00.1981
(DECLARA que as opções para aplicação de percentual excedente a 17,5% e até 25% do imposto de renda devido, em projetos de florestamento e reflorestamento localizados no Nordeste ou na Amazônia, somente terão eficácia se o projeto respectivo tiver sido apresentado no prazo a que se refere o § 2º do artigo 1º do Decreto 79.046, de 27 de dezembro de 1976, e devidamente aprovado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.)
Data de edição: 01/01/1981 Data de Publicação: 12/01/1981
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30 de 00.00.1980
(Declara, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, quando o contrato de captação ou aplicação de recursos não individualizar as parcelas correspondentes aos juros, à correção monetária prefixada e aos demais acréscimos ao principal, esses valores deverão, para efeito de apuração do lucro inflacionário, serem classificados, pelo seu total, como correção monetária prefixada.)
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 06.01.1981
- Incentivo fiscal instituído pelo art. 23. da Lei nº 5.508, de 11/10/68, e art. 29. do Decreto-Lei nº 756, de 11/08/69 (Regulamento do Imposto de Renda/80, arts. 449 e 459). A constituição de reserva correspondente ao valor do imposto de renda que deixar de ser pago somente deverá ocorrer após a aprovação do projeto técnico-econômico pela agência regional de desenvolvimento.
Data de edição: 06/01/1981 Data de Publicação: 12/01/1981
Decreto do Município de Londrina/PR nº 6 de 09.01.1981
Data de edição: 09/01/1981 Data de Publicação: 09/01/1981
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 41 de 03.12.1980
Classificação, no balanço patrimonial dos bancos comerciais, das contas que registrem direitos sobre imóveis não de uso próprio.
Data de edição: 03/12/1980 Data de Publicação: 07/01/1981
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.477 de 05.01.1981
Data de edição: 05/01/1981 Data de Publicação: 05/01/1981
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.1981
Data de edição: 02/01/1981 Data de Publicação: 05/01/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 01.01.1981
Data de edição: 01/01/1981 Data de Publicação: 01/01/1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 01.01.1981
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 01.01.1981
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 7.699 de 30.12.1980
(Altera o Artigo 68, o Caput do Artigo 140, e o Caput do Artigo 144, do Decreto nº 6.098, de 27 de dezembro de 1.977, que aprova o Regulamento do Código Tributário de Guarulhos.)
Data de edição: 30/12/1980 Data de Publicação: 31/12/1980
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 135 de 18.12.1980
Aprova o Modelo de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; disciplina a inscrição de pessoas físicas no CPF e a atualização de dados cadastrais.
Data de edição: 18/12/1980 Data de Publicação: 31/12/1980
Lei do Município de Jacareí/SP nº 2.007 de 31.12.1980
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
Data de edição: 31/12/1980 Data de Publicação: 31/12/1980
Decreto Lei nº 1.841 de 29.12.1980
Data de edição: 29/12/1980 Data de Publicação: 30/12/1980
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 29.12.1980
Ratifica os Convênios ICM de números 16, 17 e 19/80.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 629 de 23.12.1980
Classificação de mercadoria - TAB Aprova o "Indicador de Mercadorias Objeto de Pareceres de Classificação na TAB e TIPI"
Data de edição: 23/12/1980 Data de Publicação: 29/12/1980
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.982 de 29.12.1980
Data de edição: 29/12/1980 Data de Publicação: 29/12/1980
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 413 de 23.12.1980
Métodos de aplicação da Convenção entra a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, concluída em Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 137 de 19.12.1980
Despacho Aduaneiro; Outros Documentos
Disciplina o despacho aduaneiro de exportação.
Data de edição: 19/12/1980 Data de Publicação: 26/12/1980
Decreto Lei nº 1.836 de 23.12.1980
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Data de edição: 23/12/1980 Data de Publicação: 23/12/1980
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.892 de 22.12.1980
Altera redação da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.
Data de edição: 22/12/1980 Data de Publicação: 23/12/1980
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 17.081 de 22.12.1980
Decreto Lei nº 1.825 de 22.12.1980
Isenta de Imposto de renda os empreendimentos Integrantes do Programa Grande Carajás, e dá outras providências.
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.740 de 22.12.1980
Altera tabela da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia.
Data de edição: 22/12/1980 Data de Publicação: 22/12/1980
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.739 de 22.12.1980
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.734 de 19.12.1980
(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providencias).
Data de edição: 19/12/1980 Data de Publicação: 19/12/1980
Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.733 de 18.12.1980
Data de edição: 18/12/1980 Data de Publicação: 18/12/1980
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 5.943 de 18.12.1980
Altera a redação de artigos e tabela da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário Municipal).
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 3.240 de 18.12.1980
Altera dispositivos da Lei nº 1.448, de 1º de Dezembro de 1996 - Código Tributário do Município de Uberlândia e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.459 de 18.12.1980
Introduz alteração na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.
Lei nº 6.894 de 16.12.1980
Data de edição: 16/12/1980 Data de Publicação: 17/12/1980
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 16.12.1980
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 16.12.1980
Lei do Município de Curitiba/PR nº 6.202 de 17.12.1980
Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas
Data de edição: 17/12/1980 Data de Publicação: 17/12/1980
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 09.12.1980
Data de edição: 09/12/1980 Data de Publicação: 11/12/1980
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 09.12.1980
Lei nº 6.884 de 09.12.1980
Altera dispositivos da Lei nº 4.215 (1), de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 09.12.1980
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 131 de 02.12.1980
Dispõe sobre a apropriação do imposto sobre operações de câmbio na determinação do lucro real das pessoas jurídicas.
Data de edição: 02/12/1980 Data de Publicação: 11/12/1980
Lei nº 6.887 de 10.12.1980
Altera legislação da Previdência Social Urbana e dá outras providências.
Data de edição: 10/12/1980 Data de Publicação: 11/12/1980
Lei nº 6.886 de 10.12.1980
Altera a Lei n. 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispões sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.
Decreto nº 85.450 de 04.12.1980
RIR/80 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Data de edição: 04/12/1980 Data de Publicação: 05/12/1980
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.10.1980
Data de edição: 15/10/1980 Data de Publicação: 05/12/1980
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 3.271 de 01.12.1980
Data de edição: 01/12/1980 Data de Publicação: 04/12/1980
Lei nº 6.864 de 01.12.1980
Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.
Data de edição: 01/12/1980 Data de Publicação: 02/12/1980
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 29.907 de 01.12.1980
Revisa e atualiza o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, para o exercício de 1981.
Data de edição: 01/12/1980 Data de Publicação: 01/12/1980
Decreto Lei nº 1.814 de 28.11.1980
- Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariado, e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/1980 Data de Publicação: 01/12/1980
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.156 de 26.11.1980
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera a redação dos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Data de edição: 26/11/1980 Data de Publicação: 27/11/1980
Decreto Lei nº 1.813 de 24.11.1980
Data de edição: 24/11/1980 Data de Publicação: 25/11/1980
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 10 de 25.11.1980
Operações com pessoas do chamado "Grupo Chalam"
Data de edição: 25/11/1980 Data de Publicação: 25/11/1980
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 124 de 21.11.1980
Altera normas sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos Cartórios.
Data de edição: 21/11/1980 Data de Publicação: 25/11/1980
Lei nº 6.858 de 24.11.1980
Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não-recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Lei nº 6.854 de 17.11.1980
Data de edição: 17/11/1980 Data de Publicação: 19/11/1980
Lei nº 6.848 de 12.11.1980
Data de edição: 12/11/1980 Data de Publicação: 13/11/1980
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 53 de 13.11.1980
Data de edição: 13/11/1980 Data de Publicação: 13/11/1980
Lei nº 6.850 de 11.11.1980
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
Data de edição: 11/11/1980 Data de Publicação: 13/11/1980
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 22 de 10.11.1980
Ref.: Instrução CVM nº 16/80, de 10 de novembro de 1980, que altera a sistemática de arrecadação e de distribuição das anuidades pagas pelas empresas beneficiárias dos Fundos de Investimentos Regionais e Setoriais (FINOR, FINAM, FISET E FUNRES)
Data de edição: 10/11/1980 Data de Publicação: 10/11/1980
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 16 de 10.11.1980
Contribuição anual às Bolsas de Valores
Ato COTEPE/ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 02.11.1980
Ratifica os Convênios ICM de números 10 a 15/80.
Data de edição: 02/11/1980 Data de Publicação: 06/11/1980
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 38 de 00.00.1980
Não estão cobertos pela não-incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo.
Data de edição: 01/11/1980 Data de Publicação: 05/11/1980
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.10.1980
Data de edição: 15/10/1980 Data de Publicação: 04/11/1980
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 15 de 03.11.1980
Data de edição: 03/11/1980 Data de Publicação: 03/11/1980
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 21 de 03.11.1980
Ref.: Instrução CVM nº 15/80, que dispõe sobre as normas e procedimentos para elaboração de demonstrações financeiras consolidadas de companhia aberta e de sociedade de comando de grupo de sociedades que inclua companhia aberta.
Decreto Lei nº 1.811 de 27.10.1980
Dispõe sobre o tratamento tributário de operações de arrendamento mercantil, e de outras providência.
Data de edição: 27/10/1980 Data de Publicação: 29/10/1980
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 108 de 22.10.1980
Fixa coeficientes e estabelece normas para o arbitramento do lucro sujeito à tributação do imposto de renda, quando não conhecida a receita bruta da pessoa jurídica.
Data de edição: 22/10/1980 Data de Publicação: 27/10/1980
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 644 de 22.10.1980
(Reduz em 100% (cem por cento) o valor do imposto de renda que incida sobre remessas de juros, comissões e despesas decorrontes de colocações no exterior, previamcnte autorizadas pelo Banco Central, de títulos de créditos internacionalmente conhecidos conhecidos como "comercial paper".)
Data de edição: 22/10/1980 Data de Publicação: 24/10/1980
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 9 de 24.10.1980
Admite a negociação, em bolsa de valores, de recibos de subscrição de valores mobiliários devidamente integralizados.
Data de edição: 24/10/1980 Data de Publicação: 24/10/1980
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 109 de 22.10.1980
Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem
Reconhece o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de caixas de papelão para produtos alimentares, saídas do estabelecimento industrial com destaque do imposto na nota fiscal.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 107 de 20.10.1980
IRPF - Instruções, Rotinas e Modelos. Aprova Instruções e rotinas de procedimento e modelos de formulários destinados ao Lançamento Suplementar do Imposto de Renda-Pessoa Física - Exercício de 1980.
Data de edição: 20/10/1980 Data de Publicação: 20/10/1980
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 20 de 17.10.1980
Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980, que define as operações em Bolsa de Valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização.
Data de edição: 17/10/1980 Data de Publicação: 17/10/1980
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 14 de 17.10.1980
Define as operações em Bolsas de Valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 15.10.1980
Prorroga a vigência do Convênio ICM 15/79, de 3 de julho de 1979, que dispõe sobre a isenção do ICM nas operações com milho importado, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivado com isenção do Imposto de Importação.
Data de edição: 15/10/1980 Data de Publicação: 17/10/1980
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 15.10.1980
Introduz alteração na cláusula quarta do Convênio AE 06/73, de 26 de novembro de 1973.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 15.10.1980
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 15.10.1980
Altera a cláusula segunda do Convênio ICM 07/80, de 13 de junho de 1980.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 15.10.1980
Revoga isenções do ICM previstas na cláusula décima primeira do Convênio da Amazônia, de 16 de maio de 1968.
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 15.10.1980
Revoga parcialmente o benefício fiscal concedido nas operações interestaduais de milho e sorgo.