Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0219_PT.html
Timestamp: 2019-12-11 14:30:44+00:00
Document Index: 81109357

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 40', 'artigo 55', 'artigo 129', 'artigo 22', 'artigo 127', 'artigo 22', 'artigo 129', 'artigo 22', 'artigo 127', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

RELATÓRIO sobre o projeto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Processo : 2017/0810(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0219/2018
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sobre o projeto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Relatores: Gabriel Mato, Danuta Maria Hübner
– Tendo em conta a recomendação apresentada pelo Banco Central Europeu ao Parlamento Europeu e ao Conselho (10850/2017 – ECB/2017/18)(1),
– Tendo em conta o artigo 129.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais o projeto de ato lhe foi submetido (C8-0228/2017),
– Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 40.º-1,
– Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia(2),
– Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 55.º do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0219/2018),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos Parlamentos nacionais.
Texto proposto pelo Banco Central Europeu
(1) As atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) incluem a definição e execução da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. A existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento destas atribuições fundamentais.
(1) As atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) incluem a definição e execução da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos, o que é fundamental para a manutenção da estabilidade financeira. A existência de infraestruturas dos mercados financeiros, em especial sistemas de compensação, que sejam seguras e eficientes é essencial para o cumprimento destas atribuições fundamentais.
(3) Em 4 de março de 2015, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Banco Central Europeu, T 496/1177, no qual decidiu que o BCE não dispõe da competência necessária para regulamentar a atividade dos sistemas de compensação. O Tribunal Geral declarou que o artigo 129.º, n.º 3, do Tratado permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob recomendação do BCE, alterar o artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"). O Tribunal Geral concluiu que "na eventualidade de considerar que o reconhecimento a seu favor de um poder de regulamentação das infraestruturas que procedem à compensação de operações sobre valores mobiliários é necessário ao bom exercício da missão prevista no artigo 127.º, n.º 2, quarto travessão, TFUE, compete ao BCE pedir ao legislador da União que modifique o artigo 22.º dos Estatutos mediante o acrescento de uma referência explícita aos sistemas de compensação de valores mobiliários.
(3) Em 4 de março de 2015, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Banco Central Europeu, T‑496/117, no qual decidiu que «o BCE não dispõe da competência necessária para regulamentar a atividade dos sistemas de compensação de valores mobiliários, pelo que o mecanismo de supervisão, na medida em que impõe às contrapartes centrais que intervêm na compensação de valores mobiliários financeiros uma exigência de domiciliação no interior da zona euro, deve ser anulado por incompetência». O Tribunal Geral declarou que o artigo 129.º, n.º 3, do Tratado permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, sob recomendação do BCE, alterar o artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir "Estatutos do SEBC"). Assim, concluiu que «na eventualidade de considerar que o reconhecimento a seu favor de um poder de regulamentação das infraestruturas que procedem à compensação de operações sobre valores mobiliários é necessário ao bom exercício da missão prevista no artigo 127.º, n.º 2, quarto travessão, TFUE, compete ao BCE pedir ao legislador da União que modifique o artigo 22.º dos Estatutos mediante o acrescento de uma referência explícita aos sistemas de compensação de valores mobiliários.»
(3-A) Embora os sistemas de compensação de valores mobiliários sejam uma tipologia dos sistemas de pagamentos, é necessário aumentar a clareza sobre esta questão, tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, de 4 de março de 2015, no processo T-496/11, e, por conseguinte, explicitar a competência sobre os mesmos, mediante a revisão do artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
(4) Prevê-se que desenvolvimentos importantes, tanto a nível mundial como a nível europeu, aumentem o risco de que as perturbações que afetem os sistemas de compensação, em especial as CCP, ameacem o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e a execução da política monetária única, prejudicando, em última análise, o objetivo primordial do Eurosistema da manutenção da estabilidade dos preços.
(4) Prevê-se que desenvolvimentos importantes, tanto a nível mundial como a nível europeu, aumentem o risco de que as perturbações que afetem os sistemas de compensação, em especial as CCP, ameacem o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e a execução da política monetária única, prejudicando, em última análise, a estabilidade financeira, incluindo o objetivo primordial do Eurosistema da manutenção da estabilidade dos preços.
(5) Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificou ao Conselho Europeu a sua intenção de retirar-se da União Europeia. A saída do Reino Unido levará a uma transformação radical no modo como determinadas atividades denominadas em euros com importância sistémica são reguladas, fiscalizadas e supervisionadas, prejudicando deste modo a capacidade do Eurosistema para controlar e gerir os riscos para o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos e para a execução da política monetária do Eurosistema.
(6) A compensação centralizada está a tornar-se, cada vez mais, uma realidade transfronteiriça e de importância sistémica. Tendo em conta a diversidade dos seus membros e a natureza pan-europeia dos serviços financeiros que prestam, as CCP são de importância fundamental para o conjunto da União e, em especial, para a área do euro. Tal reflete-se no Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho8, que estabelece mecanismos de supervisão coletivos, sob a forma de colégios compostos pelas autoridades nacionais e da União pertinentes, incluindo o Eurosistema no seu papel de banco central emissor do euro.
(6) A compensação centralizada está a tornar-se, cada vez mais, uma realidade transfronteiriça e de importância sistémica. Tendo em conta a diversidade dos seus membros e a natureza pan-europeia dos serviços financeiros que prestam, as CCP são de importância fundamental para o conjunto da União e, em especial, para a área do euro. Tal reflete-se no Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece mecanismos de supervisão coletivos, sob a forma de colégios compostos pelas autoridades nacionais e da União pertinentes, incluindo o Eurosistema no seu papel de banco central emissor do euro, a moeda da União.
8Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
(7) A fim de resolver estas questões, a Comissão apresentou, em 13 de junho de 2017, a sua proposta legislativa para assegurar a estabilidade financeira e a segurança e a solidez das CCP que são sistemicamente importantes para os mercados financeiros em toda a União Europeia. A fim de assegurar que o Eurosistema possa, enquanto banco central emissor do euro, desempenhar o papel contemplado na proposta legislativa, é extremamente importante que este detenha os poderes pertinentes ao abrigo do Tratado e dos Estatutos do SEBC. Em especial, o Eurosistema deve ter poderes regulamentares para adotar avaliações vinculativas e exigir medidas corretivas, em colaboração estreita com outras autoridades da União. Além disso, sempre que necessário para proteger a estabilidade do euro, o BCE deve dispor de poderes regulamentares para adotar requisitos adicionais para as CCP envolvidas na compensação de volumes significativos de operações denominadas em euros.
(7) A fim de resolver estas questões, a Comissão apresentou, em 13 de junho de 2017, a sua proposta legislativa para assegurar a estabilidade financeira e a segurança e a solidez das CCP que são sistemicamente importantes para os mercados financeiros em toda a União Europeia. A fim de assegurar que o Eurosistema possa, enquanto banco central emissor do euro, desempenhar o papel contemplado na proposta legislativa, é extremamente importante que este detenha os poderes pertinentes ao abrigo do Tratado e dos Estatutos do SEBC. Em especial, o Eurosistema deve ter poderes regulamentares para adotar avaliações vinculativas e exigir medidas corretivas, em colaboração estreita com outras autoridades da União. Além disso, sempre que necessário para proteger a estabilidade do euro, o BCE deve dispor de poderes regulamentares para adotar requisitos adicionais para as CCP envolvidas na compensação de volumes significativos de operações denominadas em euros. Esses requisitos devem proteger a integridade do mercado único e assegurar a primazia do direito da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na supervisão das CCP de países terceiros.
(8) O artigo 22.º dos Estatutos do SEBC faz parte do capítulo IV «Funções Monetárias e Operações Asseguradas pelo SEBC». Por conseguinte, as atribuições aí conferidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins de política monetária.
(8) O artigo 22.º dos Estatutos do SEBC faz parte do capítulo IV «Funções Monetárias e Operações Asseguradas pelo SEBC». Por conseguinte, as atribuições aí conferidas devem ser utilizadas exclusivamente para fins de política monetária. No que diz respeito aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros, os requisitos que podem ser aplicados com base nesse artigo devem incluir requisitos em matéria de comunicação de informações e de requisitos impostos ao sistema de compensação em termos de cooperação com o BCE e os bancos centrais nacionais na sua avaliação da resiliência do sistema a condições de mercado desfavoráveis. Tais requisitos devem também incluir a abertura pelo sistema de uma conta de depósito «overnight» com o SEBC, em conformidade com os critérios de acesso e os requisitos do SEBC. Além disso, devem incluir os requisitos necessários para fazer face a situações em que um sistema de compensação para instrumentos financeiros representa um risco iminente de prejuízo considerável para as instituições ou mercados financeiros da União ou para o sistema financeiro da União ou de um dos seus Estados-Membros, como os requisitos relacionados como os controlos do risco de liquidez, os mecanismos de liquidação, as margens, as garantias ou os acordos de interoperabilidade. No que diz respeito aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros de países terceiros de importância sistémica, o Regulamento (UE) n.º.../... [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros] prevê a possibilidade de o BCE propor requisitos adicionais a tais sistemas.
(8-A) Os novos poderes do BCE relativos aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros com base na nova versão do artigo 22.º dos Estatutos do SEBC e do BCE serão exercidos paralelamente aos poderes exercidos pelas outras instituições, agências e organismos da União, com base nas disposições relativas ao estabelecimento ou funcionamento do mercado interno previstas na parte III do TFUE, incluindo as contidas em atos adotados pela Comissão ou pelo Conselho em conformidade com os poderes que lhes são conferidos. Nesse contexto, a fim de velar pelo respeito dos poderes de cada entidade e de prevenir normas contraditórias e incoerências nas decisões tomadas pelas diferentes instituições, agências e organismos da União, os poderes conferidos em conformidade com a nova versão do artigo 22.º dos Estatutos do SEBC e do BCE devem ser exercidos tendo em devida conta o quadro geral relativo ao mercado interno estabelecido pelos colegisladores, de um modo que assegure a plena coerência com os atos legislativos adotados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho neste domínio, bem como com as medidas adotadas a título destes atos.
(8-B) O BCE deve assegurar plena transparência e responsabilização perante o Parlamento Europeu e o Conselho em relação ao exercício dos seus poderes e das suas atribuições nos termos do artigo 22.º dos seus Estatutos. Em particular, deve manter o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados de todas as decisões tomadas e dos regulamentos adotados com base no referido artigo. Para esse efeito, deverá consagrar um capítulo específico do seu relatório anual ao exercício dos seus poderes ao abrigo do artigo 22.º dos seus Estatutos e deve publicar no seu sítio Web todas as decisões, recomendações e todos os pareceres relacionados com os regulamentos que adota com base nesse artigo.
Sistemas de compensação e sistemas de pagamentos
O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adotar regulamentos a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de pagamentos e compensação e dos sistemas de compensação de instrumentos financeiros no interior da União e com países terceiros.
O BCE e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o BCE pode adotar regulamentos a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de pagamentos e compensação no interior da União e com países terceiros.
A fim de realizar os objetivos do SEBC e desempenhar as atribuições que lhe incumbem, o BCE pode elaborar regulamentos relativos aos sistemas de compensação de instrumentos financeiros na União e com países terceiros, tendo devidamente em conta os atos legislativos do Parlamento Europeu e pelo Conselho e as medidas adotadas a título destes atos, de um modo que assegure a plena coerência com esses atos e essas medidas.
JO C 212 de 1.7.2017, p. 14.
JO C 340 de 11.10.2017, p. 1.
No processo T-496/11, Reino Unido contra BCE, de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a redação do artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, que confere poderes regulamentares ao BCE sobre os «sistemas de compensação e de pagamentos», não deve ser entendida no sentido de conceder ao BCE poderes regulamentares sobre as contrapartes centrais.
A alteração proposta pelo BCE em 22 de junho de 2017 tem por objetivo alterar os Estatutos para fazer com que os «sistemas de compensação de instrumentos financeiros», ou seja, as contrapartes centrais, sejam incluídos no âmbito de aplicação dos poderes regulamentares conferidos pelo artigo 22.º do Estatuto.
Tal permitiria ao Eurosistema assumir os poderes que lhe serão conferidos como banco central emissor do euro, nos termos da proposta da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) no que diz respeito à supervisão das contrapartes centrais.
Os relatores saúdam a proposta de alteração dos estatutos. Consideram que se trata de um passo importante no sentido da criação de um sistema eficaz para a supervisão das contrapartes centrais na União, que deveria prever um papel adequado para os bancos centrais emissores das moedas compensadas pelas contrapartes centrais.
Os relatores estão, contudo, cientes da necessidade de respeitar a atual repartição de competências nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo a qual as outras instituições, agências e organismos da União têm poderes para estabelecer o quadro geral relativo às contrapartes centrais. Os novos poderes do BCE, segundo a versão alterada do artigo 22.º dos seus Estatutos, interagirão com os poderes das outras instituições. É, por conseguinte, necessário estabelecer claramente o princípio de que atos adotados pelo BCE nos termos da nova versão do artigo 22.º dos seus estatutos devem respeitar o quadro jurídico definido pelas outras instituições da UE, sobretudo os colegisladores.
Por razões de segurança jurídica e clareza de interpretação, os relatores consideram que é igualmente necessário incluir nos considerandos do ato modificativo uma lista dos poderes regulamentares que, nos termos do artigo 22.º dos seus estatutos, podem ser exercidos pelo BCE sobre as contrapartes centrais. Nestes poderes devem ser incluídos todos os requisitos que permitam tratar as questões de política monetária. No entanto, a fim de manter a possibilidade de fazer os ajustamentos no papel dos bancos centrais no quadro do Regulamento EMIR que poderão vir a ser necessários à luz da experiência adquirida, a referida lista deve permanecer aberta e não exaustiva. A lista deve ainda incluir os poderes necessários para que o BCE possa tratar qualquer situação urgente potencialmente importante.
Alteração do artigo 22.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Última actualização: 27 de Junho de 2018 Advertência jurídica