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Timestamp: 2018-12-11 23:36:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 26']

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU - PDF
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Emanuel Campelo Viveiros
1 DISPÓE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU seguinte Lei: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Art. 1º- Para efeitos desta Lei, considera-se com o bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do município, tanto no domínio público como privado. Art. 2º - Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime, os espécimes vegetais lenhosos, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) superior a 0,05 m (cinco centímetros). Parágrafo Único- Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore de, aproximadamente 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo. Art. 3º - Considera-se, também para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos. Art. 4º - Considera-se de preservação permanente a vegetação de porte arbóreo que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de proteção ao solo, à água e a outros recursos naturais ou paisagísticos. Parágrafo Único- Considera-se de preservação permanente, por força do artigo 2º do Código Florestal, instituído pela lei federal nº de 15 de setembro de 1965, com as alterações e acréscimos da lei federal numero 7.511, de 15 de julho de 1986 as florestas e demais formas de vegetação situadas; a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d água, em faixa marginal, cuja largura minima será:
2 1- De 30,00 m (trinta metros) para os rios de menos de 10,00m (dez metros) de largura; 2- De 50,00m (cinqüenta metros) para os cursos que tenham de 10,00m (dez metros) a 50 metros (cinqüenta metros) de largura; 3- De 100,00m (cem metros) para todos os cursos d água que meçam entre 50,00m (cinqüenta metros) e 100,00m (cem metros) de largura; 4- De 150,00m (cento e cinqüenta metros) para os cursos d água que possuam entre 100m (cem metros)e 200,00m (duzentos metros) de largura. 5- Igual à distância entre as margens para os cursos d água com largura superior a 200,00 m (duzentos metros). b) ao redor das lagoas, dos lagos ou reservatórios d água naturais ou artificiais. c) no topo dos morros e montes. d) Nas encostas ou parte destas, com declividade superior a 45º ( quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. Art. 5º - Para efeito de enquadramento como preservação permanente, consideram-se como formas de vegetação previstas no parágrafo único do artigo anterior, as formações vegetais naturais, excetuando-se a vegetação ruderal. Parágrafo Único Considera-se vegetação ruderal aquela composta por plantas invasoras e ervas daninhas, especialmente gramíneas e plantas anuais.
3 Art. 6º- Para os efeitos desta lei, a vegetação do porte arbóreo, com as características descritas no caput do artigo 4º desta lei, será considerada de preservação permanente quando: a) constituir bosque ou floresta heterogênea que: 1- Forme mancha continua de vegetação superior a ,00m2 (dez mil metros quadrados); 2- Se localize em parques, praças e outros logradouros públicos; 3- Se localize em regiões carentes de áreas verdes; 4- Se localize em encostas ou parte destas, com declividade superior a 40% (quarenta por cento). b) destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, cientifico ou histórico; c) localizada numa faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, medida de projeção horizontal a partir de ambas as partes margens de qualquer curso d água, lagos ou reservatórios, independente das dimensões destes. 1º - Considera-se bosque ou floresta heterogênea e conjunto de espécimes vegetais de porte arbóreo, composto por três ou mais gêneros de arvores, propagados espontânea ou artificialmente, e cujas copas cubram o solo em mais de 40% (quarenta por cento) de sua superfície. 2º - Considera-se como região carente de áreas verdes aquela que possuir um índice de áreas verdes publicas ou particulares, estas quando
4 protegidas por lei, inferior a 15% (quinze por cento) da área ocupada por uma circunferência de raio de 2.000,00 (dois mil metros) em torno do local de interesse. 3º Os conceitos estabelecidos no artigo 5º desta lei estendem-se às áreas previstas neste artigo. Art. 7º - A supressão, total ou parcial, de florestas e demais formas de vegetação consideradas de preservação permanente, de acordo com os artigos 4º e 6º desta lei, só será admitida, com previa autorização do Executivo Municipal, quando for necessário a implantação de obras, planos, atividades ou projetos, mediante parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 1º - O parecer sobre a matéria referida neste artigo deverá contar com, no mínimo, uma justificativa assinada por um engenheiro agrônomo. 2º - Tratando-se de floresta de preservação permanente sujeita ao regime Código Florestal, a supressão dependerá de prévia autorização federal competente, na forma do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº de 15 de setembro de º - Em qualquer caso de supressão irregular da vegetação de porte arbóreo considerada de preservação permanente, a área originalmente revista pelas formações correlatas permanecerá em regime de preservação permanente, de forma a possibilitar sua recuperação mediante planos de reflorestamento, ou de regeneração natural, de acordo com orientação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 8º - Os projetos de loteamento e desmembramento de terras, em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo,deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. 1º - São consideradas áreas parcialmente revestidas aquelas que apresentam qualquer vegetação de porte arbóreo, por mínima que seja.
5 2º - A apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá constar parecer técnico sobre: a) o enquadramento da área, ou não em uma ou mais das hipóteses definidas ao caput e parágrafo 1º e 2º do artigo 6º desta lei. b) a melhor alternativa que corresponde à mínima destruição da vegetação de porte arbóreo. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá levar em conta a preservação dos recursos paisagísticos da área em estudo, podendo definir agrupamentos vegetais significativos a preservar. 4º - Em casos especiais, poderá admitir-se a integração dos agrupamentos referidos no parágrafo anterior às atividades de lazer da comunidade. Art. 9º - Os projetos de edificação em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, no território do Município, deverão antes da aprovação pelo órgão competente, ser submetido à aprovação do engenheiro agrônomo. 1º - Os projetos de que trata este artigo deverão ser instruídos com: a) planta de localização, em escala adequada à sua perfeita compreensão, contendo, além da área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente; b) vistas frontais, cortes longitudinais e transversais da edificação, possibilitando verificar sua relação com a vegetação existente, representados na mesma escala adotada para a planta de localização; c) projeto das instalações hidrossanitária. os
6 2º - As áreas a que se refere o caput deste artigo deverão ser previamente vistoriadas por técnicos do órgão competente, para verificação do mapeamento das condições da vegetação existente. 3º - A partir do exame dos elementos previstos no parágrafo 1º deste artigo, o órgão competente poderá exigir a execução de fundações especiais, tendo em vista a proteção do sistema radicular dos vegetais a preservar. 4º - O interessado em edificações sobre o terreno revestido de vegetação de porte arbóreo poderá, nas fases dos estudos preliminares ou da execução do anteprojeto, consultar previamente o órgão competente, sem prejuízo da obrigação de apresentação do projeto final devidamente instruído. 5º - O órgão competente poderá exigir alterações nos anteprojetos ou projetos apresentados, sempre que forem comprovadas interferências negativas na proteção do sistema radicular, do caule ou da copa dos espécimes vegetais a preservar. 6º - Os equipamentos subterrâneos das instalações hidrossanitárias ou de outros tipos não poderão ser dispostos de modo a prejudicar o sistema radicular dos vegetais a preservar. 7º - Os trabalhos relacionados com os equipamentos de infraestrutura e com a execução das obras não poderão ser conduzidos de forma a prejudicar a prejudicar os vegetais a preservar, mediante a proteção através de tapumes ou outros recursos. 8º- Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, são consideradas áreas parcialmente revestidas de vegetação de porte arbóreo aquelas que apresentam mais de dessa espécie. 30% (trinta por cento) da superfície recoberta por vegetais
7 9 A área recoberta será obtida através soma das áreas de projeção das copas das árvores existentes no terreno. Art. 10- Os projetos de iluminação publica ou particular, em áreas arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda. Art A supressão da vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei, em propriedade publica ou privada, no território do Município, fica subordinada à autorização por escrito da autoridade municipal competente ouvido o engenheiro agrônomo responsável. Parágrafo Único- O pedido de autorização para o corte de árvores em áreas públicas ou particulares, deverá ser instruído com duas vias da planta ou croquis, mostrando a exata localização árvore que se pretende abater e a justificativa para o abate. Art Nas hipóteses de demolição, reconstrução ou reforma, caso existam árvores nos terrenos a serem edificados ou já edificados, cuja supressão seja indispensável para a realização das obras, o cumprimento da exigências definidas no artigo anterior e seu parágrafo único processar-se-á juntamente com o pedido do alvará correlato. Parágrafo Único Somente será concedido o habite-se ou auto de conclusão, mediante parecer de engenheiro agrônomo responsável, após vistoria em que seja verificado o cumprimento efetivo das exigências constante do alvará de licença. Art Nas demais hipóteses, a suspensão ou a poda de arvore só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: à realização da obra; I- em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável II- quando o estado fitossanitário da arvore a justificar; III- IV- quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda nos casos em que a arvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio publico ou privado;
8 V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos; VI- VII- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; quando se tratar de espécimes invasoras, com propagação prejudicial comprovada. Art A realização de corte ou poda de arvores, em logradouros públicos, só será permitida a: I funcionários da Prefeitura com a devida autorização por escrito da autoridade competente, ouvido o engenheiro agrônomo responsável. II funcionários de empresas concessionárias de serviços Públicos, desde que cumpridas as seguintes exigências. a) obtenção de prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, ouvido um engenheiro agrônomo, incluindo, detalhadamente, o número de árvores, a localização, a época e o motivo do corte ou da poda. b) acompanhamento permanente do engenheiro agrônomo responsável a cargo da empresa. 1º - Na hipótese de programação ampla as empresas concessionárias de serviços públicos ficam dispensadas da autorização em separado, bastando uma única autorização.
9 2º - Nos casos de emergência, justificados posteriormente, por escrito, as empresas concessionárias de serviços públicos podem efetuar a poda ou a remoção de árvores, desde que elas ameacem a segurança dos sistemas de redes. Art Fica proibida, no município a realização de podas em logradouros públicos. Parágrafo Único - Em caso de necessidades, o interessado deverá solicitar a poda ao órgão municipal competente ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros. Art As árvores suprimidas por corte ou poda que ocasione a sua morte, em áreas particulares, de forma irregular ou autorizada, deverão ser obrigatoriamente substituídas, em igual número, pelo proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel, de acordo com as normas de plantio estabelecida pelo órgão municipal competente, num prazo de 30 (trinta) dias após o corte ou a morte pela poda, ou por ocasião do habite-se ou auto de conclusão. Parágrafo Único- Nas hipóteses previstas neste artigo, o proprietário ou possuidor ficará responsável pela preservação das árvores novas. Art. 17- As árvores de logradouros públicos quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo, órgão competente da Prefeitura de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelo órgão municipal competente, num prazo de até 30 (trinta) dias. 1º - Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será em área a ser indicada pelo órgão competente de forma a manter a densidade arbórea da adjacências., 2º - Nos casos em que a supressão ou a retirada de árvores decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas posteriores, transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado, de conformidade com a legislação em vigor. Art.18 Qualquer árvore do município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo municipal, por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, ou seu interesse histórico, cientifico ou paisagístico, ou de sua condição de porta-sementes.
10 1º - Qualquer interessado poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao Prefeito, incluindo a localização precisa da arvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção. competente: 2º - Para efeitos deste artigo, compete ao órgão municipal a) emitir parecer conclusivo sobre a precedência da solicitação e encaminhá-la a superior administração para decisão cabível. b) dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos. Art. 19- Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente, terão um desconto de 50% (cinqüenta por cento) no seu imposto territorial, aplicado consonância com o índice da área protegida, pela utilização da seguinte fórmula. Desconto do imposto territorial urbano (%) área protegida do imóvel x 50 área total do imóvel Art. 20- A concessão do desconto de que trata o artigo anterior fica condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. Parágrafo Único- O pedido será instruído com parecer técnico do órgão competente quando a observância das exigências relacionadas com a preservação da vegetação de porte arbóreo, e submetido a despacho decisório da unidade competente da secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Art. 21- O desconto concedido na forma dos artigos 17 e 18 desta lei poderá ser suspenso por simples despacho da autoridade competente, quando não observadas as condições legais de preservação das áreas beneficiadas. Art. 22 Além das penalidades previstas no artigo 26 da lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em prejuízo da responsabilidade penal e civil, as
11 pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta lei, no tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I multa no valor de 3 (três) Unidades de Valor Fiscal do Município UFM, por muda ou árvore abatida, com DAP( Diâmetro do Caule à altura do Peito) inferior a l0 cm (dez centímetros). II - multa no valor de 6 (seis) Unidades de Valor Fiscal do Município UFM, por árvore abatida com DAP (Diâmetro do caule à Altura do peito) de 30 cm (trinta centímetros). III- multa no valor de 12 (doze) unidades de Valor Fiscal do Município UFM, por árvore abatida, com DAP (Diâmetro do Caule à Altura do Peito ) superior a 30 cm (trinta centímetros). Art. 23- Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta lei, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de 5 (cinco) Unidades de Valor Fiscal do Município - UFM. Parágrafo Único Para efeito de aplicação das penalidades, sera considerado o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, à época da infração. Art. 24 Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 20 e 21: I- seu autor material; II- III- o mandante; quem, de qualquer modo, concorra para a pratica da infração.
12 Art. 25- As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta lei serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência. Art. 26- Se a infração for cometida por servidor municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma legislação em vigor. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Inácio Barbosa, em Aracaju. 10 de dezembro de da WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO PREFEITO DE ARACAJU LISES ALVES CAMPOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO FRANCISCO DE ASIS DANTAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS URBANOS WALDEMAR BASTOS CUNHA PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO