Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/66536462/details/maximized?p_auth=qk4AdCFV
Timestamp: 2020-01-22 11:16:51+00:00
Document Index: 156559550

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 65', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 32']

Portaria 42/2015, 2015-02-19 - DRE
Páginas:960 - 967
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/42/2015/02/19/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, estabeleceu as condições gerais para a autorização e o exercício das atividades pecuárias.
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e do Mar, ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, o seguinte:
u) «Capacidade utilizada» - o efetivo médio, em CN, referenciado aos animais presentes na exploração pecuária, de acordo com as classes definidas por espécie e tipo de animal (anexo II do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro);
1 - As atividades pecuárias são classificadas nas classes 1, 2 ou 3, de acordo com a dimensão do efetivo pecuário ou a capacidade da instalação inerente ao exercício da atividade e ao sistema de exploração, conforme definido no artigo 3.º e no anexo I do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
j) Fins cinegéticos - quando tem por objetivo a reprodução, criação ou detenção de espécies cinegéticas de caça maior, com exceção do javali, para os fins previstos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º 201/2005, de 24 de novembro, n.º 159/2008, de 8 de agosto, n.º 214/2008, de 10 de novembro, n.º 9/2009, de 9 de janeiro, e 2/2011, de 6 de janeiro e n.º 81/2013, de 14 de junho.
5 - Incluem-se na classe 1, conforme previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, a exploração onde seja instalado um centro de colheita de sémen.
6 - Incluem-se na classe 2 ou 1, conforme previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, a exploração ou NP dedicados à testagem de reprodutores e os entrepostos.
7 - Incluem-se na classe 2, conforme previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, os centros de agrupamento.
10 - Os vitelos e os cabritos ou borregos, quando em regime de aleitamento artificial, equivalem a metade do valor de equivalências para CN previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, para bovinos de menos de 6 meses ou para ovino ou caprino jovem, respetivamente.
d) No caso em que a eliminação dos cadáveres de animais seja realizada por incineração, esta deverá assegurar o cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro e do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho, relativo às emissões atmosféricas, bem como do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, caso seja prevista a incorporação de resíduos na instalação de incineração;
e) No caso em que a exploração pecuária possua instalações de combustão cuja potência instalada esteja sujeita ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de março, fica obrigada à obtenção de título de emissão de gases com efeito de estufa e ao cumprimento dos requisitos do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 3 de julho;
g) Os centros de colheita de sémen devem assegurar ainda as condições de autorização previstas no Decreto-Lei n.º 187/2004, de 7 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.
b) Dispor de meios que permitam assegurar o controlo da ventilação, temperatura, humidade e luminosidade, de acordo com o sistema de produção, tendo em consideração a proteção dos animais nos locais de criação constantes no n.º 1 do artigo 4.º e no anexo A, ambos do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008, de 7 de agosto, e, no caso dos viteleiros, ainda o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10 de fevereiro;
d) À tramitação processual relativa à instrução do processo de declaração prévia aplica-se o disposto no artigo 30.º, relativo à dispensa de projeto, e no artigo 32.º, relativo à dispensa de consultas, ambos do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, desde que seja elaborado um termo de responsabilidade subscrito pelo requerente no qual declare conhecer e cumprir todos os condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, os referente às condições higiossanitárias e de bem-estar animal da exploração.
É revogada a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.