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Timestamp: 2019-03-21 12:51:47+00:00
Document Index: 130710041

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 175', 'artigo 6', 'artigo 6']

RESPOSTA SUPERQUARTA 16, E QUESTÃO SUPERQUARTA 17 ~ SITE DO EDUARDO GONÇALVES
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RESPOSTA SUPERQUARTA 16, E QUESTÃO SUPERQUARTA 17
Depois de uma derrota do vôlei feminino de quadra (muito triste, mas valeu meninas) e uma vitória na areia (valeu também Agatha e Bárbara) estou eu aqui, de madrugada, atualizando o site.
VAMOS DE SUPERQUARTA.
Lembram da questão da semana passada? Eis:
A questão caiu na discursiva da AGU. Ei nossos escolhidos:
Gabriela Bier:
Vejam que as respostas escolhidas possuem estruturas diferentes. Ambas estão corretas, ou seja, tanto responder por item, como responder em texto corrido. Eu sempre respondi como a Gabriela, ou seja, em texto corrido, mas usando um parágrafo por item, deixando, assim, claro pelo uso de conectivos quando eu passava de um item para o outro.
No final das contas, o importante é responder tudo que foi perguntado, ainda mais em prova CESPE em que o espelho é objetivo ao extremo.
Vamos ao espelho da Banca (atenção na objetividade do espelho):
1 A finalidade da ADC e a presunção de constitucionalidade das normas
A ADC visa transformar a presunção relativa de constitucionalidade das normas (juris tantum) em presunção absoluta (jure et de jure), conferindo-se, assim, segurança jurídica acerca da constitucionalidade da norma. Apesar de as normas possuírem, como regra geral, uma presunção de constitucionalidade, essa presunção é apenas relativa, o que pode levar ao constante questionamento de sua constitucionalidade. Com isso, mostra-se viável o ajuizamento de ADC para confirmar essa constitucionalidade relativa, transformando- a em absoluta. Assim, caso a ADC seja julgada procedente, a constitucionalidade da norma não poderá mais ser questionada, seja pelos demais órgãos do Poder Judiciário, seja pela administração pública (art. 102, § 2.o, da CF).
2 A legitimidade do CFM para ajuizar ADC
O CFM, por não ser entidade de classe, mas uma entidade de fiscalização profissional, não é legitimado para propor ADC, pois, conforme previsto no art. 103 da CF, o rol dos legitimados para propor ADC é taxativo e não inclui esse tipo de entidade de fiscalização. A única exceção, entre os conselhos de classe, é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude de menção expressa na CF. Assim, não se mostra viável a ADC apresentada, por ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido: ADI 641 MC, relator para Acórdão min. Marco Aurélio, DJ 12/03/1993; ADI 1997, relator ministro Marco Aurélio, DJ 8/6/1999.
3 O objeto da ADC
A ADC, nos termos do art. 102, I, a, da CF, somente poderá ter por objeto lei ou ato normativo federal, não sendo possível sua propositura com base em norma estadual. Por mais esse motivo, não se mostra viável a ADC apresentada, já que norma estadual não pode ser objeto desse tipo de ação.
4 A relevante controvérsia sobre a aplicação da norma objeto da ADC como requisito para sua propositura
É indispensável que haja controvérsia jurídica judicial relevante sobre a aplicação da norma para justificar a propositura da ADC, não bastando a relevante controvérsia doutrinária. Trata-se de requisito indispensável para o conhecimento da ação, que deverá ser demonstrado de plano pelo autor, com o fim de justificar eventual insegurança na aplicação da norma. De acordo com o STF, “a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal” (ADC 8, relator ministro Celso de Mello, DJ 4/4/2003). Nesse sentido, cite-se, ainda, precedente mais recente do Plenário da Corte: ADI-MC 5316, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 05/08/2015, no qual se explicita que a relevante controvérsia judicial deverá ser qualitativa, não meramente quantitativa. Por tal razão, também não se mostra viável a ADC apresentada.
Agora, vamos a questão 17: EM TEMA DE SERVIÇO PÚBLICO, DISCORRA SOBRE O SERVIÇO ADEQUADO, BEM COMO AS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITEM A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ENERGIA, POR EXEMPLO.
Resposta na semana seguinte.
Eduardo, em 17/08/2016
Ívano 17 de agosto de 2016 10:15
Serviço público é aquele prestado pelo Poder Público, tanto de forma direta, quanto de forma indireta, através de seus delegatários. Essa delegação pode ocorrer através de concessão comum, concessão especial (PPP), permissão e autorização.
Importante salientar, que a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público. Assim, o que se delega é a execução, e não a titularidade.
A previsão legal de “serviço adequado” encontra-se prevista no artigo 6º, § 1ª, da Lei 8.987/95, qual seja, é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia em sua prestação, bem como modicidade no valor das tarifas.
Assim, conforme se verifica no texto legal, o serviço público deve ser, em regra, prestado de forma contínua.
Contudo, em certas situações específicas, é possível a descontinuidade do serviço.
Um das possibilidades de interrupção ocorre com o inadimplemento da tarifa devida pelo consumidor ao prestador do serviço. Importante salientar que, neste caso, o débito deve ser atual, e deve o concessionário do serviço público avisar previamente o atraso no pagamento, bem como a possível interrupção da prestação do serviço.
Contudo, tal direito do concessionário não é absoluto. A doutrina traz, como exemplo, a hipótese em que o indivíduo se utiliza de energia para manutenção de aparelhos que mantém em vida algum indivíduo na residência. Neste caso, caberá ao concessionário a cobrança da dívida através de ação específica no Poder Judiciário, não possuindo, assim, auto-executoriedade para interrupção do serviço.
Lívia Avance 17 de agosto de 2016 19:12
Segundo a Lei 8.987/95, o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Deve, ainda, buscar atingir o maior número de pessoas possível na prestação de serviço público, exigir, como contraprestação do serviço, o menor valor possível, reduzido ao estritamente necessário para remunerar o prestador, buscar a satisfação do usuário por meio da prestação de forma educada e buscar as técnicas de prestação modernas.
Ademais, a prestação do serviço público deve se dar de forma contínua, ininterrupta. A Lei n. 8.987/95 faz duas ressalvas. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
O princípio da continuidade do serviço público impede, ainda, o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim (artigo 39, Lei 8.987/95).
Anônimo 17 de agosto de 2016 20:53
Rodrigo Santiago (superquarta 17):
O termo “serviço público adequado” é um conceito jurídico indeterminado, sendo que não é pacífica a definição de sua amplitude. A doutrina majoritária entende ser adequado o serviço público que é prestado em conformidade com os princípios que regem este instituto, principalmente, a eficiência na prestação, a economicidade dos gastos, a atualidade tecnológica e jurídica das prestações e a modicidade das tarifas ou taxas, quando há cobrança de contraprestação pecuniária.
Quanto às situação em que pode haver corte da prestação de serviços essenciais, parte da doutrina diz que não há tal possibilidade, em razão da aplicação dos preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, os quais visariam resguardar a dignidade da pessoa humana.
Todavia, é outro o entendimento que prevalece nos tribunais superiores, pois, uma vez que a Lei 8987 trata especificamente das normas a serem aplicadas aos usuários de serviços públicos, deve-se, pelo princípio da especialidade, afastar a aplicação do CDC. Assim, é possível a interrupção de serviços essenciais quando houver inadimplemento do usuário privado, para que não haja ofensa ao princípio da igualdade em relação aos usuários adimplentes e, ainda, para a manutenção do equilíbrio econômico da relação, o que inclusive garante a continuidade da prestação.
Nesse sentido, o STJ já decidiu que apenas os débitos atuais, relativos ao mês do consumo, podem justificar o corte, sendo que as dívidas pretéritas devem ser cobradas pelos outros meios legais. Ademais, ressalva-se que, se o usuário for o próprio Poder Público, não é possível que se proceda à interrupção.
Anônimo 18 de agosto de 2016 09:03
obs.: mando uma resposta mais completa; sei que não há segunda chance na prova
Todavia, é outro o entendimento que prevalece nos tribunais superiores, pois, uma vez que a Lei 8987 trata especificamente das normas a serem aplicadas aos usuários de serviços públicos, deve-se, pelo princípio da especialidade, afastar a aplicação do CDC. Nesse sentido, é possível a interrupção de serviços essenciais quando houver inadimplemento do usuário privado.
Contudo, o STJ já decidiu que apenas os débitos atuais, relativos ao mês do consumo, podem justificar o corte, sendo que as dívidas pretéritas devem ser cobradas pelos outros meios legais. Ademais, ressalva-se que, se o usuário inadimplente for o próprio Poder Público, não é possível que se proceda à interrupção.
Outra hipótese em que é possível a interrupção, temporariamente, é quando há indisponibilidade técnica ou necessidade de manutenção no sistema de fornecimento, casos em que os usuários precisam ser previamente avisados.
Kamila Rojas 18 de agosto de 2016 15:17
O serviço público adequado está previsto na lei 8.987/1995, que, no seu art. 6.º, dispõe que toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. E, segundo o § 1.º do referido dispositivo, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Assim, vislumbra-se que o serviço público adequado consiste na manutenção da qualidade do serviço, quanto aos meios e resultados, devendo ser prestado erga omnes, de acordo com as técnicas mais atuais, não pode colocar em risco a vida dos administrados, bem como os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos, necessitando ser prestado de acordo com a tarifa mínima.
Ademais, conforme prevê o § 3.º do artigo 6º da Lei de Concessões, não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou, após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Da mesma forma, o entendimento dominante dos Tribunais Superiores é pela legitimidade da interrupção dos serviços públicos mesmo que essenciais, em conformidade com os requisitos supracitados, como por exemplo o fornecimento de energia elétrica, no caso de inadimplemento, mas desde que haja a notificação prévia. Busca a descontinuidade provisória com vistas a manter definitiva continuidade do próprio serviço e também tem caráter sancionatório, todavia, deve sempre observar o princípio da proporcionalidade.
Andressa Margoto 18 de agosto de 2016 18:05
Serviço público é o conjunto de atividades de atendimento dos interesses públicos prestadas por agentes públicos ou por entidades privadas com delegação.
Conforme dispõe a Lei de concessão e permissão de serviços públicos - Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 1o,, o Serviço Adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
Já os serviços essenciais são elencados na Lei de Greve - nº 7.783/89, em seu artigo 10, como energia elétrica, assistência hospitalar e transporte coletivo.
Quanto a estes, os incisos do § 3º, art. 6º, Lei 8.987/95, preveem as seguintes hipóteses de interrupção: razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse público.
Embora incontroversa a primeira situação, a segunda causa séria discussão, em especial quando confrontada com o art. 22 do CDC, que dispõe que os órgãos públicos são obrigados a fornecer os serviços essenciais de forma contínua.
Há assim, polêmica quanto à possibilidade, por exemplo, de interrupção de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência. Existe corrente que entende tratar-se de constrangimento, devendo tal débito ser cobrado pelos meios judiciais.
Por fim, durante a greve, determina o art. 11 da Lei 7.783/89 que ficam os trabalhadores obrigados a garantir a prestação dos serviços essenciais na medida em que inadiáveis as necessidades da comunidade, não podendo cessá-los por completo.
Isabella Freitas 18 de agosto de 2016 20:17
Inicialmente, cumpre observar que a prestação de serviços públicos está submetida a todos os princípios gerais do Direito Administrativo. Outrossim, conforme inteligência do artigo 6º, §1º, da lei 8987/95, adequado é o serviço que atende as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Ademais, ainda conforme a lei já citada, no §3º do art.6º não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. Assim, o corte da energia elétrica em residência, por exemplo, por falta de pagamento não caracteriza o serviço público como inadequado, ferindo sua condição de continuidade, uma vez que é admitida expressamente a interrupção da prestação do serviço em tal circunstância.
Por outro lado, o STJ, ainda tratando-se de inadimplemento, em algumas situações específicas não admite a interrupção do serviço, como no caso do débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo apurada unilateralmente pela concessionária, ou quando o inadimplemento é relacionado a débitos antigos.
Camila Gaeski 20 de agosto de 2016 10:11
São considerados adequados os serviços públicos prestados de modo regular, de forma contínua e de maneira eficiente e segura para a população. Deve ainda ser atual, atender a uma generalidade de pessoas, ter cortesia na prestação e modicidade de tarifas. Existem hipóteses em que é permitida a interrupção dos serviços essenciais, legalmente previstas no art. 6º, §3º da Lei nº 8.987 de 1995, são elas: Em caso de emergência, onde não há a necessidade de aviso prévio para a população. Por questões de segurança ou ordem técnica, há a necessidade de aviso prévio para a população. E ainda, em caso de inadimplemento do usuário, situação que também enseja a necessidade de aviso prévio.
Dentre as possibilidades de interrupção de serviço público essencial, a que mais causa polêmica é a que se refere ao inadimplemento do usuário. No entanto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de considerar possível a interrupção fundamentada na ausência de pagamento da tarifa por parte do usuário-consumidor.
Alê Quechua 20 de agosto de 2016 17:02
A Constituição Federal incumbiu ao Poder Público, diretamente ou mediante concessão, a prestação de serviços públicos à população (Art. 175, caput, da CRFB/88). Estabelecendo diretrizes gerais e regulamentando tal dispositivo constitucional, foi editada a lei 8987/95, que em seu Art. 6°, disciplinou o que o serviço adequado.
Para que um serviço público seja considerado adequado, deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia em sua prestação e modicidade das tarifas (Art. 6°, § 1°, da Lei 8987/95).
Mesmo serviços públicos considerados essenciais, podem ter a sua prestação ou fornecimento interrompidos (Art. 6°, § 3°, da Lei 8987/95). Assim, não será considerada irregular a interrupção do serviço público em situação de emergência, ou após prévio-aviso, quando for motivada por razões de ordem técnica, de segurança das instalações ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Frise-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido da plena possibilidade de interrupção nos casos previstos em lei. No que diz respeito ao inadimplemento por parte do usuário, entendeu ser necessária a prévia notificação do usuário para que seja possibilitada a apresentação de defesa ou a tomada de providências pertinentes para regularização da situação.
Luísa 21 de agosto de 2016 08:16
Deve-se destacar, ainda, que há previsão legal que autoriza a concessionária a interromper a prestação dos serviços sempre que a administração pública fique inadimplente por mais de noventa dias em relação aos seus pagamentos (exceptio non adimpleti contractus), quando não se trate de caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra.
Anônimo 21 de agosto de 2016 10:31
Nos termos da Lei 8987/99 (art. 7o) e da Lei 8078/1990 (art. 22, caput), os serviços públicos adequados são um direito do consumidor é um dever do Estado ou do particular que o presta. Por adequados entende-se aqueles serviços que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (Art. 6o , § 1 da Lei 8987/99).
A Lei 8987/1999 (art. 6o, § 3o) autoriza a interrupção do serviço em situação de emergência ou após prévio aviso, desde que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Pedro (pedroabiecab@hotmail.com)
Juliana 22 de agosto de 2016 15:30
Toda concessão ou permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato (art. 6º, Lei 8.987/95).
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º, § 1º, Lei 8.987).
É imperioso reconhecer, no entanto, que a continuidade poderá ser afastada em situações excepcionais, expressamente previstas na lei. Nesse sentido, o art. 6º, § 3º da Lei 8.987 afirma não haver descontinuidade quando o serviço público é interrompido, em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou por inadimpelmento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Existe controvérsia doutrinária sobre a possibilidade de interrupção de serviço essencial pela concessionária em caso de inadimplemento do usuário. Há quem sustente a impossibilidade de suspensão do serviço calcado principalmente no princípio da dignidade humana. Ademais, para essa corrente, o art. 22 do CDC exige das prestadoras de serviço a prestação de serviço adequado e o art. 42 do CDC veda a exposição do consumidor inadimplente a ridículo ou a constrangimentos e ameaças. Some-se ainda o fato de que a suspensão representaria uma forma abusiva de autotutela da concessionária. Não é essa, entretanto, a posição que prevalece.
O STJ admite a interrupção do serviço em razão do inadimplemento. O STJ se baseia na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que estaria fragilizado se a concessionária tivesse que prestar o serviço ao consumidor inadimplente.
Ressalta-se, no entanto, que o STJ não admite a interrupção do serviço por débito pretério, entendendo que o débito apto a ensejar a interrupção deve ser atual. Vale lembrar ainda que é possível a interrupção do serviço quando o próprio Poder Público é o usuário so serviço. Nesses casos, entretanto, o STJ entende que não pode haver interrupção do serviço em relação aos órgãos e entidades que prestem serviços essenciais, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
Nicole Dimichieli Rigo Simões 22 de agosto de 2016 19:54
Considera-se serviço público toda atividade executada pelo Estado, de forma direta ou mediante delegação a particulares, que promove à sociedade comodidade ou utilidade e que será individualmente usufruída. Tal serviço se submete ao regime de direito público e, por isso, deve obediência aos princípios constitucionais, bem como aqueles previstos pela Lei 8.987/95. Orientam a prestação dos serviços, dentre outros, os princípios da modicidade, atualidade, economicidade e continuidade. Especificamente no que se refere a este último, ou também denominado de princípio da permanência, cabe mencionar que se trata de princípio segundo o qual a prestação da atividade administrativa e dos serviços à coletividade deverá ser ininterrupta, devendo ser evitadas as interrupções indevidas, pois se tratam de necessidades inadiáveis da população, tais como são os serviços de fornecimento de água e de energia. Ainda assim, configuram exceções ao princípio da continuidade a greve dos agentes públicos (direito constitucional - art. 37, VII), o inadimplemento do usuário do serviço (hipótese na qual prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado), a exceptio non adimpleti contractus (dispõe que o contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações em caso de atraso no pagamento pela Administração Pública) e a ocupação temporária de bens e substituição (busca evitar a indevida paralisação da atividade exercida pelo particular contratado pelo Estado – cláusula exorbitante).
Laíza 22 de agosto de 2016 21:37
Serviço público adequado possui conceituação legal no art. 6º da Lei nº. 8987/95 que trata do regime das concessões e permissões como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Quanto aos elementos desse conceito, temos por (a) regular o serviço prestado sempre com o mesmo padrão de qualidade; (b)contínuo é aquele que não sofre interrupções; (c) eficiente o obtido com a melhor relação custo versus benefício; (d) seguro aquele prestado sem riscos para o usuário; (e) atual aquele que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como sua conservação, melhoria e expansão; (f) geral o servido a todos os indivíduos sem distinção; (g) cortes na prestação quando garante tratamento bom e respeitoso aos usuários e (h) módico como o serviço de valor razoável à realidade econômica dos administrados.
A lei autoriza, em três casos excepcionais, a interrupção do serviço. Isso porque entende não haver descontinuidade em caso de (1) emergência ou, após aviso prévio,(2) se há razões de ordem técnica ou segurança das instalações (3) ou ainda se o usuário for considerado inadimplente considerado o interesse da coletividade neste caso.
A expressão interesse da coletividade a ser resguardado sempre no caso de inadimplência é o fato relevante a se evitar que serviços importantes como fornecimento de energia em hospitais e escolas não fiquem desamparados abruptamente ainda que o usuário não esteja em dia com os pagamentos.
Felipe Miguel de Souza 23 de agosto de 2016 10:07
Na forma do artigo 175, caput, parágrafo único, IV, da CF, incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos adequados. No plano infraconstitucional, ao prever que a prestação de serviço pressupõe sua adequação ao pleno atendimento dos usuários, a Lei 8.987/1995 fixa parâmetros. Neste sentido, considera adequado o serviço que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, na forma do §1 do artigo 6, da lei 8.987/1995. Embora a continuidade seja condição essencial, o §3 do supramencionado artigo, excepciona que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso em razão de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Por outro lado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e à vida, a Jurisprudência vem mitigando a exceção do inciso II, do §3 do artigo 6º da Lei 8987/1995 – inadimplemento do usuário – em casos de iminente risco de vida, por exemplo usuário inadimplente cuja sobrevida depende de aparelhos ligados à rede elétrica ou mesmo fornecimento de energia a hospitais.