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Timestamp: 2016-12-03 02:45:05+00:00
Document Index: 103131341

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 82', 'artigo 1026', 'artigo 197', 'artigo 156', 'Artigo 24']

⭐MINISTRO DOS TRANSPORTES Dr. Alfredo Nascimento. DIRETOR GERAL DO DNIT Dr. Luiz Antonio Pagot
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Caio Nobre Caetano
1 2 MINISTRO DOS TRANSPORTES Dr. Alfredo Nascimento DIRETOR GERAL DO DNIT Dr. Luiz Antonio Pagot DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA Eng.º Jony Marcos do V. Lopes DIVISÃO SUPERVISÃO/DESAPROPRIAÇÃO Arquit.ª Maria Bernadete de Almeida3 DIRETRIZES BÁSICAS PARA DESAPROPRIAÇÃO4 EQUIPE TÉCNICA: ELABORAÇÃO Eng.º Luciano Lourenço da Silva Analista de Infraestrutura SEGES/MT COLABORADORES Téc.º Bruno Marques dos Santos Silva Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes DPP/DNIT Adm. Daniel dos Santos da Silva PRODEC Eng.º Diego de Alava Soto Analista de Infraestrutura SEGES/MT Dr. Fábio Marcelo de Resende Duarte Procurador Chefe Nacional do DNIT Arquit.º George Yun - Analista de Infraestrutura SEGES/MT Eng.º Herik Souza Lopes - Analista de Infraestrutura SEGES/MT Eng.º Jorge Luis Pereira da Costa Analista de Infraestrutura SEGES/MT Eng.º Lécio José Montes da Silva Fundação Ricardo Franco/IME Arquit.ª Maria Bernadete de Almeida Chefe de Divisão DPP/DNIT Dra. Marielze de Oliveira Ladgraf AGU Dra. Mitzi Silva Antunes AGU Eng.º Paulo Sérgio Novis Mata DEC/MD Adv. Renato Veloso de Souza PRODEC Eng.º Ricardo Luiz Medeiros Meirelles Analista de Infraestrutura SEGES/MT Eng.º Robson Carlindo Santana Paes Loures Analista de Infraestrutura SEGES/MT Eng.º Thiago Guimarães Tavares Analista em Infraestrutura de Transportes DNIT/SR/PE Eng.º Valdeylson Alves da Silva Analista de Infraestrutura SEGES/MT Eng.º Rubens Alves Dantas, DSC PRODEC Eng.ª/ Adv. Andréa Fernandes Dubourcq Dantas PRODEC REVISÃO Eng.º Pedro Mansour IPR/DNIT Bibl.ª Tânia Bral Mendes IPR/DNIT Brasil. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Diretoria Geral. Diretoria de Planejamento e Pesquisa. Divisão de Supervisão/Desapropriação. Diretrizes básicas para desapropriação.- Rio de Janeiro: IPR, p. (IPR. Publ. 746). 1. Desapropriação por utilidade pública. I. Série. II. Título. 1. CDD Reprodução permitida desde que citado o DNIT como fonte.5 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA GERAL DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DIVISÃO DE SUPERVISÃO/DESAPROPRIAÇÃO Publicação IPR 746 DIRETRIZES BÁSICAS PARA DESAPROPRIAÇÃO IPR RIO DE JANEIRO 20116 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA GERAL DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DIVISÃO DE SUPERVISÃO/DESAPROPRIAÇÃO Setor de Autarquias Norte Quadra 03 Ed. Núcleo dos Transportes Bloco A CEP.: Brasília DF Tel./Fax: (61) / : TÍTULO: DIRETRIZES BÁSICAS PARA DESAPROPRIAÇÃO Elaboração: DNIT/MT Aprovado pela Diretoria Colegiada do DNIT em 20 / 04 / 2011 Impresso no Brasil / Printed in Brazil7 APRESENTAÇÃO Este documento tem como objetivo estabelecer diretrizes quanto aos procedimentos técnicos operacionais relativos às desapropriações realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, necessárias para implantação do Sistema Federal de Viação. A Lei /2001, que reestruturou o transporte terrestre e aquaviário do Brasil, esculpiu em seu artigo 82 as atuações do DNIT em relação à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, e precisamente no inciso IX do referenciado artigo foram conferidos poderes para declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação. Em decorrência da necessidade da inserção de dispositivos regulamentadores que possibilitem ao DNIT o exercício de atividades regimentais nos processos desapropriatórios, foram incluídas no presente documento, conceitos legais e normativos para avaliação de bens que serão desapropriados em função de atos declaratórios de utilidade pública, informando as competências nos processos desapropriatórios e estabelecendo diretrizes, procedimentos e condições exigíveis para o processamento das desapropriações de bens situados nas faixas de domínio das rodovias federais, das ferrovias e obras de infraestrutura aquaviárias. O Setor de Desapropriação, em Brasília, tem a competência de coordenar os trabalhos desapropriatórios da Autarquia, e com o objetivo de dar maior agilidade aos processos e melhor assessoramento às Superintendências e instituições setoriais, elabora e busca a melhoria das rotinas de trabalho, propondo o estabelecimento e revisão das normas e procedimentos. Eng.º Jony Marcos do V. Lopes Diretor de Planejamento e Pesquisa 58 9 LISTA DE SÍMBOLOS E ABREVIATURAS ABNT - BDI - CCIR - CNPJ - COFINS - CPF - CRF - DNIT - DOU - DPP - DUP - FGTS - INCRA - IPR - IPTU - ITR - LDI - PADES - PFE - PIS - PNV - RGV - SICRO - SINAPI - SR - TMA - Associação Brasileira de Normas Técnicas Benefícios e Despesas Indiretas Certificado de Cadastro de Imóvel Rural Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cadastro de Pessoa Física Certificado de Regularidade do FGTS Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Diário Oficial da União Diretoria de Planejamento e Pesquisa Declaração de Utilidade Pública Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Instituto de Pesquisas Rodoviárias Imposto Predial e Territorial Urbano Imposto Territorial Rural Lucro e Despesas Indiretas Programa Anual de Desapropriação Procuradoria Federal Especializada Programa de Integração Social Plano Nacional de Viação Relatório Genérico de Valores Sistema de Custos Rodoviários Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil Superintendência Regional Taxa Mínima de Atratividade 710 11 LISTA DE ILUSTRAÇÕES - FIGURAS Figura 1 - Esquema solicitação de utilidade pública Figura 2 - Esquema das rotinas de desapropriação Figura 3 - Resíduos versus variáveis independentes Figura 4 - Resíduos padronizados versus valores ajustados Figura 5 - Modelo homocedástico Figura 6 - Modelo heterocedástico Figura 7 - Identificação de outliers Figura 8 - Identificação de ponto influenciante12 13 LISTA DE ILUSTRAÇÕES - TABELAS Tabela 1 - Características dos projetos-padrão do SINAPI Unidades unifamiliares Tabela 2 - Modelo de planilha orçamentária Tabela 3 - Depreciação de Heidecke14 15 SUMÁRIO 1316 17 SUMÁRIO Apresentação Lista de Símbolos e Abreviaturas Lista de Ilustrações - Figuras Lista de Ilustrações - Tabelas Sumário Introdução Aspectos legais Fases da desapropriação Processo de desapropriação Projeto de Desapropriação Programa Anual de Desapropriação Procedimentos básicos de avaliação Procedimentos metodológicos Especificação das avaliações Procedimentos especificos de avaliação Relatórios técnicos de avaliação Considerações finais Anexos Anexo A - Definições Anexo B - Modelo de memorando para abertura de processo administrativo desapropriação Anexo C - Modelo de memorando de solicitação de Portaria Declatória de Utilidade... Pública Anexo D - Exemplo de Portaria Declaratória de Utilidade Pública Anexo E - Modelo de portaria de nomeação de comissão de desapropriação Anexo F - Modelo de Termo de Concordância Anexo G - Modelo de homologação de laudo Anexo H - Modelo de escritura pública de desapropriação18 Anexo J - Modelo de Ficha de Vistoria Anexo K - Modelo de planilha de controle de execução de desapropriações Anexo L - Modelo de laudo de avaliação individual Anexo M - Tabela de padrões de acabamento conforme SINAPI e NBR Anexo N - Tabela de depreciação física Ross-Heidecke Anexo P - Conversões de medidas (áreas) Anexo Q - Modelo de Planta Geral de Desapropriação Referências bibliográficas Índice19 1. INTRODUÇÃO 1720 21 1. INTRODUÇÃO O DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, foi criado pela Lei , de 05 de junho de 2001, tendo dentre as suas competências a responsabilidade de implementar a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação da capacidade e ampliação. O artigo 82 da citada lei, inciso IX, imputa ao DNIT a responsabilidade de declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação, procedendo às desapropriações necessárias à execução das obras, em sua esfera de atuação. Embora alguns juristas façam distinção entre desapropriação e expropriação, observa-se que as mesmas são empregadas pela maioria dos autores e pela legislação como palavras sinônimas (Salles, 2009). Contudo, para efeito destas Diretrizes é utilizado, predominantemente, o termo desapropriação. Este documento tem como objetivo apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT, porém não com a intenção de esgotar o tema, tendo em vista sua vasta abrangência, complexidade e multidisciplinaridade. Desta forma, casos omissos devem ser consultados junto ao Setor de Desapropriação do DNIT. Inicialmente são abordados os aspectos legais e administrativos do processo de desapropriação, em seguida os procedimentos avaliatórios recomendados, sendo ainda apresentados, nos anexos, diversos modelos a serem adotados e definições de interesse. 1922 23 2. ASPECTOS LEGAIS 2124 25 2. ASPECTOS LEGAIS Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece o direito de propriedade como garantia fundamental do homem, assegurando sua inviolabilidade, assevera que este direito não é absoluto, devendo a propriedade atender a sua função social (art.5º, XXIII). A função social, por sua vez, pode ser urbana ou rural. Entende a CF/88, art. 182, 2º, que a propriedade cumpre a sua função social urbana quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor (plano que estabelece quais áreas são residenciais, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento, etc., sendo obrigatório, entre outras, para cidades com mais de vinte mil habitantes). Por seu turno, atende a propriedade sua função social rural quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal, ou seja: I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam às relações de trabalho; IV - Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores. Verifica-se ser dever do Estado, dentro dos limites constitucionais, intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas com o objetivo de propiciar bem estar aos cidadãos. Neste aspecto, se a propriedade está cumprindo a sua função social, a intervenção só pode ter por base a supremacia do interesse público sobre o particular, ou seja, só poderá ser feita por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social, sendo nestes casos, a indenização realizada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. (art. 182, 3º da CF/88) Diz a CF/88, art. 5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Se, porém, a propriedade não cumpre a sua função social, a intervenção representa uma penalidade ao proprietário (perda da propriedade), sendo, neste caso, a indenização realizada 2326 por títulos da divida pública e facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: I - Parcelamento ou edificação compulsório; II - Imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo no tempo; III - Desapropriação com o pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas assegurado, o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, 4º, I, II e III, da CF). É importante mencionar que, nestas hipóteses, ocorre indenização por parte do Estado, sendo que a Constituição Federal proíbe o confisco, salvo nos casos de expropriação de glebas utilizadas para a plantação de plantas psicotrópicas. A desapropriação é o instituto de direito público que se consubstancia em procedimento pelo qual o Poder Público (União, Estados-membros, Territórios, Distrito Federal e Municípios), as autarquias e as entidades delegadas autorizadas por lei ou contrato, ocorrendo caso de necessidade ou utilidade pública ou, ainda, de interesse social, retiram determinado bem de pessoa física ou jurídica, mediante justa indenização, que em regra, será prévia e em dinheiro, podendo ser paga, entretanto, em títulos da dívida pública ou da dívida agrária, com cláusula de preservação do seu valor real, nos casos de inadequado aproveitamento do solo urbano ou de Reforma Agrária, observados os prazos de resgate estabelecidos nas normas constitucionais respectivas (Sales, 2009). Além dos preceitos constitucionais, a seguinte legislação alcança grande relevância sobre a matéria: Leis 6.015/73, 6.766/79, /01, o Decreto-Lei 3.365/41 e também, o Código Civil. O Decreto-Lei 3.365/41 ocupa posição de destaque, vez que trata especificamente de desapropriações por utilidade pública, baliza os procedimentos desapropriatórios e constitui base para muitas definições aqui apresentadas. Na parte técnica das desapropriações, sobretudo nas avaliações das propriedades atingidas, devem-se utilizar técnicas consagradas de engenharia de avaliações e, especialmente, atender às diretrizes e recomendações das normas técnicas correlatas, principalmente às da 2427 Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Destaque para as normas discriminadas a seguir: NBR : Procedimentos Gerais; NBR : Avaliações de Imóveis Urbanos; NBR : Avaliações de Imóveis Rurais; NBR : Avaliações de Empreendimentos; NBR : Avaliações de Máquinas, Equipamentos, Instalações e Bens Industriais; NBR : Avaliações de Recursos Naturais e Ambientais; NBR : Patrimônios Históricos; NBR 12721: Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínio Procedimento. Ainda são importantes consultas à Lei 6.766/79, que disciplina o Parcelamento do Solo Urbano e as correspondentes leis estaduais e municipais do local onde se situa o bem a desapropriar. 2528 29 3. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO 2730 31 3. FASES DA DESAPROPRIAÇÃO Entende-se a desapropriação realizada pelo DNIT como o procedimento pelo qual, de forma unilateral e compulsória, há a transferência para o DNIT, da propriedade privada ou pública, necessárias à implantação do Sistema Federal de Viação, mediante pagamento de justa e prévia indenização ou doação espontânea. O processo de desapropriação se caracteriza por duas fases distintas: a Fase Declaratória e a Fase Executória. 3.1 FASE DECLARATÓRIA A Fase Declaratória caracteriza-se pela indicação da necessidade pública, utilidade pública ou interesse social do bem a ser desapropriado. No caso do DNIT esta fase se materializa por meio da publicação da portaria declaratória de utilidade pública. Desta forma, a portaria é o instrumento legal para afetação ao interesse público dos bens necessários para implantação do Sistema Federal de Viação, definidos a partir de projeto de engenharia aprovado pelo DNIT. Esta portaria é minutada pelo Setor competente do DNIT, em Brasília, mediante solicitação da Superintendência Regional ou de qualquer outro órgão da Administração Central, sendo analisada pela Procuradoria Federal Especializada - PFE e assinada pelo Diretor-Geral. Declarada a utilidade pública fica conferido às autoridades competentes o direito de penetrar na propriedade para atos de verificação e avaliação; as propriedades que serão atingidas ficam identificadas e inicia-se o prazo de caducidade da declaração. Vale ressaltar que a desapropriação deverá efetivar-se dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo ato e findos os quais este caducará; e somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. Contudo, despacho da Procuradoria Federal Especializada, de 25/10/2010, afirma que a renovação de portaria de utilidade pública é juridicamente possível e atende à finalidade pública quando ainda não decorrido o prazo de cinco anos, contados da sua edição, desde que necessária para a conclusão das desapropriações amigáveis ou para permitir a propositura das ações de desapropriações. 2932 Os efeitos da declaração de utilidade pública não se confundem com a desapropriação em si, não podendo impedir a normal utilização do bem e muito menos prejudicar sua disponibilidade. No período compreendido entre a fase declaratória e a conclusão do processo de desapropriação, devem ser indenizadas as benfeitorias necessárias executadas após a desapropriação e as benfeitorias úteis realizadas com autorização do ente desapropriante. A Declaração de Utilidade Pública (DUP) será feita por Portaria do Diretor-Geral do DNIT, conforme autorizado pelo artigo 82, inciso IX, da Lei nº , de 05 de junho de 2001, na qual deve ser identificado o imóvel atingido, podendo abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizem extraordinariamente. A desapropriação somente se inicia mediante o acordo administrativo ou com a citação para a ação judicial. De ordem prática, a publicação da Portaria produz os seguintes efeitos: a) Submete o bem à força expropriatória do Estado; b) Fixa o estado do bem - estado de conservação, melhoramentos, benfeitorias existentes, etc.; c) Confere ao DNIT o direito de penetrar no bem, a fim de fazer verificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso ou abuso de poder; d) Dá início ao prazo de caducidade da declaração. DA SOLICITAÇÃO E ELABORAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO A Portaria de Declaração de Utilidade Pública (DUP), modelo constante do Anexo D, deve ser solicitada previamente ao início da obra e para tal, a Unidade Administrativa responsável pela ação deve solicitá-la por intermédio de processo administrativo específico. Este processo administrativo deve ser instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: a) Memorando de Abertura de Processo, conforme modelo constante do Anexo B; b) Memorando de Solicitação de Portaria Declaratória de Utilidade Pública, conforme Anexo C; 3033 c) Cópia da Portaria de Aprovação do Projeto; d) Declaração de existência de recursos, emitida pela Diretoria de Infraestrutura responsável pela obra; e) Documentos e/ou desenhos técnicos complementares. Ao ser solicitado a DUP, o requerente deve definir o objeto do pedido, informando as características técnicas da via, quer seja rodoviária, ferroviária ou obras de complexos aquaviários. Em obras de implantação, a faixa de domínio deve ser informada, atentando-se para a especificação dos segmentos atingidos, os quais são definidos nas plantas que compõem o projeto aprovado ou naquelas resultantes de acréscimos de áreas contíguas à faixa de domínio de projeto. Nos casos de obras de melhorias, adequações da capacidade, duplicações e obras de pavimentação de vias já implantadas, pode já ter sido declarada a utilidade pública e produzido todos seus efeitos. O mesmo pode acontecer em rodovias transferidas pelos estados à malha federal. Logo, antes da solicitação do ato declaratório, o demandante deve proceder à pesquisa completa do histórico da via, para verificar possíveis procedimentos de desapropriações anteriormente realizados e a definição da largura da faixa de domínio existente, devendo acrescentar o resultado da pesquisa ao processo administrativo de solicitação da portaria. Para estes casos, somente devem ser objeto de ato declaratório, com vistas à desapropriação, áreas que originarem alterações na faixa de domínio já implantada. Para orientar a elaboração da Portaria de Declaração de Utilidade Pública, o processo deve conter as seguintes informações: a) Identificação da obra (rodovia, ferrovia ou obras aquaviárias), seguida da correspondente nomenclatura, inclusive com a sigla da unidade da federação onde se situam os bens imóveis e suas benfeitorias a serem desapropriados; b) Plano Nacional de Viação PNV da via; c) A disponibilização da portaria de aprovação do projeto; d) A identificação detalhada da área/trecho objeto da declaração de utilidade pública, em conformidade com a faixa de domínio ou área definida no projeto aprovado, indicando os segmentos através dos estaqueamentos ou quilometragens; e) Identificação da faixa de domínio existente e projetada, se for o caso; 3134 f) Existência de cadastro dos bens atingidos (terrenos, construções, culturas, etc.); g) Estimativa de valores para as desapropriações; h) Funcional programática dos recursos para as desapropriações; i) Declaração de existência de recursos emitida pela Diretoria de Infraestrutura responsável pela obra. Destaca-se que, quanto à aprovação do projeto, devem ser observadas as seguintes providências: a) Enviar uma via do projeto aprovado para o Arquivo Técnico da Diretoria de Planejamento e Pesquisa; b) Enviar duas cópias do ato de aprovação do projeto; uma deve ser anexada ao processo de solicitação da Declaração de Utilidade Pública (DUP) e a outra deve ser arquivada juntamente com todos os volumes integrantes do projeto. Nos casos de delegação de competência, também deve constar uma cópia do documento legal de delegação de competência; c) Remeter para o Arquivo Técnico da Diretoria de Planejamento e Pesquisa as modificações que impliquem em alterações na faixa de domínio do projeto geométrico aprovado, notadamente acréscimos de áreas contíguas, as quais devem ser aprovadas pelas Unidades Administrativas, sendo que uma cópia da aprovação deve ser juntada ao processo de solicitação e a outra anexada ao projeto modificado. Somente depois de atendidos todos os requisitos acima citados, o Setor de Desapropriação minutará o correspondente ato declaratório de utilidade pública e registrará no volume do projeto geométrico os respectivos desenhos técnicos das áreas a serem desapropriadas. Na sequência, o processo deve ser encaminhado com parecer conclusivo e minuta da portaria à Procuradoria Federal Especializada do DNIT, para verificação da legalidade, formalidade e regularidade jurídica. Após aprovação pela Procuradoria Federal Especializada, a Portaria deve ser encaminhada ao Diretor-Geral, para assinatura e publicação no Diário Oficial da União. Uma vez expedida a portaria, a Superintendência interessada deve ser imediatamente informada da publicação, e na seqüência o processo administrativo deve retornar à origem, 3235 para providências, registro e arquivo. É recomendável que a Superintendência comunique a declaração de utilidade pública aos órgãos municipais interessados (prefeitura, cartórios de registro de imóveis, etc.), objetivando ações preventivas quanto à liberação de empreendimentos e construções nas áreas que serão desapropriadas e na conseguinte faixa não edificante. Figura 1 - Esquema solicitação de utilidade pública ou PROJETO APROVADO E CÓPIA DISPONIBILIZADA NO ARQUIVO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA SOLICITAÇÃO DA PORTARIA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA SETOR DE DESAPROPRIAÇÃO - DNIT/SEDE - ANÁLISE DO PROCESSO - ELABORAÇÃO DE MINUTA DA DUP - REGISTRO DAS ÁREAS NO PROJETO GEOMÉTRICO INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO MEMORANDO DE ABERTURA, CONFORME ANEXO B; MEMORANDO DE SOLICITAÇÃO, CONFORME ANEXO C; CÓPIA DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO; DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RECURSOS, EMITIDA PELA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RESPONSÁVEL; DOCUMENTOS E/OU DESENHOS COMPLEMENTARES PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA ANÁLISE: - LEGALIDADE - FORMALIDADE - REGULARIDADE JURÍDICA DIRETORIA GERAL - ASSINATURA - PUBLICAÇÃO 3336 3.2 FASE EXECUTÓRIA Como já mencionado, a desapropriação inicia-se, de fato, com o acordo administrativo ou com a citação judicial, valendo-se a supremacia constitucional de prévia indenização, sendo expressamente vedado o cometimento de esbulho. Desta forma, é extrajudicial ou administrativa, quando há acordo em relação ao valor da indenização e os documentos necessários ao processo são apresentados, culminando com a escritura pública e a subsequente transcrição no registro imobiliário. Não cumpridos os pré-requisitos para o acordo administrativo, intenta-se a via judicial, que segue os ritos previstos no Decreto-Lei 3.365/41. Neste caso, o Poder Judiciário somente examinará o ato de desapropriação, cabendo contestação somente sobre eventuais vícios do processo judicial ou discordância do valor da indenização. O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, não se incluindo os direitos de terceiros contra o desapropriado, devendo contemplar as benfeitorias necessárias executadas no curso do processo de desapropriação e as úteis quando realizadas com autorização do ente desapropriante. Nesta fase, o DNIT deve promover ações internas, visando à execução de todos os serviços necessários para a instrução dos processos administrativos. De forma esquemática estas ações podem ser assim descritas: a) Nomeação, pelo Superintendente Regional, de Comissão de Desapropriação, para coordenar e supervisionar os trabalhos, principalmente as avaliações. Para o bom andamento das obras e por se tratar de matéria eminentemente técnica especializada, revestida de grande importância, é necessário que os membros da comissão conheçam os ritos administrativos do DNIT, assim como tenham conhecimento sobre os procedimentos de desapropriação. É recomendável a participação na comissão de membro que conheça as particularidades do trecho da obra. Os integrantes devem ser devidamente capacitados na área de Engenharia de Avaliações e receber treinamentos específicos. O DNIT deve oportunizar a participação em cursos internos e externos, visando esta capacitação. Caso a Superintendência julgue oportuna, pode ser nomeada uma comissão permanente de desapropriação para atuar em todas as desapropriações 3437 sob sua jurisdição. Porém, nesse caso, ressalta-se a importância de que o presidente da comissão seja um servidor especializado e com disponibilidade para ser o responsável pela gestão das desapropriações; b) Providenciar cópias das seguintes portarias e suas respectivas publicações: delegação de competência para que o Superintendente Regional represente a Autarquia em atos de assinatura de instrumentos públicos de escrituras de desapropriação, nomeação do superintendente, declaração de utilidade pública e nomeação da comissão; c) Definição da forma como devem ser realizados os serviços de desapropriação, especificamente, levantamento cadastral e avaliações. Na identificação de quais os trabalhos devem ser contratados, nas especificações técnicas e na definição da melhor forma de execução é recomendável obter orientações junto ao setor competente, em Brasília; d) Levantamento Cadastral, cujo objetivo é a elaboração de desenhos técnicos e memoriais descritivos que representem os imóveis que serão desapropriados e a coleta de documentos, com a sua respectiva situação jurídica; e) Avaliações dos bens, por meio de laudos técnicos de avaliação baseados em Relatórios Genéricos de Valores - RGV aprovados, tudo em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Importante frisar que todas as propriedades devem ser identificadas com fotografias e coordenadas geográficas. Todos os laudos devem ser homologados pela Comissão de Desapropriação, principalmente os executados por terceiros; f) Deve ser observada a disponibilidade de sistema próprio de desapropriação do DNIT, o qual deve ser disponibilizado para usuários por ele autorizados, sendo que todos os laudos devem ser realizados através do mesmo. As informações quanto ao andamento das desapropriações devem ser atualizadas e repassadas ao setor competente em Brasília, independentemente da implantação do sistema; g) É recomendável que a Comissão de Desapropriação monte um processo administrativo para cada um dos bens a ser desapropriado, de acordo com a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, visando sempre à perfeita instrução do processo. Quando a coleta de toda a documentação necessária não for possível deve ser feita a devida justificativa e dado prosseguimento ao processo; 3538 h) Os processos devem ser encaminhados, pela Comissão de Desapropriação, ao Superintendente, que os remeterá à Procuradoria Federal da Superintendência, para análise e parecer; i) No caso de concordância do desapropriado e parecer favorável da Procuradoria Federal Especializada - PFE, a Comissão de Desapropriação deve encaminhar o processo ao Superintendente do DNIT para ciência, alocação de recursos e providências necessárias para pagamento da referida indenização e a lavratura de escritura pública de desapropriação, cuja minuta deve ser apreciada pela PFE (ver modelo constante do Anexo H); j) Não havendo concordância com os valores do laudo ou parecer desfavorável da Procuradoria Federal Especializada, o processo deve ser encaminhado ao Superintendente do DNIT para ciência e alocação de recursos, devendo retornar à Procuradoria Federal, visando à propositura de competente ação de desapropriação; k) Registro das escrituras e subseqüente transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis. As Superintendências devem manter em seus arquivos os registros das desapropriações com, possibilidades de emissão de certidão de desapropriação. Antes de iniciar a fase executória, é fundamental o planejamento das ações uma vez que consiste em processo moroso e burocrático que demanda tempo e dedicação dos profissionais envolvidos, atentando sempre para que não ocorra desapropriação indireta, a qual ocorre quando o Poder Público se apropria de bem particular sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Deve ser compatibilizado o cronograma de execução da obra com o cronograma de execução das desapropriações. É necessário se conhecer o projeto da obra e seus detalhes executivos, atentando-se principalmente para obras de duplicação e melhorias, para que não existam conflitos com a faixa de domínio já existente. Desta forma, faz-se necessário que o trecho de intervenção seja previamente inspecionado, identificando-se os possíveis pontos de conflitos e dificuldades a serem enfrentadas, pois deverá ser observado o que já foi objeto de desapropriação anterior e o que já existe de domínio público, para que seja verificado o que efetivamente necessitará ser objeto de indenização. 36 Exibir mais
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