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Timestamp: 2017-11-23 15:19:53+00:00
Document Index: 95301274

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 81', 'artigo 3', 'artigo 27']

Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Secretaria Municipal de Administração - PDF
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Maria de Belem Palma Zagalo
1 EDITAL DE LICITAÇÃO Processo Licitatório n / Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 01/2015 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Razão Social Endereço Número Bairro Cidade Estado CEP Telefone Fax Pessoa para contato Recebemos através de acesso à página nesta data, cópia virtual do edital da licitação acima identificada. Local:, de de Assinatura e identificação IMPORTANTE: Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal e as empresas participantes do processo licitatório em epígrafe, solicitamos que Vossa Senhoria preencha o recibo de retirada do edital e remeta-o ao Setor de Licitações por meio do fax n ou O não envio deste recibo exime o Setor de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. 1/41
2 Edital de Pregão Presencial por Sistema Registro de Preços - SRP Preâmbulo Processo Administrativo nº / Pregão Presencial SRP nº 01/2015 Data de Realização da Sessão: 9 de julho de Horário da Sessão: 9 horas Local da sessão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho, na sala de licitações, à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro. Unidades Requisitantes: Secretaria Municipal de Comunicação. Objeto: Contratação de empresa para disponibilização, prestação de serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, treinamento e suporte técnico, necessários à prestação de serviço de envio de mensagens curtas de textos SMS (Short Menssage Service) para aparelhos móveis, com abrangência municipal para todas as operadoras de telefonia móvel que atuarem no município de Bom Despacho durante a vigência contratual. Valor total estimado: R$ ,00 (noventa e seis mil reais). Critério de aceitabilidade: nos termos do Decreto Municipal nº 5.697/2013 o preço máximo para contratação/aquisição será o menor preço obtido nas cotações de preços, conforme anexo III deste edital. Tipo da licitação: Menor preço por item. O Município de Bom Despacho/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de BOM DESPACHO/MG, com sede à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro, encontra-se aberta a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, por SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, nos termos dos Decretos Municipais nº 3.438/2006 e 5.697/2013, da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 1 - DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta licitação o registro de preços para contratação de empresa para disponibilização, prestação de serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, treinamento e suporte técnico, necessários à prestação de serviço de envio de mensagens curtas de textos SMS (Short Menssage Service) para aparelhos móveis, com abrangência municipal para todas as operadoras de telefonia móvel que atuarem no município de Bom Despacho durante a vigência contratual, com expectativa de quantidades e especificações das refeições contidas no Anexo III deste edital. 2/41
3 1.2. O objeto desta licitação não necessariamente será contratado em sua totalidade, tratando-se de quantidade(s) estimada(s), sendo considerada(s) apenas para fins de adjudicação e posterior convocação para assinatura da Ata de Registro de Preço. A(s) licitante(s) para o(s) qual(is) for(em) adjudicado(s) os item(ns) ou lote(s) constante(s) do Anexo nº III e for(em) convocada(s) para a assinatura da Ata, obterá(ão) apenas o direito e a exclusividade de contratação para o(s) item(ns) até o término da vigência da ata. O(s) vencedor (es) não está (ão) obrigado(s) a adquirir(em) previamente o material constante do Anexo nº III, porém, deve(m) cumprir o prazo de entrega estipulado. Desta forma, o Município de Bom Despacho/MG não se responsabiliza por prejuízos financeiros decorrentes da expectativa de compra mediante este processo, não cabendo, por parte do(s) vencedor (es), qualquer recurso. 2 - PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS: 2.1. A ata de registro de preços a ser firmada entre o Município de Bom Despacho/MG e o(s) vencedor(es) do certame terá validade de 01 (um) ano, a partir da data de assinatura. 3 DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Poderão participar as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital e seus anexos 3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, consórcio, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, bem como aqueles constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/ Ao município de Bom Despacho reserva-se o direito de não receber o serviço em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato (Ata de Registro de Preços) e aplicar o disposto no art. 24, inc.xi da Lei Federal 8.666/ A DETENTORA é obrigada a executar, de imediato e às suas expensas, serviços em que se verificarem irregularidades, sem prejuízo da rescisão imediata do contrato, com aplicação das penas cabíveis. 4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: 4.1. Para participação no certame, o licitante deverá apresentar a sua proposta de preço e os documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015 ENVELOPE Nº 01- PROPOSTA COMERCIAL LICITANTE: CNPJ: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG 3/41
4 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2015 ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LICITANTE: CNPJ: 5- DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 5.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes O credenciamento será da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário ou sócio da empresa proponente, deverá ser apresentada: a.1) cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; a.2) no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; a.3) em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b) se empresa individual, deverá apresentar: b.1) o registro comercial, devidamente registrado. c) caso seja nomeado um terceiro como representante legal, deverá ser apresentado também: c.1) instrumento público ou particular de procuração que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para participação em licitação pública; ou c.2) termo de credenciamento (conforme modelo no Anexo I deste edital) outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Observação: Em ambos os casos (c.1 ou c.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa; c.3) Cópia do Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado É obrigatória a apresentação da cédula de identidade ou documento de identificação (original) do estatutário legal ou representante legal que irá participar do pregão no dia da sessão Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (modelo Anexo II) Para licitantes que cumprem todos os requisitos da Lei Complementar nº 123/06, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que querem usufruir do tratamento diferenciado, DECLARAR cumprimento dos requisitos da Lei e que não se 4/41
5 enquadra em nenhuma das vedações previstas no 4º do artigo 3º do mesmo dispositivo (modelo Anexo II); Apresentar certidão expedida pela Junta Comercial comprovando sua condição, conforme artigo 1º e 8º da Instrução Normativa n 103 de 30/04/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; ou No caso da licitante se tratar de sociedade cooperativa equiparada à ME ou EPP, apresentar comprovação de que tenha auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta correspondente aos limites definidos no inciso II do art. 3 da Lei Complementar n 123, de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados Caso o contrato ou estatuto social determine que mais de uma pessoa deve assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante legal em todas as sessões públicas referentes à licitação Não será permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma licitante. OBS: Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. 6- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 6.1. Envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos, por protocolo ou envio pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento), até o momento da sessão pública de processamento do Pregão, ao final do credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame A sessão de processamento do pregão será realizada após o credenciamento, na sala de sessões públicas da Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG, localizada à Praça Irmã Albuquerque, 45 - centro, iniciandose no dia e horário descritos no preâmbulo deste edital, e será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) e auxílio da Equipe de Apoio designados no Decreto Municipal nº 6.429/ PROPOSTA DE PREÇO: 7.1. A proposta deverá ser apresentada com identificação do licitante concorrente, impressa sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal da empresa, e deverá conter: a) Identificação da proponente com a razão social da empresa ou nome completo do proponente, com CNPJ ou CPF, endereço atualizado, telefone, fax, , assim como o nome da pessoa indicada para assinatura da Ata, se vencedora, dados bancários (nome, número do banco, agência e conta corrente), inscrição Estadual/Municipal; b) Descrição do serviço, o preço unitário cotado em Reais, o valor total do item e o valor total da proposta; 5/41
6 c) declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, cantados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, parágrafo 3º, da Lei 8.666/93 e art. 6º da Lei /02; d) declaração da forma de pagamento de acordo com o exigido no edital; e) serão considerados para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, duas casas decimais após a vírgula; 7.2. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações Nos preços propostos deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, frete, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante As propostas apresentadas neste certame vigorarão pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite prevista para entrega das propostas, conforme art.64, 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº , de 17-07/ As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante. 8- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DOS LANCES E NEGOCIAÇÃO: 8.1. No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao(a) Pregoeiro(a), em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes; 8.4. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três); 6/41
7 No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados por item ou lote, quando for o caso, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima, que será estipulada pelo(a) Pregoeiro(a) no ato do pregão, aplicável inclusive em relação ao primeiro. 8. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, com exceção da melhor proposta Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O(a) Pregoeiro(a) convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5(cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrarem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8.11, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.12 e , ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8.11, com vistas à redução do preço O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 7/41
8 8.15. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. 9 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO: 9.1. As empresas interessadas em participar do presente certame, deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão: HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, última alteração caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 9.2.2, deste subitem; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nos subitens de a 9.2.4, não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF; Prova de inscrição no cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal; Prova de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida Ativa, tributos administrados pela Receita Federal e Previdência Social); Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova de regularidade junto à Secretaria de Fazenda Estadual; Prova de regularidade junto ao Tribunal Superior do Trabalho CNDT QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da licitação QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A LICITANTE deverá apresentar: Atestado de Capacidade e de Experiência de prestação de serviços de envio de SMS em âmbito nacional fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado; Declaração de que incluirá contratualmente todas as futuras operadoras que vierem surgir durante a vigência do contrato; Relação Formal com as prestadoras de Telefonia Móvel, incluindo o trato forma e capacidade dos serviços de SMS; 8/41
9 Obs.: A Prefeitura de Bom Despacho poderá realizar diligências para averiguar as instalações e estrutura técnica da LICITANTE Os documentos relacionados no subitem de 9.2, não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão O CRC (Certificado de registro cadastral), junto ao cadastro de fornecedores do Município de Bom Despacho, substitui os documentos de HABILITAÇÃO, desde que nele os constem e observada a data de validade de cada documento; e devendo ser apresentados os documentos exigidos que não constem no CRC Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, mediante: verificação de informações efetuada junto ao órgão responsável, por qualquer meio hábil; consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Bom Despacho/MG A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 5 e 9, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Bom Despacho/MG O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder da pregoeira pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirálo, após este período, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estarem nome da matriz; se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10- DA ADJUDICAÇÃO: Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora (detentora), sendo-lhe adjudicado o (s) item (ns) objeto do certame Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, 9/41
10 assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora (detentora), ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, a Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03(três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo. 11- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS: Tendo o licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso, que deverão ser encaminhadas ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública, terão o prazo de 03 (três) dias corridos a contar do término do prazo da recorrente, para apresentarem as contrarrazões, que deverão ser encaminhadas por escrito ao Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital A manifestação na sessão pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. 12- DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A(s) vencedora(s) deverá (ão) assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da homologação do certame, O prazo para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 13 INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA EXIGIDA: A LICITANTE deverá proporcionar infraestrutura tecnológica para envio de mensagens curtas de texto (SMS - Short Message Service) às operadoras de telefonia móvel O serviço deverá permitir as seguintes facilidades: Envio de mensagens com confirmação da entrega nas operadoras de telefonia móvel de destino; Registro, rastreamento e geração de relatórios de todas as transmissões efetuadas com informações sobre o destino, data e hora; Consulta e relatório do status de cada mensagem enviada; Organização dos destinatários em grupos; Envio de mensagens uma a uma e/ou em lote; 10/41
11 Envio de mensagem instantânea ou agendada; Geração de relatórios de desempenho para todo o tráfego de mensagens; Geração de relatórios e gráficos consolidados; Exportação de relatórios em formato TXT/CSV e XLS; Interface para /visualização e exportação dos relatórios; Interface para personalização dos Relatórios O serviço deverá ser disponibilizado através das seguintes interfaces: Portal web (HTTP e/ou HTTPS) que permita envio de mensagens únicas ou em lote e o monitoramento e administração das transmissões efetuadas Interface web service XML/SOAP, que permita integração com as aplicações da Prefeitura de Bom Despacho Os relatórios e gráficos deverão permitir consolidação por dia, por mês, por operadora, por data, por lote, por programa, por usuário, por região, por período e consulta livre a ser definida pela Prefeitura de Bom Despacho Mensagens enviadas por operadora; Mensagens não entregues; Número de linhas de celulares que receberam as mensagens, contendo data e horário de envio; Relatório de acesso ao sistema; Estatísticas de mensagens separadas por palavras pré-definidas; Mensagens agendadas; Status de cada evento; Adequação de segurança necessária para que o sistema seja acessado somente pela localidade Prefeitura de Bom Despacho, através de seu IP fixo, a ser fornecido pela Prefeitura de Bom Despacho Exportação do relatório de códigos de retorno de envio SMS, por operadora, com a padronização dos códigos de retorno Das condições de envio: A solução SMS da LICITANTE deverá permitir o envio de mensagens de no mínimo 150 caracteres A solução SMS da LICITANTE deve efetuar o início da entrega das mensagens em até um período máximo de 01 (uma) hora e deve terminar o processamento do lote com até 50 mil (cinquenta mil) mensagens em até 06 (seis) horas A interface de monitoramento deverá identificar, em tempo real, problemas no funcionamento da plataforma e nas conexões com as operadoras de telefonia móvel Ferramentas: Ferramenta de utilização simples, com boa visão sobre os contatos; Lista de contatos ordenados de maneira a fácil para rapidamente realizar uploads e downloads para processamento; 4.6. Lista Organização de contatos em grupos; Controle total dos dados enviados; Fácil envio de lote de mensagens; Mensagens personalizadas, podendo incluir caracteres como cifras, números, pontuação, acentuação; Relatório detalhado de cada mensagem enviada; Manter o relatório de envio de mensagem por 05 (cinco) anos; Capacidade de processamento de 200 mil (duzentas mil) mensagens/dia; Capacidade de processamento de 200 mil (duzentas mil) mensagens/dia/operadora; Segurança absoluta e nenhuma salvaguarda de dados sensíveis em transação; 11/41
12 Originador alfanumérico, permitindo visibilidade da marca a ser inserida pela Prefeitura de Bom Despacho Do Suporte Técnico e da solução de problemas: A LICITANTE se responsabilizará por atendimento de suporte técnico 24 horas por dia e 7 dias por semana (24x7), conforme necessidade da Prefeitura de Bom Despacho, por meio e- mail e sítio de Internet, para elucidação de dúvidas, diagnósticos, investigação e identificação de problemas e de supostos erros, bem como sua correção, sem limite de utilização e ônus para a Prefeitura de Bom Despacho A LICITANTE deverá identificar, acompanhar e controlar a solução dos problemas relatados pela Prefeitura de Bom Despacho A LICITANTE deverá informar, através de documento, quais as soluções adotadas para os problemas reportados pela Prefeitura de Bom Despacho, em até 02 (duas) horas. A LICITANTE deverá verificar as possíveis causas do problema através da análise total do sistema. 14- DO PAGAMENTO: O pagamento será realizado de acordo com o número de mensagens enviadas. Serão consideradas mensagens enviadas aquelas que constarem em Relatório como entregues e confirmadas através de protocolo de entrega para a operadora A periodicidade será mensal, mediante apresentação de Extrato que contenha todas as informações consolidadas Para a realização do pagamento de que trata este item, a licitante vencedora deverá fazer constar da Nota Fiscal emitida sem rasura, em letra legível, o nome do Banco, o número da conta bancária e a respectiva Agência Os pagamentos ocorrerão até 10 dias após o aceite final da Prefeitura de Bom Despacho, mediante apresentação de Nota Fiscal e visto da Secretaria da secretaria requisitante comprovando a execução dos serviços A Nota Fiscal/Fatura emitida pelo detentor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 15- DAS MULTAS E PENALIDADES: 15. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual: ,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência % (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, com a possível rescisão contratual % (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos 12/41
13 de descumprimento contratual, quando a Administração, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pelo Município. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção Nos termos do artigo 7º da Lei nº , de , o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Distrito Federal, Estado ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; g) fraudar a execução do contrato; h) falhar na execução do contrato Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, caput, da Lei nº 8.666/ As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao licitante em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 16- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste pregão ocorrerão por conta da Prefeitura de Bom Despacho, na seguinte dotação orçamentária: F:100, CR:188, e demais constantes no plano orçamentário durante sua vigência. 17 DAS CONSULTAS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Cópia deste Edital estará disponível na internet, no site desta prefeitura, e também na sala de licitações, no 2º andar do prédio da Prefeitura, localizado na Praça Irmã Albuquerque, nº 45 centro Bom Despacho/MG, de 11 às 18 horas, ao custo de R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos) por cada folha reprografada, nos termos do Decreto Municipal nº 6.437/2015, que atualiza a tabela de taxas da Lei Municipal nº 1.950/03 Código Tributário Municipal CTM/03, a ser depositada em nome do Governo do Município de Bom Despacho, ou através de Guia de Recolhimento Municipal As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame, obrigamse a acompanhar as publicações referentes ao processo no site e 13/41
14 as publicações no Diário Oficial do Município (http://dome.pmbd.mg.gov.br/), quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser encaminhados para o via fac-símile (37) e telefone (37) , ou, ainda para a Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos no endereço constante no subitem deste edital As respostas às solicitações de esclarecimentos serão encaminhadas por , fax, telefone ou disponibilizadas no site ficando acessíveis a todos interessados No site citado serão disponibilizadas, além das respostas, outras informações que o(a) Pregoeiro (a) julgar importantes, razão pela qual os interessados devem consultar o site com frequência Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa protocolizadas na Gerência de Licitações da Prefeitura, à Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, Bom Despacho/MG, CEP , conforme artigo 41, 1º e 2º, lei 8.666/ A Prefeitura, através do Setor de Licitações, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal A decisão do (a) Pregoeiro (a) será enviada ao impugnante via fac-símile ou DAS DIPOSIÇÕES GERAIS: Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados Para celeridade dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, por servidor (a) da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Todos os documentos (cópias xerox) que vierem para autenticação por servidor público, deverão vir acompanhadas de seus ORIGINAIS para averiguação de sua autenticidade, não sendo admitida cópia autenticada por tabelião, como original, para autenticação por servidor público municipal Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº /93). 14/41
15 18.7. São anexos deste edital: ANEXO I Modelo de credenciamento ANEXO II Modelo de declarações ANEXO III Termo de referência. ANEXO IV Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO V Modelo de proposta Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Bom Despacho/MG, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. Bom Despacho/MG, 16 de junho de Cecília Franco Cançado Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos 15/41
16 ANEXO I Prefeitura Municipal de Bom Despacho C R E D E N C I A M E N T O PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2015 Através do presente, credenciamos o(a) Sr(a)., portador(a) da Cédula de Identidade com RG nº., a participar da Licitação instaurada pelo Município de Bom Despacho/MG, na modalidade de Pregão Presencial SRP nº 01/2015, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgandolhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa, CNPJ/MF nº, bem como formular propostas e praticar todos os atos inerentes ao certame., em de de Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa (firma reconhecida) 16/41
17 ANEXO II Prefeitura Municipal de Bom Despacho DECLARAÇÕES Referência: Processo licitatório nº / , Tomada de Preços n 09/2015. A empresa, CNPJ nº, situada na, Bairro, na cidade de. Por intermédio de seu representante legal ou procurador que abaixo assina ao município de Bom Despacho/MG: DECLARA que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação. DECLARA que atende as condições de habilitação previstas no edital do processo licitatório em epígrafe e que se submete a todas as condições nele previstas. (Em caso afirmativo, declarar esta ressalva) DECLARA que possui restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no artigo 43, 1º da Lei Complementar nº 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93. (Opcional) DECLARA que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: ME, EPP ou equivalente), artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei. DECLARA que se compromete a entregar os objetos e/ou a prestar os serviços que lhe forem adjudicados conforme a descrição do Anexo I do edital deste certame, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta. DECLARA, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. DECLARA que NÃO está declarada INIDÔNEA, SUSPENSA e nem está IMPEDIDA de contratar com a Administração Pública. (Em caso de declaração de inidoneidade, suspensão ou impedimento, o licitante deverá proceder com a ressalva informando os entes da Administração Pública que emanaram as respectivas declarações, para análise do caso concreto quanto à possibilidade de participação no certame) O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. Local e data. Nome e assinatura do representante ou procurador da empresa 17/41
18 Anexo III Prefeitura Municipal de Bom Despacho TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa que disponibilize para a Prefeitura de Bom Despacho e seus programas serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura, treinamento e suporte técnico, necessários à atividade de prestação de serviço de envio de mensagens curtas de texto SMS (Short Message Service) para aparelhos móveis. O serviço deverá ter abrangência municipal para todas as operadoras de telefonia móvel que atuarem no município de Bom Despacho durante a vigência do contrato. 2. DA COMPOSIÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA O Termo de Referência é composto, além desta minuta, dos seguintes encartes, a saber: Encarte A: ESTIMATIVA DE PREÇOS; Encarte B: TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE. 3. JUSTIFICATIVA O objetivo principal desse serviço é a comunicação entre a administração pública e os cidadãos, nos programas e atividades da Prefeitura de Bom Despacho. É de interesse da Prefeitura de Bom Despacho fornecer dados de forma rápida e precisa aos bom-despachenses cadastrados nos bancos de dados das secretarias e os que se cadastrarem por meio da página oficial do Executivo Municipal. 4. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A LICITANTE deverá proporcionar infraestrutura tecnológica para envio de mensagens curtas de texto (SMS - Short Message Service) às operadoras de telefonia móvel O serviço deverá permitir as seguintes facilidades: Envio de mensagens com confirmação da entrega nas operadoras de telefonia móvel de destino; Registro, rastreamento e geração de relatórios de todas as transmissões efetuadas com informações sobre o destino, data e hora; Consulta e relatório do status de cada mensagem enviada; Organização dos destinatários em grupos; Envio de mensagens uma a uma e/ou em lote; Envio de mensagem instantânea ou agendada; Geração de relatórios de desempenho para todo o tráfego de mensagens; Geração de relatórios e gráficos consolidados; Exportação de relatórios em formato TXT/CSV e XLS; Interface para /visualização e exportação dos relatórios; Interface para personalização dos Relatórios O serviço deverá ser disponibilizado através das seguintes interfaces: Portal web (HTTP e/ou HTTPS) que permita envio de mensagens únicas ou em lote e o monitoramento e administração das transmissões efetuadas Interface web service XML/SOAP, que permita integração com as aplicações da Prefeitura de Bom Despacho. 18/41
19 4.3. Os relatórios e gráficos deverão permitir consolidação por dia, por mês, por operadora, por data, por lote, por programa, por usuário, por região, por período e consulta livre a ser definida pela Prefeitura de Bom Despacho Mensagens enviadas por operadora; Mensagens não entregues; Número de linhas de celulares que receberam as mensagens, contendo data e horário de envio; Relatório de acesso ao sistema; Estatísticas de mensagens separadas por palavras pré-definidas; Mensagens agendadas; Status de cada evento; Adequação de segurança necessária para que o sistema seja acessado somente pela localidade Prefeitura de Bom Despacho, através de seu IP fixo, a ser fornecido pela Prefeitura de Bom Despacho Exportação do relatório de códigos de retorno de envio SMS, por operadora, com a padronização dos códigos de retorno Das condições de envio: A solução SMS da LICITANTE deverá permitir o envio de mensagens de no mínimo 150 caracteres A solução SMS da LICITANTE deve efetuar o início da entrega das mensagens em até um período máximo de 01 (uma) hora e deve terminar o processamento do lote com até 50 mil (cinquenta mil) mensagens em até 06 (seis) horas A interface de monitoramento deverá identificar, em tempo real, problemas no funcionamento da plataforma e nas conexões com as operadoras de telefonia móvel. 4.5.Ferramentas: Ferramenta de utilização simples, com boa visão sobre os contatos; Lista de contatos ordenados de maneira a fácil para rapidamente realizar uploads e downloads para processamento; 4.6. Lista Organização de contatos em grupos; Controle total dos dados enviados; Fácil envio de lote de mensagens; Mensagens personalizadas, podendo incluir caracteres como cifras, números, pontuação, acentuação; Relatório detalhado de cada mensagem enviada; Manter o relatório de envio de mensagem por 05 (cinco) anos; Capacidade de processamento de 200 mil (duzentas mil) mensagens/dia; Capacidade de processamento de 200 mil (duzentas mil) mensagens/dia/operadora; Segurança absoluta e nenhuma salvaguarda de dados sensíveis em transação; Originador alfanumérico, permitindo visibilidade da marca a ser inserida pela Prefeitura de Bom Despacho Do Suporte Técnico e da solução de problemas: A LICITANTE se responsabilizará por atendimento de suporte técnico 24 horas por dia e 7 dias por semana (24x7), conforme necessidade da Prefeitura de Bom Despacho, por meio e- mail e sítio de Internet, para elucidação de dúvidas, diagnósticos, investigação e 19/41
20 identificação de problemas e de supostos erros, bem como sua correção, sem limite de utilização e ônus para a Prefeitura de Bom Despacho A LICITANTE deverá identificar, acompanhar e controlar a solução dos problemas relatados pela Prefeitura de Bom Despacho A LICITANTE deverá informar, através de documento, quais as soluções adotadas para os problemas reportados pela Prefeitura de Bom Despacho, em até 02 (duas) horas. A LICITANTE deverá verificar as possíveis causas do problema através da análise total do sistema. 5. METODOLOGIA DE TRABALHO 5.1. Ordem de Execução A execução das tarefas se realizará nas seguintes etapas: a) Da Instalação A instalação da ferramenta de trabalho a ser utilizada pela Prefeitura de Bom Despacho deve ser realizada sob orientação total da LICITANTE. A Prefeitura de Bom Despacho isenta-se de quaisquer problemas que venham a ocorrer no processo de instalação da ferramenta de uso, sejam eles quais forem. Nesta etapa será fornecido o endereço IP de origem da Prefeitura de Bom Despacho para que seja realizada a configuração de segurança acesso. A instalação dar-se à por completa quando a LICITANTE verificar o login ou acesso efetivo em seus próprios servidores e quando seus serviços forem disponibilizados em sua totalidade, nos seguintes itens: capacidade de cadastro de mensagem, grupo, mescla e envio, com retorno. b) Dos Testes e validação: Após a finalização da instalação é possível validar os itens nela constantes. A validação será realizada pela Prefeitura de Bom Despacho em conjunto com a LICITANTE, de forma a verificar os documentos de recibo de entrega para operadoras e relatórios de uso do sistema, bem como a visualização em celulares próprios para primeiro lote de testes, documentado através de fotografia digital. c) Do Treinamento: A LICITANTE deverá fornecer capacitação técnica para a Prefeitura de Bom Despacho nas aplicações que disponibilizam serviços SMS. A capacitação técnica para a Prefeitura de Bom Despacho deve ser conferida a 02 (dois) técnicos de operação que passarão por todas as etapas e operações da ferramenta. A assistência, a ser realizada remotamente, através de telefone 0800 ou a cargo da Prefeitura de Bom Despacho. Durante o momento do treinamento haverá o envio de mensagens durante o treinamento, aferição de tempo de resposta/retorno envio mensagem. Verificação de relatórios diversos e agrupados gerados pela ferramenta disponibilizada. O treinamento terá como entrega um produto eletrônico - em formato de documento aberto e físico (papel) contendo instruções de utilização da ferramenta, além da explicação técnica de sua utilização. Nesta etapa compromete-se o LICITANTE e retirar todas as dúvidas de funcionamento que porventura venham a ocorrer; 20/41
EDITAL DE LICITAÇÃO Processo Licitatório n 20298.000195/2014-11 Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 109/2014 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET Razão Social Endereço Número Bairro Cidade Estado