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AC. EM CÂMARA. (03) PRIMEIRA REVISÃO ORÇAMENTAL CMVC E SMSBVC:- Relativamente ao - PDF
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Cláudia Ramires Guterres
1 1 AC. EM CÂMARA (03) PRIMEIRA REVISÃO ORÇAMENTAL CMVC E SMSBVC:- Relativamente ao assunto indicado em título foram tomadas as deliberações que seguidamente se indicam:- A) - PRIMEIRA REVISÃO ORÇAMENTAL 2016 CMVC:- Pelo Presidente da Câmara foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- PROPOSTA - 1ª REVISÃO ORÇAMENTAL Incorporação do Saldo de Gerência - Esta Revisão ao Orçamento visa a introdução do saldo da gerência anterior nos termos do ponto do POCAL. O saldo final da gerência, que resulta da diferença entre as importâncias arrecadadas (recebimentos + saldo inicial) e os pagamentos ocorridos no decurso do exercício económico de 2015, encontra se refletido no mapa de fluxos de caixa. Após a apreciação, votação e aprovação da prestação de contas de 2015 pelo órgão deliberativo, o saldo da gerência pode ser utilizado, resultando daí uma revisão orçamental (pontos e do POCAL), que deve respeitar o princípio do equilíbrio orçamental. 2. Transferência de ativos da Empresa Águas do Norte para o Município - No âmbito do acordo celebrado em 2015, entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a Empresa águas do Norte, SA, importa contabilizar na Conta do Imobilizado do Município as infraestruturas de distribuição em baixa de água e Saneamento transferidas. A Revisão visa o reforço das rúbricas orçamentais de despesa (Água) e (Saneamento), por se apresentarem insuficientemente dotadas, ponto do POCAL. O aumento da despesa é compensado pelo aumento da receita, pagamento, também, previsto no protocolo celebrado, rúbrica (Rendas de Concessão), conforme a alínea b) do ponto do POCAL. Em face do exposto, tenho a honra de propor que a Câmara delibere aprovar submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da lei 75/2013, de 12 de Setembro, para que esta delibere, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, aprovar a 1.ª Revisão ao Orçamento de 2016, constante nos quadros seguintes:
2 2 QUADRO 1 - RECEITA ECONÓMICA IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS DESCRIÇÃO REFORÇOS VENDAS DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES RENDAS OUTRAS CONCESSÕES , SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR SALDO ORÇAMENTAL NA POSSE DO SERVIÇO ,86 TOTAL ,14 QUADRO 2 - DESPESA IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS ORGÂNICA ECONÓMICA DESCRIÇÃO REFORÇOS 02 CAMARA MUNICIPAL 0205 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS E CONSERVAÇÃO 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 0202 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ENCARGOS DE INSTALAÇÕES ELETRICIDADE ,86 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 0701 INVESTIMENTOS CONSTRUÇÕES DIVERSAS SISTEMA DE DRENAGEM DE AGUAS RESIDUAIS , CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA ,84 TOTAL ,14 (a) José Maria Costa.. A Câmara Municipal deliberou aprovar a transcrita proposta e ao abrigo das disposições do artº 33º, nº 1 alª ccc), e do artº 25º, nº 1, alª a), ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugadas com o disposto no ponto 8.3 do POCAL, propor à aprovação da
3 3 Assembleia Municipal a presente revisão orçamental. Esta deliberação foi tomada por maioria com os votos favoráveis do Presidente da Câmara e dos Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro e os votos contra dos Vereadores Eduardo Teixeira, Marques Franco, Helena Marques e Ilda Figueiredo. B) 1ª REVISÃO ORÇAMENTAL DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS E DE SANEAMENTO BÁSICO DE VIANA DO CASTELO:- Foi presente o processo dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico do qual consta a proposta de primeira revisão do plano e orçamento dos SMSBVC que seguidamente se transcreve:- "1ª REVISÃO AO PLANO E ORÇAMENTO DOS SMSBVC - Na 1ª revisão ao Plano e Orçamento dos SMSBVC é devida integração do saldo de gerência das contas de 2015 no valor de ,45 e o excesso de receita face à previsão do orçamento inicial, proveniente de recebimentos do Quadro de Apoio Comunitário, no valor de ,19. Estes valores irão permitir o reforço de verbas do PPI, em obras de água e saneamento, em ,79, e em aparelhagem de medição e controlo, em ,00, bem como da despesa corrente em ,85. Face ao exposto o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 33º e da alínea a) do nº1 do artigo 25º da lei 75/2013 de 12 de Setembro, conjugados com o disposto no ponto do POCAL propor à Câmara Municipal a presente 1ª Revisão Orçamental, de acordo com a seguir discriminado.
4 4 1ª Revisão ao Orçamento da Despesa Orgânica Classificação económica Designação Orgânica Montante Económica 01 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ,00 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTOS , HABITAÇÕES , Reparação e Beneficiação , EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO ,00 02 DIVISÃO DE ÁGUA E ÁGUAS RESIDUAIS ,64 DESPESA CORRENTE 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS , AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS , OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ,85 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTOS , CONSTRUÇÕES DIVERSAS , Sistemas de drenagem de águas residuais , Captação e distribuição de água ,00 03 DIVISÃO DE RECOLHA E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ,00 DESPESA CORRENTE 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS , AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS , OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS ,00 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 7 000, INVESTIMENTOS 7 000, EQUIPAMENTO BÁSICO 7 000, Equipamento de recolha de resíduos 7 000,00 05 DIVISÃO COMERCIAL E ATENDIMENTO ,00 DESPESA CORRENTE 02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 3 000, AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 3 000, MATÉRIAS PRIMAS E SUBSIDIÁRIAS 3 000,00 07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTOS , EQUIPAMENTO BÁSICO , OUTRO ,00 Total das Despesas ,64 1ª Revisão ao Orçamento da Receita Código Designação Montante 10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL , ADMINISTRAÇÃO CENTRAL , ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS CO-FINANCIADOS , SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR SALDO GERÊNCIA ANTERIOR NA POSSE DO SERVIÇO , , ,45 Total das Receitas ,64
5 5 1ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos OBJECTIVO/ PROGRAMA/ PROJECTO/ ACÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROJECTO/ ACÇÃO DESCRIÇÃO Forma de Financiamento DOTAÇÃO ANTERIOR MODIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS (VARIAÇÃO +/-) DOTAÇÃO SEGUINTE Fonte de Financiamento RESPONSÁVEL ANOS SEGUINTES ANO EM CURSO ANO EM CURSO ANOS SEGUINTES ANO EM CURSO ANOS SEGUINTES AC AA FC TOTAL DEFINIDA NÃO DEFINIDA DEFINIDA NÃO DEFINIDA 2017 SEGUINTES TOTAL DEFINIDA NÃO DEFINIDA 2017 SEGUINTES 01 ADMINISTRAÇÃO GERAL - INVESTIMENTOS , , , , , ,00 600, , EDIFÍCIOS , ,00 400, , , ,00 100,00 300, I 1 Obra de Remodelação Instalações EMPREITADA 100 DAF , ,00 400, , , ,00 100,00 300, EQUIPAMENTO ADMINISTRATIVO 500,00 500, , , , ,00 500, , I 15 Edifício sede OUTRA 100 DAF 500,00 500, , , , ,00 500, ,00 03 ÁGUAS RESIDUAIS - INVESTIMENTOS , , , , , , , , CONSTRUÇÕES DIVERSAS , , , , , , , , SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS , , , , , , , , I 26 Ampliação / remodelação Administ. directa 100 DAR , , , , , , , , I 34 Ampliação / remodelação Administ. directa 100 DAR , , , , , , , , I 47 Ampliação / remodelação Administ. directa 100 DAR , , , , , , , ,00 05 ÁGUAS-INVESTIMENTOS , , , , , , , , CONSTRUÇÕES DIVERSAS , , , , , , , , CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA , , , , , , , , I 78 Ampliação/remodelação Administ. directa 100 DA , , , , , , , , I 96 Ampliação/remodelação Administ. directa 100 DA 4 655, , , , , , , , I 112 Ampliação/remodelação Administ. directa 100 DA 1 900, , , , , , , , I 138 Ampliação/remodelação Administ. directa 100 DA 400,00 400, , , , , , ,00 07 RESÍDUOS SÓLIDOS- INVESTIMENTOS 50,00 50,00 200, , , ,00 50,00 150, EQUIPAMENTO BÁSICO 50,00 50,00 200, , , ,00 50,00 150, EQUIPAMENTO DE RECOLHA DE RESÍDUOS 50,00 50,00 200, , , ,00 50,00 150, I 164 Aquisição de contentores de superfície litros - RUB's Fornec. e outros 100 DRSU 50,00 50,00 200, , , ,00 50,00 150,00 10 COMERCIAL 1008 EQUIPAMENTO BÁSICO , , , , , , , , I 5 APARELHAGEM DE MEDIDA E CONTROLO Fornec. e outros 100 DC , , , , , , , ,00 TOTAL , , , , , , , ,00
6 6 Em face do que precede, a Câmara Municipal deliberou, ao abrigo nomeadamente das disposições do artigo 33, nº 1 ccc) e do artigo 25, nº 1 a), ambos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, conjugadas com o disposto no ponto do POCAL, propor à aprovação da Assembleia Municipal a presente revisão orçamental. Esta deliberação foi tomada por maioria com os votos favoráveis do Presidente da Câmara e dos Vereadores Vítor Lemos, Ana Margarida Silva, Luís Nobre, Maria José Guerreiro, Eduardo Teixeira, Marques Franco e Helena Marques e a abstenção da Vereadora Ilda Figueiredo. 14.ABRIL.2016
ACORDO DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS Gestão e Manutenção de Espaços Verdes
1 AC. EM CÂMARA (02) ACORDOS DE EXECUÇÃO GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES:- Pelo Presidente da Câmara foi apresentada a proposta que seguidamente se transcreve:- PROPOSTA ACORDO DE EXECUÇÃO DE DELEGAÇÃO
INFORMAÇÃO AO EX.MO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE CASTELO BRANCO
O R Ç A M E N T O P A R A O A N O 2 0 1 7 S M C B INFORMAÇÃO AO EX.MO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE CASTELO BRANCO Assunto: Orçamento de 2017 A fim de ser