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Timestamp: 2018-02-23 17:09:42+00:00
Document Index: 21692982

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16']

LEI COMPLEMENTAR N.º 242, DE 09 DE JANEIRO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO: I PDF
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Valdomiro Castilho Azevedo
1 LEI COMPLEMENTAR N.º 242, DE 09 DE JANEIRO DE ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ART. 1.º - O inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar acrescido das alíneas f e g, com as seguintes redações: ART. 5.º -... I -... f) Professor de Educação Infantil; e (AC) g) Professor de Atividades Complementares. (AC) ART. 2.º - Ficam acrescidos os 7.º e 8.º no artigo 5.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, com as seguintes redações: ART. 5.º º - Os cargos vagos de Educador da Educação Infantil e Educador de Criança e Adolescente estão extintos; (AC) 8.º - Os cargos ocupados de Educador da Educação Infantil, Educador de Criança e Adolescente e Diretor de Escola de Educação Infantil são considerados em extinção, em caso de vacância. (AC)
2 Lei Complementar n.º 242/ fl.2 ART. 3.º - Fica alterado o inciso IV do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, o qual contará com a seguinte redação: ART. 6.º -... IV - Professor I: na Educação Infantil da recreação à préescola e até o 5.º ano do Ensino Fundamental. (NR) ART. 4.º - O inciso V do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar acrescido das alíneas c, d, e e, com as seguintes redações: ART. 6.º -... V -... c) na área de Atendimento Educacional Especializado - AEE, na Educação Básica; (AC) d) no ensino de Braille, na Educação Básica; e (AC) e) no ensino de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, na Educação Básica. (AC) ART. 5.º - O artigo 6.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar acrescentado dos incisos VI e VII, com as seguintes redações: ART. 6.º -... VI - Professor de Educação Infantil: na Educação Infantil de 0 a 3 anos e nas atividades de contraturno da recreação e pré-escola; e (AC) VII - Professor de Atividades Complementares: nas atividades educacionais de período integral e projetos. (AC) ART. 6.º - O 7.º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte redação:
3 Lei Complementar n.º 242/ fl.3 ART º - O Supervisor Geral, o Encarregado Geral de Projeto, o Encarregado de Projeto e o Diretor de Planejamento e Gestão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio cumprirão 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. (NR) ART. 7.º - Ficam alterados os incisos II e III do 3.º artigo 36 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, os quais contarão com as seguintes redações: ART º -... II III - 20% (vinte por cento) do nível inicial do cargo, posto de trabalho ou função para Supervisor Geral, Supervisor de Ensino e Diretor de Planejamento e Gestão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio que visitam escolas e classe de docentes e suporte pedagógico que exercem atividades na Zonal Rural; e (NR) - 10% (dez por cento) do nível inicial do cargo, posto de trabalho ou função para Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Diretor de Escola de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Encarregado Geral de Projeto, Coordenador Auxiliar, Orientador Educacional e Encarregado de Projeto. (NR) ART. 8.º - Ficam revogados, a partir da homologação do concurso público para provimento do cargo de Coordenador Pedagógico: I - o 2.º do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes; II - o inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes; e III - o 3.º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes. ART. 9.º - O ANEXO I da Lei Complementar n.º 45, de 26 de fevereiro de 2004, com alterações subsequentes, passa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar.
4 Lei Complementar n.º 242/ fl.4 ART Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E B A R R E T O S, Estado de São Paulo, em 09 de janeiro de GUILHERME HENRIQUE ÁVILA Prefeito Municipal data supra. Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração na ADRIANA NUNES RAMOS CRISCUOLO Secretária Municipal de Administração
5 Lei Complementar n.º 242/ fl.5 ANEXO ÚNICO DENOMINAÇÃO CLASSE DE DOCENTES FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DE CARGO Educador da Educação Infantil Educador de Criança e Adolescente Professor de Suplência I Professor I Professor II Professor de Educação Infantil Professor de Atividades Complementares para o ensino infantil e para o de 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental para o ensino infantil e para o de 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental para o ensino infantil e para o de 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental. para o ensino infantil e para o de 1.º ao 5.º ano do ensino fundamental. de grau superior, correspondente à licenciatura plena. Normal (nível médio ou superior) ou Magistério (nível médio) com para o Ensino Infantil. Normal (nível médio ou superior) ou Magistério (nível médio) com
6 Lei Complementar n.º 242/ fl.6 Professor II - Atendimento Educacional Especializado - AEE Professor II - Braille Professor II - Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para o Ensino Fundamental. Normal Superior, ou outras áreas do Ensino, Especialização em Educação Especial ou AEE com carga horária igual ou superior a 360 horas; Formação Específica em LIBRAS com carga horária igual ou superior a 180 horas; Formação Específica em Braille com carga horária igual ou superior a 180 horas. Normal Superior, ou outras áreas do Ensino; Especialização em Educação Especial ou AEE com carga horária igual ou superior a 360 horas; Formação Específica em Braille com carga horária igual ou superior a 180 horas. Normal Superior, ou outras áreas do Ensino; Especialização em Educação Especial ou AEE com carga horária igual ou superior a 360 horas; Formação Específica em LIBRAS
7 Lei Complementar n.º 242/ fl.7 com carga horária igual ou superior a 180 horas. CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO Coordenador Pedagógico Diretor de Escola de Educação Infantil Diretor de Escola Provas e Títulos Pedagogia, ter, no mínimo 5 (cinco) anos de exercício em função docente e/ou em função de supervisão, direção ou coordenação, em Escolas Públicas Oficiais de Educação Básica na seguinte conformidade: Coordenador para a Educação Infantil; no mínimo 03 (três) anos de atuação na Educação Infantil; Coordenador para o Ensino Fundamental nas séries iniciais, no mínimo 03 (três) anos com atuação no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano; Coordenador para o Ensino Fundamental nas séries finais no mínimo 03 (três) anos com atuação no Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano. Pedagogia, ter, no mínimo 3 (três) anos de exercício em função docente e/ou em função de supervisão, direção ou coordenação, em Escolas Públicas Oficiais de Educação Básica. Pedagogia, ter, no mínimo 5 (cinco) anos de exercício em função docente e/ou em função de supervisão, direção ou coordenação, em Escolas Públicas
8 Lei Complementar n.º 242/ fl.8 Supervisor de Ensino Provas e Títulos Oficiais de Educação Básica. Pedagogia, ter no mínimo 5 (cinco) anos de exercício em função docente e 3 (três) anos em função de supervisão, direção ou coordenação nas Escolas Públicas Oficiais de Educação Básica.
LEI Nº 3.595, DE 17 DE MAIO DE 2011. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.595, DE 17 DE MAIO DE 2011 Altera Anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a