Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32012R0904:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-10 15:56:00+00:00
Document Index: 37478623

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 243', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21']

EUR-Lex - 32012R0904 - PT
Regulamento (UE, Euratom) n. ° 904/2012 do Conselho, de 24 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento n. ° 422/67/CEE, n. ° 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia
JO L 269 de 4.10.2012, p. 1—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 24/09/2012
de efeito: 07/10/2012; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 2
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
membro do Tribunal de Justiça CE
01.40.50.00 Questões gerais, financeiras e institucionais / Disposições institucionais / Tribunal de Justiça
estatuto dos funcionários e regime dos outros agentes
Comunidade Europeia da Energia Atómica, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
32012R0741 12010A106BIS 12010E243 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
31967R0422 alteração alteração artigo 19 BI a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 2.2 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 BI.1 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração substituição artigo 21 BI.2 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 BI.3 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 QT.1 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 21 TR.1 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 4.3 a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração alteração artigo 4 TR a partir de 07/10/2012
31967R0422 alteração substituição título a partir de 07/10/2012
Regulamento (UE, Euratom)n.o 904/2012 do Conselho
que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública Europeia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de agosto de 2012, que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu anexo I [1],
(1) Na sequência da alteração introduzida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê a criação, no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, da função de vice-presidente, para coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções.
(2) É necessário fixar os vencimentos, pensões e subsídios que constituem a remuneração desses dois vice-presidentes.
(3) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho [2].
(4) É necessário, também, introduzir uma alteração formal no título do Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom, assim como em alguns dos seus artigos, para ter em conta a alteração do nome do Tribunal de Primeira Instância, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009,
O Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom é alterado do seguinte modo:
1) O título passa a ter a seguinte redação:
"Regulamento n.o 422/67/CEE, n.o 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal Geral, bem como do presidente, dos membros e do secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia".
2) No artigo 2.o, n.o 2, após a linha "Presidente: 138 %", é inserida a linha seguinte:
"Vice-presidente : 125 %,".
3) No artigo 4.o, n.o 3, após a linha "Presidente: 1418,07 EUR", é inserida a linha seguinte:
"Vice-presidente : 911,38 EUR".
4) No artigo 4.o-B, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
5) No artigo 19.o-A, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
6) No artigo 21.o-A, n.o 1, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
7) O artigo 21.o-A, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
"2. O vencimento mensal base do presidente, do vice-presidente, dos membros e do secretário do Tribunal é igual ao montante resultante da aplicação das seguintes percentagens ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia, terceiro escalão do grau 16:
— vice-presidente : 108 %,
— membros : 104 %,
— secretário : 95 %.".
8) No artigo 21.o-A, n.o 3, após a linha "presidente: 607,71 EUR", é inserida a linha seguinte:
"vice-presidente : 573,98 EUR".
9) No artigo 21.o-B, n.o 1, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
10) No artigo 21.o-C, n.o 1, a expressão "Tribunal de Primeira Instância" é substituída pela expressão "Tribunal Geral".
O presente regulamento entra em vigor no terceiro seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.
[1] JO L 228 de 23.8.2012, p. 1.
[2] JO 187 de 8.8.1967, p. 1.