Source: https://pt.scribd.com/document/192336522/Aliquotas-ICMS-Out10
Timestamp: 2020-02-19 23:22:28+00:00
Document Index: 117881601

Matched Legal Cases: ['Artigo 61', 'Artigo 67', 'Artigo 4', 'Artigo 66', 'Artigo24', 'Artigo29', 'Artigo26', 'Artigo 140', 'Artigo27', 'Artigo23', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo2', 'Artigo 8', 'Artigo26', 'artigo 140', 'Artigo 43', 'Artigo 49', 'artigo 50', 'Artigo 66', 'Artigo 53', 'Artigo 103', 'Artigo 123', 'Artigo 140', 'Artigo 144', 'Artigo 53', 'artigo 66', 'Artigo 140', 'artigo 123', 'Artigo 54', 'Artigo2', 'Artigo 51', 'Artigo 55', 'Artigo 52']

Aliquotas ICMS Out10 | Pães | Vinhos
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APAS - Associao Paulista de Supermercados Alquotas de ICMS (Estado de So Paulo Supermercados, Entradas e Sadas) Verso 2.
0 Atualizado at 27/06/2011
INDICE Alteraes Nesta Verso
TITULO Fundamento legal bsico Abrangncia Alquotas reduzidas de Entradas 12,00% Perfumes, cosmticos e produtos de higiene pessoal adquiridos de Fabricante ou Atacadista Paulista Produtos alimentcios adquiridos de Fabricante ou Atacadista Paulista Brinquedos adquiridos de Fabricante Paulista Vinho adquirido de Fabricante Paulista Alquotas reduzidas de Entrada 7,00% Produto resultante da industrializao da Mandioca Mercadorias com Sadas Isentas Hortifrutigranjeiros Leite pasteurizado Moluscos Muda de planta Preservativos Leite cru, pasteurizado ou re-hidratado Farinha de mandioca Ma e pra Carnes e demais produtos comestveis (...) Alquotas diferenciadas de Sadas Alquota de 7,00% (preservativo e ovo) Alquota de 7,00% (Cesta bsica) Alquota de 12,00% Fornecimento de alimentao Po Produtos de higiene pessoal Alquota de 12,00% (queijos mussarela, prato e minas) Mercadorias com alquotas de 25,00% Alquotas de Sadas de 18,00%
Anexo I Art.36 Anexo I Art.43 Anexo I Art.49 Anexo I Art.50 Anexo I Art.66 Anexo I Art.103 Anexo I Art.123 Anexo I Art.140 Anexo I Art.144 Art.53-A Anexo II Art.3 Art.54 Inciso XII Inciso XVI Inciso XVIII Anexo II Art.51 Art.55 Art.52
Alquotas de ICMS (Estado de So Paulo Supermercados, Entradas e Sadas) Verso 2.0 - Atualizado at 27/06/2011
1) Fundamento legal bsico
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 de20/11/2000, incluindo todas as alteraes ocorridas at 27/06/2011 (Todas as referncias a artigos, pargrafos, incisos e tabelas encontradas neste texto referem-se a este Regulamento). NBM/SH = Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado. Algumas alquotas do ICMS so referidas a cdigos especficos da NBM/SH. Estes cdigos devem constar das notas ficais de compras emitidas por fabricantes e importadores de mercadorias.
2.1) As alquotas reduzidas de entrada referem-se a compras efetuadas por supermercados no optantes pelo simples nacional, provenientes de fornecedores estabelecidos no Estado de So Paulo. 2.2) As alquotas de sada referem-se sempre a sadas das mercadorias de supermercados, destinadas a consumidor final, dentro do Estado de So Paulo. 2.3) As mercadorias objeto de sada no tributada ou isenta NO do direito a crdito do imposto na entrada. (Artigo 61). Exige-se o estorno do crdito que tenha sido feito anteriormente no momento da entrada, quando a mercadoria for objeto de sada no tributada ou isenta, sendo esta circunstancia imprevisvel na data da entrada. (Artigo 67 II). 2.4) Para algumas mercadorias no tributadas ou isentas no se exige o estorno do crdito. Esta determinao mencionada neste texto em cada grupo de mercadorias no tributadas ou isentas. 2.5) As mercadorias objeto de sada tributada ou empregadas em processo de industrializao (transformao, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, Artigo 4), cujo produto seja objeto de sada tributada (como padaria e lanchonete), do direito a crdito de imposto na entrada. (Artigo 66 Pargrafo2) 2.6) As alquotas relativas a devolues de mercadorias a fornecedores, transferncias entre estabelecimentos da mesma empresa, vendas para consumidores de outros Estados, etc., no so tratadas neste texto. 2.7) As mercadorias sujeitas a Substituio Tributaria so tratadas na tabela ICMS Substituio Tributaria, disponvel tambm no site da APAS.
3) Alquotas reduzidas de ENTRADA 12,00% (por reduo da Base de Clculo)
3.1) Perfumes, cosmticos e produtos de higiene pessoal, adquiridos de
Fabricante ou Atacadista Paulista. (Anexo II Artigo24) Beneficio at21/12/2012
Mercadoria NBM/SH Alquota de Entrada % 12,00 12,00 Alquota de Sada % 25,00 25,00
Perfumes e guas de colnia Produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparaes para conservao ou cuidados da pele (exceto medicamentos); preparaes para manicuros e pedicuros. Preparaes anti-solares e bronzeadores Preparaes capilares Xampu
3304 12,00 3305 3305.10.00 12,00 12,00 12,00 12,00 18,00 25,00 18,00 12,00 18,00
Dentifrcios 3306.10.00 Fios para limpar os espaos interdentais (fios dentais) 3306.20.00 Preparaes para barbear (antes, durante e aps), desodorantes corporais, preparaes para banhos, depilatrios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparaes cosmticas, no especificados nem compreendidos em outras posies; desodorantes de 3307 ambientes, preparados, mesmo no perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes. NO INCLUI Creme para barbear,contendo ou no sabo Solues para lentes de contato/olhos artificiais Creme para barbear, contendo ou no sabo 3307.10.0100 Solues para lentes de contato/olhos artificiais Desodorantes e Antiperspirantes Sabes; produtos e preparaes orgnicos tensoativos utilizados como sabo, em barras, pes, pedaos ou figuras moldados, mesmo contendo sabo; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabo ou de detergentes. Papel higinico Lenos (includos os de maquilagem) e toalhas de mo Toalhas e guardanapos, de mesa Fraldas descartveis 3307.90.0500 3307.20 3401
4818.10.00 4818.20.00 4818.30.00 4818.40.10
3.1) Perfumes, cosmticos e produtos de higiene pessoal...(Continuao) Mercadoria NBM/SH
Tampes higinicos Absorventes higinicos Absorventes e tampes higinicos e fraldas de fibras txteis Escovas e pincis de barba, escovas para cabelos, para clios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, includas as que sejam partes de aparelhos. Escovas de dentes e para dentaduras, exceto eltricas
4818.40.20 4818.40.90 5601.10.00 9603.2
Alquota de Entrada % 12,00 12,00 12,00 12,00
Alquota de Sada % 18,00 18,00 18,00 18,00
3.2-Produtos alimentcios, adquiridos de Fabricante ou Atacadista Paulista
(Anexo II Artigo29) Beneficio at21/12/2012
Mercadoria NBM/SH Alquota de Entrada % 12,00 Alquota de Sada % 18,00
Peixes e crustceos, moluscos e outros invertebrados aquticos. Laticnios, mel natural e outros produtos comestveis de origem animal, no especificados nem compreendidos em outros captulos. NO INCLUI: Leite esterilizado (Longa Vida), iogurte e leite fermentado, classificados nos cdigos 0401.10.10, 0401.20.10, 0403.10.00 e 0403.90.00 Produtos hortcolas, plantas, razes, e tubrculos comestveis. ATENO: Os produtos isentos deste capitulo so listados nominalmente (Anexo I, Artigo26) Frutas ATENO: Os produtos isentos deste capitulo so listados nominalmente (Anexo I, Artigo 140) Ch, mate e especiarias. Produtos da indstria de moagem, amidos, fculas e glten de trigo Sementes e frutos oleaginosos leos vegetais comestveis Preparaes de: carne, peixes, crustceos, moluscos e outros invertebrados aquticos Aucares e produtos de confeitaria Cacau e suas preparaes comestveis
09.02 a 09.10 Captulo 11 Capitulo 12 Captulo 15 Captulo 16 Captulo 17 Captulo 18
3.2-Produtos alimentcios...(Continuao) Mercadoria
Preparaes comestveis base de cereais, farinhas, amidos, fculas ou de leite Produtos de pastelaria Preparaes de produtos hortcolas, de frutas ou de outras partes de plantas Preparaes alimentcias diversas Vinagre e seus sucedneos, obtidos a partir do cido actico, para usos alimentcios Bebidas alimentares base de soja ou leite e cacau, Nctares de frutas
Alquota de Entrada % 12,00
Alquota de Sada % 18,00
Capitulo 20 Captulo 21 2209.00.00 2202.90.00
3.3-Brinquedos, adquiridos de Fabricante Paulista.
(Anexo II Artigo27) Beneficio at21/12/2012
Mercadoria NBM/SH Alquota Alquota de de Entrada Sada % %
Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas Carrinhos para bonecos Bonecos Modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados. Quebra-cabeas (puzzles) de qualquer tipo Outros brinquedos
95.03 95.04.10
3.4-Vinho adquirido de Fabricante Paulista.
(Anexo II Artigo23) Beneficio at21/12/2012
Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentao tenha sido impedida ou interrompida por adio de lcool. INCLUI: a) Vinhos da madeira, do porto e de xerez, de mlaga e outros licorosos b) Mostos de uvas cuja fermentao tenha sido impedida ou interrompida por adio de lcool, compreendendo as mistelas 2204.2 c) Vinhos de mesa comuns ou de consumo corrente, produzidos com uvas de variedades americanas ou hibridas, includos os frisantes com gaseificao mxima de 2 atmosferas e mnima de meia atmosfera e graduao alcolica no superior a 13 G.L d) Vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas de vinferas, includos os frisantes com gaseificao mxima de 2 atmosferas e mnima de meia atmosfera e graduao alcolica no superior a 13 G.L e) Outros vinhos Outros mostos de uva 22.04.30.00 22.05 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substancias aromticas
4) Alquotas reduzidas de ENTRADA 7,00% (por reduo da Base de Clculo)
4.1) Produto resultante da industrializao da MANDIOCA, adquirido de Estabelecimento Industrializador Paulista (Anexo II artigo 43) Beneficio at21/12/2012 (Convnio ICMS 153/04 Alquota Alquota de de Entrada Sada % % 7,00 18,00
Mercadoria Produto resultante da industrializao da Mandioca INDUSTRIALIZAO: ... qualquer operao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentao ou a finalidade do produto ou o aperfeioe para consumo (...) executada sobre matria-prima ou produto intermedirio, resulte na obteno de espcie nova (transformao).... (RICMS, artigo 4)
NO INCLUI: ... a farinha de mandioca, obtida do esfarelamento, peneiragem e torrao da massa da mandioca ralada, contendo principalmente fibras e amido.... Sendo esta Farinha de mandioca listada nominalmente como produto isento no Anexo II, artigo2
5) Mercadorias com SADAS ISENTAS de ICMS (Artigo 8 e Anexo I)
5.1) Hortifrutigranjeiros (Anexo I Artigo26)
Mantm-se o crdito na entrada, se houver. Produtos em estado natural.
Vigncia por prazo indeterminado
I II III IV V abbora, abobrinha, acelga, agrio, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeiro, aneto, anis, araruta, arruda e azedim; bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brcolos e brotos de vegetais usados na alimentao humana; cacateira, cambuquira, camomila, car, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicria, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor; endvia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo, e espinafre; funcho, flores e frutas frescas, exceto amndoas, avels, castanhas, nozes ATENO Pras e mas listadas nominalmente no Anexo I, artigo 140 gengibre, hortel, inhame, jil e losna; macaxeira, mandioca, manjerico, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; nabia e nabo; ovos; palmito, pepino, pimenta e pimento; quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chins, rcula, ruibarbo, salsa, salso e segurelha; taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; demais folhas usadas na alimentao humana. Aplica-se tambm aos produtos abaixo relacionados, ainda que triturados ou em p: NBM/SH 0910.20.00 0910.30.00 0910.99.00 1211.90.90 0910.99.00 1211.90.90 1211.90.90 1211.90.10 0910.99.00 0909.10.10 0909.10.20 0909.20.00 0909.30.00 0909.50.00 0910.99.00
Item Descrio 1 Aafro Aafro da terra 2 Alecrim 3 Erva doce e folhas de sene 4 Folhas de louro 5 Hortel 6 Manjerona e manjerico 7 Organo 8 Slvia 9 Sementes de Anis 10 Sementes de badiana (anis estrelado) 11 Sementes de Coentro 12 Sementes de cominho 13 Sementes de funcho 14 Tomilho
5.2) Leite pasteurizado (Anexo I Artigo 43) Vigncia por prazo indeterminado
Mantm-se o crdito na entrada, se houver. 1) tipo especial com2,2% de gordura 2) magro, reconstitudo ou no, com at 2% de gordura, 3) tipo A ou B
5.3) Moluscos (Anexo I Artigo 49). Beneficio at21/12/2012 (Convnio 147/92)
EXIGE-SE estorno do crdito na entrada se houver Mexilho, marisco, ostra, berbigo, e vieira, em estado natural resfriado ou congelado.
5.4) Muda de planta. (Anexo I, artigo 50) Vigncia por prazo indeterminado
EXIGE-SE estorno do crdito na entrada, se houver
5.5) Preservativos (Anexo I Artigo 66) Benefcio at21/12/2011
Mantm-se o crdito na entrada, se houver. Cdigo da NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preo da mercadoria o valor do ICMS que seria devido se no houvesse a iseno. (Se no houvesse a iseno, a alquota seria de 7,00%, conforme Artigo 53-A I)
5.6) Leite cru, pasteurizado ou re-hidratado (Anexo I, Artigo 103) Vigncia por prazo indeterminado
Mantm-se o crdito na entrada, se houver.
5.7) Farinha de mandioca (Anexo I, Artigo 123) Vigncia por prazo indeterminado
EXIGE-SE estorno do crdito na entrada, se houver.
5.8) Ma e pra (Anexo I, Artigo 140) Vigncia por prazo indeterminado
5.9) Carne e demais produtos comestveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, lepordeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suno (Anexo I, Artigo 144) Vigncia por prazo indeterminado
6) Alquotas diferenciadas de SADA
6.1) Alquota de 7,00% (Artigo 53-A) Vigncia por prazo indeterminado
Descrio NBM/SH I Preservativos 4014.10.00 ATENO Produto isento listado nominalmente no Anexo I, artigo 66 II Ovo integral pasteurizado, ovo integral pasteurizado desidratado, clara pasteurizada desidratada ou resfriada e gema pasteurizada desidratada ou resfriada
6.2) Alquota de 7,00% (Cesta bsica, por reduo da base de clculo) Fundamento legal: (Art. 51, 60, 67 e Art.3 do Anexo II )
Exige-se o estorno do crdito proporcional reduo
Descrio Leite em p Caf torrado, em gro, modo e o descafeinado leos vegetais comestveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada ao seu acondicionamento. Acar cristal ou refinado Alho. Farinha de milho, fub, inclusive o pr-cozido. Pescados (exceto crustceos e moluscos), em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservao, desde que no enlatados ou cozidos. Manteiga, margarina e creme vegetal Apresuntado. Ma e pra. ATENO: Produtos isentos listados nominalmente (Anexo I, Artigo 140) Ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo. Po de forma Po de especiarias, sem adio de frutas e chocolate e nem recobertos. Po tipo bisnaga Trigo em gro, exceto para semeadura Farinha de trigo Mistura pr-preparada de farinha de trigo para panificao, que contenha no mnimo 95% de farinha de trigo Massa alimentcias no cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo NBM/SH 0901.2
1701.11.00 1701.99.00
1905.90.10 1905.20.90 1905.90.90 1001.00 1101.00 1901.20 1902.11 ou 1902.19
Descrio Biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, gua e sal, maisena, maria e outros de consumo popular, desde que no sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominao comercial Po francs ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela coco de massa preparada com farinha de trigo, fermento biolgico, gua e sal, que no contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, caracterstica ou classificao e que sejam produzidos com o peso de at 1000 gramas. Arroz Feijo Charque Sal de cozinha ATENO Farinha de mandioca listada nominalmente no Anexo I, artigo 123. Lingia Mortadela Salsicha Sardinha enlatada Vinagre
NBM/SH 1905.31
6.3) Alquota de 12,00% (Artigo 54) Vigncia por prazo indeterminado
6.3.1)Fornecimento de alimentao (Inciso XII) Por qualquer estabelecimento, excetuado o fornecimento ou a sada de bebidas.
6.3.2)Po (Inciso XVI)
Descrio Po denominado Knackebrot Po de Especiarias Torradas, po torrado e produtos semelhantes torrados Outros pes Observao 1: No inclui po francs (Alquota 7,00%, Artigo2 do Anexo II) Observao 2: Bolos de quaisquer tipos, inclusive os recheados, (alquota de 18%,Comunicado CAT 51 de 11.10.2001) NBM/SH 1905.10 1905.20 1905.40 1905.90
6.3.3) Produtos de higiene pessoal (Inciso XVIII)
Descrio Dentifrcios Escovas de dentes e para dentaduras, exceto eltricas NBM/SH 3306.10.00 9603.21.00
6.4) Alquota de 12,00% (Anexo II, Artigo 51) Vigncia por prazo indeterminado
Queijos tipo Mussarela, Prato e de Minas.
7 - Mercadorias com alquota de 25,00% (Artigo 55) Vigncia por prazo indeterminado
Mercadoria tributadas com 25,00% Descrio das mercadorias a) Bebidas alcolicas Cdigo NBM/SH 2204 2205 2208 Capitulo 24 3303, 3304, 3305 3307
Excees, tributadas com 18,00% Descrio das Mercadorias Aguardente de cana Aguardente de melao Cdigo NBM/SH 2208.40.0200 2208.40.0300
b) Fumo e sucedneos manufaturados. c) Perfumes e cosmticos
Preparados anti solares Bronzeadores Xampus Desodorantes corporais Antiperspirantes Cremes de barbear Solues para lentes de contato
3304 3304 3305.10.00 3307.20 3307.20 3307.10.0100 3307.90.0500
d) Fogos de artifcio e) Jogos eletrnicos de vdeo, vdeo-jogo f) Trituradores domsticos de lixo g) Cartas para jogar h) Confetes e serpentinas i) Cachimbos j) Piteiras
3604.10 9504.10.0100 8509.30 9504.40 9505.90.0100 9614.20 9614.90
8) Alquota de SADA para todas as demais mercadorias no mencionadas nos tpicos anteriores: 18,00% (Artigo 52 Inciso I)
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