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Timestamp: 2018-11-21 11:16:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21']

CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA - PDF
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Pedro Lucas Graça Mota
1 CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
2 CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA Pág. 1
3 Índice Preâmbulo... 4 Capítulo I Parte Geral... 7 Artigo 1º - Objecto... 7 Artigo 2º - Âmbito de Aplicação... 7 Capítulo II Princípios Gerais... 8 Secção I Princípios Gerais de Actuação... 8 Artigo 3º - Princípios Gerais... 8 Artigo 4º - Princípio da Independência... 9 Artigo 5º - Obrigatoriedade de Comunicação... 9 Artigo 6º - Dever de sigilo Artigo 7º - Cumprimento da legislação Secção II Relacionamento com o Público Artigo 8º - Princípios fundamentais Artigo 9º - Protecção de dados Pág. 2
4 Artigo 10º - Contactos com os meios de comunicação social Artigo 11º - Relacionamento com terceiros Artigo 12º - Prevenção de potenciais conflitos de interesses Artigo 13º - Informações sobre procedimentos administrativos Artigo 14º - utilização abusiva de informação Secção II Relacionamento com o Público Artigo 15º - Lealdade, respeito e cooperação Artigo 16º - Utilização de recursos Capítulo III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º - Contributo dos colaboradores Artigo 18º - Compromisso de cumprimento Artigo 19º - Sanções Artigo 20º - Dever de comunicação de irregularidades Artigo 21º - Entrada em vigor Pág. 3
5 PREÂMBULO Os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da imparcialidade, constituem a matriz na actuação da Administração Pública. Ao Município cabe a responsabilidade de assegurar a observância e o cumprimento de tais princípios, de forma a incentivar a criação de um clima de confiança entre a Administração Pública e todas as partes interessadas e, a final, a salvaguarda da integridade, valores éticos e garantia dos direitos dos cidadãos. A ética de uma instituição é, essencialmente, reflexo da conduta dos seus colaboradores que devem seguir um conjunto de princípios e normas, consubstanciando um padrão de comportamento irrepreensível. Cada colaborador deve orientar as suas acções tendo presente os princípios expressos no presente Código de Conduta, fazendo reflectir os mesmos nas suas atitudes e comportamento. Pág. 4
6 As especificidades das funções desempenhadas e o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público impõem a criação de um conjunto normativo que sistematize, de uma forma clara e objectiva, as linhas de orientação em matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento reconhecidos e adoptados por todos os Colaboradores do Município, independentemente do seu vínculo laboral. Assim, e considerando: A Resolução n.º51/59, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 12 de Dezembro de 1996, que contém em anexo, o Código Internacional de conduta dos agentes da função pública; A Recomendação de 23 de Abril de 1998, do Conselho da OCDE, sobre a melhoria da conduta ética no serviço público; O Decreto-Lei n.º135/99, de 22 de Abril, que estabelece medidas de modernização administrativa; A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000), a qual consagra o direito a uma boa administração (art.º41º); A Carta Ética da Administração Pública; Pág. 5
7 A Proposta de Código de Conduta Administrativa, apresentada pelo Provedor de Justiça; O Código do Procedimento Administrativo; O Regime de acesso aos documentos Administrativos (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto); O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro); O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas (Lei n.º58/2008, de 9 de Setembro); A Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009; O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, aprovado pelo Município de Vila Nova de Gaia. É aprovado o presente Código de Conduta do Município de Vila Nova de Gaia. Pág. 6
8 CAPÍTULO I PARTE GERAL Artigo 1º Objecto 1. O presente Código de Conduta, (doravante designado abreviadamente por Código), estabelece linhas de orientação em matéria de ética profissional para todos os Colaboradores do Município de Vila Nova de Gaia, e que constituem igualmente uma referência para o público no que respeita ao padrão de conduta exigível ao Município de Vila Nova de Gaia no seu relacionamento com terceiros. 2. O Código contém as convenções e normas éticas a que se considera ser devida obediência, clarifica os padrões de referência a utilizar para a apreciação do grau de cumprimento de obrigações assumidas por parte dos Colaboradores, e estabelece as sanções previstas para o seu incumprimento. 3. A aplicação do presente Código e a sua observância não impede a aplicação de outros Códigos, Regulamentos e Manuais relativos a normas de condutas específicos para determinadas funções, actividades e/ou grupos. Artigo 2º Âmbito de Aplicação 1. O Código tem por destinatários os serviços e respectivos colaboradores, independentemente do seu vínculo contratual, bem como da posição hierárquica que ocupem, nas relações entre si e para com os cidadãos. Pág. 7
9 2. Os membros dos órgãos municipais ficam sujeitos às disposições deste Código na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS DE ACTUAÇÃO Artigo 3.º Princípios gerais 1. A actuação dos Colaboradores deve pautar-se por princípios rigorosos de lealdade para com o Município, de honestidade, independência, isenção e discrição. 2. Os Colaboradores devem igualmente aderir a padrões elevados de ética profissional e evitar situações susceptíveis de originar conflitos de interesses. 3. Os Colaboradores não podem praticar qualquer tipo de discriminação, nomeadamente com base na raça, sexo, idade, incapacidade física, preferência sexual, opiniões políticas, ideias filosóficas ou convicções religiosas, ascendência, língua, território de origem, instrução, situação económica ou condição social. 4. Os Colaboradores devem demonstrar sensibilidade e respeito mútuo e abster-se de qualquer comportamento tido como ofensivo por outra pessoa, assim que esta se manifestar nesse sentido. 5. Os Colaboradores devem tratar de forma justa e imparcial todas as pessoas com quem, por qualquer forma, se tenham que relacionar ou contactar em virtude do exercício da respectiva actividade. Pág. 8
10 6. No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, os Colaboradores devem agir e relacionar-se com os particulares segundo o princípio da boa-fé. 7. Os Colaboradores devem estar conscientes da importância dos respectivos deveres e responsabilidades, ter em conta as expectativas do público relativamente à sua conduta, dentro de padrões genérica e socialmente aceites, comportar-se por forma a manter e reforçar a confiança do público no Município e contribuir para o eficaz funcionamento e a boa imagem da Autarquia. Artigo 4º Princípio da independência 1. Os Colaboradores, nos contactos exteriores ao Município, devem actuar em conformidade com o princípio da independência, ponderando os interesses legalmente protegidos em presença, sem dependência de factores alheios àqueles interesses. 2. Os Colaboradores devem recusar participar nas decisões em que tenham interesses pessoais ou familiares, designadamente de índole económica, financeira e patrimonial. 3. O respeito pelo princípio da independência é incompatível com a solicitação ou aceitação por parte dos Colaboradores de quaisquer benefícios, recompensas, dádivas ou outras contrapartidas de fonte externa ao Município, de um subordinado ou de um superior hierárquico, que excedam um valor meramente simbólico, e por causa do exercício das funções que desempenham na Autarquia. Artigo 5º Obrigatoriedade de Comunicação 1. Sem prejuízo do que a lei dispõe quanto à acumulação de funções, os Colaboradores podem exercer actividades de carácter não remunerado fora do horário de trabalho, desde que tais actividades não interfiram com as suas obrigações para com o Município nem sejam geradoras de conflitos de interesses. Pág. 9
11 2. O exercício remunerado de outras actividades está sempre sujeito a autorização prévia do Município, nos termos do disposto nas normas legais e regulamentares em vigor. 3. Os Colaboradores devem dar pronto conhecimento superior, nomeadamente através de comunicação ao seu dirigente directo, de quaisquer negociações relativas a perspectivas de vínculos profissionais, sejam relativas a um novo emprego, sejam relativas à aceitação de cargos profissionais após a cessação das suas funções no Município, designadamente se estiverem em causa cargos a desempenhar no seio de uma instituição que tenha submetido projectos ou pedidos à aprovação do Município, ou de uma entidade que seja sua fornecedora de bens ou serviços. 4. Nas situações previstas no número anterior a comunicação é feita logo que tais negociações se iniciem ou que a possibilidade da sua ocorrência se manifeste, devendo ainda, caso a continuação do referido relacionamento seja susceptível de gerar um conflito de interesses, abster-se de lidar com questões directa ou indirectamente relacionadas com a entidade em causa. Artigo 6º Dever de Sigilo Os Colaboradores não podem divulgar ou usar informações confidenciais obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho. Artigo 7º Cumprimento da legislação Os Colaboradores não podem, em nome do Município e nas acções ao seu serviço, violar a lei geral e a regulamentação específica aplicável às suas especialidades. Pág. 10
12 SECÇÃO II RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO Artigo 8º Princípios fundamentais 1. No relacionamento com o público os Colaboradores devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correcção e cortesia. Devem ainda assegurar-se que, na medida do possível, os utentes dos serviços do Município obtêm as informações que solicitam. 2. Tais informações, bem como as eventuais razões para o seu não fornecimento, devem ser claras e compreensíveis, devendo ser tempestivamente reportadas ao responsável pela forma que este venha a determinar. Artigo 9º Protecção de dados Os Colaboradores com acesso a dados pessoais ou envolvidos no respectivo tratamento devem respeitar as disposições legais relativas à protecção dos dados pessoais, incluindo a sua circulação, não podendo, nomeadamente, utilizar dados pessoais para fins ilegítimos ou comunicá-los a pessoas não autorizadas ao respectivo acesso ou tratamento. Artigo 10º Contactos com os meios de comunicação social 1. Em matéria que se prenda com a actividade e imagem pública do Município, os Colaboradores não podem, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, conceder entrevistas ou fornecer informações que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, em qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município. Pág. 11
13 2. Naqueles contactos com os meios de comunicação social os Colaboradores devem usar da máxima discrição quanto a questões relacionadas com a Autarquia. Artigo 11º Relacionamento com terceiros 1. Quando se relacionem com quaisquer pessoas ou entidades, públicas ou privadas, no âmbito do exercício das suas funções profissionais, os Colaboradores devem observar as orientações e posições do Município, pautando a sua actividade por critérios de qualidade, integridade e transparência e fomentando e assegurando um bom relacionamento com essas pessoas e entidades. 2. Os contactos, formais ou informais, com representantes das pessoas e entidades supra referidas devem sempre reflectir a posição oficial do Município, devendo os Colaboradores, na ausência de uma posição oficial, preservar a imagem do Município sobre determinado assunto quando se pronunciarem a título pessoal. 3. Os Colaboradores devem informar os respectivos superiores hierárquicos de qualquer tentativa no sentido de influenciar indevidamente o Município de Vila Nova de Gaia no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas. 4. Para além da observância do disposto nos parágrafos anteriores, o relacionamento com os trabalhadores e colaboradores de outras instituições públicas, nacionais e estrangeiras, deve reger-se por um espírito de estreita cooperação, sem prejuízo, sempre que for o caso, da necessária confidencialidade. Artigo 12º Prevenção de potenciais conflitos de interesses 1. Os Colaboradores devem evitar qualquer situação susceptível de originar, directa ou indirectamente, conflitos de interesses. Pág. 12
14 2. Existe conflito de interesses sempre que os Colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objectivo das suas funções. 3. Por interesse pessoal ou privado entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares ou afins ou para o seu círculo de amigos e conhecidos. 4. Os Colaboradores estão especialmente vinculados ao respeito das regras constantes do Código do Procedimento Administrativo nomeadamente dos artigos 44.º a 48.º, não podendo, designadamente, intervir em procedimento administrativo, em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: a) Quando nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa; b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; c) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, tenha interesse em questão semelhante à que deva ser decidida, ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior; d) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre questão a resolver; e) Quando tenha intervindo no procedimento como perito ou mandatário o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum; f) Quando contra ele, seu cônjuge ou parente em linha recta esteja intentada acção judicial proposta por interessado ou pelo respectivo cônjuge; g) Quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, ou proferida por qualquer das pessoas referidas na alínea b) ou com intervenção destas. 5. Excluem-se do disposto nas alíneas anteriores as intervenções que se traduzam em actos de mero expediente, designadamente actos certificativos. Pág. 13
15 6. O Colaborador do Município deve pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou rectidão da sua conduta e, designadamente: a) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, nele tenha interesse parente ou afim em linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral, ou tutelado ou curatelado dele ou do seu cônjuge; b) Quando o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim na linha recta, for credor ou devedor de pessoa singular ou colectiva com interesse directo no procedimento, acto ou contrato; c) Quando tenha havido lugar ao recebimento de dádivas, antes ou depois de instaurado o procedimento, pelo titular do órgão ou agente, seu cônjuge, parente ou afim na linha recta; d) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o titular do órgão ou agente ou o seu cônjuge e a pessoa com interesse directo no procedimento, acto ou contrato. 7. Quando se verifique causa de impedimento em relação a qualquer Colaborador do Município, o mesmo deve prontamente comunicar esse facto ao seu superior hierárquico. 8. O pedido de dispensa de intervenção no procedimento deve ser efectuado nos termos legais e regulamentares. 9. O Colaborador deve suspender a sua intervenção no procedimento logo que faça a comunicação da causa de impedimento ou que seja reconhecida a procedência do pedido de dispensa, sem prejuízo da obrigação que sobre si recai de tomar todas as medidas inadiáveis em caso de urgência ou de perigo. Artigo 13º Informações sobre procedimentos administrativos Os Colaboradores devem, nos procedimentos administrativos, estabelecer os contactos com os interessados exclusivamente através dos canais oficiais que para o efeito se encontrem Pág. 14
16 definidos, especialmente no que respeita a procedimentos de decisão relativos a contratação pública e à concessão de benefícios públicos. Artigo 14º Utilização abusiva de informação 1. Os Colaboradores devem abster-se da utilização abusiva da informação a que tenham acesso no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho. 2. Entende-se por utilização abusiva, a transmissão, fora do âmbito normal do exercício de funções, da informação que tenha sido obtida pelo Colaborador no desempenho da sua actividade, bem como a celebração de qualquer contrato ou acto de natureza equivalente, directa ou indirectamente por parte do Colaborador, tendo por base aquela informação. SECÇÃO III RELAÇÕES INTERNAS Artigo 15º Lealdade, respeito e cooperação 1. Nos relacionamentos decorrentes do desempenho das suas funções os Colaboradores devem, designadamente, obediência ao princípio da lealdade e ao princípio da cooperação. 2. O princípio da lealdade traduz-se no adequado desempenho das atribuições que são cometidas aos Colaboradores, no cumprimento das instruções e no respeito pelos procedimentos e regras de funcionamento e de organização em vigor no Município. 3. Os Colaboradores devem actuar em estreita cooperação, cumprindo-lhes designadamente prestar aos colegas e superiores toda a informação e esclarecimentos de que careçam, bem como receber as suas sugestões e informações. Pág. 15
17 4. Os Colaboradores que desempenhem funções de direcção, coordenação ou chefia devem instruir os que com eles trabalhem ou colaborem de uma forma clara e compreensível, oralmente ou por escrito, evitando situações dúbias quanto ao modo e resultado esperados da sua actuação. Artigo 16º Utilização de recursos 1. Os Colaboradores devem respeitar e proteger os recursos materiais, equipamento e instalações afectos à actividade do Município, não permitindo a sua utilização abusiva por colegas e/ou terceiros. 2. Os referidos recursos, equipamento e instalações, independentemente da sua natureza, apenas podem ser utilizados para o exercício de funções no âmbito de actuação do Município, salvo se a sua utilização privada tiver sido explicitamente autorizada de acordo com as normas ou práticas internas, e sempre dentro dos limites legais e regulamentares vigentes. 3. Os Colaboradores devem também, no exercício da sua actividade, adoptar todas as medidas adequadas no sentido de limitar os custos e despesas do Município, a fim de permitir o uso correcto e mais eficiente dos bens materiais disponíveis. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Pág. 16
18 Artigo 17º Contributo dos Colaboradores 1. A adequada aplicação do presente Código depende da colaboração e empenho de todos os Colaboradores, mormente do seu profissionalismo, consciência e da sua capacidade de discernimento em cada situação. 2. Os Colaboradores que desempenhem funções de direcção, chefia ou de coordenação devem, em particular, evidenciar uma actuação exemplar no tocante à adesão às regras estabelecidas no presente Código e assegurar o seu cumprimento. Artigo 18º Compromisso de cumprimento Os dirigentes e chefias dão conhecimento aos seus colaboradores do conteúdo do presente código, assinando estes, como compromisso, um documento onde declaram que tomaram conhecimento do mesmo e que deve acompanhar o código de conduta que está presente em todos os serviços. Artigo 19º Sanções 1. Sem prejuízo das responsabilidades penais, contra-ordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código constitui infracção disciplinar na medida do seu enquadramento legal. 2. À determinação e aplicação da respectiva sanção disciplinar aplica-se a lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que a infracção foi praticada, designadamente o seu carácter doloso ou negligente, pontual ou sistemático. Pág. 17
19 Artigo 20º Dever de Comunicação de Irregularidades 1. Os Colaboradores devem comunicar de imediato ao seu superior hierárquico, quaisquer factos que indiciem uma prática irregular ou violadora do presente código de conduta e/ou da regulamentação municipal, susceptível de colocar em risco o correcto funcionamento ou a imagem do Município de Vila Nova de Gaia, de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 2. Os superiores hierárquicos quando informados nos termos do número anterior devem prontamente tomar as diligências necessárias e adequadas, sem prejuízo do previsto no artigo 19º. Artigo 21º Entrada em vigor O presente Código, após a sua aprovação pelo Órgão Executivo Municipal, entra em vigor no dia seguinte ao da sua divulgação através de Edital e publicação no site oficial do Município. Pág. 18
Anexo I. Código de Conduta dos trabalhadores e membros do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal. I Objecto
Anexo I Código de Conduta dos trabalhadores e membros do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal I Objecto 1. O presente Código de Conduta estabelece linhas de orientação em matéria de ética