Source: http://ceaam.net/tbs/legislacao/leis/1973/RI.htm
Timestamp: 2014-08-23 03:32:37+00:00
Document Index: 149577829

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 60', 'artigo 32', 'artigo 8', 'artigo 153', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 34', 'artigo 11']

REGIMENTO INTERNO DA C�MARA MUNICIPAL DE TABO�O DA SERRA - Legisla��o Municipal Consolidada - Consolida��o de Legisla��o Municipal O PRESIDENTE DA C�MARA MUNICIPAL DE TABO�O DA SERRA. Fa�o saber que a C�mara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolu��o:
Art. 1� A C�mara Municipal � o �rg�o legislativo do Munic�pio; comp�e-se de Vereadores eleitos nas condi��es e termos da legisla��o vigente e tem sua sede no edif�cio localizado � Rua Levy de Souza e Silva, numerados de 144 a 150.
Art. 2� A C�mara tem fun��es legislativas, exerce atribui��es de fiscaliza��o externa, financeira e or�ament�ria, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra��o interna.
� 1� A fun��o legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resolu��es sobre todas as mat�rias de compet�ncia do Munic�pio (Constitui��o da Rep�blica, art. 15, II, e LOM, art. 24).
� 2� A fun��o de fiscaliza��o externa � exercida com o aux�lio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) aprecia��o das contas do exerc�cio financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C�mara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Munic�pio;
c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons�veis por bens e valores p�blicos (Constitui��o Estadual, art. 108, e LOM, art. 87).
� 3� A fun��o de controle � de car�ter pol�tico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret�rios Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; n�o se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos � a��o hier�rquica.
� 4� A fun��o de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse p�blico ao Executivo, mediante indica��es.
� 5� A fun��o administrativa � restrita � sua organiza��o interna, � regulamenta��o de seu funcionalismo e � estrutura��o e dire��o de seus servi�os auxiliares (Const. Rep�blica, art. 108 e ��, e LOM., arts. 25, III, e 47, par�grafo �nico).
Art. 3� As sess�es da C�mara exceto as solenes, que poder�o ser realizadas em outro recinto, ter�o, obrigatoriamente, por local a sua sede (art. 1�), considerando-se nulas as que se realizarem fora dela (LOM., art. 15).
� 1� Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da C�mara, ou outra causa que impe�a a sua utiliza��o, a Presid�ncia ou qualquer Vereador solicitar� ao Juiz de Direito da Comarca a verifica��o da ocorr�ncia e a designa��o de outro local para a realiza��o das sess�es (LOM., art. 15, � 1�).
� 2� Na sede da C�mara n�o se realizar�o atividades estranhas �s suas finalidades, sem pr�via autoriza��o da Presid�ncia.
Art. 4� A legislatura compreender� quatro sess�es legislativas, com in�cio cada uma a 1� de fevereiro e t�rmino em 31 de dezembro, de cada ano (LOM., art. 14).
Art. 5� Ser�o considerados como de recesso legislativo os per�odos de 1� a 31 de janeiro e de 1� a 31 de julho, de cada ano (LOM., art. 14).
CAP�TULO II - DA INSTALA��O
Art. 6� A C�mara Municipal instalar-se-� no primeiro dia de cada legislatura, �s 10 (dez) horas, em sess�o solene, independente de n�mero, sob a presid�ncia do Vereador mais votado dentro os presentes, que designar� um de seus pare, para secretariar os trabalhos, (LOM., art. 7�).
� 1� Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, ser�o empossados ap�s a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:
"PROMETO EXERCER, COM DEDICA��O E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNIC�PIO". Ato cont�nuo, os demais Vereadores presentes, dir�o, de p�: "ASSIM O PROMETO".
� 2� O Presidente convidar�, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o par�grafo anterior, e os declarar� empossados (LOM., art. 33).
� 3� Na hip�tese da posse n�o se verificar na data prevista neste artigo, dever� ocorrer:
a) dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela C�mara (LOM., art. 7�, � 1�);
b) dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela C�mara (LOM., art. 33, � 1�).
� 4� Enquanto n�o ocorrer � posse do Prefeito, assumir� o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da C�mara (LOM., art. 33, � 1�)
� 5� Prevalecer�o, para os casos de posse superveniente, o prazo e o crit�rio estabelecidos nos �� 3� e 4�, deste artigo.
� 6� No ato da posse o Prefeito e os Vereadores dever�o desincompatibilizar-se. Na mesma ocasi�o e ao t�rmino do mandato dever�o fazer declara��o p�blica de seus bens, a qual ser� transcrita em livro pr�prio, constando de ata o seu resumo (LOM., art. 7�, � 2� e art. 33, � 2�).
� 7� O Vice-Prefeito, quando remunerado, desincompatibilizar-se-� e far� declara��o p�blica de bens no ato da posse; quando n�o remunerado, no momento em que assumir, pela primeira vez, o exerc�cio do cargo (LOM., art. 33�, � 3�)
Art. 7� O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, dever�o apresentar seus diplomas � Secretaria Administrativa da C�mara vinte quatro horas antes da sess�o.
Art. 8� Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de faz�-lo novamente, em convoca��es subsequentes. Da mesma forma proceder-se-� em rela��o � declara��o p�blica de bens.
Art. 9� Na Sess�o solene de instala��o da C�mara, poder�o fazer uso da palavra, pelo prazo m�ximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, e o Presidente da C�mara e um representante das autoridades presentes.
T�TULO II - DOS �RG�OS DA C�MARA
CAP�TULO I - DA MESA
Art. 10. A Mesa da C�mara Municipal com mandato de 2 (dois) anos consecutivos, compor-se-� do PRESIDENTE e dos 1� e 2� SECRET�RIOS (LOM., art. 10) e a ela compete, privativamente:
I - sob a orienta��o da Presid�ncia, dirigir os trabalhos em Plen�rio;
II - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servi�os da C�mara e fixem os respectivos vencimentos (LOM., art. 12, I);
a) licen�a ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
b) autoriza��o ao Prefeito para, por necessidade de servi�o, ausentar-se do Munic�pio por mais de quinze dias;
d) cria��o de Comiss�es Especiais de Inqu�rito na forma prevista neste Regimento (art. 64).
IV - propor projetos de resolu��o dispondo sobre:
a) licen�a aos Vereadores para afastamento do cargo;
b) cria��o de Comiss�es Especiais de Inqu�rito, na forma prevista neste Regimento (art. 64).
V - elaborar e expedir, mediante Ato, a discrimina��o anal�tica das dota��es or�ament�rias da C�mara, bem como altera-la, quando necess�rio (LOM., art. 12, II);
VI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de cr�ditos suplementares ou especiais, atrav�s de anula��o parcial ou total da dota��o da C�mara (LOM., art. 12, III);
VII - suplementar, mediante Ato, as dota��es do or�amento da C�mara, observado o limite de autoriza��o constante da lei or�ament�ria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anula��o, total ou parcial, de suas dota��es or�ament�rias (LOM., art. 12, IV);
VIII - devolver � Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na C�mara ao final do exerc�cio (LOM., art. 12, V);
IX - enviar ao Prefeito, at� o dia 1� de mar�o de cada ano, as contas do exerc�cio anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (LOM., 12, VI);
X - assinar os aut�grafos das leis destinadas � san��o e promulga��o pelo Chefe do Executivo;
XI - opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
XII - convocar sess�es extraordin�rias (LOM., art. 18).
Art. 11. Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plen�rio, haver� um Vice-Presidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na aus�ncia de ambos, os Secret�rios os substituem, sucessivamente.
� 1� Ausentes, em Plen�rio, os Secret�rios, o Presidente convidar� qualquer Vereador para a substitui��o em car�ter eventual.
� 2� Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plen�rio, em suas faltas, aus�ncias, impedimentos ou licen�as, ficando nas duas �ltimas hip�teses investidos na plenitude das respectivas fun��es, lavrando-se o termo de posse.
� 3� Na hora determinada para o in�cio da sess�o, verificada a aus�ncia dos membros da Mesa e seus substitutos, assumir� a Presid�ncia, o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolher� entre os seus pares um Secret�rio.
� 4� A Mesa, composta na forma do par�grafo anterior, dirigir� os trabalhos at� o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 12. As fun��es dos membros da Mesa cessar�o:
II - pela ren�ncia, apresentada por escrito;
III - pela destitui��o;
IV - pela perda ou extin��o do mandato de Vereador.
Art. 13. Os membros eleitos da mesa assinar�o o respectivo termo de posse.
Art. 14. Dos Membros da Mesa em exerc�cio, apenas o Presidente n�o poder� fazer parte de comiss�es.
Se��o II - Da Elei��o da Mesa
Art. 15. A Mesa da C�mara Municipal ser� eleita, sempre no primeiro dia da sess�o legislativa correspondente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos (LOM., art. 9�).
Par�grafo �nico. Com exce��o da elei��o no primeiro dia da legislatura, que se dar� em sess�o logo ap�s a respectiva posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, a elei��o subsequente proceder-se-� em hor�rio a ser fixado pela Presid�ncia, respeitada aquela data.
Art. 16. A elei��o da Mesa ser� feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da C�mara (LOM., art. 8�).
� 1� A vota��o ser� p�blica, mediante c�dulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indica��o dos nomes dos candidatos e respectivos cargos; as c�dulas ser�o assinadas pelos votantes e entregues � Mesa.
� 2� O Presidente em exerc�cio tem direito a voto (LOM., art. 19, � 4�, item 1).
� 3� O Presidente em exerc�cio far� a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamar� os eleitos e, em seguida, dar� posse � Mesa.
� 4� � proibida a reelei��o de qualquer dos membros da Mesa, para o mesmo cargo (LOM., art. 11).
Art. 17. Na hip�tese de n�o se realizar a sess�o ou a elei��o, por falta de n�mero legal, quando do in�cio da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecer� na Presid�ncia e convocar� sess�es di�rias, at� que seja eleita a Mesa (LOM., art. 8�, par�grafo �nico).
Par�grafo �nico. Na elei��o da Mesa, para o segundo bi�nio da legislatura, ocorrendo � hip�tese a que se refere esse artigo, caber� ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos se findam, a convoca��o de sess�es di�rias.
Art. 18. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou o do Vice-Presidente, ser� realizada elei��o no expediente da primeira sess�o seguinte, para contemplar o bi�nio do mandato.
Par�grafo �nico. Em caso de ren�ncia ou destitui��o total da mesa, proceder-se-� � nova elei��o, para se completar o per�odo do mandato, na sess�o imediata �quela em que ocorreu a ren�ncia ou destitui��o, sob a presid�ncia do Vice-Presidente, e se este tamb�m for renunciante ou destitu�do, pela Presid�ncia do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficar� investido na plenitude das fun��es, desde o ato de extin��o ou perda do mandato, at� a posse da nova Mesa.
Art. 19. A elei��o da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-� em vota��o nominal, observadas as seguintes exig�ncias e formalidades:
I - presen�a da maioria absoluta dos vereadores;
II - chamada dos Vereadores, que ir�o lendo as c�dulas por eles assinadas, declarando os cargos e os nomes em que votam;
III - proclama��o dos resultados pelo Presidente;
IV - realiza��o de segundo escrut�nio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;
V - maioria simples, para o primeiro e segundo escrut�nios;
VI - elei��o do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrut�nio;
VII - proclama��o, pelo Presidente em exerc�cio, dos eleitos;
Se��o III - Da Ren�ncia e da Destitui��o da Mesa
Art. 20. A ren�ncia do Vereador ou cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-� por of�cio a ela dirigido e se efetivar�, independente de delibera��o do Plen�rio, a partir do momento em que for lido em sess�o.
Par�grafo �nico. Em caso de ren�ncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o of�cio respectivo ser� levado ao conhecimento do Plen�rio pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as fun��es de Presidente, nos termos do artigo 18, par�grafo �nico.
Art. 21. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exerc�cio da Presid�ncia, poder�o ser destitu�dos de seus cargos, mediante Resolu��o aprovada por 2/3 (dois ter�os), no m�nimo, dos membros da C�mara, assegurado o direito de ampla defesa (LOM., art. 19, � 3�, item 7).
Par�grafo �nico. � pass�vel de destitui��o o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui��es regimentais, ou ent�o exorbite das atribui��es a ele conferidas por este Regimento.
Art. 22. O processo de destitui��o ter� in�cio por representa��o, subscrita, necessariamente, por um dos membros da C�mara, lida em Plen�rio pelo seu autor e em qualquer fase da sess�o, com ampla e circunstanciada fundamenta��o sobre as irregularidades imputadas.
� 1� Oferecida � representa��o, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plen�rio, a mesma ser� transformada em Projeto de Resolu��o pela Comiss�o de Justi�a e Reda��o, entrando para a Ordem do Dia da sess�o subsequente �quela em que foi apresentada, dispondo sobre a constitui��o da Comiss�o de Investiga��o e Processante.
� 2� Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o par�grafo anterior, ser�o sorteados 3 (tr�s) Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comiss�o de Investiga��o e Processante, que se reunir� dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, sob a Presid�ncia do mais votado de seus membros.
� 3� Da Comiss�o n�o poder�o fazer parte o acusado ou acusados e o denunciante ou denunciantes.
� 4� Instalada a Comiss�o, o acusado ou os acusados ser�o notificados, dentro de 3 (tr�s) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para apresenta��o, por escrito, de defesa pr�via.
� 5� Findo o prazo estabelecido no par�grafo anterior, a Comiss�o, de posse ou n�o da defesa pr�via, proceder� �s dilig�ncias que entender necess�rias, emitindo, ao final, seu parecer.
� 6� O acusado ou os acusados poder�o acompanhar todos os atos e dilig�ncias da Comiss�o.
� 7� A Comiss�o ter� o prazo m�ximo e improrrog�vel de 20 (vinte) dias, para emitir e dar publica��o o parecer a que alude o � 5� deste artigo, o qual dever� concluir pela improced�ncia das acusa��es, se julg�-las infundada, ou, em caso contr�rio, por projeto de Resolu��o, propondo a destitui��o do acusado ou dos acusados.
� 8� O parecer da Comiss�o, quando concluir pela improced�ncia das acusa��es, ser� apreciado, em discuss�o e vota��o �nicas, na fase do Expediente da primeira sess�o ordin�ria, subsequente � publica��o.
� 9� Se, por qualquer motivo, n�o se concluir, na fase do Expediente da primeira sess�o ordin�ria, a aprecia��o do parecer, as sess�es ordin�rias subsequente, ou as sess�es extraordin�rias para esse fim convocadas, ser�o integral e exclusivamente destinadas ao prosseguimento do exame da mat�ria, at� a definitiva delibera��o do Plen�rio sobre a mesma.
� 10. O parecer da Comiss�o, que concluir pela improced�ncia das acusa��es ser� votado por maioria simples, procedendo-se:
b) � remessa do processo � Comiss�o de Justi�a e Reda��o, se rejeitado.
� 11. Ocorrendo � hip�tese prevista na letra "b" do par�grafo anterior, a Comiss�o de Justi�a elaborar�, dentro de 3 (tr�s) dias, da delibera��o do Plen�rio, parecer que conclua por projeto de resolu��o, propondo a destitui��o do acusado ou os acusados.
� 12. Aprovado o projeto de resolu��o, propondo a destitui��o do acusado ou dos acusados, o fiel traslado dos autos ser� remetido � Justi�a.
� 13. Sem preju�zo do afastamento, que ser� imediato, a resolu��o respectiva ser� promulgada e enviada � publica��o, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da delibera��o do Plen�rio:
a) pela Presid�ncia ou seu substituto legal, se a destitui��o n�o houver atingido a totalidade da Mesa;
b) pelo Vice-Presidente, se a destitui��o n�o o atingir, ou pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do par�grafo �nico, do artigo 18, deste Regimento, se a destitui��o for total.
Art. 23. O membro da Mesa, envolvido nas acusa��es, n�o poder� presidir, nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou o projeto de Resolu��o da Comiss�o de Investiga��o ou Processante ou da Comiss�o de Justi�a e Reda��o, conforme o caso; estando, igualmente impedido de participar de sua vota��o. Prevalecer� o crit�rio fixado no par�grafo �nico do artigo 18.
� 1� O denunciante ou denunciantes s�o impedidos de votar sobre a denuncia, devendo ser convocado o respectivo suplente ou suplentes para exercer o direito de voto para os efeitos de "quorum".
� 2� Para discutir o parecer ou o projeto de resolu��o da comiss�o de Investiga��o e Processante ou da Comiss�o de Justi�a e Reda��o, conforme o caso, cada Vereador dispor� de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poder� falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cess�o de tempo.
� 3� Ter�o prefer�ncia, na ordem de inscri��o, respectivamente, o relator do parecer e o acusado, ou os acusados.
Se��o IV - Do Presidente
Art. 24. O Presidente e o representante legal da C�mara nas suas rela��es externas, cabendo-lhe as fun��es administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I - quanto �s atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com anteced�ncia, a convoca��o de sess�es extraordin�rias, sob pena de responsabilidade (LOM., art. 18, � 2�);
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposi��o que ainda n�o tenha parecer da Comiss�o ou, em havendo, lhe for contr�rio;
c) n�o aceitar substitutivo ou emenda que n�o sejam pertinentes � proposi��o inicial;
d) declarar prejudicada a proposi��o, em face da rejei��o ou aprova��o de outra com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposi��es;
f) expedir os processos �s Comiss�es e inclu�-los na pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos �s Comiss�es e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comiss�es Especiais criadas por delibera��o da C�mara e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda de lugar de membro das Comiss�es quando incidirem no n�mero de faltas previsto no artigo 60, � 2�, deste Regimento;
j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presid�ncia: Portarias, bem como as Resolu��es, Decretos Legislativos e as Leis por elas promulgadas (LOM., art. 13, V).
II - quanto �s sess�es:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess�es, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determina��es do presente Regimento;
b) determinar ao Secret�rio a leitura da Ata e das comunica��es que entender conveniente;
c) determinar de of�cio ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verifica��o de presen�a;
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou � Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter � discuss�o e vota��o � mat�ria dela constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e n�o permitir divaga��es ou apartes estranhos ao assunto em discuss�o;
g) interromper o orador que se desviar da quest�o em debate ou falar sem o respeito devido � C�mara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o � ordem, e, em caso de insist�ncia, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sess�o, quando n�o atendido e as circunst�ncias o exigirem;
h) chamar a aten��o do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da quest�o sobre o qual devam ser feitas as vota��es;
j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das vota��es;
l) votar nos casos preceituados pela legisla��o vigente;
m) anotar em cada documento a decis�o do Plen�rio;
n) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua al�ada;
o) resolver, soberanamente, qualquer quest�o de ordem ou submete-la ao Plen�rio, quando omisso o Regimento;
p) mandar anotar em livros pr�prios os precedentes regimentais, para solu��o de casos an�logos;
q) manter a ordem no recinto da C�mara, advertir os assistentes, retira-los do recinto podendo solicitar a for�a necess�ria para esses fins;
r) anunciar o t�rmino das sess�es, convocando, antes, a sess�o seguinte;
s) organizar a Ordem do Dia da sess�o subsequente, fazendo constar obrigatoriamente e mesmo sem parecer das comiss�es, pelo menos nas tr�s �ltimas sess�es antes do t�rmino do prazo, os projetos de lei com prazo, os projetos de lei com prazo de aprova��o (LOM., artigo 32);
t) comunicar ao Plen�rio, na primeira sess�o subsequente � apura��o do fato, fazendo constar da ata � declara��o da extin��o do mandato nos casos previstos no artigo 8� do Decreto-Lei Federal 201/67 e convocar imediatamente o respectivo suplente.
III - quanto � administra��o da C�mara Municipal:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcion�rios da C�mara, conceder-lhes f�rias, licen�as, abono de faltas, aposentadoria e acr�scimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade, civil e criminal;
b) contratar advogado, mediante autoriza��o do Plen�rio, para a propositura de a��es judiciais e, independentemente de autoriza��o, para defesa nas a��es que forem movidas contra a C�mara ou contra ato da Mesa ou da Presid�ncia;
c) superintender o servi�o da Secretaria da C�mara, autorizar, nos limites do or�amento, as suas despesas e requisitar o numer�rio ao Executivo (LOM., art. 13, VII);
d) apresentar ao Plen�rio, at� o dia 20 de cada m�s, o balancete relativo �s verbas recebidas e �s despesas do m�s anterior (LOM., art. 13, VIII);
e) proceder �s licita��es para compras, obras e servi�os da C�mara de acordo com a legisla��o federal pertinente;
f) determinar a abertura de sindic�ncias e inqu�ritos administrativos;
g) rubricar os livros destinados aos servi�os da C�mara e de sua Secretaria;
h) providenciar, nos termos da Constitui��o do Brasil, a expedi��o de certid�es que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informa��es a que os mesmos, expressamente, se refiram (Const. da Rep�blica, artigo 153, � 3� e LOM., art. 58);
i) fazer, ao fim de sua gest�o, relat�rio dos trabalhos da C�mara.
IV - quanto �s rela��es externas da C�mara:
a) dar audi�ncias p�blicas na C�mara em dias e horas prefixados;
b) superintender e censurar a publica��o dos trabalhos da C�mara, n�o permitindo express�es vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da C�mara, todos os contactos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da C�mara "ad referendum" ou por delibera��o do Plen�rio;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informa��es formulados pela C�mara (LOM., art. 25, X);
f) dar ci�ncia ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a aprecia��o de projetos do Executivo, sem delibera��o da C�mara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental (LOM., art. 26, � 3�);
g) promulgar as resolu��es e os decretos legislativos, bem como as leis com san��o t�cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen�rio.
Art. 25. Compete, ainda ao Presidente:
I - executar as delibera��es do Plen�rio;
II - assinar a Ata das sess�es, os editais, as portarias e o expediente da C�mara;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da C�mara;
IV - licenciar-se da presid�ncia quando precisar ausentar-se do Munic�pio por mais de 15 (quinze) dias;
V - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que n�o foram empossados no primeiro dia da legislatura; aos suplentes de Vereadores, presidir a sess�o de elei��o da Mesa do per�odo seguinte e dar-lhe posse;
VI - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou at� que se realizem novas elei��es nos termos da legisla��o pertinente;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal (LOM., art. 13, IX);
IX - solicitar a interven��o no Munic�pio, nos casos admitidos pela Constitui��o do Estado (LOM., art. 13, X);
X - interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar � disposi��o da C�mara no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duod�cimo de dota��es or�ament�rias.
Art. 26. Ao Presidente � facultado o direito de apresentar proposi��es � considera��o do Plen�rio, mas, para discuti-las, dever� afastar-se da Presid�ncia enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 27. O Presidente da C�mara ou seu substituto legal, s� ter� voto:
II - quando a mat�ria exigir, para sua aprova��o, o voto favor�vel de 2/3 (dois ter�os) dos membros da C�mara;
III - quando houver empate em qualquer vota��o no Plen�rio (LOM., art. 19, � 4�).
Art. 28. � Presid�ncia, estando com a palavra, � vedado interromper ou apartear.
Art. 29. O Presidente em exerc�cio, ser� sempre considerado como efeito de "quorum" para discuss�o e vota��o do Plen�rio.
Art. 30. A Verba de Representa��o da Presid�ncia da C�mara ser� fixada por resolu��o, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte.
Se��o V - Dos Secret�rios
Art. 31. Compete ao 1� Secret�rio:
I - constatar a presen�a dos Vereadores ao abrir-se � sess�o, confrontando-a com o Livro de Presen�a, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou n�o, e consignar outras ocorr�ncias sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sess�o;
III - ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposi��es e demais pap�is que devam ser de conhecimento do Plen�rio;
IV - fazer a inscri��o de oradores;
V - superintender a reda��o da ata, resumindo os trabalhos da sess�o, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2� Secret�rio;
VI - redigir e transcrever as atas das sess�es secretas;
VII - assinar com o Presidente e o 2� Secret�rio os Atos da Mesa;
VIII - auxiliar a Presid�ncia na inspe��o dos servi�os da Secretaria e na observ�ncia deste Regimento.
Art. 32. Compete ao 2� Secret�rio substituir o 1� Secret�rio nas suas aus�ncias, licen�as e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribui��es, quando da realiza��o das sess�es plen�rias.
CAP�TULO II - DAS COMISS�ES
Art. 33. As Comiss�es da C�mara ser�o:
I - Permanentes, as que subsistem atrav�s da Legislatura;
II - Tempor�rias, as que s�o constitu�das com finalidades especiais ou de representa��o a se extinguirem com o t�rmino da Legislatura, ou antes dela, quando preenchido os fins para os quais forem constitu�das.
Art. 34. Assegurar-se-� nas Comiss�es, tanto quanto poss�vel, a representa��o proporcional dos partidos que participem da C�mara Municipal Constitui��o Federal, art. 30, par�grafo �nico, letra "a".
Par�grafo �nico. A representa��o dos partidos ser� obtida dividindo-se o n�mero de membros da C�mara pelo n�mero de cada Comiss�o, e o n�mero de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcan�ado, obtendo-se, ent�o, o quociente partid�rio.
Art. 35. Poder�o participar dos trabalhos das Comiss�es, como membros credenciados e sem direito a voto, t�cnicos de reconhecida compet�ncia ou representantes de entidades id�neas, que tenham leg�timo interesse no esclarecimento de assunto submetido � aprecia��o das mesmas.
� 1� Essa credencial ser� outorgada pelo Presidente da Comiss�o, por iniciativa pr�pria ou por delibera��o da maioria de seus membros.
� 2� Por motivo justificado o Presidente da Comiss�o poder� determinar que a contribui��o dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
� 3� No exerc�cio de suas atribui��es, as Comiss�es poder�o convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informa��es e documentos e proceder a todas as dilig�ncias que julgarem necess�rias.
� 4� Poder�o as Comiss�es solicitar do Prefeito, por interm�dio do Presidente da C�mara e independentemente de discuss�o e vota��o do Plen�rio, todas as informa��es que julgarem necess�rias, ainda que n�o se refiram �s proposi��es entregues � sua aprecia��o, mas desde que o assunto seja de compet�ncia das mesmas.
� 5� Sempre que a Comiss�o solicitar informa��es do Prefeito ou audi�ncia preliminar de outra Comiss�o, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 52, � 3�, at� o m�ximo de 15 (quinze) dias, findo o qual dever� a Comiss�o exarar o seu parecer.
� 6� O prazo n�o ser� interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para delibera��o; neste caso, a Comiss�o que solicitou as informa��es poder� completar seu parecer at� 48 (quarenta e oito) horas, ap�s as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramita��o no Plen�rio. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informa��es sejam atendidas no menor espa�o de tempo poss�vel.
� 7� As Comiss�es da C�mara diligenciar�o junto �s depend�ncias, arquivos e reparti��es municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da C�mara ao Prefeito as provid�ncias necess�rias ao desempenho de suas atribui��es regimentais.
Art. 36. As Comiss�es Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opini�o e preparar, por iniciativa pr�pria ou indica��o do Plen�rio, projetos de resolu��o ou de decreto legislativo, atinente a sua especialidade.
Art. 37. As Comiss�es Permanentes s�o oito, compostas cada uma de 3 (tr�s) membros, com as seguintes denomina��es:
I - Justi�a e Reda��o;
II - Finan�as e Or�amento;
III - Obras, Servi�os P�blicos e Atividades Privadas;
IV - Educa��o, Sa�de e Assist�ncia Social;
VI - Direitos Humanos;
VII - Transportes Urbanos;
VIII - Seguran�a P�blica.
Art. 38. Compete � Comiss�o de Justi�a e Reda��o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues � sua aprecia��o, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jur�dico e quanto ao seu aspecto gramatical e l�gico, quando solicitado o seu parecer por imposi��o regimental ou por delibera��o do Plen�rio.
� 1� � obrigat�ria a audi�ncia da Comiss�o de Justi�a e Reda��o sobre todos os processos que tramitarem pela C�mara, ressalvados os que, explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
� 2� Concluindo a Comiss�o de Justi�a e Reda��o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plen�rio para ser discutido e, somente quanto rejeitado o parecer, prosseguir� o processo sua tramita��o.
� 3� A Comiss�o de Justi�a e Reda��o compete manifestar-se sobre o m�rito das seguintes proposi��es:
a) organiza��o administrativa da C�mara e da Prefeitura;
b) contratos, ajustes, conv�nios e cons�rcios;
c) licen�a ao Prefeito e Vereadores.
Art. 39. Compete � Comiss�o de Finan�as e Or�amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car�ter financeiro, e especialmente sobre:
I - proposta or�ament�ria (anual e plurianual);
II - presta��o de contas do Prefeito e da Mesa da C�mara, mediante o parecer pr�vio do Tribunal de contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo e projeto de resolu��o, respectivamente;
III - proposi��es referente � mat�ria tribut�ria, abertura de cr�ditos adicionais, empr�stimos p�blicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic�pio, acarretem responsabilidade ao er�rio municipal ou interessem ao cr�dito p�blico;
IV - proposi��es que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subs�dios e a verba de representa��o do Prefeito, Vice-Prefeito, Presid�ncia da C�mara e dos Vereadores, quando for o caso;
V - as que, direta ou indiretamente, representem muta��o patrimonial do Munic�pio.
� 1� Compete, ainda, � Comiss�o de Finan�as e Or�amento:
a) apresentar nos meses de agosto e setembro do �ltimo ano de cada Legislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subs�dios e a verba de representa��o do Prefeito e, se for o caso, a do Vice-Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte;
b) apresentar, de igual forma, nos meses de agosto e setembro do �ltimo ano da legislatura, projeto de Resolu��o, fixando os subs�dios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na Legislatura seguinte;
c) apresentar, ainda, na ocasi�o citada nos itens anteriores, projeto de Resolu��o, fixando a verba de representa��o do Presidente da C�mara, ainda que o mandato seja gratuito;
d) zelar para que, em nenhuma lei emanada da C�mara, sejam criados encargos ao er�rio municipal, sem que se especifiquem os recursos necess�rios � sua execu��o.
� 2� Na falta da iniciativa da Comiss�o de Finan�as e Or�amento, para as proposi��es enumeradas nos itens, I, II e III do par�grafo anterior, a Mesa apresentar� projeto de Resolu��o, ou de Decreto legislativo, conforme o caso, com base no subs�dio e verba de representa��o em vigor e, no caso de insist�ncia dos mesmos, as proposi��es em refer�ncia poder�o ser apresentadas por Vereadores, desde que assinadas por 1/3 (um ter�o) da C�mara.
� 3� � obrigat�rio o parecer da Comiss�o de Finan�as e Or�amento, sobre as mat�rias enumeradas neste artigo, em seus incisos I a V, n�o podendo ser submetidas � discuss�o e vota��o do Plen�rio sem o parecer da Comiss�o, ressalvado o disposto no artigo 53, � 3�, deste Regimento.
Art. 40. Compete � Comiss�o de Obras, Servi�os P�blicos e Atividades Privadas, emitir parecer sobre todos os processos atinentes � realiza��o de obras e execu��o de servi�os pelo Munic�pio, autarquias, entidades paraestatais e concession�rias de servi�os p�blicos de �mbito municipal, quando n�o haja necessidade de autoriza��o legislativa, e outras atividades que digam respeito ao transporte, comunica��es, ind�stria, com�rcio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas � delibera��o da C�mara.
Par�grafo �nico. A Comiss�o de Obras, Servi�os P�blicos e Atividades Privadas compete, tamb�m, fiscalizar a execu��o do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).
Art. 41. Compete � Comiss�o de Educa��o, Sa�de e Assist�ncia Social emitir parecer sobre os processos referentes � educa��o, ensino e artes, ao patrim�nio hist�rico, aos esportes, � higiene e sa�de p�blica e �s obras assistenciais.
Art. 42. A composi��o das Comiss�es Permanentes ser� feita de comum acordo pelo Presidente da C�mara e os L�deres ou representantes de bancadas, observado o disposto no artigo 34, deste Regimento.
� 1� As Comiss�es Permanentes s�o eleitas por um bi�nio da legislatura.
� 2� No ato da Composi��o das Comiss�es Permanentes, figurar� sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 43. N�o havendo acordo, proceder-se-� a escolha dos membros da Comiss�o Permanentes por elei��o na C�mara, votando cada Vereador em um �nico nome, para cada Comiss�o, considerando-se eleitos os mais votados.
� 1� Proceder-se-� a tantos escrut�nios quantos forem necess�rios para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comiss�o.
� 2� Havendo empate, considerar-se-� eleito o Vereador do partido ainda n�o representado na Comiss�o.
� 3� Se os empatados se encontrarem em igualdade de condi��es, ser� considerado eleito o mais votado na elei��o para Vereador.
Art. 44. A vota��o para Constitui��o de cada uma das comiss�es Permanentes se far� mediante voto a descoberto, em c�dula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indica��o do nome do votado e assinada pelo votante.
� 1� O mesmo Vereador n�o poder� participar em mais de 2 (duas) Comiss�es.
� 2� O Vice-Presidente da Mesa, no exerc�cio da Presid�ncia, nos casos de impedimento e licen�as do Presidente, nos termos do � 2�, do artigo 11, deste Regimento, ter� substituto nas Comiss�es Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
� 3� As substitui��es dos membros das Comiss�es, nos casos de impedimento ou ren�ncia, ser�o apenas para completar o bi�nio do mandato.
Se��o III - Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comiss�es Permanentes
Art. 45. As Comiss�es Permanentes, logo que constitu�das; reunir-se-�o para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, hora de reuni�o e ordem dos trabalhos, delibera��es essas que ser�o consignadas em livro pr�prio.
Art. 46. Compete aos Presidentes das Comiss�es Permanentes:
I - convocar reuni�es extraordin�rias;
II - presidir as reuni�es e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV - zelar pela observ�ncia dos prazos concedidos � Comiss�o;
V - representar a Comiss�o nas rela��es com a Mesa e o Plen�rio;
VI - conceder "vista" de proposi��es aos membros da Comiss�o, que n�o poder� exceder a 3 (tr�s) dias, para as proposi��es em regime de tramita��o ordin�ria;
VII - solicitar substituto � Presid�ncia da C�mara para os membros da Comiss�o.
� 1� O Presidente da Comiss�o Permanente poder� funcionar como relator e ter� direito a voto, em caso de empate.
� 2� Dos atos do Presidente da Comiss�o Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plen�rio.
� 3� O Presidente da Comiss�o Permanente ser� substitu�do, em suas aus�ncias, faltas, impedimentos e licen�as, pelo Vice-Presidente
Art. 47. Quando duas ou mais Comiss�es Permanentes apreciarem proposi��es ou qualquer mat�ria em reuni�o conjunta, � presid�ncia dos trabalhos caber� ao mais idoso presidente da Comiss�o, dentre os presentes, se desta reuni�o conjunto n�o estiver participando a Comiss�o de Justi�a e Reda��o hip�tese em que a dire��o dos trabalhos caber� ao Presidente desta comiss�o.
Art. 48. Os Presidentes das Comiss�es Permanentes reunir-se-�o, mensalmente, sob a presid�ncia do Presidente da C�mara, para examinar assuntos de interesse comum das Comiss�es e assentar provid�ncias sobre o melhor e mais r�pido andamento das proposi��es.
Art. 49. As Comiss�es Permanentes reunir-se-�o, ordinariamente, no edif�cio da C�mara, nos dias e hora previamente fixados quando de sua primeira reuni�o.
� 1� As reuni�es extraordin�rias ser�o sempre convocadas com anteced�ncia m�nima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comiss�o, prazo esse dispensado se contar, o ato de convoca��o, com a presen�a de todos os membros.
� 2� As reuni�es, ordin�rias e extraordin�rias, durar�o o tempo necess�rio para os seus fins, salvo delibera��o em contr�rio pela maioria dos membros da Comiss�o.
Art. 50. As reuni�es, salvo delibera��o em contr�rio, tomada pela maioria dos membros da Comiss�o, ser�o p�blicas.
Par�grafo �nico. As Comiss�es Permanentes n�o poder�o reunir-se no per�odo da Ordem do Dia das sess�es da C�mara, salvo para emitirem parecer em mat�ria sujeita � tramita��o de Urg�ncia Especial, ocasi�o em que ser�o as sess�es suspensas.
Art. 51. As Comiss�es Permanentes somente deliberar�o com a presen�a da maioria de seus membros.
Se��o V - Das Audi�ncias das Comiss�es Permanentes
Art. 52. Ao Presidente da C�mara incumbe, dentro do prazo improrrog�vel de 3 (tr�