Source: http://docplayer.com.br/2670651-Regulamento-do-seguro-escolar.html
Timestamp: 2017-10-22 05:09:11+00:00
Document Index: 950430

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Ana Lívia Weber Guterres
1 Regulamento do Seguro Escolar O presente documento constitui o Regulamento do Seguro Escolar a estabelecer no Colégio de S. Pedro e tem por base a legislação em vigor, nomeadamente, a Portaria n.º413/99, de 8 de junho, da qual não se dispensa a consulta. Artigo 1.º Âmbito 1. O seguro escolar, enquanto sistema de apoio socioeconómico dos alunos, no âmbito da Ação Social Escolar, constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura financeira da assistência, em caso de acidente escolar, atuando como complemento à assistência assegurada por outros sistemas públicos e privados de segurança social ou saúde. 2. O seguro escolar é regulamentado pela Portaria n.º413/99, de 8 de junho e constitui um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura de danos resultantes de acidentes escolares ocorridos no local e tempo de atividade escolar ou atividade desenvolvida com conhecimento e sob a responsabilidade da Direção da escola, que provoque no aluno lesão, doença ou morte. Artigo 2.º Acidente Escolar É considerado acidente escolar: 1. Qualquer acontecimento que ocorra numa atividade escolar e que provoque ao aluno lesão, doença ou morte; 2. Qualquer acidente que resulte de atividade desenvolvida com o consentimento ou sob responsabilidade da Direção da escola; 3. Um acidente que ocorra no percurso habitual entre a residência e o estabelecimento e vice-versa nos termos dos artigos 21.º e seguintes da Portaria n.º413/99, de 8 de junho (excluem-se os acidentes que ocorram no trajeto com veículo ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos). Artigo 3.º Abrangência do Seguro Escolar Estão abrangidos pelo seguro escolar: 1. Alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; 2. Os jovens inscritos em atividades ou programas de ocupação de tempos livres, organizados pela escola e desenvolvidos em tempo de férias; 3. Os alunos que se desloquem ao estrangeiro, integrados em visitas de estudo, projetos de intercâmbio e competições desportivas no âmbito do desporto escolar. Nestes casos é obrigatório a celebração de um contrato de seguro de assistência em viagem a que se 1
2 refere o artigo 34.º da referida Portaria desde que a deslocação seja comunicada aos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, para efeitos da autorização, com a antecedência mínima de 30 dias. Artigo 4.º Competências da Direção da Escola 1. À Direção cabe a primeira análise da ocorrência e a respetiva decisão, considerando-a incluída ou excluída das garantias do seguro escolar; 2. No caso de se tratar de ocorrência enquadrada na definição de acidente escolar é da sua responsabilidade: a) Providenciar pela condução do sinistrado à entidade hospitalar que prestará assistência, comunicando tal facto ao encarregado de educação; b) Elaborar o inquérito e recolher todos os elementos complementares indispensáveis ao seu preenchimento, o qual deverá ser esclarecedor das condições em que se verificou a ocorrência; c) Acompanhar, na medida do possível, a forma como decorre o tratamento e a evolução clínica do sinistrado, bem como os encargos que vão ser assumidos; d) Verificar se a documentação que se pretende entregar está em condições de ser aceite; e) Zelar pela celeridade das comunicações e reembolsos aos sinistrados ou aos seus representantes legais. 3. Relativamente a cada aluno dever-se-á, no ato da matrícula, obter todos os elementos referentes ao sistema ou subsistema de saúde de que seja beneficiário, que farão parte integrante do respetivo processo. Artigo 5.º Procedimentos a seguir em caso de acidente 1. O aluno ou quem presenciar o acidente deverá dar conhecimento do sucedido ao diretor de turma e/ou funcionário mais próximo. 2. Caso a este lhe seja possível avaliar claramente a situação e não se trate de uma situação grave, deverá prestar-lhe os cuidados de saúde necessários; 3. Sempre que não se consiga avaliar corretamente a situação ou se suspeite de algo mais grave, deverá ser contactada a Direção e aguardar pelas indicações a seguir; 4. Avaliada a situação, caso se considere necessário que o aluno seja encaminhado para o hospital, deverá ser contactado o encarregado de educação a fim de comunicar o acidente ocorrido com o aluno e dar oportunidade ao mesmo de o poder acompanhar; 5. Caso não haja oportunidade da parte do encarregado de educação de acompanhar o aluno, será indicado um funcionário para esse efeito; 2
3 6. Nos serviços administrativos encontram-se as fichas dos alunos. A funcionária que acompanhe o aluno terá de ser portadora da fotocópia da respetiva ficha; 7. A funcionária que acompanha o aluno ao hospital fica responsável por toda a documentação, bem como por acompanhar o aluno durante o período necessário para que o encarregado de educação assuma essa responsabilidade; 8. De cada acontecimento que ocorra na escola ou noutra atividade escolar, que provoque no aluno lesão ou doença será instruído um inquérito pelo diretor de turma, no próprio dia ou nas 24 horas seguintes para se indagar dos acontecimentos e preencher a documentação necessária. Artigo 6.º Garantias abrangidas pelo Seguro Escolar 1. As garantias do seguro escolar são complementares aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de proteção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário. O seguro escolar consiste na cobertura financeira da assistência a prestar ao aluno sinistrado e por ele abrangido, também garante a assistência médica e medicamentosa e o transporte indispensáveis para garantir essa assistência. 2. A assistência médica e medicamentosa abrange: a) A assistência médica, geral e especializada, incluindo os meios complementares de diagnóstico e cirurgia; b) Os meios auxiliares de locomoção, de uso transitório, que serão obtidos, em regime de aluguer, sempre que este seja um meio mais económico que a respetiva aquisição; c) Os meios, incluindo aparelhos de ortopedia e meios auxiliares de visão, receitados por médicos da especialidade, que se tornem necessários em consequência do acidente. 3. A assistência médica é prestada ao sinistrado pelas instituições hospitalares públicas, podendo ainda ser prestada por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos pelo sistema ou subsistema de que aquele seja beneficiário. 4. Em caso de internamento do sinistrado, este só poderá efetuar-se em regime de quarto comum ou de enfermaria, nas instituições hospitalares públicas ou privadas, desde que abrangidas por sistema ou subsistema de que aquele seja beneficiário. 5. Sempre que do acidente resulte dano ou inutilização dos meios auxiliares de locomoção ou de próteses que o sinistrado já utilizasse, as reparações necessárias ou a sua substituição serão asseguradas pelo seguro escolar. 6. As instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde: a) Faturam as despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde aos segurados, desde que estes sejam beneficiários de um subsistema público ou privado; b) Nada poderão faturar pela prestação de cuidados de saúde, no caso de os segurados não serem beneficiários de qualquer subsistema e na qualidade de beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. 7. O recurso à especialidade de estomatologia deverá ser feito em médicos que tenham acordo com os respetivos subsistemas. No caso de não existirem, poderão recorrer a médicos particulares. 3
4 8. Os tratamentos de fisioterapia devem ser efetuados em hospital oficial, clínicas que tenham acordo com o sistema, subsistema ou seguros de proteção social e de saúde. 9. O transporte do sinistrado no momento do acidente será o mais adequado à gravidade da lesão. 10. As despesas de transporte, nos dias posteriores ao acidente, terão que ser justificadas por documento comprovativo da sua realização e por documento hospitalar onde conste a data da consulta ou dos tratamentos. 11. O sinistrado deverá utilizar os transportes coletivos, salvo quando não existam ou se outros forem mais indicados à situação em concreto e determinados pelo médico assistente, através de declaração expressa. 12. No caso de o transporte se fazer em viatura particular, cujo recurso foi devidamente justificado, haverá lugar ao pagamento de uma verba correspondente ao número de quilómetros percorridos, ao preço unitário que estiver fixado na portaria que estabelece o subsídio de viagem em transporte em veículo adstrito a carreira de serviço público para os funcionários públicos, devendo ser apresentado recibo onde conste: a) A matrícula do veículo; b) O número de quilómetros percorridos; c) A data e finalidade do transporte, devidamente titulado por documento hospitalar de que conste a data da consulta ou dos tratamentos. 13. A assistência médica e medicamentosa é garantida pelo subsistema de que o aluno seja beneficiário, pelo que: a) Nas situações de recurso a clínicas ou médicos particulares sem acordo com o sistema / subsistemas de saúde e devidamente autorizadas pela Direção Regional de Saúde respetiva, os originais dos documentos de despesa devem ser apresentados nos Centros de Saúde, para a devida comparticipação; b) Só mediante a declaração de comparticipação e a cópia do recibo de pagamento se poderá requerer o pagamento das despesas referidas na alínea anterior, no âmbito do seguro escolar. 14. As cópias dos documentos de despesa de farmácia devem ser acompanhadas da respetiva prescrição médica. 15. Se o transporte for efetuado por serviço de táxi, os respetivos recibos deverão ser integralmente preenchidos, indicando o nome do sinistrado e entregues conjuntamente com o documento hospitalar. Artigo 7.º Direitos e deveres dos sinistrados 1. O sinistrado tem direito às prestações aqui referidas e previstas no Regulamento do Seguro Escolar, que pode ser consultado no sítio do Colégio. 2. Os sinistrados e os seus representantes legais obrigam-se a: a) Participar, em tempo útil, o acidente escolar; b) Utilizar a assistência nos termos definidos no referido Regulamento, munidos do cartão do sistema ou subsistema de que sejam benificiários; 4
5 c) Não efetuar pagamentos que considerem da responsabilidade do sistema ou subsistema de que sejam beneficiários, sem conhecimento das autoridades escolares; d) Não tomar qualquer iniciativa sem se assegurarem, através do estabelecimento de educação, que o sinistro se enquadra no âmbito do referido Regulamento; e) Apresentar no sistema ou subsistema de saúde os originais dos documentos de despesa para efeitos de comparticipação; f) Apresentar na escola toda a documentação comprovativa dos encargos assumidos ou das despesas efetuadas, quando tenham direito ao respetivo reembolso; g) Prestar todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados por responsáveis da escola ou pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços da Região Centro; h) Submeter-se aos exames médicos que sejam decididos pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços da Região Centro; i) Dar quitação de todas as importâncias que lhe sejam entregues para reembolso de despesas que hajam efetuado ou de indeminização atribuída; Artigo 8.º Situações de exclusão do Seguro Escolar 1. Excluem-se do conceito de acidente escolar e, consequentemente, da cobertura do respetivo seguro: a) A doença de que o aluno é portador, sua profilaxia e tratamento, salvo a primeira deslocação à unidade de saúde; b) O acidente que ocorra nas instalações escolares quando estas estejam encerradas ou tenham sido cedidas para atividades cuja organização não seja da responsabilidade da escola; c) O acidente que resultar de força maior, considerando-se, para este efeito, os cataclismos e outras manifestações da natureza; d) O acidente ocorrido no decurso de tumulto ou de desordem; e) As ocorrências que resultem de atos danosos cuja responsabilidade, nos termos legais, seja atribuída a entidade extraescolar; f) Os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com ou sem motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos; g) Os acidentes com veículos afetos aos transportes escolares. 2. Ficam excluídos dos direitos e garantias do seguro escolar os sinistrados que por si ou por intermédio do respetivo encarregado de educação: a) Assumam conduta prejudicial ao seu estado clínico, designadamente os que abandonem os serviços hospitalares em que estejam internados ou em tratamento médico ambulatório, sem alta autorizada, não se apresentem às consultas e tratamentos determinados pelo médico assistente, quando em tratamento ambulatório, ou o interrompam sem justificação aceitável; 5
6 b) Não observem as condições e as disposições do Regulamento do Seguro Escolar ou não obedeçam às instruções da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços da Região Centro; c) Tomem iniciativas à margem das instruções definidas, sem prévia concordância da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Direção de Serviços da Região Centro; d) Não aceitem a indeminização atribuída no prazo de 30 dias após a notificação, salvo se tiver sido requerida a constituição da junta médica de recurso. 3. Ficam excluídas no âmbito do seguro escolar as despesas realizadas ou assumidas pelos sinistrados ou pelos seus representantes legais em claro respeito pelo presente Regulamento, designadamente: a) As que não resultem de acidentes de atividade escolar participado pela escola, nos termos do Regulamento do Seguro Escolar; b) As que não se encontram devidamente justificadas. Artigo 9.º Competências da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 1. Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços da Região Centro decidir sobre a qualificação do evento como acidente escolar nos casos não abrangidos nas competências da Escola, e nas seguintes situações: a) Casos de morte ou em que se presume a invalidez permanente do aluno sinistrado; b) Atropelamento; c) Situações de recurso a instituições hospitalares, médicos privados ou sem acordo com o sistema nacional de saúde. 6