Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/397363431/andamento-do-processo-n-0001916-5320124025110-na-mero-antigo-20125110001916-0-19-10-2016-do-trf-2
Timestamp: 2020-02-24 06:46:02+00:00
Document Index: 158123820

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 200', 'artigo 257', 'Artigo 485', 'Artigo 350', 'Artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 77', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 48', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 42', 'Artigo 41', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 50', 'Artigo 485']

TRF-2 19/10/2016 - Pg. 2568 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
6ª Vara Federal de São João de Meriti
BOLETIM: 2016000243
1 - 0001916-53.2012.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2012.51.10.001916-0 (PROCESSO
Redistribuição - 16/08/2016 19:26
Magistrado (a) CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
AUTOR: JORGE JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO
Processo nº: 0001916-53.2012.4.02.5110 (2012.51.10.001916-0)
Classe: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA
Partes: JORGE JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Data da conclusão: 04/10/2016
Fls. 266/267 – Ante a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, não é possível ao autor renunciante pleitear a diferença em requisitório complementar. Assim, indefiro o requerido no item 2 de fl. 266.
Ante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré, expeçam-se os requisitórios conforme o cálculo de fls. 256/258.
Em seguida, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência dos referidos valores.
Após, voltem-me para o envio.
Em seguida, fiquem cientes as partes de que o Precatório/ RPV para pagamento do valor devido foi enviada ao TRF da 2a Região, cujos dados estão disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.
Quando houver informação, no site supramencionado, de que o valor foi depositado, a parte autora deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal ou Banc o do Brasil, munido dos seguintes documentos e respectivas cópias:
CPF, e comprovante de residência.
Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.
Com a efetivação do (s) depósito (s) solicitado (s), voltem-me os autos para extinção da execução.
São João de Meriti, 04 de outubro de 2016.
28 - 0000139-96.2013.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2013.51.10.000139-0 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 04/02/2013 14:48
AUTOR: LUIZ CARLOS GONÇALVES DESIDÉRIO
ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS
Processo nº: 0000139-96.2013.4.02.5110 (2013.51.10.000139-0)
Classe: ORDINÁRIA/P REVIDENCIÁRIA
Partes: LUIZ CARLOS GONÇALVES DESIDÉRIO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Data da conclusão: 07/10/2016
NOS TERMOS DA R. DETERMINAÇÃO DE FL. 329, INICIADO O PRAZO DE 05 DIAS PARA VISTA DA PARTE AUTORA.
“(...) Em seguida, dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca dos cálculos dos valores atrasados apresentados pela parte ré.(...)”
São João de Meriti, 07 de outubro de 2016.
GLAUCIA CAPARELI DO NASCIMENTO
2 - 0003632-47.2014.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2014.51.10.003632-3 (PROCESSO
Redistribuição - 17/08/2016 16:09
AUTOR: JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA
Processo nº: 0003632-47.2014.4.02.5110 (2014.51.10.003632-3)
Partes: JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diante da redistribuição do feito a este Juízo, ratifico a decisão de fls. 246/250.
5 - 0118408-60.2014.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2014.51.10.118408-3 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 25/04/2014 17:22
AUTOR: MONICA CRISTINA DA CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA
Processo nº: 0118408-60.2014.4.02.5110 (2014.51.10.118408-3)
Partes: MONICA CRISTINA DA CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA (C)
MONICA CRISTINA DA CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença, cessado em 30/09/2011, com pagamento dos valores correspondentes, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, ou a concessão do benefício aposentadoria por invalidez.
Como causa de pedir, alega a autora, em síntese, que, sendo portadora de doenças que a incapacitam para o trabalho, devidamente c omprovadas por meio de laudos emitidos por médic os espec ialistas, tem
direito ao recebimento do auxílio-doença, cessado pelo INSS em 30/09/2011; que não tem condições de arcar com o próprio sustento, já que as doenças a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais, de forma permanente; que, tendo requerido, novamente, a concessão do benefício, em 06/03/2014, o requerimento restou indeferido pela autarquia previdenciária, sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa, tendo sido desconsiderados, assim, todos os laudos médicos anteriormente emitidos. Daí o pedido.
A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 13), declaração de hipossuficiência (fl. 18) e documentos (fls. 14/17 e 19/48).
Pela decisão de fl. 52, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para momento ulterior ao prazo da resposta.
Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 55/61), na qual argui, como prejudicial de mérito, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 anos que precedem o ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido.
Apreciado o pedido de antecipação de tutela, este foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 63.
Instada a se manifestar em réplica e a especificar as provas pretendidas (fl. 63), a autora não se manifestou (certidão de fl. 65); já o INSS, instado a especificar as provas pretendidas (fl. 66), informou não ter mais provas a produzir (fl. 68).
Pela decisão de fl. 69, foi determinada a intimação do réu para anexar cópia integral do processo administrativo referente à concessão do benefício auxílio-doença à autora.
Em cumprimento à determinação do juízo, o INSS juntou os documentos de fls. 76/86 e, aberta vista à parte autora, esta se manifestou à fl. 89.
Deferida a produção de prova pericial, na especialidade de Psiquiatria, o juízo formulou quesitos e determinou a intimação das partes para apresentação de outros, bem como para indicação de assistente técnico (fls. 90/91).
Às fls. 93, a autora apresentou pedido de desistência da ação, tendo em vista sente nça favorável obtida em outro processo, em curso na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, e juntou documentos (fls. 94/96).
Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, o INSS concordou, mas condicionou à renúncia o direito sobre o qual se funda a ação (fl. 99).
Instado a se manifestar sobre a nomeação do perito e a designação do dia para a realização da perícia (fl. 157), o INSS, às fls. 168/169, juntou quesitos.
Pela decisão de fl. 170, foi cancelada a perícia designada, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela autora, às fls. 93/96, e a parcial concordância do INSS, à fl. 99.
Compulsando os autos, concluo que o c aso é de extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, do CPC/2015, em razão do requerimento de desistência da ação, formulado à fl. 93, por superveniente ausência de interesse de agir, , tendo em vista sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no bojo da qual foi julgado procedente o pedido formulado pela autora, de concessão do benefício auxílio-doença acidentário.
De acordo com o art. 485, § 4º, do CPC/2015, depois de aperfeiçoada a relação processual com a citação válida e apresentação da contestação, o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu.
Pela análise dos autos, é possível verificar que o requerimento de desistência da ação foi juntado após a citação do réu, bem como após a apresentação de sua contestação.
Assim, em conformidade com o que dispõe a legislação processual civil, instado a se manifestar sobre a desistência manifestada pela autora, o INSS concordou apenas em parte, uma vez que condicionou a aceitação à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 99).
Como regra, venho entendendo que, à luz dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da proporcionalidade, com todos os subprincípios abarcados por este, se afigura iníquo obrigar a parte autora a permanecer em litígio no qual não mais tem interesse.
Com efeito, as condições da ação devem estar presentes durante todo o curso do processo. Assim, tendo em conta que a desistência autoral consubstancia ausência de interesse de agir, a inexistência de tal condição deve conduzir à extinção do feito.
De fato, compelir a parte autora a litigar afronta os princípios da economicidade e da celeridade processuais, porquanto o processo daquele que não almeja decisão judicial consumirá preciosos e indisponíveis recursos financeiros e humanos do Poder Judiciário, escassos, como é cediço, os quais poderiam ser utilizados na elucidação dos pleitos daqueles que realmente necessitam da prestação judicial.
Em tal linha, há que se reconhecer que o condicionamento imotivado da parte ré à renúncia do pretenso direito em que sem funda a ação, nos termos do que dispõe o art. 3º, da Lei nº 9.469/97, não possui o c ondão de obstar a homologaç ão da desistênc ia, haja vista que a rec usa e o c ondic ionamento da
parte ré à desistência da ação devem ser motivados e fundamentados, requisitos não cumpridos, in casu, pelo INSS, na peça de fl. 99.
Na esteira de tal entendimento, trago à colação o acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a transcrito a seguir:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consent imento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. 4. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendimento como motivação relevante para impedir a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, e § 4º do CPC. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318558 RS 2011/0292570-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2013)
No caso concreto, ademais, tem-se evidente que a ação não tem mais utilidade, em razão da perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a autora já obteve, no bojo de outra ação o benefício por incapacidade a que fazia jus, em conformidade com seu estado de saúde apurado por meio de prova pericial produzida nos autos respectivos (fls. 94/95).
Em sendo assim, cumpre homologar a desistência e extinguir o processo, sem análise do mérito, nos termos do dispositivo adiante.
Em face do exposto e com base na fundamentação supra, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, requerida às fls. 93/96, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 354 e 485, VIII, do mesmo diploma legal.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 90 do CPC/2015), que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de justiça concedida.
São João de Meriti, 08 de outubro de 2016.
3 - 0031878-82.2016.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2016.51.10.031878-7 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 22/03/2016 13:51
AUTOR: ORGENIRA TEIXEIRA DE FARIA
ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS
Processo nº: 0031878-82.2016.4.02.5110 (2016.51.10.031878-7)
Partes: ORGENIRA TEIXEIRA DE FARIA (ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Data da conclusão: 20/09/2016
Sobre o valor probatório de sentença homologatória de acordo trabalhista, há entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Egr. STJ no sentido de que deve ser considerada início de prova material (parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91), para fins previdenciários, desde que fundada em elementos que evidenciem o efetivo exercício laborativo no período alegado ou esteja corroborada por outros elementos de prova.
Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade laborativa de seu filho Vanderli Teixeira de Faria, no período de 01/12/2007 a 21/01/2009, junto à Irmandade de N.S. do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, na condição de segurado empregado (função de gerente), tais como recibos de pagamento; extratos bancários do de cujus, demonstrando recebimento de remuneração paga pela IRMANDADE; bem como outros documentos pertinentes (i.e. documentos emitidos pelo empregador em nome do de cujus, cópia de folha de ponto, ficha de empregado, cópia de crachá, cópia de recibo referente a custeio de transporte, cópia de comunicados ao empregado, etc).
Simultaneamente, intime-se o INSS para que cumpra a determinação de fl. 112, acostando aos autos cópia integral do processo administrativo que indeferiu o benefício em questão (NB 1550182940, vide fls. 38/40), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, a ser revertida em favor da autora.
Tudo cumprido, dê-se vista dos documentos às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Nada requerido/impugnado, retornem os autos conclusos para sentença.
4 - 0095269-78.2016.4.02.5120 NÃºmero antigo: 2016.51.20.095269-3 (PROCESSO
Redistribuição - 23/08/2016 17:43
AUTOR: PEDRO FERREIRA DE MORAES
ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PEDROSO
Processo nº: 0095269-78.2016.4.02.5120 (2016.51.20.095269-3)
Partes: PEDRO FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Data da conclusão: 05/10/2016
Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas pretendidas.
A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 15 (quinze) dias.
São João de Meriti, 05 de outubro de 2016.
JRJGCV
0095269-78.2016.4.02.5120 (2016.51.20.095269-3)
29 - 0116504-34.2016.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2016.51.10.116504-8 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 25/08/2016 11:43
AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI
Processo nº: 0116504-34.2016.4.02.5110 (2016.51.10.116504-8)
Partes: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Data da conclusão: 10/10/2016
NOS TERMOS DA R. DETERMINAÇÃO RETRO, INICIADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA VISTA DA PARTE AUTORA.
"(...) Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para espeficicar justificadamente as provas que pretende produzir. (...)"
São João de Meriti, 10 de outubro de 2016.
6 - 0130822-22.2016.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2016.51.10.130822-4 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 14:07
AUTOR: GLORIA REGINA RABELLO RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO GONCALVES JUNIOR
Processo nº: 0130822-22.2016.4.02.5110 (2016.51.10.130822-4)
Partes: GLORIA REGINA RABELLO RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO GONCALVES JUNIOR.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Data da conclusão: 26/09/2016
Tendo em vista que a fixação do valor da causa não pode ser aleatório, devendo obedecer aos comandos contidos nos arts. 291 e 292, ambos do CPC/2015, traduzindo, efetivamente , a vantagem econômica perseguida, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, intime -se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa.
Para a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte autora trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que grosso modo, quais os valores que entende devidos ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.
Ressalte-se que é desnecessário que a referida planilha seja elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria ônus excessivo ao demandante.
Cumprido, voltem-me conclusos.
7 - 0001055-09.2008.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2008.51.10.001055-3 (PROCESSO
Redistribuição - 23/08/2016 13:28
AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBAT E AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS
ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA
ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA
ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO
REU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE
Processo nº: 0001055-09.2008.4.02.5110 (2008.51.10.001055-3)
Classe: ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS
Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS -FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE
Diante da redistribuição do feito a este Juízo e ante o teor da certidão de fl. 228, reitere -se a intimação da parte autora para se manifestar sobre o informado pela CEF à fl.218, bem como para, no mesmo prazo, se manifestar acerca do cancelamento da restrição realizada através do Renajud à fl. 221, prazo de 10 (dez) dias.
Apresentado novo número de conta, oficie-se à CEF, conforme decisão de fl. 213.
8 - 0001466-81.2010.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2010.51.10.001466-8 (PROCESSO
Redistribuição Dirigida - 18/06/2012 16:41
ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, todos do CPC/2015), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, haja vista o benefício de gratuidade de justiça concedido (fl. 28).
Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11 - 0118532-43.2014.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2014.51.10.118532-4 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 25/04/2014 17:40
AUTOR: PIERRE CARDOSO DE ARAÚJO
ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
Processo nº: 0118532-43.2014.4.02.5110 (2014.51.10.118532-4)
Partes: PIERRE CARDOSO DE ARAÚJO (ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO.) x UNIÃO FEDERAL
Data da conclusão: 06/09/2016
PIERRE CARDOSO DE ARAÚJO, qualificado na inicial, propõe a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo de sua dispensa de incorporação no serviço milita, com consequente condenação da ré a proceder à sua inclusão no serviço ativo do Exército, na condição de agregado/adido, de forma a lhe ser possível realizar o tratamento de sua enfermidade e, posteriormente, proc eder à sua reforma, c om proventos integrais do
posto ocupado na ativa ou do grau hierárquico imediatamente superior, isentos do imposto de renda, além do pagamento de ajuda de custo na transferência para a inatividade remunerada. Pleiteia, ainda, o aut or, o pagamento de indenização por dano moral que alega ter sofrido por ter adquirido doença decorrente da prestação do serviço militar e pela interrupção de seu tratamento médico, bem como por sua dispensa de incorporação reputada ilegal, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, que, tendo se alistado para prestar o serviço militar obrigatório, em 08/03/2012, deu início às atividades militares, mediante comparecimento periódico ao Batalhão para realizar exames físicos e médicos, bem como para participar de atividades pertinentes à seleção para incorporação às fileiras do Exército; que, em 10/09/2012, obteve declaração de médico especialista em cardiologia acerca de suas perfeitas condições de saúde; que, em 29/01/2013, se apresentou no 26º Batalhão de Infantaria Paraquedista, de onde ligou para o irmão, informando que estava se sentindo mal, com dores de cabeça e vomitando; que todos os transtornos por que passou no Exército, durante a seleção para incorporação, tais como pressão psicológica, abusos e excessos nas atividades físicas foram responsáveis pelo surgimento da doença mental de que foi acometido; que, em razão do grave estado de saúde em que se encontrava, necessitava de tratamento médico multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, e outros), porém a Administração Militar o tratou com descaso e não dispensou os cuidados de que necessitava, tendo emitido, em 01/02/2013, Certificado de Dispensa de Incorporação, por excesso de contingente.
Aduz que, em razão do agravamento dos sintomas da doença, foi internado e examinado por médico especialista, tendo recebido diagnóstico de esquizofrenia; que referida doença se manifestou durante o alistamento para o serviço militar obrigatório e, em razão de sua inc apacidade definitiva, foi dispensado da incorporação e incluído no excesso de contingente, sem receber qualquer tratamento médico ou apoio financeiro; que, sem condições de prover a própria subsistência, em razão de alienação mental, doença especificada em lei e relacionada ao serviço castrense, tem direito à anulação do ato de dispensa de incorporação e integração aos quadros do Exército, na condição de agregado/adido, de modo a obter amparo do Estado para recuperação de sua saúde, com posterior reforma ex officio, nos termos do Estatuto Militar. Daí o pedido.
Com a inicial, vieram procuração (fl. 21), declaração de hipossuficiência (fl. 23) e outros documentos (fls. 24/50).
Pela decisão de fl. 54, foi deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça e determinada a sua intimação para juntar cópia legível dos documentos listados, os quais foram anexados às fls. 58/60.
Citada, a União apresentou contestação (fls. 62/66), na qual defende a improcedência do pedido, sob alegação de que o autor jamais foi militar, tendo sido dispensado da incorporação, em razão do excesso de contingente. Sustenta que não procede o pleito de indenização por dano moral, já que não houve cometimento de ato ilícito por parte da Administração Militar, bem como não demonstrou o a utor dor, sofrimento ou angústia passíveis de compensação; que a esquizofrenia é doença com componente genético, relacionada a fatores ambientais; que não há prova de ter o autor sofrido maus tratos no Exército e, mesmo que isso tivesse ocorrido, o fato não seria capaz de desencadear doença tão complexa. Por fim, em caso de procedência do pedido de indenização, requer que o valor seja arbitrado de forma proporcional ao dano. Juntou documentos (fls. 374/395).
Instado à réplica e a especificar as provas pretendidas (fl. 67), o autor se manifestou, às fls. 69/79; na oportunidade, não requereu a produção de provas.
Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (fl. 80), o autor requereu a produção de provas testemunhal e pericial, na especialidade de Psiquiatria ou Medicina do trabalho (fl. 83); já a União, manifestou interesse na produção de prova documental e requereu dilação de prazo para a juntada de documentos (fl. 84), os quais foram juntados às fls. 87/89.
Pela decisão de fls. 90/91, foi deferida a produção de prova pericial, na especialidade de Psiquiatria, tendo o juízo formulado quesitos a serem respondidos pelo perito e facultado às partes a apresentação de outros, bem como a indicação de assistente técnico.
Às fls. 94/100, o autor formulou quesitos; já a União se limitou a requerer a reconsideração da decisão que deferiu a prova pericial, ao argumento de que a ausência de vínculo do autor com o Exército tornaria descabida a pretensão de reforma e desnecessária a produção daquela prova; na oportunidade, requereu a devolução de prazo para apresentar quesitos (fls. 103/104), os quais foram juntados às fls. 107/108.
Realizada a perícia, o laudo pericial veio aos autos (fls. 129/139) e, aberta vista às partes (fl. 140), a ré se manifestou, às fls. 143/144, tendo impugnado o laudo, na parte em que o perito concluiu que a doença do autor surgiu durante a prestação do serviço militar obrigatório, ao argumento de que o autor foi dispensado da incorporação, não tendo se tornado militar da ativa; já o autor manifestou concordância com o laudo (fls. 145/159).
Instado a esclarecer o interesse na produção de prova oral (fl. 160), o autor se manifestou à fl. 162.
Remetidos os autos ao MPF, este requereu a apreciação do requerimento do autor, de produção de prova testemunhal (fls. 163/165).
Deferida a prova testemunhal, foi designada audiência (fl. 169), que, realizada, transcorreu conforme assentada de fls. 195/196.
Remetidos os autos ao MPF, este apresentou parecer pela improcedência do pedido (fls. 200/203).
Deferido prazo para apresentação de alegações finais (fl. 204), o autor apresentou memoriais escritos, às fls. 209/228; já a ré, o fez às fls. 231/233.
Remetidos os autos ao MPF, este ratificou o parecer pela improcedência do pedido (fl. 236).
Inexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber julgamento e, não havendo preliminares a serem analisadas, o mérito é enfrentado imediatamente.
Pretende o autor a anulação do ato que determinou a sua dispensa de incorporação no Serviço Militar Inicial, com consequente inclusão nas fileiras do Exército, na condição de agregado/adido, e posterior concessão de reforma, com proventos referentes ao posto ocupado em atividade ou do grau imediatamente superior, caso comprovada sua invalidez para o exercício de qualquer atividade, além do pagamento de ajuda de custo pela transferência para a inatividade. Pleiteia, ainda, o autor, a isenção do imposto de renda, bem como compensação por dano moral.
A tese por ele defendida é no sentido de que o ato que o dispensou do cumprimento do serviço militar obrigatório se deu de forma ilegal, uma vez que se encontrava ele incapacitado definitivamente, em decorrência de doença especificada em lei, manifestada durante a prestação de atividades na caserna, inerentes ao alistamento.
Compulsando os autos e os documentos a ele anexados, verifica-se que o autor, nascido em 04/03/1994, alistou-se para o serviço militar obrigatório, em 08/03/2012 (fl. 28), tendo sido dispensado do Serviço Militar Inicial, por ter sido incluído no “excesso de contingente”, em 01/03/2013, com emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI (fls. 29/30).
À luz da legislação de regência do Serviço Militar Inicial, em especial a Lei nº 6.880 e o Decreto nº 57.654/66, que regulamenta a Lei nº 4.375/1964 (LSM), uma vez satisfeitas as condições de seleção, os brasileiros serão considerados convocados à incorporação ou matrícula e receberão designação ou constituirão o “excesso de contingente” (arts. 38 e 74 do Decreto nº 57.654/66).
Assim, aqueles que forem convocados à incorporação, que “é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em Organização Militar da Ativa das Forças Armadas” (art. 75 do Decreto nº 57.654/66), e receberem designação, terão seus Certificados de Alistamento Militar - CAM devolvidos, com indicação da data e do local onde deverão apresentar-se; já os que forem incluídos no “excesso de contingente”, terão tal expressão anotada em seus Certificados (art. 74, § 1º, do Decreto nº 57.654/66).
Em sendo assim, somente aqueles que tenham sido convocados à incorporação e recebido um destino, concorrerão efetivamente à incorporação (art. 75, § 2º, do Decreto nº 57.654/66).
Desse modo, de acordo com o que dispõe a legislação militar, a dispensa da incorporação, definida como “Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes” (art. 3º, número 11, do Decreto nº 57.654/66), pode ocorrer no momento da seleção, em razão do chamado “excesso de contingente”, como ocorreu no caso concreto, já que, para cada Organização Militar, é destinado um contingente, consideradas as necessidades de incorporação (art. 77, do Decreto nº 57.654/66).
É de se salientar que a seleção para ingresso no Serviço Militar Inicial das Forças Armadas é realizada em etapas, sendo a primeira delas o Alistamento Militar, que acontece anualmente.
Em tal fase, os inscritos recebem o Certificado de Alistamento Militar (CAM), onde consta a data em que devem se apresentar para a seleção (arts. 40, parágrafo único, 41 e 42, do Decreto nº 57.654/66).
Realizado o Alistamento Militar, uma parte dos inscritos é dispensada e os alistados, designados à incorporação, seguem no processo seletivo, sendo submetidos a nova inspeção de saúde, que inclui uma série de exames, de natureza física, cultural, psicológica e moral, além de outras provas físicas, testes de seleção e entrevista, e, posteriormente, aproveitados para incorporação ou matrícula, levando -se em consideração suas aptidões e as necessidades dos quartéis (arts. 39, 46, § 2º, 48, § 1º e 50, do Decreto nº 57.654/66).
Vê-se, portanto, que os critérios de escolha adotados para a incorporação levam em consideração os inscritos que apresentarem melhores resultados na seleção, que, como visto, inclui avaliação da capacidade física e intelectual, bem como da condição mental.
Por conseguinte, o “excesso de contingente” é constituído, dentre outros, por brasileiros que tenham sido julgados aptos em seleção e não receberam destino de incorporação ou matrícula, por excederem as necessidades militares, nos termos do que dispõe o art. 93, § 2º, número 1, do Decreto nº 57.654/66, situação em que se enquadra o autor da presente ação.
De fato, no caso concreto, conforme se depreende das anotações apostas no Certificado de Alistamento Militar – CAM do autor (fls. 28/29), este, após ter sido julgado “Apto A”, em 31/08/2012, foi inspecionado, em 12/09/2012, e designado para Seleção Complementar, em 15/01/2013, tendo sido incluído, após passar pelas etapas da seleção, no “excesso de contingente”, em 01/03/2013.
Em tal contexto, o autor alega, na inicial, que sua inclusão no “excesso de contingente”, após ter passado por todas as etapas da seleção e sido considerado apto para cumprimento do serviço militar obrigatório, se deu de forma ilegal, por ter se tornado incapaz definitivamente para as atividades militares, durante o procedimento para ingresso, em razão de doença mental especificada em lei, decorrente das atividades realizadas durante o processo de incorporação.
Entretanto, como corretamente salientado pela União, em sua peça de defesa, e comprovado pelo documento de fls. 87/88, a pretensão deduzida na inicial carece de amparo legal, já que o autor jamais foi militar, tendo sido dispensado da incorporação, por ter sido incluído no “excesso de contingente”.
Efetivamente, inexiste lei que garanta ao brasileiro que tenha se alistado para cumprir a obrigatoriedade do Serviço Militar Inicial, prevista constitucionalmente (art. 143 da CF/88), o direito de ser incluído nas fileiras do Exército, para obter tratamento médico e posterior reforma, em razão de incapacidade definitiva que eventualmente o tenha acometido, durante o processo de seleção para ingresso nas Forças Armadas.
Como anteriormente mencionado, dentre os critérios considerados na fase de seleção para incorporação, se insere a aptidão física e mental, averiguada em inspeção de saúde e, a juízo dos Ministérios Militares, mediante provas físicas, tendo em vista a peculiaridade das atividades castrenses. Além disso, são levadas em consideração, também, as aptidões individuais para o exercício da atividade militar, bem como as necessidades dos quartéis.
Em sendo assim, resta imperiosa a conclusão no sentido de que a incorporação ao serviço militar é ato discricionário, não havendo, por parte da Administração, o dever de incluir nas Forças Armadas todos aqueles se alistam ou, especificamente, quem quer que seja, sendo isso feito, mediante juízo de conveniência e oportunidade em relação ao qual não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir.
Efetivamente, não cabe ao Poder Judiciário substituir os critérios de seleção adotados pela Administração Militar, tratando-se de tema pertinente ao mérito administrativo, cabendo-lhe apenas corrigir eventual ilicitude no processo seletivo.
No caso dos autos, em consonância com os elementos constantes dos autos, no processo de seleçã o a que o autor foi submetido, nenhum vício de legalidade restou caracterizado.
Por outro lado, ainda que o autor já tivesse anteriormente apresentado indícios da doença incapacitante ou esta em tenha se manifestado à época da seleção (fls. 37/39 e 43/45), caso tivesse sido ele incorporado, o que seria cabível, em conformidade com a legislação de regência, é a anulação da incorporação, por doença preexistente ao ingresso nas Forças Armadas, sem qualquer direito a amparo do Estado, na forma do que dispõem o art. 31, § 1º, da Lei nº 4.375/64 e o art. 139, §§ 2º e 4º, número 1, do Decreto nº 57.654/66, a seguir transcritos:
Lei nº 4.375/64
“Art 31. O serviço ativo das Fôrças Armadas será interrompido:
§ 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei.” (grifei)
Decreto nº 57.654/66
“Art. 139. A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção. (...)
§ 2º Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. (...)
1) em se tratando de incapacidade moral ou de lesão, doença ou defeito físico, que os tornem definitivamente incapazes (Incapaz C"), serão considerados isentos do Serviço Militar;” (...) (grifei)
Destarte, o fato de ter o autor se tornado incapaz definitivamente para as atividades laborativas do Exército, durante a seleção para ingresso, não dá lhe confere direito de ser incluído, na condição de agregado/adido, para fins de obtenção de tratamento médico, direito este conferido apenas a militares da ativa que tenham sido acometidos de doenças incapacitantes, após terem ingressado no serviço militar em perfeitas condições de saúde (art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80).
Por conseguinte, resta imperioso reconhecer a improcedência do pedido de anulação do ato de dispensa de incorporação e inclusão do autor nas fileiras do Exército.
Por sua vez, quanto ao pedido de reforma ex-officio (item b1 do pedido – fl. 18), a conclusão é idêntica.
Isso porque o Estatuto Militar (Lei nº 6.880/80), que disciplina o procedimento de reforma, aplica-se, tão-somente, aos membros das Forças Armadas (art. 1º), incluídos, dentre outros, aqueles militares da ativa inc orporados para a prestaç ão do serviç o militar inic ial (art. 3º, § 1º, II).
Ora, não tendo o autor sequer ingressado nas fileiras do Exército, não se aplicam a ele as disposições previstas no Estatuto dos Militares, incluídas aí as normas pertinentes ao procedimento de reforma, razão pela qual, no tocante a tal aspecto, a pretensão mostra-se descabida.
Por conseguinte, de rigor a improcedência do pedido de reforma, restando prejudicado, em consequência, os pedidos de ajuda de custo na transferência para a inatividade, bem como de isenção do imposto de renda.
De qualquer sorte, em relação a esse último aspecto, vale deixar assente que a questão relativa à incidência de imposto de renda não poderia ser apreciada por este juízo, que não tem competência em matéria tributária, em conformidade com a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 de 8 de julho de 2016.
Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, a pretensão também não merece agasalho.
O autor fundamenta a pretensão indenizatória com base na alegação de ter sofrido transtornos físicos e psicológicos, durante o processo de seleção para ingresso nas fileiras do Exército Brasileiro, o que teria dado ensejo à sua incapacidade para o exercício de atividades militares e civis, ante a manifestação da doença mental grave de que padece, qual seja, esquizofrenia.
Com o fito de perquirir acerca do estado de saúde do aut or, foi deferida a produção de prova pericial médica, na especialidade Psiquiatria.
E, produzida tal prova, o expert do juízo, equidistante dos interesses em conflito, após examinar o autor e os documentos médicos por ele apresentados, afirmou que a parte apresenta quadro de esquizofrenia paranóide, doença que o incapacita, de forma definitiva, para o serviço militar e, temporariamente, para o exercício de atividade laborativa no meio civil, bem como para a vida independente.
Asseverou o perito que a doença do autor surgiu a partir de 15/03/2013, quando foi ele internado com quadro psicótico (resposta aos quesitos nºs 1 a 5 do juízo – fls. 130/131 e 8 do autor – fls. 137/138).
Já em resposta ao quesito de nº 6 do juízo (fl. 131), questionado sobre a possibilidade de reabilitação do autor para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o perito sugeriu um ano de licença e reavaliação ao final, tendo deixado assente o caráter temporário da incapacidade para o exercício de atividades laborativas no meio civil.
Por fim, ao responder aos quesitos de nºs 2 e 4.1 do autor (fls. 132 e 134/135), o perito afirmou que a esquizofrenia é doença hereditária que pode surgir em virtude de conflitos internos ou externos e, no caso do autor, conflitos externos, relacionados ao serviço militar, desencadearam a eclosão da enfermidade.
Não obstante o perito tenha afirmado que a doença do autor eclodiu em razão de conflitos externos relacionados ao serviço militar, tal afirmação deve ser entendida com reservas, à luz das demais afirmações constantes do laudo pericial. Isso porque, ao ser novamente questionado sobre a relação direta de causa e efeito da enfermidade com as atividades militares, o perito asseverou que “Esta doença tem etiologia hereditária tendo, todavia eclodido durante as atividades militares” (resposta ao quesito de nº 4 do réu – fl. 138/139).
Ocorre que, não obstante a afirmação do perito, fato é que o autor não exerceu atividades militares, já que não incorporou às fileiras do Exército, tendo sido dispensado da incorporação ainda na fase de seleção para ingresso nas Forças Armadas.
Ora, se o autor não ingressou nas Forças Armadas, não há como afirmar que ele efetivamente exerceu “atividades militares”, ou seja, atividades típicas da vida na caserna.
Tendo participado da seleção inicial, certo é que o autor passou pelas etapas inerentes ao procedimento, as quais incluem, como anteriormente mencionado, a análise de aspectos físico, cultural, psicológico e moral, além de avaliações de saúde física e mental, testes de atividade física, bem como entrevista e outros elementos de avaliação disponíveis.
De fato, há nos autos elementos que demonstram ter a doença do autor eclodido durante o período da seleção para ingresso no Exército. Esta é a conclusão a que se chega confrontando-se as informações constantes no Certificado de Alistamento Militar - CAM (fls. 28/30) e os laudoSAtestados médicos de fls. 37/39 e 43/45.
De acordo com as datas apostas nos referidos documentos, o processo de seleção de que o autor participou teve início em 08/03/2012, com o alistamento militar (fl. 28) efetivado naquela data, tendo finalizado com a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, em 01/03/2013 (fl. 30); já os documentos médicos dão conta de que o autor iniciou o tratamento de sua enfermidade em 01/02/2013 (fls. 44/45), quando então ainda se encontrava em processo de seleção.
Entretanto, nada há nos autos que leve à conclusão de que, durante o processo seletivo, tenha sido o autor submetido, a testes físicos desproporcionais ou a pressão psicológica intolerável, em circunstâncias passíveis de desencadear a eclosão de sua doença mental (esquizofrenia).
Na ausência de prova em sentido contrário, a premissa é no sentido de que todo o processo foi realizado dentro da legalidade, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar que sua incapacidade decorreu de degradação física ou psicológica a que tenha sido submetido, no decorrer do processo seletivo de inc orporaç ão.
É de se salientar que a prova testemunhal produzida com a finalidade de comprovar eventual nexo causal entre o surgimento da esquizofrenia e as atividades realizadas pelo autor no quartel não logrou corroborar tal tese.
Com efeito, a única testemunha que poderia confirmar aquela tese defendida pelo autor (Leonardo de Altreu Ramalho, militar do Exército), já que ambos iniciaram o processo de seleção juntos, afirmou, em depoimento prestado em audiência (CD contento a gravação da audiência acostado à fl. 197), que conheceu o autor no ano de 2013, quando os dois iam para o Batalhão, mas, em determinado momento do processo de seleção, eles se separaram e cada um foi para um grupamento diferente.
A testemunha asseverou que, com a separação, não esteve muito próximo do autor durante as etapas e não presenciou como estas foram realizadas. Por fim, quando questionado sobre a existência de trotes, pressões ou exercícios acima do limite, esclareceu que, no seu caso, não houve qualquer conduta, praticada pelos responsáveis pelas avaliações que pudessem caracterizar algum excesso, mas, em relação ao autor, nada podia afirmar, por não ter presenciado as avaliações a que ele foi submetido.
Por conseguinte, não tendo o autor comprovado que sua doença incapac itante decorreu de atividades ou situações vivenciadas no quartel, com extenuante desgaste físico ou mental, o nexo de causalidade entre os danos alegadamente sofridos e a conduta da Administração Militar, indispensável para a configuração do dever de indenizar, não restou caracterizado.
Em sendo assim, a pretensão não merece acolhida, nos termos do dispositivo adiante, impondo -se o julgamento de improcedência do pedido in totum.
Por fim, uma última consideração há ser feita para deixar consignado que, embora o art. 85, § 3º, do CPC/2015, traga critérios específicos para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tendo sido a ação ajuizada sob a vigência do CPC/1973, deixo de aplicar a regra contida naquele dispositivo, em homenagem ao princípio da não-surpresa, consagrado no estatuto processual vigente (art. 10 do CPC/2015).
Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (art. 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor, na data de ajuizamento da ação), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de justiça concedida.
São João de Meriti, 09 de outubro de 2016.
9 - 0063943-37.2015.4.02.5120 NÃºmero antigo: 2015.51.20.063943-3 (PROCESSO
Redistribuição - 17/08/2016 17:25
AUTOR: WAGNER NASCIMENTO LIMA
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI
Processo nº: 0063943-37.2015.4.02.5120 (2015.51.20.063943-3)
Partes: WAGNER NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIÃO FEDERAL
1 – Diante da concordância do Autor (fls. 196/197) com os cálculos apresentados pela União às fls. 176/195, proceda a Secretaria o cadastramento da (s) requisição (ões) de pagamento, abrindo -se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (dez) dias, para manifestarem suas concordâncias.
Caso haja interesse na dedução dos honorários contratuais, deve o patrono juntar aos autos cópia do contrato de honorários, antes da expedição e envio dos formulários.
2 – Após, não havendo objeção (ões) quanto ao cadastramento das requisições, voltem-me para o envio.
3 – Em seguida, fiquem cientes as partes de que o Precatório/ RPV para pagamento do valor devido foi enviada ao TRF da 2a Região, cujos dados estão disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), nã o havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.
Quando houver informação, no site supramencionado, de que o valor foi depositado, a parte autora deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, munido dos seguintes documentos e respectivas cópias:
4- Com a efetivação do (s) depósito (s) solicitado (s), voltem-me os autos para extinção da execução.
10 - 0097995-55.2016.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2016.51.10.097995-0 (PROCESSO
Distribuição-Sorteio Automático - 22/07/2016 16:04
AUTOR: JOAQUIM JOSE LOUZADA
ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA LUZ MIHOK DE ARAUJO
ADVOGADO: MARLEY DOS SANTOS ROCHA
Processo nº: 0097995-55.2016.4.02.5110 (2016.51.10.097995-0)
Partes: JOAQUIM JOSE LOUZADA (ADVOGADO: MARLEY DOS SANTOS ROCHA, MARCIA CRISTINA DA LUZ MIHOK DE ARAUJO.) x UNIÃO FEDERAL
Tendo em vista a apelação de fls. 115/122 (UNIÃO) e 123/130 (AUTOR), ao (s) apelado (s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1010, § 1º c/c 219 do NCPC.
Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.
0097995-55.2016.4.02.5110 (2016.51.10.097995-0)
12 - 0134626-95.2016.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2016.51.10.134626-2 (PROCESSO
ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 05/10/2016 18:19
AUTOR: JAREDE GOMES DA SILVA
REPRESENTANTE: IZABEL GOMES DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO
Processo nº: 0134626-95.2016.4.02.5110 (2016.51.10.134626-2)
Partes: JAREDE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIÃO FEDERAL
Cuida-se de ação proposta por JAREDE GOMES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a concessão da pensão especial de ex-combatente ao autor, na condição de filho maior inválido do instituidor do benefício.
À fl. 54, certificou a Secretaria a existência de ação em curso (nº 0134518-66.2016.4.02.5110) em que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos.
Este feito reproduz ação ajuizada anteriormente, de nº 0134518-66.2016.4.02.5110, que se encontra em curso neste juízo, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos desta ação, conforme se infere da certidão de fl. 54 e cópia da inicial anexada às fls. 55/69.
Na referida ação, em 06/10/2016, foi proferido despacho liminar positivo, com determinação de citação parte ré, conforme verificado no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, o que leva a concluir pela repetição de ação em curso, a caracterizar a ocorrência de litispendência.
Em síntese: a existência de litispendência entre a presente ação e de número 013451866.2016.4.02.5110 é evidente, e o reconhecimento de tal situação impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que a relação processual não se completou.
P.R.I., e transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
13 - 0005193-09.2014.4.02.5110 NÃºmero antigo: 2014.51.10.005193-2 (PROCESSO
Redistribuição - 25/08/2016 13:13
ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA
REU: ROD IV COM/ DE ROUPAS LTDA ME REU: SANDRA HUNGRINHA SENRA
REU: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Processo nº: 0005193-09.2014.4.02.5110 (2014.51.10.005193-2)
Partes: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ROD IV COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS
Diante da redistribuição do feito a este Juízo, torno sem efeito o despacho de fl. 165.
Intime-se pessoalmente a ré Sandra Hungrinha Oberg Ferraz (endereço de fl. 90) para regularizar sua representação processual.
Declaro nula a citação da ré ROD IV COM DE ROUPAS LTDA, realizada, em 23/06/2015, na pessoa de SANDRA HUNGRINHA SENRA, uma vez que esta, na ocasião, não tinha poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica da qual deixou de ser sócia em 05/11/2013, conforme documento de fls. 94/97. Intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a origem do indicado à fl. 164, bem como a atualidade deste, sob pena de indeferimento da diligência de citação.
Decorrido o prazo sem cumprimento, levando-se em conta que a presente ação, ajuizada em 14/11/2014 (fl. 82), tramita há mais 2 anos e já foram realizadas inúmeras tentativas frustradas de citação pessoal dos réus CARLOS ALBERTO DA SILVA e ROD IV COM/ DE ROUPAS LTDA ME, em diferentes endereços fornecidos pela CEF (fls. 88, 92, 107, 109, 116, 118, 136, 143, 151, 152, 159, e 161), não se podendo mais admitir qualquer outra diligência destinada à localização ou citação pessoal dos aludidos réus, nem havendo, por outro lado, indic ativo de que eles se furtam de ser c itados (o que autorizaria a
citação por hora certa, conforme art. 227 do CPC/1973 e art. 252 do CPC/2015), é de se ter caracterizado que tais réus se encontram em lugar ignorado, sendo desconhecido seu o paradeiro.
Verificada tal hipótese, em sendo a modalidade de citação prevista na legislação processual a editalícia (art. 256, II, do CPC/2015), deverá a CEF ser intimada para promover a citação por edital, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito em relação àqueles réus.
Com o cumprimento de tal determinação, deverá a Secretaria para proceder à expedição editalícia , observar os requisitos legais, ficando determinado, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, III, do CPC/2015.
Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 350 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 3 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964
Artigo 31 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964
Parágrafo 2 Artigo 93 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 93 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 77 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 75 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 74 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 48 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 46 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 42 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 41 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 40 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 40 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 39 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 38 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 11 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Artigo 3 do Decreto nº 57.654 de 20 de Janeiro de 1966
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980
6ª Vara Federal de São João de Meriti do TRF-2
Maria Regina de Sousa Januario
Antonio Geraldo Cardoso Vieira
Parágrafo 4 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marcia Cristina da Luz Mihok de Araujo
Elton Nobre de Oliveira
Rafael Silva Pedroso
Jarede Gomes da Silva
Luis Guilherme Rodrigues Anjos
Josefa Maria Nascimento Silva
Otto Guilherme dos Santos
Efraim Rezende de Souza
Luiz Cláudio Gomes Giampaoli
Fátima Lúcia de Castro
Sebastiao Luiz de Freitas Filho