Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-9381-2017-760610965
Timestamp: 2020-02-22 07:23:44+00:00
Document Index: 3463555

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 88', 'artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 30']

Aviso n.º 9381/2017 - 16 de Agosto de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760610965
Aviso n.º 9381/2017
Procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Dando cumprimento à deliberação da Câmara Municipal de 06 de janeiro de 2017 e por meu despacho de 26 de julho de 2017, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de cinco (5) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2017, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Assistente Técnico, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
1 - Conteúdo funcional: O Constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como proceder ao atendimento dos cidadãos no Balcão único do Município; prestar serviço de acesso mediado ao balcão do Empreendedor; Assegurar a receção e encaminhamento dos requerimentos entregues no Balcão, tratar e arquivar documentação, recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando falhas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente. Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade.
2 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
4 - Não podem ser admitidos ao presente Procedimento Concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao Posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na autarquia de Ribeira de Pena para a referência do procedimento posto a concurso.
7 - Reserva de Recrutamento: Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi-nos transmitido que: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de assistente técnico, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
8 - Conforme solução interpretativa da DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento em situação de requalificação», previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28/11, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, 26/02.
9 - Local de trabalho: Área do Município de Ribeira de Pena.
10 - Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
11 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida nos termos preconizados no n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, proceder-se-á ao recrutamento excecional, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ponderada a carência de recursos humanos no sector de atividade a que se destina o recrutamento e a evolução global dos recursos humanos do...