Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=810A0043&nid=810&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2018-09-25 16:48:50+00:00
Document Index: 65291654

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

::: DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
DL n.º 95/2006, de 29 de Maio
CONTRATOS À DISTÂNCIA RELATIVOS A SERVIÇOS FINANCEIROS(versão actualizada)
- Lei n.º 14/2012, de 26/03
- 4ª versão (Lei n.º 14/2012, de 26/03)
- 3ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 2ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 1ª versão (DL n.º 95/2006, de 29/05)
Intermediários de serviços financeiros Artigo 4.º
Contratos de execução continuada Artigo 5.º
Irrenunciabilidade Artigo 6.º
Alteração do meio de comunicação à distância Artigo 7.º
Serviços financeiros não solicitados Artigo 8.º
Comunicações não solicitadas Artigo 9.º
Idioma Artigo 10.º
Ónus da prova Artigo 11.º
Forma e momento da prestação da informação Artigo 12.º
Clareza da informação Artigo 13.º
Informação relativa ao prestador de serviços Artigo 14.º
Informação relativa ao serviço financeiro Artigo 15.º
Informação relativa ao contrato Artigo 16.º
Informação sobre mecanismos de protecção Artigo 17.º
Informação adicional Artigo 18.º
Comunicações por telefonia vocal Artigo 19.º
Livre resolução Artigo 20.º
Prazo Artigo 21.º
Exercício Artigo 22.º
Excepções Artigo 23.º
Caducidade pelo não exercício Artigo 24.º
Efeitos do exercício do direito de livre resolução Artigo 25.º
Início da execução do contrato no prazo de livre resolução Artigo 26.º
Entidades competentes Artigo 27.º
Legitimidade activa Artigo 28.º
Prestadores de meios de comunicação à distância Artigo 29.º
Resolução extrajudicial de litígios Artigo 30.º
Responsabilidade Artigo 31.º
Tentativa e negligência Artigo 32.º
Cumprimento do dever omitido Artigo 33.º
Prescrição Artigo 34.º
Direito subsidiário Artigo 35.º
Competência das autoridades administrativas Artigo 38.º
Competência judicial Artigo 39.º
Direito subsidiário Artigo 40.º
Aplicação imediata Artigo 41.º
Utilização fraudulenta de cartão electrónico Artigo 42.º
Regime transitório Artigo 43.º
Aplicação no tempo Artigo 44.º
O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente susceptíveis de impugnação tomadas em processo de contra-ordenação instaurado nos termos do presente título.
-1ª versão: DL n.º 95/2006, de 29/05
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro).