Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170223&idorgao=140
Timestamp: 2019-12-10 19:31:54+00:00
Document Index: 138833826

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 129', 'artigo 15', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 300', 'artigo 99', 'artigo 919', 'artigo 920', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 921', 'artigo 921', 'artigo 702', 'artigo 9', 'artigo 300', 'In casu', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'artigo 99', 'ARTIGO 267', 'ARTIGO 295', 'ARTIGO 284', 'artigo 942', 'artigo 5', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 85', 'artigo 687', 'artigo 691', 'artigo 485', 'artigo 135', 'artigo 485', 'artigo 485', 'artigo 6', 'artigo 373', 'artigo 373', 'artigo 357', 'artigo 523', 'artigo 523', 'artigo 523']

Nº DO PROCESSO: 0014384-82.2013.8.08.0011
Requerido: R M FERREIRA - ME
MM. Juiz de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO:
Réu: R M FERREIRA - ME
Documento(s): CNPJ : 08.974.580/0001-20 atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$ 18.199,65 (Dezoito mil, cento e noventa e nove reais, sessenta e cinco centavos) ou oferecer embargos, estando isento de custas e honorários advocatícios de conformidade com o artigo 1.102 C, § 1º do C.P.C.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22/02/2017
LISTA nº 09
LISTA 09/2017
CHEFE DE SECRETARIA : PAULA ALMEIDA DA FONSECA
DR. CHANDLER GONÇALVES GARCIA – OAB/ES 15.891 e DR. GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO – OAB/ES 19.945
GE: 0016361-13.2008.8.08.0035
REEDUCANDO: ATILIO LEOPOLDINO MIGUEL
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 519, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 34 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, MANTENDO O LAPSO TEMPORAL (15/11/2015) ESTABELECIDO NA DECISÃO DE FLS. 503/03, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.
DR. JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR – OAB/ES 15.775 e DR. MESSIAS FERREIRA DE SOUZA – OAB/ES 19.422
GE: 0000437-63.2010.8.08.0011
REEDUCANDO: JHON LENNON DE OLIVEIRA GONÇALVES
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 289, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 26 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME FECHADO, MANTENDO O LAPSO TEMPORAL (04/03/2015), ATÉ A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE GEROU A GE 177186.
DRª. ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO – OAB/ES 19.107
GE: 0005222-58.2016.8.08.0011
REEDUCANDO: WALTER GONÇALVES ARAUJO
DRª. SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS – OAB/ES 21.462
GE: 0009830-02.2016.8.08.0011
REEDUCANDO: FABIANO AUGUSTO SARTORI BARBOSA
DRª. MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS – OAB/ES 24.000
GE: 0013047-87.2015.8.08.0011
REEDUCANDO: MAYCON EDUARDO DE MATTOS CORREA
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SOMA DAS PENAS, NO PRAZO LEGAL, BEM COMO, PARA JUNTAR AOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
GE: 0014193-67.2007.8.08.0069
REEDUCANDO: TEREZINHA INACIO DA SILVA MARTINS
DR. JOÃO MONTEIRO FAZOLO CHAVES – OAB/ES 20.440
GE: 0003835-06.2014.8.08.0002
REEDUCANDO: MARCOS SAMUEL SANTOS DA SILVA
PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, SUA MANIFESTAÇÃO OU SUA RENÚNCIA , BEM COMO, A NOTIFICAÇÃO DA CIÊNCIA DO REEDUCANDO.
DR. MARIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL – OAB/ES 13.099
GE: 0003960-10.2015.8.08.0011
REEDUCANDO: ANDERSON BRUYM RIBEIRO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SOMA DAS PENAS NO PRAZO LEGAL, ANTE AO APENSAMENTO DA NOVA GUIA Nº 188000.
DR. ERALDO JOSE ZERBONE FILHO – OAB/ES 19.958
GE: 0001971-23.2014.8.08.0069
REEDUCANDO: GABRIEL STAFANATO MÁXIMO
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 09, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 11 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL (27/09/2015), DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, BEM COMO, DEIXOU DE REVOGAR, POR ORA, O LIVRAMENTO CONDICIONAL ATÉ A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DRª. GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM – OAB/ES 12.914
GE: 0007746-96.2014.8.08.0011
DRª. ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA – OAB/ES 18.118
DR. GENESIO MOFATI VICENTI – OAB/ES 8.161 E DR. GILBERTO MOFATI VICENTI – OAB/ES 3.868
GE: 0000080-80.2016.8.08.0041
REEDUCANDO: ELIELTON DAS NEVES PEREIRA
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 07, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 32 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DE 14/05/2015, DATA DA SUA ÚLTIMA PRISÃO.
DR. ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES – OAB/ES 7.739
GE: 0014031-52.2007.8.08.0011
REEDUCANDO: WANDERSON BARBOSA LIMA
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 312, QUE UNIFICOU AS PENAS EM 22 ANOS, 02 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, E FIXO. O REGIME FECHADO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. BEM COMO ESTABELECEU COMO MARCO INTERRUPTIVO O DIA 11/09/2015, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DR. LUCIANO SOUZA CORTEZ – OAB/ES 4692
REEDUCANDO: MARIA MADALENA DE JESUS RIBEIRO
PARA FICAR CIENTE DA DECISÃO DE FLS. 167/168, QUE INDEFERIU, POR ORA, O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
DR. ROGERIO MIRANDA BARBOSA – OAB/ES 21.373 – DRª ANA KAROLINA JORDÃO RODRIGUES
GE: 0000408-49.2016.8.08.0028
REEDUCANDO: DIONE LOURENÇO PURCINO
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 22 de fevereiro de 2017.
LISTA Nº 03 CPFCI
JUÍZA DE DIREITO: EXMA. SRA. DRA. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA
PROMOTOR: DR. JEFERSON RIBEIRO GONZAGA
INTIMAÇÃO: Dr. Salermo Sales de Oliveira, OAB nº 8.741
GE Nº: 0019026-30.2015.8.08.0011
Para acompanhar a oitiva da interna GEOVANA DOS SANTOS DIAS, a ser realizada no dia 06/03/2017 às 15h, no Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente ao PAD Nº 011/2017. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia do PAD no seguinte email: adm.cpfci@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa após o procedimento de oitiva.
1 - 0002406-69.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILA DE OLIVEIRA CANDIDO
Requerido: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO/ES (CAMPUS CACH. DE ITAP.)
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 Ficam ainda as partes desde já intimadas de que os autos processuais findos do 2º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015
2 - 0009372-82.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILE MARTINS BERNARDES
Requerido: EMIRATES AIRLINES e outros
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta de intimação do REQUERENTE de fls. 177, onde os Correios informam que o endereço "NÃO EXISTE NUMERO", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
3 - 0001258-57.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: LETICIA GARCIA SENNA
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito decorrente da condenação a título de dano moral e da repetição do indébito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.
4 - 0015212-73.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CACHOEIRO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME
Requerido: NATALIA DE AGUIAR RIBEIRO
1. Antes do mais, intime-se a autora para, em obediência ao disposto no ENUNCIADO 135 do FONAJE, juntar aos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Prazo de 15 dias. Pena de extinção do processo.
2. Isto atendido, renove-se a conclusão do feito para sentenciamento.
5 - 0018972-30.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZANDRO JOSE MORAES DA SILVA
1. Não há em sede de JEC's a figura da réplica, razão pela qual não se revela viável a concessão de prazo para manifestação quanto a contestação apresentada no apostilado. Deveria o autor, neste sentido, manifestar-se quanto a peça de defesa na própria audiência realizada no feito.
2. Em relação ao pedido de juntada de documentos, esclareço ao autor que muito embora seja possibilitada tal iniciativa, deve a mesma cingir-se a documentos novos que não se encontravam à disposição do mesmo por ocasião do ajuizamento da ação, já que, de regra, toda a documentação relativa aos fatos postos em discussão pelo demandante nos autos devem acompanhar a petição inicial. Especifique, pois, o autor, no prazo de 05 dias, os documentos que pretende acostar ao caderno processual, justificando sua juntada no processo neste momento.
3. Ao após, dê-se vista à ré, pelo prazo de 05 dias.
4. Tudo feito, renove-se a conclusão do apostilado para sentenciamento.
6 - 0006953-26.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: M.E. PEDRONI EPP - (SUPERMERCADO CAMPEAO)
Requerido: REGINALDO SANTOS OLIVEIRA
1. INDEFIRO o pleito de nova tentativa de constrição de valores por intermédio do sistema BACENJUD, eis que já realizada e infrutífera, conforme consta às fls. 44-46.
2. Intime-se, pois, o credor para, no prazo de 15 dias, indicar nos autos bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.
7 - 0001469-59.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
1. Antes do mais, intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 dias, acostarem ao apostilado o instrumento de contrato original que fundamenta sua pretensão executiva, sob pena de extinção do processo.
2. Isto atendido, cite-se para pagamento em 03 dias, nos termos do art. 829 do CPC. Transcorrido o lapso sem o devido pagamento, penhore(m)-se bem(ns) do devedor, avaliando-o(s) e prosseguindo-se na forma da legislação vigente.
3. Se realizada a penhora, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando o executado também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá no mesmo ato, oferecer embargos à execução. Na sessão conciliatória, a fim de se buscar o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, deverá o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
4. Não havendo acordo quanto ao pagamento do débito e na ausência dos requerimentos antes mencionados, intimem-se os exequentes para fins do art. 880 do CPC, podendo requererem a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s). Se estiverem presentes a audiência, deverão manifestar a intenção de alienação particular do bem neste mesmo ato.
5. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular, intimem-se os exequentes para dizerem tem interesse na alienação judicial dos bens penhorados, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, encaminhem-se o(s) bem(ns) penhorado(s) à hasta pública. Para tanto, nomeio desde já como leiloeira a pessoa de Hidirlene Duszeiko, que deverá ser intimada para ciência e manifestação, em 05 dias, ocasião em que, aceitando o encargo, deverá precisar as datas de realização do respectivo leilão para posterior publicação dos editais.
6. Em sendo negativo o 1º leilão, realize-se o 2º leilão, ocasião em que os bens nos autos penhorados poderão ser arrematados pelo valor mínimo de 50% do corresponde ao da avaliação.
7. Findo o leilão sem lançador, aguarde-se em cartório, por 10 dias, a manifestação dos exequentes e caso não haja, intimem-se os para requererem o que de direito, em 05 dias, sob pena de extinção, conforme disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
8 - 0001651-45.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS ALBERTO SEPULVEDA
Executado: LEYDIANY LINO BISPO
Advogado(a): 19038/ES - RALPH VARGAS DE OLIVEIRA
1. Inicialmente pontuo que a jurisprudência atualmente dominante no STJ consagra que "para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão". (EDcl no REsp 1446165/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). Reafirma o Superior Tribunal que "o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012). Com base, então, em referido entendimento, constato que o cheque fundamentador da presente pretensão encontra-se prescrito, circunstância que lhe retira sua eficácia executória. Com efeito, tendo sido o mesmo emitido em 25/02/2016, a pretensão executiva prescreveu em 25/09/2016, considerando-se que a contagem do prazo de 06 meses iniciou-se após esgotado o prazo de apresentação da cártula (30 dias), em obediência ao disposto nos arts. 59 e 33 da Lei 7.357/85. Ora, o presente feito foi inaugurado apenas na data de 02/02/2017, quando, portanto, já prescrita a ação executiva. Intime-se, pois, o autor para emendar sua inicial, a fim de adequar seus pedidos a modalidade acionária do processo de conhecimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.
2. Isto atendido, alterem-se registro e autuação, como de estilo.
3. Ao após, paute-se AC, citando-se e intimando-se as respectivas partes, como de rigor.
9 - 0018175-54.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRECHE PINGO DE GENTE
Requerido: VIRGINIA LUNZ MATIELLO MACHADO e outros
1. Outorgo à autora o prazo de 10 dias para que mesma informe nos autos o atual endereço dos réus, sob pena de extinção do processo.
2. Isto atendido, paute-se nova AC, citando-se e intimando-se as respectivas partes, como de estilo.
10 - 0001152-95.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: EZEQUIEL TEIXEIRA COELHO
Requerido: MORELAR BABY LTDA - ME
11 - 0014712-07.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: KATIA SOARES CAMPANHA
12 - 0016041-54.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: VANDERLEY JOSE DOS SANTOS CARDOSO
13 - 0015532-26.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: ROSEMERY SANTANA DE OLIVEIRA DEMARCE
14 - 0011556-11.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGNO LEAL SILVEIRA
Requerido: VANDERSON MORAES NASCIMENTO
Pelo exposto, declaro a sentença de fls. 39 e verso, para acrescer a seguinte redação: "(...)Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada pelo réu às fls. 34, arquivando-se o apostilado, com as cautelas de estilo.(...)".
No mais, persistem as demais linhas da referida sentença, tal como lançadas. Publique-se. Retifique-se o respectivo registro, anotando-se. Intimem-se. Diligencie-se.
15 - 0000127-13.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POSTO DE MOLAS CACHOEIRO LTDA - EPP
Requerido: SILVANO AMORIM SOARES
1. Tendo em vista o insucesso da diligência citatória/intimatória do réu, conforme certificado às fls. 40, verso, cancele-se a audiência designada no feito.
2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, informar o atual endereço do réu, sob pena de extinção do processo.
3. Isto atendido, paute-se nova AC, citando-se e intimando-se as respectivas partes, como de estilo.
16 - 0017321-60.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSELINA DE MELO SANTANA
Executado: BANCO DACASA FINANCEIRA S. A.
17 - 0013935-27.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerido: GUSTAVO FRANCA SMARZARO e outros
1. Expeça-se em favor do credor a solicitada certidão de crédito, como de estilo. Prazo de 10 dias para a retirada do documento em cartório.
2. Transcorrendo o lapso com ou sem iniciativa do credor, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
18 - 0013281-35.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EULENIR JORGE CARDOSO e outros
Requerente: EULENIR JORGE CARDOSO
“Diante da ausência injustificada dos autores, extingo o presente processo na forma do art. 51, I, da LJE, condenando a parte autora em custas processuais, nos termos dos arts. 51, §2º da Lei 9.099/95. Dou a presente por lida e publicada em audiência. Registre-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.”
19 - 0019286-78.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAIAS CAXEIRO
1. Expeça-se alvará em favor da ilustre causídica para levantamento da quantia depositada às fls. 115-116, correspondente ao remanescente dos honorários sucumbenciais, intimando-se a mesma, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.
2. Efetuada a entrega do sobrecitado alvará e daqueles de fls. 114-115, ou transcorrendo o lapso sem manifestação dos interessados, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
20 - 0017305-43.2015.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: JOSE BALDONEDO LOUZADA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A EDP ESCELSA
1. Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada, intimando-se o mesmo, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.
2. Efetuada a entrega do alvará ou transcorrendo o lapso sem manifestação do interessado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
21 - 0000768-35.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAQUEL DA CRUZ LOPES (VITORIA HAIR)
Requerido: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
22 - 0000247-90.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: HIGOR REAL DA SILVA
1. Intime-se o(a) devedor(a) para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.
23 - 0013288-27.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: CELIA MASTER DA SILVA LEAL HOTT e outros
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, DE FLS. 70, E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 70 VERSO, ONDE SE CERTIFICA QUE A PESSOA É DESCONHECIDA DOS VIZINHOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
24 - 0000618-20.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GIOVANNI GAMA DE OLIVEIRA
Executado: WESLEY DOMINGOS DA SILVA
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) DE FLS. 12 E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 13, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE PROCEDER A CITAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
25 - 0008454-78.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANILDA CASSEMIRO DA SILVA
Requerido: BANESTES SEGURO S.A e outros
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS S.A
Requerido: BANESTES SEGURO S.A
1. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada às fls. 111, intimando-se a mesma, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.
2. Por ocasião do depósito da quantia de R$ 1.525,50 (fls. 111), os numerários efetivamente devidos pelos réus somavam a rubrica de R$ 3.204,48, conforme planilha de cálculo que segue em anexo, de modo que ainda restava por saldar o valor de R$ 1.678,98. Referidos numerários devidamente atualizados até a presente data alcançam a quantia de R$ 1.697,27, como depreende-se dos cálculos que ora faço juntar ao feito.
3. Esclareço, por oportuno, à peticionária de fls. 110, que a solidariedade sentencialmente imposta obriga aos respectivos devedores ao pagamento integral da condenação e não apenas ao adimplemento de determinada quota parte. Neste sentido, a quitação parcial dos valores não satisfaz a obrigação que lhe competia, podendo a credora exigir de si a devida complementação. Saliento, por oportuno, que em havendo o pagamento total da condenação por apenas um dos devedores, ao mesmo competirá perquirir em ação regressiva a parcela que cabia aos demais. Dou, então, em razão do que pleiteado às fls. 115/116, prosseguimento ao feito para satisfação dos numerários ainda faltantes em desfavor de ambos os devedores.
4. Intimem-se, pois, os réus para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento da quantia de R$ 1.697,27, sob pena de multa de 10% sobre mencionado valor e penhora de bens.
26 - 0007462-20.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BEATRIZ GRILLO
Requerido: CLARO S/A NET/TV
1. Registro, inicialmente, que em sede de JEC's não são devidos honorários em 1º grau de jurisdição, de modo que não devem ser computados no cálculo dos valores decorrentes da condenação os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Aliás, prevê expressamente o ENUNCIADO 97 do FONAJE que os honorários advocatícios previsionados no sobrecitado dispositivo legal (art. 523, § 1º, do CPC) são indevidos. Pelo exposto, INDEFIRO, desde já, o pedido de fixação de honorários advocatícios.
2. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada, intimando-se a mesma, ao após, para recebimento de mencionado instrumento autorizativo, no prazo de 05 dias.
3. Efetuada a entrega do alvará ou transcorrendo o lapso sem manifestação da interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
27 - 0001153-46.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NILSON MARTINS VASCONCELOS
Executado: FABIO NUNES MANZOLI
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) DE FLS. 19 E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 19 VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
28 - 0001247-28.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIAN ALVES MOULIN MASSINI
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
29 - 0010571-42.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NATURAL VEST LTDA- ME
Executado: DIEGO TOMAZ DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17335/ES - LELIA MARIA MIRANDA VICTORIO
PARA CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO QUANTO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) DE FLS. 32 E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 32 VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
30 - 0004997-38.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVONI DO CARMO RISO BRAVIN (AMABILE)
Requerido: MARISA RIBEIRO MATOS
Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 2.094,54, com juros de mora da citação e correção monetária do ajuizamento da ação. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
31 - 0007337-52.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Revogo a decisão que concedeu tutela de urgência em favor da autora (fls. 26), oficiando-se, para os devidos fins. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
32 - 0013667-65.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSIMAR ANTONIO CANEVA
Requerido: CAROLINA SARTORIO PRETT
Para trazer aos autos o endereço completo da executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
Nº DO PROCESSO: 0006853-81.2009.8.08.0011 (011.09.006853-4)
Acusado: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno ALEXANDER DA SILVA FERNANDES, qualificados nos autos, como incursos nas disposições do art. 155, §4°, IV, do Código Penal.
Nº DO PROCESSO: 0014058-88.2014.8.08.0011
Acusado: NELSON COSTA CARVALHO JUNIOR - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno NELSON COSTA CARVALHO JUNIOR, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal brasileiro, nos termos da Lei nº 11.340/06.
Nº DO PROCESSO: 0003196-24.2015.8.08.0011
Acusado: RODRIGO MARTINS DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
20. Ante o exposto, nos termo do art. 387 do CPP, com arrimo na fundamentação supra, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal.
Nº DO PROCESSO: 0014436-44.2014.8.08.0011
Acusado: WALACE FELICIANO- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
48. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno João Cleber Rufino Ponciano, Roberto Carlos Marconsini de Oliveiera, Vinícius Roberto Pereira de Souza, Evanildo José de Oliveira, Edimário Ferreira da Costa, Dhyonatan Alvez Braz, Daniel França da Cruz, Walace Feliciano, Vagner Vicente de Oliveira e Patrick Rouriz Bahiense, qualificados na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 129, §3º, do Código Penal brasileiro.
Nº DO PROCESSO: 0016432-82.2011.8.08.0011 (011.11.016432-1)
Acusado: WESLEY BARBIERI PAVONI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno WESLEY BARBIERI PAVONI, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 15 da Lei 10.826/06.
Nº DO PROCESSO: 0011310-25.2010.8.08.0011 (011.10.011310-6)
Acusado: ERASMO CARLOS DALFIOR SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno ERASMO CARLOS DALFIOR SOARES, qualificado na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal brasileiro.
Nº DO PROCESSO: 0008488-58.2013.8.08.0011
Acusado: PAULO RICARDO DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
...julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno PAULO RICARDO DOS SANTOS, pela prática do delito tipificado no art. 21 do Decreto-Lei 3888/41 e art. 147 do CP.
Nº DO PROCESSO: 0067748-03.2012.8.08.0011
Acusado: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO e WILKSON DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
32. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARVALHO e WILKSON DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4°, I, II e IV, do Código Penal brasileiro.
1 - 0001219-60.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: AROLDO NATAN AMARAL MOTHE
Acolho o pedido de folhas 707/708 formulado pela GM e devolvo-lhe o prazo para manifestação acerca da defesa da ACE.
Intime-se o seu patrono.
2 - 0069696-77.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FERNANDO SHAIANNI BATISTA DA COSTA SILVA
Litisdenunciado: BRADESCO AUTO / COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Requerido: VERONA TRANSPORTES LTDA
Da juntada da Carta Precatória.
3 - 0002443-67.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ATACADAO DOS COLCHOES 2000 LTDA EPP (ORTOBOM)
4 - 0009246-42.2010.8.08.0011 (011.10.009246-6) - Embargos de Terceiro
Embargado: SOLANGE CASTRO DE SOUZA
5 - 0017447-13.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Para diligenciar a Carta Precatória com urgência.
6 - 0003806-55.2016.8.08.0011 - Monitória
Réu: DROGARIA ECONOMICA LTDA ME e outros
Da devolução da correspondência de citação endereçada a Fernanda Aparecida de Figueiredo Robbi, motivo "ausente 3x".
7 - 0012312-88.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: BIANCA VARGAS CADE
Requerido: BIANCA VARGAS CADE
Acolho o pedido retro e redesigno o ato solene para o dia 18/5/2017 às 14:00.
8 - 0005434-16.2015.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: G E C PEDROZA LTDA ME e outros
Como medida de cautela, razoável se revela aguardar o desfecho do Agravo.
9 - 0000303-89.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO G. BARRETO BAR E LANCHONETE-ME
Advogado(a): 25358/ES - KITYANE MORETI EUGENIO
Para comparecer à audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL, no dia 10/05/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550 e trazer a parte.
10 - 0001662-74.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LUZAN ROCHA MORGAN
De fl. 106/107:..Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para determinar que a parte demandada conceda à autora o “benefício família”, previsto na cláusula dezesseis e mantenha integralmente o plano de saúde já contratado pelas partes do presente processo, garantindo a autora o direito de permanecer com o plano coletivo empresarial, conforme o contrato coletivo empresarial firmado entre a Cooperativa de Laticínios Selita e a requerida, e ainda que a requerida seja obstada de efetivar qualquer alteração no referido contrato de plano de saúde, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), que poderá ser exigida até o máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais). Para efetivo cumprimento desta decisão determino que se oficie a requerida com urgência.
CITE-SE a requerida e intime-se para a audiência de conciliação no dia 10 de maio de 2017, às 15:50 horas.
11 - 0004633-03.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: VANDA DA COSTA SILVA
Requerido: VANDA DA COSTA SILVA
Acolho o pedido retro e designo a audiência para o dia 18/5/2017 às 14:20.
Intimem-se. O requerido nos termos retro reclamados.
12 - 0019412-26.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Com a devida vênia, não vislumbro aqui prevenção deste Juízo para conhecer desta causa.
Isso porque na demanda em tramitação aqui em processamento, a autora buscava, tão somente, a rescisão de um negócio efetivado entre o aqui e réu e terceira pessoa.
Além disso, tal feito já se encontra extinto em Primeiro Grau de Jurisdição.
Desse modo, o provimento aqui invocado, com fundamento no artigo 300 do NCPC e que poderá se adaptar às disposições do 303, deve ser distribuída observados os critérios de lei.
Diligencie-se a redistribuição. Intime-se.
1 - 0000874-60.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Tendo em conta o que dispõe a Súmula 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça e considerando, ainda, que a parte autora não logrou êxito em notificar extrajudicialmente a ré pela via postal, conforme se observa pelo aviso de recebimento de fls. 43, intime-se a credora fiduciária para que, em 15 dias, comprove a constituição em mora da parte devedora, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.
2 - 0017957-26.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: PESSINI MARMORES E GRANITOS LTDA - ME e outros
Tendo em vista o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e o teor dos documentos de fls. 26/27 e 29/33, defiro aos embargantes a gratuidade judiciária.
Porquanto tempestivos, recebo os embargos, sem lhes atribuir efeito suspensivo, tendo em vista a ausência de requerimento nesse sentido (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil).
Intime-se a instituição financeira embargada para, querendo, em 15 dias, opor impugnação (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil).
3 - 0010346-22.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: PASSINI MARMORES E GRANITOS LTDA - ME e outros
Intime-se a exequente para, em 15 dias, apresentar memória atualizada da dívida e requerer o que de direito entender.
4 - 0001517-18.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LAERCIO CRICCO e outros
Vistos em inspeção. É cediço que a circularidade inerente aos títulos de crédito facilita com o que o credor encontre interessados em antecipar-lhe os valores neles contidos, em troca, obviamente, da titularidade do crédito. Por essa razão e de modo geral, exige-se que aquele que pretende o exercício dos direitos representados nos títulos de crédito tenha a sua posse. Assim, evidente que, para o exercício da pretensão executiva, não basta a apresentação de cópia do título, já que tal documento não é hábil a comprovar a posse e, consequentemente, tampouco demonstra o crédito. Portanto, lastrando-se a execução em título de crédito que seja passível de circulação, deve o processo vir instruído com o original, pois somente assim estará demonstrado que o título não foi negociado com terceiros. E a Cédula de Crédito Bancário, a seu turno, é título executivo extrajudicial que possui o multicitado atributo da negociabilidade, uma vez que pode ser transmitida mediante endosso em preto. É o que se observa da leitura atenta do artigo 26, caput, e do artigo 29, § 1º, ambos da lei 10.931/2004: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. […] Art. 29. […] § 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. […] Assim, tratando-se, na espécie, de execução aparelhada com Cédula de Crédito Bancário, necessário se mostra que a parte exequente faça juntar aos autos o original do título, e não apenas a sua cópia, conforme consta às fls. 20/27. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, consoante se observa das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULARIDADE. ENDOSSO EM PRETO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. […] 4. Tratando-se de processo de execução com base em Cédula de Crédito Bancário, deveria o exequente juntar à petição inicial o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título, até porque, conforme determina §3º do art. 29 da Lei nº 10.931/04, somente a via do credor é negociável. 5. Recurso desprovido. (TJES; APL 0004030-52.2014.8.08.0014; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Subst. Marianne Judice de Mattos; DJES 28/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO/ANUÊNCIA DO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULARIDADE. ENDOSSO EM PRETO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 614, INCISO I DO CPC. CONVERSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM DILIGÊNCIA. ART. 283 E 284, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 6) Tratando-se de processo de execução com base em Cédula de Crédito Bancário, deveria o exequente juntar à petição inicial o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, ainda que autenticada, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título, até porque, conforme determina §3º do art. 29 da Lei nº 10.931/04, somente a via do credor é negociável. […] (TJES; APL 0016116-98.2009.8.08.0024; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Guilherme Risso; DJES 09/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO/ANUÊNCIA DO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CIRCULARIDADE. ENDOSSO EM PRETO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 614, INCISO I DO CPC. CONVERSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM DILIGÊNCIA. ART. 283 E 284, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 6) Tratando-se de processo de execução com base em Cédula de Crédito Bancário, deveria o exequente juntar à petição inicial o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, ainda que autenticada, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título, até porque, conforme determina §3º do art. 29 da Lei nº 10.931/04, somente a via do credor é negociável. […] (TJES; APL 0026769-62.2009.8.08.0024; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Guilherme Risso; DJES 09/04/2014) Interessante notar dos dois últimos julgados supracitados que o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado tem entendido que a falta de apresentação do título original não enseja, por si só, a extinção da execução. Para aquele Sodalício, deve-se oportunizar que a parte exequente diligencie a juntada do documento que se tem por indispensável à propositura da demanda. A esse respeito, aduziu o eminente desembargador relator do apelo, in litteris: Saliento que a decisão de abrir prazo para que o apelante/embargado/exequente junte aos autos da ação de execução a via original do título executivo ao invés de reconhecer a extinção da execução, como busca o apelado, tem como objetivo prestigiar a intrínseca instrumentalidade do processo (principiologia informativa do Direito Processual Civil, com escopo nos arts. 244 e 249, § 1º), em detrimento de se prestigiar a forma do ato processual. Por essa razão, intime-se a parte exequente para que, em 15, faça juntar aos autos o original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se com urgência.
5 - 0017800-53.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TRONCO SOLUCOES AGROPECUARIAS LTDA -ME
Em atendimento ao que preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, em 05 dias, manifeste-se acerca da incompetência absoluta deste juízo.[1]
[1] “Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta corte superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula nº 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ.” (STJ; AgRg-AREsp 589.832; 4ª Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 27/05/2015)
“A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível. Precedentes do STJ.” (TJES; AG-AI 0019804-83.2015.8.08.0048; 4ª Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; DJES 02/12/2015)
“A interposição do presente Agravo Interno não trouxe à baila qualquer elemento capaz de justificar a mudança do entendimento consubstanciado no decisum guerreado, eis que, em se tratando de matéria de relação de consumo, as regras de competência territorial são absolutas, podendo, portanto, serem conhecidas de ofício pelo Magistrado.” (TJES; AG-AI 0015081-21.2015.8.08.0048; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/11/2015)
“Versando o contrato sobre relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado ao foro do domicílio do consumidor, em razão do princípio da facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC).” (TJES; CC 0019663-14.2015.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; DJES 16/10/2015).
6 - 0002882-78.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: INCAL - INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA e outros
Intime-se o banco embargado para que, querendo, em 05 dias, manifeste-se acerca do petitório de fls. 66, no qual se informa que as partes transigiram com relação aos honorários advocatícios a cujo pagamento foram condenados os embargantes, fazendo constar da intimação que o silêncio da parte será interpretado como anuência, de sorte que eventual e futura execução da referida verba ficará obstada.
Manifestando-se a instituição financeira, voltem-me conclusos.
Quedando-se silente, remetam-se os autos novamente ao arquivo.
7 - 0066282-71.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: TALIGRAN - GRANITOS E MARMORES LTDA ME e outros
Em atendimento ao pleito de fls. 91 e tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil.
Após o decurso do supracitado lapso temporal e não sendo localizado o executado ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil), com as devidas anotações e observadas as cautelas de praxe.
8 - 0079189-78.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA
Requerente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA
Executado: CHAMP RUBBER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Requerido: CHAMP RUBBER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA e outros
Requerido: CHAMP RUBBER COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Às fls. 175/176, a autora requer o cumprimento da sentença, que pode ser liquidada por simples cálculos aritméticos.
Os valores apresentados, porém, devem ser retificados, por dois motivos.
Em primeiro lugar, consoante se observa do requerimento constante do item "e", a credora pugna que ambas as executas, solidariamente, procedam ao pagamento de R$ 1.816,69, referentes aos honorários advocatícios.
Embora não me pareça haver incorreção quanto ao valor – que, de fato, corresponde a 10% do total da condenação –, tal montante deve ser distribuído entre as devedoras conforme constou do comando sentencial: 70% para a primeira ré e 30% para a segunda.
Em segundo lugar, quanto ao ressarcimento das custas pagas, vê-se, às fls. 181, que a exequente faz, indevidamente, incidirem juros moratórios sobre os R$ 318,14 pagos em 19 de dezembro de 2012 (fls. 78). Nesse sentido:
Embargos de declaração digital. Ação de cobrança. Em fase de execução e indenização, representada pelo Precatório EP Nº 8162/2008. Sentença de extinção [Art. 794, II do CPC] pronunciada em primeiro grau reformada em sede recursal tão somente para reconhecer que no novo cálculo, a ser apresentado pelo exequente, deverá ser excluído o montante cobrado a título de juros sobre as despesas e custas processuais, cabendo, tão somente a correção monetária. Alegação de Contradição. Inexistência. Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à exclusão de juros de mora sobre as custas e despesas processuais cujo termo inicial é o da data da citação na execução e não a data do trânsito em julgado do processo em que foram antecipadas as despesas processuais. Recurso de caráter infringente. Embargos de declaração improvidos.
(TJSP; EDcl 0005550-68.2001.8.26.0348/50000; 3ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; DJESP 08/11/2016)
IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.
Rubrica que se insere na categoria de despesa processual. Entre as despesas a serem reembolsadas pelo vencido ao vencedor inclui-se a remuneração do assistente técnico, justo porque se trata de rubrica incluída nas despesas processuais (§ 2º do art. 20 do CPC) e em obediência ao princípio da sucumbência.
Despesas processuais que, porém, não se submetem ao acréscimo de juros de mora, tampouco servem de base de cálculo para os honorários sucumbenciais, que devem ser calculados só sobre o principal, atualizado e, daí, acrescido de juros.
Os juros moratórios devem incidir em relação à condenação principal, e não sobre as despesas processuais.
Os honorários advocatícios sucumbenciais, por sua vez, devem ser calculados sobre o valor da condenação principal e respectivos juros moratórios.
(TJSC; AI 2015.040545-7; 3ª Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; DJSC 25/02/2016)
Assim, o valor cobrado a título de juros deve ser decotado do montante a ser executado.
Intime-se, pois, a credora para que, em 05 dias, proceda a adequação dos cálculos apresentados.
9 - 0018235-27.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: JUCIMAR COSTA SORES
10 - 0010726-45.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HUDSON MACHADO CRUZ
Tendo em vista que já houve a apresentação de contestação, intime-se a ré para, em 15 dias, dizer se concorda com o pleito de emenda à inicial (fls. 60/60-verso), com as seguintes advertências: (a) seu silêncio será interpretado como anuência; (b) de qualquer modo, deverá, caso entenda pertinente, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da documentação de fls. 92/98.
Após, intime-se o demandante para, também em 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da contestação.
11 - 0001253-40.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JHAEYSE KELLY ROCHA NASCIMENTO
Requerido: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO
Intimem-se as partes para que, querendo, em 10 dias, manifestem-se acerca dos ofícios de fls. 190 e 221 e digam se persiste o seu interesse quanto à produção de provas em audiência.
Deverá constar da intimação as seguintes advertências:
(1) Os pedidos quanto à oitiva das partes e de testemunhas já formulados (fls. 11 e 178) deverão ser expressamente ratificados, sob pena de o silêncio da parte ser interpretado como renúncia a esse direito.
(2) Caso os litigantes tenham notícia de que foram alterados os endereços das pessoas a serem ouvidas, deverão informá-lo no mesmo prazo.
12 - 0018564-10.2014.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE CLAUDIO FELIX DA SILVA
Requerido: FELIPE DOS SANTOS
Ante a manifestação de fls. 85/86, intime-se o autor para, em 05 dias, dizer se ainda tem interesse neste processo.
No caso de inércia, intime-se a parte, pessalmente, para que, também em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
13 - 0000539-75.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: UNICRED-COOP ECON CRED MUTUO MED PROF SUPERIO
Réu: FABIO BIAZATTI SABINO
Compulsando os presentes autos, observo que o embargante aduz a existência de excesso de cobrança, na medida em que afirma, in litteris:
Diante de tais considerações, certo se faz que a presente ação [...] merece ser extinta [sem] resolução de mérito, tendo em vista as razões aqui expostas, ou ainda, caso o entendimento de Vossa Excelência seja diverso, deverá ser recalculado o valor da dívida nesta ação, tendo em vista a incidência de juros sobre juros, motivo pelo [qual] são cabíveis os embargos ora propostos. (fls. 85)
Por isso, deveria a parte embargante fazer juntar aos autos memória com o valor supostamente correto, sob pena de serem os embargos liminarmente rejeitados ou de a matéria não ser apreciada, na forma do que dispõe o artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil:
§ 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
É preciso ter em conta, porém, que a decisão de que trata o supramencionado § 3º (quanto à rejeição dos embargos) não dispensa a oitiva da parte embargante, na medida em que não se trata de hipótese ressalvada pelo artigo 9º, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Por essa razão, concedo à parte embargante o prazo de 15 dias para, querendo, trazer aos autos demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, considerando os valores que entende devidos, ou requerer o que de direito entender.
Intime-se, para ciência, com a advertência de que, no silêncio do embargante, a alegação de excesso não será examinada, remanescendo para julgamento, portanto, apenas a preliminar de carência da ação.
14 - 0015809-42.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARMINDA FRISSO DA VEIGA
Requerido: CAMILO LELIS FILHO
Vistos em inspeção. Cuida-se de “ação de reparação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de liminar” proposta por Arminda Frisso da Veiga em face de Camilo Lélis Filho, estando as partes devidamente qualificadas na inicial (fls. 02/26). Aduz a requerente, em síntese, que os litigantes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 140.000,00. Assevera que, depois de já ter pago ao promitente vendedor, ora demandado, R$ 43.000,00 e de ter conseguido financiar os R$ 97.000,00 restantes, o réu desistiu do negócio. Diz que o requerido se propôs a devolver-lhe o valor anteriormente investido, em parcelas mensais de R$ 1.000,00 e, posteriormente, a quantia de R$ 56.000,00, que estaria depositada na Caixa Econômica Federal, em conta-corrente aberta especialmente para esse fim. Em razão disso, requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a indisponibilidade do apartamento objeto da negociação e a suspensão do processo de financiamento. Instruem a inicial os documentos de fls. 27/60. Termo da audiência de conciliação às fls. 65. Às fls. 66/67, a autora informa que tomou conhecimento de que o demandado tem intentado levantar a quantia de R$ 5.000,00 consignada, motivo pelo qual requer, também, que esse valor seja transferido a uma conta judicial e, assim, só seja levantado com autorização deste juízo. É o relatório. Decido.
Limito-me, nesta oportunidade prefacial, a apreciar os requisitos para a antecipação da tutela requerida. A esse respeito, insta salientar que o artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil prevê, como requisitos da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, (1) a probabilidade do direito alegado, (2) o perigo de dano e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Transcrevo, por oportuno, o referido normativo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
In casu, não vislumbro a probabilidade do direito. É que nenhum dos documentos colacionados aos autos demonstram que o réu, de fato, desistiu do negócio celebrado. Para chegar a tal conclusão, basta verificar que os autos estão instruídos, apenas, com o instrumento de mandato (fls. 28), a declaração de pobreza (fls. 30), o contrato de promessa de compra e venda (fls. 32/38), o cartão da corretora (fls. 40), comprovantes dos valores entregues ou transferidos ao réu (fls. 42/44, 46/47, 49/51,53/55 e 56) e um boletim de ocorrências (fls. 58/60). É bem verdade que, neste último documento, lê-se: […] Que a comunicante recebeu na sexta-feira última um telefonema do gerente do banco dizendo que Camilo não havia ido ao banco assinar o contrato; Que a comunicante entrou em contato com Raine que lhe informou que Camilo havia desistido de vender o imóvel; Que entrou em contato com Camilo que disse ter avisado a corretora Raine que havia desistido e não sabia como as coisas (informações) estavam chegando até a comunicante e que recebeu de Raine a parte que foi paga pela comunicante mas que quer devolver em parcelas de R$ 1.000,00, valor bem inferior ao pago pela comunicante; [….](fls. 59-verso/60) Porém, como é cediço, quando o boletim de ocorrência é lavrado mediante a oitiva apenas da parte interessada, não serve, por si só, à comprovação aos fatos que nele se relatam. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELABORADO DE FORMA UNILATERAL PELA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 2. Quando o boletim de ocorrência é elaborado de forma unilateral, isto é, apenas com a versão da vítima, as declarações contidas no documento devem ser corroboradas por outros elementos probatórios existentes nos autos, o que não ocorreu no presente caso. […] (TJES; APL 0017919-68.2012.8.08.0006; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 19/09/2016) Não se verificando a verossimilhança das alegações autorais por intermédio dos documentos carreados aos autos até o presente momento, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela deve ser rejeitado. Corroborando tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DE QUE O NOME DO DEVEDOR SEJA EXCLUÍDO DAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Não ficou demonstrada a verossimilhança ou a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, que autorize a antecipação de tutela ou a tutela de urgência pretendida. Aplicação do art. 273, inc. I, do CPC/73 e art. 300 do CPC/2015. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2064214-10.2016.8.26.0000; Rel. Des. Walter Fonseca; DJESP 09/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. Negado provimento ao agravo, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b, do novo CPC. (TJRS; AI 0136858-72.2016.8.21.7000; Relª Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito; DJERS 05/05/2016)
Por tal razão, indefiro o pedido. Intime-se a autora, para ciência. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Diligencie-se com urgência.
15 - 0019088-41.2013.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEM S.A.
Requerido: SIMAO MANSUR NETO
Em atendimento ao pleito da autora, procedi à restrição da circulação da coisa litigiosa, conforme espelho nos autos.
Intime-se, pois, a demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender e promova a citação do réu.
16 - 0003804-85.2016.8.08.0011 - Monitória
Réu: ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL
Intime-se a Cooperativa autora para que tenha ciência do desarquivamento dos autos e para, em 10 dias, requeira o que de direito entender.
Quedando-se silente a parte, remetam-se os autos, novamente, ao arquivo.
17 - 0004171-51.2012.8.08.0011 (011.12.004171-7) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: ROGER PACIFICO SONCIM e outros
Intime-se a exequente para que, em 05 dias, traga aos autos memória atualizada da dívida.
Após, voltem-me conclusos para apreciação do pleito relativo à penhora de bens.
18 - 0009361-53.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: J. S. LOUGON NOIVAS ME
Requerido: EXPONOIVAS BRASIL CONFECCOES LTDA e outros
Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 99, intimando-se a autora para, querendo, manifestar-se, em 15 dias, acerca das contestações apresentadas.
19 - 0000419-95.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MAGMA METAL LTDA
Requerido: MECANVIL - MECANICA VIEIRA LTDA e outros
Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
A respeito, dispõe a Súmula 481 daquele Tribunal Superior:
Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Tal entendimento não se alterou com o advento da lei 13.105, tendo em vista que, na forma do que determina o artigo 99, § 3º, do referido diploma normativo, apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
Na espécie, tenho que não resta demonstrada a condição de pobreza da autora, na medida em que a exordial somente veio instruída com cópia do instrumento de mandato outorgado à advogada que patrocina seus interesses (fls. 11), cópia de seus atos constitutivos (fls. 12/18) e outros documentos que somente dizem respeito à matéria de fundo da ação proposta (fls. 19/22).
Por essa razão e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para que, em 05 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária.
20 - 0006797-04.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FORBEX BRASIL LTDA
Executado: VINICIUS DE MORAES PADILHA e outros
Advogado(a): 120104/SP - CINTIA MARIA LEO SILVA DE OLIVEIRA
Indefiro o pedido de citação editalícia, eis que não esgotados os meios para se obter o endereço atual da segunda executada.
Em atendimento ao pleito de fls. 36/37, procedi a pesquisas junto aos Sistemas Bacenjud e Renajud, restando as mesmas infrutíferas, conforme informações anexas.
Assim, intime-se a parte demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender.
Quedando-se silente, intime-se pessoalmente o autor a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.
21 - 0017890-61.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MICHELE ROLI BISPO
Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A respeito, dispõe a Súmula 481 daquele Tribunal Superior: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal entendimento não se alterou com o advento da lei 13.105, tendo em vista que, na forma do que determina o artigo 99, § 3º, do referido diploma normativo, apenas se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Na espécie, tenho que não resta demonstrada a condição de pobreza da embargante. Por essa razão e com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerente para que, em 05 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade judiciária. Diligencie-se, com urgência.
22 - 0000842-55.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ILZA VIANNA MOULIN
Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, na forma do art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
Nas ações de usucapião, para o seu regular desenvolvimento e processamento, faz-se necessária a citação do proprietário registral do bem e dos confrontantes que detêm o direito de propriedade dos prédios vizinhos.
A única forma de fazer prova de quem são tais pessoas é mediante a apresentação da certidão expedida pelo Cartório responsável pelos registros imobiliários. Trata-se, por essa razão, de documento indispensável à propositura da demanda.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (ART. 942, CPC). PRECEDENTES. TJ/CE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE OFICIAMENTO DO CARTÓRIO COMPETENTE DESDE QUE REQUERIDO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TAL PEDIDO NO CASO CONCRETO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO (ARTIGOS 284 E PARÁGRAFO ÚNICO. 267, I. E 295, VI, TODOS DO CPC). CONFIRMAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
1. Primeiramente, no tocante à indispensabilidade da documentação exigida na origem para fins de propositura da ação de usucapião (art. 283, CPC), o art. 942, do CPC, impõe ao autor o ônus específico de requerer “… A citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, …”, além dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e demais interessados, informações estas que demandam a expedição da certidão imobiliária do imóvel a ser usucapido, tornando-a, assim, também imprescindível ao ajuizamento da usucapião, inclusive para se aferir se há (ou não) registro da propriedade do bem, para que se proceda, em caso negativo, à citação editalícia. PRECEDENTES: TJ/CE.
(TJCE; AC 0011314-50.2012.8.06.0075; 6ª Câmara Cível; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 01/04/2014)
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 267, INCISO I, ARTIGO 295, INCISO VI E ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A Certidão do Registro Imobiliário é requisito indispensável à propositura da ação de usucapião, sendo irrelevante o fato de ter havido na petição inicial pedido para citação daquele em cujo nome está transcrito o imóvel.
(TJSP; APL 0007475-61.2008.8.26.0152; 6ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Lúcia Romanhole Martucci; DJESP 29/09/2014)
USUCAPIÃO. CITAÇÃO PESSOAL. POSSUIDORES ATUAIS. NECESSIDADE. POSSUIDORES ANTERIORES. DESNECESSIDADE.
3. Em casos como este, para se evitar nulidades, a parte deve juntar certidão positiva ou negativa do registro de imóveis, de modo a comprovar a titulação do imóvel, requisito básico e indispensável ao pleito da usucapião, como se vê da redação do artigo 942 do CPC. A parte agravante, de seu turno, se desincumbiu de cumprir esse requisito essencial do pedido (fls. 36 e ss.).
(TRF 3ª R.; AI 0018523-94.2007.4.03.0000; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. José Lunardelli; DEJF 04/06/2012)
E, na hipótese vertente, verifico que tal certidão não foi coligida aos autos, o que deve ser sanado pela parte interessada, sob pena de indeferimento da exordial.
Ante todo o exposto, determino a intimação da autora, por seu defensor, para que, na forma dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil e em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, faça juntar aos autos certidão expedida pela serventia responsável pelos registros imobiliários que ateste o nome dos proprietários e dos confrontantes do imóvel.
No caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para que, em 05 dias, promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
23 - 0013181-17.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ELIANE RODRIGUES S JESUS SILVA
Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Itaucard S/A em face de Eliane Rodrigues da Silva de Jesus Silva. Entre as matérias tratadas, inclui-se a aventada ilicitude da cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem objeto do contrato. A esse respeito, impende consignar que, nos autos do Recurso Especial 1.578.526, o Ministro relator determinou, no dia 31 de agosto do corrente ano, a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em todas as instâncias, nos quais se discuta a cobrança de serviços de terceiros, registros de contrato e avaliação de bem. Transcrevo, por oportuno, a decisão de Sua Excelência: Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiro, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de cobrança indevida de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia, consignando ainda a sustação do andamento de outros 886 recursos especiais acerca do mesmo tema (e-STJ, fls. 138-139). É o relatório. Passo a decidir o processamento do recurso. O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Efetivamente, verifica-se a existência de uma multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”. Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Informe-se o Ministro Presidente e os demais Ministros da Segunda Seção. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, computando-se o prazo após a divulgação deste decisum no site deste Tribunal Superior. Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze dias). Recebidas as manifestações escritas ou decorrido in albis os prazos acima estipulados, estará encerrada a fase de intervenção de amici curiae nos presentes autos, devendo eventual pedido de intervenção posteriormente apresentado ser recebido como memorial e autuado em apenso, por ato ordinatório. Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015). Consultem-se os Ministros MOURA RIBEIRO e RAUL ARAÚJO sobre a possibilidade de serem redistribuídos a este relator, por prevenção, os RESPs 1.578.553, 1.578.493 e 1.578.490, também representativos da mesma controvérsia ora afetada. Intimem-se. Nesse contexto, determino a suspensão do processo. Intimem-se as partes, para ciência. Após, proceda-se às devidas anotações no Sistema EJud e aguarde-se em escaninho próprio, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Diligencie-se com urgência.
24 - 0007322-83.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE RODRIGUES DA SILVA DE JESUS SILVA
Cuida-se de ação revisional proposta por Eliane Rodrigues da Silva de Jesus Silva em face de Banco Itaucard S/A. Entre as matérias tratadas, inclui-se a aventada ilicitude da cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem objeto do contrato. A esse respeito, impende consignar que, nos autos do Recurso Especial 1.578.526, o Ministro relator determinou, no dia 31 de agosto do corrente ano, a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em todas as instâncias, nos quais se discuta a cobrança de serviços de terceiros, registros de contrato e avaliação de bem. Transcrevo, por oportuno, a decisão de Sua Excelência: Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiro, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida. (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de cobrança indevida de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia, consignando ainda a sustação do andamento de outros 886 recursos especiais acerca do mesmo tema (e-STJ, fls. 138-139). É o relatório. Passo a decidir o processamento do recurso. O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Efetivamente, verifica-se a existência de uma multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”. Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Informe-se o Ministro Presidente e os demais Ministros da Segunda Seção. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, computando-se o prazo após a divulgação deste decisum no site deste Tribunal Superior. Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze dias). Recebidas as manifestações escritas ou decorrido in albis os prazos acima estipulados, estará encerrada a fase de intervenção de amici curiae nos presentes autos, devendo eventual pedido de intervenção posteriormente apresentado ser recebido como memorial e autuado em apenso, por ato ordinatório. Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015). Consultem-se os Ministros MOURA RIBEIRO e RAUL ARAÚJO sobre a possibilidade de serem redistribuídos a este relator, por prevenção, os RESPs 1.578.553, 1.578.493 e 1.578.490, também representativos da mesma controvérsia ora afetada. Intimem-se. Nesse contexto, determino a suspensão do processo. Intimem-se as partes, para ciência. Após, proceda-se às devidas anotações no Sistema EJud e aguarde-se em escaninho próprio, até que a matéria seja julgada, em definitivo, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Diligencie-se com urgência.
25 - 0017077-34.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO FEMININA BRASILEIRA EDUCACAO ASSISTENCIA
Executado: CRISTINA ALVES DE CARVALHO
Cuida-se de execução ajuizada por Associação Feminina Brasileira de Educação e Assistência (Colégio Jesus Cristo Rei Estabelecimento de 1º e 2º Grau).
Requer a parte a gratuidade judiciária, “vez que é entidade reconhecidamente sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópica” (fls. 02).
Às fls. 30, concedi à parte prazo para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais relativos a essa benesse.
Manifestação às fls. 32, na qual a exequente aduz o seguinte:
[…] nos termos do Estatuto anexo à inicial, a peticionária é instituição de caridade, o que, por si só, já demonstra ausência de capacidade financeira para suportar as custas processuais.
Ademais e em razão de ser instituição de caridade, o Decreto nº 62.962, de 09 de julho de 1968, publicado pelo então Presidente da República Costa e Silva, reconheceu a utilidade pública da peticionária, situação mantida pelo Decreto Presidencial de 27 de maio de 1992, do então Presidente da República Fernando Collor, vez o caráter eminentemente assistencial da autora verificado junto ao Governo Federal.
Assim, existindo dois Decretos chancelados por dois Presidentes da República, dando conta da ausência de capacidade econômica da Autora, queda patente o direito à gratuidade de justiça […].
Tais argumentos, contudo, não merecem acolhida.
É que, como já pude consignar anteriormente, o só fato de a entidade ser sem fins lucrativos não é suficiente à comprovação de que a parte faz jus à gratuidade judiciária, devendo ela demonstrar, cabalmente, que não detém condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado.
Tanto é assim que a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece, in litteris:
A propósito, pacífica é a orientação dos Tribunais pátrios. À guisa de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas:
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Entidade religiosa. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Caso concreto em que não foi demonstrado a contento o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. Decisão confirmada. Negado provimento ao recurso, com observação.
(TJSP; AI 2223138-22.2016.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dácio Tadeu Viviani Nicolau; DJESP 19/12/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NEGAR PROVIMENTO.
A Constituição da República, de 1988, ampliou a concessão dos benefícios da assistência judiciária também às pessoas jurídicas, mas para isso impôs requisitos, sendo indispensável a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira, para que assim se justifique a concessão de tais benefícios.
Interpretando o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, de 1988, o Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita só podem ser deferidos à pessoa jurídica se esta apresentar, de plano, comprovação cabal de sua carência financeira.
Da mesma forma, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, as entidades beneficentes, filantrópicas ou sem fins lucrativos se submetem ao mesmo sistema de comprovação.
Se a pessoa jurídica não logra demonstrar a sua carência de recursos, deve ser indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
(TJMG; AI 1.0155.15.000123-0/001; Rel. Des. Veiga de Oliveira; DJEMG 16/12/2016)
Ademais, o fato de a Presidência da República ter reconhecido, em duas oportunidades, a utilidade pública da associação exequente não leva à conclusão, ao contrário do que se alega às fls. 32, de que a parte não possui capacidade econômica.
Isso porque o Decreto 62.962/1968 e o Decreto Presidencial de 27 de maio de 1992 fazem alusão à lei 91/1935 e ao Decreto 50.517/1961. E, nestes últimos normativos, não se exige, para a declaração de utilidade pública, que a pessoa jurídica tenha parcos lucros, mas apenas que não distribua seus ganhos entre os seus membros ou os utilize para remunerar os membros da respectiva diretoria.
Lei 91/1935: Art. 1º. As sociedades civis, as associações e as fundações constituidas no paiz com o fim exclusivo de servir desinteressadamente á collectividade podem ser declaradas de utilidade publica, provados os seguintes requisitos:
Decreto 50.517/1961: Art. 2º. O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, provados pelo requerente os seguintes requisitos:
Corroborando tal entendimento, destaco o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DÍVIDA MILIONÁRIA. ELEMENTO RELATIVO QUE NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de insuficiência econômica para fins de gratuidade de Justiça, a prova deve ser inequívoca, com comprovação cabal daquela necessidade.
A simples juntada aos autos de atos normativos que concederam o status de pessoa jurídica com reconhecimento de utilidade pública federal, estadual e municipal não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, tampouco o seria pelo simples fato de ser detentor de certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS).
O fato de possuir dívidas de grande monta também não demonstra a insuficiência de recursos, visto que das planilhas apresentadas constam receita considerável e previsão de encargos processuais.
(TJMS; Ap 0004716-69.2014.8.12.0002; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 29/09/2016)
Por todas essas razões, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
Intime-se a exequente para que tenha ciência dos termos deste decisum e para que, em 15 dias, promova o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição.
26 - 0076063-20.2012.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Exequente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Embargado: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA e outros
Executado: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA
Embargado: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA
Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos memória atualizada do débito exequendo (considerando, inclusive, a multa e os honorários arbitrados às fls. 77) e indique como pretende ver satisfeito o crédito.
27 - 0076264-12.2012.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JOSE ASSAD SALIBA e outros
Requerente: JOSE ASSAD SALIBA
Intimem-se, com urgência, os autores para que, em 10 dias, façam juntar aos autos o documento a que aludem às fls. 93, bem como para que, no mesmo prazo, manifestem-se sobre as certidões de fls. 89-verso, 90-verso e 91-verso, requerendo o que de direito entenderem.
28 - 0010422-17.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO
Réu: LEILIANY TEIXEIRA DE SOUZA
Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia.
Em que pese o despacho de fl. 59, entendo desnecessária a intimação pessoal da executada.
Como é cediço, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, deve ser concedido à parte devedora o prazo de 15 dias para que proceda ao pagamento voluntário do débito, sob pena de, depois de transcorrido tal lapso temporal, incidir multa de 10% do valor da dívida.
Ocorre que, em se tratando de réu revel, como na hipótese vertente, a sua intimação, seja real ou ficta, é desnecessária, conforme recentes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO.
1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J).
3.- Recurso Especial do credor provido. (STJ; REsp 1.280.605; 3ª Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 11/12/2012)
De toda sorte, tendo em vista que se faz necessária a concessão do prazo a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 dias para pagar o montante indicado no derradeiro pleito autoral, sendo que, escoado o prazo, além da multa de 10%, alhures referida, serão devidos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código e em consonância com a Súmula 517 do STJ.
29 - 0012922-56.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ARYHELISON DINIZ SALES FONTES
Em atendimento ao pleito de fl. 70, procedi a pesquisas junto aos Sistemas Bacenjud e Infojud, conforme informações nos autos.
Considerando que os endereços encontrados coincidem com aquele indicado na exordial, intime-se a parte demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender.
Quedando-se silente, intime-se pessoalmente o banco autor a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.
30 - 0014278-86.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerido: ELANE LOPES RUBIM
Indefiro o pleito de fls. 67/68, uma vez que já se tentou a intimação pessoal da parte demandada, sem êxito (vide fl. 65-v). Ademais, deveria a parte ter comunicado a este juízo a modificação de endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao logradouro constante dos autos (art. 274, parágrafo único do CPC).
De qualquer forma e a fim de se evitar qualquer sorte de nulidade, intime-se a instituição autora para réplica.
31 - 0003872-35.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: AECIO BATISTA
Intime-se a ré para, em 05 dias, dizer se concorda com o pleito de desistência formulado pelo autor, com a advertência de que seu silêncio será interpretado como anuência.
32 - 0006758-85.2008.8.08.0011 (011.08.006758-7) - Procedimento Sumário
Requerido: JOLUMAR MARMORES E GRANITOS LTDA
Compulsando os autos, é possível verificar que a parte exequente, à fl. 156, buscava o recebimento de valores atinentes à multa do art. 523, § 1º do CPC, em que pese não incidir, neste caso, o referido dispositivo.
Por tal razão, determinei a adequação dos cálculos (vide fl. 164).
No entanto, a parte demandante, às fls. 166/167, reiterou o pleito de recebimento da citada multa, acrescentando, também equivocadamente, honorários de advogado previstos no mencionado artigo.
Assim, considerando que não transcorreu o prazo para pagamento voluntário pela parte executada, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à adequação dos débitos, em consonância com o multicitado art. 523, § 1º.
33 - 0011117-73.2011.8.08.0011 (011.11.011117-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GEYSE GORZA ALMEIDA
Executado: UNIBRASIL-UNIAO BRASILEIRA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO e outros
Executado: UNIBRASIL-UNIAO BRASILEIRA DE EXPORTACAO E IMPORTACAO
Executado: GRAMACRUZ EXTRACAO DE GRANITOS LTDA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A AVALIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE FLS. 519/540
34 - 0002140-87.2014.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROC
Requerido: J. BATISTA DO CARMO - ME e outros
Procedi, nesta data, à restrição de circulação do veículo objeto desta demanda, conforme espelho anexo.
Assim e considerando que o prazo a que faz menção o derradeiro petitório autoral já foi ultrapassado, intime-se a parte demandante para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender.
Quedando-se silente, intime-se pessoalmente a fim de que, em 05 dias, dê efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção.
35 - 0005635-71.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANGELA LIMA DA ROCHA VERNER
Requerido: UNIMED N. N. - FED. INTER. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. e outros
Advogado(a): 19036/ES - Humberto Dias Viana Junior
Requerido: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA
Advogado(a): 16103/PB - NATHALIA FERREIRA TEOFILO
Requerido: UNIMED N. N. - FED. INTER. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED.
Requerido: CLUBE ALIANCA
[…] É o relatório. Decido.
Conforme relatado alhures, Mariangela Lima da Rocha requereu sua habilitação nestes autos, na qualidade de herdeira da demandante. Como é cediço e na forma do artigo 687 do Código de Processo Civil, a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, resta comprovado, pelo documento de fls. 177, o passamento da demandante, que era viúva e que deixou dois filhos. Os documentos de fls. 51 e 459 deixam claro que a peticionária e Ruy Lima da Rocha são os filhos a que se faz alusão na certidão de óbito. Ocorre que este último, em julho de 2016, renunciou, por instrumento público, a todos os bens e direitos da herança, “por motivação de caráter pessoal, por deliberação própria, isentos de qualquer coação ou constrangimento” (fls. 442). No referido documento há, inclusive, expressa menção no sentido de que “desiste de prosseguir como parte no processo judicial sob nº 0005635-71.2016.8.08.0011, nada se opondo que o processo tramite sob autoria unitária da Sr.ª Mariangela Lima da Rocha Verner” (fls. 442-verso), que se tornou herdeira universal do espólio. Ademais, no termo da audiência de conciliação a que compareceram todos os réus, consta que “nenhum dos requeridos se opõem ao pedido de habilitação dos filhos da autora” (fls. 210). Nesse contexto, não vislumbro óbice ao deferimento da habilitação requerida, independentemente do manejo de ação própria, consoante permite o artigo 691 do Código de Processo Civil. Por essa razão, defiro o pedido de fls. 441 e determino que, no polo ativo do processo, Mariangela Lima da Rocha suceda à autora.
Antes de proceder à análise das preliminares aventadas pelas demandadas, faz-se necessário salientar que, entre os pedidos formulados na inicial, veem-se os requerimentos de manutenção da assistência hospitalar à consumidora e de transmissão da carência de um plano de saúde ao outro: 6 • Que seja deferida a tutela de urgência […] a fim de obrigar solidariamente a prestadora de serviços do plano Unimed Norte Nordeste e Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações e Clube Aliança a manterem o plano de saúde contratado nos mesmos moldes e por consequência seja mantida assistência à consumidora, mantendo a internação no mesmo hospital o qual a idosa encontra-se internada por dois anos e seis meses, que a medida seja mantida, enquanto esta (a consumidora) necessitar do amparo médico, seja no hospital ou domiciliar, com mesmos benefícios existentes […]; 8 • Ou subsidiariamente a transmissão da carência para um plano junto à Unimed Sul Capixaba, sem que esta ré condicione a consumidora a realizar uma venda casada de abrir conta no Banco Sicoob; 9 • Determinar a obrigação da reclamada Unimed Sul Capixaba se abster da conduta de realizar qualquer pressão psicológica na curadora da idosa, sobretudo de compelir a mesma a assinar o contrato (caução), bem como determine que todos os requeridos de forma solidária, se abstenham de transferirem a idosa para o SUS […]; […] 14 • Requer de igual forma o deferimento do integral cumprimento da decisão liminar supracitada, de certo anteriormente concedida, confirmada em todos os seus termos através de sentença; (fls. 42/44, sic) Evidentemente, esses pedidos (obrigações de fazer das quais só mesmo Arazinha Lima Rocha, e não sua herdeira, poderia ser beneficiada pelo seu deferimento) estão prejudicados em decorrência de seu óbito. Dessarte, no que se refere a esses pedidos, por conta da perda superveniente do interesse de agir e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.
Passo, então, a analisar as questões preliminares arguidas.
Alega a segunda ré, Unimed Sul Capixaba, in litteris: […] a parte autora ingressou com a presente ação em face da requerida, acreditando que esta esteja solidariamente responsável pleos danos materiais e morais que alega ter sofrido ante os fatos narrados nos autos. Ocorre que os relatos autorais não deixam dúvida que a requerida não tem nenhuma relação com os fatos, muito menos deu causa aos referidos danos. Isso porque não existe relação jurídica entre a autora e a Unimed Sul Capixaba que gere tais obrigações. Isso porque a autora possuía plano de saúde contratado com a Unimed Norte Nordeste. (fls. 391) Porém, ao contrário do que alega a ré, a autora não só lhe imputa a responsabilidade por ser, a seu ver, solidariamente responsável pelos atos praticados pela primeira demandada, Unimed Norte Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, mas também por atos praticados pela própria contestante. É o que se observa nos seguintes excertos da inicial: Outrossim, de outra banda, Unimed Sul Capixaba está exercendo pressão psicológica na curadora da consumidora, eis que está ameaçando encaminhar a acamada para o SUS, após o dia 28/04/2016 (data que segundo as reclamadas finda o contrato com a Unimed Norte Nordeste) caso a curadora da mesma não pague antecipadamente os custos com o hospital. Inclusive, observa-se que na peça da defesa administrativa juntada (fls. 30 dos autos do procedimento administrativo que tramitou junto ao PROCON desta Comarca), a reclamada Unimed Sul Capixaba aduz de forma abusiva e clara que a consumidora terá duas opções: pagar pelo serviço ou buscar atendimento junto ao SUS […] […] Vislumbra-se de forma cristalina e clara a prática abusiva e proibida da exigência de caução (no caso, a assinatura do contrato teria a natureza de caução), inclusive tal prática é tipificada em nosso Código Penal como crime, no qual o artigo 135-A do CP vigente veda expressamente a prática de exigência de caução em tais casos. (fls. 07/08, sic) Evidente, portanto, a sua legitimidade para a causa, motivo pelo qual rejeito essa preliminar
Também a associação demandada pugnou pela declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste processo. Com efeito, a autora, na exordial, apenas se refere à terceira demandada, quando relata a sua versão acerca dos fatos ocorridos, no seguinte trecho: Ocorre que a consumidora é pensionista junto ao Ministério da Comunicação que, em 27/04/07, conjuntamente com a Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações, celebrou com a Unimed Norte Nordeste contrato de prestação de serviços de plano de saúde, contrato este que vem sendo aditado ao longo dos anos, conforme termos em anexo. Nesse diapasão, a consumidora, através da Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações e do Ministério das Comunicações, em 28 de novembro de 2014, celebrou o contrato de nº 57/2014-MC (anexo) com a ré Unimed Norte Nordeste […]. (fls. 05) Como se vê, a autora somente trata da participação da demanda na contratação do plano. Porém, mais adiante, quando a parte trata do cancelamento do plano de saúde, imputa a responsabilidade ao Ministério das Comunicações, que lhe teria comunicado e oferecido, em troca, um auxílio de caráter indenizatório, e não à associação que reúne seus servidores: Em que pese o prazo indeterminado estipulado no instrumento contratual, o cartão do plano de saúde possui data de validade a ser vencida no dia 26/12/2016, e ainda assim […] fora surpreendida com a comunicação via e-mail (anexo) do Ministério das Comunicações comunicando a rescisão unilateral do contrato, informando o término do mesmo em 29/02/2016, sob o argumento de que não havia comparecido empresa de planos de saúde em 02 (dois) procedimentos de licitação para renovação do contrato. O referido e-mail informa, ainda, que seria oferecido apenas um 'auxílio de caráter indenizatório', que chegaria, no máximo, ao valor de R$ 168,53 (cento e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), trata-se de um abuso […]. (fls. 05) Como se observa, a parte sequer menciona uma conduta da associação que lhe teria causado os danos supostamente experimentados. Inexiste, pois, motivo para que a terceira demandada figure no polo passivo do processo. Dessarte, acolho a preliminar arguida e, quanto à terceira ré, Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
A última preliminar a ser analisada foi suscitada por Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, e também é relativa à sua ilegitimidade para a causa. A propósito, impende dizer que, na inicial, em nenhum momento, a demandante fez referência a qual seria a participação da última requerida no desenrolar dos fatos narrados, seja na participação, seja na tentativa de rescisão do contrato. Quando da apresentação da réplica, limitou-se a dizer: Há época dos fatos já com idade avançada ou seja 84 anos de idade, se viu compelida a usar seu plano de saúde que lhe consome 70% de sua renda, por estar internada a dois anos e seis meses, tornando-se assim um peso para os planos de saúde (das rés), uma verdadeira batata quente, queimando as mãos daqueles os quais deveriam lhe proporcionar o amparo opor meio do serviço de saúde, devidamente contratado. Desta forma fora requerida a antecipação de tutela, concedida às fls. 135 a 138, ficando demonstrado a devida urgência dado ao Exa. Juiz, que na data de 11/05/2016, veio a falecer, restando desta forma pedidos indenizatórios, que novamente se tornam a nova 'batata quente', assim não devem nenhuma das rés serem afastadas do preito como passivas que são. Pois a todo momento fora necessária o uso de ordem jurídica, para manter a autora em seu status quo, se assim não se operasse esta talvez não tivesse o tratamento que lhe era necessário, e desgaste da família, ultrapassou os limites normais de seu sofrimento para com o ente querido tendo ainda que jurisdicionar a saúde de sua matriarca. Não há que se falar em afastamento de qualquer das rés, protestando desde já pelo julgamento em favor da autora, e de seus sucessores já habilitados. Ficando todos os direitos a uma única herdeira. Que a tudo compareceu. Requer desta forma o julgamento em favor da requerente, e a responsabilidade solidária entre as rés. Observe Excelência, que a ré alegou ilegitimidade passiva, que data vênia, não pode prosperar, pois alega que era administradora das apólices, portanto tem responsabilidade objetiva e solidária. (fls. 471/472, sic) Como se vê, apenas em réplica, a parte afirma que a quarta demandada seria administradora de apólice e, por isso, deveria responder pelos danos suportados. Ocorre que, como dito anteriormente, em nenhum momento da inicial, essa questão foi aventada. E as condições da ação, entre elas a legitimidade para a causa, devem ser aferidas de acordo com as asserções da parte contida na exordial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO. ACOLHIDA. DESERÇÃO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA O FIM COLIMADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA, DE OFÍCIO. ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIRMADA. RELAÇÃO JURÍDICA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE ADSTRIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À DETERMINAÇÃO DE EFETUAR DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO AO LIMITE DE 30%. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ESTIPULE TAL SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO EM PROL DA BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 7. Segundo o entendimento sedimentado no âmbito do STJ “é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial.” […] (AgRg no AREsp 726.841/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015). […] (TJES; APL 0008833-48.2014.8.08.0024; 1ª Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 19/01/2017) Nesse diapasão, a quarta requerida é ilegítima para a causa. Dessarte, também acolho a preliminar arguida pela ré Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, para, quanto a ela, julgar extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Inexistindo outras questões a serem examinadas neste momento processual, dou o feito por saneado.
Fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a produção da prova: (1) Se as rés são responsáveis pelo cancelamento do plano de saúde; (2) Se Arazinha Lima Rocha, enquanto internada no nosocômio administrado pela segunda ré, Unimed Sul Capixaba, era ameaçada de ser transferida ao Sistema Único de Saúde; (3) Se era exigido novo período de carência no caso de adesão a plano de saúde diverso do contratado e, nesse caso, se tal proceder era lícito; (4) Se houve a exigência de caução para que a mãe da autora permanecesse internada e, nessa hipótese, se se tratava de prática abusiva; (5) Se a segunda requerida, de fato, exigiu que a autora abrisse uma conta no Banco Sicoob para vender-lhe um outro plano de saúde; (6) Se a autora tem direito a receber das rés multa contratualmente prevista pelo rompimento do ajuste e, nesse caso, qual o seu valor; (7) Se a autora experimentou danos morais e em que extensão.
Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, no tocante aos itens 1, 6 e 7 dos mencionados pontos controvertidos, entendo ser necessário inverter o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido.
Quanto aos demais itens, convém tecer algumas considerações, a fim de explicitar os motivos pelos quais, a meu ver, deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Conforme anteriormente relatado, os pontos controvertidos 2, 3, 4 e 5 são negados pelas partes nas respectivas contestações apresentadas. Sobre a suposta ameaça de ser a parta transferida para o Sistema Único de Saúde, a segunda requerida afirmou que a parte não era coagida a contratar outro plano de saúde, mas apenas advertida de que, caso não arcasse com as despesas hospitalares ou contratasse algum plano de saúde que o fizesse, não poderia permanecer internada, já que não estaria a receber pelos serviços prestados. Acerca da exigência de novo período de carência, a primeira demandada disse, expressamente, que não existiu. Quanto à caução, a segunda requerida narrou que tampouco houve essa exigência, mas apenas se pedia que houvesse a formalização de um contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. No tocante à abertura de conta em agência bancária, a segunda ré afirmou textualmente que “apenas sugeriu um dos planos empresariais disponíveis e convidou a curadora da autora para buscar outro plano em sua sede” e que “foi usado como exemplo na defesa do Procon o plano com o Sicoob” (fls. 395). Como se observa, no que tange a essas questões, as demandadas negam a sua ocorrência. Nesse contexto, se o ônus probatório coubesse às rés, estar-se-ia diante do que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira. (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422) Trata-se de determinação que encontra amparo no que dispõe o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, in verbis: Art. 373. […] § 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. […] Dessarte, quanto aos itens 2, 3, 4 e 5 dos pontos controvertidos anteriormente fixados, caberá à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de incumbência da demandada comprovar os que o impeçam, modifiquem ou extingam.
E, considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação da autora, de Unimed Norte Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e de Unimed Sul Capixaba, para que, cientes dos termos do presente decisum, querendo, em 10 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: (1) Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão; (2) Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito.
Determino, ainda, a intimação de Associação dos Servidores do Ministério das Comunicações e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A, para ciência.
Por fim, determino que, preclusas as vias recursais, retifique-se a autuação, para: 1. Constar do polo ativo, em sucessão à demandante, o nome de Mariangela Lima da Rocha; 2. Excluir do polo passivo do processo as duas últimas demandadas, Associação dos Servidores das Comunicações e Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A.
36 - 0012495-88.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LUCIANO MOREIRA PINHEIRO
Para, em 15 dias, proceder ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.
37 - 0015949-76.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: FLAVIO MIRANDA SOARES
38 - 0009797-17.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESP.SANTO-SICOOB SUL
Executado: THEREZA RAMOS ALVES ME e outros
Em atendimento ao derradeiro pleito autoral, procedi a buscas de endereços juntos aos Sistemas Infojud e Bacenjud, conforme informações nos autos.
Assim, intime-se a exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito entender.
39 - 0014466-55.2009.8.08.0011 (011.09.014466-5) - Procedimento Comum
Requerido: POLIMIL MARMORES E GRANITO LTDA e outros
Anote-se (fl. 105).
Em atendimento ao pleito de fls. 102/103, procedi a pesquisas junto aos Sistemas Bacenjud e Renajud, restando, porém, ambas infrutíferas, conforme resultados nos autos.
Assim, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, indique medida expropriatória eficiente ou requeira o que de direito entender.
40 - 0015784-05.2011.8.08.0011 (011.11.015784-6) - Procedimento Comum
Requerente: SHEILA CRISTINA PRUCOLI POSSE
Requerido: RICKSON HOSANAH HENRIQUE RIBEIRO
Advogado(a): 34083/BA - DANIEL SILVA DOS SANTOS
Advogado(a): 34168/BA - ERIVELTON SANTOS PINHEIRO
Advogado(a): 39770/BA - LUCAS SANTANA SANTOS
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se, com urgência, o devedor para, em 15 dias, pagar o montante de R$ 88.686,44, indicado às fls. 137/138, com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
41 - 0009100-59.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: CONSTRUTORA BAITA LTDA - ME
Requerido: CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA ME
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se, com urgência, o devedor para, em 15 dias, pagar o montante de R$ 3.675,54, indicado às fls. 78/79, com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
42 - 0004593-31.2009.8.08.0011 (011.09.004593-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: GEDIÃO CESAR SERAPHIM
Requerente: GEDIÃO CESAR SERAPHIM
Executado: CLAUDIO MACHADO ROCHA
Requerido: CLAUDIO MACHADO ROCHA e outros
Com fulcro no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se, com urgência, o devedor (Itaú Unibanco S/A) para, em 15 dias, pagar o montante de R$ 11.162,96, indicado às fls. 481, com a advertência de que, não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
43 - 0002047-22.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerido: VALENTIM BROEDEL TURINI
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO, NA FORMA DO ART. 116, III DO CÓDIGO DE NORMAS
44 - 0010614-81.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: AMARILES GALVANI
Exequente: AMARILES GALVANI
Executado: BRUNO SILVA LOPES
Réu: BRUNO SILVA LOPES
Advogado(a): 19662/ES - VANESSA BENELLI CORREA
Em atendimento ao pleito da parte exequente, realizei buscas de bens penhoráveis junto aos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud bem como à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme detalhamentos anexos.
Considerando o infrutífero resultado das consultas, nesta data, e tendo em vista a ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil.
45 - 0001006-25.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO FRASSON
Requerido: CAOA MONTADORA DE VEICULOS (HYUNDAI)
Ao iniciar a sentença destes autos, observei que, às fls. 164, deferi o pedido de oficiamento formulado no item II do petitório de fls. 158.
Requer, na referida petição, a demandada seja expedido ofício à empresa seguradora do veículo do autor, a fim de que apresente os documentos e laudos técnicos anexados ao processo.
No entanto, o ofício de fls. 169, foi, por equívoco, expedido à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.
De toda sorte, verifico que, conquanto o demandante diga que houve o pagamento da indenização por Companhia Seguradora, não informa qual.
Dessarte, determino:
1. Com o escopo de possibilitar a produção da prova requerida pela demandada, intime-se o autor para, em 05 dias, informar qual a Seguradora que procedeu ao pagamento da indenização a que alude na inicial;
2. Após, oficie-se, conforme determinado anteriormente.
3. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem, no prazo assinalado às fls. 164, alegações finais.
Por oportuno, atenda-se ao pleito de fls. 173/174, tendo em vista o teor da decisão de fls. 144/148.
Posteriormente, venham os autos conclusos com urgência.
46 - 0002444-81.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: GINGLIOLLE RIBEIRO DE CAMARGO
NO PRAZO DE QUINZE DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELMAENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 116, I DO CÓDIGO DE NORMAS
47 - 0002229-08.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: DELDUQUE ESCOBAR ALMEIDA e outros
Requerente: DELDUQUE ESCOBAR ALMEIDA
48 - 0002231-75.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO MARQUES BIGUE
Requerido: DAILOR RAFAEL BARBOSA BARRETO
Advogado(a): 21756/ES - LUCIO BASTOS DE ASSIS JUNIOR
49 - 0002288-93.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MINERACAO SANTANA LTDA ME e outros
50 - 0001996-11.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: I. C. L. LANCHONETE EIRELI ME e outros