Source: http://www.3oficartmacae.com.br/institucional.html
Timestamp: 2017-10-20 17:39:14+00:00
Document Index: 108995752

Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'artigo 14', 'artigo 585', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 1245']

3° Ofício de Macaé
O Terceiro Ofício de Macaé foi instalado através do Decreto 1858 de 11 de novembro de 1924. Inicialmente possuía atribuição de protesto de títulos, notas e escrivania judicial. Em 1942 passou também a ter a atribuição de registro de imóveis.
Atualmente são atribuições do Terceiro Ofício de Macaé: NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS
A Constituição Federal de 1988 determinou que os serviços notariais e de registro devem ser exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(artigo 236)
A titular – Valéria de Almeida Ribas – foi aprovada em concurso público em 1998 e desde então exerce a função de notária/tabeliã e registradora, no Terceiro Ofício de Macaé.
No Serviço Notarial
O tabelião ou notário é o profissional do direito, aprovado em concurso público, encarregado de escrever em suas notas.
(artigo 14, Lei 8935)
O objetivo do notário ou tabelião é compatibilizar a vontade das partes com a lei, formalizando, autenticando e redigindo instrumentos públicos de interesse dos solicitantes.
Através do ato notarial, as partes adquirem um documento público com as seguintes características: autenticidade, segurança e eficácia jurídica dos atos jurídicos. Isso se deve ao fato dos notários serem dotados de fé pública.
(artigos 1º e 3º, Lei 8935)
A fé pública afirma qualidade aos assentos lavrados pelo notário, pois eles traduzem certeza, eficácia e verdade.
Veja as vantagens de procurar o serviço notarial
a. O notário orienta as partes de forma imparcial, aconselha e previne sobre os efeitos dos atos jurídicos. Dessa forma, serão evitadas nulidades e falsidades, já que neles intervém um profissional de direito.
b. As escrituras têm valor probatório e força executiva. Com isso, as partes dispõem de um documento com força legal. Isso significa que com a segurança jurídica que ele contém, dificilmente dará ensejo a ações judiciais.
(artigo 585, II do Código de Processo Civil)
c. Depois de lavradas as escrituras e procurações, os documentos ficam conservados em segurança, com a possibilidade de reproduzi-los futuramente.
(artigo 6º, II da Lei 8935)
d. O notário é responsável pela redação e legalidade dos atos que lavra. Ele responderá por danos porventura causados.
(artigo 22 da Lei 8935)
O registrador de imóveis é o profissional do direito, aprovado em concurso público, com a função de recepcionar os títulos e/ou documentos apresentados pelas partes, garantindo, por força de lei, o cadastro da propriedade imobiliária, a propriedade e a publicidade dos atos submetidos ao registro de imóveis.
Existem alguns direitos que, por lei, para existirem NECESSITAM de registro. Ex: artigo 1245 do NCC – trata do direito de propriedade
Já outros direitos são preexistentes ao registro imobiliário, que servem para garantir a publicidade, prevenindo fraudes, a má-fé e a clandestinidade. Ex: cédulas, penhor, convenções antenupciais e de condomínio.
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