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Timestamp: 2019-01-22 22:04:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 14', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

CONSELHO GERAL REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I. Objeto. CAPÍTULO II Abertura do processo eleitoral - PDF
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João Gabriel Damásio de Escobar
1 CONSELHO GERAL REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao processo de eleição dos representantes dos alunos e dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral (2015/2017), de acordo com o Decreto-Lei n.º 137/ 2012 e com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Padrão da Légua (AEPL). CAPÍTULO II Abertura do processo eleitoral Artigo 2.º Abertura e publicação 1. O processo de designação dos representantes ao Conselho Geral será aberto após a aprovação deste Regulamento pelo Conselho Geral e a sua divulgação pela Presidente. 2. O Regulamento Eleitoral será publicitado junto da comunidade educativa através do portal do Agrupamento de Escolas de Padrão da Légua e em local a destinar para o efeito nos diferentes estabelecimentos que integram o Agrupamento. 3. Após a publicitação referida no ponto anterior, a Presidente do Conselho Geral diligenciará junto das associações de pais das escolas do Agrupamento para, ao abrigo do ponto 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/ 2012, de 2 de julho, em assembleia geral de pais e encarregados de educação do Agrupamento, procederem à eleição dos respetivos representantes. 4. A Presidente do Conselho Geral desencadeará os restantes procedimentos para a ampla divulgação deste documento, do cronograma eleitoral, anexo I a este regulamento, dos cadernos eleitorais, da convocatória da assembleia eleitoral dos alunos e para a constituição da sua mesa eleitoral. 5. Em todo o processo eleitoral a Presidente do Conselho Geral será coadjuvada pela Diretora e por uma comissão eleitoral criada pelo CG. Artigo 3.º Comissão eleitoral 1. A comissão eleitoral será constituída pela Presidente do CG e pelos seguintes representantes do CG: um docente, um não docente e um encarregado de educação. 2. São competências da comissão eleitoral: a) Verificar a regularidade das listas de candidatura, de acordo com o presente Regulamento e decidir sobre a sua aceitação. 1
2 b) Acompanhar e supervisionar o processo de impressão e de distribuição dos impressos de candidatura e dos boletins de voto. c) Resolver quaisquer dúvidas ou questões solicitadas no decurso do processo eleitoral. d) Analisar as atas elaboradas pelas mesas eleitorais e preencher o edital com os resultados eleitorais para a respetiva divulgação. Artigo 4.º Cadernos eleitorais 1. Os cadernos eleitorais dos alunos coincidem com as listas das turmas do ensino secundário do AEPL. 2. O caderno eleitoral dos alunos será divulgado em espaço a designar para o efeito no pavilhão B, da Escola Secundária de Padrão da Légua. 3. Os cadernos eleitorais dos pais e encarregados de educação coincidem com as listas das turmas de cada um dos estabelecimentos do Agrupamento, a afixar no respetivo local. 4. Os cadernos eleitorais serão afixados na data definida no cronograma eleitoral (Anexo I). Qualquer eleitor poderá reclamar, por escrito, junto da Presidente do Conselho Geral, de qualquer irregularidade no prazo definido no referido anexo. 5. Após o período de reclamação definido no ponto anterior, os cadernos eleitorais serão considerados definitivos, salvo eventuais atualizações, em caso de saída ou entrada de alunos no Agrupamento. CAPÍTULO III Apresentação de candidaturas Artigo 5.º Condições de candidatura dos alunos 1. Os candidatos ao Conselho Geral dos alunos do ensino secundário constituem-se em listas a submeter à respetiva assembleia eleitoral. 2. Não podem ser candidatos ao Conselho Geral: a) Os alunos a quem tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, uma medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou também tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. 3. A constituição da lista dos representantes dos pais e encarregados de educação é da responsabilidade das associações dos pais e encarregados de educação do AEPL, de acordo com o ponto 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/ Artigo 6.º Entrega e divulgação das listas 1. O prazo para a apresentação das listas dos alunos e dos pais e encarregados de educação decorre entre os próximos dias 28 de setembro, 2ª feira e 14 de outubro, quarta-feira. 2. O formulário das candidaturas dos alunos e dos pais e EE estará à disposição dos interessados nos Serviços Administrativos da escola-sede do Agrupamento, dentro do seu horário de funcionamento e na página do Agrupamento. 3. As listas serão entregues até às 16h30, do próximo dia 14 de outubro, 4ªfeira, nos Serviços Administrativos da escolasede do Agrupamento, dentro do seu horário de funcionamento, por mão própria, sendo nelas registadas as respetivas data e hora de entrada, pelo funcionário que as receba, na presença dos delegados de lista ou de quem as suas vezes fizer. 2
3 4. No prazo de 24 horas após a data de entrega, a comissão eleitoral verificará os requisitos relativos à constituição das listas e informará os respetivos representantes da sua aceitação ou não e de eventuais irregularidades que deverão suprir. 5. Decorrerá um prazo de 2 dias úteis para reclamações e para as listas suprirem eventuais irregularidades, findo o qual as listas serão afixadas, depois de rubricadas pela Presidente do Conselho Geral. As listas que não supram as irregularidades para as quais foram notificadas são excluídas do processo eleitoral. 6. As listas admitidas serão identificadas de A a Z, de acordo com a hora e a data de entrega nos Serviços Administrativos. 7. As listas dos alunos serão afixadas no átrio do pavilhão B da Escola Secundária de Padrão da Légua e a dos representantes dos pais e encarregados de educação, em todos os estabelecimentos do AEPL em local a designar para o efeito. Artigo 7.º Listas 1. As listas dos alunos devem conter a indicação dos candidatos efetivos em número de dois, sendo um dos cursos científicohumanísticos e outro dos cursos profissionais, e dos candidatos suplentes igualmente em número de dois. 2. A lista dos representantes dos pais e encarregados de educação deve conter a indicação dos candidatos efetivos em número de cinco, assegurando a representatividade de todos os níveis de ensino, de acordo com o ponto 7 do artigo 5.º do Regulamento Interno do AEPL, e dos candidatos suplentes, igualmente em número de cinco. 3. Cada lista concorrente pode indicar um delegado para entregar a lista, acompanhar o ato eleitoral e o respetivo escrutínio. 4. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 5. As listas de candidatos a representantes dos alunos devem indicar de forma legível: a) O nome completo dos candidatos efetivos e dos suplentes, as respetivas assinaturas, b) Os respetivos números do BI ou do CC e curso. c) Nome e a assinatura de pelo menos dez proponentes do respetivo corpo eleitoral. d) Nome e a assinatura do delegado da lista (facultativo). e) do delegado de lista ou de um dos candidatos da lista. 6. Os candidatos das listas dos alunos consideram-se ordenados segundo a sequência da respetiva lista de candidatura. 7. A lista dos representantes dos pais e encarregados de educação devem indicar de forma legível: a) Nome completo dos candidatos efetivos e dos suplentes, respetivas assinaturas e indicação do nível de ensino dos respetivos educandos. b) Os respetivos números do BI ou do CC. c) Nome dos respetivos educandos, ano, turma e estabelecimento do AEPL. d) Nome e assinatura do delegado de lista (facultativo). e) e contacto telefónico do delegado de lista ou de um dos candidatos da lista. 8. As listas, depois de verificadas pela comissão eleitoral e rubricadas pela presidente do Conselho Geral, serão afixadas no próximo dia 19 de outubro, 2ª feira. CAPÍTULO IV Ato eleitoral Artigo 8.º Assembleia eleitoral 1. A assembleia eleitoral dos alunos é convocada pela Presidente do Conselho Geral. 3
4 2. A convocatória da assembleia eleitoral dos alunos será divulgada na página do Agrupamento, afixada no átrio do pavilhão B da Escola Secundária do Padrão da Légua e lida em todas as turmas do ensino secundário. 3. As assembleias eleitorais são constituídas por todos os elementos que constam dos respetivos cadernos eleitorais. 4. A convocatória da assembleia geral de pais e encarregados de educação do AEPL é da responsabilidade das associações de pais e encarregados de educação do Agrupamento, assim como a sua divulgação. Artigo 9.º Mesa da assembleia eleitoral 1. Será constituída uma mesa da assembleia eleitoral dos alunos que será assegurada por alunos maiores de 16 anos de idade. 2. A Diretora, após a divulgação das listas dos alunos, designará os elementos efetivos que integrarão a mesa da assembleia eleitoral, elaborando o respetivo despacho, de acordo com o cronograma do anexo I. 3. A designação dos membros das mesas eleitorais da assembleia geral de pais e encarregados de educação do AEPL é da responsabilidade das associações de pais e encarregados de educação. 4. As mesas serão constituídas por três elementos efetivos e por três elementos suplentes que não integrem as listas candidatas. 5. Cada mesa terá um presidente e dois secretários que assegurarão, obrigatoriamente, o seu funcionamento. 6. Durante o ato eleitoral, deve ser sempre garantida em cada mesa eleitoral a presença de três elementos. Artigo 10.º Competência da mesa eleitoral Compete à mesa da assembleia eleitoral: a) Receber, até trinta minutos antes do início da votação, da comissão eleitoral o caderno eleitoral, os boletins de voto e as respetivas urnas de voto. b) Proceder à abertura e encerramento da urna. c) Descarregar os votos nos respetivos cadernos eleitorais. d) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados. e) Lavrar as atas das respetivas assembleias eleitorais. f) Entregar as atas das assembleias eleitorais à comissão eleitoral, devidamente assinadas e o restante material utilizado. Artigo 11.º Votação 1. A assembleia eleitoral dos alunos decorrerá entre as 9h30 e as 16h30,do próximo dia 23 de outubro, 6ª feira, no Polivalente da escola-sede do Agrupamento. 2. A assembleia eleitoral dos pais e encarregados de educação decorrerá entre as 21h30 e as 23h30, do próximo dia vinte e três de outubro, no Polivalente da escola- sede do AEPL. 3. A urna poderá encerrar, antecipadamente, desde que tenham votado todos os elementos que constam dos cadernos eleitorais. 4. De acordo com a legislação em vigor, a votação realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 5. Em circunstância alguma é possível o voto por correspondência ou por delegação. 6. A identificação de qualquer votante será feita através de documento atualizado, contendo fotografia. 7. Os boletins de voto serão de cor diferente, contendo a identificação do Agrupamento, da assembleia eleitoral e as designações das listas candidatas. Artigo 12.º 4
5 Escrutínios 1. Logo após o encerramento das votações, proceder-se-á ao escrutínio, convertendo-se os votos em mandatos de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 2. Sempre que da aplicação do método referido no ponto um deste artigo não resultarem apurados os representantes dos alunos previstos no artigo 2.º deste Regulamento, o último mandato é atribuído ao primeiro candidato da lista mais votada que satisfaça tal requisito. 3. Após o escrutínio, será elaborada uma ata descritiva da mesa eleitoral, contendo o número de eleitores, o número de votos entrados nas urnas, os votos obtidos por cada lista, os votos em branco, os votos nulos e o nome dos candidatos eleitos. Nela serão incluídos eventuais protestos ou registado qualquer assunto que a mesa eleitoral considere oportuno. 4. A ata referida no ponto anterior será assinada pelos membros da mesa eleitoral, bem como pelos delegados das listas, se estiverem presentes.. Artigo 13.º Divulgação dos resultados eleitorais 1. Após a análise da ata descritiva elaborada pelas mesa das assembleias eleitorais pela comissão eleitoral, a Presidente do Conselho Geral divulgará os resultados eleitorais através de um edital, a ser pulicado na página do Agrupamento e em cada estabelecimento do AEPL. 2. O edital referido no ponto anterior será publicitado no próprio dia do ato eleitoral ou na manhã do dia seguinte, nos locais referidos anteriormente. 3. A Presidente do Conselho Geral comunica os resultados dos processos eleitorais do pessoal, dos alunos e dos representantes dos pais e encarregados de educação ao diretor geral da Administração Escolar nos cinco dias úteis após a conclusão dos respetivos processos. 4. Os resultados eleitorais produzem efeitos após a comunicação referida no ponto anterior. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 14.º Ausência de listas Caso não surjam listas concorrentes nos prazos estabelecidos neste Regulamento, desencadear-se-á um novo processo eleitoral que deverá estar concluído no prazo de dez dias úteis seguintes. Artigo 15.º Disposições finais 1. O Regulamento Eleitoral entra em vigor após a aprovação pelo Conselho Geral. 2. A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é o Decreto-lei n.º 137/ 2012, de 2 de julho e o Código de Procedimento Administrativo. 3. Situações ou casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a lei, referida no ponto anterior, e o Regulamento Interno. Visto e aprovado pelo Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Padrão da Légua Padrão da Légua, 20 de julho de 2015 A Presidente do Conselho Geral 5
6 ANEXO I CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DOS ALUNOS E DOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO AO CONSELHO GERAL (2015/2017) ATIVIDADES DATAS Aprovação do Regulamento Eleitoral pelo CG 20 de julho, 2ª feira Designação da comissão eleitoral. Abertura e publicitação do processo 28 de setembro, 2º feira eleitoral. Apresentação das listas dos alunos e dos pais e encarregados de educação. 28 de setembro, 2ª feira, a 14 de outubro, 4ªfeira Afixação dos cadernos eleitorais dos alunos e dos pais e encarregados de 12 de outubro, 2ª feira, a 16 de outubro, 6ª feira educação. Verificação, supressão de eventuais irregularidades e validação das listas 14 de outubro, 4ª feira, a 16 de outubro, 6ª feira candidatas. Divulgação das listas candidatas 19 de outubro, 2ª feira Designação das mesas eleitorais. 20 de outubro, 3ª feira Ato eleitoral dos pais e encarregados de educação. 23 de outubro, 6ª feira 21h30 23h30 Ato eleitoral dos alunos. 23 de outubro, 6ª feira 09h30 16h30 Divulgação dos resultados eleitorais. 26 de outubro, 2ª feira Envio dos resultados eleitorais para Até 28 de outubro, 4ª feira Diretor Geral da Administração Educativa. Tomada de posse dos representantes eleitos 29 de outubro, 5ª feira Padrão da Légua, 20 de julho de 2015 A Presidente do Conselho Geral ( Maria de Fátima Moutinho Lopes Velasques) 6