Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/061/1999-05-08/1756
Timestamp: 2020-08-05 20:58:57+00:00
Document Index: 162445476

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 25', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 14', 'artigo 14']

Debates Parlamentares - Diário 061, p. 1756 (1999-05-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 061 1999-05-08 Página 1756
4 — Nos casos referidos no n.° '3, os trabalhadores ou os seus representantes só podem propor novas negociações dois anos após a deliberação, excepto se as partes acordarem um prazo mais curto.
Secção III Acordos sobre a informação e consulta
Artigo 12.° Instituição do conselho de empresa europeu
1 — O acordo que instituir o conselho de empresa europeu regulará:
a) O número e a distribuição dos membros, a duração dos mandatos e a adaptação do conselho a
' alterações da estrutura da empresa ou do grupo;
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem negociar outras matérias a regular pelo acordo que instituir o conselho de empresa europeu, nomeadamente a definição dos critérios de classificação das informações como «confidenciais», para efeitos do estabelecido no artigo 25.°
3 — A eleição ou designação dos membros do conselho representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 30.°
1 — O acordo qiie instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta regulará:
b) Os direitos de informação e consulta sobre, nomeadamente, as matérias transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses
dos trabalhadores e, sendo caso disso, outras atribuições;
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem negociar outras matérias a regular pelo acordo que instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta.
3 — A eleição ou designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 30.°
Artigo 14.° Comunicação
1 — A direcção central deve enviar cópia do acordo ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
2 — O conselho de empresa europeu deve informar o Ministério do Trabalho e da Solidariedade da identidade dos seus membros e dos países de origem.
3 — O disposto no número anterior é aplicável aos representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta.
4 — Se a direcção central estiver situada noutro Estado membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos dos n.os 2 ou 3.
Secção IV Instituição do conselho de empresa europeu
1 — É instituído um conselho de empresa europeu na empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:
b) Se a direcção central se recusar a negociar tio prazo de seis meses a contar do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes;
c) Se não houver acordo ao fim de três anos a contar da iniciativa das negociações por parte Aa. direcção central ou do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes, sem que o grupo especial de negociação tenha deliberado não iniciar ou terminar as negociações em curso.
2 — Ao conselho de empfesa europeu instituído nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 14.°
Artigo J6.°
1 — O conselho de empresa europeu é composto por:
á) Um membro por cada Estado membro no qual a empresa ou o grupo tenha um ou mais estabelecimentos ou uma ou mais empresas;