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Timestamp: 2018-01-17 22:13:34+00:00
Document Index: 130125006

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 621', 'artigo 40', 'artigo 27', 'artigo 25', 'artigo 70', 'artigo 950', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 67']

﻿ IRRF sobre 13º Salário
A gratificação de Natal, popularmente conhecida como 13º Salário, foi instituída pela Lei nº 4.090/1962 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 57.155/1965 , e alterações posteriores. A partir daí, todos os empregados urbanos, rurais e domésticos (1) passaram a ter direito a uma gratificação salarial correspondente a 1/12 (um doze avos) da sua remuneração integral por mês ou fração de mês trabalhado, tomando-se por base a remuneração devida no mês dezembro e de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.
Sua instituição teve como objetivo proporcionar aos empregados à oportunidade de comemorar as festas natalinas com mais fartura, permitindo-lhes comprar o tão sonhado presente, fazer viagens, ou até mesmo de encerrar o ano com alguma folga financeira. Já para os estabelecimentos comerciais e industriais foi uma grande oportunidade para melhorar suas vendas de final de ano, pois o 13º Salário injeta grandes quantias no mercado e movimenta a economia de forma positiva, além de aumentar arrecadação de tributos, tanto Federais, como Estaduais e Municipais.
Na seara tributária, mais especificamente do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), esse "dinheirinho a mais" é um rendimento que se submete ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por isso mesmo, as empresas através de seus departamentos fiscais e de pessoal devem ficar atentas a respeito do tratamento tributário a ser dado ao 13º Salário quando do seu pagamento.
De início, nosso leitor deve saber que o rendimento pago a título de 13º Salário tem o seguinte tratamento tributário para efeitos de apuração do IRRF:
é integralmente tributado, com base na Tabela Progressiva Mensal (2) vigente no mês de quitação (3);
a tributação ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos pagos no mês ao beneficiário;
não há retenção na fonte pelo pagamento de sua antecipação (primeira parcela paga entre os meses de fevereiro e novembro ou por ocasião da concessão de férias ao empregado);
Os demais regras a respeito da apuração e recolhimento do IRRF serão vistos em detalhes nos próximos capítulos desse Roteiro de Procedimentos. Visando melhor situar nosso leitor, também veremos uma breve síntese dos aspectos gerais do 13º Salário presentes na legislação trabalhista, mas, caso o leitor queira se aprofundar no assunto, recomendamos a leitura de nosso Roteiro Trabalhista sobre 13º Salário no "Guia Trabalhista".
(2) Click aqui e acesse às Tabelas Progressivas do Imposto de Renda vigentes desde o ano de 1998.
(3) Considera-se mês de quitação o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato de trabalho, ou o do pagamento acumulado a título de 13º Salário, assim considerado o pagamento desse rendimento relativo a mais de um ano-calendário.
Base Legal: Lei nº 4.090/1962; Decreto nº 57.155/1965; Art. 638 do RIR/1999 e; Art. 13, caput, I a IV, §§ 1º e 2º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
O 13º Salário consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano. Ele é um direito garantido pela Constituição Federal/1988 (Constituição Cidadã) , conforme podemos constatar na leitura de seu artigo 7º, caput, VIII , que assim dispõe:
Base Legal: Art. 7º, caput, VIII da CF/1988 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
2.2) Dependentes:
Base Legal: Art. 35 da Lei nº 9.250/1995; Art. 1º da Lei nº 11.119/2005 - Revogado; Art. 77, § 1º do RIR/1999 e; Art. 90 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
A gratificação de Natal (13º Salário) é devida a todos os empregados urbanos, rurais ou domésticos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) , sendo seu valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da sua remuneração integral por mês ou fração de mês trabalhado (4), tomando-se por base a remuneração devida no mês dezembro e de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º de março a 14 de junho, terá direito a 3/12 (três doze avos) de 13º Salário proporcional, pelo fato da fração do mês de junho não ter sido igual ou superior a 15 (quinze) dias.
(4) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral para os efeitos de cálculo do 13º Salário.
Base Legal: Art. 1º da Lei nº 4.090/1962 e; Art. 1º do Decreto nº 57.155/1965 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
3.1) Salário variável:
Para os empregados que possuem salário variável ou que tem sua remuneração composta por adicionais variáveis (comissionados, tarefeiros, horistas, empregados com horas extras, etc.) a empresa não consegue apurar o valor do 13º Salário até o dia 20 (vinte) de dezembro, haja vista que as variáveis correspondentes ao mês de dezembro ainda não estão apuradas.
Nesta situação, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Até o dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.
Já o adiantamento, será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
Resumidamente, o cálculo do 13º Salário para quem recebe salário ou adicionais variáveis, será apurado através de médias diferenciadas, da seguinte forma:
1ª (primeira) parcela: média de janeiro a outubro;
2ª (segunda) parcela: média de janeiro a novembro; e
Ajuste do 13º salário: média de janeiro a dezembro.
Base Legal: Arts. 2º e 3º, § 3º do Decreto nº 57.155/1965 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
3.2) Descontos de faltas:
No cálculo do 13º Salário poderão ser deduzidas as faltas injustificadas no mês. Portanto, para identificar se o empregado fará jus ao avo de 13º Salário, será necessário que o empregador apure, mês a mês, seu número de faltas.
Para tanto, deverá ser considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço, no mês civil, sendo que, o empregado somente perderá o direito à parcela da gratificação quando o número de dias trabalhados, no respectivo mês, for inferior a 15 (quinze) dias.
Base Legal: Art. 2º da Lei nº 4.090/1962 e; Art. 6º do Decreto nº 57.155/1965 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
3.3) Prazo de pagamento:
O 13º Salário deverá ser pago em 2 (duas) parcelas, sendo que a 1ª (primeira), a título de adiantamento da gratificação (5), deverá ser pago, de uma só vez, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e corresponderá a metade (50%) do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Já a 2ª (segunda) parcela deverá ser paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, e corresponderá ao salário devido nesse mês, descontado a importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento.
Enfatizamos que, obrigatoriamente, o 13º Salário será pago em 2 (duas) parcelas, sendo vedada sua unificação em apenas uma, tendo em vista que em nenhum momento a legislação prevê tal possibilidade.
Assim, qualquer orientação, ainda que exarada da Fiscalização do Trabalho, no sentido de autorizar o pagamento em parcela única, deverá ser tomada por escrito para que possa ser comprovada, sob pena de trazer ônus para a empresa. Lembramos que a penalidade por infração ao disposto na legislação do 13º Salário é de 1,7495 UFIR por empregado.
No que se refere ao adiantamento, nos casos em que o empregado for admitido no curso do ano, ou, durante este, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
(5) O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados, podendo pagar em meses diversos, desde que todos recebam a gratificação até o dia 30 (trinta) de novembro do ano em curso.
Base Legal: Arts. 1º e 3º do Decreto nº 57.155/1965 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
3.3.1) Pagamento nas férias:
O empregado pode optar em receber o adiantamento (1ª parcela) juntamente com suas férias, desde que faça a respectiva solicitação à empresa durante o mês de janeiro do ano correspondente, ou seja, até o dia 31 (trinta e um) desse mês.
Nas férias gozadas no mês de janeiro, ainda que requerida pelo empregado, o empregador não está obrigado ao pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º Salário. A obrigatoriedade do pagamento da 1ª (primeira) parcela será em relação às férias concedidas a partir do mês de fevereiro, desde que requerida no prazo previsto.
Base Legal: Art. 2º, § 2º da Lei nº 4.749/1965 e; Art. 4º do Decreto nº 57.155/1965 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
3.4) Extinção do Contrato de Trabalho:
A gratificação de Natal será ainda devida na extinção do contrato por prazo determinado (inclusive os de safra), na cessação da relação de emprego por motivo de aposentadoria, no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de serviço), e na despedida do empregado, salvo na hipótese de rescisão por justa causa. Estas situações são aplicáveis mesmo que a extinção seja verificada antes de dezembro do respectivo ano.
Neste casos, o empregado receberá a gratificação calculada com base na remuneração devida no mês da extinção.
Base Legal: Arts. 1º, § 3º e 3º da Lei nº 4.090/1962 e; Art. 7º do Decreto nº 57.155/1965 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4) IRRF:
Neste capítulo veremos em detalhes as regras a respeito da apuração e recolhimento do IRRF.
Registra-se que essas regras são aplicáveis exclusivamente ao pagamento do 13º Salário de empregados. Portanto, se a empresa pagar verbas sob essa rubrica a sócios, diretores ou administradores, deverá tributá-los mediante a aplicação da Tabela Progressiva, admitidas as deduções mencionadas no subcapítulo 4.3 abaixo, observando-se que o valor pago a título de 13º Salário deverá ser somado aos demais rendimentos pagos no mês.
4.1) Momento da incidência:
Não haverá retenção na fonte pelo pagamento de antecipações a título de 13º Salário. Na verdade, a tributação do 13º Salário acorrerá integralmente no mês de quitação, considerando-se como tal o mês de dezembro, o da rescisão do contrato de trabalho, ou o do pagamento acumulado a título de gratificação natalina (6).
Portanto, a incidência do IRRF ocorrerá por ocasião da quitação do 13º Salário (2ª parcela), caso o empregado ainda esteja registrado na empresa (não tenha havido rescisão contratual, hipótese que a quitação deverá ser feita juntamente com as demais verbas rescisórias). Na ocasião do pagamento da 2ª (segunda) parcela, deverá ser efetuado o cálculo da retenção considerando o montante total pago ao empregado (1ª parcela + 2ª parcela).
Trata-se de uma regra específica, na qual não se aplica a regra geral prevista no artigo 621, § 1º do RIR/1999 , que dispõe sobre a tributação de adiantamentos.
(6) Considera-se pagamento acumulado, a título de Gratificação Natalina, o pagamento desse rendimento relativo a mais de um ano-calendário.
Base Legal: Art. 638, caput, I e II do RIR/1999 e; Art. 13, I e III, §§ 1º e 2º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.2) Tributação exclusiva:
Conforme visto na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, a tributação do IRRF sobre o 13º Salário deve ser feito exclusivamente na fonte (uma única vez) e separadamente dos demais rendimentos pagos no mês ao beneficiário (salário mensal, férias, entre outros), ou seja, o valor da gratificação não deve ser somado aos demais rendimentos pagos no mês ao empregado para incidência do IRRF sobre o total.
Por ter tributação exclusiva, o 13º Salário não estará sujeito a ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário (7), como ocorre com os demais rendimentos. A tributação será definitiva, não havendo a possibilidade de restituição dessa parcela.
(7) Mesmo não estando sujeito a ajuste, os rendimentos pagos à título de gratificação natalina deverão ser informados na DAA, em campo específico (em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva), para fins de controle da variação patrimonial do contribuinte. O valor a ser informado é o "valor líquido" (valo bruto diminuído do IRRF e das deduções utilizadas na determinação da Base de Cálculo), constante do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (empregador).
Base Legal: Art. 638, caput, III do RIR/1999 e; Art. 13, II da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.3) Base de Cálculo (BC):
A Base de Cálculo (BC) do IRRF incidente sobre o 13º Salário é o valor total devido a esse título no mês de quitação (Ver subcapítulo 4.1 acima), incluindo o valor das antecipações pagas em meses anteriores, sendo permitidas as seguintes deduções, desde correspondente ao 13º Salário:
as importâncias descontadas do 13º Salário ou pagas diretamente pelo contribuinte, em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere os artigos 731 e 733 da Lei nº 13.105/2016 (Código de Processo Civil - CPC/2016) ;
a quantia equivalente a R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), por dependente, sem nenhuma limitação quanto ao seu número e sem prejuízo da dedução do mesmo valor na determinação da Base de Cálculo (BC) do IRRF sobre salários pagos no mês. Valor aplicável a partir de abril de 2015, para saber os valores para outros anos consultar Tabela específica em nosso Portal;
as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que descontados exclusivamente do 13º Salário;
as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil (previdência privada) e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores (8);
as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de servidores titulares de cargo efetivo na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, de que trata o artigo 40, § 15 da Constituição Federal/1988 , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social (8).
Registra-se que, na determinação da Base de Cálculo (BC) do IRRF incidente sobre o 13º Salário devem ser observados os seguintes procedimentos:
os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária (oficial e privada) acima mencionados podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da Base de Cálculo (BC) de quaisquer outros rendimentos;
além das deduções relacionadas na lista anterior, pode ser excluída a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao 13º Salário pago pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante da Tabela do Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.500/2014 (R$ 1.903,98, aplicável a partir de abril de 2015) (9).
Registra-se que na hipótese de recebimento, por beneficiário maior de 65 (sessenta e cinco) anos, de rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de mais de uma fonte pagadora, deverá ser observado relativamente à gratificação paga por fonte, o seguinte:
pode ser excluída a parcela isenta a que se refere a letra "b" anterior;
a parcela isenta da gratificação paga por fonte deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na DAA.
(8) As contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, destinadas a seu próprio benefício, são dedutíveis desde que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, salvo em caso de morte do participante, situação na qual a pensão deve alcançar apenas o cônjuge, o companheiro ou os seus dependentes.
(9) A empresa privada que remunerar aposentado maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, por trabalho assalariado ou sem vínculo de emprego, não poderá efetuar essa dedução da remuneração a ele paga, para efeito de determinação da BC do IRRF incidente sobre o 13º Salário, tendo em vista que esse desconto se aplica, exclusivamente, a proventos de aposentadorias e pensões pagos pelas entidades referidas.
Base Legal: Art. 6º, XV da Lei nº 7.713/1988; Art. 4º da Lei nº 9.250/1995; Arts. 731 e 733 do CPC/2016; Arts. 13, IV, § 6º, 14, 52, caput, I a V e 56, caput e Anexo IV da IN RFB nº 1.500/2014 e; Item I do ADN Cosit nº 9/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.4) Alíquota (Tabela Progressiva):
O IRRF incidente sobre o 13º Salário será determinado mediante a utilização da Tabela Progressiva Mensal vigente para o mês de quitação do rendimento (mês de dezembro ou mês da rescisão do contrato de trabalho, quando for o caso). A título de exemplo, para os 13º Salário quitados a partir de abril de 2015, inclusive para o ano-calendário de 2017, deverá ser utilizado a seguinte Tabela:
Tabela Progressiva Mensal - Aplicável desde abril/2015
Base Legal: Anexo II, item VII da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.5) Apuração do IRRF:
A apuração do IRRF incidente sobre o 13º Salário será feita mediante a aplicação da alíquota mencionada no subcapítulo 4.4 sobre a Base de Cálculo (BC) levantada conforme mencionado no subcapítulo 4.3. Do resultado obtido será ainda deduzida a "Parcela a Deduzir do IR (R$)" presente no subcapítulo 4.4 acima.
4.5.1) Exemplo Prático:
Imaginemos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede no Município de Campinas/SP, tenha um empregado (Sr. João Pereira Neto) registrado em 01/04/2016 e que perceba salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no mês de dezembro/2016. Além dessas informações, consideremos que:
João tenha direito a 9/12 (nove doze avos) de 13º Salário, correspondente aos meses de abril/2016 à dezembro/2016, ou seja, R$ 4.500,00 (R$ 6.000,00 / 12 X 9);
o pagamento do 13º Salário será efetuado da seguinte forma:
1ª parcela: pago em 30/11/2016, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais);
2ª parcela: pago em 20/12/2016, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais);
João possua 2 (dois) dependentes para fins de Imposto de Renda;
João pague pensão alimentícia calculada com base no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos recebidos no mês, sendo a referida pensão descontada por ocasião de cada parcela do 13º Salário, a saber (10):
pensão descontada na 1ª parcela: R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos);
pensão descontada na 2ª parcela: R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos);
total de pensão descontada de João: R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).
Com base nessas informações, temos que o valor líquido da 1ª parcela do 13º Salário (antecipação) a ser pago a João será o seguinte:
a) Valor da 1ª parcela do 13º Salário: 2.250,00
b) Dedução da pensão alimentícia: 337,50
c) 13º Salário líquido a pagar (a - b) 1.912,50
Como podemos verificar, por ocasião do pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º Salário, em 30/11/2016, não há que se falar em IRRF, pois conforme já mencionado neste trabalho a retenção somente ocorrerá por ocasião da quitação do rendimento, que em nosso exemplo será no dia 20/12/2016 quando do pagamento da 2ª (segunda) parcela. Portanto, na 1ª (primeira) parcela paga-se o valor bruto deduzindo-se apenas o valor da pensão alimentícia devida (R$ 2.250,00 - R$ 337,50 = R$ 1.912,50).
Agora, por ocasião do pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13º Salário (quitação), em 20/12/2016, a empresa Vivax deverá descontar do seu empregado o IRRF. O valor a ser descontado será apurado da seguinte forma:
Valor total do 13º Salário: 4.500,00
(-) 2 dependentes (2 X R$ 189,59): 379,18
(-) Contribuição previdenciária (R$ 4.500,00 X 11%): 495,00
(-) Pensão alimentícia total: 675,00
Base de Cálculo (BC) do IRRF: 2.950,82
Alíquota do IRRF: 15%
Imposto devido (R$ 2.950,82 X 15%): 442,62
(-) Parcela a Deduzir do IR: 354,80
IRRF a descontar: 87,82
Por fim, temos que o valor líquido da 2ª (segunda) parcela do 13º Salário, a ser paga em 20/12/2016, será o seguinte:
a) Valor da 2ª parcela do 13º Salário: 2.250,00
b) Contribuição previdenciária (R$ 4.500,00 X 11%): 495,00
c) Dedução da pensão alimentícia: 337,50
d) IRRF: 87,82
e) 13º Salário líquido a pagar (a - b - c - d) 1.329,68
(10) Estamos considerando nesse exemplo prático que a pensão alimentícia foi fixada judicialmente com base nos rendimentos brutos recebidos no mês pelo empregado. Porém, há casos em que a sentença judicial fixa a pensão alimentícia em percentual sobre os rendimentos líquidos recebidos, ou seja, sobre o valor disponibilizado ao empregado depois das deduções legais (INSS e IRRF). Nessa hipótese, deve-se deduzir o INSS e o IRRF da Base de Cálculo (BC) da pensão alimentícia; portanto, torna-se necessário recorrer a uma equação mais complexa, foco de Roteiro de Procedimentos específico.
4.6) 13º Salário pago a trabalhador avulso:
Cabe ao sindicato de cada categoria profissional de trabalhador avulso a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º Salário, no mês de quitação, considerando como Base de Cálculo (BC) do imposto o valor total da gratificação paga, no ano, pelo sindicato.
Já no caso dos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF devido por eles é do órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) do trabalho portuário.
Neste caso, o IRRF deve ser apurado utilizando a Tabela Progressiva Mensal, tendo como Base de Cálculo (BC) o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário prestou serviço.
Registra-se que, o OGMO é responsável por fornecer aos beneficiários o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte" e apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), com as informações relativas aos rendimentos que pagar ou creditar, bem assim do IRRF.
Base Legal: Art. 65 da MP nº 2.158-35/2001; Art. 720 do RIR/1999 e; Art. 13, § 5º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.7) 13º Salário pago acumuladamente:
No caso de rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º Salário e eventuais acréscimos (11), deve ser observado o disposto no Capítulo VII (artigos 36 a 51) da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 .
(11) Entende-se rendimentos pagos acumuladamente (RRA), a título de 13º Salário, o pagamento desse rendimento relativo a mais de um ano-calendário.
Base Legal: Art. 13, § 4º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.8) Pagamento por precatório:
Na hipótese de 13º Salário pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 , aplica-se o disposto no artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 , que assim prescreve:
Portanto, na hipótese desse capítulo, o IRRF deve ser retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incide à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Nesse caso, o IRRF será considerado antecipação do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Base Legal: Arts. 13, §§ 1º, 2º e 7º e 25 da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.9) Complementação do 13º Salário:
No caso de pagamento de complementação de 13º Salário, posteriormente ao mês de quitação (o mês de dezembro, o mês da rescisão do contrato de trabalho ou o mês do pagamento acumulado), o IRRF deverá ser recalculado tomando-se por base o total desse rendimento (1ª parcela + 2ª parcela + complementação), mediante utilização da "Tabela Progressiva Mensal" e o valor da dedução por dependente vigentes no mês de quitação. Do novo valor do IRRF apurado sobre esta nova Base de Cálculo (BC), será deduzido o valor do imposto retido na data original, devendo ser recolhido a diferença.
Base Legal: Art. 13, §§ 1º a 3º da IN RFB nº 1.500/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.9.1) Exemplo Prático:
Agora, imaginemos que a Vivax tenha um vendedor celetista (Sr. Carlos Albuquerque das Neves) remunerado na base de salário fixo mais comissões pelas vendas efetuadas. Além dessas informações, consideremos que Carlos:
tenha direito ao valor integral do 13º Salário, tendo em vista que está registrado a mais de 1 (um) ano na empresa;
não possua dependentes para fins de Imposto de Renda;
no mês de dezembro/2016, perceba salário fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais);
tenha recebido nos meses de janeiro/2016 a novembro/2016 comissões no valor total de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), incluídos os repousos semanais remunerados, o que perfaz uma média mensal de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais);
tenha recebido no mês de dezembro/2016 comissões no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
Com base nessas informações, temos a seguinte apuração do IRRF a ser descontado pela Vivax quando do pagamento da 2ª (segunda) parcela do 13º Salário (quitação) de Carlos, em 20/12/2016:
Valor salário fixo: 3.000,00
Valor médio das comissões (De 01/2016 a 11/2016): 4.200,00
Valor total do 13º Salário: 7.200,00
(-) Contribuição previdenciária (teto previdenciário de R$ 5.189,82 X 11%): 570,88
Base de Cálculo (BC) do IRRF: 6.629,12
Alíquota do IRRF: 27,5%
Imposto devido (R$ 6.629,12 X 27,5%): 1.823,01
(-) Parcela a Deduzir do IR: 869,36
IRRF a descontar: 953,65
Como podemos verificar nessa apuração, o IRRF foi calculado considerando apenas as comissões dos meses de janeiro/2016 a novembro/2016, tendo em vista que a comissão devida no mês de dezembro/2016 somente será conhecida em janeiro/2017, ou seja, após o encerramento do respectivo mês. Assim, em janeiro/2017 o valor do 13º Salário deverá ser ajustado com a inclusão da comissão de dezembro/2016:
a) Comissões percebidas de 01/2016 a 11/2016: 46.200,00
b) Comissões percebidas no mês de 12/2016: 8.100,00
c) Total de comissões no ano de 2016 (a + b): 54.300,00
d) Médias mensal das comissões percebidas (com 12 meses): 4.525,00
e) Valor salário fixo: 3.000,00
f) Valor bruto efetivo do 13º Salário (d + e) 7.525,00
Feito o ajuste do 13º Salário, caberá, agora, a Vivax efetuar o recálculo do IRRF:
Valor total ajustado do 13º Salário: 7.525,00
Base de Cálculo (BC) do IRRF: 6.954,12
Imposto devido (R$ 6.954,12 X 27,5%): 1.912,38
IRRF devido s/ o 13º Salário complementado: 1.043,02
(-) IRRF descontado em 20/12/2016: 953,65
IRRF complementar a descontar: 89,37
Como podemos verificar, apesar da complementação ter sido paga no ano-calendário de 2017, tendo em vista que a quitação ocorreu no ano-calendário de 2016, a Vivax obrigatoriamente utilizou a "Tabela Progressiva Mensal" vigente no dezembro/2016 (mês da quitação). Esta é uma exceção à regra que determina a aplicação da "Tabela Progressiva Mensal" vigente no mês do efetivo pagamento.
4.10) Recolhimento:
O recolhimento do IRRF incidente sobre o 13º Salário deverá ser efetuado até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme determina o artigo 70, caput, I, e da Lei nº 11.196/2005 (12). Os débitos não pagos no prazo legal deverão ser acrescidos de juros e multa de mora, calculados na forma do artigo 950 do RIR/1999 .
Desse modo, considerando que a 2ª (segunda) parcela do 13º Salário tenha sido paga em 20/12/2016, o IRRF deverá ser recolhido aos cofres do Governo Federal até o dia 20/01/2017 (último dia útil do segundo decêndio de janeiro/2017).
No preenchimento do Darf para recolhimento do IRRF sobre o 13º Salário, deve ser utilizado o mesmo código do recolhimento dos demais rendimentos do trabalho assalariado, ou seja, o código 0561 (campo 04 do Darf).
(12) De acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.779/1999 , o recolhimento do IRRF sobre quaisquer rendimentos deverão ser efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
Base Legal: Art. 950 do RIR/1999; Art. 15, caput, I da Lei nº 9.779/1999 e; Art. 70, caput, I, "e" da Lei nº 11.196/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.10.1) IRRF complementar:
No caso do IRRF apurado na complementação do 13º Salário, inclusive quando este ocorrer em mês posterior ao da sua quitação, o fato gerador da diferença de IRRF ocorre na data do pagamento da complementação da gratificação, devendo o recolhimento ser efetuado até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
Assim, por exemplo, no caso de o pagamento da complementação do 13º Salário ocorrer no dia 10/01/2017, o imposto retido poderá ser recolhido até o dia 20/02/2017.
Base Legal: Art. 70, caput, I, "e" da Lei nº 11.196/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.10.2) Empregado doméstico:
O Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico, comumente chamado de Simples Doméstico, é o regime instituído pela Lei Complementar 150/2015 que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos em função dos trabalhadores a eles vinculados. A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), viabilizando, entre outros direitos, a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos ao FGTS (13).
O Simples doméstico, assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.212/1991 ;
8% (oito por cento) de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.212/1991 ;
8% (oito por cento) de recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do artigo 22 da Lei Complementar nº 150/2015 , que se destina ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregado; e
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que trata o artigo 7º, I da Lei nº 7.713/1988 , se incidente.
Desta forma, temos que o empregador doméstico deverá arrecadar e recolher as parcelas mencionadas nas letras "a" a "f" acima até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Se no dia 07 (sete) não houver expediente bancário, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Os valores não recolhidos até a data do vencimento serão corrigidos e tem incidência de multa.
(13) Por intermédio do site www.esocial.gov.br (Portal eSocial) restou viabilizado aos empregadores domésticos a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos tributos e do FGTS.
Base Legal: Art. 34, caput da LC nº 150/2015 e; Questóes 1, 2 e 41 do Perguntas e Respostas do eSocial - Empregado Doméstico, versão 3.3 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.11) Desconto do IRRF inferior a R$ 10,00:
A dispensa da retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais) não se aplica no cálculo do IRRF sobre o 13° Salário, tendo em vista que este é tributado exclusivamente na fonte, ou seja, o valor do IRRF deverá ser descontado do 13º Salário do empregado mesmo sendo inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Conforme se depreende da leitura do artigo 67 da Lei n° 9.430/1996 , a previsão da dispensa é somente para o IRRF dos rendimentos que compõe a Base de Cálculo (BC) do imposto de renda anual, que é apurado na DAA no ano subsequente:
Porém, considerando que o Darf não poderá ser utilizado para recolhimento de tributos e contribuições Federais de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), o IRRF inferior a esse valor deverá ser adicionado ao do imposto, com o mesmo código (0561 - rendimentos do trabalho assalariado), correspondente a período subsequente, até que o valor acumulado seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais). Atingido o limite de R$ 10,00 (dez reais), o imposto deverá ser recolhido até o vencimento do prazo previsto para pagamento do último período de apuração, sem qualquer acréscimo legal.
Base Legal: Art. 67 da Lei nº 9.430/1996 e; Arts. 724 e 873, §§ 4º e 5º do RIR/1999 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/04/17).
4.12) Obrigações acessórias:
4.12.1) Comprovante de Rendimentos:
Lembramos que o "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Física" deverá ser fornecido ainda que a pessoa física beneficiária tenha recebido rendimentos da fonte pagadora em um único mês do ano-calendário.
Para maiores esclarecimentos sobre o assunto, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)" em nosso Portal.
Base Legal: Art. 941 do RIR/1999 e; Art. 3º, caput da IN RFB nº 1.215/2011.
4.12.2) Outros:
O IRRF incidente sobre o 13º Salário também deverá ser informado:
na Dirf; e
na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Este material foi escrito no dia 12/01/2016 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 04/05/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. IRRF sobre 13º Salário (Area: Guia de Tributos Retidos na Fonte). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=409. Acesso em: 17/01/2018.