Source: http://analucianicolau.adv.br/category/divida/
Timestamp: 2018-09-21 19:46:38+00:00
Document Index: 86028233

Matched Legal Cases: ['artigo 360', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 775', 'artigo 776', 'artigo 772', 'artigo 774', 'artigo 916', 'artigo 43', 'Artigo 43']

Dívida – Advogada Ana Lucia Nicolau
Categoria: Dívida
Publicado em 25 de agosto de 2018 25 de agosto de 2018
Para o Código Civil, o que significa novação?
Criação de obrigação nova – específica para extinção de uma outra já existente –
O nosso Código Civil determina o significado de novação, no artigo 360, da seguinte forma:
II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III – quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags.375/376, abaixo copiada.
Novação objetiva ou real. Ter-se-á novação objetiva quando se altera o objeto da relação obrigacional, mantendo-se as partes (RT,664:146).
Novação subjetiva ou pessoal. Na novação subjetiva, o elemento novo (aliquid novi) diz respeito aos sujeitos da obrigação, alterando-se ora o sujeito passivo, ora o ativo.”
Publicado em 16 de agosto de 2018 17 de agosto de 2018
Processo Civil – Penhora do Salário do Devedor – Pagamento de Dívida –
Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –
O salário do devedor pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem, conforme determina o parágrafo 2º, artigo 833, do Código de Processo Civil.
Importante informar que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida.
Publicado em 25 de junho de 2018 29 de agosto de 2018
Processo Civil – Execução – Desistência do Credor –
Possibilidade do credor desistir da execução –
O credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 775, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”
Importante informar que, conforme artigo 776, do Código de Processo Civil, “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”
Publicado em 10 de março de 2018 12 de março de 2018
Processo Civil – Execução – Conduta Atentatória à Dignidade da Justiça
O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II, que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”
Publicado em 15 de dezembro de 2017 15 de dezembro de 2017
Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de taxa condominial – Condomínio Edilício –
É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?
Primeiramente, é importante destacar que a determinação do artigo 916, do Código de Processo Civil, possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução, da seguinte forma:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
A ação de execução é a medida judicial cabível, para o recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, sendo razoável o entendimento de que, pela previsão do art. 916 do Código de Processo Civil, é possível o pagamento parcelado da dívida, resultante de despesas condominiais, no processo de execução.
Nesse sentido foi a decisão tomada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. Carlos Nunes – no Agravo de Instrumento nº 2228815- 96.2017.8.26.0000, sendo a ementa do Acórdão:
“DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do novo CPC – Admissibilidade – Devedor que concorda com o valor exequendo e deposita o montante de 30% da dívida, requerendo o parcelamento do restante em seis parcelas Recurso não provido Decisão mantida – “
Publicado em 8 de dezembro de 2017 9 de janeiro de 2018
Inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito – Tempo de permanência
Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito?
Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”
Ana Lucia Nicolau em Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”