Source: https://issuu.com/ccra/docs/ccra_-_proposta_de_altera__o_dos_estatutos
Timestamp: 2017-11-18 16:35:40+00:00
Document Index: 117598670

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 1', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'artigo 12', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30']

CCRA - Proposta de Alteração dos Estatutos by CCRA CCRA - issuu
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJECTIVOS E AMBITO
ARTIGO 1º O Centro Cultural e Recreativo Arneirense, também designado nestes Estatutos por CCRA, é uma associação sem fins lucrativos, e tem por objectivo promover e incentivar a realização de actividades culturais, recreativas, desportivas e sociais. ARTIGO 2º O CCRA tem a sua sede na Praça 20 de Janeiro nº. ____, Freguesia de Arneiro das Milhariças, concelho de Santarém. ARTIGO 3º 1- As instalações e equipamentos do CCRA destinam-se à prática de actividades prosseguidas nos seus objectivos. 2- Mediante autorização prévia da direcção do CCRA, as instalações e equipamentos do CCRA podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito, para a realização de outras actividades, desde que as mesmas respeitem a lei e os costumes. 3- As instalações do CCRA serão anualmente disponibilizadas à Comissão de Festas em honra do Mártir São Sebastião para a realização da festa anual em honra daquela Santo, à condição de aquela Comissão de Festas contribuir para as despesas correntes e de manutenção das instalações e proceder à reparação de quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da realização das festas. ARTIGO 4º 1 - O CCRA tem gestão própria e é dotado de autonomia administrativa e financeira. CAPÍTULO II – SÓCIOS
ARTIGO 5º 1- Os Sócios do CCRA dividem-se nas seguintes categorias: a) – Efectivos; b) – Auxiliares c)- Beneméritos; d) – Honorários;
1.1- Sócios efectivos são todos os indivíduos com mais de dezoito anos 1.2. Sócios auxiliares são todos os indivíduos com menos de dezoito anos e até perfazerem essa idade. 1.2-Sócios beneméritos são todas as pessoas singulares ou colectivas que se destacarem por apoios ao CCRA. 1.3- Sócios honorários são as personalidades e entidades de renome nacional ou internacional cuja acção notável está de acordo com os objectivos do CCRA. ARTIGO 6º Os sócios efectivos têm os seguintes deveres: a)- Respeitar as disposições estatuárias, todos os consócios e os órgãos legalmente constituídos dentro do CCRA. b) - Exercer os cargos para que sejam eleitos ou em que foram investidos. c) - Assistir às reuniões do plenário. d) - Participar nas actividades mencionadas no artigo 1º. e) - Actuar de maneira a garantir a eficiência, disciplina e o prestígio da actividade do CCRA, abstendo-se de todas as atitudes ou actos que causem prejuízo material ou moral. f) - Pagar uma jóia e regularmente as suas quotas. ARTIGO 7º São direitos dos sócios efectivos: a) - Frequentar a Sede Social do CCRA e participar em todas as actividades. b) - Propor e discutir em plenário as iniciativas de interesse à vida e actividade do CCRA. c) - Votar e ser votado em eleições para os órgãos directivos. d) - Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos estatutários. e) - Usufruir de todas as regalias proporcionadas pelo CCRA. f) - Propor sócios para as categorias estatutárias. g) - Solicitar aos órgãos dirigentes informações e esclarecimentos. h) - Examinar as contas e os livros do CCRA nos oito dias que antecedem a realização da Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 8º Os sócios auxiliares têm os mesmos direitos e deveres dos sócios efectivos, excepto: a)- Pagar quotas. b)- Votar e ser votado em eleições de órgãos directivos e votar nas Assembleias Gerais.
c)- Requerer a convocação de Assembleias extraordinárias. ARTIGO 9º 1) - Em consequência da prática de uma infracção, os sócios poderão ser objecto das seguintes penalizações: a) – Advertência: Aplicada ao sócio que por comportamento incorrecto tenha lesado o prestígio do CCRA. b) - Repreensão escrita: Aplicada ao sócio, que nas circunstâncias descritas na alínea anterior seja reincidente. c) – Suspensão: Por tempo não superior a um ano, aplicada ao sócio que tome atitudes agressivas e directa ou dolosamente participe em conflitos pessoais ou cause danos patrimoniais. d) – Exclusão: Será aplicada ao sócio que cause voluntariamente danos graves ao património do CCRA, ou que, de forma reiterada e grave, concorra para o seu descrédito ou, ainda, que utilize, com intuitos fraudulentos o nome do CCRA para concretização de objectivos que não se coadunem com os fins estatutários. ARTIGO 10º 1 - As penas das alíneas a) e b) do artigo 9º são aplicadas pela Direcção. 2 - As penas das alíneas c) e d) do artigo 9º são aplicadas pela Assembleia Geral. 3 - Os sócios suspensos continuam obrigados ao pagamento das suas quotas. ARTIGO 11º Perde os direitos de sócio efectivo, aquele que não pagar as quotas por um período de tempo superior a três meses.
CAPÍTULO III - ORGÃOS SOCIAIS E PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 12º Os Órgãos Sociais do CCRA são: a) - Assembleia Geral; b) - Direcção; c) - Conselho Fiscal; ASSEMBLEIA GERAL
1 - A Assembleia Geral é a reunião de todos os sócios, no pleno gozo dos seus direitos, expressamente convocada de acordo com os termos estatutários. 2 - A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 3 - As sessões ordinárias realizar-se-ão duas vezes por ano. a) – A 1ª para apresentação do plano de actividades e orçamento. b) – A segunda até 31 de Março para aprovação das contas do ano anterior. 4 - As sessões extraordinárias realizam-se sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal o julguem necessário ou mediante o requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 14º 1 - A Assembleia Geral é orientada por uma mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário e dois suplentes. 2 – Compete ao presidente da mesa: a) – Convocar e presidir as assembleias-gerais, rubricar todo o expediente e actas da Assembleia. b) – Dar posse aos corpos gerentes. c) – Assumir as funções da Direcção ou nomear uma comissão de gestão no caso da demissão desta até nova eleição. 3 - Para substituir, no seu impedimento, algum elemento da Mesa, a mesma colocará á aprovação da assembleia um nome de um sócio presente para a completar. ARTIGO 15º 1 - A Convocação da Assembleia-geral será feita pelo Presidente da Mesa com a antecedência mínima de oito dias. 2- Para a convocação da Assembleia-geral devem ser colocados editais, num mínimo de seis nos locais habituais anunciando a sua realização com a ordem de trabalhos, hora e local.
3 - Será sempre lavrada uma acta de todas as Assembleias-gerais pelo secretário da mesa. 4 - Se à hora marcada não estiverem presentes a maioria dos sócios em pleno gozo dos seus direitos, a Assembleia Geral funcionará meia hora mais tarde com qualquer número de sócios, devendo este facto constar nos avisos de convocatória da mesma. ARTIGO 16º 1 - Compete à Assembleia Geral: a) - Apreciar e votar os Estatutos e velar pelo seu cumprimento. b) - Deliberar sobre os assuntos integrados na Ordem de Trabalhos referidos na respectiva convocatória;
c) - Deliberar sobre a aquisição venda, alteração, alienação ou oneração de bens imóveis e móveis sujeitos a registo. d) – A nomeação de sócios de mérito e honorário por proposta da Direcção. e) – Fazer parte do plenário dos Órgãos Sociais, sendo representada neste, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral. ARTIGO 17º 1 - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos. 2 - São vedadas as decisões sobre assuntos diferentes dos mencionados nas Ordens de Trabalho referidos nas convocatórias, sendo nulas quaisquer deliberações tomadas. DIRECÇÃO
ARTIGO 18º A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, dois vogais e dois suplentes. ARTIGO 19º Compete colectivamente à Direcção: a) - Dirigir, administrar e representar o CCRA. b) - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, as disposições da Assembleia Geral e as suas próprias deliberações tendo em consideração os pareceres do Plenário dos Órgãos Sociais. c) - Elaborar as normas internas do CCRA. d) - Comparecer a todas as reuniões da Assembleia Geral e Plenário dos Órgãos Sociais, e prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados. e) - Apresentar, oportunamente, ao Conselho Fiscal, o Relatório e as contas anuais do CCRA, para, juntamente com o parecer daquele Órgão, ser submetido à discussão e votação da Assembleia Geral. f) - Autorizar a utilização das instalações da CCRA. g) - Representar a Colectividade tanto interna como externamente. CONSELHO FISCAL
ARTIGO 20º 1 - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, dois vogais e 1 suplente. 2 - Um dos vogais será nomeado pela Junta de Freguesia de Arneiro das Milhariças. ARTIGO 21º
Compete ao Conselho Fiscal: a) - Elaborar o seu parecer sobre o Relatório e Contas, Plano de Actividades e Orçamento e demais actos da Direcção a apresentar à Assembleia Geral. b) - Observar se as disposições dos Estatutos e da Assembleia Geral são cumpridas pela Direcção e, nos casos que ache necessário, solicitar a convocação do Plenário dos Órgãos Sociais e/ou da Assembleia Geral. c) - Dar, dentro de 8 (oito) dias, os pareceres ou informações que lhe tenham sido solicitadas pelos outros Órgãos Sociais. d) - Qualquer membro do conselho fiscal pode assistir as reuniões da Direcção, embora sem direito a voto. ARTIGO 22º O CCRA obriga-se com a assinatura conjunta de dois directores. ARTIGO 23º 1 - Os órgãos sociais são eleitos por voto secreto pelo período de dois anos, através de listas apresentadas, propostas e subscritas por um mínimo de quinze sócios no pleno gozo dos seus direitos. 2 – Os Órgãos sociais têm que ser compostos por uma maioria de sócios efectivos que sejam: a) - Naturais da freguesia. b) - Moradores na freguesia há mais de um ano. c) - Não naturais que tivessem residido mais de dois anos nesta freguesia. d) - Descendentes em 1º e 2º grau dos referidos nas alíneas a), b) e c) deste artigo. 3 - As listas dos candidatos aos lugares nos Órgãos Sociais referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 12º terão de ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para divulgação entre os sócios, até quinze dias antes da data prevista para o acto eleitoral. 4 - As eleições serão feitas por escrutínio secreto e universal sendo considerada vencedora a lista que obtenha a maioria simples de votos. 5 - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral determinará, de acordo com os Termos Estatuários, o local e o horário de funcionamento da mesa de voto para a eleição dos Órgãos Sociais. ARTIGO 24º Após as eleições, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral marcará o acto de posse, o qual poderá ser realizado imediatamente, no qual os Órgãos Sociais cessantes deverão entregar aos eleitos, por inventário e em auto lavrado em livro próprio, todos os haveres do CCRA. ARTIGO 25º 1) - Em todos os casos em que por demissão ou abandono dos titulares dos órgãos sociais, os cargos vagos serão imediatamente preenchidos pelos membros suplentes.
2 - Não sendo possível a eleição de novos Órgãos Sociais, a Assembleia Geral nomeará uma Comissão de Gestão, composta de cinco membros, à qual competirá gerir os destinos do CCRA até à eleição de novos órgãos directivos por um período máximo de três meses. 3 - Não sendo possível eleger novos órgãos directivos no período máximo de três meses, compete à Comissão de Gestão inventariar os bens existentes e entregá-los à guarda da Junta de Freguesia de Arneiro
Milhariças
obrigatoriamente restituídos ao CCRA quando reiniciar a actividade. A Junta de Freguesia, enquanto fiel depositária, deverá também zelar pelo património e gestão corrente do CCRA. 4 - Estando o CCRA sem Órgãos Directivos, um grupo de naturais, residentes ou ex-sócios efectivos no mínimo de vinte, podem informar por escrito a Junta de Freguesia do seu interesse em reactivar a actividade do CCRA de acordo com as normas estatuárias em vigor. 5 - No pedido escrito efectuado pelo grupo de interessados, devem constar os nomes de todos os assinantes e os representantes dos diversos cargos dos Órgãos Directivos sujeitos a eleição. 6 - Caso se apresente (m) lista (s) concorrente (s) e desde que cumpra (m) as normas estatutárias deverão ser imediatamente marcadas eleições pela Junta de Freguesia de forma a serem efectuadas no prazo de quinze dias após a data da convocatória.
CAPÍTULO IV – SECÇÕES E GRUPOS DE TRABALHO
ARTIGO 26º 1 – As Secções são criadas por grupos de associados interessados em desenvolver de forma mais aprofundada e com carácter regular, uma, de entre as actividades que conste dos objectivos do CCRA. 2 – As secções estão sujeitas a aprovação da Direcção do CCRA. 3 – Na constituição das secções deve ser acordado com a direcção os deveres e direitos perante a associação. 4 – As secções devem apresentar anualmente á Direcção o respectivo Plano de Actividades e Orçamento. 5 - O funcionamento das secções pode não terminar em simultâneo com o mandato dos Órgãos directivos eleitos, tendo a obrigatoriedade de respeitar as alíneas 2, 3 e 4 do artigo 26º perante os novos órgãos responsáveis pela gestão do CCRA. 6 – As Secções só poderão ser dissolvidas pela Assembleia Geral. 7 – Estando o CCRA sem Órgãos Sociais poderão as Secções continuar em funcionamento ou serem empossadas novas Secções respeitando as alíneas 2, 3 e 4 do artigo 26º perante a Junta de Freguesia. 8 - Nas suas actividades deverão utilizar os símbolos e as cores que predominam no CCRA.
9 - Os troféus colectivos passarão a ser pertença do CCRA. 10 - Os troféus individuais serão dos atletas que os ganharam.
CAPÍTULO V – PLENÁRIO DOS ORGÃOS SOCIAIS
ARTIGO 27º Sempre que qualquer Órgão Social o solicite, reunir-se-ão os membros dos três Órgãos Sociais, actos que terão o nome de “PLENÁRIO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS”. a) – Estas reuniões terão por fim analisar a situação do CCRA, tendo como base os elementos apresentados pelos Órgãos Sociais. b) – As reuniões do Plenário dos Órgãos Sociais serão, exclusivamente consultivas.
CAPÍTULO VI – DIPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 28º A Associação poderá dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral convocada unicamente para esse efeito, mediante voto favorável de pelo menos três quartos dos associados presentes. ARTIGO 29º No que estes estatutos forem omissos, vigoram as disposições do Código Civil aplicáveis e demais legislação sobre associações, complementadas pelo Regulamento Geral Interno, cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Geral. ARTIGO 30º Estes Estatutos foram aprovados pela Assembleia Geral realizada em 20 de Março de 2010. Estes Estatutos revogam os anteriores Estatutos aprovados em __ de __ de ____. Entram imediatamente em vigor.
CCRA - Proposta de Alteração dos Estatutos
CCRA 03.2010