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Timestamp: 2017-01-17 05:21:43+00:00
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⭐CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
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Cármen Gonçalves Pinho
1 2 CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA Art. 1º - O objetivo do presente Código de Regulação e Melhores Práticas ( Código ) é estabelecer, para as Instituições Participantes abaixo definidas, os parâmetros relativos à atividade de Private Banking no mercado doméstico, com as seguintes finalidades: I V. manter os mais elevados padrões éticos e consagrar a institucionalização das práticas equitativas no mercado; estimular o adequado funcionamento da atividade de Private Banking no mercado doméstico; manter transparência no relacionamento com os clientes; promover a qualificação das instituições e de seus profissionais envolvidos na atividade de Private Banking; e comprometer-se com a qualidade da recomendação na distribuição de produtos e serviços. 1º - Para fins de aplicação deste Código, entende-se por atividade de Private Banking no mercado doméstico o conjunto das atividades relacionadas no art. 6º deste Código, quando desempenhadas para clientes que atendam ao disposto no 2º deste artigo, por instituições financeiras e assemelhadas autorizadas a operar no país pelo Banco Central do Brasil, sendo a atividade de que ora se trata passível de oferecimento, independentemente de outros serviços prestados pela respectiva Instituição Participante ( Atividade de Private Banking ). 2º - Para um cliente, individual ou coletivamente, ser elegível ao atendimento por meio da Atividade de Private Banking, deverá atender à exigência de capacidade de investimento mínima definida por cada Instituição Participante, a qual não poderá ser inferior ao equivalente a R$ ,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outros critérios eventualmente adotados pelas Instituições Participantes. Art. 2º - A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ANBIMA, bem como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, sempre observados os termos do 1º do art. 1º e os procedimentos previstos nos 2º a 5º abaixo. 1º - As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo da Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no estatuto da Associação e no seu sítio na rede mundial de computadores. 2º - Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo preliminar previsto no Estatuto da ANBIMA e no 1º deste artigo deverão atender às exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código, cuja análise compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking ( Conselho de Regulação e Melhores Práticas ). 3º - A adesão de que trata o 2º deste artigo será considerada efetivada após manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de adequação ( Termo de Adequação ) para o atendimento integral das exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código. 4º - O Termo de Adequação poderá ser celebrado entre a respectiva instituição e a ANBIMA, a critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código.3 5º - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Art. 3º - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja também observado por todas as entidades e áreas integrantes de seu conglomerado ou grupo financeiro que desempenhem no Brasil a atividade de Private Banking. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção, solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios estabelecidos pelo presente Código. 1º - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes. 2º - Fica facultado às Instituições não associadas à ANBIMA aderirem aos termos deste Código mediante a assinatura do competente termo de adesão. A instituição declarará no termo de adesão que o faz por si e também por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro, na forma do caput deste artigo. 3º - A adesão de que trata o parágrafo anterior será considerada efetivada somente após manifestação favorável do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 4º - Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua adesão ao presente Código, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente com a ANBIMA, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de suas atividades de regulação. Art. 4º - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, deverão adotá-lo como declaração dos princípios que nortearão o desempenho da Atividade de Private Banking. CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS Art. 5º - As Instituições Participantes devem observar os seguintes princípios e regras no desempenho da Atividade de Private Banking: I nortear o desempenho da Atividade de Private Banking pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência; coibir quaisquer práticas que infrinjam as regras e princípios contidos neste Código, na legislação pertinente e/ou nas demais normas estabelecidas pela ANBIMA; evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal; adotar, no desempenho de suas atribuições e no cumprimento de seus deveres, o mesmo padrão de cuidado que exercem na administração de seus próprios ativos e valores;4 V. V VI V efetuar prévia e criteriosa análise quando contratar serviços de terceiros, permanecendo estes últimos como os únicos responsáveis pelos serviços prestados; observar os procedimentos, as regras e as melhores práticas de mercado; manter compromisso com a confidencialidade relativamente às informações de seus clientes, acessadas em razão do desempenho da Atividade de Private Banking, observada a legislação pertinente; e adotar práticas que busquem construir e manter relacionamento de longo prazo com seus clientes. CAPÍTULO III - ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING Art. 6º - A Atividade de Private Banking compreenderá: I V. prestação de serviços bancários e financeiros e/ou de crédito; assessoria na alocação e realocação de investimentos financeiros; entendimento da situação patrimonial, perfil e objetivos de investimento, necessidade de liquidez, horizonte de investimentos e risco aceitável pelos clientes, para estabelecimento conjunto de expectativas de retorno e risco, dentro dos padrões definidos por cada instituição, observado o disposto no Capitulo VI deste código (suitability); execução das transações em consonância com os objetivos definidos; e fornecimento de informações que auxiliem o cliente na tomada de decisão. 1º - A Atividade de Private Banking pode compreender também: I consolidação da informação de ativos detidos em outras instituições; planejamento financeiro, incluindo mas não restrito à análise de investimentos, gestão de riscos, previdência complementar e seguros; identificação das demais necessidades dos clientes relativas ao seu patrimônio, tais como planejamento sucessório, ativos imobiliários e participações societárias em empresas. O aconselhamento deverá ser feito por profissionais especializados, independentes ou da própria instituição. No caso da contratação de profissional especializado independente, cabe unicamente a este a responsabilidade pelo serviço prestado. sobre as necessidades definidas no inciso III, as Instituições Participantes poderão aconselhar seus clientes. Em relação a aspectos jurídicos e tributários eventualmente abordados nestes aconselhamentos, deverão ser endereçados à profissionais terceiros especializados e independentes, de escolha dos próprios clientes, não cabendo qualquer responsabilidade às Instituições Participantes por ato ou omissão de tais profissionais. 2º - Está abrangido por este Código o conjunto das atividades estabelecidas no caput deste artigo, para os clientes referidos no 2º do artigo 1º deste Código, ainda que classificado sob denominações diversas pelas Instituições Participantes.5 CAPÍTULO IV - EXIGÊNCIAS MÍNIMAS Art. 7º - As Instituições Participantes devem cumprir as seguintes exigências mínimas para desempenhar a Atividade de Private Banking: qualificação e estrutura da Instituição Participante, devendo manter: a) autorização para operar pelo Banco Central do Brasil; b) diretor responsável por assegurar a estrita observação e aplicação das regras e normas relativas ao Código de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking e das políticas internas de cada instituição pertinentes à Atividade de Private Banking, o qual não poderá ser o mesmo responsável pelas áreas de tesouraria, carteira proprietária e gestão de recursos de terceiros (asset management), exceto se for uma área de gestão dedicada exclusivamente e subordinada à diretoria da Atividade de Private Banking que, caso exerça a gestão de fundos, seja aderente ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimento. c) um ou mais profissionais da Instituição Participante dedicados à função de estrategista de investimentos, sendo pelo menos um dos profissionais certificados pelo IBCPF (CFP ), CGA ou CFA, não sendo necessária a dedicação exclusiva à área de Private Banking, desde que não haja conflito de interesses no desempenho de suas funções em outras áreas; d) economista da Instituição Participante, não sendo necessária a dedicação exclusiva à área de Private Banking; e) um ou mais profissionais do conglomerado da Instituição Participante responsável pela análise de risco de mercado e de crédito dos produtos recomendados aos clientes, não sendo necessária a dedicação exclusiva à área de Private Banking; f) gerentes de relacionamento, empregados da Instituição Participante, compreendendo assessores financeiros e desenvolvedores de novos relacionamentos e negócios, exclusivamente dedicados à Atividade de Private Banking; g) os profissionais que desempenhem a função de gerente de relacionamento, conforme definido no item f acima, deverão ter certificação pertinente definida pela ANBIMA, sendo, no mínimo, cinquenta por cento (50%) destes profissionais certificados pelo IBCPF (CFP ); h) as Instituições Participantes que desempenham a atividade de Private Banking devem instituir área ou nomear um profissional para as atividades de compliance, com a isenção necessária para o cumprimento do seu dever fiduciário, sendo que este profissional não poderá estar subordinado à área de gestão de recursos ou qualquer área comercial da Instituição Participante, assim entendidas as ações preventivas visando ao cumprimento das Leis, regulamentações e princípios corporativos aplicáveis, garantindo as boas práticas de mercado e o atendimento dos requisitos constantes deste Código; i) segregação funcional e física das áreas comercial e de atendimento pertinente à Atividade de Private Banking de quaisquer outras áreas da mesma instituição que gerem conflito de interesse; j) política de qualificação e de treinamento contínuo da equipe envolvida na Atividade de Private Banking; l) Código de Ética da Instituição Participante compreendendo a adesão formal e obrigatória por seus empregados e colaboradores envolvidos na Atividade de Private Banking; m) plano de continuidade de negócios, devidamente documentado, que contenha previsões acerca de, no mínimo, (i) ambiente alternativo para processamento em situações de contingência,6 com equipamentos adequados e versões de sistemas idênticas às do local de processamento principal, e que não estejam nas mesmas instalações do local de processamento principal, (ii) acesso a dados e informações armazenadas em locais e instalações diferentes do local de processamento principal, e que permitam a ativação e continuidade do processamento de suas atividades, (iii) plano de contato com pessoas-chave para a ativação do plano e (iv) evidências de realização de testes de ativação do plano a cada 12 (doze) meses; e n) disponibilidade aos clientes de meios eletrônicos seguros de envio e recepção de informações, conforme os critérios adotados por cada instituição, tais como, exemplificativamente, home banking ou criptografado. I políticas internas que objetivem a integridade das atividades e o sigilo das informações decorrentes do desempenho da atividade prevista no caput deste artigo, devendo possuir: a) políticas de controle de informações privilegiadas, de padrões de comportamento relativos a investimentos pessoais e/ou de familiares, dos empregados, colaboradores (tais como, mas não limitando a, funcionários terceirizados, estagiários e menores aprendizes) e diretores relacionados com a área que desempenha a Atividade de Private Banking; b) políticas de senhas de acesso aos sistemas e de restrição de acesso à área responsável pela prestação dos serviços, assim como seu respectivo monitoramento, de forma a garantir a integridade das informações e impedir o acesso de pessoas não autorizadas formalmente; e c) política de monitoramento contínuo de transações, que permita a identificação de transações suspeitas e/ou incompatíveis com o patrimônio, renda e/ou perfil do cliente. política de relacionamento com clientes que estabeleça: a) processo de informação da existência ou não de remuneração por distribuição, preservado o segredo comercial; b) procedimentos de conheça o seu cliente ( know your client ) relativos à atuação na prevenção à lavagem de dinheiro; e c) disponibilização do teor deste Código no respectivo site da Instituição Participante. CAPÍTULO V ENVIO DE INFORMAÇÕES À BASE DE DADOS DA ANBIMA Art. 8 - A aderência ao Código implica a necessidade de envio das informações que compõem a Base de Dados abaixo definida, segundo diretrizes específicas do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Parágrafo único - A Base de Dados consiste no conjunto de informações referentes à atividade de Private Banking, armazenadas de forma estruturada na ANBIMA ( Base de Dados ). Art. 9 - A multa por inobservância de prazos estabelecida no inciso II do art. 35 se aplica ao envio de informações periódicas da atividade de Private Banking à Base de Dados. 1º - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes específicas, definindo, inclusive, seus prazos. 2º - Cabe à Diretoria da ANBIMA fixar o valor e forma de aplicação de multas por descumprimento das disposições deste Capítulo.7 CAPÍTULO VI - DEVER DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RECOMENDADOS (SUITABILITY) Art. 10º - As Instituições Participantes deverão adotar procedimentos formais, estabelecidos de acordo com critérios próprios, que possibilitem verificar a adequação da recomendação de investimento feita ao perfil do investidor, observadas as Diretrizes do Processo de Suitability elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código. 1º - As Instituições Participantes deverão adotar processo de coleta de informações dos investidores que permita a aferição apropriada da situação financeira do investidor, sua experiência em matéria de investimentos e os objetivos visados com a contratação da Atividade de Private Banking. 2º - A coleta de informações previstas no 1º deste artigo deverá fornecer informações suficientes para permitir a definição de um perfil de investimento para cada cliente ( Perfil ). 3º - O Perfil deverá possibilitar a verificação da adequação dos objetivos de investimento dos clientes à composição das carteiras por eles pretendidas/detidas em cada Instituição Participante. 4º - As Instituições Participantes tem responsabilidade não delegável e integral pela aplicação do processo de suitability. Art Caso seja verificada divergência entre o Perfil identificado e a efetiva composição da carteira pretendida/detida pelo cliente, as Instituições Participantes deverão estabelecer procedimentos, junto ao cliente, para tratamento de tal divergência. Art As Instituições Participantes deverão adotar controles internos que permitam a verificação da efetividade dos procedimentos acima determinados. 1º - Tais controles devem ser suficientes para elaboração de laudo descritivo de avaliação que será enviado anualmente à ANBIMA, até o último dia útil do mês de Janeiro, contendo a posição de 31 de dezembro do ano civil anterior. 2º - O laudo de avaliação deve ser elaborado no formato de relatório sob a responsabilidade da área de Private Banking e revisado pela área de Compliance e Auditoria Interna da Instituição Participante. 3º - O laudo deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I Descrição pormenorizada dos controles e testes implantados pela área de Private Banking para acompanhamento da metodologia de suitability adotada; Com relação ao processo de implantação da metodologia, referindo-se sempre à base de clientes existentes na data-base do laudo de avaliação, indicar o percentual de: a) Questionários respondidos (ou análises efetuadas) e não respondidos; b) Enquadramentos e desenquadramentos de perfis de investimento; c) Aplicação do processo na base residual de clientes. Plano de ação para o tratamento das divergências identificadas; Ocorrência de alterações de perfis de investimento no período analisado;8 V. V Ocorrência de alterações na metodologia no período analisado; Ao critério de cada Instituição Participante, a descrição sobre as principais dificuldades encontradas. 4º - O laudo deve apresentar texto de conclusão com a avaliação qualitativa, feita por uma área independente, Compliance e/ou Auditoria Interna, sobre os controles internos implantados pela área de Private Banking da Instituição Participante para verificação da adequação dos investimentos recomendados (suitability). CAPÍTULO VII - SELO ANBIMA Art O selo ANBIMA ( Selo ANBIMA ) será composto pela logomarca da ANBIMA acompanhada do seguinte texto: A presente Instituição aderiu ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico. Art É obrigatória a veiculação do Selo ANBIMA, em destaque: I nos anúncios publicitários especificamente relacionados à Atividade de Private Banking; nos sites especificamente relacionados à Atividade de Private Banking; no material de divulgação pública especificamente relacionado à Atividade de Private Banking; e nos contratos celebrados pelas Instituições Participantes especificamente relacionados à Atividade de Private Banking, quando existentes. 1º - Considera-se material de divulgação pública, pressupondo a colocação do selo, toda e qualquer forma de comunicação específica sobre a atividade de Private Banking, feita de forma impessoal e indiscriminada, realizada com os objetivos comercial e de divulgação da atividade de Private Banking desempenhada pela Instituição Participante, a exemplo de jornais, revistas, internet e similares, ou materiais disponibilizados para o público em geral, por meio de agências, locais públicos em geral, ou, ainda, eventos específicos de Private Banking, excetuando-se os banners que são elaborados para eventos. 2º - Quando o material veicular a distribuição e/ou divulgação de fundos de investimentos pela área de Private Banking, incluindo a disponibilização de lâminas de fundos aos clientes Private, deverá ser utilizado o selo específico para o produto. Art A veiculação do Selo ANBIMA tem por finalidade exclusiva demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições do presente Código, não cabendo qualquer responsabilidade à ANBIMA pelas informações constantes nos contratos, quando existentes, nem tampouco pela qualidade da prestação dos serviços por parte das Instituições Participantes.9 CAPÍTULO VIII - ADESÃO AO CÓDIGO E CONFORMIDADE Art As Instituições Participantes deverão registrar na ANBIMA correspondência assinada pelo diretor responsável pela Atividade de Private Banking explicando e/ou evidenciando como a sua instituição atende às exigências previstas nas alíneas i e j do inciso I do art. 7, bem como relação dos profissionais especificados nas alíneas c, d, e e f do mesmo inciso, a qual deverá assegurar a disponibilidade dos documentos que atestam o atendimento das exigências previstas nas alíneas a, b, l, m e n do inciso I e dos requisitos dos incisos II e III, todos do art. 7, assim como as previsões do Capítulo VI relativo ao Dever de Verificar a Adequação dos Investimentos Recomendados (Suitability). Art A Instituição Participante deverá encaminhar para a ANBIMA: I relação atualizada dos profissionais especificados nas alíneas c, d, e e f do inciso I do art. 7, anualmente, até o último dia útil do mês de junho; evidências de realização de teste de ativação do plano de continuidade previsto na alínea m do inciso I do art. 7, anualmente, até o último dia útil do mês de junho; anúncios publicitários conforme inciso I do art. 14, veiculados e/ou disponibilizados a cada mês, até o quinto dia útil do mês subsequente à publicação do anúncio; e materiais de divulgação pública, conforme inciso III do art. 14, na data de adesão e sempre que neles houver mudança. Art As Instituições Participantes deverão pagar à ANBIMA uma taxa de manutenção periódica ( Taxa de Manutenção ), destinada a cobrir os custos das atividades da ANBIMA relacionados a este Código, competindo à Diretoria da ANBIMA a fixação da periodicidade e do valor da Taxa de Manutenção, podendo este valor ser revisto anualmente. CAPÍTULO IX SUPERVISÃO DE MERCADOS DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO Art Compete à Supervisão de Mercados da Atividade de Private Banking, composta por funcionários da ANBIMA ( Supervisão de Mercados ): I supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras estabelecidas no presente Código, inclusive quanto à adequação dos documentos e condutas relativos ao desempenho da Atividade de Private Banking, elaborando relatório específico, quando for o caso, especialmente quando for constatado qualquer indício de violação às disposições do presente Código; receber, observado o disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar relatório específico sobre o fato;10 enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas; e encaminhar à Comissão de Acompanhamento da Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico ( Comissão de Acompanhamento ) os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo, para as providências cabíveis. 1º - Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a análise da Supervisão de Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis. 2º - No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Mercados poderá requerer informações e esclarecimentos, por escrito, e indicadores de cumprimento das exigências mínimas deste Código às Instituições Participantes. Art A Supervisão de Mercados está subordinada à Comissão de Acompanhamento, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação. CAPÍTULO X - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO Art Compete à Comissão de Acompanhamento: I conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados; encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados; orientar a Supervisão de Mercados, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código. Art A Comissão de Acompanhamento será composta por 9 (nove) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados pela Comissão de Private Banking da ANBIMA e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código. 1º - O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão escolhidos pela Diretoria da ANBIMA, dentre os membros indicados pelo Comitê de Private Banking da ANBIMA. 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 4º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. 1011 5º - No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a indicação da Comissão de Private Banking, novo membro para cumprir o restante do mandato. Art A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Supervisão de Mercados com a recomendação de instauração de processo. Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por seu presidente ou, na ausência deste, por seu vice-presidente, ou por qualquer outro membro indicado pela Comissão, sendo secretariadas pelo respectivo gerente de Supervisão da Atividade de Private Banking. Art As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes. Art As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros. 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente. 3º - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Art Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão. 1º - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão. 2º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá ao vice-presidente. Art Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. 1112 CAPÍTULO XI - CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DA ATIVIDADE DE PRIVATE BANKING NO MERCADO DOMÉSTICO Art Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas: I V. V VI V IX. X. X conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de Acompanhamento; instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por descumprimento das disposições do presente Código; conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste artigo, impondo as penalidades cabíveis; regular o uso das marcas e outros símbolos relativos à regulação e melhores práticas da ANBIMA referentes à Atividade de Private Banking no mercado doméstico; emitir deliberações ( Deliberações ); emitir pareceres de orientação ( Pareceres de Orientação ); decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência previsto neste Código; requerer às Instituições Participantes explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da observância das normas e princípios determinados neste Código; instituir novos mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Supervisão de Mercados; analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no Capítulo IV deste Código; e aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários à adesão ao presente Código. 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das normas deste Código. 2º - Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação. 3º - As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos meios de comunicação da ANBIMA. Art O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto por 12 (doze) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma prevista nos 1º e 2º deste artigo e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código. 1º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de acordo com os seguintes critérios: 4 (quatro) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA, escolhidos dentre profissionais que atuem na área de Private Banking; 1213 I 6 (seis) de seus membros serão indicados por outras instituições escolhidas pela Diretoria da ANBIMA; e o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão membros natos do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, sem direito a voto. 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA. 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 4º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos competentes termos de posse. 5º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. 6º - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no 1º deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato. Art O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sempre que lhe for encaminhado relatório pela Comissão de Acompanhamento com a recomendação de instauração de processo. 1º - As reuniões ordinárias do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código. 2º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Supervisão de Mercados. 3º - Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade. Art As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros. Parágrafo único - Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, a reunião do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros. Art As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao presidente. 1º - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste Código. 2º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho. 1314 3º - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, bem como às Instituições Participantes interessadas nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. 4º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente, suprindo-se a sua eventual ausência de acordo com o disposto neste Código. 5º - Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste Código, a Presidência da reunião, à ocasião, esteja a cargo de membro autodeclarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a ser escolhido por ordem de idade. 6º - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro) membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria. Art Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. CAPÍTULO XII - INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO Art A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Parágrafo único - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, prevalece o disposto no presente Código. CAPÍTULO XIII - PENALIDADES Art As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente Código estão sujeitas à imposição das seguintes penalidades: I advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, divulgada através dos meios de comunicação da ANBIMA; multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA; proibição temporária, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA, do uso dos dizeres e 1415 do Selo ANBIMA previsto no art. 14 deste Código em quaisquer anúncios publicitários, sites, materiais de divulgação pública e contratos relacionados à Atividade de Private Banking; e desligamento da ANBIMA, divulgado através dos meios de comunicação da ANBIMA. 1º - A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA. 2º - Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de adesão ao presente Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA. 3º - Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso III acima, a Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo ANBIMA nos materiais e documentos ali elencados, imediatamente, a partir da data da decisão suspensiva emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, devendo observar a penalidade por todo o prazo estipulado na decisão. Art Na imposição das penalidades previstas no art. 35, o Conselho de Regulação considerará como circunstância agravante o descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas. Art Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de Mercados da ANBIMA poderá aplicar multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de atraso às Instituições Participantes que descumprirem os prazos estabelecidos neste Código. Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo é limitada ao valor equivalente a 30 (trinta) dias de atraso. CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS Art Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete, exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da sua Assembleia Geral. Art Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e encerram-se no dia do vencimento. Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento terminar em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal. Art Todas os componentes organizacionais da ANBIMA mencionados no presente Código, sejam funcionários da ANBIMA ou representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades, deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham conhecimento em razão de suas funções. 1516 Art A Diretoria poderá alterar o valor mínimo disposto no art. 1º, 2º. Art As Instituições Participantes terão as seguintes datas para atingir o limite mínimo definido no art. 7º, inciso I, alínea g : (i) 31 de dezembro de 2013, para atingir o limite mínimo de 30%; (ii) 31 de dezembro de 2014, para atingir o limite mínimo de 40%; e (iii) 31 de dezembro de 2015, para atingir o limite mínimo de 50%. 1º - As Instituições Participantes terão 1 ano, contados a partir da data de entrada em vigor deste código, para se adequarem ao disposto no art.7º, inciso I, alíneas: d, f e h. 2º - As Instituições Participantes terão 2 anos, contados a partir da data de entrada em vigor deste código, para se adequarem ao disposto no art. 7º, inciso I, alínea c e e. Art A adesão ao presente Código implicará a adesão automática ao Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que dispõe sobre a condução de processos sancionadores para apuração de descumprimento às regras estabelecidas nos Códigos de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA. Art O prazo para as Instituições Participantes se adaptarem às novas exigências impostas para adesão ao presente Código será divulgado através dos meios de comunicação da ANBIMA. Art O presente Código entrará em vigor em 1º de dezembro de Exibir mais
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