Source: https://dre.tretas.org/dre/3001632/decreto-18-2017-de-16-de-junho
Timestamp: 2020-07-07 18:31:54+00:00
Document Index: 131310741

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 8', 'artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 102']

Decreto 18/2017, de 16 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16.
Aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996
A Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos de 1976 (Convenção LLMC) foi adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, no âmbito da Organização Marítima Internacional, e corresponde a um instrumento de caráter horizontal relativo à responsabilidade civil, tendo entrado em vigor para os países que a ratificaram ou a ela aderiram, em 1 de setembro de 1984.
A Convenção LLMC, que agora cabe aprovar, regula a responsabilidade civil dos transportadores marítimos, em especial o direito de limitarem a sua responsabilidade, com caráter de generalidade, sem prejuízo de exclusão de certo tipo de responsabilidades específicas tratadas noutros instrumentos internacionais, como é o caso dos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos ou por substâncias nocivas e potencialmente perigosas.
Em 1996, foi adotado um protocolo que revê este instrumento de direito internacional convencional - o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos de 1976 -, que visa proceder à atualização dos limites de responsabilidade previstos na Convenção, possibilitando, com isso, assegurar uma indemnização reforçada e uma proteção adequada dos interesses das vítimas, incorporando ainda um mecanismo simplificado para a atualização dos montantes de indemnização.
Portugal é, neste momento, um dos cinco Estados-Membros da União Europeia que ainda não se vinculou a esta Convenção e ao Protocolo, circunstância que prejudica seriamente o desempenho de Portugal enquanto Estado de bandeira, afetando o prestígio do país e dificultando a sua afirmação como Estado marítimo de relevo.
Para além disso, esta adesão encontra-se alinhada não só com o propósito do XXI Governo Constitucional de fazer do Mar um vetor essencial do desenvolvimento concretizado, entre outros instrumentos, na Estratégia Nacional para o Mar.
Aprova, para adesão, a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos (Convenção), adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos (Protocolo de Emenda), adotado em Londres, em 3 de maio de 1996, cujos textos, nas versões autenticadas em língua inglesa e respetivas traduções para língua portuguesa, se publicam em anexo.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º da Convenção, alterada pelo Protocolo de Emenda, Portugal reserva-se o direito de excluir a aplicação de créditos por danos no âmbito da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, adotada em Londres, em 1996, ou de qualquer respetiva alteração ou protocolo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - José Apolinário Nunes Portada.
Assinado em 26 de maio de 2017.
1 - Shipowners and salvors, as hereinafter defined, may limit their liability in accordance with the rules of this convention for claims set out in article 2.
2 - The term «shipowner» shall mean the owner, charterer, manager and operator of a seagoing ship.
3 - Salvor shall mean any person rendering services in direct connexion with salvage operations. Salvage operations shall also include operations referred to in article 2, paragraph 1(d), (e) and (f).
4 - If any claims set out in article 2 are made against any person for whose act, neglect or default the shipowner or salvor is responsible, such person shall be entitled to avail himself of the limitation of liability provided for in this convention.
5 - In this convention the liability of a shipowner shall include liability in an action brought against the vessel itself.
6 - An insurer of liability for claims subject to limitation in accordance with the rules of this convention shall be entitled to the benefits of this convention to the same extent as the assured himself.
7 - The act of invoking limitation of liability shall not constitute an admission of liability.
1 - Subject to articles 3 and 4 the following claims, whatever the basis of liability may be, shall be subject to limitation of liability:
a) Claims in respect of loss of life or personal injury or loss of or damage to property (including damage to harbour works, basins and waterways and aids to navigation), occurring on board or in direct connexion with the operation of the ship or with salvage operations, and consequential loss resulting therefrom;
b) Claims in respect of loss resulting from delay in the carriage by sea of cargo, passengers or their luggage;
c) Claims in respect of other loss resulting from infringement of rights other than contractual rights, occurring in direct connexion with the operation of the ship or salvage operations;
d) Claims in respect of the raising, removal, destruction or the rendering harmless of a ship which is sunk, wrecked, stranded or abandoned, including anything that is or has been on board such ship;
e) Claims in respect of the removal, destruction or the rendering harmless of the cargo of the ship;
f) Claims of a person other than the person liable in respect of measures taken in order to avert or minimize loss for which the person liable may limit his liability in accordance with this convention, and further loss caused by such measures.
2 - Claims set out in paragraph 1 shall be subject to limitation of liability even if brought by way of recourse or for indemnity under a contract or otherwise. However, claims set out under paragraph 1(d), (e) and (f) shall not be subject to limitation of liability to the extent that they relate to remuneration under a contract with the person liable.
a) Claims for salvage or contribution in general average;
b) Claims for oil pollution damage within the meaning of the International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage, dated 29 November 1969 or of any amendment or Protocol thereto which is in force;
c) Claims subject to any international convention or national legislation governing or prohibiting limitation of liability for nuclear damage;
d) Claims against the shipowner of a nuclear ship for nuclear damage;
e) Claims by servants of the shipowner or salvor whose duties are connected with the ship or the salvage operations, including claims of their heirs, dependants or other persons entitled to make such claims, if under the law governing the contract of service between the shipowner or salvor and such servants the shipowner or salvor is not entitled to limit his liability in respect of such claims, or if he is by such law only permitted to limit his liability to an amount greater than that provided for in article 6.
1 - The limits of liability for claims other than those mentioned in article 7, arising on any distinct occasion, shall be calculated as follows:
i) 333,000 Units of Account for a ship with a tonnage not exceeding 500 tons,
ii) For a ship with a tonnage in excess thereof, the following amount in addition to that mentioned in (i):
i) 167,000 Units of Account for a ship with a tonnage not exceeding 500 tons,
ii) For a ship with a tonnage in excess thereof the following amount in addition to that mentioned in (i):
2 - Where the amount calculated in accordance with paragraph 1(a) is insufficient to pay the claims mentioned therein in full, the amount calculated in accordance with paragraph 1(b) shall be available for payment of the unpaid balance of claims under paragraph 1(a) and such unpaid balance shall rank rateably with claims mentioned under paragraph 1(b).
3 - However, without prejudice to the right of claims for loss of life or personal injury according to paragraph 2, a State Party may provide in its national law that claims in respect of damage to harbour works, basins and waterways and aids to navigation shall have such priority over other claims under paragraph 1(b) as is provided by that law.
4 - The limits of liability for any salvor not operating from any ship or for any salvor operating solely on the ship to, or in respect of which he is rendering salvage services, shall be calculated according to a tonnage of 1,500 tons.
5 - For the purpose of this Convention the ship's tonnage shall be the gross tonnage calculated in accordance with the tonnage measurement rules contained in Annex I of the International Convention on Tonnage Measurement of Ships, 1969.
1 - In respect of claims arising on any distinct occasion for loss of life or personal injury to passengers of a ship, the limit of liability of the shipowner thereof shall be an amount of 46,666 Units of Account multiplied by the number of passengers which the ship is authorized to carry according to the ship's certificate, but not exceeding 25 million Units of Account.
2 - For the purpose of this article «claims for loss of life or personal injury to passengers of a ship» shall mean any such claims brought by or on behalf of any person carried in that ship:
a) Under a contract of passenger carriage, or
b) Who, with the consent of the carrier, is accompanying a vehicle or live animals which are covered by a contract for the carriage of goods.
1 - The Unit of Account referred to in articles 6 and 7 is the Special Drawing Right as defined by the International Monetary Fund. The amounts mentioned in articles 6 and 7 shall be converted into the national currency of the State in which limitation is sought, according to the value of that currency at the date the limitation fund shall have been constituted, payment is made, or security is given which under the law of that State is equivalent to such payment. The value of a national currency in terms of the Special Drawing Right, of a State Party which is a member of the International Monetary Fund, shall be calculated in accordance with the method of valuation applied by the International Monetary Fund in effect at the date in question for its operations and transactions. The value of a national currency in terms of the Special Drawing Right, of a State Party which is not a member of the International Monetary Fund, shall be calculated in a manner determined by that State Party.
2 - Nevertheless, those States which are not members of the International Monetary Fund and whose law does not permit the application of the provisions of paragraph 1 may, at the time of signature without reservation as to ratification, acceptance or approval or at the time of ratification, acceptance, approval or accession or at any time thereafter, declare that the limits of liability provided for in this Convention to be applied in their territories shall be fixed as follows:
a) In respect of article 6, paragraph 1(a) at an amount of:
i) 5 million monetary units for a ship with a tonnage not exceeding 500 tons,
i) 2.5 million monetary units for a ship with a tonnage not exceeding 500 tons,
c) In respect of article 7, paragraph 1, at an amount of 700,000 monetary units multiplied by the number of passengers which the ship is authorized to carry according to its certificate, but not exceeding 375 million monetary units.
3 - The monetary unit referred to in paragraph 2 corresponds to sixty-five and a half milligrammes of gold of millesimal fineness nine hundred. The conversion of the amounts referred to in paragraph 2 into the national currency shall be made according to the law of the State concerned.
4 - The calculation mentioned in the last sentence of paragraph 1 and the conversion mentioned in paragraph 3 shall be made in such a manner as to express in the national currency of the State Party as far as possible the same real value for the amounts in articles 6 and 7 as is expressed there in units of account. States Parties shall communicate to the depositary the manner of calculation pursuant to paragraph 1, or the result of the conversion in paragraph 3, as the case may be, at the time of the signature without reservation as to ratification, acceptance or approval, or when depositing an instrument referred to in article 16 and whenever there is a change in either.
1 - The limits of liability determined in accordance with article 6 shall apply to the aggregate of all claims which arise on any distinct occasion:
a) Against the person or persons mentioned in paragraph 2 of Article 1 and any person for whose act, neglect or default he or they are responsible; or
b) Against the shipowner of a ship rendering salvage services from that ship and the salvor or salvors operating from such ship and any person for whose act, neglect or default he or they are responsible; or
c) Against the salvor or salvors who are not operating from a ship or who are operating solely on the ship to, or in respect of which, the salvage services are rendered and any person for whose act, neglect or default he or they are responsible.
2 - The limits of liability determined in accordance with Article 7 shall apply to the aggregate of all claims subject thereto which may arise on any distinct occasion against the person or persons mentioned in paragraph 2 of article 1 in respect of the ship referred to in article 7 and any person for whose act, neglect or default he or they are responsible.
1 - Limitation of liability may be invoked notwithstanding that a limitation fund as mentioned in article 11 has not been constituted. However, a State Party may provide in its national law that, where an action is brought in its Courts to enforce a claim subject to limitation, a person liable may only invoke the right to limit liability if a limitation fund has been constituted in accordance with the provisions of this Convention or is constituted when the right to limit liability is invoked.
2 - If limitation of liability is invoked without the constitution of a limitation fund, the provisions of article 12 shall apply correspondingly.
3 - Questions of procedure arising under the rules of this article shall be decided in accordance with the national law of the State Party in which action is brought.
1 - Any person alleged to be liable may constitute a fund with the Court or other competent authority in any State Party in which legal proceedings are instituted in respect of claims subject to limitation. The fund shall be constituted in the sum of such of the amounts set out in articles 6 and 7 as are applicable to claims for which that person may be liable, together with interest thereon from the date of the occurrence giving rise to the liability until the date of the constitution of the fund. Any fund thus constituted shall be available only for the payment of claims in respect of which limitation of liability can be invoked.
2 - A fund may be constituted, either by depositing the sum, or by producing a guarantee acceptable under the legislation of the State Party where the fund is constituted and considered to be adequate by the Court or other competent authority.
3 - A fund constituted by one of the persons mentioned in paragraph 1(a), (b) or (c) or paragraph 2 of article 9 or his insurer shall be deemed constituted by all persons mentioned in paragraph 1(a), (b) or (c) or paragraph 2, respectively.
1 - Subject to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 of article 6 and of article 7, the fund shall be distributed among the claimants in proportion to their established claims against the fund.
2 - If, before the fund is distributed, the person liable, or his insurer, has settled a claim against the fund such person shall, up to the amount he has paid, acquire by subrogation the rights which the person so compensated would have enjoyed under this convention.
3 - The right of subrogation provided for in paragraph 2 may also be exercised by persons other than those therein mentioned in respect of any amount of compensation which they may have paid, but only to the extent that such subrogation is permitted under the applicable national law.
4 - Where the person liable or any other person establishes that he may be compelled to pay, at a later date, in whole or in part any such amount of compensation with regard to which such person would have enjoyed a right of subrogation pursuant to paragraphs 2 and 3 had the compensation been paid before the fund was distributed, the Court or other competent authority of the State where the fund has been constituted may order that a sufficient sum shall be provisionally set aside to enable such person at such later date to enforce his claim against the fund.
1 - Where a limitation fund has been constituted in accordance with article 11, any person having made a claim against the fund shall be barred from exercising any right in respect of such claim against any other assets of a person by or on behalf of whom the fund has been constituted.
2 - After a limitation fund has been constituted in accordance with article 11, any ship or other property, belonging to a person on behalf of whom the fund has been constituted, which has been arrested or attached within the jurisdiction of a State Party for a claim which may be raised against the fund, or any security given, may be released by order of the Court or other competent authority of such State. However, such release shall always be ordered if the limitation fund has been constituted:
a) At the port where the occurrence took place, or, if it took place out of port, at the first port of call thereafter; or
b) At the port of disembarkation in respect of claims for loss of life or personal injury; or
c) At the port of discharge in respect of damage to cargo; or
d) In the State where the arrest is made.
3 - The rules of paragraphs 1 and 2 shall apply only if the claimant may bring a claim against the limitation fund before the Court administering that fund and the fund is actually available and freely transferable in respect of that claim.
1 - This convention shall apply whenever any person referred to in article 1 seeks to limit his liability before the Court of a State Party or seeks to procure the release of a ship or other property or the discharge of any security given within the jurisdiction of any such State. Nevertheless, each State Party may exclude wholly or partially from the application of this convention any person referred to in article 1 who at the time when the rules of this convention are invoked before the Courts of that State does not have his habitual residence in a State Party or does not have his principal place of business in a State Party or any ship in relation to which the right of limitation is invoked or whose release is sought and which does not at the time specified above fly the flag of a State Party.
2 - A State Party may regulate by specific provisions of national law the system of limitation of liability to be applied to vessels which are:
a) According to the law of that State, ships intended for navigation on inland waterways;
b) Ships of less than 300 tons.
3 - A State Party may regulate by specific provisions of national law the system of limitation of liability to be applied to claims arising in cases in which interests of persons who are nationals of other States Parties are in no way involved.
4 - The Courts of a State Party shall not apply this convention to ships constructed for, or adapted to, and engaged in, drilling:
a) When that State has established under its national legislation a higher limit of liability than that otherwise provided for in article 6; or
b) When that State has become party to an international convention regulating the system of liability in respect of such ships.
5 - This convention shall not apply to:
a) Air-cushion vehicles;
b) Floating platforms constructed for the purpose of exploring or exploiting the natural resources of the sea-bed or the subsoil thereof.
1 - This Convention shall be open for signature by all States at the Headquarters of the Inter-Governmental Maritime Consultative Organization (hereinafter referred to as «the Organization») from 1 February 1977 until 31 December 1977 and shall thereafter remain open for accession.
2 - All States may become parties to this Convention by:
3 - Ratification, acceptance, approval or accession shall be effected by the deposit of a formal instrument to that effect with the Secretary-General of the Organization (hereinafter referred to as «the Secretary-General»).
1 - This Convention shall enter into force on the first day of the month following one year after the date on which twelve States have either signed it without reservation as to ratification, acceptance or approval or have deposited the requisite instruments of ratification, acceptance, approval or accession.
2 - For a State which deposits an instrument of ratification, acceptance, approval or accession, or signs without reservation as to ratification, acceptance or approval, in respect of this convention after the requirements for entry into force have been met but prior to the date of entry into force, the ratification, acceptance, approval or accession or the signature without reservation as to ratification, acceptance or approval, shall take effect on the date of entry into force of the convention or on the first day of the month following the ninetieth day after the date of the signature or the deposit of the instrument, whichever is the later date.
3 - For any State which subsequently becomes a Party to this convention, the convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of ninety days after the date when such State deposited its instrument.
4 - In respect of the relations between States which ratify, accept, or approve this convention or accede to it, this convention shall replace and abrogate the International Convention relating to the Limitation of the Liability of Owners of Sea-going Ships, done at Brussels on 10 October 1957, and the International Convention for the Unification of certain Rules relating to the Limitation of Liability of the Owners of Sea-going Vessels, signed at Brussels on 25 August 1924.
1 - Any State may, at the time of signature, ratification, acceptance, approval or accession, reserve the right to exclude the application of article 2 paragraph 1(d) and (e). No other reservations shall be admissible to the substantive provisions of this convention.
2 - Reservations made at the time of signature are subject to confirmation upon ratification, acceptance or approval.
3 - Any State which has made a reservation to this Convention may withdraw it at any time by means of a notification addressed to the Secretary-General. Such withdrawal shall take effect on the date the notification is received. If the notification states that the withdrawal of a reservation is to take effect on a date specified therein, and such date is later than the date the notification is received by the Secretary-General, the withdrawal shall take effect on such later date.
1 - This Convention may be denounced by a State Party at any time after one year from the date on which the convention entered into force for that Party.
2 - Denunciation shall be effected by the deposit of an instrument with the Secretary-General.
3 - Denunciation shall take effect on the first day of the month following the expiration of one year after the date of deposit of the instrument, or after such longer period as may be specified in the instrument.
1 - A Conference for the purpose of revising or amending this convention may be convened by the Organization.
2 - The Organization shall convene a Conference of the States Parties to this convention for revising or amending it at the request of not less than one-third of the Parties.
3 - After the date of the entry into force of an amendment to this convention, any instrument of ratification, acceptance, approval or accession deposited shall be deemed to apply to the Convention as amended, unless a contrary intention is expressed in the instrument.
1 - Notwithstanding the provisions of article 20, a Conference only for the purposes of altering the amounts specified in articles 6 and 7 and in article 8, paragraph 2, or of substituting either or both of the Units defined in article 8, paragraphs 1 and 2, by other units shall be convened by the Organization in accordance with paragraphs 2 and 3 of this article. An alteration of the amounts shall be made only because of a significant change in their real value.
2 - The Organization shall convene such a Conference at the request of not less than one fourth of the States Parties.
3 - A decision to alter the amounts or to substitute the Units by other units of account shall be taken by a two-thirds majority of the States Parties present and voting in such Conference.
4 - Any State depositing its instrument of ratification, acceptance, approval or accession to the convention, after entry into force of an amendment, shall apply the convention as amended.
1 - This Convention shall be deposited with the Secretary-General.
2 - The Secretary-General shall:
a) Transmit certified true copies of this convention to all States which were invited to attend the Conference on Limitation of Liability for Maritime Claims and to any other States which accede to this Convention;
b) Inform all States which have signed or acceded to this convention of:
i) Each new signature and each deposit of an instrument and any reservation thereto together with the date thereof;
ii) The date of entry into force of this convention or any amendment thereto;
iii) Any denunciation of this convention and the date on which it takes effect;
iv) Any amendment adopted in conformity with articles 20 or 21;
v) Any communication called for by any article of this convention.
3 - Upon entry into force of this convention, a certified true copy thereof shall be transmitted by the Secretary-General to the Secretariat of the United Nations for registration and publication in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations.
1 - «Convention» means the Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims, 1976.
2 - «Organization» means the International Maritime Organization.
3 - «Secretary-General» means the Secretary-General of the Organization.
Article 3, subparagraph a) of the Convention is replaced by the following text:
a) Claims for salvage, including, if applicable, any claim for special compensation under article 14 of the International Convention on Salvage 1989, as amended, or contribution in general average;
i) 2 million Units of Account for a ship with a tonnage not exceeding 2,000 tons,
i) 1 million Units of Account for a ship with a tonnage not exceeding 2,000 tons,
1 - In respect of claims arising on any distinct occasion for loss of life or personal injury to passengers of a ship, the limit of liability of the shipowner thereof shall be an amount of 175,000 Units of Account multiplied by the number of passengers which the ship is authorized to carry according to the ship's certificate.
a) In respect of article 6, paragraph 1 (a), at an amount of
i) 30 million monetary units for a ship with a tonnage not exceeding 2,000 tons;
b) In respect of article 6, paragraph I (b), at an amount of:
i) 15 million monetary units for a ship with a tonnage not exceeding 2,000 tons;
3bis) Notwithstanding the limit of liability prescribed in paragraph 1 of article 7, a State Party may regulate by specific provisions of national law the system of liability to be applied to claims for loss of life or personal injury to passengers of a ship, provided that the limit of liability is not lower than that prescribed in paragraph I of article 7. A State Party which makes use of the option provided for in this paragraph shall inform the Secretary-General of the limits of liability adopted or of the fact that there are none.
1 - Any State may, at the time of signature, ratification, acceptance, approval or accession, or at any time thereafter, reserve the right:
a) To exclude the application of article 2, paragraphs l(d) and (e);
1 - Upon the request of at least one half, but in no case less than six, of the States Parties to this Protocol, any proposal to amend the limits specified in article 6, paragraph 1, article 7, paragraph 1 and article 8, paragraph 2 of the Convention as amended by this Protocol shall be circulated by the Secretary-General to all Members of the Organization and to all Contracting States.
2 - Any amendment proposed and circulated as above shall be submitted to the Legal Committee of the Organization (the Legal Committee) for consideration at a date at least six months after the date of its circulation.
3 - All Contracting States to the Convention as amended by this Protocol, whether or not Members of the Organization, shall be entitled to participate in the proceedings of the Legal Committee for the consideration and adoption of amendments.
4 - Amendments shall be adopted by a two-thirds majority of the Contracting States to the Convention as amended by this Protocol present and voting in the Legal Committee expanded as provided for in paragraph 3, on condition that at least one half of the Contracting States to the Convention as amended by this Protocol shall be present at the time of voting.
5 - When acting on a proposal to amend the limits, the Legal Committee shall take into account the experience of incidents and, in particular, the amount of damage resulting therefrom, changes in the monetary values and the effect of the proposed amendment on the cost of insurance.
6 - a) No amendment of the limits under this article may be considered less than five years from the date on which this Protocol was opened for signature nor less than five years from the date of entry into force of a previous amendment under this article.
b) No limit may be increased so as to exceed an amount which corresponds to the limit laid down in the Convention as amended by this Protocol increased by six per cent per year calculated on a compound basis from the date on which this Protocol was opened for signature.
c) No limit may be increased so as to exceed an amount which corresponds to the limit laid down in the Convention as amended by this Protocol multiplied by three.
7 - Any amendment adopted in accordance with paragraph 4 shall be notified by the Organization to all Contracting States. The amendment shall be deemed to have been accepted at the end of a period of eighteen months after the date of notification, unless within that period not less than one-fourth of the States that were Contracting States at the time of the adoption of the amendment have communicated to the Secretary-General that they do not accept the amendment, in which case the amendment is rejected and shall have no effect.
8 - An amendment deemed to have been accepted in accordance with paragraph 7 shall enter into force eighteen months after its acceptance.
9 - All Contracting States shall be bound by the amendment, unless they denounce this Protocol in accordance with paragraphs 1 and 2 of article 12 at least six months before the amendment enters into force. Such denunciation shall take effect when the amendment enters into force.
10 - When an amendment has been adopted but the eighteen-month period for its acceptance has not yet expired, a State which becomes a Contracting State during that period shall be bound by the amendment if it enters into force. A State which becomes a Contracting State after that period shall be bound by an amendment which has been accepted in accordance with paragraph 7. In the cases referred to in this paragraph, a State becomes bound by an amendment when that amendment enters into force, or when this Protocol enters into force for that State, if later.
1 - The Convention and this Protocol shall, as between the Parties to this Protocol, be read and interpreted together as one single instrument.
2 - A State which is Party to this Protocol but not a Party to the Convention shall be bound by the provisions of the Convention as amended by this Protocol in relation to other States Parties hereto, but shall not be bound by the provisions of the Convention in relation to States Parties only to the Convention.
3 - The Convention as amended by this Protocol shall apply only to claims arising out of occurrences which take place after the entry into force for each State of this Protocol.
4 - Nothing in this Protocol shall affect the obligations of a State which is a Party both to the Convention and to this Protocol with respect to a State which is a Party to the Convention but not a Party to this Protocol.
1 - This Protocol shall be open for signature at the Headquarters of the Organization from l October 1996 to 30 September 1997 by all States.
2 - Any State may express its consent to be bound by this Protocol by:
3 - Ratification, acceptance, approval or accession shall be effected by the deposit of an instrument to that effect with the Secretary-General.
4 - Any instrument of ratification, acceptance, approval or accession deposited after the entry into force of an amendment to the Convention as amended by this Protocol shall be deemed to apply to the Convention so amended, as modified by such amendment.
1 - This Protocol shall enter into force ninety days following the date on which ten States have expressed their consent to be bound by it.
2 - For any State which expresses its consent to be bound by this Protocol after the conditions in paragraph 1 for entry into force have been met, this Protocol shall enter into force ninety days following the date of expression of such consent.
1 - This Protocol may be denounced by any State Party at any time after the date on which it enters into force for that State Party.
2 - Denunciation shall be effected by the deposit of an instrument of denunciation with the Secretary-General.
3 - A denunciation shall take effect twelve months, or such longer period as may be specified in the instrument of denunciation, after its deposit with the Secretary-General.
4 - As between the States Parties to this Protocol, denunciation by any of them of the Convention in accordance with article 19 thereof shall not be construed in any way as a denunciation of the Convention as amended by this Protocol.
1 - A conference for the purpose of revising or amending this Protocol may be convened by the Organization.
2 - The Organization shall convene a conference of Contracting States to this Protocol for revising or amending it at the request of not less than one-third of the Contracting States.
1 - This Protocol and any amendments adopted under article 8 shall be deposited with the Secretary-General.
i) Each new signature or deposit of an instrument together with the date thereof;
ii) Each declaration and communication under article 8, paragraph 2 of the Convention as amended by this Protocol, and article 8, paragraph 4 of the Convention;
iii) The date of entry into force of this Protocol;
iv) Any proposal to amend limits which has been made in accordance with article 8, paragraph 1;
v) Any amendment which has been adopted in accordance with article 8, paragraph 4;
vi) Any amendment deemed to have been accepted under article 8, paragraph 7, together with the date on which that amendment shall enter into force in accordance with paragraphs 8 and 9 of that article;
vii) The deposit of any instrument of denunciation of this Protocol together with the date of the deposit and the date on which it takes effect;
b) Transmit certified true copies of this Protocol to all Signatory States and to all States which accede to this Protocol.
3 - As soon as this Protocol enters into force, the text shall be transmitted by the Secretary-General to the Secretariat of the United Nations for registration and publication in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations.
CONVENÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE CRÉDITOS MARÍTIMOS, 1976
Reconhecendo a utilização em fixar, de comum acordo, certas regras uniformes relativas à limitação de responsabilidades em matéria de créditos marítimos;
Decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e, em consequência, acordaram no seguinte:
O direito à limitação
Pessoas com direito a limitar a sua responsabilidade
1 - Os proprietários de navios e os assistentes, como de seguida são considerados, podem limitar a sua responsabilidade, em conformidade com as regras da presente Convenção, relativamente às indemnizações previstas no artigo 2.º
2 - A expressão «proprietário de navio» significa o proprietário, o afretador, o armador e o operador de um navio de comércio.
3 - Por «assistente» entende-se toda a pessoa que presta serviços, directamente relacionados com operações de assistência ou de salvação. Estas operações compreendem as que são referidas no artigo 2.º, parágrafo 1 d), e) e f).
4 - Se um crédito marítimo, dos previstos no artigo 2.º, é exigido a uma pessoa, por actos, negligências ou faltas de que é responsável o proprietário ou o assistente, essa pessoa tem o direito de invocar a limitação de responsabilidade, prevista na presente Convenção.
5 - Na presente Convenção a expressão «responsabilidade do proprietário do navio» compreende a responsabilidade que resultar de uma acção intentada contra o próprio navio.
6 - O segurador que cubra a responsabilidade relativa a indemnizações sujeitas a limitação, de acordo com as regras da presente Convenção, goza do direito de delas se prevalecer, nos mesmos termos do próprio segurado.
7 - O facto de se invocar a limitação de responsabilidade não implica o reconhecimento dessa responsabilidade.
Créditos sujeitos a limitação
1 - Sem prejuízo dos artigos 3.º e 4.º, os créditos que se seguem, seja qual for o fundamento da responsabilidade, ficam sujeitos à limitação de responsabilidade:
a) Créditos por morte, por lesões corporais, por perdas e por danos de bens (incluindo os danos causados em obras portuárias, bacias, vias navegáveis e protecções à navegação) ocorridos a bordo, ou directamente relacionados com a exploração do navio ou com operações de assistência ou de salvação, ou ainda por outros prejuízos daí resultantes;
b) Créditos por prejuízos resultantes de atrasos no transporte marítimo das cargas dos passageiros ou das suas bagagens;
c) Créditos por prejuízos resultantes de direitos de natureza extracontratual e directamente relacionados com a exploração do navio ou com operações de assistência ou de salvação;
d) Créditos por ter sido desencalhado, posto a flutuar, destruído ou tornado inofensivo um navio afundado, naufragado, encalhado ou abandonado, incluindo tudo o que se encontre ou venha a ser encontrado a bordo;
e) Créditos por ter sido removida, destruída ou tornada inofensiva a carga de um navio;
f) Créditos suscitados por outra pessoa que não a responsável pelas medidas tomadas para prevenir ou reduzir um dano, pelo qual a pessoa responsável pode limitar a sua responsabilidade, em conformidade com a presente Convenção, e bem assim por danos posteriores causados pelas unidades tomadas.
2 - Os créditos previstos no n.º 1 ficam sujeitos à limitação de responsabilidade, ainda que garantidos por acção judicial, por contrato ou por qualquer garantia. Todavia, os créditos adquiridos nos termos das alíneas d), e) e f) do n.º 1 não ficam sujeitos à limitação de responsabilidade, na medida em que respeitam a uma remuneração, prevista num contrato celebrado com a pessoa responsável.
Créditos excluídos de limitação
As regras da presente Convenção não se aplicam:
a) Aos créditos responsáveis pela assistência, pela salvação ou pela contribuição em avaria comum;
b) Aos créditos derivados dos prejuízos devidos a poluição por hidrocarbonetos, no sentido da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 29 de Novembro de 1969, ou a qualquer emenda ou protocolo a ela relativos, que estejam em vigor;
c) Aos créditos submetidos a qualquer Convenção Internacional ou legislação nacional, que regule ou proíba a limitação de responsabilidade por prejuízos nucleares;
d) Aos créditos suscitados contra o proprietário de um navio nuclear por prejuízos nucleares;
e) Aos créditos dos funcionários dos proprietários de um navio ou do seu assistente, com função ligada ao serviço do navio ou às operações de assistência ou de salvação, assim como aos créditos dos seus herdeiros, dependentes, ou outras pessoas com o direito a tais créditos, se, nos termos da lei que reger o contrato de trabalho, celebrado entre o proprietário do navio ou o assistente e esses empregados, o proprietário do navio ou o assistente não tiverem o direito de limitar a sua responsabilidade relativamente a esses créditos, ou se, segundo essa lei, não puderem fazê-lo a não ser num montante superior ao previsto no artigo 6.º
Exclusão da limitação de responsabilidade
Uma pessoa responsável não tem o direito de limitar a sua responsabilidade se se provar que o prejuízo resulta de facto ou omissão próprios, cometidos com a intenção de provocar tal prejuízo ou cometidos temerariamente e com a consciência de que esse prejuízo normalmente se produziria.
Se uma pessoa com o direito a limitar a sua responsabilidade, de acordo com as regras da presente Convenção, opõe ao seu credor um crédito, com origem no mesmo evento, os créditos respectivos compensam-se, e as disposições da presente Convenção apenas se aplicam a um eventual saldo.
1 - Os limites de responsabilidade relativos a outros créditos, que não os previstos no artigo 7.º, derivados de qualquer diferente ocasião, devem ser calculados da seguinte forma:
a) Créditos por morte ou lesões corporais:
i) 330 000 unidades de conta para navios cuja arqueação não ultrapasse 500 toneladas;
ii) Para navios cuja arqueação ultrapasse o valor acima indicado, o montante que se segue juntar-se-á ao indicado na alínea i):
Por cada tonelada, desde 501 até 3 000 toneladas, 500 unidades de conta;
Por cada tonelada, desde 3 001 até 30 000 toneladas, 333 unidades de conta;
Por cada tonelada, desde 30 001 até 70 000 toneladas, 250 unidades de conta;
Por cada tonelada acima de 70 000 toneladas, 167 unidades de conta;
b) Relativamente a quaisquer outros créditos:
i) 167 000 unidades de conta, para navios cuja arqueação não ultrapasse 500 toneladas;
ii) Para navios cuja arqueação ultrapasse o valor acima mencionado, o montante que se segue juntar-se-á ao indicado na alínea i):
Por cada tonelada desde 501 até 30 000 toneladas, 167 unidades de conta;
Por cada tonelada desde 30 001 até 70 000 toneladas, 125 unidades de conta;
Por cada tonelada acima de 70 000 toneladas, 83 unidades de conta.
2 - Se o montante obtido de acordo com a alínea a) do n.º 1 deste artigo for insuficiente para cobrir integralmente os créditos referidos nessa alínea, o montante calculado, de acordo com a alínea b) do mesmo n.º 1, pode ser utilizado para cobrir o saldo não pago dos créditos mencionados na alínea a) do referido n.º 1, e este saldo não pago concorre com os créditos mencionados na alínea b) do n.º 1 deste artigo.
3 - No entanto, e sem prejuízo do direito aos créditos por morte ou por lesões corporais, nos termos do número anterior, um Estado Parte pode fazer constar, da sua legislação nacional, que os créditos derivados de prejuízos causados em obras portuárias, bacias, vias navegáveis e em protecção à navegação têm prioridade sobre os créditos previstos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
4 - Os limites de responsabilidade do assistente que não actue a partir de um navio, ou do assistente que actue unicamente a bordo de um navio, no qual ou em relação ao qual ele presta serviços de assistência ou de salvação, são calculados em função de uma tonelagem de 1500 toneladas de arqueação.
5 - Para efeitos da presente Convenção, o cálculo da tonelagem do navio é efectuado de acordo com as regras para calcular a arqueação bruta, previstas no anexo 1 da Convenção Internacional de 1969 sobre a Arqueação de Navios.
Limite aplicável aos créditos de passageiros
1 - No caso de créditos resultantes da morte ou de lesões corporais de passageiros de um navio, derivados de qualquer diferente ocasião, o limite de responsabilidade de proprietário do navio é fixado num montante de 46 666 unidades de conta multiplicadas pelo número de passageiros que o navio é autorizado a transportar, de acordo com o seu certificado, nunca excedendo 25 milhões de unidades de conta.
2 - Para efeitos do presente artigo «créditos resultantes da morte ou de lesões corporais de passageiros de um navio», significa qualquer crédito invocado por pessoa transportada nesse navio, ou em nome dela:
a) Com base num contrato de transporte de passageiros; ou
b) Por quem, com o consentimento do transportador, acompanha um veículo ou animais vivos, que sejam objecto de um contrato de transporte de mercadorias.
1 - A unidade de conta referida nos artigos 6.º e 7.º é o Direito de Saque Especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes mencionados nos artigos 6.º e 7.º são convertidos na moeda nacional do Estado em que é indicada a limitação de responsabilidade; a conversão efectua-se segundo o valor desta moeda ao tempo em que o fundo foi constituído, o pagamento efectuado ou a garantia equivalente prestada, de acordo com a lei deste Estado. O valor, em Direito de Saque Especial de uma moeda nacional de um Estado Parte que é membro do Fundo Monetário Internacional, é calculado segundo o método de avaliação aplicado pelo Fundo Monetário Internacional, ao tempo em questão, para as suas próprias operações e transacções. O valor, em Direito de Saque Especial, de uma moeda nacional de um Estado Parte que não é membro do Fundo Monetário Internacional é calculado, pela forma determinada por aquele Estado Parte.
2 - No entanto, os Estados que não são membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permite a aplicação das disposições do n.º 1 podem, no momento da assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou no momento da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, ou ainda, em qualquer momento posterior, declarar que o limite de responsabilidade previsto na presente Convenção é aplicável no seu território, é fixado da seguinte maneira:
a) Relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, num montante de:
i) Para um navio cuja arqueação não ultrapasse 500 toneladas, 5 milhões de unidades monetárias;
ii) Para um navio cuja arqueação ultrapasse o valor acima indicado, o montante que se segue é somado ao montante indicado na alínea i):
Por cada tonelada desde 501 até 3 000 toneladas, 7 500 unidades monetárias;
Por cada tonelada desde 3 001 até 30 000 toneladas, 5 000 unidades monetárias;
Por cada tonelada desde 30 001 até 70 000 toneladas, 3 750 unidades monetárias; e
Por cada tonelada acima de 70 000, 2 500 unidades monetárias; e
b) Relativamente à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, num montante de:
i) Para um navio cuja arqueação não ultrapasse 500 toneladas, 25 milhões de unidades monetárias;
ii) Para um navio cuja arqueação ultrapasse o valor acima mencionado, o montante que se segue é somado ao montante indicado na alínea i):
Por cada tonelada desde 501 até 30 000 toneladas, 2 500 unidades monetárias;
Por cada tonelada desde 30 001 até 70 000 toneladas, 1 850 unidades monetárias; e
Por cada tonelada acima de 70 000 toneladas, 1 250 unidades monetárias; e
c) Relativamente ao n.º 1 do artigo 7.º, num montante de 70 000 unidades monetárias multiplicadas pelo número de passageiros que o navio é autorizado a transportar de acordo com o seu certificado, nunca excedendo 375 milhões de unidades monetárias.
Os números 2 e 3 do artigo 6.º aplicam-se, consequentemente, às alíneas a) e b) deste número.
3 - A unidade monetária referida no n.º 2 corresponde a 65 miligramas e meio de ouro com título de 0,900 milésimos de ouro fino. A conversão dos montantes referidos no parágrafo 2 em moeda nacional deve ser efectuada de acordo com a legislação do Estado em causa.
4 - O cálculo mencionado na última parte do n.º 1 e a conversão referida no n.º 3 devem ser efectuados de modo a corresponder na moeda nacional do Estado Parte, a um valor idêntico, na medida do possível, ao expresso em unidades de conta nos artigos 6.º e 7.º No momento da assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação, ou aprovação, ou aquando do depósito do instrumento referido no artigo 16.º, ou sempre que ocorra uma mudança no seu método de cálculo ou no valor da sua moeda nacional em relação à unidade de conta ou à unidade monetária, os Estados Partes comunicam ao depositário o seu método de cálculo, de acordo com o n.º 1, ou os resultados da conversão em conformidade com o n.º 3.
Concurso de créditos
1 - Os limites de responsabilidade fixados de acordo com o artigo 6.º aplicam-se a todos os créditos derivados de qualquer diferente ocasião:
a) Respeitantes à pessoa ou pessoas referidas no número 2 do artigo 1.º, e qualquer pessoa, mas por cujos actos, negligências ou faltas, sejam responsáveis; ou
b) Respeitantes ao proprietário de um navio que preste serviços de assistência ou de salvação a partir desse navio ou respeitantes ao assistente ou assistentes que efectuem a partir desse navio, ou a pessoa diferente mas por cujos actos, negligências ou faltas ele ou eles sejam responsáveis; ou
c) Respeitantes ao assistente ou assistentes que não actuem a partir de um navio ou actuando unicamente a bordo de um navio no qual ou ao qual os serviços de assistência ou de salvação são prestados, ou a pessoa diferente mas por cujos actos, negligências ou faltas ele ou eles sejam responsáveis.
2 - Os limites de responsabilidade fixados de acordo com o artigo 7.º aplicam-se a todos os créditos derivados de qualquer diferente ocasião respeitante à pessoa ou pessoas mencionados no n.º 2 do artigo 1.º, desde que se trate de um navio nas condições referidas no artigo 7.º, ou a pessoa diferente mas por cujos actos, negligências ou faltas, ela ou elas sejam responsáveis.
Limitação de responsabilidade sem constituição de um fundo de limitação
1 - A limitação de responsabilidade pode ser invocada ainda que o fundo de limitação mencionado no artigo 11.º, não tenha sido constituído. Todavia, um Estado Parte pode fazer constar da sua legislação nacional que, no caso de uma acção ser instaurada nos seus tribunais para cobrança de um crédito sujeito a limitação, uma pessoa responsável não possa invocar o direito de limitar a sua responsabilidade, sem que tenha sido constituído um fundo de limitação, de acordo com as disposições da presente Convenção, ou sempre que o mesmo esteja constituído quando é invocado o direito de limitação da responsabilidade.
2 - No caso de a limitação de responsabilidade ser invocada sem que esteja constituído o fundo de limitação, aplicam-se as disposições do artigo 12.º
3 - As regras processuais relativas à aplicação do presente artigo são as que constarem da legislação nacional do Estado Parte no qual a acção é instaurada.
O fundo de limitação
1 - Qualquer pessoa, cuja responsabilidade possa ser posta em causa, pode constituir um fundo junto do tribunal ou de qualquer outra autoridade competente de um Estado Parte, no qual tenha sido intentada uma acção para cobrança de créditos sujeitos a limitação. Um fundo é constituído com base no montante calculado de acordo com as disposições dos artigos 6.º e 7.º aplicáveis aos créditos pelos quais essa pessoa possa ser responsável, acrescido dos juros vencidos desde o momento em que se verificou o evento que deu origem à responsabilidade até à data da constituição do fundo. Qualquer fundo assim constituído apenas se mantém disponível para pagar créditos em relação aos quais a limitação de responsabilidade pode ser invocada.
2 - Um fundo pode ser constituído, pelo depósito da respectiva quantia, ou pela prestação de uma garantia aceitável pela legislação do Estado Parte no qual o fundo é constituído e considerado como suficiente pelo tribunal ou qualquer outra autoridade competente.
3 - Um fundo constituído por cada uma das pessoas mencionadas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 ou n.º 2 do artigo 9.º, ou pelo seu segurador considera-se como se fosse constituído por todas as pessoas referidas respectivamente nas alíneas a), b) ou c) do numero 1 ou no n.º 2.
Repartição do fundo
1 - Sem prejuízo do disposto nos números 1, 2 e 3 do artigo 6.º e no artigo 7.º, o fundo é rateado pelos credores, proporcionalmente ao montante dos seus créditos existentes sobre o fundo.
2 - Se, antes do rateamento do fundo, a pessoa responsável, ou o seu segurador, satisfizer um crédito sobre o fundo, esta pessoa fica sub-rogada até ao montante pago nos direitos da pessoa que beneficiou do pagamento de acordo com a presente Convenção.
3 - O direito de sub-rogação, previsto no n.º 2 pode ainda ser exercido por outras pessoas, que não as acima mencionadas, até ao montante que tenham pago, a título de reparação, mas somente desde que tal sub-rogação seja autorizada pela lei nacional aplicável.
4 - Se a pessoa responsável ou qualquer outra entende que pode, posteriormente, ser obrigada a pagar, no todo ou em parte, a título de reparação, certa quantia, sobre a qual mantém um direito de sub-rogação, por aplicação dos números 2 e 3 e se essa quantia for paga antes do rateamento do fundo, o tribunal ou qualquer outra autoridade competente do Estado, no qual o fundo foi constituído pode exigir que uma quantia suficiente seja provisoriamente reservada, de modo a permitir a essa pessoa fazer valer posteriormente os seus direitos contra o fundo.
Exclusão de outras acções
1 - Se um fundo de limitação for constituído nos termos do artigo 11.º, a pessoa que invoque um crédito sobre o fundo não pode exercer os seus direitos relativos a esse crédito, sobre outros bens de uma pessoa em nome da qual o fundo foi constituído.
2 - Após constituição de um fundo de limitação nos termos do artigo 11.º, o arresto de um navio ou de qualquer outro bem, pertencente à pessoa em nome da qual o fundo foi constituído, por ordem da autoridade judiciária de um Estado Parte, em virtude de um crédito contra o fundo, ou em face de uma garantia prestada, pode ser levantado por ordem do tribunal ou de outra autoridade competente desse Estado. Todavia, o levantamento do arresto deve ser sempre decretado se o fundo de limitação se constituiu:
a) No porto onde o evento se verificou, ou no porto de escala seguinte, se se verificou fora de porto;
b) No porto de desembarque, face a crédito devidos a morte ou a lesões corporais;
c) No porto de descarga face a créditos devidos a danos provocados na carga; ou
d) No Estado em que for decretado o arresto.
3 - As disposições dos números 1 e 2 só se aplicam quando o credor puder invocar um crédito sobre o fundo de limitação, perante o tribunal que administra esse fundo, e o mesmo fundo está efectivamente em condições de dispor e de transferir o valor correspondente a esse crédito.
Sem prejuízo das disposições do presente capítulo as regras relativas à constituição de um fundo de limitação, assim como todas as regras de processo correspondente, são reguladas pela lei do Estado Parte no qual o fundo é constituído.
1 - A presente Convenção aplica-se sempre que uma pessoa das referidas no artigo 1.º pretenda limitar a sua responsabilidade perante o tribunal de um Estado Parte, ou pretenda levantar o arresto de um navio ou de qualquer outro bem ou, ainda, pretenda fazer valer qualquer outra garantia prestada perante a autoridade judiciária desse Estado. Todavia, qualquer Estado Parte goza do direito de excluir total ou parcialmente, da aplicação da presente Convenção, qualquer pessoa das referidas no artigo 1.º, que não tenha, no momento em que as disposições da presente Convenção são invocadas perante os tribunais desse Estado, a sua residência habitual ou o seu principal estabelecimento num dos Estados Parte, ou sempre que o navio, em relação ao qual ela invoque o direito de limitar a sua responsabilidade ou do qual pretenda obter o levantamento do arresto, não arvore, no momento acima referido, a bandeira de um dos Estados Parte.
2 - Um Estado Parte pode fazer constar de forma expressa na sua legislação nacional que o regime de limitação de responsabilidade se aplique aos que são:
a) Por força da sua legislação, destinados à navegação interior;
b) De arqueação inferior a 300 toneladas.
Um Estado parte que exerça a faculdade prevista neste número deve notificar o depositário dos limites de responsabilidade adoptados na sua legislação nacional ou do facto de que tais limites não estão previstos.
3 - Um Estado pode fazer constar de forma expressa na sua legislação nacional, que o regime de limitação de responsabilidade se aplica a créditos derivados de eventos, em relação aos quais os interesses de pessoas nacionais de outros Estados Parte não estão de qualquer maneira em causa.
4 - Os tribunais de um Estado Parte não aplicam a presente Convenção aos navios construídos ou adaptados a operações de perfuração, quando efectuem essas operações:
a) E esse Estado tenha estabelecido, no quadro da sua legislação nacional, um limite de responsabilidade superior ao previsto, por sua vez, no artigo 6.º;
b) Ou esse Estado se tenha tornado Parte numa Convenção internacional que fixe o regime de responsabilidade aplicável a esses navios.
Quando for aplicável a alínea a), esse Estado informará o depositário em conformidade.
a) Às embarcações com almofada pneumática;
b) Às plataformas flutuantes destinadas à pesquisa ou à exploração dos recursos naturais dos fundos marinhos ou do seu subsolo.
1 - A presente Convenção fica aberta para assinatura de todos os Estados, na sede da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, (a seguir denominada «A Organização») de 1 de Fevereiro de 1977 a 31 de Dezembro de 1977 e, em seguida, mantém-se aberta para adesão.
2 - Todos os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção por:
a) Assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação;
b) Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
3 - A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se por depósito de um instrumento válido, junto do Secretário-Geral da Organização (a seguir denominado «Secretário-Geral»).
1 - A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês, após ter decorrido um ano, contado a partir do momento em que doze Estados tenham assinado, sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação ou tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2 - Para um Estado que deposite um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção ou de adesão à mesma, ou que assine sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, depois das condições que regem a sua entrada em vigor estarem preenchidas, mas antes do momento da entrada em vigor, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou a assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, produzem efeitos a partir do momento da entrada em vigor da Convenção, ou o primeiro dia do mês a seguir ao nonagésimo dia depois da data da assinatura ou da do depósito do instrumento, se esta última é posterior.
3 - Para um estado que, posteriormente, se torne Parte na presente Convenção, esta entra em vigor no primeiro dia do mês, depois de decorrido um período de 90 dias a contar da data em que esse Estado depositou o seu instrumento.
4 - No que respeita às relações entre os Estados que ratifiquem, aceitem, aprovem a presente Convenção ou a ela adiram, a presente Convenção substitui e revoga a Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Mar assinada em Bruxelas, em de 10 de Outubro de 1957, e a Convenção Internacional para a Unificação de certas regras respeitantes à Limitação de Responsabilidade dos proprietários de navios de mar, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
1 - No momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, qualquer Estado pode reservar o direito de não aplicar as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º Nenhuma outra reserva sobre questões de fundo relativas à Convenção será aceite.
2 - Qualquer reserva feita no momento da assinatura deve ser confirmada no momento da ratificação, aceitação ou aprovação.
3 - Qualquer Estado que tenha formulado uma reserva à presente Convenção, pode retirá-la em qualquer momento, por meio de uma notificação dirigida ao Secretário-Geral. A anulação dessa reserva produz efeitos à partida data em que a notificação é recebida. Se da notificação consta que a anulação de uma reserva produz efeitos a partir de determinada data e essa data é posterior à da recepção da notificação pelo Secretário-Geral, a anulação produz efeitos a partir desta última data.
1 - A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Estado Parte, em qualquer momento, depois de decorrido um ano, a contar do momento em que a Convenção entrou em vigor, para esse Estado Parte.
2 - A denúncia efectua-se pelo depósito de um instrumento, junto do Secretario Geral.
3 - A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês, depois de decorrido um ano, a contar da data do depósito do instrumento ou após qualquer período mais longo que tenha sido especificado no instrumento.
1 - A Organização pode convocar uma conferência que tenha por objecto a revisão ou a alteração da presente Convenção.
2 - A Organização convoca uma Conferência dos Estados Partes na presente Convenção, tendo por objecto revê-la ou alterá-la, a pedido de, pelo menos, um terço das Partes.
3 - Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, depositado depois da entrada em vigor de uma alteração à presente Convenção, aplica-se ao texto modificado da Convenção, a menos que uma disposição contrária seja estipulada no instrumento.
Revisão dos montantes de limitação e da unidade de conta ou da unidade monetária
1 - Não obstante as disposições do artigo 20.º, uma conferência com o único objectivo de rever os montantes fixados nos artigos 6.º e 7.º e no n.º 2 do artigo 8.º, ou substituir uma ou outra das duas unidades, definidas nos números 1 e 2 desse artigo, por outras unidades, é convocada pela Organização, de acordo com os números 2 e 3 do presente artigo. A revisão dos montantes não é feita senão depois de uma modificação sensível do seu valor real.
2 - A Organização convoca a Conferência a pedido de, pelo menos, um quarto dos Estados Partes.
3 - A decisão de rever os montantes ou de substituir as unidades por outras, é tomada por maioria de 2/3 dos Estados Partes, presentes e votantes, nesta Conferência.
4 - Qualquer Estado que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção, depois da entrada em vigor de uma alteração, aplica a Convenção já alterada.
1 - A presente Convenção é depositada junto do Secretário-Geral.
2 - O Secretário-Geral:
a) Envia certificados das cópias conformes à presente Convenção a todos os Estados convidados a participar na Conferência sobre a limitação de responsabilidade em matéria de créditos marítimos e a todos os Estados que adiram à Convenção;
b) Informa todos os Estados que tenham assinado a Convenção ou a ela tenham aderido:
i) De qualquer nova assinatura, de qualquer depósito de um instrumento e de qualquer reserva, assim como das respectivas datas;
ii) Da data da entrada em vigor da Convenção ou de qualquer alteração à mesma;
iii) De qualquer denúncia da Convenção e da data em que a mesma produz efeitos;
iv) De qualquer alteração adoptada em conformidade com os artigos 20.º e 21.º;
v) De qualquer comunicação baseada em algum dos artigos da presente Convenção.
3 - Depois da entrada em vigor da presente Convenção, o Secretário-Geral envia um certificado da cópia ao Secretariado da Organização das Nações Unidas tendo em vista o seu registo e publicação, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
A presente Convenção está redigida num só exemplar original, em inglês, espanhol, francês e russo, fazendo cada texto igualmente fé.
Feita em Londres em 19 de Novembro de 1976.
PROTOCOLO DE 1996 DE EMENDA À CONVENÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE CRÉDITOS MARÍTIMOS, 1976
As Partes ao presente Protocolo,
Considerando desejável emendar a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, assinada em Londres em 19 de novembro de 1976, para fornecer uma indemnização reforçada e estabelecer um procedimento simplificado para atualização dos montantes de indemnização,
Para os fins de aplicação do presente Protocolo:
1 - «Convenção» é a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976.
2 - «Organização» é a Organização Marítima Internacional.
3 - «Secretário-Geral» é o Secretário-Geral da Organização.
A alínea a) do artigo 3.º da Convenção é substituído pelo seguinte texto:
a) Créditos responsáveis pelo salvamento, incluindo, quando aplicável, quaisquer créditos para indemnização especial nos termos do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre Salvamento 1989, e respetivas alterações, ou contribuição em avaria comum;
O n.º 1 do artigo 6.º da Convenção é substituído pelo seguinte texto:
i) 2 milhões de unidades de conta para navios cuja arqueação não ultrapasse 2 000 toneladas;
Por cada tonelada, desde 2 001 até 30 000 toneladas, 800 unidades de conta;
Por cada tonelada, desde 30 001 até 70 000 toneladas, 600 unidades de conta; e
Por cada tonelada superior a 70 000 toneladas, 400 unidades de conta;
i) Um milhão de unidades de conta para navios cuja arqueação não ultrapasse 2 000 toneladas,
Por cada tonelada, desde 2 001 até 30 000 toneladas, 400 unidades de conta; e
Por cada tonelada, desde 30 001 até 70 000 toneladas, 300 unidades de conta; e
Por cada tonelada superior a 70 000 toneladas, 200 unidades de conta.
O n.º 1 do artigo 7.º da Convenção é substituído pelo seguinte texto:
1 - No caso de créditos resultantes da morte ou de lesões corporais de passageiros de um navio, derivadas de qualquer diferente ocasião, o limite de responsabilidade do proprietário do navio é fixado num montante de 175 000 unidades de conta multiplicadas pelo número de passageiros que o navio é autorizado a transportar, de acordo com o seu certificado.
O n.º 2 do artigo 8.º da Convenção é substituído pelo seguinte texto:
2 - No entanto, os Estados que não são membros do Fundo Monetário Internacional e cuja legislação não permite a aplicação das disposições do n.º 1, podem, no momento de assinatura sem reservas quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou no momento da ratificação, da aceitação, da aprovação ou da adesão, ou ainda, em qualquer momento posterior, declarar que o limite de responsabilidade previsto na presente Convenção aplicável no seu território é estabelecido da seguinte maneira:
i) Para um navio cuja arqueação não ultrapasse 2 000 toneladas, 30 milhões de unidades monetárias;
Por cada tonelada, desde 2 001 até 30 000 toneladas, 12 000 unidades monetárias;
Por cada tonelada, desde 30 001 até 70 000 toneladas, 9 000 unidades monetárias; e
Por cada tonelada superior a 70 000 toneladas, 6 000 unidades monetárias; e
i) Para um navio cuja arqueação não ultrapasse 2 000 toneladas, 15 milhões de unidades monetárias;
Por cada tonelada, desde 2 001 até 30 000 toneladas, 6 000 unidades monetárias;
Por cada tonelada, desde 30 001 até 70 000 toneladas, 4 500 unidades monetárias; e
Por cada tonelada superior a 70 000 toneladas, 3 000 unidades monetárias; e
c) Relativamente ao n.º 1 do artigo 7.º, num montante de 2625000 unidades monetárias multiplicadas pelo número de passageiros que o navio é autorizado a transportar de acordo com o seu certificado.
Os números 2 e 3 do artigo 6.º aplicam-se respetivamente às alíneas a) e b) deste número.
É aditado o seguinte texto como n.º 3bis no artigo 15.º da Convenção:
3bis) Não obstante a limitação da responsabilidade prescrita no n.º 1 do artigo 7.º, um Estado Parte pode regular, através de prescrições na legislação nacional, o sistema de responsabilidade a aplicar aos créditos por morte ou lesões corporais de passageiros de um navio, desde que a limitação da responsabilidade não seja inferior à constante no n.º 1 do artigo 7.º Um Estado Parte que utilize a opção prescrita neste número deve informar o Secretário-Geral das limitações da responsabilidade adotadas ou do facto da inexistência das mesmas.
O n.º 1 do artigo 18.º da Convenção é substituído pelo seguinte texto:
1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou em qualquer momento depois disso, reservar o direito de:
a) Não aplicar as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 2.º;
b) Não aplicar créditos por danos no âmbito da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade e a Indemnização por Danos resultantes do Transporte de Substâncias Perigosas e Nocivas por Mar, 1996, ou de qualquer respetiva alteração ou protocolo.
Nenhuma outra reserva sobre questões de fundo relativas à Convenção será aceite.
Alterações aos limites
1 - Após o pedido de, pelo menos, metade, mas em caso algum inferior a seis, dos Estados Parte a este Protocolo, qualquer proposta de alterações dos limites estabelecidos no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º e n.º 2 do artigo 8.º da Convenção, com as respetivas alterações introduzidas por este Protocolo, deve ser transmitida pelo Secretário-Geral a todos os Membros da Organização e a todos os Estados Contratantes.
2 - Qualquer alteração proposta e transmitida nos termos anteriormente mencionados deve ser apresentada ao Comité Legal da Organização (o Comité Legal) para consideração em data, pelo menos, seis meses posterior à data da sua comunicação.
3 - Todos os Estados Contratantes à Convenção, alterada pelo presente Protocolo, sejam ou não Membros da Organização, têm o direito de participar nos procedimentos do Comité Legal para consideração e adoção de emendas.
4 - As emendas são adotadas por maioria de dois terços dos Estados Contratantes à Convenção, alterada pelo presente Protocolo, e votos no Comité Legal alargado tal como consta no n.º 3, com a condição de que, pelo menos, metade dos Estados Contratantes à Convenção, alterada pelo presente Protocolo, estarão presentes no momento da votação.
5 - Ao atuar sobre a proposta de alteração aos limites, o Comité Legal deve ter em conta a experiência dos incidentes e, em especial, o número de danos daí resultantes, alterações nos valores monetários e o efeito da emenda proposta nos custos dos seguros.
6 - a) Nenhuma emenda aos limites nos termos deste artigo será considerada quando inferior a cinco anos a partir da data na qual o presente Protocolo foi aberto para assinatura, nem inferior a cinco anos a partir da data de entrada em vigor da emenda anterior nos termos do presente artigo.
b) Nenhum limite será aumentado de modo a exceder um valor tal que corresponda ao limite estabelecido na Convenção, alterada pelo presente Protocolo, aumentado em seis por cento por ano calculado numa base composta a partir da data na qual o presente Protocolo foi aberto para assinatura.
c) Nenhum limite será aumentado de modo a exceder um valor correspondente ao limite estabelecido na Convenção, alterada pelo presente Protocolo, multiplicado por três.
7 - Qualquer emenda adotada de acordo com o n.º 4 será notificada pela Organização a todos os Estados Contratantes. A emenda será considerada como aceite no final de dezoito meses após a data de notificação, salvo se nesse período não menos do que um quarto dos Estados que foram Estados Contratantes no momento da adoção da emenda tenham transmitido ao Secretário-Geral a sua não aceitação da emenda, caso em que a emenda será rejeitada e não produzirá efeitos.
8 - Uma emenda considerada aceite de acordo com o n.º 7 entrará em vigor dezoito meses após a sua aceitação.
9 - Todos os Estados Contratantes estão sujeitos à emenda, salvo se denunciarem o presente Protocolo de acordo com os números 1 e 2 do artigo 12.º, pelo menos, seis meses antes da entrada em vigor da emenda. Tal denúncia produzirá efeitos quando a emenda entrar em vigor.
10 - Quando tenha sido adotada uma emenda, mas o período de dezoito meses para a sua aceitação não tenha terminado ainda, um Estado que se torne Estado Contratante durante esse período estará sujeito à emenda, se a mesma entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante após esse período está sujeito a uma emenda que tenha sido aceite de acordo com o n.º 7. Nos casos referidos neste número, um Estado fica sujeito a uma emenda quando essa emenda entra em vigor, ou quando o presente Protocolo entra em vigor para esse Estado, se tal for mais tarde.
1 - A Convenção e o presente Protocolo, para as Partes a este Protocolo, devem ser lidos e interpretados juntos como um único instrumento.
2 - Um Estado Parte ao presente Protocolo, mas não Parte à Convenção, está sujeito às disposições da Convenção, alterada pelo presente Protocolo, relativamente aos outros Estados Parte do mesmo, mas não está sujeito pelas disposições da Convenção relativamente aos Estados Parte apenas à Convenção.
3 - A Convenção, alterada pelo presente Protocolo, aplica-se apenas aos créditos derivados de ocorrências que surjam após a entrada em vigor para cada Estado do presente Protocolo.
4 - Nada no presente Protocolo afeta as obrigações de um estado Parte de ambos a Convenção e presente Protocolo relativamente ao Estado Parte à Convenção mas não ao presente Protocolo.
1 - O presente Protocolo fica aberto para assinatura de todos os Estados, na Sede da Organização de 1 de outubro de 1996 a 30 de setembro de 1997.
2 - Qualquer Estado pode tornar-se Parte no presente Protocolo por:
a) Assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ou
3 - A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efetuam-se por depósito de um instrumento válido, junto do Secretário-Geral.
4 - Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado após a entrada em vigor de uma emenda à Convenção, emendada pelo presente Protocolo, é aplicado à Convenção emendada, tal como alterada por tal emenda.
1 - O presente Protocolo entra em vigor noventa dias a seguir à data na qual dez Estados tenham apresentado a sua aceitação.
2 - Para um Estado que tenha manifestado a sua aceitação do presente Protocolo após terem sido cumpridas as condições constantes no n.º 1 para a entrada em vigor, o presente Protocolo entra em vigor noventa dias após a data dessa aceitação.
1 - O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer Estado Parte, em qualquer momento, depois de decorrida a data em que o Protocolo entrou em vigor para esse Estado Parte.
2 - A denúncia efetua-se pelo depósito de um instrumento, junto do Secretário-Geral.
3 - A denúncia produz efeitos doze meses após o seu depósito junto do Secretário-Geral, ou período mais longo devidamente especificado no instrumento de denúncia.
4 - Tal como entre os Estados Parte ao presente Protocolo, a denúncia por qualquer um deles à Convenção, de acordo com o artigo 19.º relativo ao mesmo, não deve ser efetuada de modo como uma denúncia da Convenção, emendada pelo presente Protocolo.
1 - A Organização pode convocar uma conferência que tenha por objeto a revisão ou a alteração do presente Protocolo.
2 - A Organização convoca uma Conferência dos Estados Contratantes ao presente Protocolo, tendo por objeto revê-lo ou alterá-lo, a pedido de, pelo menos, um terço das Estados Contratantes.
1 - O presente Protocolo, e quaisquer emendas adotadas nos termos do artigo 8.º, é depositado junto do Secretário-Geral.
a) Informa todos os Estados que tenham assinado o Protocolo ou a ela tenham aderido:
i) De qualquer nova assinatura, de qualquer depósito de um instrumento e de qualquer reserva, assim como das respetivas datas;
ii) De qualquer declaração e comunicação nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Convenção, emendada pelo presente Protocolo, e n.º 4 do artigo 8.º da Convenção;
iii) Da data da entrada em vigor do Protocolo;
iv) De qualquer proposta de emenda aos limites de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º;
v) De qualquer alteração adotada de acordo com o n.º 4 do artigo 8.º;
vi) De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.º 7 do artigo 8.º, juntamente com a data na qual essa emenda entra em vigor de acordo com os números 8 e 9 desse artigo;
vii) Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo juntamente com a data do depósito e a data em que produz efeitos;
b) Envia certificados das cópias conformes ao presente Protocolo a todos os Estados Signatários e a todos os Estados que adiram ao Protocolo.
3 - Depois da entrada em vigor do presente Protocolo, o Secretário-Geral envia um certificado da cópia ao Secretariado da Organização das Nações Unidas tendo em vista o seu registo e publicação, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
O presente Protocolo está redigido num só exemplar original nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
Feito em Londres ao segundo dia de maio de mil novecentos e noventa e seis.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Protocolo.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3001632.dre.pdf .
2018-01-19 - Aviso 12/2018 - Negócios Estrangeiros
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3001632/decreto-18-2017-de-16-de-junho
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