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Timestamp: 2018-02-20 23:17:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 485', 'ARTIGO 166', 'ARTIGO 34', 'IN CASU', 'ARTIGO 485', 'ARTIGO 487', 'ARTIGO 37']

DJRS 19/10/2017 - Pg. 405 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 405 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Outubro de 2017
DÂNCIA DA PARTE AUTORA COM A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE.
SANTIAGO, 18 DE OUTUBRO DE 2017
9001975-85.2016.8.21.0064(CNJ) - SANDRO DA SILVEIRA (LUCIANO DE ALMEIDA LIMA 73624/RS) X AESSUL -RGE SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (THIAGO HOLANDA GONZÁLEZ 91573A/RS). VISTOS E ETC.RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/ 95.DECIDO. PASSO AO PRONTO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA.COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ASSINALO QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, BEM COMO NA SÚMULA Nº 85 DO STJ, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ, SE FOR O CASO, APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS CINCO ANOS PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.NO QUE SE REFERE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JURÍDICA FORMULADA PELO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, TENHO QUE A MESMARESTA PREJUDICADA NO MOMENTO, UMA VEZ QUE NECESSÁRIAA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE COMPROVE SUAATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, O QUE SERÁ FEITO NESTA OPORTUNIDADE.NO MAIS, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, POIS DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 166 DO CTN, SENDO DESTINATÁRIO FINAL TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS PAGOS INDEVIDAMENTE AOS COFRES PÚBLICOS.TOCANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA AES SUL, TENHO QUE A MESMA MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE NO CASO DOS AUTOS (INCIDÊNCIA DE ICMS) A CONCESSIONÁRIA REQUERIDA É MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO, SENDO PARTE LEGÍTIMA APENAS O TRIBUTANTE (ERGS), VERBIS:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. I - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE DIREITO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TRIBUTOS INDIRETOS. NOVA POSIÇÃO DO STJ. II - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL NO QUE TOCA AO PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TODAVIA, NÃO DETÉM A CONCESSIONÁRIA LEGITIMIDADE QUANTO À DISCUSSÃO EM TORNO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS A MAIOR, PORQUANTO MERA REPASSADORA DO TRIBUTO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA AO DEMANDANTE A EMENDA À INICIAL À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA, DEVENDO SER OPORTUNIZADA AO DEMANDANTE A EMENDA À INICIAL. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70055005227, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM 26/06/2013) SUPERADA AS QUESTÕES, PASSO, NESTE MOMENTO, A EXAMINAR O PEDIDO, OBSERVANDO, JÁ DE PRONTO, TRATAR-SE DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO NCPC, ENTENDO CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.NESSE SENTIDO, ALEGANDO QUE ERA USUÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS VALORES DO ICMS INCIDENTES SOBRE O REFERIDO SERVIÇO FORAM INDEVIDAMENTE COBRADOS, EIS QUE INCIDENTES NÃO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, MAS SOBRE A COLOCADA À SUA DISPOSIÇÃO, PRETENDE A PARTE AUTORA A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO, ALÉM DA REPETIÇÃO EM DOBRO PELAS DIFERENÇAS COBRADAS A PARTIR DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO QUESTIONADO TRIBUTO
ESTADUAL.CONFRONTADO COM A INICIAL, O ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL AFASTOU AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE, COMO O FATO GERADOR DO ICMS, NO CASO DOS AUTOS, ERA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SUA BASE DE CÁLCULO NÃO ERA SIMPLESMENTE O VALOR DO PRODUTO FORNECIDO, MAS SIM O VALOR DA OPERAÇÃO DA QUAL DECORRIA A ENTREGA DO PRODUTO AO CONSUMIDOR.EXPLICANDO, DESSA FORMA, QUE UMA PARCELA DE ENERGIA ELÉTRICA ERA RESERVADAAO CONSUMIDOR, DISSE QUE ERA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA (DEMANDA RESERVADA) E NÃO CONSUMIDA, ESTANDO CORRETA A INCLUSÃO DO TOTAL DA OPERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.DESCRITAS AS VERSÕES CONTROVERTIDAS E REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, TENHO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.MELHOR ANALISANDO O CASO TENHO QUE A TUST E TUSD INTEGRAM, EFETIVAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA O CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA. COM EFEITO, O ICMS INCIDE APENAS QUANDO HÁ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SENDO QUE, NO CASO DO CONSUMIDOR CATIVO, A BASE DE CÁLCULO É COMPOSTA TAMBÉM PELOS VALORES NECESSÁRIOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO, OS QUAIS COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL.DESTA FEITA, SENDO O EFETIVO CONSUMO CONSIDERADO PARA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AS FASES QUE O PRECEDEM NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AUTONOMAMENTE PARA O CONSUMIDOR CATIVO, POIS A CADEIA PRODUTIVA SE CARACTERIZA COMO CONJUNTO, ABARCADO PELO PREÇO FINAL A SER PAGO. NESSA SENDA, NÃO SE ADMITE A EXCLUSÃO DOS CUSTOS QUESTIONADOS NA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, EIS QUE NÃO SE TRATAM DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA, MAS SIM DE VALORES REFERENTES AOS MEIOS PARA A ENTREGA, AO CONSUMIDOR, DA ENERGIA ELÉTRICA QUE CONSOME.QUANTOS AOS TIPOS DE CONSUMIDORES, COM A DEVIDA LICENÇA, A DES. MARILENE BONZANINI (RELATORA) QUANDO DO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO Nº 70071174429 BEM DISTINGUIU CONSUMIDORES LIVRES DE CATIVOS, SENÃO VEJAMOS:”(...) COM EFEITO, OS CONSUMIDORES LIVRES TÊM A OPÇÃO DE DECIDIR RELATIVAMENTE A EMPRESA COM A QUAL CELEBRARÃO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, MODALIDADE QUE ADMITE NEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO, BEM COMO A PACTUAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO DA CONTRATAÇÃO.POR SUA VEZ, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES CATIVOS É REALIZADO PELAS DISTRIBUIDORAS QUE A ADQUIREM DOS GERADORES, PRODUTORES INDEPENDENTES E COMERCIALIZADORES, SENDO QUE PARAA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO COBRAM A TARIFA FIXADA PELA ANEEL. (...)”DESTA FEITA, AO CONSUMIDOR CATIVO OS VALORES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUSDT E TUSD) INCIDEM SOBRE A BASE DO CÁLCULO DO ICMS, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 34, 9º DO ADCT E ARTIGOS 9º, 1º, INCISO II E 13, INCISO I, AMBOS DA LC Nº 87/96, OS QUAIS COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, VERBIS:ART. 34. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MÊS SEGUINTE AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, MANTIDO, ATÉ ENTÃO, O DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 1, DE 1969, E PELAS POSTERIORES.(...) 9º ATÉ QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A MATÉRIA, AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTES OU DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, SERÃO AS RESPONSÁVEIS, POR OCASIÃO DA SAÍDA DO PRODUTO DE SEUS ESTABELECIMENTOS, AINDA QUE DESTINADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO, CALCULADO O IMPOSTO SOBRE O PREÇO ENTÃO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL E ASSEGURADO SEU RECOLHIMENTO AO ESTADO OU AO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O LOCAL ONDE DEVA OCORRER ESSA OPERAÇÃO.ART. 9º A ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DEPENDERÁ DE ACORDO ESPECÍFICO CELEBRADO PELOS ESTADOS INTERESSADOS. 1º A RESPONSABILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 6º PODERÁ SER ATRIBUÍDA:() II - ÀS EMPRESAS GERADORAS OU DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO, DESDE A PRODUÇÃO OU IMPORTAÇÃO ATÉ A ÚLTIMA OPERAÇÃO, SENDO SEU CÁLCULO EFETUADO SOBRE O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, ASSEGURADO SEU RECOLHIMENTO AO ESTADO ONDE DEVA OCORRER ESSA OPERAÇÃO. (...) ART. 13. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É: I - NA SAÍDA DE MERCADORIA PREVISTA NOS INCISOS I, III E IV DO ART. 12, O VALOR DA OPERAÇÃO;(...) NESTE SENTIDO, COLACIONO A DECISÃO DA DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA (RELATORA) QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 70065950008, COM A DEVIDA VÊNIA:”(...) ORA, É FATO NOTÓRIO QUE A MERA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PERMITE O CONSUMO DE ENERGIA PELO CONSUMIDOR FINAL, ATÉ PORQUE AS USINAS GERADORAS ESTÃO MUITO LONGE DOS CONSUMIDORES. A ENERGIA DEVE, NECESSARIAMENTE, PASSAR PELAS REDES DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO ATÉ CHEGAR AO CONSUMIDOR FINAL. ASSIM, POR ÓBVIO, O CUSTO DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE A GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA ATÉ SUA ENTREGA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO USUÁRIO FINAL NÃO SE RESUME AO VALOR DA GERAÇÃO DA ENERGIA, MAS COMPREENDE, TAMBÉM, OUTROS CUSTOS COMO OS REATIVOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO, QUE SÃO ETAPAS DESTE PROCESSO.(....) NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, QUE OS CUSTOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PRODUZIDA INTEGRAM O PREÇO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA AO CONSUMIDOR FINAL, DADO QUE, A PAR DA GERAÇÃO, TAMBÉM A TRANSMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO USUÁRIO, QUE VAI, ENTÃO, CONSUMI-LA.ESTANDO TAIS PARCELAS LIGADAS DIRETAMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TANTO QUE SEU CUSTO COMPÕE A TARIFA FIXADA PELA ANEEL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, JÁ QUE, COMO DITO, CORRESPONDEM A CUSTO PARA A ENTRADA DA ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. (...)”OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO TJRS:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. CONTRATAÇÃO REGULADA. CONSUMIDOR CATIVO. EXISTEM DOIS AMBIENTES DISTINTOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PAÍS, O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE E O AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA. IN CASU, TRATA-SE DE AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO REGULADA, ONDE OS GERADORES, PRODUTORES INDEPENDENTES E COMERCIALIZADORES VENDEM A ENERGIA PARA AS DISTRIBUIDORAS. ESTAS, POR SUA VEZ, COMERCIALIZAM A ENERGIA PARA OS CONSUMIDORES CATIVOS. NESTE QUADRO, AS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS COBRAM DOS CONSUMIDORES CATIVOS A TARIFA FIXADA PELA AGÊNCIA REGULADORA, A ANEEL, SENDO QUE A TUSD E A TUST SÃO REPASSADAS AOS CONSUMIDORES NAS CONTAS PAGAS ÀS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS POR FORNECER A ENERGIA ELÉTRICA. DO TEOR DOS ARTS. 9º, 1º, INCISO II, E 13 DA LEI KANDIR, BEM COMO DO ART. 34, 9º, DO ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS -ADCT, DEPREENDE-SE A TUST E TUSD INTEGRAM, EFETIVAMENTE, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA O CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA. COM EFEITO, O ICMS INCIDE APENAS QUANDO HÁ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SENDO QUE, NO CASO DO CONSUMIDOR CATIVO, A BASE DE CÁLCULO É COMPOSTATAMBÉM PELOS VALORES NECESSÁRIOS À TRANSMISSÃO E À DISTRIBUIÇÃO, OS QUAIS COMPÕEM O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL. SENDO O “EFETIVO CONSUMO” LEVADO EM CONTA PARA CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AS FASES QUE O PRECEDEM NÃO PODEM SER CONSIDERADAS AUTONOMAMENTE PARA O CONSUMIDOR CATIVO - A CADEIA PRODUTIVA CARACTERIZA-SE COMO CONJUNTO INDISSOCIÁVEL, ABARCADO PELO PREÇO FINAL A SER PAGO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070671177, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM 26/10/2016).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST. TUSD. BASE DE CÁLCULO. CONSUMIDOR CATIVO. - A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NO MERCADO CATIVO, SERÁ O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO, O QUAL SE COMPÕE PELO PREÇO DA DISTRIBUIÇÃO, DA TRANSMISSÃO E DA PRODUÇÃO DA ENERGIA; PORTANTO, REGULAR A INCLUSÃO DAS DENOMINADAS “TUST - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO” E “TUSD - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069957363, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO, JULGADO EM 10/08/2016).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, 9º ADCT/CF, 9º, 1º, II E 13 DA LC Nº 87/96. A ENERGIA ELÉTRICA PASSA PELOS PROCESSOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, ATÉ CHEGAR AO CONSUMIDOR FINAL. NA FORMA DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO. TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR CATIVO DO SISTEMA ELÉTRICO, DEVE ARCAR NÃO SOMENTE COM O MONTANTE DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, MAS TAMBÉM COM OS SEUS CUSTOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, TUSD E TUST, QUE DAQUELA NÃO PODEM SER DISSOCIADOS. PREVISÃO DOS ARTIGOS 34, 9º DO ADCT DA CF E 9º, 1º, II DA LC Nº 87/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70069785103, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO, JULGADO EM 29/06/2016).DESSOME-SE, PORTANTO, QUE NO MERCADO CATIVO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ENGLOBA TODOS OS CUSTOS DA CADEIA PRODUTIVA, SENDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXARADO NA INICIAL.À VISTA DO EXPOSTO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTA, FORTE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 485, VI, DO NCPC, BEM COMO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO PORSANDRO DA SILVERIRA EM DESFAVOR DO ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 487, I, DO NCPC.INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, EM15 (QUINZE) DIAS,COMPROVE SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE AJG.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVESE COM BAIXA.
9001485-63.2016.8.21.0064(CNJ) - DARLENE SOUZA MATHEUS (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. APRESENTADO O MANUAL, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA E VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.INTIMEM-SE.
9001602-20.2017.8.21.0064(CNJ) - ELIZABETE MARIA CIPOLATT LOPES (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/ RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. DECISÕES: RECEBO O RECURSO INOMINADO, NO DUPLO EFEITO.INTIMESE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES.APÓS, ÀS TURMAS RECURSAIS
9002132-24.2017.8.21.0064(CNJ) - LINO LUIZ TEIXEIRA DO AMARAL (JAIR TARCISIO CHRISCHON JANLUPI 90354/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
9001460-50.2016.8.21.0064(CNJ) - GIOVANNI COGO (CAMILLA DE OLIVEIRA SANTOS 94770/RS, JOSÉ ARIEL MOREIRA MACHADO 84701/RS, JOÃO PAULO SILVEIRA COSTA 95424/RS, MATHEUS VICENTE PRETO 95384/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ROSSANA SCHUCH BOEIRA 42789/RS). DÊ-VISTA ÀS PARTES DA CERTIDÃO DE FL. 148.INTIMEM-SE.
9001610-31.2016.8.21.0064(CNJ) - LUCIANA DENARDI MERLUGO (FABRICIO SILVEIRA SFREDDO 58937/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. APRESENTADO O MANUAL, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA E VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.INTIMEM-SE.
9001938-24.2017.8.21.0064(CNJ) - CLAUDIO BRASIL SOARES DOS SANTOS (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA FORGIARINI PEREIRA 49939/RS). INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO.ASSIM, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.INTIMEM-SE
9001395-21.2017.8.21.0064(CNJ) - SANDRO RONALDO DA LUZ PRESTES (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBO O RECURSO INOMINADO, NO DUPLO EFEITO.INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES.APÓS, ÀS TURMAS RECURSAIS.
9002181-65.2017.8.21.0064(CNJ) - JUSSARA DE FÁTIMA GIRROTO GAMBIN (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ALEXANDRE VINAGRE BARROCAS 81007B/RS). VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
9001480-41.2016.8.21.0064(CNJ) - RODRIGO TOLFO RAMALHO (CAMILLA DE OLIVEIRA SANTOS 94770/RS, JOSÉ ARIEL MOREIRA MACHADO 84701/RS, JOÃO PAULO SILVEIRA COSTA 95424/RS, MATHEUS VICENTE PRETO 95384/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ROSSANA SCHUCH BOEIRA 42789/RS). DA CERTIDÃO DE FL. 144, VISTA ÀS PARTES.INTIMEM-SE.
9002107-11.2017.8.21.0064(CNJ) - JOSÉ ANTÔNIO REIS DA SILVA (RODRIGO GINDRI FIORENZA 54881/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
9001670-67.2017.8.21.0064(CNJ) - REJANE BEATRIZ ILHA SOARES (JÔNATAS MICHELS ILHA 97292/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.
9001761-94.2016.8.21.0064(CNJ) - ANDRE VIANA HEMANN (JOSÉ ARIEL MOREIRA MACHADO 84701/RS, JOÃO PAULO SILVEIRA COSTA 95424/RS) X DETRAN/ RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (MARIANA SCHULTER VIECELI 80314/RS). INTIME-SE PELA DECISÃO DAS TURMAS RECURSAIS.
9001420-34.2017.8.21.0064(CNJ) - MARITZA SILVEIRA FORTES (DAIANE DOS SANTOS GONÇALVES 103710/ RS, JOSÉ ROSSANO PRATES DOS SANTOS 92728/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/1995. DECIDO. PRETENDE A PARTE AUTORA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRA ADICIONAL FEDERAL, ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, NO ENTANTO, DESDE O ANO DE 2014 NÃO MAIS RECEBE A PARCELA DE INCENTIVO ADICIONAL REPASSADA PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS. DESSA FEITA, ADUZ QUE NÃO SABIA SE A VERBA NÃO ESTARIA SENDO REPASSADA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO OU PELO MUNICÍPIO AOS SERVIDORES.PORÉM, AFIRMA QUE AO INGRESSAR COM AÇÕES NA ESFERA FEDERAL FOI INFORMADO DE QUE A UNIÃO TEM REPASSADO OS VA LORES AOS MUNICÍPIOS, NO ENTANTO, ESTES NÃO ESTÃO REPASSANDO AOS SERVIDORES.PASSO, DE PRONTO, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 355, I, DO NCPC, CONSIDERANDO QUE, NO CASO, MESMO SENDO A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, APRESENTA-SE POSSÍVEL APRECIÁ-LA E JULGÁ-LA COM BASE APENAS NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO JUNTADA, SEM A NECESSIDADE PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA.INICIALMENTE, DESTACO QUE AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME ARTIGO 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA E, PORTANTO, SOMENTE PODE AGIR CONFORME PRECONIZA A LEI.ASSIM, PRETENDEA PARTE AUTORAO PAGAMENTO DO 14º SALÁRIO DECORRENTE DO REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRA ANUAL RECEBIDO PELO RÉU.POR SUA VEZ, A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 INSTITUIU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VERBIS:ART. 9O-A. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.1O O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É FIXADO NO VALOR DE R$ 1.014,00 (MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS.2O A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI DE
Andamento do Processo n. 9001975-85.2016.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001485-63.2016.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001602-20.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002132-24.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001460-50.2016.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001610-31.2016.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001938-24.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001395-21.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002181-65.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001480-41.2016.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9002107-11.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001670-67.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001761-94.2016.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS
Andamento do Processo n. 9001420-34.2017.8.21.0064 - 19/10/2017 do TJRS