Source: http://bib26.pusc.it/can/p_martinagar/eclesiastico/Portogallo/Lei%20da%20LiberdadeReligiosaPortogallo.htm
Timestamp: 2018-01-20 06:49:46+00:00
Document Index: 139268163

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 38', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 54', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 1615', 'artigo 1615', 'Artigo 1615', 'Artigo 60', 'artigo 1654', 'artigo 1654', 'Artigo 61', 'artigo 1670', 'artigo 1670', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 44', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 37', 'Artigo 68', 'Artigo 69']

Lei da Liberdade Religiosa 16/2001 22 giugno 2001
Lei n.� 16/2001 de 22 de Junho
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161. o da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte:
Artigo 1.� - Liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto
A liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto � inviol�vel e garantida a todos em conformidade com a Constitui��o, a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplic�vel e a presente lei.
Artigo 2.� - Princ�pio da igualdade
1 � Ningu�m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convic��es ou pr�tica religiosa.
2 � O Estado n�o discriminar� nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente �s outras.
Artigo 3.� - Princ�pio da separa��o
As igrejas e demais comunidades religiosas est�o separadas do Estado e s�o livres na sua organiza��o e no exerc�cio das suas fun��es e do culto.
Artigo 4.� - Princ�pio da n�o confessionalidade do Estado
1 � O Estado n�o adopta qualquer religi�o nem se pronuncia sobre quest�es religiosas.
2 � Nos actos oficiais e no protocolo de Estado ser� respeitado o princ�pio da n�o confessionalidade.
3 � O Estado n�o pode programar a educa��o e a cultura segundo quaisquer directrizes religiosas.
4 � O ensino p�blico n�o ser� confessional.
Artigo 5.� - Princ�pio da coopera��o
O Estado cooperar� com as igrejas e comunidades religiosas radicadas em Portugal, tendo em considera��o a sua representatividade, com vista designadamente � promo��o dos direitos humanos, do desenvolvimento integral de cada pessoa e dos valores da paz, da liberdade, da solidariedade e da toler�ncia.
Artigo 6.� - For�a jur�dica
1 � A liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto s� admite as restri��es necess�rias para salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
2 � A liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto n�o autoriza a pr�tica de crimes.
3 � Os limites do direito � objec��o de consci�ncia demarcam para o objector o comportamento permitido.
4 � A lei pode regular, sempre que necess�rio, o exerc�cio da liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto, sem preju�zo da exist�ncia de tal liberdade.
5 � A declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia em nenhum caso pode afectar a liberdade de consci�ncia e de religi�o.
Artigo 7.� - Princ�pio da toler�ncia
Os conflitos entre a liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto de uma pessoa e a de outra ou outras resolver-se-�o com toler�ncia, de modo a respeitar quanto poss�vel a liberdade de cada uma.
CAP�TULO II - Direitos individuais de liberdade religiosa
Artigo 8.� - Conte�do da liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto
A liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto compreende o direito de:
a) Ter, n�o ter e deixar de ter religi�o;
b) Escolher livremente, mudar ou abandonar a pr�pria cren�a religiosa;
c) Praticar ou n�o praticar os actos do culto, particular ou p�blico, pr�prios da religi�o professada;
d) Professar a pr�pria cren�a religiosa, procurar para ela novos crentes, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em mat�ria religiosa;
e) Informar e se informar sobre religi�o, aprender e ensinar religi�o;
f) Reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as pr�prias convic��es em mat�ria religiosa, sem outros limites al�m dos previstos nos artigos 45� e 46� da Constitui��o;
g) Agir ou n�o agir em conformidade com as normas da religi�o professada, no respeito pelos direitos humanos e pela lei;
h) Escolher para os filhos os nomes pr�prios da onom�stica religiosa da religi�o professada;
i) Produzir obras cient�ficas, liter�rias e art�sticas em mat�ria de religi�o.
Artigo 9.� - Conte�do negativo da liberdade religiosa
1 � Ningu�m pode:
a) Ser obrigado a professar uma cren�a religiosa, a praticar ou a assistir a actos de culto, a receber assist�ncia religiosa ou propaganda em mat�ria religiosa;
b) Ser coagido a fazer parte, a permanecer ou a sair de associa��o religiosa, igreja ou comunidade religiosa, sem preju�zo das respectivas normas sobre a filia��o e a exclus�o de membros;
c) Ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convic��es ou pr�tica religiosa, salvo para recolha de dados estat�sticos n�o individualmente identific�veis, nem ser prejudicado por se recusar a responder;
2 � A inform�tica n�o pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convic��es pessoais ou f� religiosa, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estat�sticos n�o individualmente identific�veis.
Artigo 10.� - Direitos de participa��o religiosa
A liberdade de religi�o e de culto compreende o direito de, de acordo com os respectivos ministros do culto e segundo as normas da igreja ou comunidade religiosa escolhida:
a) Aderir � igreja ou comunidade religiosa que escolher, participar na vida interna e nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assist�ncia religiosa que pedir;
b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da pr�pria religi�o;
c) Comemorar publicamente as festividades religiosas da pr�pria religi�o.
Artigo 11.� - Educa��o religiosa dos menores
1 � Os pais t�m o direito de educa��o dos filhos em coer�ncia com as pr�prias convic��es em mat�ria religiosa, no respeito da integridade moral e f�sica dos filhos e sem preju�zo da sa�de destes.
2 � Os menores, a partir dos 16 anos de idade, t�m o direito de realizar por si as escolhas relativas a liberdade de consci�ncia, de religi�o e de culto.
Artigo 12.� - Objec��o de consci�ncia
1 � A liberdade de consci�ncia compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreter�veis da pr�pria consci�ncia, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constitui��o e nos termos da lei que eventualmente regular o exerc�cio da objec��o de consci�ncia.
2 � Consideram-se impreter�veis aqueles ditames da consci�ncia cuja viola��o implica uma ofensa grave � integridade moral que torne inexig�vel outro comportamento.
3 � Os objectores de consci�ncia ao servi�o militar, sem exceptuar os que invocam tamb�m objec��o de consci�ncia ao servi�o c�vico, t�m direito a um regime do servi�o c�vico que respeite, na medida em que isso for compat�vel com o princ�pio da igualdade, os ditames da sua consci�ncia.
Artigo 13.� - Assist�ncia religiosa em situa��es especiais
1 � A qualidade de membro das For�as Armadas, das for�as de seguran�a ou de pol�cia, a presta��o de servi�o militar ou de servi�o c�vico, o internamento em hospitais, asilos, col�gios, institutos ou estabelecimentos de sa�de, de assist�ncia, de educa��o ou similares, a deten��o em estabelecimento prisional ou outro lugar de deten��o n�o impedem o exerc�cio da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito � assist�ncia religiosa e � pr�tica dos actos de culto.
2 � As restri��es imprescind�veis por raz�es funcionais ou de seguran�a s� podem ser impostas mediante audi�ncia pr�via, sempre que poss�vel, do ministro do culto respectivo.
3 � O Estado, com respeito pelo princ�pio da separa��o e de acordo com o princ�pio da coopera��o, dever� criar as condi��es adequadas ao exerc�cio da assist�ncia religiosa nas institui��es p�blicas referidas no n.� 1.
Artigo 14.� - Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso
1 � Os funcion�rios e agentes do Estado e demais entidades p�blicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, t�m o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos per�odos hor�rios que lhes sejam prescritos pela confiss�o que professam, nas seguintes condi��es:
a) Trabalharem em regime de flexibilidade de hor�rio;
b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em raz�o da mat�ria a indica��o dos referidos dias e per�odos hor�rios no ano em curso;
c) Haver compensa��o integral do respectivo per�odo de trabalho.
2 � Nas condi��es previstas na al�nea b) do n�mero anterior, s�o dispensados da frequ�ncia das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confiss�es religiosas os alunos do ensino p�blico ou privado que as professam, ressalvadas as condi��es de normal aproveitamento escolar.
3 � Se a data de presta��o de provas de avalia��o dos alunos coincidir com o dia dedicado ao repouso ou ao culto pelas respectivas confiss�es religiosas, poder�o essas provas ser prestadas em segunda chamada, ou em nova chamada, em dia em que se n�o levante a mesma objec��o.
Artigo 15.� - Ministros do culto
1 � Ministros do culto s�o as pessoas como tais consideradas segundo as normas da respectiva igreja ou comunidade religiosa.
2 � A qualidade de ministro do culto � certificada pelos �rg�os competentes da respectiva igreja ou comunidade religiosa, que igualmente credenciam os respectivos ministros para a pr�tica de actos determinados.
3 � A autentica��o dos certificados e das credenciais referidos no n�mero anterior compete ao registo das pessoas colectivas religiosas.
Artigo 16.� - Direitos dos ministros do culto
1 � Os ministros do culto t�m a liberdade de exercer o seu minist�rio.
2 � Os ministros do culto n�o podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu minist�rio.
3 � O exerc�cio do minist�rio � considerado actividade profissional do ministro do culto quando lhe proporciona meios de sustento, bastando como prova destes para efeito da autoriza��o de resid�ncia a ministros do culto estrangeiros a sua garantia pela respectiva igreja ou comunidade religiosa.
4 � Os ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas t�m direito �s presta��es do sistema de seguran�a social nos termos da lei, sendo obrigatoriamente inscritos pela igreja ou comunidade religiosa a que perten�am, salvo se exercerem por forma secund�ria a actividade religiosa e o exerc�cio da actividade principal n�o religiosa determinar a inscri��o obrigat�ria num regime de seguran�a social.
5 � Para os efeitos dos dois n�meros anteriores, equiparam-se aos ministros do culto os membros de institutos de vida consagrada e outras pessoas que exercem profissionalmente actividades religiosas e que, como tais, sejam certificadas pela igreja ou comunidade religiosa a que perten�am.
Artigo 17.� - Servi�o militar dos ministros do culto
1 � As obriga��es militares dos alunos dos estabelecimentos de forma��o de ministros do culto, dos membros dos institutos de vida consagrada, bem como dos ministros do culto das igrejas e demais comunidades religiosas inscritas s�o cumpridas nos servi�os de assist�ncia religiosa, de sa�de e de ac��o social das For�as Armadas, a n�o ser que manifestem o desejo de prestarem servi�o efectivo.
2 � Constitui motivo de dispensa das provas de classifica��o e selec��o para o servi�o militar, bem como de adiamento da incorpora��o, a frequ�ncia de cursos de forma��o de ministros do culto de igreja ou comunidade religiosa inscrita.
3 � Fica ressalvado o direito a objec��o de consci�ncia ao servi�o militar, nos termos gerais.
Artigo 18.� - Escusa de interven��o como jurado
Os ministros do culto, os membros dos institutos de vida consagrada e outras pessoas que exer�am profissionalmente actividades religiosas de igrejas ou de outras comunidades religiosas inscritas podem pedir escusa de interven��o como jurados.
Artigo 19.� - Casamento por forma religiosa
1 � S�o reconhecidos efeitos civis ao casamento celebrado por forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no Pa�s. O ministro do culto dever� ter a nacionalidade portuguesa ou, sendo estrangeiro, n�o nacional de Estado membro da Uni�o Europeia, ter autoriza��o de resid�ncia tempor�ria ou permanente em Portugal.
2 � Aqueles que pretendam contrair casamento por forma religiosa dever�o declar�-lo, pessoalmente ou por interm�dio de procurador, no requerimento de instaura��o do respectivo processo de publica��es na conservat�ria do registo civil competente, indicando o ministro do culto credenciado para o acto. A declara��o para casamento pode ainda ser prestada pelo ministro do culto, mediante requerimento por si assinado.
3 � Autorizada a realiza��o do casamento, o conservador passa o certificado para casamento, nos termos dos artigos 146.� e 147.� do C�digo do Registo Civil, com as necess�rias adapta��es. O certificado n�o � passado sem que o conservador se tenha assegurado de que os nubentes t�m conhecimento dos artigos 1577� ,1600� , 1671� e 1672� do C�digo Civil. O certificado deve conter men��o deste facto, bem como do nome e da credencia��o do ministro do culto. O certificado � remetido oficiosamente ao ministro do culto, a quem s�o igualmente comunicados os impedimentos de conhecimento superveniente.
4 � � indispens�vel para a celebra��o do casamento a presen�a:
5 � Logo ap�s a celebra��o do casamento, o ministro do culto lavra assento em duplicado no livro de registo da igreja ou da comunidade religiosa e envia � conservat�ria competente, dentro do prazo de tr�s dias, o duplicado do assento, a fim de ser transcrito no livro de assentos de casamento.
6 � O conservador deve efectuar a transcri��o do duplicado dentro do prazo de dois dias e comunic�-la ao ministro do culto at� ao termo do dia imediato �quele em que foi feita.
CAP�TULO III - Direitos colectivos de liberdade religiosa
Artigo 20.� - Igrejas e comunidades religiosas
As igrejas e as comunidades religiosas s�o comunidades sociais organizadas e duradouras em que os crentes podem realizar todos os fins religiosos que lhes s�o propostos pela respectiva confiss�o.
Artigo 21.� - Fins religiosos
1 � Independentemente de serem propostos como religiosos pela confiss�o, consideram-se, para efeitos da determina��o do regime jur�dico:
a) Fins religiosos, os de exerc�cio do culto e dos ritos, de assist�ncia religiosa, de forma��o dos ministros do culto, de missiona��o e difus�o da confiss�o professada e de ensino da religi�o;
b) Fins diversos dos religiosos, entre outros, os de assist�ncia e de benefic�ncia, de educa��o e de cultura, al�m dos comerciais e de lucro.
2 � As actividades com fins n�o religiosos das igrejas e comunidades religiosas est�o sujeitas ao regime jur�dico e, em especial, ao regime fiscal desse g�nero de actividades.
Artigo 22.� - Liberdade de organiza��o das igrejas e comunidades religiosas
1 � As igrejas e demais comunidades religiosas s�o livres na sua organiza��o, podendo dispor com autonomia sobre:
a) A forma��o, a composi��o, a compet�ncia e o funcionamento dos seus �rg�os;
b) A designa��o, fun��es e poderes dos seus representantes, ministros, mission�rios e auxiliares religiosos;
c) Os direitos e deveres religiosos dos crentes, sem preju�zo da liberdade religiosa destes;
d) A ades�o ou a participa��o na funda��o de federa��es ou associa��es interconfessionais, com sede no Pa�s ou no estrangeiro.
2 � S�o permitidas cl�usulas de salvaguarda da identidade religiosa e do car�cter pr�prio da confiss�o professada.
3 � As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas podem com autonomia fundar ou reconhecer igrejas ou comunidades religiosas de �mbito regional ou local, institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associa��es ou de funda��es, para o exerc�cio ou para a manuten��o das suas fun��es religiosas.
Artigo 23.� - Liberdade de exerc�cio das fun��es religiosas e do culto
As igrejas e demais comunidades religiosas s�o livres no exerc�cio das suas fun��es e do culto, podendo, nomeadamente, sem interfer�ncia do Estado ou de terceiros:
a) Exercer os actos de culto, privado ou p�blico, sem preju�zo das exig�ncias de pol�cia e tr�nsito;
b) Estabelecer lugares de culto ou de reuni�o para fins religiosos;
c) Ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina da confiss�o professada;
d) Difundir a confiss�o professada e procurar para ela novos crentes;
e) Assistir religiosamente os pr�prios membros;
f) Comunicar e publicar actos em mat�ria religiosa e de culto;
g) Relacionar-se e comunicar com as organiza��es da mesma ou de outras confiss�es no territ�rio nacional ou no estrangeiro;
i) Fundar semin�rios ou quaisquer outros estabelecimentos de forma��o ou cultura religiosa.
Artigo 24.� - Ensino religioso nas escolas p�blicas
1 � As igrejas e demais comunidades religiosas ou, em sua vez, as organiza��es representativas dos crentes residentes em territ�rio nacional, desde que inscritas, por si, ou conjuntamente, quando para o efeito professem uma �nica confiss�o ou acordem num programa comum, podem requerer ao membro do Governo competente em raz�o da mat�ria que lhes seja permitido ministrar ensino religioso nas escolas p�blicas do ensino b�sico e do ensino secund�rio que indicarem.
2 � A educa��o moral e religiosa � opcional e n�o alternativa relativamente a qualquer �rea ou disciplina curricular.
3 � O funcionamento das aulas de ensino religioso de certa confiss�o ou programa depende da exist�ncia de um n�mero m�nimo de alunos, que tenham, pelo encarregado de educa��o ou por si, sendo maiores de 16 anos, manifestado, expressa e positivamente, o desejo de frequentar a disciplina.
4 � Os professores a quem incumbe ministrar o ensino religioso n�o leccionar�o cumulativamente aos mesmos alunos outras �reas disciplinares ou de forma��o, salvo situa��es devidamente reconhecidas de manifesta dificuldade na aplica��o do princ�pio, e ser�o nomeados ou contratados, transferidos e exclu�dos do exerc�cio da doc�ncia da disciplina pelo Estado, de acordo com os representantes das igrejas, comunidades ou organiza��es representativas. Em nenhum caso o ensino ser� ministrado por quem n�o seja considerado id�neo pelos respectivos representantes.
5 � Compete �s igrejas e demais comunidades religiosas formar os professores, elaborar os programas e aprovar o material did�ctico, em harmonia com as orienta��es gerais do sistema do ensino.
Artigo 25.� - Tempos de emiss�o religiosa
1 � Nos servi�os p�blicos de televis�o e de radiodifus�o � garantido �s igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, atrav�s da respectiva organiza��o representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma �nica confiss�o, um tempo de emiss�o, fixado globalmente para todas, para prossecu��o dos seus fins religiosos.
2 � A atribui��o e distribui��o do tempo de emiss�o referido no n�mero anterior � feita tendo em conta a representatividade das respectivas confiss�es e o princ�pio da toler�ncia, por meio de acordos entre a Comiss�o do Tempo de Emiss�o das Confiss�es Religiosas e as empresas titulares dos servi�os p�blicos de televis�o e de radiodifus�o.
3 � A Comiss�o do Tempo de Emiss�o das Confiss�es Religiosas � constitu�da por representantes da Igreja Cat�lica e das igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pa�s ou das federa��es em que as mesmas se integrem, designados por tr�s anos por despacho conjunto dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da justi�a e da comunica��o social, depois de ouvida a Comiss�o da Liberdade Religiosa.
Artigo 26.� - Abate religioso de animais
O abate religioso de animais deve respeitar as disposi��es legais aplic�veis em mat�ria de protec��o dos animais.
Artigo 27.� - Actividades com fins n�o religiosos das igrejas e demais comunidades religiosas
As igrejas e outras comunidades religiosas podem ainda exercer actividades com fins n�o religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas fun��es religiosas, nomeadamente:
b) Praticar benefic�ncia dos crentes, ou de quaisquer pessoas;
c) Promover as pr�prias express�es culturais ou a educa��o e a cultura em geral;
d) Utilizar meios de comunica��o social pr�prios para o prosseguimento das suas actividades.
Artigo 28.� - Direito de audi�ncia sobre instrumentos de planeamento territorial
1 � As igrejas e demais comunidades religiosas inscritas t�m o direito de serem ouvidas quanto �s decis�es relativas � afecta��o de espa�o a fins religiosos em instrumentos de planeamento territorial daquelas �reas em que tenham presen�a social organizada.
2 � Os planos municipais de ordenamento do territ�rio e demais instrumentos de planeamento territorial devem prever a afecta��o de espa�os a fins religiosos.
Artigo 29.� - Utiliza��o para fins religiosos de pr�dios destinados a outros fins
1 � Havendo acordo do propriet�rio, ou da maioria dos cond�minos no caso de edif�cio em propriedade horizontal, a utiliza��o para fins religiosos do pr�dio ou da frac��o destinados a outros fins n�o pode ser fundamento de objec��o, nem da aplica��o de san��es, pelas autoridades administrativas ou aut�rquicas, enquanto n�o existir uma alternativa adequada � realiza��o dos mesmos fins.
2 � O disposto no n.o 1 n�o prejudica os direitos dos cond�minos recorrerem a ju�zo nos termos gerais.
Artigo 30.� - Bens religiosos
1 � Nenhum templo, edif�cio, depend�ncia ou objecto do culto pode ser demolido ou destinado a outro fim, a n�o ser por acordo pr�vio com a respectiva igreja ou comunidade religiosa, por expropria��o por utilidade p�blica ou por requisi��o, em caso de urgente necessidade p�blica, salvo quando a demoli��o se torne necess�ria por a constru��o amea�ar ru�na ou oferecer perigo para a sa�de p�blica.
2 � Nos casos de expropria��o, de requisi��o e de demoli��o referidos no n�mero anterior, � ouvida, sempre que poss�vel, a respectiva igreja ou comunidade religiosa. Esta tem igualmente direito de audi��o pr�via na determina��o da execu��o de obras necess�rias para corrigir m�s condi��es de salubridade, solidez ou seguran�a contra o risco de inc�ndio e na classifica��o de bens religiosos como de valor cultural.
3 � Em qualquer caso, n�o ser� praticado acto algum de apropria��o ou de utiliza��o n�o religiosa sem que previamente os bens tenham sido privados da sua natureza religiosa pela respectiva igreja ou comunidade religiosa.
Artigo 31.� - Presta��es livres de imposto
1 � As igrejas e demais comunidades religiosas podem livremente, sem estarem sujeitas a qualquer imposto:
a) Receber presta��es dos crentes para o exerc�cio do culto e ritos, bem como donativos para a realiza��o dos seus fins religiosos, com car�cter regular ou eventual;
b) Fazer colectas p�blicas, designadamente dentro ou � porta dos lugares de culto, assim como dos edif�cios ou lugares que lhes perten�am;
c) Distribuir gratuitamente publica��es com declara��es, avisos ou instru��es em mat�ria religiosa e afix�-las nos lugares de culto.
2 � N�o est� abrangido pelo disposto no n�mero anterior o pre�o de presta��es de forma��o, terapia ou aconselhamento espiritual, oferecidas empresarialmente.
Artigo 32.� - Benef�cios fiscais
1 � As pessoas colectivas religiosas inscritas est�o isentas de qualquer imposto ou contribui��o geral, regional ou local, sobre:
a) Os lugares de culto ou outros pr�dios ou partes deles directamente destinados � realiza��o de fins religiosos;
b) As instala��es de apoio directo e exclusivo �s actividades com fins religiosos;
c) Os semin�rios ou quaisquer estabelecimentos efectivamente destinados � forma��o dos ministros do culto ou ao ensino da religi�o;
d) As depend�ncias ou anexos dos pr�dios descritos nas al�neas a) a c) a uso de institui��es particulares de solidariedade social;
e) Os jardins e logradouros dos pr�dios descritos nas al�neas a) a d) desde que n�o estejam destinados a fins lucrativos.
2 � As pessoas colectivas religiosas inscritas est�o igualmente isentas do imposto municipal de sisa e sobre as sucess�es e doa��es ou quaisquer outros com incid�ncia patrimonial substitutivos destes, quanto:
a) �s aquisi��es de bens para fins religiosos;
b) Aos actos de institui��o de funda��es, uma vez inscritas como pessoas colectivas religiosas.
3 � Os donativos atribu�dos pelas pessoas singulares �s pessoas colectivas religiosas inscritas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares s�o dedut�veis � colecta em valor correspondente a 25 % das import�ncias atribu�das, at� ao limite de 15% da colecta.
4 � Uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declara��es anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos ou de benefic�ncia, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no Pa�s, que indicar� na declara��o de rendimentos, desde que essa igreja ou comunidade religiosa tenha requerido o benef�cio fiscal.
5 � As verbas destinadas, nos termos do n�mero anterior, �s igrejas e comunidades religiosas s�o entregues pelo Tesouro �s mesmas ou �s suas organiza��es representativas, que apresentar�o na Direc��o-Geral dos Impostos relat�rio anual do destino dado aos montantes recebidos.
6 � O contribuinte que n�o use a faculdade prevista no n.o 4 pode fazer uma consigna��o fiscal equivalente a favor de uma pessoa colectiva de utilidade p�blica de fins de benefic�ncia ou de assist�ncia ou humanit�rios ou de uma institui��o particular de solidariedade social, que indicar� na sua declara��o de rendimentos.
7 � As verbas a entregar �s entidades referidas nos n.os 4 e 6 devem ser inscritas em rubrica pr�pria no Or�amento do Estado.
CAP�TULO IV - Estatuto das igrejas e comunidades religiosas
Artigo 33.� - Personalidade jur�dica das pessoas colectivas religiosas
Podem adquirir personalidade jur�dica pela inscri��o no registo das pessoas colectivas religiosas, que � criado no departamento governamental competente:
a) As igrejas e demais comunidades religiosas de �mbito nacional ou, em sua vez, as organiza��es representativas dos crentes residentes em territ�rio nacional;
b) As igrejas e demais comunidades religiosas de �mbito regional ou local;
c) Os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associa��es ou de funda��es, fundados ou reconhecidos pelas pessoas colectivas referidas nas al�neas a) e b) para a prossecu��o dos seus fins religiosos;
d) As federa��es ou as associa��es de pessoas colectivas referidas nas al�neas anteriores.
Artigo 34.� - Requisitos da inscri��o no registo
O pedido de inscri��o � dirigido ao departamento governamental competente e instru�do com os estatutos e outros documentos que permitam inscrever:
a) O nome, que dever� permitir distingui-lo de qualquer outra pessoa colectiva religiosa existente em Portugal;
b) A constitui��o, institui��o ou estabelecimento em Portugal da organiza��o correspondente � igreja ou comunidade religiosa ou o acto de constitui��o ou funda��o e, eventualmente, tamb�m o de reconhecimento da pessoa colectiva religiosa;
e) Os bens ou servi�os que integram ou dever�o integrar o patrim�nio;
f) As disposi��es sobre forma��o, composi��o, compet�ncia e funcionamento dos seus �rg�os;
g) As disposi��es sobre a extin��o da pessoa colectiva;
h) O modo de designa��o e os poderes dos seus representantes;
i) A identifica��o dos titulares dos �rg�os em efectividade de fun��es e dos representantes e especifica��o da compet�ncia destes �ltimos.
Artigo 35.� - Inscri��o de igrejas ou comunidades religiosas
A inscri��o das igrejas ou comunidades religiosas de �mbito nacional, ou de �mbito regional ou local, quando n�o sejam criadas ou reconhecidas pelas anteriores, � ainda instru�da com prova documental:
a) Dos princ�pios gerais da doutrina e da descri��o geral de pr�tica religiosa e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente � igreja ou comunidade religiosa, devendo ser ainda apresentado um sum�rio de todos estes elementos;
b) Da sua exist�ncia em Portugal, com especial incid�ncia sobre os factos que atestam a presen�a social organizada, a pr�tica religiosa e a dura��o em Portugal.
Artigo 36.� - Inscri��o de organiza��o representativa dos crentes residentes em territ�rio nacional
1 � As igrejas e comunidades religiosas que tenham �mbito supranacional podem instituir uma organiza��o representativa dos crentes residentes no territ�rio nacional, que requerer� a sua pr�pria inscri��o no registo, em vez da inscri��o da parte da igreja ou comunidade religiosa existente no territ�rio nacional.
2 � A inscri��o est� sujeita �s mesmas condi��es da inscri��o de igrejas ou comunidades religiosas de �mbito nacional.
Artigo 37.� - Igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pa�s
1 � Consideram-se radicadas no Pa�s as igrejas e comunidades religiosas inscritas com garantia de dura��o, sendo a qualifica��o atestada pelo membro do Governo competente em raz�o da mat�ria, em vista do n�mero de crentes e da hist�ria da sua exist�ncia em Portugal, depois de ouvir a Comiss�o da Liberdade Religiosa.
2 � O atestado n�o poder� ser requerido antes de 30 anos de presen�a social organizada no Pa�s, salvo se se tratar de igreja ou comunidade religiosa fundada no estrangeiro h� mais de 60 anos. O atestado � averbado no registo.
3 � O requerimento do atestado ser� instru�do com a prova dos factos que o fundamentam, aplicando-se o disposto no artigo 38.�
Artigo 38.� - Dilig�ncias instrut�rias complementares
1 � Se o requerimento de inscri��o ou atestado estiver insuficientemente instru�do, ser� o requerente convidado a suprir as faltas no prazo de 60 dias.
2 � Com vista � presta��o de esclarecimentos ou de provas adicionais, o requerente poder� igualmente ser convidado para uma audi�ncia da Comiss�o da Liberdade Religiosa, especificando-se a mat�ria e a ordem de trabalhos.
3 � Qualquer dos convites dever� ser feito no prazo de 90 dias da entrada do requerimento de inscri��o.
Artigo 39.� - Recusa da inscri��o
A inscri��o s� pode ser recusada por:
b) Falsifica��o de documento;
c) Viola��o dos limites constitucionais da liberdade religiosa.
Artigo 40.� - Inscri��o obrigat�ria
1 � Torna-se obrigat�ria a inscri��o, passado um ano sobre a entrega do requerimento de inscri��o, se entretanto n�o for enviada notifica��o da recusa de inscri��o por carta registada ao requerente.
2 � O prazo referido no n�mero anterior, no caso da inscri��o de igrejas ou comunidades religiosas ou da respectiva organiza��o representativa, � suspenso pelo prazo do suprimento das faltas ou da audi�ncia referido no artigo 38.�
Artigo 41.� - Modifica��o dos elementos ou circunst�ncias do assento
As modifica��es dos elementos do assento da pessoa colectiva religiosa, ou das circunst�ncias em que ele se baseou, devem ser comunicadas ao registo.
Artigo 42.� - Extin��o das pessoas colectivas religiosas
1 � As pessoas colectivas religiosas extinguem-se:
a) Por delibera��o dos seus �rg�os representativos;
b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constitu�das temporariamente;
c) Pela verifica��o de qualquer outra causa extintiva prevista no acto da constitui��o ou nas suas normas internas;
d) Por decis�o judicial, pelas causas de extin��o judicial das associa��es civis.
2 � A extin��o da pessoa colectiva religiosa implica o cancelamento do assento no respectivo registo.
Artigo 43.� - Capacidade das pessoas colectivas religiosas
A capacidade das pessoas colectivas religiosas abrange todos os direitos e obriga��es necess�rios ou convenientes � prossecu��o dos seus fins.
Artigo 44.� - Pessoas colectivas privadas com fins religiosos
As associa��es e funda��es com fins religiosos podem ainda adquirir personalidade jur�dica nos termos previstos no C�digo Civil para as pessoas colectivas privadas, ficando ent�o sujeitas �s respectivas normas, excepto quanto � sua actividade com fins religiosos.
CAP�TULO V - Acordos entre pessoas colectivas religiosas e o Estado
Artigo 45.� - Acordos entre igrejas ou comunidades religiosas e o Estado
As igrejas ou comunidades religiosas radicadas no Pa�s ou as federa��es em que as mesmas se integram podem propor a celebra��o de acordos com o Estado sobre mat�rias de interesse comum.
Artigo 46.� - Processo de celebra��o dos acordos
1 � A proposta de acordo � apresentada em requerimento de abertura de negocia��es dirigido ao membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a, acompanhado de documenta��o comprovativa da verifica��o da conformidade referida na al�nea a) do artigo 47.�
2 � Depois de ouvir sobre a proposta de acordo a Comiss�o da Liberdade Religiosa, o membro do Governo respons�vel pela �rea da justi�a pode:
a) Recusar justificadamente a negocia��o do acordo;
b) Nomear uma comiss�o negociadora, composta por representantes dos minist�rios interessados e por igual n�mero de cidad�os portugueses designados pela igreja ou comunidade religiosa, com o encargo de elaborar um projecto de acordo ou um relato das raz�es da sua impraticabilidade. O presidente da Comiss�o � designado pelo Ministro.
Artigo 47.� - Fundamentos de recusa da negocia��o do acordo
S�o fundamentos de recusa da negocia��o do acordo:
a) N�o estar assegurado que as normas internas ou a pr�tica religiosa da igreja ou comunidade religiosa se conformem com as normas da ordem jur�dica portuguesa;
b) N�o terem decorrido cinco anos sobre a recusa de proposta anterior;
c) N�o ser necess�ria a aprova��o de uma nova lei para alcan�ar os objectivos pr�ticos da proposta;
d) N�o merecer aprova��o o conte�do essencial da proposta.
Artigo 48.� - Celebra��o do acordo
1 � Uma vez aprovado em Conselho de Ministros, o acordo � assinado pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros competentes em raz�o da mat�ria, do lado do Governo, e pelos representantes da igreja ou da comunidade religiosa ou da federa��o.
2 � O acordo s� entrar� em vigor depois da sua aprova��o por lei da Assembleia da Rep�blica.
Artigo 49.� - Proposta de lei de aprova��o do acordo
O acordo � apresentado � Assembleia da Rep�blica com a proposta da lei que o aprova.
Artigo 50.� - Altera��es do acordo
At� � delibera��o da Assembleia da Rep�blica que aprovar o acordo, este pode ser alterado por acordo das partes, devendo qualquer altera��o ser imediatamente comunicada � Assembleia da Rep�blica.
Artigo 51.� - Outros acordos
As pessoas colectivas religiosas podem celebrar outros acordos com o Estado, as Regi�es Aut�nomas e as autarquias locais para a realiza��o dos seus fins, que n�o envolvam a aprova��o de uma lei.
CAP�TULO VI - Comiss�o da Liberdade Religiosa
Artigo 52.� - Comiss�o da Liberdade Religiosa
� criada a Comiss�o da Liberdade Religiosa, �rg�o independente de consulta da Assembleia da Rep�blica e do Governo.
Artigo 53.� - Fun��es
1 � A Comiss�o tem fun��es de estudo, informa��o, parecer e proposta em todas as mat�rias relacionadas com a aplica��o da Lei de Liberdade Religiosa, com o desenvolvimento, melhoria e eventual revis�o da mesma lei e, em geral, com o direito das religi�es em Portugal.
2 � A Comiss�o tem igualmente fun��es de investiga��o cient�fica das igrejas, comunidades e movimentos religiosos em Portugal.
Artigo 54.� - Compet�ncia
1 � No exerc�cio das suas fun��es compete, nomeadamente, � Comiss�o:
b) Emitir parecer sobre a radica��o no Pa�s de igrejas ou comunidades religiosas;
c) Emitir parecer sobre a composi��o da Comiss�o do Tempo de Emiss�o das Confiss�es Religiosas;
d) Emitir os pareceres sobre a inscri��o de igrejas ou comunidades religiosas que forem requeridos pelo servi�o do registo das pessoas colectivas religiosas;
e) Estudar a evolu��o dos movimentos religiosos em Portugal e, em especial, reunir e manter actualizada a informa��o sobre novos movimentos religiosos, fornecer a informa��o cient�fica e estat�stica necess�ria aos servi�os, institui��es e pessoas interessadas e publicar um relat�rio anual sobre a mat�ria;
f) Elaborar estudos, informa��es, pareceres e propostas que lhe forem cometidos por lei, pela Assembleia da Rep�blica, pelo Governo ou por pr�pria iniciativa.
2 � A Comiss�o elabora o seu pr�prio regulamento interno.
Artigo 55.� - Coadjuva��o de servi�os e entidades p�blicas
Coadjuva��o de servi�os e entidades p�blicas No exerc�cio das suas fun��es a Comiss�o tem direito a coadjuva��o dos servi�os e outras entidades p�blicas.
Artigo 56.� - Composi��o e funcionamento
1 � A Comiss�o � constitu�da pelas pessoas agrupadas nas duas al�neas seguintes:
a) O presidente, dois membros designados pela Confer�ncia Episcopal Portuguesa e tr�s membros designados pelo membro do Governo competente na �rea da justi�a de entre as pessoas indicadas pelas igrejas ou comunidades religiosas n�o cat�licas radicadas no Pa�s e pelas federa��es em que as mesmas se integrem, tendo em considera��o a representatividade de cada uma e o princ�pio da toler�ncia;
b) Cinco pessoas de reconhecida compet�ncia cient�fica nas �reas relativas �s fun��es da Comiss�o designadas pelo membro do Governo competente na �rea da justi�a, de modo a assegurar o pluralismo e a neutralidade do Estado em mat�ria religiosa.
2 � Ter�o assento na Comiss�o, sempre que esta o entender necess�rio ou conveniente, representantes governamentais nas �reas da justi�a, das finan�as, da administra��o interna e do trabalho e solidariedade designados a t�tulo permanente, que n�o ter�o direito a voto.
3 � Quando a quest�o sob aprecia��o diga respeito a minist�rio diferente dos indicados no n.o 2, pode participar nas sess�es correspondentes um representante do minist�rio em causa.
4 � O mandato dos membros da Comiss�o � trienal e poder� ser renovado.
5 � Os membros da Comiss�o t�m o direito de fazer lavrar voto de vencido nos pareceres referidos nas al�neas a), b), c) e d) do artigo 54.�, quando tenham participado na delibera��o que os aprovou.
6 � A Comiss�o pode funcionar em plen�rio ou em comiss�o permanente.
Artigo 57.� - Presidente e regime de funcionamento
1 � O presidente da Comiss�o � designado pelo Conselho de Ministros por per�odos de tr�s anos, renov�veis, de entre juristas de reconhecido m�rito.
2 � As fun��es de presidente s�o consideradas de investiga��o cient�fica de natureza jur�dica e podem ser exercidas em regime de acumula��o com a doc�ncia em regime de dedica��o exclusiva.
3 � O regime de funcionamento da Comiss�o e dos seus servi�os de apoio e o estatuto jur�dico do respectivo pessoal s�o objecto de diploma do Governo.
CAP�TULO VII - Igreja Cat�lica
Artigo 58.� - Legisla��o aplic�vel � Igreja Cat�lica
Fica ressalvada a Concordata entre a Santa S� e a Rep�blica Portuguesa de 7 de Maio de 1940, o Protocolo Adicional � mesma de 15 de Fevereiro de 1975, bem como a legisla��o aplic�vel � Igreja Cat�lica, n�o lhe sendo aplic�veis as disposi��es desta lei relativas �s igrejas ou comunidades religiosas inscritas ou radicadas no Pa�s, sem preju�zo da adop��o de quaisquer disposi��es por acordo entre o Estado e a Igreja Cat�lica ou por remiss�o da lei.
CAP�TULO VIII - Disposi��es complementares e transit�rias
Artigo 59.� - Altera��o do artigo 1615.� do C�digo Civil
O artigo 1615.� do C�digo Civil passa a ter a seguinte redac��o:
�Artigo 1615.� - Publicidade e forma
A celebra��o do casamento � p�blica e est� sujeita, segundo a vontade dos nubentes:
a) � forma fixada neste C�digo e nas leis do registo civil;
b) � forma religiosa, nos termos de legisla��o especial.�
Artigo 60.� - Altera��o da al�nea b) do artigo 1654.� do C�digo Civil
A al�nea b) do artigo 1654.� do C�digo Civil passa a ter a seguinte redac��o:
�b) Os assentos dos casamentos civis urgentes ou por forma religiosa celebrados em Portugal;�
Artigo 61.� - Altera��o do n.� 2 do artigo 1670.� do C�digo Civil
O n.o 2 do artigo 1670.� do C�digo Civil passa a ter a seguinte redac��o:
�2 � Ficam, por�m, ressalvados os direitos de terceiro que sejam compat�veis com os direitos e deveres de natureza pessoal dos c�njuges e dos filhos, a n�o ser que, tratando-se de registo por transcri��o, esta tenha sido feita dentro dos sete dias subsequentes � celebra��o.�
Artigo 62.� - Legisla��o expressamente revogada
Ficam expressamente revogados a Lei n.o 4/71, de 21 de Agosto, e o Decreto n.� 216/72, de 27 de Junho.
Artigo 63.� - Confiss�es religiosas e associa��es religiosas n�o cat�licas actualmente inscritas
1 � As confiss�es religiosas e as associa��es religiosas n�o cat�licas inscritas no correspondente registo do departamento governamental competente conservam a sua personalidade jur�dica e a sua capacidade, passando a estar sujeitas � presente lei quanto �s suas actividades religiosas, nos termos do artigo 44.�
2 � As mesmas confiss�es e associa��es podem requerer a sua convers�o em uma pessoa colectiva religiosa, nos termos dos artigos 34.� a 40.� , mediante o preenchimento dos respectivos requisitos, no prazo de tr�s anos desde a entrada em vigor da presente lei.
3 � Se o n�o fizerem, passar�o a estar inscritas apenas no Registo Nacional das Pessoas Colectivas, para onde ser�o remetidos os processos e os documentos que serviram de base aos respectivos registos.
4 � Passado o prazo referido no n.� 2, � extinto o actual registo de confiss�es religiosas e associa��es religiosas n�o cat�licas do Minist�rio da Justi�a.
Artigo 64.� - Seguran�a social
Aos ministros que v�m beneficiando do regime de seguran�a social institu�do pelo Decreto Regulamentar n.� 5/83, de 31 de Janeiro, e que perten�am a confiss�es religiosas ou associa��es religiosas referidas no artigo anterior, que n�o se convertam em pessoas colectivas religiosas, continua aplic�vel o respectivo regime.
Artigo 65.� - Isen��o do imposto sobre o valor acrescentado
1 � As igrejas e comunidades religiosas radicadas no Pa�s, bem como os institutos de vida consagrada e outros institutos, com a natureza de associa��es ou funda��es, por aquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federa��es e as associa��es em que as mesmas se integrem, poder�o optar pelo regime previsto no artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de Janeiro, enquanto vigorar, n�o se lhes aplicando, nesse caso, os n.�s 3 e 4 do artigo 32.� o da presente lei.
2 � As institui��es particulares de solidariedade social que tenham pedido a restitui��o do imposto sobre o valor acrescentado no per�odo a que respeita a colecta n�o poder�o beneficiar da consigna��o prevista no n.� 5 do artigo 32.�
Artigo 66.� - Entrada em vigor dos benef�cios fiscais
Os artigos 32.� e 65.� entram em vigor na data do in�cio do ano econ�mico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 67.� - Radica��o no Pa�s
O tempo de presen�a social organizada no Pa�s necess�rio para as igrejas e comunidades religiosas inscritas requererem o atestado de que est�o radicadas no Pa�s a que se refere a regra da primeira parte do n.� 2 do artigo 37.� � de 26 anos em 2001, de 27 anos em 2002, de 28 anos em 2003 e de 29 anos em 2004.
Artigo 68.� - C�digos e leis fiscais
O Governo fica autorizado a introduzir nos c�digos e leis fiscais respectivos o regime fiscal decorrente da presente lei.
Artigo 69.� - Legisla��o complementar
O Governo deve tomar as medidas necess�rias para assegurar o cumprimento da presente lei e publicar, no prazo de 60 dias, a legisla��o sobre o registo das pessoas colectivas religiosas e sobre a Comiss�o da Liberdade Religiosa.