Source: https://artigojuridico.com.br/1997/08/22/informativo-no-80-do-supremo-tribunal-federal/
Timestamp: 2018-02-24 16:07:55+00:00
Document Index: 153720769

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 600', 'ARTIGO 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 40', 'in dubio', 'artigo 615']

Informativo nº 80 do Supremo Tribunal Federal - Artigo Jurídico
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Informativo nº 80 do Supremo Tribunal Federal 18 a 22 de agosto de 1997
Concluindo o julgamento de recurso extraordinário em que se discute a validade do art. 59 da Lei 6.374/89 do Estado de São Paulo, que prevê o recolhimento mediante guia especial do ICM incidente na entrada da mercadoria importada do exterior, em face do princípio da não-cumulatividade e do disposto no art. 150, II da CF (“…é vedado à União, aos Estados e Municípios: …instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente…”), o Tribunal, vencido o Min. Marco Aurélio, afastou a alegação de ofensa ao princípio da igualdade tributária; entendeu, ainda, que a pretensão do contribuinte de debitar-se do valor correspondente ao imposto devido na entrada da mercadoria para recolhê-lo no sistema de apuração periódica, após a compensação com eventuais créditos, careceria do pretendido apoio no princípio da não-cumulatividade, já que o tributo não incide nas operações anteriores à questionada, não havendo, assim, montante a compensar. Negou-se provimento ao recurso. RE 195.663-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 13.8.97.
O Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da República que declarara de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural do impetrante. Considerou-se relevante o fato de se tratar de média propriedade rural, insuscetível de desapropriação (CF, art. 185, I). Os vencidos ¾ Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira ¾ ponderaram que a propriedade fora dividida, após a vistoria do imóvel, para se adequar ao preceito constitucional. Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que o proprietário tem direito à repartição de seu imóvel. Eventual divisão fraudulenta há de ser examinada em ação própria, não cabendo tal discussão em mandado de segurança. Precedentes citados: MS 21.010 (acórdão ainda não publicado) e MS 22.645 (julgado em 23.4.97, v. Informativo 68). MS 22.591, rel. Min. Moreira Alves, 20.8.97 .
Instâncias Penal e Administrativa
Ao entendimento de que as instâncias penal e administrativa são independentes, e de que aquela só repercute nesta quando há manifestação no sentido da inexistência material do fato ou constatação da negativa de autoria, o Tribunal indeferiu a segurança impetrada contra ato do Presidente da República que demitiu, a bem do serviço público, o impetrante, por valer-se da condição de funcionário público para auferir vantagens e proveitos pessoais. Precedente citado: MS 21.545-SP (DJU de 2.4.93). MS 22.476-AL, rel. Min. Marco Aurélio, 20.8.97 .
Fiança: cabimento
A fiança, quando cabível, pode ser prestada a qualquer tempo, desde que não transitada em julgado decisão condenatória (CPP, art. 334), sendo irrelevante a inexistência de efeito suspensivo dos recursos eventualmente cabíveis. Com esse entendimento, a Turma deferiu o writ para que o paciente, satisfeita a fiança a ser arbitrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defenda-se solto até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes citados: HHCC 72.169-RS (DJU de 9.6.95) e 74.452-RJ (DJU de 25.4.97.
Interposto habeas corpus contra eventual omissão do tribunal a quo, quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena não fixado na sentença, cabe ao juiz monocrático e não ao STF a fixação do regime inicial. Com esse fundamento, a Turma concedeu a ordem para que o juiz de primeiro grau complete a sentença decidindo sobre o regime inicial de execução da pena imposta ao paciente. Precedentes citados: HHCC 70.065-SP (DJU de 6.8.93) e 72.423-RJ (DJU de 4.10.96). Afastou-se, deste modo, o entendimento de que tal fixação compete ao juiz da execução [HC 72.493-MT (DJU de 22.9.95)], bem como precedentes que atribuíam tal ônus ao tribunal de origem [HHCC 70.086-SP (DJU de 25.6.93), 73.286-SP (DJU de 29.3.96) e 73.906-RJ (DJU de 6.9.96)]. HC 75.211-SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 19.8.97 .
O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia sobre a guarda de filhos menores. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, não conheceu do pedido, vencidos os Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio, que dele conheciam. Precedente citado: RHC 37.890 (DJU de 24.7.61). HC 75.352-CE, rel. Min. Carlos Velloso, 19.8.97.
TACRIM: Competência
Com base no art. 79, II, b, da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece a competência dos tribunais de alçada para processar e julgar, em grau de recurso, as infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, a Turma concedeu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendera deslocada para si a competência para julgar a apelação criminal dos pacientes ¾ escrivães condenados a pena de detenção por terem registrado contratos de venda de lotes pertencentes a loteamento não registrado (Lei 6.766/79, art. 52) ¾ em face da alegação de inépcia da denúncia por não ter esta se referido aos proprietários-loteadores, cujas infrações a estes imputadas seriam, em tese, punidas com reclusão. Habeas corpus deferido a fim de que a apelação criminal dos pacientes seja julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. HC 75.402-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 19.8.97.
Pleno 20.8.97 21.8.97 9
1a. Turma 19.8.97 113
2a. Turma 19.8.97 95
ADIn N. 873-1
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº9.820, DE 19.01.93, PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ATO PUBLICADO EM 19.04.93. ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS.
1. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo: configura inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Governador do Estado, em ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes.
2. Ação direta procedente.
* noticiado no Informativo 22
ADIn N. 1.353-0
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: § 4º DO ART. 28: NORMA INCONSTITUCIONAL: DESOBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE.
1. Configura-se inconstitucional a norma da Carta Estadual que não observa o comando do art. 2º c/c o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, ao estatuir concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, porquanto em desobediência aos limites do poder constituinte decorrente.
2. Pedido de medida cautelar deferido.
* noticiado no Informativo 25
ADIn N. 1.379-3
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: APOSENTADORIA COM PROVENTO INTEGRAL: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INCISOS I, II, E III DO ART. 199 DA LEI Nº5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A REDAÇÃO DADA PELO INCISO III DO ART. 1º DA LEI Nº 5.308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, DO MESMO ESTADO.
2. Se é certo que à luz do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria não podem ser inferiores à remuneração dos servidores da ativa, nem por isso se infere, até por inexistir previsão proibitiva, que os mesmos proventos não possam ser superiores á remuneração percebida na atividade.
3. Pedido de medida liminar indeferido.
ADIn N. 1.461-7
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, DO ESTADO DO AMAPÁ.
1. Normas estaduais que instituíram subsídio mensal e vitalício a título de representação para Governador de Estado e Prefeito Municipal, após cessada a investidura no respectivo cargo, apenas foram acolhidas pelo Judiciário quando vigente a norma-padrão no âmbito federal.
2. Não é, contudo, o que se verifica no momento, em face de inexistir parâmetro federal correspondente, suscetível de ser reproduzido em Constituição de Estado-Membro.
3. O Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional.
4. Medida liminar deferida.
ADIn N. 1.556-7
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de concessão de liminar. Argüição de inconstitucionalidade de parte do § 4º do artigo 26, do artigo 27 e do artigo 29 da Lei n° 11.404, de 19.12.96, do Estado de Pernambuco.
– Rejeição da preliminar de inépcia da inicial e procedência, em parte, da falta de pertinência temática com referência à expressão “taxas” impugnada no § 4º do artigo 26 da Lei em causa.
– Na parte da ação de que se conhece, não têm a relevância necessária para a concessão da liminar pleiteada os fundamentos da impugnação relativos ao caráter confiscatório da taxa, à ocorrência de bitributação e à existência de vinculação da receita decorrente da cobrança dessa taxa a determinado órgão do Estado.
– Necessidade de dar-se interpretação conforme à Constituição ao § 4º do artigo 26 da Lei atacada.
Ação direta conhecida em parte, e, com relação a essa parte, deferido, em parte, o pedido de cautelar, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do artigo 26 da Lei n° 11.404, de 19.12.96, do Estado de Pernambuco, no sentido de que não é ele aplicável aos emolumentos cobrados pelos serviços notarial e de registro devidos aos delegados do Poder Público que o realizam.
EXTRADIÇÃO N. 694-1
EMENTA: – EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA DE PENAS. PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS: CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. (…)
10. E a Corte tem levado em conta o critério da preponderância para afastar a extradição, ou seja, nos crimes preponderantemente políticos (RTJ 108/18; EXTRADIÇÃO nº 412-DJ 08.03.85; e RTJ 132/62).
11. Com maior razão, hão de ser considerados crimes políticos, ao menos relativos, os praticados pelo extraditando, de muito menor gravidade que as de um dos precedentes, ainda que destinados à contestação da ordem econômica e social, quais sejam, o de participação simples em bando armado, o de roubo de armas, veículos e dinheiro, tudo com a mesma finalidade.
12. Uma vez reconhecida a prescrição, seja pela lei brasileira, seja pela italiana, no que concerne à primeira condenação (1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão) e caracterizados crimes políticos, quanto às duas outras, o pedido de extradição, nas circunstâncias do caso, não comporta deferimento.
13. Extradição indeferida. Plenário. Decisão unânime.
HC N. 74.714-1
EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EX-OFFÍCIO: ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAIS EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVISTO PARA A DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (CPP, ARTS. 411 E 574, II), POR TER SIDO REVOGADO PELO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO.
1. O impropriamente denominado “recurso ex-offício” não foi revogado pelo art. 129, I, da Constituição, que atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações.
2. A pesquisa da natureza jurídica do que se contém sob a expressão “recurso ex-offício” revela que se trata, na verdade, de decisão que o legislador submete a duplo grau de jurisdição, e não de recurso no sentido próprio e técnico.
3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.
HC N. 74.725-6
EMENTA: Loteamento irregular (L. 6.766/79, art. 50, I, e § 1º, I e II): inexistência do crime quando o loteamento e as promessas de venda incriminadas foram promovidos pelo município, quando já imitido liminarmente na posse da área, exatamente para esse fim, em processo de desapropriação: inexigibilidade em tal caso da prévia aquisição do domínio do imóvel e do registro do loteamento, como reclamado por lei na hipótese de loteamentos empresariais privados.
* noticiado no Informativo 78
HC N. 74.912-7
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
PERÍCIA: EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA: FALTA. NULIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. “HABEAS CORPUS”.
1. Havendo o acórdão impugnado atendido ao apelo do réu, deferindo o exame de dependência toxicológica, para o efeito de eventual desclassificação do delito, mas, por outro lado, levando em conta que fora preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes, que não enseja liberdade provisória, entendeu, por cautela, de manter-lhe a prisão.
2. Com essa decisão, não incidiu em constrangimento ilegal.
3. “H.C.” indeferido.
HC N. 75.169-5
EMENTA: Exercício arbitrário das próprias razões: inexistência: manutenção pelo agente de sua posse contra quem – conforme sentença civil transitada em julgado – jamais a detivera.
1. Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias razões (CPen., art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: o exemplo mais freqüente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 C.Civil.
2. Desse modo, saber quem detinha a posse no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência daquele crime atribuído ao agente que pretende ter agido em defesa da sua posse contra quem jamais a tivera.
3. A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, não depende de que, para aguardá-la, tenha havido suspensão do procedimento criminal.
HC N. 75.220-9
(…) RECURSO – TEMPESTIVIDADE – RAZÕES. A teor do artigo 600 do Código de Processo Penal, o recurso pode ser interposto mediante termo subscrito pelo réu, viabilizando o § 4º nele inserido a apresentação das razões junto ao próprio órgão revisor. Discrepa do permissivo legal conclusão que implique dissociar a atividade profissional do representante do réu do termo oportunamente por este subscrito.
HC N. 75.243-8
(…) COMPETÊNCIA – HABEAS-CORPUS – INDEFERIMENTO DE ORDEM EM GRAU REVISIONAL. Não se há de confundir habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário cabível contra decisão prolatada originariamente por tribunal em medida idêntica com provimento judicial formalizado, relativamente a habeas, em grau revisional. Sendo este último o procedimento atacado, a competência, na dicção da ilustrada maioria, é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, embora o órgão julgador não tenha o status de superior.
FALSIDADE IDEOLÓGICA – INQUÉRITO – PROFISSIONAL DA ADVOCACIA – ESCLARECIMENTOS. O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.
MS N. 22.328-6
EMENTA: DECRETO QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO “FAZENDA INGÁ”, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, PARANÁ.
Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados “sem-terra” em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no art. 5º, § 7º, da Lei nº 8.629/93, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação.
ADIn N. 1.231-2 (AgRg)
CONTRADITÓRIO – PODER DE POLÍCIA PROCESSUAL – IMPRESSÕES INJURIOSAS – RISCADURA – ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A providência prevista no artigo 15 do Código de Processo Civil prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.
PROCESSO – EXPRESSÕES INJURIOSAS – SENTIDO. Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no artigo 15 do Código de Processo Civil compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa.
PARLAMENTAR – INVIOLABILIDADE – INFORMAÇÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A imunidade material de que cuida o artigo 53 da Constituição Federal não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil.
* noticiado no Informativo 5
AG N. 127.293-7 (AgRg)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO.
Concessionária de serviço público. Competência da Justiça Estadual para dirimir controvérsia referente à responsabilidade indenizatória por prejuízos causados pela empresa.
AG N. 191.642-2 (AgRg)
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, DETERMINADO PELO DECRETO Nº 31.173/90. PRETENSA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via da interpretação da legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal.
RE N. 191.898-5
EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes.
1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica.
2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário.
RE N. 197.649-7
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º.
I. – A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos.
RE N. 212.956-9
EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Alegação de ofensa a direito adquirido. Súmula 339.
Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 193.810, em 1º.04.97, no qual se tratava de caso semelhante ao presente, assim decidiu:
“A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos.
Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (súmulas 282 e 356).
Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico.
Não-observância, de outra parte, da súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira.”
Dessa orientação, no tocante à inexistência, no caso, de direito adquirido e à não-observância da súmula 339, divergiu o acórdão recorrido.
Acórdãos publicados: 469
Regimento Interno do STJ (v. Informativo 75)
HC 74.761-DF*
Relatório:Cuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, (…) objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Especial interposto por um dos ora pacientes, houve por bem, após realizadas três sessões de julgamento, não conhecer do recurso, por maioria.
2. Sustenta a impetração que houve empate na votação, alegando ainda que houve irregularidade na convocação de um quarto magistrado para compor o quorum.
3. O julgamento do mencionado recurso, relatado pelo Ministro Vicente Leal teve início em 05/11/96, quando presentes, além do relator, os Ministros Fernando Gonçalves, Anselmo Santiago e Vicente Cernicchiaro, encontrando-se ausente o Ministro William Patterson. Após o voto do relator, conhecendo e provendo, em parte, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Fernando Gonçalves (fls.67)
4. Na sessão realizada no dia 12/11/96, quando ainda ausente o Ministro William Patterson, votaram o Ministro Fernando Gonçalves, não conhecendo do recurso, e o Ministro Anselmo Santiago, acompanhando o relator. Diante da declaração de impedimento superveniente manifestado pelo Ministro Vicente Cernicchiaro, o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno do Ministro William Patterson, a fim de completar o quorum. (fls. 68)
5. Na sessão de 10/12/96, presentes, além do relator, os Ministros Fernando Gonçalves, Anselmo Santiago, William Patterson e José Arnaldo da Fonseca, reiniciou-se o julgamento, precedido da renovação da leitura do relatório e da sustentação oral, tendo o Ministro William Patterson proferido voto pelo não conhecimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro José Arnaldo da Fonseca, em razão do que foi proclamado o seguinte resultado: “a Turma, por maioria, não conheceu do recurso” (fls. 69).
A tese da impetração está assim desenvolvida:
“7. O Objeto deste habeas-corpus é bem simples e pode ser resumido em duas partes:
7.1. A primeira, tem a ver com o quorum para o funcionamento da 6ª Turma (criminal) do Colendo STJ, composta por 5 Ministros.
7.2. Neste caso, a sessão foi instalada com a presença de 4 deles. No curso do julgamento (processo), um deu-se por impedido e, apesar disto, remanesceu o quorum mínimo regimental de três membros (Art. 179 – As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, três Ministros), fazendo-o prosseguir. No fim, dois Ministros deram provimento ao Resp. Criminal interposto pelos Pacientes; o terceiro não o conheceu.
7.3. Esperava-se, por conseqüência, a proclamação do resultado em favor dos recorrentes. Contudo, em vez disso, decidiu a turma aguardar o retorno do Eminente Ministro William Patterson (que esteve ausente por motivo de licença) “para completar o quorum”.
7.4. Data vênia, a r. Decisão não tem amparo processual. A decisão de Resp. Criminal não exige a maioria absoluta a que se refere o art. 181, do RISTJ, destinada ao Resp. que reexamina matéria não penal (A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros). Logo, aplica-se-lhe o art. 174 do RISTJ (Excetuados os casos em que se exige o voto de maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros).
7.5. Não incide, neste caso, a previsão de se completar o quorum do § 2º do mesmo art. 181 (Não alcançada a maioria de que trata este artigo, será adiado o julgamento para o fim de ser tomado o voto do Ministro ausente). O quorum mínimo sempre esteve completo, tendo, inclusive, votado o Presidente da Turma, Min. ANSELMO SANTIAGO.
7.6. A propósito, são os precedentes do próprio STJ. Por exemplo, ao julgar o Resp. N. 87972-SP instalou-se a sessão com 3 Ministros (art. 179). A decisão foi tomada por maioria e proclamado o resultado sem que fosse aguardado o Ministro que esteve ausente (cf. Doc. 3). Também neste caso, a sua presença não alteraria o resultado que, sendo recurso do Ministério Público, foi improvido em benefício do réu. No mesmo sentido, foi a r. Decisão referente ao Resp. N. 85.029-SP (cf. Doc. 4), desta vez provido e interposto pelo réu, que obteve 2 (dois) votos favoráveis e 1 (um) contrário.
8. A segunda questão decorre desta primeira. Com a presença do 5º Ministro o seu voto poderá incorporar-se à maioria já obtida ou empatar o julgamento. Surge, desta possibilidade, uma pergunta elementar: – Havendo empate no Resp. Criminal, qual decisão deve prevalecer? Apesar de ser daquelas perguntas com respostas prontas, a solução tomada pela 6ª Turma direciona-se noutro sentido. Se o resultado já está imutável, aguardar a volta do Ministro ausente é prorrogar o constrangimento ilegal, que poderá ter conseqüência irremediável à vista do recesso forense.
8.1. O RISTJ é expresso quando se trata de habeas corpus (art. 181, § 4º – No habeas-corpus e no recurso em habeas-corpus, havendo empate prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente), o mesmo acontecendo no RISTF (Art. 146, Parágrafo único e § 3º do art. 150).
8.2. Trata-se de um critério regimental objetivo, instituído para resolver o velho problema da proporcionalidade da dúvida, sobre o qual foi erigido o princípio do “in dubio pro reo”, acolhido muito antes do parágrafo único do art. 664 do Código de Processo Penal (Do Habeas Corpus e seu Processo: A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o Presidente não tiver tomado parte na votação proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente).
8.3. Em todas essas normas há referência expressa ao habeas-corpus, não tendo contemplada a situação dos demais Recursos, dando a entender que o critério não prevalece para estes casos. Entretanto, o art. 615, do Código de Processo Penal já havia estendido esse mesmo critério, sem exceção, a todos os recursos de natureza penal: O tribunal decidirá por maioria de votos. § 1º.- Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.
8.4. Os Regimentos Internos desse Excelso STF e do Colendo STJ só não fizeram o mesmo e expressamente porque há recurso excepcionais de natureza não penal. Mas isto não impede que, tratando-se de questões penais, a única solução possível (e justa) é a que consagra a decisão mais favorável ao réu, e que poderia até ser atingida por um outro raciocínio.
8.5. Se os Tribunais concedem habeas corpus quando há empate é porque reconhecem a existência de constrangimento ilegal (in, CFB, art. 5º., LXVII). Obviamente esse constrangimento não poderia ser ignorado e nem desaparecia com o formalismo do nomen juris do instrumento utilizado para acessar esse mesmo Tribunal. Admitir o contrário é acreditar na burocratização, na formularização da Justiça, em desfavor do seu objetivo maior que não vale a pena ficar aqui repetindo mas que está consagrado na Constituição de 1988. Por conclusão, reconhecido o constrangimento ilegal que seria sanável por habeas-corpus, que contudo não foi impetrado, a solução é o habeas-corpus incidental de ofício.”
7. Observo que a inicial foi protocolada nesta Corte em 20/11/96, ou seja, quando ainda não proclamado o resultado final do Recurso Especial, visto que até então apenas três votos haviam sido proferidos: dois conhecendo e provendo o recurso e um não o conhecendo.
8. Por isso, em 18/12/96, já conhecido o resultado final desfavorável ao recorrente, e tendo em vista que o pedido de medida liminar fora indeferido, às fls. 57, pelo eminente Ministro FRANCISCO REZEK, em 21/11/96, o impetrante protocolou aditamento à inicial, desenvolvendo a mesma tese nela esposada, destarte requerendo a concessão do habeas corpus de ofício, “para, em seguida, dar provimento ao Resp. Criminal, uma vez que a regra do § 1º, do art. 615, do CPPB, c.c 149, § 3º, do RISTF, é também aplicável ao Resp. Criminal”. (fls. 62/66).
9. Solicitadas as informações, prestou-as, às fls. 73 usque 92, o Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
10. Oficiando às fls. 94/97, o Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República em exercício, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opina pelo indeferimento da ordem.
11. Em memorial junto às fls. 119/123, o impetrante também suscita a inconstitucionalidade do art. 181, caput, do Regimento do Tribunal “a quo”, em relação a julgamento de Recurso Especial “em matéria penal em geral”, argumentando que a atual Carta Magna dispõe que os regimentos internos dos Tribunais deverão ser elaborados “com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes” (art. 96,I, “a”). Acrescenta, em prol da sua tese, que o RISTJ ao adotar critério distinto do CPP, inclusive no que tange a decisão pelo voto da maioria absoluta, extrapolou os limites materiais estabelecidos pela Constituição, invadindo a reserva legislativa do Congresso Nacional (art. 22,I).
Voto: Senhor Presidente, este habeas-corpus foi impetrado em 20.11.96, quando estava em curso o julgamento do Recurso Especial pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: o Ministro Relator Vicente Leal conhecia parcialmente do recurso e lhe dava provimento, o Ministro Fernando Gonçalves, em voto-vista, dele não conhecia e o Ministro Anselmo Santiago acompanhava o Relator, ocasião em que o julgamento foi suspenso para aguardar o retorno do Ministro William Patterson para completar o quorum; o Ministro Vicente Cernicchiaro declarou-se impedido.
O impetrante pediu que fosse considerado encerrado o julgamento, com o provimento do Recurso Especial por dois votos contra um (fls. 6).
1.2 O julgamento do Recurso Especial foi renovado na Sessão de 10.12.96, resultando no seu não conhecimento por três votos contra dois.
À vista deste fato, o impetrante noticiou o ocorrido a este Tribunal e reiterou o pedido, para que o julgamento fosse considerado encerrado na Sessão anterior, com o provimento do recurso especial por dois votos contra um (fls. 66).
1.3 A questão a decidir está, pois, limitada em se saber se um recurso especial criminal, interposto contra acórdão prolatado em apelação, pode ser decidido por maioria simples, ou seja, se dos cinco Ministros que compõem a Turma basta a presença de três, ou se é necessária decisão por maioria absoluta dos membros da Turma, a teor do que dispõem os arts. 179 e 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
1.4 Levei este habeas-corpus para julgamento na Sessão da Segunda Turma realizada em 13 de maio, a qual afetou o seu julgamento para este Plenário.
2. Por ocasião da edição do Código de Processo Penal, os Tribunais inferiores podiam dispor, nos seus regimentos internos, sobre normas complementares para o processo (arts. 618 e 666), cabendo ao desta Corte dispor sobre o processo para julgamento do recurso extraordinário (art. 638).
A Constituição anterior permitia apenas ao Supremo Tribunal Federal dispor em seu regimento interno sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência (art. 119, § 3º, c).
A Constituição atual põe as normas processuais sob reserva de lei federal (art. 22, I) e determina que o regimento interno de qualquer tribunal seja elaborado com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos (art. 96, I, a).
Desta forma, os regimentos internos dos tribunais não mais podem dispor sobre normas processuais, salvo, evidentemente, para suprir lacunas e dar operacionalidade às leis.
Cabendo aos regimentos internos dos tribunais observar as normas de processo e as garantias processuais das partes, devem eles ficar adstritos ao direito posto.
Com estas considerações concluo que as normas regimentais relativas ao quorum para as decisões colegiadas dos Tribunais devem ser elaboradas com observância das leis processuais.
3. O Código de Processo Penal, no Capítulo V do Título II do Livro III, ao tratar do Processo e do Julgamento dos Recurso em Sentido Estrito e das Apelações nos Tribunais (arts. 609 a 618), dispõe no art. 615 e seu § 1º sobre o quorum exigido para as decisões colegiadas nos seguintes termos, in verbis:
“Art. 615. O Tribunal decidirá por maioria de votos.
§ 1º Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do Tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.”
3.1 Parece-me claro que o caput está se referindo à maioria simples, ou seja, as decisões são tomadas pela maioria dos juízes presentes à Sessão.
3.2 Já o parágrafo primeiro suscita duas expectativas: interpretado ampliativamente, o empate beneficia o réu em todos e quaisquer recursos criminais ou, restritivamente, somente naqueles referidos no capítulo V, onde está inserido o artigo 615, ou seja, recurso em sentido estrito, apelação e embargos infringentes, este último acrescido após a edição do Código (par. único do art. 609).
Entendo que é mais acertada a segunda alternativa, a restritiva, porque, via de regra, o texto deve ser interpretado dentro do contexto a que pertence, mormente em se tratando de lei codificada.
3.2.1 Um outro fundamento para entender que esta é a vontade da lei, é o que diz respeito ao tratamento da mesma questão de forma idêntica para o habeas-corpus (Capítulo X do mesmo Título II do Livro III), quando assim dispõe o parágrafo único do art. 664, in verbis:
“Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas-corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.
Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.”
3.2.2 Um terceiro fundamento pode ser visto na aplicação da mesma norma para os Embargos Infringentes e de Nulidade, criados com a nova redação dada ao art. 609 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal pela Lei nº 1.720-B, de 03.11.52; com efeito, os Embargos Infringentes foram criados e inseridos no mesmo Capítulo que trata do Recurso em Sentido Estrito e da Apelação, de forma que a ele também deve ser aplicado o benefício do empate para o réu.
Neste sentido tem decidido este Tribunal, como no HC nº 56.481-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 91/804, assim ementado, in verbis:
O disposto no art. § 1º do art. 615 se aplica ao julgamento dos embargos infringentes, ainda quando disponha, em contrário, o Regimento do Tribunal. Interpretação dos arts. 609, parágrafo único, 615, § 1º, e 618 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus indeferido.”
Extraio do voto do Relator o seguinte esclarecedor excerto, verbis:
“A nova redação dada ao art. 609 do Código de Processo Penal só afastaria o recurso criado em seu parágrafo único – os embargos infringentes e de nulidade – o disposto no § 1º do art. 615 (que é regra geral, aplicável a todos os recursos a que alude o capítulo onde se encontra o citado art. 609), se contivesse preceito expresso nesse sentido, …”
No mesmo sentido o HC nº 58.318-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, in RTJ 102/532.
3.2.3 De resto, cabe assinalar que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal aplica o benefício do empate, previsto no parágrafo primeiro do art. 615 e no parágrafo único do art. 664 do Código de Processo Penal, ao habeas-corpus e a todos os recursos criminais, exceto ao recurso extraordinário, seja pela sua natureza, seja por não estar tratado nem ter analogia com os recursos referidos no Capítulo V do Título II do Livro III do referido Código. Assim dispõe o art. 150 do Regimento deste Tribunal, in verbis:
“Art. 150. O Presidente da Turma terá sempre direito a voto.
§ 1º Se ocorrer empate, será adiada a decisão até tomar-se o voto do Ministro que estava ausente.
§ 3º Nos habeas-corpus e recursos em matéria criminal, exceto o recurso extraordinário, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente ou réu.
3.3 Concluo esta parte do meu voto entendendo que está positivado no direito (CPP) que os recursos criminais são decididos pela maioria dos juízes presentes à sessão de julgamento e que o benefício do empate não se aplica a todos e quaisquer recursos, mas somente àqueles contidos no mesmo contexto legal em que concedido o benefício, ou a eles análogos; ficam, assim, excepcionados do alcance do benefício os recursos extraordinário e especial, sejam eles de natureza criminal ou civel.
4. Estabelecidas estas premissas, passo a examinar o que dispõe o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça sobre o quorum para as suas decisões.
4.1 Para as sessões da Corte Especial, “excetuados os casos em que se exige o voto de maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros” dispõe o art. 174 do Regimento Interno.
4.2 Da mesma forma, para as sessões das Seções, “excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta dos seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Ministros”, dispõe o 178 do mesmo Regimento.
4.3 Entretanto, ao dispor para as sessões das Turmas, o Regimento afastou-se em parte do modelo até então adotado, dizendo nos artigos 179 e 181 que, in verbis:
“Art. 179. As Turmas reúnem-se com presença de, pelo menos três Ministros.”
“Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 4º No “habeas-corpus” e no recurso em “habeas-corpus”, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.”
4.3.1 Vê-se que a par da exigência da presença da maioria absoluta, de três dos cinco Ministros que compõem a Turma, para votar na sessão (art. 179), o Regimento exige que as decisões sejam tomadas pela maioria absoluta dos seus membros, ou seja, pela maioria de três votos, afastando-se da previsão da lei processual penal que prevê, apenas, a maioria dos presentes (CPP, art. 615, caput, para os recursos, e art. 664, parágrafo único, primeira parte, para o habeas-corpus).
Neste ponto, ocorre ilegalidade desta disposição do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. Examinadas as normas regimentais, verifico, por outro lado, que a Constituição prevê a exigência de quorum qualificado para os Tribunais, de maioria absoluta dos membros, para as decisões disciplinares (art. 93, X) e para as declarações de inconstitucionalidade, tal como dispõe, para este último caso, o art. 97, in verbis:
“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.”
5.1 Como o quorum qualificado é considerado exceção para as decisões em geral, sua aplicação deve ser restrita aos casos expressamente previstos, não podendo os Regimentos dos Tribunais, contrariando o que dispõe a Constituição ao disciplinar normas processuais, criar outras hipóteses.
5.2 Neste ponto, a disposição do Regimento que exige quorum qualificado para as decisões das Turmas é inconstitucional.
6. Ainda sob o aspecto da constitucionalideade, considero que os Regimentos dos Tribunais não podem invadir área reservada à lei federal, como é o caso das normas que dispõem sobre o processo, por expressa vedação do art. 22, I, da Constituição, in verbis:
6.1 Também neste ponto, a disposição Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional.
7. Isto posto e com a vênia do parecer do Ministério Público Federal, conheço do pedido e defiro a ordem impetrada para declarar que a decisão definitiva da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 94.798-RJ, é aquela tomada na Sessão de 12.11.96, em que o Ministro-Relator Vicente Leal e o Ministro Anselmo Santiago conhecem parcialmente do recurso e lhe dão provimento nesta extensão, vencido o Ministro Fernando Gonçalves, que dele não conhece.
8. Por fim, declaro a inconstitucionalidade das expressões “absoluta dos seus membros”, contida no caput do art. 181 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
* acórdão ainda não publicado.
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sexta-feira, 16 de Março de 2012