Source: https://pt.scribd.com/doc/59073131/Manual-de-Prescricao-Medica
Timestamp: 2016-10-26 13:20:37+00:00
Document Index: 48575003

Matched Legal Cases: ['Artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 102', 'Artigo 62', 'artigo 44', 'Artigo 113']

BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet Music1| CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBAJoão Pessoa-PB | 2009
Editoração/Capa: Magno Nicolau
Ideia Editora Ltda. (ideiaeditora@uol.com.br)
Ilustração da Capa: Obra do artista plástico Flávio Tavares, Plenário Prof. Genival Veloso - CRM-PB Revisão: Prof. Dr. Francisco de Assis Dantas
M183m Madruga, Célia Maria Dias. Manual de orientações Básicas para prescrição médica / Célia Maria Dias Madruga, Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza. João Pessoa: Idéia, 2009. 34p.: il. 1. Relação Médico-Paciente 2. Prescrição médica - manual. 3. Prescrição médica orientações básicas I. Souza, Eurípedes Sebastião Mendonça de.
UFPB/BC CDU: 616:159.9 _______________________________________________________________
Projeto de Educação Continuada Autores: Célia Maria Dias Madruga  Professora da disciplina de Nefrologia do curso de Medicina da UFPB  Membro da Câmara Técnica de Nefrologia do Conselho Regional de Medicina da Paraíba Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza  Professor da disciplina de Gastroenterologia do curso de Medicina da UFPB  Conselheiro do Conselho Regional de Medicina da Paraíba
1) Objetivo do Manual ................................................................................... 5 2) Relação Médico-Paciente e a Prescrição Médica ....................................... 5 3) Informações Básicas .................................................................................. 5 3.1 Receita Médica. Medicamento. Droga. Produto. Substância Psicotrópico e Entorpecente ................................................................ 5 3.2 Produto Farmacêutico Intercambiável. Substância Proscrita ............. 6 3.3 Preparação Magistral. Bioequivalência. Biodisponibilidade. Medicamento Dinamizado. DCB. DCI ............................................... 6 3.4 Automedicação, Autoprescrição, Automedicação Responsável .......... 7 3.5 Notificação de Receita ......................................................................... 7 3.6 Medicamentos de Referência ............................................................... 7 3.7 Medicamentos Genéricos ..................................................................... 7 3.8 Medicamentos Similares ...................................................................... 7 3.9 Medicamentos Fitoterápicos ................................................................ 7 3.10 Medicamentos Manipulados .............................................................. 8 3.11 Medicamentos Homeopáticos ............................................................. 8 3.12 Medicamentos Fracionados ................................................................ 8 3.13 Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIP) .......................... 8 3.14 Reação Adversa a Medicamentos ...................................................... 8 4) Etapas para Prescrição Médica Efetiva ..................................................... 8 5) Dados da Receita Médica. Sobre o L e ®. Exemplos de prescrição ....... 9 6) Modelos de Receita Médica ..................................................................... 11 6.1 Receita Simples ................................................................................. 11 6.2 Receituário de Controle Especial ...................................................... 11 6.3 Receita Azul ou Receita B ................................................................. 12 6.4 Receita Amarela ou Receita A ........................................................... 12 6.5 Notificação de Receita Especial de Retinoides .................................. 12 6.6 Notificação Especial para Talidomida, lista C3 ................................ 12 6.7 Substâncias Anti-retrovirais, lista C4 ............................................... 12
............................ Abrangência Territorial............ Listas.. Quantidade e Limites....... 13 6.......................|4
6......... 21
............... (Quadro Demonstrativo) ...9 Tipos de Notificação....8 Receita Médica Renovável ...................
Droga – substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária. iii. com esclarecimentos e disponibilidade do profissional diante de possíveis reações adversas. que sofreram ou não transformação.
2) Relação Médico-Paciente e a Prescrição Médica
A realização do ato médico se completa com a prescrição médica. ii. escrita em língua portuguesa. mistura de substâncias. Medicamento – produto farmacêutico. i. paliativa ou para fins de diagnóstico. curativa. fungos ou bactérias. esperando que esta coleta de atuais informações proporcione uma boa prática de Prescrição Médica. e com possibilidade de ser ingerido ou administrado a homem ou animal. Portaria N. contendo orientação de uso para o paciente. vegetais ou parte de vegetais.1 Receita Médica – Prescrição de medicamento. É necessário transparência na prescrição.
. manipulação ou industrialização.5| 1) Objetivo do Manual
O Manual dirige-se aos profissionais médicos. Pretende esclarecer as dúvidas mais frequentes e evitar os erros prescritivos que ocorrem no exercício da profissão médica. Produto – toda substância. efetuada por profissional legalmente habilitado. tecnicamente obtido ou elaborado.
3) Informações Básicas
3. quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado. com finalidade profilática. O seguimento dos princípios básicos do relacionamento médico-paciente transmite ao paciente segurança e consequentemente adesão à prescrição médica.º344/1998 SVS (Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde). A falta de conhecimento sobre os medicamentos coloca em risco a saúde do paciente e a credibilidade do profissional.
Psicotrópico – substância que pode determinar dependência física ou psíquica. ii. com formulação e quantidades elaboradas de acordo com prescrição médica. como tal. por surtir os mesmos efeitos de eficácia e segurança. nas listas aprovadas pela Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. ou de outra forma de agitação ritmada. Substância – qualquer agente químico que afeta o protoplasma vivo.substância cujo uso está proibido no Brasil. Denominação Comum Brasileira (DCB) – denominação do fármaco ou de princípio farmacologicamente ativo. 3. comprovada.3 Preparação Magistral – preparação que contém substância farmacêutica. e que tenham comparável biodisponibilidade quando estudados sob um mesmo desenho experimental. como tal. a serem administrados conforme a terapêutica homeopática. com idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio (s) ativo (s). Denominação Comum Internacional (DCI) – denominação do fármaco ou de princípio farmacologicamente ativo. Biodisponibilidade – indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em forma de dosagem. a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou em sua excreção na urina. homotoxicológica ou antroposófica. apresentada em embalagem individual.
. Entorpecente – substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada. essencialmente. e relacionada.|6
iv. i. recomendada pela Organização Mundial de Saúde. Bioequivalência – consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica. v. Medicamentos Dinamizados – são medicamentos preparados a partir de substâncias que submetidas a triturações sucessivas ou a diluições seguidas de sucussão.2 Produto Farmacêutico Intercambiável – produto com equivalência terapêutica de um medicamento de referência. aprovada por órgão federal responsável pela vigilância sanitária. Substância Proscrita . 3. vi. de elaboração oficinal. com finalidade preventiva ou curativa. iii. iv. i. nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes. v.
7 Medicamentos Genéricos – são medicamentos copiados de um produto de referência e com os quais seja intercambiável. através do uso responsável de medicamentos isentos de prescrição médica. cera. 3. forma farmacêutica.
. suco e outros).6 Medicamentos de Referência (ou de marca) – são medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializados no país. exsudato. óleo. 3. e passam por testes de bioequivalência e biodisponibilidade. e cuja eficácia e qualidade foram comprovadas cientificamente por ocasião do registro. Tem em sua embalagem a inscrição: “Medicamento Genérico – Lei 9. 3. mas podem diferir em tamanho.empregando-se exclusivamente derivados de droga vegetal (extrato. na caixa. via de administração.5 Notificação de Receita – é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensa de medicamentos à base de substâncias constantes nas listas A1 e A2 (entorpecentes). concentração de dose.9 Medicamentos Fitoterápicos – são medicamentos obtidos a partir de plantas medicinais. A3. posologia e indicação terapêutica. apresentação e efeito farmacológico.4 Automedicação – administração de medicamentos sem orientação médica. esquema posológico.8 Medicamentos Similares – são produtos que possuem a mesma substância ativa. forma. C2 (retinoicas para uso sistêmico) e C3 (imunossupressoras) do Regulamento Técnico. que não necessitam de consulta médica. prazo de validade. Contêm a mesma substância ativa. 3. 3.787/99". São identificados pelo nome comercial ou de marca.. Automedicação Responsável – conceito reconhecido pela OMS por ajudar a tratar e prevenir sintomas e males menores.7|
3. embalagem. i. B1 e B2 (psicotrópicas). rotulagem. excipientes e veículos. concentração. ii. tintura. Autoprescrição – uso por conta própria de medicamentos com tarja vermelha ou preta.e que só podem ser receitadas por médicos.
analgésicos. a partir de substância aprovada para uso. o diagnóstico e o tratamento de uma enfermidade. além de estudos clínicos ou de revistas científicas. conhecidos internacionalmente como produtos “OTC” (Over-the-Counter – “sobre o balcão”). antialérgicos.13 Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIP) – são “medicamentos de venda livre” ou “medicamentos anódinos”. através do Programa de Ação sobre Medicamentos Essenciais (Guia para a Boa Prescrição Médica).14 Reação Adversa a Medicamentos – A Organização Mundial de Saúde (OMS) define reação adversa a medicamentos (RAM) como “qualquer efeito prejudicial ou indesejável. relaxantes musculares etc.
4) Etapas para Terapêutica Efetiva
A Organização Mundial da Saúde (OMS).|8
3. a fim de atender às necessidades médicas de determinado paciente. antitérmicos. propõe seis etapas básicas para se alcançar uma terapêutica efetiva:
. antiinflamatórios. artesanalmente. de uma nova formulação. 3. como. reconhecidos pela ANVISA. 3. 3. RAM. e com comprovada ação terapêutica descrita nas matérias médicas homeopáticas ou nos compêndios homeopáticos oficiais. Não se recomenda mais a expressão: “efeitos colaterais”. edição em vigor. 3. preparados com base nos fundamentos da homeopatia.12 Medicamentos Fracionados – são os remédios fabricados em embalagens especiais e vendidos na medida exata de que o paciente precisa. cujos métodos de preparação e controle estejam descritos na Farmacopéia Homeopática Brasileira. e sim. não intencional.10 Medicamentos Manipulados – são os fabricados. que aparece após a administração de um medicamento em doses” normalmente utilizadas no homem para a profilaxia.11 Medicamentos Homeopáticos – são medicamentos dinamizados. vendidos em gôndolas de supermercados. ou em compêndios oficiais reconhecidos pela ANVISA. por exemplo. em outras farmacopéias homeopáticas.
e. Data e assinatura. correspondentes ao emprego de medicamentos por vias enterais ou parenterais.  Prescrição. 5. por vezes. idade. Adscrição – é composta pelas orientações do profissional para o paciente.
. e sem obrigatoriedade do símbolo RX. Sobre o L e o ®. incluindo medidas medicamentosas e não medicamentosas.  Especificação dos objetivos terapêuticos. dietas.  Seleção do tratamento mais eficaz e seguro para um paciente específico.9|
 Definição do problema. podendo conter. – Dados Facultativos: Peso. 4.  Monitoramento do tratamento proposto. respectivamente. Superinscrição – constituída por nome e endereço do paciente. se escreve: “uso interno” ou “uso externo”. Inscrição – compreende o nome do fármaco. esse último é omitido.
A Prescrição Médica é composta por dados: – Dados Essenciais: 1. escritos por extenso. altura. aprazamento de consulta de controle. dosagens específicas como usadas na Pediatria. Cabeçalho – impresso que inclui nome e endereço do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital). O verso do receituário pode ser utilizado para dar continuidade à prescrição. quando pertinente. ainda. 3. 2. a especialidade do profissional. e para as orientações de repouso. essa quantidade deve ser expressa em algarismos arábicos. Subscrição – designa a quantidade total a ser fornecida. registro profissional e número de cadastro de pessoa física ou jurídica.
5) Dados da Prescrição Médica. entre parênteses.  Informação sobre a terapêutica para o paciente. 6. a forma farmacêutica e sua concentração. que significa: “receba”. possíveis efeitos colaterais ou outras informações referentes ao tratamento. em seu lugar. para fármacos de uso controlado.
Exemplos de Prescrição Médica ANVERSO DA RECEITA Dr.| 10
Sobre o L O “R”cortado é um símbolo usado por alguns médicos no início de sua prescrição. Sobre o ® O símbolo ® indica o nome de venda do produto. Maria Fulana da Silva Rua João Lagoa da Silva.
. Centro. A prescrição de drogas no Brasil é normatizada pelas Leis Federais 5991/ 738 e 9787/998 e pela Resolução nº 357/2001 do Conselho Federal de Farmácia. Não há obrigatoriedade do seu uso na receita médica. por extenso. A prescrição deve ser escrita a tinta. Epitácio Pessoa. e não o princípio ativo. por via oral. Hipócrates da Grécia Av. 325. em vernáculo. Paraíba. João Pessoa. Existem várias teorias explicativas sobre sua origem. Normas para execução adequada de receita: 1. João Pessoa. clara. por 7 (sete) dias. Telefone: (083)3224 0978 CRM PB 00002 – CPF 077 436 543/15 Sra. em letra de forma. 03 de dezembro de 2008.
Ciprofloxacino 500mg _____________ 14 comprimidos Tomar 1(um) comprimido. a cada 12 (doze) horas. 453. Paraíba. porém nelas há em comum um pedido de proteção para a prescrição.
“C2”(retinoicas para uso tópico) e “C5”(anabolizantes). e. Paraíba. 6.1 Receita Simples – é utilizada para prescrição de medicamentos anódinos e de medicamento de tarja vermelha. e segue as regras descritas na Lei 5.
6) Modelos de Receita Médica. Retornar no dia seguinte ao término do tratamento com o antibiótico. mesmo havendo desaparecimento dos sintomas. devendo ser preenchido em 2(duas) vias. para as outras formas farmacêuticas. “C5” e suas atualizações é de 5 (cinco) ampolas.11 |
VERSO DA RECEITA Sra. poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C” (outras sujeitas a controle especial) deste Regulamento e de suas atualizações.2 Receita de Controle Especial – é utilizada para a prescrição de medicamentos à base de substancias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial). Terá validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão. três substancias da lista “C1” e de suas atualizações.991/1973.O formulário é válido em todo o território nacional.
. Não interromper o tratamento. com os dizeres venda sob prescrição médica. RECOMENDAÇÕES: Não esquecer de tomar os medicamentos na hora certa. 325. Maria Fulana da Silva Rua João Lagoa da Silva. em cada receita. João Pessoa. A quantidade prescrita de cada substância da lista “C1”. a quantidade refere-se a 60 (sessenta) dias de tratamento Em caso de emergência. A prescrição poderá conter. Notificação de Receitas
a partir da sua emissão. e com validade apenas na unidade federativa que concedeu a numeração. 6. utilizado na prescrição de medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas – listas B1 e B2 e suas atualizações constantes na Portaria 344/98. 6. a quantidade para o tratamento corresponderá. Poderá conter somente um produto farmacêutico. no máximo. a justificativa do caráter emergencial do atendimento. Será válida por 30 (trinta) dias. a contar da data de sua emissão. padronizado. inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. data. Tratamento para 30 (trinta) dias. por sua vez. Para as demais formas farmacêuticas. 6. precisarão que sejam acompanhadas de receita médica com justificativa de uso. a partir de sua emissão.6 Notificação de Receita Especial para Talidomida – lista C3. na cor azul. quando para aquisição em outra unidade federativa. a 30 (trinta) dias. Formulário próprio. validade de 15 (quinze) dias. E as farmácias. para averiguação e visto. dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas. em todo o território nacional. ficarão obrigadas a apresenta-las. 6.5 Notificação de Receita Especial de Retinoides – lista C2 (Retinoides de uso sistêmicos).3 Receita Azul ou Receita B – Notificação de Receita B é um impresso. Terá validade por 30(trinta) dias.4 Receita Amarela ou Receita A – A Notificação de Receita A é um impresso. à Autoridade Sanitária local. com validade por um período de 30 (trinta) dias e somente dentro da unidade federativa que concedeu a numeração. na cor amarela.7 Substâncias anti-retrovirais – lista C4.
. Poderá conter 05 (cinco) ampolas. contendo obrigatoriamente o diagnóstico ou a CID. Para as demais formas farmacêuticas. o tratamento será correspondente a 60(sessenta) dias.| 12
em papel não privativo do profissional ou da instituição. estabelecido pelo programa de DST/AIDS. As notificações de Receita “A”. 6. para a prescrição dos medicamentos das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos). Poderá conter 5(cinco) ampolas.
Intenciona-se. Deve conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento. para as listas “A1”. sendo particularmente útil aos doentes crônicos. com a quantidade em algarismos arábicos por extenso. lista “C2”). As gráficas devem ser do Estado da Paraíba e registradas na AgevisaPB. “A2” e “A3”). anexo X (modelo de talonário – “B”. anexo XIII modelo para a Talidomida. para as listas “B1” e “B2”).
. sem emenda ou rasura. anexo XI (modelo de talonário – “B” uso veterinário para as listas “B1” e “B2”). anexo XI (modelo de talonário – “B” uso veterinário para as listas “B1” e “B2”). A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível. evitar que o paciente tenha que se deslocar com frequência aos centros de saúde e hospitais para obtenção exclusiva de receitas. para as listas “B1” e “B2”). Deve ser utilizada de acordo com requisitos. Deverá conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento. com a quantidade em algarismos arábicos escritos por extenso. A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível.13 |
6. sem emenda ou rasura. com ela. anexo X (modelo de talonário – “B”.8 Receita Renovável – é um modelo criado para comodidade dos utentes. anexo XIII modelo para a Talidomida. 344/1998 e seus anexos: anexo IX (modelo de talonário oficial “A”. “A2” e “A3”). Preenchimento de Receita sob Notificação – Os receituários devem ser seguidos exatamente conforme descrito nos Artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº. As gráficas devem ser do Estado da Paraíba e registradas na AgevisaPB. lista”C3") e anexo XVII (modelo de Receita de Controle Especial para as listas C1 e C5). para as listas “A1”. anexo XII (modelo para os retinoides de uso sistêmico. Preenchimento de Receita sob Notificação – os receituários devem ser seguidos exatamente conforme descrito nos Artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e seus anexos: anexo IX (modelo de talonário oficial “A”. anexo XII (modelo para os retinoides de uso sistêmico. lista “C2”). lista”C3") e anexo XVII (modelo de Receita de Controle Especial para as listas C1 e C5).
Quantidade e forma farmacêutica.
Receita Azul ou B .: comp 10mg
Prescritor. Ex.08
DADOS IMPRESSOS PELA GRÁFICA
Profissional.: Diazepan
Quantidade e Forma Farmacêutica
AL 0. CNPJ e endereço. Assinatura do Prescritor.500.| 14
MODELOS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA MODELO EXPLICATIVO PARA PREENCHIMENTO
NOTIFICAÇÃO DA RECEITA UF NÚMERO UF/ESTADO Impressão pela Gráfica Numeração concedida pela DIVISA
Medicamento ou Substância Nome do medicamento ou substância conforme DCB Ex.Notificação de Receita tipo “B1” – Cor Azul Para medicamentos relacionados nas listas B1 (Substâncias Psicotrópicas) Validade após prescrição: 30 dias.: 1cp 12/12h CARIMBO DO FORNECEDOR PREENCHIMENTO FARMÁCIA/DROGARIA
Dados do comprador Preenchido na farmácia/drogaria
Nome: Endereço: Telefone: Identidade No.: 03 (três) cx / comprimidos Posológica Dose por Unidade Posológica Dose p/ unidade Ex. e carimbo quando não constar CR_/AL no campo “Identificação do emitente”
Endereço: Assinatura do Emitente
Posologia Dose diária Ex.001.08 a
Numeração de impressão concedida pela DIVISA Impressão pela Gráfica
Devem estar sempre com todos os seus campos imprescindíveis devidamente preenchidos pelo prescritor para que o paciente possa adquirir o medicamento ou a fórmula magistral. Nome da Instituição ou SMS. Quantidade Máxima / Receita: 60 dias de tratamento. Limitado a 05 (cinco) ampolas por medicamento injetável. Nome do Profissional.ednereço completo . Órgão Emissor: Dados da Gráfica: nome . Válida somente no estado emitente.08 0.001.CGC
PREENCHIMENTO PRESCRITOR Nome e ednereço completos do paciente Vendedor Nome do Vendedor Numeração desta impressão: de Data 0. CR_/AL e endereço.
Válida somente no estado emitente.Endereço Completo .15 |
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B (DE COR AZUL)
UF NÚMERO
Medicamento ou Substância
___________de_______________de_____________
Paciente:___________________________________________________________ _________________________________________________________________ Endereço:___________________________________________________________ ___________________________________________________________________
Dose por Unidade Posológica
Assinatura do Emitente IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR Nome:___________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________ Telefone:___________________________________________________________________ Identidade No.________________________________Órgão Emissor:______________
Dados da Gráfica Nome .________________________________Órgão Emissor:______________
Dados da Gráfica Nome . Validade após prescrição: 30 dias.Endereço Completo . NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B2 (DE COR AZUL)
UF NÚMERO IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
Assinatura do Emitente IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR Nome:___________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________ Telefone:___________________________________________________________________ Identidade No. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento.CGC
CARIMBO DO FORNECEDOR
________________________________________ _____/____/_____ Nome do Vendedor Data
Numeração desta Impressão de________________até_________________
Notificação de Receita tipo “B2” – Cor Azul Para medicamentos relacionados nas listas B2 (Substâncias Psicotrópicas Anorexígenas).
Válida em todo o território nacional. C5 e adendos das listas A1. Quantidade permitida: 05 ampolas para injetáveis.
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA A (COR AMARELA)
ESPECIALIDADE FARMACÊUTICA Nome:__________________________
Paciente__________________________ Endereço_________________________
________________________________ Qualidade e Apresentação
Data ____de_________de_____
Forma Fam. Número de medicamentos por receita: no máximo 3 (três) substâncias ou medicamentos das listas C1 e C5 e no máximo 5 (cinco) substâncias ou medicamentos da lista C4.Validade: 30 dias em todo o território nacional. Validade após prescrição: 30 dias. A2 e B1. Posologia
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR _____________________________ Nome _____/_____/____ Data
Paciente_______________________________________________________ Endereço______________________________________________________ Identidade ____________ Órgão Emissor ________ Telefone___________ Dados da Gráfica: Nome . Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. Concent.Endereço . C4.| 16
Receita Amarela – Notificação de Receita tipo “A” – Cor Amarela Para medicamentos relacionados nas listas A1 e A2 (Entorpecentes) e A3 (Psicotrópicos).
. Unid. e quantidade correspondente a 60 dias de tratamento para outras formas farmacêuticas. Limitado a 5 ampolas por medicamento injetável.CGC
Receita de Controle Especial – em duas vias utilizadas para prescrição de substâncias e medicamentos das listas C1.
: __________ Órgão Emissor:______ End. VIA PACIENTE
Paciente: ___________________________________________________________________ Endereço: __________________________________________________________________ Prescrição: _________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
Nome __________________________ __________________________________ Ident. inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. em papel não privativo do profissional ou da instituição.
. data.:_______________________________ CIdade: ____________________UF:_____ Telefone:____________________________
_____________________________ ___/____/__ ASSINATURA DO FARMACÊUTICO DATA
Em caso de emergência._______ Endereço Completo e Telefone_________ ___________________________________ Cidade: _________________UF:_______
1a. a justificativa do caráter emergencial do atendimento. contendo obrigatoriamente o diagnóstico. VIA FARMÁCIA 2a. poderá ser aviada ou dispensada a receita de Controle Especial.17 |
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA DE CONTROLE ESPECIAL
Nome Completo_____________________ CRM ___________ UF_____ No.
Endereço Completo .
IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE Nome:______________________________________________ Idade: _______ Sexo:________ Fone: ( ) _______________ Endereço:__________________________________________ Doc.| 18
Notificação de Receita Especial Retinoides Sistêmicos – Notificação de Receita Especial Retinoides – Cor Branca. DA INSC. Emissor_____ Assinatura/Carimbo do Responsável Técnico ____/______/______ DADOS SOBRE A DISPENSAÇÃO Quantidade (Comp. Emissor_____
Data da Dispensação
Carimbo Padronizado da Unidade de Saúde
. Validade após prescrição: 30 dias.____________Órgão Emissor____________Telefone_____________________
Dados da Gráfica Nome . nas orelhas. Retinoides de uso sistêmico). Deve vir acompanhada do Termo de Consentimento de Risco e Consentimento Pós-Informação.)________ Nome do Dispensador:_________________
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE No.:___________________ DATA DE INSCRIÇÃO:__________________
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL (SE FOR O CASO) Nome:______________________________________________ Endereço:__________________________________________ Fone ( )____________________________________________ Doc. Válida somente no estado da Federação emitente. no coração e no sistema nervoso do feto
Endereço_______________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR Nome____________________________________________________________________________ Endereço_________________________________________________________________________ Identidade No. Limitado a 05 ampolas por medicamento injetável. DA UNIDADE:______________________ No.CGC
_____/_______/______ Data Numeração desta Impressão de________________até_________________
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA TALIDOMIDA
IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO NOTIFICAÇÃO DE RECEITA TALIDOMIDA UF NÚMERO Nome:______________________________________________ Endereço:__________________________________________ Especialidade: _____________________ CRM:____________ CPF: _______________________________________________ IDENTIFICAÇÃO DMEDICAMENTO TALIDOMIDA (100mg)
Data____de_____________de_______ Assinatura do Emitente/Carimbo Quantidade (em algarísmos arábicos e por extenso) em comprimidos:________dose diária ____mg
. Quantidade Máxima/ Receita: 30 dias de tratamento. PROG. Para medicamentos relacionados nas listas C2 (Subst. Identificação: ______ Tipo: _____ Órg. NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL RETINÓIDES DE USO SISTÊMICO
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL RETINÓIDES SISTÊMICOS (Verificar Termo de Conhecimento) UF NÚMERO
ESPECIALIDADE / SUBSTÂNCIA Substância Isotretinoína
Paciente________________________________________________ Idade___________________ Prescrição Inicial Assinatura Sexo _________________________
Tretinoína Acitretina Posologia
GRAVIDEZ PROIBIDA! Risco de graves defeitos na face. Identificação: ______ Tipo: _____ Órg.
No. forma farmacêutica. de beneficiário:
Dr.19 |
 Receita Renovável eceita Reno enov
Receita Médica No. Especialidade Contato telefônico
Designação do medicamento. 000000001881
UTENTE Utente: Ministério da Saúde Telefone: Entidade responsável: Local de prescrição
Vinheta do local
Identificação óptica
1 2 3 4 Autorizo o fornecimento ou a dispensa de um medicamento genérico Assinatura do médico prescritor
Data Validade: 10 DIAS ÚTEIS
Modelo no. dosagem. 1806 (exclusivo da NCM 5 A)
Não autorizo o fornecimento ou a dispensa de um medicamento genérico
Não existe modelo de termo de consentimento. ou mulher acima de 55 anos de idade:  informei ao paciente que este produto pode causar graves defeitos congenitos no corpo dos bebês de mulheres que utilizam na gravidez. e telefone para contato____________________. Paciente / 2ª. Dr.
TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO E DE CONSENTIMENTO PÓS-INFORMAÇÃO PARA HOMENS OU MULHERES MAIORES QUE 55 AOS DE IDADE. Estado______.G. residente na rua__________________________________________cidade_________________estado____ e telefone para contato_________________. cada médico pode adotar um modelo personalizado para seu tipo de atendimento. Farmácia (a ser repassada ao fabricante)
.| 20
Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento Pós-Informado. Médico / 3ª. Não pode ser passado nenhuma outra pessoa. submetido à avaliação da Comissão de Ética Médica e. recebi pessoalmente as informações sobre o tratamento que vou receber e declaro que entendi as orientações prestadas. do sexo  masculino  feminino. Carteira de identidade número__________________Órgão Expedidor___________________. A Ser Preenchido Pelo Paciente Eu. que deve ser elaborado pelas instituições de saúde.
GRAVIDEZ PROIBIDA! Risco de graves defeitos na face. sou o responsável pelo tratamento e acompanhamento do paciente_________________________. Portanto. sob o número___________. do Responsável______________________________________________________ Data e Assinatura do Médico____________________________________ CRM_______ (3 vias) 1ª. com idade de_______anos completos. residente na rua_________________________________. no coração e no sistema nervoso do feto
Eu. Assinatura_______________________________ Nome e Assinatura do responsável caso o paciente seja menor de 21 anos: Nome:__________________________________________________________________ Assinatura:______________________________________________________________ R. somente pode ser utilizado por ele(a). ao próprio Conselho Regional de Medicina. Cidade___________________________. quando necessário. nas orelhas. ________________________________________________. ou seja.______________________________________________________________________ regisrado no Conselho Regional de Medicina do Estado___________. Exemplo ilustrativo. Entendo que este remédio é só meu e que não devo passá-lo para ninguém. para quem estou indicando o produto:  Isotretinoína  Tretinoína  Acitretina com diagnóstico de__________________________________________________________ Se o paciente é do sexo masculino.
– Quadro comparativo das listas de Substâncias A1 – Substâncias Entorpecentes A2 – Substâncias Entorpecentes A3 – Substâncias Psicotrópicas B1 – Substâncias Psicotrópicas B2 – Substâncias Psicotrópicas e Anorexígenas C1 – Substâncias Sujeitas a Controle Especial C2 – Substâncias Retinoicas C3 – Substâncias Imunossupressoras C4 – Substâncias Anti-Retrovirais C5 – Substâncias Anabolizantes D1 – Substâncias Precursoras de Entorpecentes e Psicotrópicas
Receita Cor da Conrole Quantidade Quantidade Validade da LISTAS Notificação Especial Comprim. Ampolas Notificação Receita Receita ou Comum A1 A2 A3 B1 B2 C1 C2 C3 C4 C5 D1 Amarela Amarela Amarela Azul Azul Branca Branca Sim S/retenção Sim Sim S/retenção P/ 30 dias P/ 30 dias P/ 30 dias P/ 60 dias P/ 60 dias P/ 60 dias P/ 30 dias P/ 30 dias P/ 60 dias 5 5 5 5 5 5 5 5 30 dias 30 dias 30 dias 30 dias 60 dias 30 dias 30 dias 15 dias 30 dias P/30 dias -
6.9 Quadros Demonstrativos.
A2. A2.| 22
Tipo de Notificação Medicamentos Listas Abrangência Notificação de Receita “A” Entorpecentes A1. e A3 Em todo o território nacional Autoridade Sanitária Notificação de Receita “B” Psicotrópicas B1 e B2 Notificação de Receita Retinoides Retinoides Sistêmico C2
Na unidade federativa onde for concedida a numeração O profissional retira a numeração junto à Autoridade Sanitária.
Receita de Controle Especial ou Comum Medicamentos Controle Especial Listas C1 Todo o Abrangência território nacional C5 Todo o território nacional Anabolizantes Antiretrovirais C4 Todo o território nacional Adendos das listas A1. B1 Todo o território nacional
Quem imprime O profissional O profissional o talão
. escolhe a gráfica para imprimir o talão às suas expensas.
deverão ser justificadas em observações escritas. assim como assinar em branco folhas de receituários. sendo.1 Letra de Médico – Código de Ética Médica – É vedado ao Médico: Art. pois opcional a sua utilização. Se presentes. 7.3. Capítulo VI. endereço do consultório ou da residência. infringe o Código de Ética Médica e o Código do Consumidor. pois.2 O que pode/deve constar do carimbo. da assinatura com identificação clara do profissional e seu respectivo CRM. O mínimo.39 – Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível. tais como matrícula Siape. é o número de inscrição no(s) CRM(s) no(s) qual(is) o médico está cadastrado. não há exigência legal do carimbo do médico em receitas.3.23 | 7) A Receita e a Letra de Médico
7. número de inscrição em cooperativa médica. 35 – Somente será aviada a receita: que contém a data e a assinatura do profissional. Vai depender de sua finalidade.3 Uso do carimbo na receita médica 7. Os demais receituários também não deverão conter rasuras. pelo profissional. especialidade médica – se for registrada no CRM. cargo de auditor. Sua finalidade é aperfeiçoar o trabalho médico. e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional”. de 17 de dezembro de 1973. da Lei Nº 5. um carimbo com o número Siape só poderá ser utilizado em documentos médicos específicos de pacientes
. emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação de sua autenticidade. Logicamente. e. atestados ou quaisquer outros documentos médicos.2 Rasuras na Receita Médica – Lei 5991/73. Do Receituário: Art.1 Carimbo na Receita Médica – A alínea “c” do Artigo 35.43 – O registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras. 7. determina: “Art.991. e a sigla do estado da federação. laudos. no mesmo receituário. Como se vê. 7. para uso de documentos médicos. sim. caso contrário. Nada impede que outras informações sejam adicionadas.
corresponde a infração ao Artigo 39 do Código de Ética Médica.
. O mais seguro e recomendável é não generalizar a colocação. O carimbo não pode ser usado para impingir crenças religiosas – ou a ausência delas – aos pacientes. equivale a uma letra ilegível e.3.3. O Médico não deve deixar seu carimbo na instituição de saúde ou em outro local para evitar o desvio de sua finalidade. Idêntico raciocínio aplica-se para o carimbo de operadoras de planos de saúde. ou seja. 7. assim. validar atos profissionais não cometidos por ele. 7. não podendo. é permitido a várias pessoas. mesmo com chave.3. carimbo para emissão de recibo médico a fim de apresentação junto à Receita Federal). 7. etc. tais como: “médico formado na Universidade Pública tal” ou “Deus seja louvado”.3 Carimbo ilegível. a infração está consumada. Isso traz maior clareza e rapidez na sua emissão.3. É óbvio que. Isso só pode ser aplicado em medicações de uso contínuo que obedeçam a protocolos de doenças epidêmicas como programa de tuberculose e hanseníase. contendo já impressas informações como o nome do medicamento. Uma informação que merece alerta é o registro do número de cadastro de pessoa física (CPF/ CIC) no carimbo. no carimbo. Obviamente que no carimbo médico não devem constar informações discriminatórias ou convicções pessoais do médico. a dose.| 24
atendidos naquele órgão. Tal recomendação se fundamenta no fato de que o acesso ao interior dos consultórios médicos do serviço público. e existem pacientes ateus.5 O que não deve constar do carimbo. 7. por exemplo. reservando-a para os casos obrigatórios (por exemplo. o nome completo do profissional médico ou número de sua inscrição no CRM não estão legíveis. Outra utilização do carimbo é a padronização de receitas médicas. se. portanto.4 Guarda do carimbo. como a Unimed. notadamente diante do aperfeiçoamento do crime organizado e o consequente uso indevido. como. não importando se a causa foi o desgaste do carimbo ou escassez de tinta.6 Receitas médicas padronizadas em carimbos. pois vivemos em um país laico. conter rasuras nem alterações em letra manuscrita. em uma interpretação extensiva.
se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento).25 |
7. estará autorizando a substituição. a Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares. ele deverá agregar à receita uma frase com os dizeres: “NÃO AUTORIZO A SUBSTITUIÇÃO “. Ao receitar. diz que é expressamente proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. diuréticos. quando reunidas a ansiolíticos. subscritos em papel privativo do estabelecimento. o médico pode receitar Medicamento de Referência ou autorizar sua substituição por um genérico ou outro. médico ou médico veterinário. Não existe disposição legal no sentido de serem exatamente esses os dizeres.3. porém. hormônios ou extratos hormonais e laxantes. § 6º da Portaria SVS/MS nº 344/ 1998.8 Associação de Substâncias Anorexígenas a outros medicamentos. Se o médico entender que o Medicamento de Referência é insubstituível. Transcrição de Receita Médica – O Código de Ética Médica. 7. 47 da Portaria SVS/MS nº 344/1988 proíbe a prescrição e o aviamento de fórmulas que contenham associações medicamentosas das substâncias anorexígenas. é recomendável comunicar-se com o prescritor. Casos especiais são aqueles dos profissionais portadores de deficiência física que os impeça de desempenharrem sua tarefa de prescrição. Ficando em silêncio.
. Troca de Receita Sobre a substituição de medicamento. Transcrição de Receita Médica
Alteração da Prescrição ou do Tratamento Médico. no Art. O Art. Ocorrendo dúvidas sobre a substituição de medicamentos. bem como outros medicamentos. 35. oficiais ou particulares. 30.3. importando apenas que o médico externe sua vontade em não permitir a substituição do medicamento.
8) Substituição de Medicamento. De acordo com o Art. a dispensação.7 Notificação de Receitas para pacientes internados ou semiInternados.
devendo. nesse caso. São exemplos de erros de medicação: administração de medicamento errado. 81). salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo. salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente. e esse só se realiza com a presença do paciente. entre outros. administração de medicamentos não prescritos. “Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente. fazê-lo imediatamente cessado o impedimento”. administração de fármacos deteriorados. via de administração incorreta. erros de técnica de administração. preparação/manipulação errada. determinado por outro médico. pois. segundo o Art. a compreensão da Receita Médica e o conhecimento da Prescrição proporcionam Adesão ao Tratamento. omissão de dose na prescrição. Conclui-se que prescrever medicamentos ou solicitar exames caracterizam atendimento médico. Art. horário errado de administração.| 26
“É vedado ao médico alterar prescrição ou tratamento de paciente”.62 do Código de Ética Médica.
10) Erros de Medicação
O erro de medicação é qualquer evento evitável que possa causar dano ao paciente ou levá-lo à utilização inapropriada dos medicamentos. forma farmacêutica incorreta. devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável” (Código de Ética Médica. assim como colocar-se à disposição para possíveis efeitos adversos. Trocar Receita implica infração.
9) Adesão do Paciente ao Tratamento
A transparência da informação. É obrigação do prescritor esclarecer todas as dúvidas do paciente. mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria.
. doses impróprias.
em seu Art.
. Art. que é vedado ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente.27 | 11) Responsabilidade da Guarda e Controle dos Talonários
Os medicamentos e substâncias constantes da Portaria SVS/MS nº. 62. prescrever medicações sem examinar o paciente. do Conselho Federal de Medicina aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manutenção dos documentos dos prontuários de pacientes. estadual ou federal.821. Depois de cessado o impedimento. 344/ 98 e suas atualizações deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança. deve-se examinar o paciente e prescrever a medicação. 134. de 11 de julho de 2007. no Art. ainda. municipal. salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo.
12) Prescrição Via Internet. declara que é vedado ao médico dar consulta. em local exclusivo para esse fim. Constitui infração ao Código de Ética Médica. mas que fazem parte dos prontuários eletrônicos. 62. promulgado em 1988. em caso de serviço público e. fazê-lo imediatamente cessado o impedimento. Já. Prescrição Informatizada e Eletrônica. disciplina. à chefia imediata. comunicar ao Conselho Regional. sob a responsabilidade do farmacêutico. A Resolução 1. o médico deve registrar um Boletim de Ocorrência Policial (BO) e informá-lo à autoridade sanitária. Prescrição sem data
O Código de Ética Médica vigente. devendo. nesse caso. diagnóstico ou prescrição por intermédio de qualquer veículo de comunicação de massa. Em caso de roubo ou extravio. Essa resolução considera que as unidades de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico têm documentos próprios. A Prescrição por telefone não deve ser realizada. Esta só será admitida em casos de urgência. autorizando a eliminação do papel e a troca de informação em saúde. assim como a prescrição sem exame do paciente.
em caso de o medicamento estar com prazo de validade vencido ou qualquer outro problema que limite a sua eficácia. Atualmente.| 28
Essa resolução se baseia em documento elaborado em conjunto pelo CFM e pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS). Não é demais lembrar que os medicamentos devem ser guardados em
. em uma Clínica Médica. mas a SBIS está avançando para a Fase 2 de certificação dos sistemas. Gostaria de advertir que esse ato louvável e humanitário.0 está disponível. mesmo nos estabelecimentos públicos. As prescrições devem conter a data da emissão para controle da sua validade. guardam em seus armários medicamentos de amostras grátis. O CRM da Paraíba já apreciou um caso em que a Vigilância Sanitária Estadual fez apreensão.1 A guarda do talonário de receituário psicotrópico (azul ou branco) A responsabilidade pela guarda dos formulários de psicotrópicos que estão no consultório médico é do próprio profissional. cuja versão 3.2 As amostras grátis no consultório médico. os sistemas informatizados se autodeclaram conforme os requisitos do Manual. pode trazer sérios problemas ao médico. E não é raro que a finalização da receita seja atrelada à entrega imediata da medicação pelo próprio médico. O médico é o responsável. Muitos consultórios médicos. mesmos os públicos. Os sistemas certificados como “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)” podem manter registros digitalizados e usar a assinatura eletrônica. de formulários de psicotrópicos que estavam indevidamente guardados. o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde. 13. logo o médico deve ter cuidado para que os formulários estejam em locais fechados com chave. como no caso de acondicionamento inadequado.
13) Aspectos Éticos da Prescrição Médica
13. notadamente quando se trata de pacientes de baixo nível econômico. Os sistemas cuja segurança for certificada como “Nível de Garantia de Segurança 1 (NGS1) “não podem eliminar a guarda de registros em papel.
É ilegal e. um evidente crime disposto na legislação pátria e no Código de Ética Médica no seu Artigo 102. nem quanto ao número de medicamentos. que cada receita só possa ter 01 fármaco. O Artigo 62 do Código de Ética Médica é bastante enfático ao proibir a prescrição de medicamentos sem a realização prévia de um exame clinico (anamnese e exame físico).
. lembrar que também não deve ser colocada. na receita médica. em uma Clínica Médica. vai. por aí. e. armários de banheiros ou junto com alimentos. A legislação quanto às normas de elaboração de uma receita médica não contempla a aposição do CID-10. conforme processo consulta CRM-PB nº 07/2007. ao receberem as amostras grátis. A sugestão é que os médicos. de amostras grátis com prazo de validade vencido. O CRM da Paraíba já apreciou um caso em que a Vigilância Sanitária Estadual fez apreensão. Por outro lado é bom frisar que a divulgação do CID-10 – é uma medida excepcional. É importante frisar que a competência para normatizar a elaboração/preenchimento de receita médica é do legislador. ainda. 13. arejados. pois em tese é uma quebra do sigilo profissional. por exemplo. limitando-se o médico apenas à confecção da receita. inaceitável que os planos de comercialização de medicamentos determinem ao médico que o prazo de validade da receita seja de 06 dias. a CID. não podendo existir limitação do número de receitas por ano. Os artigos do Código de Ética Médica de números 8º. 16 e 57 fundamentam a liberdade profissional do médico. 13. Nunca em cima de geladeira. É necessário. façam o repasse ao setor de farmácia a quem caberá a guarda e a entrega.4 Transcrição de receita médica. Em casos excepcionais. de medicações de uso prolongado. protocolizado em 26/02/2007. logo a sua colocação implica infração ao artigo 44.29 |
locais frescos. da lavra do conselheiro Eurípedes Mendonça. portanto. 10. bem ventilados e protegidos da luz e de umidade.3 Prazo de validade das receitas e colocação da CID na receita Medica. da ANVISA e dos CRMs/CFM. cuja ementa é: EMENTA: O médico não pode ter cerceada a sua autonomia na prescrição de medicamentos.
o verso se destina. só então.| 30
anticonvulsivantes. salvo em eminente perigo de vida. os principais dados de uma receita médica – nome do paciente. desde que em benefício do paciente. o médico não é obrigado a transcrever exames. Conforme dito em capítulos anteriores. o prognóstico. 18/2005. O ato da transcrição não exime o seu autor de responsabilidade ética. entre outros. E qual a destinação do verso? Ficar em branco? De acordo com a literatura. do ano de 2005. nem com discriminação de qualquer paciente por qualquer motivação. Deixar de informar o paciente o diagnóstico.5 Utilização do verso do formulário de receita médica. ao registro de medidas não-medicamentosas tais como as orientações higieno-dietéticas. 46. que um especialista tenha feito uma prescrição anterior. perguntar se este entendeu e. 13. as reações adversas mais importantes dos medicamentos prescritos mais importantes e o aprazamento da consulta de retorno (marcação da reconsulta). neste caso deve proceder à consulta médica e decidir sobre a necessidade ou não do exame solicitado pelo médico assistente. O ato de transcrição de exames feito por médico substituto não constitui infração ao art. 62 do Código de Ética Médica. medicamento. o ato da transcrição pode ser usado com finalidades comerciais ou políticas. ou seja. o médico poderá prescrevê-los. data e assinatura do médico prescritor – devem constar do anverso da receita. de autoria do Conselheiro Relator: Eurípedes Mendonça. Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal. 59. entregar a ele a receita. Tal possibilidade foi considerada ética em processo consulta do CRM-PB nº. cuja ementa é: EMENTA: É ética a transcrição de exames prescrita por médico por outro médico (substituto). os
. Lembramos que a responsabilidade do médico não se encerra com o simples registro. É vedado ao médico: Art. Art. Por outro lado. desde que seja de continuidade. Em nenhuma circunstância. que não haja ônus para o paciente. Tal obrigatoriedade está prevista em artigos do Código de Ética Médica. mas que ele deve esclarecer o paciente.
Então não é recomendável. portanto. nesse caso. cuja ementa diz: “Não há proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos (. devendo. podendo ser averbada a suspeição de seus atos. 13. ) Qualquer tentativa de atendimento falso ou exagerado deve ser denunciado ao CRM”. Não pode haver reserva de mercado. Logo o médico não tem condições de autoexaminar. o médico é livre para exercer todos os ramos da profissão.7 Prescrição de medicamentos para pacientes de clínica privada em formulários de instituições públicas. Conforme a Lei que criou os Conselhos de Medicina.6 Autoprescrição. No CRM-PB.O médico não pode. lado as informações devem ser registradas em prontuário médico. a comunicação ser feita ao seu responsável legal. salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano. 13. 113..8 Recusa em não aviar receita por não ser psiquiatra. prescrever medicamentos a pacientes de sua clínica privada em receituários de instituições públicas. O CRM da Paraíba já apreciou um caso em que o verso da receita foi indevidamente utilizado para a divulgação de publicidade médica de uma Clinica Médica. Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada”. Por analogia do Artigo 113 que reza: “Art. já foi protocolizada uma denúncia de autoprescrição indevida. ainda. 13.31 |
riscos e objetivos do tratamento.
. A premissa é que o ato de prescrição seja precedido de exame clínico e da formulação de uma hipótese diagnóstica.. Há. a questão da isenção e da imparcialidade. Por outro. Uma médica de Cajazeiras fez denúncia de que uma farmácia se recusara a aviar uma receita de psicotrópicos pelo fato de ela não ser especialista em Psiquiatria. Essa é a diretriz do processo consulta CFM 969/2002 PC CFM Nº 1/2004.
O médico também não deve elaborar receita sem apor a data.| 32
Tal exigência era absurda e foi recomendada denúncia junto ao Ministério Público. 13.9 Prescrição médica sem data.
. à AGEVISA-PB e ao Conselho Regional de Farmácia.
. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 23 nov. 3 ed. n. Processo consulta CFM 969/2002. Seção 1.portalmedico. DF. Diário Oficial da União.org. de 12 de maio de 1998. Resolução nº 1821. Clínica médica. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.(Ed.br/ resolucoes/cfm/2007/1821_2007.org. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan. Rio de Janeiro: CREMERJ. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL. Aprova o código de ética médica. L. R. E. 46.portalmedico.P. Acesso em: 26 mar. Artigos 39 e. Claúdia Buchweitz. Brasília: Conselho Regional de Medicina. Poder Executivo. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica : resolução 1246/88. FUCHS. indiretamente. 1998. Manual de orientação sobre prescrição de medicamentos controlados. Acesso em: 26 mar. 21. Brasília: Conselho Federal de Medicina.G. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Guia para a boa prescrição médica. Secretaria de Vigilância Sanitária. 30. 2006.htm>. 59 e 113.F. 2007. trad. Prontuário médico do paciente: guia para uso prático.Farmacologia clínica: fundamentos da terapêutica racional. de 08 de janeiro de 1988. Resolução nº 1246. de 28 de dezembro de 2004. 62. Brasília. Porto Alegre: Artmed. Portaria nº344. F. Aprova o Regulamento Técnico de Medicamento sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. DF. WANNMACHER. de 1 fev. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. 252 . de 11 de julho de 2007. Seção I. 2004. Brasília. R. Ministério da Saúde. p. Aprova as normas técnicas concernentes a digitalização e uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes.33 | 14) Referências
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10) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 2009. sem data. 1998. OLIVEIRA. 29-42. PEDROSO. autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde. Não há no CEM proibição expressa
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Acesso em: 26 mar 2009.htm>. Resolução nº 357. Seção 1. Processo consulta nº 07.anvisa. DF. de 13 de julho de 2005. medicamentos. de 1 fev. Acesso em: 26 mar.org. Relator: Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza. >. e dá outras providências. de 10 de feveiro de 1999. não podendo existir limitação do número de receitas por ano. Data de aprovação: 06/03/2007. Processo consulta nº 18. 2009. Aprova o regulamento técnico das boas práticas farmacêuticas. Aprova o Regulamento Técnico de Medicamento sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.php?id=17235&word=#’>. 13) BRASIL. 14) BRASIL. Disponível em: <http://www. de 17 de dezembro de 1973. estabelece o medicamento genérico.portalmedico. 15) BRASIL.cff. O ato de transcrição de exames feito por médico substituto não constitui infração ao art.gov. Acesso em: 26 mar 2009.planalto. Data de aprovação: 25/08/05. Disponível em: <http:// www.org. n.| 34
para eventuais autoprescrições de médicos ou atendimento a descendentes e ascendentes diretos.br/userfiles/file/resolucoes/357.pdf>.br/pareceres/ cfm/2004/1_2004. 11) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA. Ministério da Saúde. de 23 de setembro de 1976.787. p. Lei 5.br/pareceres/CRMPB/pareceres/ 2005/18_2005.br/pareceres/CRMPB/pareceres/ 2007/07_2007.htm>. de 20 de abril de 2001.br/ ccivil_03/Leis/L5991. O bom senso deve nortear esses atos.htm>.planalto. Acesso em: 26 mar.org. de maneira a garantir a isenção do atendimento. Lei 9. 29-42. Disponível em: http://www. Qualquer tentativa de atendimento falso ou exagerado deve ser denunciado. Disponível em: <http://www. Diário Oficial da União.portalmedico.portalmedico. de 12 de maio de 1998. Acesso em: 26 mar 2009.gov.htm>. Aprovado em 07 de janeiro de 2004. que dispõe sobre a vigilância sanitária. insumos farmacêuticos e correlatos.
.org.360. Portaria nº344. Brasília. Disponível em: <http://e-legis. 1999. Ementa: O médico não pode ter cerceada a sua autonomia na prescrição de medicamentos.991. de 27 de fevereiro de 2007. Relator: Antônio Gonçalves Pinheiro. 2009. Disponível<http://www. Relator: Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza. Disponível em: http://www. 12) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA. 16) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. 62 do Código de Ética Médica. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas. Acesso em: 26 mar. 21.htm>. 2009. nem quanto ao número de medicamentos.gov. Ementa.br/ccivil_03/Leis/L9787.br/leisref/public/showAct. dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Secretaria de Vigilância Sanitária. Acesso em: 26 mar 2009. Altera a Lei no 6.
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