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Timestamp: 2020-07-14 07:42:55+00:00
Document Index: 45068141

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 527', 'artigo 35', 'artigo 488', 'artigo 85']

Entrega da GIA-SP - Tributos Estaduais/Municipais
2014-03-17T20:14:55-03:00
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Entrega da GIA-SP
Haroldo Biazzim de Campos
há 6 anos Segunda-Feira | 17 março 2014 | 20:14
Boa noite pessoal, estou com uma duvida.
O vencimento da GIA-SP, quando se dá no domingo pode ser entregue na segunda-feira (1º dia util subsequente) sem multa, ou nesse caso ela irá gerar multa?
Haroldo Biazzim
há 6 anos Terça-Feira | 18 março 2014 | 08:01
Bom dia Haroldo Biazzim de Campos!
Os prazos de entrega da GIA estão previstos no artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998.
Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA será apresentada no mês subsequente ao da apuração, até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:
FINAL DA INSCRIÇÃO-------PRAZO
-------0 e 1----------------------16
-------2, 3 e 4-------------------17
-------5, 6 e 7-------------------18
-------8 e 9----------------------19
ATENÇÃO: Na hipótese do dia do vencimento para apresentação indicado acima recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia, conforme expresso no artigo 20, parágrafo único, do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998. Portanto, o prazo não é prorrogado para o próximo dia útil subsequente.
As penalidades relacionadas à falta de entrega da GIA, ou à entrega em desacordo com o estabelecido na legislação, estão previstas no inciso VII do artigo 527 do RICMS/SP, sendo mensuradas, conforme o caso, de acordo com o valor da UFESP ou com o valor das operações:
a) falta de entrega de guia de informação - multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs; entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 (setenta) UFESPs; entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% (um por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 (cento e quarenta) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 (duzentas) UFESPs na falta de entrega ou de 70 (setenta) UFESPs na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue;
f) não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5.000 (cinco mil) UFESPs.
A falta de entrega da GIA também pode implicar em determinação, por parte do Estado, da cassação ou da suspensão da eficácia da inscrição estadual, de ofício, em função de inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição. Frise-se que a inatividade do estabelecimento presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômico-fiscais pelo contribuinte, conforme expresso no artigo 35-C do RICMS/SP.
Finalmente, prevê o artigo 488 do RICMS/SP que, na hipótese do contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações.
há 6 anos Terça-Feira | 15 abril 2014 | 09:11
Posso antecipar a entrega da Gia? No caso aqui é RPA, isenta.
há 6 anos Terça-Feira | 15 abril 2014 | 09:23
Nesse caso eu acredito que você deve antecipar o pagamento.
há 6 anos Quarta-Feira | 16 abril 2014 | 08:04
Apenas para constar, não confundamos a entrega/apresentação da GIA com o pagamento/recolhimento do imposto (ICMS) .
Dayana Christina
há 5 anos Terça-Feira | 2 setembro 2014 | 19:24
ESTOU RETORNANDO AS MINHA ATIVIDADE CONTÁBEIS E GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO DOS AMIGOS
TENTEI ENVIAR A GIA COM LOGIN E SENHA CONTADOR, NA ABA DE ENTREGA DA "NOVA GIA", ELE ACHA O ARQUIVO PROCESSA E NA ME EMITE O PROTOCOLO COM O "NÃO " ENVIO DA GIA E SEM OS DADOS DO CONTRIBUINTE.
-O CAMINHO DE TRANSMISSÃO AINDA É ESTE? SE SIM, O POR QUE NAO RECEPCIONA A GIA?
-SE HÁ NOVO MODO DE TRANSMISSÃO VIA CERTIFICADO DIGITAL, QUAL O CAMINHO?
-TEM QUE FAZER A PROCURAÇÃO NO SEFAZ ALEM DA RFB
Formação tecnica em Contabilidade desde 1999, atuante, e formação Superior em Recursos Humanos area atuante
há 5 anos Terça-Feira | 18 novembro 2014 | 17:44
Boa tarde, estou com uma dúvida, espero que alguém possa me ajudar.
Há empresas aqui onde trabalho que estão com as inscrições já baixadas, eu, erroneamente enviei uma declaração de uma empresa que se encontra com a inscrição nesta situação.
Preciso saber se tenho que pedir o cancelamento da GIA e se isso é possível, já que a inscrição está baixada e o recibo de entrega diz que a declaração foi aceita.
há 4 anos Sexta-Feira | 11 setembro 2015 | 17:36
Alguém pode por gentileza me ajudar com uma questão: eu gerei pela primeira vez uma GIA , e agora não sei como transmiti-la. Como fazer isso, via aplicativo ou pelo site? Precisa da senha do posto fiscal ou certificado digital mesmo?
há 4 anos Sexta-Feira | 11 setembro 2015 | 19:21
A gia deve ser entregue diretamente pelo site da Secretaria da fazenda http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br/
No menu ao lado esquerdo, em cinza, vá até a aba serviços e serviços eletrônicos ICMS.
Deverá selecionar a opção contribuinte e digitar código de acesso e senha.
Não precisa do certificado digital.
Cilmara Papalardo
há 4 anos Terça-Feira | 15 setembro 2015 | 12:03
obrigado Cilmara
há 4 anos Quarta-Feira | 20 abril 2016 | 09:16
Quanto a multa, pela entrega fora do prazo, continuamos seguindo a regra da Lei 6.374?
LEI 6.374 - Atualizada até a Lei 13.918, de 22-12-2009
§ 4º - A critério da Secretaria da Fazenda, o contribuinte poderá ser comunicado sobre divergências ou inconsistências identificadas entre as informações por ele prestadas ao fisco e as informações prestadas por terceiros, recebidas ou coletadas pelo fisco no exercício regular de sua atividade, hipótese em que ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 85 desta lei, desde que sane a irregularidade no prazo indicado na comunicação. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.918, de 22-12-2009; DOE 23-12-2009)
há 4 anos Quarta-Feira | 4 maio 2016 | 08:17
Estou com uma dúvida referente a GIA.
Quando eu importo a GIA de um cliente que emitiu uma nota fiscal para fora do estado ele me da a opção de gerar uma gare. Eu gostaria de saber o que é essa gare, se ela é referente ao ICMS ou sobre o que? e se realmente eu tenho que gerá-la.
Ressaltando que referente a essa venda eu só emiti as darfs de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
há 4 anos Quarta-Feira | 4 maio 2016 | 08:31
Esta ferramenta possibilita a emissão da GARE/ICMS aos casos de saldo devedor do imposto, se não houver sistema próprio para lançamento, pode usufruir desta opção normalmente.
há 4 anos Segunda-Feira | 20 junho 2016 | 08:17
Como faço para transmitir a gia com o certificado digital da empresa ?
João Alves Argolo Neto
há 3 anos Segunda-Feira | 5 dezembro 2016 | 15:52
Temos uma empresa(Matriz) aqui na Bahia, com uma filial em São Paulo.
Para apresentar essa GIA precisa de alguma informação da Matriz aqui da Bahia? Ou as informação são somente da filiai de SP??
há 3 anos Terça-Feira | 6 dezembro 2016 | 09:31
Em regra geral a GIA/ICMS estadual apresenta tão somente as informações ocorridas e pertinentes àquele estado.
há 3 anos Terça-Feira | 6 dezembro 2016 | 09:34
há 3 anos Segunda-Feira | 12 dezembro 2016 | 13:00
Normalmente a GIA/ICMS é apresentada mediante a senha do contribuinte e/ou do contabilista, desde que esteja vinculado a mesma, agora por meio do certificado digital, desconheço totalmente.
há 3 anos Segunda-Feira | 12 dezembro 2016 | 13:03
Eu também mais estes dias fui no posto fiscal e me disseram que existe essa possibilidade, mais eu sinceramente não sei como!
há 3 anos Segunda-Feira | 12 dezembro 2016 | 14:11
Bom, neste caso, posso tentar ir ao Posto Fiscal essa semana para verificar, mas de fato nunca tinha visto isso.
há 3 anos Segunda-Feira | 12 dezembro 2016 | 14:14
Estranho né? Se você for e perguntar, por favor compartilhe com a gente a resposta que você receber!!
há 3 anos Segunda-Feira | 12 dezembro 2016 | 15:16
Fique tranquila que compartilho sim.
há 3 anos Segunda-Feira | 12 dezembro 2016 | 15:19
há 3 anos Sexta-Feira | 16 dezembro 2016 | 13:51
Sabem me dizer se consigo 2ª via de Gia no sistema PFE? Ou só direto no Posto Fiscal?
Caso precise me dirigir ao Posto Fiscal, consigo essa 2ª via na hora?
há 3 anos Sexta-Feira | 16 dezembro 2016 | 15:58
Há como você visualizar e/ou imprimir quaisquer forem as folhas utilizadas pelo sistema GIA/ICMS, sendo pelo usuário do contador e/ou do contribuinte.
há 3 anos Sexta-Feira | 16 dezembro 2016 | 16:14
Valeu, Bad!
Acabei achando: Conta Fiscal > Consulta > Relatório Apuração ICMS.
há 3 anos Segunda-Feira | 19 dezembro 2016 | 13:22
Hã? Eu me lembro desse nome, só não estou tendo certeza se é quem penso rsrs
Estive no Posto Fiscal hoje de manhã e os mesmos desconhecem este procedimento de entrega através do certificado digital. Tal ação está sendo cogitada, porém nada ainda formal e com data que possa nos dar alguma vantagem. O caso é esperar mesmo.
A única exceção que pude perceber é a entrega da GIA/ICMS ST com o certificado digital pelo TED
http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/gia_st.shtm
há 2 anos Quarta-Feira | 16 agosto 2017 | 10:33
Estou com uma empresa que saiu a I.E em 17/07/2017, ainda não tem movimento fiscal.
Nesse caso preciso enviar a GIA sem movimento?
há 2 anos Terça-Feira | 28 novembro 2017 | 15:26
Alguém descobriu como enviar a GIA com certificado digital?
O cliente não tem login e senha cadastrados, mas tem certificado digital. Não consegui localizar onde enviar com ele.