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Timestamp: 2018-07-20 22:31:40+00:00
Document Index: 60018866

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 3', 'artigo 116', 'Artigo 20']

Interessadas : see e fde
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PROCESSOS CEE Nºs : 206/07, 208/07 – 02 vols., 212/07 – 02 vols., 249/07,
254/07, 263/07, 264/07 e 260/07 – Aps. Procs. FDE nºs:
11/08, 19/08, 09/08, 16/08, 18/08, 15/08, 08/08 e 14/08
ASSUNTO : Convênio entre a SEE, a Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, o Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda, a Faculdade de Itapecerica da Serra – FIT – Ltda, a Associação Paulista de Ensino Superior Elite Ltda, a União Social Camiliana, a Associação Paulista de Ensino Ltda, o Centro de Ensino Método Ltda., a Instituição Educacional de São Miguel Paulista, e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, visando à operacionalização do Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização
RELATOR : Conselheiro Décio Lencioni Machado
PARECER CEE Nº : 33/2008 CPL Aprovado em 06-02-2008
Trata-se de Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Estado da Educação, as Instituições de Ensino Superior e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando o desenvolvimento e a execução, mediante mútua colaboração, do Projeto Bolsa Escola Pública Universidade na Alfabetização, dentro do Programa “Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade”, instituído pelo Decreto nº 51.627, de 01-03-07, de acordo com os Planos de Trabalho devidamente aprovados.
A seguir, da documentação dos processos, mais especificamente dos Planos de Trabalho e Pareceres da Supervisão de Assuntos Jurídicos, da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, datados de 16-01-08, destacamos:
Em 01 de março de 2007, o Governo do Estado de São Paulo, considerando que a aproximação entre a Secretaria de Estado da Educação – SEE e as Instituições de Ensino Superior – IES, responsáveis pela formação de docentes, pode constituir um campo de construção de teorias, pesquisas e contribuições desencadeadoras de um salto de qualidade na educação pública estadual, instituiu, por meio do Decreto nº 51.627, o Programa Bolsa Formação Escola Pública e Universidade. Com base neste Decreto, a Secretaria de Estado da Educação publicou a Resolução nº 18, em 03 de março de 2007, instituindo o Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização.
O Projeto tem como objetivos possibilitar o desenvolvimento de conhecimentos e experiências necessários aos futuros profissionais de Educação, sobre a natureza da função docente no processo de alfabetização e, também, apoiar os professores da 1ª série do Ciclo I na complexa ação pedagógica de garantir a aprendizagem da leitura e escrita a todos os alunos.
Em 2008, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SEE e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, está ampliando o Projeto para atender a 4.577 salas de aula de 1ª série do Ciclo I do Ensino Fundamental da Região Metropolitana da Grande São Paulo, através de convênios a serem celebrados com Instituições de Ensino Superior.
No âmbito destes Convênios, caberá a alunos dessas Instituições apoiar o professor regente, na aprendizagem de escrita e leitura pelos alunos da 1ª série do Ciclo I do Ensino Fundamental nas escolas públicas, cumprindo carga horária semanal de 20 horas, sendo 04 horas diárias, de segunda a sexta-feira, compatíveis com seu horário escolar.
Os alunos, denominados pesquisadores, deverão atuar sob orientação de um professor orientador designado pela Instituição de Ensino Superior, de acordo com um plano de trabalho adequado à natureza de seu curso e integrado às diretrizes do Programa Ler e Escrever, da Secretaria de Estado da Educação.
Para isso, foi considerado conveniente o estabelecimento de Convênios entre a FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação e as IES – Instituições de Ensino Superior, para viabilizar o Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização, no período de fevereiro a dezembro de 2008.
O Programa, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação, foi instituído pelo Decreto Estadual 51.627/07, que traz em anexo a minuta-padrão de convênio.
A implementação deste Projeto prevê a celebração de convênios entre a Secretaria de Estado da Educação e Instituições de Ensino Superior, para a proposição e execução de projetos pedagógicos a serem desenvolvidos por alunos, com supervisão de professores universitários, nas classes e no horário regular de aula da 1ª série do ciclo I, do Ensino Fundamental, nas escolas públicas estaduais da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Estão habilitadas para participar do Projeto as Instituições de Ensino Superior sediadas nesta região, que possuam cursos de Pedagogia, com Habilitação para o Magistério da 1ª à 4ª séries do Ensino Fundamental, e de Letras, com Habilitação para o Magistério, e alunos de pós-graduação, cursando disciplinas da área pedagógica voltadas para metodologia de ensino.
Poderá, portanto, candidatar-se a aluno pesquisador, junto à Instituição de Ensino Superior conveniada, o estudante que preencher os seguintes requisitos: a) estar freqüentando regularmente, a partir do segundo semestre, um dos seguintes cursos: Pedagogia, com Habilitação para o Magistério no Ensino Fundamental – Ciclo I; ou Letras, com Habilitação para o Magistério no Ensino Fundamental – Ciclo II e Ensino Médio; b) estar freqüentando pós-graduação em Letras ou Pedagogia, numa das seguintes áreas: Didática da Alfabetização, Prática de Ensino, Metodologia de Ensino, Língua e Literatura ou outras áreas afins; c) disponibilidade para cumprir a carga horária de 20 horas semanais, sendo 04 horas diárias, incluindo duas horas semanais em Horas de Trabalhos Pedagógicos Coletivos, compatíveis com seu horário escolar, de segunda a sexta, em classe de 1ª série do ciclo I do Ensino Fundamental, desenvolvendo atividades junto ao professor regente, conforme disposto no Parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 83, de 04-12-07; d) dispor de no mínimo duas horas semanais para participar de reuniões com o professor orientador, em sua Instituição de Ensino Superior, nas datas estipuladas pelo Plano de Trabalho apresentado; e) não ser beneficiário de bolsa de estudos, financiamento universitário ou similar oriundos de recursos públicos.
Para o processo de Inscrição e Classificação, o aluno pesquisador que preencher os pré-requisitos acima deverá apresentar-se à Instituição de Ensino Superior. A Instituição analisará o perfil dos candidatos, para inscrever, no site do Projeto, os que preencherem efetivamente os requisitos. A Secretaria de Estado da Educação, por meio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, definirá o número de vagas, para cada Instituição. Somente após a celebração do Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, o candidato poderá ser cadastrado para atuar em uma escola da rede estadual de Ensino Fundamental. Entende-se, dos Planos de Trabalhos, que os alunos mais adiantados serão considerados prioritários.
O professor orientador da Instituição de Ensino Superior encaminhará o universitário a uma Diretoria de Ensino, escolhida a partir de consulta à relação de bairros e/ou escolas e/ou endereços das escolas. O universitário comparecerá à Diretoria de Ensino indicada, que o encaminhará à escola estadual mais adequada, onde desenvolverá o Plano de Trabalho da Instituição de Ensino Superior aprovado.
Do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros, a Secretaria da Educação, por meio da FDE, repassará às Instituições de Ensino Superior selecionadas o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada classe sob sua responsabilidade no Projeto. Os valores corresponderão ao período do 1º ao último dia do mês, devendo o repasse ser proporcional ao efetivo período de execução do Convênio. Os repasses destinam-se a custear a participação do aluno pesquisador e dos professores orientadores do Projeto, inclusive quanto aos encargos legais decorrentes do Projeto e demais despesas indicadas no Plano de Trabalho pela Instituição de Ensino Superior habilitada, desde que aprovado pela Secretaria da Educação. A Instituição de Ensino Superior se responsabilizará por despesas que ultrapassem o valor estipulado.
Acentue-se que, para haver o convênio, deve ser obedecido o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela SEE e FDE.
À Secretaria da Educação caberá, dentre outras atribuições, estabelecer as diretrizes e normas pedagógicas, a serem observadas pelas Instituições de Ensino Superior, e destinar recursos financeiros à Fundação para o Desenvolvimento da Educação, para a execução dos Convênios. A Fundação repassará recursos financeiros às Instituições de Ensino Superior, para custeio das despesas oriundas da execução do convênio, e para fazer o acompanhamento e a avaliação das atividades técnicas e financeiras. E, por fim, a Instituição de Ensino Superior indicará os professores orientadores e alunos pesquisadores para a execução e desenvolvimento do Projeto.
Assim, conforme o Projeto, os entes públicos traçarão as regras diretivas do Programa, repassem os recursos financeiros às entidades privadas, para a realização do projeto de interesse público, e supervisionarão as atividades desenvolvidas, restando claro que nenhum dos convenentes visará à obtenção de lucro, mediante o convênio.
Dos Termos de Convênios anexados às contra capas dos processos da FDE, damos ênfase aos seguintes itens:
“Cláusula Segunda – das obrigações dos partícipes –
“2.1 – Obrigações Comuns:
“2.1.1 – executar o Projeto de que trata a cláusula primeira, respeitando seus objetivos e particularidades.
“2.1.2. proporcionar, reciprocamente:
“2.1.2.1 – adequada implantação e desenvolvimento do Projeto;
“2.1.2.2 – fluxo de dados e informações;
“2.1.2.3 – apoio mútuo na utilização dos recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis;
“2.1.2.4 – supervisão da implantação, execução e avaliação do Projeto objeto deste Convênio.
“2.2. - Obrigações da SEE:
“2.2.1 – estabelecer as diretrizes e normas pedagógicas a serem observadas pela IES na execução do Projeto de que trata o presente Convênio;
“2.2.2. – destinar recursos financeiros à FDE para a execução deste Convênio;
“2.2.3. – definir os critérios para a elaboração, pela IES, dos relatórios atinentes à execução do Convênio;
“2.2.4. – acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste Convênio;
“2.2.5. – incluir em sua proposta orçamentária, nos exercícios subseqüentes, as dotações necessárias ao atendimento dos compromissos decorrentes deste Convênio;
“2.2.6 – promover debates, seminários para divulgação de resultados, troca de experiências e avaliação entre os parceiros do Programa.
“2.3 – Obrigações da FDE:
“2.3.1. repassar à IES o valor estipulado para custeio das despesas oriundas da execução do Convênio;
“2.3.2. realizar o acompanhamento técnico e a execução do Convênio;
“2.3.3 – proceder, sistematicamente, em conjunto com órgãos próprios da SEE, à avaliação das atividades técnicas e financeiras, propondo as reformulações necessárias;
“2.3.4 – fazer o controle financeiro dos recursos repassados.
“2.4 – Obrigações da IES:
“2.4.1 – executar o objeto do Convênio de acordo com Plano de Trabalho, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas da SEE, assim como a orientação da FDE;
“2.4.2 – elaborar relatórios referentes ao Projeto, conforme critérios definidos pela SEE;
“2.4.3 – permitir e facilitar à SEE e à FDE o acompanhamento e a supervisão do Convênio;
“2.4.4 – indicar professores orientadores que se responsabilizarão pelo desenvolvimento e acompanhamento do Projeto e pelas atividades dos alunos pesquisadores;
“2.4.5 – assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido e a adequação da aplicação dos recursos financeiros;
“2.4.6 – celebrar termo de compromisso com os alunos pesquisadores, controlar-lhes a freqüência e promover a substituição dos que se desligarem no curso do Projeto;
“2.4.7 – aplicar, integralmente, o valor repassado pela FDE, na execução do objeto deste Convênio;
“2.4.8 – manter em dia a contabilidade e o movimento de despesas relativo ao desenvolvimento do Convênio, permitindo o exame de toda a documentação contábil, quando solicitado pela FDE;
“2.4.9 – arcar com a complementação de despesas eventuais que ultrapassem o valor dos repasses; e,
“2.4.10. – comunicar à FDE toda alteração ocorrida em seu ato constitutivo.
“Cláusula Terceira – da execução do Convênio -
“3.1. - A execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SEE, da FDE e da IES, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições.
“3.2 – Cada partícipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na forma da lei.
“Cláusula Quinta – da suplementação dos recursos financeiros -
“5.1 – Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, e ocorrendo necessidade devidamente justificada pela IES e aprovada pela FDE, a SEE poderá, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, suplementar por termo de aditamento o valor deste Convênio, nos seguintes casos:
“5.1.1 – atualização do valor originalmente previsto;
“5.1.2 – acréscimo de serviços inicialmente previstos ou daqueles a princípio não previstos, mas considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste Termo de Convênio.”
Desta forma, não há óbice aos termos de convênios, cuja autorização prévia consta no próprio decreto instituidor do programa e no parecer e manifestação da Assessoria Jurídica do Governo, que figuram nos autos. Sendo que, destes últimos, foram destacados, no Parecer CEE nº 228/07, desta Comissão, aprovado em Sessão Plenária de 09-05-07, os pontos lembrados a seguir.
- Providenciar, visando ao cumprimento integral do referido dispositivo, para que o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pela autoridade competente, apresentado pela Instituição de Ensino interessada, esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria, as quais, por sua vez, são estabelecidas, de acordo com artigo 116 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93, com o Decreto nº 51.627/2007 e seu Anexo I, e demais normas regulamentares pertinentes às diretrizes da educação, eventualmente aplicáveis ao caso.
- A indispensável definição de classes/escolas (locais de execução do objeto do ajuste) atendidas pelo convênio, antes do repasse de qualquer verba, a fim de possibilitar o cumprimento da referida Lei 8.666/93, em especial o artigo 116 com seus parágrafos; da Instrução nº 01/2002, do Tribunal de Contas deste Estado; e dos termos de convênios, especialmente para cumprimento das cláusulas 4ª e 8ª.
- Relembre-se, ainda, que a Administração verifique se a Instituição de Ensino atende ao disposto no Parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 51.627/2007, ou seja, sua destinação à formação de docentes, e que se certifique quanto às suas condições financeiras.
Acrescentam-se, ainda, outros pontos.
- A importância do Plano de Trabalho, a ser fielmente executado, parte integrante que é do Ajuste, nele demonstradas a conveniência, a viabilidade e a maneira pela qual se desenvolverá o convênio, nos termos propostos pela Resolução SE 18/2007 que igualmente o regulamenta.
- Cabendo à FDE o repasse das verbas à Instituição de Ensino e o controle financeiro desses recursos, na qualidade de responsável, esta Fundação deverá exercer o mais amplo e eficaz controle das despesas decorrentes, nos estritos termos dos §§ 3º ao 6º do art. 116 da Lei 8.666/93 e Instrução 01/2002 do Tribunal de Contas do Estado.
Consideram-se cumpridos os termos do Parecer CEE N° 228/07, aprovado pelo Plenário e, como nele foi destacado, a Lei Federal N° 8.666/93, “em especial o artigo 116 com seus parágrafos”, a “Instrução N° 01/2002, do Tribunal de Contas deste Estado”, e o “termo de Convênio, especialmente as cláusulas 4ª e 8ª”.
Diante dos termos deste Parecer e, reiterando os termos do Parecer CEE nº 228/07 e, ainda, o estabelecido no Decreto nº 51.627/07, aprovam-se os termos dos Convênios a serem celebrados entre a Secretaria de Estado da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e as Instituições: Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda, Faculdade de Itapecerica da Serra – FIT – Ltda, Associação Paulista de Ensino Superior Elite Ltda, União Social Camiliana, Associação Paulista de Ensino Ltda, Centro de Ensino Método Ltda. e Instituição Educacional de São Miguel Paulista, visando à operacionalização do Projeto Bolsa Escola Pública Universidade na Alfabetização, dentro do Programa “Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade”, instituído pelo Decreto nº 51.627, de 01 de março de 2007, assinalando a aprovação havida pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e pela Secretaria de Estado da Educação dos Planos de Trabalho respectivos.
Segue quadro com as Instituições mantenedoras e suas faculdades, demonstrando os respectivos valores conveniados:
Sociedade Brasileira de Educação Renascentista – Faculdade Renascentista – UNIESP/SP
R$ 4.675.000,00
Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda – Faculdades Integradas Sumaré
Faculdade de Itapecerica da Serra – FIT – Ltda. – Faculdade de Itapecerica da Serra - FIT
Associação de Ensino Superior Elite Ltda. – Faculdades Integradas Torricelli
União Social Camiliana – Centro Universitário São Camilo – Campus Ipiranga
Associação Paulista de Ensino Ltda. – Faculdades Integradas Paulista
Centro de Ensino Método Ltda. – Faculdade Método de São Paulo
Instituição Educacional de São Miguel Paulista – UNICSUL – Universidade Cruzeiro do Sul
São Paulo, 01 de fevereiro de 2008
a) Conselheiro Décio Lencioni Machado
3. DECISÃO DE COMISSÃO
A Comissão de Planejamento adota, como seu Parecer, o Voto do Conselheiro Relator.
Presentes os Conselheiros: Custódio Filipe de Jesus Pereira e Décio Lencioni Machado.
Sala da Comissão, 06 de fevereiro de 2008
a) Conselheiro Custódio Filipe de Jesus
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO referenda, o presente Parecer, aprovado por ato ad referendum do Presidente deste Colegiado nos termos da alínea “d” do inciso “I” do Artigo 20 do Decreto n° 9.887, de 14 de junho de 1977.
Sala “Carlos Pasquale”, em 13 de fevereiro de 2008.
Publicado no DOE em 09/02/08 Seção I Página 23
Referendado no DOE em 14/02/08 Seção I Página 28
Res. SEE de 19/02/08, public. em 20/02/08 Seção I Página 57