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Timestamp: 2018-12-16 08:13:36+00:00
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TST 16/02/2018 - Pg. 219 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001900-41.2013.5.15.0124 - RR - 16/02/2018 do TST
Processo Nº RR-0001900-41.2013.5.15.0124
Recorrido MARIA APARECIDA SANTINO
Advogado Dr. Jocileine de Almeida(OAB: 145695/SP)
2416/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018
- MARIA APARECIDA SANTINO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ente Público, que
aponta violação de dispositivo constitucional, em especial os artigos
125, § 2º, 37, X, da CF, ao argumento de que são inconstitucionais
leis locais que concedem abonos salariais, por ocasião da revisão
geral anual.
A decisão recorrida foi proferida pela Quarta Turma deste Tribunal
Superior, nos seguintes termos:
"1.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL
CONCEDIDA NO MESMO VALOR NOMINAL A TODOS OS AGENTES PÚBLICOS A Reclamante busca a condenação do Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração dos abonos
concedidos a título de revisão salarial. Em síntese, alega que,"em
se tratando de revisão geral anual, devem ser observados os
mesmos índices de reajuste para todos os servidores do município,
sendo devidas as incorporações nos percentuais indicados, com os
devidos reflexos até a efetiva regularização"(fl. 445). Defende que
" os abonos concedidos se davam a título de revisão geral anual "(fl.
454). Afirma que"não se trata ainda a presente reclamação de
pedido de aumento salarial, mas sim de adequação a norma
constitucional e respeito ao princípio da isonomia"(fl. 478). Indica
violação do art. 37, X, da CF/88. Transcreve arestos para
demonstração de divergência jurisprudencial.
Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de
Por intermédio da Lei Municipal n.º 1.304, de 1º de março de 2005,
o reclamado concedeu a seus servidores ativos e inativos um abono
de R$ 33,00 até o mês de janeiro de 2006, quando de sua
incorporação à grade salarial.
No ano de 2006, por força da Lei Municipal n.º 1.384, fora
concedido um abono de R$ 20,00 a partir do mês de fevereiro, com
autorização para sua incorporação por ocasião da reforma da grade
Já em 2007, por intermédio da Lei Municipal n.º 1.485, o abono foi
de R$ 60,00 para os meses de outubro e novembro, e de R$ 100,00
a partir de dezembro, cuja incorporação ao salário foi autorizada
pela Lei Municipal n.º 1.517, de março de 2008.
A Lei Municipal n.º 1.562, de 2009, concedeu um abono de R$
85,00 para o mês de março e de R$ 90,00 a partir do mês de abril
até janeiro de 2010, com previsão de incorporação à grade salarial
dos servidores em 1º de fevereiro de 2010.
Por fim, a Lei Municipal 1653/2010 concedeu abono de R$ 100,00
aos servidores a partir de fevereiro de 2010, a ser incorporado na
grade salarial em fevereiro de 2011.
A norma inserta no art. 37, X, da Constituição Federal determina
que a remuneração dos servidores públicos seja fixada ou alterada
somente por lei específica e, ao mesmo tempo, assegura aos
servidores a revisão anual dos vencimentos, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Desta forma, no entender deste relator, é evidente que a
Administração Pública violou a segunda parte do artigo 37, inciso X,
quando concedeu os reajustes salariais em valores fixos, para todos os cargos e referências, provocando disparidade entre as escalas
de vencimentos dos seus servidores, já que o aumento ocorreu em
diferentes porcentagens para cada padrão de vencimento, o que só
seria possível mediante lei específica. Observe-se que a forma como o Município reajustou os salários trouxe flagrante prejuízo aos servidores com padrão superior de salário.
Contudo, no presente caso, há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, interposta pelo Prefeito de Penápolis, a qual declarou a constitucionalidade da legislação municipal, por se tratar de concessão de aumento salarial, não atraindo o óbice constitucional, o que não afronta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Assim dispôs a ementa da aludida decisão (fl. 114):
Inconstitucionalidade - Ação Direta - Lei Municipal - Concessão de abono a servidores públicos municipais e sua incorporação aos salários - Inocorrência de violação aos artigos 37, X, da Constituição Federal e 115, XI da Constituição Estadual - Hipótese em que a elevação dos salários dos que ganham menos em valores iguais aos aumentos dos que ganham mais objetiva, claramente, diminuir a diferença entre os padrões de vencimentos - Ausência de violação ao princípio da isonomia - Ação improcedente.
Diante disso, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, nos termos da fundamentação, julgando improcedente a ação"(fls. 429/431).
Conforme se observa, o Tribunal Regional registrou que"há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, interposta pelo Prefeito de Penápolis, a qual declarou a constitucionalidade da legislação municipal". Por esse motivo, entendeu que a concessão dos abonos e respectivas integrações ao salário dos empregados caracteriza aumento salarial,"o que não afronta o inciso X do art. 37 da Constituição Federal". Destacou que" a elevação dos salários dos que ganham menos em valores iguais aos aumentos dos que ganham mais objetiva, claramente, diminuir a diferença entre os padrões de vencimentos ".
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices"(destaques acrescidos).
Esta Corte Superior consolidou entendimento de que a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos mediante a concessão de abonos em valor nominal fixo para todas as carreiras viola o art. 37, X, da Constituição Federal. A concessão de revisão mediante valores nominais iguais para todos os agentes implica maior percentual de reajuste para aqueles que percebem remuneração inferior e menor índice para as referências superiores. Assim, a revisão geral anual conferida em valor fixo gera, para cada carreira, um percentual diferente de revisão, o que é vedado pela norma constitucional, que proíbe a" distinção de índices ". Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
"RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS -MUNICÍPIO - ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS - AFRONTA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES. Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com 'distinção de índices'. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os
servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido"(TST, SBDI-1, E-ED-RR - 614-11.2010.5.15.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2013).
"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE IBITINGA. ESTABELECIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS EM VALORES FIXOS. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. De acordo com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, a revisão geral anual da remuneração dos servidores federais, estaduais e municipais submete-se à observância das seguintes condições: que a alteração da remuneração seja promovida mediante lei específica, sempre na mesma época e sem a distinção de índices. 2. No presente caso, o Município de Ibitinga, por meio da publicação de leis específicas, promoveu a revisão anual da remuneração dos seus servidores mediante o acréscimo de valores fixos, independentemente da faixa salarial. É flagrante o desrespeito aos ditames constitucionais, porque, estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. Trata-se, portanto, de procedimento contrário aos ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido"(TST, 1ª Turma, RR - 25840-76.2007.5.15.0049, Relator Desembargador Convocado: José Maria Quadros de Alencar, DEJT 22/11/2013).
"DIFERENÇAS SALARIAIS - CONCESSÃO DE REAJUSTES ANUAIS - OFENSA AO ART. 37, X, DA CF.1. Segundo o art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que os reajustes concedidos aos servidores, pelo Município, representavam percentuais diferenciados sobre o salário-base de cada classe, conduta vedada pela Constituição Federal. 3. Nesse contexto, como bem assentado pelo Regional, a concessão de reajustes anuais diferenciados viola o art. 37, X, da CF, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais deferidas pelo Regional.
Agravo de instrumento desprovido"(TST, 7ª Turma, AIRR - 791-72.2010.5.15.0099, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/8/2012).
Dessa forma, ao decidir que é válida a concessão de geral de abono em valor fixo para todas as carreiras, a Corte Regional violou o art. 37, X, da CF.
Diante do processamento do recurso de revista, por violação do art. 37, X, da CF/88, seu provimento é medida que se impõe, para restabelecer a sentença, na parte em que se condenou o Reclamado ao pagamento de"diferenças salariais e reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS", observada a prescrição declarada na sentença, bem como a determinação de que"os créditos da reclamante, vencidos e vincendos, serão apurados em liquidação de sentença com observância dos parâmetros da fundamentação e limite máximo do pedido e pagos atualizados pelos índices de correção monetária relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços e acrescidos de juros moratórios na forma da lei"(fl. 157 do documento sequencial eletrônico)."
No caso em exame, esta egrégia Corte considerou que a concessão de reajuste a todos os servidores municipais em valores únicos gerou distorção, na medida em que imprimiu menor percentual de reajustes aos servidores que percebiam maior remuneração, desatendendo o objetivo para o qual a leis municipais teriam sido criadas, qual seja, proceder a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. Assim, ao deferir o reajuste salarial pretendido, o Tribunal limitou-se a dar plena validade ao artigo constitucional citado, ao passo que fez valer a disposição de que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices, independente das diferentes remunerações.
Lei nº 1.384 de 30 de Janeiro de 2009 do Munícipio de Bituruna
Lei nº 1.485 de 19 de Junho de 1996 do Munícipio de Diadema
Jocileine de Almeida
Maria Aparecida Santino
Processo n. 0001900-41.2013.5.15.0124 do TST