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Timestamp: 2020-01-24 10:17:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 35', 'artigo 439', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 439', 'artigo 209', 'artigo 209', 'artigo 439', 'artigo 209', 'artigo 9', 'artigo 1']

Pires & Stainr Advocacia | 2015 setembro
Cabe Dano Moral a Militar Por Erro Administrativo do Exército
Partes RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : xxxxxxxxxxx ADV.(A/S) : FLÁVIO BRAGA PIRES
1. Trata-se de recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região no qual se discute a respeito de indenização por danos moral e material sofridos por servidor militar que, em virtude de equívoco administrativo, foi incluído em ficha funcional na condição de sub judice, quando, na realidade, apenas foi notificado para prestar depoimento como fiador, o que culminou com uma série de restrições em sua carreira. Eis o trecho da ementa de tal aresto, na parte em que a
União foi sucumbente (fls. 198-199):
” MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. PERDA DE OBJETO. JUÍZO CONDENATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS .
A situação sub judice, atribuída a militar que responde a processo penal, foi colocada por equívoco nas anotações funcionais do autor e trouxe uma série de restrições em sua carreira militar, inclusive promoções e transferências efetivadas, reposição na
carreira e o ressarcimento de quantia devidas”.
Fonte: DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010
DA INCOSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BM.
Processo nº 2994.09.70.02.3 Auditoria de Santa Maria Ação Ordinária Réu: Estado do Rio Grande do Sul Data da Sentença; 20/04/2010 Procurador Autor: FLÁVIO BRAGA PIRES
….Logo, superada, a questão atinente ao julgamento procedido na esfera administrativa, cabe a este juízo apenas a análise da inconstitucionalidade do art.12 do Decreto Estadual n. 43.245/2004. Vejamos.
O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, em sua totalidade tem sido objeto de discussão por se tratar de um Decreto e não de Lei em sentido formal. A respeito, consideração que a Lei Complementar nº 10.990/97 – Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul -, em seu art. 35, estabelece que “a violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação1 especificas”, e no dispositivo imediatamente seguinte (art. 36) estabelece que “a inobservância dos- deveres.especificados nas leis e regulamentos (…) acarreta (…) responsabilidade (…) conforme legislação específica.
Portanto, a própria Lei – Complementar que institui o Estatuto dos Policiais Militares delega explicitamente à norma regulamentadora o estabelecimento das condutas que consistam em possível transgressão­ disciplinar, inclusive deixando claro, que tais definições decorrerão de “regulamentação” e, na verdade, jamais referindo-se à expressão “Lei”‘ mas aludindo, ao contrario, a “legislação” ou “regulamentação” específicas.
Destaca-se,como já feito anteriormente, que o poder regulamentar, ou poder normativo como também é conhecido na doutrina, é poder-dever conferido aos administradores públicos para fiel execução da lei. Assim, o Constituinte, ciente da impossibilidade de que todas as situações fossem previstas pelo legislador ordinário, atribuiu à Administração Pública o ,poder regulamentar com o fito de proporcionar exeqüibilidade à lei
O poder regulamentar da Administração Pública, destarte, é originário da Constituição e prescinde de previsão legal; será exercido por meio de decreto que é norma gerai e abstrata, porém não é lei em sentido formal. Em outras palavras, não pode criar direitos, e obrigações, bem como extingui-los se a lei não o fez. Sua função é garantir a execução da lei estando por ela limitado.
Assim, o Regulamento1 Disciplinar da Brigada Militar foi aprovado pelo Decreto – n° • 43.245/04, editado com base no artigo 82, inciso V da Constituição Estadual, que autoriza o poder regulamentar do Governador do Estado, para regulamentar o artigo 35 da Lei Complementar n° 10.990/97 (Estatuto dos Militares da Brigada Militar). Não se vislumbra na totalidade do regulamento a inconstitucionalidade, o que deve ser frisado.
O mesmo não ocorre, porém, com a situação específica apontada pelo autor na Inicial: a punição disciplinar consistente em privação da liberdade do servidor militar – genericamente, da “prisão” do servidor, seja qual for o nomem juris que a legislação administrativa conceda, formalmente, a esta “prisão”.
Veja-se que no caso da sanção disciplinar consistente na Detenção do servidor (art. 12 RDBM) vislumbra-se existir, sim, inconstitucionalidade no fato de aquela sanção disciplinar ser estabelecida e definida pela via de Decreto, por afronta direta ao dispositivo do art. .5° , LXI da .Carta – Magna.,, que, assim prescreve: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
O plural da expressão “definidos”, no texto constitucional, não deixa duvidas de que ela – a expressão – refere-se a ambos os elementos que a antecedem a transgressão disciplinar e o crime propriamente militar.
Dessa forma, diferentemente do conceito genérico das infrações disciplinares e das demais punições daí decorrentes, a questão da privação da liberdade dos cidadãos é tratada, pelo legislador constitucional, de modo especifico e com regramento próprio. A inconstitucionalidade constatada diz somente com a punição na modalidade de prisão, porque desta a Constituição tratou especificamente, determinando que só se faz possível em virtude de lei (o que, por óbvio, dever-se-ia esperar dentro de um Estado de Direito).
As infrações e sanções disciplinares em geral são definidas em lei complementar – a já examinada Lei Complementar 10.990/97 – que, por sua vez, permite sua remessa à legislação regulamentadora -, no caso especifico, o Decreto 43.245/04; por definição constitucional da Carta de 1988, entretanto, a prisão, se pretendida sua utilização como sanção disciplinar, deverá ser precedida de sua criação por lei tanto como ocorre em relação à prisão como decorrência de infração penal. A Constituição é clara nesse sentido, razão pela qual o texto do art. 35 da Lei complementar não está autorizado a remeter ao decreto a regulamentação de sanções que impliquem em cerceamento de liberdade.
E Lei, nesse caso específico, por se tratar de assegurar bem jurídico expressamente garantido pela Constituição Federal – o direito à liberdade há de ser entendida como lei em sentido formal, conforme menciona Jose Afonso da Silva ( in Curso de Direito Constitucional Positivo, 10ª ed.) : “É absoluta a reserva1 constitucional de lei quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal (…)”.
Uma vez tratando-se, portanto, de norma administrativa posterior à Constituição Federal de 1988, o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar evidentemente haverá de adaptar-se àquela Carta e, portanto, no que se refere à sanção disciplinar de “prisão” -seja qual for o nomem juris que se dê à privação de liberdade pretendida inserir como sanção disciplinar -, sua instituição não poderá prescindir do devido processo legislativo formal, revelando-se flagrantemente “inconstitucional, a ; norma que
assim não o fizer
Salienta-se que o Decreto, norma tipicamente “regulamentadora” e não “definidora”, é ato típico e dependente unicamente da vontade do respectivo administrador, ao contrário da Lei, que há de ser submetida ao crivo e à discussão de quem tem a atribuição constitucional de elaboração das regras de convivência social e para isso é eleito – o Parlamento.
Tal inconstitucionalidade, de outro lado, é perfeitamente possível de ser reconhecida e declarada pelo Judiciário em controle difuso da constitucionalidade das normas, como de fato ora se o faz. Trata-se de controle de constitucionalidade que pode levar ao reconhecimento da invalidade do ato administrativo.
Ademais, deve-se considerar que inúmeras outras sanções disciplinares existem, no aludido Regulamento Disciplinar que podem, eventualmente,vir a ser aplicadas pela autoridade administrativa ao ora Autor, pela mesma conduta que tenha praticado e com suporte no mesmo procedimento administrativo.
Por todo o exposto, resta claro que deve ser reconhecida a nulidade da punição, aplicada ao autor.
De outra parte, observa-se, a partir do disposto no art. 46, IV do Dec. 43.245/04, que a reclassificação de comportamento orienta-se pelas punições aplicadas e que a punição de detenção em análise pode ter gerado a regressão de comportamento do autor. Ocorre que a punição reconhecidamente nula não pode gerar”nenhum efeito. por essa razão, verifica-se a impossibilidade1 de que a punição aplicada ao autor conforme PADM de notificação disciplinar n° 2 691/PADM/2007 gere efeitos, especialmente sobre a classificação de seu comportamento. Não é possível determinar a reclassificação em comportamento específico,pois não se tem noticias1 sobre eventuais outras punições que possam ter gerado o mesmo efeito. De qualquer sorte, deverá ser determinado à administração militar que se abstenha de considerar a punição declarada nula para o efeito de classificação do comportamento do autor.
possam ter gerado o mesmo efeito. De qualquer sorte
Diante do exposto, julgo procedente a presente Ação Ordinária para declarar inconstitucionalidade do art. 9º, III do art. 12 do Decreto Estadual n. 43.245/2004, que estabelecem penas disciplinares de privação de liberdade e, em conseqüência, anular por inconstitucional, a sanção disciplinar de Detenção por 02 (dois) dias aplicada ao Autor, sem prejuízo de que outra, dentre as previstas no Decreto’ n° 43.245/04 venha a ser aplicada pela autoridade administrativa bem como seus efeitos, especialmente o que se refere à classificação de comportamento.
DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÕES DE NATUREZA LEVE, ART. 175 CPM, PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
29 de setembro de 2015 /em Decisões Judiciais /por admin
Sargento do Exército. CJM. Absolvição imputação art. 175 CPM. Desclassificação das Lesões de natureza leve para Transgressão Disciplinar.
Por unanimidade, o Conselho Permanente de Justiça, apesar de reconhecer a autoria e materialidade delitivas, decidiu pela improcedência do pedido formulado na denúncia, restando absolvido da imputação relativa ao dispositivo 175 do CPM, com fundamento no artigo 439, “b”, do CPPM , bem como com relação a imputação relativa ao dispositivo 209 do CPM, fundamentando-se a referida decisão no disposto no art. 439, “b”, do CPPM, por entender que o fato não se constituía em infração penal, desclassificando o delito para infração disciplinar, com apoio no § 6o do art. 209 do CPM.
Integra Decisão:
“(…) Todas as testemunhas, incluindo a ex-noiva do acusado, são uníssonas em afirmar que o responsável pelo entrevero foi o Sgt xxx o qual, sem motivo que justificasse, desferiu uma cabeçada que atingiu a face do Sd yyy.
Apesar da responsabilidade do acusado ter ficado cristalina à luz do conjunto probatório, devem ser analisados os tipos penais em que está Incurso o Sgt xxx.
A violência contra inferior está tipificada no artigo 175 do Código Penai Militar no Capítulo “Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade” que, por sua vez, está ínsito no Título que trata “Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar”.
Na realidade, tal delito visa tutelar os princípios norteadores da vida militar, previstos constitucionalmente – hierarquia e disciplina.
No caso dos autos, em que pese ter havido uma agressão por parte de um Sargento contra um militar inferior hierarquicamente, cuja condição era de seu conhecimento, o móvel da ação não diz respeito a qualquer assunto que envolva aspectos da vida militar. Diferentemente, o entrevero só ocorreu por questões pessoais que envolviam o acusado e o ofendido, passando longe da caserna. Deve ser salientado, ainda, que os envolvidos, naquele momento, estavam à paisana, num momento de folga.
O delito sob análise nada mais é do que uma das modalidades de abuso de autoridade. Ocorre quando o agente, aproveitando-se das prerrogativas de seu cargo público, se utiliza do poder para humilhar, constranger ou agredir um subordinado. É uma deturpação do princípio da hierarquia, e, por isso, sequer é necessário que o crime envolva violência física. O que tutela a norma penal é o correto exercício do poder inerente ao cargo público exercido pelo agente, que não pode dele se utilizar para satisfazer mórbidos desejos pessoais.
Em rápido bosquejo da jurisprudência, observa-se que tal conduta, invariavelmente, ocorre quando de instruções ou exercícios militares, onde o superior, visando realçar seu poder, passa a agredir, física ou moralmente, aqueles que estão em posição hierárquica inferior. É quando a autoridade se converte em autoritarismo. Porém, este crime, como já dito, tem por pressuposto o anômalo exercício da autoridade do cargo.No caso em apreço, se observa que a briga ocorreu por motivos absolutamente estranhos a vida da caserna, em momento em que os dois contendores encontravam-se fora do exercício de suas funções. Vale dizer, o réu não utilizou das prerrogativas de sua graduação para cometer o ato de violência contra a vítima, o que é elemento essencial do tipo penal em análise. Se a violência não decorreu do fato de ser o acusado um Sargento e a vítima um Soldado, não há como se admitir agressão aos princípios da hierarquia e disciplina, razão pela qual este delito, que é propriamente militar, não se aperfeiçoou. Desta forma, consideram os julgadores que para ter ficado caracterizado o delito, deveria o agente ter praticado a conduta movido peia intenção de ofender a hierarquia e a disciplina militar e, em última análise, a própria Instituição Militar.
Não é o caso dos autos, haja vista que a agressão adveio de uma questão particular.
Desta forma, por serem insuficientes os elementos probatórios para a caracterização do elemento subjetivo do tipo, deverá ser o acusado absolvido da imputação de incurso no artigo 175 do CPM, com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do CPPM.
Por outro lado, o delito de lesões corporais formalmente ficou demonstrado haja vista que a agressão perpetrada pelo Sgt xxx está bem demonstrada no Auto de exame de corpo de delito realizado pela vítima. Tratam-se de escoriações (arranhões), e, mais significativo, um hematoma na região da face, com coágulo de sangue na cavidade nasal. No que pertine as escoriações, não há qualquer dúvida de que se tratam de lesões de natureza levíssima, porquanto são apenas arranhões, decorrentes da queda ocorrida quando acusado e vítima se engalfinharam no chão.
No que pertine ao hematoma decorrente da cabeçada sofrida pelai vítima, resultou apenas um “olho roxo”, sem necessidade de atendimento médico, suturas ou qualquer outro tipo de intervenção clínica. Não ficaram marcas, cicatrizes ou qualquer outra sequela, sendo que a mancha desapareceu naturalmente, poucos dias após.
Quanto ao coágulo sanguíneo, decorre, evidentemente, da pancada, porém, não houve ofensa a integridade da região nasal, que, segundo o laudo, não sofreu qualquer alteração; Ressalte-se que coágulos no nariz podem ocorrer até mesmo por motivos banais, como uma simples gripe ou a alteração da temperatura ambiente.
Desta forma, entende o CPJ, que, apesar de censurável a conduta do acusado, as lesões causadas na vítima são, em sua inteireza, de natureza levíssima, vez que não tiveram maiores consequências. Conforme previsão do artigo 209, § 6o, do CPM, a ocorrência de lesões levíssima autoriza o julgador a desclassificar o delito para infração disciplinar, desde que se convença que a atuação sancionatória administrativa é suficiente para a repressão da conduta. No caso em apreço, o acusado é Sargento de carreira, ainda cumprindo estágio probatório. Seus antecedentes penais e judiciais, bem como sua folha de alterações, não possuem qualquer mácula. Se é certo que demonstrou total descontrole em sua conduta, não menos certo é que uma sanção de natureza criminal não parece, a estes julgadores, efetivamente necessária e útil, máxime, em se considerando o profundo arrependimento do réu, demonstrado em seu interrogatório, e o fato de ter pedido perdão à vítima, que, ao depor, afirmou ter aceitado o pedido e compreendido que a agressão que sofrera ocorreu em um momento de descontrole emocional do réu.
v.Assim sendo, o acusado deverá ser absolvido da imputação de incurso no artigo 209 do CPM, com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do CPPM, fazendo-se a desclassificação do delito para infração disciplinar, na forma do artigo 209, § 6o, do CPM, devendo os fatos serem remetidos à Autoridade Militar para sua análise à luz do Regulamento Disciplinar do Exército, podendo o Administrador adotar qualquer medida que julgar útil e necessária, sob os critérios da oportunidade e conveniência.” (negritos nossos)
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À EX-ESPOSA DE BENEFICIÁRIO DO IPERGS
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO À EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
I) Faz jus a autora ao benefício previdenciário postulado, uma vez que a demandante teve alimentos fixados em Ação de Alimentos. Interpretação do disposto no artigo 9º, inciso I e § 1º da Lei Estadual nº 7.672/82.
II) As vantagens pessoais hão de integrar o pensionamento. Concedida a aposentadoria com tais vantagens incorporadas não se justifica sua supressão em caso de falecimento do servidor. Retirá-las, sob o argumento de que constituem direito personalíssimo, implicaria flagrante redução da totalidade garantida pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal.
III) A partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei nº 11.960, o cálculo deverá ser efetuado considerando os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
IV) Verba honorária devida ao patrono da autora fixada em 5% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, em razão do trabalho desenvolvido no feito.
V) São devidas custas processuais por metade pela Fazenda Pública, sendo exclusividade do Estado a isenção em face do disposto no art. 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/85).
Nº 70038409686
INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CLEDY BRAGA PIRES,
APELADA;
FLAVIO BRAGA PIRES
DOENÇA DESENCADEADA EM MILITAR APÓS INCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXERCITO É CASO DE REINTEGRAÇÃO
MILITAR. DOENÇA DESENCADEADA APÓS INCORPORAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.02.001639-0/RS
MILITAR. DOENÇA DE ORIGEM HEREDITÁRIA MAS DESENCADEADA APÓS SEIS ANOS NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.
A administração, fundamentando ato discricionário, vincula-o à fundamentação, não sendo assim, é passível de ser anulado. Demonstrado que a doença foi desencadeada no Exército, bem como a necessidade de controle e de acompanhamento médico contínuo, além de tratamento, é caso de reintegração e não de licenciamento de incorporação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2004.
Trata-se de apelação cível envolvendo as partes em epígrafe, com pedido de reintegração do autor às fileiras do exército, já que licenciado após ter adquirido Asma Brônquica, desencadeada após exposição às intempéries do tempo no Exército.
O Juiz monocrático, na 110, determina a produção de prova pericial através de perito da confiança do juízo (fls. 119/125).
A controvérsia dos autos, considerando a regra geral, deve ser analisada à luz de perícia técnica, sendo que a análise realizada por perito oficial, na maioria das vezes, é a que deve ser considerada, já que eqüidistante das partes, merecendo, assim, a confiança do juízo, sendo que, na hipótese dos autos, a conclusão é no sentido de queo autor é portador de Asma Brônquica Leve e Rinite Alérgica, de caráter genético, sendo que, muito embora tenha passado a apresentar crises durante o serviço militar, já era portador da moléstia. A Asma Brônquica Leve, quando controlada, não incapacita seu portador.
Na inspeção de saúde de controle de 31 de março de 2000 lê-se: “Parecer: apto para o serviço do Exército.” E mais adiante: “Inspecionado para fins de: Licenciamento” (fls. 15/16).
Assim, importante para o deslinde da questão, é o que está escrito na fl. 22 dos autos: “Parecer: Trata-se de doenças crônicas que necessitam contínuo acompanhamento médico e tratamento. Santa Maria, RS, 29/03/2000.”
Causa estranheza que, dois dias após ter sido exarado parecer que considerou o autor portador de “doenças crônicas que necessitam contínuo acompanhamento médico e tratamento”, foi considerado “apto para o serviço do Exército … para fins de: licenciamento”.
Em decorrência, não-obstante o laudo pericial deixar averbado que o autor já era portador da doença, certo é que se manifestou no Exército, e mais, condicionou ao controle da doença a não incapacitação do demandante.
Depreende-se dos autos que o autor foi considerado apto quando da sua incorporação em 1994, assim permanecendo até os episódios de asma brônquica e rinite alérgica em 2000.
Em decorrência, analisando os documentos descrevendo os problemas de saúde daí decorrentes, os procedimentos hospitalares e os atendimentos realizados por médicos militares em relação ao autor, salta aos olhos que o autor, ao invés de ser mantido na ativa e sob tratamento para controle da doença ou, se fosse caso, ser reformado,sofreu licenciamento de incorporação, em pleno vigor do atestado médico fornecido pelo próprio Exército na referida fl. 22.
Ademais, as alegações da administração em relação à alegação do autor de que“durante a prestação do serviço militar, foi obrigado a pegar chuva e dormir molhado, o que veio a lhe causar mal estar sentindo falta de ar e tosse contínua, agravando-se com o passar do tempo e ensejando problemas pulmonares” (fl.68), e mais adiante: “Ocorre, todavia, que, por ocasião de seu licenciamento, foi submetido à Inspeção de Saúde, por Junta Médica Oficial, na qual ficou constatado … ‘apto para o serviço do Exército’.” em confronto com o parecer do Hospital de Guarnição de Santa Maria, repiso, datado de dois dia anteriores, onde está escrito que as doenças do autor necessitam contínuo acompanhamento médico e tratamento, tacitamente, representa uma afirmação contrária àquela em que diz estar o autor apto para o serviço militar e, por isso, aceitável a sua desincorporação, vindo a indicada afirmação ao encontro da conclusão de que o requerente não estava em condições de ser licenciado.
Com efeito, observa-se no presente caso a existência de nexo causal entre o serviço militar e o desencadeamento da doença (asma brônquica) enquanto estava incorporado ao Exército, e a necessidade de tratamento, assim, frente à desproporcionalidade do ato administrativo, tendo fundamentado que o requerente estava apto para o serviço do exército na inspeção de saúde de 31.03.2000 (fls. 15/16), se sendo que no dia 29.03.2000 havia declarado através de atestado médico a imprescindibilidade de contínuo acompanhamento médico, o referido ato administrativo, de discricionário, passou a vinculado à fundamentação, não sendo assim, ou seja, frente aos fatos demonstrados em relação ao estado de saúde do autor consoante perícia judicial nas fls. 119/125 evidenciando que “Casos comprovados de Asma Brônquica são excluídos já na admissão para o serviço ativo do Exército, mas casos diagnosticados durante este período, não justificam a sua exclusão, pois Asma Brônquica controlada permite exercer qualquer atividade”, certo é que não é caso de licenciamento, e, mostrando-se o ato administrativo, além de contraditório nos autos, mostra-se contra legem e arbitrário, passível de ser anulado.
Frente ao exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença e considerar procedente a ação, determinando a reintegração do autor às Fileiras do Exército, oportunizando acompanhamento médico contínuo e tratamento, condenada a União ao pagamento da verba honorária de 10% do valor atualizado da causa.
CEGUEIRA DE MILITAR DESENCADEADA NO TEMPO DO EXÉRCITO É CASO DE REINTEGRAÇÃO E NÃO DE DESINCORPORAÇÃO
MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA NO TEMPO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE. DESINCORPORAÇÃO CONTRA LEGEM.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.02.001355-0/RS
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA FEDERAL DE SANTA MARIA/RS
MILITAR. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA NO TEMPO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE. DESINCORPORAÇÃO CONTRA LEGEM. PEDIDOS ALTERNATIVOS. AFASTAMENTO.
A Administração, fundamentando ato discricionário, vincula-o à fundamentação, não sendo assim, é passível de ser anulado. Demonstrado que a cegueira do militar foi desencadeada no tempo do Exército, é caso de reintegração e não de desincorporação.
Afastada a condenação quanto aos pedidos alternativos de danos morais e de compensação pecuniária a teor do artigo 1º da Lei 7.963/89, pois o acolhimento de um pedido exclui a análise dos alternativos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de maio de 2004.