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Timestamp: 2018-05-22 12:33:16+00:00
Document Index: 149139067

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 127', 'artigo 227', 'artigo 5', 'artigo 105', 'artigo 101', 'artigo 103']

Cecília Vilarinho Bicalho
1 Universidade ESTADUAL DE LONDRINA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008
2 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Orientador: Profº. Ms. Giovanne Henrique Bressan Schiavon Londrina 2008
3 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Aprovada em de de. Banca Examinadora:
4 AGRADECIMENTOS Agradecemos ao nosso Salvador Jesus Cristo, que nos tem dado forças para vencermos mais esta batalha, aos nossos pais, nosso orientador Profº. Ms. Giovanne Henrique Bressan Schiavon e nossos amigos de curso. Todos colaboradores para que este trabalho fosse realizado.
5 RESUMO Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação penal na legislação brasileira, até os dias de hoje com o Estatuto da Criança e do Adolescente. No decorrer do trabalho, constata-se que na esfera constitucional a polêmica reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas cláusulas pétreas, percebesse não haver consenso na questão da viabilidade jurídica constitucional do tema. Em que, constitucionalistas e juristas renomados como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea da Constituição. Então, finalmente, pode-se considerar que, ao invés de continuar as discussões sobre a redução da maioridade penal, e de se tentar uma Emenda Constitucional, correndo o risco do Supremo Tribunal Federal considerá-la inconstitucional por ser cláusula pétrea, poder-se-ia abraçar e adotar a medida, como tentativa de corroborar na contenção da criminalidade juvenil, a alteração da lei ordinária (ECA), com referência ao tempo de internação, que poderia ser maior, para os atos infracionais, equiparados a crimes hediondos. Caberia, contudo, também argumentar acerca de realização de plebiscito ou referendo, colocando em discussão à sociedade, propostas de alteração do tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, desta forma poderia ser abrandado o sentimento de impunidade que impera na atualidade envolvendo menores infratores. Percebe-se também que, para conter a criminalidade juvenil, é necessário combater as causas, sendo um problema social, envolvendo a cobrança da sociedade, perante a responsabilidade do Estado em implantar e manter políticas públicas voltadas para os menores carentes e sua família. PALAVRAS-CHAVE: imputabilidade penal - redução da maioridade penal direito constitucional.
6 ABSTRACT This study it looks for to demonstrate, in the legal area, the question of the reduction of the criminal majority, that today is to leave of 18 years of age. This analysis was elaborated through bibliographical revision and other literatures you affect to the subject. Initially the historical evolution was dealt with the criminal imputation in the Brazilian legislation, until the present with the Statute of the Child and the Adolescent. In the present time, the legal questionings of the reduction of the criminal majority are divergent between the some pursuings, that is, between lawyers, promoters and judges. In the constitutional sphere the controversy inhabits in the possibility or not of the reduction of the criminal majority for being about invariant substance, the calls stony clauses. Ahead of what it was visualized, for some publicists, exactly that it was stony clause, it would have possibility of the double constitutional revision for its alteration, others support position contrary. It would fit, however, to only argue concerning accomplishment of plebiscite or countersignature, placing at the hands of the society the solution for this subject. Finally, it was considered that, instead of continuing the quarrels on the reduction of the criminal majority before the a society, and of if trying a Constitutional Emendation, running the risk of the Supreme Federal Court to consider it unconstitutional for being stony clause, it could be hugged and to adopt the measure, as attempt to help in the containment of youthful crime, the alteration of the usual law (ECA), regarding to the internment time, that could be bigger, depending on the gravity of the delict, in such a way would be softened the impunity feeling that reigns in the present time involving lesser in hideous crimes. WORDS - KEY: criminal imputability - reduction of the criminal majority constitutional rigth.
7 LISTA DE SIGLAS ECA - FEBEM - PEC - USP - DEM-GO - Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundação Estadual do Bem Estar do Menor. Projeto de Emenda constitucional. Universidade do Estado de São Paulo. Democratas Partido Político Brasileiro Goiás. CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL BRASIL IMPÉRIO BRASIL REPÚBLICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ENFOQUE JURÍDICO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL CLÁUSULAS PÉTREAS CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS... 34
9 INTRODUÇÃO O tema redução da maioridade penal no Brasil envolve vários segmentos da sociedade, desde os sociais, jurídico e político, sendo que o último não é producente à sociedade, principalmente com relação a políticas públicas voltadas aos menores e a família destes. Nosso sistema penitenciário também não se situa entre os melhores do mundo. A superlotação nos presídios e as precárias situações destes, dificulta a situação para a discussão da redução da maioridade penal. Mas apesar disso, uma boa parte da população almeja esta redução, acreditando ser uma das medidas a ser instituída para conter a criminalidade. Este trabalho irá se ater na questão jurídica do tema, que é também de amplitude polêmica. Juristas e doutrinadores do direito divergem sobre a possibilidade da redução, e também sobre os resultados que seriam alcançados. No primeiro capítulo o estudo demonstra a evolução histórica da imputabilidade penal no Brasil, com referência aos menores infratores na legislação brasileira, fazendo um panorama do tratamento que era dado ao delinqüente juvenil no império, bem como os avanços e mudanças no decorrer da história até os nossos dias com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já no segundo capítulo, apresenta-se os argumentos contra e a favor da redução da maioridade penal, por vezes fatídicos e demagógicos. O presente trabalho trará o esboço jurídico do tema, e dará ao leitor uma visão global dos dois lados, uma vez que os que são contra ou mesmo a favor da redução, se posicionam em suas teses com tenacidade. Finalmente, no capítulo seguinte, far-se-á necessário estudar a questão da redução da maioridade penal de forma técnico-jurídica, principalmente na viabilidade perante a Constituição Federal, uma vez que há entendimento de que a imputabilidade penal é considerada cláusula pétrea, citada na Carta Magna no art. 60, parágrafo 4º, inciso IV, sendo assim impossível de ser modificada. Contudo, outros defendem a redução e não vêem obstáculos legais para isto.
10 10 Além dos vários posicionamentos, a votação de uma emenda constitucional para a redução da maioridade penal em trâmite no Congresso Nacional acelerará uma polêmica acerca do tema, onde, segundo alguns juristas, o Supremo Tribunal Federal não poderia anuir favoravelmente à redução, tendo em vista ser a imputabilidade penal considerada cláusula pétrea. Este trabalho será realizado por pesquisa bibliográfica baseada em estudo sistematizado em material publicado em livros, revistas especializadas, artigos, monografias, teses e publicações afetas. A intenção deste estudo é levar o leitor a reflexão do tema, referente a questão jurídica da problemática de reduzir a maioridade penal no Brasil, tendo em vista, as dificuldades jurídicas abordadas no decorrer deste trabalho.
11 11 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL A preocupação com os Direitos da Criança e do adolescente no Brasil chega no seu ápice somente no final do século passado, mais precisamente no dia 13 de julho de 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Num estudo cronológico e histórico, contudo, demonstra-se que o indivíduo considerado menor era tratado de forma diferente, dependendo da época e da tradição. O adolescente sempre teve seu espaço cerceado pelo poder público, seja para apresentar suas idéias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil Império até a atual República democrática. 1.1 BRASIL IMPÉRIO As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e abandonadas, as quais eram colocadas em instituições denominadas Casas dos Expostos e, segundo a tradição da época, os enjeitados eram colocados nestes órgãos através de uma roleta, onde os responsáveis pelo abandono não eram identificados. A partir desse momento, as crianças eram protegidas e preparadas para adoção. A partir da Independência do Brasil, o tema toma corpo na primeira lei penal do Império, o Código Criminal de Em termos históricos, esta lei pode ser considerada como um grande avanço, pois até então vigoravam as Ordenações do Reino de Portugal, cujas medidas punitiva foram abolidas por serem consideradas bárbaras. Antes de 1830, crianças e jovens eram severamente punidos, sem maior discriminação em relação aos delinqüentes adultos... ( RIZZINI, 2002 p. 9 ). O artigo 10 do referido Código estabelecia responsabilidade penal para o maior de 14 anos, nos seguintes termos:
12 12 [...] se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às Casas de Correcção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de dezessete anos (Lei de 16 de dezembro de 1830) (RIZZINI, 2002, p. 11). Pode-se observar que não havia uma preocupação com a educação do jovem, mas sim com sua punição e internamento nas instituições de correção. Outra característica que marcava essas instituições, era sua ligação com o clero da época. Eram abrigos, na maiorida das vezes, administrados pela Igreja em convênio com o governo imperial. A imputabilidade penal no império não obedecia a uma legislação própria, mas algumas normas demonstravam que a menoridade e a punição caminhavam juntas, inclusive no tratamento com os escravos da época: Interessante é que a primeira referência aparece na forma de um Aviso (N.190), em 1852, através do qual o Ministério dos Negócios da Justiça do Rio de Janeiro declara ao Presidente da Província de São Paulo, em resposta a uma solicitação sua, que as disposições do Código Criminal são também aplicáveis aos escravos menores (RIZZINI, 2002, p. 14). Como visto, as preocupações com os menores no Brasil Império, ficaram restritas com a criança órfã, enjeitada, exposta e delinqüente, que motivaram a legislação promulgada no período. O próximo período denotará maior importância na história da proteção e da assistência à infância e juventude em nosso país. 1.2 BRASIL REPÚBLICA No início da República a tônica dos discursos era voltada principalmente à defesa incondicional da criança. Contudo, este pensamento oscila no decorrer dos anos entre a defesa da criança e a defesa da sociedade contra essa mesma criança: O problema da criança adquire uma certa dimensão política, consubstanciada no ideal republicano da época. Ressaltava-se a urgência da intervenção do Estado, educando ou corrigindo os menores para que se transformassem em cidadãos úteis e produtivos para o país, assegurando a organização moral da sociedade (RIZZINI, 2002, p.19).
13 13 Alguns projetos da época já apresentavam em sua essência a formação de instituições destinadas a cuidar da educação e da reforma dos menores sob a tutela exclusiva dos Estado. Além disso, a família também era responsabilizada pelo menor que praticasse atos considerados ilícitos, podendo inclusive, perderem o pátrio poder. A imputabilidade penal residia na idade de 14 anos e o Estado promoveu a criação de tribunais e juizes especializados nos assuntos concernentes a menoridade. O Código de Menores de 1927 traçava em seus artigos um pensamento mais assistencialista, contudo, a infância pobre, caracterizada como abandonada e delinqüente, foi nitidamente criminalizada neste período: Podemos afirmar que a legislação produzida nas primeiras décadas do século XX respondia aos temores abertamente propagados em relação ao aumento da criminalidade [...] arquitetou-se um intrincado sistema de proteção e assistência, através do qual, qualquer criança, por sua simples condição de pobreza, estava sujeita a ser enquadrada no raio de ação da Justiça e da Assistência. Na era Vargas, o reconhecimento da situação da criança e do adolescente como um problema social é explicitado nos discursos e nas leis, como conseqüência da pobreza da população. Esse reconhecimento veio explícito na Carta Magna de 1937 em seu artigo 127, no qual se lê: [...] a infância e a juventude devem ser objeto de cuidados e garantias especiais por parte do Estado, que tomará todas as medidas destinadas a assegurar-lhes condições físicas e morais de vida sã e harmonioso desenvolvimento de suas faculdades. O abandono moral, intelectual ou físico da infância e da juventude importará falta grave dos responsáveis por sua guarda e educação, e cria o Estado o dever de provê-las de conforto e dos cuidados indispensáveis à sua preservação física e moral. Aos pais miseráveis assiste o direito de invocar o auxílio e proteção do Estado para a subsistência e educação de sua prole. Portanto, neste período e nos anos subseqüentes a legislação buscou criar meios assistencialistas para o problema dos infrações praticadas por menores e de sua proteção. Segundo alguns, a criança era um dos elementos mais disputados pelo comunismo, para desorganizar a sociedade atual, isto é, crianças e adolescentes bem orientados poderiam ser armas eficazes na ideologia de determinados grupos. A responsabilidade social do Estado para com a infância e juventude foi um dos motivos adotados para a prorrogação da idade criminal para 18 anos. Houve a criação de
14 14 diversos órgãos nacionais com representações estaduais e municipais de amparo social aos menores desvalidos. Nos anos 50 e 60 a grande influência internacional com a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, ratificada pelo Governo Brasileiro, trouxe ao cenário nacional acalorada discussão acerca dos direitos fundamentais, não só da criança e do adolescente, mas para o cidadão em termos gerais, inclusive quanto à exploração do trabalho infantil. A fase do governo militar, durante os anos 60, foi um período de estagnação às medidas sugeridas no período anterior, principalmente pela repressão aplacável, na chamada Política de Segurança Nacional. A questão do menor fora elevada à categoria de problema de Segurança Nacional. Juridicamente dizendo, com o advendo do golpe militar, o processo de reformulação do Código de Menores foi interrompido, voltando ao cenário político-social somente nos anos 70, sendo promulgado no ano de 1979, com a denominação de Lei 6.697/79, aprovada em 10 de outubro e introduzido com as seguintes disposições preliminares: Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores : O inciso I do artigo primeiro do referido Código determina de forma implícita que a imputabilidade penal inicia aos 18 anos, quando dispõe que a Lei disporá sobre a assistência, proteção e vigilância de menores até 18 anos de idade, que se encontrem em situação irregular. Passada a tribulada fase do governo militar com a abertura política a partir de l982, o Brasil começava a refletir sobre os problemas relacionados com os menores, principalmente os conhecidos meninos de rua : A época era propícia para mobilizações populares, após vinte anos de silêncio. Em relação à criança, a mais marcante das manifestações foi a concretização de um movimento nacional que passou a simbolizar a causa no país o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (RIZZINI, 2002, p. 75). Com a presença marcante de pessoas engajadas neste movimento, tanto na
15 15 área jurídica, social e política, o Código de Menores estava com os dias contados e na segunda metade dos anos floresceu a idéia da criação de um estatuto considerado revolucionário por alguns e, certamente digno de atenção por muitos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei de 13 de julho de 1990). Contudo, o ECA teve sua semente lançada no texto da Carta Magna de 1988, uma vez que somente com a democracia, poder-se-ia vislumbrar atitudes e mudanças como as que ocorreram. 1.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A denominação Constituição cidadã nasceu junto com as medidas tomadas pelos deputados federais constituintes quando transformaram uma constituição voltada aos interesses do Estado, em uma Carta, cujas questões concernentes à defesa dos direitos humanos de todos os cidadãos, foram largamente discutidas e aprovadas, inclusive a decisão de se manter a imputabilidade penal acima dos 18 anos de idade. O artigo 227, baseado nos postulados da Declaração Universal dos Direitos da Criança, estatuída pelas Nações Unidas, culminou na elaboração de uma nova lei (ECA) que versava sobre os direitos universais da pessoa humana: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, a atual legislação referente ao direito da criança e do adolescente, somente foi possível com a Carta Magna de 1988, garantindo a proteção integral com absoluta prioridade aos menores, ratificando acordos internacionais, conforme artigo 5º parágrafo 2º da Constituição Federal.
16 ESTATUTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Considerada uma legislação atual e reconhecida internacionalmente pelos órgãos de proteção à criança, o ECA tem 17 anos em vigência e durante os 10 primeiros anos já apresentava algumas dificuldades para sua implantação, ainda verificadas na atualidade. Os aspectos principais de dificuldade na implantação dos Conselhos Tutelares residiam principalmente no despreparo dos conselheiros e nas precárias condições de trabalho. Os fatos definidos como crime, praticados por menores, estavam sempre ligados ao ECA, o que incutia na população que a legislação era punitiva e os conselheiros serviam para amedrontar as crianças. Além das dificuldades de estrutura, o ECA era interpretado equivocadamente, inclusive pelo Poder Judiciário, e seu texto exclusivamente social, demonstravam a total ausência do poder público em assumir sua responsabilidade frente às políticas voltadas para este segmento social ATO INFRACIONAL De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atos infracionais aquelas condutas descritas como crime ou contravenção penal. Entretanto, por ser inimputável, o menor de 18 anos não comete crime, mas ato infracional equiparado a crime. Por exemplo, se um menor extrai dinheiro de uma bolsa de terceiros sem que seja notado comete ato infracional equiparado a furto e não o crime de furto. Tanto a criança como o adolescente são aptos a praticar ações que estão em desacordo com a lei, no entanto, terão tratamento legal diferenciado, pois como dispõe o artigo 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no artigo 101, que são medidas específicas de proteção. A aplicação dessas medidas se dará por meio do
17 17 Conselho Tutelar. O artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É certo que a diferença entre ato infracional e crime não diz respeito somente à nomenclatura ou conseqüências jurídicas. As medidas sócio-educativas e as sanções penais jamais se confundem, pois aquelas possuem caráter sóciopedagógico ao passo que as segundas destinam-se à prevenção, punição e a ressocialização. Não se constitui em uma conduta delituosa o ato infracional, pois inexiste nas ações ou omissões infracionais um daqueles elementos constitutivos do fato punível qual seja a culpabilidade. A culpabilidade não se encontra regularmente no ato infracional justamente em razão da ausência de imputabilidade, ou seja, o elemento constitutivo que representa a capacidade psíquica para validar a prática da conduta delituosa. Isso porque a Constituição Federal alinhou-se à diretriz internacional dos Direitos Humanos e consignou a idade de maioridade penal em 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente englobou em um único dispositivo a prática de crime ou de contravenção penal, praticado por criança ou adolescente: Art São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único: Para os efeitos dessa Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato (Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 36) MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Em resposta a um ato infracional praticado por menor de 18 anos, o Estado se manifesta por meio das medidas sócio-educativas, cuja natureza jurídica é impositiva, sancionatória e retributiva.
18 18 A aplicação da medida sócio-educativa, tem como objetivo inibir a reincidência entre os menores infratores, e sua finalidade é pedagógica-educativa. Estão elas elencadas no art. 112 do ECA., sendo: desde a advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional, o regime de semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. No momento de sua aplicação não cabe ao infrator escolher ou aceitar a medida determinada, daí dizer que tem caráter impositivo. Têm, ainda, finalidade sancionatória, uma vez que quebrada a regra de convivência por meio de ação ou omissão do menor, ele responderá por seus atos, claro que não de forma tão rigorosa como respondem os penalmente imputáveis, mas na proporção de sua atitude, sendo-lhe aplicada a medida cabível e necessária. Foi necessário este breve relato na história envolvendo a imputabilidade penal relacionada aos menores infratores, para chegar a discussão atual da redução da maioridade penal, adiante analisada juridicamente.
19 19 2 ENFOQUE JURÍDICO COM RELAÇÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2.1 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL O tema redução da maioridade penal, além de intrigante, trás em sua essência mais do que uma simples discussão acerca de crimes, adolescentes, vítimas, sociedade. Além de se questionar nossas instituições, muitas à beira da catástrofe no que diz respeito ao estado de direito, faz-se prioridade o pensamento acerca do que queremos para as gerações vindouras: um mundo de instituições penalizadoras ou ressocializadoras, ou ainda uma geração de jovens descompromissados com a moral e a vida em sociedade. Alguns aspectos acerca do tema foram amplamente discutidos pelos juristas brasileiros. A questão suscitada em primeiro plano reside na legislação pátria, tanto no Código Penal Brasileiro, como na atual Constituição Federal. A imputabilidade penal determinada pela nossa Carta Magna demonstra que o legislador de 1988 seguiu os caminhos e as políticas criminais adotadas pelo legislador infraconstitucional, ou seja, somente o maior de 18 anos pode ser processado criminalmente. A legislação penal considera a pessoa com idade superior a 18 anos apta a responder por seu atos ilícitos, recebendo pena determinada no preceito secundário da norma. Vários são os crimes bárbaros que assolam a sociedade brasileira e a cada dia a cobertura brilhante da mídia leva aos lares brasileiros dezenas de tristes acontecimentos, não raro cometidos por pessoas com idade abaixo dos 18 anos, ou seja, inimputáveis. Diante de fatos alarmantes ditados pelos meios de comunicação, a sociedade clama por mais justiça e alguns estudiosos do direito, de aclamada notoriedade jurídica, defendem teses de que a redução da maioridade penal seria um meio de coibir a prática desses crimes tão cruéis: Infelizmente, a idéia de redução da maioridade penal conta com o apoio de grande parte da sociedade, seja por desconhecimento da lei e dos mecanismos de recuperação dos jovens infratores, seja pelo fato da mídia divulgar sempre a prática da infração e quase nunca divulgar os índices de recuperação dos adolescentes infratores submetidos às medidas sócio-
20 20 educativas de meio aberto. Noticiar que um adulto cometeu um crime não chama tanta atenção do que publicar que um adolescente de 15 anos praticou um ato infracional (ZAMORA. [capturado 2007 out 30]. Disponível em: Projetos de Lei são criados com o intuito de reduzir a maioridade penal, geralmente restringem a idade para os 16 anos, fazendo comparativos com a idade facultativa para o sufrágio. Há Projetos de Lei tendentes a alterar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente com finalidade de aumentar o tempo de internação do menor infrator, que hoje estabelece que o adolescente pode ficar internado no máximo por 3 anos: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 468, DE 2003 Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar aumento do período de internação, nos casos de ato infracional de estupro ou crimes contra a vida. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 121-A. O período máximo de internação será de três anos. Parágrafo único. Nos casos de ato infracional correspondente ao crime de estupro ou crimes contra a vida, cometido por motivo fútil ou torpe, ou com emprego de meio insidioso ou cruel, o período de internação será de três a seis anos. Art. 2º Revoga-se o 3º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Senador VALMIR AMARAL - PMDB DF. [capturado em 2007 out 15]. Disponível em: Como justificativa para o presente Projeto de Lei, o legislador relata que: Temos assistido na mídia casos de adolescentes muito violentos, que recebem como medida sócio-educativa a internação, por período ínfimo em relação à gravidade de suas condutas danosas, criando no seu meio uma cultura de impunidade e, na sociedade, uma descrença na segurança pública. O Brasil está estarrecido com as últimas notícias sobre o assassinato do jovem casal de namorados, Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em Embu, no Estado de São Paulo. A participação de um menor nesse crime deixa a sociedade mais chocada, tendo em vista a sua inimputabilidade penal e os requintes de frieza e crueldade com que o delito foi cometido. É imprescindível que a lei amplie o limite de internação, quando o adolescente cometer ato infracional de estupro ou homicídio doloso, por motivo fútil ou torpe, ou com emprego de meio insidioso ou cruel. Tais fatos são naturalmente hediondos, sejam cometidos por adolescente ou adulto, ferindo todos da sociedade nos seus sentimentos de solidariedade e respeito à dignidade da pessoa humana e vida (Senador VALMIR AMARAL - PMDB DF. [capturado em 2007 out 15] Disponível em: pl html.).
21 21 Portanto, o legislador se preocupa com a questão da redução da maioridade penal ou uma penalização maior ao menor infrator, como se fosse o calcanhar de Aquiles, algo que traria segurança institucional e paz social. Várias autoridades, como o Desembargador Siro Darlan e o ex-juiz da Vara da Infância, Alyrio Cavallieri, este atuou por mais de 20 anos na Vara da Infância, condenam o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos, para eles o ECA não está sendo aplicado na sua integridade, principalmente com referência as medidas sócio-educativas, como diz Darlan: a falta de aplicação da lei, no caso o ECA., aumenta o favorecimento a criminalidade [capturado em 2008 jan 29]. Disponível em: Defendem como alternativa à redução dos números de infrações praticados pelos menores infratores a profissionalização dos jovens. Estes posicionamentos em defesa da legislação atual (ECA), ser uma legislação considerada exemplar e avançada, e a falha, é que não foi aplicada até hoje na sua integra, é o argumento de vários autores, entre eles, de José Heitor dos Santos, quando diz no Boletim do IBCCRIM que : O ECA, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. [capturado em 2008 jan 29] Disponível em: Boletim IBCCRim. São Paulo, v.11, nº125,p.2, abr Alegando não ser verdadeira a argumentação de muitos, que o ECA não pune, para ele as medidas sócio-educativas, são iguais ou muito semelhantes as punições previstas no Código Penal aos adultos, no caso: a prisão (igual a internação do menor); o regime semi-aberto, semelhante ao regime de semiliberdade aplicado ao menor infrator; prisão albergue ou domiciliar, semelhante a liberdade assistida aplicada ao menor. Segundo José Heitor dos Santos: estas medidas deveriam ser aplicadas para recuperar e reintegrar o jovem à comunidade, o que lamentavelmente não ocorre, pois ao serem executadas transformam-se em verdadeiras penas. Na verdade, as