Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/57207787/processo-n-1006790-3720158260590-do-tjsp
Timestamp: 2018-12-12 16:31:17+00:00
Document Index: 42480847

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'ARTIGO 373', 'ARTIGO 252', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 183', 'artigo 181', 'artigo 98', 'artigo 373', 'artigo 504']

O Processo Nº 1006790-37.2015.8.26.0590 tem 13 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Leandro Guimarães Oliveira, Prefeitura Municipal de São Vicente, Magali Ventilii Marques, Alenixon Borges Fernandes.
26/04/2018há 8 meses
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão retro.Oficie-se à municipalidade, conforme determinado na sentença (fls. 89).Em seguida, como não há execução a ser iniciada contra o autor em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se.São Vicente, 24 de abril de 2018.FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP), MAGALI VENTILII MARQUES (OAB 117010/SP)
Retirado da página 2648 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
13/03/2018há 9 meses
Nº 1006790-37.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Alenixon Borges Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC/2015 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA PELAS LIMITAÇÕES DA PROVA RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Guimarães de Oliveira (OAB: 190253/SP) - Magali Ventilii Marques (OAB: 117010/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado da página 2733 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
09/03/2018há 9 meses
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 7 DE MARÇO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. BANDEIRA LINS, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) FÁBIO ALBERTO SIQUEIRA COELHO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PAULO DIMAS MASCARETTI, LEONEL COSTA, ANTONIO CELSO FARIA, JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR e PONTE NETO. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). ANDRÉ LUIZ MARCASSA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. NO INÍCIO DOS TRABALHOS, O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DES. BANDEIRA LINS PRESTOU VOTOS DE SIMPATIA AO EXMO. SR. DES. CARLOS TEIXEIRA LEITE FILHO PELA SUA APOSENTADORIA APÓS ANOS DE DEDICAÇÃO NESTA E. CORTE BANDEIRANTE, TENDO A ADESÃO DOS DEMAIS MEMBROS DESTE COLENDO COLEGIADO E DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ MARCASSA. NOTA: FICAM INTIMADOS OS INTERESSADOS QUE, SENDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTES SERÃO JULGADOS DE FORMA VIRTUAL NOS TERMOS DO CPC E DA RESOLUÇÃO 549/2011 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, EM HAVENDO OBJEÇÃO, ESTA DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1006790-37.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Relator: Des.: Leonel Costa - Apelante: Alenixon Borges Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Vicente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Leandro Guimarães de Oliveira (OAB: 190253/SP) (Fls: 14) - Advogada: Magali Ventilii Marques (OAB: 117010/ SP) (Procurador) (Fls: 101)
Retirado da página 2297 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
21/02/2018há 10 meses
Processos Distribuídos em 19/02/2018
1006790-37.2015.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; 1006790-37.2015.8.26.0590; Atos Administrativos; Apelante: Alenixon Borges Fernandes (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Guimarães de Oliveira (OAB: 190253/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de São Vicente; Advogada: Magali Ventilii Marques (OAB: 117010/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 683 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos.1. Cumpra-se, com urgência, o quanto determinado a fls. 89, oficiando-se.2. Ante a apelação interposta pelo autor, beneficiário da gratuidade, intime-se a Fazenda ré, ora recorrida, para, na forma do artigo 1.010, § 1º, c.c. o artigo 183, caput, ambos do NCPC, apresentar, desejando, contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.Int. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/ SP), MAGALI VENTILII MARQUES (OAB 117010/SP)
Retirado da página 2440 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
10/08/2017ano passado
Ip-flagr.: 77/2013 - Santos
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos,ALENIXON BORGES FERNANDES ajuizou ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.Narra, em suma, a inicial, ter o autor recebido autuação de trânsito lavrada por agente público municipal, na qual lhe foi imputada a prática da infração tipificada pelo artigo 181, inciso XVIII, do CTB. A infração, segundo o documento, teria ocorrido no dia 03 de março de 2015, às 10h30, na R. Tibiriçá, nº 250, São Vicente/SP, ocasião em que a motocicleta Yamaha/Lander XTZ 250, placas DYR-8998, de propriedade do requerente, foi supostamente flagrada estacionada em local proibido. Informa, todavia, que, no dia e hora da autuação, o autor encontrava-se ministrando aulas na E.E. Francisco Martins dos Santos. Busca, assim, a invalidação do referido ato administrativo e sanções dele decorrentes, sem prejuízo da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A inicial, emendada a fls. 13, veio acompanhada dos documentos de fls. 05/09 e 14/15.Em seguida, por meio da decisão de fls. 28, o juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da autuação impugnada.Citada (fls. 34), a requerida ofereceu contestação (fls. 35/39) e documentos (fls. 40/48), sustentando, essencialmente, a legalidade da conduta da Administração Pública, principalmente em razão de não existir qualquer prova capaz de comprovar a inocorrência da infração. Sem prejuízo, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis.Réplica a fls. 52/53.Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se a fls. 57 e 58/59.O autor pagou a multa de trânsito discutida no feito para possibilitar o licenciamento de seu veículo, requerendo o aditamento da inicial (fls. 63/64 e 65/66).Saneado o feito, foi deferida a produção de provas testemunhal e documental suplementar (fls. 70/71).Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela requerida; encerrada a fase instrutória, os debates orais foram convertidos em memoriais, a pedido das partes (fls. 81/83). Decorrido in albis o prazo para sua apresentação, os autos vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Não se discute que, no dia 03 de março de 2015, às 10h30, na R. Tibiriçá, nº 250, São Vicente/SP, a motocicleta Yamaha/Lander XTZ 250, placas DYR-8998, de propriedade do autor, foi autuada por agente de trânsito do município em função de estar estacionada em local proibido.O requerente, entretanto, questiona a legitimidade da autuação, argumentando que, no dia e hora acima indicados, encontrava-se ministrando aulas na E.E. Francisco Martins dos Santos, conforme declaração firmada pelo diretor da referida instituição de ensino (fls. 09). Ocorre que, considerada isoladamente, tal declaração não conduz a uma conclusão segura de que o ato administrativo guerreado contém vício capaz de invalidá-lo.Isto porque o documento em questão nada esclarece sobre a efetiva utilização do veículo pelo autor para deslocamento ao trabalho na data dos fatos, não afastando, por exemplo, a hipótese da motocicleta ter sido emprestada a terceiro na ocasião. À imprecisão da declaração como prova inequívoca da versão sustentada pela inicial soma-se o depoimento contundente da única testemunha ouvida em juízo, o agente de trânsito Wagner Eduardo da Silva (fls. 82/83), que assinalou ter aplicado a multa presencialmente, a partir da observação da motocicleta do requerente estacionada entre dois automóveis em local proibido, apesar da existência de área própria para estacionamento de motos nas proximidades.Assim, inexistindo, em juízo de cognição exauriente, elementos probatórios suficientes capazes de infirmar a presunção de legitimidade que caracteriza os atos administrativos em geral, a solução é o reconhecimento da improcedência da pretensão do requerente.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, revogando, neste ato, a tutela de urgência concedida a fls. 28. Oficie-se, com urgência.Sucumbente, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC, em razão da gratuidade de Justiça lhe deferida a fls. 28.P. e I.São Vicente, 07 de agosto de 2017.FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MAGALI VENTILII MARQUES (OAB 117010/SP), LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)
Retirado da página 2735 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0670/2016
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes - Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos, em saneador.1. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado.3. Fixo como pontos controvertidos: a) o cometimento pelo autor da infração de trânsito consistente em estacionar em local proibido; e b) a existência e extensão dos danos de ordem extrapatrimonial alegados.4. Com vistas ao artigo 373 do NCPC, atribuo o ônus da prova dos itens a e b à parte autora.5. Para seu esclarecimento, defiro a produção de provas testemunhal e documental suplementar.6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de dezembro de 2016, às 16h00. Rol de testemunhas em 10 dias contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão.Int.São Vicente, 17 de outubro de 2016.FÁBIO FRANCISCO TABORDAJuiz de Direito - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP), MAGALI VENTILII MARQUES (OAB 117010/SP)
Retirado da página 2393 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
01/10/2015há 3 anos
RELAÇÃO Nº 0558/2015
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. Em 05 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. No mesmo prazo, esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)
Retirado da página 2105 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
22/09/2015há 3 anos
Foro Distrital de Ibate
Vara da Fazenda P?blica
Juiz (a) de DireitoFabio Francisco Taborda
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Ordin?rio - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de S?o Vicente - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contesta??o (art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: LEANDRO GUIMAR?ES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)
Retirado da página 2112 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0467/2015
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. Defiro a gratuidade requerida em vista dos demonstrativos de fls. 26/27. Anotese. Presente, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da verossimilhança do alegado, notadamente em vista dos documentos aos autos coligidos, em especial a cópia da folha de frequência e declaração de fls. 08 e 09, e, diante do evidente risco de dano irreparável aos interesses do autor, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender os efeitos do auto de infração B800432698, da pontuação dele derivada e da multa pecuniária imposta. Expeça a serventia o necessário, com urgência. Sem prejuízo, CITE-SE a ré, com as devidas advertências legais. Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)
Retirado da página 2149 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
13/08/2015há 3 anos
RELAÇÃO Nº 0444/2015
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. Fls. 16/21: não conheço dos embargos de declaração opostos, na medida que incabíveis na espécie, por força do que estabelece o artigo 504 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a fim de evitar prejuízo à parte, concedo-lhe apenas e mais derradeiros 10 (dez) dias para cumprimento integral do determinado a fls. 10, vale dizer, para a juntada de seus demonstrativos de pagamentos mais recentes, sob pena, dessa vez, de indeferimento da gratuidade. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)
Retirado da página 2348 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
05/08/2015há 3 anos
RELAÇÃO Nº 0426/2015
Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos. Regularize o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual e, sem prejuízo, proceda a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência e, também, de cópias de seus demonstrativos de pagamentos mais recentes, para fins de análise do pleito de gratuidade. Intime-se. - ADV: LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)
Retirado da página 1889 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Vicente em 03/08/2015
PROCESSO :1006790-37.2015.8.26.0590
REQTE : Alenixon Borges Fernandes
ADVOGADO : 190253/SP - Leandro Guimarães de Oliveira
REQDO : Prefeitura Municipal de São Vicente
Retirado da página 1769 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Magali Ventilii Marques
Alenixon Borges Fernandes