Source: http://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rio-grande-do-norte/2017/07.html
Timestamp: 2019-10-20 02:53:14+00:00
Document Index: 59289044

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 893', 'artigo 893', 'artigo 893', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 900', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 130', 'artigo 598', 'artigo 631', 'artigo 575', 'artigo 590', 'artigo 130', 'artigo 893', 'artigo 2', 'Artigo 655']

Agenda Tributária Estadual de Julho de 2017 do Estado do Rio Grande do Norte
03 SIMPLES NACIONAL Diferencial de Alíquotas e Substituição Tributária Recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas e Substituição Tributária devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 3 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, observado o § 11, do artigo 130-A, do RICMS/RN. Base legal: artigo 130-A, inciso IX, do RICMS/RN.
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro .combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso I do § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em ATO COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso II, § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases O contribuinte substituído que tiver recebido Gás Liquefeito Derivado de Gás natural (GLGN) diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados. Base legal: Cláusula nona, parágrafo único, inciso III do Protocolo ICMS n° 04/2014 e Ato COTEPE/ICMS n° 32/2016.
05 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso III, § 1°, Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
GLGN - Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário - Relatório Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente, com GLGN no período, deverá transmitir as informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. Base legal: Ato COTEPE/ICMS n° 32/2016.
10 ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias, do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações internas, interestaduais e de importação, dos seguintes segmentos de produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN: - Autopeças (artigo 2° § 11 do Anexo 191 do RICMS/RN); - Bebidas Alcoólicas (artigo 4° § 9° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas artigo 5° do Anexo 191 do RICMS/RN; - Cigarros e derivados do Fumo (artigo 6° § 4° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Cimento (artigo 7°, § 8° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Energia Elétrica (artigo 9° § 3° do Anexo 191 do RICMS/RN; - Lâmpada, reator e Stater (artigo 10 § 10 do Anexo 191 do RICMS/RN; - Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário (artigo 11 § 3° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Produtos alimentícios (artigo 900-A § 7° do RICMS/RN); - Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 20 § 5° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Rações para animais domésticos (artigo 19 § 7° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Sorvete (artigo 20 § 5° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Tintas e vernizes (artigo 21 § 9° do Anexo 191 do RICMS/RN); - Aparelhos celulares (artigo 17 § 7° do Anexo 191 do RICMS/RN).
CMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Adicional de 2% Recolhimento da parcela correspondente ao adicional de 2% na alíquota do ICMS prevista no artigo 1°A do RICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais submetidas ao regime de substituição tributária, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 130-A, inciso II, “c”, item 3 do RICMS/RN.
GIA-ST A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Base legal: artigo 598-A, § 4° do RICMS/RN.
15 SINTEGRA - Arquivo Magnético Entrega, pelo contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, do arquivo magnético, com o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações, realizadas por seus estabelecimentos, até o dia 15 do mês subsequente à sua ocorrência. Base legal: artigo 631 do RICMS/RN; Convênio ICMS n° 57/1995 , cláusula oitava.
G.I - (GI/ICMS) Entrega pelo contribuinte empresarial através da internet por meio eletrônico, sendo entregue para cada um dos estabelecimentos até o dia 15 de maio do exercício subsequente através da Internet, utilizando programa disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação (UVT). Base legal: artigo 575, §§1° e 4° do RICMS/RN.
IF - Informativo Fiscal Entrega do Informativo Fiscal, por meio eletrônico, com as operações e prestações realizadas no ano civil imediatamente anterior ao da informação, pelos contribuintes inscritos sob regime normal de apuração do ICMS; a ser entregue até o dia 15 de maio do exercício subsequente. Quando a data coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo para entrega ficará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Base legal: artigo 590 do RICMS/RN.
17 ICMS Normal - Demais empresas Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento: industrial; comercial; produtor agropecuário; prestador de serviço de transporte de passageiro; prestador de serviço de transporte de carga; demais hipóteses não especificadas neste artigo; decorrente da apuração mensal, salvo disposição específica em contrário, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 130-A, inciso III, “a”, do RICMS/RN.
23 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível,nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e Alínea “b” do inciso V do § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
31 Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares Entregas pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas. Esses arquivos serão validados pelo Programa TEF e transmitidos, via internet, mediante uso Programa de Transmissão Eletrônica de Dados - TED, disponível no site www.sintegra.gov.br, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Base legal: artigo 2°, Inciso I da Portaria n° 67/2008.
Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, conforme Convênio 115/2003. Base legal: Artigo 655-F, inciso I do RICMS/RN.