Source: https://leisnaweb.wordpress.com/credito-acumulado-2/
Timestamp: 2017-05-30 13:03:02+00:00
Document Index: 158274228

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Crédito acumulado | Normativosonline
Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e objetivando disciplinar a aplicação do disposto nos artigos 71 a 84 e 586 a 592 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e ainda o disposto no artigo 30 das Disposições Transitórias do mesmo Regulamento, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Fica instituído o sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do imposto, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc”, disponível no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br.
Parágrafo único – o sistema colocará a disposição, entre outras, as seguintes funcionalidades:
1 – caixa de mensagens para comunicação eletrônica fiscocontribuinte;
2 – consulta da situação do processamento de arquivos digitais do crédito acumulado;
3 – menu de pedidos para apropriar, receber em devolução, utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, e ainda para registrar o aceite de transferência ou devolução de crédito acumulado;
4 – consulta a conta corrente de crédito acumulado;
5 – cadastramento eletrônico de procurações.
Art. 2º – O acesso ao Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e- CredAc será efetuado mediante certificado digital e-CNPJ, permitindo a utilização de todas as funcionalidades disponíveis no sistema, para qualquer estabelecimento da empresa inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
§ 1º – O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentora do e-CNPJ outorgar procuração eletrônica a pessoa física na forma do artigo 3º.
§ 2º – O usuário que detenha senha para os serviços fiscais do Posto Fiscal Eletrônico – PFE poderá acessar o sistema para funcionalidades de consulta e para registrar o aceite de transferência ou devolução de crédito acumulado.
§ 3º – O contribuinte será responsável por todos os atos praticados no sistema e-CredAc por meio do seu certificado digital e-CNPJ, bem como, daqueles levados a efeito pelos procuradores estabelecidos na forma do artigo 3º ou, se for o caso, com o uso das senhas dos usuários de que trata o § 2º.
§ 4º – Os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF são os documentos eletrônicos de identidade, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º – A procuração eletrônica a que refere o § 1° do artigo 2º será registrada exclusivamente por meio de funcionalidade disponível no sistema e-CredAc, tendo como outorgante o contribuinte portador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, com poderes para realizar as operações assinaladas pelo outorgante.
§ 1º – A procuração eletrônica terá prazo de validade de dois anos, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante.
§ 2° – É vedado o substabelecimento da procuração, sendo admitida a outorga a mais de um procurador.
§ 3º – O cancelamento da procuração poderá ser feito por meio de funcionalidade disponível no sistema.
§ 4° – para fins de auditoria, o sistema manterá registro:
1 – das outorgas e cancelamentos;
2 – dos acessos realizados, bem como, a utilização das funcionalidades, tanto pelo contribuinte, quanto pelos procuradores estabelecidos conforme este artigo.
Art. 4º – A conta corrente eletrônica prevista na alínea “b” do inciso II do Art. 72 do Regulamento do ICMS será criada no sistema e-CredAc para controle da movimentação do crédito acumulado, observado o seguinte:
I – abertura – será aberta uma conta corrente para cada estabelecimento:
II- situação – a conta corrente poderá ser classificada nas seguintes situações:
III – lançamentos – os lançamentos na conta corrente relativos à apropriação, recebimento em devolução, excesso de reserva, ou utilização, por transferência, reincorporação ou compensação, de crédito acumulado serão efetuados pelo Fisco nos termos da disciplina estabelecida nesta Portaria;
IV – encerramento – a conta corrente será encerrada automaticamente quando a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do estabelecimento for enquadrada como:
V – bloqueio – a conta corrente será bloqueada, ficando vedada a utilização do respectivo saldo, quando:
d) verificada a omissão de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA por qualquer estabelecimento da empresa localizado em território paulista;
e) a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA substitutiva do estabelecimento contiver irregularidade na apuração do imposto ou nos lançamentos relativos ao crédito acumulado;
§ 1º – O saldo inicial da conta corrente a que se refere o inciso I será:
1 – na hipótese da alínea “a”, o valor correspondente aos saldos da ficha de controle de crédito acumulado e da ficha auxiliar de controle de crédito acumulado, existentes no dia anterior à data da implantação do sistema, ajustando-se, quando ainda não computados, os valores correspondentes ao crédito acumulado recebido em devolução e ao utilizado até tal data;
2 – na hipótese da alínea “c”, o existente na conta corrente na data da alteração ou baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ anterior.
§ 2º – O Fisco poderá corrigir, a qualquer tempo, o valor do saldo inicial de que trata o § 1º no caso de constatação de irregularidade, inexatidão ou omissão de lançamentos nos Demonstrativos de Crédito Acumulado – DCA, emitidos e apresentados na forma estabelecida pelo artigo 1º da Portaria CAT 53/96, na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou na conta corrente da inscrição anterior.
§ 3º – A conta corrente será desbloqueada:
1 – automaticamente pelo sistema, quando sanadas as hipóteses das alíneas “a” e “d” do inciso V;
2 – nos demais casos referidos no inciso V, pela autoridade administrativa, após saneamento do evento que originou o bloqueio.
§ 4º – O saldo da conta corrente bloqueada somente poderá ser utilizado para reincorporação de crédito acumulado.
Art. 5º – Notificações e avisos relativos à disciplina prevista nesta portaria serão emitidas eletronicamente no sistema e-CredAc e comunicadas ao contribuinte por meio da caixa de mensagens.
§ 1º – As mensagens emitidas serão distribuídas da seguinte forma:
1 – caixa de mensagem dos estabelecimentos: na qual constarão as mensagens destinadas aos estabelecimentos;
2 – caixa de mensagem pessoal: na qual constarão os avisos destinados às pessoas físicas, procuradores ou representantes dos contribuintes, nomeados por procuração eletrônica na forma do artigo 3º.
§ 2º – O contribuinte que apropria, utiliza ou recebe crédito acumulado deverá acessar o sistema e-CredAc, a cada 10 (dez) dias, para ciência das suas notificações e avisos.
§ 3º – Considera-se cientificado o contribuinte quando da primeira leitura da notificação ou aviso, feita por usuário habilitado nos termos do artigo 2º.
§ 4º – Caso não ocorra a leitura da mensagem nos termos do § 3º, presume-se cientificado o contribuinte no décimo dia posterior à data da emissão da notificação ou aviso.
§ 5º – O prazo para cumprimento de exigência contar-se-á a partir das datas referidas nos §§ 3º ou 4º.
§ 6º – As notificações emitidas pelo sistema e-CredAc que impliquem lançamento na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA conterão código identificador de autorização, denominado visto eletrônico, que nela deve ser transcrito.
§ 7º – O visto eletrônico referido no § 6º é requisito essencial para o lançamento.
Art. 6º – O estabelecimento gerador de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS, para apropriar e utilizar os créditos acumulados na escrita fiscal deverá compor o arquivo digital previsto no item 2 do § 1º do art. 72-A do Regulamento do ICMS de acordo com as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83, de 28-4-2009, e ter a validação confirmada conforme estabelecido nesta portaria.
§ 1° – o arquivo digital deverá ser composto a partir do primeiro pedido de apropriação cuja geração do crédito acumulado venha a ocorrer do mês de abril de 2010 em diante.
§ 2° – Após o evento de que trata o § 1º, o estabelecimento gerador de crédito acumulado deverá compor o arquivo digital mensalmente e enviá-lo à Secretaria da Fazenda até o último dia útil do mês subseqüente ao período a que se refere.
§ 3º – A composição e envio do arquivo digital deverão ser mantidos ainda que em determinado período não haja a formação de crédito acumulado.
§ 4º – por opção do contribuinte, o envio do arquivo digital de período para o qual não haja a formação de crédito acumulado poderá ser postergado para o mês em que houver a retomada da acumulação e consequente pedido de apropriação de crédito acumulado, devendo o arquivo desse período ser enviado à Secretaria da Fazenda antes do arquivo do mês de retomada da acumulação.
§ 5º – na hipótese do § 4º, se o intervalo de interrupção da formação de crédito acumulado compreender o mínimo de um ano-calendário, o contribuinte poderá optar por deixar de compor e enviar os arquivos digitais desse período, caso em que o arquivo digital do pedido de apropriação de crédito acumulado subsequente será composto como se fosse o primeiro a ser enviado.
§ 6º – Será admitido o envio de arquivo digital complementar somente para informar os dados de operação de exportação ou de remessa para a Zona Franca de Manaus não comprovada por ocasião do envio regular do arquivo digital original, caso em que o arquivo complementar deverá ser composto e enviado à Secretaria da Fazenda antes do respectivo pedido de apropriação de crédito acumulado.
I – Pré-validação, que deverá ser realizada, pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado, previamente ao envio do arquivo digital à Secretaria da Fazenda;
II – Pós-validação, que será efetuada, pela Secretaria da Fazenda, após a recepção do arquivo digital.
§ 1° – na pré-validação, o arquivo digital deverá ser submetido à consistência de leiaute mediante a utilização de programa validador, disponibilizado por meio de download no sítio da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda. sp.gov.br, com verificação da estrutura lógica das informações contidas no arquivo, conforme o Anexo II da Portaria CAT nº 83, de 28-4-2009.
§ 2° – na pós-validação, que será realizada pela Secretaria da Fazenda, serão feitas, entre outras, as seguintes verificações:
1 – a abrangência da totalidade das informações exigidas de acordo com o sistema estabelecido na Portaria CAT nº 83, de 28-04-2009;
2 – a consistência dos saldos iniciais dos registros de abertura das fichas do sistema com os saldos finais declarados em arquivo digital de referência imediatamente anterior;
3 – a integridade das informações e dos lançamentos nos registros do arquivo digital;
4 – a consistência dos valores declarados a título de imposto gerado ou devido com as informações existentes no conjunto de registros do arquivo digital;
5 – a consistência dos dados contidos no arquivo digital com os demais registros eletrônicos disponíveis do contribuinte.
§ 1º – O arquivo digital de que trata o “caput” do artigo 6º deverá ser gerado e transmitido individualmente, um para cada período de referência.
§ 2º – por meio de regime especial, a entrega do arquivo digital poderá ser efetuada em meio ou forma diversa da prevista no caput deste artigo.
I – será gerado pelo programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED o documento Comprovante de Transmissão de Arquivo, que consiste em um recibo da transmissão do arquivo;
Art. 10 – Após as verificações do inciso II do artigo 9º, o sistema e-CredAc expedirá mensagem e disponibilizará consulta da situação do processamento preliminar do arquivo digital, quanto à ocorrência dos seguintes eventos:
I – recusa na recepção do arquivo digital, hipótese que será informada a causa;
II – recepção regular.
I – recusa do arquivo digital, hipótese em que será informada a causa;
II – acolhimento do arquivo digital.
§ 1º – Considera-se apresentado e validado o arquivo digital de que trata o artigo 6º a partir do acolhimento referido no inciso II deste artigo, sem prejuízo da necessidade de sua substituição nos termos dos artigos 12 e 13.
§ 2º – A transmissão, recepção e acolhimento do arquivo digital, via TED e sistema e-CredAc, não implicará reconhecimento, pela Secretaria da Fazenda, da veracidade e legitimidade das informações nele contidas e nem homologação de pedido de apropriação crédito de crédito acumulado a ele relacionado.
Art. 12 – o contribuinte poderá substituir o arquivo digital já recepcionado regularmente e acolhido pela Secretaria da Fazenda, na hipótese de identificar necessidade de sua correção.
§ 1° – para a substituição, o contribuinte deverá:
1 – gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações do período de referência, incluindo aquelas objeto de correção, bem como o respectivo código de finalidade do arquivo, conforme previsto em tabela de finalidade contida no item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT nº 83, de 28-04-2009;
2 – enviar à Secretaria da Fazenda, na forma prevista no artigo 8º, o arquivo em substituição.
§ 2° – o processamento do arquivo digital enviado em substituição dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda e deverá ser requerido pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado, mediante petição que contenha as seguintes informações:
1 – nome, endereço, números de inscrição estadual e no CNPJ;
2 – motivos que levam a solicitação da substituição do arquivo digital;
3 – descrição sucinta das correções pretendidas e se as correções afetam os saldos das fichas que compõem o sistema de custeio, indicando os itens de estoque ou de fabricação afetados.
§ 3° – o pedido de que trata o § 2° será apresentado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, em duas vias, das quais a primeira formará processo e a segunda, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.
§ 4° – o arquivo digital substitutivo de que trata o § 1°, desde que regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda nos termos do inciso II do artigo 10, permanecerá no aguardo do processamento da pós-validação a que se refere o artigo 11 até que seja concedida a autorização para tanto.
§ 5° – Será desconsiderada a substituição de arquivo digital:
Art. 14 – a apropriação do crédito acumulado sujeita-se à prévia autorização do Fisco que deverá ser requerida pelo estabelecimento:
I – gerador do crédito acumulado;
II – que tenha recebido o crédito acumulado em transferência, na hipótese de que trata o artigo 81 do Regulamento do ICMS.
§ 1º – O pedido de que trata este artigo, relativo ao crédito acumulado gerado ou recebido a partir de abril de 2010, deverá ser formulado exclusivamente mediante seu registro no sistema e-CredAc e somente produzirá efeitos a partir da data de cadastro e atribuição de número no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda.
§ 2º – para apropriação do crédito acumulado, o contribuinte deverá, por todos os estabelecimentos situados em território paulista, nos termos da disciplina pertinente:
1 – utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais;
2 – apresentar mensalmente, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, se obrigado a tanto, ou o arquivo digital com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações.
Art. 15 – o registro do pedido a que se refere o § 1º do artigo 14 deverá conter as informações abaixo:
I – número de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
II – a identificação da natureza do crédito acumulado: gerado no estabelecimento ou recebido em transferência;
III – mês e ano de referência da geração ou recebimento do crédito acumulado;
IV – valor do crédito acumulado a ser apropriado;
V – motivos que impedem a sua utilização no próprio estabelecimento;
VI – aceitação de compromisso para liquidação de débito do imposto impediente, previsto no artigo 82 do Regulamento do ICMS, caso a apropriação seja autorizada;
VII – se possui regime especial para apropriação de crédito acumulado, indicando, em caso positivo, o número do processo.
§ 1º – O registro do pedido no sistema e-CredAc fica condicionado à verificação:
1 – da regularidade do requerente no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
2 – da existência, na base de dados da Secretaria da Fazenda, de arquivo digital pré-validado para o mesmo mês de referência da geração do crédito acumulado regularmente recepcionado nos termos do inciso II do artigo 10, na hipótese de crédito acumulado gerado pelo próprio requerente.
§ 2º – Após o registro do pedido no sistema e-CredAc, será automaticamente enviada mensagem eletrônica ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente.
§ 3º – Nas situações adiante indicadas, deverá ser apresentada uma via impressa do pedido de apropriação, obtida no sistema e-CredAc, ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do registro, acompanhada dos seguintes documentos:
1 – na hipótese da alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 81 do Regulamento do ICMS: cópia do Boletim de Abate no qual foi incluído o Certificado de Crédito do ICMS – Gado, da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE emitidos em decorrência da entrada do gado no estabelecimento;
2 – na hipótese da alínea “b” do item 2 do § 1º do artigo 81 do Regulamento do ICMS: cópia da Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE de transferência do crédito e da Nota Fiscal ou DANFE da mercadoria fornecida;
3 – na hipótese de regime especial para apropriação sob garantia, nos termos do § 7º do artigo 37: carta de fiança bancária ou apólice de seguro de obrigações contratuais, de acordo com o disposto no despacho concessivo.
Art. 16 – Após o registro do pedido de apropriação de crédito acumulado no sistema e-CredAc, a autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá:
I – verificar a existência de débito impediente, na forma do artigo 82 do Regulamento do ICMS, nos termos do artigo 17;
II – expedir, se for o caso, notificação eletrônica ao contribuinte, por meio do sistema e-CredAc, com exigência de saneamento ou apresentação de documentos e informações necessárias à instrução processual;
III – emitir via impressa do pedido, obtida no sistema e-CredAc, para formação do processo, e cadastrar o pedido no Sistema de Protocolo da Secretaria da Fazenda, lançando o respectivo número no sistema e-CredAc, que gerará notificação eletrônica automática para cientificar o contribuinte.
§ 1º – O prazo para atendimento da notificação prevista no inciso II será de 10 (dez) dias, contados nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 5º, sendo que o não atendimento será considerado como desinteresse e implicará indeferimento sumário do pedido.
§ 2º – A providência de que trata o inciso III será adotada no prazo de 10 (dez) dias, contados, conforme o caso:
1 – da primeira leitura do aviso de registro do pedido no sistema e-CredAc;
2 – da entrega de documentos no Posto Fiscal, quando exigida;
3 – na hipótese do inciso II, a partir da data em que for satisfeita a exigência.
§ 3º – Feita a autuação estabelecida no inciso III do caput deste artigo e juntada a documentação de instrução, o processo será encaminhado para verificação fiscal prevista no artigo 18.
§ 4º – Os documentos referidos no § 3º do artigo 15 serão cadastrados no sistema de protocolo da Secretaria da Fazenda, devendo ser fornecido comprovante ao contribuinte, após o que o expediente será juntado ao processo a que se refere o inciso III.
I – liquidar o débito fiscal, mediante integral recolhimento;
II – solicitar liquidação mediante compensação do débito fiscal com crédito acumulado já apropriado, na forma da legislação;
III – comprovar que o débito está garantido nos termos do item 3 do § 1º do artigo 82 do Regulamento do ICMS, em se tratando de débito inscrito na dívida ativa;
IV – apresentar ao Posto Fiscal, para juntada ao processo, termo de compromisso, assinado por representante legal ou procurador devidamente constituído, para utilizar o crédito acumulado objeto do pedido de apropriação, se autorizado sob essa condição, para liquidar o débito.
Parágrafo único – na hipótese do inciso IV, a apropriação do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal poderá ser autorizada desde que:
1 – seja apresentado Pedido de Liquidação de Debito Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação de deferimento, sob condição, da apropriação de crédito acumulado, na forma do § 1º do artigo 19;
2 – na hipótese do item 1, se houver mais de um débito impediente e o pedido de liquidação não abranger a todos, a autorização para apropriação será limitada ao montante de crédito acumulado necessário à liquidação pretendida.
I – da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal;
II – da comprovação de que o crédito originário de entrada de mercadoria em operação interestadual não é beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do imposto;
III – da comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações geradoras e do seu adequado tratamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto nas demais operações;
IV – de que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista:
V – da pós-validação do arquivo digital do mês de referência da geração do crédito acumulado, com acolhimento nos termos do inciso II do artigo 11, e da regularidade na composição e entrega da série de arquivos digitais dos meses anteriores ao período de geração, quando couber;
VI – da compatibilidade das informações contidas no arquivo digital de custeio com as reais necessidades de insumos para a elaboração dos produtos, o efetivo processo de produção utilizado no estabelecimento, o potencial dos fatores de produção, as capacidades de estocagem e as operações industriais e comerciais praticadas pelo contribuinte;
VII – da correta apuração do crédito acumulado gerado e do valor apropriável, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º – As verificações referidas nos incisos I, IV e VII serão efetuadas também nos pedidos de apropriação do crédito acumulado recebido nos termos do artigo 81 do Regulamento do ICMS.
§ 2º – A autoridade fiscal poderá determinar que as verificações fiscais sejam estendidas para períodos diversos aos da geração de crédito acumulado, sempre que estiverem presentes elementos que justifiquem o acionamento.
§ 1º – no caso de deferimento, integral ou parcial, a notificação conterá:
1 – o código do visto eletrônico;
2 – o valor da apropriação autorizada;
3 – o mês de referência da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA a partir da qual a apropriação poderá ser lançada, não sendo admitido o lançamento em mês de referência anterior ao da expedição da notificação;
4 – se a autorização está condicionada à liquidação de débito fiscal.
§ 2º – A apropriação do crédito acumulado será feita:
1 – pelo contribuinte, mediante lançamento do valor autorizado no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando o item “002 – Outros Débitos”, subitem “002.21 – Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica”, a partir do mês de referência indicado na notificação, com transcrição do código do visto eletrônico nela contido;
2 – pelo Fisco, por meio de crédito na conta corrente do estabelecimento, observado o disposto no § 4º.
§ 3º – Caso o valor autorizado seja superior ao limite passível de apropriação, nos termos do inciso II do artigo 72-B do Regulamento do ICMS, o estabelecimento deverá gerar no sistema e-CredAc, por meio da funcionalidade “Trocar Visto Eletrônico”, novo código do visto eletrônico, indicando o valor a ser lançado.
§ 4° – o crédito de que trata o item 2 do § 2º permanecerá pendente e somente será disponibilizado na conta corrente do estabelecimento requerente quando confirmado o lançamento a débito em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA de mês de referência a partir do indicado na notificação de autorização.
§ 5º – na hipótese do parágrafo único do artigo 17, o crédito de que trata o item 2 do § 2º, após a confirmação referida no § 4º, ainda permanecerá pendente até o lançamento a débito relativo a reserva para a liquidação de débito fiscal.
Art. 20 – a transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistema e-CredAc, mediante preenchimento das seguintes informações:
I – o estabelecimento detentor do crédito acumulado;
II – o estabelecimento destinatário da transferência;
III – a natureza da transferência;
IV – o valor da transferência;
V – ciência do termo de responsabilidade.
§ 1º – Deverá ser informado ainda, conforme a natureza da transferência:
§ 2º – em se tratando de pagamento a fornecedor, na hipótese dos incisos III e IV do artigo 73 do Regulamento do ICMS:
1 – deverá ser feito um pedido de transferência por Nota Fiscal de fornecimento;
2 – a autorização de transferência ficará condicionada à entrega ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado da 4ª via ou cópia da Nota Fiscal relativa ao fornecimento, quando utilizado o modelo 1 ou 1A na emissão do respectivo documento fiscal.
§ 3º – São condições mínimas para fazer o pedido de transferência, cumulativamente:
1 – a inexistência de débito fiscal relativo ao imposto, nos termos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;
2 – conta corrente, a que se refere o artigo 4º, na situação ativa e com saldo suficiente;
3 – hipótese de transferência permitida pela legislação;
4 – estabelecimento destinatário enquadrado no regime periódico de apuração e em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS.
§ 4º – O valor da transferência será debitado na conta corrente no momento do pedido no sistema e-CredAc.
Art. 21 – para receber o crédito acumulado o estabelecimento destinatário deverá acessar o sistema e-CredAc e declarar o aceite ao pedido de transferência efetuado nos termos do artigo 20, objeto da mensagem eletrônica referida no “caput” do artigo 22.
Art. 22 – Após certificar-se do atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 20, a autoridade administrativa expedirá mensagem por meio do sistema e-CredAc ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário da transferência, para adoção das providências referidas no artigo 21.
§ 1º – O destinatário da transferência terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para aceitar a transferência, contados do primeiro dia útil posterior à data da expedição da mensagem referida no “caput”, sob pena de indeferimento automático do pedido.
§ 2º – O deferimento da transferência fica condicionado à verificação, pela autoridade administrativa:
§ 3º – Antes da decisão, a autoridade administrativa poderá ainda exigir a apresentação de documentos ou informações, para certificar-se da regularidade do pedido.
§ 4º – em caso de indeferimento do pedido de transferência, o lançamento a que se refere o § 4º do artigo 20 será estornado.
Art. 23 – Deferido o pedido, o sistema emitirá notificação eletrônica ao detentor do crédito acumulado e ao destinatário autorizando a transferência.
§ 1º – O estabelecimento que receber crédito acumulado lançará o respectivo valor no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 – Outros Créditos”, subitem “007.40 – Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.
§ 2º – A indicação do código do visto eletrônico referido no § 1º é requisito indispensável para o lançamento do crédito.
Art. 24 – a devolução de crédito acumulado, de que trata o artigo 77 do Regulamento do ICMS, far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento de origem, no Sistema e-CredAc, mediante preenchimento das seguintes informações:
§ 1° – Registrado o pedido, a autoridade administrativa verificará se o crédito a ser devolvido foi utilizado pelo destinatário e:
1 – em caso positivo, indeferirá o pedido, expedindo notificação eletrônica ao requerente, por meio do sistema e-CredAc, cientificando-o da decisão e para providenciar o recolhimento previsto no § 5° do artigo 77 do Regulamento do ICMS;
2 – não tendo ocorrido a hipótese, expedirá mensagem eletrônica, por meio do sistema e-CredAc, aos estabelecimentos envolvidos para as providências do aceite da devolução.
§ 2° – o estabelecimento que devolver o crédito acumulado deverá acessar o Sistema e-CredAc e registrar seu aceite ao pedido de devolução, no prazo de até 10 (dez) dias contados do primeiro dia útil posterior à data da expedição da mensagem referida no item 2 do § 1º, sob pena de indeferimento automático do pedido.
§ 3° – Caberá ao estabelecimento requerente comunicar ao estabelecimento que deverá devolver o crédito acumulado quanto ao pedido de devolução, informando-o da necessidade de observância da obrigação referida no § 2º.
Art. 25 – Deferido o pedido, será emitida notificação eletrônica, por meio do sistema e-CredAc, ao estabelecimento requerente e ao estabelecimento que deverá devolver o crédito acumulado, autorizando a devolução.
§ 1° – o estabelecimento que fizer a devolução deverá lançar o valor no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro “Débito do Imposto”, utilizando o item “002 – Outros Débitos”, subitem “002.20 – Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação de autorização.
§ 2° – o valor da devolução permanecerá pendente e somente será creditado na conta corrente do estabelecimento requerente quando confirmado o débito de que trata o § 1° na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA do estabelecimento que devolver o crédito acumulado.
Art. 26 – a reincorporação de crédito acumulado, prevista no artigo 80 do Regulamento do ICMS, será feita mediante pedido no sistema e-CredAc, com preenchimento das seguintes informações:
§ 1º – O valor da reincorporação será debitado na conta corrente no momento do pedido no sistema e-CredAc.
§ 2º – A autoridade do posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente deverá verificar, cumulativamente:
§ 3º – Atendidos os pressupostos referidos no § 2º e confirmada a exatidão do pedido, a autoridade administrativa expedirá mensagem por meio do sistema e-CredAc ao detentor do crédito acumulado, cientificando-o quanto ao deferimento do pedido de reincorporação e informando-o do lançamento de que trata o § 1º.
§ 4º – Havendo divergência entre o valor da reincorporação requerida e não tendo sido observados os pressupostos referidos no § 2º, será indeferido o pedido de reincorporação, devendo a autoridade administrativa:
1 – expedir mensagem por meio do sistema e-CredAc ao detentor do crédito acumulado, cientificando-o da decisão e informando-o do estorno do lançamento de que trata o § 1º;
§ 5º – na hipótese de ser constatado, a qualquer tempo, que o contribuinte não efetuou integralmente a reincorporação obrigatória de que trata o § 1º do artigo 80 do Regulamento do ICMS, será ele notificado a adotar as providências previstas no § 1º do artigo 28, devendo ser efetuado o bloqueio da conta corrente do sistema e-CredAc, nos termos do inciso V do artigo 4º, até o cumprimento da notificação.
Art. 27 – Deferido o pedido, o contribuinte deverá lançar o valor da reincorporação do crédito acumulado no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente “Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA”, no quadro “Crédito do Imposto”, utilizando o item “007 – Outros Créditos”, subitem “007.41 – Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica”, indicando o código do visto eletrônico contido na notificação da autorização.
§ 2º – Se for constatada a utilização do crédito acumulado, tornando inviável a reincorporação no montante devido, será exigido o recolhimento previsto na alínea “b” do item 2 do § 1º do artigo 28, hipótese em que, se e quando for efetuado o recolhimento, ainda que relativo ao imposto exigido pelo correspondente auto de infração e imposição de multa, poderá ser efetuado lançamento a crédito do valor do imposto efetivamente recolhido, no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente “Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA”, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, subitem “007.99 – ICMS recolhido por utilização indevida de crédito acumulado – § 2º do art. 27 – Port. CAT..”, com indicação do número e ano desta portaria.
Art. 28 – As disposições dos artigos 26 e 27 também serão observadas, entre outras, nas seguintes hipóteses de reincorporação de crédito acumulado:
VII – quando houver determinação da autoridade fiscal.
§ 1º – Nas hipóteses previstas no “caput” o contribuinte deverá:
1 – se o crédito ainda não tiver sido utilizado, reincorporar o valor apropriado a maior, antes de qualquer outra utilização, observadas, no que couber, as disposições previstas nos artigos 26 e 27;
2 – se o crédito já tiver sido utilizado, ainda que parcialmente:
§ 2º – Se for descumprida a obrigatoriedade da reincorporação a conta corrente do sistema e-CredAc será bloqueada, nos termos do inciso V do artigo 4º.
§ 3º – Serão lançados em conformidade com o disposto no:
1 – “caput” e § 1º do artigo 27, o valor da reincorporação integral ou parcial, referidas no item 1 ou na alínea “a” do item 2 do § 1º;
§ 4º – para os efeitos dos artigos 26 a 28, considera-se crédito acumulado ainda não utilizado o menor saldo verificado entre a data em que:
§ 5º – O valor apropriado a maior ou eventual diferença não coberta pela reincorporação, devidos nos termos do item 2 do § 1º, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado do imposto, nos termos dos artigos 31 a 34, hipótese em que o valor do imposto objeto da compensação poderá ser lançado em conformidade com o § 2º do artigo 27.
Art. 29 – o regime especial a que se refere o artigo 78 do Regulamento do ICMS poderá ser concedido ao estabelecimento que detiver o crédito acumulado do imposto:
b) para o desembaraço aduaneiro, emita a “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”, nos termos da disciplina que trata dos procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior;
II – nas demais hipóteses de compensação de ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais, mediante prévio requerimento dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, que contenha as seguintes informações:
Parágrafo único – o pedido de que trata o inciso II será entregue no posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, em 2 (duas) vias, das quais a 1ª formará processo e a 2ª, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.
Art. 30 – a compensação com crédito acumulado far-se-á mediante autorização eletrônica e deverá ser requerida pelo estabelecimento detentor do crédito acumulado, no sistema e-CredAc, com o preenchimento das seguintes informações:
I – o número de inscrição estadual ou do CNPJ, do estabelecimento detentor do crédito acumulado e do estabelecimento que tiver a obrigação do recolhimento;
II – número da DI – Declaração de Importação, no caso de importação;
§ 1º – O valor da compensação será debitado na conta corrente no momento do pedido no sistema e-CredAc.
§ 2º – O sistema e-CredAc expedirá notificação eletrônica, cientificando o requerente do deferimento da autorização para compensação e informando-o do lançamento de que trata o § 1º.
§ 3º – A compensação do imposto devido na importação somente se concretizará após a emissão da “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”, a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 29, e consequente desembaraço da mercadoria ou bem importados.
§ 4º – em não se concretizando a compensação, em razão da impossibilidade do desembaraço aduaneiro ou outro motivo comprovado:
1 – o estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá apresentar pedido de estorno do lançamento a que se refere o § 1º, devidamente fundamentado, ao posto fiscal de sua subordinação, em 2 (duas) vias, das quais a 1ª formará processo e a 2ª, protocolada, será devolvida ao contribuinte;
3 – após certificar-se da não concretização da compensação, o Diretor Executivo da Administração Tributária exarará a decisão e, em sendo deferido o pedido, serão cancelados os registros relativos à “Guia de Compensação com Crédito Acumulado – GCOMP-ICMS”, efetuado o estorno na conta corrente do sistema e-CredAc e emitida notificação eletrônica ao interessado.
Art. 31 – a liquidação de débito fiscal do ICMS mediante compensação com crédito acumulado do imposto, de que trata o artigo 79 do Regulamento do ICMS, será requerida por meio de Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, que observará os modelos adiante indicados, conforme o caso, disponíveis no sítio da Secretaria da Fazenda na Internet, no endereço http://www. fazenda.sp.gov.br:
§ 1º – O pedido será preenchido e impresso pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado, e entregue no posto fiscal de sua subordinação, em 3 (três) vias, das quais:
1 – a 1ª formará processo;
2 – a 2ª será:
3 – a 3ª, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.
§ 2º – O pedido deverá conter a identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou procurador devidamente constituído e do representante legal ou procurador do terceiro devedor, na hipótese do § 6º.
§ 3º – Serão formulados, autuados e protocolados separadamente os pedidos de liquidação de débito fiscal inscrito ou não na dívida ativa.
§ 4º – no caso de liquidação de prestações de parcelamento, de que trata o § 3º do artigo 586 do Regulamento do ICMS, o cálculo do débito será feito a partir das parcelas vincendas, da última para a primeira, e:
1 – englobará tantas parcelas integrais quanto comportar o saldo de crédito acumulado passível de ser reservado;
§ 5º – O valor dos honorários advocatícios, as custas e demais despesas judiciais, quando houver, não poderão ser objeto de liquidação mediante compensação com crédito acumulado, devendo ser pagos por meio de guia de recolhimento.
§ 6º – Tratando-se da liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado, na forma do § 4º do artigo 586 do Regulamento do ICMS:
1 – as vias do pedido deverão ser assinadas, pelos representantes ou procuradores nos termos do § 2º, na presença de autoridade fiscal no posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou ter as firmas reconhecidas em Cartório;
2 – o contribuinte devedor deverá comprovar, relativamente ao débito fiscal, que formalizou desistência de eventual discussão, administrativa ou judicial, de embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal;
3 – sem prejuízo do disposto no § 3º, o pedido de que trata este parágrafo deverá ser protocolado e formar processo distinto daquele relativo a débito pertencente ao contribuinte detentor do crédito acumulado.
Art. 32 – a reserva de crédito acumulado para liquidação de débito fiscal, prevista no § 1º do artigo 588 do Regulamento do ICMS, será feita mediante lançamento a débito na conta corrente no sistema e-CredAc, pela autoridade competente do posto fiscal de subordinação do contribuinte detentor, na data de protocolo do pedido.
§ 1º – O lançamento de que trata este artigo será individualizado, segundo o número de protocolo do pedido.
§ 2º – Até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito reservado na forma deste artigo.
§ 3º – na hipótese de o valor do crédito reservado revelarse superior ao necessário à liquidação, a parte restante será lançada a crédito na conta corrente do estabelecimento no sistema e-CredAc, a título de “Excesso de reserva de crédito acumulado”.
I – adotará as providências previstas nos artigos 31 e 32;
§ 1º – Ao processo deverá ser juntado o extrato da conta corrente constante no sistema e-CredAc, com o lançamento da reserva de que trata o artigo 32, assim como outros documentos de instrução.
§ 2º – Juntamente com o processo formado pelo Pedido de Liquidação de Débito Fiscal será encaminhado o processo relativo ao débito ou parcelamento, quando houver, os quais, deverão ser requisitados com esse propósito.
§ 1º – no caso de deferimento, para fins de emissão da declaração de liquidação de que trata o artigo 591 do Regulamento do ICMS, o contribuinte, se ainda não o fez, deverá:
2 – recolher, quando for o caso, os honorários advocatícios, as demais custas e despesas judiciais;
3 – apresentar os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao posto fiscal de sua subordinação, no prazo de 30 dias contados da ciência da notificação eletrônica.
§ 2º – em se tratando de liquidação de débito fiscal de outro contribuinte deste Estado, nos termos do § 6º do artigo 31:
§ 3º – Não sendo cumpridas as exigências previstas no § 1º, serão adotadas as providências indicadas no § 2º do artigo 590 do Regulamento do ICMS.
§ 4º – na hipótese de indeferimento do pedido e, se houver recurso da respectiva decisão, após o seu julgamento desfavorável ao contribuinte, serão adotadas as seguintes providências:
Art. 35 – o prévio reconhecimento da interdependência entre empresas, referido no inciso II do artigo 73 do Regulamento do ICMS, será pedido mediante requerimento dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, instruído com:
I – relativamente às sociedades anônimas:
II – relativamente às demais sociedades comerciais, cópia reprográfica do contrato social e da sua última alteração relacionada com o capital social, contendo o número de arquivamento aposto pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. § 1º – O pedido de reconhecimento, assinado por representantes legais de ambas as empresas ou respectivos procuradores, será formulado pelo estabelecimento que comprovadamente detiver crédito acumulado já apropriado e entregue ao posto fiscal de sua subordinação, em 2 (duas) vias, das quais:
2 – a 2ª via protocolada pela repartição será devolvida ao contribuinte.
§ 2º – Quando a documentação apresentada por uma das empresas for suficiente para comprovar a interdependência, será dispensada a apresentação dos documentos da outra.
§ 3º – Nos casos em que o Livro Registro de Ações Nominativas indicado na alínea “b” do inciso I do “caput” tiver sido substituído por registro em sistema mecanográfico ou eletrônico, de acordo com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, deverão ser apresentados os correspondentes extratos e demais elementos necessários à comprovação da interdependência.
§ 4º – no pedido será esclarecida qual a hipótese de geração do crédito acumulado, tipo de operação da qual decorre a geração, espécie de produto ou mercadoria envolvida nas operações geradoras e dispositivo legal que ampara o benefício.
§ 5º – A autoridade fiscal que recepcionar o pedido:
1 – certificar-se-á de que o estabelecimento requerente detém crédito acumulado já apropriado, sob pena de indeferimento sumário do pedido;
§ 6º – em sendo identificada divergência entre as informações apresentadas pelo contribuinte e aquelas constantes nos relatórios da Jucesp, extraídos dos sistemas da Secretaria da Fazenda, o contribuinte será notificado a esclarecê-las e sanear a respectiva instrução de seu pedido.
§ 7º – Exarada a decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, que deverá:
§ 8º – O reconhecimento prevalecerá pelo prazo de 12 (doze) meses, salvo se, na sua fluência, sobrevier a cessação da interdependência.
§ 9º – O pedido de renovação do reconhecimento obedecerá ao disposto neste artigo e será juntado ao processo formado pelo pedido inicial, sendo que, se for constatada identidade com os pressupostos que fundamentaram o reconhecimento anterior, a decisão incumbirá à autoridade competente do posto fiscal a que se subordinar o estabelecimento detentor do crédito acumulado.
1 – deverá ser autuado em processo próprio e tramitará juntamente com o correspondente processo relativo ao pedido de transferência;
Art. 36 – a transferência de crédito acumulado de que trata o inciso II do artigo 84 do Regulamento do ICMS, entre estabelecimentos de empresas que não forem interdependentes, poderá ser autorizada pelo Secretário da Fazenda, mediante pedido do estabelecimento detentor do crédito acumulado, que deverá conter:
II – o nome do estabelecimento destinatário do crédito acumulado, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE;
V – a identificação e assinatura do representante legal do contribuinte detentor do crédito acumulado ou procurador devidamente constituído.
§ 1º – O pedido será dirigido ao Secretário da Fazenda e entregue no posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor do crédito acumulado, em 2 (duas) vias, das quais:
2 – a 2ª, protocolada pela repartição, será devolvida ao contribuinte.
§ 2º – O requerimento deverá contemplar pedido de transferência apenas para um estabelecimento destinatário.
§ 3º – O valor postulado na transferência deverá ser reservado na conta corrente do crédito acumulado, mediante lançamento a débito no sistema e-CredAc, realizado pela autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor, na data de protocolo do pedido.
§ 4º – O valor do crédito acumulado reservado não poderá ser utilizado para outras finalidades, exceto para as reincorporações, na forma prevista nos artigos 26 a 28, hipótese em que a transferência, se deferida, ficará limitada ao valor ainda remanescente da reserva, se houver.
§ 5º – no caso de indeferimento ou de desistência do pedido de transferência, a reserva será objeto de estorno na conta corrente do crédito acumulado, mediante lançamento a crédito no sistema e-CredAc, realizado pela autoridade competente do posto fiscal de subordinação do estabelecimento detentor, na data da notificação do indeferimento ou do protocolo da desistência.
§ 6º – Deferido o pedido, a transferência do crédito acumulado deverá ser feita nos termos especificados no despacho exarado pelo Secretário da Fazenda, observando-se, no que couber, a disciplina prevista no artigo 20.
§ 7º – A autoridade fiscal que recepcionar o pedido deverá:
1 – juntar pesquisas de débitos impedientes, nos termos do artigo 82 do Regulamento do ICMS;
2 – juntar extrato da conta corrente de crédito acumulado constante no sistema e-CredAc, contendo a reserva prevista no § 3º;
3 – juntar extratos obtidos nos sistemas da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp para verificação da atualidade da situação cadastral do estabelecimento destinatário do crédito acumulado;
4 – juntar extrato da conta fiscal do estabelecimento detentor e destinatário do crédito acumulado;
5 – examinar e manifestar-se sobre o pedido e respectiva instrução, assim como sobre a observância dos requisitos previstos neste artigo;
6 – encaminhar o processo para a Diretoria Executiva da Administração Tributária, com trânsito pela Delegacia Regional Tributária, para manifestação conclusiva.
§ 8º – O Diretor Executivo da Administração Tributária e o Coordenador da Administração Tributária manifestar-se-ão sobre o pedido, após o que o processo será encaminhado para decisão do Secretário da Fazenda.
§ 9º – da decisão que indeferir pedido relativo a este artigo não caberá recurso.
Art. 37 – a apropriação do crédito acumulado gerado pelo próprio estabelecimento poderá ser autorizada antes da realização da verificação fiscal a que se refere o artigo 18, mediante regime especial previsto no artigo 72-D do Regulamento do ICMS, desde que:
II – as informações contidas no arquivo digital, acolhido nos termos do inciso II do artigo 11, sejam validadas quando submetidas à verificação fiscal sumária a que se refere o § 9º.
§ 1º – para fazer jus à concessão do regime especial, o contribuinte:
§ 2º – O pedido de regime especial deverá ser dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, nele devendo constar, no mínimo:
1 – o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, e a CNAE;
2 – débitos do imposto, do estabelecimento ou de outros do mesmo titular situados em território paulista, apurados ou não pelo Fisco, inclusive se objeto de parcelamento, indicando quais e em que estágio se encontram, informando, quando for o caso, a providência para o afastamento do impedimento à obtenção do regime especial ou, não havendo débitos, declaração de inexistência de débitos fiscais;
3 – o montante do crédito acumulado previsto para ser apropriado no período de vigência do regime especial, bem como o tipo de garantia que pretende apresentar;
4 – a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;
5 – procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.
§ 3° – o pedido de regime especial será entregue no posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente e formulado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
§ 4º – A autoridade fiscal que recepcionar o pedido de regime especial deverá:
2 – juntar extratos obtidos nos sistemas da Secretaria da Fazenda e da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp para verificação da atualidade da situação cadastral de todos os estabelecimentos da requerente no Estado de São Paulo;
3 – juntar extrato da conta fiscal de todos os estabelecimentos da requerente no Estado de São Paulo, desde que indiquem pendências, informando ainda as providências adotadas para saneamento;
4 – juntar extrato ou cópia de autos de infração e imposição de multa pendentes de julgamento definitivo;
5 – juntar as consultas efetuadas para certificar-se do cumprimento da condição referida na alínea “b” do item 3 do § 1º;
6 – examinar e manifestar-se sobre observância dos requisitos exigidos;
7 – encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributário, para manifestação conclusiva quanto ao pedido e encaminhamento à Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT.
§ 5º – O regime especial concedido nos termos do caput:
1 – deverá especificar seu período de validade, o limite de crédito acumulado que poderá ser apropriado nesse período, a definição do montante a ser garantido, a forma de apresentação da garantia e o prazo de cobertura;
2 – poderá estabelecer condições adicionais às previstas neste artigo;
3 – não dispensa a prévia autorização para apropriação de crédito acumulado e observância da disciplina prevista nos artigos 14 a 17 e 19;
4 – se aplicará a crédito gerado a partir do mês seguinte ao do despacho de concessão.
§ 6º – Exarada a decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, o processo do regime especial será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, que deverá:
§ 7º – para formular o pedido de apropriação de crédito acumulado, em conformidade com o regime especial concedido, o contribuinte deverá:
§ 8º – A autoridade fiscal que recepcionar o instrumento de garantia, nos termos do item 2 do § 7º, deverá:
1 – certificar-se da regularidade do instrumento de garantia apresentado e da observância dos requisitos estabelecidos no regime especial;
§ 9º – A verificação fiscal sumária referida no inciso II do “caput” consiste na validação eletrônica dos dados do arquivo digital, mediante cruzamento com informações constantes em bancos de dados da Secretaria da Fazenda.
§ 10 – Confirmada pela autoridade competente a observância do disposto nos artigos 14 a 17, assim como o cumprimento das exigências previstas neste artigo e demais condições estabelecidas no regime especial, será autorizada, a título precário, a apropriação do crédito acumulado na forma do artigo 19.
§ 11 – a verificação fiscal a que se refere o artigo 18 será executada posteriormente à apropriação e antes do vencimento do prazo da garantia oferecida, sendo que, se for constatada:
Art. 38 – o Coordenador da Administração Tributária poderá, excepcionalmente, autorizar que a garantia, a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1º do artigo 37, oferecida mediante fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais, seja estipulada com cobertura pelo prazo de 30 (trinta) meses, hipótese em que:
§ 1º – em substituição à apresentação das garantias adicionais mencionadas nos incisos I e II, será admitida a apresentação de nova garantia com cobertura para vigorar pelo prazo de 30 (trinta) meses, a contar, conforme o caso, do 13º (décimo terceiro) ou 25º (vigésimo quinto) mês, e assim sucessivamente enquanto perdurar o contencioso.
§ 3º – da decisão que indeferir pedido relativo a este artigo não caberá recurso.
Art. 39 – o valor da garantia prevista no inciso I do artigo 37 poderá ser reduzido em até 75% (setenta e cinco) do valor da apropriação requerida.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se somente ao contribuinte beneficiário, no mínimo há 24 (vinte e quatro) meses, de regime especial previsto no artigo 37, desde que apresente pedido, por escrito, e atenda cumulativamente as seguintes condições:
1 – no período de fruição do regime especial não tenha dado causa para a execução da respectiva garantia;
2 – quando promover importação de mercadoria, o desembarque e o desembaraço sejam efetuados em território paulista;
3 – comprove, se for o caso, a observância das condições previstas nos itens 1 e 2 também em relação aos demais estabelecimentos pertencentes ao contribuinte, localizados neste Estado.
§ 2º – O pedido deverá ser dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, nele devendo constar, no mínimo:
1 – o nome do requerente, o endereço, os números de inscrição, estadual e no CNPJ, a CNAE e o número do processo referente ao regime especial previsto no artigo 37;
3 – a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;
4 – procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.
§ 3° – o pedido será entregue no posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente e formulado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
1 – a 1ª via deverá ser juntada ao processo referente ao regime especial previsto no artigo 37;
2 – a 2ª via será devolvida ao requerente com o correspondente número de protocolo.
§ 4º – A autoridade fiscal que recepcionar o pedido deverá:
1 – examinar e manifestar-se sobre a observância dos requisitos exigidos, bem como quanto à existência ou não e respectivo estágio:
2 – informar:
3 – instruir o processo com os documentos relativos à pesquisa efetuada;
4 – encaminhar o processo ao Delegado Regional Tributário, para manifestação quanto à correta instrução do pedido e encaminhamento à Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT.
§ 5º – O Diretor Executivo da Administração Tributária manifestar-se-á sobre o pedido, após o que o processo será encaminhado para decisão do Coordenador da Administração Tributária.
§ 6º – A concessão da redução da garantia de que trata este artigo, uma vez deferida, deverá ser cadastrada no sistema e-CredAc.
§ 7º – A autorização prevista no “caput” prevalecerá pelo prazo de vigência do regime especial.
§ 8º – da decisão que indeferir pedido relativo a este artigo não caberá recurso.
Art. 40 – por regime especial, poderá ser apropriado o crédito acumulado, após a verificação fiscal de que trata o artigo 18, mediante autorização do Delegado Regional Tributário, por antecipação e a título precário, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado, quando a competência originária estiver atribuída a autoridade superior, nas hipóteses de geração previstas:
§ 1º – O percentual para a liberação antecipada será estabelecido no regime, de acordo com o histórico de apropriação de crédito acumulado de cada estabelecimento, e o valor da autorização mensal não poderá ser superior ao equivalente a 80.000 (oitenta mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.
§ 2º – O regime especial previsto no “caput” não se aplica à apropriação que estiver condicionada à liquidação de débito fiscal.
§ 3º – São requisitos para a obtenção do regime especial referido neste artigo:
1 – não existir débito fiscal relativo ao imposto apurado pelo fisco, por qualquer estabelecimento paulista da empresa, mesmo que não julgado definitivamente;
2 – o Índice de Valor Acrescido – IVA próprio do estabelecimento requerente, apurado pelas informações constantes nas Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIAs, nos últimos 3 (três) anos, ser superior a 0,20 (vinte centésimos).
Art. 41 – o regime especial previsto no artigo 40 deverá ser requerido pelo estabelecimento interessado, mediante pedido dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no qual conste, no mínimo:
II – débitos do imposto, do estabelecimento ou de outros do mesmo titular situados em território paulista, apurados ou não pelo Fisco, inclusive se objeto de parcelamento, indicando quais e em que estágio se encontram, informando, quando for o caso, a providência para o afastamento do impedimento à obtenção do regime especial ou, não havendo débitos, declaração de inexistência de débitos fiscais;
III – a data e a assinatura do contribuinte, sócio, diretor ou representante legal;
IV – procuração outorgada ao representante legal, quando o requerente estiver representado.
§ 1° – o pedido será entregue no posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente e formulado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
1 – a 1ª via será utilizada para formação do processo;
§ 2º – A autoridade competente do posto fiscal de subordinação do requerente deverá:
2 – pesquisar sobre a existência de:
3 – demonstrar o histórico de apropriação de crédito acumulado de que trata o § 1º do artigo 40, dos últimos 3 (três) anos, como segue:
4 – informar:
5 – instruir o processo com os documentos relativos às pesquisas efetuadas;
§ 3º – Exarada a decisão do Diretor Executivo da Administração Tributária, o processo será encaminhado ao posto fiscal de subordinação do estabelecimento requerente, que deverá:
Art. 42 – o contribuinte beneficiário deverá manifestar seu interesse pela antecipação prevista no artigo 40, mediante a indicação do número do processo do regime especial, nos termos do inciso VII do artigo 15.
§ 1º – A decisão que deferir ou indeferir a antecipação será proferida no processo de apropriação do crédito acumulado, devendo o contribuinte dela ser cientificado, mediante notificação eletrônica expedida pelo sistema e-CredAc, nos termos do artigo 19, no que couber, após o que o processo será encaminhado para a autoridade competente decidir o pedido de apropriação.
§ 2º – da decisão que indeferir a antecipação não caberá recurso.
§ 3º – na hipótese de o valor autorizado para apropriação ser inferior ao antecipado, o contribuinte deverá observar o disposto no artigo 28.
§ 1º – na hipótese a que se refere a alínea “a” do inciso II, a critério do Delegado Regional Tributário e considerando a regularidade na apropriação e utilização pretérita por parte do estabelecimento requerente, poderá ser autorizada, a título precário e antes da verificação fiscal a que se refere o artigo 18, a apropriação de crédito acumulado:
1 – até o limite de 20.000 (vinte mil) UFESPs;
2 – desde que as informações contidas no arquivo digital sejam validadas quando submetidas à verificação fiscal sumária, consistente na validação eletrônica dos dados do arquivo digital, mediante cruzamento com informações constantes em bancos de dados da Secretaria da Fazenda.
§ 2º – O posto fiscal de subordinação do estabelecimento, para efeito de cumprimento das obrigações previstas nesta portaria, é o Posto Fiscal Especializado – PF 11 da respectiva Delegacia Regional Tributária.
§ 3º – Ao Chefe do Posto Fiscal Especializado – PF 11 fica atribuída a competência para:
2 – decidir pelo indeferimento sumário do pedido de reconhecimento de interdependência entre empresas, nos termos do item 1 do § 5º ou do item 2 do § 10 do artigo 35;
§ 4º – Fica ainda atribuída às autoridades fiscais do Posto Fiscal Especializado – PF 11 a responsabilidade para:
§ 5º – O Delegado Regional Tributário poderá atribuir, total ou parcialmente, as competências ou responsabilidades referidas nos §§ 3º e 4º a outra autoridade fiscal.
§ 6º – Ao Supervisor de Fiscalização de Crédito Acumulado da Diretoria Executiva da Administração Tributária fica atribuída a responsabilidade de efetuar lançamentos e cadastrar informações de ofício no sistema e-CredAc relativas às determinações ou decisões exaradas pela unidade e autoridades superiores.
§ 7º – Fica atribuída ainda ao Diretor Executivo da Administração Tributária a competência para decidir os pedidos de transferência de crédito simples, nos termos IV do artigo 70 do Regulamento do ICMS.
§ 8º – Salvo disposição em contrário, da decisão desfavorável ao contribuinte proferida nos termos deste artigo, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, dirigido à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão, nos termos do artigo 536 do Regulamento do ICMS.
§ 9º – Ficam ressalvadas das disposições deste artigo as competências reservadas ao Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 84 do Regulamento do ICMS, e aquelas atribuídas ao Coordenador da Administração Tributária, nas hipóteses previstas nos artigos 38 e 39.
Art. 44 – o Estabelecimento optante pela apuração simplificada prevista no artigo 30 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, para apropriar crédito acumulado gerado durante o período de abril a dezembro de 2010, desde que o pedido seja registrado no sistema e-CredAc até 31 de janeiro de 2011, deverá observar, no que couber, as disposições desta portaria, combinada com a Portaria CAT n.º 207, de 13-10-2009.
§ 1º – na hipótese de apresentação de pedidos de apropriação para mais de um mês, o envio do arquivo digital deverá ser efetuado até o último dia do mês subseqüente ao último da série.
§ 2º – São competentes para autorizar a apropriação requerida nos termos deste artigo os Delegados Regionais Tributários, segundo a área de subordinação do estabelecimento gerador do crédito acumulado.
§ 3º – A autorização para apropriação do crédito acumulado prevista neste artigo dependerá de prévia verificação pelo fisco, nos termos do artigo 18, exceto quanto ao seu inciso VI.
Art. 45 – a apropriação do crédito acumulado gerado pelo próprio estabelecimento no mês imediatamente anterior ao do pedido, apurada nos termos do artigo 44, poderá ser autorizada, a título precário, antes da realização da verificação fiscal a que se refere o seu § 3º, desde que as informações contidas no arquivo digital, acolhido nos termos do inciso II do artigo 11, sejam validadas quando submetidas à verificação fiscal sumária a que se refere o § 1º.
§ 1º – A verificação fiscal sumária referida no “caput” consiste na validação eletrônica dos dados do arquivo digital, mediante cruzamento com informações constantes em bancos de dados da Secretaria da Fazenda.
§ 2º – A verificação fiscal a que se refere o artigo 18 será executada posteriormente à apropriação, sendo que, se for constatada:
§ 3º – na hipótese de o valor autorizado para apropriação, a título precário, ser superior ao devido, o contribuinte deverá observar o disposto no artigo 28.
§ 1º – Entende-se por crédito acumulado, para os efeitos do Protocolo ICM nº 12/84, o saldo credor formado em decorrência da hipótese referida no “caput” e somente se caracteriza na saída para o território do Estado de leite pasteurizado:
1 – tipo especial, com 3,2% de gordura;
§ 2º – A transferência de crédito de que trata este artigo, que será efetuada nos termos do artigo 48:
Art. 47 – para determinar o crédito passível da transferência de que trata o artigo 46, o estabelecimento detentor, em relação a cada mês, deverá:
I – demonstrar a quantidade, em litros, de todo leite cru que deu entrada no estabelecimento, o respectivo valor e o correspondente imposto creditado, se houver, com o seguinte detalhamento:
Parágrafo único – o valor total do crédito a ser transferido ficará limitado ao saldo credor apurado na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA do mês em que ocorreram as operações de entrada de leite oriundo do Estado de Minas Gerais.
Art. 48 – para efetivação da transferência do crédito acumulado aos contribuintes mineiros expressamente indicados na autorização de que trata o § 2º do artigo 46, deverão ser utilizadas Notas Fiscais – modelo 1 ou o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
I – a expressão “Transferência de Crédito de ICMS – Portaria CAT nº…”, com indicação do número e ano da Portaria CAT referida no § 2º do artigo 46;
§ 1º – As 1ª e 4ª vias da nota fiscal referida no “caput” ou cópias adicionais do respectivo DANFE serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio do posto fiscal de subordinação do estabelecimento emitente.
§ 2º – no ato da aposição do visto, a autoridade do posto fiscal de subordinação do estabelecimento emitente reterá a 3ª via da nota fiscal ou cópia adicional do DANFE e a encaminhará, após extrair uma cópia para seu controle, à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
§ 3º – O visto prévio do posto fiscal dependerá:
1 – da apresentação dos demonstrativos previstos no artigo 47, juntamente com o documento fiscal emitido para a transferência;
2 – da verificação da observância dos requisitos previstos nos artigos 46 a 48.
§ 4º – O emitente da nota fiscal ou DANFE deverá efetuar lançamento do montante transferido, no mesmo mês em que tiver emitido o documento fiscal, no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, no quadro “Débito do Imposto” – “Outros Débitos”, utilizando o item “002.22 – Transferência de crédito acumulado – Protocolo ICM 12/84”.
§ 5º – O posto fiscal encaminhará os demonstrativos recepcionados nos termos do item 1 do § 3º, juntamente com a uma cópia da nota fiscal ou DANFE visado, para verificação fiscal da legitimidade dos valores transferidos, ressalvado o disposto no § 1º do artigo 49.
§ 6º – para aferir a legitimidade e correta apuração do crédito transferido, poderá a autoridade fiscal exigir a apresentação dos demonstrativos referidos no artigo 47 em planilha eletrônica, além das vias impressas recepcionadas nos termos do item 1 do § 3º.
§ 7º – O estabelecimento paulista que receber crédito do imposto de estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais, nos termos do Protocolo ICM 12/84 e da legislação mineira correspondente, deverá:
§ 1º – Os demonstrativos e as cópias das notas fiscais ou do DANFE mencionados no § 5º do artigo 48 serão juntados ao processo formado pelo pedido de apropriação, nos termos do § 3º do artigo 16.
§ 2º – na hipótese deste artigo, a autoridade que autorizar a apropriação do crédito acumulado:
2 – caso constate a não ocorrência do lançamento a débito na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, previsto no § 4º do artigo 48, até a data da decisão, determinará que o posto fiscal de subordinação do contribuinte certifique-se do referido lançamento na GIA relativa ao mês em que ocorrer emissão do documento fiscal de transferência.
§ 3º – O disposto neste artigo aplicar-se-á também, no que couber, na hipótese de apropriação de que trata o artigo 44.
Art. 50 – em ocorrendo a apresentação dos demonstrativos e do documento fiscal de transferência para aposição ao visto do posto fiscal de subordinação do estabelecimento, nos termos do item 1 do § 3º do artigo 48, após a apropriação do crédito acumulado gerado no mês em que ocorreram as entradas de leite oriundo do Estado de Minas Gerais, somente será possível o visto e a transferência se:
§ 2º – na hipótese da apresentação dos documentos a que se refere o “caput” ocorrer antes da apropriação e se for constatado que existe pedido de apropriação do mesmo estabelecimento sob análise em outra unidade, relativo ao mês em que ocorreram as entradas de leite do Estado de Minas Gerais, a autoridade do posto fiscal que os recepcionar, nos termos do item 1 do § 3º do artigo 48, deverá:
I – lavratura de auto de infração e imposição de multa;
II – cassação da autorização concedida nos termos do § 2º do artigo 46;
Art. 52 – Fica implantado, a partir de 1º de abril de 2010, o “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado – e-CredAc” previsto nesta portaria.
II – de sua renovação, se requerida.
I – para apropriação de crédito acumulado mediante garantia concedidos ou prorrogados até 31 de março de 2010, nos termos da disciplina prevista na Portaria CAT nº 53/96, continuam em vigor até o termo final de vigência do despacho da autoridade competente, ressalvada a observância, no que couber, do disposto nos artigos 1º a 19, para o crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010;
DOSP 13.02.10