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Timestamp: 2019-06-20 04:03:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

FREGUESIA DE CANAVIAIS Concelho de Évora PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CANAVIAIS - PDF
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Diana Moreira Fernandes
1 PROJECTO DE REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE CANAVIAIS Ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesas, e dos artigos 114º a 119º do Código do Procedimento Administrativo, e em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), foi elaborada a presente proposta de Regulamento e Tabela de Taxas em vigor na Freguesia de Canaviais, a qual foi objecto de aprovação pela Junta de Freguesia de Canaviais, em reunião do dia 8 de Novembro de 2010, e submetida a discussão publica pelo prazo de 30 dias, sendo aprovado pela Assembleia de Freguesia de Canaviais na sua sessão de. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto 1 O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. 2 Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e artº.s 4º e 5º da Lei nº53-e/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 1
2 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta do Executivo da Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; d) Outros serviços prestados à comunidade. 2
3 Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos atendimento, registo, produção valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala, bem como a incorporação de outros custos, tais como os relativos à amortização dos bens imóveis e móveis utilizados, conservação e manutenção dos espaços. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct E tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); E: nº de Eleitores. 3 Sendo que a taxa a aplicar: a) É de 45 min. 0.75/ hora x vh + ct / E para os atestados, declarações e outros documentos para isenção de trabalho b) É de 30 min. 0.5/ hora x vh + ct / E para os atestados, declarações e outros documentos; c) É de 15 min. 0.25/ hora x vh + ct / E para os atestados, declarações e outros documentos em formulário próprio. 4 As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento de Emolumentos dos Registos e dos Notariados, bem como o tempo médio de execução. 5 Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%. 3
4 6 Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação. Artigo 6.º Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (4,40 ) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças em geral: b1) Licenças da Categoria A : 100 % da taxa N de profilaxia médica b2) Licenças da Categoria B : 160 % da taxa N de profilaxia médica b1) Licenças da Categoria E : 160 % da taxa N de profilaxia médica c) Licenças da Categoria G: 250% da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Categoria H: 250% da taxa N de profilaxia médica. 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor e as normas legais aplicáveis. 4
5 CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 8.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 9.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. 5
6 Artigo 10.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. 3 O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias após a sua apresentação pelo reclamante. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 12.º 6
7 Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, e na página da Freguesia disponível na internet. 7
8 ANEXO I Capítulo I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.1. Declarações, por cada 1, Atestados De residência 1, De constituição do agregado familiar 1, De constituição do agregado familiar (em Formulário de entidades externas) 1, De uso e porte de arma 3, De isenção de trabalho 2, Para comprovar que é agricultor 2, De prova de vida Grátis De pobreza, apoio judicial Grátis 1.3. Confirmação e autenticação de documentos Em A4, Pela primeira 5,00 Por cada uma das seguintes 1,50 8
9 1.4. Fotocópias Em A4, a preto e branco Por cada 0, Em A3, a preto e branco Por cada 0, Fotocópias Estudantes 0, Impressões A preto e branco Por cada 0, A cores Por cada 0, Envio de fax Rede Nacional Pela primeira 4,55 Por cada uma das seguintes 1, Rede Internacional Pela primeira 5,15 Por cada uma das seguintes 3,00 9
10 Capítulo II Capítulo II - CANÍDEOS E FELÍDEOS 2.1 Registo de canídeos e felídeos (Portaria 421/2004 de 24 de Abril) 2, Licença A - cão de companhia 4, Licença B - cão com fins económicos 7, Licença C - cão com fins militares 2.5 Licença D - cão para investigação Isento Isento 2.6 Licença E - cão de caça 7, Licença F - cão guia Isento 2.8 Licenças G e H - cão de raça potencialmente perigosa e perigoso 11, Licença I - gato 4,60 10