Source: https://pt.scribd.com/document/178651779/Lei-70-2013-pdf
Timestamp: 2020-04-01 06:28:30+00:00
Document Index: 130335556

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 344', 'artigo 345', 'artigo 366', 'Artigo 9', 'artigo 177', 'artigo 142', 'artigo 366', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 366', 'artigo 36', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'artigo 59', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'artigo 366', 'Artigo 18', 'artigo 285', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 22', 'Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 28', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 8', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 7', 'artigo 56', 'artigo 366', 'Artigo 37', 'artigo 366', 'artigo 17', 'artigo 56', 'artigo 366', 'Artigo 35', 'artigo 11', 'Artigo 36', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 39', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 366', 'artigo 366', 'Artigo 47', 'Artigo 44', 'artigo 54', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'artigo 366', 'artigo 11', 'Artigo 50', 'Artigo 54', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 53', 'artigo 105', 'Artigo 57', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 59']

Lei_70_2013.pdf | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Trabalho Temporário
Lei_70_2013.pdf
Fundo de Compensação do Trabalho (FCT, FGCT e ME)
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lei6530_78
Acórdão TRT SP
Portaria n.º 3-A 2013 de 4 de Janeiro
lei-4324-1964
Resumo Reunião 13 março 2013
20110509102744estatuto_fgtas
Justas Causas IESA 01.10.12 05
Modalidades Dos Contratos Por Prazo Determinado
iii) O disposto na subalnea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de outubro de 2013, ainda no tenha atingido a durao de trs anos. 3 Para efeitos de clculo da parte da compensao a que se referem as alneas b) e c) do n. 1 e as alneas a) e b) do n. 2: a) O valor da retribuio base e diuturnidades do trabalhador a considerar no pode ser superior a 20 vezes a retribuio mnima mensal garantida; b) O valor dirio de retribuio base e diuturnidades o resultante da diviso por 30 da retribuio base mensal e diuturnidades; c) Em caso de frao de ano, o montante da compensao calculado proporcionalmente. 4 Quando da aplicao do disposto na alnea a) dos n.os 1 e 2 resulte um montante de compensao que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuio base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuio mnima mensal garantida, no aplicvel o disposto nas alneas b) e c) do n. 1 e b) do n. 2; b) Inferior a 12 vezes a retribuio base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuio mnima mensal garantida, o montante global da compensao no pode ser superior a estes valores. 5 Quando da soma dos valores previstos nas alneas a) e b) do n. 1 resulte um montante de compensao que seja: a) Igual ou superior a 12 vezes a retribuio base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuio mnima mensal garantida, no aplicvel o disposto na alnea c) do n. 1; b) Inferior a 12 vezes a retribuio base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuio mnima mensal garantida, o montante global da compensao no pode ser superior a estes valores. Artigo 7.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 2 So revogados o artigo 6. e o n. 1 do artigo 7. da Lei n. 23/2012, de 25 de junho. Artigo 10.
A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. Aprovada em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 22 de agosto de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Lei n. 70/2013
Estabelece os regimes jurdicos do fundo de compensao do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensao do trabalho
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: CAPTULO I Disposies iniciais Artigo 1.
A presente lei estabelece os regimes jurdicos do fundo de compensao do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensao do trabalho (FGCT). Artigo 2.
Constitui contraordenao grave a violao do disposto nos artigos 5. e 6. da presente lei. Artigo 8.
Relao entre as fontes de regulao
So nulas as disposies de instrumentos de regulamentao coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da presente lei que prevejam montantes superiores aos resultantes do Cdigo do Trabalho, relativas: a) Ao disposto no n. 2 do artigo 344., no n. 4 do artigo 345. e no artigo 366., ou sempre que esta disposio resulte aplicvel, do Cdigo do Trabalho, na redao conferida pela presente lei; b)Avalores e critrios de definio de compensao por cessao de contrato de trabalho estabelecidos no artigo anterior. Artigo 9.
1 revogado o n. 4 do artigo 177. do Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.
1 A presente lei aplicvel s relaes de trabalho reguladas pelo Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2 A presente lei aplica-se apenas aos contratos de trabalho celebrados aps a sua entrada em vigor, tendo sempre por referncia a antiguidade, contada a partir do momento da execuo daqueles contratos. 3 As relaes de trabalho emergentes de contratos de trabalho de muito curta durao, regulados no artigo 142. do Cdigo do Trabalho, esto excludas do mbito de aplicao da presente lei. 4 A referncia, na presente lei, compensao calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho inclui todos os casos em que esta disposio resulte aplicvel, diretamente ou por remisso legal, em caso de cessao do contrato de trabalho.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 5 Ficam excludas do mbito de aplicao da presente lei as relaes de trabalho com os servios a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 3. da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculao, de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n. 47/2013, de 5 de abril, incluindo os institutos pblicos de regime especial. 6 As empresas de trabalho temporrio ficam sujeitas ao regime previsto na presente lei, qualquer que seja a durao do contrato celebrado com trabalhador temporrio. CAPTULO II Disposies gerais Artigo 3.
2 Na composio do patrimnio do FCT e do FGCT, as entidades gestoras devem ter em conta os objetivos e as finalidades a suportar pelos mesmos, assegurando a observncia do princpio de disperso de riscos, bem como a segurana, o rendimento e a liquidez das aplicaes efetuadas. 3 O patrimnio do FCT e do FGCT deve ser constitudo, nomeadamente, por depsitos bancrios, valores mobilirios, instrumentos representativos de dvida de curto prazo, ou outros ativos de natureza monetria. 4 Os ativos referidos no nmero anterior esto sujeitos aos limites fixados nos respetivos regulamentos de gesto. Artigo 5.
Incio, durao e extino
1 O FCT e o FGCT so fundos destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensao devida por cessao do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. 2 O FCT e o FGCT so fundos autnomos, tm personalidade jurdica e no integram o permetro de consolidao da segurana social nem o oramento da segurana social. 3 O FCT e o FGCT so fundos de adeso individual e obrigatria, pelo empregador, podendo este, no entanto, aderir a ME, em alternativa adeso ao FCT, nos termos do estabelecido no n. 6 e no artigo 36. 4 O FCT um fundo de capitalizao individual, que visa garantir o pagamento at metade do valor da compensao devida por cessao do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, e que responde at ao limite dos montantes entregues pelo empregador e eventual valorizao positiva. 5 O FGCT um fundo de natureza mutualista, que visa garantir o valor necessrio cobertura de metade do valor da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, subtrado do montante j pago pelo empregador ao trabalhador. 6 O FGCT no responde por qualquer valor sempre que o empregador j tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. 7 O ME um meio alternativo ao FCT, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual que resultaria da vinculao do empregador ao FCT, nos termos definidos no n. 4. Artigo 4.
Patrimnio e valores afetos
1 O FCT e o FGCT iniciam a sua atividade, nos termos previstos na presente lei, na data da entrada em vigor dos respetivos regulamentos de gesto. 2 O FCT e o FGCT tm durao ilimitada. 3 O FCT e o FGCT extinguem-se quando, por qualquer causa, se esgotar o seu objeto, devendo proceder-se liquidao do respetivo patrimnio. Artigo 6.
Regime jurdico aplicvel
1 O FCT e o FGCT regem-se pelas regras previstas na presente lei, nos respetivos regulamentos de gesto e nos respetivos regulamentos internos. 2 A gesto financeira do FCT e do FGCT, incluindo a organizao da sua contabilidade, rege-se pelas regras previstas nos respetivos regulamentos de gesto e regulamentos internos. Artigo 7.
1 Os regulamentos de gesto do FCT e do FGCT so elaborados pelo respetivo presidente do conselho de gesto e aprovados pelo respetivo conselho de gesto. 2 Os regulamentos de gesto do FCT e do FGCT contm os elementos que caracterizam cada um dos fundos, designadamente: a) Denominao, sede e funes da entidade gestora; b) Definio dos conceitos necessrios ao adequado esclarecimento das condies de adeso; c) Polticas de investimento; d) Descrio dos critrios relativos a encargos a suportar; e) As regras e o mtodo de clculo do valor dos ativos. 3 O regulamento de gesto do FGCT deve ainda prever o seu valor global mnimo anual, para efeitos da alnea b) do n. 1 do artigo 45., que nunca deve ser inferior ao custo dos valores pagos no ano anterior, acrescidos de 50 % do valor total remanescente, sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 45. 4 Os regulamentos de gesto do FCT e do FGCT so publicados no Dirio da Repblica. 5 Os regulamentos internos do FCT e do FGCT so elaborados pelo presidente de cada conselho de gesto e sujeitos aprovao do respetivo conselho de gesto.
1 O FCT e o FGCT tm patrimnio prprio e as entregas que so legalmente recebidas so valores a estes afetos, geridos pelas correspondentes entidades gestoras.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 esta declarao ser objeto de atualizao sempre que se verifiquem alteraes do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito. 5 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita falta de declarao inicial do valor da retribuio base do trabalhador. 6 Constitui contraordenao grave a violao do disposto no n. 4, no que respeita comunicao de atualizao, sempre que devida. Artigo 12.
1 O empregador obrigado a aderir ao FCT, salvo opo por adeso a ME. 2 A opo prevista no nmero anterior efetuada em bloco, relativamente totalidade dos trabalhadores ao servio do respetivo empregador. 3 Com a celebrao do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, e consequente comunicao de admisso do trabalhador ao FCT ou a ME, a adeso aos mesmos efetiva-se automaticamente, por via da incluso do respetivo trabalhador naqueles. 4 O empregador deve incluir os trabalhadores no FCT ou em ME at data do incio de execuo dos respetivos contratos de trabalho. 5 Aps a celebrao do primeiro contrato de trabalho abrangido pelo disposto na presente lei, o empregador procede comunicao ao FCT e ao FGCT da admisso de novos trabalhadores, para efeitos da sua incluso no FCT e no FGCT. 6 Com a adeso ao FCT criada, pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prev obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores. 7 A adeso ao FGCT opera de modo automtico, com a adeso do empregador ao FCT ou a ME. 8 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, em caso de adeso a ME, a admisso de novos trabalhadores deve ser comunicada, pelo empregador, ao FGCT, at data do incio da execuo dos respetivos contratos de trabalho. 9 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto nos n.os 1 a 5 e 8. Artigo 9.
Cessao da adeso
1 O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FCT corresponde a 0,925 % da retribuio base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido. 2 O valor das entregas da responsabilidade do empregador para o FGCT corresponde a 0,075 % da retribuio base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo FCT ou ME. Artigo 13.
1 O pagamento das entregas ao FCT e ao FGCT efetuado nos termos e atravs dos meios eletrnicos que forem definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 59. da presente lei. 2 As entregas so pagas 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuies e quotizaes segurana social e respeitam a 12 retribuies base mensais e diuturnidades, por cada trabalhador. 3 Constitui contraordenao grave a violao do disposto no nmero anterior. Artigo 14.
Acionamento indevido do fundo de compensao do trabalho e do fundo de garantia de compensao do trabalho
A adeso ao FCT e ao FGCT finda com a cessao da atividade do empregador no sistema de segurana social. Artigo 10.
Qualquer comportamento, do empregador ou do trabalhador, conducente ao acionamento do FCT ou do FGCT fora das condies e fins previstos na presente lei determina a recusa de pagamento dos valores requeridos. Artigo 15.
Admissibilidade de transferncia
Salvo nos casos previstos na presente lei, o saldo da conta global do empregador no FCT, incluindo a totalidade do saldo das contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores, intransmissvel e impenhorvel. Artigo 11.
Obrigao de pagamento
1 A adeso ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas. 2 A adeso ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT. 3 As entregas a que se referem os nmeros anteriores so devidas a partir do momento em que se inicia a execuo de cada contrato de trabalho e at sua cessao, salvo nos perodos em que inexista contagem de antiguidade. 4 No incio da execuo de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando aplicvel, ao FCT o valor da retribuio base do trabalhador, devendo
1 A adeso ao FCT ou a ME no impede posterior transferncia da totalidade dos trabalhadores ao servio do empregador para ME ou FCT, respetivamente, contanto que tal transferncia no prejudique, em caso algum, as garantias j conferidas e os valores j assegurados aos trabalhadores no que respeita ao perodo que antecede a transferncia. 2 Em todas as situaes previstas no Cdigo do Trabalho, em que opere, a qualquer ttulo, a transmisso da posio contratual do empregador a terceiro, por violao de normas legais, o empregador originrio deve transferir para o novo empregador o saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorizao positiva. 3 Se, no caso previsto no nmero anterior, o trabalhador estiver includo em ME, da referida transmisso para FCT ou para outro ME no pode resultar qualquer reduo das garantias conferidas ao trabalhador pela presente lei.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 4 Nos casos referidos nos n.os 2 e 3, tem aplicao o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo seguinte, com as necessrias adaptaes. 5 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto na parte final do n. 1 e nos n.os 2 e 3. Artigo 16.
Transmisso de empresa ou de estabelecimento
compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias, devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados. 4 A devoluo referida no nmero anterior pode ser efetuada pelo montante global da dvida ou em prestaes, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condies aprovados por deliberao do respetivo conselho de gesto. 5 Aps o recebimento dos montantes referidos no n. 3, o FGCT deve devolv-los, no prazo de 15 dias, nas devidas propores, ao FCT ou ao empregador, se aplicvel. 6 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto nos n.os 1 a 3. Artigo 18.
1 Em caso de transmisso, por qualquer ttulo, da titularidade de empresa ou de estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou de estabelecimento que constitua uma unidade econmica, nos termos do artigo 285. do Cdigo do Trabalho, o transmissrio assume a titularidade da conta global que pertencia ao transmitente. 2 Sempre que a transmisso referida no nmero anterior imponha que o transmitente mantenha a titularidade da conta global relativamente a trabalhadores no abrangidos pela transmisso, o saldo da conta de registo individualizado dos trabalhadores includos na transmisso, incluindo a eventual valorizao positiva, deve ser transmitido para a conta global do transmissrio, j existente data da transmisso. 3 Se, no caso previsto no nmero anterior, o transmissrio no dispuser ainda de conta global no FCT, a mesma deve ser constituda, por adeso do transmissrio quele, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o previsto no artigo 8. 4 A obrigao de adeso ao FCT referida no nmero anterior no aplicvel se o transmissrio optar pela incluso dos trabalhadores objeto da transmisso em ME. 5 Caso os trabalhadores se encontrem, data da transmisso, includos em ME, a transmisso para o FCT ou para outro ME no pode, em caso algum, prejudicar as garantias j conferidas aos trabalhadores no que respeita ao perodo que antecede a transferncia. 6 Se nos casos referidos nos n.os 1 a 3 e 5 resultar a vinculao do novo empregador ao FCT e a um ou mais mecanismos equivalentes, deve aquele, no prazo de seis meses, optar por uma destas alternativas. 7 O previsto na presente disposio no pode, em caso algum, prejudicar as garantias j conferidas aos trabalhadores no que respeita ao perodo que antecede a transferncia. 8 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto nos n.os 1, 3 e 5 a 7 e no n. 2, quanto ao transmitente. Artigo 17.
Despedimento ilcito
1 Os respetivos conselhos de gesto do FCT e do FGCT tm as competncias previstas nos artigos 22. e 38. 2 As entidades gestoras do FCT e do FGCT so, respetivamente, o Instituto de Gesto de Fundos de Capitalizao da Segurana Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), e o Instituto de Gesto Financeira da Segurana Social, I. P. (IGFSS, I. P.) 3 So atribuies gerais das entidades gestoras do FCT e do FGCT, designadamente: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operaes necessrios boa concretizao da poltica de investimento, nomeadamente: i) Selecionar os ativos; ii) Adquirir e alienar os ativos, cumprindo as formalidades necessrias para a vlida e regular transmisso dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT e o FGCT e valores a estes afetos, nomeadamente: i) Assegurar os servios jurdicos e de contabilidade necessrios gesto dos fundos; ii) Esclarecer e analisar as questes e reclamaes; iii) Cumprir e controlar a observncia das normas aplicveis, do regulamento de gesto, do regulamento interno e dos contratos celebrados no mbito da atividade do FCT e do FGCT; iv) Efetuar os procedimentos de liquidao e de compensao; v) Conservar documentos. 4 O IGFCSS, I. P., assegura ainda o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurana Social, I. P. (ISS, I. P.), ou com as instituies de segurana social competentes das regies autnomas. 5 O IGFSS, I. P., assegura ainda o funcionamento do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o ISS, I. P., ou com as instituies de segurana social competentes das regies autnomas. 6 A gesto econmica e financeira do FCT e do FGCT disciplinada pelos respetivos planos de atividades, oramentos, relatrios de contas e balanos anuais.
1 No seguimento de deciso judicial que, em caso de despedimento ilcito, imponha a reintegrao do trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trnsito em julgado daquela deciso, a nova incluso do trabalhador no FCT e consequente reposio do saldo da conta do registo individualizado do trabalhador data do despedimento e s entregas que deixou de efetuar, relativamente a tal trabalhador, desde esta data. 2 O disposto do nmero anterior aplicvel, com as necessrias adaptaes, ao FGCT e a ME. 3 No seguimento de deciso judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilcito, caso o FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 b) A aprovao do relatrio de atividades e do relatrio de contas e balano anuais; c) Acompanhar as atividades do FCT, apresentando ao presidente propostas, sugestes, recomendaes ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoo de medidas que julgue necessrias realizao dos seus fins; d) Aprovar o regulamento de gesto do FCT, devendo o mesmo ser publicado no Dirio da Repblica; e) Aprovar o regulamento interno do FCT, que deve ser publicitado no stio na Internet. Artigo 23.
Reunies do conselho de gesto
A poltica de investimento do FCT e do FGCT, especificando os princpios aplicveis em matria de definio, implementao e controlo da mesma, encontra-se definida nos respetivos regulamentos de gesto. Artigo 20.
1 As despesas de funcionamento do FCT e do FGCT apenas so cobertas por deduo aos rendimentos obtidos com a aplicao de capitais, no podendo essas dedues ultrapassar 25 % do rendimento gerado. 2 Em virtude de os custos iniciais de investimento poderem ser insuscetveis de cobertura pelo valor disponibilizado para custear as despesas de funcionamento, pode o conselho de gesto, no terceiro ano de vigncia dos respetivos fundos, aprovar acerto de contas, atendendo aos custos apurados e no cobertos at ento. CAPTULO III Fundo de Compensao do Trabalho Artigo 21.
Conselho de gesto
1 O conselho de gesto rene ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitao de um tero dos seus membros. 2 Os membros do conselho de gesto podem delegar o seu voto dentro de cada representao. Artigo 24.
Competncias do presidente do conselho de gesto
1 Compete ao presidente do conselho de gesto: a) Dirigir a atividade do FCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuies; b) Gerir os recursos financeiros do FCT; c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FCT; d) Elaborar o regulamento interno necessrio organizao e ao funcionamento do FCT, bem com o regulamento de gesto, submetendo-os apreciao e aprovao do conselho de gesto; e) Executar e implementar, no mbito da sua autonomia funcional, as orientaes, as sugestes e as deliberaes do conselho de gesto; f) Elaborar relatrios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informao sobre o volume de solicitaes, questes e reclamaes apresentadas, o sentido das decises, sobre as diligncias de recuperao de crditos em curso, bem como informao referente s receitas arrecadadas e s despesas efetuadas, submetendo-os apreciao do conselho de gesto; g) Elaborar o plano anual de atividades e o oramento anual e submet-los apreciao e aprovao do conselho de gesto; h) Elaborar o relatrio anual de atividades e o relatrio de contas e balano de cada exerccio e submet-los apreciao e aprovao do conselho de gesto; i) Assegurar a representao do FCT em juzo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito; j) Autorizar despesas com a aquisio, alienao ou locao de bens e servios e a realizao de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei e de acordo com o previsto no plano e no oramento; k) Estabelecer relaes com as instituies do sistema bancrio; l) Assegurar o pagamento dos valores devidos aos empregadores; m) Exercer as demais competncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gesto.
1 O FCT gerido por um conselho de gesto composto por um presidente e 11 vogais. 2 O conselho de gesto integra: a) O presidente do IGFCSS, I. P., que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsvel pela rea laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsvel pela rea da segurana social; e) Um representante de cada uma das confederaes de empregadores com assento na Comisso Permanente de Concertao Social; f) Dois representantes de cada uma das confederaes sindicais com assento na Comisso Permanente de Concertao Social. 3 Por cada membro efetivo tambm designado um membro suplente. 4 Cabe s entidades indicadas no n. 2 designar os respetivos representantes. 5 O presidente do conselho de gesto tem voto de qualidade. 6 A organizao e o funcionamento do conselho de gesto regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 O presidente do IGFCSS, I. P., e os representantes designados pelos membros do Governo, bem como os seus suplentes, no so remunerados pelo exerccio de funes como membros do conselho de gesto. Artigo 22.
Competncias do conselho de gesto
Compete ao conselho de gesto: a) A aprovao do plano de atividades e do oramento;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 2 Nas suas ausncias e impedimentos, o presidente substitudo por quem o conselho de gesto indicar. 3 Os documentos previstos nas alneas f), g) e h) do n. 1 devem ser publicitados no stio na Internet. Artigo 25.
Despesas do fundo de compensao do trabalho
Constituem despesas do FCT: a) Os valores dos reembolsos pagos; b) As despesas de administrao e de gesto; c) Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gesto; d) Valores pagos ao FGCT. Artigo 30.
1 O fiscal nico designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gesto, do qual deve constar ainda a designao do fiscal suplente. 2 Os mandatos do fiscal nico e do fiscal suplente tm a durao de trs anos, podendo ser renovados por iguais perodos de tempo. 3 A remunerao do fiscal nico definida pelo conselho de gesto. Artigo 26.
Competncias do fiscal nico
Compete ao fiscal nico: a) Acompanhar a gesto financeira do FCT; b) Emitir parecer sobre o oramento, o plano anual de atividades, o relatrio de contas e o balano anuais; c) Fiscalizar a execuo da contabilidade do FCT e o cumprimento dos normativos aplicveis, informando o conselho de gesto de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficcia do sistema de gesto de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gesto reunies conjuntas quando, no mbito das suas competncias, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FCT que seja submetido sua apreciao pelo presidente do conselho de gesto; g) Elaborar relatrios trimestrais e relatrio anual sobre a ao fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operaes de satisfao de crditos dos empregadores e respetiva recuperao desenvolvidas pelo FCT. Artigo 27.
Vinculao
1 O montante das entregas mensalmente creditado na conta global do empregador e alocado s contas de registo individualizado de cada trabalhador. 2 O saldo das contas de registo individualizado de cada trabalhador , em cada momento, o resultado da valorizao dos montantes alocados s mesmas, nos termos do respetivo regulamento de gesto, bem como da distribuio dos eventuais excedentes provenientes do FGCT. Artigo 31.
O saldo global da conta do empregador traduz, em cada momento, o somatrio do valor apurado em cada uma das contas de registo individualizado de cada trabalhador. Artigo 32.
A entidade gestora deve disponibilizar ao empregador, atravs de stio na Internet, informao atualizada sobre o montante das entregas feitas e a valorizao da conta do empregador e respetivas contas de registo individualizado de cada trabalhador, relativamente aos 12 meses anteriores. Artigo 33.
1 O FCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gesto e de um dos outros membros do conselho de gesto, a definir no regulamento de gesto. 2 Os atos de mero expediente de que no resultem obrigaes para o FCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gesto. Artigo 28.
Receitas do fundo de compensao do trabalho
Constituem receitas do FCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranas coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d) As transferncias dos excedentes dos saldos anuais do FGCT, quando a elas haja lugar; e) Outras receitas decorrentes da gesto do fundo.
1 Em caso de cessao de contrato de trabalho que origine o direito compensao calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, o empregador paga ao trabalhador a totalidade do valor da compensao, nos termos e nas condies previstas no Cdigo do Trabalho, sem prejuzo do direito ao reembolso previsto no artigo seguinte. 2 Sempre que o empregador no efetue, total ou parcialmente, o pagamento previsto no nmero anterior, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessrio cobertura de metade do valor da compensao devida por cessao do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, subtrado do montante j pago pelo empregador ao trabalhador, nos termos dos artigos 46. a 49. da presente lei. 3 O FGCT no responde por qualquer valor sempre que o empregador j tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 2 Caso opte pelo ME, o empregador fica obrigado a subscrev-lo e a mant-lo em vigor desde o incio da execuo do contrato de trabalho at cessao do mesmo, conferindo, por esta via, ao trabalhador a garantia prevista no nmero anterior, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes. 3 Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 8., o empregador pode optar por aderir a diferentes mecanismos equivalentes relativamente aos seus trabalhadores desde que de tal no resulte prtica discriminatria em relao a qualquer trabalhador. 4 O empregador pode transferir as obrigaes garantidas por um ME para outro desde que de tal alterao no resulte qualquer prejuzo relativamente cobertura garantida pelo ME inicial. 5 Na eventualidade de o ME, ainda que respeitando o disposto no n. 1 do presente artigo, no assegurar a cobertura de montante correspondente a metade da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, pode o trabalhador acionar o FGCT pelo valor necessrio cobertura de metade do valor daquela, subtrado do montante j pago pelo empregador ao trabalhador. 6 O FGCT no responde por qualquer valor sempre que o empregador j tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. 7 O ME apenas pode ser constitudo pelo empregador junto de instituies sujeitas a superviso do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal desde que estejam legalmente autorizadas a exercer a gesto e comercializao desse instrumento, o qual deve ser identificado como ME. 8 No caso das empresas de trabalho temporrio, no constitui ME a cauo prevista no artigo 7. do Decreto-Lei n. 260/2009, de 25 de setembro. 9 O ME est sujeito a prvia comunicao s respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n. 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger, na presente lei, com o FCT. 10 Ao ME aplica-se, com as necessrias adaptaes, o regime do FCT, em tudo o que no for incompatvel com o disposto no presente captulo. 11 Constitui contraordenao muito grave a violao do disposto no n. 2, na parte final do n. 3, na parte final do n. 4 e a comunicao prvia prevista no n. 9. 12 Constitui contraordenao muito grave a no entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n. 2 do artigo 56., do valor reembolsado por ME, por conta da obrigao de pagamento de compensao calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. CAPTULO V Fundo de Garantia de Compensao do Trabalho Artigo 37.
Conselho de gesto do fundo de garantia de compensao do trabalho
1 Em qualquer caso de cessao do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma antecedncia mxima de 20 dias relativamente data da cessao do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorizao positiva. 2 O reembolso previsto no nmero anterior deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de mximo de 10 dias a contar da data do pedido de reembolso. 3 Caso a cessao do contrato de trabalho no determine a obrigao de pagamento de compensao calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador. 4 O FCT comunica Autoridade para as Condies do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado nos termos dos nmeros anteriores, no prazo mximo de quatro dias a contar da realizao do mesmo. 5 Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 17., sempre que, aps apresentao de pedido de reembolso, pelo empregador ao FCT, a cessao do contrato de trabalho no venha a ocorrer, deve o empregador devolver ao FCT o valor reembolsado no prazo de 10 dias contados a partir da no verificao da cessao do contrato de trabalho. 6 Constitui contraordenao muito grave a no entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n. 2 do artigo 56., do valor reembolsado pelo FCT, por conta da obrigao de pagamento de compensao calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. Artigo 35.
1 A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FCT pelo empregador determina a no capitalizao do respetivo montante em falta durante o perodo de incumprimento e a imputao na conta do empregador das despesas inerentes ao procedimento de regularizao, bem como das despesas administrativas de manuteno da conta, nos termos descritos no regulamento de gesto. 2 Verificado o incumprimento, o empregador notificado pela entidade gestora para proceder respetiva regularizao, constando da notificao as consequncias do incumprimento estabelecidas no nmero anterior. 3 A falta de regularizao voluntria dos valores devidos ao FCT determina a constituio de dvida, nos termos e para os efeitos do captulo VI, sem prejuzo da contraordenao prevista no n. 5 do artigo 11., na parte que respeita ao disposto no n. 3 daquela disposio. CAPTULO IV Mecanismo equivalente Artigo 36.
1 Em alternativa ao FCT pode o empregador optar por ME, pelo qual o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual que resultaria da sua vinculao ao FCT.
1 O FGCT gerido por um conselho de gesto composto por um presidente e 11 vogais.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 2 O conselho de gesto integra: a) O presidente do IGFSS, I. P., que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsvel pela rea laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsvel pela rea da segurana social; e) Um representante de cada uma das confederaes de empregadores com assento na Comisso Permanente de Concertao Social; f) Dois representantes de cada uma das confederaes sindicais com assento na Comisso Permanente de Concertao Social. 3 Por cada membro efetivo , tambm, designado um membro suplente. 4 Cabe s entidades indicadas no n. 2 designar os respetivos representantes. 5 O presidente do conselho de gesto tem voto de qualidade. 6 A organizao e o funcionamento do conselho de gesto regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 O presidente do IGFSS, I. P., e os representantes designados pelos membros do Governo, bem como os seus suplentes, no so remunerados pelo exerccio de funes como membros do conselho de gesto. Artigo 38.
1 Compete ao presidente do conselho de gesto: a) Dirigir a atividade do FGCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuies; b) Gerir os recursos financeiros do FGCT; c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FGCT; d) Elaborar o regulamento interno necessrio organizao e ao funcionamento do FGCT, bem como o regulamento de gesto, submetendo-os apreciao e aprovao do conselho de gesto; e) Executar e implementar, no mbito da sua autonomia funcional, as orientaes, as sugestes e as deliberaes formuladas pelo conselho de gesto; f) Elaborar relatrios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informao sobre o volume de requerimentos apresentados, o sentido das decises, o volume e a durao das pendncias, bem como informao referente s receitas arrecadadas e s despesas efetuadas, submetendo-os apreciao do conselho de gesto; g) Elaborar o plano anual de atividades e o oramento anual e submet-los apreciao e aprovao do conselho de gesto; h) Elaborar o relatrio anual de atividades e o relatrio de contas e balano de cada exerccio e submet-los apreciao e aprovao do conselho de gesto; i) Assegurar a representao do FGCT, em juzo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito; j) Autorizar despesas com a aquisio, a alienao ou a locao de bens e servios e a realizao de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei; k) Estabelecer relaes com as instituies do sistema bancrio; l) Assegurar o pagamento dos valores reclamados; m) Promover a recuperao dos crditos em que ficar sub-rogado por via da sua satisfao aos trabalhadores, desenvolvendo todas as diligncias judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; n) Exercer as demais competncias que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gesto. 2 Nas suas ausncias e impedimentos, o presidente substitudo por quem o conselho de gesto indicar. Artigo 41.
1 Compete ao conselho de gesto: a) A aprovao do plano de atividades e do oramento; b) A aprovao do relatrio de atividades e do relatrio de contas e balano anuais; c) Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestes, recomendaes ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoo de medidas que julgue necessrias realizao dos seus fins; d) Aprovar o regulamento de gesto do FGCT, devendo o mesmo ser publicado no Dirio da Repblica; e) Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser publicitado no stio na Internet. 2 O conselho de gesto do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer informao que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais esclarecimentos no prazo mximo de cinco dias. Artigo 39.
1 O fiscal nico designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gesto, do qual deve constar ainda a designao do fiscal suplente. 2 Os mandatos do fiscal nico e do fiscal suplente tm a durao de trs anos, podendo ser renovados por iguais perodos de tempo. 3 A remunerao do fiscal nico definida pelo conselho de gesto. Artigo 42.
1 O conselho de gesto rene ordinariamente uma vez por ms e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitao de um tero dos seus membros. 2 Os membros do conselho de gesto podem delegar o seu voto dentro de cada representao.
Compete ao fiscal nico: a) Acompanhar a gesto financeira do FGCT; b) Emitir parecer sobre o oramento, o plano anual de atividades, o relatrio de contas e o balano anuais;
c) Fiscalizar a execuo da contabilidade do FGCT e o cumprimento dos normativos aplicveis, informando o conselho de gesto de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficcia do sistema de gesto de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gesto reunies conjuntas quando, no mbito das suas competncias, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FGCT que seja submetido sua apreciao pelo presidente do conselho de gesto; g) Elaborar relatrios trimestrais e relatrio anual sobre a ao fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operaes de satisfao de valores reclamados pelos trabalhadores e respetiva recuperao desenvolvidas pelo FGCT. Artigo 43.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 2 O FGCT no responde por qualquer valor sempre que o empregador j tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. 3 O FGCT efetua o pagamento referido nos nmeros anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, a identificao do requerente, do empregador e, sendo o caso, do ME. 4 Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ao FCT informao relativa: a) Aos montantes pagos ao empregador; b) Aos montantes disponveis na conta de registo individualizado do trabalhador. 5 Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ainda ao empregador informao relativa cessao do contrato de trabalho, nomeadamente a que ttulo esta operou, bem como relativa aos montantes eventualmente pagos pelo empregador ao trabalhador a ttulo de compensao, devida por cessao do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho. 6 O FCT e o empregador devem prestar a informao solicitada nos nmeros anteriores no prazo de quatro dias. 7 Os montantes referidos na alnea b) do n. 4 devem ser remetidos ao FGCT no prazo de 4 dias a contar da data do pedido de transferncia dos montantes. 8 O disposto nos nmeros anteriores aplicvel a ME, com as necessrias adaptaes. 9 Constitui contraordenao grave o incumprimento, por parte do empregador, do disposto no n. 6. Artigo 47.
Prazo de apreciao
1 O FGCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gesto e de um dos outros membros do conselho de gesto, a definir no regulamento de gesto. 2 Os atos de mero expediente de que no resultem obrigaes para o FGCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gesto. Artigo 44.
Receitas do fundo de garantia de compensao do trabalho
Constituem receitas do FGCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranas coercivas, respeitantes ao FGCT, deduzidas as custas; d) O valor das contraordenaes cobradas no mbito da presente lei, sem prejuzo do disposto no artigo 54.; e) Outras receitas decorrentes da gesto do fundo; f) A receita gerada por juros de mora decorrentes de situaes de incumprimento. Artigo 45.
Despesas do fundo de garantia de compensao do trabalho
1 O requerimento entregue ao FGCT pelo trabalhador deve ser objeto de deciso final, no prazo de 20 dias a contar da respetiva apresentao. 2 Sempre que a tanto haja lugar, o pagamento ao trabalhador deve ser efetuado pelo FGCT, dentro do prazo referido no nmero anterior. Artigo 48.
1 Constituem despesas do FGCT: a) Os valores pagos a ttulo de compensao; b) As transferncias do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50 % dos saldos anuais excedentrios do fundo previstos no regulamento de gesto; c) As despesas de administrao e de gesto; d) Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gesto. 2 As transferncias de saldos anuais do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, previstas na alnea b) do nmero anterior s tm lugar decorridos trs anos aps a constituio do FGCT, excetuando verificao antecipada de saldos sustentveis. Artigo 46.
1 A deciso proferida notificada ao trabalhador e ao empregador, com a indicao, em caso de deferimento total ou parcial, designadamente, do montante a pagar e da forma de pagamento. 2 Sempre que o Fundo de Garantia Salarial o requeira, a deciso deve ser-lhe notificada, com indicao dos valores eventualmente pagos pelo empregador. Artigo 49.
1 O trabalhador pode requerer ao FGCT o valor necessrio cobertura de metade do valor da compensao devida por cessao do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366. do Cdigo do Trabalho, subtrado do montante j pago pelo empregador ao trabalhador.
1 A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificao pela entidade gestora para proceder respetiva regularizao, constando da notificao as consequncias do incumprimento. 2 A falta de regularizao voluntria dos valores devidos ao FGCT determina a constituio de dvida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51. e seguintes, sem prejuzo da contraordenao prevista no
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 n. 5 do artigo 11., na parte que respeita ao disposto no n. 3 daquela disposio. Artigo 50.
Regime subsidirio
2 O FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes tm o dever de comunicar ACT todo e qualquer incumprimento, pelo empregador, das obrigaes previstas na presente lei. 3 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, o FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes tm o dever de prestar a informao necessria ACT de modo que esta possa fiscalizar o cumprimento das obrigaes previstas no presente diploma relativamente aos empregadores. 4 Sempre que existam fundadas dvidas quanto ao cumprimento das obrigaes, pelo empregador, o FCT e o FGCT podem solicitar ACT as correspondentes aes inspetivas. Artigo 54.
Ao FGCT aplica-se, com as necessrias adaptaes, o regime do FCT, em tudo o que no for incompatvel com o disposto no presente captulo. CAPTULO VI Regularizao da dvida ao Fundo de Compensao do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensao do Trabalho Artigo 51.
Regularizao da dvida
1 A dvida pode ser regularizada atravs do seu pagamento voluntrio. 2 O pagamento voluntrio pode ser efetuado pelo montante global da dvida ou em prestaes, mediante acordo, a celebrar com o FCT ou com o FGCT, nos casos e nas condies aprovadas por deliberao dos respetivos conselhos de gesto. 3 A falta de regularizao voluntria da dvida determina a sua cobrana coerciva, sendo para tal a mesma equiparada a dvidas segurana social. 4 A cobrana coerciva tem por base certido emitida pelo presidente do conselho de gesto do respetivo fundo. 5 A certido deve conter assinatura devidamente autenticada, a data em que foi emitida, o nome e o domiclio do devedor, a provenincia da natureza dos crditos e a indicao, por extenso, do seu montante, bem como a data a partir da qual so devidos juros de mora e sobre que importncia estes incidem. Artigo 52.
Sub-rogao legal
1 Nos processos de contraordenao previstos nesta lei, metade do produto da coima aplicada reverte para a ACT, a ttulo de compensao de custos de funcionamento e de despesas processuais, constituindo o remanescente receita do FGCT. 2 A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importncias a que este tem direito, nos termos do nmero anterior. Artigo 55.
Relativamente s infraes praticadas pelo empregador, aplica-se subsidiariamente o regime de responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546. a 565. do Cdigo do Trabalho, bem como o regime processual aplicvel s contraordenaes laborais e de segurana social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 56.
Abuso de confiana
1 No referente aos valores da compensao legalmente devida, na parcela garantida pela presente lei, fica o FGCT sub-rogado nos direitos de crdito e respetivas garantias dos trabalhadores, incluindo privilgios creditrios, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora. 2 Sendo o patrimnio do empregador insuficiente para garantir o pagamento da totalidade dos crditos referidos no nmero anterior, designadamente os da massa insolvente, os crditos em que o FGCT ficou sub-rogado so pagos imediatamente aps satisfeitos os crditos dos trabalhadores. CAPTULO VII Responsabilidade criminal e contraordenacional Artigo 53.
Fiscalizao e aplicao de coimas
1 O empregador que no entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensao reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, punido com as penas previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 105. do Regime Geral das Infraes Tributrias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de junho. 2 Os factos descritos no nmero anterior s so punveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivao do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador. CAPTULO VIII Disposies finais Artigo 57.
Disposies fiscais
1 A fiscalizao e o procedimento de contraordenaes previstas na presente lei relativas conduta do empregador so da competncia da ACT.
1 O FCT e o FGCT so equiparados a fundos de capitalizao administrados pelas instituies da segurana social para efeitos do disposto na alnea d) do n. 1 do artigo 9. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de novembro.
2 Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n. 2 do artigo 33., so enquadrveis no disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 2. do Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de novembro, com as necessrias adaptaes. 3 As entregas efetuadas ao FGCT so consideradas gasto fiscal, nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 23. do IRC, no perodo de tributao em que so efetuadas. 4 O reembolso entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente valorizao positiva gerada pelas aplicaes financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Artigo 58.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 167 30 de agosto de 2013 Aprovada em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da Repblica, Maria da Assuno A. Esteves. Promulgada em 22 de agosto de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Decreto-Lei n. 124/2013
Sem prejuzo do dever de sigilo a que esto obrigados, os conselhos de gesto e as entidades gestoras do FCT, do FGCT e dos mecanismos equivalentes, bem como as entidades competentes para a fiscalizao e a superviso, esto sujeitas ao dever de cooperao, devendo, nomeadamente, estabelecer mecanismos de troca de informao, com vista a garantir o desempenho eficiente das suas atribuies. Artigo 59.
1 Todas as matrias relativas ao modelo de operacionalizao das relaes entre empregador e os fundos, trabalhador e os fundos, bem como dos intervenientes no sistema com as entidades fiscalizadoras so objeto de portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas, laboral e da segurana social, com prvia audio dos Parceiros Sociais com assento na Comisso Permanente de Concertao Social. 2 As aquisies necessrias criao e implementao do sistema de informao ficam dispensadas das regras gerais da contratao pblica, sem prejuzo do acompanhamento e da aprovao do procedimento de aquisies pela Agncia para a Modernizao Administrativa, I. P., em coordenao com o Instituto de Informtica, I. P. Artigo 60.
Avaliao da implementao
1 No prazo de trs anos a contar da data de entrada em funcionamento do FCT, a implementao das medidas daqui decorrentes so objeto de avaliao em articulao com a Comisso Permanente de Concertao Social. 2 No prazo e no mbito da avaliao referidos no nmero anterior, deve ser apreciada a possibilidade de, mediante alterao do regime jurdico previsto na presente lei, a gesto do FCT poder ser exercida tambm por entidades privadas, selecionadas mediante concurso pblico. Artigo 61.
1 A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. 2 O n. 2 do artigo 59. da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
A Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princpios de ao do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteo da arte do cinema e das atividades cinematogrficas e audiovisuais, atendeu necessidade de definir e implementar polticas pblicas que assegurem condies favorveis dinamizao das atividades de conceo, produo e exibio ou difuso de obras cinematogrficas, bem como de obras independentes, diversificadas e de qualidade para televiso. Neste quadro normativo, foram estabelecidos os princpios e os objetivos que devem orientar a atuao do Estado, designadamente no apoio criao, produo, distribuio, exibio e difuso de obras cinematogrficas, bem com aos novos talentos e promoo de obras cinematogrficas e audiovisuais, enquanto instrumentos de expresso da diversidade cultural, de afirmao da identidade nacional, de promoo da lngua portuguesa e de valorizao da imagem de Portugal no mundo. Neste sentido, foram traadas as linhas gerais de apoio e financiamento s atividades cinematogrficas e audiovisuais, remetendo-se para diploma prprio a regulamentao destes apoios. O presente decreto-lei, procede, assim, aprovao das normas que regulamentam a Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, definindo as regras de atribuio de apoios financeiros a obras cinematogrficas e audiovisuais, os programas e os subprogramas de apoio, bem como os termos em que os criadores, os produtores, os distribuidores e os exibidores, podem concorrer aos apoios financeiros por parte do Estado no quadro da referida lei. Em conformidade com o previsto na Lei n. 55/2012, de 6 de setembro, estabelecem-se as normas que regulamentam as obrigaes de investimento, o registo das obras e das empresas cinematogrficas e audiovisuais, salvaguardando-se, ainda, no que respeita aos recintos de cinema, que se mantm em vigor o artigo 59. do Decreto-Lei n. 227/2006, de 15 de novembro, at entrada em vigor do novo regime de funcionamento dos espetculos de natureza artstica e de instalao e fiscalizao dos recintos fixos destinados sua realizao. Foram ouvidos, a ttulo facultativo, representantes dos produtores de cinema, dos produtores independentes de televiso, dos realizadores de cinema, incluindo representantes da animao, representantes da concessionria de servio pblico de televiso e de cada um dos operadores de televiso, e ainda representantes dos operadores de distribuio e dos exibidores.
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