Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/eireli-e-sociedade-limitada-na-lei-13-874-2019-23102019
Timestamp: 2019-11-17 12:58:17+00:00
Document Index: 159109653

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 980', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 980', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 1']

EIRELI e Sociedade Limitada na Lei 13.874/2019 - JOTA Info
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Em 30 de abril deste ano, o governo federal editou a MP 881/2019 (“MP”), também conhecida como MP da Liberdade Econômica, com o fito de fomentar a atividade econômica no país, bem como de eliminar entraves burocráticos que atravancam o desenvolvimento da economia brasileira. Recentemente, em 20 de setembro, esta MP foi, após aprovada pelo Congresso, sancionada pelo Presidente e convertida na Lei 13.874/2019 (“Lei”).
A supracitada Lei, além de promulgar uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, buscando atender aos anseios daqueles que esperavam uma postura liberal do novo governo, também alterou trechos do Código Civil, no que tange às empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELIs e às sociedades limitadas, visando incentivar e simplificar a atividade comercial.
Primeiramente, o artigo 7º da Lei insere o parágrafo sétimo, no artigo 980-A do Código Civil, que trata da EIRELI, a fim de estabelecer que, pelas dívidas de uma EIRELI somente responderá o patrimônio da mesma, eliminando qualquer sombra de dúvida com relação à possibilidade do titular da EIRELI responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
É importante louvar as boas intenções do legislado ao reforçar um dos princípios mais relevantes dos Direitos Civil e Societário, qual seja o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, que prevê a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele de seus sócios e/ou titulares (como no caso da EIRELI).
A nosso ver, é legítima a preocupação do legislador ao reforçar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, considerando que tal princípio, muitas vezes, é desprezado pelo judiciário brasileiro por meio da aplicação, indiscriminada e pouco técnica, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente, na esfera trabalhista, buscando a satisfação das dívidas de uma pessoa jurídica, quando seu patrimônio não é suficiente, nos bens pessoais de seus sócios. Este cuidado se torna ainda mais legítimo no caso específico das EIRELIs, visto que são formadas por um único titular, o que sempre gerou muitas discussões e controvérsias em torno do instituto.
Faz-se mister destacar que, na redação do referido parágrafo sétimo, o legislador fez questão de excepcionar, ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, os casos de fraude, a saber: “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.”
Diante disso, não podemos deixar de observar a má técnica do legislador ao redigir o parágrafo em comento. Como já mencionado, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um princípio caro, aos Direitos Civil e Societário, o qual, em nosso entendimento, somente deve ser excepcionado mediante aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que foi adotada pelo Código Civil, em seu artigo 50 (o qual também foi objeto de alteração pela Lei, mas que não será aprofundada neste estudo).
Ao consignar a possibilidade, especificamente no caso das EIRELIs, de afastamento do princípio da autonomia patrimonial da personalidade jurídica “nos casos de fraude”, foi criada uma hipótese à parte de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi elencada no artigo 50 do Código Civil, tendo em vista que tal artigo lista, apenas, como gatilhos para tanto, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
Além disso, ressaltamos que o legislador não esclareceu o conceito de fraude a ser empregado no caso específico de desconsideração da personalidade jurídica das EIRELIs.
Esta lacuna dificulta bastante a interpretação do dispositivo, considerando que o conceito de fraude não está bem definido na legislação civil, havendo ainda discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre os comportamentos que caracterizariam a fraude.
Acrescentamos, ainda, que o emprego do termo fraude pode gerar confusão no intérprete quando precisar identificar a que situação o legislador quis se referir. O Código Civil cuida, por exemplo, em seus artigos 158 e seguintes, do instituto da fraude contra credores, que consiste na atitude do devedor insolvente ou na iminência de se tornar insolvente, que dispõe de seu patrimônio, gratuita ou onerosamente, com o intuito de não responder por obrigações contraídas previamente à prática dos atos de disposição patrimonial.
No entanto, entendemos, aplicando ao parágrafo sétimo do artigo 980-A uma interpretação atenta e sistemática, que o legislador não quis se referir ao supracitado instituto ao estabelecer nova hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para EIRELIs. Isto, porque a fraude contra credores configura uma das hipóteses de anulação de negócios jurídicos, visando à proteção dos credores. Portanto, a nosso ver, não faria muito sentido incluí-la como possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das EIRELIs, bastando a anulação do negócio jurídico para que os credores fossem satisfeitos.
Ante o exposto, verificamos que faltou clareza aos Poderes Executivo e Legislativo, ao implementar a inovação ao regramento das EIRELIs, pois, em virtude de sua inábil técnica redacional, criaram uma nova, ampla e imprecisa hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, especificamente aplicável às EIRELIs.
Logo, em nosso ver, andou mal o legislador ao não se utilizar de uma simples remissão ao artigo 50 do Código Civil, deixando claro que, para as EIRELIs, vigorará o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, salvo pelos casos de desconsideração da personalidade jurídica já consagrados no ordenamento pátrio. Cumpre, ainda, salientar que a redação gera dúvida, inclusive, se as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas no referido artigo 50 seriam também aplicáveis às EIRELIs ou se a desconsideração, neste caso, somente seria possível quando configurada fraude.
Portanto, podemos concluir que em vez de aumentar a segurança jurídica para os titulares das EIRELIs, assegurando a preservação de seu patrimônio em face de eventuais dívidas da empresa, o que de fato era a intenção da reforma implementada pela Lei, o legislador aumentou a insegurança jurídica, criando nebulosa hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para EIRELIs.
Há outra inovação implementada pela Lei em tela que atinge, diretamente, as EIRELIs, qual seja, a possibilidade de constituição de sociedade limitada por uma única pessoa, aventada nos parágrafos primeiro e segundo, introduzidos no artigo 1.052 do Código Civil.
É preciso elogiar a iniciativa do legislador que, ao permitir a constituição de sociedades limitadas por uma única pessoa, criou uma facilidade, principalmente para os pequenos empreendedores, que poderão se beneficiar da proteção do arcabouço jurídico das sociedades limitadas, sem a necessidade de ter um sócio de fachada apenas para atingir a pluralidade de sócios exigida pela limitada.
Além disso, tais empreendedores, com vistas a garantir a proteção de seu patrimônio pessoal, não terão mais de se submeter à regra de capital social mínimo da EIRELI1 ou à limitação de participação em uma única EIRELI2 por titulares pessoas físicas. Diante disso, conclui-se que a constituição de uma, recém-criada, sociedade limitada unipessoal é muito mais vantajosa do que a constituição de uma EIRELI, por isso, acreditamos que a nova Lei contribuirá para um esvaziamento do instituto da EIRELI.
Ademais, ressaltamos que, mais uma vez, o legislador peca pela má técnica de redação, incorrendo no mesmo erro cometido, anteriormente, ao criar a EIRELI. Isto, porque ao estabelecer a possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, não explicou se a sociedade limitada poderá ser constituída tanto por uma única pessoa jurídica, como por uma única pessoa física.
Considerando a lacuna já existente na lei que instituiu a EIRELI, que não esclareceu se pessoa jurídica poderia ser titular de EIRELI, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, recentemente, consolidou posicionamento no sentido de permitir tal arranjo societário. Diante disso, entendemos que o órgão deverá seguir a mesma regra para as sociedades limitadas unipessoais, tendo em vista que esta falha na redação original da MP não foi corrigida no Congresso.
Por fim, reconhecemos os esforços do legislador no sentido de fomentar a atividade empresarial no país, principalmente, com relação aos pequenos empreendedores que mais se beneficiam de institutos como a EIRELI e a sociedade limitada. No entanto, é importante salientar que a má técnica legislativa e a redação pouco clara poderão gerar problemas na aplicação da norma.
1 Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
2 Art. 980-A. (…)
Maria Gabriela Garbelotti – advogada da área de Societário, M&A e Contratos do Abreu, Goulart, Santos & Freitas, com L.L.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e com bacharelado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
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