Source: https://fr.scribd.com/document/85534136/MODELO-DE-ESTATUTO-2
Timestamp: 2019-09-23 11:42:47+00:00
Document Index: 158669962

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 981', 'artigo 53', 'artigo 15', 'artigo 213', 'artigo 5', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 11', 'artigo 186', 'artigo 11', 'artigo 54', 'artigo 46', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 61']

MODELO DE ESTATUTO 2 | Droit statutaire | Constitution
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08 - DISTINÇÃO ESSENCIAL FUND-ASSOC
Considerando as alteraes que o novo cdigo civil traz, a srie de regulamentaes que o mesmo exigir e podem levar algum tempo e, principalmente, a no pretenso dos Fascculos da Cultura da Cooperao serem compndios completos sobre os temas que tratam, optamos por transcrever o documento abaixo para que voc tenha informaes iniciais sobre os impactos que o novo Cdigo gera para as associaes. Seguindo o princpio de manter atualizadas as informaes dos Fascculos, estaremos atentos ao andamento das questes colocadas abaixo e incorporando-as to logo tenham amplo respaldo legal.
ESTATUTOS DE ENTIDADES FACE AO NOVO CDIGO CIVIL Prof. Rubem Sffert
Presidente da Comisso Nacional de Gesto Institucional e da Comisso Estatuinte da Assemblia Nacional
Em decorrncia da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, o novo Cdigo Civil Brasileiro. Esse texto traz profundas modificaes em muitas reas, mas desejamos nesse artigo abordar suas conseqncias para as entidades sem fins lucrativos, como a Unio dos Escoteiros do Brasil, e para as Regies Escoteiras e os Grupos Escoteiros com personalidade jurdica prpria. Inicialmente, devo deixar clara minha posio, de que no julgo o mais adequado que cada Grupo Escoteiro tenha personalidade jurdica prpria, a no ser aqueles que j tenham atingido uma estabilidade num porte maior. Creio ser melhor que reunidos em Distritos ou por cidade, ou mesmo em conjuntos de 3, 4 ou 6, as Unidades Escoteiras Locais constituam em conjunto uma entidade patrocinadora, que lhes conceda o CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica, como filial, reduzindo assim substancialmente os custos operacionais de manuteno de uma personalidade jurdica prpria. No Ttulo II Das Pessoas Jurdicas, define o artigo 44 do novo Cdigo Civil: So pessoas jurdicas de direito privado: I as associaes; II as sociedades; e III as fundaes. O artigo 981, por sua vez estabelece: Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica e a partilha, entre si, dos resultados. De outro lado, o artigo 53 do novo Cdigo Civil fixa: Constituem-se as associaes pela unio das pessoas que se organizam para fins no econmicos. Aqui a primeira grande discusso que se cria, se essa nova terminologia fins no econmicos pode predominar em relao denominao constitucional de instituies de educao e de assistncia social,sem fins lucrativos conforme o artigo 15, inciso VI alnea c e o artigo 213 da Carta Magna: Os recursos pblicos sero destinados s escolas pblicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, definidas em lei, que: I comprovemfinalidade no lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educao; II assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola
comunitria, filantrpica ou confessional, ou ao Poder Pblico, no caso de encerramento de suas atividades. Nesse sentido, creio que o prprio poder legislativo ir compreender que a denominao criada pela nova legislao de associao com fins no econmicos no adequada para as mnimas atividades de manuteno financeira das associaes, em campanhas e parcerias de arrecadao de recursos, fazendo os necessrios ajustes na legislao. Se no, teremos aes judiciais para definir com mais clareza esse aspecto. Tambm a Constituio Brasileira, no Ttulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais estabelece em seu artigo 5 incisos: XVII plena a liberdade de associaes para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; e XVIII a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. Assim, existe previso constitucional de normas legais regulamentando as cooperativas, mas no para a criao de associaes, que tem proteo contra a interferncia estatal. Isso dar, certamente, outro embate nos tribunais. O artigo 46 do novo Cdigo Civil estabelece: O registro declarar: I a denominao, os fins, a sede, o tempo de durao e o fundo social, quando houver; II o nome e a individualizao dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV se o ato constitutivo reformvel no tocante administrao, e de que modo; V se os membros respondem ou no, subsidiariamente, pelas obrigaes sociais; VI as condies de extino da pessoa jurdica e o destino do seu patrimnio, nesse caso. Essas normas j constavam da Lei n 6.015/1973, do Registro Pblico, e em geral j so consideradas no estatuto das associaes, exceto em relao ao inciso IV que poucos estatutos especificam. Deixa claro o artigo 47 que: Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Que no caso das associaes o seu estatuto. Assim, o estatuto deve definir com clareza os limites dos poderes dos administradores, no prprio resguardo dos direitos das associaes, j que hoje muitas vezes so fixados em regimentos internos ou regulamentos gerais. Tambm, pela primeira vez, explicita agora o artigo 48: Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises se tomaro pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Assim, os quoruns de votao no podem constar de normas menores, regulamentos, etc..., predominando nesse caso a maioria simples fixada no novo Cdigo Civil. Se decises tiverem que ser tomadas por 2/3 (dois teros) dos presentes, ou por eventual unanimidade, essa regulamentao deve constar do estatuto. E, detalha o Pargrafo nico: Decai em trs anos o direito de anular as decises a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulao ou fraude.
Tambm inova o Cdigo Civil, ao estabelecer em seu artigo 52: Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade que conforme o artigo 11, com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. Assim, passa a caber para as associaes a possibilidade de acionar outras pessoas na justia por danos materiais e morais. O artigo 186 do novo Cdigo Civil dispe: Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. No novo dispositivo, o Cdigo incorpora, expressamente, a reparao do dano moral, categorizando-o de ato ilcito, o que novidade na legislao brasileira. O detalhamento desses direitos esto no Captulo II Dos Direitos da Personalidade, que comea com o artigo 11: Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria. A partir daqui, convm destacar que o novo Cdigo Civil estabelece normas imperativas para as Associaes, a exemplo de algumas que veremos a seguir, e acho que devem constar do estatuto da entidade. Outras, como o quorum especial para alterar o estatuto ou para destituir os administradores de 1/3 (um tero) dos associados presentes 2 convocao e seguintes da Assemblia Geral, e a destinao do patrimnio a que as associaes esto sujeitas, valem enquanto essas normas estiverem em vigor, mesmo que no includas no estatuto. Nesse caso, os dirigentes e membros das associaes devem julgar se convm incluir essas normas no estatuto ou simplesmente cumpri-las enquanto no alteradas ou revogadas. O artigo 54 do novo Cdigo Civil define: Sob pena de nulidade, o estatuto das associaes conter: I a denominao, os fins e a sede da associao (j constante do artigo 46 inciso I); II os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados; III os direitos e deveres dos associados; IV as fontes de recursos para sua manuteno; V o modo de constituio e funcionamento dos rgos deliberativos e administrativos; VI as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo. Algumas entidades tem em seu estatuto definido os requisitos de admisso, mas raramente para o caso de demisso e de excluso de associados, que normalmente se encontravam em normas secundrias. Tambm passa a ser obrigatria a explicitao, no estatuto, dos direitos e deveres dos associados, assim como as condies para a alterao do prprio estatuto. Ou seja, quem encaminha as propostas de modificao e que a deciso deve ter 2/3 (dois teros) dos presentes favorveis alterao, conforme estabelece o novo Cdigo Civil. Aqui tambm cabe a discusso sobre a possibilidade de uso de procuraes, quantas cada associado pode receber e a eventual votao por correspondncia, o que s vezes se tornar necessrio, para se alcanar o quorum mnimo de 1/3 dos associados, necessrio para as Assemblias de
alterao estatutria. O que sugiro nesse sentido a abertura no estatuto da possibilidade de procuraes e suas condies bsicas, da mesma forma que a votao por correspondncia, remetendose seu detalhamento ao Regimento Interno ou ao Regulamento Geral, que as regulamentar. O artigo 55 abre a possibilidade para a categorizao de membros das associaes ao afirmar que: Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com vantagens especiais. No caso do Movimento Escoteiro, nossos membros juvenis, por exemplo, ao invs de scios beneficirios, podero ser denominados futuramente de beneficirios ou mesmo de membros juvenis, para no serem includos no quorum de associados presentes exigido para algumas decises das Assemblias Gerais, nos quais a maioria desses membros juvenis no tem sequer direito ao voto. Por sua vez, o artigo 59 do novo Cdigo Civil fixa que: Compete privativamente assemblia geral: I eleger os administradores; II destituir os administradores; III aprovar as contas; e IV alterar o estatuto. A essas quatro atribuies exclusivas, deve-se acrescentar a de apreciar, em grau de recurso, os casos de excluso de associados conforme previsto no artigo 57 e seu Pargrafo nico. E continua o Pargrafo nico do artigo 59: Para as deliberaes a que se referem os incisos II e IV exigido o voto concorde de dois teros dos presentes assemblia especialmente convocada para esse fim, no podendo ela deliberar, em primeira convocao, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um tero nas convocaes seguintes. Esse elevado quorum s pode ser alcanado com bastante dificuldade. Imagine o esforo para reunir 1/2 dos pais e mes, dirigentes e escotistas de um Grupo Escoteiro, contando nesse quorum tambm os membros juvenis como scios, em uma assemblia de grupo, para alterar seu estatuto ou destituir um administrador. E amplie essa dificuldade para toda a Regio ou a UEB em nvel nacional. A soluo aqui, prever no Estatuto que para as Assemblias Gerais em que sejam discutidas alteraes estatutrias ou destituio de administradores, podem ser utilizadas procuraes. conveniente restringir em 5 ou no mximo 10 procuraes que podem ser recebidas por cada associado, bem como sua validade mxima em um ano. Outro caminho, que pode ser simultneo, e prever para esses dois temas da Assemblia Geral a votao por correspondncia, hoje amplamente usada em entidades de classe, atendendo a critrios regulamentados pela Diretoria de Grupo. A discusso inicia ao se definir quem so os administradores. Normalmente, poderamos considerar que fossem todos os integrantes da Diretoria, sendo que nesse caso no teramos mais os Diretores nomeados. A questo se torna mais relevante ao se definir como se substituem os administradores em casos de vaga, at a prxima Assemblia Geral. Pessoas no integrantes da Diretoria podem ser previstos como substitutos eventuais daqueles que a integram? Se admitiria eleies pela prpria Diretoria, de forma interina? Aqui, a anlise passa a ser quem so os administradores da associao, que devam ser eleitos pela
Assemblia Geral. Naturalmente, no se pode exigir que todo e qualquer estabelecimento mantido, no nosso caso os Grupos Escoteiros e Direes Regionais, tenham seus administradores escolhidos dessa forma. Entendo, assim, que aqui se trata dos administradores nacionais da UEB, incluindo os regionais e de Grupo somente quando esses nveis tem personalidade jurdica prpria, devendo ento toda a Diretoria ser eleita pela Assemblia Geral. O preenchimento provisrio no pode, nesse caso, dispensar que na prxima Assemblia Geral sejam os cargos vagos adequadamente preenchidos. Surgiro, assim, para contribuir com as Diretorias, os Superintendentes e Secretrios como funes voluntrias, e os Executivos e Gerentes como cargos de profissionais contratados. Esses no tem direito de voto nas reunies de Diretoria, mas podem ter o de voz, que j importante. Especial ateno tambm deve-se dar ao artigo 61 da Lei n 10.406/2001, que trata da destinao do patrimnio em caso de dissoluo da associao. No caso de rgos escoteiros com personalidade jurdica prpria entendo que devem ser destinados a outras entidades que pratiquem o Escotismo, a fim de assegurar a adequada destinao pela qual foram constitudos.
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