Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0081_PT.html
Timestamp: 2019-11-15 13:34:40+00:00
Document Index: 27911563

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 218', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 37']

referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça
(15832/2018/ – C8-0035/2019 – 2018/0316(NLE))
– Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein (12367/2018),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, do Reino da Noruega, da República da Islândia, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein.
Em conformidade com os artigos 74.º, 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), 78.º, n.º 2, alínea e), 79.°, n.º 2, alínea c), artigo 82.°, n.º 1, alínea d), artigo 85.°, n.º 1, artigo 87.°, n.º 2, alínea a) e o artigo 88.°, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE, a participação de países associados nos trabalhos da Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («a Agência») é um passo necessário, tendo em conta a sua associação ao acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac, bem como a sua participação nos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência.
O artigo 37.° do Regulamento (UE) n.º 1077/2011, que cria a Agência, estabelece que, «ao abrigo das cláusulas relevantes dos respetivos acordos de associação, devem ser tomadas disposições para, nomeadamente, especificar a natureza, o alcance e as regras pormenorizadas da participação dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como às medidas relativas ao Eurodac, nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras, ao pessoal e aos direitos de voto.» Os países referidos no artigo 37.º são o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, adiante designados como «países associados».
O projeto de acordo prevê a plena participação dos países associados nas atividades da Agência [artigo 1.º], a representação no Conselho de Administração da Agência com direitos de voto limitados sobre determinadas decisões [artigo 2.º], a representação nos grupos consultivos da Agência com direitos de voto limitados sobre as decisões referidas no artigo 2.º [artigo 3.º], contribuições financeiras anuais dos países associados para o orçamento da Agência, no que respeita ao SIS, ao VIS, à DubliNet e ao SES, mediante uma verba anual calculada em função do seu PIB, enquanto percentagem do PIB de todos os Estados que participam nos trabalhos da Agência e, no que diz respeito ao Eurodac, mediante um montante anual correspondente a uma percentagem fixa (específica para cada país associado) das dotações orçamentais pertinentes para o exercício orçamental. [Artigo 4.° e Anexo I] O projeto de Acordo define ainda o estatuto jurídico da Agência nos países associados [artigo 5.º], a responsabilidade da Agência no que respeita aos países associados [artigo 6.º], o reconhecimento pelos países associados da jurisdição do Tribunal de Justiça em relação à Agência [artigo 7.º], os privilégios e as imunidades da Agência nos países associados, e uma derrogação do Estatuto que autoriza os nacionais dos países associados a serem contratados pela Agência [artigo 9.º]. Por último, o projeto de Acordo contém disposições em matéria de luta contra a fraude [artigo 10.º], resolução de litígios [artigo 12.º], entrada em vigor [artigo 14.º] e validade e cessação de vigência [artigo 15.º].
O Conselho submeteu o presente projeto de decisão relativa à assinatura do acordo com os países associados sobre a participação destes Estados na Agência ao Parlamento Europeu.
B. Posição da relatora
A relatora recorda a necessidade de assegurar que a participação dos países associados nos trabalhos da Agência seja claramente enquadrada no acordo, no respeito ao artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1077/2011. A este respeito, congratula-se com o projeto de decisão apresentado ao Parlamento Europeu para aprovação, que inclui os elementos necessários para garantir a participação dos países associados e que fixa as condições em que estas participações podem ter lugar.
Acordo com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a participação destes Estados na Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça