Source: https://dre.tretas.org/dre/112862/decreto-lei-39-2000-de-17-de-marco
Timestamp: 2019-04-21 19:03:45+00:00
Document Index: 73054482

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 4']

Decreto-Lei 39/2000
Decreto-lei 39/2000, de 17 de Março
A referida Lei 140/99, de 28 de Agosto, que estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais, comete ao Governo a fixação do conjunto de normas necessárias à efectiva criação das polícias municipais.
Com o presente diploma procede-se à regulamentação da Lei 140/99, de 28 de Agosto.
1 - O presente diploma estabelece as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, o serviço de polícia municipal, bem como os regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal, com obediência pelo disposto na Lei 140/99, de 28 de Agosto.
2 - A criação das polícias municipais compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da lei referida no número anterior.
1 - Na deliberação da assembleia municipal que crie o serviço de polícia municipal são, obrigatoriamente, aprovados:
2 - A validade do regulamento de organização e funcionamento do serviço e do quadro de pessoal aprovados depende da sua conformidade com as regras previstas na Lei 140/99, de 28 de Agosto, no decreto-lei que regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal e no presente diploma.
c) A determinação do número de efectivos, atendendo aos critérios fixados no artigo 4.º;
1 - A fixação do número de efectivos de cada polícia municipal dependerá das necessidades do serviço e da proporcionalidade entre o número de agentes e o número de cidadãos eleitores inscritos na área do respectivo município, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
2 - Na fixação do número de efectivos de polícia municipal considerar-se-ão, cumulativamente, os seguintes factores:
4 - Da fixação prevista nos n.os 1 e 2 não pode resultar, relativamente a cada polícia municipal, um número de efectivos inferior a seis.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto, a eficácia da deliberação da assembleia municipal depende de ratificação por resolução do Conselho de Ministros, que se destina a verificar a conformidade da deliberação autárquica com as disposições legais vigentes.
2 - A resolução do Conselho de Ministros será tomada mediante proposta dos membros do Governo que tiverem a seu cargo as áreas da administração interna e das autarquias locais.
3 - Da proposta referida no número anterior constará, obrigatoriamente, o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o respectivo município.
1 - A dotação dos municípios que possuam ou venham a possuir polícia municipal com os meios financeiros necessários ao investimento para o exercício das competências assumidas efectua-se mediante a celebração de contrato-programa.
2 - Os contratos-programa referidos no número anterior, celebrados no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e os municípios, visam a realização de investimentos para a constituição e equipamento de serviços de polícia municipal.
3 - As regras de celebração dos contratos-programa referidos nos números anteriores são fixadas no anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - São aditadas ao ordenamento de carreiras da administração local a carreira de técnico superior de polícia municipal e a carreira de polícia municipal, com as estruturas e escalas salariais fixadas no mapa I, anexo II, do presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Os municípios que criem o serviço de polícia municipal podem extinguir a carreira de fiscal municipal.
1 - O conteúdo funcional da carreira técnica superior de polícia municipal é o constante do mapa II, anexo III, do presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - O conteúdo funcional da carreira de polícia municipal é o constante do mapa III, anexo IV, do presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - O estágio para ingresso na carreira técnica superior de polícia municipal rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as necessárias adaptações, no artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local nos termos do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e pelo disposto nos números seguintes.
2 - Nos concursos para admissão de estagiários são obrigatoriamente utilizados como métodos de selecção a prova de conhecimentos, o exame psicológico, o exame médico e a entrevista profissional, tendo os três primeiros carácter eliminatório.
3 - O estágio tem a duração de um ano e inclui a frequência, com aproveitamento, do curso de formação profissional, com a duração de cento e vinte horas, para o pessoal técnico superior em regime de estágio na administração autárquica, ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, e de uma formação complementar específica, de duração não superior cem horas, a realizar pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
4 - A não obtenção de aproveitamento na formação a realizar nos termos do número anterior, bem como no final do estágio, implica o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos providos, ou não, definitivamente.
5 - Os estagiários são remunerados pelo índice 310 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso de pessoal provido definitivamente.
6 - Findo o estágio, os candidatos são ordenados em função das classificações obtidas e os que se encontrem dentro das vagas serão providos a título definitivo, contando o tempo de estágio para efeitos de promoção e progressão na categoria de ingresso da carreira.
1 - O recrutamento para as categorias da carreira de polícia municipal obedece às seguintes regras:
b) Agente graduado principal e agente graduado, de entre, respectivamente, agentes graduados e agentes municipais de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
c) Agente municipal de 1.ª classe, de entre agentes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom;
d) Agente municipal de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), dando-se preferência, em caso de igualdade de circunstâncias, àqueles ou àquelas que tiverem prestado serviço militar nas Forças Armadas em regime de voluntariado ou contrato pelo período mínimo de um ano.
2 - Só poderá ser criada a categoria de graduado-coordenador quando se verifique a necessidade de coordenar, pelo menos, 10 agentes de polícia municipal.
1 - O estágio para ingresso na carreira de polícia municipal rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as necessárias adaptações, no artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local nos termos do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e pelo disposto nos números seguintes.
2 - A admissão ao estágio faz-se de entre indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente e que reúnam os requisitos gerais e específicos de provimento, de idade inferior a 28 anos à data do encerramento do prazo da candidatura, dando-se preferência, em caso de igualdade de circunstâncias, àqueles ou àquelas que tiverem prestado serviço militar nas Forças Armadas em regime de voluntariado ou contrato pelo período mínimo de um ano.
3 - Nos concursos para admissão de estagiários são obrigatoriamente utilizados como métodos de selecção a prova de conhecimentos, o exame psicológico, o exame médico e a entrevista profissional, tendo os três primeiros carácter eliminatório 4 - O estágio tem a duração de um ano e inclui a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação, que conterá obrigatoriamente módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica, com a duração de um semestre, a ministrar conjuntamente pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e pela Escola Prática de Polícia.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os candidatos que comprovem ter frequentado, com aproveitamento, o curso a que se refere o número anterior são dispensados da sua frequência.
6 - A não obtenção de aproveitamento no curso de formação a realizar, bem como no final do estágio, implica o regresso do estagiário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos providos, ou não, definitivamente.
7 - Os estagiários são remunerados pelo índice 165 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso do pessoal provido definitivamente.
8 - Os indivíduos aprovados em estágio e que se encontrem dentro das vagas serão providos a título definitivo, contando o tempo de estágio para efeitos de promoção e progressão na categoria de ingresso da carreira.
1 - Nos municípios que criem o serviço de polícia municipal, os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal, desde que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal, com duração não inferior a três meses, ministrado conjuntamente pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica e pela Escola Prática de Polícia;
2 - A transição do pessoal a que se refere o número anterior efectua-se no escalão em que o funcionário se encontra posicionado e de acordo com as seguintes regras:
3 - O previsto no número anterior não se aplica aos fiscais municipais principais, que transitarão nos termos dos n.os 4 e 5.
4 - Os funcionários detentores da categoria de fiscal municipal principal transitam para a categoria de agente graduado.
5 - A transição a que se refere o número anterior faz-se com observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
6 - Nas situações previstas no n.º 2, o tempo de serviço prestado na anterior categoria da carreira de fiscal municipal conta, para todos os efeitos legais, designadamente, para promoção na carreira de polícia municipal e progressão na categoria para a qual o funcionário venha a transitar.
b) Frequentem, com aproveitamento, um curso de formação profissional na área de polícia municipal, a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º;
2 - Transitam também para a carreira de polícia municipal os funcionários integrados na carreira de polícia administrativa municipal.
3 - Para efeitos de determinação da categoria da carreira de polícia municipal, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
4 - As transições a que se refere o número anterior efectuam-se para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, índice remuneratório igual ou, se não houver coincidência, índice superior mais elevado.
5 - Nos casos em que a integração na nova carreira se faça em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão na nova categoria.
6 - Nas situações previstas nos números anteriores, o tempo de serviço prestado na anterior categoria conta para efeitos de promoção na carreira de polícia municipal.
1 - A duração, o conteúdo curricular, os critérios de avaliação e o regime de frequência dos cursos de formação previstos nos artigos 10.º, n.º 3, 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º, n.º 4, e 13.º, n.º 1, alínea b), do presente diploma são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.
2 - A definição do conteúdo e da realização dos exames médico e psicológico de selecção são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.
1 - No caso de o município optar pela extinção da carreira de fiscal municipal, são extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.
1 - A duração semanal de trabalho do pessoal da carreira de polícia municipal é de trinta e cinco horas.
3 - As situações de trabalho extraordinário, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, são definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelos serviços municipais de polícia, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo.
4 - A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência de uma semana, salvo casos excepcionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência de quarenta e oito horas.
1 - Sempre que o horário diário de trabalho coincida, no todo ou em parte, com o período de trabalho nocturno, a remuneração respectiva é acrescida nos termos do artigo 32.º, n.º 3, do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.
2 - As situações de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar, programados nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do presente diploma, bem como nos dias feriados, são igualmente remuneradas nos termos do diploma referido no número anterior.
1 - Os oficiais e demais graduados das forças de segurança podem desempenhar funções de enquadramento compatíveis nas polícias municipais.
2 - O exercício das funções referidas no número anterior faz-se em regime de destacamento em termos idênticos ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
3 - O destacamento faz-se por solicitação da câmara municipal, devidamente fundamentada e com o acordo do interessado, e depende de autorização do Ministro da Administração Interna, ouvido o responsável máximo da força de segurança respectiva.
1 - A área de recrutamento para a categoria de graduado-coordenador é alargada, por um período de cinco anos, nos seguintes termos:
b) Funcionários pertencentes a outros grupos de pessoal, integrados no índice 300 ou superior do regime geral, habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, os candidatos à categoria de graduado-coordenador devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Frequentem com aproveitamento um curso de formação profissional a regular nos termos do artigo 15.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º;
No prazo de cinco anos, contados a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o pessoal da carreira de fiscal municipal provido até à data da entrada em vigor da Lei 140/99, de 28 de Agosto, e habilitado com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente poderá transitar para a carreira de polícia municipal, nos termos do disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 13.º do presente diploma, desde que preencha, cumulativamente, os requisitos constantes nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do mesmo preceito.
1 - Os municípios de Lisboa e do Porto, no prazo máximo estabelecido no artigo 22.º da Lei 140/99, de 28 de Agosto, promovem a aplicação do regime previsto no presente diploma.
2 - O regime especial transitório das polícias municipais de Lisboa e do Porto bem como as condições de eventual integração dos agentes da Polícia de Segurança Pública em funções naqueles municípios são estabelecidos pelo Governo em diploma próprio.
É revogado o Decreto Regulamentar 20/95, de 18 de Julho.
1 - Após a deliberação da assembleia municipal a que se refere o artigo 2.º do presente decreto-lei, o respectivo município apresentará ao membro do Governo responsável pela área da administração interna proposta de contrato-programa, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma.
2 - A proposta de contrato-programa será objecto de negociação entre o município e a administração central, representada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.
a) Construção ou adaptação de edifícios, incluindo a construção de um armeiro privativo, de forma a dotar de instalações próprias os serviços de polícia municipal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 10.º do decreto-lei que regula as condições e o modo de exercício das funções de agente de polícia municipal;
b) Equipamento previsto no artigo 8.º do decreto-lei previsto na alínea a) do presente artigo;
c) Equipamento de comunicações, nos termos previstos no artigo 11.º do decreto-lei previsto nas alíneas anteriores;
1 - Compete ao ministério responsável pela área da administração interna apreciar, no prazo de 60 dias, a proposta de contrato-programa.
2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna submeter, após parecer favorável do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, a decisão a Conselho de Ministros.
1) Regulamento de organização e funcionamento do serviço de polícia municipal, a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei;
2) Discriminação dos factores enunciados no n.º 2 do artigo 4.º do decreto-lei;
1 - O contrato-programa é composto por:
2 - Qualquer alteração ao contrato-programa só poderá ser efectuada mediante acordo expresso de todos os contratantes.
1 - O contrato-programa é celebrado entre o município requerente e os ministérios responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais, após aprovação e dotação pelo Orçamento do Estado dos respectivos investimentos, bem como inclusão no plano de actividades e orçamento dos municípios.
2 - O contrato-programa, bem como qualquer alteração, é publicado na 2.ª série do Diário da República.
1 - Anualmente será inscrita no capítulo 50 (PIDDAC) do ministério responsável pela área da administração interna, em programa específico, a verba a transferir para os municípios cujos processos de criação de serviços de polícia municipal tenham sido objecto de deliberação favorável por resolução do Conselho de Ministros até 30 de Junho do ano anterior.
2 - A verba referida no número anterior destina-se ao financiamento de investimentos objecto do contrato-programa celebrado.
1 - Compete ao ministério responsável pela área da administração interna o acompanhamento e a elaboração dos relatórios de execução dos contratos-programa.
2 - O procedimento previsto no número anterior será submetido à apreciação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.
1 - Qualquer dos contraentes poderá resolver o contrato-programa quando ocorra alguma das cláusulas de resolução nele previstas.
2 - Resolvido o contrato-programa, e no caso de nova proposta que inclua a totalidade ou parte dos projectos de investimento já abrangidos pelo contrato-programa resolvido, será elaborado um relatório detalhado das causas que motivaram a sua resolução e responsabilidades de cada uma das partes pelo seu não cumprimento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/03/17/plain-112862.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/112862.dre.pdf .
2000-05-08 - Despacho Normativo 23-B/2000 - Ministério da Administração Interna
Define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração do contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e aprova o modelo de fomulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa, que publica em anexo.
2000-10-11 - Resolução do Conselho de Ministros 124/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal da Maia de 5 de Julho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira de 7 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 126/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Matosinhos de 3 de Agosto de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Conde de 7 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro de 6 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 131/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Cascais de 31 de Julho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 125/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Gondomar de 5 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Póvoa de Varzim de 25 de Maio de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 136/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras, de 12 de Junho de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.
2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 133/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Guimarães, de 17 de Maio de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.
2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 134/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, de 17 de Abril de 2000, que aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e o respectivo quadro de pessoal e aprova o contrato-programa entre o Governo e o município.
2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
2000-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 132/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
2002-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 7 de Julho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2002-02-02 - Resolução do Conselho de Ministros 25/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Vieira do Minho de 29 de Setembro de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
2002-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2002 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Fafe, de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município.
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