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Timestamp: 2019-08-17 14:53:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 185', 'artigo 6', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 39', 'artigo 5']

Adoção à brasileira (Família) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Jéssica Nayara Moreira da Cruz
Direito de Família | 26/ago/2018
A situação das crianças e dos adolescentes que almejam um lar se torna cada vez mais sombria.
A regra da seguinte frase que diz “deve-se tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais” parece neste contesto muito prudente.
Vendo assim, nada mais sensato para procurar minimizar o desamparo das crianças em um processo de adoção que venha a atender todas as garantias de um procedimento justo, que seja capaz de acolher cada caso de um modo de igualdade visando a melhor opção para cada criança/adolescente.
O sistema de adoção do código de 1916 privilegiava dar filhos a casais que não poderia ter de forma natural, sem dar muita atenção aos direitos dos filhos adotivos, até que a constituição de 188 e logo depois o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, vieram a prevalecer o direito dos filhos adotivos acima de qualquer outro.
“Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem”. (Artigo 185 do código de Hamurabi).
A adoção teve seu início na antiguidade como forma de perpetuar o recinto doméstico. Era muito utilizada entre os povos, como podemos ver nos códigos de Manu e o de Hamurabi.
Seu uso regular foi na Grécia, como forma de perpetuar o recinto familiar, se houver a hipótese do falecimento da figura paterna, sem deixar herdeiros para dar continuidade à família, a adoção viria a prover essa finalidade. Porem foi no direito romano que este instituto veio a se propagar, encontrando as disciplinas e o ordenamento jurídico sistemático, que o chefe de família sem herdeiros, poderia adotar como filho um menino de outra família. O filho adotivo teria que receber seu nome e consequentemente herdaria seus bens.
O princípio da adoção na antiguidade era basilar e foi absolvido pelo direito civil brasileiro contemporâneo que dizia que; a adoção não poderia se afastar da filiação natural “adoptio naturam”. Ao longo de sua trajetória a adoção sofreu imensas mudanças, devido às alterações do direito familiar.
Em se tratando de adoção ela surgiu de um modo pequeno ou até mesmo de grande importância no ordenamento jurídico, seguindo o pensamento de Schettini sobre adoção (1998), “[...] procriar é condição dada pela natureza; Criar é uma responsabilidade no âmbito da ética entre os homens [...] procriar é fisiológico; criar é afetivo”.
Silvio de Salvo Venosa, define que a adoção é “modalidade artificial de filiação que busca imitar filiação natural”.
Segundo entendimento de Maria Berenice Dias (2005, p.24) o casamento foi instituído com a regra de conduta pela própria sociedade, sendo o mesmo indissolúvel em virtude de seu caráter patriarcal e também conservador. Traçando uma linha de raciocino nesse sentido, Maria Berenice Dias, aponta a seguinte tese:
“Em uma sociedade conservadora, os vínculos afetivos, para merecerem aceitação social e reconhecimento jurídico necessitavam ser chancelados pelo que se convencional chamar de matrimonio.
A família tinha uma formação extensiva, verdadeira comunidade rural, integrada por todos os parentes, formando uma unidade de proteção, com amplo incentivo a procriação. Sendo uma unidade patrimonializada, seus membros era força de trabalho.
O crescimento da família ensejava melhores condições de sobrevivência a todos. O núcleo familiar dispunha de perfil: hierarquizado e patriarcal.(Dias, 2005, p.24).”
Adoção na constituição federal de 1988 e no estatuto da criança e do adolescente A Constituição Federal Brasileira de 1988 trata em seu artigo 6º os direitos sociais, referenciando a maternidade e a infância como direitos essenciais de uma criança em desenvolvimento.
Mas é em seus artigos 227, §5º e 6º, que os princípios basilares que assegura à criança ou adolescente no que se refere à adoção especificada no artigo 227 §6º da Constituição.
A relação existente entre pais e filhos adotivos é de natureza civil, pois os vínculos que une pais e filhos adotivos são determinados e regulados pela lei. No Brasil a Constituição Federal de 1988, trata de família no artigo 226 e seguintes.
A adoção ficou bem mais conhecida por conta da Constituição Federal de 1988. Esta Constituição, mostra como compreender uma série de fatores e normas contidas no objetivo de regulamentar o modo de agir dos seres humanos, acontecendo isto através de direitos, deveres e garantias fundamentais. Roberto Barbosa Alves diz que:
‘’ A Constituição Federal contém vários preceitos que direcionam a ordem penal, civil e processual, assim como aqueles direitos e garantias de quaisquer pessoas e, particularmente, de crianças e adolescentes’’. (Roberto Barbosa Alves 2005,p10.)
O direito, que se trata na Constituição Federal de 1988, no que concerne à criança e ao adolescente, prevê em seu artigo 227 ou tipo de princípio que se chama “Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, também denominado como não discriminação dos filhos”.
Já em seu artigo 226, caput, encontra-se também a proteção à família, a qual a mesma deverá ser provida pelo Estado. Verifica-se ainda que no parágrafo 3º do artigo acima mencionado, que reconheceu como entidade familiar a união estável entre pessoas de sexos distintos, já no parágrafo 4º, encontra-se a proteção da família monoparental, qual seja, aquela formada somente pela mãe ou pelo pai.
A Constituição escolheu abranger os direitos relativos à infância e juventude, principalmente com um certo destaque os que se encontram descritos no parágrafo 6º do artigo 227 “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Sendo assim, escolheu por garantir aos adotandos uma igualdade entre direitos e qualificações, vedando qualquer discriminação no que se refere à filiação.
Diante dos fatos, podemos dizer então que as normas trazidas pela Constituição demonstram-se de suma importância para o instituto da adoção, porque abrangem garantias e também amparam a sua regulamentação. Deste modo, para que as normas e princípios previstos pela Constituição Federal sejam aplicados, é de suma importância destacar a Lei de n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, encontramos consolidados no principio do resguardo integral a criança e o adolescente, qualificando seus destinatários como sujeitos de direito, contrariamente ao código de menores que considerava como objetivos de direto.
Vendo desta forma, entre os direitos listados na lei nº.: 8.069/90, verifica-se que a criança e o adolescente tem o direito essencial de ser criado no seio familiar, seja natural ou não. Entre as modalidades de família substituta, encontra-se a adoção, medida de caráter excepcional, que atribui à condição de filho a pessoa adotada, imputando direitos e deveres (ELIAS, 1994).
A lei nº.: 8.069/90 trata em seus artigos 39 a 52, sobre a adoção das pessoas que são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesta lei é estabelecida a conduta para adoção de crianças brasileiras, em seu artigo 39 a 50, seja por pessoas naturais ou estrangeiras residentes e domiciliados em território nacional brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal de 198, em seu artigo 5º garante a todos residentes no país, a igualdade perante a lei.
É de suma importância destacar, que o brasileiro residente e domiciliado no exterior, terá os mesmos direitos que os nacionais que se encontram no seu território pátrio. Já nos artigos 51 e 52 destaca-se a adoção internacional por estrangeiros cuja residência e domicilio é fora do Brasil.
A adoção brasileira foi reformulada pela lei nº.: 12.010, sancionada pelo Presidente da Republica em 03 de agosto de 2009.
Foi criado o cadastro nacional de adoção, que a partir deste cadastro é possível reunir dados das pessoas que pretendem adotar, de modo que venha a impedir a “adoção direta” (adoção direta é quando o interessado comparecer no juizado competente com a criança ou adolescente que pretende adotar); este cadastro também estabelece uma linha de preparação psicológica para as crianças ou adolescentes a venha a ser adotados.
A lei trás em seu bojo o conceito de família extenso-ampliada, devendo esgotar as tentativas, dessas crianças serem adotados por parentes próximos, onde a criança ou adolescente convive e mantém algum vínculo de afetividade.
Sendo exemplo; tios, cunhados, primos, possuem a prioridade na adoção, não podendo adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Encontra-se estabelecido na lei a idade mínima de 18 ( dezoito) anos para que a pessoa possa adotar alguém, independentemente de seu estado civil, no casa de adoção por um casal, o mesmo terá a necessidade de serem casados ou estarem em união estável.
Em se tratando de gestante que queira entregar se nascituro (filho) em adoção terá assistência jurídica e psicológica, atendimentos esse que deverá encaminhá-la à justiça da infância e juventude.
Na lei encontra-se estabelecida como medida de proteção a figura do acolhimento no seio familiar, sendo encaminhada a criança ou adolescente para uma família acolhedora, que estará disposta a cuidar de forma provisória.
Ainda é determinado na lei que a criança ou adolescente que se encontram em abrigos terá sua situação reavaliada a cada 6 (seis) meses, tendo como permanência o período de 2 (dois) anos. Salvo exceções.
No Brasil possui milhares de crianças e adolescentes esperando para serem adotadas. Tudo o que eles almejam é ter uma família para compartilhar momentos e chamar de sua.
Qualquer pessoa que possuir idade maior de 18 anos, sendo essa pessoa casada, solteira, viúva ou divorciada, poderá adotar uma criança ou adolescente.
O adotante terá de possuir uma diferença de 16 anos a mais do que o a criança ou do adolescente que pretenda adotar.
Verificando o fato acima mencionado, entende-se que alguém com idade de 18 anos só terá a chance de adotar uma criança de que possua a idade mínima de zero a dois anos.
Não tem idade limite para se candidatar, mas deverá ser observado o bom senso de cada um dos candidatos.
No Brasil para adotar alguém, deverá primeiramente um procurar o Juizado da Infância e Juventude o que for mais próximo da sua residência.
Assim que o adotante chegar ao Juizado recebera as informações de quais documentos será necessário. Entre esses documentos, estão presentes, a Carteira de identidade, seus dados familiares, comprovante de residência, comprovante de renda, seu atestado de sanidade física e mental, a certidão negativa de antecedentes criminais. E também ficara sabendo que terá várias etapas do processo de habilitação.
Os milhares de crianças e adolescentes que estão esperando por uma adoção no Brasil. O importante é sempre consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele se encontra disponível até por meio virtual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é a maior referência para assuntos sobre os menores de 18 anos. No Estatuto estão presente em seu conteúdo as regras que mostram o caminho para o processo de adoção.
Temos como regra geral no Brasil, que todas as pessoas físicas podem ou poderá serem adotadas. Com relação ao perfil da criança ou adolescente adotando Nader (2011, p.329) ensina que:
“Sobre a adoção por ascendentes ou irmãos: As vedações do ECA se justificam, pois, seria inconcebível que alguém pudesse ser ao mesmo tempo avô biológico e pai adotivo. ”
O Estágio de Convivência é um assunto que o mestre Venosa trata (2011, p.293):
“Esse estagio tem por finalidade adaptar a convivência do adotando ao novo lar”. Entendemos que o estagio de convivência é um período de adaptação tanto pra a criança quanto para quem adota, caberá ao juiz fazer a analise do período de estagio, porque esse período de convivência é a confirmação do interesse de cada um. O estágio de convivência se encontra nos artigos 46, § 1º e 2 º do Estatuto da Criança e do Adolescente, entretanto, não esta mencionado no Código Civil de 2002.
Nos dizeres de Venosa (2011, p.293): Sem tem como estagio de convivência: O intuito de adaptação e convivência do adotando em um novo lar.
3.1- Da Lei 12.010/09
A Lei n 12.010 de 03 de agosto de 2009, que foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República da época, Luiz Inácio Lula da Silva, ratificando alguns pontos que já existia na legislação anterior no que diz respeito a adoção e criou novos posicionamentos.
A nova lei, trata da adoção, que combina com as condições que estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que seu surgimento veio com o objetivo de facilitar o processo de adoção no Brasil. Alguns Juristas são divergentes sobre a questão do avanço ou retrocesso da Lei.
Fazendo-se necessário para obtermos uma compreensão do assunto, uma abordagem histórica desta nova lei. Para Maria Helena Diniz (2002):
A adoção é ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha.
Com base no conceito de Maria Helena Diz, retornaremos a vários motivos que as gerações anteriores à nossa adotavam crianças e ou adolescentes.
Primeiramente, começamos por destacar que a adoção no Brasil teve seu surgimento com o objetivo de eternizar a família e principalmente para os casais que não poderiam gerar filhos de modo natural.
O ato de adoção no Brasil, era outorgada inicialmente a casais com uma idade superior a 50 anos, assim já teriam esgotado todas as possibilidades de terem filhos de maneira natural como se encontrava estabelecido no Código Civil de 1916.
Porém a legislação brasileira evoluiu e veio conceder, a partir de 1957, o direito de adotar para pessoas com idade acima de 30 anos.
Para a época em questão, foi de grande avanço, tento como princípio dar a maioria das crianças que se encontravam abandonadas um novo lar, mas a legislação de adoção sempre fazia a separação entre os filhos adotivos e os legítimos. Em 1988, a legislação estabeleceu que não se fizesse distinções entre filhos, sejam eles legítimos ou não.
Entrou em vigor em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que se encontra estabelecida na Lei n. 8069, de 13-7-1990.
Diante de um longo período de estudo sobre o instituto adoção, nota-se que ainda é muito elevada a quantidade de crianças e adolescentes que estão em orfanatos, abrigos ou até mesmo na rua e que como sonho com um lar, uma família, um ponto de referencia.
O instituto adoção procurava satisfazer casais estéreos, logo depois, trouxe a condição de herdeiro aos filhos adotivo.
A Lei 12.010 de 2009 tem como objetivo acelerar os processos de adoção e impedir que crianças e ou adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos públicos ou orfanatos.
A Lei seria perfeita, mas excluiu um assunto trabalhoso e polêmico, a adoção por casais homoafetivos.
Esse conteúdo estava previsto no Projeto porém foi retirado pela Câmara dos Deputados.
As mudanças trazidas na Lei Nacional de Adoção Lei 12.010 de 2009, que combinadas com o conteúdo previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e também no Código Civil de 2002 Lei 10.406 de 2002, elencam que deverá ser menos demorada à adoção de crianças e adolescentes no Brasil.
O vice-presidente de Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros, Francisco de Oliveira Neto, faz uma avaliação e diz:
“A grande função [do cadastro] é potencializar as possibilidades de quem quer adotar e da criança a ser adotada. Ele é o mecanismo para fazer a verificação através de um sistema informatizado”. Quem residir fora do país, sendo casado ou solteira, que sejam interessados em adotar, também terá o direito de fazer o cadastro.