Source: http://act.org.br/cqct
Timestamp: 2019-08-18 13:22:52+00:00
Document Index: 59929498

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 15']

CQCT: Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS | ACT BR
CQCT: Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional de saúde pública, desenvolvido sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde entre 1999 e 2003, após audiências públicas e seis reuniões de negociações envolvendo os 192 países membros da OMS. O tratado entrou em vigor em fevereiro de 2005 e o Brasil foi um dos líderes em seu processo de desenvolvimento. Seu objetivo é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”.
Status de adesões: 181 ratificações, incluindo o Brasil
Acesse o documento da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco na íntegra aqui.
A Conferência das Partes (COP) é o órgão de governança da CQCT. Seu papel é promover e rever regularmente o processo de implementação da Convenção. A COP é composta por todos os países que fazem parte do tratado e se reúne a cada dois anos.
Para promover a implementação das provisões do tratado, a CQCT se utiliza de vários instrumentos, como protocolos e diretrizes que dão orientações para a implementação dos seus vários artigos. As Partes devem reportar o seu progresso para a COP e isso viabiliza o monitoramento e a revisão da implementação, além de permitir que aprendam umas com as outras através de suas experiências no processo de implementação.
O Secretariado da Convenção funciona dentro da OMS, em Genebra, e sua função é apoiar as Partes no cumprimento de suas obrigações na Convenção e prover o apoio necessário à COP e aos seus órgãos subsidiários, assim como traduzir as decisões da Conferência em programas e atividades.
Sessões da COP
A Primeira Conferência das Partes (COP1) foi realizada de 06 a 17 de fevereiro de 2006, em Genebra. Ao final da sessão a Convenção havia entrado em vigor para 113 Partes. Durante essa sessão as Regras de Procedimento e de Financiamento para a COP foram adotadas por consenso. Outras decisões substantivas foram feitas pela Conferência: a COP também decidiu que um secretariado permanente deveria ser estabelecido dentro da OMS e sediado em Genebra. A direção do Secretariado da Convenção responde para a COP sobre as atividades técnicas do tratado e para o Diretor Geral da OMS para assuntos administrativos e de pessoal.
Clique aqui para mais informações sobre esta sessão (em inglês).
A Segunda Conferência das Partes (COP2) foi realizada de 30 de junho até 06 de julho de 2007, em Bancoc, na Tailândia, e contava com a adesão de 146 Partes. Nela foram aprovadas as diretrizes para a implementação do artigo 8 da CQCT, que trata da proteção a exposição à fumaça do tabaco e adoção de ambientes 100% livres de fumo. Foram também criados novos grupos de trabalho e adotados o plano de trabalho e o orçamento para o período. Durante a COP2 foi também decidido o estabelecimento de um Órgão de Negociação Intergovernamental (ONI) para elaborar e negociar um Protocolo sobre o mercado ilícito de produtos do tabaco que será construído a partir das provisões do Artigo 15 da CQCT.
A Terceira Conferência das Partes (COP3) foi realizada de 17 a 22 de novembro de 2008, em Durban na África do Sul e nela foram aprovadas diretrizes para a implementação dos artigos 5.3 (Obrigações Gerais: Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para indústria do tabaco), Artigo 11 (Embalagem e etiquetagem de produtos de tabaco) e Artigo 13 (Publicidade, Promoção e Patrocínio de Tabaco).
A Quarta Conferência das Partes (COP4) foi realizada de 15 a 20 de novembro de 2010, em Punta Del Este, no Uruguai, e nela foram aprovadas as diretrizes parciais para implementação dos artigos 9 & 10 (Regulamentação do conteúdo e divulgação das informações sobre os produtos de tabaco), do artigo 12 (Educação, Comunicação, treinamento e conscientização do público) e do artigo 14 (medidas de redução da demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco). A COP4 também decidiu criar um grupo de trabalho para elaboração de diretrizes sobre o artigo 6 (preços e impostos) e continuar o trabalho relativo aos artigos 17 & 18 (apoio a atividades alternativas economicamente viáveis e proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) para elaborar uma lista de opções de políticas públicas para tratar desses temas. Decidiu, também, que as negociações sobre o Protocolo sobre o Mercado Ilícito continuam em mais uma sessão em 2012. Foi também estabelecido um grupo de especialistas na área de publicidade transfronteiriça, promoção e patrocínio que apresentará um relatório de progresso para a COP. As Partes também adotaram a Declaração de Punta Del Este, com objetivo de fortalecer e proteger as políticas de saúde pública.
A Quinta Conferência das Partes (COP5) foi realizada em Seul, Coreia do Sul, entre 12 e 17 de novembro de 2012. Os resultados da COP5 foram positivos para o Brasil no sentido que foi possível chamar a atenção de outras áreas do governo além do Ministério da Saúde, como o envolvimento do Ministério da Fazenda nas negociações do artigo 6, que trata do aumento de preços e impostos, e o fato de terem chegado a um consenso em relação à importância dos impostos na política de controle do tabaco. Com a participação da sociedade civil organizada, através da FCA (Framework Convention Alliance), deu-se início a uma discussão de um esforço global coordenado e devidamente financiado para implementação da CQCT. Foi estabelecido um grupo de trabalho para buscar opções sustentáveis para a implementação da CQCT, o que significa um grande potencial para superar os obstáculos enfrentados por muitos países na hora de adotar as medidas do tratado. Pela primeira vez, os países membros acordaram de se reunir entre as Conferências das Partes para identificar formas de fazer com que os mecanismos de assistência internacional para o desenvolvimento já existentes apoiem a implementação da CQCT. Os especialistas em controle do tabaco em países em desenvolvimento carecem de conhecimento dos mecanismos internos para que a implementação da CQCT seja reconhecida como um tema de desenvolvimento sustentável prioritário.
A Sétima Conferência das Partes (COP7) foi realizada entre 07 e 12 de novembro de 2016, na Índia. As Partes foram solicitadas a intensificar ações multisetoriais e cooperação internacional para enfrentar as estratégias usadas pela indústria do tabaco para evitar ou barrar medidas de controle do tabagismo. Também foi sugerido que a importação e venda de dispositivos eletrônicos para fumar (com ou sem nicotina) fosse proibida ou, ao menos, regulamentada pelas Partes que ainda não fazem isso. Outro destaque foram as discussões sobre a adoção de alternativas sustentáveis ao cultivo de tabaco, que deve ser feita sem envolvimento da indústria e com apoio total do governo, para proteger a saúde dos agricultores e do meio ambiente.
A Oitava Conferência das Partes (COP8) foi realizada entre 01 e 06 de outubro de 2018 em Genebra, na Suíça. No evento, foi aprovada uma estratégia global para fortalecer a implementação da CQCT. Outras decisões incluíram: medidas relativas aos Artigos 17 e 18 (diversificação de culturas e promoção do ambiente e da saúde), com uma proposta liderada pelo Brasil que prevê medidas para ampliar o apoio à diversificação da cultura do fumo, proteção à saúde do agricultor e redução de impacto no meio ambiente; aos Artigos 9 e 10 (regulamentação de produtos e informação), com a criação de um grupo de especialistas para avaliar desafios e apresentar os resultados na COP9; e aos novos produtos de tabaco, como cigarro eletrônico e tabaco aquecido, com a solicitação das Partes que a OMS produza um relatório independente reunindo pesquisas e evidências, também a ser apresentado na COP9.
Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco
Este é o primeiro protocolo associado à CQCT, com o objetivo de eliminar todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco por meio de um pacote de medidas e ações de cooperação internacional entre os países signatários. Ele é baseado no Artigo 15 da CQCT ("Comércio ilícito de produtos de tabaco") e entrou em vigor em 25 de setembro de 2018.
Status de adesões: o Protocolo conta com 48 Partes, incluindo o Brasil.
Clique aqui para acessar o texto completo do Protocolo.
MOP1: a Reunião das Partes do Protocolo
Logo após a COP8, realizou-se a primeira Meeting of the Parties (MOP1) do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. Dela, participaram 44 países signatários (Partes do protocolo) e 56 outros países que ainda não oficializaram a adesão. Foi decidido que será criado um grupo de trabalho para produzir um relatório abrangente com boas práticas e experiências das Partes na implementação de sistemas de rastreamento e vigilância. Também foi acordado que será construída uma maior colaboração com as agências governamentais e órgãos internacionais responsáveis pela aplicação de leis e estrutura alfandegária.
Clique aqui para mais informações sobre a MOP1 (em inglês).
Para acessar os documentos oficiais das negociações acesse a página (em inglês) da CQCT da OMS.
Você também pode encontrar mais informações na página (em inglês) da FCA - Framework Convention Alliance, uma aliança internacional de organizações não governamentais que acompanha todo o processo de negociação da CQCT e de seus protocolos.