Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1623&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-03-18 13:40:48+00:00
Document Index: 168734359

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 4']

::: Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro
REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE (versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 6/2012, de 10/02)
- 1ª versão (Lei n.º 8/2009, de 18/02)
Conselho municipal de juventude Artigo 3.º
Fins Artigo 4.º
Composição dos conselhos municipais de juventude Artigo 5.º
Observadores Artigo 6.º
Participantes externos Artigo 7.º
Competências consultivas Artigo 8.º
Emissão dos pareceres obrigatórios Artigo 9.º
Competências de acompanhamento Artigo 10.º
Competências eleitorais Artigo 11.º
Divulgação e informação Artigo 12.º
Organização interna Artigo 13.º
Competências em matéria educativa Artigo 14.º
Comissões intermunicipais de juventude Artigo 15.º
Direitos dos membros do conselho municipal de juventude Artigo 16.º
Deveres dos membros do conselho municipal de juventude Artigo 17.º
Funcionamento Artigo 18.º
Plenário Artigo 19.º
Comissão permanente Artigo 20.º
Comissões eventuais Artigo 21.º
Apoio logístico e administrativo Artigo 22.º
Instalações Artigo 23.º
Publicidade Artigo 24.º
Sítio na Internet Artigo 25.º
Regulamento do conselho municipal de juventude Artigo 26.º
Regimento interno do conselho municipal de juventude Artigo 27.º
Regime transitório Artigo 28.º
i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.
-1ª versão: Lei n.º 8/2009, de 18/02
2 - Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
e) Propor a adopção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
5 - No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
2 - O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do conselho municipal de juventude e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
3 - O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do conselho municipal de juventude.
Aprovada em 9 de Janeiro de 2009.
Promulgada em 9 de Fevereiro de 2009.
Referendada em 10 de Fevereiro de 2009.