Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1188&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-25 21:22:59+00:00
Document Index: 4681964

Matched Legal Cases: ['Artigo 67', 'Artigo 79', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 114', 'Artigo 157', 'Artigo 158']

Parecer da comissão de coordenação regional Artigo 67.º
Parecer final da comissão de coordenação regional Artigo 79.º
Procedimento Artigo 95.º
Alteração dos instrumentos de desenvolvimento territorial e dos instrumentos de política sectorial Artigo 96.º
Alteração dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial Artigo 97.º
Contra-ordenações Artigo 114.º
Regiões Autónomas Artigo 157.º
Regime transitório Artigo 158.º