Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6de0/lei-do-municipio-de-sorocabasp-n-4526-de-18041994
Timestamp: 2016-10-25 17:21:43+00:00
Document Index: 117040768

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1']

Lei do Munic�pio de Sorocaba/SP n� 4.526 de 18.04.1994 ((Disp�e sobre altera��o dos �� 1� e 2� do artigo 1�; inciso IV, do artigo 2� e artigo 3� da Lei n� 3.691, de
Lei Mun. Sorocaba/SP 4.526/94 - Lei do Munic�pio de Sorocaba/SP n� 4.526 de 18.04.1994
DOM-Sorocaba: 18.04.1994
(Disp�e sobre altera��o dos �� 1� e 2� do artigo 1�; inciso IV, do artigo 2� e artigo 3� da Lei n� 3.691, de 01 de outubro de 1991, que disp�s sobre a concess�o de isen��o de imposto e taxas municipais �s ind�strias que venham a se instalar neste Munic�pio e d� outras provid�ncias.)
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei n� 5.638, de 07.04.1998.
A C�mara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1� Os �� 1� e 2� do artigo 1� da Lei n� 3.691, de 01 de outubro de 1.991, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte reda��o:
"Artigo 1� (...).
� 1�. A isen��o ser� concedida somente �s ind�strias cuja instala��o seja julgada de excepcional interesse para o Munic�pio, sobretudo aquelas que utilizem da reciclagem de materiais para a confec��o de seu(s) produto(s) final(is), conforme parecer do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.), do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) e aprovada pela C�mara Municipal".
� 2�. A concess�o de isen��o as ind�strias fica condicionada � obedi�ncia das normas estabelecidas pelo C�digo de Zoneamento, quanto �s �reas permitidas, subordinada aos pareceres do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.)" e do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)."
Art. 2� O inciso IV, do artigo 2� da Lei mencionada no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...).
IV - Outro documentos poss�veis e capazes de justificar o pedido e aqueles que forem julgados necess�rios pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO E SOCIAL (C.M.D.E.S.)" e pelo CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA)."
Art. 3� O artigo 3� da Lei referida no artigo 1�, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.