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Timestamp: 2018-02-25 11:52:41+00:00
Document Index: 101344167

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 518', 'artigo 195', 'artigo 154', 'artigo 195', 'artigo 154', 'artigo 195', 'artigo 128', 'artigo 150', 'artigo150']

Contra-razões de apelação em matéria de substituição tributária (Lei nº 9.711/98)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ..........ªVARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ............................ - ......
AUTOS DO PROCESSO N.º .....................................
EMPRESA......... LTDA., por sua paráclita signatária, in fine assinada, nos autos do mandado de segurança processo indicado em testilha, em curso perante esse R. Juízo e respectivo Ofício, vem, com o súpero acatamento, por determinação deste provecto tino no r. despacho de fls........., perante a conspícua presença de Vossa Excelência, Emérito Julgador, com espeque em nossa Lei Instrumental nos exatos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, tempestivamente, oferecer suas
Local...., ....... de ........... de 2.000.
OAB/.... ............
....ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....................../......
Em que pese a sapiência jurídica do ilustre Juiz "a quo", a r. sentença de fls. ....... "usque" .... dos autos merece prosperar em sua integridade, uma vez que está insculpida nos ditames legalmente previstos em consonância com total e pacífico embasamento jurídico e jurisprudencial existente, não merecendo guarida o inconformismo da Apelante nas razões alinhavadas em seu recurso ora interposto.
Disto resulta, a brilhante decisão do Ilustre Juiz Federal o Dr. ....................... "a quo", em fls......., sobre tal ilegalidade, visto que a norma legal instituiu uma contribuição social que possui a mesma base de cálculo da COFINS, uma vez que ambas incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica. Tal duplicidade, à luz do disposto no parágrafo 4º do artigo 195 e artigo 154,I, da Constituição Federal, somente poderia ocorrer através da edição de uma lei Complementar, tendo em vista tratar-se da competência residual da União para tributar.
"A duas, porque quando o parágrafo 4º do artigo 195 da CF, manda obedecer a regra da competência residual da União – artigo 154,I- não estabelece que as contribuição não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições criadas na forma do parágrafo 4º, do artigo 195, da CF, não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes."
Com todo o respeito que merece a Doutra Procuradora da Apelante, a cobrança antecipada pode, sim, em tese, representar verdadeiro empréstimo compulsório, na medida em que se sabe e tem demonstrado a prática, a restituição de eventual recolhimento a maior jamais será feita de imediato.
"Art. 31 – A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 33.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade de haver a compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição."
"O princípio do não confisco foi, flagrantemente, violentado. Realmente, ao exigir uma contribuição superior à devida, além de não estipular um prazo para a devolução, um verdadeiro confisco resultará. Este ocorrerá a cada mês e permanecerá no tempo, como se verificou no exemplo ofertado.
IV – utilizar tributos com efeito de confisco."
Ora, nos serviços executados em que to total da fatura a folha de salário represente o equivalente a 35% ou menos, o prestador de serviços estará recolhendo aos cofres da Previdência Social uma importância superior àquela devida com base em sua folha de salários. Estará, portanto, desobedecido o princípio constitucional do não-confisco."
"IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
‘Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.’ (são nossos os grifos).
A base de cálculo deve guardar relação com a contribuição exigida. No presente caso, a contribuição ao INSS relaciona-se exclusivamente, com a folha de salários (art. 31, da Lei nº 8.212/91). Outra qualquer base de cálculo utilizada para a exigência da contribuição à Previdência Social, é inadmissível, imprópria, ilegal e, sobretudo, inconstitucional, pois desobedece à Norma Fundamental (art. 195, I, ‘a’, C.F., com a redação introduzida pela E.C. nº 20 de 15.12.98, D.O.U. de 16.12.98). Assim, há que existir uma correspondência entre a base de cálculo e a hipótese de incidência.
‘Art. 195 – A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
"A Lei Fundamental – segundo lembra o Prof. Antônio Manoel Goçalez, no trabalho já mencionado – somente permite a edição de decretos regulamentadores ao Chefe do Poder Executivo. Por tratar-se de lei federal, o regulamento deve ser baixado pelo Sr. Presidente da República."
"Ocorre que a O. S. 203/99 (revogada pela 209/99) do INSS somente poderia interpretar a lei e desde que não incluísse outros serviços além dos elencados mo parágrafo 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Entretanto, com a pretensão de ‘regulamentar’ o citado dispositivo, incluiu dezenas de outros serviços que estariam sujeitos à retenção da contribuição ao INSS. Ademais, a interpretação do INSS, por intermédio da O. S. 203/99 somente vincula as áreas de fiscalização e arrecadação daquela autarquia. Por não Ter sido a lei regulamentada pelo Sr. Presidente da República, por decreto, a O. S. 203/99 não tem o condão de obrigar os contribuintes a cumprir obrigações não constantes da lei.
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
"Considero presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar. Atendendo o artigo 128 do CTN, considero haver plausibilidade suficiente no fundamento aduzido, de forma a autorizar o deferimento da liminar pleiteada.
Saliento, contudo , considerando o destaque da matéria debatida, que muito embora a chamada substituição tributária para frente tenha encontrado suposto fundamento de validade com a alteração trazida pela EC nº3/93 (CF artigo 150, Inciso IV e 145, parágrafo 1º da Constituição da República, considero, neste exame inicial, que a substituição efetivada pela lei 9.711/98 não encontra fundamento de validade, quer seja na Constituição, quer seja no CTN, tendo em vista que alterou claramente a base de cálculo e a alíquota da contribuição antecipada, ocasionando, injustificadamente, tratamento diferenciado, maltratando ao artigo150, inciso II da CF, visto que trouxe em seu bojo eventual majoração, ao ser futuramente compensada ou restituída....
..Por estas razões, defiro a liminar pleiteada, afastando a exigência contida na Lei nº9.711/98, devendo as contribuições devidas pela impetrante serem recolhidas por sua sistemática anterior..".
"..Em análise primeira do tema, tenho por relevantes os fundamentos da impetração, uma vez que a legislação em que se funda a exação aqui questionada parece haver extrapolado o poder de tributar, no que pertine à possibilidade de estabelecimento da técnica da substituição tributária...
Local...., ..... de .............. de 2.000.
OAB/..... n.º ...............