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Timestamp: 2020-02-21 07:21:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 20', 'artigo200', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 44', 'artigo 20', 'artigo 59']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 58263 SC 2003.04.01.058263-1 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.04.01.058263-1/SC
Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
JOAO CECCONI
Carlota Feuerschuette Silveira
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ARTIGO 20. RECURSOS DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DO EMPREGO DOS RECURSOS EM DESTINAÇÃO DIFERENTE DA APONTADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL
1. A aplicação de recursos públicos em finalidade diversa daquela prevista em contrato de financiamento celebrado pelo réu e instituição financeira oficial, para fins de custeio de insumos para a aplicação na agricultura, tipifica o delito previsto no artigo 20, da lei nº 7.492/86.
2. Demonstrado ter o réu celebrado, na condição de gerente de instituição financeira, contrato de financiamento rural ciente de que os recursos dele provenientes seriam aplicados em fins que não os estatuídos no instrumento contratual, comprovada está a autoria delitiva por parte do acusado, na qualidade de partícipe.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2006.
JUIZ FEDERAL DÉCIO JOSÉ DA SILVA
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra João Cecconi e Marcílio Zanella pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados na inicial acusatória:
"No dia 27 de abril de 1995, o denunciado Marcílio Zanella firmou com o Banco do Brasil S/A, agência de Treze de Maio-SC, a Nota de Crédito Rural n.º 95/10359-7 com vencimento em 20 de novembro de 1995 (fls. 06/08). A aludida nota de crédito rural foi emitida com a finalidade específica de custeio de 7,0 hectares de lavoura de batata-inglesa - safra de outono, no valor de R$(sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos).
Ocorre que a instituição financeira, em vistoria realizada no empreendimento no dia 29 de março de 1996, constatou o desvio do crédito para a quitação de dívida com terceiros (fl. 13).
A obtenção do financiamento e o desvio na sua aplicação foram permitidos e incentivados pelo denunciado João Cecconi, à época gerente da agência do Banco de Brasil S/A em Treze de Maio/SC, consoante se verifica do depoimento do acusado Marcílio Zanella na Polícia Federal (fls. 30/32), no qual afirma que o gerente João Cecconi lhe propôs o financiamento agrícola ante sua necessidade de obter recursos financeiros para saldar dívidas de uma empresa da qual era sócio.
A materialidade e a autoria do delito em questão restaram comprovadas através da Nota de Crédito Rural n.º 95/10359-7 (fls. 06/08), do laudo de vistoria agropecuário emitido pelo Banco do Brasil (fl. 13), do Relato Sucinto nº 063/97 emitido pelo Banco Central do Brasil (fl. 05), da declaração ofertada pelo denunciado Marcílio Zanella (fls. 30/32), bem como pelos depoimentos dos inspetores do Banco Central (fls. 39/41) e do assistente técnico rural Evilásio Cardoso (fls. 21/22), os quais comprovam a destinação específica do crédito e sua aplicação em finalidade diversa da contratada, corroborada pelos demais elementos constantes nos autos.
Verifica-se do inquérito anexo que o acusado Marcílio Zanella aplicou, em finalidade diversa da prevista no contrato (cédula de crédito rural) e nos arts. 2ºº,3ºº,8ºº,9ºº e100, inc. II, da Lei n4.82999/65 e art. 2ºº do Decreto-Lei n16777/67, os recursos provenientes de financiamentos agrícola concedido pelo Banco do Brasil S/A, instituição financeira oficial (art. 1º, inc. III c/c art. 19, inc. X, da Lei n. 4.595/64) e competente para o repasse deste tipo de financiamento (art. 7º, inc. II, da Lei n. 4.826/65), delito no qual o denunciado João Cecconi foi partícipe instigando e auxiliando o mutuário na prática do mesmo.
Assim agindo, praticaram os acusados o delito tipificado no artigo200 da Lei n.º7.49222/86, em concurso de vontades (artigo 29, do Código Penal)."
A denúncia foi recebida em 18/11/1999.
Encerrada a instrução, foi proferida sentença em 29/07/2003, (fls. 321/341), na qual o Juízo a quo julgou procedente a denúncia para condenar o réu João Cecconi à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos, e o réu Marcílio Zanella à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à proporção de 02 (dois) salários mínimos.
Em 30 de setembro de 2003, foi declarada extinta a punibilidade do réu Marcílio Zanella em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (fls. 367/368).
O réu João Cecconi, inconformado interpôs apelação. Em suas razões, alega, em síntese, que não tinha conhecimento de que os recursos destinados aos agricultores estavam sendo desviados.
Com contra-razões (fls. 360/366), subiram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal ofertou seu parecer às fls. 381/385, opinando pelo desprovimento da apelação.
É o relatório. À douta revisão.
Voto nº 98-07/2006
Trata-se de recurso interposto da r. sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou os réus nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86, por terem eles aplicado os recursos concedidos para financiamento para custeio de atividade rural (lavoura) junto à Agência do Banco do Brasil de Treze de Maio/SC em finalidade diversa da contratada.
Pretende o réu JOÃO CECCONI a reforma da sentença, alegando, em síntese que não tinha conhecimento de que os recursos destinados aos agricultores estavam sendo desviados.
A condenação do réu baseou-se no reconhecimento de que ele, em acordo de vontades com o mutuário Marcílio Zanella, administrou o dinheiro destinado à atividade rural (lavoura) com a inobservância de atos normativos e às legislações específicas que regulamentam a atividade.
A materialidade do delito do artigo 20 da Lei nº 7.492/86 está demonstrada pela Nota de Crédito Rural nº 95/10359-7, assinada em 17/04/1995 (fls. 06 e 07 do apenso), pelo Laudo de Vistoria Agropecuário (fl. 13 do apenso), pelos extratos bancários da conta nº 55.087-6 de titularidade do réu Marcílio Zanella (fls. 14 e 15 e 47 a 50 do apenso) e pelo Histórico de Lançamentos Contábeis (fl. 10), bem como pelo Relato Sucinto nº 063/97 do Banco Central do Brasil (fl. 05 do apenso).
Tais documentos comprovam que, efetivamente, havia a destinação específica do crédito concedido ao réu Marcílio Zanella, que era para o custeio da lavoura de batata inglesa - safra de outono, bem como que houve aplicação em finalidade diversa da contratada (quitação de dívidas do mutuário com terceiros).
No tocante à autoria, restou demonstrado nos autos que o réu JOÃO CECCONI, na qualidade de gerente do Banco do Brasil S/A, concorreu, efetivamente, para a prática do crime de aplicação de recursos de financiamento para custeio de atividade rural em finalidade diversa daquela prevista no contrato (nota de crédito rural).
Dos depoimentos prestados pelo réu Marcílio Zanella, tanto na esfera policial quanto em juízo, depreende-se que, apesar da concessão do financiamento rural, este era empresário e não possuía terras em seu nome, como também que o réu João Cecconi tinha conhecimento de que a aplicação do numerário seria destinada a fins diversos do que o previsto na nota de crédito rural.
Perante a autoridade policial, Marcílio afirmou o seguinte (fls. 30-32 do apenso):
"QUE, no começo de 1995, necessitando obter recursos financeiros para saldar dívidas de uma empresa da qual era sócio e produzia plásticos, no município de São José/Sc, procurou o Sr. JOÃO CECCONI, então gerente da agência bancárias do Banco do Brasil, na cidade de Treze de Maio/Sc; QUE. Em contato com o Sr. JOÃO CECCONI, o mesmo lhe propôs um financiamento através de recursos destinados ao custeio de lavoura de batata inglesa, sagra de outono; QUE, indagou naquela oportunidade ao Sr. JOÃO CECCONI, se aquilo era legal, tendo o mesmo lhe dito para não se preocupar, pois toda operação seria feita através daquela agência, bem como a fiscalização sobre a aplicação dos recursos financeiros; QUE, esclarece ainda que a forma de se obter a indicação para se fazer o empréstimo financeiro, foi tudo por orientação do Sr. JOÃO CECCONI, tendo apenas o interrogado apresentado a documentação necessária para a liberação dos valores; QUE, após a liberação do recurso financeiro, transferiu os recursos para outra agência bancária e saldou sua dívida na indústria de plásticos; QUE, quitou tal financiamento dentro do prazo do contrato firmado; QUE, passado mais ou menos um ano, recebeu uma comunicação do Banco do Brasil, quando lhe foi informado que aquela operação de crédito havia sido descaracterizada e que o mesmo deveria pagar a diferença que havia entre aquela operação e uma outra normal de empréstimo.... QUE, esclarece que o único documento que apresentou ao Sr. JOÃO CECCONI, quando do pedido de empréstimo, foi uma cópia da escritura de propriedade de sua mãe JUÇA LEMOS ZANELLA, imóvel situado em Ilhota/SC e que não apresentou nenhum outro documento, como por exemplo uma proposta formal ou um plano de crédito de como seria utilizado a aplicação daquele financiamento; QUE, só apresentou cópia da escritura para evitar fazer uso de avalistas para a operação de crédito; QUE, o interrogado esclarece ainda, que na primeira conversa que tivera com o Sr. JOÃO CECCONI, solicitou um empréstimo normal que todo correntista de uma agência bancária faria."
Em juízo, Marcílio praticamente confirmou os termos do seu depoimento anterior, verbis (fls. 24-25):
"(...) era Secretário da prefeitura de Pedras Grandes e nessa qualidade conheceu João Cecconi, quando ele foi visitar o Município a fim de viabilizar a instalação de um posto do Banco do Brasil na cidade; que conversou com ele sobre a possibilidade de um empréstimo, a fim de angariar capital de giro para a aquisição de matéria-prima da sua empresa; ele afirmou que seria possível e inclusive conseguiria um juro mais baixo; que esteve, então, na agência de Treze de Maio, ocasião então em que ficou sabendo que se tratava de crédito rural; que de fato achou estranha a proposta, mas Cecconi comentou que não haveria problema, visto que a fiscalização seria realizada pela própria agência; que recebeu dinheiro e aplicou no fim que pretendia e não na lavoura de batata inglesa como consta no contrato. (...)"
Além disso, depreende-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo a efetiva participação do réu João na prática do delito.
Nesse sentido, o depoimento da testemunha de acusação, Celso Roberto Heitzwebel, coordenador da Dívida Pública do Banco Central, às fls. 99/100:
"As aplicações realizadas pelos mutuários acabavam aumentando a cotação da agência nos quadros de avaliação de desempenho funcional do réu João Cecconi. Houve mutuários que afirmaram que teria havido sugestão do réu João Cecconi para que os recursos fossem aplicados desvirtuadamente (sic) das finalidades contratadas."
A testemunha Wlodimir Nisgoski, funcionário público federal aposentado, afirmou (fls. 101/102):
"Naquela agência foram detectadas irregularidades com vários mutuários diferentes e o denunciado Marcílio Zanella é apenas um dos casos detectados. Foram cerca de 70 casos onde houve constatação de irregularidades. Em tais casos, mutuários haviam tomado recursos de crédito rural para o custeio de determinadas lavouras previamente estabelecidas, e, no entanto, teriam aplicado os recursos em finalidades diversas da contratada, por vezes direcionando os recursos para aplicações financeiras, e outras vezes usando-os para quitação de outras dívidas junto à agência do Banco do Brasil de Treze de Maio. (...) Algumas das operações de irregularidades auditadas permitiam a constatação de envolvimento do gerente da agência, chamado João Cecconi, já que havia informações, na documentação analisada, que indicavam que ele tinha conhecimento da destinação indevida. Não conheci João Cecconi pessoalmente. Alguns mutuários, quando interpelados, alegaram que teriam empregado os recursos em finalidade diversa da contratada por influência do gerente da agência, no caso o acusado João Cecconi."
A questão relativa à a autoria do réu João Cecconi foi analisada com muita acuidade pelo magistrado, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:
"No que tange ao réu João Cecconi a autoria restou demonstrada. Senão vejamos.
O tomador do financiamento, Marcílio Zanella, enfatiza: ' que conversou com ele sobre a possibilidade de um empréstimo, a fim de angariar capital de giro para a aquisição de matéria-prima da sua empresa; ele afirmou que seria possível e inclusive conseguiria um juro mais baixo; que esteve, então na agência de Treze de Maio, ocasião então que ficou sabendo que se tratava de crédito rural; que de fato achou estranha a proposta, mas Cecconi comentou que não haveria problema, visto que a fiscalização seria realizada pela própria agência. '(fl. 24)
Na fase inquisitorial obtemperou: ' QUE, esclarece ainda que a forma de se obter e a indicação para se fazer o empréstimo financeiro, foi tudo por orientação do Sr. JOÃO CECCONI, tendo apenas o interrogado apresentado a documentação necessária para a liberação dos valores .' (fl. 31 do IP)
O inspetor do Banco Central, Celso Roberto Heitzwebel, responsável pela auditoria afirma:"Houve mutuários que afirmaram que teria havido sugestão do réu João Cecconi para que os recursos fossem aplicados desvirtuadamente das finalidades contratadas.' (fl. 99)
O também inspetor do Banco Central, Wlodimir Nisgoski, enuncia: 'Algumas das operações de envolvimento do gerente da agência, chamado João Cecconi, já que havia informações, na documentação analisada, que indicavam que ele tinha conhecimento da destinação indevida. Não conhecia João Cecconi pessoalmente. Alguns mutuários, quando interpelados, alegaram que teriam empregado os recursos em finalidade diversa da contrata por influência do gerente da agência, no caso o acusado João Cecconi.' (fl. 101)
Outrossim, o próprio João Cecconi pontifica em seu depoimento que conheceu o co-autor como Secretário do Município de Pedras Grandes, mas afirma que Marcílio era agricultor (fl. 26).
Ora, inverossímil que não soubesse que Marcílio, pessoa conhecida na região, Secretário do Município, não era agricultor e sim empresário. Alias, como bem informa o contador Itamar Fretta; 'Pedras Grandes é uma cidade onde a maioria das pessoas se conhecem, ela tem 5.000 habitantes. João Cecconi sabia que Marcílio trabalhava na Prefeitura."(fl. 236)
Ademais, o fato de Marcílio estar precisando de dinheiro para investir em sua empresa em Florianópolis era notório, como bem aduz Itamar Fretta (fl. 235).
É de causar estranheza que o gerente do Banco, pessoa com larga experiência na instituição, realizasse a operação de empréstimo com base em apenas um documento, deveras frágil, como a cópia de escritura de propriedade de imóvel rural em nome da mãe de Marcílio, Juça Lemos Zanella (fl. 31 do IP).
Temos, portanto, fatos incontroversos, tais como o inegável conhecimento geral na região de que Marcílio não era agricultor - circunstância sabida por João Cecconi - e o conhecimento do gerente de que o bem imóvel, sob o qual supostamente seria efetuado o plantio, não pertencia ao co-réu.
Inimaginável que o réu Cecconi agisse de forma tão descomedida, ao conceder empréstimo sem averiguar detidamente a finalidade do mútuo subsidiado, porquanto, efetivamente, havia conhecido o co-réu em situação que facilmente pressupor-se-ia não se tratar de agricultor - reunião na Prefeitura de Pedras Grandes, momento em que Marcílio ocupava a posição de Secretário do Município-.
Aliada a estas provas, tem-se que João Cecconi se envolveu em inúmeros casos idênticos a desta demanda, como bem esclarece o próprio réu, que junta a defesa prévia algumas iniciais acusatórias (fls. 34/73).
Assim sendo, não há como se afastar a autoria de João Cecconi.
Por todos os fatos colacionados nos autos, extrai-se que João Cecconi agiu com dolo, consistente na vontade livre e consciente de aplicar em finalidade diversa da prevista no contrato, recursos provenientes de financiamento subsidiado."
Do cotejo de tais depoimentos com a prova documental acima referida é possível concluir que o réu João Cecconi possibilitou o desvio de recursos do financiamento concedido a Marcílio Zanella, na medida em que intermediou a concessão do crédito agrícola, firmado através da Nota de Crédito Rural, cujo montante foi integralmente transferido para outra conta bancária para saldar dívida do mutuário, de modo que restaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do delito.
O artigo 20 da Lei nº 7.492/86 prevê o seguinte:
"Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por ela credenciada para repassá-lo:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."
Assim, a participação do réu João Cecconi na aplicação de recursos públicos em finalidade diversa daquela prevista em contrato de financiamento celebrado pelo réu Marcílio Zanella e a instituição financeira oficial, para fins de custeio de insumos e bens para a aplicação na lavoura, autoriza a concluir pela consumação do delito previsto no artigo 20, da lei nº 7.492/86.
E isto porque tal crime é de natureza formal, bastando para sua consumação que se positive a aplicação dos recursos desviados independentemente da prova de obtenção de qualquer vantagem por parte do agente, ou seja, é suficiente que tenha havido o elemento subjetivo do tipo (dolo), consistente na vontade de aplicar os recursos advindos do financiamento, em finalidade que sabia ser diversa dos termos do contrato originário. Nesse sentido:
"PENAL E PROCESSO PENAL - DESVIO DE FINALIDADE DE FINANCIAMENTO (ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86): CRIME DO COLARINHO BRANCO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DINHEIRO EM OUTRA ATIVIDADE : DESNECESSARIEDADE - RECURSO PROVIDO.
1- A Lei nº 7.492/86, que define os"Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional", chamados de"Crimes do Colarinho Branco", revela, em seu artigo 20, norma penal em branco, completada por lei ou, como no caso, pelo contrato do financiamento ao desenvolvimento rural obtido junto ao Banco do Estado do Maranhão S/A, que prevê a aplicação do recurso obtido na aquisição de 8 matrizes bovinas.
2- Captar recurso subsidiado pelo Estado para a atividade rural e não aplicá-lo devidamente conforme o contrato, mas utilizá-lo para pagar dívidas pessoais ou em qualquer outra modalidade, como simplesmente deixá-lo parado na conta bancária, até mesmo sem qualquer remuneração financeira, é fato típico definido no art. 20 da Lei nº 7.492/86.
3- Estando presentes os requisitos necessários (obrigatórios) da denúncia (art. 41 do CPP) e ausente qualquer hipótese da sua rejeição (art. 43 do CPP), deve o juiz recebê-la, mesmo porque a comprovação do real destino do financiamento constitui prova material a ser produzida na instrução criminal.
4- Recurso provido: denúncia recebida.
5- Peças liberadas pelo Relator em 09 ABR 2002 para publicação do acórdão.
(TRF/1ª Região, 3ª Turma, RCCR nº 200037000032561/MA, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, j. 09/04/2002, DJ 26/04/2002, p. 81)
"PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. FINANCIAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA ILICITUDE. PENA DE MULTA.
1. Obtido financiamento junto à instituição financeira oficial para um fim específico e utilizados os recursos provenientes desse empréstimo em finalidade diversa da contratada, tem-se caracterizado o tipo penal do art. 20 da Lei nº 7.492/86.
2. De acordo com o art. 26 da referida lei, os crimes nelas previstos serão processados perante a Justiça Federal. Ademais, sendo os recursos do financiamento oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, inegável que a conduta foi praticada em detrimento de interesse da União.
3. Para fins de prescrição, a data do delito não deve ser considerada a da celebração do contrato, mas, sim, a do dia posterior ao término do prazo estipulado para a aplicação da verba financiada.
4. Para o fato ser culpável, basta que o acusado tenha potencial consciência da ilicitude.
5. Se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, não pode a multa superar este patamar, uma vez que a proporcionalidade entre tais reprimendas deve ser respeitada."
(TRF/4ª Região, ACR nº 200171050067342/RS, 8ª Turma, Rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 22/09/2004, DJU 27/10/2004, p. 837)
"APELAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492/86, ART. 20. APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FINALIDADE DIVERSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. TIPIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA.
1. Se o contrato de crédito firmado entre o recorrente e o BESC tinha por objeto investimentos em apicultura, a não comprovação do uso dos recursos em tal finalidade, implica infração ao art. 20 da Lei nº 7.492/86. Se o agente pratica a conduta livre e conscientemente, resta evidenciado o seu dolo.
2. A apresentação de notas fiscais ideologicamente falsas revela intenção de fraudar a real aplicação dos recursos. Falsidade que traduz iter da conduta, sendo absorvida pelo crime fim da Lei especial.
3. Se um dos agentes é condenado à pena de até dois anos, o decurso de mais de quatro anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia materializa a prescrição, acarretando a extinção da sua punibilidade (CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º). Ao outro, presentes os requisitos do artigo 44 do CP, é deferida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos."
(TRF/4ª, ACR nº 200104010745924/SC, 7ª Turma, Rel. Juiz Vladimir Freitas, j. 25/02/2003, DJU 09/04/2003, p. 688)
"APELAÇÃO CRIMINAL. FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 7.492/86. PRESCRIÇÃO.
1. Configura-se o dolo do delito descrito no art. 20 da Lei nº 7.492/86 com a conduta de não implementar o compromisso avençado contratualmente. O art. 20 do Lei nº 7.492/86 descreve um delito formal, logo, basta ocorrer a aplicação do dinheiro em finalidade diversa da contratada, para que ocorra a consumação.
2. Apelação provida e punibilidade extinta em face da ocorrência da prescrição.
(TRF/4ª Região, ACR nº 200104010081785/PR, 7ª Turma, Rel. Juiz José Luiz B. Germano da Silva, j. 25/06/2002, DJU 17/07/2002, p. 645)
Como se vê, restou comprovada a conduta descrita na denúncia em relação ao réu JOÃO CECCONI, por ter ele, na condição de gerente do Banco do Brasil - Agência Treze de Maio/SC, concedido financiamento rural a quem sabia não ser agricultor, cuja verba foi aplicada em fins específicos e diversos daquela que deveria ser utilizada.
Assim agindo, concorreu dolosamente o réu JOÃO CECCONI para que fosse o financiamento do Banco utilizado para pagamento de dívidas de terceiros, ao invés de em custeio de atividade rural, conforme pactuado. Dessa forma, restou caracterizada a co-autoria no delito previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, e, uma vez inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, impõe-se a condenação do acusado às sanções do referido dispositivo.
Passo, à análise da dosimetria da pena.
Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão e ausente recurso ministerial, fica mantida a sentença no ponto.
As circunstâncias legais são expressas em lei, admitida a atenuante genérica do art. 66 do Código Penal. No concurso, são prevalentes as circunstâncias que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (art. 67 do Código Penal), tendo dentre elas estabelecido a jurisprudência que possui maior valor a menoridade e, com ainda maior peso, a reincidência. Cada agravante e atenuante, isoladamente resulta em mudança que aconselha a doutrina ser razoavelmente aproximada de 1/6 (admitidas valorações entre 10% a 20%) da variação entre a pena mínima e a máxima cominadas - jamais ultrapassando os limites legais previstos para a pena, ainda que em favor do réu (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça).
No caso entendeu o magistrado presente a agravante da violação de dever inerente ao cargo (art. 61, II, g , do Código Penal), aumentando a pena em um mês.
Com efeito, na qualidade de gerente da instituição financeira, o réu promoveu a concessão de crédito rural destinado exclusivamente para financiamento agrícola, cujo montante foi integralmente transferido para conta diversa, com total inobservância de atos normativos e às legislações específicas que regulamentam a atividade bancária, o que justifica a aplicação da referida agravante.
Inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem causas especiais de aumento ou diminuição, fica a pena definitiva em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão , em regime aberto - art. 33 do Código Penal.
Quanto à pena de multa, deve o número de dias-multa variar de 10 a 360, conforme as circunstâncias do artigo 59 já analisadas.
Na espécie, tendo sido a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, o número de dias-multa também deve obedecer tal patamar, ou seja, dez dias-multa, nos termos fixados pela sentença.
O valor do dia-multa deve variar proporcionalmente à capacidade econômica do réu, pois surge da substituição de um dia de pena pelo pagamento equivalente a um dia de trabalho do condenado. Na espécie, verifico que, quando interrogado em juízo nos autos da ação penal nº 98.80004428-2, em 12/1999, o réu afirmou que percebia renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se vê do documento juntado às fls. 70-72, o que autorizaria a fixação no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a 20% da renda referida. Não obstante, também ante a ausência de recurso do Ministério Público no ponto, mantenho o valor do dia-multa, fixado em dois salários mínimos vigentes ao tempo do fato, atualizado monetariamente até o pagamento.
Os gravosos danos causados pela pena privativa de liberdade recomendam sempre que possível sua substituição na forma do art. 44 do Código Penal. Dessa forma, sendo a pena fixada inferior a quatro anos, de crime sem violência física ou moral, não havendo reincidência dolosa e tendo sido consideradas como não reprováveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime, deve ser realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Examinando as espécies de penas substitutivas, a pena de prestação de serviços comunitários é a que melhor funciona como resposta criminal não invasiva do direito de liberdade. Possibilita esta pena a manutenção do agente na sociedade em que inserido e bem cumpre a função de resposta criminal específica, pois sente o condenado os efeitos de efetiva pena - pela prestação do trabalho -, que é socialmente útil.
A pena de prestação pecuniária também é muito razoável pena substitutiva, possuindo o benefício de manter o condenado socialmente inserido e servindo como razoável reprimenda criminal. Normalmente, porém, é essa pena restritiva de direitos utilizada como pena suplementar à prestação de serviços comunitários (em casos de pena privativa de liberdade superior a um ano), pois possui mero caráter indenizatório e assim é menos apta à conscientização do criminoso e à reparação social dano do que os trabalhos comunitários.
A limitação de final de semana não deve em regra ser utilizada, porque traz os malefícios da segregação social, ainda que à noite e em finais de semana, não cumprindo tampouco a função regeneradora da pena, porque ausentes as necessárias Casas de Albergado onde seriam realizados os cursos reeducativos ao condenado.
A pena de interdição temporária de direitos somente deve ser aplicada quando o crime tenha sido praticado com o exercício de direito que possa ser legalmente limitado (cargo, ofício ou habilitação para dirigir).
Finalmente, não deve ser aplicada duplamente uma mesma pena restritiva de direitos, de modo que possa o condenado efetivamente cumprir duas diferentes respostas criminais e não apenas uma maior (como se daria em duas penas de prestação de serviços à comunidade ou duas penas pecuniárias).
Na espécie o magistrado realizou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (a ser definida pelo juízo executório) e prestação pecuniária (no valor de dez cestas básicas).
Ausente recurso do Ministério Público, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Quanto à espécie de pena substituída, correta foi a escolha pela prestação de serviços à comunidade e pela pena pecuniária, que acima mencionou-se serem as melhores respostas criminais substitutivas, não sendo no caso aplicável a interdição temporária de direitos - pois o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei - e sendo mais gravosa e menos eficiente a pena de limitação de final de semana.
No exame do valor da prestação pecuniária, deve ser observado o montante do dano causado pelo crime e a condição econômica do condenado, onde terá tal pena limites fixados caso a caso em valor estimado, a princípio, entre 10% a 20% de sua renda mensal (para prestações mensais) ou de seu patrimônio (para prestação única). No caso o crime gerou danos de R$ 7.929,15, em abril de 1995 e no exame da condição econômica do réu que, em dezembro de 1999, auferia renda mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se vê do documento juntado às fls. 70-72, o que autorizaria a fixação no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), equivalente a 20% da renda referida, pelo tempo da pena privativa de liberdade. No entanto, ante a ausência de recurso ministerial, mantenho a prestação pecuniária fixada pela sentença em dez cestas básicas.
ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226794/apelacao-criminal-acr-58263/inteiro-teor-13918634