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Timestamp: 2019-05-20 06:39:18+00:00
Document Index: 4319388

Matched Legal Cases: ['artigo 842', 'artigo 485', 'artigo 16', 'artigo 1', 'Artigo 842', 'Artigo 7', 'Artigo 16']

TRF-3 18/03/2019 - Pg. 1210 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000024-46.2003.403.6000 - 18/03/2019 do TRF-3
MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000493-06.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri
IMPETRANTE: LEO CESAR QUEIROZ CAVALCANTEMELO
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BARUERI
Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, proposta por LEO CÉSAR QUEIROZ CAVALCANTE MELO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI-SP , tendo por objeto a anulação de lançamento fiscal, efetivado para a cobrança suplementar de Imposto de Renda da Pessoa Física, acrescido de multa e juros referentes ao ano-calendário 2013, exercício 2014. Postula, ainda, pelo reconhecimento do direito à restituição do tributo.
Narra, em síntese, que o lançamento fiscal realizado pela autoridade impetrada foi realizado com base em suposta omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva vigente. Sustenta que, ao preencher declaração simplificada, não deveria pagar o Imposto de Renda Pessoa Física, mas, ao contrário, faria jus à restituição de parte do valor retido pela fonte pagadora.
Com a petição inicial, juntou procuração e documentos.
Custas recolhidas no Id.336549.
Nos termos do despacho Id 358058, a parte impetrante anexou o documento de Id 385838.
Decisão de Id.415391 indeferiu o pleito liminar formulado na exordial.
A União, na petição Id 562234, manifestou interesse em ingressar no feito.
A autoridade impetrada prestou informações por meio do ofício Id 626883, sustentando, no mérito, que, em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) protocolada pelo Impetrante, na via administrativa, foi reconhecida a improcedência do lançamento tributário. Entretanto, quanto à restituição pretendida, alega não ser possível porque o sistema não permite alterações para aumentar o imposto a restituir, nem quanto à forma de tributação.
A Parte Impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n. 5000878-19.2017.403.0000.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, alegando ausência de interesse que justifique a sua intervenção (Id 8568019).
Inicialmente, impende registrar que a formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação.
As condições da ação abrangem a legitimidade e o interesse processual, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse processual perfaz-se através da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Uma vez constatada a carência de ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.
Com relação ao pedido de anulação do débito representado na notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física acostado no Id.336546 - Pág. 2, constato que a parte impetrante não mais necessita de provimento jurisdicional, eis que, conforme relatado pela autoridade impetrada (Id. 626883), a análise da solicitação de retificação de lançamento foi acolhida, com o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário.
Dessa forma, uma vez satisfeita a pretensão da impetrante na esfera administrativa, resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito, em relação a tal tópico.
Passo à análise do pedido remanescente.
Com efeito, o mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009:
“Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”
Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da modificação da opção da forma de tributação do modelo de declaração completo para o simplificado, com a consequente restituição de parte dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Por certo, a forma de tributação pelo modelo de declaração completo ou pelo simplificado configura escolha do próprio contribuinte, que poderá alterá-la até o fim do prazo da entrega da declaração. Decorrido esse prazo, não constitui motivo para retificação a opção pelo modelo de declaração mais favorável ao contribuinte.
Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu:
“ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r á a p u r a r o s a l d o e m R e a i s d o i m p o s t o a p a g a r o u o v a l o r a s e r r e s t i t u í d o , r e l a t i v a m e n t e a o s r e n d i m e n t o s p e r c e b i d o s n o a n o - c a l e n d á r i o , e a p r e s e n t a r a n u a l m e n t e , a t é o ú l t i m o d i a ú t i l d o m ê s d e a b r i l d o a n o - c a l e n d á r i o s u b s e q u e n t e , d e c l a r a ç ã o d e r e n d i m e n t o s e m m o d e l o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ”
Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”
Nesta toada, a Instrução Normativa n. 1.445, da Receita Federal do Brasil, estabelece:
“ A r t . 7 º A D e c l a r a ç ã o d e A j u s t e A n u a l d e v e s e r a p r e s e n t a d a n o p e r í o d o d e 6 d e m a r ç o a 3 0 d e a b r i l d e 2 0 1 4 , p e l a I n t e r n e t , m e d i a n t e a u t i l i z a ç ã o d o p r o g r a m a d e t r a n s m i s s ã o R e c e i t a n e t , d i s p o n í v e l n o s í t i o d a R F B , n o e n d e r e ç o r e f e r i d o n o i n c i s o I d o c a p u t d o a r t . 4 º o u p e l o m - I R P F d e q u e t r a t a o i n c i s o I I d o a r t . 4 º , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 5 º .
A r t . 9 º C a s o a p e s s o a f í s i c a c o n s t a t e q u e c o m e t e u e r r o s , o m i s s õ e s o u i n e x a t i d õ e s e m D e c l a r a ç ã o d e A j u s t e A n u a l j á e n t r e g u e , p o d e r á a p r e s e n t a r d e c l a r a ç ã o r e t i f i c a d o r a :
I - p e l a I n t e r n e t , m e d i a n t e a u t i l i z a ç ã o d o :
a ) p r o g r a m a d e t r a n s m i s s ã o R e c e i t a n e t ; o u b ) a p l i c a t i v o “ R e t i f i c a ç ã o o n l i n e ” , d i s p o n í v e l n o e n d e r e ç o r e f e r i d o n o i n c i s o I d o c a p u t d o a r t . 4 º ;
I I - e m m í d i a r e m o v í v e l , n a s u n i d a d e s d a R F B , d u r a n t e o s e u h o r á r i o d e e x p e d i e n t e , s e a p ó s o p r a z o d e q u e t r a t a o c a p u t d o a r t . 7 º .
§ 3 º Depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação. ” G R I F E I
A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 860.596/CE, decidiu:
“ E M E N T A : T R I B U T Á R I O . I M P O S T O D E R E N D A P E S S O A F Í S I C A . D E C L A R A Ç Ã O A N U A L D E A J U S T E . F O R M U L Á R I O C O M P L E T O X F O R M U L Á R I O S I M P L I F I C A D O . E S C O L H A M E N O S V A N T A J O S A P A R A O C O N T R I B U I N T E . D I R E I T O À R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O : I N E X I S T Ê N C I A . D I S S Í D I O N Ã O C O N F I G U R A D O . 1 . C o n s i d e r a s e n ã o c o n f i g u r a d o o d i s s í d i o j u r i s p r u d e n c i a l s e i n e x i s t e n t e s i m i l i t u d e f á t i c a e n t r e a c ó r d ã o s c o n f r o n t a d o s . 2 . S e g u n d o o a r t . 1 4 7 , § 1 º , d o C T N ( a p l i c á v e l p o r a n a l o g i a a o s t r i b u t o s l a n ç a d o s p o r h o m o l o g a ç ã o ) , a a l t e r a ç ã o d a d e c l a r a ç ã o s o m e n t e p o d e o c o r r e r a n t e s d o l a n ç a m e n t o , q u a n d o c o m p r o v a d a a o c o r r ê n c i a d e e r r o . 3 . A o p ç ã o p e l a d e c l a r a ç ã o n a f o r m a c o m p l e t a o u s i m p l i f i c a d a é e x c l u s i v a d o c o n t r i b u i n t e , s e n d o p o s s í v e l a l t e r a r a e s c o l h a a t é o f i m d o p r a z o p a r a e n t r e g a d a d e c l a r a ç ã o . U l t r a p a s s a d o e s s e p r a z o , a e s c o l h a m e n o s f a v o r á v e l n ã o c o n s t i t u i m o t i v o p a r a a r e t i f i c a ç ã o , p o i s n ã o s e t r a t a d e e r r o n a e d i f i c a ç ã o d o s u j e i t o p a s s i v o , n a d e t e r m i n a ç ã o d a a l í q u o t a a p l i c á v e l , n a e l a b o r a ç ã o o u c o n f e r ê n c i a d e q u a l q u e r d o c u m e n t o r e l a t i v o a o p a g a m e n t o e m u i t o m e n o s e r r o n o c á l c u l o d o m o n t a n t e d o d é b i t o . 4 . A i n d a q u e a e s c o l h a d o f o r m u l á r i o t e n h a s i d o m e n o s v a n t a j o s a a o c o n t r i b u i n t e , i n e x i s t e d i r e i t o à r e s t i t u i ç ã o c o m a m p a r o n o a r t . 1 6 5 d o C T N , s e n ã o s e t r a t a r d e p a g a m e n t o i n d e v i d o . 5 . R e c u r s o e s p e c i a l c o n h e c i d o e m p a r t e e , n e s s a p a r t e , i m p r o v i d o . ”
( R E S P - R E C U R S O E S P E C I A L - 8 6 0 5 9 6 2 0 0 6 . 0 1 . 2 7 8 0 5 - 8 , E L I A N A C A L M O N , S T J - S E G U N D A T U R M A , D J E D A T A : 2 1 / 1 0 / 2 0 0 8 . . D T P B : . )
No caso vertente, a parte impetrante pretende restituir valores retidos em razão do IRPF, apurados por meio de declaração de ajuste anual retificadora, na modalidade simplificada.
No entanto, no cenário acima delineado, tenho que não é possível a alteração da opção da forma de tributação, após o prazo estabelecido para entrega da declaração. Verifico que a troca da forma de declaração possibilitaria a restituição de valores, mas não há amparo legal para tal pretensão.
Cumpre ressaltar que a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo impetrante se trata de uma retificadora, cuja transmissão nem ao menos se comprovou nos autos. Ademais, o protocolo de transmissão da DIRF original, datado de 06/08/2014 (Id 385838), não revela qualquer informação acerca dos rendimentos percebidos no ano de 2013/2014, uma vez que todos os campos se encontram zerados.
Desse modo, observo que a parte impetrante almeja a dita alteração, com vistas a obter a forma de tributação mais vantajosa, fora do prazo estabelecido pelas normas vigentes.
Assim, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, entendo que não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.
Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA:
1) julgando extinto o feito, sem resolução do mérito a teor do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de anulação do débito concernente à Notificação de Lançamento n. 2014.818676039190520;
2) e resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido de restituição formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas pela parte impetrante.
Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal.
Encaminhe-se, preferencialmente por meio eletrônico, ofício à E. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento de autos n. 500087819.2017.403.0000, com cópia integral desta sentença, para ciência.
No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais.
Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.
BARUERI, 14 de março de 2019.
Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030
Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br
BUSCA EAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5000279-15.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri
Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341
RÉU: MARLENECLAUDINO DA SILVA
Advogado do(a) RÉU: PAULO HENRIQUECARVALHO DA COSTA - SP330526
S E N T E N Ç A Vistos etc.
Trata-se de ação, com pedido de medida liminar, proposta em face de MARLENE CLAUDINO DA SILVA , tendo como objeto a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
Custas iniciais comprovadas sob o ID 210156.
Decisão ID 218234 concedeu a medida liminar pleiteada e determinou a citação da parte requerida.
A Requerida, em petição juntada na data de 09.11.2018, sob o ID 12258265, alegou o pagamento do débito e requer a extinção do feito.
A parte autora, na petição de ID 12953353, informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito.
A parte requerida reiterou o pedido anterior, no ID 13594521 .
Foi juntada, sob o ID 13594521, carta precatória, sem cumprimento, expedida para a citação da requerida.
A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação.
As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual.
No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação.
Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida, em 09.11.2018, conforme ID 12258265, dou-a por citada, em tal data, com base no parágrafo 1º, do art. 239, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito.
Fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996.
Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá ser feita por correio, com aviso de recebimento, e, sendo infrutífera, por edital.
Fica a Secretaria dispensada de proceder a intimação na forma do parágrafo anterior nas hipóteses em que o valor das custas seja inferior a R$ 1.000,00, a teor do artigo 1º da Portaria MF n. 75/2012, bem como do Ofício SEI n. 3/2018/PSFN-SP-OSA/PRFN3/PGFN-MF, por meio do qual a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP promoveu a devolução de todos os documentos encaminhados para inscrição em dívida ativa, cujo valor das custas não supera aquele patamar.
Proceda-se ao imediato levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.
Registro. Publique-se. Intimem-se.
BARUERI, data lançada eletronicamente.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS
Subseção Judiciária de Campo Grande
1a Vara de Campo Grande
Expediente Nº 4196
0000024-46.2003.403.6000 (2003.60.00.000024-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS012139 - RUBENS MOCHI DE MIRANDA E MS006779 - FATIMA REGINA DA COSTA QUEIROZ E MS004511 - SANDRA CRISTINA ANDRADE RIOS DE MELLO) X NAILA ANDERSON HERNANDES X CLEVER DE SA HERNANDES - espolio (MS004616 - GERONIMO WERHOISER AMORIM) X NAILA ANDERSON HERNANDES(MS004616 - GERONIMO WERHOISER AMORIM)
Intimem-se as partes da designação da audiência de conciliacão nestes autos, para o dia 22/04/2019, às 14:00 hs, a ser realizada pela Central de Conciliacão - CECON desta Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, sediada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 1245, centro, nesta Capital.
Após, encaminhem-se os autos à CECON.
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 7 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 16 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
1a Vara de Campo Grande da subseção judiciária de Campo Grande do TRF-3
Fatima Regina da Costa Queiroz
Sandra Cristina Andrade Rios de Mello
Geronimo Werhoiser Amorim
Rubens Mochi de Miranda
Processo n. 0000024-46.2003.403.6000 do TRF-3
Processo n. 2003.60.00.000024-3 do TRF-3
Clever de sa Hernandes
Naila Anderson Hernandes