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Timestamp: 2020-04-07 07:52:13+00:00
Document Index: 118635155

Matched Legal Cases: ['artigo 193', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 7', 'artigo 193', 'ARTIGO 8', 'artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 192', 'artigo 193', 'artigo 7', 'ARTIGO 39']

A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMALB/pat/AB - PDF Free Download
A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMALB/pat/AB
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Giuliana Leveck
1 A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMALB/pat/AB INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da "interpositio legislatoris", embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do
2 fls.2 trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, "quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois". É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de
3 fls.3 periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada. Recurso de embargos conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n TST-IRR , em que é Suscitante ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e Embargante (...) e Assistente Simples UNIÃO (PGU) e Suscitada SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e Embargada AMERICAN AIRLINES INC. e são AMICI CURIAE FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA PURIFICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA/RS, SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DA BAHIA - SINDODONTO/BA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG. Vieira de Mello Filho, Relator: Adoto o relatório do Exmo. Ministro Luiz Philippe "Trata-se de incidente de recurso repetitivo suscitado pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, com fulcro nos arts. 896-B e 896-C, 1º ao 4º, da CLT e 2º, 2º, da Instrução Normativa nº 38 do TST. Em sessão ordinária, realizada no dia 5 de outubro de 2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu acolher a proposta de instauração de Incidente de Recurso Repetitivo apresentada pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, afetando à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, com a participação de todos os ministros que a integram, a questão jurídica relativa ao tema Cumulação de Adicionais
4 fls.4 de Periculosidade e de Insalubridade Amparados em Fatos Geradores Distintos e Autônomos. Ao formular a proposta de instauração do incidente, o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte verifica a existência de decisões divergentes a respeito do tema Cumulação de Adicional de Insalubridade e Periculosidade entre as Turmas desta Corte, havendo posição no sentido da cumulação, por parte das 3ª e 7ª Turmas, ao passo que as demais Turmas julgadoras se orientariam pela não cumulação. Aprovada a proposta por unanimidade, na sessão ordinária de 5 de dezembro de 2017, sobreveio a distribuição do feito a este relator, que, mediante decisão singular, determinou sua reautuação, a fim de constar como processo principal do presente Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) o processo tombado sob nº , com o apensamento, como representativos da controvérsia, dos processos sob n os , e Instaurado o Incidente de Recurso Repetitivo, foi publicado em 13/12/2017 despacho, a fls dos autos eletrônicos, em que foram determinadas a suspensão de todos os processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho sobre a mesma matéria; a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para prestarem informações; a expedição de edital a fim de cientificar pessoas com interesse em serem admitidas como amicus curiae; e o envio de cópia da decisão ao Ministro Presidente para fins dos arts. 896-C, 3º, da CLT e 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Como relator do presente Incidente, despachei nos seguintes termos: De início, diante do procedimento de Incidente de Recursos Repetitivos, previsto no Código de Processo Civil vigente, determino a suspensão dos agravos de instrumento, recursos de revista e de recursos de embargos em tramitação no âmbito desta Corte que versem o tema aludido.
5 fls.5 Nos termos do Código de Processo Civil, determino à Secretaria da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais que adote as seguintes providências: a) a expedição de ofícios aos demais Ministros e aos órgãos fracionários da Corte, noticiando a instauração do presente Incidente de Recurso Repetitivo e a determinação de suspensão dos agravos de instrumento, recursos de revista e recursos de embargos que tratem do tema acima mencionado; b) expedição de ofícios aos Presidentes ou aos Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que, no prazo de quinze dias, prorrogáveis por igual período, prestem as informações que julgarem relevantes ao deslinde da questão jurídica identificada; c) determinação aos Presidentes ou Vice-Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que selecionem dois ou mais recursos representativos da controvérsia para encaminhamento a esta Corte e suspendam o trâmite de todos os feitos pendentes no âmbito da admissibilidade dos recursos de revista nos respectivos tribunais, aduzindo que preferencialmente a seleção dos processos deverá recair sobre recursos de revista admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida; d) publicação em edital, que deverá permanecer destacado no sítio eletrônico deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores (internet), oportunizando aos interessados a apresentação de manifestação acerca do tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao propósito de sua admissão no feito como amicus curiae; e) comunicação ao Ministério Público do Trabalho para ciência e acompanhamento do incidente instaurado, nos termos da lei, diante da natureza homogênea dos interesses dos trabalhadores; f) expedição de carta-convite a pessoas, órgãos e entidades nominados por este Relator em lista apartada.
6 fls.6 O edital de intimação, a fls. 3108, foi publicado em 18 de dezembro de 2017 e em 19 de dezembro de 2017, o edital de intimação dos interessados para apresentarem manifestações. Em resposta aos ofícios enviados aos Presidentes dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho, nos moldes do art. 896-C, 7º, da CLT, foram remetidas a este relator as seguintes informações, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais: a) 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª, 24ª Regiões (fls. 3349, 3351, 4205, 4211, 4249, 4257, 4481, 4497, 4618, 4624, 4632, 4640, 4646, 4691, 4810): informam que não há recursos de revista em tramitação no seu âmbito cujas matérias versem a questão jurídica Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade Amparados em Fatos Geradores Distintos e Autônomos ; b) 11ª Região (fls. 3682): indica que se trata de matéria uniformizada no âmbito daquela Corte pela Tese Jurídica Prevalente, segundo a qual deve-se considerar que a proibição de acumulação dos adicionais incide apenas nas hipóteses em que o mesmo fato caracteriza, simultaneamente, situação de insalubridade e de periculosidade, não se aplicando aos casos em que o empregado está sujeito a fatores de risco provenientes de causas diversas e independentes, ocasião em que será devida a percepção cumulativa dos adicionais peio trabalhador, sendo enviada a documentação que ensejou tal entendimento; c) 15ª Região (fls. 4229): indica que se trata de matéria uniformizada no âmbito do TRT pela Tese Jurídica Prevalente, segundo a qual, Nos termos do art. 193, 2º, da CLT, o recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade não pode ser cumulado, devendo o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico., noticiando a remessa de recursos de revista (processos n os e ); d) 2ª Região (fls. 3973): noticia a remessa de recursos de revista (processos n os e );
7 fls.7 e) 3ª Região (fls. 4463): noticia a remessa de recurso de revista (processo nº ); f) 4ª Região (fls. 4103): noticia a remessa de recursos de revista (processos n os e ) e indica, a fls. 4383, que se trata de matéria uniformizada no âmbito do TRT pela Tese Jurídica Prevalente, segundo a qual O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, 2º da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º da Constituição Federal. ; g) 21ª Região (fls. 4263): noticia a remessa do recurso de revista (processo nº ); h) 12ª Região (fls. 4271): noticia a remessa de recursos de revista (processos n os e ); i) 1ª Região (fls. 4219): noticia a remessa de recurso de revista (processo nº ). Federação Nacional dos Portuários apresenta, a fls. 3363, pedido de ingresso na lide na condição de amicus curiae e juntada de documento consubstanciado em trabalhos científicos intitulados de Gerenciamento de Riscos Socioambientais no Complexo Portuário de Santos na Ótica Ecossistêmica, Percepção dos trabalhadores avulsos sobre os riscos ocupacionais no porto do Rio Grande, Rio Grande do Sul, Brasil, Riscos à Saúde dos Trabalhadores na Operação Portuária e Trabalhador portuário: perfil de doenças ocupacionais diagnosticadas em serviço de saúde ocupacional. Em petição, a fls , Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes ABIEC requereu sua habilitação como amicus curiae e se manifesta no sentido da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Confederação Nacional da Indústria - CNI, a fls. 3721, requereu sua admissão na causa na qualidade de amicus curiae.
8 fls.8 A sociedade Leite, Tosto e Barros Advogados Associados pretendeu seu ingresso na lide como amicus curiae, a fls A fls , Wladimir Vieira da Silva apresentou suas manifestações sobre o tema em debate. Por petição a fls , Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul SINDIÁGUA/RS requereu sua inclusão na demanda como amicus curiae e que seja reconhecida a inconstitucionalidade do art. 193, 2º, da CLT ante a nova ordem constitucional, bem como declarada a inaplicabilidade do referido dispositivo por conflitar com o art. 8º, III, da Convenção nº 148 da OIT e com o art. 11, b, da Convenção nº 155 da OIT, a fim de que seja reconhecido o direito à cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Sindicato dos Odontologistas no Estado da Bahia SINDODONTO/BA, a fls , apresentou sua manifestação e requereu sua admissão no feito como amicus curiae. O Ministério Público do Trabalho, a fls , requereu sua intimação para se manifestar nos autos, após cumpridas as providências instrutórias e prestadas as informações solicitadas pelo ministro relator, em cumprimento ao disposto no art. 896-C, 9º, da CLT. Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG pleiteou, a fls , seu ingresso voluntário como amicus curiae e se manifestou pela impossibilidade de cumulação de adicionais de periculosidade e de insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos. Associação Nacional dos Hospitais Privados - ANAHP, a fls , apresentou sua manifestação, indicando que não há que se falar em pagamento cumulativo de adicional de periculosidade e de insalubridade. ANAMATRA, por petição a fls , propugnou sua admissão nos autos na qualidade de amicus curiae e se pronunciou no
9 fls.9 sentido da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. A fls , Associação Brasileira de Indústrias Químicas - ABIQUIM requereu o deferimento de seu ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae, inclusive para fins de sustentação oral, bem como a manutenção da jurisprudência há muito consolidada no sentido da vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. No exame dos requerimentos de ingresso na lide como amicus curiae, tempestivamente ofertados, indeferi o pleito formulado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por entender que a referida associação, como entidade de classe representativa da categoria dos magistrados, tem por força de estatuto a finalidade de congregar magistrados do trabalho em torno de interesses comuns; II - promover maior aproximação, cooperação e solidariedade entre os associados; III - defender e representar os interesses e prerrogativas dos associados perante as autoridades e entidades nacionais e internacionais; IV - pugnar pelo crescente prestígio da Justiça do Trabalho. - atuações corporativas que não correspondem à pretensão apresentada. Na espécie, não há correlação da amicus curiae suscitada com nenhum interesse da categoria, da mesma forma que a atuação dos magistrados no incidente é de cunho jurisdicional e não sindical e se encontra corporificada no processo de uniformização do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos pela apresentação de recursos representativos indicados pelos Tribunais Regionais e Ministros da Corte. Recebi como memorial a petição, a fls , do advogado Wladimir Vieira da Silva, no sentido de que em havendo o labor em condições penosas, insalubres e periculosas, as mesmas são passíveis de indenizações diferenciadas, através dos adicionais consagrados pelos incisos XXII e XXIII do artigo 7º da CRFB/88. Da mesma forma, recebi como memorial a petição da Associação Nacional dos Hospitais Privados ANAHP, a fls
10 fls.10 Indeferi o pedido formulado pela requerente Leite, Tosto e Barros Advogados Associados. Restou admitida a habilitação como amicus curiae dos seguintes postulantes: Federação Nacional dos Portuários, Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul SINDIÁGUA/RS, Sindicato dos Odontologistas no Estado da Bahia SINDODONTO/BA, Confederação Nacional da Indústria CNI, Associação Brasileira de Indústrias Químicas ABIQUIM e Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG. Foi indeferido o pedido de ingresso das seguintes postulantes: Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes ABIEC e Associação Nacional dos Hospitais Privados ANAHP. Por despacho, determinei o apensamento dos processos n os , , , , , , , , , e , representativos de controvérsia. O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado a fls , se manifesta no sentido de que os adicionais de periculosidade e de insalubridade que possuam distintos fatos geradores, caso ocorram simultaneamente, devem ser considerados de modo cumulativo, para que o trabalhador seja compensado pela exposição individualizada a cada um deles. É o relatório." V O T O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS
11 fls.11 Reproduzo as circunstâncias da instauração do incidente, conforme expostas pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Relator "1 - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DAS 3ª E 7ª TURMAS DESTA CORTE Como relatado, o presente incidente foi instaurado em decorrência do acolhimento de proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, que, confrontado com o julgamento de três embargos à SBDI-1 ( ; ; e ), noticiou a existência de divergência entre as Turmas desta Corte a respeito da matéria em exame. Referida divergência se materializa a partir do lançamento de nova tese interpretativa a respeito do tema, calcada na não recepção do art. 193, 2º, da CLT pela ordem constitucional vigente. Entendimento corroborado por meio de acurada excursão no estudo de controle de constitucionalidade e de convencionalidade da referida norma. A tese foi abraçada de forma precursora pela 7ª Turma desta Corte, seguida pela 3ª Turma, em oposição ao entendimento tradicionalmente fixado pelas próprias 3ª e 7ª Turmas, bem como pelas demais Turmas julgadoras do TST, que conferiam aplicação regular e literal ao mencionado dispositivo legal. Porque representativas do entendimento das Turmas que suscitam a tese nova, transcrevem-se as seguintes ementas: RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS
12 fls E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193, 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional, como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155, com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes. Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-RR , 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 3/10/2014) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 193, 2º, DA CLT PELO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 8.3 DA
13 fls.13 CONVENÇÃO 148 DA OIT E ART. 11-B DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. STATUS DE NORMA SUPRALEGAL. A ciência do Direito informa que a Constituição representa fonte normativa dotada de prevalência na ordem jurídica. Ela é que confere validade - fundamento e eficácia - a todas as demais normas jurídicas existentes em determinado contexto jurídico nacional. Observe-se que o fundamento de validade surge, em geral, por abstração negativa, o que significa que a norma infraconstitucional será válida e eficaz desde que não agrida o comando ou princípio constitucional estabelecido. O cotejo das normas jurídicas infraconstitucionais com os princípios e regras constitucionais provoca, como se sabe, distintos fenômenos relevantes. Trata-se da revogação, da recepção e da invalidação. A revogação ocorre quando a antiga norma infraconstitucional é suprimida da ordem jurídica, tácita ou expressamente, por não se compatibilizar com o novo quadro constitucional emergente. A recepção, por sua vez, acontece quando a antiga norma infraconstitucional preserva-se na ordem jurídica, por se mostrar compatível com o novo quadro constitucional emergente. Finalmente, a invalidação se passa quando a norma produzida choca-se com a ordem constitucional em vigor, esterilizando-se por declaração de inconstitucionalidade. Em resumo, se a norma for editada após o advento da nova ordem constitucional, a avaliação circunscreve-se à declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade das leis e atos normativos. Se a norma infraconstitucional for anterior à nova Constituição e com ela compatível, será recepcionada; se incompatível, será revogada. Trata-se, essa última hipótese, do fenômeno da não recepção das normas jurídicas infraconstitucionais. Na presente hipótese avalia-se a recepção do art. 193, 2º, da CLT, ali inserido pela Lei 6.514/77, pela Constituição Federal promulgada em E a resposta é negativa. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da CF resguardam o direito dos trabalhadores ao recebimento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade sem qualquer restrição quanto à cumulação, remetendo à lei ordinária a sua regulação, a qual se dá pela CLT e demais normas infraconstitucionais. Trata-se, assim, de norma de eficácia limitada, ou seja, depende de emissão de uma normatividade futura para alcançar plena eficácia. Esse preceito,
14 fls.14 entretanto, possui relevante eficácia jurídica, isto é, tem aptidão para obstar a edição de normas infraconstitucionais em sentido antitético ou incompatível ao incorporado no preceito constitucional vigorante, invalidando - ou revogando, como na hipótese - tais normas antagônicas. Além da força vinculante da Constituição, a República Federativa do Brasil incorporou ao ordenamento jurídico interno as Convenções Internacionais 148, promulgada por meio do Decreto n , de , com vigência a partir de , e 155, promulgada pelo Decreto n , de , com vigência a partir de , ambas da OIT. A Convenção nº 148 estabelece diversas propostas relativas ao meio ambiente de trabalho, notadamente em relação à contaminação atmosférica, ruído e vibrações. Por sua vez, a Convenção 155 trata da segurança e saúde dos trabalhadores, adotando diversas proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Ressalta-se que, no Direito do Trabalho, as Convenções da OIT, quando ratificadas pelo Estado brasileiro, têm se tornado importantes fontes formais justrabalhistas no País. Não há dúvidas de que a jurisprudência do País (STF), por décadas, considerou que esses diplomas internacionais, ao ingressarem na ordem jurídica interna, fazem-no com o status infraconstitucional. Isso significa que se submetem, inteiramente, ao crivo de constitucionalidade; nesta medida podem ser declarados inválidos, mesmo após ratificados, se existente afronta a regra ou princípio insculpido na Constituição brasileira. Registre-se que a Reforma do Judiciário, promulgada em dezembro de 2004 (EC. 45/04), passou a conferir status de emenda constitucional a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados com o rito e quorum similares aos de emenda. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de dezembro de 2008, modificou, em parte, sua jurisprudência sobre o status normativo das regras internacionais ratificadas pelo Brasil. Fixou o patamar supralegal dessas regras (acima das leis ordinárias e complementares), desde que referentes a convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos (o status clássico, de simples diploma legal, ficou preservado para a generalidade dos documentos internacionais ratificados). A alteração interpretativa tem de ser integrada a
15 fls.15 um quadro de avanço hermenêutico e cultural, e não de retrocesso. Desse modo, havendo aparente conflito entre normas internacionais ratificadas e o Direito interno, deve prevalecer a norma e a interpretação mais favoráveis à pessoa humana a quem se destina a tutela jurídica. O mesmo se aplica a normas de tratados e convenções internacionais de direitos trabalhistas - que têm óbvia natureza de direitos humanos: em situação de aparente conflito entre preceitos internacionais ratificados (as Convenções citadas, por exemplo) e preceitos legais internos, prevalece o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, quer no que tange ao critério de solução do conflito normativo, quer no que diz respeito ao resultado interpretativo alcançado. Com relação ao caso concreto, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, não há dúvidas de que as disposições que mais se harmonizam com os referidos preceitos e com as normas constitucionais de proteção do trabalhador são aquelas previstas nas Convenções 148 e 155 da OIT (que possuem status supralegal, isto é, acima das leis ordinárias e complementares, mas abaixo da Constituição), em detrimento da regra do art. 193, 2º, da CLT, no sentido de que são cumuláveis o adicional de periculosidade e o de insalubridade. Trata-se, com efeito, de parcelas sumamente distintas, que não se compensam, nem se substituem, não podendo ser deduzidas. Desse modo, por força do texto normativo do art. 7º, XXII e XXIII da CF, combinado com o art. 11-b, da Convenção 155 da OIT, o sentido do art. 193, 2º, CLT, tem de ser considerado como não recepcionado (revogado) pela nova ordem jurídica constitucional estabelecida com a Constituição Federal promulgada em 1988, para permitir a acumulação das parcelas diferentes, porém não a duplicidade de pagamento da mesma verba pela ocorrência de duplo fator agressivo. Ou seja, não se pagam, é óbvio, dois adicionais de insalubridade em vista da existência de dois agentes insalubres, pois a verba é a mesma; porém pagam-se as duas verbas distintas (insalubridade e periculosidade), caso existam seus fatores específicos de incidência. Por fim, quanto à possibilidade de os Tribunais manifestarem-se sobre a recepção constitucional por meio de órgão fracionário, o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos, considerou que a cláusula de reserva de
16 fls.16 plenário (full bench), prevista no art. 97 da CF/88, somente se aplica às leis e atos normativos do Poder público editados sob a égide da atual Constituição, não se aplicando, desse modo, ao fenômeno da recepção/não recepção (caso dos autos). Precedentes do STF. Assim, em razão da necessidade de nova compreensão desta Corte acerca da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz dos parâmetros acima citados, não se pode considerar que o art. 193, 2º, da CF, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual se possibilita a percepção conjunta do adicional de insalubridade e de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-ARR , 3ª Turma, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT de 13/5/2016) Estes, em síntese, são os fundamentos que nortearam o lançamento de tese nova sobre a matéria: a) o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade é assegurado no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, de forma plena, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação ; b) a possibilidade de regulação por lei ordinária, mencionada no citado dispositivo, não autoriza a redução do alcance do preceito constitucional, em interpretação restritiva, sob pena de atingir, frontalmente, o princípio da máxima efetividade da Constituição ; c) diversidade de bens jurídicos tutelados pelos adicionais de insalubridade e de periculosidade, notadamente quando provenientes de agentes causadores distintos; d) mesmo que não se reconheça a natureza de normas materialmente constitucionais dos tratados internacionais sobre direitos humanos, a jurisprudência consolidada do STF lhes reconhece status de supralegalidade, o que significa afirmar estarem em patamar de hierarquia superior à CLT ; e) em virtude de constituírem instrumentos consagradores de direitos sociais, as convenções da OIT correspondem a tratados de direitos humanos
17 fls.17 e, por conseguinte, possuem tal hierarquia normativa, além de conteúdo mais favorável ; f) as Convenções nº 148 e 155 determinam sejam levados em consideração os riscos para a saúde, decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes, o que é representado, no Brasil, no caso em tela, pela compensação propiciada pela percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade ; g) tais convenções derrogaram a regra prevista no art. 193, 2o, da CLT e o item da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional, em caso de estar o empregado sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho executado. Mostra-se flagrante a contrariedade entre o referido entendimento e a jurisprudência assentada desta Corte, que pode ser representada pela seguinte ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº /2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% e do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do reclamante. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido. É o que dispõe o artigo 193, 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho: 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e
18 fls.18 provido. (TST-E-RR , SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 13/10/2016). Ressalte-se que, anteriormente à suscitação do presente incidente, a jurisprudência tradicionalmente adotada nesta Corte foi reafirmada pela SBDI-1, em recusa à novel tese lançada pela 7ª Turma, por meio do julgamento dos embargos TST-E-ARR (SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 28/4/2016) e reiterada, dentre outros julgamentos, por meio do TST-E-ARR (SBDI-1, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 15/9/2016) e do TST-E-RR (SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 13/10/2016). Transcreve-se a seguir a ementa do acórdão proferido no TST-E-ARR , que, por primeiro, enfrentou a nova tese no âmbito da SBDI-1, estabelecendo a tese de recepção do art. 193, 2º, da CLT sempre que os pedidos de insalubridade e de periculosidade decorressem da mesma causa de pedir, ou seja, atribuindo-lhes interpretação conforme a Constituição Federal e as convenções internacionais pertinentes: ADICIONAIS. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. ART. 193, 2º, DA CLT. ALCANCE. 1. No Direito brasileiro, as normas de proteção ao empregado pelo labor prestado em condições mais gravosas à saúde e à segurança deverão pautar-se sempre nos preceitos insculpidos no art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal: de um lado, a partir do estabelecimento de um meio ambiente do trabalho equilibrado; de outro lado, mediante retribuição pecuniária com vistas a compensar os efeitos nocivos decorrentes da incontornável necessidade de exposição do empregado, em determinadas atividades, a agentes nocivos à sua saúde e segurança. 2. No plano infraconstitucional, o art. 193 da CLT, ao dispor sobre o direito à percepção de adicional de periculosidade, assegura ao empregado
19 fls.19 a opção pelo adicional de insalubridade porventura devido ( 2º do art. 193 da CLT). 3. A opção a que alude o art. 193, 2º, da CLT não conflita com a norma do art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Os preceitos da CLT e da Constituição, nesse ponto, disciplinam aspectos distintos do labor prestado em condições mais gravosas: enquanto o art. 193, 2º, da CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, o inciso XXII do art. 7º impõe ao empregador a redução dos agentes nocivos no meio ambiente de trabalho. O inciso XXIII, a seu turno, cinge-se a enunciar o direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram direito ao respectivo adicional. 4. Igualmente não se divisa descompasso entre a legislação brasileira e as normas internacionais de proteção ao trabalho. As Convenções nos 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos. Não há, pois, em tais normas internacionais preceito em contraposição ao 2º do art. 193 da CLT. 5. Entretanto, interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir. 6. Solução diversa impõe-se se se postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, concomitantemente, com fundamento em causas de pedir distintas. Uma vez caracterizadas e classificadas as atividades, individualmente consideradas, como insalubre e perigosa, nos termos do art. 195 da CLT, é inarredável a observância das normas que asseguram ao empregado o pagamento cumulativo dos respectivos adicionais -- arts. 192 e 193, 1º, da CLT. Trata-se de entendimento
20 fls.20 consentâneo com o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de Do contrário, emprestar-se-ia tratamento igual a empregados submetidos a condições gravosas distintas: o empregado submetido a um único agente nocivo, ainda que caracterizador de insalubridade e também de periculosidade, mereceria o mesmo tratamento dispensado ao empregado submetido a dois ou mais agentes nocivos, díspares e autônomos, cada qual em si suficiente para gerar um adicional. Assim, se presentes os agentes insalubre e de risco, simultaneamente, cada qual amparado em um fato gerador diferenciado e autônomo, em tese há direito à percepção cumulativa de ambos os adicionais. 7. Incensurável, no caso, acórdão de Turma do TST que nega a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade se não comprovada, para tanto, a presença de causa de pedir distinta. 8. Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (g.n.) fundamentos centrais: Pinçam-se do julgado paradigmático os seguintes a) Não se cogita de não recepção do art. 193, 2º, da CLT pela ordem constitucional, porquanto o inciso XXIII do art. 7º da Constituição cinge-se a enunciar o direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram direito ao respectivo adicional ; b) As Convenções n os 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm nenhuma norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos; c) interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito,
21 fls.21 em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir, razão porque o art. 193, 2º, da CLT não seria aplicável quando as pretensões relativas ao recebimento de adicionais de periculosidade e de insalubridade decorressem de causas de pedir distintas. Contextualizada a controvérsia e ressaltando que o presente Incidente foi instaurado a fim de se discutir a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade nos casos de agentes distintos e autônomos, passa-se ao exame da possibilidade de revisão da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." 2 - INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, nesta oportunidade, a possibilidade ou não de recebimento, pelos trabalhadores, submetidos a condições especiais, de forma cumulada ou simultânea, dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos. Nesta Corte, distingo três correntes quanto à matéria. A corrente até o momento minoritária no Tribunal Superior do Trabalho, que se inclina no sentido da ausência de recepção do art. 193, 2º, da CLT, é pautada pelas seguintes premissas: a) o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade é assegurado no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, de forma plena, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação ; b) a possibilidade de regulação por lei ordinária, mencionada no citado dispositivo, não autoriza a redução do alcance do preceito
22 fls.22 constitucional, em interpretação restritiva, sob pena de atingir, frontalmente, o princípio da máxima efetividade da Constituição ; c) diversidade de bens jurídicos tutelados pelos adicionais de insalubridade e de periculosidade, notadamente quando provenientes de agentes causadores distintos; d) mesmo que não se reconheça a natureza de normas materialmente constitucionais dos tratados internacionais sobre direitos humanos, a jurisprudência consolidada do STF lhes reconhece status de supralegalidade, o que significa afirmar estarem em patamar de hierarquia superior à CLT ; e) em virtude de constituírem instrumentos consagradores de direitos sociais, as convenções da OIT correspondem a tratados de direitos humanos e, por conseguinte, possuem tal hierarquia normativa, além de conteúdo mais favorável ; f) as Convenções nº 148 e 155 determinam sejam levados em consideração os riscos para a saúde, decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes, o que é representado, no Brasil, no caso em tela, pela compensação propiciada pela percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade ; g) tais convenções derrogaram a regra prevista no art. 193, 2 o, da CLT e o item da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional, em caso de estar o empregado sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho executado. Uma segunda corrente, calcada na interpretação conforme os princípios constitucionais, encontra-se nos fundamentos centrais do decidido no processo nº TST-E-ARR (embora, na ocasião, não se tenha configurado a possibilidade de cumulação): "Não se cogita de não recepção do art. 193, 2º, da CLT pela ordem constitucional porquanto o inciso XXIII do art. 7º da Constituição cinge-se a
23 fls.23 enunciar o direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram direito ao respectivo adicional. As Convenções n os 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos; interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir, razão porque [sic] o art. 193, 2º, da CLT não seria aplicável quando as pretensões relativas ao recebimento de adicionais de periculosidade e de insalubridade decorressem de causas de pedir distintas." Por fim, a vertente majoritária, à qual me reúno (vencido que sou nos processos que tramitaram perante a Eg. 3ª Turma), defende a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, diante da recepção do art. 193, 2º, da CLT, pela Constituição Federal de A matéria está assim disciplinada na Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"
24 fls.24 constitucionais. Cumpre perquirir acerca da eficácia de tais normas Traço brevíssimo histórico. Na doutrina constitucional norte-americana, que inspirou Ruy Barbosa para idealizar a ordem constitucional republicana, estabeleceu-se a distinção, quanto à aplicabilidade, entre normas constitucionais autoexecutáveis (self-executing, self-acting ou self-enforcing) e normas não autoexecutáveis (not self-executing, not self-acting ou not self-enforcing). Explica Cooley: "pode-se dizer que uma norma constitucional é autoexecutável quando nos fornece uma regra, mediante a qual se possa fruir e resguardar o direito outorgado, ou executar o dever imposto; e que não é autoaplicável quando meramente indica princípios, sem estabelecer normas por cujo meio se logre dar a esses princípios vigor de lei" (Treatise on the constitutional limitations. 6ª ed. Boston: Brown and Co., 1890, p. 99/100). Essa doutrina evoluiu, como se pode extrair da decisão da Suprema Corte americana de 1958, no caso Trop v. Dulle: "As provisões da Constituição não são adágios desgastados pelo tempo ou princípio ocos. São princípios vitais, vivos, que autorizam e limitam os poderes governamentais em nossa nação" 1 (Tradução minha. Trecho extraído da obra de Eduardo García de Enterría, La Constitución como Norma y el Tribunal Constitucional, 3. ed. Madrid: Civitas, 1994, p. 71). No Brasil, em reelaboração da doutrina, a partir de proposições de autores italianos, chegou-se à teoria tricotômica da eficácia, de José Afonso da Silva, segundo a qual as normas constitucionais dividem-se em: 1) de eficácia plena, com aplicabilidade direta, imediata e integral; 2) de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata, mas não integral; e 3) de eficácia limitada, com 1 "The provisions of the Constitution are not time-worn adages or hollow shibboleths. They are vital, living principles that autorize and limit governamental powers in our nation."
25 fls.25 aplicabilidade indireta, mediata e reduzida (Aplicabilidade das normas constitucionais, 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 81/82). As regras da Constituição brasileira antes transcritas são de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da interpositio legislatoris, embora, conforme ensina Crisafulli, enunciem normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, nelas fixado, é a proteção da saúde do trabalhador (arts. 196 e 200, VIII, da Constituição Federal). Pela topografia dos incisos - o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. Ainda, quanto ao inciso XXIII, entendendo-se que a Lei não possui palavras inúteis, a conjunção "ou", bem como a utilização da palavra "adicional", no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. Assim, quer pela sua natureza, quer por sua literalidade, não há que se falar em restrição, pela Constituição Federal, ao art. 193, 2º, da CLT, no que diz respeito à vedação à cumulação de adicionais (porque respeitado seu núcleo essencial), ainda que Lei possa, no futuro, autorizá-la, dado o caráter progressivo dos direitos sociais (art. 7º, caput, da Constituição Federal). Destaco, no ponto, que foi opção do constituinte, que elaborava Carta analítica, deixar claros os bens jurídicos tutelados, ao enumerar três adicionais, em lugar de prescrever, de forma geral, o acréscimo salarial pelo trabalho em condições de risco. Ainda que assim não fosse, Ingo Sarlet ressalta, expressamente, "o fato de todos os direitos fundamentais serem restringíveis": "[...] convém repisar que procuramos sempre deixar claro, desde há muito [...], que a restringibilidade das normas constitucionais, notadamente das normas de direitos fundamentais, não é apenas das normas designadas
26 fls.26 como de eficácia contida ou mesmo limitada [...]." (A eficácia dos direitos fundamentais. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 254). Este incidente de recursos repetitivos está limitado, reitero, ao exame da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade, criado pela Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, com o de periculosidade, instituído pela Lei nº 2.573, de 15 de agosto de Tutelam, respectivamente, a saúde e a vida do trabalhador. Preceitua o art. 192 da CLT, inserido pela Lei nº 6.514/77, que "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". disciplinado: Já o adicional de periculosidade está assim "Art São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido."
27 fls.27 Regulamentando-os, o item 15.3 da NR 15 dispõe que, "no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa". O item da NR 16 também enuncia: "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido". Tem-se que o legislador, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais porventura devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. A corrente intermediária, adotada em julgados desta Corte, sustenta que a interpretação teleológica do texto legal levaria à hipótese de cumulação, quando os adicionais forem decorrentes de fontes geradoras distintas. Como se verá adiante, defendo que a teleologia do texto do art. 193, 2º, é, propriamente, a vedação à cumulação, para priorizar o paradigma preventivo de tutela da saúde do trabalhador. Não minimizo o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, especialmente as que consagram direitos fundamentais (Konrad Hesse). Ao contrário, veementemente o defendo. A lição de Raffaele de Giorgi: "A origem dos direitos encontra-se na razão; a razão é, não deve ser. É o limite, isto é, o início, mas também o fim; é o tempo que não possui tempo. Não pode, portanto, ser medida: a razão é imponderável. Não tem peso. Não pode ser sopesada ou valorada. A razão é a medida de si mesma. Para utilizar uma frase famosa, podemos dizer que a razão age como qualquer coisa que estava dentro do sistema, como se estivesse fora do sistema (Hofstetter). Mas, nesse caso, a razão é o sistema. É a razão dos direitos fundamentais que supera e domina qualquer outra." (Seminário de teoria da decisão judicial, p. 123/124) Para este autor, entretanto, existe diferença entre argumentação jurídica a partir da Constituição (que implica fundar a justiça normativa, dissociando-se de seu conteúdo, de forma,
A C Ó R D Ã O SDI Recurso de embargos conhecido e provido.
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