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Timestamp: 2019-09-16 02:03:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 7']

Decreto-Lei n.º 474/99 - serviço prestadores acesso presente
Decreto-Lei n.º 474/99 | serviço prestadores acesso presente
260/99 SÉRIE I-A ( páginas 7796 a 7809 )
O Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone (SFT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 240/97 , de 18 de Setembro, aplicável ao operador do serviço público de telecomunicações enquanto titular de direitos exclusivos na prestação de SFT, consagrava já princípios fundamentais de protecção dos direitos dos utilizadores do serviço, nomeadamente no que se refere à informação, à igualdade e lealdade na contratação, à existência de cláusulas contratuais obrigatórias, à enumeração taxativa das restrições à oferta do serviço e à possibilidade de recurso a uma entidade independente - o Instituto das Comunicações de Portugal - em sede de resolução de conflitos entre o utilizador ou assinante e o operador concessionário do serviço público de telecomunicações.
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, que regula o regime de acesso à actividade de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento dos princípios de liberalização consagrados na Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto - lei de bases das telecomunicações -, torna-se necessária a aprovação dos regulamentos de exploração das redes e dos serviços previstos naquele diploma.
As alterações agora introduzidas visam a referida adaptação, bem como a transposição de normas da Directiva n.º , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, ainda não constantes do ordenamento interno.
O novo regime é aplicável aos prestadores de SFT e aos operadores de redes telefónicas fixas, licenciados para o efeito nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, bem como à concessionária do serviço público de telecomunicações.
Afastada que foi, pelo anterior Regulamento, a qualificação dos postos públicos apenas como uma modalidade de acesso ao SFT, explorada pelo respectivo prestador, é de relevar a inclusão neste diploma das normas de instalação e exploração de postos públicos em regime de concorrência, ou seja, quer estes sejam explorados por um prestador de SFT quer por qualquer outra entidade devidamente registada nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
Até à entrada em vigor da portabilidade dos números, nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro, no caso de o assinante mudar de prestador de SFT, deve este garantir por um período mínimo de seis meses e em alternativa:
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 240/97 , de 18 de Setembro.
2 - É revogado o n.º 1 do artigo 4.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/95 , de 15 de Fevereiro, no que respeita ao regime de exclusivo atribuído à concessionária no âmbito da oferta do serviço fixo de telefone e, de conformidade, o correspondente fixado no n.º 1 da cláusula 4.ª do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
3 - O serviço fixo de telefone é excluído do âmbito do convénio previsto no artigo 21.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/95 , de 15 de Fevereiro.
f) Rede telefónica fixa - rede pública de telecomunicações definida na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro;
b) Para rede digital com integração de serviços (RDIS), quando fornecida: especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de referência S/T (incluindo o protocolo de sinalização), dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de transportar serviços de telefonia vocal e outras interfaces habitualmente fornecidas;
Incumprimento de condições de acesso e de utilização de serviço fixo de telefone
5 - Quando o fornecimento do serviço for interrompido por mora no pagamento que não inclua o preço da assinatura, ficam os prestadores de SFT obrigados a disponibilizar ao assinante o acesso, através do número nacional de socorro definido no plano nacional de numeração, aos vários sistemas de emergência, bem como a permitir a recepção de chamadas, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º
3 - A disponibilização da facilidade referida na alínea c) do n.º 1 do presente artigo deve respeitar o disposto na Lei n.º 69/98 , de 28 de Outubro.
4 - Os prestadores de SFT devem disponibilizar, gratuitamente, aos seus assinantes um nível mínimo de detalhe da factura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º
5 - Sem prejuízo do disposto na legislação que regula a protecção dos dados pessoais e da vida privada, os prestadores de SFT podem incrementar outras facilidades de serviço adicionais às referidas nos números anteriores, designadamente:
O regime de prestação de garantias aplicável aos contratos de serviço fixo de telefone é o fixado no Decreto-Lei n.º 195/99 , de 8 de Junho.
b) Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 415/98 , de 31 de Dezembro, os preços de acesso e de utilização das redes telefónicas fixas devem ser independentes do tipo de utilização para que tenham sido solicitados, salvo se forem requeridos serviços ou facilidades diferentes.
6 - Compete ao ICP dispensar o cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do presente artigo sempre que considerar verificada a existência de concorrência efectiva no mercado do SFT, ouvida a DGCC, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 3.º
7 - As regras fixadas no presente artigo não prejudicam o regime de preços aplicável à prestação do serviço universal de telecomunicações previsto em legislação específica.
1 - Os sistemas de descontos oferecidos pelas entidades referidas no n.º 4 do artigo 34.º aos seus assinantes e utilizadores devem obedecer aos princípios da transparência e não discriminação na sua aplicação, devendo ser publicados e disponibilizados nos termos do artigo 7.º
2 - O ICP pode determinar, mediante decisão fundamentada, a alteração ou a eliminação dos sistemas de descontos a que se refere o número anterior.
2 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 69/98 , de 28 de Outubro, a factura do SFT deve ser transparente, objectiva e conter, obrigatoriamente e sem encargos suplementares, o seguinte nível mínimo de detalhe, quando aplicável:
Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 69/98 , de 28 de Outubro, os prestadores de SFT devem fornecer, gratuitamente ou mediante o pagamento de um preço e a pedido do assinante, facturação detalhada com níveis de discriminação superiores ao estabelecido no n.º 2 do artigo anterior.
1 - Os termos em que podem ser tratados os dados de tráfego relativos aos utilizadores e assinantes, nomeadamente para viabilizar eventuais esclarecimentos das facturas, regem-se pelo disposto na Lei n.º 69/98 , de 28 de Outubro.
2 - Os prestadores de SFT estão obrigados a observar as normas relativas à protecção de dados pessoais e da vida privada na prestação dos serviços informativos aos utilizadores, em cumprimento do disposto na Lei n.º 69/98 , de 28 de Outubro.
Os prestadores de SFT devem fixar regras mínimas que assegurem de forma clara e transparente a igualdade de acesso à utilização da informação constante das listas por terceiros, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 69/98 , de 28 de Outubro.
1 - A instalação e exploração comercial de postos públicos para acesso ao SFT, nas vias públicas e em locais públicos, só pode ser efectuada por prestador de SFT ou pessoa singular ou colectiva registada no ICP nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
2 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, constituem obrigações das entidades referidas no n.º 1 do presente artigo, designadamente:
8 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente artigo, é aplicável a Lei n.º 31/86 , de 29 de Agosto.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas l) e z) são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00 e de 50000$00 a 100000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b), d), f), i), j), p), v), x) e y) são puníveis com coima de 250000$00 a 500000$00 e de 1000000$00 a 2500000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), e), g), h), k), m), n), o), q), r), s), t), u) e w) são puníveis com coima de 500000$00 a 750000$00 e de 2500000$00 a 9000000$00, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
2 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%.
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