Source: http://reportercentral.com.br/airton-garcia-decreta-intervencao-na-suzantur/
Timestamp: 2018-05-22 09:52:54+00:00
Document Index: 124141139

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 114', 'artigo 79', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 120', 'artigo 30', 'artigo 175', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 119', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo\n24', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 32', 'Artigo 3', 'artigo 35', 'Artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

You are at:Home»Cidade»Airton Garcia decreta intervenção na Suzantur
Publicação deve acirrar ainda mais os ânimos entre atual governo municipal e concessionária de transporte coletivo e representa mais um capítulo na novela do transporte coletivo
A edição de hoje do Diário Oficial do Município, disponível em www.saocarlos.sp.gov.br, publica o Decreto nº 8 que oficializa o “estado de emergência” e a possibilidade de “calamidade pública”’ e determina a intervenção da gestão municipal na empresa Suzantur, concessionária do transporte coletivo de São Carlos. A medida é mais um capítulo na extensa novela que marca a relação entre o atual governo municipal e a empresa de transportes, que, contratada em regime emergencial de julho de 2017 presta os serviços em São Carlos desde aquela época.
O motivo para tanto é a não realização da licitação para a contratação definitiva de uma concessionária que lhe daria o prazo de 10 para exploração dos serviços com direito à renovação por mais dez anos.
Hoje, 23 de janeiro, terminaria o prazo dado pelo prefeito Airton Garcia e seu estafe ao Poder Judiciário para responder se aceitaria pagar R$ 2,5 milhões à Suzantur para que a empresa continuasse a prestar serviços por mais 90 dias em São Carlos. A empresa havia anunciado no início do mês que iria paralisar os serviços a partir de sábado, 27 de julho.
De acordo com o decreto 8, a intervenção foi imposta com “o intuito de regularizar e resolver a questão de eminente e anunciada paralisação na prestação de mencionados serviços de transporte coletivo urbano no município de São Carlos, cuja intervenção ora instituída, será instaurada com o intuito para desde logo, assumir-se integralmente toda operacionalização dos serviços, com assunção de todos os veículos em uso pela empresa, assunção da garagem, assunção de todo acervo técnico, enfim assunção de toda sorte de aparatos intelectuais e ou físicos, e que sejam necessários a operacionalização do sistema, com consequente abertura de contas bancárias em nome do município para gestar valores recebidos, assim, servindo esta para deposito e receber valores em dinheiro, estes recebidos de carregamento de cartões e ou venda de bilhetes.
RECONHECE SITUAÇÃO DE ESTADO DE EMERGENCIA, CAMINHANDO PARA ESTADO
DE CALAMIDADE PUBLICA, NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, ASSIM, INTERVÉM NO SERVIÇO,
E ASSUME A OPERAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A EMPRESA, COM TODO
O SEU ATIVO, VEICULOS, EQUIPAMENTOS, PARA FINS DE DAR CONTINUIDADE DO
SERVIÇO, O QUAL TEM DATA DE PARALIZAÇÃO ANUNCIADA COMO DEFINITIVA, A
OCORRER NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2018.
AIRTON GARCIA FERREIRA, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o que consta do processo protocolado sob o nº
31.148/17, e
CONSIDERANDO, que a Empresa, Transportadora Turística Suzano Ltda., vem
prestando os serviços de transporte coletivo urbano no município de São Carlos,
inicialmente através de contratação emergencial, a qual vencida em 29 de janeiro
de 2.017, não renovado por impossibilidade legal, de cuja data vem continuando
a prestação dos serviços sem contrato, assim o prestando a titulo precário.
CONSIDERANDO, que a partir do vencimento do contrato emergencial, em estando
os serviços sendo prestados a titulo precário, eis, que sem contrato desde final
de janeiro de 2.017, quando não se pagou nenhum valor a titulo de subsídios, a
principio pela falta de contrato e em seguida pelo reconhecimento de inconstitucionalidade
de referidos subsídios em apreciação liminar de ADIN, pelo TJSP
– Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO, que pelos motivos acima elencados, a empresa desde 10 de
Setembro de 2.017, vem notificando o município que iria paralisar os serviços,
situação que ensejou a principio na edição do Decreto Municipal nº 262/2017, e
consequente notificação, via dos quais, determinou-se que a empresa continuasse
a prestar os serviços por um período de até 90 (noventa ) dias, prazo esse que
venceria em 08 de janeiro de 2.018.
CONSIDERNADO, que mesmo antes do vencimento do prazo assinado no decreto
suzo mencionado, 262/2017, a empresa Transportadora Turística Suzano
Ltda., fez nova notificação, desta feita noticiando que iria paralisar os serviços em
definitivo no dia 26 de janeiro ded 2.017, dando ensejo a que novamente se editasse
novo decreto municipal, esse sob nº 01/2018, no qual veio determinação da
continuidade da validade do decreta 262/2017, e ainda, se estendesse o prazo de
mantença dos serviços, desta feita para o dia 08 de abril de 2.018, contando-se
do dia 09 de janeiro de 2.018, e assim, contra notificado a empresa, para cumprimento
da determinação.
CONSIDERANDO que editado o decreto municipal nº 01/2018, e notificado e contra
notificado a empresa, para continuidade dos serviços até o término da licitação
em andamento, publicada no dia 18 de janeiro de 2.018, e ou até o término
da licitação, situação, que levou a empresa em data de 09 de janeiro de 2.018,
concedesse entrevista coletiva, na qual noticiou que não iria cumprir o decreto
01/2018, e que iria paralisar os serviços prestados de transporte coletivo urbano,
no dia 26 de janeiro de 2.018.
CONSIDERNADO, que ao ser noticiado tal fato via a imprensa em geral, TV., jornais,
rádios e mídia eletrônica social, o Ministério Publico, da cidadania pediu informações
sobre o ocorrido e noticias de providencias sobre o assunto, bem como foi
pelo juízo da Vara da Fazenda, em ação civil nº 1011629-12.2017.8.26.0566, de
pedido de declaração de nulidade dos mencionados decretos e outros pedidos,
pela juíza, ex-oficio, marcou-se audiência urgente, a qual ocorreu no dia 19 de
janeiro de 2.018, em horário das 14:00 horas, para fins de tratar sobre o assunto.
CONSIDERANDO que na mencionada audiência, esta ocorrida no dia 19 de Janeiro
de 2.018, junto a Vara da Fazenda Pública, no bojo da ação civil nº 1011629-
12.2017.8.26.0566, quando estavam presentes do Sr. Prefeito Municipal, Airton
Garcia Ferreira, o representante da empresa, Suzantur, Sr. Claudinei Brogliatto,
presente também o representante do Ministério Publico, promotor, Sergio Martin
Piovesan de Oliveira, e procurador município Dr. Rafael Braga e Chefe de Gabinete
da PGM , Dr. Ademir Souza e Sivla, e advogados da empresa, dando-se por
iniciada a audiência presidida pela Juíza Gabriela, quando foi afirmado veemente
pelo representante da empresa, de que realmente iria paralisar a prestação dos
serviços no dia 22 de janeiro de 2.018 e não mais no dia 26 de janeiro de 2.018.
CONSIDERANDO as afirmações da empresa, o representante do Ministério Público,
intercedeu, anunciando que a empresa formulasse um pedido de pagamento
de valores em pecunia, para que continuasse na prestação dos serviços de transporte
coletivo urbano por um período de 90 (noventa) dias, quando a empresa
apresentou a proposta de pagamento do importe de R$ 836.000,00 – (oitocentos
e trinta e seis mil) reais, mensalmente, ocasião em que o representante do Ministério
Publico vaticinou ao Sr. Prefeito, que se este não aceitasse a proposta,
ele tomaria providencias contra o prefeito, quando o prefeito pediu um prazo de
3(três) dias para verificar a viabilidade econômico e a legalidade sobre o pedido
de tal pagamento, prazo esse que não foi aceito pelo representante do Ministério
Publico, porém, pela juíza presidente da audiência, Dra. Gabriela, deferiu-se parcialmente,
concedendo o prazo de 2 (dois) dias úteis para tal mister.
CONSIDERANDO, que ao apreciar a questão sob a ótica logística legal, deparou
o município que não haveria como pagar o valor solicitado, eis, que não existe
nenhuma lei no município de São Carlos, que autorize o pagamento de subsídios
a empresa concessionária, o que tornaria ilegal o eventual pagamento de qualquer
importância, pois é cediço que em área publica, qualquer contratação e ou
pagamento deva ser precedido de lei que o autorize, sob pena de ilegalidade,
situação típica, a qual ocorreria com eventual aceite pelo Sr. Prefeito de eventual
CONSIDERANDO ainda, que além do pagamento de supostos subsídios, estes reconhecido
como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça., o Ministério Público
fez consignar em referida ata de audiência, que o prefeito assumiria o encargo e
finalizar o processo licitatório ao prazo de 90 (noventa) dias, bem como deveria o
Prefeito aceitar a indicação feita pelo representante do Ministério Público, de dois
funcionários indicados e escolhidos pelo Ministério Publico, dentro dos quadros
de funcionários do município, para eventualmente fiscalizar a operação e serviços
a serem prestados pela empresa Suzantur, nos próximos 90 (noventa) dias, a
contar da data de eventual acordo a ser efetivado em juízo.ias, além de que deveria
aceitar a indicação pelo Ministério Público de dois funcionários, estes que
analisariam os dados fornecidos pela empresa prestadora dos serviços.
CONSIDERANDO que a vista da ilegalidade da proposta, quer seja pela otica do
valor, da falta de parâmetros para o pedido, e ainda, a falta de Legislação que
autorize o pagamento, associado que estaria havendo atos coercitivos para
aceitação de uma ilegalidade, associado a ingerencia entre poderes, e ademais,
verificando que em se tratando o serviço publico de transporte coletivo urbano,
tipicamente essencial, assegurado sua prestação pela norma constitucional
insculpida nos direitos do cidadãos, e assim, não podendo de forma alguma ser
CONSIDERANDO que a empresa ameaçou paralisar de vez a prestação dos serviços,
se não assinado acordo de pagamento de valores sem parâmetros, e ao arrepio
de legislações e determinações judiciais, as quais suspendeu o pagamento
de subsídios a empresa concessionária de transporte publico, assim, colocando
a eminência de paralisação dos serviços, e o ingresso do município em estado de
calamidade publica, pela eventual descontinuidade da prestação dos serviços de
transportes coletivo urbano, tipicamente essencial
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, incisos XXV, XLII e XVIII, artigo 113 § 1º
e 2º e artigo 114 e incisos da Lei Orgânica Municipal, e o contido na lei municipal
13.033/2002 e demais modificações, e ainda no consignado nos artigos, 57, § 3º,
associado às situações insculpidas nos artigos, 78, inciso “XII”, artigo 79, inciso “I”
e § 1º, todos da lei federal nº 8.666/93, e artigo 29, inciso “III”, artigo 31, inciso
“I”, “III”, e artigos 32 a 34, 35, inciso “I”, e parágrafos 1º a 4º, todos da lei federal nº
8.987/95, e pelo contido nos artigos, 119, caput e parágrafo único, e artigo 120,
da Constituição do Estado de São Paulo, e artigos 6º caput e artigo 30, inciso V,
e artigo 175, parágrafo único e incisos, todos da Constituição Federal, e a seguir
copiado o caput do artigo 6º da Constituição Federal, vejamos; “São direitos sociais
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Município frente à necessidade de prover
ao cidadão o transporte publico coletivo, necessário a sua locomoção, este
consagrado como um dos direitos pétreos, insculpidos na Constituição Federal,
onde, visualiza-se ser dever e obrigatoriedade do município, o prestá-lo, por seus
meios próprios e ou por concessão dos serviços, ao particular, obedecendo sempre
os preceitos consagrados na Magna Carta Federal, a estadual e na LOM, e
demais legislações pertinentes, sempre visando o interesse público e o respeito
CONSIDERANDO que ao município compete a organização, direção e gestão de
ações necessárias em relação a garantia da prestação dos serviços de transportes
publico coletivo urbano, ao cidadão e munícipe, no âmbito de seu território,
devendo de tal maneira prove-lo, através de políticas direcionadas a gestionar
mencionado serviço, por sua conta e ou o concedendo à iniciativa privada, o
fiscalizando, para a boa prestação dos serviços, o qual, por ser essencial, nunca
possa deixar de funcionar, muito menos permitido que incorra em situações de
caos, e ou de calamidade publica , situações as quais possa levar a sua interrupção,
onde, de sobremaneira aponta ser de competência do município, através de
seus órgãos, gestionar, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços concedidos,
de maneira a que sejam pelas concessionárias, estes prestados adequadamente
e o mesmo ocorrendo em sendo por si prestados diretamente;
CONSIDERANDO, que a vista do acima, estando a concessão sendo exercida
precariamente, eis, que a contratação já vencida desde 30 de janeiro de 2.017,
originada de contrato emergencial, cuja concessão se encontra pendente de continuidade
do procedimento licitatório, o qual se encontra suspenso por liminar
emanada do TCE- Tribunal de Contas do estado de São Paulo, daí, configurandose
a situação insculpida no artigo 35, inciso “I” e parágrafos 1º a 4º, da lei federal
nº 8.987/95, associado a que a concessionária em exercício, advindo a estar exercendo
o serviço precariamente, sem contrato vigente, NOTIFICOU a municipalidade
de sua intenção de interromper os serviços num prazo de 30 (trinta) dias a
contar da notificação ocorrida no dia 19 de setembro de 2.017, e posteriormente
reiterando a NOTIFICAÇÃO, desta feita, notificou que iria paralisar os serviços no
dia 27 de janeiro de 2.018, e em seguida em entrevista coletiva a imprensa notificou
que iria paralisar os serviços no dia 22 de janeiro de 2.018, e em seguida, em
audiência ocorrida junto a vara das Fazendas publicas da comarca de São Carlos,
quando nos autos de processo nº 1011629-12.2017.8.26.0566, noticiou que iria
paralisar realmente na segunda-feira, dia 22 de janeiro, quando por proposta
sugerida pelo Ministério Público, em que o município efetuasse pagamentos de
R$ 836.000,00, a empresa recuou, e aceitou manter-se no serviço até o dia 23 de
janeiro de 2.018, data que se não aceita a proposta paralisaria os serviços, quando
o ministério publico fez exigência, e vaticinou que se o prefeito na aceitasse ele
iria sofrer diversas conseqüências
CONSIDERANDO que os serviços que tem sido prestado pela empresa Transportadora
Turística é de qualidade duvidosa, e ineficiente, associado a excessiva
praticas de ameaças, típicas a coação em curso do processo, extorsão, dentre
outras, e na eminência de experimentar situação de possível caos e calamidade
publica, no que tange a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano
no município de São Carlos, atualmente antevendo situação eminentemente
emergencial, eis, que se verifica instalando-se incertezas aos cidadãos em geral,
associado a que os serviços públicos de transporte coletivo urbano, no municí-
pio de São Carlos, atualmente é operado sem contrato, eis, que sem condições
legais de renovação, associado ainda a constatação pelo poder concedente da
péssima qualidade dos serviços prestados, onde através de noticias veiculadas
pelos meios de comunicação sociais do município de São Carlos e noticias vinda
dos órgãos da Secretaria Municipal do Transporte e Transito, donde se tem dado
noticias, de que os veículos/ônibus utilizados no transporte coletivo urbano, pela
concessionária que o presta a titulo precário e sem contrato válido, não promove
a manutenção aos veículos/ônibus, onde tem se constatado; o cair rodas e portas
nas ruas, defeitos mecânicos frequentes, colisões, abalroamento e diversos, atropelamentos,
além de se verificar falhas mecânicas e falhas humana, eis, que motoristas
condutores, não possuem qualificação técnica profissional ofertada pela
empresa, não estariam prestando adequadamente os serviços, que lhes são confiados,
aponta-se ainda que diuturnamente tem se constatado acidentes nas vias
publicas do município, associado a que o contrato originário da contratação da
empresa prestadora dos serviços de transporte público, teve rejeição total junto
ao TCE -Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde não obteve registro, ao
teor do decidido nos; TC 018382-989.16, TC-018594-989.16 e TC-013024-989.16,
além do consignado em ação civil pública movida pelo Ministério Público do estado
de São Paulo, em desfavor a referida empresa e ao ex-prefeito do município
de São Carlos e outros, via da ACP nº 1004832-20.2017.8.26.0566, em tramite junto
a Vara das Fazendas Públicas da comarca de São Carlos, além de outra ação de
cobrança de subsídios, esta impetrada pela prestadora dos serviços de transporte
publico coletivo urbano, a qual mesmo a titulo precário assim intentou a ação nº
1006432-76.2017.8.26.0566, esta também em tramite junto a vara das Fazendas
Públicas da Comarca de São Carlos, onde em referida ação se discute a questão
da impossibilidade de pagamento dos subsídios, isso por força de rejeição do
registro do contrato pelo TCE e a pelo pleiteado na mencionada ação civil pública,
além de que o artigo 119, parágrafo único da Constituição Paulista, proíbe o pagamento
de subsídios, no que tange a concessão de serviços públicos, tal como
o é o de transportes coletivo urbano, portanto, estando o contrato vencido, não
havendo condições de renovação/prorrogação da contratação e nem do pagamento
de eventuais subsídios pleiteados pela empresa prestadora dos serviços
de transporte coletivo urbano, questão sub judice, forçoso concluir seja aplicado
a norma do artigo 35, § 2º, da 8.987/95 – (lei das concessões de serviço público),
e assim, seja o serviço devolvido e reassumido pelo município, o que via deste
decreto se reconhece tal necessidade em especial porque além de vencido se encontra
sendo executado pessimamente e precariamente, levando a que seja em
atos sequenciados aberto novo procedimento licitatório, este para contratação
de outra empresa, para prestar referidos serviços, o que neste se traz normas a serem
cumpridas no intuito de se tomar as providencias necessárias para tal mister;
CONSIDERANDO a que o TCE- Tribunal de Contas do estado de São Paulo, ao julgar
os TC(s), TC 018382-989.16, TC-018594-989.16 e TC-013024-989.16, determinou
em acórdão prolatado, que deveria o município em prazo de 60 (sessenta)
dias, tomar providencias cabíveis e necessárias a solucionar a questão relativa
a rejeição da contratação de referida empresa, bem como resolver a questão
da concessão dos serviços de transporte coletivo urbano no município de São
Carlos, ressaltando-se que atualmente se encontra em andamento licitação para
contratação de empresa de transporte coletivo urbano, publicada no dia 18 de
janeiro de 2.018, situação que levou ao entendimento da necessidade e obrigatoriedade
de se solucionar o impasse tal como acima demonstrado e pelo teor do
processo administrativo PA-18.057/2016, em tramite junto aos órgãos da administração
municipal, do qual originou-se a mencionada contratação emergencial,
no qual, pelos documentos acostados, apontam toda sorte de irregularidades
e ilegalidades, situação de visível direcionamento, tal como também apontado
pelo Ministério Público no corpo de ação civil pública por si interposta, onde teceu
reconhecer a licitação e consequente contratação como tipicamente fraudulenta,
daí, ensejar soluções imediatas, assim, não podendo o município ficar na
inércia e deixar a que seja interrompido a prestação dos serviços de transporte
público coletivo urbano, ora em comento, ao estado de calamidade pública do
sistema, o qual, a despeito de ser obrigação do município, fora ele concedido à
empresa Transportadora Turística Suzano Ltda., conhecida como “Suzantur”, ora
operando os serviços precariamente com contrato vencido, e constatado ainda
toda sorte de situações de prestação de maus serviços, as quais despontam ilegais,
tal como acima delineadas;
CONSIDERANDO ainda, que as atitudes e praticas perpetradas pela empresa
Transportadora Turística Suzano Ltda., prestadora do serviços de transporte coletivo
urbano no município de São Carlos, tal como acima apontado amiúde, o
que pelo perpetrado, constatou-se praticas típicas de COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO, pratica de TENTATIVA DE PRATICA EXTORSIVA, e AMEAÇA DE PARALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE TRANSPORTES, situações essas, as quais
despontaram delitivas, ao teor dos artigos 158, 262 e 344, todos do Código Penal
Brasileiro, daí, apontando estas tentativas em colocar o sistema de transporte co-
Terça-feira, 23 de janeiro de 2018 2 www.saocarlos.sp.gov.br SÃO CARLOS
letivo urbano de São Carlos em estado de caos e o direcionando para situação de
típica CALAMIDADE PÚBLICA, o que é inaceitável, o que levou ao administrador
do município, na pessoa do senhor prefeito, a comunicar tais praticas ilícitas, ao
juízo no qual tramita a ação de cobrança, acima mencionada;
CONSIDERANDO ainda, que todo o ocorrido, acima delineado aponta que ao teor
de suas notificações, venha a empresa Transportadora Turística Suzano Ltda., em
futuro próximo, ou a qualquer instante, paralisar a sua prestação de serviços, daí,
como não havendo empresa vencedora de licitação, eis, que esta em andamento,
e não havendo como ao momento esta ser substituída, torna sua prestação de
serviços necessária e obrigatória, mesmo que precária e ruim reconhecidamente,
até que venha a se ultimar o certame licitatório em andamento e ou outro
procedimento a ser instaurado após a edição e publicação deste decreto, que
seja este emergencial, ou término do definitivo, de maneira a levar a possibilidade
de contratação de outra empresa, a qual seja capacitada financeiramente
e tecnicamente à prestar tal serviços, assim substituindo a atual, isso porém, de
forma cabal e regular, como dito, via de procedimento licitatório, mesmo que,
pela premência da situação, seja promovida a contratação via procedimento
emergencial, nos moldes do permitido pelo artigo 24, inciso “IV”, da Lei Federal
nº 8.666/93, e artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois, a situação urge
tal providencia, eis, que como consignado acima, além de que pelo constante
de mencionada NOTIFICAÇÃO, apontar para eminente paralisação na prestação
dos serviços de transporte coletivo urbano, o que em tese, poderia acarretar o
colapso ao serviço de transporte coletivo urbano do município de São Carlos, o
que seria inaceitável, daí, visando minimizar o ocorrido, e o caos anunciado, de
maneira a resguardar à regular tramitação do procedimento da LICITAÇÃO DEFINITIVA
E OU A EMERGENCIAL, para que se chegue ao um desiderato, ou seja, a
contratação de empresa para prestação dos mencionados serviços públicos de
transporte coletivo urbano, assim, forçosamente concluir, que para evitar e ou
coibir a anunciada paralisação, seja via deste determinado providencias;
CONSIDERANDO assim, a eminência do colapso no sistema de transporte coletivo
urbano no município de São Carlos, ao teor do processo nº 18.057/2016, o
qual levou à contratação emergencial da empresa Transportadora Turística Suzano
Ltda., atual prestadora dos serviços, mesmo que a titulo precário, advindo o
vencimento de seu contrato em 30 de janeiro de 2.017, de maneira a invocar-se
ainda, decisões do TCE, e do teor da mencionada ação civil publica interposta
pelo MPE, atentando-se por demais, as nefastas NOTIFICAÇÕES manejadas pela
empresa em comento, a qual anunciando breve paralisação na prestação dos
serviços de transporte coletivo urbano no município de São Carlos, dando ensejo,
a que a anunciada paralisação possa levar ao caos e ao estado de possível
calamidade pública ao serviço e transporte coletivo urbano, o que forçosamente
se faz concluir, da necessidade de que seja reconhecido o previsível e eminente
ESTADO EMERGENCIAL, para então evitar-se PREVISIVEL CALAMIDADE PUBLICA
no sistema de transporte coletivo urbano, e que, com a medida venha a ser evitado
um colapso no sistema, e possa via deste, dar condições que continue a
prestação dos serviços, mesmo que precariamente, para atender as necessidade
da população e assim, dar cumprimento ao consignado no caput do artigo 6º,
da Constituição Federal, a qual assegura seja um dos direitos dos cidadãos, ao
caso o transporte, daí, escorando-se no contido no artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, o qual, admite-se a contratação de forma emergencial, como o
despontado ao caso em questão, e por demais, seguindo o estatuído no artigo
24, inciso “IV”, da lei federal nº 8666/93, (lei das licitações), e constatando-se ainda
à necessidade e a premência da continuidade da prestação dos serviços, para
então evitar-se o caos ou a sua nefasta possibilidade, via deste se aponta para
que seja tomadas providencias, as quais neste serão delineadas, pois escorado
na norma constitucional, como em normas legais, tal como acima apontada, as
quais seguramente isso o assegura;
CONSIDERANDO o acima, constata-se típica situação emergencial, caminhando
para visível e anunciada calamidade publica na prestação dos serviços de transporte
publico coletivo urbano no município de São Carlos, assim, fazendo se necessário
que seja reconhecido a tipicidade do ESTADO EMERGENCIAL MOMENTANEO,
para assim, DECLARAR, a necessidade de INTERVENÇÃO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO no município de São
Carlos, na forma autorizada pelo artigo 32, e seguintes da lei 8.987/95, para fins
de regularizar sua prestação de serviços e evitar danos ao interesse publico, e
por demais evitar ofensas ao interesse da coletividade e dos munícipes, a seguir
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar
a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites
CONSIDERANDO, quão teor do artigo 33, da lei 8987/95, é de obrigação pelo município
seja nomeado o INTERVENTOR, o qual o faz, nomeado via deste decreto
o Senhor RICHARD WAGNER JORGE, brasileiro, casado, engenheiro civil e arquiteto,
portador do RG. Nº 5113.326/SSPESP e CPF. Nº 485.279.398-00 e CREA/SP nº
0600544557 , com endereço nesta cidade de São Carlos, à rua Major Julio Sales,
nº 229, apto 142, centro, local onde poderá ser encontrado, para fins de que nos
termos das legislações especificas, possa proceder todos os atos de interventor, e
gestor dos serviços de transporte coletivo urbano do município de São Carlos, e
assim, venha ele, promover todos os atos necessários para viabilização da assunção
dos serviços, até que se ultime o certame licitatório em andamento e ou seja
aberto procedimento licitatório emergencial, onde o primeiro que se encerrar,
em assumindo os serviços pela empresa vencedora de um dos certame se encerrara
a intervenção, isso tudo na forma d alei 8987/1995, e demais legislações
pertinentes, inclusive no que tange o Decreto municipal nº 246/2002, o qual trata
do assunto relativo a intervenção.
CONSIDERANDO que com a INTERVENÇÃO ora declarada, e com a nomeação do
interventor, o MUNICIPIO, poderá de imediato assumir toda as operações pertinentes
aos serviços de transportes coletivo urbano no município de São Carlos,
para tanto se torna de rigor a promoção de atos de gestão pelo interventor para
fins de dar cumprimento aos atos atinentes a tos de gestão dos serviços em toda
CONSIDERANDO que não há outra alternativa senão a DECRETAÇÃO DO ESTADO
DE NECESSIDADE EMERGENCIAL, bem como a DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO
NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, bem como a NOMEAÇÃO
DO INTERVENTOR, e por consequência em atos sequenciados, e NOTIFICAÇÃO E
CIENCIA A EMPRESA, para que esta entregue toda operacionalização do sistema
ao município e ao interventor nomeado, cujo decreto será também ao juízo da
Vara das Fazendas da comarca de São Carlos, devidamente informado, e eventualmente
lhes direcionado pedido de tutela dos direitos inerentes a intervenção,
por demais, em estando aberto o processo licitatório definitivo, torna-se necessário
seja DETERMINADO DE ABERTURA IMEDIATA DE CERTAME LICITATÓRIO DE
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, em complementação ao procedimento licitató-
rio definitivo em andamento, e ainda, ressaltando-se, que este seja intervenção
operacionalizada por período temporário e excepcional pelo tempo necessário
a que ultime a licitação e a vencedora do certame venha a assumir os serviços,
daí, a INTERVENÇÃO perdurará para garantir a continuidade da prestação dos
serviços, e enquanto existir necessidade para continuidade da efetiva prestação
dos serviços, e assim evitar a interrupção dos serviços essenciais em comento;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela prevalência
dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade,
moralidade, eficiência, mas sobretudo pelos princípios da supremacia do interesse
público e sua indisponibilidade, é que se promove o presente, para fins de
preservar direitos dos cidadãos e garantir o interesse público e a prestação dos
serviços essenciais, sempre escorado nos princípios basilares da boa administração
pública, todos instituídos no caput do artigo 37, de Nossa Magna Carta
Constitucional Republicana Democrática, a Constituição Federal Brasileira.;
Artigo 1º Fica reconhecido o ESTADO DE CALAMIDADE EMERGENCIAL, para fins
de evitar a eminência de ingresso em ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, com a
anunciada paralisação dos serviços de transporte coletivo urbano no município
de São Carlos, nos dias 24 ou 26 de janeiro de 2.018, ora reconhecida, para fins de
que sejam tomadas medidas cabíveis e necessárias, sempre com o intuito de evitar
e solucionar de vez a questão relativa à regularidade na prestação dos serviços
de transporte coletivo urbano, de maneira a que estes sejam estes prestados de
forma cabal e condizente ao respeito humano aos cidadãos usuários, situação a
qual ao momento tem se despontado ineficiente e mal prestado, além de possibilidade
de ingressar ao estado de calamidade publica anunciado pela prestadora,
a empresa TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA., qual, a despeito de que
esta tenha promovido reiteradas ameaças de paralisação eminente na prestação
de mencionados serviços, pratica essa que redundou no reconhecimento de típicas
praticas de coação no curso de processo, tentativa anunciada de paralisação
do transporte publico e tipicidade extorsiva, as quais sempre praticadas com o
intuito único de recebimento de valores a titulo de subsídios, quando ilegalmente
estes, ademais estes sub judice e pendente de análise de mérito pela justiça,
eis, que em curso processo judicial, acima informado, daí, provocando situações
ilegais, coercitivas, chegando as raias do extorsivo.
Artigo 2º Fica desde logo, DECRETADA A INTERVENÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, no município de São
Carlos, atualmente prestado pela empresa TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO
LTDA., conhecida como “Suzantur”, instituindo assim a INTERVENÇÃO REAL E
ADMINISTRATIVA, com intuito de regularizar e resolver a questão de eminente e
anunciada paralisação na prestação de mencionados serviços de transporte coletivo
urbano no município de São Carlos, cuja intervenção ora instituída, será
instaurada com o intuito para desde logo, ASSUMIR-SE INTEGRALMENTE TODA
OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, com assunção de todos os veículos em
uso pela empresa, assunção da garagem, assunção de todo acervo técnico, enfim
assunção de toda sorte de aparatos intelectuais e ou físicos, e que sejam necessá-
rios a operacionalização do sistema, com consequente abertura de contas bancarias
em nome do município para gestioanr valores recebidos, assim, servindo esta
para deposito e receber valores em dinheiro, estes recebidos de carregamento de
cartões e ou venda de bilhetes, DETERMINA-SE, ainda, que com a assunção total
da operacionalização dos serviços, seja os atuais gestores impedidos de ingressarem
na empresa e nos veículos assumidos com a intervenção, fixando estes afastados
até que se ultime a intervenção, a qual ora é feita na forma dos artigo 32 a
34, todos da lei 8987/95, DETERMINANDO-SE ainda, que a medida seja cumprida
de imediato com a publicação do presente decreto, DETERMINANDO-SE ainda,
que o INTERVENTOR assuma de imediato os serviços e determine providências
para a regular continuidade dos serviços, tomando todas as providencias cabíveis
e pertinentes, DETERMINANDO-SE ainda, que a INTERVENÇÃO ora decretada se
estendera por tempo necessário ao termino dos procedimentos de licitação, quer
seja o definitivo e ou emergencial que venham a ser deflagrados, e que a INTERVENÇÃO,
como dito encerrada com o encerramento da transição e transferência
dos serviços no prazo necessário para tal, sem afogadilhos, sendo que a empresa
será NOTIFICADA EXPRESSAMENTE para conhecimento integral das medidas e
determinações ora decretadas.
Artigo 3º Fica reconhecida a precariedade dos serviços e sua prestação sem contrato
firmado, eis que vencido o contrato em 30 de janeiro de 2.017, o que por si
só enseja a retomada dos serviços concedidos, aos moldes do artigo 35, inciso
I, e parágrafo 1º a 4º da lei 8.987/1995, bem como reconhece-se a péssima e
má prestação dos serviços pela empresa, Transportadora Turística Suzano Ltda.,
como também reconhece típicas praticas abusivas, coercitivas e de ameaças, tipicamente
criminosas, estas perpetradas pela empresa Transportadora Turística
Suzano Ltda., seus sócios, diretores, administradores e procuradores, todas praticadas
por estes em reunião de desígnios, isso o reconhecendo para fins de direitos
e tomada de providencias, as quais se tornarem necessárias, junto a justiça e
outras administrativas;.
Artigo 4º Fica desde logo, DECRETADO e AUTORIZADO, seja pela Procuradoria
Geral do Município, via a Chefia de Gabinete da PGM, assistida pelo setor de licitações
da Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Transporte
e Trânsito, a tomada de providencias necessárias para instauração de procedimento
necessário para a contratação de modo definitivo e ou emergencial,
este ultimo, por um período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, na forma
do artigo 24, inciso “IX” da lei federal nº 8666/93, sempre, com a finalidade de
selecionar empresa capaz de prestar os serviços de transporte coletivo urbano
no município de São Carlos, e que reúna melhores condições de prestação de referidos
serviços e de menor preço, melhor técnica e excelente ou boa capacidade
financeira, as quais sejam habilitadas e ou que se habilitem, ou sejam cadastradas
junto aos cadastros do município, para participarem do mencionado certame licitatório,
de maneira a que a vencedora venha a prestar os serviços em concessão,
por período temporário de prestação de serviços de transporte coletivo urbano
no âmbito e limites do município de São Carlos, de maneira que a empresa qualificada,
inicie imediatamente a prestação dos serviços, seguindo as condições, as
quais venham a ser estatuídas no edital e ou no termo de referencia, proveniente
do procedimento emergencial e ou no edital da licitação definitiva, ora suspensa
por determinação do TCE, para então prestar-se os serviços em questão, pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias na forma da lei federal que trata do assunto e ao
teor do versado no artigo 37, inciso “IX” da Constituição Federal, e artigo 24, inciso
“IX” da Lei federal nº 8.666/93, e demais legislações pertinentes.
Artigo 5º A INTERVENÇÃO ora efetivada, bem como a contratação emergencial
autorizada, seguirão todos os termos contidos nas regras e legislações específicas
pertinentes, considerando pois, a necessidade premente de se preservar o erário,
sem adição de custos ou impactos negativos nos quesitos quantitativos e qualitativos
do serviço, preservando o interesse público e o coletivo, ademais, esclarecendo
da impossibilidade de pagamento dos subsídios financeiros exigidos, bem
como da impossibilidade de se assumir prazo de 90 (noventa) dias, para término
das licitações, pois esta imprevista, eis, que sujeito as regras da lei e a possibilidade
de suspensão da licitação advindo eventuais impugnações, o que torna incerto
fixação de prazos para findar-se o certame licitatório, decretando-se ainda, que
enquanto perdurar a intervenção, o município gestionara todo o acervo técnico,
intelectual e físico da empresa, e gestionara os recursos financeiros, mantendo
contabilidade em apartado, e gestão de dinheiros em conta bancaria a ser aberta
em instituição bancária oficial, e assim, gestionar o que for necessário para suportar
os custos, operacionais, na forma das leis federais, estaduais, e municipais.
Artigo 6º: A autorização para a contratação emergencial, ora implementada, visa
recuperar e garantir a regularidade da prestação de serviços públicos essenciais
no transporte coletivo urbano, nos limites do Município, o que, diante da possibilidade
eminente de sua interrupção, como anunciada, associada à péssima
qualidade dos serviços atualmente prestados, e visualizando à necessidade de
resguardar-se o cumprimento de obrigações primárias e essenciais oriundas do
serviço público, especialmente àquelas atinentes ao direito de ir e vir de forma
possível e facilitada, via o transporte coletivo urbano, e por demais, visando imprimir
novos rumos à política publica de transportes na seara do município de
São Carlos, para desta feita introduzir melhorias significativas e sensíveis no mencionado
serviço público específico, o qual, especial e essencial, via deste toma se
iniciativas para fins de garantir e tecer políticas para o preservar a busca do bem
maior, ou seja, do interesse público e resguardar os direitos de todos.
Artigo 7º Fica designado como autoridade competente o INTERVENTOR, assistido
pela Procuradoria Geral do Município, na pessoa da Chefia de Gabinete da Procuradoria
Geral do Município, assistido ainda pela Secretaria Municipal de Transporte
e Transito e pela Secretaria Municipal da Fazenda, para promover-se os atos
necessários, conferindo-lhes poderes a seguir, dentre outros , além de outros
mais, os quais se tornarem necessários ao cabal cumprimento da determinação;
Requisitar serviços de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições
de outras esferas de governo, as quais sejam indispensáveis ao cumprimento da
missão neste atribuída;
Gerir recursos necessários a implementação do ato neste decreto instaurado,
podendo e devendo promover o necessário para garantir a integralidade do funcionamento
dos serviços públicos competentes ao objeto;
Promover todas as medidas previstas no Decreto, inclusive inventário dos bens,
levantamentos técnicos, científicos, periciais, laudos, relatórios, inspeções pré-
vias e gerais, etc.
Nomear por Portaria específica técnicos necessários a cooperar com a intervenção,
dando suporte técnico em geral e o que se tornarem necessários, se assim
Abertura de conta bancaria em nome do Município, especifica para gestionar a
operacionalização do sistema de transporte coletivo urbano, a qual será gestionada
pelo interventor, assistido por técnico nomeado para assisti-lo não controle
geral da intervenção.
Artigo 8º Ficam os Decretos municipais nºs. 262/2017 e 01/2018, REVOGADOS,
POR PERDA DE OBJETO, eis, que aquela intervenção administrativa, fica eles
substituídos pela ato de INTERVENÇÃO REAL, neste decretada, mantendo-se tão
somente as determinações relativas a instauração de procedimento licitatório
emergencial, com urgência, eis que o procedimento definitivo já se encontra
instaurado e publicado.
Artigo 9º Fica decretado, que além da ciência inequívoca do contido no presente
decreto com sua publicação via imprensa oficial, seja ainda a empresa Transportadora
Turística Suzano Ltda., NOTIFICADA a cumpri-lo integralmente, para fins
de se preservar a continuidade da prestação de serviços, sob as penas das leis e
contrato, como acima apontado em considerações, devendo ainda se instruir a
notificação com cópia do presente decreto,
Artigo 10º A Procuradoria Jurídica do Município, via a Chefia de Gabinete da
PGM., juntamente com o setor de Licitações do município, e a Secretaria Municipal
de Transportes, deverão promover todos os esforços necessários, a imprimir
celeridade de maneira a permitir que haja a breve instauração e início do trâmite
do procedimento licitatório emergencial necessário, na forma explicitada no presente
São Carlos, 22 de janeiro de 2018.
Chefe de Gabinete de Secretaria, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão