Source: https://ja.scribd.com/document/309992799/Direito-Processual-Penal-Militar-Para-Concursos-01
Timestamp: 2019-07-21 15:01:18+00:00
Document Index: 157162676

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 124', 'artigo\n125', 'artigo 89', 'artigo 124', 'ARTIGO 12', 'artigo\n129', 'artigo 124', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo\n205', 'artigo 82', 'artigo 124', 'artigo\n125', 'artigo 125', 'artigo 9', 'artigo 90', 'artigo 21', 'artigo\n21', 'artigo 6', 'artigo 102', 'artigo 498', 'artigo 152', 'artigo 125']

Direito Processual Penal Militar Para Concursos 01 | Sergeant | Lieutenant
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Decreto Nº 10769
Novo Concurso Do Stf
NotasInformativasEletronica161007
1913.02.14. DECRETO N. 2.349. Dá Regulamento Para o Corpo Escola
Rogrio Carlos Born
Mestrando em Direitos Fundamentais e Democracia pelas Faculdades Integradas do Brasil
(UniBrasil). Especialista em Direito Pblico, Eleitoral e Militar. Professor de Direito Tributrio,
Eleitoral e Militar da Faculdade Cenecista de
Campo Largo e da Escola Superior de Advocacia
da OAB-PR. Membro da Comisso de Direito Internacional da OAB-PR. Servidor da Justia Eleitoral. Autor dos livros Ao Rescisria Eleitoral,
Direito Eleitoral Internacional e Comunitrio, Direito Eleitoral Militar e Sentena no Direito Penal
Militar: teoria e prtica.
Organizao e competncia da
Organizao judiciria militar
A Constituio Federal (CF) prev apenas a organizao e a composio
do Superior Tribunal Militar (STM), no artigo 122, inciso I, remetendo, no
inciso II, lei ordinria e distribuio das competncias quanto aos tribunais e juzes militares institudos por lei.
Art. 122. So rgos da Justia Militar:
II - os Tribunais e Juzes Militares institudos por lei.
Isso reforado no artigo 124, pargrafo nico, da Constituio, quando
Art. 124. Justia Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
Pargrafo nico. A lei dispor sobre a organizao, o funcionamento e a competncia da
Como se v, a CF, conforme artigo acima citado, remeteu a definio dos
rgos da Justia Militar da Unio Lei 8.457/92, a qual regulamenta a organizao da Justia Militar da Unio e regula o funcionamento dos servios
Quanto Justia Militar dos Estados, a Constituio autoriza, pelo artigo
125, 3., a criao mediante proposta do Tribunal de Justia:
3. A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar
estadual, constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de
Justia e, em segundo grau, pelo prprio Tribunal de Justia, ou por Tribunal de Justia
Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Organizao e competncia da Justia Militar
rgos da Justia Militar
Os rgos que formam o Poder Judicirio Militar em tempo de paz so o
Superior Tribunal Militar (art. 122, I, da CF e art. 1., I, Lei 8.457/92, Lei Organizao Judiciria Militar LOJM); os tribunais de Justia Militar nos estados
com mais de vinte mil militares (CF, art. 125, 3., segunda parte), as auditorias de correio (art. 122, II, CF e art. 1., II, LOJM); os conselhos de justia
(art. 122, II, CF e art. 1., III, LOJM); os juzes-auditores e os juzes-auditores
substitutos (art. 122, II, CF e art. 1., IV, LOJM); e os juzes de direito militares
e conselhos estaduais e distritais de Justia Militar (CF, art. 125, 3., primeira
Art. 125. Os Estados organizaro sua Justia, observados os princpios estabelecidos nesta
Em tempo de guerra, o artigo 89 da LOJM estabelece que a Justia Militar
ser formada pelos Conselhos Superiores de Justia Militar, os Conselhos de
Justia Militar e os Juzes-Auditores. Vejamos a seguir o que diz a lei:
Lei 8.457/92,
Art. 89. Na vigncia do estado de guerra, so rgos da Justia Militar junto s foras em
I - os Conselhos Superiores de Justia Militar;
II - os Conselhos de Justia Militar;
III - os Juzes-Auditores.
A seguir, ilustramos com um grfico a posio ocupada pelos rgos da
Justia Militar, em tempo de paz, no Poder Judicirio brasileiro.
Trib.Jri
Varas do
(SP, MG, RS)
Competncia em razo da matria
Compete Justia Militar processar e julgar os crimes militares prprios
e imprprios, definidos pelo Cdigo Penal Militar (CPM), de acordo com o
artigo 124 da CF.
Em relao ao juiz de direito da Justia Militar Estadual e Distrital, compete, monocraticamente, o processo e o julgamento dos atos disciplinares militares. As transgresses disciplinares praticadas no mbito das Foras Armadas (Unio) so de competncia da Justia Federal comum1.
CF, art. 125, 4. e 5..
Embora haja divergncia doutrinria quanto definio dos delitos militares, em regra, prevalece a diviso entre crimes militares prprios para os
delitos previstos somente ou de modo diverso pelo CPM2 como, por exemplo, a desero3.
CPM, art. 9., I.
CPM, art. 187. Ausentar-se o militar, sem licena,
da unidade em que serve,
ou do lugar em que deve
permanecer, por mais de
oito dias: pena deteno, de seis meses a dois
anos; se oficial, a pena
Os crimes militares imprprios so as infraes penais que possuem tipificaes semelhantes na Lei Penal comum4, como o peculato e a leso corporal5.
Embora haja previso no Cdigo de Processo Penal Militar (CPPM) da
competncia da Justia Militar para o processo e julgamento dos crimes
contra a segurana nacional6, o STF prev que:
CPM, art. 9., II.
CPM, arts. 303 e 403.
CPM, art. 82, I.
EMENTA: CRIME POLTICO. COMPETNCIA. INTRODUO, NO TERRITRIO NACIONAL,
DE MUNIO PRIVATIVA DAS FORAS ARMADAS, PRATICADO POR MILITAR DA
RESERVA (ARTIGO 12 DA LSN). INEXISTNCIA DE MOTIVAO POLTICA: CRIME COMUM.
PRELIMINARES DE COMPETNCIA: 1.) Os juzes federais so competentes para processar
e julgar os crimes polticos e o Supremo Tribunal Federal para julgar os mesmos crimes
em segundo grau de jurisdio (CF, artigos 109, IV, e 102, II, b), a despeito do que
dispem os artigos 23, IV, e 6., III, c, do Regimento Interno, cujas disposies no mais
esto previstas na Constituio. 2.) Incompetncia da Justia Militar: a Carta de 1969 dava
competncia Justia Militar para julgar os crimes contra a segurana nacional (artigo
129 e seu 1.); entretanto, a Constituio de 1988, substituindo tal denominao pela de
crime poltico, retirou-lhe essa competncia (artigo 124, pargrafo nico), outorgando-a
Justia Federal (art. 109, IV). 3.) Se o paciente foi julgado por crime poltico em primeira
instncia, essa Corte competente para o exame da apelao, ainda que reconhea
inaplicvel a Lei de Segurana Nacional. MRITO: 1. Como a Constituio no define crime
poltico, cabe ao intrprete faz-lo diante do caso concreto e da lei vigente. 2. S h crime
poltico quando presentes os pressupostos do artigo 2. da Lei de Segurana Nacional
(Lei 7.170/82), ao qual se integram os do artigo 1.: a materialidade da conduta deve lesar
real ou potencialmente ou expor a perigo de leso a soberania nacional, de forma que,
ainda que a conduta esteja tipificada no artigo 12 da LSN, preciso que se lhe agregue a
motivao poltica. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, em parte, por seis votos
contra cinco, para, assentada a natureza comum do crime, anular a sentena e determinar
que outra seja prolatada, observado o Cdigo Penal. (STF Recurso Criminal 1.468/RJ Rel.
Min. Ilmar Galvo Rel. acrdo: Min. Maurcio Corra j. em 23.03.2000 Tribunal Pleno
DJU 16.08.2000, p. 88.)
Conforme Smula 172, do STJ Compete Justia Comum processar e julgar
militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em servio.
Em relao aos crimes contra a vida (Cdigo Penal comum) ou a pessoa
(Cdigo Penal Militar), havia um conflito de competncia entre a Justia Militar e o Tribunal do Jri, uma vez que ambas so definidas por normas constitucionais originrias.
A Constituio fixou a competncia da Justia Castrense para o processo e
julgamento de todos os crimes militares definidos em lei e o Cdigo Penal Militar, no captulo dos crimes contra a pessoa, o delito de homicdio, seja na modalidade dolosa quanto culposa, desde que praticada por militar contra militar7.
CPM, arts. 205 ao 207.
O legislador, diante da repercusso jornalstica do caso Rambo (policiais
militares flagrados cometendo homicdio contra um suspeito diante de cmeras ocultas) acabou por afastar a competncia do homicdio militar (artigo
205, CPM) para o Tribunal do Jri inserindo no artigo 82, 2., do CPPM, pela
Lei 9.296/96, cujo texto afirma:
Art. 82. [...]
2. Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justia Militar encaminhar
os autos do inqurito policial militar justia comum.
Esse dispositivo, embora no declarado, seria inconstitucional, uma vez
que ampla a interpretao do artigo 124 e, na redao original, do artigo
125, 4., ambos da CF, que fixavam a competncia do foro militar para o
julgamento do crime militar contra a vida.
Para convalidar esse entendimento, a Emenda Constitucional (EC) 45/2004
firmou que a competncia do Tribunal do Jri estadual para o julgamento do
crime de homicdio praticado por policial ou bombeiro militar contra civil,
quando alterou o artigo 125, 4., da CF, estabelecendo que:
4. Compete Justia Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos
crimes militares definidos em lei e as aes judiciais contra atos disciplinares militares,
ressalvada a competncia do jri quando a vtima for civil [...].
No mbito da Unio, entretanto, remanescia a competncia da Justia Militar
para o processo e julgamento do crime de homicdio at que a Lei 12.432/2011
alterou o pargrafo nico do artigo 9., do CPM, com o seguinte texto:
Pargrafo nico. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e
cometidos contra civil sero da competncia da justia comum, salvo quando praticados
no contexto de ao militar realizada na forma do art. 303 da Lei n.7.565, de 19 de
dezembro de 1986 Cdigo Brasileiro de Aeronutica8.
No entanto, embora seja presumidamente constitucional, entendemos
que a norma continua a no alcanar os crimes contra pessoa praticados por
militares da Unio contra civis por ausncia de previso na Constituio, alcanando somente os policiais e bombeiros militares.
Tambm no h a aplicao dos institutos e benefcios da Lei dos Juizados Especiais aos crimes militares por disposio expressa do artigo 90-A, da
Lei 9.099/95, que expressamente dispe que:
Art.90-A. As disposies desta Lei no se aplicam no mbito da Justia Militar.
Art. 303. A aeronave
poder ser detida por
autoridades aeronuticas,
fazendrias ou da Polcia
Federal, nos seguintes
casos: I - se voar no espao
areo brasileiro com infrao das convenes
ou atos internacionais, ou
das autorizaes para tal
fim; II - se, entrando no
espao areo brasileiro,
desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III
- para exame dos certificados e outros documentos
indispensveis; IV - para
verificao de sua carga
no caso de restrio legal
(artigo 21) ou de porte
proibido de equipamento
(pargrafo nico do artigo
21); V - para averiguao
de ilcito.
Competncia em razo da pessoa
A Justia Militar conhecida como a justia mais especializada entre as
justias especializadas, uma vez que se firma num sistema compartilhado
do critrio material e pessoal, cuja conduta tipificada com a presena de
um militar no polo ativo que responde por um delito tipificado no ordenamento militar (Cdigo Penal Militar).
Assim, para facilitar a compreenso, ser fornecido a seguir um quadro
sinptico dos sujeitos ativos, passivos e as condies em que se tipifica um
crime militar federal.
Militar em situao de atividade.
Militar em situao de atividade. Qualquer local.
Militar da reserva, reformado,
assemelhado ou civil.
Local sujeito Administrao Militar.
Militar em servio ou em razo da funo, em comisso
militar ou em formatura.
Militar da reserva, reformado
ou civil.
Militar em manobras ou
Militar em atividade ou assemelhado.
Patrimnio sob administrao
ou ordem administrativa militar.
Militar em situao de atividade,
assemelhado ou funcionrio de Local sujeito AdminisMinistrio ou Justia Militar em trao Militar.
Militar em formatura ou em
prontido.
Militar em funo militar.
Auditores, membros do MP,
Crimes contra a Administrao
advogados de ofcio e funciomilitar ou da Justia Militar.
nrios da Justia Militar.
A Justia Militar Estadual e Distrital incompetente para o julgamento de
civis, policiais e bombeiros militares da ativa que responderem pela prtica
de crimes dolosos contra a vida ou contra pessoa com vtimas civis.
O emprego e preparo
das Foras Armadas na
so considerados atividade militar (art. 15, 7., LC
97/99).
Os artigos 12 e 22 do CPM estabelecem que so equiparados aos militares da ativa9 o militar da reserva ou reformado empregado da administrao
militar, os policiais e bombeiros militares convocados como fora auxiliar10 e
qualquer incorporado submetido disciplina por lei ou regulamento.
O defeito do ato de incorporao no exclui a aplicao da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prtica do crime11.
O Superior Tribunal Militar composto por quinze ministros vitalcios nomeados pelo presidente da Repblica, aps a aprovao da indicao pelo
Senado Federal, divididos entre juzes militares, em sentido estrito, e por civis.
LOJM,
Art. 3. O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdio em todo o
territrio nacional, compe-se de quinze ministros vitalcios, nomeados pelo Presidente
da Repblica, depois de aprovada a indicao pelo Senado Federal, sendo trs dentre
oficiais--generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exrcito e trs dentre
oficiais-generais da Aeronutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e
cinco dentre civis.
A competncia originria para processar e julgar os crimes militares cometidos por oficiais-generais, os pedidos de habeas corpus e habeas data, o
mandado de segurana contra os seus atos ou do presidente do Tribunal ou
de outras autoridades da Justia Militar e a reviso dos processos findos na
Justia Militar do STM. Veja o que diz o artigo 6., da LOJM12:
Art. 6. Compete ao Superior Tribunal Militar:
a) os oficiais generais das Foras Armadas, nos crimes militares definidos em lei;
So foras auxiliares
do Exrcito, as Polcias
Militares e Corpo de Bombeiros Militares (CF, art.
144, 6.o, art. 4., II, a e
b, Lei 6.880/80 Estatuto dos Militares - EdM,
art. 1., DL 667/69). Como
ensina Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, as foras
auxiliares por disposio
constitucional so foras
reservadas e auxiliares do
Exrcito, ficando sujeitas
ao seu controle e fiscalizao, que realizado
por um rgo denominado Inspetoria Geral
das Polcias Militares. O
cargo de direo da Inspetoria exercido por um
general de duas estrelas,
General de Brigada do
Exrcito em atendimento
s disposies federais
que cuidam da matria.
Alm das Polcias Militares, tambm so foras auxiliares do Exrcito as empresas relacionadas com a
segurana nacional, sendo
o seu pessoal considerado
militar apenas quando
convocado ou mobilizado
para o servio das Foras
Armadas (art. 4., 1. e
2., EdM). Acrescente-se,
ainda, que so foras auxiliares da Marinha a Marinha mercante e as empresas relacionadas com a
2., EdM). Por fim, as foras
auxiliares da Aeronutica
so a aviao civil e as empresas relacionadas com a
Armadas (art. 4., 1.
e 2., EdM). Art. 84, I, d,
CPM, art.14.
Art. 6., da Lei Orgnica
da Justia Militar LOJM.
d) o mandado de segurana contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras
autoridades da Justia Militar;
e) a reviso dos processos findos na Justia Militar;
O processo e julgamento dos Comandantes da Marinha, Exrcito e Aeronutica, nas infraes comuns e nos crimes de responsabilidade, por expresso mandamento do artigo 102, I, c, da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF):
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio,
c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado
e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica, ressalvado o disposto no art.
52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes
de misso diplomtica de carter permanente;
Em relao competncia recursal, o STM no uma instncia extraordinria ou especial, mas uma corte de apelao, apesar de situado no
mbito dos tribunais superiores. Dessa forma, no existe na estrutura judicial militar os tribunais regionais militares.
Consequentemente, as decises dos conselhos militares estaduais e do
Distrito Federal se vinculam Justia Comum, cabendo recurso especial ao
STJ, e no ao STM.
As principais competncias recursais do STM so o processo e julgamento dos embargos de suas decises; a correio parcial; as apelaes e os recursos de decises dos juzes de primeiro grau; incidentes processuais;
agravos regimentais; o conflito de competncia entre os Conselhos de
Justia, juzes auditores, entre estes e aqueles, bem como entre autoridades administrativas e judicirias; os pedidos de desaforamento e a avocatria para o restabelecimento de sua competncia quando invadida por
juiz de primeira instncia13.
Art. 6., II, da LOJM.
Em primeiro grau, a Justia Militar da Unio composta pelos conselhos
especiais e permanentes e as auditorias da Justia Militar, onde a fixao da
competncia obedece ao posto ou graduao dos militares de acordo com a
estrutura a seguir, salientando que a carreira dos policiais e bombeiros militares segue estrutura similar do Exrcito at o posto de coronel.
Hierarquizao dos postos de oficiais
Crculos de oficiais
Oficiais-generais em
Almirante de esquadra General de exrcito
General de diviso
Capito de mar e
Capito de fragata
Capito de corveta
Oficiais intermedirios
Capito-tenente
Hierarquizao das graduaes das praas
Crculos de
Suboficiais,
Subtenentes e
Marinheiro especializado e soldado
Marinheiro recruta e
Soldado e taifeiro de
Soldado recruta e
Taifeiro de segunda
Soldado de primeira
classe e taifeiro de
classe taifeiro de
Hierarquizao das graduaes das praas especiais
Frequentam o
crculo de oficiais
Aspirante (aluno da
Excepcionalmente Escola Naval)
ou em reunies
sociais, acesso
Aluno de rgo de
aos crculos dos
Formao de Oficiais
Cadete (aluno da
Academia Militar)
Aluno da Escola Preparatria dos Cadetes do
Formao de Oficiais de
Cadete (aluno da Academia da Fora Area)
e aluno da Escola de
Oficiais e Especialistas
da Aeronutica
Aluno da Escola Preparatria de Cadetes
Aluno de Escola ou
sociais, acesso aos
crculos dos subode Sargentos
ficiais, subtenentes e sargentos
Centro de Formao de
crculo de cabos e
Formao de Praas da
Formao de Praas da Reserva
Compete aos conselhos especiais de justia, no mbito da Unio, o processo e julgamento de oficiais das Foras Armadas, salvo os generais (STM) e
comandantes gerais (STF) e, nos estados e no Distrito Federal, dos oficiais das
polcias, Brigada (Rio Grande do Sul) e dos Corpos de Bombeiros Militares.
interessante ressaltar que os conselhos especiais so constitudos para
o processo e julgamento de cada processo e dissolvidos aps a concluso
dos seus trabalhos, e os conselhos permanentes de justia so constitudos
para atuar num perodo de trs meses consecutivos, coincidindo com o ano
civil, sendo formados por juzes militares sorteados pelo juiz auditor, na presena do Ministrio Pblico, entre oficiais de carreira da sede, da jurisdio
ou das localidades da auditoria.
Os conselhos permanentes de justia da Unio possuem competncia para
processar e julgar os praas e os civis nos delitos militares (LOJM, art. 27, II).
[...] se a acusao abranger oficial e praa ou oficial e civil, respondero todos perante o
mesmo conselho [...]
(LOJM, art. 23, 3.) e a distribuio das competncias internas dos conselhos ser a seguir delineada em quadro sinptico:
Distribuio da competncia em primeiro grau
(LOJM, art. 28)
(LOJM, art. 29)
(LOJM, art. 30)
Decretar, revogar ou resta- Abrir e presidir as sesses, Recebimento e arquivamenbelecer priso preventiva.
apurar e proclamar as deci- to da denncia, devoluo de
inqurito e representao.
Conceder ou revogar mena- Mandar proceder leitura Relaxar priso no perodo
gem e liberdade provisria. da ata da sesso anterior.
de investigao.
Decretar medidas preventi- Nomear defensor ao acusa- Relaxar ou manter priso em
vas em processos penden- do que no o tiver e curador flagrante.
ao revel ou incapaz.
Declarar a inimputabilidade.
Manter a regularidade dos Decretar, revogar e restabetrabalhos da sesso, inclusi- lecer priso preventiva de
ve com flagrante delito.
indiciado em despacho fundamentado.
Decidir questes de direito Resolver questes de ordem Requisitar a autoridades
e de fato durante a instru- e submet-las ao Conselho providncias para andao e julgamento.
aps MP.
mento do feito.
Ouvir o MP nas questes sus- Consignar em ata os inci- Determinar a realizao de
citadas durante as sesses.
dentes da sesso.
exames, percias, diligncias.
Conceder suspenso condicional da pena.
Formular perguntas aos acusados e testemunhas requeridas pelos juzes e partes.
Relatar os processos no Conselho de Justia e redigir, em
oito dias, as decises.
Proceder ao sorteio dos conselhos.
Expedir alvar de soltura e
Decidir sobre o recebimento
Executar sentenas do STM.
Renovar a cada seis meses
diligncias de captura.
Decidir livramento condicional e revogar a suspenso
condicional da pena.
Distribuir os processos entre
si e o substituto.
As auditorias militares funcionam junto aos Conselhos de Justia Militar
prestando servios auxiliares e cartoriais do juzo militar e so compostas
pelos juzes auditores civis titulares e substitutos, na Unio ou juzes de direito da Justia Militar dos Estados e do Distrito Federal, pelo diretor de secretaria e por dois oficiais de justia avaliadores.
No Brasil existem 12 auditorias da Unio, distribudas conforme tabela a
Circunscries judicirias (LOJM, art. 2, 11 e 102)
Sede das auditorias
Rio de Janeiro e Esprito Santo Rio de Janeiro (RJ)
(quatro auditorias)
(duas auditorias)
Rio Grande do Sul (trs audito- Porto Alegre, Bag e Santa Maria
rias)
Pernambuco, Rio Grande do Recife (PE)
Norte, Paraba e Alagoas
Par, Amap e Maranho
Centro-Oeste Mato Grosso do Sul e Mato Campo Grande (MS)
Centro-Oeste Distrito Federal, Gois e Tocan- Braslia (DF)
tins (duas auditorias)
Cear e Piau
Amazonas, Acre, Roraima e Ron- Manaus (AM)
A Auditoria de Correio constituda pelo juiz auditor corregedor escolhido em escrutnio secreto pelo Superior Tribunal Militar entre os juzes auditores situados no primeiro tero da classe e substitudo por um dos juzes
auditores titulares por convocao do Presidente, e pelo diretor de secretaria
da sua competncia a correio geral e especial nas auditorias, de ofcio
ou por determinao do Superior Tribunal Militar, nos processos findos, nos
autos em andamento e nos autos de inqurito arquivados por determinao
do juiz auditor.
H uma peculiaridade no Direito Militar. O Ministro Corregedor, por disposio do artigo 498, b, do CPPM, poder, mediante correio parcial, representar, em cinco dias, o Superior Tribunal Militar para corrigir arquivamento
irregular, se entender que existem indcios de materialidade e autoria.
Esse dispositivo, embora figure no artigo 152, inciso II, do Regimento
Interno do Superior Tribunal Militar, conta com a execuo suspensa pelo
Senado Federal mediante a Resoluo 27/96.
Justia Militar dos Estados e do Distrito Federal, ex vi legis, artigo 125, 4.,
da CF, compete processar e julgar os policiais e bombeiros militares nos crimes
militares e as aes judiciais contra atos disciplinares militares, excetuando-se
a competncia do jri quando a vtima for civil, cabendo ao Tribunal de Justia
Militar ou comum, conforme o caso, decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduao das praas.
Os Tribunais de Justia Militar podero ser criados por lei ordinria estadual nos estados onde o efetivo for superior a 20 mil integrantes, existindo apenas nos estados de So Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Nos
demais estados e no Distrito Federal o Tribunal de Justia que detm a
competncia recursal ordinria e, o Superior Tribunal de Justia, a especial.
A Justia Militar em tempo de guerra composta pelo Conselho Superior
de Justia Militar, pelo Conselho de Justia Militar e pelos juzes auditores. Para
melhor entendimento, vejamos o que dizem os seguintes artigos da LOJM:
III - os Juzes Auditores.
Art. 90. Compete aos rgos referidos no artigo anterior o processo e julgamento
dos crimes praticados em teatro de operaes militares ou em territrio estrangeiro,
militarmente ocupados por foras brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e
convenes internacionais.
Pargrafo nico. O agente considerado em operaes militares desde o momento de
seu deslocamento para o teatro de operaes ou para o territrio estrangeiro ocupado.
Art. 91. O Conselho Superior de Justia rgo de segunda instncia e compe-se de
dois oficiais-generais, de carreira ou reserva convocado, e um juiz auditor, nomeados pelo
Pargrafo nico. A Presidncia do Conselho Superior de Justia Militar exercida pelo juiz
de posto mais elevado, ou pelo mais antigo, em caso de igualdade de posto.
1.	(STM) Compete ao STM processar e julgar originariamente:
a)	os conflitos de competncia entre Conselhos de Justia, entre Juzes
Auditores, ou entre estes e aqueles.
b)	os incidentes processuais previstos pela lei.
c)	a reviso dos processos findos na Justia Militar.
d)	os pedidos de correio parcial.
2.	(STM) A competncia para julgar mandado de segurana impetrado contra ato do Ministro de Estado da Defesa do:
a)	Supremo Tribunal Federal.
b)	Superior Tribunal Militar.
c)	Superior Tribunal de Justia.
d)	Tribunal Regional Federal.
3.	(TJ-SC) Assinale a alternativa correta.
a)	A Justia Militar dos Estados e do Distrito Federal possui competncia
para processar e julgar integrantes das Foras Armadas quando praticarem crimes contra seus policiais militares ou bombeiros militares.
b)	Nos casos de concurso de crimes (comuns e militares) a competncia
para process-los e julg-los ser da Justia Castrense, haja vista a especializao desse rgo.
c)	A competncia para processar e julgar os militares dos Estados e do
Distrito Federal (policiais militares e bombeiros militares) quando praticarem crimes militares contra as Foras Armadas ser da Justia Militar da Unio.
d)	Nos casos de pedido ou incidente de restituio de coisas apreendidas, o Cdigo de Processo Penal Militar no prev a necessidade da
manifestao do rgo do Ministrio Pblico.
e)	No processo penal militar quando ocorrer uma questo prejudicial sria
e fundada sobre o estado civil do agente no haver necessidade da suspenso do processo, vez que o feito dever tramitar de forma clere.
4.	(STM) Fazem parte da composio do STM:
a)	cinco ministros civis, escolhidos pelo presidente da Repblica, sendo
trs advogados e dois juzes auditores.
b)	dez ministros militares, todos do ltimo posto da carreira militar, sendo trs da Marinha, quatro do Exrcito e trs da Aeronutica, todos
com menos de 65 anos, quando nomeados pelo presidente da Repblica.
c)	os dois representantes da Magistratura tero que pertencer, necessariamente, ao quinto mais antigo da carreira.
d)	trs advogados de notrio saber jurdico e conduta ilibada, com mais
de dez anos de efetiva atividade profissional.
Fazer a leitura atenta dos artigos 122, 123, 124, 125 da Constituio Federal; 1., 6., 15, 16 e 27 da Lei 8.457/92; e 9. do Cdigo Penal Militar.
Lembrar que a Justia Militar o nico rgo do Poder Judicirio que
poder funcionar fora do territrio nacional (em tempo de guerra) no
A Lei 12.432/2011 fixou a competncia da Justia comum para o julgamento de crimes praticados por militares contra civis.
A Justia Militar do Distrito Federal organizada e mantida pela Unio,
embora detenha a mesma competncia dos estados. Isso porque a Polcia Militar distrital tambm organizada e mantida pela Unio, apesar do comando do governador do Distrito Federal.
ASSIS, Jorge Cesar de. Comentrios ao Cdigo Penal Militar - Comentrios
Doutrina Jurisprudncia dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores Parte
Geral Artigos 1. a 135 | Parte Especial Artigos 136 a 410 Encadernao Especial. 7. ed. Curitiba: Juru, 2010.
BORN, Rogrio Carlos. Direito Eleitoral Militar. Curitiba: Juru, 2010.
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