Source: https://pt.scribd.com/document/145871165/Art26-Lei8666
Timestamp: 2019-12-11 08:43:28+00:00
Document Index: 104565214

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 34', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14']

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DISPENSA DE LICITAO PARA FINS EDUCACIONAIS DECLARAO A QUE SE REFERE O ART. 21 DA LEI - 8.
666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. O SERVIO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL,
DEPARTAMENTO REGIONAL NO ESTADO DO PARAN SENAC/PR, com sede na Rua Andr de Barros, 750 Centro - Curitiba-PR, inscrito no CNPJ sob o n. 03.541.088/0001-47, para fins de no incidncia na fonte do Imposto de Renda, da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL) e da contribuio para o PIS/PASEP, no que se refere o art. 64 da lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e para fins de ISENO da Contribuio para a Seguridade Social COFINS, de acordo com o que dispe o artigo 14, inciso X, cumulado com o artigo 13, inciso VI, da Medida Provisria n. 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, declara que servio social autnomo, sem fins lucrativos, de carter educacional. I. O SENAC SERVIO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-
SENAC uma instituio sem fins lucrativos, com sede e foro jurdico na Capital da Repblica, criada e organizada pela Confederao Nacional do Comrcio-CNN, de acordo com o disposto art. 2., do Decreto-lei n. 8.621, de 10 de janeiro de 1946, para o fim de organizar e administrar, no territrio nacional, escolas de aprendizagem comercial. Na conceituao doutrinria, Servio Social Autnomo (Veja-se "Direito Administrativo", da Malheiros Editores- 18. edio - 1993, de Hely Lopes Meirelles, s pginas 335 e336). Assim, institudo por lei, com personalidade jurdica de Direto Privado, para ministrar, sem fins lucrativos, o ensino comercial aos comercirios e populao em geral que queira de tal ensino se beneficiar ( arts. 1., 2. e 3., de seu Regulamento), sendo mantido por contribuies parafiscais. Como ente de cooperao com o Poder Pblico, do gnero paraestatal, viceja ao lado do Estado e sob seu amparo, sem subordinao hierrquica a qualquer autoridade pblica, ficando apenas vinculado ao rgo estatal mais relacionado com suas atividades, que o Ministrio do trabalho e Previdncia Social ( Decreto 74.296/74, art. 4., II.), para fins de controle finalstico e prestao de contas do dinheiro recebido para sua manuteno.
Para o custeio dos seus encargos e despesas, os empregadores do
comrcio e os de atividades assemelhadas pagam mensalmente uma contribuio parafiscal (conforme o disposto art. 4., do Decreto - Lei n. 8.621, de 10/01/46, e 6., do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n. 61.843, de 05/12/67), a qual arrecadada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, que a repassa, posteriormente
(conforme artigo 30 do seu citado Regulamento), sendo que constituem rendas do SENAC referidas contribuies, mais doaes e legados, auxlios e subvenes, multas arrecadadas por infrao de dispositivos legais, regulamentares e regimentais, as rendas oriundas de prestaes de servios e de mutaes de patrimnio, inclusive as de locao de bens de qualquer natureza, e as rendas eventuais ( conforme artigo 29 do seu Regulamento). II. Nenhum recurso do SENAC, quer na Administrao Nacional, quer nas
Administraes Regionais, pode ser aplicado, seja qual for o ttulo, seno em prol das finalidades da Instituio, de seus beneficirios, ou de seus servidores, na forma prescrita no seu Regulamento (conforme artigo 34 do mesmo). IV. Seus oramentos, referente ao futuro exerccio, so apresentados, para
exame, ao seu Conselho Fiscal, e, aps encaminhados sua Administrao Nacional, que os apresenta , para aprovao, Presidncia da Repblica, por intermdio do Ministro do Trabalho e Previdncia Social ( artigos 11 e 13, da lei n. 2.613, de 23/09/55; artigos 7., 14, "c", 17 "p, r", 25, "f", 26,"e", 28, I, "b", II., "b", II., "e", 36: e 37, do seu Regulamento j citado). V. Suas prestaes de contas, relativas gesto econmico-financeira do
exerccio anterior, so apresentadas para exame ao seu Conselho Fiscal e , aps encaminhadas sua Administrao Nacional, que as apresenta ao Tribunal de Contas da Unio ( artigos 14, " e", 17, 25, "f", 26 "e", 28; I, "r", II., "m", III, "e", 38, pargrafo nico; 39: e 40, do Regulamento j citado; 11 e 13, da lei 2.613, de 23/09/55; art. 4., II, do decreto n. 74.296, de 16/07/74; art. 183, do Decreto-Lei n. 200, de 25/02/67; art. 70, pargrafo nico, da Constituio Federal), sendo que se submete a auditorias, interna, do seu Conselho Fiscal, e Externas, uma, da Secretaria de Controle Interno- CISET, da Coordenadoria de Auditoria - COAUD, do Ministrio do Trabalho e da Previdncia SocialMTPS, e, outra, do Tribunal de Contas da Unio - TCU. VI. Por isso, em face da natureza de suas atividades, o Decreto n. 61.843, de
05/12/67, aprovou o Regulamento do SENAC, o qual sublinha, no pargrafo nico do seu art. 7., a imunidade do mesmo, disposto que :
"Art.7. (...) Pargrafo nico. Os bens e servios do SENAC gozam de imunidade fiscal, consoante o disposto no art. 20, III, "c", da Constituio.
Sendo que, por sua vez, a atual Constituio Federal, promulgada em outubro de1988, contemplou o contido no art. 20, III, "c", da Carta Magna anterior, a que se referia o pargrafo nico do art. 7. , do Decreto n. 61.843/67. Isto, no seu art. 150, VI, "c", e com a seguinte redao: "Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I-... II.-... III-... IV-... V-... VI-... a)... b)... C) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". VII. E o SENAC faz jus ao disposto no art. 150, Vl , "c ", da Constituio Federal,
porque alm de no ter a finalidade e o objetivo de lucro, para ser o que , precisa atender a todas as normas citadas, pois, se no o fizer , descaracteriza-se e podem seus dirigentes sofrer conseqncias (penais inclusive); dessa forma, cumpre fielmente os requisitos da lei, quais sejam, aqueles dispostos nos artigos 9., IV, "c", pargrafo 1., e 14, I, II. e III, do Cdigo Tributrio Nacional (isto , instituio de ensino e emprega, sem fins lucrativos, integralmente, no pas, seus recursos, na manuteno dos seus objetivos institucionais, mantendo inscriturao contbil de suas receitas e despesas,
responsabilizando-se pelos tributos que lhe caiba reter na fonte e praticando os atos, previstos em lei, assecuratrios do cumprimento de obrigaes tributrias por terceiros).
A Lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, que autorizou a Unio a criar o
'Servio Social Rural', reafirma o direito do SENAC, em seus artigos 12 e 13: "Artigo 12. Os servios e bens do Servio Social Rural gozam de ampla iseno fiscal como se fossem da prpria Unio"(grifos nossos).
"Artigo 13. O disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei se aplica ao Servio Social da Indstria (SESI), ao Servio Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), e ao Servio Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
O SENAC, no exerccio dos seus direitos legtimos, tem sido reconhecido por todos os rgos com o no lanamento de tributos de qualquer ordem, a saber alguns: Imposto Sobre Servios, Imposto de Renda, Imposto nico Sobre Energia Eltrica, ICM, ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano, etc. Outrossim, nosso crdito em relao ao Tribunal Regional do Trabalho da 9. Regio se refere a atividade prpria exercida pelo SENAC-PR enquanto Servio Social Autnomo, ente paraestatal, instituio de educao sem fins lucrativos, o enquadrando no j referido artigo 14, X, cumulado com o art. 13, VI, da Medida Provisria n. 2.037, de 25.08.2000.. Desta forma, fazendo jus imunidade quanto a impostos; no est obrigado a emitir faturas comerciais, notas ficais e/ou duplicatas mercantis, pois no realiza atividade comercial, no lhe sendo exigido, por conseguinte, por exemplo, o Imposto Sobre Servios, que seria a razo da emisso de notas ficais. Adota, relativamente aos seus servios prestados, uma simples fatura/recibo. E, enquanto Servio Social Autnomo, faz jus tambm ISENO da COFINS. Outrossim, o signatrio representante legal da entidade, assumindo o compromisso de informar a esta unidade pagadora, imediatamente, eventual
desenquadramento presente situao e est ciente de que a falsidade na prestao destas informaes, sem prejuzo do disposto no art. 32 da lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitar, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, s penalidades previstas na legislao criminal e tributria, relativas falsidade ideolgica do art. 299 do Cdigo Penal) e no crime contra a ordem tributria (art. 1. da Lei n. 8.137, de 27/12/90).
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