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Timestamp: 2019-03-18 23:41:56+00:00
Document Index: 129107667

Matched Legal Cases: ['Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187']

DO PROCEDIMENTO TRIBUT�RIO
DA APREENS�O DE BENS, LIVROS, DOCUMENTOS E OUTROS
Artigo 180. Ficam sujeitos � apreens�o os livros, documentos, pap�is, mercadorias ou bens m�veis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em tr�nsito, desde que constituam prova material de infra��o � legisla��o tribut�ria.
� 1�. Tratando-se de bens ou mercadorias objeto de opera��o mista, sua apreens�o poder� ser feita ainda nos seguintes casos:
I - quando encontrados ou transportados sem as vias dos documentos fiscais que deveriam obrigatoriamente acompanh�-los ou, ainda, quando encontrados em local diverso do indicado na documenta��o fiscal;
II - havendo evid�ncia de fraude relativamente aos documentos que os acompanharem;
III - quando em poder de contribuintes ou respons�veis que n�o provem, quando lhes for exigido, a regularidade de sua situa��o perante o Fisco.
� 2�. A apreens�o de animais n�o � alcan�ada por esta lei.
Artigo 181. Da apreens�o administrativa ser� lavrado termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida ou, na aus�ncia ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo deposit�rio designado pela autoridade que fizer a apreens�o.
� 1�. O termo ser� lavrado em 3 (tr�s) vias, sendo a primeira destinada � reparti��o fiscal e as demais entregues uma ao detentor das coisas apreendidas e outra ao deposit�rio, se houver.
� 2�. Quando se tratar de objetos de f�cil deteriora��o, essa circunst�ncia ser� expressamente mencionada no termo.
Artigo 182. As coisas apreendidas ser�o depositadas em reparti��o p�blica ou, a ju�zo da autoridade que fizer a apreens�o, em m�os do pr�prio detentor, se for id�neo, ou de terceiros.
Artigo 183. A devolu��o das coisas apreendidas poder� ser feita, quando, a crit�rio do Fisco, n�o houver inconvenientes para comprova��o da infra��o
Par�grafo �nico. Quando se tratar de documentos fiscais e livros, deles ser� extra�da, a crit�rio do �rg�o fazend�rio, c�pia aut�ntica, parcial ou total.
Artigo 184. A devolu��o de objetos apreendidos somente ser� autorizada se o interessado, dentro de 15 (quinze) dias contados da apreens�o, exibir elementos que facultem a verifica��o do pagamento do tributo devido ou, se for o caso, que comprovem a regularidade do sujeito passivo dos objetos perante o Fisco, ap�s o pagamento, em qualquer dos casos, das despesas de apreens�o e di�rias ou estadias, se houver.
�1�. Se o objeto for de r�pida deteriora��o, o prazo ser� de at� 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor for fixado no termo de apreens�o, tendo em vista seu estado ou natureza.
� 2�. � de exclusiva responsabilidade do propriet�rio ou do detentor do objeto apreendido, o risco pelo seu perecimento natural ou pela perda do seu valor.
Artigo 185. Findo o prazo previsto para devolu��o dos objetos apreendidos, ser� iniciado o processo destinado a lev�-los � venda em leil�o p�blico, para pagamento do tributo devido, multas, di�ria ou estadias e despesas da apreens�o.
�1�. Tratando-se de objetos sujeitos � f�cil deteriora��o, findo o prazo previsto no � 1� do artigo anterior, sem que seu propriet�rio ou detentor as libere, ser�o eles avaliados pela reparti��o fiscal e distribu�dos a casas ou institui��es de benefic�ncia do Munic�pio.
�2�. Os objetos e mercadorias n�o perec�veis ou n�o sujeitos � f�cil deteriora��o poder�o ser doados por decreto do Executivo a institui��es de benefic�ncia do Munic�pio, depois de previamente avaliados.
Artigo 186. A libera��o dos objetos apreendidos pode ser promovida at� o momento da realiza��o do leil�o ou da distribui��o referida no � 2� do artigo anterior, desde que o interessado deposite a import�ncia equivalente ao valor dos objetos.
�1�. Se o interessado na libera��o for prestador de servi�os no Munic�pio, o dep�sito previsto neste artigo poder� ser substitu�do por garantia id�nea, a crit�rio do Fisco.
�2�. Os objetos apreendidos poder�o ainda ser liberados se o propriet�rio ou detentor efetuar o pagamento da import�ncia total reclamada no auto de infra��o lavrado em decorr�ncia da apreens�o, bem como das di�rias ou estadias e demais despesas.
�3�. Os objetos devolvidos ou liberados, somente ser�o entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no "termo de apreens�o" como propriet�rio ou detentor daqueles no momento da apreens�o, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequ�voca de propriedade feita por outrem.
Artigo 187. A import�ncia depositada para a libera��o dos objetos apreendidos ou do produto de sua venda em leil�o ficar�o em poder do Fisco at� o t�rmino do processo administrativo.
Par�grafo �nico. Findo este, da referida import�ncia ser�o deduzidos a multa aplicada, o tributo por acaso devido e as despesas de apreens�o, devolvendo-se o saldo ao interessado, se houver, ou cobrando-se a diferen�a apurada, em caso de remanescente a menor, dentro de 15 (quinze) dias contados da notifica��o.