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Timestamp: 2020-01-27 21:56:47+00:00
Document Index: 31291942

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 273', 'artigo 337', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 406', 'artigo 3', 'artigo 485', 'artigo 3', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 406', 'artigo 3', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 406', 'artigo 3', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 406', 'artigo 3', 'artigo 373', 'artigo 487', 'artigo 406', 'artigo 218', 'artigo 595', 'artigo 485', 'artigo 321', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 321', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 321', 'artigo 98', 'artigo 69', 'artigo 312', 'artigo 311', 'artigo 312', 'artigo 313', 'in dubio', 'artigo 12', 'artigo 244', 'artigo 68', 'artigo 244', 'artigo 244', 'artigo 12', 'artigo 68', 'artigo 302', 'artigo 244', 'artigo 40', 'artigo 563', 'in dubio', 'artigo 33', 'artigo 312', 'artigo 313', 'in dubio', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 69', 'artigo 302', 'artigo 312', 'artigo 313', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 41', 'artigo 33', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 121', 'artigo 1', 'artigo 485', 'in dubio', 'artigo 397', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 33', 'artigo 311', 'artigo 312', 'artigo 313', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 41', 'artigo 69', 'in dubio', 'artigo 397']

1 - 0000888-27.2016.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: K.F.P. e outros
Executado: D.P.D.O.
Advogado(a): 29152/ES - AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES
Exequente: K.F.P.
Ao autor para, querendo, impugnar a justificativa apresentada
2 - 0000677-93.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROSALINA DA SILVA
para ciência da apelação apresentada pelo INSS, bem como ciência da seguinte sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda a requerente o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado conforme legislação vigente, a partir da data do requerimento administrativo (20/09/2012), nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de pensão por morte no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15. P.R.I.C.
3 - 0001756-88.2005.8.08.0028 (028.05.001756-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: M.Z.G.C.
Requerente: M.Z.G.C.
Executado: G.G.M.C.
Requerido: G.G.M.C.
4 - 0001906-49.2017.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELZENI DA SILVA OLIVEIRA E JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Trata-se de cumprimento de sentença interpostos pelos nobres patronos dos requerentes, na qual pugnam o pagamento dos honorários advocatícios. Manifestação do Estado, fl. 48. É o relatório. Decido Em análise aos autos, verifico que o requerido não se furtou a cumprir a obrigação, requerendo que esta fosse homologada para ser gerado ofício requisitório de RPV. Estando satisfeita a obrigação, julgo extinta, por sentença, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se o PGE para que seja expedida o RPV. Expeça(m)-se o competente RPV alvará(s) para levantamento da(s) importância(s) depositada, independente do trânsito em julgado desta sentença. Eventuais custas pelo executado. Com o trânsito em julgado e solvidas as custas processuais, caso existentes, arquivem-se os presentes autos com baixa. Diligencie-se.
5 - 0001880-17.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.D.O.R. e outros
Exequente: P.H.D.O.R.
6 - 0000858-55.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROGÉRIO RODRIGUES MENDES
Para ciência do pagamento feito pela requerida.
7 - 0002394-67.2018.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: T.F.B. e outros
8 - 0001510-32.2015.8.08.0064 - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDNEY PEREIRA VENUTI
Ante o exposto, julgo procedente o pedido da exordial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a requerente o benefício da aposentadoria por invalidez, cujo valor deverá ser apurado conforme legislação vigente, a contar da data da citação válida (14/03/2016), observado a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao prazo de (05) cinco anos que antecede a propositura da ação. Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, também utilizando-se a TR, ou seja, o disposto no Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. Determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 dias, contados da intimação desta sentença. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15. Condeno, ainda, a Autarquia ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de fl.88. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento. P.R.I.C. Diligencie.
9 - 0001360-23.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: TANCREDO JOSE DA COSTA
10 - 0000795-06.2012.8.08.0028 (028.12.000795-1) - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.V.R. e outros
Executado: V.F.R.
Exequente: M.V.V.R.
11 - 0000000-83.2001.8.08.0028 (028.01.000000-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: MARCIO DE ANDRADE e outros
Embargado: BB FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros
Embargado: BB FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para retirtar o alvará que se encontra em secretaria.
12 - 0000353-64.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Diante da cognição exauriente, que reconheceu o direito da requerente, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável a requerente, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque, diante das provas colhidas, convenço-me da verossimilhança das alegações da requerente, para decidir pela concessão do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade partir desta decisão. Ante o exposto, integro a sentença de fls. 170/174, para deferir o pedido de tutela antecipada e determinar que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. Mantenho os demais comandos sentenciais. Intimem-se. Diligencie.
13 - 0001513-56.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
14 - 0000351-26.2019.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: LOURIVELTO MOURA DA CRUZ 00146258738
15 - 0001047-62.2019.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: IZAQUEL FURTADO PEREIRA
16 - 0001118-64.2019.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARIA APARECIDA RODRIGUES e outros
17 - 0002085-80.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.P.D.S. e outros
Requerente: J.M.P.D.S.
18 - 0003263-55.2003.8.08.0028 (028.03.003263-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: ERLINDA MARIA RODRIGUES
Requerente: ERLINDA MARIA RODRIGUES
Executado: O MUNICIPIO DE IRUPI
Trata-se de Ação Ordinária proposta por Erlinda Maria Rodrigues, Vila Izabel de Barros Garcia Galote, Lúcia de Fátima, Vanessa Aparecida dos Santos Belo Menário, Alessandra Stangari Silva, em face de O Município de Irupi. As partes transigiram (fl. 2527), pugnando pela extinção da ação. É o relatório. Decido. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes e, considerando que o executado adimpliu a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Lavre-se termo de quitação, nos termos do art. 906, do CPC. Honorários na forma acordada. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I.C.
IÚNA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
1 - 0001864-97.2017.8.08.0028 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: DANILO FERNANDES WERNER
Executado: CONSTRUTORA R. MONTEIRO LTDA
Danilo Fernandes Werner, devidamente qualificado nos autos, deu início ao cumprimento provisório de decisão em desfavor da Construtora R. Monteiro LTDA, igualmente qualificada nos autos. Sustenta, em síntese, que o requerido foi obrigado, via decisão liminar de antecipação dos efeitos da tutela, em que pagasse ao requerente o valor de 02 (dois) salários-mínimos mensais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Informou que o requerido deixou em atrasos os meses de outubro de 2011, novembro de 2012, fevereiro, julho e novembro de 2013, fevereiro, março, maio, junho e setembro, outubro e novembro de 2014, bem como no ano de 2015 até o protocolo da ação em junho de 2016 não tinham sido feito nenhum pagamento. Por este motivo relata que o valor da dívida atualizada monetariamente está no patamar de R$ 97.010,00 (noventa e sete mil, dez reais). Impugnação à execução, fl. 258/263. Replica, fl. 272/280. É o breve relatório. Decido. Em detida análise aos autos, verifico que o exequente Danilo informa que o executado, apesar de ter sido obrigado por meio de decisão liminar em lhe pagar pensão mensal no valor de 02 (dois) salários-mínimos, deixou em atrasos os meses de outubro de 2011, novembro de 2012, fevereiro, julho e novembro de 2013, fevereiro, março, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 2014, bem como no ano de 2015 e até o protocolo da ação em junho de 2016, não tinham sido realizado nenhum pagamento. Por este motivo relata que o valor da dívida atualizada monetariamente está no patamar de R$ 97.010,00 (noventa e sete mil, dez reais). Este Juízo intimou o exequente para adequar seu pleito, momento em que o autor reconheceu voluntariamente a prescrição dos débitos anteriores a setembro de 2014, uma vez que a primeira vez que pugnou pela intimação do requerido ocorreu em setembro de 2016. Instado a se manifestar, o requerido, em um primeiro pedido, requereu que lhe fosse concedido efeito suspensivo desta ação, nos termos do §6º, do art. 525, do CPC. Sustento, em segundo plano, a prescrição de parte dos valores devidos e a inépcia da inicial, pois não houve apresentação do índice de correção e juros aplicado. Em terceiro ponto argumenta sobre a necessidade do requerente prestar caução para dar andamento a este processo e por fim pugna pela revisão da tutela de evidência, sob argumento da desnecessidade do pagamento. Pois bem, conforme demonstrado, na impugnação apresentada foram apresentados cinco teses defensivas, todas com o escopo de afastar a necessidade de adimplir com a obrigação imposta no processo principal. Por este motivo, passo doravante a analisar cada tese apresentada na impugnação. 1. (In)aplicabilidade de efeito suspensivo à impugnação: Sustenta o requerido que a concessão do efeito suspensivo, prevista no art. 525, §6º, do CPC é de suma importância, pois existe o perigo concreto de ser despojado do seu bem familiar, cuja origem lhe concede o direito à moradia. Por sua vez, o requerente contra-argumenta e informa que não há bem penhorado nos autos principais. A suspensão pretendida pelo executado necessita dos requisitos básicos, que são cumulativos, para sua implementação, quais sejam: i - garantia em juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; ii - se seus fundamentos forem relevantes; e, iii - se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Analisei os autos principais, que estão tombado sob o nº 0001217-20.2008.8.08.0028 e não verifiquei em todo o seu bojo que este juízo tivesse determinado a constrição de bens do ora executado naquele processo. O único ato que este Juízo implementou foi os alimentos em favor do ora exequente, através de liminar. Desta forma este pleito não deve ser atendido, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Por este motivo, ante a ausência de penhora nos autos principais e do preenchimento dos requisitos estampados no art. 525, §6º do CPC, rejeito esta primeira tese de impugnação. 2. Prescrição de parte da execução: Alega o executado que parte da pretensão autoral se encontra prescrita, uma vez que não foi executada no tempo pertinente. Informa que o prazo prescricional para cobrar as prestações de alimentos prescrevem em 02 (dois) anos, conforme preconiza o art. 206, §2º, do Código Civil. Sustenta, ainda, que a petição do autor que efetivamente executa a liminar é datada de 03/05/2018 e por isto as prestações anteriores a 03/05/2016 estariam prescritas. A seu turno, o exequente afirma que está correto o período que cobra neste processo, haja vista que ingressou com este pedido no mês de setembro de 2016, portanto as parcelas vencidas e não pagas desde o mês de setembro de 2014 devem ser pagas pelo executado. Em detida análise aos autos, verifico que inicialmente o pleito do executado foi realizado nos autos principais, ao passo que acertadamente foi determinado o desentranhamento das peças que cobram os valores em atrasos para formar novos autos com a finalidade de não gerar tumulto processual nos autos principais. Pois bem, a primeira manifestação do exequente ocorreu em 01/09/2016, momento em que peticionou nos autos principais e alegou que o executado se encontrava em atraso com suas obrigações, pois deixou de quitar os meses de outubro de 2011, novembro de 2012, fevereiro, julho e novembro de 2013, fevereiro, março, maio, junho, setembro, outubro e novembro de 2014, o ano inteiro de 2015 e por fim em 2016 até o mês de setembro. Posteriormente, em julho de 2017, o executado atualizou o débito, na forma do art. 523 e 524, ambos do CPC. Observo que até este momento o executado não havia sido cientificado formalmente sobre a cobrança. Ocorre, que este Juízo, em 15/08/2017 determinou a formação de autos próprios para este cumprimento provisório da decisão liminar e em 20/02/2018 o exequente emendou a inicial, ao passo que novamente atualizou o débito. Observo que por mais uma vez o exequente atualizou o débito, sendo que até este momento o executado não havia sido citado para impugnar os valores cobrados. Em seguida o exequente foi intimado para adequar o pedido e se manifestar sobre as parcelas já prescritas, ao passo que em 03/05/2018 (fl.204/253), reconheceu a prescrição dos créditos alimentares que venceram até o mês de agosto de 2014. O executado foi citado e apresentou a presente impugnação que este Juízo neste ato decide. Portanto, cinge-se neste ponto a celeuma sobre eventual prescrição dos créditos alimentares. O exequente em um lado aponta que ingressou com o pedido em setembro de 2016, portanto os valores até setembro de 2014 devem ser adimplidos. Por sua vez o executado sustenta que o pedido que executa a liminar é datado em 03/05/2018, portanto os créditos alimentares anteriores a 05/2016 devem ser tidos como prescritos. Pois bem, verifico que assiste razão ao exequente, haja vista que provocou este Juízo no dia 01/09/2016, mesmo que de fora das formalidades exigidas pela legislação pátria. Em inúmeras vezes atualizou o débito das parcelas em atraso, bem como atendeu e reconheceu que parte do seu crédito já estava prescrito, emendando desta forma o seu pedido. Nesta emenda que o exequente extirpou parte do seu crédito, ante o reconhecimento voluntário da prescrição, foi o marco utilizado pelo executado para embasar seu pleito, porém conforme demonstrado acima, o exequente de forma correta já movimentava este processo a fim de cobrar os valores que lhes eram devido. Desta forma, face reconheço que os créditos cobrados pelo exequente neste processo são válidos e via de consequência, rejeito esta tese de impugnação. 3. Inépcia da inicial face a não observância do art. 524 do CPC: Sustenta o executado que a inicial está inepta, haja vista que na petição somente é colacionado o mês de referência que está em atraso, a quantia devida e o valor corrigido, impossibilitando com isso sua impugnação e em consequência prejudicando seu direito de defesa. O exequente, em réplica, indica que sua peça atende aos mandamentos legais, bem como os valores foram atualizados na ferramenta no sítio da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Em detida análise aos autos, observo que o exequente após sua petição colacionou a atualização monetária dos débitos através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo conforme se observa na fl. 09/66 e 130/195. Outrossim o executado foi citado e teve acesso aos autos, momento em que a apresentou esta impugnação. Registro, por fim, que em suas duas últimas manifestações o exequente novamente atualizou o débito, bem como reconheceu a prescrição de certas parcelas do seu crédito, sendo que este pleito já foi analisado no ponto 2 desta decisão. Desta forma, face o exequente ter cumprido o requisito insculpido no art. 524 do CPC, rejeito esta tese de impugnação. 4. Necessidade de prestar caução: Expõe o executado que diante do montante discutido neste processo, o exequente deveria ter prestado caução ao ingressar com a ação, uma vez que pode haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Por sua vez o exequente sustenta que o débito é referente a alimentos, sendo que a caução para esta fim. Razão detém o exequente, haja vista que inciso I, do art. 521 do Código de Processo Civil prevê que a caução será dispensada no caso em que o crédito for de natureza alimentar, o que é caso deste processo. Por este motivo, face o crédito alimentar ser uma das hipóteses de dispensa da caução, rejeito esta tese de impugnação. 5. Necessidade de revisão da tutela de urgência: Sustenta o executado que a tutela de urgência necessita ser revista diante de novos elementos contidos nos autos. Informa que na audiência de instrução o exequente foi inquirido, momento em que disse que chegou a ser sócio do irmão em certo período de tempo em um empreendimento próprio, bem como consegue realizar algum trabalho. Argumenta, ademais, que o exequente está vivendo a partir de suas novas necessidades com outras possibilidades. A seu turno o exequente defende que esta tese não deve ser acatada, haja vista que tal pedido já foi realizado em sede de agravo de instrumento, no qual o executado não logrou êxito. Inicialmente, cabe o enfoque que este pedido deveria ter sido realizado nos autos principais, haja vista que naquele processo foi deferida a liminar em favor do executado. Em segundo plano analisar neste processo as provas realizadas no processo principal indicaria antecipação de mérito deste magistrado, haja vista que seriam tratadas matérias atinentes ao mérito da ação principal (valor dos depoimentos e dos laudos periciais). Em terceiro plano verifico que este pedido já foi analisado pela Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que julgou o agravo de instrumento 0901115-86.2010.8.08.0000 que manteve a decisão prolatada por este Juízo. Em quarto plano, não há novos elementos acostados pelo executado que sustentem a sua versão, pois somente indica o depoimento pessoal do exequente para se basear. Diante do exposto, rejeito esta tese de impugnação. 6. Dispositivos e determinações: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de decisão. Intime-se o executado para recolher os valores devidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Sem honorários nos termos do STJ - REsp 1291736/PR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido. (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013) Intime-se as partes. Diligencie-se.
2 - 0000485-24.2017.8.08.0028 - Consignação em Pagamento
Autor: RAMOM DIAS SANTOS
Intime-se o requerido para se manifestar diante do pleito às fls.82/86. Diligencie.
3 - 0000229-47.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SOARES RODRIGUES
Trata-se de ação ordinária de cobrança aforada por Antônio Soares Rodrigues, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificado nos autos. Petição em que a parte autora requer a desistência da ação informando haver ação idêntica com as mesmas partes tramitando sob o nº 0001165-09.2017.8.08.0028, fl.85. Petição em que os requeridos concorda com o pedido de desistência desde que o autor renuncie o direito requerendo que o feito seja julgado com resolução do mérito, fl. 89. É o breve relatório. Decido. Como sabemos, há litispendência quando se repete a ação que está em curso (CPC, artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º), sendo uma ação idêntica a outra, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Compulsando os autos, verifico que os fatos tratados nos autos registrados sob o nº 0001165-09.2017.8.08.0028 realmente tratam-se de ação idêntica com as mesmas partes e mesma causa de pedir. Portanto, verifico a existência de manifesta litispendência. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é ilógico ter uma ação já em curso repetida, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ante o exposto, em razão da litispendência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Arquive-se.
4 - 0003239-07.2015.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: WESLEY SILVEIRA GOULART
Trata-se de ação ordinária de cobrança aforada por Wesley Silveira Goulart, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificado nos autos. Petição em que a parte autora requer a desistência da ação e renuncia ao direito sob qual fundamenta a mesma, fl.96. Petição em que os requeridos concorda com o pedido de renuncia, requerendo que o feito seja julgado com resolução do mérito, fl. 99/101. É o breve relatório. Decido. Em detida análise aos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, bem como renunciou ao direito sob o qual se fundamenta a mesma. A seu turno a requerida concordou com tal pleito. Diante da falta de interesse da parte autora em prosseguir com a ação, bem como pela renúncia do seu direito pleiteado, a extinção da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência requerida pela autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC-15, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais condicionando sua execução nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
5 - 0001657-98.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VALDECIO CESAR DE ALMEIDA
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Valdecio Cesar de Almeida, em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 22 de outubro de 2015, sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que recebeu somente o valor de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), administrativamente do seguro DPVAT, quando deveria ter recebido o montante em grau máximo. A inicial foi instruída com os documentos de fls.05/16. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl.18 A Seguradora apresentou contestação às fls.22/55, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica, fls.57/59. Laudo de exame de lesões corporais à fls.84/91. O requerente apesar de devidamente intimado não se manifestou acerca do laudo pericial. A requerida apresentou manifestação às fls.95/102. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 84/91) concluiu que o autor apresenta invalidez permanente, e ainda que o valor da repercussão da perda seria de 25%. Destarte ao calcular com base nesta porcentagem de perda, o valor da indenização seria de R$ 843,75 havendo o autor recebido o valor de R$ 1.687,50 administrativamente do seguro DPVAT sendo assim constato que o valor pago foi correto, não havendo valor remanescente a ser pago. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a parte autora esta amparada pela Assistência Jurídica Gratuita, em relação aos honorários periciais, fixo-os nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Expeça-se o competente RPV, e após o Alvará para levantamento. P. R. I. Diligencie.
6 - 0002383-09.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANO INÁCIO DA SILVA
Trata-se de ação ordinária de cobrança aforada por Silvano Inácio da Silva, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificado nos autos. Petição em que a parte autora requer a desistência da ação e renuncia ao direito sob qual fundamenta a mesma, fl. 82. Petição em que os requeridos concorda com o pedido de renuncia, requerendo que o feito seja julgado com resolução do mérito, fl. 85/87. É o breve relatório. Decido. Em detida análise aos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, bem como renunciou ao direito sob o qual se fundamenta a mesma. A seu turno a requerida concordou com tal pleito. Diante da falta de interesse da parte autora em prosseguir com a ação, bem como pela renúncia do seu direito pleiteado, a extinção da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência requerida pela autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC-15, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais condicionando sua execução nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
7 - 0001553-72.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DE ANDRADE
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Maria José de Andrade em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 20 de abril de 2017 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, somente o valor de R$ 6.750,00. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a quarenta salários-mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls.16/59. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl. 61. A Seguradora apresentou contestação às fls.65/104, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez.Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica, fls.106/108 Laudo de exame de lesões corporais à fls.125/132. O requerente apresentou manifestação às fls.136/138. A requerida apresentou manifestação às fls.139/142. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 125/132) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão grave. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com o perito judicial o percentual de invalidez do autor é de 100 % (cem por cento) de 13.500 referente às lesões de órgãos e estruturas craniofaciais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem anatômica digestiva ou de qualquer outra espécie. Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 100% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R13.500,00 para, após, aplicar o valor percentual da graduação atestada (75%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais). No entanto, verifico que o autor já recebeu administrativamente à quantia de R$ 6.750,00. Devendo receber a complementação no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Ante o exposto, a título de indenização pelo seguro DPVAT, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$3.375,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Intime-se para o devido recolhimento. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Após o trânsito e julgado e pagamento do valor indenizatório, expeça-se o competente Alvará para levantamento. P.R.I.
8 - 0002403-97.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ ALVES MARTINS
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por José Alves Martins, em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 04 de fevereiro de 2015, sofreu acidente de trânsito, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. A inicial foi instruída com os documentos de fls.09/24. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl.26. A Seguradora apresentou contestação às fls.38/84, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez. Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica, fls.99. Laudo de exame de lesões corporais à fls.111/118. O requerente apesar de devidamente intimado em relação ao laudo pericial não se manifestou. A requerida apresentou manifestação às fls.122/124. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 111/118) concluiu que o autor não apresenta invalidez e que todos os tratamentos relativos ao caso já foram realizados, atestando que teve recuperação total anatômica e funcional. Considerando que o acidente tratado nesta lide não resultou em perda de função corporal do autor, não lhe assiste razão em reclamar os valores constantes na exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 487-I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a parte autora esta amparada pela Assistência Jurídica Gratuita, em relação aos honorários periciais, fixo-os nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Após o depósito, expeça-se o competente Alvará para levantamento. P. R. I. Diligencie.
9 - 0015746-05.2012.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO DIAS DA SILVA
Trata-se de “Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotor de Via Terrestre”, aforada por Leandro Dias da Silva, em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Após regular tramitação do feito, o requerente foi intimado para comparecer a pericia no entanto não compareceu, seu patrono foi intimado para manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção. Entretanto, quedou em silêncio. É o relatório. Decido. Comprovado o abandono da causa pela parte autora, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Diligencie.
10 - 0000724-62.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO SILVA MATOS
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Rodrigo Silva Matos em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 23 de agosto de 2015 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, somente o valor de R$ 2.362,50. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a quarenta salários-mínimos. Bem como, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor integral. Requerendo ainda, o reembolso das despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS). A inicial foi instruída com os documentos de fls.09/27. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl. 29. A Seguradora apresentou contestação às fls.31/49, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez.Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica, fls.51/53. Laudo de exame de lesões corporais à fls.108/114. O requerente apesar de devidamente intimado não se manifestou. A requerida apresentou manifestação às fls.116/119. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (fls. 108/114) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão leve. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com o perito judicial o percentual de invalidez do autor é de 25 % vinte e cinco por cento) de 13.500 referente à perda anatômica e funcional de um dos membros inferiores. Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$3.375,00 para, após, aplicar o valor percentual da graduação atestada (75%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). No entanto, verifico que o autor já recebeu administrativamente à quantia de R$2.362,50. Devendo receber a complementação no valor de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). O autor também pleiteia pela restituição dos valores gastos com as despesas médicas (DAMS). O Seguro DPVAT é reconhecido como um relevante instrumento de proteção social dos mais de 208 milhões de brasileiros, oferecendo cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional. A proteção é assegurada por um período de até 3 anos dentro das três coberturas previstas em lei: morte, com indenização de R$ 13.500; invalidez permanente, com indenização de até R$ 13.500, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e intensidade da sequela; e reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a R$ 2.700. Em se tratando de seguro obrigatório, o art. 3º, inciso III da Lei nº 6.194/74 enuncia de forma clara que os limites com reembolso são de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovados. No presente caso, verifico que está claramente comprovado o gasto descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 770,00 setecentos e setenta reais), conforme fls. 24/27, oriundo dos gastos com assistências médicas e suplementares. Ante o exposto, a título de indenização pelo seguro DPVAT, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$938,75 (complementação + DAMS), que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Intime-se para o devido recolhimento. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Após o trânsito e julgado e pagamento do valor indenizatório, expeça-se o competente Alvará para levantamento. P.R.I.
11 - 0001552-87.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: OZORIO GOMES VIEIRA FILHO
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Ozorio Gomes Vieira Filho em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 26 de agosto de 2017 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, somente o valor de R$ 4.725,00. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a quarenta salários-mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls.16/58. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl. 60. A Seguradora apresentou contestação às fls.65/101, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez.Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica, fls.103/104. Laudo de exame de lesões corporais à fls.120/126. O requerente apresentou manifestação às fls.130/132. A requerida apresentou manifestação às fls.133/136. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (fls. 120/126) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão media. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com o perito judicial o percentual de invalidez do autor é de 70 % (setenta cento) de 13.500 referente à perda anatômica e funcional de um dos membros inferiores. Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 70% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$9.450,00 para, após, aplicar o valor percentual da graduação atestada (75%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$7.087,50 sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, verifico que o autor já recebeu administrativamente à quantia de R$ 4.725,00. Devendo receber a complementação no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, a título de indenização pelo seguro DPVAT, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$2.362,50, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Intime-se para o devido recolhimento. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Após o trânsito e julgado e pagamento do valor indenizatório, expeça-se o competente Alvará para levantamento. P.R.I.
12 - 0000472-30.2014.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: CÉLIO ACÁCIO DA SILVA JUNIOR
Trata-se de ação ordinária de cobrança aforada por Célio Acácio da Silva Junior, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificado nos autos. Petição em que a parte autora requer a desistência da ação e renuncia ao direito sob qual fundamenta a mesma, fl.109. Petição em que o requerido concorda com o pedido de renuncia, requerendo que o feito seja julgado com resolução do mérito, fl. 112. É o breve relatório. Decido. Em detida análise aos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, bem como renunciou ao direito sob o qual se fundamenta a mesma. A seu turno a requerida concordou com tal pleito. Diante da falta de interesse da parte autora em prosseguir com a ação, bem como pela renúncia do seu direito pleiteado, a extinção da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência requerida pela autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa. P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.
13 - 0001665-75.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LENICE COSTA
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Lenice Costa em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 24 de outubro de 2015 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, somente o valor de R$ 337,00. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a quarenta salários-mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls.05/20. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl. 22. A Seguradora apresentou contestação às fls.25/41, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez.Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Laudo de exame de lesões corporais à fls.87/94. O requerente apresentou manifestação às fls.97. A requerida apresentou manifestação às fls.99/101. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (fls. 87/94) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão media. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com o perito judicial o percentual de invalidez do autor é de 25 % (cem por cento) de 13.500 referente a perda da mobilidade de um dos ombros. Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$3.375,00 para, após, aplicar o valor percentual da graduação atestada (50%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No entanto, verifico que o autor já recebeu administrativamente à quantia de R$ 337,00. Devendo receber a complementação no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Ante o exposto, a título de indenização pelo seguro DPVAT, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$1.350,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Intime-se para o devido recolhimento. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Após o trânsito e julgado e pagamento do valor indenizatório, expeça-se o competente Alvará para levantamento. P.R.I.
14 - 0001044-78.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BRAZ MARTINS DE ALMEIDA
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Jose Braz Martins de Almeida em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 28 de julho de 2015 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a quarenta salários-mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fl. 12/31. Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl.33. A Seguradora apresentou contestação às fls.35/72, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez.Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Laudo de exame de lesões corporais à fls.99. O requerente apresentou manifestação às fls.105. A requerida apresentou manifestação às fls. 106/109. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos. Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00. Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474. Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010). No caso dos autos, a perícia médica realizada (fls. 99) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão leve. Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral. Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74. De acordo com o perito judicial o percentual de invalidez do autor é de 10 % (dez por cento) de 13.500 referente à perda anatômica e funcional do dedo anelar. Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 10% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$1.350,00 para, após, aplicar o valor percentual da graduação atestada (6%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$81,00 (oitenta e um reais). Ante o exposto, considerando que nenhum valor fora previamente indenizado, a título de indenização pelo seguro DPVAT, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$81,00, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Intime-se para o devido recolhimento. Após, expeça-se alvará em favor do perito. Após o depósito do valor indenizatório, expeça-se o alvará para levantamento sem que seja necessário nova conclusão. P.R.I.
15 - 0002386-61.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: BEATRIZ SOUZA SANGI TAVARES
Tendo em vista que a sentença proferida nestes autos condenou a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, sendo que esta não comprovou o pagamento até a presente data, intimo a parte requerida para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimo a parte requerente para ciência do teor da(s) petição(ões) de fl(s). 84/85, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.
16 - 0001189-37.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Com o advento do NCPC, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do NCPC). Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do NCPC). Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.
17 - 0002399-60.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: DARLAM BARGLINI
18 - 0000919-76.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS MONTEIRO DE SOUZA
19 - 0000226-92.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA BATISTA DE ALMEIDA
Intime-se a requerida para se manifestar quanto o pedido de desistência acostado às fls.126. Diligencie.
20 - 0001645-84.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANIA FAUSTINO DE SOUZA NUNES
21 - 0001655-31.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
22 - 0000912-84.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GUTIERRES AMORIM DE LIMA
23 - 0000922-31.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE AVILA
24 - 0000015-56.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO SILVA VILELA
Intime-se o requerido para se manifestar acerca do pedido de desistência da parte autora. Diligencie.
25 - 0001133-67.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ANTONIO VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO S A
26 - 0000923-16.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: NATALINO SOUSA DA SILVA
27 - 0000924-98.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VALTAIR RIBEIRO DA SILVA
28 - 0000914-54.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE RODRIGUES MUNIZ DA SILVA
29 - 0000913-69.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JAMILLY MARINS SANTIAGO DE ASSIS SILVA
30 - 0001528-93.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO CARDOSO WENZEL
Indefiro o pleito de fl. 74, haja vista que a procuração outorgada pela parte não lhe dá plenos poderes para o recebimento do alvará. Portanto, expeça-se o alvará conforme determinado no despacho de fl. 73. Diligencie-se.
31 - 0001528-93.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Intimo a parte para retirar o alvará que se encontra expedido em cartório.
1 - 0001291-74.2008.8.08.0028 (028.08.001291-8) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: WALTECIR COUTINHO JUNIOR
Réu: JULIO RODRIGUES DA SILVA
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 311, 312 e 319 do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JULIO COUTINHO JÚNIOR, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: I – comparecimento periódico em juízo bimestralmente, para informar e justificar atividades; II – proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias sem autorização deste Juízo; e, III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
2 - 0001698-94.2019.8.08.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SEBASTIANA EDITE DA SILVA
Vistos etc. É sabido que a lei não exige instrumento público para procuração outorgado por analfabetos, deficientes visuais ou impossibilitados de assinar, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil, é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração contendo as exigências do referido artigo ou, alternativamente, apresente a este Juízo procuração pública, bem como regularize a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem o julgamento do mérito. Cumpra-se.
3 - 0001640-91.2019.8.08.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: C.H. e outros
Vistos etc. Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para regularizar a procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que nela deveria constar o interditado representado por sua curadora outorgando poderes à advogada para representá-lo em Juízo, bem como deverá regularizar a declaração hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem o julgamento do mérito. Cumpra-se.
4 - 0000659-62.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: DIOGO VITOR COELHO SILVA
Considerando que devidamente notificado o acusado informou não possuir condições financeiras para contratar advogado para patrocinar sua defesa, bem como que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública, nomeio o(a) Dr(a). Cassiano Silva Araújo, inscrito(a) na OAB/ES sob o nº 30.888 nos moldes do Decreto nº 2.821-R/ES para proceder com a defesa do acusado.
Intime-se, com urgência, o(a) nobre advogado(a) para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar defesa prévia no prazo legal.
5 - 0001459-61.2017.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: LEONARDO DO CARMO NASCIMENTO e outros
Réu: MIQUEIAS BENTO OLIVEIRA DA SILVA
Observo dos autos que este Juízo impronunciou os denunciados Leonardo do Carmo Nascimento e Miqueias Bento de Oliveira (sentença de ff. 286-288), bem como que o Ministério Público apresentou recurso de apelação (f. 296), que fora recebido à f. 300, tendo o Parquet apresentado as razões de recurso às ff. 305-307v.
Verifico dos autos que o impronunciado Leonardo constituíu advogado à f. 290 e que o advogado do impronunciado Miqueias renunciou ao mandato (ff. 321-322).
Desta forma, nomeio a Dra. Hortência de Oliveira Ola, inscrito(a) na OAB/ES sob o nº 29.568, nos moldes do Decreto nº 2.821-R/ES para proceder com a defesa do impronunciado Miqueias Bento de Oliveira, que deverá ser intimada para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Ato contínuo, intime-se a defesa do impronunciado Leonardo (procuração de f. 290) para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal.
Tudo cumprido, encaminhem-se os autos ao TJES, com as homenagens deste Juízo.
6 - 0001648-68.2019.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Em que pese as informações constantes do pedido de reconsideração do despacho proferido nos presentes autos (ff. 38-43), entendo necessário ouvir o requerido, pelo motivo já elencado no despacho de f. 35.
Desta forma, cumpra-se integralmente o despacho de f. 35.
7 - 0001459-90.2019.8.08.0028 - Interdição
Requerente: M.D.S.D.
Vistos etc. Trata-se de ação de interdição aforada por Maria de Souza Dutra em face de Eva Dutra de Souza. Intimada, através de seu advogado, para poder regularizar a procuração, posto que apenas a requerente deveria ter outorgado poderes ao Advogado para representá-la em Juízo (certidão de f. 16), a parte autora, através de seu nobre Advogado, aduziu, à f. 18, que a requerida, devido a sua incapacidade, não teria condições de outorgar poderes a nenhuma pessoa, necessitando que outra pessoa a represente, pugnando para que este Juízo aceite o instrumento procuratório juntado aos autos. DECIDO. Não tendo a parte autora regularizado a sua representação processual, verifica-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil diante da concessão da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Diligencie-se.
8 - 0001460-75.2019.8.08.0028 - Interdição
Requerente: F.D.D.M.
Vistos etc. Trata-se de ação de interdição aforada por Fernando Dias de Moura em face de Angelina Dias de Moura. Intimado, através de seu advogado, para poder regularizar a procuração, posto que apenas o requerente deveria ter outorgado poderes ao Advogado para representá-lo em Juízo (certidão de f. 15), a parte autora, através de seu nobre Advogado, aduziu, à f. 17, que a requerida, devido a sua incapacidade, não teria condições de outorgar poderes a nenhuma pessoa, necessitando que outra pessoa a represente, pugnando para que este Juízo aceite o instrumento procuratório juntado aos autos. DECIDO. Não tendo a parte autora regularizado a sua representação processual, verifica-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição do presente feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil diante da concessão da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Diligencie-se.
9 - 0000663-02.2019.8.08.0028 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Vistos etc. Trata-se de ação de substituição de curatela aforada por Daiane de Souza Silva em face de Valdeci Silva da Costa. Intimada, através de seu advogado, para poder regularizar a procuração, posto que apenas a requerente deveria ter outorgado poderes ao Advogado para representá-la em Juízo (certidão de f. 18), a parte autora, através de seu nobre Advogado, aduziu, à f. 20, que objetiva a substituição da curatela em favor requerido, posto que a curadora veio a falecer, pugnando para que este Juízo aceite o instrumento procuratório juntado aos autos. DECIDO. Não tendo a parte autora regularizado a sua representação processual, verifica-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição do presente feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil diante da concessão da justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Diligencie-se.
10 - 0001375-94.2016.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Testemunha Autor: CB P,WESLEY BALMA CARASTRO
Réu: ANTONIO JULIO DAMACENO
Vistos etc. Com fulcro no Decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica Dr.ª Valéria Alcure Machado Fernandes, OAB/ES 26.481, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se RPV. Cumpra-se.
11 - 0001083-41.2018.8.08.0028 - Inventário
Inventariante: R.H.C.O.
Requerente: N.O. e outros
Inventariado: Z.H.C.D.
Requerente: N.O.
Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do ITCD.
12 - 0000988-74.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOSIANE DE OLIVEIRA VENZEL TAVARES e outros
Réu: CALEBRE MORAES TAVARES
Vistos etc. Cuida-se de pedido de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão formulado por Calebre Moraes Tavares (ff.86-90), o qual foi preso preventivamente pela prática dos crimes tipificados nos artigos 19, §9º e 147, na forma do artigo 69, todos do CPB, no contexto da Lei nº 11.340 de 2006. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado (ff. 103-104v). É o breve relatório. DECIDO. De início registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo de Custódia, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado Calebre Moraes Tavares por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Quanto à alegação de que o flagranteado é primário, possui residência e trabalho fixos, verifico que tais requisitos não impedem a decretação da prisão quando presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais que “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.” (HC 153965/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Ademais, verifico que não ocorreu modificação no contexto fático no qual a prisão preventiva do flagranteado foi decretada, subsistindo a necessidade de sua custódia cautelar vez que permanecem os motivos que determinaram a sua segregação cautelar. Desta forma, não há, por ora, que se falar da expedição de alvará de soltura em favor do referido suposto autor do fato.
Com base no artigo 311, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer momento da fase investigatória ou da fase processual, desde que presentes os pressupostos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP, ou seja, em suma, deve haver fumus comissi delicti e periculum libertatis, já reconhecidos como presentes na decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, quando se verificou que a sua prisão era necessária para garantia da ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além de estar presente a concreta periculosidade da conduta do flagranteado, bem como visando garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, tornando irrelevantes a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa.
Desta forma, presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como aquele constante do artigo 313, inciso III, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora fustigada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado por Calebre Moraes Tavares.
Outrossim, os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais,a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 05/11/2019 às 13h00min.
Expeça-se carta precatória, se necessário, intimando-se as partes, nos termos da súmula 273, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Requisitem-se, se necessário. Intime(m)-se o(s) acusado(s), as testemunhas e a vítima, requisitando as necessárias. Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da audiência.
13 - 0000897-81.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD PM WESLEY BALMA CARASTRO e outros
Réu: MIQUEIAS BENTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Miqueias Bento de Oliveira da Silva, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 12, da Lei nº 10.826 de 2003 e nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343 de 2006 c/c artigo 244-B da Lei nº 8.069 de 1990, na forma do artigo 68 do CPB. A denúncia foi recebida em 10/06/2019 (f. 81). O denunciado requereu o afastamento do artigo 244-B da Lei nº 8.069 de 1990 e a revogação de prisão preventiva (ff. 93-96). O Ministério Público, às ff. 97-99, concordou que assiste razão à Defesa quanto ao afastamento do artigo 244-B da Lei nº 8.069 de 1990, requerendo o aditamento da denúncia para modificar o tipo penal para “artigo 12, da Lei nº 10.826 de 2003 e nos artigos 33, caput, 35 c/c 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343 de 2006, na forma do artigo 68 do Código Penal”, posto que a norma especial afasta a norma geral, visando a não caracterização do bis in idem, tendo manifestado contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva. É o breve relatório. DECIDO. De início registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo de Custódia, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado Miqueias Bento de Oliveira da Silva por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Ademais, verifico que não ocorreu modificação no contexto fático no qual a prisão preventiva do flagranteado Miqueias Bento de Oliveira da Silva foi decretada, subsistindo a necessidade de sua custódia cautelar vez que permanecem os motivos que determinaram a sua segregação cautelar. Desta forma, não há, por ora, que se falar da expedição de alvará de soltura em favor do referido suposto autor do fato.
Neste sentido é entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais que “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.” (HC 153965/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Assim, em que pesem as razões trazidas pela Defesa, não há como acolher a pretensão manejada, posto que a prisão foi efetuada de forma legítima, durante o flagrante, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, não tendo como acolher a pretensão manejada e, desta forma, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Miqueias Bento de Oliveira da Silva.
Por outro lado, a Defesa requereu o afastamento do crime previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069 de 1990, posto que uma eventual condenação do denunciado pelo referido crime cumulada com a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343 de 2006, caracteriza bis in idem, tendo o Ministério Público concordado com a Defesa e pugnado pelo aditamento da denúncia para modificar o tipo penal, posto que a norma penal especial afasta a norma geral, devendo no presente caso haver o reconhecimento da causa especial de aumento de pena e não do crime autônomo de corrupção de menores.
Desta forma, considerando que o aditamento pretendido não altera os limites fáticos já narrados na denúncia, admito o aditamento à denúncia de ff. 97-98.
Intime-se a defesa do denunciado quanto ao aditamento da denúncia, a fim de se evitar possíveis nulidades (artigo 563, do CPP).
Outrossim, os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais,a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 06/11/2019 às 13h00min.
14 - 0000908-13.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD MATHEUS FARIA DE ANDRADE e outros
Réu: WANDERSON MUDESTO
Testemunha: WANDERSON MIGUEL TRINXET GOMES
Vistos etc. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Wanderson Mudesto (ff. 93-96), o qual foi preso preventivamente pela prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343 de 2006. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado (ff. 97-99). É o breve relatório. DECIDO. De início registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo de Custódia, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado Wanderson Mudesto por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Desta forma, presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como aquele constante do artigo 313, inciso I, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora fustigada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Wanderson Mudesto.
Outrossim, os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais,a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 06/11/2019 às 14h00min.
15 - 0001452-98.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOAO MATEUS DAMACENO SILVA
Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Mateus Damaceno Silva, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006 e no artigo 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605 de 1998, na forma do artigo 69 do CPB. A denúncia foi recebida em 27/08/2019 (ff. 58 e verso). O denunciado apresentou defesa prévia às ff. 62-80, oportunidade na qual pugnou pela revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado (ff. 83-84v). É o breve relatório. DECIDO. De início registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo de Custódia, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado João Mateus Damaceno Silva por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Ademais, verifico que não ocorreu modificação no contexto fático no qual a prisão preventiva do flagranteado João Mateus foi decretada, subsistindo a necessidade de sua custódia cautelar vez que permanecem os motivos que determinaram a sua segregação cautelar. Desta forma, não há, por ora, que se falar da expedição de alvará de soltura em favor do referido suposto autor do fato.
Assim, em que pesem as razões trazidas pela Defesa, não há como acolher a pretensão manejada, posto que a prisão foi efetuada de forma legítima, durante o flagrante, nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal.
Ademais, estão presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como aquele constante do artigo 313, inciso I, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora fustigada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por João Mateus Damaceno Silva.
Outrossim, os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais,a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 19/11/2019 às 15h00min.
16 - 0001220-86.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: ADEILDO LOURENÇO BARBOSA
Testemunha: JOCEIR ANDRADE ARAUJO
Vistos etc. Os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, autorizam o prosseguimento da ação penal, valendo frisar que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. A peça acusatória, ademais, atende ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Recebo, pois, a denúncia oferecida em desfavor do réu Adeildo Lourenço Barbosa pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006. Designo audiência de instrução e julgamento para 05/11/2019 às 14h00min. Cite-se o réu (art. 56, da Lei 11.343 de 2006). Requisite-se o laudo de exame toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Cumpra-se integralmente a decisão de f. 68, caso esta ainda não tenha sido cumprida em sua integralidade. Intimem-se todos. Diligencie-se.
17 - 0000496-82.2019.8.08.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Testemunha Autor: C.M.A.F.G. e outros
Requerido: B.S.C. e outros
Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu representação em desfavor dos adolescentes B.S.C e L.F.S, devidamente qualificados na representação, imputando-lhes a prática dos atos infracionais análogos aos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343 de 2006. Representação recebida em 22/03/2019, oportunidade em que foi decretada a internação provisória dos adolescentes (ff. 33 e verso). Audiência de apresentação realizada em 27/03/2019 (ff. 49-54). relatórios Informativos juntados às ff. 55-60. Defesas prévias às f. 69-74. Laudo Pericial juntado às ff. 80-81. Audiência em continuação realizada em 23/04/2019, ocasião em que foi tomado o depoimento de uma testemunha (ff. 88-90). À f. 111 foi determinada a desinternação dos menores. O Ministério Público apresentou alegações finais às ff. 116-117v e as Defesas às ff. 123-140. É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes nem nulidades a sanar, passo ao exame do mérito da pretensão punitiva do Estado. Narra a representação de ff. 02-04 que: […] no dia 22 de março de 2019, no distrito do Príncipe, Zona Rural de Iúna/ES (perto do Bar da Hidrolândia) os representados B.S.C e L.F.S foram apreendidos transportando um tablete de 700 (setecentas) gramas de maconha, conforme descrito no Boletim Unificado 38925737. Infere-se dos autos que policiais militares, após informações de que B.S.C teria assumido o tráfico de drogas no Bairro Quilombo e que, juntamente com o L.F.S, buscavam drogas na Cidade de Manhuaçu/MG (caracterizando tráfico interestadual), abordaram a motocicleta CB 300 vermelha, placa HOH 2409, que era pilotada por Bruno, sendo que com Luan foi encontrado o tablete grande de maconha. De acordo com o Boletim Unificado, os adolescentes teriam adquirido a droga na cidade de Manhuaçu/MG, informação essas confirmada pelos adolescentes infratores. É de se destacar que os representados, segundo informado pelos policiais militares, possuem forte atuação no tráfico de drogas local. Autoria e materialidade comrpovadas no bojo dos autos, conforme Termo de Declarações dos policiais militares, dos representados e pelo Auto de Apreensão. POSTO ISSO, os representados B.S.C e L.F.S, praticaram atos infracionais análogoso aos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput,, ambos da Lei nº 11.343/2006 [...] A materialidade do ato infracional foi comprovada pela documentação acostada aos autos, especialmente o Boletim Unificado nº 38925737 (ff. 19-21), os autos de qualificação e informação de adolescente às ff. 15 e verso e 17 e verso, o auto de apreensão de ff. 30 e verso, o laudo preliminar de constatação da droga às ff. 31 e verso e o laudo definitivo de ff. 80-81. Quanto à autoria, em que pese os representados B.S.C e L.F.S em Juízo terem dito que a droga comprada era para uso pessoal, se contradisseram quanto o valor pago pelo entorpecente, porém assumiram a propriedade do entorpecente e que foram juntos comprar o entorpecente na cidade de Manhuaçu/MG. Ademais, com os representados foram encontrados 01 tablete de maconha com massa total de 846,2 gramas, além de terem sido localizadas com na residência do representado Bruno 50 porções de maconha envoltas individualmente por plástico (81,0 gramas) e na residência do representado Luan 03 porções de maconha (6,0 gramas). Por sua vez, ouvido em Juízo (f. 89 – mídia anexa) o SD PMES Marco Aurélio Fontoura Goularte, condutor da apreensão, informou que os policiais militares já tinham informações, denúncias e ocorrências envolvendo os representados com o tráfico de drogas. Desta forma, entendo que a autoria é também inconteste, tendo em vista as provas produzidas durante a instrução processual, bem como os elementos de convicção carreados na fase investigatória. Nos termos do inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, considerada medida extrema, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações graves, não sendo necessária a contabilização de um mínimo de atos infracionais grave para justificar tal medida. Vejamos: […] A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelo magistrado na sentença, ao aplicar a medida extrema. - Quanto à reiteração de ato infracional, cumpre esclarecer que esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (reiteração no cometimento de outras infrações graves). Consoante tal orientação, cabe ao Magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente, a fim de melhor aplicar o direito. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 478.782/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Verifica-se dos autos que a Relação de Processo por Pessoa juntada às ff. 144-145 mostra a reiteração infracional por parte do representado B.S.C, visto que além da presente representação existem outros 10 (dez) procedimentos, dos quais apenas um foi arquivado e a maioria diz respeito ao tráfico de drogas, exigindo-se a medida como forma de interromper esta sua conduta e garantir a sua integridade física e social, além da própria comunidade. Por outro lado, a Relação de Processo por Pessoa juntada às ff. 146 e verso mostra a reiteração infracional por parte do representado L.F.S e, em que pese existir contra ele apenas 02 (duas) representações, verifico que ambas diz respeito ao tráfico de drogas, exigindo-se também do Estado-Juiz a medida como forma de interromper esta sua conduta e garantir a sua integridade física e social, além da própria comunidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a representação em face de B.S.C e L.F.S, já qualificados, reconhecendo a prática de ato infracional análogo aos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343 de 2006 e aplico aos adolescentes a medidas socioeducativa de INTERNAÇÃO na forma do artigo 122, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelo prazo máximo 3 anos. A cada 06(seis) meses deverá ser averiguada a necessidade de manutenção da medida, nos termos do artigo 121, §2°, da Lei 8.069 de 1990. Diante da reiteração de atos infracionais e da gravidade dos atos apurados e reconhecidos e, considerando que a intervenção socioeducativa é providência que se impõe de imediato, diante do contexto de risco no qual os adolescentes se encontram, entendo que não há como postergar o início da execução até o trânsito em julgado desta decisão. Levando-se em consideração que a presente sentença tem apenas efeito devolutivo, determino a imediata expedição de mandados de busca e apreensão. Cumprido os referidos mandados, expeçam-se imediatamente guias de execução provisória, encaminhando-a à IASES. Determino a destruição das drogas apreendidas, caso assim ainda não tenha sido procedido. Nos termos do artigo 1º, parágrafo único, Decreto Estadual nº 2821-R de 2011, arbitro em favor do Advogado Dativo, Dr. Hallen da Silva Habib - OAB/ES 18.469 (nomeado à f. 49), honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Expeça-se RPV. P.R.I. Diligencie-se.
18 - 0000496-82.2019.8.08.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Acolho a manifestação do Ministério Público de f. 163 e, considerando que o representado Bruno apresentou o comprovante de garantia do cordão de prata, determino a devolução do cordão de prata apreendido à f. 30 ao representado Bruno ou aos seus representantes legais, lavrando-se o respectivo termo.
Em relação a motocicleta CB 300 Honda, placa HOH-2409 também apreendida à f. 30, intime-se o representado Bruno, através de sua advogada, para no prazo de 20 dias juntar aos autos o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em nome de José Romildo André Caetano.
Com a juntada do referido documento, renove-se vista ao Ministério Público.
Cumpra-se integralmente todos os comandos sentenciais.
19 - 0001899-07.2016.8.08.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 05/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
20 - 0000464-77.2019.8.08.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Testemunha Autor: C.-.W.B.C. e outros
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 05/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
21 - 0001596-72.2019.8.08.0028 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Vistos etc. Considerando que esta Comarca não dispõe de Defensoria Pública, nomeio o Dr. Gilmar Batista Vieira, inscrito na OAB/ES sob o nº 13.655, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa da requerida Rosineide Souza Rodrigues. Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar contestação no prazo legal. Diligencie-se.
22 - 0001820-44.2018.8.08.0028 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZILDETE ALMEIDA SILVA e outros
Requerido: WELITON VIRGÍLIO PEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL
Requerente: ZILDETE ALMEIDA SILVA
Vistos etc. Trata-se de obrigação de fazer aforada por Zildete Almeida Silva, representando sua filha Rafaela Almeida de Souza em face do Município de Iúna/ES, sob o fundamento de que sua filha apresenta diagnóstico de hipercalcemia, padecendo de crises convulsivas, e que a mesma necessita submeter-se a tratamento dentário, sendo necessário realizar um procedimento médico denominado Cariótipo. Requereu tutela antecipada para determinar ao réu a obrigação de fornecer o exame necessário ao tratamento da requerente Rafaela Almeida de Souza. Decisão de ff. 31/32 concedendo tutela antecipada. Contestação às ff. 35/55. À f. 59 a parte autora requereu a extinção do feito, em razão da pretensão ter sido alcançada, tendo a menor sido submetida ao exame necessário. À f. 63 o Município de Iúna/ES requereu a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Com fulcro no Decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pela causídica Dr.ª Cássia Lage Santos Gonçalves, OAB/ES 28.308, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se RPV. Sem custas nos termos da Lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I.C.
23 - 0001990-84.2016.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FLAVIO SYLESIO DOS SANTOS BELO
Testemunha Autor: CB EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL e outros
Réu: LEONARDO DA SILVA MIRANDA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 20/11/2019 às 12:40, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
24 - 0001805-75.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: FABIANO RODRIGUES RUELA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 20/11/2019 às 13:20, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
25 - 0000491-60.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALLAN DE ANDRADE LIMA e outros
Testemunha Autor: SD PMES ROBSON ALCÂNTARA SILVA e outros
Réu: THATHYANA GONCALVES DA SILVA LIMA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 20/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
26 - 0001368-97.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: SD PM MARCO AURELIO FONTOURA GOULARTE e outros
Réu: RAMON SILVA SANTOS
Os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso.
Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 29/10/2019 às 14h00min.
Expeça-se carta precatória, se necessário, intimando-se as partes, nos termos da súmula 273, do eg. Superior Tribunal de Justiça.
Requisitem-se, se necessário.
Intime(m)-se o(s) acusado(s), as testemunhas e a vítima, requisitando as necessárias.
Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da audiência.
27 - 0001300-50.2019.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: J.A.D.
Testemunha Autor: C.D.B.L. e outros
Réu: G.O.S.L.J. e outros
Réu: G.O.S.L.J.
Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Gilberto Oliveira Sena Lino Junior pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso II e IV, do Código Penal e em desfavor de Alexsandro Correia da Silva, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 121, §2º, inciso II e IV, do Código Penal e no artigo 33, da Lei nº 11.343 de 2006. A denúncia foi recebida em 16/08/2019 (ff. 70-71). O denunciado Alexsandro Correia da Silva apresentou defesa prévia às ff. 84-91, oportunidade na qual pugnou pela revogação da prisão preventiva. O denunciado Gilberto Oliveira Sena Lino Junior apresentou resposta à acusação à f. 94. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Alexsandro (ff. 98-100v). É o breve relatório. DECIDO. De início registro que os denunciados tiveram suas prisões temporárias decretadas nos autos do processo nº 0001085-74.2019.8.08.0028 para a correta elucidação dos fatos, posto aos indícios de autoria/participação dos investigados Gilberto Oliveira Sena Lino Júnior (conhecido como “Juninho”) e Alexsandro Correia da Silva no homicídio duplamente qualificado praticado contra a vítima Jhonathan Antonio Duarte em razão de briga pelo comércio ilícito de entorpecentes. Observo que a prisão temporária foi convertida em preventiva quando do recebimento da denúncia, pois este Juízo entendeu estarem preesentes os requisitos autorizadores da medida.
Ademais, verifico que não ocorreu modificação no contexto fático no qual a prisão preventiva do denunciado Alexsandro Correia da Silva foi decretada, subsistindo a necessidade de sua custódia cautelar vez que permanecem os motivos que determinaram a sua segregação cautelar. Desta forma, não há, por ora, que se falar da expedição de alvará de soltura em favor do referido suposto autor do fato.
Com base no artigo 311, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer momento da fase investigatória ou da fase processual, desde que presentes os pressupostos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP, ou seja, em suma, deve haver fumus comissi delicti e periculum libertatis, já reconhecidos como presentes na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, quando se verificou que a sua prisão era necessária para garantia da ordem pública, haja vista a concreta periculosidade da conduta do denunciado, bem como visando garantir a aplicação da lei penal, tornando irrelevantes a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa.
Assim, em que pesem as razões trazidas pela Defesa, não há como acolher a pretensão manejada, posto que estão presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como aquele constante do artigo 313, inciso I, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora fustigada. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Alexsandro Correia da Silva.
Outrossim, os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 29/10/2019 às 13h00min.
28 - 0001372-37.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: EDIVALDO MARTINS ANDRE
Vistos etc. Os fatos narrados na denúncia, lastreados que estão em elementos de prova coletados no inquérito policial, autorizam o prosseguimento da ação penal, valendo frisar que, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. A peça acusatória, ademais, atende ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Recebo, pois, a denúncia oferecida em desfavor dos réus Edivaldo Martins André e Yago Rodrigues Resende de Souza pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343 de 2006 e na forma do artigo 69 do CPB. Designo audiência de instrução e julgamento para 29/10/2019 às 15h00min. Citem-se os réus (art. 56, da Lei nº 11.343 de 2006). Expeça-se carta precatória, se necessário, intimando-se as partes, nos termos da Súmula 273, do eg. Superior Tribunal de Justiça. Requisitem-se, se necessário. Intime(m)-se o(s) acusado(s), as testemunhas e o Ministério Público, requisitando as necessárias. Requisite-se o laudo de exame toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Cumpra-se integralmente a decisão de f. 79, caso esta ainda não tenha sido cumprida em sua integralidade. Proceda o Cartória todas as diligências necessárias para a realização da audiência. Diligencie-se.
29 - 0001228-63.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Advogado(a): 31234/ES - MAXSUEL FREITAS PIMENTEL
Réu: FLAVIO HENRIQUE TOLEDO
Vistos etc. Os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 19/11/2019 às 14h00min.
Intimar as partes acerca da expedição de carta precatória para a Comarca de Cariacica-ES, para oitiva de testemunha arrolada pela acusação.
INFORMATIVO DE FERIADO MUNICIPAL DA COMARCA DE IÚNA-ES
O Dr. Akel de Andrade Lima, MM. Juiz de Direito - Diretor do Fórum da Comarca de Iúna-ES, FAZ SABER, a quem possa interessar que, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, o Fórum Desembargador Waldemar Pereira, situado na Avenida Galaor Rios, nº 301, Centro, nesta Cidade e Comarca de Iúna, Estado do Espírito Santo, permanecerá fechado no DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019 (QUINTA-FEIRA), POR FORÇA DE FERIADO MUNICIPAL, “Emancipação Política do Município". As causas urgentes serão apreciadas pelo Juízo da Comarca de Ibatiba-ES, na forma da Resolução nº. 022/2018, Art. 3º, XXXIII, XXXIV e XXXV.
JUIZ DE DIREITO-DIRETOR DO FORO