Source: https://www.carrilloadvogados.com/2017/06/funcionario-acusado-de-fraude-recebera-danos-morais_29.html
Timestamp: 2019-07-18 11:28:14+00:00
Document Index: 8078144

Matched Legal Cases: ['artigo 535', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 944', 'artigo 944', 'artigo 896', 'artigo 944', 'artigo 950', 'artigo 950']

Vínculo de emprego - Vínculo Empregatício - Carrillo Advogados: Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização-
GMDAR/EZ/ACV
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. Diante de possível violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BOA FÉ OBJETIVA. DEVERES LATERAIS VIOLADOS. CONFIGURAÇÃO 1. Caso em que o Reclamante, depois de mais de 33 anos de serviço prestado às Reclamadas, foi dispensado sem justa causa, quando ocupava a relevante função de Superintendente de Finanças e Administração na sucursal do Rio de Janeiro. O exame dos autos revela, contudo, que sua dispensa foi processada no contexto da apuração da fraude patrimonial que ele próprio denunciou e que envolveu o desvio de recursos das empresas Reclamadas, mediante autorizações de pagamento, também por ele assinadas, que totalizaram cerca de R$100.000,00. Ainda segundo o relato regional, a pretensão reparatória de ordem moral deduzida decorreria do fato de que o empregador omitiu, de forma dolosa, na Notícia-Crime que apresentou ao Ministério Público (MP), a circunstância de que a fraude foi descoberta pelo próprio Reclamante, que foi, em razão disso, denunciado e ao final inocentado em ação penal que tramitou durante sete anos. 2. Ainda que a mera apresentação de notícia-crime não configure denunciação caluniosa quando desprovida de dolo (CP, art. 339), mas simples exercício regular de um direito, a questão assume outro significado quando se examina a conduta empresarial à luz dos postulados da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III) e da boa-fé (CCB, art. 422), bem assim com base nas demais circunstâncias de fato apuradas, e incontroversas, segundo as quais o Autor prestava serviços há exatos 33 anos e 09 meses por ocasião de sua dispensa, tendo sido o responsável pela descoberta da fraude, que foi imediatamente informada à empresa. Com efeito, ainda que a circunstância fática de ter sido o Recorrente o responsável pela descoberta e denúncia do esquema fraudulento - fato que culminou na notícia-crime ao Ministério Público - não seja, de fato, indicativo absoluto de que não pudesse estar envolvido na conduta criminosa apurada, tal como assentou a Corte Regional, não se pode desconsiderar que essa específica circunstância impunha à empresa - como expressão mesma da função social do contrato (CCB, art. 421) e da boa-fé objetiva que deve pautar a ação dos contratantes (CCB, art. 422) - um cuidado maior na descrição dos fatos ao "Parquet", em face das graves e severas consequências que poderiam colher o trabalhador - e que efetivamente o alcançaram, segundo o discurso por ele exposto de forma exaustiva no curso do feito -, consequências não apenas de ordem criminal, mas também de natureza profissional. Segundo o escólio da doutrina, "como norma de criação de deveres jurídicos, a boa-fé dá origem aos chamados ‘deveres laterais’, também conhecidos como acessórios, ou ainda secundários, em razão de não se referirem direta e primordialmente ao objeto central da obrigação. Ao se exigir que os contratantes, quer na conclusão, quer na própria execução do contrato, ‘guardem os princípios da probidade e boa-fé’, o CC, muito mais do que apenas exigir um dever geral de não prejudicar, autoriza a imposição de uma série de deveres de conduta mutuamente exigíveis entre os contratantes e que independem da vontade de um e de outro." (g.n., TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 18). Ainda segundo a doutrina, "sob o ponto de vista de seu funcionamento, a noção de boa-fé objetiva esconde, sob a consagrada fórmula de sua tríplice função, um necessário estímulo à construção jurisprudencial e doutrinária de parâmetros ou standards de comportamento que possam ser considerados exigíveis no tráfego social. A copiosa referência a deveres anexos, expressão cuja riqueza de conteúdo abrange, por exemplo, deveres de informação, de sigilo, de colaboração, torna-se ineficaz, na prática, se desprovida de parâmetros razoavelmente aceitos que permitam estabelecer a extensão destes deveres." (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47). Diante desse cenário, a forma como a empresa se conduziu - ainda que não configure ilícito para fins criminais, já que a denunciação caluniosa não prescinde do elemento subjetivo dolo (CP, art. 339) - claramente configurou infração ao dever ético-jurídico de boa-fé (CCB, art. 422), traduzindo ato ilícito (CCB, art. 186), porque lesivo de valores imanentes à personalidade (CF, art. 5º, X), a demandar reparação (CCB, art. 944). Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1407-87.2011.5.01.0071, em que é Recorrente MIGUEL SCOFANO e são Recorridas SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.
O Reclamante interpõe agravo de instrumento, às fls. 1853/1877, em face da decisão às fls. 1849/1850, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.
Contrarrazões insertas às fls. 1886/1891. Não foi apresentada contraminuta.
O recurso de revista, às fls. 1822/1846, fora interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
Tramitação preferencial – Lei 12.008/2009.
2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA.
Não há como divisar o vício processual suscitado.
É que o Reclamante, no Recurso de Revista, não apontou nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, com a restrição feita pela Súmula 459 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015), consistente na indicação de afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 458 do CPC, motivo pelo qual se encontra desfundamentada a preliminar.
2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/03/2014 - fls. 1561; recurso apresentado em 04/04/2014 - fls. 1562).
Regular a representação processual (fls. 71).
- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 535.
- violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186.
- divergência jurisprudencial: folha 1586, 1 aresto.
O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido (prova documental). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.
O aresto trazido à folha 1586, por ser procedente de Turma do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, é inservível para o desejado confronto de teses, porque não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT.
NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1849/1850)
O Agravante relata que trabalhou para as Reclamadas durante trinta e três anos, de 1968 a 2001, quando foi demitido sem justa causa. Prossegue, explicando que, após inúmeras promoções, em 1984, foi alçado a Superintendente de Finanças e Administração na sucursal do Rio de Janeiro.
Aduz que o Tribunal Regional ao reformar a sentença de primeiro grau, isentando as Reclamadas da responsabilidade civil por abuso de direito, desconsiderou provas robustas constantes dos autos, as quais demonstram que deixaram de repassar ao Ministério Público dados importantes que poderiam ajudá-lo, no momento em que respondeu a ação penal.
Expõe que "foi vítima de um esquema que obteve mediante artifícios a coleta de sue visto (rubrica) numa ficha-tipo autorizando um pagamento irregular e fraudulento de reembolsos de despesas" (fl. 1856).
Ressalta que dois anos antes da citada fraude, já havia desbaratado um esquema de pagamento indevido de reembolso a corretores, através das citadas "fichas-tipo". E que ficou surpreso pela utilização desse formulário, uma vez que fazia alguns anos que estava suspenso o seu uso.
Mesmo assim, narra que ficou alerta com o tipo de procedimento adotado e, ao averiguar com mais atenção, "descobriu a existência de outras fichas-tipo com visto de autorização de pagamento" (fl. 1857), sendo que algumas foram por ele assinadas, porém, em outras, não reconheceu como suas as rubricas apostas.
Diante de tal situação suspeita, "relatou o fato para a auditoria interna, dizendo que algumas das fichas tinham seu visto, mas não reconhecia outras rubricas feitas como se fossem suas" (fl. 1857).
Verbera que aguardou as providências por parte das Reclamadas, contudo foi surpreendido com a sua demissão sem justa causa e, ainda, com uma ação penal pública, na qual figurava como réu e as Reclamadas como assistentes de acusação.
Indica que "O fato do reclamante ter denunciado o esquema foi omitido na notícia-crime" (fl. 1858).
Argumenta, ainda, que as Reclamadas não informaram ao Ministério Público, nem aos policiais que fizeram a investigação criminal, que "o Reclamante era o responsável pela suspensão de quaisquer reembolsos mediante fichas-tipo, dois anos antes"; "o reclamante reconheceu como suas algumas rubricas, mas não reconhecia outros vistos que dava como falsificados no conjunto de 19 (dezenove)" e; "o reclamante havia descoberto o esquema de desvios e denunciado o mesmo para a auditoria interna das reclamadas" (fl.1858).
Acrescenta que, diante dessas omissões, sofreu uma ação criminal, da qual foi inocentado após sete anos.
Expõe que além do dano moral sofrido, também "houve também dano material, pela perda da possibilidade de exercer a plenitude de sua profissão ao ser réu em ação criminal, e dano à imagem, não só por ter sido réu injustamente, mas porque ‘foi demitido por roubo!’ (folha 1448)"(fl. 1799).
Explica que a juíza de primeiro grau "reconhece o nexo de responsabilidade entre o dano causado ao Agravante e a omissão das Agravadas como agentes" (fl. 1866).
Alega que, além do dano moral sofrido, "existe responsabilidade objetiva quanto à proteção da pessoa do Agravante que exercendo cargo de confiança, assumia riscos para exercer controle sobre atividades administrativas dos recorridos" (fl. 1873).
E continua, sustentando que "necessário chamar a atenção para o risco que o mesmo se expôs ao obedecer norma administrativa sobre sigilo das investigações promovidas pela auditoria interna dos réus, confiando na gestão da diretoria para apurar responsabilidades e identificar os fraudadores" (fl. 1873).
Aponta violação aos artigos 5º, V, da Constituição Federal, e 186, do Código Civil.
Convém ressaltar, já de início, que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível seja elas reiteradas no agravo de instrumento, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado.
Assim, não será objeto de análise o aresto colacionado à fl. 1586, haja vista não ter sido reiterado no agravo de instrumento.
Ultrapassada essa questão inicial, observo que a pretensão recursal do Agravante foi indeferida pela aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
A par disso, verifico que a Corte Regional concluiu pela ausência tanto da conduta abusiva das Reclamadas, quanto do nexo de causalidade entre o fato de o Reclamante ter passado a condição de réu em ação penal que durou sete anos, diante da notícia-crime de fraude levada à investigação pelas Agravadas, e o fato destas não terem declarado ao Ministério Público que foi o Agravante quem descobriu transações fraudulentas dentro da empresa.
Do acórdão regional recorrido, constato que o Reclamante, foi dispensado sem justa causa e figurou como Réu por sete anos em uma ação criminal, após ter trabalhado para as Reclamadas por trinta e três anos.
O exame da decisão proferida no recurso ordinário indica que foi o Reclamante a primeira pessoa a denunciar o esquema fraudulento dentro da empresa e que também já havia desmantelado outra fraude anos antes.
Nesse contexto, por estar diretamente envolvido no episódio de apuração de fraude patrimonial e por ter respondido à ação penal em virtude do exercício do cargo, afigura-se plausível a tese de violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil, sendo desnecessária qualquer incursão no campo fático-probatório, ao contrário do que se considerou na decisão regional agravada.
Conforme previsão dos arts. 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, a Resolução Administrativa 928/2003 do TST, e 229, § 1º, do RI/TST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.
1.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO DE DIREITO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES.
O Recorrente relata que trabalhou para as Reclamadas durante trinta e três anos, de 1968 a 2001, quando foi demitido sem justa causa. Prossegue, explicando que, após inúmeras promoções, em 1984, foi alçado a Superintendente de Finanças e Administração na sucursal do Rio de Janeiro.
Mesmo assim, narra que ficou alerta com o tipo de procedimento adotado e, ao averiguar com mais atenção, "descobriu a existência de outras fichas-tipo com visto de autorização de pagamento"(fl. 1857), sendo que algumas foram por ele assinadas, porém, em outras, não reconheceu como suas as rubricas apostas.
Verbera que aguardou as providências por parte das Reclamadas, contudo foi surpreendido com a sua dispensa sem justa causa e, ainda, com uma ação penal pública, na qual figurava como réu e as Reclamadas como assistentes de acusação.
Indica que não foi informada na notícia-crime a circunstância de que foi o responsável pela descoberta e denúncia do esquema criminoso (fl. 1858).
Argumenta, mais, que as Reclamadas não informaram ao Ministério Público, nem aos policiais que fizeram a investigação criminal, que "o Reclamante era o responsável pela suspensão de quaisquer reembolsos mediante fichas-tipo, dois anos antes"; "o reclamante reconheceu como suas algumas rubricas, mas não reconhecia outros vistos que dava como falsificados no conjunto de 19 (dezenove)" e; "o reclamante havia descoberto o esquema de desvios e denunciado o mesmo para a auditoria interna das reclamadas" (fl.1858).
Acrescenta que sofreu, diante dessas omissões, uma ação criminal, da qual foi inocentado após sete anos.
Expõe que além do dano moral sofrido, "houve também dano material, pela perda da possibilidade de exercer a plenitude de sua profissão ao ser réu em ação criminal, e dano à imagem, não só por ter sido réu injustamente, mas porque ‘foi demitido por roubo!’ (folha 1448)"(fl. 1799).
Eis os fundamentos adotados pelo Eg. TRT, ao apreciar o recurso ordinário, no particular, às fls. 1797/222:
O trabalhador alega que a indenização fixada em sentença deve ser majorada em razão do transtorno vivido e da capacidade financeira da ré. Salienta que o empregador, deforma dolosa, omitiu do Ministério Público o fato de ter sido o autor quem descobriu o esquema de fraude na empresa, e, em razão desta omissão, que foi desnecessariamente acusado em ação criminal e inocentado apenas após 7 (sete) anos de processo. Aduz que houve também dano material, pela perda da possibilidade de exercer a plenitude de sua profissão ao ser réu em ação criminal, e dano à imagem, não só por ter sido réu injustamente, mas porque "foi demitido por roubo!" (folha 1448).
O empregador, por sua vez, pretende ver afastada a condenação por danos morais e julgado improcedente o pedido.
Alega que apenas exerceu o "seu regular direito de noticiar fato para a devida apuração pelo Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada" (folha 1468/1469). Aduz que demonstrou dúvida quanto a culpabilidade do trabalhador em razões finais ao Juízo criminal.
O Juízo a quo, convencido por prova testemunhal de que a atuação do autor foi essencial para a descoberta da fraude pela empresa, entendeu que as rés agiram em abuso de direito ao omitir do Ministério Público que o fato investigado somente veio à tona em razão da "denúncia" do autor. Diante disso, fixou em R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) a indenização pelo dano moral sofrido (folha 1406/1407).
Em primeiro lugar, cumpre destacar que a demissão do autor se deu sem justa causa, ou seja, não lhe foi imputado nenhum fato criminoso como causador da resilição contratual.
A conduta da empresa, ao reportar ao Ministério Público suspeita de crime, está dentro do regular exercício de seu poder diretivo e decorreu da necessidade de se obter uma ordem judicial para que se quebrasse o sigilo bancário dos beneficiários dos cheques.
Não é possível vislumbrar qualquer abusividade no exercício do direito, uma vez que da leitura da notícia-crime não se extrai qualquer imputação à pessoa determinada, ou, ainda, pré-julgamento de qualquer dos envolvidos (folhas 394/399). Observa-se, inclusive, que o empregador sequer afirma que as assinaturas nas solicitações de pagamento eram de fato do reclamante, sugerindo que fosse feita perícia grafotécnica para verificação. Vejamos breve trecho:
7. As assinaturas existentes nas solicitações de pagamento são atribuídas a funcionários do Grupo Sul América: Eron Vicente e Miguel Scofano. Deve-se verificar, através de perícia oficial, se as assinaturas realmente promanaram dos punhos desses funcionários. (folha 396)
A omissão do réu, ao não dizer que foi o autor quem denunciou a fraude, em nada alteraria o rumo da ação penal. Ao reportar-se ao Ministério Público, como vítima, cabe à parte apenas expor os fatos suspeitos, sem que haja qualquer juízo de valor quanto às pessoas envolvidas, seja para "protege-las", seja para 'acusá-las". Este papel cabe única e exclusivamente ao Ministério Público, ao Juiz e aos advogados atuantes no inquérito e na ação penal. Aliás, teoricamente, o fato alguém revelar um esquema de fraudes, por si só, não afasta a possibilidade de sua participação com dolo.
Ora, o trabalhador foi o responsável por assinar as solicitações de pagamento que geraram um prejuízo de cerca de R$100.000,00 (cem mil reais) à empresa. Este é o fato e isso que foi reportado para investigação. A medida de sua participação no caso era matéria a ser apreciada pelo Juiz, que, ao final, decidiu pela ausência de dolo do sr. Miguel Scofano. Registrou o Juízo que o sr. Miguel foi induzido a erro, em virtude de confiança depositada em outro funcionário, pois não teria como conferir a grande quantidade do documentos que deveriam ser por ele assinados diariamente. É possível então afirmar que o sr. Miguel agiu com descuido, o que tecnicamente pode ser classificado como culpa por negligência. O alto cargo ocupado - superintendente - traz consigo grandes responsabilidades.
Por fim, ressalta-se que não pode o empregador ser penalizado pela simples existência da ação penal, tampouco pela sua delonga. Os 7 (sete) anos em que o trabalhador figurou com réu na ação penal, tão enfatizados na presente, reclamação, são estranhos ao controle do seu empregador. O Ministério Público de fato teve conhecimento dos indícios de crime através da reclamada, mas o oferecimento da denúncia que deflagrou a ação penal e a sua duração independem por completo da vontade do demandado, carecendo de nexo causal a alegação.
Ao lado de tudo isso e mesmo sem ter qualquer excesso em sua atuação, a ré agiu em favor do trabalhador ao manifestar-se, na ação penal, pela sua inocência. Fez constar em alegações finais ao Juízo Criminal (folha 1188):
18. Quanto ao réu Miguel Scofano, parece-nos, todavia, que há dúvida quanto à sua participação dolosa nas fraudes. Miguel Scofano era um funcionário de mais de 30 anos das Reqtes. Sua função era de Superintendente de Finanças e Administração, cabendo-lhe assinar dezenas, quiçá centenas, de documentos contábeis (inclusive, "fichas-tipo")
19. As Reqtes. não ignoram que, na rotina diária, era bastante difícil que o Superintendente revisasse todos os processos internos que davam suporte a cada pagamento, sendo de se admitir que o Superintendente, dentro da divisão de trabalho interna específica, podia estar atuando na fidúcia da conduta do auxiliar Eron Vicente. Não se pode descartar que o Sr. Eron Vicente tenha aproveitado momentos de intenso trabalho para inserir, em meio a outros pagamentos idôneos, uma ficha-tipo inidônea.
Não resta dúvida de que qualquer inocente que seja réu de ação penal tem sua moral e sua imagem abaladas. Isso não se discute. Contudo, para que se imponha a alguém o dever de indenizar, necessário se faz a presença dos requisitos da responsabilidade civil, que são: conduta, culpa, dano e nexo causal. No presente caso, não se vislumbra nem a conduta danosa nem o nexo causal entre a suposta omissão e o dano sofrido.
Há que se registrar que o recorrente foi absolvido por falta de prova, repita-se, do dolo. No entanto, a negligência, que não era objeto da ação penal, deve ser considerada na análise dos fatos na órbita trabalhista.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso do réu para afastar a condenação à indenização por danos morais e julgar improcedente o pedido. (fls. 1815/1817 - sem destaque no original)
O exame dos autos revela que a dispensa do Autor foi processada no contexto da apuração da fraude patrimonial que ele próprio denunciou e que envolveu o desvio de recursos das empresas Reclamadas, mediante autorizações de pagamento também por ele assinadas, que totalizaram cerca de R$100.000,00.
Ainda segundo o relato regional, a pretensão reparatória de ordem moral deduzida decorreria do fato de que o empregador omitiu, de forma dolosa, na Notícia-Crime que apresentou ao Ministério Público (MP), a circunstância de que a fraude foi descoberta pelo próprio Reclamante, que foi, em razão disso, acusado e ao final inocentado em ação penal que tramitou durante sete anos.
Ao julgar o recurso ordinário, assentou a Corte Regional a seguinte linha de motivação:
a) a rescisão do contrato de trabalho foi processada sem justa causa;
b) a Notícia-Crime apresenta ao MP representou exercício regular de poder diretivo, justificado pela própria necessidade de obtenção da quebra de sigilo bancário dos beneficiários dos cheques emitidos;
c) da leitura da Notícia-Crime não se extrai qualquer imputação à pessoa determinada ou mesmo pré-julgamento, sequer existindo afirmativa de que as assinaturas nas autorizações de pagamento pertenciam ao Reclamante, tanto que sugerida perícia grafotécnica para verificação;
d) o silêncio empresarial, na Notícia-Crime, acerca da denúncia da fraude pelo próprio Reclamante não alteraria o curso da ação penal, haja vista que a peça processual em questão tem por objetivo relatar os fatos criminosos, sem juízo de valor em relação às pessoas envolvidas, papel reservado ao MP, advogados e juízes que atuam no inquérito e na ação penal;
e) a medida da participação do Autor no episódio apenas poderia ser examinada pelo juiz criminal, que concluiu ao final por sua absolvição, inclusive com base nas próprias alegações finais da empresa, nas quais reconhecida a dúvida acerca de sua participação dolosa no lamentável episódio, diante de sua rotina diária de trabalho, com a assinatura de "dezenas, quiçá centenas, de documentos contábeis."
Como se percebe dos motivos expostos pela Corte de origem, não se viabiliza neste recurso a discussão em torno da reparação de danos materiais ou mesmo a possibilidade de responsabilização objetiva das Rés, temas que sequer foram inscritos no acórdão regional proferido.
As violações legais suscitadas com base nesses fatos, portanto, não podem ser examinadas nesta sede extraordinária, cuja atuação em defesa da integridade da ordem jurídica, como é sabido, se desenvolve a partir dos fatos descritos soberanamente pelas instâncias ordinárias, vedada a pesquisa ou a releitura dos fatos informados e das provas produzidas nos momentos processuais oportunos (Súmulas 126 TST).
Cabe notar, por oportuno, que a ausência de registro fático relevante no julgado regional – quando essencial para viabilizar a pesquisa da violação legal ou constitucional suscitada - exige da parte sucumbente a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535 c/c o art. 897-A da CLT), afastando-se o risco de não admissão do recurso de revista por aplicação da diretriz da Súmula 126 desta Corte.
Por isso, caso verificada a recusa da Corte Regional ao completo delineamento fático da disputa, nas situações em que provocada por meio de embargos declaratórios (Súmula 184 do TST), inaugura-se nova pretensão recursal perante esta Corte Superior, agora fundada em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459 do TST).
Nesse cenário, a simples descrição pela parte de fatos e provas que não foram examinados ou mesmo referidos na decisão proferida pela Corte Regional, e que poderiam confirmar as infrações legais e constitucionais apontadas nas razões do recurso de revista, não pode ser considerada nesta sede extraordinária de jurisdição (Súmula 126 do TST).
No caso dos autos, no que concerne aos danos morais, é preciso notar que a Corte Regional examinou apenas parte das alegações postas nas razões do recurso de revista, quais sejam, (i) a alegação de dispensa por roubo (que foi rechaçada, com o registro judicial expresso de que a dispensa se deu sem justa causa), (ii) a forma neutra como a empresa confeccionou a Notícia-Crime (a qual, sem fixar suspeitas ou juízos de valor, não configura dano moral, pois não estava obrigada a informar, com maiores detalhes, a medida da participação dos envolvidos no episódio, tema que seria objeto de exame pelo juízo penal competente) e (iii) a delonga no trânsito da ação penal (que não poderia ser imputada ao empregador, que inclusive reconheceu, em razões finais na ação penal, a presença de dúvidas acerca da participação dolosa do Autor na fraude praticada).
Não acolhidas as teses da dispensa fundada em "roubo" e de que a delonga na marcha processual penal não configura ato ilícito imputável ao empregador, capaz de ensejar a reparação por dano moral, resta aferir se a ausência de informações amplas, que poderiam ou não favorecer o Autor por ocasião da Notícia-Crime ou mesmo durante a propositura ou o trâmite da Ação Penal aforada, poderia produzir esse mesmo efeito, tipificando ato ilícito capaz de ensejar a reparação de ordem moral postulada, com esteio em violação dos artigos 5º, V, da CF e 186 do CCB.
Como antes exposto, a Corte Regional, ao examinar a questão, concluiu que o fato de a denúncia da fraude ter sido realizada pelo Autor não seria suficiente para alterar o curso da ação penal, haja vista que estava ele diretamente envolvido no episódio – suas assinaturas constavam em parte das autorizações de pagamento -, mesmo que, eventualmente, na condição de vítima, razão pela qual a definição em torno da natureza de sua responsabilidade, se dolosa ou culposa, dependeria do regular trânsito da ação penal, na qual haveria, ou poderia haver, ampla produção de provas, inclusive a perícia grafotécnica sugerida pela empresa na própria peça informativa apresentada ao "Parquet" estadual.
Da conclusão exposta pela Corte de origem, extrai-se a ilação de que não haveria garantia de arquivamento do Inquérito ou de exclusão da denúncia ofertada pelo Ministério Público, mesmo se a empresa tivesse informado a responsabilidade do autor pela denúncia da fraude, pois não se poderia afastar a possibilidade, referida para fins de simples reflexão, da própria participação do autor-denunciante no esquema criminoso implantado.
Postos assim os fatos, cabe notar que realmente não configura dano moral a mera apresentação de Notícia-Crime, quando não demonstrado o abuso ou a má-fé, na linha da jurisprudência dos STJ:
"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME (ESBULHO POSSESSÓRIO). CONDUTA TEMERÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ...omissis... - A apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado, constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos sofridos pelo acusado. - Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado. ...omissis... - Recurso especial a que se dá parcial provimento" (REsp 470365/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.12.2003, pág. 349 – negritei);
"AGRAVO REGIMENTAL. NOTITIA CRIMINIS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQÜIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não comete ato ilícito quem, em boa-fé, leva ao conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime, ainda que posteriormente o inquérito seja arquivado. ... omissis ..." (AgRg no Ag 945.943/MS, Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 14/12/2007, pág. 418 – destaquei)
"RECURSO ESPECIAL DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. CONTROLE DO STJ AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I – Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu por má-fé, ou culpa grave, refletindo na vida pessoal dos autores, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares. ... omissis ..." (REsp 866.725/MT, Relator: Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 04/12/2006, pág. 315 – realcei).
Nada obstante, ainda que a mera apresentação de notícia-crime não configure denunciação caluniosa quando desprovida de dolo (CP, art. 339), mas simples exercício regular de um direito, a questão debatida nestes autos assume outro significado, quando se examina a conduta empresarial à luz dos postulados da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o., III) e da boa-fé (CC, art. 422), bem assim com base nas demais circunstâncias de fato apuradas, e incontroversas, segundo as quais o Autor prestava serviços há exatos 33 anos e 09 meses por ocasião de sua dispensa, ocorrida em 26.12.2001, sendo o responsável pela descoberta e denúncia do esquema fraudulento que gerou prejuízo expressivo à empresa.
No âmbito desta 7ª Turma a questão relativa à exata significação dos mencionados postulados da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o., III) e da boa-fé (CCB, art. 422) foi enfrentada recentemente, em acórdão submetido à relatoria do competente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.
Confira-se a ementa daquele lapidar julgado:
"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. CULPA POST PACTUM FINITUM. A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170). Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa. Isso porque sua base inspiradora é o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos os contratos existem os chamados deveres anexos. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a boa-fé objetiva tem ampla incidência em todas as fases da relação obrigacional, em razão de que os contratantes devem seguir seus ditames - lealdade e confiança - na celebração, na execução ou extinção da relação jurídica. Do exercício da função criativa decorre que, além dos deveres principais, devem nortear a relação contratual os deveres de informação, proteção e lealdade, tradicionalmente exemplificados pela doutrina e jurisprudência como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideração, decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional. Dinâmicos por natureza, referidos deveres impõem um padrão de conduta minimamente ético que deve se estender mesmo após o término da relação contratual. (...)." (g.n., RR - 79800-60.2008.5.02.0020, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)
Ao longo desse julgamento, foram apresentados excertos doutrinários relevantes, plenamente aplicáveis ao presente julgamento e que serão, por isso reprisados ao longo desta motivação.
Antes, porém, de resgatar o escólio da doutrina, cabe lembrar que a dignidade da pessoa humana figura como fundamento da República Federativa do Brasil, ao lado dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF, art. 1º, III e IV).
Como assevera a doutrina:
"(...) a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, considerando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Tal afirmativa, é bom enfatizar, não afasta a circunstância de que a dignidade da pessoa humana também assume a condição de regra jurídica, impondo ou vedando determinados comportamentos" (Ingo Wolfgang Sarlet. Comentários à Constituição do Brasil/ J. J. Gomes Canotilho ...[et al.] – São Paulo: Saraiva/Almediana, 2013. p. 317).
A referência constitucional demonstra a necessidade de se conferir densidade ou concretude, na máxima medida possível, no plano das relações vivenciais concretas, ao valor central dignidade da pessoa humana, a partir da análise sistêmica das normas que compõem a ordem jurídica.
Dispõe o Texto Maior, ainda, que o trabalho representa um dos direitos sociais fundamentais (CF, art. 6º e 7º).
Também consagra nossa Carta Magna veto claro e inequívoco à prática de atos que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral em caso de violação (CF, art. 5º, X).
Por força desses comandos constitucionais, o direito fundamental de livre empreendimento ou livre iniciativa há de ser exercido em conformidade com as demais regras e princípios constitucionais, até porque, não sendo o direito de propriedade um direito absoluto, está diretamente condicionado ao atendimento de sua função social.
De fato, ao dispor sobre o direito fundamental de propriedade, o legislador constituinte fez acrescer a nota adjeta da função social, referida em várias passagens do Texto Constitucional (v.g., artigos 5º, XXIII, 170, III, 182, § 2º, e 186) e que será atendida, por exemplo, ainda segundo a dicção fundamental, quando forem utilizados de forma adequada os recursos naturais disponíveis e preservado o meio ambiente, quando observadas as disposições que regulam as relações de trabalho e ainda quando a exploração empresarial favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (CF, art. 186).
Eugênio Facchini Neto assevera que a função social da propriedade deve ser atendida por todos e em todos os âmbitos, seja nas atividades estatais que se vinculam à edição de normas jurídicas, fiscalização de seu cumprimento ou ainda no próprio e concreto exercício desse direito fundamental:
"(...) ao legislador, que, ao inovar no plano normativo, necessariamente deverá levar em conta a função social da propriedade; ao jurista em geral que, ao interpretar a legislação ordinária (seja a disciplina codificada do direito das coisas, seja a legislação o estatuto da cidade, estatuto da terra, lei de locações ou qualquer outra que se refira a posse, utilização, acesso ou domínio de bens), deverá fazê-lo à luz desse princípio; ao magistrado, que, na aplicação do Direito ao caso concreto, igualmente deverá estar consciente das implicações práticas de tal princípio; bem como também aos particulares, que nas suas relações entre si não poderão ignorar o significado e alcance do princípio da função social" (g.n., Comentários à Constituição do Brasil/ J. J. Gomes Canotilho ...[et al.] – São Paulo: Saraiva/Almediana, 2013, p. 317).
Por conseguinte, o exercício da atividade empresarial livre (CF, artigos 1º, III, e 170), como expressão do direito de propriedade dos bens materiais e imateriais que compõem o empreendimento, está igualmente vinculado ao atendimento de sua função social, que, no campo das relações de trabalho, exige estrito cumprimento das normas constitucionais, legais e contratuais, voltadas a assegurar a prestação do trabalho decente, compreendido como aquele em que são respeitadas todas as dimensões ou gerações de direitos fundamentais - direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais do trabalhador.
No campo das relações contratuais, por imposição da própria nota ética que fundamenta e preside o convívio social, estruturado sob a égide do Estado Democrático de Direito, assume igual prestígio a função social do contrato (instrumento jurídico que materializa o exercício da liberdade no campo negocial), que deve ser celebrado e executado com estrito cumprimento dos princípios da probidade e da boa-fé (CCB, artigos 421 e 422).
Mas, para além desse panorama normativo e doutrinário, é preciso remarcar que a boa-fé objetiva, com os avanços consagrados pelo Código Civil de 2002, assumiu importância e significado expressivos no âmbito das relações contratuais, na perspectiva de melhor responder aos desafios gerados pelas novas e complexas realidades sociais.
No campo das relações de trabalho, em particular, em que o vínculo se estabelece entre o trabalhador (pessoa natural) e a pessoa física ou jurídica contratante, a boa-fé objetiva assume ainda relevância extremada, pois o vínculo jurídico estabelecido, de caráter pessoal em relação ao trabalhador, assume natureza contínua, projetando-se no tempo, com a renovação permanente de direitos e deveres recíprocos.
Há, por isso, a expectativa legítima de que os atores se conduzam de forma ética e transparente, como condição necessária para o fortalecimento da confiança mútua que deve pautar esse relacionamento.
Fixadas as premissas de que os contratantes devem se conduzir com lealdade e transparência não apenas no instante da celebração, mas também no curso de sua execução e mesmo após o seu término, cabe lembrar que o princípio da boa-fé objetiva apresenta três funções relevantes: figura como cânone interpretativo-integrativo, viabilizando a definição mais precisa do conteúdo dos ajustes contratuais com base nas premissas de fato de cada situação concreta; norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos, afastando-se o risco de abusos e desvios; e, norma de criação de deveres jurídicos, entre os quais figuram os deveres de segurança, cuidado, previdência, informação, proteção e lealdade, colaboração, cooperação, omissão e segredo, tradicionalmente exemplificados pela doutrina e jurisprudência como sendo alguns dos deveres anexos ou de consideração, decorrentes da chamada complexidade intraobrigacional.
Como asseveram Judith Martins Costa e Gerson Branco, citados no julgamento lavrado nos autos do RR 79800-60.2008.5.02.0020, "o mais imediato dever decorrente da boa-fé é o dever de lealdade com a contraparte." (Diretrizes teóricas do novo Código Civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 200).
Segundo o escólio da doutrina, "como norma de criação de deveres jurídicos, a boa-fé dá origem aos chamados ‘deveres laterais’, também conhecidos como acessórios, ou ainda secundários, em razão de não se referirem direta e primordialmente ao objeto central da obrigação. Ao se exigir que os contratantes, quer na conclusão, quer na própria execução do contrato, ‘guardem os princípios da probidade e boa-fé’, o CC, muito mais do que apenas exigir um dever geral de não prejudicar, autoriza a imposição de uma série de deveres de conduta mutuamente exigíveis entre os contratantes e que independem da vontade de um e de outro." (g.n., TEPEDINO, Gustavo. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. v. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 18).
Ainda segundo a boa doutrina, "sob o ponto de vista de seu funcionamento, a noção de boa-fé objetiva esconde, sob a consagrada fórmula de sua tríplice função, um necessário estímulo à construção jurisprudencial e doutrinária de parâmetros ou standards de comportamento que possam ser considerados exigíveis no tráfego social. A copiosa referência a deveres anexos, expressão cuja riqueza de conteúdo abrange, por exemplo, deveres de informação, de sigilo, de colaboração, torna-se ineficaz, na prática, se desprovida de parâmetros razoavelmente aceitos que permitam estabelecer a extensão destes deveres." (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. São Paulo: Atlas, 2013, p. 47).
Nesse mesmo sentido, cabe registrar excerto de precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A boa fé objetiva, verdadeira regra de conduta, estabelecida no art. 422 do CC/02, reveste-se da função criadora de deveres laterais ou acessórios, como o de informar e o de cooperar, para que a relação não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes, e, por conseguinte, integra o contrato naquilo em que for omisso, em decorrência de um imperativo de eticidade, no sentido de evitar o uso de subterfúgios ou intenções diversas daquelas expressas no instrumento formalizado." (REsp 830.526/RJ, DJe 29/10/2009).
Examinando-se o caso dos autos à luz da doutrina e da jurisprudência apresentadas, resta claro que a empresa reclamada, efetivamente, desconsiderou o dever ético que advém do dever de boa-fé, ao omitir dados relevantes na queixa-crime apresentada ao Ministério Público, praticando ato ilícito (CCB, art. 186), que demanda reparação.
Ainda que a mera apresentação de notícia-crime não configure denunciação caluniosa quando desprovida de dolo (CP, art. 339), mas simples exercício regular de um direito, a questão assume outro significado quando se examina a conduta empresarial à luz dos postulados da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o., III) e da boa-fé (CCB, art. 422), bem assim com base nas demais circunstâncias de fato apuradas, e incontroversas, segundo as quais o Autor prestava serviços há exatos 33 anos e 09 meses por ocasião de sua dispensa, tendo sido o responsável pela descoberta da fraude, que foi imediatamente informada à empresa.
Com efeito, mesmo que a circunstância de ter sido o Recorrente o responsável pela descoberta e denúncia do esquema fraudulento - fato que culminou na notícia-crime ao Ministério Público - não seja, de fato, indicativo absoluto de que não pudesse estar envolvido na conduta criminosa apurada, tal como assentou a Corte Regional, não se pode desconsiderar que essa específica circunstância impunha à empresa - como expressão mesma da função social do contrato (CCB, art. 421) e da boa-fé objetiva que deve pautar a ação dos contratantes (CCB, art. 422) - um cuidado maior na descrição dos fatos ao "Parquet", em face das graves e severas consequências que poderiam colher o trabalhador - e que efetivamente o alcançaram, segundo o discurso por ele exposto de forma exaustiva nos autos -, consequências não apenas de ordem criminal, mas também de natureza profissional.
Em outras palavras, em face do histórico funcional do autor na empresa, havia a expectativa legítima de que, pelo menos em relação a ele, a empresa informasse as circunstâncias que possibilitaram a apuração da fraude, circunstâncias que, como restou incontroverso, contaram com sua participação decisiva.
Afinal, o longo tempo de serviço prestado – 33 aos e nove meses, o que faz supor até mesmo a própria proximidade de sua aposentadoria – e a circunstância de que foi o responsável pela descoberta da fraude e imediata denúncia à empresa – assim agindo em defesa do patrimônio de seu empregador – recomendavam, sem sombra de dúvida, um comportamento empresarial marcado, no mínimo, pela exposição mais detalhada dos fatos ao "Parquet", como forma de afastar - ou mesmo minimizar - o risco de que prejuízos de ordem moral e decepções pessoais profundas colhessem o postulante.
Cabe transcrever o inteiro teor da sentença, no capítulo que interessa ao debate travado neste recurso de revista:
A questão dos autos versa sobre ação de responsabilidade civil em desfavor dos réus. O autor argumenta que as rés, por saberem de sua inocência, incidiram em abuso de direito, ao não relatarem tal informação quando da realização de notícia-crime ao Ministério Público Estadual (MPE). A aludida notícia-crime foi feita em razão do desvio de numerário das rés, aproximadamente R$ 100.000,00, através de pagamentos irregulares, autorizados pelo autor e outro funcionário da ré.
Vejamos inicialmente o teor da notícia-crime feita pelas rés perante o MPE, relativamente ao autor, fls. 394/399:
"1 – As noticiantes são empresas componentes do Grupo Sul América Seguros.
As Requerentes tomaram conhecimento de que, entre abril de 2000 e outubro de 2001, o setor de tesouraria, localizado na sucursal do Rio de Janeiro, emitiu 19 cheques em favor de pessoas que, se existentes, jamais foram seguradas das requerentes, nem suas credoras.
4 – A emissão de cheques por parte das requerentes, assinadas por chancela mecânica, depende de determinadas formalidades internas. Deve ser conferida a existência de comprovação da natureza da despesa, além de ser preenchida uma ficha denominada solicitação de pagamento, na qual devem ser inseridas todas as informações e apostas assinaturas das pessoas que atuaram no processo de pagamento.
5 - Em todos os casos em que se verificou a – emissão indevida de cheques, destinados a pessoas desconhecidas, também foi apurado que constou dessas solicitações de pagamento que o cheque se referida a pagamento relativo ao reembolso por acordo operacional. Este é um reembolso que se destinava a uma ajuda de custo a corretores e outros prestadores de serviço eficientes e que, à época dos fatos, já não eram mais realizados pelas requerentes.
7 – As assinaturas existentes nas solicitações de pagamento são atribuídas a funcionários do Grupo Sul América: Eron Vicente e Miguel Scofano. Deve se verificar, através da perícia official, se as assinaturas realmente promanaram dos punhos desses funcionários."
A partir da leitura da aludida peça, verifica-se inexistir, por parte das rés, qualquer acusação ou imputação em face do autor. A participação do autor no evento foi relatada sem qualquer juízo de valor por parte das rés.
A partir da notícia-crime acima, o MPE fez denúncia em desfavor de várias pessoas, dentre as quais o autor.
Todavia, ao longo do processo criminal, instaurado a partir da denúncia feita pelo MPE, foi constatado que foi o autor o responsável pela primeira denúncia do esquema acima indicado às rés e que somente em razão de tal fato as rés tomaram ciência do desvio de dinheiro, objeto da ação penal pública, na qual o autor figurava com um dos denunciados.
Vejamos o depoimento da testemunha ANTÔNIO MARCOS EVANGELISTA, fls. 1014/1017, prestado nos autos da aludida ação criminal: "que é representante legal do grupo Sul América Seguros e Previdência S/A, exercendo as funções de Auditor Senior; que a Auditoria recebeu um email de Miguel Scofano, que exercia a função de superintendente de finanças e administração no Rio de Janeiro, informando a falsificação de vistos em duas fichas tipo, ou seja, documento utilizado para instrução de pagamentos; que foi aberto um processo na Auditoria, foram requisitadas as duas ficho tipo mencionadas, nos originais e nela constavam as assinaturas de Miguel Scofano aprovando o documento e de Eron Vicente de Moraes, auxiliar administrative na empresa como emitente das fichas; que os dois foram ouvidos inicialmente e não reconheceram as assinaturas apostas nos documentos, como suas, designado um Perito em grafotecnia para proceder o exame grafotécnico, ele concluiu como pertencentes a Miguel e Eron as assinaturas existentes nas fichas tipo ... que a Sul América não faz auditoria específica e rotineira no setor de expedição e processamento de fichas tipo; que se não houvesse a comunicação por e-mail de Miguel Scofano e que deu origem a apuração dos fatos, naquelas circustâncias nada seria apurado e talvez jamais a Sul América descobrisse a fraude; que na época Miguel como superintendente assinava diariamente muitos dessas fichas tipo ..." (grifos não constantes, no original)
Vejamos também o depoimento da testemunha IELVA RODRIGUES, fl. 1160, prestado também nos autos da aludida ação criminal: "... que tem conhecimento que foi levantada a fraude nos pagamentos através do superintendente Miguel Scofano que encontrou irregularidade em uma das fichas e pediu apuração dos fatos pela auditoria ..."
Ressalte-se que as rés, apenas nas alegações finais, no processo criminal, opinaram pela inocência do autor, nos seguintes termos, fl. 1188: "Quanto ao réu Miguel Scofano, parece-nos, todavia, que não há dúvida quanto a sua não participação dolosa nas fraudes. Miguel Scofano era um funcionário de mais de 30 anos das requerentes. Sua função era de 'superintendente de finanças e administração, cabendo-lhe assinar dezenas, quiça centenas, de documentos contábeis (inclusive fichas-tipo).
As rés não ignoram que, na rotina diária, era bastante difícil que o superintendente revisasse todos os processos internos que davam suporte a cada pagamento, sendo de se admitir que o superintendente, dentro da divisão de trabalho interna específica, podia estar atuando na fidúcia da conduta do auxiliar Eron Vicente.
Não se pode descartar que o Sr. Eron Vicente tenha se aproveitado de momentos de intenso trabalho para inserir, em meio a outros pagamentos idôneos, uma ficha-tipo inidônea."
Pois bem, a decisão transita, no processo criminal, absolveu o autor, nos seguintes termos: "... Não restou provado estreme de dúvida terem Miguel Scofano e Eron Vicente de Moraes agido com dolo, com vontade livre e consciente para praticar fraude contra a empresa Sul América para a qual trabalhavam. Miguel, alto funcionário, superintendente foi quem detectou as fraudes e denunciou à Auditoria, proporcionando apuração dos fatos. Assinou as fichas utilizadas nas fraudes de boa-fé, encaminhando-as para a autenticação dentro da rotina da empresa. Alguém, de má-fé induziu-o a erro..."
Diante de tais fatos, pergunta-se: terão as rés incidido em abuso de direito ao realizarem a notícia-crime e não mencionarem os fatos narrados pelas testemunhas no processo criminal, ou seja, deque apenas a partir da denúncia do autor foi possível iniciar as investigações sobre as fraudes narradas na aludida denúncia? Que o autor reconheceu que as fichas tipo assinadas por ele estavam equivocadas, pedindo que fosse aberta auditoria para apurar a irregularidade detectada?
Ressalte-se: através do depoimento da testemunha ANTÔNIO EVANGELISTA – membro da auditoria instaurada pelas rés para apurar o desvio de dinheiro – ficou constatado que apenas a partir da denúncia do autor foi possível que as rés tomassem ciência do desvio de dinheiro. Tal depoimento evidencia que a essencial contribuição do autor, para a apuração do desvio de dinheiro, era de pleno conhecimento das rés.
As rés, portanto, tinham ciência da essencialidade da atuação do autor pra a apuração do desvio de dinheiro objeto da notícia-crime, em que pese sua assinatura constar nas fichas cujo pagamento estava irregular.
Todavia, ao relatar as irregularidades detectadas, pra o MPE, através da notícia-crime, tais informações foram omitidas.
Ora, é evidente que os fatos narrados na notícia-crime eram gravíssimos, e que redundariam em investigação criminal, o que evidencia a importância da narrativa da notícia-crime conter todas as informações de posse das rés, principalmente com relação a funcionário que seria necessariamente citado, já que autorizador dos irregulares pagamentos.
Em que pese o caráter público incondicionado da ação criminal, que depende, obviamente, de atuação exclusiva do MPE, as rés, ao omitirem da notícia-crime que foi o autor o primeiro que denunciou as irregularidades nos pagamentos e que apenas a partir de sua atuação foi possível que tivessem ciência do desvio de dinheiro, incidiram em manifesto abuso de direito, já que omitiram fato de extrema relevância para a valoração da conduta do autor pelas instâncias competentes.
Não se nega que cabe exclusivamente ao MPE decidir em face de quem propõe a ação penal incondicionada. Tal juízo de valor cabe apenas ao MPE. Todavia, diante da gravidade dos fatos, as rés deveriam informa a todas as instâncias, inclusive o MPE, todos os fatos relevantes de que tinham ciência à época, dentre os quais, a essencialidade da atuação do autor para a apuração do crime noticiado.
Tal ato, obviamente, não vincularia o MPE, que poderia, ainda, denunciar o autor como réu. Todavia, a exposição de tal fato faria com que as empresas dessem, a esse órgão, ciência de fato fundamental relativamente ao desvio de dinheiro ocorrido.
Ressalte-se que a participação do autor na apuração do desvio de dinheiro junto às rés, realizando a primeira denúncia sobre a irregularidade dos pagamentos, foi elemento fundamental para a absolvição do autor perante a Justiça criminal, o que evidencia a essencialidade de tal informação, omitida pelas rés quando da realização da notícia-crime.
Houve, pois, por parte das rés, omissão sobre fato relevante, de que tinham pleno conhecimento.
É evidente que tal fato, para funcionário cujo nome constava nas fichas de pagamento irregulares, que serviram para desviar dinheiro da ré, era de vital importância. É evidente que a denúncia realizada pelas rés em face do MPE resultaria em investigação criminal em desfavor das pessoas indicadas na aludida peça, o que evidencia a vital importância das rés narrarem à autoridade todos os fatos de que tinham conhecimento.
As rés, com essa conduta, contribuíram para que, apenas no curso do processo criminal, fosse divulgada a essencial participação do autor para a apuração do crime de desvio de dinheiro, fato essencial para sua absolvição, conforme acima narrado.
Tal omissão, em face dos elementos supra, constitui conduta abusiva das rés, principalmente quando se depreende que o autor lhes prestava serviços por trinta anos, sendo funcionário exemplar.
É claro que, ainda assim – ou seja, ainda que na notícia-crime realizada pela rés houvesse a menção às informações acima indicadas, relativamente ao autor – o MPE poderia denunciar o autor. Todavia, nesse caso, as rés teriam tomado todas as medidas para não cometer injustiças em face do autor, já que não se pode negar que tal informação possui singular relevância para a formação do convencimento sobre a culpabilidade do autor.
Tal omissão, portanto, nesse contexto, emerge, pois, como abusiva.
Em face dos elementos supra, reputo, portanto, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, o que autoriza o pleito de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
É evidente que para um empregado de trinta anos de empresa – que foi o primeiro a denunciar, junto a seu empregador, esquema de desvio de dinheiro, tendo pois, atuação essencial para o desvendamento de prática criminosa – a omissão acima verificada, quando da realização da notícia-crime pelas rés, sobre crimes denunciados pelo próprio autor – é algo extremamente perturbador, o que autoriza a indenização por danos morais pretendida.
No caso dos autos, as rés omitiram, na denúncia-crime, fato fundamental para a formação do convencimento das instâncias competentes. Em face da conduta das rés, tal fato só veio a tona na instrução processual da ação penal.
(...)." (fls. 1.526/1.533)
Diante desse cenário, a forma como a empresa se conduziu - ainda que não configure ilícito para fins criminais, já que a denunciação caluniosa não prescinde do elemento subjetivo dolo (CP, art. 339) - claramente configurou infração ao dever ético-jurídico de boa-fé (CCB, art. 422), traduzindo ato ilícito (CCB, art. 186), porque lesivo de valores imanentes à personalidade (CF, art. 5º, X), a demandar reparação (CCB, art. 944).
CONHEÇO, pois, do recurso de revista, por violação dos arts. 5º, X, da CF e 186 do CCB.
2.1 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVERES DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO DOS CONTRATANTES. BOA-FÉ OBJETIVA.
Como exposto no capítulo alusivo à admissibilidade, a discussão travada nos autos diz respeito à configuração ou não de lesão de ordem moral e consequente afronta ao art. 5º, V, da CF, em razão da forma como se conduziu a empresa por ocasião da apuração de fatos delituosos contra si praticados e que foram denunciados pelo Reclamante.
Conhecido o recurso de revista por violação do art. 186 do CCB, cumpre DAR-LHE PROVIMENTO, no particular, para restabelecer a r. Sentença nos capítulos alusivos ao dano moral e respectivo valor arbitrado.
Quanto ao debate proposto pelo Recorrente acerca da majoração do quantum indenizatório e pagamento de indenização por danos materiais e danos à imagem, este Relator não conhecia do recurso de revista com base nos seguintes fundamentos:
"No que concerne ao valor arbitrado, o Recorrente busca, além do restabelecimento da condenação, a majoração do valor arbitrado, sem, contudo, invocar a violação do art. 944 do CCB.
Sustenta que o valor arbitrado na sentença não representa o "cálculo de tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar e do que efetivamente perdeu, portanto a extensão do dano" (fl. 1845).
O cerne da controvérsia quanto ao presente tema diz respeito ao valor fixado a título de reparação pecuniária, em face de dano moral ocorrido.
Na linha da jurisprudência deste Colegiado, o debate acerca do valor arbitrado apenas se viabiliza quando, além de indicada a afronta ao referido dispositivo legal, a parte apresenta elementos que ratifiquem a desproporção ou a falta de razoabilidade entre a dimensão do dano causado e o valor arbitrado, consideradas as funções e finalidades visadas pela reparação civil em questão.
Destaco que o artigo 944 do Código Civil estabelece critérios mínimos que o julgador deve ter em conta no momento da fixação do valor da indenização, tais como: a intensidade da lesão sofrida, a extensão do dano e as situações financeiras dos envolvidos.
Convém citar os precedentes do TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, ao arbitrar o quantum indenizatório, consignou que "observando-se a capacidade econômica da empresa, o tempo de serviço da obreira, aliado ao fato de que a doença da reclamante teve como concausa as atividades dela na empresa e o caráter pedagógico de que se deve revestir decisões desta natureza, afigura-se razoável majorar a indenização para R$30.000,00". Na linha da jurisprudência assente no âmbito deste Colegiado, o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral. No caso, a Reclamada alega violação do referido preceito legal, de apenas se viabiliza por ofensa ao art. 944, e seu parágrafo único, do CCB forma genérica, sustentando que: "a empresa foi condenada ao pagamento de indenização decorrente de danos morais de doença equiparada a acidente de trabalho, bem como danos materiais e horas extras". O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1607-37.2010.5.19.0004 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015)
1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - O recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte pelas ofensas invocadas, já que as normas dos artigos 5º, incisos V e X, e 6º da Constituição e 927 do Código Civil não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia, pois umas se limitam a assegurar o direito à indenização pelo dano moral e a reparação por ato ilícito, sem dilucidar parâmetros para a sua fixação, e outra a prever os direitos sociais. II - Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 944 do Código Civil, que estabelece regra para mensurar a indenização, porém a parte não o indicou, nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício, conforme estabelece a Súmula nº 221-I do TST. III - Também não se habilitam a pavimentar o conhecimento da revista as divergências trazidas à colação, seja pela inobservância da alínea -a- do artigo 896 da CLT, seja pela inespecificidade à sombra da Súmula 296 do TST. IV - Recurso não conhecido. DANO ESTÉTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - O julgado paradigmático revela-se inespecífico, na esteira da Súmula 296 do TST, pois ao fixar a indenização por dano estético, parte de premissas que não o foram no acórdão impugnado. II - Recurso não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A revista não se habilita ao conhecimento deste Tribunal pelas afrontas invocadas, já que as normas dos artigos 5º, inciso V, da Constituição, 884 do Código Civil e 8º da CLT não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia, pois uma se limita a assegurar o direito à indenização pelo dano moral, sem dilucidar parâmetros para a sua fixação, e as outras a disporem sobre a restituição decorrente de enriquecimento sem causa e a integração de normas. II - Se violação houvesse, o seria ao artigo 944 do Código Civil, que estabelece regra para mensurar a indenização, afronta, no entanto, indiscernível no acórdão recorrido, no qual ficara registrado que os valores fixados levaram em conta a aptidão econômica da empresa, tanto quanto a incapacidade permanente e as sequelas físicas do autor. III - Tendo por norte as lesões relativas ao acidente que vitimara o recorrido, com irrefragável repercussão na sua intimidade profissional, tanto quanto a estatura econômico-financeira das recorrentes mais o caráter pedagógico inerente ao ressarcimento do dano moral, bem como do dano estético, sobressai a constatação de os valores arbitrados revelarem-se razoáveis e proporcionais. IV - Com relação à indenização por danos materiais, percebe-se que o Regional, ao arbitrá-la em parcela única, não a vinculou necessariamente à expectativa de vida do autor, nem ao exato valor devido mensalmente a título de pensão até essa data, como equivocadamente insinuam as recorrentes. V - Ao contrário, louvando-se no fato de esse tipo de quitação constituir uma antecipação de receita, bem como na possibilidade de morte prematura do beneficiado, reduziu de forma equitativa o valor até então arbitrado, pelo que não se divisa a propalada afronta ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. VI - Impertinente, no mais, a argumentação deduzida pelas recorrentes de que o autor ainda deteria capacidade laborativa para outras atividades, seja porque tal circunstância não fora dilucidada pelo Regional, seja porque ela não se mostra juridicamente relevante para a fixação da indenização em uma única parcela, visto não ter o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil restringido o seu deferimento na aludida hipótese. VII - Recurso não conhecido. (...). (RR - 192200-36.2008.5.09.0662 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 06/10/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2010)
(...) 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do valor estipulado a título de indenização submete-se a seu controle tão somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. Em relação ao quantum indenizatório, inicialmente arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo juízo primevo, e, posteriormente, reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo Tribunal Regional não há como divisar afronta aos dispositivos legais invocados (art. 4.º e 5.º, da LICC e 884 do Código Civil). O arbitramento do dano moral é questão que enseja análise casuística, ou seja, parte da verificação individualizada, caso a caso, das circunstâncias dos art. 5.º, X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, sendo impertinente apontar dissenso jurisprudencial para suscitar a subida do apelo com fulcro na alínea -a- do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...). (Processo: RR-686600-64.2004.5.12.0037, Data de Julgamento: 18/06/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014)
Pelo exposto, deve ser mantido o valor fixado na sentença às fls. 1524/1535.
Contudo, considerando as ponderações apresentadas no voto em vista regimental da lavra do Excelentíssimo Ministro Vieira de Mello Filho, acolho, por sua pertinência, os fundamentos ali consignados sobre o tema e, com a devida vênia, adoto-os como razões de decidir, verbis:
"Prima Facie, acompanho à conclusão no sentido da responsabilização civil das reclamadas, pelos fundamentos aludidos no voto do eminente relator, mas peço vênia para dissentir do entendimento quanto ao tema do valor da indenização.
É certo que a sentença, fls. 1524-1535, fixou o pagamento de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) a título de danos morais e indeferiu os danos à imagem e os danos matérias.
O reclamante, irresignado, apresentou recurso ordinário, fls. 1572-1620, requereu a majoração dos danos morais e o deferimento dos danos à imagem (acusação injusta de furto e divulgação abusiva da imagem do autor) e materiais (verbas trabalhistas vincendas, previdência privada e plano de saúde).
O Tribunal Regional, fls. 1794-1802, afastou por completo a reparação pecuniária, pois a reclamada simplesmente noticiou o crime às autoridades competentes e não praticou ato ilícito.
No meu entender, a apreciação do valor dos danos morais, materiais e à imagem é consequência lógica do provimento do recurso de revista para reconhecer a responsabilidade civil das reclamadas, visto que o Colegiado a quo afastou por completo a indenização e havia recurso ordinário do reclamante questionando o valor dos danos, de molde que a questão ainda pende de resolução.
De fato, é possível o restabelecimento do quantum indenizatório moral fixado na sentença, mas é imprescindível que se assegure também o exame do tema do valor fixado, objeto do recurso do reclamante, já que apenas nesta esfera recursal foi restabelecida a sentença que reconheceu os pressupostos para a responsabilização civil do empregador, antes afastada pelo acórdão recorrido, o que prejudicou os pedidos que dela decorriam.
Além disso, também devem ser apreciados os requerimentos de indenização material e de danos à imagem, que restaram prejudicados em segunda instância.
Ocorre que tais temas estão intrinsecamente ligados à questões fáticas e probatórias ainda pendentes de apreciação (demissão sem justa causa decorrente da fraude securitária e inviabilização da vida profissional, por exemplo) e insuscetíveis de exame nesta instância extraordinária.
É necessária, portanto, uma análise completa dos pedidos e da quantificação da reparação moral, material e à imagem em segunda instância, uma vez reconhecida a responsabilidade do empregador, para que seja adequadamente prestada a jurisdição.
Por conseguinte, em decorrência da responsabilização civil das reclamadas e da existência do dano verificados nesta esfera recursal, smj devem os autos retornar ao Tribunal Regional para o julgamento do recurso ordinário do reclamante e a apreciação integral do pedido de elevação dos danos morais e de deferimento dos danos materiais e à imagem, trazendo os elementos jurídicos, fáticos e probatórios.
Ante todo o exposto, peço vênia para divergir do eminente Ministro Relator para dar provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassada essa questão, prossiga no julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entende de direito e com a apreciação integral do pedido de elevação dos danos morais e dos danos materiais e à imagem, como entender de direito."
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para restabelecer a r. Sentença no capítulo alusivos ao dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassada essa questão, prossiga no julgamento do recurso ordinário do Reclamante, com a apreciação integral do pedido de elevação dos danos morais e dos danos materiais e à imagem, como entender de direito.
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame, determinando que o recurso de revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação da certidão; II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVERES DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO DOS CONTRATANTES. BOA-FÉ OBJETIVA", por violação do art. 186 do CCB, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. Sentença no capítulo alusivo ao reconhecimento do dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que, ultrapassada essa questão, prossiga no julgamento do recurso ordinário do Reclamante, com a apreciação integral do pedido de elevação dos danos morais e dos danos materiais e à imagem, como entender de direito.
Postado por Carrillo Advogados às 20:44