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Timestamp: 2018-04-24 03:23:23+00:00
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LEI Nº 8822 De 18 de dezembro de 2002
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Kevin Fidalgo Fontes
1 LEI Nº 8822 De 18 de dezembro de 2002 Dá nova disciplina à atividade relativa ao serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel moto táxi e dá outras providências. Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiro, de natureza privada, em motocicleta de aluguel, denominado moto-táxi, estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município que atendam aos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nas leis de trânsito e disposições complementares. 1º Considera-se transporte individual de passageiro, para efeito de aplicação da presente Lei, aquele efetuado por moto-taxista credenciado, vinculado ou não à cooperativa de serviços, empresas gerenciadoras e agenciadoras de serviços, executado através de motocicleta. 2º Para fins desta Lei, consideram-se cooperativas de serviços, empresas gerenciadoras e agenciadoras de serviços, aquelas criadas e legalmente constituídas para prestação de serviços aos moto-taxistas. Art. 2º - A prestação de serviço de moto-táxi depende de autorização do Poder Público Municipal, outorgada através de alvará expedido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. 1º A autorização será em caráter precário, individual, vinculada a uma única motocicleta, com validade para 12 (doze) meses e intransferível por qualquer ato de vontade ou sucessão por morte. 2º O prazo de validade estabelecido no parágrafo anterior não excederá àquele da vigência do contrato de seguro, a que se refere a alínea i do inciso II, do artigo 3º desta lei. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES Art. 3º - Para a prestação do serviço, deverão ser preenchidos os requisitos e condições seguintes: I em relação ao(à) autorizatário(a): a) ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; b) residir no município de São José do Rio Preto; c) ser legalmente habilitado na categoria correspondente à motocicleta, com CNH definitiva e sem restrições para o serviço remunerado;
2 d) - não possuir antecedentes criminais ou, se os tiver, ter cumprido a pena imposta, observado o que estabelece o artigo 329 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; e) ter sido aprovado(a) em curso especializado, ministrado por órgão credenciado pelo DETRAN, sobre treinamento de prática veicular em situação de risco, de primeiros socorros e de direção defensiva de veículo automotor, cujo programa conste carga horária total de no mínimo 20 (vinte) horas; f) ter inscrição no cadastro municipal, como condutor autônomo e comprovar o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); g) ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); h) - ter recolhido o valor referente a taxa do alvará; II em relação à motocicleta: a) ter, no mínimo, 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas; b) ter, no máximo, cinco anos de fabricação na data do pedido de autorização; c) estar legalmente registrada em nome do(a) autorizatário(a) ou seu cônjuge; companheira(o), nos termos da Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996, sogro ou sogra, ou parente consangüíneo até terceiro grau, comprovando a propriedade plena da motocicleta, admitindo-se a resolúvel na hipótese de alienação fiduciária ou, ainda, ter dela contrato de arrendamento mercantil; d) ter todos os equipamentos de segurança previstos pela legislação de trânsito; e) estar equipado com retrovisores em ambos os lados, mata-cachorro, protetor contra queimaduras no sistema de escapamento, alças metálicas nas laterais, as quais o passageiro possa segurar-se; f) ter identificação, em ambos os lados do tanque de combustível, com faixa amarela e com dístico na cor preta moto-táxi e respectivo número do alvará, bem como, uma faixa simples da mesma cor no pára-lamas dianteiro; g) ter sido aprovada em vistoria realizada pela Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN local, satisfazendo todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos nesta Lei e na legislação de trânsito; h) - estar registrada, licenciada, inclusive com o seguro obrigatório (DPVAT) quitado e emplacada com característica comercial (art. 135 do CTB) no município de São José do Rio Preto. i) - ter contrato de seguro contemplando danos pessoais, inclusive seguro por morte acidental e invalidez total ou parcial, para o condutor e passageiro, englobando despesas médicas, hospitalares, medicamentos, clínicas e funerárias, cujos valores mínimos de cobertura serão estabelecidos por decreto. Parágrafo único - Será negada a autorização para o exercício da atividade de moto-taxista ao interessado reincidente em crime culposo por acidente de trânsito. DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Art. 4º - A renovação do alvará será anual e deverá ser protocolado o pedido com 10 (dez) dias de antecedência do respectivo vencimento e atenderá as exigências previstas no artigo 3º, incisos I e II desta Lei. DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
3 I expiração do prazo da autorização; Art. 5º - A autorização extinguirá nas seguintes hipóteses: II morte ou invalidez incapacitadora do(a) autorizatário(a) para a prestação do serviço; III renúncia ou desistência expressa do(a) autorizatário(a). DOS DEVERES DO(A) AUTORIZATÁRIO(A) Art. 6º - São deveres do(a) autorizatário(a): I usar jaleco ou colete na cor amarelo, com dístico moto-táxi e o número de identificação do alvará na cor preta, padronizado pelo Poder Executivo; II utilizar-se de capacete de segurança aprovado pelo INMETRO, na cor branca, com inscrição bem visível do número de identificação do alvará; III - ter disponível ao usuário, capacete aprovado pelo INMETRO, touca higiênica descartável e roupa de chuva; IV portar, sempre, além dos documentos de porte obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o comprovante do pagamento da parcela do seguro vencida, se ainda não integralizado, e o alvará expedido pelo Poder Público Municipal, exibindo-os sempre que solicitados pelas autoridades, seus agentes e usuários; V portar ostensivamente, para pronta e fácil visualização, crachá em modelo padronizado, contendo nome do(a) autorizatário(a), sua fotografia, número de identificação e data de vencimento do alvará; VI observar fielmente as normas de circulação previstas no CTB, em especial seus artigos 54 e 55; VII facilitar a fiscalização dos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta Lei; VIII apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos de trânsito; IX em caso de substituição do veículo, requerer ao órgão municipal competente a expedição de nova autorização, comprovando a desvinculação na atividade do veículo anterior; X manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características para ele fixadas; XI comunicar ao órgão municipal de trânsito competente qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira com a efetiva fiscalização da prestação do serviço; XII tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público, as autoridades e seus agentes;
4 XIII trajar-se adequadamente e com a higiene exigível; XIV não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos; XV obedecer às demais exigências previstas em leis, decretos, resoluções e diretrizes normativas. DOS DIREITOS DO(A) AUTORIZATÁRIO(A) Art. 7º - São direitos do(a) autorizatário(a): I recusar transporte de pessoa que, pelas circunstâncias, possa apresentar situação de risco de segurança de trânsito ou de perigo pessoal; II recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito; III Defender-se perante o Poder Público Municipal ou órgão competente, quanto as infrações que lhe sejam imputadas. DAS PROIBIÇÕES Art. 8º - Ao(à) autorizatário(a), no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações genericamente estabelecidas nas leis, é proibido: I transportar passageiro menor de 7 (sete) anos de idade; II transportar passageiro de 7 (sete) a 12 (doze) anos de idade, sem autorização do responsável legal; III transportar mais de 1 (um) passageiro por vez; IV transportar passageiro, de qualquer idade, que por sua condição física ou mental, não se apresente em condições de ser transportado com a segurança exigível; V transportar passageiro portando objeto ou animal que, pelo peso ou tamanho, ponha em risco a segurança; VI transportar passageiro que não queira usar capacete; VII transportar passageiro com bagagem além da permitida no parágrafo segundo deste artigo; VIII transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente; IX transportar passageiro com criança no colo; X transportar passageira em visível estado de gravidez;
5 XI emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder a terceiros, o veículo, para a execução do serviço; XII induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de moto-táxi, em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo; XIII utilizar pontos de parada de ônibus, de transporte coletivo, de táxis, de parada de emergência, para captação de usuário ou clientela; XIV fazer, sem autorização legal, anúncios através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares que comprometa a ordenação paisagística urbana; XV aposição de inscrições, decorativos ou pinturas, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloquem em risco a segurança do trânsito; XVI prestar o serviço se vencido o prazo da autorização; XVII cobrar preço além dos limites estabelecidos pelo Poder Público. XVIII instalar de forma individual ou coletiva, pontos de parada para a prestação de serviço, cooperativas, empresas gerenciadoras ou agenciadoras, que se localize a menos de 100 (cem) metros dos pontos de táxi, terminais de ônibus urbanos, rodoviários, ferroviários e aeroportuários, exceto na área central da cidade, cuja distância mínima será de 50 (cinqüenta) metros, inclusive entre si. 1º Considera-se área central, referida no inciso XVIII deste artigo, como sendo o espaço territorial compreendido entre as Ruas Independência e Pedro Amaral, Avenidas Bady Bassit e Alberto Andaló. 2º Por bagagem permitida entende-se, para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro, ou a que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN. DAS PENALIDADES Art. 9º - A inobservância das obrigações, violação das proibições e demais ordenamentos previstos nesta Lei, acarretará as seguintes sanções gradativas, a que se sujeitará o(a) autorizatário(a), aplicadas isolada, alternativa ou cumulativamente: I advertência escrita; II multa de 50 (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo vigente; III suspensão por até 90 (noventa) dias; IV suspensão temporária, pelo não pagamento pontual das parcelas do seguro disposto na letra i, do inciso II, do artigo 3º, desta Lei, e será pelo tempo de atraso que ocorrer, dobrada na reincidência; V - cassação da autorização para prestação do serviço.
6 DA ADVERTÊNCIA Art. 10 A pena de advertência será aplicada ao moto-taxista nos casos de infringência ao disposto no artigo 6º e parágrafo 3º do artigo 17 da presente Lei. DA SUSPENSÃO será: Art. 11 A pena de suspensão do credenciamento do moto-taxista I De 30 (trinta) dias quando, infringir alguma das proibições contidas no artigo 8º da presente Lei, bem como, quando receber, no período de 1 (um) ano, 3(três) advertências escritas. II De 60 (sessenta) dias quando, após cumprida pena de suspensão por 30 (trinta) dias, voltar a infringir alguma das disposições contidas no artigo 8º da presente Lei. III De 90 (noventa) dias quando, após cumprida pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, voltar a infringir alguma das disposições contidas no artigo 8º da presente Lei. DA CASSAÇÃO Art A autorização, de outorga precária, será passível de cassação, sem gerar qualquer direito de sua renovação ou indenização ao (à) autorizatário (a) quando: I voltar a infringir o disposto no artigo 8º desta Lei, no período de 12 (doze) meses, após ter cumprido pena de suspensão por 90 (noventa) dias; II por si ou mediante participação, fraudar ou tentar fraudar a exclusividade da autorização referida no artigo 2º e seu parágrafo 1º desta Lei; III utilizar o veículo como meio ou fim de cometimento de ilícito; IV dirigir em estado de embriaguez; V prestar o serviço utilizando motocicleta não registrada para tanto; VI prestar o serviço estando cumprindo pena de suspensão; VII sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço; VIII sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço; IX - inconveniente ou inoportuna a manutenção da outorga, em razão de superior interesse público, por ato devidamente motivado;
7 X - ocorrer a perda da qualidade essencial, física psíquica ou material para a prestação do serviço. Parágrafo único A cassação da licença de permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do condutor às normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa. DA PENA DE MULTA Art. 13 A pena de multa poderá ser aplicada, a critério do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, alternativa ou comulativamente, nos casos que ensejarem ao autorizatário (a) as penas de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. DO RECURSO Art. 14 Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias após a autuação e deverá ser protocolado e encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes S.M.T.T., que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. DA FISCALIZAÇÃO Art. 15 A fiscalização, além daquela de competência da Polícia e da CIRETRAN, será exercida por agentes credenciados pelo Poder Público Municipal. 1º Os agentes de fiscalização, ao constatarem qualquer irregularidade, deverão lavrar auto circunstanciado, em formulário próprio, para as providências cabíveis e anexação ao processo de autorização. 2º Sempre que possível, o auto de infração trará a indicação de testemunhas com suas qualificações e endereços, a assinatura do(a) autorizatário(a), se presente, entregando-lhe uma cópia, servindo esta como notificação. 3º Na impossibilidade das providências previstas no parágrafo anterior quanto ao(à) autorizatário(a), ser-lhe-á enviada notificação, com cópia do auto de infração, pelo Correio, com Aviso de Recebimento (AR). 4º - O órgão competente do Poder Público Municipal deverá solicitar às Polícias Civil e Militar local cópia do Boletim de Ocorrência ou Auto que for lavrado sobre fato que envolva moto-taxista, para controle e providências cabíveis. 5º O moto-taxista encontrado sem a documentação obrigatória ficará sujeito a apreensão do veículo, além da penalidade prevista. DAS COOPERATIVAS, EMPRESAS GERENCIADORAS E AGENCIADORAS E DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
8 Art. 16 Sob licença da Prefeitura Municipal, poderão ser constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes, observados os requisitos desta Lei, Cooperativas, Empresas Gerenciadoras e Agenciadoras, para reunir os moto-taxistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas partes, observadas as seguintes condições e obrigações: I possuir o local espaço para estacionamento das motocicletas, oferecendo aos mototaxistas o conforto e condições mínimas necessárias para facilitar a prestação de seus serviços, com instalações de sanitários para ambos os sexos e com sistema de recepção de pedidos de usuários, ficando proibida a instalação em dependências de residências ou em espaços de quintais; II colaborar para o cumprimento desta Lei e Regulamentos; III fornecer ao órgão municipal de trânsito e transportes e Sindicato da categoria, relação dos moto-taxistas vinculados e respectivas motocicletas, comunicando, por escrito, sempre que houver qualquer alteração; IV colaborar com o Poder Público no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do serviço; V zelar pela boa qualidade do serviço; VI receber, registrar e apurar queixas e reclamações dos usuários, informando ao órgão municipal de trânsito e transportes os casos que devam merecer medidas administrativas por parte do Poder Público; VII admitir como filiado apenas o moto-taxista devidamente autorizado pela Poder Público Municipal; VIII manter na agência livro de registro dos moto-taxistas a ela vinculados, bem como das respectivas motocicletas. IX submeter-se à fiscalização dos Órgãos da Prefeitura, da CIRETRAN e da Polícia Militar. Parágrafo Único No caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções, o órgão municipal de trânsito e transportes proporá ao órgão municipal competente o cancelamento da respectiva licença concedida à cooperativa, empresa gerenciadora ou agenciadora. Art. 17 O órgão municipal de trânsito e transportes estabelecerá os pontos oficiais dos moto-taxistas não vinculados às cooperativas e empresas gerenciadoras ou agenciadoras, que deverão ser determinados de acordo com a conveniência e funcionabilidade de sua localização, considerando sempre o interesse do trânsito, o projeto urbanístico da cidade e do serviço, observado o disposto no inciso XVIII e parágrafo primeiro do artigo 8º desta Lei.
9 superior a 15 (quinze). 1º A quantidade de motocicleta por ponto não poderá ser 2º Se conveniente e oportuno, os pontos serão, por ato do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, transferidos ou extintos, bem como seus espaços ampliados ou diminuídos. 3º - Para efeito de embarque de passageiros, o moto-taxista deverá respeitar a ordem de chegada no ponto, sob pena de sofrer as penalidades previstas nesta Lei. Art. 18 Os moto-taxistas vinculados às cooperativas, gerenciadoras e agenciadoras, terão como local único e exclusivo para prestação dos serviços a sede de suas respectivas empresas, e, os não vinculados, deverão estar cadastrados em um único ponto específico. Art Serão admitidos pontos livres de captação de passageiros em locais de eventos realizados na cidade, os quais serão definidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, que estabelecerá o número de vagas e procederá a devida sinalização. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20 Às Cooperativas, empresas gerenciadoras e agenciadoras e aos pontos de captação de passageiros já existentes na área definida no parágrafo primeiro do artigo 8º desta Lei, quando de sua publicação, não se aplicam as restrições previstas no inciso XVIII do citado artigo, cuja manutenção será objeto de avaliação e decisão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e demais órgãos do Poder Público Municipal. Art As entidades prestadoras de serviços aos moto-taxistas já existentes terão prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem nas exigências desta Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 22 Os moto-taxistas que já vinham exercendo a atividade e que, na vigência da lei anterior, tiveram a permissão excepcionalmente concedida com motocicleta com mais de 5 (cinco) anos de fabricação, terão o prazo de 18 (dezoito) meses para atualizarem seus veículos, de acordo com as exigências desta Lei, a contar da sua publicação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 O Poder Executivo Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, expedirá decreto regulamentando-a. Art. 24 O órgão municipal de trânsito e transportes, visando o cumprimento das disposições desta Lei e decreto regulamentador, manterá cadastramento de todos os autorizatários e veículos respectivos, a fim de estabelecer o necessário controle sobre as autorizações outorgadas.
10 Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 7.776, de 14 de dezembro de 1999, suas alterações posteriores e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 18 de dezembro de 2002 Prefeito EDINHO ARAUJO Autógrafo nº 9456 Proj. lei 299/02, do Executivo Engº SÉRGIO CAMARGO Presidente da Câmara Aprovado em 10/12/2002 na 17ª Sessão Extraordinária Registrado e publicado na Secretaria da Câmara em 11/12/2002 José Roberto dos Santos Diretor Geral ebg/
LEI Nº. 820/2009. AUTORIA: VEREADORES SELUIR PEIXER REGHIN e JONAS CANARINHO. SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TAXI NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Aripuanã
PROJETO DE LEI Nº. 069/2009 Autoriza o Município a dispor acerca do serviço de moto-táxi, conforme especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Parnamirim no Estado do Rio Grande do Norte
FAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Fama aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº 1.390/2013 REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (MOTOTÁXI) E DE CARGAS (MOTOFRETE) EM MOTOCICLETA E TRICICLO NO MUINICÍPIO DE FAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 3.112, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o exercício das atividades de mototáxi e motofrete no município de Júlio de Castilhos. VERA MARIA SCHORNES DALCIN, Prefeita do Município de JÚLIO DE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE CAMPOS JUNIOR E, ELE SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI:
LEI Nº 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.011. (Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º, renumerando-se os demais artigos e capítulos da Lei nº 1.616, de 05 de Novembro de 2010, e dá outras providências).