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Timestamp: 2017-07-27 22:36:26+00:00
Document Index: 137282291

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 1', 'artigo 304', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 27', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 36']

Além da sala de aula: 19/12/2011
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na relação jurídica entre consorciados. "O grupo de consórcio representa nada mais do que a somatória dos interesses e direitos da coletividade dos consorciados." Assim, a administradora do consórcio não poderia invocar o CDC, atuando como substituta de alguns consorciados, sob argumento de defender seus direitos. O CDC acabaria usado para restringir os direitos dos demais daquele grupo. No caso, um consórcio de automóveis sofreu intervenção do Banco Central, que ordenou o leilão do grupo a outra administradora. Os prejuízos do consórcio foram, no entanto, divididos entre os consorciados. Um cliente que já havia quitado seu contrato ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de obrigação após ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por um débito de R$ 4 mil.
De acordo com a relatora, como neste caso havia decorrido mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável, in casu, é o prazo do novo diploma legal, "ou seja, de três anos, que tem início, por certo, no momento em que passou a vigorar no prazo reduzido. Considerando que a ação foi proposta, somente, em setembro de 2009, é certo que a ação já estava fulminada pela prescrição, como bem reconhecido em primeiro grau", concluiu a desembargadora. Não pode ser acolhido o recurso, pois a fluência do prazo prescricional deve seguir o princípio da actio nata, iniciando-se no momento em que nasceu o direito de ação. Segundo a decisão, este momento é o dia da morte da sua filha, em outubro de 2002. Como a ação foi proposta em 2009, "é patente a ocorrência da prescrição, quer considerado o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 ou o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32 para o ente municipal".Leia aqui o voto da relatora.
No caso julgado pelo STJ, o réu pedia para não ser incriminado pelo uso de documento falso. Ele era foragido e apresentou documento de identidade e de habilitação falsos quando abordado pela Polícia. O Habeas Corpus foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o réu a dois anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por violação ao artigo 304 do Código Penal. Os ministros da 5ª Turma declararam que, embora o direito à liberdade seja garantia individual, seu exercício não é absoluto e encontra barreiras em normas de natureza penal. A defesa pediu, então, que o STJ aplicasse a jurisprudência que dispõe que este fato não seria crime.
O relator do Habeas Corpus, ministro Jorge Mussi, afirmou que não mais se sustenta tal conduta ser considerada lícita. Em consonância com o STF, o STJ entendeu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança quem se atribui falsa identidade para ocultar antecedentes perante autoridade policial. Mussi assinalou ainda que o uso de identidade falsa não encontra amparo na garantia de permanecer calado, pois esta abrange o direito de mentir ou omitir sobre os fatos que são imputados à pessoa e não à identificação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.HC 151.866Revista Consultor Jurídico
Recurso Especial 1026153 Leia aqui a íntegra da decisão.Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.Revista Consultor Jurídico
Marcos de Vasconcellos é repórter da revista Consultor Jurídico.Revista Consultor Jurídico
O ministro Ferreira explicou que a jurisprudência do STJ tem posição firmada no sentido da validade da intimação. Para o relator, no caso, não havendo petição com pedido expresso para que as publicações fossem efetuadas especificamente em nome do advogado de Cuiabá, não há nulidade. “A intimação realizada em nome dos outros dois causídicos é válida, na linha da jurisprudência desta Corte”, disse.Segundo o ministro, ao contrário do que argumentou o recorrente, a mera juntada de procuração, sem ressalva na petição, é distinta de um requerimento para publicação em nome do advogado da capital mato-grossense.
Conforme a defesa, havia três advogados no processo: um de Rondonópolis (MT), um de Cuiabá e um de Brasília (DF); na publicação da pauta para o julgamento dos embargos infringentes não constou o nome do advogado de Cuiabá. Para a defesa, pelo fato de o referido advogado ter atuado no caso desde o início, o prejuízo decorrente da ausência do seu nome foi “imenso”. Caso o requerimento expresso tivesse sido feito, a pretensão teria sucesso no STJ, já que há precedente no sentido de ser “inválida intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono” . Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.Ag 1.255.432Revista Consultor Jurídico
A transação da dívida alimentar, prosseguiu, destina-se a fornecer meios para que o devedor possa cumprir satisfatoriamente sua obrigação sem ser penalizado desproporcionalmente, mas jamais serve para perdoá-lo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.Revista Consultor Jurídico
"Prazo para ação por venda casada é de 10 anos"
A 4ª Câmara Cível do Rio de Janeiro está para decidir se o prazo para entrar com ação por venda casada é de cinco ou 10 anos. No entendimento do desembargador Marcelo Lima Buhatem, o caso em análise não se trata de reparação de danos causados por defeito do produto ou do serviço, por isso não se aplica o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor, que é de cinco anos. Resta então definir se o que deve imperar é o prazo de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, ou três anos, previsto no artigo 206, 3º, V, do mesmo diploma legal. O desembargador já votou pelo prazo de 10 anos sob o entendimento de que não se pode aplicar prazo inferior ao previsto no CDC.
De acordo com o voto do desembargador, o direito brasileiro, desde a promulgação da Constituição da República de 1988, considera que a figura do consumidor merece tratamento específico e diferenciado, conferindo indiscutível superioridade jurídica para compensar a sua evidente inferioridade de fato, enquanto agente econômico mais vulnerável nas relações de consumo, devendo, portanto, ser protegido por um prazo prescricional maior, como forma de tutela do interesse público primário.
Entende Marcelo Buhatem que, “qualquer aplicação supletiva de norma de proteção e defesa do consumidor, de forma a conferir efetividade ao princípio do non liquet, em que não há regra no diploma específico a regular o tema, não pode, de forma alguma, redundar em prejuízo ao consumidor que, como já dito, goza de especial proteção constitucional”.
O CasoO proponente da Ação adquiriu um financiamento, no qual foi embutido um seguro com quitação garantida, sem que ele soubesse. Pelo seguro foi cobrado o valor de R$ 23,90. O motivo que o levou a Justiça é que diante do afastamento de suas atividades por motivos de saúde, acionou o seguro que lhe foi negado sob a justificativa de que havia cláusula expressa que afasta o pagamento na hipótese de distúrbio ou doença psiquiátrica.
Tais fatos levaram o autor da Ação a requerer a declaração de nulidade de cláusula contratual que impedia o pagamento do seguro, e o reconhecimento da inexistência da dívida do financiamento. Além da devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro e indenizatória. A ação proposta no TJ foi um recurso à sentença de primeira instância que reconheceu prescrição ânua, sob o fundamento de que pretensão do autor seria de cobrança do seguro.
De acordo com o voto do desembargador Marcelo Buhatem, “deve-se afastar o reconhecimento da prescrição, uma vez que inequívoco que a relação jurídica deduzida em juízo é de consumo, atraindo a incidência do CDC, sendo o cumprimento do contrato de seguro apenas um dos pedidos deduzidos pelo autor. Ele entendeu também que “parece inaplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC para as demais hipóteses de inadimplemento contratual decorrente de relação consumerista”, e optou pelo prazo de 10 anos por ser a opção com prazo maior que o do CDC. “Forçoso admitir que, para evitar que haja incongruência no sistema e ofensa ao princípio da isonomia, a única solução legítima a ser dada a questão é aquela que confere ao consumidor o prazo prescricional geral do CC nas ações movidas em face dos fornecedores de produtos e serviços”.
O desembargador verificou um conflito de normas no âmbito do CC, aplicado de forma supletiva, que não pode ser resolvido pelo critério da especialidade, que seria a aplicação do disposto no artigo 206, 3º, V, do CC, em detrimento da regra geral do artigo 205 do mesmo diploma, “sob pena de se criar uma incoerência no sistema jurídico, concedendo ao consumidor proteção menor do que aquela prevista expressamente no diploma consumerista”.
“Assim, a interpretação sistemática impõe que se considere aplicável às ações movidas pelo consumidor nas hipóteses de inadimplemento contratual por parte do fornecedor de produtos e serviços, que não versem sobre fato do produto ou serviço, o disposto no art. 205 do CC, tendo-se por decenal o prazo prescricional”, concluiu o desembargador.
Disciplina militar: Sanção não deve ter finalidade de castigar infrator
[1] MICHAELIS: moderno dicionário da língua portuguesa. Companhia Melhoramentos, São Paulo, 1998.[2] Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 4.346/2002, art. 8º caput.[3] Decreto nº 88.545/1983, art. 2º.[4] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo, 2007, p. 814.[5] Súmula nº 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos [...]”.[6] NASCIMENTO, Paulo Roberto Tavares. A essencialidade das punições disciplinares privativas da liberdade no âmbito das Forças Armadas brasileiras. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, nº 2836, 07 Abr 2011. Disponível em:[7] Lei nº 6.880/1980, art. 28, V.
Julio César Gaberel de Moraes Filho é militar, bacharel em Direito, pós-graduado em Gestão da Administração Pública e em Direito Militar.Revista Consultor Jurídico
Entre os direitos pleiteados, ressalta a possibilidade de ampliação de 50% do período atualmente previsto na licença-parternidade, tal como já conferido às mulheres, nos termos da Lei 11.770/2008 (que possibilitou a ampliação da licença-maternidade para 180 dias), passando os pais a terem direito a oito dias de licença-paternidade. A entidade também pede que os pais que adotarem filhos possam ter os mesmos direitos previstos na legislação para as mães adotivas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.MI 4.408Revista Consultor Jurídico
Forças desiguaisApesar da aprovação pelo colegiado, os deputados Vicentinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Policarpo (PT-DF) e Assis Melo (PCdoB-RS) foram contrários à proposta. Assis Melo afirmou que as empresas terão muito mais condições de garantir seus direitos do que os trabalhadores, e essa proposta pode chegar a reduzir algumas garantias.
O projeto ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da Câmara. O texto tramita de forma conclusiva. Com informações da Agência Câmara. Revista Consultor Jurídico
Divulgação conjuntaO Tribunal já vem reiterando em diversas posições que advogados não podem exercer duas funções utilizando-se do mesmo espaço físico para trabalhar. No último ementário ressalta que embora não seja vedado o exercício de outras profissões, - desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia – o advogado não pode divulgar as atividades em conjunto.
Publicidade indevidaA iniciativa do advogado em ligar para empresas e dar publicidade a causas patrocinadas vitoriosas viola o artigos 33, parágrafo único e 34, inciso IV do Estatuto; artigos 5º da Resolução 94/2000. Segundo o Tribunal de Ética esta conduta “aberra do conteúdo informativo das comunicações profissionais”
Honorário AdvocatícioOs valores dispostos nas Tabelas de Honorários Advocatícios são de simples referência. Deve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito.
Cobrança de mortosO Tribunal de Ética da OAB-SP entende que não há impedimento ético para que o advogado faça acordo com os sucessores de cliente, falecido sem deixar herança, para que estes, assumindo a dívida, paguem-lhe os honorários devidos pelo falecido. “Porém, ressalta que tal acordo só é admissível se feito espontaneamente pelos sucessores, sem qualquer coação ou pressão, uma vez que eles nada devem”.
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