Source: http://docplayer.com.br/19585000-Tribunal-de-justica-do-estado-do-rio-de-janeiro-decima-oitava-camara-civel.html
Timestamp: 2019-02-20 08:29:04+00:00
Document Index: 50152397

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 248', 'artigo 461', 'artigo 248', 'Artigo 248', 'Artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461', 'artigo 461']

Gilberto Zagalo das Neves
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº Agravante: Tim Celular S/A Agravado: Miguel da Silva Virgem Relatora: Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 248 CC E 461 DO CPC, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE PODE SER APRECIADO A QUALQUER TEMPO. VALOR TOTAL DAS ASTREINTES EXCESSIVO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO 6º DO ART. 461 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo do 1º do art. 557 do CPC, interposto no Agravo de Instrumento nº , em que é Agravante Tim Celular S/A e Agravado Miguel da Silva Virgem. Acordam os Desembargadores que compõem a 18ª Câmara Cível, em sessão nesta data, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso. Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Relatora
2 2 Cuida-se de Agravo do 1º do art. 557 do CPC, interposto por Tim Celular S/A contra decisão da Relatora de fls. 1-4 (índice eletrônico 00027), que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante, na forma do art. 557, caput, do CPC, contra a decisão do Juízo a quo que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sustenta o Agravante, às fls. 1-7 (índice eletrônico 00032), a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, bem como que em que pese a ausência de documentação comprovando tal impossibilidade no curso do processo, tal exigência poderia ter sido facilmente sanada, uma vez que conforme documento ora colacionado, a linha telefônica do agravado encontra-se com terceiros. Salienta que se manifestou diversas vezes no curso do processo informando que a referida obrigação não poderia ser cumprida, no entanto, nenhuma das petições foi apreciada, não havendo razoabilidade no montante executado pelo agravado, já que as astreintes não tem por escopo ensejar enriquecimento sem causa. Requer a reforma da decisão, para que seja reconhecida a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, convertendo-a em perdas e danos no valor de R$ 750,00, e, subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, na forma do art. 461, 6º do CPC. É o relatório. A decisão monocrática, que se integra a este, é do seguinte teor: Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que, nos autos de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo ora Agravado, do seguinte teor: Fls. 96/97: Defiro. I-se como requerido. Quanto ao pedido de fls. 98/99, indefiro por falta de amparo legal. Insurge-se o Agravante contra a decisão, que deferiu o pedido de intimação da ora Agravante no prazo de 5 dias para efetuar o pagamento da condenação transitada em julgado, sob pena de penhora on line no montante de R$ ,00 (execução da multa diária referente ao período de 233 dias) e indeferiu pedido de conversão da obrigação de restabelecimento do serviço de modem ao Autor/Agravado por falta de amparo legal. Alega não ser justo que seja compelida a pagar o valor da multa, que está sendo executada no montante de R$ ,00, tendo em vista que informou nos autos a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, bem como que não houve ato ilícito praticado, uma vez que a linha telefônica somente foi suspensa em razão da inadimplência do agravado, e, em razão da demora no pagamento das faturas questionadas no processo, a linha telefônica foi suspensa de forma total, e o decurso do tempo ensejou na disponibilização do
3 número para terceiros. Requer a reforma da decisão no intuito de determinar que o Juízo a quo se manifeste quanto à necessidade de conversão em perdas e danos da obrigação de fazer impossível, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como como quanto à aplicação do artigo 461, parágrafo 6º do CPC, que trata da revisão do valor da multa diária. É o relatório. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conversão de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de serviço de modem, em perdas e danos, bem como quanto à redução do valor total de multa diária. A Ré/Agravante foi condenada a restabelecer o serviço ao Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como enviar as faturas ao endereço correto do mesmo a partir da data da reativação do modem. Informou a Ré/Agravante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por ter havido a disponibilização do número para terceiros. No que tange a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o artigo 248 do Código Civil e 461 do CPC permitem essa conversão, desde que a prestação tornar-se impossível, sem qualquer necessidade da concordância da parte contrária, in verbis: Artigo 248 do Civil : Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Artigo 461 do Código de Processo Civil : Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Evidentemente, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta, alternativa não haverá ao juiz senão fixar um valor para as perdas e danos. Não obstante, no caso a Agravante apenas informou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, não juntando qualquer prova no sentido de comprovar suas alegações, tratando-se de restabelecimento de serviço de modem, nada havendo para ser reformado nesse sentido. A obrigação deixou de ser cumprida passando-se 233 dias até o pedido de sua execução, alcançando a soma de R$ ,00, requerendo a Agravada a intimação para pagamento em 5 dias, sob pena de penhora on line deste valor. 3
4 A multa cominatória, nos casos de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, trata-se de medida legítima, representando meio idôneo a ser utilizado pelo juiz para compelir o réu a cumprir a ordem judicial. Neste sentido, os artigos 287, 461, caput, e 4º, 461-A, 3º do Código de Processo Civil e art. 84, 4º do CDC. Entretanto, o artigo 461, 6º, do CPC, permite que o Juiz altere de ofício, ou a requerimento da parte, o valor de multa aplicado em caso de descumprimento de decisão, e a sua periodicidade, caso verifique que esta se tornou excessiva, não se operando a preclusão, conforme se observa pela transcrição a seguir: Art Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de ) 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº , de ) Nesse sentido a jurisprudência: 4 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/07. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O Acórdão recorrido concluiu com base em exame probatório que o ora Agravante não comprovou a realização dos pagamentos do auxílio cesta-alimentação, descumprindo a ordem judicial dentro do prazo legal estipulado pelo magistrado. A revisão deste entendimento ensejaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado em Recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- O Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. 3.- O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. 4.- Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 5.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp /RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. I. "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa." (4ª Turma, REsp /PR, Rel. Min. Aldir
5 Passarinho Junior, DJe 13/10/2009) II. "Esta Corte já decidiu que o artigo 461, 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte." (3ª Turma, AgRg no Ag /MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Dje 05/08/2009) III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag /SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 10/12/2010) Verifica-se que a multa diária foi fixada em R$ 50,00 e alcançou a monta de R$ ,00. Não obstante, não há razão para a insatisfação da Agravante, que nos autos deste próprio agravo de instrumento, em que pretende a conversão da obrigação em perdas e danos não comprova a impossibilidade de cumprimento, não se verificando a abusividade do valor de multa diária de R$ 50,00 fixado, que somente alcançou o valor ora executado, de R$ ,00, devido ao não cumprimento injustificado da obrigação de restabelecer o serviço de modem ao Autor/Agravado. Assim, não merece reforma a decisão agravada. Por esses motivos, nega-se seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Com efeito, ainda neste agravo interno a Agravante apenas junta tela unilateral copiada de seu sistema que corresponderia à visualização de dados pessoais de outro cliente, o que também não comprova a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer o serviço de modem. 5 No mais, a Ré/Agravante foi condenada a restabelecer o serviço ao Autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como enviar as faturas ao endereço correto do mesmo a partir da data da reativação do modem. A obrigação deixou de ser cumprida passando-se 233 dias até o pedido de sua execução, alcançando a soma de R$ ,00. A multa cominatória, nos casos de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, trata-se de medida legítima, representando meio idôneo a ser utilizado pelo juiz para compelir o réu a cumprir a ordem judicial. Neste sentido, os artigos 287, 461, caput, e 4º, 461-A, 3º do Código de Processo Civil e art. 84, 4º do CDC. Entretanto, o artigo 461, 6º, do CPC, permite que o Juiz altere de ofício, ou a requerimento da parte, o valor de multa aplicado em caso de descumprimento de decisão, e a sua periodicidade, caso verifique que esta se tornou excessiva, não se operando a preclusão, conforme se observa pela transcrição a seguir:
6 6 Art Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de ) 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº , de ) Assim, é de se reconhecer que a multa se tornou excessiva e desproporcional em relação à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do serviço ao Autor, bem como enviar as faturas ao endereço correto do mesmo a partir da data da reativação do modem, o que justifica sua redução a fim de não se configurar enriquecimento sem causa. Desse modo, reduz-se o valor total da multa de R$ ,00 para R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fim de ajustá-la aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que a mesma tem o escopo de garantir a efetividade da ordem judicial, com o cumprimento da obrigação, não se admitindo a sua transformação em verdadeira indenização por inadimplemento. Por esses motivos, voto no sentido de dar-se parcial provimento ao recurso da Ré/Agravante, para reduzir o valor total da multa diária para R$ 8.000,00. Rio de Janeiro, 08 de abril de Des. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Relatora
fls. 320 Registro: 2017.0000066528 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020599-81.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado MINISTÉRIO
pus wirtivs -"lirr114r. -r.51 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO N 200.2012.106860-1/001 6" Vara da Fazenda Pública da Comarca