Source: http://www.rtysn.com/regulation/pt_Lei_19-2018.htm
Timestamp: 2020-01-26 13:57:09+00:00
Document Index: 92788899

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 35', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 29', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 10', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 92', 'artigo 6', 'artigo 7']

Imprensa Oficial - Lei n.o 19/2018
Lei n.o 19/2018
Lei do Or?amento de 2019
1. é aprovado e posto em execu??o, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019, o Or?amento da Regi?o Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.
2. O Or?amento da RAEM a que se refere o número anterior, constante dos mapas or?amentais em anexo à presente lei, desagrega-se em :
1) Or?amento ordinário integrado da RAEM, compreendendo o or?amento central e os or?amentos privativos dos servi?os e organismos autónomos, excluindo os organismos especiais;
2) Or?amento agregado dos organismos especiais, compreendendo os or?amentos privativos dos organismos especiais;
3) Or?amento agregado de investimento dos organismos especiais, compreendendo os or?amentos de investimento dos organismos especiais.
3. Na execu??o do Or?amento da RAEM de 2019 aplica-se o disposto na presente lei, bem como na Lei n.o 15/2017 (Lei de enquadramento or?amental), no Regulamento Administrativo n.o 2/2018 (Regulamenta??o da Lei de enquadramento or?amental) e demais diplomas aplicáveis nesse ambito.
1. O valor total da receita do or?amento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2019 é de $122 385 188 000,00 (cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco milh?es, cento e oitenta e oito mil patacas).
2. O valor total da receita do or?amento agregado dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é de $18 697 751 200,00 (dezoito mil, seiscentos e noventa e sete milh?es, setecentas e cinquenta e uma mil e duzentas patacas).
1. O valor total da despesa do or?amento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2019 é de $103 343 952 900,00 (cento e três mil, trezentos e quarenta e três milh?es, novecentas e cinquenta e duas mil e novecentas patacas).
2. O valor total da despesa do or?amento agregado dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é de $14 831 223 100,00 (catorze mil, oitocentos e trinta e um milh?es, duzentas e vinte e três mil e cem patacas).
3. O valor total da despesa do or?amento agregado de investimento dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é de $375 959 400,00 (trezentos e setenta e cinco milh?es, novecentas e cinquenta e nove mil e quatrocentas patacas).
Saldo da execu??o or?amental
1. Nos termos do artigo 15.o da Lei n.o 15/2017 , o saldo do or?amento ordinário integrado da RAEM para o ano económico de 2019 é de $19 041 235 100,00 (dezanove mil e quarenta e um milh?es, duzentas e trinta e cinco mil e cem patacas), desagregado em saldo do or?amento central, cifrado em $18 061 421 800,00 (dezoito mil e sessenta e um milh?es, quatrocentas e vinte e uma mil e oitocentas patacas), e o saldo da execu??o or?amental dos organismos autónomos or?ado em $979 813 300,00 (novecentos e setenta e nove milh?es, oitocentas e treze mil e trezentas patacas).
2. O resultado líquido do exercício dos organismos especiais para o ano económico de 2019 é calculado em $3 866 528 100,00 (três mil e oitocentos e sessenta e seis milh?es, quinhentas e vinte e oito mil e cem patacas).
1. As despesas por conta do Or?amento da RAEM de 2019 s?o autorizadas até 31 de Dezembro de 2019, terminando em 17 de Janeiro de 2020 o prazo para a sua liquida??o, a qual é reportada a 31 de Dezembro de 2019, exceptuando-se, apenas, as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 22 de Janeiro de 2020.
2. A entrada na Direc??o dos Servi?os de Finan?as, doravante designada por DSF, de requisi??es e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro, relativas a despesas realizadas em 2019, verifica-se, até 7 de Janeiro de 2020.
3. Consideram-se caducadas as autoriza??es dos pagamentos que n?o sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2020.
2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 9 de Janeiro de 2020.
Em cumprimento do disposto na alínea 5) do n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 15/2017, o limite dos encargos relativos aos anos económicos seguintes ao ano económico de 2019, é fixado em $9 000 000,00 (nove milh?es de patacas).
1. Durante o ano de 2019, n?o se procede à cobran?a das taxas de contribui??o industrial previstas nos mapas I e II da Tabela das Taxas, anexa ao Regulamento da Contribui??o Industrial, aprovado pela Lei n.o 15/77/M, de 31 de Dezembro.
Isen??o do imposto do selo sobre apólices de seguro e opera??es bancárias
1. As apólices de seguro, subscritas ou renovadas no ano de 2019, s?o isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.o e 25.o do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.o 17/88/M, de 27 de Junho.
2. As opera??es bancárias realizadas no ano de 2019 s?o isentas do imposto do selo, a que se refere o artigo 40.o do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Isen??o do imposto do selo sobre transmiss?es de bens
1. No ano de 2019, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmiss?o onerosa de imóveis destinados a habita??o, referidos no artigo 42 da Tabela Geral do Imposto do Selo, est?o isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milh?es de patacas).
2) Na data dos documentos, papéis ou actos referidos no número anterior, no ano de 2019, n?o seja proprietário de qualquer imóvel na RAEM, independentemente da utiliza??o dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.o da Lei n.o 6/99/M (Disciplina da utiliza??o de prédios urbanos), de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Se o proprietário possuir o número de imóvel destinado a lugar de estacionamento para veículos motorizados que n?o for superior a um e, satisfizer os requisitos referidos no número anterior, pode beneficiar da isen??o mencionada no n.o 1.
4. Para efeitos do disposto na alínea 2) do n.o 2, considera-se proprietário a pessoa singular que tenha adquirido bens imóveis a título oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmiss?o para efeitos fiscais, de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 51.o do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisi??o na Conservatória do Registo Predial.
1) Quando for adquirido por um casal e o regime de bens adoptado for o da comunh?o geral, da comunh?o de adquiridos ou da participa??o nos adquiridos, mesmo que um dos c?njuges n?o seja residente permanente e desde que no ano de 2019 nenhum deles seja proprietário de qualquer imóvel nos termos do n.o 2, é atribuído o direito à isen??o prevista no n.o 1;
No ano de 2019, ficam isentas do imposto do selo as arremata??es de produtos, de géneros e de bens ou direitos sobre móveis ou imóveis, referidos no artigo 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo, cujos documentos, papéis e actos est?o abrangidos pelo disposto no artigo 1.o do Regulamento do Imposto do Selo, excluindo os autos e termos judiciais e os emanados pelas autoridades da RAEM.
Isen??o do imposto do selo sobre espectáculos
No ano de 2019, ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.o do Regulamento do Imposto do Selo e no artigo 9 da Tabela Geral do Imposto do Selo, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposi??es ou divers?es de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo pre?o seja cobrado à saída.
Isen??o do imposto do selo sobre a emiss?o ou aquisi??o de dívidas de natureza pública
No ano de 2019, ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 2.o do Regulamento do Imposto do Selo e nos artigos 13 e 14 da Tabela Geral do Imposto do Selo, os actos de emiss?o, compra e venda ou de cess?o onerosa de dívida, tendo por fonte os títulos das dívidas a que se reporta à alínea 1) do n.o 1 do artigo 24.o da presente lei, emitidos na RAEM.
Isen??o do imposto de turismo
1. No ano de 2019, est?o isentos do imposto de turismo, previsto no Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pela Lei n.o 19/96/M, de 19 de Agosto, os servi?os prestados pelas pessoas, singulares ou colectivas, em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, como tal definidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril.
1. No ano de 2019, o Instituto para os Assuntos Municipais n?o procede à cobran?a das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixa??o de material de publicidade e propaganda.
2. O disposto no número anterior n?o prejudica a observancia do disposto na Lei n.o 7/89/M (Actividade publicitária), de 4 de Setembro, e nas demais normas gerais ou especiais referentes à afixa??o de material de publicidade e propaganda.
3. A afixa??o de material de publicidade e propaganda que, nos termos do n.o 1, esteja isenta da taxa de licenciamento, está igualmente isenta do imposto do selo a que se referem os artigos 21.o a 23.o do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 3 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
1. é criada, para o ano de 2019, uma dedu??o à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 30% do valor da mesma.
2. O limite de isen??o para efeitos de aplica??o das taxas referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.o 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2019 sujeitos a imposto profissional, em $144 000,00 (cento e quarenta e quatro mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.
3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento do Imposto Profissional, procedam à dedu??o do valor da colecta por reten??o na fonte aos empregados ou assalariados, de acordo com o artigo 32.o do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar, trimestralmente, na recebedoria da Reparti??o de Finan?as de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos, já abatido em 30% e tendo em conta o aumento da parcela isenta.
5. Para os empregados e assalariados com mais de sessenta e cinco anos de idade ou cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, seja igual ou superior a 60%, o limite de isen??o a que se refere o n.o 2 é elevado para $198 000,00 (cento e noventa e oito mil patacas).
6. O disposto nos números anteriores aplica-se às importancias, deduzidas no último trimestre de 2019, que devam ser entregues na recebedoria da Reparti??o de Finan?as de Macau até 15 de Janeiro de 2020.
7. A dedu??o à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.o do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declara??o de rendimentos modelo M/5, é oficiosa, devendo tanto a percentagem fixa de 30% como a parcela isenta, a que se referem o n.o 1 e o n.o 2, encontrarem-se devidamente abatidas nos conhecimentos de cobran?a previstos no artigo 41.o do mesmo Regulamento.
8. O disposto nos números anteriores n?o prejudica as entregas ou as restitui??es do imposto profissional que se mostrem devidas nos termos do respectivo Regulamento.
1. Durante o ano de 2019, procede-se à devolu??o de 60% da colecta do imposto profissional, até ao valor limite de $14 000,00 (catorze mil patacas), devido e pago relativamente ao ano de 2017, pelos contribuintes que, em 31 de Dezembro de 2017, sejam titulares do bilhete de identidade de residente da RAEM.
3. Através de transferência, o montante da devolu??o é depositado nas contas bancárias dos contribuintes que, reunindo os requisitos previstos no n.o 1, se encontrem numa das seguintes situa??es:
5. O direito à devolu??o do montante desta colecta prescreve no prazo previsto no n.o 3 do artigo 37.o da Lei n.o 15/2017.
6. Para efeitos da devolu??o do montante referido neste artigo, relativamente ao ano de 2017, a DSF, para além de gerir as dota??es atribuídas para o efeito, pode recorrer a qualquer meio de confirma??o dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconex?o de dados, nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/2005 (Lei da Protec??o de Dados Pessoais).
1. é criada para o ano de 2019, uma dedu??o à colecta da contribui??o predial urbana pelo valor fixo de $3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lan?ada, oficiosamente, devendo encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobran?a a que se refere o artigo 92.o do Regulamento da Contribui??o Predial Urbana, aprovado pela Lei n.o 19/78/M, de 12 de Agosto.
Redu??o da taxa da contribui??o predial urbana
No ano de 2019, a taxa de contribui??o predial urbana prevista na alínea b) do artigo 6.o do Regulamento da Contribui??o Predial Urbana incidente sobre os prédios arrendados, é reduzida para 8%.
Limite da isen??o do imposto complementar de rendimentos
O limite de isen??o para efeitos de aplica??o das taxas, constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.o 21/78/M, de 9 de Setembro, a que alude o artigo 7.o do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2018 sujeito a imposto complementar de rendimentos, em $600 000,00 (seiscentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento, que exceda este valor, a percentagem de 12%.
Dedu??es ao rendimento colectável em sede do imposto complementar de rendimentos
1. Durante o ano de 2019, as empresas que se encontrem registadas na RAEM e inscritas na DSF como contribuintes do Grupo A do imposto complementar de rendimentos, cujos rendimentos colectáveis do imposto complementar de rendimentos relativos às despesas s?o deduzidos, nos seguintes termos:
1) As despesas destinadas ao estudo e desenvolvimento no ambito das actividades de inova??o, de ciência e de tecnologia, até $3 000 000,00 (três milh?es de patacas), s?o elevadas ao triplo desse valor;
2) As restantes despesas destinadas à mesma finalidade que ultrapassem o valor limite referido na alínea anterior s?o elevadas para o dobro do valor das mesmas.
2. O limite total das dedu??es referidas no número anterior é de $15 000 000,00 (quinze milh?es de patacas).
3. Cabe à DSF, neste ambito, a qualifica??o, a verifica??o e a fiscaliza??o das despesas previstas no disposto no n.o 1, nomeadamente:
1) Despesas com as actividades que envolvam estudos originais e de experimenta??o nas áreas científica e tecnológica efectuados pelas institui??es científicas de estudo e académicas, sediadas na RAEM ou no exterior;
1. No ano de 2019, ficam isentos do imposto complementar de rendimentos:
1) Os juros obtidos através dos títulos da dívida do Estado, dos governos locais e das empresas centrais da República Popular da China que sejam emitidos na RAEM, bem como os rendimentos obtidos resultantes da compra e venda, no resgate ou em outra disponibilidade;
2) Os rendimentos obtidos ou gerados em países de língua oficial portuguesa, desde que tendo aí sido tributados.
2. Para efeitos do disposto na alínea 1) do número anterior, s?o:
1) Títulos da dívida do Estado, os títulos que sejam emitidos e reembolsados pelo Governo Central como o sujeito activo;
2) Títulos da dívida dos governos locais, os títulos que sejam emitidos e reembolsados pelos governos provinciais, das regi?es autónomas e dos municípios directamente subordinados ao poder central da República Popular da China, como os sujeitos activos, mediante a autoriza??o e o consentimento do Conselho de Estado;
3) Títulos da dívida das empresas centrais, os títulos que sejam fiscalizados e geridos pela Comiss?o de Supervis?o e Administra??o de Activos Estatais do Conselho de Estado, e emitidos e reembolsados pelas empresas estatais, como sujeitos activos, constantes da lista válida das empresas centrais divulgada pela Comiss?o.
Durante o ano de 2019, n?o se procede à cobran?a dos montantes devidos à RAEM dos foros e rendas de valor anual inferior a $100,00 (cem patacas), nem de reposi??es cujo valor global seja inferior a essa quantia..
1. Sem embargo do regime de dura??o anual da presente lei, é actualizado para $8 800,00 (oito mil e oitocentas patacas) o valor do índice 100 da tabela indiciária constante do mapa 1 do anexo I à Lei n.o 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi?os públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2019, mantendo-se o mesmo até nova actualiza??o.
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