Source: http://docplayer.com.br/12408997-Conselho-municipal-de-educacao.html
Timestamp: 2020-01-19 03:36:55+00:00
Document Index: 84332277

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Manuela Barbosa Salazar
1 1 Regimento do (CME) do Município de Vila Nova de Paiva A Lei 159/99, de 14 de Setembro estabelece no seu artigo 19, n.º2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A Lei 169/99, de 18 de Setembro na alínea c) do n.º4 do artigo 53 atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O DL 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação, para, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8 que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Nestes termos, é aprovado o regimento do de Vila Nova de Paiva. Artigo 1 Noção e Objectivos O, adiante designado por conselho, é uma instância de coordenação e consulta, a nível municipal, da política educativa e tem por objectivo promover, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e de eficácia do mesmo. Artigo 2 Competências 1 - Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
2 2 a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos (municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47. e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. 2 - Compete, ainda, ao analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
3 3 3 - Para o exercício das competências do devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Artigo 3 Composição 1- Integram o : a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) O Vice-Presidente, sempre que o Pelouro da educação esteja atribuído ao Presidente; d) O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2 - Integram ainda o os seguintes representantes: a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; e) Um representante das associações de estudantes; f) Um representante dos serviços públicos de saúde; g) Um representante dos serviços de segurança social; h) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; i) Um representante das forças de segurança.
4 4 3- De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise. Artigo 4 Presidência 1. O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal; 2. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões nos termos do artigo 10 deste regimento; b) Abrir e encerrar as reuniões; c) Dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) Assegurar a execução das deliberações do conselho; e) Assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) Proceder à marcação de faltas; g) Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 6 deste regimento; h) Assegurar a elaboração das actas. 3- O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice- Presidente sempre que o Pelouro da Educação esteja atribuído ao Presidente. 4- O apoio administrativo ao Presidente do conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal.
5 5 Artigo 5 Duração do mandato Os membros do conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico. Artigo 6 Substituição 1- O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2- Para efeito do número anterior, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicados por escrito ao presidente do conselho. Artigo 7 Faltas 1- As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de 15 dias, dirigido ao presidente do conselho. 2- As faltas não justificadas serão comunicados à entidade à qual pertence o representante. Artigo 8 Constituição de grupos de trabalho 1- Em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, o conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.
6 6 2- De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 9 Periodicidade e local das reuniões 1-0 conselho reúne ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente, ou a pedido de 2/3 dos seus membros. 2- As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal, ouvidos os restantes membros do CME. Artigo 10 Convocação das reuniões 1- As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local. 2- As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3- A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
7 7 4- Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 11 Ordem do dia 1- Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente. 2- O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da comunicação da convocatória. 3.- A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião. 4- Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 12 Quórum 1-0 conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, a maioria dos seus membros. 2- Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
8 8 Artigo 13 Uso da palavra A palavra será concedida aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos. Artigo 14 Elaboração dos pareceres, propostas e recomendações 1- Os pareceres, propostas e recomendações são elaborados por um membro do conselho, designado pelo Presidente. 2- Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3- Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. Artigo 15 Deliberações 1- As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2- Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.
9 9 Artigo 16 Actas das reuniões 1- De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2- As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3- As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4- Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. Artigo 17 Apoio logístico Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do conselho. Artigo 18 Casos omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho.
10 10 Artigo 19 Produção de efeitos O presente regulamento produz efeitos após a sua aprovação pelo conselho. Aprovado pelo CME em reunião de 18 de Junho de 2003