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Timestamp: 2018-03-23 03:39:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 81', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 39', 'artigo 6', 'artigo 44']

Advogada tributarista do escritório Freitas e Leite Advogados
Síntese de alguns dos principais aspectos sob uma perspectiva exclusivamente comparativa das disposições referentes à incidência do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais no Brasil, antes e depois da vigência da IN SRF nº 25/2001.
A Secretaria da Receita Federal editou, em 6 de março de 2001, a Instrução Normativa nº 25 (IN SRF nº 25/2001), consolidando, com base na legislação tributária em vigor Legislação tributária básica: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 65 a 82; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 12; Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, no art. 3º, § 3º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25, inc. II, 27, inc. II, 51, 57, 69 e 71; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 28 a 36; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 1º a 5º; Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2.000, arts. 6º a 9º; Medida Provisória nº 2.113-28, de 23 de fevereiro de 2001, arts. 28 e 29; e Medida Provisória nº 2.132-42, de 23 de fevereiro de 2001, nos arts. 1º, 2º, 6º e 16.1, os dispositivos infralegais relativos à tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, realizadas nos mercados financeiro e de capitais no Brasil. A IN SRF nº 25/2001 foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de março de 2001, e aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Com o propósito de sintetizar alguns dos principais aspectos relativos à edição da IN SRF nº 25/2001, sem qualquer pretensão de aprofundar o tema, elaboramos o presente comentário sob uma perspectiva exclusivamente comparativa das disposições referentes à incidência do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais no Brasil, antes e depois da vigência da IN SRF nº 25/2001.
Os atos normativos consolidados pela IN SRF nº 25/2001 foram formalmente revogados, sendo certo que as disposições neles contidas, além de outras constantes de normativos ainda em vigor, encontram-se, em sua maioria, reproduzidas na Instrução Normativa em questão.
Foram revogadas, pela IN SRF nº 25/2001, as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 7, de 3 de fevereiro de 1999 (IN SRF nº 7/99), nº 123, de 14 de outubro de 1999 (IN SRF nº 123/99), nº 135, de 18 de novembro de 1999 (IN SRF nº 135/99), nº 161, de 23 de dezembro de 1999 (IN SRF nº 161/99), e nº 40, de 31 de março de 2000 (IN SRF nº 40/2000). Adicionalmente, a IN SRF nº 25/2001 revogou formalmente os Atos Declaratórios da Secretaria da Receita Federal nº 2, de 6 de janeiro de 1999 (AD SRF nº 2/99), e nº 102, de 16 de dezembro de 1999 (AD SRF nº 102/99).
A Seção I da IN SRF nº 25/2001, intitulada "Aplicação em Fundos de Investimento", dispõe sobre regras de tributação dos rendimentos de aplicações em fundos de investimento auferidos por residentes no país.
1.1 - Fundos de Investimento em Geral
A expressão fundos de investimento em geral, adotada pela legislação tributária, compreende quaisquer fundos que não tenham tributação específica (e.g., fundo de investimento em ações, fundo de investimento imobiliário, dentre outros). Não obstante, algumas regras relativas aos fundos de investimento em geral são, em determinadas situações, aplicáveis aos fundos especificamente tratados pela legislação tributária, caso em que tais normas específicas fazem expressa remissão ao tratamento tributário geral.
Em brevíssima síntese, os rendimentos auferidos por quotistas A sistemática de tributação pelo IR come-quotas não se aplica a investidores não residentes no País, nos termos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.687/2000 e nº 2.689/2000, sujeitos a regime especial de tributação, conforme art. 6º, §5º, inciso II da MP nº 2.132-42, e art. 39, §2º, da IN SRF nº 25/2001.2 em fundos de investimento em geral são tributados pela valorização das respectivas quotas, periodicamente, por força do que poderíamos chamar, ainda que para fins meramente didáticos, de resgates presumidos. Esta sistemática de tributação é, também, conhecida como "IR come-quotas", haja vista que nas datas previstas em lei para a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRFonte), o administrador do fundo deve resgatar quotas para efetuar o pagamento do imposto.
Com relação a esse tema, a IN SRF nº 25/2001 praticamente reproduz os dispositivos anteriormente constantes dos artigos 1º a 7º da IN SRF nº 123/99, com algumas exceções, a seguir comentadas.
O artigo 1º, §7º, da IN SRF nº 25/2001, trata das normas de tributação aplicáveis em caso de transferência de quotista de um fundo de investimento para outro em obediência à determinação de normas baixadas por órgão regulador, bem assim por reorganizações decorrentes de processos de incorporação ou fusão de fundos ou de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Destacamos, neste particular, que a redação utilizada pela IN SRF nº 25/2001 difere daquela adotada pelas IN SRF nº 123/99 e IN SRF nº 40/2000, que se referiam, literalmente, às hipóteses de transformação, cisão ou incorporação de fundos.
Vale a pena observar que a terminologia adotada pelo artigo 1º, §7º, da IN SRF nº 25/2001 já havia sido utilizada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 2º, §4º, da Instrução Normativa nº 121, de 28 de dezembro de 2000, que estabelece normas para a emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras.
As hipóteses de alterações de fundos tratadas pelo artigo 1º, §7º, da IN SRF nº 25/2001, não implicarão obrigatoriedade de resgate de quotas para efeito de incidência do IRFonte, desde que (i) o patrimônio do fundo incorporado seja transferido, ao mesmo tempo, para o fundo sucessor; (ii) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o quotista por ocasião do evento, nem transferência de titularidade das quotas; e (iii) a composição da carteira do novo fundo não enseje aplicação de alíquota do imposto de renda inferior à do fundo extinto.
A redação adotada para o artigo 1º, §7º, da IN SRF nº 25/2001, mostra-se mais adequada à realidade dos fundos de investimento, uma vez que não restringe as hipóteses de alterações de fundos que não geram a incidência do imposto de renda, observadas as condições retro mencionadas, às hipóteses de transformação ou incorporação de fundos, ou aos casos de cisão de fundos em decorrência de normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), antes tratadas, respectivamente, pelo artigo 1º, §7º, da IN SRF nº 123/99, e pelo artigo 2º, inciso III, da IN SRF nº 40/2000.
Adicionalmente, o §8º do artigo 1º da IN SRF nº 25/2001 estabelece que para efeito de apuração do imposto de renda, será considerado, quando for o caso, o valor de aquisição registrado no fundo extinto, ou o valor por este apurado na última data de incidência do imposto.
Outro esclarecimento prestado por meio da IN SRF nº 25/2001 é o de que, para fins de incidência do IRFonte, no mês de dezembro será considerado o valor da quota disponível no dia 31.
1.2 - Fundos de Investimento em Ações
Com relação aos fundos de investimento em ações, que são tributados exclusivamente no resgate de quotas à alíquota atual de 10%, elevada para 20% a partir de 1º de janeiro de 2002, destacamos que a IN SRF nº 25/2001 possibilitou a inclusão dos Brazilian Depositary Receipts (BDR) negociados no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, na aferição da composição de ativos da carteira do fundo para seu enquadramento como fundo de investimento em ações para efeito de tributação (i.e., observância do limite mínimo de 67% da carteira do fundo composta por ações, inclusive recibos de subscrição de ações, negociados em mercado à vista de bolsas).
1.3 - Fundos de Investimento Fechados
A IN SRF nº 25/2001 estabeleceu normas específicas relativas à incidência do IRFonte sobre rendimentos e ganhos auferidos em aplicações em fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, como por exemplo os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes.
Em nosso entender, entretanto, o tema foi abordado com demasiada simplicidade, no sentido de que as disposições em questão deixam margem à ocorrência de distorções quando de sua aplicação a situações de fato com características essencialmente diversas, porém enquadradas na norma. No entanto, não é escopo do presente comentário discutir em profundidade o conteúdo e a aplicação das normas contidas na IN SRF nº 25/2001, razão pela qual nos ateremos a relatá-las.
Em linhas gerais, a IN SRF nº 25/2001 estabelece que os ganhos auferidos na alienação de quotas de fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado serão tributados:
(i) de acordo com as disposições aplicáveis aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou entidades assemelhadas, quando auferidos (a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa, desde que a composição da carteira do fundo atenda aos limites para enquadramento deste como fundo de investimento em ações, ou (b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; e
(ii) de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.
Em caso de resgate das quotas, tanto em decorrência do término do prazo de duração como da liquidação do fundo, o rendimento auferido pelo respectivo quotista será tributado na fonte à alíquota aplicável a fundos de investimentos em ações (i.e., 10% para o ano de 2001, e 20% a partir de 1º de janeiro de 2002) ou a fundos em geral (i.e., 20%), conforme for a composição de sua carteira.
O rendimento tributável no resgate das quotas de tais fundos será constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das mesmas. No caso de amortização de quotas, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição.
Adicionalmente, em caso de aquisição de quotas no mercado secundário, pelo beneficiário do rendimento, o administrador do fundo deverá exigir a apresentação da nota de aquisição das quotas por ocasião do resgate ou amortização de quotas.
1.4 - Fundos Mútuos de Privatização (FGTS)
No que se refere aos Fundos Mútuos de Privatização constituídos com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a IN SRF nº 25/2001 trouxe esclarecimentos a questões que foram objeto de reiteradas discussões no mercado.
A IN SRF nº 25/2001, em síntese, dispõe que os rendimentos auferidos por aplicações nestes fundos sujeitam-se à incidência do IRFonte às alíquotas de 10%, para o ano-calendário de 2001, e de 20% para o ano-calendário de 2002, por ocasião do resgate de quotas, nas hipóteses de movimentação das contas do FGTS previstas na legislação vigente, ou quando do retorno dos valores aplicados no Fundo Mútuo para o FGTS. Nesta movimentação de valores não incide a CPMF.
A IN SRF nº 25/2001 esclarece, também, que a base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor do resgate e a soma do valor da aplicação acrescido do rendimento equivalente ao da remuneração das contas vinculadas do FGTS. Esse acréscimo de rendimento será feito na mesma data em que é creditada a remuneração nas contas do FGTS, vedada a utilização de cálculo pro rata para resgates feitos fora da referida data.
A transferência de quotas de um Fundo Mútuo de Privatização - FGTS para outro fundo da mesma espécie não acarreta fato gerador de imposto ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que não haja qualquer disponibilidade de recursos para o quotista e nem mude a titularidade do investimento. Caberá, nesta hipótese, ao administrador do primeiro fundo informar ao administrador do outro fundo o valor transferido, a data da aplicação, o valor da aplicação e a taxa de remuneração do FGTS do quotista.
1.5 - Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio Repassados Diretamente aos Quotistas
A IN SRF nº 25/2001 aborda a questão da tributação dos dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos pelos fundos de investimento e repassados diretamente aos quotistas, estabelecendo que os dividendos são isentos do imposto de renda, e que os juros sobre o capital próprio sujeitam-se à incidência do IRFonte à alíquota de 15%.
Essa tributação aplica-se a qualquer fundo de investimento que tenha ações em sua carteira, nos termos em que dispõem os §§ 13 e 14 do artigo 8º da IN SRF nº 25/2001.
Ressalte-se que a norma de tributação em tela aplica-se somente quando os dividendos ou juros sobre o capital próprio pagos pelas companhias emissoras das ações componentes da carteira do fundo forem diretamente repassados aos quotistas. Quando recebidos pelo fundo de investimento, no entanto, tais valores estarão, imediatamente, isentos do imposto de renda, sendo certo que serão tributados posteriormente, embutidos na valorização das quotas do fundo, seja pelo IRFonte periódico seja pelo IRFonte incidente por ocasião do resgate efetivo das quotas, dependendo da composição de ativos da carteira do fundo.
2 - Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa e de Renda Variável em Geral
Até aqui tratamos da tributação dos ganhos e rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento. A partir de agora comentaremos as disposições normativas relativas à tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de aplicações em títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável em geral.
2.1 - Operações de Renda Fixa Realizadas em Bolsas
A IN SRF nº 25/2001estabeleceu, expressamente, que os rendimentos produzidos por títulos ou valores mobiliários de renda fixa negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, sujeitam-se às normas de tributação previstas para as aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa.
Neste particular, é interessante notar que a Secretaria da Receita Federal já havia dado sinais desta tendência de tributar as operações realizadas em bolsas, com características de renda fixa, pelas mesmas regras aplicáveis às aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa em geral, quando da edição do Ato Declaratório nº 60, de 03 de agosto de 2000, atualmente em vigor.
Referido ato normativo declara que as operações realizadas em bolsas com características de renda fixa, por investidor não residente no Brasil, ingressado no País de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto de renda aplicável às demais operações de renda fixa.
Vale lembrar, neste ponto, que o AD SRF nº 60/2000 cria uma exceção à regra contida no artigo 81 da Lei nº 8.981/95, segundo a qual os ganhos auferidos em bolsas por investidor não residente no País, nos termos das normas do Conselho Monetário Nacional, e que não esteja localizado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20%, não se sujeitam à incidência do imposto de renda.
2.2 - Aplicações em BDRs
O artigo 23, §2º, inciso I, alínea "a" da IN SRF nº 25/2001, esclarece que os ganhos líquidos decorrentes de alienações de BDRs em bolsa de valores ou entidade assemelhada serão tributados de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, no País.
Neste particular, vale notar que este entendimento já constava do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 25, de 18 de abril de 2000. Nos termos do AD SRF nº 25/2000, os ganhos auferidos na alienação de BDR sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis à negociação, no Brasil, de valores mobiliários emitidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Adicionalmente, o AD SRF nº 25/2000 declara que os rendimentos pagos pela companhia emissora dos valores mobiliários representativos do BDR, bem assim os ganhos de capital apurados na alienação desses valores mobiliários no exterior na hipótese de cancelamento de BDR, sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as regras aplicáveis a investimentos realizados no exterior por residentes ou domiciliados no País.
2.3 - Operações Realizadas em Mercados à Vista de Ações
Com relação às disposições aplicáveis às operações realizadas em mercados à vista de ações, vale a pena ressaltar que a IN SRF nº 25/2001, em seu artigo 25, §7º, estabeleceu normas para a determinação do custo de aquisição das ações em caso de substituição, total ou parcial, de ações ou de alteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas.
Nos termos do dispositivo normativo em questão, o custo de aquisição das ações originalmente detidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas com base na mesma proporção fixada pela assembléia que aprovou o respectivo evento.
Ainda, a IN SRF nº 25/2001, em seu artigo 24, §3º, esclareceu que o valor das perdas líquidas existentes em 31 de dezembro de 1999, incorridas em mercados de bolsas diversos do mercado à vista de ações, podem ser compensados com ganhos líquidos auferidos em qualquer operação feita em bolsa, inclusive nos mercados à vista de ações.
2.4 - Debêntures Conversíveis em Ações
O custo das ações adquiridas por conversão de debênture poderá ser considerado como sendo o preço efetivamente pago pela debênture. Este esclarecimento consta do artigo 25, §6º, da IN SRF nº 25/2001.
2.5 - Contratos a Termo de Taxas de Juros ou de Câmbio
Merece especial atenção o artigo 29, da IN SRF nº 25/2001, que estabelece critérios específicos de apuração dos ganhos líquidos auferidos nos contratos a termo de taxas de juros ou de câmbio, negociados nas bolsas de mercadorias e de futuros.
Nos termos do §3º, do artigo 29, da IN SRF nº 25/2001, os ganhos líquidos auferidos nos contratos a termo de taxas de juros ou de câmbio, negociados nas bolsas de mercadorias e de futuros, deverão ser apurados:
(i) pelo valor de liquidação, no caso de contratos celebrados sem ajuste periódico de posições; ou
(ii) pelo valor do ajuste periódico de posições, no caso de contratos celebrados com essa especificação.
Adicionalmente, o artigo 29, §4º, da IN SRF nº 25/2001, estabelece que a liquidação dos contratos referidos em (ii), acima, constitui fato gerador da CPMF, assim como ocorre com as operações realizadas em mercados organizados de liquidação futura, conforme previsto na Lei nº 9.311/96, artigo 2º, inciso V.
2.6 - Day-Trade
No que se refere às operações day-trade, vale comentar que o artigo 31, §12, da IN SRF nº 25/2001 estabelece que não se caracteriza como day-trade o exercício da opção e a venda ou compra do contrato futuro objeto, no mesmo dia. O ganho apurado nesta operação será tributado à alíquota de 20%.
2.7 - Operações de Swap
Uma importante disposição contida na IN SRF nº 25/2001 refere-se à tributação das operações de swap. Nos termos da Lei nº 8.981/95, artigo 74, §2º, a retenção do IRFonte incidente sobre os rendimentos produzidos por tais operações deve ocorrer por ocasião da liquidação dos contratos de swap. Não obstante o disposto no artigo 74 da Lei nº 8.981/95, a IN SRF nº 25/2001 estabelece, expressamente, que a cessão de contratos de swap gera a incidência do IRFonte sobre os rendimentos auferidos em tais operações.
3 - Operações Realizadas por Investidores Residentes no Exterior nos Mercados Financeiro e de Capitais no Brasil
A respeito dos investimentos realizados nos mercados financeiro e de capitais no Brasil por investidores residentes no exterior, e não localizados em países com tributação favorecida, destacamos que o inciso I do artigo 39 da IN SRF nº 25/2001, que dispõe sobre as alíquotas do imposto de renda aplicáveis a tais investidores, prevê que a alíquota de 10% incidente sobre os rendimentos auferidos em operações de swap aplica-se independentemente de tais operações serem registradas ou não em bolsa.
Adicionalmente, o inciso II do mesmo artigo, ratificando o disposto no AD SRF nº 60/2000, estabelece que a alíquota de 15% do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa por investidores não residentes no País, e não localizados em países com tributação favorecida, aplica-se, inclusive, quando tais operações forem realizadas no mercado de balcão ou em bolsa.
Cumpre-nos mencionar, ainda, que os artigos 41 e 42 da IN SRF nº 25/2001 essencialmente reproduzem o teor da IN SRF nº 40/2000, ora revogada, que tratava sobre as hipóteses de transformação dos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro em fundos de investimento financeiro, ou sua incorporação a outros fundos de investimento, além de outras providências.
Vale a pena destacar que, não obstante o disposto no artigo 6º da Resolução CMN nº 2.689/2.000, o §4º do artigo 44 da IN SRF nº 25/2001 estabelece que no caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, o investidor estrangeiro deverá, também, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) como responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes dessas operações.
*Priscilla Achur Coscarelli - Advogada tributarista do escritório Freitas e Leite Advogados
· 02/01/2002 - Tributação do estoque de ações existente em 31/12/2001 - Aplicação da alíquota de 10% - Desnecessidade de alienação das ações
· 02/01/2002 - IR/Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas Isentas e Pessoas Jurídicas Optantes pelo SIMPLES - Ganhos na Valorização de Ações em Estoque - Pagamento Antecipado - MP nº 16/2001
· 30/12/1999 - Tributação em Separado das Operações Financeiras Realizadas no Mercado à Vista de Ações, das Demais Operações Financeiras Realizadas no Mercado de Renda Variável e das Operações Day-Trade. Incidência do Imposto de Renda na Fonte à Alíquota de 1% sobre os Rendimentos Auferidos em Operações Day-Trade. Tributação das Operações Financeiras Realizadas por Investidores Estrangeiros. Disposições Aplicáveis a partir de 01/01/2000. Instrução Normativa SRF nº 161 de 23/12/99.
· 17/11/1999 - Conceituação de Intermediação de Swap e criação de subtítulos no COSIF para o seu registro - Circular BACEN nº 2.951/99.
· 05/11/1999 - Isenção do imposto de renda para as operações realizadas por investidores estrangeiros em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários - Alteração na reedição da Medida Provisória nº 1.858-10/99
Leia o curriculum do(a) autor(a): Priscilla Achur Coscarelli .
- Publicado em 19/03/2001