Source: http://dbfadvocacia.com/importar-celular-nao-certificado-e-crime-ou-e-um-blefe-da-anatel/
Timestamp: 2018-12-15 07:04:47+00:00
Document Index: 42373991

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 183', 'artigo 60', 'artigo 21', 'artigo 60', 'artigo 183', 'artigo 183']

Importar celular não certificado é crime? Ou é um blefe da Anatel? – Dr Diogo Bianchi Fazolo
Importar celular não certificado é crime? Ou é um blefe da Anatel?
E agora Anatel? Importar celular virou crime?
De acordo com nota da ANATEL é proibida a utilização de celulares que emitam radiofrequência, logo sua importação está sujeita à certificação de conformidade. Em outras palavras, é necessário certificar que o celular não emite radiofrequencia para poder importar celular pela via postal. Segue trecho da nota:
“De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida pela Anatel. Ou seja, os produtos que entram no país devem passar pelo processo de Avaliação de Conformidade, em que são submetidos a um conjunto de testes que indicam um nível adequado de confiança acerca de determinado equipamento. Esse procedimento é chamado de certificação”.
Ora, ora. Será?
Quando a Anatel afirma que existe uma proibição o mínimo que se espera é que se aponte a norma correspondente, o que não foi feito em sua nota. No entanto, por experiência, sabemos que o crime de exercer atividades de telecomunicações está tipificado no artigo 183 da Lei de Telecomunicações (L 9.472/97):
Mas o crime do artigo 183 protege o que exatamente? E o que configura tal desenvolvimento de atividades de telecomunicação?
Até aonde sabemos, aparelhos de telefone celular não se destinam à transmissão de serviços de telecomunicação. O artigo 60 da mesma Lei define transmissão como emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou outro processo eletromagnético de dados, imagens, mensagens…
O bem jurídico tutelado pelo art. 183, da Lei 9.472/1997 não é o patrimônio de uma concessionária de serviço público, mas sim a segurança dos meios de comunicação, serviço público cuja exploração é atribuição da União, nos termos do artigo 21, XI, da Constituição Federal.
Aqui vigora o princípio da tipicidade fechada e não nos parece que o uso de celulares para transmissão de mensagens pela rede mundial de computadores seja capaz de configurar o crime ora em tela, por dois motivos: não existe tal previsão no artigo 60 da Lei 9.472/1997 (emissão de sinal por rede mundial de computadores) e tampouco existe monopólio da União na emissão ou recepção de sinal por tal rede.
Sem a reforma legislativa necessária a ameaça da Anatel não passa de blefe. E nem vamos entrar no mérito do artigo 183 que é a clandestinidade exigida para a sua configuração.
Parece remota a chance de alguém efetivamente responder pelo crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997 ao importar celular pela via postal sem certificação.