Source: http://www.dji.com.br/decretos/2002-004246/2002-004246-.htm
Timestamp: 2013-06-18 07:19:30+00:00
Document Index: 11996017

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo\n2', 'Artigo\n3', 'Artigo\n4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo\n7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo\n16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo\n19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

DJi - D-004.246-2002 - Conven��o Sobre o Estatuto dos Ap�tridas - Promulga��o
Legisla��o - Jurisprud�ncia - Modelos - Question�rios - Grades Decreto n� 4.246, de 22 de maio de 2002 - Promulga a Conven��o
sobre o Estatuto dos Ap�tridas.
Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da
Congresso Nacional aprovou o texto da Conven��o sobre o Estatuto dos Ap�tridas por meio
do Decreto Legislativo n� 38, de 5 de abril de 1995;
Conven��o entrou em vigor, para o Brasil, em 13 de novembro de 1996, nos termos do
par�grafo 2�, de seu art. 39; Decreta:
A Conven��o sobre o Estatuto dos Ap�tridas, apensa por c�pia ao presente Decreto,
ser� executada e cumprida t�o inteiramente como nela se cont�m.
obs.dji.grau.3: Nacionalidade - Direitos e Garantias
Fundamentais - Constitui��o Federal - CF - 1988
obs.dji.grau.4: Ap�trida; Conven��o (�es); Disposi��o (�es); Estatuto (s); Promulga��o
obs.dji.grau.6: Benef�cios
Sociais - CSEA; Cl�usulas Finais - CSEA; Condi��o Jur�dica - CSEA; Disposi��es Gerais - CSEA; Documenta��o do Ap�trida - CSEA; Empregos Lucrativos - CSEA; Medidas Administrativas - CSEA; Pre�mbulo - CSEA
2� S�o sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional quaisquer atos que
possam resultar em revis�o da mencionada Conven��o, assim como quaisquer ajustes
complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constitui��o, acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional.
3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 22 de maio
D.O.U. de 23.5.2002
sobre o Estatuto dos Ap�tridas (1954) Adotada em 28 de setembro de 1954 pela Confer�ncia
de Plenipotenci�rios convocada pela Resolu��o 526 A (XVII) do Conselho Econ�mico e
Social (ECOSOC) das Na��es Unidas, de 26 de abril de 1954.
Gerais - Artigo 1, Defini��o do Termo
"Ap�trida"; Artigo
2, Obriga��es Gerais; Artigo
3, N�o-Discrimina��o; Artigo
4, Religi�o; Artigo 5,
Direitos Concedidos Independentemente desta Conven��o; Artigo 6, A Express�o "Nas Mesmas
Circunst�ncias"; Artigo
7, Dispensa de Reciprocidade; Artigo 8, Dispensa de Medidas Excepcionais;
Artigo 9, Medidas Provis�rias;
Artigo 10, Continuidade de Resid�ncia;
Artigo 11, Mar�timos Ap�tridas
Jur�dica - Artigo 12, Estatuto Pessoal;
Artigo 13, Propriedade M�vel e Im�vel;
Artigo 14, Propriedade Intelectual e
Industrial; Artigo 15,
Direito de Associa��o; Artigo
16, Direito de Demandar em Ju�zo
Lucrativos - Artigo 17, Profiss�es
Assalariadas; Artigo 18,
Profiss�es N�o-Assalariadas; Artigo
19, Profiss�es Liberais
Sociais - Artigo 20, Racionamento;
Artigo 21, Habita��o; Artigo 22, Instru��o P�blica; Artigo 23, Assist�ncia P�blica; Artigo 24, Legisla��o do Trabalho e
Administrativas - Artigo 25,
Assist�ncia Administrativa; Artigo 26, Liberdade de Movimento; Artigo 27, Documentos de Identidade; Artigo 28, Documentos de Viagem; Artigo 29, Encargos Fiscais; Artigo 30, Transfer�ncia de Bens; Artigo 31, Expuls�o; Artigo 32, Naturaliza��o
Finais - Artigo 33, Informa��es
Relativas �s Leis e Regulamentos Nacionais; Artigo 34, Solu��o das Controv�rsias;
Artigo 35, Assinatura, Ratifica��o e
Ades�o; Artigo 36,
Cl�usulas de Aplica��o Territorial; Artigo 37, Cl�usula Federal; Artigo 38, Reservas; Artigo 39, Entrada em Vigor; Artigo 40, Den�ncia; Artigo 41, Revis�o; Artigo 42, Notifica��es pelo Secret�rio-Geral das
do Ap�trida - Par�grafo 1;
Par�grafo 2; Par�grafo 3; Par�grafo 4; Par�grafo 5; Par�grafo 6; Par�grafo 7; Par�grafo 8; Par�grafo 9; Par�grafo 10; Par�grafo 11; Par�grafo 12; Par�grafo 13; Par�grafo 14; Par�grafo 15; Par�grafo 16; Documento de Viagem - modelo