Source: http://canalconselhotutelar.wordpress.com/2012/07/27/respostadeedsonseda/
Timestamp: 2014-04-25 06:19:35+00:00
Document Index: 29074349

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 13', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 243', 'artigo 201', 'ARTIGO 90', 'artigo 95', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 136', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 201', 'artigo 136', 'artigo 328', 'artigo 131', 'artigo 249', 'artigo 90', 'artigo 194', 'artigo 249', 'artigo 137']

PROMOTOR DE JUSTIÇA DÁ ORDENS PARA CONSELHEIROS TUTELARES FISCALIZAREM BARES | Canal Conselho Tutelar
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« O Fenômeno da Transfiguração e o Conselho Tutelar	Características do Conselho Tutelar »	PROMOTOR DE JUSTIÇA DÁ ORDENS PARA CONSELHEIROS TUTELARES FISCALIZAREM BARES	Publicado 27/07/2012 r	Conselho Tutelar
Tags:autonomia, Conselho Tutelar, promotor
Oi Edson seda, tudo bem? Estou indignada, pois vim ontem do seu seminário em Jaboticabal e cheguei hoje no conselho tutelar e recebi uma ordem por telefone do promotor exigindo que todos os conselheiros fossem fazer fiscalização em bares está noite. O promotor público também irá. Não sei como vamos falar com ele, mas não vamos aceitar esta ordem. Gostaria que me escrevesse, pois quero imprimir e levar até ele. Um abraço Vanessa
PROMOTOR DE JUSTIÇA DÁ ORDENS PARA CONSELHEIROS TUTELARES FISCALIZAREM BARES
Vou responder e espero que você crie o EFEITO MULTIPLICADOR que vai ajudar muitos de seus colegas de outros municípios brasileiros, e também muitos membros do ministério público, enviando a eles cópia de sua questão e de meus comentários, para que TODOS tenham SEGURANÇA, no trato que devem DISPENSAR, assim como RECEBER dos promotores de justiça. Certo? Então, vamos lá:
Estou indignada, pois vim ontem do seu seminário em Jaboticabal e cheguei hoje no conselho tutelar e recebi uma ordem por telefone do promotor exigindo que todos os conselheiros fossem fazer fiscalização em bares está noite. O promotor público também irá. Não sei como vamos falar com ele, mas não vamos aceitar esta ordem. Gostaria que me escrevesse, pois quero imprimir e levar até ele.
PRIMEIRO ASPECTO – AUTORIDADES AUTÔNOMAS
A primeira coisa a mostrar ao promotor, numa situação dessas é que tanto o Ministério Público de que o promotor é representante, quanto o Conselho Tutelar, de que os conselheiros são membros, são AUTORIDADES AUTÔNOMAS, com atribuições específicas previstas em lei, para ZELAR por direitos. Tanto o Conselho Tutelar deve respeitar a AUTONOMIA do promotor de justiça para atuar, quanto o promotor deve respeitar A AUTONOMIA do Conselho Tutelar para atuar. Ambos, exclusivamente, praticando os atos que a lei lhes faculta. Isso se deve ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (artigo quinto, II da Constituição Republicana): “Ninguém será obrigado a fazer nem deixar de fazer coisa alguma, senão em virtude DE LEI”.
Então, nem o conselho tutelar pode querer obrigar o promotor a fazer coisas não previstas em lei, como nem o promotor pode querer obrigar o conselho tutelar a fazer coisas também não previstas em lei. NENHUMA lei diz que o promotor DETERMINA condutas ao conselho tutelar. NENHUMA lei diz que o conselho tutelar é auxiliar do promotor. O Estatuto (artigo 131) diz que o Conselho Tutelar é órgão AUTÔNOMO, para ATENDER crianças e adolescentes (artigo 136, I) e, não atender “ao promotor”; para ATENDER os pais (artigo 136, II) e, não, “atender ao promotor”, e ser comunicado do crime de maus-tratos (artigo 13), e não, “atender ao promotor”.
SEGUNDO ASPECTO – INVESTIGAR E PETICIONAR
A segunda coisa a mostrar ao promotor, quando ele quer DETERMINAR condutas a terceiros, é que as atribuições dele, como representante (ou membro, ou órgão) do ministério Público, são:
A de PETICIONAR ao Judiciário, quando quiser que alguém faça ou deixe de fazer algo (e o juiz vai abrir o DEVIDO PROCESSO LEGAL, dando direito de defesa a quem NÃO QUER fazer o que o promotor quer obrigar que faça),
E de INVESTIGAR, nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII do artigo 201. No artigo 201 estão AS COMPETÊNCIAS do promotor, entre as quais não consta a de DETERMINAR coisa alguma a ninguém (que não seja investigação policial), no sistema REPUBLICANO em que vivemos.
Para INVESTIGAR, o promotor pode:
VI – instaurar procedimentos administrativos
Para INSTRUIR os procedimentos investigatórios, o promotor pode
Mas NÃO PODE dar ordens a quem quer que seja, muito menos ao Conselho Tutelar, que é TÃO AUTÔNOMO em suas intervenções, quanto o promotor de justiça, no CUMPRIMENTO de suas ATRIBUIÇÕES legais.
TERCEIRO ASPECTO – PODER ENTRAR EM QUALQUER LUGAR
A terceira coisa a mostrar ao promotor, quando ele quer DETERMINAR condutas a terceiros, é que ele PODE ENTRAR, desde que esteja investigando (promovendo inquérito civil, instaurando procedimentos administrativos, instaurando sindicâncias), em qualquer lugar em que haja crianças e adolescentes (vejamos o parágrafo terceiro do artigo 201):
Se o promotor tiver motivos para achar que andam vendendo a crianças e adolescentes tais produtos elencados no artigo 243, em bares, o que a lei diz que pode o promotor fazer,
NÃO É convocar conselho tutelar para sair por ai USURPANDO funções seja de assistentes sociais, seja de policiais,
Mas, sim cumprir suas atribuições (atribuições DO PROMOTOR) e INSTAURAR SINDICÂNCIA ou, se preferir (é autônomo) DETERMINAR inquérito policial para apuração de eventuais ilícitos, como manda o inciso VII do artigo 201:
QUARTO ASPECTO – “BARES” NÃO SÃO “ENTIDADES” DO ARTIGO 90
A quarta coisa a mostrar ao promotor, quando ele quer DETERMINAR condutas a conselheiros tutelares é que, nos termos do artigo 95 do Estatuto, podem FISCALIZAR as ENTIDADES do artigo 90,
tanto o juiz (em relação aos casos em que atende, com sua autonomia),
quanto o promotor (em relação aos casos em que atende, com sua autonomia),
quanto o conselho tutelar (em relação aos casos que atende COM SUA AUTONOMIA).
Ou seja, essas TRÊS AUTORIDADES, que são AUTÔNOMAS, cada uma em relação às demais, podem FISCALIZAR entidades, quando atendem casos. Mas BARES não são entidades do artigo 90. Não há porque nem o Conselho Tutelar QUERER fiscalizar bares, nem promotor ou juiz quererem DETERMINAR que conselho ou conselheiros fiscalizem BARES.
QUINTO ASPECTO – CONSELHO TUTELAR “DETERMINA” CONDUTAS
A quinta coisa a mostrar ao promotor, quando ele quer DETERMINAR condutas a conselheiros é que:
Nos termos do artigo 136, I, o Conselho Tutelar tem o poder de, nos termos do artigo 101, DETERMINAR as condutas previstas nos incisos I a VII desse artigo 101.
Mas o promotor NÃO TEM poder de determinar nada a ninguém, que não seja DETERMINAR à polícia que instaure inquérito policial PARA investigações criminais (inciso VII do artigo 201 do Estatuto).
SEXTO ASPECTO – AMBOS “REQUISITAM” SERVIÇOS
A sexta coisa a mostrar ao promotor, quando ele quer DETERMINAR condutas a conselheiros é que, no exercício da função de INVESTIGAR do promotor e no exercício da função DE DETERMINAR do Conselho Tutelar, ambos podem “requisitar” SERVIÇOS nas áreas de saúde, educação, assistência social e de segurança pública. O promotor requisita INVESTIGANDO e o conselho tutelar requisita DETERMINANDO. Vejamos o inciso do 201 que dá essa competência ao promotor:
Vejamos o inciso do artigo 136 que dá essa competência ao Conselho Tutelar:
A moral final dessa história é a seguinte: O promotor poderia ter aberto investigações, poderia ter DETERMINADO investigações da polícia para apurar fatos, poderia ter requisitado SERVIÇO SOCIAL, coisa privativa do profissional chamado ASSISTENTE SOCIAL, mas NÃO PODERIA querer obrigar conselheiros nem a serem seus auxiliares, nem fazer trabalho policial, nem USURPAR função privativa de assistente social. Usurpar essa função É CRIME descrito no artigo 328 do Código Penal e promotor de justiça JAMAIS pode querer que o cidadão conselheiro pratique ESSE ou outro crime.
SÉTIMO ASPECTO - CAPACITAÇÃO FUNCIONAL É fundamental, portanto, que a Procuradoria Geral do Estado ZELE pela adequada capacitação dos promotores de Justiça, para que estes, ao mesmo tempo em que devam ser RESPEITADOS na sua autonomia funcional, RESPEITEM a autonomia do Conselho Tutelar, e não queiram transformar os conselheiros em seus AUXILIARES. A LEI diz que ambos, no exercício de suas atribuições, ZELAM por direitos, mas NUNCA, sendo obrigados a auxiliar terceiros como serviçais, e SEMPRE, com a AUTONOMIA funcional de adotarem as providências PREVISTAS em lei para que direitos e deveres sejam cumpridos no REGIME DA CIDADANIA em que queremos viver.
Conselho Tutelar foi concebido e regulado no Estatuto Federal para CONTROLAR a burocracia, fazendo-a DAR PROTEÇÃO a quem necessita de PROTEÇÃO. Foi concebido para combater A REDE DE BUROCRACIA, fazendo os serviços públicos cumprir A REDE DE CIDADANIA em que todos possam viver sob o império da lei (império dos direitos e deveres constitucionais). Não pode o Ministério Público, querer transformar conselho tutelar em serviçal ou em parte da REDE DE BUROCRACIA.
Abraço amigo a todos
E. Sugiro que os interessados leiam meu ESTAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, meu A CRIANÇA E AS REDES SOCIAIS, onde mostro a diferença entre a REDE DE BUROCRACIA e a indispensável REDE DE CIDADANIA, clicando aqui www.edsonseda.com.br
Vanessa: NÃO SE ESQUEÇA de produzir o EFEITO MULTIPLICADOR para que todos nos conscientizemos sempre dos limites de nossas intervenções, inclusive, e principalmente, os limites da ação dos promotores de justiça, fiscais da lei, guardiões DA LEGALIDADE.
Fonte: Resposta de Edson Seda, Via e-mail endereçado a Vanessa para todos os Conselho Tutelares estou publicando como recebi no e-mail canalconselhotutelar@hotmail.com, o Canal Conselho Tutelar não sabe se realmente essa resposta foi elaborado por Edson Seda.
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4 Responses to “PROMOTOR DE JUSTIÇA DÁ ORDENS PARA CONSELHEIROS TUTELARES FISCALIZAREM BARES”
Nataniel Menezes
27/07/2012 às 08:55	Por aqui também o promotor andou aplicando umas ordens destas, mas depois de um curso de capacitação que nós conselheiros tivemos, as coisas começaram a mudar. A nossas atribuições já estão previstas em lei no art 136 do ECA
18/09/2012 às 08:55	DEIXANDO MINHA CONTRIBUIÇÃO (George Luis – Instrutor na área da Infância e Juventude – contatos; 84 – 99985873, geoluisrn@gmail.com)
SUGESTÃO DE TEXTO COMO RESPOSTA AO SOLICITADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE FESTAS PELO CONSELHO TUTELAR
“DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CONSELHEIRO TUTELAR”
Vimos pelo presente em atenção à situação hora vivenciada por Ester Conselho Tutelar, através de seus agentes com atuação em relevante função que é a de ser Conselheiro Tutelar nesta sociedade marcada por tantos contrastes, contradições e exclusões, mas que precisa, através de seus movimentos, criar referenciais positivos na busca de um Estado social forte, onde o conjunto de direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente façam parte de nossa realidade diária; Entendemos ser necessário como processo pedagógico neste caso – em resposta a várias situações evidenciadas quanto aos equívocos do EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO:
Colocamos aqui nossas considerações, que acreditamos, auxiliarão o nosso posicionamento frente aos equívocos hora existentes: Considerando, o que expressa nossa Carta Magna em seus artigos 5°, inciso II, e 37 quanto ao princípio da legalidade nos Direitos e Garantias Fundamentais, bem como aos atos da Administração Pública, citamos:
“Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: Considerando o que expressa a Lei Federal n° 8.069∕90 – Estatuto da Criança e Adolescente – em seu artigo 131;
(destacamos) Considerando, ainda a Doutrina do Direito Administrativo Brasileiro, ramo do Direito Público, quanto ao seu conceito e ao princípio da legalidade, citamos o autor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28º Edição /Malheiros Editores – 2003, SP.
“O conceito do Direito Administrativo Brasileiro sintetiza-se como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.”
“A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37) significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
(destacamos) Considerando, ainda o que já decidiu o ACORDÃO nº 16.878 – TSE/Publicado no D.O.U em 27.09.2000:
“…o membro do conselho tutelar é um agente público que desempenha um serviço público. Resta a dúvida se é servidor público.
A condição de servidor público é reputada àquele que se submete ao regime jurídico de direito público. Pelo regime jurídico, delineia-se a condição do sujeito.
O conselheiro ocupa um cargo público, criado por lei e com função pública relevante, recebe remuneração dos cofres públicos; desempenha um serviço público, habitualmente, cumprindo expediente; logo por conclusão lógica, trata-se de um servidor público.”(fls. 03).
Caberá a lei municipal fixar as condições de destituição do conselheiro recorrendo sempre às regras próprias do Direito Administrativo, por se tratar, como vimos de serviço municipal.
…Regem o conselheiro tutelar as regras de Direito Administrativo, visto se tratar de serviço público.
…exercita o conselheiro atividades típicas de servidor público, como a promoção da execução de suas próprias decisões, podendo inclusive, requisitar serviços públicos, bem como representar ao poder judiciário em face do descumprimento de suas deliberações, expedir notificações, requisitar certidões, assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos dos direitos da criança e dos adolescentes (fls. 06)” (destacamos) Apesar de já decorridos 20 anos de vigência da Federal Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ainda são muitos os equívocos quanto ao papel dos Conselhos Tutelares. Assim sendo, passaremos a fazer algumas citações que entendemos são de suma importância para evitarmos os equívocos mais comuns no que se refere as atribuições do Conselho Tutelar.
Considerando, RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 – CONANDA. Em seus artigos 10 e 11:
“Art. 10º Os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não-jurisdicionais, encarregados de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, particularmente através da aplicação de medidas especiais de proteção a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e através da aplicação de medidas especiais a pais ou responsáveis (art. 136, I e II da Lei 8.069/1990). Parágrafo Único. Os conselhos tutelares não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 11 As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades.” (Destaque nosso);
Considerando, o então Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Afonso Armando Konzen, (2001):
“As funções do Conselho Tutelar são nitidamente de natureza técnica, voltadas ao atendimento do caso individual e concreto. Não se constitui o Conselho Tutelar em órgão executor da política de atendimento do Município e tampouco é o agente de execução de programas de atendimento..
Parte o legislador do pressuposto de que os agentes tutelares devam conhecer com profundidade a realidade local, especialmente as carências dos serviços de retaguarda, já que ao Conselho Tutelar não compete manter as estruturas necessárias à implementação das providências determinadas (o Conselho Tutelar não é o hospital, o consultório médico ou o psicoterápico, ou o programa de assistência social, de apoio alimentar ou de auxilio financeiro, tampouco é o orientador educacional, o grupo de apoio ou de tratamento de alcoolistas ou de dependentes químicos, ou qualquer outro sentido que se possa dar aos serviços necessários ao cumprimento das medidas aplicadas, serviços a serem oferecidos pelos organismos públicos ou não governamentais, rede de serviços que se constitui em retaguarda indispensável à efetividade da ação do Conselho Tutelar, mas da qual não é ele o executor).
O Conselho Tutelar não é instância auxiliar dos órgãos do Sistema de Justiça (Policia Judiciária, Defensoria Pública ou Advocacia, Ministério Público e Poder Judiciário), princípio do qual deriva a impossibilidade desses organismos de utilizarem os conselheiros tutelares para suprir eventuais deficiências técnicas ou auxiliares. A atribuição de requisitar – A requisição é um ato pelo qual a autoridade administrativa ou um órgão da administração pública pede oficialmente alguma coisa ou a execução de determinado ato. Requisitar entretanto, tem sentido mais amplo que pedir. Significa um pedido com autoridade pública, sinônimo de exigir. A requisição constitui-se em uma ordem expressa para a prática de determinado ato, cujo descumprimento corresponde ao descumprimento de uma determinação legal. Como no artigo 249 do Estatuto descreve a conduta de descumprir determinação do Conselho Tutelar como infração administrativa sem qualquer ressalva, certamente vai prevalecer a compreensão de que o descumprimento à requisição do citado órgão representa tão-somente infração administrativa, o que não retira à requisição tutelar o sentido de cogência.
Definido que a atividade do Conselho Tutelar situa-se no campo administrativo, a sua ação deve consubstanciar-se nos princípios básicos do agir da administração, quais sejam, a legalidade, a moralidade, a finalidade e a publicidade dos atos praticados. As decisões devem trazer em si, especialmente a decisão de aplicar medida, os atributos do ato administrativo, como a presunção da legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. ”	(Destaque nosso)
Considerando, a citação do ilustre Edson Sêda, Procurador Federal, membro da Comissão redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil e Consultor da Unicef para a América Latina de 1992 a 1998. Em sua obra “A Proteção Integral” (2001);
“…muitos municípios brasileiros estão dimensionando erradamente seus Conselhos Tutelares e a eles atribuindo funções que são dos programas. Criam muitos Conselhos Tutelares e nenhum programa [...]. Ao organizarem os Conselhos, os municípios estão se esquecendo disso. Criam os Conselhos como se fossem programas de atendimento. O resultado é que, na ausência dos programas, o Conselho Tutelar fica pressionado por denúncias, encaminhamentos de crianças, reclamações, pedidos de socorro, sem que possa cumprir nem sua função, nem a dos programas que não existem [...]. Então, o Conselho Tutelar não é pronto-socorro. Se alguém está batendo em alguém, há a necessidade de um pronto-socorro de segurança pública (e não de um conselheiro que vá de madrugada brigar com o agressor); se alguém já bateu em alguém que está ferido, o que se necessita é de um pronto-socorro médico (e não de um conselheiro que vá, solidariamente, chorar o braço quebrado da vítima); se alguém está desvalido (perdido, abandonado, desprotegido), essa pessoa precisa de um pronto-socorro social (abrigo). Muitos municípios criam Conselhos Tutelares para fazer esse trabalho de pronto-socorro. Não é essa sua função. Sua função é intervir depois que o pronto-socorro cumpre sua tarefa, ou quando o pronto-socorro ameaça ou viola direitos. Em muitos casos, o conselheiro se transforma em transportador de pessoas para delegacias, prontos-socorros, abrigos ou para (!) sua própria casa (que, de residência privada, se transforma em abrigo público. É isso que as pessoas realmente querem com o Conselho Tutelar?)…” Considerando, ainda Edson Sêda, em sua obra A CRIANÇA, O ÍNDIO, A CIDADANIA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO PARA OS CIDADÃOS DAS COMUNIDADES URBANAS, RURAIS E INDÍGENAS: “Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar:
a) – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Como toda máquina física ou biológica, os sistemas de organização social (dos quais ocupa papel relevante o sistema de cidadania, que trata de direitos e deveres humanos) que buscam um fim (no caso do Estatuto, o fim genérico é o bem comum, e o específico, a prioridade para crianças e adolescentes no atendimento ao bem comum) dependem de controles eficazes para… manter o rumo. Aristóteles já dizia que todo aquele que age, age em função de um rumo, de um fim (juristas adoram citá-lo em latim: omne agens, agit propter finem). Esses controles que buscam os fins, os rumos, na teoria geral dos sistemas (inclusive, evidentemente, no sistema jurídico, ou de cidadania), são denominados retroalimentação (em inglês, feedback). Nesses controles, uma peça da máquina, um órgão de um organismo, ou parte de um sistema, passa a exercer uma coerção para que, voltando atrás, o sistema faça aquilo que, no passado, já devia ter sido feito para … manter o rumo (no caso do Estatuto, para manter o rumo da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, no que se refere ao bem comum). É esse voltar atrás para que seja feito o que deixou de ser feito, essa retroalimentação (esse feedback), que faz o Conselho Tutelar quando determina condutas, quando requisita serviços, quando representa ao Ministério Público, quando peticiona ao juiz. Alguém devia fazer. Não fez. O Conselho faz voltar atrás, e faz fazer o que devia ter sido feito, mas não foi. Por isso ele é concebido, no ordenamento brasileiro de cidadania como órgão de controle, de correição, e não, de execução. Por isso, como teria descoberto o conselheiro Acácio, ele atua… depois. E não… antes. Quem opera antes é quem previne, quem estimula as sanções positivas (ver artigo 90), que são os serviços públicos que executam… programas.
O Conselho Tutelar requisita o que médico, enfermeiro, farmácia, hospital, deviam ter feito e não fizeram. O que diretor, professor, sistema de ensino deviam ter feito e não fizeram. O que assistente social (lei 8.662/93, 4°, III e V) devia ter feito e não fez. O que burocrata da previdência devia ter feito e deixou de fazer. O que fiscal do trabalho e outros servidores descumpriram, apesar de ter a obrigação de fazer. E o que policiais militares e delegado de polícia tinham o dever legal de providenciar e falharam ou deliberadamente descumpriram. E, quando necessário, aciona o Ministério Público para que o promotor de justiça faça o que é de sua competência no sentido de garantir direitos, e peticiona ao Judiciário, para que o Poder Judiciário garanta, no devido processo legal, direitos e deveres em jogo no mundo da cidadania. E controla para que promotor e juiz ajustem sua conduta sempre aos termos da lei. Dá para deixar claro, leitor, que conselheiro tutelar não existe para fazer o que outros deixaram de fazer, mas sim, para criar uma coerção denominada determinação (art.101, I a VII), ou requisição (art. 136, III, “a” e VIII), ou representação (136, IV, XI), ou petição (136, III, “b”, V, X), para que quem tem um dever de fazer ou não fazer…, cumpra a lei? b)- representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Essa representação se faz através de uma petição. A garantia de direitos se faz com ações sociais, administrativas e judiciais que efetivam essa garantia. O necessitado de proteção social tem direito de acesso a um profissional que o oriente e apóie. Se ocorrer um desvio da proteção devida, por omissão ou irregularidade (de psicólogo, pedagogo, advogado, assistente social), o necessitado tem direito à coerção administrativa que torne efetiva a proteção a que tem direito. O que o Conselho Tutelar faz é sempre uma forma de coerção administrativa: Determina. Requisita. Corrige. Quem não cumpre a determinação, e a requisição, é sancionado (artigos 249 e 194). É punido. Se a coerção administrativa for ineficaz por resistência do prestador de serviço devido, o necessitado tem direito a um reforço nesse feedback coercitivo. O Juiz é então provocado em sua jurisdição (sob o rito previsto no artigo 194) para determinar que a determinação Conselho Tutelar seja cumprida e o recalcitrante punido por infração administrativa (artigo 249)
Dá para notar que o Estatuto foi, por nós, elaborado com o rigor das mais avançadas técnicas de redundância sistêmica visando à eficiência e à eficácia do bem comum? Que se trata de um Estatuto que nós construímos para o Século XXI? E que, através dele, jamais o Direito fica em débito com os fatos?”(págs. 349 a 351);
Considerando, o que nos ensina Dr. MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO Promotor de Justiça do Estado Paraná, quando de palestra ministrada em Natal em 2005:
“O Conselho Tutelar dentro do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do adolescente”:
“O aludido “Sistema de Garantias” não é hierarquizado, sendo que o Conselho Tutelar nele ocupa um espaço próprio – e de destaque; dada perspectiva de municipalização do atendimento prestado à criança e ao adolescente, prevista tanto pela CF (art.227, §7º c/c art.204), quanto pelo EC Maria A (art.88, inciso I), a criação e funcionamento de ao menos 01 (um) Conselho Tutelar por município é obrigatória (art.132 do ECA), o que deverá ocorrer por intermédio de lei municipal específica e dotação orçamentária própria (art.134 e par. único, do ECA); O Conselho Tutelar possui o status de autoridade pública, investido de poder de decisão (administrativa) no que diz respeito à aplicação de medidas a crianças, adolescentes, pais e responsáveis (arts.136, incisos I e II c/c arts.101 e 129, todos do ECA), além de outras atribuições, podendo inclusive promover, por conta própria, a execução de suas decisões, através da requisição de serviços públicos em determinadas áreas e da representação ao Juízo da Infância e Juventude no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações (art.136, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c arts. 249 e 194, todos do ECA): Suas decisões (que devem emanar do colegiado e não de um único membro) somente podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art.137 do ECA c/c art 5º, inciso XXXV, da CF), sendo portanto vedado ao magistrado (a quem o Conselho Tutelar não está subordinado) modificá-las de ofício; É equiparado à autoridade judiciária e ao Ministério Público no que diz respeito à aplicação de sanções àqueles que descumprem suas determinações (art.249 do ECA) ou impedem/criam embaraços à sua atuação (art.236, do ECA); não se confunde com o comissariado da infância e juventude (antigos “Comissários de Menores”), que embora tenha sido tratado pelo ECA apenas indiretamente (quando da relação dos legitimados para ingresso com medida judicial visando instauração de procedimento para apuração de infração administrativa – art.194 do ECA), a princípio continua a existir, embora para ser implementado dependa da lei de organização judiciária local (além, é claro, no caso dos voluntários, dependa da iniciativa da autoridade judiciária local, a quem cabe nomeá-los); não deve ser utilizado para suprir o papel destinado à “equipe interprofissional” a que aludem os arts.150 e 151 do ECA, que deve estar à serviço do Juizado da Infância e Juventude para realização de perícias, estudos sociais e sindicâncias (como previsto nos arts. 50, §1º; 161, §1º; 168; 186, §2º, todos do ECA) – além da já mencionada ausência de subordinação para com o Poder Judiciário, há, em regra, falta de habilitação profissional dos membros do Conselho Tutelar para tal atividade, que gera relatórios imprecisos e/ou equivocados em suas “conclusões”, com evidente prejuízo às crianças e adolescentes atendidos.
OBS: na falta de uma equipe com tais características na Comarca, deve-se observar a solução sugerida pela Corregedoria da Justiça e/ou requisitar, junto aos órgãos públicos locais competentes, profissionais habilitados a realizar tais diligências (a exemplo do que o próprio Conselho Tutelar pode fazer – art.136, inciso III, alínea “a” do ECA) – o atual Sistema não mais admite o “achismo” e o “amadorismo” de outrora; deve formar uma “parceria” com os demais órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescente com atuação no município, com os quais deve agir de forma articulada e integrada (cf. previsto no art.86, do ECA). O Ministério Público e o Poder Judiciário devem ver no Conselho Tutelar um importante aliado na luta pela defesa dos direitos infanto-juvenis, tanto no plano individual quanto coletivo, devendo zelar para que o Órgão exerça, em sua plenitude, os poderes/deveres que possui. Deve-se buscar a estruturação e o fortalecimento do Conselho Tutelar enquanto instituição permanente e autônoma que é (ou ao menos deveria ser), bem como a contínua capacitação de seus membros. É fundamental, no entanto, “cortar” o “cordão umbilical” que muitas vezes se constata existir entre o Conselho Tutelar e o Ministério Público e/ou o Poder Judiciário, pois aquele Órgão precisa ter “vida” e autoridade próprias, não podendo ficar eternamente na dependência (ou pior, na “sombra”) do Ministério Público e/ou do Poder Judiciário para agir e ser respeitado. Trata-se de um verdadeiro processo de “emancipação” do Conselho Tutelar, que sem dúvida alguma passa pela conscientização da sociedade (e porque não dizer do próprio Órgão e demais autoridades que atuam na área da infância e juventude), no sentido de mostrar a todos que o Conselho Tutelar veio para ficar, e que tal qual o órgão do Ministério Público ou do Poder Judiciário, detém uma parcela do poder e da soberania estatal, que lhe são conferidos pela lei e, em última análise, pela Constituição Federal. (Destaque nosso);
Diante do exposto, este Conselho Tutelar, frente ao solicitado pelo Exmº Promotor de Justiça, em decisão colegiada como de termina o artigo 137 do Estatuto da Criança a do Adolescente – Lei Federal nº 8.069-1990, Vem informar que por total falta de prerrogativa legal em fiscalizar bares e festa,, não poderá atender ao pleito solicitado. Sugerimos ainda que o procedimento citado, por previsão legal consagrada nos artigos 150 e 151 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) venha a ser cumprido pela Equipe Interprofissional da Vara da Infância e da Juventude, Polícia Militar e pelos profissionais da Política de Assistência Social.
*Lembrando esta decisão tem que ser emanada do Colegiado, Conseheiro(a) sozinho não decide NADA!
06/11/2013 às 08:55	Estamos indignadas. temos as informações sabemos que não é nossa atribuição fiscalizar bailes e outros eventos, foi feito ofício e encaminhamos para o promotor dizendo que não era nossa atribuição e que a partir daquela data não iamos fazer mais.
Ele respondeu o ofício dizendo que era Sim atribuição do Conselho Tutelar e que se não cumprisse, responderia processo administrativo.
GILBERTO KESLLER - CODÓ - MA
07/11/2013 às 08:55	SÓ SE FOREM ACOMPANHADOS PELA POLÍCIA E COM VÁRIOS ÔNIBUS PARA COLOCAR TANTOS MENORES QUE VIVEM SUBINDO E DESCENDO DE BAR EM BAR, SERESTA A SERESTA ´DE ESQUINA A ESQUINA E ETC…
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