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Timestamp: 2018-06-22 23:06:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 28', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

ESTATUTOS DA LIGA PARA O ESTUDO E APOIO À INSERÇÃO SOCIAL (LINADEM) Capítulo I (Constituição, denominação, sede, âmbito social e fins) - PDF
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Leandro Carlos Ramires
1 ESTATUTOS DA LIGA PARA O ESTUDO E APOIO À INSERÇÃO SOCIAL (LINADEM) Capítulo I (Constituição, denominação, sede, âmbito social e fins) Artigo 1º. - A Liga para o Estudo e Apoio à Inserção Social, designada por LINADEM, é regida pelos presentes estatutos. Artigo 2º. - A LINADEM - Liga para o Estudo e Apoio à Inserção Social, é uma Instituição Particular de Solidariedade Social. Artigo 3º. - A LINADEM tem âmbito nacional, podendo estabelecer, por deliberação da Assembleia Geral, estruturas de âmbito regional ou local, como delegações, subdelegações ou núcleos locais, visando a prossecução dos seus objectivos. Artigo 4º. A LINADEM tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de Ceuta (Norte), Lote 11, Loja 1, Quinta do Loureiro, Lisboa. Artigo 5º. - A LINADEM tem por objectivos principais: a) Apoiar pessoas portadoras de deficiência e suas famílias, em particular deficiência mental e deficiências consideradas raras; b) Apoiar crianças e jovens considerados em risco social, atendendo ao seu ambiente familiar e/ou comunitário; c) Dinamizar estudos, investigação e formação no âmbito da reabilitação e inserção social; d) Contribuir para a humanização e normalização das estruturas de resposta social, dirigidas a esta população. Artigo 6º. - Para a prossecução dos seus objectivos, a LINADEM propõe-se: a) Criar e dinamizar estruturas e equipamentos, em colaboração com o Estado, autarquias e outras entidades, nomeadamente nas seguintes áreas: Estimulação precoce, Ensino pré-escolar, Escolar, Formação profissional nas várias modalidades, Apoio ocupacional, Emprego nas várias modalidades, Lares e Residências, Apoio domiciliário e Internamento temporário; b) Disponibilizar serviços de apoio parental, nomeadamente através de Centros de Aconselhamento Familiar e Apoio Parental, Auto-ajuda, Psicoterapêuticos, entre outros; 1
2 c) Implementar e dinamizar Centros Comunitários, Centros de Recursos Especializados de Apoio Educativo, ou outros, de caris sócio-educativo, psicopedagógico e psicossocial; d) Implementar e dinamizar projectos comunitários, nomeadamente: De transição para a vida activa, de ocupação de tempos livres, de animação sócio-cultural, de competências sociais, ou outros; e) Divulgar ao público em geral e a grupos alvo em particular, informação sobre metodologias e técnicas de educação, habilitação, reabilitação e inserção social, e também sobre prevenção, diagnóstico e cuidados de saúde. f) Promover e publicar trabalhos de investigação, de seminários e congressos, contribuindo para uma maior informação e consciencialização das Famílias, dos profissionais e da sociedade em geral relativa à problemática da reabilitação e inserção social; g) Promover o diagnóstico de necessidades nas áreas da educação, saúde, formação profissional, emprego, ocupação de tempos livres e acolhimento, contribuindo para a promoção dos direitos das pessoas com dificuldades de inserção social e, em particular, as portadoras de deficiência mental e deficiências raras; h) Cooperar com entidades oficiais e particulares, nacionais e internacionais, vocacionadas e/ou que prossigam actividades no âmbito da reabilitação e da inserção social, visando a constituição de parcerias facilitadoras de um intervenção integrada mais adequada; i) Incentivar o estudo das causas da deficiência mental, em especial das deficiências raras, estabelecendo protocolos com instituições da área da investigação, da formação e da reabilitação; j) Promover o aperfeiçoamento e a especialização de profissionais e o conhecimento das Famílias nas áreas de reabilitação e inserção social, nomeadamente através de acções de formação, seminários, conferências e outras modalidades de educação/ formação assim como outras iniciativas que visem este objectivo; k) Colaborar com entidades oficiais ou privadas de âmbito internacional, nacional, regional ou local, com vista à coordenação de acções em rede e integradas, que visem o apoio a pessoas com dificuldades de integração e inserção social, incluindo as portadoras de deficiência mental e suas famílias. Capítulo II (Associados) Artigo 7º. - Podem ser associados pessoas singulares, maiores de dezoito anos, e pessoas colectivas. 2
3 Artigo 8º. - A LINADEM terá quatro categorias de associados: 1. Fundadores; 2. Honorários; 3. Apoiantes; 4. Efectivos. Artigo 9º 1- Os associados fundadores são as pessoas singulares que se organizaram em Assembleia para a fundação da LINADEM; 2- Os associados honorários são as pessoas singulares ou colectivas que tenham contribuído significativamente para o prestigio e desenvolvimento da Instituição, e hajam merecido essa distinção, reconhecida pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção; 3- Os associados apoiantes são os indivíduos que contribuam com uma quota voluntária e regular, para as receitas da LINADEM; 4- Os associados efectivos são associados apoiantes que tenham prestado serviços relevantes e regulares à LINADEM. Artigo 10º. 1- A admissão dos associados efectivos é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção; 2- A qualidade de associado implica a inscrição no livro respectivo, que esta Liga obrigatoriamente possuirá. Artigo 11º São direitos dos associados: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; b) Participar em todas as acções inseridas nos objectivos da LINADEM e para os quais tenham sido designados ou convidados pela Direcção; c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais; d) Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do nº.4 do artigo 30º; e) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias. 2- O disposto no nº.1, alíneas c), d), e e), não se aplica aos associados Apoiantes. Artigo 12º. 1- São deveres dos associados: a) Pagar, pontualmente, as suas quotas; b) Exercer os cargos para que sejam eleitos com zelo, eficiência e dedicação; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos Corpos Associativos; d) Empenhar-se na defesa dos objectivos da LINADEM e do seu bom nome; 2- O disposto no nº.1, alínea a), não se aplica aos associados honorários. Artigo 13º. 3
4 1- Da não observância dos deveres referidos nestes estatutos resultará a instauração de um processo de inquérito, da competência da Direcção. 2- O associado a quem for instaurado um processo de inquérito será notificado, podendo, no prazo de quinze dias, apresentar a sua defesa escrita, indicar testemunhas ou dados que considere relevantes. 3- Da sanção aplicada, o associado terá sempre a possibilidade de recurso para a Assembleia Geral. Artigo 14º. 1- As sanções a que os associados estão sujeitos são: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até um ano; d) Demissão. 2 - As sanções previstas nas alíneas a), b) do nº.1 são da competência da Direcção. 3 - A suspensão até um ano e a demissão (alíneas c) e d)), são da competência da Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção. 4 - A sanção a aplicar dependerá da gravidade dos factos e suas consequências e da intenção e circunstâncias da sua prática. Artigo 15º. 1- Os associados só podem exercer os direitos referidos no artº. 11º. se tiverem em dia o pagamento das suas quotas. 2- Não serão elegíveis para os Corpos Associativos os associados da LINADEM que, mediante processo judicial, tenham sido removidos de cargos directivos de outra instituição particular de solidariedade social ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas suas funções. Artigo 16º. - A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos, quer por sucessão. Artigo 17º Perde a qualidade de associado: a) Quem pedir a exoneração; b) Quem deixar de pagar a quotização durante doze meses; c) Quem for demitido nos termos do nº.1, alínea d), do artigo 14º. 2- Perde a qualidade de associado, nos termos da alínea b) do número anterior, o associado que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento da quotização em atraso, o não fez no prazo de trinta dias. Artigo 18º. - O associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à LINADEM, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao período de tempo em que foi membro da Instituição. 4
5 Capítulo III (Dos Corpos Associativos) Secção I (Disposições Gerais) Artigo 19º. - Os órgãos associativos da LINADEM, são a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal. Artigo 20º. 1 A duração do mandato dos corpos associativos é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio. 2 O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições. 3 Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º. 2 ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição. 4 Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos associativos. Artigo 21º. 1 Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão associativo, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 2 O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos. Artigo 22º. 1 - Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer órgão da LINADEM, excepto se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível proceder à sua substituição. 2 - O exercício de qualquer cargo nos órgãos associativos é gratuito, mas pode ser justificado o pagamento de despesas derivadas do desempenho do cargo e até de uma remuneração, se o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração exigir a presença prolongada de um ou mais membros e nos termos a fixar pela Assembleia Geral. 3 Não é permitido aos membros dos corpos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo na LINADEM. 4 O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal. 5
6 Artigo 23º. 1 Os corpos associativos são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2 As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3 As votações respeitantes às eleições dos corpos associativos ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. Artigo 24º. 1 - Os membros dos corpos associativos são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos associativos ficam libertos de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes. b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 25º. 1 - Os membros dos corpos associativos não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2 - Os membros dos corpos associativos não podem contratar directa ou indirectamente com a LINADEM salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta. 3 - Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo associativo. Artigo 26.º - Das reuniões dos corpos associativos serão sempre lavradas actas, que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem às reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva mesa. SECÇÃO II (Da Assembleia Geral) Artigo 27º. - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 28º. - Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre as linhas gerais de orientação na prossecução dos objectivos desta Liga; b) Aprovar a admissão dos associados honorários e efectivos, propostos pela Direcção; c) Eleger e destituir, por votação secreta, os titulares dos órgãos da LINADEM; d) Deliberar sobre a alteração dos estatutos ou a extinção da Instituição; 6
7 e) Deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção; f) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Plano de Actividades, bem como o Relatório e Contas de gerência elaborados pela Direcção e os pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal; g) Fixar o montante das quotas, mediante proposta da Direcção; h) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, do seu património; i) Autorizar a Liga a demandar os titulares dos órgãos sociais por factos praticados no exercício das suas funções; j) Deliberar sobre a criação de estruturas de âmbito regional ou local, como delegações, sub-delegações ou núcleos locais; k) Aprovar a adesão a Uniões, Federações ou Confederações; l) Em geral, deliberar sobre qualquer assunto não compreendido nas atribuições de qualquer outro órgão associativo; m) Fixar as remunerações dos membros dos corpos gerentes. Artigo 29º. 1- Compete ainda à Assembleia Geral a criação de um Conselho Técnico de natureza consultiva, constituído por pessoas de reconhecida competência técnicoprofissional, sob proposta da Direcção. 2- O Conselho Técnico prestará o seu concurso à Assembleia Geral e actuará em estreita colaboração com a Direcção. Artigo 30º. - Convocação 1- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, uma até trinta e um de Março, para aprovação do Relatório e Contas de Gerência, e outra até quinze de Novembro, para apreciação, discussão e votação do Orçamento e do Programa de Actividades. 2- A convocatória será feita através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede da Liga, e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos. 3- A convocação será feita pelo menos com quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa da Assembleia ou, em caso de impedimento deste, por quem o substitua. 4- A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, um quinto dos associados. 5- Quando convocada a requerimento dos associados, só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. Artigo 31º. - Funcionamento 1- A Assembleia Geral funcionará com a presença da maioria dos associados no pleno gozo dos seus direitos ou, uma hora depois, com qualquer número de presentes; 2- As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes; 3- A manifestação da vontade dos associados far-se-á por voto directo e secreto, podendo fazer-se representar, em caso de impossibilidade de comparência à 7
8 reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, não podendo cada associado assegurar mais do que uma representação; 4- Será admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e ser reconhecida a assinatura do associado; 5- É exigida a maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos dos associados presentes na aprovação das matérias constantes das alíneas i), j) e k) do artigo 28º, e de três quartos dos votos dos associados nas deliberações sobre alteração de estatutos; 6- As deliberações sobre a dissolução da LINADEM, exige ao votos de três quartos de todos os associados. Artigo 32º. - Da Mesa da Assembleia Geral 1- A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários. 2- Compete ao Presidente: a)- Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b)- Dirigir os trabalhos; c)- Apurar os resultados; d)- Investir os associados eleitos. 3- Compete aos Secretários: a)- Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos e com ele colaborar; b)- Promover todo o expediente da Mesa; c)- Lavrar as actas da Assembleia Geral. SECÇÃO III (Da Direcção) Artigo 33º. - Da Direcção A Direcção é o órgão que executa a gestão corrente da LINADEM com carácter de permanência. Artigo 34º. - Composição A Direcção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. Único: Poderá haver lugar a Vogais suplentes. Artigo 35º. - Compete à Direcção: a) Dirigir e administrar a LINADEM em conformidade com as deliberações da Assembleia Geral; b) Representar a LINADEM em Juízo e fora dele, na pessoa do seu Presidente ou de pessoa delegada; c) Fazer cumprir os Estatutos, elaborar e fazer cumprir os regulamentos internos; d) Aprovar a admissão de associados efectivos e propor a admissão de associados honorários; e) Elaborar o Orçamento e o Plano de Acção, bem como o Relatório e Contas de Gerência; 8
9 f) Instaurar processos de inquérito e aplicar as sanções, em conformidade com os artigos 13º. e 14º.; g) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; h) Organizar o quadro do pessoal, contratar e gerir o pessoal da LINADEM; i) A Direcção poderá, sob sua responsabilidade, delegar em profissionais qualificados ao serviço da LINADEM ou em mandatários alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos presentes Estatutos ou aprovados pela Assembleia Geral, bem como revogar os respectivos mandatos. j) Alugar ou arrendar bens móveis e imóveis para funcionamento dos seus serviços SECÇÃO IV (Do Conselho Fiscal) Artigo 36º. - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Liga. Artigo 37º. - Composição O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais. Único - Haverá lugar a um Vogal suplente. Artigo 38º. - Compete ao Conselho Fiscal: a) Exercer a fiscalização sobre os actos administrativos da Direcção e apreciar os documentos; b) Elaborar parecer sobre o Orçamento, Relatório e Contas da Direcção a apresentar à Assembleia Geral, bem como sobre outros assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação; c) Assistir às reuniões da Direcção, sempre que o entender ou a pedido desta. Capítulo IV (Disposições financeiras e patrimoniais) Artigo 39º. 1- São receitas da LINADEM: a) As quotas a pagar por cada associado, nos termos a fixar pela Assembleia Geral; b) Os subsídios concedidos por entidades públicas ou particulares; c) Os donativos de qualquer natureza, desde que permitidos por lei; d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; e) As provenientes de actividades promovidas pela Liga; f) As importâncias resultantes da celebração de protocolos de acordo de cooperação; g) Outras. 2- O activo patrimonial é constituído pelos bens, móveis e imóveis, adquiridos a qualquer título legal, que visem melhorar a prossecução dos seus fins. 9
10 3- A LINADEM fica obrigada com as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção ou com as assinaturas do Presidente e de outro membro da Direcção. Capítulo V (Disposições gerais e transitórias) Artigo 40º. - Os casos omissos serão resolvidos pela Direcção, segundo a lei geral e os princípios destes Estatutos. Artigo 41º. - Os presentes estatutos substituem os que foram publicados no D. R. III Série, n.º 53, de 02/03/2000 da LINADEM, então designada Liga Nacional Para o Estudo e Apoio da Deficiência Mental. 10