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Timestamp: 2018-11-20 20:34:15+00:00
Document Index: 30497211

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 83', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 229', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 896', 'artigo 790', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 790', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 790', 'artigo 229', 'artigo 790']

PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (5ª Turma) DCTRV/hla/dtn - PDF
PROCESSO Nº TST-RR A C Ó R D Ã O (5ª Turma) DCTRV/hla/dtn
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Raphaella de Santarém Capistrano
1 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) DCTRV/hla/dtn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFÍCIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCEDORA PARCIAL NA DEMANDA. PERDEDORA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA. Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por provável violação do disposto no art. 790-B da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se afigura imperativa. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, 8º, DA CLT. Tendo em vista as premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não há falar em violação do artigo 477, 8º, da CLT, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que restou configurada a inércia da empresa em proceder ao pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFÍCIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCEDORA PARCIAL NA DEMANDA. PERDEDORA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. SÚMULA N. 457 DO TST. PROVIMENTO. Conforme o artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Carta Magna, o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurará a todos o acesso à Justiça, competindo à União o encargo de custear as despesas daí decorrentes, até mesmo as relativas aos honorários periciais. Outrossim, a regra prevista no artigo 790-B da CLT é clara ao estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos
2 fls.2 honorários periciais cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, considerando que a Demandante é sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento é da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 457 desta Corte Superior. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido por violação do artigo 790-B da CLT e, no mérito, provido para determinar que o ressarcimento referente ao valor depositado pela Demandada, a título de honorários periciais, fique a cargo da União. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR , em que é Recorrente JOSÉ MISAEL DE MEDEIROS - ME e Recorrida JOANA MORAIS DA SILVA. recurso de revista da Ré. O Egrégio Tribunal Regional denegou seguimento ao Irresignada, a Demandada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que o despacho denegatório merece ser reformado, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O
3 fls.3 I AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. 2. MÉRITO nos seguintes fundamentos: O recurso de revista teve seguimento trancado com base FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte recorrente incide, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos legais de admissibilidade.. No agravo de instrumento interposto, a Demandada afirma que o despacho denegatório merece ser reformado, reiterando as alegações de violação do artigo 790-B da CLT e divergência jurisprudencial. Assevera que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais deveria ser imputado à Demandante, porquanto sucumbente no objeto da perícia, com pagamento a cargo da União, por ser beneficiária da justiça gratuita. Analiso. O Egrégio Tribunal a quo, embasado em Resolução Administrativa do próprio Regional, atribuiu à Ré, ora Agravante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, independente do resultado da perícia, porque ela não apresentou os documentos solicitados pelo Juízo, tornando necessária a realização da perícia.
4 fls.4 Verifica-se, na decisão regional, possível ofensa ao artigo 790-B da CLT, o que impõe, portanto, o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Sendo assim, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista ocorrerá na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte. II RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ART. 477, 8º, DA CLT A Recorrente busca desconstituir a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, 8º, da CLT, com base no argumento de que a parte autora, ao abandonar o trabalho, foi a única responsável pela mora na rescisão contratual. Analiso. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos, in verbis: Multa do artigo 477, 8, da CLT A recorrente alega que a mora no pagamento das verbas rescisórias da reclamante decorreu de ato único desta, ao abandonar o seu emprego
5 fls.5 (ID. 958f0a6 - fl. 09), e pede que seja excluída da condenação a multa do artigo 477, 8, da CLT. Sem razão. Caracterizado o abandono de emprego, a empresa reclamada, para não sofrer a penalidade inscrita no artigo 477, 8, da CLT, deveria ter ajuizado ação de consignação em pagamento, mas disso não cuidou. Nessa linha, veja-se precedente do e. TRT 6ª Região: Multa do art. 477 da CLT. O alegado abandono de emprego, mesmo se comprovado, não afasta a obrigação legal do empregador contida no Art. 477 consolidado, dispondo o patrão de meios legais para evitar sua mora no mister, a exemplo da ação de consignação em pagamento. (TRT-6 - RO , Relator: Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel, Data de Publicação: 03/12/2009) Recurso não provido, no tópico.. Tendo em vista as premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não há falar em violação do dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que restou configurada a inércia da empresa em proceder ao pagamento das verbas rescisórias. particular. Portanto, não conheço do recurso de revista, no HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCEDORA PARCIAL NA DEMANDA. PERDEDORA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA. O Tribunal Regional da 21ª Região solucionou a controvérsia, consignando os seguintes fundamentos: Honorários periciais A recorrente aduz que resta imperiosa a aplicação ao caso dos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, porque a reclamante foi sucumbente na perícia, devendo arcar com os honorários periciais (ID. 958f0a6 - fl. 03).
6 fls.6 Sem razão. A reclamante é sucumbente no objeto da perícia, mas beneficiária da justiça gratuita, o que a isenta do pagamento, na forma do artigo 790-B da CLT. Assim sendo, os honorários periciais poderiam ser custeados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e nº. 32/2010 deste TRT da 21ª Região, porém a recorrente não atendeu às exigências contidas nas Resoluções. Vejamos. A Resolução nº. 66/10 do Conselho Superior da -CSJT regula, no âmbito da, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais; no caso de concessão do benefício de justiça gratuita à parte, o artigo 10 prescreve o seguinte: Art. 10. Nas ações contendo pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, de indenização por acidente do trabalho ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, o Juiz poderá determinar a notificação da empresa reclamada para trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, passível de utilização como prova emprestada, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. O Provimento nº. 02/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região também trata do tema, dispondo, no artigo 1º, caput, e no artigo 2º: Art. 1º. Contendo a reclamação trabalhista pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, de indenização por acidente de trabalho ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá constar da Notificação Inicial a determinação para que a reclamada traga aos autos cópias dos LTCAT, PCMSO, PPRA, referentes ao período contratual em que o reclamante lhe prestou serviços e, querendo, laudo pericial da atividade e/ou local de trabalho, possível de ser utilizado como prova emprestada. [...] Art. 2º. Não apresentando a reclamada provas técnico-documentais a que se refere o caput do artigo anterior, o Juiz, ex vi do 2º, do art. 195 da CLT, determinará a realização da perícia judicial e, independentemente do resultado da perícia
7 fls.7 técnica, decidirá acerca de eventual inversão do custo financeiro da prova. A Resolução Administrativa nº 32/2010 deste Tribunal determinou a aplicação da Resolução nº 66/2010 do CSJT. O que se observa é que se a Resolução nº 66/10 do Conselho Superior da - CSJT permite ao Juiz notificar a parte reclamada para trazer aos autos cópias dos LTCAT, PCMSO e PPRA; e havendo norma interna deste Tribunal Regional para que seja notificada a empresa demandada para que apresente esses documentos, o artigo 2º do Provimento nº. 02/2005 não é incompatível com a Resolução nº. 66/2010 do CSJT. No caso, consta da notificação previsão expressa neste sentido (ID fl. 02). Logo, cabe ao Juiz decidir, independentemente do resultado da perícia, acerca do custo financeiro desta, caso a reclamada não tenha juntado aos autos aqueles documentos que permanecem sob a sua guarda. Diante desse quadro, o valor depositado a título de honorários periciais pela reclamada não deve ser-lhe restituído, pois as Normas Regulamentadoras nº. 07 e 09 e o artigo 58 e da Lei nº /91 cometem aos empregadores a obrigação de manterem, respectivamente, PCMSO, PPRA e LTCAT, e apresentá-los em Juízo, quando assim determinado, como prova pré-constituída, como ocorrido neste caso. Observe-se que não foram apresentados os PCMSO, PPRA e LTCAT, daí a necessária realização da perícia, por culpa patronal. Autor). Sendo assim, nada a modificar na sentença neste ponto. (Grifos do Insurge-se a Ré contra essa decisão, sob o argumento de que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais deveria ser imputado à Demandante, porquanto sucumbente no objeto da perícia, com pagamento a cargo da União, por ser beneficiária da justiça gratuita, apontando, além disso, violação do artigo 790-B da CLT e existência divergência jurisprudencial. O recurso de revista alcança conhecimento. Conforme o artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Carta Magna, o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos necessitados e assegurará a todos o acesso à Justiça, competindo à União o encargo
8 fls.8 de custear as despesas daí decorrentes, até mesmo as relativas aos honorários periciais. Outrossim, a regra prevista no artigo 790-B da CLT é clara ao estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, considerando que a Demandante é sucumbente no objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento é da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da. Nesse sentido, é a Súmula nº 457 desta Corte Superior: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da CSJT. Por essa razão, conheço do recurso de revista por violação do artigo 790-B da CLT. 2. MÉRITO HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCEDORA PARCIAL NA DEMANDA. PERDEDORA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PERÍCIA. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 790-B da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para determinar que o ressarcimento referente ao valor depositado pela Demandada, a título de honorários periciais, fique a cargo da União. ISTO POSTO
9 fls.9 ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em Recurso de Revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista ocorrerá na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte; e, II conhecer do recurso de revista, quanto ao tema HONORÁRIOS PERICIAIS, por violação do artigo 790-B da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o ressarcimento referente ao valor depositado pela Demandada, a título de honorários periciais, fique a cargo da União. Brasília, 14 de Outubro de Firmado por assinatura digital (MP /2001) TARCÍSIO RÉGIS VALENTE Desembargador Convocado Relator