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Timestamp: 2020-06-06 17:40:50+00:00
Document Index: 42076561

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Lei 9849/99 | Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, Presidência da Republica
Contratação de professor substituto Editar tópicos
Lei 9849/99 | Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Ver tópico (33908 documentos)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.887-46, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (347 documentos)
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas a, c, d, e e g, do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae." (NR)
II - até vinte e quatro meses, nos casos dos incisos III e VI, alíneas b e e, do art. 2o;
III - doze meses, nos casos dos incisos IV e VI, alíneas c, d e f, do art. 2o;
§ 1o Nos casos dos incisos III e VI, alínea b, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.
§ 2o Nos casos dos incisos V e VI, alínea a, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.
§ 3o Nos casos dos incisos IV e VI, alíneas e e f, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.
§ 5o No caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos.
§ 6o No caso do inciso VI, alínea d, do art. 2o, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses." (NR)
.......................................................................................................................... " (NR)
............................................................................................................................. "(NR)
Art. 2o Os contratos por tempo determinado, celebrados: Ver tópico (250 documentos)
I - com fundamento no art. 17 da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses; Ver tópico (26 documentos)
II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2o, inciso II, da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999; Ver tópico (138 documentos)
III - para atividades de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2o, inciso VI, alínea c, da Lei no 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997; Ver tópico (4 documentos)
IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999; Ver tópico (18 documentos)
V - com fundamento no art. 5o, § 1o, da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro de 1998. Ver tópico
Art. 3o Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1o e 2o graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 1993. Ver tópico (19 documentos)
§ 1o Os contratos de professores de ensino de 1o e 2o graus de que trata o caput deste artigo poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998. Ver tópico
§ 2o Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1o e 2o graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos. Ver tópico (8 documentos)
Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.887-45, de 27 de agosto de 1999. Ver tópico (614 documentos)
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (15 documentos)
Art. 6o Revoga-se o parágrafo único do art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Ver tópico (55 documentos)
Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1999
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Artigo 5 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
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