Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=855&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2020-03-29 18:54:04+00:00
Document Index: 80625123

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 9', 'artigo 13']

::: DL n.º 108/2006, de 08 de Junho
DL n.º 108/2006, de 08 de Junho
REGIME PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA EXPERIMENTAL/ACÇÕES DECLARATIVAS(versão actualizada)
- DL n.º 178/2009, de 07/08
- DL n.º 187/2008, de 23/09
- Rect. n.º 48/2006, de 07/08
- 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 41/2013, de 26/06)
- 5ª versão (DL n.º 178/2009, de 07/08)
- 4ª versão (DL n.º 187/2008, de 23/09)
- 3ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 2ª versão (Rect. n.º 48/2006, de 07/08)
- 1ª versão (DL n.º 108/2006, de 08/06)
Objecto - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 2.º
Dever de gestão processual - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 3.º
Actos processuais - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 4.º
Distribuição - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 5.º
Citação edital - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 6.º
Agregação de acções - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 7.º
Prática de actos em separado - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 8.º
Articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 9.º
Apresentação conjunta da acção pelas partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 10.º
Termos posteriores aos articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 11.º
Instrução - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 12.º
Depoimento apresentado por escrito - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 13.º
Inquirição por acordo das partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 14.º
Audiência final - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 15.º
Sentença e forma da fundamentação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 16.º
Decisão da causa principal - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 17.º
Remissão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 18.º
Redução especial da taxa de justiça - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 19.º
Formação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 20.º
Avaliação e revisão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 21.º
Aplicação no espaço - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho] Artigo 22.º
Aplicação no tempo - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Duas regras gerais, com origens diferentes, mas que apontam para esta agilização, existem já no Código de Processo Civil - o princípio da limitação dos actos e o princípio da adequação formal, previstos, respectivamente, nos artigos 137.º e 265.º-A. Do dever de gestão processual agora estabelecido decorrem, para o juiz, os imperativos de adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e o conteúdo e a forma dos actos ao fim que visam atingir e de garantir que não são praticados actos inúteis, tendo ainda de fazer uso dos mecanismos de agilização processual que a lei estabelece.
Objecto - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Dever de gestão processual - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
a) Adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir;
-1ª versão: DL n.º 108/2006, de 08/06
Actos processuais - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Distribuição - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Citação edital - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Agregação de acções - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Prática de actos em separado - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Apresentação conjunta da acção pelas partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
d) Requerer as respectivas provas, indicando de forma discriminada os factos sobre os quais recaem a inquirição de cada uma das testemunhas e a restante produção de prova; e
e) Requerer a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo.
Termos posteriores aos articulados - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Instrução - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Depoimento apresentado por escrito - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Inquirição por acordo das partes - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Audiência final - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Sentença e forma da fundamentação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Decisão da causa principal - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Remissão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Redução especial da taxa de justiça - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
2 - Havendo remanescente, é sempre dispensado o seu pagamento quando as partes apresentem a acta de inquirição por acordo de todas as testemunhas, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º ou do artigo 13.º
Formação - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
Avaliação e revisão - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
1 - É garantida a avaliação legislativa do presente decreto-lei através dos serviços do Ministério da Justiça competentes para o efeito.
2 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro.)
Aplicação no espaço - [revogado - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho]
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei aplica-se às acções e aos procedimentos cautelares propostos a partir de 16 de Outubro de 2006 e às acções resultantes da apresentação à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data.
2 - Nos tribunais determinados por portaria do Ministro da Justiça aprovada após a data referida no número anterior, o presente decreto-lei aplica-se às acções e aos procedimentos cautelares propostos a partir da data da entrada em vigor da portaria e às acções resultantes da apresentação à distribuição de autos de injunção a partir da mesma data.