Source: https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=lei9317
Timestamp: 2019-08-22 16:09:12+00:00
Document Index: 105965886

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 73', 'artigo 93', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 6', 'artigo 23', 'ARTIGO 9', 'artigo 19', 'ARTIGO 8', 'artigo 33', 'ARTIGO 132', 'artigo 1', 'ARTIGO 6', 'artigo 17']

LEI Nº 9.317 - https://www.cosif.com.br/
início > contabilidade Ano XX - 22 de agosto de 2019
LEI Nº 9.317
LEI 9.317/1996 REVOGADA
Dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, tinha instituído o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
A Lei 9.317/1996 e a Lei 9.841/1999 vigoraram até 30/06/2007
O novo regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, a que se refere a Lei Complementar 123/2006, entrou em vigor em 01/07/2007
ALTERAÇÕES DA LEI 9.317/1996:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 30/12/1996, P. 28814:
ONDE SE LÊ: NO ART. 3º, PAR. 3º "DO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ DEFINIDA." LEIA-SE: "... DO PARÁGRAFO ANTERIOR , SERÁ DEFINITIVA".
ONDE SE LÊ: NO ART. 9º, IV "DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS..." LEIA-SE: "DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.."
LEI 9.528/1997 (artigo 4º): ALTERA ARTIGOS. 3º E 9º
LEI 9.732/1998 (artigo 3º): ALTERA OS ARTIGOS. 2º, INCISO II; 4º, PARÁGRAFO 4º; 5º, INCISO II, LETRAS F, G, H, e I, PARÁGRAFO 7º, INCISO I E II; 15, INCISO II, PARÁGRAFOS. 3º E 4º E 23, INCISO II, LETRAS "F" a "I"
LEI 9.779/1999 (artigo 6º): ALTERA INCISO I, PAR. 1º DO ART. 9º
LEI 10.034/2000: ALTERA ARTIGOS. 5º E INCISO XIII DO ART. 9º
LEI 10.256/2001(artigo 4º): ALTERA ALÍNEA "F" DO PAR. 1º DO ART. 3º
MPV 2.189-49/2001 (artigo 14): ALTERA OS INCISOS I, II E XIX DO ART. 9º REFERENTE AOS VALORES DA RECEITA BRUTA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
MPV 2.158-35/2001 (artigo 73 e artigo 93 inciso IV): ALTERA INCISO II DO ARTIGO 15; REVOGA O INCISO XI E ALÍNEA 'A' DO INCISO XII DO ARTIGO 9º
MPV 75/2002: REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 6º (REJEITADA)
LEI 10.684/2003 (artigo 23): ACRESCE PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 9º E CONTÉM CITAÇÕES NOS ARTIGOS 1º E 24
LEI 10.833/2003 (artigo 19): ACRESCE PARÁGRAFO 6º AO ARTIGO 8º E CONTÉM CITAÇÕES NO ARTIGOS 50 E 82
MPV 252/2005: ALTERA O ART. 15. (SEM EFICÁCIA)
MPV 258/2005: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24 (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196/2005 (artigo 33 e 75): ALTERA OS ARTIGOS 2º, 15 E O CAPUT DO ART. 6º E CONTÉM CITAÇÕES NO ARTIGO 132
LEI 11.307/2006 (artigo 1º): ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 9º, 13 E 23 E CONTÉM CITAÇÕES NO ARTIGO 6º
LEI 11.501/2007 (artigo 17): REVOGA O PAR. 2º DO ART. 24 A PARTIR DE 02/05/2007
Lei Complementar 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999