Source: http://www.informador.pt/?nid=23580
Timestamp: 2017-11-24 00:18:17+00:00
Document Index: 17339602

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 89', 'Artigo 4', 'artigo 45', 'Artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1']

1.ª Série, n.º 21
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Regime de certificação de incubadoras no âmbito do programa "Startup Visa"
Regulamentação da Taxa Aquícola (TAQ)
Algumas notas a propósito das mais recentes alterações em matéria de deduções à coleta em sede de IRS
A taxa 1 mês regressa às quedas com uma descida de 0,006 pontos percentuais para os -0,378%. Registando também uma queda de 0,047 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses fixou-se nos -0,376%.
INFORMADOR DIÁRIO
A liquidação é a operação através da qual se determina a coleta, mediante a aplicação de uma taxa à matéria coletável. Pode, todavia, haver lugar a deduções à coleta, as quais também se inserem nesta operação de liquidação. As deduções à coleta configuram assim deduções ao imposto devido em função do valor total do rendimento das diversas categorias de rendimentos em sede de IRS.
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.
Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro
Informação Vinculativa - CIRC - Caracterização de estabelecimento estável e entidade não residente
Código do IRC - Artigo 4.º
Processo n.º 2015 003789, sancionado por Despacho, de 30 de março de 2017,da DiretoraGeral.
Apoio à promoção de vinhos em mercados terceiros no período 2019-2023
Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023.
Portaria n.º 347/2017, de 13 de novembro
Código do IRC - Artigo 88º
Processo n.º 921/2017 – Despacho de 2017 / 05 / 25 da Subdiretora-Geral
Emissão de obrigações do tesouro da série OTRV - dezembro 2022
Condições gerais da Série «OTRV Dezembro 2022».
Aviso n.º 13466-A/2017, de 10 de novembro
Aplicação do apoio "Restabelecimento do Potencial Produtivo" do PDR 2020 aos concelhos afetados pelos incêndios de setembro
Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho e 260-A/2017, de 23 de agosto, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do mês de setembro de 2017, nos municípios a que se reporta o n.º 3 do artigo 1.º.
Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro
Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica - periodicidade mensal - relativa ao mês de SETEMBRO.
Envio, por transmissão eletrónica de dados, da declaração periódica - Periodicidade Trimestral - relativa ao imposto liquidado no 3.º TRIMESTRE do corrente ano.
Pagamento do imposto referente aos meses de julho a setembro.
Pagamento da 2.ª ou 3ª prestação do Imposto Municipal Sobre Imóveis
IMI – Pagamento da 2.ª Prestação ou da 3.ª Prestação
O Banco de Horas no Contrato de Trabalho