Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-copq-7101-de-27-de-agosto-de-2015
Timestamp: 2019-03-23 08:54:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

RESOLUÇÃO CoPq Nº 7101, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 | Normas USP
RESOLUÇÃO CoPq Nº 7101, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
Baixa o Regimento do Núcleo de Pesquisa em Saúde Mental Populacional (NAP-SaMP).
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento do Núcleo de apoio à Pesquisa, denominado Núcleo de Pesquisa em Saúde Mental Populacional (NAP-SaMP), criado pela Resolução CoPq nº 6391, de 19 de setembro de 2012, anexo à presente Resolução.
Artigo 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. (12.1.17616.1.1)
Regimento do Núcleo de Pesquisa em Saúde Mental Populacional (NAP-SaMP)
Artigo 1º – O Núcleo de Pesquisa em Saúde Mental Populacional (NAP‐SaMP), vinculado à Pró‐Reitoria de Pesquisa e instalado na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, destina‐se ao desenvolvimento de programas de investigação sobre os determinantes preveníveis dos transtornos mentais e sobre o desenvolvimento de cuidados de saúde efetivos às pessoas afetadas direta ou indiretamente por esses transtornos.
§1º – Para cumprimento do programa proposto os projetos deverão ser aprovados pelo Conselho de Pesquisa da Universidade de São Paulo.
§2º – O NAP‐SaMP passa a existir a partir da publicação da Resolução 6391, de 19 de setembro de 2012, pela Pró‐Reitoria de Pesquisa da Universidade de São Paulo.
Artigo 2º ‐ O NAP‐SaMP terá duração de 5 anos.
Artigo 3º ‐ O NAP‐SaMP apresentará relatório bienal e a cada 5 anos ao Conselho de Pesquisa da Universidade, podendo sua existência ser prorrogada além do prazo estipulado no artigo 2º em função do desempenho satisfatório, avaliado segundo o disposto nos artigos 60 e 61 do Regimento Geral.
Artigo 4º ‐ São membros do NAP‐SaMP aqueles diretamente envolvidos na execução dos projetos aprovados pelo Conselho de Pesquisa e cujos nomes constarão de relação aprovada pela Pró‐Reitoria de Pesquisa.
§1º – A participação no NAP‐SaMP depende de prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
§2º – A vinculação dos membros ao NAP‐SaMP cessará com a conclusão do programa ou do projeto pelo qual respondem.
Artigo 5º ‐ São órgãos de administração do NAP‐SaMP:
Artigo 6º ‐ O Conselho Deliberativo será composto pelo Coordenador Científico, seu Presidente, e por 4 membros do NAP‐SaMP.
§2º – Os demais componentes do Conselho Deliberativo serão eleitos pelos membros do Núcleo e, quando docentes em atividade na USP, nomeados pelo Pró‐reitor de Pesquisa.
Artigo 7º ‐ Compete ao Conselho Deliberativo:
II – gerir administrativa e financeiramente o Núcleo de Apoio à Pesquisa, responsabilizando‐se inclusive pela prestação de contas nos relatórios requeridos pela Pró‐Reitoria de Pesquisa;
VII – encaminhar ao Pró‐reitor de Pesquisa, bienalmente ou sempre que solicitado, relatórios de avaliação científica e administrativa; dos mesmos serão destinadas cópias às Congregações das Unidades envolvidas.
§3º – Cabe ao Conselho Deliberativo a prestação de contas do Núcleo a quem de direito, responsabilizando‐se seus integrantes pelas eventuais dívidas do Núcleo.
Artigo 8º ‐ Compete ao Coordenador Científico:
III – responsabilizar‐se pelos relatórios científicos do Núcleo de Apoio à Pesquisa, encaminhando‐os à Pró‐Reitoria de Pesquisa, quando determinado.
Artigo 9º ‐ Os relatórios científicos deverão ser apresentados ao Pró‐reitor de Pesquisa bienalmente, findos 5 anos ou sempre que solicitados.
Artigo 10 ‐ Para desenvolvimento dos projetos o Núcleo poderá obter recursos externos à Universidade.
§2º – Quando os recursos forem obtidos mediante convênio que envolva a aprovação da Reitoria ou de órgãos colegiados superiores, a prestação de contas, que coincidirá com o ano fiscal, será encaminhada à Pró‐Reitoria de Pesquisa pelo Coordenador do Núcleo.
§3º – Quando os recursos forem obtidos através de doações de entidades privadas ou pessoas físicas, o Núcleo deverá contabilizá‐los da forma que for indicado pelo Reitor.
§4º – O NAP‐SaMP não se constituirá em unidade de despesa no orçamento da USP.
Artigo 11 – As despesas de manutenção do Núcleo são de sua responsabilidade, respondendo subsidiariamente à Pró‐Reitoria de Pesquisa.
Artigo 12 – Os serviços técnico‐administrativos necessários ao funcionamento do Núcleo de Apoio à Pesquisa serão prestados, exclusivamente, por servidores da Universidade lotados na Faculdade de Medicina, mediante autorização do órgão competente.
Parágrafo único – Na hipótese de desativação do Núcleo de Apoio à Pesquisa ou requisição do órgão competente, os servidores retornarão às funções de origem.
Parágrafo único – Os docentes em atividade na Universidade de São Paulo, membros do NAP‐SaMP obedecerão ao disposto na Resolução 3533 de 22 de junho de 1989 e modificações posteriores, no que se refere a suas obrigações com o Departamento e a Unidade particularmente quanto aos artigos 15, 16 e 17 dessa resolução.
Artigo 14 – Equipamentos e bens destinados ao Núcleo ou por ele utilizados deverão ter sua destinação para a Unidade da Universidade de São Paulo onde estiverem sendo utilizados, na eventualidade de dissolução do Núcleo.
Artigo 15 – É vedada a auto‐atribuição de estipêndios, salários, complementações salariais, comissões e bonificações aos membros do Núcleo sem prejuízo da aplicação de dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da Universidade.
Artigo 16 – Aos membros do NAP‐SaMP que sejam aposentados da Universidade de São Paulo aplica‐se o disposto na Resolução 6073/2012.
Artigo 17 – O Núcleo de Apoio à Pesquisa poderá ter suas atividades encerradas por ato do Pró‐reitor de Pesquisa, após decisão do Conselho de Pesquisa, nas seguintes circunstâncias:
II – solicitação do próprio Núcleo de Apoio à Pesquisa encaminhada à Pró‐Reitoria de Pesquisa;
III – decisão da Comissão de Atividades Acadêmicas, em função do desempenho insatisfatório do Núcleo de Apoio à Pesquisa.