Source: http://sindivestuario.org.br/2014/04/convencao-coletiva-de-trabalho-20132014-mogi-das-cruzes-e-regiao/
Timestamp: 2017-07-20 20:48:39+00:00
Document Index: 162027768

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 412', 'artigo 73', 'artigo 135', 'artigo 7', 'artigo 872']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 – Mogi das Cruzes e Região. – Sindivestuário
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Sindivestuário 11/04/2014	Convencoes Coletivas
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SP003154/2015
MR060321/2014
46266.001057/2015-09
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS TRAB NAS IND DO VESTUARIO MOGI DAS CRUZES, CNPJ n. 45.992.526/0001-33, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CELIO BATISTA DA COSTA;E
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, com abrangência territorial em Mogi das Cruzes/SP.
Salário Normativo – 01 de Julho de 2014
a) para os empregados não qualificados, assim entendidos aqueles que se exercitam nos serviços de faxina, auxiliar de cozinha, copa, segurança e ainda como office-boy e auxiliar de serviços gerais, o salário normativo será de R$ 840,00(oitocentos e quarenta reais) mensais;
b) para os empregados qualificados, ou seja, aqueles não abrangidos na especificação acima, o
salário normativo será de R$ 1005,00(um mil e cinco reais) mensais;
c) piso de R$ 1121,00(um mil, cento e vinte e um reais) mensais, para os funcionários considerados
como diferenciados, a saber, costureira piloteira, encaixador, riscador, estilista e modelista.
O reajuste salarial negociado foi de 7,06% (sete vírgula zero seis por cento) a ser aplicado sobre os
salários de 01 de julho de 2013, a vigorar a partir de 01 de julho de 2014, limitado ao teto de R$
2900,00 (dois mil e novecentos reais), comportando livre negociação sobre o que exceder este valor.
Exemplo: Um trabalhador que recebia R$ 3000,00, em 01 de julho de 2013, terá reajuste sobre R$
2900,00. O restante do salário – R$ 100,00 poderá ser objeto de negociação entre as partes
(empregador e empregado). Até o limite de R$ 2900,00 o reajuste de 7,06% está garantido.
Poderão ser compensados todas as antecipações concedidas no período de 01.07.13 a 30.06.14,
exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial ou transferência;
CLÁUSULA SEXTA – ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO
a) Quando o 5° dia útil do mês recair no sábado, as empresas deverão antecipar o pagamento dos
salários para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
b) O não pagamento dos salários ajustados no prazo determinado por Lei, ou seja, até o 5° dia útil de
cada mês subsequente ao vencido, salvo quando este recair no sábado, procedendo-se na forma
descrita anteriormente, acarretará multa diária revertida ao trabalhador a saber:
1) 1%(hum por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita
independentemente de medida judicial, sendo então pagas concomitantemente o principal e a
respectiva multa.
2) 2%(dois por cento) do maior salário normativo, quando a obrigação for satisfeita através de
c) O não pagamento do 13° salário e da remuneração das férias nos prazos definidos em Lei,
implicará na mesma multa, conforme anteriormente estipulado nesta cláusula.
d) Nos casos em que o vencimento nos prazos acima estabelecidos, coincidirem com sábados, o
pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior e, no caso de recaírem em
domingos e feriados o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.
e) As multas previstas nos itens 1 e 2 da letra “b” supra, não poderão ser exigidas nos casos
controversos de diferenças salariais e não poderão superar nunca a dois salários nominais do
CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTOS DE SALÁRIOS MEDIANTE A CHEQUE
Pagamento de Salários mediante Cheques
A) As empresas que pagam salários através de cheque devem observar as exigências da Portaria
3281, de 07.12.84, cuja redação é a seguinte:
Artigo 1° – As empresas situadas em perímetro urbano poderão efetuar o pagamento dos salários e
da remuneração das férias através de conta bancária, aberta para esse fim, em nome de cada
empregado e com consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de
trabalho, ou em cheque emitido diretamente pelo empregador, em favor do empregado, salvo se o
trabalhador for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.
Parágrafo Único: As condições de funcionamento do sistema previsto neste artigo, serão
estipuladas em convênio entre a empresa e o estabelecimento de crédito, de modo que o empregado
possa utilizar a importância depositada de conformidade com o disposto nos artigos 145, 459,
parágrafo único e 465, todos da CLT.
Artigo 2° – Os pagamentos efetuados na forma do artigo 1° obrigam o empregador a assegurar ao
* Horário que permita o desconto imediato do cheque;
* Transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo;
Artigo 3° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Portaria 3.245, de 28 de Julho de 1971.
Quando o pagamento for feito em dinheiro, deverá ser feito dentro da jornada normal de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA – ERRO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Erros no pagamento de salários
CLÁUSULA NONA – ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS – VALES
Adiantamento de Salários – Vales
Estarão excluídas da aplicação desta cláusula as empresas que possuam convênios com supermercados, postos de abastecimento ou cooperativas de consumo, desde que os seus trabalhadores manifestem livremente, até o dia 10 de cada mês, a vontade de participarem do benefício e, não receberem o vale.
O pagamento do adiantamento salarial – vale – será devido inclusive, nos meses em que ocorrerem o pagamento das parcelas do 13° salário.
CLÁUSULA DÉCIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO -EXTRATO DO FGTS
Comprovantes de pagamento – Extrato do FGTS
As empresas ficam alertadas de que deverão cumprir rigorosamente as disposições da Lei 8036/90, especialmente seu art.17, a fim de possibilitar ao Banco depositário do FGTS o atendimento ao art.22 do Decreto 99.684/90, ou seja, a remessa pelo Banco, do extrato do FGTS bimestralmente, diretamente ao próprio trabalhador.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SALÁRIO PARA ADMISSÃO
Salário para admissão
Assegura-se ao empregado admitido para a função de outro dispensado, salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA
Exclui-se das estipulações acima, os casos de férias e, os empregados exercentes de cargos administrativos de Supervisão, Chefia e Gerência.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – MULTAS
Multa de 1%(hum por cento) ao mês do Salário Normativo Qualificado vigente à época da imposição da penalidade, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, revertendo a favor da parte prejudicada, multa esta por infração e por empregado.
Parágrafo 2o: No caso de reincidência, independentemente da empresa haver sanado a irregularidade nos termos do parágrafo 1o, a multa será imposta em dobro, respeitadas as limitações do artigo 412 do Código Civil
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PROMOÇÕES
a) sempre que ocorrer promoção, a mesma deverá ser comunicada por escrito ao empregado e obrigatoriamente anotada na CTPS.
b) a toda promoção por função sem paradigma, será garantido reajuste salarial, de acordo com a política de salários de cada empresa, respeitado aumento mínimo de 10%(dez por cento).
d) O aumento por promoção não será compensado nem deduzido por ocasião da primeira data-base subsequente, garantindo-se à empresa o direito de compensar reajustes espontâneos e antecipações havidas entre a data-base e da data da promoção.
b)100%(cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal e as que excederem às duas horas do item “a”.
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 40%(quarenta por cento), para fins do artigo 73 da CLT. Considera-se horário noturno aquele compreendido das 22:00 às 05:00 horas
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente, inclusive nas férias, uma cesta básica de 15 kgs. de alimentos aos seus empregados ativos, registrados até o último dia do mês anterior ao de sua entrega. A cesta básica de alimentos a que se refere esta cláusula, conterá a seguinte composição:
2 kgs. de feijão tipo I
3 kgs. de açúcar
a.1) – 0% (zero por cento) do valor do benefício ao empregado que possuir 1 (uma) ausência no mês devidamente justificada ou 1 (um) atraso semanal de 30 minutos;
b) Alternativamente, desde que acordado com o Sindicato Profissional, a empresa poderá pagar o valor correspondente à cesta básica, mediante recibo específico, em vale-cesta;
d) As empresas que concederem o benefício através do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT poderão deduzir , do lucro tributável para fins de imposto de renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base;
I – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;
II –Até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente TOTAL ou PARCIAL do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido; atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionado o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;
III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo o seguinte critério de pagamento:
§ 1º – Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQUÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
§ 3º: Caso não seja comprovada a caracterização da Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará em vigor, observadas as demais condições contratuais.
IV – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado(a) por qualquer causa;
V – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de Morte qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 4(quatro);
VI – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador(a) de invalidez causada por doença congênita, a qual, o impeça de exercer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
IX – Ocorrendo a morte do empregado(a) por qualquer causa, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do Capital Básico vigente, a título de reembolso das
despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.
XI – Ocorrendo o nascimento de filho(a) da segurada (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, a CESTA NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender às primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, limitado a duas cestas e, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.
XII – Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis estabelecidas pelas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXILIO CRECHE
d) Caso seja impraticável esse enquadramento, as empresas, obrigatoriamente, pagarão o auxílio-creche as suas empregadas-mãe, nos termos da letra “b” supra.
e) O referido auxílio será devido pelo prazo de 18(dezoito ) meses, contados a partir do retorno da empregada do licenciamento legal.
f) Para fazer jus ao citado auxílio a empregada-mãe é obrigada a apresentar à empresa a Certidão de Nascimento do filho.
g) O pagamento do auxílio objeto desta cláusula cessará automaticamente e já não será mais devido, no mês seguinte em que ocorrer a situação prevista na letra “e” supra.
i) Reconhecem as partes que a presente estipulação convencional supre inteiramente as
disposições da Portaria 3296, de 03.09.86.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – ABONO DE APOSENTADORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – PRAZO PARA QUITAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Prazo para quitação de rescisão contratual
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – FICHA DE REGISTRO DO EMPREGADO
Ficha de Registro do empregado
Sempre que solicitado pelo empregado, as empresas viabilizarão a entrega, no ato da homologação, de cópia xerox da ficha registro do empregado, para fins de instruir futuramente, processo de aposentadoria perante o INSS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CARTA DE AVISO DE DISPENSA
Carta de Aviso de Dispensa
Aviso Prévio – Redução da jornada ou redução dos dias de cumprimento
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ENTREGA DE DOCUMENTOS NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
Entrega de documentos nas rescisões contratuais
As empresas deverão obrigatoriamente à época das rescisões contratuais, entregar ao trabalhador dispensado, independentemente do tempo de serviço, a documentação pertinente à extinção do contrato de trabalho
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO
a) Todo empregado admitido terá sua Carteira de Trabalho anotada pela empresa no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas e os respectivos documentos devolvidos em 72 horas da data de admissão, sendo que a falta de registro, a partir da assinatura desta convenção, sujeitará a empresa a uma multa em favor do empregado no valor equivalente a 10% do Não Qualificado, previsto nesta convenção, por mês trabalhado sem registro e sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
b) Os documentos serão entregues contra recibo às empresas, dentro de prazo que possibilite a empresa cumprir o item anterior desta cláusula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Preenchimento de Formulários Para Previdência Social
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – TESTE ADMISSIONAL
Teste Admissional
c) Aquelas que não possuam as condições anteriores mencionadas, fornecerão aos trabalhadores em teste um lanche a critério da empresa, desde que, a realização do teste coincida com os horários de refeição.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CARTA DE REFERÊNCIA
Desde que o empregado solicite, a empresa lhe fornecerá carta de referência, da qual deverá constar no mínimo, a indicação do período trabalhado. Quando da dispensa sem motivo justificado a empresa fornecerá, também, caso seja solicitado pelo empregado e ainda não tenha sido entregue, documentação de curso que o mesmo tenha concluído na empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE
Julho/2013 7,06%
Na automação dos meios de produção, com a implantação de novas técnicas ou maquinarios, as empresas deverão desenvolver e promover treinamento durante o período necessário e dentro da jornada de trabalho, a fim de que os funcionários adquiram melhor qualificação em seus novos métodos de trabalho.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO
Fornecimento de ferramentas e instrumentos de trabalho
a) As empresas fornecerão, sem qualquer ônus aos empregados, as ferramentas e instrumentos de
trabalho necessários e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – SERVIÇO MILITAR
Fica garantido emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a incorporação até trinta dias após o desligamento ou baixa no serviço militar.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR ACIDENTADO/DOENÇA PROFISSIONAL OU DOENÇA
Garantia de Emprego ao Trabalhador Acidentado/Doença Profissional ou Doença
a) Garantia de emprego ou salário, a partir da data de retorno a atividade, ao empregado afastado por acidente do trabalho ou doença profissional, se incapacitado de exercer a sua efetiva função e se em condições de desempenhar função compatível com seu estado físico. Essa garantia será por um período igual ou do afastamento havido, até o limite de 60(sessenta) dias, excluídos os casos de contrato a prazo , dispensa por justa causa, acordo entre as partes e pedido de demissão.
d) Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, que recebeu auxílio-doença pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, será garantido emprego ou salário por 30 (trinta) dias a partir do retorno.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – EMPREGADOS EM VÉSPERA DE APOSENTADORIA
Empregado em Véspera de Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – AQUECIMENTO DE REFEIÇÕES
Aquecimento de refeições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – REVISTA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – GARANTIA A EMPREGADA GESTANTE
Garantia à Empregada Gestante
b) Se rescindido o contrato de trabalho a empregada deverá avisar o empregador de seu estado gravídico, devendo comprová-lo no prazo de 60(sessenta) dias a partir da comunicação da dispensa, exceto nos casos de gestação atípica cujo prazo será de 90(noventa) dias.
c) A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser na hipótese de justa causa, pedido de demissão ou transação.
d) A empresa não poderá exigir o Aviso Prévio pela empregada que pedir demissão imediatamente após o vencimento da licença compulsória decorrente de maternidade
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE
Abono de faltas do estudante
Serão abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames em estabelecimento de ensino oficial autorizado ou reconhecido, desde que coincidentes com o horário de trabalho e, desde que, pré-avisado o empregador com o mínimo de 72(setenta e duas) horas e comprovação posterior.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – HORÁRIO DE TRANSPORTE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – AUSÊNCIAS JUSTIFICADA
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 2(dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho, viva sob sua dependência econômica; por 1(hum) dia no caso de internação hospitalar do cônjuge, ou filho dependente; por 2(dois) dias no caso de falecimento de sogro ou sogra, desde que coincidentes com as jornadas de trabalho, e mediante comprovação.
O empregado(a) no caso de acompanhamento de filho(a) ao médico, para consulta, poderá se ausentar sem prejuízo do salário uma vez por bimestre, desde que devidamente comprovado.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – ATRASO AO TRABALHO – DESCONTO DO DSR
Atraso ao trabalho – Desconto do DSR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DIAS PONTES
Dias “Pontes”
As empresas poderão liberar o trabalho de seus empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, especificamente nos dias de Carnaval, além dos feriados municipais regionais que recaírem em terças e quintas-feiras, através de compensação anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e forma de compensação por, no mínimo 2/3(dois terços) do total de seus empregados, inclusive mulheres e menores e, desde que previamente fixada a época da respectiva compensação.
a) As empresas comunicarão aos seus empregados a data do início do período de gozo das férias individuais com antecedência mínima de 30(trinta) dias, nos termos do disposto pelo artigo 135 da
D) A remuneração das férias, inclusive o terço de que trata o inciso XVII, do artigo 7°, da Constituição Federal, deverá ser paga até 2(dois) dias antes do início do respectivo período de férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS COLETIVAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – LICENÇA PARA CASAMENTO
Na hipótese do casamento do empregado, fica assegurada uma licença remunerada de 5(cinco) dias úteis, excluído o dia do casamento
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – LICENÇA A EMPREGADA ADOTANTE
Licença à Empregada Adotante
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção será concedida licença-maternidade nos termos do art 392-A, da CLT, a saber:
– 120 dias para criança até 1 ano de idade;
– 60 dias para criança a partir de 1 ano até 4 anos de idade;
– 30 dias para criança a partir de 4 anos até 8 anos de idade.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM LICENÇA DE CASAMENTO
Coincidências de férias com licença para o casamento
Desde que avisados com um mínimo de 30(trinta) dias de antecedência, as empresas procurarão compatibilizar o gozo das férias regulamentares com a licença de casamento do empregado, desde que este tenha mais de um ano de serviço na mesma empresa..
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – AMAMENTAÇÃO
Ocorrendo caso concreto de empregada-mãe que esteja amamentando, a empresa obriga-se a fornecer local adequado em suas dependências para amamentação do filho, até que este complete seis meses de idade e pelo prazo de 30(trinta) minutos a cada quatro horas de efetivo trabalho em jornada diária. Fica facultado, mediante acordo, por escrito entre a empresa e a empregada, que os prazos previstos nesta cláusula poderão ensejar que a empregada entre uma hora mais tarde no início do expediente ou saia uma hora mais cedo antes do término do expediente normal de trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será
destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual – EPI e, conhecimento daquela área.
As empresas deverão fornecer gratuitamente os uniformes e EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual, quando exigidos pelas empresas ou por Lei.
As empresas convocarão eleições para CIPA, com 50(cinqüenta) dias de antecedência mínima, dando publicidade a tal ato através de comunicados afixados nos quadros de avisos, comunicados estes, cujas cópias deverão ser enviadas ao Sindicato, dentro de 15 dias daquela convocação.
Nas empresas que utilizam mão de obra feminina, as enfermarias e caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais. As empresas também proporcionarão, gratuitamente, produtos adequados à higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado
As empresas deverão colocar a disposição do Sindicato, a cada semestre, local e meio adequados para fins de sindicalização. O período será convencionado de comum acordo entre o empregador e o Sindicato Profissional, este representado por no máximo 3(três) de seus Diretores e a atividade será desenvolvida fora do ambiente de produção e no período de descanso da jornada normal de trabalho.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – LICENÇA (AUSÊNCIA)PARA DIRIGENTES SINDICAIS
Licença(ausências) Para Dirigentes Sindicais
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA – MUDANÇA DE ENDEREÇO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS
Relação de empregados admitidos e demitidos
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL
CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL Contribuição Profissional Assistencial
As empresas descontarão do 1º (primeiro) salário pago após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, de todos os trabalhadores abrangidos pela mesma, observados os preceitos legais e jurisprudência que rege a matéria, inclusive, quanto ao direito de oposição do empregado, desde que se manifeste de próprio punho, até 10 dias antes do recebimento do referido salário já reajustado, a Contribuição Assistencial na forma a seguir descrita:
– 5%(cinco por cento) dos salários já reajustados do mês de Julho/2013 e mesmo percentual em Dezembro/14, a título de Contribuição Assistencial com teto de R$60,00 (sessenta reais). O montante arrecadado deverá ser depositado na CEF ou outra forma indicada, mediante guias próprias fornecidas pela entidade profissional, até o dia 10 de agosto de 2014, referente à primeira parcela, e até dia 10 de Janeiro de 2015 referente à segunda parcela.
Observados os preceitos legais e, jurisprudência que rege a matéria, inclusive ao direito de oposição do trabalhador, desde que se manifeste até 10 dias antes de receber o salário já reajustado, será descontado percentual de 1.5%(hum e meio por cento), mensalmente, sob um teto máximo de R$30,00(trinta reais), sendo este valor repassado para o Sindicato Profissional até o dia
10 do mês subsequente.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL SINDIROUPAS/SINDICAMISAS/SINDVEST
Recolhimento necessário para a subsistência da entidade patronal
Em conformidade com o Precedente Normativo 119, até o dia 10.08.2014 as empresas, recolherão em favor do Sindicato da Indústria do Vestuário, uma única vez, a Contribuição Assistencial, cuja guia será posteriormente enviada..
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – MENSALIDADES ASSOCIATIVAS
A transferência do respectivo valor ao Sindicato será feita através de depósito bancário, em conta corrente a ser indicada ou diretamente ao Sindicato, no prazo máximo de 05 dias da data legal de pagamento do salário.
Não será exigido o desconto nos casos de desligamento contratual no curso do mês e bem assim na ocorrência de suspensão do contrato por benefício previdenciario, independente de maior formalidade ou comunicação.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA – COMPETÊNCIA
Os empregados ou seu Sindicato poderão intentar ação de cumprimento na forma e para fins especificados no artigo 872, parágrafo único, da CLT
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA – ACORDOS COLETIVOS- NORMAS MAIS FAVORÁVEIS
Acordos Coletivos – Normas mais favoráveis
As condições mais favoráveis estabelecidas e acordo coletivo legal e formalmente em ordem, prevalecerão com relação às normas vigentes nesta Convenção Coletiva, exceto aqueles que sofreram alterações por força de negociação entre os Sindicatos convenentes.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO
Prorrogação, Revisão, Denúncia ou Revogação
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA – COMPROMISSO
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA – RECOMENDAÇÕES
Recomendação: Recomenda-se às empresas que estabeleçam convênios com farmácias e drogarias para a aquisição de remédios pelos seus empregados, da mesma forma que se recomenda às empresas que solicitem dentro de suas possibilidades, os serviços do MEC ou do FENAME para facilitar aos seus empregados a aquisição de material escolar.
Recomenda-se às empresas que possibilitem aos seus trabalhadores a vacinação contra gripe.
CELIO BATISTA DA COSTA
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DO VESTUARIO MOGI DAS CRUZES
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