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Timestamp: 2019-03-25 02:17:40+00:00
Document Index: 57878703

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 40', 'artigo 310', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 319', 'artigo 322', 'artigo 326', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 319', 'artigo 5', 'artigo 89', 'artigo 14']

Penso que uma das melhores compreens�es de Inqu�rito Policial emerge da doutrina de Ada Pellegrini Grinover [1]:
�O inqu�rito policial � mero procedimento administrativo que visa � colheita de provas para informa��es sobre o fato infringente da norma e sua autoria. N�o existe acusa��o nesta fase, onde se fala em indiciado (e n�o acusado, ou r�u), mas n�o se pode negar que ap�s o indiciamento surja o conflito de interesses, com litigantes (artigo 5�, inciso LV, CF). Por isso, se n�o houver contradit�rio, os elementos probat�rios do inqu�rito n�o poder�o ser aproveitados no processo, salvo quando se tratar de provas antecipadas, de natureza cautelar (como exame de corpo de delito), em que o contradit�rio � diferido. Al�m disso, os direitos fundamentais do indiciado h�o de ser plenamente tutelados no inqu�rito.�.
Eis a raz�o pela qual compreendo que nada obsta a ampla defesa no �mbito do inqu�rito policial bem como, por igual raz�o, no �mbito da Investiga��o Preliminar Disciplinar.
Ou seja, nada obsta que o indiciado ou o investigado disciplinar possam requerer dilig�ncias, embora n�o tenham, a rigor, direito subjetivo de serem atendidos, sobretudo quando tais dilig�ncias revelem-se manifestamente protelat�rias ou teratol�gicas.
Nada obsta, tamb�m, que o presidente do inqu�rito policial ou o investigador disciplinar defiram a realiza��o de determinada dilig�ncia requerida, at� como modo de fortalecer, em mais, a verdade objetiva que, numa e noutra situa��o, se busca.
Aduz, a prop�sito, Grinover [2]:
�Por conting�ncias hist�ricas, o processo inquisitivo apresenta as seguintes caracter�sticas: � secreto, n�o contradit�rio e escrito. Pela mesma raz�o, desconhece as regras da igualdade ou da liberdade processuais; nenhuma garantia � oferecida ao r�u, transformando-o em mero objeto do processo, tanto que at� torturas s�o admitidas no curso deste para obter a rainha das provas: a confiss�o�.
�No processo penal brasileiro adota-se o sistema acusat�rio. Quanto � fase pr�via representada pelo inqu�rito policial, j� vimos que constitui processo administrativo, sem acusado, mas com litigantes (ap�s o indiciamento), de modo que os elementos probat�rios nele colhidos (salvo as provas antecipadas a t�tulo cautelar) s� podem servir � forma��o do Minist�rio P�blico, mas n�o para embasar uma condena��o�.
Como � cedi�o, depois da CF/88, a iniciativa da a��o penal � privativa do Minist�rio P�blico.
� por esta raz�o que, a meu ver, o Juiz, agora, n�o pode requisitar diretamente � Autoridade Policial a instaura��o de inqu�rito policial. A �nica requisi��o cab�vel, nessa esp�cie, � a que se origina do Minist�rio P�blico.
Deste modo, o inciso II, do artigo 5�, do CPP, n�o foi - a meu ju�zo - recepcionado.
Entretanto, o artigo 40, do CPP, continua plenamente v�lido. Sen�o veja-o:
�Quando, em autos ou pap�is de que conhecerem, os ju�zes ou tribunais verificarem a exist�ncia de crime de a��o p�blica, remeter�o ao Minist�rio P�blico as c�pias e os documentos necess�rios ao oferecimento da den�ncia�.
Por outro lado, uma vez instaurado o inqu�rito policial de of�cio pela Autoridade Policial ou mediante requisi��o do Minist�rio P�blico, o Juiz passa a exercer o chamado Ju�zo das Garantias, de modo que, nestas condi��es, tem o poder dever de determinar dilig�ncias de of�cio como tamb�m de deferir cautelares de ordem p�blica (representadas pela Autoridade Policial ou requeridas pelo Minist�rio P�blico), conhecendo de seus resultados, como no caso pr�tico, por exemplo, das intercepta��es telef�nicas, devendo, ao depois, encaminhar tudo � cogni��o do Minist�rio P�blico, pois � deste a iniciativa privativa da a��o penal.
Esse Ju�zo das Garantias est� bem sedimentado nas reformas processuais pontuais que se iniciaram a partir de 2008 e que se justificam porque cabe ao Juiz verificar se as investiga��es - quaisquer que sejam - est�o em harmonia com os direitos fundamentais.
Em seguimento a tais reformas, a recente Lei 12.403/11 contemplou nova reda��o ao artigo 310, do CPP, verbis:
�Ao receber o auto de pris�o em flagrante, o juiz dever� fundamentadamente: I - relaxar a pris�o ilegal; II - converter a pris�o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C�digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris�o; III - conceder liberdade provis�ria, com ou sem fian�a. Par�grafo �nico. Se o juiz verificar, pelo auto de pris�o em flagrante, que o agente praticou o fato nas condi��es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, poder�, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis�ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revoga��o.�.
A rigor, a obrigatoriedade de relaxar a pris�o ilegal j� estava prevista no artigo 5�, LXV, e a obrigatoriedade de se conceder liberdade provis�ria, com ou sem fian�a, estava prevista no artigo 5�, LXVI, ambos da CF/88.
Tanto � assim que o Ministro Celso de Mello [3], em l�cida decis�o, pontuou, verbis:
�Aquele que foi preso em flagrante, embora formalmente perfeito o auto respectivo (CPP, arts. 304 a 306) e n�o obstante tecnicamente caracterizada a situa��o de flagr�ncia (CPP, art. 302), tem, mesmo assim, direito subjetivo � obten��o da liberdade provis�ria, desde que n�o se registre, quanto a ele, qualquer das hip�teses autorizadoras da pris�o preventiva, a significar que a pris�o em flagrante somente dever� subsistir se demonstrar que aquele que a sofreu deve permanecer sob a cust�dia cautelar do Estado, em raz�o de se verificarem, quanto a ele, os requisitos objetivos e subjetivos justificadores da pris�o preventiva.�
Como se v�, antes das reformas trazidas pela Lei 12.403/11, o Juiz dispunha de apenas duas possibilidades de medidas cautelares de cunho pessoal: ou decretava a pris�o cautelar ou concedia a liberdade provis�ria.
Agora, nos termos da nova reda��o dada ao artigo 319, do CPP, o Juiz passa a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal diversas da pris�o, como, por exemplo, o pagamento de fian�a; o comparecimento peri�dico em ju�zo; a proibi��o de acesso a determinados lugares e a de manter contato com determinada pessoa; a proibi��o de ausentar-se da Comarca; o recolhimento domiciliar no per�odo noturno, etc...
Em decis�o pontual datada de 16.03.2011, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a [4] assentou verbis:
�N�o se pode exigir pagamento de fian�a de r�u pobre. O pagamento da fian�a n�o � imprescind�vel para concess�o da liberdade provis�ria. Por isso, � ilegal manter preso o r�u pobre apenas em raz�o do n�o pagamento da fian�a. A decis�o � da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ).
O r�u responde por furto simples, que tem pena m�nima de um ano, e j� ficou preso por mais de seis meses. O juiz concedeu a fian�a, afirmando que a cust�dia do r�u seria desnecess�ria. Mas n�o concedeu a liberdade pela falta de pagamento da fian�a, fixada em R$ 830. Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o r�u � reconhecidamente pobre, sendo assistido por defensora p�blica. Isso j� garantiria seu direito � liberdade, desde que, como reconhecido pelo magistrado, estivessem ausentes os requisitos para a cust�dia cautelar. A Turma determinou, ainda, que o juiz informe o cumprimento da ordem, sob pena de comunica��o do fato ao Conselho Nacional de Justi�a (CNJ). � que a liminar, deferida h� mais de dois anos, ainda n�o teria sido cumprida, segundo o juiz de primeiro grau, porque a Secretaria de Justi�a do Piau� n�o teria informado o local de cumprimento da pena pelo r�u�.
Com rela��o ao Delegado de Pol�cia a nova Lei ampliou sua atribui��o de conceder fian�a para os casos de delitos punidos com penas de at� quatro anos de pris�o, tal a nova reda��o dada ao artigo 322, CPP:
�A autoridade policial somente poder� conceder fian�a nos casos de infra��o cuja pena privativa de liberdade m�xima n�o seja superior a 4 (quatro) anos. Par�grafo �nico. Nos demais casos, a fian�a ser� requerida ao juiz, que decidir� em 48 (quarenta e oito) horas.�.
Enfatizo o artigo 326, do CPP, cuja reda��o origin�ria foi mantida, verbis:
�Para determinar o valor da fian�a, a autoridade ter� em considera��o a natureza da infra��o, as condi��es pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunst�ncias indicativas de sua periculosidade, bem como a import�ncia prov�vel dos custos do processo, at� final julgamento�.
Como se v�, o problema carcer�rio no Brasil � cr�nico e dif�cil de ser enfrentado porque exige pesados investimentos financeiros.
Foi exatamente por isto que a atual pris�o em flagrante delito deixou de ser uma hip�tese de pris�o cautelar garantidora do processo. � que, agora, a pris�o em flagrante de algu�m deve ser convertida em pris�o preventiva ou convolar-se em liberdade provis�ria.
Portanto, agora, diante de pena igual ou inferior a quatro anos cabe ao Delegado de Pol�cia arbitrar fian�a que varia entre 01 a 100 sal�rios m�nimos. Diante de pena m�xima superior a quatro anos cabe ao Juiz arbitrar fian�a que varia entre 10 a 200 sal�rios m�nimos, podendo ser aumentada em at� mil vezes, dependendo da situa��o econ�mica da pessoa investigada.
Pois bem. Tamb�m agora, consoante o novo artigo 313, do CPP, s� cabe pris�o preventiva para os crimes punidos com pena m�xima superior a quatro anos.
H� quem entenda que o Juiz pode converter a pris�o em flagrante em pris�o preventiva, independentemente do limite superior a quatro anos, quando presente, por exemplo, a necessidade de garantir a ordem p�blica ou econ�mica, a conveni�ncia da instru��o criminal ou para assegurar a aplica��o da lei penal.
Isto � poss�vel - segundo tal entendimento - porque a nova Lei, quando tratou da convers�o da pris�o em flagrante em pris�o preventiva n�o mencionou que o delito tivesse pena m�xima superior a quatro anos, nem se referiu a qualquer outra exig�ncia prevista no artigo 313, do CPP.
Seguindo esta interpreta��o, para a convers�o da pris�o em fragrante em pris�o preventiva basta a demonstra��o do periculum in mora (312, CPP), bem como a insufici�ncia de qualquer outra provid�ncia acautelat�ria prevista no seguinte artigo 319.
Assim, diante da nova Lei 12.403/2011, firmo as seguintes compreens�es:
1 - Fica claro, agora, que o Delegado de Pol�cia pode conceder fian�a em qualquer infra��o penal (inclusive punida com reclus�o), com pena m�xima cominada n�o superior a quatro anos.
2 - A inafian�abilidade dos crimes de tortura, tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos decorre da CF, artigo 5�, XLIII: �A lei considerar� crimes inafian��veis e insuscet�veis de gra�a ou anistia a pr�tica da tortura, o tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos...�.
Adoto, a prop�sito, a compreens�o de que no caso dos crimes hediondos, por exemplo, a inafian�abilidade � inquestion�vel porque decorre de literal interpreta��o constitucional, mas nada impede a concess�o de liberdade provis�ria sem fian�a, pois isto tamb�m decorre da pr�pria Constitui��o. Sen�o veja-se: Art. 5�, LXVI - �Ningu�m ser� levado � pris�o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis�ria, com ou sem fian�a�.
Isto � poss�vel porque o princ�pio fundamental da presun��o de inoc�ncia impede que seja proibida liberdade provis�ria t�o somente com base na gravidade abstrata ou natureza do delito, consoante entendimento pacificado na Segunda Turma do STF.
3 - Fica claro, enfim, que a fian�a, agora, � cab�vel em qualquer crime, de modo que n�o mais interessa a pena m�nima cominada.
Por esta �tica literal da nova lei, pode-se concluir pela inefic�cia pr�tica da s�mula 81, do STJ, segundo a qual, �n�o se concede fian�a quando, em concurso material, a soma das penas m�nimas cominadas for superior a dois anos de reclus�o�?.
Exsurge, ent�o, a pergunta que n�o quer calar: quando diante de concurso material em que o somat�rio das penas abstratas for superior a quatro anos de pris�o, pode o Delegado de Pol�cia conceder fian�a?
Penso que n�o!
O fundamento para tal resposta negativa pode advir - como penso - da ordem jur�dica como um todo.
� o caso, por exemplo, do artigo 89, da Lei 9.099/95, segundo o qual n�o cabe a suspens�o condicional do processo quando a pena m�nima cominada em raz�o dos aumentos oriundos dos concursos de crimes e da continuidade delitiva ultrapassar o prazo de um ano.
Sen�o veja-se:
�Nos crimes em que a pena m�nima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n�o por esta Lei, o Minist�rio P�blico, ao oferecer a den�ncia, poder� propor a suspens�o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n�o esteja sendo processado ou n�o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens�o condicional da pena�.
� o caso, em mais, do par�grafo �nico do artigo 14, do CPB, quando diz que os crimes tentados s�o punidos com a pena correspondente ao crime consumado, diminu�da de um a dois ter�os.
De todo o exposto, penso que as pris�es cautelares s�o medidas sempre excepcionais, de modo que, agora, diante das in�meras possibilidades de fian�as a serem arbitradas pelos Delegados de Pol�cia, � preciso que se institucionalize, o quanto antes, um modo de proceder, passo a passo, para garantia procedimental e para seguran�a funcional e disciplinar do pr�prio Delegado.
� como penso.
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