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Timestamp: 2020-06-02 08:21:40+00:00
Document Index: 10509341

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 300', 'artigo 300', 'artigo 50', 'artigo 134', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'in casu', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 50', 'artigo 134', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'in casu', 'In casu']

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06282526320168060000 CE 0628252-63.2016.8.06.0000
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06282526320168060000 CE 0628252-63.2016.8.06.0000 - Inteiro Teor
AI 0628252-63.2016.8.06.0000 CE 0628252-63.2016.8.06.0000
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06282526320168060000_e0f13.pdf
GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Processo: 0628252-63.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento
Agravante: Antônio Carlos Barbosa
Agravado: Carmem Lúcia Lopes
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSCRIÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ADMINISTRADAS PELO CONVIVENTE VARÃO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA E REGISTRADOS EM NOME DAS EMPRESAS. GARANTIA DA JUSTA PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Cinge-se à controvérsia ao exame da possibilidade de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte em Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica; da configuração de violação da ampla defesa e do contraditório, em virtude do deferimento da tutela liminar; da alegação de que a agravada não demonstrou os requisitos do artigo 300, do CPC para fins de obtenção da tutela provisória de urgência, assim como verificar o cabimento de bloqueio dos bens sob a titularidade das empresas administradas pelo recorrente, não obstante a sua condição de sócio minoritário.
2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um desmembramento teórico da desconsideração da personalidade jurídica comum, cuja sede normativa precípua é o artigo 50, do Código Civil a seguir transcrito e ocorre quando seus sócios ou administradores se utilizam da pessoa jurídica para a satisfação de seus interesses pessoais. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”
3. Nesse sentido, o Enunciado 283 , do IV Jornada de Direito Civil, dispõe que: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.”
4. No âmbito do Direito de Família, o mencionado instituto vem sendo utilizado para combater ações desonestas e ardis articuladas para omitir bens com o claro e inequívoco fito
de ludibriar alguém que possui legítimo direito sobre eles. Assim, nos casos de divórcio, partilha de bens ou pensão alimentícia, pode ser utilizado como remédio adequado para combater ação do cônjuge que “esconde” um bem do casal transferindo-o para a empresa pessoa jurídica do qual é sócio subtraindo e reduzindo o acervo a ser partilhado pelo casal.
5. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça -STJ, ao julgar o REsp 1.236.916, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, interposto de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica para proteger direto de cônjuge em partilha. No voto, esclareceu a relatora que “há situações em que o cônjuge ou companheiro esvazia o patrimônio pessoal, enquanto pessoa natural, e o integraliza na pessoa jurídica, de modo a afastar o outro da partilha. Também há situações em que, às vésperas do divórcio ou da dissolução da união estável, o cônjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade, transferindo a participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha.”
6. Dessa forma, a parte prejudicada poderá invocar a desconsideração da personalidade jurídica ao inverso para reaver o bem ou a parcela que fora omitida ou subtraída do acervo comum com o objetivo inequívoco de fraudar a sua divisão consoante previsão legal, cujo procedimento encontra-se disposto nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil.
7. Na hipótese, a autora da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Alimentos, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica durante o trâmite da ação principal, quando ainda sequer foi realizada a audiência de conciliação, o que denota o atendimento a norma insculpida no artigo 134, do Código de Processo Civil, o qual prescreve que: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”
8. Nessa perspectiva, também foi atendido pela recorrida a norma insculpida no § 4º, do artigo retrocitado quanto ao requisito da existência de prova que evidencia a plausibilidade da alegação, posto que na espécie, o incidente, se funda no fato de que a maioria dos bens alegadamente adquiridos pelo ex casal durante o lapso da união estável se encontram registrados em nome das Empresas Gráfica Minerva LTDA e ACL Barbosa EPP, as quais são de titularidade do demandado/recorrente e por este, administradas.
9. Portanto, de acordo com o ordenamento jurídico acima delineado, a agravada atendeu as formalidades legais para requerer a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a norma inserta no artigo 300, do Código de Processo Civil autoriza o Julgador a conceder a tutela de urgência, caso a parte demonstre os requisitos ali consignados, liminarmente.
10. No caso em análise, pelo acervo produzido nos autos originários (Proc. 0177647-15.2015.8.06.0001), a autora do Incidente logrou êxito em demonstrar os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, consistentes na probabilidade do direito, representado pelo fato da mesma residir em imóvel situado na Avenida Beira Mar, 4620, apto. 2201, nesta cidade de Fortaleza/CE, registrado em nome da Gráfica Minerva LTDA, mas de fato, pertencente ao ex casal, bem como a existência de extenso rol de bens imóveis em nome da mencionada Gráfica, sem qualquer relação com a sua atividade-fim. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restou configurado em virtude da possibilidade do
promovido alienar os bens, excluindo-os da partilha e, por conseguinte, tolhendo o direito de meação da sua ex convivente.
11. Dessa forma, demonstrados os requisitos do art. 300, do CPC, é admissível ao Juízo da causa deferir a tutela de urgência, conservativa ou satisfativa, adequada para garantir o resultado útil do processo, em razão do poder geral de prevenção, instituídos pelos artigos 297 e 301, do CPC, a qual, no caso, consiste apenas na determinação de inscrição da cláusula de inalienabilidade nos registros dos bens imóveis e veículos realizados em nome das Empresas Gráfica Minerva LTDA e ACL Barbosa, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa do promovido/agravante, uma vez que o Magistrado a quo assim o fez autorizado pelo § 2º, do artigo 300, do CPC, tendo na mesma decisão concessiva da liminar, determinado a citação das empresas de titularidade do ora recorrente.
12. Relativamente ao inconformismo do agravante quando alega que a inalienabilidade dos bens deve se restringir a sua participação nas empresas, impõe-se destacar que, conforme Contratos Sociais colacionados aos fólios principais (fls. 45-53 ), a empresa Gráfica Minerva LTDA sempre teve o recorrente como sócio majoritário e administrador, sendo que a sua irmã, Maria Elba Barbosa, tinha participação societária minoritária e sem qualquer interferência nos atos administrativos da empresa. Todavia, observa-se, in casu, que de forma súbita, o recorrente, em janeiro de 2002 (fls. 55-56 ), transferiu, de forma graciosa, a maioria das suas quotas (97,73%) para a irmã, no entanto, os atos de administração permaneceram reservados a si, decorrendo a presunção de que o mesmo na sua condição de sócio majoritário da pessoa jurídica dissimulou a transferência de grande parte do capital social para interposta pessoa, que por coincidência é a sua irmã e sempre fora até o presente, mera sócia quotista, com o visível intuito de fraudar uma eventual partilha de bens e fixação de verba alimentar.
13. Assim, com vista a garantir a justa partilha dos bens adquiridos pelo ex casal ao longo dos trinta anos de convivência, resultando dessa união três filhos, hoje, todos maiores de idade, escorreita foi a decisão que, baseada nos pressupostos do artigo 300, do Código de Processo Civil e no Poder Geral de Cautela (art. 297 e 301, do CPC), deferiu a tutela de urgência no sentido de determinar a inscrição da cláusula de inalienabilidade no registro dos bens imóveis e veículos, existentes em nome das Empresas Gráfica Minerva Ltda e ACL Barbosa, controladas e administradas por seu sócio minoritário, ora recorrente.
14. Recurso conhecido e improvido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Antônio Carlos Barbosa , objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica agitado pela agravada em seu desfavor.
Narram os fólios, em síntese, que a agravada ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Alimentos em desfavor do agravante, sócio-administrador das Empresas Gráfica Minerva LTDA e ACL Barbosa EPP e em razão da quantidade de bens imóveis localizados sob a titularidade das mencionadas empresas, sem qualquer correlação com a sua atividade-fim (gráfica), revelou-se patente a ocultação de bens particulares do sócio Antônio Carlos Barbosa. Acrescentam como demonstração dos fatos alegados, residir a recorrida em apartamento de propriedade da empresa Gráfica Minerva, localizado na Av. beira mar, área nobre desta capital.
Revelam que, não obstante, as tentativas de conciliação para colocar fim ao litígio na ação principal, o agravante resiste em não acordar e a agravada juntamente com os filhos do casal padecem em virtude da demora no deslinde da demanda, com a interposição desmedida de recursos pelo convivente varão, razão pela qual, com vista a preservação do patrimônio construído pelo casal ao longo de mais de 30 (trinta) anos de convivência, manejou o incidente de desconstituição inversa da personalidade jurídica das empresas acima nominadas, ante a visível confusão patrimonial dos bens particulares do agravante com os das empresas, das quais é sócio-administrador, havendo o Juízo de Planície, considerando o poder geral de cautela do Juiz, deferido a medida cautelar de desconsideração da personalidade jurídica, inaudita altera parte para resguardar a partilha.
Inconformado, o demandante interpôs o presente recurso, aduzindo no que importa, a impossibilidade do Magistrado de conceder medida cautelar em incidente dessa natureza, sem oportunizar o contraditório, concluindo que a decisão é nula por violar a ampla defesa e o contraditório; descreve as hipóteses excepcionais de cabimento da medida; a não comprovação dos requisitos para a sua concessão e que a constrição dos bens da empresa resulta em prejuízos, considerando a grave crise econômica experimentada por todos no País.
À exordial, foi colacionado apenas o comprovante de recolhimento das custas processuais (fls. 17-18 ), sendo que às fls. 45-47 , consta petitório do agravante informando que o Juízo de Planície proferiu decisão extra petita quando determinou a instauração do incidente em apenso e mais uma vez, pugnou pela desconstituição da decisão impugnada e, alternativamente, pela limitação da restrição da indisponibilidade dos bens da empresa, proporcional a sua participação.
Às fls. 51-57, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão impugnada, de cuja decisão foi interposto Agravo Interno, o qual se encontra transitado em julgado.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, aduzindo, em suma, que a desconsideração da personalidade jurídica não foi reconhecida pelo Juízo a quo, tendo o mesmo determinado apenas a citação das Empresas Gráfica Minerva LTDA e ACL Barbosa EPP no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e decretado a inalienabilidade dos bens que se encontram registrados em nome das empresas, das quais o agravante é sócio e administrador; que tal decisão não afronta os princípios da ampla defesa e contraditório como a alega o recorrente e fora exarada para garantir a partilha dos bens amealhados pelo casal durante a constância da união estável, uma vez que o recorrente tenta a todo custo ocultar o patrimônio para não dividi-lo com a ex convivente.
Acrescenta que é de conhecimento público e notório que as empresas, cuja desconsideração inversa da personalidade jurídica foi requerida, são de titularidade do agravante e por este são administradas; que visando não partilhar o patrimônio adquirido pelo casal, o recorrente registrou bens em nome da Empresa Gráfica Minerva e transferiu a maioria das suas quotas para a sua irmã, Maria Elba Barbosa, no entanto, a mesma é mera sócia quotista, não recebe pro labore e não exerce atos de administração. Como exemplo de que os bens em nome da referida empresa pertencem ao casal, cita que o apartamento onde reside nesta cidade de Fortaleza, é de propriedade do casal e se encontra registrado em nome da Gráfica Minerva Ltda. Diz que a tutela deferida pelo Juízo de Planície não afeta o regular funcionamento das empresas, uma vez que não foi determinado bloqueio de valores de faturamento diário e existentes em contas bancárias de suas titularidades. Requer o improvimento do recurso.
Instada a se manifestar a Douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, emitiu parecer pela ausência de interesse a justificar a sua intervenção (fls. 72-77 ).
Em juízo de prelibação, conheço do recurso interposto, por verificar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se à controvérsia ao exame da possibilidade de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte em Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica; da configuração de violação da ampla defesa e do contraditório, em virtude do deferimento da tutela liminar; da alegação de que a agravada não demonstrou os requisitos do artigo 300, do CPC para fins de obtenção da tutela provisória de urgência, assim como verificar o cabimento de bloqueio dos bens sob a titularidade das empresas administradas pelo recorrente, não obstante a sua condição de sócio minoritário.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um desmembramento teórico da desconsideração da personalidade jurídica comum, cuja sede normativa precípua é o artigo 50, do Código Civil a seguir transcrito e ocorre quando seus sócios ou administradores se utilizam da pessoa jurídica para a satisfação de seus interesses pessoais.
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (GN)
Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, Fábio Ulhôa Coelho define da seguinte forma, “desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio” (Curso de Direito Comercial, 1ª ed., Editora Saraiva, vol. 1, 1998). Ou seja, na desconsideração inversa a responsabilidade ocorre no sentido oposto, isto é, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios.
Nesse sentido, o Enunciado 283 , do IV Jornada de Direito Civil, dispõe que: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.”
claro e inequívoco fito de ludibriar alguém que possui legítimo direito sobre eles. Assim, nos casos de divórcio, partilha de bens ou pensão alimentícia, pode ser utilizado como remédio adequado para combater ação do cônjuge que “esconde” um bem do casal transferindo-o para a empresa pessoa jurídica do qual é sócio subtraindo e reduzindo o acervo a ser partilhado pelo casal.
Nesses casos (desconsideração inversa da personalidade jurídica) o juiz manda buscar no patrimônio da sociedade jurídica o bem que, comprovadamente fora a ela transferido ou registrado com o intuito de fraudar a obrigação de promover-se uma justa partilha ou assumir-se o compromisso de pagar pensão alimentícia devida.
Acerca do tema, Ana Caroline Santos Ceolin em sua Obra “Abusos na Aplicação da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica” , Belo Horizonte: DelRey, 2002, adverte:
“A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-la, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.”
Assim, quando se infere que a pessoa física transfere ou registra parte do seu patrimônio pessoal em nome da empresa que controla com o fito de enganar alguém e, sobretudo para eximir-se da obrigação de satisfazer dívida ou partilhá-lo com quem de direito, caracterizado está o ato ilícito que poderá inequivocamente permitir a utilização da teoria da desconsideração pelo seu sentido inverso. Prevalecendo, dessa forma, a presunção de que os membros da sociedade estiveram mancomunados entre si no ato delituoso de subtrair bem do sócio devedor.
No Direito das Famílias, não raramente nos defrontamos com atos fraudulentos visando ocultar bens por via de ilicitudes praticadas por um dos cônjuges quando a separação está por acontecer, ensejando prejuízo a um deles e afrontando desta forma disposição legal do direito de família concernente à partilha dos bens comuns.
Todavia, para ser aplicada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá restar caracterizado o desvio de bens, a fraude ou abuso de direito por parte dos sócios que se utilizam da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens, prejudicando assim os credores, ou ainda, em casos de separação judicial, onde se verifica o esvaziamento do patrimônio do casal como forma de burlar a meação.
Acerca da desconsideração inversa no Direito de Família e a aplicação dos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, Rolf Madaleno (1998, p. 27), afirma:
Já, Fábio Ulhôa Coelho (1999, p.45) explica:
“A desconsideração invertida ampara, de forma especial, os direitos de família. Na desconstituição do vínculo de casamento ou união estável, a partilha dos bens comuns pode resultar fraudada. Se um dos cônjuges ou companheiros, ao adquirir bens de maior valor, registra-os em nome da pessoa jurídica sob o seu controle, eles não integram, sob o ponto de vista formal, a massa familiar. Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar a pessoa jurídica pelo devido ao ex-cônjuge ou ex-companheiro do sócio, associado ou instituidor.
personalidade jurídica para proteger direto de cônjuge em partilha. No voto, esclareceu a relatora que “há situações em que o cônjuge ou companheiro esvazia o patrimônio pessoal, enquanto pessoa natural, e o integraliza na pessoa jurídica, de modo a afastar o outro da partilha. Também há situações em que, às vésperas do divórcio ou da dissolução da união estável, o cônjuge ou companheiro efetiva sua retirada aparente da sociedade, transferindo a participação para outro membro da empresa ou para terceiro, também com o objetivo de fraudar a partilha.”
Com efeito, a desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família, serve para preservar a partilha dos bens amealhados pelo casal e garantir, inclusive, pagamento de crédito alimentar nas ações de alimentos e execuções de alimentos.
Dessa forma, a parte prejudicada poderá invocar a desconsideração da personalidade jurídica ao inverso para reaver o bem ou a parcela que fora omitida ou subtraída do acervo comum com o objetivo inequívoco de fraudar a divisão consoante previsão legal.
Sobre o procedimento da instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, prescrevem os artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos:
Art. 133 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1 O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2 Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 134 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
§ 1 A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
§ 2 Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
§ 3 A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.
§ 4 O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos
pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 135 - Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 136 - Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Art. 137 - Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Destarte, de acordo com a norma jurídica acima transcrita o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica pode ser instaurado a pedido da parte e em qualquer fase do processo de conhecimento.
Na hipótese, a autora da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Alimentos, requereu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica durante o trâmite da ação principal, quando ainda sequer foi realizada a audiência de conciliação, o que denota o atendimento a norma insculpida no artigo 134, do Código de Processo Civil.
Tal incidente tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC/2015 – Na espécie, o incidente, se funda no fato de que a maioria dos bens alegadamente adquiridos pelo casal durante o lapso da união estável se encontram registrados em nome das Empresas Gráfica Minerva LTDA e ACL Barbosa EPP, as quais são de titularidade do demandado e por este, administradas.
Portanto, de acordo com o ordenamento jurídico acima delineado, a agravada atendeu as formalidades legais para requerer a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a norma inserta no artigo 300 e § 2º, a seguir transcrita, autoriza o Julgador a conceder a tutela de urgência, caso a parte demonstre os requisitos ali consagrados, liminarmente.
E sobre a concessão de tutela no caso específico de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que, muito embora seja obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal providência não impede a concessão de tutela provisória destinada ao bloqueio de bens daquele que se pretende recair a desconsideração, exemplificando cito os seguintes arestos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança Fase de cumprimento de sentença Inclusão de Empresa que surgiu da cisão da Empresa devedora no polo passivo da ação Alegação de confusão patrimonial Desconsideração da personalidade jurídica Possibilidade, desde que atendidas as formalidades legais Necessidade de instauração de incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. Determinação de bloqueio de recursos para garantia da execução mantida Personalidade jurídica que pode representar óbice para o pagamento do débito - Temor de que não existam bens para garantia da execução Medida concedida como tutela provisória antecedente.
Contudo, há alegação de confusão patrimonial e manutenção do mesmo quadro social nas duas empresas, indicando que a personalidade jurídica das sociedades representa óbice para a satisfação do crédito da agravada.
Possível, neste contexto a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da caracterização do grupo econômico.
Entendo, contudo, que a determinação de bloqueio de crédito da agravante a ser recebido pela municipalidade, deve ser mantido, a título de tutela provisória.
Como registrado pelo magistrado na decisão agravada: “Na decisão anterior não havia sido incluída a Teto Construtora S/A em relação ao bloqueio de crédito a receber da municipalidade em função de que o prazo para pagamento voluntário do débito terá início com a intimação (item 2, fl. 489). Não obstante, a exequente trouxe notícia de situação de risco para adimplemento caso não ocorra o bloqueio dos créditos (fl. 502). Desse modo, considerando a existência de situação de risco
(decorrente da transferência patrimonial e do impedimento para licitações aplicado pelo Tribunal de Contas), como forma de acautelar a presente execução, defiro o bloqueio de créditos de Teto Construtora S/A a título de arresto”.
E, pelos elementos trazidos aos autos, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
De fato, havendo notícia nos autos de possível confusão patrimonial, com identidade de sócios, endereço e das atividades das empresas, mesmo após a cisão, o que poderia caracterizar o mesmo grupo econômico e, ainda, o perigo de transferência patrimonial, reputo razoável o bloqueio de créditos da agravante com fins de garantir a presente execução. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, mantendo, contudo, a determinação de bloqueio de créditos da empresa Teto Construtora S/A, junto à Municipalidade, tal como determinado pelo magistrado. ( TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2060347-72.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, v.u., j. 05.06.2017) grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ANTES DA CITAÇÃO.
1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, todavia, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica passou a reclamar a abertura de incidente próprio para esse fim, com a citação dos sócios da empresa devedora para responder ao pedido formulado pelo credor. A decisão agravada, contudo não confrontou o disposto no art. 135 do Código de Processo Civil em vigor, porque o arresto foi deferido com fundamento no poder geral de cautela conferido ao Magistrado. Deve ser analisado, portanto, se estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência no caso concreto.
2. Tutela de urgência antecipatória. Probabilidade do direito invocado. Sócios que deliberaram o encerramento das atividades da devedora para frustrar a execução, reforçando os indícios de confusão patrimonial decorrente da ausência de bens passíveis de penhora enquanto ativa a sociedade.
3. O adiamento da medida pode inviabilizar o pagamento do valor buscado pelo credor, do que resulta o risco ao resultado útil de processo.
4. E não há risco de irreversibilidade de medida, porque, caso indeferido o pedido de desconsideração ao final do incidente, bastará ao D. Magistrado determinar a liberação das quantias bloqueadas.
5. Recurso não provido. Decisão mantida.
O contraditório pode ser postergado para dar oportunidade ao cumprimento da tutela antecipada. O que exige a Lei, e será observado, é que a parte seja ouvida e possa produzir provas a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, direitos que serão certamente assegurados neste caso.
A decisão impugnada, destarte, não comporta a alteração pretendida. (TJ/SP, Agravo de instrumento n. 2095503-58.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 09.08.2016).
No caso em análise, pelo acervo produzido nos autos originários (Proc. 0177647-15.2015.8.06.0001), a autora do Incidente logrou êxito em demonstrar os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC acima transcrito para obter a tutela requestada, consistentes na probabilidade do direito, representado pelo fato da mesma residir em imóvel situado na Avenida Beira Mar, 4620, apto. 2201, nesta cidade de Fortaleza/CE, registrado em nome da Gráfica Minerva LTDA, mas de fato, pertencente ao ex casal, bem como a existência de extenso rol de bens imóveis em nome da mencionada Gráfica, sem qualquer relação com a sua atividade-fim. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restou configurado em virtude da possibilidade do promovido alienar os bens, excluindo-os da partilha e, por conseguinte, tolhendo o direito de meação da sua ex convivente.
Dessa forma, demonstrados os requisitos do art. 300, do CPC, é admissível ao Juízo da causa deferir a tutela de urgência, conservativa ou satisfativa, adequada para garantir o resultado útil do processo, em razão do poder geral de prevenção, instituídos pelos artigos 297 e 301, do CPC/2015, a qual, no caso, consiste apenas na determinação de inscrição da cláusula de inalienabilidade
nos registros dos bens imóveis e veículos realizados em nome das Empresas Gráfica Minerva LTDA e ACL Barbosa, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa do promovido/agravante, uma vez que o fez autorizado pelo § 2º, do artigo 300, do CPC, tendo na mesma decisão concessiva da liminar, determinado a citação das empresas de titularidade do ora recorrente.
Acrescente-se que, na condução do processo, mormente na hipótese de exceção à regra, como é a desconstituição inversa da personalidade jurídica ao Magistrado sobrecai o dever do poder geral de cautela, o qual, segundo Alexandre Freitas Câmara, se trata de “um poder atribuído ao Estado-juiz, destinado a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. Trata-se de poder que deve ser exercido de forma subsidiária, pois que se destina a completar o sistema, evitando que fiquem carentes de proteção aquelas situações para as quais não se previu qualquer medida cautelar típica.” (Lições de Direito Processual Civil – Volume III., 16. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 47).
Nesta trilha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, através da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, já firmou cristalino entendimento, ao manifestar julgamento no Agravo Regimental em Medida Cautelar Nº 20.384/RR, que “o poder geral de cautela visa a tutelar situações extremas e emergenciais, recomendando o abrandamento dos rigores formais e procedimentais em prol da efetividade da prestação jurisdicional, sobremaneira quando evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação”
Dessume-se que o poder geral de cautela apresenta-se como corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada, na medida em que possibilita a parte, cujo direito esteja ameaçado de lesão ou de perigo, possa invocar a salvaguarda do Estado-juiz, em caráter cautelar, até que sobrevenha pronunciamento ulterior.
adiamento do ato, além do mais resta demonstrada a pretensão de ocultação do patrimônio com vista a obter vantagem na partilha, mediante a sua insurgência à decisão ora impugnada, assentada em fatos e fundamentos sem qualquer sustentação legal, prática que contraria a boa fé processual e o princípio da cooperação.
Relativamente ao inconformismo do agravante quando alega que a inalienabilidade dos bens deve se restringir a sua participação nas empresas, impõese destacar que, conforme Contratos Sociais colacionados aos fólios principais (fls. 45-53 ), a empresa Gráfica Minerva LTDA sempre teve o recorrente como sócio majoritário e administrador, sendo que a sua irmã, Maria Elba Barbosa, tinha participação societária minoritária e sem qualquer participação nos atos administrativos da empresa.
Observa-se, in casu, que de forma súbita, o agravante, em janeiro de 2002 (fls. 55-56 ), transferiu a maioria das suas quotas (97,73%) para a irmã, no entanto, os atos de administração continuam reservados a si, decorrendo a presunção de que o mesmo na sua condição de sócio majoritário da pessoa jurídica dissimulou a transferência de grande parte do capital social para interposta pessoa, que por coincidência é a sua irmã e sempre fora até o presente, mera sócia quotista, com o visível intuito de fraudar uma eventual partilha de bens e fixação de verba alimentar.
In casu, desnecessário é recorrer ao princípio da teoria da aparência para justificar a manutenção da decisão guerreada, posto que o administrador da pessoa jurídica é o responsável legal por todos os atos da empresa e a desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa consiste na responsabilização da sociedade empresária, sendo mero prolongamento da pessoa física do sócio ou administrador. Logo, mesmo sendo o recorrente, atualmente, o sócio minoritário da empresa Gráfica Barbosa Ltda, trata-se do sócio controlador da sociedade empresária, devendo o mesmo responder por todos os atos de administração da sociedade empresária.
Diante do exposto , conheço do recurso interposto para negar-lhe provimento.
DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
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