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Timestamp: 2017-03-01 21:01:25+00:00
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LEI Data: 24/09/1999 Origem: LEGISLATIVO. Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. - PDF
LEI Data: 24/09/1999 Origem: LEGISLATIVO. Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
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Nicholas Lombardi Minho
1 LEI Data: 24/09/1999 Origem: LEGISLATIVO PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/09/1999 PÁG. 1 COL. 1 RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1999 PÁG. 1 COL. 1 Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Saúde Título I Das Disposições Preliminares e da Gestão do Sistema de Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º - A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios: I - descentralização, nos termos definidos nas Constituições da República e do Estado, de acordo com as seguintes diretrizes: a) direção única nos níveis estadual e municipal; b) municipalização dos recursos, dos serviços e das ações de saúde; c) integração das ações e dos serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas; II - universalização da assistência, garantindo-se às populações urbana e rural igualdade no acesso a todos os níveis dos serviços de saúde e na sua qualidade; III - participação da sociedade em: a) conferências sobre saúde; b) conselhos de saúde; c) movimentos e entidades da sociedade civil; IV - articulação intra-institucional e interinstitucional, por meio do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam na área de saúde ou com ela se relacionam; V - publicidade, garantindo-se o direito e o fácil acesso à informação, mediante divulgação ampla e sistematizada dos atos e de sua motivação; VI - privacidade, exceto com o objetivo de se evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública. Parágrafo único - Os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual para os municípios serão definidos em legislação específica. Art. 3º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício. 1º - O Estado garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem2 como o estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para sua promoção, proteção e recuperação. 2º - O dever do Estado previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade. Art. 4º - Consideram-se fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, bem como as ações que se destinem a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. Art. 5º - As ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente previstas nesta lei competem, precipuamente, aos órgãos e às entidades que integram o SUS, sem prejuízo da competência legal dos órgãos ambientais. Parágrafo único - A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal. Art. 6º - Toda matéria direta ou indiretamente relacionada com a promoção e a proteção da saúde no Estado reger-se-á pelas disposições desta lei e de sua regulamentação, abrangendo o controle: I - de bens de capital e de consumo, compreendidas todas as etapas e processos; II - da prestação de serviço; III - da geração, minimização, acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica; IV - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação específica; V - dos aspectos de saúde relacionados com os diversos ambientes; VI - da organização do trabalho. Art. 7º - Compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente: I - coordenar as ações de promoção e proteção da saúde de que trata esta lei; II - elaborar as normas técnicas que regulem as ações a que se refere o inciso I; III - fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, por meio de seus órgãos competentes, que, para tanto, exercerão o poder de polícia sanitária no seu âmbito respectivo. Parágrafo único - Poder de polícia sanitária é a faculdade de que dispõe a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, para limitarem ou disciplinarem direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público. Capítulo II Da Gestão do Sistema de Saúde3 Art. 8º - A atenção à saúde encerra todo o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, e compreende três grandes campos: I - o da assistência, dirigida às pessoas, individual ou coletivamente, e prestada em ambulatórios e hospitais, bem como em outros espaços, especialmente no domiciliar; II - o da intervenção ambiental, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a operação de sistemas de saneamento ambiental, mediante o pacto de interesses, as normatizações e as fiscalizações; III - o das políticas externas ao setor da saúde que interferem nos determinantes sociais do processo saúde-doença das coletividades, de que são parte importante as questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade e à qualidade dos alimentos. Parágrafo único - Nas atividades de promoção, proteção e recuperação, será priorizado o caráter preventivo. Art. 9º - As ações de administração, planejamento e controle, bem como aquelas envolvidas na assistência e nas intervenções ambientais, são inerentes à política setorial de saúde e dela integrantes. Parágrafo único - As ações de comunicação e de educação em saúde constituem instrumento estratégico obrigatório e permanente da atenção à saúde. Art O conjunto das ações que configura a área de saúde é constituído por ações próprias do campo da assistência e do campo das intervenções ambientais, das quais são parte importante as atividades de vigilância em saúde. Art As ações e os serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, serão desenvolvidos em rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos disciplinados segundo subsistemas municipais. Parágrafo único - O subsistema municipal do SUS, que se insere de forma indissociável no SUS estadual e no SUS nacional, promoverá o atendimento integral da população do próprio município. Art As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de saúde federais, estaduais e municipais, das administrações públicas direta e indireta ou por unidades privadas contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados pelo órgão gestor, de modo a garantir à população o acesso universal aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral. Art Para os fins desta lei, consideram-se assistência à saúde as ações relacionadas com a saúde, prestadas nos estabelecimentos a que se refere esta lei, destinados, precipuamente, a promover e proteger a saúde das pessoas, diagnosticar e tratar as doenças, limitar os danos por elas causados e reabilitar o indivíduo, quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, englobando as ações de alimentação e nutrição e de assistência farmacêutica e terapêutica integral. Título II4 Das Atribuições Comuns e da Competência Capítulo I Das Atribuições Comuns Art A execução das ações e dos serviços de promoção e proteção à saúde de que trata esta lei compete: I - ao município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente; II - à Secretaria de Estado da Saúde, em caráter complementar e supletivo; III - aos demais órgãos e entidades do Estado, nos termos da legislação específica. Art São atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em sua esfera administrativa, de acordo com a habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde: I - participar da formulação da política e da execução das ações de vigilância ambiental e de saneamento básico; II - definir as instâncias e os mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e dos serviços de saúde; III - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores do nível de saúde da população e das condições ambientais; IV - organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde; V - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde; VI - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador; VII - elaborar e atualizar o respectivo Plano de Saúde; VIII - participar da formulação e da execução da política de formação de recursos humanos para a saúde; IX - elaborar normas para regular os serviços privados e públicos de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; X - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; XI - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; XII - definir as instâncias e os mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; XIII - garantir a participação da comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde, por meio dos Conselhos de Saúde; XIV - garantir à população o acesso às informações de interesse da saúde. Capítulo II Da Competência Art Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar à União e aos municípios, executar ações e serviços de: I - vigilância epidemiológica; II - controle de zoonoses; III - vigilância ambiental e saneamento; IV - saúde do trabalhador; V - alimentação e nutrição; VI - sangue, hemocomponentes e hemoderivados; VII - vigilância sanitária. Título III Da Vigilância à Saúde Capítulo I5 Disposições Gerais Art.17- Entende-se por vigilância à saúde o conjunto das ações desenvolvidas nas áreas de que tratam os incisos I a VII do art. 16, compreendendo, entre outras atividades: I - a coleta sistemática, a consolidação, a análise e a interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde; II - a difusão de informações relacionadas à saúde no âmbito técnico- científico e no da comunicação social; III - o monitoramento e as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde; IV - a avaliação permanente de práticas, serviços, planos e programas de saúde, para situações preventivas, normais, críticas e emergenciais. Art As atividades e ações previstas nesta lei serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário. Art Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - autoridade sanitária o agente público ou o servidor legalmente empossado, a quem são conferidas prerrogativas e direitos do cargo ou do mandato para o exercício das ações de vigilância à saúde, no âmbito de sua competência; II - agente fiscal o servidor em exercício no órgão sanitário, empossado e provido no cargo que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de fiscal sanitário. Art Para os efeitos desta lei, são autoridades sanitárias: I - o Secretário de Estado da Saúde; II - os Secretários Municipais de Saúde ou autoridades equivalentes; III - os demais Secretários de Estado ou Municipais com interveniência na área da saúde, no âmbito de sua competência; IV - os dirigentes das ações de vigilância à saúde lotados nos respectivos serviços da Secretaria de Estado da Saúde, das Diretorias Regionais de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, no âmbito de sua competência; V - os componentes de equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica e de áreas relacionadas à saúde, observada sua competência legal; VI - os agentes fiscais sanitários ou os ocupantes de cargo equivalente. Art Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos I e II do art. 20: I - implantar e implementar as ações de vigilância à saúde previstas no âmbito de sua competência, de forma pactuada e de acordo com a condição de gestão das Normas Operacionais do Ministério da Saúde; II - definir as instâncias de recursos dos processos administrativos. Art Compete às autoridades sanitárias mencionadas no inciso III do art. 20 colaborar e atuar conjuntamente com as autoridades sanitárias do setor de saúde para a efetivação das ações de vigilância à saúde.6 Art Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas no inciso IV do art. 20: I - conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento; II - instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência. Parágrafo único - Entende-se por alvará sanitário o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. Art Compete ao agente fiscal sanitário: I - exercer privativamente o poder de polícia sanitária; II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário; III - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário; IV - lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades. Parágrafo único - O agente fiscal sanitário no exercício da função terá livre acesso aos locais de que trata o inciso II deste artigo. Capítulo II Da Vigilância Epidemiológica Art A vigilância epidemiológica, conforme a legislação vigente, é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças e dos agravos. Art Constituem ações dos serviços de vigilância epidemiológica, entre outras: I - avaliar as diferentes situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada realidade; II - elaborar plano de necessidades e cronogramas de distribuição e fazer suprimentos de quimioterápicos, vacinas, insumos para diagnósticos e soros, com base nas programações estaduais e municipais, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem ideais; III - realizar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas de controle de doenças e das situações de agravos à saúde; IV - viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e coordenar sua execução, estabelecendo fluxo de informações definido, com elaboração e análise permanente de seus indicadores; V - implantar e estimular a notificação compulsória de agravos e doenças; VI - fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças; VII - promover a qualificação de recursos humanos para a vigilância epidemiológica; VIII - adotar estratégias de rotina e campanhas para vacinar a população contra doenças imunopreveníveis, nos casos previstos em normas, em articulação com outros órgãos; IX - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde.7 Art Compete a profissionais da saúde, devidamente habilitados, no exercício de suas funções, a execução das ações de vigilância epidemiológica. Art Serão notificados compulsoriamente ao SUS os casos suspeitos ou confirmados de: I - doença que possa requerer medidas de isolamento ou quarentena, de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional; II - doença e agravo previstos pelo Ministério da Saúde; III - doença constante em relação elaborada pela Secretaria de Estado da Saúde, atualizada periodicamente, observada a legislação federal; IV - acidente e doença relacionados com o trabalho, de acordo com as normas da Secretaria de Estado da Saúde. Art É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 28 desta lei. Art Fica obrigado a notificar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, na seguinte ordem de prioridade: I - o médico chamado para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assuma a direção do tratamento; II - o responsável por hospital ou estabelecimento congênere, organização para-hospitalar e instituição médicosocial de qualquer natureza, onde o doente receba atendimento; III - o responsável técnico por laboratório que execute exame microbiológico, sorológico, anatomopatológico ou radiológico, para diagnóstico de doença transmissível; IV - o farmacêutico, veterinário, dentista, enfermeiro ou pessoa que exerça profissão afim, que tenha conhecimento da ocorrência da doença; V - o responsável por estabelecimento de ensino, creche, local de trabalho ou habitação coletiva onde se encontre o doente; VI - o responsável pelo serviço de verificação de óbitos e pelo instituto médico-legal; VII - o responsável por automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou outro meio de transporte em que se encontre o doente. Parágrafo único - O Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia transmissível comunicará o fato, no prazo de vinte e quatro horas, à autoridade sanitária local, que verificará se o caso foi notificado nos termos das normas regulamentares. Art A inclusão de doença ou agravo à saúde na relação das doenças de notificação compulsória no Estado, os procedimentos, formulários e fluxos de informações necessários a esse fim, bem como as instruções sobre o processo de investigação epidemiológica para cada doença constarão de normas técnicas específicas. Art Recebida a notificação, a autoridade sanitária procederá à investigação epidemiológica pertinente da população sob risco, para a elucidação do diagnóstico e avaliação do comportamento da doença ou do agravo à saúde. 1º - A autoridade sanitária poderá, sempre que julgar oportuno, visando à proteção da saúde pública e do meio ambiente, exigir e realizar investigação, inquérito e levantamento epidemiológico de indivíduos, grupos populacionais e ambientes determinados.8 2º - Quando houver indicação e conveniência, a autoridade sanitária poderá exigir a coleta de material para exames complementares. Art Em decorrência dos resultados parciais ou finais da investigação, do inquérito ou do levantamento epidemiológico de que trata o art. 32, a autoridade sanitária adotará medidas imediatas para o controle da doença, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente. Capítulo III Do Controle de Zoonoses Art Para os efeitos desta lei, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico. 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - zoonose a doença transmissível comum a homens e animais; II - doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório; III - animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou peridomicílio. 2º - Nas ações de controle de zoonose, serão consideradas as alterações no meio ambiente que interfiram no ciclo natural das nosologias envolvidas. 3º - As campanhas que tenham como objetivo o combate a endemias com uso de inseticidas serão precedidas de estudos de impacto ambiental e de eficácia e efetividade. Art Os serviços de controle de zoonoses no Estado serão estruturados segundo os princípios do SUS e obedecerão às seguintes diretrizes: I - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle e diagnóstico de zoonoses; II - desenvolvimento de ações de combate e controle dos vetores, animais reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, ressaltando o caráter de complementaridade do combate químico. Art Compete aos serviços de controle de zoonoses: I - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses; II - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico; III - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas; IV - promover a capacitação dos recursos humanos; V - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose; VI - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS; VII - definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses; VIII - incentivar e orientar a criação, a construção e o aparelhamento dos Centros e Núcleos de9 Controle de Zoonoses nos municípios; IX - incentivar e orientar a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações. Art Os atos danosos cometidos por animal são da inteira responsabilidade de seu proprietário. Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido por animal sob a guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade de que trata o "caput" deste artigo. Art Fica o proprietário de animal doméstico obrigado a: I - mantê-lo permanentemente imunizado contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias; II - mantê-lo permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde, compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis, bem como tomar as providências pertinentes à remoção de dejetos por ele produzidos; III - mantê-lo distante de local onde coloque em risco o controle da sanidade dos alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou comprometa a higiene e a limpeza do lugar; IV - permitir, sempre que necessário, a inspeção pela autoridade sanitária, no exercício de suas funções, das dependências de alojamento, das condições de saúde e das condições sanitárias do animal sob sua guarda; V - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações da autoridade sanitária que visem à preservação e à manutenção da saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e de sua disseminação. 1º - A inspeção a que se refere o inciso IV deste artigo compreende a execução de provas sorológicas e a apreensão e o sacrifício do animal considerado perigoso à saúde. 2º - Cabe ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente. Art O proprietário que já não tiver interesse em manter seu animal solicitará ao órgão responsável orientação sobre sua destinação, não podendo abandoná-lo. Parágrafo único - Compete ao poder público definir os locais adequados para a destinação do animal a que se refere o "caput" deste artigo. Art A criação e o controle da população animal serão regulamentados por legislação municipal, no âmbito de sua competência, na defesa do interesse local, respeitadas as disposições federais e estaduais pertinentes. Art A criação em cativeiro e o controle da população de animais silvestres obedecerão à legislação específica. Capítulo IV Da Vigilância Ambiental e do Saneamento Seção I Disposições Gerais Art Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - vigilância ambiental o conjunto de informações e ações que possibilitam o conhecimento, a detecção e a prevenção de fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente, que interferem na saúde do homem;10 II - saneamento o conjunto de ações, serviços e obras que visam a garantir a salubridade ambiental por meio de: a) abastecimento de água de qualidade compatível com os padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para assegurar higiene e conforto; b) coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotamentos sanitários; c) coleta, transporte, tratamento e disposição adequada dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos; d) coleta e disposição ambientalmente adequadas dos resíduos provenientes do tratamento de água e do tratamento de esgotamentos sanitários; e) coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos; f) drenagem de águas pluviais; g) controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios e sinantrópicos. Parágrafo único - A vigilância ambiental tem por finalidade recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e dos agravos. Art O SUS participará da formulação da política ambiental e de saneamento do Estado e executará, no que lhe couber, as ações de vigilância ambiental e de saneamento, em caráter complementar e supletivo, nas esferas federal, estadual e municipal, sem prejuízo da competência legal específica. Art A qualidade do ar interno em sistemas climatizados fechados será compatível com o disposto na legislação vigente. Parágrafo único - O ambiente fechado não climatizado contará com sistema de renovação de ar. Seção II Das Águas para Abastecimento Art A água para consumo humano distribuída pelo sistema público terá sua qualidade avaliada pelo serviço sanitário, segundo a legislação em vigor. 1º - Toda construção considerada habitável será ligada à rede pública de abastecimento de água. 2º - Quando não houver rede pública de abastecimento de água, o órgão prestador do serviço indicará as medidas técnicas adequadas à solução do problema. 3º - Compete ao órgão ou ao concessionário responsável pelo sistema público de abastecimento de água no Estado: I - analisar, permanentemente, a qualidade da água; II - divulgar, mensalmente, os resultados obtidos aos usuários; III - enviar à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes relatórios mensais relativos ao controle da qualidade da água fornecida. 4º - Sempre que o serviço sanitário detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema público de abastecimento de água, com risco para a saúde da população, comunicará o fato ao órgão responsável. 5º - Compete à Secretaria de Estado da Saúde, às Diretorias Regionais de Saúde e aos municípios, de acordo com a habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde e na legislação em vigor:11 I - fiscalizar e inspecionar a água para consumo humano, respeitadas as normas e os padrões vigentes; II - promover a análise da qualidade da água destinada ao abastecimento público e divulgar, mensalmente, os resultados dessa análise; III - determinar providências imediatas para sanar anormalidade ou falha no sistema público de abastecimento de água. Art Os reservatórios de água potável serão mantidos limpos, higienizados e tampados. Art Os aspectos sanitários relacionados com o uso da água não destinada a consumo humano obedecerão ao disposto na legislação em vigor e nas normas dos órgãos competentes. Seção III Do Esgotamento Sanitário e da Drenagem Pluvial Art A construção considerada habitável será ligada à rede coletora de esgoto sanitário. 1º - Quando não houver rede coletora de esgoto sanitário, o órgão prestador do serviço indicará as medidas técnicas adequadas à solução do problema. 2º - As medidas individuais ou coletivas para tratamento e disposição de esgotamento sanitário atenderão às normas técnicas vigentes. Art O sistema público de coleta de esgoto tratará o esgoto coletado antes de lançá-lo em curso de água. Parágrafo único - É vedado o lançamento de esgoto sanitário em galeria ou rede de águas pluviais. Art As galerias ou redes de águas pluviais serão mantidas limpas e em bom estado de funcionamento. Art Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas pelas chuvas ou não. Art. 52- A utilização de esgoto sanitário ou do lodo proveniente de seu tratamento em atividades agrícolas ou pastoris obedecerá à legislação em vigor e às normas dos órgãos competentes. Seção IV Dos Resíduos Sólidos Domésticos e Hospitalares Art A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domésticos são de responsabilidade do poder público e serão realizados de forma a evitar riscos à saúde e ao ambiente. Art Cabe ao poder público regulamentar o Plano Estadual de Manejo Ambiental de Resíduos Domésticos e Hospitalares, segundo as normas legais pertinentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, incluindo: I - a priorização das ações de coleta seletiva dos resíduos passíveis de reaproveitamento; II - a obrigatoriedade da coleta seletiva dos resíduos não degradáveis ou perigosos; III - a obrigatoriedade, nos estabelecimentos e serviços de saúde, de segregação dos resíduos perigosos no local de origem, de acordo com a legislação e com a orientação das autoridades12 competentes, sob a responsabilidade do gerador dos resíduos; IV - a definição do fluxo interno, do acondicionamento, do armazenamento e da coleta dos resíduos sólidos domésticos e hospitalares em estabelecimento e serviços de saúde, de acordo com a legislação e as normas técnicas especiais vigentes; V - o estabelecimento do reaproveitamento de materiais oriundos dos resíduos sólidos domésticos e de esgoto sanitário, obedecendo à legislação vigente e às especificações e às normas do órgão competente; VI - a proibição de se agregarem materiais e resíduos tóxicos a materiais e resíduos inertes para uso que possa afetar a saúde humana e o ambiente. Art O órgão credenciado pelo poder público para efetuar os serviços de coleta de resíduos sólidos domésticos definirá o fluxo de coleta e sua destinação final. Parágrafo único - Na execução dos serviços mencionados no "caput" deste artigo, os órgãos competentes manterão condições ambientais adequadas, observada a legislação vigente. Art É proibido o acúmulo de resíduos sólidos domésticos e hospitalares ou de materiais que propiciem a instalação e a proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos, bem como a contaminação ambiental, de acordo com a legislação em vigor. Capítulo V Da Saúde do Trabalhador Art Para os efeitos desta lei, entende-se como saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos advindos das condições de trabalho. 1º - A saúde do trabalhador será resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, de forma a se garantirem sua integridade e sua higidez física e mental, observado o que dispõe a legislação pertinente. 2º - Entende-se como processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços. Art Considera-se trabalhador aquele que exerça atividade produtiva ou de prestação de serviços no setor formal ou informal da economia. Art Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, as entidades civis mantidas pelo poder público inclusive, adotarão como condição para a contratação de serviços e obras a observância, pelo contratado, da legislação relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores. Art Compete ao SUS, nas esferas federal, estadual e municipal, em caráter suplementar e de acordo com sua competência legal: I - elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em consideração o ambiente e a organização do trabalho; II - executar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, observando os processos de trabalho e os danos à saúde causados pelo trabalho;13 III - executar as ações de assistência à saúde do trabalhador; IV - informar os trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos; V - estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do trabalhador; VI - implantar o gerenciamento do Sistema Informatizado em Saúde do Trabalhador, para orientação das ações de sua competência; VII - assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador; VIII - adotar preferencialmente critérios epidemiológicos para a definição de prioridades na alocação de recursos e na orientação das ações de saúde do trabalhador; IX - interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da comunidade na sua área de impacto; X - exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade: a) eliminação da fonte de risco; b) controle do risco na fonte; c) controle do risco no ambiente de trabalho; d) adoção de medidas de proteção individual, que incluirão a diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI -, respeitadas as normas vigentes; XI - autorizar a utilização de EPIs somente: a) em situação de emergência; b) dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação de medidas de proteção coletiva; c) quando as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho, a critério da autoridade sanitária. Art São obrigações do empregador, sem prejuízo de outras exigências legais: I - adequar as condições e a organização do trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores; II - garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos ambientes de trabalho e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo as informações e os dados solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas; III - dar conhecimento à população residente na área de impacto da empresa dos riscos decorrentes do processo produtivo, bem como das recomendações e das medidas adotadas para sua eliminação e controle; IV - realizar estudos e pesquisas que visem a eliminar e controlar situações de risco no ambiente de trabalho e a esclarecer os trabalhadores sobre elas; V - permitir aos representantes dos trabalhadores o acompanhamento da vigilância nos ambientes de trabalho; VI - paralisar as atividades produtivas em situações de risco grave ou iminente para a saúde dos trabalhadores e para as áreas circunvizinhas de impacto; VII - comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações de risco grave ou iminente no ambiente de trabalho, estabelecendo cronograma de adoção de medidas para seu controle e correção;14 VIII - fornecer aos trabalhadores e aos seus representantes informações escritas sobre os diferentes produtos utilizados no processo produtivo, com especificação precisa das características, da composição e dos riscos que representem para a saúde e o meio ambiente, bem como as medidas preventivas cabíveis; IX - executar atividades de eliminação ou redução dos riscos no ambiente de trabalho de acordo com o disposto nos incisos X e XI do art. 60; X - instituir programa de controle da saúde dos trabalhadores, custeando a realização dos exames médicos admissionais, periódicos, de mudança de função e demissionais, conforme a legislação em vigor, e colocando os resultados à disposição das autoridades sanitárias; XI - fornecer cópias dos resultados dos exames complementares e atestados de saúde ocupacional para os trabalhadores; XII - assegurar que, em caso de contratação de serviços, a empresa contratada elabore e implemente programa de controle de saúde de seus trabalhadores, mantendo-o à disposição dos órgãos de vigilância; XIII - notificar ao SUS os agravos à saúde dos trabalhadores; XIV - assegurar postos de trabalho compatíveis com suas limitações aos reabilitados de acidentes e doenças relacionados com o trabalho; XV - implantar planos de contingência, com medidas preventivas, corretivas e emergenciais a serem adotadas, quando necessário, tanto no âmbito da empresa quanto na área de impacto de suas atividades, bem como programas de treinamento para a sua operacionalização eficaz. Art A autoridade sanitária poderá exigir o cumprimento das Normas Regulamentadoras e das Normas Técnicas Específicas relacionadas com a defesa da saúde do trabalhador, conforme a lei pertinente. Parágrafo único - Em caráter complementar ou na ausência de norma técnica específica, a autoridade sanitária poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador. Art Cabe ao Conselho Estadual de Saúde manter Câmara Técnica de Saúde do Trabalhador a ele subordinada. Art Fica assegurado aos representantes dos trabalhadores o direito de requerer aos órgãos gestores a interdição de máquina, processo e ambiente de trabalho considerados de risco grave ou iminente à vida ou à saúde do trabalhador. Art As edificações obedecerão a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalham. Art É proibido exigir, nos exames pré-admissionais, sorologia para Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA -, atestados de esterilização, testes de diagnóstico de gravidez e outros que visem a dificultar o acesso ao trabalho ou que expressem preconceito, nos termos da Constituição da República. Capítulo VI Da Alimentação e da Nutrição15 Art A Política Estadual de Alimentação e Nutrição integra a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, inserida no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. Art Para os efeitos desta lei, entende-se por: I - alimentação o processo biológico e cultural que se traduz na escolha, na preparação e no consumo de um ou de vários alimentos; II - nutrição o estado fisiológico que resulta do consumo e da utilização biológica de energia e nutrientes em nível celular; III - vigilância alimentar e nutricional a coleta e a análise de informações sobre a situação alimentar e nutricional de indivíduos e coletividades, com o propósito de fundamentar medidas destinadas a prevenir ou corrigir problemas detectados ou potenciais; IV - vigilância epidemiológica nutricional a parte da vigilância alimentar e nutricional que tem como enfoque principal o estado de nutrição dos grupos de pessoas mais expostas aos problemas da nutrição; V - vigilância sanitária dos alimentos a verificação da aplicação de normas e condutas que objetivam assegurar a necessária qualidade dos alimentos; VI - critério de sanidade dos alimentos a definição de princípios, normas, métodos e procedimentos para assegurar que os alimentos tenham bom valor nutricional e não apresentem contaminantes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde dos consumidores. Art O Secretário de Estado da Saúde e os Secretários Municipais de Saúde promoverão a elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição, em articulação com os setores de agricultura e abastecimento, planejamento, educação, trabalho e emprego, indústria e comércio, ciência e tecnologia e outros setores envolvidos com a segurança alimentar e nutricional. Art Compete à Secretaria de Estado da Saúde: I - participar da definição e do financiamento dos alimentos e dos insumos estratégicos, segundo o seu papel nos planos, programas, projetos e atividades que operacionalizarão a Política Estadual de Alimentação e Nutrição; II - orientar e apoiar os municípios em seus processos de aquisição de alimentos e outros insumos estratégicos, de forma a adequar a aquisição à realidade alimentar e nutricional da população e a assegurar o abastecimento oportuno, regular e de menor custo; III - prestar cooperação técnica aos municípios na implementação das ações decorrentes da Política Estadual de Alimentação e Nutrição; IV - elaborar e apoiar estudos e pesquisas estrategicamente importantes para implementação, avaliação ou reorientação das questões relativas à alimentação e à nutrição; V - coordenar o componente estadual do SUS responsável pela operacionalização da política de alimentação e nutrição; VI - consolidar o componente estadual do SUS vinculado ao Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN -, ampliando a sua abrangência técnica e geográfica, com fins de mapeamento e monitoramento da fome, da desnutrição e de outros problemas nutricionais;16 VII - organizar e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública no tocante a procedimentos relativos ao diagnóstico de distúrbios nutricionais e ao controle da iodatação do sal; VIII - promover a capacitação dos recursos humanos necessários à implementação da Política Estadual de Alimentação e Nutrição; IX - implementar as ações de vigilância sanitária de alimentos; X - manter e estreitar as relações entre a vigilância sanitária de alimentos e as ações executadas pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nesse setor, com o objetivo de preservar atributos relacionados com o valor nutricional e a sanidade dos alimentos; XI - participar do financiamento de insumos destinados à atenção ambulatorial e hospitalar, no que diz respeito ao atendimento de distúrbios nutricionais; XII - promover a adoção de práticas e hábitos alimentares saudáveis, mediante a mobilização de diferentes segmentos da sociedade e a realização de campanhas de comunicação; XIII - promover negociações intersetoriais que propiciem o acesso universal a alimentos de boa qualidade; XIV - promover o controle social da execução da Política Estadual de Alimentação e Nutrição e da aplicação dos recursos financeiros correspondentes, mediante o fortalecimento da ação do Conselho Estadual de Saúde. Art Compete às Secretarias Municipais de Saúde ou aos órgãos equivalentes, de acordo com a habilitação e a condição de gestão, segundo as Normas Operacionais do Ministério da Saúde: I - coordenar o componente municipal do SUS responsável pela operacionalização da política de alimentação e nutrição; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, bem como sua dispensação adequada; III - promover as medidas necessárias para integrar a programação municipal à adotada pelo Estado; IV - promover o treinamento e a capacitação de recursos humanos para operacionalizar, de forma produtiva e eficaz, as atividades específicas da área de alimentação e nutrição; V - promover mecanismos de consolidação do componente municipal do SUS vinculado ao SISVAN; VI - estabelecer a prática contínua e regular de atividades de informação e análise; VII - implantar, na rede de serviços, o atendimento da clientela portadora de agravos nutricionais clinicamente instalados, envolvendo a assistência alimentar, o controle de doenças intercorrentes e a vigilância dos irmãos e de contatos, garantindo a simultaneidade da execução de ações específicas de nutrição e de ações convencionais de saúde; VIII - uniformizar procedimentos relativos à avaliação de casos, à eleição de beneficiários, ao acompanhamento e à recuperação de desnutridos, bem como à prevenção e ao manejo de doenças que interferem no estado nutricional; IX - obter e divulgar informações representativas do consumo alimentar; X - realizar vigilância da hipovitaminose A, promovendo a aplicação periódica de megadoses dessa vitamina, se necessário; XI - promover a difusão de conhecimentos e recomendações sobre práticas alimentares saudáveis, tais17 como o valor nutritivo, as propriedades terapêuticas, as indicações ou as interdições de alimentos ou de suas combinações, mobilizando diferentes segmentos sociais; XII - executar ações de vigilância sanitária dos alimentos sob sua responsabilidade; XIII - manter e estreitar as relações entre a vigilância sanitária de alimentos e as ações executadas pelo Ministério da Agricultura, pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelas Secretarias Municipais de Agricultura ou órgãos equivalentes, com o objetivo de preservar atributos relacionados com o valor nutricional e com a sanidade dos alimentos; XIV - associar-se a outros municípios, sob a forma de consórcios inclusive, de modo a prover o atendimento de sua população nas questões referentes a alimentação e nutrição; XV - participar do financiamento das ações das políticas nacional e estadual, destinando recursos para a prestação de serviços e aquisição de alimentos e outros insumos; XVI - definir e adquirir, com o apoio dos demais gestores, os alimentos e insumos estratégicos que fazem parte da suplementação alimentar e nutricional na rede de serviços de saúde, atentando para que a aquisição esteja consoante a realidade alimentar e nutricional e para que seja assegurado o abastecimento oportuno, regular e de menor custo; XVII - promover negociações intersetoriais que propiciem o acesso universal a alimentos de boa qualidade; XVIII - promover o controle social da execução da Política Estadual de Alimentação e Nutrição e da aplicação dos recursos financeiros correspondentes, mediante o fortalecimento da ação dos Conselhos Municipais de Saúde. Hemoderivados Capítulo VII Do Sangue, dos Hemocomponentes e dos Art Compete ao SUS, no que se refere à política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados, nas esferas federal, estadual e municipal, de forma articulada e de acordo com sua competência legal e normativa: I - disciplinar a atividade industrial e a normalização de todas as etapas de obtenção, processamento e utilização do sangue, seus componentes e hemoderivados; II - criar e estimular condições para a doação voluntária de sangue; III - coibir a comercialização de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; IV - incentivar a organização da rede de instituições públicas e privadas responsáveis pelo suprimento da demanda de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; V - realizar o atendimento a portadores de coagulopatias e hemoglobinopatias; VI - controlar a qualidade dos produtos e fiscalizar as atividades exercidas pelos serviços públicos e privados; VII - promover pesquisas, desenvolvimento tecnológico e formação de recursos humanos para suprir as necessidades da área. Art Compete à Secretaria de Estado da Saúde: I - viabilizar os meios para garantir a disponibilidade de sangue, hemocomponentes e hemoderivados na quantidade e qualidade exigidas pelos padrões definidos na legislação e nas normas de saúde pública do País; II - regulamentar o processo de coleta, processamento,18 percurso e transfusão do sangue e seus derivados, mantendo uma rede estadual de hematologia e hemoterapia para o desenvolvimento de ações e a prestação de serviços nessas áreas, visando ao atendimento a toda a população do Estado, de acordo com as diretrizes do SUS para a política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; III - planejar, programar, coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades de hematologia e hemoterapia no Estado; IV - cadastrar e licenciar, para seu funcionamento, os serviços executores de atividades hemoterápicas no Estado; V - organizar, de forma hierarquizada e descentralizada, a rede de atendimento aos usuários do sistema estadual de saúde; VI - garantir a existência de profissional técnico responsável em todas as unidades públicas e privadas de atendimento; VII - controlar e fiscalizar os estabelecimentos públicos e privados que coletarem, produzirem, distribuírem ou utilizarem sangue, hemocomponentes e hemoderivados em seus procedimentos e regulamentar seu funcionamento; VIII - controlar as doações e transfusões de sangue nos estabelecimentos de saúde, por meio de sistemas de controle hemoterápico; IX - desenvolver e implementar mecanismos que permitam disciplinar as ações de coleta de sangue, processamento, armazenamento, transfusão e distribuição de componentes sangüíneos, de acordo com a legislação federal vigente; X - avaliar e implementar, nos órgãos executores de atividades hemoterápicas, programas de controles de qualidade interno e externo dos reativos, equipamentos e métodos que funcionem segundo os padrões estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais, garantindo a efetiva proteção do doador e do receptor; XI - regulamentar e coordenar o programa de vigilância da qualidade do sangue; XII - regulamentar e autorizar a entrada de hemocomponentes no País e sua saída para outros países; XIII - fiscalizar os serviços de hematologia e hemoterapia, observada a exigência de: a) testes e exames de sangue realizados a partir de procedimentos descritos em manuais operacionais padronizados e validados, que contenham normas de controle de qualidade para pessoal, equipamentos, materiais, técnicas sorológicas e imunoematológicas e reagentes; b) existência de registros dos procedimentos realizados e das reações transfusionais ocorridas que lhe forem informados, bem como dos procedimentos adotados; c) estoque de sangue e hemocomponentes feitos separadamente de produtos potencialmente contaminantes; d) estocagem adequada de unidades coletadas e testadas; e) destinação segura para bolsas com sorologia sabidamente reagente; f) realização dos exames sorológicos previstos pelo Ministério da Saúde em cada bolsa de sangue coletado, com registro e arquivamento dos resultados; g) confirmação da reatividade e da especificidade dos reagentes por meio de, pelo menos, um controle positivo e um controle negativo; h) uso de materiais descartáveis e atóxicos em todas as fases do processo, desde a obtenção dos hemocomponentes até sua utilização; i) cuidados com a segurança dos usuários e dos funcionários, no que se refere a sua exposição a materiais com riscos biológicos de contaminação;19 j) procedimentos seguros de descarte dos materiais; l) condições adequadas do ambiente físico; XIV - controlar os estabelecimentos hemoterápicos, por meio da fiscalização e da avaliação de amostras sorológicas, da investigação epidemiológica de casos de doenças transmissíveis por sangue e de sistemas de avaliação baseados em cruzamento de dados referentes a doações e transfusões realizadas no Estado; XV - garantir o cumprimento das normas e dos regulamentos da política de sangue do Ministério da Saúde. Art É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados. Capítulo VIII Da Vigilância Sanitária Seção I Disposições Gerais Art Para os efeitos desta lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle: I - de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização; II - da prestação de serviços; III - da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica; IV - da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação específica; V - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos; VI - do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador. Parágrafo único - As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. Art A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidas de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida. Art As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá livre acesso aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. Art A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para estas funções. Art Entendem-se por controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo: I - inspeção;20 II - fiscalização; III - lavratura de autos; IV - aplicação de penalidades. Parágrafo único - A fiscalização se estenderá à publicação e à publicidade de produtos e serviços de interesse da saúde. Sanitário Seção II Dos Estabelecimentos Sujeitos ao Controle Art São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. 1º - Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada. 2º - Entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população. Art Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta: I - serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, aí incluídos clínicas e consultórios públicos e privados; II - serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico; III - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados; IV - outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores. Art Para os efeitos desta lei, consideram-se estabelecimentos de serviço de interesse da saúde: I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam: a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos; b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos; c) perfumes, cosméticos e correlatos; d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos; II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios; III - as entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas; IV - os de hospedagem de qualquer natureza; V - os de ensino fundamental, médio e superior, as préescolas e creches e os que oferecem cursos não regulares; VI - os de lazer e diversão, ginástica e práticas desportivas; VII - os de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres; VIII - os que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres; Exibir mais
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