Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:12003TN11/04/A
Timestamp: 2019-07-17 21:04:08+00:00
Document Index: 161421565

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 43', 'artigo 23', 'artigo 38', 'artigo 71', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 45', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 45']

Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Anexo XI: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Malta - 4. Agricultura - A. Legislação agrícola
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0862 - 0866
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA
1. 31975 R 2759: Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32000 R 1365: Regulamento (CE) n.o 1365/2000 do Conselho, de 19.6.2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5);
31975 R 2771: Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0493: Regulamento (CE) n.o493/2002 da Comissão, de 19.3.2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 7);
31975 R 2777: Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0493: Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão, de 19.3.2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 7);
31992 R 1766: Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181 de 1.7.1992, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32000 R 1666: Regulamento (CE) n.o 1666/2000 do Conselho, de 17.7.2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1);
31995 R 3072: Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão, de 4.3.2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27);
31996 R 2200: Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 1881: Regulamento (CE) n.o 1881/2002 do Conselho, de 14.10.2002 (JO L 285 de 23.10.2002, p. 13);
31996 R 2201: Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0453: Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão, de 13.3.2002 (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9);
31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29);
31999 R 1255: Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0509: Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão, de 21.3.2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 15);
31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32001 R 2585: Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10);
32001 R 1260: Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0680: Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão, de 19.4.2002 (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).
Programa especial de política de mercado para a agricultura maltesa (PEPMAM)
a) Auxílios estatais especiais de carácter temporário de apoio aos produtores agrícolas
Em derrogação do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, Malta pode conceder auxílios estatais especiais de carácter temporário aos produtores de tomates para transformação, de frutas e produtos hortícolas frescos, de vinho, de carne de suíno, de leite, de aves de capoeira e de ovos. Este auxílio será adaptado em cada sector em causa de acordo com os auxílios existentes ao abrigo das regras actuais da Política Agrícola Comum.
Esse auxílio será concedido durante um período de sete anos a contar da data da adesão para os produtos animais e de onze anos a contar da data da adesão para os produtos vegetais, de acordo com o seguinte calendário de degressividade:
- para os produtos animais: 1.o ano, 100 %, 2.o ano, 95 %, 3.o ano, 90 %, 4.o ano, 72 %, 5.o ano, 54 %, 6.o ano, 36 % e 7.o ano, 18 %;
- para os produtos vegetais: 1.o e 2.o anos, 100 %, 3.o e 4.o anos, 95 %, 5.o e 6.o anos, 90 %, 7.o ano, 75 %, 8.o ano, 60 %, 9.o ano, 45 %, 10.o ano, 30 % e 11.o ano, 15 %.
O auxílio será limitado aos seguintes montantes em cada sector:
Programa para as culturas vegetais
(milhões de euros) |
Ano | Tomates para transformação, incluindo, as ajudas complementares | Sector vitivinícola, incluindo as ajudas complementares | Sector das frutas frescas | Sector dos produtos hortícolas frescos | Total para as culturas vegetais |
Programa para os produtos animais
Ano | Programa PEPMAM para o sector dos produtos lácteos, incluindo as ajudas à reestruturação | Sector da carne de suíno, incluindo as ajudas à reestruturação | Sector dos ovos, incluindo as ajudas à reestruturação | Sector das aves de capoeira incluindo as ajudas à reestruturação | Total para os produtos animais, incluindo as ajudas à reestruturação |
Para cada sector, as ajudas estatais só poderão ser atribuídas dentro dos seguintes limites quantitativos:
Produtos vegetais (quantidades anuais):
Tomates para transformação : 27000 toneladas;
Frutas frescas : 19400 toneladas;
Produtos hortícolas frescos : 38200 toneladas;
Vinha : 1000 ha
Produtos animais (quantidades anuais):
Produtos lácteos : 45000 toneladas;
Carne de suíno : 125200 cabeças
Aves de capoeira : 7000 toneladas;
Ovos : 5000 toneladas
b) Auxílio estatal especial de carácter temporário aos transformadores e retalhistas reconhecidos de produtos agrícolas importados
Em derrogação do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, Malta pode conceder auxílios estatais especiais de carácter temporário destinados a apoiar a compra de produtos agrícolas importados que beneficiavam, antes da adesão, de restituições à exportação ou eram importados de países terceiros com isenção de direitos, desde que preveja um mecanismo que garanta que o apoio é efectivamente transferido para os consumidores. A ajuda será calculada com base na diferença entre os preços da UE (incluindo o transporte) e os do mercado mundial, diferença essa que não poderá ser ultrapassada, e terá em consideração o nível das restituições à exportação.
A ajuda será aplicada degressivamente durante um período máximo de sete anos a contar da data da adesão: 1.o ano, 100 %, 2.o ano, 95 %, 3.o ano, 90 %, 4.o a 7.o anos, 18 % de redução por ano.
A ajuda será limitada aos seguintes montantes em cada sector:
Medidas a nível da oferta
milhões de euros |
Produtos | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | Total |
Cereais | 3,0 | 2,9 | 2,7 | 2,2 | 1,6 | 1,1 | 0,5 | 14,0 |
Açúcar | 11,0 | 10,5 | 9,9 | 7,9 | 5,9 | 4,0 | 2,0 | 51,2 |
Produtos à base de carne | 0,8 | 0,8 | 0,8 | 0,6 | 0,5 | 0,3 | 0,2 | 3,9 |
Produtos lácteos | 1,0 | 1,0 | 0,9 | 0,7 | 0,5 | 0,4 | 0,2 | 4,7 |
Produtos à base de tomate semi-transformados | 0,8 | 0,8 | 0,7 | 0,6 | 0,4 | 0,3 | 0,1 | 3,7 |
Produto | Quantidade (toneladas por ano) |
Açúcar | 35000 |
Trigo mole e mistura de trigo com centeio para sementeira | 52000 |
Cevada, excluindo cevada para sementeira | 61000 |
Milho, excluindo milho para sementeira | 62000 |
Arroz | 3000 |
Malte de outros cereais, excluindo farinha de trigo | 2500 |
Sêmola do Norte (Grumos e sêmolas de trigo duro) | 3500 |
Natas em pó ou noutra forma sólida, com teor de matéria gorda < 1,5 % | 521 |
Manteiga natural, teor de matéria gorda ≤ 85 %, acondicionamento imediato | 250 |
Outra manteiga, teor de matéria gorda ≤ 85 %, acondicionamento imediato | 250 |
Queijo Cheddar | 1200 |
Queijo Edam | 1000 |
Outros queijos transformados (Kefalo-tyri, etc.) | 1500 |
Quartos traseiros de bovino com osso, congelados | 4200 |
Cortes australianos de quartos dianteiros sem osso e cortes australianos de peito, de bovino, congelados | 2000 |
Outros produtos de suíno doméstico transformados e preparados | 500 |
"Corned beef" em recipientes hermeticamente fechados | 1200 |
Tomates preparados, teor de matéria seca > 30 %, em embalagens > 3 kg | 5500 |
Tomates conservados inteiros ou em pedaços, em recipientes > 3 kg | 3000 |
c) No que diz respeito a cada um dos produtos agrícolas abrangidos pelo PEPMAM, será aplicável a Malta, por um período máximo de cinco anos após a data da adesão, a cláusula de salvaguarda económica geral constante do artigo 37.o do presente Acto.
d) Malta apresentará anualmente à Comissão relatórios sobre a execução das medidas de ajuda estatal indicando as formas de ajuda concedida e os montantes por sector.
2. 31992 R 3950: Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0582: Regulamento (CE) n.o 582/2002 da Comissão, de 4.4.2002 (JO L 89 de 5.4.2002, p. 7).
Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, o teor de matéria gorda representativo das quantidades de leite entregues, no que se refere a Malta, é determinado após um período de cinco anos a contar da data de adesão.
Até à determinação do teor de matéria gorda representativo, a comparação do teor de matéria gorda para efeitos do cálculo da imposição suplementar tal como previsto nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 [4], não é aplicável a Malta.
3. 31996 R 2201: Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32002 R 0453: Regulamento (CE) n.o 453/2002 da Comissão, de 13.3.2002 (JO L 72 de 14.3.2002, p. 9).
Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, durante as campanhas de comercialização de 2004/2005 a 2008/2009, os contratos entre transformadores e produtores individuais são elegíveis para o regime a que se refere o artigo 2.o do referido regulamento. Da quantidade total de tomate contratada por cada transformador, a fracção das quantidades sujeitas a contrato entre o transformador e os produtores individuais não pode exceder 75 % na campanha de comercialização de 2004/2005, 65 % na campanha de comercialização de 2005/2006, 55 % na campanha de comercialização de 2006/2007, 40 % na campanha de comercialização de 2007/2008 e 25 % na campanha de comercialização de 2008/2009. As cooperativas e outras associações de produtores maltesas existentes que não tenham sido reconhecidas como organizações de produtores nos termos da legislação comunitária são consideradas "produtores individuais".
4. 31997 R 2597: Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (JO L 351 de 23.12.1997, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 31999 R 1602: Regulamento (CE) n.o 1602/1999 do Conselho, de 19.7.1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).
Em derrogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, os requisitos relativos ao teor mínimo de matéria gorda do leite gordo não são aplicáveis ao leite de consumo produzido em Malta durante um período de cinco anos a contar da data da adesão. O leite de consumo que não obedeça aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda apenas pode ser comercializado em Malta ou exportado para um país terceiro.
5. 31999 R 1254: Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32001 R 2345: Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão, de 30.11.2001 (JO L 315 de 1.12.2001, p. 29).
Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a aplicação do factor de densidade dos animais em Malta será introduzida gradualmente de forma linear partindo de 4,5 CN por hectare no primeiro ano após a adesão para atingir 1,8 CN por hectare no quinto ano após a adesão. Durante esse período, para determinar o factor de densidade dos animais na exploração, não se atenderá às vacas leiteiras necessárias para produzir a quantidade total de leite de referência atribuída ao produtor.
Malta apresentará à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, um relatório sobre a execução desta medida.
6. 31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
- 32001 R 2585: Regulamento (CE) n.o 2585/2001 do Conselho, de 19.12.2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 10).
Em derrogação do ponto 3 da Parte C do Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, Malta pode, até 31 de Dezembro de 2008, manter em 8 % vol. o título alcoométrico natural mínimo do vinho produzido a partir das castas autóctones Ġellewża e Ghirgentina, com um aumento autorizado do título alcoométrico natural (enriquecimento) não superior a 3 % vol.
Durante este período, Malta deve assegurar a adaptação efectiva de técnicas de cultura vitícola de modo a permitir a produção de uva para vinho autóctone de alta qualidade até 31 de Dezembro de 2008.
7. 32001 R 1260: Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum do mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:
Em derrogação do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 e dos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, Malta pode, durante um período de cinco anos a contar da data da adesão, conceder ajudas estatais ao transporte por ferry-boat de produtos agrícolas de Gozo, numa base linear degressiva (redução de 20 % por ano).
Malta apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre a execução das medidas de ajuda estatal indicando as formas de ajuda concedida e os montantes atribuídos.
[4] JO L 187 de 10.7.2001, p. 19.