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Timestamp: 2019-06-16 03:23:37+00:00
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DECRETO Nº 54.839, DE 13/02/2014 - Dá nova redação ao “caput” do artigo 3º e ao inciso V do artigo 6º do Decreto nº 52.089, de 19 de janeiro de 2011, que reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar - CAE
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DOC 14/02/2014 – P. 03
DECRETO Nº 54.839, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
Dá nova redação ao “caput” do artigo 3º e ao inciso V do artigo 6º do Decreto nº 52.089, de 19 de janeiro de 2011, que reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
CONSIDERANDO a edição da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em substituição à Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009,
Art. 1º O “caput” do artigo 3º e o inciso V do artigo 6º do Decreto nº 52.089, de 19 de janeiro de 2011, que reorganiza o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CD/FNDE nº 26, de 2013;
II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Prefeitura do Município de São Paulo, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do Parecer Conclusivo;
III – analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online até 31 de março do exercício subsequente ao do repasse;
IV – comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - acompanhar os dados relativos às notas fiscais de aquisição de gêneros alimentícios, registrados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC Contas Online, pela Prefeitura do Município de São Paulo;
VII – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII – elaborar o Regimento Interno, observado o disposto na Resolução CD/FNDE nº 26, de 2013;
IX – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão das despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à Prefeitura do Município de São Paulo antes do início do ano letivo.
V – no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do ato de designação dos membros do CAE, encaminhar ao FNDE o ofício de indicação do representante da Secretaria Municipal de Educação, as atas com o registro das assembleias referidas nos incisos II, III e IV do artigo 2º deste decreto, a portaria de designação dos membros do Conselho e a ata de eleição de seu Presidente e Vice-Presidente.” (NR)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de fevereiro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de fevereiro de 2014.