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Timestamp: 2020-02-24 12:27:16+00:00
Document Index: 165399695

Matched Legal Cases: ['artigo 355', 'artigo 202', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 27', 'artigo 487']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006601220194036336 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006601220194036336 SP - Inteiro Teor
TERMO Nr: 9301349151/2019
PROCESSO Nr: 0000660-12.2019.4.03.6336 AUTUADO EM 23/05/2019
RECTE: HELENA BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP165696 - FABIANA CHIOSI OLIVEIRA
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/10/2019 12:09:02
Trata-se de ação ajuizada, sob o rito sumariíssimo, por HELENA BENEDITA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana NB nº 41/187.763.584-4, desde a DER em 17/07/2018, mediante o reconhecimento judicial, para fins de carência, do tempo de recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias na condição de segurada obrigatória contribuinte individual, nos períodos compreendidos entre abril de 2003 a setembro de 2003 e de julho de 2007 a dezembro de 2010.
Subsidiariamente, caso não implemente os requisitos para a aposentação na data da DER, requerer a sua reafirmação.
Concedidos os benefícios da gratuidade processual e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos.
O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
1.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA
Pleiteia a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade (urbana), sob alegação de preenchimento dos requisitos legais, uma vez que, na data do requerimento administrativo, já contaria com mais de 60 anos de idade e teria superado a carência exigida pela lei.
Inicialmente destaco que o Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria ("tempus regit actum").
Considerando que a autora implementou o requisito idade em 18/07/2013, incide à hipótese o regramento previsto na Lei nº 8.213/91, haja vista que ainda não havia consolidado todos os requisitos (etário e carência) sob a égide do regime anterior.
Vencida, portanto, esta premissa, e sendo constatada a necessidade de aplicação do regime da Lei n.º 8.213/91, passo a enfrentar o pedido formulado.
O benefício de aposentadoria por idade veio assim delineado ao ordenamento
jurídico pela Constituição Federal de 1988 em sua redação original:
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;(....)”
A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 alterou a redação do caput do artigo 202, e passou a disciplinar no § 7o do art. 201:
"§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
A Lei n.º 8.213/91 regulamenta a matéria:
Ve-se, da regulamentação, que além do implemento do requisito idade, a lei previdenciária exige o cumprimento do prazo de carência. A carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade vem prevista no artigo 25 da Lei n.º 8.213/91:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)
II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais”
Ocorre que a Lei n.º 8.213/91 irrompeu com a ordem jurídica anterior, pois a carência exigida, pela CLPS/84, para a concessão de aposentadoria por idade era de 60 contribuições. Em face desta inovação, a Lei de Benefícios introduziu em seu texto a regra de transição, constante no art. 142, para assegurar transição menos traumática aos segurados da Seguridade Social que já o eram ao tempo da nova Lei de Benefícios:
“Art. 142 – Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
Ano de implementação das Meses de contribuição
condições exigidos
Assinado digitalmente por SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO:10414
Documento Nº 2019/633600034456-82344
Consulte a autenticidade em http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
Assim, a conclusão é que, para concessão da aposentadoria por idade, é necessário o implemento da idade e o cumprimento da carência, sendo desnecessária a manutenção da qualidade de segurado, conforme entendimento sedimentado no E. STJ (STJ, ED em REsp nº 175.265/SP, 3ª Seção, TURMA:01 APELAÇÃO CIVEL Relator: Ministro Fernando Gonçalves, Publicação: DJ 18-09-2000)
Como bem se vê da essência do próprio entendimento jurisprudencial (e dos artigos 24 e 27-A da Lei nº 8.213/91), a perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão de aposentadoria por idade ao segurado que, ao implementar a idade, já tenha cumprido a carência. O inverso não comporta a exceção do entendimento jurisprudencial.
Para aqueles segurados que já implementaram o requisito etário, mas não a carência, em que pese possam vir a cumprir tal carência mediante a continuidade de recolhimentos, a perda da qualidade de segurado deve ser levada em conta, para fins do artigo 27-A da Lei n.º 8.213/91.
Note-se que, em ambas as hipóteses, o prazo de carência mantém-se fixo: ou é de 180 meses, como previsto para os segurados que ingressaram no sistema previdenciário pela primeira vez após a edição da Lei n.º 8.213/91; ou é o previsto na tabela do artigo 142 na data em que o segurado completou o requisito etário.
Não se altera esta regra pelo fato de que, na data em que completou a idade, o segurado, inscrito na previdência antes da edição da Lei n.º 8.213/91, não possuía, de forma alguma, a carência necessária. Embora possa vir a ser compelido ao recolhimento de metade das contribuições necessárias para fins de carência e concessão do benefício de aposentadoria por idade (art. 27-A Lei n.º 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 13.457/2017), continuará tendo que cumprir apenas a carência prevista na data em que completou a idade. O risco social tutelado por esta aposentadoria é a idade avançada, que, atingida, determina a carência necessária segundo a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91.
No caso em testilha, o requerimento administrativo deu-se em 17/07/2018, após a vigência da Lei nº 13.547/2017 e antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, razão por que incidem o princípio do tempus regit actum. Com efeito, deve-se aplicar a anterior redação do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei”.
Diante destas considerações, deve-se averiguar, para a elucidação da demanda, se a parte autora era segurada da previdência social antes da Lei n.º 8.213/91, ou se ingressou no regime previdenciário, pela primeira vez, apenas após esta lei. Com isso, verifica-se qual o prazo da carência aplicável.
Depois, deve-se averiguar se na data em que completou a idade, a carência já restava cumprida, hipótese em que não se considera de forma alguma a eventual perda da qualidade de segurado para concessão do benefício. Ao contrário, se na data em que completou a idade a carência não restava cumprida e o segurado já perdeu a qualidade de segurado, tal perda da qualidade de segurado é levada em conta especialmente para determinar a aplicação do artigo 27-A da Lei n.º 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.547/2017), exigindo-se do segurado o recolhimento de metade de novas contribuições sobre a carência exigida, a fim de aproveitar os recolhimentos efetuados antes da perda da qualidade de segurado.
No caso concreto, verifico que a autora nasceu em 18/07/1953, completando 60 anos de idade em 2013, sendo que por ter se filiado ao RGPS antes de 24 de julho de 1991 (primeiro vínculo cadastrado no CNIS data de 17/07/1975) necessita, para ver reconhecido o direito ao benefício ora postulado, comprovar que verteu ao sistema 180 contribuições, nos termos do disposto nos artigos 142 e 25, II, da Lei nº 8.213/91.
1.2 DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Compulsando os autos do processo administrativo NB nº 41/187.763.584-4, observa-se que a autora complementou o total de carência de 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições.
A parte autora visa ao recolhimento tardio de contribuições previdenciárias, na condição de segurada obrigatória contribuinte individual, nas competências de 04/2003 a 09/2003 e de 03/2007 a 12/2010, a fim de que sejam consideradas para fins de carência, somando-se às 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições já computadas, na via administrativa, pela autarquia ré, concedendo-lhe, ao final, o benefício de aposentadoria por idade urbana.
O INSS não computou aludidas competências, para fins de carência, ao argumento de que os recolhimentos, efetuados por meio de guias GFIP, foram extemporâneos, apresentando pendências. Exigiu-se a apresentação de comprovantes de retirada de pró-labore pago pela empresa ou remuneração auferida como contribuinte individual, nos termos do art. 214, III, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 12, V, f, da Lei nº 8.213/91, bem como comprovante de imposto de renda pessoa física – IRPF para comprovar a retirada de pró-labore.
A situação específica do contribuinte individual difere da situação do segurado empregado, em relação a quem o INSS tem meios para averiguar a existência ou não de vínculo laborativo, e, portanto, da própria filiação ao RGPS (princípio da automaticidade). Neste caso, a obrigatoriedade do repasse das contribuições devidas pelo empregado é, por lei, imputada ao empregador.
No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº 9.876/99, aplicada ao benefício do autor, cuja DER é 20/07/2011)– artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS).
Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº 8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação.
Se o contribuinte individual presta serviços a empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III, da Lei de Custeio).
No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei a pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo ao Fisco.
O artigo 32 da Instrução Normativa nº 77/2015 fixou que a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual faz-se das seguintes formas (grifei):
II - para o motorista, mediante carteira de habilitação, certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, para, no máximo, dois profissionais sem vínculo empregatício, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade;
VIII - a partir de 5 de setembro de 1960; publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS); a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, para o contribuinte individual empresário, deverá comprovar a retirada de pró-labore ou o exercício da atividade na empresa
Da leitura do artigo acima transcrito dessume-se que o contribuinte individual que presta, por conta própria, serviços a pessoa física ou a outro contribuinte individual equiparado a empresa, comprova o exercício da sua atividade remunerada por meio das guias e carnês de recolhimento de contribuição previdenciária; o contribuinte individual empresário por meio da retirada do pró-labore ou da demonstração do exercício da atividade na empresa; e o contribuinte individual associado a cooperativa de trabalho, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento dos serviços prestados (a partir de 2003 – Lei nº 10.666/2003).
Acentua o art. 18-A, caput e § 15, da Lei Complementar nº 123/2006 o seguinte:
Art. 18 -A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 15. A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea a do inciso V do § 3o tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
A norma em voga vai ao encontro da previsão contida nos arts. 24 e 27 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o termo inicial da carência é o recolhimento da primeira contribuição sem atraso para os segurados obrigados pessoalmente ao recolhimento. Assim, em se tratando de segurando contribuinte individual, que exerceu atividade sem recolher contribuições, vertendo posteriormente para custeio do RGPS as contribuições em atraso, tal tempo será considerado tão-somente como tempo de serviço, não sendo computado para fins de carência.
Do compulsar dos documentos acostados no evento 02, observa-se que a autora, na condição de segurada obrigatória contribuinte individual, sob o NIT nº 1.102.993.605-0, efetuou, extemporaneamente, o recolhimento das contribuições previdenciárias afetas às competências de abril/2003 a setembro/2003 no dia 02/01/2005. O mesmo se deu em relação às competências de março/2007 a dezembro/2010, cujas contribuições foram extemporaneamente recolhidas.
Colhe-se do extrato CNIS (evento 11) a indicação de pendências (IREM-INDPEND) em relação às mencionadas contribuições em razão dos recolhimentos intempestivos.
O artigo 45-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei Complementar nº 128/2008, prevê que, o contribuinte individual que pretenda efetuar recolhimentos em atraso para fins de contagem do tempo de contribuição – posto que, para fins de carência não é admitida tal contagem, a teor do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -, deve indenizar o INSS, em relação ao período de atividade remunerada alcançada pela decadência.
Não há de se confundir o direito de o segurado contribuinte individual complementar os valores das contribuições já recolhidas ou de efetuar o pagamento das contribuições não recolhidas em épocas próprias, indenizando a Previdência Social, para computar tais períodos como tempo de serviço/contribuição, com o instituto legal da carência.
Dessarte, agiu acertadamente em não computar aludidas contribuições para fins de carência.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.
Caso contrário, arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.”
Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema.
Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.
A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis:
“EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).
No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais.
Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.
Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca
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