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Timestamp: 2019-12-11 02:29:51+00:00
Document Index: 27885602

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 62', 'Artigo 41', 'artigo 62']

Processo cee nº 301/00 parecer cee nº 319/2000 conselho estadual de educaçÃO
PROCESSO CEE nº 301/00 PARECER CEE Nº 319/2000
PROCESSO CEE Nº: 301/00
INTERESSADA : Coraly Lopes Correard
ASSUNTO : Equivalência de Estudos
RELATOR : Cons. Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
PARECER CEE Nº 319/2000 - CEM - Aprovado em 20-09-2000
Comunicado ao Pleno em 27-09-2000
Coraly Lopes Correard, diplomada em 1969 no Curso de Piano do Conservatório Musical Alberto Nepomuceno, solicita deste Conselho “o visto de registro de Diploma (...) para fins de equiparação universitária”, tendo em vista o exercício do magistério nas escolas da rede estadual de ensino público e na rede particular.
Esclarece que cursou Música e Piano (9 anos), Teoria Musical (3 anos), Solfejo (3 anos), Harmonia Musical (1 ano), Análise Musical (1 ano), História da Música (1 ano), Pedagogia Musical (1 ano), Folclore Musical (1 ano) e Canto Orfeônico (3 anos).
Constam, ainda, dos autos:
- Diploma expedido pelo Conservatório Musical Alberto Nepomuceno, reconhecido pela Delegacia Regional do Ministério da Educação em São Paulo, com base em exame de acervo da escola (já extinta), que se encontra sob a guarda da SE.
- Caderneta escolar da requerente, onde consta que o estabelecimento é oficializado de acordo com o Decreto Estadual nº 9798, de 07-12-1938.
- Decreto Estadual nº 9.798, de 07-12-1938, regulamentando os estabelecimentos particulares de ensino artístico.
- Decreto Estadual nº 7.684 de 20-05-1936, aprovando o regulamento sobre remoção e concurso para o provimento das cadeiras e aulas das escolas secundárias.
- Decreto nº 5.361 de 28-01-1932, regulamentando o Conselho de Orientação Artística.
Em diligência informal, apurou-se que a requerente concluiu também o antigo curso ginasial. Na área profissional, desempenhou atividades de magistério em cursos livres e no Conservatório Musical de Atibaia. Atualmente, leciona Flauta e Piano de Teclado em escola municipal de Nazaré Paulista, em algumas séries do ensino básico.
1.2.1 A requerente diplomou-se em instituição de ensino que, à época, regia-se pelo Decreto Estadual nº 9.798 de 07 de dezembro de 1938, o qual dispunha sobre o reconhecimento oficial e a fiscalização dos estabelecimentos particulares de ensino artístico no Estado de São Paulo.
1.2.2 Essas instituições foram bem caracterizadas no Parecer CEE nº 666/79, que respondeu a consulta sobre a equivalência de diplomas expedidos por Conservatórios Musicais:
“Tais conservatórios, à época da expedição desses diplomas e até 1976, funcionavam sob amparo legal do Decreto nº 9.798 de 07 de dezembro de 1938. No seu artigo 25 estão discriminadas “as regalias” conferidas aos diplomados pelos cursos ou estabelecimentos de ensino artístico reconhecidos — de acordo com esse Regulamento e que são ‘as estabelecidas no artigo 15, parágrafo 4º do Decreto nº 5.361 de 28 de janeiro de 1932 e as do artigo 9º, letra e, do Decreto nº 7.684 de 20 de maio de 1936’. Por sua vez, o parágrafo 4º do artigo 15 do Decreto nº 5.361 reza: ‘os diplomados em pintura, escultura e música pelos estabelecimentos oficiais ou reconhecidos, terão preferência para os cargos de professores de desenho, artes plásticas, música e canto dos estabelecimentos de ensino do Estado”. E a letra e do artigo 9º do Decreto nº 7.684/36 diz o seguinte: ‘Para aulas de música e de desenho, diploma correspondente à matéria em concurso, conferido por estabelecimento de ensino artístico oficial ou oficialmente reconhecido.’ Esse Decreto Estadual dispunha sobre ‘a remoção e provimento das cadeiras e aulas das escolas secundárias e dos cursos de formação profissional das escolas normais do Estado.’ Todos são dispositivos e regalias, apenas na área do exercício profissional.” (g.g.n.n.)
1.2.3 No presente caso, a interessada postula “equiparação universitária” para o seu diploma visando, especificamente, o exercício do magistério “em escola estadual e particular”. Pretende, pois, fazer valer os direitos na área do exercício profissional, que o Decreto Estadual nº 9798/38 lhe conferia na condição de portadora de diploma de Conservatório Musical regido pela mesma lei. Convém, então, resgatar a legislação sobre a trajetória de registro de professores na área musical exposta no Parecer CFE/CEGRAU nº 213/85:
“No que concerne à formação de professores para a área artística, houve a seguinte evolução:
“ 1 – Professor de Canto Orfeônico, nos termos do Decreto-Lei 9494, de 22 de julho de 1946.
“ 2 – Professor de Educação Musical, consoante o disposto no Parecer CFE nº 383/62.
“ 3 – Licenciado em Música, de acordo com o Parecer CFE nº 571/69.
“ 4 – Licenciado em Educação Artística, com habilitação em Música, em face do estabelecido no Parecer CEF nº 1.284/73.
“Daí resultam os atos normativos relativos ao registro profissional do professor no Ministério da Educação e Cultura, a partir da Portaria ministerial 228, de 27 de dezembro de 1962, que homologa o currículo mínimo dos cursos superiores de Música, em decorrência do disposto no citado Parecer CEF nº 383/62.
“Como conseqüência, surge a Portaria Ministerial 427, de 30 de junho de 1964, que resolve:
‘Aos diplomados, até 31 de dezembro de 1965, pelos cursos de Formação de Professor de Instrumento ou de Canto pela Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil ou por escolas superiores de Música, desde que nos currículos dos respectivos cursos estejam incluídos Teoria e Solfejo, História da Música, Canto Coral, Harmonia e Morfologia, Acústica e Biologia Aplicadas à Música e Pedagogia Aplicada à Música, ou disciplinas análogas, é assegurado o registro de Professor de Educação Musical no Departamento Nacional de Educação.’
A esta Portaria Ministerial, seguiram-se outras prorrogando o prazo do referido registro (Portarias Ministerial Nºs 212/66, 253/67, 255/68, culminando com a Portaria Nº 288, de 26-06-69, que resolvia:
‘ Autorizar o Instituto Villa-Lobos, do Departamento Nacional de Educação, a expedir, automaticamente, o certificado de registro definitivo de ‘Professor de Educação Musical’ aos professores diplomados em Canto Orfeônico e possuidores de registro definitivo de ‘Professor de Canto Orfeônico’, no Departamento Nacional de Educação, até a presente data’.
“E acrescenta:
‘Fica o Instituto Villa-Lobos, do Departamento Nacional de Educação, autorizado a proceder, excepcionalmente, ao registro determinado na letra ‘b’ da Portaria 255, de 29 de abril de 1968, a quantos que, por motivos comprovadamente insuperáveis, não puderam se beneficiar do prazo ali fixado, desde que tenham dado entrada, no Ministério, até a presente data, da documentação necessária.’”
Neste ponto, cabe observar que, com base na legislação acima, a interessada poderia ter requerido, à época, seu registro para lecionar Educação Musical. Em seu diploma, porém, consta apenas uma rubrica do Ministério da Educação, feita no corrente ano, reconhecendo a validade do documento.
Com a edição da Lei Federal nº 5692/71, o Ministério da Educação editou a Portaria Nº 790/76, regulamentando o registro de professores. Esta Portaria restringia o exercício do magistério na área de Artes (já então concebida como “Educação Artística”) aos licenciados em Educação Artística. A disciplina de Música, no 2º Grau, deveria ser atribuída aos formados em curso realizado de acordo com a Resolução Nº 10/69.
“ Posteriormente, por força do disposto no Decreto 86.324, de 31 de agosto de 1981, vem a Portaria ministerial 162, de 6 de maio de 1982, resolvendo, em seu artigo 3º:
‘O registro de Professor de Ensino de 1º e 2º Graus será concedido nas áreas, disciplinas e níveis de ensino, conforme itens especificados a seguir:
‘V – Aos licenciados em Educação Artística:
‘1) Licenciatura de curta duração: Educação Artística, no 1º grau;
‘2) Licenciatura plena: Educação Artística, no 1º e 2º graus; Artes Plásticas, Artes Cênicas, Música e Desenho, no 2º grau, de acordo com a habilitação.’
Como visto, a legislação prorrogou por várias vezes o prazo do registro “de exceção” para professores de Educação Musical, buscando preservar o direito dos formados nos Conservatórios Musicais. Conforme relata o Parecer CEE Nº 666/79, “conservatórios não adequados à legislação educacional (...) como os do Estado de São Paulo, enviaram os diplomas expedidos ao Instituto Villa-Lobos, para fins de obtenção de registro do próprio diploma e de professor de disciplinas específicas dos então cursos ginasial e colegial técnico de música. Os diplomas foram inadvertidamente considerados como de 2º ciclo técnico e, como tais, registrados, dando direito, em conseqüência, ao certificado de registro definitivo de professor de disciplinas específicas do ensino “fundamental e médio” do campo artístico. Mas o engano não se deteve aí. Portadores desses diplomas registrados pelo MEC, valeram-se deles para ingressar no ensino superior, sem terem concluído a parte geral do então 2º ciclo ou do 2º Grau e, muitas vezes, sem terem completado o 1º ciclo ou o 1º Grau.”.
Este Parecer concluia da seguinte forma: “Face ao exposto, nossa conclusão é a de que os diplomas expedidos pelos Conservatórios Musicais de São Paulo, amparados pelo Decreto 9798/38, até a reformulação introduzida pela Secretaria de Educação, em 1977, visando adequá-los às exigências da Lei 5692/71, não são equivalentes ao certificado de conclusão de 2º grau.” (g.g.n.n.)
O Parecer acima é paradigmático e embasa posteriormente inúmeros outros negando pedidos de equivalência dos referidos diplomas a nível de ensino de 2º Grau (Parecer CEE Nºs 1187/86, dentre outros).
1.2.4 No Estado de São Paulo, este Conselho editou a Deliberação CEE nº 14/80, que em seu artigo 1º, previa que “os estudos realizados nas três últimas séries dos cursos de Instrumento e Canto, sob o amparo do Decreto Estadual 9798/38 e legislação complementar, em instituições reconhecidas pelo poder público, nos termos do mesmo Decreto, poderão ser aproveitados nos cursos estruturados nos termos do Parecer Federal 1293/73 no ensino de 2º grau ou supletivo — modalidade Qualificação Profissional IV.”
No Parecer CEE nº 363/82, em resposta a consulta sobre a validade de diploma expedido por Conservatório Musical, com registro de Professor de Piano no serviço de Fiscalização Artística da então Secretaria Estadual de Cultura, Esportes e Turismo, concluiu-se que “o documento (...) não é reconhecido por este Conselho como equivalente ao ensino de 2º grau para fins de continuidade de estudos (...). Para fins profissionais, não se enquadra em nenhum dos dispositivos da Lei 5692/71 (...) só tendo valor para a interessada ministrar aulas a “título precário” e em caráter excepcional em cursos de música vinculados ao sistema de ensino, para suprir a falta de professores habilitados, sempre com autorização e sob o controle da Secretaria de Estado da Educação”.
1.2.5 Por fim, cabe transcrever aqui os seguintes dispositivos da Lei Federal nº 9394/96:
Artigo 62 – “A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.”
Artigo 41 – “O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.”
Do exposto, constata-se que o pleito da requerente, quanto à equivalência de seu diploma a nível universitário (e acrescente-se, a nível de ensino médio) não encontra qualquer respaldo legal, o que é elemento impeditivo, nos termos do artigo 62 da LDB, para o exercício do magistério de Educação Artística nas escolas da rede estadual de ensino público e na rede particular.
Nada impede, porém, como registrou o Parecer CEE Nº 363/82 (acima citado), em caso de diploma análogo, que ela ministre aulas “a título precário” e em caráter excepcional, em cursos de música vinculados ao sistema estadual de ensino, para suprir a falta de professores habilitados, sempre com autorização e sob o controle da Secretaria de Estado da Educação.
2.1 À vista do exposto e nos termos deste Parecer, nega-se a solicitação de Coraly Lopes Correard para fins de equiparação universitária, podendo, no entanto, a requerente ministrar aulas “a título precário” e em caráter excepcional, em cursos de música vinculados ao sistema estadual de ensino.
2.2 Encaminhem-se cópias à Secretaria de Estado da Educação e ao DRHU – Departamento de Recursos Humanos da SEE.
São Paulo, 20 de setembro de 2000.
a) Cons. Luiz Eduardo Cerqueira Magalhães
Presentes os Conselheiros: Bahij Amin Aur, Marileusa Moreira Fernandes, Mauro de Salles Aguiar, Neide Cruz, Sonia Teresinha de Sousa Penin e Suzana Guimarães Tripoli.
Sala da Câmara de Ensino Médio, em 20 de setembro de 2000.
Publicado no DOE em 28/9/2000 Seção I Página 13.
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