Source: https://dre.tretas.org/dre/1646634/decreto-lei-214-2015-de-29-de-setembro
Timestamp: 2019-08-25 02:48:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 9']

Decreto-Lei 214/2015
Decreto-lei 214/2015, de 29 de Setembro
A Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada na titularidade do Estado Português, à luz do acordo de cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, pelo Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, considerando o interesse recíproco no desenvolvimento da cooperação entre os dois Estados nos domínios do ensino, da língua e da cultura, com o reforço do intercâmbio cultural e da valorização da língua portuguesa, como língua oficial daquele Estado, prosseguindo, com as indispensáveis adaptações decorrentes da sua situação própria, as orientações curriculares para a educação pré-escolar e os planos curriculares e programas dos ensinos básico e secundário em vigor no sistema educativo português.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro.
Alteração ao Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro
Os artigos, 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
3 - Sem prejuízo das especificidades previstas no presente diploma, a gestão da Escola é efetuada de acordo com o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho.
1 - Aos docentes da Escola é aplicado o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril (ECD).
2 - É aplicável ao pessoal docente em exercício de funções na Escola o regime de avaliação de desempenho constante do Estatuto da Carreira Docente, do Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, e da Portaria 15/2013, de 15 de janeiro, com as necessárias adaptações.
Aditamento ao Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro
É aditado ao Decreto-Lei 4/2009, de 23 de fevereiro, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 265/2012 de 30 de agosto, alterada pela Portaria 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.»
1 - A forma de designação do diretor e dos subdiretores prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, só se aplica aos novos titulares da direção, terminando os atuais o seu mandato integralmente até ao fim.
2 - As regras relativas à mobilidade e de contratação do pessoal docente e não docente introduzidas pelo decreto-lei ao Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, não prejudicam as mobilidades autorizadas para o ano escolar 2015/2016 e os contratos celebrados ao abrigo da lei anterior.
3 - Até à entrada em vigor da legislação referida no artigo 17.º do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo presente decreto-lei, a Escola pode proceder à contratação de pessoal não docente localmente na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo dos artigos 56.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicando-se a estes contratos as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 1.º da mesma lei.
São revogados o n.º 5 do artigo 9.º, a alínea c) do n.º 2 e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 13.º, o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 4 a 13 do artigo 18.º, o n.º 4 do artigo 19.º, o n.º 3 do artigo 21.º e os artigos 22.º, 23.º, 24.º e 30.º do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro
2 - À gestão e ao financiamento privados aplicam-se as disposições sobre o contrato de gestão previstas no Decreto-Lei 183/2006, de 6 de setembro, com as adaptações que se mostrem necessárias, com exclusão de quaisquer outras disposições legais sobre a matéria.
3 - A comissão de acompanhamento do contrato de autonomia da Escola, prevista no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 265/2012 de 30 de agosto, alterada pela Portaria 44/2014, de 20 de fevereiro, não integra o elemento indicado pelo conselho municipal de educação.
2 - É reconhecido o funcionamento e o ensino ministrado na escola de ensino português em Díli a partir do ano letivo de 2002-2003, ao abrigo do despacho conjunto 633/2002, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 17 de agosto de 2002.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1646634.dre.pdf .
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