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Timestamp: 2019-05-21 00:33:25+00:00
Document Index: 24170355

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 219', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 5']

Hierarquia Dinâmica: Janeiro 2013
Estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 - CONCAUSA EM DOENÇA OCUPACIONAL
O Reclamante sustenta que a inexistência de afastamento pelo INSS por prazo superior a quinze dias não prejudica o seu direito de ter reconhecida a estabilidade provisória, tendo em vista que a doença profissional foi denunciada após a rescisão contratual e que tanto o laudo médico pericial realizado nos presentes autos quanto a perícia realizada pelo INSS atestaram que a doença decorreu do trabalho desenvolvido na empregadora.
Assim, entende devida a estabilidade e as indenizações pleiteadas. Aponta violação dos arts. 157 e 166 da CLT, 186 e 927 do CC e 5º, V e X, e 7º, XXII e XXVIII, da CF e contrariedade à Súmula 378, I e II/TST, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.
Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, recebendo o benefício previdenciário acidentário.
Todavia, o atendimento a tais pressupostos não é exigido quando a doença profissional for constatada após a dispensa do obreiro, o que atrai a incidência da regra de exceção contida na Súmula 378, II/TST, “in verbis”:
“378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I – (...) II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.
Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Assim, também se enquadra no conceito de acidente de trabalho a redução ou perda da capacidade laborativa do trabalhador decorrentes das condições de trabalho a que se submetia, ainda que não constituam a causa única do infortúnio.
No caso dos autos, o Tribunal Regional esclarece que o Autor é portador de doença de caráter ocupacional incapacitante (lombocetalgia com protusão discal por esforços) e que a condição foi favorecida por degeneração anterior. Contudo, a Corte a quo confirma, com base no laudo pericial, que a doença foi agravada pelas atividades exercidas na Reclamada.
Nesse contexto, a degeneração anterior não afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos de estabilidade provisória e de indenização pelos prejuízos sofridos, em razão de o empregador ter contribuído para o agravamento da doença.
Não é o caso, porém, de deferimento imediato dos pleitos, mas de determinação de retorno dos autos à origem para análise dos demais aspectos fáticos e jurídicos envolventes à pretensão.
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 378, II/TST.
PROCESSO Nº TST-RR-2600-79.2003.5.15.0055
Postado por Mauricio Gasparini às 15:17
Marcadores: auxílio-doença, auxílio-doença acidentário, doença do trabalho, doença ocupacional, doença profissional, estabilidade provisória, súmula 378 do tst
Decisão do TRT10 sobre dispensa por ALCOOLISMO CRÔNICO é confirmada no TST
O 'mote': ALCOOLISMO CRÔNICO (catalogado no CID - Código Internacional de Doenças, da OMS)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que invalidou a dispensa de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), portador de alcoolismo crônico, e determinou a sua reintegração ao emprego, bem como o pagamento das parcelas de benefícios trabalhistas desde a dispensa até a efetiva reintegração.
Na inicial, o trabalhador noticiou que foi aprovado em concurso público para a função de carteiro em 2000, sendo que, em 2009, foi demitido por justa causa após ter sido submetido a procedimento administrativo. A ECT alegou que o dispensou por mau procedimento, ofensas físicas a outra funcionária e embriaguez. Por sua vez, o trabalhador afirmou que é portador de alcoolismo e que cometeu a falta geradora de sua demissão em momento de crise, sem ter discernimento do que era certo ou errado.
O juiz Maurício Westin Costa, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou os Correios a proceder à reintegração do reclamante ao emprego, nas mesmas condições anteriores, inclusive quanto ao restabelecimento do plano de saúde, ficando vedada de proceder a nova dispensa com fundamento em alcoolismo. O magistrado também condenou a empresa a pagar os salários, férias mais 1/3, FGTS e 13º salários relativos ao período entre a dispensa e a reintegração.
De acordo com o magistrado, uma perita judicial concluiu que o trabalhador sofre de alcoolismo crônico. “Nesse contexto fático e médico, não se verifica respaldo jurídico para a aplicação da dispensa por justa causa. O caso do reclamante não é de embriaguez voluntária, mas de doença, como tal caracterizada inclusive pela Previdência Social, e por isso não pode ser tratado como um descumprimento aos deveres impostos pelo contrato de emprego”, alegou.
Segundo o juiz Maurício Westin Costa, os atos praticados pelo reclamante, que geraram ofensas a seus colegas de trabalho, ocorreram sob o efeito do álcool. “As testemunhas declararam perante a sindicância que o reclamante estava embriagado, e a própria denunciante do fato disse que ele ainda estava afastado para tratamento”, apontou.
Discernimento - Ao analisar recurso da ECT, a Terceira Turma do TRT10 confirmou a decisão, seguindo voto da relatora, desembargadora Heloisa Marques. A magistrada destacou, na época, que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de “Síndrome de dependência do álcool”. “É patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição”, afirmou.
A desembargadora Heloisa Marques ponderou que o alcoolismo crônico não pode ser tratado atualmente como embriaguez habitual como consta no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Incumbe ao empregador, seja por motivos humanitários, seja porque lhe toca indeclinável responsabilidade social, ao invés de optar pela resolução do contrato de emprego, sempre que possível, afastar ou manter afastado do serviço o empregado portador dessa doença, a fim de que se submeta a tratamento médico visando recuperá-lo”, ponderou.
No TST, o agravo de instrumento da ECT foi analisado pela Sexta Turma, que confirmou o acerto da decisão do TRT10. Para o relator, ministro Augusto César de Carvalho, o carteiro não podia ter sido dispensado se era portador de alcoolismo crônico, que atualmente também é classificado como doença e catalogado no Código Internacional de Doenças, principalmente porque, naquele momento, encontrava-se licenciado para tratamento de saúde.
Processo: 0000397-79.2010.5.10.0010
Postado por Mauricio Gasparini às 10:38
Marcadores: alcoolismo, art. 482 da clt, cid, código internacional de doenças, doença crônica, embriaguez habitual, oms, organização mundial de saúde
TRT2 - OAB não é obrigada a equiparar salários se houver convenção coletiva com regra própria
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o entendimento do juízo de 1º grau no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil não é obrigada a fazer a equiparação salarial de advogado se a convenção coletiva da categoria previu o requisito do tempo de inscrição na OAB para fixar os pisos salariais.
De acordo com a redatora designada, juíza Thereza Cristina Nahas, “a convenção coletiva da categoria visou amortizar os efeitos da presunção de que trabalho intelectual não ensejaria a aplicação da regra do art. 461 da CLT, que trata de equiparação salarial. Desse modo a convenção deve ser respeitada como um critério para que possa haver a incidência da norma”.
No caso, o recorrente se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil em 21/05/2010, e a paradigma, em 06/08/2008. O contrato de trabalho do autor perdurou de 10/01/2011 a 28/09/2011, e o da paradigma, de 05/01/2010 a 28/09/2011. O reclamante pretendia equiparação salarial alegando que trabalhava diariamente como advogado, executando as mesmas tarefas que a paradigma, no mesmo local de trabalho e com a mesma perfeição técnica e produtividade, mas recebia salário inferior. Ele buscava o pagamento de diferenças salariais por equiparação, e reflexos, desde a sua admissão até a data de demissão da paradigma.
No entanto, a norma coletiva da categoria, que vigeu por um ano a partir de 01/12/2010, encontrava-se assim redigida: “Fica assegurado aos advogados um salário normativo vinculado aos anos de efetivo exercício da profissão, considerada, para esse efeito, a data de sua inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Portanto, conforme a redatora, a referida convenção coletiva fixou a remuneração mínima para os advogados de acordo com o seu tempo de inscrição na OAB. Sendo assim, os salários dos advogados não poderiam ser equiparados, por terem tempo de serviço diferente, não podendo, dessa forma, pleitear-se o mesmo valor salarial.
Ainda de acordo com a magistrada, “O que se vê é que a negociação estabeleceu um meio objetivo de se apurar a maior experiência na função e isso é válido, pois em trabalhos como os de profissionais como advogados, dificilmente se poderá equiparar a função em razão de ser altamente técnico e intelectual. Não é possível, em princípio, afirmar que tais trabalhadores possuam o mesmo grau de tecnicismo e a mesma produção intelectual, o que acaba por afastar a regra prevista no art. 461 da CLT. Sendo assim, e visando amortizar os efeitos desta presunção é que a norma coletiva vem e fixa um critério objetivo, até mesmo visando uma maior justeza na aplicação da norma”.
Nesse sentido, os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário do reclamante e mantiveram a decisão de origem.
(Proc. 00028114620115020072 – RO)
Postado por Mauricio Gasparini às 10:29
Marcadores: acordo coletivo, advogado, art. 461 da clt, convenção coletiva, equiparação salarial, negociação coletiva, oab, princípio da criatividade jurídica dos entes coletivos, súmula 6 do tst
Lei bane empresas que usarem trabalho análogo à escravidão no Estado de São Paulo - Lei nº 14.946/2013
O Estado de São Paulo sancionou ontem (28/01) a lei que vai fechar empresas instaladas em seu território que se utilizem do trabalho análogo à escravidão no processo produtivo.
Sem isso, a empresa não pode emitir nota fiscal, o que inviabiliza a operação comercial. A lei nº 14.946/2013, sancionada ontem (28/01) pelo governador Geraldo Alckmin, determina que a empresa será proibida de voltar ao ramo de atividade durante dez anos.
Acesse a Lei nº 14.946/2013, do Estado de São Paulo, clicando nos links abaixo:
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2013/lei%20n.14.946,%20de%2028.01.2013.htm
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20130129&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1
Postado por Mauricio Gasparini às 10:07
Marcadores: condições degradantes, estado de são paulo, redução a condição análoga à de escravo, são paulo, trabalho escravo
Principais alterações no trabalho portuário promovidas pela MP 595/2012 - Por Vólia Bomfim
Acompanhem resumo das principais alterações na regulamentação do trabalho portuário promovidas pela MP 595/2012, que revogou a Lei nº 8.630/93.
(por Vólia Bomfim).
http://www.youtube.com/watch?v=LX2SL68JzhM
Acesse a MP 595/2012 clicando aqui.
Postado por Mauricio Gasparini às 15:06
Marcadores: medida provisória, operador portuário, órgão gestor de mão de obra, trabalho portuário
Prescrição de ofício: 3ª Turma do TST (Godinho included) reafirma que não é compatível com direito do trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da C. A. Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). Para a Turma, houve má aplicação do artigo 219, parágrafo 5o, do Código de Processo Civil (pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz), que é incompatível com princípios básicos do direito do trabalho.
O Regional não deu provimento ao recurso do empregado e manteve a sentença. Para os desembargadores, a regra do CPC é aplicável ao processo trabalhista, pois privilegia a estabilidade social e a segurança das relações jurídicas. "Ao pronunciar-se a prescrição, está-se reconhecendo uma situação consumada no tempo, de interesse coletivo e harmonizada com os princípios da primazia da realidade, celeridade e economia processuais", concluíram.
O trabalhador interpôs recurso de revista no TST e o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado (foto), aplicou entendimento já pacificado no Tribunal para concluir pela incompatibilidade do dispositivo do CPC com o direito trabalhista. "Ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção", explicou o magistrado.
Processo: RR - 597-77.2010.5.11.0004
Postado por Mauricio Gasparini às 14:06
Marcadores: prescrição, prescrição de ofício
Súmula 277 do TST - Nova redação em 14/09/2012 - Ultra-atividade - PN 120 do TST com disposição semelhante
A teoria da ultra-atividade da norma coletiva, na atual redação da Súmula 277 do TST, de 14/09/2012, também é entendida como critério de aderência contratual limitada por revogação.
Não confundir com os critérios de ultra-atividade plena/absoluta/incondicionada ou de aderência contratual irrestrita, pois não é disso que cuida a atual redação da Súmula 277 do TST.
Nova redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho aprovada pelo Pleno na 2ª Semana do TST, em 14 de setembro de 2012:
Não esquecer que o Precedente Normativo 120 do TST também trata de ultra-atividade, mas quanto à sentença normativa, respeitado o limite de quatro anos imposto pelo art. 868, § único, da CLT:
PN-120 SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES (positivo) - (Res. 176/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011) A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
A ultra-atividade da norma coletiva (e da sentença normativa) também se faz presente no art. 114, § 2º, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/2004:
Vejamos aresto paradigmático do TST:
Acesse esclarecedor artigo da lavra dos Ministros do TST Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda e Mauricio Godinho Delgado, acerca da ultra-atividade da norma coletiva:
http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/28036/2012_sumula_277_aclc_kma_mgd.pdf?sequence=1
Postado por Mauricio Gasparini às 10:41
Marcadores: aderência contratual irrestrita, aderência contratual limitada por revogação, norma coletiva, precedente normativo 120 do tst, sentença normativa, súmula 277 do tst, ultra-atividade plena
Convenção 189 e Recomendação 201 da OIT - Normas Mínimas
A Conferência Internacional do Trabalho da OIT adotou, em 17 de junho de 2011, a Convenção nº 189 e a Recomendação nº 201 sobre as trabalhadoras e trabalhadores domésticos, que estabelecem direitos e princípios básicos para essa categoria e exigem que os Estados tomem uma série de medidas com a ﬁnalidade de tornar o trabalho decente uma realidade para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos.
Quais são as normas mínimas estabelecidas pela Convenção nº 189?
Direitos básicos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos: respeito e proteção com relação aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Isso signiﬁca proteção com relação ao trabalho infantil, a todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a todas as formas de discriminação e a garantia do direito de associação e de negociação coletiva. Proteção efetiva contra todas as formas de abuso, assédio e violência (artigos 3, 4, 5 e 11).
Informação sobre os termos e condições de emprego: informação disponível e facilmente compreensível, de preferência por meio de contrato escrito (artigo 7).
Horas de trabalho: medidas destinadas a garantir a igualdade de tratamento entre as trabalhadoras e trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral. Período de descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas (artigo 10).
Remuneração: direito ao salário mínimo estabelecido, pago diretamente à trabalhadora ou trabalhador doméstico, em intervalos regulares de não mais de 30 dias. Pagamento in natura é permitido apenas em certas condições (artigos 11, 12 e 15).
Segurança e saúde: direito a um trabalho seguro e um ambiente laboral saudável (artigo 13).
Seguridade social: condições que não sejam menos favoráveis que as aplicáveis às demais trabalhadoras e aos demais trabalhadores, incluindo a proteção à maternidade (artigo 14).
Normas relativas ao trabalho doméstico infantil: obrigação de ﬁxar uma idade mínima. Não se deve privar as trabalhadoras e os trabalhadores adolescentes da educação obrigatória (artigo 4).
Trabalhadoras e trabalhadores que dormem no trabalho: condições de vida digna, que respeitem a privacidade. Liberdade para decidir se residem ou não no domicílio onde trabalham (artigos 6, 9 e 10).
Trabalhadoras e trabalhadores migrantes: um contrato por escrito no país de emprego, ou uma oferta de trabalho escrita, antes de sair de seu país (artigos 8 e 15).
Agências privadas de emprego: regulamentação da operação das agências privadas de emprego (artigo 15).
Solução de conﬂitos e queixas: acesso efetivo aos tribunais ou outros mecanismos de solução de conﬂitos, incluindo mecanismos de denúncia acessíveis (artigo 17).
* Material extraído da Cartilha do Trabalho Doméstico, editada pelo Escritório no Brasil da OIT. Maiores informações podem ser obtidas através do link abaixo:
http://www.oit.org.br/sites/default/files/topic/gender/pub/cartilha%20trabalhadores%20domesticos_967.pdf
Postado por Mauricio Gasparini às 14:01
Marcadores: convenção 189 da oit, doméstico, escritório no brasil da oit, oit, recomendação 201 da oit, trabalho doméstico
Dissídio coletivo - discussão acerca do comum acordo para ajuizamento do dissídio
Há um princípio de importante aplicação no tema do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica (CF, art. 114, § 2º):
Princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo.
Postado por Mauricio Gasparini às 11:40
Marcadores: comum acordo, dissídio coletivo, princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito do processo coletivo
Segundo a decisão da 1ª Turma favorável ao ex-trabalhador da Mello Junior, o TST já vinha adotando o entendimento da lei mais favorável mesmo antes do cancelamento da súmula. De acordo com os ministros, o princípio da territorialidade - quando se aplica a legislação local - admite exceções, como nas situações em que trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior.
Ao analisar recursos da Mercedes Benz, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, da 3ª Turma, afirmou que a jurisprudência trabalhista, "sensível ao processo de globalização da economia e de avanço das empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a perceber a insuficiência e inadequação do critério normativo inserido na antiga Súmula 207 do TST" para regular os casos que foram multiplicados nas duas últimas décadas. O que culminou no seu cancelamento e na aplicação da Lei nº 11.962. A norma ampliou a regra da lei mais favorável para trabalhadores de todas as áreas. A Lei nº 7.064, de 1982, aplicava a medida somente para engenheiros no exterior.
Os ministros rejeitaram o recurso da Mercedes Benz e mantiveram a decisão que assegurava os direitos previstos na legislação brasileira para o contrato de trabalho - como férias, 13º salário, recolhimento de INSS e FGTS. O caso é de um auditor de qualidade que recebia cerca de U$ 800 por semana nos Estados Unidos, onde ficou oito meses e posteriormente mais dois meses. Antes, trabalhou por seis anos na companhia no Brasil.
O entendimento tem sido aplicado nos contratos que envolvem cargos altos, segundo o advogado Marcelo Gômara, sócio da área trabalhista do TozziniFreire Advogados. "O posicionamento do TST reafirma, mais uma vez, o caráter protetivo da Corte ao trabalhador". Para ele, o tribunal não poderia manter a súmula com essa lei em vigor. Porém, a lei em questão traz dificuldades às empresas que contratam brasileiros no exterior e mais uma vez insegurança jurídica. "Há uma proteção exagerada ao trabalhador na norma, que em princípio impede a contratação desses brasileiros".
Ele também avalia que a lei ao tratar da mesma forma todos os trabalhadores, desde o canavieiro ao presidente de uma multinacional, faz com que essas contratações fiquem ainda mais difíceis, na opinião de Gômara. "Uma coisa é proteger os empregados mais humildes, outra é limitar essa negociação quando se trata de funcionário bem formado, qualificado, com MBA".
O advogado trabalhista Nelson Mannrich, sócio do Felsberg Advogados e professor da Universidade São Paulo (USP) concorda que há uma proteção exagerada desse trabalhador. Para ele, um funcionário transferido para o exterior já têm inúmeros benefícios financeiros "Abrem-se as portas para que um empregado que já recebeu diversas vantagens e promoções ainda entre com ação judicial ao voltar".
Marcadores: lei 11.962/2009, lei 7.064/82, princípio da territorialidade, súmula 207 do tst, trabalho no exterior
Jornada 12x36 na nova Súmula 444 do TST - Fundamentos
Na sessão em que foi decidida a adoção da Súmula 444, os ministros destacaram que as decisões do TST sobre o assunto tem se firmado com os seguintes aspectos:
o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, permite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva;
na jornada 12x36 existe efetiva compensação de horas;
no regime de 12x36 a jornada mensal tem um total de 180 horas, número mais favorável do que o limite constitucional de 220 horas;
a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva ou por força de lei; e
se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª – tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias.
Postado por Mauricio Gasparini às 14:11
Marcadores: escala 12x36, horas extras, jornada 12x36, jornada especial, súmula 444 do tst
O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho foi instituído em ato (TSTGP 732/2012) assinado pelo presidente João Oreste Dalazen, em novembro de 2012. O objetivo do órgão é estimular a prática dos meios consensuais na solução, incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de resolução de litígios no âmbito do Tribunal.
http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/27476
Postado por Mauricio Gasparini às 13:50
Marcadores: núcleo permanente de conciliação, nupec, tst
TST - Cobrador não recebe insalubridade por trabalhar sob calor excessivo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, decidiu por unanimidade que um cobrador de ônibus da T. U. M. Ltda, que era submetido a uma temperatura média de 33° C durante a jornada de trabalho, não faz jus ao adicional de insalubridade por calor excessivo. A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.
Para a relatora na Turma, desembargadora convocada Maria Laura Franco Lima de Faria (foto), a decisão deveria ser reformada sob o fundamento de que o Regional violou o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal por não estar em conformidade com o disposto nos itens I e II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 do TST. O Regional havia determinado o pagamento sob o entendimento de que a exposição do cobrador a uma temperatura média de 32° a 33° Celsius durante a sua jornada de trabalho estaria acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Em seu acórdão, a desembargadora lembra que apesar do item II da Orientação Jurisprudencial 173 dispor que faz jus ao adicional de insalubridade o trabalhador que exercer atividade em que fique exposto a calor acima dos limites de tolerância, condiciona o seu pagamento para aqueles cujas atividades estejam previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº3214/78 do MTE. Dessa forma, explicou a relatora, não basta apenas a constatação por laudo pericial da insalubridade, é necessário também que a atividade de cobrador de ônibus esteja relacionada como insalubre na portaria do Ministério do Trabalho, o que não é o caso.
Diante disso, por unanimidade a Turma decidiu reformar a decisão regional para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional ao cobrador.
Processo: RR-443-70.2012.5.11.0010
Postado por Mauricio Gasparini às 10:57
Marcadores: adicional de insalubridade, anexo 3 da nr 15, atividade insalubre, calor excessivo, insalubridade, nr 15, portaria 3214/78