Source: http://www.sylviomicelli.jor.br/2013/12/tj-sp-regulamenta-instituto-de-remocao.html
Timestamp: 2018-03-25 02:54:23+00:00
Document Index: 102661524

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

TJ-SP regulamenta Instituto de Remoção e aprova Adicional de Qualificação ~ Jornalista Sylvio Micelli
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By Sylvio Micelli10:05 AMNo comments
A segunda publicação refere-se à minuta de resolução que versa sobre a regulamentação da concessão do Adicional de Qualificação que, também fruto da luta da Assetj e das demais entidades majora os vencimentos dos servidores que tiveram graduação (5%), pós-graduação (7,5%), mestrado (10%) e doutorado (12,5%) e é extensivo aos aposentados desde que tenham adquirido a titularidade em período anterior à aposentação.
Confira a íntegra das publicações
PORTARIA Nº 8.857/2013
CONSIDERANDO a adequação do processo de remoção dos servidores, instituído pelo artigo 51 da Lei Complementar nº 1.111/2010;
CONSIDERANDO as diversas sugestões apresentadas pelos magistrados e servidores durante o exercício de 2013;
CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Comitê de Remoção;
CONSIDERANDO o ajustado na reunião com as entidades de classe representativas dos servidores e a Presidência do Tribunal de Justiça no dia de 2 dezembro de 2013;
Artigo 1º - O instituto de remoção do servidor é destinado a propiciar a alteração do local de trabalho, a pedido, após aprovação no processo de seleção regulamentado por esta Portaria.
Parágrafo Único - O processo de remoção abrange exclusivamente os cargos efetivos. No caso de deferimento da remoção, o servidor em cargo de confiança perderá o comissionamento.
Artigo 2º - O processo de remoção será anual e as inscrições serão abertas na primeira quinzena de abril.
Artigo 3º - A inscrição, desistência e interposição de recurso pelo servidor só poderão ser processadas no sistema informatizado.
Artigo 4º - A inscrição no processo de remoção independerá de autorização ou ciência do superior hierárquico e/ou do juiz corregedor da unidade.
Artigo 5º - A remoção independerá de imediata, prévia ou oportuna reposição do servidor.
Parágrafo Único - A reposição do servidor removido será providenciada, se viável e necessária, o mais breve possível.
Artigo 6º - A remoção do servidor será de uma para outra Comarca ou Foro Distrital, vedada a transferência dentro da mesma Comarca ou Foro Distrital, salvo se existirem Foros Regionais instalados.
Artigo 7º - O servidor removido não poderá participar do processo de remoção subseqüente.
Artigo 8º - A Presidência publicará, anualmente, o quadro de vagas destinadas ao processo de remoção, por cargo e Comarca ou Foro Distrital.
§ 2º - O posto de trabalho na Comarca ou Foro Distrital para o qual o servidor for removido será determinado pela Presidência no momento da publicação da aprovação no processo de remoção.
Artigo 9º - Após o término das inscrições será disponibilizado no sistema o quadro de inscritos, com as respectivas preferências.
§ 1º - Abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para desistência do processo de remoção, contado da publicação do comunicado.
§ 2º - Decorrido o prazo de desistência, o servidor não poderá desistir da alteração do local de trabalho, devendo assumir o posto de trabalho de imediato na unidade designada caso seja aprovado no processo de remoção, ressalvada a hipótese do artigo 14 e parágrafos desta Portaria.
Artigo 10 - Não poderão participar do processo de remoção os servidores:
IV - que na data da inscrição não contem 1 (um) ano de exercício na Comarca ou Foro Distrital onde estejam designados;
V - que não tenham 1 (um) ano no cargo atual.
Artigo 11 - Caso a vaga seja disputada por mais de um servidor, serão aplicados os critérios de desempate, na seguinte ordem:
I - doença própria ou de dependente legal, conforme previsto na Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores e Lei nº 9.250/95, comprovada por relatório médico recente. A relação de dependência legal deverá ser documentalmente demonstrada na data da inscrição;
V - maior número de dependentes legais ou incapacitados, no momento da inscrição, documentalmente comprovado;
Artigo 12 - Em 5 (cinco) dias úteis contados da disponibilização no sistema, os servidores poderão recorrer do resultado provisório do processo de remoção.
Parágrafo Único - Não serão aceitos recursos impressos, fora do prazo ou não previstos nesta Portaria.
Artigo 13 - As comunicações dos cronogramas, prazos e divulgação dos resultados serão feitas pela SPRH, no DJE - Seção VII.
Artigo 14 - O servidor aprovado no processo de remoção que, no momento da publicação do resultado final, estiver respondendo a procedimento administrativo do qual possa resultar pena de demissão, poderá ser obstado de entrar em exercício na nova unidade, se assim entender o Comitê do Processo de Remoção, observada a existência de fundados indícios da prática da falta em apuração.
Artigo 15 - O processo de remoção não impede outras alterações de postos de trabalho, segundo a necessidade do serviço e por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Artigo 16 - Fica instituído o Comitê do Processo de Remoção, composto por um servidor da SPRH, um da SPI, um da SJ, um do CETRA, cinco representantes de Entidades de Classe e um Juiz Assessor da Presidência.
Artigo 17 - Independentemente do processo de remoção, fica garantido ao servidor o direito de requerer à Presidência do Tribunal de Justiça a alteração do posto de trabalho em razão de permuta, doença própria ou de dependente legal, devidamente comprovada por relatório médico.
Artigo 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 8.662/2012.
São Paulo, 9 de dezembro de 2013.
(a) Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça
RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 11/12/2013
27) Nº 100/2005 - I- MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a regulamentação da concessão do Adicional de Qualificação – AQ aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II- MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a regulamentação concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) aos servidores que especifica do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - I e II: aprovaram, v.u.
Veja as publicações no DJE de 13/12/2013
Diário de Justiça Eletrônico, 13 de dezembro de 2013 from Sylvio Micelli