Source: https://seama.es.gov.br/modalidade_de_uso_do_solo
Timestamp: 2020-05-26 12:07:58+00:00
Document Index: 137804236

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 61', 'Artigo 61', 'artigo 3', 'Artigo 10']

SEAMA - Modalidades Florestais apoiadas pelo Reflorestar
Modalidades Florestais apoiadas pelo Reflorestar
Conforme previsto no seu objetivo principal, o Programa Reflorestar se diferencia de diversas outras ações de apoio à restauração florestal por, além de apoiar a manutenção e a restauração da floresta nativa, também prever apoio para o plantio de arranjos florestais que conciliem a conservação dos recursos naturais com a geração de renda.
Apresentamos a seguir as 06 modalidades de apoio fornecidas pelo Programa Reflorestar, suas definições, limites e regras estabelecidas para que cada modalidade tenha as características desejadas pelo Núcleo de Gestão do Programa.
DEFINIÇÃO DAS MODALIDADES
Modalidades Conservacionistas
Propriedades que já possuam área de cobertura florestal nativa a partir do estágio inicial de regeneração serão estimuladas, via pagamento direto aos proprietários (Pagamento por Serviços Ambientais de longo prazo – PSA de longo prazo), a mantê-las conservadas.
Restauração por meio da condução da regeneração natural
Consiste no isolamento e eliminação de fatores de degradação em áreas com potencial de regeneração, para que sua vegetação seja reconstituída de forma natural.
Restauração por meio do plantio de essências nativas
Consiste no plantio de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica em áreas degradadas ou não, com o objetivo de recuperar as funções do ecossistema local.
Modalidades produtivas
Integra, em um mesmo sistema, espécies lenhosas perenes (árvores, arbustos, palmeiras, etc.) e culturas agrícolas (café, milho, mandioca, etc.), compreendendo produção e conservação de recursos naturais. Além da diversificação da produção e consequente distribuição do rendimento dos produtores rurais ao longo do ano, o sistema agroflorestal auxilia na conservação dos solos e microbacias.
Integra, de forma permanente em um mesmo sistema, árvores e pastagens. O sistema silvipastoril auxilia na conservação dos solos e microbacias e, por ser multifuncional, possibilita diversificar a produção.
Floresta Manejada
Manejo de árvores e palmeiras para exploração de recursos madeiráveis e não madeiráveis, sem corte raso.
Limites, em hectares, por modadalidade
Modalidade de uso da terra reconhecida
Limite de apoio por propriedade rural (hectares)
A soma, em hectares, para o apoio às modalidades Restauração por meio do Plantio de Essências Nativas, Sistema Agroflorestal e Floresta Manejada não poderá ultrapassar o limite de seis (06) hectares por contrato de PSA, observados os limites individuais de cada modalidade;
Informações adicionais sobre limites de apoio podem ser obtidos no Artigo 4º da Portaria SEAMA Nº 13-R, de 15/06/2018, disponível em “Legislação Pertinente”.
REGRAS PARA A MODALIDADE “FLORESTA EM PÉ - FPE”
Para fins de reconhecimento de áreas florestais na modalidade Floresta em Pé, deverão ser observadas as seguintes premissas:
A formação florestal nativa deverá apresentar, pelo menos, estágio inicial de regeneração, sendo considerado para essa definição o mapeamento de uso do solo realizado para imagens do Estado do Espirito Santo realizadas entre os anos de 2007 e 2008;
Poderão ser considerados sistemas agroflorestais com mínimo de 10 espécies nativas, incluindo a formação de cabruca.
Caso exista passivo ambiental na propriedade rural beneficiada, o quantitativo de cobertura florestal considerado elegível para o recebimento de PSA pela modalidade Floresta em Pé será proporcional ao quantitativo de área de passivo ambiental a ser recuperada.
Atualmente essa modalidade só está disponível para participantes que disponibilizem pelo menos 0,5 hectares para restauração, em alguma das modalidades de plantio apoiadas pelo Reflorestar.
Informações adicionais sobre as regras para reconhecimento de áreas florestais na modalidade Floresta em Pé podem ser obtidas no Artigo 5º da Portaria SEAMA Nº 13-R, de 15/06/2018, disponível em “Legislação Pertinente”.
A partir do Ciclo 2020 do Programa Reflorestar, NÃO PODERÃO ser contabilizadas para fins de pagamento por serviços ambientais de longo prazo, na modalidade Floresta em Pé, formações florestais que que estejam localizadas na porção mínima das áreas de preservação permanente onde é obrigatória a recomposição florestal, conforme previsto no Artigo 61-A da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, que estabelece o novo Código Florestal Brasileiro.
REGRAS PARA A MODALIDADE “RESTAURAÇÃO POR MEIO DA CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL – REG”
Para a implementação da modalidade de Restauração por meio da Regeneração Natural, as seguintes regras deverão ser observadas:
A área a ser restaurada deve possuir no momento da elaboração do projeto técnico, forma de uso do solo que não se caracterize como formação florestal natural, assim entendidas aquelas que se encontrem em estágio inicial de regeneração natural ou formações sucessionais mais avançadas;
Á área a ser restaurada não poderá ter sido suprimida de forma irregular e/ou que apresente obrigação legal de recuperação, salvo aquelas caracterizadas como de uso consolidado, conforme previsto na Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012;
A área a ser restaurada deverá ter sido classificada como de uso alternativo, de acordo com mapeamento de uso do solo realizado pelo Estado sobre imagens obtidas entre os anos de 2007 e 2008, incluindo nessa as formas de uso de solo denominadas como “capoeira”;
A área a ser restaurada deverá caracterizar claramente que as intervenções a serem realizadas por meio do Programa Reflorestar irão permitir a migração de uma forma de uso do solo não caracterizada como florestal, para uma estrutura de porte florestal, demonstrando de forma inequívoca a adicionalidade no aumento da cobertura florestal proporcionado pelo apoio concedido pelo Reflorestar;
A área a ser restaurada deverá estar localizada em região classificada como Zonas com alto e transição médio/alto potencial de regeneração natural, de acordo com estudo conduzido pelo Centro de Desenvolvimento do Agronegócio, disponível AQUI.
A utilização da modalidade de restauração por meio da regeneração natural poderá ser empregada fora das áreas distinta aquela prevista no estudo descrito no item anterior, desde que seja apresentada pelo consultor responsável pela elaboração do projeto técnico, justificativa demonstrando de forma clara e inequívoca que a região onde se localiza a propriedade rural possui características que demonstram a viabilidade do uso dessa modalidade de restauração, como, por exemplo, a proximidade da área a ser restaurada a fragmentos florestais que possam atuar como fonte de propágulos, a utilização de outras técnicas de recuperação associadas com a nucleação, dentre outras.
A partir do Ciclo 2020 do Programa Reflorestar, NÃO PODERÃO ser beneficiadas com o PSA de Longo Prazo áreas que estejam sendo recuperadas por essa modalidade na porção mínima das áreas de preservação permanente onde é obrigatória a recomposição florestal, conforme previsto no Artigo 61-A da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, que estabelece o novo Código Florestal Brasileiro.
O PSA de Curto Prazo, concedido em forma de apoio financeiro ao proprietário rural para a aquisição de material para cercamento continua sendo oferecido também nessas áreas.
REGRAS PARA A MODALIDADE “RESTAURAÇÃO POR MEIO DO PLANTIO DE ESSÊNCIAS NATIVAS - REC”
Para a implementação da modalidade de Restauração por meio do Plantio de Essências Nativas, as seguintes regras deverão ser observadas:
As técnicas de recomposição florestal adotadas deverão seguir as orientações descritas pelo Pacto para a Restauração da Mata Atlântica;
A Restauração por meio do Plantio de Essências Nativas deverá ser realizada com espécies da Mata Atlântica com diversidade mínima de 10 espécies, salvo casos em que exista justificativa técnica para a utilização de menos espécies, como por exemplo, limitações edafoclimáticas;
A proporção de indivíduos por espécie deverá ser a mais equitativa possível;
Na elaboração do projeto técnico não será permitida a indicação do uso de herbicida em áreas de preservação permanente.
O PSA de Curto Prazo, concedido em forma de apoio financeiro ao proprietário rural para a aquisição dos insumos necessários à implantação da floresta, como mudas, material para cercamento, adubo e outros, continua sendo oferecido também nessas áreas.
REGRAS PARA A MODALIDADE “SISTEMA AGROFLORESTAL – SAF”
Com o objetivo de garantir uma estrutura florestal mínima para a implementação da modalidade de uso da terra Sistema Agroflorestal - SAF, as seguintes regras deverão ser observadas:
O arranjo do SAF proposto deverá possuir espécies que ocupem pelo menos três extratos arbóreos, quais sejam:
Extrato alto – espécies que alcançam acima de 15 metros de altura
Extrato médio – espécies que alcançam de 5 a 15 metros de altura;
Extrato baixo – espécies que alcançam até 5 metros de altura.
Caso existe um estrato dominante, este poderá ocupar no máximo, 60% da área de intervenção projetada e de forma intercalada com demais extratos.
Os indivíduos da Mata Atlântica devem representar pelo menos 10% do total de indivíduos a serem plantados por hectare e devem ser representadas por pelo menos dez diferentes espécies, sendo que a proporção de indivíduos por espécie e sua distribuição pela área deverá ser feita de forma equitativa.
Na elaboração do projeto técnico não será permitida a indicação do uso de herbicida em áreas de preservação permanente ripária com obrigatoriedade de recuperação, de acordo com Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Quando couber, a implantação de Sistemas Agroflorestais em áreas de preservação permanente somente será autorizada mediante apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, que comprova tratar-se de pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no inciso V, artigo 3º, Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Regras adicionais para SAF poderão ser estabelecidas por meio de Portaria SEAMA específica.
REGRAS PARA A MODALIDADE “SISTEMA SILVIPASTORIL - SILV”
Com o objetivo de garantir diversidade e funções ambientais mínimas para a implementação da modalidade de uso da terra Sistema Silvipastoril, as seguintes regras deverão ser observadas:
Os arranjos de sistemas silvipastoris deverão ser propostos de modo a incluir pelo menos 300 indivíduos arbóreos por hectare;
Pelo menos 40% dos indivíduos propostos por hectare deverão ser de espécies não madeiráveis.
Nos arranjos florestais propostos objetivando corte manejado, a disposição das espécies utilizadas deverá ser intercalada de forma a não permitir, sob nenhuma hipótese, a caracterização de corte raso.
Regras adicionais poderão ser estabelecidas por meio de Portaria SEAMA específica.
REGRAS PARA A MODALIDADE “FLORESTA MANEJADA - FMA”
Devido à baixa adesão a essa modalidade, as informações relacionadas as regras para reconhecimento de áreas florestais na modalidade Floresta Manejada deverão ser obtidas no Artigo 10º da Portaria SEAMA Nº 13-R, de 15/06/2018, disponível em “Legislação Pertinente”.
Responsável pelas informações: Marcos Franklin Sossai
Coordenador do Núcleo de Gerenciamento do Programa Reflorestar
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA