Source: https://www.piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/7184/
Timestamp: 2020-07-09 11:56:03+00:00
Document Index: 34977313

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 268', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 14', 'Artigo 25', 'Artigo 27']

Dispõe sobre a adoção de medidas emergências e...
DECRETO Nº 7719 - 27 DE MARÇO DE 2020
- Decreto 7750 de 14/05/2020
“Dispõe sobre a adoção de medidas emergências e temporárias para o enfrentamento da pandemia do Covid- 19 (novo coronavirus) e altera as medidas de prevenção e das ações deste município às determinações dos Governos Federal e Estadual”
Artigo 5º - Ficam autorizadas as Secretarias, Diretorias e Chefia de Gabinete, no âmbito das suas respectivas funções, a instituir expediente nas modalidades home office (teletrabalho) ou escalas de rodízio de servidores a ela vinculadas com flexibilização do horário de expediente.
§3º. Para os fins deste Decreto, considera-se trabalho em escala de sobreaviso a dinâmica de revezamento de servidores, para o fim de preservar um ou mais responsáveis em plantão na repartição, enquanto os demais permanecem disponíveis para consultas ou convocação, mediante o uso de ferramentas tecnológicas ou telefônicas;
§4º. No caso das repartições em que parte dos servidores resida em local não provido de sinal telefônico ou de internet, também se admite o trabalho em escala de sobreaviso, devendo eventual convocação em período de sobreaviso se dar de maneira que assegure seu conhecimento.
Artigo 6º - A instituição e alteração dos regimes de trabalho a que se refere o artigo 5º será veiculada por meio de ato próprio de cada Secretaria, Diretoria ou Chefia de Gabinete.
Artigo 10º – Ficam mantidos os serviços essenciais de segurança e de saúde sem as limitações determinadas neste Decreto e no Decreto nº 7704 de 16 de março de 2020.
Artigo 14º – Conforme redação do Decreto do Governo do Estado de São Paulo, nº 64.881, de 22 de março de 2020 fica suspenso:
I - O atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;(Redação alterada pela Decreto n° 7750 de 14 de Maio de 2020)
1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, alterado pelo Decreto federal nº 10.292 de 26 de março de 2020.(Redação alterada pela Decreto n° 7750 de 14 de Maio de 2020)
Artigo 16º – Os estabelecimentos comercias, bem como de prestadores de serviço em geral, podem manter suas atividades internas, e por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares. (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
Artigo 17º - Os estabelecimentos comerciais os quais se refere o § 1º, do art 14º, industrias, bem como os que optarem em continuar realizando as atividades que não recebam público de forma presencial, devem seguir todas as medidas necessárias de prevenção, de modo a garantir a proteção dos seus colaboradores, bem como lhes ofertar EPIs básicos e álcool em gel. (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
§1° - Os estabelecimentos que venha a descumprir a determinação deste artigo, poderão sofrer sanções administrativas que serão aplicadas pela Diretoria de Vigilância em saúde, se necessário, por descumprimento de norma sanitária que visa evitar a propagação e proliferação de doença contagiosa.
e) manter o transporte coletivo desinfectado com a maior frequência possível durante sua utilização, mantendo suas janelas abertas durante o percurso;
a) Máscaras;
b) Luvas.
Artigo 18º - As agências bancárias, correios e atividades industriais deverão adotar as providências do artigo 18, deste Decreto, ficando recomendados a diminuição o efetivo normal em cada setor, bem como o revezamento semanal dos funcionários.
Artigo 19º - Os velórios serão disciplinados por ato normativo próprio, e pela resolução da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transporte sob nº 02/2020.
Artigo 22º - Fica estabelecido multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia no caso de descumprimento do artigo 14º deste Decreto, sob a égide da Lei nº 2.676, de 10 de julho de 1995. (Redação dada pelo Decreto 7.734, de 2020)
§1º - O estabelecimento no caso de descumprimento poderá, ainda, cumulativamente ou não ser representado criminalmente na justiça por infringir determinação do poder público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, prevista no artigo 268 do Código Penal, além de aplicação de outras penalidades previstas no código penal;
Artigo 23º - Os agentes fiscalizadores, ficam autorizados a autuar os estabelecimentos infratores nos termos da lei a qual se refere o artigo 22º, considerando-se autuação a constatação por escrito do fato que configura a infração.
§1º – No caso de constatação da atividade não ser a atividade principal constante no cartão CNPJ, e/ou os produtos comercializados não estarem em consonância com o ramo de atividade principal, poderá o agente fiscalizador exigir o cumprimento forçado do disposto no artigo 14 deste Decreto
Artigo 25º - São agentes natos de fiscalização, bem como para aplicação das penalidades cabíveis e de competência exclusiva, os Oficiais da Policia Militar, conforme determinado pelo Governo do Estado.
Artigo 27º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos 7.713 de 20 de março de 2020, 7.715 de 23 de março de 2020 e 7.717 de 26 de março de 2020.