Source: https://consultortrabalhista.com/colunistas/serie-reforma-trabalhista-teletrabalho-home-office-ou-anywhere-office-aspectos-positivos-e-negativos/
Timestamp: 2018-04-22 19:39:43+00:00
Document Index: 152050367

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 62']

Patrícia Otarão Publicado em: 29/09/2017 00:34
Os aspectos positivos e negativos da inserção dada pela Reforma Trabalhista aos dispositivos sobre o teletrabalho.
• Um breve histórico do teletrabalho na legislação
No fim do século XIX e início século XX, com o rápido desenvolvimento da tecnologia informatizada, as relações humanas e no mundo do trabalho foram diretamente modificadas com a amplitude dos meios de comunicação.
Tão logo, identificou-se a modalidade de trabalho à distância, bem como a necessidade de proteção destes trabalhadores, dando início a busca de uma legislação que o protegesse.
A princípio a configuração de trabalho à distância ou teletrabalho dava-se com a presença dos requisitos dispostos no artigo 3º da CLT – configuração de vínculo de emprego, qual seja, a demonstração de pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, além, é claro, do princípio da primazia da realidade.
No entanto, havia um “empecilho”, especialmente no que se referia a subordinação jurídica dos trabalhadores, com a redação original do artigo 6º da CLT que dispunha:
Com a redação dada pela Lei 12.551/2011, o artigo 6º teve uma significativa alteração, que conforme dispõe em seu prêambulo, veio com o objetivo de “equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos”, alterando o caput e incluindo o parágrafo único, nestes termos:
Assim, o quesito de subordinação jurídica foi adequado a realidade informatizada, redação da qual utilizamos ainda na atualidade.
• A Reforma Trabalhista e o Teletrabalho
A reforma trabalhista trouxe uma regulamentação mais ampla ao teletrabalho, seja ele home office (em casa) ou anywhare (em outro espaço a distância da sede do empregador).
Foi acrescido pela Lei 13.467/2017, o Capítulo II-A, intitulado “DO TELETRABALHO”, o qual discorre os seguintes artigos:
O que inicialmente parecia uma boa ideia, com olhar crítico sobre a legislação acima colacionada, nos mostra alguns perigos.
O artigo 75-D dispõe que será convencionado entre empregado e empregador quem será responsável por arcar com as despesas com equipamentos e manutenção, para a viabilização do teletrabalho – o que é um tanto temerário!
Outrossim, o artigo 75-E limita a responsabilidade do empregador à instruções expressas quanto a segurança e medicina do trabalho, o que dá a entender que tendo assinado o empregado algum termo, já foi-lhe incumbida a responsabilidade por quaisquer danos que venha a ter no aspecto.
A alteração mais chocante é no que tange as horas extras, do qual o teletrabalhador foi excetuado do recebimento das horas extras com a inclusão do inciso III no artigo 62 da CLT – isto quer dizer que o empregado em regime de teletrabalho, seja qual for sua espécie, não está sujeito a controle de horário.
Cabe ressaltar, no entanto, que se houver o controle da jornada é possível sim a percepção de horas extras.
Contudo, o Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dentre ouras entidades já se manifestaram de forma desfavorável quanto aos pontos acima destacados, haja vista que colocam o trabalhador em total insegurança jurídica.
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