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Timestamp: 2017-10-24 07:35:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

PORTARIA N° 012/2011
Escrito por Presidente do CNOR
MEDALHA MAJOR APOLLO MIGUEL REZK
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE OFICIAIS R/2 DO BRASIL,
1 - A decisão do Plenário do II Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército, realizado no Rio de Janeiro em 20 de novembro de 1999, que criou a Medalha Major Apollo Miguel Rezk como medalha de mérito do Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil;
2 - A decisão do Plenário do III Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército, realizado no Rio de Janeiro em 17 de novembro de 2001, que convalidou a criação da Medalha Major A-pollo Miguel Rezk e aprovou o modelo ora adotado;
3 - A decisão do Plenário do V Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército, realizado em São Paulo em 25 de outubro de 2003, que aprovou o Regulamento da Medalha Major Apollo Miguel Rezk, alterado pelo Plenário do VIII Encontro Nacional de Oficiais R/2 do Brasil reali-zado em 13 de outubro de 2006, na cidade de Natal e abaixo reproduzido;
4 - A existência de recursos financeiros na Tesouraria do CNOR que possibilitaram a confecção da Medalha e demais despesas a ela inerentes;e
5 - Ainda, o disposto nos artigos 17 e 18 do Regulamento da Medalha Major Apollo Miguel Rezk,
Art. 1° - Fica instituída a "Medalha Major Apollo Miguel Rezk”, ou simplesmente “Medalha Major Apollo” com o objetivo de distinguir e homenagear personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil, às suas Associações filiadas ou à Oficialidade R/2 do Exército Brasileiro.
Art. 2º - Conceder a primeira Medalha Major Apollo Miguel Rezk ao Exmo. Sr. General de Exército Gleuber Vieira, conforme decisão unânime do Plenário do CNOR reunido no IV Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército, em Salvador.
Art. 3° - A Medalha Major Apollo Miguel Rezk, foi criada por decisão da reunião plenária do CNOR durante o II ENOREx (Encontro Nacional de Oficiais da Reserva do Exército) realizado no Rio de Janeiro em 20 de novembro de 1999, tendo seu modelo sido aprovado na plenária do III ENOREx, realizado no Rio de Janeiro em 17 de novembro de 2001 e este Regulamento, aprovado pelo plenário do V ENOREx, realizado em São Paulo em 25 de outubro de 2003 e alterado pelo plenário do VIII ENOREx, realizado em Natal em 13 de outubro de 2006. A Medalha Major Apollo é o reconhecimento dos Oficiais R/2 aos feitos deste herói, cuja história deve ser preservada na memória da Pátria.
Art. 4º - A "Medalha Major Apollo Miguel Rezk”, de caráter condecorativo premial, terá como forma principal a versão pendente de fita, para uso do lado esquerdo do uniforme ou do traje passeio completo e, ainda, como complemento uma barreta para o homenageado militar ou roseta para o homenageado civil.
Parágrafo Único - A descrição e a semiologia da honraria são as criadas e heraldicamente elaboradas, em suas duas formas. Também como o seu desenho e o modelo de Diploma a ser assinado pelo Presidente do CNOR, que certificará a sua outorga.
REGULAMENTO DA MEDALHA MAJOR APOLLO MIGUEL REZK
Dos fins da Medalha
Artigo 1º. A Medalha Major Apollo Miguel Rezk, ou simplesmente Medalha Major Apollo será concedida pelo Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil - CNOR:
I - aos militares da ativa ou da reserva das Forças Armadas Brasileiras, aos membros das Forças Auxiliares ou aos civis que tenham contribuído para elevar, engrandecer, valorizar ou promover de forma notória o Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil, suas Associações filiadas ou a Oficia-lidade R/2 do Exército Brasileiro;
II - aos militares ou civis estrangeiros que tenham atuado de acordo com o disposto no inciso ante-rior; e
III - às organizações militares ou instituições civis, nacionais ou estrangeiras, que se tenham tornado merecedoras da comenda, na forma estabelecida pelo inciso I do presente artigo.
Das características da medalha, de seus complementos e da insígnia
Artigo 2º. A medalha terá as seguintes características:
I - confeccionada em bronze, na forma de um escudo, com vinte e nove milímetros de largura e trinta e dois milímetros de altura;
II - no anverso, apresenta o busto do Major Apollo Miguel Rezk, dentro de um medalhão, tendo em sua parte superior a inscrição HERÓI DA PÁTRIA; a parte inferior apresenta uma moldura com a inscrição “Major Apollo Miguel Rezk”.
III - no reverso, apresenta o símbolo do Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil, tendo abaixo a inscrição “RESERVA ATENTA E FORTE”.
Artigo 3°. A fita, de seda achamalotada, terá 0,031m de largura por 0,040m de altura e será na cor verde da infantaria.
Artigo 4º. A miniatura terá as mesmas características da medalha, com 0,012m de largura e 0,014m de altura, pendente da fita descrita no art.3º com as medidas 0,014m de largura e 0,040m de altura.
Artigo 5º. A barreta, da mesma fita da medalha, terá 0,010m de altura por 0,035m de largura.
Artigo 6º. A roseta, botão circular com 0,010m de diâmetro, será recoberta com a mesma fita da medalha.
Artigo 7º. A Insígnia de Bandeira constará da medalha descrita no artigo 2º, pendendo de fita achamalotada na cor verde da Infantaria, com 0,029m de largura.
Do uso da insígnia, da medalha e de seus complementos
Artigo 8º. A Medalha Major Apollo Miguel Rezk, e seus complementos, serão usados pelos mili-tares da ativa de acordo com o estabelecido no regulamento de uniformes de cada Força e, pelos civis e demais militares da reserva, no lado esquerdo do paletó, logo acima da abertura do bolso superior, exceção feita à roseta, que deverá ser usada na lapela esquerda.
Artigo 9º. A organização militar ou instituição civil agraciada com a Insígnia de Bandeira deverá usá-la em seu Estandarte Histórico, quando o possuir, ou, na falta dele, na Bandeira Nacional.
Parágrafo único - na falta do Estandarte Histórico e da Bandeira Nacional, a Insígnia será guardada em local de destaque na sede da agraciada.
Artigo 10. A organização militar ou instituição civil, agraciada com a Insígnia de Bandeira, que receber nova denominação ou for transformada, a transferirá para a organização militar ou instituição que lhe suceder.
Artigo 11. No caso de extinção da organização militar ou da instituição civil, a Insígnia será recolhida ao:
I - museu do Oficial R/2 ou ao museu da respectiva Força, a critério de seu Comandante;
II - museu do Oficial R/2 ou ao museu estadual ou municipal da sede da instituição civil, a critério de seus dirigentes.
Artigo 12. A concessão da Medalha Major Apollo Miguel Rezk e da Insígnia de Bandeira será formalizada por ato do Presidente do CNOR, após a aprovação da Assembléia Geral do CNOR de proposta encaminhada pela Comissão de Outorgas.
Parágrafo primeiro - a Comissão de Outorgas mencionada neste artigo, ora criada, será formada pela totalidade da Diretoria do CNOR, incluídos os Vice-presidentes, Diretores, Assessores e Chefes de Departamentos, bem como os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes.
Parágrafo segundo - a Comissão de Outorgas é o órgão que decidirá quais as propostas de concessão da Medalha Major Apollo Miguel Rezk ou Insígnia de Bandeira devem ser encaminhadas para a decisão final da Assembléia Geral do CNOR.
Artigo 13. As propostas para a concessão da honraria deverão ser apresentadas à Comissão de Outorgas pelo presidente do CNOR ou por qualquer outro integrante da referida Comissão.
Parágrafo único - As propostas para concessão da honraria deverão conter ampla justificativa onde fique demonstrado o atendimento aos requisitos expressos neste Regulamento, em especial aos previstos no seu artigo 1º.
Artigo 14. A Medalha Major Apollo Miguel Rezk poderá ser concedida post mortem, observadas, no que couber, as normas e procedimentos estabelecidos neste Regulamento.
Artigo 15. Perderá o direito ao uso da Medalha Major Apollo Miguel Rezk e será excluído da relação de agraciados:
I - O condecorado brasileiro que:
b) se militar, tenha sido condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;
c) se Oficial, for declarado indigno do oficialato, por decisão do Superior Tribunal Militar; e
d) se Praça, for licenciado ou excluído a bem da disciplina.
II - O condecorado brasileiro ou estrangeiro que:
a) tenha sido condenado pela justiça do Brasil, em qualquer foro, por sentença transitada em julgado, por crime contra a integridade e a soberania nacionais ou atentado contra o erário público, as instituições e a sociedade brasileira;
b) tenha praticado atos pessoais ou coletivos que invalidem as razões da concessão, a critério da Assembléia Geral do Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil; e
c) recusar-se a receber ou decida devolver a medalha ou insígnia que lhe haja sido conferida.
Parágrafo único - a cassação do direito ao uso da Medalha Major Apollo Miguel Rezk, atendido o disposto neste artigo, será efetuada por decisão da Assembléia do Conselho Nacional de Oficias R/2 do Brasil, convocada expressamente para esse fim, ouvida, preliminarmente, a Comissão de Outorgas.
Artigo 16. O Presidente do Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil mandará expedir e assinará o competente diploma da medalha, após a devida aprovação da concessão da honraria pela Assem-bléia Geral do CNOR.
Artigo 17. A primeira Medalha Major Apollo Miguel Rezk, conforme decisão unânime do plenário do Conselho Nacional de Oficiais R/2 do Brasil, reunido em 14 de dezembro de 2002 na cidade de Salvador durante o IV Encontro Nacional de Oficiais R/2, será concedida pelo Presidente do CNOR ao Exmo. Sr. General de Exército Gleuber Vieira por suas ações de orientação, apoio e incentivo à Oficialidade R/2 do Brasil e às suas Entidades representativas.
Artigo 18. O Presidente do CNOR baixará os atos complementares necessários à implementação da Medalha Major Apollo Miguel Rezk e deste Regulamento.
Parágrafo único - na produção industrial da medalha e de seus complementos, instituídos por esta Resolução, serão toleradas, por exigências técnicas, alterações no projeto original em anexo, conquanto não contrariem as normas da Medalhística e da Heráldica que embasaram a proposta.
Artigo 19. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natal, 13 de Outubro de 2006