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Timestamp: 2018-07-22 14:48:56+00:00
Document Index: 79409336

Matched Legal Cases: ['artigo 618', 'artigo 586', 'artigo 618', 'In casu', 'artigo 75', 'artigo 9', 'artigo 3']

Embargos Execução – crise econômica de 2009 – rebus sic stantibus | Dr. Leandro F. Ceranto - Advogado
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA – CIDADE/SP.
Autos número: 00000000000000 (EXECUÇÃO DE TÍTULO)
MARIA, brasileira, casada, do lar, R.g. e C.P.F: , residente e domiciliada na rua TAL, Nº:, Centro, CIDADE/SP., nos autos em epígrafe que lhe move Caixa Economica Federal – CEF, vem por meio de seu advogado que esta subscreve (documento 1), com todo o respeito apresentar
Na ação de execução de titulo extrajudicial (empréstimo nº: ) proposta por Caixa Economica Federal – CEF, expondo e requerendo o seguinte:
Alega a autora ser credora da importância de R$13.867,64 (treze mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) representados por um contrato firmado entre as partes.
PRELIMINARMENTE: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Excelência, a autora é CARENTE do direito de ação, senão vejamos:
No direito pátrio, contrato é relação jurídica entre as partes que possuí três fases distintas: Na primeira, a fase pré-contratual constituí-se das expectativas que levarão alguém a contratar, na segunda, ocorre a celebração propriamente dita na qual se realiza a manifestação de vontades além da assunção dos direitos e deveres e a terceira e última, consistente da execução do contrato, desde que satisfeitos requisitos subjetivos, como boa-fé, da sociabilidade, da eticidade, da operalidade, da equidade e do equilíbrio econômico do contrato.
Dessa forma, a autora deveria ajuizar a competente ação de cobrança para discutir as cláusulas, a boa-fé e principalmente o momento em que o contrato foi realizado.
A discussão que se segue é digna do rito ordinário pelo qual a presente demanda já deveria ter sido ajuizada.
O respaldo jurisprudencial dessa tese é originário do Superior Tribunal de Justiça que já sumulou o assunto:
Súmula 233 STJ – O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
A jurisprudência é incisiva:
EMBARGOS A EXECUÇÃO – Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, extratos de saldo devedor e nota promissória vinculada sem data de emissão. Inexistência de obrigação de pagar importância determinada. Liquidez, incerteza e inexigibilidade dos títulos. Carência da execução. Súmulas nº 233 e n” 258 do STJ. Extinção da execução decretada ex officio. Recurso e embargos do devedor prejudicados. (TJSP – Ap 991.02.072152-6 – Sorocaba – 20ª CDPriv. – Rel. Correia Lima – DJe 18.01.2010 – p. 579) (grifo nosso).
EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Hipótese em que se verifica a inércia do exequente em promover o eficiente andamento da execução. – Constatação, outrossim, de ausência de liquidez e certeza no seu conteúdo – Inteligência da Súmula 233 do STJ. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Inexigibilidade da dívida. Execução que deve ser extinta. Extinta de ofício a execução. (TJSP – AI 991.09.007413-1 – Campinas – 20ª CDPriv. – Rel. Cunha Garcia – DJe 18.01.2010 – p. 595) (grifo nosso).
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Contrato de compromisso de venda e compra que tem natureza bilateral, sinalagmática. Impossibilidade de utilização da via executiva, pela falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ainda que assinado por duas testemunhas. (TJSP – AI 678.723.4/4 – (0002713788) – Santo André – 5ª CDPriv. – Rel. Christine Santini – DJe 17.12.2009 – p. 1122) (grifo nosso).
JCPC.598 JCPC.267 JCPC.267.I – PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO – EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – Contrato de empréstimo que por si só não fornece elementos para a verificação do valor devido. Contrato que faz referência a cláusulas que constam de regulamento registrado em Cartório de registro de títulos e documentos. Exibição com a peça inicial de regulamento diverso. Inadmissibilidade. Impossibilidade de tal contrato sustentar o processo de execução. Nota promissória vinculada ao contrato. Irrelevância. Literalidade descaracterizada, eis que o título passa a correr a sorte da avença. Magistrado que não pode ampliar o rol dos títulos executivos definidos em Lei. Carência da execução. Aplicação do artigo 618, I, combinado com os artigos 598 e 267, I, todos do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJSP – AC 1.162.811-2 – 20ª CDPriv. – Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior – J. 05.12.2006)
Modernamente, o processo é concebido como um instrumento ético, ética esta que projeta seus efeitos sobre o processo de execução no CPC, exigindo a interpretação conjunta do artigo 586 (existência de título executivo como pressuposto de qualquer execução) e do artigo 618, I (que reputa nula a execução se o título em que se fundou não for líquido, certo e exigível).
Excelência, no caso em tela, o título em que se fundou a presente execução não esta revestido de liquidez, certeza e exigibilidade.
E em casos como esse, nosso sistema processual reputa nula a execução. E a nulidade da execução, por ausência de título líquido, certo e exigível, pode ser alegada a todo tempo, não somente em sede de embargos, não exigindo segurança do juízo, por se tratar de nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício pelo juiz (RT 733/175 e RSTJ 85/256).
É justamente nesta circunstância que surge o instrumento processual denominado exceção de pré-executividade, que tem por finalidade impedir a instauração e o desenvolvimento de execução desprovida de justa causa, por não preencher os requisitos legais e, por isso, mostra-se juridicamente inviável, como se vê claramente do caso em tela.
OLAVO DE OLIVEIRA NETO, A Defesa do Executado e dos Terceiros na Execução Forçada. RT, 2000, p. 111, assevera que não é justo permitir a instauração de processo de execução manifestamente infundado. Daí a razão de ser da exceção de pré-executividade, pois nada obstante o sistema processual tenha dado amplitude aos embargos, como meio próprio de defesa do executado, não se pode desconsiderar que, em determinadas hipóteses, salta aos olhos a injustiça de obrigar o executado a tornar seguro o juízo antes de discutir seu direito, isto porque, podendo seu direito ser reconhecido de plano, ainda teria o executado de sofrer restrições decorrentes da penhora, que certamente afetam sua esfera de direitos e sua esfera econômica, repercutindo no bom desenvolvimento dos seus negócios.
Por isso, a nulidade da execução, por causa enumerada no art. 618 do CPC, pode ser conhecida de ofício pelo juiz. “Faculta-se ao executado, por isso mesmo, arguí-la por simples petição, nos autos da própria ação executiva”, decidiu, a 3ª Turma do STJ que “não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil”.
Dessa forma, o contrato apresentado não é título executivo, carecendo de liquidez e certeza em relação ao seu conteúdo, devendo a presente execução ser extinta ex officio.
Excelência, a requerida é comerciante e atualmente encontra-se com problemas médicos.
Conforme comprova o documento em anexo (documento 2), a requerida teve seus rendimentos drasticamente reduzidos, tendo em vista que a mesma depende exclusivamente do auxílio doença arbitrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social.
III – DO MÉRITO – DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
Discorrendo sobre as causas de inexecução dos contratos administrativos, Hely Lopes Meirelles, em conhecida e festejada obra, assevera que “quando sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, a parte atingida fica liberada dos encargos originais, e o contrato há de ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da Imprevisão provinda da cláusula rebus sic stantibus, nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e interferência imprevistas”. (in Licitação e Contrato Administrativo, 7ª Edição Atualizada, 1987, pág. 206 e segs)
Não se pode deixar de mencionar, por sua relevância, os três dispositivos (art. 478 a 480) que encerram o Título V do Livro I da Parte Especial, regulando a resolução por onerosidade excessiva. JOÃO BAPTISTA VILLELA registra que, na década de 40 do século passado, o movimento de intervenção na economia dos contratos determina, na França, o florescimento de toda uma literatura em torno da teoria da imprevisão, o novo nome da clausula rebus sic estantibus. E, no Código Civil italiano de 1942, a idéia da imprevisão encontrou espaço sob a figura da excessiva onerosidade.
Após o advento da Constituição Federal/88 e do código de defesa do consumidor, os contratos não mais se sujeitarão a revisão somente pela teoria da imprevisão, mas também em razão de estarem sujeitos a intervenção estatal para obedecerem as diretrizes constitucionais de proteção ao consumidor e prevalência da ordem publica
No caso em tela a embargante não poderia ter previsto que sua situação financeira iria deteriorar a tal ponto, que não haveria possibilidade de saldar com as prestações oriundas do contrato objeto dessa ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LEASING – REVISÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – TEORIA DA IMPREVISÃO – APLICABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – In casu, não há dúvidas de que se a revisão contratual requerida pela parte apelada não fosse concedida, haveria grande possibilidade de ela vir a sofrer uma série de danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez não estando mais na posse do bem que fora furtado, aplicando-se a tal fato a teoria da imprevisão uma vez que as partes contratantes terão como válido o contrato enquanto subsistirem as mesmas condições (rebus sic standibus) econômicas da época em que foi firmado, o que não mais é vislumbrado. Como regra geral, a contratação de reajuste das prestações vinculado à variação cambial é vedada, principalmente quando ocorre exacerbada e imprevisível desvalorização da moeda local, até mesmo para o governo que, objetivando diluir as dificuldades de estabelecimentos bancários, motivadas pela mesma imprevisão, vendeu dólares para o mercado financeiro na cotação anterior. Presentes elementos aptos a revelarem o ato atentatório à dignidade da Justiça, é admissível imputar à parte a condição de improbus litigator. (TJMT – AC 23377/2008 – 5ª C.Cív. – Rel. Dr. Aristeu Dias Batista Vilella – DJe 26.06.2008)
DO EQUIVOCO NO CÁLCULO DA DÍVIDA
Conforme se vê da inicial a dívida inicial foi calculada em R$11.569,48 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Após todos os acréscimos a dívida chegou a 13.867,64 (treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Razão para esse valor, Excelência, não assiste ao autor, senão vejamos:
(a) R$11.569,48, acrescidos da correção monetária, de acordo com a tabela do tribunal, mais juros legais, o valor não deveria ultrapassar R$ 12.482,17 (doze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).
Não há que se acrescentarem honorários advocatícios, tendo em vista a falta de um acordo por escrito entre as partes, devendo os mesmos honorários serem arbitrados oportunamente por Vossa Excelência.
Por esses cálculos, se vê claramente a má intenção do autor.
Além de não debitar o valor já pago, calculou um valor muito acima do legalmente aceitável, em total discordância com a legislação vigente.
A jurisprudência a este respeito é farta:
228219 – JUROS DE MORA – CONDENAÇÃO JUDICIAL – FAZENDA PÚBLICA – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS – LIMITAÇÃO EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, OU 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO – É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. (STF – AgRg-REO 500.611/RJ – 2ª T. – Rel. Min. César Peluso – DJU 27.04.2007) (in jurissintese 2009).
116354310 JNCCB.406 – AGRAVO REGIMENTAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DANOS MORAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS ATÉ O CC/2002 E DE 1% APÓS O REFERIDO DIPLOMA – ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – APLICABILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO – 1. Esta corte de justiça já firmou entendimento que, nos caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir do evento danoso até o advento do novo Código Civil, quando serão calculados nos termos de seu art. 406. 2. Recurso improvido. (STJ – AGA 200501216369 – (694895 RJ) – 4ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 17.09.2007 – p. 00287) (in jurissintese 2009).
OMISSÃO – I- A irresignação da ora embargante em relação aos juros moratórios não foi objeto do recurso de apelação de fls. 84/86. No entanto, por força da remessa necessária, aprecia-se a questão, integrando-a ao julgado. II- Na presente hipótese, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da citação (art. 219 do CPC), na forma da legislação supra transcrita. III- Embargos de declaração providos. (TRF 2ª R. – EDcl 2002.51.01.021220-1 – 7ª T.Esp. – Rel. Des. Fed. Reis Friede – DJU 03.10.2007 – p. 67) JCPC.219. (in jurissintese 2009).
132142700 – CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – PREVI – DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – ÍNDICE DE CORREÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – PRESCRIÇÃO – JUROS CONTRATUAIS – ART. 21 DO CPC – 1. Note-se que o prazo qüinqüenal previsto no artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao vertente caso, porquanto não se cobra as parcelas de complementação pagas à previdência privada, em virtude do desligamento do plano, ou mesmo à diferença de reservas de poupanças não reclamadas, e, sim, a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Súmula: 289 do STJ: “a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda”. 3. É cediço na corte em vários precedentes da previ que, nos termos do artigo 9º, alínea “a”, do estatuto, o valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros. Os precedentes consideram ainda que o regulamento de contribuições e benefícios estabelece, em seu artigo 3º, que os juros incidentes serão de 6% ao ano sobre o valor devido, calculados a contar da data das devoluções, sendo, então, cabíveis os juros contratuais neste percentual, cumulados com os juros de mora. Esta cumulação não caracteriza bis in idem. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles a verba honorária e as custas processuais. Inteligência do art. 21 do Código de Processo Civil. 5) Apelo dos autores parcialmente provido para determinar a incidência dos juros contratuais de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da condenação até a data do efetivo adimplemento da obrigação e isentar os autores do pagamento das custas processuais. 6) Apelo da ré não provido. (TJDFT – APC 20030111176238 – 1ª T.Cív. – Rel. Des. Flavio Rostirola – DJU 05.12.2006 – p. 79) JCPC.21. (in jurissintese 2009).
Diante de todo o exposto, requer o seguinte:
(1) Que os presentes embargos sejam julgados completamente procedentes, condenando-se o autor nas custas processuais e honorários advocatícios.
(2) Protesta provar todo o alegado através dos documentos anexados e através de novos documentos, provas periciais, e, caso necessário, depoimento pessoal do autor.
(3) Requer por derradeiro, a marcação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para por fim a essa demanda.
CIDADE, 6 de janeiro de 2011.
2 Respostas to “Embargos Execução – crise econômica de 2009 – rebus sic stantibus”
excelente o modelo em apreço.
janeiro 27, 2015 às 4:43 pm
Olá Cida, obrigado e use do jeito que você achar melhor!