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Timestamp: 2019-06-25 16:39:50+00:00
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Recanto do Velhinho-Rabugento: 2017
DIREITO À SEGURANÇA: O ESTADO É RESPONSÁVEL? INDAGAÇÕES SOBRE O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ANTE A VÍTIMA DA INSEGURANÇA PÚBLICA
BENEDITA DE FÁTIMA RIBEIRO
DIREITO À SEGURANÇA: O ESTADO É RESPONSÁVEL?
INDAGAÇÕES SOBRE O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO ANTE A VÍTIMA DA INSEGURANÇA PÚBLICA
Monografia apresentada à disciplina 3TCC403 – Trabalho de Conclusão de Curso II, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientadora: Profª. Ms. Érika Juliana Dmitruk,
Ao abrir as páginas dos jornais diários, ao assistir o telejornal ou mesmo nas conversas informais, um tema recorrente se apresenta: a escalada crescente da violência. Essa violência que ocupa as páginas dos jornais e é noticiada nos programas televisivos, é a violência criminal – assim entendida aquela decorrente de condutas reprováveis por parte da legislação penal. Dentre essas condutas criminosas, alcança especial destaque as que atentam contra os Bens Jurídicos fundamentais: a vida, a integridade física, a liberdade em todas suas formas e, também, o patrimônio.
Por mais que se queira ignorar ou atribuir sensacionalismo à imprensa em geral, não há como fugir aos fatos nem às estatísticas que apontam para o crescimento real da criminalidade. Basta caminhar pela cidade para observar que a sociedade se encontra refém do medo e procura formas de defesa: sistemas cada vez mais complexos de segurança, cercas elétricas, cães de guarda, muros altos, vigilância informal, blindagem de veículos. Entre outros, são recursos dos quais se valem os que possuem capacidade financeira com a finalidade de buscar proteção. Da mesma forma, ao observar a cidade, verifica-se a formação de espaços ilhados como os condomínios fechados, shopping centers, clubes privados, como solução de segurança. Por outro lado, aqueles que não dispõem de recursos econômicos suficientes, ficam entregues à própria sorte.
"Ainda bem que não foi comigo". “Ainda bem que foi só isso”. “Poderia ter sido pior”. “Onde está a polícia nessas horas?” São algumas das frases repetidas na fala das pessoas, quando da ocorrência de um crime. Tal comportamento pode ser criticado como individualista, mas também pode ser analisado como uma sensação real de alívio, pelo fato de a tragédia ter se abatido sobre outras pessoas e não com parentes ou amigos próximos.
Ainda que se diferenciem as ações quanto à busca de segurança conforme a classe econômica e também quanto à forma e grau de percepção da criminalidade em seus antecedentes e conseqüentes, há uma premissa comum e constante: toda a sociedade reclama uma pronta intervenção estatal objetivando o combate à violência e o estabelecimento de uma condição de segurança social.
Sempre que a criminalidade se eleva além do considerado suportável, quando da ocorrência de fatos alarmantes, ou de impacto tal que mobilizam a atenção popular, autoridades são chamadas a prestar esclarecimentos sobre as atitudes tomadas pelos órgãos públicos com o objetivo de conter o crescimento dos índices.
A segurança pública aparece, então, como atividade exercida pelo Estado através de seu aparato policial e objetiva a manutenção da ordem pública, a garantia da integridade pessoal e a preservação do patrimônio. Para atingir tais objetivos vale-se, tradicionalmente, de políticas repressivas. As instituições encarregadas da manutenção da segurança pública atuam buscando inibir, neutralizar ou reprimir quaisquer atos considerados anti-sociais, como meio de alcançar aqueles objetivos citados.
O aparelho repressivo encontra seu fundamento na exacerbação da criminalidade, na intensa insegurança e no medo coletivo. Como detentor exclusivo deste aparelho repressivo, a ordem política se legitima no consenso do combate aos "inimigos" do Estado e da sociedade. A criminalidade se torna assim, o principal foco da atenção da imprensa e dos órgãos políticos, relegando ao segundo plano, questões basilares como as desigualdades sociais e a ausência de investimentos nesta área.
Relegam-se a um plano ainda mais alijado os efeitos dos danos causados tanto à vítima em si, quanto àqueles que estão ao redor dela; fecham-se os olhos para o alcance e potência de poder lesivo dos estilhaços que transcendem os limites do ato violento e o de suas causas.
Este é um ponto de interesse deste trabalho; em razão dele se propõe a averiguar a responsabilidade do Estado pela segurança, bem como o que o Direito tem a dizer à pessoa lesada acerca das diversas espécies de danos e sua respectiva tutela jurídica.
Questiona-se, também, sobre o direito de regresso daquele cidadão, vítima, por exemplo, de furto ou roubo em relação à recomposição do patrimônio subtraído. A mesma questão se estende para os danos físicos, psíquicos e afetivos.
Em razão de estudos sociológicos, há algum tempo vem se ampliando o conceito de segurança pública, para abranger, além do "direito à segurança", a efetivação dos direitos sociais, culturais e econômicos. É preciso dissociar as idéias de segurança pública e polícia. Aquela deve começar pela concretização dos direitos à saúde, educação, saneamento básico, emprego, moradia. Nada a mais, nada a menos do que os mandamentos constitucionais.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, ostenta as premissas da teoria do Contrato Social. A análise que envolve o seu preâmbulo e os títulos I e II - Dos Princípios Fundamentais e Dos Direitos e Garantias Fundamentais, leva a pensar e a questionar se é condizente com as garantias constitucionais o atual estágio da sociedade brasileira, no que diz respeito às desigualdades, violências, medos, angústias, incertezas, desemprego, misérias, doenças e outros tantos aspectos que influem negativamente na vida dos cidadãos e cidadãs deste país.
As causas que influem na promoção do tráfico em geral, a guerrilha urbana que faz vítimas indiscriminadamente, a insegurança, tanto de sair, quanto de permanecer em casa, vão se constituindo em incertezas com relação à eficiência e à eficácia dos mandamentos constitucionais, particularmente quanto ao conceito de segurança pública.
Aliam-se a tais incertezas, os eventos divulgados sobre corrupção nos governos e do desvio das funções legislativas e judiciárias que remetem à incômoda percepção de que os representantes designados pela sociedade para harmonizá-la, estão ali para garantir privilégios particulares, ao invés de estar a serviço da vontade geral.
Desse modo, quando o Estado, incumbido de atuar em todos os âmbitos relacionados à garantia dos direitos fundamentais, não efetua tal tarefa de maneira plena, seja por ineficiência, por incapacidade ou por omissão, temos como resultante uma sociedade tolhida de usufruir deste direito, muito embora continue cumprindo com sua parte no pacto social, através do pagamento de tributos e do respeito à Lei. Indaga-se: sendo a segurança um direito subjetivo do cidadão, tal instituto se aplica quando o dever de prestá-lo não é cumprido pelo Estado? O que ocorre quando o Estado descumpre sua parte no contrato social? Haverá ressarcimento e/ou reparação, na justa proporção, ao cidadão pelos danos decorrentes?
Em resumo, o interesse pelo tema versado neste trabalho teve origem na percepção decorrente da vivência na cidade de Londrina, nos fatos ocorridos no estado do Paraná, bem como nos eventos divulgados nos meios de comunicação nos últimos três anos.
As ações violentas ocorridas no período perpetradas por organizações criminosas em São Paulo e Rio de Janeiro, dispararam os gatilhos das indagações sobre o alcance e a gravidade dos danos causados às pessoas vitimadas direta ou indiretamente naqueles episódios.
Além das ações desses grupos, a ocorrência cada vez mais freqüente de crimes extremamente violentos contra as pessoas, também levou a indagar sobre como as vítimas e familiares ficam lesadas quanto ao direito à vida em toda a sua abrangência.
Por outro lado, constatou-se que, se tais eventos vêm crescendo em número e grau, há alguma falha no sistema de segurança pública e, portanto, falha do Estado, já que, em última instância, é de sua competência o dever de prestá-la.
Partindo do princípio que toda pessoa física, bem como a jurídica de direito público ou privado, são titulares de direitos e deveres, e que, quando não cumprem o dever, por ação ou omissão, o ordenamento jurídico lhes impõe sanções, é que derivou a questão central desta monografia: A quem o cidadão vai requerer, em face do estado de insegurança vigente, o ressarcimento dos danos sofridos e se houver, qual a penalidade imposta ao ente federado que não cumpre o seu dever constitucional?
Com o objetivo de encontrar caminhos que levem, senão a uma resposta, ao menos à melhor compreensão do tema, buscar-se-á, por intermédio de pesquisa bibliográfica discorrer, pela ótica da teoria do Contrato Social, sobre o dever do Estado em prestar segurança. Na seqüência, propõe-se identificar na Constituição Brasileira de 1988, elementos que proporcionem embasamento para as questões suscitadas, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais de Direitos Fundamentais.
No capítulo seguinte, dedicado a discorrer sobre a responsabilidade do Estado em matéria de segurança pública, apresentar-se-á alguns casos concretos recortados de publicações na mídia impressa e eletrônica e, no desdobramento, procurar-se-á demonstrar, com o suporte da pesquisa doutrinária, tipos, características e extensão dos danos decorrentes da violência gerada em situação de insegurança pública para, em seguida, apontar a legislação que permite ao cidadão requerer quando atingido e lesado no direito à incolumidade da vida.
II. CONTRATO SOCIAL
Entre os séculos XVII e XVIII, vários pensadores se ocuparam com estudos sociais em decorrência do otimismo iluminista. Esse movimento valorizou a razão e o conhecimento humanos como instrumentos para evolução científica, sócio-econômica, política e cultural, bem como buscou melhor compreender a moral dos indivíduos e dos povos.
Dos filósofos desse período, Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau são destacados em estudos jurídicos, mormente quando se almeja compreender a relação entre indivíduo e Estado de Direito, uma vez que suas obras remetem ao Contrato Social, nascedouro das Constituições modernas.
O inglês Thomas Hobbes (1588-1679) erigiu sua filosofia política partindo de uma construção racional de sociedade que permitisse explicar o poder absoluto dos soberanos. As teses publicadas ao longo dos anos foram apresentadas em sua forma definitiva no Leviatã[1] (1651) e não foram bem aceitas por aqueles que defendiam que poder real não devia ser questionado, tampouco pelo clero que à época condenava os que defendiam que o homem vivia no estado de natureza até que, por experiência, aprendeu a necessidade do governo.
A justificação de Hobbes para o poder absoluto é racional e utilitária, sem nenhuma conotação religiosa ou sentimental. Negando implicitamente a origem divina do poder, o que o filósofo admite é a existência do pacto social e esta é sua contribuição original.
No Leviatã, o pensador afirma a igualdade entre os homens. Demonstra que a natureza dotou a todos com as mesmas características físicas e espirituais de modo que, diferenças que possam haver entre um e outro homem são irrelevantes quando se trata de reclamar benefícios.
O autor argumenta que, mesmo entre indivíduos de forças corporais diferentes há igualdade. A força corporal não se sustenta, visto que o mais fraco fisicamente, possui força intelectual suficiente para abater o mais forte. A capacidade de pensar estratégias, engendrar armadilhas ou ainda de se aliar aos outros igualmente ameaçados, torna o mais fraco capaz de eliminar o mais forte.
Quanto às qualidades denominadas “do espírito”, a igualdade é ainda maior, pois aqueles que se dedicam às mesmas coisas, pelo mesmo espaço de tempo, serão propiciados com o mesmo grau de prudência, a qual é fruto das experiências[2].
Contudo, a natureza humana dotada de alto grau de vaidade em relação à sabedoria própria, não aceita a igualdade, pois:
Quase todos os homens supõem possuir em maior grau que o vulgo; quer dizer, em maior grau do que todos menos eles próprios, e alguns outros que, ou devido à fama ou devido a concordarem com eles, merecem sua aprovação. Pois a natureza dos homens é tal que, embora sejam capazes de reconhecer em muitos outros maior inteligência, maior eloqüência ou maior saber, dificilmente acreditam que haja muitos tão sábios como eles próprios. (p.107)
Em conseqüência, deriva daí mais uma igualdade: todos os homens têm igual comportamento mediante tal circunstância.
Quando Hobbes analisa a igualdade quanto ao que ele chamou “esperança para atingir objetivos próprios”, coloca-nos diante da competição, situação bem conhecida que vem se perpetuando até nossos dias desde os tempos mais primevos. Assim exemplifica o pensador:
[...] se dois homens desejam a mesma coisa, ao mesmo tempo em que é impossível ela ser gozada por ambos, eles tornam-se inimigos. E no caminho para seu fim, (que é principalmente sua própria conservação, e às vezes apenas deleite) esforçam-se por se destruir ou subjugar um ao outro. E disto segue que, quando um invasor nada mais tem a recear do que o poder de um único outro homem, se alguém planta, semeia, constrói ou possui um lugar conveniente, é provavelmente de esperar que outros venham preparados com forças conjugadas, para despossá-lo e privá-lo, não apenas do fruto de seu trabalho, mas também de sua vida e de sua liberdade. Por sua vez, o invasor ficará no mesmo perigo em relação aos outros. (p. 108)
Nesse ponto se estabelece a desconfiança mútua. Visando à auto-preservação e à dos bens, os homens agem por antecipação, subjugando, pela força ou pela astúcia, todos os que possam representar ameaça à segurança própria ou patrimonial.
Hobbes aponta que isso ocorre não só em nome da conquista e segurança; há também o prazer pela disputa o que leva o homem a agir além do que seria necessário ao seu resguardo. Em tais circunstâncias, aqueles homens que tenderiam a se manter apenas na defesa de si, de suas posses e de seus limites, não subsistem.
Diante de tais quadros é compreensível que os homens não apreciem a companhia dos outros homens, porque com vistas a melhorar sua reputação, pretendem que o valor que se auto atribui seja reconhecido pelos demais.
Designados por Thomas Hobbes como causas da discórdia entre os homens, a competição, a segurança e a reputação, são os fundamentos do estado de guerra de todos contra todos, e assim será durante todo o tempo em a discórdia se manifestar[3].
Ocorre que enquanto vige o estado de guerra em que os homens se digladiam armados de força e astúcia, a sociedade fica paralisada: não há lugar para novos investimentos, nem empreendimentos; não há produção nem comércio, nem arte nem ciência. Existe apenas o medo diante do perigo, da violência e da morte. Em conseqüência, “A vida do homem é solitária, pobre, sórdida, embrutecida e curta” (p.109).
Por ter direito de lançar mão de todos os meios para preservar sua vida, inclusive o corpo dos outros, não há segurança para nenhum homem viver todo o tempo que a natureza lhe permite. Em face desse quadro, a razão impõe que “todo homem procure a paz e a siga; ao mesmo tempo, lance mão de todos os meios para defender-se” (p.114).
Seguindo o raciocínio do filósofo, entende-se, pois, que a tese “o homem é o lobo do homem” que ele utiliza para expressar o conflito dos homens no estado de natureza, decorre do instinto de preservação aliado ao fato de serem os homens egoístas e isso gera a competição pela riqueza, segurança e glória. Uma vez que o mundo não satisfaz suas vontades, cada homem persegue alcançar seus próprios interesses com os meios que dispõe. Aplicando a premissa da igualdade, conclui que a luta é de todos contra todos.
Tendo demonstrado que no estado natural para garantir o interesse de auto-preservação não faz sentido apelar à moral e à justiça (respeito ao próximo). A solução apontada para dirimir o conflito é o Contrato Social.
Para o estabelecimento do contrato, cada um tem que, necessariamente, abandonar sua capacidade de atacar os outros. Assim sendo, a razão indica que esta é a forma de aumentar as possibilidades de sobrevivência.
Aceita a idéia de estabelecer o contrato, surge um novo entrave: como renunciar aos seus direitos naturais e acatar um pacto sem a garantia de que o outro também obedecerá? O homem só mantém as promessas que venham de encontro ao seu interesse próprio; uma promessa a que não se pode obrigar a ser cumprida, não vale para nada.[4]
Destarte, para concretizar o Contrato Social, há que instituir um mecanismo que obrigue ao cumprimento de suas cláusulas. Em outras palavras, promover a punição daquele que descumprir o estabelecido. Diz o autor que: “o direito consiste na liberdade de fazer ou omitir, ao passo que a lei determina ou obriga uma pessoa a uma dessas duas coisas” (p.113).
Hobbes propõe então, que o poder das partes seja entregue a um soberano[5] com poder suficiente para manter a paz punindo os desobedientes e assim garantir a convivência pacífica em sociedade.
Sob a égide do Leviatã, soberano terrível, absoluto e gigantesco, a justiça passa a ter sentido uma vez que a obrigatoriedade no cumprimento das promessas assegura que todos respeitem o contrato, garantindo a vontade de todos que é a paz e a segurança individual.
O filósofo em pauta assinala reiteradamente que no estado de natureza não há que se falar em nenhuma espécie de contrato dada a vigência do estado de guerra de todos contra todos em defesa do interesse de cada um particularmente. Por outro lado, com a instituição do Contrato Social, legitima-se a soberania do estado civil uma vez que este se constitui a partir do consenso da vontade de indivíduos livres e iguais e tem por essência, assegurar o interesse de todos de viver em paz, com segurança e livres do medo da morte repentina e violenta. No entanto, se o poder soberano não conseguir realizar o interesse de todos, isto é, a obediência plena do contrato social, concluir-se-á que o soberano não era legítimo, podendo vir a ser deposto por uma rebelião.
Com tais proposições, Thomas Hobbes promove uma revolução em sua época visto que subverte o pensamento de então, quando deduz que não é o indivíduo que existe em função do Estado, mas sim o Estado é que existe em função do indivíduo. Legitimidade e consenso: fundamentos da democracia em pleno século XVII.
Outro fundamento para um Estado Civil democrático extraído da obra em análise, é que, se o Estado subordina a todos quanto às regras, direitos, deveres e obrigações comuns, cria o ambiente propício ao convívio pacífico das desigualdades e diferenças existentes, garantindo que vivam juntos no mesmo espaço geográfico os indivíduos que divergem entre si em razão de cultura, costumes, tradições, religião, visão de mundo, língua, etnia ou ideologia.
Depreende-se ao final, que o papel do Estado é garantir a segurança do indivíduo porque é isso que promove condições para sua efetiva liberdade. Garantida a segurança individual, no âmbito privado cada um pode fazer suas próprias escolhas, desde seguir a religião que julgar verdadeira, adotar a ideologia que considerar justa ou qualquer outra opção que lhe faculte o interesse.
Conclui o autor que as paixões, quais sejam: o medo da morte, o desejo de posse e conservação do necessário para uma vida confortável e a esperança de consegui-los por meio do trabalho, movem os homens para a guerra, mas também o incitam para paz. As mesmas motivações despertam a racionalidade, a qual sugere que pode haver consenso quanto à adequação de certas normas para consolidar a paz. Assim sendo, não são outros senão o interesse próprio, o bem estar e a segurança de cada homem na esfera individual, os elementos fundadores do poder soberano com o objetivo de garantir equilíbrio nas relações sociais.
O inglês John Locke (1632-1704) foi um filósofo predecessor do Iluminismo. Tinha como noção de governo o consentimento dos governados diante da autoridade constituída e o respeito ao direito natural do homem à vida, à liberdade e à propriedade. Teve marcada influência nas revoluções Inglesa e Americana e também na fase inicial da Revolução Francesa, uma vez que suas teorias ofereceram uma justificação da revolução e da forma de um novo governo.
As obras basilares para o entendimento da teoria política de Locke são o Primeiro e o Segundo Tratado sobre o Governo Civil. O Primeiro Tratado é uma refutação do Patriarca, obra em que Sir Robert Filmer, seu contemporâneo, defende o direito divino dos reis com base no princípio da autoridade paterna de Adão;
O Segundo Tratado é um ensaio sobre a origem, extensão e objetivo do governo civil, onde Locke sustenta a tese de que nem a tradição nem a força, mas apenas o consentimento expresso dos governados é a única fonte o poder político legítimo.
Assim como Hobbes já o fizera, Locke principia seu ensaio, discorrendo sobre a condição do homem no estado de natureza. Apontou que a existência do indivíduo é anterior ao surgimento da sociedade e do Estado. Na sua concepção individualista, os homens viviam originalmente num estágio pré-social e pré-político, caracterizado pela mais prefeita liberdade e igualdade (estado de natureza).
É uma condição em que os homens são livres e iguais, mas não é um estado de permissividade em que eles se podem pilhar uns aos outros. O “estado de natureza” tem uma lei da natureza para governá-lo, a que todos estão sujeitos; e a razão, que é aquela lei, ensina a todo o gênero humano que, sendo todos iguais e independentes, ninguém deve prejudicar o outro em sua vida, saúde, liberdade ou posses. (p.84).
O estado de natureza era uma situação real e historicamente determinada pela qual passara, ainda que em épocas diversas, a maior parte da humanidade e na qual se encontravam ainda alguns povos.
Seria um estado de relativa paz, concórdia e harmonia, uma vez que os homens já eram dotados de razão e desfrutavam da propriedade, expressão genérica utilizada por Locke para designar simultaneamente a vida, a liberdade e os bens como direitos naturais do ser humano. Por esta concepção, John Locke costuma ser enquadrado na escola do direito natural ou jusnaturalismo.
Não obstante esse estado pacífico, o pensador admite que no estado de natureza possam ocorrer inconveniências capazes de desencadear um estado de guerra. Ele esclarece que em decorrência do fato de ter em suas próprias mãos o poder executivo da lei da natureza, o homem dotado de uma natureza interna doentia, movida pela paixão e por vingança, pode ultrapassar o limite do razoável na punição aos outros.
Seguindo na argumentação, Locke adverte para as diferenças entre os estados de natureza e de guerra, claramente identificadas:
Homens vivendo juntos segundo a razão, sem um superior comum na terra com autoridade para julgar entre eles, eis efetivamente o estado de natureza. Mas a força, ou uma intenção declarada de força, sobre a pessoa do outro, onde não há superior comum na terra para chamar por socorro, é estado de guerra. (p.92).
Como remate da exposição, o autor aponta que a falta de lei estabelecida, de juiz imparcial e de força coercitiva para impor a execução das sentenças, coloca os indivíduos em estado de guerra de uns contra os outros (diferentemente do Hobbes que trata da guerra de todos contra todos). É esta necessidade que leva os homens a se unirem e estabelecerem livremente entre si um contrato social, realizando a passagem do estado de natureza para a sociedade política ou civil. Suas palavras a esse respeito são:
Eu asseguro tranqüilamente que o governo civil é a solução adequada para as inconveniências do estado de natureza, que devem certamente ser grandes quando os homens podem ser juízes em causa própria, pois é fácil imaginar que um homem tão injusto a ponto de lesar o irmão dificilmente será justo para condenar a si mesmo pela mesma ofensa. (p.88)
Na visão de Locke (e posteriormente de Rousseau), o contrato social é um pacto de consentimento (e não de submissão, como em Hobbes) em que os homens concordam livremente em formar a sociedade civil para preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam originalmente no estado de natureza.
Na sociedade civil que se forma, o homem irá desfrutar de muitas comodidades derivadas do trabalho, da assistência e da associação de outros que laboram unidos na mesma comunidade, assim como da proteção que vai a receber de toda a força gerada por dita comunidade. Por seu turno, este homem se vê compelido a compartilhar com os outros algo de sua própria liberdade na medida do que lhe corresponda, contribuindo por si mesmo ao bem, a prosperidade e a segurança da comunidade. Isso não é somente necessário como também é justo, pois os demais membros da sociedade fazem o mesmo. Donde conclui que o contrato social não implica submissão ao governo.
Pelo contrato social, as leis aprovadas por mútuo consentimento de seus membros e aplicadas por juizes imparciais manteriam a harmonia geral entre os homens e estes transferem à comunidade social, através do pacto, o direito legislativo e executivo individuais. O soberano seria, assim, o agente executor da soberania do povo.
O acordo que dá legitimidade ao governo é por sua vez fundamentado nos dois direitos do homem na sociedade natural: o de sua preservação e de seus bens e o de castigar a infração à lei natural. Neste acordo Locke vê o fundamento da legitimidade do poder legislativo e do poder executivo. Isto cria o desejo de cada um renunciar ao poder de castigar que tem, e de entregá-lo a uma só pessoa para que o exerça entre eles; isto é o que leva os homens a se conduzirem segundo as regras que a comunidade - ou aqueles que tenham sido por eles autorizados para tal propósito - tenham acordado. É aqui que se situa o direito original do poder legislativo e do executivo, assim como o dos governos das sociedades mesmas.
Locke distingue o processo do contrato social criador da comunidade, do subseqüente processo pelo qual a comunidade confia o poder político a um governo. Afirma que, embora contratualmente relacionados entre si, os integrantes do povo não estão contratualmente submetidos ao governo; o homem que confia poder é capaz de dizer quando se abusa do poder.
A renúncia ao poder pessoal somente pode ser para o melhor, e por isso o poder do governo e legislatura constituída pelos homens no acordo social não pode ir alem do requerido para as finalidades desejadas; ainda mais que os homens, ao entrar em sociedade, renunciam a igualdade, a liberdade e ao poder executivo que possuíam no estado de natureza, colocando tudo isto nas mãos da comunidade para que o poder legislativo disponha dele segundo exigido para o bem do grupo social.
Essa renuncia é feita por cada um com a exclusiva intenção de preservar-se a si mesmo e de preservar sua liberdade e propriedade da melhor maneira, já que não se pode supor uma criatura racional mudando sua situação com o desejo de ir a pior.
Do mesmo modo não se pode supor que o poder da sociedade ou a legislatura por ela constituída vá mais além do que pede o bem comum, senão a obrigatoriedade de assegurar a propriedade de cada um, bem como dar proteção a todos contra aquelas as deficiências mencionadas e que faziam do estado de natureza una situação insegura e difícil. E assim,
[...] quem quer que ostente o poder legislativo ou o poder supremo de uma comunidade civil, deve governar através de leis estabelecidas e permanentes, promulgadas e conhecidas do povo; e não por meio de decretos improvisados; por juízes imparciais e íntegros, que irão decidir as controvérsias conforme estas leis [...] e tudo isso não deve visar outro objetivo senão a paz, a segurança e o bem público do povo. (p.159)
Locke foi radicalmente contra a justificativa do absolutismo porque a doutrina da monarquia absolutista coloca o soberano e os súditos em guerra entre si. Porém considerava aceitável um povo substituir seu soberano ou governo se ele faltasse com sua parte do compromisso.
Ao tratar da extensão do poder legislativo, Locke diz que o governo é uma delegação; seu propósito é a segurança da pessoa e da propriedade dos cidadãos e os indivíduos têm o direito de retirar sua confiança no governante quando este falha na sua tarefa.
Sempre que um governante confisca e destrói a propriedade do povo, ou o reduz à escravidão, esse governante se coloca em estado de guerra com o povo. A partir daí os súditos estão dispensados de qualquer obediência, e podem recorrer ao recurso comum, contra a força e a violência.
A opinião de Locke sobre a rebelião do povo é contrária à de Hobbes para quem o pacto social era a fonte do poder absoluto do monarca. Hobbes achava que a rebelião dos cidadãos contra as autoridades constituídas somente se justifica quando os governantes renunciam a usar plenamente o poder absoluto do Estado.
Contra essa tese, Locke justifica o direito de resistência e insurreição não pelo desuso, mas sim, pelo abuso do poder por parte das autoridades. Quando um governante se torna tirano, coloca-se em estado de guerra contra o povo.
2.3 Jean-Jacques Rousseau[6]
O homem nasceu livre, e não obstante, está acorrentado em toda a parte. Julga-se senhor dos demais seres sem deixar de ser tão escravo como eles. Como se tem realizado esta mutação? Ignoro-o. Que pode legitimá-la? Creio poder resolver esta questão. (Contrato Social, Cap.I, p.22). Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os bem de cada associado com a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece contudo a si mesmo, permanecendo assim tão livre quanto antes. Esse, o problema fundamental cuja solução o contrato social oferece. (p. 32)
O filósofo Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) é considerado como iluminista, por sua crença na razão e na liberdade em oposição ao regime antigo, onde imperava a supremacia da fé, da dominação e da obediência (servidão). Mas também antiiluminista quando reconhece os limites da razão e exalta o estado primitivo, na defesa do conceito de que a sociedade havia pervertido o homem natural, o "selvagem nobre" que havia vivido harmoniosamente com a natureza, livre de egoísmo, cobiça, possessividade e ciúme.
Rousseau se recusou a tratar separadamente a política e a moral; objetivou investigar os fatores que se interpõem entre o indivíduo e a sua felicidade. Um de seus principais postulados diz respeito à degradação sofrida pela natureza original do homem em função do processo histórico de socialização, contudo, ele aponta que essa mesma socialização é o caminho para o homem recuperar sua integridade essencial.
Para um olhar mais abrangente sobre este postulado, faz-se necessário compreender que o ponto de partida da tese rousseauniana é a crença na boa natureza do homem e o alvo é a sua felicidade. Há, porém, um problema que se coloca: como conservar a bondade, qualidade originária dessa natureza e saber o lugar da felicidade, sendo que esta felicidade nada mais é do que confirmar a integridade do ser. Isso implica em pensar o homem integrado à boa sociedade, adequada para tal fim em gênese, estrutura e funcionamento.
No Discurso Sobre a Origem e os Fundamentos da Desigualdade Entre os Homens (1762), Rousseau desenvolve a antítese fundamental entre a natureza do homem e os acréscimos da civilização. A civilização é vista como responsável pela degeneração das exigências morais profundas da natureza humana e sua substituição pela cultura intelectual.
Critica a uniformidade artificial de comportamento, imposta pela sociedade às pessoas, que as leva a ignorar os deveres humanos e as necessidades naturais. Já o homem primitivo, ao contrário, seria feliz porque sabe viver de acordo com as suas necessidades inatas. No estado civilizado, surgem outras necessidades: há muita exigência, muita rivalidade, ganância e, como o homem não as pode satisfazer, o resultado é a infelicidade.
A crítica às sociedades civilizadas e a idealização do homem primitivo, não quer dizer um desejo de voltar à animalidade; o que Rousseau almeja é a regeneração do homem, sem que para tanto haja a destruição da sociedade e se retorne à vida no meio da floresta. Afirma que, embora privado, no estado social, de muitas vantagens da Natureza, ele adquire outras que lhe são proporcionadas pela vida em sociedade. Tem o propósito de combater os abusos do estado social e não privar o homem de desfrutá-lo com inteligência.
Não é possível conservar em sociedade a mesma condição do estado natural, assinala Rousseau. A socialização, ou melhor, a desnaturação fará nascer um novo homem, o qual passará a viver com os outros e, nessa nova condição, sofrerá mudanças em seu estado natural. Tais mudanças resultarão benéficas se favorecerem a conservação da integridade do próprio homem.
Na base dessas mudanças existe a necessidade de criação de um artifício, o espírito social, que se ancora sobre uma necessidade humana básica: a condição de homem ao mesmo tempo integrado (súdito) e integrante (cidadão), que remete à idéia de ser parte.
Um exame desse ser parte aponta para a convivência com as outras partes, isto é, com outros seres humanos integrantes do todo social, exigindo regras de conduta que estabeleçam garantias básicas.
Para garantir a legitimidade da vida social, Rousseau preserva dois valores fundamentais – a liberdade e a igualdade.
Neste ponto, a presença do Direito moderno se impõe, pois por intermédio da positivação das normas, possibilita-se a equalização dos valores fundamentais para a vida humana.
Rousseau desenvolveu uma teoria normativa do homem e da sociedade, que se pode traduzir como um autêntico projeto de cidadania, o qual nos remete ao campo do Direito Constitucional contemporâneo[7].
O filósofo recomendou três caminhos pelos quais se poderiam buscar meios de minimizar as injustiças que resultam da desigualdade social: em primeiro, igualdade de direitos e deveres políticos, ou o respeito por uma “vontade geral” de acordo com o qual a vontade particular dos ricos não desrespeita a liberdade ou a vida de ninguém; em segundo, educação pública para todas as crianças, baseada na devoção pela pátria e em austeridade moral de acordo com o modelo da antiga Esparta; em terceiro, um sistema econômico e financeiro combinando os recursos da propriedade pública com taxas sobre as heranças e o fausto.
Sua teoria política é, em determinados aspectos, uma síntese de Hobbes e Locke quando afirma que foi o ferro e o trigo que civilizaram os homens ao mesmo tempo em que arruinaram a raça humana. Que a partir do cultivo da terra, a divisão e estabelecimento de fronteiras fizeram-se necessárias, e que quando as heranças cresceram em número e extensão a ponto de cobrir toda a terra e de confrontarem umas com as outras, algumas delas tinham que continuar crescendo à custa de outra.
A sociedade nascente deu lugar ao mais horrível estado de guerra – idéia presente nas conclusões de Hobbes. Posteriormente Rousseau propôs que esse estado de guerra forçou os proprietários de terra ricos a recorrer a um sistema de leis que eles impuseram para proteger sua própria propriedade.
Assim como seus antecessores Hobbes e Locke, Rousseau desenvolveu seu pensamento a partir da hipótese do homem em estado de natureza e procura resolver a questão da legitimidade do poder nascido do contrato social. No entanto, sua posição é, em outro aspecto, inovadora, na medida em que distingue os conceitos de soberano e governo, atribuindo ao povo uma soberania inalienável.
O reconhecimento da liberdade como um direito inalienável e exigência essencial da própria natureza espiritual do homem (“todos nascem homens e livres”), é o caminho prático para a busca da felicidade coletiva. Para Rousseau o princípio da liberdade é uma norma suprema da convivência humana.
Tendo que a desigualdade é fato irreversível, Rousseau tenta responder por que compete um homem obedecer a outro homem ou por que direito um homem exerce autoridade sobre outro. Ele conclui que somente um contrato silencioso e livremente aceito por todos permite cada um “ligar-se a todos enquanto retendo sua vontade livre”. A liberdade está inerente na lei livremente aceita. “Seguir o impulso de alguém é escravidão, mas obedecer a uma lei auto imposta é liberdade”. Há uma ligação entre o eu individual e o eu comum, entre a vontade particular e a vontade geral.
A realização concreta do “eu” comum e da vontade geral implica necessariamente um contrato social, ou seja, uma livre associação de seres humanos inteligentes, que deliberadamente resolvem formar um determinado tipo de sociedade, à qual passam a prestar obediência. O contrato social seria, assim, a única base legítima para uma comunidade que deseja viver de acordo com os pressupostos da liberdade humana.
Essa vontade geral é sempre dirigida para o bem comum. Aceitando a autoridade da vontade geral, o cidadão não só passa a pertencer a um corpo moral coletivo, como adquire liberdade obedecendo a uma lei que prescreve para si mesmo. Tem-se o Estado como objeto de um contrato, no qual os indivíduos não renunciam a seus direitos naturais, mas, ao contrário, entram em acordo para a proteção desses direitos, cabendo ao Estado criado preservá-los.
A vontade geral é asseguradora da liberdade, igualdade e da justiça dentro do Estado. No contrato social a soberania individual é cedida para o Estado para que esses objetivos sejam atingidos. O Estado é dotado de força para que ele atue em favor das teses fundamentais mesmo quando isto significa ir contra a vontade da maioria em alguma questão particular.
Para Rousseau o Estado ideal seria pequeno (um território grande diminuiria as possibilidades de autonomia real) e governado por uma vontade geral, indivisível. Este Estado é definido na linha de Montesquieu[8], como uma união de forças e de vontade, que consolidaria a vontade geral, consensual.
A submissão recíproca entre os Estados se expressaria num pacto de associação, e não de sujeição. Rousseau acusa a imoralidade na justificação do despotismo através dos pretensos direitos de conquista e de dominação. À alegada legitimidade de um pacto de sujeição, análogo à alienação dos direitos individuais pela relação senhor - escravo, Rousseau opõe o pacto social, este sim desejado e legítimo. Esta análise sugere, então, o surgimento da noção de reciprocidade, pela qual as partes descobrem o interesse em acatar uma determinada norma, comum a todos. Não mais a obrigação, pela força, mas persuasão, pela convicção e partilha dos mesmos valores.
2.4 Do passado para a atualidade
O apontamento de J. CRETELLA JR. e A. CRETELLA (2002): “Do Contrato Social, ou como diz o subtítulo, Princípios do Direito Político, é mais uma exposição do Direito Constitucional e Teoria do Direito, do que propriamente uma exposição do Contrato Social” [...] exemplifica uma visão tradicionalista do Direito Constitucional.
Mesmo considerando a existência de teorias contemporâneas que questionam postulados do Contrato Social, o fato é que o cidadão comum, médio, corriqueiro, acredita que as premissas das teorias descritas se encontram presentes no contrato social pátrio, ou seja, por intermédio da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o indivíduo, pela vontade geral, delegou a soberania ao Estado, conferindo-lhe o papel de guardião dos direitos fundamentais, quais sejam, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Em respeito ao contrato, cidadão comum almeja a contrapartida do Estado através de ações que, efetivamente, não só venham a garantir tais direitos, como também permita a denúncia de responsabilidade nos casos em que a soberania delegada não se concretize em resultados palpáveis. Assim se entende que a responsabilidade do Estado, mais que alardear os direitos fundamentais individuais, é a de concretizar as ações sociais descritas no caput do artigo 6º da Constituição para, aí sim, cumprir com o seu dever.
III. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Devido à natureza do tema suscitado na presente monografia, no capítulo anterior intentou-se alcançar as origens teóricas que embasam a visão contratualística da Constituição Brasileira de 1988, como caminho para afirmar a responsabilidade do Estado no que concerne ao direito à segurança dos cidadãos. Neste, busca-se identificar na Constituição pátria os elementos de destaque para o entendimento das questões levantadas inicialmente.
Conceitualmente a palavra “constituição” é empregada com os mais variados significados, tanto na linguagem cotidiana quanto na linguagem jurídica. Independentemente do contexto, “constituição” sempre expressa a idéia de modo de ser de alguma coisa, sejam seres ou entidades. Assim o diz José Afonso da Silva (2004), cujos ensinamentos norteiam o entendimento constitucionalista que se pretende. Na mesma obra autor define:
A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. (p.37)
Restringir uma constituição estatal ao prisma exclusivo de “conjunto de normas”, não a traduz em plenitude. Esta visão há que estar vinculada à realidade social, concebida como [...] uma estrutura normativa, uma conexão de sentido, que envolve um conjunto de valores. (SILVA, 2004). Assim sendo, o já referido constitucionalista formulou uma concepção estrutural de constituição, a qual resulta num complexo, não de partes que se adicionam ou se somam, mas de elementos e membros que se enlaçam num todo unitário. Concluindo, o autor propõe que:
A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo. Não pode ser compreendida e interpretada, se não se tiver em mente essa estrutura, considerada como conexão de sentido, como é aquilo que integra um conjunto de valores. (p.39)
Da leitura das primeiras páginas da atual Constituição da República Federativa do Brasil, constata-se a inegável presença dos elementos levantados por José Afonso da Silva e também dos postulados do contrato social extraídos do pensamento de Hobbes, Locke e Rousseau. Já no preâmbulo (em epígrafe), os constituintes, afirmando seu papel de representantes do povo, comprometem-se naquilo que lhes compete, com a instituição de um Estado que visa assegurar direitos consonantes com os valores da sociedade.
As teorias do contrato social amparam a idéia presente entre os cidadãos, da necessidade da existência do Estado como sendo a instituição responsável pela garantia de direitos individuais e coletivos, cuja função se dá no âmbito da implementação de um conjunto de normas e ações às quais todos deverão prestar obediência, inclusive aqueles que representam o próprio Estado.
Porém, não se deve abstrair que obediência implica submissão ao desejo de outrem. De acordo com os filósofos citados no capítulo anterior, a obediência quando devida ao espírito social em comum acordo entre as partes, fruto de uma lei auto-imposta pelos cidadãos, adquire o status de liberdade.
Na visão de Rousseau (1762), o espírito social para se estabelecer necessita de uma intervenção radical: “mudar a natureza humana”. Vale dizer: implica em transformar cada individuo que por si mesmo é um todo perfeito e solitário, em parte de um todo maior; alterar sua constituição de homem para fortificá-la; substituir a existência física e independente que todos recebem da natureza, por uma existência parcial e moral, originando um conjunto de valores coletivo.
Grosso modo, um contrato entre duas partes estabelece direitos e deveres a serem cumpridos pelas partes envolvidas. É o caso do Contrato Social, consubstanciado reciprocamente na atual Constituição da República Federativa do Brasil.
Ali delimitados os direitos e deveres do Estado e daqueles que o representam, bem como os dos cidadãos. É uma Lei Maior à qual todas as demais estão subordinadas. Ou deveriam estar.
A existência de direitos e deveres remete à pressuposição de que ambos devam ser seguidos e cumpridos. Caso isso não venha a ocorrer, a própria Lei Maior determina as devidas responsabilidades aos que descumprirem o pacto social. As leis menores, atreladas aos princípios constitucionais, estabelecem os parâmetros para que sejam feitas as devidas correções, reparações e, se for o caso, punições.
Isso é de fácil verificação quando o sentido da ação ocorre na direção do Estado para o Povo. Contudo, no sentido inverso, resta a sensação de inoperância, de fragilidade acerca dos instrumentos que deveriam garantir os deveres do Estado frente ao direito do Cidadão.
O exemplo que pretendemos desenvolver na presente monografia se restringe à segurança, conforme reza o Preâmbulo da Carta Magna, e mais especificamente, à segurança pública.
Nesse campo, a grande pergunta que se faz é: A quem se deve reclamar quando as ações do Estado não garantem ao cidadão o direito de ir e vir, de morar, viver e trabalhar, de usufruir momentos de lazer, enfim, de transitar livremente por sua localidade sem o medo de ter seus sonhos, seu futuro, sua vida e a de seus familiares ameaçados, quando não interrompidos, em razão da criminalidade, de ações violentas e, inevitavelmente, por eventuais confrontos com as forças policiais do Estado?
Por certo que encontraremos no ordenamento jurídico tal resposta, como pretendemos demonstrar adiante, contudo quer nos parecer que, aos olhos do cidadão, essa pergunta continuará sem resposta enquanto, de fato e de direito, o Estado não assumir adequadamente suas responsabilidades e nem enquanto se mantiver livre a sua impunidade.
3.1 Aplicabilidade das Normas Constitucionais de Direitos Fundamentais
Considerando a Constituição Federal sob o ponto de vista contratual, tem-se que os sujeitos contratantes são de um lado, o povo e de outro, o Estado, ente representado por pessoas eleitas através do voto para tal, bem como as indicadas na forma da Lei, por exemplo, ministros. As partes têm ajustado entre si direitos e deveres recíprocos, estatuídos nas normas constitucionais e infraconstitucionais.
A segurança é referida no texto constitucional tanto na esfera individual, do ponto de vista de garantia expresso no caput do artigo 5º, quanto na esfera de direito social, nos termos do caput do artigo 6º. Sendo garantia e direito de uma das partes, por conseqüência, é dever de assegurar e proporcionar da outra.
Não obstante, é preciso reconhecer que a relação entre este direito e o dever do Estado em garanti-lo, é um tanto mais complexa no que se refere à aplicação e concretização das normas no mundo dos fatos reais.
Para o entendimento sobre a questão da aplicabilidade das normas constitucionais, José Afonso da Silva (2003) elaborou uma teoria na qual propõe, de maneira aqui resumida, a seguinte classificação:
a. Normas de aplicabilidade imediata e eficácia plena: são as que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzir todos os seus efeitos. Por exemplo, o inciso LXVIII do artigo 5º que versa sobre a concessão de habeas corpus.
b. Normas de aplicabilidade imediata e eficácia contida ou restringível: aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário restringir os efeitos da norma constitucional. Estas normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, quer dizer, com a entrada em vigor da Constituição elas já são aplicáveis, no entanto, uma lei posterior poderá restringir, conter seus efeitos. O inciso XIII do artigo 5º é um exemplo, pois diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja: se não houver uma lei regulamentando as profissões, qualquer pessoa poderá exercer qualquer tipo de atividade. No entanto, o legislador ordinário, através de lei, poderá estabelecer requisitos para o exercício de algumas profissões, como é o caso dos médicos. Desse modo a lei veio restringir o alcance da norma constitucional, estabelecendo requisitos para o exercício profissional.
c. Normas de aplicabilidade mediata e eficácia limitada: necessitam de atuação legislativa posterior para que possam gerar plenamente todos os direitos e obrigações e se subdividem em:
• Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos: são as normas onde o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições dos órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante Lei. A previsão do código de defesa do consumidor (CF, art. 5°, XXXII) é um exemplo.
• Normas de eficácia limitada quanto aos princípios programáticos: o constituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos como programas das respectivas atividades, especialmente com vistas à realização dos fins sociais do Estado. São normas que dependem de ações jurídico-administrativas para serem implementadas; aí se enquadra o direito à segurança (CF, art. 6º).
Dada a natureza dos direitos que exigem do Estado uma conduta prestativa positiva (dever de fazer), nem sempre é possível a sua imediata concretização; existe a necessidade de decisões legislativas e administrativas, bem como a de recursos financeiros e de tempo para a realização dos atos estatais.
A eficácia dos direitos fundamentais de cunho prestacional consiste no dever de o Estado, seja a União, o Distrito Federal, os Estados Membros e os Municípios em satisfazer, efetivamente, os direitos fundamentais do cidadão. Em cada norma de direito fundamental há uma norma impositiva e vinculante aos entes estatais que visa proteger os direitos fundamentais. Nesse sentido, os direitos fundamentais são direitos públicos subjetivos do cidadão que podem ser exigidos pelo indivíduo contra o particular ou o próprio Estado, inclusive na esfera judicial para sua satisfação.
O parágrafo lº do artigo 5º da Constituição dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Vale dizer que as normas referentes aos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena e aplicação imediata.
Contudo, onze anos após o contrato estabelecido, o professor Andréas Joachim Krell (1999) constatou que os direitos sociais suscitam controvérsias no que diz respeito a sua eficácia[9] e efetividade e a problemática se estende, inclusive, quanto à eficiência e suficiência dos instrumentos jurídicos disponíveis para lhe outorgar plena realização. Mais adiante escreveu (p.241):
Os direitos fundamentais sociais não são direitos contra o Estado, mas sim, direitos por meio do Estado, exigindo do Poder Público certas prestações materiais. O Estado, por meio de leis, atos administrativos e da criação real de instalações de serviços públicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstâncias, as chamadas “políticas sociais” (educação, saúde, assistência, previdência, trabalho, habitação) que facultem o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos [...] (Grifos do autor) [...] Segundo Pontes de Miranda, as normas constitucionais programáticas são dirigidas aos três poderes estatais: elas informam os parlamentos ao editar leis, bem como a Administração e o Judiciário ao aplicá-las de ofício ou contenciosamente. A legislação, a execução e a própria jurisdição ficam sujeitas a esses ditames, que são como programas dados à sua função [...].
Como já foi dito, a própria Constituição, em seu artigo 5º, §1º, determina que as normas sobre direitos fundamentais são de aplicação imediata, e que, portanto, podem ser imediatamente invocadas mesmo na falta ou insuficiência da lei. Assim sendo, a sua regulamentação legislativa, quando houver, nada acrescentará de essencial: apenas pode ser útil (ou, porventura, necessária) pela certeza e segurança que criar quanto às condições de exercícios dos direitos ou quanto à delimitação frente a outros direitos. (KRELL, 1999, p.243)
Hoje, ao se aproximarem os dezenove anos da promulgação da Constituição Brasileira, diante da realidade dos fatos relacionados à (in)segurança pública, divulgados em avalanche pelos meios de comunicação, aliada a acontecimentos envolvendo representantes do povo, autoridades do executivo e do judiciário, constata-se que ainda é tensa a relação entre a normatização e a efetivação dos direitos fundamentais.
Uma provável ilação da sociedade começa a encontrar substância na suspeição em relação a fatos e pessoas ligadas, direta ou indiretamente, com a estrutura e Instituições do Estado, tendo em vista possível má gestão dos recursos financeiros do erário público. Tais fatos, que deveriam se constituir em exceção, tornam-se lugar-comum.
Essa suspeição recai sobre representantes eleitos pelo povo, sejam eles do Poder Legislativo ou do Executivo, bem como, também, sobre autoridades judiciárias, consideradas como fiscais e guardiãs das normas estabelecidas no contrato social.
A dificuldade na implantação de políticas públicas efetivas para garantia do direito à segurança (destacada dos demais direitos fundamentais individuais e coletivos) passa a ser alvo de questionamento do cidadão que busca entender suas causas, normalmente expressas por representantes da federação como complexidade histórico-cultural de transformação dos preceitos constitucionais em realizações concretas e também da carência dos recursos financeiros da Nação.
Tais fatos podem induzir ao risco de se questionar sobre a eficácia e a efetividade das normas sobre as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos, uma vez que o cidadão pressente que a responsabilização do Estado e de seus representantes não obedece necessariamente a Lei Maior que deve garantir o direito de todos, mas, talvez, a conveniência política que garante o direito de alguns em detrimento do direito de outros.
Existe a necessidade, cada vez maior, de se esclarecer acerca de direitos e deveres, não apenas do cidadão, mas também do Estado e seus representantes legais.
3.2 O Direito à Segurança
Uma idéia geral de segurança pode ser relacionada à idéia de garantia pessoal, de bens ou instituições; deriva da consciência, individual ou coletiva, de que nenhum direito atual ou em expectativa, será negado, seja pela ausência objetiva de risco ou pela idéia subjetiva de ausência de risco.
Em termos constitucionais, pode-se considerar que o direito à segurança, em relação aos demais, adquire status de guardião dos direitos fundamentais. Analisado de forma mais ampla, sem segurança todos os demais direitos se tornam inconsistentes. Na ocorrência de tal hipótese, o Estado de Direito se torna fragilizado e as conseqüências para a sociedade não serão as melhores; o que se pode vislumbrar diante desse quadro é desordem, insegurança e desrespeito à ordem juridicamente constituída.
Sobre o tema, SILVA (2004, p. 435) tece as seguintes considerações:
[...] o caput do artigo 5º fala em inviolabilidade do direito [...] à segurança, o que, no entanto, não impede seja ele considerado um conjunto de garantias, natureza que, aliás, se acha ínsita no termo segurança. Efetivamente esse conjunto de direitos aparelha situações, proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). (grifos do autor)
Aprofundando a leitura do artigo em pauta, o autor leva à compreensão de que no quesito segurança do domicílio (art. 5º, XI) ao definir a casa como o asilo inviolável do indivíduo, consagra o direito do cidadão ao aconchego do lar, seja em família ou individualmente. O recesso do lar é o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade e a vida privada.
A segurança aí consiste na proibição de na casa penetrar sem consentimento do morador, a não ser em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, exceções essas ligadas ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime. Neste inciso a ênfase recai sobre o aspecto privativo necessário ao resguardo da personalidade.
A segurança das comunicações pessoais (art. 5º, XII) visa tornar seguro o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, formas de manifestação do pensamento de pessoa a pessoa, que entram no conceito mais amplo de liberdade de pensamento em geral (art. 5º, IV). Aqui também se aponta para a garantia de livre expressão do pensamento e também para o segredo como forma de proteção da intimidade.
Já a segurança em matéria penal (art. 5º, XXXVII a XLVII e LXXV) visa tutelar a liberdade pessoal, garantia que protege o indivíduo contra atuações arbitrárias da parte dos poderes constituídos.
Reitera-se, portanto que, em virtude de todo o cidadão ter direito à segurança, cabe ao poder público promovê-lo, garantindo à população outros direitos: o de ir e vir, o de se estabelecer e se expressar com tranqüilidade, o de ter sua intimidade preservada, sem que sua integridade física, moral ou psicológica seja colocada em risco.
3.3 Segurança Pública
[...] existem missões políticas a serem cumpridas pelo Estado com um espectro variado de partes que correspondem aos papéis vitais à sobrevivência, crescimento e desenvolvimento da comunidade. [...] a segurança pública é uma faceta importante na vida da comunidade. Em sentido amplo, a expressão “segurança pública” comporta o entendimento de um estado de garantia e tranqüilidade à coletividade e ao indivíduo quanto à sua pessoa, sua liberdade e ao seu patrimônio, afastados de perigos e danos, pela ação preventiva dos órgãos próprios a serviço da ordem política e social. O tema é hoje um dos mais discutidos no Brasil por apresentar grande fragilidade diante da onda de violência que paira sobre a nação, tendo maior gravidade em determinados centros populacionais em relação a outros. (DALBEM, 2003)
Para conceituar segurança pública, buscou-se o endereço eletrônico do Ministério da Justiça, onde se encontra:
A SEGURANÇA PÚBLICA é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.
Definição consonante com o caput artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que diz:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I-polícia federal; II-polícia rodoviária federal, III-polícia ferroviária federal; IV-polícias civis; V-polícias militares e corpo de bombeiros militares.
Retomando as lições de José Afonso da Silva (2004), lê-se que segurança pública é a manutenção da ordem pública interna e ele define: (p. 757)
[...] trata de algo destinado a limitar situações subjetivas de vantagem, outorgadas pela Constituição. Em nome dela se têm praticado as maiores arbitrariedades. Com a justificativa de garantir a ordem pública, na verdade, muitas vezes, o que se faz é desrespeitar direitos fundamentais da pessoa humana, quando ela apenas autoriza o exercício regular do poder de polícia. Ordem pública será uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça de violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a prática de crimes. [...] na sua dinâmica, é uma atividade de vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas. (grifos do autor)
Observe-se que o autor não é utópico, pois não deixa de considerar que a convivência pacífica não elimina divergências, debates e controvérsias interpessoais; essa característica perece quando as situações divergentes ameaçam chegar às vias de fato, à violência e ao crime.
Mais que meras definições, as palavras levam à noção de um ideário constitucional quando consideram que determinado valor seja não só protegido e promovido pelo Estado, mas também que esse valor seja um dos fundamentos que condicionam a atuação e legitimam a própria existência de certos entes do Estado. O ideal de liberdade, propriedade, igualdade e fraternidade extraídas dos teóricos do Contrato Social, base valorativa sobre a qual se estruturou o Estado democrático de Direito, encontra-se, por óbvio, entranhado nos conceitos de segurança pública, acima referidos.
Não se pode olvidar o fato de que o Estado busca garantir o direito à segurança através dos órgãos designados para promover e manter a segurança pública, bem como de estratégias de ação para tanto. Mais ainda, buscar garantir um direito sem o qual todos os demais deixam de existir, que é o direito à vida, conforme reza o art. 5º da Constituição.
A inviolabilidade do direito à vida sustenta, de per si, todos os demais direitos. Coerentemente, em nossa Constituição encontramos somente uma grande exceção a esse direito, explicitado no mesmo art. 5º, XLVII, que trata de penas não aceitas: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
A segurança pública, cuja manutenção é dever do Estado, visa, em primeira instância, a preservação do direito à vida, inclusive daqueles que delinqüem. Contudo, a condição de insegurança pública põe em risco desse direito.
Por sua vez, a segurança face à questão da criminalidade, assume uma dimensão particular posto que, se de um lado, adentra profundamente no núcleo de liberdade do indivíduo que delinqüe, pois leva ao aumento radical do controle e do poder do Estado sobre o ser humano, quase sempre traduzido no aumento de condutas puníveis – seja mediante o aumento de criminalização de condutas, seja por meio da abstração e generalidade na construção de tipos penais "genéricos", ou ainda na diminuição de garantias do acusado durante o processo criminal – e, de outro, viola, por vezes irreversivelmente, a integridade física, psíquica, social e patrimonial daquela pessoa que sofre a delinqüência, tema a ser abordado no capítulo seguinte.
IV. RESPONSABILIDADE DO ESTADO FACE À INSEGURANÇA PÚBLICA
Quando o tema é “segurança pública”, a visão generalizada da população brasileira se atém ao poder de polícia do Estado em razão do policiamento ostensivo e repressivo, como sendo os aspectos de maior relevância e eficiência. Porém, para atingir aos fins estabelecidos constitucionalmente, a segurança pública compreende todo um conjunto de ações, tanto na esfera política, quanto na administrativa, na judicial e legal. Neste ponto, não é só a sociedade civil que incorre em engano: o legislador e o executivo de todos os entes federados parecem partilhar da mesma visão.
Não se ignora o quão imprescindível é a atuação dos órgãos do sistema de segurança pública, mas este não é o único ponto. O estágio que a escalada da violência alcançou e a conseqüente percepção de insegurança, são provas irrefutáveis que o cerne da questão está mais além: inclui a concretização das políticas sociais, as quais, também por determinação constitucional, estão a cargo do Estado em todas as esferas, com a devida contribuição e parceria da sociedade civil.
Ocorre que, quando o Estado se exime do dever de implantar as políticas públicas necessárias com eficiência e de forma eficaz, o ônus fica com a sociedade. Se cabível fosse, dir-se-ia que a comunidade arca com bis in idem: as notícias que são divulgadas cotidianamente comprovam que a mesma comunidade que deveria ser beneficiária dos direitos, padece com toda sorte de danos derivados da violência e da insegurança.
A criminalidade não é um fato recente, tampouco exclusivo da sociedade brasileira. Suas raízes são longas e profundas, tanto na história desta, como na de outras nações. No entanto, nas últimas décadas, as ações criminosas vêm se avolumando não só em quantidade, mas, sobretudo, nas conseqüências danosas que atingem, direita ou indiretamente, a um número cada vez maior de pessoas.
Essa desarmonia na ordem pública está alçando a um patamar insuportável para a sociedade, uma vez que o convívio com a violência urbana crescente assusta cada vez mais a população. Há por parte das pessoas um medo constante e generalizado da agressão física e/ou moral que dificulta restabelecer um sentimento de segurança plena.
Outro ponto que contribui para a sensação de insegurança é descrença, também crescente, na capacidade do sistema tradicional de Segurança Pública para controlar e diminuir esse estado de coisas, tanto no que diz respeito aos métodos de atuação, quanto pela percepção que as ações delituosas adquirem as mais diversificadas facetas e que essa característica dificulta o combate.
As notícias sobre a rebelião deflagrada em São Paulo no mês de maio de 2006 (anexo 01), atribuída à organização criminosa conhecida como PCC – Primeiro Comando da Capital, chegaram a todos os cantos do país e ilustram o quadro formulado acima. No mesmo ano, outra rebelião teve curso no Rio de Janeiro (anexo 02). As causas e conseqüências de eventos dessa natureza são tão ou mais representativas que as estatísticas oficiais, como se pode depreender das palavras a seguir:
A violência em maio[10]
“[A violência em São Paulo] é reflexo da maneira pouco competente de o sistema de segurança do Estado resolver suas questões. Decorre do fato de nós termos um tecido social frágil e, dentro dele, um apelo à corrupção, que vem de cima para baixo. Você tem uma polícia que não tem informação nenhuma, não está preparada para atuar como órgão de segurança pública. Ela está mais preparada para a luta contra a criminalidade, não para impor à sociedade uma política de segurança pública compatível com a necessidade da população”. Hélio Bicudo, Folha de São Paulo, 25 de maio de 2006.
Antes se pudesse parar por aqui, acreditando que os fatos narrados são exclusividades de grandes centros urbanos. Ocorre que o Mapa da Violência elaborado pela Organização dos Estados Ibero-Americanos expôs a situação alarmante em que vive o país. O apontamento de que a violência não é mais um fenômeno exclusivo dos grandes centros foi objeto de questionamento e descrédito por parte de governadores e secretários de segurança dos estados envolvidos[11] e com o Paraná não foi diferente.
O estado do Paraná também se tornou palco de acontecimentos que, embora de menor repercussão nacional, calaram dolorosamente no espírito da população. Não se completou o primeiro semestre do corrente ano e o que já se viu e ouviu até o momento corrobora as notícias trazidas pelo Mapa da Violência acima citado[12], conforme se pode constatar nas matérias sobre latrocínios e homicídios obtidas na imprensa paranaense (anexo 03).
Na área dos crimes contra o patrimônio, a notícia que circulou na imprensa no dia seguinte ao encerramento do I Congresso Brasileiro de Criminologia (anexo 04) divulgando que 80% (oitenta por cento) do público já teve contato com furtos ou roubos, fala por si só[13].
4.2 Incompetência Pública e Sociedade Civil
A Constituição brasileira convoca a sociedade civil a assumir a responsabilidade em relação aos direitos fundamentais. Assim sendo, a comunidade além de dar sua contrapartida pagando os tributos, também é chamada a trabalhar em prol da diminuição das desigualdades sociais em suas diversas categorias, seja de maneira individualizada, seja por meio de associações oficiais, de organizações não governamentais ou das diversas formas de voluntariado. Não são poucos os casos de sucesso nessa empreitada.
A cidade de Londrina pode mostrar um exemplo: O Projeto “Onde Moras?” que teve início há aproximadamente dez anos é viabilizado através do aproveitamento do desmanche de edificações, sendo que, cerca de 80% (oitenta por cento) do material que seria convertido em entulho da construção civil, é utilizado na construção de novas casas em benefício de uma população carente de moradia (anexo 05).
De acordo com pesquisa realizada pelo projeto, o hoje bairro do Jardim São Jorge, que há dez anos era um assentamento originado por ocupação, sofreu uma verdadeira revolução que veio refletir positivamente na vida das pessoas. De campeão em violência, tornou-se um bairro mais tranqüilo, onde não se registra um homicídio há oito meses, quando a média em anos anteriores era de cinco.
Esta revolução passa pela efetivação de medidas de políticas públicas, como asfaltamento, a instalação de escola e posto de saúde. A guinada se observa a partir do ano passado, quando foram entregues setenta e seis casas aos moradores. A mudança nos índices de violência no São Jorge e em outros bairros é objeto de uma pesquisa que deve ser divulgada proximamente. (Jornal de Londrina, 14/05/2007, p. 4).
Em 22 de maio de 2007, o Jornal de Londrina publicou o resumo da pesquisa citada, quando foram entrevistadas 152 (cento e cinqüenta e duas) pessoas presas, com idade entre doze e vinte e um anos. O resultado indicou, dentre outros dados, elevado índice de consumo de drogas, em especial o álcool, pelos pais ou responsáveis dos entrevistados. Em relação à moradia, 51% (cinqüenta e um por cento) revelaram que, na infância, não tinham local em casa para estudar. Destes, 17% (dezessete por cento) viveram em barracos até os três anos de idade; 31% (trinta e um por cento) até os dez; 21% (vinte e um por cento) dos sete aos dez anos e 31% (trinta e um por cento) dos quatro aos seis anos. (p.7)
Trata-se de uma mostra singela, mas significante tanto da participação da sociedade na resolução dos problemas, quanto da importância da efetivação das políticas sociais, visto que têm reflexos diretos nas questões relacionadas à violência e segurança pública.
Apesar disso, não raro se escuta dos representantes do Estado, eleitos ou indicados para representarem o povo, que se trata de um problema das elites do país, do contexto histórico e cultural cujas origens remontam ao descobrimento do Brasil, à forma de colonização, etc., etc., etc.; data vênia, indaga-se: cinco séculos ainda não foram suficientes para alterar o quadro? Dezenove anos após a promulgação da Constituição-Cidadã, não permitiu avançar no sentido da superação deste (inegável) conflito?
O quadro, observado por olhares mais críticos, é visto por uma configuração que aponta para a voracidade dos órgãos arrecadadores de tributos, sem que haja a contrapartida. A imagem que fica é a da malversação do dinheiro público, da corrupção, da legislação extensa, porém ineficaz (anexo 06).
Não se pretende afirmar ingenuamente que o comportamento da sociedade tem sido exemplar. Não é de hoje que se verifica a tolerância ou apatia da comunidade para com excrescências de abuso de poder e impunidade em todas as instâncias, fator de incentivo a comportamentos desviantes, corruptos e corruptíveis. Nota-se que, aos poucos, a opção para o diálogo, para atitudes conciliatórias de bom senso, vem sendo descartada, preferindo-se soluções agressivas para os conflitos humanos mais corriqueiros.
A prática de desrespeito e violência no trânsito é um exemplo que o meio social também tem que assumir sua parcela de responsabilidade. Quando renega elementos básicos de cidadania, a sociedade se torna cúmplice e abre espaço para a instalação da transgressão e da impunidade.
Sobre o assunto, entende-se que todas as pessoas detentoras de um cargo de autoridade na sociedade são responsáveis por tomar decisões sobre como manter a disciplina social: pais criando filhos, professores lecionando em salas de aula, empregadores supervisionando empregados, agentes públicos atuando de acordo com os princípios constitucionais ou profissionais da justiça respondendo pelas transgressões legais levadas ao seu conhecimento.
Neste sentido, imagem dos representantes do povo que vem se consolidando de forma generalizada aos olhos da população é desastrosa. Os espaços oferecidos pelas mídias para que a opinião pública se manifeste estão repletos de testemunhos de tal afirmativa. (Anexo 07)
As figuras de autoridade são dotadas de certo “poder” para influenciar pessoas ao redor; daí a responsabilidade com relação ao exemplo, pois quanto mais alto na escala hierárquica, maior o poder de influência sobre os demais.
Este “caminho a ser trilhado” é plenamente justificado pelas teorias que fundamentam aquilo que se entende por Democracia e Estado Democrático de Direito. Contudo, fica a impressão de ainda falta algum ingrediente na argamassa das vontades políticas, de maneira a tornar a expressão do desejo da sociedade em algo concreto.
Em face de lesão aos direitos, o ordenamento jurídico pátrio prevê a penalização do agente do delito e o ressarcimento dos danos nas esferas civil e pública consoante os institutos da responsabilidade civil e da responsabilidade objetiva do Estado quando de atos lesivos efetuados por seus agentes. Também é prevista a responsabilização do Estado quando ficar caracterizada sua inércia, omissão ou falha na prestação de serviço público essencial, como é o caso da segurança pública que deveria ser garantida.
Entre a letra da lei e o fato concreto, há uma distância considerável a ser percorrida por quem sofreu danos dessa natureza. Na reparação de danos decorrentes da inércia ou da omissão do Estado, além do nexo causal entre o ato omissivo e o dano verificado, impõe-se também a verificação da ocorrência ou não da omissão voluntária do agente representante do Poder Público.
Provocada pela sensação de insegurança, a visão daquele que está tomado pelo medo pode encarar uma situação conturbada da seguinte forma:
190 para quê?
O número é fácil de lembrar quando precisamos acionar a polícia militar. Porém para ser atendido... Em 12 anos que moro em Londrina, nunca vi tanta violência. Os marginais não temem nada. Surpreendem quando você está saindo ou chegando em casa. Às 8 da manhã ou da noite. Ontem, eram 22 horas, ouvi dois tiros que vinham do fundo de minha casa. Percebi que havia ladrões no meu vizinho. Ouvia os gritos de desespero da família. Minha reação foi ligar para o 190 pedindo ajuda policial. O atendente me ouviu com muito desprezo. Até as 8 da manhã, quando saí para trabalhar, ninguém havia aparecido. É triste. É revoltante. Estamos perdidos. (Jornal de Londrina, 04/06/2007, p.3)
A continuar percorrendo os editoriais, matérias e a sessão de cartas dos jornais ou outros periódicos, bem como acessar as diversas manifestações postadas na internet, ter-se-ia uma infinidade de material para exemplificar as idéias que aqui se transmite. Como não é esse o foco, retoma-se o curso do presente trabalho.
Na consecução dos ritos processuais relativamente à cobrança de danos ao Estado, pode-se inferir a quantidade de tempo que o cidadão terá que aguardar até o trânsito em julgado da sentença. Se procedente o pedido, é comum que os valores atribuídos aguardem autorização orçamentária quando não sejam convertidos em títulos precatórios a perder de vista.
Supondo superadas as questões legais e diante dos fatos concretos, resta saber qual o preço de uma vida humana? Qual o preço da desintegração da unidade biopsicosocial da pessoa? Não é difícil estabelecer o custo hospitalar de uma jovem senhora de vinte e dois anos, grávida de cinco ou seis meses, em estado comatoso por conta de um tiro na barriga após um assalto; também não será difícil quantificar o custo do funeral do pastor que orava no templo pela segurança da cidade, bem como o valor do “benefício” previdenciário devido aos dependentes. Difícil é dimensionar o custo dos afetos dilacerados, bem como a quantidade e a abrangência das lesões que atingem as pessoas ao redor.
V. DANOS
A Psicologia, em suas diversas modalidades, concluiu já de longa data, que um modelo violento, individual ou social, abre caminho para a geração de indivíduos com problemas de conduta e dificuldades de relacionamento com o ambiente. Muitos desses indivíduos manifestarão tais dificuldades por meios violentos dirigidos a quem quer que seja e em qualquer ambiente: seja no próprio lar, na escola ou nas ruas. Isso leva a indagar: qual o prognóstico para os próximos anos?
Entende-se que não existem receitas milagrosas no combate à violência que se instala ostensivamente no meio social; apesar disso, é chegado o momento de olhar para as conseqüências acarretadas na vida do cidadão comum, vítima direta ou indireta da vivência diária de fatos e atos violentos perpetrados contra si ou contra seu círculo de relações.
Etimologicamente, a palavra “vítima” vem do latim victima e victus. Victima pode ser traduzida por animal levado a sacrifício, vencido ou sacrificado, morto, abatido, ferido por outro. Já victus, traduz-se por meio de vida, ou o que sustenta a vida, provisão; dependendo da forma verbal, pode também significar conquista, derrota; O sentido que adquiriu através dos tempos, diz respeito a todo ser vivo que é prejudicado de alguma forma.
O mundo jurídico reserva um campo de estudos para a vítima. É a Vitimologia, que se caracteriza por ser uma ciência multidisciplinar e que nasceu incorporada a Criminologia. Esse estudo transcende o campo do Direito Penal, por necessitar do concurso de diversas outras áreas do conhecimento, especialmente a Sociologia, a Antropologia e a Psicologia.
No entanto, salvo melhor juízo, os estudos criminológicos se voltam quase que exclusivamente para os autores do crime, esquecendo as vítimas. Estas costumam ser relegadas a um papel secundário, talvez porque a sociedade se preocupe mais com o autor, do que com a ameaça; mais com a conduta do delinqüente, do que com a vítima que sofre as conseqüências do ato delituoso; mais com a repressão, do que com a prevenção.
Essas conseqüências, genericamente denominadas “danos” afetam sobremaneira a vida de quem as sofre, de tal modo que a ciência jurídica já produziu uma infinidade de estudos a respeito. Dos diversos autores que se debruçaram o tema, destacam-se os apontamentos a seguir.
5.1 Principais Danos
Em definição genérica, dano significa a destruição, inutilização ou deterioração de algo; trata-se de fenômeno capaz depreciar, parcial ou integralmente, o status de um ser animado ou não.
Do ponto de vista jurídico a terminologia define dano como lesão a interesses juridicamente protegidos. SEVERO (1996, p.6) acrescenta: O interesse consiste na posição de uma pessoa em relação a um bem, susceptível de satisfazer-lhe uma necessidade. Deve-se entender como bem, em sentido amplo, o meio de satisfação de uma necessidade. Esse mesmo autor complementa o conceito, com as seguintes palavras[14]
O que o direito tutela o dano vulnera. Se o direito tutela um determinado interesse humano, este pode ser atacado por um dano, que será um dano em sentido jurídico (dano jurídico), enquanto contra ele o direito impõe sua reação. (grifos do autor)
Quanto à natureza jurídica, o dano pode ser definido como fato jurídico gerador de responsabilidade civil, em virtude do qual o ordenamento atribui ao ofensor a obrigação de repará-lo e ao ofendido o direito de exigir a reparação, seja em função da perda ou danificação de uma coisa, ou de ofensa a integridade física, moral ou psíquica de uma pessoa.(BAPTISTA, 2003).
Trata-se de fato jurídico no sentido mais estrito do termo quando sua ocorrência é derivada de atos, condutas ou fatos ilícitos. Contudo, pode assumir um sentido amplo, pois não se despreza que danos podem, eventualmente, ocorrer também de atos, condutas e de fatos lícitos[15].
De acordo com SEVERO (1996), a certeza de lesão não deve ser enfocada de maneira absoluta, razão pela qual, na esfera jurídica, o dano deve apresentar algumas condições, a saber:
a) Dano direto e certo: decorre de uma relação de causa e efeito. Pode ser atual, como por exemplo, as lesões provocadas por acidente automobilístico; terá caráter continuado se persistir a necessidade de gastos com tratamento e medicação. Constituirá dano futuro, no caso da vítima ficar impedida de exercer suas atividades profissionais ou, na hipótese de alimentos que a vítima não pode prestar aos dependentes em razão de sua morte.
b) Perda de uma chance: quando a vítima se vê frustrada, por ato de terceiro, uma expectativa provável de obter um benefício ou de evitar uma perda que a ameaça. O autor em pauta exemplifica com o caso de um advogado que perde a causa do cliente por não interpor recurso ou perder prazo. Ainda que não se possa prever o êxito da ação, retirou-se do autor a chance que tal acontecesse.
c) Dano indireto: caso em que um dano a outrem dê ensejo à lesão de um interesse próprio ou abra a possibilidade de se pleitear, em nome daquela pessoa, a reparação do dano que esta sofreu. Aqui se subdivide em:
§ Dano por ricochete: consiste na repercussão de um dano sofrido por terceira pessoa, como por exemplo, a perda de benefícios na forma de alimentos, prestações e auxílios; ou o caso de um empregador que, em face de um empregado ficar incapacitado para o trabalho após acidente provocado por terceiro, sofrerá dano patrimonial com relação às despesas sociais e demais encargos. O ricochete também pode recair no dano extrapatrimonial, configurando o dano moral na esfera afetiva, quando da morte da vítima, ou quando sobrevivendo, a vítima direta resta incapaz, gerando dano àquele mais próximo.
§ Hereditariedade: discute-se se com o falecimento da vítima direta resta o direito à reparação pelos herdeiros já que não seria interesse próprio. Contudo, o Código Civil estabelece: Art. 943. O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la se transmitem com a herança. Na interpretação de Aguiar Dias[16]: A ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima. Não se distingue tampouco, se a ação se funda em dano moral ou patrimonial.
Ainda que pairem controvérsias sobre a noção de dano, em dias atuais a doutrina pouco diverge quanto ao entendimento de que, em função do objeto, o interesse pode ser patrimonial ou não patrimonial, conforme o bem que for lesionado. A respeito, Yussef Said Cahali (2000) aponta:
Segundo o generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infringidas ao ofendido. (p. 19)
5.2 Dano Patrimonial
É aquele que incide sobre interesse de natureza material ou econômica refletindo sobre o patrimônio do lesado. Pode ser representado economicamente de forma mais ou menos precisa.
O dano de caráter patrimonial pode ser dividido em dano emergente e lucro cessante; dano atual e lucro futuro, conforme os seus efeitos já se tenham concretizado ou venham a ocorrer após a sentença.
Embora se relacione com maior freqüência ao campo dos direitos reais, do direito das obrigações e dos direitos patrimoniais de família, esta modalidade de dano pode vir a decorrer de um dano extrapatrimonial. Uma lesão corporal grave virá a acarretar, por exemplo, despesas médico-hospitalares e perdas de verbas de cunho salarial, entre outras.
Mário Moacyr Porto[17] manifesta-se com as seguintes palavras: a verdade é a seguinte: se a causa do prejuízo material foi uma razão de ordem moral, nem por isso o dano deixa de ser dano e, como tal, deve ser ressarcido.
5.3 Dano Moral
A palavra moral possui incontáveis significações e, não raro, suscita discussões quando associada a dano. Apesar disso, possui características e força expressiva suficientes para designar o dano que compreende valores imateriais. CAHALI (2000, p. 20) assim o descreve:
Parece mais razoável, caracterizar o dano moral [...] como privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos [...] dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca, direta ou indiretamente, dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc).
Carlos Bittar[18] assinala que:
Qualificam-se como danos morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se como tais àqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração pessoal).
O jurista Yussef Said Cahali, (2000) ao sintetizar o dano moral, coloca-se com sensibilidade e escreve:
Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumera-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismo emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (p.21).
5.3.1 Dano à saúde biológica e psíquica
Ampliando o entendimento sobre dano moral e considerando o caráter múltiplo da constituição humana, não se pode ignorar a existência de danos que refletem sobre a integridade psicossomática da pessoa.
A Organização Mundial da Saúde define saúde como um estado de completo bem-estar psíquico, mental e social. Assim sendo, todo dano causado à pessoa que lesione seu o corpo físico ou seu psiquismo, afeta, em maior ou menor grau, a sua saúde.
Dentro dessa linha, CAHALI (2000) define:
Dano biológico representa o aspecto estático do dano à pessoa, enquanto o dano à saúde erige-se na vertente dinâmica do mesmo: assim como existe uma incidível relação entre o soma (expressão material do organismo em oposição às funções psíquicas) e a psique, evidencia-se que [...] todo dano biológico, em sentido estrito, repercute na saúde do sujeito, ao alterar, em alguma dimensão, o seu “estado de bem-estar integral” (p. 187-188).
5.3.2 Dano corporal
Evento que resulta de lesão à instância somática, portanto à integridade física, em regra, resulta em dano patrimonial emergente relacionado com os gastos ocasionados para curar o corpo da vítima e, em algumas circunstâncias pode ocasionar dano por lucros cessantes.
5.3.3 Dano estético
Consiste numa variante da ofensa corporal quando atinge a harmonia física da vítima.
A atribuição de dano estético varia de acordo com a pessoa. No exemplo de Sérgio Severo (l996) uma cicatriz para um boxeador pode não ensejar dano algum, para uma mulher pode representar um dano extrapatrimonial, para uma atriz pode implicar em dano patrimonial e extrapatrimonial (p.151).
CAHALI (2000) acrescenta nesta categoria, o aleijão (perda de um dos sentidos ou membro), a deformação e a deformidade.
O autor explicita que do ponto de vista médico, deformação é alteração congênita ou adquirida da forma do corpo, portanto, a parte lesada; deformidade, sob o aspecto médico-legal e jurídico, é o prejuízo estético adquirido, visível, indelével, oriundo da deformação de uma parte do corpo e diz respeito à personalidade física do indivíduo. Assim sendo, nem toda deformação produz deformidade. (p.192).
5.3.4 Dano psíquico
De outro lado, pode ocorrer lesão que afete, concomitante e/ou predominantemente a instância psíquica do sujeito, resultando em dano patrimonial e extrapatrimonial. Destaca-se a gravidade da agressão que atinge o psiquismo, pois não raro, afeta diferentes aspectos da estrutura mental da pessoa: os sentimentos, a vontade ou o intelecto, quando não os três simultaneamente.
A Medicina Forense define o dano psíquico, como trauma emocional violento que afeta o terreno constitucional emotivo e neurótico do paciente. Nesta área do conhecimento, trauma é definido como evento de natureza física ou não que cause lesão capaz de alterar o estado psicológico do sujeito. Classifica-se no campo das psicopatologias e, a depender de certas variáveis, pode vir a ser considerada como invalidez de caráter permanente. XAVIER FILHO (1996, p.21) descreve: o paciente com neurose pós-traumática se apresenta triste e receoso, hiper-emotivo, irritável, inquieto, com voz monótona e baixa. A atitude é de abatimento [...].
Nas palavras de Genival Veloso de França (2003),
[...] o dano psíquico se caracteriza por uma deterioração das funções psíquicas, de forma súbita e inesperada, surgida após uma ação deliberada ou culposa de alguém e que traz para a vítima um prejuízo material ou moral, em face de limitação de suas atividades habituais ou laborativas [...] è sabido que toda agressão traumática sobre um indivíduo, além do dano físico traz consigo inevitavelmente um dano psíquico, o qual pode-se até admitir que é relativo às dimensões quantitativas e qualitativas das perdas estruturais e funcionais.
5.4 Dano ao Projeto de Vida
Nada mais a acrescentar à citação de CAHALI(2000):
[...] dano especial que transcende a integridade psicossomática do sujeito; trata-se de um dano profundo, que compromete, de algum modo, o ser mesmo do homem; é um dano que afeta a liberdade da pessoa e que, daí, substitui ou frustra o projeto de vida, que, livremente formula cada pessoa e através do qual se realiza como ser humano; trata-se de um dano que quebra o projeto de vida, que impede, como resultado, que a pessoa desenvolva livremente a sua personalidade; trata-se de um dano que, a partir ou tendo como origem um dano à saúde [...] trunca a liberdade e transtorna a existência da pessoa[...] (p.189).
Outrora se considerava imoral atribuir valor monetário à dor, uma vez que essa seria imensurável. Atualmente, devido à importância atribuída aos direitos da personalidade, o entendimento é de que a indenização por dano moral não representa a medida ou o preço da dor e sim, uma compensação pela tristeza e aflição causadas injustamente à vítima.
Em resposta a questões históricas que caracterizaram o século XX, desde as guerras mundiais até os regimes de exceção que marcaram a América Latina, a Constituição Brasileira de 1988, redimensionou a noção de pessoa e passou a protegê-la em sua totalidade, tutelando os valores mais caros ao “ser biológico” que é. Todavia, quer parecer que aqueles que representam o Estado ignoram que crimes causam danos a pessoas e relacionamentos.
A justiça requer que o dano seja reparado ao máximo. Contudo, um sistema de justiça penal que simplesmente pune os transgressores e desconsidera as vítimas, não leva em conta as necessidades emocionais e sociais daqueles afetados por um crime.
O sentimento de desamparo e insegurança que vem se acumulando nos últimos tempos está na base de uma sociedade cada vez mais omissa, por inerte, enquanto ator social, mas que, ambiguamente, percebe ruir sua crença nos poderes constituídos.
Apenas responsabilizar o transgressor que diretamente pratica um crime já não é o suficiente. Há que se ficar evidente que a ação da Justiça se estenda também para responsabilizar o transgressor que, por omissão ou prevaricação - no caso o Estado e aqueles que o representam – deixa de cumprir com suas obrigações constitucionais.
É imperativo que se busque, além da redução da criminalidade, minimizar o impacto dos crimes sobre os cidadãos. Neste ponto, duas questões se colocam: se o Estado não cumpre a sua parte com relação ao dever de garantir o direito fundamental à segurança, a quem o cidadão vai requerer? Se o direito que garante os demais direitos não é respeitado, o que resta?
VI. REPARAÇÃO DO DANO
Anteriormente à Constituição de 1988, o histórico da reparação do dano moral no direito brasileiro se caracterizou por divergências doutrinárias e jurisprudenciais, dado a escassez legislativa sobre o tema.
Quanto ao dano de natureza patrimonial, a interpretação sempre foi mais pacífica, até porque, em virtude de uma tendência patrimonialista no âmbito civil, encontrava eco na codificação.
Promulgada a referida Constituição e posteriormente, com entrada em vigor da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que implantou o novo Código Civil, dirimiram-se as divergências. Obviamente ainda ocorrem discussões, contudo, restritas a questões pontuais vez que o sistema jurídico brasileiro acolheu a tese do princípio geral da reparabilidade do dano moral [19].
Feitas as considerações gerais, compete verificar a legislação no que diz respeito ao dever do particular em indenizar a pessoa vitimada por sua conduta.
6.1 Maneiras de o Estado Fazer o Particular Responsável pelo Ato Ilícito Reparar o Dano
O Código Civil Brasileiro de 2002 estabelece, no artigo 927, a regra geral da responsabilidade civil relativamente à obrigação de indenizar: Aquele que, por ato ilícito (artigos. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nas palavras de Maria Helena Diniz (2005, p. 29), responsabilidade civil é definida como:
[...] a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Desta forma, define-se a responsabilidade civil como a obrigatoriedade de ressarcir os danos de qualquer esfera a quem os sofreu, independente se quem o originou tenha agido ilícita (culpa) ou licitamente (nos casos da responsabilidade objetiva). Consiste na relação obrigacional entre o prejudicado e o causador do dano ou terceiro responsável.
Para determinar a responsabilidade civil, são necessários certos pressupostos, que se dividem em comuns e especiais. Os comuns são caracterizados tanto na modalidade objetiva, quanto na subjetiva, por se pautarem na conduta, na imputabilidade, no dano moral ou patrimonial indenizável, e, por fim, no nexo de causalidade. Já os especiais, são caracterizados para a configuração da teoria subjetiva, por se perfazerem no dolo ou na culpa do agente.
Já a responsabilidade penal resulta da violação de um dever contido na norma; refere-se a um desrespeito a deveres que o ordenamento jurídico considera relevantes. Por exemplo, o homicídio e a lesão corporal são violações do dever de respeitar a vida e a integridade física; o furto, a transgressão ao dever de respeitar a propriedade alheia. Segundo de Cupis[20]:
A reação jurídica penal se exterioriza na forma de uma pena, a qual é um castigo, ou seja, um mal infligido àquele que lesionou o interesse protegido, por haver violado a norma. Em conseqüência, atendendo sua natureza, tem sempre o caráter sancionador, ao passo que a responsabilidade civil nem sempre aparece com esse caráter [...].
A Constituição Federal, artigo 5º, XLV, determina que só aquele que delinqüiu está sujeito à punição, não podendo afetar alguém distinto do autor da violação. No âmbito da responsabilidade civil esta limitação inexiste. Podem ser implicadas inclusive pessoas que não provocaram o dano frente à função reparatória. Estabelece-se, portanto, uma diferenciação entre pena e ressarcimento.
As responsabilidades civil ou penal supõem a violação de um interesse juridicamente protegido. Embora o âmbito das ilicitudes civis seja consideravelmente maior que do penal, a condenação em juízo criminal faz coisa julgada no cível. Não mais se discutirá no juízo civil a existência do fato ou da autoria do ato ilícito, se já foram decididas no juízo criminal.
Assim, a condenação em juízo criminal é título eficaz quanto ao dever de ressarcir o dano decorrente do crime. Assim estipulam os artigos: 91,I Código Penal; 63 do Código de Processo Penal, 584, I; II do Código de Processo Civil e 935 do Código Civil.
Por outro lado, a sentença penal absolutória poderá ou não resultar no ressarcimento do dano. Produzirá efeito no cível quando houver o reconhecimento categórico da inexistência material do fato (artigos. 66 e 386,I do Código de Processo Penal), ou, se inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (Código de Processo Penal, artigo 386, IV e Código de Processo Civil, artigo 935.
Não produzirá efeito no cível nas hipóteses dos incisos II, III, IV e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, porque as circunstancias de não haver prova da existência do fato, de não constituir o fato infração penal, de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou ainda de não existir prova suficiente para a condenação, não impedem que a matéria seja apreciada no juízo cível, vez que eventualmente provas poderão ali ser produzidas ou o fato poderá configurar ilícito civil.
O crime de dano, por exemplo, só é punível penalmente, na presença comprovada de dolo; ao contrário, se o agente incorreu em culpa (negligência, imprudência ou imperícia) só responderá civilmente na decorrência do caráter absolutório da sentença penal.
A ação poderá ser interposta no domicílio do réu ou no local do ato ou fato (art. 4º, inc. III da Lei 9099/95). O pedido, por sua vez, poderá ser apresentado por escrito ou mesmo oralmente, na secretaria do Juizado, sempre de forma simples, expondo convenientemente a qualificação das partes, o objeto da demanda, os fatos e os fundamentos, bem como o valor da causa (art. 14 da Lei nº 9099/95).
Deve-se, ainda, na petição inicial, apontar as testemunhas do autor (até três) e requerer-se ou não a intimação das mesmas para a audiência de instrução e julgamento (artigo 34). Preliminarmente tentar-se-á, sempre que possível, a conciliação ou transação entre as partes, uma vez que o funcionamento dos Juizados Especiais baseia-se, dentre outros, nos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual (artigo 2º c.c. art. 21 e seguintes da Lei 9099/95).
Caso o valor dado à causa exceda a quarenta salários mínimos, mas não ultrapasse sessenta, dever-se-á adotar o rito sumário previsto no artigo 275 e seguinte do Código de Processo Civil, desde que, ainda, a complexidade da controvérsia ou das provas a se produzir não exija a conversão do procedimento sumário em ordinário (artigo 277 do CPC, § 4º e 5º). Nos demais casos, por exclusão, o rito ordinário deve ser adotado (artigo 282 e seguintes do CPC).
6.2 Reparação de dano patrimonial
Propõe-se analisar este item a partir do seguinte fato: em 15 de outubro de 2005, ironia ou não, “dia do professor”, por volta de 16h30minutos, a professora B.F.R. aguardava o ônibus coletivo no ponto próximo à sua residência, sentido bairro-centro, quando foi abordada por dois rapazes em uma motocicleta. O condutor deu-lhe voz de assalto exigindo que “passasse” a bolsa e, de pronto o rapaz do banco traseiro apontou um revólver e a ameaçou de morte caso desobedecesse. De testemunhas, um adolescente em uma bicicleta, que tentou seguir os assaltantes, sem lograr sucesso, e um senhor absolutamente incrédulo. A senhora, extremamente assustada, dirigiu-se ao telefone público mais próximo, ligou a cobrar para sua residência e, na seqüência, em companhia do filho foi à delegacia de plantão levar a notitia criminis. O ocorrido foi lavrado no Boletim de Ocorrência 01000/2005019846, da 10ª SDP/Delegacia de Londrina, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná.
Na esfera criminal o ilícito está tipificado como roubo e estabelece a punição no artigo 157 do Código Penal:
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Pena: reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa. [...] §2º: a pena aumenta-se de um terço até a metade: I-se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II-se há o concurso de uma ou mais pessoas: [...]
Em paralelo, o Código Civil, diz da obrigação de indenizar e do direito à vítima em ter ressarcido o valor de suas perdas nos artigos 927, 929, 935, 942, 944, 952.
A realidade dos fatos: passados quase dois anos do evento, a vítima não teve notícias da captura dos assaltantes para que, julgados, cumprissem o designado na legislação penal e, por extensão, não teve a quem cobrar o ressarcimento dos pertences que lhe foram subtraídos. Ao contrário, para adquirir a segunda via dos documentos pessoais, mesmo empunhando o boletim de ocorrências, teve que pagar todas as taxas exigidas pelos órgãos responsáveis pela emissão (Departamento de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Receita Federal, Empresa de Transportes Coletivos, Universidade Estadual de Londrina...).
Conclui-se então que, afora os prejuízos materiais, o cidadão já lesado em seu direito de segurança, ainda tem que arcar com os prejuízos derivados das conseqüências que os atos violentos lhe inscrevem no psiquismo. O comparecimento do Estado, que não cumpriu eficientemente o seu dever constitucional, se dá na cobrança em dobro da documentação pessoa da vítima, porquanto já foram taxados quando da primeira emissão.
Nesse aspecto, o estado do Paraná encontra-se defasado em relação a São Paulo e Rio de Janeiro[21], por exemplo. Estes últimos ao menos já possuem legislação que garante a gratuidade para a emissão de documentos para a pessoa que foi vítima de furto ou roubo.
6.3 O Dano Morte
Ao iniciar a análise da base legal para o ressarcimento do dano acima citado, Sérgio Severo (1996, p. 157) cita Guimarães Rosa para exemplificar que, se para alguns a vida remete a incontáveis expectativas e objetivos, para outro, ela é um fim em si mesma: A gente morre é para provar que viveu; viver é plural. A morte de cada um já esta no edital.
Discutir a vida e seu valor seja do ponto de vista do senso comum, seja da ótica de qualquer área do conhecimento, incluindo a jurídica, é tarefa árdua.
Sendo direito fundamental, a vida está assegurada no artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Direitos Humanos e no caput do artigo 5º da Constituição Brasileira. Mais do que direito fundamental individual, que deve ser assegurado pelo sistema jurídico, a vida do cidadão é fundamental para a sociedade; se o Direito é um instrumento de organização social humana, não tem como prescindir da vida.
Como interesse a ser protegido, o Estado propõe a prevenção e a repressão ao perigo, quando estabelece punição ao delito de homicídio nos moldes de artigo 121 do Código Penal. Já no âmbito civil, propõe a reparação, em termos de indenização ao dano padecido, consoante o instituto da responsabilidade civil.
Da leitura superficial da legislação, parece simples, porém, a complexidade que envolve o evento morte pode ser representada pela diversidade de desdobramentos que se inscreverão a partir dele nos campos patrimonial e extrapatrimonial. Tome-se como exemplo o seguinte relato sobre um fato real.
E.J.D.T, 13 anos, ex-aluno do Colégio Estadual Dr. Gabriel Carneiro Martins, Londrina/Pr[22], teve o irmão mais velho (15 anos na época) assassinado no ano de 2003. As circunstâncias, motivações e autoria do homicídio ainda hoje são obscuras; à época aventou-se envolvimento com uso de entorpecentes. E.J.D.T. que até então tinha a vida escolar dentro da normalidade, passou por visíveis transformações. Desde então, seu comportamento no ambiente escolar se caracterizou por total apatia, incomunicabilidade e alheamento a qualquer estímulo. De conduta pacífica, porém sem amigos, recusava-se, num silêncio solene, a qualquer contato social; nem mesmo respondia a chamada ou solicitação dos professores. Com relação ao aprendizado escolar, não esboçava nenhuma reação. Adentrava na sala, dirigia-se à carteira e sequer tirava a mochila das costas. Era preciso que os professores insistissem e, por vezes, tomassem a iniciativa de colocar os materiais à sua frente. Não assinava provas, não executava nenhuma tarefa, não se comunicava com os colegas, tampouco com professores. Mais que uma vez a mãe fora chamada para que junto com a escola pudessem atender ao adolescente da melhor maneira possível, tanto no aspecto escolar quanto no suporte emocional. Contudo, desde logo ficou clara a necessidade de proceder a uma avaliação psicológica, mas a genitora, cabeleireira autônoma e separada do pai após a morte do filho mais velho, não possuía renda suficiente para tal. Após avaliações psicopedagógicas efetuadas pelo Núcleo Regional de Educação de Londrina, foi inscrito para aguardar vaga de atendimento em serviço público especializado o que veio a ocorrer em meados de 2006. Recebeu atendimento no Centro Psicopedagógico do Município e foi encaminhado para avaliação médica e psicológica. O laudo médico descreveu depressão profunda e um transtorno hormonal incomum que está acentuando características anatômicas marcadamente femininas (que já vinha sendo observado pelos profissionais da escola). O laudo psicológico apontou transtornos emocionais graves. Em entrevista com o hebiatra[23] que o avaliou, a orientadora educacional do colégio juntamente com a mãe, ouviu do profissional que o conjunto de reações e condutas de E.J.T. D. decorreu do fato dele não ter assimilado o acontecido com o irmão; “pulou” a etapa do luto, do sofrimento, acionando o mecanismo de defesa de negação. Isso refletiu sobremaneira na rejeição de qualquer aprendizado; fato constatado por reprovações consecutivas nas séries escolares. Após iniciado o tratamento psicológico e medicamentoso, verificou-se que o quadro começou a apresentar alterações. Em novembro de 2006, os professores registravam que E.J.D.T, estava conversando com algumas meninas, e sua conduta estava se revelando nervosa a ponto de se envolver em agressões físicas com colegas. Na análise escolar, são pontos positivos, já que tais atitudes demonstram que o aluno está começando a lidar com aqueles conteúdos que insistia em negar.
Pois bem: o caso se enquadra na descrição do dano por ricochete, tratado anteriormente e que afetou negativamente a saúde física e psíquica do adolescente em pauta.
O que se questiona aqui, já não é mais sobre o ressarcimento material e moral devido, mas sim, como reparar o prejuízo ocasionado na vida deste jovem? De que forma devolver-lhe os três anos de puberdade não vivenciada?
Neste mesmo caso, cabe perguntar acerca do projeto de vida da mãe; sim, porque no final do ano letivo de 2006, ela que tinha seu salão montado e com clientela formada em anos de trabalho, chegou a ponto de não mais suportar viver no local onde o filho mais velho foi assassinado e de arcar sozinha com os cuidados devidos ao filho menor. Encerrou o negócio, solicitou a transferência da escola onde E.J. estudou desde a primeira série e se mudou para o estado da Bahia. Segundo suas palavras, é uma tentativa de buscar conforto junto a familiares, de propiciar ao filho menor a possibilidade de vivenciar outros ambientes, conhecer outras pessoas, e assim, tentar, senão esquecer, diminuir a quantidade de lembranças dolorosas. Ainda que profissionalmente tenha que abrir mão daquilo que levou anos para conquistar.
Quiçá um ente divino deva ajudar, porque o Estado por intermédio dos órgãos competentes, sequer desvendou a autoria do homicídio, embora moradores da vizinhança onde ocorreu o crime afirmem saber se tratar de figura notória do tráfico de entorpecentes da região.
6.3.1 Reparação de danos decorrentes da morte
No artigo 948, CC/02 estão centrados os principais danos de natureza patrimonial a serem indenizados em razão da perda da vida de uma pessoa por homicídio:
Nos casos de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto o devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
A doutrina utilizada neste trabalho analisa a fundo a abrangência do artigo, a significação de cada termo ali utilizado e as diversas circunstâncias derivadas do fato, para concluir que o papel da responsabilidade civil consiste no diagnóstico dos danos e na reparação mais próxima possível dos prejuízos na sua totalidade.
Desde a edição da Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça não mais se discute a cumulatividade de indenizações patrimoniais e extrapatrimoniais. A expressão “sem excluir outras reparações”, cravada pelo legislador no artigo supracitado, além de conferir elasticidade interpretativa, insere a indenização aos danos morais, cuja natureza, como já esclarecido, é extrapartrimonial.
Desse modo, além das despesas com assistência médico-hospitalar, medicamentos e toda a sorte de gastos com intuito de preservar a vida da vítima, também estão incluídas na obrigação de indenizar, aquelas destinadas ao pagamento de peritos, por exemplo. No que tange ao funeral,
[...] a reparação deve compreender as despesas que foram feitas com os sufrágios da alma da vítima, de acordo com o rito da religião que professava [...] abrangendo ainda, as despesas com sepultura, aquisição de jazigo e ereção de mausoléu, quando tais exigências estiverem de acordo com os usos adotados pelas pessoas da classe social da vítima. [24]
Relativamente aos alimentos, a situação é suavizada (se é que assim se pode dizer) já que, havendo ou não a indenização devida por parte do responsável pelo homicídio, o Estado estará presente em razão do instituto da pensão por morte, previsto na legislação previdenciária nacional.
Diante do exposto, é de se indagar se o evento morte, tutelado penal e civilmente é, de fato, passível de reparação.
Não se trata de ironia, mas, tomando como exemplo os casos dos homicídios decorrentes da insegurança pública, alguns exemplificados anteriormente, de quem os familiares irão cobrar tais indenizações? Dos homicidas após sentença transitada em julgado? Supondo que seja o caso, onde os culpados buscarão os recursos necessários para a reparação? Incorre-se em perigo ao generalizar, contudo, os estudos sócio-criminológicos indicam que os delinqüentes em sua esmagadora maioria provêm das classes sociais mais carentes de modo que não possuem meios para o ressarcimento dos danos.
Assim sendo, aos familiares resta arcar cumulativamente com todos os danos morais, patrimoniais e sociais. O dever do Estado em garantir a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e demais direitos da personalidade e sociais se vê absolutamente descumprido. Ao cidadão comum resta amargar os danos e aprender a conviver com a dor.
6.4 A Responsabilidade do Estado
A redação do artigo 5º, inciso XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, estabelece o princípio da inafastabilidade do judiciário, de modo que a própria Constituição brasileira socorre a sociedade quando se trata de indicar o caminho para pleitear do Estado a reparação por dano sofrido.
A Constituição também prevê a responsabilidade civil do Estado. Esta é extracontratual, pois emana de lei; indireta, pois este responde pelos atos de seus agentes; e objetiva, pois se funda no risco das atividades estatais.
6.4.1 A Responsabilidade Civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado funda-se na obrigação de reparar o dano que venha causar a bens juridicamente protegidos, pertencentes a outrem, no desempenho de seus atos ou por omissões, tanto lícitos quanto ilícitos.
Maria Helena Diniz (2005, p. 429), manifesta-se a respeito da seguinte forma: a responsabilidade civil estatal não está somente disciplinada pelo direito civil, mas principalmente pelo direito público, ou seja, direito constitucional, direito administrativo e direito internacional público. Assim sendo não pode o Estado permanecer alheio ao ordenamento jurídico, haja vista existir ramo específico do direito que encerra sua inclusão enquanto sujeito de direitos e deveres.
Como elementos caracterizadores da responsabilidade estatal por atos ilícitos, encontram-se os princípios da legalidade e da isonomia, aptos a legitimar o dever de ressarcir que é imposto ao Estado. Assim demonstra a súmula do processo nº TRT/Pe –1107-2002-010-06-00-0:
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. A segurança pública é dever do Estado, não havendo qualquer previsão na lei que obrigue os particulares, ou mesmo as empresas, a investirem em segurança privada. Se o fazem, é porque o Estado não cumpre devidamente com o seu dever. Na verdade, estão em busca de uma alternativa para sua própria segurança, diante do mundo violento e perigoso em que vivemos, com um Estado tão ineficiente. Contudo, tal atitude não pode significar inversão da responsabilidade. A responsabilidade sempre foi e continua sendo do Estado, de modo que se configura injusta a responsabilização atribuída à ré pelo assalto ocorrido em suas dependências, quando objetos pertencentes a seus empregados foram furtados. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos materiais e os honorários sindicais, julgando improcedente a reclamação.
Nas situações em que a responsabilidade tem origem em atos lícitos, o sustentáculo será o princípio da igualdade, que impõem a todos os cidadãos o dever de suportar os encargos públicos, vez que os atos lícitos têm por escopo o benefício de toda a coletividade, garantindo, desta forma, divisão igualitária dos encargos públicos evitando que alguns sofram danos anormais e especiais.
Neste regime de responsabilização estatal se vêem incluídos, além dos atos de autarquias e fundações estatais (pessoas jurídicas de direito público auxiliares do Estado) e das atividades típicas da Administração em si (serviços públicos), as pessoas que agem em regime de delegação (hipóteses de concessão, permissão ou autorização).
Nos casos de responsabilidade civil objetiva, a absolvição em juízo criminal do agente não isenta o ente da reparação do dano, vez que o dano resulta do exercício da função estatal nas esferas administrativa, legislativa e judiciária, possuindo sempre como agente causador o Estado na qualidade de pessoa jurídica. [25]
Das indagações feitas no percurso deste trabalho, concluiu-se que a instituição de um sistema de segurança pública está na origem e na razão de ser do Estado. Tal afirmativa está presente na Teoria do Contrato Social, conforme a formulação de Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Os autores demonstraram que o motivo que levou as pessoas a viverem em comunidade, abrindo mão de certas liberdades individuais em prol de um organismo que os representasse, foi justamente a questão da garantia da segurança dos grupos de indivíduos, como instrumento de superação da lei do mais forte vigente no estado de natureza.
Historicamente a idéia de Estado sofreu alteração no decorrer dos tempos, mas a obrigação de proteger seus cidadãos nunca foi dele retirada. Desse modo, o Estado não pode se afastar ou se eximir dessa sua obrigação.
Pela definição constitucional, a Segurança Pública se destina a proteger a própria ordem social e os bens jurídicos mais importantes para o indivíduo, quais sejam: a vida, saúde, incolumidade física, patrimônio, entre outros. Daí por que é dever do Estado e direito de todos. Por extensão, pode-se afirmar também que se não houver garantia à segurança da pessoa, individual ou coletivamente considerada, o caos se torna muito próximo.
Também se concluiu que, apesar do mandamento constitucional, existem fraturas no sistema, mormente no campo social. Desde a promulgação do compromisso constitucional até o momento, os investimentos em ações efetivas e eficazes para a concretização de políticas sociais não foram levados a cabo com o empenho que seria necessário para a não existência desta realidade insólita.
Assim sendo, questões capitais para o controle da violência generalizada, como a promoção de um efetivo estado de bem estar social, foram relegadas ao segundo plano, dando abertura para a instalação de um estado geral de insegurança, com elevados índices de violência contra a pessoa, além de um constante desafio para a preservação do ordenamento jurídico, ou seja, não havendo respeito à Lei e nem ações do Estado que amparem a sociedade, na forma da Lei, a própria sociedade é motivada a contrariar a legislação na busca de seus anseios. Considera-se que a busca é legitima, a forma, por contrariar a Lei, não.
Em conseqüência, fica para o para o indivíduo, os familiares e demais pessoas do seu círculo, sofrer os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes desse estado de coisas, ainda que tenham cumprido com as suas parcelas de deveres para com a sociedade e com o Estado.
Com referência aos danos, demonstrou-se que, em relação aos danos patrimoniais, aqueles de natureza extrapatrimonial, também chamados de danos à personalidade onde se incluem o dano moral, o psíquico e o afetivo, possuem um grau muito mais elevado de lesividade; as seqüelas nem sempre perceptíveis de plano, podem vir a transtornar de forma irreversível a vida de todos aqueles atingidos pelo ato violento.
Verificou-se que tais circunstâncias foram contempladas pela legislação. O ordenamento jurídico prevê remédios para os casos em que o cidadão venha a amargar danos, tanto aqueles provocados por particulares quanto os oriundos da ação estatal, seja comissiva ou omissiva. Assim sendo, o Estado responde objetivamente por dano causado por seu agente, em substituição à responsabilidade deste, sem indagação de culpa.
Nos casos dos danos por inércia, falha ou omissão, também compete ação para ressarcimento, desde que cumpridos os requisitos referentes, dentre outros, à efetividade do dano, ao nexo de causalidade, a oficialidade da atividade causal e a inexistência de causas excludentes.
Considerou-se ao final que o sucesso das políticas criminais está firmemente atrelado a políticas sociais consistentes. Constatou-se que é praxe em períodos de grave comoção pública, que os representantes do povo utilizem discursos inflamados, com propostas para a edição de leis penais severas para acalmar e satisfazer a população que clama por medidas urgentes.
A percepção que se manifesta é a de que se trata de artifício eleitoreiro com vistas a poluir a visão dos verdadeiros males que violentam a sociedade: a ausência de investimentos na área social, a improbidade e o descaso político para com a comunidade.
Salvo melhor juízo, desconhece-se um “plano diretor” a ser executado pelo Estado, no que tange a segurança pública. Talvez seja isso que falte transparecer para a população de maneira mais clara e objetiva. Um plano de metas – com a devida destinação de recursos especificando em quê e para quê – que seja mensurável ao longo do tempo, de maneira a se poder apresentar os resultados obtidos ou não, possibilitar ajustes necessários sem interregno de ações e com prazos exeqüíveis.
Predomina a impressão que as dificuldades para se oferecer as condições de segurança pública são intransponíveis e que se arrastarão ad aeternum, ao menos até a proximidade do período eleitoral, quando soluções “milagrosas” e “definitivas” servirão aos palanques. Desse modo, forma-se outra impressão: aquela que trata a questão da segurança pública apenas de forma reativa e não preventiva.
Somente se pode falar em segurança social quando se encontrem garantidas, pelo menos as condições mínimas necessárias para uma vida digna. Caso contrário, quaisquer medidas de política criminal serão apenas paliativas, uma inútil tentativa de contenção das conseqüências de políticas sociais inexistentes ou ineficazes.
Demonstrada a responsabilidade do Estado em garantir os direitos fundamentais, mormente o direito à segurança, cabe concluir a questão inicial sobre a quem o cidadão deverá recorrer quando sofrer danos decorrentes da falta de segurança.
Neste sentido, apontou-se que a previsão do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 institui o princípio da inafastabilidade do Judiciário. Uma vez ameaçado ou já lesionado o direito à segurança pública, pela omissão do Estado em oferecer condições mínimas de segurança, é plenamente cabível o acionamento do Judiciário para reparar os danos causados aos cidadãos.
Quem sabe, tendo que indenizar os cidadãos que forem prejudicados pela sua inoperância, o Estado, através de seus agentes, se conscientize da importância de não medir esforços no sentido de cumprir com seus deveres não só quanto à segurança pública, mas também em relação a todos os demais direitos individuais e coletivos. De qualquer modo, e mais uma vez, todo o ônus financeiro decorrente de ação movida contra o Estado com sentença favorável ao cidadão, recairá na sociedade, pois é ela que, ao fim e ao cabo, provê os cofres públicos por meio de tributos.
Para o cumprimento da intenção inicial deste trabalho monográfico, resta concluir, finalmente que, em face dessa onda de violência e insegurança que transformou a vida cotidiana brasileira, mais do que o ressarcimento econômico pelas lesões sofridas, a sociedade brada por soluções que, de fato, estabeleçam a garantia dos direitos fundamentais. Não por um modelo mágico, nem por alternativas eleitoreiras, mas por uma política verdadeiramente séria e comprometida com o social.
É preciso que se elaborem medidas realmente eficazes e exeqüíveis; é preciso mudança de mentalidade com vistas a restaurar valores éticos e morais condizentes com a preservação da integridade e dignidade humanas; é preciso redimensionar os parâmetros que balizam o conceito de segurança pública e, enfim, é preciso considerar o direito do ser humano em usufruir a chance única de viver a sua vida.
Para que isso tudo ocorra, é preciso que o Estado, por intermédio daqueles que o representam, assuma definitivamente a responsabilidade perante o dever pactuado com o povo deste País, quando da assinatura do Contrato Social, a cinco de outubro de 1988.
[1] Leviatã: s.m. designação bíblica de vários animais monstruosos, que ora são baleias, crocodilos, serpentes, dragões, ora se não identificam. || (Fig.) Animal gigantesco, terrível, fabuloso. NASCENTES, Antenor – Dicionário da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, Rio de Janeiro, Bloch ed., 1988.
[2] Neste âmbito, Hobbes admite que algumas capacidades possam diferenciar de um para outro homem, mas são casos raros: “Quanto às faculdades do espírito (pondo de lado as artes que dependem das palavras, e especialmente aquela capacidade para proceder de acordo com as regras gerais e infalíveis a que se chama ciência; a qual muito poucos têm, e apenas numas poucas coisas, pois não é uma faculdade nativa, nascida conosco, e não pode ser conseguida – como a prudência – ao mesmo tempo que se está procurando alguma outra coisa), encontro uma igualdade ainda maior do que a igualdade de força”. (p.107
[3] Com isto se torna manifesto que, durante o tempo em que os homens vivem sem um poder comum capaz de os manter a todos em respeito, eles se encontram naquela condição a que se chama guerra; e uma guerra que é de todos os homens contra todos os homens. Pois a guerra não consiste apenas na batalha, ou no ato de lutar, mas naquele lapso de tempo durante o qual a vontade de travar batalha é suficientemente conhecida. Portanto a noção de tempo (grifo do autor) deve ser levada em conta quanto à natureza da guerra, do mesmo modo que quanto à natureza do clima. Porque tal como a natureza do mau tempo não consiste em dois ou três chuviscos, mas numa tendência para chover que dura vários dias seguidos, assim também a natureza da guerra não consiste na luta real, mas na conhecida disposição para tal, durante todo o tempo em que não há garantia do contrário. Todo o tempo restante é de paz. (p.109)
[4] Por ser recíproco, impõe-se que haja concordância dos demais para que a paz se mantenha. Assim ocorre a renúncia do direito a todas as coisas, sob pena de retornar à condição de guerra.
[5] Essa soberania pode ser constituída por uma ou por várias pessoas (assembléia). Posteriormente Thomas Hobbes refutará a idéia de assembléia e apontará que o poder deve se concentrar nas mãos de uma única pessoa, defendendo o Absolutismo como modelo institucional.
[6] Rousseau nasceu em Genebra, na Suíça, porém é conhecido como filósofo francês, uma vez que optou pela nacionalidade francesa em virtude de seus antepassados.
[7] Uma visão mais ampla e esclarecedora da condição de homem-parte será possibilitada pela combinação da teoria política de Rousseau com a sua teoria sobre a educação. No entanto, para cumprir com o objetivo deste trabalho, propõe-se a delimitação ao campo do Direito Constitucional, recortando a sua teoria formativa.
[8] Montesquieu (1689 - 1755) Jurista francês que escreveu o livro Espírito das Leis, em que defendeu a divisão do poder do Estado em três órgãos: O Poder Legislativo, O judiciário e o Executivo;
[9] Em sentido geral, entende-se eficácia como a qualidade daquilo que produz o efeito que se espera; capacidade de produzir efeitos ou atingir objetivos previamente fixados. Eficácia jurídica diz respeito à capacidade de uma norma para produzir efeitos jurídicos; já a efetividade significa a materialização dos preceitos legais no mundo dos fatos.
[10] ANISTIA INTERNACIONAL. Brasil: “Entre o ônibus em chamas e o caveirão”: em busca da segurança cidadã. Disponível em http://www.br.amnesty.org/ . Acesso em 24/05/2007
[11] 'Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros'. O estudo foi divulgado em fevereiro do corrente ano pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI). Acesso em 24/05/2007. Disponível em:< http://www.oei.org.br/mapadaviolencia/hoje.htm>.
[12]Disponível em < http://canais.rpc.com.br/gazetadopovo/parana>. Acesso em 24/05/2007.
[13] Disponível em < http://www.bonde.com.br/folha/folhad.php?id=29420&dt=20070525>.
[14] DE CUPIS, A. Apud SEVERO, 1996.
[15] Na obra citada, Baptista indica como exemplo do dano stricto sensu aquele sofrido por pessoa abalroada por imperícia do motorista; o dano lato sensu, aquele provocado por queda de um muro em reparo.
[16] Apud SEVERO, S.1996, p. 31
[17] Apud SEVERO, S. op. cit. p. 38.
[18] Apud CAHALI, Y.S. op. cit p. 20.
[19] Terminologia encontrada na obra Dano Moral de Yussef Said Cahalio.
[20] Apud BAPTISTA,S.(2003, p.71).
[21] O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3051, de 21 de setembro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 1109-A, de 1997. LEI Nº 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA :
Art. 1º - Fica o Estado do Rio de Janeiro responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto. Art. 2º: O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial. Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 21 de setembro de 1998.
[22] Dados coletados em entrevista com a orientadora educacional do colégio.
[23] Médico especializado em tratar adolescentes.
[24] Carvalho Santos, apud, CAHALI, op.cit p.62.
[25] R.Esp. 111843-0-Pr: Conferiu ao Estado do Paraná a obrigatoriedade de indenizar familiares de pessoa morta a tiros por policial militar dentro de ônibus coletivo, uma vez que ficou decido que o policial agiu em legítima defesa de terceiros.
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Durante nove dias, em maio de 2006, 493 pessoas foram mortas a tiros no Estado de São Paulo; três vezes a taxa normal de mortes por armas de fogo. As vítimas se concentraram na Grande São Paulo e no litoral do estado, mas também houve troca de tiros em todo o interior. O catalisador da violência foi atribuído de forma geral à decisão de transferir 765 membros da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC) à penitenciária de Presidente Venceslau, um presídio de alta segurança no interior do Estado de São Paulo. Em protesto contra a transferência, o PCC teria dado ordens aos membros da quadrilha para iniciar revoltas nos presídios e atacar a polícia de forma violenta. Em 11 de maio, o primeiro dia da violência, a organização criminosa, conhecida como PCC, matou sete policiais a tiros e feriu mais oito. No dia seguinte, as rebeliões se difundiram por todo o sistema carcerário, muitas delas envolvendo a tomada de reféns (geralmente parentes dos presos), enquanto os ataques continuavam. Até o fim do segundo dia, 22 policiais e cinco guardas prisionais haviam sido mortos a tiros. Os integrantes da quadrilha, incluindo alguns dos mais de 12.000 presidiários com permissão de passar o Dia das Mães fora da prisão, estavam espalhando o pânico pela cidade, incendiando ônibus, lançando granadas e bombas caseiras contra bancos, delegacias de polícia e edifícios públicos. São Paulo ficou totalmente paralisada, com engarrafamentos de 100 km enquanto as pessoas tentavam sair do centro, onde muitos dos ataques ocorreram. O comércio geral e os centros comerciais fecharam; o transporte público parou; escolares e estudantes universitários ficaram em casa. Segundo as estatísticas oficiais publicadas no fim daquela semana, houve, ao todo, 294 ataques do PCC, incluindo 136 dirigidos contra a polícia, 82 ônibus incendiados, 59 ataques contra residências de policiais, bem como ataques contra bancos, supermercados e uma estação de metrô. O número oficial de mortos foi de 246, incluindo 123 “suspeitos”.
[...] Outras duas ondas menos violentas de ataques atingiram São Paulo após o tumulto de maio. Entre 11 e 14 de julho, integrantes do PCC incendiaram quase 100 ônibus. De 7 a 9 de agosto, houve novos distúrbios com mais de 200 ataques do PCC. Usando bombas caseiras, eles atacaram edifícios públicos, como a Secretaria Estadual de Justiça, o Ministério Público e o Poupatempo, um serviço de emissão de documentos. Nos meses seguintes à violência de maio, o PCC continuou a perseguir guardas prisionais, matando 15 deles, além de um diretor de prisão, ao passo que a polícia matou 13 integrantes do PCC durante uma operação preventiva, realizada em junho, para impedir um ataque que seria feito ao Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo.
“O que vai resolver é cada um de nós voltar os nossos olhos para o que aconteceu no Rio de Janeiro e não ficar culpando o governo do Estado, não ficar culpando o Presidente da República ou o prefeito da cidade, porque aquilo que está acontecendo é resultado de erros históricos acumulados por toda a sociedade brasileira.” Extrato do discurso de inauguração do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referindo-se a uma onda de violência das quadrilhas em dezembro de 2006, que deixou 19 mortos.
1º de janeiro de 2007: “Eu não culpo os bandidos. O culpado é o Estado, que deixou uma barbaridade como essa acontecer.” Bia Furtado, modelo de 30 anos, que escapou com queimaduras graves em 35% do corpo depois que integrantes de uma quadrilha incendiaram um ônibus durante uma onda de violência criminal em dezembro de 2006.
[...] Em dezembro de 2006, as facções do tráfico lançaram uma série de ataques contra a polícia e civis em toda a cidade, aparentemente em represália ao avanço das milícias. As quadrilhas incendiaram ônibus e jogaram bombas em edifícios públicos. Dezenove pessoas foram mortas, inclusive dez civis, dois policiais e sete supostos criminosos. Em um incidente, bandidos mataram sete pessoas quando incendiaram o ônibus em que viajavam. Dois passageiros morreram mais tarde no hospital devido à gravidade de suas queimaduras e outros 14 ficaram seriamente feridos. A polícia prendeu três homens e confiscou armas de fogo, granadas e munições.
[...]Em 2006, um fenômeno potencialmente desestabilizador cresceu assustadoramente no Rio de Janeiro: as milícias, grupos parapoliciais formados por policiais, guardas prisionais e bombeiros fora de serviço, que, muitas vezes, contam com o apoio de políticos locais. As milícias existem no Rio desde os anos 70, controlando algumas das favelas. Porém, num período de seis meses, esses grupos começaram a competir pelas áreas controladas pelas facções do tráfico. Em dezembro de 2006, segundo relatos, as milícias controlavam 92 das mais de 500 favelas da cidade. O recém-eleito governo estadual logo reconheceu a ameaça das milícias. Tanto o novo secretário de Segurança Pública do Estado quanto o chefe da Polícia Militar confirmaram sua existência e iniciaram investigações dos policiais suspeitos de envolvimento em atividades ilegais ligadas a essas milícias. Contudo, a polícia e o Ministério Público dizem que a filiação a uma milícia não constitui delito criminal de acordo com a lei brasileira, o que torna muito mais difícil processar as milícias como um grupo. Em conseqüência, sua disseminação ocorre livremente, constituindo uma grave ameaça para a estabilidade e segurança de centenas de milhares de brasileiros que já vivem de forma muito precária nas favelas do Rio de Janeiro.
Dia oito de fevereiro de 2007, no Rio de Janeiro, mal escurecera o dia, alguns bandidos tomaram o carro da senhora Rosa Cristina Fernandes, que estava com os seus dois filhos, Aline, de treze anos e João Hélio de seis.
No momento do assalto, Rosa Cristina e a sua filha Aline conseguiram obedecer aos bandidos e saíram rapidamente do carro; João Hélio, muito criança, tentou, mas não teve a mesma sorte e ficou preso pelo cinto de segurança com metade do corpo fora do veículo. Arrastado pelas ruas, João Hélio morreu esquartejado.
Relembrando outros casos de violência
Publicada em 08/02/2007 às 10h41m
RIO - O caso do menino de 6 anos que ficou preso do lado de fora de um carro roubado e foi arrastado pelos bandidos por sete quilômetros em alta velocidade reflete uma triste realidade: a frieza e crueldade dos bandidos. Um exemplo disso é a prática de queimar vítimas após atos de violência, que estão se tornando rotineiras. No final do ano passado, oito pessoas morreram em um ataque a um ônibus da Viação Itapemirim que passava pela Avenida Brasil, vindo do Espírito Santo em direção a São Paulo. O veículo foi parado por 15 bandidos que roubaram os passageiros e atearam fogo ao veículo impedindo que os passageiros descessem. Além dos mortos, quatro pessoas ficaram feridas, com queimaduras em diversas partes do corpo.
Em novembro de 2005, outro ataque a um ônibus chocou os cariocas. Traficantes incendiaram um ônibus da linha 350 (Passeio-Irajá), com passageiros dentro, em Brás de Pina. Cinco pessoas morreram, incluindo um bebê de 1 ano e 1 mês, e 14 ficaram feridas. O ataque era para vingar a morte de um traficante em confronto com a PM.
Em fevereiro de 2003, a aposentada Aury Maria do Canto, de 70 anos, morreu no hospital alguns dias depois de ter o corpo incendiado num ataque a um ônibus da linha 410, na Rua São Clemente, em Botafogo. Em 2002, 20 homens armados incendiaram um ônibus e jogaram gasolina no corpo de um cobrador, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, mas ele não teve o corpo incendiado.
Em São Paulo, bandidos seqüestraram e atearam fogo a quatro pessoas em Bragança Paulista, entre elas uma criança. Depois de obrigar a vendedora Eliana Faria Silva, de 32 anos, a abrir o cofre da loja em que trabalhava, os criminosos levaram ela, o marido dela, o mecânico Leandro Donizete de Oliveira, de 31 anos, o filho do casal, de 5 anos, e uma amiga da família para um carro, onde foram amarrados e incendiados. O menino conseguiu escapar, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.
Grávida é baleada na barriga durante assalto Uma mulher grávida de quatro meses levou um tiro na barriga por volta das 5h30 desta segunda-feira (14/05) no Centro de Curitiba. Ela está em estado grave. Patrícia Cabral da Silva, de 22 anos, foi atingida durante um assalto a um posto de gasolina do qual é funcionária, na esquina da Avenida Sete de Setembro com a Desembargador Westphalen, no Centro. Os disparos aconteceram durante a fuga dos bandidos. Eles levaram o cofre do posto contendo R$ 30 mil.Patrícia passa por cirurgia e está em observação no quarto do centro cirúrgico. O bebê, de 17 semanas, não foi atingido pelo tiro. As câmeras registraram o assaltante voltando apenas para efetuar o disparo na mulher. O assalto já havia se concretizado.(grifo nosso).
Menino de 12 anos é assassinado. Um menino de 12 anos foi morto com dois tiros no peito, a poucos metros de casa, no bairro Parolin, em Curitiba. Segundo informações colhidas pela Delegacia de Homícidios, E.H.I. teria saído de casa para comprar remédios para o pai. Minutos depois, uma tia ouviu disparos e foi até o portão da residência, onde avistou o corpo do menino na calçada.
Adolescente é morto a tiros. Um adolescente foi assassinado a tiros ontem, às 16 horas, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba). Segundo a Polícia Militar, os disparos foram efetuados por uma pessoa que estava em um Gol vermelho. Até o final da tarde, o rapaz assassinado não havia sido identificado. Na mesma ocorrência, uma pessoa ficou ferida.
PM de folga tem arma roubada. Um soldado do 5º Batalhão da Polícia Militar que estava de folga foi assaltado ontem à tarde por três jovens armados, na Zona Norte de Londrina. O trio roubou a arma particular do policial e fugiu a pé. Um grande aparato foi deslocado para a região para tentar localizar os suspeitos, mas ninguém havia sido detido até o fechamento desta edição. (01/05)
Homem é morto com três tiros em salão de cabeleireiro. Fim de semana violento em Londrina e região. Um acidente causou a morte de um jovem, e outros dois foram esfaqueados. Em Centenário do Sul (91 km ao norte de Londrina), uma pessoa morreu baleada dentro de um salão de cabeleireiro. De acordo com o delegado da cidade, Vanderlei Cardoso dos Santos estava dentro de um salão de cabeleireiro cortando o cabelo quando foi atingido por três disparos na nuca (14/05).
Pastor é morto em assalto dentro de igreja. Erinaldo Lopes comandava vigília noturna na Vila Casoni; crime comoveu comunidade religiosa; O fim da violência sempre foi um dos alvos das tradicionais vigílias noturnas na Igreja Poço de Água Viva, inaugurada há oito anos na Vila Casoni (Área Central de Londrina). Na noite da última sexta-feira (18/05), nem as orações puderam impedir que um homem entrasse no templo evangélico e atirasse na cabeça do pastor Erinaldo Lopes da Silva, 42 anos.''Ele ainda sobreviveu por oito minutos. Mas já estava desacordado'', contou a esposa e também pastora Sara, 41 anos, com a mesma precisão com que recordou o horário do crime: 23h14. Minutos antes, ela e o marido davam as mãos para um grupo de aproximadamente dez pessoas que orava ''pela cidade, pela vida, pela segurança''. Pela porta aberta da igreja, ''um homem bem vestido, aparentando ter em torno de 40 anos'', segundo Sara, entrou armado de revólver, ordenou que todos se deitassem no chão e gritou que queria a chave de um Gol estacionado na rua. ''O homem estava desesperado. Meu esposo levantou, pediu para conversar e foi atingido'', disse a viúva. O proprietário do Gol, que também participava da vigília, teria sido chutado ao estender a chave do carro. O assaltante fugiu sem levar nada.
Congresso de Criminologia faz painel sobre a situação de Londrina; especialistas querem mais participação da comunidade. O problema da criminalidade e a segurança pública em Londrina foram o assunto principal ontem de manhã, durante o I Congresso Brasileiro de Criminologia e Política Criminal. O congresso, realizado no Teatro Marista, termina hoje, e é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim). O major da reserva Sérgio Dalbem abriu o painel perguntando às pessoas presentes se elas ou seus familiares já tinham sido vítimas de roubo ou furto. Cerca de 80% ergueram as mãos, número que surpreendeu até o próprio major. Ele lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que haja pelo menos um policial para cada 250 pessoas. Porém, de acordo com informações repassadas por Dalbem durante a palestra, há hoje cerca de mil policiais militares para atender a Londrina, Cambé, Ibiporã e Tamarana, o que, segundo seus cálculos, significa aproximadamente 600 habitantes para cada policial. Nesse número constam os policiais que trabalham no Fórum, na penitenciária, trânsito, administração e outros órgãos. Também vale lembrar que os policiais que atuam nas ruas têm turnos de 12 horas. ''Os países europeus, que têm menos problemas sociais, têm um número bem maior de policiais do que nós'', comparou.
O projeto Onde Moras? [...] começou há cerca de dez anos no Jardim Santa Fé (zona leste) e, nesse período, entregou 221 (duzentas e vinte e uma) casas em bairros como o União da Vitória (zona sul), João Turquino (zona oeste), Nova Esperança (zona leste). O projeto também já entregou já entregou casas em Ibiporã, Jataizinho e Assaí e está entrando em Cafeara e Alvorada do Sul. Nos seis primeiros anos, o projeto só contava com doações de igrejas e empresários, além do trabalho de seu fundador, o engenheiro Maurício Costa – que sempre trabalhou voluntariamente. Atualmente o projeto tem uma equipe que conta com técnico de edificações e assistente social. [...] após audiência do engenheiro Costa com o ministro Olívio Dutra, o programa foi adotado pelo Ministério das Cidades e implantado no sistema da Caixa Econômica Federal. [...] conta também com a arrecadação dos bazares promovidos pela venda de materiais de contrabando apreendidos e doados pela Receita Federal.(Jornal de Londrina, 14/05/07, p. 5)
Tributação além do que suportamos...
O Velhinho acredita – e vem batendo nessa tecla há algum tempo – que o nível de reclamação com relação à carga tributária, assim como a sonegação que acaba ocorrendo, seria consideravelmente diminuído caso houvesse proporcional contrapartida em serviços públicos (deveres constitucionais do Estado) em relação aos tributos (taxas, impostos e contribuições) pagos pela população. Contudo, o que se percebe é que o aparelho arrecadador do Estado fica cada vez mais voraz; que quando um tributo é extinto, outro é imediatamente criado; que as verbas destinadas para Educação, Saúde, Segurança, Moradia, Obras Públicas - enfim, para todos os serviços que devem oferecer as garantias constitucionais do cidadão – sofrem perdas por desvios, malversação do erário público, criação de cargos públicos de “confiança”, superfaturamento de obras e serviços, crimes de corrupção ativa e passiva, prevaricação e, se bobear, o pagamento de projetos de prédios públicos que remetem ao luxo, ao invés da funcionalidade, ou ainda projetos que nem saem do papel, mas, mesmo assim, são pagos. As auditorias dos Tribunais de Contas, em geral, somente constatam irregularidades a posteriori, e muitas vezes, nem isso, por conta de brechas da legislação. Como o Estado pretende manter este estado de coisas e por quanto tempo, o Velhinho não sabe responder. Mas, a sociedade a cada dia que passa, vai se dando conta de que não agüenta mais tantos tributos. O Estado parece apostar no sentido inverso do desejo da população. Recanto do Velhinho Rabujento. Acesso em 27/05/2007.(http://textosdovelhinho.blogspot.com/2007/05/tributaçãoalemdoquesuportamos.html. )
Vamos ser políticos
Diz o velho ditado que “um bom exemplo vale mais que mil palavras”. Para se formar em uma faculdade, uma pessoa gasta de 15 a 20 anos de estudo. Mais uns R$ 300 mil com despesas. Por baixo. Depois disso, tem que trabalhar de 12 a 14 horas por dia para garantir um salário apenas razoável. E sem estabilidade. Sujeito à “chuvas e trovoadas”. Então, para que estudar? Não fica mais barato ser político? Alguns nem sequer têm o primário. Trabalham pouco, quando trabalham. Ganham muito e, se cometem algum crime, seja qual for, são amparados e protegidos. Não ficam presos. O nosso dinheiro é usado para livra-los da cadeia. Usam telefones e combustível pagos com nosso dinheiro, entre outras coisas. Então para que trabalhar ou estudar? Vamos todos ser políticos! Essa é a profissão do futuro. Ganham bem, não trabalham e, ainda por cima, se cometem algum crime não vão para a cadeia. Existe alguma coisa melhor que isso? Taí o belo exemplo. Isso é o Brasil. (Jornal de Londrina, 23/05/2007, p.3).
DIREITO À SEGURANÇA: O ESTADO É RESPONSÁVEL? INDAG...