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Timestamp: 2019-04-26 16:13:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 187', 'artigo 161', 'artigo 8', 'artigo 47', 'artigo 37']

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DECRETO N. 19.460, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Aprova o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, instituído pela Lei n. 3.138, de 05 de julho de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 5º, da Lei n. 3.138, de 5 de julho de 2013,
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, instituído pela Lei n. 3.138, de 5 de julho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2015, 127° da República.
ESTATUTO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO
APROVADO PELO DECRETO N. 19.460, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
DA INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA E PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMATER/RO
DA INSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO DA EMATER/RO
Art. 1º. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO, fundada em 31 de agosto de 1971, com a denominação de Associação de Crédito e Assistência Rural do Território Federal de Rondônia - ACAR-RO, é a entidade responsável pela prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, no ex-Território Federal de Rondônia, integrante da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural - ABCAR, conforme Estatuto registrado no Registro Público n. 564, fls. 98/105, livro A/6, de 28 de setembro de 1971, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da Primeira Circunscrição Judicial de Rondônia – Comarca de Porto Velho-RO, publicada no Diário Oficial n. 82, do Território Federal de Rondônia, de 16 de setembro de 1971.
§ 1º. A ACAR-RO, em 22 de novembro de 1976, passou a ser denominada de Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - ASTER-RO, cuja mudança foi formalizada por meio da ata da Junta Administrativa, publicada no Diário Oficial do Território Federal de Rondônia, n. 572, de 08 de novembro de 1976, e do Registro do seu Estatuto sob o número de ordem 728, fls. 206/209, livro A/7, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Velho.
§ 2º. O Estatuto desta Associação foi revisto em 10 de maio de 1984 – cuja cópia com nova redação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, n. 578, de 21 de maio de 1984 – e registrado sob o número de ordem 1.281, livro A, n. 09, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Porto Velho, em 03 de julho de 1984, formalizando a adaptação da sigla de ASTER-RO para EMATER/RO sem, contudo, alterar sua denominação, personalidade jurídica e natureza dos serviços prestados.
§ 3º. A ACAR-RO, antecessora da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Território Federal de Rondônia - ASTER-RO, pela natureza dos trabalhos que presta às comunidades rurais, foi declarada entidade de utilidade pública federal, pelo Decreto Federal n. 71.619, de 26 de dezembro de 1972, tendo, em consequência, recebido do Ministério da Educação e Cultura - MEC, por intermédio do Conselho Nacional de Serviço Social, o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido em 04 de setembro de 1973, pelo Processo n. 228.394/73.
§ 4º. Pelas supracitadas razões, em 03 de dezembro de 2002, a EMATER/RO, sucessora da ASTER-RO, obteve sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Velho-RO - CMAS, sob o n. 047/2002 e foi declarada de utilidade pública, pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Lei n. 536, de 27 de dezembro de 1993.
§ 5º. A Assistência Técnica e Extensão Rural é ferramenta preponderante para a elaboração e execução da Política Agrícola do País, conforme preceitua o artigo 187, inciso IV, da Constituição Federal, e pela EMATER/RO será prestada de forma gratuita aos agricultores de base familiar, seu público alvo.
§ 6º. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,em 24 de abril 2013 – que por meio da Emenda Constitucional 084/2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Rondônia - DO-e-ALE/RO, n. 061, de 30 de abril de 2013, nos termos do artigo 161, altera o § 3º e acrescenta os §§ 5º e 6º à Constituição Estadual – transforma a EMATER/RO, órgão oficial de ATER, em Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO – Empresa Pública prestadora de serviços públicos – conforme disciplinado pela Lei n. 3.138, de 05 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n. 2249, em 05 de julho de 2013,e Lei n. 3.308, de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n. 2366, em 20 de dezembro de 2013.
DA NATUREZA E PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMATER/RO
Art. 2º. A Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, EMATER/RO, cuja natureza jurídica foi obtida pela transformação do órgão oficial de ATER, por meio da Emenda Constitucional n. 084, de 24 de abril de 2013, regularizada pela Lei n. 3.138, de 05 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n. 2.249, em 05 de julho de 2013, e Lei n. 3.308, de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia - DOE n. 2.366, em 20 de dezembro de 2013, fica constituída na forma estabelecida por este Estatuto.
Art. 3º. A EMATER/RO é uma empresa pública, de prestação de serviços públicos, com a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia -EMATER/RO, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia jurídica, administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta do Estado de Rondônia, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária -SEAGRI, ou a quem a suceder, na forma do que dispõem as Leis n. 3.138, de 05 de julho de 2013, e n. 3.308, de 19 de dezembro de 2013.
Art. 4º. A EMATER/RO, com sede e foro na capital, e jurisdição em todo o território do Estado de Rondônia, reger-se-á pelas Leis n. 3.138, de 05 de julho de 2013, e n. 3.308, de 19 de dezembro de 2013, pelo presente Estatuto, Regimento Interno e, subsidiariamente, pelas normas de direito a ela aplicáveis, podendo, por deliberação da Diretoria Executiva, criar ou extinguir unidades administrativas ou operacionais em qualquer localidade do Estado.
Parágrafo único. A EMATER/RO poderá, mediante convênios, contratos, termos de cooperação e afins, desenvolver programas de assistência técnica e extensão rural, em todo o território estadual.
Art. 5º. É vedado à EMATER/RO exercitar qualquer forma de proselitismo religioso, político-partidário, bem como qualquer tipo de discriminação gênero, raça, etnia e geração.
Art. 6º. A EMATER/RO terá sede e foro na Capital, e jurisdição em todo o Estado de Rondônia.
Art. 7º. O prazo de duração da EMATER/RO é indeterminado, só podendo ser extinta nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
DOS OBJETIVOS SOCIAIS E DIRETRIZES DE AÇÃO
Art. 8º. A EMATER/RO, órgão oficial de assistência técnica e extensão rural do Estado de Rondônia, tem como objetivos:
I - planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, de acordo com as políticas de ação dos governos Federal, Estadual e Municipal, visando à socialização de conhecimentos de natureza técnica, econômica, social e ambiental, à prestação de assistência técnica para o aumento da produção e produtividade agrícolas, de caráter sustentável, e à melhoria das condições de vida no meio rural do Estado;
II - colaborar com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária, bem como outras Secretarias e órgãos públicos federais, estaduais e municipais afins, na formulação e execução das Políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural;
III - estabelecer e desenvolver relações de troca de serviços e informações técnicas com os demais órgãos da administração direta e indireta da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária e órgãos federais afins, nos diversos níveis da Administração Pública, com entidades privadas parceiras, bem como organizações representativas dos agricultores familiares e produtores rurais, de modo a favorecer e fortalecer a cooperação interorganizacional no setor público produtivo; e
IV - promover estudos, pesquisas, análises, perícias, fomentos e divulgações técnicas, objetivando fornecer subsídios para estabelecer ou reformular normas técnicas e operacionais relacionadas com suas atividades.
Art. 9º. Para a consecução dos seus objetivos, deverá a EMATER/RO observar as seguintes diretrizes básicas:
I - estabelecer como público prioritário de ATER, a agricultura familiar em toda sua diversidade, na dimensão social, de gênero, geração, raça e etnia;
II - garantir a assistência técnica de qualidade e a capacitação para a gestão da unidade produtiva familiar, nas vertentes de produção, agroindustrialização e comercialização, em toda extensão territorial do Estado de Rondônia;
III - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural das famílias rurais, através da transferência de tecnologias e gerenciamento, empregados nas explorações agrossilvipastoris e atividades de promoção humana;
IV - estimular e apoiar o desenvolvimento rural sustentável, por meio de ações assistenciais de caráter educativo e participativo, executadas conjuntamente com entidades governamentais e não governamentais, nas esferas Federal, Estadual e Municipal;
V - implementar programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, voltados para a saúde, educação, segurança alimentar, agroecologia, fomento, agroindústria, armazenagem, comercialização, meio ambiente, regularização fundiária, com base nas potencialidades regionais estabelecidas no zoneamento socioeconômico e ecológico do Estado;
VI - estabelecer parcerias para desenvolver estudos, pesquisas, análises, perícias e divulgações técnicas, objetivando fornecer subsídios para estabelecer ou reformular normas técnicas e operacionais relacionadas às suas atividades;
VII - planejar, coordenar, executar e avaliar programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, para atender às reais demandas dos produtores rurais, prioritariamente, os de base familiar, de forma individual ou através de suas formas organizativas;
VIII - estimular a utilização de tecnologias agropecuárias compatíveis com a realidade local, por meio de projetos de crédito rural sustentável;
IX - apoiar quanto à formação e ao aperfeiçoamento do pessoal especializado em atividades-fim e meio, para a adoção de tecnologia e promoção do homem no meio rural, com a participação das universidades e de outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos;
X - adequar os programas e projetos de assistência técnica e extensão rural às prioridades estabelecidas pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária do Estado de Rondônia - SEAGRI e ministérios afins, de acordo com as necessidades do estado de Rondônia.
XI - utilizar tecnologias apropriadas capazes de aumentar as potencialidades locais, por meio do uso de metodologias permanentes e participativas;
XII - apoiar o Associativismo e o Cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
XIII- estabelecer a manutenção de sistema de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural; e
XIV - contribuir com a política de sustentabilidade ambiental, considerando as características dos territórios e do ecossistema amazônico à luz do zoneamento socioeconômico e ecológico do Estado.
Art. 10. A EMATER/RO poderá ser contratada por órgãos públicos ou privados, mediante remuneração, para executar serviços conforme disposto no artigo 8º.
DOS REGIMES PATRIMONIAIS E ECONÔMICO-FINANCEIROS
DO CAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO
Art. 11. O capital social da EMATER/RO será representado pelos bens móveis e imóveis de propriedade do órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), apurado conforme balanço do exercício de 2013.
Art. 12. O Poder Executivo deverá autorizar o aumento de capital da EMATER/RO mediante a incorporação de reservas, transferências orçamentárias e outros recursos, reavaliações e correção monetária do ativo.
Art. 13. O Patrimônio da EMATER/RO será constituído:
I - dos bens móveis, imóveis, semoventes e outros de qualquer natureza que lhes forem transferidos de propriedade da antecessora, como integralização do capital;
II - dos bens e direitos de interesse da empresa que lhe forem transferidos ou por ela adquiridos; e
III - de bens móveis e imóveis que lhe forem doados, transferidos ou legados, na forma permitida em lei.
Art. 14. Na aquisição ou alienação de bens, como também na contratação de obras ou serviços de qualquer natureza, a EMATER/RO obedecerá às normas que disciplinam o processo licitatório.
Art. 15. A movimentação de recursos financeiros da EMATER/RO ocorrerá, em instituições bancárias oficiais.
Art. 16. Constituem recursos financeiros da EMATER/RO:
I - as transferências consignadas no orçamento anual do Estado de Rondônia;
II - os recursos provenientes de convênios, contratos, ajustes, termos de cooperação e afins por ela firmados;
IV - os recursos de capital, inclusive os resultados de conversão, em espécie, de bens e direitos;
V - os recursos de operação de crédito decorrentes de empréstimos e financiamentos;
VI - os recursos oriundos da venda de bens patrimoniais;
VII - as doações e legados que lhe forem feitos;
VIII - recursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção e produtividade agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural;
IX - recursos decorrentes de lei específica;
X - participação no resultado econômico apresentado em cada exercício financeiro, por empresa cujo capital o Estado detém maioria, em conformidade com o que fica estabelecido, em cada caso, pelo poder Executivo;
XI - auxílios e subvenções, inclusive internacionais;
XII - receitas operacionais; e
XIII - outras receitas.
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO RESULTADO ECONÔMICO
Art. 17. O exercício social da EMATER/RO corresponderá ao ano civil e o seu balanço ocorrerá em 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.
Art. 18. Os resultados apurados em balanço, observada a legislação aplicável à espécie, terão a destinação que o Conselho de Administração deliberar, estabelecida, desde logo, prioridade para o aumento de capital.
Art. 19. A prestação de contas anual da EMATER/RO será submetida aos Conselhos de Administração e Fiscal que, instruídos com seus pronunciamentos e a documentação exigida na legislação própria, será enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, nos prazos e na forma da legislação em vigor.
DA ORGANIZAÇÃO FORMAL E FUNCIONAL DA EMATER/RO
Art. 20. A EMATER/RO será administrada por um Conselho de Administração - CA composto por 7 (sete) membros, um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros e 1 (uma) Diretoria Executiva composta por 5 (cinco) membros, sendo que apenas os membros da Diretoria Executiva serão remunerados, cujos vencimentos e vantagens não excederão, a qualquer título, aos fixados para os Secretários de Estado.
Do Conselho de Administração - CA
Art. 21. O Conselho de Administração, órgão de caráter normativo e deliberativo, responsável pela orientação e controle administrativo da EMATER/RO, compõe-se de 7 (sete) membros, dos quais 6 (seis) são titulares das Secretarias de Estado, a saber:
I - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária -SEAGRI;
II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;
III - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
IV- Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
V - Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH; e
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
§ 1º. O sétimo membro do Conselho de Administração - CA, será um representante dos empregados da EMATER/RO, eleito em assembleia geral, para um mandato de dois anos, permitida a recondução por uma única vez.
§ 2º. Os membros do Conselho de Administração investirão na função por meio de termos individuais lavrados em livro próprio, que será por eles assinado.
§ 3º. Todos os membros efetivos do CA da EMATER/RO poderão votar e ser votados.
§ 4º. O Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI presidirá o Conselho de Administração.
Art. 22. O Conselho de Administração reunir-se-á quadrimestralmente, em seção ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 1º. A primeira Assembleia Geral Ordinária deverá ocorrer até o dia quinze de fevereiro de cada ano, para aprovação do Relatório de Atividades, balanço financeiro e patrimonial e da prestação de contas, consubstanciado em Laudo da Auditoria Externa.
§ 2º. O Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural - PROATER, será aprovado em assembleia geral ordinária até 31 de dezembro do ano corrente.
§ 3º. As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo ser encaminhada, aos membros, a pauta dos trabalhos e a respectiva documentação objeto de discussão para deliberação.
§ 4º. O Conselho de Administração só poderá deliberar quanto aos assuntos de interesse da EMATER/RO, com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 5º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade.
§ 6º. Os membros da Diretoria Executiva da EMATER/RO participarão das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e sem direito a voto.
§ 7º. Nas ausências e nos impedimentos, os membros do Conselho de Administração serão substituídos pelos suplentes indicados pelas entidades que representam, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias, tão logo sejam designados.
§ 8º. Da reunião do Conselho de Administração lavrar-se-á ata pelo Secretário, a qual, depois de aprovada, será assinada pelos membros presentes.
Art. 23. Além de outras atribuições previstas neste Estatuto, compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar as políticas de ação da EMATER/RO;
II - aprovar programas anuais e plurianuais da EMATER/RO e respectivos orçamentos;
III - aprovar os relatórios físico-financeiros da Presidência, acompanhados de laudo de auditoria e apresentar recomendações sobre a evolução das receitas e despesas da EMATER/RO;
IV - deliberar sobre os balanços e as prestações de contas da EMATER/RO, após exame e pronunciamento do Conselho Fiscal;
V - apreciar o relatório anual de atividades da Empresa;
VI - deliberar sobre o aumento de capital da Empresa, sempre que necessário, submetendo-o à aprovação do Governador;
VII - deliberar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Remunerações e Benefícios - PCRB da EMATER/RO, contendo o Quadro de Empregados e de cargos e funções de confiança, que será instituído por lei, mediante proposta do CA, submetendo-o à aprovação do Governador;
VIII - delegar competência à Diretoria Executiva, quando julgar necessário;
IX - proceder alteração no Estatuto da EMATER/RO e submetê-la à aprovação governamental;
X - aprovar o Regimento da EMATER/RO e suas modificações; e
XI - resolver os casos omissos neste Estatuto e outras questões que lhe forem apresentadas pela Diretoria Executiva.
Art. 24. O Conselho Fiscal da EMATER/RO, órgão responsável pela fiscalização dos atos e fatos administrativos dos dirigentes da Empresa, relacionados às atividades econômicas, financeiras e contábeis, compõe-se de 3 (três) membros efetivos.
§ 1º. Os membros efetivos de que trata o caput serão eleitos dentre os membros do Conselho de Administração e nomeados por ato do Presidente do CA.
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal investirão na função por meio de termos individuais lavrados em livro próprio, que será por eles assinado.
§ 3º. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, eleitos por seus pares.
§ 4º. A função dos membros do Conselho Fiscal será ocupada por dois anos, permitida a recondução por uma única vez.
Art. 25. O Conselho Fiscal reunir-se-á quadrimestralmente na sede da EMATER/RO, em sessão ordinária, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros; dessas reuniões, lavrar-se-ão atas que, depois de aprovadas, serão assinadas pelos membros presentes.
Art. 26. Além de outras atribuições previstas neste Estatuto compete, especificamente, ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a execução financeira e orçamentária da EMATER/RO, podendo examinar livros e requisitar informações;
II - examinar balancetes, balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da EMATER/RO, restituindo-os ao Presidente com o respectivo pronunciamento;
III - articular-se com órgãos de auditoria externa, contratados pela EMATER/RO; e
IV - emitir parecer sobre as propostas de aumento de capital social da EMATER/RO.
Art. 27. A Diretoria Executiva da EMATER/RO será composta por1 (um) Diretor-Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente e 3 (três) Diretores.
§ 1º. O cargo de Diretor-Presidente da EMATER/RO é de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, devendo o escolhido ter formação superior ou técnica em ciências agrárias e, comprovadamente, mais de dez anos de experiência no setor produtivo do estado de Rondônia.
§ 2º. Os demais membros para os cargos da Diretoria Executiva deverão ser escolhidos e nomeados pelo Diretor-Presidente dentre os empregados da EMATER/RO, com mais de dez anos de vínculo empregatício no Órgão, devendo a escolha recair sob técnico de nível superior.
Art. 28. A remuneração e demais vantagens dos membros da Diretoria Executiva da EMATER/RO serão fixadas no PCRB da EMATER/RO.
Art. 29. À Diretoria Executiva cabe, em nível superior, a organização, a orientação, a coordenação, o controle e a avaliação das atividades da EMATER/RO, competindo-lhe, especificamente:
I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração;
II - elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o Regimento Interno, Orçamento Anual, Quadro de Pessoal e Plano de Carreiras, Remunerações e Benefícios - PCRB da EMATER/RO;
III - estabelecer as normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da EMATER/RO, respeitadas as disposições do presente Estatuto;
IV - submeter à aprovação do Conselho de Administração os programas anuais e plurianuais, bem como o respectivo orçamento;
V - submeter à apreciação do Conselho de Administração os relatórios mensais e o anual de atividades;
VI - submeter ao Conselho Fiscal os balanços, os relatórios financeiros e a prestação de contas da EMATER/RO;
VII - criar e operacionalizar os mecanismos necessários à articulação com os outros serviços do poder público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, fomento, crédito rural, provisão de insumos, agroindustrialização, preservação e conservação ambiental, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores;
VIII - estabelecer unidades operacionais para a execução dos projetos de assistência técnica, extensão rural e pesquisa;
IX - autorizar a aquisição, locação e alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da empresa, bem como transigência, renúncia e desistência de direito e ação, cedência de bens e gravame;
X - participar das reuniões do Conselho de Administração;
XI - encaminhar ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal a proposta de aumento de capital da EMATER/RO, mediante prévia aprovação do Governador do Estado;
XII - autorizar a contratação de firmas idôneas e de competência técnica, com a aprovação do Conselho de Administração, para o serviço de auditoria; e
XIII - designar os substitutos dos Diretores em seus impedimentos.
Art. 30. Compete ao Diretor-Presidente da EMATER/RO:
I - representar a EMATER/RO em juízo ou fora dele e constituir procuradores;
II - dirigir, coordenar e controlar todas as atividades técnicas e administrativas da EMATER/RO;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições emanadas da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
V - atribuir responsabilidades específicas aos Diretores;
VI - assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos, ajustes, termos de cooperação e afins;
VII - encaminhar ao Conselho de Administração, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e a outras entidades competentes os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da EMATER/RO, no que couber, dentro dos prazos regulamentares, especialmente:
a) programas anuais e plurianuais de trabalho e respectivos orçamentos;
d) avaliação de resultados; e
e) relatórios especiais, quando solicitados.
VIII - dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, depois de aprovados;
IX - admitir, demitir, promover e transferir pessoal da EMATER/RO, aplicar-lhes penalidades e praticar os demais atos da administração, nos termos da legislação celetista;
X - receber, depositar e movimentar os recursos em conjunto com o Diretor financeiro da EMATER/RO, podendo delegar esta competência, na ausência ou no impedimento do Diretor financeiro, a outro diretor;
XI - controlar a aplicação e promover a comprovação de recursos recebidos, de acordo com as normas vigentes;
XII - designar o Diretor que substituirá o Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente em suas ausências e seus impedimentos;
XIII - promover a captação de recursos financeiros destinados à execução de atividades da Empresa;
XIV - fixar as políticas e diretrizes de ação da EMATER/RO;
XV - criar e operar os mecanismos necessários à articulação com os órgãos dos setores público e privado;
XVI - constituir grupos de trabalho, de caráter permanente ou transitório; e
XVII - desenvolver outras atividades compatíveis com a sua função.
Art. 31. Compete ao Diretor Vice-Presidente da EMATER/RO:
I - assessorar o Diretor-Presidente no despacho de seu expediente, na representação social e no preparo das correspondências;
II - participar da elaboração das políticas e diretrizes da Empresa;
III - providenciar o acompanhamento dos assuntos pendentes de decisão da Presidência;
IV - preparar os atos a serem baixados pela Presidência;
V - coordenar as atividades da Presidência e respectiva tramitação de processos e expedientes;
VI - autorizar, na falta do Diretor-Presidente, o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;
VII - articular com o setor público e privado do País e do exterior sobre assuntos de interesse da Empresa e do setor rural;
VIII - coordenar, supervisionar e controlar o desempenho das unidades da Diretoria na execução de suas atividades;
IX - exercer outras incumbências que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente;
X - manter controle e acompanhamento permanentes sobre a execução de programas, projetos e atividades sobre a execução orçamentária; e
XI - substituir o Diretor-Presidente em suas ausências.
Art. 32. Os Diretores, dentro de sua área de atuação, deverão elaborar e submeter ao Diretor-Presidente os projetos de atos e normas, cujos exame e aprovação sejam de competência da Diretoria Executiva.
Art. 33. A competência para movimentar contas bancárias, quando delegadas pelo Diretor-Presidente, será exercida em conjunto por um diretor da EMATER/RO, e/ou dirigente da unidade administrativa financeira.
Art. 34. Os servidores da Administração Direta do Estado poderão ser colocados à disposição da EMATER/RO, conservando o regime jurídico a que estiverem sujeitos e serão considerados como em efetivo exercício do respectivo cargo, para todos os efeitos legais.
Art. 35. Os empregados referidos no artigo 47, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, poderão ser cedidos para órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, sem ônus para o órgão de origem, sendo considerados como em efetivo exercício do respectivo cargo, para todos os efeitos legais.
Art. 36. O regime jurídico do pessoal da EMATER/RO será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar.
Art. 37. O ingresso de novos empregados no quadro de pessoal da EMATER/RO será efetuado mediante concurso público de provas e provas de títulos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, observada – quanto aos cargos e funções de confiança, de livre nomeação e exoneração – a ressalva ali prevista.
§ 1º. Os cursos de Capacitação Inicial em Extensão Rural farão parte do processo de seleção com caráter eliminatório e classificatório.
§ 2º. O ingresso mencionado no caput será estabelecido por meio de contrato de trabalho, observando-se as normas legais aplicáveis, vigentes no Plano de Carreiras, Remunerações e Benefícios - PCRB, que dispõe sobre o provimento de cargos, funções gerenciais e de assessoramento.
§ 3º. Em todos os contratos de trabalho firmados pela EMATER/RO, deverá estar consignado que o empregado poderá ser transferido para qualquer ponto da área de atuação da empresa, de acordo com as necessidades de serviço, em conformidade com as atribuições do cargo e disponibilidade de vagas, obedecendo ao quadro de lotação, aprovado pelo Conselho de Administração - CA.
Art. 38. Para execução de serviços especializados de assessoramento superior à Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente da EMATER/RO poderá nomear pessoas físicas de reconhecida capacidade para ocupar cargos comissionados.
Art. 39. O quadro de pessoal da EMATER/RO será submetido, periodicamente, a uma avaliação de desempenho profissional.
Parágrafo único. A avaliação de que trata este artigo será realizada por meio de sistema próprio, definido pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal e aprovado pela Diretoria Executiva.
Art. 40. O regime de trabalho dos empregados da EMATER/RO será, com jornada semanal de trabalho de até 40 (quarenta) horas, excetuando-se as profissões com jornada regida por legislação específica.
Art. 41. Quanto à relação de emprego, a EMATER/RO obedecerá às Normas Celetistas.
Art. 42. A EMATER/RO terá um Plano de Carreiras, Remunerações e Benefícios - PCRB, que definirá a dimensão operacional da política de Recursos Humanos.
Art. 43. É vedado à EMATER/RO conceder financiamento.
Art. 44. A EMATER/RO poderá firmar contratos, convênios e outros instrumentos de prestação de serviços, mediante instrumento legal, para prestar consultoria, assessoria, desenvolver e executar Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 45. A EMATER/RO poderá doar materiais de consumo e bens patrimoniais nos termos da legislação vigente.
Art. 46. No caso de extinção da EMATER/RO, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, reverterão ao patrimônio do Estado de Rondônia.
Art. 47. Não há cargo de direção vitalício na EMATER/RO.
Art. 48. A EMATER/RO reger-se-á pelo presente Estatuto, Regimento Interno e demais normas de direito aplicáveis.
Art. 49. Este Estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.