Source: https://pt.scribd.com/document/111403480/Inconstitucionalidade-e-Anacronismo-de-Uma-Politica-de-Controle-de-Zoonose-Baseada-No-Exterminio-de-Animais-1
Timestamp: 2020-02-27 14:27:02+00:00
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Inconstitucionalidade e Anacronismo de Uma Politica de Controle de Zoonose Baseada No Exterminio de Animais[1] | Raiva | Cães
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Humane Dog Population Management Guidance Portuguese
INCONSTITUCIONALIDADE E ANACRONISMO DE UMA POLTICA DE CONTROLE DE ZOONOSES BASEADA NO EXTERMNIO DE ANIMAIS* Sandro Luiz da Costa**
Sumrio: 1 Consideraes preliminares 2 Proteo legal da fauna 3 ponto controvertido 4 Anacronismo da poltica de controle de zoonoses adotada no Brasil 5 Incongruncia Lgica 6 Da Correta Interpretao da Questo 7 Concluses 8 Bibliografia.
1 CONSIDERAES PRELIMINARES Em Aracaju, at o final de 2005, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), rgo subordinado Secretaria Municipal da Sade de Aracaju, estava sacrificando todos os animais capturados, fossem portadores de doenas incurveis ou no, fundamentando tal conduta em orientao emanada do Ministrio da Sade e no artigo 127 da Lei Municipal 1968/93, dispondo que: Os animais encontrados soltos nas vias e nos logradouros pblicos sero apreendidos, recolhidos em canis pblicos e sacrificados aps o prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) dias a critrio das autoridades de sade competentes. (sic). Os representantes do referido rgo municipal justificavam tal procedimento radical em virtude da constatao de um caso de raiva[1], ocorrido em maio de 2005, no municpio vizinho de Nossa Senhora do Socorro, de forma, que, para o bem da sade pblica, tal procedimento seria o mais eficiente no combate propagao dos casos de raiva neste municpio, seguindo inclusive orientao do Ministrio da Sade:
Sobretudo em reas endmicas, impe-se a necessidade da constituio de servio de apreenso rotineira de ces errantes. estimado que se deva recolher anualmente 20% da populao canina estimada aos canis pblicos, onde devem permanecer por prazo no superior a 72 horas - para serem resgatados por seus donos. Passado esse prazo, sero doados s instituies de ensino biomdico ou SACRIFICADOS. O sucesso no controle da raiva canina depende de uma cobertura vacinal de, no mnimo, 80%. A estratgia a ser adotada nas campanhas de vacinao em massa pode ser do tipo casa a casa, postos fixos ou mistos (casa a casa + postos fixos), a critrio de cada municpio. (Guia de Vigilncia Epidemiolgica. FUNASA. Ministrio da Sade. Vol. II . 5 Ed. Braslia. Agosto de 2002).
Entretanto, no obstante tal justificativa apresentada pelo CCZ, observou-se, de acordo com provas produzidas no inqurito civil 71/2005[2], instaurado no Ministrio Pblico de Sergipe, que no era realizada uma captura sistemtica de animais, mas apenas daqueles em que as pessoas solicitassem a atuao do referido rgo. 2 - PROTEO LEGAL DA FAUNA E PONTO CONTROVERTIDO A Carta Magna, ao dispor em seu artigo 225 que todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes, especifica, em seu pargrafo primeiro, inciso VII, que para assegurar o meio ambiente incumbe ao Poder Pblico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais crueldade, erigindo a fauna, destarte, como bem constitucionalmente protegido. Tambm, nesta esteira de pensamento, os casos mais graves de ofensas integridade fsica dos animais foram tipificados como infrao criminal, conforme se observa do artigo 32 da Lei 9605/1998: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domsticos ou domesticados, nativos ou exticos: Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa. A prpria Lei Orgnica do Municpio de Aracaju, diante da importncia do assunto, dispe em seu artigo 261 que:
Cabe ao Poder Municipal, entre outras atribuies: VIII proteger a fauna e a flora, vedadas as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem extino de espcies ou submetam os animais crueldade, fiscalizando a extorso, a captura, a produo, o transporte, a comercializao e o consumo de seus espcimes e subprodutos.
3 PONTO CONTROVERTIDO Das normas acima expostas, chega-se simples concluso de que a fauna protegida no somente pela constituio da repblica, mas tambm por normas infraconstitucionais, assim como o a vida humana. Entretanto,
sendo necessrio o sacrifcio daquela para a proteo desta, evidentemente sobressai-se esta a vida humana, mas somente quando no restarem alternativas para a proteo desta, sob pena de desrespeito Carta Magna e conseqente violao aos direitos dos animais. Observe-se que, no presente caso, a fundamentao da poltica de sade pblica municipal combatida, baseia-se na premissa de que no existem alternativas viveis para controle da raiva e outras zoonoses (doenas transferidas pelos animais aos homens) que no seja a eliminao sistemtica de todos os animais sem comprovao vacinal ou no reclamados levados ao CCZ, mesmo naqueles casos em que o animal esteja sadio ou seja portador de doena curvel. Vale dizer que o ponto controvertido na presente questo versa sobre a existncia ou no de medidas alternativas eficientes de controle de zoonoses que no levem ao sacrifcio preventivo dos animais capturados. 4 - ANACRONISMO DA POLTICA DE CONTROLE DE ZOONOSES ADOTADA NO BRASIL Os mtodos recomendados pelo Ministrio da Sade para preveno da raiva (hidrofobia), conforme guia de Vigilncia Epidemiolgica, referido acima, baseiam-se nos seguintes aspectos:
8.4 Aes de Educao em Sade Orientar o processo educativo no programa de eliminao da raiva urbana e no de controle da raiva canina, tendo como ferramentas bsicas a participao e a comunicao social, devendo ser necessariamente envolvidos servios e profissionais de sade, escolas, proprietrios de animais de estimao e populao em geral. Estimular a posse responsvel de animais; Desmistificar a castrao dos animais de estimao; (...) Estimular a imunizao anti-rbica animal. 8.5 Estratgias de Preveno O tratamento profiltico de pessoas agredidas previne a ocorrncia de novos casos. Assim o tratamento adequado de suma importncia para a eliminao da raiva humana. Lembrar que pessoas sob risco devem tomar a vacina para evitar a doena. A vacinao, peridica e rotineira de 80% dos ces e gatos, pode quebrar o elo da cadeia epidemiolgica, impedindo que o vrus alcance a populao, interrompendo assim o ciclo urbano da raiva.
A captura de animais e o envio de amostras ao laboratrio ajudam no monitoramento da circulao do vrus. A eliminao de 20% da populao canina visa reduzir a circulao do vrus entre os ces errantes, j que dificilmente consegue-se vacin-los, tornando-os fundamentais para a persistncia da cadeia de transmisso. (grifou-se).
Assim, v-se claramente que h orientao expressa do Ministrio da Sade, conforme destacado acima, no sentido da eliminao sistemtica de 20% da populao canina como uma das formas de controle da raiva, acompanhada, principalmente, do controle de natalidade da populao canina atravs da esterilizao (castrao), campanhas macias de vacinao e poltica educativa de estimulao da posse com responsabilidade aos donos dos animais domsticos. Vale ressaltar que de todas as zoonoses, a que tem mais preocupado os responsveis pela sade pblica a raiva, em funo da alta letalidade desta doena, razo pela qual, segundo a poltica de sade adotada e combatida, a ameaa de tal doena justificaria tal procedimento de sacrifcio dos animais capturados, mesmo sem comprovao de que estivessem contaminados. No entanto, esta metodologia de sade pblica est ultrapassada, pois baseada em entendimento dos anos setenta da Organizao Mundial de Sade (OMS), conforme se pode observar em seu 6 informe tcnico de 1973[3], que previa como principal e efetiva forma de controle da raiva, a captura e eliminao de ces errantes. Ocorre que, em 1992, a prpria OMS, em seu 8 Informe Tcnico[4] (fls. 126/171), mudou de entendimento, e passou a recomendar como principais medidas de combate raiva: o controle de natalidade, atravs da esterilizao dos animais; a posse responsvel por parte dos donos dos animais e a vacinao em massa da populao canina, passando a criticar expressamente o mtodo de eliminao sistemtica de animais, critrio adotado pela r, qualificando-os de ineficientes e onerosos. Tal mudana de metodologia por parte da OMS se baseou nos seguintes argumentos, conforme se depreende do 8 informe tcnico referido:
A pesquisa realizada pela OMS entre 1981 e 1988, como parte do projeto AGFUND/OMS no combate raiva humana e canina nos pases em desenvolvimento, revelou que : (...) - os programas de eliminao de ces, em que ces vadios so capturados e sacrificados por mtodos humanitrios, so ineficazes e caros[5].
O Comit tambm estudou as novas estratgias de controle de raiva canina, elaboradas pelo programa regional da OMS para eliminao da raiva urbana na Amrica Latina e pelo projeto interregional de controle da raiva humana e canina nos pases em desenvolvimento (...) O Comit levou em conta esses progressos ao formular suas recomendaes e pediu urgncia s autoridades responsveis pelo controle da raiva e aos grupos de pesquisa, no sentido de anotar estas recomendaes e revisar suas polticas e procedimentos com base nelas [6]. Com base nos resultados obtidos nesses estudos, o Comit recomendou a aplicao de polticas de combate raiva muito diferentes das adotadas e colocadas em prtica anteriormente pela maioria das autoridades e comunidades nacionais. No existe nenhuma prova de que a eliminao de ces tenha gerado um impacto significativo na densidade das populaes caninas ou na propagao da raiva. A renovao das populaes caninas muito rpida e a taxa de sobrevivncia delas sobrepe facilmente taxa de eliminao [7]. Neste sentido importante ressaltar que o projeto de Lei n 1.376-C, de 2003 j aprovado na cmara dos deputados e em tramitao no Senado Federal, visando implementar esta poltica de controle de natalidade da populao canina e felina em substituio ao mtodo de sacrifcio sistemtico em utilizao, fundamenta-se exatamente no 8 Informe Tcnico da OMS, conforme se depreende da justificativa do referido projeto[8], aprofundando e demonstrando a gravidade do problema em questo: JUSTIFICATIVA Ao manter o extermnio de ces e gatos saudveis, o Poder Pblico est praticando uma equivocada e ultrapassada poltica de sade pblica que ainda segue as recomendaes do 6 Informe Tcnico da Organizao Mundial de Sade, datado de 1973 e em desuso na maior parte do mundo, que consistem na captura e sacrifcio de animais errantes como mtodo de controle populacional. Entretanto, a Organizao Mundial de Sade, com base em pesquisa realizada entre os anos de 1981 e 1988 sobre raiva canina e humana nos pases em desenvolvimento, concluiu ser caro e ineficaz o mtodo de sacrifcio no tocante ao vrus rbico e ao controle da populao desses animais, preconizado em seu oitavo e ltimo informe, datado de 1992: "A renovao das populaes caninas muito rpida e a taxa de sobrevivncia delas se sobrepe facilmente taxa de
eliminao (a mais elevada registrada at hoje gira em torno de 15% da populao canina)". Segundo a Organizao Pan-Americana de Sade "a vacinao sistemtica de ces nas reas de risco, o controle populacional, por meio da captura e esterilizao, aliados educao para a posse responsvel de animais so as estratgias aceitas mundialmente". Atualmente, j dispomos de conhecimento cientfico e epidemiolgico suficiente para nos valermos de tcnicas eficazes de controle populacional de animais. E no cabe sade pblica atuar com critrio leigo, se h critrio tcnico solucionando o problema. No enfrentar a questo desatender s normas de sade pblica, mesmo porque, o aumento do nmero de animais de rua, no vacinados e no assistidos, fator facilitador da disseminao de doenas. O povo deve ser conscientizado da necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim cruel e criminosa prtica do abandono de filhotes indesejados, que contribui para o aumento de animais de rua e a sua conseqente exposio a maus-tratos, alm de incidir na norma punitiva do artigo 32 da Lei n 9.605/98, que tipificou a conduta como crime ambiental. O mtodo atualmente empregado, alm de ser oneroso para os cofres pblicos, carece de tica e de eficcia, o que atenta contra os princpios da moralidade e da eficincia, estampados no caput do art. 37 da Constituio, de observncia permanente e obrigatria para a Administrao Pblica. No h como negar que a procriao desordenada, da qual decorre a superpopulao de animais, conseqncia no s da ineficaz poltica de sade pblica, mas tambm da omisso do Poder Pblico que se descura de sua obrigao constitucional imposta de promover a educao ambiental e a conscientizao do povo para a preservao do ambiente, como ordena o artigo 225, 1, inciso VI, que estimularia a assimilao de noes ticas sobre posse responsvel de animais. Registre-se que os Centros de Controle de Zoonoses valemse de meios cruis e agressivos para apreender e sacrificar animais, conforme denncias encaminhadas ao Ministrio Pblico e s entidades no governamentais, oriundas de todo o pas, o que revela a maior gravidade de que se revestem os fatos, j que incumbe ao Poder Pblico vedar as prticas que submetem animais crueldade, conforme mandamento constitucional firmado no artigo 225, 1, inciso VII da constituio. As entidades de proteo aos animais no podem suprir a omisso do Poder Pblico, pois no podem realizar campanhas educativas e de esterilizao em massa sem o apoio governamental. Estas so as razes porque venho submeter elevada considerao de Vossas Excelncias o presente projeto de lei, solicitando o apoio e a aprovao do mesmo. Sala das Sesses, em 10 de junho de 2003. Dep. AFFONSO CAMARGO
Ressalte-se que a justificativa do referido projeto, que se encaixa como uma luva ao presente caso, e que em razo disto, adotamos suas razes integralmente como fundamento para a presente argumentao, chega a denominar como critrio leigo e no tcnico a eliminao sistemtica de animais como mtodo de controle de zoonoses, dado o grau de ineficincia ao combate da raiva, apresentando, por outro lado, solues que alm de serem alternativas ao mtodo de sacrifcio generalizado, atentatrio aos direitos constitucionais de tutela dos animais, so eficientes no combate referida zoonose, sendo assim recomendveis sua adoo pelo ru. No bastasse isto, o prprio Instituto Pasteur, excelncia no tratamento de raiva mundial, afirma em seu Manual Tcnico n 6, pgina 20 que:
A apreenso e a remoo de ces errantes e dos sem controle, desenvolvidas sem conotao epidemiolgica, sem o conhecimento prvio da populao e segundo tcnicas agressivas cruis, tm mostrado pouca eficincia no controle da raiva ou de outras zoonoses e de diferentes agravos, devido resistncia imediata que suscita e reposio rpida de novos espcimes de origem desconhecida que, associadas renovao natural da populao canina na regio , favorecem o incremento do grupo de suscetveis.
Conforme j referido na justificativa do Projeto de Lei 1376-C/2003, o 8 informe tcnico corrobora que, embora o seja por esta poltica de extermnio de ces errantes recomendada a eliminao de 20% da populao canina como mtodo de controle da raiva (sendo que a maior eliminao efetuada pelo poder pblico registrada efetivamente de 15%), a taxa de renovao da populao canina bem superior taxa de extermnio recomendada, o que se traduz na ineficincia do mtodo de controle de raiva utilizado. 5 - INCONGRUNCIA LGICA No bastassem os argumentos acima expostos, v-se que em Aracaju esta poltica de sacrifcios mais ineficiente ainda, vez que, os animais so capturados pelo CCZ apenas a pedido de populares, ou seja, no h captura ativa e sistemtica dos animais, conforme recomenda a poltica de sacrifcios constante do manual de vigilncia epidemiolgica da FUNASA/MS.
De acordo com as estatsticas juntadas ao referido inqurito civil pelo prprio CCZ, denota-se que dos 1020 animais (gatos e cachorros) sacrificados em 2005, 93,83% foram entregues CCZ pelos prprios donos e apenas 6,17% foram capturados na rua por solicitao de populares. Esta estatstica, embora alarmante do ponto de vista da quantidade de animais que tiveram suas vidas sacrificadas, insignificante em relao ao nmero da populao canina errante estimada no municpio pelo CCZ (mais de 40000) representando os nmeros acima que so capturados e sacrificados apenas 2,5% dos ces de rua, o que demonstra mais ainda a ineficincia deste mtodo e o desatendimento aos procedimentos de sade pblica citados pelo municpio de Aracaju como fundamento para o sacrifcio dos animais que chegam ao CCZ. Mais grave ainda: observa-se que dos animais
sacrificados em 2005 pelo CCZ, 145 foram submetidos, aps sua morte, a exame para comprovao de raiva, sendo que todos os resultados foram negativos. Ora, se a poltica municipal de zoonoses parte do argumento de que a captura e eliminao de 20% da populao canina errante ou novacinada ao indispensvel para o controle da raiva, por que o municpio de Aracaju est se conformando apenas em sacrificar os animais capturados pedido ou aqueles entregues por seus donos aquele rgo, deixando de capturar e sacrificar cerca de 8000 animais sem comprovao vacinal, no perodo relatado no inqurito civil referido? Vale ressaltar que todas as polticas alternativas de combate raiva (esterilizao, campanhas de posse responsvel, vacinao em massa) tambm so citadas no guia de vigilncia epidemiolgica da FUNASA como aes para o combate da referida zoonose, mais o Municpio de Aracaju, em vez de dar tal enfoque a estas medidas, preferiu optar pela eliminao sistemtica dos animais, inclusive os sadios, como poltica pblica de sade. 6 - DA CORRETA INTERPRETAO DA QUESTO
Dentro da anlise sistemtica da norma, o primeiro ponto de partida deve ser sempre a Constituio e o desta, na constituio anterior, at que seja alcanada a norma hipottica fundamental, a qual no posta, mas pressuposta.[9]
Assim, h um escalonamento normativo, estando a Constituio no topo da pirmide como fundamento de validao de todo o ordenamento jurdico, devendo ser todas as normas inferiores compatveis com a norma maior sob pena no valerem.[10]
Entre uma norma de escalo superior e uma norma de escalo inferior, quer dizer, entre uma norma que determina a criao de uma outra e essa outra, no pode existir qualquer conflito, pois a norma do escalo inferior tem seu fundamento de validade na norma do escalo superior. Se uma norma considerada como vlida, tem de se considerar como estando em harmonia com uma norma do escalo superior.[11]
constitucionais e inconstitucionais, cabe ao intrprete, ao determinar o alcance e sentido da norma, buscar o resultado que preserve a compatibilidade da norma com a Carta Magna. Assim, pode se concluir que o artigo 127, da Lei Municipal 1968/93, somente poder ser considerado constitucional se interpretado no sentido de que os animais capturados sero sacrificados apenas se forem portadores de doenas incurveis e letais, dando-se assim o verdadeiro significado da expresso eutansia, sob pena da Lei Municipal, ao ser interpretada como norma permissiva da eliminao sistemtica de animais sadios ou com doenas curveis, como vem sendo realizado pelo CCZ, violar frontalmente a Constituio Federal.
7 - CONCLUSES A poltica de extermnio de 20% da populao canina como mtodo de controle de raiva ultrapassada e inconstitucional porque: a) existem alternativas viveis e atuais, recomendadas inclusive pela Organizao Mundial de Sade,
Organizao Pan-Americana de Sade e Instituto Pasteur; b) O critrio ineficiente, em face da sobreposio da taxa de renovao da populao canina, o que acarreta o aumento da possibilidade de ocorrncia da doena. Apenas quando forem realizadas campanhas macias para o controle da natalidade, atravs da esterilizao cirrgica, mtodo que, alm de respeitar a proteo constitucional fauna, implementa o princpio constitucional da eficincia em sua plenitude, que a poltica pblica de sade estar efetivamente em consonncia com a Constituio Federal, combatendo assim, a proliferao de raiva e outras zoonoses na populao canina e felina, conforme prev o projeto de Lei 1376C/2003 j referido. A poltica de sade pblica recomendada pelo guia de vigilncia epidemiolgica da FUNASA no est sendo seguida rigorosamente pelo municpio de Aracaju no combate raiva, servindo apenas como falso argumento para o sacrifcio dos animais que chegam ao Centro de Controle de Zoonoses. Deve ser dada a correta interpretao constitucional ao artigo 127, da Lei Municipal 1968/93, no sentido de que somente ser permitida a eutansia dos animais capturados pelo CCZ, em casos comprovados previamente de doenas incurveis e letais, sobe pena de violao Constituio Federal. 8 BIBLIOGRAFIA Animais de Estimao. So Paulo: Instituto Pasteur, 2000. BRASIL, Fundao Nacional de Sade. Guia de Vigilncia Epidemiolgica. Vol. II . 5 Ed. Braslia: FUNASA, 2002. HAMILTON, Alexander. O Federalista: um comentrio Constituio Americana. Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. So Paulo: Martins Fontes, 1991. Projeto de Lei n 1.376-C, de 2003. Relator. Dep. Affonso Camargo. Disponvel em http:\www.camara.gov.br. REICHMANM, Maria de Lourde Aguiar Bonadia et al. Controle de Populaes de WHO Expert Committee on Rabies: sixth report. Geneva. 1973. Disponvel em http:\\www.who.int\.
WHO Expert Committee on Rabies: eight report. Geneva. 1992. Disponvel em http:\\www.who.int\. SANTANA, Luciano Rocha. Maus tratos e crueldade contra animais nos Centros de Controle de Zoonoses: aspectos jurdicos e legitimidade ativa do Ministrio Pblico para propor ao civil pblica. Artigo Disponvel em http://www.forumnacional.com.br/maus_tratos_CCz_de_ Salvador.pdf. [1]
Pblico. ** Promotor de Justia do Ministrio Pblico de Sergipe, com atuao cumulativa nas Promotorias do Meio Ambiente de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Diretor do Ncleo do Meio Ambiente do MPSE. Encefalite viral aguda, transmitida por mamferos, que apresenta dois ciclos principais de transmisso: urbano e silvestre. Reveste-se da maior importncia epidemiolgica por apresentar letalidade de 100%, alm de ser uma doena passvel de eliminao no seu ciclo urbano, por se dispor de medidas eficientes de preveno, tanto em relao ao ser humano, quanto fonte de infeco. ... No ciclo urbano, as principais fontes de infeco so o co e o gato. Guia de Vigilncia Epidemiolgica. FUNASA. Ministrio da Sade. Vol. II . 5 Ed. Braslia. Agosto de 2002.
* Vencedor do Concurso Melhor Arrazoado Jurdico 2007, categoria Membro do Ministrio
Tal inqurito deu ensejo a uma ao civil pblica, ainda em andamento, onde foi deferida tutela antecipada, mantida em grau recursal, proibindo-se tal conduta indiscriminada: No caso em tela, baseando-me nas consideraes acima exaradas, vislumbro a verossimilhana do alegado e prova inequvoca, autorizadores da pleiteada tutela antecipada pelo que defiro o pedido de tutela antecipada para fins de determinar que o Ru se abstenha de sacrificar animais sadios, ou necessria a eutansia, que sejam somente efetivadas em animais com doena incurvel devidamente comprovada documentalmente por laudo subscrito por dois veterinrios, at julgamento final da lide, sob pena de multa correspondente a dois mil reais (R$2.000,00), por cada animal abatido, na forma do artigo 11, da Lei 7347/85, com o artigo 461, 3, do CPC Prolatada nos autos 200511901155, em 10/11/2005, pelo Juiz de Direito Jos dos Anjos. O presente trabalho baseado no texto da ao civil pblica referida e esta foi elaborada com fundamento em trabalhos efetivados pelos Ministrios Pblicos da Bahia e So Paulo, atravs dos Promotores de Justia Luciano Santana (Salvador-BA) e Fernando Akaoui (So Vicente-SP), no combate aos maus-tratos contra animais.
WHO Library Cataloguing in Publication Data. Geneva. 1973 WHO Expert Committee on Rabies: sixth report (WHO technical report series; 523. ISBN 9241205237
WHO Library Cataloguing in Publication Data. Geneva. 1992 WHO Expert Committee on Rabies: eighth report (WHO technical report series; 824. Rabies 2. Rabies vaccine I. Series (NLM Classification: WC 550) ISBN 9241208244 ISSN 0512-3054. Disponvel nos autos e no endereo http:\\www.who.int\. [5] Research carried out by WHO between 1981 and 1988 as part of the AGFUND/WHO project for the control of human and canine rabies in developing countries revealed that: whether owned or not, very few dogs (generally less than 10-15% of the dog population) are able to avoid being caught;
dog removal programmes (in which stray dogs are captured and humanely killed) are ineffective, as well as costly; vaccination coverage rates of 75% or higher can be attained, although this requires special efforts in mobilizing community participation, conducting health systems research and providing support services for vaccination campaigns. Op. cit. p. 30. captulo 9.3.
The Committee also reviewed the new strategies for controlling canine rabies that had been developed by the WHO regional programme for the elimination of urban rabies in Latin America and the interregional project for human and canine rabies control in developing countries, which was supported by the Arab Gulf Programme for United Nations Development Organizations (AGFUND) and WHO. The Committee also noted that several consultations and regional conferences on these subjects had been held and a number of training seminars had been organized. These advances were taken into account by the Committee in formulating its recommendations. The Committee urged rabies control authorities and research groups to take note of these recommendations and to revise their policies and procedures accordingly. Further details on subjects summarized in the present report may be found in the WHO document Guidelines for dog rabies control ( 2) and in Guidelines for dog population management (3), prepared by WHO and the World Society for the Protection of Animals (WSPA). Op. cit.p. 1 Introduo, item 1.1. Demonstrando ainda aqui a parceria existente entre a Sociedade Mundial de Proteo dos Animais (WSPA) e a Organizao Mundial de Sade (WHO) na elaborao destas polticas de sade pblica.
On the basis of the results obtained so far in these studies, the Committee recommended drastic changes in rabies control policies as compared with those previously adopted and practised by most national authorities and communities. There is no evidence that removal of dogs has ever had a significant impact on dog population densities or the spread of rabies. The population turnover of dogs may be so high that even the highest recorded removal rates (about 15% of the dog population) are easily compensated for by increased survival rates. Op. cit. p. 58. item 9.4.
Disponvel em http:\www.camara.gov.br. Como j notamos, a norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma , em face desta, uma norma superior. Mas a indagao do fundamento de validade de uma norma no pode, tal como a investigao da causa de um determinado efeito, perder-se no interminvel. Tem de terminar numa norma que se pressupe como a ltima e a mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposta, visto que no pode ser posta por uma autoridade, cuja competncia teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade j no pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento de sua validade j no pode ser posto em questo. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, ser aqui designada como norma fundamental (Grundnorm). (...) fundamentamos a validade da Constituio do Estado existente no fato de ela ter surgido de conformidade com as determinaes de uma Constituio do Estado anterior pela via de uma alterao constitucional constitucionalmente operada, o que, por sua vez, significa: de acordo com uma norma positiva estabelecida por uma autoridade jurdica. Assim se chega finalmente a uma Constituio do Estado que historicamente a primeira, a qual j no surgiu por um processo idntico e cuja validade, portanto, no pode ser reconduzida de uma outra procedente de uma norma positiva fixada por uma autoridade jurdica, mas uma Constituio do Estado que surgiu revolucionariamente, quer dizer, rompendo com uma Constituio anteriormente existente, ou, ento, veio a surgir como validade para um domnio que anteriormente no era abrangido pelo domnio de validade de uma Constituio do Estado de uma ordem jurdica do Estado sobre ela apoiada.. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. So Paulo: Martins Fontes, 1991. p. 206-207 e 213.
No h proposio que se apie sobre princpios mais claros que a que afirma que todo ato de uma autoridade delegada, contrrio aos termos do mandato segundo o qual se exerce, nulo. Portanto, nenhum ato legislativo contrrio Constituio pode ser vlido. Negar isto equivaleria afirmar que o mandatrio superior ao mandante, que o servidor mais que seu amo, que os representantes do povo so superiores ao prprio povo e que os homens que trabalham em virtude de determinados poderes podem fazer no s o que estes no permitem, como, inclusive, o que probem. HAMILTON, Alexander. O Federalista: um comentrio Constituio Americana. Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 314.
KELSEN, Hans. Op. cit. p. 223.
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