Source: http://aquinodireito.blogspot.com.br/2012/03/
Timestamp: 2018-02-25 07:21:27+00:00
Document Index: 88316131

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 438', 'artigo 91']

Aqui'no Direito: Março 2012
Pontos Relevantes: Poder Legislativo
1º Ponto: As deliberações de cada Casa do Congresso e de suas comissões serão tomadas pela MAIORIA dos votos, presentes a MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
2º Ponto: Competência do Congresso Nacional, com sanção presidencial – art. 48, CR.
→ lembrem que, na organização do Estado, para sua incorporação, desmembramento e subdivisão (…), além do plebiscito, deve haver a aprovação do Congresso Nacional (art. 18, §3º), devendo ser ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
→ criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públicas. Observa-se, na extinção, a vacância dos cargos e funções públicas, matéria da qual o Presidente da República dispõe mediante Decreto Autônomo, podendo ser delegada – art. 84, VI, “b” c/c § único.
→ criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
→ a única fixação de subsídios que depende de sanção presidencial é a dos Ministros do STF.
3º Ponto: Macete
As atribuições do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial iniciam-se por substantivos, enquanto as matérias de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional começam por verbo.
4º Ponto: Competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional
→ Fixa os subsídios dos Deputados Federais, Senadores, Presidente da República e seu Vice-Presidente, Ministros de Estado, observadas as regras constitucionais pertinentes.
→ por Simetria Constitucional, reparem que os subsídios dos Deputados Estaduais, Governadores e Vice-Governadores e Secretários de Estado são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, assim como o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal – art. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, V e VI, caput, todos da CR.
→ não “cria, extingue ou transforma” NADA!
→ APROVA estado de defesa e a intervenção federal; AUTORIZA o estado de sítio; SUSPENDE qualquer destes atos.
Nota: o Presidente da República DECRETA tanto o estado de defesa, a intervenção federal e o estado de sítio, MAS só EXECUTA a intervenção federal.
→ aprovar PREVIAMENTE a alienação ou concessão de terras públicas com área SUPERIOR a 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares.
5º Ponto: Ministros de Estado e a prestação de informações.
→ A Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas comissões poderão convocá-los, bem como aos titulares de órgãos DIRETAMENTE subordinados à Presidência da República para prestarem PESSOALMENTE informações sobre assunto previamente determinado. Sua ausência injustificada importará em crime de responsabilidade.
→ Observem que SOMENTE poderão encaminhar pedidos ESCRITOS de informação às pessoas acima referidas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também importanto em crime de responsabilidade quando:
(a) recusar informação;
(b) não prestá-la em 30 (trinta) dias;
(c) prestar informação falsa.
6º Ponto: Competência da Câmara dos Deputados
Uma de suas competências mais relevantes é que cabe a estes a autorização, por 2/3 de seus membros, para a instauração de processo contra Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, seja o processo por crime comum ou por crime de responsabilidade.
7º Ponto: Competência do Senado Federal
Uma das questões que mais marcam presença nos concursos é a competência do Senado para processo e julgamento de CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
REGRA – autoridades que, ao cometerem crime de responsabilidade, se submetem ao Senado Federal:
→ Presidente e Vice-Presidente da República;
→ Ministros do STF;
→ membros do CNJ e do CNMP;
→ Procurador-Geral da República;
→ Advogado-Geral da União.
EXCEÇÃO: quando conexos com o Presidente ou Vice-Presidente da República, TAMBÉM serão julgados pelo Senado Federal os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
ATENÇÃO! Aqui (incisos I e II, art. 52) funcionarão como Presidente o do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A condenação SOMENTE será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, limitada à:
→ perda do cargo;
→ inabilitação por 8 (oito) anos para o exercício de função pública
→ sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
8º Ponto: Deputados e Senadores
Já abordamos a imunidade parlamentar processual.
Alguns pontos merecem ser destacados TAMBÉM.
→ a sustação do andamento do processo pela respectiva Casa quando praticado pelo parlamentar crime APÓS a diplomação SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO enquanto durar o mandato.
→ Os Deputados e Senadores NÃO SERÃO OBRIGADOS a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato OU sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
→ sua incorporação às Forças Armadas dependerá de licença da respectiva Casa, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
→ ATENÇÃO! Perda do mandato de Deputado ou Senador.
Observem os incisos do art. 55.
Os incisos I, II e VI se relacionam com infração a algum tipo de norma – no I infringem normas do artigo anterior; no II infringem o decoro parlamentar; no VI, por infração criminal, são condenados e tem sentença transitada em julgado.
Nestes casos, a perda do mandato será DECIDIDA pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta. Sua iniciativa será:
→ mediante provocação da respectiva Mesa, ou
→ provocação de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada AMPLA DEFESA.
Os incisos III, IV e V relacionam-se à sanções quanto ao próprio exercício funcional: no III, por ausência às sessões legislativas (comporta exceção – licença ou missão autorizada pela Casa respectiva); no IV, perde ou tem suspensos seus direitos políticos; no V, a Justiça Eleitoral decreta a perda do mandato.
Aqui, a perda do mandato é DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva, o que pode ser feito:
→ DE OFÍCIO;
→ por provocação de qualquer dos membros da Mesa;
→ por provocação de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada AMPLA DEFESA.
Obs.: aqui – incisos III, IV e V – a perda do mandato já está decretada, cabendo à Mesa apenas DECLARAR, o que pode ser feito DE OFÍCIO.
NÃO PERDE O MANDATO o Deputado ou Senador:
→ investido em cargo de:
(a) Ministro de Estado
(b) Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeitura DE CAPITAL (notem, não de município que não seja capital de Estado, por exemplo, Itaguaí).
(c) Governador de Território
(d) Chefe de missão diplomática
→ Poderão estes optar pelo vencimento do mandato.
Também NÃO PERDEM O MANDATO quando licenciados:
→ por doença OU
→ para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por até 120 dias por sessão legislativa. Neste caso, se superior a 120 dias, convoca-se suplente.
Convocará eleição para preencher vaga quando:
→ não houver suplente E
→ faltar mais de 15 meses para o término do mandato.
Postado por Bel Aquino às 09:44
Pontos Relevantes – Poder Executivo e Servidores Públicos
1º Ponto: caberá à 2/3 da Câmara dos Deputados admitir a acusação contra Presidente da República. Feito isso, será este submetido à julgamento pelo STF quanto aos crimes comuns, e pelo Senado Federal quanto aos crimes de responsabilidade.
Será, no entanto, SUSPENSO de suas funções quando:
→ recebida a denúncia pelo STF quando praticado crime comum; ou
→ instaurado o processo pelo Senado Federal quanto ao crime de responsabilidade.
Não concluso o julgamento em 180 dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, não poderá o Presidente ser preso quando do cometimento de infração penal comum.
2º Ponto: Vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente
Deverá ser preenchido na ordem a seguir:
→ Presidente da Câmara;
→ Presidente do Senado Federal;
→ Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente:
→ nos 2 (dois) primeiros anos do mandato: far-se-á eleição em 90 (noventa) dias;
→ nos 2 (dois) últimos anos do mandato: eleição em 30 (trinta) dias.
Poderá o Presidente e o Vice-Presidente PERDER O CARGO se ausentarem-se do país POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, sem a autorização do Congresso Nacional.
3º Ponto: Composição do Conselho da República e do Conselho de Defesa
O primeiro é órgão SUPERIOR de consulta do Presidente; enquanto o segundo é apenas órgão de consulta.
Ambos têm em comum os seguintes ocupantes:
→ Vice-Presidente da República
→ Presidente da Câmara
→ Presidente do Senado
→ Ministro da Justiça
No Conselho da República, lembrem de “povo” (res publica = coisa do povo) e acrescentem:
→ líder da maioria e da minoria na Câmara
→ líder da maioria e da minoria no Senado
→ 6 (seis) cidadãos brasileiros NATOS, com mandato de 3 (três) anos, VEDADA a recondução – são 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pela Câmara e 2 eleitos pelo Senado.
No Conselho do Estado de Defesa, lembrem de Ministros e defesa territorial:
→ Ministro do Estado de Defesa
→ Ministro do Planejamento
→ Ministro das Relações Exteriores
→ Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.
4º Ponto: Aposentadoria
É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria APENAS nos seguintes casos E desde que definidos em lei complementar:
→ portadores de deficiência;
→ quem exerça atividade de risco;
→ quem exerça atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Na concessão de benefício por morte, associem:
→ totalidade dos PROVENTOS + acréscimo de 70% (…) quando o servidor for APOSENTADO à data do óbito;
→ totalidade da REMUNERAÇÃO + acréscimo de 70% (…) quando o servidor estiver EM ATIVIDADE à data do óbito.
Haverá incidência de contribuição sobre aposentadorias e pensões (…) que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social com percentual igual ao dos servidores titulares de cargos efetivos.
PORÉM, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, essa contribuição SÓ INCIDIRÁ quando essa superação do limite for EM DOBRO.
5º Ponto: Servidor estável.
A estabilidade NÃO ALCANÇA o empregado público.
Além das possibilidades elencadas no art. 41, §1º para a perda do cargo por servidor estável, há também a disposta no art. 169, §4º, quando a redução em 20% com cargos em comissão e funções gratificadas E a exoneração de servidor não estável NÃO FOREM SUFICIENTES para cmprir os limites estabelecidos em lei complementar para as despesas com pessoal ativo e inativo dos entes federativos.
Postado por Bel Aquino às 08:43
Pontos relevantes – Organização do Estado
1º Ponto: TERRITÓRIOS
→ integram a União;
→ sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem é regulada por LEI COMPLEMENTAR;
→ sua organização ADMINISTRATIVA e JUDICIÁRIA é de competência PRIVATIVA DA UNIÃO, assim como do Distrito Federal – art. 22, XVII da CR.
Por força do art. 33, § 3º, isto ocorrerá quando houver no Território Federal MAIS DE 100 (CEM) MIL HABITANTES.
Atentem para o fato de que poderá ser concedido aos Estados, por LEI COMPLEMENTAR, a possibilidade de legislar sobre questões específicas - § único, art. 22.
→ percebam TAMBÉM: se o Território INTEGRA a União, embora matéria tributária e orçamentária sejam de competência concorrente entre Estados, União e Distrito Federal, a competência em matéria tributária e orçamentária dos TERRITÓRIOS é RESERVADA ao Presidente da República – arts. 61, II, “b” c/c 18, § 2º.
Notem que, tratando-se de matéria tributária e orçamentária da UNIÃO, a competência é CONCORRENTE com os Estados e Distrito Federal, cabendo editar as normas gerais.
2º Ponto: ESTADOS
→ podem incorporar-se, subdividir-se, desmembrar-se para se anexarem aos outros ou formarem novos Estados ou Territórios com:
(a) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; E
(b) aprovação do Congresso Nacional, através de LEI COMPLEMENTAR.
→ poderão instituir, POR LEI COMPLEMENTAR, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
→ podem explorar DIRETAMENTE ou MEDIANTE CONCESSÃO os serviços LOCAIS de gás canalizado, na forma da lei.
VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
→ pelo disposto no § 1º, art. 25, entende-se que a competência dos Estados é RESIDUAL.
3º Ponto: Bens da União
→ Lagos, rios e correntes de água:
(a) pertencem à União quando em terrenos de seu domínio, ou
(b) banhem mais de um Estado;
(c) sirvam de limites com outros países, se estendam ao território estrangeiro ou dele provenham
→ Ilhas fluviais e lacustres quando em zonas limítrofes com outros países;
→ Praias fluviais, marítimas e terremos marginais;
→ ATENÇÃO! Em REGRA, ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio.
EXCEÇÃO: se tiverem a sede de Municípios, pertencerão aos Municípios. PORÉM, se esse Município tiver área afetada pelo serviço público e unidade ambiental federal, pertencerá à União.
Também, se essas ilhas oceânicas e costeiras não pertencerem à União, pertencerão aos Estados, ressalvadas as que pertencerem aos Municípios ou terceiros.
Em outras palavras, se não forem sede de Municípios, não estiverem sob o domínio da União e não forem de terceiros, serão bens dos Estados.
Obs.: geralmente, os bens que pertencem à União abrangem, além da área sob seu domínio, aquela que enquadra mais de um Estado da federação, ou que tenha um vínculo com outro país (território estrangeiro).
→ exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais.
É assegurado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos órgãos da Administração Direta da União PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO desta exploração no respectivo território, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva OU compensação financeira por essa exploração.
4º Ponto: Competência PRIVATIVA X CONCORRENTE
→ Decore as matérias de direito de competência PRIVATIVA da União: CIVIL, COMERCIAL, PROCESSUAL, PENAL, MARÍTIMO, AGRÁRIO, ELEITORAL, TRABALHO, ESPACIAL e AERONÁUTICO.
→ Não confundir:
(a) competência privativa da União: trânsito e transporte / (b) competência comum administrativa: (…) política de educação para segurança no trânsito.
(a) competência legislativa privativa da União: DIREITO processual / (b) competência legislativa concorrente: PROCEDIMENTOS em matéria processual E criação, funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas.
(a) competência legislativa PRIVATIVA da União: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e bombeiros militares; poderão os Estados, autorizados por lei complementar, legislar sobre questões específicas;
(b) competência legislativa CONCORRENTE: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Ou seja, o Distrito Federal poderá legislar.
ATENÇÃO! Quando se tratar da polícia civil, militar e bombeiro militar do DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, sua organização e manutenção é de competência ADMINISTRATIVA da União.
(a) SEGURIDADE SOCIAL: competência legislativa PRIVATIVA da União
(b) PREVIDÊNCIA SOCIAL: competência legislativa CONCORRENTE
LEIAM INCANSAVELMENTE OS ARTIGOS 21 AO 24!
→ Nas matérias de competência legislativa PRIVATIVA da União, os Estados poderão ser autorizados por lei complementar a legislar sobre questões específicas.
→ Nas matérias de competência legislativa CONCORRENTE, a União só poderá legislar NORMAS GERAIS, cabendo aos Estados legislar de forma suplementar.
Se a União NÃO editar suas normas gerais, poderão os Estados exercer a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. Porém, sobrevindo normas gerais da União, a lei Estadual terá sua eficácia SUSPENSA no que lhe for contrário.
Entendo que essas regras também se aplicam ao Distrito Federal, PORÉM, em uma prova “letra de lei”, é melhor obedecer ao disposto na Carta Magna.
5º Ponto: Autonomia
O caput do art. 18 dispõe sobre a AUTONOMIA dos entes federativos – pluralidade de autonomia.
Essa autonomia comporta a AUTO-ORGANIZAÇÃO, a AUTOADMINISTRAÇÃO e o AUTOGOVERNO.
1- capacidade de autoadministração: permite ao ente federado prestar os serviços públicos que lhe sejam afetos, bem como aplicar a legislação;
2- capacidade de autogoverno: permite ao ente federado escolher seus próprios agentes para desempenhar as funções administrativa, legislativa e jurisdicional;
3- capacidade de auto-organização: permite ao ente federado (Estado-membro) elaborar a sua própria Constituição – art. 25 da CR/88.
Obs.: o DF e os municípios também possuem capacidade de auto-organização. No entanto, organizam-se por LEIS ORGÂNICAS – arts. 29 e 32 da CR/88.
6º Ponto: Sistema eleitoral
=> Princípio Majoritário: Senador e os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos.
=> Sistema Proporcional: Deputados e Vereadores.
7º Ponto: Segundo turno em eleições para Prefeito e Vice-Prefeito.
Quando o Município tiver MAIS DE 200 (DUZENTOS) MIL HABITANTES.
8º Ponto: Imunidades parlamentares.
→ Os parlamentares ESTADUAIS guardam correspondência no que diz respeito às imunidades com os parlamentares FEDERAIS – arts. 27, § 1º c/c 53 e seguintes da CR.
Ambos possuem imunidade material (ou real) e processual (formal).
A imunidade material implica na exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, “por suas opiniões, palavras e votos”.
A imunidade processual, por sua vez, comporta regras sobre prisão e processo criminal, no que aplicamos o Princípio da Simetria acerca da imunidade processual dos parlamentares estaduais.
→ se, ao praticar crime APÓS a diplomação, o processo é submetido ao STF quando parlamentar federal, se o parlamentar for estadual, será submetido ao TJ.
→ se houver flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Casa respectiva para que decidam sobre a prisão dentro de 24 horas. Se o parlamentar for estadual, os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa.
→ se a denúncia for recebida pelo STF/TJ, a Casa respectiva/Assembleia Legislativa, no máximo, poderá, até a decisão final, sustar o andamento do processo, o que terá um prazo de 45 dias improrrogável para fazê-lo.
→ não é necessário mais pedir prévia licença à Casa respectiva para processar parlamentar que cometa crime ANTES ou DEPOIS da diplomação.
→ não existe imunidade processual para crimes cometidos ANTES da diplomação. A Casa respectiva (ou Assembleia Legislativa) NÃO PODERÁ sustar o andamento do processo, nem terá o STF obrigação de informar à ela a existência de processo criminal contra o parlamentar.
→ cometido o crime ANTES da diplomação e, posteriormente, tendo sido diplomado o parlamentar, o processo segue para o STF – lembre-se que não haverá a imunidade processual – e, se terminar o mandato sem que o processo tenha terminado, encaminhar-se-á os autos para o juízo singular, pois, como término do mandato se extingue a competência do STF – não existe mais a prerrogativa de função.
→ em crimes conexos com pessoa sem imunidade, prerrogativa de função, haverá desmembramento do processo, em razão da diferença de prescrição, pois, poderá estar suspenso somente o prazo prescricional em relação ao parlamentar.
Quanto aos parlamentares MUNICIPAIS:
→ NÃO POSSUEM imunidade processual;
→ sua imunidade material é REDUZIDA ao limite de sua circunscrição E quando no exercício do mandato.
Postado por Bel Aquino às 07:00
Pontos Relevantes – arts. 12 ao 17 da CR
1º Ponto: Naturalização
Para que o estrangeiro seja naturalizado, caso requeiram, temos 2 (duas) situações:
→ originários da língua portuguesa: APENAS 1 (um) ANO ininterrupto de residência no Brasil E idoneidade moral;
→ de qualquer nacionalidade: residir há MAIS de 15 (quinze) ANOS no Brasil E sem qualquer condenação PENAL.
2º Ponto: trata os portugueses como EQUIPARADOS aos brasileiros quando houver reciprocidade de direitos em favor destes, ou seja, atribuindo-se os mesmos direitos aos brasileiros quando em terra portuguesa.
3º Ponto: são cargos privativos de brasileiros NATOS:
→ Presidente e Vice-Presidente da República
→ Presidente da Câmara dos Deputados
→ Presidente do Senado Federal
→ Oficial das forças armadas
→ carreira diplomática
→ Ministro de Estado da Defesa
4º Ponto: PERDA da nacionalidade
Tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder sua nacionalidade.
→ por sentença judicial, ao ter sua naturalização cancelada devido atividade nociva ao interesse nacional;
REGRA: através de procedimento administrativo, brasileiro NATO ou NATURALIZADO que venha a adquirir OUTRA nacionalidade.
EXCEÇÃO – ou seja, não perderá a nacionalidade aquele que, embora adquira OUTRA nacionalidade: (a) a lei estrangeira reconheça sua nacionalidade originária, ou
(b) seja imposto por norma estrangeira que se adquira a nacionalidade para que possa exercer os direitos civis ou permanecer em seu território.
5º Ponto: Conscrito X Militar alistável
O conscrito é aquele que está prestando o serviço militar obrigatório. Este NÃO PODERÁ SE ALISTAR (art. 14, § 2º) e, consequentemente, NÃO PODERÁ SE ELEGER (art. 14, § 4º).
O militar alistável É ELEGÍVEL e comporta 2 (duas) situações:
→ com menos de 10 (dez) anos de serviço: deverá afastar-se do cargo;
→ com mais de 10 (dez) anos de serviço: será agregado por autoridade superior quando da sua candidatura; SE ELEITO passará automaticamente, após a diplomação, para a INATIVIDADE.
6º Ponto: Voto
Capacidade para alistabilidade – capacidade eleitoral ativa (se alistar e votar)
→ Obrigatório para: maiores de 18 anos (até 70 anos)
→ Facultativo: entre 16 e 18 anos de idade / analfabetos / maiores de 70 anos
→ Vedado para: estrangeiros e conscritos
Capacidade para elegibilidade – capacidade eleitoral passiva (se eleger, ser eleito)
→ Vedado para: analfabetos e os inalistáveis (estrangeiros e conscritos), ou seja, são INELEGÍVEIS.
Observar requisitos do § 3º, art. 14 e ver tabela abaixo:
Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz
Governador, Vice-Governador
Presidente e Vice-Presidente da República e Senador
7º Ponto: renúncia dos Chefes do Poder Executivo para eleição.
SE candidatos à reeleição para o mesmo cargo (REeleição só poderia ser para o MESMO cargo), NÃO PRECISAM renunciar ao cargo.
O texto constitucional é claro: se concorrerem “A OUTROS CARGOS (…) devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (SEIS) MESES ANTES do pleito” - § 6º, art. 14.
8º Ponto: o prazo é de 15 (QUINZE) DIAS para impugnação do mandato, a partir da diplomação do candidato, instruída a ação com prova da fraude, corrupção ou abuso econômico.
9º Ponto: observar o rol que leva à PERDA ou SUSPENSÃO dos direitos políticos:
→ o CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO;
→ a incapacidade civil ABSOLUTA;
→ condenação criminal COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO;
→ recusa no cumprimento de obrigação a todos imposta E de prestação alternativa;
→ improbidade administrativa – art. 37, § 4º.
10º Ponto: os estatutos dos partidos políticos, APÓS AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, deverão ser REGISTRADOS no TSE.
Postado por Bel Aquino às 06:55
PONTOS RELEVANTES – arts. 6º ao 11 da CR
1º Ponto: Dos direitos sociais dispostos no art. 6º, caput, a ALIMENTAÇÃO foi o último, tendo sido introduzido pela EC nº 64/2010.
2º Ponto: Salário mínimo.
Vedada sua vinculação para qualquer fim, o salário mínimo é fixado em lei e, embora nacionalmente unificado, pode ser regionalizado (admitido pelo STF utilizando a Teoria da Reforma de Menor Intensidade, onde o Poder Reformador pode alterar a forma de exercício de um direito desde que o direito seja preservado).
Notem que o salário PODE SIM ser reduzido – o que é a exceção, PORÉM desde que disposto em CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO.
3º Ponto: Prescrição dos créditos resultantes das relações de trabalho.
=> trabalhadores urbanos e rurais: 5 (cinco) anos;
=> após extinto o contrato de trabalho: ATÉ o limite de 2 (dois) anos.
4º Ponto: Proibição de trabalho ao menor.
=> menor de 18 anos: é VEDADO trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
=> menor de 16 anos – REGRA: proíbe-se QUALQUER trabalho.
EXCEÇÃO: na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Deste inciso XXXIII, art. 7º entende-se que maior de 16 anos até 18 anos PODE trabalhar desde que o trabalho NÃO SEJA noturno, perigoso ou insalubre.
5º Ponto: Fundação de Sindicato.
A lei NÃO PODE exigir autorização do Estado para sua fundação e nem poderá o Poder Público interferir ou intervir em sua organização.
A lei PODE EXIGIR o registro em órgão competente.
É proibida a criação de mais de uma organização sindical (…) na mesma base territorial (…) não podendo ser inferior à área de 1 (um) Município.
A defesa realizada pelos sindicatos INCLUI direitos e deveres coletivos e individuais da categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas. Sua participação nas negociações coletivas é OBRIGATÓRIA.
A contribuição sindical será descontada EM FOLHA, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, INDEPENDENTEMENTE da contribuição prevista em lei.
O aposentado PODE votar e ser votado nas organizações sindicais
6º Ponto: Dispensa de empregado sindicalizado.
REGRA – o empregado sindicalizado NÃO PODERÁ ser dispensado:
→ a partir do REGISTRO DA CANDIDATURA a cargo de direção ou representação sindical;
→ até 1 (um) ano APÓS o término do mandato.
EXCEÇÃO: cometimento de falta grave.
7º Ponto: Direito de greve e entendimento DIRETO com o empregador.
Empresas com MAIS DE 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS podem eleger um representante para promover o entendimento direto com o empregador.
Postado por Bel Aquino às 19:27
PONTOS RELEVANTES – arts. 1º ao 5º da CR/88
1º Ponto - Embora pareçam divergentes, segundo José Afonso da Silva, o art. 1º caput quer dizer a mesma coisa que o art. 18 caput, ambos da CR.
O trecho “união indissolúvel” foi repetido no caput do art. 18 ao citar a “União” como ente federativo integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Portanto, percebam o enunciado da questão: se for EXATAMENTE como descrito no caput do art. 1º, entenda-se a “união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”; se for a descrição do art. 18, caput, ao descrever a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, será “União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
2º Ponto – Sistematização conceitual – esquema.
Do nome “República Federativa do Brasil” podemos extrair 2 (duas) características:
→ forma de goveRno: REPÚBLICA (na palavra “governo” temos a inicial de “república”)
→ forma de Estado: FEDERAÇÃO (na palavra “Estado”, sua letra inicial é antecedente da letra F, de “federação”)
Quanto ao SISTEMA de governo, trata de quem exerce o controle da República, qual seja, o PRESIDENTE, daí PRESIDENCIALISMO.
3º Ponto – Para não confundir os “princípios” fundamentais com os “objetivos” fundamentais e nem com os “princípios que regem as relações internacionais”.
Decore os princípios fundamentais... são apenas 5 (cinco) e nos remetem aos mais altos valores humanitários:
→ cidadania (ser brasileiro e estar no exercício de seus direitos políticos)
→ dignidade humana
→ soberania
→ valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Todos os objetivos fundamentais iniciam-se por VERBO:
→ construir...
→ garantir...
→ erradicar...
→ promover...
Os demais compreenderão os princípios que regem as relações internacionais. Já vi em prova a “concessão de asilo político”, a “autodeterminação dos povos”, … vale a pena ler.
4º Ponto: Observem o § único do art. 4º.
A formação da comunidade LATINO-AMERICANA de nações SÓ poderia se referir à busca pela integração dos povos da América LATINA!
Podem trocar os continentes ou mesmo suprimir a expressão “América Latina” para confundir com um dos princípios que regem as relações internacionais, o do inciso IX - “cooperação entre OS POVOS para o progresso DA HUMANIDADE”. Aqui, se refere aos povos como um todo, e não apenas à uma região, como se trata da formação da comunidade latino-americana.
5º Ponto: Caput do art. 5º.
Os direitos ali expostos não excluem os estrangeiros não residentes e nem as pessoas jurídicas, naquilo que lhes for aplicável. Mas isso DOUTRINARIAMENTE.
Tratando-se de uma banca ipsi literis, deve ser observado o enunciado da questão.
O art. 5º caput trata de direitos e, posição consolidada aponta as seguintes particularidades quanto ao uso dos remédios constitucionais:
1ª- Habeas Corpus – artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88: pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. No entanto, o STF entende que a pessoa jurídica NÃO POSSUI legitimidade para impetrar HC, uma vez que não dispõe do direito de liberdade de locomoção – artigo 5º, inciso XV da CR/88.
Por outro lado, a pessoa jurídica poderá impetrar HC em favor de pessoa natural. Ex.: sócio de determinada sociedade é preso por cometer crime ambiental.
2ª- Ação Popular – artigo 5º, inciso LXXIII da CR/88: a legitimidade é EXCLUSIVA do cidadão. Nesse caso, a condição é comprovada pelo título de eleitor. Portanto, os estrangeiros e as pessoas jurídicas NÃO PODERÃO propor a ação popular.
Porém, há um estrangeiro que poderá propor a Ação Popular. Trata-se do português equiparado – artigo 12, § 1º da CR/88.
6º Ponto: A “segurança” a que se refere o caput do artigo 5º diz respeito à SEGURANÇA JURÍDICA na estabilidade das relações sociais – exemplos: art. 5º, XXXIX e XL da CR.
7º Ponto: a manifestação do pensamento é LIVRE, sendo vedado o ANONIMATO.
Quanto ao “disque-denúncia”, posição majoritária no STF entende que a denúncia anônima deve ser admitida, pois, enseja a INSTAURAÇÃO DA VPI (verificação da procedência das informações – art. 5º, § 3º, in fine, CPP) que se for procedente, autoriza a abertura do IPL.
8º Ponto: o direito de resposta tem que ser PROPORCIONAL ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano moral, material ou à imagem.
9º Ponto: Escusa de consciência.
É admitida.
No entanto, se a pessoa se eximir de obrigação legal a todos imposta E recusar o cumprimento de prestação alternativa, será privado de direitos, com a PERDA ou SUSPENSÃO de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, IV da CR
Os constitucionalistas (José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes) afirmam tratar-se de PERDA dos direitos, enquanto os doutrinadores de direito eleitoral e o CPP, em seu artigo 438, entendem ser caso de SUSPENSÃO.
10º Ponto: Inviolabilidade de domicílio.
→ sem consentimento do morador: desastre, flagrante delito ou para prestar socorro;
→ com ou sem consentimento do morador: portando mandado judicial SOMENTE durante o dia.
→ quanto à Busca e Apreensão (embora não previsto no programa, é tema do CPP associado à CR e já vi esse tipo de questão em 2 provas desta banca).
Há 2 (dois) tipos de busca: domiciliar e pessoal. DOMICILIAR é o que nos interessa.
O art. 241 do CPP dispõe que, “quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar, deverá ser precedida da expedição de mandado”.
Em outras palavras, se a própria autoridade policial ou judiciária for realizar a busca e apreensão domiciliar, NÃO SERÁ NECESSÁRIO a expedição de mandado.
11º Ponto: Inviolabilidade das comunicações.
Observar que APENAS é permitida pela CR a violação das comunicações TELEFÔNICAS e somente POR ORDEM JUDICIAL, na forma e hipóteses estabelecidas em lei para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
12º Ponto: INDEPENDE de autorização a reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, EXIGINDO-SE APENAS prévio aviso à autoridade competente.
13º Ponto: Sucessão de bens de estrangeiros.
A lei brasileira será aplicável em benefício do cônjuge e o(s) filho(s) brasileiro(s) quando a lei pessoal do de cujus não for mais favorável a estes.
14º Ponto: inciso XXXVI, art. 5º.
Entendimento majoritário afirma que este dispositivo não é aplicável às Emendas Constitucionais, pois estas equiparam-se às normas constitucionais – ou seja, não se pode alegar direito adquirido em face de Emenda Constitucional. Prova disto é a EC nº 41/2003, onde o servidor inativo e o pensionista passou a ter que contribuir com o regime de previdência social.
15º Ponto: Crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
São ao mesmo tempo inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de RACISMO e GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES – incisos XLII e XLIV, art. 5º.
Quanto aos CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO E TERRORISMO, são apenas inafiançáveis. São também insuscetíveis de graça ou anistia. Perceba que responderão por estes aqueles que forem seus mandantes, executores E os que podendo evitá-los, se omitirem.
16º Ponto: Princípio da Personalização da Pena e dever de indenizar e o entendimento do inciso XLV, art. 5º.
O princípio da personalização da pena dispõe que “a pena não poderá passar da pessoa do condenado”.
O fato de a obrigação de reparar o dano e a decretação da perda de bens ser estendida aos sucessores e contra ele executadas até o limite do valor do patrimônio transferido, pode gerar a impressão de que a pena está transcendendo a esfera do condenado. NÃO! Essa obrigação constitui efeito EXTRAPENAL da condenação, disposta no artigo 91 e 92 do CP.
Efeito extrapenal diz respeito à sanção que incide em âmbito cível, administrativo, político ou trabalhista.
17º Ponto: Direito à vida – relatividade.
Não é correta a resposta que confira ao direito à Vida o caráter absoluto.
Uma simples leitura do inciso XLVII, “a” do art. 5º pode levá-los à conclusão de que, SE ESTIVERMOS EM GUERRA, declarada nos termos do art. 84, XIX, PODERÁ HAVER PENA DE MORTE.
18º Ponto: Extradição de brasileiro.
Não é correta a afirmação de que “brasileiro não pode ser extraditado”.
O nato, realmente não. Mas o brasileiro NATURALIZADO SIM! E em 2 (duas) situações:
→ quando praticar crime comum ANTES da naturalização.
Isto porque a “idoneidade moral” e a “ausência de condenação penal” constituem requisitos para conseguir a naturalização – art. 12, II, “a” e “b” da CR.
→ envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, EM QUALQUER TEMPO, ou seja, ANTES ou DEPOIS da naturalização.
19º Ponto: Tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
Equivalem às Emendas Constitucionais quando forem aprovados da mesma forma que estas, ou seja:
→ sejam aprovados EM CADA CASA DO CONGRESSO, em DOIS TURNOS, por 3/5 (TRÊS QUINTOS) dos votos dos respectivos membros – art. 5º, §3º c/c art. 60, § 2º, ambos da CR.
Postado por Bel Aquino às 18:20
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