Source: http://www.godke.com.br/nova-reflexoes-tributarias-em-tempo
Timestamp: 2020-07-09 13:43:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 192', 'artigo 150', 'artigo 159', 'artigo 155', 'artigo 156']

Nova Reflexões tributárias em tempos de | Meusite
REFLEXÕES TRIBUTÁRIAS EM TEMPOS DE QUARENTENA
“Homens fortes criam tempos fáceis e tempos fáceis geram homens fracos, mas homens fracos criam tempos difíceis e tempos difíceis geram homens fortes.[1]”. Nesses momentos que as estruturas fortes forjadas anteriormente é que têm de mostrar seus valores...Governos estaduais e municipais estudam aumentar a carga tributária por meio do aumento de alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e sobre Doações - ITCMD ou defendendo a instituição de impostos sobre grandes fortunas (“IGF”) ou mesmo taxação de distribuição de lucros ou dividendos sob a égide de que haverá perdas tributárias com a pandemia e suas consequências econômicas, principalmente, dos estados e municípios, pois a redução na arrecadação está diretamente relacionada à imposição de quarentenas que os próprios governos estaduais e municipais defendem de forma irrestrita e em longo prazo e, que refletem negativamente e diretamente nas pequenas e médias empresas. Nessa discussão, mesmo após estudos empíricos terem mostrado que a quarentena horizontal cientificamente não demonstra benesse alguma durante a pandemia, vêm de lembrança, pelo menos de três (03) princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico tributário: o princípio (a) da capacidade contributiva do contribuinte, (b) da isonomia e (c) da anualidade ou anterioridade que analisaremos a seguir.
Entende-se que foram necessárias medidas restritivas de contato e o distanciamento social, bem como todas as medidas tomadas principalmente pela autoridade federal máxima do Brasil para o combate à pandemia e seus desastrosos efeitos na saúde mental e afetiva, econômica e da sociedade, diante de um cenário de redução de até 4% no PIB brasileiro (PIB brasileiro de 2019 é de R$7,3 trilhões, então, doing the math, 4% desse PIB seriam R$292 milhões), tornando prementes muitas reflexões acerca de vários assuntos como liberdades, direitos fundamentais assegurados pela constituição, soluções econômicas para amenizar os efeitos catastróficos da pandemia e também, não menos importante, a reflexão sobre o atual sistema de tributação imposto ao contribuinte brasileiro, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
Nesse sentido, não seria racional, de bom senso, estimar/planejar uma redução no recolhimento de tributos, no mínimo, equivalente ao proporcional do que seria recolhido dentro dessa redução do PIB? “De acordo com o estudo realizado por King e Rebelo (1990)[2] o crescimento econômico e o bem estar social são diretamente influenciados pela carga tributária. Daniel e Jeffrey[3] (2013), Dwenger e Steiner (2009)[4] mencionam que taxação das empresas diminuiu o capital investido nas mesmas, bem como a participação societária e a duração das empresas (vide o artigo publicado pela CNN Brasil em 09 de abril de 2020: “Pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo corona vírus. É o que mostra levantamento feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas) e obtido com exclusividade pela CNN[5].”) (Pfaffermayr, Stockl and Winner, 2008)[6]. Há ainda a correlação negativa entre taxação das empresas e investimento estrangeiro direto, conforme confirmado por Schraztenstaller, Wagener and Kohler-Toglhofer[7] (2005), ou por Feld and Heckemeyer [8](2008), enquanto Brebler (2012) alega que baixa taxação das empresas representa um fator de estimulação ao investimento estrangeiro direto[9].[10]”
Na contramão, tramita no Congresso o Projeto de Lei (PL) 924 (“PL 924”), que institui o IGF destinado exclusivamente ao combate à pandemia, cuja autoria confere ao deputado federal Assis Carvalho (PT-PI). “A proposta determina como contribuintes do imposto titulares de bens e direitos, no Brasil ou no exterior, no valor global superior a R$ 5 milhões. O valor será atualizado anualmente pelo Poder Executivo, que também regulamentará os critérios de avaliação dos bens móveis e imóveis[11].”
“Cada cônjuge ou companheiro será tributado com base no seu patrimônio individual, acrescido da metade do patrimônio comum, na constância da sociedade conjugal ou união estável. E o patrimônio dos filhos menores será tributado juntamente com o dos pais.
O imposto não incidirá sobre bens e direitos considerados como de pequeno valor individual, objetos de arte ou coleção e outros bens cuja posse ou utilização seja considerada de alta relevância social, econômica ou ecológica. Ficam de fora também imóvel residencial conceituado como bem de família, desde que limitado ao valor de R$ 2 milhões e um veículo automotor avaliado em até R$ 100 mil.
O imposto será calculado conforme alíquotas de 0,5% para fortunas de R$5 milhões até R$ 10 milhões; 1% para aquelas acima de R$ 10 milhões e um centavo até R$ 20 milhões; 2%, para patrimônios de R$ 20 milhões e um centavo até R$ 30 milhões; 3% de R$ 30 milhões e um centavo até R$ 40 milhões e 5% para fortunas acima de R$ 40 milhões e um centavo.
Do produto da arrecadação – que deverá perdurar durante o estado de calamidade pela epidemia do novo corona vírus, 30% ficarão com a União, 35% para os estados e Distrito Federal, e 35% para os municípios. Se aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação[12].”
Nossos vizinhos da Argentina também cogitam instituir tal imposto, porém de forma diferente e ainda mais abrangente. Vale lembrar, que eles lá estão aplicando nesse momento a mesma política que aplicamos aqui na década de 1980...Fica a reflexão também se seria esse o timing perfeito para instituição de um tributo com características econômicas tão perversas ou se seria apenas oportunismo político e infração à nossa Carta Magna...
Um rápido estudo a respeito desse assunto nos leva à experiência desastrosa da instituição desse tributo na Europa, principalmente na França, durante os períodos de 1982 a 1986 e, novamente de 1988 a 2017. A alíquota máxima variava entre 1,5% e 1,8%, em fortunas acima de Euro 13 milhões, com uma alíquota média de 1,4%. Essa alíquota é bem menor que o proposto no PL 924 e o valor da base de cálculo, bem maior.
Mas, qual a razão de chamá-lo de experiência desastrosa? Porque arrecadou somente 1% da arrecadação total de tributos franceses. Praticamente 10.000 fortunas deixaram o país para evitar pagar o imposto, a maioria mudando para a Bélgica, deixando a França de arrecadar não somente esse tributo, como outros (como imposto sobre a renda) totalizando o dobro que havia arrecado anteriormente com o IGF.
Não bastasse essa experiência, novamente em 2012, sob o governo do Presidente socialista François Hollande, a França instituiu o superimposto, com alíquota de 75% em rendas superiores a Euro 1 milhão. Resultado: saída de pessoas físicas afortunadas como, por exemplo, Gerard Depardieu e, nada mais, nada menos que Bernard Jean Étienne Arnault. Arnault é o atual presidente e diretor executivo da LVMH Möet Hennessy Louis Vuitton, a maior empresa de artigos de luxo do mundo que adotou a nacionalidade belga antes de se tornar cidadão russo.
Pior, o superimposto arrecadou muito menos que o IGF Francês: Euro 160 milhões (2014) afetando 1.000 staffs em 470 companhias, sendo abandonado 2 (dois) anos após essa data. Ainda, soubemos que a iniciativa privada encontrou saídas legais para que vários executivos não sofressem essa tributação.
Na Áustria, devido aos “altos custos administrativos” e “o peso econômico sobre as empresas austríacas” o imposto foi abolido em 1994 (conforme estudo da Leibniz Institute for Economic Research da Universidade de Munique).
Outros países como Finlândia, Suécia e Holanda estão dentre aqueles que também eliminaram o referido IGF nos anos subsequentes à criação por razões similares. Na Alemanha, O Tribunal Constitucional Federal (em alemão: Bundesverfassungsgericht, ou BVerfG), que é um tribunal especial estabelecido pela Grundgesetz, a Lei Fundamental alemã, pode declarar inconstitucionais os atos públicos e, assim, torná-las ineficazes, sendo similar à Suprema Corte dos estados Unidos da América, derrubou similar imposto pelo tratamento desigual para ativos diferentes.
[1] Provérbio oriental.
[2] KING, Robert G. e REBELO, Sergio Tavares in Public Policy and Economic Growth: Developing Neoclassical Implications, NBER Working Paper No. w3338, Journal of Political Economy. 98 (5), pp. 126-150, abril de 1990.
[3] Bergstresser, Daniel, PONTIFF, Jeffrey, in Investment Taxation and Portfolio Performance, Journal of Public Economics. 97 (1), pp. 245-257, 2013
[4] DWENGER, Nadja e STEINER, Viktor, in Financial Leverage and Corporate Taxation: Evidence from German Corporate Tax Return Data, janeiro de 2009.
[5] Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/business/2020/04/09/mais-de-600-mil-pequenas-empresas-fecharam-as-portas-com-coronavirus
[6] PFAFFERMAYER, M., STOCKL, M., WINNER, H., in Capital Structure, Corporate Taxation and Firm Age. University of Innsbruck. Working Paper No. 2008-09, 2008.
[7] SCHRATZENSTALEER, M., WAGENER, A., KOHLER-TOGLHOFER, W., in Company Taxation in an Enlarged European Union. Monetary Policy and the Economy, 5 (1), pp. 96-102, 2005.
[8] FELD, L., KIRCHGÄSSNER, G., in The Impact of Corporate and Personal Income Taxes on the Location of Firms and on Employment: Some Panel Evidence for Swiss Cantons. Center for Economic Studies. Working Paper No. 455, 2001.
[9] BREBLER, D., in The Impact of Corporate Taxes on Investment: An Explanatory Empirical Analysis for Interested Practitioners. ZEW. Working Paper No. 12040, 2012.
[10] MACEK, Rudolf, in The Impact of Taxation on Economic Growth: Case Study of OECD Countries (Abstract: The aim of this paper is to evaluate the impact of individual types of taxes on the economic growth by utilizing regression analysis on the OECD countries for the period of 2000 – 2011), REVIEW OF ECONOMIC PERSPECTIVES – NÁRODOHOSPODÁŘSKÝ OBZOR, VOL. 14, ISSUE 4, 2014, pp. 309–328, DOI: 10.1515/revecp-2015-0002.
[11] Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2020/03/projeto-cria-imposto-sobre-grandes-fortunas-para-combater-coronavirus/, Rede Brasil Atual, publicado em 26 de março de 2020.
[12] Fonte: https://www.redebrasilatual.com.br/politica/2020/03/projeto-cria-imposto-sobre-grandes-fortunas-para-combater-coronavirus/, Rede Brasil Atual, publicado em 26 de março de 2020.
RÁPIDA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EQUIDADE E DA ANUALIDADE/ANTERIORIDADE
Nos termos do §1º do artigo 145 da Constituição Federal do Brasil (“Constituição federal” ou “Carta Magna”):
Hugo de Brito Machado Segundo esclarece, que: “Ter caráter pessoal significa ser calculado, ou ter o seu montante determinado, conforme as peculiaridades e características inerentes a cada contribuinte.” Porém, sempre respeitando o direito individual conferido pela Carta Magna, a proteção ao patrimônio, aos rendimentos e às atividades do contribuinte, respeito esse que também cabe à administração tributária, evitando que exista um carga tributária exacerbada inclusive que leve ao confisco de bens (Princípio constitucional tributário do não confisco de bens, previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, Título VI (Da Tributação e do Orçamento), Capítulo II (Das Limitações do Poder de Tributar).
O segundo dos princípios do direito tributário analisados é o da isonomia ou equidade (igualdade).
Previsto no inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Instituir um IGF somente porque têm mais rendimentos e por conta de uma pandemia, é no mínimo injusto, não esquecendo de sua inconstitucionalidade.
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE/ANTERIORIDADE
Também chamada de anterioridade clássica (prevista na letra “b” do inciso III do artigo 150 da constituição Federal), regra constitucional que impede o ente federativo de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis, exceto no caso das contribuições previdenciárias (inciso VI do artigo 192 da Constituição Federal para as quais se aplica a anterioridade nonagesimal (90 dias), com base na letra “c” do inciso III do artigo 150 da Carta Magna). Essa regra visa proteger o contribuinte para que ele possa se organizar ou organizar suas atividades em tempo hábil para cumprir suas obrigações perante as autoridades tributárias.
Qualquer tributo criado sem a observância desses princípios, incluindo o IGF, para cobrir as perdas advindas dos reflexos econômicos desastrosos advindos da pandemia, poderiam ser considerados inconstitucionais por ferirem pelo menos um dos princípios acima elencados.
Em um cenário cuja carga tributária consome 35% do PIB nacional (em 2018), equivalente a R$ 2,39 trilhões, que, em média, cada habitante recolhe o equivalente a R$11.494,00 em tributos; e que cada brasileiro precisa trabalhar cerca de 128 dias para quitar exclusivamente os seus compromissos com o Fisco[1], sendo que grande parte deste valor é o consumo que paga, dentro de um cenário de redução da economia, conforme acima mencionado, faz-se necessária a reflexão de onde se quer chegar: no caos total ou em um ambiente de incentivo à plena recuperação do país? Esse questionamento está diretamente atrelado a qual tipo de medidas tributárias também nos âmbitos estadual e municipal (dadas as medidas federais serão adotadas para combater essa crise tanto na esfera da saúde pública: (https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/03/Portarias-publicadas-sobre-COVID.pdf, como na esfera da economia, uma vez que já temos informações de possibilidade de aumento da carga tributária (alíquota) de 4 a 8% no ITCMD paulista ou instituição do IGF para combater as perdas de arrecadação dos estados e municípios por conta dos efeitos econômicos da pandemia...Conforme veremos a seguir, o Governo Federal Brasileiro tomou diversas iniciativas e decisões para favorecer economicamente tais entes federativos, que, com o perdão da palavra, pelo menos o paulista, até o momento, só fez gastar com compras de urnas funerárias e abertura de valas em cemitérios, limpeza de ruas e transporte públicos, atemorizando cada vez mais a população e a colocando em posição de penúria por não possibilitar a volta ao trabalho com responsabilidade e cuidado, como fez o Governo da Suécia.
Aumento da carga tributária neste momento, por conta da pandemia e sem observância aos princípios constitucionais da Equidade, Anterioridade e da Anualidade e da Capacidade Contributiva do Contribuinte, bem como a situação de liquidez das pequenas e médias empresas, seriam não só temerários, como também inconstitucionais! Não estamos analisando nesse texto e não será objeto as grandes corporações e nem mesmo os grandes atacadistas ou redes de farmácias ou supermercados, bem como Market places e comércio online, que no curto e médio prazo não sofreram ou não sofrerão cortes drásticos em suas receitas, mas do pequeno e médio empreendedor que depende da venda diária e mesmo do contato como público, do comerciante.
Do ponto de vista do Governo Federal dentre as medidas tributárias, destacamos: adiamento do pagamento do simples nacional, a isenção do Imposto para Operações Financeiras (IOF) para as operações de crédito por 90 dias: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/marco/confira-as-medidas-tomadas-pelo-ministerio-da-economia-em-funcao-do-covid-19-coronavirus e https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/covid-19/boletim-31-e-1-4-20.pdf), transferência de recursos federais para estados e municípios por meio de transferência da parcela de participação federal para estados, municípios e entidades sem fins lucrativos - http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-134-de-30-de-marco-de-2020-250471039.
Para que não haja um desbalanceamento da capacidade contributiva em curto e médio prazos, injeção de recursos nessas empresas e no comércio e diminuição de saúde de caixa da esfera civil, entendemos que poderia ser benéfica a redução na arrecadação, mesmo que temporária, de determinados tributos estaduais e municipais, especialmente aos diretamente impactados pelo fechamento e cancelamento das atividades de comércio e prestação de serviços, das pequenas e médias empresas impedidas de continuar por conta do isolamento social.
Com a quarentena no Estado de São Paulo, assim como em outros estados da federação brasileira, de comércio, indústrias e serviços não essenciais, o mercado brasileiro começou a apresentar alguns sinais de colapso: falta de liquidez, descontinuidade na prestação de serviços e produção, desabastecimento, falta de liquidez, aumento da criminalidade e realização dos saques.
“Se metade da atividade econômica parar por dois meses, calcula Celso Toledo, economista da consultoria LCA, o impacto no PIB já será de 4% ao final do ano. “O Brasil tem PIB de 7 trilhões de reais. Precisaria de um pacote de 500 bilhões de reais só para acomodar o choque”, afirma. “Até aqui o maior pacote anunciado pelo ministério da Economia para combater a crise é de 147 bilhões de reais[2].” “No limite, não adianta dar dinheiro para as pessoas se elas não tiverem o que comprar, se elas não tiverem como chegar ao restaurante ou supermercado. Podemos ter uma disrupção da oferta que leve até a uma convulsão social num país pobre como o Brasil. Estou pintando um cenário dramático, mas possível”, diz Toledo.
O banco de investimentos “Credit Suisse cortou a projeção de crescimento do PIB do Brasil em 2020 de 1,4% para 0,0%, de acordo com relatório divulgado pelo banco. A instituição prevê agora que o país terá uma recessão no primeiro semestre do ano, com contração de 0,1% no primeiro trimestre do ano e de 1,6% no segundo — ambos comparados com o trimestre imediatamente anterior.” Para Morgan Stanley, a recessão global é cenário base. Para Santander, a projeção do PIB brasileiro é de 1% (ao invés de 2%) para o Itaú o PIB passa de 2,2% para 1,8%[3].
“Segundo o banco, o desempenho da economia brasileira nos primeiros três meses do ano foi menos afetado pelo impacto do surto do novo corona vírus, já que o país foi um dos últimos a apresentar a propagação da doença. Consequentemente, o impacto do novo corona vírus nos indicadores econômicos não foi relevante entre janeiro e fevereiro, mostrando os primeiros sinais negativos apenas na primeira quinzena de março[4].”
Dentro dos 147 bilhões de reais acima mencionados, o Governo Federal, só de cessão onerosa sobre leilão de campos de petróleo da Petrobrás S.A., repassou no dia 31 de março de 2020 aos estados e municípios R$ 11,73 bilhões:
[1] Fonte: AFONSO, José Roberto e DE CASTRO, Kleber Pacheco in Consolidação da Carga Tributária de 2018 e https://www.joserobertoafonso.com.br/consolidacao-da-carga-tributaria-afonso-castro/
[2] Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/a-mp-927-e-o-grande-debate-como-atenuar-os-efeitos-da-quarentena/
[3] Fonte: https://www.seudinheiro.com/2020/economia/credit-suisse-ve-pib-do-brasil-estagnado-em-2020/
[4] Fonte: https://www.seudinheiro.com/2020/economia/credit-suisse-ve-pib-do-brasil-estagnado-em-2020/
Os Governos Estaduais pediram ao Governo Federal a suspenção do pagamento de suas dívidas pelo período de 12 (doze) meses...
Vale lembrar ainda das participações diretas (artigos 157 e 158 ambos da CF) e indiretas (artigo 159 da CF) nos tributos e contribuições federais que os estados e os municípios recebem[1]:
[1] TORRES, Ricardo Lobo, in Curso de Direito Financeiro Tributário, Editora Renovar, 16ª Edição, Rio de Janeiro, Brasil, p. 367.
De acordo com dados do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, em fevereiro, antes da crise do novo corona vírus se intensificar, apenas 11% das micro e pequenas indústrias tinham recursos suficientes de capital de giro.
O crédito para folha de pagamento de funcionários é oferecido a empresas que faturam a partir de R$ 360 mil por ano. Até esse momento, não foi criado nenhum tipo de apoio às micro e pequenas empresas que estão no patamar intermediário, com faturamento acima de R$ 29 mil e abaixo de R$ 360 mil e principais atingidas pela quarentena.
A Extrafiscalidade e os Tributos
Conforme menciona Alberto Nogueira, há 03 (três) perspectivas dos princípios constitucionais tributários dentro de uma economia globalizada, há a primeira: Perspectiva Sistêmica, na qual “assume especial função tema da multidimensionalidade e da interação dos princípios tributários[1]”, dentro da qual há a multidimensionalidade, compreendida em (a) dimensão política; (b) dimensão social; (c) dimensão econômica; (d) dimensão integracionista: intra e extra; (e) dimensão internacionalista; (f) dimensão da cidadania; e (g) dimensão da técnica. Não iremos discorrer aqui de todas as interações possíveis dentro desses sistemas, mas tão somente com relação a extrafiscalidade dos tributos dentro de uma conjuntura como essa que estamos enfrentando.
Por meio da extrafiscalidade, o governo pode provocar certos resultados econômico-sociais, como reprimir a inflação, evitar o desemprego, restaurar a prosperidade, proteger a indústria e o comércio nacionais, promover o desenvolvimento econômico, nivelar as mazelas sociais devidas a crises.
Qual seria o instituto mais célere e eficaz nesse momento para isso? Por meio da isenção ou redução temporária das alíquotas? Entendemos que seria por meio da redução temporária a zero das alíquotas ou base de cálculo de determinados tributos estaduais e municipais, mesmo que temporariamente, por conta da rapidez que poderia ser realizada e da menos burocracia possível, uma vez que para a isenção seria necessária a promulgação de Lei Complementar
De acordo com o digníssimo mestre Luciano Amaro[2], “A concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação depende de deliberações dos Estados e do Distrito federal, na forma regulada por lei complementar (§2º, inciso XII, letra g do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil – “CF”)” “Disposição análoga aplica-se ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, dado que compete à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados” (§3º, inciso III do artigo 156 da CF, conforme alterado pela emenda constitucional 37 de 2002). Nesse sentido, seria necessária a promulgação de leis complementares para assegurar o acima exposto.
Reduzir a base de cálculo não interfere diretamente na alíquota que poderá continuar a mesma, podendo ser realizada sem a exigência de Lei. Esta alteração pode ser feita por ato da secretaria fazendária. Já a alíquota, deveria observar a aprovação das assembléias e câmaras.
[1] NOGUEIRA, Alberto, in Teoria dos Princípios Constitucionais Tributários, Editora Renovar, Rio de Janeiro, Brasil, 2008, P. 163 e 164.
[2] AMARO, Luciano, in Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 15ª Edição, 2009, São Paulo, Brasil, p. 163.
Os tributos podem ser uma ferramenta positiva como negativa no desenvolvimento de uma sociedade. O momento atual urge reflexões profundas sobre o papel do tributo como ferramenta de propulsão ou refreio da economia brasileira, principalmente com relação à produção industrial e prestação de serviços de pequenas e médias empresas. A conjuntura econômica poderia ser e muito beneficiada pela redução mesmo que temporária de determinados tributos que são cobrados direta ou indiretamente dessas empresas sobre produtos e/ou serviços por meio da redução de sua base de cálculo ou da alíquota.