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Timestamp: 2018-12-14 23:31:22+00:00
Document Index: 73898071

Matched Legal Cases: ['artigo 219', 'artigo 2', 'artigo 219', 'artigo 194', 'in casu', 'artigo 174', 'artigo 269']

Artigo - Federal - 2014/3391
I - Prescrição Tributária
Câmara Leal pontifica que "a decadência, por isso que extingue o direito, deve ser reconhecida e julgada pelo juiz independentemente de arguição pelo interessado".
b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida "ex oficio". Não foram ofertadas contra-razões.
1.8 - Finalmente, o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou o entendimento sobre o início da contagem da prescrição, nos casos de lançamento por homologação, ao aprovar a Súmula 436 nos seguintes termos:
1.9 - E o STJ pacificou a extinção do crédito tributário pela PRESCRIÇÃO, ao aprovar a Súmula 409, verbis;
"Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)."
Segundo notícia daquela Corte, a nova Súmula foi relatada pela ministra Eliana Calmon, "a nova súmula teve como referência o parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei n. 11.280/2000, o artigo 2º, parágrafo 1º da Resolução n. 8 do STJ e vários precedentes da Corte".
II - O Conceito de prescrição no direito tributário e sua decretação ex officio
2.4 - A mudança havida por força do artigo 219, parágrafo único, do CPC, consiste em que a prescrição deixou de ser, em nosso Direito, exceção em sentido estrito, como outrora se definia. Neste sentido, admite-se, agora, sua decretação de ofício, tendo natureza de defesa de mérito indireta. O artigo 194 do Código Civil, revogado pela Lei de nº 11.280/2006, já apontara o caminho, autorizando o juiz a decretar de ofício a prescrição, para favorecer absolutamente incapaz. Atualmente, este entendimento evoluiu ao ponto de admitir-se a decretação de ofício da prescrição, sem limitação quanto à pessoa para a qual se concede a segurança jurídica através deste instituto.
2.7 - Esse é o motivo pelo qual se assevera que, do mesmo modo como ocorre no âmbito penal, é possível ao juiz reconhecer o efeito da prescrição, ex officio, no campo tributário. Em termos processuais, cogita-se, in casu, de uma efetiva objeção de mérito.
III - Da Interrupção Da Prescrição
3.2 - IMPORTANTE essa alteração que, para fins de prescrição, cria a figura da EXECUÇÃO FISCAL VELHA (antes da LC nº 118/2005) e a NOVA. Na velha a antiga prática de se "esconder" do oficial de justiça favorecia ao executado. Tal prática é reprovável e, para fins de prescrição acabou com o novo ordenamento. E o STJ decidiu que o novo texto vale apenas para as execuções fiscais distribuídas após 09/06/2005. Sempre que se deparar com execuções fiscais antigas (distribuídas antes de 09/06/2005) é possível encontrar ocorrência de prescrição.
IV - Da prescrição intercorrente
4.1 - Conceitua-se prescrição intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo sobre o crédito inicialmente exigível, em face do escoamento de determinado prazo sem a promoção de ato capaz de provocar o andamento processual que culmine no impulsionamento da manifestação da autoridade competente. É bem de ser ver que a prescrição intercorrente é verificada na hipótese de, após suspenso o processo, restar paralisado o feito, por mais de 05 (cinco) anos, em decorrência da inércia do exequente.
4.7 - No prazo que é concedido aos EMBARGANTES para manifestar-se sobre a pretensão executiva, por intermédio da FAZENDA PÚBLICA, alega-se a omissão da EXEQUENTE em relação ao feito processual e requer a decretação da prescrição intercorrente, por se observar inércia e lapso temporal superior ao determinado por Lei.
4.8 - Conforme já descrito, observa-se inércia do EXEQUENTE superior a 05 (cinco) anos, lapso temporal suficiente para que se aplique a prescrição intercorrente.
4.10 - Ora, para que ocorra a perda do Direito Material por intermédio da prescrição (neste ponto tratada na modalidade intercorrente), configurando a extinção do crédito tributário e, consequentemente, da obrigação tributária, basta a identificação da inércia do EXEQUENTE e lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, o que claramente é verificado nos autos.
4.11 - A questão tem se pacificado nos tribunais inclusive no sentido de dispensa de oitiva da EXEQUENTE, pois as razões para a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, podem ser arguidas em sede de apelação. Considerando que as decisões contra a FAZENDA PÚBLICA estão sujeitas ao recurso voluntário e em razão do princípio da celeridade processual e do princípio da instrumentalidade das formas, configura-se completamente dispensável sua intimação, visto que sem prejuízo, não há que se falar em nulidade.
4.13 - Coleciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na qual se esclarece sobre a necessidade de intimação da EXEQUENTE para a decretação da prescrição intercorrente. Veja-se: (11)
4.14 - Finalmente, assevera-se que a não movimentação do feito processual se deu por culpa exclusiva e inércia injustificada da FAZENDA PÚBLICA, não sendo a hipótese de ausência da devida prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme disciplina a súmula 106 do STJ (11). Observa-se que a paralisação do processo ocorre por que o EXEQUENTE não promove diligências para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescrição, na modalidade intercorrente.
"Em execuções fiscais, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
Somos adeptos da tese de que os prazos de decadência e prescrição deveriam ser imediatamente, reduzidos pela reforma tributária, pois inseridos no CTN de 1.966 - antes dos sistemas eletrônicos de dados - era razoável que se destinasse o tempo de Cinco anos para o Governo lançar e cobrar os seus créditos tributários, quando não tinha completo controle do cidadão, apesar dos meios escusos usados pela ditadura para tal fim, na época da instituição do CTN.
4.16 - Diante do exposto, concluis-se que a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, culminará na extinção do processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil, em virtude da prescrição no de Direito Tributário ter o condão de extinguir a obrigação (e não apenas o direito de execução), considerando a determinação da suspensão do processo até 14 de fevereiro de 2002 e a inércia da Fazenda Pública por mais de 05 (cinco) anos consolidada em 07 de maio de 2007.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ocorreu pelo fato do processo ter ficado paralisado entre 14/07/1999 a 11/10/2004, podendo o Juiz do feito decretá-la de ofício".
(1) CTN, Lei nº 5.172, DE 29/10/1966 - Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(2) CTN - Lei de nº 5.172/1966 - Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
(4) Sebastião de Oliveira Lima, in "O Fato Gerador do Imposto de Importação na Legislação Brasileira" e "Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional";
(5) Processo REsp 84.355 RS Relator Ministro José Delgado - Data de Publicação 20/11/2006;
(6) CPC - Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Nova redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
(7) CPC - Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Nova redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005);
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; (Nova redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973);
(c) REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, coleção, deste a nº 1, Editora SÍNTESE, Porto Alegre - RS;
(d) REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Coleção Completa, desde a nº 1, de setembro de 1977, IDEPE - Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial e IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários;
(i) FANUCCHI, Fábio, Curso de Direito Tributário Brasileiro, vol. II, 10ª Tiragem, 4ª Ed., Ed. Resenha Tributária, Co-Ed. IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, SP, 1986;
(s) ZAPATEIRO, José Alexandre - Manual Prático de Direito Tributário e Execução Fiscal, 1ª Ed., AM2 Editora e Distribuidora de Livros, 2012.
- Publicado em 03/01/2014