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Timestamp: 2019-10-16 10:03:00+00:00
Document Index: 150432441

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 201', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 201', 'Artigo 201', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 18']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 2248 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5001597-58.2018.4.03.6113 - Necessária Cível - 20/09/2019 do TRF-3
Subsecretaria da 10ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001597-58.2018.4.03.6113
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO PARTEAUTORA:LUIS ANTONIO CELESTINO
JUÍZO RECORRENTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 2ª VARA FEDERAL
Advogado do (a) PARTEAUTORA:HELIO DO PRADO BERTONI - SP236812PARTE RÉ:UNIÃO FEDERAL
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo.
Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona coma existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, emrelação a existência do direito.
Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderemser provados de forma incontestávelno processo.
Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão da parte impetrante impõe a análise do mérito.
O amparo ao trabalhador emsituação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário".
"Art. 201 - A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário".
A Lein. 7.998, de 11.1.1990, regulamentouo programa do "Seguro Desemprego", sendo oportuno destacar alguns de seus dispositivos:
"I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica". (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).
"Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
II - início de percepção de benefício de prestação contínua da Previdência Social, exceto o auxílio acidente, o auxílio-suplementar e o abono de permanência em serviço;
III - início de percepção de auxílio-desemprego
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat". (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
"Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011).
I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
IV - por morte do segurado. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvando o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2º O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)".
Nos termos do contido no § 2º do citado artigo 2º da Lei n. 7.998/90, coma redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela".
Combase nisso, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - CONDEFAT, editoua Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, prevendo, no artigo 10º que:"O trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego".
Pela documentação juntada aos autos, constata-se que a dispensa da impetrante ocorreu em30.09.2017 (ID 29084301), o passo que o requerimento de seguro desemprego somente foiefetuado em13.03.2018 (ID 29084348, p. 17), ou seja, após o prazo de 120 dias estipulado na aludida Resolução.
Cinge-se a controvérsia na discussão sobre a legalidade do prazo estabelecido no artigo 14 da Resolução Codefat 467/2005pararequerimentodoseguro-desemprego.
AResolução Codefat n. 467/2005 dispõe que:
"Art. 13. O Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD, e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, serão fornecidas pelo empregador no ato da dispensa, ao trabalhador dispensado sem justa causa.
"Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras."
Como se vê, a Lein. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego não estabeleceu prazo para o trabalhador, dispensado semjusta causa, requerer o benefício emquestão.
Portanto, revendo posicionamento anteriormente adotado, não poderia ato administrativo, no caso da Resolução Codefat n. 467/2005, impor limitação ao direito do trabalhador, sem amparo legal, o que fez ao estabelecer, em seu artigo 14, o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal:
"AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - REQUERIMENTO - PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO
- O artigo 14 da Resolução nº 252 do Codefat , que fixa prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego , não tem suporte na Lei nº 7.998/90.
- Não pode mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício.
- Agravo ao qual se nega provimento."(Oitava Turma - Agravo Legal em Apelação Cível n. 001985197.2004.403.6100, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 21/11/2013).
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.
- Agravo legal, interposto pela União Federal em face da decisão monocrática que negou seguimento ao seu apelo.
- O benefício de seguro-desemprego, previsto pelos arts. 7º, II, e 201, III, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11.01.1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção.
- O seguro-desemprego será devido, pois, aos trabalhadores involuntariamente desempregados, que satisfaçam os requisitos impostos pelo supracitado dispositivo legal, desde que não incidam nos óbices previstos pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 7.998/90, que indicam as hipóteses em que o benefício será suspenso ou cancelado.
- No caso dos autos, o impetrante pretende o recebimento do seguro-desemprego, em relação ao vínculo de 01.09.2010 a 31.01.2013, com a empresa "Dailson Zorzim ME".
- Em 05.06.2013, ele formulou requerimento para liberação do benefício, tendo recebido a notificação de que o pedido havia sido formulado fora do prazo de 120 dias.
- Consta comunicação de movimentação do trabalhador em seu nome, formulada em 24.05.2013. O saque do FGTS foi realizado na mesma data.
- A regulamentação editada pelo Codefat não pode limitar o exercício do direito pelo trabalhador e não poderia impor prazo para o requerido requerer o benefício de seguro desemprego. Trata-se, na realidade, de regulamentação que criou limite temporal não previsto em lei, que não pode prevalecer.
- Incorreto o indeferimento do benefício, que de acordo com documento apresentado pela própria União, ocorreu realmente por ter sido feito fora do prazo acima mencionado.
- A homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho do requerente ocorreu apenas em 21.05.2013. Ainda que o prazo de 120 dias fosse válido, deveria ser considerada justa a demora no requerimento, por circunstâncias alheias à vontade do autor.
- A parte ré não comprovou ter orientado o requerente a interpor recurso. Além disso, ele não estaria obrigado a fazê-lo antes de ajuizar a presente ação.
- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.
- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.
- Agravo improvido."(Oitava Turma - Agravo Legal em Apelação Cível n. 0001315-69.2013.403.6117, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 25/06/2015).
Assim, não merece reparos a sentença.
Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária.
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO. ART. 14 RESOLUÇÃO CODEFAT467/2005. ILEGALIDADE.
1. O mandado de segurança é ação constitucionalque segue procedimento célere e encontra previsão no art. 5º, LXIX, da Constituição da República:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Havendo nos autos documentos hábeis a comprovar a liquideze a certeza do direito postulado, não há que se falar eminadequação da via eleita.
2. A controvérsia versa sobre a legalidade do prazo estabelecido no artigo 14 da Resolução CODEFAT 467/2005 para requerimento do seguro-desemprego.
3. A Lei n. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego não estabeleceu prazo para o trabalhador, dispensado sem justa causa, requerer o benefício emquestão, razão pela qualnão poderia o ato administrativo emquestão (Resolução CODEFAT n. 467/2005) impor limitação ao direito do trabalhador, semamparo legal, o que fezao estabelecer, emseu artigo 14, o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego.
4.Reexamenecessáriodesprovido.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiunegar provimento a remessa necessaria, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Inciso LXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 10.608 de 20 de Dezembro de 2002
Artigo 14 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Artigo 8 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Artigo 7 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Artigo 2 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976
Res nº 252 de 1988 do Rio de janeiro
Artigo 18 da Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
Subsecretaria da 10ª Turma do TRF-3
Hélio do Prado Bertoni
Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015
Luis Antonio Celestino
Subseção Judiciária de Franca/sp
Nelson Porfirio Parteautora
Processo n. 5001597-58.2018.4.03.6113 do TRF-3