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Timestamp: 2018-01-24 07:23:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 41', 'artigo 52', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 52', 'artigo 4']

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No Jornal CPA desta 3ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Operações com produtos têxteis”
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No dia 23.05.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá, no Jornal CPA, sobre o tema: “ICMS/SP – Operações com produtos têxteis”
Além dessa matéria serão abordados os seguintes assuntos: ICMS/SP – DIFAL da EC 87/2015 e as operações de demonstração e mostruário; Carro não pode ser apreendido por tempo indeterminado para pagamento de tributos; Receita Federal faz alerta contra sonegação; Conselho de Assuntos Tributários aponta desafios na tributação do ICMS sobre combustíveis para não repetir os mesmos erros com a Reforma Tributária; Reforma tributária pode aumentar em até 7% o PIB nacional, diz relator.
No dia 26.05.2017, sexta-feira, das 8h30 às 12h, a CPA realizará o evento presencial “ICMS – Noções básicas”, apresentado pelos consultores Fábio Martins Lopes e Helen Mattenhauer.
Durante o evento, serão analisados vários pontos básicos previstos na legislação do ICMS, tais como: competência tributária, fato gerador do imposto, base de cálculo, alíquotas internas e interestaduais, crédito do imposto, contribuinte, responsável tributário, benefícios fiscais, substituição tributária nas operações com mercadorias e serviços de transporte, suspensão do imposto, obrigações acessórias, documentos fiscais, etc.
Este evento também será transmitido, ao vivo, pela TV CPA, através do site www.netcpa.com.br.
A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks. Essa foi a conclusão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria de votos, reconheceu a imunidade tributária sobre os livros em áudio comercializados pela empresa Bom De Ouvir Editora.
A empresa, então, recorreu ao TRF2, alegando que a imunidade em questão teria “o fim de promover a disseminação do conhecimento, não havendo como o constituinte originário prever novas formas de armazenamento de conteúdo de livros e periódicos, que surgiriam com o tempo. Assim, mesmo os livros cujo conteúdo é armazenado em meio digital estariam abrangidos pela imunidade”.
“A previsão em questão relaciona-se à proteção do acesso à informação e à difusão da cultura, sendo irrelevante o meio em que estas são veiculadas. Nesse sentido, a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da imunidade do livro e do papel destinado à sua impressão, que se estende, inclusive, às apostilas e álbuns de figurinhas, bem como às peças de reposição para equipamentos gráficos”, concluiu Letícia Mello.
O Espírito Santo poderá ganhar uma zona franca – área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 90/2017, apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
O projeto propõe que produtos nacionais ou nacionalizados destinados a pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal, agropecuária e piscicultura, estocagem para comercialização no mercado externo, que entrem pela Zona Franca do Espírito Santo, estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II).
ICMS/SP – Novas alterações na tributação para produtos têxteis
Já não bastasse a pluralidade de tributação para os diferentes produtos no Estado de São Paulo, o mesmo produto, por vezes, fica sujeito ora a uma tributação, ora a outra.
Como exemplo disso, os produtos têxteis, cujas operações já passaram por várias tributações diferentes, ficaram sujeitos ao diferimento parcial (art. 400-C do RICMS/SP) com percentual fixo a diferir (33,33%), depois com percentuais diferentes a diferir (33,33% ou 61,11%), o que na prática equivalia a uma redução de base de cálculo e, desde julho de 2010 (Decreto nº 56.019/2010), foi implementada redução de base de cálculo efetiva, com a inclusão do art. 52 no Anexo II do RICMS/SP.
O art. 52 no Anexo II do RICMS/SP, por sua vez, também sofreu algumas alterações. No início, o benefício fiscal poderia ser aplicado por todos os estabelecimentos (fabricante, atacado e varejo), mas para poucas NCM’s (capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309) e com opção para o contribuinte para reduzir à carga final de 12% ou 7%.
Em agosto do ano de 2010, após algumas alterações no citado artigo, o fisco paulista restringiu a aplicação da redução de base de cálculo apenas aos estabelecimentos fabricantes, e o destinatário não poderia ser consumidor final. No primeiro semestre de 2011, veio mais uma importante alteração: a aplicação da redução para outras NCMs (fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (“tontisses”), 5601.30; telas de alta tenacidade de poliéster, 5902.20.00; e edredões, almofadas, pufes e travesseiros, 9404.90.00).
Em 2013, outras NCM passaram a ficar sujeitas à redução e base de cálculo, tais como: 9606, 94049000, 6505001, dentre outras. Ainda em 2013, pelo Decreto nº 58.765/2012, acabou a possibilidade de opção para o contribuinte reduzir para a carga final de 7% ou 12%. O fisco trouxe uma lista de produto cuja carga deve ser de 7%, e outra lista cujos produtos devem possuir carga final de 12%.
A última alteração se deu no dia 06.05.2017, com a publicação do Decreto nº 62.560/2017, que alterou o art. 52 do Anexo II do RICMS/SP. Nesse caso, todos os produtos passaram a ter redução de base de cálculo para 12%. Antes, os itens contidos no inciso II do referido artigo possuíam carga final de 7%.
Referido decreto também incluiu, no Anexo III do RICMS/SP, o artigo 41, trazendo mais uma hipótese de benefício fiscal para o setor têxtil, o crédito presumido. Neste caso, o estabelecimento paulista que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II, do RICMS/SP, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% sobre o valor da referida saída.
O benefício previsto neste artigo condiciona-se a que a saída dos produtos seja tributada e o referido crédito deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado – artigo 41 do Anexo III do RICMS”.
Não se compreende, na operação de saída referida neste artigo, aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico, e o presente crédito presumido substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
A aplicação do crédito presumido é opcional. Assim, caberá ao contribuinte analisar se lhe é vantajoso ou não a adoção e, caso opte pela adoção, deverá, de acordo com o Comunicado CAT nº 02/2001, firmar a sua opção através de lavratura de termo no livro RUDFTO, modelo 6.
Se a empresa não optar pelo crédito presumido, poderá manter o crédito das entradas, considerando que o art. 52 do Anexo II do RICMS/SP da manutenção integral dos créditos.
A questão polêmica sobre o Decreto nº 62.560/2017 diz respeito ao início de produção dos efeitos. De acordo com o seu art. 3º, suas regras entram em vigor na data da sua publicação, ou seja, sábado dia 06.05.2017.
Mas, como se trata de uma majoração no recolhimento do imposto, uma vez que a carga final foi majorada de 7% para 12%, consoante os Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, o aumento apenas poderá valer a partir do dia 1º.01.2018. O ICMS é regido por estes dois Princípios Constitucionais (150, III, “b” e “c” e § 1º da Constituição Federal), que estabelecem que qualquer alteração que majore o imposto somente pode ser aplicada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e desde que publicada com noventa dias de antecedência.
Caso, a empresa opte pelo crédito presumido do artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP, a aplicação da redução de base de cálculo com a carga majorada de 7% para 12%, em tese, não gerará um aumento efetivo na tributação final, uma vez que o crédito outorgado também será de 12% sobre o valor das saídas, o que acabaria zerando o resultado final.
O fisco paulista não faz qualquer menção aos referidos princípios constitucionais no Decreto nº 62.560/2017, tampouco em notícia publicada no portal da SEFAZ/SP (https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/default.aspx), sobre a publicação desta norma legal. E, em consulta ao artigo 52, II do Anexo II do RICMS/SP na parte de legislação, também no portal da SEFAZ/SP, já consta o novo percentual de carga final, os 12%, sem indicação que apenas passará a valer em data futura.
Assim, tudo leva ao entendimento que o fisco paulista ignorou o preceito contido no art. 150, III, “b” e “c” e § 1º da Constituição Federal, trazendo uma majoração de carga para o mesmo dia da publicação da norma. Orientamos aos contribuintes que se sintam lesados, que analisem junto ao jurídico da empresa as medidas cabíveis ao caso.
Frisa-se que a consultoria indica sempre a aplicação da legislação vigente, que no Estado de São Paulo é possível verificar pela redação descrita na cor preta, no portal da SEFAZ/SP, no item de legislação.
Por fim, ainda após a publicação do Decreto nº 62.560/2017, além do fabricante, apenas poderão aplicar a redução de base de cálculo: outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante paulista que as tenha recebido em transferência deste; estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente: tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias; seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada; esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral de fabricação (§1º do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP).
Ato Declatório SE/CONFAZ n° 10/2017 – ICMS – Ratificação dos Convênios ICMS nºs 48/2017, 50/2017 e 51/2017
O Ato Declaratório n° 10/2017, publicado no DOU de 15.05.2017, ratifica os convênios ICMS n°s 48/2017, 50/2017 e n° 51/2017.
ICMS/SP – Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto – Fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis
A Lei n° 16.416/2017, publicada no DOE SP no dia 12.05.2017, dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
ICMS/SP- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para débitos de Multas Infracionais aplicáveis até 30.06.2017
O Comunicado DA nº 40/2017, publicado no DOE SP de 11.05.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.
ICMS/SP- Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora para os débitos do ICMS aplicáveis até 30.06.2017
O Comunicado DA nº 39/2017, publicado no DOE SP de 11.05.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2017 para os débitos de ICMS.
ICMS/SP – Juros de mora para os débitos e Multas Infracionais aplicáveis de 1º a 30.06.2017
O Comunicado DA nº 38/2017, publicado no DOE SP de 11.05.2017, divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30.06.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 11.05.2017
Foram publicados no DOU de 11.05.2017 os seguintes Convênios ICMS:
– Convênio ICMS nº 53/2017 altera o convênio ICMS n° 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi.
– Convênio ICMS nº 54/2017 autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
– Convênio ICMS nº 55/2017 altera o Convenio ICMS n° 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênio de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
ICMS/SP – Operações com Combustíveis – Apuração da desconformidade – Alteração da Portaria CAT nº 28/2005
A Portaria CAT n° 31/2017, publicada no DOE SP de 10.05.2017, altera a Portaria CAT n° 28/2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.
É possível vender o SAT, porém a situação do SAT deve ser “Vinculado a Contribuinte” ou “Desativado”. Caso o SAT esteja em situação “Ativo”, “bloqueado pelo contribuinte”, “bloqueado pela Sefaz” ou “Desativação Solicitada” o contribuinte deve desativar o SAT, conforme artigo 4º da Portaria CAT n° 147/2012. Para mais informações sobre a desativação, consulte o Guia do Usuário através do link:
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sat/Paginas/Guia-Desativa%C3%A7% C3%A3o-SAT.aspx.
Agenda Tributária – Estadual (Período de 20.05.2017 à 26.05.2017)
O parágrafo único do art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que deva ser praticado o ato. Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de (CNAE): 01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220, 21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915, 23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245, 24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521, 25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390, 25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934, 25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400, 26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210, 27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135, 28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542, 29107, 29204, 29506; 30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227, 42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134, 43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991, 45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439, 46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176, 46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320, 46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419, 46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494, 46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656, 46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834, 46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923, 46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245, 47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890, 49116, 49124, 49400, 49507; 50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998, 51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214, 52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401, 52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111, 59120, 59138, 59146; 60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091, 63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247, 64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379, 64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913, 64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308, 65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193, 66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226, 69117, 69125, 69206; 70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207, 73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001, 77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314, 77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302, 79112, 79121, 79902; 80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214, 81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300, 82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213, 84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121, 85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422, 85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216, 86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115, 87123, 87204, 87301, 88006; 90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008.
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de (CNAE): 10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414, 10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635, 10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813, 10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961, 10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226, 16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229, 18300, 19314; 22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303, 23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119, 28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313, 28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640, 28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433, 29441, 29450, 29492; 30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047, 32116, 33295, 38319, 38327, 38394; 47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302; 58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298 e 59201.
Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de abril/2017 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38).
Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2017 (arts. 2º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015).
Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2017 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 7.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI – Cód. Darf 1097.
Pagamento do IPI apurado no mês de abril/2017 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) – Cód. Darf 0676.