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Timestamp: 2018-05-24 03:07:11+00:00
Document Index: 68414209

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 23', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 56', 'artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 52', 'artigo 27', 'artigo 53']

MINUTA DO PROSPECTO PRELIMINAR DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 6ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA - PDF
MINUTA DO PROSPECTO PRELIMINAR DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 6ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA
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Yan da Rocha Ribas
1 Este documento é uma minuta inicial sujeita a alterações e complementações, tendo sido arquivado na Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais para fins exclusivos de análise e exigências por parte dessa Associação. Este documento, portanto, não se caracteriza como o Prospecto Preliminar da Oferta e não constitui uma oferta de venda ou uma solicitação para oferta de compra de títulos e valores mobiliários no Brasil ou em qualquer outra jurisdição, sendo que qualquer oferta ou solicitação para oferta de aquisição de valores mobiliários só será feita após a concessão do registro da Oferta e por meio de um prospecto definitivo. Os potenciais investidores não devem tomar nenhuma decisão de investimento com base nas informações contidas nesta minuta. MINUTA DO PROSPECTO PRELIMINAR DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 6ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DA As informações contidas nesta minuta de Prospecto estão sob análise da Comissão de Valores Mobiliários, a qual ainda não se manifestou a seu respeito. Este Prospecto está sujeito à complementação e correção. O Prospecto Definitivo será entregue aos investidores durante o período de distribuição. TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S/A Companhia Aberta CNPJ/MF nº / CVM nº Rua dos Pinheiros, 870, conjunto 242, Parte A, Pinheiros, CEP , São Paulo - SP Com créditos devidos pela Companhia aberta CNPJ/MF nº / CVM nº Avenida Jorge Tzachel, 475, Fazenda, Itajaí, CEP , Santa Catarina - SC No montante total de R$ ,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) [ ], atribuída classificação de Risco dos CRI da Emissão pela Standard and Poor s Ratings do Brasil Ltda. Código ISIN dos CRI: [ ] Registro da Oferta na CVM: CVM/SRE/CRI/2014/[ ] em [ ] de [ ] de 2014 EMISSÃO DE (DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA) CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS ( CRI ), NOMINATIVOS, ESCRITURAIS, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA ( OFERTA ), RELATIVA À 6ª SÉRIE DA 1ª EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S/A ( EMISSORA OU SECURITIZADORA ) COM VALOR NOMINAL UNITÁRIO DE R$ ,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ( VALOR NOMINAL UNITÁRIO ), PERFAZENDO, NA DATA DE EMISSÃO, QUAL SEJA, 19 DE MAIO DE 2014 ( DATA DE EMISSÃO ), O VALOR TOTAL DE EMISSÃO DE R$ ,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS). OS CRI TERÃO PRAZO DE 163 (CENTO E SESSENTA E TRÊS) MESES, A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. O VALOR NOMINAL UNITÁRIO DOS CRI SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ( IPCA ). OS CRI SERÃO REGISTRADOS PARA DISTRIBUIÇÃO NO MERCADO PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO POR MEIO DO CETIP 21, ADMINISTRADO E OPERACIONALIZADO PELA CETIP S.A. MERCADOS ORGANIZADOS ( CETIP ). FOI ADOTADO O PROCEDIMENTO DE COLETA DE INTENÇÕES DE INVESTIMENTO, ORGANIZADO PELO COORDENADOR LÍDER, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO 1º, E DO ARTIGO 44 DA INSTRUÇÃO CVM 400, SEM RECEBIMENTO DE RESERVAS, SEM LOTES MÍNIMOS OU MÁXIMOS, NO QUAL FORAM DEFINIDAS, EM CONJUNTO COM A EMISSORA O VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CRI. O RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE BOOKBUILDING FOI RATIFICADO POR MEIO DE ADITAMENTO AO TERMO DE SECURITIZAÇÃO, E SERÁ DIVULGADO POR MEIO DO ANÚNCIO DE INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, PARÁGRAFO 2º, DA INSTRUÇÃO CVM 400. OS CRI SERÃO LASTREADOS EM CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA CELEBRADO PELA CEDENTE E PELA BRF S.A. ( DEVEDORA ) REPRESENTADOS INTEGRALMENTE POR 1 (UMA) CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, SEM GARANTIA REAL, FRACIONÁRIA, SOB A FORMA ESCRITURAL, EMITIDA PELA CEDENTE, E, POSTERIORMENTE, CEDIDA PARA À EMISSORA ( CCI ). EM GARANTIA DOS CRI SERÁ CONSTITUIÇÃO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL ( GARANTIA ). A EMISSÃO DOS CRI CONTARÁ COM A INSTITUIÇÃO DE REGIME FIDUCIÁRIO E COM A CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO SEPARADO SOBRE A CCI, OS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E A GARANTIA, CONFORME ESTABELECIDO NO TERMO DE SECURITIZAÇÃO, E FOI NOMEADA A SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. COMO AGENTE FIDUCIÁRIO DA EMISSÃO ( AGENTE FIDUCIÁRIO ). A EMISSÃO E A OFERTA DE CRI FORAM AUTORIZADAS EM REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMISSORA REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2014, CUJA ATA FOI DEVIDAMENTE ARQUIVADA PERANTE A JUCESP SOB O Nº /14-5, EM SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2014, E EM REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMISSORA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2014, CUJA ATA FOI DEVIDAMENTE ARQUIVADA PERANTE A JUCESP SOB O Nº[ ], EM SESSÃO DE [ ] DE [ ] DE [ ]. OS CRI SERÃO OBJETO DA OFERTA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ( CVM ) Nº 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, CONFORME ALTERADA ( INSTRUÇÃO CVM 400 ) E DA INSTRUÇÃO DA CVM Nº 414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ALTERADA, A QUAL SERÁ INTERMEDIADA PELO BANCO BRADESCO BBI S.A., NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA LÍDER DA OFERTA ( COORDENADOR LÍDER ). CASO NÃO HAJA A COLOCAÇÃO INTEGRAL DOS CRI PERANTE INVESTIDORES, A EMISSORA DARÁ OS CRI NÃO COLOCADOS EM PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, EM QUANTIDADE MÁXIMA EQUIVALENTE A NO MÁXIMO R$ ,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), TORNANDO A CEDENTE TITULAR DOS REFERIDOS CRI. DESSA FORMA, A NÃO COLOCAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRI PODERÁ AFETAR A LIQUIDEZ DE TAIS VALORES MOBILIÁRIOS NO MERCADO SECUNDÁRIO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, VEJA A SEÇÃO DO PROSPECTO FATORES DE RISCO O FATOR DE RISCO RISCO REFERENTE À DAÇÃO EM PAGAMENTO. OS INVESTIDORES DEVEM LER A SEÇÃO FATORES DE RISCO NAS PÁGINAS 77 A 86 DESTE PROSPECTO PRELIMINAR, BEM COMO AS SEÇÕES 4.1. FATORES DE RISCO E 5.1. RISCOS DE MERCADO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA EMISSORA, PARA CONHECER OS RISCOS A SEREM CONSIDERADOS ANTES DE INVESTIR NOS CRI. O REGISTRO DA PRESENTE DISTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICA, POR PARTE DA CVM, GARANTIA DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DOS CRI, DA EMISSORA E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA DESTE PROSPECTO PRELIMINAR E DO TERMO DE SECURITIZAÇÃO PELO INVESTIDOR AO APLICAR SEUS RECURSOS. A DECISÃO DE INVESTIMENTO NOS CRI DEMANDA COMPLEXA AVALIAÇÃO DE SUA ESTRUTURA, BEM COMO DOS RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. RECOMENDA-SE QUE OS POTENCIAIS INVESTIDORES AVALIEM JUNTAMENTE COM SUA CONSULTORIA FINANCEIRA OS RISCOS DE PRÉ-PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO, LIQUIDEZ E OUTROS ASSOCIADOS A ESSE TIPO DE ATIVO. AINDA, É RECOMENDADA A LEITURA CUIDADOSA DESTE PROSPECTO PRELIMINAR E DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA EMISSORA, BEM COMO DO TERMO DE SECURITIZAÇÃO, PELO INVESTIDOR AO APLICAR SEUS RECURSOS. A(O) presente oferta pública (programa) foi elaborada(o) de acordo com as normas de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários. O registro ou análise prévia da presente Oferta Pública não implica, por parte da ANBIMA, garantia da veracidade das informações prestadas ou julgamento sobre a qualidade da companhia emissora, do(s) ofertante(s), das instituições participantes, bem como sobre os valores mobiliários a serem distribuídos. Este selo não implica recomendação de investimento. COORDENADOR LÍDER AGENTE FIDUCIÁRIO ASSESSOR LEGAL A data deste Prospecto Preliminar é 03 de abril de 2014
3 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 7 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INCORPORADOS A ESTE PROSPECTO PRELIMNAR POR REFERÊNCIA... 9 DEFINIÇÕES CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTIMATIVAS E DECLARAÇÕES ACERCA DO FUTURO RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DA OFERTA IDENTIFICAÇÃO DA EMISSORA, DO AGENTE FIDUCIÁRIO, DO COORDENADOR LÍDER, DO ASSESSOR LEGAL E DOS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA OFERTA DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DA EMISSORA, DO AGENTE FIDUCIÁRIO, DO COORDENADOR LÍDER, DO ASSESSOR LEGAL E DOS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA OFERTA APRESENTAÇÃO DO COORDENADOR LÍDER EXEMPLARES DO PROSPECTO CARACTERÍSTICAS DOS CRI E DA OFERTA CARACTERÍSTICAS DOS CRI E DA OFERTA ESTA SEÇÃO NÃO CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A EMISSÃO, A OFERTA E OS CRI. RECOMENDA-SE AO INVESTIDOR, ANTES DE TOMAR SUA DECISÃO DE INVESTIMENTO, A LEITURA CUIDADOSA DESTE PROSPECTO PRELIMINAR, INCLUSIVE SEUS ANEXOS E, EM ESPECIAL, A SEÇÃO FATORES DE RISCO NAS PÁGINAS 77 A 86 DESTE PROSPECTO PRELIMINAR, E DO TERMO DE SECURITIZAÇÃO.ESTRUTURA DA SECURITIZAÇÃO CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRI Emissora Autorizações Societárias Cedente Devedora Créditos Imobiliários Número das Séries e da Emissão Valor Total da Emissão e da Oferta Quantidade de CRI Valor Nominal Unitário Classificação de Risco Garantia Data de Emissão Local de Emissão dos CRI Forma e Titularidade dos CRI
4 Prazo e Data de Vencimento Atualização Monetária Juros Remuneratórios dos CRI Saldo Devedor dos CRI Amortização Ordinária dos CRI Preço de Integralização e Forma de Integralização Resgate Facultativo dos CRI Amortização Extraordinária dos CRI Resgate Antecipado Compulsório Integral Assunção da Administração e Liquidação do Patrimônio Separado Assembleia de Titulares de CRI CARACTERÍSTICAS GERAIS DA OFERTA Distribuição dos CRI Procedimento de Distribuição e Colocação dos CRI Inadequação de Investimento Cronograma de Etapas da Oferta Regime e Prazo de Colocação Público Alvo da Oferta Despesas de Responsabilidade dos Investidores Despesas de Responsabilidade do Patrimônio Separado Multa e Juros Moratórios Prorrogação dos Prazos Instrumentos Derivativos Publicidade Alteração das Circunstâncias, Revogação ou Modificação de Oferta Estabilização de Preço e Garantia de Liquidez Informações Adicionais TRATAMENTO FISCAL Imposto de Renda Investidores Residentes ou Domiciliados no Exterior Imposto sobre Operações Financeiras IOF SUMÁRIO DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA OFERTA CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA ESCRITURA DE EMISSÃO DE CCI Partes e Objeto Da Instituição Custodiante
5 CONTRATO DE CESSÃO Partes e Objeto Pagamento do Preço de Aquisição Administração dos Créditos Imobiliários TERMO DE SECURITIZAÇÃO Partes e Objeto Administração do Patrimônio Separado Da Garantia Do Agente Fiduciário CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO Partes e Objeto Remuneração Cópias do Contrato de Distribuição DEMONSTRATIVO DOS CUSTOS DA OFERTA REMUNERAÇÃO DA EMISSORA REMUNERAÇÃO DO COORDENADOR LÍDER DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CARACTERÍSTICAS DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS CARACTERÍSTICAS DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS Valor dos Créditos Imobiliários Nível de Concentração dos Créditos Imobiliários Informações sobre a Cedente dos Créditos Imobiliários PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE PARA A VERIFICAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS SITUAÇÕES DE PRÉ-PAGAMENTO DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E EFEITOS SOBRE A RENTABILIDADE DOS CRI TAXA DE DESCONTO NA AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS SUBSTITUIÇÃO, ACRÉSCIMO E REMOÇÃO DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS
6 FATORES DE RISCO FATORES DE RISCO RISCOS RELACIONADOS AO AMBIENTE MACROECONÔMICO FATORES DE RISCO RELACIONADOS AO SETOR DE SECURITIZAÇÃO IMOBILIÁRIA FATORES DE RISCO RELACIONADOS À DEVEDORA FATORES DE RISCO RELACIONADOS AOS CRI E À OFERTA VISÃO GERAL DO SETOR DE SECURITIZAÇÃO IMOBILIÁRIA VISÃO GERAL DO SETOR DE SECURITIZAÇÃO IMOBILIÁRIA HISTÓRICO O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SFI EVOLUÇÃO RECENTE DO MERCADO BRASILEIRO DE SECURITIZAÇÃO COMPANHIAS SECURITIZADORAS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS OFERTA PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS REGIME FIDUCIÁRIO MEDIDA PROVISÓRIA N.º / TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS SECURITIZADORAS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EMISSORA SUMÁRIO DA EMISSORA A EMISSORA Breve Histórico Atividades desenvolvidas pela Emissora Resumo das Demonstrações Financeiras da Emissora Principais fatores de risco da Emissora INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA EMISSORA INFORMAÇÕES RELATIVAS À DEVEDORA INFORMAÇÕES DA DEVEDORA
7 RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO RELACIONAMENTO ENTRE A EMISSORA E O COORDENADOR LÍDER RELACIONAMENTO ENTRE A EMISSORA E A CEDENTE RELACIONAMENTO ENTRE A EMISSORA E O AGENTE FIDUCIÁRIO E INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE RELACIONAMENTO ENTRE O COORDENADOR LÍDER E O CEDENTE RELACIONAMENTO ENTRE A CEDENTE E A DEVEDORA ANEXOS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMISSORA DECLARAÇÃO DA EMISSORA NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA INSTRUÇÃO CVM DECLARAÇÃO DO COORDENADOR LÍDER NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA INSTRUÇÃO CVM DECLARAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NOS TERMOS DO ITEM 15 DO ANEXO III DA ICVM ESCRITURA DE EMISSÃO DE CCI CONTRATO DE CESSÃO DA CCI TERMO DE SECURITIZAÇÃO SÚMULA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA DEVEDORA REFERENTES AO EXERCÍCIO SOCIAL DE
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9 INTRODUÇÃO Documentos e Informações Incorporados a este Prospecto Preliminar por Referência Definições Considerações sobre Estimativas e Declarações acerca do Futuro Resumo das Características da Oferta Identificação da Emissora, do Agente Fiduciário, do Coordenador Líder, do Assessor Legal e dos Demais Prestadores de Serviços da Oferta Apresentação do Coordenador Líder Exemplares do Prospecto Preliminar 7
10 (página intencionalmente deixada em branco) 8
11 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INCORPORADOS A ESTE PROSPECTO PRELIMNAR POR REFERÊNCIA As informações referentes à situação financeira da Emissora, bem como outras informações a ela relativas, tais como histórico, atividades, estrutura organizacional, propriedades, plantas e equipamentos, composição do capital social, administração, recursos humanos, processos judiciais, administrativos e arbitrais e as informações exigidas no Anexo III, itens 4 a 7, e Anexo III-A, ambos da Instrução CVM 400, bem como: (a) a descrição dos negócios com empresas ou pessoas relacionadas com a Emissora, assim entendidos os negócios realizados com os respectivos controladores, bem como com empresas ligadas, coligadas, sujeitas a controle comum ou que integrem o mesmo grupo econômico da Emissora; e (b) análise e comentários da Administração sobre as demonstrações financeiras da Emissora, nos termos solicitados pelo artigo 10º do Código ANBIMA, podem ser encontradas no Formulário de Referência, elaborado nos termos da Instrução CVM 480, que se encontra disponível para consulta no seguinte website: (neste website, acessar Cias abertas e estrangeiras, clicar em I ITR, DFP, IAN, IPE, FC. FR e outras Informações, buscar por TRX Securitizadora, e selecionar Formulário de Referência e consular o arquivo com data mais recente). As informações referentes aos dados gerais da Emissora, valores mobiliários, prestador de serviço de escrituração dos CRI e diretor de relações com investidores, podem ser encontradas no Formulário Cadastral da Emissora, elaborado nos termos da Instrução CVM 480, que se encontra disponível para consulta no seguinte website: (neste website, acessar Cias abertas e estrangeiras, clicar em ITR, DFP, IAN, IPE, FC. FR e outras Informações, buscar por TRX Securitizadora, e selecionar Formulário Cadastral ). As informações divulgadas pela Emissora acerca de seus resultados, as demonstrações financeiras e as informações financeiras trimestrais ITR, elaboradas em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, a Lei das Sociedades por Ações, as normas internacionais de relatório (IFRS) emitidos pelo International Accounting Standarts Board (IASB), as normas e regulamentos emitidos pela CVM, para os exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2013, 2012 e 2011 podem ser encontradas no seguinte website: (neste website, acessar Cias abertas e estrangeiras, clicar em ITR, DFP, IAN, IPE, FC. FR e outras Informações, buscar por TRX Securitizadora ou BRF, conforme seja o caso, e selecionar DFP ou ITR, conforme o caso) 9
12 DEFINIÇÕES Para fins deste Prospecto Preliminar, os termos indicados abaixo terão o significado a eles atribuídos nesta Seção Definições, salvo se de outra forma determinado neste Prospecto Preliminar ou se o contexto assim o exigir. Agência de Classificação de Risco Standard and Poor's Ratings do Brasil Ltda., sociedade empresaria limitada com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, 18 andar, Conjunto , Pinheiros, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e inscrita no CNPJ;MF sob o nº / , responsável pela análise e atribuição da nota de classificação de risco dos CRI. Agente Fiduciário ou Instituição Custodiante Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sete de Setembro, 99, 24º andar, Centro, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / Agente Escriturador e Banco Liquidante Banco Bradesco S.A., responsável pela escrituração da Emissora. Alienação Fiduciária CRI A alienação fiduciária do Imóvel outorgada pela Cedente aos Titulares dos CRI, representados pelo Agente Fiduciário, por meio da celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel, em garantia ao adimplemento integral dos CRI, conforme prazos de pagamento previstos no Termo de Securitização e que cuja eficácia está condicionada à baixa da Alienação Fiduciária Debêntures; Alienação Fiduciária Debêntures A alienação fiduciária do Imóvel outorgada pela Cedente em favor da Pentágono, na qualidade de agente fiduciário da comunhão de debenturistas, de forma a garantir o adimplemento integral das Debêntures; ANBIMA Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais. Anúncio de Encerramento Anúncio de encerramento da Oferta, a ser publicado nos termos do artigo 29 da Instrução CVM 400. Anúncio de Início Anúncio de início da Oferta, a ser publicado nos termos do artigo 52 da Instrução CVM
13 DEFINIÇÕES Anúncio de Retificação O anúncio a ser eventualmente publicado pela Emissora e pelo Coordenador Líder no jornal "Valor Econômico", nos termos do artigo 27 da Instrução CVM 400, na hipótese de ser verificada divergência relevante entre as informações constantes deste Prospecto Preliminar e do Prospecto Definitivo da Oferta, que altere substancialmente o risco assumido pelo investidor quando da sua decisão de investimento. Assembleia de Titulares de CRI, Assembleia Geral ou Assembleia A assembleia geral de Titulares de CRI, realizada na forma da Cláusula Doze do Termo de Securitização. Atualização Monetária Tem o significado atribuído no item 5.1. do Termo de Securitização. Aviso ao Mercado Aviso ao mercado da Oferta, publicado pela Emissora e pelo Coordenador Líder em [ ] de [ ] de 2014, no jornal Valor Econômico, contendo determinados termos e condições da Oferta, nos termos do artigo 53 da Instrução CVM 400. BACEN Banco Central do Brasil. CCBs São as cédulas de crédito bancário emitidas pela Cedente em favor do Banco Bradesco S.A., quais sejam, a cédula de crédito bancário de nº em 21 de dezembro de 2012 e a cédula de crédito bancário de nº em 14 de maio de 2013 e que serão quitadas pela Cedente uma vez que esta receba os recursos advindos do pagamento do Preço de Aquisição. CCI Cédula de Crédito Imobiliário Fracionária, emitida pela Cedente, sob a forma escritural, sem garantia real imobiliária, nos termos da Escritura de Emissão, para representar a totalidade dos Créditos Imobiliários. Cedente Logbras Salvador Empreendimentos Imobiliários S.A. (antiga Vanderbilt 23 Empreendimentos Imobiliários S.A.), sociedade anônima fechada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Pinheiros, 870, conjunto 242, Parte C, Pinheiros, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº /
14 DEFINIÇÕES CETIP CETIP S.A. Mercados Organizados. CETIP 21 Módulo de negociação CETIP 21, administrado e operacionalizado pela CETIP. CMN Conselho Monetário Nacional. Código ANBIMA Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Atividades Conveniadas. Código Civil Brasileiro Lei n.º , de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor. COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Condições Precedentes As condições previstas no item 3.1. do Contrato de Distribuição, que devem ser previamente atendidas ou dispensadas de atendimento pela Emissora e pela Cedente, para o Coordenador Líder distribuir os CRI dessa Emissão. Conta Centralizadora A conta corrente nº , mantida na agência , do Banco Bradesco S.A., de titularidade da Emissora, na qual serão recebidos os Créditos Imobiliários. Conta Livre Movimentação A conta corrente nº , mantida na agência 0185, do Banco Itaú Unibanco S.A., de titularidade da Cedente, na qual será transferida o Preço de Aquisição nos termos do Contrato de Cessão. Contrato de Alienação Fiduciária O Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças firmado, em [ ] de [ ] de 2014, entre a Cedente, o Agente Fiduciário e a Emissora com o objetivo de constituir a Alienação Fiduciária CRI e que cuja eficácia estará condicionada à liberação da Alienação Fiduciária Debêntures. Contrato de Cessão Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado em [ ] de [ ] de 2014 entre a Cedente e a Emissora, por meio do qual os Créditos Imobiliários, representados integralmente pela CCI, foram cedidos pela Cedente à Emissora. 12
15 DEFINIÇÕES Contrato de Distribuição Instrumento Particular de Contrato de Distribuição Pública Primária, de Colocação, Sob o Regime de Garantia Firme Limitada, dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 6ª Série da 1ª Emissão da TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S/A, celebrado em [ ] de [ ] de 2014, entre a Securitizadora, o Coordenador Líder e a Cedente para distribuição dos CRI. Contrato de Locação Atípica Contrato Atípico de Locação de Imóvel Comercial e Outras Avenças, celebrado em 13 de outubro de 2011 entre a Cedente e a Devedora, tendo por objeto a construção de um empreendimento logístico para posterior locação à Devedora, devidamente aditado em 10 de abril de 2012 e em 10 de maio de 2013, por meio do qual a Cedente se obrigou a construir um empreendimento logístico para a Devedora sobre o Imóvel, de acordo com as características especificadas pela Devedora e previstas no Contrato de Locação Atípica, para, em seguida, locá-lo à Devedora pelo prazo de 15 (quinze) anos contados do início do prazo locatício definido nos termos do Contrato de Locação Atípica. Convênio CVM-ANBIMA Convênio celebrado entre a CVM e a ANBIMA, no âmbito do Código ANBIMA e da Instrução CVM 471. Coordenador Líder Banco Bradesco BBI S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1.450, 8º andar, Bela Vista, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / COPOM Comitê de Política Monetária do BACEN. CPC Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Créditos Imobiliários A fração equivalente a 98,20% (noventa e oito inteiros e vinte centésimos por cento) dos direitos creditórios decorrentes do Contrato de Locação Atípica devidos pela Devedora durante o Período Securitizado em favor da Cedente, os quais abrangem todos e quaisquer direitos, garantias, privilégios, preferências, prerrogativas, reajuste monetário e ações inerentes ao Contrato de Locação Atípica, tais como a indenização a ser paga pela Devedora à Cedente nas hipóteses de rescisão antecipada do 13
16 DEFINIÇÕES Contrato de Locação Atípica (inclusive no caso de sinistro ou de desapropriação, essas últimas no montante necessário para a amortização integral do valor dos CRI), juros, penalidades, e demais acessórios eventualmente devidos durante o referido período. CRI Significam os CRI da 6ª série da 1ª emissão da Emissora que terão como lastro os Créditos Imobiliários representados integralmente pela CCI, nos termos dos artigos 6º a 8º da Lei n.º 9.514/97. CRI em Circulação Todo(s) o(s) CRI em circulação no mercado, excluídos os CRI que tenham como titular qualquer pessoa natura ou jurídica, bem como fundo de investimento que: (i) controle a Devedora e/ou a Cedente; (ii) seja controlada pela Devedora e/ou pela Cedente; (iii) esteja sob o mesmo controle que a Devedora e/ou a Cedente; (iv) seja coligada com a Devedora e/ou com a Cedente; (v) detenha os CRI por conta da Devedora, da Cedente ou de qualquer forma represente a Devedora. CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. CVM Comissão de Valores Mobiliários. Data de Início da Oferta A Oferta terá início a partir da concessão do registro da Oferta perante a CVM, da publicação do Anúncio de Início e da disponibilização do Prospecto Definitivo ao público investidor. Data de Emissão 19 de maio de 2014 Data de Liquidação ou Data da Integralização A efetiva data de integralização dos CRI. Data de Vencimento 19 de dezembro de Debêntures A totalidade das 90 (noventa) debêntures, em série única emitidas nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional Real, em Série Única, para Distribuição 14
17 DEFINIÇÕES Pública com Esforços Restritos de Colocação da Vanderbilt 23 Empreendimentos Imobiliários S.A. celebrado, em 11 de junho de 2012, entre a Cedente, na qualidade de emissora, e a Pentágono, na qualidade de agente fiduciário da comunhão dos debenturistas. Nos termos do Contrato de Cessão a Cedente se obrigou a quitar integralmente as Debêntures com os recursos oriundos do Preço de Aquisição. Devedora BRF S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede na Cidade de Santa Catarina, na Avenida Jorge Tzachel, 475, Fazenda, Itajaí, CEP DFP Demonstrações financeiras padronizadas. Dia Útil Todo e qualquer dia exceto sábado, domingo ou feriado nacional. Documentos da Operação O Contrato de Locação Atípica, a Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão, o Contrato de Alienação Fiduciária, o Termo de Securitização e o Contrato de Distribuição, quando mencionados em conjunto; Dólar É a moeda corrente nos Estados Unidos da América. Emissão A emissão da 6ª da 1ª emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários da Emissora. Emissora, Securitizadora ou Companhia TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S/A, sociedade com registro de capital aberto perante a CVM, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Pinheiros, 870, conjunto 242, Parte A, Pinheiros, CEP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / Escritura de Emissão O Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário Fracionária, Sem Garantia Real Imobiliária Sob A Forma Escritural, celebrado entre a Cedente e a Instituição Custodiante, em [ ] de [ ] de Eventos de Assunção da Administração do Patrimônio Separado Qualquer um dos eventos previstos na Cláusula Onze do Termo de Securitização, os quais poderão ensejar a assunção da administração do Patrimônio Separado pelo Agente Fiduciário. 15
18 DEFINIÇÕES Evento de Multa Caso a legitimidade, existência, validade, eficácia ou exigibilidade dos Créditos Imobiliários seja prejudicada, no todo ou em parte, ou a ilegitimidade, inexistência, invalidade, ineficácia ou inexigibilidade dos Créditos Imobiliários seja reconhecida em decisão judicial ou arbitral com base na invalidação, nulificação, anulação, declaração de ineficácia, resolução, rescisão, resilição, denúncia, total ou parcial, do Contrato de Locação Atípica, em qualquer caso. Evento de Recompra Compulsória Integral Os seguintes eventos, cuja ocorrência dará ensejo à Recompra Compulsória Integral dos Créditos Imobiliários pela Cedente e o correspondente resgate antecipado da totalidade dos CRI: (a) caso os Créditos Imobiliários venham a ser reclamados por terceiros credores ou titulares de ônus, gravames ou encargos constituídos previamente à aquisição dos referidos Créditos Imobiliários pela Emissora; (b) caso os Créditos Imobiliários sejam considerados nulos ou inexigíveis, ou caso tenham sua executividade suspensa, proibida ou prejudicada por qualquer autoridade brasileira, liminarmente ou de forma definitiva; (c) não cumprimento, pela Cedente, de quaisquer obrigações assumidas por força do Contrato de Cessão, que não tenha sido sanado no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento de notificação enviada pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário, no caso de obrigações pecuniárias, ou de 30 (trinta) dias contado do recebimento de notificação enviada pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário, no caso de obrigações não pecuniárias, salvo se outro prazo específico tenha sido previsto no Contrato de Cessão; (d) caso ocorra a desapropriação total ou parcial do Imóvel, sendo que no caso de desapropriação parcial desde que afete o fluxo de pagamento dos Créditos Imobiliários; (e) liquidação, dissolução ou extinção, da Cedente e/ou da Devedora; (f) caso a Devedora não realize quaisquer dos pagamentos relativos ao Contrato de Locação Atípica em razão de descumprimento das obrigações da Cedente oriundas desse instrumento, devidamente justificada e comprovada pela Devedora; (g) caso quaisquer declarações da Cedente feitas nos Documentos da Operação sejam comprovadamente falsas, inconsistentes ou incorretas, de forma a afetar os Créditos Imobiliários; (h) 16
19 DEFINIÇÕES questionamento, pela Cedente, da validade, eficácia e/ou exequibilidade de qualquer das garantias previstas no Contrato de Cessão; e (i) em caso de paralisação total das atividades da Devedora no Imóvel, em decorrência de imposições por parte das autoridades competentes, às quais a Cedente tenha comprovadamente dado causa, por ação ou omissão culposas, sem que tal paralisação tenha sido elidida nos Termos do Contrato de Locação Atípica. FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Formulário de Referência Formulário de Referência da Emissora, elaborado nos termos da Instrução CVM 480. Fundo de Reserva montante de R$ ,42 (novecentos e cinquenta e sete mil, oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser abatido do Preço de Aquisição, para que a Emissora possa arcar com as despesas vier a ter durante a vigência dos CRI incluindo mas não se limitando as despesas com a administração do Patrimônio Separado, com o Agente Fiduciário, com a Agência de Classificação de Risco, com o Agente Escriturador, Banco Liquidante e custódia dos CRI; Garantia A Alienação Fiduciária CRI. Governo Federal Governo Federal do Brasil. IFRS Práticas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards). IGP-M Índice Geral de Preços Mercado, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Imóvel imóvel situado na Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, na Estrada de Rodagem 324, Km14, Bairro da Palestina, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº , do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador BA. Instrução CVM 28 Instrução CVM n.º 28, de 23 de novembro de 1983, conforme vigente na presente data. 17
20 DEFINIÇÕES Instrução CVM 400 Instrução da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme vigente na presente data. Instrução CVM 409 Instrução CVM n.º 409, de 18 de agosto de 2004, conforme vigente na presente data. Instrução CVM 414 Instrução da CVM n.º 414, de 30 de dezembro de 2004, conforme vigente na presente data. Instrução CVM 471 Instrução CVM n.º 471, de 8 de agosto de 2008, conforme vigente na presente data. Instrução CVM 480 Instrução CVM n.º 480 de 07 de dezembro de 2009, conforme vigente da presente data. Investidores ou Titulares dos CRI Investidores qualificados definidos nos termos da Instrução CVM 409, que tenham subscrito e integralizado CRI, no âmbito da Oferta Pública, durante o Prazo de Colocação, não existindo reservas antecipadas, nem fixação de lotes máximos ou mínimos. IOF Imposto sobre Operações Financeiras. IR Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. IRRF Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. ITR Informações Trimestrais. JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo. Juros Remuneratórios Tem o significado atribuído no item 5.2. do Termo de Securitização. Lei das Sociedades por Ações ou Lei nº 6.404/76 Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor. Lei n.º 6.385/76 Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme em vigor, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM. 18
Material Publicitário da Oferta Pública de Distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários das 85ª, 86ª e 87ª Séries da 1ª Emissão da RB CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Companhia Aberta - CNPJ/MF
Material Publicitário da Oferta Pública de Distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 73ª Série da 1ª Emissão da
Material Publicitário da Oferta Pública de Distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 73ª Série da 1ª Emissão da RB CAPITAL SECURITIZADORA S.A. Companhia Aberta - CNPJ/MF nº 03.559.006/0001-91