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Timestamp: 2019-01-16 16:58:57+00:00
Document Index: 30769601

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 118', 'artigo 7', 'artigo 132', 'artigo 120', 'artigo 167', 'artigo 11', 'artigo 47']

Projecto de Lei nº 698/X/4SL (PCP) Estabelece um regime de apoio aos estudantes do ensino superior. - PDF
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Tânia Beretta do Amaral
1 Parecer Projecto de Lei nº 698/X/4SL (PCP) Estabelece um regime de apoio aos estudantes do ensino superior. Relator: Deputado André Almeida (PSD) 1
2 Índice Parte I Considerandos da Comissão Parte II Opinião do Relator Parte III Parecer da Comissão Parte IV Anexos ao parecer
3 Parte I Considerandos da Comissão Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.º 698/X/4ª Estabelece um regime de apoio aos estudantes do ensino superior, nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 26 de Março de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.ª Comissão, sendo publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.º 90/X/4.ª, de 28 de Março de 2009; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no nº 2 do artigo 7º da Lei Formulário; 4. O projecto de lei em apreço visa estabelecer um regime suplementar de apoio aos estudantes do ensino superior, cuja insuficiência de recursos económicos comprometa o seu direito a frequentar esse grau de ensino, por via do reforço dos mecanismos de acção social escolar e da isenção do pagamento de 3
4 propinas, aplicando-se aos estudantes matriculados nos estabelecimentos de ensino superior, público ou privado. 5. De acordo com o disposto no artigo 132.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da do dia 14 de Abril de 2009, à apresentação do Projecto de Lei n.º 698/X/4.ª, por parte do Deputado Miguel Tiago, do PCP; 6. No período destinado aos esclarecimentos intervieram: o Deputado Fernando Antunes (PSD) e o Deputado Manuel Mota (PS); 7. Atenta a exposição de motivos, os autores da presente iniciativa, entendem que A carência de políticas de acção social escolar, a responsabilização do indivíduo pelo pagamento dos diversos custos associados à frequência do Ensino Superior (transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar, propinas) tem colocado muitos estudantes do Ensino Superior numa situação de ruptura eminente e muitos são os que se encontram em risco de abandonar o Sistema de Ensino Superior por motivos económicos ; 8. Adiantam que, sempre propuseram a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus e que isso implica o fim das propinas para todos os efeitos, bem como o fim das taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior. ; 9. Entendem que a única forma de assegurar justiça e equidade no acesso ao Ensino Superior é a determinação do acesso em função das capacidades do indivíduo e não em função da condição social, o que implica directamente a gratuitidade total da frequência ; 4
5 10. Os autores do presente projecto de lei, dizem apresentar a isenção de pagamento de propinas como medida excepcional no actual quadro, pelo que propõe também que sejam reforçados os mecanismos de acção social escolar, nomeadamente o apoio às refeições, ao alojamento e à deslocação por transportes públicos. 11. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a criação de um sistema de apoio aos estudantes do ensino superior, público e privado, que ultrapasse os limites estreitos do Sistema de Acção Social e que contemple efectivamente todos aqueles que estejam em risco de abandonar a frequência do ensino superior e aqueles que sacrificam o seu sucesso escolar para trabalhar ou por não disporem dos meios económicos necessários para a garantia do desejado sucesso. ; 12. Assim, nos termos do projecto de lei em análise, estão isentos do pagamento de propinas todos os estudantes que: pertençam a agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 1,3 do salário mínimo nacional; se encontrem em situação de desemprego ou pertençam a um agregado familiar onde exista pelo menos um membro em situação de desemprego; sejam beneficiários de qualquer apoio da acção social escolar; se encontrem nas mesmas condições e que frequentem o ensino privado, recebendo, como apoio máximo, o valor da propina máxima cobrada nas instituições de ensino superior público; 13. Determina, também, que o Estado transfere para cada instituição de ensino superior público o valor correspondente à propina aí fixada, multiplicada pelo número de estudantes matriculados que beneficiem de isenção nos termos da presente lei; 5
6 14. A presente iniciativa estabelece ainda medidas no que concerne às refeições sociais, aos transportes e ao alojamento, bem como ao período complementar de candidaturas a bolsas e apoios de acção social e à matrícula nas instituições de Ensino Superior Público; 15. Assim, o preço máximo da refeição subsidiada no âmbito da acção social é fixado em 1, sendo distribuídas senhas de refeição gratuita aos estudantes com isenção do pagamento de propinas; 16. Nos transportes, beneficiam de um desconto de 50% no valor da tarifa inteira relativa aos passes e bilhetes simples e pré-comprados correspondentes ao percurso efectuado; 17. O alojamento dos estudantes do ensino público nas residências da acção social escolar é totalmente gratuito; 18. O processo de candidatura a apoio no quadro da acção social escolar decorre uma vez no início de cada semestre, tendo o estudante o direito a requerer revisão do seu processo, sempre que se verifiquem alterações na sua situação económica, ou na do seu agregado familiar; 19. A matrícula e o ingresso nas instituições de ensino superior público não estão dependentes do pagamento de propina; 6
7 20. É revogado o n.º 1 do Despacho nº /2002, de 18 de Outubro, que veio definir a indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional. 21. Encontram-se pendentes três iniciativas legislativas, cuja matéria é conexa com a do projecto de lei em apreço: o Projecto de Lei nº 699/X (CDS-PP) que Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, o Projecto de Resolução nº 421/X (BE) Recomenda ao Governo o estabelecimento de um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público e o Projecto de Resolução nº 471/X (PSD) Recomenda ao Governo a adopção de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, face ao momento de recessão económica que o país atravessa ; 22. As referidas iniciativas legislativas têm agendamento previsto para o Plenário no próximo dia 7 de Maio. 23. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática, ou, atento o agendamento para Plenário já previsto para estas iniciativas, a solicitação de pareceres e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos. 7
8 Parte II- Opinião do Relator Esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado André Almeida - PSD O ambiente de recessão económica que o país enfrenta coloca os estudantes e as suas famílias numa situação de graves constrangimentos económicos, obrigando-os a repensar o quadro de prioridades na aplicação dos recursos do seu orçamento familiar, que poderá traduzir-se, em primeira linha, na impossibilidade de continuar a suportar o pesado investimento na educação, relevando as despesas prioritárias, como as dos créditos à habitação, da saúde e da alimentação. De facto, o alarmante crescimento do desemprego e o agudizar da crise económica e social, são factores que têm vindo a pesar na decisão dos estudantes quanto à prossecução dos seus estudos, que se vêm confrontados com o aumento das propinas e com um conjunto de despesas relacionadas com o material escolar, a alimentação, despesas de transporte, alojamento, entre outras. Sinais alarmantes da crescente instabilidade da situação financeira dos estudantes e respectivas famílias são o aumento dos pedidos de bolsas de estudo fora de prazo, solicitados por alunos que nunca recorreram a apoios de acção social, o aumento do número de alunos que não está a cumprir o pagamento das suas propinas. O PSD consciente desta realidade apresentou um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que adopte um conjunto de medidas de excepção de apoio aos alunos do ensino superior com dificuldades económicas, a fim de ser minimizado o impacto do grave momento social, económico e financeiro que já impende sobre as famílias portuguesas. Por último, importa assinalar que a presente iniciativa contraria o disposto no nº 2 do artigo 120º do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no nº 2 do artigo 167º da CRP ( lei travão ), que obsta à apresentação de iniciativas que 8
9 envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, impedimento que poderia ser sanado com a introdução de um artigo final que dispusesse no sentido de a vigência do diploma se verificar com a publicação do Orçamento de Estado de 2010; No mesmo sentido deveria o artigo 11º, da iniciativa em análise, ser reformulado em consonância com os preceitos constitucionais e regimentais. 9
10 Parte III Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 21 de Abril de 2009, aprova por unanimidade a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.º 698/X/4.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009 O Deputado Relator O Presidente da Comissão André Almeida António José Seguro 10
11 Parte IV - Anexos Anexo I Nota Técnica 11
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