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Timestamp: 2020-04-08 18:00:59+00:00
Document Index: 143861402

Matched Legal Cases: ['artigo 501', 'artigo 646', 'artigo 64', 'artigo 184', 'artigo 152', 'artigo 2']

Portaria 24055
Portaria 24055, de 2 de Maio
Fonte: Diário do Governo n.º 104/1969, Série I de 1969-05-02.
Data: 1969-05-02
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da circunstância V da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português:
1.º A Lei 2138, de 14 de Março de 1969, é aplicada ao ultramar, tendo-se em atenção
a) A redacção dada ao artigo 501.º do Código de Processo Penal não prejudica a circunstância de tal preceito não ter, por enquanto, aplicação no ultramar;
b) Na redacção do n.º 6.º do artigo 646.º do Código de Processo Penal, a locução «processo correccional» é substituída por «processo de polícia correccional pelos crimes a que se refere o artigo 64.º do Código de Processo Penal»;
c) A referência à alínea e) do artigo 184.º do Código das Custas Judiciais é substituída pela correspondente subalínea 2) da alínea A) do artigo 152.º do Código das Custas
Judiciais do Ultramar.
2.º São ainda aplicados ao ultramar, para nele terem execução, a Lei 2139, de 14 de Março de 1969, e o artigo 2.º da Lei 2140, da mesma data.
Ministério do Ultramar, 2 de Maio de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/05/02/plain-252117.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252117.dre.pdf .
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