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Timestamp: 2018-07-17 10:12:25+00:00
Document Index: 56826910

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APRESENTAÇÃO - PDF
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Daniel Beltrão de Barros
1 CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APRESENTAÇÃO O Conselho Municipal de Saúde de Joinville, ao instituir seu Código de Ética e de Conduta, formaliza a função pública e política dos Conselheiros e dos servidores que apoiam o funcionamento administrativo do Conselho e que trabalham, e suas relações com o público em geral, organizações, Instituições e usuários da saúde, bem como, com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O presente Código fundamenta-se em princípios éticos, orientando a Ética dos homens e mulheres comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana, e com o respeito à lei, que são elementos que devem presidir o relacionamento dos Conselheiros entre si, com as autoridades públicas, com as organizações, Instituições e com a população em geral. Os conselheiros devem pautar seu comportamento e ações por este Código de Ética e de Conduta, de modo a honrar a função de representação social do Conselho e tornar-se exemplo a ser seguido por todos (as), em todos os momentos e em qualquer situação e lugar. ÍNDICE Apresentação Capítulo I Dos objetivos e da Abrangência Capítulo II Dos Princípios Capítulo III Das Responsabilidades e Deveres Capítulo IV Das Vedações aos Conselheiros Capítulo V Das Comissões de Ética Capítulo VI Da Aplicação de Penalidades Capítulo VII Das Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO I Dos objetivos e da Abrangência Artigo 1º - Fica instituído o Código de Ética e de Conduta do Conselho Municipal de Saúde de Joinville - CMS-Jlle, com as seguintes finalidades: I - Orientar a Ética dos conselheiros, titulares e suplentes; II Publicizar as regras éticas de conduta dos Conselheiros, para que a sociedade possa aferir a integridade e lisura de suas atividades; III Preservar a imagem e a reputação do CMS-Joinville; IV Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de Conselheiro; V Criar procedimentos de averiguação de infrações éticas; Parágrafo único: As normas deste Código aplicam-se aos Conselheiros Locais e Municipais de Saúde, no desempenho de suas funções. CAPÍTULO II
2 Dos princípios Artigo 2º - Os Conselheiros, representantes da sociedade civil e do governo, são agentes públicos; e o exercício da função de Conselheiro exige Ética compatível com os preceitos da Constituição Federal, Leis Orgânicas de Saúde 8.080/90 e 8.142/90, do seu Regimento Interno e da Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, deste Código de Ética e de Conduta e de outras normas legais; Artigo 3º - O Conselheiro, no desempenho de suas funções, deve primar pelos princípios constitucionais, em particular o da legalidade, impessoalidade, moralidade, ética, publicidade e eficiência; Artigo 4º - Consideram-se Princípios Fundamentais do CMS e de seus conselheiros o reconhecimento e a defesa: I - Da Universalidade de acesso e Integralidade das ações e da Eqüidade das Políticas Públicas de saúde do SUS; II - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; III - Da organização e participação de todos os segmentos sociais, em especial, dos usuários da política pública de saúde/sus; IV Da diversidade social, de raça e etnia, gênero, geracional, orientação sexual, econômica, de deficiências, e, conseqüentemente, o combate a toda forma de preconceito; V Da gestão democrática e do controle social das políticas públicas de saúde; Artigo 5º - A função pública de Conselheiro deve ser entendida como de representação, defesa de direitos sociais da população usuária da Política do Sistema Único de Saúde e de controle social. Artigo 6º - O Conselheiro executará suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição, para alcançar os objetivos definidos pelo CMS-Joinville, observando cuidadosamente as normas legais disciplinadoras de toda matéria tratada. Artigo 7º - O Conselheiro deverá cuidar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, no exercício de suas responsabilidades e deveres, zelar pela sua autonomia e independência. CAPÍTULO III Das Responsabilidades e Deveres Artigo 8º - São deveres do Conselheiro: I Defender o caráter público da Política de Saúde, definida nos estatutos legais (CF/88, Lei n o 8.080/90 e Lei n o 8.142/90), a ser prestada tanto por órgãos governamentais ou não governamentais quanto por prestadores de serviço, inclusive os que os Conselheiros representam; II- Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes às Políticas Públicas de Saúde, bem como garantir o debate em espaços públicos, e nas entidades públicas ou privadas que representam; III Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária do SUS nas decisões do Conselho, buscando metodologias formadoras e educativas, permitindo a acessibilidade da sociedade. IV - Manter o diálogo permanente com os Conselheiros das demais Políticas Públicas e com os segmentos em todas as esferas de representação; V Contribuir para a manutenção do espaço do Conselho como esfera de debate, diálogo, etapa anterior ao momento da deliberação;
3 VI - Participar das atividades do Conselho, Reuniões Plenárias, Grupos de Trabalho, Fóruns e Comissões, desenvolvendo com responsabilidade e presteza todas as atribuições que lhe forem designadas; VII Representar o Conselho de Saúde em eventos para os quais forem designados; VIII Agir com respeito e dignidade na vida privada e no Conselho de Saúde, observadas as normas de Ética social e da Gestão Pública; IX Representar contra qualquer ato de Conselheiros e de servidores ou colaboradores, que estejam em desacordo com este Código e com as normas da Gestão Pública; X Ter respeito à hierarquia; porém, sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda a estrutura de Poder Privado, Institucional e o Poder Estatal; XI Garantir a informação e divulgação ampla dos serviços, programas e projetos da Política de Saúde; XII Zelar pelo patrimônio público em uso pelo Conselho de Saúde, bem como fazer o melhor uso dos recursos disponíveis, entre eles, tempo e material. XIII Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho de Saúde; XIV Responder com presteza e de modo formal, de acordo com as normas do processo administrativo; XV Exercer o Controle Social da Política Pública de Saúde. CAPÍTULO IV Das Vedações aos Conselheiros Artigo 9º - É vedado ao Conselheiro: I Atentar contra a ética, a moral e o decoro; II Fazer de sua posição instrumento de domínio, pressão ou de menosprezo a qualquer pessoa; III Prejudicar deliberadamente a reputação de outros conselheiros ou de cidadãos; IV Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética e de Conduta; V Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; VI Permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos, com servidores ou com outros Conselheiros; VII - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro conselheiro para o mesmo fim; VIII - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; IX - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público; X - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de suas atividades, em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros; XI Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má-fé; XII Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público; XIII Retardar qualquer decisão de competência do Conselho por retirar-se do plenário antes do horário estabelecido pelo Regimento Interno ou pela Mesa Diretora, depois de consultado o
4 plenário. CAPÍTULO V Das Comissões de Ética e de Conduta Artigo 10 - A Comissão de Ética e de Conduta é um órgão normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, e encarregada de orientar e aconselhar os Conselheiros. I A Comissão de Ética e de Conduta deve ser composta por 6 (seis) Conselheiros, eleitos pela Plenária do CMS-Joinville, respeitando representação paritária dos Conselhos de Saúde conforme Resolução nº 333/03 do CNS, com a seguinte composição: 1(um) Coordenador e 5 (cinco) membros; II O mandato dos membros da Comissão de Ética e de Conduta coincidirá com o mandato dos demais conselheiros; III O Coordenador será eleito na Plenária do CMS-Joinville, a partir de indicação dos membros da Comissão. Artigo 11 - A Comissão de Ética e de Conduta reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros. I Em seus impedimentos ou faltas, o Coordenador da Comissão será substituído por um dos seus membros, escolhidos entre os presentes; II Haverá uma reunião ordinária a cada 6 (seis) meses, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo Coordenador da Comissão de Ética e de Conduta, ou por 4 (quatro) de seus membros; III Perderá o mandato na Comissão de Ética e de Conduta o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias da Comissão de Ética e de Conduta, devendo o Plenário do CMS-Joinville, eleger seu substituto; IV Os Conselheiros do CMS-Joinville, quando convocados, deverão participar das reuniões da Comissão de Ética e de Conduta, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto. Artigo 12 - Qualquer membro da Comissão de Ética e de Conduta poderá, de ofício, pedir seu afastamento na apreciação de qualquer fato levado ao conhecimento da Comissão, caso entenda que sua permanência poderá prejudicar a apuração dos fatos. I No caso deste artigo, o Plenário do CMS-Joinville indicará novo Conselheiro; II Caso não haja o afastamento voluntário previsto no caput, poderá a Comissão, em votação aberta, afastar o membro envolvido. Artigo 13 - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética e de Conduta, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética ou em desconformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o Conselheiro, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Plenário do CMS- Joinville. Artigo 14 - A Comissão de Ética e de Conduta não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de decoro do conselheiro alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe o direito de recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos na sociedade e em outras profissões. Artigo 15 - Cabe à Comissão de Ética e de Conduta: I Receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais
5 penalidades, sendo vedadas denúncias anônimas; II Instaurar, de ofício (por iniciativa própria), procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética; III Instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período; IV Elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, se devida, a aplicação de penalidade. Artigo 16 - Ao Coordenador da Comissão de Ética e de Conduta compete: I Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão; II Presidir os trabalhos da Comissão; III Exercer o direito do voto de qualidade; IV Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, ou por delegação da Comissão de Ética e de Conduta ou do plenário do CMS-Joinville. CAPÍTULO VI Da Aplicação de Penalidades Artigo 17 - Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma omissa: I advertência confidencial, em aviso reservado; II censura confidencial, em aviso reservado; III censura pública, em Assembléia; IV suspensão da representatividade até 30 (trinta) dias; V cassação da representatividade ad referendum do Conselho Municipal de Saúde. Artigo 18 - Salvo nos casos de manifesta gravidade e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação do artigo anterior. Parágrafo Único: Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas conseqüências. Artigo 19 - A alegação de ignorância ou a má compreensão dos preceitos deste Código não exime de penalidade o infrator. Artigo 20 São circunstâncias que podem atenuar a pena: I não ter sido antes condenado por infração de Ética; II ter reparado ou minorado o dano; CAPÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 21 - A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética no exercício das funções de Conselheiro, será remetida a Reunião Plenária do CMS-Joinville, para análise, discussão e deliberação. Artigo 22 - O presente Código poderá ser modificado por proposta de qualquer um dos membros do Conselho de Saúde, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal de Saúde em reunião convocada especialmente para este fim, podendo ser modificado em seus artigos ou no todo. Artigo 23- Este Código entra em vigor na data de sua publicação.