Source: http://docplayer.com.br/1403569-As-resolucoes-do-conama-e-o-principio-da-legalidade-a-protecao-ambiental-a-luz-da-seguranca-juridica.html
Timestamp: 2016-12-04 14:46:49+00:00
Document Index: 12165285

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'Artigo 84', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 66', 'artigo 342', 'artigo 327', 'artigo 66', 'artigo 10', 'artigo 327', 'artigo 8', 'artigo 342', 'artigo 47', 'Artigo 225']

⭐As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
Download "As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica"
Herman Barbosa Alves
1 As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica Ingo Wolfgang Sarlet 1 (coordenador) Sumário: 1. Introdução - 2. Metodologia utilizada - 3. Mapeamentos - 4. Pressupostos jurídico-constitucionais da análise das Resoluções - 5. Alguns Problemas Identificados nas Resoluções Analisadas - 6. Proposta de uma consolidação e posterior construção de um micro-sistema. 1. Introdução O presente ensaio intenta sintetizar pesquisa que teve como título As Resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Tal pesquisa foi proposta pela equipe coordenada pelo Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, no âmbito das investigações que integram as linhas de pesquisa do Programa de 1 Doutor e Pós-Doutor em Direito (Munique), Professor Titular da Faculdade de Direito e do Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS, Juiz de Direito. Integraram a equipe de pesquisa: Carlos Alberto Molinaro - Doutor em Direito pela Universidade Pablo de Olavide, Sevilha. Professor Adjunto da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUCRS. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Direito pela UFSC e Universidade de Coimbra. Professora da Faculdade de Direito da PUCRS. Advogada. Selma Rodrigues Petterle - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Direito pela PUCRS. Professora da Faculdade de Direito da FARGS. Advogada. Vanêsca Buzelato Prestes - Mestre em Direito pela PUCRS e Procuradora do Município de Porto Alegre/RS. Letícia Albuquerque - Mestre em Direito pela UFSC e Doutoranda em Direito pela UFSC e Universidade de Coimbra. Professora da Faculdade de Direito do CESUSC. Karine Demoliner - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutoranda em Direito pela PUCRS. Assessora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 12 Mestrado e Doutorado em Direito e da Faculdade de Direito da PUCRS, assim como do NEDF Núcleo de Pesquisas e Estudos em Direitos Fundamentais, grupo de pesquisas cadastrado junto ao CNPQ e que é liderado pelo coordenador do projeto e pelo Prof. Dr. Carlos Alberto Molinaro, com a participação dos demais membros da equipe. A pesquisa foi realizada no período compreendido entre meados do mês de agosto e dezembro do ano de A investigação enfrentou o déficit de sistematicidade da legislação ambiental brasileira que ocorre, em boa parte, em razão da dispersão e mesmo uma certa confusão no que diz com as fontes e espécies normativas, provocando uma certa situação de insegurança jurídica que se irradia inclusive na esfera das relações entre a coletividade e o Poder Público e que não condiz com as exigências de um autêntico Estado Socioambiental, que, acima de tudo, há de guardar sintonia com os princípios nucleares de um Estado Democrático de Direito. Assim, tornou-se evidente a necessidade de sistematização e harmonização legislativa, nos diferentes âmbitos hierárquicos, condição indispensável para se pensar a construção de um micro-sistema ambiental, que tenha por objetivo alcançar precisão, transparência e previsibilidade nas ações de proteção do ambiente, sempre com um telos socioambientalista. O trabalho realizado teve como endereço: (a) o levantamento e análise das Resoluções vigentes do CONAMA a partir da Lei 6938/81, com ênfase na regulação acolhida pela Constituição de 1988 e a gerada a partir dela, buscando identificar aquelas que extrapolam o conteúdo regulamentar constitucionalmente atribuído ao CONAMA; (b) o mapeamento da legislação federal em matéria ambiental e a análise da jurisprudência nos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais); (c) a análise dos projetos de lei em matéria ambiental no Congresso Nacional; (d) o mapeamento da legislação estadual do Estado do Rio Grande do Sul em matéria ambiental e a análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em razão da posição da Instituição proponente na Federação; (e) o levantamento da produção doutrinária a respeito da matéria de proteção do ambiente; e, finalmente, (f) apresentar uma proposta de construção de um micro-sistema de Direito Ambiental a fim de regular e dar mais eficácia e transparência nas questões de proteção do ambiente. Alexandre Schubert Curvelo - Mestre em Direito pela PUCRS e Doutorando em Direito pela PUCRS. Professor da Faculdade de Direito da UNIRITTER. 23 2. Metodologia Utilizada Partindo da proposta inicial constante no projeto aprovado, foi concebida uma estrutura para a pesquisa, tendo como rota norteadora fornecer informação precisa, de fácil consulta, e útil à comunidade jurídica. Para tanto adotamos uma metodologia que se utiliza de ferramentas interativas visando melhor visualização, sistematização e explicitação dos temas colacionados. 2.1 Critérios Adotados O mapeamento das Resoluções do CONAMA foi estruturado em uma planilha Excel, de forma a oferecer uma visão panorâmica desse conjunto, concepção inicial que foi aperfeiçoada ao longo dos cinco (05) meses de pesquisa, de modo a refinar e aprofundar o objeto desse estudo. Nessa planilha, as Resoluções foram ordenadas em ordem cronológica crescente, desde o ano de 1984 até o final de dezembro de 2007, sendo este o marco temporal da análise. A planilha resultante da pesquisa realizada é a que segue: No mesmo arquivo, denominado Planilha Geral 1984 a 2007 foram inseridas uma série de outras planilhas que aportam os demais mapeamentos realizados. No resultado final do trabalho, para acessá-los, bastar clicar sobre a planilha, como indicado na seta acima, sendo geralmente possível acessar o inteiro teor, oferecido a partir de link para sítio da Internet 2. 2 Advirta-se, quanto à necessidade de conferência com as publicações oficiais, já que o material constante na web pode estar desatualizado. 34 Além do mapeamento da legislação federal, acima, realizamos um levantamento da Legislação de proteção ao meio ambiente na esfera do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de estarmos sediados neste ente da Federação, conforme ilustração a seguir, cujo conteúdo pode ser acessado por intermédio das planilhas Excel. 45 2.2 Etapa I Foram analisadas 397 Resoluções, desde o ano de 1984, com o início efetivo das atividades do CONAMA, até o ano de 2007, ou seja, da Resolução 01/84 até a Resolução 394/07. Por uma opção metodológica, e com base na consolidação do livro do CONAMA editado em maio de 2006 (Resoluções do CONAMA. Resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 e maio de 2006, 1ª edição, Brasília/DF, ISBN ) procedeu-se um primeiro descarte de Resoluções do âmbito deste estudo. Após, foram identificadas as resoluções irrelevantes para análise da constitucionalidade e legalidade de seu conteúdo, remanescendo os seguintes critérios para afastamento do exame a ser procedido: a) Resoluções que cumpriram com o seu objeto (conforme o livro do CONAMA); b) Resoluções revogadas (conforme a 1ª ed. do livro do CONAMA, de maio/ ); c) Resoluções revogadas após 1ª edição do livro CONAMA; d) Resoluções que cumpriram com o seu objeto (resoluções irrelevantes para fins deste estudo, ainda que constantes como vigentes); e) Resoluções caducas, que não geram mais efeitos ou que foram substituídas por legislação superveniente; f) Resoluções que consistem em meras recomendações. Iniciada a análise propriamente dita, foi verificado que existem características comuns a determinadas resoluções, o que direcionou os esforços da equipe no sentido de traçar uma tipologia das mesmas, a fim de sistematizar a pesquisa. As resoluções foram, então, distribuídas conforme as seguintes categorias: a) Resoluções que padronizam normas ou questões técnicas; b) Resoluções autônomas (sem fundamento legal); c) Resoluções fundadas em lei; d) Resoluções que são desdobramento de Resoluções; e) Resoluções que restringem direitos; f) Resoluções que atribuem funções; g) Resoluções que determinam competência (delegam competência) supletiva do IBAMA, competências e atribuições (distinção) aos próprios entes da federação; 3 Disponível em: /www.mma.gov.br/port/conama/processos/61aa3835/livroconama.pdf 56 h) Resoluções sobre responsabilidade pós-consumo pilhas e baterias, pneus e lâmpadas fluorescentes, destinação final - lei de resíduos sólidos; i) Resoluções procedimentais (atas, formulários, prazos, custos, etc.). Na etapa subseqüente passaram os investigadores a analisar as resoluções e a registrar os comentários em um formato padrão, formato este que foi se desdobrando ao longo dos meses de trabalho, na medida em que se verificou a necessidade de aprimoramento da pesquisa. Após dois modelos mais sintéticos, verificou-se da necessidade de um maior refinamento do comentário padrão, o qual, na sua versão final, tomou a seguinte configuração: Resolução n o : 1. Palavras-chave 2. Objeto 3. Categoria 4. Resoluções correlatas (CONAMA) 5. Normas correlatas (Outras) 6. Legislação correlata 7. Comentário a) Quanto à Constitucionalidade b) Quanto à Legalidade c) Justificativa 8. Jurisprudência Neste contexto também é relevante explicitar que a padronização do comentário não apenas viabilizava a sistematização do trabalho em equipe como também produzia a criação de um roteiro para apresentação do resultado da pesquisa, terminando por oferecer uma informação clara, precisa e de rápida consulta. O próximo passo foi realizar o levantamento dos problemas centrais enfrentados durante a investigação, destacando as resoluções com potenciais problemas de constitucionalidade e/ou de legalidade, resoluções estas que foram grafadas em azul, na forma que consta nas tabelas ilustradas integrantes do trabalho de pesquisa. 3. Mapeamentos Durante o transcorrer do interregno temporal de duração da pesquisa, foi realizado o mapeamento de alguns itens elementares para dar suporte e fundamento à investigação, alguns de forma exaustiva e outros de forma ilustrativa. 67 3.1 Resoluções do CONAMA No decorrer da investigação foi objeto de análise 397 resoluções editadas pelo CONAMA, com marco inaugural na Resolução n.º 001/1984. Destas, 184 Resoluções foram descartadas porque o objeto já havia sido alcançado, 176 (cento e setenta e seis) haviam sido revogadas. Após a análise de cada uma, no final do mapeamento dessas normas, a equipe de pesquisa identificou 30 (trinta) Resoluções com possíveis ilegalidades e/ou inconstitucionalidades. Estas 30 (trinta) foram analisadas e comentadas individualmente no Relatório Final de Atividades. 3.2 Legislação Federal em matéria ambiental No concernente à matéria legislativa federal ambiental, foi realizado, um levantamento que culminou na elaboração de uma planilha separada por temas. 3.3 Legislação Estadual (RS) em matéria ambiental Um dos objetivos específicos da pesquisa, em razão do Estado da federação brasileira no qual os investigadores exercem a sua atividade, o Rio Grande do Sul, foi realizado também o levantamento da legislação estadual pertinente à matéria ambiental. Neste particular, a despeito do caráter meramente complementar da pesquisa no âmbito estadual (considerando o enfoque do projeto), é relevante atentarmos para a existência de uma séria de problemas, notadamente no que diz com a ausência de sintonia entre a legislação federal e as legislações dos Estados no que tange a proteção do meio do ambiente. Como forma de dar início a essa atividade, foi realizado um levantamento da legislação pertinente no Estado do Rio Grande do Sul. Tal levantamento gerou importante material de pesquisa, também apresentado em planilha Excel. 3.4 Projetos de Lei em matéria ambiental (Congresso Nacional) No decurso da pesquisa, com o fim de demonstrar quais são os principais temas que estão sendo debatidos no Congresso Nacional, buscou-se, ainda que de forma exemplificativa, colacionar alguns projetos de lei em tramitação, que também fazem parte do Relatório final da proposta. 3.5 Levantamento jurisprudencial A pesquisa dedicou-se a buscar junto ao STF e STJ, de forma ilustrativa, os julgados mais relevantes, vinculados aos temas relacionados às resoluções destacadas, pela potencial ocorrência de vício de legalidade/constitucionalidade. Da mesma forma, também em caráter ilustrativo, houve pesquisa no âmbito das decisões mais relevantes envolvendo as resoluções analisadas junto aos Tribunais Regionais Federais. Na esfera estadual, pelos 78 motivos já apontados no que diz com a legislação, a pesquisa limitou-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Pressupostos Jurídico-Constitucionais da Análise das Resoluções Nesse segmento, partiu-se do pressuposto de que a competência do CONAMA de expedir resoluções insere-se dentro do chamado Poder Regulamentar do Executivo, tendo em conta que o exercício do poder regulamentar guarda uma relação de conformidade com a lei em sentido formal, pois o Poder Executivo, ao expedir os regulamentos, contribui e complementa a ordem jurídico-legislativa, inclusive, em certos casos, como condição de eficácia da lei em sentido formal. Nesse sentido, o regulamento não tem a natureza de lei em sentido formal, porém pode sê-lo em sentido material. É da nossa história constitucional o fato que Poder Regulamentar é atribuído ao Chefe do Poder Executivo 4 que detém a competência para expedir decretos e regulamentos 5. Esta constatação, que decorre da própria definição constitucional 6, estabelece um claro limite ao Poder Regulamentar, com respaldo, também, decorrente do princípio da reserva legal 7 e da legalidade, aplicável a administração pública, por força do art. 37, caput, da Carta Magna. A par disso, conforme aponta Celso Antônio Bandeira de Mello 8, a legalidade é instrumento para viabilizar o propósito de garantir a igualdade e a segurança jurídica, sendo, portanto, igualmente corolário do princípio da isonomia. Isto porque, no Estado de Direito os cidadãos não podem ser surpreendidos por restrições ou imposições que não estejam previstos na lei. O regulamento, portanto, não pode operar contra legem, ultra legem, nem praeter legem. Opera unicamente secundum e intra legem 9. A decorrência desta concepção é a existência de âmbitos materiais de lei e de regulamento. Assim, são constitucionalmente matérias reservadas à lei: a) normas proibitivas que interfiram no âmbito de liberdade dos administrados, sendo que cabe a lei impor ou proibir; b) restrição de direitos e respectivas penalizações administrativas ou 4 Chefe do Executivo entenda-se Presidente da República, Governadores e Prefeitos, pois em face do princípio da simetria, a dicção do art. 84 do texto constitucional é estendida aos demais. 5 O artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal assim estabelece: Compete privativamente ao Presidente da República:... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. 6 Artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. 7 O artigo 5 o, inciso II da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 8 Regulamento e Princípio da Legalidade, Revista de Direito Público n. 96, 1990, página MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Regulamento e Princípio da Legalidade. Revista de Direito Público, n. 96, p9 criminais; c) adoção do princípio da anterioridade, ou seja, as normas legais para gerarem efeitos devem ser anteriormente editadas. Conseqüentemente, regulamentos que estabeleçam restrições a direitos e liberdades sem respaldo em lei formal não encontram abrigo em nosso sistema. O mesmo se diga para sanções, inclusive quanto ao valor a ser cobrado pela inobservância de determinada conduta, por ser matéria reservada à lei. Não se admite, pois, multas administrativas, cominadas mediante decretos regulamentares, mesmo que em lei a conduta seja proibida. A multa só poderá ser imposta se estiver prevista na lei e desde que a própria lei estabeleça o quantum, pois só é reservado ao regulamento a possibilidade de correção monetária dos valores atribuídos pela lei. 10 A doutrina, tradicionalmente, aponta três funções para o Poder Regulamentar previsto no ordenamento brasileiro: a) solucionar a execução da lei, quando for o caso; b) facilitar a execução da lei, especificá-la de modo praticável e acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la e c) incidir no campo da discricionariedade técnica. Precisamente esta terceira função identificada - incidir no campo da discricionariedade técnica constitui, em termos gerais, a principal atribuição do CONAMA, que, mediante recurso, em geral, a outros ramos do saber, edita atos normativos com o objetivo de dar a devida concretização e execução à legislação. A função do regulamento, neste sentido, é a de, por meio de conceitos outros que não jurídicos, explicitar, as normas previstas na lei formal. A legislação ambiental é complementada por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. Assim que, enquanto forem regulamentados conceitos e objetos de outras áreas do conhecimento, contemplados no dever genérico de não poluir água e o ar, por exemplo, amparado pela lei federal, não há, em tese, inovação. Contudo, na medida em que os regulamentos afastarem-se destes pressupostos genéricos e criarem condutas típicas específicas ou sanções não previstas na lei, o Poder Regulamentar afastar-se-á da sua função precípua. Eventual excesso na regulamentação que extrapole o limite do poder regulamentar implicará na afetação dos dispositivos que exteriorizam estas regras. Nesta quadra um Decreto ou uma Resolução que ultrapasse a sua função regulamentar será tido como inconstitucional, ao regulamentar campo material, cuja reserva constitucionalmente prevista é da lei. Nesta linha de raciocínio o excesso de regulamentação resultará em um problema de constitucionalidade e não de legalidade. 10 Importante destacar que várias Resoluções do CONAMA tinham previsão de penalidades imputadas a partir de definição nas respectivas Resoluções. Com o advento da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal No. 9605/98, que contém um capítulo que regula as infrações administrativas, a dicção nas Resoluções a partir da lei contempla a aplicação das sanções dela decorrentes. Assim, as penalidades previstas somente em Resoluções não se sustentam no sistema vigente, sendo inconstitucionais. Já a previsão de aplicação das sanções previstas na Lei Federal 9605 é compatível com o sistema vigente. 910 Em síntese, importa apontar três regras básicas para análise dos limites do poder regulamentar: a) emitir regras orgânicas e processuais para a boa execução da lei; b) precisar conceitos, caracterizar fatos, situações e comportamentos que necessitem de avaliações técnicas, segundo padrões uniformes, para garantia do princípio da igualdade e da segurança jurídica; 11 e, c) a explicitação dos conceitos sintéticos. Por se tratar de uma espécie de ato administrativo normativo, a Resolução encerra o exercício de parcela do Poder/Função Regulamentar, daí porque indispensável é sua análise a partir do exercício desta atribuição do Poder Executivo. 12 Exceção a esta sistemática decorre da Emenda Constitucional 32/2001 alterou a redação do inciso VI do art. 84 da Carta, conferindo privativamente ao Presidente da República competência para dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e b) extinção de funções e cargos públicos, quando vagos, exceto quando se tratar de Ministérios ou órgãos da Administração, cuja extinção e criação deve ser dadas na forma da lei, consoante o art. 88 do texto constitucional, na redação conferida pela Emenda 32. À primeira vista, e segundo boa parte do entendimento doutrinário pátrio, foi restabelecida a possibilidade de edição de regulamentos autônomos pelo Presidente da República, uma vez que ambas as hipóteses dizem respeito à matéria que, de regra, eram atribuídas à lei, sendo que agora seu fundamento restaria adstrito ao disposto constitucional. Entretanto, convém considerar que ambas as hipóteses constitucionais dizem com matérias inerentes ao exercício da função administrativa e, mais do que isso, com situações nas quais não há interferência na esfera patrimonial de terceiros, daí porque dizer se tratar de situações nas quais os regulamentos expedidos possuem natureza interna à estrutura organizacional, ou melhor, são intramuros. Seguindo entendimento análogo, Canotilho 13 afirma que o poder regulamentar encontra seu fundamento na própria Constituição. Nesse caso, a faculdade regulamentar decorre da prévia e expressa habilitação constitucional ou legal, que lhe define os limites, o exercício e o alcance. 11 Como por exemplo, o regulamento dos medicamentos, as condições de segurança dos veículos, as normas de prevenção contra incêndios. 12 BANDEIRA DE MELLO ao tratar do tema refere que: (...) tudo quanto se disse a respeito do regulamento e de seus limites aplica-se, ainda com maior razão, a instruções, portarias, resoluções, regimentos ou quaisquer outros atos gerais do Executivo. É que, na pirâmide jurídica, alojam-se em nível inferior ao próprio regulamento. Enquanto este é ato do Chefe do Poder Executivo, os demais assistem a autoridades de escalão mais baixo e, de conseguinte, investidas em poderes menores. Tratando-se de atos subalternos e expedidos, portanto, por autoridades subalternas, por via deles o Executivo não pode exprimir poderes mais dilatados que os suscetíveis de expedição mediante regulamento. Assim, toda a dependência e subordinação do regulamento à lei, bem como os limites em que se há de conter, manifestam-se revigoradamente no caso de instruções, portarias, resoluções regimentos ou normas quejandas. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p CANOTILHO. José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, p11 Com relação especificamente o exercício de competência administrativa do CONAMA tal entendimento é ainda mais evidenciado. Basta considerar, nesse sentido, que a Constituição Federal determina a proteção do meio ambiente de forma ampla, praticamente conferindo à norma uma amplitude indiscutível, tendo em vista a própria indeterminação e até mesmo indeterminabilidade de alguns de seus termos. Nesse sentido, a pesquisa preocupou-se em identificar as Resoluções que (a) extrapolaram o poder regulamentar, ou que, pela sua amplitude (b) regulamentam a própria Constituição, sendo formalmente adequadas, porém materialmente extrapolam os limites do poder regulamentar. 5. Alguns Problemas Identificados nas Resoluções Analisadas Para o presente ensaio-síntese selecionamos hipóteses que julgamos relevantes. Uma delas engloba o universo de Resoluções que dispõe sobre responsabilidade pósconsumo, matéria que carece de lei em sentido formal no Brasil; Outra hipótese, como a que ocorre com a Resolução 237, que explicita o sistema de competências constitucionais originário da Constituição Federal, revela ser insuficiente para atribuir segurança jurídica e solver os problemas de competência para o licenciamento ambiental, matéria que em nosso entendimento exige a regulamentação legal prevista no art. 23 da Constituição Federal. Outras questões, que aparecem em uma série de Resoluções, dizem respeito, por exemplo, às normas penais em branco, à equiparação dos responsáveis técnicos a peritos, para os fins penais, o que igualmente merece maior análise. 5.1 Responsabilidade Pós-Consumo no Brasil O parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei n.º 6.938/81, conhecida como a Política Nacional do Meio Ambiente disciplina que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros afetados pela sua atividade 14. A Lei da política Ambiental brasileira prevê a responsabilidade civil objetiva para o poluidor que vai encontrar amparo e fundamento na Carta de A Constituição Federal disciplina a responsabilidade pelo dano ao meio ambiente nos parágrafos 2º e 3º do artigo Neste contexto, colaciona-se a lição de Steigleder, asseverando que a responsabilidade pelo dano ambiental protegida constitucionalmente passa a ter uma função específica, pois segundo a autora, a responsabilidade pelo dano 14 Art. 14, 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. 15 Art. 225, 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 3º - As condutas e 1112 ambiental vem a servir à reparação do ambiental autônomo, protegendo-se a qualidade dos ecossistemas, independentemente de qualquer utilidade humana direta e de regimes de apropriação públicos e privados. A responsabilidade atribuída ao poluidor, ainda conforme Steigleder possui uma função social e ultrapassa as finalidades punitiva, preventiva e reparatória, normalmente atribuídas ao instituto 16. Ademais, a idéia da reparação pelo uso indevido dos recursos naturais ou mesmo pelo extermínio do referido bem, desponta na doutrina brasileira com certa consolidação, sendo já colhido em nossas cortes. O que, atualmente, desponta como uma nova luz na construção da seara da proteção ambiental está iluminando os princípios da solidariedade, da precaução e da prevenção. 17 A responsabilidade pós-consumo reflete uma construção doutrinária que vem sendo abraçada e recebida pelo manto do Poder Judiciário, mas não encontra respaldo legislativo federal. É indubitável que ao Estado incumbe a responsabilização pelo dano ambiental, seja por ação ou por omissão; ou mesmo, pela criação de uma estrutura de controle e fiscalização, e na edição de leis para tanto. De acordo com as lições de Steigleder, resulta evidente que um dos princípios que fundamentam a responsabilidade pós-consumo sem dúvida é o da cooperação. Ao Estado incumbe fiscalizar, aos fabricantes incumbe a implementação de mecanismos de conscientização pública, a coleta dos produtos e o seu armazenamento temporário e a adequada destinação final dos produtos e aos consumidores compete a correta segregação dos resíduos, encaminhando-os aos postos de coleta, pelo que necessitam de educação ambiental e adequados esclarecimentos nas embalagens desses produtos perigosos 18. O interesse a ser protegido está alicerçado na fundamentação de que sendo o dano ambiental um fato antijurídico (normalmente irreversível), é dever fundamental do Estado e da Coletividade proteger o ambiente 19 que nos dá a vida e nos acolhe. atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 16 STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre: Liv. do Advogado, p José Rubens Morato Leite em sua obra Dano ambiental: do Individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 207, alerta para o fato de que (...) o aparato legislativo brasileiro de controle ambiental pode ser considerado avançado, posto que já fazem parte dele instrumentos preventivos, como estudo prévio de impacto ambiental, auditoria ambiental, zoneamento ambiental e muitos outros. Entretanto, mesmo com a adoção de um aparato legislativo moderno, o poder público brasileiro não tem sido eficaz e, muitas vezes há omissão na implementação dos mesmos, e os danos ambientais proliferam assustadoramente, sem que haja uma visível limitação destes. Nessa seara de pensar que desperta essa nova luz na construção do pensar ecológico da responsabilidade pós-consumo, apresentando um novo olhar acerca dos princípios da solidariedade, da precaução e da prevenção. 18 STEIGLEDER, Annelise Monteiro et al. Responsabilidade pós-consumo: ação civil pública para impor aos fabricantes de lâmpadas fluorescentes a responsabilidade por sua destinação final. Revista de Direito Ambiental, ano 12, n. 47, p , jul-set Sobre a matéria ver MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Liv. do Advogado, TEIXEIRA, Orci Paulino Bretanha. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Porto Alegre: Liv. do Advogado, GAVIÃO FILHO. Anízio Pires. Direito fundamental ao ambiente. Porto Alegre: Liv. do Advogado, Com relação ao 1213 Nessa seara, Morato Leite defende a idéia de que: A preservação ambiental e a restrição ao respectivo dano dependem de muitas ações interligadas, mas, acima de tudo, da consciência dos cidadãos e dos governantes. Por outro lado, acredita-se que um sistema ressarcitório mais adequado ao bem ambiental constitua instrumento legislativo necessário, útil, e viria ampliar o sistema de proteção, inibindo e prevenindo a ocorrência do dano, da mesma forma, por exemplo, que a ameaça penal desestimula a prática do delito 20. Dessa feita, dentre as competências do Estado encontra-se a sua prevenção através de diversos mecanismos de gestão e controle de riscos, a que podemos exemplificar: a responsabilidade pós-consumo, em que, por lei, se toma a decisão de que aqueles que geram riscos significativos ao meio ambiente. A tese defendida para a aplicação da responsabilidade pós-consumo é de que aquele que utiliza os recursos naturais, deve incorporar, no seu processo produtivo, medidas de prevenção e controle ambientais a fim de impedir ou coibir, ao menos, a degradação ambiental. Já temos um exemplo de Responsabilidade Pós-Consumo na legislação federal ambiental brasileira. A Lei n.º 9.974, de ao dispor no parágrafo 5º, do artigo 6º acerca da responsabilidade da destinação final das embalagens de agrotóxicos no Brasil, está claramente adotando uma postura pela responsabilidade futura derivada do lucro. O órgão do executivo editou, em 2003, na mesma linha, a Resolução CONAMA Nº 334/2003, onde determina a forma e procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Observa-se, portanto, que a Resolução n.º 334/03 é decorrente de lei. O CONAMA editou diversas resoluções acerca da temática vinculadas à responsabilidade pós-consumo. No ano de 1999, podemos observar a edição de duas importantes resoluções relativas à matéria, quais sejam a Resolução CONAMA Nº 257/1999 e a Resolução CONAMA Nº 258/1999. teor: A Resolução 257/99 refere-se a pilhas e baterias e apresenta na ementa o seguinte Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de marco mais amplo dos direitos fundamentais v., por todos, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 9. ed. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2008; Sobre a proteção dos bens ambientais por meio de uma proibição de retrocesso, v., além da obra de SARLET, já citada, MOLINARO, Carlos Alberto. Direito ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Liv. do Advogado, 2007, referindo-se a uma proibição de retrogradação. 20 LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, p14 reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados. Ainda no ano de 1999, o CONAMA editou a Resolução de n.º 258 que dispõe acerca de importação de pneus. A ementa da Resolução dispõe que: Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis. No ano de 2002, o órgão ambiental editou a Resolução CONAMA Nº 301/2002 acerca da importação de pneumáticos e se trata de uma resolução desdobramento da Resolução n.º 258/99. A Resolução CONAMA Nº 365/2005 que dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado. Tais Resoluções, salvo melhor juízo, estão em conformidade com a Constituição Federal, naquilo que, substancialmente, objetivam concretizar os princípios de um Estado Socioambiental. A despeito disso, importa problematizar a ausência de regulação por lei em sentido formal, que no mínimo merece um exame mais aprofundado e pode, por outro lado, apontar para uma possível violação do princípio da legalidade. 5.2 Normas Penais em Branco e Tipos Penais em Aberto: Lei n.º 9.605/98 A utilização das normas penais em branco ou dos tipos penais em aberto no concernente a tutela de bens ambientais, traz algumas preocupações. Por força do princípio da legalidade e mesmo por aplicação do princípio da reserva da lei, a norma penal, ou seja, o tipo penal deve ser claro e completo ao descrever as características do fato que está tipificando a fim de que possa tornar possível a defesa do agente. É fato notório que, na grande maioria das vezes, as condutas lesivas ao meio ambiente, são extremamente complexas e não permitem uma descrição direta e objetiva do tipo penal e da conduta do agente. Freitas defende que não é possível querer no crime ambiental a simplicidade existente nos delitos comuns. E alerta ainda o autor para a questão da poluição, cujas formas são múltiplas e se multiplicam e se modificam permanentemente 21. A doutrina penal aponta para a existência de duas categorias distintas, quando se manifesta acerca da incompletude do tipo penal. Tipo penal em aberto possui natureza jurídica distinta da norma penal em branco. Conforme defende Costa Neto, os tipos penais abertos não apresentam uma descrição típica completa. O referido autor assevera que a 21 FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. São Paulo: Revista dos Tribunais, p15 imagem reguladora não oferece nitidez plena, devendo ser oportunamente sintonizada pelo juiz, no caso concreto 22. Como exemplo de tipos penais em aberto, podemos destacar a Resolução CONAMA Nº 358/2005 que dispõe em seu artigo 30: Art. 30. As exigências e deveres previstos nesta resolução caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental. (grifo nosso) Já as normas penais em branco, como bem foram destacadas por Costa Neto são aquelas que apresentam uma descrição insuficiente do comportamento ilícito, ensejando a complementação por outra disposição de lei, lato sensu. O preceito é formulado de forma genérica, sendo integralizado por outra norma, da mesma hierarquia ou não 23. Vê-se aqui a necessidade de uma parceria, de uma associação da administração pública. Para se ver concretamente protegido o bem ambiental sob a tutela do Direito Penal Ambiental há de se admitir a utilização tanto das normas penais em branco quanto dos tipos penais em aberto. Os elementos que compõem o ambiente são multifacetados e multifórmicos, sendo praticamente impossível individualizar em um único tipo penal a conduta lesiva ao meio ambiente. Dessa forma, arrostamos, assim como boa parte da doutrina, a aplicação dessas duas figuras do direito penal à proteção do ambiente, como um mal necessário a fim de assegurar maior efetividade à tutela penal ambiental. Todavia comungamos da conclusão e do alerta de Costa Neto, expressado da seguinte forma: Torna-se indispensável, contudo, para que não se desborde para o arbítrio, intolerável num Estado de Direito, que o legislador restrinja ao máximo o emprego de tais formas de tipificação, limitando, também, o campo de complementação, em relação às normas penais em branco, àquilo estritamente necessário à perfeita definição da conduta delituosa 24. Portanto, vamos nos deparar com dois dilemas: o cuidado com o excesso, os limites no que diz a elaboração das normas envolvendo tipos penais em aberto e normas penais em branco e no concernente aos limites da complementação dessas normas, seja por outras normas de mesma hierarquia, seja por resoluções, como é o caso da nossa pesquisa. A abordagem diferenciada estará em estabelecer os critérios tanto para a elaboração quanto para a complementação e aplicação das referidas normas. Importante 22 COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra o meio ambiente. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. et al. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra o meio ambiente. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. et al. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra o meio ambiente. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. et al. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p16 salientar que, como se tratam de questões técnicas, os critérios deverão ser atribuídos muito pelo papel da doutrina, como ciência, seguida pelo aplicador e pelo intérprete da norma. 5.3 Equiparação dos Responsáveis Técnicos a Peritos para fins penais A Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605, de disciplina em seu artigo 66 que: Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Na realidade, tal dispositivo segue em inevitável similitude o Código Penal brasileiro em seu artigo 342 que dispõe: Art Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. A doutrina penal identifica o núcleo de ambos os tipos penais como sendo de crime próprio e de mera conduta, não havendo modalidade culposa. A razão se faz presente em face da incidência do princípio da especificidade. A idéia nuclear concernente à aplicação da referida norma está intimamente ligada a questão de o comportamento enfocado realizar-se em procedimentos de licenciamentos ambientais. O artigo 327 do Código Penal disciplina, acerca do sujeito ativo: Art Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública Castro e Costa assevera que é pertinente destacar que: Se encontram no âmbito de incidência do dispositivo em comento os técnicos encarregados de proceder ao estudo de impacto ambiental, nos termos do art. 17, 2º, do Decreto n.º /90 e art. 11 da Resolução CONAMA n.º 237/97. É irrelevante que esses profissionais sejam remunerados pelo proponente do projeto, posto que inequivocamente desempenham função pública. Pode-se, sem dificuldade, compará-los ao 1617 perito judicial ou ao leiloeiro público. Sob a ótica da doutrina administrativista, podemos classificar tais técnicos entre os agentes delegados 25. No mesmo sentido, Freitas manifesta-se ao comentar o artigo 66 da Lei de Crimes Ambientais que o objeto jurídico do dispositivo repousa acerca do fato da necessária proteção do bem ambiental por meio da exigência de todos os requisitos para a autorização ou licença ambiental dispostos em lei. Observamos que as exigências para o licenciamento se encontra normatizada na Lei n.ª 6.938, de , em seu artigo 10 que exige o licenciamento e o estudo prévio de impacto ambiental: Art A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis Freitas aponta que as informações ou dados técnico-científicos são da maior importância nos procedimentos administrativos de autorização ou licenciamento ambiental. O referido autor assevera ainda que: O tipo penal também alcança funcionários de empresa particular que contratada pelo Poder Público, venha a atuar no procedimento administrativo. Isso porque o artigo 327 do Código Penal fala em função pública. A atividade do técnico, ainda que em sociedade particular, é pública, vale dizer, do interesse geral. A função é pública e, portanto, tal qual o perito do juízo que é considerado funcionário público para fins penais (STF, RT 556/397), o técnico da empresa assim pode ser considerado 26. O CONAMA adota essa linha de entendimento, como se pode observar no artigo 8º da Resolução CONAMA Nº 344/2004: Art. 8º. Os autores de estudos e laudos técnicos são considerados peritos para fins do artigo 342, caput, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de Código Penal. 25 COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Dos crimes contra a administração ambiental. In: COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e. Crimes e infrações administrativas ambientais. Brasília: Brasília Jurídica, p FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza. São Paulo: Revista dos Tribunais, p18 A defesa dessa linha de entendimento, já trazendo a idéia de que existe outra corrente de entendimento acerca da matéria, dispõe que é de livre e consciente vontade do agente prejudicar, seja por ação ou por omissão, o exame da licença ou da autorização ambiental pretendida, aí configurando o elemento subjetivo do tipo. Contudo, para tanto, para a existência da responsabilização penal do responsável técnico que age de tal forma, há entendimento de que a analogia é inadmissível em matéria penal para criar delitos e cominar penas. A própria legislação que regula a atividade profissional do técnico já teria por força a capacidade de fazê-lo responder por seus atos. A Resolução CONAMA Nº 357/2005, por exemplo, ao admitir equiparação entre responsáveis técnicos e peritos para fins penais, contraria norma de hierarquia superior, estando, portanto maculada pela ilegalidade, e, tornando o seu artigo 47 inválido. Art. 47. Equiparam-se a perito, os responsáveis técnicos que elaborem estudos e pareceres apresentados aos órgãos ambientais. Se entendermos pela possibilidade da equiparação, a melhor técnica seria a via da lei e não por via de resolução do CONAMA em apenas a declaração de um único dispositivo, como ocorre em várias resoluções dentre as apreciadas. 5.4 Resolução CONAMA Nº 237/ Sistema de competências constitucionais A Resolução CONAMA 237 é uma das que mais debate gera na doutrina e jurisprudência 27 brasileira. Isto porque disciplinou a atuação dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a partir do critério de preponderância do interesse. Para alguns doutrinadores, esta explicitação é inconstitucional, por entenderem que não é matéria de Resolução, estando a criar atribuições aos entes federativos por norma infraconstitucional e infralegal. A maior divergência decorre dos Municípios passarem a ser licenciadores ambientais, na medida em que na dicção da Lei Federal n. 6938, que é de 1981, portanto anterior a Constituição Federal, os Municípios não eram licenciadores ambientais 28. Neste sentido, Edis Milaré 29 e Paulo Afonso Leme Machado 30. Contudo, para Toshio Mukai, Paulo José Leite Farias e Patrícia Azevedo Silveira a competência em matéria ambiental tem fundamento constitucional e com o advento da Constituição Federal faz-se necessária a interpretação da lei à luz do novo sistema. Já para Andreas Krell a Resolução 237/97 tentou estabelecer um sistema racional de subdivisão das atribuições nas atividades 27 Resp Lei Federal N. 6938/81, Art. 10. Este artigo estabelece que o licenciamento será efetuado pelo órgão estadual do meio ambiente e em caráter supletivo pelo Ibama. O 4º do mesmo artigo estabelece que compete ao Ibama licenciar as atividades e obras com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Assim, na Lei Federal não há alusão aos Municípios serem licenciadores. 29 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, p MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros,19 de licenciamento ambiental entre as três esferas governamentais (...), não sendo capaz de alterar a repartição de constitucional de competências administrativas, nem consegue obrigar os órgãos estaduais ou municipais a nada. Para efeito de sistematizar o problema apresentado temos o que segue na forma já examinada pela pesquisadora Vanêsca Prestes 31 : A República Federativa do Brasil é composta por três entes federativos, todos autônomos, nos termos da Constituição 32. A atuação de cada ente é definida pelas competências estabelecidas pela própria Carta Magna. Em nosso sistema constitucional 33, aos Municípios compete 34 legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, executar a política de desenvolvimento urbano e elaborar o Plano Diretor 35. Todas as competências citadas interferem diretamente no meio ambiente urbano, motivo pelo qual há evidente atuação municipal nas matérias que são atribuídas constitucionalmente aos municípios, em matéria ambiental. Além disso, o art da Constituição Federal estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas. No meio urbano, esta dicção assume relevância, dado ao caos das cidades contemporâneas, decorrente das condições ambientais causadoras da poluição do ar e das águas, da falta de tratamento dos resíduos sólidos e das águas servidas, dos enormes engarrafamentos, características que, infelizmente, não são mais exclusivas de grandes metrópoles. Não obstante a previsão constitucional, a atuação dos Municípios em matéria ambiental ainda causa perplexidade e controvérsias. De um lado, há os que entendem que os Municípios não têm competência para licenciar em matéria 31 PRESTES, Vanêsca Buzelato. Municípios e meio ambiente: necessidade de uma gestão urbana ambiental. In: FREITAS, Vladimir Passos de (Org.). Direito ambiental em evolução N. 4. Curitiba: Juruá, p. 313 e ss. 32 Art. 18 e 1º da Constituição Federal 33 O sistema constitucional é utilizado como sinônimo de fonte de validade do restante, consoante preconiza o sistema de fontes (estudo do fundamento de validade e da hierarquia entre as fontes de direito). Para aprofundar ver CANOTILHO, J. J. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, Art. 30 da Constituição Federal. Constam oito competências municipais, sendo que citamos apenas as diretamente relacionadas como tema ambiental. 35 Art A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 2. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo Plano Diretor. 1920 ambiental. De outro, historicamente faltou envolvimento dos municípios com a matéria ambiental. Primeiro, porque ainda existe no Brasil uma cultura centrípeta para resolução dos problemas, tudo dependendo do poder central. Segundo, porque em matéria ambiental, historicamente houve uma excessiva centralização, cuja causa não cabe discutir aqui. Tão somente alertamos para o esgotamento desta forma de atuação, que ocorre esparsa e isoladamente, atingindo um ou outro empreendimento, sendo que a atuação ambiental precisa atingir um maior número de empreendimentos e atividades, bem como incidir diretamente no planejamento das cidades. Terceiro, porque historicamente os municípios foram degradadores ambientais e não têm, no seu agir, incorporado às políticas públicas a noção de esgotamento dos recursos naturais. Esta crítica é extensiva aos Estados e à União. Porém como os Municípios são o elemento novo deste contexto a questão vem à baila com maior ênfase, reforçando o argumento daqueles que se posicionam contrariamente à atuação municipal em matéria ambiental. A gestão ambiental municipal não pode se restringir ao licenciamento. Todavia este é um importante instrumento, inclusive para efetividade da atuação. Por isso, o problema não parece ser licenciar ou não, pois a Constituição é clara na inexistência de hierarquia entre os entes federativos, mas sim definir objetivamente o âmbito dessa atuação, tendo como parâmetro o sistema de fontes, ou seja, em qual matéria cada ente deve atuar. A par disso, é importante ter claro que o Sisnama como o próprio nome define é um sistema. Como tal, precisa superar a forma de atuar isolada dos entes federativos, sem a necessidade de centralizar tudo, porém funcionando de forma integrada, inclusive partilhando as informações decorrentes dos licenciamentos realizados, retroalimentando o próprio sistema 37. Aliás, registre-se que são da essência da federação cooperativa estabelecida pelo constituinte, a subsidiariedade e a descentralização, princípios inerentes à federação revitalizada delineada pela Carta Magna. Disso decorre, a necessidade de os municípios passarem a atuar ambientalmente em matérias que outrora não eram licenciadas por órgãos ambientais. Grandes empreendimentos, shoppings, empreendimentos habitacionais significativos, rodovias urbanas, loteamentos, condomínios fechados, atividades sujeitas a poluição sonora, poluição decorrente de ondas eletromagnéticas, destinação de águas servidas, equipamentos, construções ou edificações que causam impacto visual significativo, são 36 Art. 23, inc. VI. 37 O Sinima Sistema de Informações que está sendo desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente será uma importante ferramenta para esta integração. 20 Exibir mais
Estrada Dona Castorina, 124 Jardim Botânico Rio de Janeiro RJ CEP: 22460-320 Tel.: 21 35964006 A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice Leia mais Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados
Responsabilidade dos bancos por riscos/danos ambientais Demarest & Almeida Advogados Associados São Paulo, 17 de maio de 2012 I. Apresentação II. Legislação Federal Básica III. Responsabilidade Ambiental Leia mais SEMANA DO MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Ricardo Carneiro Junho/2014
SEMANA DO MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 Ricardo Carneiro Junho/2014 Constituição da República Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Leia mais 1. (FCC/TRT3/Analista/2009) São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
BuscaLegis.ccj.ufsc.br A Constituição Federal e o meio ambiente Lucas Britto Tolomei A Constituição Federal de 1988 revelou a importância que a sociedade, Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando Leia mais LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ATUAÇÃO PREVENTIVA DO ESTADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
377 V Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação PUCRS LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ATUAÇÃO PREVENTIVA DO ESTADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Auro de Quadros Machado, Carlos Alberto Molinaro Leia mais L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003.
1 L E I N.º 162/2002, de 28 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da Política Ambiental do Município de Coqueiro Leia mais PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas Leia mais MUNICÍPIOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
MUNICÍPIOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO Consultora Legislativa da Área XI Meio ambiente e direito ambiental, desenvolvimento urbano e interior OUTUBRO/2015 Suely Mara Vaz Leia mais O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO P NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS ÀS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I- promover, Leia mais INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1. NOMENCLATURA DA DISCIPLINA JURÍDICA Direito ambiental, direito do meio ambiente, direito do desenvolvimento sustentável, direito verde, direito ecológico, direito de Leia mais Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental
Atribuições estaduais e municipais na fiscalização ambiental Rodolfo Torres Advogado Assessor Jurídico do INEA Especialista em Direito Ambiental pela PUC/RJ Fiscalização: noções gerais Manifestação do Leia mais LEGISLAÇÃO SOBRE RECICLAGEM DO LIXO
LEGISLAÇÃO SOBRE RECICLAGEM DO LIXO ILIDIA DA A. G. MARTINS JURAS Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional DEZEMBRO/2000 Leia mais DIVISÃO ESPACIAL DO PODER
DIVISÃO ESPACIAL DO PODER FORMA DE ESTADO: UNITÁRIO 1. Puro: Absoluta centralização do exercício do Poder; 2. Descentralização administrativa: Concentra a tomada de decisões, mas avança na execução de Leia mais Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Legislação Federal LEI N 7.804, de 18 de julho de 1989 Altera a Lei n 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação Leia mais - Art. 9º-B da Lei nº 11.350/2006, inserido pelo art. 1º da Lei 12.994/2014;
PARECER Nº 01/2014 SOLICITANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SEURIDADE SOCIAL CNTSS OBJETO: Vetos Presidenciais à Lei 12.994/2014, que institui piso salarial profissional nacional e diretrizes Leia mais Poderes Administrativos. Professora: Paloma Braga
Poderes Administrativos Professora: Paloma Braga Poderes Administrativos - Conceito São os meios ou instrumentos através dos quais a Administração Pública exerce a atividade administrativa na gestão dos Leia mais Licenciamento Ambiental nos Municípios: a Lei Complementar nº 140
Licenciamento Ambiental nos Municípios: a Lei Complementar nº 140 I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável Brasília, 29 de março de 2012 SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - SISNAMA O Leia mais Política Nacional de Resíduos Sólidos. Porto Alegre RS
Política Nacional de Resíduos Sólidos Porto Alegre RS Data: 04 Julho 2015 Apresentação PNRS: Atores e obrigações Panorama Geral: Implementação da PNRS no Brasil Pesquisa CNM (2015) Sanções PNRS PNRS PNRS Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - COEMA RESOLUÇÃO COEMA N 116, DE 03 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre as atividades de impacto ambiental Leia mais Responsabilidade Socioambiental
Fernando Tabet Responsabilidade Socioambiental Resíduos Sólidos Classificação (NBR 10.004:2004) Classe I - Perigosos Resíduos Classe II Não Perigosos Classe II-A - Não Inertes Classe II-B - Inertes Gerenciamento Leia mais 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde
14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde O licenciamento ambiental e o licenciamento urbanístico no Projeto de Lei nº 3.057/2000 Lei de responsabilidade Leia mais DANO AMBIENTAL: SEM LEI NÃO HÁ DANO? Fúlvia Leticia Perego Silva 1, Munir Jorge Felício 2
86 DANO AMBIENTAL: SEM LEI NÃO HÁ DANO? Fúlvia Leticia Perego Silva 1, Munir Jorge Felício 2 1 Integrante do Núcleo de Estudos Ambientais e Geoprocessamento NEAGEO do Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Leia mais RESOLUÇÃO Nº, DE DE 2010.
RESOLUÇÃO Nº, DE DE 2010. Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A responsabilidade administrativa no Direito Ambiental por Carolina Yassim Saddi * Uma data que merece reflexão foi comemorada no dia 5 de junho do corrente ano: Dia Mundial do Meio Leia mais 1. Das competências constitucionais sobre matéria condominial e urbanística.
REGISTRO DE IMÓVEIS DE LAJEADO - RS Fluxograma constitucional-urbanístico-condominial e anotações Luiz Egon Richter 12 1 1. Das competências constitucionais sobre matéria condominial e urbanística. A Constituição Leia mais PROJETO DE LEI CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PROJETO DE LEI Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Esta Lei estabelece princípios, Leia mais E S T A D O D O M A T O G R O S S O Prefeitura Municipal de Jaciara
INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU SISTEMA JURÍDICO N.º 001/2011 Versão: 001/2011 Aprovação em: 28/11/2011 Ato de aprovação: Decreto nº. 2995/2011. Unidade Responsável: Sistema Jurídico I - FINALIDADE: Representar Leia mais Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação.
PLANO DE CURSO 2012/01 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROFESSORA: PATRICIA MARQUES GAZOLA TURMA: 9ª CN TOTAL DE ENCONTROS PREVISTOS: 21 (42 AULAS) obs. Esta é uma previsão que poderá ser alterada no decorrer Leia mais PARECER JURÍDICO Sistema de Registro De Preços
PARECER JURÍDICO Sistema de Registro De Preços PARECER JURIDICO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, LEGALIDADE, CARONA, ADESÃO, VIGÊNCIA, VALIDADE, CONSEQUENCIAS JURÍDICAS. RELATÓRIO Trata-se o expediente os seguintes Leia mais DECLARAÇÃO DE BUENOS AIRES (2012) 1
DECLARAÇÃO DE BUENOS AIRES (2012) 1 Sobre a atuação dos Juízes e Poderes Judiciários Iberoamericanos relativamente à informação, à participação pública e ao acesso à justiça em matéria de meio ambiente Leia mais Procedimento preparatório de inquérito civil nº 1.14.003.000345/2015-87 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 01/2016
Procedimento preparatório de inquérito civil nº 1.14.003.000345/2015-87 RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 01/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelos Procuradores da República Leia mais RECOMENDAÇÃO n.º 05/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Inquérito Civil Público Autos n.º 1.14.000.001665/2012-31 RECOMENDAÇÃO n.º 05/2014 NO ESTADO DE DIREITO GOVERNAM AS LEIS E NÃO OS HOMENS. VIGE Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública Leia mais Arquivo Público Municipal. Guia resumido de como criar um CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS Guia resumido de como criar um Arquivo Público Municipal Transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS Guia resumido de como Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE
DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE Atualizado em 12/11/2015 CLASSIFICAÇÕES E SISTEMAS DE CONTROLE CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE Quanto ao posicionamento do órgão controlador: Externo: exercido por um ente que Leia mais PORTARIA Nº 3.870 DE 15 DE JULHO DE 2014. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PORTARIA Nº 3.870 DE 15 DE JULHO DE 2014. Regulamenta as atribuições da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências. A PRESIDENTE DO, no uso de Leia mais POLUIÇÃO SONORA VERÔNICA MARIA MIRANDA BRASILEIRO
VERÔNICA MARIA MIRANDA BRASILEIRO Consultora Legislativa da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional MARÇO/2012 Verônica Maria Miranda Brasileiro Leia mais A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA
A PROMULGAÇÃO DE LEI DECORRENTE DE SANÇÃO TÁCITA Antônio José Calhau de Resende Consultor da Assembléia Legislativa Lei decorrente de sanção tácita. Ausência de promulgação pelo Chefe do Poder Executivo Leia mais Instrução Normativa n.º 001/2008-1/SCI
[ Página n.º 1 ] DISPÕE SOBRE OS PADRÕES, RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO, EMISSÃO, ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS A RESPEITO DAS ROTINAS Leia mais LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber Leia mais 02579887423 MI 4208 MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL UNAFE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, associação civil Leia mais JORNADA DE TRABALHO/PONTO ELETRÔNICO
JORNADA DE TRABALHO/PONTO ELETRÔNICO 1 O art. 19 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 8.270/91, estabelece que os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho fixada em razão das Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor Leia mais TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.376 PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS Leia mais GUIA DE ESTUDOS INSS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO RAMOS BARBOSA
DIREITO ADMINISTRATIVO Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 Complementar, do Senador PAULO PAIM, que estabelece requisitos e critérios diferenciados Leia mais Teoria das nulidades dos atos de advocacia. Dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94):
Thiago d Ávila Membro da Advocacia-Geral da União. Procurador Federal. Procurador do INCRA em Natal/RN. Ex-Procurador do INSS. Ex-Procurador do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal. Dedica-se Leia mais PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RELATÓRIO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 058 de 17 de abril de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Cria o Arquivo Público do Executivo Leia mais Dr. Guilherme Augusto Gonçalves Machado advogado mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos
$ 5(63216$%,/,'$'( &,9,/ '2 3529('25 '( $&(662,17(51(7 Dr. Guilherme Augusto Gonçalves Machado advogado mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos A Internet se caracteriza Leia mais Arquivos públicos municipais. Mais transparência pública, mais informação, mais memória e mais cidadania
Arquivos públicos municipais Mais transparência pública, mais informação, mais memória e mais cidadania APRESENTAÇÃO Este documento tem como objetivo principal informar e sensibilizar as autoridades públicas Leia mais FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL I CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: 80 h.a. N.º DE CRÉDITOS: 04 PRÉ-REQUISITO: Leia mais Gestão Ambiental Compartilhada
Ministério do Meio Ambiente Secretaria Executiva Departamento de Articulação Institucional Gestão Ambiental Compartilhada Discussão: Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades com características Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Leia mais ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BRASILEIRA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BRASILEIRA E OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL OLIVEIRA, Edivandro Araújo de. 1 Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT RESUMO O presente trabalho tem Leia mais PARECER N, DE 2011. RELATOR: Senador SÉRGIO SOUZA
PARECER N, DE 2011 Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011, da Senadora Angela Portela, que Leia mais RESPONSABILIDADES DOS CONSELHEIROS & GESTORES DOS REGIMES PRÓPRIOS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS
NOTA JURÍDICA N.º 001/2008 Cuiabá/MT, 03 de julho de 2008. RESPONSABILIDADES DOS CONSELHEIROS & GESTORES DOS REGIMES PRÓPRIOS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS 1. Devido à responsabilidade da Agenda Assessoria Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CARLOS EDUARDO DE MIRANDA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL CARLOS EDUARDO DE MIRANDA SILVA O PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E SUA EXECUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CASTRO CASTRO Leia mais Pena detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." (3)
Dever legal de cooperação e dever legal de delação(1) Autor: Danilo Andreato Professor da pós graduação em Direito Penal e Crime Organizado da FTC/EaD Especialista em Direito Criminal pelo UniCuritiba Leia mais Orientações Jurídicas
São Paulo, 24 de outubro de 2014. OJ-GER/043/14 Orientações Jurídicas Resolução Normativa - RN nº 357, de 16 de outubro de 2014 Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe, Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Leia mais ADMINISTRAÇÃO DE CRISES Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos
Técnicas e Recomendações Práticas Para Preparação das Organizações para o Enfrentamento de Momentos Críticos C W M C O M U N I C A Ç Ã O WALTEMIR DE MELO ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS CRÍTICOS Leia mais CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data:23/06 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR
CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Data:23/06 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO PROFESSOR (Promotor de Justiça SP/2010) 01. Na ação de responsabilidade Leia mais Minuta de Lei para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
Minuta de Lei para criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente Faço saber que a Câmara Municipal de, Estado de Goiás, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta lei, com Leia mais RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR
RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga Leia mais Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Texto Atualizado Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação Leia mais TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO PIS/COFINS DECRETO 8.426/20015
TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS PELO PIS/COFINS DECRETO 8.426/20015 Pela importância da matéria, tomamos a liberdade de lhe enviar o presente boletim extraordinário (maio de 2015). 1. INTRODUÇÃO O STJ Leia mais Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais
Controle de Constitucionalidade de normas pré-constitucionais O Supremo Tribunal Federal possui o poder de decidir sobre a constitucionalidade das normas jurídicas que foram aprovadas antes da entrada Leia mais Instruções para classificação de processos quanto ao nível de acesso no SEI-MP
Instruções para classificação de processos quanto ao nível de acesso no SEI-MP O SEI-MP é uma ferramenta que traz inúmeras vantagens para a Administração Pública, e em diversos campos. Talvez as melhorias Leia mais PARECER DECRETO CALL CENTER
PARECER DECRETO CALL CENTER PARECER DECRETO 6.523/2008 Elizabeth Costa de Oliveira Góes Trata-se de parecer com vistas a analisar a aplicabilidade do Decreto 6.523/2008, de 31 de julho de 2008, no que Leia mais MUNICÍPIO DE MORRINHOS Estado de Goiás
LEI Nº 2.559, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. CERTIDÃO Certifico e dou fé que esta Lei foi publicada no placard do Município no dia- / / Institui a Taxa de Combate a Incêndios no município de Morrinhos e dá Leia mais DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Leia mais Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Arquivo Nacional Presidente do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ Presidente da Comissão de Coordenação do
Jaime Antunes da Silva Diretor-Geral do Arquivo Nacional Presidente do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ Presidente da Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Leia mais PROJETO DE LEI nº, de 2012 (Do Sr. Moreira Mendes)
PROJETO DE LEI nº, de 2012 (Do Sr. Moreira Mendes) Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Para fins desta Lei, a expressão "condição análoga à Leia mais A LOGÍSTICA REVERSA DENTRO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Cristiane Tomaz
A LOGÍSTICA REVERSA DENTRO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Cristiane Tomaz A logística reversa é importante instrumento de desenvolvimento econômico e social previsto na Política Nacional de Resíduos Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMAM REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURENTINO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COMAM REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE APRESENTADO PARA SER DISCUTIDO E APROVADO na reunião do Conselho CAPÍTULO Leia mais PREFEITURA DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSUNTOS JURÍDICOS
DECRETO N o 525, DE 11 DE JULHO DE 2013. Regulamenta a utilização de veículos oficiais pela administração direta e indireta do Município de Palmas. O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições que Leia mais LEI FEDERAL Nº. 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981
LEI FEDERAL Nº. 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Já alterada pela Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989. O Presidente da Republica. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de Leia mais AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.378-6 DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.378-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE(S) ADVOGADO(A/S) REQUERIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) REQUERIDO(A/S) INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. CARLOS BRITTO : CONFEDERAÇÃO Leia mais O Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
DECRETO Nº 009/2015, de 10 de julho de 2015 O Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto Leia mais DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O DIREITO AMBIENTAL. Rachel Lopes Queiroz Chacur
81 DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O DIREITO AMBIENTAL Rachel Lopes Queiroz Chacur Docente da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE. RESUMO Toda e qualquer ação humana resulta em um impacto no meio ambiente, Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais A PUBLICIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A PUBLICIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Já que a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação democrática no processo de decisão, o ordenamento jurídico brasileiro, para Leia mais O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas Leia mais Publicada no Diário Oficial do Amapá Nº. 4635 de 07/12/2009.
1 Publicada no Diário Oficial do Amapá Nº. 4635 de 07/12/2009. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (COEMA) RESOLUÇÃO COEMA nº. 018/2009 Dispõe sobre os procedimentos para a concessão Leia mais Conteúdo de sala de aula.
Assunto. Administração Pública I. Categoria. Conteúdo de sala de aula. III - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo sabendo que a expressão Administração Pública tem vários sentidos e formas de estudo, nesse momento Leia mais E O IUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA EXISTE???
E O IUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA EXISTE??? Esta é uma antiga discussão que, até a presente data, perdura em hostes trabalhistas. Existe o ius postulandi na Justiça do Trabalho? A Carta Leia mais Gestão e Legislação Ambiental
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CENTRO DE TECNOLOGIA Mestrado em Recursos Hídricos H e Saneamento Disciplina: Gestão e Legislação Ambiental Professora: Selêude Wanderley da NóbregaN Legislação Ambiental Leia mais Professor Gustavo Fregapani
Professor Gustavo Fregapani E-mail: gustavofregapani@gmail.com Página de dicas no Facebook: https://www.facebook.com/gustavofregapani Curta a página e receba novidades, informações e dicas para concursos Leia mais GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA
GUARDA MUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA Aristides Medeiros ADVOGADO Consoante estabelecido no art. 144, caput, da Constituição Federal, os órgãos incumbidos da segurança pública, isto é, da segurança geral, Leia mais RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À MEDIDA PROVISÓRIA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO ENVIADO À APRECIAÇÃO DO SENADO
RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A INCLUSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À MEDIDA PROVISÓRIA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO ENVIADO À APRECIAÇÃO DO SENADO Em resposta à questão de ordem apresentada pelo Senador Leia mais A PRISÃO DO DIREITO PENAL. Aurélio Wander Bastos
A PRISÃO DO DIREITO PENAL Aurélio Wander Bastos O moderno Direito Penal Brasileiro tem evoluído em três grandes linhas teóricas: a do Direito Penal Comum, que trata principalmente da criminalidade comum; Leia mais PROGRAMAÇÃO DO CURSO
DIREITO PENAL - PDF Duração: 09 semanas 01 aula por semana. Início: 04 de agosto Término: 06 de outubro Professor: JULIO MARQUETI PROGRAMAÇÃO DO CURSO DIA 04/08 - Aula 01 Aplicação da Lei Penal no tempo. Leia mais Responsabilidade Criminal Ambiental. Paulo Freitas Ribeiro
Responsabilidade Criminal Ambiental Paulo Freitas Ribeiro Constituição Federal Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade Leia mais PROCESSO N.º 1629/12 PROTOCOLO N.º 5.674.146-1 PARECER CEE/CP N.º 03/12 APROVADO EM 05/10/12
PROTOCOLO N.º 5.674.146-1 PARECER CEE/CP N.º 03/12 APROVADO EM 05/10/12 CONSELHO PLENO INTERESSADA: UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR MUNICÍPIO: CURITIBA ASSUNTO: Consulta Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback