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Timestamp: 2019-08-21 23:05:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1150', 'artigo 972', 'artigo 983', 'Artigo 39', 'artigo 38', 'artigo 1', 'Artigo 153', 'Artigo 146', 'Artigo 145', 'artigo 518', 'artigo 2', 'artigo 53', 'artigo 355', 'artigo 355', 'artigo 173', 'in dubio']

Enviado por Nivanilson Santos da Silva
Aula 1 Reviso geral sobre a tributao das pessoas fsicas e jurdicas e estruturas e operaes societrias Bibliografia
HIGUCHI, Hiromi; HIGUCHI, Ceslo Hiroyuki; HIGUCHI, Fbio Hiroshi. IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS: INTERPRETACAO E PRATICA. 33.ed. SAO PAULO: IR PUBLICACOES, 2008. 928p. ISBN 978-85-61291-00-6
Primeira Parte Reviso geral sobre a tributao das pessoas fsicas e jurdicas
Fato gerador Disponibilidade econmica ou jurdica de renda ou proventos de qualquer natureza Base de clculo Lucro real = Lucro lquido ajustado pelas adies, excluses e compensaes Lucro presumido = Sobre o total de receitas do trimestre aplicase um percentual dependendo da atividade da sociedade Alquotas e perodo de apurao 15% + Adicional de 10% sobre a parcela de base de clculo que exceder R$ 20.000,00/ms (R$ 240.000,00/ano)
LUCRO PRESUMIDO: As pessoas jurdicas no obrigadas ao lucro real podem optar pelo lucro presumido. Modalidade opcional.
Caractersticas: Somente as receitas so relevantes; despesas no. Vantagem para PJs com poucas despesas. Base de clculo : Sobre o total de receitas do trimestre aplica-se um percentual dependendo da atividade da sociedade (= lucro real por estimativa) e encontra-se a base de clculo. Alquota: Sobre a base de clculo, aplica-se a alquota do IRPJ (15% + adicional de 10%)
Legislao: Lei Complementar n 123/2006
O que : Regime Unificado de Arrecadao de Tributos Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Beneficirias: Microempresas: aufira receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 / ano Empresas de pequeno porte: aufira receita bruta entre R$ 240.000,01 e R$ 2.400.000,00 / ano
Tributos includos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuio Social destinada Previdncia Social a cargo da pessoa jurdica Base de clculo: receita bruta Alquota: de 4% a 20%, dependendo da atividade Atividades vedadas: scios estrangeiros ou residentes no exterior, de cujo capital participe outra pessoa jurdica, scio que participe com mais de 10% de outra sociedade, ou que desempenhem atividades de cooperativas, bancos, S/A, servio de comunicao, prestao de servio intelectual, etc.
Legislao: Vrias leis federais (Lei originria - Lei 7.689/88) IN SRF 390/04 Fato gerador Sujeita-se mesma forma de tributao do imposto sobre a renda (estruturao idntica, salvo alquota) Base de clculo Lucro lquido ajustado pelas adies, excluses e compensaes ou base de clculo presumida (12% ou 32%) Alquota 9% sobre o resultado ajustado ou base presumida (sem adicional) Destinao Destina-se s despesas com reas de sade, previdncia e assistncia social (seguridade social)
PIS E COFINS Dois regimes de Incidncia: 1. REGIME CUMULATIVO via de regra, para pessoas jurdicas submetidas ao lucro presumido Legislao: Lei 9718/98 Base de clculo: faturamento Alquotas: PIS (0,65) e COFINS (3%)
2) REGIME NO-CUMULATIVO via de regra, para pessoas jurdicas submetidas ao lucro real Excludas:
instituies financeiras; tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado; optantes pelo Simples; imunes a impostos; rgos pblicos, autarquias e fundaes pblicas federais, estaduais e municipais e as fundaes referidas no art. 61 do ADCT da CF; e cooperativas, exceto as de produo agropecuria e as de consumo.
PIS E COFINS Legislao: Leis 10.637/2002; 10.833/2003; 10.865/2004; 10.925/2004
Base de clculo: total das receitas da pessoa jurdica; permite o desconto de crditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurdica diretamente vinculados atividade.
Alquotas: PIS (1,65) e COFINS (7,6)
Tributao sobre assalariados, profissionais liberais e autnomos
1) Sobre o assalariado:
contribuio patronal de 20% contribuio do empregado de 11% limitado ao teto de contribuio (hoje em R$3.416,54) jan/2010 RAT (risco de acidente de trabalho) de 1% a 3%, descontado pela empresa e alquota depende do grau de risco que a empresa oferece Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Sebrae, Senar) dependendo do tipo de empresa. alquota pode chegar a 7,7% sobre a folha INSS
FGTS de 8% sobre o salrio bruto. Ainda existe um passivo de 50% de multa sobre os depsitos de FGTS em caso de demisso sem ser por justa causa.
Base de Clculo (R$) At 1.499,15 De 1.499,16 a 2.246,75 De 2.246,76 a 2.995,70 De 2.995,71 a 3.743,19 Acima de 3.743,19
Alquota Isento 7,50% 15,00% 22,50% 27,50%
Parcela a Deduzir do IR Zero 112,43 280,94 505,62 692,78
Exemplo de tributos sobre o assalariado:
Sal rio Bruto 1 0.000 ,00 E m pres a Em prega do 2.000 ,00 37 5,82 300 ,00 770 ,00 800 ,00 1.95 3,87 3.870 ,00 2.32 9,69 6.1 99,6 9
IN SS R AT (3 % ) Si ste m a S (7,7 % ) F GT S IR R F T otal
Sal rio Lqu ido
7.67 0,31
C us to p ara em pres a R ec ebi do p elo em pregad o
1 3.870 ,00 7.670 ,31
2) Contratao por intermdio de pessoa jurdica: Ausncia de encargos Ausncia de multas rescisrias Se opo de tributao for: - simples*: alquota de 5% a 12,6% sobre o faturamento + ISS ou ICMS - lucro presumido: at 15% tributos federais + ISS (depende de cada municpio) ou ICMS (depende de cada estado), dependendo da atividade da empresa. - existe tambm a opo pelo lucro real onde se necessita empresa com grande parcela de despesas. A previdncia social para qualquer alternativa acima somente recorrer sobre prlabore. Distribuio de dividendos aos scios no cabe contribuio previdenciria.
* Algumas atividades de servios, como profissionais liberais, no podero ser beneficiadas por esse sistema de recolhimento dos impostos
3) Autnomo: Ausncia de multas rescisrias Existe ISS (alguns Municpios isentam o autnomo do pagamento do ISS. Ex: SP) Ausncia de encargos. Exceo INSS: - Empresa recolhe 20% de INSS e 11% de INSS limitado ao teto e desconta o pagamento referente aos 11%. - IR retido na fonte quando servio prestado pessoa jurdica. - Possibilidade do autnomo utilizar livro caixa. (pode ser interessante)
Tributao de ganho de capital
Pessoas Jurdicas Tributao normal, de acordo com o regime de tributao - lucro real ou lucro presumido Alquota combinada de IRPJ e CSLL: 34% Pessoa Fsica Tributao exclusiva Alquota de 15%
- Fato gerador Desembarao aduaneiro Sada do produto industrializado Arrematao de mercadoria em leilo
- Base de clculo Valor do produto industrializado
- Forma de apurao e alquotas No-cumulativa - Alquota varivel em razo do produto
IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E SERVIOS - ICMS
- Fato gerador Circulao de mercadorias e prestao de servios de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicaes, ainda que as operaes se iniciem no exterior - Base de clculo Valor da operao mercantil e o preo dos servios - Forma de apurao e alquotas No-cumulativa Alquotas livremente estipuladas pelos Estados
(usualmente 17% ou 18% para operaes e servios em geral; 25% para comunicaes)
IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Fato gerador Prestao de servio, no compreendido na competncia estadual (servios de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicaes) - Base de clculo Preo do servio ou valores fixos (profissionais liberais, por exemplo) - Alquotas Fixadas livremente pelos Municpios, com limite mximo de 5% (LC 116/2003) e mnima de 2% (E.C. 37/2002)
Segunda Parte Estruturas e operaes societrias
EMPRESA Em que pese o fato do Cdigo Civil destinar um captulo para tratar das questes inerentes ao Direito de empresa, no traz um conceito ou definio sobre empresa. Por seu turno, a doutrina entende que: empresa definida como sendo a atividade econmica organizada, que visa obteno de lucros mediante o organizada oferecimento, ao mercado, de bens e servios, gerados mediante a organizao dos fatores de produo, tais como fora de trabalho, matria-prima, capital e tecnologia[1].
FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributria e o Cdigo Civil de 2002. So Paulo, editora Noeses, 2005. p. 2
J, a figura do empresrio encontra-se conceituada pela prpria Lei 10.406/02 (Cdigo Civil):
O artigo 1.142 do Cdigo Civil estabelece que
considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou sociedade empresria.
Os equipamentos (corpreos e incorpreos) que o empresrio utiliza para desenvolver a sua atividade so os mveis, utenslios, marca, logotipo etc.
A sociedade somente adquire personalidade jurdica com o registro de seus atos constitutivos, conforme prescreve o artigo 1150 do Cdigo Civil. Veja:
CAPACIDADE PARA SER EMPRESRIO
O Cdigo Civil dispe no artigo 972:
"podem exercer a atividade de empresrio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e no forem legalmente impedidos."
FORMAS SOCIETRIAS
A sociedade individualmente considerada pode formar-se de mais de uma maneira. O artigo 983, do C.C. consigna que a sociedade dever ser constituda segundo um dos tipos ali regulados, so elas:
1. sociedade em comum; 2. sociedade em conta de participao; 3. sociedade simples; 4. sociedade em nome coletivo; 5. sociedade em comandita simples; 6. sociedade limitada; 7. sociedade annima; 8. sociedade em comandita por aes; 9. sociedade cooperativa; 10. sociedade coligada.
Operao pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes suceder em todos os direitos e obrigaes (art. 1119 do CC).
5% das negociaes ocorridas em 2010
Negcio jurdico pelo qual a sociedade transfere parcela de seu patrimnio para uma ou mais sociedades, constitudas para esse fim ou j existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver reverso de todo o patrimnio, ou dividindo-se o capital, se parcial a ciso. Fundamentos legais para a aplicao da responsabilidade tributria: At. 128 do CTN + Decreto-lei n 1.598/77 + Lei S/A
1% das negociaes ocorridas em 2010
Operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes (Lei das S.A., art. 227; CC, art. 1116)
4% das negociaes ocorridas em 2010
De participao ou de toda a empresa
55% DAS OPERAES
Aula 2 Conceito, anlise das decises administrativas e judiciais e discusso sobre casos prticos Bibliografia
O planejamento tributrio a escolha de alternativas de aes ou omisses lcitas, portanto, no (dis)simuladas e sempre anteriores ocorrncia dos fatos geradores dos tributos, que objetivem direta ou indiretamente a reduo desses nus diante de um ato administrativo ou fato econmico.
(Mrio Shingaki - Gesto de Impostos)
A noo de planejamento se relaciona diretamente com uma programao de atividade, a partir da observao de circunstncias presentes e tendo em vista comportamentos futuros que provavelmente acontecero.
O planejamento exacional (ou tributrio) tem por objetivo a previso de dispndios com exaes (ou tributos) em que se incidir em determinada atividade e, enquanto voltada para a obteno de resultados, o melhor dispndio possvel, licitamente.
Prtica) (Valdir de Oliveira Rocha Planejamento Fiscal Teoria e
Eliso: economia tributria lcita, realizada mediante toda e qualquer ao prevista antes da ocorrncia do fato gerador que, sem violar a lei, evita, reduz ou posterga o imposto.
Evaso: toda e qualquer ao ou omisso ilcita* que visa eliminar o cumprimento de obrigao tributria
Consultoria PJ ?
2008 Constituir uma PJ
Simulao do fato jurdico para evitar o nascimento da obrigao tributria
Modalidades de evaso fiscal Lei n 4.502/64 Art. 71. Sonegao toda ao ou omisso dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendria: I - da ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria principal, sua natureza ou circunstncias materiais; II - das condies pessoais de contribuinte, suscetveis de afetar a obrigao tributria principal ou o crdito tributrio correspondente.
Modalidades de evaso fiscal Art . 72. Fraude toda ao ou omisso dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria principal, ou a excluir ou modificar as suas caractersticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurdicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.
Princpios Constitucionais Autorizativos das Prticas de Planejamento Tributrio Liberdade Legalidade Tipicidade Livre Iniciativa Segurana Jurdica Capacidade Contributiva
A obrigao tributria e seus elementos constitutivos Obrigao tributria (...) Art. 113. A obrigao tributria principal ou acessria. 1 A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente.
A obrigao tributria e seus elementos constitutivos Fato Gerador Art. 114. Fato gerador da obrigao principal a situao definida em lei como necessria e suficiente sua ocorrncia.
A obrigao tributria e seus elementos constitutivos Art. 116. Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situao de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos que normalmente lhe so prprios; II - tratando-se de situao jurdica, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel.
Normas de interpretao e integrao da legislao tributria Art. 108. Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princpios gerais de direito tributrio; III - os princpios gerais de direito pblico; IV - a eqidade. 1 O emprego da analogia no poder resultar na exigncia de tributo no previsto em lei. 2 O emprego da eqidade no poder resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Normas de interpretao e integrao da legislao tributria Art. 110. A lei tributria no pode alterar a definio, o contedo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituio Federal, pelas Constituies dos Estados, ou pelas Leis Orgnicas do Distrito Federal ou dos Municpios, para definir ou limitar competncias tributrias.
O planejamento tributrio no Direito Privado - os vcios dos negcios jurdicos a luz da doutrina e do novo cdigo civil brasileiro Simulao em matria de planejamento tributrio Art. 167. nulo o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou se vlido for na substncia e na forma.
O planejamento tributrio no Direito Privado - os vcios dos negcios jurdicos a luz da doutrina e do novo cdigo civil brasileiro Simulao em matria de planejamento tributrio (art. 167 do C.C.) Haver simulao nos negcios jurdicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados ou ps-datados. Ressalva-se os direitos de terceiros de boa-f em face dos contraentes do negcio jurdico simulado.(...).
O planejamento tributrio no Direito Privado - os vcios dos negcios jurdicos a luz da doutrina e do novo cdigo civil brasileiro Fraude a Lei (...) Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: (...). VI Tiver por objetivo fraudar a Lei imperativa;(...)
O planejamento tributrio no Direito Privado - os vcios dos negcios jurdicos a luz da doutrina e do novo cdigo civil brasileiro Abuso de Direito Art. 187. Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.
O planejamento tributrio no Direito Privado - os vcios dos negcios jurdicos a luz da doutrina e do novo cdigo civil brasileiro Abuso de Direito Art. 188. No constituem atos ilcitos: I - os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido; II - a deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso pessoa, a fim de remover perigo iminente. Pargrafo nico. No caso do inciso II, o ato ser legtimo somente quando as circunstncias o tornarem absolutamente necessrio, no excedendo os limites do indispensvel para a remoo do perigo.(...)
Posicionamento adotado pelo fisco
A ao do contribuinte de procurar reduzir a carga tributria, por meio de procedimentos lcitos, legtimos e admitidos por lei revela o planejamento tributrio. (...) Continua no prximo slide.
(Rec. 143795 Ac 101-95552 de 25/5/06 1 C. do CC)
(...) Porm, tendo o Fisco demonstrado evidncia o abuso de forma, bem como a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria, cabvel a desqualificao do negcio jurdico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrio normativa-tributria pertinente situao que foi encobertada pelo desnaturamento da funo objetiva do ato.
Posicionamento adotado pelo fisco PLANEJAMENTO TRIBUTRIO No se qualifica como planejamento tributrio lcito a economia obtida por meio de atos e operaes que no foram efetivas, no apenas artificial e formalmente revelados em documentao e/ou na escriturao
(PA 19515.000499/2004-15 - Ac 101-95442 de 23/3/05)
ELISO FISCAL NO OCORRNCIA. Para que se possa falar de eliso fiscal h de ser obstada a ocorrncia do fato gerador do tributo e por meio de ato lcito. Se o ato praticado, ainda que lcito, concomitante ou posterior ocorrncia da hiptese de incidncia, no cabe falar em planejamento tributrio e devido o tributo que se tentou evitar (PA 16327.001874/00-41 - Ac 204-02-199 de 27/2/07)
Posicionamento do judicirio
Uma empresa pode ser organizada de forma a evitar excessos de operaes tributadas e conseqentemente evitar a ocorrncia de fatos geradores por ela e perante a lei desnecessrios, como poderia funcionar por modalidades legais menos tributadas. Fica ao contribuinte a faculdade de ecolha ou de planejamento fiscal
(Ementa do Acrdo nos embargos infringentes n 313.840-SP, 7 Cmara do 1 TAC SP, publicado no boletim AASP de 28/8/85)
Data vnia, no tenho como peremptoriamente reconhecida pela Corte de origem a conduta de fraude suscitada no presente julgamento. A meu sentir, a assertiva teve como objetivo apenas sugerir que, sendo aceita a tese da recorrente, a sistemtica poderia ensejar a prtica de condutas voltadas diminuio da carga tributria, o que, salvo melhor juzo, desde que no seja atentatria aos preceitos legais e constitucionais vigentes, procedimento que pode ser utilizado plos contribuintes. Assim, pela anlise da moldura ftica traada pelo acrdo recorrido, no tenho como caracterizada a conduta ilcita da recorrente.
(Ministro CARLOS AYRES BRITO - STF, RE 268.568/SP)
Tribunal Federal de Recursos - Apelao Cvel n 115.478 - Rio Grande do Sul AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. OMISSO DE RECEITA. - Legitimidade da autuao do Fisco, em face dos elementos constantes dos autos. - Constitudas foram, no mesmo dia, de uma s vez, pelas mesmas pessoas fsicas, todas scias da autora, 8 (oito) sociedades com o objetivo de explorar comercialmente, no atacado e varejo, calados e outros produtos manufaturados em plsticos, no mercado interno e no internacional. - Tais sociedades, em decorrncia de suas caractersticas e pequeno porte, estavam enquadradas no regime tributrio de apurao de resultados com base no lucro presumido, quando sua fornecedora nica, a autora, pagava o tributo de conformidade com o lucro real.
(...) no h dvida de que a chamada eliso fiscal, como alguns assim denominam, lcita e no incide em censura jurdica. O contribuinte pode adequar o seu procedimento a modelo que lhe diminua, ou mesmo afaste por completo, a carga tributria. Isto lcito fazer. No caso, entretanto, houve muito mais do que isto: montou-se uma gigantesca fraude. Oito empresas fingidas, que, na realidade, s existiram no papel, com um nico objetivo de diminuir a tributao de empresa. A empresa-me naturalmente vendia para outra por preo inferior. Diminua, por conseguinte, a sua receita, e essas, por seu turno, dividindo por oito, caam num sistema privilegiado. Malgrado o brilho dos ilustres patronos do apelante, acompanho o eminente Relator, dando provimento parcial apelao. Participaram do julgamento os Srs. Mins. Eduardo Ribeiro e Carlos Velloso. Presidiu a sesso o Min. Carlos Velloso.
Alguns exemplos de planejamento Exemplo 1 O simples fato de se optar por adquirir determinadas mercadorias de empresas que apuram o IR com base na sistemtica do lucro presumido e real e no de ME e EPP, tendo em vista a questo dos crditos de ICMS e IPI que o adquirente poder tomar.
Alguns exemplos de planejamento
Exemplo 2 Integralizao de imveis em uma holding. Abre-se uma segunda holding que alugar os imveis da primeira. A conexo entre ambas feita atravs de um contrato de emprstimo gratuito. No haver pagamento de ITBI.
Aula 3 Temas relacionados Pessoa Fsica e planejamento atravs do contencioso Bibliografia
1. Recebimento de aluguel na Pessoa Fsica X Pessoa Jurdica
Constituir pessoa jurdica com o objetivo de administrao e aluguel de imveis prprios e ou de terceiros. CNAE - 6810-2/02
1. Elaborao do contrato social 2. Ingresso na Junta Comercial 3. Ingresso na Receita Federal 4. Ingresso na Prefeitura
Obs. Tomar cuidado com o objeto e com todos os fatos relativos pessoa fsica, como as despesas mdicas, com educao, previdncia, etc.
TRIBUTAO ALUGUEL PESSOA FSICA x PESSOA JURDICA Pessoa Jurdica Considerando todo ano calendrio
Tributos Presumido PIS 0,65% s/ 100.000,00 650,00 Cofins 3% s/ 100.000,00 3.000,00 IRPJ 100.000,00 x 32% = R$ 32.000,00 x 15% = 4.800,00 Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL 100.000 x 32% = R$ 32.000,00 x 9% = 2.880,00
Alquota efetiva 11,33%
TRIBUTAO ALUGUEL PESSOA FSICA x PESSOA JURDICA Pessoa Fsica Considerando todo ano-calendrio
Faixa da base de clculo 1 faixa 2 faixa 3 faixa 4 faixa 5 faixa Total 17.215,08 8.584,92 8.600,40 8.583,60 57.016,00 100.000,00
Alquota Isento 7,5 % 15,0 % 22,5 % 27,5 % -
Valor do imposto 0,00 643,86 1.290,06 1.931,31 15.679,40 19.544,63
Alquota efetiva 19,54%
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/SimIRPFAnual2010.htm
Iseno do ITBI
A Lei n 13.107/00 estabeleceu que o ITBI incidir na integralizao de capital, reduo de capital ao mesmo alienante, ciso, fuso, incorporao ou extino da pessoa jurdica, quando mais de 50% da receita do adquirente do imvel nos dois anos anteriores e dois anos posteriores aquisio decorrer de atividades de compra e venda desses bens, sua locao ou arrendamento mercantil.
2. Venda de imvel
Pagar ou no IR sobre o ganho de capital
Venda de imvel Iseno 1. At R$ 35.000,00 2. ganho de capital com a venda do nico imvel que o titular possua, cujo valor de alienao seja de at R$ 440.000,00, desde que no tenha sido realizada qualquer outra alienao nos ltimos cinco anos. Lei n 9.250/95 Art. 23. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienao do nico imvel que o titular possua, cujo valor de alienao seja de at R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que no tenha sido realizada qualquer outra alienao nos ltimos cinco anos.
Venda de imvel Iseno 3. Sobre o ganho auferido por pessoa fsica residente no Pas na venda de imveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebrao do contrato, aplique o produto da venda na aquisio, em seu nome, de imveis residenciais localizados no Pas. A aplicao parcial do produto da venda implicar tributao do ganho proporcionalmente ao valor da parcela no aplicada. No caso de aquisio de mais de um imvel, a iseno de que trata este artigo aplicar-se- ao ganho de capital correspondente apenas parcela empregada na aquisio de imveis residenciais. Fundamento legal: Artigo 39 da Lei n 11.196/2005
Venda de imvel
4. Bens imveis: reduo em funo da data de aquisio Imveis adquiridos at 31/12/1988 (IN SRF 84/2001) reduo do ganho de capital de 100% (1969) a 5% (1988).
ANO DE AQUISIO OU INCORPORAO 1969 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978
PERCENTUAL DE REDUO 100% 95% 90% 85% 80% 75% 70% 65% 60% 55%
ANO DE AQUISIO OU INCORPORAO 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988
PERCENTUAL DE REDUO 50% 45% 40% 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5%
3. Tributao de aplicao financeira
Como fazer para no pagar IR
Como programar a previdncia, sem pagar IR
Rendimentos isentos e no tributveis: ganhos lquidos em aes negociadas vista em bolsas de valores e no mercado de balco ou com ouro, ativo financeiro, cujo valor de alienao, mensalmente, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 para o conjunto de aes alienadas em bolsa, no mercado e para o ouro, individualmente;
Fundamento legal: artigo 38 da Lei 11.196/2005
Rendimentos isentos e no tributveis:
Ms Janeiro Fevereiro Maro Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Aes - Valor R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 R$ 20.000 Imposto a pagar 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
OUTROS Lucro na alienao de bens ou direitos de pequeno valor Esto compreendidos entre tais rendimentos: - o resultado, se positivo, do valor de alienao de bens ou direitos de pequeno valor (at R$ 35.000,00) menos o valor do custo de aquisio, constante na declarao do exerccio anterior, acrescido, se for o caso, das parcelas pagas no exerccio em curso. No caso de alienao de diversos bens da mesma natureza, num mesmo ms, deve ser observado o limite para o conjunto dos bens alienados
5. Planejamento por meio do Contencioso
Utilizao das aes judiciais pertinentes a cada tipo de empresa, visando prevenir ou remediar determinadas situaes. Pode ser um timo aliado para as estratgias processuais.
Ex. calcular eventuais custos de futuras operaes, diminuir o valor da sucumbncia de um caso que possa no ter xito etc.
Dentre as teses que podem ser utilizadas pelas empresas temos:
Excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS A discusso cinge-se sobre a indevida incluso do ICMS no conceito de faturamento (base de clculo da COFINS), tendo em vista que o imposto estadual no receita da companhia e, portanto, no pode ser inserido na base de clculo da COFINS. Nas palavras do Ministro Relator Marco Aurlio, a base de clculo da COFINS no pode extravasar, sob o ngulo do faturamento, o valor do negcio, ou seja, a parcela percebida com a operao mercantil ou similar. Atualmente a questo encontra-se suspensa para apreciao dos Ministros, sendo que a votao est em 6 votos contra 1 em favor dos contribuintes.
Excluso do ICMS da base de clculo do PIS e da COFINS
Medida: ao judicial visando a restituio/compensao do que foi pago indevidamente, bem como passar a pagar da forma correta. Chance de xito: 70%, pois h possibilidade de alguns Ministros reverem seus posicionamentos. Posio atual do STF: Favorvel ao contribuinte (posio no definitiva) Maiores interessadas: Empresas industriais (excluso do ICMS) e ou prestadoras de servios (excluso do ISS)
Inconstitucionalidade da incluso da CSLL na base de clculo do IRPJ e da prpria CSLL Recentemente, o STF iniciou o julgamento de tese tributria que versa sobre a inconstitucionalidade da incluso da CSLL na base de clculo do IRPJ. O leading case um processo patrocinado pela Miguel Neto Advogados. Discute-se a constitucionalidade do artigo 1, caput e pargrafo nico, da Lei 9.613/96, que veda a deduo do valor da CSLL para efeito de determinao do lucro real e para sua prpria base de clculo. De acordo com o preceito legal em comento, "os valores da contribuio social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, devero ser adicionados ao lucro lquido do respectivo perodo de apurao para efeito de determinao do lucro real e de sua prpria base de clculo". Entendemos que a Lei n 9.613/96 viola os seguintes dispositivos legais: Artigo 153, I, da Constituio Federal, a partir do qual constri-se o conceito constitucional de renda; Artigo 146, III, a, da Constituio Federal, que determina caber lei complementar (CTN), e no lei ordinria (Lei 9.316/96), fixar o fato gerador e a base de clculo do IRPJ;
Inconstitucionalidade da incluso da CSLL na base de clculo do IRPJ e da prpria CSLL Artigo 145, 1, da Constituio Federal, que trata da capacidade contributiva; e Artigos 43 e 44 do Cdigo Tributrio Nacional, uma vez que a Lei 9.316/96, ao vedar a excluso da CSLL da base de clculo do IRPJ, alterou o conceito de renda (acrscimo patrimonial) previsto pelo CTN e na Constituio Federal. No mais, conforme j decidiu o prprio STF, no julgamento do RE 89791, "renda sempre um ganho, um acrscimo de patrimnio". Como a CSLL despesa obrigatria da empresa, no facultativa no pode ser tributada pelo IRPJ. O julgamento do processo foi suspenso pelo pedido de vistas do Ministro Cezar Peluso. O pedido foi feito aps a sustentao oral da Dra. Maria Rita Ferragut, bem como o voto do relator, Ministro Joaquim Barbosa, contrrio tese, e o do Ministro Marco Aurlio, favorvel aos contribuintes. Em sintonia com nossos argumentos, o Ministro sustentou que a CSLL nus, despesa obrigatria, e no acrscimo patrimonial. Portanto, em seu entender, no renda e no pode ser includa na base de clculo do IRPJ. Diante disso, mensuramos em muito boas as expectativas de xito.
CSLL NO-INCIDNCIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAO
A Lei 7.689/88 CSLL - no distinguiu quais os sujeitos passivos da obrigao,, impondo a exigncia a todas as pessoas jurdicas domiciliadas no pas ou s equiparadas pela legislao tributria. J a EC n 33/01, excluiu a incidncia de contribuies sobre as receitas decorrentes de exportao, ou seja, empresas exportadoras no esto obrigadas ao recolhimento da CSLL sobre a receita de exportao. Medida: ao judicial, postulando o reconhecimento do direito de no recolher a CSLL sobre as receitas advindas da exportao, bem como a compensao dos valores indevidamente pagos, com tributos administrados pela Receita Federal.
PIS E COFINS INCIDENTES NAS IMPORTAES
A contribuio ao PIS e COFINS sobre as importaes de bens e servios, s alquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, passou a incidir a partir de maio/04. Em que pese a sistemtica no-cumulativa imputada a essas contribuies, possibilitando a compensao dos valores recolhidos nas importaes com o montante devido nas operaes subseqentes, possvel a discusso judicial dessas exaes, questionando especialmente a base de clculo das contribuies, uma vez que esta ser o valor aduaneiro, entendido como o valor que servir de base para o clculo do imposto de importao, acrescido do valor do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios ICMS, incidente no desembarao aduaneiro e do valor das prprias contribuies.
NO-INCIDNCIA DE IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAES
O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinrios n 134509 e n 255111, firmou o entendimento de que, nos termos da Constituio Federal de 1988, o campo de incidncia do IPVA restrito propriedade de veculos automotores de transporte terrestre. Desse modo, vedado aos Estados cobrarem IPVA sobre as aeronaves e embarcaes martimas. Medida: ao judicial visando o no recolhimento do IPVA incidente sobre aeronaves e embarcaes em exerccios futuros, bem como pleitear o ressarcimento do IPVA recolhido indevidamente, no perodo de 10 anos contados retroativamente a partir da propositura da ao. Chance de xito: 100% Posio atual do STF: favorvel ao contribuinte Maiores interessadas: empresas de aeronave e martimas
INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS INCIDENTES NAS CONTAS DE ENERGIA ELTRICA SOBRE DEMANDA RESERVADA DE POTNCIA
A Lei n 10.619/00, determinou que a base de clculo do ICMS, para fins de apurao do imposto, o valor contratado com a concessionria, a ttulo de demanda reserva de potncia. O STJ, em algumas ocasies, proferiu entendimento no qual o ICMS deve incidir sobre o valor da energia eltrica efetivamente consumida. H, portanto inconstitucionalidade desse dispositivo, j que o fato gerador do ICMS, no caso das contas de energia eltrica, o efetivo consumo de energia pelo particular.
Restituio de ISS incidente sobre receita advinda da locao de bens mveis
A receita advinda da locao de bens mveis vinha sendo indevidamente tributada pelo ISS (Imposto sobre Servios). Recentemente, a Lei Complementar n 116/2003, que trata deste Imposto, afastou esta cobrana. Alm disso, o STF, ao analisar a questo, decidiu que a locao de bens mveis no prestao de servios, e por isso no pode ser tributada pelo ISS. Com isso, os valores indevidamente pagos podero ser compensados com os tributos de mesma espcie, ou restitudos. Chance de xito: 100% Posio atual do STF: favorvel ao contribuinte (posicionamento definitivo) Maiores interessadas: empresas e pessoas fsicas locatrias de bens mveis (locao de automveis, aeronave, barcos, guindastes, etc).
TAXAS - COBRANA PELO USO DA REDE COLETORA DE ESGOTO
O servio de coleta e transporte de esgoto cobrado com base no volume de gua utilizada pelo estabelecimento, e no no volume efetivo de dejetos lanados naquela rede. Na prtica, o que acontece que o prestador desse servio diz que toda a gua que ingressa na unidade despejada na rede coletora sem qualquer tratamento. Ocorre que, dependendo do estabelecimento, feito um tratamento anterior e ainda no se utiliza a rede coletora. Caso isso acontea, possvel exigir a instalao de um medidor para identificar o volume de dejetos lanados pelo consumidor, possibilitando apurar volume mdio mensal e estipular a quantia que foi paga a maior por esse servio e cobrar, a diferena apurada, respeitando-se o prazo de 5 anos da distribuio da ao. Chance de xito: 75% Posio atual do STF: Sem posio definida, mas a SABESP j acata a tese, realizando inclusive acordos com os seus clientes, a fim de evitar a formao de jurisprudncia contrria aos seus interesses.
Aula 4 Planejamentos para pessoa jurdica
Empresas de Transporte de Carga: Benefcios Fiscais Diretos e Indiretos CONSTITUIO Constituio de uma sociedade prestadora de transporte de cargas (TRANSPORTADORA), com a transferncia dos veculos utilizados atualmente pela empresa operacional (a nova empresa estar submetida tributao pelo lucro presumido). Diferentemente das demais prestadoras de servios, a base presumida de IRPJ da TRANSPORTADORA ser de 8% (oito por cento), por se enquadrar na regra geral do artigo 518 do RIR/99, e 12% (doze por cento) de CSLL.
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA Benefcios Fiscais
Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 Art. 518. A base de clculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, ser determinada mediante a aplicao do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no perodo de apurao, observado o que dispe o 7o do art. 240 e demais disposies deste Subttulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1o e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu pargrafo nico. 1 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, 1o): (...) II - dezesseis por cento para a atividade de prestao de servio de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicar o percentual previsto no caput;
Resumo sobre o percentual de base de clculo para cada atividade - 16% - prestadoras de servios em geral, com receita bruta anual de at R$ 120.000,00, exceto prestadoras de servios hospitalares, de transporte, e de profisses legalmente regulamentadas; - 16% - servios de transporte, exceto o de carga; - 32% - servios em geral, exceto servios hospitalares; - 32% - intermediao de negcios; - 32% - administrao, locao ou cesso de bens imveis, mveis e direitos de qualquer natureza; - 8% - venda de mercadorias e produtos; venda de imveis das empresas com esse objeto social; demais atividades, inclusive servios hospitalares.
Resumo sobre o percentual de base de clculo para cada atividade
RECEITA VALOR % Base de Clculo
R$ 10.000 R$ 800 CasoVendas a Pessoa Jurdica exera mais 8% uma atividade a alquota de aplicvel a correspondente natureza de cada parcela da receita. Exemplo: Servios R$ 5.000 32% R$ 1.600 Aluguel Transporte de carga Intermediao R$ 1.000 R$ 1.000 32% 8% R$ 320 R$ 80
Considerando que as respectivas atividades constam no contrato social da Pessoa Jurdica
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA Benefcios Fiscais ICMS - SP
De acordo com o artigo 2 inciso X do Regulamento de ICMS RICMS do Estado de So Paulo, aprovado pelo Decreto 45.490/00, ocorre o fato gerador do ICMS com o incio da prestao do servio de transporte interestadual ou intermunicipal. A alquota aplicvel para essa atividade, no caso de operao dentro do Estado de So Paulo, de 12% (doze por cento) sobre o valor do servio. Nas operaes interestaduais que se destinem a contribuies localizados nos Estados das regies Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Esprito Santo a alquota aplicvel ser de 7% (sete por cento), ex vi do artigo 53, inciso II, do RICMS/SP. Para os Estados do Sul e Sudeste, a alquota de 12%.
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA Crdito Presumido de ICMS de 20%
Porm, ao invs de optarem pela apurao regular de crditos e dbitos, as transportadoras de cargas podem optar por reconhecer crdito presumido de 20% do ICMS devido para abatimento do imposto a ser recolhido, conforme autorizao do Convnio ICMS 106/96.
V-se, portanto, que a TRANSPORTADORA poder excluir 20% do ICMS devido, em razo do crdito presumido acima apontado.
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA
Imputao dos Benefcios Fiscais
Para mensurar o benefcio econmico obtido na operao, consideramos que a receita mensal do transporte de cargas ser de R$ 300.000,00. Neste exemplo, teramos o seguinte impacto fiscal: - IRPJ = R$ 300.000,00 x 8% = R$ 24.000,00 x 15% = R$ 3.600,00
- Adicional IRPJ = R$ 24.000,00 R$ 20.000,00 = R$ 4.000,00 x 10% = R$ 400,00 - CSLL - PIS - COFINS - ICMS = R$ 300.000,00 x 12% = R$ 36.000,00 x 9% = R$ 3.240,00 = R$ 300.000,00 x 0,65% = R$ 1.950,00 = R$ 300.000,00 x 3,0% = R$ 9.000,00 = R$ 300.000,00 x 12% - (crdito presumido = 20%) = R$ 36.000,00 R$ 7.200,00 = R$ 28.800,00 Total do custo fiscal mensal na TRANSPORTSADORA = R$ 46.990,00
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA Imputao dos Benefcios Fiscais
Despesa dedutvel gerada nas Pessoas Jurdicas que tomarem o servio de transporte R$ 300.000,00 x 34% (25% de IRPJ + 9% de CSLL) = R$ 102.000,00 Crditos de PIS e COFINS gerados na pessoa que tomar servio R$ 300.000,00 x 9,25% ( 1,65% + 7,6%) = R$ 27.750,00 Crdito de ICMS = R$ 36.000,00 Total da economia fiscal = R$ 102.000,00 + R$ 27.750,00 + R$ 36.000,00 - R$ 46.990,00 = R$ 118.760,00
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA Fundamento legal
Lei 10.833/03 (COFINS) e 10.637/02 (PIS)
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurdica poder descontar crditos calculados em relao a: (...) II - bens e servios, utilizados como insumo na prestao de servios e na produo ou fabricao de bens ou produtos destinados venda, inclusive combustveis e lubrificantes, exceto em relao ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei 10.485/02, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionrio, pela intermediao ou entrega dos veculos classificados nas posies 87.03 e 87.04 da TIPI;
CONSTITUIO DA TRANSPORTADORA Fundamento jurisprudencial
SOLUO DE CONSULTA RFB N 38 DE 30 DE JANEIRO DE 2.008 EMENTA: INCIDNCIA NO-CUMULATIVA. FRETE NA OPERAO DE VENDA. DESCONTO DE CRDITO. Os crditos calculados em relao a fretes contratados, pagos ou creditados a empresas de transportes domiciliadas no Pas, para a entrega de bens ou produtos diretamente aos clientes adquirentes, podero ser descontados da Cofins apurada segundo a sistemtica no-cumulativa, desde que o nus tenha recado sobre o vendedor e que a aquisio desse servio esteja sujeita ao pagamento dessas contribuies.
SOLUO DE CONSULTA N 83 de 26 de maro de 2004
SUPERINTENDNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 8 REGIO FISCAL EMENTA: PIS NO-CUMULATIVO - TRANSPORTE A partir de 1 de fevereiro de 2004, o valor do frete na operao de venda de bens e servios, utilizados como insumo na prestao de servios, quando o nus for suportado pelo vendedor, pode ser considerado crdito na apurao do PIS/Pasep nocumulativo.
Incorporao s avessas
Downstream Merger. Situao comum: - Empresa lucrativa incorpora empresa deficitria. - Incorporao comum
Situao incomum - Empresa deficitria incorpora empresa lucrativa - Incorporao s avessas.
- Steps: 1. Empresa A (lucrativa) controla Empresa B (deficitria) 2. Empresa B incorpora Empresa A. 3. Empresa B altera seu nome empresarial para A 4. Empresa B troca seu quadro de diretores pelo de A.
Lei 6.404/76: Art. 264, 4 : Aplicam-se as normas previstas neste artigo incorporao de controladora por sua controlada, fuso de companhia controladora com a controlada, incorporao de aes de companhia controlada ou controladora, incorporao, fuso e incorporao de aes de sociedades sob controle comum. (Redao dada pela Lei n 10.303, de 2001)
Incorporao s avessas: efeitos societrios
Lei 6.404/76: Art. 227. A incorporao a operao pela qual uma ou mais sociedades so absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigaes.
Art. 225. As operaes de incorporao, fuso e ciso sero submetidas deliberao da assemblia-geral das companhias interessadas mediante justificao, na qual sero expostos: I - os motivos ou fins da operao, e o interesse da companhia na sua realizao.
Incorporao s avessas: efeitos fiscais
Efeitos fiscais da operao:
- Relevncia quanto ao Imposto de Renda - CTN, art. 43: O imposto, de competncia da Unio, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinao de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acrscimos patrimoniais no compreendidos no inciso anterior. - Renda sempre acrscimo patrimonial.
- Sociedade empresria tem capital social R$ 100.000,00 - Nos anos de 2001, 2002 e 2003 ela obtm prejuzo acumulado de R$ 30.000,00.
- Este prejuzo ser coberto contabilmente pelo capital social, que ficar reduzido de fato para R$ 70.000,00.
- Sociedade aufere lucro de R$ 50.000,00 em 2004. - Para se apurar o IR, dever ser abatido do lucro bruto de R$ 50.000,00 o prejuzo dos anos anteriores, de R$ 30.000,00.
Exemplo: - O abatimento do prejuzo fiscal garante que a tributao se d sobre o efetivo acrscimo patrimonial.
- Assim, teremos: R$ 50.000,00 (lucro 2004) R$ 30.000,00 (prejuzo dos anos anteriores) = R$ 20.000,00 (efetivo acrscimo patrimonial, base de clculo do IR).
- Vedar o abatimento do prejuzo consistiria em tributao sobre o patrimnio da pessoa jurdica, fato este no permitido pela competncia tributria do IR.
Efeitos fiscais da operao: - DL 2.341/87: - Art. 32. A pessoa jurdica no poder compensar seus prprios prejuzos fiscais, se entre a data da apurao e da compensao houver ocorrido, cumulativamente, modificao de seu controle societrio e do ramo de atividade.
- Art. 33. A pessoa jurdica sucessora por incorporao, fuso ou ciso no poder compensar prejuzos fiscais da sucedida.
Incorporao s avessas: efeitos fiscais Efeitos fiscais da operao: - Como o DL probe a compensao de prejuzos da sucedida e no da sucessora - Como, por mandamento lgico, tudo o que no est proibido est permitido - Como a compensao de prejuzos fiscais requisito da correta tributao pelo IR
Conclui-se que a compensao do prejuzo prprio da sucessora possvel.
Incorporao s avessas: requisitos
Forma jurdica lcita? Sim: art. 246, 4 da Lei 6.404/76.
H propsito negocial? Anlise dos motivos expostos no protocolo de incorporao. A empresa, como entidade econmica, existe de fato?
A empresa tem funcionamento efetivo? Presuno favorece o contribuinte. Cabe ao Fisco produzir prova em sentido contrrio.
IRPJ INCORPORAO S AVESSAS GLOSA DE PREJUZOS IMPROCEDNCIA A denominada incorporao s avessas, no proibida pelo ordenamento jurdico, realizada entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controle comum, no pode ser tipificada como operao simulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegvel inteno de no perda de prejuzos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficincia das operaes entres ambas praticadas. Recurso especial negado.
MINISTRIO DA FAZENDA - CMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - PRIMEIRA TURMA - Processo n : 10675.003870/2002-21 - Recurso n : 107-137256 - Matria: IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL - Recorrida: STIMA CMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessado: MARTINS COMRCIO E SERVIOS DE DISTRIBUIO S/A - Sesso de: 20 de maro de 2006 - Acrdo n : CSRF/01-05.413
- royalties - comisso de agentes no exterior - dividendos
- juros sobre o capital prprio
Remessa de royalties
Remunerando a pessoa jurdica estrangeira por meio de royalties, conforme previsto na legislao em regncia, teremos a seguinte tributao:
- 15% de imposto de renda a ser retido na fonte (salvo para remessa paraso fiscal hiptese em que a alquota ser de 25%); - 10% de CIDE;e - 5% de ISSQN
Ao remeter quantias para o exterior a ttulo de royalties a pessoa jurdica que o fizer (art. 355 do Decreto 3.000/99) poder deduzir como despesa operacional at o limite mximo de cinco por cento da receita lquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Ocorre que, o pargrafo primeiro do artigo 355 citado acima, estabelece que sero estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as dedues, considerando os tipos de produo ou atividade, segundo o grau de essencialidade.
Por seu turno, o inciso II, da Portaria n 356/58, com suas respectivas alteraes, limitou a dedutibilidade no caso de uso de marcas de indstria e comrcio ou nome comercial em 1%. Neste contexto, vale citar o disposto no pargrafo terceiro do referido artigo 355, que estabelece que a dedutibilidade das importncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurdicas, a ttulo de royalties pelo uso ou cesso de marcas, somente ser admitida a partir da averbao do respectivo ato ou contrato no INPI.
Comisso de agentes no exterior
PN CST 120/73 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAO - CST n 120 de 31.08.1973 (D.O.U.: 24/9/1973)
Estatui o art. 1 , a, do Decreto-Lei n 815/69, com a redao dada pelo DecretoLei n 1.139/70, assim como j dispunha o art. 293. , a, do Regulamento aprovado pelo Decreto n 58.400/66, que no so tributveis, na fonte, as comisses pagas por exportadores de quaisquer produtos nacionais aos seus agentes no exterior. Entende-se por agente do exportador nacional no estrangeiro a pessoa que, tomando parte em ato de comrcio internacional, o faa por conta daquele exportador; atravs de sua atuao e valendo-se de meios prprios, obtm a concretizao do negcio junto ao importador no estrangeiro. Provada, atravs de documentao hbil, a sua intervenincia, no estrangeiro, para a realizao de exportao de quaisquer produtos nacionais, no sofrer qualquer incidncia do imposto de renda na fonte, o valor da comisso a ser-lhe paga, de acordo com os dispositivos legais supracitados.
Na remessa como comisso paga por exportador para seu agente no exterior, a tributao dar-se- da seguinte forma: - 0% de imposto de renda (salvo para remessa paraso fiscal hiptese em que a alquota ser de 25%); - 1,65% de PIS; - 7,6% de Cofins e - 5% de ISSQN
Para que a dedutibilidade das despesas correspondentes s comisses de agente, nas exportaes, requer a comprovao de que houve efetiva intermediao nos negcios, por parte dos beneficirios das comisses
(HIGUCHI, Hirome. Imposto de renda das empresas Interpretao e prtica. IR Publicaes Ltda., 31 edio, 2006, p.232).
Vide as decises administrativas abaixo transcritas: As importncias pagas a ttulo de comisses, devidas a agentes sediados no exterior, so dedutveis do lucro real quando evidenciado que ocorreram as operaes que deram causa aos citados desembolsos. (Ac. n 101-91.387/97 no DOU de 29/1/98) No so dedutveis, na apurao do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comisses, sem a demonstrao inequvoca de que o beneficirio interferiu na obteno do rendimento. (Ac. n 01-02.803/99 no DOU de 12/12/00)
Art. 692. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do ms de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado a pessoa fsica ou jurdica, domiciliada no exterior, no esto sujeitos incidncia do imposto na fonte.
Condio: existncia de lucro
Tributao pelo imposto de renda a ser retido na fonte a alquota de 15%, salvo para remessa paraso fiscal hiptese em que a alquota ser de 25%
POSITIVIO: (i) representa uma tributao mais branda do que algumas j expostas, (ii) poder ser utilizada para fins de reduzir a tributao incidente sobre a sociedade que apura o lucro real, (gera despesas que possam reduzir a base de clculo do IRPJ e CSLL)
Condio: existncia de lucro e participao socirtria
Art. 347. A pessoa jurdica poder deduzir, para efeitos de apurao do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, scios ou acionistas, a ttulo de remunerao do capital prprio, calculados sobre as contas do patrimnio lquido e limitados variao proa rata dia, da taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.
OPES Royalties Comisso Dividendos JCP Juros
IR 15% 0% --15% 15%
PIS ---1,65% -------
COFINS --7,6% -------
ISSQN 5%
discutvel judicialmente
CIDE 10% ---------
DEDUO 1% Total NO Total Total
5% -------
Aula 5 Crimes contra a ordem tributria
- A questo dos crimes contra a ordem tributria - Anlise dos tipos mais comuns - A representao penal e suas consequncias - Casos prticos
A questo dos crimes contra a ordem tributria Constituem-se crimes essencialmente tributrios: - sonegao - apropriao indbita
SONEGAO A sonegao fiscal, decorre da inteno de se evitar o pagamento de tributos mediante o uso de artifcios ilegais, passou a ser considerada crime em 1965, a partir da Lei n 4.729, que definiu o crime de sonegao fiscal. A Lei n 4.357, de 1964, equiparou ao crime de apropriao indbita a falta do recolhimento de impostos descontados dos contribuintes de fato. Atualmente, a matria encontra-se disciplinada pela Lei 8.137/90 conforme disposto adiante:
Lei n 4.502/64 Art. 71. Sonegao toda ao ou omisso dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendria: I - da ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria principal, sua natureza ou circunstncias materiais; II - das condies pessoais de contribuinte, suscetveis de afetar a obrigao tributria principal ou o crdito tributrio correspondente.
Lei n 8.137/90 Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informao, ou prestar declarao falsa s autoridades fazendrias; II - fraudar a fiscalizao tributria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo operao tributvel; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatrio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestao de servio, efetivamente realizada, ou fornec-la em desacordo com a legislao. Pena - recluso de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pargrafo nico. A falta de atendimento da exigncia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poder ser convertido em horas em razo da maior ou menor complexidade da matria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigncia, caracteriza a infrao prevista no inciso V.
Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declarao falsa ou omitir declarao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuio social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigao e que deveria recolher aos cofres pblicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficirio, qualquer percentagem sobre a parcela dedutvel ou deduzida de imposto ou de contribuio como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatudo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por rgo ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigao tributria possuir informao contbil diversa daquela que , por lei, fornecida Fazenda Pblica. Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 3 Constitui crime funcional contra a ordem tributria, alm dos previstos no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal (Ttulo XI, Captulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razo da funo; soneg-lo, ou inutiliz-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuio social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de iniciar seu exerccio, mas em razo dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lanar ou cobrar tributo ou contribuio social, ou cobr-los parcialmente. Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administrao fazendria, valendo-se da qualidade de funcionrio pblico. Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Cdigo Penal - Apropriao indbita previdenciria Art. 168-A. Deixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)
Apropriao indbita previdenciria Cdigo Penal Art. 168-A. Deixar de repassar previdncia social as contribuies recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)
I - recolher, no prazo legal, contribuio ou outra importncia destinada previdncia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do pblico; (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) II - recolher contribuies devidas previdncia social que tenham integrado despesas contbeis ou custos relativos venda de produtos ou prestao de servios; (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) III - pagar benefcio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j tiverem sido reembolsados empresa pela previdncia social. (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)
Cdigo Penal Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuio social previdenciria e qualquer acessrio, mediante as seguintes condutas: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informaes previsto pela legislao previdenciria segurados empregado, empresrio, trabalhador avulso ou trabalhador autnomo ou a este equiparado que lhe prestem servios; (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)
II - deixar de lanar mensalmente nos ttulos prprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servios; (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneraes pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuies sociais previdencirias: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000) Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)
Sujeito ativo da infrao tributria
Sujeito ativo da infrao tributria No direito penal prevalece o entendimento de que o crime prprio dos indivduos, ou seja, a pessoa jurdica no delinqe. A penalizao de conduta delitiva, praticada por pessoa jurdica, feita travs da atribuio da responsabilidade a todos aqueles que de qualquer modo concorreram para o crime - artigo 173, 5, da CF/88. Apenas o Diretor ou o profissional que tem nas suas mos a deciso final pelos atos da empresa sancionado nos crimes tributrios; na esfera cvel responde at com os bens pessoais (co-responsabilidade tributria).
PENAL. TIPICIDADE. SONEGAO FISCAL. EM TESE, PARTICIPA DO CRIME DE SONEGAO FISCAL DESCRITO NO ART. 1, I, DA LEI N. 4729/65, O CONTADOR E PROCURADOR DA EMPRESA QUE, INOBSTANTE TER CONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE SIMULAO, FEZ A ESCRITURAO E O CONTROLE CONTABIL RESPECTIVO E ASSINOU, EM NOME DA PESSOA JURIDICA, GUIA DE INFORMAO E APURAO DO ICM, DURANTE O TEMPO EM QUE DUROU A FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO.
(STJ - RHC 305 / SP - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1989/0010806-9. Rel. Min. CARLOS THIBAU. SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 06/02/1990. FonteDJ 19/03/1990 p. 1953)
Anlise dos tipos mais comuns: - Omisso de receitas - Compensaes -Emisso de notas fiscais frias e "caladas" (e outros)
Omisso de receitas
MINISTRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - 2 TURMA ACRDO N 12-34314 de 18 de Novembro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica IRPJ EMENTA: DEPSITOS BANCRIOS DE ORIGEM NO COMPROVADA. PRESUNO OMISSO DE RECEITA. A legislao vigente autoriza a presuno de omisso de receita com base nos valores depositados em conta bancria para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, no comprove, mediante documentao hbil e idnea, a origem dos recursos utilizados nessas operaes. FALTA DE APRESENTAO DOS LIVROS FISCAIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSNCIA DE BASE DE CLCULO. A falta de apresentao de livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro, determinado, preferencialmente, com base na receita bruta. MULTA QUALIFICADA. Nos termos da Smula Vinculante CARF n 25, a presuno legal de omisso de receita ou de rendimentos, por si s, no autoriza a qualificao da multa de ofcio, sendo necessria comprovao de uma das hipteses dos arts. 71,72 e 73 da Lei n 4.502/64.
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAO FISCAL. ART. 1, I E II, E ART. 2, II, DA LEI N 8.137/90. COMPENSAO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IRPJ. CSLL. IPI. ALEGAO DE AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INEXISTNCIA DE DOLO. MATRIA FTICA. TRANCAMENTO DA AO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta sedimentado o entendimento de que o pedido de trancamento de ao penal atravs de habeas corpus somente devido quando a denncia narra fatos em que, de plano, constata-se a inocncia do acusado, a atipicidade da conduta ou a extino da punibilidade. 2. Para o exame da justa causa dever ser averiguado se a existncia do crimee indcios da autoria esto escudados em um mnimo de provas (in dubio pro societate). Existindo nos autos indcios de autoria e materialidade, e no trazendo a defesa prova incontroversa acerca da ilegitimidade da parte, da atipicidade da conduta ou de causa de extino da punibilidade, no h como ser obstada a ao penal. 3. No caso dos autos, o Paciente restou denunciado porque suprimiu tributo, ao efetuar a compensao indevida do prejuzo fiscal acumulado dos exerccios anteriores com o Lucro Real na apurao de valores relativos ao IRPJ nos anos de 1997 e 1998, CSLL no ano de 1997, bem como deixou de recolher e recolheu a menor, aos cofres pblicos, os valores relativos ao IPI, no perodo de 12/1997 a 10/2002.
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAO FISCAL. ART. 1, I E II, E ART. 2, II, DA LEI N 8.137/90. COMPENSAO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IRPJ. CSLL. IPI. ALEGAO DE AUSNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INEXISTNCIA DE DOLO. MATRIA FTICA. TRANCAMENTO DA AO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. As alegaes de que o Paciente no praticou conscientemente as condutas descritas no art. 1, I e II, e art. 2, II, da Lei 8.137/90, mas sim impropriedade na interpretao da legislao tributria, o que poderia caracterizar ilcito administrativo, por ser controversa, requer um exame acurado do conjunto fticoprobatrio, incabvel na via estreita do writ. (TRF4 - HC 200704000115946 Rel. TADAAQUI HIROSE. STIMA TURMA. Fonte D.E. 27/06/2007)
Nota Fiscal CALADA
MINISTRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANPOLIS 3 TURMA - ACRDO N 07-20424 de 09 de Julho de 2010 EMENTA: NOTA FISCAL CALADA. OMISSO DE RECEITA. Constatada a prtica de emisso de "notas fiscais caladas", configurada est a omisso de receitas representada pela diferena entre o valor constante na via da nota fiscal em poder da empresa e aquele indicado no documento em poder do destinatrio. PAGAMENTO NO CONTABILIZADO. OMISSO DE RECEITA. PRESUNO. A falta de contabilizao de pagamento comprovadamente feito a terceiro faz concluir que o pagamento foi efetuado com recursos mantidos margem da contabilidade. OMISSO DO REGISTRO DE RECEITA. COMPRAS EFETUADAS COM UTILIZAO DO NOME DE TERCEIROS. Constatada a existncia de compras de mercadorias destinadas a estabelecimento da contribuinte, mas efetuadas com utilizao do nome de funcionrios seus, evidente a inteno de no formalizar tais operaes e, assim, manter ocultas essas mesmas compras, o que faz concluir que os pagamentos pelas compras foram efetuados com recursos mantidos margem da contabilidade. (...)
MINISTRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANPOLIS 3 TURMA - ACRDO N 07-20424 de 09 de Julho de 2010 (...) OMISSO DO REGISTRO DE RECEITA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. FRAUDE. devido o tributo sobre a receita de venda que deixou de ser oferecida tributao, caracterizando-se a fraude pela ocultao de fatos geradores comprovados pela manuteno de controle paralelo da movimentao mercantil.
TSJ - Seminario 7 - Aurora Tomazini de Carvalho
A Import an CIA Do Plan