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Timestamp: 2019-08-17 22:47:32+00:00
Document Index: 150498899

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'In casu', 'artigo 543', 'in casu']

Processo n. 0517661-62.1998.403.6182 do TRF-3
O Processo Nº 0517661-62.1998.403.6182 possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Buffalo Beneficiamento de Couros Ltda, Fazenda Nacional, Gilson de Souza Silva, Jo o Batista Lunardi, Jose Eduardo Braga, Lígia Scaff Vianna.
23/05/2019há 3 meses
4ª Vara das Execuções Fiscais
Dra. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES - Juíza Federal
Bel. Carla Gleize Pacheco Froio - Diretora de Secretaria
Expediente Nº 1961
0517661-62.1998.403.6182 (98.0517661-4) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X BUFFALO BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA (SP107791 - JO O BATISTA LUNARDI) X JOSE EDUARDO BRAGA (SP196468 - GILSON DE SOUZA SILVA)
Considerando que o patrono do coexecutado JOSÉ EDUARDO BRAGA (fl.294), não se encontrava cadastrado no sistema processual quando publicada no Diário eletrônico a decisão de fls. 425/426, determino que se procedamàs devidas anotações e republique-se a referida decisão, devolvendo-se-lhe o prazo.
Cumpra-se a decisão referente aos imóveis matriculados sob o nº 8.733 e 33.863, cujas penhoras foramdevidamente averbadas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, intimando-se a cônjuge do coexecutado referente ao imóvel de matrícula nº 33.863 e os adquirentes do imóvel de matrícula nº 8.733, da decretação de fraude à execução, da penhora e da sua nomeação como depositários. Int.
Retirado da página 444 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
23/08/2017há 2 anos
Expediente Nº 1556
0517661-62.1998.403.6182 (98.0517661-4) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X BUFFALO BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA (SP107791 - JO O BATISTA LUNARDI) X JOSE EDUARDO BRAGA
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL inicialmente emface de BUFFALO BENEFICIAMENTO DE COUROS LTDA.O A.R. referente à carta de citação da executada retornou negativo (fl. 15), tendo a exequente requerido a inclusão do representante legal José Eduardo Braga, o que foi deferido à fl. 20. Tal sócio apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi deferida determinando sua exclusão do polo passivo, às fls. 149/154.Houve informação de adesão ao PAES e exclusão por inadimplemento.Foi deferida penhora sobre o faturamento da executada (fls. 253/256), que não foi localizada emseu endereço cadastral (fl. 260). Emrazão disso, a exequente requereu a inclusão de quatro sócios da executada. O requerimento foi deferido emparte apenas para inclusão do sócio José Eduardo Braga, pois comrelação aos demais foi reconhecida a ocorrência de prescrição (fls. 271/272).Determinada a realização de penhora de ativos financeiros dos dois executados, tendo sido os valores bloqueados transferidos a este Juízo (fls. 328 e 330). Os executados se insurgiramcontra tal decisão por agravos de instrumento, que restaramimprovidos.Houve informação de adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009, rejeitado na consolidação.Fls. 371 e 412/413: pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução decorrente da alienação dos imóveis objetos das matrículas nºs 2.241, 2.753, 7.845 [rectius=7.843], 8.733, 12.721, 26.436, 27.202, 27.203 e 33.861, todos do CRI de Lins/SP e de penhora do imóvel de matrícula nº 33.863, tambémdo CRI de Lins/SP.Instados (fls. 402 e 405), os executados não apresentaramembargos à execução no prazo legal (fl. 405-verso).Emconsequência, os valores bloqueados foramconvertidos emrenda da exequente.Passo à análise dos pedidos de fls. 371 e 412/413.Dispõe o Código Tributário Nacional, norma especial relativa especificamente ao crédito fiscal:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo emdébito para coma Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (redação dada pela LC 118/2005).Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de teremsido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela LC 118/2005).Acerca do instituto, na redação anterior à LC n. 118/2005, havia controvérsia envolvendo duas questões principais: a natureza da presunção e o marco temporal emque se caracterizava a fraude à execução. Tais questões restaramapreciadas e sedimentadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, juntamente coma análise da nova redação do mesmo dispositivo, emsede de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.1. [...] 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita emdívida ativa, sema reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição emdívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das garantias do crédito tributário; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.10. In casu, o negócio jurídico emtela aperfeiçoou-se em27.10.2005, data posterior à entrada emvigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição emdívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo a recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada emdata anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/11/2010, DJe 19/11/2010) Assim, para a caracterização da fraude à execução, é necessário que a alienação ou oneração, ou seu começo, ocorra após a citação, no regime anterior à redação do art. 185 do CTN dada pela LC n. 118/2005, ou após a inscrição do débito emdívida ativa, no regime posterior; emambos os casos, a presunção de fraude é absoluta, só podendo ser afastada caso comprovada a hipótese do parágrafo único do mesmo artigo. Firmadas tais premissas, in casu, por meio dos registros de fls. 375/382 e 384/389, verifico que os imóveis emquestão foramalienados nas seguintes datas: 19/07/2010 (2.241, 2.753, 7.843, 27.202, 27.203) 15/09/2010 (8.733), 14/10/2011 (12.721), 02/04/2012 (26.436) e 25/05/2012 (33.861).Assim, tais alienações foramefetuadas posteriormente até mesmo à segunda inclusão do referido sócio nos presentes autos, que ocorreu ainda em2009. É oportuno assinalar que não houve citação referentemente à segunda inclusão, até porque o executado emreferência compareceu espontaneamente aos autos para impugnar a decisão de fls. 271/272 por meio de agravo de instrumento, informado a este Juízo por petição protocolada em23/10/2009 (fl. 281), comprocuração específica para atuar neste feito (fl. 294).Nesse sentido:[...] 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que o comparecimento nos autos de advogado da parte demandada comprocuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assimo prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada. Precedentes (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em18/12/2014, DJe de 3/2/2015). [...]. (AgRg no AREsp 336.263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em15/10/2015, DJe 09/11/2015) Logo, torna-se até mesmo despiciendo perquirir acerca de se tratar de hipótese anterior ou posterior à LC n. 118/2005, pois as alienações ocorreramapós todos os marcos temporais possíveis: inscrição emdívida ativa (realizada em 20/10/1997 - fl. 03) e citação do executado (realizada pela primeira vez em31/03/2003 - fl. 161 verso e pela segunda vez em23/10/2009 - fl. 281). Oportuno salientar que à época de sua primeira citação, efetivada em 31/03/2003 (fl. 161 verso), o coexecutado José Eduardo Braga não ofereceu bens à penhora, bemcomo alegou não possuir bens, alémde que a exequente demonstra a inexistência de bens suficientes a garantir a execução (fls. 417/424).Assim, tenho por caracterizada, na espécie, a existência de fraude à execução. Comefeito, foi comprovado que houve indevida alienação dos bens após a inscrição do débito emdívida ativa e ciência da execução pelo executado, alémde que não comprovada a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN; ao revés, o quanto narrado acima mostra que a alienação ocorreu sema correspondente prestação de garantia neste executivo fiscal, alémde que as medidas determinadas por este juízo para garantia da execução se mostraraminócuas emgarantir a integralidade do débito. Ademais, os documentos de fls. 161-verso e 417/424 comprovama inexistência de bens emnome do executado, dotados de liquidez, suficientes para garantir a execução.Saliento que, como mencionado, no presente caso a presunção de fraude é absoluta, sendo irrelevante perquirir-se acerca de eventual bo -fé do adquirente. Nesse sentido, afasta-se, no campo da execução fiscal, o disposto na Súmula n. 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no mesmo recurso repetitivo acima mencionado: a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/11/2010, DJe 19/11/2010).Nesses termos, acolho o pedido formulado pela exequente para, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução na alienação dos imóveis objetos das matrículas nºs 2.241 (R5), 2.753 (R5), 7.843 (R5), 8.733 (R9), 12.721 (R11), 26.436 (R10), 27.202 (R3), 27.203 (R4) e 33.861 (R1) do CRI de Lins/SP, declarar sua ineficácia relativamente à União Federal.Defiro, ainda, o requerimento de penhora do imóvel de matrícula nº 33.863, CRI de Lins/SP, de propriedade do executado. Nos termos do art. 845, 1º, do CPC, lavrem-se termos de penhora dos referidos bens, e, emseguida, expeça-se o necessário para a averbação das penhoras dos imóveis, preferencialmente pelo sistema ARISP, nos termos do art. 837 do mesmo Código. Deverão ser nomeados como depositários os terceiros adquirentes e, quanto ao imóvel de matrícula nº 33.863, o próprio executado, por se tratar de bemde …
Retirado da página 314 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP
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