Source: https://pt.scribd.com/document/136243919/Poder-Legislativo
Timestamp: 2019-10-17 11:42:34+00:00
Document Index: 160853594

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 71', 'artigo 97', 'artigo 72']

Poder Legislativo | Separação de Poderes | Congresso dos Estados Unidos
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Poder Legislativo: Organizao dos Poderes do Estado, Congresso Nacional, Cmara dos Deputados, Senado Federal, rgos das
Casas Legislativas, Das Reunies, Estatuto dos Congressistas, Tribunal de Contas.
1. Organizao dos Poderes do Estado 1.1. Estado e um dos seus elementos essenciais: o poder
Podemos definir Estado como a sociedade politicamente organizada sob o comando de um poder soberano, sobre um territrio e para a realizao do bem comum de um povo. O primeiro registro histrico da palavra Estado atribudo a Maquiavel, que no seu O Prncipe abre o livro afirmando: Todos os Estados, os domnios todos que existiram e existem sobre os homens, foram e so repblicas ou principados. O Estado possui quatro elementos essenciais: dois materiais (o territrio e o povo), um formal (o poder poltico, tambm denominado de governo, autoridade ou soberania, conforme o doutrinador) e um elemento finalstico (a finalidade, que promover o bem comum do seu povo). Os editais dos concursos costumam referir-se a apenas a um deles: o poder poltico. Na lio do prof. Marcelo Caetano, poder pode ser conceituado como a possibilidade de, eficazmente, impor aos outros o respeito da prpria conduta ou de traar a conduta alheia. J o poder poltico refere-se imposio de determinados comportamentos, de maneira inevitvel e dominante, visando realizao da ordem social. Como informao muito importante para o concurso, devemos registrar que o poder poltico soberano, elemento essencial do Estado, caracterizado pela unicidade, indivisibilidade e pela indelegabilidade. Nesse ponto, o princpio da separao dos poderes no conflita com as caractersticas da unicidade e da indivisibilidade do poder poltico. Inclusive a doutrina prefere utilizar a expresso separao das funes do Estado (ao invs de separao de poderes), pois o poder continua sendo uno e indivisvel e o que ocorre a criao de rgos distintos (Legislativo, Executivo e Judicirio) para realizarem as vrias funes do Estado. 1.2. Princpio da separao dos poderes independentes e harmnicos entre si No contexto do Estado de Direito e das revolues burguesas (Revoluo Gloriosa da Inglaterra, de 1688; revoluo norte-americana, de 1776, e a francesa, de 1789), surge a ideia de separar as funes estatais e entreg-las a rgos distintos o Executivo, o Legislativo e o Judicirio. Essa frmula foi concebida como importante mecanismo de autolimitao do poder do Estado, por meio da fiscalizao mtua entre os rgos estatais.
A teorizao do princpio da separao dos poderes atribuda ao Baro de Montesquieu (em sua obra O esprito das leis, publicada em 1748), o qual buscou inspirao nas obras de Aristteles, John Locke (que concebia os trs poderes como: Legislativo, Executivo e Federativo) e Rousseau. Ressalte-se que, desde a Grcia antiga, Aristteles j reconhecia trs funes do Estado (a deliberativa, e executiva e a judicial), mas ele no identificava a necessidade de entrega dessas funes a rgos estatais distintos. A ideia da separao dos rgos estatais, os quais deveriam exercer as suas funes de maneira independente e harmnica entre si, mesmo atribuda a Charles de Montesquieu. A principal finalidade do princpio da separao dos poderes consiste em evitar o abuso do poder e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, preservando-se, em ltima instncia, o Estado Democrtico de Direito. So elementos desse princpio a especializao funcional (cada rgo pblico especializa-se numa funo estatal especfica) e a independncia orgnica (cada rgo Legislativo, Executivo e Judicirio independente dos demais). Na clssica tripartio dos poderes, a funo legislativa consiste na edio de normas gerais, abstratas, impessoais, coercitivas e inovadoras da ordem jurdica. A funo executiva compreende a resoluo e administrao de problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis. J a funo jurisdicional consiste em aplicar o direito aos casos concretos, a fim de resolver os conflitos. De acordo com o art. 2. da CF/88, os poderes so harmnicos e independentes entre si. Por independncia, devemos entender que a investidura e a permanncia das pessoas num dos rgos do governo, assim como o exerccio das funes estatais no dependem da vontade nem da autorizao dos integrantes dos demais poderes. Por harmonia, entende-se a cortesia no trato recproco e o respeito s prerrogativas dos membros de cada Poder (exs.: imunidades parlamentares, foro privilegiado do presidente da Repblica e garantias de independncia e imparcialidade dos magistrados). Importante ressaltar que o Brasil no adota uma concepo rgida e absoluta de separao e independncia entre os poderes , a exemplo da Frana. Ao contrrio, adotamos um modelo flexvel, inspirado na doutrina norte-americana dos freios e contrapesos ( checks and balances). Quanto separao no absoluta, observa-se que cada Poder, ao lado de suas funes consideradas tpicas, possui subsidiariamente outras funes que seriam peculiares de outros poderes (funes atpicas). Exemplos: Poder Executivo: sua funo tpica administrar e executar as leis, mas exerce, como funes atpicas, a jurisdio (ex: quando profere
decises nos processos administrativos) e a legislao (ex: quando elabora Medidas Provisrias ou Leis Delegadas). Poder Legislativo: sua funo tpica legislar e fiscalizar , mas exerce, como funes atpicas, a jurisdio (ex: quando o Senado Federal julga autoridades por crime de responsabilidade - CF, art. 52, I e II e pargrafo nico) e a administrao (ex: quando atua enquanto administrao pblica, realiza licitaes etc.). Poder Judicirio: sua funo tpica a jurisdio, ou seja, dizer o direito. No entanto, esse Poder exerce, como funes atpicas, a legislao (ex: quando elabora os Regimentos Internos dos Tribunais) e a administrao (ex: quando atua enquanto administrao pblica, realiza licitaes etc.). Quanto independncia no absoluta, temos o consagrado sistema de freios e contrapesos (checks and balances ou checks and counterchecks), que impe um sistema de interferncia mtua entre os poderes, a fim de evitar o abuso do poder estatal. So exemplos do sistema de freios e contrapesos: a) O veto do presidente da Repblica aos projetos de lei do Poder Legislativo. b) A nomeao, pelo presidente da Repblica, dos ministros do STF e dos demais magistrados nos termos da Constituio. c) O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judicirio nas leis editadas pelo Legislativo. d) A possibilidade de um deputado ou senador ser nomeado ministro de Estado sem perder o seu mandato parlamentar (CF, art. 56, I). e) A possibilidade de edio de medida provisria (CF, art. 62) e lei delegada (CF, art. 68) pelo presidente da Repblica. f) A convocao de ministros de Estado perante comisso da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, configurando a ausncia injustificada um crime de responsabilidade (CF, art. 50). 2. Poder Legislativo
O Poder Legislativo (PL) o primeiro dos poderes na tripartio de Montesquieu e possui como funo predominante a produo de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurdico e que se fundam direta e imediatamente na Constituio. So consideradas funes tpicas do Poder Legislativo: a) a funo legislativa, que abrange todas as espcies normativas consagradas no art. 59 da CF/88, exceo das medidas provisrias e das leis delegadas; e b) a funo fiscalizadora, consistindo na fiscalizao das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja por meio de Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs), seja pela fiscalizao contbil, financeira, oramentria e patrimonial ( COFOP), prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88.
J as funes atpicas do Poder Legislativo so: a) a funo administrativa, exercida pelo Legislativo quando dispe sobre sua organizao, polcia e provimento de seus cargos e servios (CF, art. 51, IV, e art. 52, XIII); b) a funo julgadora, que o Senado Federal exerce quando julga, nos crimes de responsabilidade, as mais altas autoridades do Pas (presidente e vice-presidente da Repblica, ministros de Estado, mnistros do STF, membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, procurador-geral da Repblica e advogado-geral da Unio CF, art. 52, incisos I e II). 2.1. Congresso Nacional
O Poder Legislativo da Unio exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Cmara dos Deputados (513 deputados) e pelo Senado Federal (81 senadores), sem qualquer primazia de uma Casa sobre a outra. Assim, o Poder Legislativo federal no Brasil bicameral (composto de duas Casas), diferentemente dos estados, do DF e dos municpios, onde se adota o unicameralismo, ou seja, composto de apenas uma cmara, denominada: Nos estados: Assembleia Legislativa Nos Municpios: Cmara dos Vereadores ou Cmara Municipal No Distrito Federal: Cmara Legislativa O bicameralismo brasileiro do tipo: a) federativo (a 2. casa legislativa tem a funo de abrigar os representantes dos estados-membros e do DF); b) conservador (o Senado Federal funciona como a casa do resfriamento, deliberando de forma mais ponderada e conservadora sobre os grandes temas nacionais); e c) igual ou do tipo clssico (as duas casas deliberam em todos os projetos de lei). Ressalte-se que o bicameralismo no exclusivo das Federaes, considerando que ele surgiu na Inglaterra, que um Estado Unitrio. As Constituies brasileiras sempre adotaram o bicameralismo, exceo das CFs de 1934 e 1937, as quais tenderam para o unicameralismo. O Congresso Nacional pode fazer leis que regulam a vida de todas as unidades da federao, englobando a Unio, estados, DF e municpios. Essas leis so chamadas de leis nacionais. Por outro lado, a Unio pode tambm produzir leis que vinculam apenas a Unio no afetando as demais unidades da federao. Essas leis so chamadas de leis federais. O Congresso Nacional possui competncias exclusivas, que NO dependem de sano do Presidente da Repblica (art. 49) e tambm
competncias privativas, que dependem de sano do Presidente (art. 48). As competncias exclusivas do Congresso Nacional so externadas atravs de um ato chamado de Decreto Legislativo. As competncias privativas, por outro lado, so externadas atravs de leis ordinrias ou leis complementares, a depender do caso previsto na prpria CF. Ainda sobre esse tema, tanto a Cmara dos Deputados quanto o Senado Federal tambm possuem competncias privativas, que tambm so externadas atravs de Resoluo. O art. 48 da CF contm um rol exemplificativo de atribuies legislativas, o qual veicula assuntos, matrias a serem regulamentadas, como visto, por meio de lei ordinria ou complementar (cujo processo legislativo inclui a participao do presidente da Repblica por meio do veto ou da sano art. 66 da CF). J o art. 49 da CF contempla um rol exaustivo de atribuies deliberativas que revela atos polticos ou administrativos dispostos em decreto legislativo (ressalte-se novamente, o processo legislativo no prev a participao do presidente da Repblica). Essas atribuies despencam nas provas de Direito Constitucional dos concursos pblicos! Ainda quanto a essas atribuies, deve-se ter ateno redobrada em relao aos seguintes pontos: a) Art. 48, VII, versus art. 49, VI.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre: VII - transferncia temporria da sede do Governo Federal; Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: VI - mudar temporariamente sua sede;
b) Art. 48, X e XI, versus art. 84, VI.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre: X - criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; XI - criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos;
c) Art. 48, XIV, versus art. 52, IX.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sano do Presidente da Repblica, no exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matrias de competncia da Unio, especialmente sobre: XIV - moeda, seus limites de emisso, e montante da dvida mobiliria federal. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;
d) Art. 49, IX, versus art. 51, II.
Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo; Art. 51. Compete privativamente Cmara dos Deputados: II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa;
e) Art. 49, XVII, versus art. 188, 2..
Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional: XVII - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares. Art. 188. A destinao de terras pblicas e devolutas ser compatibilizada com a poltica agrcola e com o plano nacional de reforma agrria. 1 - A alienao ou a concesso, a qualquer ttulo, de terras pblicas com rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa fsica ou jurdica, ainda que por interposta pessoa, depender de prvia aprovao do Congresso Nacional. 2 - Excetuam-se do disposto no pargrafo anterior as alienaes ou as concesses de terras pblicas para fins de reforma agrria
Segue um quadro representativo do funcionamento do Congresso Nacional, em relao aos conceitos de legislatura, sesso legislativa e perodo legislativo. 1 legislatura (mandato do Deputado Federal) 4 anos 4 sesses legislativas ordinrias 2 perodos legislativos
1 sesso legislativa 1 ano ordinria (2 de fevereiro a 22 de dezembro) 1 perodo legislativo 6 meses (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12) 2.2.
Cmara dos Deputados (CF, art. 45).
A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada territrio federal e no DF. O nmero total de deputados, bem como a representao por estado e pelo DF ser estabelecido proporcionalmente populao, (e no ao numero de eleitores) nos termos de lei complementar, sendo que nenhuma unidade da Federao possuir menos de 8 ou mais de 70 deputados (vide a LC n. 78/93, que trouxe o nmero atual de 513 deputados). Os territrios federais tm direito a um nmero fixo de quatro deputados, independente de sua populao. So requisitos para que algum seja eleito parlamentar federal: Ser brasileiro (nato ou naturalizado) Pleno exerccio dos direitos polticos Alistamento eleitoral Filiao partidria Ter domiclio eleitoral na circunscrio Idade mnima 21 anos Deputado Federal e 35 anos Senador
As atribuies da Cmara dos Deputados so disciplinadas por Resolues e no tem sano ou veto do Presidente da Repblica, tais atribuies esto dispostas no art. 51 da CF e devem ser exaustivamente estudadas pelos alunos, considerando a sua grande incidncia nas provas dos concursos, vejamos o aludido art.:
Art. 51. Compete privativamente Cmara dos Deputados: I - autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o Presidente e o VicePresidente da Repblica e os Ministros de Estado; II - proceder tomada de contas do Presidente da Repblica, quando no apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; V - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII.
Sobre essas atribuies, deixamos aqui as seguintes dicas: a) Os ministros de Estado somente necessitam da autorizao da Cmara dos Deputados para serem processados criminalmente (por crime comum ou de responsabilidade), se estiverem em coautoria com o presidente ou com o vice-presidente da Repblica. Caso sejam processados sozinhos (no STF art. 102, I, c), no precisam dessa autorizao! Nos crimes de Responsabilidade, se a Cmara dos Deputados autorizar, o Senado Federal obrigado a julgar. J o STF pode arquivar se entender que no h elementos suficientes para a instaurao do processo b) A Cmara dos Deputados apenas toma as contas do presidente, quando no apresentadas ao Congresso Nacional em at sessenta dias da abertura da sesso legislativa (02/02), pois quem julga essas contas anualmente o Congresso Nacional (CF, art. 49, IX). c) A Cmara possui a prerrogativa de criar ou extinguir os cargos dos prprios servios por simples resoluo, mas apenas prope a iniciativa da lei para aumentar a remunerao desses mesmos cargos (CF, art. 51, IV, c/c art. 37, X).
Senado Federal (CF, art. 46)
O Senado Federal compe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos segundo o sistema majoritrio (simples ou puro sem 2. turno), em nmero fixo de trs senadores, com mandato de oito anos (ou duas legislaturas). Cada senador eleito com dois suplentes. Observe que os senadores no representam o povo, por isso, os Territrios (que pertencem Unio) e os municpios (entes federados anmalos) NO elegem senadores. As atribuies do Senado esto dispostas no art. 52 da CF e so externadas por meio de Resoluo e no sofrem sano ou veto do Presidente da Repblica. Devem ser igualmente estudadas pelos alunos, considerando a sua grande incidncia nas provas dos concursos, vejamos:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, o Procurador-Geral da Repblica e o Advogado-Geral da Unio nos crimes de responsabilidade; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituio; b) Ministros do Tribunal de Contas da Unio indicados pelo Presidente da Repblica; c) Governador de Territrio; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da Repblica; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio em sesso secreta, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente; V - autorizar operaes externas de natureza financeira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; VI - fixar, por proposta do Presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; VII - dispor sobre limites globais e condies para as operaes de crdito externo e interno da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Pblico federal; VIII - dispor sobre limites e condies para a concesso de garantia da Unio em operaes de crdito externo e interno; IX - estabelecer limites globais e condies para o montante da dvida mobiliria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; X - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonerao, de ofcio, do Procurador-Geral da Repblica antes do trmino de seu mandato; XIII - dispor sobre sua organizao, funcionamento, polcia, criao, transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios, e a iniciativa de lei para fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998) XIV - eleger membros do Conselho da Repblica, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administraes tributrias da Unio, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
Pargrafo nico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenao, que somente ser proferida por dois teros dos votos do Senado Federal, perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.
Podemos dividir as atribuies do Senado em trs grandes grupos: a) competncias julgadoras (art. 52, I e II): percebam que o Senado julga apenas os crimes de responsabilidade (nunca crimes comuns!) das mais altas autoridades brasileiras. b) competncia de sabatina (art. 52, III e IV): observem que o Senado argui os chefes de misso diplomtica de carter permanente (inciso IV) em sesso secreta, enquanto a sabatina das demais autoridades (inciso III) ocorre em sesso pblica. c) competncia em matria de finanas pblicas (art. 52, V a IX): reparem que o Senado fixa, por proposta do presidente da Repblica, limites globais para o montante da dvida consolidada da Unio, dos estados, do DF e dos municpios. J os limites do montante da dvida mobiliria da Unio so dispostos em lei do Congresso Nacional (CF, art. 48, XIV), enquanto os limites dessa mesma dvida dos estados, do DF e dos municpios que so dispostos em resoluo do Senado. Comentrios Os incisos I e II do art. 52 trazem a competncia julgadora do Poder Legislativo, a evidenciar que a funo jurisdicional do Estado no exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judicirio. O processo que apura a prtica de crime de responsabilidade denominado processo de impeachment, expresso que no se limita ao presidente da Repblica, mas a qualquer autoridade que responda por crimes dessa natureza. Porm, a competncia do Senado limita-se a julgar o processo de impeachment (pelo cometimento de crime de responsabilidade) das autoridades elencadas no art. 52, I e II. Tal competncia no abrange o processamento de crimes comuns, tampouco de aes populares ou de aes civis pela prtica de improbidade administrativa por parte dessas autoridades. Ressalte-se que os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica apenas so julgados pelo Senado Federal quando cometem os seus crimes de responsabilidade em conexo com o presidente ou com o vice-presidente da Repblica . Fora desses casos, os crimes de responsabilidade dos ministros de Estado e dos comandantes das Foras Armadas so processados e julgados no STF, nos termos do art. 102, I, b, da CF/88.
As demais autoridades do art. 52, II (ministros do STF, o PGR, o AGU, os membros do CNJ e do CNMP) tm sempre os seus crimes de responsabilidade julgados no Senado Federal. O Senado Federal atua como tribunal poltico; 1 a Cmara dos Deputados autoriza (somente para PR, VP e MinE); O Presidente da sesso o Presidente do STF; A condenao por 2/3 dos votos; Pena: perda do cargo + inabilitao de 8 anos para exerccio de funo pblica; A renncia ao cargo, apresentada na sesso de julgamento, no paralisa o processo de impeachment. Inciso III - Nos termos dos arts. 101, pargrafo nico, 104, pargrafo nico, e 111-A, todos da CF/88, os ministros do STF, do STJ e do TST so nomeados pelo presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. J pelo art. 123 da CF/88, os ministros do STM sero nomeados pelo presidente da Repblica, depois de aprovada a indicao pelo Senado Federal. Como a Constituio no explicitou, entendemos que tal aprovao se dar por maioria simples, nos termos do art. 47 da CF/88. Alm desses magistrados, devemos lembrar que os membros do Conselho Nacional de Justia (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP) tambm so nomeados pelo presidente da Repblica, aps aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, arts. 103-B, 2., e 130-A). Nos termos do art. 73, 2., da CF/88, dois teros dos nove ministros do TCU (ou seja, seis ministros) so escolhidos pelo Congresso Nacional, enquanto um tero (trs ministros) escolhido pelo presidente da Repblica, aps aprovao do Senado Federal por maioria simples (CF, art. 47). Assim, apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente que dependem da aprovao senatorial. De acordo com o art. 128, 1., da CF/88, o procurador-geral da Repblica, que o chefe do Ministrio Pblico da Unio, ser nomeado pelo presidente da Repblica, aps a aprovao do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, com a possibilidade de reconduo (isto , da mesma pessoa ser reconduzida inmeras vezes para exercer mandatos sucessivos). Entende-se que, a cada reconduo, o nome do indicado ao cargo de PGR deve ser submetido novamente aprovao do Senado Federal. Esse dispositivo evidencia que o elenco constitucional de autoridades cuja nomeao necessita da aprovao prvia do Senado Federal (art. 52, III e IV) no exaustivo, podendo a lei trazer outros cargos cuja escolha dependa do aval do Senado. A ttulo de ilustrao, trazemos alguns desses casos: a) o defensor pblico-geral da Unio (art. 6. da LC n. 80/94); b) os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE (art. 4. da Lei n. 8.884/94); c) o presidente e os diretores das agncias reguladoras (ANATEL, ANEEL...) (art. 5. da Lei n. 9.986/00).
Inciso IV - Como misso diplomtica de carter permanente, devemos entender a representao do Brasil tanto em pases estrangeiros, quanto em organismos internacionais (ONU, OEA, etc.). Notem que, aqui, a escolha dos chefes de misso diplomtica de carter permanente depende da aprovao prvia do Senado Federal por meio de voto secreto, aps arguio em sesso secreta (e no arguio pblica, como previsto no inciso III deste art. 52). Ainda, como a Constituio no explicitou, entendemos que tal aprovao se dar por maioria simples, nos termos do art. 47 da CF/88. Incisos V a IX - Do inciso V ao inciso IX do art. 52, a CF/88 trouxe algumas atribuies privativas do Senado Federal relacionadas com questes de natureza financeira de interesse dos entes federativos. Quanto a esses dispositivos, alertamos o amigo para que no confunda trs situaes distintas: a) Resoluo do Senado Federal fixar, por proposta do presidente da Repblica, os limites globais para o total da dvida consolidada da Unio, dos estados, do DF e dos municpios (CF, art. 52, VI). b) Resoluo do Senado Federal estabelecer os limites globais e as condies para o montante da dvida mobiliria dos estados, do DF e dos municpios (CF, art. 52, IX). c) Lei ordinria federal definir os limites do montante da dvida mobiliria da Unio (CF, art. 48, XIV).
Inciso X - No mbito do controle de constitucionalidade difuso, concreto e incidental, o STF costuma julgar processos judiciais, seja originariamente (i.e., o processo j se iniciou no STF), seja em grau de recurso (ex.: recurso extraordinrio), e declarar a inconstitucionalidade de determinadas leis ou atos normativos, tendo essa deciso efeitos inter partes e ex tunc.
Ou seja, a lei declarada inconstitucional deixa de ser aplicada no processo em que foi julgada e com efeitos retroativos, apesar de continuar a vigorar no ordenamento jurdico, apta a ser aplicada em outros casos concretos. Ocorre que, nos termos do art. 52, inciso X, o Senado Federal pode suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do STF. Isso significa que o Senado Federal pode ampliar os efeitos da declarao incidental de inconstitucionalidade proferida pelo STF e torn-los erga omnes. Assim, o Senado Federal, ao suspender a execuo da lei impugnada, conceder eficcia geral erga omnes a uma deciso at ento restrita s partes do processo, fazendo com que a lei perca a sua eficcia em relao a todos os cidados e no possa mais ser aplicada.
Registramos algumas consideraes sobre a possibilidade de ampliao pelo Senado Federal da deciso proferida pelo STF no controle difuso: 1) Suspender a execuo no significa anular nem revogar a lei ou o ato normativo (considerando que uma lei s pode ser revogada por outra). Na verdade, a resoluo do Senado suspende os efeitos da norma e faz com que ela no possa mais ser aplicada aos casos concretos (i.e., seu cumprimento no pode mais ser exigido de qualquer pessoa). 2) O art. 52, inciso X, somente se aplica s decises de inconstitucionalidade proferidas pelo STF no controle de constitucionalidade difuso-incidental, uma vez que, no controle concentrado-principal (exemplo: ADI genrica), as declaraes de inconstitucionalidade j produzem efeitos contra todos; 3) A doutrina majoritria entende ser um poder discricionrio do Senado Federal ampliar ou no os efeitos da declarao de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de controle incidental. 4) A suspenso irreversvel. Inciso XI - De acordo com os arts. 52, III, e, e 128, 1., da CF/88, o PGR, que o chefe do Ministrio Pblico da Unio, ser nomeado pelo presidente da Repblica, aps a aprovao do seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, com a possibilidade de reconduo. J o presente dispositivo constitucional (em conjunto com o art. 128, 2.) permite que o presidente da Repblica exonere o PGR, antes do trmino do seu mandato de dois anos, devendo tal deciso ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, em votao secreta. Inciso XII e XIII - semelhana do que ocorre no art. 51, IV, da CF, em relao Cmara dos Deputados, a EC n.o 19/98 alterou a redao do art. 52, XIII, exatamente para retirar do Senado Federal a prerrogativa de fixar a remunerao dos seus servidores mediante simples resoluo, o que lhe havia sido concedido desde a promulgao da CF/88. A partir da referida Emenda Constitucional, o Senado possui competncia apenas para propor a iniciativa da lei para fixao da remunerao dos seus servidores. Assim, no devemos confundir: a) o Senado pode, por simples resoluo, criar, transformar ou extinguir os cargos, empregos e funes de seus servios auxiliares, o que, inclusive, difere da criao, transformao e extino dos cargos, empregos e funes dos demais Poderes, que dependem da edio de lei ordinria, nos termos do art. 48, X, com a ressalva do art. 84, VI, b, da CF/88. b) Apesar de ter competncia para criar, transformar ou extinguir seus cargos, empregos e funes por resoluo, o Senado apenas prope a iniciativa da lei para fixao da remunerao dos seus servidores, o que demonstra que h interveno da Cmara dos Deputados e do presidente da Repblica na fixao da remunerao dos seus servios.
Inciso XIV - Nos termos do art. 89, VII, da CF/88, compete ao Senado Federal eleger dois cidados que sejam brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para cumprir mandato de trs anos no Conselho da Repblica, rgo superior de consulta do presidente da Repblica, previsto nos arts. 89 e 90 da Lei Maior. Inciso XV - Finalizando o rol de competncias privativas do Senado Federal, o inciso XV (acrescentado pela EC n. 42/03) determina que essa Casa Legislativa avalie periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributrio Nacional (o que abrange o exame das legislaes federal, estadual, distrital e municipal que compem esse sistema) e o desempenho das administraes tributrias das entidades da Federao. Pargrafo nico - O art. 52, pargrafo nico, prescreve que a condenao das autoridades pblicas referidas nos incisos I e II: a) exige o voto de dois teros dos senadores; b) limita-se perda do cargo e inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais (penais, civis e administrativas) cabveis. Registramos que o impedimento para o exerccio de funo pblica refere-se no apenas a mandatos eletivos, mas tambm a qualquer cargo (efetivo ou comissionado), emprego ou funo pblicos, bem como ao exerccio de munus pblico (ex.: mesrio da Justia Eleitoral e membro do Tribunal do Jri). Segue quadro sistemtico da diferena entre senadores e deputados. Deputados Representantes do povo brasileiro. O nmero de deputados ser proporcional populao dos estados e do DF, os quais nunca tero menos de 8 ou mais de 70 Deputados. Os territrios federais tero invariavelmente 4 Deputados. LC n. 78/93 513 deputados. Eleitos pelo sistema proporcional. Mandato de 4 anos legislatura). Idade mnima de 21 anos. 2.4. (uma Senadores Representantes dos estados e do DF. Nmero fixo de 3 por estado e DF, totalizando 81 senadores.
Eleitos pelo sistema majoritrio (simples ou puro sem 2. turno). Mandato de 8 anos (ou duas legislaturas). Idade mnima de 35 anos.
rgos das Casas Legislativas
As Casas legislativas (Congresso Nacional, Cmara dos Deputados e Senado Federal) possuem rgos internos. Estudaremos os trs principais: Plenrio, Mesas Diretoras e Comisses Parlamentares.
2.4.1 Plenrio Plenrio o rgo mximo de deliberao de cada Casa Legislativa e composto por todos os parlamentares que a integram. Assim, o Plenrio da Cmara dos Deputados composto por todos os seus 513 deputados e o Plenrio do Senado Federal composto por todos os seus 81 senadores. 2.4.2 Mesa Diretora A Mesa Diretora o rgo responsvel pela conduo dos trabalhos legislativos e pelas funes administrativas de cada Casa. Dessa forma, existem a Mesa Diretora da Cmara dos Deputados, a Mesa Diretora do Senado Federal e a Mesa Diretora do Congresso Nacional. A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do SENADO FEDERAL, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal (art. 57, 6). As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal so eleitas, respectivamente, pelos Deputados e Senadores, devendo ser assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. Observe que essa representao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares obrigatria na composio das Mesas e tambm das Comisses de cada Casa e s no ser respeitada se for matematicamente impossvel. Essa representao proporcional ocorre para garantir os direitos das minorias. Imagine se a maioria fizesse uma panelinha e elegesse somente os seus representantes. Quem no fosse desse grupo, no teria voz no Congresso Nacional. Assim, a representao proporcional serve para proteger os direitos dessas minorias e garantir que todos sejam ouvidos. Os membros das Mesas Diretoras so eleitos para mandato de dois anos e as eleies ocorrem no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A legislatura o perodo de quatro anos aps o qual a composio das Casas se renova. Ao fim de cada legislatura, ocorrem as eleies populares para a legislatura seguinte. Dessa forma, a primeira eleio da Mesa Diretora ocorre na sesso preparatria, que se inicia no dia primeiro de fevereiro do primeiro ano da legislatura (falaremos mais tarde sobre a sesso preparatria). J a segunda eleio ocorre no incio do terceiro ano, em sesso anterior ao incio dos trabalhos. vedada a reconduo para o mesmo cargo na eleio imediatamente subsequente. Reconduo o mesmo que reeleio. Assim, nada impede que algum seja eleito para a Mesa na eleio imediatamente subsequente, desde que seja para cargo diferente. Outra observao importante que o termo eleio imediatamente subsequente engloba apenas o perodo dentro de uma legislatura. Assim, nada impede que algum seja eleito para o mesmo cargo em uma legislatura diferente.
Por fim, essas regras no so de reproduo obrigatria nas constituies estaduais, Lei Orgnica do Distrito Federal e Lei Orgnica dos municpios. 2.4.3 Comisses Parlamentares Como j estudado a Cmara dos Deputados possui 513 parlamentares, enquanto o Senado Federal possui 81. Imagine s se, sempre que as Casas do Congresso Nacional quisessem tomar uma deciso, houvesse a necessidade de se reunir todos esses parlamentares. Seria um caos, alm de altamente improdutivo! Assim, para facilitar os trabalhos do Congresso Nacional, os parlamentares se renem em comisses, que so rgos colegiados (formados por mais de um membro), compostos por um nmero restrito de membros, e que so especializadas em um determinado assunto. Exemplo: existe uma comisso de agricultura, que trata dos temas especficos dessa rea. Assim, qualquer projeto de lei que versar sobre algum tema afeto a agricultura tem que passar pela referida comisso. O mesmo ocorre com oramento, direitos humanos etc. Para o estudo do Direito Constitucional, voc no precisar saber quais so essas comisses. Saiba apenas que elas existem e suas caractersticas. Quando as comisses so formadas, assim como nas Mesas Diretoras, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. A Constituio traz as atribuies das comisses parlamentares em seu art.58, in verbis:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas tero comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criao. 1 - Na constituio das Mesas e de cada Comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 2 - s comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de um dcimo dos membros da Casa; II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes a suas atribuies; IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
3 - As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um tero de seus membros, para a apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4 - Durante o recesso, haver uma Comisso representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ltima sesso ordinria do perodo legislativo, com atribuies definidas no regimento comum, cuja composio reproduzir, quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria.
O inciso I do 2 merece especial ateno: em regra, os Projetos de Lei (PLs) devem ser votados no Plenrio de cada Casa. No entanto, a Constituio permite que o Regimento Interno de cada Casa delegue algumas atribuies do Plenrio para se discutir e votar definitivamente os PLs no mbito das comisses. Assim, um Projeto de Lei pode ser aprovado na Cmara dos Deputados e no Senado Federal sem nunca ter passado pelo Plenrio de nenhuma dessas Casas (caso tenha havido a delegao de ambos os regimentos internos). Essa delegao se chama delegao interna corporis. No entanto, a CF tambm regra que, caso haja recurso de 1/10 dos membros da Casa, o PL (que seria votado somente nas comisses) deve ser levado a Plenrio. Essa disposio tambm protege o direito das minorias parlamentares. Existem comisses da Cmara, do Senado e do Congresso Nacional. No ltimo caso, elas sero formadas por membros das duas Casas anteriores e sero chamadas de comisses mistas (porque so formadas de deputados e senadores ao mesmo tempo). As comisses parlamentares ainda podem ser temporrias ou permanentes. As permanentes so rgos tcnicos de carter legislativo e duram enquanto estiverem no Regimento Interno. Elas possuem funes legiferantes (discutir e votar Projetos de Lei) e fiscalizatrias (acompanhar planos e programas do Executivo e fiscalizao oramentria). Exemplos: Comisso de Defesa do Consumidor (CDC), Comisso de Constituio e Justia (CCJ) e Comisso de Direitos Humanos (CDH). As comisses temporrias so formadas para tratar de matria especfica e duram por prazo determinado: terminam com o fim da legislatura, quando cumprida a finalidade ou quando expirado seu prazo de durao. Exemplo: Comisso Mista Representativa do CN e Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI). Estudaremos essas duas ltimas comisses daqui em diante. 2.4.3.1Comisses Nacional Mistas Representativas do Congresso
Durante o recesso parlamentar, fica funcionando uma comisso para representar o Congresso Nacional e preservar suas competncias. Essa comisso no possui poder legislativo, ou seja, no pode fazer leis enquanto o Congresso est de recesso. Ela possui apenas as duas funes citadas e as demais definidas no Regimento Comum. As Comisses Mistas Representativas do CN so eleitas por suas Casas na ltima sesso ordinria de cada perodo legislativo, sempre assegurada, tanto quanto possvel, a proporcionalidade da representao partidria. 2.4.3.2 Comisses Parlamentares de Inqurito (CPIs) J vimos que a fiscalizao uma das funes tpicas do Poder Legislativo. De acordo com a doutrina, essa fiscalizao pode ser: polticoadministrativa ou financeiro-oramentria. Pela fiscalizao poltico-administrativa, o Legislativo analisa a administrao da coisa pblica pelo Poder Executivo, podendo convocar ministro de Estado para prestar esclarecimentos sobre assuntos afetos ao seu ministrio (CF, art. 50) ou ainda criar uma comisso parlamentar de inqurito (CF, art. 58, 3.). J a fiscalizao financeiro-oramentria est prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88 e exercida pelas casas legislativas com o auxlio dos tribunais de contas. As comisses parlamentares de inqurito constituem-se no principal mecanismo de fiscalizao poltico-administrativa exercida pelo Legislativo e esto previstas no art. 58, 3., da CF/88. As Comisses Parlamentares de Inqurito so comisses temporrias e podem ser constitudas pela Cmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, neste caso, ser uma comisso mista de deputados e senadores. A finalidade das CPIs uma s: investigar fato determinado de interesse pblico. Por isso a CPI desempenha uma das funes tpicas do Poder Legislativo: a funo fiscalizatria. Dessa forma, as CPIs no possuem funo legislativa e so criadas para que o prprio Poder Legislativo investigue algum fato (que poderia ser, por exemplo, investigado pela polcia ou pelo Ministrio Pblico). So trs os requisitos de criao das CPIs: 1. Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Justamente porque no se precisa da maioria de votos, esse instrumento tambm protege as minorias, que necessitam de apenas 1/3 dos votos para a criao da CPI. 2. O objeto deve ser a apurao de fato determinado. Dessa forma, no pode haver uma CPI para apurar fatos indeterminados, como a corrupo no Brasil. A CPI pode apurar vrios fatos, desde que sejam determinados.
Outra observao: suponha que, durante as investigaes, sejam descobertos fatos novos e conexos com o objeto da CPI . A comisso poder sim investigar esses novos fatos, basta incluir (aditar) no pedido inicial da CPI. 3. Por fim, sendo ela um rgo temporrio, a CPI deve possuir perodo determinado de durao. Esse prazo pode ser prorrogado sucessivas vezes, desde que dentro da mesma legislatura. As CPIs tm poderes de instruo semelhantes aos das autoridades judiciais, dentre os quais o poder de ouvir indiciados, de inquirir testemunhas, sob pena de conduo coercitiva, de requisitar de rgo pblico informaes ou documentos de qualquer natureza, etc.; Devem ainda encaminhar as suas concluses ao Ministrio Pblico (e demais rgos competentes ex.: corregedorias e TCU), se constatada responsabilidade civil ou criminal de investigados, at porque a CPI no tem poder para julgar, mas apenas investigar fatos relacionados com o Poder Pblico. O Supremo Tribunal Federal entende que o modelo federal norma de reproduo obrigatria e deve ser seguido pelas CPIs estaduais, que no podem criar outros requisitos que no estes (ADI 3.619/SP). Alm disso, entende tambm o Tribunal Maior que as Casas podem fixar um nmero mximo de CPIs simultneas. A Cmara dos Deputados, por exemplo, fixou em seu Regimento Interno que o nmero mximo de CPIs que podem ser criadas simultaneamente cinco, salvo mediante projeto de Resoluo. Perceba que as CPIs so comisses que demandam muito tempo e trabalho dos parlamentares, assim, caso fossem criadas muitas comisses ao mesmo tempo, os trabalhos legislativos poderiam ser comprometidos. Eis a razo da vedao, que ainda evita que os parlamentares abram CPIs para investigar fatos de menor importncia. As Comisses Parlamentares de Inqurito so rgos independentes, podendo existir CPI apurando o mesmo fato em mais de uma Casa do Congresso Nacional ou apurando fato j investigado pela polcia ou pelo Ministrio Pblico. Poderes de investigao: A Constituio Federal estabelece que as Comisses Parlamentares de Inqurito possuem poderes investigativos prprios das autoridades JUDICIAIS . No entanto, os poderes das CPIs no so exatamente os mesmos poderes dos juzes: existem competncias que somente os membros do Judicirio possuem (clusula da reserva da jurisdio), como determinar medidas cautelares ou interceptao telefnica (escuta telefnica). Adicionalmente, as Comisses Parlamentares de Inqurito no possuem funo jurisdicional ou legiferante . Assim, elas no processam, no julgam e no aplicam penalidades a ningum e, muito menos, podem fazer leis. Em respeito ao pacto federativo, as CPIs federais (da CD, SF ou CN) no podem apurar fatos ligados estritamente
competncia dos estados, DF ou municpios . Sendo que, para isso, devem ser criadas CPIs estaduais, distritais ou municipais. As referidas comisses possuem carter inquisitrio, ou seja, no existe contraditrio e ampla defesa em procedimento feito por CPI. Explicando melhor: assim como os inquritos policiais, as CPIs so procedimentos investigatrios que ainda no so uma acusao formal. Justamente por ser um procedimento anterior acusao, ela no precisa oferecer o contraditrio e a ampla defesa, sendo denominado procedimento inquisitrio. Posteriormente, caso a acusao seja formalizada pelo Ministrio Pblico ou rgo competente, a sim sero oferecidos o contraditrio e a ampla defesa aos (agora sim) acusados. Como veremos frente, as CPIs podem ter acesso a vrios documentos e dados sigilosos, mas no podem dar publicidade indevida a eles sob pena de responsabilidade (MS 23.452/RJ). Por fim, o Poder Judicirio pode controlar os atos da CPI quando esta comete excessos ou abusos sendo que a competncia originria para julgar Mandado de Segurana e Habeas Corpus contra ato de CPI federal o STF. Como a Constituio no delimitou os poderes das CPIs, coube ao Poder Judicirio abalizar o que ela pode ou no fazer, a partir de cada caso concreto. Assim, observe o que a CPI PODE FAZER: A CPI pode determinar exames, percias e diligncias. A CPI pode determinar a busca e apreenso de documentos, desde que no viole domiclio, uma vez que a busca e apreenso domiciliar exclusiva do Poder Judicirio (CF art. 5, XI). A CPI pode determinar a quebra de sigilo fiscal, bancrio e telefnico (registros).
Ateno! Sigilo de dados telefnicos se refere aos registros (ex: conta de telefone), enquanto a interceptao o grampo / escuta telefnica. Dessa forma, a CPI NO pode determinar INTERCEPTAO telefnica (escuta/grampo), mas pode determinar a quebra do sigilo dos dados telefnicos. Observe que as CPIs estaduais tambm podem quebrar o sigilo bancrio (ACO 730/RJ). A CPI pode convocar e interrogar pessoas (pblicas ou particulares) na condio de investigado ou de testemunha. Observe que as pessoas so ouvidas na condio de investigados e no de acusados. Assim, como no h acusao formal, no h o direito ao contraditrio e ampla defesa nos procedimentos das CPIs.
Importante ressaltar que a convocao deve seguir as regras do processo penal: deve ser feita pessoalmente no pode ser por correio ou telefone (HC 71.421).
A CPI pode ouvir testemunhas sob juramento de dizer a verdade e sob pena de conduo coercitiva.
Assim, a CPI pode usar, inclusive, a Polcia Judiciria para localizar e trazer testemunhas que esto em local incerto ou se recusam a comparecer. Observe que o poder de conduo coercitiva no alcana o convocado na condio de investigado , em respeito ao princpio da no autoincriminao (HC 83.703/SP). A CPI, em regra, somente investiga fatos de interesse pblico. No entanto, pode investigar fatos relacionados com negcios particulares caso haja interesse pblico. A CPI pode ouvir NDIO, desde que seja dentro da aldeia e acompanhado de membro da Funai e Antroplogo (HC 80.240/RR).
IMPORTANTE: Todas as medidas que impliquem em restrio de direito (ex: quebra de sigilo) somente so vlidas se forem (MS 25.966): Pertinentes; Indispensveis investigao; Fundamentadas / motivadas; Tiverem um lapso temporal definido; Forem aprovados pela maioria absoluta dos membros da CPI. Vedaes CPI Como dito, apesar das CPIs possurem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, pela clusula de reserva de jurisdio, ficam vedadas algumas atribuies s CPIs, sendo reservadas unicamente ao Poder Judicirio. Dessa forma, UMA CPI NO PODE: No pode processar, julgar ou aplicar penalidades a ningum. Podem apenas investigar e chegar a concluses, que so encaminhadas ao Ministrio Pblico ou autoridade competente para que este sim promova as medidas cabveis. A referida autoridade tem 30 dias para tomar providncias pertinentes e o procedimento derivado da CPI tem prioridade sobre qualquer outro salvo Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurana. No pode determinar anulao de atos do Poder Executivo. No pode determinar busca e apreenso DOMICILIAR de documentos. Lembre-se de que as CPIs podem determinar a busca e apreenso de documentos, desde que no viole domiclio. No pode expedir ordem de priso, salvo em flagrante delito. As Comisses Parlamentares de Inqurito no possuem poder para emitir ordem de priso. O que elas podem fazer prender algum em flagrante delito, mais comumente, por falso testemunho. No entanto, essa prerrogativa dada a qualquer um do povo e no apenas s comisses. No pode determinar a quebra de sigilo judicial (segredo de justia).
No pode determinar interceptao telefnica (escuta). Lembre-se de que a CPI pode sim determinar a quebra de sigilo fiscal, bancrio e de dados telefnicos (ex: conta de telefone). O que ela no pode determinar a escuta/grampo. No pode investigar fatos relacionados com negcios realizados entre particulares. Lembre-se de que a CPI somente pode investigar fatos de interesse pblico. Assim, em regra, no investiga fatos e negcios particulares. Como visto, excepcionalmente e se houver interesse pblico, isso pode sim ser feito pela CPI. No pode determinar medidas cautelares, como sequestro, arresto, decretao de indisponibilidade de bens, hipoteca, proibio de se ausentar do pas ou comarca ou qualquer outra medida penal ou civil. Essas atribuies so privativas do Poder Judicirio. No pode chamar magistrado para falar sobre sua prestao jurisdicional. As Comisses Parlamentares de Inqurito no podem investigar atos de contedo jurisdicional, uma vez que o Supremo entende que isso fere a separao dos poderes. Assim, magistrados no podem ser convocados CPI para prestar informaes sobre sua atividade de jurisdio (enquanto julgador). No entanto, eles podem sim ser chamados para falar sobre sua atuao como administrador pblico. CPI federal no pode investigar fatos de competncia dos Estados e Municpios. As matrias de interesse exclusivo dos estados e municpios devem ser investigadas por CPIs estaduais ou municipais, sob pena de se ferir a autonomia dos entes federativos.
Testemunhas, investigados e direito ao silncio em CPI Como visto, as Comisses Parlamentares de Inqurito possuem o direito de ouvir cidados ou autoridades, sob a condio de testemunhas ou investigados. No entanto, os direitos dessas pessoas devem sempre ser observados. Assim, as perguntas feitas pela CPI devem ter pertinncia com o fato para o qual a mesma foi criada. Alm disso, tanto testemunha quanto investigado tm direito de serem assistidos por um advogado em todas as fases do procedimento da CPI. Existem tambm algumas pessoas que devem manter sigilo em razo da funo, ministrio ou profisso. Como exemplo: mdicos, advogados, padres etc. Essas pessoas podem ficar silentes diante de algumas perguntas realizadas pela CPI, mas devem sempre comparecer mesma. Outra garantia constitucional relevante e que deve sempre ser respeitada o direito ao silncio: tanto investigado quanto testemunha podem ficar silentes, caso, a seu critrio ou de seu advogado, as respostas lhe incriminem (direito a no autoincriminao).
Por fim, cabe indenizao por danos morais ou materiais se o interrogado for injustamente atingido em sua honra ou imagem (HC 94.082). 2.5. Das Reunies
Neste ponto, aprenderemos alguns conceitos bastante importantes para prova de Direito Constitucional. So eles: Sesso Legislativa Ordinria (SLO), Sesso Legislativa Extraordinria (SLE), Sesso Conjunta e Sesso Preparatria. 2.5.1 Sesso Legislativa Ordinria (SLO) O artigo 57 da CF estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Assim, essa a Sesso Legislativa Ordinria: o perodo onde o Congresso Nacional se rene normalmente para exercer suas atividades, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Dessa forma, percebe-se que a SLO possui dois perodos legislativos: 1 perodo da SLO: de 2 de fevereiro a 17 de julho 2 perodo da SLO: de 1 de agosto a 22 de dezembro
O recesso parlamentar ser ento de dezoito a trinta e um de julho e de vinte e trs de dezembro a primeiro de fevereiro. Lembre-se que, durante o recesso parlamentar, haver uma Comisso Mista Representativa do Congresso Nacional. Lembre-se tambm do conceito de legislatura, estudado anteriormente: o perodo de quatro anos aps o qual a composio das Casas se renova. Ao fim de cada legislatura, ocorrem as eleies populares para a seguinte. Assim, cada legislatura possui quatro sesses legislativas ordinrias. Podemos perceber ento que, enquanto a legislatura est ligada renovao da composio da Casa, ao fim da qual, so eleitos novos deputados e senadores (estes ltimos renovados alternadamente entre 1/3 e 2/3), a Sesso Legislativa Ordinria est ligada ao perodo de trabalho das Casas Legislativas. Uma observao bastante importante que a Sesso Legislativa no ser interrompida antes de aprovada a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO). Explicando melhor: a LDO uma lei que orienta a elaborao e execuo do oramento anual e trata de vrios outros temas, como alteraes tributrias, gastos com pessoal, poltica fiscal e transferncias da Unio. A Constituio estabelece que ela deve ser aprovada at o final do 1 perodo da sesso legislativa, ou seja, 17 de julho. Caso essa lei no seja aprovada at a data mencionada, o Congresso Nacional no poder entrar em recesso, devendo funcionar at a sua aprovao. 2.5.2. Sesso Legislativa Extraordinria SLE
A Sesso Legislativa Extraordinria ocorre quando o Congresso Nacional legisla em perodo diferente da SLO, ou seja, durante o recesso parlamentar. A Constituio veda o pagamento de parcela indenizatria durante a convocao extraordinria, dessa forma, os parlamentares no podem mais receber nenhum pagamento por terem sido convocados extraordinariamente. O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente por diferentes pessoas e diferentes motivos. So eles: 1. Em caso de urgncia ou interesse pblico relevante, e dependendo da aprovao da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional: Presidente da Cmara Presidente do Senado Presidente da Repblica Maioria (no maioria absoluta) dos membros de ambas as Casas
2. J o Presidente do Senado Federal, alm da hiptese anterior, poder convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, sem a necessidade da aprovao da maioria absoluta, nos seguintes casos: Decretao de Estado de Defesa ou Interveno Federal; Pedido de autorizao para decretao de Estado de Stio; Compromisso e posse do Presidente da Repblica e do VicePresidente da Repblica.
Por fim, durante a convocao extraordinria, o Congresso Nacional somente pode deliberar sobre dois temas: primeiro, obviamente, a matria para o qual foi convocado. Segundo, sobre as medidas provisrias, que sero automaticamente includas na pauta da convocao extraordinria.
2.5.3. Reunies em Sesso Conjunta Via de regra, as Casas do Congresso Nacional atuam separadamente e de forma independente. Existe tambm um tipo de sesso onde as duas Casas (Cmara e Senado) se renem ao mesmo tempo: a sesso conjunta. Note que a sesso conjunta bicameral, ou seja, apesar de as duas Casas estarem reunidas ao mesmo tempo, os votos de cada uma delas so contados separadamente. Assim, a Cmara dos Deputados atua enquanto Cmara e o Senado Federal atua enquanto Senado. A Constituio Federal prev que as sesses conjuntas ocorrero para: I - Inaugurar a sesso legislativa; II - Elaborar o regimento comum e regular a criao de servios comuns s duas Casas;
III - Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica; IV - Conhecer do veto e sobre ele deliberar. V - Votao da Lei Oramentria (art. 166) VI Outros casos previstos na CF Sesso conjunta e sesso unicameral Alm da sesso conjunta, existiu outro tipo de sesso chamada sesso unicameral. Ns vimos que, na sesso conjunta, as Casas atuam ao mesmo tempo, mas as deliberaes so em separado, ou seja, a Cmara atua enquanto Cmara e o Senado atua enquanto Senado. J na sesso unicameral, todos os votos so contados juntos como se fosse uma nica Casa, sem distino entre deputados e senadores. Exemplificando: na sesso conjunta, as casas atuam ao mesmo tempo, mas os votos dos senadores contaro apenas para o Senado, enquanto os votos dos deputados contaro apenas para a Cmara dos Deputados. Na sesso unicameral, como se juntassem os 81 senadores com os 513 deputados e tivssemos uma s Casa com 594 parlamentares. Finalmente, a nica hiptese do Congresso Nacional se reunir em sesso unicameral est prevista no artigo 3 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT) e se refere a um procedimento de modificao especial da Constituio chamado reviso constitucional. Importantssimo saber que esse tipo de modificao da Constituio no pode mais ser feito, portanto, o Congresso Nacional no pode mais se reunir em sesso unicameral. 2.5.4. Sesses Preparatrias Por fim, a CF88 estabelece que no primeiro ano de cada legislatura, o Congresso Nacional reunir-se- em sesses preparatrias a partir do dia 1 de fevereiro, para a posse de seus membros e eleio das respectivas Mesas. 2.6. Estatuto Dos Congressistas A Constituio Federal estabelece um regime diferenciado aos membros do Poder Legislativo. Trata-se de uma srie de imunidades, incompatibilidades, impedimentos e outras garantias que so aplicadas aos parlamentares, no como benefcios desmedidos ou privilgios, mas sim como prerrogativas e vedaes para que possam atuar com independncia, liberdade e sem a interferncia dos demais poderes. Todas as imunidades parlamentares acabam ao final do mandato e so irrenunciveis, pois decorrem da funo parlamentar e no da vontade dos mesmos. Assim, mesmo que um deputado ou senador diga que renuncia s suas imunidades, isso no ser possvel. Vale lembrar que as imunidades e vedaes no se aplicam aos suplentes dos parlamentares, enquanto permanecerem na condio de suplentes (Inq. 2.639/SP). Obviamente, se ele estiver substituindo o titular, aplicar-se-o todas as prerrogativas e impedimentos ao mesmo.
2.6.1.Imunidades parlamentares As imunidades parlamentares so prerrogativas conferidas aos congressistas pela Constituio, com o objetivo de garantir-lhes o livre exerccio de suas funes e, em ltima instncia, proteger a democracia e a independncia do Parlamento.
Tais imunidades podem ser de dois tipos: materiais ou formais.
a) Imunidades materiais, substantivas ou reais (freedom of speech): As imunidades materiais garantem que os parlamentares so inviolveis por suas palavras, opinies ou votos proferidos em razo da funo parlamentar, no exerccio e relacionados ao mandato. A imunidade material causa de excludente de crime e garante que o parlamentar seja totalmente inviolvel por suas palavras, opinies ou votos. Assim, os deputados e senadores podem, em razo da funo parlamentar, dizer o que quiserem, atacar quem quiserem e at mesmo ofender quem quiserem, sem que isso seja considerado crime e sem que eles sofram qualquer tipo de punio. A irresponsabilidade geral, mesmo depois de extinto o mandato, lembrando que elas no se estendem aos suplentes. A liberdade de manifestao do pensamento e da opinio um dos pilares para um Poder Legislativo independente. Entretanto, as imunidades materiais no alcanam manifestaes de cunho poltico-eleitoral ou sem relao com o exerccio do mandato. O STF j decidiu que se deve distinguir as situaes em que as opinies, palavras e votos so proferidos dentro e fora do Parlamento. Somente neste ltimo caso que o STF tem exigido que tais manifestaes sejam realizadas no exerccio do mandato ou em razo dele (ratione muneris, propter officium), isto , guardando relao com o exerccio do mandato parlamentar (INQ 390 e 1.710). J para os pronunciamentos feitos pelos parlamentares no interior das Casas Legislativas, o STF tem dado um carter absoluto imunidade material, deixando de exigir, para tais manifestaes, a relao com o exerccio do mandato, ressalvada a hiptese de o parlamentar se exceder, incorrendo em quebra de decoro parlamentar (Inq 1.958/AC). Por fim, o jornalista que divulgar o depoimento do parlamentar na ntegra ou em extrato fiel tambm no poder ser responsabilizado por eventuais danos causados pelas palavras do deputado ou senador. b) Imunidades formais, processuais ou adjetivas: As imunidades formais no afastam a ilicitude da conduta do parlamentar, como a imunidade material o faz. Elas apenas garantem regras especiais acerca da a) priso dos membros do Congresso Nacional; e b) da possibilidade de suspenso dos processos criminais contra os mesmos. Em relao priso Existem apenas duas hipteses em que os parlamentares podem ser presos:
1. Em caso de flagrante de crime inafianvel. Em rpidas palavras, a priso em flagrante aquela que ocorre logo aps o crime acontecer. A partir dessa imunidade, entende-se que os congressistas no podem sofrer qualquer priso processual (priso em flagrante, temporria, preventiva, priso por pronncia, priso por sentena condenatria recorrvel), salvo a priso em flagrante de crime inafianvel, bem como no podem sofrer priso de natureza civil (CF, art. 5., LXVII). Nos termos do art.5, inciso XLIII da Constituio Federal: a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem; Ocorrendo essa hiptese tem-se o prazo de 24 horas para que seja enviado o processo para a respectiva Casa deliberar sobre a priso em votao aberta e por maioria absoluta dos votos (inf. STF 28/96). Nesse caso, a aprovao da Casa condio para a manuteno da priso. 2. Em virtude de deciso judicial transitada em julgado . Apesar de no constar expressamente na Constituio, o Supremo entende que os parlamentares podem ser presos por sentena judicial transitada em julgado, independentemente de deliberao da Casa. Por essa hiptese, o parlamentar pode ser preso, mesmo no tendo perdido o mandato por deciso da Casa a que pertence, nos termos do art. 55, 2. A proteo em relao priso vlida para crimes praticados antes ou depois da diplomao e protege o parlamentar desde a expedio do diploma, portanto desde antes da posse. Explicando: a diplomao um ato do Tribunal Superior Eleitoral atestando que o parlamentar foi eleito regularmente e ocorre antes da posse. Ela a solenidade em que entregue ao candidato eleito o documento oficial que reconhece a validade de sua eleio. J a posse ocorre quando a pessoa investida do cargo de deputado ou senador. Em relao ao processo: at o advento da EC n. 35/01, a instaurao de processo penal contra congressista dependia de autorizao da respectiva Casa Legislativa (Cmara ou Senado), sem a qual o processo penal no podia ser instaurado (o que inclusive favorecia uma impunidade geral!). A partir da referida Emenda Constitucional, no h mais necessidade de autorizao legislativa para a instaurao de processo criminal contra os parlamentares. Agora, recebida a denncia contra deputado ou senador, por crime ocorrido aps a diplomao , o STF dar simples cincia desse fato Casa respectiva, que, por iniciativa de partido poltico nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder, at a deciso final, sustar o andamento da ao (CF, art. 53, 3.).
Portanto, as imunidades em relao ao processo configuram a possibilidade da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal suspenderem o andamento dos processos criminais que esto correndo contra os seus membros. Nesse caso, importante saber se o crime foi praticado antes ou depois da diplomao. 1. Crimes praticados ANTES da diplomao Diferentemente da imunidade em relao priso, a imunidade em relao ao processo somente vlida para crimes cometidos APS a diplomao. Assim, no h imunidade processual para crimes praticados antes da diplomao, podendo o parlamentar ser normalmente processado e julgado pelo STF. Observe que a respectiva Casa no pode sustar o andamento do processo dos crimes anteriores diplomao. 2. Crimes praticados APS a diplomao Nos crimes praticados APS a diplomao, pode-se processar e julgar os parlamentares (sem a necessidade de autorizao da respectiva Casa como vimos). Ou seja, caso um membro do Congresso Nacional cometa um crime, ele poder ser processado e julgado por esse crime. No entanto, o STF dar cincia respectiva Casa, que poder suspender o processo, obedecendo aos seguintes requisitos: 1. Iniciativa de partido poltico representado na Casa. A Cmara e o Senado no podem suspender o processo de ofcio, devendo ser provocados por partido poltico neles representado. 2. A votao dever ser aberta e por qurum de maioria absoluta. 3. Lembrando que s possvel a suspenso do processo para os crimes cometidos aps a diplomao. Prescrio: Caso haja a suspenso do processo, a prescrio do crime tambm ser suspensa enquanto durar o mandato. Prazos: o prazo para que o partido poltico solicite a sustao do processo at a deciso final do STF. Exemplo: suponha que um deputado federal cometa um crime e o STF inicie desde j um processo criminal contra ele. O Supremo deve comunicar Cmara, mas lembre-se que ela no pode agir de ofcio. Assim, pode ocorrer de o partido solicitar a suspenso do processo somente algum tempo depois de sua abertura. Como dito, o prazo para tal at a deciso final do STF. Por outro lado, uma vez solicitada a suspenso do processo pelo partido poltico, a Casa tem 45 dias para julg-lo, contados do recebimento do pedido pela Mesa Diretora. Ateno: no confunda o prazo para a Casa julgar o pedido de sustao do processo (45 dias) com prazo para que ela decida sobre a priso em flagrante de parlamentar (24 horas). Concurso de agentes: quando um crime foi praticado por duas ou mais pessoas em conjunto, dizemos que houve concurso de agentes. Assim,
o que ocorre caso um crime tenha sido cometido por um membro do Poder Legislativo em conjunto com outra pessoa que no tenha foro privilegiado? Em regra, tanto o parlamentar quanto o outro ru (corru) sero julgados juntos no STF. O processo no desmembrado. No entanto, caso o processo seja suspenso pela Casa, a sim ele ser desmembrado: o corru sem foro privilegiado ser julgado pela justia competente e somente o processo do parlamentar ficar suspenso. Obs: A imunidade quanto ao processo penal no abrange processos de natureza civil, administrativa (ex.: improbidade administrativa) ou disciplinar. 2.6.2. Foro Privilegiado Os parlamentares possuem direito ao foro privilegiado ou foro especial por prerrogativa de funo: desde a diplomao, sero processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal pela prtica de quaisquer crimes, incluindo os eleitorais, contravenes penais e crimes dolosos contra a vida (tribunal do jri), guardem ou no relao com a funo congressual (CF, art. 53, 1.). Assim, deve tramitar no STF todo e qualquer processo por crimes comuns onde deputados e senadores sejam rus, bem como inquritos policiais contra eles. Observe que o foro privilegiado no se aplica nas aes civis, que correm na justia comum. J pelos crimes de responsabilidade, os membros do Poder Legislativo so processados e julgados pela respectiva Casa. O direito ao foro privilegiado nasce com a diplomao, termina com o fim do mandato e se aplica aos crimes cometidos antes ou depois da expedio do diploma. Desse modo, se na data da diplomao o indivduo estiver respondendo a aes penais ou inquritos policiais, haver a remessa dos autos ao STF. Por outro lado, se ao trmino do mandato, o parlamentar estiver respondendo a alguma ao penal e esta ainda estiver em curso no STF, os autos sero remetidos para a Justia comum competente. A nica exceo ocorre caso o julgamento j tenha se iniciado. Nesse caso, continuar no STF, no retornando para a Justia comum (Inq. 2.295/MG). Observe que a prerrogativa de foro diferente da imunidade formal. Enquanto esta a possibilidade de suspenso do processo e priso apenas em casos especiais, aquela garante os membros do Poder Legislativo sejam processados e julgados no STF. Jurisprudncia 1) Aps fazer distino entre os crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079/50) e os atos de improbidade administrativa (CF, art. 37, 4., e Lei n. 8.429/92) , o STF entendeu que os agentes polticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, no respondem por improbidade administrativa com base na Lei n. 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade, em ao que somente pode ser proposta perante o foro especial por prerrogativa de funo (Rcl 2.138/DF). 2) O STF j decidiu que, no mbito do inqurito contra autoridades com foro privilegiado no Supremo, a autoridade policial depende de
autorizao prvia do ministro-relator do inqurito para a prpria abertura do procedimento investigatrio , dependendo tambm dessa autorizao prvia para indiciar o parlamentar (Inq 2.411 QO/MT). 3) O parlamentar que se licencia para ocupar outro cargo na Administrao Pblica (ex.: ministro de Estado ou secretrio estadual) perde temporariamente as imunidades parlamentares, ficando-lhe preservado, contudo, a prerrogativa de foro no STF (STF, HC 78.093/AM). 2.6.3. Outras Garantias Alm das imunidades, so conferidas outras garantias aos parlamentares. Elas no so imunidades em sentido estrito, mas tambm se prestam a garantir a atuao livre e independente do Poder Legislativo. So elas: Sigilo de fonte: Os Deputados e Senadores no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. Incorporao s Foras Armadas: s com prvia licena da Casa, ainda que forem militares ou em tempo de guerra. Imunidades durante Estado de Stio: em regra, as imunidades parlamentares permanecem durante o estado de stio. No entanto, excepcionalmente, podem ser suspensas (nunca abolidas) por 2/3 dos votos da Casa respectiva e somente para atos praticados FORA do Congresso Nacional e que sejam incompatveis com a execuo do estado de stio. Observe que nunca se poder suspender as imunidades para atos praticados dentro do Congresso Nacional. Hipteses onde no haver perda do mandato: a Constituio assegura que no perder o mandato o deputado ou senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, de Prefeitura de Capital ou chefe de misso diplomtica temporria. Observe que, nesses casos, as imunidades parlamentares ficaro suspensas, uma vez que elas derivam da funo parlamentar (que no est sendo desempenhada, pois o sujeito est exercendo cargo no Executivo). Por outro lado, no haver perda do cargo e nem do foro privilegiado. Alm disso, nas hipteses do inciso I, o Deputado ou Senador poder optar pela remunerao do mandato. II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doena, ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa. Nesses casos, no h a possibilidade da opo pela remunerao, uma vez que o parlamentar est afastado (e no exercendo outra funo). Observe tambm que o afastamento, que no pode ultrapassar o prazo de 120 dias,
a licena para tratar de interesses particulares (LTIP), uma vez que a licena para tratamento de sade no possui prazo definido. 2.6.4. Incompatibilidades e Impedimentos dos Deputados e Senadores (Art.54) A Constituio estabelece, no artigo 54, uma srie de incompatibilidades e impedimentos aos deputados e senadores. So elas:
Art. 54. Os Deputados e Senadores no podero: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades constantes da alnea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo
2.6.5. Hipteses de Perda de Mandato Continuando, em seu artigo 55, a Constituio traz vrias hipteses de perda de mandato dos membros do Poder Legislativo. Segundo a CF, perder o mandato o deputado ou senador:
Art. 55. Perder o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera parte das sesses ordinrias da Casa a que pertencer, salvo licena ou misso por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos; V - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituio; VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado. 1 - incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepo de vantagens indevidas. 2 - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser decidida pela Cmara dos Deputados ou
pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 3 - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 4 A renncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar perda do mandato, nos termos deste artigo, ter seus efeitos suspensos at as deliberaes finais de que tratam os 2 e 3.
A Constituio prev que incompatvel com o decoro parlamentar, alm dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepo de vantagens indevidas. O Poder Judicirio no pode apreciar a infringncia ao decoro parlamentar. Este um ato de apreciao exclusiva da Casa. Nos casos dos incisos I e II a perda de mandato no ser automtica, mas sim DECIDIDA pela respectiva Casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Assim, pode ser que o parlamentar perca o mandato ou no, a depender da deciso da respectiva Casa. J nas prximas trs hipteses dos incisos III, IV, V e VI, a perda do mandato DECLARADA pela Mesa da Casa respectiva, no havendo juzo de convenincia e oportunidade, como nos casos anteriores. A declarao feita de ofcio ou por provocao de qualquer membro ou de Partido Poltico representado no CN, tambm assegurada a ampla defesa. Renncia de cargo por parlamentar submetido a processo que implique a perda do cargo: Caso um parlamentar esteja submetido a processo que implique a perda do cargo e renuncie ao mesmo (ou seja, durante o processo), a renncia ser vlida, mas ter seus efeitos suspensos at o fim do processo. Caso o parlamentar seja absolvido, a renncia ter efeitos plenos. No entanto, caso o parlamentar seja condenado, a renncia no ter efeitos, uma vez que o mesmo ser condenado perda do cargo (o que no adianta em nada, pois ele j tinha renunciado) mais decretao de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, subsequentes ao trmino da legislatura em que deveria findar o seu mandato. Uma pena bem mais severa do que a simples perda do cargo. O parlamentar que estava submetido a um processo que poderia implicar a perda do cargo renunciava ao mandato para escapar da inelegibilidade de 8 anos, o que no mais possvel pelas novas regras constitucionais.
2.6.6. Parlamentares Estaduais, Distritais e Vereadores Aplicam-se aos parlamentares estaduais e distritais as mesmas regras do mbito federal, assim, eles possuem imunidade formal e material. J os vereadores possuem imunidade material somente dentro da circunscrio do municpio e no possuem imunidade formal. 2.7.Tribunal de Contas 2.7.1. Do Controle Interno e Externo
COFOP (contbil, operacional, financeira, oramentria e patrimonial) da Unio e das entidades da administrao
A fiscalizao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (CF, art.70). O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do TCU (rgo vinculado ao Poder Legislativo, mas a ele no subordinado), que pratica atos de natureza administrativa ( nunca jurisdicional).
Os Tribunais de Contas so rgos vinculados ao Poder Legislativo e que o auxiliam no controle externo da Administrao Pblica, sobretudo o controle financeiro (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
Importante ressaltar que atos administrativos podero ter sua execuo sustada diretamente pelo TCU (CF, art.71, VI). J a sustao dos contratos administrativos dever ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar de imediato ao Poder Executivo a adoo das medidas cabveis. Apenas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas cabveis, dever o TCU decidir a respeito (CF, art. 71, 1. e 2.). Dessa forma, observe que a funo de fiscalizao da Administrao Pblica uma funo tpica do Poder Legislativo. Vejamos o que diz a Constituio Federal:
Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete (...)
Da leitura desses dispositivos constitucionais, necessria a explicao de dois termos: o primeiro o controle interno, que nada mais do que o controle que cada Poder deve exercer sobre si mesmo. Assim, cada Poder deve ter mecanismos para impedir que algum ato seja praticado fora da lei e tambm para corrigi-lo, caso seja praticado. A CF estabelece que os trs poderes mantero, de forma integrada, sistema de controle interno e que os responsveis por ele, ao tomarem conhecimento de irregularidades devem dar cincia ao TCU, sob pena de responsabilidade SOLIDRIA. Alis, essa uma questo bem batida em prova: caso o responsvel pelo controle interno saiba de alguma irregularidade e no tome as medidas cabveis, ele ser responsabilizado solidariamente (no subsidiariamente). Ressalte-se novamente, que a fiscalizao externa a cabo do Poder Legislativo no exclui o sistema de controle interno de cada poder (art. 74 da CF/88), o qual, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar cincia ao TCU, sob pena de responsabilidade solidria. O segundo termo o controle externo, que o controle exercido pelo Poder Legislativo e auxiliado pelo Tribunal de Contas da Unio. Esse controle engloba a fiscalizao COFOP (contbil, operacional, financeira, oramentria e patrimonial) da Unio e das entidades da administrao direta e indireta. Observe que os Tribunais de Contas (TCs) so rgos vinculados (e no subordinados) ao Poder Legislativo, assim, no existe nenhuma hierarquia entre os TCs e o Legislativo. Por fim, dever prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que GAGAU (guarde, arrecade, gerencie, administre ou utilize), dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. 2.7.2. Do Tribunal de Contas Da Unio O Tribunal de Contas da Unio composto de nove ministros, tem sede no Distrito Federal e possui jurisdio em todo territrio nacional . Na verdade, o termo jurisdio no foi aplicado pela CF de maneira tcnica, uma vez que o TCU no um rgo do Poder Judicirio e no pode, em sentido estrito, dizer o direito. Dessa forma, os atos do TCU possuem natureza administrativa e suas decises podem ser anuladas pelo Poder Judicirio. Observe que se o Tribunal de Contas julga uma conta regular, irregular ou regular com ressalvas, o Judicirio no pode alterar o mrito desse julgamento (ex: mudar de regular para irregular). O que o Poder Judicirio pode fazer anular os atos do TCU, em razo de algum vcio ou ilegalidade por ele praticada.
Composio do TCU: O Tribunal de Contas da Unio composto de nove ministros, que devem possuir os seguintes requisitos: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ter entre 35 e 65 anos de idade; Possuir idoneidade moral e reputao ilibada; Ter notrios conhecimentos e mais de 10 anos de funo que exija os conhecimentos abaixo: Jurdicos ou Contbeis ou Econmicos ou Financeiros ou De Administrao Pblica Dois teros dos ministros do TCU, ou seja, seis ministros, so escolhidos pelo Congresso Nacional, enquanto o tero restante, ou seja trs ministros, so escolhidos pelo Presidente da Repblica, com aprovao pelo Senado Federal em voto secreto e arguio pblica. O CN escolhe seus ministros livremente, porm, o Presidente deve nomear os trs ministros obedecendo s seguintes regras: Dois alternadamente dentre auditores (Ministros substitutos) e membros do Ministrio Pblico junto ao TCU, indicados em lista trplice pelo Tribunal, segundo os critrios de antiguidade e merecimento; Um de livre escolha do Presidente da Repblica. Uma observao importante que os ministros do TCU adquirem a vitaliciedade com a posse e que a proporo da composio do Tribunal deve ser sempre obedecida. Assim, medida que forem abrindo vagas, as de origem so preservadas. Exemplo: se uma vaga originria de um membro do Ministrio Pblico do TCU for aberta, deve entrar um membro do MPTCU. Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia ( STJ) e so aplicadas a eles as regras de aposentadoria dos servidores pblicos (art. 40 da CF). J o auditor (o ministro substituto), quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. O Ministrio Pblico Junto ao TCU (MPjTCU): Junto ao Tribunal de Contas da Unio, atua um Ministrio Pblico especial, que integra a estrutura do prprio TCU. Assim, o MPjTCU no parte do Ministrio Pblico da Unio, apesar de ter os mesmos direitos, vedaes e forma de investidura deste. Assim, sua Lei Orgnica deve ser de iniciativa do TCU e no do Procurador-Geral da Repblica. Competncias do Tribunal de Contas da Unio: A Constituio Federal estabelece uma srie de competncias ao TCU em seu art.71. I - APRECIAR as contas do PR, mediante parecer prvio em 60 dias a contar de seu recebimento;
II - JULGAR as contas dos demais que mexeram em $ pblico - Quem julga as contas do chefe do executivo sempre o Poder Legislativo - Os TCs apenas apreciam as contas do chefe do executivo - Os TCs julgam as demais contas Observe que existem dois tipos de contas: as contas do Presidente da Repblica (chefe do executivo) e as contas dos administradores. As contas do Presidente da Repblica sofrem um julgamento poltico pelo Congresso Nacional, aps apreciadas pelo TCU. Assim, observe o raciocnio: 1. O Presidente presta contas ao Congresso Nacional at 60 dias do incio da sesso legislativa; 2. O TCU APRECIA essas contas e emite um parecer prvio. Assim, o TCU no julga e sim aprecia as contas do Presidente e o Congresso Nacional no tem que obedecer ao parecer prvio emitido pelo TCU. 3. O Congresso Nacional JULGA as contas do Presidente da Repblica. So JULGADAS pelo Tribunal de Contas da Unio as contas dos administradores (administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico). Outro ponto de destaque que entende o STF (MS 25.092, DJ de 17.3.2006) que as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administrao Indireta, esto sujeitas fiscalizao do Tribunal de Contas, no obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. No mesmo sentido, entende a Corte (MS 21.644, DJ 8.11.1996) que entidades de direito privado sujeitam-se fiscalizao do Estado quando dele recebem recursos, devendo seus dirigentes prestar contas dos valores recebidos. Alm disso, tambm os conselhos profissionais (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional), por terem natureza autrquica, devem prestar contas ao TCU (MS 21.797, DJ 18.5.2001). III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio;
Sobre a concesso de aposentadoria, destaca-se, ainda, que segundo o STF configura ato administrativo complexo, aperfeioando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido condio resolutiva, no se operam os efeitos da decadncia antes da vontade final da Administrao (MS 21.466, DJ de 17.10.1997). Ao TCU cabe apreciar os atos iniciais de concesso de aposentadoria, reforma e penses. Essa anlise se restringe aos aspectos de legalidade do ato, no podendo a Corte de Contas fazer anlise de mrito (convenincia e oportunidade). Alm disso, a atuao do TCU se restringe ao registro do ato, no cabendo Corte anul-lo ou convalid-lo. Havendo vcios no ato, a Corte poder apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao rgo/entidade para as providncias cabveis. Caber a estes anular ou convalidar o ato. Destaca-se que o registro no se aplica aos benefcios obtidos por meio do Regime Geral de Previdncia Social (RGPS), mas apenas aos obtidos por meio do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores (RPPS), dos servidores estatutrios. Assim, os empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista tm apenas seus atos de admisso apreciados pelo TCU, sendo as aposentadorias e penses apreciadas no mbito do RPPS. Tambm importante destacar que as nomeaes para cargos em comisso no se submetem ao controle de legalidade do TCU, com base na ressalva feita pelo inciso III do art. 71 da Constituio. O mesmo se aplica s melhorias posteriores dos atos de concesso de aposentadoria, reformas e penses, quando estas no alterem o fundamento legal do ato concessrio. Outro importante entendimento do STF se refere impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniria includa nos proventos de servidor por deciso judicial transitada em julgado (MS 25.460, DJ de 10.2.2006). Esse tipo de deciso, segundo a Corte, s pode ser modificada por meio de ao rescisria. Por fim, entende a Corte Suprema que, mesmo no se assegurando a ampla defesa e o contraditrio quando da apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso (smula vinculante no 3), decorridos cinco anos sem a apreciao conclusiva do TCU seria obrigatria a convocao do interessado. Nesse caso, devido ao longo decurso de tempo at a negativa do registro, haveria direito lquido e certo do interessado de exercitar as garantias do contraditrio e da ampla defesa. IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - SUSTAR, se no atendido, a execuo do ATO impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal; - ATOS: o TCU s pode sustar ATOS ADMINISTRATIVOS. - CONTRATOS: o CN quem sustar o CONTRATO e solicitar ao Executivo as medidas cabveis
Verificada irregularidade em CONTRATO adm, o TCU deve dar cincia ao CN para que este determine a sustao do contrato e solicite ao Executivo as medidas cabveis Se o CN ou Executivo ficarem inertes: o TCU decidir a respeito (90d) Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. J no que se refere aos contratos administrativos, a sustao caber ao Congresso Nacional, que solicitar ao Executivo a anulao desses atos. Caso essas medidas no sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirir competncia para decidir a respeito, podendo determinar a sustao do ato. Entende o STF que o TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrncia de leso ao errio ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decises. Isso decorre da teoria de poderes implcitos, segundo a qual a toda competncia prevista constitucionalmente h previso, ainda que implicitamente, das prerrogativas necessrias para lhe dar efetividade (MS 26.547/DF, 23.05.2007). Entretanto, no tem a Corte de Contas, segundo o STF, poder para decretar quebra de sigilo bancrio (Notcias STF, 17.12.2007). Isso porque o TCU um rgo auxiliar do Poder Legislativo, mas no se confunde com este. Cabe ao Legislativo, no ao TCU, determinar a invaso dos dados bancrios. Tambm no tem o TCU funo jurisdicional (de dizer o direito). Entende o Pretrio Excelso que o TCU no um tribunal administrativo, no sentido francs, dotado de poder de soluo dos conflitos em ltima instncia. O princpio da inafastabilidade da jurisdio impede que haja essa equiparao, alm do que os poderes desse rgo esto devidamente delimitados constitucionalmente no artigo 71. IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza (COFOP) contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estados, DF ou Municpio; A respeito desse inciso, importante destacar que, segundo o STF, o TCU no tem competncia para fiscalizar a aplicao dos recursos recebidos a ttulos de royalties, decorrentes da extrao de petrleo, xisto betuminoso e gs natural, pelos Estados e Municpios. Trata-se de
competncia do Tribunal de Contas Estadual, e no do TCU, tendo em vista que o art. 20, 1, da Constituio, qualificou os royalties como receita prpria dos Estados, Distrito Federal e Municpios. VII - prestar as informaes solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas ou Comisses, sobre a fiscalizao COFOP e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Outras Observaes sobre o TCU: 1. O TCU NO pode determinar a quebra do sigilo bancrio de seus jurisdicionados (MS 22.801) e tambm no pode alterar determinaes de deciso judicial transitada em julgado (inf. 561 STF). 2. So assegurados contraditrio e ampla defesa em todos os processos no TCU salvo na apreciao de legalidade da concesso INICIAL de aposentadoria, reforma e penso (Smula Vinculante 3). 3. O TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis no exerccio de suas funes. Observe que a Corte de Contas somente pode fazer o controle difuso/concreto de constitucionalidade e sempre pela maioria absoluta dos votos, obedecendo a clusula de reserva de plenrio prevista no artigo 97 da CF. lembre-se de que o TCU no faz controle concentrado de constitucionalidade, sendo este, competncia exclusiva do STF. 4. O TCU pode determinar medidas cautelares para garantir a eficcia de suas decises. Exemplo: o TCU pode expedir uma cautelar para suspender uma licitao que esteja sendo investigada pelo Tribunal. 5. As decises do TCU que imputarem dbito ou multa tm eficcia de ttulo executivo EXTRA JUDUDICIAL, uma vez que no foi emitido por um rgo do Poder Judicirio (lembrando que o TCU no pertence ao Judicirio). 6. O TCU encaminha relatrio de suas atividades trimestralmente e anualmente. 7. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. No entanto, este no pode manter o sigilo do autor da denncia (MS 24.405/DF). Assim, caso haja uma denncia ao Tribunal, este pode apreciar e manter o sigilo do autor durante o processo. Mas, ao final do mesmo, o Tribunal deve revelar o autor da denncia. 8. Art. 71, 3 - As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo.
4 - O Tribunal encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades. Isso significa que a Corte de Contas se submete ao controle do Poder Judicirio. Entretanto, no poder o Judicirio adentrar o mrito das decises do TCU, sob pena de ferir a separao dos Poderes. Caber-lhe- apenas a anlise de mera legalidade. Alm disso, o TCU se submete, tambm, ao controle do Poder Legislativo. Nesse sentido, entende o STF que surge harmnico com a Constituio Federal diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos rgos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas. A anlise do Legislativo, entretanto, restringe-se s chamadas contas polticas (controle de efetividade). As contas administrativas (contrataes, nomeaes, etc.) so julgadas pelo prprio TCU, tendo em vista sua autonomia. 2.7.3 Tipos de Tribunais De Contas Existem vrios tipos de Tribunais de Contas, cada um com a sua finalidade, competncia e jurisdio prprias. Assim, observe os quatro tipos de TCs existentes (as siglas podem varia de acordo com o autor): 1. Tribunal de Contas da Unio (TCU): rgo da Unio estudado at agora. 2. Tribunais de Contas Estaduais (TCEs): os TCEs julgam as contas referentes ao respectivo Estado e, quando no houver Tribunais de Contas dos Municpios, julgam tambm as contas dos seus municpios. Dessa forma, ele um rgo estadual (ou distrital) responsvel pela fiscalizao financeira dos Estados (ou Distrito Federal) e, regra geral, dos municpios nele situados; Os Tribunais de Contas Estaduais so compostos por 7 Conselheiros: 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 Escolhidos pelo Governador (1 auditor do TCE, 1 membro do Ministrio Pblico do TCE e 1 de livre nomeao do governador). E a quem o Tribunal de Contas Estadual prestar contas? Assembleia Legislativa do Estado. Entende o STF (ADI 687, DJ 10.02.2006) que o Tribunal de Contas est obrigado, por expressa determinao constitucional, a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatrios trimestrais quanto anuais de suas prprias atividades, com o objetivo de expor a situao das finanas pblicas administradas por esses rgos. Por fim, no que couber, as regras ao TCU se aplicam aos TCs Estaduais, do DF e dos Tribunais e Conselhos de contas dos Municpios. Para que o TCE no fique sobrecarregado, opcionalmente, pode ser criado um rgo ESTADUAL que julga as contas de todos os municpios do seu estado. Assim, o TCE julga as contas do estado, enquanto o Tribunal de
Contas dos Municpios (rgo estadual) julga as contas municpios do estado. Portanto, os TC dos M (existentes em Estados como Cear, Bahia e Gois) so rgos estaduais competentes para a fiscalizao financeira de todos os municpios do Estado. 3. Tribunais de Contas Municipais (TCM): por fim, temos o TCM, que um rgo municipal competente para a fiscalizao financeira do municpio. A Constituio Federal veda a criao de novos TCMs (rgos municipais), mas manteve os que j existiam. Dessa forma, existem apenas dois TCMs: de So Paulo e do Rio de Janeiro. Mas se os municpios no possuem Tribunais de Contas, como ento o controle externo em seu mbito? 2.7.4. Controle Externo nos Municpios (ART. 31) A resposta j est acima, mas para ficar mais claro, vamos refrisar: o Legislativo municipal exerce o controle externo do municpio, auxiliado pelos Tribunais de Contas Estaduais, Tribunais de Contas dos Municpios (rgo estadual) ou pelos Tribunais de Contas Municipais (rgo municipal), onde houver. Lembre-se que vedada a criao de novos Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais. Deve ainda haver sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei e a Cmara Municipal quem julga as contas do prefeito, aps emitido o parecer prvio do TCE / TC dos M / TCM. No entanto, existe uma diferena quanto obrigatoriedade do parecer prvio: como vimos, nas esferas federal e estadual, o Poder Legislativo no obrigado a obedecer o parecer prvio emitido pela Corte de Contas competente. No entanto, na esfera municipal, o parecer prvio s deixar de prevalecer por deciso de 2/3 da Cmara Municipal. 2.7.5 O TCU e a Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao (CMO) A CF/88 criou um mecanismo especial de fiscalizao dos indcios de despesas no autorizadas, como forma de assegurar a obedincia lei oramentria. Trata-se de fiscalizao realizada pela Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao (CMO) com o auxlio do TCU. Determina a Constituio, em seu artigo 72, que a CMO, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos no programados ou de subsdios no aprovados, poder solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios. No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comisso solicitar ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor ao Congresso Nacional sua sustao. Jurisprudncia
1) Smula 347 do STF: O Tribunal de Contas , no exerccio de suas atribuies, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder pblico. 2) O STF tem entendido que as garantias constitucionais do contraditrio, da ampla defesa e do devido processo legal devem ser aplicadas nos processos administrativos que tramitam no Tribunal de Contas da Unio e que objetivam rever a legalidade de atos de concesso de aposentadoria ou de penso, a fim de determinar o cancelamento do seu registro. Por outro lado, a Alta Corte brasileira entende que tal aplicao afastada nos casos em que o Tribunal de Contas, no exerccio do controle externo (CF, art. 71, III), aprecia a legalidade da prpria concesso da aposentadoria ou da penso, s aps o que este ato complexo se aperfeioa (MS 25.409/DF, v. Informativo n. 459 do STF). Nesse sentido que devemos entender o enunciado n. 3 da smula vinculante do STF, verbis: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 3) Possibilidade das casas legislativas fiscalizarem as contas dos tribunais de contas: o STF declarou a constitucionalidade de norma de constituio estadual que fixa a competncia exclusiva da assemblia legislativa para julgar anualmente as contas do tribunal de contas do estado (ADI 2.597/DF). 4) O STF concedeu mandado de segurana impetrado pelo BACEN contra ato do TCU que determinou ao primeiro que quebrasse o sigilo bancrio e fornecesse informaes de determinadas transaes financeiras. A Alta Corte brasileira entendeu que a Lei Complementar n. 105/01 (que dispe sobre o sigilo bancrio) no conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancrio de dados constantes de instituies financeiras. Ressaltou-se que a referida legislao previu a quebra de sigilo bancrio por determinao apenas do Judicirio, do Legislativo (inclusive das CPIs) (LC 105/2001, arts. 3. e 4., 1 e 2) (MS 22.801/DF, v. Informativo n. 493 do STF). 5) Smula 653 do STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assemblia Legislativa e trs pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministrio Pblico, e um terceiro sua livre escolha. 6) Smula Vinculante 03 do STF: STF Smula Vinculante n 3 - Sesso Plenria de 30/05/2007 - DJe n 31/2007, p. 1, em 6/6/2007 - DJ de 6/6/2007, p. 1 - DO de 6/6/2007, p. 1 Processos Perante o Tribunal de Contas da Unio - Contraditrio e Ampla Defesa - Anulao ou Revogao de Ato Administrativo -
Apreciao da Legalidade do Ato de Concesso Inicial de Aposentadoria, Reforma e Penso Nos processos perante o tribunal de contas da unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso.
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