Source: https://www.jota.info/stf/do-supremo/acoes-reforma-trabalhista-no-stf-19072019
Timestamp: 2020-08-05 05:19:53+00:00
Document Index: 26152415

Matched Legal Cases: ['artigo 879', 'artigo 477', 'artigo 223', 'artigo 840', 'artigo 702', 'artigo 59', 'artigo 394']

STF está longe de se esgotar ações sobre reforma trabalhista
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19/07/2019 10:09	 Atualizado em 19/07/2019 às 11:35
Entre os temas questionados na Corte, estão os contratos de trabalho intermitentes, qual índice de correção usar para pagamentos de créditos trabalhistas e o tabelamento da indenização por danos morais de acordo com o salário do trabalhador. O dispositivo que estabeleceu pagamento de honorários de sucumbência inclusive para usuários da Justiça gratuita, que pode influenciar o volume de demandas contras as empresas, também é alvo de ações.
Sucumbência / Justiça gratuita (ADI 5766): questiona os artigos 790-B e 791-A da CLT, inseridos pela reforma, que preveem o pagamento de honorários de sucumbência até mesmo para os beneficiários da Justiça gratuita. Os dispositivos ainda estabelecem que se deve pagar as custas caso o processo seja arquivado em razão de sua falta à audiência, até como condição para ajuizar nova demanda.
Trabalho intermitente (ADIs 5826, 5829, 5806 e 5950): as ações questionam os artigos 443 e 452-A até 452-H da CLT, inseridos pela reforma trabalhista, que criam e estabelecem critérios para a modalidade de trabalho intermitente. Ainda não há data para apreciação das ações, e a Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela validade dos dispositivos. O relator é o ministro Edson Fachin. Neste ano, essas ações chegaram a ser pautadas para junho, mas não foram julgadas.
Execução / correção TR (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59): As ADIs questionam e as ADCs querem validar o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, inserido pela reforma trabalhista, que determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR). O relator das ações é o ministro Gilmar Mendes.
Mas a discussão dentro do Supremo ainda não acabou, pois modulação de efeitos da decisão que declarou o índice inconstitucional ainda está pendente de julgamento. Os embargos de declaração no recurso para definir até quando a TR deve ser aplicada devem ser julgados no dia 3 de outubro. Essa modulação começou a ser analisada em março, mas Gilmar pediu vista. Já as ações ajuizadas contra a imposição do uso da TR pela reforma trabalhista nunca chegaram a ser pautadas. A definição sobre qual índice de correção utilizar na Justiça do Trabalho é considerada essencial para a segurança jurídica.
Acordos coletivos / participação de sindicatos (ADI 6142):questiona o artigo 477-A que dispensa a participação de sindicatos, ou a celebração de acordos e convenções coletivas na homologação de demissões imotivadas individuais e coletivas. A ação foi ajuizada em maio deste ano e nem Advocacia-Geral da União nem a PGR se manifestaram. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
Danos morais (ADIs 6082, 6069, 5870 e 6050):questionam o parágrafo 1º do artigo 223-G, inserido pela Lei 13.467, que classifica como leve, média, grave e gravíssimas as infrações que podem ensejar indenização por danos morais, e os critérios de valoração se baseiam nos salários recebidos pelos reclamantes. As ações têm relatoria do ministro Gilmar Mendes e foram pautadas para o dia 3 de outubro.
A PGR se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo na ADI 5870. Para a PGR, “a tarifação legal prévia e abstrata de valores máximos para indenizações por danos extrapatrimonais afronta o princípio da reparação integral do dano moral, sempre que, nos casos concretos, esses valores não forem bastantes para conferir ampla reparação ao dano, proporcionalmente ao agravo e à capacidade financeira do infrator, inibindo o efeito pedagógico-punitivo da reparação do dano moral”.
Valor da causa (ADI 6002): na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona as alterações da reforma trabalhista no artigo 840, parágrafos 1º e 3º, da CLT. Tais dispositivos exigem que conste, na petição inicial de qualquer ação trabalhista, o valor “certo e determinado” da causa, sob o risco de extinção do processo. A entidade aponta violação do princípio de acesso à Justiça. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski e não há data para o julgamento.
Súmulas do TST (ADI 6188 e ADC 62): as duas ações tratam sobre a alínea ‘f’ do artigo 702 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. O dispositivo cria critérios rigorosos para edição e alteração de súmulas e orientações jurisprudenciais pelo TST e pelos TRTs. Por conta deste dispositivo, nenhuma súmula foi alterada pelo TST desde que a reforma entrou em vigor, e há algumas em conflito direto com as inovações trazidas pela nova lei.
Acordo individual escrito (ADI 5994): a ação, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, questiona a constitucionalidade do artigo 59-A da CLT no trecho “acordo individual escrito”. O dispositivo permite que trabalhadores e empresas firmem acordo individual para estabelecer carga horária de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello e não há previsão para julgamento.
Foram julgadas
Contribuição sindical (ADIs 5794 5806 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5859, 5865, 5885, 5887, 5888, 5892, 5900, 5912, 5913, 5923, 5945 e 5950): primeiras ações referentes à reforma trabalhista a serem julgadas pelo plenário do STF, questionam o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Este foi o ponto mais foi contestado na Corte constitucional, com 19 ações diretas de inconstitucionalidade. Por maioria, o Supremo validou a mudança.
Insalubridade / gravidez (ADI 5938): o Supremo declarou, por maioria, inconstitucionais trechos do artigo 394-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista, que estabelece que grávidas e lactantes podem trabalhar em locais insalubres de graus mínimo e médio, exceto quando há atestado médico em sentido contrário.
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