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Timestamp: 2017-11-21 15:53:06+00:00
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JORNAL OFICIAL. 6.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 28 de dezembro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. 6.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 28 de dezembro de Série. Número 175
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Mikaela Lombardi da Silva
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 Série 6.º Suplemento Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 177-C/2012 Aprova os Estatutos do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IVBAM,IP-RAM.
2 2 - S 28 de dezembro de 2012 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 177-C/2012 De 28 de dezembro Considerando a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM, IP-RAM), que estabelece a sua missão, atribuições e órgãos. Considerando que, ao abrigo do consignado no diploma anteriormente referido, a organização interna do IVBAM, IP-RAM, é a prevista nos respetivos estatutos, a aprovar por portaria do Vice-Presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais. Assim, nos termos da orgânica do IVBAM, IP-RAM e ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-quadro dos institutos públicos, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e ainda do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, que estabeleceu os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais, o seguinte: Artigo 1.º Objeto São aprovados os Estatutos do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IVBAM,IP-RAM, publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vice-Presidência do Governo Regional, Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de dezembro de O VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, João Carlos Cunha e Silva O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO DO VINHO, DO BORDADO E DO ARTESANATO DA MADEIRA, IP-RAM CAPÍTULO I Estrutura e Organização Artigo 1.º Organização Interna 1 - A organização interna dos serviços do IVBAM,IP-RAM obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e é constituída por unidades orgânicas nucleares, designadas por Direções e que funcionam na direta dependência do Conselho Diretivo, por unidades flexíveis, designadas por Divisões, que funcionam na dependência do Conselho Diretivo, do Presidente ou de um dos Vogais, ou ainda de uma Direção de Serviços. 2 - As Direções são ocupadas por diretores de serviços, que constituem cargos de direção intermédia de 1.º grau e as Divisões são ocupadas por chefes de divisão, que constituem cargos de direção intermédia de 2.º grau. 3 - Na dependência direta do Conselho Diretivo, do Presidente, dos Vogais e dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, podem funcionar Departamentos, Gabinetes ou Núcleos. 4 - A coordenação e a liderança funcional dos Departamentos, dos Gabinetes ou dos Núcleos caberá a trabalhadores integrados em carreira e categoria funcionalmente adequadas, de acordo com o que for definido no Mapa de Pessoal do IVBAM,IP-RAM, e expressamente designados pelo Conselho Diretivo. Artigo 2.º Estrutura Organizacional Para efetivação das suas atribuições, o IVBAM,IP-RAM compreende os seguintes Serviços: a) Serviços de Assessoria e de Apoio, que funcionam na direta dependência do Conselho Diretivo; b) Serviços Executivos ou Operativos - - correspondente às Unidades Nucleares e às Unidades Flexíveis. CAPÍTULO II Serviços SECÇÃO I Serviços de Assessoria e de Apoio Artigo 3.º Serviços de Assessoria e de Apoio São Serviços de assessoria e de apoio ao Conselho Diretivo: a) O Núcleo de Apoio Administrativo ao Conselho Diretivo (NAACD)
3 28 de dezembro de 2012 S - 3 b) O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) c) O Gabinete de Planeamento e Coordenação (GPC) d) O Departamento de Informática e Comunicação (DIC) SUBSECÇÃO I Núcleo de Apoio Administrativo ao Conselho Diretivo Artigo 4.º Competências Ao NACCD compete prestar todo o apoio de índole administrativa aos membros do Conselho Diretivo, através da execução das tarefas de arquivo, tratamento de correspondência, gestão de contactos internos e externos, agendamentos, articulação com os diversos serviços do IVBAM,IP-RAM, bem como a realização de todas as outras tarefas de natureza análoga que lhe sejam superiormente determinadas. SUBSECÇÃO II Gabinete de Apoio Jurídico Artigo 5.º Competências Ao GAJ compete, designadamente: a) Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito das atividades do IVBAM,IP-RAM; b) Preparar e acompanhar os procedimentos de contratação pública do IVBAM,IP-RAM, com exceção das contratações públicas que devam ser efetuadas através de procedimentos de ajuste direto em regime simplificado; c) Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais relacionados com as atividades do IVBAM; d) Participar na elaboração de regulamentos, circulares ou outros documentos necessários à prossecução das atribuições do IVBAM, IP- -RAM; e) Promover a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação e regulamentação com interesse para os serviços do IVBAM,IP-RAM; f) Apoiar tecnicamente os procedimentos de natureza jurídico-administrativa que lhe sejam superiormente distribuídos; g) Proceder à instrução e preparar as decisões nos processos administrativos de contraordenação que se encontrem legalmente cometidos aos órgãos do IVBAM,IP-RAM; h) Exercer as demais competências de natureza jurídica que lhe sejam superiormente designadas. SUBSECÇÃO III Gabinete de Planeamento e Coordenação Artigo 6.º Competências Ao GPC compete, designadamente: a) Coordenar anualmente a elaboração da estrutura de avaliação do desempenho do IVBAM, IP- -RAM, a que se refere o art.º 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, desenvolvendo todos os procedimentos conducentes à avaliação posterior do Instituto, em estreita colaboração com o conselho diretivo e com os demais serviços; b) Elaborar e organizar anualmente todo o processo da Avaliação de Desempenho relativo aos trabalhadores e dirigentes; c) Preparar, coordenar e acompanhar os Planos e os Relatórios de Atividades do IVBAM, IP-RAM, em estreita colaboração com o conselho diretivo e com os demais serviços; d) Coordenar e acompanhar a execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e outros planos de natureza afim que venham a ser implementados; e) Elaborar, com referência ao ano económico, o Balanço Social do IVBAM,IP-RAM; f) Gerir os conteúdos a colocar na página eletrónica oficial do IVBAM,IP-RAM, em matéria de documentação institucional e de gestão, em interligação com a Div. PROM; g) Emitir pareceres, elaborar estudos e produzir informações de natureza técnica, que lhe sejam solicitadas pelo Conselho Diretivo; h) Assegurar a manutenção e conservação das instalações; i) Zelar pela higiene, segurança e vigilância das instalações; j) Supervisionar a utilização das viaturas, providenciando as ações que se revelem necessárias à sua manutenção, e coordenando a sua afetação às diversas necessidades dos serviços; k) Estabelecer e assegurar os canais de entrada e saída de correspondência, distribuição, expediente, registo e arquivo do IVBAM, IP- -RAM, efetuando também o respetivo controlo; l) Promover a progressiva informatização dos circuitos internos de circulação, do registo e do arquivo da documentação, em estreita colaboração e articulação com o DIC; m) Gerir os Parques de Estacionamento do IVBAM,IP-RAM; n) Exercer todas as demais tarefas que lhe sejam conferidas superiormente, no âmbito das suas competências técnicas. SUBSECÇÃO IV Departamento de Informática e Comunicação Artigo 7.º Competências 1 - Ao DIC compete, designadamente: a) Assegurar a manutenção, gestão e desenvolvimento aplicacional; b) Assegurar a manutenção e gestão dos servidores; c) Gerir as redes de comunicação de dados; d) Gerir os contratos de comunicações fixas e móveis de voz; e) Gerir os contratos de impressão; f) Elaborar os cadernos de encargos em procedimentos de aquisição relacionados com a área informática e das comunicações;
4 4 - S 28 de dezembro de 2012 g) Elaborar os pareceres técnicos na área da informática e comunicações; h) Implementar e gerir a política de backups; i) Interagir com entidades exteriores com aplicações em funcionamento no IVBAM,IP-RAM; j) Assegurar o serviço de help-desk; k) Proceder ao tratamento estatístico dos dados, no âmbito da aplicação Sistema Integrado de Gestão do Setor Vitivinícola (SIGSVV) e outros que venham a ser criados. SECÇÃO II Serviços executivos ou operativos Artigo 8.º Serviços executivos ou operativos 1 - São unidades nucleares do IVBAM,IP-RAM: a) A Direção de Serviços de Controlo e Certificação, abreviadamente designada por DSCC; b) A Direção de Serviços de Vitivinicultura, abreviadamente designada por DSVV; c ) A Direção de Serviços de Apoio à Qualidade, abreviadamente designada por DSAQ. 2 - São unidades flexíveis do IVBAM,IP-RAM: a) A Divisão de Viticultura, abreviadamente designada por Div.VITI; b) A Divisão de Verificação Técnica, abreviadamente designada por Div.VT; c) A Divisão de Gestão Financeira, Orçamental e de Recursos Humanos, abreviadamente designada por Div. GFORH; d) A Divisão de Promoção, abreviadamente designada por Div.PROM; e) A Divisão de Criação Artística, abreviadamente designada por Div.CA. 3 - As direções de serviços funcionam sob a direta dependência do Conselho Diretivo do IVBAM, IP-RAM. 4 - A Divisão de Gestão Financeira, Orçamental e de Recursos Humanos (Div. GFORH), a Divisão de Promoção (Div.PROM) e a Divisão de Criação Artística (Div.CA) funcionam sob a direta dependência do Conselho Diretivo do IVBAM, IP-RAM. 5 - A Divisão de Viticultura é um serviço de apoio à Direcção de Serviços de Vitivinicultura e funciona sob a dependência direta do respetivo diretor de serviços. 6 - A Divisão de Verificação Técnica é um serviço de apoio à Direção de Serviços de Controlo e Certificação e funciona sob a dependência direta do respetivo diretor de serviços. SUBSECÇÃO I Unidades Nucleares Artigo 9.º Direção de Serviços de Controlo e Certificação - Objeto e Estrutura 1 - A Direcção de Serviços de Controlo e Certificação, abreviadamente designada por DSCC, é o serviço operativo responsável pela certificação e controlo dos vinhos com Denominações de Origem Protegidas (DOP) Madeira e Madeirense e Indicação Geográfica Protegida (IGP) Terras Madeirenses, das bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e pelo controlo da produção e do comércio dos demais produtos dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas, assim como de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na Região Autónoma da Madeira (RAM) e pelo controlo das ajudas comunitárias aos setores vinícola e das bebidas espirituosas e à transformação da cana-de-açúcar. 2 - A DSCC é dirigida por um Diretor de Serviços (cargo de direção intermédia de 1.º grau) que está incumbido de assegurar a realização das respetivas competências e exercer todas aquelas que estejam legalmente determinadas, bem como as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. 3 - A DSCC compreende a Divisão de Verificação Técnica (Div.VT) e o Departamento de Fiscalização (DF). 4 - A Divisão referida no número anterior é dirigida por um chefe de divisão (cargo de direção intermédia de 2.º grau). 5 - O Diretor de Serviços é apoiado administrativamente por um Assistente Técnico. Artigo 10.º Direção de Serviços de Controlo e Certificação - Competências 1 - À DSCC compete, designadamente: a) Gerir a certificação e controlo das DOP Madeira e Madeirense e das IGP Terras Madeirenses, Rum da Madeira e Poncha da Madeira ; b) Controlar a origem das matérias-primas dos vinhos e dos produtos vínicos através do controlo da vindima e processamento das declarações de colheita e de produção; c) Controlar as existências e os movimentos das DOP Madeira e Madeirense, da IGP Terras Madeirenses, dos vinhos e outros produtos vínicos produzidos e/ou engarrafados na RAM; d) Controlar as existências e os movimentos das IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e das outras bebidas espirituosas produzidas e/ou engarrafados na RAM;
5 28 de dezembro de 2012 S - 5 e) Controlar as existências e os movimentos de outras bebidas alcoólicas produzidas e/ou engarrafadas na RAM; f) Controlar a qualidade dos vinhos, dos produtos vínicos, das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, procedendo à colheita e codificação das amostras, solicitando a colaboração da Direção de Serviços de Apoio à Qualidade (DSAQ), no que respeita à sua análise laboratorial e sensorial, bem como verificar e apreciar a conformidade legal dos resultados analíticos; g) Manter atualizadas as contas correntes dos vinhos com DOP Madeira e Madeirense e com IGP Terras Madeirenses, das bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e dos demais vinhos, produtos de origem vínica e bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM; h) Assegurar e controlar o fornecimento de selos de garantia e cápsulas-selo para o vinho com DOP Madeira e de estampilhas especiais para as bebidas espirituosas produzidas e/ou engarrafadas na RAM e, quando necessário, às já engarrafadas procedentes de fora da RAM; i) Controlar e aprovar o fornecimento dos selos de garantia para o vinho com DOP Madeirense e com IGP Terras Madeirenses e para as bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira ; j) Manter atualizadas as contas correntes de selos de garantia e cápsulas-selo para o vinho com DOP Madeira, dos selos de garantia para o vinho com DOP Madeirense e com IGP Terras Madeirenses e das bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e das estampilhas especiais para as bebidas espirituosas produzidas e/ou engarrafadas na RAM; k) Controlar as existências e os movimentos de contas correntes do álcool vínico para a aplicação no vinho com DOP Madeira e do mosto concentrado retificado para a aplicação no vinho com DOP Madeira e, quando autorizado, nos vinhos com DOP Madeirense, com IGP Terras Madeirenses e outros vinhos; l) Controlar as existências e os movimentos de contas correntes dos vinhos, outros produtos de origem vínica, e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos no exterior mas engarrafados na RAM; m) Controlar as existências e os movimentos de contas correntes do álcool etílico de origem agrícola e de todas as bebidas alcoólicas para aplicação em bebidas espirituosas produzidas na RAM, através do processamento das comunicações de produção; n) Condicionar e aprovar o uso de todas as marcas, rotulagens e embalagens destinadas aos vinhos com DOP Madeira e Madeirense e com IGP Terras Madeirenses, às bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e aos demais vinhos, outros produtos de origem vínica, bebidas espirituosas e a outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM, verificando a sua conformidade legal; o) Organizar o registo dos agentes económicos que se dediquem à produção e comércio aos vinhos com DOP Madeira e Madeirense e com IGP Terras Madeirenses, das bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e dos demais vinhos, outros produtos de origem vínica, das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos na RAM; p) Condicionar ou autorizar a venda a retalho de vinhos comuns (de consumo) não engarrafados produzidos na RAM; q) Controlar as atividades desenvolvidas nos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas, podendo vistoriar, em qualquer momento, os estabelecimentos de produção, transformação, armazenamento e comércio de vinhos, produtos vínicos e bebidas espirituosas, assim como de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM; r) Controlar a circulação e as existências dos produtos dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM; s) Coordenar as ações de fiscalização a realizar no âmbito dos setores vinícola e das bebidas espirituosas e a outras bebidas alcoólicas e quando necessário, levantar autos de notícia por infração às normas que regulam esses setores e produtos; t) Gerir, na RAM, os processos relacionados com as ajudas comunitárias aos setores vinícola e das bebidas espirituosas e à transformação da cana-de-açúcar, assegurando a divulgação das medidas, a receção das intenções de candidatura e dos pedidos de ajuda e os controlos físicos; u) Colaborar com os restantes serviços operativos do IVBAM,IP-RAM, na elaboração e revisão da regulamentação técnica respeitante aos vinhos com DOP Madeira e Madeirense, ao vinho com IGP Terras Madeirenses, ao Rum da Madeira, à Poncha da Madeira, aos outros vinhos, produtos vínicos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas e às ajudas comunitárias; v) Propor e elaborar as normas, procedimentos e outras disposições administrativas relativas ao exercício da atividade de produção, transformação, armazenagem, circulação, rotulagem e comércio dos vinhos com DOP Madeira e
6 6 - S 28 de dezembro de 2012 Madeirense, do vinho com IGP Terras Madeirenses, do Rum da Madeira, da Poncha da Madeira, dos outros vinhos, produtos vínicos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas e às ajudas comunitárias; w) Aplicar e fazer cumprir as normas em vigor nos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas assim como a outras bebidas alcoólicas; x) Emitir pareceres técnicos no âmbito do controlo dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas assim como a outras bebidas alcoólicas; y) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas. 2 - Ao Departamento de Fiscalização compete aplicar e fazer cumprir as normas em vigor nos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas, assim como as normas em vigor para outras bebidas alcoólicas, procedendo ao controlo que, para o efeito, se mostre adequado e necessário, designadamente: a) No âmbito das ações de controlo, efetuar a recolha de amostras de produtos dos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas produzidas e/ou engarrafadas na RAM; b) Controlar a produção e existência de rum suscetível de obter a IGP Rum da Madeira e de licor suscetível de obter a IGP Poncha da Madeira ; c) Coordenar o controlo da qualidade dos vinhos com DOP Madeira, e Madeirense, do vinho com IGP Terras Madeirenses, dos produtos vínicos, do Rum da Madeira, da Poncha da Madeira, das restantes bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, através da colheita de amostras, sempre que necessário, solicitando a colaboração da Direção de Serviços de Apoio à Qualidade (DSAQ) no que respeita à produção dos ensaios analíticos e organoléticos, bem como verificar e apreciar a conformidade legal dos resultados analíticos; d) Coordenar os controlos físicos no âmbito das ajudas comunitárias aos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas e à transformação da cana-de-açúcar; e) Controlar a circulação e as existências dos vinhos com DOP Madeira e Madeirense e com IGP Terras Madeirenses, das bebidas espirituosas com IGP Rum da Madeira e Poncha da Madeira e dos demais vinhos, outros produtos de origem vínica, bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas, produzidos e/ou engarrafados na RAM, selando quaisquer recipientes de produtores ou comerciantes e proibindo ou condicionando a utilização do seu conteúdo; f) Selar e apreender, quando necessário, quaisquer recipientes de produtores ou comerciantes de vinhos com DOP Madeira e Madeirense ou com IGP Terras Madeirenses, de Rum da Madeira, de Poncha da Madeira ou de qualquer produto suscetível de obter uma destas DOP ou IGP, de outros vinhos, produtos vínicos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas, do álcool e mosto concentrado retificado destinados à sua elaboração, proibindo ou condicionando a utilização do seu conteúdo quando haja fundada suspeita da prática de atos ilícitos ou de incumprimento das determinações do IVBAM em matéria das suas competências; g) Promover e colaborar na formulação dos requisitos técnicos a observar nas instalações e equipamentos de produção, transformação e comércio do vinho, dos produtos vínicos, das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas; h) Efetuar varejos nas instalações dos agentes económicos, quantificando as existências de produtos dos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas; i) Levantar autos de notícia por infração das normas que regulam os setores vitivinícola e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas; j) Emitir relatórios técnicos e estatísticos no âmbito do controlo externo aos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas; k) Efetuar a aquisição e controlo dos vinhos, bebidas espirituosas e de outras bebidas alcoólicas produzidos e/ou engarrafados na RAM, nos postos de venda dentro e fora da RAM; l) Colaborar com a Direção de Serviços de Vitivinicultura (DSVV) no apoio e assistência técnica aos vitivinicultores; m) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas. Artigo 11.º Direção de Serviços de Vitivinicultura - Objeto e Estrutura 1 - A DSVV é o serviço operativo ao qual incumbe coordenar, assegurar, regular e fiscalizar a cultura da vinha e apoiar a elaboração dos vinhos tranquilos de qualidade produzidos na Região Autónoma da Madeira. 2 - A DSVV é dirigida por um diretor de serviços (cargo de direção intermédia de 1.º grau) que está incumbido de assegurar a realização das respectivas competências e exercer todas aquelas que estejam legalmente determinadas, bem como as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. 3 - A DSVV compreende a Divisão de Viticultura (Div.VITI) e o Departamento Vinícola (DV).
7 28 de dezembro de 2012 S A divisão referida no número anterior é dirigida por um chefe de divisão (cargo de direção intermédia de 2.º grau). Artigo 12.º Direção de Serviços de Vitivinicultura - Competências 1 - À DSVV compete, designadamente: a) Coordenar as medidas de gestão do património vitícola e de reestruturação da vinha; b) Promover o fomento, a proteção e a melhoria da produção vitícola através de planos específicos; c) Promover e colaborar nos estudos e preparação de propostas de regulamentação vitivinícola; d) Promover e coordenar as medidas necessárias à implementação e atualização do Ficheiro Vitivinícola; e) Assegurar o cumprimento das normas em vigor no que respeita ao regime legal da cultura da vinha; f) Assegurar a divulgação das medidas e a realização dos controlos a que o IVBAM,IP-RAM está obrigado, no âmbito das ajudas ao sector vitícola; g) Estudar e incentivar as boas práticas agrícolas associadas à cultura da vinha, criando e mantendo campos experimentais e de demonstração de resultados, estimulando a criação de parcerias com outras entidades e promovendo a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados; h) Emitir pareceres técnicos no âmbito da produção vitivinícola; i) Assegurar a gestão e o funcionamento das Adegas sob tutela do IVBAM,IP-RAM; j) Promover a qualidade dos vinhos com direito a Denominação de Origem ou Indicação Geográfica; k) Participar na elaboração do plano e orçamento anuais da Direção de Serviços; l) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas. 2 - Ao DV compete, designadamente: a) Gerir as Adegas sob tutela do IVBAM,IP- RAM, assegurando o seu funcionamento e a manutenção dos seus espaços, instalações, equipamentos e stocks; b) Promover a qualidade dos vinhos produzidos nas Adegas referidas na alínea anterior; c) Estudar e aplicar as práticas enológicas que mais se adequam aos vinhos com direito a Denominação de Origem ou Indicação Geográfica; d) Formular os requisitos técnicos dos equipamentos necessários para as adegas sob tutela do IVBAM, IP-RAM; e) Colaborar em estudos e projetos no âmbito da enologia e vinificação; f) Organizar e manter atualizado o registo dos utilizadores das Adegas sob tutela do IVBAM, IP-RAM; g) Respeitar e fazer respeitar os contratos de prestação de serviços celebrados entre o IVBAM,IP-RAM e os utilizadores referidos na alínea anterior; h) Emitir pareceres e elaborar relatórios técnicos no âmbito da vinicultura; i) Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas. Artigo 13.º Direção de Serviços de Apoio à Qualidade - Objeto e Estrutura 1 - A DSAQ é o serviço operativo que congrega os laboratórios do IVBAM,IP-RAM, ao qual incumbe coordenar e assegurar o controlo da qualidade do vinho, vinho licoroso e demais produtos de origem vínica, das bebidas espirituosas e das restantes bebidas alcoólicas produzidas na Região Autónoma da Madeira, bem como daqueles produtos que, não sendo produzidos na Região, são usados na produção destes, e ainda promover, divulgar, defender e valorizar, interna e externamente, o Bordado Madeira e o Artesanato Regional. 2 - A DSAQ é dirigida por um diretor de serviços (cargo de direção intermédia de 1.º grau) que está incumbido de assegurar a realização das respetivas competências e exercer todas aquelas que estejam legalmente determinadas, bem como as que lhe sejam delegadas ou subdelegadas. 3 - A DSAQ compreende o Departamento de Regulamentação e Certificação do Bordado Madeira (DRCB), o Núcleo de Laboratórios (NLs), o Núcleo da Câmara de Provadores (NCP), o Núcleo de Artesanato (NA) e o Núcleo Museológico do Bordado (NMB). 4 - O Núcleo de Laboratórios da DSAQ compreende o Laboratório vitivinícola (LABviti), o Laboratório da Adega de S.Vicente (LABsv) e outros Laboratórios que venham a estar sob tutela do IVBAM, IP-RAM. 5 - O Núcleo da Câmara de Provadores é constituído por provadores, enólogos, ou por outras pessoas de reconhecida competência na área da enologia, em número variável, designados pelo Conselho Diretivo do IVBAM,IP-RAM, sob proposta do diretor de serviços da DSAQ. 6 - O Núcleo de Artesanato compreende a Oficina de Artesanato. Artigo 14.º Direção de Serviços de Apoio à Qualidade - Competências 1. À DSAQ compete, designadamente: a) Assegurar a realização das análises físico- -químicas, sensoriais e outras que venham a ser desenvolvidas, necessárias à
8 8 - S 28 de dezembro de 2012 prossecução dos objetivos do IVBAM, IP- -RAM nos sectores vitivinícola, das bebidas espirituosas, incluindo licores, e das demais bebidas alcoólicas produzidas na Região Autónoma da Madeira, emitindo os documentos correspondentes; b) Assegurar o apoio técnico na área da enologia, realizando as análises físicoquímicas e sensoriais tidas por convenientes; c) Colaborar nos estudos e na regulamentação, no âmbito do controlo da qualidade dos produtos de origem vínica, das bebidas espirituosas e das demais bebidas alcoólicas; d) Promover a realização de estudos técnicos/ /científicos, isoladamente ou em parceria com outras entidades de reconhecido mérito; e) Desenvolver planos e projetos de investigação e experimentação, isoladamente ou em parceria com outras entidades de reconhecido mérito; f) Emitir pareceres técnicos, quando solicitados superiormente ou por entidades externas; g) Elaborar propostas de regulamentação interna, incluindo o regulamento de funcionamento da Câmara de Provadores, submetendo-a à aprovação pelo Conselho Diretivo do IVBAM,IP-RAM; h) Apoiar o IVBAM,IP-RAM nas ações promocionais dos setores vinícola e das bebidas espirituosas; i) Implementar e garantir a manutenção de Sistemas de Gestão no IVBAM,IP-RAM, de acordo com os referenciais selecionados, bem como promover a sua extensão; j) Aplicar e fazer cumprir as normas em vigor no sector do bordado, da tapeçaria, da obra de vimes e demais artesanato produzido na Região Autónoma da Madeira, procedendo ao controlo e efetuando as ações de fiscalização que, para o efeito, se mostrem adequadas e necessárias, podendo vistoriar, em qualquer momento, os estabelecimentos de produção e comércio de artesanato regional; k) Coordenar e autorizar o processo de aposição da marca de autenticidade que garante a origem, a tipicidade e a qualidade do bordado, da tapeçaria, da obra de vimes e demais artesanato produzido na Região Autónoma da Madeira, de acordo com os parâmetros legalmente estabelecidos para o efeito; l) Atribuir o selo de garantia necessário à comercialização do bordado e da tapeçaria, ou outros que venham a ser exigidos na área do artesanato produzido na Região Autónoma da Madeira; m) Coordenar e fiscalizar as ajudas ao sector do bordado e da tapeçaria, ou outros que venham a ser exigidos na área do artesanato produzido na Região Autónoma da Madeira; n) Promover e organizar, para os sectores do bordado, da tapeçaria e do vime, um cadastro, donde conste a inscrição de todos os produtores e exportadores regionais; o) Proceder à criação e manutenção de um registo atualizado das bordadeiras de casa e dos artesãos e promover a respetiva inscrição junto do Registo Nacional do Artesanato; p) Acompanhar os processos de licenciamento da atividade artesanal do bordado, da tapeçaria e da obra de vimes; q) Preparar e instruir os processos relativos ao uso das Marcas reconhecidas no âmbito do Bordado Madeira e demais artesanato produzido na Região; r) Orientar o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais, emitindo as respetivas cartas; s) Recolher e tratar a informação económica contida nos instrumentos declarativos, de natureza obrigatória e facultativa, prestada pelos agentes económicos do sector do artesanato regional; t) Prestar apoio técnico às bordadeiras de casa e aos artesãos da obra de vimes no desenvolvimento da sua atividade; w) Promover a elaboração de protótipos de produtos inovadores nas áreas do bordado, da tapeçaria e da obra de vimes; u) Elaborar os manuais relativos aos procedimentos, metodologias e normas no âmbito do controlo, da certificação e do apoio técnico ao artesanato; v) Emitir relatórios técnicos e estatísticos no âmbito do controlo, da certificação e do apoio técnico ao artesanato; x) Promover o fomento e proteção do artesanato, através de planos específicos, nomeadamente no âmbito da formação; y) Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio do bordado, da tapeçaria, da obra de vimes e do demais artesanato regional; z) Instruir os processos de contraordenação por infrações às normas que regulam a matéria do artesanato regional, nos termos da legislação em vigor, propondo ao Conselho Diretivo do IVBAM, IP-RAM a tomada de decisão e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias; aa) Orientar o processamento informático das remunerações das bordadeiras de casa para efeitos do apuramento das contribuições a pagar à Segurança Social; ab) Dirigir e assegurar o funcionamento e dinamização do Núcleo Museológico do Bordado; ac) Propor e elaborar, em colaboração com os restantes serviços operativos do IVBAM,IP-RAM, as normas e outras disposições administrativas relativas ao exercício da atividade de produção e comercialização, bem como a demais regulamentação técnica respeitante ao setor do bordado, da tapeçaria, da obra de vimes e demais artesanato regional;
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