Source: http://docplayer.com.br/28739515-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2017-12-18 02:15:22+00:00
Document Index: 18298255

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 34', 'ARTIGO 150']

Felipe Álvaro Cabreira
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI N /2001. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) - IMUNIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
2 1. O Programa de Arrendamento Residencial foi criado pela Lei n /01 e tem por finalidade suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda, valendo-se de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º), ao qual é aplicável, no que for cabível, o regramento do arrendamento mercantil (artigo 10). 2. Cabe a Caixa Econômica Federal a operacionalização do programa, sendo que, para o desempenho de referida atribuição, foi-lhe autorizada a criação de fundo financeiro, com vistas à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR (artigo 2º), cujo patrimônio é constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito de mencionado programa. 3. A Caixa Econômica Federal detém a propriedade dos imóveis ainda não alienados nos termos da Lei n /01, com o que deve ser colocada na posição de contribuinte dos impostos incidentes sobre mencionado bem, nos termos do artigo 34 do CTN. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: Terceira Turma, AG 91918, processo , Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07/10/2010, v.u, publicado no DJE em 14/10/2010, p. 677; Segunda Turma, AG , processo , Des. Fed. Francisco Barros Dias, j. 15/02/2011, v.u., publicado no DJE em 24/02/2011, p Abrangendo apenas impostos, a imunidade tributária recíproca não se estende à CEF, por tratar-se de empresa pública instituída nos termos do artigo 173 da Constituição da República de 1.988, devendo submeter-se, portanto, ao 2º de referida norma. 5. A destinação de eventual saldo do fundo em questão para o patrimônio da União não tem o condão de modificar o entendimento acima exposto. Numa situação hipotética de dissolução da executada, por exemplo, eventual saldo também seria destinado à União, por tratar-se de empresa pública com capital exclusivo desse ente da Federação (artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 759/69), sem que isso determine o alcance da imunidade recíproca para abranger a CEF. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais. 7. Agravo legal a que se nega provimento (fl. 188, e-stj, grifos nossos). 2
3 Os embargos de declaração foram rejeitados. 2. A Recorrente alega contrariedade ao art. 150, inc. VI, al. a, da Constituição da República. Assevera, nos termos da Lei federal nº /2001, o FAR Fundo de Arrendamento Residencial é constituído de patrimônio único e exclusivo da união federal, sendo somente administrado e operacionalizado pela Caixa, para fins de consecução do Programa de Arrendamento Residencial PAR (fl. 222, e-stj). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de origem afirmou ser a Caixa Econômica Federal credora fiduciária e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária referente aos tributos municipais dos imóveis afetados ao Fundo de Arrendamento Residencial, nos seguintes termos: Muito embora haja regra no sentido de que os bens e direitos em evidência não se comunicam com o patrimônio da CEF, consta expressamente da lei que os bens imóveis são mantidos sob a propriedade fiduciária da ora agravante (artigo 2º, 3º). Por força do artigo 109 do CTN, deve-se buscar o conceito de propriedade fiduciária no direito privado, o qual preceitua que se trata de propriedade de caráter temporário, de titularidade do credor, com a finalidade de garantir uma dívida. Dessa forma, conclui-se que a CEF detém a propriedade dos imóveis ainda não alienados nos termos da Lei nº /01, com o que deve ser colocada na posição de contribuinte dos impostos incidentes sobre mencionado bem, nos termos do artigo 34 do CTN (fl. 182, e-stj). 5. A apreciação do pleito recursal, no ponto relativo à propriedade 3
4 dos bens e à responsabilidade tributária, demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n /2001 e Código Tributário Nacional) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante. 2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido (AI AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. CF/88, ARTIGO 150, VI, C e 4º. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NAS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ASSOCIAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A imunidade tributária e o preenchimento dos seus requisitos constitucionais (CF, art. 150, VI, c ) e legais não são aferíveis no e. STF posto encerrar a matéria o reexame de conteúdo relativo a fatos e provas inseridos nos autos, o que é inviável nesta instância mercê do teor da Súmula 279/STF, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso extraordinário (RE AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. 4
5 IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe ). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 3 de abril de Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora 5
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.976 RIO GRANDE DO SUL RELATOR RECTE.(S) : MIN. ROBERTO BARROSO :ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE TRÊS PASSOS ADV.(A/S) : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL E OUTRO(A/S) RECTE.(S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.463 RIO GRANDE DO SUL RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA :MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.158 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) :PEDROLINA DA ROCHA PEREIRA