Source: http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiostrabalho.htm
Timestamp: 2014-04-25 08:37:38+00:00
Document Index: 141965567

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 27']

Princ�pios sobre a privacidade no local de trabalho
PRINC�PIOS SOBRE A PRIVACIDADE NO LOCAL DE TRABALHO*
O tratamento de dados em centrais telef�nicas, o controlo do e-mail e do acesso � Internet
1. As novas tecnologias t�m um impacto decisivo na vida social, econ�mica e nas rela��es estabelecidas entre empregadores e empregados;
2. A aposta nas novas tecnologias contribui, de uma forma decisiva, quer na �ptica dos cidad�os, quer da sociedade em geral, para a promo��o da igualdade, para a sua participa��o mais activa na vida p�blica e para uma integra��o efectiva no que j� se designou por �sociedade do conhecimento�.
3. As novas tecnologias se apresentam como factor decisivo para a moderniza��o, organiza��o, aumento da produtividade e de competitividade dos agentes econ�micos. Podem, simultaneamente, tamb�m, ser utilizadas para potenciar um maior controlo dos trabalhadores em mat�ria de produtividade, na verifica��o do grau de efici�ncia ou na aprecia��o da sua compet�ncia e, at�, servir de instrumento de aferi��o do cumprimento das ordens e instru��es da entidade empregadora. 4. O registo e eventual utiliza��o de informa��o, no seio da empresa, na sequ�ncia da realiza��o de chamadas telef�nicas no local de trabalho, o controlo e verifica��o do conte�do dos e-mails dos trabalhadores ou o grau de utiliza��o da Internet � constituindo verdadeiros tratamentos de dados pessoais dos trabalhadores � suscitam problemas jur�dicos relativos � salvaguarda da sua privacidade; 5. O artigo 39.� n.� 1 da LCT reconhece ao empregador, de forma expressa, o direito de fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, devendo faz�-lo nos limites estabelecidos pelo contrato de trabalho e das normas que o regem; 6. O trabalhador deve �velar pela boa conserva��o e utiliza��o dos bens relacionados com o seu trabalho, que lhe foram confiados pela entidade empregadora� (art. 20.� al. e) da LCT);
7. A entidade empregadora est� proibida de se opor, por qualquer forma, a que o trabalhador exer�a os seus direitos (cf. artigo 21.� n.� 1 al. a) da LCT); 8. Os direitos dos trabalhadores t�m que ser confrontados com a �liberdade de empresa�, tamb�m ela com tutela constitucional, e n�o comprimir, de forma desproporcionada, os poderes do empregador para n�o comprometer a execu��o ou a subsist�ncia do contrato;
9. O DL n.� 5/94, de 11 de Janeiro, consagrou � em obedi�ncia � Directiva n.� 91/533/CE � a obriga��o de a entidade empregadora informar o trabalhador sobre as condi��es aplic�veis ao contrato e � rela��o de trabalho. 10. A Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, aprovada para ratifica��o pela Lei n.� 65/78, de 13 de Outubro, estabelece � no artigo 8.� n.� 1 � que �qualquer pessoa tem o direito � sua vida privada e familiar, do seu domic�lio e da sua correspond�ncia�; 11. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considera que n�o existe qualquer raz�o de princ�pio para interpretar a no��o de �vida privada� de forma a dela excluir as actividades profissionais ou comerciais e que �as chamadas telef�nicas provenientes do local de trabalho, tal como aquelas que s�o feitas do domic�lio, podem encontrar-se compreendidas nas no��es de �vida privada� e de �correspond�ncia� previstas no artigo 8.� n.� 1�.
12. O artigo 26.� da CRP reconhece o direito � identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade ...� reserva da intimidade da vida privada e familiar e � protec��o legal contra qualquer forma de discrimina��o.
13. S�o nulas todas as provas obtidas mediante... abusiva intromiss�o na vida privada, no domic�lio, na correspond�ncia ou nas telecomunica��es (artigo 32.� n.� 8 da CRP);
14. �O domic�lio e o sigilo da correspond�ncia e dos outros meios de comunica��o privada s�o inviol�veis� (artigo 34.� da CRP); 15. O artigo 2.� da Lei 67/98 consagra princ�pios nucleares em mat�ria de protec��o de dados ao afirmar que o tratamento de dados se deve processar �de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada� e pelos �direitos liberdades e garantias�.
16. A subordina��o jur�dica, quando confrontada com a utiliza��o das novas tecnologias e com o tratamento de dados pessoais do trabalhador, deve ser adequada �s exig�ncias legais atinentes ao regime de protec��o de dados, assumindo particular relev�ncia, nomeadamente, os princ�pios da transpar�ncia, do direito de informa��o e acesso, boa-f�, lealdade, adequa��o, pertin�ncia e o direito de oposi��o.
17. A escolha dos meios de controlo, por parte do empregador, deve obedecer aos princ�pios da necessidade, sufici�ncia, razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-f�, devendo o empregador comprovar que escolheu as formas de controlo que t�m menor impacto sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores. 18. As quest�es de seguran�a podem apresentar-se como um falso problema em rela��o aos fundamentos determinantes do controlo, uma vez que a entidade empregadora deve adoptar mecanismos de seguran�a que protejam o sistema da empresa. 19. A vulnerabilidade invocada � que � real quando o sistema de seguran�a da empresa n�o est� convenientemente preparado para responder aos desafios das redes abertas � n�o decorre da forma como os trabalhadores utilizam os computadores, mas da insufici�ncia de medidas ou de pol�ticas de seguran�a que fragilizam muitas empresas e as exp�em a �ataques� externos.
A CNPD RECOMENDA que as entidades empregadoras observem os seguintes princ�pios na utiliza��o das novas tecnologias
1. Princ�pios Gen�ricos
1. Qualquer tratamento de dados pessoais que recorra a meios total ou parcialmente automatizados, ou utilize ficheiros manuais estruturados, e que tenha como finalidade o controlo de trabalhadores � por m�nimo que seja � est� submetido �s disposi��es da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
2. A CNPD apreciar�, em concreto, todas as vertentes do tratamento, desde as quest�es relativas � qualidade dos dados (art. 5.�) at� �s condi��es de legitimidade (artigo 6.� e 7.�), fazendo o balanceamento entre os interesses em presen�a, avaliando os meios utilizados, as condi��es como � assegurado o direito de informa��o (art. 10.�) e fixar� as medidas de salvaguarda da liberdade individual dos trabalhadores. 3. Tal como resulta dos artigos 2.�, 5.� n.� 1 al. a) e b), 10.� n.� 1 da Lei 67/98 e do artigo 39.� n.� 1 da LCT, a entidade empregadora deve � antes de iniciar qualquer tipo de tratamento � informar o trabalhador sobre as condi��es de utiliza��o dos meios da empresa para efeitos particulares ou do grau de toler�ncia admitido, sobre a exist�ncia de tratamento, suas finalidades, exist�ncia de controlo (formas e metodologias adoptadas), sobre os dados tratados e o tempo de conserva��o, bem como sobre as consequ�ncias da m� utiliza��o ou utiliza��o indevida dos meios de comunica��o colocados � sua disposi��o.
4. Os dados a tratar e os meios utilizados devem ser ajustados � organiza��o da empresa, ao desenvolvimento da actividade produtiva e ser compat�veis com os direitos e obriga��es dos trabalhadores consignados na legisla��o de trabalho, correspondendo a um �interesse empresarial s�rio� que, utilizando os poderes de direc��o e esperando a subordina��o do trabalhador, n�o se revele abusivo e desproporcionado em rela��o ao grau de protec��o da esfera privada do trabalhador. 5. A entidade empregadora deve privilegiar metodologias gen�ricas de controlo, evitando a consulta individualizada de dados pessoais. Uma amostragem gen�rica (vg. quantidade de chamadas feitas por uma extens�o, n�mero de e-mails enviados, tempo gasto em consultas na Internet) pode ser suficiente para satisfazer os objectivos do controlo. 6. O acesso sistem�tico ao registo das comunica��es electr�nicas � para al�m de se poder revelar desproporcionado ao objectivo de controlo e atentar contra a dignidade do trabalhador � pode n�o se revelar eficaz e necessariamente produtivo, pelo �clima de ang�stia e tens�o� que todos estes m�todos podem criar no seio da empresa.
7. O trabalhador tem o direito de oposi��o em rela��o ao tratamento de dados a seu respeito, se verificados os requisitos do artigo 12.� al. a) da Lei 67/98.
2. Princ�pios relativos ao tratamento de dados nas centrais telef�nicas
1. A entidade empregadora deve definir, com rigor, o grau de toler�ncia quanto � utiliza��o dos telefones e as formas de controlo realizadas;
2. N�o se pode pensar, de forma simplista, que os trabalhadores podem ser impedidos � no tempo e local de trabalho � de responder a necessidades estritamente privadas e que correspondem, em certa medida, � forma como se encontra estruturada a nossa sociedade. H� necessidades do dia a dia que n�o podem deixar de ser encaminhadas sem que se recorra ao telefone durante o tempo e no local de trabalho.
3. Caso tenha sido estabelecido o controlo de chamadas realizadas, n�o devem ser tratados dados n�o necess�rios � realiza��o da finalidade de controlo; o tratamento deve limitar-se � identifica��o do utilizador, � sua categoria/fun��o, n�mero de telefone chamado, tipo de chamada � local, regional e internacional � dura��o da chamada e custo da comunica��o.
4. Tal como o assinante tem o direito de exigir uma factura��o detalhada com supress�o dos �ltimos quatro d�gitos (cf. art. 7.� n.� 2 da Lei 69/98), deve ser reconhecida ao trabalhador essa garantia, nomeadamente quando a listagem � acess�vel a outros trabalhadores.
5. Deve ser estabelecido um prazo limitado de conserva��o, necessariamente inferior ao prazo legal de pagamento da factura;
6. Pode ser equacionada, em fun��o do tipo de empresa e de acordo com os princ�pios da proporcionalidade, a possibilidade de a empresa assegurar a exist�ncia de uma linha n�o conectada � central telef�nica ou o acesso a servi�o p�blico de telecomunica��es;
7. � proibido o acesso indevido a comunica��es, a utiliza��o de qualquer dispositivo de escuta, armazenamento, intercep��o e vigil�ncia de comunica��es pela entidade empregadora; 8. A grava��o de chamadas telef�nicas prevista no artigo 5.� n.� 3 da Lei 69/98 tem em vista assegurar a obten��o da prova e documentar a declara��o negocial (cf. art. 341.� e 368.� do C�digo Civil), a qual pode ser imprescind�vel para comprovar a validade e efic�cia da declara��o, quer em rela��o �s dilig�ncias pr�vias � celebra��o do contrato, quer em rela��o � perfei��o da declara��o negocial.
9. O artigo 5.� n.� 2 da Lei 69/98 pressup�e que os meios de �intercep��o�, �vigil�ncia� e grava��o s� podem ser utilizados se houver �consentimento expresso dos utilizadores� ou previs�o legal.
1. Perante a massifica��o dos meios de comunica��o � il�gico, irrealista e contraproducente que, no contexto da rela��o de trabalho, se pro�ba � de forma absoluta � a utiliza��o do correio electr�nico e o acesso � Internet para fins que n�o sejam estritamente profissionais. 2. A entidade empregadora dever� analisar todos os factores � a salvaguarda da liberdade de express�o e de informa��o, a forma��o, o livre desenvolvimento e iniciativa do trabalhador, a sua sensibiliza��o para acesso �s redes p�blicas, os custos para a empresa, as pol�ticas de seguran�a, de privacidade e o grau de utiliza��o destes meios, o tipo de actividade e grau de autonomia dos seus funcion�rios, bem como as suas necessidades concretas e pessoais � para definir regras claras e precisas em rela��o � utiliza��o do correio electr�nico e da Internet para fins privados. 3. Estas regras � que n�o podem ser desenquadradas da pr�tica institucionalizada e das necessidades particulares dos trabalhadores � devem assentar nos princ�pios da adequa��o, da proporcionalidade, da m�tua colabora��o e da confian�a rec�proca.
4. Estas regras devem ser submetidas � considera��o dos trabalhadores e dos seus �rg�os representativos, sendo claramente publicitadas por forma a que seja assegurada uma informa��o clara sobre o grau de toler�ncia, o tipo de controlo efectuado e, mesmo, sobre as consequ�ncias do incumprimento daquelas determina��es (cf. art. 10.� n.� 1 da Lei 67/98).
5. � desej�vel que a entidade empregadora permita que os trabalhadores utilizem, com modera��o e razoabilidade, os meios que esta colocou � sua disposi��o. 6. A entidade empregadora que permite a utiliza��o do e-mail para fins privados e que n�o p�e limita��es � utiliza��o da Internet, que n�o pretende estabelecer limites � sua utiliza��o e, em consequ�ncia, se recusa a efectuar qualquer tipo de controlo dos trabalhadores est� dispensada de notificar aqueles �registos de comunica��es� (tratamentos) � CNPD. 7. O administrador de sistema est� vinculado � obriga��o de segredo profissional, n�o podendo revelar a terceiros os dados privados dos trabalhadores de que tenha tomado conhecimento em consequ�ncia das ac��es de monitoriza��o dos seus postos de trabalho.
2. A entidade empregadora � enquanto respons�vel pelo tratamento (cf. art. 3.� al. d) da Lei 67/98) � tem legitimidade para tratar os dados, na sua vertente de �registo, organiza��o e armazenamento�, com fundamento no disposto no artigo 6.� al. a) da Lei 67/98.
3. As condi��es de legitimidade do tratamento � na vertente de �acesso� � devem obedecer � previs�o do artigo 6.� al. e) da Lei 67/98, a qual aponta para a necessidade de ser feita uma pondera��o entre os �interesses leg�timos do respons�vel� e os �interesses ou os direitos liberdades e garantias do titular dos dados�. 4. Os poderes de controlo da entidade empregadora � que n�o podem ser postos em causa � devem ser compatibilizados com os direitos dos trabalhadores, assegurando-se que devem ser evitadas intrus�es. A entidade empregadora deve, por isso, escolher metodologias de controlo n�o intrusivas, que estejam de acordo com os princ�pios previamente definidos e que sejam do conhecimento dos trabalhadores.
5. A entidade empregadora n�o deve fazer um controlo permanente e sistem�tico do e-mail dos trabalhadores. O controlo deve ser pontual e direccionado para as �reas e actividades que apresentem um maior �risco� para a empresa.
9. O controlo dos e-mails � a realizar de forma aleat�ria e n�o persecut�ria � deve ter em vista, essencialmente, garantir a seguran�a do sistema e a sua performance. 10. Para assegurar estes objectivos a entidade empregadora pode adoptar os procedimentos necess�rios para � sempre com o conhecimento dos trabalhadores � fazer uma �filtragem� de certos ficheiros que, pela natureza da actividade desenvolvida pelo trabalhador podem indiciar, claramente, n�o se tratar de e-mails de servi�o (vg. ficheiros �.exe�, .mp3 ou de imagens). 11. A necessidade de detec��o de v�rus n�o justifica, s� por si, a leitura dos e-mails recebidos.
12. � constata��o da utiliza��o desproporcionada deste meio de comunica��o � que ser� comparada com a natureza e tipo de actividade desenvolvida � deve seguir-se um aviso do trabalhador e, se poss�vel, o controlo atrav�s de outros meios alternativos e menos intrusivos.
15. O acesso ao e-mail dever� ser o �ltimo recurso a utilizar pela entidade empregadora, sendo desej�vel que esse acesso seja feito na presen�a do trabalhador visado e, de prefer�ncia, na presen�a de um representante da comiss�o de trabalhadores. O acesso deve limitar-se � visualiza��o dos endere�os dos destinat�rios, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador � se for o caso � especificar a exist�ncia de alguns e-mails de natureza privada e que n�o pretende que sejam lidos pela entidade empregadora.
3. 2. Princ�pios relativos � Internet
1. A entidade empregadora deve assegurar-se que os trabalhadores est�o claramente informados e que est�o conscientes dos limites estabelecidos em rela��o � utiliza��o de Internet para fins privados e que conhecem as formas de controlo que podem ser adoptadas. 2. Deve ser admitido um certo grau de toler�ncia em rela��o ao acesso para fins privados, nomeadamente se este decorrer fora do hor�rio de trabalho.
3. Qualquer decis�o sobre a realiza��o de controlo deve ser criteriosa, evitando-se que os benef�cios que a entidade empregadora pretende obter sejam desproporcionados em rela��o ao grau de les�o que vai ser causada � privacidade e � autonomia dos empregados. 4. Devem ser consideradas as vantagens � quer para a empresa quer para os trabalhadores � que o acesso � Internet traz para o desenvolvimento da capacidade de investiga��o, autonomia e iniciativa do trabalhador, aspectos que podem ser capitalizados em benef�cio da empresa.
5. A entidade empregadora n�o deve fazer um controlo permanente e sistem�tico do acesso � Internet. O controlo dos acessos � Internet � a ser decidido � deve ser feito de forma n�o individualizada, e global, em rela��o a todos os acessos na empresa, com refer�ncia ao tempo de conex�o na empresa. 6. A realiza��o de estudos estat�sticos pode ser suficiente para a entidade empregadora se poder aperceber do grau de utiliza��o da Internet no local de trabalho e em que medida o acesso compromete a dedica��o �s tarefas profissionais ou a produtividade. Admite-se que seja feito um tratamento dos s�tios mais consultados na empresa, sem identifica��o dos postos de trabalho.
7. Se estiverem em causa raz�es de custos ou de produtividade, o controlo do trabalhador deve ser feito, num primeiro momento, atrav�s da contabiliza��o do tempo m�dio de conex�o, independentemente dos s�tios consultados. Perante a verifica��o de acessos excessivos e desproporcionados deste meio de comunica��o deve seguir-se um aviso do trabalhador em rela��o ao grau de utiliza��o.
8. O controlo em rela��o ao tempo de acesso di�rio e aos s�tios consultados por cada trabalhador s� dever� ser realizado em circunst�ncias excepcionais, nomeadamente quando, no contexto da sua advert�ncia, o trabalhador duvidar das indica��es da empresa e quiser conferir a realiza��o de tais acessos. 9. Em particular, poder� ser necess�rio verificar as horas de conex�o (in�cio e fim) para comprovar que o acesso para fins privados ocorreu fora do hor�rio de trabalho.
1. O grau de utiliza��o dos meios da empresa para fins privados, a delimita��o das condi��es de tratamento e a especifica��o das formas de controlo adoptadas devem constar de Regulamento Interno o qual, nos termos legais, dever� ser submetido a parecer da Comiss�o de Trabalhadores e aprovado pelo IDICT. 2. A entidade empregadora deve publicitar o conte�do dos regulamentos internos, designadamente afixando-os na sua sede e nos locais de trabalho, de modo que os trabalhadores possam deles tomar conhecimento.
3. Os respons�veis pelo tratamento de dados pessoais devem fazer a respectiva notifica��o junto da CNPD (artigo 27.� da Lei 67/98), a qual ser� formulada em impresso pr�prio (dispon�vel em http://www.cnpd.pt).
4. Com a notifica��o � CNPD as entidades respons�veis devem juntar o Regulamento Interno e especificar as formas como publicitaram as condi��es de tratamento de dados junto dos trabalhadores.
* Documento aprovado pela Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados (CNPD), na sess�o plen�ria de 29 de Outubro de 2002.