Source: http://genjuridico.com.br/2014/10/15/informativo-de-legislacao-federal-15-10-2014/
Timestamp: 2019-10-20 16:42:10+00:00
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Informativo de Legislação Federal 15.10.2014 GEN Jurídico
Na pauta de hoje do STF estão cinco propostas de súmulas vinculantes. Homologação da transação penal; gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho; e competência da JF para julgar civis denunciados pelos crimes de falsificação e uso de documento falso são alguns dos temas.
1 – TJ/SP – Entidades que não integram sistema financeiro nacional não podem cobrar juros maiores que 1% ao mês.
2 – SP – Aposentado que não contribuiu durante vínculo de emprego consegue manter plano de saúde.
3 – CNMP – Resolução normatiza proteção pessoal de membros do parquet e de seus familiares, diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, determinou que corregedores dos cinco tribunais regionais federais abram sindicância sempre que identificarem casos de processos suspensos por magistrados como forma de pressão. A medida é tomada depois que alguns juízes federais deixaram de julgar todos os processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro juiz —, seguindo movimento liderado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
O ministro avalia que a suspensão de processos consiste em “conduta omissiva, que afronta o Estado Democrático de Direito e os princípios da magistratura federal”. Uma portaria assinada por ele, prevista para ser publicada na próxima quarta-feira (15/10), diz que o corregedor regional deverá instaurar sindicância para apurar responsabilidades de juízes que adotarem essa prática e encaminhar relatório à Corregedoria-Geral em 15 dias.
“A recusa de magistrados em dar regular andamento a todos os processos em que devem atuar, além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático, agride os princípios que devem nortear a magistratura federal brasileira e fragiliza o exercício da cidadania”, afirma Martins. “O dono do poder é o cidadão. Não podemos permitir que a cidadania seja prejudicada por magistrados que não querem cumprir seu dever constitucional de julgar.”
O corregedor-geral vai se reunir nesta terça com a diretoria da Ajufe. O presidente da associação, Antônio César Bochenek, afirma que a suspensão de processos foi aprovada por quase 900 associados consultados contra vagas não preenchidas, falta de adicional por acúmulo de função e os cortes no orçamento do Judiciário feitos recentemente pelo Executivo. Por isso, o presidente da Ajufe diz que a posição só pode ser alterada com nova consulta aos associados.
Bochenek afirma que as decisões de juízes suspendendo processos podem ser questionadas em recursos, sem lesão a nenhum direito. “A orientação política é que os juízes apreciem o seu acervo. Todo mundo está trabalhando, mas priorizando os processos sob sua responsabilidade”, declarou à revista Consultor Jurídico.
No Rio de Janeiro, ao menos três juízes federais usaram os autos para manifestar sua insatisfação. Entre eles está o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Niterói, que assinou despacho declarando que nenhum trabalhador pode atuar sem retribuição adequada.
“Diante da necessidade de continuidade de serviço público essencial, e carência de juízes, é possível a acumulação, desde que o magistrado com ela concorde, expressa ou tacitamente. (…) Nosso ordenamento jurídico, bem como tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal)”, afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pouco pretende fazer para impedir que os juízes federais suspendam processos para pressionar o governo federal. O presidente da entidade, Antônio César Bochenek, disse nesta terça-feira (14/10) que “os juízes têm independência para dar decisões com os argumentos jurídicos que entenderem cabíveis”, mas a postura de pressionar o governo “foi uma decisão política fruto de consulta à classe”.
Diante da comprovação da autoria e da materialidade do crime, o juízo de primeira instância condenou o réu a dois anos de reclusão, mas substituiu a prisão por duas penas restritivas de direitos. A decisão foi unânime.Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.
Feira em SP consolida tendência de serviços na “nuvem” para advogados
“Advogado tinha medo do conceito de nuvem por uma preocupação com segurança. Hoje esse cenário mudou e a tendência é outra. As empresas que vivem de tecnologia estão mais preocupadas com segurança do que com qualquer outra coisa. O negócio delas depende disso”, afirma Claudio Wilberg, diretor da Legal Manager, que produz softwares de gerenciamento.
Fred Ferraz, diretor comercial da Kurier, concorda. Ele explica que um escritório está eventualmente muito mais exposto a ataques virtuais se quiser manter um servidor próprio do que uma empresa especializada em armazenamento. Isso porque essas companhias contam com recursos de segurança mais avançados. O sócio-diretor da Totvs Carlos Manino acrescenta que além dos protocolos de segurança, os contratos oferecem garantias legais de proteção aos dados e ao cliente.
“Os escritórios perceberam que investir em equipamento de tecnologia ficava cada vez mais caro e não havia um benefício claro do ponto de vista de segurança e confidencialidade. A nuvem tem um melhor custo-benefício. Os advogados mais modernos perceberam que trafegar essa informação entre seus clientes, correspondentes ou outras partes envolvidas”, afirma Manino.
Candidatos à advocacia que deixam o local de prova sem autorização do fiscal, por falta de energia elétrica, não têm direito de refazer o Exame de Ordem. Esse foi o entendimento do juiz federal João Luiz de Sousa, da 15ª Vara Cível de Brasília, ao negar pedido de dois inscritos que queriam ter acesso a uma nova prova da segunda fase.
Eles relataram ter deixado a sala no primeiro semestre deste ano depois que caiu a energia no local onde prestavam o exame, em Cuiabá. Segundo a dupla, várias pessoas entregaram a prova em branco ou incompleta, enquanto outras tentaram terminá-la “sob a iluminação precária e o calor intenso da cidade”. Os candidatos disseram ainda que os diretores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Universidade de Cuiabá (UNIC) solicitaram a reaplicação da prova aos prejudicados, mas o pedido foi negado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Para o juiz, “os eventuais prejuízos sofridos foram causados pela precipitação dos próprios candidatos que se ausentaram do local sem concluírem o exame”. Ele apontou que a falta de luz foi temporária, durando uma hora, o que fez a coordenação do local conceder tempo adicional a quem continuou na sala. Por avaliar que os presentes suportaram o calor intenso e a iluminação precária, Sousa disse que atender o pedido do Mandado de Segurança privilegiaria um pequeno grupo.
“Como permitir que apenas alguns candidatos realizem a prova em data distinta e em condições físicas mais favoráveis?”, questionou Sousa. Ele concluiu ainda que não há prejuízo irreparável aos autores, pois o edital do Exame de Ordem permite que eles aproveitem o resultado da primeira fase em outra ocasião.
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 56/2013), do ex-senador Clésio Andrade (MG), obriga senadores, deputados federais e estaduais, além de vereadores, a renunciarem seis meses antes do pleito quando concorrerem a outros cargos eletivos.
A PEC altera parágrafo do artigo 14 da Constituição, que já determina a desincompatibilização dos governadores (exceto os que disputam a reeleição) e dos prefeitos, e passa a incluir também os ocupantes de cargos do poder Legislativo.
Atualmente, os parlamentares que concorrem ao segundo mandato consecutivo ou a outro cargo não precisam sair do Congresso Nacional nem das assembleias legislativas ou câmaras municipais. Nas eleições deste ano, 21 senadores se candidataram a governador, 10 disputaram a reeleição no Senado e um (o tucano Aécio Neves) concorre à Presidência da República.
Para o autor da proposta, a permanência no cargo e a candidatura proporcionam vantagem desmedida a esses políticos no que se refere à mídia e ao uso do poder público, favorecendo inclusive outros candidatos apoiados pelos detentores de mandatos eletivos e cargos públicos.
O licenciamento voluntário também não resolve o problema, segundo Clésio Andrade, pois o suplente interino está sujeito ao retorno do titular a qualquer tempo. Ele lembra que, ao renunciar, o candidato pode dedicar-se exclusivamente à campanha eleitoral, fica livre para visitar as bases, cumprir agendas e conversar com os eleitores.
“O afastamento compulsório do exercício do mandato contribuirá para que as eleições possam exprimir, de forma mais legítima, a escolha de seus representantes”, justifica.
A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação do relator.
Câmara pode votar nesta terça desoneração da folha e reabertura do Refis
A reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia podem ser votadas nesta terça-feira (14) pela Câmara dos Deputados. A Mesa da Casa está fazendo um esforço a fim de garantir o quórum mínimo de 257 deputados para viabilizar a votação do projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, que poderá entrar na ordem do dia no Senado de 28 de outubro. Se não for votada até 6 de novembro, a MP perderá validade.
A desoneração e a reabertura do Refis da Crise têm o apoio tanto do governo quanto da oposição, o que aumenta as possibilidades de aprovação da matéria na sessão de hoje da Câmara, que começa às 16h. Não há consenso, porém, em relação à íntegra da proposta. É o caso da autorização para a União renegociar até R$ 5 bilhões em operações de crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que enfrenta resistência da bancada do DEM. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) anunciou que tentará suprimir esse artigo na votação em Plenário.
Uma medida também apoiada tanto pelo governo quanto pela oposição é a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.
O texto que será votado pelos Plenários da Câmara e do Senado torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2% (a depender do setor econômico) sobre o valor da receita bruta.
O presidente da comissão mista que aprovou a admissibilidade da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), destacou a importância da medida para o planejamento das empresas, que passam a contar com regras permanentes, sem prazo de validade definido.
A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.
Governo publica nova MP sobre reestruturação das carreiras da Polícia Federal
Ainda está na pauta do Senado, a MP 650/2014, que determina que os cargos da Polícia Federal sejam todos de nível superior, mas o governo já publicou outra medida provisória (MP 657/2014), nesta terça (14). A nova medida determina que o cargo de diretor-geral da PF, nomeado pelo Presidente da República, seja ocupado por integrante da classe especial da carreira.
A concessão de liberdade condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo pode ficar mais rígida. Projeto de lei apresentado esta semana ao Senado altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para definir requisitos mais restritivos à concessão desses benefícios.
De autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2014 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda recebimento de emendas. A proposta aumenta o cumprimento da pena de dois terços para quatro quintos como requisito para o condenado alcançar a liberdade condicional. Além disso, aumenta o cumprimento da pena de dois quintos para três quintos como condição para o condenado conseguir a progressão de regime, se for réu primário, e de três quintos para quatro quintos se for reincidente.
Para Ruben Figueiró, a sociedade brasileira não aceita mais que criminosos perigosos sejam devolvidos ao convívio social sem cumprirem, ao menos, parte considerável da pena a que foram condenados.
Sem quórum, Comissão de Orçamento adia reunião para o dia 28
Não houve quórum suficiente de deputados e senadores para a abertura da reunião desta terça-feira (14) da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), agendou para o dia 28 de outubro uma nova reunião.
Casildo diz que mudanças no fator previdenciário devem ser tratadas em bases realistas
O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) advertiu que mudanças no fator previdenciário devem ser tratados em bases realistas para que sejam corrigidas as perdas dos aposentados sem prejudicar a Previdência Social. Ele lembrou que o fator previdenciário foi criado em 1999, com base em experiência da Suécia, para desestimular a aposentadoria precoce. Como leva em conta a idade e o tempo de sobrevida do trabalhador, o fator faz com que quem se aposenta mais cedo receba menos porque terá o benefício por mais tempo.
O problema, segundo Casildo Maldaner, é que diante do baixo valor do benefício, muitos aposentados são forçados a voltar a trabalhar, o que os faz enfrentar um novo problema: as novas contribuições pagas à Previdência.
Casildo explicou que uma forma de tratar essa questão é aumentar o valor da aposentadoria, garantindo que as novas contribuições sejam incluídas nos proventos, por meio da chamada desaposentação.
— A desaposentação é um caminho, sem reprovarmos ou esquecermos por completo o fator previdenciário. Podemos trabalhar dentro do fator, mas fazendo justiça aos que ainda, dentro do teto, pretendem voltar a trabalhar porque sentem necessidade disso — disse o senador.
Casildo Maldaner lembrou que outra forma de garantir justiça ao aposentado que volta ao mercado de trabalho é a aprovação de um projeto de sua autoria que garante a esse trabalhador o direito de receber de volta os valores pagos ao INSS no novo emprego.
Proposta amplia participação de agências de publicidade na disputa de contas públicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar projeto que autoriza pequenas agências de publicidade a formar consórcios para disputar contas públicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2012, do senador Roberto Requião,já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A votação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 ficou para depois do segundo turno das eleições.
Inquéritos e ações penais relativos às práticas de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva – crimes que envolvem malversação do patrimônio público – poderão ter um andamento mais rápido na Justiça. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta o projeto de lei (PLS 406/2012) do senador Humberto Costa (PT-PE) que não só garante prioridade ao julgamento desses processos, como estabelece regras para a obtenção de provas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) o texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. Resta a votação de cerca de dez destaques, que são tentativas de alterar o texto.
A MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários; mudanças para fomentar o mercado de ações; renegociação de dívidas; e outras alterações. O texto torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.
Também está prevista a desoneração da folha, que permite a determinados setores substituir a contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Essa desoneração tinha prazo para terminar e agora passa a valer indefinidamente. O texto também reabre prazo para que as empresas entrem no Refis da Crise, que permite a renegociação das dívidas com o governo.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro.
A MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários, mudanças para fomentar o mercado de ações, renegociação de dívidas; e outras alterações. O texto torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.
Os deputados aprovaram a inclusão de emenda oferecida pelo PMDB que obriga as empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida. O texto original permitia a essas empresas divulgarem seus dados apenas na internet, como incentivo para que elas entrem na bolsa de valores.
Também foi retirada do texto a permissão para que a Advocacia-Geral da União desista de ações e faça acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais – caso de dívidas de multas, aluguéis, ressarcimento ao erário e FGTS.
Foi instalada nesta terça-feira (14) a Comissão Especial sobre Remuneração da Carreira de Auditoria (PEC 391/14). Foi eleito como presidente o deputado José Mentor (PT-SP), e foi indicado como relator o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Três cargos de vice-presidentes ainda não foram decididos, e dependem da indicação dos partidos.
Mentor e Benevides estão à frente da negociação de três PECs, como presidente e relator. “As duas primeiras PECs receberam diversas emendas, e optamos por desdobrar em novas PECs, e agora vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar no mesmo dia”, disse Mentor.
“Vamos aguardar o final da eleição em segundo turno, mas queremos deliberar na Casa ainda neste ano, se for possível”, disse o relator.
A PEC 391 trata da remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. A PEC 443/09 trada da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. E a PEC 147/12 estabelece regras salariais dos servidores do Banco Central.
O prazo mínimo para qualquer votação é o de dez sessões do Plenário enquanto a nova PEC ainda pode receber emendas. A Câmara, no entanto, só deve retomar sessões diárias após o segundo turno das eleições.
Plenário reinclui na MP 615 ampliação de prazo para fim dos lixões
O Plenário aprovou há pouco um recurso que reinclui a ampliação do prazo para o fim dos lixões no texto da comissão mista para a Medida Provisória 651/14. O novo prazo tinha sido retirado da proposta por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que considerou o tema estranho ao objeto da MP, que trata de incentivos à economia.
A intenção é ampliar até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.
O relatório da MP 651 também garante a estados e municípios o prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012.
Se não houver novos recursos, os deputados passarão a analisar a MP.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia.
Para o relator da proposta, deputado Newton Lima (PT-SP), o texto conseguiu atender ao sentimento do empresariado e fornecer medidas concretas de revitalização da economia. Falta ainda a votação de cerca de dez destaques, que são tentativas de alterar o texto.
A MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários; mudanças para fomentar o mercado de ações; renegociação de dívidas; e outras alterações.
O Plenário rejeitou o destaque do PMDB e manteve no texto da MP 651/14 a permissão para que empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) divulguem seus balanços apenas na internet. Com isso, essas empresas não precisarão publicar essas informações em diários oficiais e em jornais de grande circulação.
O próximo destaque em análise é uma emenda do PMDB que mantém a publicação dos balanços das empresas de médio porte em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida.
O texto da MP torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco uma emenda do PMDB que obriga as empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida.
A votação foi simbólica, mas o PT pediu verificação nominal, mesmo com o risco de que o baixo quórum comprometa a conclusão da votação. A sessão foi suspensa para que os líderes tentem chegar a um acordo.
O texto da MP 651/14 permite que empresas de médio porte divulguem seus balanços apenas na internet, livrando essas empresas da obrigação de publicação dessas informações em diários oficiais e em jornais de grande circulação. A medida é mais um incentivo para que essas empresas abram seu capital e captem dinheiro na bolsa de valores.
Para o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), as empresas menores não podem arcar com o gasto da publicação desses balanços ao abrir o seu capital. “Não é justo que as empresas menores tenham de arcar com os mesmos custos que as maiores”, disse.
Defensor da emenda, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que a emenda é um meio termo – retira a obrigação de publicação de balanços nos diários oficiais e mantém apenas a divulgação de um extrato das contas em jornais de grande circulação.
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 68 Relator: ministro presidente
Proponente: procurador-geral da República Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante, formulada pelo então procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, que possui o seguinte teor:
Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 86 Relator: ministro presidente
Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, previstos no Código Penal Militar. A proposta conta com a seguinte redação:
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para à aprovação da referida súmula vinculante. PGR: pela edição da proposta.
Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A súmula ordinária possui a seguinte redação:
Presidente da República x Confederação Nacional de Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços (CNS) Relator: ministro Marco Aurélio Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da ADI em relação às alegações de inconstitucionalidades formais, bem como das alegações de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 e do parágrafo 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória (MP) 1.730-7/1998, alterado pela MP 1.908-18/1999, por falta de aditamento à inicial. O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G, renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e” e indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O embargante sustenta ser necessário retificar a decisão, esclarecendo que o artigo 35-E e seus incisos e parágrafos só são inconstitucionais quanto às normas que atingem os contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998, o que equivale a dizer que a norma do parágrafo 2º do artigo 35-E tem sua eficácia suspensa, tão-somente, na parte referente aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998, permanecendo eficaz quanto aos aperfeiçoados após sua vigência. Nessa linha, afirma que “a retificação da decisão quanto ao artigo 35-E implica logicamente a correção da decisão quanto ao artigo 3º da MP 1.908/1999”. Requer, por fim, a aplicação da teoria do efeito imediato com o acolhimento dos embargos ora opostos, atribuindo a ele efeitos infringentes, para reformar a decisão atacada e afastar a tese da afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
OAB participará de concurso para delegado da Polícia Federal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15.10.2014
QUESTÃO DE ORDEM 36, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na 8ª Sessão Ordinária de Julgamento, de 8 de outubro de 2014, deliberou, por maioria, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade, pela alteração da Questão de Ordem n. 36.
PEDILEF 0118366-51.2005.4.01.3300
PEDILEF 0013740-77.2011.4.01.3200
PEDILEF 0504495-45.2012.4.05.8500
PEDILEF 0509767-09.2010.4.05.8300
PEDILEF 5001029-20.2012.4.04.7117
Min. HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
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