Source: https://pt.scribd.com/document/168468401/Habeas-Corpus-Relaxamento-de-Prisao-Em-Flagrante-Irregular
Timestamp: 2019-12-07 11:40:13+00:00
Document Index: 21546401

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 647', 'artigo 648', 'artigo 5', 'artigo 213', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 5', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 302', 'artigo 312', 'artigo 302', 'artigo 312', 'artigo 310', 'artigo 311', 'artigo 312', 'artigo 311']

Habeas Corpus - Relaxamento de Prisão Em Flagrante Irregular | Procedimento criminal | Direito Comum
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Habeas Corpus Relaxamento de Priso Em Flagrante Irregular
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE .......
CDIGO TJ.. - .....
Colenda Cmara, Eminente Relator,
.........................., brasileiro(a), Est.civil, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob o n ....., permissa mxima vnia vem perante a esta Egrgia Corte, com fundamento no artigo 5, LVII, LXVI e LXVIII, da Constituio Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do Cdigo de Processo Penal, impetrar uma ordem de
em favor do Paciente ................., brasileiro(a), Est.civil, Profisso, residente na rua a rua ....................., ........, contra sentena exarada pela Juiza de Direito da .... Vara Criminal da Comarca de ....., (doc...), que indeferiu, injustificadamente, o pedido de RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTE, sob a alegao de que o auto de priso estava totalmente regular, e que o crime imputado, de natureza hedionda, insuscetvel de liberdade provisria, caracterizando inequvoco constrangimento ilegal contra o status libertatis do Paciente, sanvel com
o presente instituto do habeas corpus com fulcro no artigo 648, I e V do Cdigo de Processo Penal combinado com artigo 5 LVII, LXVI e LXVIII da nossa Carta Magna.
1 Conforme documentos em Apenso, (...) o Requerente, foi ilegalmente preso e autuado em flagrante delito sob a pretensa acusao de ter infringido o disposto no artigo 213, do Cdigo Penal. 2 O fato ilcito atribudo ao Requerente ocorreu s .... horas do dia .... do corrente ano, sendo que foi preso em seu local de trabalho por volta das .... horas, sem que houvesse qualquer tipo de perseguio ou encontrado de posse de instrumentos, armas, objetos ou papis que fizessem presumir ser ele autor da infrao. Conforme depoimento do Condutor no auto de priso em flagrante, a priso ocorreu assim:
QUE, nesta data por volta das ... horas, nesta Delegacia, tomou conhecimento de que ocorrera um crime de estupro, na Rua ................ (...) QUE, ali chegando encontraram a referida residncia fechada, mas foram informados por uma vizinha de que esta pessoa a quem estavam procurando, trabalhava na Panificadora ....; situada a rua .... antiga padaria do ........; QUE, em conversa com o proprietrio da Panificadora, foram informados de que ali realmente trabalhava um rapaz com estas caracterstica, chamado .........; QUE, naquele momento este rapaz havia sado para executar um servio, mas que retornaria brevemente; QUE, Aps uns vinte minutos de espera o autuado ali apareceu e foi lhe dado Voz de Priso; (GRIFEI)
3 curioso que o Representante da vtima, ....................., diz ter sido informado do fato s ........... horas quando ainda estava em Braslia, e prestou suas declaraes, no auto de priso em flagrante .. minutos aps, aqui em ......, vez que no prembulo daquele termo consta que foi iniciado s ....... horas, o que denota que o horrio correto tanto da priso quanto da lavratura do auto aquele contido na Nota de Cincia das Garantia Constitucionais assinado pelo autuado (doc. ), pois este constitui ato preparatrio daquele. O Requerente possui endereo certo nesta cidade, (doc....), exerce profisso lcita (doc....), sendo tecnicamente primrio e possuidor de bons antecedentes (doc.).
Incrustada no prtico das garantias e direitos fundamentais (art. 5 LXI CF), est a imperatividade de que o status libertatis de qualquer cidado no pode ser suprimido sem que esteja em flagrante delito (art. 302 CPP) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente. Edita o artigo 302 do Cdigo de Processo Penal;
Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: I - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la; III - perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao; IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao.
Consoante o entendimento esposado por nossa melhor doutrina processual penal, constitui a liberdade fsica do indivduo um dos dogmas do Estado de Direito, sendo natural que a
Constituio fixe certas regras fundamentais a respeito da priso de qualquer natureza, pois a restrio ao direito de liberdade, em qualquer caso, medida extraordinria, cuja adoo deve estar sempre subordinada a parmetros de legalidade estrita. No caso da priso cautelar, essas exigncias se tornam ainda mais rigorosas, diante do preceito constitucional segundo o qual "ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria" (art. 5., inc. LVII, CF); em face do estado de inocncia do acusado, a antecipao do resultado do processo representa providncia excepcional, que no pode ser confundida com a punio, somente justificada em situaes de extrema necessidade. Alm desse postulado fundamental disciplina da priso de natureza cautelar, sobressaem no texto da Lei Maior as garantias da jurisdicionalidade e do devido processo legal. Neste parmetro de imperativos constitucionais, tem-se que o auto de priso em flagrante, sacramental e ritualstico, cujas formalidades exigidas por lei no podem ser alteradas, invertidas ou omitidas, sob pena de torna-lo imprestvel como instrumento legal de coero da liberdade individual do cidado. Sendo assim, em um primeiro momento sua realizao, com relao ao mrito, deve obedecer as hipteses definidas nos incisos do artigo 302 do CPP, e, quanto a forma, a autoridade responsvel por sua lavratura, somente poder faz-la depois de obedecidas as condies de procedibilidade, impostas pela lei, dentre elas a exigncia de prvia autorizao do ofendido ou seu representante legal, quando o delito imputado ao conduzido estiver no elenco daqueles cujo incio do inqurito esteja subordinado a representao, nos termos do pargrafo 4 do artigo 5 do Cdigo de Processo Penal. Pois bem, o que emerge disso a concluso, sob a tica inquestionvel, de que quando foi encontrado e detido, o Paciente, no estava mais em estado de flagrncia ou quaseflagrncia capaz de justificar sua priso, pois foi preso, vrias horas aps o fato, em seu trabalho sem esboar qualquer atitude denotativa de
fuga pressuposto indeclinvel para se chegar ilao que estivesse sendo perseguido. Ora, como se sabe de sobejo, o artigo 302, do CPP, preconiza que algum s pode ser preso em flagrante delito quando: 1 - est cometendo a infrao penal; II - acaba de comet-la; III - perseguido, logo aps, pela autoridade, etc.; IV - encontrado, logo depois, com instrumentos, arma, objetos ou papis que faam presumir ser ele autor da infrao. Embora o lapso temporal entre o fato e a priso no tenha sido elstico, o Paciente, em momento algum esteve sob perseguio. Consoante os ensinamentos de nossa melhor doutrina a perseguio h de ser realizada em seguida ao crime, insistente e contnua, de tal sorte que "no tenha o autor, entre o instante em que efetuou a infrao, e o em que seguro, tido um momento de tranqilidade, liberto da perseguio, sem haver passado a outra atividade". Noutras palavras, que seja seguido, sem soluo de continuidade. Ou, como ensinou Ubaldo Pergola, a priso em flagrante deve, sem interrupo na perseguio, ser sucessiva ao crime, ao procedimento ilcito do ru, no influindo, em absoluto, a sua relao com a verificao do evento consequencial. Oportuno o exemplo dado pelo mestre Tales Castelo Branco, em sua obra Da Priso em Flagrante, 3 Edio, pag. 52, quando leciona:
Se A fere B, e permanece no local, sem ser preso, porque ningum deu importncia ao caso; mas, sucede que, horas depois, B falece, por motivo da leso, no ser possvel, ento, prender A, em flagrante, como autor do crime, embora se no tenha afastado do local. C d uma letra a D, que lhe entrega a quantia do desconto; D dirige-se ao tabelio e verifica que C falsificou a firma do avalista; no haver priso em flagrante de C embora tenha acompanhado sempre a D.
A esse propsito, a boa lio de JLIO FABBRINI MIRABETE ("Processo Penal", Atlas, SP, 1991, pg. 356).
"No encontra fundamento algum a crena popular de que 24h o prazo entre a hora do crime e a priso em flagrante, para permitir a captura do autor do crime. No tendo havido perseguio logo aps o ilcito no legal a priso em flagrante efetuada depois de vrios dias, no dia seguinte, ou mesmo algumas horas aps o crime".
A jurisprudncia mais abalizada, vale gizar, nesse exato sentido:
Habeas corpus Estupro Priso em Flagrante invalidade do auto Concesso da Ordem. - No configura quase-flagrante, tampouco o flagrante presumido, a priso do presumido autor da prtica do estupro que preso, em sua residncia, vrias horas depois da ocorrncia delituosa, por informao e a pedido da me da suposta ofendida (TJPB HC 96.000845-1 Rel. Manoel Taigy Filho) "No tendo sido o indiciado surpreendido cometendo a infrao penal, ou quando acabava de comet-la, e tampouco perseguido em situao que fizesse presumir fosse o autor de diligncias policiais, no h falar em flagrante delito" (TJSP, RT 568/253). "Priso em flagrante - Abigeato - Sunos encontrados abatidos na casa do acusado Furto que teria ocorrido 12h antes Inexistncia de percepo - Relaxamento HC concedido - Inteligncia do artigo 302 do CPP. Priso em flagrante. E ilegal quando no se enquadra nas hipteses do artigo 302 do CPP. Concesso da ordem" (TAPR, Rel. Juiz COSTA LIMA, RT 589/389).
O quadro ftico reclama, no caso, a anulao do auto de priso em flagrante, pois se ningum est acima da lei, ningum, da mesma forma, pode ficar ao seu desamparo, por pior criminoso que seja. Flagrante, a rigor, tecnicamente no existiu e, pois, da, inevitvel reconhecer-se a arbitrariedade da priso que pesa contra o Requente, Por isso que, inocorreu o estado de flagrncia, pois a priso do paciente foi efetivada horas aps o conhecimento, pela autoridade policial, dos fatos atribudos quele, sem que houvesse perseguio ao mesmo, e sem que com ele fosse encontrado qualquer objeto que o vinculasse ao delito. Vale ainda dizer que no esto presentes a hipteses que autorizariam a custdia cautelar processual, insertas no artigo 312 do Cdigo Processo Penal, mesmo se tratando de crime de natureza grave, haja vista que se perdeu na medieva histria do direito a figura da priso preventiva compulsria, abolida em nosso ordenamento jurdico com o advento da Lei 6.416/77 e a moderna escola da cincia criminal adotada pelos nossos Superiores Tribunais,; alm do que militou em notrio equvoco a sentena hostilizada, ao confundir a concesso de liberdade provisria, vedada por lei para delito em apreo, com a restituio do status libertatis quo ante ilegalmente subtrada arbitrariamente pela autoridade constituda, conforme o seguintes arestos Superior Tribunal de Justia
CRIME HEDIONDO - Priso preventiva Periculosidade. 1 - Representa constrangimento ilegal a negativa de liberdade provisria sob o fundamento nico de se tratar de crime hediondo.(STJ - R-HC n 7.656 - GO 98/0036071-9 - 6 T - Rel. Min. Fernando Gonalves - J. 06.08.98 - DJU 28.09.98 - v.u).
Tribunal de Justia de Gois
PRISO EM FLAGRANTE - Estado de flagrncia no configurado. No caracterizada qualquer das hipteses previstas no artigo 302, incisos I a IV, do Cdigo de Processo Penal, no pode subsistir a priso efetuada pela autoridade policial como sendo em flagrante delito. Improvimento do recurso oficial. (TJGO - Rec. Ex-Officio de HC n 38.536.224 - Corumb de Gois - 2 Cm. - Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury - J. 30.03.95 - DJ 17.04.95 - v.u).
Tribunal de Justia do Distrito Federal - TJDF.
LATROCNIO - Crime hediondo - Priso preventiva - Revogao - Inocorrncia Priso em flagrante - Requisitos - Legalidade - Cabimento. PRISO PREVENTIVA REVOGADA Inexistncia dos pressupostos ensejadores A cautela provisria no uma antecipao de tutela. A priso preventiva somente deve ser deferida e decretada ocorrendo alguma das hipteses do artigo 312, do CPP, j que no uma antecipao de tutela. Inexistindo qualquer um dos requisitos legais, de se manter a v. sentena que revogou a cautela provisria. Recurso conhecido e improvido. (TJDF - RSE n 1.725/97 - 1 T. Crim. - Rel. Des. Pedro Aurlio Rosa de Farias - J. 08.05.97 - DJ 14.08.97).
Tribunal de Alada Criminal - TACrimSP.
LIBERDADE PROVISRIA - Alegao de gravidade do delito - Irrelevncia - Concesso - Inteligncia: artigo 310, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal, artigo 311 do Cdigo de Processo Penal, artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. A singela alegao de gravidade do delito, por si s, no autoriza a restrio da liberdade de quem rene os atributos para aguardar solto o definitivo pronunciamento
judicial sobre a acusao. (TACrimSP - HC n 237.638/6 - 6 Cm. - Rel. Vanderlei Borges J. 06.01.93 - RJDTACRIM 17/182).
Vale ainda dizer, que o indeferimento do pedido de relaxamento de priso, ficou carente de fundamentao, uma vez que no explicita de modo objetivo quanto a necessariedade da manuteno da priso cautelar, que tida como medida drstica e excepcional, cabvel apenas em situaes de extrema relevncia. Na realidade, o que paira contra a pessoa do Requerente, at o presente momento, uma mera suspeita da prtica de um delito tido como grave, porm sem nenhuma evidncia concreta da realidade da autoria, mormente quando pela documentao em apenso (doc....), percebe-se que se trata de jovem trabalhador, sem qualquer mcula judicial pretrita, e inexistente qualquer das hipteses autorizadoras de sua priso preventiva inscritas no artigo 311 e 312 do CPP, dando com isto ampla e irrestrita garantia ao juzo.
espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS, conhecida e deferida, para fazer cessar a coao ilegal de que est sendo vtima, o Paciente, mandando que se expea, o competente ALVAR DE SOLTURA, cassando e revogando a priso processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro perfilados, oficiando-se a Juza, aqui nominada de autoridade coatora, para prestar suas informaes em carter de urgncia, pois desta forma esse Egrgio Sodalcio, estar como de costume restabelecendo o imprio da Lei, do Direito e da Excelsa
Local, data _____________________ OAB
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