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Timestamp: 2018-02-21 16:02:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 23', 'Artigo 142', 'artigo 138', 'Artigo 23', 'Artigo 48', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 83', 'artigo 138', 'artigo 84', 'artigo 138', 'artigo 504', 'artigo 34']

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR - PDF
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Benedicta Casado Nunes
1 DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR São Paulo, 2004 Ano 3 - Volume 6, nº 3, Julho/dezembro 2004
2 LOGO GOV. DO ESTADO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Diretor Assessores Coordenador Editorial Jornalista Responsável Capa Luís Daniel Pereira Cintra Edgard Moreira da Silva Maria Amélia Nardy Pereira Oswaldo Peregrina Rodrigues Parisina Edgard Moreira da Silva Rosana Sanches (MTb ) Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP Diretor--presidente Diretor Vice-presidente Diretor Industrial Diretor financeiro e Administrativo Núcleo de Projetos institucionais Projetos Editoriais IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Hubert Alquéres Luiz Carlos Frigerio Teiji Tomioka Richard Vainberg Emerson Bento Pereira Vera Lúcia Wey Caderno Júrídico, co-edição ESMP/Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, é trimestral, com tiragem de 3 mil exemplares.
3 DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSU OCESSUAL PENAL MILITAR LOGO DA IMESP Caderno Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p 224, julho/dezembro 2004
4 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo Caderno Jurídico. São Paulo: Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Trimestral Não circulou em ISBN: (Imprena Oficial do estado de São Paulo) A partir de 2004 os fascículos serão numerados continuamente e recomeçam a cada novo volume 1. Direito - periódicos I. Escola Superior do Ministério Público. de São Paulo Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo R. Minas Gerais, Higienópolis São Paulo - SP - Brasil Tel.: (0xx11) / Fax: (0xx11) Imprensa Oficial do Estado de São Paulo R. da Mooca, Mooca São Paulo - SP - Brasil Tel. (0xx11) Fax.: (0xx11) SAC
5 ÍNDICE 1. Apresentação...7 Luís Daniel Pereira Cintra 2. Introdução...9 Edgard Moreira da Silva 3. Participantes da obra Sanção Administrativa Exclusiva na Organização Policial Militar - Visão Institucional...13 Celso Carlos de Camargo 5. O Ministério Público na Investigação Criminal...23 César Dario Mariano da Silva 5 6. Do Processo e do Julgamento na Justiça Militar em Primeiro Grau...31 Enio Luiz Rossetto 7. Da perda do Posto e da Patente e da Graduação de Policiais Militares...45 Evanir Ferreira Castilho 8. O Juiz Fardado nos Conselhos da Justiça Militar Estadual...59 Jairo Paes de Lira 9. Crime Militar e Crime Comum - Conceitos e Diferenças...75 Jorge César de Assis 10. Dos Conselhos de Justiça e dos Conselhos de Sentença...89 José Álvaro Machado Marques 11. Crime Militar e Crime Comum - Aspectos Práticos...99 Lauro Ribeiro Escobar Jr.
6 12. Da Execução da Pena na Justiça Militar Estadual Luiz Alberto Moro Cavalcante 13. Absolvição Criminal e Reintegração do Militar Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 14. Da Perda do Posto e da Patente e da Graduação das Praças Pedro Falabella Tavares de Lima 15. Os Conselhos de Jusitça e os Conselhos de Sentença Reinaldo Zynchan de Moraes 16. Polícia Judiciária Militar e Inquérito Policial Militar Gilberto Nonaka 17. Deserção: Aspectos Penais, Processuais e Administrativos Ronaldo João Roth Apontamentos sobre a Demissão do Desertor Cícero Robson Coimbra Neves 19. Dos Crimes Dolosos contra a Vida Praticados por Policiais Militares Waldir Calciolari 20. Porte de Arma de Fogo Particular por Membros das Forças Armadas e por Policiais Luiz Fernando Vaggione 21. Teoria Geral do Ilícito Disciplina Militar: um Ensaio Analítico Cícero Robson Coimbra Neves 22. Aspectos da Justiça Militar Estadual em Segunda Instância Paulo Prazak 23. Do Inquérito Policial Militar e da Polícia Judiciário Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz
7 APRESENTAÇÃO O Seminário Direito Penal e Processual Penal Militar, promovido pela Escola Superior do Ministério Público em parceria com a Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo, deu ensejo à publicação do Caderno Jurídico que ora apresentamos. O aludido seminário foi fruto de sugestão da Dra. Alexandra Milaré Toledo Santos, Promotora de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça Militar, em São Paulo. A Escola encampou integralmente a idéia e o evento foi levado a efeito com enorme sucesso. O interesse dos participantes pelo evento foi tão vultoso, que o público procurou a coordenação do seminário para obter material escrito relacionado às exposições realizadas, sob o argumento da escassez de doutrina sobre os temas abordados no seminário, ou mesmo, sua inexistência na literatura jurídica. Em razão disso, com apoio do Dr. Ronaldo João Roth, Juiz Auditor da Justiça Militar do Estado de São Paulo, que também colaborou na programação do evento, a Escola conseguiu, junto aos palestrantes, obter a transcrição das exposições e proceder à sua compilação neste Caderno Jurídico. Realmente, procedendo a uma breve incursão na literatura jurídica, constatamos a escassez de doutrina no âmbito do Direito Militar e Direito Administrativo Disciplinar Militar, fato que, aliado à ausência do ensino desse ramo do Direito atualmente nas Universidades brasileiras o ensino do Direito Militar foi disciplina obrigatória no Brasil para o 5º ano do Curso de Direito, no período compreendido entre 1925 e , realça a relevância da presente publicação. A isso somamos a situação de longevidade do Direito Militar no mundo disciplinado desde o período romano -, e, no Brasil, ganhou contornos legislativos a partir da proclamação da República, com a edição do Código Penal da Armada, em A Justiça Militar recebeu disciplina constitucional a partir da Carta Magna de 1934 (art. 5º, XIX, alínea l ). No âmbito Estadual, ela surgiu com Lei Federal nº 192, de , ocasião em que as Polícias Militares passaram à condição de reservas do Exército brasileiro. Com isso, em São Paulo, a Justiça Militar foi criada pela Lei Estadual nº 2.856, de e oficialmente instalada em fevereiro do mesmo ano. Portanto, é inegável a importância do Direito Militar e do Direito Administrativo Militar no cenáculo jurídico nacional, eis que disciplinando milhões de fatos e relações jurídicas no âmbito das Forças Armadas e das Polícias Militares em todo território brasileiro. Em São Paulo, particularmente, esses ramos do Direito assumem vultosa importância, disciplinando relações jurídicas complexas no campo criminal e administrativo, pois o efetivo da Polícia Militar paulista supera o número de 95 (noventa e cinco) mil pessoas no serviço ativo, além de outro número significativo na inatividade e que também está sujeito ao Direito Militar e Administrativo Militar. Daí o interesse dos profissionais do Direito por esses ramos do Direito. Com esta publicação, buscamos preencher parte da lacuna existente na literatura jurídica nacional, especialmente no Estado de São Paulo. Nossos agradecimentos aos autores dos estudos que integram a presente publicação, cuja colaboração mostrou-se essencial para o sucesso do seminário promovido sobre a temática em testilha e sem a qual este Caderno Jurídico não teria existência na literatura jurídica nacional. Finalmente, esperando que a Escola Superior, mais uma vez, tenha cumprido seu mister e que a presente publicação tenha utilidade para o desempenho funcional dos membros do Parquet e dos demais profissionais do Direito, encerro essa singela apresentação, sem mais delongas, 7 Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p. 7-8, jul./dez. 2004
8 agradecendo a todos aqueles que se dispuseram a colaborar, com seus trabalhos jurídicos, na edição do presente Caderno Jurídico e na expectativa de continuar merecendo a confiança dos colegas de Ministério Público, bem como de integrantes de outras carreiras jurídicas, na apresentação de críticas e na colaboração científica para o aperfeiçoamento das publicações mantidas pela Escola Superior do Ministério Público. Luís Daniel Pereira Cintra, procurador de Justiça, diretor da Escola Superior do Ministério Público 8 Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p. 7-8, jul./dez. 2004
9 INTRODUÇÃO O presente Caderno Jurídico constitui-se, basicamente, da reunião dos trabalhos temáticos expostos no Seminário Direito Penal e Processual Militar, realizado, na cidade de São Paulo, nos dias 30 e 31 de agosto de 2004, com a participação de oitocentas pessoas, aproximadamente. O enorme interesse despertado pelo aludido seminário nos levou à compilação das respectivas palestras e sua publicação na presente obra, que, desde já, mostra-se útil àqueles que labutam na Justiça Castrense e na administração militar e policial militar. Os temas abordados naquele seminário e ora publicados neste Caderno Jurídico são qualificados pelos seus aspectos práticos e da utilidade para todos os profissionais que militam na Justiça Castrense, no Tribunal do Júri com relação aos crimes dolosos contra a vida cometidos pelos policiais militares no exercício da função e com a legislação relativa à disciplina e à perda de cargos e de funções dos integrantes da Polícia Militar. Os estudos percucientes desenvolvidos pelos autores dos.trabalhos trazidos à colação na presente obra vêm preencher uma grande lacuna na doutrina jurídica, constituindo-se um bom caminho para os profissionais que atuam na Justiça Militar e nas causas cíveis envolvendo a disciplina militar e a demissão de policiais militares no Estado de São Paulo e no Brasil. No exercício profissional forense, verificamos que é diminuto o número de advogados e procuradores que se dedicam a essa área do Direito, que acaba sendo preenchida, em número significativo, por profissionais oriundos da própria caserna. Portanto, o presente trabalho também visa despertar, nos profissionais do Direito, maior interesse para esse imenso e profícuo campo jurídico, de modo a ampliar os debates, os estudos e a fazer florescer uma doutrina mais densa nas matérias examinadas nos diversos artigos ora publicados. O Direito Penal Militar e o Direito Processual Penal Militar constituem hipótese de Direito Especial levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar, tanto no âmbito federal como no estadual, consoante as regras constitucionais e as legislações pertinentes à matéria, razão pela qual se vale do princípio da especialidade, tomando-se como paradigma o disposto no art. 9º do Código Penal Militar, e somente aplicando-se o Direito Criminal comum de forma subsidiária. Ao lado desse Direito Criminal Especial, também encontramos um verdadeiro Direito Administrativo Disciplinar Militar, principalmente no que tange à disciplina militar; ao acesso aos postos e às graduações; à perda do cargo público perda da patente, da demissão e da expulsão -, às sanções administrativas; à aquisição e porte de armas de fogo particular, e outras peculiaridades próprias das atividades desenvolvidas pelos militares das forças armadas e pelos policiais militares. 9 Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p. 9-10, jul./dez. 2004
10 10 Em vista dos princípios da hierarquia e da disciplina próprios das organizações militares, o Direito Penal Militar, o Direito Processual Penal Militar e o Direito Administrativo Disciplinar Militar devem se balizar por regras especiais e mediante controle de uma justiça especializada, como, aliás, reconhecido em todo o mundo civilizado há séculos, mesmo em tempos de paz, e de forma natural no âmbito da democracia e de governos legitimados pelo sufrágio popular. Diante da escassa literatura do Direito Castrense e da ausência do ensino do Direito Criminal e Disciplinar Militar nas Universidades e Faculdades de Direito, o presente Caderno Jurídico ganha enorme vulto, alcançando um acme na doutrina jurídica, particularmente em virtude de sua amplitude e abordagem multidisciplinar, o que possibilita acesso a todos com esses ramos do Direito. O presente trabalho aborda a temática da conceituação do crime militar e sua distinção com o crime comum; da competência e organização básica da Justiça Militar Estadual, do processo e do julgamento no âmbito da Justiça Militar; da execução da pena perante a Justiça Militar Estadual em São Paulo; da atuação do Ministério Público na investigação de crimes militares; da Polícia Militar Judiciária e do Inquérito Policial Militar; da perda da patente e da graduação de policiais militares; da deserção; da sanção administrativa exclusiva nas Polícias Militares; da teoria da punição disciplinar e da relevância para preservação das instituições policiais militares, dentre outros assuntos de grande interesse para os profissionais que lidam ou que querem desenvolver atividade no campo do Direito Criminal Militar e do Direito Administrativo Disciplinar Militar. Por fim, queremos realçar que a publicação do presente Caderno Jurídico, trazendo a lume o conteúdo doutrinário objeto do Seminário Direito Penal e Processual Penal Militar, não decorreu somente do efetivo interesse evidenciado pelos participantes daquele evento, ávidos da obtenção de material escrito relativo às exposições realizadas no evento, mas, igualmente, na busca de preencher uma lacuna existente na doutrina jurídica, pois o estudo da matéria aqui tratada encontrava-se examinada de forma fragmentada em revistas especializadas, de acesso restrito e desprovida de sistematização. Numa obra única, os trabalhos nela inseridos estudam e discutem, sob diferentes matizes, temas de Direito Penal Militar, Processual Penal Militar, Administrativo e Disciplinar Militar que se devem inter-relacionar e dentro de uma visão jurídica específica. Assim, a Escola Superior do Ministério Público, na busca de preencher uma lacuna na doutrina jurídica, procura levar aos membros do Parquet paulista e aos demais operadores do direito essa coletânea de estudos sobre o Direito Castrense e o Direito Administrativo Disciplinar Militar. Edgard Moreira da Silva, promotor de Justiça, assessor na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p. 9-10, jul./dez. 2004
11 PARTICIPANTES DA OBRA Celso Carlos de Camargo, Cel PM, secretário-chefe da Casa Militar. César Dario Mariano da Silva, 8º promotor de Justiça do II Tribunal do Júri. Cícero Robson Coimbra Neves, 1º Ten PM servindo na Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo, bacharel em Direito pela FMU, pós-graduando em Direito Penal pela ESMP, prof. de Direito Penal Militar da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e de Direito Penal Militar Aplicado no Curso de Especia-lização de Oficiais em Polícia Judiciária Militar na Corregedoria da PM. Enio Luiz Rossetto, juiz auditor JME/SP, mestre pela USP, professor de Direito Penal na UNIFMU e UNIFIEO. Evanir Ferreira Castilho, juiz civil do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Jairo Paes de Lira, coronel de Polícia Militar, comandante do Policiamento Metropolitano. Jorge César de Assis, membro do Ministério Público da União, promotor da Justiça Militar em Santa Maria / RS. José Álvaro Machado Marques, juiz auditor da 4ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo. Lauro Ribeiro Escobar Jr., juiz auditor da 2ª auditoria Militar de São Paulo. Luiz Alberto Moro Cavalcante, juiz auditor das Execuções Criminais da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Luiz Fernando Vaggione, promotor de Justiça e professor de Legislação Penal Especial e Prática de Processo Penal do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Paulo Prazak, juiz presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, juiz auditor substituto respondendo pela titularidade da 2ª AJME/MG, prof. de IED na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, mestre em Direito pela UNESP, membro titular da Academia Mineira de Direito Militar, Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas, parceiro-assessor da Academia de Letras João Guimarães Rosa da PMMG. Pedro Falabella Tavares de Lima, procurador de Justiça. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, subprocurador-geral da Justiça Militar. Reinaldo Zynchan de Moraes, CAP PM - Corregedoria da Polícia Miitar. Gilberto Nonaka, promotor de Justiça Militar, em exercício na Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo. Ronaldo João Roth, juiz auditor da 1 a Auditoria Militar de São Paulo. Waldir Calciolari, juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo. 11 Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004
13 SANÇÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA NA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR VISÃO INSTITUCIONAL Celso Carlos de Camargo
15 SANÇÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA NA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR VISÃO INSTITUCIONAL Celso Carlos de Camargo SUMÁRIO: 1 - Considerações preliminares. 2 - Militares estaduais. 3 - Instrumentos Administrativos sancionatórios. 4 - Competência para aplicação das sanções administrativas exclusivas. 5 - Da inadmissibilidade de recurso adminsitrativo. 6 - Dos recursos possíveis. 7 - Conclusão. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A depuração dos quadros de uma instituição é uma opção importante como objetivo estratégico-político além de ser, por óbvio, dever legal de um administrador público comprometido com a gestão de qualidade e com os princípios constitucionais da Administração Pública. O Governo do Estado e o Comando da Instituição Polícia Militar não tem poupado esforços para que esta premissa seja uma bandeira desfraldada a frente de todos os acontecimentos, pois em paralelo ao sucesso do produto operacional, segurança da comunidade, deve acompanhar a credibilidade institucional. Os órgãos públicos constituídos, os entes institucionais privados e cada um da população que more ou visite este Estado deverão sentir a sensação de que os profissionais de polícia desta Terra estão bem treinados para operação de segurança pública e combate a criminalidade, contudo, sabem que existe a certeza de que sobre suas cabeças está também direcionada a espada da forte legislação que censurará seus atos indignos MILITARES ESTADUAIS A Constituição Federal deixou de referir-se aos Policiais Militares como Servidores Públicos Militares para caracterizá-los como Militares dos Estados. Esta denominação que os diferenciam sobremaneira, conferem-lhes direitos, deveres, prerrogativas e garantias diferenciadas de outros agentes públicos. Outorga aos Militares Estaduais idêntico tratamento dado aos Militares Federais, aplicando-se-lhes os mesmos artigos constitucionais e especialmente prevendo Lei Estadual específica para dispor sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência para inatividade. A Carta Magna refere-se aos Militares dos Estados na seguinte conformidade: DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004
16 Art Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, 8º; do art. 40, 9º; e do art. 142, 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. O Decreto lei Estadual nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo assim se expressa em seus incisos e artigo abaixo transcritos: Art. 3.º - O policial-militar passa à situação de inatividade mediante: (...) V - demissão; VI - expulsão INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS Objetivamos restringir nossos comentários as punições exclusivas da Organização Policial Militar, por serem penas capitais disciplinares e sustentáculos de um processo depuratório fundamental, cabendo realçar que, com a extinção dos recursos com efeito suspensivo, conhecida como via rápida, tornou-as ferramentas modelares com importantes reflexos no país. A Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, em seu art 14, elenca as sanções administrativas disciplinares, dispondo: Artigo 14 - As sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são: I - advertência; II - repreensão; III - permanência disciplinar; IV - detenção; V - reforma administrativa disciplinar; VI - demissão; VII - expulsão; VIII - proibição do uso do uniforme. Mister se faz, novamente ressaltar que das sanções administrativas supra elencadas, enfocaremos especialmente a demissão e a expulsão. Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004
17 A demissão é o ato administrativo que exclui os Militares Estaduais da Instituição Polícia Militar e pode ser imposta tanto aos Oficiais como às Praças. Artigo 23 - A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma: I - ao oficial quando: a) for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença passada em julgado; b) for condenado a pena de perda da função pública, por sentença passada em julgado; c) for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função policialmilitar, por sentença passada em julgado no tribunal competente; Na parte que tange a sanção demissória de Oficial, há previsão de um processo regular denominado Conselho de Justificação iniciado no Poder Executivo, através de Portaria do Secretário da Segurança Pública, que após concluído, é encaminhado à Justiça Militar Estadual, a quem cabe por disposições Constitucionais Federal e Estadual, o julgamento final visando possível constatação de indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato. Com o acórdão prolatado, se condenatório, retorna o processo ao Poder Executivo para a formalização da demissão, por ato do Governador do Estado. Estas normas constitucionais estão dispostas nas respectivas cartas políticas, nos incisos VI e VII do Artigo 142 da Constituição Federal, bem como no artigo 138, 4º e 5º da Constituição Estadual Paulista, in verbis : Art As Forças Armadas,... (...) 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; 17 ARTIGO São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (...) 4º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado. 5º - O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004
18 18 A pena demissória reservada às praças da Polícia Militar apresentam duas características interessantes extraídas do próprio texto legal, vez que prevê sua apuração e comprovação através de processo regular em alguns casos e aplicação ex officio em outras situações. A demissão ex officio ocorre quando o comportamento infracional analisado já fora objeto de um processo penal anterior, com sentença transitada em julgado, onde evidentemente, foram exercitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A regra anotada vêm insculpida da seguinte forma: Artigo 23 - A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma: (...) II - à praça quando: a. for condenada, por sentença passada em julgado, a pena restritiva de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos; b. for condenada, por sentença passada em julgado, a pena de perda da função pública; c. praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial-militar, comprovado mediante processo regular; d. cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 2 (dois) anos consecutivos ou 4 (quatro) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular; e. houver cumprido a pena conseqüente do crime de deserção; f. considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgada incapaz definitivamente para o serviço policial-militar. A outra modalidade de penalidade exclusiva trata-se da expulsão e será empregada após apuração do comportamento inadequado do militar, através de processo regular, e reporta-se exclusivamente às praças policiais militares. Esta sanção não se destina aos Oficiais, em razão do descrito nas normas disciplinares transcritas a seguir: Art. 24. A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional. Artigo 48 - A expulsão será aplicada, em regra, quando a praça policial-militar, independentemente da graduação ou função que ocupe, for condenado judicialmente por crime que também constitua infração disciplinar grave e que denote incapacidade moral para a continuidade do exercício de suas funções. Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004
19 4. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMISTRATIVAS EX- CLUSIVAS Como é cediço, a competência para julgamento e aplicação das penalidades disciplinares são ligadas compulsoriamente ao cargo, função ou posto das autoridades, tanto que o legislador complementar não só elencou quem possui estas atribuições, como também limitou-as, descrevendo os tipos de sanções administrativas, sua dosimetria e apresentou os subordinados que poderão ser sujeitos passivos das medidas repressivas disciplinares. O Estatuto Disciplinar Militar Estadual Paulista evidencia os seguintes artigos que melhor elucidarão a temática acima discutida: Artigo 31 - A competência disciplinar é inerente ao cargo, função ou posto, sendo autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar : I - o Governador do Estado: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento; II - o Secretário da Segurança Pública e o Comandante Geral: a todos os militares do Estado sujeitos a este Regulamento, exceto ao Chefe da Casa Militar; (...). Artigo 32 - O Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste Regulamento, cabendo às demais autoridades as seguintes competências : I - ao Secretário da Segurança Pública e ao Comandante Geral: todas as sanções disciplinares exceto a demissão de oficiais; (...). Claro fica que compete ao Governador do Estado infligir todas as modalidades administrativas de penalidades disciplinares previstas aos militares estaduais sujeitos ao Regulamento em comento. Ao Secretário de Segurança Pública e ao Comandante Geral, outrossim, cabe a aplicação de todas sanções disciplinares, em especial a demissão e expulsão, com exceção ao instituto repressivo demissório para oficiais. O Comandante Geral da Polícia Militar em virtude de ser a primeira autoridade competente a julgar a transgressão disciplinar, passível de sanção administrativa exclusiva cometida por Praça PM, aplica-a nos estritos termos da legislação pertinente, reforçando assim, os princípios basilares da hierarquia e disciplina e sua autoridade interna DA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO Da decisão final do Comandante Geral nos processos regulares e administrativos disciplinares que objetivam a demissão ou expulsão de Praças, não cabem recursos administrativos pré - estabelecidos, nem os previstos para outras sanções disciplinares, como a reconsideração de ato e o recurso hierárquico. O legislador complementar na Lei nº 893/01 aponta uma única exceção prevista na Constituição Estadual Paulista que aproveita o militar estadual demitido por ato administrativo, todavia absolvido na justiça, após ter sido acusado pelo mesmo comportamento infracional, ou seja, dupla apenação pelo mesmo fato. Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004
20 Esta previsão legal, com redação dada pela Lei Complementar nº 915/02, esta consubstanciada nos seguintes termos: Artigo 83 - Recebidos os autos, o Comandante Geral, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fundamentado seu despacho, emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso, salvo na hipótese do que dispõe o 3º do artigo 138 da Constituição do Estado. ; II - o parágrafo único do artigo 84: Artigo Parágrafo único - Recebido o processo, o Comandante Geral emitirá a decisão final, da qual não caberá recurso, salvo na hipótese do que dispõe o 3º do artigo 138 da Constituição do Estado DOS RECURSOS POSSÍVEIS O ato administrativo exclusivo poderá ser contestado pelo militar, requerendo um pronunciamento da autoridade que o excluiu, por meio de um simples pedido de reconsideração, exercitando, destarte, o seu direito de petição, entretanto, sem o efeito suspensivo. Outra hipótese, no entanto, resta ao militar que se considera lesado em seu direito de recurso, vez que o interessado poderá socorrer-se da via judicial para a reparação de eventual ilegalidade patenteada na decisão final do ato administrativo exclusivo. Idealizando ver reconhecida a inconstitucionalidade da não previsão de recursos no Código Disciplinar, vários defensores sustentam a tese de que estaria sendo violado o duplo grau de jurisdição. A visão institucional de que o ato administrativo capital assinado pelo seu Dirigente Maior, decisão irrecorrível no âmbito administrativo, que reforça o princípio da hierarquia militar, já encontra eco nos entendimentos de magistrados e tribunais, principalmente, na questão do tema do duplo grau de jurisdição administrativa, como afirma a douta Juíza de Direito - Isabel Cristina Almada, em sentença proferida em 6 de agosto de 2003: Melhor analisando a hipótese, contudo, verifico que a assertiva contém um sofisma. Porque, efetivamente, não se pode afirmar que o duplo grau de jurisdição se tenha erigido em garantia pela Constituição Federal-que em nenhum momento de seus dispositivos assegura a jurisdicionalização do processo administrativo. Nem mesmo nos processos judiciais, aliás, se tem garantido indistintamente o direito de recurso, sendo exemplificativos dessa conclusão o artigo 504, do Código de Processo Civil que veda recursos de despachos e o artigo 34 da Lei 6.830/80 que suprime a possibilidade de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 OTNs. E isso, porque o devido processo legal visa a garantir o direito de defesa, que inclui o exercício do contraditório e dos recursos a ele inerentes ( art. 5º. LV, CF), mas em nenhum momento significa assegurar que todas as decisões proferidas num processo judicial Cad. Jur., São Paulo, v 6, nº 3, p , jul./dez. 2004