Source: https://pt.scribd.com/doc/71585709/Direito-Internacional-Publico-materia
Timestamp: 2016-05-29 00:32:05+00:00
Document Index: 90192653

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 79', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 38', 'artigo 36', 'artigo 35', 'artigo 79']

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Doutrina Voluntarista – é proveniente da vontade dos Estados, se o Estado não contratar ele pode viver isolado (participar de algum tratado), se o Estado não age de forma contrária ao tratado entende-se que ele pactua com o tratado de forma expressa ou tácita. Doutrina Objetivista – é originada nas normas de Kelsen: • A vontade dos Estados tem limites • Normas imperativas (está acima da vontade) Convenção de Viana sobre o direito dos Tratados (1969) 1º Pacta Sunt Servanda (acordos têm que ser cumpridos) 2º Jus Cogens – norma imperativa 09/02/2011 FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO As fontes do Direito Internacional Público são três: tratados, costumes, princípios. Direito dos Tratados 1. Histórico da Convenção de Viena sobre Direito dos tratados de 1969. Anteriormente os tratados não eram codificados, eram verbais, os Estados então, resolveram codificar o Direito dos tratados, para isso se reuniram 110 paises, dos quais apenas 39 aceitaram assinar o acordo, saindo desta reunião a Convenção de Viena. Essa convenção diz como serão os Tratados. A partir de 1980, a Convenção de Viena foi engajada por alguns Estados, mas antes disso já era valida, sendo então equiparada ao Código Civil Brasileiro. Esse tratado era um costume, sendo assim, mesmo que o país não o assinou é obrigado a cumpri-lo. 2. Conceito de Tratado (art 2, I, a C.V.) – acordo Internacional (tem efeito jurídico) concluído por escrito (não pode ser oral, antes quem assinava os tratados eram os Reis, após o regime republicano, que divide o poder entre o chefe de estado e de governo e o povo (parlamento), sendo assim atualmente quem assina os tratados é o Presidente da Republica com o aval do Congresso Nacional) entre Estados ( a priori só podia conter o engajamento de dois Estados), e regido pelo Direito Internacional (se algum dos países que vão contratar o tratado for regulado por Leis internas de cada Estado não é um Tratado),quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos (o tratado pode ser apenas um instrumento ou conter vários anexos – esses anexos são especificações que não virão no corpo do tratado), qualquer que seja sua denominação especifica), a figura do tratado tem vários nomes. 3. Terminologia – tratado, convenção (multilaterais, várias partes), pacto (delimitar objetivo político), acordo (questões comerciais), carta (delimitar quais os objetivos de uma organização internacional), protocolo (final de uma grande conferência, trazendo objetivos que foram ditadas na conferência), estatuto (regem cortes internacionais), etc. a Declaração não é tratado, é diferente não tem valor convencional, somente declara o que viria a ser os direitos humanos. 4. Estrutura – • Preâmbulo – quem são as partes, os considerandos – razões pelas quais os tratados serão firmados.
♦ Tratados em forma simplificada – criam um tratado que somente com a assinatura o acordo já esta valendo. é feito através de notas. um país envia uma nota ao outro. Podem ser feitos por esta modalidade os tratados. diz respeito somente aos países que participaram da reunião para sua discussão. Convenção de Viena de 1969 sobre direito dos tratados.• Dispositivo – os artigos. entrou em vigor em 1986. não produz efeito a outras partes do país. Esta forma de acordo é mais rápida por não precisar passar pelo Congresso Nacional. no Brasil foi
. recebera o nome de tratado guarda-chuva. cria obrigações recíprocas entre as duas partes. por exemplo. OBS: não pode existir Tratado unilateral. o fechamento com as assinaturas dos Estados e o selo de lacre (armas de cada Estado) • Anexos – disposições de caráter técnico. a qualquer momento. e) Quanto à execução no espaço: ♦ Engaja todo o território – o Brasil inteiro está engajado naquele tratado. Permanentes: execução f) Quanto à possibilidade de adesão posterior ♦ Fechados – não permite a entrada de nenhum outro Estado. • De adesão ilimitada – pode-se aderir ao pacto depois. ♦ Permanentes: execução se prolonga no tempo – a execução do tratado nunca vai acabar. ♦ Bilateral – feito por duas partes. via de mão dupla. Classificação a) Quanto ao número de partes: ♦ Multilateral – feito por mais de duas partes – receberão mais de duas partes. ele é bifásico depende de dois momentos de manifestação de consentimento. ♦ Abertos – outros Estados podem aderir ao tratado. c) Quanto à natureza das normas: ♦ Tratados contratos – firma o dar e o receber. ex: para entrar na união européia tem que ser um país da Europa. d) Quanto à execução no tempo ♦ Transitórios: execução exaurida instantaneamente – cria uma situação jurídica que perdura no tempo. 5. que são: a assinatura (não tem valor) e a ratificação (só a ratificação valida o tratado). mas a execução do tratado é instantânea. Ex: Convenção de Viena. porém a sua permanência perdura até os dias atuais. não tem via de mão dupla. a cessão do Acre foi instantânea. o tratado guarda chuva serve de base para outros tratados menores que ficarão a sua sombra. porém deverão assiná-lo conforme foi acordado pelos países que participaram da sua discussão. ♦ Restrito a algumas áreas – é aquele que diz respeito à determinada parte do Brasil. ♦ Tratados normativos – repousa sobre as duas partes da mesma forma. desde que aceite o tratado como foi discutido. • De adesão limitada – vai limitar por diversas questões a entrada de um país no tratado. normalmente é bilateral. Ex: cessão do Acre pela Bolívia para o Brasil. ex: tratado do Amazonas. de cooperação. b) Quanto ao procedimento utilizado para a sua conclusão: ♦ Tratados em sentido estrito – a forma de conclusão depende de duas fases.
sujeitos a referendo do Congresso Nacional. os primeiros contatos são feitos pelo Embaixador que está lotado naquele país. A assinatura serve para o país saber que estava presente naquela negociação e que o texto é o que foi negociado. 3. o Ministro das Relações Exteriores é o chefe de todos os Embaixadores brasileiros que estão lotados fora do Brasil.ratificado em 2009. quer negociar com outro País. Adoção do texto – pela unanimidade ou maioria 2/3 – quando o acordo é bilateral. Negociações preliminares a) Bilaterais – quando o Brasil. Ex: se um país assina um tratado de não haver mais tortura.resolver definitivamente sobre tratados.R. Ex: ECO/ 92. sendo assim.
. o M.E.Compete privativamente ao Presidente da República: VIII . no final assinam o tratado. para que o país seja engajado no tratado é necessário a ratificação. b) Ministro das Relações Exteriores ou Chanceler – a competência é derivada. A assinatura somente não engaja o país naquele tratado. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.. convenções e atos internacionais. autenticando o texto do compromisso. 4. b) Colaterais – quando são feitas conferências que envolvem vários países. CF . 2. por exemplo 4. as negociações podem ser feitas em outro Estado. por exemplo. os dois Estados têm que concordar.celebrar tratados. VIII. Ex: negociação de Israel com Líbano feita nos EUA. por exemplo 190 países. e art 84. no Brasil é o Presidente da República. organiza a vida política do Brasil no exterior. I CF – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I . O Chefe de Estado e o Ministro das Relações Exteriores podem negociar e assinar acordos sem a carta de plenos poderes. Assinatura – firma que põe termo a uma negociação. na teoria o Embaixador não pode assinar acordos. Aprovação Parlamentar – por meio de Decreto Legislativo. vide art 49. Os países que negociam é que decidem se a assinatura deverá ser por porcentagem ou por unanimidade. Competência negocial – somente os Estados podem assinar tratados. eles negociam as cláusulas dos acordos no país em que estão lotados. 5. 11/02/2011 PROCESSO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS 1. Quando um país quer fazer uma negociação com outro país e há eminência de guerra ou hostilidade. a) Chefes de Estado e de Governo – a competência é originaria do chefe de Estado. Quando o Tratado é multilateral. até ratificar não pode haver tortura no determinado país. se for em número menor. os 4 têm que concordar com o teor do tratado. 2/3 deles têm que concordar. se for em número maior. na pratica não é o que ocorre. A única obrigação gerada é de que aquele Estado não pode agir contrário ao tratado antes da ratificação ao objeto principal. c) Demais plenipotenciários (com a carta de plenos poderes – procuração) – os Embaixadores tem a competência negocial.
não precisa de sanção do presidente da República. A ONU entende que é uma regra falida. Discricionariedade – discussão art 84.Rep. Tratados de direitos humanos – 2 turnos 3/5 votos – se for aprovado. 8. Ratificação (só pode ser feita pelo chefe de governo) – ato unilateral com que o sujeito do Direito Internacional Público. Quando o Congresso rejeita o tratado. Geralmente as negociações preliminares são feitas nos próprios países que estão negociando. Consulados – concessão de vistos. tácita ou oral. tem que denunciar aquele tratado. não é necessário uma assinatura anterior. O procedimento é unifasico. Registro – para ser argüido na corte internacional. entendia que se não registra. 2. Adesão – por meio da adesão um Estado pode vir a fazer parte de um tratado. porém não podem assinar. Competência privativa – é de um determinado órgão que pode delegá-la a outro. exprime definitivamente no plano internacional sua vontade de obrigar-se. Irretroatividade – não existe a desratificação de um tratado. CRFB/88 X 49. salvo algum motivo de hostilidade.Decreto legislativo norma que independe de sanção presidenciável. as reservas que algum estado expressou. signatário de um tratado. Iniciou-se com a SDN. se torna um decreto legislativo. i. Se não registrar na ONU. Quem resolve definitivamente o tratado é o P. I CRFB/88 ii. somente o ato de aderir. poderá ocorrer de forma (manifesto) escrito. Quorum para aprovação dos tratados: Tratados em matéria comum – maioria simples. Isso é permitido porque o tratado já esta pronto. não quiser mais fazer parte dele não pode desratificar. Os embaixadores podem fazer negociação sem a carta de plenos poderes. Publicidade – o tratado só terá validade após a promulgação do decreto executivo e publicado no Diário Oficial da União. d) Troca e) Deposito – todos os documentos deverão ser entregues ao depositário eleito pelos Estados. Efeitos: 1. Se não registrar dificulta a aplicação de sanções quando necessário. não pode utilizar a corte Especial de Justiça para resolver possíveis controvérsias. O congresso só resolve definitivamente se rejeitar a aprovação do Tratado. VIII. c) Forma – não precisa ser obrigatoriamente escrito. só entra em vigor após a ratificação e promulgação do P. todos os documentos referentes a esse tratado deverão ser entregues ao depositário. Em tratados multilaterais se elegerá um depositário para controlar o tratado no sentido de: recolher as assinaturas dos Estados que ratificaram os tratados. Rep. não tem valor. 6. a) Importância b) Características i. O país que depois de um ano de engajamento em um determinado tratado. Embaixada Centrada em Brasília – relações exteriores (negocia tratados entre o Brasil e outros paises) ii. ele rejeita definitivamente o tratado. nesse caso. o tratado passa a vigorar no país através de Decreto criado pelo Congresso Nacional. 16/02/2011
de certas disposições do tratado em sua aplicação a este Estado.1. Somente ocorre nos tratados que são silentes com respeito a reservas. Ex: não pode reservar o artigo 15. Ex: explicar uma expressão descrita no tratado em determinado idioma.2. No tratado bilateral não há reserva e sim renegociação. e) Regime de aceitação e objeção das reservas e seus efeitos. Quando um país faz uma reserva quando da assinatura. visando excluir (tirar algum artigo para que o país faça parte do tratado) ou modificar o efeito jurídico (mudar o que esta escrito em determinado artigo do tratado). Ex: tratado sobre pesca no Mar Mediterrâneo – Fictício. b. Salmão França Aceita Noruega Portugal Reserva Objeta (exclui a modificativa (só obrigação do pode pescar no tratado) verão) Objeta Reserva Exclusiva Aceita Aceita Alemanha Objeta * Ressalva que não quer manter relações.Reservas a) Conceito: Declaração unilateral (um único pais faz reserva a alguma clausula de determinado tratado) feita pelo Estado ao assinar. b) Limite das Reservas. d) Espécies: Modificativas Exclusivas (# declaração interpretativa) interpreta parte de um tratado. os outros países membros tem que concordar com aquela reserva. entretanto. c) Procedimento – deve ser confirmado na ratificação ou adesão feita por escrito. b. Quando um determinado país faz reserva os outros países participantes daquele tratado obedecem a reserva em prol daquele país. deve fazer a reserva quando for ratificar. o tratado fica valendo como o original para os outros países. Objeta Não quer manter relações. Aceita
Bacalhau Atum Conclusão:
Aceita Aceita
. os países que não concordarem com a reserva irão ignorar a presença daquele país no tratado. para o Brasil aderir a um tratado o congresso tem que aprovar) a um tratado.) Quando a reserva for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado. aprovar. ratificar ou aderir (quando o Estado não participou da primeira negociação daquele tratado e anos depois quer fazer parte daquele tratado.) Quando demonstrar quais reservas podem ser apostas e entre as quais não figurar a reserva em questão.3. A finalidade da reserva é fazer com que o maior número de países faça parte daquele tratado. Faz com que o país seja um signatário daquele tratado. Tem tratados que para o país aderir fazendo reservas. Ex: o Mercosul b. Neste caso os países que concordam com a reserva negocia com o Estado. porém não concorda com o tratado todo. A reserva cria vários regimes jurídicos dentro do mesmo tratado. adequando as suas cláusulas a realidade do Estado aderente.) Quando o próprio tratado vedar sua oposição. mas não modifica o tratado.
quando não dispõe do tempo de inicio e termino. em regra o tratado entrará em vigor com o texto discutido nas negociações. o efeito da sua aceitação por parte do outro Estado é a exclusão da obrigação contida no artigo reservado na relação obrigacional existente entre as partes. o Estado pega o tratado em curso e o leva para o seu Congresso aprovar. Interpretação – há duas correntes: 1ª . Após a Convenção de Viena. neste caso. então. Portugal e Alemanha – não tem relações. para o 1/3 que votaram contra a emenda o tratado fica valendo como o original. havendo a aprovação do Congresso o tratado é assinado pelo Presidente. no texto de cada tratado terá um dispositivo informando quando entrará em vigor e com quantas ratificações. não existirá relação convencional entre os dois Estados. Adesão – para aderir a um Tratado já existente. o que nos leva a afirmar que no que concerne as reservas exclusivas os efeitos da aceitação são os mesmos da objeção. Já o efeito da sua objeção. ficou decidido que quando uma emenda for proposta e 2/3 votarem a favor da emenda. é a exclusão da obrigação disposta no artigo na relação entre ambas as partes. O prazo do tratado é de acordo com os dispositivos existentes em seu corpo.França e Noruega – pescam bacalhau e atum o ano inteiro e salmão só verão. Emendas – a emenda entra em vigor quando 2/3 dos participantes votarem a favor da emenda proposta.de acordo com o significado real do texto do tratado – na convenção de Viena ficou
. portanto. da mesma forma o efeito de sua objeção também é a exclusão da obrigação disposta no artigo reservado nas relações entre ambas às partes. o 1/3 que não concordou deverá abandonar o tratado – regra anterior. Caso o Estado declara que objeta a reserva feita assinalando que não deseja estabelecer uma relação convencional com o Estado autor da mesma. Noruega e Portugal – pescam atum. bacalhau e atum o ano inteiro. 4. 18/02/2011 O Tratado em Vigor 1. França e Alemanha – pescam salmão. Entrada em vigor – o Tratado entra em vigor como foi aprovado pelos Estados. Em se tratando das reservas exclusivas. o tratado vale para este grupo com as alterações feitas. 3. Efeitos jurídicos Aceitação – em se tratando das reservas modificativas o efeito de sua aceitação por parte do outro Estado. o tratado é permanente.Vontade das partes 2ª . 2. Noruega e Alemanha – não tem relações. é a modificação do artigo reservado na relação obrigacional existente entre eles. Para a emenda vigorar tem que ser aprovada pelo Congresso de cada Estado participante. não existirá relação convencional entre os dois Estados. França e Portugal – pescam salmão e atum o ano inteiro e não pescam bacalhau. Caso o Estado declara que objeta a reserva feita assinalando que não deseja estabelecer uma relação convencional com o Estado autor da mesma. o tratado tem que ser cumprido na sua integralidade.
. neste caso. os seus efeitos são ex nunc. Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade.estipulado esta teoria. Efeitos dos tratados • Sobre as partes • Sobre terceiros (quando cria deveres o terceiro tem que se manifestar. b) Aparente: Quando um terceiro sofre conseqüências diretas de um tratado por força do disposto em tratado anterior. Declaração Conjunta . Ex: quando a Bolívia cedeu o Acre ao Brasil. aplicar-se-á o artigo 79. Interpretação Autentica .quando uma parte pequena dos participantes do tratado tem divergência nas cláusulas do tratado eles fazem uma declaração conjunta e aquela declaração fica valida entre eles. 2. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se apercebido da possibilidade de erro. Clausula da nação mais favorecida (esta clausula quer dizer que quando dois países firmam um determinado acordo para cederem um produto ao outro e após firmar um tratado com outro pais para o mesmo produto com preços diferenciados. a) Vícios de consentimento I) erro art 48 CV – Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. 5. não engaja todos os paises. chamada de interpretação autentica. mas somente entre os Estados que fizeram aquela declaração. o traçado geográfico do Brasil no mapa mundi mudou. II) Dolo – conduta fraudulenta do outro Estado – apresenta informações errôneas para induzir o outro Estado a erro art 49 CV – Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador.Quando o tratado vem dando problemas no curso de sua vigência após 10 anos os países participantes criam um outro tratado para interpretar as clausulas divergentes. só é usado a 1ª caso não consiga resolver a questão de acordo com a 2ª teoria. Causas de anulabilidade – se argüida é nula. quando fica silente acredita-se que ele concorda) a) Efeito difuso: cria nova situação jurídica. 3. Declaração interpretativa – quando só um dos países participantes interpreta um determinado artigo. o preço menor passa a valer para o 1º pais) 23/02/2011 Nulidades dos tratados 6. que o vincule a uma das partes.
• Norma jus cogens anterior – o tratado já existe. Quando isto ocorre o país deve se retirar daquele tratado). é um caso de nulidade.É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. (pela Convenção de Viena é proibido um país ratificar um tratado e posteriormente falar que não vai cumprir porque aquele tratado é contrario a sua Constituição. Conflito com uma norma jus cogens – normas imperativas de direito internacional que não podem ser derrogados por nenhuma norma. Neste caso o tratado é divisível. por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele. A contrariedade com a norma jus cogens vira posteriormente. É a primeira causa de extinção do tratado
A Corte Internacional é quem diz se uma norma é jus cogens ou não.
a) Ab-rogação • De conformidade – com as disposições do tratado – no corpo do tratado deverá informar quando será extinto. ataque armado .É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I .CRFB/ 88 . o tratado não nasceu nulo.III)
Ratificação imperfeita – quando o P Rep ratifica sem o consentimento do Congresso Nacional é um vicio de consentimento e pode ser argüido no âmbito nacional para se retirar do tratado. Ex: um tratado sobre torturas entre Líbia e Irã. Corrupção de Representante do Estado –
b) Causas de nulidade arbítrio – os efeitos são ex tunc I) Coação sobre um Representante de Estado – ameaça contra o representante do Estado. Neste caso há a extinção do tratado. neste caso quando chegar aquela data o tratado por si só se extingue. Se não tiver cláusulas sobre o seu fim.
. 51 CV . nasce com problemas ele é todo invalido. • Norma jus cogens posterior – anula somente o que colide com a norma. 49. pelo conteúdo do vicio de consentimento o tratado é nulo. II) Coação sobre o Estado – ameaça de guerra.art 51 . b) Expiração do termo pactuado ou da condição resolutiva – quando o tratado é criado com prazo determinado. a não ser por outra da mesma categoria. nasceu valido.resolver definitivamente sobre tratados.Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante. Neste caso é indivisível. É a comissão internacional que dirá quais normas são jus cogens. somente será nulo a parte que entra em desacordo com a norma jus cogens. o contrato será valido até ter apenas dois Estados engajados. • A qualquer momento pelo consentimento de todas as partes – pode ser extinto pelo voto da maioria. Art. ou quando as partes participantes forem menores que 10. Art. contra a sua família. acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
quando for temporário suspende o tratado. ou então o P Rep pode sair do tratado. também deu o aval para emendar o texto. o país pode fazer a seguinte manobra. Rompimento das relações diplomáticas – quando um país rompe as relações diplomáticas com o outro. Ex: determinado país resolve denunciar os artigos 17. os tratados de direito humanitário. Quando o tratado é transitório não pode haver a denúncia. 02/03/2011
. • Denúncia no Direito Interno – o P Rep pode denunciar um tratado sozinho ou precisa do aval do Congresso Nacional? Principio dos atos contrários – impede que o PRep sozinho denuncie um tratado. d) Tratado posterior – tratado que venha dispor sobre a mesma matéria. o tratado de 2011 irá extinguir o tratado de 1971. sem que para isto tenha que pedir o aval do Congresso Nacional. Impossibilidade superveniente – quando o objeto do tratado que é imprescindível ao seu cumprimento desaparece. estas clausulas podem por fim ao tratado. o depositário então pode aceitar a denúncia parcial. Estado de guerra – o estado de guerra extingue com todos os tratados bilaterais entre os países que estão em guerra. sair do tratado.c) Execução integral do objeto – o tratado tinha por objetivo a construção da nova Ponte da Amizade entre o Brasil e Portugal. em algumas exceções a denúncia parcial pode existir. A denuncia é entregue para o depositário que informará aos outros participantes que aquele país deseja sair do tratado. possivelmente todos os outros tratados serão rompidos. pois os Embaixadores daqueles países voltarão para os seus países de origem. continuam em vigor durante o período de guerra mesmo entre os dois países. Ex: tratado entre Brasil e Argentina sobre comercio criado em 1971 e tratado sobre comércio entre Brasil e Argentina em 2011. (casos de força maior) quando for definitivo extingue o tratado. se o rio secou ad eternum. o que não pode ocorrer é o país violador pedir a extinção do tratado. o tratado então não tem mais razão de ser. pois a sua execução já terminou. aconteceu nos EUA. 18 e 19 de um tratado. suspende os tratados multilaterais em que os dois países fazem parte. Mudança fundamental das circunstâncias – rebus sic stantibus – se ocorreu mudanças fundamentais quando do termino do tratado. que foram criados para funcionar em tempo de guerra. voltar e reservar aqueles artigos. se o rio secou temporariamente o tratado fica suspenso temporariamente. mas antes do seu descumprimento. Violação – o fato de um país violar um tratado não é motivo de violação. Segundo Bevilaqua quando o Congresso Nacional deu aval para assinatura do Tratado. Os tratados de empréstimos também continuam a vigorar durante o período de guerra. Esta clausula serve para extinção quando estas alterações forem argüidas. se o tratado permitir reserva e for aberto. e) Denúncia – é a forma de extinção para uma das partes. Os tratados transitórios também continuam em vigor durante o período de guerra. sendo assim. ex: tratado de navegação em um determinado rio. 25/02/2011 • Denúncia parcial? Em regra não existe denúncia parcial. Ato unilateral pela qual um participe em dado tratado exprime firmemente sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado. O Congresso Nacional pode dar causa a denúncia de um tratado quando vota uma lei contraria aquele tratado. dependendo do caráter da violação os outros países podem pedir a extinção do tratado. quando termina a construção da ponte o tratado se extingue. estes tratados estão imunes à guerra.
O tratado esta acima da lei. • Conflito entre tratado e lei RE 80004/ 1977 – omissão internacional – o tratado tem valor de lei. prevalece portanto o tratado que tem as regras mais favoráveis àqueles países. No Brasil • Conflito entre tratado e norma constitucional art. b – Compete ao Supremo Tribunal Federal. os conflitos são resolvidos como os conflitos das leis internas. os tratados celebrados antes de 2004 que tratam dos direitos humanos tem valor de norma supra legal. • Com primazia do direito internacional – neste caso os tratados tem maior relevância. Não existe intercessão entre a ordem nacional e a internacional. Firmado entre poucos países.Conflito entre tratados Isto ocorre quando as partes se reúnem para pactuarem um tratado entre si depois as mesmas partes se reúnem para firmar tratado com outras partes ira funcionar da seguinte forma: “Lex posteriori derogat priori” – lei posterior derroga anterior. mas sobrepostas. pois o país que participa do tratado pode escolher o tratado em que quer participar. não importa se aquele país se obrigou internamente ou externamente. A lei interna esta acima dos tratados. a lei e os tratados estão no mesmo patamar. o que for posterior prevalece e o que for especial prevalece. “Lex spcialis derogati generali” . esta disposição pode estar descrito no corpo da sua lei. entram no ordenamento jurídico com valor de emenda constitucional. Lei especial derroga lei geral. • Conflito entre normas de Direitos Humanos – os tratado de direitos humanos celebrados depois de 2004. 102. • Moderado – para esta corrente. as causas decididas em única ou última instância. a guarda da Constituição. quando a decisão recorrida: b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. • Com primazia do direito interno – neste caso a lei interna tem maior relevância que os tratados. Exceção: carta da ONU – art 103 – os tratados que entram em conflito com este artigo (a carta das nações unidas prevalecem sobre todos os outros tratados). se Teorias sobre a posição hierárquica dos tratados no ordenamento jurídico interno Monismo – diz que existem duas ordens jurídicas que não são separadas. pode ser através de um decreto. também pode sair quando quiser. • Radical – para este corrente quando o tratado é ratificado para que ele passa a atingir a população tem que ser criado uma nova lei interna com os direitos do tratado.
. Para o conflito real não tem solução. cabendo-lhe: III . Ex: o país A faz um tratado com o país B e C. mediante recurso extraordinário. quando o tratado é internalizado. III. não podem ser registrados na ONU.julgar.funciona quando há conflitos entre membros de um tratado. Dualismo – para a doutrina dualista não existe conflito entre tratado e lei. quando ocorre conflito entre as normas internacionais pode escolher se quer dar primazia ao direito interno ou ao direito externo. • Moderado – para esta corrente na hora de internalizar o direito não precisa ser através de lei. precipuamente.
5º Todos são iguais perante a lei. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito. 16/03/2011 Fontes do DIPU 1) Tratados 2) Costumes – os costumes são criados pela falta de lei para regular determinado assunto. Sem o sentimento de obrigação. 3. sem distinção de qualquer natureza. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. sendo a lei aplicada há o descumprimento do tratado. 2. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. à liberdade. Para mudar o costume é preciso que haja a criação de um tratado. Quando há um tratado e os Estados membros usam um costume. como é posterior o costume revoga o tratado. à segurança e à propriedade. Elementos a) material – pratica reiterada – são aplicadas como sendo direito. à igualdade. neste caso há uma pratica reiterada no uso do costume. O Brasil é uma mistura do monismo e do dualismo moderado. em cada Casa do Congresso Nacional. Art 38 da CIJ – 1. Art. nos termos seguintes: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. se houver conflito entre eles e a lei for posterior. serão equivalentes às emendas constitucionais. estão violando o tratado. sejam gerais ou particulares. à igualdade.
. pois tendo a lei e o tratado o mesmo valor. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. por três quintos dos votos dos respectivos membros.Art. sem distinção de qualquer natureza. por três quintos dos votos dos respectivos membros. RE 349703/ 2008 RE 466343/ 2008 • Conflito entre tratados e normas de Direito Tributário. A Corte. em cada Casa do Congresso Nacional. em dois turnos. 5º Todos são iguais perante a lei. as convenções internacionais. à liberdade. deverá aplicar. em dois turnos. serão equivalentes às emendas constitucionais. b) subjetivo (opinio júris) – consciência de que se age assim pois assim manda o direito. cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas.Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados. portanto o tratado entra em desuso. à segurança e à propriedade. 04/03/2011 Hierarquia dos tratados na ordem jurídica interna No monismo moderado pode ocorrer o descumprimento de um tratado. nos termos seguintes: § 2º . pela pratica reiterada de determinado assunto. ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. 1.
pode decidir de forma diferente. A Corte. 4. cabe a quem o alegar.
4. ou então quando um funcionário tem
. Tem que ter atitude ativa. sem prejuízo do disposto no Artigo 59. é um costume tão generalizado que parece um principio. Prova do costume – a prova que o costume existe. • Doutrina – a doutrina deve ser consensual por autores reconhecidos mundialmente. não vinculam. os chamados princípios do direito internacional são criados pelo uso continuo de um determinado costume. a norma jurídica concebida para aplicar-se a uma situação semelhante. ele não esta engajado a ele. Hierarquia entre costumes e Estados novos – tratado e costume tem o mesmo valor hierárquico.x Generalidade – o costume não deve ser geral e sim regional. 6. Quando o Estado novo se manifesta desde o começo contrario ao costume. 6. sem prejuízo do disposto no Artigo 59. 3. só obriga as partes em litígio para aquela ocasião. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígioex aequo et bono. Objetor persistente – tem que persistir na objeção para não ser engajado no costume. • Analogia – fazer valer para determinada situação de fato. Artigo 38 CIJ 1. se convier às partes. 2. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas. portanto as jurisprudências da CIJ. ela só auxilia. 3. que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. esta na iniciativa dos paises de começar a usar o mar para navegar. deverá aplicar. 4. Ex: caso Jean Charles no Reino Unido.A decisão da Corte não é obrigatória senão para as partes em litígio e respeito ao caso alvo de decisão – a decisão só vale para as partes em litígio e para aquela decisão. 5. Quando um estrangeiro tiver seus direitos usurpados ele pode pedir Proteção Diplomática (concedida a um estrangeiro que esta em outro país). 5. como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. A analogia é uma ajuda para postular pedidos na CIJ. sejam gerais ou particulares.2. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas. A origem deste direito não esta na discussão dos filósofos. as convenções internacionais. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações. como meio auxiliar para a determinação das regras de direito. só pode ser usada para ampliar direitos. porém é visto como um principio. Formação – é feita pelo uso continuado de uma determinada pratica. Meio auxiliares: • Jurisprudência internacional art 59 do Estatuto da CIJ . 6.
19/03/2011 3) Princípios Gerais dos Direito – não são do direito internacional são os princípios do direito interno. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito. Ex: a liberdade dos mares é um costume. Se não quiser se engajar tem que se manifestar. 5. cuja função seja decidir conforme o direito internacional as controvérsias que sejam submetidas. em um outra ocasião sobre o mesmo assunto a CIJ. se convier às partes. na falta de regramento que se ajuste ao exato contorno do fato. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir um litígioex aequo et bono.
30/03/2011 Sujeitos do DIPU A) Sujeitos Incontestáveis – são os sujeitos originários. Fontes secundárias: • Atos unilaterais – ex: Presidente da França prometeu diante da CIJ que não faria mais testes nucleares no Pacifico. também são considerados sujeitos incontestáveis. OEA.os seus direitos violados a organização em que ele é vinculado pode pedir a proteção funcional. o país pode ser sancionado. 25/03/2011 Muitas pessoas falam que o Jus cogens também é uma fonte do direito. Correção exercício a) o Afeganistão tinha um tratado com o Brasil. só podem contratar dentro de suas funções. foram então criados tratados para proteger a população. 2) A Santa Sé e o Estado Vaticano – A Igreja tinha um papel fundamental. 1) Estados – os tratados nascem com a Guerra dos 30. sendo assim abriu-se a possibilidade do nacional discutir seus direitos na organização internacional contra o seu próprio Estado. estas organizações não tem soberania. foi a Igreja que criou os primeiros pactos de bem viver entre a população. Os micros Estados (Mônaco. Vaticano). Ex: quando a CIJ decidiu sancionar o Irã o Brasil votou contra. A origem do ato unilateral é a regra primaria de tudo o que é prometido deve ser cumprido. o papel que era da Igreja passou a ser dos Estados que são sujeitos do direito internacional. A origem da obrigação neste caso está no tratado. portanto para romper este tratado o Afeganistão deveria denunciar o tratado e não rompê-lo. portanto se a França realizar mais testes estará violando um tratado. etc.
. o jus cogens é uma característica imperativa como se fosse de uma norma fundamental. Após foi aberta a possibilidade de ser incutado contra um individuo ser julgado e condenado no âmbito internacional por crimes contra a humanidade. tem que respeitar suas finalidades ex: Mercosul. • Equidade – só pode ser usado quando as partes autorizarem. 2) Organizações Internacionais – são sujeitos derivados – são formados por Estados. A analogia só pode ser usada para ampliar direitos. • Decisões das organizações internacionais – se descumprir uma ordem da CIJ. internacional. B) Sujeitos Contestáveis: 1) Os indivíduos – os indivíduos passaram a fazer parte dos sujeitos contestáveis quando se verificou que os próprios Estados estavam massacrando seus nacionais. mas mesmo assim teve que sancionar o Irã para não ser sancionado.
d) Soberana Ordem Militar de Malta – foi criada em 1050. por exemplo. não assinaria um tratado comercial.) Poder Executivo – Cúria Romana e Episcopado ♦ Núncios Papais – a jurisdição do Vaticano não teria muito serviço se julgasse somente os funcionários. O Papa não deixou de ser o representante da Igreja. foi criado um tratado dando algumas regalias ao Papa. O Chefe é o Papa que controla o executivo. nacionalidade funcional.1.a) História – depois dos tratados de West Phali. após a tomada de Napoleão ela recebeu um único imóvel em Roma onde mantém sua sede. O ponto alto da beligerância é a guerra armada. b) Insurgentes – na sua luta os insurgentes atingem um certo grau de importância. lutam para formar um novo Estado.5 km2. fica na cidade de Roma. os servidores eram monges. eles tem intenção de tomar o poder. Ex: Farc da Colômbia. Nesse caso há a provocação de uma guerra civil interna. não se forma uma guerra civil interna. d) Governo – Monarquia absoluta. ex: OLP (Organização para Libertação da Palestina).) Poder Legislativo ♦ Comissão de cardeais – como se fosse o congresso nacional. Não recebem o status de sujeitos de direito. não se forma um caos geral. julgando assim os crimes cometidos pelos seus internos e também na analise de anulação de casamentos religiosos realizados na Igreja Católica e) Concordatas – o Vaticano pode firmar tratados bilaterais e pode fazer parte dos tratados que estão ligados à sua finalidade. mas não atinge totalmente a vida da população. devolvendo assim a Igreja uma parte do território que ela já possuía. sendo formado o Estado do Vaticano. para conversar de igual para igual com os outros Estados e para participar dos tratados que dizem respeito à guerra. era uma organização hospitalar que recebeu da Igreja um território. o legislativo e o judiciário. é um grupo que tem a intenção de tomar o poder. ♦ Código Canônico – como se fosse a Carta Constitucional. a Igreja perdeu um pouco do seu domínio. ajuda humanitária. porém não tem força de beligerante.2. c) População – são nacionais do Vaticano todos os cardeais que trabalham no Vaticano. Status temporário de sujeitos incontestáveis. foi criado então no governo de Mussolini em 1929 o Acordo de Latrão. Esta instituição tem organização interna e tem representantes diplomáticos em diversos países. ♦ Lei fundamental – auxilia o Papa na redação das leis. ainda não provocou uma guerra civil na Colômbia. com o intuito de dar assistência medica aos peregrinos que iam para Jerusalém. c) Movimentos de libertação nacional – são os grupos de pessoas (minoria) que vão lutar por seus direitos individuais contra o próprio Estado.
. deixou de fazer parte do governo. o Papa esta presente em todos os poderes. constituindo-se uma verdadeira guerra civil. b) Território – 0. são aqueles que são alvos de racismo. mas poderia assinar um tratado ligado a direitos humanos. 01/04/2011 3) Coletividades não estatais a) Beligerantes – ela ocorre quando dentro de um Estado verifica-se uma sublevação da população por meio de movimento armado politicamente organizado para fins de desmembramento de governo ou mudança de regime vigente. geralmente são pessoas com características diferentes da maioria da população do país. que lutam para a libertação nacional. d. a sua jurisdição se estende a todos os paises católicos. Recebem o status de sujeito do direito internacional. d.
pode se criar um país onde houver um espaço que não pertença a nenhum outro Estado. vias de água. o conflito é resolvido por juizes internacionais. a população então resolve se emancipar. b) Território – precisa existir. O território compreende: mar territorial. mesmo que o Estado seja minúsculo (Vaticano) se existe um território é considerado Estado. nacional é aquele que tem a nacionalidade própria. 2) Formação: a) Fundação – para se formar por esta modalidade o Estado tem que se instalar em terra que não é de ninguém. Não são ainda declaradamente sujeitos de direito internacional. subsolo. deve ser mais ou menos limitado. após a Guerra Batalha de Soferino. colocar ordem. que consiga ser efetivo. para tratar os feridos da guerra. mesmo que as fronteiras não estejam totalmente definidas. esta emancipação pode ser de maneira pacifica (acordo ou grito de liberdade como o Brasil) ou sangrenta (guerra).
Sujeitos Estados Organizações Internacionais Indivíduos Santa Sé/ Vaticano Beligerantes Movimento de Libertação Nacional Palestina 2ª prova
Quase sujeitos Insurgentes Empresas transnacionais
Não sujeitos Soberana Ordem de Malta Cruz Vermelha
06/04/2011 Estado 1) Elementos a) Povo – é o conjunto dos nacionais. tem sede em vários Estados. ele tem que possuir os três elementos. c) Governo – o governo tem que ser efetivo. b) Emancipação – quando um país é regido por um outro Estado (colonização). Para que se efetive a formação de um novo Estado. os árbitros são escolhidos pela empresa e pelos Estados o centro é ligado ao Banco Mundial que esta em Nova York. e com a emancipação se da a formação de um novo Estado.4) Empresas transnacionais – criação de CIRDI – centro de solução que ajuda a solucionar problemas entre empresas e os Estados. esta modalidade era mais comum no período do descobrimento. movimento mais reconhecido na ajuda humanitária. tem que contribuir para a manutenção da ordem pública.
. este nacional pode morar no Brasil ou exterior. etc. Tem que ter uma clausula arbitral. espaço aéreo. sendo assim. A cruz vermelha é uma ONG de status internacional. 5) Cruz Vermelha – Criada na Itália em 1859. será um Estado soberano. res nullius (terra de ninguém).
100 a. b) Doutrina Estrada – criada em 1930 – se o governo ascendeu ao poder por intermédio de golpe e o país esta sendo bem gerido. Ex: (Tangancia + Zanzibar) = Tanzania e) Por decisão de organização – decisão de uma organização Internacional. Tácito – quando um Estado manda. d) Fusão – junção de dois territórios. aqueles que não o reconhecem não têm relacionamento. China. Rússia. Os outros Estados devem evitar a ingerência quando um novo Estado é formado através de um golpe.000 a.Tratado entre Lagash e Umma 2. ________________________________________________________________________________ Direito Internacional Público ORIGENS HISTÓRICAS A) Antiguidade 3. c. um embaixador para o novo país. tem-se um governo efetivo. c. por exemplo. tem que ser votado na eleição por unanimidade pelos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU que são: França. O reconhecimento não precisa ser por todos ao mesmo tempo. não adianta ser reconhecido e não conseguir gerir a própria população. um absorve o outro. Ex: União Soviética. O reconhecimento pode ser expresso ou tácito. 4) Reconhecimento de Governo – alteração de governo que pode ser legitima (através de eleição) ou ilegítima (golpe). porém quando há uma tomada do poder a comunidade internacional deve observar se internamente naquele país a população esta satisfeita com o novo governo. É importante para o relacionamento com os outros Estados. pelo Ministro das Relações Exteriores do Equador. . EUA. portanto se o povo do país aceitou o golpe. . o governo que subiu ao poder por meio de golpe não poderia ser reconhecido. Ex: ONU que através da Assembléia Geral criou o território de Israel. 3) Reconhecimento de Estado – como os outros Estados vêem o Estado que acabou de se formar. a) Teoria constitutiva – se não for reconhecido não será Estado. Reino Unido. Expresso – quando o Estado diz que reconhece aquele Estado que se formou. a) Doutrina tobar – criada em 1907. povo.Tratado entre Hamsés e rei Hitita Hatsuli
. condena a tomada de governo de forma ilegal. O Estado resiste às mudanças de governo.c) Separação ou desmembramento – o território se divide para formar novos países. Os países que reconhecem os Estados que ainda não são totalmente reconhecidos têm um tipo de relacionamento com ele. a comunidade internacional não tem que desaprovar. Para a comunidade internacional o ideal é que o governo seja obtido de forma legal. b) Teoria declaratória – o que cria o Estado é a junção dos três elementos. Para que o novo Estado faça parte das Nações Unidas. território e governo.
Ex. Codificação: Temos como exemplo. Regionalização: Criação de blocos regionais para fortalecer os Estados. e etc. as nossas regras. Humanização: A priori o Dir. União Africana e etc. Guerra justa – guerra declarada pelo príncipe Cruzadas
C) Idade Moderna • Hugo Grotius (1585-1645)
• Tratados de Paz de Westfália (1648) Princípios: Igualdade religiosa – cada estado pode definir a sua religião Equilíbrio europeu – igualdade entre estados D) Idade Contemporânea • • Revolução Francesa Congresso de Viena (1815)
E) Sec. Ex. e ao final responsabilizar os Estados ou indivíduo pelos seus atos praticados. podendo estes se dirigir aos Tribunais Internacionais. Ex. posteriormente passa abranger não só os Estados. Mercosul. TENDÊNCIAS EVOLUTIVAS DO DIPU • • • • • • • Universalização: Após a 2ª guerra mundial. para manter a paz.Império Romano B) Idade Média . mas também os indivíduos. e passa a abranger outros continentes como exemplo. hospitais. Igrejas. criação de tratados que refletem na vida pessoal do indivíduo. OEA. Jurisdicionalização: Criação de Tribunais para colocar em prática. o continente europeu deixa de ser visto como foco/modelo principal. Greenpeace. a codificação de costumes ou de atos difíceis de serem provados ou justificados.
Conceito de DIPU: Conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional. Ex. União Européia. Institucionalização: Criação de Organizações Internacionais. Internacional nasceu para tratar de assuntos relativos aos Estados. ONG’s.Papel marcante da Igreja: • • • • • Paz de Deus – locais que não podem ser atacados durante a guerra. OMT (turismo). XX • • Pacto da Sociedade das Nações (1919) Carta das Nações Unidas – criada em 1945. passa a ter ampla função na sociedade. tais como a
. visando alcançar metas comuns da humanidade. Funcionalização: O DIPU. Trégua de Deus – não pode haver ataques durante a quaresma Quarentena de Deus – quando uma nação é ofendida por outra deve-se aguardar 40 dias para se tentar um acordo de paz.
devido sua evolução histórica dos fatos que levaram a sua criação. estatuto. quando tratar de matéria diferente do objeto do tratado e etc. Fundamento Maior: A convenção de Viena tem como princípio “pacta sun servanda” preceito voluntarista. Dispositivo (Artigos) Anexos ( Ex. representantes podem assinar o tratado e depois o presidente pode ratificá-lo. acordo.
. Objetivistas: Fundamenta-se em princípios de base.).
FONTES DO DIPU 1º) Tratados I – Tratados Internacionais 1) Conceito: Acordo Internacional celebrado por escrito. Por ex. ata. Em 2009 foi ratificado pelo Brasil por meio de decreto do Presidente da República. Sua terminologia: Convenção. Nos tratados a vontade é manifestada explicitamente.paz. Internacional.
b) Quanto ao procedimento utilizado para sua conclusão: • Tratados em sentido estrito: São tratados bifásicos. Fundamentos do DIPU: 1. está acima da vontade dos Estados. Ex. Reuniram-se 110 países para escrever o texto da convenção. normas principiológicas “jus congens”. 3) Classificação: IV) • • Quanto ao número de partes:
Bilateral: celebrado entre dois Estados. Multilateral: celebrado entre três ou mais estados. Ex: O Mercosul é considerado uma parte no tratado. regulamento. Voluntaristas: O fundamento é à vontade dos Estados. ou. e nos costumes implicitamente. salvo se a outra norma for de mesma natureza. 2) Estrutura: Preâmbulo (Apresentação das partes e considerações). convênio. (não é o mesmo que Declaração). a convenção trata concomitantemente do princípio “jus cogens” normas imperativas dos tratados que falam sobre normas mais importantes do que outras. sendo ratificados por apenas 32 países. não podendo estas ser revogada. concluído entre Estados regido pelo Direito Internacional celebrado em instrumentos corretos. Quando existir matérias que não comportar dentro do próprio tratado. destinado a produzir efeitos jurídicos. pacto. 2. 3. qualquer que seja sua denominação específica. a segurança e a estabilidade das relações. mas ainda. Estas normas não devem retroagir para solucionar conflitos. protocolo. etc. do fundamento: é livre a contratação desde que não viole normas “jus cogens” do Dir. Convenção de Viena sobre direito dos tratados de 1969. faltando ainda 3 países para ser ratificado a Convenção.
• Fechados: Quando. tratado sobre meio ambiente. o tratado que se torna válido com a simples assinatura do chefe de Estado. • Permanentes: Tratados cuja execução se prolonga indefinidamente. • Tratados-normativos: Criam normas gerais. Tratado de extradição.
c) Quanto à natureza de suas normas: • Tratados-contratos: Cria-se uma partilha entre direitos e deveres. por exemplo. Ex. (Rio Amazonas). Divide em: .
f) Quanto à possibilidade de adesão posterior: • Abertos: permite a adesão posterior de outras partes no tratado. Ex.Adesão limitada: Quando há condições no tratado para aderi-lo. pena de morte. ou Imposto de Importação de produtos. por tratar de matéria muito simples. Aplicáveis a todo o território: Abrange todo o Estado nacional. Por exemplo. . e) Quanto à execução no espaço: • • Restrita a uma porção do território: Reflete apenas para alguns estados-membros. Esse tratado pode vir a ser permanente. Mercosul onde o Brasil e Uruguai contratam entre eles a importação recíproca de produtos sem ter que pagar impostos. fronteira do Acre. direitos humanos e etc. Ex. por exemplo. refletir apenas para alguns estados-membros.Adesão ilimitada: Quando não há condições no tratado para aderi-lo. cedido para o Brasil.
II – Processo de formação do tratados 1) Competência negocial: a) Chefes de Estado e de Governo b) Ministro das Relações Exteriores c) Demais Plenipotenciários com a Carta de Plenos Poderes 2) Negociações preliminares a) bilateral b) coletivas Processo:
. Esses tratados podem ser interrompidos.•
Tratados em forma simplificada: São tratados unifásicos. d) Quanto à execução no tempo: • Transitórios: Execução exaurida de forma instantânea.
aprovar. Nas reservas modificativas o efeito da sua aceitação é a modificação da obrigação. E o efeito de sua objeção é a exclusão daquela obrigação. onde essa faculdade é do Congresso Nacional. visando excluir. e) Registro: A carta das nações unidas determina (art 102) que todo tratado concluído por qualquer membro deverá ser registrado no Secretariado e por este publicado acrescentando que nenhuma parte num tratado não registrado poderá invocá-lo perante qualquer órgão das nações unidas. Já as reservas feitas no momento da assinatura devem ser confirmadas no momento da ratificação. tanto assim que sua necessidade só existe se o próprio tratado a estipular. Se. Feita por Decreto Legislativo. A dispensa da ratificação ocorre quando o próprio tratado assim disponha. declarando aceito o que foi convencionado pelo agente signatário. ratificar. o Estado deve se vincular ao tratado no mínimo doze meses. Geralmente. No caso de poucos países pode ser que seja necessária a unanimidade. a) Importância: A ratificação deixou de ter importância anterior. • Ratificação: É ato administrativo mediante o qual o chefe de estado confirma tratado firmado em seu nome ou em nome do estado.O registro na ONU dá o direito de solucionar um conflito hipotético no Tribunal Internacional de Justiça. ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a este Estado. ou não. a exemplo do que ocorre no Brasil. são os mesmos da não aceitação. Tratados constitutivos de organização internacional não admitem reservas.•
Adoção do texto: no caso de vários países é necessário 2/3. I CF. entretanto o tratado prevê sua ratificação. os efeitos de sua aceitação. Tratados de DH = 2 turnos. autenticando o texto do compromisso. art. VIII CF. Quando trata de tratados multilaterais adota-se o processo do depósito das ratificações. nos acordos sobre assuntos puramente administrativos que prevêem eventuais modificações e etc. • Aprovação parlamentar: Tratados em matéria comum = Maioria simples. • Assinatura: Firma que põe termo a uma negociação. esta claro que este deve submeterse as formalidades constitucionais estabelecidas para esse fim. c) Forma: oral ou escrita. Irretratabilidade – o presidente não pode “desratificar”. A reserva somente poderá ser feita por escrito. b) Características: . Se o tratado não fala. Quando a reserva é exclusiva. . e é feita no momento da ratificação. só ocorre a ratificação depois que o tratado foi aprovado pelo Parlamento. nos acordos celebrados para cumprimento ou interpretação de tratado devidamente ratificado. O Congresso Nacional não pode se manifestar sobre as reservas feitas por outros Estados IV)Efeitos dos tratados
. 3/5 votos. Discricionariedade – o presidente pode. • Promulgação: Por Decreto presidencial e publicação no DOU
III) Reservas É uma declaração unilateral feita pelo Estado ao assinar. 49. Art. d)Troca ou deposito: é escolhido um dos países para recolher os tratados. ratificar ou aderir a um tratado. 84.
por meio dessa disposição. Presume-se o seu consentimento até indicação em contrário. . a) Codificação imperfeita-Consentimento expresso com agravo do Direito Público Interno (46 CV 1. Um Estado que exerce um direito nos termos do parágrafo 1 deve respeitar. de Viena. – Art. a menos que o tratado disponha diversamente. e criando uma obrigação para o terceiro Estado. Conv. a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. esse direito quer a um terceiro Estado.Tratado que cria obrigação para 3ºArt 35 . V) Nulidade e Anulabilidade dos Tratados I-VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (causas de anulabilidade). Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda.
. Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional. quer a um grupo de Estados a que pertença.a) entre as partes: obriga as partes a cumprir o tratado desde que tenha entrado em vigor.Quando regras de um Tratado Obrigam 3º: por Força do Costume Internacional. Entretanto são especificadas as hipóteses de tais efeitos. essa obrigação. e o terceiro Estado nisso consentir.2.34 a 38. b) efeitos atingindo terceiros Estados: Um tratado não cria obrigações nem direitos para um 3º Estado sem o seu consentimento.2. para o exercício desse direito. se ficar estabelecido ter havido a intenção de que o direito não fosse revogável ou sujeito a modificação sem o consentimento do terceiro Estado. quer a todos os Estados. Um direito nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de conferir. . 2.Um Estado pode invocar erro no tratado como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado se o erro se referir a um fato ou situação que esse Estado supunha existir no momento em que o tratado foi concluído e que constituía uma base essencial de seu consentimento em obrigar-se pelo tratado. O parágrafo 1 não se aplica se o referido Estado contribui para tal erro pela sua conduta ou se as circunstâncias foram tais que o Estado devia ter-se
. b) Erro (48 CV 1. Qualquer direito que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 36 não poderá ser revogado ou modificado pelas partes.Revogação ou Modificação de Obrigações ou Direitos de 3º Art 37: 1. sua aceitação é obrigatória.Tratado que cria direitos para 3º Art 36 – 1. salvo se ficar estabelecido que elas haviam acordado diversamente. por escrito. de conformidade com a prática normal e de boa fé). Qualquer obrigação que tiver nascido para um terceiro Estado nos termos do artigo 35 só poderá ser revogada ou modificada com o consentimento das partes no tratado e do terceiro Estado. as condições previstas no tratado ou estabelecidas de acordo com o tratado. . Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar expressamente. c) difuso: nova situação jurídica. na matéria. d) aparente: é o caso que determinado terceiro sofre conseqüências diretas de um tratado anterior por força do disposto em tratado anterior que o vincule a uma das partes. reconhecida como tal.
VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (causas de nulidade). este deixara de existir. conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. por exemplo. será extinto totalmente ou parcialmente. uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Para os fins da presente Convenção. aplicar-se-á o artigo 79). Um erro relativo à redação do texto de um tratado não prejudicará sua validade. (se criado posteriormente a norma imperativa). b) a qualquer momento pelo consentimento unânime das partes: os Estados não estão obrigados a permanecerem vinculados a determinado pacto. se determinado número de Estados acabam por se retirarem do pacto. pode ser que um tratado multilateral se torne bilateral por força de circunstância. quando conflitante. OBS: A nulidade do tratado será absoluta. Quando uma norma “JUS COGENS” for posterior ao tratado. como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza). f) Coação de um Estado pela Ameaça ou Emprego da Força (52 – É nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas). • • Tratados posteriores revogam os anteriores Tratados especiais sobressaem os gerais
II) Ab-rogação: a) de conformidade com as disposições do tratado: um tratado pode prevê. caso em que poderão consentir na ab-rogação do tratado.apercebido da possibilidade de erro. (53 – É nulo um tratado que. d) Corrupção de representante do Estado (50 – Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante. c) Dolo (49 CV Se um Estado foi levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador. o Estado pode invocar a fraude como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado). no momento de sua conclusão. e) Coação de Representante do Estado (51 – Não produzirá qualquer efeito jurídico a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtida pela coação de seu representante. VI) Extinção dos Tratados I) Superveniência de uma norma “JUS COGENS” contrária ao tratado. o Estado pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado). por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele). neste caso. pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador. III) Expiração do termo pactuado: apesar da possibilidade de prorrogação do tratado por
. g) Coação sobre o Estado que conflita com uma norma “JUS COGENS” anterior. que.3.
porém..manifestação dos Estados partes. O presidente ainda que não queria fazer denuncia formal do tratado. direito que estará reservados aos outros Estados pactuantes. III da CR/88 – conflito com a CF.. de 12 meses. . excepcionalmente. OBS: Via de regra a denúncia deverá ser total. XI) Estado de Guerra: tratados criados para vigorarem em tempos de guerra. obvio que não há motivo de continuar em vigor o tratado. IX) rompimento das relações diplomáticas: caso o tratado dependa de certas relações diplomáticas e estas sejam rompidas o respectivo tratado mostrar-se-á extinto por impossibilidade da execução. duas teorias:
. 102. Conflito com leis.. VII) Impossibilidade superveniente: caso de força maior cuja causa não pode ter sido originada por um dos Estados bem como deve ser definitiva. (exceto quando for tratado especial e após cria tratado geral. É um ato unilateral pelo qual um partícipe de um determinado tratado exprime firmemente sua vontade de deixar de ser parte no acordo anteriormente firmado. X) violação: neste caso o Estado que violou não pode pedir extinção do pacto.EUA.Rezeck: Para entrar em um tratado é necessário que o Presidente e o Congresso nacional concordem. ele apenas comunica a sociedade internacional a denuncia interna (criação da lei contraria ao tratado). no silêncio destes expirar-se-á o respectivo tratado.
HIERARQUIA NO DIREITO DAS NORMAS INTERNAS E INTERNACIONAIS • • Art. o especial prevalece). Essa manifestação é feita através de uma carta (denúncia). para provar que ele sai do tratado contra gosto. VI) Denúncia: (se compara a um pedido de demissão). VIII) mudança fundamental das circunstâncias: “Rebus sic standibus”. se o tratado for aberto e no texto dele conter redigidas as reservas especificadas dos dispositivos. a de observar o prazo do pré-aviso. Exemplo: desaparecimento de uma ilha objeto de um tratado. Já o Congresso Nacional tem que criar lei contrária ao tratado tendo um número grande de votos para derrubar o veto presidencial para sair do tratado. porque a causa será esta e não aquela.. IV) Execução integral do objeto: executado o objeto. (teoria do ato contrário). isto porque o Estado poderia se retirar e em seguida aderir novamente fazendo Reserva no que diz respeito às cláusulas que intentava denunciá-las o que na prática surtiria o mesmo efeito da denúncia parcial. Tratados de direitos humanitários. V) Superveniência de um tratado posterior: O tratado posteriormente elaborado pelas mesmas partes revoga o anterior. deve ser argüida antes da violação e nunca depois da violação. Quanto a denúncia no direito interno: . tanto faz entrar ou sair de um tratado. deverá ser mediante aprovação do parlamento. pela lógica admitir-se-á a denúncia parcial. O Presidente da república pode sair sozinho de um tratado.
5º §3º Para ser solucionado um conflito sobre direitos humanos pode ser acionada a Corte Internacional de Direitos Humanos através da Comissão de Direitos. TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E A NORMA INTERNA Art. provando o ato ilícito e o dano provocado pelo Estado. Exemplo: Constituição Federal Não haverá prisão legal. por decisão do STF. (exceto em matéria de direitos humanos). Dualismo Puro: Dualismo Moderado: No Brasil: adota dualismo moderado.
. Quando for tratado-contrato ele estará acima da lei FONTES DO DIPU
.. Os tratados ratificados após 2004 Art 5º § 3º (serão aprovados. porém são.Devedor de alimentos
Pacto de São José da Costa rica: Considerada norma supra legal.depositário infiel x Pacto de São José da Costa Rica Não haverá prisão legal.Devedor de alimentos II.Monista – existe apenas uma única ordem jurídica. Deve-se provar que foram esgotados todos os meios de justiça do Estado. O conflito vai existir quando o tratado for promulgado por um decreto. o tratado revoga o anterior. Isenção heterônoma. Aplica-se a norma que seja mais favorável ao homem ainda que seja norma supra legal.Dualista – o direito internacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro). Já a lei tributaria criada posterior aos tratados contratos tem que respeitá-lo não podendo modificá-lo. monismo com primazia do direito interno (uma única a ordem jurídica. estando acima da lei ordinária. com duas vertentes: . 98 CTN . TRATADOS DE DIREITO TRIBUTARIO NO DIREITO INTERNO Art. A crítica que se faz a essas normas supra legais é. equivalentes às emendas constitucionais). que quem ratifica é República Federativa do Brasil. por três quintos dos votos dos respectivos membros. infraconstitucionais (abaixo da CF). em dois turnos. mas as normas de
direito internacional devem ajustar-se ao direito interno). monismo com primazia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só. mas as normas de
direito interno devem ajustar-se ao direito internacional). Os tratados contratos sobre tributação podem ser ratificados sobre qualquer tributo.Os tratados normativos e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. justamente elas terem sido criadas ainda que a constituição respeita a aplicação da norma mais benéfica pro homem (princípio pro homine).
. Salvo: I. Quando existir. haja vista. Defende a existência de duas ordens jurídicas que não conflitam. o que quer dizer que o tratado tem força de lei ordinária. Será aplicado o monismo dialógico (o que for melhor pro homem). em cada Casa do Congresso Nacional. Os tratados ratificados antes 2004 devem ser interpretados considerando eles serem normas supra legais (estando acima da Lei). Salvo: I.
opinio juris (sentimento de que é o direito) III. Ex. “lex especiali derrogati posteriore” Todo princípio de Direito Internacional tem sua origem em um costume. será um Estado soberano. ele tem que possuir os três elementos. colocar ordem tem que contribuir para a manutenção da ordem pública. Princípio da autodeterminação dos povos.(conjunto de nacionais).: “Pacta Sunt Servanda”. que consiga ser efetivo. Equidade SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I) ESTADOS/ micro Estados Conceito: instituição criada com a finalidade de organizar as diversas atividades humanas dentro de um determinado território.Para que se efetive a formação de um novo Estado. Princípios Gerais do Direito Princípios da Ciência do Direito. b) Território: Precisa existir. mesmo que o Estado seja minúsculo (Vaticano) se existe um território é considerado Estado. . Boa-fé. Atos Unilaterais – fonte secundária → deriva do Princípio Geral do Direito V. espaço aéreo. mesmo que as fronteiras não estejam totalmente definidas. independente do seu tamanho. São vistos igualmente. Jurisprudência (Tribunais Internacionais) – auxilia a fundamentar o direito. vias de água. etc. subsolo. deve ser mais ou menos limitado. Analogia – (Caso Bernadoth) IV. IV. Elementos a) material – práticas reiteradas b) subjetiva . c) Governo (efetivo): o governo tem que ser efetivo. diferente da fonte. 2º) Formação do Estado
. sendo assim.2º) Costumes 1. Doutrina III. Decisões das organizações internacionais – fonte secundária → derivado do Tratado 3º) Princípios: MEIOS AUXILIARES I. Sujeitos Originários do DIPU. II. O território compreende: mar territorial. “lex posteriori derrogati posteriore”. 1º) Elementos: a) População: E a massa de indivíduos ligados de maneira estável ao Estado pelo vínculo jurídico de nacionalidade.
Ex. porém quando há uma tomada do poder a comunidade internacional deve observar se internamente naquele país a população esta satisfeita com o novo governo. Alguns estudiosos entendem que o indivíduo também seria modernamente um sujeito de direito internacional. Quando um país é regido por um outro Estado (colonização). OEA. Para a comunidade internacional o ideal é que o governo seja obtido de forma legal. Ex. III) INDIVÍDUOS: Pode acionar ou ser punido. Ex: MERCOSUL. Território e Governo). esta modalidade era mais comum no período do descobrimento. um absorve o outro. Ex: (Tangancia + Zanzibar) = Tanzania. preferem não o classificar como tal. e) Por decisão de Organização Internacional: Decisão de uma organização Internacional.
. d) Fusão: Junção de dois territórios. OIT. (TPI). 4º) Reconhecimento de Governo a) Doutrina Tobar (1907): condena a tomada de governo de forma ilegal. tem-se um governo efetivo. Ex: ONU que através da Assembléia Geral criou o território de Israel ou. c) Desmembramento: O território se divide para formar novos países. São organizações composta por Estados. e com a emancipação se da a formação de um novo Estado. (Doutrina majoritária). o governo que subiu ao poder por meio de golpe de Estado não poderia ser reconhecido. para evitar a implicação de capacidades de que o indivíduo na verdade não dispõe na arena internacional. Israel e o Movimento de Libertação Nacional (Palestina). OMC.a) Fundação direta: Não pode mais acontecer. Há discussões quanto a considerá-los sujeitos de Direito Internacional. A idéia é da comunidade internacional se unir contra esse tipo de mudança abrupta. (Prevalece essa teoria). ao argumento de que diversas normas internacionais criam direitos e deveres para as pessoas naturais. 3º) Reconhecimento do Estado a) Teoria Constitutiva: Precisa ser dito (instituído) como Estado por outros paises para ser reconhecido. ONU. Esta emancipação pode ser de maneira pacifica (acordo ou grito de liberdade como o Brasil) ou sangrenta (guerra). a comunidade internacional não tem que desaprovar. Outros. para seu reconhecimento. porém. União Européia. criadas mediante tratados. para se formar por esta modalidade o Estado tem que se instalar em terra que não é de ninguém. a população então resolve se emancipar. que quer ser reconhecida como Estado para impedir a infiltração do governo Israelense no território. Ex: Kosofo que separou da sérvia. II) ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (governamental): Sujeitos derivados. União Soviética. portanto se o povo do país aceitou o golpe. O mais aceito e considerá-los sujeitos de direito internacional só que com capacidade relativa. b) Teoria Declaratória: O reconhecimento do Estado é meramente declaratório com base na existência dos três elementos (Povo. res nullius (terra de ninguém b) Emancipação: Conquista Independência. OMS e etc. Ele é um Estado ainda que nem todos os paises o reconheçam como tal. b) Doutrina Estrada (1930): se o governo ascendeu ao poder por intermédio de golpe e o país esta sendo bem gerido.
e) Empresas Transnacionais: criação de CIRDI – centro de solução que ajuda a solucionar problemas entre empresas e os Estados. era uma organização hospitalar que recebeu da Igreja um território. eles tem intenção de tomar o poder. não se forma uma guerra civil interna.
SUJEITOS CONTESTÁVEIS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO e) Beligerantes: ocorre quando dentro de um Estado verifica-se uma sublevação da população por meio de movimento armado politicamente organizado para fins de desmembramento de governo ou mudança de regime vigente. é um grupo que tem a intenção de tomar o poder. o conflito é resolvido por juizes internacionais. f) Insurgentes: na sua luta os insurgentes atingem um certo grau de importância. ________________________________________________________________________________
. Tem que ter uma clausula arbitral. c) Movimentos de libertação Nacional: são os grupos de pessoas (minoria) que vão lutar por seus direitos individuais contra o próprio Estado. não se forma um caos geral. ex: OLP (Organização para Libertação da Palestina). porém não tem força de beligerante. o legislativo e o judiciário. não querem se libertar do povo. Não são ainda declaradamente sujeitos de direito internacional. Status temporário de sujeitos incontestáveis. com o intuito de dar assistência medica aos peregrinos que iam para Jerusalém. d) Soberania Ordem militar de Malta: foi criada em 1050. foi a Igreja que criou os primeiros pactos de bem viver entre a população. constituindo-se uma verdadeira guerra civil. a sua luta é contra o representante que governa o Estado. os servidores eram monges. lutam para formar um novo Estado. mas não atinge totalmente a vida da população. ainda não provocou uma guerra civil na Colômbia. são aqueles que são alvos de racismo.IV) SANTA SÉ OU ESTADO DO VATICANO: A Igreja tinha um papel fundamental. Nesse caso há a provocação de uma guerra civil interna. Não recebem o status de sujeitos de direito. se identificam com o povo. Obs: Os Beligerantes e os insurgentes não concordam com o governo. O Papa que controla o executivo. geralmente são pessoas com características diferentes da maioria da população do país. O ponto alto da beligerância é a guerra armada. Ex: Farc da Colômbia. que lutam para a libertação nacional. para conversar de igual para igual com os outros Estados e para participar dos tratados que dizem respeito à guerra. após a tomada de Napoleão ela recebeu um único imóvel em Roma onde mantém sua sede. os árbitros são escolhidos pela empresa e pelos Estados o centro é ligado ao Banco Mundial que esta em Nova York. Esta instituição tem organização interna e tem representantes diplomáticos em diversos países. o Papa esta presente em todos os poderes. Recebem o status de sujeito do direito internacional.
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