Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6ot8/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2684-de-29122014
Timestamp: 2017-09-26 18:23:34+00:00
Document Index: 124750327

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 283', 'artigo 376', 'artigo 924', 'artigo 3']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.684 de 29.12.2014 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá
Dec. Est. MT 2.684/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.684 de 29.12.2014
DOE-MT: 29.12.2014
Considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.713, proferida por seu Plenário, 17.09.2014 e publicada no Diário da Justiça 24.11.2014, declarando a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011;
Considerando, porém, que a Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgamento, assinalando-os a partir da concessão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.628, ocorrida em 19 de fevereiro de 2014;
I - fica suspensa, a aplicação dos preceitos adiante arrolados, todos das disposições permanentes, tendo em vista a respectiva vinculação a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado inconstitucional, nos termos da ADIN nº 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da concessão da liminar na ADIN nº 4.628 (19/02/2014):
(efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)
a) do § 5º do artigo 3º;
b) do § 3º do artigo 24;
c) do artigo 29;
d) da alínea d do inciso II do § 3º do artigo 283;
e) o artigo 376;
f) alínea k do inciso X e § 22 do artigo 924;
II - acrescentada a nota explicativa após o texto do § 5º do artigo 3º das disposições permanentes, com a seguinte redação: