Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/dl98_115a.html
Timestamp: 2018-01-23 02:12:15+00:00
Document Index: 18148228

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 59', 'artigo 198', 'artigo 112', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15']

Verbo Jurídico - Legislação - Autonomia das Escolas
Dec._Lei n.º 115-A/98, de 04.05
O presente diploma dá especial atenção às escolas do 1.° ciclo do ensino básico e aos jardins-de-infância, integrando-os, de pleno direito, numa organização coerente de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação, o que até agora não tem acontecido.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 45.° e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 59.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 198.° da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, nos termos do artigo 112.°, n.° 5, o seguinte:
Artigo 2.° Aplicação
1 ? Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o regime constante do presente diploma relativo ao funcionamento dos órgãos, estruturas e serviços das escolas aplica-se, no ano lectivo de 1998-1999:
b) Nos agrupamentos de escolas constituídos ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.° 27/97, de 2 de Junho, com respeito pelos princípios constantes dos artigos 5.° e 6.° do regime anexo ao presente diploma;
c) Nas escolas básicas integradas constituídas ao abrigo do despacho conjunto n.° 19/SERE/SEAM/90, de 15 de Maio, e regulamentação subsequente.
3 - A aplicação do presente diploma aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino básico será feita, gradualmente, até ao final do ano lectivo de 1999-2000.
Artigo 3.° Transição
2 - No caso de cessação dos mandatos dos órgãos previstos no número anterior, a transição é assegurada por uma comissão executiva instaladora, eleita nos termos do artigo 5.°.
Artigo 4.° Mandatos em vigor
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos de gestão devem realizar as operações previstas no n.° 3 do artigo seguinte até 31 de Maio do ano em que ocorre a cessação dos seus mandatos.
Artigo 5.° Comissão executiva instaladora
1 - A comissão executiva instaladora é eleita pelo período de um ano escolar, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 16.°, nos n.°s 2 e 3 do artigo 17.°, no artigo 18.°, nos n.°s 1 e 2 do artigo 19.° e nos artigos 20.°, 21.° e 23.° do regime em anexo ao presente diploma.
b) Assegurar a entrada em funcionamento dos órgãos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 7.° do regime em anexo ao presente diploma até 30 de Abril e 31 de Maio de 1999, respectivamente.
Artigo 6.° Primeiro regulamento interno
1 - Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, é aprovado em cada escola ou agrupamento de escolas, até 31 de Dezembro de 1998, um primeiro regulamento interno, através da eleição de uma assembleia constituinte, cuja composição e forma de organização devem respeitar o disposto nos artigos 8.°, 9.°, 12.°, 13.° e 43.° do regime em anexo ao presente diploma.
2 - A assembleia constituinte terá obrigatoriamente a participação de representantes dos docentes, dos pais e encarregados de educação, dos alunos do ensino secundário, do pessoal não docente e da autarquia local, competindo a definição da sua composição, em concreto, aos órgãos de gestão previstos nos artigos 4.° e 5.° do presente diploma, ouvidos os órgãos de coordenação pedagógica dos respectivos estabelecimentos, em funcionamento.
3 - O projecto de regulamento referido no n.° 1 é elaborado pelos órgãos de gestão referidos no número anterior ou por uma comissão por eles designada, constituída em cada escola com o apoio do respectivo director regional de Educação.
4 - Para aprovação do primeiro regulamento é exigida maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros da assembleia a que se refere o n.° 1.
Artigo 7.° Revisão do regulamento interno
Artigo 8.° Ordenamento da rede educativa
1 - Compete ao director regional de Educação, ouvidos o Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, do Ministério da Educação, os municípios e os órgãos de gestão das escolas envolvidos, apresentar propostas de criação de agrupamentos para integração de estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico, incluindo postos do ensino básico mediatizado de uma área geográfica, de modo a cumprir-se o prazo previsto no n.° 3 do artigo 2.° do presente diploma.
2 - No primeiro ano do seu funcionamento, a gestão dos agrupamentos previstos no número anterior é assegurada por uma comissão executiva instaladora, constituída nos termos do artigo 4.° do presente diploma.
4 - As propostas a que se refere o n.° 1 integram o projecto de ordenamento anual da rede educativa, a apresentar pelo respectivo director regional de Educação para homologação do Ministro da Educação.
Artigo 9.° Áreas escolares e escolas básicas integradas
b) As áreas escolares criadas na sequência do Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, até à sua reestruturação, de acordo com as normas referentes à organização da rede educativa.
Artigo 10.° Novas escolas
Aos estabelecimentos de ensino que entrem em funcionamento a partir do ano lectivo de 1998-1999 é aplicável o regime em vigor para as escolas em regime de instalação, cabendo à respectiva comissão instaladora proceder em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.° do presente diploma, no segundo ano do regime de instalação.
Artigo 11.° Processo de instalação
Artigo 12.° Serviços de administração escolar
Artigo 13.° Regiões Autónomas
Sem prejuízo da sua aplicação transitória nos termos dos artigos 2.° e seguintes do presente diploma, é revogada toda a legislação em contrário, designadamente o Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro, e o Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio.
Artigo 15.° Entrada em vigor
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres, Fernando Teixeira dos Santos, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, João Cardona Gomes Cravinho, Eduardo Carrega Marçal Grilo.