Source: https://pt.scribd.com/document/170554621/LEI-DE-REMUNERACAO-DA-PMBA-N%C2%BA-3803
Timestamp: 2019-10-21 03:00:50+00:00
Document Index: 69382570

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 78', 'artigo 82', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 20', 'artigo 97', 'artigo 96', 'artigo 114', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 9']

LEI DE REMUNERAÇÃO DA PMBA Nº 3803 | Lei Estatutária | Sargento
LEI DE REMUNERAÇÃO DA PMBA Nº 3803
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Ações contra a criminalidade
RUPM_2016
RDPMPI
VALORES PM
Edital N. 9 de 31 outubro 2016 CHO2017-1479741760-2e54b02092941f4a6bcae140456972f5
Lei_12086_2009
Minuta - Lei de Promoções de Praças
A Polícia que queremos PMRJ
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ
Boletim Pm 217
Almanaque legislação PM-PI
res - Cópia (4)
projeto de promoçao
MinutaProjetodeLei_versao5fev
Estatuto_dos_Policiais_Militares.pdf
Artigo Sobre Transito
1. Lei 3.909-77. Estatuto Dos Policiais Militares
Noções Básicas e Necessárias a Atividade Policia Militar
LEI N 3.803 DE 16 DE JUNHO DE 1980 [Download] Dispe sobre a remunerao da Polcia Militar do Estado da Bahia e da outras providncias.
Ver tambm: Lei n 9.848, de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polcia Militar da Bahia, dispe sobre o seu efetivo e d outras providncias. Lei n 9.508, de 20 de maio de 2005 - Altera os valores da Gratificao de Atividade Policial e da Gratificao de Atividade Policial Militar, institudas pelas Leis nos 7.146, de 27 de agosto de 1997 , e 7.145, de 19 de agosto de 1997. Lei n 7.251, de 09 de janeiro de 1998 . Reorganiza a Polcia Militar do Estado da Bahia e d outras providncias. (Revogada pelo art. 23 da Lei n 9.848, de 29 de dezembro de 2005 .) Lei n 7.145, de 19 de agosto de 1997 - Reorganiza a escala hierrquica da Polcia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e d outras providncias. Lei n 7.023, de 23 de janeiro de 1997 Altera dispositivos da Lei n 6.677, de 26 de setembro de 1994 , e d outras providncias. Lei n 6.935, de 24 de janeiro de 1996 - Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporrio, na estrutura da Polcia Militar do Estado da Bahia, e d outras providncias. (Revogada pelo art. 21 da Lei n 7.251, de 09 de janeiro de 1998.) Lei n 6.477, de 09 de setembro de 1993 . Reajusta os vencimentos, salrios, soldos e proventos dos servidores pblicos civis e militares da Administrao Direta, das Autarquias e Fundaes Estaduais e d outras providncias. Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 - Reajusta os vencimentos, salrios, soldos e proventos dos servidores pblicos civis e militares da Administrao Direta, das Autarquias e Fundaes Estaduais, e d outras providncias. Lei n 4.853, de 05 de abril de 1989 - Modifica a estrutura de remunerao dos Servidores Policiais-militares e d outras providncias. Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 -Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Servio Pblico Estadual e d outras providncias. Lei n 4.454, de 15 de maio de 1985 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionrios civis e militares do servio Pblico Estadual e d outras providncias. Lei n 4.125, de 10 de junho de 1984 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos Funcionrios Civis e Militares do Servio Pblico Estadual e d outras providncias. Lei n 4.075, de 08 de novembro de 1982 - Cria na Polcia Militar da Bahia o Comando de Corpo de Bombeiros e d outras providncias. Lei n 4.019, de 13 de maio de 1982 - Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionrios civis e militares do Servio Pblico Estadual e d outras providncias. Lei n 3.896, de 01 de junho de 1981 Majora vencimentos, soldos e proventos dos funcionrios civis e militares do Servio Pblico Estadual e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuies, fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I INTRODUO CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 1 - Esta Lei regula a remunerao e outros direitos do pessoal da Polcia Militar do Estado da Bahia. Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, ficam adotadas as seguintes conceituaes: I - Comandante - o titulo genrico dado ao policial-militar correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominao que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsvel pela administrao, emprego, instruo e disciplina de uma organizao policial-militar (OPM); II - misso, tarefa, ou atividade - o dever emergente de uma ordem especfica de comando, direo ou chefia; III - Corporao - a denominao dada Polcia Militar;
IV - Organizao Policial-Militar (OPM) - a denominao genrica dada a corpo de tropa, repartio, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polcia Militar; V - Sede - todo o territrio do municpio, ou dos municpios vizinhos, quando ligados por freqentes meios de transporte, dentre do qual se localizam as instalaes de uma organizao policial-militar considerada; VI - na ativa, da ativa, em servio ativo, em servio na ativa, em atividade - a situao do policial-militar capacitado legalmente para o exerccio de cargo, comisso ou encargo; VII - efetivo servio - o efetivo desempenho de cargo, comisso, encargo, incumbncia, servio ou atividade policial-militar, pelo policial-militar em servio ativo; VIII - cargo policial-militar - aquele que s pode ser exercido por policial-militar em servio ativo e que se encontra especificados nos Quadros de Efetivo ou Tabela de Lotao na Polcia Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposies legais. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuies, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigaes do respectivo titular; IX - comisso, encargo, incumbncia, servio ou atividade policial-militar - o exerccio das obrigaes que, pela generalidade, peculiaridade, durao, vulto ou natureza das atribuies, no so catalogadas como posies tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organizao, Tabela de Lotao ou dispositivo legal; X - funo policial-militar - o exerccio das obrigaes inerentes ao cargo ou comisso policial-militar. TITULO II DA REMUNERAO DO POLICIAL CAPTULO I DA REMUNERAO Art. 3 - A remunerao do policial-militar na ativa compreende: I - vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro, devido ao policial-militar na ativa, correspondente ao soldo e s gratificaes; II - indenizaes: quantitativo em dinheiro devido ao policial-militar na ativa, para ressarcimento de despesas, na conformidade do disposto no Capitulo IV, deste Ttulo. Pargrafo nico - O policial-militar na ativa faz jus, ainda, aos direitos enumerados no Captulo V, deste Titulo. CAPTULO II DO SOLDO Art. 4 - Soldo a parte bsica dos vencimentos inerentes ao posto ou graduao do policial-militar da ativa. Ver tambm: Art. 11 da Lei n 3.896, de 01 de junho de 1981 : "Fica incorporada ao soldo de todos os postos e graduaes da Polcia Militar, e extinta por esta Lei, a Gratificao de Servio Ativo, tipo 2, criada pela Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980. Pargrafo nico - Em consequncia da extino mencionada neste artigo, fica alterada a numerao de 3 para 2, do tipo de Gratificao do Servio Ativo, devida pela execuo da atividade de policiamento ostensivo."
Pargrafo nico - o soldo do policial no est sujeito a penhora, seqestro ou arresto, seno nos casos especificamente previstos em lei. Art. 5 - o direito do policial-militar ao soldo tem incio na data: I - do ingresso na Polcia Militar, para os voluntrios; II - do ato da matrcula, para o aluno das escolas ou centros de formao de oficias e praas; III - da apresentao, quando da nomeao inicial, para qualquer posto ou graduao na Polcia Militar; IV - do ato de declarao, para o Aspirante-a-Oficial PM; V - do ato de promoo ou designao para o servio ativo, para o oficial PM; VI - do ato de promoo ou nomeao, para o Subtenente PM; VII - do ato de promoo, classificao ou engajamento, para as praas em geral, no compreendidas nos incisos anteriores. Pargrafo nico - Excetuam-se das disposies deste artigo os casos de retroatividade, quando o soldo ser devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos. Art. 6 - Suspendem-se temporariamente o direito ao soldo quando o policial-militar se encontrar em qualquer das seguintes situaes: I - licenciado para tratar de interesse particular; II - agregado para exercer atividades estranha Polcia Militar, em efetivo exerccio de cargo pblico civil, temporrio e no eletivo, ou em funo de natureza civil, inclusive de administrao descentralizada, ressalvado o direito de opo; III - como desertor. Art. 7 - O direito ao soldo cessa na data em que o policial-militar for desligado do servio ativo, em virtude de : I - licenciamento ou demisso; II - excluso a bem da disciplina, expulso ou perda do posto ou graduao; III - transferncia para a reserva remunerada ou reforma; IV - falecimento. Art. 8 - O policial-militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pblica, em viagem, no desempenho de qualquer servio ou operao policial-militar, ter o soldo pago aos que teriam direito penso respectiva. 1 - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, far-se- habilitao dos beneficirios penso respectiva, na forma da lei, cessando o pagamento do soldo. 2 - Verificando-se o reaparecimento do policial-militar e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-, se for o caso, o pagamento da diferena entre o soldo a que faria jus, se tivesse permanecido em servio, e a penso recebida pelos beneficirios.
Art. 9 - O policial-militar no exerccio de cargo ou comisso cujo desempenho seja privativo de posto ou graduao superior ao seu, perceber o soldo daquele posto ou graduao. 1 - Quando, na substituio prevista neste artigo, o cargo ou comisso foi atribuvel a mais de um posto ou graduao, substituto perceber o soldo correspondente ao menor deles. 2 - Para os efeitos deste artigo, prevalecem os postos e graduaes correspondentes aos cargos ou comisses estabelecidas em Quadro Efetivo, Quadro de Organizao, Tabela de Lotao ou dispositivo legal. 3 - O disposto neste artigo no se aplica s substituies por motivo de frias, npcias, luto, dispensa do servio ou licena para tratamento de sade, at 30 (trinta) dias. Art. 10 - O policial-militar perceber o soldo do seu posto ou graduao quando exercer cargo ou comisso atribudos indistintamente a 2 (dois) ou mais postos ou graduaes, dentre os quais o seu. Art. 11 - O policial-militar continuar com direito ao soldo do seu posto ou graduao em qualquer situao, salvo nos casos previstos nos artigos 6 e 7 desta Lei. CAPTULO III DAS GRATIFICAES SEO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 12 - Gratificao a parte dos vencimentos atribuda ao policial-militar como estmulo por atividades profissionais e condies de desempenho peculiares, bem como pelo tempo de permanncia em servio. Art. 13 - O policial-militar, em efetivo servio, far jus s seguintes gratificaes: I - gratificao adicional por tempo de servio; II - gratificao de habilitao policial-militar; III - gratificao de funo policial-militar. Redao do art. 13 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao original: "Art. 13 - O policial-militar, em efetivo servio, far jus s seguintes gratificaes: I gratificao adicional por tempo de servio; II - gratificao de habilitao policial-militar; III - gratificao de servio ativo IV - gratificao de localidade especial." Art. 14 - Suspende-se o pagamento das gratificaes: I - nos casos previstos no artigo 6 desta Lei; II - durante o perodo de cumprimento de pena decorrente de sentena passada em julgado; III - durante o perodo de licena por motivo de doena em pessoa da famlia, quando superior a 6 (seis) meses contnuos; IV - quando excedidos os prazos legais ou regulamentares do afastamento do servio;
V - quando afastado do cargo ou comisso por incapacidade profissional ou moral, nos termos da legislao especfica; VI - durante o perodo de ausncia no justificada. Pargrafo nico - Suspende-se o pagamento da gratificao de que se trata o inciso IV, do artigo anterior, durante o afastamento em virtude de licena especial. Art. 15 - O direito s gratificaes cessa nos casos do artigo 7, desta Lei. Art. 16 - O policial-militar que, por sentena passada em julgado, for absolvido de crime que lhe tenha sido imputado, ter direito s gratificaes que deixou de receber no perodo em que esteve afastado do servio, disposio da Justia. Pargrafo nico - Do indulto, perdo, comutao ou livramento condicional no decorre direito do policial-militar a qualquer remunerao a que tenha deixado de fazer jus por fora de dispositivo desta Lei ou legislao especfica. Art. 17 - Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quanto s gratificaes, o previsto no artigo 8 e seus pargrafos, desta Lei. Art. 18 - Para fins de concesso das gratificaes, tomar-se- por base o valor do soldo do posto ou graduao efetivo do policial-militar, ressalvado o previsto no artigo 9 e seus pargrafos, quando ser considerado o valor do soldo do posto ou graduao que esteja percebendo. SEO II DA GRATIFICAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO Art. 19 - A gratificao adicional por tempo de servio devida ao policial-militar, a partir do primeiro decnio de efetivo servio prestado. Art. 20 - A gratificao de que trata o artigo anterior, quando relativa aos quinqunios a serem completados a partir da vigncia desta Lei, ser paga razo de 5% (cinco por cento) por quinqunio de efetivo exerccio e incidir sobre o valor do soldo atribudo ao posto ou graduao respectivo. Redao do art. 20 de acordo com o art. 14 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao anterior de acordo com o art. 34 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 : "Art. 20 - A gratificao de que trata o artigo anterior ser paga razo de 5% (cinco por cento) por quinqunio de efetivo servio, incidente sobre o total do soldo mais a gratificao de habilitao policial-militar." Redao original: "Art. 20 - A gratificao de que trata o artigo anterior ser paga razo 5% (cinco por cento), do respectivo soldo, por quinqunio de efetivo servio." Pargrafo nico - O direito percepo da gratificao adicional por tempo de servio comea no dia seguinte quela em que o policial-militar completar o primeiro decnio ou cada qinqnio subseqente de efetivo servio, computado na forma da legislao vigente e reconhecida mediante publicao em boletim da Corporao. SEO III DA GRATIFICAO DE HABILITAO POLICIAL Ver tambm: Art. 13 da Lei n 6.403, de 20 de maio de 1992 : "Fica estabelecida, nos termos deste artigo, a Gratificao de Habilitao Policial-Militar, privativa de policiais-militares da ativa e instituda pela Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980, com as alteraes decorrentes das Leis ns 4.454, de 15 de maio de 1985 e 4.613, de 27
de novembro de 1985 . 1 - A Gratificao de que trata este artigo ser paga nos limites de 110% (cento dez por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, aos oficiais e praas da ativa da Polcia Militar do Estado da Bahia. 2 - O Poder Executivo promover a regulamentao deste artigo, estabelecendo o escalonamento percentual em funo dos cursos enumerados no artigo 21, 1 e incisos da Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980 . 3- A Gratificao de Habilitao Policial-Militar ora restabelecida estende-se aos inativos da Corporao transferidos para reserva remunerada ou reformados durante a vigncia da Lei n 4.853, de 05 de abril de 1989 , a eles sendo paga nas mesmas bases e condies estabelecidas para os policiais-militares em atividade." Art. 35 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 : "Ficam estabelecidos em 110% (cento e dez por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, os limites mximos da Gratificao de Habilitao Policial-Militar dos oficiais e das praas da Polcia Militar da Bahia." Art. 21 - A gratificao de habilitao policial-militar devida pelos cursos realizados, com aproveitamento, em qualquer posto ou graduao, no limite de at 80% (oitenta por cento), na forma fixada em regulamento. 1 - Os cursos de que trata este artigo so: I - Curso Superior de Polcia (CSP); II - Curso de Aperfeioamento de Oficiais PM (CAO) e de Aperfeioamento de Sargentos PM (CAS); III - Cursos de Especializao de Oficiais PM e Sargentos PM ou equivalentes; IV - Cursos de Formao de Oficiais PM e Sargentos PM; V - Cursos de Especializao de Praas PM da graduao inferior a 3 Sargento PM ou equivalentes; VI - Cursos de Formao de Cabos PM e Soldados PM. Art. 21 e 1 revogados pelo art. 4 da Lei n 4.853, de 05 de abril de 1989. Art. 2 - Os Oficiais do Quadro de Sade faro jus gratificao de que trata o inciso IV do pargrafo anterior, aps o estgio de adaptao a que forem submetidos. 3 - Somente curso de extenso, com durao igual ou superior a 6 (seis) meses, realizados no Pas ou no Exterior, so computados para os efeitos deste artigo. 4 - Ao policial-militar que possuir mais de 1 (um) curso, somente ser atribuda a gratificao de maior valor percentual. 5 - A equivalncia de cursos referida neste artigo ser estabelecida por ato do Comandante Geral da Corporao. 6 - A gratificao estabelecida neste artigo devida a partir da data da concluso do respectivo curso ou estgio. SEO IV DA GRATIFICAO DE SERVIO ATIVO Art. 22 - A gratificao de servio ativo devida ao policial-militar pelo desempenho de atividades especficas na OPM em que servir em uma das situaes seguintes:
I - gratificao de servio ativo - Tipo 1, devida ao percentual de 15% (quinze por cento) do respectivo soldo, ao policial-militar que servir em Organizao Policial-Militar operacional, de ensino ou instruo ou no desempenho de atividade especfica do Estado Maior da Corporao; II - gratificao do servio ativo - Tipo 2, devido ao percentual de 10% (dez por cento) do respectivo soldo, ao policial-militar pelo efetivo desempenho de funes policiais-militares no enquadradas no inciso anterior; III - gratificao do servio ativo - Tipo 3, devida no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo soldo, ao policial-militar no desempenho exclusivo de atividade de policiamento ostensivo, para compensar o permanente desgaste fsico e psquico provocado pela tenso emocional inerente profisso. Pargrafo nico - O policial-militar poder acumular as gratificaes referidas nos incisos I e III ou II e III, quando designado para desempenho de atividade de policiamento ostensivo. SEO V DA GRATIFICAO DE LOCALIDADE ESPECIAL Art. 23 - A gratificao de localidade especial devida ao policial-militar que servir em regio inspita, seja pelas condies precrias de vida, seja pela insalubridade. Art. 24 - A gratificao de localidade especial ter valores correspondentes s categorias "A" e "B", em que sero classificadas as regies consideradas localidades especiais por ato do Poder Executivo, de acordo com a variao das condies de vida e de salubridade. Art. 25 - A gratificao de localidade especial ser calculada sobre o soldo do posto ou graduao, nos seguintes percentuais; I - Categoria "A" - 20% (vinte por cento); II - Categoria "B" - 10% (dez por cento). Art. 26 - O direito percepo da gratificao de localidade especial comea no dia da chegada do policial-militar localidade especial e termina na data de sua partida. Art. 27 - assegurado ao policial-militar o direito gratificao de localidade especial nos afastamentos de sua organizao policial-militar em virtude de servio, frias, luto, npcias, dispensa do servio, hospitalizao ou licena por motivo de acidente em servio ou de molstia adquirida em conseqncia da inospitalidade da regio em que serve. CAPTULO IV DAS INDENIZAES SEO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 28 - Indenizao e o quantitativo em dinheiro, devido ao policial-militar em ressarcimento de despesas impostas pelo exerccio de sua atividade. Pargrafo nico - As indenizaes so: I- diria;
II- ajuda de custo; III- transporte; IV- localidade especial". Redao do Paragrafo nico do art. 28 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao original: "Pargrafo nico - As indenizaes so: I - dirias; II - ajuda de custo; III - transporte; IV representao; V - moradia." Art. 29 - Aplica-se ao policial-militar desaparecido ou extraviado, quando s indenizaes, o previsto no artigo 8 e seus pargrafos. SEO II DAS DIRIAS Art. 30 - Diria a indenizao destinada a atender s despesas extraordinrias de alimentao, pousada e hospitalizao e ser devida ao policial-militar nas seguintes condies: I - durante o afastamento de sua sede; II - por motivo de sade. Art. 31 - A diria de alimentao devida tambm nos dias de partida e de chegada. Pargrafo nico - O valor da diria de alimentao corresponder a um dia e meio do valor do soldo e da gratificao de habilitao policial-militar: Redao do Pargrafo nico do art. 31 de acordo com o art. 1 da Lei n 6.687, de 02 de dezembro de 1994 . Redao original: "Pargrafo nico - O valor da diria alimentao igual a um dia do soldo:" I - de coronel PM, para os oficiais superiores PM; II - de capito PM, para os oficiais intermedirios PM, subalternos PM e para os aspirantes-a-oficial PM; III - de subtenente PM, para os subtenentes PM, sargentos PM e alunos PM da Academia de Polcia Militar; IV - de cabo PM, para os cabos PM e soldados PM. Art. 32 - O valor da diria de pousada igual ao valor, atribudo diria de alimentao. Pargrafo nico - Em qualquer situao, quando se deslocarem conjuntamente Oficiais e Praas, o valor da diria dever corresponder aos valores do maior posto ou graduao, respectivamente. Art. 33 - A diria de hospitalizao corresponder soma das dirias de alimentao e pousada e destinar-se- ao custeio da alimentao e outras despesas decorrentes da baixa ao Hospital Geral da Polcia Militar. Art. 34 - Para custeio da alimentao e tratamento mdico do policial-militar, baixado ao HGPM, sero sacadas tantas dirias de hospitalizao quantas se fizerem necessrias, observadas as restries contidas nesta Lei, at que se verifique a alta ou falecimento do mesmo. 1 - Quando a baixa se der em hospital de outra organizao militar, da rede estadual ou particular, o policialmilitar far jus a diria de hospitalizao a que alude este artigo, para complementao do auxlio que lhe seja
dado pelo Instituto de Assistncia e Providncia do Servidor do Estado da Bahia, na parte a que se refere a assistncia mdico-hospitalar. 2 - Quando a baixa se der em hospital de outra Unidade da Federao, dar-se- o mesmo tratamento previsto neste artigo, mediante autorizao do Comando Geral da PM/Ba, mas, somente, em caso de emergncia e quando o policial-militar se encontrar a servio. 3 - As dirias sacadas sero em favor do HGPM que pagar ao hospital ou clnica onde o policial-militar estiver baixado. Art. 35 - O Oficial, Aspirante-a-Oficial, Aluno Oficial, Subtenente ou Sargento, quando hospitalizado, ter direito a acompanhante desde que o fato no prejudique o tratamento e o hospital tenha condies para tal e no venha a ter prejudicado o seu funcionamento. Pargrafo nico - Para atender ao constante deste artigo ser sacado, em nome do policial-militar baixado, um acrscimo de (1) diria de alimentao por dia de internamento. Art. 36 - A Corporao, atravs de sua Unidade de Sade, prestar assistncia mdico-hospitalar, por meio de seus servios especializados, aos dependentes dos policiais-militares, mediante indenizao do material consumido e de acordo com tabelas, neste sentido, aprovadas pelo Comando Geral. Art. 37 - So considerados dependentes, para efeito e aplicao do constante do artigo anterior, as pessoas enumeradas no artigo 119 desta Lei. Pargrafo nico - Continuaro compreendidos nas disposies deste artigo a viva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado e os demais dependentes mencionados no artigo 119 desta Lei. Art. 38 - Compete ao Comando da OPM providenciar o pagamento das dirias a que fizer jus o policial-militar, e sempre que for julgado necessrio, dever efetu-lo adiantadamente, devendo o ajuste de contas se verificar aps o regresso OPM, condicionando-se o adiantamento existncia de meios e reserva de recursos oramentrios prprios nos rgos competentes. Art. 39 - No sero atribudas dirias ao policial-militar: I - quando as despesas com alimentao e alojamento forem asseguradas; II - nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentao ou a pousada, ou ambas; III - cumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentao ou a pousada, ou ambas, no estejam compreendidas no custo da passagem, devendo neste caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado; IV - durante o afastamento da sede por menos de 8 (oito) horas consecutivas. Art. 40 - No caso do falecimento do policial-militar, seus herdeiros no restituiro as dirias que ele haja recebido adiantadamente, segundo o art. 38 desta Lei. Art. 41 - O policial-militar, quando receber dirias indeniza a OPM ou OM em que se alojar ou se alimentar de acordo com as normas em vigor nessas organizaes. Art. 42 - Quando as despesas de alimentao ou de pousada, ou ambas, a que se refere o inciso I do artigo 30 desta Lei, forem realizadas pelas OPM de outras Corporaes, a indenizao respectiva ser feita pela Polcia Militar do Estado da Bahia.
Art. 43 - O Comando Geral, conforme o caso, baixar instrues regulando o valor e o destino das indenizaes referidas nos artigos 41 e 42 desta Lei. Pargrafo nico - Quando o afastamento se der para outro Estado da Federao ou para o Exterior as dirias de alimentao e pousada sero pagas pelo dobro no primeiro caso e pelo quadruplo, no segundo. SEO III DA AJUDA DE CUSTO Art. 44 - Ajuda de custo a indenizao paga adiantadamente ao policial-militar, salvo interesse do mesmo em receb-la no local de destino, para atender a despesas de locomoo e instalao, exceto transporte. Redao do art. 44 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao original: "Art. 44 - Ajuda de custo a indenizao para custeio de despesas de viagem, mudana e instalao, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial-militar salvo interesse do mesmo em recebla no local do destino." Art. 45 - O policial-militar ter direito ajuda de custo: I - quando movimentado para cargo ou comisso, cujo desempenho importe na obrigao de mudana de domiclio, com ou sem desligamento da organizao onde serve, obedecido o disposto no artigo 46, desta Lei; Redao do inciso I do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao original: "I - quando movimentado para cargo ou comisso, cujo desempenho importe na obrigao de mudanas de domiclio para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo municpio, desligado ou no da organizao onde serve, obedecido o disposto no artigo 46, desta Lei." II - quando movimentado para comisso por prazo superior a 3 (trs) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudana de domiclio, sem desligamento de sua Organizao Policial Militar, recebendo, na ida, o valor respectivo previsto no artigo 46 desta Lei e, na volta, a metade daquele valor; Redao do inciso II do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao original: "II - quando movimentado para comisso por prazo superior a 3 (trs) e inferior a 6 (seis) meses, cujo desempenho importe em mudana de domiclio para outra localidade, ainda que pertencente a um mesmo municpio, sem desligamento de sua OPM, recebendo, na ida, o valor respectivo previsto na artigo 46 desta Lei e, na volta, a metade daquele valor." III - quando movimentado para comisso por prazo inferior ou igual a 3 (trs) meses, cujo desempenho importe em deslocamento para outro municpio, sem transporte de dependentes e sem desligamento de sua Organizao Policial Militar, recebendo a metade do valor correspondente, previsto no artigo 46, desta Lei, na ida e na volta. Redao do inciso III do art. 45 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Redao original: "III - quando movimentado para comisso por prazo inferior ou igual a 3 (trs) meses, cujo desempenho importe em deslocamento para outra localidade, ainda que pertencente ao mesmo municpio, sem transportes de dependentes e sem desligamento de sua OPM, recebendo a metade do valor correspondente, previsto no artigo 46 desta Lei, na ida e na volta." Pargrafo nico - Far jus tambm a ajuda de custo o policial-militar quando deslocado com a sua Organizao ou frao dela, que tenha sido transferida de sede. Art. 46 - A ajuda de custo devida ao policial-militar ser no valor correspondente ao soldo do posto ou graduao.
Redao do art. 46 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993. Redao original: "Art. 46 - A ajuda de custo devida ao policial-militar ser igual:" I - ao valor correspondente ao soldo do posto ou graduao, quando no possuir dependentes; Inciso I revogado pelo art. 32 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . II - a 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduao, quando possuir dependentes expressamente declarados. Inciso II revogado pelo art. 32 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Art. 47 - No ter direito a ajuda de custo o policial-militar: I - movimentado por interesse prprio ou em operao de manuteno da ordem pblica; II - desligado do curso ou escola por falta de aproveitamento voluntrio de matrcula, ainda que preencha os requisitos do artigo 45 desta Lei. Art. 48 - Restituir a ajuda de custo o policial-militar que a houver recebido, nas formas e circunstncias abaixo: I - integralmente e de uma s vez, quando deixar de seguir destino, a seu pedido; II - pela metade do valor recebido e de uma s vez, quando at 6 (seis) meses aps ter seguido para a nova organizao, for, a pedido, dispensado, licenciado, exonerado, demitido, transferido para a reserva ou entrar em licena; III - pela metade do valor, mediante descontos pela dcima parte do soldo, quando no seguir destino por motivo independente de sua vontade. 1 - No se enquadra nas disposies do inciso II deste artigo a licena para tratamento da prpria sade. 2 - O policial-militar que estiver sujeito a desconto para restituio da ajuda de custo, ao adquirir direito a nova ajuda de custo, liquidar integralmente, no ato do recebimento desta, o dbito anterior. Art. 49 - Na concesso da ajuda de custo, para efeito de clculo do seu valor, determinao do exerccio financeiro, constatao de dependentes e Tabela em vigor, tomar-se- como base a data do ajuste de contas. Pargrafo nico - Se o policial-militar for promovido, contando antigidade de data anterior a do pagamento da ajuda de custo, far jus diferena entre o valor desta e daquela a que teria direito no posto ou graduao ao qual for elevado pela promoo. Art. 50 - A ajuda de custo no ser restituda pelo policial-militar ou seus beneficirios quando: I - aps ter seguido destino, for mandado regressar; II - ocorrer o falecimento do policial-militar mesmo antes de seguir destino. SEO IV DO TRANSPORTE
Art. 51 - O policial-militar da ativa, quando movimentado no interesse do servio, tem direito a transporte para si e seus dependentes, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translao da respectiva bagagem, da localidade onde residir para outra onde fixar residncia, se em outro municpio. Redao do art. 51 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993. Redao original: "Art. 51 - O policial-militar, nas movimentaes por interesse do servio, tem direito a transporte para si, seus dependentes e 1 (um) empregado domstico, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e a translao da respectiva bagagem. 1 - O policial-militar, da ativa ter direito ainda a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamentos fora da sede de sua OPM nos seguintes casos: I interesse da Justia ou da disciplina; II - concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de Formao, Especializao, Aperfeioamento e Atualizao de interesse da Corporao; III - por motivo de servio, decorrente do desempenho de sua atividade; IV - baixa em organizao hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrio mdica, ou, ainda, realizao inspeo de sade. 2 - Quando o transporte no for realizado sob responsabilidade do Estado, o policial-militar ser indenizado em quantia correspondente s despesas que a esse ttulo fizer, mediante comprovao. 3 - O disposto neste artigo aplica-se ao inativo, quando designado para exercer funo policial-militar." Art. 52 - Para efeito de concesso de transporte, consideram-se dependentes do policial-militar os enumerados nos incisos I a VI do art. 119 e incisos III, IV e VIII do art. 120 desta Lei, desde que vivam exclusivamente s suas expensas, no exeram atividade remunerada e residam sob o mesmo teto. Redao do art. 52 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993. Redao original: "Art. 52 - Para efeito da concesso de transporte, consideram-se dependentes do policial-militar os enumerados nos artigos 119 e 120 desta Lei. 1 - Os dependentes do policial-militar, com direito ao transporte, por conta do Estado, que no puderem acompanh-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, podero faz-lo a contar de 30 (trinta) dias antes, at 9 (nove) meses aps o deslocamento do policial-militar. 2 - Os dependentes do policial-militar que falecer em servio ativo tero direito, at 9 (nove) meses aps o falecimento, ao transporte, uma nica vez, por conta do Estado, para a localidade do Estado, em que fixarem residncia." SEO V DA REPRESENTAO Art. 53 - A indenizao da representao se destina a atender s despesas extraordinrias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerente apresentao e ao bom desempenho de atividade em determinadas condies. Art. 54 - A indenizao da representao ser paga no limite de at 20% (vinte por cento) do soldo para os postos e de at 10% (dez por cento) para os cargos, devendo ser regulamentadas as condies de percepo. Pargrafo nico - A representao do cargo de Chefe do Estado Maior da Corporao ser paga no limite de 20% (vinte por cento). Art. 55 - Far jus, tambm, indenizao de representao o policial-militar que estiver no exerccio de funo policial considerada de interesse da Corporao e optar pelos vencimentos da Polcia Militar. Art. 56 - O direito indenizao de representao devido ao policial-militar desde o dia em que assume o cargo ou comisso e cessa quando dele se afasta em carter definitivo ou por prazo superior a 30 (trinta) dias, excetuadas as frias. Pargrafo nico - A indenizao da representao, no caso de afastamento do ocupante do cargo ou comisso por prazo superior a 30 (trinta) dias, ser paga ao policial-militar substituto somente a partir desse prazo.
Art. 57 - Nos casos da representao especial e temporria, de carter individual ou coletivo, as despesas correro por conta de quantitativos postos disposio da Corporao, competindo ao Comandante-Geral determinar o valor para a representao pessoal ou para a delegao, grupo ou equipe. SEO VI DA MORADIA Art. 58 - O policial-militar em atividade faz jus a: I - alojamento em organizao policial-militar quando aquartelado; II - moradia para si e seus dependentes, em imvel sob responsabilidade da Corporao, de acordo com a disponibilidade existente; III - indenizao mensal para moradia, quando no houver imvel de que trata o inciso II; Pargrafo nico - Quando, havendo disponibilidade de moradia, o policial-militar, voluntariamente, no ocupar imvel a ele destinado, no lhe ser devido, sacado ou pago o auxlio de moradia. Revogado pelo Pargrafo nico do art. 36 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 . Art. 59 - Ficam dispensados da ocupao obrigatria dos imveis da Corporao e, portanto, excludos do disposto no pargrafo nico do artigo anterior, os policiais-militares que comprovarem perante o Comando Geral, residir: I - em imvel prprio ou de que sejam promitentes compradores, localizado na sede da OPM a que pertencem; II - em imvel alugado, mediante contrato, at seu trmino ou resciso, no sendo consideradas, para este efeito, as prorrogaes automticas. Revogado pelo Pargrafo nico do art. 36 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 . Art. 60 - A indenizao para morada ser paga nos seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento) do soldo, quando o policial-militar possuir dependentes; II - 10% (dez por cento) do soldo, quando o policial-militar no possuir dependentes. Revogado pelo Pargrafo nico do art. 36 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 . Art. 61 - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial-militar ao auxlio para moradia, enquanto se encontrar em uma das situaes previstas no artigo 6 desta Lei. Revogado pelo Pargrafo nico do art. 36 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 . Art. 62 - Quando o policial-militar ocupar imvel sob responsabilidade da Corporao, o quantitativo correspondente indenizao para moradia ser sacado pela OPM e recolhido ao rgo prprio da Corporao para atender conservao, despesa de condomnio e construo de novas residncias para o pessoal. Revogado pelo Pargrafo nico do art. 36 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 .
Art. 63 - Quando o policial-militar ocupar imvel de Estado sob a responsabilidade de outro rgo, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior ter o seguinte destino. I - o correspondente ao aluguel e ao condomnio, ser recolhido ao rgo responsvel pelo imvel; II - o saldo, se houver, ser empregado na forma restabelecida no artigo anterior. Revogado pelo Pargrafo nico do art. 36 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 . CAPTULO V DOS OUTROS DIREITOS Art. 64 - Constituem outros de natureza pecuniria do policial-militar; I - custeio para fardamento; II - etapa de alimentao; III - salrio-famlia; IV - auxlio-funeral. SEO I DO CUSTEIO PARA FARDAMENTO Art. 65 - O policial-militar em atividade, inclusive convocado da reserva remunerada, ter direito ao custeio de fardamento na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do soldo. Ver tambm: Art. 3 da Lei n 4.853, de 05 de abril de 1989 : " fixado em 10% (dez por cento), o percentual de indenizao relativa ao custeio de fardamento dos oficiais da Polcia Militar, instituda pelo Art. 65 da Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980, modificado pelo Art. 37 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985, ficando mantido, em relao aos Praas, o percentual vigente na data desta Lei." Art. 37 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 : "Os percentuais relativos ao custeio para fardamento dos integrantes da Polcia Militar da Bahia so de 21% (vinte e um por cento) para os oficiais e de 10% (dez por cento) para as praas." 1 - O saque relativo s praas (Aluno do Curso de Formao de Oficiais, Subtenentes, Sargentos, Cabos, e Soldados) dever ser feito mensalmente em folha de vencimento e recolhido Tesouraria Geral sob forma de desconto interno, para que venha a ser estabelecido um Fundo para Custeio de Fardamento, cujo controle, gesto e aplicao, sero regulados por portaria do Comando Geral da Polcia Militar. Revogado pelo art. 2 da Lei n 7.936, de 09 de outubro de 2001 . 2 - Os Oficiais e Aspirantes-a-Oficial percebero esta indenizao em dinheiro. Revogado pelo art. 2 da Lei n 7.936, de 09 de outubro de 2001 . Art. 66 - O policial-militar, quando declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3 Sargento, far jus a um auxlio para confeco de fardamento no valor correspondente a 3 (trs) vezes o soldo do novo posto ou graduao, sacadas na verba do soldo.
1 - O Subtenente ou 1 Sargento, quando promovido ao oficialato, tambm far jus ao auxlio previsto neste artigo. 2 - Os especialistas quando, por curso ou estgio, atingirem o primeiro posto do oficialato de seus quadros, tambm faro jus ao auxlio de que trata este artigo. Art. 67 - Ao Oficial PM, Subtenente PM, Sargento PM que o requerer, quando promovido, ser concedido um adiantamento correspondente ao valor de 1 (um) soldo do novo posto ou graduao, para aquisio de uniforme, desde que possua condies de prazo para a reposio. 1 - A concesso prevista neste artigo far-se- mediante despacho em requerimento do policial-militar ao seu Comandante. 2 - A reposio do adiantamento ser feita mediante descontos mensais, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. 3 - O adiantamento referido neste artigo poder ser requerido novamente se o policial-militar permanecer mais de 4 (quatro) anos no mesmo posto ou graduao, podendo ser repetido em caso de promoo desde que liquide o saldo do que tenha recebido. Art. 68 - O policial-militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em organizao policialmilitar, ou em viagem a servio, receber um auxlio correspondente ao valor de at 3 (trs) vezes o valor do soldo de seu posto ou graduao. Pargrafo nico - Ao Comandante do policial-militar prejudicado cabe, ao receber comunicao deste, providenciar sindicncia e, em soluo, o Comandante Geral determinar, se for o caso, o valor desse auxlio em funo do prejuzo sofrido. SEO II DA ETAPA DE ALIMENTAO Art. 69 - Tem direito a alimentao por conta do Estado: I - o policial-militar servindo ou quando a servio em OPM com rancho prprio ou, ainda em operao policialmilitar; II - o aluno-oficial PM, aluno de Centro de Formao e Aperfeioamento de Praas e de outras escolas ou cursos de formao que venham a ser criados na Corporao; III - o preso civil, quando recolhido a OPM; IV - o voluntrio, a partir da data de sua apresentao Corporao. Pargrafo nico - Poder o Poder Executivo estender o direito de que trata este artigo aos civis que prestam servios nas OPMs. Art. 70 - A etapa a importncia em dinheiro correspondente ao custeio da rao, sendo o seu valor fixado anualmente pelo Poder Executivo. Art. 71 - Toda OPM dever ter rancho prprio organizado, em condies de proporcionar raes preparadas aos seus integrantes. Art. 72 - O policial-militar, quando sua organizao policial-militar, ou outra nas proximidades do local de servio ou expediente, no lhe possa fornecer alimentao por conta do Estado, e por imposio do horrio de
trabalho e distncia de sua residncia, seja obrigado a fazer refeies fora da mesma, ter direito indenizao do valor igual etapa comum fixada. Pargrafo nico - O direito de que trata este artigo poder ser estendido ao policial-militar que serve nos destacamentos do interior, a critrio do Comandante Geral. Art. 73 - , vedado o desarranchamento para o pagamento de etapas em dinheiro. Revogado pelo art. 19 da Lei n 7.145, de 19 de agosto de 1997 . Art. 74 - O Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Seo. SEO III DO SALRIO Art. 75 - Salrio-famlia o auxlio em dinheiro pago ao policial-militar para custear, em parte, a educao e assistncia a seus filhos e outros dependentes, no valor e nas condies previstas na legislao especfica. Pargrafo nico - O salrio-famlia isento de tributao e no sofre desconto de qualquer natureza. SEO IV DO AUXLIO Art. 76 - O Estado assegurar sepultamento condigno ao policial-militar. Art. 77 - Auxlio-funeral o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do policialmilitar. Art. 78 - O auxlio-funeral eqivale a 2 (duas) vezes o valor do soldo do posto ou graduao do policial-militar falecido, no podendo ser inferior a 2 (duas) vezes o valor do soldo do Cabo PM. Art. 79 - Para a concesso do auxlio-funeral dever ser observado o seguinte: I - antes de realizado o enterro, o pagamento do auxlio-funeral ser feito a quem de direito pela organizao policial-militar a que pertencia o policial-militar, independentemente de qualquer formalidade, exceto a da apresentao do atestado de bito; II - aps o sepultamento do policial-militar, no se tendo verificado o caso do inciso anterior, pagar-se- o auxlio pessoa que haja custeado o funeral mediante a apresentao do atestado de bito e comprovao da despesa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crdito e paga a importncia correspondente aos recibos, at o valor limite estabelecido no artigo 78 desta Lei. III - caso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com o inciso anterior, seja inferior ao valor do auxliofuneral, a diferena ser paga aos beneficirios habilitados penso, mediante petio autoridade competente; IV - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do bito, sem reclamao do auxlio-funeral por quem haja custeado o sepultamento do policial-militar, o auxlio ser pago aos beneficirios habilitados penso, mediante petio autoridade competente. Art. 80 - Em casos especiais e a critrio da autoridade competente, poder o Estado custear diretamente o sepultamento do policial-militar.
Pargrafo nico - Verificando-se a hiptese de que trata este artigo, no ser pago, ao beneficirio, o auxliofuneral. Art. 81 - O Estado far, s suas expensas e por solicitao da famlia, a transladao do corpo do policial-militar da ativa falecido em operao policial-militar, na manuteno da ordem pblica ou em acidente em servio, para qualquer localidade do Estado. TTULO III DA REMUNERAO DO POLICIAL CAPTULO I DA REMUNERAO E OUTROS DIREITOS Art. 82 - A remunerao do policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende: Ver tambm: Art. 39 da Lei n 4.613, de 27 de novembro de 1985 : "A partir de 01 de novembro de 1985, fica extendido ao pessoal da reserva remunerada ou reformada da Policia Militar da Bahia, que tenha passado inatividade antes da vigncia da Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980, o adicional de inatividade institudo pelo artigo 82, inciso III e nas condies estabelecidas no artigo 100 da mesma Lei." I - provento; II - auxlio-invalidadez; III - adicional de inatividade. 1 - A remunerao do policial-militar na inatividade ser sempre que, por motivo de alterao do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remunerao do pessoal da ativa. 2 - Ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade no podero exceder a remunerao percebida pelo policial-militar no posto ou graduao correspondente ao que ocupava na ativa. Art. 83 - O policial-militar ao ser transferido para a inatividade faz jus ao transporte, nele compreendida a passagem e a transladao da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e 1 (um) empregado domstico, para o domiclio onde fixar residncia dentro do Estado. Pargrafo nico - O direito ao transporte prescreve aps decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da primeira publicao oficial do ato de transferncia para a inatividade. Art. 83 revogado pelo art. 32 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Art. 84 - So extensivos ao policial-militar na inatividade remunerada, no que lhe for aplicvel, os direitos de que tratam os artigos 75 e 76 desta Lei. Pargrafo nico - Para fins de clculos do valor auxlio funeral ser considerado como posto ou graduao do policial-militar na inatividade, o correspondente ao soldo que serviu de base para o clculo de seus proventos. CAPTULO II DO PROVENTO
SEO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 85 - Provento o quantitativo em dinheiro devido ao policial-militar na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situao de reformado, constitudo das seguintes parcelas: I - soldo ou quotas de soldo; II - gratificaes incorporveis. Art. 86 - O provento devido ao policial-militar quando for desligado da ativa em virtude de : I - transferncia para a reserva remunerada; II - reforma; III - retorno inatividade aps designao para o servio ativo, quando j se encontrava na reserva remunerada. Pargrafo nico - O policial-militar de que trata este artigo continuar a perceber sua remunerao, at a publicao de seu desligamento ao boletim interno de sua OPM, o que no poder exceder de 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicao oficial do respectivo ato. Art. 87 - O policial-militar ao ser transferido para a inatividade far jus, ainda, ao valor de um soldo relativo ao seu grau hierrquico, como ajuda para atendimento de despesas extraordinrias. Pargrafo nico - ajuda de que trata este artigo ser paga uma nica vez, juntamente com os primeiros proventos da inatividade. Art. 87 revogado pelo art. 32 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993 . Art. 88 - Suspende-se temporariamente, o direito do policial-militar percepo do provento na data da sua apresentao Corporao quando, na forma da legislao em vigor, retornar ao servio ativo para o desempenho de cargo ou comisso na Polcia Militar do Estado. Art. 89 - Cessa o direito percepo do provento na data: I - do falecimento; II - para oficial, do ato que o prive do posto e da patente, e, para a praa, do ato de sua excluso a bem da disciplina da Polcia Militar. Art. 90 - Na fixao do provento ser observado o disposto nos artigos 91 a 97 o 2 do artigo 101 desta Lei. SEO II DO SOLDO E DAS QUOTAS DE SOLDO Art. 91 - O soldo constitui a parcela bsica do provento a que faz jus o policial-militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para o soldo do policial-militar da ativa do mesmo posto ou graduao, observado o disposto nos artigos 93 a 97 e 99, 2 desta Lei. Pargrafo nico - Para efeito de clculos, o soldo dividir-se- em quotas de soldo, correspondendo cada uma 1/30 (um trinta avos) do seu valor.
Art. 92 - Por ocasio de sua passagem para a inatividade, o policial-militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de servio computveis para a inatividade, at o mximo de 30 (trinta) anos. Art. 93 - O oficial da Polcia Militar que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de servio, quando transferido para a inatividade, ter o clculo do seu provento referido ao soldo do posto imediatamente superior, de acordo com os artigos 92 e 96 desta Lei, se na Corporao existir posto superior ao seu. Pargrafo nico - O oficial da Polcia Militar nas condies deste artigo, se ocupante do ltimo posto da hierarquia da Corporao, ter o clculo de seus proventos referido ao soldo de seu prprio posto aumentado de 20% (vinte por cento). Art. 94 - O Subtenente PM, quando transferido para a inatividade, ter o clculo do seu provento referido ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de servio. Art. 95 - As demais praas no referidas no artigo anterior, que contem mais de 30 (trinta) anos de servio, ao serem transferidos para a inatividade, tero o clculo do seu provento referido ao soldo de graduao imediatamente superior que possuam no servio ativo. SEO III DAS GRATIFICAES INCORPORVEIS Art. 96 - So consideradas gratificaes incorporveis: I - a gratificao adicional por tempo de servio; II - a gratificao de habilitao policial-militar; III - a gratificao de funo policial-militar. 1 - A base de clculo para o pagamento das gratificaes previstas neste artigo, dos auxlios e outros direitos do policial-militar na inatividade remunerada ser: a) quanto gratificao adicional por tempo de servio, o soldo ou quotas de soldo a que faa jus e mais a gratificao de habilitao policial-militar, na forma do disposto no artigo 20, da Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980. b) quanto s demais, o soldo ou as quotas de soldo a que faa jus o Policial-Militar. 2 - incompatvel a incorporao cumulativa, ao provento da inatividade, das gratificaes de funo policial-militar, por condies especiais de trabalho - CET, e pelo regime de tempo integral - RTI. 2 revogado pelo art. 14 da Lei n 7.023 de 23 de janeiro de 1997 . Redao do art. 96 de acordo com o art. 1 da Lei n 4.676, de 04 de julho de 1986 . Redao original: "Art. 96 - So consideradas gratificaes incorporveis: I - a gratificao adicional por tempo de servio; II - gratificao da habilitao policial-militar. Pargrafo nico - base do clculo para o pagamento das gratificaes previstas neste artigo, dos auxlios e outros direitos dos policiais-militares na inatividade remunerada, ser o valor do soldo ou das quotas do soldo a que o policial-militar fizer juz na inatividade." SEO IV DOS INCAPACITADOS
Art. 97 - O policial-militar incapacitado ter seu provento referido ao soldo integral do posto ou graduao em que for reformado, na forma da legislao em vigor, alm das gratificaes incorporveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos: I - ferimento recebido em operaes policiais-militares ou na manuteno da ordem pblica ou por enfermidade contrada nessas situaes ou que nelas tenham sua causa eficiente; II - acidente em servio; III - doena, molstia ou enfermidade adquirida tendo relao de causa e efeito com o servio; IV - acidente, doena, molstia ou enfermidade, embora sem relao de causa e efeito com o servio, desde que seja considerado invlido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Pargrafo nico - No se aplicam as disposies deste artigo ao policial-militar que, j na situao de inatividade, passe a se encontrar numa das situaes referidas no inciso IV, a no ser que fique comprovada, por Junta Mdica da Corporao, relao de causa e efeito com o exerccio de suas funes, enquanto esteve na ativa. Art. 98 - O oficial ou a praa com estabilidade assegurada, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidades sem relao de causa e efeito com o servio, ressalvados os casos do inciso IV do artigo 97, perceber o provento nos limites impostos pelo tempo de servio computvel para a inatividade, observadas as condies estabelecidas nos artigos 92 e 96 desta Lei. Pargrafo nico - O oficial com mais de 5 (cinco) anos de servio ou praa com estabilidade assegurada, que se encontrar nas condies deste artigo no pode perceber, como provento, quantia inferior ao soldo do posto ou graduao atingido na inatividade para fins de remunerao. CAPTULO III DO AUXLIO Art. 99 - O policial-militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado invlido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, no podendo prover os meios de sua subsistncia, far jus a um auxlio-invalidez no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da soma da base de clculo com a gratificao de tempo de servio, ambas previstas no artigo 96 desta Lei, desde que satisfaa a uma das condies abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Policial Militar de Sade. I - necessitar de internamento em instituio apropriada, policial-militar ou no; II - necessitar de assistncia ou de cuidados permanentes de enfermagem. 1 - Quando, por deficincia hospitalar ou prescrio mdica comprovada por Junta Policial Militar de Sade, o policial-militar em uma das condies previstas neste artigo, receber tratamento na prpria residncia, tambm far jus ao auxlio-invalidez. 2 - Para continuidade do direito ao recebimento do auxlio-invalidez, o policial-militar ficar obrigado a apresentar, anualmente, declarao de que no exerce qualquer atividade remunerada, pblica ou privada e, a critrio da administrao, submeter-se periodicamente, inspeo de sade de controle. No caso de oficial ou praa mentalmente enfermo, a declarao de que trata este artigo dever ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Polcia Militar. 3 - O auxlio-invalidez ser suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o policial-militar nas condies deste artigo, exera ou tenha exercido, aps o recebimento do auxlio, qualquer
atividade remunerada, sem prejuzo de outras sanes cabveis, bem como se for julgado apto em inspeo de sade, a que se refere o pargrafo anterior. 4 - O policial-militar de que trata este Captulo ter direito ao transporte dentro do Estado quando for obrigado a se afastar de seu domiclio para ser submetido inspeo de sade de controle, prevista no 2 deste artigo. 5 - O auxlio-invalidez no poder ser inferior ao valor do soldo de Cabo PM. CAPTULO IV DO ADICIONAL DE INATIVIDADE Art. 100 - O adicional de inatividade ser calculado e pago mensalmente ao policial-militar na inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduao e em funo da soma do tempo de efetivo servio, com os acrscimos assegurados na legislao em vigor para esse fim, nas seguintes condies: Redao do art. 100 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993. Redao original: "Art. 100 - O adicional de inatividade ser calculado e pago mensalmente ao policial-militar na inatividade, incidindo sobre o respectivo provento e em funo da soma do tempo de efetivo servio com os acrscimos assegurados na legislao em vigor para esse fim, nas seguintes condies:" I - de 30% (trinta por cento), quando o tempo computado for 35 (trinta e cinco) anos; II - de 25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos; III - de 5% (cinco por cento), qundo o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos. Pargrafo nico - Fica assegurado ao policial-militar que, data da publicao desta Lei, reunir as condies exigidas para a inativao, o direito a perceber a vantagem de que trata este artigo, calculado na forma estabelecida na legislao anterior. Pargrafo nico acrescido ao art. 100 pelo art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993. CAPTULO V DAS SITUAES ESPECIAIS Art. 101 - O policial-militar da reserva remunerada que, na forma da legislao em vigor, retornar ativa, for convocado ou for designado para desempenho do cargo ou comisso da Polcia militar, perceber a remunerao da ativa do seu posto ou graduao, a contar da data da apresentao Corporao, perdendo, a partir dessa data, o direito remunerao da inatividade. 1 - Por ocasio da apresentao, o policial-militar de que trata este artigo ter direito a um auxlio para aquisio de uniforme, correspondente ao valor do soldo de seu posto ou graduao. 2 - O Policial-militar de que se trata este artigo, ao retornar inatividade, ter sua remunerao recalculada em funo do novo cmputo de tempo de servio e das novas situaes alcanadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislao em vigor. Art. 102 - O policial-militar que retornar ativa ou for reincludo, far jus remunerao na forma estipulada nesta Lei para as situaes equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de retorno ou reincluso.
Pargrafo nico - Se o policial-militar fizer jus a pagamentos relativos a perodos anteriores data do retorno ou reincluso, receber a diferena entre a importncia apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres pblicos a ttulo de remunerao, penso ou vantagem, nos mesmos perodos. Art. 103 - No caso de retorno ou reincluso com ressarcimento pecunirio, o policial-militar indenizar os cofres pblicos, mediante encontro de contas das quantias que tenha sido pagas a sua famlia, a qualquer ttulo. TTULO IV DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CAPTULO I DOS DESCONTOS Art. 104 - Desconto em folha de pagamento abatimento que, na forma deste Ttulo, o policial-militar pode sofrer em uma frao de vencimentos ou provento para cumprimento de obrigaes assumidas ou impostas em virtude de disposies de lei, regulamento ou sentena judicial. Art. 105 - Para efeito de descontos em folha de pagamento do policial-militar, so consideradas as seguintes importncias mensais, denominadas bases para desconto: I - o soldo do posto ou da graduao efetivos, acrescidos das gratificaes de tempo de servio e de habilitao policial-militar, para o policial-militar da ativa; II - o provento, para o policial-militar da inatividade. Art. 106 - Os descontos em folha so classificados em: I - contribuio para: a) penso policial-militar; b) fazenda estadual, quando fixado em lei; II - indenizaes: a) fazenda estadual, em decorrncia de dvida; b) pela ocupao de prprio residencial do Estado. III - consignaes para: a) pagamento de mensalidade social, a favor das entidades consideradas consignatrias, estabelecidas na forma do artigo 114; b) cumprimento de sentena judicial para penso alimentcia; c) servio de assistncia social da Polcia Militar; d) pagamento de indenizao prevista nos artigos 62 e 63; e) pagamento de aluguel de casa para residncia do consignante;
f) outros fins de interesse da Corporao e determinados por ato do Comandante Geral. Art. 107 - Os descontos em folha referidos no artigo anterior so ainda: I - obrigatrios, os constantes dos incisos I e II, letra "b" e do inciso III, letra "d"; II - autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Pargrafo nico - O Comando Geral regulamentar os descontos previstos no inciso II deste artigo. CAPTULO II DOS LIMITES Art. 108 - Para os descontos em folha, a que se refere o Captulo I deste Ttulo, so estabelecidos os seguintes limites, relativos s bases para descontos definidos no artigo 105: I - quando determinados por lei ou regulamento as quantias estipuladas nesses atos. II - 70% (setenta por cento), para os descontos previstos nas letras "b", "c" e "e" do inciso III do artigo 106; III - at 30% (trinta por cento), para os demais casos no enquadrados nos incisos anteriores. Art. 109 - Em nenhuma hiptese, o consignante poder receber em folha de pagamento quantia lquida inferior a 30% (trinta por cento) das bases estabelecidas no artigo 105, mesmo nos casos de suspenso do pagamento das gratificaes. Art. 110 - Os descontos obrigatrios tm prioridade sobre os autorizados. Pargrafo nico - A importncia devida Fazenda Estadual ou penso judicial, superveniente averbao j existente, ser obrigatoriamente descontada ainda que alm dos limites estabelecidos nos artigos 108 e 109 desta Lei. Art. 111 - O desconto originado de crime previsto no Cdigo Penal Militar no impede que, por deciso judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreenses legais, confisco de bens e seqestros no sentido de abreviar o prazo de indenizao Fazenda do Estado. Art. 112 - A dvida para com a Fazenda Estadual, no caso do policial-militar que desligado da ativa, ser obrigatoriamente cobrada, de preferncia por meios amigveis, e na impossibilidade desses, pelos meios legais prprios. CAPTULO III DOS CONSIGNANTES E CONSIGNATRIOS Art. 113 - Podem ser consignantes o oficial PM, Aspirante-a-Oficial PM, Subtenente PM, Sargento PM, Cabo PM, bem como Soldado PM com mais de 2 (dois) anos de servio, da ativa, da reserva remunerada ou reformado. Art. 114 - O Poder Executivo especificar as entidades que devem ser consideradas consignatrias, para os efeitos desta Lei. TTULO V DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
CAPTULO I DAS DISPOSIES FINAIS Art. 115 - O valor do soldo ser fixado, para cada posto ou graduao, com base no soldo do posto de Coronel PM, observados os ndices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. Pargrafo nico - A tabela de soldo, resultante da Tabela de Escalonamento Vertical, dever ser constituda por valores arredondados de mltiplos de 30 (trinta). Art. 116 - Qualquer que seja o ms considerado, o clculo parcelado de vencimentos e indenizaes ter o divisor igual a 30 (trinta). Pargrafo nico - O salrio-famlia ser pago integralmente. Art. 117 - O policial-militar transferido perceber adiantadamente, se for o caso, pela OPM de origem, os vencimentos, indenizaes e salrio-famlia correspondentes ao ms da data do ajuste de contas. 1 - Aps o ajuste de contas, nenhum pagamento ser feito ao policial-militar pela OPM de origem, salvo quando o embarque for sustado por ordem superior, caso em que voltar situao anterior ao ajuste de contas, para efeito do pagamento. 2 - Na OPM de destino ser realizado o acerto das diferenas acaso verificadas no pagamento realizado na OPM de origem. Art. 118 - A remunerao a que far jus o policial-militar falecido calculada at o dia do falecimento inclusive, e paga queles constantes da declarao de beneficirios habilitados. Art. 119 - So considerados dependentes do policial-militar, para os efeitos desta Lei: I - a esposa ou a companheira; II - os filhos menores de 21 (vinte e um) anos e os invlidos ou interditos de qualquer idade; III - a filha solteira, desde que no receba penso ou exera cargo, funo ou emprego remunerado; IV - o filho estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que no exera atividade remunerada; V - a me viva, desde que no receba penso ou exera atividade remunerada; VI - enteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condies dos incisos II a IV; VII - a viva, enquanto permanecer neste estado; VIII - a companheira, enquanto no contrair npcias ou constituir outro concubinato. Art. 120 - So ainda considerados dependentes do policial-militar, para fins do artigo anterior, desde que vivam sob sua dependncia econmica: I - filha, enteada ou tutelada, viva, separada, desquitada ou divorciada, desde que no receba penso ou exera atividade remunerada; II - me solteira, madrasta viva, sogra viva ou solteira, bem como separada, desquitada ou divorciada, desde que, em qualquer destas situaes, no receba penso ou exera atividade remunerada;
III - avs e pais, quando invlidos ou interditos; IV - pai maior de 60 (sessenta) anos, desde que no receba remunerao; V - irmo, cunhado ou sobrinho, quando menor, invlido ou interdito, sem outro arrimo; VI - irm, cunhada ou sobrinha, solteira, viva ou separada, desde que no receba remunerao; VII - neto rfo, menor invlido ou interdito; VIII - pessoa que viva sob sua exclusiva dependncia econmica, no mnimo h 5 (cinco) anos, comprovada mediante justificao judicial. Art. 121 - A apostila do provento do policial-militar ser lavrada pelo rgo pagador competente da Polcia Militar, aps fixado pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 122 - O Poder Executivo fixar as vantagens eventuais a que fizer jus o policial-militar designado para misses no exterior. Art. 123 - O oficial da Polcia Militar designado Comandante Geral da Corporao poder optar pelos vencimentos do cargo e mais as gratificaes e indenizaes correspondentes ao seu posto, calculadas sobre o valor do cargo em comisso. Art. 124 - Fica assegurado ao policial-militar da ativa o direito vantagem prevista no artigo 5 e seus pargrafos, da Lei n 3.649, de 08 de maio de 1978. CAPTULO II DAS DISPOSIES TRANSITRIAS Art. 125 - O disposto nesta Lei aplica-se ao policial-militar da reserva ou reformado, no que contrarie os fundamentos legais da inatividade em que se encontre. Art. 126 - Enquanto no for institudo o Estatuto do Magistrio da Polcia Militar, os Professores, Instrutores e Monitores dos Estabelecimentos de Ensino da Corporao percebero, como indenizao, honorrios de ensino, no limite mximo de 80 (oitenta) horas/aula mensais, fixados e anualmente revistos por ato do Comandante Geral a quem compete regulamentar as condies de recrutamento para o exerccio desta atividade. Redao do art. 126 de acordo com o art. 13 da Lei n 6.459, de 16 de maro de 1993. Redao original: "Art. 126 - Enquanto no for institudo o Estatuto do Magistrio da Polcia-Militar, os Professores, Instrutores e Monitores dos Estabelecimentos de Ensino da Corporao percebero, como indenizao, honorrios de ensino nos valores fixados e anualmente revistas por ato do Comandante Geral, a quem compete regulamentar as condies e recrutamento para o exerccio desta atividade." Art. 127 - Aos policiais militares da ativa que exeram o magistrio policial-militar por 10 (dez) anos consecutivos ou no, fica assegurado o direito de incorporao dos honorrios de ensino aos proventos, tomandose por base, para efeito de clculo do valor a ser incorporado quando da passagem para a inatividade, a maior carga horria mensal dos ltimos 24 (vinte e quatro) meses no exerccio de atividades magisteriais. Redao do art. 127 de acordo com o art. 1 da Lei n 6.687, de 02 de dezembro de 1994 . Redao original: "Art. 127 - Aos policiais-militares que na data da publicao desta Lei se encontrem no exerccio do magistrio policial-militar, h mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, fica assegurado o direito de incorporao dos honorrios de ensino aos proventos de inatividade, tomando-se por base
para efeito dos clculos do valor dessa incorporao a maior carga horria mensal dos ltimos 24 (vinte e quatro) meses no exerccio do magistrio." Pargrafo nico - O valor dos honorrios de ensino de que trata este artigo ser reajustado sempre que houver majorao do valor da hora/aula. Redao do Pargrafo nico do art. 127 de acordo com o art. 1 da Lei n 6.687, de 02 de dezembro de 1994 . Redao original: "Pargrafo nico - O valor dos honorrios de ensino de que trata esse artigo ser reajustado sempre que houver majorao do preo da hora-aula." Art. 128 - fixado em Cr$23.1000,00 (vinte e trs mil e cem cruzeiros) o soldo do posto de Coronel da Polcia Militar. Art. 129 - Ao policial-militar que houver satisfeito, at 6 (seis) meses contados da data desta Lei, os requisitos necessrios transferncia para a reserva ou reforma, assegurado o direito inatividade e respectiva remunerao com base na legislao ora revogada, se mais favorvel lhe for. Art. 130 - Estendem-se aos oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais-Militares a gratificao de quem trata o inciso IV, do 1, do artigo 21, desta Lei e s praas oriundas das extintas Polcia Rodoviria Estadual e Guarda Civil, a do inciso VI, do mesmo artigo. Art. 131 - As despesas resultantes da presente Lei correro conta dos recursos oramentrios consignados para o corrente exerccio, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder as alteraes necessrias. Art. 132 - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicao, ficando revogadas as Leis n 2.429, de 17 de fevereiro de 1967, 2.610, de 25 de novembro de 1968, 3.067, de 1 de dezembro de 1972 , 3.260, 20 de maio de 1974, 3.364, de 13 de janeiro de 1975, o artigo 9, da Lei n 3.704, de 29 de junho de 1979 e demais disposies em contrrio. PALCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1980. ANTONIO CARLOS MAGALHES Governador Durval de Matos Santos Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz Antonio Osrio Menezes Batista Plnio Mariani Guerreiro ANEXO I Ver tambm: Art. 4 da Lei n 4.273, de 10 de julho de 1984 : "Os ndices de escalonamento vertical constantes da Tabela que compe o Anexo I, da Lei n 3.803, de 16 de junho de 1980, ficam alterados na forma a seguir indicada: Aluno (ltimo ano) - 240 Aluno (de mais anos 240 Soldado de 2 classe - 245 Soldado Recruta - 240" POLCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL (Art. 115 da Lei Rem/PM)
OFICIAIS SUPERIORES: Coronel Tenente Coronel Major 1000 913 836
OFICIAIS INTERMEDIRIOS: Capito OFICIAIS SUBALTERNOS: Primeiro Tenente Segundo Tenente 630 580 720
PRAAS ESPECIAIS: Aspirante-a-Oficial Aluno (ltimo ano) Aluno (demais anos) 501 230 180
PRAAS GRADUADOS: Subtenente Primeiro Sargento Segundo Sargento Terceiro Sargento Cabo 501 450 386 348 280
DEMAIS PRAAS: Soldado de 1 Classe Soldado de 2 Classe Recruta 250 220 140
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