Source: http://docplayer.com.br/2478806-Regulamento-de-relacoes-comerciais-setor-eletrico-outubro-2012-entidade-reguladora-dos-servicos-energeticos.html
Timestamp: 2017-11-23 02:55:14+00:00
Document Index: 168389530

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS SETOR ELÉTRICO. Outubro 2012 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS - PDF
Download "REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS SETOR ELÉTRICO. Outubro 2012 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS"
Maria Eduarda Porto de Miranda
1 REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SETOR ELÉTRICO Outubro 2012 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índice Parte I Princípios e disposições gerais... 1 Capítulo I Princípios e disposições gerais... 1 Artigo 1.º Objeto... 1 Artigo 2.º Âmbito de aplicação... 1 Artigo 3.º Siglas e definições... 2 Artigo 4.º Prazos... 5 Artigo 5.º Princípios gerais de relacionamento comercial... 5 Artigo 6.º Obrigações de serviço público... 6 Artigo 7.º Ónus da prova... 6 Artigo 8.º Serviços opcionais... 6 Artigo 9.º Auditorias de verificação do cumprimento das disposições regulamentares... 7 Capítulo II Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial... 9 Secção I Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial em Portugal continental... 9 Artigo 10.º Consumidores ou clientes... 9 Artigo 11.º Comercializadores... 9 Artigo 12.º Comercializadores de último recurso Artigo 13.º Operador logístico de mudança de comercializador Artigo 14.º Operadores das redes de distribuição Artigo 15.º Operador da rede de transporte Artigo 16.º Concessionária da zona piloto Artigo 17.º Agente Comercial Artigo 18.º Produtores em regime ordinário Artigo 19.º Produtores em regime especial Artigo 20.º Operadores de mercado Secção II Sujeitos intervenientes no relacionamento comercial nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Artigo 21.º Clientes vinculados Artigo 22.º Concessionária do transporte e distribuição da RAA Artigo 23.º Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 24.º Produtores vinculados i
4 Artigo 25.º Produtores não vinculados Parte II Relacionamento comercial em Portugal continental Capítulo III Operador da rede de transporte Secção I Disposições gerais Artigo 26.º Atividades do operador da rede de transporte Artigo 27.º Independência do operador da rede de transporte Artigo 28.º Certificação do operador da rede de transporte Artigo 29.º Reapreciação das condições de certificação do operador da rede de transporte Artigo 30.º Envio de informação pelo operador da rede de transporte para efeitos de certificação Artigo 31.º Informação Secção II Transporte de energia elétrica Artigo 32.º Transporte de Energia Elétrica Artigo 33.º Interrupção do fornecimento e receção de energia elétrica Secção III Gestão Global do Sistema Artigo 34.º Gestão Global do Sistema Artigo 35.º Previsões de consumo Artigo 36.º Participação da procura na prestação de serviços de sistema Artigo 37.º Participação da oferta no mecanismo de garantia de potência Artigo 38.º Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema Secção IV Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e os produtores em regime ordinário Artigo 39.º Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e os produtores em regime ordinário Artigo 40.º Faturação do operador da rede de transporte aos produtores em regime ordinário pela entrada na RNT e na RND da produção em regime ordinário Artigo 41.º Faturação relativa ao financiamento da tarifa social e ao incentivo à garantia de potência Artigo 42.º Modo e prazo de pagamento Artigo 43.º Mora ii
5 Secção V Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e o operador da rede de distribuição em MT e AT Artigo 44.º Faturação das entregas do operador da rede de transporte ao operador da rede de distribuição em MT e AT Artigo 45.º Faturação dos custos com a tarifa social Artigo 46.º Modo e prazo de pagamento Artigo 47.º Mora Secção VI Relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e o comercializador de último recurso Artigo 48.º Faturação do operador da rede de transporte ao comercializador de último recurso pela entrada nas redes de produção em regime especial Artigo 49.º Modo e prazo de pagamento Artigo 50.º Mora Capítulo IV Operadores das Redes de Distribuição Secção I Disposições gerais Artigo 51.º Atividades dos operadores das redes de distribuição Artigo 52.º Independência no exercício das atividades dos operadores das redes de distribuição Artigo 53.º Programa de Conformidade dos operadores das redes de distribuição Artigo 54.º Informação Secção II Atividades dos operadores das redes de distribuição Artigo 55.º Distribuição de Energia Elétrica Artigo 56.º Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Secção III Relacionamento comercial entre o operador da rede de distribuição em MT e AT e os operadores das redes de distribuição que asseguram exclusivamente entregas em BT Artigo 57.º Faturação das entregas aos operadores das redes de distribuição que asseguram exclusivamente entregas em BT Artigo 58.º Faturação dos custos com a tarifa social Artigo 59.º Modo e prazo de pagamento Artigo 60.º Mora Secção IV Interrupção do fornecimento e receção de energia elétrica Artigo 61.º Motivos de interrupção iii
6 Artigo 62.º Interrupções por casos fortuitos ou de força maior Artigo 63.º Interrupções por razões de interesse público Artigo 64.º Interrupções por razões de serviço Artigo 65.º Interrupções por razões de segurança Artigo 66.º Interrupções por facto imputável aos operadores de outras redes Artigo 67.º Interrupções por facto imputável ao cliente Artigo 68.º Preços dos serviços de interrupção e de restabelecimento Capítulo V Comercializadores de último recurso e comercializadores Secção I Disposições gerais Artigo 69.º Comercialização de energia elétrica Artigo 70.º Acesso e utilização das redes Secção II Comercializadores de último recurso Subsecção I Atividades dos comercializadores de último recurso Artigo 71.º Atividades dos comercializadores de último recurso Artigo 72.º Independência no exercício das atividades do comercializador de último recurso Artigo 73.º Compra e venda de energia elétrica para fornecimento dos clientes Artigo 74.º Informação sobre energia elétrica para fornecimento a clientes Artigo 75.º Compra e venda de energia elétrica da produção em regime especial Artigo 76.º Informação sobre energia elétrica adquirida a produtores em regime especial Artigo 77.º Diferença de custo com a aquisição de energia elétrica aos produtores em regime especial Artigo 78.º Informação sobre a compra e venda de energia elétrica Subsecção II Relacionamento comercial entre o comercializador de último recurso e os comercializadores de último recurso exclusivamente em BT Artigo 79.º Faturação dos fornecimentos relativos à energia adquirida pelos comercializadores de último recurso exclusivamente em BT a unidades de miniprodução e de microprodução Secção III Comercializadores Artigo 80.º Aquisição de energia elétrica Artigo 81.º Relacionamento comercial dos comercializadores iv
7 Artigo 82.º Informação sobre preços Capítulo VI Agente Comercial Artigo 83.º Atribuições do Agente Comercial Artigo 84.º Independência no exercício das funções do Agente Comercial Artigo 85.º Manual de Procedimentos do Agente Comercial Artigo 86.º Sistemas informáticos e de comunicação do Agente Comercial Artigo 87.º Gestão de contratos Artigo 88.º Compra e venda de energia elétrica Artigo 89.º Informação Capítulo VII Custos para a manutenção do equilíbrio contratual Artigo 90.º Faturação e cobrança dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual Artigo 91.º Garantias a prestar pelos comercializadores e comercializadores de último recurso Capítulo VIII Recuperação de custos e proveitos resultantes de diferimentos tarifários Artigo 92.º Recuperação do défice tarifário de 2006 e 2007 resultante da limitação dos acréscimos tarifários em clientes em BT Artigo 93.º Recuperação de diferenciais de custos gerados com aplicação de medidas excecionais Capítulo IX Recuperação dos custos com exploração da zona piloto Artigo 94.º Recuperação e transferência de custos para a concessionária da zona piloto 65 Capítulo X Ligações às redes Secção I Disposições gerais Artigo 95.º Objeto e âmbito de aplicação Artigo 96.º Condições técnicas e legais Artigo 97.º Redes Artigo 98.º Obrigação de ligação e de aumento de potência requisitada Artigo 99.º Nível de tensão da ligação Artigo 100.º Elementos de ligação Artigo 101.º Propriedade dos elementos de ligação v
8 Secção II Ligação de instalações consumidoras e aumento de potência requisitada em MAT, AT e MT com potência requisitada igual ou superior a 2 MVA Artigo 102.º Condições comerciais em MAT, AT e MT com potência requisitada igual ou superior a 2 MVA Secção III Ligação de instalações consumidoras e aumento de potência requisitada em BT e MT com potência requisitada inferior a 2 MVA 70 Subsecção I Disposições gerais Artigo 103.º Condições comerciais em BT e MT com potência requisitada inferior a 2 MVA Artigo 104.º Requisição de ligação Artigo 105.º Potência requisitada Artigo 106.º Tipologia da ligação Artigo 107.º Modificações na instalação a ligar à rede Subsecção II Elementos de ligação Artigo 108.º Classificação dos elementos de ligação Artigo 109.º Elementos de ligação para uso exclusivo em BT Artigo 110.º Elementos de ligação para uso partilhado em BT e MT Subsecção III Encargos em MT e BT Artigo 111.º Definição do ponto de ligação à rede para determinação de encargos de ligação Artigo 112.º Medição da distância em MT e BT Artigo 113.º Tipo de encargos de ligação à rede ou aumento de potência requisitada Artigo 114.º Encargos com os elementos de ligação para uso exclusivo Artigo 115.º Encargos com os elementos de ligação para uso partilhado Artigo 116.º Encargos relativos a comparticipação nas redes Artigo 117.º Local adequado para instalação de posto de transformação Artigo 118.º Serviços de ligação Artigo 119.º Condições de pagamento dos encargos de ligação Artigo 120.º Encargos com a expansão das redes em BT Subsecção IV Construção dos elementos de ligação Artigo 121.º Construção dos elementos de ligação vi
9 Subsecção V Ligação de instalações em BT a uma distância superior a 600 metros Artigo 122.º Ligações em BT a uma distância superior a 600 metros Subsecção VI Ligação de instalações provisórias ou de instalações eventuais Artigo 123.º Ligações de instalações provisórias ou eventuais Artigo 124.º Condições comerciais de ligação de instalações provisórias ou eventuais Artigo 125.º Serviço de ativação de instalações eventuais Subsecção VII Ligação de redes de urbanizações, parques industriais e parques comerciais Artigo 126.º Ligação de redes de urbanizações, de parques industriais e de parques comerciais Secção IV Ligações entre redes de distribuição em MT e AT e redes de distribuição em BT Artigo 127.º Obrigação de ligação entre redes de distribuição Artigo 128.º Condições comerciais de ligação entre redes de distribuição Artigo 129.º Propriedade das ligações Secção V Ligação entre a rede de transporte e a rede de distribuição em MT e AT. 83 Artigo 130.º Obrigação de ligação entre a rede de transporte e a rede de distribuição em MT e AT Artigo 131.º Repartição de encargos Artigo 132.º Propriedade das ligações Secção VI Ligação à rede de instalações produtoras em regime ordinário Artigo 133.º Obrigação de ligação à rede de instalações produtoras em regime ordinário 84 Artigo 134.º Rede recetora Artigo 135.º Requisição de ligação Artigo 136.º Construção, encargos e pagamento das ligações Secção VII Ligação à rede de instalações produtoras em regime especial Artigo 137.º Obrigação de ligação à rede de instalações de produção em regime especial Artigo 138.º Informações a prestar pelos operadores de redes Artigo 139.º Requisição de ligação Artigo 140.º Construção, encargos e pagamento das ligações Artigo 141.º Normas-padrão relativas à assunção e partilha de custos vii
10 Secção VIII Informação no âmbito das ligações às redes Artigo 142.º Informação a prestar por requisitantes de ligações Artigo 143.º Informação sobre prestadores de serviço Artigo 144.º Informação sobre as redes de distribuição e de transporte Secção IX Codificação dos pontos de entrega Artigo 145.º Atribuição do código do ponto de entrega Artigo 146.º Estrutura do código do ponto de entrega Artigo 147.º Campo de definição do código do país Artigo 148.º Campo de definição do código identificador do operador de rede Artigo 149.º Campo de atribuição livre Artigo 150.º Campo de verificação do código numérico atribuído Artigo 151.º Critérios de atribuição do código do ponto de entrega Artigo 152.º Manutenção do código do ponto de entrega Artigo 153.º Divulgação do código do ponto de entrega Capítulo XI Medição, leitura e disponibilização de dados Secção I Disposições Gerais Artigo 154.º Medição Artigo 155.º Fornecimento e instalação de equipamentos de medição Artigo 156.º Características dos equipamentos de medição Artigo 157.º Pontos de medição de energia elétrica Artigo 158.º Verificação obrigatória dos equipamentos de medição Artigo 159.º Verificação extraordinária dos equipamentos de medição Artigo 160.º Adaptação de equipamentos de medição Secção II Grandezas a considerar para efeitos de faturação Subsecção I Grandezas a medir ou determinar para faturação Artigo 161.º Grandezas a medir ou a determinar Artigo 162.º Potência tomada Artigo 163.º Potência contratada Artigo 164.º Potência em horas de ponta Artigo 165.º Energia ativa Artigo 166.º Energia reativa viii
11 Subsecção II Grandezas a medir ou determinar para faturação da entrada na RNT e na RND da produção em regime ordinário e da produção em regime especial Artigo 167.º Grandezas a medir ou a determinar para faturação da entrada na RNT e na RND da produção em regime ordinário e da produção em regime especial Artigo 168.º Energia ativa Secção III Instalações de produção Artigo 169.º Medição, leitura e disponibilização de dados Secção IV Fronteira da Rede Nacional de Transporte com a Rede de Distribuição em MT e AT Subsecção I Medição e Leitura Artigo 170.º Fornecimento e instalação de equipamentos de medição Artigo 171.º Leitura dos equipamentos de medição Artigo 172.º Energia transitada nos pontos de medição de energia elétrica Artigo 173.º Medição da energia reativa para efeitos de faturação do uso da rede de transporte Artigo 174.º Correção de erros de medição e de leitura Secção V Fronteira da Rede de Distribuição em MT e AT com a Rede de Distribuição em BT Artigo 175.º Medição na fronteira da rede de distribuição em MT e AT com a rede de distribuição em BT Secção VI Comercializadores de último recurso e comercializadores Artigo 176.º Determinação das quantidades de energia elétrica fornecidas pelos comercializadores Artigo 177.º Determinação das quantidades de energia elétrica fornecidas pelos comercializadores de último recurso Secção VII Clientes Subsecção I Medição Artigo 178.º Fornecimento e instalação de equipamentos de medição Artigo 179.º Sistemas de telecontagem Artigo 180.º Medição a tensão diferente de fornecimento Artigo 181.º Medição com duplo equipamento Artigo 182.º Correção de erros de medição ix
12 Artigo 183.º Controlo da potência em clientes BTN Subsecção II Leitura dos equipamentos de medição Artigo 184.º Leitura dos equipamentos de medição Artigo 185.º Leitura extraordinária dos equipamentos de medição Artigo 186.º Preços de leitura extraordinária Artigo 187.º Correção de erros de leitura do equipamento de medição Subsecção III Perfis de consumo Artigo 188.º Perfis de consumo Subsecção IV Disponibilização de dados de consumo Artigo 189.º Disponibilização de dados de consumo de clientes Secção VIII Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados Artigo 190.º Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados Artigo 191.º Conteúdo do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados Artigo 192.º Regras relativas a telecontagem Capítulo XII Escolha de comercializador de energia elétrica Secção I Elegibilidade para escolha de comercializador de energia elétrica Artigo 193.º Clientes elegíveis Artigo 194.º Instalação consumidora Secção II Escolha do comercializador Artigo 195.º Escolha do comercializador Artigo 196.º Modalidades de contratação Secção III Mudança de comercializador Artigo 197.º Princípios gerais Artigo 198.º Informação de caracterização da instalação consumidora Artigo 199.º Gestão do processo de mudança de comercializador Artigo 200.º Informação no âmbito da mudança de comercializador Capítulo XIII Relacionamento comercial com os clientes de energia elétrica Secção I Disposições gerais Artigo 201.º Objeto Artigo 202.º Proteção dos consumidores Artigo 203.º Relacionamento comercial com os clientes x
13 Secção II Obrigações de serviço público e de serviço universal Artigo 204.º Obrigações de serviço público Artigo 205.º Obrigação de fornecimento Artigo 206.º Apresentação de propostas de fornecimento Artigo 207.º Contrato de fornecimento de energia elétrica Artigo 208.º Contrato de fornecimento a celebrar com os comercializadores de último recurso Artigo 209.º Contrato de fornecimento de instalações eventuais e provisórias Artigo 210.º Alteração da potência contratada Artigo 211.º Características da energia elétrica fornecida Artigo 212.º Transmissão das instalações de utilização Artigo 213.º Cedência de energia elétrica a terceiros Secção III Prestação de caução Artigo 214.º Prestação de caução Artigo 215.º Meios e formas de prestação da caução Artigo 216.º Cálculo do valor da caução Artigo 217.º Alteração do valor da caução Artigo 218.º Utilização da caução Artigo 219.º Restituição da caução Secção IV Faturação e pagamento Artigo 220.º Faturação Artigo 221.º Periodicidade da faturação Artigo 222.º Informação sobre tarifas e preços Artigo 223.º Preços a aplicar pelos comercializadores Artigo 224.º Tarifas a aplicar pelos comercializadores de último recurso Artigo 225.º Opções tarifárias Artigo 226.º Tarifa social Artigo 227.º Faturação dos encargos de potência contratada em BTN pelos comercializadores de último recurso Artigo 228.º Faturação de energia ativa Artigo 229.º Faturação de energia reativa Artigo 230.º Faturação em períodos que abranjam mudança de tarifário Artigo 231.º Faturação durante a interrupção do fornecimento xi
14 Artigo 232.º Acertos de faturação Artigo 233.º Fatura de energia elétrica Artigo 234.º Rotulagem de energia elétrica Artigo 235.º Pagamento Artigo 236.º Prazos de pagamento Artigo 237.º Mora Secção V Interrupção do fornecimento de energia elétrica por facto imputável ao cliente Artigo 238.º Interrupção do fornecimento de energia elétrica por facto imputável ao cliente Secção VI Procedimentos fraudulentos Artigo 239.º Procedimentos fraudulentos Capítulo XIV Regime de mercado Secção I Disposições Gerais Artigo 240.º Regime de Mercado Artigo 241.º Acesso ao regime de mercado Artigo 242.º Condições gerais do Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços de Sistema Secção II Mercados organizados Artigo 243.º Princípios e disposições gerais Artigo 244.º Mercados organizados Artigo 245.º Operadores de mercado Artigo 246.º Agentes dos mercados organizados Artigo 247.º Condições de participação nos mercados organizados Artigo 248.º Regras dos mercados organizados Artigo 249.º Comunicação da contratação em mercados organizados Secção III Contratação bilateral Artigo 250.º Contratos bilaterais Artigo 251.º Comunicação de celebração de contratos bilaterais Artigo 252.º Procedimentos de liquidação dos contratos bilaterais xii
15 Secção IV Contratação de energia elétrica através de meios e plataformas não regulamentadas Artigo 253.º Definição Artigo 254.º Contratação com entrega física Artigo 255.º Contratação com entrega financeira Secção V Mecanismos regulados de contratação de energia elétrica Artigo 256.º Mecanismos regulados de contratação Artigo 257.º Contratação pelos comercializadores de último recurso Artigo 258.º Compra e venda da produção em regime especial Secção VI Supervisão do funcionamento do mercado Artigo 259.º Supervisão e monitorização do mercado Artigo 260.º Registo de transações Artigo 261.º Informação a prestar pelos operadores de mercado Artigo 262.º Informação a prestar pelo operador da rede de transporte no âmbito da contratação bilateral Artigo 263.º Informação sobre condições do mercado Artigo 264.º Regras e procedimentos de informação Artigo 265.º Recomendações sobre o funcionamento do mercado Parte III Relacionamento comercial nas Regiões Autónomas Capítulo XV Relacionamento comercial Secção I Concessionária do transporte e distribuição da RAA Artigo 266.º Atividades da concessionária do transporte e distribuição Artigo 267.º Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema Artigo 268.º Distribuição de Energia Elétrica Artigo 269.º Comercialização de Energia Elétrica Artigo 270.º Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público Secção II Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da RAM Artigo 271.º Atividades da concessionária do transporte e distribuidor vinculado Artigo 272.º Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema Artigo 273.º Distribuição de Energia Elétrica Artigo 274.º Comercialização de Energia Elétrica xiii
16 Artigo 275.º Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público Secção III Ligações à rede Artigo 276.º Norma remissiva Artigo 277.º Expansão da rede Artigo 278.º Apresentação de orçamento Artigo 279.º Ligação entre a rede de transporte e a rede de distribuição Artigo 280.º Ligação à rede de instalações produtoras Secção IV Iluminação pública Artigo 281.º Iluminação pública Secção V Medição Artigo 282.º Norma remissiva Artigo 283.º Operadores de redes Artigo 284.º Sistemas de telecontagem nas Regiões Autónomas Artigo 285.º Pontos de medição Artigo 286.º Fronteira entre redes Secção VI Comercialização de energia elétrica Artigo 287.º Disposição especial Artigo 288.º Norma remissiva Artigo 289.º Regime de caução Artigo 290.º Faturação e pagamento Artigo 291.º Mora Artigo 292.º Interrupções de fornecimento Secção VII Contratos de garantia de abastecimento Artigo 293.º Contrato de garantia de abastecimento Artigo 294.º Condições para a celebração de contratos de garantia de abastecimento Artigo 295.º Informação Secção VIII Produtores de energia elétrica Artigo 296.º Obrigação de fornecimento dos produtores vinculados Artigo 297.º Relacionamento comercial com os produtores Capítulo XVI Convergência tarifária Artigo 298.º Âmbito de aplicação xiv
17 Artigo 299.º Princípios gerais Artigo 300.º Custos com a convergência tarifária Artigo 301.º Pagamento dos custos com a convergência tarifária Parte IV Garantias administrativas e resolução de conflitos Capítulo XVII Garantias administrativas Artigo 302.º Admissibilidade de petições, queixas e denúncias Artigo 303.º Forma e formalidades Artigo 304.º Instrução e decisão Capítulo XVIII Resolução de conflitos Artigo 305.º Disposições gerais Artigo 306.º Arbitragem voluntária Artigo 307.º Arbitragem necessária Artigo 308.º Mediação e conciliação de conflitos Parte V Disposições finais e transitórias Artigo 309.º Sanções administrativas Artigo 310.º Pareceres interpretativos da ERSE Artigo 311.º Recomendações da ERSE Artigo 312.º Normas transitórias Artigo 313.º Norma remissiva Artigo 314.º Fiscalização e aplicação do regulamento Artigo 315.º Agente Comercial Artigo 316.º Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema Artigo 317.º Mecanismo de contratação de energia elétrica pelos comercializadores de último recurso Artigo 318.º Iluminação Pública Artigo 319.º Extinção das tarifas dependentes de uso nas Regiões Autónomas Artigo 320.º Harmonização dos conceitos de BTE e BTN Artigo 321.º Relacionamento comercial do comercializador de último recurso com os clientes em MAT, AT, MT e BTE Artigo 322.º Comercializadores de último recurso exclusivamente em BT Artigo 323.º Entrada em vigor xv
19 Parte I Princípios e disposições gerais Capítulo I Princípios e disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente regulamento tem por objeto estabelecer as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas. 2 - O presente regulamento estabelece igualmente as disposições relativas ao funcionamento das relações comerciais nos sistemas elétricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o funcionamento das relações comerciais entre aqueles sistemas elétricos e o sistema elétrico de Portugal continental. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento: 1 - Em Portugal continental: a) Os consumidores ou clientes. b) Os comercializadores. c) Os comercializadores de último recurso. d) O operador logístico de mudança de comercializador. e) Os operadores das redes de distribuição em baixa tensão (BT). f) O operador das redes de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT). g) O operador da rede de transporte. h) O Agente Comercial. i) A concessionária da zona piloto. j) Os produtores em regime ordinário. 1
20 k) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. l) Os operadores de mercados. m) Outras pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividades relacionadas com produção, comercialização ou compra e venda de energia elétrica. 2 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira estão ainda abrangidos: a) Os clientes vinculados. b) A concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores (RAA). c) A concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira (RAM). d) Os produtores vinculados. e) Os produtores não vinculados. f) Os produtores em regime especial, nos termos previstos na legislação. 3 - Estão abrangidas pelo presente regulamento as seguintes matérias: a) Identificação dos sujeitos intervenientes no setor elétrico e respetivas atividades e funções. b) Regras de relacionamento comercial aplicáveis aos operadores das redes, comercializadores e comercializadores de último recurso. c) Condições comerciais de ligações às redes. d) Regras relativas à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo de energia elétrica. e) Escolha de comercializador, modalidades de contratação e funcionamento dos mercados de energia elétrica. f) Regras de relacionamento comercial dos comercializadores e comercializadores de último recurso com os respetivos clientes. g) Convergência tarifária com as Regiões Autónomas. h) Garantias administrativas e resolução de conflitos. Artigo 3.º Siglas e definições 1 - No presente regulamento são utilizadas as seguintes siglas: 2
21 a) AT - Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kv e igual ou inferior a 110 kv). b) BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kv). c) BTE - Baixa Tensão Especial, fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com a potência contratada superior a 41,4 kw. d) BTN - Baixa Tensão Normal, fornecimentos ou entregas em Baixa Tensão com a potência contratada inferior ou igual a 41,4 kva. e) CAE - Contrato de Aquisição de Energia Elétrica. f) CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual. g) CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. h) DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia. i) ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. j) MAT - Muito Alta Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 110 kv). k) MIBEL - Mercado Ibérico de Eletricidade. l) MT - Média Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kv e igual ou inferior a 45 kv). m) RAA - Região Autónoma dos Açores. n) RAM - Região Autónoma da Madeira. o) RARI - Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações. p) RND - Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em alta e média tensão. q) RNT - Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental. r) RQS Regulamento da Qualidade de Serviço. s) RT Regulamento Tarifário. t) SEN - Sistema Elétrico Nacional. 2 - Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) Agente de mercado - entidade que transaciona energia elétrica nos mercados organizados ou por contratação bilateral, designadamente: produtor em regime ordinário, produtor em regime especial, comercializador, comercializador de último recurso, Agente Comercial e cliente. b) Ajustamento para perdas - mecanismo que relaciona a energia elétrica medida num ponto da rede com as perdas que o seu trânsito origina, a partir de um outro ponto. 3