Source: http://blindagemfiscal.com.br/noticiario/lei_11608_03_custas_sp.htm
Timestamp: 2015-09-05 14:11:20+00:00
Document Index: 103854396

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 19', 'Artigo 4', 'artigo 511', 'artigo 2', 'artigo 511', 'artigo 525', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 806', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 12']

LEGISLA��O COMPLEMENTAR - LEI 11.608/2003 - Custas ao Estado - S�o Paulo
LEGISLA��O COMPLEMENTAR - LEI 11.608/03 - Nova Lei de Custas Estado de S�o Paulo - 29.12.2003
QUADRO SIN�PTICO DE CUSTAS E TAXAS
(Vide texto integral da lei no final)
Custas Iniciais (Peti��o, Reconven��o e Oposi��o)
Antes da Distribui��o
Art. 4, I Lei 11.608/03
M�nimo de 5 UFESPs e M�ximo de 3.000 UFESPs
Preparo de Apela��o
Antes da interposi��o
Antes da elabora��o
Art. 3�, Comunicado n�51/2004 TJ
Art. 4�, � 3� Lei 11.608/03
Litiscons�rcio Ativo Volunt�rio Mesmo valor pago pelo Autor at� aquele momento da a��o
Art. 4�, � 11 Lei 11.608/03
Comunicado S/N Publicado no DJ 4/11/2003
Expedi��o de Cartas de Senten�a, de arremata��o, de adjudica��o ou de remi��o
Intima��o via Postal
R$ 9,00 primeira p�gina e R$ 3,00 por p�gina que acrescer
R$ 15,00 para arquivo c/ mais de 500m do F�rum e R$ 8,00 para arquivos que se encontram dentro do per�metro de 500m do F�rum
Dilig�ncia Oficial de Justi�a
Capital R$ 13,55 Interior RS10,87 e Cada 10 Km R$ 5,47
Lei n� 11.608, de 29 de dezembro de 2003 Disp�e sobre a Taxa Judici�ria incidente sobre os servi�os p�blicos de natureza forense
Da Taxa Judici�ria
Artigo 1� - A taxa judici�ria, que tem por fato gerador a presta��o de servi�os p�blicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas a��es de conhecimento, na execu��o, nas a��es cautelares, nos procedimentos de jurisdi��o volunt�ria e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.
Artigo 2� - A taxa judici�ria abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos servi�os de distribuidor, contador, partidor, de hastas p�blicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intima��es e publica��es na Imprensa Oficial.
Par�grafo �nico - Na taxa judici�ria n�o se incluem:
I - as publica��es de editais;
II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor ser� estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
III - as despesas postais com cita��es e intima��es;
IV - a comiss�o dos leiloeiros e assemelhados;
V - a expedi��o de certid�o, cartas de senten�a, de arremata��o, de adjudica��o ou de remi��o, e a reprodu��o de pe�as do processo, cujos custos ser�o fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
VI - a remunera��o do perito, assistente t�cnico, avaliador, deposit�rio, tradutor, int�rprete e administrador;
VII - a indeniza��o de viagem e di�ria de testemunha;
VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletr�nica, ou da inform�tica;
IX - as despesas de dilig�ncias dos Oficiais de Justi�a, salvo em rela��o aos mandados:
a) expedidos de of�cio;
b) requeridos pelo Minist�rio P�blico;
c) do interesse de benefici�rio de assist�ncia judici�ria;
d) expedidos nos processos referidos no artigo 5�, incisos I a IV;
X - todas as demais despesas que n�o correspondam aos servi�os relacionados no "caput" deste artigo.
Artigo 3� - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condu��o dos Oficiais de Justi�a, n�o inclu�dos na taxa judici�ria, ser�o estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justi�a, nos termos dos par�grafos 1� e 2� do artigo 19 do C�digo de Processo Civil, respectivamente.
Da Forma de C�lculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Artigo 4� - O recolhimento da taxa judici�ria ser� feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribui��o ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica �s hip�teses de reconven��o e de oposi��o;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do C�digo de Processo Civil, como preparo da apela��o e do recurso adesivo, ou, nos processos de compet�ncia origin�ria do Tribunal, como preparo dos embargo s infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execu��o.
� 1� - Os valores m�nimo e m�ximo a recolher-se, em cada uma das hip�teses previstas nos incisos anteriores, equivaler�o a 5 (cinco) e a 3.000 (tr�s mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do m�s em que deva ser feito o recolhimento.
� 2� - Nas hip�teses de pedido condenat�rio, o valor do preparo a que se refere o inciso II, ser� calculado sobre o valor fixado na senten�a, se for l�quido, ou, se il�quido, sobre o valor fixado eq�itativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso � Justi�a, observado o disposto no � 1�.
� 3� - Nas cartas de ordem e nas cartas precat�rias, al�m de outras despesas ressalvadas no par�grafo �nico do artigo 2�, o valor da taxa judici�ria ser� de 10 (dez) UFESPs.
� 4� - O Conselho Superior da Magistratura baixar� Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de cita��o e intima��o, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposi��o de recurso, como previsto no artigo 511 do C�digo de Processo Civil.
� 5� - A peti��o do agravo de instrumento dever� ser instru�da com o comprovante do pagamento da taxa judici�ria correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do par�grafo anterior, nos termos do � 1� d o artigo 525 do C�digo de Processo Civil.
� 6� - Na a��o popular, a taxa ser� paga a final (artigo 10 da Lei Federal n� 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na a��o civil p�blica, na forma prevista no artigo 18 da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985.
� 7� - Nos invent�rios, arrolamentos e nas causas de separa��o judicial e de div�rcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judici�ria ser� recolhida antes da adjudica��o ou da homologa��o da partilha, observado o disposto no � 2� do artigo 1.031, do C�digo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a mea��o do c�njuge sup�rstite, nos invent�rios e arrolamentos:
1 - at� R$ 50.000,00 10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 at� R$ 500.000,00 100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 at� R$ 2.000.000,00 300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 at� R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs
� 8� - No caso de habilita��o retardat�ria de cr�dito em processo de concordata, a credora recolher� a taxa judici�ria na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4�, calculada sobre o valor atualizado do cr�dito, observados os limites estabelecidos no � 1�.
� 9� - Nas a��es penais, salvo aquelas de compet�ncia do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdi��o, o recolhimento da taxa judici�ria ser� feito da seguinte forma:
a) nas a��es penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, ser� pago, a final, pelo r�u, se condenado;
b) nas a��es penais privadas, ser� recolhido o valor equivalente a 50 (cinq�enta) UFESPs no momento da distribui��o, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinq�enta) UFESPs no momento da interposi��o do recurso cab�vel, nos termos do disposto no � 2� do artigo 806 do C�digo de Processo Penal.
� 10 - Na hip�tese de lit iscons�rcio ativo volunt�rio, al�m dos valores previstos nos incisos I e II, ser� cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de S�o Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fra��o, que exceder a primeira dezena.
� 11 - Nos casos de admiss�o de litisconsorte ativo volunt�rio ulterior e de assistente, cada qual dever� recolher o mesmo valor pago, at� aquele momento, pelo autor da a��o.
Do Diferimento e das Isen��es
Artigo 5� - O recolhimento da taxa judici�ria ser� diferido para depois da satisfa��o da execu��o quando comprovada, por meio id�neo, a moment�nea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas a��es de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas a��es de repara��o de dano por ato il�cito extracontratual, quando promovidas pela pr�pria v�tima ou seus herdeiros;
III - na declarat�ria incidental;
IV - nos embargos � execu��o.
Par�grafo �nico - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas f�sicas e a pessoas jur�dicas. (NR)
Artigo 6� - A Uni�o, o Estado, o Munic�pio e respectivas autarquias e funda��es, assim como o Minist�rio P�blico est�o isentos da taxa judici�ria. (NR)
Artigo 7� - N�o incidir� a taxa judici�ria nas seguintes causas:
I - as da jurisdi��o de menores;
III - as a��es de alimentos em que o valor da presta��o mensal n�o seja superior a 2 (dois) sal�rios-m�nimos.
Artigo 8� - Alterado para mais o valor da causa, a diferen�a da taxa ser� recolhida em at� 30 (trinta) dias.
Par�grafo �nico - O recolhimento da diferen�a da taxa ser� diferido para final quando comprovada, por meio id�neo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.
Artigo 9� - Do montante da taxa judici�ria arrecadada, 10 % (dez por cento) ser�o destinados ao custeio das dilig�ncias dos Oficiais de Justi�a indicadas no inciso IX do par�grafo �nico do artigo 2� desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi�a institu�do pela Lei n� 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribu�dos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Al�ada Civil, do Segundo Tribunal de Al�ada Civil e do Tribunal de Al�ada Criminal, institu�dos pela Lei n� 9.653, de 14 de maio de 1997, para expans�o, aperfei�oamento e moderniza��o do Poder Judici�rio do Estado. (NR)
Artigo 10 - O artigo 3� da Lei n� 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a reda��o dada pelo artigo 8� da Lei n� 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� -...................................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a t�tulo de taxa judici�ria, que ser� repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;"
Artigo 11 - O artigo 3� da Lei n� 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3� - ........................................................................
I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a t�tulo de taxa judici�ria, que ser� repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade:
a) 3% (tr�s por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judici�rio - Primeiro Tribunal de Al�ada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1� desta lei;
b) 3% (tr�s por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judici�rio - Segundo Tribunal de Al�ada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1� desta lei;
c) 3% (tr�s por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judici�rio - Tribunal de Al�ada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1� desta lei."
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o e produzir� efeitos a partir de 1� de janeiro de 2004, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial as contidas nas Leis n�s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
Pal�cio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
Secret�rio da Justi�a e da Defesa da Cidadania
Secret�rio-Chefe d a Casa Civil
Publicada na Assessoria T�cnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.
DOE, Executivo, Se��o I, 30/12/2003, p. 1