Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=307176
Timestamp: 2016-05-29 05:43:38+00:00
Document Index: 147313679

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 207', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3']

Brasília, 29 de maio de 2016 - 02:43
Questionada lei paulista sobre descontos na anuidade de novos alunos
A Associa��o Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5443, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.854/2015, do Estado de S�o Paulo, que obrigam as institui��es particulares de ensino a estender o benef�cio de novas promo��es aos alunos preexistentes e fixam crit�rio de c�lculo de multa em caso de descumprimento. O relator � o ministro Lu�s Roberto Barroso.
Segundo a Anup, a lei contraria o artigo 22, inciso I, da Constitui��o Federal (CF), que estabelece a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho. A entidade alega que os alunos e as institui��es de ensino superior, por for�a de lei, se vinculam por meio de contratos que estabelecem os termos e as condi��es de cobran�a e pagamento, e que a nova obriga��o legal imposta ao setor educacional privado “fere mat�ria contratual inserida no �mbito do direito civil, que �, como se sabe, da compet�ncia legislativa privativa da Uni�o”.
De acordo com a associa��o, ao julgar as ADIs 1646, 1042 e 1007, o STF assentou o entendimento de que a edi��o de lei que interfira na contrapresta��o dos alunos pelos servi�os educacionais fornecidos pelas universidades fere mat�ria contratual pr�pria do direito civil. A Anup aponta que a compet�ncia concorrente dos estados para legislar nas hip�teses previstas no artigo 24 da Constitui��o, como em mat�ria de direito do consumidor, ocorre quando h� omiss�o da Uni�o, isto �, aus�ncia de norma federal regulamentando o assunto, o que n�o se verifica no caso do setor educacional.
De acordo com a entidade, as anuidades das universidades s�o reguladas pela Lei Federal 9.870/1999, que, no par�grafo 5º do artigo 1º, discorre sobre os descontos, “inexistindo omiss�o a justificar a interven��o ou complementa��o legislativa realizada pelo Estado de S�o Paulo, tampouco pode o mesmo inovar em detrimento das institui��es de ensino superior como fez ao obrig�-las a agir de modo distinto do autorizado pelo estatuto federal competente”.
A associa��o argumenta ainda que os dispositivos ferem os princ�pios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia administrativa, configurando indevida interven��o no dom�nio econ�mico dos agentes privados do setor educacional. Sustenta que o STF, ao julgar o Recurso Extraordin�rio (RE) 567766, sobre a cobran�a de valores diferenciados para alunos novos, proclamou que a pol�tica de oferta de benef�cios insere-se na autonomia financeira das entidades de ensino estabelecida no artigo 207 da CF.
Em rela��o �s san��es pecuni�rias, a Anup destaca que a fixa��o de multa com base em numeroso universo de alunos n�o atingido por novos benef�cios despreza balizas essenciais como a da gravidade da infra��o, a vantagem auferida pelo infrator e a condi��o econ�mica do fornecedor. “Ao abstrair a rela��o entre o valor pecuni�rio da san��o e a gravidade (m�rito) da conduta, o item I do artigo 3º da Lei 15.854 viola os princ�pios da razoabilidade e da proporcionalidade”, cita.
A entidade requer liminar para suspender a efic�cia do artigo 1º, par�grafo �nico, item 5, e do item I do artigo 3º da Lei 15.854/2015, para excluir as institui��es de ensino superior da lista de obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benef�cios de promo��es posteriormente realizadas, bem como de suspender o crit�rio legal de fixa��o de multa por aluno n�o beneficiado pelo desconto direcionado. No m�rito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade desses dispositivos.
Processos relacionadosADI 5443