Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262257136/djsp-judicial-2a-instancia-18-09-2019-pg-2059
Timestamp: 2019-10-14 18:48:42+00:00
Document Index: 13049426

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 297', 'artigo 71', 'artigo 75', 'artigo 83']

DJSP 18/09/2019 - Pg. 2059 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 2059 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, sendo necessária a vinda das informações para adequada apreciação do feito. Assim, indefiro, por conseguinte, a cautela alvitrada, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. 1.) Requisite-se do Juízo apontado como coator as informações cabíveis. 2.) Se ocorrer fato novo relevante para o deslinde do feito, a autoridade impetrada deverá informar de imediato sponte própria, em 24 horas (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, subitem 19.1). 3.) Caso as informações não cheguem no prazo estipulado deverá a Secretaria entrar em contato telefônico com o Cartório da Vara para saber o motivo do atraso, elaborando certidão e fazendo os autos conclusos, se o caso. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e cls. - Magistrado (a) Damião Cogan - Advs: Luciano Pereira Gomes (OAB: 207165/SP) - 10º Andar
Nº 2204260-44.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cerqueira César - Impetrante: Gabriela de Oliveira Machado - Paciente: Edvan Messias de Camargo - Vistos. 1. Trata-se de “habeas corpus” com pedido de liminar impetrado pela advogada Gabriela de Oliveira Machado, em favor de Edvan Messias de Camargo, contra ato praticado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cerqueira César, em que alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal no processo nº 1500756-46.2019.8.26.0073. Esclarece que o paciente encontra-se recluso desde o ano de 2006 e que, no dia 26 de fevereiro de 2019, foi lavrado um Boletim de Ocorrência acerca da prisão em flagrante de 06 (seis) pessoas, apreensão de um quantum de drogas e demais objetos. Argumenta que o paciente não é nenhum dos envolvidos nessa apreensão de drogas; porém, houve uma interceptação telefônica em que um dos envolvidos conversou com uma pessoa de vulgo “Devan”, sendo que, posteriormente, esse apelido foi imputado ao paciente, que passou a figurar no polo passivo da ação penal. Aponta que houve, de fato, uma conversa entre o paciente e o investigado, contudo o teor da conversa era sobre uma quantia em dinheiro que o investigado devia ao acusado, o qual estava gozando de uma saída temporária e decidiu cobrar. Destaca que a audiência de instrução foi realizada em 03 de setembro de 2019 e que, a despeito das normas processuais, ocorreram os interrogatórios dos réus presentes, sem que houvesse a realização da oitiva de testemunha que será realizada por meio de carta precatória e a realização do interrogatório da ré ausente, razão pela foi feito pedido de redesignação da audiência, indeferido, entretanto. Diante disto, o impetrante requer, em sede de liminar, a anulação da audiência e, por conseguinte, que seja determinada a não condenação do paciente no processo originário, sendo que, final, a liminar deverá ser confirmada. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. É o caso de indeferimento da medida pleiteada. Nesta estreitíssima sede de cognição sumária, verifico a ausência dos requisitos necessários para concessão da liminar, quais sejam: fumus boni iuris e o periculum in mora. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional e não se vislumbra, por ora, ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do writ. Demais disso, o atendimento do pleito liminar, em verdade, reveste-se de caráter satisfativo e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade - consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. INDEFIRO, pois, A LIMINAR PLEITEADA. 2. Dispensa-se as informações por tratar-se de processo eletrônico, com acesso no e-SAJ. 3. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 4.Após, tornem conclusos. 5. Intime-se. - Magistrado (a) Silmar Fernandes - 10º Andar
Nº 2204728-08.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: D. A. R. C. - Paciente: H. A. dos S. - Vistos. 1. O presente habeas corpus foi impetrado pelo advogado David Alves Rodrigues Caldas em benefício de Hélio Aparecido dos Santos, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Osasco, que, nos autos de exceção de incompetência n. 0018142-40.2019.8.26.0405, deixou de reconhecer a competência da 3ª Vara Criminal da comarca de Osasco para processar e julgar o processo originário (028052-96.2016.8.26.0405). O paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 297, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, por cinco vezes. Consta que o paciente, Escrevente Judicial, exercendo cargo de Chefe de Seção e Oficial Maior da 4ª Vara Criminal de Osasco, praticou, nos dias 20 e 21 de janeiro de 2014, falsificação parcial de documentos públicos verdadeiros. Para tanto, o paciente falsificou as assinaturas da Promotora de Justiça e de vários réus, ao fundamento de que havia se esquecido de pegar as referidas assinaturas nos termos de audiência. Assevera a impetração ser o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco incompetente para processar e julgar o crime narrado na denúncia. Aduz que a competência, no caso, seria do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Osasco, uma vez que já há processos em andamento perante a referida Vara, referentes aos mesmos fatos, sendo de rigor a aplicação dos artigos 69, inciso IV, 75, parágrafo único e 83, todos do Código de Processo Penal. Por isso, quando do oferecimento da defesa prévia, foi interposta Exceção de Incompetência, julgada improcedente pelo Juízo a quo, ratificando-se o recebimento da denúncia e designandose o dia 12 de novembro de 2019 para realização da audiência de instrução e julgamento. Alega que tanto o recebimento da denúncia quanto a audiência a ser realizada, poderão ser anuladas no futuro. Ademais, não há que se falar em conexão, mas sim em prevenção. Aduz que o paciente é acusado de falsificação parcial de documentos públicos verdadeiros, que resultaram no processo n. 0013650-78.2014.8.26.0405, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Osasco. Instaurou-se de um segundo Inquérito Policial (0023995-06.2014.8.26.0405) perante a 4ª Vara Criminal, mas, após o Juiz declarar-se suspeito, o processo foi redistribuído à 3ª Vara Criminal, ocasião em que a defesa requereu o apensamento dos dois processos. Afirma que houve nova instauração de inquérito policial para apurar os mesmos fatos que constavam dos inquéritos anteriores, resultando no processo em epígrafe que tramita perante a 2ª Vara Criminal, equivocadamente. Assim, ante os fatos narrados, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Osasco é o competente para processar o julgar o processo aqui tratado, nos termos do artigo 75, § único, e do artigo 83, ambos do Código de Processo Penal. Não há, portanto, que se falar em conexão, mas sim em prevenção, uma vez que o Juízo da 3ª Vara Criminal conheceu primeiro do processo visando apurar os fatos narrados. Requer, por tais motivos, a concessão de liminar para que seja sobrestado o processo n. 0028052-96.2016.8.26.0405 até julgamento do presente writ ou, ao menos, que seja suspensa a audiência designada para o dia 12 de novembro de 2019 e, no mérito, que seja reconhecida a incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Osasco. 2. Da análise dos autos não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do Juízo, a embasar e fundamentar o deferimento da liminar. A concessão dessa medida só é cabível quando de plano, numa cognição sumária, constata-se a plausibilidade do direito alegado e, diante dela, o risco de que eventual demora da prestação jurisdicional acabe por inviabilizar a obtenção da providência que se pleiteia, o que não se verifica. No caso em apreço, sustenta-se em síntese, a incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Osasco, tendo em vista que a 3ª Vara estaria preventa para o julgamento da ação. Na verdade, o exame da própria impetração e dos documentos que a acompanham aponta, prima facie, que se imputa ao paciente a falsificação de assinaturas em numerosos termos de audiência, relativos a diversos processos que tramitam ou tramitavam perante a 4a. Vara Criminal de Osasco, na qual ele atuava como escrevente da sala de audiências. Data venia, os fatos, diversamente do que afirma a impetração, não são os mesmos. Parte das falsificações, apurada no Inquérito Policial 05/2014, foi objeto de denúncia distribuída inicialmente à mesma 4a. Vara, e depois redistribuída
Andamento do Processo n. 2204260-44.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2204728-08.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/09/2019 do TJSP