Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-mobilidade-e-transportes-smt-150-de-26-de-setembro-de-2018
Timestamp: 2019-06-27 10:28:07+00:00
Document Index: 84977047

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 150 DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA N° 150, de 26 de setembro de 2018
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar, ao usuário, serviços públicos que não exijam sua presença física no DTP, conforme estabelece o inciso XV do artigo 29 do Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, com vistas a um atendimento mais ágil àqueles que operam serviços de táxi, motofrete, transporte escolar e carga a frete, contemplando, inclusive, integrações com outros órgãos públicos do setor de transportes (Detran, Secretaria de Segurança Pública, etc.), para redução drástica da quantidade de documentos e o armazenamento de suas cópias em papel; modernização de documentos, licenças e cadastros, que atualmente são impressos; viabilização formulários controlados para smart card ou impressos pela internet com QRCode e criptografia; disponibilização de consultas pela internet (site responsivo) da situação de licenças, cadastros, vistorias realizadas, DAMSPs emitidas (taxa DTP e de outorga onerosa), AIIPs/Autos de Apreensão/Retenção lavrados e intimações, mediante acesso controlado por senha web para pessoas físicas e jurídicas;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da estrutura organizacional do DTP para o estabelecimento de nova que possibilite o exercício de suas competências e atribuições de forma eficiente e adequada à iniciativa em desenvolvimento;
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a coordenação e articulação das unidades de assistência direta ao Secretário e das unidades específicas da Pasta envolvidas nas etapas de desenvolvimento e implantação do Projeto;
Artigo 1º - Fica constituído, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, Grupo de Trabalho incumbido de promover estudos e apresentar as diretrizes estratégicas que deverão orientar a adequação da estrutura organizacional do Departamento de Transportes Públicos - DTP ao Projeto DTP Digital, assim como da legislação municipal pertinente às competências que exerce e às atribuições que desempenha, contemplando, inclusive, a indicação das espécies normativas a serem editadas, observada a legislação de regência, em especial as disposições do Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018.
Artigo 2º - O Grupo de Trabalho deverá:
I – apresentar plano de trabalho e respectivo cronograma para aprovação do Titular da Pasta no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua instalação e funcionamento;
Artigo 3º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros representantes:
I- da Assessoria Jurídica - AJ;
II - da Assessoria Técnica - AT;
III - do Departamento de Transportes Públicos - DTP;
IV - do Departamento de Administração e Finanças – DAF;
V – das ações de ouvidoria;
VI – das ações da área de informática.
§ 1º. A indicação dos representantes das unidades mencionadas nos incisos do “caput” deste artigo deverá ser feita diretamente ao Chefe de Gabinete pelos respectivos dirigentes, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Portaria.
§ 2º. Os membros do Grupo de Trabalho serão designados em ato do Chefe de Gabinete.
Artigo 4º - O Grupo de Trabalho poderá convidar técnicos e especialistas que atuam nas diversas áreas da SMT e da SPTrans, que possam contribuir para o desenvolvimento das ações sob sua responsabilidade.
Artigo 5º - O Grupo de Trabalho ora constituído atuará até que seja implantado o Projeto DTP Digital e deverá apresentar:
I – relatório preliminar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua instalação e funcionamento;
II – relatórios mensais, a partir da apresentação do relatório preliminar;
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 159 DE 9 DE OUTUBRO DE 2018