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Timestamp: 2019-10-21 19:53:42+00:00
Document Index: 165232342

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 44', 'artigo 108', 'artigo 112', 'artigo 26']

Legislação | requerimento
Portaria n.º 17646
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
Portaria n.º 17946
Estabelece as disposições a observar nos concursos para agrónomo de 1.ª classe da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério
PÁGINAS : 1962 a 1964
Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
218/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18781
Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 1315 a 1316
Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I
Decreto n.º 44280
Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça
PÁGINAS : 467 a 467
Terça-feira 17 de Abril de 1962
86/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19295
Aprova os modelos de folha do livro de registo de tratamentos e de requerimento para autorização de funcionamento dos postos de enfermagem
PÁGINAS : 999 a 1000
Sexta-feira 20 de Julho de 1962
165/62 SÉRIE I
Portaria n.º 20681
Modifica algumas das normas regulamentares estabelecidas na Portaria n.º 16730, relativas ao recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, com excepção do pessoal do quadro de investigação - Revoga várias disposições da referida portaria
PÁGINAS : 888 a 890
Segunda-feira 13 de Julho de 1964
163/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46214
Regula os termos em que é permitida, dentro do respectivo período de validade, a reforma de títulos de anulação destruídos, perdidos ou desaparecidos
PÁGINAS : 244 a 245
Quarta-feira 3 de Março de 1965
52/65 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos
PÁGINAS : 697 a 698
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
Portaria n.º 22624
Estabelece as normas que passam a regulamentar o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Substitui as Portarias n.os 16730, 17099, 20681 e 21588
PÁGINAS : 721 a 724
Sexta-feira 7 de Abril de 1967
83/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47701
Dá nova redacção aos artigos 95.º e 97.º do Decreto n.º 39001, que promulga o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto
PÁGINAS : 1038 a 1038
Segunda-feira 15 de Maio de 1967
114/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47953
Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis
Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
222/67 SÉRIE I
Decreto n.º 48249
Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios)
PÁGINAS : 275 a 276
Decreto-Lei n.º 48261
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades
PÁGINAS : 296 a 298
Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
46/68 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 302/68 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48756, que determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários
PÁGINAS : 1898 a 1898
Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
302/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48842
Dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira) - Revoga os artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 29725
Sábado 18 de Janeiro de 1969
15/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24155
Cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar
Quarta-feira 2 de Julho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
153/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24218
Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime
PÁGINAS : 952 a 952
Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
181/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24249
Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 24155, que cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar - Dá nova redacção ao n.º 3.º da referida portaria
PÁGINAS : 1060 a 1060
Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
196/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49277
Regula o ingresso dos oficiais milicianos pára-quedistas no quadro permanente de oficiais do serviço geral pára-quedista
PÁGINAS : 1327 a 1327
Segunda-feira 29 de Setembro de 1969
228/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49397
Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos servidores do Estado
PÁGINAS : 1651 a 1654
Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
275/69 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
Torna público ter o Governo da Albânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra a 19 de Setembro de 1949
PÁGINAS : 1726 a 1726
Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
284/69 SÉRIE I
Portaria n.º 117/70
Autoriza a constituição do Grémio Distrital dos Comerciantes de Materiais de Construção e Ferragens, Ferramentas e Artigos de Drogaria de Luanda
PÁGINAS : 228 a 228
Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
46/70 SÉRIE I
Decreto n.º 106/70
Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)
PÁGINAS : 315 a 316
Terça-feira 17 de Março de 1970
64/70 SÉRIE I
Decreto n.º 110/70
Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto n.º 49205, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 11.º grupos do ensino técnico profissional
PÁGINAS : 318 a 318
Decreto n.º 118/70
Permite a equiparação ao doutoramento pelas Universidades portuguesas o doutoramento obtido em Universidades ou institutos de investigação científica estrangeiros
Quinta-feira 19 de Março de 1970
66/70 SÉRIE I
Portaria n.º 218/70
Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 23266, que regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções previstos no artigo 108.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884, e dos candidatos à admissão aos cursos e instruções de ingresso nas classes previstas no artigo 112.º do mencionado Estatuto
PÁGINAS : 519 a 520
Segunda-feira 27 de Abril de 1970
98/70 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 106/70 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Maio de 1970
Estabelece medidas disciplinadoras conducentes a uma maior celeridade no processamento das isenções de direitos a conceder ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/70, na importação de peças, acessórios e partes separadas destinados a serem incorporados em máquinas e artefactos de produção nacional
PÁGINAS : 573 a 574
Quarta-feira 6 de Maio de 1970
106/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 303/70
Introduz alterações em disposições regulamentares relativas aos três ramos do ensino secundário
PÁGINAS : 842 a 843
Segunda-feira 29 de Junho de 1970
149/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 502/70
Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos dos membros dos corpos gerentes dos grémios constituídos nos termos dos Decretos-Leis n.os 24715 e 31970, substituindo a fiscalização administrativa dos actos dos dirigentes por um contrôle jurisdicional
PÁGINAS : 1562 a 1563
Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
248/70 SÉRIE I
Portaria n.º 114/71
Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas
Segunda-feira 1 de Março de 1971
50/71 SÉRIE I
Portaria n.º 130/71
Aprova o Regulamento dos Concursos de Promoção a Meteorologista Investigador Principal do Quadro do Pessoal Técnico Superior do Serviço Meteorológico Nacional
PÁGINAS : 317 a 319
Quinta-feira 11 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
59/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 304/71
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
PÁGINAS : 1013 a 1013
Decreto-Lei n.º 418/71
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros efectivos da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 39071
Quinta-feira 30 de Setembro de 1971
231/71 SÉRIE I
Portaria n.º 647/71
Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de papel, cartolina e cartão para impressão e transformação em trabalhos gráficos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime, mediante prévio parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
PÁGINAS : 1837 a 1838
Sexta-feira 26 de Novembro de 1971
278/71 SÉRIE I
Portaria n.º 158/72
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da Indústria de Abate
Portaria n.º 303/72
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo da Imprensa
Portaria n.º 420/72
Aprova o regulamento e o programa provisórios do exame de aptidão para revisor oficial de contas
PÁGINAS : 987 a 989
Terça-feira 1 de Agosto de 1972
178/72 SÉRIE I
Decreto n.º 61/73
Regula a forma de apreciação de livros escolares do ensino primário e secundário destinados às províncias ultramarinas
PÁGINAS : 294 a 295
Decreto n.º 63/73
Determina providências destinadas a garantir maior estabilidade do pessoal enfermeiro equiparado a militar especializado pára-quedista
Decreto-Lei n.º 95/73
Define as regras a que deve obedecer a concessão de diuturnidades aos professores dos quadros do ensino preparatório, secundário e médio
Sábado 10 de Março de 1973
59/73 SÉRIE I
Decreto n.º 129/73
Define o regime a que ficam sujeitos em Moçambique os novos arrendamentos de casas para habitação nas localidades em que a anormal elevação das rendas o justifique
PÁGINAS : 474 a 475
Segunda-feira 26 de Março de 1973
72/73 SÉRIE I
Portaria n.º 293/73
Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão
PÁGINAS : 633 a 633
Quarta-feira 25 de Abril de 1973
97/73 SÉRIE I
Portaria n.º 468/73
Aprova o Regulamento dos Concursos da Carreira de Enfermagem Hospitalar
Segunda-feira 9 de Julho de 1973
159/73 SÉRIE I
Decreto n.º 451/73
Aprova o Regulamento dos Depósitos de Lagostas e Lavagantes
Segunda-feira 10 de Setembro de 1973
212/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 701/73
Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constante do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
PÁGINAS : 2500 a 2501
Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
300/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 718/73
Altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, do Imposto Complementar, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
PÁGINAS : 2539 a 2540
Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
302/73 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 30/74
Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente
PÁGINAS : 181 a 182
Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
27/74 SÉRIE I