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Timestamp: 2020-03-28 23:27:02+00:00
Document Index: 42097802

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3']

Portaria 001/2020
10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES
O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCELO PIMENTEL, MM. Juiz de Direito da Décima Vara Cível da Comarca de Vitória - Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que
a lei lhe confere, e:
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.
Art. 1º. Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, §1º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a 10ª Vara Cível de Vitória/ES estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27) 98805-3022 e e-mail institucional: 10civel-vitoria@tjes.jus.br.
Art. 2º. A presente Portaria deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário), por cinco (05) dias, devendo ser afixada na Porta do Gabinete e na Porta do Cartório da 10ª Vara Cível, devendo a Analista Judiciário Especial, ainda, remeter uma cópia à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
Dado e passado nesta Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês 3 (março) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
PORTARIA 001 DE 2020
O EXMO. SR. DR. JÚLIO CÉSAR BABILON, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO DEVER DE SUA COMPETÊNCIA E DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 2º da Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 2º do Ato Normativo 64/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de estabelecer a forma de atendimento para a prestação de serviços urgentes de que cuidam a referida Resolução 313 do CNJ e o referido Ato Normativo 64/2020 do TJ-ES;
1. Estabelecer que o ATENDIMENTO do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (DIAS ÚTEIS – DE 12 ATÉ 18 HORAS) da 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL a advogados, promotores de justiça, defensores públicos, partes e quaisquer outras pessoas ou agentes públicos, nas hipóteses previstas na Resolução 313 do CNJ e no Ato Normativo 64/2020 do TJ-ES, será realizada somente por meio do endereço eletrônico (e-mail) 11civel-vitoria@tjes.jus.br;
2. Caberá à Chefe de Secretaria, ou outro servidor da Secretaria por ela designado, manter a visualização periódica e contínua do referido correio eletrônico, respondendo de imediato aos casos que não se enquadram nas situações previstas na Resolução 313 do CNJ e no Ato Normativo 64/2020 do TJ-ES e encaminhando ao assessor de gabinete os demais que, de seu turno, os repassará ao juiz para apreciação;
3. A Chefe de Secretaria poderá, a seu critério, estabelecer outros contatos para atendimento (telefone, whatsapp etc.), sendo que o atendimento presencial se dará de forma absolutamente excepcional, quando não houver a possibilidade de se fazer a comunicação ou de se praticar o ato por outro modo;
4. O atendimento presencial pelo juiz também só se dará de forma excepcional, quando não houver a possibilidade de se fazer a comunicação ou de se praticar o ato por outro modo.
A presente Portaria deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário), por cinco (05) dias, devendo ser afixada na Porta de acesso do Fórum Cível de Vitória, na Porta do Gabinete e na Porta da Secretaria da 11ª Vara Cível, devendo a Chefe de Secretaria, ainda, remeter uma cópia à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
Vitória-ES, 20 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR BABILON
PORTARIA Nº 002/2020
A Excelentíssima Senhora Doutora TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei, no uso de suas atribuições etc.
FAZ SABER a todos da presente para tomarem conhecimento que:
CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64/2020, pelo Eminente Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário no âmbito do poder judiciário estadual, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao previsto no artigo 2º, § 1º, do citado Ato Normativo nº 64/2020, que incumbiu a cada Juiz, no âmbito do gabinete e do cartório, ordenar e disciplinar o funcionamento da respectiva unidade, inclusive para atendimento das medidas urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de prestação jurisdicional de forma ininterrupta e a determinação de que cada unidade judiciária mantenha um canal de atendimento remoto para manutenção dos serviços essenciais.
Artigo 1º – Estabelecer que o ATENDIMENTO DO REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (DIAS ÚTEIS - DE 12 ÀS 18 HORAS) da 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, nas hipóteses previstas na Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça, será realizado somente por meio do endereço eletrônico institucional 1civel-vitoria@tjes.jus.br.
Artigo 2o – Remeta-se cópia desta Portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, à Diretoria do Foro da Comarca de Vitória/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na presente data e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, devendo, ainda, ser afixada cópia nas entradas do Gabinete e da Secretaria, em lugar visível para todos.
DADO e PASSADO nesta Cidade de Vitória/ES, aos vinte (20) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
Ato Normativo 001/2020
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória
ATO NORMATIVO Nº 001/2020
(Disciplina o funcionamento da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória regulamentando o atendimento das medidas urgentes de forma a não prejudicar as partes e jurisdicionados, atendendo a determinação do art. 6º do Ato Normativo 61/2020)
A Excelentíssima Senhora Doutora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos do presente Ato Normativo, para tomarem conhecimento que:
CONSIDERANDO o surgimento do novo coronavírus - COVID-19, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretada estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em todo o mundo;
CONSIDERANDO orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto a importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado em razão do surto do Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que caberá a cada Juiz, no âmbito da Vara que responde, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do magistrado, servidores, estagiários, advogados, partes e demais públicos em geral, sendo necessária a adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;
CONSIDERANDO que o Regime de Plantão Extraordinário, instituído pelo Ato Normativo nº 64/2020 da Presidência, importa em suspensão do trabalho presencial e a suspensão de audiências e atendimento ao público em Geral até o dia 30 de Abril de 2020, resguardando, contudo, a análise das medidas de urgência.
Art. 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 30/04/2020 perante à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, ficando os atendimentos às partes, advogados e público em geral assegurados, em caso de urgência, por meio do contato telefônico e via e-mail, a seguir informado, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de forma a manter o expediente regular e normal de trabalho, cumprindo-se assim a disposição contida no art. 3º do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES.
Assessoria: 998613793 e 999493491
Chefe de Cartório: 999824547
1fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
Art. 2º: Todos os Servidores da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que, caso haja necessidade, deverão comparecer perante esta Vara quando acionados em razão de surgimento de medida de urgência;
Art. 3º: Encaminhem-se cópia do presente Ato Normativo à Direção do Foro de Vitória/ES;
Art. 4º: O presente Ato Normativo deverá ser afixado na Recepção do Edifício Vértice, no Gabinete e no Cartório desta Vara e encaminhado para publicação no Diário da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de Março de 2020.
MARIANNE JUDICE DE MATTOS
PORTARIA Nº004/2020
A Excelentíssima Senhora Doutora LORENA MIRANDA
LARANJA DO AMARAL, Juíza de Direito da 1ª Vara
da Infância e Juventude de Vitória/ES, por
nomeação na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos da presente Portaria, para
tomarem conhecimento que:
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº
313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu
regime de plantão extraordinário em todos os órgãos de Poder
Judiciário;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº
64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida
na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato
regulamentar suspende o atendimento presencial de partes,
advogados, e interessados, que deverá ser realizado
remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade
judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser
amplamente divulgado pelos Tribunais.
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
Art. 1º: Para os fins do art. 3º da Resolução
313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, §1º, do
Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, a 1ª Vara da Infância e Juventude de
Vitória-ES estará acessível, durante o período de expediente
forense, por meio do telefone nº (27)99987-5680, bem como
através do e-mail institucional: 1infanciavitoria@
tjes.jus.br.
Art. 2º: Encaminhem-se cópias desta portaria ao
Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao
Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo.
Diretor do Foro de Vitória-ES, à Corregedoria Geral da
Justiça, à Coordenadoria da Infância e Juventude, à Assessoria
de Imprensa do TJ-ES para divulgação no sítio do TJ-ES, ao
Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual;
Art. 3º: Esta Portaria entrará em vigor na
presente data e, para que, chegue ao conhecimento de todos
deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia, deste
gabinete e na portaria do Juizado, em lugar visível, bem como
publicada no Diário de Justiça deste Estado por 3 (três) dias
Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca
da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do
mês de Março do ano de 2020.
LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
Processo nº 00198836620178080024
PROCESSO nº 0019883-66.2017.8.08.0024
A Dra. FERNANDA CORRÊA MARTINS, MM. JUIZA DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.
FAZ SABER a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição da enferma CICILIA JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE, brasileira, viúva, CPF nº 098.790.077-35, residente e domiciliada na Av. Augusto Emilio Estelita Lins, nº 305, Bloco G, aptº 301, Bairro Jardim Camburí, Vitória/ES, a requerimento de CHRISTIANE JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE nos quais em data de 24 de outubro de 2018 foi decretada a Interdição da enferma, em virtude de ser portadora de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID G30.1 + F01), tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva CHRISTIANE JUNQUEIRA DE ALBUQUERQUE ficando impedida do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 21/03/2019.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017406-03.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A onde é Promovido
220907/SP - GUSTAVO CLEMENTE VILELA
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 12/02/2020 no sistema PROJUDI.
MARIA CLAUDIA DA SILVA ROCHA FERREIRA
GESTIA EMPREENDIMENTOS S/A onde é Promovido
ROSSI RESIDENCIAL S.A. onde é Promovido
PORTARIA PLANTÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
DE VITÓRIA/ES
Portaria Nº. 001/2020
A Excelentíssima Senhora Dra. NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória/ES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS no último dia 11 de março decretou como pandemia o Novo Coronavírus - COVID-19, em razão dos milhares casos detectados em diversos países, bem como oDecreto nº 4593-R do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado na data de ontem, declarando estado de Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), mediante a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial das partes, advogados e interessados, e disciplina que estes devem ser realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO por fim, que ficou ao encargo de cada Magistrado disciplinar como será o canal de atendimento remoto de sua Unidade Judiciária, bem como providenciar sua ampla divulgação nos meios disponíveis;
Art. 1º Nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do e-mail: 1jecrim.plantao@gmail.com.
Art. 2º Encaminhe-se de cópia da presente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ambos deste Estado, ao Excelentíssimo Diretor do Foro de Vitória, ao Presidente da 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Chefe de Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar.
Art. 3º Esta portaria entre em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada na entrada desta serventia, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça.
Dada e passada nesta cidade de Vitória, aos dias 20 do mês de março de 2020.
NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde – Comarca da Capital
PORTARIA Nº 01
(Sobre o funcionamento da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória, regulamentando o atendimento das medidas urgentes, de forma a não prejudicar os jurisdicionados, atendendo à determinação do art. 6º do Ato Normativo 64/2020 do E. TJES)
A Excelentíssima Senhora Doutora HELOISA CARIELLO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos do presente Ato Normativo, para tomarem conhecimento de que:
CONSIDERANDO o surgimento do novo Coronavírus - COVID-19, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretado estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em todo o mundo;
CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto à importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado em razão do surto do Coronavírus, bem como destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que caberá a cada Juiz, no âmbito da vara pela qual responde, disciplinar o seu funcionamento, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do magistrado, dos servidores, dos estagiários, dos advogados, das partes e do público em geral, além da adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;
Art. 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 30/04/2020 na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, ficando o atendimento às partes, advogados e público em geral assegurados, em caso de urgência, por meio de contato telefônico (27 98824-9838) e via e-mail (2fazestadual-vitoria@tjes.jus.br), no horário de 12:00 às 18:00 horas,de forma a manter o expediente regular de trabalho, cumprindo-se, assim, a disposição contida no art. 3º do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES.
Art. 2º: Todos os colaboradores da unidade judiciária deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que, caso haja necessidade, em razão do surgimento de medida de urgência, deverão comparecer na vara;
Art. 3º: Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Direção do Foro de Vitória/ES;
Art. 4º: A presente Portaria deverá ser afixada na Recepção do Edifício Vértice, no Gabinete e no Cartório desta vara, bem como encaminhada para publicação no Diário da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de março de 2020.
Heloisa Cariello
Portaria nº 001/2020 - Pandemia
A Excelentíssima Senhora Doutora VIVIANE BRITO BORILLE, Juíza de Direito em exercício na 2ª Vara da Infância e Juventude de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:
CONSIDERANDO o surgimento do novo Coronavírus - COVID18, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretada estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em todo o mundo ;
CONSIDERANDO orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto a importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomerações de pessoas;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de Março de 2020, estabelecendo o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sendo que, prioritariamente, deve ser adotado o regime de trabalho remoto, cabendo a cada Juiz, no âmbito da Vara que responde, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que deve haver análise quanto a demandas urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde da magistrada, servidores, estagiários, advogados, partes e público em geral, sendo necessário a adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;
CONSIDERANDO que nesta Vara é possível adotar, neste momento, o regime de teletrabalho/sobreaviso, resguardando, contudo, a análise de medidas de urgência.
Art. 1º - DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO/SOBREAVISO durante esse período emergencial e até ulterior decisão em sentido contrário perante a 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória, ficando os atendimentos às partes, advogados e público em geral assegurados no horário de expediente (12:00 horas as 18:00 horas), em caso de urgência, por meio do contato telefônico : (27) 99774-9637 - Cartório e (27) 99644-0110 - Assessoria do Gabinete, bem como através do e-mail: 2infancia-vitoria@tjes.jus.br.
Art. 2º: Todos os Servidores da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que, caso haja necessidade, deverão comparecer perante esta Vara quando acionados em razão de surgimento de medida de urgência, exceto os que são considerados situação de risco, na forma do §4º do artigo 2º do Ato Normativo 64/2020.
Art. 3º: Nas hipóteses de Mandado de Busca e Apreensão para fins de atualização de endereço fica suspenso o cumprimento, no período compreendido entre 19/03/2020 a 31/03/2020 (podendo o referido período ser posteriormente prorrogado), considerando que não se trata de adolescentes/representados que tiveram decretada a internação provisória ou aplicada MSE de medida socioeducativa em meio fechado, especialmente, considerando, ainda, que estão soltos, devendo, todavia, na hipótese de eventual apresentação, ser obtido o comprovante de endereço, liberando-se em seguida o representado, reintegrando-o à família, se adolescente, encaminhando a este Juízo o comprovante de residência quando do retorno das atividades presenciais por esta Vara.
I- O cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão decorrente de decisão de Internação Provisória, Internação e Sermiliberdade permanecem inalterados, devendo haver comunicação imediata nos telefones (27) 99774-9637 - Cartório e (27) 99644-0110 - Assessoria do Gabinete e no e-mail: 2infancia-vitoria@tjes.jus.br.
Art. 4º: Encaminhem-se cópia da Presente Portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito santo, ao Exmo. Desembargador Supervisor das Varas da Infância e Juventude, à Coordenadoria da Infância e Juventude, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Presidência da OAB/ES, à Superintendência da Polícia Civil e às Delegacias localizadas na Grande Vitória, ao Presidente do IASES e à Gerência da UNIP II.
Art. 5º PUBLIQUE-SE a presente Portaria no diário de Justiça por três consecutivos, bem como comunique-se na recepção do Centro Avançado da Infância e Juventude desta Comarca, inclusive fornecendo o e-mail e telefones de contato.
Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) do mês de Março de 2020.
VIVIANE BRITO BORILLE
Portaria nº 003/2020
A Doutora ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES, M.M. Juíza de Direito, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES, na forma da lei, etc...
FAZ SABER que foi baixada a presente PORTARIA, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o artigo 3º do Ato Normativo nº 64/2020 suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
1º) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, esta Unidade Judiciária disponibiliza o seguinte canal de atendimento:
E-mail Institucional – 2execfiscalmunicipal-vitoria@tjes.jus.br
2º) O canal disponibilizado no artigo anterior tem como finalidade a análise das matérias de urgência elencadas no art. 4º, do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
3º) Encaminhem-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Diretor do Foro da Comarca de Vitória/ES.
4º) Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que seja dada ampla divulgação, deverá ser afixada cópia na entrada da Unidade Judiciária e publicada no Diário de Justiça deste Estado.
Vitória/ES, 20 de março de 2020.
ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
EDITAL 828
PROCESSO 00256582820188080024
Requerente: MARIA GONÇALVES DOS SANTOS
Requerido: KARINA TENÓRIO DOS SANTOS
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida MARIA GONÇALVES DOS SANTOS em face de KARINA TENÓRIO DOS SANTOS. brasileira, solteira, filha de José Tenorio dos Santos e Maria Gonçalves, nascida em 25/02/1973, onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de KARINA TENÓRIO DOS SANTOS, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador os requerentes. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.
DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.
ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas
edital 836
PROCESSO 00189583620188080024
Requerente: ROSIMERY DE SOUZA COSTA
Requerido: NAIZA DE SOUZA COSTA
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por ROSIMERY DE SOUZA COSTA em face de NAIZA DE SOUZA COSTA, brasileira, casada, filha de Alcides Vieira de Souza e Anna Lopes de Souza, onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de NAIZA DE SOUZA COSTA, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador os requerentes. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.
EDITAL 916
PROCESSO 00359991620188080024
Requerente: ELIZABETH COSTA MUNIZ
Requerido: JOSUE FRANCISCO COSTA
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por ELIZABETH COSTA MUNIZ em face de JOSUE FRANCISCO COSTA, brasileiro, viúvo, aposentado, filho de Manoel Francisco Costa e Francisca Porcina Costa, onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de JOSUE FRANCISCO COSTA, e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curador os requerentes. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.
ATO NORMATIVO 002/2020
3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
ATO NORMATIVO Nº 002/2020
(disciplina o funcionamento da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória regulamentando o atendimento das medidas urgentes de forma a não prejudicar as partes e os jurisdicionados, atendendo a determinação do art. 6º do Ato Normativo 61/2020)
O Excelentíssimo senhor Doutor VLADSON COUTO BITTENCOURT, Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
FAZ SABER a todos os presentes Ato Normativo, para tomarem conhecimento que:
CONSIDERANDO o surgimento do novo coronavírus – COVID-19, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretada estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS em todo mundo;
CONSIDERANDO orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto a importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomeração de pessoas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em saúde Publica neste Estado em razão do surto do Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de Março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de março de 2020, estabelecendo em seu art. 6º que caberá a cada Juiz, no âmbito da vara que responde, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento de medidas urgentes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do magistrado, servidores, estagiários, advogados, partes e demais público em geral, sendo necessário a adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;
CONSIDERANDO que nesta Vara é possível adotar, neste momento, o regime de teletrabalho, considerando a suspensão de audiências e atendimento ao público em geral até o dia 31 de março de 2020, resguardando, contudo, a análise das medidas de urgência.
CONSIDERANDO que o Regime de Plantão Extraordinário, instituído pelo Ato Normativo 64/2020 da Presidência, importa em suspensão das audiências e atendimento ao público em geral até o dia 30 de abril de 2020, resguardando contudo, a analise das medidas de urgência.
Art. 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 30 de abril de 2020 perante a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória, ficando o atendimento às partes, advogados e público em geral assegurados, em caso de urgência, por meio do contato telefônico, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de forma a manter expediente regular e normal de trabalho, cumprindo-se assim a disposição contida no § 3º do ato normativo o nº 64/2020 do TJES.
Art. 2 º: Todos os servidores da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando ciente de que, caso haja necessidade, deverão comparecer perante esta Vara quando acionados em razão de surgimento de medida de urgência;
Art. 3º: A documentação de modo geral, deverá ser protocolada na vara, como de costume, no primeiro dia útil após a suspensão do trabalho remoto, que será definida e estabelecida pelo Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo;
Parágrafo único: excetuam-se da regra do capítulo anterior:
$11) PIA – Deverão ser entregues 45 (quarenta e cinco) dias após a entrada do socioeducando na unidade de internação;
$12) Relatórios – A reavaliação deverá ocorrer a cada 06 (seis) meses de cumprimento de medida.
Os relatórios de reavaliação e PIAS de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade que estão previstos para serem entregues via e-mail com cópia ao Ilustre Representante do Ministério Público e a Defensoria Pública para agilizar o andamento;
Art. 4 º: Os casos urgentes deverão ser submetidos a apreciação desse Juízo através do contato telefônico dos gerentes e coordenadores das Unidades ou dos demais servidores do IASES com a Chefe de Secretaria da 3ª Vara, Assessora do Juiz, e demais funcionários, cujos números de telefones já são de conhecimento de todos. Para os advogados a comunicação far-se-á via e-mail (3infancia-vitoria@tjes.jus.br);
Art 5º: Das audiências de Justificação: Sendo o primeiro caso de descumprimento do socioeducando, um servidor da unidade tomará por termo a declaração do adolescente na qual ele justificará o motivo de sua fuga, bem como deverá ser perguntado se está disposto, em caso de retorno a medida, a cumprir as regras da unidade de semiliberdade. Essa declaração deverá ser encaminhada, via e-mail ao Juízo, como cópia ao Ministério Público e a Defensoria Pública, intitulando o assunto como 1ª audiência de Justificação.
Sendo caso de 2º ou 3º descumprimento será marcada audiência por teleconferência, através de chamada de vídeo de wattsapp, situação já prevista na legislação federal e pelo CNJ.
Art. 6 º: :Encaminham-se cópias do presente Ato Normativo à Coordenadoria da Infância e Juventude, Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, às Delegacias localizadas neste município, ao Presidente do IASES, às Gerências das Unidades de Internação e às Coordenadorias das Unidades de semiliberdade.
Art 7º: O presente Ato Normativo deverá ser afixado na Recepção do Prédio do CAVIJ e no Cartório desta Vara.
VLADSON COUTO BITTENCOURT
O Excelentíssimo Senhor Doutor VICTOR RIBEIRO PIMENTA, Juiz de Direito Titular da Terceira Vara de Família de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o Regime de Plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que em seu art. 3º suspendeu o atendimento presencial às partes, advogados e interessados, estabelecendo a modalidade de atendimento remoto;
CONSIDERANDO, ainda, que cada unidade judiciária deverá amplamente divulgar canal de comunicação através dos meios tecnológicos disponíveis, a fim de se realizar o atendimento remoto.
Art. 1º – Para os fins do art.3º,§1º do Ato Normativo nº064/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA estará acessível remotamente, durante o horário de expediente forense regular (12:00horas às 18:00horas), por meio do e-mail institucional: 3familia-vitoria@tjes.jus.br, para o encaminhamento de expedientes, bem como através do telefone: (27)99804-0668.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Ilustre Representante do Ministério Público, ao Presidente da Subseção Regional da OAB/ES, à Defensoria Pública e ao Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito Diretor do Foro de Vitória.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na presente data.
Art. 4º - Publique-se no Diário da Justiça para ampla divulgação.
Dada a passada no Gabinete do Juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Vitória-ES, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2020 (dois mil e vinte).
VICTOR RIBEIRO PIMENTA
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010724-95.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
MOVIDA LOCACOES DE VEICULOS S.A. onde é Promovido
10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Conforme evento Audiência Una Cancelada ocorrido em 24/03/2020 no sistema PROJUDI.
DANIEL DELLARMELINA FERNANDES GOMES PINHEIRO
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011531-18.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
MARIA BERNADETTE GARCIA DE MAGALHAES onde é Promovido
12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Conforme evento Audiência Una Cancelada ocorrido em 20/03/2020 no sistema PROJUDI.
YAN ALTOE
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012880-56.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
JOHN ELICK ANDRADE BRAZ onde é Promovente
27219/ES - ANDRE OLIVEIRA COUTINHO
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016196-14.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA onde é Promovido
74368/MG - DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS
PORTARIA – 001 / 2020
O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCOS VALLS FEU ROSA, Juiz de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível de Vitória, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, e,
CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saúde quanto às medidas de contenção a serem adotadas para prevenção ao contágio pelo novo coronavirus - COVID-19, com classificação de pandemia pela OMS;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas emergenciais para preservar a saúde dos Magistrados, Servidores, Estagiários, Colaboradores, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Partes e Público em geral;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Ato normativo no 64/2020 do TJES, publicado no Diário de Justiça no dia 20/03/2020, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus – COVID-19;
CONSIDERANDO que o citado Plantão Extraordinário, funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, importando em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais;
CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto que precisará ser amplamente divulgado pelos Tribunais;
ART. 1o. Para os fins do artigo 3o, § 1o do Ato Normativo 64/20 do Eg. Tribunal de Justiça, o 3º Juizado Especial Cível de Vitória estará acessível e prestará atendimento ao público para fins de peticionamento das medidas urgentes durante o período de Plantão Extraordinário estabelecido no expediente forense em dias uteis, no horário de 12:00 às 18:00 horas, por meio do endereço eletrônico 3jecivel-vitoria@tjes.jus.br .
ART. 2o. Encontra-se suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e outros interessados.
ART. 3o. ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vitória – ES, ao Desembargador Supervisor e aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, ao representante do Ministério Público e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vitória e à Defensoria Pública deste Município.
ART. 4o. As presentes determinações entram em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, AFIXANDO-SE cópia no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.
Marcos Valls Feu Rosa
Juiz de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível de Vitória
PORTARIA CONJUNTA 01/2020
COMARCA DE VITÓRIA - ENTRANCIA ESPECIAL
2º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA
5º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020
As Excelentíssimas Senhoras Juízas de Direito dos 2º e 5º Juizados Especiais Cíveis de Vitória, Estado do Espírito Santo, Dra. Thaita Campos Trevizan e Dra. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 17 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao público e a realização das audiências até o dia 31/03/2020, além de estabelecer, em seu artigo 6º, que caberá a cada juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;
CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nas situações excepcionais previstas nos autos do processo SEI nº 7000586- 22.2019.8.08.0011;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito, entre outros órgãos, já adotaram o regime de teletrabalho para enfrentamento da crise;
CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos nestes JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS tramitam sob a modalidade eletrônica;
Artigo 1º - AUTORIZAR REGIME DE TELETRABALHO, até o dia 31/03/2020, no 2º e 5º Juizados Especiais Cíveis de Vitória-ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio dos seguintes e-mail´s institucionais:
2º Juizado Especial Cível de Vitória
2jecivel-vitoria@tjes.jus.br jfcarmo@tjes.jus.br
mrmpeyneau@tjes.jus.br
5º Juizado Especial Cível de Vitória
5jecivel-vitoria@tjes.jus.br
sidrews@tjes.jus.br
gbpinheiro@tjes.jus.br
spcampos@tjes.jus.br
Artigo 2º - Os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional que não estejam de férias ou licença médica, poderão optar pelo trabalho presencial ou não. Aqueles que optarem pela forma remota, terão a produtividade atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal.
Artigo 3º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vitória-ES, à Coordenação dos Juizados e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vitória.
Artigo 4º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.
DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória/Es, aos 19 (dezenove) de março de 2020 (dois mil e vinte).
THAITA CAMPOS TREVIZAN
2º Juizado Especial Cível de Vitória-ES
ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA
5º Juizado Especial Cível de Vitória-ES
Lista 0003/2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MATTEDI REGGIANI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
Lista: 0003/2020
1 - 0030733-14.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RICARDO CORREA DALLA
Requerido: IATE CLUBE DO ESPIRITO SANTO ICES
Advogado(a): 9291/ES - DANILO SIMOES MACHADO
Advogado(a): 004734/ES - JOSE CARLOS COLODETTE
Advogado(a): 004055/ES - RICARDO CORREA DALLA
Isto posto, defiro o pedido formulado e, por via de consequência, concedo a tutela de urgência pretendida pelo autor, para o fim de determinar que a ré disponibilize, no prazo de 5 (cinco) dias, em prol da embarcação “DÉJÀ VU”, vinculada ao título n. 331, vaga temporária no quarto píer flutuante de suas instalações, com as mesmas condições das demais vagas flutuantes existentes no clube (cunhos de atracação e escada de nove degraus), até que se finalize a obra do terceiro píer ou que surja vaga flutuante com essas características, compatível com a embarcação do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a ré acerca do conteúdo da presente decisão. Outrossim, intimem-se as partes para que delimitem, em petição devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento (CPC, art. 357, p. 2º). Cumpra-se a presente decisão através de Oficial de Justiça plantonista, servindo como mandado a cópia da presente decisão.
VITÓRIA, 25 DE MARÇO DE 2020
MARISTELA ALMENARA RODRIGUES AQUINO
PORTARIA N.° 001/2020
A Drª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, usando as atribuições que a lei lhe confere, e:
CONSIDERANDO os termos da Resolução n.° 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo n.º 64/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução n.° 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;
Art. 1°. Para os fins do artigo 3°, §1º, da Resolução n.° 313/2020 do Conselho Nacional e Justiça e artigo 3º, §1º, do Ato Normativo n.° 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a Sexta Vara Criminal de Vitória/ES estará acessível, durante o período de expediente forense (12:00h às 18:00), por meio do telefone (27) 9 9263-2155 e e-mail institucional: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br.
Art. 2°. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Excelentíssimo Diretor do Foro da Comarca de Vitória/ES, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Vitória/ES, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário de Justiça do Estado.
Dado e passado nesta Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês 03 (março) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010482-39.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
TELEFONIA BRASIL S.A - VIVO onde é Promovido
Conforme evento Audiência Conciliação Realizada ocorrido em 17/03/2020 no sistema PROJUDI.
LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010481-54.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA onde é Promovido
6835/MS - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PORTARIA Nº 02/2020
A Exma. Sra. Dra. Christina Almeida Costa, MMª Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial
Cível de Vitória, Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS, de que a
contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como
pandemia;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus;
CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, respectivamente pela Resolução STF nº 663/2020,
Resolução CNJ nº 313/2020, e Ato Normativo nº 64/2020 da Col. Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, editado em 20/03/2020, que estabeleceu, em consonância
com a Resolução do CNJ mencionada, Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do
Poder Judiciário desta Unidade da Federação;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em
saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas
para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto no
Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, com adoção
de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, a fim de restringir
riscos e preservar a saúde de servidores, partes advogados e público em geral,
Art. 1º Nos termos do art. 5º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art.
5º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
suspender a realização de Audiências nas dependências desta unidade judiciária até o dia 30
de abril de 2020;
Art. 2º Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça
e art. 3º §1º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, o 7º Juizado Especial Cível de Vitória estará acessível para as partes e advogados,
durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99281-2905 e (27)
99252-5360 e e-mail 7jecvitoria@gmail.com;
Art. 3º Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal
de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Desembargador
Supervisor dos Juizados Especiais, ao Ilmo. Sr. Representante da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Vitória-ES e à Defensoria Pública Estadual;
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento
de todos, deverá ser publicada no Diário da Justiça deste Estado.
Vitória-ES., 23 de Março de 2020.
CHRISTINA ALMEIDA COSTA
INFORMO QUE, nos termos do disposto nos artigo 2º § 1º, III e V e § 2º , artigo 3º § 1º e § 2º, do respeitável ATO NORMATIVO Nº 64/2020, de 20/03/2020, e POR DETERMINAÇÃO do Excelentissimo Senhor Juiz de Direito Titular desta Vara, estaremos trabalhando em regime de Plantão Extraordinário e sobre aviso, em caso de URGÊNCIA no período de 12:00 às 18:00 horas, através do email institucional da 8ª Vara Civel de Vitória, qual seja, 8civel-vitoria@tjes.gov.br e whattzap 27-998689933, sendo assegurada a manutenção dos serviços essenciais cartorários e de forma PRIORITARIAMENTE REMOTA, e EXCEPCIONALMENTE DE FORMA PRESENCIAL.
INFORMO AINDA, que neste período de Plantão Extraordinário, as medidas de URGÊNCIA serão apreciadas conforme Resolução TJ/ES nº 29/2010.
Vitória, ES, 20 de março de 2020.
Gláucia Lemos Barbosa Lima
Analista Judiciário II - AJ - Direito
Chefe de Secretaria Substituta
Portaria nº 01/2020
MANOEL CRUZ DOVAL, Juiz de Direito titular da Oitava Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, no exercício de suas atribuições legais, regulamenta as seguintes diretrizes no âmbito da referida unidade…
Considerando as disposições contidas na Resolução CNJ nº 313, bem como na Resolução TJES nº 64/2020;
¶ 1. Regulamentar que o atendimento do plantão extraordinário (dias úteis de 12hàs 18h) a advogados, promotores de justiça e defensores públicos, será realizado remotamente, por meio do endereço eletrônico 8civel-vitoria@tjes.jus.br.
¶ 2. Caberá à Escrivã Judiciária, Substituta ou outra servidora designada, manter a visualização periódica e contínua do referido endereço eletrônico, conferindo eventuais pedidos, promovendo a devida triagem e encaminhando ao Gabinete do magistrado – mediante contato com a Assessoria – os requerimentos que recomendem análise, nos estritos termos da Resolução CNJ nº 313, bem como na Resolução TJES nº 64/2020 (ou outra que a substitua).
¶ 3. O atendimento durante o plantão será feito de forma exclusivamente remota, sendo que eventual atendimento presencial somente ocorrerá em situação excepcionalíssima.
¶ 4. A presente Portaria terá vigência enquanto durar a restrição do atendimento, disciplinada pela Resolução CNJ nº 313 e Resolução TJES nº 64/2020 (ou outra que a substitua).
Publique-se no e-Diário.
Encaminhe-se à Corregedoria Geral de Justiça.
MANOEL CRUZ DOVAL
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010446-94.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA onde é Promovido
24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 24/03/2020 no sistema PROJUDI.
ALANA ALVARENGA LIPRANDE LEAO
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010271-03.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
LEONARDO PADUA MODENESI onde é Promovente
14615/ES - WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0023604-56.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
DELTA AIRLINES INC onde é Promovido
24451/ES - CARLA CHRISTINA SCHNAPP
Conforme evento Audiência Conciliação Cancelada ocorrido em 24/03/2020 no sistema PROJUDI.
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010125-59.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
LILIAN MENDES RODRIGUES onde é Promovente
21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010031-14.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
HUMBERTO PEIXOTO onde é Promovente
11650/ES - JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025726-42.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
VITOR CUNHA THOMAZ onde é Promovente
12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025847-70.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
VOLQUIMAR CANI onde é Promovente
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010730-05.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
REDECARD S/A onde é Promovido
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
DIRETORIA DO FORO DE VITÓRIA
Portaria DF nº 20/2020
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO MENEZES LOUREIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia,
CONSIDERANDO os termos da Resolução 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, no qual estabelece o regime de plantão extraordinário no Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o pleno acesso à Justiça neste período emergencial,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com o intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral,
CONSIDERANDO, ainda, o Decreto n 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em saúde pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,
Art. 1º - Regulamentar o regime de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ O DIA 30/04/2020 no Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, ficando os atendimentos aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, partes, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente de forma remota, no horário normal do expediente forense, por meio de e-mail ou contatos telefônicos abaixo listados:
Plantão Extraordinário Administrativo:
Diretoria/Secretaria de Gestão do Foro de Vitória
vitoria@tjes.jus.br
secretariaforum2019@gmail.com
Telefone: 27 99950.4714
Distribuição Cível e Criminal:
8 às 18:00 horas
distribuicao.vitoria@gmail.com
1ª Contadoria de Vitória
1contadoria-vitoria@tjes.jus.br
2ª Contadoria de Vitória
2contadoria-vitoria@tjes.jus.br
Central de Mandados
centralmandados-vitoria@tjes.jus.br
centraldemandadosdevitoria@gmail.com
Central de Apoio Multidisciplinar
aksalazar@tjes.jus.br
CAJES - Central de Abertura dos Juizados Especiais
Caje-vitoria@tjes.jus.br
Plantão Extraordinário das Varas Cíveis do Juízo de Vitória:
8 às 12:00 sobreaviso
12 às 18:00 (home office)
1civel-vitoria@tjes.jus.br
2ª Vara Cível
2civel-vitoria@tjes.jus.br
99665.5179
3civel-vitoria@tjes.jus.br
4civel-vitoria@tjes.jus.br
5ª Vara Cível
5civel-vitoria@tjes.jus.br
6civel-vitoria@tjes.jus.br
7ª Vara Cível
7civel-vitoria@tjes.jus.br
8ª Vara Cível
8civel-vitoria@tjes.jus.br
9ª Vara Cível
9civel@tjes.jus.br
99699.9111
10ª Vara Cível
10civel@tjes.jus.br
11ª Vara Cível
11civel@tjes.jus.br
1ª Vara de Família
1familia-vitoria@tjes.jus.br
2ª Vara de Família
2familia-vitoria@tjes.jus.br
3ª Vara de Família
3familia-vitoria@tjes.jus.br
99804.0668
4ª Vara de Família
4familia-vitoria@tjes.jus.br
99508.5842
1ª Vara de Órfãos e Sucessões
1orfaos-vitoria@tjes.jus.br
2ª Vara de Órfãos e Sucessões
2orfaos-vitoria@tjes.jus.br
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
99861.3793/99949.3491/99982.4547
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
2fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
3fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
4fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
99285.7724/99953.4366/99973.1213
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
5fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
1execfiscalestadual-vitoria@tjes.jus.br
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
2execfiscalestadual-vitoria@tjes.jus.br
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Privativa das Execuções Fiscais
1execfiscalmunicipal-vitoria@tjes.jus.br
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Privativa das Execuções Fiscais
2execfiscalmunicipal-vitoria@tjes.jus.br
Vara de Recuperação Judicial e Falência
rjefalenciavitoria@gmail.com
Vara de Acidentes do Trabalho
1trabalho-vitoria@tjes.jus.br
1º Juizado Especial Cível
1jecivel-vitoria@tjes.jus.br
2º Juizado Especial Cível
2jecivel-vitoria@tjes.jus.br
3º Juizado Especial Cível
3jecivel-vitoria@tjes.jus.br
4º Juizado Especial Cível
4jecivel-vitoria@tjes.jus.br
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
6jecivel-vitoria@tjes.jus.br
7º Juizado Especial Cível
7jecivel-vitoria@tjes.jus.br
8º Juizado Especial Cível
8jecivel-vitoria@tjes.jus.br
9º Juizado Especial Cível
9jecivel-vitoria@tjes.jus.br
Plantão Extraordinário das Varas Criminais do Juízo de Vitória:
8 às 12:00 horas – sobreaviso
12 às 18:00 horas – (home office)
1ª Vara Criminal
1criminal-vitoria@tjes.jus.br
99869.6108
2criminal-vitoria@tjes.jus.br
3ª Vara Criminal (Execuções Penais)
3criminal-vitoria@tjes.jus.br
4criminal-vitoria@tjes.jus.br
5criminal-vitoria@tjes.jus.br
99989.5082
6ª Vara Criminal
6criminal-vitoria@tjes.jus.br
7ª Vara Criminal
7criminal-vitoria@tjes.jus.br
8ª Vara Criminal
8criminal-vitoria@tjes.jus.br
9ª Vara Criminal (Execuções Penais)
9criminal-vitoria@tjes.jus.br
10ª Vara Criminal
10criminal-vitoria@tjes.jus.br
Auditoria da Justiça Militar
1militar-vitoria@tjes.jus.br
99830.6359/99857.2357
1vara-violenciadomestica@tjes.jus.br
1jecrim.plantao@gmail.com
2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
2jecrim-vitoria@gmail.com
9992.8984/99774.3404
3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
3jecrim-vitoria@tjes.jus.br
99246.7817
Artº 2º - Em consonância com o art. 3º do Ato Normativo 64/2020, está suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados no Juízo de Vitória que deverá, neste Juízo, ser realizado através do e-mail:
Art. 3º - As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser protocolizadas exclusivamente via e-mail: u distribuicao.vitoria@gmail.com , ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato PDF. Caso a petição não esteja em formato PDF, não será protocolizada e será devolvida por e-mail,
a) A Distribuição receberá as petições iniciais pelo e-mail acima citado, e as enviará exclusivamente por MALOTE DIGITAL para as varas deste Juízo de Vitória,
b) Observado o parágrafo 2º, do art. 3º, do Ato Normativo 64/2020, excepcionalmente, na impossibilidade de as Delegacias, Audiência de Custódia, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Judiciária, enviarem por e-mail, a distribuição será acionada pelos telefones 995117275/999914402/99969.9747/999094320, para que os expedientes urgentes sejam recebidos fisicamente no térreo do prédio do Egrégio Tribunal de Justiça, localizado na Rua desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Cep 29050-505, onde serão digitalizados e enviados para as varas apenas por malote digital.
c) Tendo em vista que os expedientes entregues fisicamente pelos órgãos oficiais, serão digitalizados e enviados exclusivamente por malote digital para as diversas varas deste Juízo, os mesmos deverão ser entregues de forma a facilitar sua digitalização.
Art. 4º - o peticionamento incidental nos processos em trâmite (petições de juntada), deverá ser efetuado diretamente nas varas, via e-mail, nos endereços eletrônicos disponibilizados,
Art. 5º - A Central de Mandados funcionará durante o horário do expediente forense (de 12 às 18h), recebendo os mandados expedidos em caráter de urgência a serem cumpridos como Plantão Extraordinário, apenas através do sistema próprio (eletrônico), ou seja, todos, sem exceção, deverão ser cadastrados no sistema e-jud e enviados para a Central de Mandados, após a vara enviará e-mail para: centraldemandadosdevitoria@gmail.com ou centralmandados-vitoria@tjes.jus.br informando que o mandado de urgência foi inserido no sistema,
Parágrafo único – para fins de cumprimento de mandados expedidos, fica determinado que as serventias deverão proceder a digitalização completa dos mandados urgentes com todos os anexos necessários ao efetivo cumprimento do mandado. A escala de plantão diário de oficiais de justiça avaliadores será definida pela AOJ deste Juízo de Vitória, observado o disposto no parágrafo 4º, do art. 2º do Ato Normativo 64/2020.
Art. 6º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão Oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, circule através de e-mail entre todas as varas deste juízo, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum e nas entradas de todos os prédios das unidades judiciárias,
Art. 7º - ENCAMINHE-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do OAB-ES, subseção de Vitória e à Defensoria Pública deste Município.
Art. 8º - As presentes determinações entram em vigor a partir da publicação desta .
MARCELO MENEZES LOUREIRO
Juiz de Direito Diretor do Foro de Vitória