Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721904/inciso-iii-do-artigo-20-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-22 16:28:14+00:00
Document Index: 141265842

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'artigo 20', 'artigo 102', 'ARTIGO 109', 'ARTIGO 20', 'artigo 109', 'artigo 20', 'artigo 20']

Art. 20, inc. III da Constituição Federal de 88
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0002550-65.2017.4.03.6106 SP
dicção do artigo 20, inciso III, da Carta Magna. A despeito disso, a melhor interpretação a ser adotada nos casos de crime... da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004881-20.2017.4.03.6106 SP
, a competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 20 , III , da Constituição Federal , que disciplina que os rios...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00048812020174036106 SP RECURSO EM …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160200812 RN
, INCISO III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO... PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001244-95.2016.4.03.6106 SP
INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20, III, E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME FORMAL... ou extensão de eventuais danos, nos moldes dos artigos 20, III, e …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0003507-66.2017.4.03.6106 SP
. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20 , III , E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME FORMAL... de eventuais danos, nos moldes dos artigos 20 , III , e 109 , IV , ambos da Const……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0004642-16.2017.4.03.6106 SP
INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 20 , III , E 109, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME..., nos moldes dos artigos 20 , III , e 109 , IV , ambos da Constituição Fede……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000543-81.2018.4.03.6004 MS
dicção do artigo 20 , inciso III , da Carta Magna . A despeito disso, a melhor interpretação a ser adotada nos casos.... DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214475 SP - SÃO PAULO
, a recorrente afirma a violação dos artigos 2º, 20, inciso III, e 26, inciso I, da Constituição Federal. Afirma não ser... que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1146353 MG - MINAS GERAIS
. ALEGADA VIOLAÇAO AO ARTIGO 109, IV, C/C ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISAO... ao artigo 109, IV, c/c artigo 20, III, da Constituição Federal. Argumenta, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144090298437001 MG
da Federação são bens da União, conforme artigo 20, III, da Constituição da República. 2. O Lago de Furnas é formado...) deve ser apreciado pela Justiça Comum Federal, conforme disposto no artigo …
Art. 20, inc. III da Constituição Federal - Constituição Federal de 88