Source: https://www.mmcontabilidade.com.br/Materia.aspx?AREA=Trabalhista%20/%20Previdenci%C3%A1ria&SECAO=Diss%C3%ADdio/Acordo/Conven%C3%A7%C3%A3o%20da%20Categoria
Timestamp: 2019-08-25 20:39:35+00:00
Document Index: 99687263

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 620', 'artigo 620', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 30']

Área: Colunistas Contábil DRAWBACK Editorial Expediente M&M Fiscal Histórias de Sucesso ICMS Igrejas Institucional Legislação M&M Social Microempreendedor Municipal Oportunidade de Negócio Outras Palestras e Cursos Pessoal Programa de Qualidade M&M XXI Série Aposentadoria Série Código de Ética do Contador Série Declaração Acessória - CPOM Série Imposto de Renda Pessoa Física Série IR Série IRPF Série MEI Série Reforma da Previdência Série Simples Nacional Séries Especiais Simples Simples Nacional Societária Trabalhista / Previdenciária Trabalho Tributária Seção: Conectividade Social 13º Salário Abandono de Emprego Abono do PIS Acidente de Trabalho Acordo Extrajudicial Acordos Internacionais Acúmulo de Função Ação Trabalhista Adicionais Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Adicional Noturno Admissões Afastamento Alimentação Anotações na CTPS Aposentadoria Aposentadoria por Invalidez Aprendiz Apropriação Indébita Arbitragem Artigos Assédio Moral Assédio Sexual Assistência Judiciária Atestado Médico Auxilio Acidente Auxilio educação Auxilio Reclusão Auxílio creche Auxílio Moradia Auxílio-Doença Aviso Prévio Banco de horas Benefícios INSS Benefícios previdenciários Cadastro Nacional de Obras (CNO) CAGED Carga Horário de Trabalho Cargo Confiança CEI Censo Previdenciário Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Certidões Certificado Digital CIPA CLT CND Comissões de Conciliação Prévia Comunicação Acidente Trabalho Comunicações Obrigatórias Condicções de trabalho Condições de Trabalho Contratação de Empregados Contrato a tempo parcial Contrato de experiência Contrato de Trabalho Contribuição Previdenciária Contribuição Sindical Contribuição Sindical Autônomos Contribuição Sindical Empregados Contribuição Sindical Patronal Contribuições a Sindicatos Contribuições INSS Controle Ponto Cooperativas CPMF CTPS Curriculum Custas Processuais Dano Moral DCTF Web Decisões de Tribunais Demissão por Justa Causa Demissões Desaposentação Desoneração da Folha de Salário débitos divida ativa Débitos Trabalhistas Diferenças Salarias Direito de Imagem Direitos Trabalhistas DIRF Disque-denúncia Dissídio/Acordo/Convenção da Categoria Documentação DRTE E F D - Contribuições e-Social EFD - Reinf Empregada Doméstica Empregado Rural Empréstimos à aposentados Enunciados TST EPI (Equipamento Proteção Individual) Equiparação Salarial Estabilidade Estabilidade no emprego Estagiário Estágio Exame Demissional Faltas Faltas Justificadas FAP-Fator Acidentário FAP-Fator Acidentário Previdenciário Fator Acidentário de Prevenção Fator Previdenciário Feriados Férias FGTS Fiscalização Folha Pagamento Fome Zero Geração de Emprego GFIP GPS - Guia Recolhimento Prev. Social Guia de Contribuição Sindical Horas Extras Horário de Trabalho Igrejas Imposto de Renda Fonte (IRRF) Incidências Indenização Insalubridade Inspeção INSS Instalações Sanitárias Intervalo intrajornada Intervalos Intervalos no Trabalho IR - Rendimentos Tributáveis IRF Jornada Trabalho Jovem Aprendiz Justa Causa Justiça do Trabalho Legislação Lei Aprendiz Lei da Gorjeta Lei de cotas Lei do Menor Aprendiz Licença Remunerada Licença-maternidade Licença-paternidade Licenças M & M Flash Mediação Medicina e Saúde do Trabalho Medicina e Segurança no Trabalho Menor Menor Aprendiz Mercado de Trabalho Motivação Outros Parcelamento de Contribuições Previdenciárias Parcelamento de Tributos Parcelamento INSS Parcelamentos Participação nos Lucros PAT PCMSO PCMSO/PPRA Pensão por morte Perfil Profissiográfico Previdenciário Perguntas e Respostas Petição Eletrônica PIS PIS e Cofins PIS sobre Folha de Salário PIS/PASEP Piso Regional RS Piso Salarial Piso Salarial RS Pisos Regionais Plano de Saúde PPE - Programa Primeiro Emprego PPP - Perfil Profissiográfico PPRA Prazos Previdência Complementar Previdência Social Pro Labore Procedimento Sumaríssimo Profissões Regulamentadas Proteção ao Trabalhador Punição Disciplinar Quadro de Horário Trabalho Quebra de caixa RAIS Receita Federal do Brasil Receita Previdenciária Recibo Salarial Reclamatória Trabalhista Recurso Trabalhista Reembolso Despesas REFIS Reforma da Previdência Reforma Trabalhista Registro Empregados Registro Ponto Regularização de Obras Reintegração de Emprego relação/vinculo emprego Relógio Ponto Repouso Salarial Remunerado Representante Legal Rescisão de Contrato de Trabalho Restituição Retenção de Pis/Cofins/CSLL Retenção INSS 11% Retenção Previdenciária de 11% Salário Mínimo Salário-Família Salário-Maternidade Salários SEFIP/GFIP Segurado Especial Segurança do Trabalho Segurança e Saúde do Trabalho Seguro Desemprego Serviços na Internet Sindicatos Sobre Aviso Sucessão Trabalhista Tabela Contribuição INSS Tabela de Incidências Teletrabalho Terceirização Trabalhador Rural Trabalhadores Estrangeiros Trabalho aos Domingos Trabalho Autônomo Trabalho da Mulher Trabalho em Domicílio Trabalho Escravo Trabalho Infantil Trabalho Intermitente Trabalho Temporário Vale -Transporte Vale Alimentação (auxílio/tiquete) Vale-Cultura Vale-Transporte Verbas Trabalhistas Vínculo Empregatício
Correção salarial prevista em acordo coletivo de trabalho integra aviso prévio?
"Todavia, a referida negociação coletiva regulamentou direitos atinentes ao exercício de 2017/2018, tendo todas as demais normas feito menção a datas dentro dele inseridas", afirmou o magistrado.
Fonte: TRT/GO - Processo TRT 0011537-39.2017.5.18.0141- Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida?
Publicado em 14/04/2019 às 14:00
O motivo é a violação ao princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição da República). "Concede-se tratamento diferenciado a empregados numa mesma situação jurídica, sem justificativa plausível", entendeu o Tribunal Regional.
No processo TST-RR - 1672-22.2013.5.12.0004, a Terceira Turma concluiu que as convenções coletivas de trabalho, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram "o conceito moderno de isonomia, em sentido material". Assim, realizam-se "os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa".
Fonte: TST - Processo: RR-896-14.2012.5.04.0381.- Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Norma Coletiva que Prevê Estorno de Comissões de Mercadorias Devolvidas é Válida?
Publicado em 04/03/2019 às 14:00
A norma previa que seriam estornadas comissões "sobre vendas não efetivadas em virtude de o primeiro pagamento ser efetuado com cheques sem fundo ou em função da desistência da venda do produto que ensejou a comissão".
Segundo o ministro, o TST, ao interpretar esse dispositivo, consolidou o entendimento (Precedente Normativo 97 da SDC) de que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado, ou seja, quando a transação é aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo irrelevante se houver posterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio.
Fonte: TST - Processo: RO-147-23.2016.5.08.0000. - Adaptado pelo Guia Trabalhista.
Publicado em 14/10/2014 às 17:00
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região/processo nº 0000320-67.2013.5.03.0137 RO
Publicado em 13/03/2014 às 17:00
Mas como saber qual instrumento é mais benéfico quando há esse conflito entre normas?
Se, na vigência do contrato de trabalho, coexistem uma Convenção Coletiva e um Acordo Coletivo aplicáveis à categoria profissional, prevalecerão os termos da Convenção Coletiva quando mais favoráveis ao trabalhador. É esse o teor do artigo 620 da CLT. Mas como saber qual instrumento é mais benéfico quando há esse conflito entre normas? Essa foi a questão enfrentada pela juíza substituta Liza Maria Cordeiro, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.
No caso, o reclamante pediu o pagamento de diferenças salariais, alegando que sempre recebeu menos que o piso da categoria profissional previsto na Convenção Coletiva apresentada. Já a reclamada, sustentou que sempre observou os pisos previstos nos Acordos Coletivos por ela firmados, nada sendo devido ao reclamante.
Ao analisar os instrumentos normativos, a magistrada verificou que as Convenções Coletivas juntadas foram firmadas pelo Sindicato das indústrias extrativas de ouro, metais preciosos, diamante (...) do Estado de Minas Gerais, o que abrange a reclamada. Do outro lado, estava o Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de extração vegetal, carvoejamento (...) do Estado de Minas Gerais, o qual também subscreveu os Acordos Coletivos apresentados pela empregadora.
Com base na regra estabelecida no artigo 620 da CLT, a julgadora explicou que, para se saber qual norma deveria prevalecer, as cláusulas não poderiam ser analisadas de forma separada. É preciso aplicar ao caso a Teoria do Conglobamento, pela qual a norma deve ser considerada em seu todo, uma vez que o ajuste pressupõe concessões mútuas. Ao comparar os conteúdos dos instrumentos, a juíza chegou à conclusão de que a Convenção Coletiva garantia aos trabalhadores uma maior gama de benefícios.
A título de exemplo, a magistrada observou que não apenas o piso salarial lá previsto era mais vantajoso, como também o adicional de horas extras. Isso sem falar em outras garantias de emprego, auxílio funeral e outras vantagens. Já os acordos coletivos, embora tivessem ajustado algumas vantagens distintas, não previam quaisquer destes benefícios, além de flexibilizarem o direito às horas "in itinere" (horas gastas pelo trabalhador no percurso de casa para o trabalho, e vice-versa, que devem ser pagas como extras pelo empregador quando não há transporte público regular até o local de trabalho e a empresa fornece a condução).
Portanto, a juíza substituta definiu que a Convenção Coletiva deve prevalecer no período de sua vigência, por ser mais favorável aos membros da categoria profissional, considerada globalmente. Nos demais períodos, ficou estabelecido que os Acordos Coletivos continuariam valendo. Nesse contexto, deferiu ao reclamante as diferenças salariais e reflexos, determinando-se a incorporação à remuneração, em função do princípio constitucional da irredutibilidade salarial (artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República). A decisão foi confirmada pelo TRT-MG.
( 0001771-87.2012.5.03.0097 RO )
Convenção coletiva é necessária para trabalho aos domingos
Publicado em 04/03/2012 às 17:00
O trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista é permitido apenas por meio de negociação coletiva do sindicato da categoria, inclusive no período em que a obrigação não era prevista em lei.
O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra um supermercado do Pará. Dessa maneira, a decisão terá impacto sobre todas as ações ajuizadas antes de 2007, quando foi editada a Lei nº 11.603, que incluiu a convenção coletiva como mais uma condição para abertura do comércio nessas datas. "A decisão é um passo para a pacificação do tema, que era muito controvertida no Judiciário, e há abertura para editar súmula com esse entendimento", diz o advogado Daniel Chiode, do Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.
Em tramitação desde 2002 no TST, o caso julgado ontem envolvia a Líder Supermercados e Magazine, do Pará, e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Supermercados, Shopping Center e Mini Box do Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém e Ananindeua. O sindicato sustentava que os estabelecimentos não poderiam abrir as portas aos domingos e feriados por falta de acordo coletivo. A empresa, por sua vez, alegava que, na época, a convenção não era requisito. Segundo advogados, havia decisões no próprio TST nos dois sentidos.
Por cinco votos a oito, os ministros que compõe a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsável por unificar a jurisprudência da Corte, definiram que a convenção é necessária mesmo antes de 2007. Dessa maneira, deram provimento ao recurso do sindicato.
O entendimento que prevaleceu foi o de que a lei federal do repouso semanal remunerado (Lei nº 605, de 1949) e a Lei nº 10.101, de 2000 - que permite o trabalho aos domingos desde que exista autorização em lei municipal - devem ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal. Assim, devem respeitar a previsão do artigo 7º, que garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. "A posição deles é de que a lei não pode esvaziar uma norma constitucional no que diz respeito à preferência", diz a advogada do sindicato, Monya Ribeiro Tavares, sócia do Alino & Roberto e Advogados.
A relatora do caso, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, teve entendimento contrário, e foi vencida. Para ela, a exigência não estava expressa em lei. Além disso, as únicas condições para o trabalho nessas datas seriam a existência de lei municipal e o respeito ao repouso semanal remunerado aos domingos pelo menos uma vez a cada três semanas. "Por essas razões, deve-se considerar que a reclamada estava, até 06/12/2007 (data em que a Lei nº 11.603, de 2007 entrou em vigor) autorizada a exigir de seus empregados o labor em feriados", disse em seu voto.
A advogada da supermercado, Sandra Corrêa, afirma que tomará ciência da decisão para então estudar se entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para advogados, embora o TST tenha sinalizado com a consolidação de um entendimento, o Supremo poderá ser chamado a definir a questão. De acordo com o advogado Otávio Silva, sócio Siqueira Castro, o artigo 30 prevê que os municípios têm competência para legislar sobre temas de interesse local. "Se o município autorizou não caberia a restrição da norma", diz.
De qualquer maneira, advogados afirmam que a norma coletiva é uma ferramenta eficiente para evitar questionamentos. "O que as empresas querem é saber como fazer porque as estratégias comerciais mudam. O domingo é um dia muito importante para as vendas", diz Daniel Chiode.
Fonte: Blog do Trabalho (MTE) Valor Econômico.
Publicado em 13/08/2010 às 13:00
O objeto social da empresa guarda relação com o sindicato representativo da empregadora
(nº 00157-2010-012-03-00-9)
Convenção ou acordo coletivo de trabalho, depósito e registro e análise das cláusulas
Publicado em 24/11/2007 às 12:00
O Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência para negar validade a instrumento coletivo de trabalho que obedeceu aos requisitos formais previstos em lei, em face do caráter normativo conferido a esses instrumentos pelo art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua competência restringe-se ao registro e o arquivo das convenções e acordos coletivos depositados. A análise de mérito, efetuada após o registro dos instrumentos, visa apenas a identificar cláusulas com indícios de ilegalidade para fim de regularização administrativa ou encaminhamento ao Ministério do Trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Base legal: Portaria SRT nº 1/2006, ementa nº29; art. 7º, XXVI, da CF; arts. 611 e 614 da CLT; IN Nº 1/2004.