Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=401&artigo_id=&nid=109&pagina=5&tabela=lei_velhas&nversao=22&so_miolo=
Timestamp: 2018-12-16 10:21:55+00:00
Document Index: 47992810

Matched Legal Cases: ['Artigo 70', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 145', 'Artigo 155', 'Artigo 177', 'Artigo 210', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 317', 'Artigo 349', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 383']

CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro!
Proibição de conduzir veículos com motor Artigo 70.º
Perda de instrumentos e produtos Artigo 110.º
Objectos pertencentes a terceiro Artigo 111.º
Perda de vantagens Artigo 112.º
Pagamento diferido ou a prestações e atenuação Artigo 113.º
Ofensa à integridade física grave Artigo 145.º
Coacção Artigo 155.º
Pornografia de menores Artigo 177.º
Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada Artigo 210.º
Danos contra a natureza Artigo 279.º
Poluição Artigo 280.º
Violação de segredo de Estado Artigo 317.º
Desobediência Artigo 349.º
Corrupção passiva para acto ilícito Artigo 373.º
Corrupção passiva para acto lícito Artigo 374.º
Corrupção activa Artigo 375.º
Abuso de poder Artigo 383.º
Conceito de funcionário
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Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações
O funcionário de serviços dos correios, telégrafos, telefones ou telecomunicações que, sem estar devidamente autorizado:
a) Suprimir ou subtrair carta, encomenda, telegrama ou outra comunicação confiada àqueles serviços e que lhe é acessível em razão das suas funções;
b) Abrir carta, encomenda ou outra comunicação que lhe é acessível em razão das suas funções ou, sem a abrir, tomar conhecimento do seu conteúdo;
c) Revelar a terceiros comunicações entre determinadas pessoas, feitas pelo correio, telégrafo, telefone ou outros meios de telecomunicações daqueles serviços, de que teve conhecimento em razão das suas funções;
d) Gravar ou revelar a terceiro o conteúdo, total ou parcial, das comunicações referidas, ou tornar-lhe possível ouvi-las ou tomar delas conhecimento; ou
e) Permitir ou promover os factos referidos nas alíneas anteriores;
é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
Do abandono de funções
Abandono de funções
O funcionário que ilegitimamente, com intenção de impedir ou de interromper serviço público, abandonar as suas funções ou negligenciar o seu cumprimento é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
1 - Para efeito da lei penal a expressão funcionário abrange:
a) O funcionário civil;
b) O agente administrativo; e
c) Quem, mesmo provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tiver sido chamado a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar.
2 - Ao funcionário são equiparados os gestores, titulares dos órgãos de fiscalização e trabalhadores de empresas públicas, nacionalizadas, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresas concessionárias de serviços públicos.
3 - São ainda equiparados ao funcionário, para efeitos do disposto nos artigos 372.º a 374.º:
a) Os magistrados, funcionários, agentes e equiparados da União Europeia, independentemente da nacionalidade e residência;
b) Os funcionários nacionais de outros Estados membros da União Europeia, quando a infracção tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português;
c) Todos os que exerçam funções idênticas às descritas no n.º 1 no âmbito de qualquer organização internacional de direito público de que Portugal seja membro, quando a infracção tiver sido cometida, total ou parcialmente, em território português;
d) Todos os que exerçam funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos.
4 - A equiparação a funcionário, para efeito da lei penal, de quem desempenhe funções políticas é regulada por lei especial.
-2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11
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