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Timestamp: 2019-07-17 18:49:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'Artigo 55', 'Artigo 32', 'Artigo 56', 'Artigo 33', 'Artigo 57', 'Artigo 30', 'Artigo 58', 'Artigo 34', 'Artigo 77', 'Artigo 49', 'Artigo 79', 'Artigo 50', 'Artigo 85', 'Artigo 53', 'Artigo 86', 'Artigo 54', 'Artigo 92', 'Artigo 61', 'Artigo 93', 'Artigo 62', 'Artigo 214', 'Artigo 122', 'Artigo 75', 'Artigo 83', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 99', 'Artigo 172', 'Artigo 192', 'Artigo 207', 'Artigo 209', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 101', 'artigo 79', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 4', 'artigo 85', 'artigo 79']

EUR-Lex - 21994A0103(63) - PT
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XIII - Transportes - Lista prevista no artigo 47º
Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0422 - 0445
Lista prevista no artigo 47º
I. Para efeitos do presente Acordo, sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham referências ao Tratado CEE, estas deverão,
a) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser entendidas do seguinte modo:
- Artigo 55º CEE = Artigo 32º EEE
- Artigo 56º CEE = Artigo 33º EEE
- Artigo 57º CEE = Artigo 30º EEE
- Artigo 58º CEE = Artigo 34º EEE
- Artigo 77º CEE = Artigo 49º EEE
- Artigo 79º CEE = Artigo 50º EEE
- Artigo 85º CEE = Artigo 53º EEE
- Artigo 86º CEE = Artigo 54º EEE
- Artigo 92º CEE = Artigo 61º EEE
- Artigo 93º CEE = Artigo 62º EEE
- Artigo 214º CEE = Artigo 122º EEE
b) No que respeita às referências a seguir indicadas, ser consideradas sem objecto:
- Artigo 75º CEE
- Artigo 83º CEE
- Artigo 94º CEE
- Artigo 95º CEE
- Artigo 99º CEE
- Artigo 172º CEE
- Artigo 192º CEE
- Artigo 207º CEE
- Artigo 209º CEE
II. Para efeitos do presente Acordo, às listas constantes do Anexo II, ponto A.1. do Regulamento (CEE) nº 1108/70, do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1191/69, do artigo 1º da Decisão 83/418/CEE, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1192/69, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2830/77, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2183/78 e do artigo 2º da Decisão 82/529/CEE é aditado o seguinte:
- Schweizerische Bundesbahnen/Chemins de fer fédéraux suisses/Ferrovie federali svizzere/Viafiers federalas svizras.»
III. Sempre que um acto referido no presente Anexo preveja procedimentos de resolução de litígios entre Estados-membros das Comunidades Europeias e surja um litígio entre Estados da EFTA, estes submeterão o litígio, tendo em vista a sua resolução, ao órgão adequado da EFTA, que aplicará procedimentos equivalentes. Caso surja um litígio entre um Estado-membro das Comunidades Europeias e um Estado da EFTA, as respectivas Partes Contratantes submeterão o litígio tendo em vista a sua resolução, ao Comité Misto do EEE, que aplicará procedimentos análogos.
I. TRANSPORTES INTERNOS
i) Questões gerais
1. 370 R 1108: Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 130 de 15.6.1970, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 90)
- 373 D 0101(01): Decisão do Conselho, de 1 de Janeiro de 1973, que adapta os actos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias (JO nº L 2 de 1.1.1973, p. 19)
- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 92)
- 379 R 1384: Regulamento (CEE) nº 1384/79 do Conselho, de 25 de Junho de 1979 (JO nº L 167 de 5.7.1979, p. 1)
- 381 R 3021: Regulamento (CEE) nº 3021/81 do Conselho, de 19 de Outubro de 1981 (JO nº L 302 de 23.10.1981, p. 8)
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 161)
- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12)
Ao Anexo II do regulamento é aditado o seguinte texto:
A.1. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes principais
Ver adaptação sectorial II.
A.2. CAMINHOS-DE-FERRO - Redes abertas ao tráfego público e ligadas à rede principal (excluindo as redes urbanas)
14. GKB Graz Köflacher Eisenbahn- und Bergbau Ges.m.b.H
29. Chemin de fer Montreux-Oberland Bern.is
55. Rhätische Bahn/Viafier Retica.»
3. Gemeindestrassen/routes communales/strade comunali.»
2. 370 R 2598: Regulamento (CEE) nº 2598/70 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1970, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (JO nº L 278 de 23.12.1970, p. 1) com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 378 R 2116: Regulamento (CEE) nº 2116/78 da Comissão, de 7 de Setembro de 1978 (JO nº L 246 de 8.9.1978, p. 7).
3. 371 R 0281: Regulamento (CEE) nº 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970 (JO nº L 33 de 10.2.1971, p. 11) com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 92)
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162)
Ao Anexo do regulamento é aditado o seguinte texto:
- Trollhätte kanal e Göta älv
- Lago Mälaren.»
4. 369 R 1191: Regulamento (CEE) nº 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários, e por via navegável (JO nº L 156 de 28.6.1969, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 391 R 1893: Regulamento (CEE) nº 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, (JO nº L 169 de 29.6.1991, p. 1).
ii) Infra-estruturas
5. 378 D 0174: Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 16)
a) No nº 2 do artigo 1º, no nº 1 do artigo 2º e no artigo 5º da decisão, a expressão «de interesse comunitário» é substituída pela expressão «de interesse para as Partes Contratantes no Acordo EEE».
b) O nº 2, alínea c), do artigo 1º não é aplicável.
Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101º do Acordo:
Poderá participar nas tarefas do Comité de Infra-Estruturas de Transporte descritas na presente decisão um perito de cada Estado da EFTA. A Comissão das Comunidades Europeias informará, em tempo útil, os participantes da data da reunião do Comité e enviar-lhes-á a documentação necessária.
iii) Regras de concorrência
6. 360 R 0011: Regulamento nº 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº 52 de 16.8.1960, p. 1121/60), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 44)
- 384 R 3626: Regulamento (CEE) nº 3626/84 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 4)
Para aplicação dos artigos 11º a 26º do regulamento, ver Protocolo nº 21.
7. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1) (1).
8. 369 R 1629: Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 1) (2).
9. 369 R 1630: Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 11) (3)
10. 374 R 2988: Regulamento (CEE) nº 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO nº L 319 de 29.11.1974, p. 1) (4)
iv) Auxílios estatais
11. 370 R 1107: Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 130 de 15.6.1970, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 149)
- 375 R 1473: Regulamento (CEE) nº 1473/75 do Conselho, de 20 de Maio de 1975 (JO nº L 152 de 12.6.1975, p. 1)
- 382 R 1658: Regulamento (CEE) nº 1658/82 do Conselho, de 10 de Junho de 1982, que completa, com disposições respeitantes ao transporte combinado, o Regulamento (CEE) nº 1107/70 (JO nº L 184 de 29.6.1982, p. 1)
- 389 R 1100: Regulamento (CEE) nº 1100/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 24)
No artigo 5º do regulamento, o termo «Comissão» é substituído pela expressão «o órgão competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».
v) Simplificação nas fronteiras
12. 389 R 4060: Regulamento (CEE) nº 4060/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 18)
a) Nos termos do artigo 17º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias (designado por «Acordo de Trânsito»), a Áustria pode efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificar o cumprimento do sistema de eco-pontos tal como referido nos artigos 15º e 16º do Acordo de Trânsito.
Todas as Partes Contratantes interessadas podem efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificarem o cumprimento dos regimes de contingentes referidos no artigo 16º do Acordo de Trânsito que não tenham sido substituídos pelo sistema de eco-pontos, bem como dos regimes de contingentes abrangidos por acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro.
Todos os outros controlos serão efectuados em conformidade com o regulamento.
b) A Suíça pode efectuar controlos nas fronteiras a fim de verificar as autorizações emitidas ao abrigo do Anexo VI do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativo ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.
vi) Transportes combinados
13. 375 L 0130: Directiva 75/130/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados rodoferroviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº L 48 de 22.2.1975, p. 31), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 379 L 0005: Directiva 79/5/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 (JO nº L 5 de 9.1.1979, p. 33)
- 382 L 0003: Directiva 82/3/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981 (JO nº L 5 de 9.1.1982, p. 12)
- 382 L 0603: Directiva 82/603/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982 (JO nº L 247 de 23.8.1982, p. 6)
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 163)
- 386 L 0544: Directiva 86/544/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1986 (JO nº L 320 de 15.11.1986, p. 33)
- 391 L 0224: Directiva 91/224/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991 (JO nº L 103 de 23.4.1991, p. 1)
Ao nº 3 do artigo 8º é aditado o seguinte texto:
«- Áustria:
Fordonsskatt.»
A Suíça manterá um sistema de subvenções ao transporte combinado (à data da assinatura do presente Acordo: Verordnung des Schweizerischen Bundesrates vom 29. Juni 1988 über die Förderung des kombinierten Verkehrs und des Transportes begleiteter Motorfahrzeuge - Ordonnance sur la promotion du traffic combiné et du transport des vehicules à moteur accompagnés, du 29 juin 1988 - Ordinanza sul promovimento del traffico combinato e del trasporto di autoveicoli accompagnati, del 29 giugno 1988) em vez de introduzir um sistema de reembolso dos impostos.
II. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
i) Harmonização técnica e segurança
14. 385 L 0003: Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 2 de 3.1.1985, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 386 L 0360: Directiva 86/360/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (JO nº L 217 de 5.8.1986, p. 19)
- 388 L 0218: Directiva 88/218/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1988 (JO nº L 98 de 15.4.1988, p. 48)
- 389 L 0338: Directiva 89/338/CEE do Conselho, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 142 de 25.5.1989, p. 3)
- 389 L 0460: Directiva 89/460/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1989, que altera, a fim de fixar a data do termo das derrogações concedidas à Irlanda e ao Reino Unido, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 5)
- 389 L 0461: Directiva 89/461/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, que altera, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos veículos articulados, a Directiva 85/3/CEE, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 7)
- 391 L 0060: Directiva 91/60/CEE do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que altera a Directiva 85/3/CEE, a fim de fixar certas dimensões máximas autorizadas dos conjuntos veículo-reboque (JO nº L 37 de 9.2.1991, p. 37).
A Áustria pode manter a sua legislação nacional relativa aos pesos máximos autorizados dos veículos a motor e seus reboques estabelecidos nos pontos 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo I da directiva. Por conseguinte, não são aplicáveis na Áustria as disposições que autorizam o uso de veículos (individuais ou combinados) que não estejam em conformidade com tal legislação nacional. Esta situação será reexaminada conjuntamente seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias.
A Suíça pode manter a sua legislação nacional relativa aos pesos máximos autorizados dos veículos a motor e seus reboques estabelecidos nos pontos 2.2 e 2.3.3 do Anexo I da directiva. Por conseguinte, não são aplicáveis na Suíça as disposições que autorizam o uso de veículos (individuais ou combinados) que não estejam em conformidade com tal legislação nacional. Esta situação será reexaminada conjuntamente seis meses antes do termo da vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativa ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias.
Todas as outras disposições relativas aos pesos e dimensões abrangidos por esta directiva serão plenamente aplicadas pela Áustria e pela Suíça.
15. 386 L 0364: Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE relativa ao peso, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (JO nº L 221 de 7.8.1986, p. 48)
16. 377 L 0143: Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO nº L 47 de 18.2.1977, p. 47), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 388 L 0449: Directiva 88/449/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988 (JO nº L 222 de 12.8.1988, p. 10), rectificada no JO nº L 261, de 21.9.1988, p. 28
- 391 L 0225: Directiva 91/225/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991 (JO nº L 103 de 23.4.1991, p. 3).
Até 1 de Janeiro de 1998, a Suíça pode manter um intervalo mais longo entre dois controlos técnicos obrigatórios sucessivos no que respeita a todas as categorias de veículos enumeradas no Anexo I da directiva.
17. 389 L 0459: Directiva 89/459/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à altura do relevo dos pneumáticos de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO nº L 226 de 3.8.1989, p. 4).
ii) Tributação
18. 368 L 0297: Directiva 68/297/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativa à uniformização das disposições relativas à admissão com franquia do combustível contido nos reservatórios dos veículos automóveis utilitários (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 385 L 0347: Directiva 85/347/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1985 (JO nº L 183 de 16.7.1985, p. 22).
iii) Harmonização social
19. 377 L 0796: Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício da liberdade de estabelecimento desses transportadores (JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 37), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 389 L 0438: Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 101), rectificada no JO nº L 298 de 17.10.1989, p. 81
20. 385 R 3820: Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 1).
a) O disposto no artigo 3º não é aplicável.
b) A Suíça aplicará o disposto no nº 2 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 6º, no nºs 1 e 2 do artigo 7º e nos nºs 1 a 3 do artigo 8º do regulamento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
21. 385 R 3821: Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 370 de 31.12.1985, p. 8) com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).
a) Até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a Áustria pode isentar da instalação do aparelho de controlo referido no nº 1 do artigo 3º do regulamento os veículos afectos unicamente ao transporte nacional.
b) Até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a Suíça pode isentar as tripulações compostas por vários condutores da obrigação estabelecida no Anexo I, Capítulo III, alínea c), ponto 4.3, do regulamento de efectuar os registos referidos no ponto 4.1 em duas folhas distintas.
22. 376 L 0914: Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodovário (JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 36).
A Suíça aplicará o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
23. 388 L 0599: Directiva 88/599/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) nº 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) nº 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO nº L 325 de 29.11.1988, p. 55).
A Áustria e a Suíça aplicarão o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
24. 389 L 0684: Directiva 89/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (JO nº L 398 de 30.12.1989, p. 33).
iv) Acesso ao mercado (mercadorias)
25. 362 L 2005: Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (JO nº 70 de 6.8.1962, p. 2005/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 172 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 126)
- 372 L 0426: Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO nº L 291 de 28.12.1972, p. 155)
- 374 L 0149: Directiva 74/149/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974 (JO nº L 84 de 28.3.1974, p. 8)
- 377 L 0158: Directiva 77/158/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 (JO nº L 48 de 19.2.1977, p. 30)
- 378 L 0175: Directiva 78/175/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978 (JO nº L 54 de 25.2.1978, p. 18)
- 380 L 0049: Directiva 80/49/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 23)
- 382 L 0050: Directiva 82/50/CEE do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982 (JO nº L 27 de 4.2.1982, p. 22)
- 383 L 0572: Directiva 83/572/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983 (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 33)
- 384 L 0647: Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 72).
a) O disposto na directiva apenas é aplicável ao transporte por conta própria.
b) Durante a vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, a aplicação desta directiva não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16º do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.
26. 376 R 3164: Regulamento (CEE) nº 3164/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias (JO nº L 357 de 29.12.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 388 R 1841: Regulamento (CEE) nº 1841/88 do Conselho, de 21 de Junho de 1988 (JO nº L 163 de 30.6.1988, p. 1).
a) Apenas é aplicável o artigo 4ºA do regulamento, sob reserva das medidas de execução previstas no artigo 4ºB e adoptadas em conformidade com o disposto no Acordo.
b) Durante a vigência do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias a aplicação deste regulamento não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16º do Acordo entre a Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.
v) Preços (mercadorias)
27. 389 R 4058: Regulamento (CEE) nº 4058/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo à formação dos preços para o transporte rodoviário de mercadorias entre os Estados-membros (JO nº L 390 de 30.12.1989, p. 1).
vi) Acesso à profissão de transportador (mercadorias)
28. 374 L 0561: Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO nº L 308 de 19.11.1974, p. 18), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 389 L 0438: Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 101)
- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certa directivas, decisões e regulamentos relativos ao transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).
vii) Veículos de aluguer (mercadorias)
29. 384 L 0647: Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO nº L 335 de 22.12.1984, p. 72), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 390 L 0398: Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (JO nº L 202 de 31.7.1990, p. 46).
viii) Acesso ao mercado (passageiros)
30. 366 R 0117: Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1966, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarros (JO nº L 147 de 9.8.1966, p. 2688/66).
O nº 2 do artigo 4º não é aplicável.
31. 368 R 1016: Regulamento (CEE) nº 1016/68 da Comissão, de 9 de Julho de 1968, relativo ao estabelecimento dos modelos dos documentos de controlo referidos nos artigos 6º e 9º do Regulamento nº 117/66/CEE do Conselho (JO nº L 173 de 22.7.1968, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 382 R 2485: Regulamento (CEE) nº 2485/82 da Comissão, de 13 de Setembro de 1982 (JO nº L 265 de 15.9.1982, p. 5).
32. 372 R 0516: Regulamento (CEE) nº 516/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo ao estabelecimento de regras comuns para os serviços de lançadeira efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO nº L 67 de 20.3.1972, p. 13)
- 378 R 2778: Regulamento (CEE) nº 2778/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 (JO nº L 333 de 30.11.1978, p. 4).
33. 372 R 0517: Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os serviços regulares especializados efectuados em autocarro entre os Estados-membros (JO nº L 67 de 20.3.1972, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 377 R 3022: Regulamento (CEE) nº 3022/77 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1977 (JO nº L 358 de 31.12.1977, p. 1)
- 378 R 1301: Regulamento (CEE) nº 1301/78 do Conselho, de 12 de Junho de 1978 (JO nº L 158 de 16.6.1978, p. 1).
34. 372 R 1172: Regulamento (CEE) nº 1172/72 da Comissão, de 26 de Maio de 1972, relativo ao estabelecimento dos documentos referidos no Regulamento (CEE) nº 517/72 do Conselho e no Regulamento (CEE) nº 516/72 do Conselho (JO nº L 134 de 12.6.1972, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 372 R 2778: Regulamento (CEE) nº 2778/72 da Comissão, de 20 de Dezembro 1972 (JO nº L 292 de 29.12.1972, p. 22)
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 162).
No Anexo I, à nota de rodapé é aditado o seguinte: Islândia (IS), Liechtenstein (FL), Noruega (N), Áustria (A), Suíça (CH), Finlândia (SF), Suécia (S).
ix) Acesso à profissão de transportador (passageiros)
35. 374 L 0562: Directiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO nº L 308 de 19.11.1974, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 389 L 0438: Directiva 89/438/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1989 (JO nº L 212 de 22.7.1989, p. 101).
A Áustria aplicará o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
36. 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).
III. TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
i) Política estrutural
37. 375 D 0327: Decisão 75/327/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa ao saneamento da situação das empresas de caminho-de-ferro e à harmonização das regras que regulam as relações financeiras entre essas empresas e os Estados (JO nº L 152 de 12.6.1975, p. 3), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão às Comunidades Europeias do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 163)
- 390 R 3572: Regulamento (CEE) nº 3572/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, certas directivas, decisões e regulamentos relativos aos transportes rodoviários, ferroviários e por via navegável (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 12).
a) O artigo 8º não é aplicável.
b) A Áustria aplicará o disposto na decisão, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
38. 383 D 0418: Decisão 83/418/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à autonomia comercial dos caminhos-de-ferro na gestão dos seus tráfegos internacionais de passageiros e bagagens (JO nº L 237 de 26.8.1983, p. 32), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 165)
39. 369 R 1192: Regulamento (CEE) nº 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 156 de 28.6.1969, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
40. 377 R 2830: Regulamento (CEE) nº 2830/77 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativo às medidas necessárias para tornar comparáveis as contabilidades e as contas anuais das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 334 de 24.12.1977, p. 13), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 94)
41. 378 R 2183: Regulamento (CEE) nº 2183/78 do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativo à fixação de princípios uniformes para o cálculo dos custos das empresas de caminho-de-ferro (JO nº L 258 de 21.9.1978, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 179 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 93).
42. 382 D 0529: Decisão 82/529/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa à formação dos preços para os transportes ferroviários internacionais de mercadorias (JO nº L 234 de 9.8.1982, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 164)
IV. TRANSPORTES POR VIA NAVEGÁVEL
43. 385 R 2919: Regulamento (CEE) nº 2919/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO nº L 280 de 22.10.1985, p. 4).
a) De acordo com o disposto no artigo 2º, serão também enviadas à Comissão pelos Estados da EFTA quaisquer comunicações referidas nesse artigo que os Estados EFTA possam enviar ao CCR.
b) O artigo 3º não é aplicável.
ii) Política estrutural
44. 389 R 1101: Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
Ao tomar as suas decisões, tal como referido no nº 7 do artigo 6º, no nº 1, alínea c), do artigo 8º e no nº 3, alínea c), do artigo 8º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros da CE.
45. 389 R 1102: Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 30), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 389 R 3685: Regulamento (CEE) nº 3685/89 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989 (JO nº L 360 de 9.12.1989, p. 20)
- 391 R 0317: Regulamento (CEE) nº 317/91 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1991 (JO nº L 37 de 9.2.1991, p. 27).
Ao alterar o regulamento, tal como referido no nº 1 do artigo 12º, a Comissão tomará devidamente em consideração os pontos de vista expressos pelos Estados da EFTA, tal como o faz em relação aos dos Estados-membros das Comunidades Europeias.
iii) Acesso à profissão de transportador
46. 387 L 0540: Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO nº L 322 de 12.11.1987, p. 20).
A Áustria aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Julho de 1994. A Suíça aplicará a directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.
iv) Harmonização técnica
47. 382 L 0714: Directiva 82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (JO nº L 301 de 28.10.1982, p. 1).
À lista constante do Anexo I é aditado o seguinte:
Sotenkanalen.»
Danúbio desde a fronteira entre a Áustria e a Alemanha até à fronteira entre a Áustria e a
Reno desde Rheinfelden até à fronteira entre a Suíça e a Alemanha.»
Todos os outros rios, canais e mares interiores não referidos nas zonas 1, 2 e 3.»
48. 376 L 0135: Directiva 76/135/CEE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO nº L 21 de 29.1.1976, p. 10), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 378 L 1016: Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 (JO nº L 349 de 13.12.1978, p. 31).
49. 377 D 0527: Decisão 77/527/CEE da Comissão, de 29 de Julho de 1977, que estabelece a lista das vias navegáveis de carácter marítimo para efeitos da aplicação da Directiva 76/135/CEE do Conselho (JO nº L 209 de 17.8.1977, p. 29), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 185 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 164).
À lista constante do Anexo é aditado o seguinte:
V. TRANSPORTES MARÍTIMOS
No que respeita às relações com países terceiros no domínio dos transportes marítimos é aplicável o Protocolo nº 19.
50. 386 R 4056: Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4) (5)
51. 388 R 4260: Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho (JO nº L 376 de 21.12.1988, p. 1) (6)
52. 379 R 0954: Regulamento (CEE) nº 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção (JO nº L 121 de 17.5.1979, p. 1) (7)
53. 386 R 4055: Regulamento (CEE) nº 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 390 R 3573: Regulamento (CEE) nº 3573/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que altera, em virtude da unificação alemã, o Regulamento (CEE) nº 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e entre Estados-membros e países terceiros (JO nº L 353 de 17.12.1990, p. 16).
a) O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Não serão aplicáveis restrições nacionais unilaterais ao transporte de certas mercadorias cujo encaminhamento esteja, no todo ou em parte, reservado a navios que arvorem pavilhão nacional».
b) No que respeita ao nº 1 do artigo 5º, fica assente que são proibidos os convénios de repartição de cargas em qualquer futuro acordo com países terceiros.
c) Para a aplicação dos artigos 5º, 6º e 7º é aplicável o Protocolo nº 19 do Acordo EEE.
54. 379 L 0115: Directiva 79/115/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à pilotagem de navios por pilotos de alto mar no Mar do Norte e no Canal da Mancha (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 32).
55. 379 L 0116: Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanques que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam (JO nº L 33 de 8.2.1979, p. 33), com as alterações que lhe foram introduzidas por:
- 379 L 1034: Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (JO nº L 315 de 11.12.1979, p. 16).
56. 391 R 0613: Regulamento (CEE) nº 613/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO nº L 68 de 15.3.1991, p. 1).
57. 386 R 4057: Regulamento (CEE) nº 4057/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 14).
58. 386 R 4058: Regulamento (CEE) nº 4058/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 21).
59. 383 D 0573: Decisão 83/573/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1983, relativa a contramedidas no domínio dos transportes marítimos internacionais (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 37).
VI. AVIAÇÃO CIVIL
i) Regras de concorrência
60. 387 R 3975: Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 374 de 31.12.1987, p. 1) (8)
61. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10) (9)
ii) Acesso ao mercado
62. 390 R 2343: Regulamento (CEE) nº 2343/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 8).
À lista constante do Anexo II é aditado o seguinte:
63. 389 R 2299: Regulamento (CEE) nº 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO nº L 220 de 29.7.1989, p. 1).
Para a aplicação dos artigos 7º e 11º a 20º do regulamento, ver o Protocolo nº 21.
64. 391 R 0294: Regulamento (CEE) nº 294/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 1).
iii) Tarifas
65. 390 R 2342: Regulamento (CEE) nº 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares (JO nº L 217 de 11.8.1990, p. 1).
iv) Harmonização técnica e segurança
66. 380 L 1266: Directiva 80/1266/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves (JO nº L 375 de 31.12.1980, p. 32).
v) Processo de consulta
67. 380 D 0050: Decisão 80/50/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que institui um processo de consulta relativo às relações entre os Estados-membros e países terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como às acções relativas a este domínio no âmbito das organizações internacionais (JO nº L 18 de 24.1.1980, p. 24).
vi) Harmonização social
68. 391 R 0295: Regulamento (CEE) nº 295/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares (JO nº L 36 de 8.2.1991, p. 5).
69. C/257/88/p. 6: Comunicação da Comissão respeitante aos processos relativos às comunicações à Comissão, segundo os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 257 de 4.10.1988, p. 6).
70. C/119/89/p. 6: Comunicação da Comissão relativa à aplicação da alínea a) do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2671/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, a partilha das receitas, as consultas tarifárias nos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO nº C 119 de 13.5.1989, p. 6).
71. 361 Y 0722(01): Recomendação da Comissão, de 14 de Junho de 1961, dirigida aos Estados-membros e relativa à aplicação do Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado por força do nº 3 do artigo 79º do Tratado (JO nº 50 de 22.7.1961, p. 975/61).
72. 485 Y 1231(01): Resolução 85/C348/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, para melhorar a aplicação dos regulamentos sociais no domínio dos transportes rodoviários (JO nº C 348 de 31.12.1985, p. 1).
73. 384 X 0646: Recomendação 84/646/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, dirigida às empresas de caminho-de-ferro nacionais dos Estados-membros relativa ao reforço da cooperação no tráfego internacional de passageiros e de mercadorias (JO nº L 333 de 21.12.1984, p. 63).
74. 382 X 0922: Recomendação 82/922/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, às empresas nacionais de caminho-de-ferro, relativa à definição de um sistema de serviço internacional de qualidade para os passageiros (JO nº L 381 de 31.12.1982, p. 38).
75. 371 Y 0119(01): Resolução do Conselho, de 7 de Dezembro de 1970, relativa à cooperação entre as empresas de caminhos-de-ferro (JO nº C 5 de 19.1.1971, p. 1).
(1) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.
(2) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Protocolo nº 21.
(3) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.
(4) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.
(5) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Protocolo nº 21.
(6) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Anexo XIV.
(7) Referência para efeito exclusivamente informativo. No que se refere à sua aplicação, ver Protocolo nº 21.