Source: https://pt.scribd.com/document/210334420/seeae-mec-2014-decreto-lei-proposta-versao-final-concurso-externo-extraordinario-26-fev-pdf
Timestamp: 2019-10-14 08:23:14+00:00
Document Index: 123985833

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 18', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 28', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 34']

seeae [mec]2014_decreto-lei [proposta - versão final], concurso externo extraordinário [26 fev].pdf | Recrutamento | Pré-escola
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(PREMBULO)
Artigo 1. Objeto 1- O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado seleo e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos pblicos da educao pr-escolar e dos ensinos bsico e secundrio na dependncia do Ministrio da Educao e Cincia. 2 O processo de seleo e recrutamento realiza-se mediante concurso externo extraordinrio, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.
Artigo 2. Requisitos de Admisso So requisitos de admisso ao concurso: a) Exerccio efetivo de funes docentes com qualificao profissional em estabelecimentos pblicos de educao pr-escolar ou dos ensinos bsico e secundrio em pelo menos 365 dias nos trs anos imediatamente anteriores data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo. b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22. do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado abreviadamente por ECD, com as alteraes entretanto aplicadas. c) Ter obtido avaliao de desempenho com meno qualitativa no inferior a Bom, nos anos a que se refere a alnea a), desde que o tempo de servio fosse obrigatoriamente avaliado nos termos da legislao aplicvel. 1
Artigo 3. Norma remissiva Aos procedimentos do presente concurso externo extraordinrio aplicam-se as disposies constantes no Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho.
Artigo 4. Dotao das vagas 1 As vagas a preencher so fixados por portaria conjunta dos Ministrios das Finanas e da Educao e Cincia. 2 As vagas so apuradas por quadros de zona pedaggica e por grupo de recrutamento a extinguir quando vagarem.
Artigo 5. mbito das candidaturas 1 - Os candidatos so obrigados a concorrer, no mnimo, a todas as vagas de, pelo menos, um quadro de zona pedaggica, correspondentes aos grupos de recrutamento a que so opositores, ordenando as suas preferncias por grupo de recrutamento. 2 Na candidatura a mais do que um quadro de zona pedaggica, os candidatos ordenam as suas prioridades por quadro de zona pedaggica e por grupo de recrutamento.
Artigo 6. Aceitao 1 - Os docentes que ingressam na carreira em quadros de zona pedaggica ao abrigo do presente diploma, devem aceitar a colocao no prazo de cinco dias teis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitao das listas definitivas de colocao. 2 A no aceitao da colocao identificada na lista definitiva, determina a aplicao da alnea a) do artigo 18. do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho. 3 - As vagas que resultarem do incumprimento do disposto nos nmeros 1 e 2 so preenchidas por docentes no colocados, respeitando a sua graduao e ordem de preferncias.
Artigo 7. Apresentao ao concurso interno e mobilidade interna
1 - Para efeitos de consolidao na vaga do quadro de zona pedaggica de colocao ou
outro ou, em quadro de agrupamento ou de escola no agrupada, os docentes colocados ao abrigo do presente diploma so obrigados a concorrer ao primeiro concurso interno a realizar nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho. 2 Na candidatura ao concurso interno os docentes concorrem em 4. prioridade, imediatamente seguinte quela estabelecida na alnea c) do n. 1 do artigo 10. do Decreto Lei n. 132/2012, de 27 de junho. 3 At realizao do concurso interno, os docentes so obrigados a concorrer mobilidade interna numa 3. prioridade, posicionada aps as prioridades indicadas no n.1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, sendo-lhes aplicado os nmeros seguintes do mesmo artigo. 3
4 - A violao do disposto nos n.s 1 e 3 determina a anulao da colocao obtida nos termos do presente diploma.
Artigo 8. Efetivao da colocao 1 - Os efeitos do ingresso na carreira so produzidos a partir do dia 1 de setembro de 2014, sendo aplicado o n. 4 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho. 2 Os docentes providos em resultado da aplicao do presente diploma so dispensados da realizao do perodo probatrio desde que renam cumulativamente as seguintes condies: a) Tenham pelo menos 730 dias de servio efetivo prestado no mesmo nvel de ensino e grupo de recrutamento em funes docentes nos ltimos 5 anos imediatamente anteriores ao ano letivo 2013/2014; b) Tenham, pelo menos, 5 anos de servio docente efetivo com avaliao mnima de Bom. Artigo 9. Concurso para a contratao 1 - Sem prejuzo do disposto no presente decreto-lei, o concurso destinado contratao inicial prevista no artigo 33. do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, decorre em simultneo com o procedimento regulado no presente diploma. 2 Aos docentes no colocados no concurso externo extraordinrio, aplicado o disposto no artigo 34. do referido decreto-lei.
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