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Timestamp: 2019-05-21 03:27:50+00:00
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079565875 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079565875 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70079565875_3b0e3.doc
Nº 70079565875 (Nº CNJ: 0321799-89.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. ART. 303, § ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, II E III, DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RATIFICADAS.
1. Condenação confirmada porque comprovado, pela palavra da vítima e da testemunha presencial, que o réu, obrando com manifesta culpa nas modalidades de imprudência e negligência, atropelou a vítima que atravessava a via na faixa de segurança e com o semáforo favorável, causando-lhe as lesões corporais descritas nos autos de exame de corpo de delito de fls. 12 e 19.
2. Pena basilar corretamente elevada acima do mínimo legal, em razão de três circunstâncias judiciais negativas.
3. Mantidas as majorantes previstas no art. 302, § 1º, II e III, da Lei 9.503/97, porquanto demonstrado que o atropelamento ocorreu na faixa de segurança e que o condutor fugiu do local sem prestar socorro à vítima.
4. Diante do quantum de pena aplicado, superior a 01 ano, inviável a substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.
5. Tampouco viável a redução da prestação pecuniária substitutiva, aplicada em dois salários mínimos de forma a guardar proporção com a pena privativa de liberdade, fixada em 01 ano e 04 meses, por conta de circunstâncias judiciais negativas e das causas de aumento de atropelamento em faixa de pedestres e omissão de socorro.
6. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, não pode ser afastada ou substituída, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. E o patamar fixado vai mantido, pois guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada ao réu.
Nº 70079565875 (Nº CNJ: 0321799-89.2018.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
ALMIR ANTONIO BUNIATTI APELANTE
Acordam as Desembargadoras integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ALMIR ANTONIO BUNIATTI, dando-o como incurso nas sanções do artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 08 de agosto de 2014, por volta das 09h45min, na Rua Sinimbu, esquina com a Rua Vereador Mário Pezzi, Bairro Lourdes, nesta Cidade, o denunciado, Almir Antonio Buniatti, conduzindo o veículo MMC/L200, placas JFL 8044, praticou lesão corporal culposa no trânsito, ofendendo a integridade corporal da vítima Neiva Iria Giacomelli, causando-lhe as lesões descritas no laudo da fl. 09, que refere “fratura em fêmur direito. Submetida a duas cirurgias de fêmur para colocação de placas e parafusos. Incisão cirúrgica em cicatrização em região lateral da coxa direita”, sem prestar-lhe o devido socorro, posto que empreendeu fuga do local do acidente.
Na ocasião, o denunciado EDIVANDRO DA SILVA LOPES PACHECO conduziu o veículo supra referido, de forma imprudente, já que avançou o sinal vermelho, momento em que atropelou a vítima que fazia a travessia na faixa de pedestres, causando as lesões descritas acima.
Ao conduzir o veículo desrespeitando a sinalização do local, o denunciado agiu de forma negligente, posto que não parou na fixa de travessia presente no cruzamento (depoimento fl. 07) vindo a atropelar a vítima.
O denunciado agiu de forma imperita, pois possuindo Carteira Nacional de Habilitação (documento da fl. 23) conduziu o automóvel em desacordo com as normas pertinentes ao trânsito efetuou manobra causadora da lesão corporal, expondo a risco à vida dos usuários da rodovia.
Após consumar o fato, fugiu do local, sem prestar socorro à vítima, quando era plenamente possível fazê-lo.”
A denúncia foi recebida em 26/01/2016 (fl. 34.)
O réu foi pessoalmente citado (fls. 36/37) e apresentou resposta à acusação, cumulado com pedido de suspensão condicional do processo, por intermédio da Defensoria Pública (fl. 38/39), benefício que foi oferecido pelo Ministério Público (fl. 41).
O Magistrado tornou sem efeito a decisão de recebimento da denúncia e designou audiência para tentativa de composição civil entre as partes e eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (fl. 45).
O acusado não compareceu à referida audiência designada para a proposta de suspensão condicional do processo, sendo decretada a sua revelia (fl. 66).
Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e as testemunhas (mídias de fls. 68, 74 e 85).
Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fls. 87/89v e 90/92v).
Sobreveio a sentença que condenou ALMIR ANTONIO BUNIATTI como incurso nas sanções do artigo 303, caput, e parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 01 ano. A pena privativa de liberdade foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos (fls. 93/96).
A sentença foi presumidamente publicada em 20/03/2018 (fl. 97v).
Inconformada, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 98). Nas razões recursais, sustentou a insuficiência de provas acerca do envolvimento do réu no fato descrito na denúncia, postulando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena-base para o mínimo legal e a sua substituição por uma única pena restritiva de direitos, a isenção ou redução da pena de multa e da pena acessória (fls. 101/105v).
Com as contrarrazões (fls. 106/108), subiram os autos.
Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 110/114).
Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.
Sem questões preliminares arguidas ou cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito.
Presente a materialidade, pois, em razão do fato, a vítima, que atravessava a faixa de segurança e foi atropelada pela camionete L200, placas JFL 8044, conduzida pelo réu, sofreu lesões corporais, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito de fl. 12, o qual confirmou que houve ofensa à integridade corporal da mesma, causada por instrumento contundente, tendo sido consignado na descrição o que segue:
“Sofreu acidente de trânsito com fratura em fêmur direito. Submetida a duas cirurgias de fêmur para colocação de placas e parafusos, dia 08.08.2014 e 13.08.2014. Incisão cirúrgica em cicatrização em região lateral da coxa direita”.
Além disso, consta dos autos a Ocorrência Policial (fls. 06/07) e de Trânsito (fls. 15/15v), bem como o auto de exame de corpo de delito complementar da vítima, do qual constou a necessidade de novo exame complementar para aferir as sequelas suportadas pela vítima – que, se foi realizado, não foi apresentado para juntada ao feito –, mediante a seguinte descrição acerca do estado da mesma em 25/03/2015, ou seja, mais de sete meses depois do ocorrido (fl. 19):
“Ainda em tratamento, deambula com dificuldade (auxílio de muletas). Será reavaliada pelo médico assistente para ver se ficará com seqüela”. [sic]
Quanto à autoria, também comprovada, visto que o réu não negou que estivesse conduzindo no dia e na hora do fato narrado o veículo identificada na ocorrência, tampouco nega o abalroamento havido e que lesionou a vítima Neiva.
A discussão que se impõe é acerca da ilicitude da conduta e presença ou não de culpa (dever objetivo de cautela observado ou não) e culpabilidade do réu pelo evento danoso (de outro modo não poderia ter agido).
Diante disso, e com fulcro no que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, passo ao exame da prova oral colhida nos autos.
A vítima, NEIVA IRIA GIACOMELLI, declarou o seguinte: Que estava indo ao Supermercado Andreazza, por volta das 11h30min, acionou o botão da sinaleira, apenas para se precaver, já que não havia carro algum no sinal e este estava aberto para ela passar. Que ela atravessou pela faixa de segurança, e já estava chegando ao outro lado, quase no cordão da calçada para acessar o Andreazza, quando viu o vulto de um carro azul vindo na sua direção, e, após isso, não recorda de mais nada, pois acordou apenas uma semana depois do atropelamento. Que foi atropelada quase na calçada e, segundo lhe informaram depois, jogada a uns 20 metros de distância. Que ficou um mês no hospital e realizou duas cirurgias em uma perna. Que não conhece o responsável pelo atropelamento, aduzindo que o mesmo não lhe ajudou com nenhum dos gastos que teve. Que era sã e perfeita, mas, em decorrência do acidente, até hoje sofre com dores em uma das pernas, e provavelmente terá que realizar uma terceira cirurgia. Que era acostumada a fazer aquele trajeto todos os dias.
A testemunha TIAGO RODRIGUEZ MARQUES, Policial Militar, disse não recordar dos fato – o que é perfeitamente compreensível, em face do lapso temporal decorrido e da diversidade de casos semelhantes atendidos com frequência pela Brigada Militar –, mas reconheceu sua assinatura no termo ocorrência de fl. 06, quando prestou o seguinte relato consignado no histórico:
“Estavam em patrulhamento quando na rua Sinimbu, próximo à esquina da rua Ver Mário Pezzi, se depararam com a vítima que havia sido atropelada, acionaram o SAMU que compareceu ao local, prestou os primeiros socorros e após encaminhou ao Hospital Pompéia, por informações de populares informaram que uma L200 de placa JFL 8044 havia atropelado a Sra e após fugido do local, a vítima foi identificada como Sra Neiva Iria Giacomelli, populares também relataram que o condutor havia avançado o sinal vermelho.” [sic]
A testemunha MAURÍCIO GARCIA, ciente do fato, declarou o seguinte: Que estava parado com o seu veículo na sinaleira da Rua Vereador Mário Pezzi, esquina com a Sinimbu, no lado esquerdo, referindo que, quando o semáforo abriu para o depoente, ele teve dificuldade para arrancar com o seu carro, e nisso viu apenas o vulto de uma camionete que passou rápido na sinaleira da Rua Sinimbu, cujo sinal estava fechado para os veículos, acreditando que a mesma estivesse a uma velocidade de mais ou menos 70 km/h quando cruzou pelo referido semáforo. Que, quando conseguiu arrancar com o seu carro, andou um pouco e avistou uma senhora caída no chão, ocasião em que estacionou o seu carro, bloqueando uma das vias da Rua Sinimbu, para socorrer a tal senhora. Que então não prestou mais atenção na camionete e nem se o responsável pelo atropelamento estava ali por perto ou não, apenas ficou sabendo por populares que o referido veículo havia fugido. Que a vítima estava muito nervosa, tinha um afundamento na testa e queria se levantar, mas ele a segurou. Que, com o auxílio de uma mulher que passava, pegou o celular da vítima na bolsa dela e avisou a filha da mesma. Que foi embora do local assim que a ambulância chegou. Que pode afirmar com segurança que o sinal estava fechado para o autor do atropelamento, pois a sinaleira estava aberta para ele (depoente), referindo que nenhum outro veículo além da camionete passou, e que, se ele tivesse conseguido dar partida no seu carro quando o sinal abriu teria colidido com a mesma camionete. Que não presenciou o exato momento do atropelamento, mas comerciários e populares daquelas proximidades lhe relataram que viram o momento do acidente e que a tal camionete foi responsável pelo atropelo. Que não viu se a vítima tinha atravessado a Rua Sinimbu ou iria atravessá-la, e nem se ela estava na faixa de segurança, aduzindo que ela estava caída a uns 15 metros depois da faixa de segurança e que possivelmente teria sido arremessada quando do atropelamento.
O acusado, ALMIR ANTÔNIO BUNIATTI, que foi revel em juízo (fl. 66), ao ser interrogado na fase policial, prestou o seguinte relato (fls. 22/23):
“Que confirma que estava dirigindo o seu veículo L200, de placas JFL 8044, na data de 08.08.2014, por volta das 10horas da manhã. Que trafegava pena Rua Sinimbu, normalmente, e que tinha um ônibus parado no corredor de ônibus, quando de repente viu que uma pessoa surgiu muito rapidamente por trás do ônibus, e o depoente não teve tempo de parar o veículo, e acabou colidindo em uma pessoa. Relata que viu que ela havia caído para o lado do ônibus e quis tentar parar para ver o que tinha acontecido, mas como vinham muitos carros na via, não conseguiu e seguiu viagem. Afirma que não avançou o sinal vermelho, que o sinal estava aberto para o depoente. Que dirigia em torno de 40, 50 km/h. Afirma que costuma ir para Caxias do Sul seguidamente.”
Examinando-se os depoimentos supra e o conjunto probatório existente nos autos, não há dúvida sobre a conduta delitiva atribuída ao réu, que, com velocidade consideravelmente inadequada para a via, e avançando o sinal que estava fechado para ele, portanto, com manifesta imprudência, conduzia a camionete L200, placas JFL 8044, vindo a atropelar a vítima, que acabava de atravessar a faixa de segurança e estava quase chegando no cordão da calçada para seguir em direção ao Supermercado Andreazza.
Com efeito, conquanto não haja registros periciais acerca da velocidade empreendida pelo acusado no momento da colisão, tenho que as circunstâncias do fato confirmam que o acidente ocorreu em razão da condução imprudente da camionete por ele levada a efeito, não sendo crível que, se estivesse realmente andando a apenas 40 ou 50 km/h, como chegou a afirmar em sede policial, ele não teria conseguido ver a ofendida a tempo de desviar dela, chegando a alegar, sem qualquer respaldo probatório, que o sinal estava aberto para ele e a vítima teria surgido muito rapidamente por trás de um ônibus.
Também não parece crível que o imputado teria deixado de prestar socorro à vítima por conta do fluxo de veículos que vinha atrás, pois, a despeito do movimento, Maurício, que vinha na transversal, pela Rua Vereador Mário Pezzi, ao avistar a vítima caída no chão, parou o seu carro para socorrê-la, bloqueando uma das vias da Rua Sinimbu. Oras, ainda que tivesse intenso fluxo de veículos, a prioridade é a prestação do socorro da vítima que foi atropelada e está caída na via, ainda que se interrompa por completo o fluxo de veículos no local.
A atitude do réu mostra o desprezo para as regras de trânsito, a ponto de atropelar uma pedestre e nem mesmo parar, ainda que tenha visto que a mesma ficou caída na via.
Registre-se, por oportuno, que, embora não tenha presenciado o momento exato do atropelamento, Maurício foi enfático ao relatar que, quando o semáforo abriu na sua via, ele teve dificuldade para arrancar com o seu carro, e nisso viu apenas o vulto de uma camionete – no caso, a do réu – passar rapidamente, a mais ou menos 70 km/h, na sinaleira da Rua Sinimbu, cujo sinal estava fechado, e que, logo depois de conseguir dar partida no seu carro, avistou a vítima caída no chão, na Rua Sinimbu, e parou para socorrê-la, referindo que ela estava muito nervosa e com um afundamento na testa, bem como que comerciários e populares daquelas proximidades lhe relataram que viram o momento do acidente e que a tal camionete foi responsável pelo atropelo.
Logo, trata-se de fato típico, cujo resultado tem nexo com a conduta praticada, não sendo possível acolher-se a tese defensiva atinente à insuficiência probatória, pois demonstrada a culpa do réu, que, agindo de modo imprudente e faltando com o seu dever objetivo de cautela, causou as lesões experimentas pela vítima, conduta essa que foi decisiva para o resultado havido.
Enfim, agiu o réu sem o exigido dever de cuidado no trânsito, não atentando para a necessária observância do sinal vermelho que lhe era indicado pelo semáforo da rua na qual seguia, tampouco das pessoas que fazia a travessia na faixa de segurança e da velocidade adequada para aquela via, principalmente naquele horário, causando assim o atropelamento.
Indubitável também a incidências das majorantes do art. 302, Parágrafo Único, incisos II e III, ambos da Lei 9.503/97 (na redação anterior à Lei Nº 12.971/2014).
Deveras, segundo o depoimento seguro da vítima, que disse não recordar apenas do que ocorreu logo após o atropelamento, ela atravessou pela faixa de segurança, e já estava chegando ao outro lado, quase no cordão da calçada para acessar o Supermercado Andreazza, quando viu o vulto do veículo azul que a atropelou, cabendo aqui asseverar-se que Maurício declarou não ter visto se a vítima tinha atravessado a Rua Sinimbu ou iria atravessá-la, e nem se ela estava na faixa de segurança, mas esclareceu que ela estava caída cerca de 15 metros depois da faixa de segurança e que possivelmente teria sido arremessada quando do impacto do atropelamento, o que, diante da velocidade estimada em que o réu trafegava, é absolutamente verossímil e reforça a tese acusatória de que a ofendida ainda estava sobre a faixa de segurança quando restou atingida.
Assim, provada a materialidade e autoria delitivas, outro não é deslinde do feito após o exame do conjunto probatório senão a condenação do réu pelo delito de lesão corporal culposa majorada no trânsito, nos termos da denúncia, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, além de não estarem configuradas quaisquer das hipóteses do art. 386 do CPP.
Do conjunto probatório.
O réu foi condenado pelo crime previsto no artigo 303, caput, e parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro (na redação anterior à Lei Nº 12.971/2014), uma vez que, no dia 08 de agosto de 2014, por volta das 09h45min, na Rua Sinimbu, esquina com a Rua Vereador Mário Pezzi, Bairro Lourdes, em Porto Alegre, conduzindo o veículo MMC/L200, placas JFL 8044, ele ofendeu culposamente a integridade ...
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