Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-43833-08.02.1999.html
Timestamp: 2019-07-19 17:11:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 104', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 3']

Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 43.833, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999
Institui o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM
Artigo 1.º - Fica instituído o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM, que consiste no conjunto de todas as atividades de comunicação geridas pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Artigo 2.º - A organização do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo SICOM compreende:
I - Assessor Especial do Governador para Comunicação
II - órgão central;
III - órgãos setoriais.
Do Assessor Especial do Governador para Comunicação
Artigo 3.º - Ao Assessor Especial do Governador para Comunicação cabe:
I - assessorar o Governador em assuntos de Comunicação;
II - elaborar a estratégia de Comunicação do Governo;
III - supervisionar a implantação e execução da política de Comunicação do Governo.
Parágrafo único - O Assessor Especial do Governador para Comunicação reportar-se-à ao Governador.
Da Instituição e da Estrutura
Artigo 4.º - O órgão central, normativo e controlador, é a Unidade de Assessoramento em Comunicação, que fica instituída junto à Secretaria do Governo e Gestão Estratégica.
Artigo 5.º - A Unidade de Assessoramento em Comunicação é integrada por:
I - Assessor de Comunicação;
II - Assessoria de Marketing;
III - Assessoria de Imprensa;
IV - Assessoria de Suporte e Serviços.
§ 1.º - As Assessorias de Marketing e de Imprensa contam, cada uma, com Corpo Técnico e a de Suporte e Serviços conta com Corpo Técnico e Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 2.º - O Núcleo de Apoio Administrativo é unidade com nível hierárquico de Serviço.
§ 3.º - Os Corpos Técnicos não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 6.º - À Unidade de Assessoramento em Comunicação cabe:
I - coordenar e promover a integração das Assessorias que integram a Unidade;
II - executar a política de Comunicação do Governo;
III - zelar pela uniformidade da Comunicação do Governo no âmbito da Administração direta e indireta do Estado.
Artigo 7.º - À Assessoria de Marketing, por meio de seu Corpo Técnico, cabe:
II - coordenar e controlar a utilização das dotações orçamentárias destinadas a publicidade e relações públicas, promoções, eventos e demais atividades correlatas de todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado;
III - acompanhar e supervisionar o planejamento, a criação, realização e veiculação de campanhas publicitárias, bem como promoções e eventos do Governo.
Artigo 8.º - À Assessoria de Imprensa, por meio de seu Corpo Técnico, cabe:
II - supervisionar as ações das assessorias de Imprensa dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado;
Artigo 9.º - À Assessoria de Suporte e Serviços, por meio de seu Corpo Técnico e do Núcleo de Apoio Administrativo, cabe:
I - prover as Assessorias de Marketing e de Imprensa dos meios e serviços necessários ao bom desempenho de suas atividades;
II - controlar o cumprimento de contratos de fornecedores e prestadores de serviços.
Parágrafo único - Dentre os serviços de que trata o inciso I deste artigo incluem-se os de pesquisa, editoração, fotografia, rádio, vídeo, clipping, telemarketing, internet, arquivo e demais atividades correlatas.
Artigo 10 - O Assessor de Comunicação reporta-se ao Assessor Especial do Governador para Comunicação e tem, em sua área de atuação, as competências de que tratam os artigos 104, 115 e 116 do Decreto n.º 21.984, de 2 de março de 1984.
Artigo 11 - Os responsáveis pelas Assessorias de Marketing, de Imprensa e de Suporte e Serviços reportam-se ao Assessor de Comunicação e têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências de que tratam o inciso I do artigo 104 e os artigos 115 e 116 do Decreto n.º 21.984, de 2 de março de 1984.
Artigo 12 - O Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo reporta-se ao Assessor de Suporte e Serviços e tem, em sua área de atuação, as competências de que tratam os artigos 111, 115 e 116 do Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984.
Artigo 13 - Os órgãos setoriais são as unidades administrativas que tenham atribuições de gerir atividades de Comunicação nas Secretarias de Estado, nas Autarquias, nas Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, nas empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como nas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas.
Artigo 14 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984:
I - as alíneas "e" e "f" do inciso I do artigo 3º;
II - os artigos 7º, 8º, 41, 42, 43 e 44.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1999.
Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Hubert Alqueres, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
Claúdio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos
João Gilberto Lotufo Conejo, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Juscelino Cardoso de Sá, Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de fevereiro de 1999.