Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/149/medida-provisoria-20-1635-1998/
Timestamp: 2020-08-12 16:01:19+00:00
Document Index: 16891128

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 6']

A Medida Provisória 1.635-20, de 9-4-98, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 13-4-98, reedita as normas que estabelecem que as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, em substituição à Medida Provisória 1.635-19, de 13-3-98 (Informativo 11/98).
O referido ato alterou o inciso II e os §§ 1º a 4º do artigo 6º do Decreto-lei 2.406, de 5-1-88 (DO-U de 6-1-88); o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º, 3º e 5º da Lei 8.004, de 14-3-90 (Informativo 11/90); o caput e o § 3º do artigo 3º da Lei 8.100, de 5-12-90 (DO-U de 6-12-90); e o § 2º do artigo 21 da Lei 8.692, de 28-7-93 (DO-U de 29-7-93), bem como acrescentou § 4º ao artigo 3º da Lei 8.100/90 e revogou o artigo 6º da Lei 8.004/90.
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