Source: http://assadv.com.br/2020/06/28/andrea-pasold-as-relacoes-trabalhistas-e-a-lei-14-010/
Timestamp: 2020-08-08 02:30:39+00:00
Document Index: 112430665

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 197', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 199', 'Artigo 23']

Andrea Pasold: As relações trabalhistas e a Lei 14.010 - Amorim Salviano Siqueira
A Lei 14.010, de 12 de junho, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. Seu artigo 3º estabelece que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020”.
Quanto à legislação própria, curiosamente a prescrição trabalhista consta da Constituição da República no artigo que trata dos direitos dos trabalhadores: “Artigo 7º (…) XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
E na CLT: “Artigo 11 — A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
Pela escassez de dispositivos sobre a matéria, sempre foram utilizados os artigos do CC relativos às causas impeditivas e suspensivas, desde que compatíveis com a relação de trabalho, como o artigo 197, de impedimento à prescrição: “I — entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II — entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”; o artigo 198: “I — contra os incapazes de que trata o artigo 3º”; e o artigo 199: “I — pendendo condição suspensiva”.
Importante mencionar ainda a previsão expressa na MP nº 927: “Artigo 23 — Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta medida provisória”.
Andrea M. L. Pasold é juíza do Trabalho do TRT da 12ª Região, mestre em Ciência Jurídica, especialista em Direito Civil, professora de cursos de pós-graduação e cursos de atualização, autora da obra “Contrato de Trabalho e Gratificação de Função”, co-autora das obras “Reforma Trabalhista comentada por juízes do trabalho, artigo por artigo” e “Compêndio de Direito Civil” e membro da comissão revisora da Revista do TRT da 12ª Região.