Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103053/lei-10150-00
Timestamp: 2019-09-22 18:41:44+00:00
Document Index: 6835861

Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 65', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei 10150/00 | Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, Presidência da Republica
Lei 10150/00 | Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Ver tópico (53358 documentos)
Art. 1o As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, poderão ser objeto de novação, a ser celebrada entre cada credor e a União, nos termos desta Lei. Ver tópico (1173 documentos)
§ 1o Para os efeitos desta Lei consideram-se: Ver tópico (92 documentos)
I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, estando a responsabilidade do Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo; Ver tópico (15 documentos)
II - dívida caracterizada vincenda, a originária de contratos encerrados, por decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, nos quais a responsabilidade do Fundo está definida, mas o prazo para quitação das parcelas mensais ainda não chegou a seu termo; Ver tópico (3 documentos)
III - dívida não caracterizada, a originária de contratos de financiamentos habitacionais com cobertura do FCVS, em relação aos quais ainda não foi definida a responsabilidade do Fundo. Ver tópico (1 documento)
§ 2o A novação objeto deste artigo obedecerá às seguintes condições: Ver tópico (69 documentos)
I - prazo máximo de trinta anos, contados a partir de 1o de janeiro de 1997, com carência de oito anos para os juros e de doze anos para o principal; Ver tópico (20 documentos)
II - remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos dos depósitos de poupança, acrescida: Ver tópico (13 documentos)
a) de juros à taxa efetiva de três vírgula doze por cento ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Ver tópico (2 documentos)
b) de juros de seis vírgula dezessete por cento ao ano, correspondente à taxa efetiva de juros aplicada aos depósitos de poupança, para as demais operações; Ver tópico (3 documentos)
III - registro sob a forma escritural em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o As dívidas do FCVS referidas neste artigo são as derivadas de contratos de financiamentos habitacionais que tenham cobertura do FCVS e em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao Fundo. Ver tópico (41 documentos)
§ 4o As dívidas referidas no parágrafo anterior poderão ser objeto de novação ainda que os respectivos créditos tenham sido transferidos a terceiros. Ver tópico (2 documentos)
§ 5o Independentemente da data em que for realizada a novação, a partir de 1o de janeiro de 1997, a remuneração de todos os saldos residuais de responsabilidade do FCVS será realizada observando-se os critérios estabelecidos no inciso II do § 2o deste artigo. Ver tópico (268 documentos)
§ 6o A novação das dívidas do FCVS de que trata esta Lei far-se-á, anual ou semestralmente, a partir de 1o de janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico
§ 7o As instituições credoras do FCVS que optarem pela novação prevista nesta Lei deverão manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às condições de novação estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001) Ver tópico (127 documentos)
§ 8o A adesão a que se refere o § 7o deste artigo incluirá, obrigatoriamente, os créditos não caracterizados, que serão objeto de novação, à medida em que se tornarem caracterizados, nos termos desta Lei. Ver tópico (61 documentos)
§ 9o A taxa de juros referida na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo é citada com arredondamento na segunda casa decimal, correspondendo à taxa de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e tem a finalidade única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser adotado nas novações celebradas a partir da data de vigência desta Lei, independentemente de eventual alteração na taxa de juros remuneratórios aplicável aos depósitos de poupança. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
Art. 2o Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1o, 2o e 3o, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1o do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o. Ver tópico (5698 documentos)
§ 1o As dívidas de que trata o caput deste artigo poderão ser novadas por montante correspondente a trinta por cento do valor do saldo devedor posicionado na data do reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário. Ver tópico (208 documentos)
§ 2o As dívidas relativas aos contratos cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais) poderão ser novadas por montante correspondente a setenta por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o saldo devedor remanescente, que será renegociado mediante acordo entre o agente financeiro e o mutuário. Ver tópico (164 documentos)
§ 3o As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 31 de dezembro de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos. Ver tópico (5006 documentos)
§ 4o O saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo será objeto de novação entre a instituição financiadora e o mutuário, por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, sistema de amortização, plano de reajuste e apólice de seguro sem garantia de equilíbrio pelo FCVS, preservando-se, enquanto existir saldo devedor da operação, a prerrogativa de o mutuário utilizar os recursos de sua conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Ver tópico (159 documentos)
§ 5o A formalização das disposições contidas no caput e nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo condiciona-se à prévia e expressa anuência do devedor. Ver tópico (262 documentos)
§ 6o Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura para os casos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo, condicionada à entrega à Administradora do FCVS de termo de compromisso, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de financiamento e seus acessórios e a Apólice do Seguro Habitacional, desonerando expressamente o FCVS. (Vide Medida Provisória nº 175, de 2004) (Incluído pela Lei 10.885, de 2004) Ver tópico (65 documentos)
§ 7o ( VETADO) Ver tópico
§ 8o Fica dispensado de registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos o aditivo contratual decorrente da novação da dívida de que trata o caput deste artigo, mantendo-se a garantia hipotecária em favor do agente financeiro. (Renumerado pela Lei nº 10.885, de 2004) Ver tópico (8 documentos)
Art. 3o A novação de que trata o art. 1o far-se-á mediante: Ver tópico (3276 documentos)
I - prévia compensação entre eventuais débitos e créditos das instituições financiadoras junto ao FCVS; Ver tópico (15 documentos)
II - prévio pagamento das dívidas vencidas, abaixo definidas, apuradas com base nos saldos existentes nas datas previstas no § 5o do art. 1o desta Lei, ainda que a conciliação entre credor e devedor, do valor a ser liquidado, se efetue em data posterior: Ver tópico (32 documentos)
a) das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, decorrentes de operações vinculadas a financiamentos habitacionais, efetuadas no âmbito do SFH; Ver tópico
b) das instituições financiadoras do SFH junto ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB, ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos demais fundos geridos pelo extinto Banco Nacional de Habitação - BNH; Ver tópico
c) das instituições financiadoras do SFH relativas ao Seguro Habitacional; Ver tópico (3 documentos)
(Vide Medida Provisória nº 478, 2009) Sem eficácia
III - requerimento da instituição credora, em caráter irrevogável e irretratável, dirigido ao Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da CEF, aceitando todas as condições da novação estabelecidas por esta Lei, instruído com a relação de seus créditos caracterizados, previamente homologados, bem assim com a comprovação da regularização dos débitos a que se refere o inciso II deste artigo; Ver tópico (12 documentos)
IV - requerimento instruído com a relação dos contratos de responsabilidade do FCVS, não caracterizados, para os fins do disposto no § 8o do art. 1o desta Lei; Ver tópico (1 documento)
V - manifestação da CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida caracterizada; Ver tópico (169 documentos)
VI - declaração do credor, firmada por dois de seus representantes legais, quanto ao correto recolhimento das contribuições mensais e trimestrais ao FCVS, e das contribuições ao FUNDHAB, no montante e forma estipulados pela legislação pertinente, bem como sobre a informação, na habilitação de seus créditos ao FCVS, da origem de recursos, da data e tipo de evento dos financiamentos concedidos aos mutuários finais; Ver tópico
VII - parecer da Secretaria Federal de Controle, sobre o disposto no inciso V; Ver tópico (8 documentos)
VIII - parecer da Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico (1 documento)
IX - parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico (2 documentos)
X - autorização do Ministro de Estado da Fazenda publicada no Diário Oficial da União. Ver tópico (1 documento)
§ 1o As condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo poderão ser atendidas mediante dação em pagamento de créditos das instituições financiadoras do SFH junto ao FCVS, desde que aceita pelo credor, mediante autorização dos órgãos gestores ou curadores. Ver tópico (86 documentos)
§ 2o A CEF, como Administradora ou Gestora dos diversos Fundos do SFH, no âmbito de sua competência, apurará os valores dos débitos referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo. Ver tópico (297 documentos)
§ 3o O gestor do FGDLI, ou o seu sucessor, apurará os valores dos débitos das instituições financiadoras do SFH junto àquele Fundo. Ver tópico (15 documentos)
§ 4o A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo. Ver tópico (1 documento)
§ 5o O Banco Central do Brasil aferirá a veracidade da declaração de que trata o inciso VI deste artigo e, quando verificar sua inexatidão, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, promoverá a cobrança, por débito automático à conta de Reservas Bancárias, com a imediata transferência para o Tesouro Nacional das diferenças eventualmente apuradas em instituições financeiras bancárias, ou, nos demais casos, encaminhará os documentos pertinentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Ver tópico (8 documentos)
§ 6o A novação será objeto de instrumentos contratuais, nos quais será declarada extinta a dívida anterior. Ver tópico (5 documentos)
§ 7o As instituições que receberem valor indevido do FCVS em decorrência de informações inverídicas prestadas na constituição do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) serão cobradas, a qualquer época, na forma do § 5o deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) Ver tópico (7 documentos)
§ 8o As Companhias de Habitação Popular - COHABs, e assemelhadas, que exercerem a opção pela novação prevista nesta Lei, poderão, excepcionalmente, pagar seus débitos, existentes até 31 de dezembro de 2000, junto ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, mediante prévio encontro de contas com créditos do FCVS, no ato da primeira novação, observada a equivalência econômica da operação, sem prejuízo da incidência dos encargos previstos na legislação pertinente. Ver tópico (5 documentos)
§ 9o O encontro de contas previstos no parágrafo anterior será operacionalizado pela CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, por meio da subconta Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA/FCVS, ouvida a Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico (1385 documentos)
§ 10. As instituições operadoras do Seguro Habitacional do SFH não farão jus a qualquer remuneração sobre o montante dos valores envolvidos no encontro de contas, citado no § 8o deste artigo. Ver tópico
§ 11. É vedada a prévia compensação prevista no inciso I, de débitos das instituições financiadoras, relativos ao inciso IV do art. 2o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988, com créditos perante o FCVS relativos a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, de que trata o art. 1o desta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)
§ 11. As instituições que receberem títulos representativos da novação da dívida do FCVS, relativos a contrato que, posteriormente, for classificado como irregular no Cadmut, devido à existência de outro financiamento concedido ao mesmo mutuário por instituição diversa daquela que concedeu o financiamento classificado como irregular, deverão ressarcir a União, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FCVS, mediante um dos seguintes critérios, na ordem que segue: (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Ver tópico
I - pagamento, perante o Tesouro Nacional, em títulos da mesma espécie, representativos da novação de dívida do FCVS; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Ver tópico
II - pagamento em espécie, por meio de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, quando não realizado o pagamento na forma do inciso I; (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Ver tópico
III - na forma do § 5o deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, no prazo definido pelo Conselho Curador do FCVS, quando não realizado na forma prevista nos incisos I e II. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Ver tópico
§ 12. Ato do Poder Executivo regulamentará as situações em que poderão ser exigidas garantias adicionais nas novações de dívidas referidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) Ver tópico
§ 13. Na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, a comprovação do pagamento das contribuições devidas ao FCVS de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei pode ser efetuada de maneira consolidada por instituição financeira recolhedora da contribuição, sendo, nesse caso, obrigatória a apresentação de relatório de auditoria independente. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 14. Na instrução do processo de novação de créditos originados pela instituição financiadora, os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo compreendem aqueles gerados: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
I - pelos contratos de financiamento por ela originados; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
II - pelos contratos de financiamento adquiridos, a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 15. Na instrução do processo de novação de créditos adquiridos, adicionalmente ao previsto no § 14 deste artigo, incluem-se os débitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devidos pelas instituições cedentes, relativamente ao período em que essas permaneceram como titular dos créditos que integram o processo de novação. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ver tópico
§ 16. Caso na instrução do processo de novação de créditos não seja demonstrado o pagamento dos débitos de que tratam o inciso I do caput e os §§ 14 e 15 deste artigo, o processo não será interrompido se as instituições financeiras cedentes em regular funcionamento firmem declaração de responsabilidade quanto a estes débitos, autorizando o débito automático dos valores estimados na reserva bancária da instituição financeira e a transferência imediata para o Tesouro Nacional, exceto se, no prazo de nove meses, conseguir comprovar o pagamento dos referidos débitos. (Incluído pela Lei nº 13.169, de 2015) Ver tópico
Art. 4o Ficam alterados o caput e o § 3o do art. 3o da Lei no 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o § 4o, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1892 documentos)
Art. 5o As instituições do SFH e as instituições credoras do FCVS, com créditos oriundos de contratos de financiamentos imobiliários ativos e inativos, independentemente da adesão a que se refere o § 7o do art. 1o desta Lei, deverão encaminhar, até 31 de dezembro de 1996, as informações necessárias para a constituição do CADMUT, conforme disposto no § 3o do art. 3o da Lei no 8.100, de 1990, na redação dada por esta Lei. Ver tópico (64 documentos)
§ 1o As informações correspondentes aos contratos de financiamentos imobiliários com recursos do SFH, firmados a partir do exercício de 1997, deverão ser encaminhadas mensalmente ao CADMUT. Ver tópico (4 documentos)
§ 2o O não-cumprimento do disposto neste artigo importará, para as operações não cadastradas no CADMUT, a perda da prioridade quanto à responsabilização do FCVS. Ver tópico
Art. 6o Os créditos correspondentes às dívidas novadas, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo e no art. 7o, são livremente negociáveis, na forma do disposto nesta Lei, e poderão ser utilizados para: Ver tópico (23 documentos)
I - liquidação, desde que aceitas pelo credor, de dívidas vincendas da mesma espécie daquelas a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 3o desta Lei; Ver tópico
II - ( VETADO) Ver tópico
III - pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização. Ver tópico
§ 1o A utilização dos créditos novados para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo ficará limitada àqueles substituídos por dívida caracterizada e vencida na data da novação. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o As dívidas caracterizadas vincendas, objeto de novação, poderão ser utilizadas para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo, desde que substituídas previamente em leilão público por títulos a serem emitidos para este fim, na forma de regulamentação a ser estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico
Art. 7o Os créditos novados, relativos a contratos de financiamentos com recursos originários do FGTS e dos demais fundos geridos ou administrados pelo extinto BNH, ficarão caucionados ao Agente Operador até a liquidação dos saldos devedores das correspondentes dívidas. Ver tópico (33 documentos)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispensar a caução de que trata este artigo quando se tratar de créditos do FGTS. Ver tópico (1 documento)
Art. 8o O Conselho Curador do FGTS, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá autorizar a CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, a: Ver tópico (41 documentos)
I - receber créditos novados junto ao FCVS, mediante dação em pagamento das dívidas das instituições financiadoras do SFH junto à CEF, excluídas as dívidas decorrentes das contribuições previstas no art. 15 da Lei no 8.036, de 1990; Ver tópico (2 documentos)
II - ceder a terceiros, sem deságio, inclusive mediante financiamento concedido pelo próprio FGTS, os créditos mencionados no inciso anterior; Ver tópico (2 documentos)
III - promover amortização extraordinária da dívida de responsabilidade das instituições financiadoras, relativamente às operações de financiamento a mutuários do SFH realizadas com repasses de recursos oriundos do FGTS, em montante correspondente a eventual diferença, se positiva, entre os valores: Ver tópico (1 documento)
a) do saldo devedor residual apurado na data do evento caracterizador da obrigação do FCVS; e Ver tópico
b) do saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, apurado nas condições estabelecidas na alínea "a" do inciso II do § 2o e § 5o do art. 1o desta Lei. Ver tópico
§ 1o A amortização extraordinária prevista no inciso III deste artigo será integralmente assumida pelo FGTS, aplicando-se apenas às instituições financiadoras que exercerem a opção pela novação prevista nesta Lei. Ver tópico (24 documentos)
§ 2o O dispositivo previsto no inciso III deste artigo alcança também as dívidas de responsabilidade do FCVS, relativas às operações de financiamento com recursos do FGTS, enquadradas nos conceitos definidos nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei. Ver tópico (3 documentos)
Art. 9o Não incidirão Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na utilização dos créditos de que trata o art. 6o, como contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do PND, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 65 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Ver tópico (26 documentos)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos de que trata o art. 6o desta Lei ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND. Ver tópico (3 documentos)
Art. 10. O valor correspondente aos créditos a que se refere o art. 6o desta Lei será considerado, para efeito de direcionamento obrigatório de recursos de depósitos de poupança, como aplicação em fins habitacionais, enquanto os créditos se encontrarem na titularidade de instituição financeira. Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. Competirá ao CMN baixar as normas necessárias ao ajustamento das posições de direcionamento obrigatório dos recursos de depósitos de poupança, quando houver redução dos saldos de aplicações habitacionais por decorrência da utilização dos créditos a que se refere o caput deste artigo. Ver tópico (1 documento)
Art. 11. A partir de 1o de março de 1998, somente as instituições financiadoras, que exercerem a opção pela novação prevista nesta Lei, poderão computar, como operações de financiamento habitacional no âmbito do SFH, os créditos junto ao FCVS, para efeito de atendimento da exigibilidade de direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança. Ver tópico (24 documentos)
Art. 12. O art. 6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (22 documentos)
"Art.6o............................................................................................." ............................................................................................."
Art. 13. O saldo de recursos existente no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. Ficam extintas as contribuições ao FUNDHAB. Ver tópico (27 documentos)
Art. 15. Nos financiamentos concedidos a mutuário do SFH, vinculados a operações com recursos do FGTS caucionadas à CEF, na qualidade de Agente Operador do FGTS, fica o Tesouro Nacional autorizado a assumir e a emitir títulos em favor da CEF, com as características descritas nos incisos I a III do § 2o do art. 1o desta Lei, em ressarcimento às parcelas do pro rata correspondentes à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS, ambos apurados por esse Fundo, sem prejuízo do disposto no § 5o do art. 1o desta Lei. Ver tópico (22 documentos)
§ 1o Os recursos de que trata o caput deste artigo serão integralizados na proporção em que forem apurados pela administradora do FCVS. Ver tópico
§ 2o A CEF promoverá o repasse, ao FGTS, dos créditos recebidos do Tesouro Nacional na mesma data de seu recebimento. Ver tópico
Art. 16. A partir de 15 de dezembro de 1998, mediante acordo entre as partes, as instituições financiadoras do SFH poderão conceder aos mutuários que tenham firmado contrato com previsão de cobertura de eventuais saldos devedores residuais pelo FCVS, no prazo de até 30 de dezembro de 2000, liquidação antecipada de sua dívida, mediante pagamento de montante correspondente a cinqüenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da liquidação, ou de montante correspondente ao valor atual das prestações vincendas. Ver tópico (67 documentos)
§ 1o Na obtenção do valor atual das prestações vincendas, serão considerados o prazo remanescente do contrato na data do evento, a taxa nominal de juros contratual e a prestação de amortização e juros, corrigida pro rata die, com base no índice de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, a contar da data do último reajustamento aplicado ao encargo mensal até a data da liquidação antecipada. Ver tópico (1 documento)
§ 2o As instituições financiadoras suportarão valores equivalentes a vinte por cento do saldo devedor contábil da operação atualizado na forma do caput deste artigo, sendo facultado a elas arcar com os valores remanescentes de responsabilidade do FCVS. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o Após deduzidas as parcelas assumidas pelos mutuários e pelas instituições financiadoras, na forma deste artigo, os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, resultante das liquidações antecipadas previstas no caput, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, independentemente da restrição imposta pelo § 8o do art. 1o. Ver tópico
§ 4o Aos créditos referidos no parágrafo anterior não se aplica a restrição imposta às dívidas caracterizadas vincendas, de que trata o § 2o do art. 6o desta Lei. Ver tópico
§ 5o A liquidação do saldo devedor de que trata o caput poderá, alternativamente, ser efetuada mediante novação da dívida nas condições estabelecidas no § 4o do art. 2o desta Lei, mantendo-se o mesmo registro hipotecário, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sobre o referido saldo. Ver tópico (1 documento)
Art. 17. A partir de 12 de junho de 1998, alternativamente ao disposto no art. 2o da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990, com a redação dada pelo art. 19 desta Lei, as transferências de contratos do SFH que tenham cobertura do FCVS poderão ser efetuadas, por acordo entre as partes, mediante a assunção pelo novo mutuário de montante equivalente a setenta por cento do saldo devedor contábil da operação, atualizado pro rata die da data do último reajuste até a data da transferência, observados os requisitos legais e regulamentares da casa própria, vigentes para novas contratações, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal. Ver tópico (66 documentos)
§ 1o O saldo remanescente da aplicação do disposto no caput deste artigo será assumido integralmente pelo FCVS na forma de participação antecipada e ressarcido às instituições financiadoras com créditos dotados das mesmas características constantes do Ver tópico (1 documento)
§ 2o do art. 1o, independentemente de a instituição ter optado pela novação prevista nesta Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Efetivada a transferência, cessa a responsabilidade do FCVS relativamente ao contrato transferido, devendo tal condição constar dos instrumentos respectivos. Ver tópico (1 documento)
Art.18. Os valores suportados pelas instituições financiadoras do SFH em decorrência da implantação das novações antecipadas estabelecidas no art. 2o, das liquidações antecipadas na forma do art. 16 e das transferências de contratos previstas no art. 17 desta Lei poderão ser diferidos em vinte semestres. Ver tópico (11 documentos)
Art. 19. O parágrafo único do art. 1o e os arts. 2o, 3o e 5o da Lei no 8.004, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (254 documentos)
Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Ver tópico (5291 documentos)
Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Ver tópico (363 documentos)
Art. 21. É assegurado aos promitentes compradores de unidades habitacionais, cujas propostas de transferência de financiamento tenham sido formalizadas junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes até a referida data. Ver tópico (487 documentos)
Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. Ver tópico (3378 documentos)
§ 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. Ver tópico (376 documentos)
§ 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: Ver tópico (193 documentos)
I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; Ver tópico (67 documentos)
II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Ver tópico (97 documentos)
Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. Ver tópico (390 documentos)
Parágrafo único. O contrato objeto de renegociação será formalizado por meio de instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, dispensando-se registro, averbação ou arquivamento no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos. Ver tópico (1 documento)
Art. 24. A Lei no 8.692, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (4 documentos)
"Art.21............................................................................................." ............................................................................................."
Art. 25. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS. Ver tópico (6 documentos)
Art. 26. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS. Ver tópico
Art. 27. O FCVS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, a ser regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado. (Regulamento) Ver tópico (117 documentos)
§ 1o Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS: Ver tópico (21 documentos)
I - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas desse seguro; Ver tópico (13 documentos)
II - dirimir as questões relacionadas à operacionalização desse seguro, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos relativos à regulação de sinistros. Ver tópico (6 documentos)
§ 2o O CCFCVS poderá delegar as competências referidas no § 1o deste artigo a um comitê de recursos integrante de sua estrutura. Ver tópico (36 documentos)
§ 3o Fica a CEF autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, o encontro de contas entre débitos relativos a prêmios devidos pelos agentes do SFH e créditos correspondentes a indenizações retidas dos agentes financeiros perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Ver tópico
(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
Art. 29. O FCVS é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em valor equivalente. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos ativos de que trata este artigo mediante a securitização das obrigações, pelo Tesouro Nacional, observadas as condições previstas no art. 1o desta Lei, mantendo a equivalência econômica entre os ativos. Ver tópico (7 documentos)
Art.30. Fica a CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de sociedade anônima que tenha por objeto social a securitização de créditos hipotecários e imobiliários. Ver tópico (4 documentos)
Art. 31. O prazo de um ano a que se refere o art. 5o da Lei no 8.004, de 1990, com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31 de março de 1997. Ver tópico (3 documentos)
Art. 32. O Ministro de Estado da Fazenda e o CMN expedirão, no âmbito das respectivas competências, as instruções que se fizerem necessárias à execução das disposições desta Lei, inclusive com relação aos prazos. Ver tópico (5 documentos)
Art. 33. Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a compensar os créditos decorrentes dos contratos de refinanciamento de que trata a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, com créditos detidos pelas Unidades da Federação e que tenham sido objeto da novação a que se refere esta Lei. Ver tópico
Parágrafo único. Na compensação, observar-se-ão os seguintes critérios: Ver tópico
I - os créditos remunerados à Taxa Referencial - TR acrescida de juros à taxa efetiva de seis vírgula dezessete por cento ao ano serão aceitos pelo seu valor de face; Ver tópico
II - os créditos remunerados à Taxa Referencial - TR acrescida de juros à taxa efetiva de três vírgula doze por cento ao ano serão aceitos com deságio sobre seu valor de face a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico
Art. 34. A prerrogativa prevista no inciso II do art. 6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988, somente poderá ser exercida pelos agentes financiadores que se manifestarem pela novação e se encontrarem em dia com as contribuições ao FCVS, nos termos desta Lei. Ver tópico
Art. 35. Os emolumentos devidos em todos os atos de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, relacionados com o Programa instituído pela Medida Provisória no 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, serão reduzidos em cinqüenta por cento. Ver tópico (33 documentos)
Art. 36. Fica facultado aos entes públicos estaduais e municipais, desde que obtidas as autorizações legislativas pertinentes, alocarem recursos próprios em empreendimentos habitacionais específicos enquadrados no Programa de que trata a Medida Provisória no 1.944-19, de 2000. Ver tópico
§ 1o Na hipótese do caput deste artigo, os recursos serão aplicados para subsidiar a produção ou recuperação de unidades habitacionais, com o propósito de adequar seu valor unitário às metas e parâmetros estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes no âmbito federal e, no que couber, estadual ou municipal, para o Programa de que trata a Medida Provisória nº 1.944-19, de 2000, a fim de evitar operação suplementar do arrendatário. Ver tópico
§ 2o Os recursos aportados pelos entes públicos estaduais ou municipais serão aplicados em empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa, localizados no Estado ou Município de que forem provenientes, vedada a sua transferência para outras localidades ou a sua retenção ou dispêndio a qualquer outro título. Ver tópico
Art. 37. As operações celebradas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades a eles vinculadas, destinadas à contratação de mão-de-obra para construção ou reforma de imóveis enquadradas no Programa instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 2000, ficam dispensadas de adotar os procedimentos específicos da lei geral de licitações, desde que observadas a regulamentação e os princípios de legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa e interesse público. Ver tópico
Art. 38. Ficam as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário autorizadas a promover Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos. Ver tópico (691 documentos)
§ 1o Entende-se por Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra a operação em que o arrendatário se compromete a pagar ao arrendador, mensalmente e por prazo determinado, contraprestações pela ocupação do imóvel com direito ao exercício de opção de compra no final do prazo contratado. Ver tópico (49 documentos)
§ 2o O arrendamento de que trata este artigo poderá ser contratado com o ex-proprietário, com o ocupante a qualquer título ou com terceiros, com base no valor de mercado do bem, atestado em laudo de avaliação passado por profissional habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, com atribuição para avaliação imobiliária. Ver tópico (283 documentos)
Art. 39. Os contratos de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra conterão, necessariamente, cláusulas dispondo sobre o seguinte: Ver tópico (26 documentos)
I - descrição do imóvel arrendado com todas as características que permitam a sua perfeita identificação; Ver tópico
II - prazos do arrendamento especial e do exercício da opção de compra; Ver tópico
III - direito de opção de compra, o preço de compra ou o critério para a fixação desse valor; Ver tópico
IV - valor da prestação mensal do arrendamento, bem assim critérios e periodicidade para sua atualização; Ver tópico (1 documento)
V - valor das despesas e dos encargos adicionais incidentes; Ver tópico
VI - direito da arrendadora, por si ou por prepostos formalmente autorizados, de proceder vistorias periódicas no imóvel arrendado, bem como de exigir do arrendatário, no prazo que lhe for fixado, a adoção de providências destinadas à preservação da integridade do bem; Ver tópico
VII - obrigações e responsabilidades do arrendatário e as sanções decorrentes do descumprimento do contrato de arrendamento; Ver tópico
VIII - hipóteses de rescisão contratual; Ver tópico (16 documentos)
IX - previsão de não devolução dos valores pagos nos casos de rescisão contratual ou de desistência do arrendatário. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Os contratos celebrados no âmbito do programa de arrendamento imobiliário especial com opção de compra, incluindo os de dação em pagamento de imóveis destinados ao arrendamento, serão formalizados por instrumento particular com força de escritura pública. Ver tópico
Art. 40. A falta de pagamento de três parcelas mensais constitui o arrendatário em mora de pleno direito, configurando o esbulho possessório que autoriza o arrendador a promover a reintegração de posse. Ver tópico (44 documentos)
Art. 41. Aplicam-se ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, no que couber, as disposições referentes ao arrendamento mercantil e ao Programa de Arrendamento Residencial. Ver tópico (3 documentos)
Art. 42. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, poderão baixar as normas necessárias à implementação do disposto nesta Lei a respeito das operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra. Ver tópico (2 documentos)
Art. 43. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.981-54, de 23 de novembro de 2000. Ver tópico (2 documentos)
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)
Art. 45. Fica revogado o art. 6o da Lei no 8.004, de 14 de março de 1990. Ver tópico (1 documento)
Lei nº 10.885 de 17 de Junho de 2004
Parágrafo 4 Artigo 65 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 65 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Inciso V do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.100 de 05 de Dezembro de 1990
Artigo 3 da Lei nº 8.100 de 05 de Dezembro de 1990
Inciso II do Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988
Artigo 1 da Lei nº 8.100 de 05 de Dezembro de 1990
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988
Artigo 6 da Lei nº 8.004 de 14 de Março de 1990
Inciso IV do Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988
Decreto Lei nº 2.406 de 05 de Janeiro de 1988
Artigo 3 da Lei nº 8.004 de 14 de Março de 1990
Artigo 2 da Lei nº 8.004 de 14 de Março de 1990
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.004 de 14 de Março de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.004 de 14 de Março de 1990
Decreto Lei nº 2.164 de 19 de Setembro de 1984
Medida Provisoria nº 478 de 29 de Dezembro de 2009
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103053/lei-10150-00