Source: http://www.cvm.gov.br/decisoes/2014/20140729_R1.html
Timestamp: 2018-11-21 06:03:52+00:00
Document Index: 105537111

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 58', 'artigo 50', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 35']

Reg. 9202/14 - RJ2014/0967 - DAN
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE COTAS DE FUNDO DE ÍNDICE E DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO 359/2002 - ITAÚ UNIBANCO S.A. – PROC. RJ2013/13357
Reg. nº 9200/14
Trata-se de apreciação de pedido de registro de funcionamento e de distribuição pública de cotas do IT Now S&P500 TRN Fundo de Índice ("Fundo"), administrado pelo Itaú Unibanco S.A. (“Itaú”), nos termos do artigo 8º da Instrução CVM 359/2002 e decisão de Colegiado de 10.10.12 (Proc. CVM RJ2012/11653), cumulado com pedido de dispensa de atendimento a alguns requisitos da referida Instrução.
Em reunião datada de 10.10.12, o Colegiado deliberou comunicar ao mercado que a concessão de dispensas a requisitos da Instrução CVM 359/2002, para fins de oferta de fundos de índice de mercado no Brasil, mas baseados em índices de outras jurisdições, seriam avaliados caso a caso.
Com base na referida reunião, o Itaú apresentou pedido de registro de funcionamento para o Fundo, acompanhado de pedidos de dispensa de atendimento a requisitos previstos nos artigos 12, 22, 30, 35, 39 e 58 da Instrução CVM 359/2002.
O Itaú esclareceu que o objetivo do Fundo é buscar retornos de investimento que correspondam de forma geral à performance do Índice S&P 500 TRN, constituído e mantido pela S&P Dow Jones Indices LLC ("S&P"), que é, por sua vez, controlada da McGraw Hill Financial. Por se tratar de um índice baseado em ações de emissão de companhias negociadas em outras jurisdições, no caso, os Estados Unidos da América, o Fundo terá como ativo preponderante de sua carteira as cotas do "SPDR S&P 500 ETF Trust" (“Fundo Investido”), fundo de índice registrado e constituído de acordo com aquela jurisdição, gerido pela State Street Global Markets, LLC. As cotas do Fundo Investido estão listadas para negociação na New York Stock Exchange ("NYSE"), sob o código "SPY".
Segundo a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, o objetivo do pedido de dispensa de requisitos é viabilizar fundos de índice que repliquem indiretamente índices internacionais, através de investimentos em cotas de fundos de índice negociados no exterior que repliquem diretamente esse índice, sem deixar de resguardar, no entanto, a parte essencial do arcabouço regulatório vigente.
A área técnica entende pertinente a concessão da dispensa requerida em relação ao art. 58 da Instrução CVM 359/2002, para admitir a possibilidade de aquisição de pelo menos 95% do patrimônio líquido do Fundo em cotas do Fundo Investido.
O Colegiado, acompanhando o exposto pela área técnica no Memo/SIN/GIR/Nº 103/2014, deliberou:
a) o reconhecimento do índice de referência pela CVM, conforme. art. 2°, §§ 1° e 2° da Instrução CVM 359/2002;
b) o reconhecimento de que o Fundo Investido está sujeito a exigências e restrições compatíveis com as previstas na regulação brasileira;
c) a dispensa ao artigo 58, para que o Fundo seja autorizado a adquirir cotas de fundo de índice que se baseie no índice de referência, conforme negociado em outra jurisdição;
d) que se apliquem a este caso os demais termos e condições da decisão de Colegiado de 30.09.08 (Proc. CVM RJ2009/8140), inclusive no que se refere (i) à aplicação do artigo 50 da Instrução CVM 400/2003 para aprovação do material publicitário utilizado; (ii) ao tratamento da oferta primária segundo o artigo 8º da Instrução CVM 359/2002 e artigo 19, § 5°, I, da Lei 6.385/1976; e (iii) à descaracterização da existência de oferta pública secundária de cotas sujeita a registro neste caso;
e) serem desnecessárias ou inaplicáveis a concessão de dispensa aos dispositivos previstos no artigo 12, § 2°; artigo 22; artigo 30, VII; e artigo 59, todos da Instrução CVM 359/2002; e
f) não conceder a dispensa pretendida de cumprimento ao disposto no artigo 35, I, da Instrução CVM 359/2002.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – MANDATO DOS ADMINISTRADORES - GPC PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2014/4201
Trata-se de recurso interposto pela GPC Participações S.A. (“GPC” ou “Companhia”) contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP (“Recurso”) a respeito das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária de 10.10.2013 (“AGE de 2013”), no que se refere à extensão do mandato dos conselheiros eleitos na assembleia geral ordinária de 06.05.2013 (“AGO de 2013”).
O edital de convocação da AGE de 2013 tinha como ordem do dia “deliberar sobre a modificação do estatuto social da Companhia de forma a (...) (iv) ampliar o mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia”, dentre outros assuntos, o que foi aprovado pela maioria dos acionistas da Companhia presentes ao conclave, nos termos da ata de assembleia.
A Sky Investments Ltda. (“Sky”), acionista minoritária da GPC, apresentou reclamação perante a CVM (“Reclamação”) uma vez que, no seu entendimento, a aprovação da modificação estatutária para prever a ampliação do mandato dos conselheiros de administração da Companhia não poderia ser aplicada de forma retroativa para atingir os conselheiros eleitos na AGO de 2013, uma vez que essa questão específica não teria sido submetida à deliberação assemblear.
Por meio do Ofício/CVM/SEP/GEA-3/N° 149/2014 (“Ofício”), de 24.04.14, a SEP comunicou o seu entendimento no sentido de que as deliberações tomadas na AGE de 2013 não teriam estendido o mandato dos conselheiros de administração da Companhia, o qual se encerraria no exercício de 2014. Desse modo, continua a SEP, caso não fossem eleitos novos membros e não houvesse decisão judicial vigente em sentido contrário, a GPC estaria sujeita ao previsto no art. 150 da Lei 6.404/76. Por fim, a SEP determinou a divulgação do inteiro teor do Ofício via Sistema IPE.
No Recurso, a Companhia requer a reforma da decisão da SEP, entendendo que o mandato dos conselheiros de administração teria sido estendido por meio de deliberação da AGE de 2013. A Companhia esclareceu que a questão é objeto de discussão em duas ações judiciais distintas. Em uma delas, o autor teria pleiteado a inclusão, na pauta da assembleia geral ordinária de 2014, da eleição de membros do conselho de administração, sob o mesmo argumento que ensejou a Reclamação. Nesta ação, continua a GPC, teria sido proferida decisão em primeira instância favorável à extensão dos mandatos vigentes.
A SEP manteve o seu entendimento após análise do Recurso, pelos fundamentos constantes do RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº 40/2014, de 07.05.14.
Em 17.07.14, a Sky apresentou Memoriais, informando que, em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão de primeira instância reconhecendo os efeitos imediatos da deliberação da AGE de 2013 e entendeu ter sido ampliado o mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia.
Em seu voto, a Diretora Relatora votou pela dispensa da divulgação, pela Companhia, do Ofício/CVM/SEP/GEA-3/N° 149/2014 por meio do Sistema IPE, com base nas seguintes principais ponderações:
a. É possível, em tese, deliberar a extensão do prazo de mandato dos conselheiros de administração, mas, para tanto, referida deliberação deve constar da ordem do dia do anúncio de convocação, como determina o art. 3º da Instrução CVM 481/2009;
b. A manifestação da SEP contida no Ofício foi baseada nos documentos pertinentes à AGE de 10.10.13 (em especial, o edital de convocação, a proposta da administração e a ata do conclave), no exercício legítimo da CVM de fiscalizar as companhias abertas e, para tanto, interpretar as informações por elas disponibilizadas;
c. No entanto, compete ao Poder Judiciário determinar a existência ou a nulidade de deliberações assembleares e, no presente caso, já foi proferida decisão judicial, ainda que interlocutória, reconhecendo a prorrogação do mandato dos administradores eleitos na AGO de 2013;
d. A extensão do mandato dos administradores não constou da ordem do dia do anúncio de convocação da AGE de 2013, como determina o art. 3º da Instrução CVM 481/2009, nem do relatório que detalha as consequências jurídicas das alterações de estatuto de que trata o art. 11 da mesma Instrução e, por isso, há indícios de descumprimento da regulamentação da CVM que trata das informações necessárias ao exercício do direito de voto;
e. Compete à SEP averiguar a responsabilidade administrativa da Companhia e de seus administradores por eventual descumprimento dos arts. 3º e 11 da Instrução CVM 481/2009, além de analisar referida conduta à luz de seus deveres fiduciários perante a Companhia e seus acionistas; e
f. Apesar de ser legítimo, regular e até corriqueiro o comando da SEP de divulgação pela companhia do entendimento e orientação da área técnica depois de ouvidas todas as partes envolvidas no processo, no presente caso, já há decisão em segunda instância do Poder Judiciário acerca da existência e validade da deliberação sobre a extensão do mandato dos administradores.
O Colegiado acompanhou a Diretora Relatora, decidindo dispensar a Companhia da divulgação do Ofício/CVM/SEP/GEA-3/N° 149/2014 por meio do Sistema IPE.
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2013 – PROCESSO ELETRÔNICO NACIONAL – PROC. RJ2013/5569
O Colegiado aprovou a minuta do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2013, firmado em 17.06.2013, entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de Valores Mobiliários, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e o Distrito Federal, por intermédio da sua Secretaria de Estado da Casa Civil.
O Termo Aditivo tem por objetivo alterar a cláusula décima segundo do Acordo, visando a facilitar o processo de encaminhamento de novas adesões ao projeto Processo Eletrônico Nacional.