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Timestamp: 2018-07-21 03:48:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 2']

Revisão do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) - PDF
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Denílson Balsemão Taveira
1 NORMA DE PROCEDIMENTOS Julho de / AM Tramitação dos processos de Revisão do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) (Procedimento de AIA) 1. Apresentação 2. Legislação de enquadramento 3. Tramitação dos processos 4. Fluxograma da tramitação 5. Anexos 1/16
3 1. Apresentação A presente Norma tem por objectivo fundamental clarificar, sistematizar e divulgar a tramitação do processo de revisão do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), que corresponde ao procedimento de AIA, propriamente dito, nos casos em que a CCDR-LVT é a Autoridade de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental), de acordo com a legislação em vigor, referida no ponto seguinte da presente Norma. A Autoridade de AIA poderá ser: 1. Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no caso em que: O projecto esteja incluído no Anexo I do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro; A entidade licenciadora ou competente para a autorização seja um serviço central não desconcentrado, um instituto sob a tutela da administração central ou a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT); O projecto se situe em área sob jurisdição de duas ou mais CCDR; 2. CCDR nos restantes casos. No caso em que a APA é Autoridade de AIA, a CCDR integra a Comissão de Avaliação, sendo responsável pelos factores ambientais: Solo, Uso do Solo, Ordenamento do Território, Sócio-Economia, Qualidade do Ar e Sistemas Ecológicos. No caso em que a CCDR é Autoridade de AIA, preside à Comissão de Avaliação (CA) e gere o procedimento de AIA. O EIA tem como objectivo a caracterização e apresentação sistemática dos previsíveis impactes do projecto, negativos ou positivos, e das medidas propostas para evitar, minimizar ou compensar os impactes negativos identificados, para as diferentes alternativas propostas (quando em fase de estudo prévio) e para os factores ambientais em estudo. A elaboração do EIA, que é da responsabilidade do Proponente, deve ocorrer em fases precoces do desenvolvimento do projecto, especialmente nas fases de estudo prévio ou de anteprojecto. Um dos elementos que faz parte do EIA é o Resumo Não Técnico (RNT). Este apresenta-se como uma das peças fundamentais do EIA e consiste num documento síntese do EIA, redigido em linguagem não técnica, assumindo uma importância fundamental no processo de Participação Pública. Na presente Norma sistematizam-se sob a forma escrita e de fluxograma as etapas, passos, conteúdos e responsáveis envolvidos na tramitação do EIA. Esta Norma passa a reger as relações entre a CCDR-LVT, os Proponentes e outras entidades, devendo ser aplicada de forma sistemática a todos os pedidos que venham a ser apresentados à CCDR-LVT. 3/16
4 2. Legislação de enquadramento A presente Norma de Procedimentos é enquadrada pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro; Declaração de Rectificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro; Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril e Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001, de 29 de Maio; Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro. A tramitação do procedimento de AIA dos projectos sujeitos a licenciamento industrial e de estabelecimentos de comércio ou conjuntos comerciais sujeitos a autorização de instalação ou de modificação, deve ter em conta o estipulado nos Artigos 13.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, que integrou as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril e pela Lei nº 12/2004, de 30 de Março. A tramitação do procedimento de AIA das Áreas de Localização Empresarial (ALE) deve ser efectuada de acordo com o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril. 3. Tramitação dos processos Na sistematização que se apresenta seguidamente, consideraram-se as principais etapas e passos do processo de revisão do Estudo de Impacte Ambiental. A numeração adoptada referencia cada etapa e passo ao fluxograma que se apresenta no ponto 4 desta Norma. 1. APRESENTAÇÃO E ENVIO DO EIA D.L. n.º 69/2000, Artigo 12.º e 13.º n.º O Proponente envia o Estudo de Impacte Ambiental (EIA), o projecto e outros elementos relevantes para a Entidade Licenciadora. NOTA: 1. O EIA deve incluir obrigatoriamente os elementos constantes no Anexo III do D.L. n.º 69/2000, de 3 de Maio (ver Anexo 2). Qualquer exclusão a cada um dos destes elementos tem que ser mencionada e devidamente fundamentada no EIA. 2. O EIA e o RNT devem ser apresentados em suporte de papel (8 exemplares) e em suporte informático A Entidade Licenciadora envia o EIA, o projecto e outros elementos relevantes para a Autoridade de AIA (CCDR-LVT) A Autoridade de AIA verifica os elementos recebidos. 4/16
5 1. APRESENTAÇÃO E ENVIO DO EIA D.L. n.º 69/2000, Artigo 12.º e 13.º n.º Após análise dos elementos recebidos, a Autoridade de AIA decide se o processo está completo. NOTA: Se o processo estiver completo, o procedimento segue para o passo Se o processo estiver incompleto, a Autoridade de AIA solicita os elementos em falta ao proponente, tendo 8 dias para fazê-lo O Proponente entrega à Autoridade de AIA os elementos solicitados, passando para o passo NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO D.L. n.º 69/2000, Artigo 13.º, n.º A Autoridade de AIA: - Nomeia dois representantes, um que preside à Comissão de Avaliação (CA) e outro que assegura a integração dos resultados da consulta pública no parecer final; - Indica quais os técnicos responsáveis pela emissão de pareceres; - Solicita a indicação de representantes na CA; 2.2. As entidades consultadas indicam quais são os seus representantes na CA A Autoridade de AIA agenda a 1ª reunião da CA. 3. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE D.L. n.º 69/2000, Artigo 13.º, nº3, 4, 5, 6, 7 e 8 (alterado pelo D.L. n.º 197/2005) 3.1. A Autoridade de AIA solicita o pagamento de 50% da taxa aplicável O Proponente efectua o pagamento de 50% da taxa aplicável A Comissão de Avaliação aprecia e delibera sobre a conformidade do EIA, contando para tal com 30 dias, a contar da recepção do EIA. NOTA: Este prazo pode ser suspenso, por uma única vez, no caso da comissão de avaliação decidir solicitar, ou o proponente propor, elementos adicionais ao EIA ou a reformulação do Resumo Não Técnico. No entanto, quaisquer outros pedidos posteriores desta natureza não suspendem o prazo A Comissão de Avaliação decide sobre a conformidade do EIA, podendo resultar numa decisão de conformidade do EIA (o procedimento segue para o passo 3.15), de desconformidade (o procedimento segue para o passo 3.14) ou constatar-se que a informação fornecida é insuficiente Nas situações em que se verifica que a informação fornecida pelo proponente é insuficiente, a Autoridade de AIA solicita elementos adicionais ao Proponente e fixa um prazo para a sua entrega O Proponente envia os elementos adicionais solicitados pela Autoridade de AIA. 5/16
6 3. VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE D.L. n.º 69/2000, Artigo 13.º, nº3, 4, 5, 6, 7 e 8 (alterado pelo D.L. n.º 197/2005) 3.7. A Comissão de Avaliação analisa os elementos adicionais, entregues pelo Proponente A Comissão de Avaliação decide se os elementos fornecidos correspondem ao que foi solicitado. NOTA: Se os elementos fornecidos são suficientes e estão de acordo com o que foi solicitado, o procedimento segue para o passo Se os elementos fornecidos não são suficientes ou não estão de acordo com o que foi solicitado, a Autoridade de AIA notifica o Proponente do projecto de desconformidade para efeitos de Código do Procedimento Administrativo (CPA), dando conhecimento à Entidade Licenciadora O Proponente e a Entidade Licenciadora tomam conhecimento da decisão, sendo que perante esta, o Proponente pode apresentar alegações A Comissão de Avaliação analisa as alegações efectuadas pelo proponente e decide por manter a desconformidade (passo 3.12) ou pela conformidade (passo 3.15) A Autoridade de AIA declara a desconformidade e notifica o Proponente e a Entidade Licenciadora, relativamente à sua decisão O Proponente e a Entidade Licenciadora tomam conhecimento da decisão Se a Comissão de Avaliação considerar o EIA desconforme (passo 3.4.), a Autoridade de AIA notifica o Proponente do projecto de desconformidade para efeitos de Código do Procedimento Administrativo (CPA), dando conhecimento à Entidade Licenciadora (o procedimento segue para o passo 3.10) Se o EIA estiver conforme, a Comissão de Avaliação declara a sua conformidade e notifica o Proponente e a Entidade Licenciadora. 4. AVALIAÇÃO DO EIA E PARECER FINAL D.L. n.º 69/2000, Artigo 14.º e 15.º 4.1. A Autoridade de AIA solicita o pagamento de 50% da taxa O Proponente efectua o pagamento da taxa A Autoridade de AIA publicita o procedimento de AIA e promove a consulta pública. NOTA: 1. A consulta pública deve ser efectuada no prazo de 15 dias após a declaração de conformidade do EIA e deve ter uma duração de 20 a 30 dias (projectos incluídos no anexo II do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio). As respostas aos pedidos de esclarecimento devem ser efectuadas por escrito, num prazo de 30 dias. 2. A publicitação deve ser efectuada através de anúncio que deve conter os elementos definidos no art.º14, nº 1 do Decreto-Lei nº 69/2000, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/ /16
7 4. AVALIAÇÃO DO EIA E PARECER FINAL D.L. n.º 69/2000, Artigo 14.º e 15.º 4.4. A Autoridade de AIA elabora o relatório da consulta pública, no prazo de 15 dias e apresenta-o à CA A Comissão de Avaliação solicita pareceres internos e externos As diferentes entidades consultadas emitem os seus pareceres, no prazo de 40 dias A Comissão de Avaliação, no prazo de 25 dias (a contar da recepção do relatório da consulta pública), elabora o parecer final. 5. PROPOSTA DE DIA E DESPACHO D.L. n.º 69/2000, Artigo 16.º, 17.º, 18.º, 19.º e 22.º 5.1. A Autoridade de AIA envia ao Ministro responsável pela área do Ambiente uma proposta de DIA, no decurso do prazo referido em O Ministro que tutela a área do Ambiente decide relativamente ao sentido da decisão. NOTA: Se o sentido da decisão for favorável ou favoravelmente condicionada, o procedimento segue para o passo O Ministro que tutela a área do Ambiente notifica o Proponente do sentido da decisão ao abrigo do CPA, se esta não for favorável O Proponente toma conhecimento da decisão podendo apresentar alegações O Ministro que tutela a área do Ambiente solicita à Autoridade de AIA a análise das alegações e a revisão da proposta de DIA A Autoridade de AIA analisa as alegações e revê a proposta de DIA e comunica ao Ministro O Ministro que tutela a área do Ambiente profere a DIA, após a recepção da proposta da autoridade de AIA. NOTA: Considera-se que a DIA é favorável se nada for comunicado à entidade licenciadora ou competente para a autorização, no prazo de 140 dias (projectos previstos no anexo I do D.L. 69/2000) ou 120 dias (outros projectos) para a emissão da DIA, contados a partir da data da recepção na autoridade de AIA do EIA. Este prazo poderá ser reduzido até 80 dias, mediante despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia (nos casos previstos pelos n.º 3 e n.º 4 do art. 19.º do DL 69/2000, com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. 197/2005) O Ministro que tutela a área do Ambiente notifica o Proponente, a Entidade Licenciadora e a Autoridade de AIA O Proponente, a Entidade Licenciadora e a Autoridade de AIA tomam conhecimento da decisão. A Autoridade de AIA procede à divulgação, conjuntamente com o parecer final de CA e o Relatório da Consulta Pública. 7/16
9 4. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO Julho de / AM F1
10 4. FLUXOGRAMA DA TRAMITAÇÃO Julho de / AM F2
11 5. Anexos Anexo 1 Modelo de declaração de envio do EIA à Autoridade de AIA (Portaria n.º 330/2001 de 2 de Abril - Anexo VI e Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001, de 29 de Maio) 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Nome ou denominação NOTA DE ENVIO Sede ou domicílio N.º N.º Fiscal 2. CONTACTOS DO PROPONENTE PARA EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE AIA Nome Endereço para correspondência Código Postal Telefone Fax 3. DESIGNAÇÃO DO PROJECTO (a) 4. LOCALIZAÇÃO DO PROJECTO (b) 5. VALOR DO INVESTIMENTO (c) Euros 6. SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE AIA (d) [ ] Anexo I do Decreto n.º 69/2000 de 3 de Maio, N.º, alínea [ ] Anexo II do Decreto n.º 69/2000 de 3 de Maio, N.º, alínea 11/16
12 [ ] Caso geral [ ] Área Sensível (referir área sensível, se for o caso: [ ] Despacho conjunto (N.º 3, Artigo 1º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) do Ministro e do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República 7. AUTORIDADE DE AIA [ ] Agência Portuguesa do Ambiente (ex - Instituto do Ambiente) [ ] Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional 8. NÚMERO DE EXEMPLARES DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL (e) [ ] 10 [ ] 8 9. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL (f) [ ] SIM [ ] NÃO Local e data Assinatura (a) A designação do projecto deve ser auto-explicativa da natureza do mesmo. (b) Indicar qual (quais) o(s) concelho(s) abrangido(s). (c) Ao abrigo da Portaria n.º 1182/2000, de 18 de Dezembro. (d) No caso de o projecto estar abrangido por mais do que uma alínea dos Anexos I ou II do Decreto n.º 69/2000 de 3 de Maio alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro, indicar quais. (e) A entidade licenciadora ou competente para a autorização do projecto retém um exemplar. (f) Em subscrito fechado. 12/16
13 Anexo 2 Normas técnicas para a estrutura do Estudo de Impacte Ambiental (Portaria n.º 330/2001 de 2 de Abril: Anexo I) Com a estrutura do EIA proposta neste anexo pretende-se normalizar alguns aspectos relativos à sua elaboração e apresentação, seguindo um alinhamento coerente com os objectivos traçados no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro. Tendo em conta que os projectos sujeitos ao procedimento de AIA são, no entanto, de natureza, dimensão e características muito variáveis, o plano de elaboração do respectivo EIA deve merecer, por isso mesmo, e em cada caso, uma ponderação particular à luz do conteúdo que neste anexo é proposto. 1 - O EIA é composto por: a) Resumo não técnico (RNT); b) Relatório ou relatório síntese (RS); c) Relatórios técnicos (RT), quando necessário; d) Anexos. 2 - O RNT constitui uma das peças obrigatórias do EIA, devendo ser apresentado em documento separado, conforme o previsto no n.º 9 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005 de 8 de Novembro. 3 - O conteúdo do EIA deve adaptar-se criteriosamente à fase de projecto considerada anteprojecto, estudo prévio ou projecto de execução) e às características específicas do projecto em causa, devendo o relatório ou o RS estruturar-se nas seguintes secções, que cobrem a totalidade do conteúdo do EIA: I - Introdução: a) Identificação do projecto, da fase em que se encontra e do proponente; b) Identificação da entidade licenciadora ou competente para a autorização; c) Identificação dos responsáveis pela elaboração do EIA e indicação do período da sua elaboração; d) Referência aos eventuais antecedentes do EIA, nomeadamente à eventual proposta de definição do âmbito e respectiva deliberação da comissão de avaliação; e) Metodologia e descrição geral da estrutura do EIA (referenciando o plano geral ou índice do EIA). II - Objectivos e justificação do projecto: a) Descrição dos objectivos e da necessidade do projecto; b) Antecedentes do projecto e sua conformidade com os instrumentos de gestão territorial existentes e em vigor, nomeadamente com planos sectoriais, enquadrando-o ao nível municipal, supramunicipal, regional ou nacional. 13/16
14 III - Descrição do projecto e das alternativas consideradas: a) Descrição breve do projecto e das várias alternativas consideradas, incluindo, sempre que aplicável, a dos principais processos tecnológicos envolvidos e, quando relevante, dos mecanismos prévios de geração e eliminação de alternativas, referindo, quando aplicável, a deliberação sobre a proposta de definição do âmbito; b) Projectos complementares ou subsidiários (por exemplo, acessos viários, linhas de energia, condutas de água, colectores de águas residuais e pedreiras para obtenção de materiais); c) Programação temporal estimada das fases de construção, exploração e desactivação e sua relação, quando aplicável, com o regime de licenciamento ou de concessão; d) Localização do projecto: i) Concelhos e freguesias. Cartografia a escala adequada, com os limites administrativos. Localização às escalas regional e nacional; ii) Indicação das áreas sensíveis (na definição do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio) situadas nos concelhos (ou freguesias) de localização do projecto ou das suas alternativas e, se relevante, respectiva cartografia; iii) Planos de ordenamento do território (regionais, municipais, intermunicipais, sectoriais e especiais) em vigor na área do projecto e classes de espaço envolvidas; iv) Condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública; v) Equipamentos e infra-estruturas relevantes potencialmente afectados pelo projecto; e) Para cada alternativa estudada, devem ser descritos e quantificados: i) Materiais e energia utilizados e produzidos, incluindo matérias-primas, secundárias e acessórias, formas de energia utilizada e produzida e substâncias utilizadas e produzidas; ii) Efluentes, resíduos e emissões previsíveis, nas fases de construção, funcionamento e desactivação, para os diferentes meios físicos (água, solo e atmosfera); iii) Fontes de produção e níveis de ruído, vibração, luz, calor, radiação, etc. IV - Caracterização do ambiente afectado pelo projecto: a) Caracterização do estado actual do ambiente susceptível de ser consideravelmente afectado pelo projecto e da sua evolução previsível na ausência deste, com base na utilização dos factores apropriados para o efeito, bem como na inter-relação entre os mesmos, nas vertentes: i) Natural: nomeadamente diversidade biológica, nas suas componentes fauna e flora; solo; água; atmosfera; paisagem; clima; recursos minerais; e ii) Social: nomeadamente população e povoamento; património cultural; condicionantes; servidões e restrições; sistemas ou redes estruturantes; espaços e usos definidos em instrumentos de planeamento; sócio-economia. Referência às metodologias utilizadas. b) Esta caracterização, realizada sempre que necessário às escalas micro e macro, deve permitir a análise dos impactes do projecto e das suas alternativas. Os dados e as análises apresentados devem ser proporcionais à importância dos potenciais impactes; os dados menos importantes devem ser resumidos, consolidados ou simplesmente referenciados; c) Deve ser explicitado o grau de incerteza global associada à caracterização do ambiente afectado, tendo em conta a tipologia de cada um dos factores utilizados. 14/16
15 V - Impactes ambientais e medidas de mitigação: a) Identificação e descrição e ou quantificação dos impactes ambientais significativos a diferentes níveis geográficos (positivos e negativos, directos e indirectos, secundários e cumulativos, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários) de cada alternativa estudada, resultantes da presença do projecto, da utilização da energia e dos recursos naturais, da emissão de poluentes e da forma prevista de eliminação de resíduos e de efluentes e referência às metodologias utilizadas; b) Avaliação da importância/significado dos impactes com base na definição das respectivas escalas de análise; c) A análise de impactes cumulativos deve considerar os impactes no ambiente que resultam do projecto em associação com a presença de outros projectos, existentes ou previstos, bem como dos projectos complementares ou subsidiários; d) A análise de impactes deve indicar a incerteza associada à sua identificação e previsão, bem como indicar os métodos de previsão utilizados para avaliar os impactes previsíveis e as referências à respectiva fundamentação científica, bem como indicados os critérios utilizados na apreciação da sua significância; e) Descrição das medidas e das técnicas previstas para evitar, reduzir ou compensar os impactes negativos e para potenciar os eventuais impactes positivos; f) Identificação dos riscos ambientais associados ao projecto, incluindo os resultantes de acidentes, e descrição das medidas previstas pelo proponente para a sua prevenção; g) A análise de impactes deve evidenciar os impactes que não podem ser evitados, minimizados ou compensados e a utilização irreversível de recursos; h) Para o conjunto das alternativas consideradas, deve ser efectuada uma análise comparativa dos impactes a elas associados; i) Do conjunto das várias alternativas em análise, deve ser sempre indicada a alternativa ambientalmente mais favorável, em termos de localização, tecnologia, energia utilizada, matérias-primas, dimensão e desenho, devendo ser justificados os critérios que presidiram à definição de «alternativa ambientalmente mais favorável». VI - Monitorização e medidas de gestão ambiental dos impactes resultantes do projecto: a) A consideração da monitorização do projecto deve ser avaliada numa lógica de proporcionalidade entre a dimensão e as características do projecto e os impactes ambientais dele resultantes; b) Descrição dos programas de monitorização para cada factor, cobrindo os principais impactes negativos previsíveis nas fases de construção, exploração e desactivação, passíveis de medidas de gestão ambiental por parte do proponente. Os programas devem especificar, caso a AIA decorra em fase de projecto de execução: i) Parâmetros a monitorizar; ii) Locais (ou tipos de locais) e frequência das amostragens ou registos, incluindo, quando aplicável, a análise do seu significado estatístico; iii) Técnicas e métodos de análise e equipamentos necessários; iv) Relação entre factores ambientais a monitorizar e parâmetros caracterizadores da construção, do funcionamento ou da desactivação do projecto ou outros factores exógenos ao projecto, procurando identificar os principais indicadores ambientais de actividade do projecto; 15/16
16 v) Tipo de medidas de gestão ambiental a adoptar na sequência dos resultados dos programas de monitorização; vi) Periodicidade dos relatórios de monitorização e critérios para a decisão sobre a revisão do programa de monitorização; c) Encontrando-se o projecto em avaliação em fase de anteprojecto ou de estudo prévio, devem ser apresentadas as directrizes a que obedecerá o plano geral de monitorização a pormenorizar no RECAPE. VII - Lacunas técnicas ou de conhecimentos - resumo das lacunas técnicas ou de conhecimento verificadas na elaboração do EIA. VIII - Conclusões: a) Principais conclusões do EIA, evidenciando questões controversas e decisões a tomar em sede de AIA, incluindo as que se referem à escolha entre as alternativas apresentadas; b) No caso de o EIA ser realizado em fase de estudo prévio ou de anteprojecto, identificação dos estudos a empreender pelo proponente que permitam que as medidas de mitigação e os programas de monitorização descritos no EIA sejam adequadamente pormenorizados, tendo em vista a sua inclusão no RECAPE. 4 - Na identificação dos responsáveis, devem distinguir-se claramente o ou os responsáveis pela globalidade do EIA dos consultores que apenas são responsáveis por uma análise particular constante de uma ou mais secções do EIA; em ambos os casos a identificação deve incluir o nome dos responsáveis/consultores, a respectiva responsabilidade assumida no EIA e, eventualmente, a sua formação académica e ou profissional relevante e o resumo da experiência profissional. 5 - Os anexos devem consistir em material preparado especificamente para o EIA, podendo ser utilizada, quando relevante, informação da Administração Pública. 16/16
NORMA DE PROCEDIMENTOS Janeiro de 2005 EIA 1C / AM Tramitação dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA) 1. Apresentação 2. Legislação de enquadramento 3. Tramitação dos Estudos de Impacte Ambiental (EIA)
A DIA e o RECAPE Júlio de Jesus, eng.º amb.
A DIA e o RECAPE Júlio de Jesus, eng.º amb. Enquadramento no regime da AIA A DIA - Declaração de Impacte Ambiental contexto legal estrutura da DIA principais problemas O RECAPE - Relatório de Conformidade
Ministério do Ambiente Decreto nº 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei nº 5/98 de 19 Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das actividades que, pela sua