Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=120&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-09-26 12:35:14+00:00
Document Index: 73682726

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 308']

::: Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 2/2004, de 03/01)
- 1ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
Aplicação da lei penal comum e aplicação subsidiária Artigo 3.º
Conceito de militar Artigo 5.º
Superiores Artigo 6.º
Local de serviço Artigo 7.º
Material de guerra Artigo 8.º
Crimes cometidos em tempo de guerra Artigo 9.º
Equiparação a crimes cometidos em tempo de guerra Artigo 10.º
Prisioneiros de guerra e equiparados Artigo 11.º
Crimes contra a segurança e bens de país aliado Artigo 12.º
Punição da tentativa Artigo 13.º
Perigo Artigo 14.º
Pena de prisão Artigo 15.º
Execução da pena de prisão Artigo 16.º
Liberdade condicional Artigo 17.º
Penas de substituição Artigo 18.º
Reserva compulsiva Artigo 19.º
Expulsão Artigo 20.º
Aplicação das penas acessórias Artigo 21.º
Suspensão do exercício de funções militares Artigo 22.º
Determinação da medida da pena Artigo 23.º
Serviços relevantes e actos de assinalado valor Artigo 24.º
Reincidência Artigo 25.º
Traição à Pátria Artigo 26.º
Serviço militar em forças armadas inimigas Artigo 27.º
Favorecimento do inimigo Artigo 28.º
Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra Artigo 29.º
Prática de actos adequados a provocar guerra Artigo 30.º
Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português Artigo 31.º
Campanha contra o esforço de guerra Artigo 32.º
Serviços ilegítimos a Estados, forças ou organizações estrangeiras Artigo 33.º
Violação de segredo de Estado Artigo 34.º
Espionagem Artigo 35.º
Revelação de segredos Artigo 36.º
Corrupção passiva para a prática de acto ilícito Artigo 37.º
Corrupção activa Artigo 38.º
Incitamento à guerra Artigo 39.º
Aliciamento de forças armadas ou de outras forças militares Artigo 40.º
Prolongamento de hostilidade Artigo 41.º
Crimes de guerra contra as pessoas Artigo 42.º
Crimes de guerra por utilização de métodos de guerra proibidos Artigo 43.º
Crimes de guerra por utilização de meios de guerra proibidos Artigo 44.º
Crimes de guerra por ataque a instalações ou pessoal de assistência sanitária Artigo 45.º
Crimes contra feridos ou prisioneiros de guerra Artigo 46.º
Crimes de guerra contra o património Artigo 47.º
Utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivos Artigo 48.º
Responsabilidade do superior Artigo 49.º
Disposições comuns Artigo 50.º
Homicídio em aboletamento Artigo 51.º
Ofensas à integridade física em aboletamento Artigo 52.º
Agravação pelo resultado Artigo 53.º
Roubo ou extorsão em aboletamento Artigo 54.º
Ofensas a parlamentário Artigo 55.º
Violação de salvaguarda Artigo 56.º
Extorsão por temor de guerra Artigo 57.º
Capitulação injustificada Artigo 58.º
Actos de cobardia Artigo 59.º
Abandono de comando Artigo 60.º
Abstenção de combate Artigo 61.º
Abandono de pessoas ou bens Artigo 62.º
Abandono de navio de guerra sinistrado Artigo 63.º
Incumprimento de deveres do comandante de navio Artigo 64.º
Incumprimento de deveres de comandante de força militar Artigo 65.º
Falta de comparência em local determinado Artigo 66.º
Abandono de posto Artigo 67.º
Incumprimento dos deveres de serviço Artigo 68.º
Ofensas a sentinela Artigo 69.º
Actos que prejudiquem a circulação ou a segurança Artigo 70.º
Entrada ou permanência ilegítimas Artigo 71.º
Perda, apresamento ou danos por negligência Artigo 72.º
Deserção Artigo 73.º
Execução da deserção Artigo 74.º
Punição da deserção Artigo 75.º
Deserção qualificada Artigo 76.º
Outras deserções Artigo 77.º
Falta injustificada de fornecimentos Artigo 78.º
Mutilação para isenção do serviço militar Artigo 79.º
Dano em bens militares ou de interesse militar Artigo 80.º
Dano qualificado Artigo 81.º
Extravio de material de guerra Artigo 82.º
Comércio ilícito de material de guerra Artigo 83.º
Furto de material de guerra Artigo 84.º
Roubo de material de guerra Artigo 85.º
Homicídio de superior Artigo 86.º
Insubordinação por ofensa à integridade física Artigo 87.º
Insubordinação por desobediência Artigo 88.º
Insubordinação por prisão ilegal ou rigor ilegítimo Artigo 89.º
Insubordinação por ameaças ou outras ofensas Artigo 90.º
Insubordinação colectiva Artigo 91.º
Militares equiparados a superiores Artigo 92.º
Homicídio de subordinado Artigo 93.º
Abuso de autoridade por ofensa à integridade física Artigo 94.º
Circunstâncias dirimentes especiais Artigo 95.º
Abuso de autoridade por outras ofensas Artigo 96.º
Abuso de autoridade por prisão ilegal Artigo 97.º
Responsabilidade do superior Artigo 98.º
Assunção ou retenção ilegítimas de comando Artigo 99.º
Movimento injustificado de forças militares Artigo 100.º
Uso ilegítimo das armas Artigo 101.º
Benefícios em caso de capitulação Artigo 102.º
Ultraje à Bandeira Nacional ou outros símbolos Artigo 103.º
Evasão militar Artigo 104.º
Falta à palavra de oficial prisioneiro de guerra Artigo 105.º
Perda, encalhe ou abandono de navio Artigo 106.º
Omissão de deveres por navio mercante Artigo 107.º
Aplicação do Código de Processo Penal Artigo 108.º
Disposições aplicáveis Artigo 109.º
Competência material e funcional Artigo 110.º
Competência territorial Artigo 111.º
Competência do tribunal colectivo Artigo 112.º
Competência para a instrução criminal militar Artigo 113.º
Competência por conexão Artigo 114.º
Concurso de crimes Artigo 115.º
Conferência nos processos por crime estritamente militar Artigo 116.º
Composição do tribunal em audiência Artigo 117.º
Impedimentos, recusas e escusas Artigo 118.º
Da Polícia Judiciária Militar Artigo 119.º
Do tempo dos actos Artigo 120.º
Notificações Artigo 121.º
Obrigação de apresentação periódica Artigo 122.º
Dever de participação Artigo 123.º
Auto de notícia Artigo 124.º
Detenção e prisão preventiva Artigo 125.º
Competência para o inquérito Artigo 126.º
Suspensão do processo Artigo 127.º
Assessoria militar Artigo 128.º
Tribunais militares Artigo 129.º
Prevalência do serviço de carácter operacional Artigo 130.º
Composição dos tribunais militares ordinários Artigo 131.º
Tribunais militares extraordinários Artigo 132.º
Composição dos tribunais militares extraordinários Artigo 133.º
Ministério Público Artigo 134.º
Defensor Artigo 135.º
Competência dos tribunais militares Artigo 136.º
'Artigo 308.º
é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.'
4 - O disposto no n.º 2 não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos no interior dos seus estabelecimentos, unidades e órgãos.'
1 - Considera-se 'local de serviço' qualquer instalação militar, plataforma de força militar, área ocupada por força militar ou onde decorram exercícios, manobras ou operações militares ou cuja defesa, protecção ou guarda esteja atribuída a militares ou forças militares.
2 - Por 'força militar' entende-se qualquer conjunto de militares organizado em unidade ou grupo de unidades, incluindo a respectiva plataforma ou plataformas de combate ou de apoio, tais como navios, veículos terrestres, aeronaves ou outras, pronto ou em preparação para o cumprimento de missões de natureza operacional.
3 - Por 'instalação militar' entende-se o quartel-general, quartel, base, posto, órgão, estabelecimento, centro, depósito, parque, perímetro defensivo, ponto sensível ou qualquer outra área ou infra-estrutura que se destine, temporária ou permanentemente, a qualquer tipo de serviço ou função militar.