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Timestamp: 2018-11-14 20:15:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 52', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1']

JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 31 de Julho de Série. Número PDF
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Cíntia Borba Anjos
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 130/2015 Aprova a estrutura nuclear dos serviços de apoio do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus e as respetivas missões, atribuições e competências.
2 2 - S 31 de julho de 2015 SECRETARIAS REGIONAIS DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 130/2015 de 31 de julho O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de Julho que aprovou a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus (SRAPE), na organização interna do Gabinete do Secretário Regional, prevê a criação de unidades nucleares nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º17/2007/m, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de Janeiro. Trata-se de uma exigência organizacional decorrente da nova estrutura orgânica do Governo Regional e da necessidade de dotar o Gabinete de serviços de apoio técnico, jurídico, financeiro e, ainda, no âmbito das comunidades madeirenses e das migrações, com vista a assegurar um desempenho eficiente e eficaz no cumprimento da sua missão. Importa, portanto, proceder ao desenvolvimento daquele diploma orgânico, no sentido de determinar as unidades orgânicas nucleares correspondentes aos serviços de apoio que integram a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional, definindo a missão, as atribuições e as competências de cada um deles. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de Julho e ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º17/2007/m, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de Janeiro que o republicou, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus e pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, o seguinte: Secção I Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova a estrutura nuclear dos serviços de apoio do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus e as respetivas missões, atribuições e competências. Artigo 2.º Estrutura Nuclear Na estrutura dos serviços de apoio do Gabinete são criadas as seguintes unidades orgânicas nucleares: a) Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações; b) Direção de Serviços Jurídicos; c) Unidade de Gestão da SRAPE. Secção II Artigo 3.º Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações 1 - O Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações, abreviadamente designado por CCMM, tem por missão estudar, coordenar, executar a política de emigração e imigração, bem como a de apoio às comunidades madeirenses dispersas pelo mundo. 2 - São atribuições do CCMM, designadamente: a) Participar na definição das medidas políticas para o setor, propondo planos, programas e projetos de acordo com os objetivos e prioridades de ação; b) Proceder à consulta e recolha das ofertas de emprego provenientes de comunidades de acolhimento e acautelar a defesa dos interesses dos emigrantes; c) Promover ações, em colaboração com outras entidades, que visem prestar toda a informação necessária aos madeirenses que pretendam trabalhar no estrangeiro; d) Garantir uma informação ampla sobre a Região, com recurso às novas tecnologias, junto das comunidades madeirenses e dos meios de comunicação social dos países de acolhimento; e) Acompanhar o movimento emigratório, zelar pela sua legalidade e colaborar na resolução dos problemas de inserção dos emigrantes nas várias comunidades de destino mantendo os necessários contactos com vista à melhoria global das suas condições de trabalho e de vida; f) Promover ações que visem a divulgação e o aprofundamento da cultura madeirense junto dos países de acolhimento dos nossos emigrantes, nomeadamente as tradições, a história e a evolução do processo autonómico da Região; g) Afirmar-se como interlocutor entre o Governo Regional e as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo e seus representantes, de forma a potenciar o retorno de benefícios, sejam económicos, sociais ou culturais; h) Promover, em colaboração com entidades públicas e privadas, ações de apoio social e económico aos cidadãos madeirenses que retornem à Região, destinadas a facilitar a sua reintegração social e laboral; i) Acompanhar e apoiar as casas da Madeira existentes no território nacional. 3 - O CCMM é dirigido por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Secção III Artigo 4.º Direção de Serviços Jurídicos 1 - A Direção de Serviços Jurídicos, abreviadamente designada por DSJ, é um serviço de apoio ao Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, com funções de mera consultoria jurídica. 2 - São atribuições da DSJ, designadamente: a) Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica; b) Emitir pareceres sobre projetos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;
3 31 de julho de 2015 S - 3 c) Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais; d) Acompanhar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares da SRAPE; e) Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus. 3 - A DSJ é dirigida por um diretor licenciado em Direito, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau. 4 - Ao diretor da DSJ compete, designadamente: a) Coordenar e dirigir a DSJ; b) Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados à DSJ; c) Executar tudo mais que resulte das suas funções ou lhe for superiormente determinado. Secção IV Artigo 5.º Unidade de Gestão da SRAPE 1 - A Unidade de Gestão da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, abreviadamente designada por UGSRAPE, tem por missão o tratamento integral de todas as matérias orçamentais, financeiras e patrimoniais dos serviços da administração direta e das empresas públicas reclassificadas sob a tutela da SRAPE que integrem o universo das administrações públicas em contas públicas nacionais e a articulação direta entre a SRAPE e a SRF, no âmbito do controlo orçamental e financeiro. 2 - São atribuições da UGSRAPE, as cometidas às Unidades de Gestão previstas no artigo 52.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro. 3 - A UGSRAPE é responsável pelo cumprimento dos prazos de reporte e pela prévia validação das informações de reporte orçamental e financeiro referentes aos serviços da administração direta da SRAPE e às empresas públicas reclassificadas sob a sua tutela, prestadas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, abreviadamente designada por SRF. 4 - Para efeitos do número anterior os serviços e as entidades que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais são responsáveis pelo conteúdo da informação reportada à UGSRAPE. 5 - A UGSRAPE poderá corresponder-se diretamente com os restantes departamentos governamentais da SRAPE, em matéria da sua competência, para garantir maior celeridade e eficácia na prossecução dos objetivos propostos. 6 - No âmbito das atribuições relativas à execução orçamental, a UGSRAPE, compreende as seguintes secções administrativas: a) Departamento de Controlo de Gestão; b) Departamento de Contabilidade; c) Departamento de Pessoal. 7 - A UGSRAPE é dirigida por um Diretor de Serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau. Subsecção I Artigo 6.º Departamento de Controlo de Gestão 1 - O Departamento de Controlo de Gestão, abreviadamente designado por DCG, é um serviço de apoio ao Secretário Regional, que funciona na dependência direta da UGSRAPE e tem as seguintes atribuições: a) Analisar a proposta anual de orçamento elaborada pelos diversos serviços integrados e sob tutela da SRAPE e proceder à sua agregação, efetuando os ajustamentos que considerar necessários até à obtenção da proposta final de orçamento da Secretaria, a remeter à SRF; b) Proceder ao reporte orçamental e financeiro à SRF; c) Controlar a execução e a regularidade da execução orçamental dos serviços tutelados pela SRAPE; d) Controlar o cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, Lei n.º 12/2012, de 21 de fevereiro, nos serviços tutelados; e) Propor medidas de fiscalização com vista a um efetivo controlo das despesas públicas e dos recursos orçamentais disponíveis; f) Superintender na gestão orçamental de todos os serviços tutelados, de acordo com as normas vigentes e legislação aplicável; g) Promover a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade nos serviços tutelados, de acordo com o sistema informático disponibilizado para o efeito; h) Controlar a afetação e a utilização dos fundos disponíveis atribuídos aos serviços centralizados da SRAPE; i) Coordenar, analisar e encaminhar os processos de alteração orçamental e os pedidos de descongelamento dos serviços centralizados da SRAPE; j) Desenvolver procedimentos de controlo interno; k) Controlar e manter atualizado o cadastro patrimonial afeto à SRAPE; l) Elaborar estudos técnico-económicos de interesse para a Região Autónoma da Madeira em matérias da competência da SRAPE; m) Emitir pareceres e exercer as demais funções que lhe sejam determinadas. 2 - O DCG é coordenado por um Técnico Superior. Subsecção II Artigo 7.º Departamento de Contabilidade 1 - O Departamento de Contabilidade da UGSRAPE, abreviadamente designado por DC, é um serviço de apoio ao Secretário Regional, que funciona na
4 4 - S 31 de julho de 2015 dependência direta da UGSRAPE e tem as seguintes atribuições: a) Elaborar a proposta anual de orçamento do Gabinete do Secretário e dos órgãos e serviços de apoio; b) Prestar informações de cabimento orçamental; c) Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento do Gabinete e dos órgãos e serviços de apoio; d) Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelo Gabinete e serviços de apoio; e) Organizar e manter atualizada a contabilidade do Gabinete do Secretário e respetivos órgãos e serviços de apoio; f) Assegurar, com a colaboração do Departamento de Pessoal, a análise dos elementos relativos aos vencimentos, salários e outros abonos de pessoal do Gabinete do Secretário Regional e serviços de apoio; g) Efetuar o processamento de vencimentos e outros abonos dos trabalhadores afetos aos seguintes serviços da administração direta da SRAPE: i) Gabinete do Secretário Regional e órgãos e serviços de apoio; ii) Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa; iii) Laboratório Regional de Engenharia Civil; h) Apoiar o DCG em todas as matérias da sua competência e exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas. 2 - O DC é coordenado por um Chefe de Departamento. Subsecção III Artigo 8.º Departamento de Pessoal 1 - O Departamento de Pessoal da UGSRAPE, abreviadamente designado por DP, é um serviço de apoio ao Secretário Regional, que depende funcio- nalmente da UGSRAPE e tem as seguintes competências: a) Promover e assegurar todas as ações relativas à gestão corrente e previsional do pessoal do Gabinete e dos órgãos e serviços de apoio, designadamente organizar e manter atualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais, executando o necessário expediente; b) Elaborar os documentos que sirvam de suporte ao tratamento informático dos vencimentos, de outros abonos e respetivos descontos; c) Emitir certidões e declarações no âmbito das competências do Departamento; d) Assegurar a organização dos processos anuais de avaliação do desempenho do pessoal; e) Assegurar a organização do processo anual relativo ao balanço social da SRAPE; f) Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas. 2 - O DP é coordenado por um Técnico Superior. Secção V Disposições finais e transitórias Artigo 9.º Norma revogatória É revogada a Portaria n.º 7/2013, de 7 de fevereiro. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assinada em 22 de Julho de O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMEN- TARES E EUROPEUS, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques O SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA, Rui Manuel Teixeira Gonçalves
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6 6 - S 31 de julho de 2015 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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