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Timestamp: 2018-06-24 07:37:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 1']

Sistema Nacional de Arquivos do Estado SNAE CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Artigo 1 Definições - PDF
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Anderson Avelar Galvão
1 Anexo I Sistema Nacional de Arquivos do Estado SNAE CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Definições Para efeitos do presente Decreto, estabelecem-se as seguintes definições: a) Arquivo: o conjunto de documentos de qualquer época e forma que, independentemente da natureza ou do suporte da informação, são acumulados e conservados em razão do seu valor ao longo das actividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para servir de referência, prova, informação ou fonte de pesquisa; b) Arquivo do Estado: o conjunto de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos e instituições da Administração Pública, no exercício das funções. Incluem-se nos arquivos do Estado os arquivos das entidades de direito privado encarregues pelos serviços públicos. c) Arquivo privado: o conjunto de documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, em decorrência de suas actividades, depositados ou não em instituições públicas; d) Comissões de avaliação de documentos: grupos técnicos multidisciplinares, com a responsabilidade de coordenar os processos de avaliação, selecção, listagem de documentos de arquivo e elaboração das propostas de planos de classificação e tabelas de temporalidade das actividades-fim, a serem apresentadas ao órgão competente para aprovação; e) Unidades de gestão documental: unidades orgânicas encarregues de manter o arquivo centralizado de documentos seleccionados a partir de
2 uma fonte produtora, funcionando junto dos órgãos centrais, provinciais e distritais do SNAE; f) Sistema de Arquivo: conjunto de elementos (entidades, meios, procedimentos) que funcionam de modo articulado, tendo em vista a gestão dos documentos produzidos ou recebidos por um organismo no exercício das suas actividades. Artigo 2 Âmbito 1. O SNAE aplica-se aos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente, os órgãos centrais e locais do Aparelho do Estado e instituições subordinadas ou dependentes, os institutos públicos de investigação científica e as demais instituições autónomas, tuteladas pelos órgãos do Estado, bem como os órgãos e institutos das autarquias locais. 2. As instituições autónomas e independentes do poder executivo poderão desenvolver os seus subsistemas de arquivos, em função da sua especificidade, desde que não contrariem os objectivos do presente sistema. Artigo 3 Classificação de arquivos De acordo com a sua utilização os arquivos classificam-se em: a) Corrente: conjunto de documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação constituem objecto de consultas frequentes pela entidade que os produziu e a quem compete a sua administração; b) Intermediário: conjunto de documentos com uso pouco frequente, que aguardam destino final em depósitos de armazenamento temporário; c) Permanente: conjunto de documentos que já cumpriram as finalidades de sua criação, conservados e preservados em virtude do seu valor histórico, probatório e informativo para o Estado e para o cidadão, com carácter definitivo, em função do seu valor secundário. 2
3 Artigo 4 Objectivos São objectivos do SNAE: a) Harmonizar as diversas fases da gestão de documentos, atendendo as especificidades dos órgãos geradores e acumuladores dos acervos; b) organizar, de forma dinâmica e articulada, as actividades de gestão de documentos e arquivo nos órgãos do Estado, com vista a tornar mais eficiente o processo de recuperação de informações para fins administrativos e científicos; c) assegurar a protecção e preservação dos documentos gerados e recebidos no exercício de funções dos órgãos e instituições públicos e privados, revestidos de valor administrativo, histórico e científico; d) facilitar o acesso público ao património arquivístico nacional de acordo com as necessidades de informação, respeitando o disposto nas normas de Segredo de Estado e demais leis que regem o acesso à informação; e) integrar e coordenar as actividades de gestão de documentos de arquivos; f) articular com os demais sistemas que actuam directa ou indirectamente na gestão do património documental e arquivístico do Estado moçambicano; g) assegurar a eliminação de documentos que não tenham valor administrativo, fiscal, legal ou para a pesquisa científica. 3
4 CAPÍTULO II Estrutura do Sistema Secção I Órgãos do Sistema Artigo 5 Composição 1. O Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE) integra os seguintes órgãos: a) Órgão director central; b) órgãos centrais; c) órgãos provinciais; d) órgãos distritais. 2. A entidade que superintende na administração pública é o órgão director central do sistema. 3. Os órgãos centrais, provinciais e distritais referidos nas alíneas b), c) e d) do número 1 do presente artigo, compreendem, cada um e a seu nível, as seguintes estruturas: a) Arquivos correntes; b) Unidades de gestão de documentos dos arquivos intermediários; c) comissões de avaliação de documentos. 4. O Arquivo Histórico de Moçambique é o órgão de gestão de documentos na fase permanente e de assessoria ao órgão director central do Sistema. 4
5 Secção II Funções dos órgãos do Sistema Artigo 6 Órgão director central 1. São funções do órgão director central, as seguintes: a) dirigir e coordenar centralmente as actividades de gestão de documentos desenvolvidas pelos órgãos centrais, provinciais e distritais do Sistema; b) coordenar a implantação e implementação do Sistema Nacional de Arquivos do Estado; c) normar e orientar tecnicamente as actividades de gestão de documentos de arquivo; d) acompanhar, supervisionar e monitorar a aplicação de normas técnicas e tecnologias de gestão de documentos de arquivo; e) promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse, junto dos outros órgãos do sistema; f) propor normas de acesso aos documentos dos arquivos públicos, respeitando as normas de acesso à informação e Segredo Estatal; g) promover a capacitação dos funcionários responsáveis pela gestão de documentos; h) promover e manter o intercâmbio de cooperação técnica com instituições congéneres nacionais e internacionais; i) manter um cadastro geral actualizado das unidades que desempenham actividades de arquivo no âmbito do Sistema. 5
6 2. A transferência das funções de órgão central do Sistema, do Arquivo Histórico de Moçambique à entidade que superintende na administração pública, não prejudica a realização das outras funções a que o Arquivo Histórico de Moçambique está legalmente adstrito, nem a coordenação, nos termos do Artigo 11 do presente Sistema. Artigo 7 Órgãos centrais, provinciais e distritais São funções dos órgãos centrais, provinciais e distritais deste sistema, no seu âmbito de actuação, as seguintes: a) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos do Estado; b) implementar e acompanhar as rotinas de trabalho, visando à padronização dos procedimentos técnicos relativos às actividades de gestão de documentos de arquivo no órgão central, provincial e distrital; c) coordenar a aplicação dos planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos, em articulação com os outros órgãos do sistema; d) identificar e reportar ao órgão director central as necessidades de formação dos responsáveis pela gestão de documentos; e) supervisionar a aplicação e o emprego de normas técnicas e tecnologias de gestão de documentos de arquivo. Artigo 8 Funções do Arquivo Histórico de Moçambique São funções do Arquivo Histórico de Moçambique, além das previstas no número 4 do Artigo 5 do presente Sistema: a) Participar na elaboração de normas técnicas de gestão de documentos; b) Participar na harmonização e monitoria dos processos de avaliação de documentos dos arquivos intermediários. 6
7 Artigo 9 Arquivo Provincial 1. Segundo a necessidade e onde haja condições, será criado o Arquivo Provincial. 2. O Arquivo Provincial detém a custódia, com carácter provisório, de documentos recolhidos dos arquivos intermediários, funcionando em complementaridade e subordinação ao Arquivo Histórico de Moçambique. 3. São funções específicas do Arquivo Provincial: a) Garantir a recolha e guarda dos documentos do arquivo intermediário com valor permanente a nível distrital e provincial, enquanto aguardam a recolha ao Arquivo Histórico de Moçambique; b) assegurar a transferência para o Arquivo Histórico de Moçambique de acervos documentais sob sua custódia. Artigo 10 Comissões de avaliação de documentos São funções das comissões de avaliação de documentos na sua esfera de actuação: a) Elaborar e implementar os respectivos planos de actividades; b) coordenar a implementação dos planos de classificação e tabelas de temporalidade dos documentos nas instituições e unidades orgânicas sob sua responsabilidade; c) elaborar as propostas de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos das actividades-fim; d) coordenar a avaliação dos arquivos correntes e intermediários; 7
8 e) assegurar a gestão de documentos e arquivos públicos; f) proceder a avaliação, selecção e destinação de documentos; g) elaborar os planos de destinação de documentos, em coordenação com os responsáveis dos arquivos das instituições e unidades orgânicas sob sua responsabilidade, respeitando o disposto na tabela de temporalidade. Secção III Coordenação e subordinação Artigo 11 Coordenação No exercício das suas funções, os órgãos que fazem parte do presente Sistema e relacionados, devem desenvolver as suas actividades de forma coordenada entre si. Artigo 12 Subordinação 1. Os órgãos do SNAE, em cada escalão subordinam-se aos Secretários Permanentes centrais, provinciais e distritais. 2. No âmbito deste Sistema, as comissões de avaliação de documentos e as unidades de gestão de documentos subordinam-se tecnicamente ao órgão director central. Secção IV Custódia e gestão de documentos Artigo 13 Custódia 1. Os órgãos e instituições a que se aplica o presente sistema, detendo a custódia de documentos que se encontrem nas fases corrente e intermediária, devem no quadro das normas estabelecidas, assegurar: 8
9 a) A protecção e conservação da sua integridade, fidedignidade e autenticidade; b) o acesso público às informações neles contidas; c) a preservação do carácter sigiloso dos que dizem respeito à ordem nacional e à segurança pública, ao resguardo da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como aos relativos aos segredos protegidos por lei; d) a eliminação dos que, depois de esgotado o seu valor corrente, estejam classificados como desprovidos de valor permanente, devendo essa eliminação observar as normas técnicas estabelecidas; 2. Para a prossecução do preconizado no número anterior do presente artigo, os órgãos e instituições nele referidos, devem ser responsáveis pela organização e gestão dos respectivos arquivos intermediários. 3. Cada unidade orgânica dos órgãos que integram este sistema é responsável pela organização e gestão do seu próprio arquivo corrente. Artigo 14 Avaliação de documentos Os documentos dos arquivos correntes e intermediários serão objecto de uma avaliação regular, com vista a determinar-se o seu valor quanto a sua guarda temporária, permanente ou eliminação. Artigo 15 Prazos de guarda de documentos 1. Os processos de avaliação, selecção, transferência, recolha e eliminação de documentos de arquivos são determinados pela tabela de temporalidade. 2. Poderão ser recolhidos para o arquivo provincial ou ao Arquivo Histórico de Moçambique, mesmo que não esteja cumprido o prazo de guarda, desde que avaliados, os documentos na fase intermediária 9
10 quando a falta de espaço ou outros motivos especiais de protecção dos mesmos justifiquem. Artigo 16 Acesso aos arquivos 1. É permitido o acesso aos documentos depositados em arquivos públicos a todos os interessados, salvaguardando-se os princípios que regulam o segredo estatal e a inviolabilidade da vida privada. 2. Os arquivos de acesso condicionado no roteiro do segredo estatal poderão ser livremente consultados pelos utentes, após a sua desclassificação ou término do prazo de validade do acto de classificação. CAPÍTULO III Disposições finais Artigo 17 Outros órgãos do sistema São instituídos, junto do órgão director central, o Conselho Nacional de Arquivos (CNA) e a Comissão Nacional de Avaliação de Documentos (CNAD) cuja estrutura e funcionamento serão objecto de regulamentação específica. Artigo 18 Normas complementares Para assegurar e garantir o bom funcionamento do sistema, a entidade que superintende na administração pública aprovará as normas complementares necessárias. 10
11 Artigo 19 Infracções Os funcionários dos órgãos, que integram o presente Sistema, respondem disciplinar, criminal e civilmente, pelas infracções que cometerem no exercício das suas funções, nos termos da lei. Artigo 20 Criação de Arquivos Privados É livre a criação, nos termos a regulamentar, de arquivos privados, segundo a definição constante da alínea c) do Artigo 1 deste Sistema, de pessoas singulares e colectivas, desde que a sua criação, objecto ou fim não sejam contrárias à lei. 11