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Timestamp: 2015-07-02 18:15:25+00:00
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O INCONSTITUCIONAL ARTIGO 285-A DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL - Alexandre Costa De Araujo - JurisWay
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Alexandre Costa De Araujo Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado Associado ao IBDFAM.Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Processual Civil.Advogado, no Rio de Janeiro.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorSepara��o de Direito: morte ou vida?Direito CivilA IMPUGNA��O DO EXECUTADO: NATUREZA JUR�DICA E A QUEST�O DA SEGURAN�A DO JU�ZODireito Processual CivilEm Defesa do Caso Soberanamente JulgadoDireito Processual CivilA NATUREZA JUR�DICA DO PARCELAMENTO DO D�BITO PREVISTO PELO ARTIGO 745-A DO CPCDireito Processual Civil"A INFLU�NCIA DA LEI n�. 11.382/2006 NA EXECU��O FISCAL".Direito Tribut�rioMais artigos...
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Alexandre Costa de Ara�jo[1]
RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da exist�ncia de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei n�. 11.277/2006, ao CPC. SUM�RIO: 01. O Texto em An�lise. 02. A Tese da Inconstitucionalidade. 03. A Tese da Constitucionalidade. 04. Uma Proposta de Interpreta��o Conforme a CRFB/1988? 05. A Nossa Opini�o. 06. Bibliografia.
01) O Texto em An�lise:
Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a mat�ria controvertida for unicamente de direito e no ju�zo j� houver sido proferida senten�a de total improced�ncia em outros casos id�nticos[2], poder� ser dispensada a cita��o e proferida senten�a, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
Muito tendo falado nossa doutrina processual, sobre os contornos que envolvem essa novel hip�tese de improced�ncia initio litis, questionando, alguns setores, a sua constitucionalidade.
02. A Tese da Inconstitucionalidade:
Segundo professa o prof�cuo ALEXANDRE FREITAS C�MARA, enfrentando o artigo 285-A, caput, do CPC, “trata-se de dispositivo que, a meu ju�zo, � inconstitucional. Digo isto por ver, nesse dispositivo, uma viola��o do princ�pio constitucional da isonomia”.[3] Pois os entendimentos diversos dos v�rios ju�zos acarretar�o processos com curso normal e outros com curso abreviado, para as varas onde exista entendimento consolidado, sobre dada quest�o, pela improced�ncia do pedido.
Exclamando o autorizado processualista ga�cho DANIEL MITIDIERO que: “a pretexto de agilizar o andamento dos feitos, pretende o legislador sufocar o car�ter dial�tico do processo, em que o di�logo judici�rio, pautado pelos direitos fundamentais, propicia ambiente de excel�ncia para reconstru��o da ordem jur�dica e conseguinte obten��o de decis�es justas. Aniquila-se o contradit�rio, subtraindo-se das partes o poder de convencer o �rg�o jurisdicional do acerto de seus argumentos”.[4] Vale grifar: para MITIDIERO o artigo 285-A do CPC, mais precisamente, estaria a ferir o contradit�rio do autor e n�o o do r�u[5].
Aditando, nesse mesmo sentido, os eminentes LUIZ RODRIGUES WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOS� MIGUEL GARCIA MEDINA que: “a regulamenta��o infraconstitucional da Emenda Constitucional n. 45 e a conseq�ente reforma do CPC t�m sido palco de diversas iniciativas, algumas j� transformadas em lei, evidentemente desprovidas de maior cuidado com o respeito � Constitui��o Federal. Veja-se, por exemplo, a infeliz regra do art. 285-A do CPC, que, a pretexto de permitir julgamento mais c�lere de processos ditos repetitivos, afasta irremediavelmente o princ�pio do contradit�rio”.[6] Sendo ainda mais contundente o parecer de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, segundo os quais: “o CPC 285-A � inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF, 5�, caput e inciso I), do devido processo legal (CF, 5�, caput e LIV), do direito de a��o (CF, 5�, XXXV, do contradit�rio e da ampla defesa (CF, 5�, LV), bem como o princ�pio dispositivo, entre outros fundamentos, por que o autor tem o direito de ver efetivada a cita��o do r�u...”[7]. Quanto ao devido processo legal, pela afeta��o do feixe de direitos e de garantias tradicionais condutoras do processo, desde o seu come�o at� ao seu fim.
E quando ao o direito de a��o, mitigado ante ao s�bito bloqueio da regular forma��o da rela��o jur�dica processual.
Panorama em que, para esse bloco da doutrina, globalmente considerado, n�o se sustentaria o artigo 285-A do CPC, por ferino ao artigo 5�, caput e incisos I, XXXV, LIV e LV, da CRFB/1988.
03. A Tese da Constitucionalidade:
Entretanto, n�o � pac�fica, em doutrina, a tese da inconstitucionalidade do artigo 285-A do CPC, existindo vozes das mais autorizadas que afirmam que a nov�ssima figura n�o infringiria qualquer princ�pio constitucional, apesar da supress�o de quase todo o procedimento de primeira inst�ncia: nesse sentido, v.g., JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR[8] e ANTONIO CL�UDIO DA COSTA MACHADO[9].
Professando o conhecido ERNANE FID�LIS DOS SANTOS que o contradit�rio e a ampla defesa estariam assegurados pela faculdade reconhecida ao autor de recorrer da senten�a de improced�ncia, n�o negada pelo par�grafo 1�, do artigo 285-A do CPC[10]. Ou seja, se bem entendemos, ainda que tenham sido postergados, esses princ�pios constitucionais teriam sido assegurados.
Argumentando o professor VICENTE GRECO FILHO, em defesa do texto legal, que “o contradit�rio, a ampla defesa e o devido processo legal devem conviver com a efetiva presta��o jurisdicional, seriamente comprometida pela multiplica��o de demandas com a mesma tese jur�dica e que poderiam ser decididas rapidamente com o desafogo evidente da Justi�a”[11].
Vale dizer: firme no moderno vetor da pondera��o de valores, e nos ideais que v�m inspirando a reforma processual, os princ�pios do contradit�rio, da ampla defesa e do devido processo legal enfrentam releituras, em prol da efetividade da presta��o jurisdicional.
Reverberando o laureado LUIZ GUILHERME MARINONI que “a multiplica��o de a��es repetitivas desacredita a Poder Judici�rio, expondo a racionalidade do sistema judicial. Portanto, � lament�vel que se chegue a pensar na inconstitucionalidade do artigo 285-A. Somente muita desaten��o pode permitir imaginar que esta norma fere o direito de defesa”.[12]
Chegando o mestre MARINONI ao infeliz excesso de afirmar que a afirma��o de inconstitucionalidade teria mais a ver com a inten��o de garantir alguma reserva de mercado, j� que seria sabidamente interessante, do ponto de vista financeiro, reproduzir, atrav�s de maquinas, peti��es e recursos absolutamente iguais[13].
Dizemos infeliz excesso, pois n�o cremos que esse seria o intuito de mestres n�o menos aplaudidos, como, v.g., NELSON NERY J�NIOR e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, ao defender a tese da inconstitucionalidade.
04) Uma Proposta de interpreta��o Conforme a CRFB/1988?
Aos olhos do moderno CASSIO SCARPINELLA BUENO, enfrentando o artigo 285-A, caput, do CPC, “se tal qual redigido for ele aplicado, n�o h� como suspeitar-se, fundamentalmente, da constitucionalidade do dispositivo. At� por que ele agride de forma clara a cultura a que estamos habituados de, mesmo naqueles casos em que j� se sabe qual � o entendimento defendido pelo julgador, haver cita��o antes do proferir de qualquer decis�o de cunho definitivo”.[14]
Mas, buscando salvar a constitucionalidade do artigo 285-A, assim se manifesta o badalado processualista da Escola da PUC-SP: "Proponho, contudo, em nome da leitura sistem�tica do processo civil a que insistentemente me refiro – e que norteia, a bem da verdade, a produ��o destes meus coment�rios � mais recente etapa da reforma do C�digo de Processo Civil –, uma interpreta��o do art. 285-A em que "senten�a do ju�zo" seja entendida simetricamente aos j� referidos dispositivos de lei, isto �, s�mula ou jurisprud�ncia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", para empregar, aqui, o referencial amplo do caput do art. 557, na reda��o da Lei n. 9.756/1998. At� porque, tamb�m por for�a de premissas fundantes do meu pensamento sobre o direito processual civil, esta � a �nica forma de manter o art. 285-A afinado ao "modelo constitucional de processo", observando-se a forma potencializada o princ�pio da isonomia a que fiz refer�ncia acima".[15]
Tese essa engenhosa, mais razo�vel do que a inten��o do legislador reformador, mas que, a toda a evid�ncia se distancia um pouco da letra fria do artigo 285-A do CPC.
Ao seu turno, o aclamado mestre CANDIDO RANGEL DINAMARCO, a despeito de, a priori, afirmar que n�o vislumbra qualquer inconstitucionalidade no artigo 285-A do CPC, exige, para a sua efetiva��o, que o ju�zo, antes de proferir a senten�a de improced�ncia, venha a determinar a intima��o do autor, tal qual ocorre nas hip�teses de emenda � peti��o inicial, sob o argumento de que, assim procedendo, estaria resguardado o contradit�rio e o di�logo que lhe � inerente[16].
Tese essa tamb�m atraente, mas temos por clara[17] a preocupa��o do inconfund�vel processualista da Escola da USP em salvar a constitucionalidade do artigo 285-A do CPC, pois, em momento algum, foi essa a inten��o da Lei 11.277/2006, ao inserir, ao CPC, o pol�mico artigo 285-A.
Sendo-nos n�tido que estar�amos diante de propostas de interpreta��o conforme a CRFB/1988. 05) A Nossa Opini�o:
Buscou-se, nesse despretensioso texto, enfrentar a quest�o da constitucionalidade, ou n�o, do artigo 285-A do CPC. E, de nossa parte, ainda que reputemos bons os argumentos daqueles que, focando, basicamente, na razo�vel dura��o do processo e na efetividade da presta��o jurisdicional, prop�em uma releitura dos contornos dos dogmas do contradit�rio, da ampla defesa, do devido processo legal e demais garantias processuais, temos que essa hip�tese de improced�ncia initio litis seja gritantemente inconstitucional. Tanto por mitigar[18] o contradit�rio e a ampla defesa do autor[19], quanto por tornar vulner�vel o dogma da isonomia[20].
Quanto � ofensa ao contradit�rio, para que se possa entend�-la, vale invocar a conhecida li��o do insigne NELSON NERY J�NIOR, sobre os contornos que informam esse princ�pio: “Em raz�o da incid�ncia da garantia do contradit�rio, � defeso ao julgador encurtar, diminuir, o direito de o litigante exteriorizar a sua manifesta��o nos autos do processo. Em outras palavras, n�o se pode economizar, minimizar a participa��o do litigante no processo, por que isso contraria o comando emergente da norma comentada”.[21] Sendo, ao menos aos nossos olhos, muito dif�cil n�o enxergar que, no artigo 285-A do CPC, o legislador veio a prescrever hip�tese em que se “encurta, diminui, economiza, minimiza” a participa��o do autor no processo civil.
O que faz emergir, para n�s, a certeza de sua inconstitucionalidade, por mitiga��o ao contradit�rio.
Quanto � afirma��o de ofensa � ampla defesa do autor, n�o vemos, em seu bojo, qualquer falta de t�cnica ou de aten��o, posto ser corrente em doutrina a no��o segundo a qual ampla defesa significa permitir �s partes a dedu��o adequada de alega��es que sustentem sua pretens�o (autor) ou defesa (r�u) no processo judicial[22].
Quadro em que admitindo falar-se em ampla defesa como direito que tamb�m � reconhecido ao autor, temos para n�s que, a an�lise do artigo 285-A do CPC revela, igualmente, sua mitiga��o, ante a supress�o de quase todo o procedimento de primeira inst�ncia, diminuindo, assim, sensivelmente, as oportunidades para sua manifesta��o e para influir no convencimento do juiz da causa.
O que faz emergir, para n�s, a certeza de sua inconstitucionalidade, por mitiga��o da ampla defesa.
Quanto � agress�o ao dogma da isonomia, como j� aventado, afigura-se, ao nosso sentir, a que mais frontalmente decorre da an�lise do artigo 285-A do CPC.
Sendo irretoc�vel o magist�rio de ALEXANDRE FREITAS C�MARA, segundo o qual “o fato de haver a possibilidade de se ter ju�zos em que atuam magistrados com entendimentos diferentes acerca da mesma mat�ria far� com que para alguns essa regra seja aplicada e para outros, n�o, ainda que estejam em situa��es jur�dicas substancialmente iguais”. [23]
E fazemos quest�o de grifar: se, ao nosso alvitre, o artigo 285-A do CPC mitiga o contradit�rio e a ampla defesa, a quest�o, quanto � isonomia, � ainda mais grave, por tornar vulner�vel[24], em desfavor do jurisdicionado, a garantia de sua efetiva��o.
O que faz emergir, para n�s, a certeza de sua inconstitucionalidade, por tornar vulner�vel a garantia da isonomia.
Entretanto, n�o se pode deixar de louvar o esfor�o de interpreta��o de alguns processualistas que conduz, de um lado, � necessidade de pr�via intima��o do autor, pelo ju�zo, antes de se proferir a senten�a de improced�ncia com base no artigo 285-A do CPC, tornando mais sens�vel o di�logo inerente ao contradit�rio; e de outro lado, que se considere, como requisito para essa hip�tese de improced�ncia initio litis, que o seu par�metro n�o seja uma simples "senten�a do ju�zo[25]", mas, sim, S�mula ou Jurisprud�ncia dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou Tribunal Superior[26].
Vale grifar: ainda que o reputemos inconstitucional, aplaudimos os esfor�os de C�NDIDO RANGEL DINAMARCO e de CASSIO SCARPINELLA BUENO para salvar o novel texto legal.
Sendo essas, em ess�ncia, as nossas sum�rias impress�es sobre o palpitante tema que nos propomos a enfrentar.
06) Bibliografia:
ANJOS AZEVEDO, LUCIANA DOS. Artigo: “Uma An�lise da Seguran�a Jur�dica no Ordenamento Brasileiro � luz do Artigo 285-A do CPC”, dispon�vel no s�tio www.tex.pro.br, acesso no dia 05/10/2009.
COSTA MACHADO, ANTONIO CL�UDIO DA. C�digo de Processo Civil Interpretado, 6� edi��o, MANOLE, 2007.
C�MARA, ALEXANDRE FREITAS. Li��es de Direito Processual Civil, volume I, 17� edi��o, 2008,
CAMBI, EDUARDO. Artigo: “Julgamento Prima Facie (imediato) pela t�cnica do artigo 285-A do CPC”, dispon�vel no sitio www.tex.pro.br, acesso em 05/10/2009. DINAMARCO, C�NDIDO RANGEL. Institui��es de Direito Processual Civil, volume III, 6� edi��o, Malheiros Editores, 2009.
DOS SANTOS, ERNANE FID�LIS. Manual de Direito Processual Civil, Volume 01, 13� edi��o, 2009.
FIGUEIRA JUNIOR, JOEL DIAS. Artigo: “Julgamento de M�rito Conforme o Estado Inicial do Processo”, dispon�vel em www.joelfigueira.com, acesso em 05/10/2009.
GRECO FILHO, VICENTE. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2, 20� edi��o, Editora Saraiva, 2009.
MARINONI, LUIZ GUILHERME. Artigo: “A��es Repetitivas e Julgamento Liminar”, dispon�vel em www.tex.pro.br, acesso em 07/10/2009.
MITIDIERO, DANIEL. Processo Civil e Estado Constitucional, Livraria do Advogado, 2007.
MITIDIERO, DANIEL. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, Tomo 3, Editora Mem�ria Jur�dica, 2006.
NERY JUNIOR, NELSON e OUTRA. C�digo de Processo Civil Comentado, 10� edi��o, Editora RT, 2008.
NERY JUNIOR, NELSON. Princ�pios do Processo na Constitui��o Federal, 9� edi��o, Editora RT, 2009.
SCARPINELLA BUENO, C�SSIO. A Nova Etapa da Reforma do C�digo de Processo Civil, volume 2, Saraiva, 2006.
WAMBIER, LUIZ RODRIGUES e OUTROS. Artigo: Sobre a necessidade de intima��o pessoal do r�u para o cumprimento da senten�a, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei 11.232/2005), dispon�vel no s�tio www.tex.pro.br, acesso no dia 05/05/2009.
[2] Segundo o Enunciado 13, resultante do III Curso Regional de atualiza��o de Magistrados, promovido pela Escola da Magistratura do Paran�, em 2006, a senten�a paradigma deve ter transitado em julgado. Mas, para EDUARDO CAMBI, essa exig�ncia � dispens�vel e contraria ao esp�rito da reforma (cf. Artigo: “Julgamento Prima Facie (imediato) pela t�cnica do artigo 285-A do CPC”, dispon�vel no sitio www.tex.pro.br, acesso em 05/10/2009). [3] Apud Li��es de Direito Processual Civil, volume I, 17� edi��o, 2008, fls. 315.
[4] Apud Coment�rios ao CPC, Tomo 3, fls, 2006, Editora Mem�ria Jur�dica.
[5] Cf. Processo Civil e Estado Constitucional, Livraria do Advogado, 2007, fls. 37.
[6] Artigo: Sobre a necessidade de intima��o pessoal do r�u para o cumprimento da senten�a, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei 11.232/2005), dispon�vel no s�tio www.tex.pro.br, acesso no dia 05/05/2009.
[7] Apud C�digo de Processo Civil Comentado, 10� edi��o, Ed. RT, fls. 556.
[8] Apud Artigo: “Julgamento de M�rito Conforme o Estado Inicial do Processo”, fls. 02 e 03, dispon�vel em www.joelfigueira.com, acesso em 05/10/2009. [9] In C�digo de Processo Civil Interpretado, 6� edi��o, 2007, fls. 294.
[10] Apud Manual de Direito Processual Civil, Volume 01, 13� edi��o, 2009, fls. 230/232.
[11] Apud Direito Processual Civil Brasileiro, volume 2, 20� edi��o, Editora Saraiva, 2009, fls. 80/82.
[12] Artigo: “A��es Repetitivas e Julgamento Liminar”, dispon�vel em www.tex.pro.br, acesso em 07/10/2009, fls. 02.
[13] Apud artigo citado, fls. 02.
[14] Apud A Nova Etapa da Reforma do C�digo de Processo Civil, volume 2, Editora Saraiva, 2006.
[15] Expressamente, CASSIO SCARPINELLA BUENO, in obra citada, fls. 51.
[16] Cf. Institui��es de Direito Processual Civil, volume III, 6� edi��o, Malheiros Editores, 2009, fls. 412 a 415.
[17] Ainda que n�o confessadamente.
[18] Mitigar, sem suprimir.
[19] Ao menos em sede de primeiro grau de jurisdi��o.
[20] Sendo esse, aos nossos olhos, o princ�pio constitucional mais frontalmente atacado pelo artigo 285-A do CPC.
[21] Apud Princ�pios do Processo na Constitui��o Federal, 9� edi��o, 2009, Editora RT, fls. 207.
[22] Nesse sentido, v.g., NELSON NERY JUNIOR, in Princ�pios do Processo na Constitui��o Federal, 9� edi��o, 2009, Ed. RT, 2009, fls. 244.
[23] Apud obra citada, fls. 315.
[24] N�o � que simplesmente mitigue a isonomia, mas, sim, coloca em risco a garantia de sua observ�ncia.
[25] E, para n�s, n�o bastaria nem mesmo que a senten�a paradigma tenha transitado em julgado, ainda que essa provid�ncia, ao menos, torne menos vulner�vel a garantia da seguran�a jur�dica, t�o reclamada por LUCIANA DOS ANJOS AZEVEDO, em �timo estudo, sobre a manifesta inconstitucionalidade do artigo 285-A do CPC, e que foi publicado no s�tio www.abdpc.org.br, acesso em 05/10/2009.
[26] Posto que, aos nossos olhos, a soma de tais provid�ncias, ao menos, conferir� maior seguran�a jur�dica � parte, em ju�zo.
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Coment�rios e Opini�es1) Maibe (24/08/2011 �s 18:14:29) Gostei da abordagem que se discuti a constitucionalidade do art. 285A do CPC, pois o artigo teve uma inova��o em quest�o da celeridade processual e o Princ�pio da econ�mia processual, por�m fere o Princ�pio da Ampla Defesa e do Contradit�rio. Precisa se achar ferramentas para acelerar o processo, por�m n�o pode deixar de observar as garantias agregadas pela Constitui��o Federal de 1988. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional