Source: https://www.bnb.gov.br/web/guest/duvidas-frequentes1
Timestamp: 2019-11-15 16:01:15+00:00
Document Index: 81146414

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 21', 'Artigo 14', 'artigo 24']

Resp.: Empresas optantes (investidoras), empresas beneficiárias, Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, da Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais - SPFI, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Representação Regional do Nordeste (Renor), subordinada à Subsecretaria, Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Banco do Nordeste e B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão.
Resp.: A Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, que integra a estrutura organizacional da Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais - SPFI, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
04. Dentro do processo, quais as funções da Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais - SPFI?
Resp.: A empresa titular do projeto aprovado pela SUDENE ou pelo, então, Ministério da Integração Nacional, que receba ou tenha recebido recursos.
Resp.: A pessoa jurídica de qualquer parte do País que adquiriu cotas, em contrapartida à opção, quando da Declaração de Rendimentos, para aplicação do incentivo fiscal no FINOR, ou o adquirente de cotas, seja pessoa física ou jurídica, através da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, ou mediante subscrição voluntária, conforme estabelece o Inciso III, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.304, de 21/11/1986.
09. Quem podia, quando e quanto aplicar no FINOR?
Resp.: As empresas contribuintes do imposto de renda calculado com base no lucro real, de acordo com o artigo 9º, da Lei nº 8.167, de 16/01/1991, que modificou o Decreto-Lei nº 1.376, de 12/12/1974. As opções podiam ser manifestadas na DIPJ ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. O valor da parcela do imposto que podia ser destinada ao FINOR era limitado aos percentuais relacionados a seguir, aplicados sobre o valor do imposto calculado à alíquota normal de 25% sobre o lucro real:
OBS.: 1) O artigo 32, Inciso XVI, da MP nº 2.156-5, de 24/08/2001, reedição da MP nº 2.145, de 02/05/2001, revogou o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.167/91, que facultava à pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no FINOR, cujos recursos eram investidos na forma definida no artigo 5º, da referida Lei, ressalvado, entretanto, no Inciso XVIII, do artigo 32, o direito estabelecido no artigo 9º, da mesma, para as pessoas que atendam as condições ali previstas, até que os projetos sejam concluídos.
De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 12.995, de 18/06/2014, objeto de conversão da MP nº 634, de 26/12/2013, que prorrogou até dezembro de 2017, o prazo para a opção pela aplicação do imposto de renda no FINOR, em favor dos projetos que se enquadrarem nas condições de que trata o item anterior, desde 1º de janeiro de 2018 referidas opções estão extintas.
Resp.: Aplicações em programas e projetos de empresas instaladas ou que vinham a se instalar na Região Nordeste e parte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, considerados prioritários pela SUDENE/MI, conforme abaixo: a) Artigo 5º, da Lei nº 8.167/91 (revogado pela MP nº 2.156-5/01), sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações de emissão das empresas beneficiárias (geralmente, 70% conversíveis e 30% não-conversíveis); e b) Artigo 9º, da Lei nº 8.167/91, sob a forma de subscrição de ações ordinárias ou preferenciais, e sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não, pelas pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas da sociedade titular de projeto incentivado, aos quais está assegurada a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a até 70% do valor das opções.
13. Como se obtinha o apoio financeiro do FINOR?
Resp.: A empresa apresentava à SUDENE ou ao Ministério da Integração Nacional uma Carta-consulta e, após resposta favorável, apresentava o projeto, todos de acordo com os modelos fornecidos por aqueles órgãos.
Resp.: O FINOR tem como principal fonte de recursos as opções para Imposto de Renda de pessoas jurídicas de todo o País. Outras fontes: subscrições voluntárias das cotas e retornos de aplicações desses recursos (amortização e encargos adicionais sobre debêntures, dividendos e juros sobre capital próprio por ação etc).
Resp.: A liberação dos recursos ocorrerá mediante autorização da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional, através de ofícios expedidos ao Banco do Nordeste. Os recursos deverão ser subscritos dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de emissão, pelo Banco, da Ordem de Liberação.
Resp.: As debêntures subscritas com base na Lei nº 8.167/91 e as oriundas de renegociação na forma do Decreto nº 2.232/97 são remuneradas da seguinte forma: Custos Básicos, correspondentes à variação da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo); e Encargos Adicionais: 4% ao ano.
As debêntures subscritas com base na Portaria nº 452, de 21/12/2016, que revogou a Portaria nº 1.514, de 27/12/2005, que, por sua vez, revogou a Portaria nº 229, de 17/11/2000, todas do Ministério da Integração Nacional, que regulamenta o processo de renegociação previsto no inciso IV, do artigo 5º, da MP nº 2.199-14/2001, última reedição da MP nº 2.058/00, terão os seguintes encargos financeiros: - 7,25% ao ano para empresas titulares de projetos rurais; - 9,50% ao ano para empresas titulares de projetos industriais, agroindustriais e de turismo. Sobre esses encargos poderão ser concedidos bônus de adimplência de 25% para os empreendimentos implantados na região do semiárido do Nordeste e de 15% para os empreendimentos implantados nas demais regiões, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.
b) resgate das debêntures simples ou não-conversíveis em ações, subscritas na forma do artigo 5º, da Lei nº 8.167/91, vincendas a partir de 24/08/2000, ou a partir do CEI, conforme o seu enquadramento junto à Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, mediante conversão em debêntures conversíveis e subsequente conversão em ações, nos termos, respectivamente, do artigo 5º, Inciso I, da MP nº 2.199-14, de 24/08/2001 (última reedição da MP nº 2.058, de 23/08/2000), regulamentado pela Portaria SUDENE nº 1.290, de 16/11/2000, ou do artigo 7º, da mesma MP.
Resp.: De acordo com a MP nº 2.199-14, de 24/08/2001, é permitido, em seu artigo 5º, inciso I, às beneficiárias que possuam o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), pleitear junto à Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da emissão do CEI, o resgate das debêntures simples ou não-conversíveis, com vencimento a partir de 24/08/2000, ou a partir do CEI, conforme o seu enquadramento junto àquele Ministério, mediante a operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis. Para as debêntures simples ou não-conversíveis vencidas até 23/08/2000, ou até a data anterior à emissão do CEI, o inciso IV, do citado dispositivo, permite a quitação desses títulos, mediante a renegociação do débito, a ser pleiteada no mesmo prazo.
Resp.: A empresa beneficiária poderá prorrogar os prazos de carência, vencimento final e amortização das debêntures, conversíveis e não-conversíveis, consoante o artigo 7º, do Decreto nº 101, de 17/04/1991, alterado pelo Decreto nº 2.232, de 23/05/1997, o artigo 2º, da Lei nº 9.126, de 10/11/1995, conforme redação aprovada pela Lei nº 9.808, de 20/07/1999, e o § 2º , do artigo 6º, a MP nº 2.144-14/2001. A prorrogação, autorizada pela Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, substanciada em parecer técnico, é formalizada por meio de Escritura de Rerratificação da Escritura Particular ou Pública de Emissão de Debêntures, celebrada pela empresa.
b) conversíveis em ações e simples ou não-conversíveis em ações, vencidas ou vincendas, para as empresas que tenham recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI), com base na Portaria nº 452, de 21/12/2016, do Ministério da Integração Nacional, que dispõe e dá providências para a renegociação de que trata o inciso IV, do artigo 5º, da MP 2.199-14, de 24/08/2001.
A renegociação, autorizada pela Coordenação-Geral de Gestão dos Fundos de Investimentos e Incentivos Fiscais - CGFI, substanciada em parecer técnico, é feita através da realização de Assembleia Geral Extraordinária e da celebração de Escritura Particular ou Pública de Emissão de Debêntures Simples ou Não Conversíveis em Ações, pela empresa.
Resp.: Os títulos subscritos com base no dispositivo legal acima não integram a Carteira do Fundo, sendo registrados, provisoriamente, em nome do mesmo, quando da liberação dos recursos em favor da empresa beneficiária, e a transferência de sua propriedade às empresas optantes/investidoras é solicitada pelo Banco do Nordeste à emissora dos papéis, se confirmadas as respectivas opções, por meio magnético ou de ofício específico, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
Resp.: As debêntures simples e conversíveis em ações de emissão da beneficiária passam a compor a Carteira do FINOR, sendo, as primeiras, resgatadas pela empresa emissora, nos prazos estipulados pela SUDENE, constantes da sua Escritura de Emissão, enquanto que as outras poderão ser convertidas em ações, em nome do Fundo, as quais, posteriormente, serão ofertadas nos Leilões Especiais, para negociação mediante permuta por cotas de propriedade dos optantes/investidores, e/ou parte do pagamento em espécie, de conformidade com a legislação em vigor.
Resp.: Em face das orientações da CVM, desde 1988 as companhias de capital aberto, com títulos negociados na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, implementaram sistemas de ações escriturais, ficando o nome dos acionistas registrados em seus sistemas e a comprovação de propriedade sendo dada por extratos enviados pelos respectivos custodiantes. Dessa forma, em 21/03/1991, a partir da emissão das cotas relativas ao exercício de 1989, as cotas do FINOR passaram a ter forma escritural, dispensando-se, em consequência, a emissão de Certificados de Investimento – CI’s, sendo emitidos e enviados para as empresas extratos de movimentação com as posições.
Resp.: Para o cancelamento dos Certificados de Investimento Endossáveis e a conversão em escritural das cotas representadas pelos mesmos, seus originais devem ser devolvidos ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através de qualquer de suas Agências, ou diretamente para a Superintendência de Gestão de Ativos de Terceiros - Ambiente de Distribuição e Suporte de Fundos de Investimento - Célula de Incentivos Fiscais, localizado à Av. Dr. Silas Munguba nº 5.700 - Bairro Passaré - Caixa Postal 628 - CEP 60743-902 - Fortaleza-CE.
Resp.: As cotas possuem Valor Patrimonial, calculado pelo Banco, que é a divisão do Patrimônio Líquido do FINOR pelo número de cotas em circulação e estimadas, e Valor de Mercado, que é o valor de negociação das cotas na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, cujo código do ativo é FNOR11.
Resp.: O valor patrimonial da cota é obtido do Sistema de Controle Operacional do FINOR - S704, e se encontra divulgado nesta página, no link Cotas do FINOR.
O valor de mercado das cotas do FINOR pode ser obtido pelo investidor, diariamente, no site da referida Bolsa (www.b3.com.br), das seguintes formas:
por meio do link: ACOMPANHE AS COTAÇÕES / Lista-Adicionar Símbolo / digitar “FNOR11” / Dar Entra, onde pode ser verificado o valor, por lote de mil, pelo qual as cotas estão sendo negociadas no dia, ainda não fechado;
pelo Boletim Diário de Informações (BDI), no link: Acesso rápido / Boletim diário / Pregão de (indicar a data) / Boletim em capítulos / Ações e outros Valores Mobiliários / Cotações Horário Regular / Ctrl F (buscar “Emissores ainda cotados em R$ por lote de mil”) / buscar “FNOR11”; e
por meio do link: Market data e Índices / Saiba Mais / Serviços de dados / Market Data / Histórico / Mercado à vista / Cotações históricas / Acesse agora a série histórica de cotações / Séries Diárias (do ano corrente) / indicar o Mês e o Dia / repetir os caracteres da imagem exatamente como estão sendo exibidos (incluindo a diferenciação entre maiúsculas e minúsculas) / OK / Download / Abrir / buscar “FNOR11”.
Resp.: Sim. Quando da conversão em escritural, as cotas poderão não possuir expressão monetária em Real, devido ao grupamento ocorrido em 1986, e à própria desvalorização da moeda brasileira. Ainda assim, o cotista deverá ser orientado a proceder à conversão das cotas, tendo em vista a possibilidade de valorização das mesmas, em razão, principalmente, da extinção das opções, quando da Declaração de Rendimentos, pela aplicação de parcelas do imposto devido no FINOR.
Resp.: Para que seja efetuada a emissão de extrato contendo a posição de cotas correspondentes aos Certificados de Investimento – CI’s perdidos ou extraviados, o titular, justificando a propriedade e a ocorrência em questão, deverá promover a sua anulação e substituição na forma da lei processual, conforme determina o artigo 38, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976.
Resp.: A pessoa jurídica (optante) irá receber cotas em contrapartida à sua opção pela aplicação do incentivo fiscal do FINOR na Declaração de Rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto. Entretanto, qualquer outra pessoa física ou jurídica poderá adquiri-las através da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, ou mediante subscrição voluntária, diretamente com o Banco do Nordeste, conforme estabelece o Inciso III, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.376/74, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.304/86.
a) No caso de Pessoa Física;
cópia do Comprovante de Residência; e, se for o caso,
cópia dos documentos do procurador (Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência), além de cópia autenticada da Procuração especifica;
cópia da Cédula de Identidade, do CPF e do Comprovante de Residência do representante da empresa que assinou o formulário Subscrição Voluntária de Cotas;
cópia do documento de constituição devidamente atualizado e registrado na Junta Comercial;
cópia da ata da Assembleia Geral de Acionistas de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada na Junta Comercial, bem como do Estatuto Social Consolidado, no caso de Sociedades Anônimas; ou
cópia do Contrato Social atualizado, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de Limitadas;
cópia de cadastro do CNPJ, e, se for o caso, cópia dos documentos dos procuradores (Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência), além de cópia autenticada da Procuração específica.
Resp.: A cota do FINOR é a moeda de troca nos Leilões Especiais, sendo permitido ao Banco estipular, apenas, parte do pagamento em espécie. A conversão dos volumes das ações ofertadas nos Leilões ocorre pelo valor patrimonial da cota, o qual, se inferior ao de mercado, traz prejuízo ao investidor, pois o valor a ser desembolsado para a compra das cotas será superior ao valor de oferta dos títulos. Assim, a aquisição de cotas diretamente deste Banco, pelo seu valor patrimonial, gera benefícios ao investidor pois garante a liquidez das operações dos Leilões, tendo em vista, inclusive, uma eventual escassez de cotas na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, para negociação.
Resp.: Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, poderá fazer uso das cotas, permutando-as por ações da carteira do FINOR, quando das ofertas realizadas nos Leilões Especiais do Fundo, tendo como base de negócio o seu valor patrimonial, ou comprando-as e vendendo-as, através da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, tendo como base de negócio o valor de mercado da cota, ou ainda, oferecendo-as como garantia (caução) de pagamento de dívidas, junto aos órgãos públicos federais da administração direta ou indireta (§ 4º, do artigo 15, do Decreto-Lei nº 1376/74).
Resp.: De acordo com a Portaria Interministerial nº 93, de 23/03/2018, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, desde 2018, os repasses de recursos de incentivos fiscais aos Fundos de Investimentos Regionais vêm ocorrendo trimestralmente, contemplando os valores atualizados monetariamente e a dedução ao Fundo Nacional da Cultura - FNC. Consoante o disposto na citada Portaria, o valor do incentivo contido no imposto, decorrente das opções feitas na Declaração de Rendimentos, ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto, será repassado ao FINOR pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em até 10 (dez) dias após a sua contabilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Às empresas optantes, a RFB encaminhará o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, e ao BNB, como operador do FINOR, a autorização, em meio magnético ou através de ofício específico contendo os registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de cotas, em favor daquelas empresas.
Resp.: A partir dos registros de processamento eletrônico de dados encaminhados pela RFB, em meio magnético ou ofício, o Banco do Nordeste emite Extratos, que são enviados às empresas, com a posição de cotas em nome de cada uma. As cotas do FINOR são escriturais, ficando depositadas no Banco em nome e à disposição das empresas optantes. Para efeito de Declaração do Imposto de Renda, no início de cada exercício social, também é emitido Extrato com a posição das cotas ao final do exercício anterior.
Resp.: Em razão do sigilo bancário, as informações sobre posições de cotas do FINOR não poderão ser fornecidas por telefone, fax ou correio eletrônico, devendo ser prestadas pelas Agências/Escritórios do Banco do Nordeste, ou pela Superintendência de Gestão de Ativos de Terceiros - Ambiente de Distribuição e Suporte de Fundos de Investimento - Célula de Incentivos Fiscais, localizado à Av. Dr. Silas Munguba nº 5.700 - Bairro Passaré - Caixa Postal 628 - CEP 60743-902 - Fortaleza-CE, ao titular ou ao representante legal devidamente identificado, conforme abaixo:
se pessoa física: cópias da cédula de identidade, do CPF, do comprovante de residência e, se for o caso, cópia autenticada da procuração emitida pelo titular das cotas, com a identificação do procurador (cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência);
se pessoa jurídica: cópia autenticada da ata da Assembleia Geral de Acionistas de eleição da atual Diretoria, no caso de Sociedades Anônimas, ou do Contrato Social atualizado da empresa, no caso de Limitadas, devidamente registrados na Junta Comercial, e a identificação do portador, como representante legal da mesma (cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência), além da cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa, no CNPJ; ou, se for o caso
a documentação elencada, juntamente com a cópia autenticada da procuração emitida pela empresa e a identificação do procurador (cópia da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência).
os documentos acima relacionados, capeados por correspondência encaminhada, via ECT;
se pessoa física, deve ser assinada pelo titular das cotas e informado o endereço atualizado para contato;
se pessoa jurídica, a correspondência deve conter o timbre da empresa, o nº do CNPJ e o endereço atualizado para contato, assinada por seus administradores ou prepostos credenciados.
B: Valor de Emissão da Cota (Valor Patrimonial médio da cota do exercício fornecido pelo Ambiente de Distribuição e Suporte de Fundos de Investimento do BNB).
Resp.: É o principal mecanismo utilizado na negociação das ações componentes da carteira de títulos do Fundo, mediante permuta por cotas de propriedade dos optantes/investidores, e/ou parte do pagamento em espécie, de conformidade com a legislação em vigor.
56. Quais os outros instrumentos de negociação desses títulos?
Resp.: As principais exigências para que uma empresa tenha suas ações, integrantes da Carteira de Títulos do FINOR, negociadas nos Leilões Especiais, é que possua registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), seja o de companhia aberta, conforme a Lei nº 6.385/76, ou de empresa incentivada, previsto na Instrução CVM nº 265/97, com exceção daquelas enquadradas nas condições estabelecidas no artigo 21, da Lei nº 8.167/91.
Em cumprimento ao Artigo 14, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.660, de 26/10/1989, para participar dos leilões, as empresas registradas deverão se encontrar adimplentes quanto às suas obrigações societárias junto à CVM e aos Bancos Operadores, enquanto que, no caso de empresas dispensadas do registro, estarão habilitadas aquelas que se encontrem com a documentação necessária à determinação do preço de venda das ações.
Resp.: Através do registro, as companhias são obrigadas a fornecerem, periodicamente, documentos e informações atualizados à CVM, à B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, onde os valores mobiliários estão admitidos à negociação, e ao Banco do Nordeste. Essas informações são disponibilizadas ao público.
Resp.: As ações são ofertadas ao Valor Mínimo de Conversão (VMC), o qual é estabelecido levando-se em consideração as situações econômico-financeiras das empresas, bem como o desempenho das ações em leilões anteriores. Para as empresas de capital fechado, que representam praticamente a totalidade das Beneficiárias, o Banco do Nordeste adota o valor patrimonial das ações como base para fixação do VMC. Com relação às companhias abertas, o VMC é fixado com base na cotação das ações no mercado.
Resp.: Não, quando da realização dos Leilões Especiais do Fundo, as ações em oferta não poderão ser negociadas a preços inferiores aos Valores Mínimos de Conversão (VMC) divulgados em seus Editais, pela B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão.
Resp.: De acordo com o artigo 24, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.660/89, o Banco do Nordeste está encarregado de intermediar, entre a B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão e as empresas emitentes, os processos de transferência das ações negociadas nos leilões, do nome do FINOR para os dos respectivos compradores. Para tanto, referida Bolsa emite uma Procuração outorgando ao Banco poderes para assinar, pelos cessionários (adquirentes), os Termos de Transferência das ações negociadas nos Leilões Especiais, junto às empresas emissoras. O cedente (FINOR) é representado pelo Gerente da Agência do BNB.