Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/42005394/processo-n-1000011-4320158260242-do-tjsp
Timestamp: 2018-12-19 01:44:47+00:00
Document Index: 80191283

Matched Legal Cases: ['artigo 524', 'artigo 51', 'artigo 1232', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 475', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 1259']

Processo n. 1000011-43.2015.8.26.0242 do TJSP
O Processo Nº 1000011-43.2015.8.26.0242 tem 15 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., Ednilson Bombonato, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Edilson Jose Mazon, Adriano Athala de Oliveira Shcaira, Luana Sacilotto Lapa, Daniel Alhadef Alves, Dener Alexandre Martins, Maiara Aparecida Guiselli Imenes, Isabella Áurea dos Anjos Costa.
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007, fica o patrono da parte executada devidamente intimado que, o quanto retro requerido, já fora objeto de apreciação, o mandado de levantamento judicial já fora emitido em data de 20/10/2016, confeccionado sob o número de ordem 252/2016, em conformidade com a r. sentença de folha 246 e, nos termos da procuração de folhas 77-78 com as vedações ali constantes. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), ISABELLA ÁUREA DOS ANJOS COSTA (OAB 361688/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP)
Retirado da página 80 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
15/08/2016há 2 anos
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007 e, acerca do cálculo apresentado pela parte autora às folhas 238-239 (disponível no sistema e-Saj), ciência à parte requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ISABELLA ÁUREA DOS ANJOS COSTA (OAB 361688/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Retirado da página 49 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Retirado da página 67 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
14/07/2016há 2 anos
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Em cumprimento à r. Determinação de folhas 223-224 e, diante dos cálculos apresentados pela parte autora às folhas 228-229 (disponível no sistema e-SAJ), vista ao executado pelo prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/ SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Retirado da página 73 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
24/06/2016há 2 anos
Relação Nº 0119/2016
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos.I - Conforme se depreende dos autos, a parte exequente apresentou novos cálculos, atualizando o débito até março de 2016 (fls. 216/218). No entanto, verifica-se que o débito exequendo encontra-se garantido integralmente pelo valor depositado à ordem e disposição deste Juízo desde julho de 2015 (fls. 48).II - Assim, não se pode imputar ao executado a responsabilidade pelos juros de mora no período em que mantidos os valores em depósito judicial, visto que este conta com remuneração específica a cargo da instituição depositária. Em outras palavras, vale dizer que o depósito judicial faz cessar a responsabilidade do devedor por juros e correção daquele valor, acarretando inequívoco bis in idem.III - Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS À EXECUÇÃO. Erro de cálculo e excesso de execução comprovados. Depósitos judiciais. Apuração de saldo devedor do executado. Não incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial. Responsabilidade do banco depositário e não do devedor. (...) Recurso provido, com observação. (TJ-SP - APL: 9070396342009826 SP 9070396-34.2009.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 16/08/2012, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2012).”PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. (...) Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Esse posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg nos EDcl no AG 1298725/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.10.2010)”.IV - Em virtude do exposto, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil determino ao exequente que apresente, no prazo de cinco dias, novo cálculo em conformidade com o quanto disposto na sentença, considerando-se o depósito efetuado a fls. 48 e os cálculos apresentados pelo executado (fls. 221/222). Após, vista ao executado por igual prazo.V - Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado pelas partes, certifique o decurso, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a dispensa expressamente.VI - Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/ SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP)
Retirado da página 51 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007 e, acerca do cálculo apresentada pela parte autora às folhas 217-2018, ciência ao polo passivo em 05 (cinco) dias. - ADV: DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP)
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Nos termos da O.S. 001/2007, fica o feito sobrestado pelo prazo retro requerido, ou seja, 15 (quinze) dias. Obs: Nos termos do comunicado conjunto nº 380/2016 (disponibilizado no Dje em 18/03/2016) e das peculiaridades do rito sumaríssimo - Lei 9099/95 - os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública continuarão sendo contados em dias contínuos (corridos). - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP)
Retirado da página 72 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Acerca do julgado em relação ao Agravo de Instrumento de número 0100238-27.2015.8.26.9047, manifeste-se o agravante Dener Alexandre Martins, dentro do prazo legal, requerendo, o que entender de direito, apresentando, se o caso, novo cálculo em conformidade com o julgado, em termos de prosseguimento. - ADV: DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Retirado da página 90 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0173/2015
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos - Autos n. 2015/000478. I - Nos termos do artigo 1232 das NSCGJ, anote-se a interposição do Agravos de Instrumento, mediante alerta de pendência no sistema de processamento eletrônico - SAJ (fls. 137/147). II -Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 122/135). III - Aguarde-se, pois, o julgamento pelo órgão ad quem. IV - Recebidos os autos de agravo de instrumento, com decisão transitada em julgado, anote-se o teor da decisão no sistema de processamento eletrônico SAJ, extraindo e juntando ao feito principal, nos termos do artigo 1.277 das NSCGJ as seguintes peças: a) acórdão ou decisão monocrática; b) certidão de trânsito em julgado; c) minuta, se já não houve sido juntada ao feito principal; d) contramituta; e) peças originalmente encartadas ao agravo; f) peças imprescindíveis ao entendimento da questão controvertida, mesmo que já presentes nos autos do processo principal. V - Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/ SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)
Retirado da página 47 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0165/2015
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE os embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A. DETERMINO o regular prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Sem custas e verba honorária, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas 48h00 seguintes à sua interposição, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. P.R.I.C. - ADV: EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP), DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Retirado da página 52 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Haja vista a declaração de hipossuficiência (fls. 16) e os comprovantes de ausência de entrega das Declarações do Imposto Renda (fls. 104/106), os quais comprovam o atendimento aos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, DEFIRO o pedido ao exequente. Anote-se no sistema SAJ. II - Sobre o extrato juntado aos autos a fls. 92 proveniente de nova digitalização, ciência ao executado ora embargante. III - Aguarde-se pelo prazo de cinco dias para eventual análise, nada sendo requerido ou apresentado, certifique o decurso, renovando-me a conclusão para decisão. IV - Intime-se. - ADV: DANIEL ALHADEF ALVES (OAB 272628/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), MAIARA APARECIDA GUISELLI IMENES (OAB 362966/SP)
Retirado da página 62 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
02/09/2015há 3 anos
Relação Nº 0124/2015
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Recebo os embargos à execução nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95 e do Enunciado 156 do Fonaje, porque tempestivamente interpostos, conforme certidão de fls. 87, anotando-se, inclusive, no sistema SAJ. Manifeste o (a) embargado (a) no prazo de dez dias. II - Defiro o efeito suspensivo (fls. 74), haja vista o preenchimento dos requisitos do artigo 475-M, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 9099/95 por força do artigo 52 “caput”: a) relevância de seus fundamentos; b) risco de dano irreparável ao embargante, acaso seja levantado o valor depositado; c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes à garantia do juízo (depósito juntado a fls. 48). III - Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, requerido a fls. 10, ressalte-se, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95, a dispensa, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas e despesas. Ademais, não foi demonstrada, in totum, a hipossuficiência do (a) requerente. A simples declaração não possui o condão para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Nos termos do Enunciado 116 do Fonaje, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea, além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, além do último hollerith, ou comprovante de rendimentos, ou recolher as custas e despesas processuais, caso necessárias. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações, bens e rendimentos, tomando-se em conta o CPF da parte, em sua base de dados, relativos aos três últimos exercícios. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual. app/INDEX.asp). Em virtude do exposto, fica a parte solicitante, desde já, devidamente intimada de que eventual interposição de recurso deverá, caso pretenda os benefícios da gratuidade, ser instruída com a documentação supra mencionada sob pena de deserção, ante a ausência do preparo recursal. IV - Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo requerido pelo (a) exequente, visto que, nos termos dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil, não houve preenchimento dos requisitos necessários (fls. 17/18). V - Haja vista que o extrato apresentado pelo exequente a fls. 12 se encontra ilegível, apresente o exequente, no prazo de dez dias, cópia legível do extrato para fins de análise da presente ação. Caso a nova digitalização não supra a falha anterior, apresente os documentos em cartório, no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica comunicando tal fato, nos termos do artigo 11, parágrafo 5º, da Lei 11419/05 e artigo 1259 das NSCGJ. VI - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se, renovando-me a conclusão para decisão. VII - Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)
08/07/2015há 3 anos
Relação Nº 0081/2015
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos - Autos n. 2015/000478 I - Haja vista a certidão de fls. 40, providencie a expedição de novo mandado, no qual deverá constar como endereço para citação e intimação do executado: Av. Cel. Quito, centro, Igarapava - SP.
II - Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Retirado da página 69 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS TOMAZ
RELAÇÃO Nº 0067/2015
Processo 1000011-43.2015.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dener Alexandre Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se para pagamento do montante indicado na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e expedição de mandado de penhora (art. 475-J, do CPC). Int. -ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)
Retirado da página 65 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
PROCESSO :1000011-43.2015.8.26.0242
EXEQTE : Dener Alexandre Martins
ADVOGADO : 126856/SP - Ednilson Bombonato
EXECTDO : Banco do Brasil S/A
Edilson Jose Mazon
Luana Sacilotto Lapa
Daniel Alhadef Alves
Dener Alexandre Martins
Maiara Aparecida Guiselli Imenes
Isabella Áurea dos Anjos Costa