Source: http://www.falconarmas.com.br/shop/armaspressao.htm
Timestamp: 2014-10-23 03:46:40+00:00
Document Index: 152570325

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13']

Falcon Armas - Regulamento: Armas de Pressão
ATENÇÃO: CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO
De acordo com a Portaria n. 36-DMB, de 09 de dezembro de 1999, (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm, não são armas de fogo. Portanto:
Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só á permitida a maiores de 18 anos com devida comprovação;
Veja abaixo a transcrição do trecho da Portaria n. 36-DMB/99:
Pela portaria 002-Colog, airsoft se enquadra na defini��o de ARMA DE PRESS�O (art.2) e N�O � SIMULACRO:
I - r�plica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 � um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que n�o possui aptid�o para a realiza��o de tiro de qualquer natureza; e
II - arma de press�o: arma cujo princ�pio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impuls�o do proj�til, os quais podem estar previamente armazenados em um reservat�rio ou ser produzidos por a��o de um mecanismo, tal como um �mbolo solid�rio a uma mola.
Par�grafo �nico. Enquadram-se na defini��o de armas de press�o, para os efeitos desta Portaria, os lan�adores de proj�teis de pl�stico maci�os (airsoft) e os lan�adores de proj�teis de pl�stico com tinta em seu interior (paintball).
Parece arma mas n�o atira = simulacro
Parece arma e atira (airsoft) = ARMA de press�o
O Anexo I do R-105 fornece a rela��o dos produtos controlados e sua respectiva categoria de controle (que vai de 1 a 5). Analisando o anexo, vemos que h� dois tipos de armas de press�o, a saber:
arma de press�o por a��o de mola - categoria de controle 3
arma de press�o por a��o de g�s comprimido - categoria de controle 1
Pelo artigo 10 do R-105 temos a rela��o do que cada categoria de controle est� sujeita.
Categoria 1: controle em todas as atividades (Fabrica��o, Utiliza��o, Importa��o, Exporta��o, Desembara�o Alfandeg�rio, Tr�fego e Com�rcio)
Categoria 3: Controle apenas na Importa��o, Fabrica��o, Exporta��o e desembara�o alfandeg�rio. O COMERCIO, A UTILIZA��O E O TR�FEGO n�o s�o atividades sujeitas ao controle.
Sendo assim, h� duas classifica��es poss�veis para as armas de press�o:
Sobre a aquisi��o:
As armas de press�o por a��o de mola, de calibre igual ou inferior a 6mm poder�o ser adquiridas no mercado nacional sem a necessidade de CR (pois s�o de uso permitido e categoria de controle 3) - artigo 9
O CR (certificado de registro) s� � exigido apenas na aquisi��o de armas de press�o a g�s, de qualquer calibre (por ser categoria 1); ou nas de mola com calibre acima de 6 mm (por ser de uso restrito) - artigo 9, paragrafo 1
sobre o tr�fego:
As armas de press�o por a��o de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (aegs e springers) N�O necessitam de GUIA DE TR�FEGO para o transporte (categoria de controle 3). A GT s� � obrigat�ria para as armas pode a��o de g�s, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser restrito) - artigo 13, paragrafo 1
O transporte das armas de press�o de airsoft (mola e calibre menor que 6mm) s� poder� ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem l�cita da aquisi��o - artigo 13, paragrafo 2
O transporte deve ser feito de forma discreta, n�o podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 paragrafo 3. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila pr�pria.
Sobre a identifica��o: As armas de press�o por a��o de g�s comprimido ou por a��o de mola tipo airsoft fabricadas no Pa�s ou importadas devem apresentar uma marca��o na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho "vivo" a fim de distingui-las das armas de fogo.
Airsoft = arma de press�o
AEGs e springers = a�ao de mola e calibre 6mm = n�o precisa de CR = n�o precisa de GT = transporte com nota fiscal = ponta laranja
Pistolas Gbb (armas a g�s) = a�ao de g�s = precisa de CR = precisa de GT = transporte com NF + GT = ponta laranja