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Timestamp: 2018-11-12 19:07:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 5']

Artigo juridico habeas data. Trabalhos de casa Ajuda - vkredacaohknz.abc-estate-planning.us
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Art 7° conceder-se-á habeas data: i – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados.
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Direito constitucional habeas data referência legislativa básica: cf - art 5º, incisos, lxxii (alíneas a e b) e lxxvii e lei 9507, de 12/11/1997.
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Resumo: breve exame sobre a finalidade constitucional e legal do habeas data e da legitimidade passiva para ação palavras-chave: habeas data.