Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/08/02/077/2001-07-19/2443?pgs=2446-2447&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-06 03:17:45+00:00
Document Index: 13428406

Matched Legal Cases: ['artigo 170', 'artigo 174', 'artigo 176', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 172', 'artigo 172']

Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2443 (2001-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077 2001-07-19 Página 2443
2443 | II Série A - Número 077 | 19 de Julho de 2001
6 - A proposta de alteração do n.º 2 do artigo 170.º do Código Penal foi aprovada por unanimidade, depois de ter sido inserida a qualificação da autoridade já constante do artigo anterior, de ter sido classificada a vulnerabilidade como "especial" e de se ter eliminado a frase "ou ainda, quanto ao n.º 1, se agir profissionalmente ou com intenção lucrativa".
7 - O grupo de trabalho apresentou uma proposta de alteração do artigo 174.º do Código Penal, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD e do Presidente da Comissão, votos a favor do PCP e da Deputada do PS Maria de Belém Roseira e a abstenção do PS.
8 - A proposta de alteração do artigo 176.º do Código Penal foi aprovada por unanimidade, depois de ter sido inserida a qualificação da autoridade, tal como já constava nos artigos 169.º e 170.º, e de ter sido classificada a vulnerabilidade de "especial".
9 - Em relação ao artigo 178.º do Código Penal, foi aceite uma proposta, apresentada pelo Presidente da Comissão, que alterava as alíneas do n.º 1, substituía o n.º 2 e apresentava dois novos números, a inserir como n.º 3 e n.º 4. Submetida à votação, a nova redacção para o artigo 178.º do Código Penal foi aprovada por unanimidade.
10 - Por ter sido deliberado não incluir qualquer norma relativa à vacatio legis, foi retirado o artigo 2.º do texto apresentado pelo grupo de trabalho e renumerado o artigo 1.º como artigo único.
11 - Finalmente, foi apreciado o projecto de lei n.º 408/VIII (CDS-PP), que visava alterar o artigo 172.º do Código Penal.
12 - O Deputado Nuno Melo (CDS-PP) apresentou uma proposta de substituição do teor proposto pelo projecto de lei para o artigo 172.º do Código Penal, a qual foi aprovada por unanimidade, depois de a expressão "a intenção" ter sido substituída por "o propósito" e ter sido eliminado o inciso final "a qualquer título ou por qualquer meio". Na sequência desta votação, a alteração a este artigo passou a integrar o texto de substituição apresentado pela Comissão, tendo sido inserido sistematicamente.
Figura, em anexo, o texto final resultante desta votação.
d) (…); ou
1 - O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.º a 165.°, 167.°, 168.° e 171.° a 175.° depende de queixa, salvo nos seguintes casos:
b) Quando o crime for praticado contra menor de 16 anos e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal, por exercer sobre a vítima poder paternal, tutela ou curatela ou a tiver a seu cargo.
3 - A duração da suspensão pode ir até ao limite máximo de 3 anos, após o que dá lugar a arquivamento, em caso de não aplicação de medida similar por