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Timestamp: 2017-01-23 21:35:42+00:00
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⭐CAPITULO 2 CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE: CONDIÇÕES DE TRABALHO, GESTÃO DEMOCRÁTICA, QUADRO DE
CAPITULO 2 CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE: CONDIÇÕES DE TRABALHO, GESTÃO DEMOCRÁTICA, QUADRO DE
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Ana Beatriz Azevedo Quintão
1 CAPITULO 2 CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPANSÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE: CONDIÇÕES DE TRABALHO, GESTÃO DEMOCRÁTICA, QUADRO DE PESSOAL, JORNADA DE TRABALHO 922 93 INTRODUÇÃO Este capítulo está dedicado à análise dos processos de constituição, organização e expansão da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e de seus desdobramentos quanto às condições de trabalho, gestão, quadro de pessoal e jornada de trabalho dos/as profissionais que nela atuam. Consideramos a Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RMEBH) constituída pelas instituições públicas de educação mantidas pelo poder municipal, coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e organizadas como Sistema Municipal de Educação. Embora a primeira dessas instituições, o Colégio Municipal de Belo Horizonte, tenha sido criado em 1948 e havido uma expansão das escolas municipais nas décadas de 1950 em diante, somente em 1998 foi estabelecido o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte. Ao longo da história dessa Rede, há momentos de ruptura no conteúdo e no direcionamento das políticas educacionais, que foram identificados em estudo realizado por Shirley Miranda (2000), que abrange o período de quatro décadas, até Tomando essa análise como ponto de partida, empreendemos um esforço de descrição, interpretação e aprofundamento da compreensão dos processos e das mudanças na RMEBH até os dias atuais. A abordagem neste capítulo foi delineada considerando que, focalizar o Estado não é apenas necessário, mas constitui o mais importante componente de qualquer compreensão adequada da política educacional (DALE, 1992, p.388). Sem limitar-se à perspectiva do controle estatal, Ball (1998, p.359) argumenta que essa compreensão se baseia não no geral ou local, macro ou micro influências, mas nas relações de mudança entre eles e nas suas interpenetrações. Interessa-nos, portanto, a construção de propostas políticas e de regulações envolvendo setores do governo municipal e os/as profissionais que atuam na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte 1. Em primeiro lugar, focalizamos a organização e expansão da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e assinalamos a importância dos movimentos populares dos anos de 1970/1980 na articulação de políticas educacionais e das condições de trabalho dos/as profissionais das escolas municipais. Em seguida, assinalamos a construção de projetos educacionais, a Escola Plural e as políticas direcionadas à valorização profissional, no período de 1993 a O terceiro tópico remete para o período de reformas constitucionais e de nova concepção gerencial, com repercussões na organização da Rede e em suas políticas. Para concluir o capítulo, analisamos a construção tensa de propostas políticas e de regulações envolvendo setores do governo municipal e os/as profissionais da Rede. São situadas mudanças na organização do trabalho das escolas da Rede, nas condições e jornada de trabalho que se expressam no quadro de política de pessoal e tempo coletivo. Essas alterações, representando ora conquistas e avanços e ora perdas para os/as profissionais da Rede, têm repercussões na organização do trabalho e na construção coletiva de alternativas para os problemas cotidianos enfrentados pelas escolas, no tempo livre dos/as profissionais, e nos tempos de luta da categoria. 1 Para designar os/as profissionais da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RMEBH) em seus movimentos de reivindicação e propostas de políticas, utiliza-se os termos Rede e categoria.3 2.1 - A CONSTITUIÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE Belo Horizonte foi fundada em 1897 para sediar o governo mineiro transferido de Ouro Preto. Atualmente a capital mineira possui 2,2 milhões de habitantes, é organizada em nove regiões administrativas, desde e em 81 unidades de Planejamento (UP), criadas em 1995, para o Plano Diretor da cidade daquele ano e utilizadas como referência do planejamento municipal, principalmente do Orçamento Participativo. As instituições públicas de educação mantidas pelo poder municipal formam a Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, denominada por seus trabalhadores e trabalhadoras de Rede. Elas são coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação (SMED), e organizadas como Sistema Municipal de Educação 3. No final de 2007, a Rede contava com 220 instituições escolares, atendendo, aproximadamente, 180 mil estudantes, em todos os níveis e modalidades da educação básica, como mostra a Tabela Tabela PERFIL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO BELO HORIZONTE MODALIDADE DE ENSINO FAIXA ETÁRIA NÚMERO DE ESCOLAS Educação Infantil 0 a 5 anos e seis meses 49 Ensino Fundamental 5 anos e sete meses até 15 anos 171 Ensino Médio Acima de 15 anos 26 EJA Educação de Jovens e Adultos Acima de 15 anos 45 TOTAL DE ESCOLAS DA REDE 220 Fonte: Belo Horizonte em números Administração Pública com Responsabilidade Social. PBH, Em 1998, o município constituiu o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, criado pela Lei 7543/98. Ele é composto por um órgão executivo, a Secretaria Municipal de Educação; um órgão normativo e fiscalizador, o Conselho Municipal de Educação (CME/BH); pelos estabelecimentos da rede municipal de educação que atendem a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, a EJA, e a educação especial; pelos estabelecimentos filantrópicos, confessionais, comunitários, e privados de educação infantil; e pelas Conferências Municipais de Educação. Diversas mudanças e rupturas ocorreram na política educacional da capital mineira desde a criação da primeira escola municipal em 1948, o Colégio Municipal de Belo Horizonte. Entre 1950 e 1960 houve um movimento de criação de escolas mantidas pelo poder público municipal, mas a expansão efetiva ocorreu na década de 2 O Decreto-Lei 4523/1983 criou sete regionais, além das já existentes Barreiro e Venda Nova. E a Lei 4158/1985 estabeleceu a jurisdição de cada uma delas. 3 Ver4 1970, com a criação de 56 escolas, como parte de um conjunto de medidas, entre elas a aprovação da Lei 5692/71, que reestruturou o funcionamento dos sistemas de ensino, com destaque para a municipalização do ensino de primeiro grau. Esse movimento de expansão manteve-se nas duas décadas seguintes, e no final da década de 1990 a Rede Municipal contava com 174 escolas (PBH/SMED, 2006). Shirley Miranda (2000), em sua pesquisa sobre a constituição da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte desde a fundação da cidade até 1992, aponta três momentos de ruptura no conteúdo e direcionamento das políticas educacionais na capital mineira. Em 1948 ocorreu o primeiro rompimento iniciado com o fim do predomínio absoluto do governo estadual na gestão da educação pública no município, particularmente com a conquista, em 1947, do direito de eleger diretamente prefeito e vereadores (MIRANDA, 2000, p.123). O princípio da gratuidade do ensino era garantido a partir de padrões seletivos de ingressos nos ginásios e ensino médio. O segundo rompimento é iniciado na gestão municipal de 1971 e prolonga-se até 1982, momento marcado pelo cerceamento dos direitos civis e políticos, resultantes da ditadura militar (MIRANDA, 2000, p.124). O ensino de primeiro grau 4 é fixado como competência dos municípios. Há uma expansão e reestruturação da administração do ensino com a criação da Secretaria Municipal de Educação e do Cadastro Escolar. A escola é analisada a partir dos seus déficits e os índices de retenção e evasão eram tomados como indicadores de produtividade e repercutiam nas medidas de adaptação dos sujeitos ao contexto escolar, suprindo carências e incapacidades. (ibidem, p. 124). Em seu trabalho, Miranda (2000) destaca que apesar de todos os relatórios das gestões de prefeitos nomeados enfatizarem a valorização do funcionalismo municipal como recurso para a melhoria dos serviços prestados. É no período de 1971 a 1982 que se observa a concretização de medidas que não recorriam, direta ou indiretamente, a reajustes salariais. As ações levadas a efeito operaram a recomposição do quadro administrativo da Prefeitura, por meio do planejamento da carreira do funcionalismo. (ibidem, p.82). O terceiro momento de constituição da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte ocorre a partir de 1982, no contexto de transição do Estado autoritário para o Estado de direito. Há um movimento de abertura da escola à participação popular com a criação do Colegiado Escolar e da Assembléia Escolar nas unidades de ensino 5 e de inversão da lógica de análise do fracasso do aluno, que passa a ser compreendida como um fracasso da escola na relação com as camadas populares. Em 1990, a Lei Orgânica do Município (LOM), então aprovada, avança no reconhecimento das exigências relacionadas à condição de vida, como o direito à alimentação, saúde, moradia; destina 30% da receita para a educação e define parâmetros da gestão democrática para as escolas. Para Miranda (2000), a gestão de 1989/1992, reflete esse novo contexto e aprofunda a diretriz que vinha sendo traçada na política educacional do município, aumenta os investimentos nas escolas, reforça os Colegiados e as Assembléias Escolares 6, consolida a eleição para direção das escolas e incentiva a 95 4 BRASIL. Lei de agosto de Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências 5 As instâncias democráticas da escola como o Colegiado Escolar e a Assembléia Escolar foram criadas pela Portaria n.01 de 28 de dezembro de A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte definiu em seu artigo 158 os Colegiados e as Assembléias5 construção coletiva dos projetos político-pedagógicos, como instrumentos de gestão democrática e participação popular. A escola é vista, sobretudo, pelas suas potencialidades e não pelos seus déficits. Os dois últimos momentos analisados por Miranda (2000) correspondem ao período de entrada de novos segmentos sociais no cenário político dos anos de 1970 e 1980, como os movimentos populares em defesa da melhoria das condições de vida, reivindicando saúde, educação, transporte e moradia; o novo sindicalismo que toma as ruas em defesa dos salários e da liberdade de organização nos locais de trabalho. A luta pela universalização do acesso à escola pública e da melhoria da sua qualidade torna-se uma bandeira dos movimentos populares, que vão participar do processo da Constituinte, dos debates da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e dos conflitos que envolvem a municipalização e o financiamento da educação (AZEVEDO, 2003, p. 97). Algumas administrações municipais constroem interlocução com os movimentos populares em resposta às demandas apresentadas (CALDERÓN e MARIN, 2003, p. 211). O documento apresentado pelo prefeito municipal de 1986, Sérgio Ferrara, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a elaboração do Plano Municipal de Educação, demonstra a incorporação, no âmbito do discurso oficial, de concepções presentes no movimento em defesa da escola pública. Nele, a comunidade escolar é reconhecida como destinatária e interlocutora permanente e crítica da gestão da escola e das práticas pedagógicas. A estruturação do ensino de primeiro grau 7, compreendido em oito séries, sem dividi-lo em duas escolas completamente diversas em conteúdo, método e gestão: a escola de primeira a quarta e a escola de quinta a oitava, é apontada como um dos maiores desafios da administração. A expansão do atendimento do ensino de 1º grau exigia a construção de novas escolas, adaptação de algumas e a convocação de professores/as concursados/as. Essas dificuldades serviram de justificativa para a transferência do atendimento do segundo grau para o governo estadual 8. Contudo, a PBH manteve o segundo grau com habilitação para o magistério devido ao compromisso com as demandas populares de criação de estruturas de atendimento voltadas para a Educação Pré-Escolar e a Educação de Adultos (PBH, ABC de BH, 1988). A expansão do sistema municipal de ensino de Belo Horizonte coincidiu com o processo de redemocratização do país e com as jornadas em defesa da escola pública no Brasil, nas últimas décadas, desenvolvidas pelos setores progressistas da sociedade. Os trabalhadores e trabalhadoras dos estabelecimentos de ensino (escolas e jardins) da rede municipal de Belo Horizonte, participaram ativamente dessas lutas, conhecidas como movimento de renovação pedagógica. Estiveram presentes em diversos eventos como o Congresso Mineiro de Educação (1983), o I e II Congresso Político-Pedagógico da RMEBH (1990/2003), os congressos e conferências realizadas Escolares como instâncias máximas de deliberação das escolas municipais. 7 Conforme a Lei 5.692/71, o sistema se organizava em Ensino de 1 o grau com oito séries, reunindo o antigo Ensino Primário (1ª a 4ª série) e o Ciclo Ginasial (5ª a 8ª série), e na sequência o Ensino de 2º grau, com três séries. 8 Prevalece na capital mineira a polêmica sobre a responsabilidade pelo atendimento do ensino médio, entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o Governo do Estado de Minas Gerais. Houve momentos de ampliação de vagas na rede municipal, momentos de congelamento das vagas e, atualmente, a política é a redução do atendimento pela rede pública municipal. Contudo, a ausência de uma política coordenada entre a PBH e o governo estadual gera uma crise no atendimento desse nível de ensino com repercussão na escolaridade da população devido à distribuição das escolas nas regiões da cidade, como informa documento da própria SMED (PBH/SMED, 2006). 966 pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind- UTE/MG) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH) 9, os Congressos Nacionais de Educação (CONED), as Conferências Municipais de Educação. Elegem representantes para os Conselhos Municipais da área social, e têm construído, cotidianamente, alternativas educacionais comprometidas com as demandas populares, e a democratização da gestão escolar. As reivindicações da categoria, no início dos anos de 1980, evidenciam a luta pela ampliação do atendimento e pela melhoria do ensino, pela gestão democrática da escola pública, como demonstram alguns itens presentes nas pautas de campanhas salariais: o fim do pagamento das taxas escolares; a dotação orçamentária para as escolas sob a administração dos/as profissionais e da comunidade escolar; a recuperação física das escolas e de seus equipamentos; o estabelecimento do limite de estudantes por turmas/séries; a criação dos Colegiados Escolares, as eleições para a direção de escola; a garantia de estabilidade de lotação, para inibir a arbitrariedade das direções de colocarem profissionais à disposição por divergências políticas e/ou pessoais. Durante o período de 1982 a 1992, foram construídas inúmeras propostas de trabalho nas escolas municipais. Algumas dessas experiências expressas em documentos governamentais e/ou explicitadas nas escolhas políticas encaminhadas pelas administrações, repercutiram nas políticas governamentais e nas reivindicações profissionais, no período de 1993 e Em 1982, Tancredo Neves, do PMDB, assumiu o governo de Minas Gerais enfatizando em seu programa mudanças no setor educacional. Nesse sentido, a Secretaria Estadual de Educação organizou e realizou, em 1983, primeiro ano do governo, o Congresso Mineiro de Educação. Durante a preparação do congresso, milhares de pais/mães, estudantes e profissionais da educação básica e da universidade participaram de importantes debates a respeito da política educacional brasileira. O Congresso contabilizou a participação de 5553 escolas estaduais, aproximadamente 9200 escolas municipais e 620 escolas privadas de 1º e 2º graus (CORRÊA, 1995, p.52). A Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte participou ativamente do Congresso e os debates realizados levaram a inúmeras reflexões e ações internas nas escolas municipais. Várias experiências pedagógicas inovadoras foram gestadas. A participação popular paulatinamente foi sendo implementada através da constituição dos Colegiados e Assembléias Escolares e da realização, em algumas unidades, de eleições para direção de escolas. As primeiras iniciativas de renovação pedagógica na Rede foram direcionadas para a construção de projetos pedagógicos (organizados por área, por turno ou pelo conjunto da escola), que tinham como objetivos centrais a ampliação do tempo do/a estudante na escola, através de atividades culturais, esportivas, de recuperação, de turmas de tempo integral; e a ampliação do atendimento de jovens e adultos e das crianças de seis anos. A realização dos projetos só foi possível em função da forte 97 9 O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH), é a representação sindical dos/as profissionais da educação municipal de Belo Horizonte. Ele foi fundado em março de No capítulo 3 resgatamos, brevemente, o processo de organização sindical da RMEBH.7 organização interna das escolas e as lutas coletivas pelo reconhecimento das propostas alternativas que estavam sendo gestadas. A luta pela democratização das escolas iniciou-se sob a concepção de direção colegiada, com a participação de todos os segmentos, e a construção de instâncias tais como as Assembléias Escolares e os Colegiados Escolares, além da escolha das direções escolares através da eleição realizada pela comunidade, pois, até então, eram indicadas por políticos majoritários das regiões da cidade. As escolas municipais Levindo Coelho, Isaura Santos, Luiz Gatti, Pedro Guerra e Geteco, à revelia da legislação, elegeram em 1985, as suas direções escolares, fruto desse movimento no interior das escolas. Como represália ao movimento grevista, realizado pelos/as profissionais da Rede em 1988, o prefeito Sérgio Ferrara destituiu a direção de algumas escolas, indicou interventores e demitiu professores/as. A categoria resistiu aos ataques, conseguiu reverter as demissões e as intervenções nas direções de escola e, negociou com os candidatos a prefeito, Pimenta da Veiga e Virgílio Guimarães 10, o compromisso de anistiarem as punições impostas aos grevistas, tais como o corte de pagamento e processos administrativos. As lutas em defesa da educação incluíam, além das condições de trabalho, a valorização dos/as profissionais da escola, através de um salário digno e de um plano de carreira capaz de atrair, manter e incentivar o crescimento profissional. Lutava-se por uma carreira que incorporasse todos os trabalhadores e trabalhadoras da escola, docentes e administrativos, valorizando o coletivo no processo de ensinoaprendizagem, com pisos salariais calculados de acordo com o Índice de Custo de Vida do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio econômicos (ICV- DIEESE) 11, acompanhada de uma política de recomposição salarial e de valorização do tempo de serviço na PBH. Destacamos a luta das professoras da pré-escola e das séries iniciais pela isonomia salarial, entre docentes com a mesma escolaridade, independentemente do nível de atuação profissional, conforme estabelecido pelo artigo 39 da Lei 5692/71, que ficou conhecida na Rede como pagamento por habilitação. Entretanto, o Plano de Carreira do Funcionalismo (Lei 5447/88), com o estabelecimento de pisos salariais vinculados ao Salário Mínimo de Referência (SMR) 12 só foi votado no final da gestão Sérgio Ferrara, em 1988, ficando para o novo governo a responsabilidade pela implantação. A Gestão Oposições Coligadas, liderada pelo PSDB, com o prefeito Pimenta da Veiga, tendo como vice Eduardo Azeredo, assumiu o governo municipal em 1989, anistiou os grevistas e realizou o enquadramento no Plano de Cargos e Salários (PCS) com base na situação funcional de 31 de dezembro de 1989 (Sind-UTE/MG, 1989), além de realizar eleições para as direções de escolas. A categoria manteve uma pauta de reivindicações com os seguintes itens: enquadramento no PCS de acordo com o Pimenta da Veiga era candidato pelo PSDB e Virgílio Guimarães pelo PT. 11 O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) foi criado pelo movimento sindical brasileiro, em 1955, com o objetivo de realizar pesquisas que fundamentem as reivindicações dos/as trabalhadores/as. É reconhecido como uma instituição de produção científica, e atua nas áreas de assessoria, pesquisa e educação. Entre outras contribuições para a análise das condições de vida da classe trabalhadora, o Dieese criou um instrumento para calcular o índice de custo de vida (ICV-Dieese), utilizado como referência para o cálculo de perdas salariais pelo movimento sindical brasileiro. 12 BRASÍLIA. DECRETO-LEI Nº de agosto de Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências8 tempo de magistério municipal; redução da jornada de 30 para 25 horas/semanais sem redução de salário; pagamento por habilitação e a nomeação dos/as diretores/as eleitos/as. A capacidade organizativa da Rede, sua aliança com os demais setores do funcionalismo, o apoio das comunidades escolares, as mobilizações e greves realizadas, conseguiram pressionar o governo municipal que concedeu reajustes periódicos, alterou o quinquenio de 5% para 10%, implantou o pagamento por habilitação, estabeleceu os pisos de remuneração dos servidores 13 (PBH, Relatório de Gestão, 1991). O setor educacional realizou um profundo e amplo debate, de agosto de 1990 a dezembro de 1992, sobre a carreira da educação, resultando na elaboração do anteprojeto do Estatuto dos Servidores das Escolas. No entanto, não conseguiu ter unidade interna para aprová-lo, porque um pequeno grupo de diretores de escola, em defesa de interesses pessoais, articulou-se contrário aos anseios da categoria. O anteprojeto do Estatuto dos Servidores das Escolas de Belo Horizonte envolvia aspectos funcionais como a jornada de trabalho, cargos e funções, pagamento por habilitação, período sabático, eleições diretas para diretor e vice, concurso, férias, licenças remuneradas para tratamento de saúde e/ou capacitação profissional, aposentadoria, direitos e vantagens e progressão horizontal. Abrangia também a temática da gestão democrática em aspectos tais como, a definição de quem poderia se candidatar, o direito de qualquer membro assumir a presidência do Colegiado e a Assembléia Escolar como instância de apreciação e avaliação das prestações de contas. A titular da Secretaria Municipal de Educação, a professora Maria Lisboa, havia participado da gestão da Secretaria Estadual de Educação que realizou o Congresso Mineiro de Educação. Ao assumir o cargo, em 1989, encontra uma Rede caracterizada, em documento da própria Secretaria, da seguinte forma É uma Rede que se encontra em ebulição, onde os profissionais reivindicam, participam, cobram dos dirigentes posições claras, transparentes e sérias no trato com a Educação. É uma Rede que cresceu ao vivenciar os conflitos gerados pelo processo de democratização. É uma Rede que avançou ao revelar que não aceita mais a harmonia camuflada que abafa as divergências e sufoca as oposições. (PBH/SMED, 1989, p.7). Essa caracterização da categoria e as principais propostas da Secretária possibilitaram a construção de políticas educacionais mais avançadas na capital mineira. O eixo político-pedagógico assumido pela SMED foi a gestão democrática, o que levou o governo a iniciar o mandato regulamentando a eleição direta para direção de escola 14, a partir de um processo eleitoral com voto universal, com a participação de pais, mães, estudantes acima de 16 anos, professores/as e funcionários/as BELO HORIZONTE. Lei 5.914, de 21 de junho de Concede Reajuste e Estabelece Pisos de Remuneração. 14 Decreto 6237, de 03 de fevereiro, modificado, no dia 28 de fevereiro, pelo Decreto João Jorge Corrêa (1995) analisa esse processo em sua dissertação de mestrado As eleições para diretores na Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte MG, no período de 1989 a O autor indica as alterações legais que regulamentaram o processo no período estudado: Leis 5796/90, 5859/91; 6534/94; Decretos 6237/89, 6241/89, 6688/90, 8002/94, Portaria 002/89; Lei Orgânica do Município, artigo 158, X, c. 15 A Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 1º de fevereiro de 2007 modificou a duração do mandato para 3 anos com direito a uma recondução consecutiva, anteriormente previsto para dois anos e uma recondução consecutiva.9 A gestão democrática compreendia a participação da comunidade na elaboração do Projeto Pedagógico da Escola, a consolidação dos Colegiados Escolares, a ampliação das dotações das Caixas Escolares, e as Assembléias Escolares, com poder de deliberar sobre um grande número de assuntos, ampliando a participação da comunidade na gestão escolar (CASTRO, 2000). Foram construídos, ainda, instrumentos para descentralizar a gestão da educação e garantir um acompanhamento mais próximo das escolas, como o Colegiado de Diretores, o Colegiado da SMED e a criação dos Departamentos de Educação nas Administrações Regionais (PBH/SMED, Relatório de Atividades, 1989/1992). Apesar dos avanços, diversos aspectos da vida escolar permaneciam sem definição, entre eles: a proporção de trabalhadores/as e o número de estudantes; o número de estudantes por sala de aula; tempo coletivo de estudo; critérios para distribuição de aula, entre outros. Esses temas foram pautados no I Congresso Político Pedagógico da RMEBH, finalizado em 1990, que contou com a participação de pais/mães, estudantes e trabalhadores/as da educação. O Congresso definiu diversos eixos da política educacional, como a gestão democrática, as condições de trabalho (materialidade, quadro de pessoal, número de estudantes por turma/série) e a formação continuada e em serviço, que originou a criação do Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (CAPE), em O documento final assinala a ação conjunta de governo e comunidades escolares na realização do I Congresso Político Pedagógico da RMEBH. 100 A realização do Congresso é fruto da mudança nas relações das escolas com o órgão central. Mudança essa que não partiu de um só dos lados. Se estamos convencidos de que a Secretaria Municipal de Educação está buscando a mudança, estamos também convencidos de que o movimento da escola é constante e, assim, o tom emana dos dois lados. Secretaria e comunidades escolares definiram e assumiram, juntas, a luta (PBH/SMED 1990, p.6). A maioria das resoluções desse I Congresso foi incorporada no capítulo referente à educação da Lei Orgânica do Município, votada no final de Entre elas destacamos o quantitativo de estudantes por turma, a prioridade da educação em tempo integral, a gestão democrática com eleição para direção das escolas e as Assembléias Escolares como instâncias máximas de deliberação das escolas municipais. Outra proposta aprovada no I Congresso e que teve forte repercussão na construção da identidade da Rede foi o incentivo à construção do projeto político pedagógico de cada escola: O Projeto Político Educacional de uma escola será elaborado em consonância com uma concepção de Escola Pública que tenha como eixo o público da escola e, dessa forma, seja espaço para o exercício pleno da cidadania. A cada unidade escolar caberá a elaboração do seu Projeto Político Educacional, com a aprovação da Assembléia Escolar (PBH/SMED 1990, p.12). A partir desta resolução, as escolas iniciaram as discussões e elaborações de projetos pedagógicos com o reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Educação, da importância dos mesmos (CASTRO, 2000). O problema enfrentado pelas escolas foi garantir o compromisso do governo com os projetos elaborados, pois eles eram aprovados pela SMED, mas a grande maioria não recebia suporte financeiro necessário. A Secretaria não assumia a responsabilidade pelos projetos, aplaudia10 algumas iniciativas, injetava recursos em outras, mas não se comprometia com o conjunto da Rede. Sequer as alterações legais necessárias à plena realização dos projetos de cada escola foram viabilizadas e diversas grades curriculares ficavam paradas na Delegacia de Ensino 16 por não se adequarem a uma concepção educacional uniformizada, presente nos órgãos centrais do sistema educacional. Os impasses administrativos criados em relação aos projetos pedagógicos das escolas abriram o debate acerca da necessidade de haver um projeto político-pedagógico geral para a RMEBH, ao invés de vários projetos escolares A CONSTRUÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS, A ESCOLA PLURAL E AS POLÍTICAS DIRECIONADAS À VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE A Gestão Frente BH Popular, liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o prefeito Patrus Ananias e o vice-prefeito Célio de Castro, assumiu a Prefeitura de Belo Horizonte em A candidatura da Frente Popular contou com o apoio de amplos setores sociais, em especial, dos trabalhadores e trabalhadoras em educação que definiram em assembléia geral apoiar e participar da campanha do candidato Patrus Ananias 17. O apoio gerou grandes expectativas no conjunto da categoria, que viu o PT assumir a Secretaria Municipal de Educação, primeiro com a professora e exdeputada federal Sandra Starling, que permaneceu apenas nove meses no cargo, até setembro de Em seguida, com a professora Glaura Vasques Miranda e o professor Miguel Arroyo que assumiram a SMED até o final da gestão. O quadro geral da educação mostrava para o governo a necessidade de medidas imediatas e estruturais, entre elas a construção de um projeto educacional que preservasse as conquistas e os projetos pedagógicos da RMEBH, mas que avançasse e inovasse, garantindo uma escola pública de qualidade. Imediatamente, foi realizado um levantamento de todos os projetos existentes e a retomada do debate sobre a necessidade de articulação entre o projeto político pedagógico da escola e o projeto educacional da cidade. Como resultado desse processo, no segundo ano da Gestão da Frente BH Popular, o governo apresentou o projeto Escola Plural, reconhecido nos documentos como uma reorganização do tempo e do espaço escolar, a partir das experiências das escolas municipais que durante anos construíram, em seu cotidiano, alternativas com o objetivo de garantir o acesso à educação pública de boa qualidade (PBH/SMED, 1995, 1993/1996). O programa propunha ampliar o tempo escolar do aluno no Ensino Fundamental de oito para nove anos, buscando a continuidade do processo de escolarização, eliminando a seriação e favorecendo a construção da identidade do aluno (MIRANDA, 2007, p. 64). A Escola Plural foi iniciada, em 1995, nas escolas de primeira à quarta série, e em 1996, nas séries finais do primeiro grau, a partir de uma nova organização dos tempos estudantis focada nos ciclos de formação humana. De acordo com Glaura Vasques Miranda (2007, p.64) 16 Antes da constituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, as escolas municipais eram fiscalizadas por inspetores/as vinculadas à Secretaria Estadual de Educação, cuja organização envolve as Delegacias de Ensino e as Superintendências Regionais de Ensino. 17 Foi a única vez até hoje que a Rede definiu em suas instâncias pelo apoio político a uma candidatura. Na disputa eleitoral anterior, entre Pimenta da Veiga (PSDB) e Virgílio Guimarães (PT), havia uma divisão interna na categoria.11 A escola passou a organizar-se em três ciclos: º Ciclo (Infância) compreendendo alunos de seis a nove anos de idade;. 2º Ciclo (Pré-Adolescência) compreendendo alunos de nove a doze anos de idade;. 3º Ciclo (Adolescência) compreendendo alunos de doze a quatorze anos de idade. O projeto da Escola Plural foi encaminhado ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, que o aprovou através da Resolução 7740/95, estabelecendo um prazo de quatro anos para a realização de avaliação do programa (PBH/SMED, 1993/1996). A implementação do projeto envolveu diversas atividades na realização de uma Conferência Municipal de Educação, no final de 1994, com a participação de 2000 educadores/as da RMEBH, representando todas as escolas, para debater os pressupostos, a concepção da proposta e as estratégias de implantação. Também foram discutidas as ações tais como, a aprovação pelo Conselho Estadual de Educação da Resolução 7740/95 18 ; a capacitação dos/as profissionais; a publicação dos Cadernos Escola Plural ; a realização da Mostra Plural, em dezembro de 1995, com a mostra de projetos e trabalhos desenvolvidos pelos/as estudantes; o Projeto Vamos todos cirandar, que envolveu pais, mães, estudantes e movimentos sociais para discutir temas e questões da cultura escolar, e peças publicitárias no rádio e na televisão (PBH/SMED 1993/1996; HENRIQUES, 2000). Durante os anos de 1995 e 1996, as escolas tiveram a liberdade para reorganizar seus tempos/espaços na grade curricular, para adaptar o projeto Escola Plural à sua realidade, articulado aos seus projetos político pedagógicos. Contudo, sob a alegação da necessidade de uniformizar o registro escolar, a gestão do prefeito Célio de Castro, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), publicou no primeiro ano do seu mandato, a Portaria 008/97 para regulamentar os tempos/espaços escolares. As alterações na organização do trabalho escolar enfrentaram forte resistência da categoria por considerá-las em confronto com o projeto Escola Plural, incluindo a defesa do projeto na pauta de reivindicações da Rede. Até os dias de hoje essas mudanças repercutem na organização das escolas. O governo municipal enfrentou outros desafios entre os quais se destacam: a urgência na nomeação de professores/as para as escolas criadas e/ou que não tinham quadro completo de docentes, a expansão da matrícula da educação infantil, em particular do pré-escolar, o direcionamento político-pedagógico das escolas de educação especial, a universalização do acesso à educação buscando atender as demandas de vagas no ensino fundamental e médio, a regularização do atendimento na RMEBH, a organização da Secretaria Municipal de Educação, para profissionalizar a administração da RMEBH, descentralizar ações e democratizar a gestão interna (Relatório de Atividades da SMED 1993/1996). No sentido de universalizar o acesso à escola, além da construção e ampliação de escolas, o cadastro escolar foi alterado, a partir de um processo considerado inovador na época, que combinava a parceria com os Correios e a criação de um programa de geoprocessamento, para estudos da demanda, com o objetivo de garantir 18 A Res. 7740/95 do CEE-MG autorizou a implementação do projeto da Escola Plural na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte e estabeleceu o prazo de quatro anos para a realização de avaliação do mesmo..12 a vaga na escola mais próxima à moradia do estudante. Houve um investimento na materialidade das escolas, com aumento do valor da verba para a Caixa Escolar; distribuição de kits com material escolar para estudantes carentes ; constituição de núcleos de informática. As políticas encaminhadas constam no Plano Bienal de Educação 19, que ressalta como princípios para a educação municipal: a gestão democrática, a construção de uma escola plural e não excludente, com direito ao acesso e permanência sem interrupção, incentivo aos novos projetos político-pedagógicos construídos a partir das escolas e garantia de materialidade das mesmas, a valorização dos/as profissionais da educação, através de políticas salariais e a criação de um Plano de Carreira. Obviamente, diante da grande expectativa houve diversos conflitos e várias greves, com acampamentos na porta da PBH por quase dois meses. O único ano durante o mandato do prefeito Patrus em que não houve greve, foi em 1995, ano de implantação da Escola Plural. Arroyo 20, recorda o fato ressaltando que considerou interessante o debate da categoria, pois havia a proposta de condicionar a implantação da Escola Plural às negociações salariais. Grande parte dos/as profissionais da Rede considerava-se autora do projeto, por isso não aceitava o atrelamento da política pedagógica às questões salariais, mas, ao mesmo tempo, exigia diálogo, respeito e compromisso do conjunto do governo com o projeto, garantindo condições dignas de trabalho. O projeto Escola Plural exigiu um grande investimento na formação dos/as profissionais da Rede de todos os níveis e modalidades de ensino, com a realização de cursos, seminários e constituição de coletivos de estudo. Em relação a esse aspecto, Maria Clemência 21, membro da Direção Colegiada da Rede Municipal de Educação de 1992 a 1995 avalia: a gente era incentivada a estudar, a pesquisar, a pensar. Miguel Arroyo 22, um dos responsáveis pela SMED no período de 1993 a 1996, destaca também o processo formativo e o reconhecimento do profissional da educação, capaz de refletir sobre sua própria prática e construir propostas pedagógicas, como um dos maiores investimentos na valorização profissional realizada pela Gestão da Frente BH Popular. Para ele, a criação de um processo de seleção de pessoal para o Centro de Aperfeiçoamento do Profissional da Educação e para o Centro de Educação Infantil (CEI), com previsão de um limite de tempo fora da escola e o retorno para a sala de aula, tinha como objetivo garantir que o maior número possível de profissionais pudesse vivenciar diferentes espaços da gestão educacional: a sala de aula, a escola, a regional, a secretaria de educação. As reivindicações da Rede, durante o mandato do prefeito Patrus Ananias, eram o Plano de Carreira, uma política de recomposição salarial, melhoria no atendimento à saúde, a questão da Previdência Municipal, a creche para filhos dos/as servidores/as, e o vale-refeição. Com o objetivo de construir uma política de negociação permanente, o governo municipal de Belo Horizonte criou a Coordenadoria de Política e BELO HORIZONTE. Lei 6929 de 07 de agosto de Dispõe sobre o Plano Bienal de Educação. 20 Entrevista concedida pelo Professor Miguel Arroyo, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (aposentado), em 26/11/2008, Belo Horizonte, Minas Gerais. 21 Entrevista concedida pela Professora Maria Clemência Fátima Silva da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, em 10/09/2008, Belo Horizonte, Minas Gerais. 22 Ibidem, entrevista concedida pelo Professor Miguel Arroyo.13 Remuneração do Trabalho para tratar das relações com o funcionalismo e da política salarial. Na Gestão da Frente BH Popular (1993/1996) houve a incorporação do ICV- DIEESE como índice de correção salarial da PBH, a elaboração e votação do Estatuto do Servidor Municipal e do Plano de Carreira da Educação, no final do mandato. O Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho realizou políticas para reduzir danos à saúde do trabalhador, através da aquisição de equipamentos e intervenções para melhorar as condições de trabalho dos auxiliares de escola; a inclusão da avaliação fonoaudiológica para o cargo de professor; a reavaliação dos desvios de função e recomendações médicas (Relatórios de Gestão de 1993/1996) REFORMAS, NOVA CONCEPÇÃO GERENCIAL E REPERCUSSÕES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELO HORIZONTE A Gestão BH pela Vida, Célio de Castro/Marcos Sant Anna, assumiu o governo em 1997, em um período de reformas constitucionais que alteraram o financiamento educacional a partir da Emenda Constitucional 14/96 (EC 14/96), e reduziram direitos trabalhistas, através da Reforma Administrativa (EC 19/98) e a Reforma Previdenciária (EC 20/98), expressando uma nova concepção do Estado brasileiro. Um período de privatizações e de alterações na política fiscal adotadas pelos governos estadual e federal que repercutiram na arrecadação financeira dos municípios. As leis estaduais /95 e /96, conhecidas como Leis Robin Hood, alteraram os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) 23 em Minas Gerais, provocando uma queda das transferências desse imposto para o município de Belo Horizonte. Em relação à política fiscal federal, o município contabilizou prejuízos devido ao fim do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis (IVVC), à implementação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e à vigência da Lei Complementar nº 87/96, a chamada Lei Kandir (PBH, 1997, p.4). Contudo, apesar das condições adversas, as receitas municipais tiveram um crescimento real de 4%, enquanto a economia brasileira cresceu a uma taxa de 3% (PBH, 1997, p.4). Outro fato nacional que marcou o período foi a implementação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada em 1996, que trouxe à tona um acirrado debate entre os governos estadual e municipal sobre a manutenção da educação infantil e do ensino médio e do regime de colaboração para a oferta do ensino fundamental (PBH, 1997, p.82). Neste sentido, o município priorizou o atendimento ao ensino fundamental e redefiniu a estrutura e a organização do Ensino Médio para adequar-se à nova LDB. Ao optar por esse caminho enfrentou a resistência de pais/mães, estudantes e profissionais pela manutenção das escolas municipais de ensino médio. O governo foi obrigado a garantir, pelo menos, o número de vagas existentes na Rede, após a vitória estudantil nas plenárias do Orçamento Participativo 23 O ICMS é um imposto de competência estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual, ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior.14 da Cidade. Como parte da política de inclusão apresentada pelo governo, foi criado o Programa Bolsa-Escola de Belo Horizonte (BEM-BH), pela Lei Municipal 7135/ Conforme citamos no início do capítulo, foi neste governo que se constituiu o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte em , organizado o Conselho Municipal de Educação 26 e iniciado o período de realização das Conferências Municipais de Educação, como instâncias da gestão democrática do Sistema de Ensino. A I Conferência Municipal de Educação foi realizada logo após a instituição legal do Sistema Municipal de Ensino. Elegeu os conselheiros/as para o primeiro mandato do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH). Essa I Conferência foi organizada tendo como referência a apresentação de teses. Duas grandes polêmicas foram evidenciadas durante os seus debates. A primeira era com relação ao tempo coletivo para a realização das reuniões pedagógicas com a dispensa de estudantes, forma organizativa de diversas escolas, desde o início dos anos de 1980, e que foram formalizadas no governo Pimenta/Azeredo ( ), após a deliberação do I Congresso Político-Pedagógico em Os gestores municipais votaram contra a manutenção dessa forma de trabalho e organização das escolas, mas a maioria da conferência, abrangendo pais/mães, estudantes e profissionais, votou pela continuidade das reuniões pedagógicas com dispensa de estudantes 27. A segunda polêmica na I Conferência relacionava-se às possibilidades de candidaturas para as direções de escolas. Poderiam ser candidatos/as somente docentes, supervisoras e orientadoras, com curso superior, ou todos/as os/as funcionários/as? O sindicato, representando a categoria, defendeu que todo/a funcionário/a de escola (auxiliar de escola, biblioteca ou secretaria), supervisoras, orientadas e professoras/es com nível médio ou superior pudessem se candidatar. O governo, a princípio, defendia a candidatura de especialistas e professores/as com curso superior, mas modificou sua proposta durante o debate, mantendo a defesa de candidatura limitada aos/às especialistas e professores/as, aceitando, nesse caso, qualquer formação, curso superior ou nível médio. Após caloroso debate, a posição do governo foi majoritária. Logo após a constituição do Sistema Municipal de Ensino, a SMED convocou a Constituinte Escolar, que foi realizada entre 1999 e Houve disputa entre duas propostas de organização, uma do governo e outra do sindicato. A proposta apresentada pela SMED organizava o evento em duas fases, sendo a primeira, de apresentação da Proposta da Constituinte, discussão e deliberação sobre a mesma; a segunda, de discussão em grupos e conferências temáticas, e sistematização das discussões para a reorganização dos Regimentos Escolares 28. A proposta apresentada 24 O Programa Municipal Bolsa-Escola (BEM-BH) foi criado em 1996, pela Lei Municipal nº de 05 de julho. A Lei Municipal nº de 29 de dezembro de 2001, consorciou o programa municipal ao Programa Bolsa-Escola do Governo Federal (BEF). 25 BELO HORIZONTE. Lei 7543, de 30 de Junho de Institui o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 26 Conforme o Relatório SMED 1993/1996 (p.44), foi enviado à Câmara Municipal um projeto de criação do Conselho Municipal de Educação e Conselhos Regionais de Educação. Na pauta da campanha salarial de 1997 aparece a reivindicação da implementação do Conselho Popular Municipal de Educação, definido em anteprojeto proposto pelos trabalhadores em educação com representação das entidades do magistério. 27 Essa questão será discutida no último tópico deste capítulo em ponto específico sobre o tempo coletivo. 28 O Plano Bienal de 1995 apontava a necessidade de adequação dos regimentos escolares ao novo projeto 10515 pelo sindicato era composta de três etapas: discussão nas escolas, nas regionais e na cidade, tendo como eixo central o tema desafios, perspectivas e possibilidades da Escola Plural, não se limitando ao Regimento Escolar. Em síntese, o objetivo da SMED era regulamentar o projeto Escola Plural, a partir da reelaboração dos regimentos escolares, enquanto o sindicato propunha avaliar o projeto, seus desafios e perspectivas para corrigir os problemas enfrentados no cotidiano escolar. Prevaleceu a proposta da SMED e durante os meses de abril de 1999 a junho de 2000 foram realizados os debates da Constituinte Escolar, que não conseguiram concretizar seu maior objetivo, a renovação dos regimentos escolares conforme as diretrizes da Escola Plural. A avaliação externa do projeto Escola Plural, tal como prevista na Resolução do Conselho Estadual de Educação, foi realizada sob a responsabilidade do Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais (GAME), da Faculdade de Educação da UFMG (DALBEN, 2000). Entretanto, a avaliação do projeto com participação da comunidade escolar só ocorreu em 2003, no II Congresso Político Pedagógico da Rede Municipal/Escola Plural. As políticas direcionadas à valorização profissional envolviam reivindicações gerais dos servidores tais como: o pagamento integral dos salários e a definição de política salarial, itens de saúde no trabalho, a regularização do pagamento de vantagens como os quinquênios e as férias-prêmio em espécie. Outras reivindicações eram específicas da educação, tais como, a implantação do recém-aprovado Plano de Carreira da Educação, a proposta de Avaliação de Desempenho 29 e a reorganização do tempo/espaço escolar prevista na Portaria 008/97. Após várias paralisações e greves, inclusive com a ocupação da sede do governo municipal durante alguns dias e em duas ocasiões, houve a regulamentação da jornada de trabalho docente 30, e de pontos do Plano de Carreira da Educação, como a progressão automática por conclusão de cursos de especialização lato-sensu 31 e a regularização do pagamento integral dos salários. Um aspecto importante da política geral para o funcionalismo foi a apresentação do Projeto de Lei 1036/99, propondo a Reforma da Previdência Municipal, para atender às alterações ocorridas após a votação da EC 20/98. A proposta do governo exigiu uma articulação do conjunto dos servidores, para evitar perdas de direitos trabalhistas e salariais e a realização de diversas atividades conjuntas para formulação de propostas alternativas. Além da realização de mobilizações junto à Câmara Municipal de Belo Horizonte. No mês de maio de 1999 aconteceu o Seminário do Funcionalismo sobre Previdência Municipal na Câmara Municipal, ocasião em que a educação apresentou a sua crítica à proposta de reforma do governo. A Prefeitura propunha, logo após a aprovação da EC 20/98, criar o Fundo Municipal de Previdência, o Fundo de 106 educacional proposto pela SMED, a Escola Plural. 29 A temática da Avaliação de Desempenho é tratada no capítulo BELO HORIZONTE. Lei 7577/ de novembro de Concede benefícios a servidores, define a jornada de trabalho dos servidores da educação e dá outras providências. Essa lei regulamentou a jornada de trabalho e o pagamento integral da extensão de jornada para ocupantes do cargo de professor municipal. 31 BELO HORIZONTE. Lei 7969, de 31 de Março de Concede vantagens aos servidores ocupantes dos cargos que menciona, amplia o prazo do art. 271 da lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e dá outras providências.16 Assistência Social e o Fundo de Saúde, desmontando a Beneficiência da Prefeitura de Belo Horizonte (BEPREM) 32, sem realizar um debate mínimo com os servidores. Havia polêmicas entre os/as profissionais da educação e setores do funcionalismo. A Rede era contra a criação de qualquer fundo e pela manutenção do pagamento da aposentadoria pelo Tesouro Municipal; não aceitava alterar a contribuição previdenciária de 6% para 11%, por isso propunha pagar os 6% da BEPREM em juízo, até haver esclarecimentos sobre o destino do dinheiro, bem como exigir recomposição salarial para compensar o aumento do desconto. A Rede exigia o cumprimento imediato da Constituição Federal de 1988 (CF/88) com relação à pensão por viuvez, ou seja, a garantia do direito dos cônjuges e/ou companheiros das trabalhadoras em educação serem dependentes, pois até 1999 somente as esposas/companheiras eram aceitas como tal, ou seja, os viúvos não tinham direito à pensão. Exigia, também, a inclusão como dependentes de filhos com até 24 anos, se universitários, de pai/mãe e/ou de irmãos. Reivindicava a integralidade dos proventos do/a falecido/a como valor da pensão, e o não desconto de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Defendia a extensão do direito à aposentadoria especial para as direções de escola, a garantia da paridade de proventos entre pessoal da ativa e aposentados, e a contagem em dobro das férias prêmio para aqueles que optaram pelo Estatuto do Servidor e aos que faziam jus a esse direito, até dezembro de Na hipótese de criação do fundo próprio, reivindicava que os/as trabalhadores/as deveriam definir o conceito de tempo de efetivo exercício. Outra exigência era de garantia de um processo de democratização das informações sobre o Fundo Previdenciário com controle da contribuição individual, corrigida mês a mês, com a incorporação do cálculo referente à dobra de jornada, conforme previsto no Plano de Carreira. Para o atendimento à saúde, a Rede apresentava a possibilidade da criação de um Fundo de Saúde, a partir do término da contribuição mensal para o Hospital Odilon Behrens, já que ele havia sido transferido para o SUS, desde o final de 1988, deixando de ser exclusivo dos servidores municipais. Para o Fundo de Saúde seria necessário definir anos de carência, as doenças consideradas graves, uma política de assistência à saúde do funcionalismo com inclusão de programa de prevenção a doenças profissionais. Os servidores defendiam a realização de uma auditoria na BEPREM, a constituição de uma comissão tripartite e o levantamento dos imóveis da instituição para venda e formação do fundo previdenciário. No final do processo, o governo apresentou um projeto substitutivo incorporando os companheiros/cônjuges, inclusive do mesmo sexo, como dependentes, o reajuste salarial para compensação do aumento da contribuição e a manutenção do pagamento das pensões/aposentadorias pelo tesouro municipal Criada em 1937, a Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM) fornece aos servidores atendimento médico, odontológico e psicológico, além de atividades culturais, de formação profissional e de lazer. Criada originalmente com o objetivo de assegurar aposentadoria aos empregados municipais e pensões aos dependentes em caso de falecimento do servidor, a instituição incorporou mudanças em 1960, quando a Prefeitura de Belo Horizonte assumiu a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos servidores. A BEPREM manteve apenas o pagamento das pensões. Alterações no sistema previdenciário brasileiro, na década de 1990, com a definição de normas para que municípios e estados criem um regime próprio de previdência, consolidaram o processo de mudança do perfil da instituição. (www.pbh.gov.br, sala do servidor).17 A Gestão BH Participativa (2001/2004), era continuidade da gestão anterior, pela reeleição do prefeito Célio de Castro, afastado, a partir de 2002, por motivos de saúde, assumindo em seu lugar o vice-prefeito, Fernando Pimentel. A Secretaria Municipal de Educação também passou por três mudanças de direção: professor Antônio David Junior (2001), professora Maria José Feres (2002) e a professora Maria do Pilar Lacerda (2003/2004). A administração municipal fez uma opção pela expansão da rede própria de educação infantil e pela construção das primeiras Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI), inauguradas em Também criou o cargo de educador infantil para o atendimento das crianças de 0 a 5 anos, rompendo com a carreira docente unificada e iniciou o processo de redução do atendimento no ensino médio, provocando alterações no quadro de pessoal das escolas. Nesse período, houve um grande investimento na materialidade das escolas com: repasses de verbas, através da Caixa Escolar, para os Projetos de Ações Pedagógicas (PAP), a informatização com a criação de contas de para os/as profissionais da educação e estudantes, a realização de parceria com o governo federal através de programas como o Segundo Tempo e a Escola Aberta, e a entrega dos kits escolares para todas as crianças (incluindo as de 3 a 5 anos) e adolescentes do ensino fundamental. O investimento na materialidade veio acompanhado dos primeiros sinais de alterações na concepção de gestão democrática do sistema e da participação popular em instâncias como o Conselho Municipal de Educação. A Secretaria de Educação realizou a II Conferência Municipal de Educação e o II Congresso Político Pedagógico/Escola Plural, demonstrando baixa capacidade de diálogo, impondo algumas propostas, mas ainda reconhecendo esses espaços como legítimos para a disputa política de propostas para a cidade. A II Conferência Municipal de Educação, realizada em 2002, foi organizada a partir de trabalhos em grupos temáticos tais como: desafios da inclusão social e o papel da educação; educação no contexto das políticas sociais e o desafio da intersetorialidade; gestão democrática da educação e financiamento da educação. Em cada grupo temático houve uma exposição seguida de debate e apresentação de propostas para serem votadas na plenária final. Três polêmicas marcaram a II Conferência. A principal delas referia-se a inclusão ou não do programa Bolsa-Escola nos 30% da verba da educação. A administração municipal defendia a inclusão, o que na compreensão dos/as trabalhadores/as representava uma perda de 5% no orçamento da educação, e por isso propunham a ampliação do percentual para 35%. Usando como argumentos que os/as trabalhadores/as seriam contrários à Bolsa-Escola, criando uma situação de disputa aberta entre pais/mães e profissionais da Rede e através dessa manobra, o governo alcançou o seu objetivo, ou seja, a aprovação da proposta que possibilitou a criação de um instrumento legal para regularizar as contas da PBH junto ao Tribunal de Contas do Estado, a Lei 8494/ A Lei 8494, de 28 de janeiro de 2003, inclui os 5% do Programa Bolsa-Escola no cálculo do percentual de 30% destinados às despesas com a educação municipal, mas não alterou a redação o artigo 160 da Lei Orgânica do Município: Art O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita orçamentária corrente exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.18 A segunda polêmica na II Conferência em 2002 foi quanto à competência dessa instância para realizar ou não uma avaliação do projeto Escola Plural, temática remetida para o II Congresso Político Pedagógico da Rede Municipal/Escola Plural, realizado em A terceira polêmica era a dos critérios das candidaturas para as eleições de direção de escola, sendo aprovado que funcionários/as, pais e mães também poderiam candidatar. No entanto, como o relatório final do evento ficou sob a responsabilidade da SMED, o governo alegou a existência de polêmica sobre o resultado da votação e determinou que permanecesse a definição da I Conferência realizada em O II Congresso Político Pedagógico/Escola Plural, em 2003, foi organizado a partir das temáticas: matriz curricular, avaliação formativa e progressão continuada; projeto de formação docente, valorização dos/as trabalhadores em educação, trabalho coletivo dos/as profissionais da educação; relação escola/família/comunidade, gestão democrática; e a relação com as políticas públicas (intersetorialidade). As propostas foram discutidas nos encontros regionais e votadas na plenária final. O II Congresso reafirmou a necessidade de flexibilização da grade e da participação estudantil para o currículo ser enriquecido com as vivências da comunidade e aprovou o retorno da possibilidade de retenção do/a estudante no final de cada ciclo, para sanar as dificuldades de aprendizagem. A avaliação escolar foi definida como uma tarefa do conjunto de professores/as e coordenadores/as do ciclo; e a PBH responsável por garantir condições necessárias para viabilizar o processo de ensino-aprendizagem através da flexibilização do quantitativo de profissionais para além do , da garantia do tempo de planejamento para o corpo docente, ou seja, das Atividades Coletivas de Planejamento e Avaliação do Trabalho Escolar (ACPATE) 35, da redução do número de estudantes por turma, da construção de condições para a inclusão efetiva das crianças com deficiência, e um processo formativo permanente, que considere os níveis e modalidades de ensino, a autonomia das escolas na definição de sua formação e a integração do CAPE com as mesmas. Houve ainda uma preocupação com o investimento na participação do conjunto da comunidade escolar, pais/mães e estudantes, no processo de avaliação global, como elemento fundamental para a gestão democrática (PBH, 2003, p. 3). No aspecto referente à valorização dos/as profissionais da educação, o II Congresso reafirmou o respeito aos seus direitos e conquistas; a melhoria das condições de vida e de trabalho, como parte da melhoria da qualidade da educação. Para isso, apontou a necessidade de garantir as determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS), das demais legislações pertinentes à saúde do/a trabalhador/a, e de realizar alterações no atendimento da Gerência de Saúde e Perícia Médica (GSPM). A grande polêmica do II Congresso foi a proposta do governo de criação de uma carreira específica para docentes da educação infantil. O congresso votou pela manutenção da carreira docente única, mas na semana seguinte, o governo aprovou na Câmara Municipal a sua alteração no Plano de Carreira dos Servidores da O quadro de professores/as das escolas da Rede é calculado acrescentando-se o percentual de 50% de profissionais em relação ao total de turmas, incluindo as atividades de docência e de suporte pedaógico. 35 As Atividades Coletivas de Planejamento e Avaliação do Trabalho Escolar (ACPATE) correspondem a 20% da jornada de trabalho dos/as professores da RMEBH, são destinadas ao estudo e planejamento do trabalho, e estão previstas na Lei 7577/98.19 Educação, rompendo com a isonomia salarial por escolaridade na carreira do magistério. Ainda nesse período, após a mobilização de um grupo de professoras municipais sem cursos de graduação, a PBH participou do consórcio de municípios com o governo estadual para a formação de professores/as do ensino fundamental através do Projeto Veredas Formação Superior de Professores. Alguns programas direcionados aos servidores, criados no Gestão Frente BH Popular, como o Curso de Línguas, foram mantidos e o governo Célio/Pimentel criou, no final do mandato, o Prêmio Paulo Freire 36 para valorizar as experiências da própria Rede. Ainda no conjunto da política de pessoal, foi criada a Gerência de Avaliação de Desempenho, responsável pela realização dos processos avaliativos em vários setores, incluindo a educação. As comissões tripartites da Previdência Municipal não funcionaram, mas o Regime Próprio de Previdência foi constituído, com elaboração anual de avaliação atuarial e a realização de parceria com o governo federal para a implantação do Programa de Reestruturação dos Regimes Próprios de Previdência Municipal (PREVMUN) (PBH, Principais Ações de Governo, 2001/2004). A Gestão BH no Rumo Certo (2005/2008), também foi continuidade do governo anterior, com a eleição de Fernando Pimentel, sendo seu vice, Ronaldo Vasconcelos. O governo manteve e ampliou programas existentes nas administrações anteriores bem como criou o Programa Escola Integrada, com o objetivo de ampliar a jornada escolar estudantil. O projeto apóia-se no trabalho de estagiários/as de nível superior, utilizando espaços da comunidade escolar e da cidade e articulando diversos projetos existentes na Prefeitura 110 [...] tendo como base a intersetorialidade entre as secretarias municipais de Educação, Políticas Sociais, Esportes, Regulação Urbana, Saúde e Fundação de Cultura sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, articuladas a setores da sociedade civil, empresas e ONGs (PBH, 2006, p. 46). A gestão 2005/2008 destacou-se pela construção de uma relação extremamente conflituosa com a categoria. A política do governo foi de imposição absoluta de seus projetos, de ausência de diálogo, perseguição e chantagem. O constrangimento moral foi tão forte, que os sindicatos municipais fizeram várias denúncias de assédio moral junto ao Ministério Público, às comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, além de denúncias junto a organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na III Conferência Municipal de Educação, realizada em maio de 2005, o centro do debate foi a manutenção ou não das reuniões pedagógicas. A Secretaria de Educação havia publicado, no final de 2004 e início de 2005, portarias que acabavam com as reuniões no turno de trabalho e aumentavam de 10 a 14 dias a jornada anual para a realização das mesmas. A Conferência aprovou a continuidade das reuniões com dispensa de estudantes para o ano de 2005 e a realização de um fórum para definir a organização do tempo escolar para A Secretaria de Educação discordou das resoluções da conferência e do caráter deliberativo da mesma e através de nota oficial afirmou que desconsiderava as decisões ali tomadas. Além do desrespeito aos participantes do evento, que durou oito dias (pais, mães, estudantes, profissionais da 36 O Prêmio Paulo Freire é destinado às experiências e projetos pedagógicos desenvolvidos pelos/as profissionais da RMEBH.20 educação e diversos movimentos sociais) ficou explícito que a participação popular, nas definições de política públicas, não constituía mais um princípio fundamental nas concepções do governo municipal. A IV Conferência Municipal de Educação, realizada em maio de 2007, teve caráter consultivo e foi organizada a partir de trabalhos em grupos constituídos por segmentos (pais/mães, estudantes, trabalhadores/as, gestores), que deveriam debater e votar as propostas oriundas das pré-conferências, também organizadas por segmentos, e eleger seus representantes para a nova gestão do Conselho Municipal de Educação. Na plenária final foram apresentados os relatórios votados em cada segmento e os/as eleitos/as dos mesmos, excetuando-se os gestores que só foram conhecidos em 2008, através da publicação dos novos membros do Conselho Municipal de Educação no Diário Oficial do Município (DOM). É emblemática a mudança da relação do governo com o Conselho Municipal de Educação nos dois últimos mandatos, sendo que esse passou a ser utilizado como porta-voz da Secretaria Municipal de Educação, que só aceitava homologar as decisões coadunantes com o seu posicionamento administrativo e político. Em 2004, o CME enviou à Câmara Municipal uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, passando o mandato das direções escolares para três anos, com direito a uma recondução. O governo aproveitou o fato para tentar prorrogar o mandato das direções vigentes, sob a alegação de que a coincidência com a eleição para prefeito e vereadores poderia politizar as eleições escolares. A categoria pressionou os vereadores e impediu a prorrogação dos mandatos, mantendo a realização das eleições. Mas, o governo mudou a legislação, ampliando para três anos o mandato das direções de escola, sem nenhum debate público, no início de 2007, durante o período de recesso da categoria 37. No mandato de 2005/2007, o CME/BH foi descaracterizado pela Secretaria de Educação, que não homologou nenhuma decisão contrária ao governo, desrespeitou frontalmente o regimento interno, não acatou a presidência eleita pela plenária do Conselho, perseguiu e excluiu conselheiros/as que se opunham aos desmandos do governo, inclusive utilizando de processos administrativos na Corregedoria Geral do Município (CGM) Apesar de declarar, em seus documentos, que a gestão democrática é um princípio da Educação, devendo ser perseguida como fim e sua prática permear todas as relações e ações do fazer escolar e que é fundamental a participação no Colegiado, órgão representativo da Comunidade Escolar, com funções de caráter deliberativo e consultivo nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira das Escolas Municipais (PBH, 2006, p.52, grifo nosso), o governo Pimentel (2005/2008), desconsiderou todas as decisões dos Colegiados e das Assembléias Escolares, que divergiam da orientação da SMED, em confronto aberto com a A alteração ocorreu através da aprovação da Emenda 20 à Lei Orgânica Municipal, em 1º de fevereiro de A Corregedoria-Geral do Município foi criada pela Lei Municipal 620, de 1957, com o objetivo de definir procedimentos referentes à questão disciplinar, como supervisionar e executar as atividades correcionais e disciplinares nos órgãos da Administração Direta da Prefeitura. A partir de 2004 sua ação foi estendida para os órgãos da Administração Indireta. 39 Os conselheiros representantes dos/as trabalhadores/as, Klauss Athaíde e Maria Inês, tiveram processos administrativos encaminhados por motivos diversos que resultaram em demissão. A conselheira representante da UEMG, Maria da Consolação Rocha, foi retirada do CME a partir de solicitação da SMED à Reitoria da Universidade. Exibir mais
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