Source: http://www.hart-brasilientexte.de/2008/12/03/dreitagiges-tribunal-popular-stellt-brasilianischen-staat-die-lula-regierung-wegen-menschenrechtsverbrechen-an-den-pranger/
Timestamp: 2020-01-18 05:27:00+00:00
Document Index: 46009919

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 28']

Brasilien, Sao Paulo 2008: Dreitägiges “Tribunal popular” stellt brasilianischen Staat, die Lula-Regierung wegen Menschenrechtsverbrechen an den Pranger. Â» Beitrag Â» Klaus Hart Brasilientexte
Brasilien, Sao Paulo 2008: Dreitägiges “Tribunal popular” stellt brasilianischen Staat, die Lula-Regierung wegen Menschenrechtsverbrechen an den Pranger.
Tags: auÃŸergerichtliche Exekutionen, Folter, Lula, Menschenrechtsverbrechen, Tribunal
http://www3.brasildefato.com.br/v01/agencia/agencia/nacional/tribunal-popular-coloca-estado-brasileiro-no-banco-dos-reus
http://www.adital.org.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=36325
Grampos ilegais: Brasil pode ser condenado em corte internacionalÂ Â O Estado brasileiro responde na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA por interceptaçÃµes telefÃ´nicas ilegais feitas no ParanÃ¡, em 1999. Caso teve motivaçáo polÃ­tica, participaçáo ativa de agentes pÃºblicos e, quase dez anos depois, permanece impune. A audiÃªncia Ãºnica do processo serÃ¡ nesta quarta-feira (3) na Cidade do México. Ao mesmo tempo, peticionÃ¡rios e testemunhas fazem coletiva de imprensa em Curitiba.Â Â Em meio a tantas notÃ­cias sobre grampos ilegais, sobre irregularidades em investigaçÃµes da PolÃ­cia Federal e escutas nas linhas telefÃ´nicas de parlamentares e até do presidente do STF, o Estado Brasileiro corre risco de ser condenado em uma corte internacional pela sua responsabilidade em um caso de 1999 que envolve interceptaçÃµes feitas com clara motivaçáo polÃ­tica. Uma juÃ­za de direito, policiais militares e até o ex-SecretÃ¡rio de Segurança do ParanÃ¡ estáo entre os envolvidos.Â Em Curitiba, representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), da Comissáo Pastoral da Terra (CPT), da Justiça Global, da Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP) e da Terra de Direitos, todos peticionÃ¡rios do caso, se reÃºnem para uma coletiva de imprensa a partir das 14h de quarta-feira, no auditÃ³rio do Sindicato dos Engenheiros do ParanÃ¡, no Centro (detalhes no final do email).Â Â A IMPORTÃ‚NCIA DA AUDIÃŠNCIAÂ A audiÃªncia desta quarta-feira serÃ¡ decisiva para o veredicto da Corte. SerÃ¡, também, a oportunidade para o Brasil se pronunciar diante da comunidade internacional sobre a questáo dos grampos ilegais. HÃ¡ a possibilidade de o Estado argumentar que náo tem responsabilidade no acontecido e afirmar que fatos como esses jÃ¡ náo acontecem, o que, diante das notÃ­cias veiculadas na imprensa, causaria grande constrangimento. O processo leva a discussáo das interceptaçÃµes telefÃ´nicas para uma esfera internacional e possibilita julgamento isento da responsabilidade do Estado na ocorrÃªncia e na impunidade de casos como esse.Â Â DESCRIÃ‡ÃƒO DOÂ CASO E ILEGALIDADESÂ Foi no ParanÃ¡, emÂ 1999, durante o governo de Jaime Lerner.Â OÂ major Waldir Copetti Neves, oficial da PolÃ­cia Militar do ParanÃ¡ e, naquele momeno,Â chefe no interior doÂ estado do recém-extinto grupo de elite da PM paranaense (Grupo Ãguia), solicitou Ã juÃ­za Elisabeth Kather, daÂ comarca de Loanda, uma autorizaçáo para interceptarÂ umaÂ linha telefÃ´nica utilizadaÂ porÂ lideranças do MST. O pedido, por si sÃ³, jÃ¡Â eraÂ completamente ilegal, uma vez que a Constituiçáo brasileira determina que somente Ã PolÃ­cia Civil compete a investigaçáo de infraçÃµes penais e a funçáo de polÃ­cia judicial, ficando aÂ PolÃ­cia Militar destacada para o policiamento ostensivo e a preservaçáo da ordem pÃºblica.Â Â Â Ilegal, também, foi a atitude da juÃ­za de direito, que acatou imediatamente o pedido simplesmenteÂ anotando na margem da mesma solicitaçáo: “Defiro. Oficie-se.” A lei de interceptaçÃµes orienta que somente seja violado o direito Ã privacidade quandoÂ esgotam-se as possibilidades de produçáo convencionalÂ de provas, e quandoÂ hÃ¡ argumentaçáo judicial de um “bem maior” (evitarÂ homicÃ­dios, libertar reféns…)Â que justifique o ato. O juiz encarregado deverÃ¡, obrigatoriamente, fundamentar por escritoÂ sua decisáo positiva para um pedido deÂ interceptaçáo telefÃ´nica, deixando clara a razáo que faz a interceptaçáo mais importante que o direitoÂ Ã privacidade. O que a juÃ­za fez foi um despacho, e náo uma sentença.Â Além disso, o juiz deve, por lei, comunicar a autorizaçáo de escuta telefÃ´nicaÂ ao Ministério PÃºblico, coisa que a juÃ­za Elisabeth também deixou de fazer.Â Prosseguindo as ilegalidades do processo,Â a interceptaçáo,Â que havia sido autorizada apenas para uma linha telefÃ´nica, foiÂ estendida, por livre vontade da PolÃ­cia Militar, a umaÂ outra linha, também utilizada por lideranças do MST. Os policiais sÃ³ pediram autorizaçáo para essa linha quando foram prorrogar o prazo da primeira concessáo. O prazo autorizado foi extrapolado e, durante 49 dias, as conversas foram gravadas.Â Â A DIVULGAÃ‡ÃƒO DAS GRAVAÃ‡Ã•ESÂ O entáoÂ SecretÃ¡rio de Segurança PÃºblica do estado do ParanÃ¡, Candido Manuel Martins de Oliveira, chegou a convocar uma coletiva de imprensa para a divulgaçáo do conteÃºdo editado das fitas. A ediçáo distorcia as declaraçÃµes e as gravaçÃµesÂ alcançaram grande repercussáo. AÂ origem desse material e a legalidade de sua obtençáo náo foram questionadas publicamente.Â Â AS VIOLAÃ‡Ã•ES Ã€ CONVENÃ‡ÃƒO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOSÂ O caso evidencia a violaçáo de direitos previstos na Convençáo Americana de Direitos Humanos, assinada em 1992 pelo Brasil. A Comissáo Interamericana de Direitos Humanos e os peticionÃ¡rios do processo junto Ã Corte sustentam que o Brasil náo respeitou os direitos Ã honra e Ã dignidade (artigo 11), Ã liberdade de associaçáo (artigo 16), Ã s garantias judiciais e proteçáo judicial (artigos 8 e 25), além da clÃ¡usula federativa (artigo 28).Â Â OS PROCESSOS JUDICIAISÂ As vÃ­timas entraram na Justiça -Â nas esferas civil,Â penal e administrativa -Â contra o SecretÃ¡rio de Segurança, a juÃ­za eÂ o major Copetti, alémÂ do coronel e entáoÂ chefe da polÃ­ciaÂ Valdemar Krestschmer, e do Sargento Valdecir Pereira da Silva, entáo lotado no 8o. Batalháo. Todos foram absolvidos.Â Â TRÃ‚MITE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DHÂ E RECOMENDAÃ‡Ã•ES AO ESTADO BRASILEIROÂ A denÃºnciaÂ foi feita, em parceria, pelo MST, a CPT, a Justiça Global, aÂ Rede Nacional de Advogados PopularesÂ (RENAP) e a Terra de Direitos, e foi enviada Ã Comissáo Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEAÂ em dezembro de 2000. Em 14 de novembro de 2001 foi realizada uma audiÃªncia com os peticionÃ¡rios e representantes do Estado brasileiro. Nos anos seguintes, diversas comunicaçÃµes sobre o andamento do caso eÂ sobre as providÃªncias (náo-)tomadas foram enviadas pelos doisÂ ladosÂ e, em março de 2007, a CIDH recomendou ao Estado:
a) Investigaçáo completa, imparcial e efetiva dos fatos;b) Reparar plenamente as vÃ­timas, tanto no aspecto moral quanto material;c) Adotar medidas de educaçáo para funcionÃ¡rios de justiça e de polÃ­cia, a fim de evitar açÃµes que impliquem violaçÃµes ao direito de privacidade em investigaçÃµes;d) Adotar medidas imediatas para o cumprimento dos artigos 8.1, 11, 16 e 25 da Convençáo Americana, de maneira que sejam efetivos os direitos Ã proteçáo especial da privacidade e Ã livre associaçáo.Â Em dezembro de 2007, os peticionÃ¡rios comunicaramÂ Ã CIDH que a juÃ­za Elisabeth Kather havia sido condecorada com o tÃ­tulo de cidadá honorÃ¡ria do estado do ParanÃ¡ e pediram o envio do caso Ã Corte IDH. Diante disso e do náo cumprimento das recomendaçÃµes por parteÂ do Brasil,Â a CIDH decidiu enviar o caso Ã Corte.
Na audiÃªncia do dia 3, a Justiça Global, juntamente com as outras organizaçÃµes,Â estarÃ¡ representando juridicamente as vÃ­timas. A Comissáo Interamericana também participarÃ¡, sustentandoÂ seu parecerÂ que responsabiliza o Estado. Os peticionÃ¡rios pedem que a Corte:
“Â Â Â a) declare o Estado brasileiro responsÃ¡vel pelas violaçÃµes do direito Ã s garantias judiciais (artigo 8 da Convençáo Americana), do direito Ã proteçáo judicial (artigo 25 da Convençáo), do direito Ã proteçáo da honra e da dignidade (artigo 11 da Convençáo), do direito Ã liberdade de associaçáo (artigo 16 da Convençáo), bem como pelo descumprimento das obrigaçÃµes gerais de respeito e garantia (artigo 1.1 da Convençáo), do dever de adotar medidas legislativas noÃ¢mbito interno (artigo 2) e da clÃ¡usula federal (artigo 28 da Convençáo); Â Â Â b) determine que o Estado realize uma investigaçáo completa e imparcial para apurar os fatos ilÃ­citos e arbitrÃ¡rios acima narrados e responsabilizar no Ã¢mbito cÃ­vel e administrativo todos as pessoas envolvidas na interceptaçáo ilegal das linhas telefÃ´nicas, na gravaçáo das conversas e na divulgaçáo do seu conteÃºdo;Â Â Â c) ordene que o Estado brasileiro adote as medidas necessÃ¡rias para revogar a Lei n. 15662, de 11 de outubro de 2007, do estado do ParanÃ¡, que concede o tÃ­tulo de Cidadá HonorÃ¡ria do Estado do ParanÃ¡ Ã Elisabeth Kather;Â Â Â d) determine que o Estado promova um ato de desagravo e apresente um pedido pÃºblico de desculpas Ã s vÃ­timas, a ser veiculado nos meios de comunicaçáo (TV, rÃ¡dio e jornais), no mesmo espaço ou tempo que foram veiculadas as matérias jornalÃ­sticas, em decorrÃªncia da divulgaçáo ilegal das gravaçÃµes pelo entáo SecretÃ¡rio de Segurança PÃºblica do Estado do ParanÃ¡;Â Â Â e) ordene o Estado brasileiro a inutilizar todas fitas que contém as gravaçÃµes das ligaçÃµes telefÃ´nicas interceptadas ilegalmente;Â Â Â f) ordene o Estado brasileiro a reparar integralmente as vÃ­timas e seus familiares, pelos danos morais e materiais causados pelas violaçÃµes de direitos humanos, acima descritas;Â Â Â g) ordene o Estado brasileiro a pagar as custas e despesas decorrentes da tramitaçáo do caso nas instÃ¢ncias jurisdicionais e administrativas internas, bem como da tramitaçáo do caso no sistema interamericano.”Â
(veja a Ã­ntegra da petiçáo Ã Corte AQUI)
Dieser Beitrag wurde am Mittwoch, 03. Dezember 2008 um 21:04 Uhr veröffentlicht und wurde unter der Kategorie Kultur, Politik abgelegt. Du kannst die Kommentare zu diesen Eintrag durch den RSS-Feed verfolgen.
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