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Timestamp: 2019-08-17 23:08:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 455', 'ARTIGO 455', 'artigo 455']

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Recurso Ordinário RO 9190220105010061 RJ (TRT-1)
Jurisprudência•26/06/2012•Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT . APLICAÇÃO DO INCISO V DA SÚMULA 331 DO TST. É subsidiária e não solidária a responsabilidade do empreiteiro principal pelos créditos não adimplidos pelo subempreiteiro.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 178004320085040028 RS 0017800-43.2008.5.04.0028 (TRT-4)
Jurisprudência•23/11/2011•Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: REFAP. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Caso em que o quinto reclamado (Consórcio Ag. Mendes), contratado pela dona da obra para a execução de serviços sob o regime de empreitada, subcontratou parte dos serviços de construção civil (concretagem) à subempreiteira, empregadora do reclamante. Responde, assim, de forma solidária, pelo adimplemento dos créditos deferidos ao obreiro, nos termos do art. 455 da CLT . Afastada a responsabilidade da dona da obra (REFAP), pois não é empresa construtora ou incorporadora, a teor da nova redação da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, não se tratando de terceirização de serviços. (...)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1136920105040000 113-69.2010.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência•16/09/2011•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FORMA PESSOAL, REMUNERADA, NÃO EVENTUAL E SUBORDINADA AO PRÓPRIO TOMADOR . CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS (AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5.º , II , E 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 2.º, § 2.º , E 455 DA CLT E 71 , § 1.º , DA LEI 8.666 /93 ; AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, II E IV, DO TST; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .
RECURSO DE REVISTA RR 1357000520095030072 135700-05.2009.5.03.0072 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . FRAUDE COMPROVADA . Recurso de revista calcado em violação do art. 477 , § 8º , da CLT e divergência jurisprudencial. Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. Dessume-se, portanto, que a aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias incontroversas. Pelo que se depreende do v. acórdão do e. Tribunal Regional, o reclamante prestou seus serviços às reclamadas em nítida relação empregatícia e que o contrato de trabalho não foi formalizado, em razão de fraude perpetrada pelas empresas. Nesse contexto, a referida penalidade deve ser paga ao empregado, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, porquanto se deu por culpa do empregador, resultado de estratagemas tendentes a afastar a incidência das normas legais - atitude que deve ser rechaçada sumária e veementemente pelo Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e aplicação do disposto no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema . GRUPO ECONÔMICO . Recurso de revista calcado em violação dos arts. 2º , § 2º , 3º , 455 da CLT e 265 do Código Civil Brasileiro. 1. O v. acórdão recorrido noticia que , no caso, há provas suficientes da estreita relação mantida entre as empresas, que, inclusive, usufruíram, conjuntamente, da força de trabalho do autor. E, que dos atos constitutivos às fls. 734/741, 744/752, 755/756, 764/774 e 778/785, se vê que a segunda reclamada, SEDAL TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., possui como sócias as empresas ROTAVI INDUSTRIAL LTDA. e SAFINCO DO BRASIL LTDA., que, por sua vez, integra o quadro societário da quinta reclamada, juntamente com o Sr. Abele Travaglia, sócio da terceira e da quarta reclamadas. 2. Portanto, para se chegar à conclusão diversa da e. Corte Regional necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas produzidas nos autos, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido . Conclusão: Recurso de revista não conhecido integralmente ....
Recurso Ordinário RO 01230201202010008 DF 01230-2012-020-10-00-8 RO (TRT-10)
Jurisprudência•07/02/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, quando estabeleceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, visou resguardar os direitos do trabalhador, em face do crescente fenômeno da terceirização, constituindo-se numa interpretação evolutiva dos artigos 9º e 455 da CLT . Assim, havendo comprovação de que houve nítida terceirização dos serviços do recorrente, tem-se que este se beneficiou da mão de obra do reclamante, auferindo lucros, o que justifica a sua condenação subsidiária. MULTA - ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS - CONTROVÉRSIA - A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que haja controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício ou sobre a modalidade de rescisão. O reconhecimento judicial do direito às parcelas rescisórias ou a declaração da existência do vínculo em Juízo não elide o pagamento da multa, pois o chamamento da controvérsia ao judiciário não pode ser causa impeditiva do cumprimento da lei (Verbete n.º 29 da Egr. 1ª Turma do TRT da 10ª Região).
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 1272200600419002 AL 01272.2006.004.19.00-2 (TRT-19)
Jurisprudência•02/07/2008•Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Ementa: SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. SUBSIDIARIEDADE. ART. 455 DA CLT E SÚMULA N. 331 DO TST. Da interpretação conjugada do art. 455 da CLT com a Súmula n. 331 do TST, conclui-se que a responsabilidade da empreiteira principal em relação a créditos não adimplidos pela subempreiteira é, via de regra, subsidiária, caso não demonstrada burla à legislação trabalhista nos termos do art. 9º da CLT .
29322006242900 PR 2932-2006-242-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência•22/01/2010•Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-22-01-2010 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO (RAMO DA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO) - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 455 DA CLT E DO ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária não alcança terceirização do tipo facção, quando a relação jurídica entre a tomadora e a prestadora de serviços encerra contratação de manifesta natureza comercial, sobretudo quando os serviços de facção não eram executados exclusivamente pela mesma prestadora, possuindo a tomadora outros faccionistas.
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1215200708202002 SP 01215-2007-082-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência•28/11/2008•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE SUBEMPREITADA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL ARTIGO 455 DA CLT . E SÚMULA 331 DO C. TST. A solidariedade decorre de lei ou de avença entre as partes, o que não é o caso dos autos. O artigo 455 da CLT cuida da hipótese de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal e a Súmula 331 do C. TST consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 226200501202002 SP 00226-2005-012-02-00-2 (TRT-2)
Jurisprudência•03/10/2008•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1215200708202002 SP 01215-2007-082-02-00-2 (TRT-2)
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