Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11668948/artigo-35-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990
Timestamp: 2019-12-14 21:39:49+00:00
Document Index: 55183274

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 10']

Art. 35 da Lei 8080/90
(Revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012) (Vide Lei nº 8.142, de 1990)
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10105180044528002 MG
prevista no artigo 35 , inciso VII , da Lei nº. 8.080 /1990: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos..., como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a L……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00150385020178190067
pela Lei nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), através de seu artigo 2º, in verbis: “A saúde é... de todas as esferas federativas, a Lei n° 8.080/1990 prevê, em seu artigo 35…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145140011357002 MG
de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas..., quanto mais quando o art. 7º , II , c/c a do art. 35 , § 1º , da Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10384180043240001 MG
a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35, inciso VII, Lei 8.080/90) em caso de identificação do real... do duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313160203128001 MG
. A compensação de gastos entre os gestores do SUS é prevista no artigo 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990: "Art. 35. Para... Federal, mas não realizado pelo Município, nos termos do art. 98, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10702140130247001 MG
o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35, inciso VII, Lei 8.080/90) em caso... dos entes federados, uma vez que há repartição de competências na …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000203820198260024 SP 1000020-38.2019.8.26.0024
mister de garantir o direito à saúde. Observo que o artigo 35 da Lei nº 8.080/90 não possui o alcance TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e seguintes da Lei nº 8.080/90). Ademais, a divisão de competências …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190889162000 MG
o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35, inciso VII, Lei 8.080/90) em caso... da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00429981720198190000
de todas as esferas federativas, a própria Lei 8.080/90 prevê, em seu artigo 35, VII um esquema de compensação de gastos... abordagens que o tema suscita, não impede o cumprimento da obrigação, eis …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191242825001 MG
a serviços prestados para outras esferas do governo (art. 35 , inciso VII , Lei 8.080 /90) em caso de identificação..., estando a conduta do réu tipificada no artigo 10 , I , da Lei nº 8.429 /92. O …