Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11498897/artigo-155-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-22 16:20:08+00:00
Document Index: 132213216

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 27', 'ARTIGO 117', 'artigo 155', 'artigo 50']

Art. 155 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
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de informação privilegiada, em infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei nº 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM... art.155, §1°, da Lei 6.404/76. E, quanto ao aporte de US$ …
Página 907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019
um salvo conduto para as vedações contidas no art.13 da Instrução CVM n° 358/02, bem como no art.155, §1°, da Lei 6.404/76... de mercado -artigo 27-C da Lei 6.385/76 – a acusação, aduz, em síntese, …
Página 912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019
. 2.2.1 Do crime de insider trading (artigo 27-D da Lei 6.385/76) O crime de insider trading, tipificado no artigo 27-D... da Lei 6.385/76 (uso de informações privilegiadas), com a edição da Lei …
Página 914 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019
luz do art.155, § 1º, da Lei 6.404/76, e do art. 2º da Resolução CVM nº 358/02, em razão da sua precisão acerca..., §1º, da Lei nº 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002. É …
pessoa jurídica, colocando seus deveres de administrador em segundo plano, mormente o de lealdade (art. 155 da Lei 6404/76... disclosure (art. 157, §4º, da Lei 6404/76). O crime praticado pelo …
Página 589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019
. 155, § 4º, LEI Nº 6.404/76 C/C ART. 13, CAPUT, INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 358/2002. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO... ÚNICO, C/C ARTIGO 117, § 1º, “C”, DA LEI Nº 6.404/76. INTERPOSIÇÃO DE …
Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019
da Administração, consoante “caput” do artigo 155 da Lei nº 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes ), situando-se, por conseguinte... mediante apresentação de instrumento de mandato, nos termos …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01246008720025020052 São Paulo - SP
vigentes o artigo 50 do Código Civil e a Lei nº 6.404/76. Reputa assim violado o art. 93, IX, da Constituição Federal... expostos os motivos para essa providência. Enfatiza que a massa falida é uma …
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 03300004020035020060 São Paulo - SP
da Lei nº 6.404 /76 já acima destacadas (em especial, o art. 158, II), o administrador é pessoalmente responsável... PAULO EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017 - ART. 11-A DA CLT . …
Art. 155 da Lei 6404/76
Art. 155 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976