Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3140?pgs=3147-3148&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-03 03:58:38+00:00
Document Index: 73709804

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'artigo 11']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3140 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3140
II SÉRIE — NÚMERO 130
Parecer sobre o projecto de lei n.* 138/111 (criaçie das freguesias de Ungomel e Vele de Açor no concelho de Ponte de Sor)
1 — Analisado o projecto de lei n.° 138/111 na especialidade, verifica-se:
1.1—Artigo 1.° — Nada a opor à redacção proposta.
1.2 — Artigo 2." — Deve ser feita a descrição minuciosa dos limites das novas circunscrições de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, acompanhada da respectiva planta 1:25 000.
1.3 — Artigo 3.° — Foi apresentada uma proposta de alteração pelos subscritores, com cuja redacção deverá conformar-se este artigo.
1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado de acordo com o artigo novo A proposto pela 10." Comissão.
1.5 — Deverão ser aditados novos artigos 5.° e 6.1, de acordo com os propostos artigos novos B e C, respectivamente.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n." 138/111:
PROJECTO DE LEI N.° 138/111
CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE LONGOMfl. E VALE DE AÇOR NO CONCELHO DE PONTE DE SOR
ARTIGO 1.»
(Idem à redacção proposta no projecto de lei.)
(Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo íí.° da Lei n.° 11/82.)
ARTIGO 3.«
(Idem à riova redacção proposta pelos subscritores do projecto de lei.)
ARTIGO 4.° (alteração)
(Idem ao artigo novo A proposto pela Comissão.)
ARTIGO 5.° (novo)
(Idem ao artigo novo B proposto pela Comissão.)
ARTIGO 6." (novo)
(Idem ao artigo novo C proposto pela Comissão.)
Parecer sobre o projecto de lei n.* 139/111 (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines)
í — Analisado na especialidade o projecto de lei n.° 139/1IZ, verifica-se:
l.í — Artigo l.°—Nada a opor à redacção proposta.
1.2 — Artigo 2.° — Deve ser feita a descrição minuciosa dos limites da nova circunscrição de acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82. acompanhada da respectiva planta à escala de 1:25 000. em conformidade com a descrição feita.
1.3 — Artigo 3.° — Nada a opor à redacção proposta.
1.4 — Artigo 4.° — Deverá ser alterado de acordo com o artigo novo A proposto pela Comissão.
1.5 — Deverão ser aditados novos artigos 5.° e 6.°, de acordo com os propostos artigos novos B e C. respectivamente.
2 — Propõem os relatores a seguinte nova redacção para o projecto de lei n.° I39/III:
PROJECTO DE LEI N.° 139/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO COVO NO CONCELHO DE SINES
ARTIGO 1.«
[Deverá ser redigido de acordo com a alínea c) do artigo 11." da Lei n." 11/82.]
Assembleia da República, 31 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— Os Relatores: Manuel Moreira — Paulo Barral.