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Timestamp: 2019-02-17 08:18:21+00:00
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Decreto Legislativo Regional 1/2016/A, 2016-01-08 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A
Publicação: Diário da República n.º 5/2016, Série I de 2016-01-08
Número:1/2016/A
Páginas:26 - 64
ELI: https://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2016/01/08/a/dre/pt/html
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2016
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016, constante dos mapas seguintes:
Quando os fundos e serviços autónomos dotados de autonomia financeira não prestem tempestivamente e por motivo que lhes seja imputável, à Direção Regional do Orçamento e Tesouro, a informação anualmente definida no decreto regulamentar de execução orçamental, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no referido diploma e até que a situação seja devidamente sanada.
A admissão, a qualquer título, de pessoal para os serviços e organismos da administração regional, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais, carece de prévia autorização do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da administração pública.
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 257 400 000.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 212 420 514.
Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de (euro) 188 943 000, dos quais (euro) 138 943 000 respeitam a uma operação de refinanciamento e os restantes destinam-se ao financiamento de projetos com comparticipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma dos Açores detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações.
1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2016 é fixado em (euro) 236 000 000.
2 - Em 2016, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2016 ou em diploma autónomo.
Nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados pelas entidades adjudicantes regionais no ano 2016, o valor da caução a prestar pelo adjudicatário com vista a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, é fixado em 2 % do preço contratual.
1 - O valor da caução a prestar nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2016, reduzido para 25 %.
Os gestores públicos regionais não podem usufruir remuneração superior à estabelecida para o cargo de presidente do Governo Regional, salvo as situações em que as empresas operem em mercados abertos e concorrenciais.
g) Aquicultura e transformação de pescado.
Nos termos definidos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, procede-se a um aumento de 15 % do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro
Os artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
1 - O presente decreto legislativo regional estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos, adiante designado por COMPAMID.
1 - Beneficiam do disposto no presente diploma os pensionistas residentes na Região Autónoma da Açores, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos de idade e os titulares de pensões de invalidez independentemente da sua idade, que aufiram um rendimento per capita que não ultrapasse anualmente 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Açores, apurado de acordo com a última declaração de IRS disponível.
Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro e 8/2015/A, de 30 de março, é aumentado em 2 % o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em (euro) 758 o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.
Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro e 8/2015/A, de 30 de março, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
O n.º 2 do artigo 10.º e n.º 3 do artigo 11.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro e 8/2015/A, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação:
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º, beneficiam, ainda, de remuneração complementar os trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional da Região Autónoma dos Açores, cujas remunerações totais ilíquidas mensais sejam superiores a (euro) 1 500,00 e até (euro) 2 080,00, inclusive.
3 - O montante mensal da remuneração complementar regional a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º consta da tabela em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, sendo para o seu cálculo tido como referência o montante de (euro) 61,88, reduzido ou abolido, respetivamente, em conformidade com a reversão ou com a ausência da redução remuneratória que venha a ser aplicada aos trabalhadores da Administração Pública.
1 - Fica suspensa, durante o ano de 2016, a obrigação de reembolso de incentivo prevista no n.º 3 do artigo 22.º, n.º 3 do artigo 27.º e n.º 4 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 2/2013/A, de 22 de abril, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 1/2015/A, de 7 de janeiro, nos termos a definir em protocolo a celebrar para o efeito entre as instituições de crédito e o departamento do Governo Regional competente em matéria de política de incentivos.
2 - O prazo de suspensão previsto no número anterior acresce ao prazo global de financiamento previsto nos artigos ali mencionados, na proporção de doze meses, a contabilizar no último ano do prazo.
Os artigos 15.º e 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 2/2013/A, de 22 de abril, 2/2014/A, de 29 de janeiro e 1/2015/A, de 7 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
4 - O valor do investimento correspondente ao último pedido de pagamento, que deve ser apresentado no prazo máximo de trinta dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não pode ser inferior a 10 % do investimento elegível do projeto.
2 - Fica suspensa, durante o ano de 2016, a obrigação de reembolso de incentivo prevista na alínea l) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de junho, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 27/2002/A, de 16 de setembro, 22/2003/A, de 27 de maio, 27/2004/A, de 15 de julho e 25/2005/A, de 6 de dezembro, nos termos a definir em protocolo a celebrar para o efeito entre as instituições de crédito e o departamento do Governo Regional competente em matéria de política de incentivos.
a) Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares;
b) Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas;
c) Secretaria-Geral da Presidência.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A de 23 de agosto
O artigo 8.º do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
5 - Não é permitida a inscrição nos cursos profissionais, ministrados nas escolas profissionais, de alunos com idade igual ou superior a vinte e cinco anos, à data do início do ano escolar.
6 - O previsto no número anterior aplica-se aos alunos que se matriculem no primeiro ano de um curso profissional.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo, as escolas profissionais, no âmbito do processo de seleção de candidatos aos cursos profissionais, devem dar preferência aos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória.
9 - Os alunos que tenham iniciado um curso profissional a partir de 2012/2013 estão abrangidos pelo disposto no presente Estatuto.»
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março
Os artigos 4.º e 53.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio, passam a ter a seguinte redação:
1 - As tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos são definidos por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área do turismo.
b) O incumprimento dos requisitos mínimos de segurança e higiene previstos no n.º 1, do registo previsto no n.º 2 e das regras de identificação estabelecidas no n.º 3, todos do artigo 4.º;
Os artigos 4.º e 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, passam a ter a seguinte redação:
f) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 17 de junho de 2014.
(Despesa, em milhões de euros)
Não inclui dotação provisional e operações de refinanciamento.»
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2015.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2015.