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Timestamp: 2018-04-24 05:30:57+00:00
Document Index: 25947840

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 153', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 74', 'artigo 83', 'artigo 219', 'artigo 148', 'artigo 531', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 249', 'artigo 250', 'artigo 2']

ESPECÍFICO FEDERAL DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: IR PROFA.: TATHIANA PISCITELLI DATA: 28/04/07 ROTEIRO DA PROFESSORA - PDF
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Alessandra Assunção Coimbra
1 ROTEIRO DA PROFESSORA 1.- Competência da União para a instituição de IMPOSTOS: - Impostos do artigo 153, CF (II, IE, IPI, IOF, IGF e IR); e - Impostos residuais (lei complementar, não-cumulativos e BC/FG novos). 2.- IMPOSTO DE RENDA CONSIDERAÇÕES GERAIS: O IR na CF. Previsto no artigo 153, inciso III da CF, que delega à União competência para tributar, por meio de imposto:(i) a renda; e (ii) os proventos de qualquer natureza. Nos termos do artigo 153, 2º da CF, o IR deve seguir 3 princípios específicos: generalidade,universalidade e progressividade. - Generalidade: todos que realizarem o FG devem pagar o imposto de renda. Princípio que alcança os contribuintes. - Universalidade: o IR alcançará todos os ganhos ou lucros obtidos pelo contribuinte. Ou seja, não pode ser seletivo em função do tipo de rendimento. - Progressividade: critério de realização da capacidade contributiva. Quanto maior a base de cálculo (renda), maior deve ser a alíquota O IR no CTN: FATO GERADOR: Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. * Disponibilidade econômica ou jurídica? Genericamente, é a ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda ou proventos,quanto ao uso ou destinação destes. Disponibilidade econômica: é a possibilidade de dispor, de fato, da riqueza. Posse livre e desembaraçada. Rendimento ou provendo realizado. É o dinheiro em caixa. Disponibilidade jurídica, de outro lado, configura-se pelo crédito da renda ou dos proventos. Enquanto a disponibilidade econômica caracteriza-se pelo rendimento realizado, a jurídica está ao lado do rendimento adquirido. Ou seja, o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a ealização em dinheiro. ***recolhimento do IR por regime de caixa ou regime de competência. O regime de caixa (em regra pessoas físicas) considera tributável só a renda ou provento recebidos. O regime de competência (em regra pessoas jurídicas) considera tributável a renda a ser recebida,em face da qual haja título que garanta o direito (ex.: venda a prazo, duplicatas,etc.). * Renda e proventos de qualquer natureza: definições Renda = produto do capital ($), do trabalho ou da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza = acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. - 1
2 Portanto, o FG está vinculado à existência de acréscimo (realizado ou a ser realizado). Somente haverá renda ou proventos caso haja aumento de patrimônio, tendo em vista determinado período de tempo. EXEMPLO: imóvel contabilizado no ativo por R$ ,00. Venda por R$ ,00. Ainda que haja o ingresso dessa quantia, por força da venda, não houve acréscimo patrimonial algum. * Outras observações O 1º do artigo 43 do CTN prescreve que a incidência do IR independe da denominação, localização, condição jurídica, origem e forma de percepção da renda. * Ou seja, toda renda será tributada, independentemente da classificação contábil ou origem (reafirma os princípios da universalidade e non olet) O 2º do artigo 43 do CTN trata do recebimento de receita ou rendimento oriundos do exterior. Segundo o dispositivo, será a lei que determinará o momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do IR. ***artigo 74, parágrafo único da MP : os lucros auferidos por empresas controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a PJ no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados. OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO JURÍDICA! ***ADI 2588 em julgamento no STF. Ainda não há posição definida. * Questões doutrinárias: Fato gerador complexivo Há quem defenda que o FG do IR é complexivo, pois não se realiza num instante, mas sim durante um período determinado, que costuma ser o ano-calendário. Ou seja, ocorre pouco a pouco, somente se completando no último átimo do dia (ex.: Hugo de Brito Machado). De outro lado, há aqueles que dizem que o FG do IR é instantâneo e ocorre no último átimo do dia (ex.: Paulo de Barros Carvalho) BASE DE CÁLCULO Consideração preliminar: a BC tem por função quantificar o FG. Se o FG é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, a BC somente poderá ser o valor da renda ou proventos verificada pelo sujeito passivo. Segundo o art. 44 do CTN, a BC é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos tributáveis Diferenciação necessária: IRPF e IRPJ. As pessoas físicas devem pagar IR considerando o valor do acréscimo patrimonial obtido em determinado período. São tributadas pelo regime de caixa (dinheiro efetivamente recebido). A BC será a diferença entre a soma de todos os rendimentos tributáveis e de todas as deduções e abatimentos permitidos. Ou seja, montante real da renda ou proventos tributáveis (artigo 83 do RIR Decreto nº 3.000/1999). Já as pessoas jurídicas pagarão IR sobre o lucro obtido em determinado período (receitas despesas) que, no final, é expressão de acréscimo patrimonial. Nesse sentido, é a redação do artigo 219 do RIR (Decreto nº 3.000/1999): - 2
3 A BC do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Isso significa que as pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do IR por um dos seguintes regimes: lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Lucro Arbitrado: artigos 529 e seguintes do RIR Trata-se de recolhimento do IR com base em lucro (literalmente) arbitrado. Hipóteses em que o sujeito passivo descumpre suas obrigações acessórias (escrituração imprestável, não apresentação de livros comerciais e fiscais, etc.). O Fisco, inclusive com fundamento no artigo 148 do CTN, poderá arbitrar o lucro do período e cobrar o IR. ***O contribuinte pode arbitrar o lucro e recolher o IR? Hipótese de mudança de administração. Resposta: artigo 531 do RIR desde que conhecida a receita bruta (quanto entrou de $$ no período?). Assim, aplica-se à RB percentual previsto no artigo 15 da Lei nº 9.249/ do RIR. EXEMPLO: PJ prestadora de serviço de transporte RB x 16% = lucro arbitrado = BC do IRPJ Lucro Presumido: artigos 516 e seguintes do RIR Aplicável para pessoas jurídicas cuja receita no ano anterior seja inferior a R$ 48 milhões. Trata-se de opção para as PJ s que cumprem com essa condição. A base de cálculo do IR será apurada trimestralmente e determinada pela aplicação de percentuais sobre a receita bruta do trimestre (recolhimento definitivo. O período de apuração é o trimestre!). Os percentuais mudam de acordo com a atividade da pessoa jurídica (artigo 15 da Lei nº 9.249/1995). Receita bruta = todas as entradas da pessoa jurídica. EXEMPLO: Indústria gráfica. RB no primeiro trimestre = R$ 5 milhões BC do IRPJ = R$ 5 milhões x 8% = R$ 400 mil (lucro presumido) Lucro Real: artigos 246 e seguintes do RIR. PJ apura os resultados de sua atividade durante o ano, considerando as receitas ($ que entrou) e as despesas (custos, tributos, encargos). Em seguida, promove ajustes permitidos pela lei (adições artigo 249 ou exclusões artigo 250). Se o resultado for positivo, teremos lucro (real). Se negativo, prejuízo fiscal. EXEMPLO: Receitas 50 milhões Despesas 20 milhões R D = 30 milhões (lucro líquido) *adições = despesas com brindes (R$ 5 milhões) - 3
4 *exclusões = ganho de capital com imóvel desapropriado (R$ 1 milhão) (30 milhões + 5 milhões) 1 milhão = 34 milhões ***certas PJ s estão obrigadas a apurar a BC do IR pelo lucro real (ex.: PJ cuja receita no ano anterior tenha sido superior a R$ 48 milhões). A apuração (pagamento) pelo lucro real poderá ser mensal ou trimestral (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996) OPÇÃO VÁLIDA PARA TODO ANO. Se for trimestral irá considerar como período de apuração o trimestre. O valor recolhido de IR naquela ocasião será definitivo (BC =.lucro real). De outro lado, sendo anual, o IR será recolhido mês a mês sobre base de cálculo estimada (= lucro presumido = RB x %). Em do ano-calendário, a PJ irá apurar o lucro real e deduzir o IR antecipado durante o ano. Havendo saldo, deverá ser pago até o último dia útil do mês de março. Caso haja sobra, o valor poderá ser compensado a partir de abril do ano seguinte ou poderá o sujeito passivo pleitear a restituição ALÍQUOTAS IRPF Tabela progressiva MENSAL (a partir de fevereiro/2006) Base de cálculo mensal em R$ Alíquota Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.257, De 1.257,13 até 2.512,08 15,0 188,57 Acima de 2.512,08 27,5 502,58 ANUAL (válida para o ano-calendário de 2006, declaração em 2007) Base de cálculo anual em R$ Alíquota Parcela a deduzir do imposto em R$ Até , De ,33 até ,88 15, ,87 Acima de ,88 27, ,73 IRPJ Não há progressividade! A alíquota é de 15%. Recolhimento pelo lucro real (apuração mensal): se a BC (lucro real) exceder R$ 20 mil, sobre o excedente será aplicado adicional de 10% (ou seja, a AL será 25%). Recolhimento pelo lucro real (apuração trimestral): se a BC (lucro presumido) exceder R$ 60 mil (R$ 20 mil x 3 período de apuração), sobre o excedente será aplicado adicional de 10% (ou seja, a AL será 25%). Recolhimento pelo lucro presumido: se a BC (lucro presumido) exceder R$ 60 mil (R$ 20 mil x 3 período de apuração), sobre o excedente será aplicado adicional de 10% (ou seja, a AL será 25%). - 4
5 Recolhimento pelo lucro arbitrado: se a BC exceder R$ 20 mil vezes o período de apuração, sobre o excedente será aplicado adicional de 10% (ou seja, a AL será 25%). RESUMINDO Regime Apuração Base de cálculo Alíquota Adicional Lucro real Mensal (ajuste) RB do mês X % 15% 10% sobre o que exceder R$ 20 mil Lucro real Lucro presumido Trimestral (definitiva) Trimestral (definitiva) Lucro real [(receita despesas) + adições] - exclusões Lucro presumido (RB do trimestre X%) 15% 10% sobre o que exceder R$ 60 mil (período de apuração 3 meses) 15% 10% sobre o que exceder R$ 60 mil (período de apuração 3 meses) Lucro arbitrado ---- RB do período X% 15% 10% sobre o arbitrado que exceder R$ 20 mil x o período de apuração QUESTÕES CONEXAS: * IR retido na fonte Forma diferenciada de recolhimento do tributo. A fonte PAGADORA da renda ou provento é responsável tributária pelo recolhimento do IR devido por aquele que recebe o $$. Hipótese de responsabilidade por substituição. Como? RETENÇÃO = DESCONTO no valor pago. Desconto e posterior repasse. Se não repassar, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990. Hipóteses: pagamento de salários, juros em aplicações financeiras, pagamento pela prestação de serviços, etc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Julgados Correlatos HC / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 25/08/1998 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ PP EMENT VOL PP EMENTA: Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: " non olet". Drogas: tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em - 5
6 tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Informativo 296 (ADI-2588) Título IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior Artigo Iniciado o julgamento de mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2000, que delega à lei ordinária fixar as condições e o momento em que se dará a disponibilidade econômica de receitas ou de rendimentos oriundos do exterior, e o art. 74, caput e parágrafo único da MP /2001, que considera disponibilizados, pela controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Inicialmente, a Ministra Ellen Gracie, relatora, afastou a ofensa ao art. 62 da CF, por entender não configurada, à primeira vista, hipótese excepcional para o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e de urgência de medida provisória, e, ainda, rejeitou a alegada ausência de pertinência temática da autora para propositura da ação, por entender que os objetivos institucionais da entidade são suficientes para legitimar o controle abstrato de constitucionalidade relativo ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em seguida, a Ministra Ellen Gracie, fazendo a distinção entre empresas controladas e empresas coligadas (já que nestas não há posição de controle da empresa situada no Brasil sobre a sua coligada localizada no exterior), entendeu que não se poderia falar em disponibilidade jurídica, pela coligada brasileira, dos lucros auferidos pela coligada estrangeira antes da efetiva remessa desses lucros, ou, pelo menos, antes da deliberação dos órgãos diretores sobre a destinação dos lucros do exercício. Em conseqüência, proferiu voto no sentido de julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou coligada", duplamente contida no caput do referido art. 74, por ofensa ao disposto no art. 146, III, a, da CF, que reserva à lei complementar a definição de fato gerador. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. ADI DF, rel. Ministra Ellen Gracie, (ADI-2588) Informativo 373 (ADI-2588) Título IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 2 Artigo O Tribunal retomou julgamento de mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o 2º do art. 43 do CTN, acrescentado pela LC 104/2001, que delega à lei ordinária fixar as condições e o momento em que se dará a disponibilidade econômica de receitas ou de rendimentos oriundos do exterior, e o art. 74, caput e parágrafo único da MP /2001, que considera disponibilizados, pela controladora ou coligada no Brasil, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados - v. Informativo 296. O Min. Nelson Jobim, em voto-vista, inicialmente, entendeu ser necessário ao deslinde da questão discorrer sobre o Método de Equivalência Patrimonial - MEP. Disse que o MEP, introduzido pela Lei 6.404/76 para fins de controle da situação societária, consiste em um método de avaliação dos investimentos relevantes (na - 6
7 forma da lei) de uma empresa (investidora) em suas coligadas e controladas (investidas), cujo valor é determinado mediante a aplicação, sobre o valor do patrimônio líquido da investida, da porcentagem de participação da investidora no capital social daquela. Por meio dele, o lucro auferido por uma investida é automaticamente registrado no balanço societário da investidora como lucro líquido, independente de sua efetiva distribuição, pois o regime contábil é o de competência e não o de caixa, o que gera conseqüências comerciais para a investidora: reflete no valor de suas ações comerciáveis em bolsa e é considerado na apuração de seu próprio valor no caso de venda de seus ativos. ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, (ADI-2588) Informativo 373 (ADI-2588) Título IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 3 Artigo Em seguida, demonstrou a evolução da legislação tributária brasileira, que passou a coincidir com a legislação societária, com a utilização do MEP também para fins tributários. Afirmou que a partir de 1995, em face da abertura da economia brasileira ao comércio internacional, a lei tributária sofreu diversas alterações, visando ao combate da elisão fiscal - verificada, principalmente, por parte de empresas com companhias no exterior - dentre as quais a substituição da regra de cobrança de imposto de renda das pessoas jurídicas (territorialidade) pelo sistema de tributação em bases universais - TBU (pelo qual se tributam as rendas auferidas no Brasil e no exterior). Esse sistema foi objeto de aperfeiçoamento da LC 104/2001, que permitiu que a MP /2001 estendesse às controladas e coligadas estrangeiras o tratamento que já vinha sendo dispensado às filiais e sucursais desde 1997 (MP 1.602/97, convertida na Lei 9.532/97), por meio do qual os lucros auferidos consideram-se disponibilizados pela investidora brasileira, para fins de tributação, na data do balanço da investida em que são apurados, independente de sua distribuição. Dessa forma, abandonou-se, também,em relação às controladas e coligadas, a chamada disponibilização financeira (regime de caixa) e adotou-se a disponibilização econômica (regime de competência). Ressaltou, ainda, quanto ao TBU, a utilização no Brasil da regra de compensação do IR pago pela investida estrangeira. Por fim, salientou que a incorporação de resultados, no balanço da investidora brasileira, por meio do MEP, independe de eventual controle que esta exerça sobre a investida estrangeira, pois, de acordo com a Lei das S/A, basta a existência de investimentos relevantes em sociedade coligada, e, antes da distribuição dos lucros, a investidora brasileira já experimenta benefícios reais decorrentes da repercussão, no mercado, do acréscimo patrimonial, expresso em seu balanço, por via daquele método. ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, (ADI-2588) Informativo 373 (ADI-2588) Título IR e CSLL: Lucros Oriundos do Exterior - 4 Artigo Com base nisso, afastou as alegações da requerente nestes termos: 1) quanto à violação ao art. 153, III, da CF e a existência de um conceito constitucional "ontológico" de renda: a) a idéia de disponibilidade econômica decorre do MEP e do regime de competência das pessoas jurídicas. Para estas, a disponibilidade de renda prescinde do efetivo recebimento de moeda. Dá-se com o acréscimo patrimonial que, no caso das investidoras submetidas ao MEP, ocorre com a incorporação dos lucros apurados nas suas investidas, na proporção de sua participação no capital social destas, independente da distribuição (fluxo de riqueza). Esse acréscimo é considerado para efeitos da apuração do lucro líquido da investidora, que é base de cálculo do imposto de renda. A CF atribuiu à União a instituição de imposto sobre a renda (art. 153, III). O art. 43 do CTN definiu o fato gerador (disponibilidade - 7
8 econômica ou jurídica). Seu 2º, introduzido pela LC 104/2001, apenas deixou para a lei ordinária a fixação das condições e do momento em que a disponibilidade se daria, a qual, sem fazer as vezes de lei complementar, optou por um momento (o balanço comercial da controlada ou coligada). A legislação não fez qualquer ingerência no conceito próprio da renda ou da disponibilidade, apenas ligou as necessidades modernas do direito tributário internacional com os instrumentos da legislação comercial, em especial, o MEP. Não houve ofensa ao art. 153, III, da CF; b) o conceito de renda na CF é polissêmico e não ontológico. Para efeitos tributários, o conceito de renda é o legal. No CTN, corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, o que, ao fim, representa o acréscimo de valor patrimonial; 2) quanto à aplicação do entendimento adotado no RE /SC (DJU de ): não incide na espécie por duas razões: a) tratava-se, naquele caso, de alteração da legislação complementar com afronta ao art. 146, III, a, da CF. Neste, o novo texto atribui à lei ordinária a fixação das condições e do momento da disponibilidade, sem invadir os limites de suas atribuições constitucionais; b) a tese lá fixada foi no sentido de que não se poderia considerar que a apuração do lucro da pessoa jurídica implicasse disponibilidade de renda para sócios, cotistas, acionistas e titulares de empresa individual (disponibilidade financeira). Aqui, cuida-se de pessoas jurídicas sujeitas ao MEP (disponibilidade econômica); 3) quanto à violação ao art. 150, III, a e b, da CF: a regra do parágrafo único do art. 74 resolveu a situação de dois tipos de lucros - os apurados em balanços anteriores à edição da primeira MP (7/2001), mas não creditados ou pagos à investidora brasileira, e os lucros a serem apurados no balanço do ano dessa edição (2001) - e determinou que ambos estariam disponibilizados no final do ano subseqüente ( ). Dessa forma, tais lucros passaram a integrar o patrimônio líquido da investidora brasileira, para fins tributários, pelo menos um ano após terem sido apurados nos balanços da investida estrangeira, ou seja, vieram a ser objeto de eventual tributação apenas no exercício de 2003, ano base 2002, não se configurando ofensa ao princípio da anterioridade. Em relação aos lucros anteriores, entendeu que não se poderia falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, a qual se caracterizaria somente se tivesse ocorrido disponibilidade (distribuição) e a lei tributária viesse a dizer que àquele acontecimento incidiria a nova lei. Por fim, o Min. Nelson Jobim julgou improcedente o pedido e deu interpretação conforme a Constituição, no sentido de que o regime adotado pela MP impugnada só se aplica às empresas brasileiras sujeitas ao Método de Equivalência Patrimonial. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio. ADI 2588/DF, rel. Min. Ellen Gracie, (ADI-2588) - 8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.003 - RS (2009/0194588-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : MARCOPOLO S/A : DECIO FRIGNANI JUNIOR E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL
O CONCEITO DE RENDA PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Raimundo Júnior Mangabeira Gonçalves Advogado. Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Distrito Federal UNIDF. Pós-graduado em Direito
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - TRATAMENTO FISCAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL Nº 03/2007 15/10/2007 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS TRATAMENTO FISCAL Colaboração do AFRFB Nilo Carvalho Supervisor do Plantão Fiscal da Receita Federal do Brasil,