Source: http://www.cnedu.pt/pt/files/pub/EducacaoCriancas/5-Relatorio.pdf
Timestamp: 2019-04-18 18:50:11+00:00
Document Index: 31728277

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 15']

Regulamento n.º 165/2015, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 108/2018, de 14 de fevereiro
I — Composição
Artigo 1.º - Composição
Artigo 2.º - Mandato
Artigo 3.º - Posse
Artigo 4.º - Cooptação dos membros
Artigo 5.º - Validade dos mandatos
Artigo 6.º - Direitos e Deveres
II — Estrutura
Artigo 7.º - Estrutura do CNE
Artigo 8.º - Plenário
Artigo 9.º - Competências
Artigo 10.º - Convocação
Artigo 11.º - Quórum e deliberações
Artigo 12.º - Ordem de trabalhos e funcionamento
Artigo 13.º - Comissão coordenadora
Artigo 15.º - Convocação
Artigo 16.º - Quórum e deliberações
Artigo 17.º - Comissões especializadas permanentes
Artigo 18.º - Competências
Artigo 19.º - Comissões especializadas eventuais
às comissões especializadas
Artigo 20.º - Convocação
Artigo 21.º - Quórum e deliberações
Artigo 22.º - Participação de especialistas
Artigo 23.º - Pareceres e apoio técnico
Artigo 24.º - Grupos de trabalho
III — Procedimentos
Artigo 25.º - Pareceres
Artigo 26.º - Publicidade dos atos
Artigo 27.º - Audição de individualidades
Artigo 29.º - Disposições finais
Artigo 30.º - Norma revogatória
Artigo 31.º - Entrada em vigor
Regulamento n.º 165/2015
O Decreto -Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, que aprovou a nova orgânica do Conselho Nacional de Educação (CNE), valoriza a maior
pluralidade na representação dos agentes ativos da sociedade no conselho, bem como a vertente técnico -científica da sua ação.
Tais características específicas conferem ao CNE uma função fundamental de aconselhamento do Estado e reforçam a sua missão inicial de ser, por excelência, o espaço de representação, de debate e de produção de conhecimento técnico -científico em matéria de política educativa.
Na prossecução da sua missão o CNE observa procedimentos que urge agora adaptar à sua nova orgânica, pelo que, em reunião realizada em 23 de fevereiro de 2015, o plenário do CNE aprovou o seguinte regimento:
O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem a composição prevista no artigo 4.º da sua lei orgânica, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro.
1 — O mandato dos membros do CNE tem a duração de quatro anos, renovável por iguais períodos, e exerce -se nos termos do presente regimento e da lei orgânica do CNE.
2 — Os membros do CNE podem solicitar ao presidente a suspensão do respetivo mandato, por período não superior a seis meses, sendo a suas funções exercidas pelo substituto legal ou por quem para o efeito for designado mediante processo idêntico ao adotado para a designação do substituído.
3 — Os membros do CNE que devam cessar funções por termo do mandato mantêm -se em funções até à posse do novo membro, sem prejuízo da cessação imediata nos casos previstos no n.º 2 do artigo 6.º da lei orgânica.
4 — A cessação de funções de membros do CNE antes do termo do respetivo mandato determina a designação de novo membro, que conclui o mandato do membro cessante.
Os membros do CNE tomam posse perante o presidente, a qual constará de termo adequado.
1 — A cooptação dos membros a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 4.º da lei orgânica será realizada mediante deliberação do plenário, com base em proposta(s) nominai(s) apresentadas pelo presidente do CNE.
2 — A deliberação é tomada por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente do CNE voto de qualidade.
Validade dos mandatos
a) Declarar a cessação de funções dos membros do CNE nos casos previstos na lei, ouvido o plenário e a comissão coordenadora;
b) Decidir os pedidos de suspensão do mandato dos membros do CNE;
c) Submeter a deliberação do plenário as dúvidas que sejam suscitadas sobre a regularidade da designação de algum dos membros do CNE;
d) Decidir os pedidos de justificação de faltas dos conselheiros ao plenário e às comissões, podendo ouvir o plenário e o coordenador da comissão respetiva sempre que seja iminente a perda no mandato nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º da lei orgânica.
2 — Os membros do CNE são inamovíveis e apenas podem cessar funções antes do termo do mandato nos casos de:
3 — Perdem o mandato os membros do CNE que:
a) Sejam condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença;
1 — Os membros do CNE têm direito:
a) A participar, com direito a voto, nas sessões do plenário, das comissões especializadas e dos grupos de trabalho de que façam parte;
b) A assistir, sem direito a voto, às reuniões das comissões especializadas e dos grupos de trabalho de que não façam parte, mediante anuência do coordenador respetivo;
c) A ser dispensados das suas atividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrem no exercício efetivo de funções no CNE, sem perda de quaisquer direitos ou regalias;
d) Ao abono de senhas de presença e de ajudas de custo e de transporte nos termos da lei;
e) Às demais garantias e direitos previstos na lei e no regimento.
2 — Os membros do CNE têm o dever de:
a) Cumprir as normas legais e regimentais do CNE;
b) Assiduidade e pontualidade, que consiste no dever de comparecer às sessões do plenário, das comissões especializadas e dos grupos de trabalho de que sejam membros;
c) Isenção, que consiste em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, das funções que exerce;
d) Zelo, que consiste em exercer as funções de acordo com os objetivos fixados;
e) Exercer com lealdade as funções inerentes ao mandato assumido;
f) Sigilo, que consiste em guardar reserva sobre os documentos a que tenha acesso no exercício das suas funções, quando assim seja determinado pela lei ou por deliberação da comissão coordenadora.
Estrutura do CNE
O CNE é um órgão colegial que funciona das seguintes formas:
1 — O plenário é presidido pelo presidente do CNE e composto pelos membros efetivos.
2 — O plenário reúne em sessões ordinárias ou extraordinárias.
3 — As sessões ordinárias realizam -se trimestralmente e as sessões extraordinárias realizam -se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do CNE.
Compete ao plenário do CNE:
a) Apreciar, debater e deliberar os documentos e as questões que lhe sejam submetidas;
b) Aprovar o regimento do CNE, bem como as respetivas alterações, sob proposta do presidente, ouvida a comissão coordenadora.
c) Exercer as demais competências que lhe forem cometidas pela lei e pelo regimento.
1 — A convocação das sessões ordinárias e extraordinárias compete ao presidente do CNE, que fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
2 — A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade e deve respeitar a antecedência mínima de cinco dias úteis para as sessões ordinárias e de 72 horas para as extraordinárias.
3 — Juntamente com a convocatória deverão ser remetidos eventuais documentos a apreciar, a ordem de trabalhos e o projeto de relato da sessão anterior.
4 — A justificação das faltas às sessões plenárias deve ser apresentada ao presidente do CNE no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do facto justificativo.
1 — O plenário só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o membro da comissão coordenadora por si designado para o substituir.
3 — Das reuniões do plenário será elaborado um relato, cujo projeto será remetido juntamente com a convocatória da reunião seguinte de modo a poder ser aprovado no início da mesma.
4 — As votações são feitas segundo a forma que o presidente determinar, exceto se for requerida votação por escrutínio secreto pela maioria dos presentes.
Ordem de trabalhos e funcionamento
1 — Só podem ser objeto de debate e deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, exceto se o plenário deliberar o contrário por maioria simples dos membros presentes.
2 — A ordem de trabalhos observa as prioridades na distribuição de processos, na votação dos projetos de parecer e de recomendação e as restantes prioridades regimentais e legais.
3 — Compete ao presidente abrir e dirigir a sessão, anunciar a ordem de trabalhos, abrir o debate, conceder e retirar a palavra, fixar os tempos de intervenção, determinar as votações e anunciar os resultados.
4 — Os membros do CNE só podem usar da palavra depois de esta lhes ter sido concedida pelo presidente.
5 — O plenário pode, a todo o momento, deliberar a interrupção do debate sobre projetos de parecer ou de recomendação que lhe tenham sido submetidos e remetê -los à comissão especializada respetiva ou à comissão coordenadora.
6 — Sempre que o presidente entenda que o plenário está suficientemente informado, pode solicitar ao mesmo que se pronuncie sobre o encerramento do debate e o início da votação.
7 — Após a votação, a palavra só pode ser concedida para declaração de voto, que não pode exceder três minutos.
8 — As declarações de voto são anexadas ao relato da sessão, desde que apresentadas por escrito, devidamente subscritas pelo seu autor, até ao encerramento da sessão em que foram produzidas.
9 — O presidente pode suspender ou encerrar a sessão sempre que o considere necessário.
O CNE dispõe de uma comissão coordenadora composta pelo presidente, pelos coordenadores das comissões especializadas permanentes e pelo secretário-geral.
a) Coadjuvar o presidente do CNE no exercício das suas funções;
c) Colaborar na elaboração dos planos de atividades do CNE, no acompanhamento da sua execução e na preparação dos correspondentes relatórios de atividades;
d) Praticar os atos internos necessários à prossecução das atividades do CNE;
e) Apreciar os pedidos de parecer, recomendação e outros e estabelecer as prioridades de apreciação, podendo propor ao presidente a fixação do prazo para a elaboração dos respetivos projetos pelas comissões especializadas;
f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela lei e pelo regimento.
1 — A direção e a convocação das reuniões competem ao presidente do CNE, que fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
2 — A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade e deve respeitar a antecedência mínima de cinco dias úteis.
4 — A justificação das faltas deve ser apresentada ao presidente do CNE no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do facto justificativo.
1 — A comissão coordenadora só pode funcionar estando presente a maioria dos seus membros, entre os quais o presidente ou o seu substituto.
3 — Das reuniões será elaborado um relato, cujo projeto será remetido juntamente com a convocatória da reunião seguinte de modo a poder ser aprovado no início da mesma.
1 — O CNE pode constituir, alterar ou extinguir comissões especializadas permanentes, sob proposta do presidente ou de, pelo menos, cinco membros do conselho.
2 — A constituição, alteração ou extinção é feita por deliberação do plenário do CNE, tomada por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
3 — As comissões especializadas permanentes são as seguintes:
a) 1.ª Comissão — Necessidades e desafios educativos das crianças;
b) 2.ª Comissão —Necessidades e desafios educativos dos jovens;
c) 3.ª Comissão — Necessidades e desafios educativos dos adultos;
d) 4.ª Comissão — Atores e recursos da educação;
e) 5.ª Comissão — Gestão das ofertas de educação;
f) 6.ª Comissão — Desafios do futuro.
4 — Cada membro pertence, pelo menos, a uma comissão especializada permanente, podendo integrar, no máximo, duas delas, sem prejuízo da sua eventual participação, sem direito de voto, nos trabalhos das restantes comissões.
5 — A distribuição dos membros do CNE pelas comissões especializadas permanentes deve ser ratificada pelo plenário, sob proposta da comissão coordenadora.
6 — Os coordenadores das comissões especializadas permanentes são eleitos em plenário, de entre os membros do CNE, sob proposta do presidente, por escrutínio secreto e maioria de dois terços dos membros presentes.
a) Elaborar estudos, projetos de pareceres e recomendações, informações e relatórios a pedido do presidente do CNE ou por iniciativa própria, cabendo à comissão coordenadora a fixação das prioridades sempre que tal se mostre necessário;
b) Requerer, através do presidente ou do secretário -geral, as informações, depoimentos ou esclarecimentos que considere necessários ao exercício das suas competências;
c) Propor ao presidente a realização do plenário;
d) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela lei e pelo regimento.
Comissões especializadas eventuais
1 — As comissões especializadas eventuais têm caráter temporário e a sua criação e extinção é da competência do presidente, ouvida a comissão coordenadora.
2 — As decisões que criem comissões eventuais contêm a designação dos seus membros e a identificação do objeto, competências e condições de cessação do funcionamento.
3 — A composição das comissões eventuais é deliberada pela comissão coordenadora, sendo comunicada ao primeiro plenário subsequente, no qual se considera aprovada se não for proposta e aprovada qualquer alteração.
4 — Compete ao presidente decidir quem preside às comissões eventuais.
5 — Não há limite à participação em comissões eventuais, exceto o da anuência de cada membro designado.
Disposições comuns às comissões especializadas
1 — A convocação das reuniões das comissões especializadas permanentes e das eventuais pode ser feita:
a) Pelo presidente do CNE, pela comissão coordenadora, ou mediante proposta subscrita por, pelo menos, a maioria dos membros da comissão respetiva;
b) Pelo coordenador respetivo, que da mesma informará, por escrito, o presidente do CNE.
2 — A convocação fixa o dia, a hora e o local, bem como a respetiva ordem de trabalhos, e deve respeitar a antecedência mínima de cinco dias úteis.
3 — A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade e deve ser acompanhada de eventuais documentos a apreciar, da ordem de trabalhos e do projeto de relato da sessão anterior.
4 — A direção das reuniões compete aos coordenadores respetivos, exceto quando o presidente do CNE estiver presente.
5 — A justificação das faltas deve ser apresentada ao presidente do CNE no prazo de cinco dias úteis a contar do termo do facto justificativo.
1 — As comissões especializadas permanentes e as eventuais só podem funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros, entre os quais o coordenador ou o substituto designado.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o coordenador voto de qualidade.
4 — As votações são feitas segundo a forma que o coordenador determinar, exceto se for requerida votação por escrutínio secreto pela maioria dos presentes.
1 — Às comissões podem ser agregadas, por despacho do presidente do CNE, personalidades de reconhecida competência pedagógica ou científica, sob proposta da comissão coordenadora.
2 — Às personalidades referidas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 15.º da lei orgânica do CNE.
Pareceres e apoio técnico
1 — A apresentação em plenário dos estudos, projetos de pareceres e recomendações, informações e relatórios aprovados pelas comissões especializadas é feita pelo relator designado ou pelo coordenador da comissão especializada respetiva.
2 — As comissões especializadas dispõem do apoio da assessoria técnico-científica do CNE.
1 — Podem ser constituídos grupos de trabalho de caráter temporário com inclusão de individualidades exteriores ao CNE.
2 — Compete à comissão coordenadora deliberar a composição, os objetivos e o modo de funcionamento dos grupos de trabalho.
1 — Compete ao CNE apreciar e emitir pareceres e recomendações em matéria de políticas educativa, científica e tecnológica, por iniciativa própria ou sempre que solicitado pela Assembleia da República ou pelo Governo.
2 — A iniciativa do CNE pode partir do presidente, da comissão coordenadora ou das comissões especializadas.
3 — Os pedidos de parecer são distribuídos pelo presidente a um ou mais relatores, ouvida a comissão coordenadora.
4 — O relator elabora o projeto de parecer ou de recomendação no prazo que lhe for fixado pelo presidente, que o submete à aprovação do plenário, ouvida a comissão coordenadora.
1 — Os pareceres e recomendações do CNE, incluindo as declarações de voto, devem ser publicitados, nomeadamente, através de publicação no Diário da República.
2 — Todos os documentos considerados relevantes, designadamente pareceres, recomendações, estudos e relatórios, devem ser disponibilizados no sítio do CNE em www.cnedu.pt, podendo ainda ser publicados noutros suportes.
1 — O CNE deve promover de forma sistemática e regular a audição de individualidades ligadas à administração do sistema educativo, designadamente, anteriores ministros da educação, anteriores presidentes do CNE e outras personalidades a quem pode ser conferida a qualidade de observadores.
2 — O presidente poderá, a título excecional e ouvida a comissão coordenadora, convidar a participar nas sessões plenárias ou nas reuniões das comissões especializadas, sem direito a voto, quaisquer individualidades cuja colaboração ajuíze útil.
Na prossecução da sua missão o CNE pode:
a) Estabelecer protocolos ou outros instrumentos de cooperação com entidades nacionais e estrangeiras;
b) Realizar visitas a entidades que possuam atribuições e competências no domínio das políticas educativa, científica e tecnológica.
1 — Em tudo quanto não estiver previsto no presente regimento aplica -se a lei orgânica do CNE e o Código do Procedimento Administrativo.
2 — O plenário delibera, por iniciativa do presidente, ouvida a comissão coordenadora, a interpretação vinculativa de dúvidas e a integração de omissões do presente regimento.
É revogado o Regulamento n.º 67/2010, publicado no Diário da República n.º 19, 2.ª série, de 28 de janeiro.
O presente regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 23 de fevereiro de 2015. — O Presidente, José David Gomes Justino
Audição da Presidente do CNE na Assembleia da República
Audição da Presidente do Conselho Nacional da Educação na Assembleia da República sobre o relatório 'Estado da Educação 2017', na reunião da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.
Audição da Presidente do CNE na Assembleia da República, Estado Educação 2016
Audição da Presidente do Conselho Nacional de Educação, Maria Emília Brederode Santos, sobre o relatório Estado da Educação 2016.
Conferência - A Educação e os Desafios do Futuro
Janeiro 2019 29 e 30 de janeiro Conferência A Educação e os Desafios do Futuro
138 ª Sessão Plenária
Realiza-se, no dia 29 de abril, a 138ª sessão Plenária do Conselho Nacional de Educação.
Estado de Educação 2017
A versão online do Estado de Educação 2017 foi atualizada na sequência de uma incorreção detetada na Figura 4.3.3. Conclusões (N.º) do ensino secundário, por modalidade de ensino. Portugal (p […]
Silêncio pelas vítimas de violência doméstica
Relatório Nacional sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável - Portugal Agenda 2030
Portugal 2030 - Futuro da Política de Coesão - Elementos para Reflexão
OECD - Review of Higher Education, Research and Innovation: Portugal