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Timestamp: 2018-03-20 08:45:21+00:00
Document Index: 59968713

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 34']

2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. - PDF
2.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
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Nathalie Corte-Real Azeredo
1 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 7/2013 PROCESSO Nº / DATA DE ABERTURA: 17/7/2013 HORÁRIO: 9 horas ACESSO ELETRÔNICO AO EDITAL E PARTICIPAÇÃO: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por intermédio do Pregoeiro, designado pela Portaria nº 1.156, de 6 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço, conforme autorização contida no Processo nº / , de acordo com o que dispõe a Lei nº , de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4 de 12 de novembro de 2010, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 2, de 30 de abril de 2008, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as condições previstas neste Edital e seus Anexos. 1. DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de impressão, com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem de impressões, manutenção corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. As empresas interessadas em participar do certame, deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico, no site O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento da licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF O uso da senha de acesso pela LICITANTE é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao IBAMA, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da LICITANTE ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 1
2 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão entidades empresariais que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; que tenham sido declaradas inidôneas para fins de licitar e contratar com a Administração Pública que estejam suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Direta e Indireta, durante o prazo da sanção aplicada; estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que possuam entre seus sócios e dirigentes, servidor ou membro da Administração do IBAMA (artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993); que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição. 4. DO CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 4.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da LICITANTE e subsequente cadastramento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União No ato do cadastramento a LICITANTE deverá declarar em campo próprio no sistema, se for o caso, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a Além disso, a licitante deverá declarar, também, em campo próprio do Sistema: que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus Anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição. 2
3 que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 4.4. A LICITANTE deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital, será iniciada a sessão pública do Pregão, com a divulgação das propostas de preços cadastradas em conformidade com o item 4 deste Edital Aberta a sessão pública na internet, o Pregoeiro verificará as propostas ofertadas, desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com o estabelecido neste edital e em seus anexos (art. 22, 2º, do Decreto 5.450/2005) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema A não desclassificação da proposta não impede a sua recusa na fase de aceitação O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances Aberta a etapa competitiva, as LICITANTES poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento, do respectivo horário de registro e valor Os lances ofertados deverão corresponder ao valor total da proposta As LICITANTES somente poderão oferecer lance inferior ao último por elas ofertado e registrado no Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.8 Durante o transcurso da sessão pública, as LICITANTES serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais LICITANTES, vedada a identificação do detentor do lance. 5.9 A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às LICITANTES, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso a LICITANTE não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 3
4 5.10. Encerrada a etapa de lances o Sistema verificará a ocorrência de empate entre as LICITANTES que detenham a condição de empresas de médio porte e de grande porte e as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e sociedades cooperativas nos termos da Lei Complementar nº 123/ O Sistema identificará, em coluna própria, as licitantes que detenham a condição de microempresas e empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma ME ou EPP ou sociedades cooperativas e das demais ME ou EPP ou sociedades cooperativas na ordem de classificação A proposta cujo valor seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada estará empatada com a primeira colocada e terá o direito de encaminhar uma última oferta, para o desempate, obrigatoriamente inferior à primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, sob pena de decair do direito concedido Para viabilizar tal procedimento, o Sistema selecionará os itens com tais características, disponibilizando-os automaticamente nas telas do Pregoeiro e da LICITANTE, encaminhando mensagem também automática, por meio do chat, convocando a ME ou EPP ou sociedades cooperativas que se encontra em segundo lugar, a apresentar sua última oferta Caso a ME ou EPP ou sociedades cooperativas classificada em segundo lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o Sistema convocará as demais ME ou EPP ou sociedades cooperativas participantes na mesma condição, na ordem de classificação Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação dos fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito ou não existindo ME ou EPP ou sociedades cooperativas participante, prevalecerá a classificação inicial Caso sejam identificadas propostas de ME ou EPP ou sociedades cooperativas empatadas em segundo lugar, ou seja, na faixa dos 5% (cinco por cento) da primeira colocada e permanecendo o empate até o encerramento do item, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre tais LICITANTES, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: Produzido no país Produzidos ou prestados por empresas brasileiras Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. 4
5 5.12 Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 6. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DA PROPOSTA 6.1. Encerrada a etapa de lances e depois de cumpridos os procedimentos estabelecidos no subitem 5.10, o Pregoeiro convocará a LICITANTE detentora da proposta classificada em primeiro lugar a apresentar, EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema eletrônico, em 1 (um) único arquivo, a proposta de preços com os valores devidamente adequados e os documentos de habilitação referente aos itens 7 e 8, no prazo de 30 (trinta) minutos a contar da convocação Os documentos de habilitação somente serão examinados na fase de habilitação, caso a proposta de preços tenha sido aceita O prazo poderá ser prorrogado por solicitação da LICITANTE, devidamente justificada, exclusivamente no chat, formulada antes de findo o prazo fixado e formalmente aceita pelo Pregoeiro O não encaminhamento da proposta de preços no prazo concedido ou a falta de apresentação dos documentos de habilitação importará na recusa da proposta e/ou na inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções estabelecidas neste edital O pregoeiro examinará a proposta quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado pela Administração O valor total estimado para a contratação objeto desta licitação importa em R$ ,77 (setecentos e quatorze mil, sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), conforme consignado na planilha de preços, anexo II Orçamento Estimado, deste edital O critério de julgamento será o de menor preço total Será desclassificada a proposta que apresentar valor superior ao estimado pela Administração ou que apresentar preço manifestamente inexequível Considera-se manifestamente inexequível, a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da aquisição Qualquer LICITANTE poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE, para que seja obtido melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Verificando o atendimento das condições estabelecidas neste item, o Pregoeiro procederá a aceitação da proposta Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação Na situação a que se refere este subitem, o Pregoeiro poderá negociar, pelo sistema eletrônico, diretamente com a LICITANTE para que seja obtido preço melhor. 5
6 6.9. Sempre que a proposta não for aceita, e antes do Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/ DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. A Proposta de Preços deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo representante legal da LICITANTE, dela constando: A razão social da LICITANTE, endereço completo, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, do Ministério da Fazenda Valores mensal e total da proposta expressos em moeda corrente nacional Descrição detalhada do item, indicando a marca e modelo, das impressoras Declaração de que estão incluídos nos preços propostos, todos os custos e despesas de qualquer natureza, que incidam direta ou indiretamente no fornecimento. Na falta de tal declaração, será considerada como inclusa nos preços toda e qualquer despesa inerente ao objeto da licitação Declaração, sob as penas da Lei, que não está sob pena de interdição temporária de direitos, de que trata o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais) Informação do prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da licitação. Na falta de tal informação será considerado aceito o prazo citado neste subitem Indicação do nome e número do banco, agência e conta corrente, para efeito de pagamento. Na falta de tal informação, a Administração poderá solicitá-la em outro momento. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Aceita a proposta, o Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e a qualificação econômico-financeira Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a LICITANTE esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso não se logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, a LICITANTE será convocada a encaminhar, no prazo de estipulado pelo Pregoeiro, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, 1º da Lei Complementar nº 123/
7 8.2. As LICITANTES que não estiverem cadastradas no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; Regularidade fiscal e trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, conforme o disposto no art. 29, V da Lei nº 8.666/93. (incluído pela Lei nº /2011) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual se houver, relativo ao domicílio ou sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Federal e Estadual do domicílio ou sede da LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei; 7
8 caso a LICITANTE seja considerada isenta dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; caso a LICITANTE detentora do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; comprovação da boa situação financeira da empresa, mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; Passivo Circulante 8
9 As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital social ou patrimônio liquido não inferior a 10% (dez por cento) do melhor lance ofertado pela licitante Deverá ser também verificada a situação da LICITANTE no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa CNJ As LICITANTES, cadastradas ou não no SICAF, deverão apresentar, ainda, o seguinte documento: Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de direito publico ou privado que comprove aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação Os atestados deverão conter informações acerca do tipo de serviço executado, do período de execução e da disponibilização e instalação de equipamentos tipo impressoras ou multifuncionais, incluindo serviços de suporte técnico e fornecimento de suprimento; Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 30 (trinta) equipamentos de impressão; Será admitido o somatório de atestados desde que referentes a contratos simultâneos; 8.5. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da LICITANTE, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Constatado o atendimento das exigências de habilitação a LICITANTE será declarada vencedora No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo Sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente A LICITANTE vencedora deverá encaminhar à Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, CEP , no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do encerramento da sessão pública do pregão, o original da proposta de preços devidamente adequada a melhor oferta e, também, os originais ou cópias autenticadas da documentação de habilitação. 9
10 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarada a vencedora, será aberto o prazo mínimo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer LICITANTE poderá manifestar, de forma imediata e motivada, a intenção de recorrer, com registro da síntese de suas razões, exclusivamente, em campo próprio do sistema eletrônico Será concedido, à LICITANTE que manifestar a intenção de interpor recurso, o prazo de 3 (três) dias, para registro das razões do recurso em campo próprio do Sistema, ficando as demais LICITANTES desde logo intimadas para, querendo, registrar contra razões, também em campo específico do Sistema, no mesmo prazo, a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada das LICITANTES importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA O acolhimento do recurso importará, apenas, na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado a LICITANTE declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados O objeto será adjudicado globalmente a LICITANTE VENCEDORA Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 11. DA CONVOCAÇÃO DA ADJUDICATÁRIA 11.1 Após a homologação da licitação, a ADJUDICATÁRIA será convocada para assinar o contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação formalizada e nas condições estabelecidas Antes da assinatura do Contrato, a Administração verificará a situação da ADJUDICATÁRIA no Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas CNDT e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa CNJ, cujos resultados serão anexados aos autos do processo É facultado à Administração, quando a convocada não comparecer no prazo estipulado no subitem 11.1, não apresentar situação regular no ato da assinatura o contrato ou ainda, recusar-se, injustificadamente, a assinar o Contrato, convocar as LICITANTES remanescentes, na ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 10
11 11.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A LICITANTE será sancionada com o impedimento de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 10% (dez por cento) do valor estimado para aquisição e demais cominações legais, nos seguintes casos: cometer fraude fiscal; apresentar documento falso; fizer declaração falsa: comportar-se de modo inidôneo; não assinar o Contrato no prazo estabelecido; deixar de entregar a documentação exigida no certame: não mantiver a proposta O comportamento previsto no item 12.1, subitem , estará configurado quando verificada a ocorrência de atos tais como os descritos nos artigos 90, 93, 94, 95, 96, 97 Parágrafo único, da Lei nº 8.666/ As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Minuta de Contrato, anexo III deste edital As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, CONTRATADA E FISCALIZAÇÃO As obrigações da CONTRATANTE, CONTRATADA e a Fiscalização são as estabelecidas na Minuta do Contrato. 14. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL O contrato resultante desta licitação vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo no interesse da Administração, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, observando-se o disposto no inciso VI do art. 57 da Lei 8.666/ Quando da prorrogação contratual, o CONTRATANTE deverá: Assegurar-se de que os preços contratados continuam compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contração mais vantajosa, em relação à realização de uma licitação. 15. DOS PREÇOS 15.1 No preço dos serviços deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive frete, seguro, impostos, taxas e outras despesas que incidam ou venham a incidir no cumprimento das obrigações decorrentes da contratação. 11
12 15.2. Os preços serão reajustados, para mais ou para menos, a cada 12 (doze) meses, contados da data limite da apresentação da proposta, aplicando-se a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM/FGV, ocorrida no período ou outro indicador que o venha a substituir, calculado mediante a seguinte fórmula: R=V. I Io Io onde: R Valor do reajuste procurado; V Valor contratual a ser reajustado; Io Índice inicial refere-se ao índice correspondente à data de apresentação da proposta; I Índice relativo à data do reajuste Caberá a CONTRATADA efetuar os cálculos relativos ao reajuste e submetê-lo à aprovação do CONTRATANTE A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito ao reajuste dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente Caso a CONTRATADA não efetue a solicitação de forma tempestiva do reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito de reajuste. 16. DA GARANTIA CONTRATUAL A CONTRATADA deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de assinatura do contrato, comprovante de garantia, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, cabendo-lhe optar por uma das modalidades de garantia prevista no art. 56, 1º da Lei 8.666/ DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 17.1 As despesas decorrentes desta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2013, na classificação a seguir: Gestão/Unidade: / Fonte:0174/0250 Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI: ADM 17.2 O aporte orçamentário previsto para 2014 será contemplado quando da elaboração da Proposta Orçamentária, para aquele exercício. 18. DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO 18.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante emissão de Ordem Bancária para depósito em conta corrente a favor da CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias úteis após apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada por servidor designado para acompanhar e fiscalizar o contrato, conforme o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. 12
13 18.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE Será verificada, ainda, a regularidade fiscal, através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/ Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte formula: I = (TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual de taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. 19. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico O Pregoeiro, mediante manifestação da área demandante do serviço, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame Quaisquer esclarecimentos em relação a esta licitação deverão ser solicitados, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública As impugnações ao ato convocatório, como também os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço 13
14 19.6. A divulgação das impugnações apresentadas e dos esclarecimentos solicitados, bem como das respectivas respostas será realizada, para conhecimento dos interessados, no portal de compras do Governo Federal, 20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A Autoridade Competente para aprovação do procedimento licitatório poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no Parágrafo único, do art. 59, da Lei nº / No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às LICITANTES para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A LICITANTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá, ainda, à LICITANTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou por sua desconexão As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão, constarão de ata divulgada no sistema eletrônico No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta O Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no chat o motivo, a nova data e horário da reabertura da sessão. 14
15 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do término, somente se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração Nenhuma indenização será devida às LICITANTES pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Pregão Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos documentos requeridos neste edital Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Divisão de Compras e Contratações do IBAMA, localizada no Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho 2, Ed. Sede do IBAMA em Brasília-DF, no horário de 9h00 as 11h30 e de 14h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira, em dias úteis É permitida a obtenção de cópia dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos Os avisos relativos a esta licitação serão divulgados, para conhecimento dos interessados, no portal de compras do Governo Federal, Este Edital está disponível, também, no site de compras do Governo Federal, Fazem parte integrante deste Edital, os Anexos: I Termo de Referência, II - Planilha Estimativa, III - Minuta de Contrato As questões oriundas da execução deste Pregão que não possam ser dirimidas administrativamente serão apreciadas e julgadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Brasília,...de... de ERICK MOUTINHO BORGES Pregoeiro 15
16 ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de impressão, com fornecimento de equipamentos, sistema de bilhetagem de impressões, manutenção corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento de insumos originais, exceto papel, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do presente edital e dos seus anexos. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Sede da Instituição, localizada em Brasília, possui cerca de (um mil e quatrocentos) usuários de recursos de tecnologia da informação, incluindo aqueles alocados no Centro de Treinamento do Ibama. Em face do encerramento do Contrato n 39/2008, faz-se necessária a continuidade da prestação do serviço de impressão, que atualmente é realizado sob regime de locação. 2.2 OBJETIVO A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns de impressão com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), prestação de serviço de suporte e manutenção, e a bilhetagem da solução instalada no âmbito da Sede do IBAMA. 2.3 ALINHAMENTO AO PDTI As demandas registradas nos Documentos de Oficialização de Demanda (DOD) recebidos referente à contratação de serviços de impressão estão previstas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação do IBAMA , publicado por meio da Portaria IBAMA nº 05, de 15 de março de 2013, no DOU em 18/03/ A presente contratação visa atender a Necessidade NI04 Aprimorar os instrumentos e recursos tecnológicos, na meta M0405 Manter e aprimorar os serviços de impressão para as 27 Superintendências e Sede, ação A0430 Contratar Serviço de Locação de Impressora, no âmbito da SEDE do Ibama. 2.4 MOTIVAÇÃO A presente contratação é motivada em face da demanda de equipamentos multifuncionais feita pelos servidores do Ibama. Esta nova contratação visa a troca das impressoras monocromáticas por multifuncionais e substituições das impressoras coloridas por novas para os setores que já possuem tais equipamentos, considerando: a) as frequentes reclamações e demandas apresentadas pelas Unidades Administrativas da Autarquia na Administração Central; b) a necessidade de inserção de impressora/copiadora A-3 para atender as demandas das áreas de Engenharia, Sensoriamento Remoto e Coordenação de Operações e Fiscalização. c) a necessidade de atualização tecnológica das impressoras/copiadoras instaladas na Administração Central; d) que a uniformização dos equipamentos propiciará redução de gastos e ganhos de recursos tecnológicos por parte de todos os segmentos institucionais da Autarquia 16
17 na Administração Central, haja vista seus recursos multifuncionais (copiadora/impressora/scanner/fax), além de poder propiciar melhor qualidade no gerenciamento do instrumento contratual a ser celebrado. 2.5 RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS Garantia da continuidade dos serviços de impressão para a Sede do Ibama Aderência às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação JUSTIFICATIVA DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA REGIME DE EXECUÇÃO A escolha da solução de prestação dos serviços de impressão em regime de locação de equipamentos em detrimento da aquisição de equipamentos e insumos fundamentou-se na análise de fluxo de caixa que demonstrou a vantajosidade econômica da locação dos equipamentos nas condições de demanda de impressão e características dos mesmos PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO O parcelamento dos serviços relativos ao uso dos equipamentos, suporte, manutenção e sistema de bilhetagem compromete o todo da solução, uma vez que tais atividades são executadas de forma interdependente para o alcance de um único resultado, qual seja: prover recursos de impressão ao Ibama O serviço de locação de impressoras é composto por equipamentos de mesma natureza, o parcelamento por tipo de equipamento compromete o ganho escala, uma vez que um tipo de equipamento equivale à 84% da quantidade de equipamentos, enquanto o somatório dos demais tipos correspondem a apenas 16%. Além disso, o parcelamento por tipo de equipamentos não foi identificado nos estudos de contratações similares na esfera federal, a exemplo da contratação conjunta realizada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, por meio do Pregão Eletrônico Nº 00027/2012, 3. REQUISITOS DA SOLUÇÃO 3.1 REQUISITOS TECNOLÓGICOS Os equipamentos, a serem disponibilizados pela CONTRATADA, devem ser classificados nas seguintes categorias: A3. a) TIPO I Impressora multifuncional monocromática; b) TIPO II Impressora multifuncional policromática; c) TIPO III Impressora multifuncional policromática com suporte ao formato Os equipamentos da categoria do TIPO I IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA CARACTERÍSTICAS GERAIS Funções de Impressora, Copiadora, Scanner colorido, funções de escanear para e pasta; Possuir painel de controle com visor de pelo menos 2 linhas, ou display com tela sensível a toque (Touch Screen); Tecnologia de impressão: Laser ou LED ou Cera. CARACTERÍSTICAS DE DESEMPENHO Velocidade mínima de 35 páginas por minuto para impressão, em papel A4, para efeito de aferição da velocidade; 17
18 Possuir capacidade de toner de, no mínimo, cópias; Permitir o cadastramento de, no mínimo, 25 usuários; Memória mínima de 128 MB; Resolução de, no mínimo, 600 x 600 dpi para impressão e 600 x 600 dpi para cópia (real ou interpolada);impressão da primeira página em até 15 segundos; Permitir emulação PCL 5e e PostScript 3 ou superior; CARACTERÍSTICAS DE CONECTIVIDADE; Interface de conexão Ethernet 10/100 (RJ-45) e USB 2.0; CARACTERÍSTICAS DE MANUSEIO DE PAPEL; Entrada de papel: Gaveta padrão com capacidade mínima de 250 páginas e entrada multifunção/manual com capacidade mínima para 50 folhas; Permitir a impressão em papel tamanho A4; Alimentador de documentos com capacidade mínima para 50 folhas; Capacidade do recipiente de saída de papel de, no mínimo, 150 folhas; Permitir impressão dupla face automática ( duplex ); Permitir gramatura máxima de, pelo menos, 160g/m² no alimentador manual e de, pelo menos, 90g/m² na bandeja padrão; CARACTERÍSTICAS DO DRIVER DE IMPRESSÃO Sistemas Operacionais suportados: Windows XP, Windows 7 e Ubuntu 8.04 ou versão superior. CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO SCANNER Scanner de rede, duplex e modo de digitalização em preto e branco e colorido; Formato de arquivo de saída: TIFF, JPEG e PDF; Destino de saída: , rede, estação de trabalho; Resolução ótica do scanner de 600 dpi; CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO COPIADORA Permitir no mínimo 50 cópias múltiplas do mesmo documento; Cadastramento de no mínimo 25 usuários com senha para função de cópia; Permitir ampliar o original até 200% e reduzi-lo até 50% pelo alimentador automático (ADF) ou pelo vidro; OUTRAS CARACTERÍSTICAS Permitir impressão e cópia de documentos mediante o fornecimento de senha a ser informada no painel da impressora Tensão de alimentação 220V; A impressora deve acompanhar: Cabo de força, Estabilizador ou equivalente e Manual em português, cabos e equipamentos necessários para a perfeita instalação, configuração e uso da impressora, Cabos de conexão à 18
19 rede elétrica deverão seguir o padrão NBR (exige-se o fornecimento de adaptador se o cabo for do padrão antigo 2P+T) Os equipamentos da categoria do TIPO II IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA. CARACTERÍSTICAS GERAIS Funções de Impressora, Copiadora, Scanner colorido, funções de escanear para e pasta; Possuir painel de controle com visor de pelo menos 2 linhas, ou display com tela sensível a toque (Touch Screen); Impressão monocromática e em cores; Tecnologia de impressão: Laser ou LED ou Cera. CARACTERÍSTICAS DE DESEMPENHO Memória Mínima de 256 MB; Velocidade mínima de 20 páginas por minuto (impressão mono e policromática), em papel A4, para efeito de aferição da velocidade; Impressão da primeira página colorida em até 15 segundos; Possuir capacidade de toner de, no mínimo, cópias; Resolução de, no mínimo, 600 x 600 dpi (real ou interpolada); Permitir emulação PCL 5e e PostScript 3 ou superior; CARACTERÍSTICAS DE CONECTIVIDADE Interface de conexão Ethernet 10/100 (RJ-45) e USB 2.0; CARACTERÍSTICAS DE MANUSEIO DE PAPEL Permitir impressão dupla face automática ( duplex ) ; Permitir a impressão em papel tamanho A4; Capacidade de entrada de papel: Gaveta para no mínimo 250 páginas + multifunção/manual com capacidade mínima para 50 folhas; Permitir gramatura máxima de, pelo menos, 160g/m² no alimentador manual e de, pelo menos, 90g/m² na bandeja padrão; CARACTERÍSTICAS DO DRIVER DE IMPRESSÃO Sistemas Operacionais suportados: Windows XP, Windows 7 e Ubuntu 8.04 ou versão superior; CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO SCANNER Scanner de rede, duplex e modo de digitalização em preto e branco e colorido; Formato de arquivo de saída: TIFF, JPEG e PDF; Destino de saída: , rede, estação de trabalho; Resolução ótica do scanner de 600 dpi; CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO COPIADORA Permitir no mínimo de 50 cópias múltiplas cópias do mesmo documento; Cadastramento de no mínimo 25 usuários com senha para função de cópia; Permitir ampliar o original até 200% e reduzi-lo até 50% pelo alimentador automático (ADF) ou pelo vidro; 19
20 OUTRAS CARACTERÍSITICAS Permitir impressão de documentos mediante fornecimento de senha a ser informada no painel da impressora Tensão de alimentação 220V; A impressora deve acompanhar: cabo de força, estabilizador ou equivalente e manual em português, cabos e equipamentos necessários para a perfeita instalação, configuração e uso da impressora, cabos de conexão à rede elétrica deverão seguir o padrão NBR (exige-se o fornecimento de adaptador se o cabo for do padrão antigo 2P+T) Os equipamentos da categoria do TIPO III IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL POLICROMÁTICA COM SUPORTE PAPEL A3 CARACTERÍSTICAS GERAIS Funções de Impressora, copiadora, scanner colorido, funções de escanear para e pasta; Impressão monocromática e em cores; Possuir painel de controle com visor de pelo menos 2 linhas, ou display com tela sensível a toque (Touch Screen); Tecnologia de impressão: Laser ou LED ou Cera; CARACTERÍSTICAS DE DESEMPENHO Velocidade mínima de 20 páginas por minuto para impressão (impressão mono e policromática) em papel A4 para efeito de aferição da velocidade; Possuir capacidade de toner de, no mínimo, cópias; Memória Mínima de 256 MB; Resolução de, no mínimo, 600 x 600 dpi (real ou interpolada); Impressão da primeira página colorida em até 15 segundos; Permitir emulação PCL 5e e PostScript 3 ou superior; CARACTERÍSTICAS DE CONECTIVIDADE Interface de conexão Ethernet 10/100 (RJ-45) e USB 2.0; CARACTERÍSTICAS DE MANUSEIO DE PAPEL Entrada de papel: Gaveta com capacidade de 250 páginas + multifunção/manual com capacidade mínima para 25 folhas; Permitir a impressão em papel tamanho A3 (sem dobraduras) e A4; Permitir impressão dupla face automática ( duplex ) ; Permitir gramatura máxima de, pelo menos, 160g/m² no alimentador manual e de, pelo menos, 90g/m² na bandeja padrão; CARACTERÍSTICAS DO DRIVER DE IMPRESSÃO Sistemas Operacionais suportados: Windows XP, Windows 7 e Ubuntu 8.04 ou versão superior; CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO SCANNER Scanner de rede, duplex e modo de digitalização em preto e branco e colorido; Formato de arquivo de saída: TIFF, JPEG e PDF; Destino de saída: , rede, estação de trabalho; 20
21 Resolução ótica do scanner de 600 dpi; CARACTERÍSTICAS DO MÓDULO COPIADORA Permitir no mínimo de 50 cópias múltiplas cópias do mesmo documento; Cadastramento de no mínimo 25 usuários com senha para função de cópia; Permitir ampliar o original até 200% e reduzi-lo até 50% pelo alimentador automático (ADF) ou pelo vidro; OUTRAS CARACTERÍSITICAS Permitir impressão de documentos mediante fornecimento de senha a ser informada no painel da impressora; Tensão de alimentação 220V; A impressora deve acompanhar: cabo de força, estabilizador ou equivalente e manual em português, cabos e equipamentos necessários para a perfeita instalação, configuração e uso da impressora, cabos de conexão à rede elétrica deverão seguir o padrão NBR (exige-se o fornecimento de adaptador se o cabo for do padrão antigo 2P+T) Todos os equipamentos deverão seguir os Requisitos Técnicos Gerais: Todos os equipamentos a serem fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, não recondicionados e/ou remanufaturados e não descontinuado pelo fabricante; Todos os consumíveis/peças de reposição (inclusive aqueles entendidos como kit de manutenção, fusores, rolos, toners, cilindros e reveladores) e acessórios deverão ser novos e originais do fabricante dos equipamentos, não sendo admitidos em hipótese alguma produtos remanufaturados, similares, compatíveis, reenvasados e/ou recondicionados O fornecimento de papel será de responsabilidade da CONTRATANTE; Disponibilizar sistema informatizado para a contabilização das páginas impressas/copiadas em todo o ambiente A contabilização de páginas deverá seguir os requisitos técnicos do sistema de contabilização de páginas; Apresentar uma única interface on-line para acesso do Ibama, onde estejam reunidas todas as especificações citadas neste item, bem como as informações consolidadas de todos equipamentos instalados; Operar em ambiente Web (internet ou intranet), devendo ter sua interface de acesso compatível com o navegador Firefox versão 16 (ou superior) ou Internet Explorer 7 (ou superior); Operar, preferencialmente, em sistema operacional baseado em GNU/Linux; Permitir a identificação de custos de página impressa por modelo de equipamento, diferenciando custos para impressão monocromática e policromática (quando for o caso) e o formato do papel; diferenciando impressões monocromática e policromática (quando for o caso). 21