Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3216/lei-do-municipio-de-sao-paulosp-n-8327-de-28111975
Timestamp: 2018-02-23 02:57:10+00:00
Document Index: 121282127

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 126', 'artigo 15', 'artigo 135', 'artigo 151', 'artigo 170', 'artigo 24', 'artigo 177', 'artigo 28', 'artigo 21']

Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.327 de 28.11.1975 (Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da lei nº 7687 de 29 de dezembro
Lei Mun. São Paulo/SP 8.327/75 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.327 de 28.11.1975
DOM-São Paulo: 30.11.1975
Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao artigo 21 da lei nº 7687 de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de novembro de 1975, decretou e eu promulgo a seguinte lei :
I - Localização, Funcionamento e Instalação de Atividades Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares, referida no artigo 126 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pelo artigo 15 da Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971;
II - Tráfego de Veículos, referida no artigo 135 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966;
III - Publicidade, referida n o artigo 151 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966;
IV - Escavação e Retirada de Materiais do Subsolo, referida no artigo 170 da Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - modificado pela letra "a" do artigo 24 da Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971;
V - Obras, Construções, Arruamentos e Loteamentos, referida no artigo 177 da Lei 6989, de 29 de dezembro de 1966;
VI - Elevadores, Monta-Cargas e Escadas-Rolantes, referida no artigo 28 da Lei nº 7047, de 6 de setembro de 1967.
Art. 3º O artigo 21 da Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. As infrações serão punidas com:
I - multa correspondente ao valor de 1 (uma) ( continua ... )