Source: https://euipo.europa.eu/ohimportal/pt/rcd-fees-directly-payable-to-euipo
Timestamp: 2020-07-04 06:08:07+00:00
Document Index: 160936272

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 106', 'artigo 7', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 107', 'artigo 10', 'artigo 107', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 107', 'artigo 10', 'artigo 107', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 52', 'artigo 28', 'artigo 57', 'artigo 35', 'artigo 67', 'artigo 23', 'artigo 107', 'artigo 23', 'artigo 107', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 107', 'artigo 26', 'artigo 107', 'artigo 74', 'artigo 107', 'artigo 17', 'artigo 107', 'artigo 69', 'artigo 107', 'artigo 74', 'artigo 107', 'artigo 74', 'artigo 107', 'artigo 75', 'artigo 107', 'artigo 79']

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Lista de taxas a pagar diretamente ao EUIPO
Código da taxa
D-001 Taxa de registo (artigo 36.º, n.º 4 do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 230 €
Taxa de registo adicional relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo (artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-002 Taxa por cada desenho ou modelo, do segundo até ao 10.º 115 €
D-003 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do 11.º em diante 50 €
Taxa de designação individual relativa a um registo internacional (artigo 106.º-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 7.º, n.º 2 do Ato de Genebra — (por desenho ou modelo) info 62 €
D-011 Taxa de publicação (artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 120 €
Taxa de publicação adicional relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo (artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-012 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do segundo até ao 10.º 60 €
D-013 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do 11.º em diante 30 €
D-021 Taxa de adiamento da publicação (artigo 36.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 40 €
Taxa adicional de adiamento da publicação relativa a cada desenho ou modelo adicional incluído num pedido múltiplo e sujeito ao adiamento da publicação (artigo 37.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-022 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do segundo até ao 10.º 20 €
D-023 Taxa por cada desenho ou modelo, a partir do 11.º em diante 10 €
D-004 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de registo (artigo 107.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 60 €
D-014 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de publicação (artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, e artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 30 €
D-024 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de adiamento da publicação (artigo 107.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 10 €
D-030 Taxa pelo atraso no pagamento de taxas adicionais referentes a pedidos múltiplos, como referido nos números 2, 4 e 6 deste anexo (artigo 107.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 10.º, n.º 3, e artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 25 %
das taxas adicionais
Taxa de renovação (artigo 13.º n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) por cada desenho ou modelo, incluído ou não num registo múltiplo:
D-041 Taxa pelo primeiro período de renovação 90 €
D-042 Taxa pelo segundo período de renovação 120 €
D-043 Taxa pelo terceiro período de renovação 150 €
D-044 Taxa pelo quarto período de renovação 180 €
D-045 Taxa pelo atraso no pagamento da taxa de renovação ou pela apresentação do pedido de renovação fora do prazo (artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 22.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002). 25 %
Taxa de renovação individual referente a um registo internacional (artigos 13.º, n.º 1, e 106.º-C do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) por desenho: info
Taxa pelo primeiro período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
Taxa pelo segundo período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
Taxa pelo terceiro período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
Taxa pelo quarto período de renovação — (por desenho ou modelo) 31 €
D-050 Taxa de declaração de nulidade (artigo 52.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 350 €
D-052 Taxa de recurso (artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) 800 €
D-054 Taxa de restituição integral (artigo 67.º n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 6/2002) 200 €
D-060 Taxa de registo de transmissão de um pedido de desenho ou modelo comunitário (artigos 34.º, n.º 2, e 107.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 23.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 200 €
por desenho ou modelo info
D-061 Taxa de registo de transmissão de um desenho ou modelo comunitário registado (artigo 107.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 200 €
D-062 Taxa de registo de uma licença ou outro direito sobre um desenho ou modelo da União Europeia registado (artigo 107.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 23.º, n.º 3, e artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) ou de um pedido de desenho ou modelo comunitário (artigos 34.º, n.º 2, e 107.º, n.º 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigos 23.º, n.º 3, 24.º, n.º 1, e 24.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
a) Concessão de uma licença;
b) Transmissão de uma licença;
c) Constituição de um direito real;
d) Transmissão de um direito real;
e) Execução forçada; 200 €
D-063 Taxa de anulação do registo de uma licença ou outro direito (artigo 107.º, n.º 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 200 €
Taxa de fornecimento de uma cópia do pedido de um desenho ou modelo comunitário registado (artigo 107.º, n.º 2, alínea n), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 74.º, n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 2245/2002), de cópia do certificado de registo (artigo 107.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002), ou de um extrato do registo (artigo 107.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 69.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-070 Cópia ou extrato não autenticados 10 €
D-071 Cópia ou extrato autenticados: 30 €
D-072 Taxa de inspeção dos processos (artigo 107.º, n.º 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 74.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 30 €
Taxa de fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos (artigo 107.º, n.º 2, alínea k), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 74.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002):
D-073 Cópia não autenticada 10 €
D-074 Cópia autenticada 30 €
suplemento, por página, se exceder 10 páginas: 1 €
D-075 Taxa de comunicação de informações constantes dos processos (artigo 107.º, n.º 2, alínea l), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 2245/2002) 10 €
suplemento, por página, se exceder 10 páginas 1 €
D-080 Taxa da revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar (artigo 107.º, n.º 2, alínea m), do Regulamento (CE) n.º 6/2002; artigo 79.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2245/2002): 100 €
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