Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/28/despsef.asp
Timestamp: 2013-05-23 22:57:03+00:00
Document Index: 80608028

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 18']

Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINAN�ASBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 67/2007BO N.�:28/2007Publicado em:2007.7.9P�gina:1227-1232Autoriza a explora��o do jogo de fortuna ou azar, denominado �Makccarat�, bem como aprova o regulamento oficial do referido jogo.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 16/2001 - Define o regime jur�dico da explora��o de jogos de fortuna ou azar em casino.Categoriasrelacionadas : REGULAMENTO DOS JOGOS - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 67/2007
Atendendo ao exposto pelas concession�rias e subconcession�rias no sentido de ser introduzido um novo tipo de jogo de fortuna ou azar, denominado �Makccarat�.
Considerando o parecer favor�vel da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos e a sua proposta sobre as regras de execu��o para a pr�tica do referido jogo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 4 e n.� 5 do artigo 3.� da Lei n.� 16/2001, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda: 1. � autorizada a explora��o do jogo de fortuna ou azar, denominado �Makccarat�.
2. � aprovado o regulamento oficial do jogo �Makccarat� em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. 3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Regulamento Oficial do Jogo �Makccarat� Artigo 1.�
Material O material do jogo �Makccarat� inclui: 1) Seis a doze baralhos de 52 cartas; 2) Um distribuidor de cartas (�shoe�) e uma ou mais cartas de corte; 3) Um baralhador-distribuidor autom�tico de cartas; 4) Um baralhador de cartas; 5) Uma mesa de jogo de um ou dois tabuleiros, com sete ou mais lugares sentados.
Opera��o inicial
1. Para iniciar a partida, o �croupier� depois de baralhar as cartas, que s�o cortadas por um dos jogadores ou por ele pr�prio, coloca uma carta branca antes das �ltimas doze cartas, aproximadamente, introduzindo, de seguida, as cartas baralhadas num distribuidor de cartas (�shoe�), todas com a face para baixo. De seguida, o �croupier� retira do distribuidor as primeiras cartas � consoante o n�mero de baralhos � as quais s�o inutilizadas, ou em alternativa, o n�mero de cartas a descartar para se iniciar a distribui��o � determinado pelo valor facial da primeira carta. 2. A casa pode realizar jogadas de demonstra��o at� ao limite m�ximo de tr�s jogadas, no in�cio da distribui��o das cartas de cada distribuidor (�shoe�). 3. Se for utilizado o baralhador-distribuidor autom�tico, as cartas s�o colocadas no aparelho e depois retiradas directamente sem que haja lugar ao procedimento previsto no n.� 1. Artigo 3.�
1. O aparecimento da carta branca indica ou o final da partida ou que apenas h� mais uma jogada. Tirada aquela carta e decidido o �ltimo lance, as cartas s�o de novo baralhadas ou substitu�dos os baralhos, se estes n�o estiverem em condi��es de voltar a ser usados. 2. Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, a casa reserva-se o direito de substituir o distribuidor (�shoe�) no final de cada partida. Artigo 4.�
Se, no decurso de uma jogada, alguma carta sair do distribuidor (�shoe�) ou do baralhador-distribuidor autom�tico de face para cima, considera-se v�lida a carta e a respectiva aposta, continuando a partida. Artigo 5.�
Valor das cartas As cartas s�o valoradas de acordo com os seguintes crit�rios: 1) O rei, dama, valete e os dez, bem como as combina��es de cartas totalizando dez pontos valem zero; 2) Todas as demais cartas s�o contadas de acordo com os seus valores faciais, sendo a carta com o valor facial de 9, a carta de maior valor. Artigo 6.�
O jogo � limitado a dois grupos: 1) O grupo banqueiro (�banker�); 2) O grupo jogador (�player�). Artigo 7.�
Distribui��o de cartas
1. A cada grupo s�o, inicialmente, distribu�das duas cartas, uma de cada vez e alternadamente, come�ando-se pelo grupo jogador (�player�) que � sempre o primeiro a mostrar as cartas. 2. Quando seja utilizado o baralhador-distribuidor autom�tico, as cartas s�o distribu�das ao grupo jogador (�player�) e ao grupo banqueiro (�banker�), sempre de face para cima e colocadas novamente no aparelho depois de cada jogada. Artigo 8.�
Carta a retirar Com excep��o do procedimento previsto no artigo 2.�, a casa reserva-se o direito de retirar, ou n�o, uma carta do distribuidor (�shoe�) no in�cio de cada lance.
1. Apenas uma carta pode ser adicionada �s duas inicialmente distribu�das a cada grupo. 2. Na distribui��o da carta adicional a casa pode optar por uma das duas alternativas seguintes: Primeira alternativa 1) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 9 ou 8 (�natural�), a jogada termina e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 2) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e ambos detiverem a mesma pontua��o, cada grupo deve receber uma carta adicional, a come�ar pelo grupo jogador (�player�). Ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 3) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e as pontua��es de cada grupo forem diferentes, o grupo com a pontua��o mais baixa deve receber uma carta adicional. Se, ap�s a recep��o desta carta, (1) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional continuar inferior � do grupo oposto, este grupo n�o recebe carta adicional e ganha;
(2) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional for superior ou igual � do grupo oposto, este grupo deve receber, por sua vez, uma carta adicional e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�);
Segunda alternativa 1) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 9 ou 8 (�natural�), a jogada termina e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 2) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e ambos detiverem a mesma pontua��o, cada grupo deve receber uma carta adicional, a come�ar pelo grupo jogador (�player�). Ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se os dois grupos detiverem a mesma pontua��o, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�); 3) Se o resultado da soma das duas primeiras cartas do grupo jogador (�player�) e do grupo banqueiro (�banker�) for 7, 6, 5, 4, 3, 2, 1 ou 0 (zero) e as pontua��es de cada grupo forem diferentes, o grupo com a pontua��o mais baixa deve receber uma carta adicional.
Se, ap�s a recep��o desta carta, (1) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional continuar inferior � do grupo oposto, este grupo n�o recebe carta adicional e ganha;
(2) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional for igual � do grupo oposto, este grupo n�o recebe carta adicional e verifica-se um empate (�draw� ou �tie�);
(3) A pontua��o do grupo que recebeu a carta adicional for superior � do grupo oposto, este grupo deve receber, por sua vez, uma carta adicional e ganha o grupo com a pontua��o mais elevada no final da jogada. Se o resultado final dos dois grupos for o mesmo, verifica-se um empate (�draw� ou �tie�). Artigo 10.�
Erro na distribui��o
Quando, durante a distribui��o, inicial ou adicional, se verifique um erro, este deve ser imediatamente corrigido. O lance, por�m, � considerado nulo se for de todo imposs�vel corrigir o erro. Artigo 11.�
Empate Em qualquer situa��o de empate (�draw� ou �tie�) identificada no artigo 9.� deve realizar-se nova jogada para apurar o vencedor, e as apostas iniciais, podem ser:
1) Retiradas; ou 2) Mantidas; ou 3) Alteradas, nas seguintes modalidades alternativas:
(1) Alterar com ou sem diminui��o das apostas iniciais;
(2) Alterar as apostas do grupo jogador (�player�) para no grupo banqueiro (�banker�) ou vice-versa. Artigo 12.�
Modalidades de apostas Os jogadores podem seleccionar as seguintes modalidades de apostas: 1) Aposta no grupo jogador (�player�); 2) Aposta no grupo banqueiro (�banker�); 3) Aposta no empate (�draw� ou �tie�); 4) Adicionalmente, os jogadores podem apostar no par de banca (�banker pair�) e/ou par de jogador (�player pair�). Verifica-se um par de banca (�banker pair�) ou um par de jogador (�player pair�) se as duas cartas iniciais de qualquer �m�o� formarem um par (duas cartas de id�ntico valor, independentemente das suas cores ou naipes, ou seja, um valete (J) e outro valete (J) formam um par, mas n�o um Valete (J) e uma Dama (Q)).
Se n�o for igual o montante das apostas dos dois grupos (�banker� e �player�), a casa cobre a diferen�a, ressalvados os limites m�ximos estabelecidos para as apostas.
Marca��o de apostas
Os jogadores de p� n�o podem colocar as suas apostas no espa�o reservado, no tabuleiro de jogo, aos jogadores sentados. Artigo 15.�
1. A casa reserva-se o direito de permitir ou n�o o manuseio das cartas pelo jogador. 2. Caso o permita, em cada grupo, o jogador com a aposta mais elevada, desde que ocupe o respectivo lugar � mesa, tem o direito a manusear as cartas, para as ver, sem, contudo, as retirar da mesa. Para ver a carta adicional, o jogador n�o pode junt�-la �s cartas inicialmente distribu�das.
1. Quando a casa optar pela primeira alternativa prevista no artigo 9.�, s�o pagos os seguites pr�mios:
1) Nas apostas no grupo jogador (�player�) e no grupo banqueiro (�banker�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 1 para 1; 2) No empate (�draw� ou �tie�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 14 para 1; 3) Nas apostas no par de banca (�banker pair�) e no par de jogador (�player pair�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 11 para 1. 2. Quando a casa optar pela segunda alternativa prevista no artigo 9.�, s�o pagos os seguites pr�mios:
1) Nas apostas no grupo jogador (�player�) e no grupo banqueiro (�banker�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 1 para 1; 2) No empate (�draw� ou �tie�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 9 para 1;
3) Nas apostas no par de banca (�banker pair�) e no par de jogador (�player pair�), os pr�mios s�o pagos na propor��o de 11 para 1.
1. Em cada lance ganho pelo grupo banqueiro (�banker�), ou pelo grupo jogador (�player�), com 9, 8 ou 7 pontos, a casa cobra uma comiss�o de 5 % (cinco por cento) sobre o montante dos pr�mios. 2. Quando a casa opte por n�o cobrar a comiss�o de 5 % (cinco por cento) prevista no n�mero anterior, tem direito a receber 50% dos pr�mios quando o grupo banqueiro (�banker�) ou o grupo jogador (�player�) ganhe com 4 pontos. Artigo 18.�
A determina��o, pela casa, das op��es previstas em alternativa nos artigos 2.�, 3.�, 7.�, 9.�, 11.�, 16.� e 17.� est� sujeita a pr�via autoriza��o da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, a qual deve ser solicitada com uma anteced�ncia de tr�s dias �teis, relativamente � data prevista para a sua adop��o.