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Conselho da União Europeia Bruxelas, 16 de junho de 2015 (OR. en) - PDF
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Maria Laura Casqueira de Sousa
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 16 de junho de 2015 (OR. en) 9634/15 ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: CFSP/PESC 214 CSDP/PSDC 322 COEST 167 PSC DEC 30 EUAM UKRAINE 1 DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2015) 9634/15 IV/sf
2 DECISÃO (PESC) 2015/ DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA de que cria o Comité de Contribuintes para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (EUAM Ucrânia/1/2015) O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.º, terceiro parágrafo, Tendo em conta a Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) 1, nomeadamente o artigo 10.º, 1 JO L 217 de , p /15 IV/sf 1
3 Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Decisão 2014/486/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). (2) As conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de junho de 2001, definiram os princípios orientadores e as disposições relativas às contribuições de Estados terceiros para as missões da polícia. Em 10 de dezembro de 2002, o Conselho aprovou o documento intitulado "Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE", que constitui um desenvolvimento das disposições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um CdC. (3) O CdC deverá ser um fórum de discussão de todos os problemas relacionados com a gestão da EUAM Ucrânia com os Estados terceiros contribuintes. O CPS, que exerce o controlo político e a direção estratégica da EUAM Ucrânia, deverá ter em conta as opiniões expressas pelo CdC, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 9634/15 IV/sf 2
4 Artigo 1.º Criação e mandato 1. É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia). 2. O mandato do CdC encontra-se definido no documento intitulado "Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE". Artigo 2.º Composição 1. O CdC é composto pelos seguintes membros: representantes de todos os Estados-Membros, e representantes dos Estados terceiros participantes na EUAM Ucrânia que prestem contributos. 2. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia. 9634/15 IV/sf 3
5 Artigo 3.º Informações a prestar pelo Chefe da Missão O Chefe da Missão informa periodicamente o CdC. Artigo 4.º Presidente O CdC é presidido pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou pelo seu representante. Artigo 5.º Reuniões 1. As reuniões do CdC são convocadas periodicamente pelo Presidente. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um dos membros do CdC. 2. O Presidente divulga com antecedência a agenda provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir os resultados dos debates do CdC ao CPS. 9634/15 IV/sf 4
6 Artigo 6.º Confidencialidade 1. Nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho 1, as regras de segurança estabelecidas nessa decisão aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da devida credenciação de segurança. 2. As deliberações do CdC são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do CdC, deliberando por unanimidade. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em, Pelo Comité Político e de Segurança O Presidente 1 Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de , p. 1). 9634/15 IV/sf 5
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