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Timestamp: 2018-12-09 23:02:57+00:00
Document Index: 144645046

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo22', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 40', 'Artigo 45', 'Artigo 46']

Nelson Tavares Fialho
1 FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DA CORTIÇA Regulamento do Cemitério Aprovado pela Junta de Freguesia em: 28/03/2009 Aprovado pela Assembleia de Freguesia em: 17/04/2009
2 Regulamento do Cemitério Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério Paroquial, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento. Capítulo I ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 1º Âmbito 1- O Cemitério da Freguesia de São Martinho da Cortiça destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área desta Freguesia. 2- Poderão ainda ser inumados no Cemitério da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas. Artigo 2º Horário de Funcionamento O cemitério funciona todos os dias de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia. Artigo 3 Recepção e Inumação de Cadáveres 1- Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo. 2- A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro de serviço. 3- Compete, ainda, ao(s) coveiro(s), cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. 4- A manutenção da limpeza e conservação do cemitério no que se refere aos espaços públicos e equipamento de propriedade da Autarquia, compete aos funcionários desta Autarquia. Artigo 4º Procedimento 1- A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria da Junta. 2- A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei e do Anexo I deste Regulamento, dele fazendo parte integrante. 3- São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos ao Cemitério, bem como pela concessão de terrenos para Jazigos e Sepulturas, as quais constarão da Tabela aprovada. Artigo 5 Serviços de Registo e Expediente Regulamento do Cemitério 2
3 1- Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e respectivos ficheiros. 2- Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento, requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior, emitindo recibo provisório. 3- No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora. 4- Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro. Capítulo II INUMAÇÃO Artigo 6 Inumação no Cemitério 1- A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura ou jazigo. 2- Podem, excepcionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados, nomeadamente através do artigo 11º do DL 411/98, de 30 de Dezembro. Artigo 7 Locais de Inumação 1- As inumações serão efectuadas em sepulturas ou jazigos. 2- Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o solo; b) De Capela constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 3- As sepulturas classificam-se de temporárias e perpétuas: a) Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por sete anos / período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados. 4- É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. 5- Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, cuja a folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4mm. Artigo 8 Prazo para a Inumação 1- Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito. 2- Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde, nos termos do artigo 8º do DL411/98. Artigo 9 Procedimento 1- Recebidos os documentos e pagas as taxas, é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao Coveiro, procedendo-se então à inumação. Regulamento do Cemitério 3
4 2- Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação. 3- Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devidos, realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior. Artigo 10 Taxas Pelo serviço de inumação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no artigo 5º. Capítulo III EXUMAÇÃO Artigo 11º Noção 1- Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver. 2- Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos sete anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. Artigo 12º Procedimento 1- Passados sete anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação. 2- Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar ás ossadas. 3- Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio covato a maior profundidade. Artigo 13º Nova Exumação Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até à mineralização do esqueleto. Capítulo IV TRASLADAÇÕES Artigo 14º Noção 1- Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário. 2- Antes de decorridos sete anos sobre a data de inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estas se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados. Regulamento do Cemitério 4
5 Artigo 15º Processo 1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2- Pode também ser efectuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos, ou seja, até á entrada em vigor do DL411/98 (artigo22º, nº2). 3- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4mm ou de madeira. Artigo 16º Requerimento 1- A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio, que consta do Anexo II deste Regulamento. 2- A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o seu trabalho. Artigo 17 Averbamento 1- Nos ficheiros de registo do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas. 2- Pelo serviço de trasladação é devida a respectiva taxa, constante da Tabela em vigor. Artigo 18 Trasladação para Cemitério diferente Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito. Capítulo V CONCESSÃO DE TERRENOS Artigo 19 Requerimento A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários. Artigo 20 Escolha e demarcação 1- Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada. 2- O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a Tabela em vigor, é de 30 dias a partir da atribuição referida no número anterior. 3- A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de oito dias seguintes á inumação. Regulamento do Cemitério 5
6 4- O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos actos a que alude o nº 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias. Artigo 21º Alvará 1- A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior. 2- Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respectivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra. 3- A cada concessão corresponde um título ou alvará 4- Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar uma 2ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5- A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. Artigo 22º Construção 1- A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de 12 meses, respectivamente, contados da passagem do alvará de construção. 2- Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados. 3- A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 23º Autorização dos Actos 1- As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente. 2- Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título. 3- Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização. 4- Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 24º Trasladação pelo Concessionário 1- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. 2- Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia. 3- A trasladação poderá efectuar-se para outro jazigo, outra sepultura perpétua ou ossário. 4- Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 25º Trasladação de Jazigo 1- O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo. 2- Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao acto e por duas testemunhas. Regulamento do Cemitério 6
7 3- O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. Capítulo VI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I AS OBRAS Artigo 26º Licença 1- O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, elaborado por um técnico. 2- Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial. Artigo 27º Projecto Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes: a) Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20. b) Na elaboração e apreciação dos projectos deverão atende-se à sobriedade próprias das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam. Artigo 28º Sepulturas 1- As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento _ 2,00m; Largura _ 0,65m; Profundidade _ 1,15m. b) Para crianças: Comprimento _ 1,00m; Largura _ 0,55m; Profundidade _ 1,00m. 2- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupam-se em talhões, havendo secções para inumação de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. 3- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo porém, os intervalos entre as sepulturas, e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,40m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60m de largura. Artigo 29º Revestimento das Sepulturas 1- As sepulturas deverão ser revestidas em alvenaria de bloco, tijolo ou pedra, com a espessura máxima de 0,10m. 2- Para colocação sobre as sepulturas de lousas, do tipo aprovado pela Junta, dispensa-se a apresentação de projecto. Artigo 30º Jazigos 1- Os Jazigos serão compartimentados em células com as dimensões mínimas: a) Comprimento _ 2,00m; Regulamento do Cemitério 7
8 b) Largura _ 0,75m; c) Altura _ 0,55m. 2- Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos. 3- Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes e proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como impedir as infiltrações de água. 4- Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,00m de fundo e máximas de 2,50m de frente e 2,65m de fundo. Artigo 31º Caixões deteriorados 1- Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente. 2- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3- Quando não possa repara-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Artigo 32º Ossários 1- Os Ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: a) Comprimento _ 0,80m; b) Largura _ 0,50m; c) Altura _ 0,40m. 2- Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. Artigo 33º Manutenção 1- Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2- O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas. 3- Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas. 4- Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas. Artigo 34º Trabalhos no Cemitério A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços. SECÇÃO II - SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS Artigo 35º Noção 1- Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. Regulamento do Cemitério 8
9 2- Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados. 3- A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia. 4- É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. Capitulo VI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS SECÇÃO I - FORMALIDADES Artigo 36º Concessionários desconhecidos 1 Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Junta de Freguesia, ser objecto de concessão de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Junta vier a fixar. 3 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 37º Desinteresse dos Concessionários 1- Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois dos jornais mais lidos no Concelho. 2- O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da Lei Civil. 3- Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono. Artigo 38º Declaração de prescrição 1- Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. 2- O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários. Artigo 39º Destino dos Restos Mortais Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. Capítulo VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 40º Regulamento do Cemitério 9
10 Proibições no Recinto do Cemitério No recinto do Cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos. Artigo 41º Incineração de Urnas Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 42 º Realização de Cerimónias 1- Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia e podem ser sujeitas a pagamento de taxa: a) A entrada no cemitério de força armada; b) Banda ou qualquer agrupamento musical; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens sobre a actividade cemiterial. 2- O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 43º Taxas As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta. Artigo 44º Sanções 1- As infracções ao presente Regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais serão punidas com a coima de 50, As infracções indicadas na alínea f) do artigo 40º serão punidas com a coima de 125,00. Artigo 45º Omissões As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia. Artigo 46º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio de 2009 após a sua publicação sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Regulamento do Cemitério 10
11 O Órgão Executivo desta Autarquia aprovou em reunião do dia 28 de Março de Presidente, Secretário, Tesoureiro, A Assembleia de Freguesia aprovou na reunião realizada no dia 17 de Abril de Regulamento do Cemitério 11
12 Anexo I Regulamento do Cemitério 12
13 REQUERIMENTO PARA INUMAÇÃO Exmo(a) Senhor (a) Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça Nome: Data de Nascimento: Estado civil: Profissão: Natural da Freguesia de Concelho: País: Pai: Mãe: Bilhete Identidade nº: Arquivo: Data de Emissão: Passaporte nº: Autoridade: Data de Emissão: Contribuinte nº: Eleitor nº: Morada: Telefone: Vem na qualidade de e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto Lei nº 411/98, de 30 de Novembro, requerer á Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça a inumação de cadáver: em sepultura jazigo. No Cemitério de São Martinho da Cortiça de Nome: Estado Civil à data da morte: Residência á data da morte: São Martinho da Cortiça, de de (Assinatura) Despacho Inumação efectuada em de de São Martinho da Cortiça, de de (O Presidente) Regulamento do Cemitério 13
14 Anexo II Regulamento do Cemitério 14
15 REQUERIMENTO PARA TRASLADAÇÃO DE CADÁVERES OU OSSADAS Exmo(a) Senhor (a) Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça Nome: Data de Nascimento: Estado civil: Profissão: Natural da Freguesia de Concelho: País: Pai: Mãe: Bilhete Identidade nº: Arquivo: Data de Emissão: Passaporte nº: Autoridade: Data de Emissão: Contribuinte nº: Eleitor nº: Morada: Telefone: Vem na qualidade de e nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto Lei nº 411/98, de 30 de Novembro, requerer á Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça a trasladação de: cadáver inumado em jazigo ossadas de Nome: Estado Civil à data da morte: Residência á data da morte: que se encontra no Cemitério de e que se destina ao Cemitério de a fim de ser: inumado em jazigo inumado em sepultura perpétua colocado em ossário cremado São Martinho da Cortiça, de de (Assinatura) Despacho Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério onde se encontra o cadáver ou as ossadas., de de (O Presidente) Despacho Da Autarquia Local sob cuja administração está o Cemitério para onde se pretende trasladar o cadáver ou as ossadas., de de Regulamento do Cemitério 15
16 (O Presidente) Regulamento do Cemitério 16