Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/55hx/resolucao-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-8-de-29112010
Timestamp: 2019-10-22 08:50:05+00:00
Document Index: 48362520

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2']

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 8 de 29.11.2010 (Altera Resolução nº 003/10 que dispõe sobre o procedimento fiscal aplicável no âmbito da
Res. SRP - MT 8/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 8 de 29.11.2010
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso V do artigo 7º do Decreto nº 1656, de 31 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e
I - acrescentado o § 5º ao artigo 5º, com o teor a saber:
§5º É inválida a ordem de serviço que não possuir a expressa indicação do número do processo administrativo a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo e número e data da prévia intimação a que se refere o inciso II do § 4º do artigo 2º desta Resolução, a qual, devidamente encontrada no pertinente processo de que trata o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009."
II - adicionado o § 3º ao artigo 6º, na forma que segue:
§ 3º A expressa indicação do número do processo administrativo a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo 2º e § 5º do artigo 5º, bem como a prévia intimação a que se refere o inciso II do § 4º do artigo 2º desta Resolução são requisitos essenciais a validade da intimação ou requisição formulada ao sujeito passivo para fornecimento físico de documentos ou ( continua ... )