Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+MOTION+B6-2008-0562+0+DOC+XML+V0//PT
Timestamp: 2019-02-20 19:48:06+00:00
Document Index: 71459450

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 80', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o impacto das medidas de segurança na aviação e dos scanners corporais nos direitos humanos, na vida privada, na dignidade das pessoas e na protecção dos dados - B6-0562/2008
Processo : 2008/2651(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B6-0562/2008
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B6‑0478/2008
por Philip Bradbourn, Manfred Weber
Claudio Fava, Martine Roure
Marco Cappato, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ignasi Guardans Cambó, Sarah Ludford
Kathalijne Maria Buitenweg, Eva Lichtenberger
Søren Bo Søndergaard, Giusto Catania, Mary Lou McDonald, Adamos Adamou, Marco Rizzo, Willy Meyer Pleite, Bairbre de Brún
sobre o impacto das medidas de segurança na aviação e dos scanners corporais nos direitos humanos, na vida privada, na dignidade das pessoas e na protecção dos dados
Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto das medidas de segurança na aviação e dos scanners corporais nos direitos humanos, na vida privada, na dignidade das pessoas e na protecção dos dados
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.° do Tratado da União Europeia e o n.º2 do artigo 80.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como o Regulamento 300/2008 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação,
A. Considerando que a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento que completa as normas básicas comuns relativas à segurança da aviação civil e que, entre os métodos de rastreio de passageiros permitidos nos aeroportos da UE, prevê a utilização de scanners corporais, ou seja, de máquinas que permitem visualizar uma imagem de uma pessoa praticamente nua, no que se aproxima de uma revista corporal que quase despe os passageiros,
B. Considerando que esta medida, longe de ser meramente técnica, tem consequências importantes para o direito à privacidade, a protecção dos dados e a dignidade pessoal, pelo que precisa de ser acompanhada de salvaguardas rigorosas e adequadas;
C. Considerando que a Comissão não acompanhou esta medida de uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais, tal como previsto pela Comunicação sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais e da CEDH nas propostas legislativas da Comissão e não consultou nem a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (EDPS), nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento 45/2001, nem o Grupo “artigo 29.º”, nem tão pouco a Agência dos Direitos Fundamentais (ADF); considerando também que não foi realizado qualquer inquérito para determinar o eventual impacto de tais máquinas na saúde dos passageiros,
D. Considerando que, pelas razões anteriormente citadas, se levantam dúvidas relativamente à justificação da medida, à sua proporcionalidade e necessidade numa sociedade democrática,
E. Considerando que esta medida relacionada com os métodos de rastreio de passageiros, examinada no âmbito da comitologia (procedimento de regulamentação com controlo) vai ser seguida de medidas de execução de requisitos e procedimentos de rastreio, que irão ser decididos através de procedimentos nos quais o PE praticamente não tem competências,
F. Considerando que, relativamente a uma questão tão sensível e que se prende directamente com os direitos fundamentais dos cidadãos, não foi promovido um debate amplo, transparente e aberto, com a participação de passageiros, outras partes directamente envolvidas e instituições ao nível nacional e da UE,
1. Considera que ainda não estão cumpridas as condições para uma decisão, dado que ainda não dispõe de toda a informação essencial e solicita à Comissão que antes de terminado o prazo de três meses:
- proceda à avaliação das repercussões desta medida nos direitos fundamentais;
- consulte a EDPS, o Grupo “artigo 29.º” e a ADF;
- proceda à avaliação científica e médica das eventuais consequências de tais tecnologias para a saúde;
- proceda à avaliação do impacto económico, comercial e de custo-benefício;
2. Considerando que este projecto de medida pode extravasar os poderes de execução previstos no instrumento de base, visto que as medidas previstas não podem ser consideradas meras medidas técnicas relacionadas com a segurança de aviação, mas sim medidas com um forte impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos;
3. Considera, neste contexto, que todas as medidas relativas à segurança de aviação, incluindo os scanners corporais, devem respeitar o princípio da proporcionalidade, devem ser justificadas e necessárias numa sociedade democrática, pelo que solicita à EDPS, ao Grupo “artigo 29.°” e à ADF que emitam, com carácter de urgência, um parecer sobre os scanners corporais antes do início de Novembro;
4. Reserva-se o direito de verificar a compatibilidade de tal medida com os direitos humanos e as liberdades fundamentais junto dos serviços jurídicos da UE e de tomar as necessárias medidas de acompanhamento;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.