Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/173000324/inciso-vii-do-paragrafo-2-do-artigo-4-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
Timestamp: 2018-09-23 04:33:50+00:00
Document Index: 150125296

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 790', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 121', 'artigo 43', 'Artigo 4']

Art. 4, § 2, inc. VII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 4, § 2, inc. VII Consolidação das Leis do ...
Andamento do Processo n. 1001934-46.2017.5.02.0471 - RTOrd - 12/09/2018 do TRT-2
, a qual, inclusive, exigia que fosse colocado e retirado nas suas dependências, o que, pela exegese do art. 4º , § 2º , VII... no art. 1º da Lei nº 6.899 /81, já que honorários periciais importam em despesas processuais e não débitos trabalhistas... , observada a Súmula nº 381 do TST. Juros de mora de 1% ao mês, conso...
Pg. 11317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/09/2018
nas suas dependências, o que, pela exegese do art. 4º , § 2º , VII , da CLT , deve ser considerado como tempo à disposição... do trabalho. Nesse sentido, pela recepção, Súmula 28 do TRT-2ª Região: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Recepção pela Constituição Federal . Aplicação somente às mulheres....Pg. 1...
Pg. 2699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2018
). Insta mencionar, com a publicação da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º... do artigo 4º da CLT . Entretanto, o próprio inciso faz menção a não inclusão do tempo de troca de roupa ou uniforme, "quando não..., o tempo consumido para troca de uniformes deve ser considerado como t...
Andamento do Processo n. 0000944-44.2017.5.06.0121 - RO - 17/08/2018 do TRT-6
, não existia, no mundo jurídico, a previsão atualmente vigente nos incisos VII e VIII do § 2º do art. 4º da CLT.... 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art... lastro no art. 71 , § 4º , da CLT (na redação vigente com a lei nº 8.923 /94, ...
Pg. 517. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/08/2018
e VIII do § 2º do art. 4º da CLT. Quanto à queixa do Acionante de que, no mês de junho de 2014, teriam sido prestadas horas..., como disse a testemunha. Por oportuno, friso que a lei nº 13.467/17 ainda não tinha alcançado vigência, no momento... em que extinto o vínculo empregatício. Dessarte, não existia, no mundo ju...
Andamento do Processo n. 0000051-90.2017.5.09.0017 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-9
, com a publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º do artigo 4º da CLT. Entretanto... a legislação trabalhista, entrou em vigor no dia 11-11-2017 (art. 6º da Lei 13.647/2017 c/c art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº...). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017. No mesmo sentido a Súmula nº...
Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/08/2018
, da CLT). Insta mencionar, com a publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o inciso VII no § 2º... como o limite estabelecido no Provimento Presidência/Corregedoria nº 01, de 22 de janeiro de 2015 (§ 1º do artigo 790-B da CLT... do artigo 4º da CLT. Entretanto, o próprio inciso faz menção a não...
Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/07/2018
o inciso VII no § 2º do artigo 4º da CLT. Entretanto, o próprio inciso faz menção a não inclusão do tempo de troca de roupa... do empregador (artigo 4º, da CLT). Insta mencionar, com a publicação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído... do § 2º, do artigo 58, CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017. Por...
André Alvino - 3 meses
Reforma Trabalhista: troca de uniforme e a possibilidade do pagamento de horas extras
, a famosa Reforma Trabalhista, alterou dentre outros vários artigos, o controverso artigo 4º, §2°, inciso VII..., da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à...Reforma Trabalhista: Troca de Uniforme e a Possibilidade do Pagamento de Horas ...
Andamento do Processo n. 0010434-04.2017.5.03.0015 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-3
que notoriamente exercido para atividades particulares (CLT, artigo 4º, § 2º, inciso VII, de aplicação imediata ao caso em tela... de contribuinte (CTN, artigo 121; Decreto nº 3.000/99, artigos 38, § único e 56; Lei nº 8.212/91, artigo 43). Não há falar, então... legal (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). Ademais, o direit...
Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 4 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
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