Source: https://www.bkms-system.net/bkwebanon/report/clientInfo?cin=12ldl12&c=pt&language=por&ar=91
Timestamp: 2020-05-28 04:53:37+00:00
Document Index: 167643976

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9']

Um dos nossos princípios empresariais é "Cumprimos com a legislação vigente e as normas internas" (Compliance). Devido ao nosso comportamento em conformidade com a lei, tornamos possível que possa confiar em nós. Compliance é, portanto, um marco importante para o nosso sucesso empresarial sustentável.
Por isso, é muito importante para nós contrariar possíveis comportamentos impróprios de forma objetiva e o mais rapidamente possível. Por um lado, conseguimos isso porque obtemos mensagens de possíveis comportamentos impróprios. Por outro lado, oferecemos-lhe a possibilidade de obter aconselhamento relativamente a questões relacionadas com Compliance que dizem respeito à empresa ou, ainda, de se dirigir à nos caso tome conhecimento de práticas comerciais impróprias.
Para isso existe o Sistema de Mensagem online. Quer pretenda através dele submeter denúncias ou receber aconselhamento, o seu assunto será tratado com a máxima confidencialidade.
Utilize este Sistema de Mensagem online com responsabilidade. Este não deve ser utilizado para denunciar outros indevidamente e sem motivo. Por isso, divulgue apenas as informações relativamente às quais tem, conscientemente, a certeza de corresponderem à realidade.
Este Sistema de Mensagem online foi criado para a participação de factos relacionados com o Compliance. Tenha em consideração que quaisquer outros assuntos não podem ser tratados através deste sistema.
As possibilidades existentes, além deste Sistema de Mensagem online, para enviar uma mensagem ou obter um aconselhamento (p.ex. Responsável por Compliance) mantêm-se.
Porque devo enviar uma mensagem?
Queremos ser um parceiro fiável e digno de confiança para si. A observância da legislação aplicável é uma base importante para tal. Por isso, é muito importante para nós contrariar qualquer comportamento impróprio de forma objetiva e o mais rapidamente possível. Daí estarmos igualmente dependentes de mensagens.
Para que questões se encontra o Sistema de Mensagem Online disponível?
Esse Sistema de Mensagem online foi criado para submeter as mensagens sobre os factos relacionados com o Compliance.
Pode dirigir-se a este com mensagens quanto a possíveis infrações relacionadas com o Compliance que podem gerar riscos significativos para a empresa. Nestes estão incluídas consequências criminais ou contraordenacionais. Por isso, as denúncias em relação aos seguintes temas têm para nós um significado especial:
Crimes contra a propriedade e o património
Violações de proteção de dados
Outras infrações graves à lei
Por outro lado, pode utilizar o Sistema de Mensagem online, caso tenha questões concretas relativamente a temas de Compliance que pretende esclarecer com os colaboradores do departamento de Compliance ou caso pretenda participar uma violação das práticas comerciais justas.
Tenha em consideração que quaisquer outros assuntos (p.ex. revista não recebida pelo cliente, reclamações) não podem ser tratados através deste sistema. Relativamente a estes assuntos entre em contacto com a linha de apoio ao cliente ou diretamente com o serviço de assistência ao cliente no local.
Como funciona o envio de uma mensagem ou pergunta? Como crio uma caixa de correio?
Caso pretenda enviar uma mensagem, clique no botão "Enviar mensagem" no canto superior da sua página inicial.
O processo de envio da mensagem consiste em quatro passos:
Primeiro, é solicitada a leitura de um texto informativo para a proteção do seu anonimato, e a resposta a uma questão de segurança (desig. CAPTCHA).
Na página seguinte, é solicitado que selecione um tópico principal da sua mensagem.
Na página da mensagem descreva a sua mensagem, i.e. a sua pergunta com as suas próprias palavras, e responda a perguntas sobre a mensagem através de uma simples seleção de resposta. Após o envio da sua mensagem, irá receber um número de referência como comprovativo do envio da mesma.
De seguida, crie a sua própria caixa de correio protegida. Através desta receberá as nossas respostas, bem como, se necessário, informações sobre o ponto de situação do tratamento da sua mensagem.
Caso já possua uma caixa de correio protegida, poderá acedê-la diretamente através do botão "Iniciar sessão". Também aqui terá que responder primeiro à questão de segurança.
Quando e como recebo uma resposta?
O princípio fundamental do Sistema de Mensagem online é a proteção da identidade do informador.
Durante a criação da sua caixa de correio protegida, escolha o seu pseudónimo/ nome de utilizador e palavra-passe. A codificação e outros métodos de segurança especiais garantem que a sua mensagem permanecerá sempre anónima. Para envio da sua mensagem evite, ao máximo, a utilização de um PC disponibilizado pela sua empresa.
Através da caixa de correio protegida irá receber, no prazo de dois dias úteis, uma confirmação de receção, bem como uma resposta em relação ao tratamento dado à sua mensagem ou colocar-lhe-emos perguntas, caso subsistam dúvidas.
Como é que os meus dados são protegidos durante a utilização do sistema de mensagem online?
Política de privacidade do sistema de notificações online
Levamos a sério a questão da proteção dos seus dados pessoais. Nesta política de privacidade obterá informações sobre quais os seus dados que serão objeto de tratamento ao visitar esta página web, bem como aquando do envio de um aviso.
1. Responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD
O responsável pelo tratamento na aceção do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD é aquele que indique como destinatário dos dados no momento do envio da notificação.
2. Envio de notificação através do sistema de notificações online/contacto com o Departamento de Compliance
Finalidade do tratamento de dados e base legal
Este sistema de notificações online foi criado para a denúncia de indícios de assuntos relevantes para o compliance. Através deste sistema, pode denunciar eventuais violações de compliance de que possam resultar consequências graves para a empresa. Consideram-se para este efeito consequências penais e contraordenacionais.
Pode ainda utilizar o sistema de notificações online caso tenha questões concretas sob o tema compliance que queira ver esclarecidas pelos colaboradores do Departamento de compliance.
A base legal deste tratamento de dados é o artigo 6.º, n.º 1, frase 1, alínea f) do RGPD.
A utilização do sistema de notificações online é voluntária. As categorias de dados que tratamos depende de quais as informações que nos transmite. Tratamos regularmente os seguintes dados:
O seu nome e dados de contacto, na medida em que nos divulgue essas informações.
Se é nosso empregado, caso nos queira comunicar esse facto.
Consoante a sua comunicação, os nomes de pessoas e outros dados pessoais ou dados que possam ser atribuídos a uma pessoa.
Os dados por si transmitidos são tratados pelo responsável pelo tratamento, e neste apenas pelo Departamento de Compliance. Uma transmissão de dados a terceiros é, por princípio, excluída. Pode, todavia, ser necessário encaminhar os dados transmitidos por si a outros departamentos do Responsável pelo tratamento ou também a outras sociedades do grupo Schwarz, na medida em que tal se revele necessário ao esclarecimento do assunto.
Excecionalmente, podemos subcontratar o tratamento de dados em nosso nome, como por exemplo o operador do presente sistema de notificações online, a empresa Business Keeper AG, Bayreuther Straße 35, 10789 Berlim, Alemanha. Este, tal como outros eventuais subcontratantes, são criteriosamente selecionados, auditados e vinculam-se contratualmente nos termos do artigo 28.º do RGPD.
Somos, por princípio, legalmente obrigados a informar as pessoas acusadas de que recebemos uma denúncia em que são visadas, desde que essa informação já não ponha em causa o processo de averiguações da denúncia. A sua identidade como denunciante não é – até ao limite legalmente admissível – revelada.
Duração da conservação/critérios para a definição da duração da conservação
Os dados são conservados pelo período de tempo necessário à realização das finalidades acima enunciadas ou à finalização do tratamento dos indícios de assuntos relevantes de compliance e da legislação em vigor denunciados. Os critérios para tal são, por exemplo, a complexidade do assunto, a duração do processo de averiguações dos indícios e o objeto da denúncia. Assim que as finalidades sejam alcançadas, os dados são apagados.
3. Utilização do sistema de notificação online
A comunicação entre o seu terminal e o sistema de notificações online é realizada através de uma ligação encriptada (SSL). O seu endereço IP não é armazenado. Será guardado no seu computador um cookie (denominado cookie zero) que contém um ID de Sessão e que serve meramente para manutenção da ligação com o sistema de notificação online. Esse cookie é válido até ao final da sua sessão e será apagado de seguida.
4. Os seus direitos na qualidade de titular dos dados
Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do RGPD, tem o direito de, mediante pedido, aceder gratuitamente aos seus dados pessoais conservados no organismo responsável.
Adicionalmente tem, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos legais, direito à retificação, apagamento e limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
Na medida em que o tratamento de dados se baseie no artigo 6.º, n.º 1, alíneas e) ou f) do RGPD, pode exercer um direito de oposição. Caso se oponha a um tratamento de dados, este cessa para o futuro, salvo se o Responsável demonstrar a existência de razões imperiosas e legítimas para o tratamento que se sobreponham ao interesse do titular dos dados.
Na medida em que tenha procedido à disponibilização dos dados tratados, pode exercer o direito de portabilidade de dados.
Na medida em que o tratamento de dados se baseie num consentimento de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) ou o artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD, pode revogar o consentimento em qualquer altura, com efeitos para o futuro, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até ao momento.
Nos casos anteriormente mencionados, em caso de questões pendentes ou de reclamações, contacte o responsável da proteção de dados por escrito ou por e-mail (ver ponto 5).
Além disso, tem o direito de apresentar uma queixa perante a autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados.
5. Contactos do encarregado da proteção de dados
Caso tenha dúvidas relativamente ao tratamento dos seus dados ou ao exercício dos seus direitos, contacte o encarregado da proteção de dados competente para cada responsável: