Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/tag/ordem-dos-psicologos-portugueses/
Timestamp: 2020-07-07 09:14:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 54', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 33']

Ordem dos Psicólogos Portugueses | A Enfermagem e as Leis
Etiqueta: Ordem dos Psicólogos Portugueses
Regulamento de remunerações dos cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses
DR Cargo, cargo executivo permanente, Executivo, OPP, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Órgão, Permanente, Regulamento, Remuneração
Projeto de Regulamento que Define o Ato do Psicólogo – Ordem dos Psicólogos Portugueses
DR Ato, Ato do Psicólogo, Define, OPP, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Projeto, Psicologia, Psicólogo, Regulamento
Novo Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses
DR Ordem, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Psicologia, Psicólogo, Quota, Regulamento, Taxa
Documento: Como lidar com um desastre natural – DGS / Ordem dos Psicólogos Portugueses
Posted on 26/06/2017 by A Enfermagem e as Leis
Vivenciar um desastre natural, nomeadamente um incêndio, pode afetar a nossa saúde e o nosso bem-estar psicológico. É importante conhecer as respostas usuais a estes eventos e as estratégias que permitam lidar de forma mais eficaz com os sentimentos, pensamentos e comportamentos provocados pelo mesmo.
Este documento foi desenvolvido de forma conjunta entre a Direção-Geral da Saúde e a Ordem dos Psicólogos Portugueses, destina-se a quem vivenciou um desastre natural e a todos aqueles que possam de alguma forma intervir ou relacionar-se com as pessoas afetadas, apresentando recomendações para melhor lidar com as emoções após um desastre Natural.”
DGS desastre natural, DGS, Documento, Ordem dos Psicólogos Portugueses
Posted on 04/02/2017 06/02/2017 by A Enfermagem e as Leis
Regulamento n.º 76-A/2017 – Diário da República n.º 25/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-02-03
«Regulamento n.º 76-A/2017
1 – O estágio profissional é um requisito indispensável da formação profissional do Psicólogo.
2 – Para a passagem a membro efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante abreviadamente designada por Ordem, o profissional cuja formação tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente que realizar um estágio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com um projeto de estágio submetido e acompanhado por um orientador de estágio, tal como definido e previsto no Estatuto e no presente Regulamento.
1 – O estágio profissional é autoproposto pelo candidato e tem lugar no seio de entidades que com a Ordem celebrem um protocolo de estágio profissional.
2 – É obrigatória a nomeação de um orientador de estágio profissional que dirija e supervisione o respetivo estágio profissional.
3 – A par da atividade a ser desenvolvida junto da entidade que o acolha, o psicólogo estagiário deverá obrigatoriamente frequentar e obter avaliação positiva no curso de formação associado ao estágio profissional organizado e disponibilizado pela Ordem.
1 – Na dependência da Direção, é criada a Comissão de Estágio, doravante abreviadamente designada por CE.
2 – A CE é composta por um número ímpar de membros, entre os quais um presidente e um secretário, sendo os restantes vogais, todos a definir por deliberação da Direção.
3 – No caso de impedimento ou ausência do presidente da CE, é o mesmo substituído pelo secretário.
1 – Os membros da CE são nomeados pelo período de dois anos, podendo, no entanto, terminar após o final do mandato da Direção que os nomeou por decisão da Direção sucessora.
2 – Não é admitida a nomeação dos membros para um terceiro mandato consecutivo.
3 – A CE ou qualquer dos seus membros pode, por motivo justificado, ser destituído a qualquer momento pela Direção.
1 – São competências da CE, designadamente:
2 – A CE prossegue, ainda, as demais competências que lhe forem atribuídas nos termos da lei, do presente Regulamento ou de outros regulamentos.
1 – A CE reunirá sempre que for necessário, mediante convocação do seu presidente.
2 – No âmbito das competências que lhe forem atribuídas por lei, pelo presente Regulamento ou a outro título, a CE aprova resoluções.
3 – As resoluções aprovadas têm a natureza de recomendação e devem ser aprovadas pela Direção para terem carácter vinculativo.
4 – Excetua-se do disposto no número anterior o exercício das competências referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º, que não carece de aprovação da Direção.
1 – A Organização dos estágios profissionais é da responsabilidade da Direção da Ordem, competindo-lhe nomeadamente:
2 – A manutenção do registo nacional de locais de estágio profissional e de orientadores de estágio profissional é da responsabilidade da Direção que deve publicitar atualizações semestrais.
1 – A realização de estágio profissional é reservada aos candidatos que preencham os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto.
2 – Para poder ser admitido a realizar estágio profissional, o candidato deve inscrever-se previamente na Ordem, na condição de candidato a estágio, entregando na Sede ou em qualquer delegação regional da Ordem a documentação descrita no Anexo II do Regulamento de Inscrição e preenchendo o formulário de inscrição disponibilizado pela Ordem na sua página eletrónica.
3 – O candidato considera-se inscrito na Ordem na data da notificação da aprovação pela Comissão de Estágio do projeto de estágio profissional, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da sua apresentação; porém, quando o candidato apresentar de forma fundamentada relacionada com imperativos de prazos para início de estágio, o processo deve ser objeto de uma avaliação urgente, com a consequente notificação de aprovação num prazo inferior aos 30 dias.
4 – O prazo previsto na parte final do número anterior suspende-se no caso de a CE solicitar informações adicionais, ou solicitar alterações ao projeto retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados.
5 – Ao solicitar informações adicionais, ou solicitar alterações ao projeto, a CE concede ao candidato um prazo de 15 dias de calendário para satisfazer o pedido.
6 – Pela realização do estágio profissional, a Ordem, através do Regulamento de Quotas e Taxas, pode prever a obrigatoriedade do pagamento de uma quantia pecuniária.
7 – Durante o estágio profissional, o psicólogo estagiário deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora.
1 – O candidato deve propor na Plataforma eletrónica de Estágios, o projeto a que vai obedecer o seu estágio profissional, conforme formulário a disponibilizar pela Ordem.
2 – O projeto a que se refere o número anterior inclui os parâmetros a que o estágio profissional vai obedecer, designadamente a área específica na qual o psicólogo estagiário vai exercer atividade no seu estágio profissional, o período de duração do mesmo, a indicação do local de estágio, a identificação do orientador de estágio e ainda uma declaração de princípios, nos termos da qual o candidato se compromete a respeitar os seus deveres enquanto psicólogo estagiário.
3 – O projeto a que se refere o n.º 1 deve também ser acompanhado por uma declaração, emitida pela entidade recetora, nos termos da qual esta se compromete a receber o psicólogo estagiário.
4 – A proposta a que se refere o n.º 1 deve conter uma declaração do orientador de estágio nos termos da qual este se compromete a dirigir e supervisionar a atividade do psicólogo estagiário e ser ainda acompanhada de proposta de contrato de orientação de estágio profissional, submetida pelo Orientador na Plataforma eletrónica de Estágios.
1 – O estágio profissional tem a duração de doze meses a contar da data de inscrição.
2 – O psicólogo estagiário deve, no período de estágio, realizar 1.600 horas no exercício de atividades específicas da Psicologia.
3 – É designadamente, considerada atividade específica da Psicologia, para efeitos do presente Regulamento, a atividade do psicólogo estagiário junto da entidade recetora de estágio, o trabalho desenvolvido com o orientador de estágio, a frequência do curso de estágio, a assistência de seminários e conferências organizadas pela Ordem ou por terceiros e o estudo de matérias relacionadas com atividades desenvolvidas no âmbito do estágio profissional.
4 – O psicólogo estagiário tem que realizar, pelo menos dois terços do período de estágio em regime presencial, podendo as restantes horas ser realizadas em regime não presencial.
5 – O período de estágio profissional tem a duração máxima de dezoito meses, sem prejuízo da possibilidade de suspensão do período de estágio, nos termos previstos no presente Regulamento.
6 – Os atrasos decorrentes de processos dependentes da Ordem ou da responsabilidade do orientador de estágio não são contabilizados para os efeitos do disposto no número anterior.
1 – O psicólogo estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer à CE a suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da suspensão.
2 – A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados.
3 – O período de seis meses referido no número anterior pode ser prolongado, caso o psicólogo estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade, designadamente em casos de doença, gravidez, maternidade e paternidade.
1 – O período de estágio pode ser prorrogado, mediante requerimento fundamentado, dirigido pelo psicólogo estagiário à CE e acompanhado de parecer favorável do orientador de estágio.
2 – A prorrogação só pode ser concedida uma vez e por período que não comprometa a duração máxima de 18 meses prevista no n.º 5 do artigo 13.º
1 – O registo das horas realizadas pelo psicólogo estagiário visa garantir o cumprimento do número mínimo de horas no exercício de atividades específicas da Psicologia e obedece aos princípios da boa-fé e da cooperação entre as entidades intervenientes no âmbito da realização dos estágios profissionais.
2 – O psicólogo estagiário deve registar as horas correspondentes ao exercício de atividade relacionada com a psicologia, de acordo com o disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 13.
3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as horas correspondentes à atividade desenvolvida pelo psicólogo estagiário no seio da Ordem, designadamente a frequência do curso de estágio e de seminários e conferências organizados por ela, devem igualmente ser registadas pelo psicólogo estagiário, no âmbito das horas não presenciais do estágio profissional.
4 – O registo das horas correspondentes ao exercício de atividade relacionada com a psicologia tem de ser apreciado e ratificado pelo orientador de estágio.
5 – Sem prejuízo dos poderes de fiscalização e de acompanhamento ou monitorização conferidos à CE no âmbito do estágio profissional, no caso em que o psicólogo estagiário tenha escolhido um orientador de estágio externo, para efeitos de verificação de conformidade do registo de horas, previsto no número anterior, este pode solicitar à entidade recetora do estágio as informações e os esclarecimentos que considere necessários.
1 – Todo o estágio profissional carece de um local de estágio.
2 – A Ordem deve promover a criação de locais de estágio, celebrando protocolos de estágio profissional com as entidades que preencham os requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
3 – Qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, cuja atividade compreenda o domínio da Psicologia e que proporcione condições adequadas à prática profissional do psicólogo estagiário, pode celebrar protocolo de estágio profissional com a Ordem.
4 – No protocolo referido no número anterior, a entidade recetora do psicólogo estagiário compromete-se a respeitar os deveres que para ela resultam do presente Regulamento.
5 – A celebração do protocolo entre a entidade recetora do psicólogo estagiário e a Ordem é prévia à submissão do projeto de estágio pelo candidato.
6 – A entidade recetora de estágios profissionais deve cooperar com os orientadores de estágio, nos termos do protocolo celebrado, do presente Regulamento e princípios de boa-fé, designadamente para efeitos dos deveres referidos no n.º 4.
7 – A entidade recetora do estágio profissional deve proporcionar uma remuneração ao psicólogo estagiário, de acordo com o previsto na legislação em vigor.
8 – O protocolo de estágio profissional obedece, na sua forma, a modelo a ser disponibilizado pela Ordem através do meio mais adequado, nomeadamente na sua página eletrónica.
1 – A entidade recetora deve celebrar com o estagiário um contrato de estágio, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho, exceto quando se trate de:
2 – O conteúdo do contrato de estágio, incluindo os direitos e deveres da entidade recetora e do estagiário, bem como a sua execução, obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho.
3 – O contrato de estágio disciplina a relação entre a entidade recetora e o estagiário e não prejudica o cumprimento das fases estabelecidas neste Regulamento para a conclusão do estágio profissional, designadamente no que se refere ao registo de horas, à realização do curso de estágio profissional, à apresentação e aprovação do relatório de estágio e à classificação final.
1 – O orientador de estágio profissional desempenha um papel essencial e imprescindível ao longo de todo o período de estágio, cabendo-lhe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade prosseguida pelo psicólogo estagiário.
2 – A Ordem deve promover a celebração de contratos de orientação de estágio profissional com psicólogos que preencham as condições exigidas no presente artigo.
3 – Qualquer pessoa singular que seja membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título e que comprove ter, pelo menos, cinco anos de experiência profissional pode celebrar um contrato de orientação de estágio profissional com a Ordem.
4 – No contrato a que se refere o número anterior, o orientador de estágio compromete-se a respeitar os deveres que para ele resultam do presente Regulamento.
5 – O orientador de estágio profissional está sujeito, especialmente, aos seguintes deveres:
6 – O orientador de estágio tem, especialmente, direito a:
7 – A orientação terá a duração mínima de uma hora por semana por cada psicólogo estagiário, sem prejuízo do dever imposto ao orientador de estágio pela alínea c) do n.º 5.
8 – O orientador de estágio pode ou não estar integrado na estrutura organizacional da entidade recetora.
9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o psicólogo estagiário deve dar preferência à escolha de orientador de estágio que esteja integrado na entidade que o acolhe.
10 – Um orientador de estágio profissional não poderá orientar anualmente mais do que cinco estágios profissionais.
11 – O contrato de orientação de estágio respeitará o modelo a ser disponibilizado pela Ordem através do meio mais adequado, nomeadamente na sua página eletrónica.
1 – O psicólogo estagiário pode, em virtude de motivos atendíveis e devidamente justificados, requerer à Ordem a alteração do seu projeto de estágio profissional, nomeadamente no que concerne à entidade recetora, ao orientador de estágio ou à área na qual exerce a sua atividade.
2 – O requerimento deve obedecer ao disposto no artigo 12.º, consoante os parâmetros do projeto de que seja requerida alteração, com as devidas adaptações.
1 – Constituem deveres do psicólogo estagiário, em território nacional e fora dele, designadamente:
2 – O psicólogo estagiário está ainda sujeito a todos os outros deveres previstos em lei, no presente Regulamento ou em outros regulamentos.
3 – Constituem direitos do psicólogo estagiário, designadamente:
1 – A Ordem organiza e disponibiliza os cursos de formação associados ao estágio profissional, os quais fazem parte integrante do estágio profissional, visando essencialmente a preparação do psicólogo estagiário na vertente deontológica e profissional.
2 – O psicólogo estagiário deverá frequentar e obter avaliação positiva no curso de formação associado ao estágio profissional, para poder concluir o seu estágio.
3 – Para efeitos da obrigação de frequência prevista no número anterior, o psicólogo estagiário deve participar em pelo menos 90 % do curso de formação de estágio profissional.
4 – Aos cursos de formação associados ao estágio profissional estão afetos um quadro de formadores e pessoal administrativo, instalações, equipamentos e outros meios necessários à prossecução dos seus objetivos.
5 – Os formadores exercem a sua atividade com base num contrato de prestação de serviços, a celebrar com a Direção ou com as Direções Regionais com base em critérios uniformes estabelecidos pela Direção.
6 – Os formadores devem possuir reconhecida aptidão pedagógica e científica, estar inscritos como membros efetivos na Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a esse título e ter, pelo menos, cinco anos de atividade profissional.
7 – Podem, a título excecional, ser convidadas a assumir a função de formadores, pessoas que exerçam atividade noutra área que não a Psicologia, contanto que possuam reconhecida aptidão pedagógica e científica.
1 – Quando o psicólogo estagiário completa o período de duração do estágio profissional, tal como definido no projeto de estágio, se verifique o cumprimento do número mínimo de horas e esteja concluído o curso de formação a que se refere o artigo anterior, deve apresentar, no prazo de 30 dias de calendário, um relatório final de estágio profissional, no qual faz uma descrição técnica e teoricamente sustentada das atividades realizadas durante o referido estágio, sempre que possível quantificadas, acompanhada de uma reflexão crítica sobre o processo de desenvolvimento profissional.
2 – A realização do número mínimo de horas previsto no n.º 2 do artigo 13.º é demonstrada pela soma do número de horas constante dos Registos de Assiduidade, depois de ratificados pelo orientador.
3 – O relatório final de estágio deve ser acompanhado de parecer por parte do orientador de estágio profissional, de acordo com o estabelecido na alínea g) do n.º 5 do artigo 19.º
4 – A entrega do relatório de estágio pelo estagiário deve considerar os prazos previstos nos números 9 e 10 do presente artigo.
5 – A CE delibera no prazo de 15 dias a aprovação do relatório de estágio profissional, classificando o desempenho do psicólogo estagiário no período do seu estágio profissional.
6 – A classificação prevista no número anterior é atribuída nos seguintes termos:
b) A CE classifica, de acordo com a ponderação das notas atribuídas a cada um dos critérios mencionados, o desempenho global do psicólogo estagiário, classificando-o como “Não Aprovado”, “Suficiente”, “Bom” e “Muito Bom”.
7 – Na atribuição da classificação referida nos dois números anteriores deve contribuir toda a atividade do psicólogo estagiário durante o respetivo período de estágio, sendo a atividade prosseguida junto da entidade recetora apreciada através das Fichas de Informação Semestral, preenchidas pelo Orientador de Estágio nos termos da alínea g) do n.º 5 do artigo 19.º e do procedimento previsto no n.º 9 do presente artigo.
8 – A CE pode solicitar ao orientador estágio profissional, informações adicionais sobre o estágio e comportamento do psicólogo estagiário, suspendendo-se o prazo da decisão pelo tempo necessário e definido pela CE para a prestação do esclarecimento solicitado.
9 – A data de conclusão do estágio profissional corresponde à data em que é atribuída classificação final ao desempenho do psicólogo estagiário, a qual deve ser comunicada ao interessado no prazo máximo de 15 dias.
10 – O período que medeia a aceitação da inscrição como membro estagiário e a comunicação da classificação final a que se refere no n.º 9 não pode exceder os 18 meses, exceto nos casos em que houve pedido de suspensão do período de estágio nos termos do presente regulamento.
11 – No caso de não ser aprovado o relatório de estágio ou de a classificação global do estágio ser de “Não Aprovado” caduca a inscrição na Ordem como membro estagiário, devendo o candidato repetir o estágio profissional
1 – O estagiário pode requerer à CE a reapreciação da classificação que lhe foi atribuída, tendo para tal um prazo de 10 dias, a contar da data de comunicação da mesma.
2 – Da decisão prevista no número anterior cabe recurso administrativo para a Direção Nacional no prazo de 10 dias a contar da data de comunicação da classificação.
3 – O recurso previsto no número anterior não pode ser apresentado sem que antes o estagiário tenha requerido a reapreciação da classificação à CE.
1 – O psicólogo estagiário que pretenda realizar o seu estágio profissional no estrangeiro fica sujeito às regras de estágio e de exercício profissional que se encontrem em vigor no país de destino.
2 – Após a realização do estágio profissional no estrangeiro, o psicólogo estagiário pode requerer o reconhecimento de equiparação do estágio realizado ao estágio profissional previsto no presente Regulamento.
3 – A análise da equiparação de estágios é efetuada pela CE após requerimento do interessado.
4 – Sem prejuízo da CE solicitar a entrega de documentos adicionais, o interessado deve anexar ao requerimento de reconhecimento de equiparação toda a documentação produzida no âmbito do estágio realizado no país estrangeiro por exigência da entidade local reguladora da profissão, bem como declaração da entidade recetora que inclua informação sobre a duração do estágio, carga horária, funções exercidas e, quando aplicável, identificação do orientador.
5 – Quando, pela sua origem, os documentos referidos no número anterior estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o interessado fazê-los acompanhar de tradução legalizada.
6 – Em caso de concessão da equiparação de estágios, o psicólogo pode requerer a sua admissão como membro efetivo nos termos do artigo 28.º do presente Regulamento.
7 – A equiparação de estágios prevista nos números anteriores pode ser realizada de forma automática e mediante simples requerimento do interessado, com dispensa da apresentação dos documentos referidos no n.º 4 do presente artigo, caso a Ordem tenha celebrado protocolo com a entidade local reguladora da profissão.
1 – A inscrição do psicólogo estagiário na Ordem caduca, sem prejuízo no disposto nos artigos 14.º e 15.º quando:
d) Não for aprovado o relatório de estágio ou quando a classificação global do estágio for de “Não Aprovado”, nos termos do n.º 11 do artigo 24.º
2 – A caducidade da inscrição na Ordem como membro estagiário não obsta a nova inscrição e nova realização de estágio profissional, que seguirá os termos previstos no presente Regulamento.
3 – Quando o estagiário tenha realizado com sucesso o curso de formação previsto no artigo 23.º, está dispensada a frequência de nova edição do mesmo no âmbito da repetição do estágio.
1 – Após a conclusão com aproveitamento do estágio profissional, o membro estagiário transita para a categoria de membro efetivo da Ordem, sem prejuízo do pagamento de taxas previstas no Regulamento de Quotas e Taxas.
2 – A inscrição como membro efetivo rege-se pelo disposto no Regulamento de Inscrição.
1 – À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as seguintes regras:
2 – Na contagem dos prazos superiores a seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.
1 – O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 – O previsto no presente regulamento só se aplica, porém, aos estágios cujas candidaturas sejam apresentadas após a sua entrada em vigor, entendendo-se por candidatura, para estes efeitos, o momento em que é apresentada a ficha de inscrição e o projeto de estágio.
1 de fevereiro de 2017. – O Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues.»
DR Estágio, OPP, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Regulamento
Alteração do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Posted on 27/12/2016 27/12/2016 by A Enfermagem e as Leis
Regulamento (extrato) n.º 1119-A/2016 – Diário da República n.º 246/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-12-26
«Regulamento (extrato) n.º 1119-A/2016
Alteração do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 258/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República em 20 de abril de 2011
Nos termos e para os efeitos da alínea f) do artigo 28.º e da alínea d) do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2007, de 4 de setembro, com a redação da Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro, a Direção da Ordem dos Psicólogos Portugueses propôs à Assembleia de Representantes da Ordem a alteração do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 258/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República em 20 de abril de 2011.
A necessidade de alteração surge na sequência de compromissos assumidos pela Ordem dos Psicólogos Portugueses perante a Autoridade da Concorrência no âmbito do PRC/2015/6 (processo interno daquela Autoridade), no âmbito do qual a Autoridade da Concorrência concluiu que a versão dos pontos 3.5 e 3.7 do Código Deontológico até agora em vigor poderia ser suscetível de suscitar algumas preocupações jusconcorrenciais, visando os referidos compromissos responder às referidas preocupações.
Assim, na sequência da aceitação pela Autoridade da Concorrência dos compromissos assumidos pela Ordem dos Psicólogos Portugueses e do consequente arquivamento do processo, por parte da Autoridade da Concorrência, em 7 de outubro de 2016 a Assembleia de Representantes da Ordem dos Psicólogos Portugueses aprovou a seguinte alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses:
É alterado o Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo ao Regulamento n.º 258/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República em 20 de abril de 2011, nos seguintes termos:
1 – O Princípio E – Beneficência e não-maleficência passa a ter a seguinte redação:
«Princípio E – Beneficência e não-maleficência
Tendo em conta os princípios da beneficência e da não maleficência, os/as psicólogos/as podem recusar-se a estabelecer relações profissionais com clientes que estejam a ser assistidos simultaneamente por um colega para o mesmo fim, sempre que entenderem que tal duplicação de intervenções possa ser prejudicial para o cliente.
Os/as psicólogos/as obtêm o consentimento informado do cliente antes de contactar outros colegas com quem o cliente estabeleceu uma relação profissional, ou com quem estabeleça presentemente para outros fins.
2 – O ponto «3 – Relações profissionais» do Código Deontológico passa a ter a seguinte redação:
3.1 – […]
3.2 – […]
3.3 – […]
3.4 – […]
3.5 – Integridade profissional. Os/as psicólogos/as pautam as suas relações profissionais pela integridade, não desviando casos de instituição pública para a prática privada, e não julgando ou criticando outros colegas ou outros profissionais de forma não fundamentada.
3.6 – […]
3.7 – (Revogado.)
3.8 – […]»
As presentes alterações ao Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República em 20 de abril de 2011, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
7 de outubro de 2016. – O Bastonário, Telmo Mourinho Baptista.»
DR Alteração, Código Deontológico, Deontologia, Ordem dos Psicólogos Portugueses