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Timestamp: 2020-05-31 22:00:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 25', 'in dubio', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 38']

Art. 8 do Decreto 62934/68 | Busca Jusbrasil
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Artigo 8 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
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TJ-MS - Apelação APL 01015405120098120007 MS 0101540-51.2009.8.12.0007 (TJ-MS)
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ EMITIDO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL AUTORIZANDO PESQUISA DE MINÉRIO PELO PRAZO DE 2 ANOS – DEVIDO O PAGAMENTO, POR IGUAL PERÍODO, DE RENDA AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA CUJO SOLO SERÁ OBJETO DE PESQUISA – ART. 38 , § 5º , DO DECRETO N. 62.934 /68 – – RECURSO IMPROVIDO. O artigo 25 , II , do Decreto nº 62.934 /68, estabelece que "a autorização valerá por 2 (dois) anos, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do Alvará de Pesquisa, podendo ser renovada por mais 1 (um) ano", enquanto o § 5º do art. 38 do mesmo Decreto preconiza que, uma vez "julgada a avaliação, o titular da autorização de pesquisa será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento da indenização." Assim, tenho que não há razão para mitigação da norma. Tendo sido o alvará concedido pelo prazo de 2 anos, se justifica a previsão legal de pagamento de rendas e/ou indenização por igual período.
Encontrado em: 5ª Câmara Cível 10/12/2013 - 10/12/2013 Apelação APL 01015405120098120007 MS 0101540-51.2009.8.12.0007
TRF-2 - Apelação Ap 00001777020154025003 ES 0000177-70.2015.4.02.5003 (TRF-2)
ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. PRESCRIÇAO PELA PENA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9605/98. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA . AUTORIA DO CRIME DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 NÃO COMPROVADA.. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. I - A sentença reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, do crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, a teor do art. 109, V, do CP, tendo em vista que do recebimento da denúncia (5/10/2011) até o momento da prolação da sentença (19/12/2016), já havia transcorrido o prazo prescricional de 4 anos. II - A sentença entendeu, ainda, pela absolvição do réu, em relação ao crime do art. 330, do CP, tendo em vista que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "não se configura o crime, quando o descumprimento do servidor público estiver sujeito à sanção administrativa, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação com sanção penal". Assim, a paralisação da atividade minerária foi disciplinada administrativamente pela Portaria 237/2001, aperfeiçoada pela Portaria 263/2010, ambas do DPNM, sendo que nenhuma das normas, editadas com vistas ao Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e ao seu Regulamento (Decreto 62934/68) ressalva, para a hipótese de descumprimento da ordem de paralisação, a infração penal de desobediência. III- A sentença absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, entendendo que não há provas suficientes de autoria delitiva do réu, aplicando, assim, o princípio do in dubio pro reo.
TRF-2 - Apelação AC 00187251420134025101 RJ 0018725-14.2013.4.02.5101 (TRF-2)
Inteligência do art. 2º da Lei 8.666/93. 4. Não há conflito aparente de normas a ensejar a aplicação da regra de que "norma geral afasta norma especial", pois as exigências de autorização do superficiário (art. 25, V, do DL 62.934/68), portaria de lavra (art. 11, I, do Dec. 62.934/68) e licença de operação, dirigidas ao exploradores de recursos minerais, devem ser acrescidas à realização de licitação e contrato administrativo, nos termos da Lei 8.666/93. 5. Ademais, a autorização expedida pelo DNPM não se refere à lavra, mas simplesmente à pesquisa de recursos minerais, a qual não contempla exploração econômica, não se incorporando, assim, ao patrimônio jurídico do beneficiário, deixando de gerar efeitos econômicos e mantendo a precariedade que lhe é peculiar (arts.18 e 25, VII, do Decreto 62.934/68). 6. Eventuais despesas efetuadas pela apelante devem ser resolvidas em perdas e danos, sequer objeto da lide. 7. Apelação desprovida.
TRF-2 - Apelação AC 00063811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001 (TRF-2)
DJGO 03/02/2015 - Pág. 2132 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•03/02/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68. . 38 DO DE CRETO-LEI N 62.934/68. 6- APOS, A CONFIRMACAO DO INTERESSE DO REQ UERENTE, DA CITACAO DOS.... 27, INCISO VII, D O CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68....
Encontrado em: Câmara de Direito Público 27/02/2014 - 27/2/2014 Apelação APL 00111222120128260024 SP 0011122-21.2012.8.26.0024
DJGO 01/10/2014 - Pág. 1225 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 38 DO DECRETO-LEI Nº 62.934/68. /68. PROTOCOLO : 253513-86.2014.8.09.0128 AUTOS NR. : 371 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...
DJGO 03/02/2015 - Pág. 2133 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 27 PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 227 /67 E ARTIGO S 37/38 DO DECRETO 62934 DE 02/07/1968. 3- CONSIDERANDO.... 38 DO DECRETO-LEI N 62.934/68. 6- APOS, A CONF IRMACAO DO INTERESSE DO REQUERENTE, DA CITACAO DOS PROPRIETARIOS.... 27 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68....
DJGO 20/02/2015 - Pág. 2332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais•20/02/2015 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 38 DO DEC RETO-LEI N 62.934/68. 4- APOS, A CONFIRMACAO DO INTERESSE DO REQU ERENTE, DA CITACAO DOS.... 27, INCISO VII, DO CÓDIGO DE MINERACAO E ARTIGO 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68..... 38, 2, DO DECRETO ACIMA CITADO).
DJGO 09/10/2015 - Pág. 1915 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 27 , VII , DO CÓDIGO DE MINERACAO E ART. 38 , 1 , DO DECRETO N 62.934 /68, DETE RMINO QUE SE PROCEDA.... 27, X, DO CÓDIGO DE MINERACAO E 38 11, DO DECRETO 62.934/68). 5 QUANDO DA AVALIACAO, INTIME-SE A REPRESENTANTE.... 2, DO DECRETO ACIMA CITADO). 6 CUMPRA-SE.