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Timestamp: 2019-09-22 19:30:30+00:00
Document Index: 135378284

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 63', 'artigo 10', 'artigo 10']

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS - PDF
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Adelino Santana Affonso
1 Registo de entrada RE SERVADO AOS SERVIÇOS PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS (n.º 2 do art. 62º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e art. 10º do D.L. 234/2007, de 19 de Junho) : Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: Contribuinte n.º: Tipo 1, com morada / sede em, Freguesia de, Concelho de:, Código Postal - -, Telf., na qualidade de 2, PRETENSÃO do edifício/fracção autónoma 3, sito em (Rua ou Lugar), Freguesia de, com alvará de utilização n.º, para 4, pretendendo instalar actividade sujeita a autorização específica, sem processo de instalação / com processo de instalação n.º, deferido em / / 3, vem requerer a concessão de autorização de utilização autorização de alteração de utilização para 5, e a emissão do respectivo alvará, para o que anexa os elementos constantes do Quadro AU-05. DATA E ASSINATURA Pede deferimento, O Requerente, Aos / / Ass. 1 Tipo de Contribuinte: S Singular; C Pessoa Colectiva; I Isento; P Público; A Associação/Instituição 2 Titularidade de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou mandatário. 3 Riscar o não aplicável; 4 Utilização autorizada; 5 Utilização pretendida. O quadro assinalado, devidamente preenchido e assinado pelo técnico, deverá fazer parte obrigatoriamente da instrução do pedido.
2 UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS AU-05 FICHA DE VERIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO Conjuntamente com o requerimento e com a presente ficha de verificação, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos: Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; Planta à escala de 1:2000, ou 1:1000, com a indicação precisa do local objecto da pretensão 6 ; Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes do plano director municipal, e quando exista do plano de urbanização ou de pormenor, com a indicação precisa do local objecto da pretensão 6 ; Planta de localização e enquadramento à escala 1: assinalando devidamente os limites da área objecto da operação 6 ; Fotografias esclarecedoras do enquadramento do edifício abrangido pelo pedido 6 ; Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado a ser autor do projecto, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos (modelo TR-04 n.º 2 do artigo 63º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e alínea c) do n.º 1 do artigo 15º da Portaria 232/2008, de 11 de Março); Telas finais do projecto de instalação (constituído por memória descritiva, plantas, cortes e alçados à escala de 1:50 ou 1:100, contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos, bem como todo o lay-out do estabelecimento) acompanhado de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projecto de arquitectura (modelo TR-01), salientando-se particular atenção para os seguintes aspectos: representação da localização de eventuais unidades exteriores do sistema de climatização (quando existente); representação do traçado da(s) conduta(s) do sistema de extracção de fumos e cheiros, pormenorizando a respectiva ligação ao exterior; delimitação e indicação clara da área total de acesso ao público (salas de atendimento, instalações sanitárias de utentes e áreas de circulação); indicação do local a implantar o órgão retentor de gorduras (exigido nos estabelecimentos de restauração e nos estabelecimentos que possuam áreas de fabrico próprio de panificação, pastelaria); Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista 6 ; 6 Caso o pedido não tenha sido precedido de processo de instalação.
3 UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO OU BEBIDAS AU-05 FICHA DE VERIFICAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO (CONT.) Cópia da notificação a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando existir 6 ; Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística EST-05; Ficha de Segurança Contra Incêndio ou Projecto de SCIE, conforme aplicável, nos termos do D.L. 220/2008, de 12 de Novembro 6 ; Avaliação acústica, prevista na alínea j) do artigo 15º da Portaria 232/2008, de 11 de Março, comprovativa do cumprimento do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios - RRAE, aprovado pelo D.L. 129/2002, de 11 de Maio, e republicado pelo D.L. 96/2008, de 9 de Junho, constituída pelos seguintes elementos: a) Parecer Técnico, subscrito por técnico que possua a qualificação exigida no n.º 2 do artigo 3º do D.L. 96/2008, de 9 de Junho, no qual sejam apreciados os critérios de amostragem seguidos nos ensaios efectuados e declarada a conformidade regulamentar em causa, de acordo com os resultados constantes do relatório de ensaios acústicos anexo; b) Relatório de ensaio acústico, em conformidade com os Critérios mínimos de amostragem para ensaios e medições acústicas, definidos em documento elaborado pelo LNEC, para o tipo de edificação em questão; c) Declaração emitida por associação pública de natureza profissional, ou organismo público legalmente reconhecido, atestando que o subscritor do parecer técnico possui qualificação adequada na área da acústica, prevista no n.º 2 do artigo 3º do D.L. 96/2008, de 9 de Junho; Avaliação acústica, prevista no n.º 9 do artigo 13º do D.L. 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído RGR, comprovativa do cumprimento dos valores limite de ruído fixados no n.º 1 do artigo 13º do RGR, constituída pelos seguintes elementos: a) Parecer Técnico, subscrito por técnico que possua a qualificação exigida no n.º 2 do artigo 3º do D.L. 96/2008, de 9 de Junho, no qual sejam apreciados os critérios seguidos no ensaio efectuado e declarada a conformidade regulamentar em causa, de acordo com os resultados constantes do relatório de ensaio acústico anexo; b) Relatório de ensaio acústico, elaborado de acordo com as normas e critérios aplicáveis; c) Declaração emitida por associação pública de natureza profissional, ou organismo público legalmente reconhecido, atestando que o subscritor do parecer técnico possui qualificação adequada na área da acústica, tal como previsto no n.º 2 do artigo 3º do D.L. 96/2008, de 9 de Junho. OBS: nos estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ou que vendam produtos alimentares, deverá o requerente esclarecer qual a potência contratada, a fim de ser possível aferir da aplicação do nº4 do artº2º do D.L. 234/2007, de 19 de Junho O funcionário que efectuou a recepção procedeu à verificação da instrução do pedido, e, tendo constatado a existência de elementos em falta, assinalou na presente ficha a(s) deficiência(s) encontrada(s) aconselhando o interessado a não efectuar a entrega do pedido sem que o mesmo seja devidamente corrigido. Persistindo o interessado na entrega do pedido nestas condições, tomou conhecimento que será de imediato notificado, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 11º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, sem prejuízo de outros ulteriores procedimentos. O funcionário O requerente Data
4 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR - 04 (n.º 2 do art. 63º do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro) Termo de responsabilidade... (a), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (b) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o edifício / fracção autónoma designada por...(c) localizado em... (d), cuja autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização para... (e) foi requerido por... (f), é idóneo para o fim pretendido, estando o uso previsto em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (g).... (data).... (assinatura) (h). Instruções de preenchimento (a) Nome e habilitação do autor. (b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (c) Indicar se se trata de edifício ou fracção autónoma. (d) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (e) Indicar o uso pretendido. (f) Indicação do nome e morada do requerente. (g) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis. (h) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
5 TERMO DE RESPONSABILIDADE TR - 01 (Anexo I à Portaria 232/2008 de 11 de Março) Termo de responsabilidade do autor do projecto de... (a)... (b), morador na..., contribuinte n.º..., inscrito na... (c) sob o n.º..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que o projecto de... (a), de que é autor, relativo à obra de... (d), localizada em... (e), cujo... (f) foi requerido por... (g), observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente... (h).... (data).... (assinatura) (i). Instruções de preenchimento (a) Identificação de qual o tipo de operação urbanística, projecto de arquitectura ou de especialidade em questão. (b) Nome e habilitação do autor do projecto. (c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso. (d) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar. (e) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia). (f) Indicar o tipo de operação urbanística. (g) Indicação do nome e morada do requerente. (h) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. (i) Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.