Source: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-66-de-9-de-janeiro-de-2020-238091595
Timestamp: 2020-07-10 23:39:29+00:00
Document Index: 37680187

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 19', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - RESOLUÇÃO Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 9 DE JANEIRO DE 2020
Publicado em: 15/01/2020 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 40
Dispõe sobre a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas e hospedagem referentes à representação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), no exercício de suas atribuições legais, em sua 444ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2019, em sua sede, localizada na Rua Félix da Cunha, 41 Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira afeita a cada uma das Autarquias Regionais que compõem o Sistema COFFITO-CREFITO; CONSIDERANDO o dever do CREFITO-2, enquanto Autarquia Federal, de prestar contas dos recursos públicos que administra ao Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos das normas previstas pelo artigo 70, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do CREFITO-2ª tenha caráter de relevância social, como o disposto no artigo 19 da Lei nº 6.316 de 17.12.1975; CONSIDERANDO as funções executivas e de representação que a Diretoria deve desempenhar para a administração da Autarquia e para o cumprimento das deliberações normativas e decisórias afeitas ao Plenário do CREFITO-2; CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO n.º 01, de 11 de dezembro de 1977, que criou o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região; CONSIDERANDO o art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a natureza jurídica da diária, que se constitui como rubrica indenizatória de despesas de conselheiros, suplentes de conselheiros, colaboradores e empregados do CREFITO-2 que venham a desempenhar funções por convocação do Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, fora da sede do CREFITO-2. CONSIDERANDO que o auxílio de representação é uma rubrica adequada para a indenização de despesas realizadas por conselheiros, suplentes de conselheiros ou colaboradores que venham a desempenhar funções por convocação do Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupcional da 2ª Região, na sede da Autarquia ou fora dela, porém, em local que não se gere direito ao recebimento de diária: CONSIDERANDO a impossibilidade jurídica de se acumular o recebimento de diária com auxílio de representação; CONSIDERANDO o dever das Autarquias em indenizar todas as despesas realizadas pelos conselheiros, suplentes de conselheiros, colaboradores que venham a desempenhar funções por convocação do Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, a título de auxílio de representação, que seja efetuado segundo a melhor conveniência administrativa e financeira na sede das Autarquias, especialmente no que tange ao pagamento direto pelo CREFITO-2 de hospedagem e passagens aéreas;
Artigo 1º - Ao conselheiro, delegado regional, colaborador eventual, empregado do CREFITO-2, designados agentes para efeitos administrativos, que se deslocar a serviço ou se encontre representando o CREFITO-2 em outro lugar, dentro ou fora do território nacional, diverso do lugar da sede do Conselho Regional, será permitida a percepção de diárias pelo afastamento, a título de indenização, pelas despesas realizadas, exceto, as que se destinem ao custeio de passagens aéreas que não ultrapassem os limites máximos dos valores atualmente aplicados e outros auxílios disciplinados nesta Resolução.Paragrafo primeiro - Ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional competirá estabelecer, mediante regulamento próprio, variações para os limites máximos dos valores atualmente aplicados. Parágrafo segundo - Esta resolução estabelecerá, as variações para os limites máximos dos valores atualmente aplicados (ANEXO I). Parágrafo terceiro - Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço uma vez que, na forma já estabelecida pelo Tribunal de Contas da União, cabe a este prever suas despesas e custos no contrato firmado com a Autarquia.
Artigo 2° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do CREFITO-2, destinando-se a indenizar o agente pela realização de despesas extraordinárias com alimentação, locomoção urbana, e quaisquer outras surgidas em razão do exercício da função e deslocamento, não sendo permitida sua complementação ou aumento de valores em virtude de motivos extraordinários. § 1º - Os valores máximos das diárias e auxílio representação estão definidos na Tabela 1 em anexo e seus reajustes serão com base no IGPM, conforme estabelecido no artigo 18 da Resolução 389 de 08 de junho de 2011 do COFFITO.
Artigo 3º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I - Quando as solicitações forem de caráter emergencial, as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do afastamento; II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração. § 1º - As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo Presidente do Conselho, ou a quem for por este delegado tal competência por Portaria. § 2º - À exceção dos dias de realização de Reuniões Plenárias do CREFITO-2, as propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão estar expressamente justificadas pelo proponente e autorizadas pelo ordenador de despesas. § 3º - Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação pelo Presidente, ou pelo responsável por este designado nos termos do § 1o ou por decisão do Plenário, o agente fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, a ser processada em caráter emergencial, conforme inciso I deste artigo.
Artigo 4º - São elementos essenciais do ato de concessão (ANEXO II): I - O nome, cargo ou a função do proponente; II - o nome, o cargo, emprego ou função do agente; III - a descrição objetiva do serviço a ser executado; IV - Indicação dos locais onde o serviço será realizado; V - O período provável do afastamento; VI - O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga; VII - autorização de pagamento pelo ordenador de despesas.
Artigo 5º - Serão restituídas pelo agente, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso aos dias previamente autorizados. § 1º - Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo agente quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da sede do CREFITO-2. § 2º - A restituição de diárias tratada neste artigo ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta-corrente da Entidade, comprovando-se tal ato perante a Administração.
Artigo 6º - Os colaboradores eventuais serão indenizados mediante a concessão de diárias ou auxílio representação, de acordo com o lugar que venha a desempenhar suas funções, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. Parágrafo único - Serão considerados Colaboradores eventuais, para efeitos deste artigo, os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, que, atendendo a convocação do Presidente do CREFITO-2, que venham a desempenhar atividade relevante e finalística previstas na lei de criação e das normas reguladoras internas do sistema.
Artigo 7º - Nos casos de representantes regionais, colaborador eventual ou empregado se deslocar a serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, Diretores e Conselheiros, será permitido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
Artigo 8º - Os valores das diárias pelo afastamento da sede dos Conselhos Regionais serão pagos em valores individuais que não ultrapassem os limites máximos atualmente aplicados.
Artigo 9º - Para a prestação de contas da despesa pública com diárias e passagem, é obrigatório o encaminhamento, pelo agente, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos: a) Relatório de atividades, conforme modelo estabelecido em ANEXO II. b) Comprovantes de embarque de todos os trechos ou documentação comprobatória para serem anexadas ao Processo financeiro. Parágrafo único - Quando a diária disser respeito à participação em Reuniões Plenárias do CREFITO-2, o relatório é dispensável à vista do registro de atividades em Ata da Reunião Plenária e consignação em lista de presença.
Artigo 10º - Será concedido auxílio de representação, destinado ao custeio de despesas extraordinárias, que não sejam custeadas diretamente pelo CREFITO-2, aos Conselheiros efetivos ou suplentes e colaboradores no exercício de atribuições conferidas pelo Presidente CREFITO-2, vinculado exclusivamente a representações oficiais externas, ou outras atividades internas e externas de comprovado interesse do Conselho, quando designados em atos próprios, específicos e formais do Presidente. § 1º - O valor máximo a ser pago a título de auxílio de representação, por agente, equivale aos mesmos números de dias de efetivo exercício da representação, cujo limite máximo será definido pelo Presidente do Conselho Regional e será pago até o último dia do mês que ocorreu a representação, de acordo com normativa do CREFITO-2.
Artigo 11º - A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva (jeton) de que trata o artigo 19, da Lei Federal n.º 6.316, de 17.12. 1975, devida por sessão a que comparecerem os respectivos membros, corresponderá ao valor definido para auxílio de representação, na forma do estabelecido nesta Resolução. § 1º - O valor máximo a ser pago a título de gratificação não excederá a 6 (seis) sessões por mês de concessão. § 2º - A gratificação do Presidente será acrescida, a título de participação nos órgãos de deliberação coletiva, do percentual de 50% (cinquenta por cento), calculada sobre a importância total devida mensalmente.
Artigo 12º - Os valores do auxílio de representação são consignados no Anexo I, desta Resolução. Parágrafo único: Incumbe ao Plenário do CREFITO-2 a alteração dos valores máximos constantes do referido anexo, devendo observar, como teto os valores definidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em conformidade com o diposto no parágrafo 3º, do art. 2º, da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de acordo com sua real capacidade econômica.
Artigo 13º - O pagamento de diária, gratificação e das despesas ordinárias como passagens aéreas e hospedagem, bem como aquelas extraordinárias para as quais o agente recebe os respectivos valores a título de auxílio de representação, nos termos do que consta neste ato normativo, fica condicionada à real disponibilidade financeira dos CREFITO-2.
Artigo 14º - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o agente que houver recebido as diárias, passagens, gratificação e auxílio representação.
Artigo 15º - Fica expressamente vedada a criação de qualquer forma de gratificação, bonificação ou similar de qualquer natureza não prevista nesta resolução.
Artigo 16º - Os deslocamentos para fora do país devem obrigatoriamente ser autorizados previamente pelo plenário do CREFITO-2, inclusive quanto à deliberação dos valores de diárias a serem pagos. Parágrafo único - A solicitação de deslocamento, discriminada no caput, a ser aprovada em Plenário, deve estar devidamente justificada e corresponder aos interesses e finalidades da Instituição.
Artigo 17º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as Resoluções anteriores que versem sobre o tema.
Artigo 18º - A majoração dos valores acompanhará o índice geral de Preços do Mercado (IGPM).