Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2517&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 18:15:43+00:00
Document Index: 84122543

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 17']

::: DL n.º 13/2016, de 09 de Março
DL n.º 13/2016, de 09 de Março
PREVENÇÃO DOS ACIDENTES GRAVES NAS OPERAÇÕES OFFSHORE DE PETRÓLEO E GÁS(versão actualizada)
Conferência procedimental e cooperação administrativa Artigo 5.º
Balcão único electrónico Artigo 6.º
Poderes de autoridade Artigo 7.º
Funcionamento da Autoridade Competente Artigo 8.º
Obrigações do titular da concessão e dos operadores Artigo 9.º
Designação do operador Artigo 10.º
Gestão do risco Artigo 11.º
Obrigações do operador em matéria de prevenção de acidentes graves Artigo 12.º
Exigências de segurança e ambiente para a atribuição ou transferência de concessões Artigo 13.º
Condições para as operações offshore de petróleo e gás nas áreas concessionadas Artigo 14.º
Operações offshore de petróleo e gás fora da União Europeia Artigo 15.º
Participação pública Artigo 17.º
Documentos a submeter Artigo 18.º
Notificações e relatórios Artigo 19.º
Relatório sobre riscos graves relativos a instalações de produção e não-produção Artigo 20.º
Prazos Artigo 21.º
Planos internos de resposta a emergências Artigo 22.º
Verificação independente Artigo 23.º
Investigação subsequente a um acidente grave Artigo 24.º
Cooperação entre os Estados-Membros Artigo 25.º
Requisitos dos planos internos de resposta a emergências Artigo 26.º
Requisitos dos planos externos de resposta a emergências Artigo 27.º
Resposta a emergências Artigo 28.º
Impacto transfronteiriço da resposta a emergências Artigo 29.º
Utilização de meios electrónicos Artigo 30.º
Coimas Artigo 32.º
Competência sancionatória Artigo 34.º
Destino da receita das coimas Artigo 35.º
Operações de sondagem no onshore Artigo 36.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V
(a que se refere o artigo 17.º) ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII ANEXO IX
Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março
a) 40 /prct. para a AC, sendo que 60 /prct. é afetado para a DGRM e 40 /prct. para a ENMC;
b) 60 /prct. para o Estado.
b) 30 /prct. para o Estado;
c) 30 /prct. para a região autónoma, constituindo receita própria desta.