Source: https://dre.tretas.org/dre/3060136/portaria-257-2017-de-16-de-agosto
Timestamp: 2019-03-20 17:38:02+00:00
Document Index: 71158476

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 32', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 3', 'artigo 49', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 5']

Portaria 257/2017, de 16 de Agosto
A Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, estipula, no n.º 1 do seu artigo 51.º, a exigência de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças para a celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa ou avença, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
Importa, por isso, no âmbito da estratégia de controlo do emprego público e de combate às situações de precariedade, a par do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, reforçar o controlo prévio deste tipo de contratação. Neste sentido, a presente portaria vem regular os termos e tramitação do parecer prévio vinculativo indispensável à celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença e, bem assim, das comunicações relativas à celebração ou renovação deste tipo de contratos, durante o ano de 2017, bem como a comunicação de celebração ou renovação dos contratos a que se refere o n.º 4 do artigo 49.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e os n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1 - A presente portaria regula os termos e a tramitação do pedido e emissão do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e do parecer prévio previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - A presente portaria regula ainda os termos e a tramitação do pedido de autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos de tarefa e de avença prevista no n.º 3 do artigo 32.º LTFP e das comunicações previstas no n.º 4 do artigo 49.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, nos n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, e no artigo 6.º da presente portaria.
2 - A presente portaria aplica-se ainda à comunicação dos contratos de aquisição de serviços celebrados ou renovados durante o ano de 2017, pelos órgãos, serviços e entidades previstos no n.º 7 do artigo 49.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
1 - O pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, a que se referem o n.º 3 do artigo 32.º da LTFP e o n.º 5 do artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, é instruído, por tipologia de contrato, com:
2 - Devem ser comunicados, no prazo de 30 dias úteis após a assinatura da celebração ou renovação, os contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, previstos no n.º 8 do artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, juntando os elementos previstos nas alíneas a) a c), e) e g) do n.º 2 do artigo 3.º
3 - Devem ainda ser comunicados, nos termos do número anterior, os contratos de aquisição de serviços previstos no n.º 4 do artigo 49.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 4 e 7 do artigo 42.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março.
3 - Durante o período a que se refere o número anterior suspende-se a contagem do prazo de deferimento previsto no n.º 5 do artigo 42.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março.
1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e na presente portaria compete à Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Para efeitos de efetivação da responsabilidade civil, financeira e disciplinar e sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e nos n.os 3 e 4 do artigo 10.º da LTFP, os órgãos e serviços mantêm organizados os processos de celebração e renovação dos contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa e de avença, de que sejam parte, por forma a permitir a avaliação do cumprimento e observância do regime legal de aquisição de serviços e o pleno enquadramento dos contratos nos pressupostos que levam à emissão de parecer prévio vinculativo e da autorização a que se refere a presente portaria.
É revogada a Portaria 194/2016, de 19 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
O dever de comunicação dos contratos celebrados ou renovados durante o ano de 2016, previsto no n.º 16 do artigo 35.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, e no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei 18/2016, de 13 de abril, bem como dos contratos celebrados ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 194/2016, de 19 de julho, pode ser cumprido em 2017, em prazo a fixar pela DGAEP.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3060136.dre.pdf .
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