Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=307185
Timestamp: 2016-10-22 11:41:42+00:00
Document Index: 68528534

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 23', 'artigo 199', 'artigo 142', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 2', 'artigo 12']

Brasília, 22 de outubro de 2016 - 09:41
Amplia��o de capital estrangeiro no setor de sa�de � objeto de ADI
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a altera��o legal que ampliou a participa��o de capital estrangeiro no setor de sa�de do pa�s. A A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5435, ajuizada com pedido de liminar, questiona a validade do artigo 142 da Lei federal 13.097/2015.
O artigo 142 da Lei 13.097/2015 alterou dispositivos da Lei 8.080/1990 para permitir a participa��o direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assist�ncia � sa�de em diversos casos (artigo 23). Outra altera��o permitiu a presen�a de empresas e de capital estrangeiro em atividades de apoio � assist�ncia � sa�de. Para o partido, as altera��es s�o inconstitucionais porque tornaram regra a exce��o prevista no artigo 199, par�grafo 3º, da Constitui��o Federal, al�m de ofenderem o princ�pio da proibi��o do retrocesso social.
“O que se nota nitidamente � que o artigo 142 da Lei 13.097/2015 torna a veda��o constitucional letra morta por admitir que o capital estrangeiro se instale em todas as �reas compreendidas pela assist�ncia � sa�de”, destaca a peti��o inicial. De acordo com a legenda, al�m de enfraquecer o Sistema �nico de Sa�de, a abertura � temer�ria porque as empresas estrangeiras e o capital externo n�o ficar�o sujeitos � autoriza��o e fiscaliza��o estatais.
O PSOL argumenta que a escolha do constituinte por um sistema de sa�de livre de participa��o estrangeira, exceto exce��es, resume uma op��o do povo brasileiro pela sa�de como um direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da CF) e tema de relev�ncia p�blica (artigo 197 da CF). “Os casos de participa��o de empresas ou do capital estrangeiro devem se constituir em exce��o visando ao atendimento das reais necessidades de desenvolvimento da assist�ncia � sa�de no pa�s e nunca no sentido de investimento e lucro de forma pura e simples”, destaca.
O partido ainda entende que houve ofensa ao artigo 2º da Constitui��o Federal, pois a discuss�o sobre o capital estrangeiro na sa�de foi inserida em medida provis�ria de forma impr�pria, impedindo debate mais aprofundado sobre o tema, caso a tramita��o tivesse o rito ordin�rio. Segundo a legenda, o Congresso Nacional feriu o princ�pio da separa��o de Poderes ao incluir diversas emendas na Medida Provis�ria (MP) 656, que divergiam do texto inicial apresentado pelo Executivo.
Por entender que a mat�ria apresenta “relev�ncia e especial significado para a ordem social e a seguran�a jur�dica”, a relatora da a��o, ministra Rosa Weber, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A medida faz com que as a��o seja julgada pelo Plen�rio do STF diretamente no m�rito, sem pr�via an�lise do pedido de liminar. A ministra requisitou informa��es �s autoridades requeridas, que ter�o dez dias para prest�-las. Ap�s esse prazo, determinou que se d� vista dos autos ao advogado-geral da Uni�o e ao procurador-geral da Rep�blica, para que se manifestem sobre o processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
Processos relacionadosADI 5435