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Timestamp: 2014-08-02 06:30:07+00:00
Document Index: 104877860

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 103', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 38', 'artigo 6']

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04/06/2007 Ana Raquel Colares dos Santos Linard
Quando se trata de prazo decadencial, a quase unanimidade da doutrina e da jurisprud�ncia informa que a contagem do lapso temporal previsto pelos artigos 38 do CPP e 103 do CPB efetivamente tem como marco inicial a circunst�ncia ali prevista, mesmo em se tratando de delitos abrangidos pela compet�ncia material dos Juizados Especiais Criminais.
Ousamos discordar. Na verdade, muito embora reconhe�a esta magistrada que o entendimento que defende encontra aceita��o minorit�ria na jurisprud�ncia, bem como entre os doutrinadores - para n�o dizer praticamente isolada - n�o h� como defender posi��o diversa, sob pena de afrontar o princ�pio do livre convencimento do juiz, al�m do fato de que tal convencimento mostra-se, a meu sentir, embasado em premissas l�gicas e perfeitamente admiss�veis sob o aspecto legal.
� cedi�o que a Lei 9099/95 ostenta a qualidade de lei especial, regendo seus ditames o procedimento aplicado no �mbito dos Juizados Especiais C�veis e Criminais, a qual se apresenta, destarte, como Justi�a Especializada, detentora de procedimento legal e crit�rios norteadores pr�prios, costumeiramente denominados por princ�pios, os quais lhe s�o inerentes.
Assim, pelo conhecido princ�pio da especialidade sabe-se que a lei especial derroga a lei geral, ou seja, Lex specialis derrogat generalis, sendo que, me parece de clareza desconcertante, a ressalva presente n�o somente no invocado artigo 38 do CPP, como tamb�m no artigo 103 do CPB, relativa � aplicabilidade dos mesmos somente � m�ngua de disposi��o em contr�rio:
�art. 38 - Salvo disposi��o em contr�rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair� do direito de queixa ou de representa��o, se n�o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber que � o autor do crime, ou no caso do art. 29 do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den�ncia.�
Art. 103 - Salvo disposi��o expressa em contr�rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa��o se n�o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem � o autor do crime, ou, no caso do � 3� do Art. 100 deste C�digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den�ncia.�
Essa mencionada disposi��o expressa em contr�rio pode ser perfeitamente identificada nos termos dos artigos 72/75 da Lei 9099/95, que estabelecem:
Art. 72. Na audi�ncia preliminar, presente o representante do Minist�rio P�blico, o autor do fato e a v�tima e, se poss�vel, o respons�vel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecer� sobre a possibilidade da composi��o dos danos e da aceita��o da proposta de aplica��o imediata de pena n�o privativa de liberdade.
Art. 74. A composi��o dos danos civis ser� reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante senten�a irrecorr�vel, ter� efic�cia de t�tulo a ser executado no ju�zo civil competente.
Par�grafo �nico. Tratando-se de a��o penal de iniciativa privada ou de a��o penal p�blica condicionada � representa��o, o acordo homologado acarreta a ren�ncia ao direito de queixa ou representa��o.
Art. 75. N�o obtida a composi��o dos danos civis, ser� dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representa��o verbal, que ser� reduzida a termo.
Par�grafo �nico. O n�o oferecimento da representa��o na audi�ncia preliminar n�o implica decad�ncia do direito, que poder� ser exercido no prazo previsto em lei�.
Do acima exposto, pode-se perfeitamente concluir que, de acordo com o teor dos artigos acima transcritos, o momento processual para o exerc�cio do direito de oferecer queixa ou representa��o, no tocante aos crimes cuja compet�ncia material seja dos JECrim e que dependam de tais provid�ncias, ocorre ap�s a audi�ncia preliminar, caso n�o seja obtida a composi��o dos danos civis, racioc�nio que se extrai do teor do artigo 75, o qual, apesar de se referir expressamente somente ao direito de representa��o, pode perfeitamente ter sua determina��o estendida ao direito de queixa, ainda mais porque o par�grafo �nico do artigo 74 abrange igualmente � representa��o e � queixa.
De fato, ao prever que o acordo homologado acarreta a ren�ncia ao direito de queixa ou representa��o imp�e o legislador o racioc�nio no sentido que aqui se defende, eis que n�o se pode renunciar ao que n�o mais existe, situa��o que certamente ocorre caso aplicado o entendimento majorit�rio, notadamente em face das pautas de audi�ncias comumente congestionadas e que imp�em a realiza��o das audi�ncias preliminares, na grande maioria das vezes, ap�s os seis meses do fato ocorrido.
Outro aspecto que n�o se pode olvidar no trato da mat�ria em quest�o � a peculiaridade do JECrim para os crimes de menor potencial ofensivo, cujo procedimento n�o prev� pena de pris�o, sendo, portanto, bastante comum que as partes compare�am em Ju�zo desacompanhadas de advogado, nomeando-se, na maioria das vezes, Defensor P�blico para o ato, no caso, audi�ncia preliminar.
Assim, o comum � a trato com pessoas leigas, totalmente alheias �s quest�es processuais e aos prazos legais e que n�o compreenderiam por qual raz�o na primeira oportunidade em que comparecem em Ju�zo, n�o mais deteriam qualquer condi��o de adotar provid�ncias legais contra seu ofensor, pelo decurso de prazo para o qual sequer foram advertidas.
Custa a crer que tal Justi�a Especializada, orientada por crit�rios tais como a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e que, pelo pr�prio procedimento que a norteia, encontra-se muito mais pr�xima do cidad�o, ampare posi��o de acatamento ao modo de contagem do prazo decadencial utilizado no �mbito da Justi�a Comum, onde as partes est�o sempre sob a orienta��o de advogado, em todas as fases do procedimento, inclusive, na fase pr�-judicial, ou seja, de inqu�rito policial.
Tem-se not�cia de entendimento similar ao aqui esposado, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito, extra�do do titulado O DIREITO DE REPRESENTA��O E O PROCEDIMENTO CRIMINAL DA LEI 9.099/95, de autoria do Dr. Jo�o Batista Machado Barbosa, Promotor de Justi�a e Professor de Direito Penal do CEAF/RN, o qual, diga-se de passagem, n�o concorda com a tese aqui defendida, mas informa que a mesma tem adeptos:
�(...) Alguns estudiosos no assunto v�m defendendo a tese de que o prazo decadencial para o exerc�cio do direito de representa��o inicia-se da data da audi�ncia preliminar e n�o da data em que a v�tima tomou conhecimento da autoria do fato (art. 38 do CPP).
Em defesa desta tese, exp�e a eminente Promotora do Estado de Pernambuco, a Dra. SELMA MAGDA PEREIRA BARBOSA, com a colabora��o da Dra. �ngela Sim�es de Farias, Coordenadora do CAOP da Cidadania/PE, in verbis:
�Assim, a Lei 9.099/95 criou um novo momento para o in�cio do prazo decadencial do direito de representa��o do ofendido, pois determina expressamente o seu exerc�cio na audi�ncia preliminar, ap�s a tentativa de concilia��o, n�o sendo poss�vel a aplica��o do prazo do artigo 38 do CPP nestes casos, uma vez que, ao rev�s do que ocorre nos Juizados Especiais Criminais, no Ju�zo Comum (regulado pelo CPP) a fase processual somente se inicia ap�s o oferecimento da den�ncia decididamente consubstanciada na representa��o do ofendido, representa��o essa que n�o exige formalidades, devendo-se interpretar qualquer manifesta��o como desejo de representa��o para legitimar o Minist�rio P�blico a iniciar a persecutio criminis�1[[1]
Em seu bem fundamentado artigo, a eminente colega pernambucana justifica a sua interpreta��o para a mudan�a na contagem do prazo decadencial, destacando o princ�pio da especialidade, segundo o qual o dispositivo da Lei dos Juizados Especiais determina que, n�o obtida a concilia��o, � oferecida imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representa��o (art. 75 da Lei 9.099/95), que deveria prevalecer sobre a lei comum (data do conhecimento da autoria - art. 38 - CPP).
Argumenta a autora tamb�m que o Minist�rio P�blico, para dar in�cio a persecutio criminis, n�o se pode utilizar de �qualquer manifesta��o do ofendido, mas da representa��o oferecida na audi�ncia preliminar ou em momento posterior a esse, dentro do prazo de seis meses�. Por fim, arremata sua tese lembrando que a data de in�cio da contagem do prazo decadencial nos Juizados Especiais � um dos pontos mais controversos da Lei dos Juizados Especiais, pois, apesar de o legislador ter tido a inten��o de tornar a Justi�a Penal mais instant�nea e, portanto, mais pr�xima de sua efetividade como justi�a, nas hip�teses de infra��o de menor potencial ofensivo, casos h� em que n�o se consegue agilizar os procedimentos nos Juizados Especiais Criminais, esgotando-se o prazo de seis meses sem a realiza��o de audi�ncia conciliat�ria[2]2�.
A meu sentir, � inquestion�vel a lucidez de tal posicionamento, notadamente quando o mesmo vem em aux�lio de uma aplica��o mais justa do ordenamento jur�dico, atendendo ao que o artigo 6�. da Lei 9099/95 aponta como sendo o principal crit�rio norteador das decis�es judiciais: Art. 6�. O Juiz adotar� em cada caso a decis�o que reputar mais justa e equ�nime, atendendo aos fins sociais da lei e �s exig�ncias do bem comum.
[1] BARBOSA, Selma Magda Pereira. A prescri��o na Lei 9.099/95 art. pub. na revista da Associa��o Paulista do Minist�rio P�blico. ano II. n� 13. ed. dezembro de 1997. p.6
[2] BARBOSA, Selma Magda Pereira, op. cit. p.6