Source: https://educacaointegral.org.br/marcos-legais/
Timestamp: 2019-05-23 03:42:22+00:00
Document Index: 70050386

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 59', 'artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 227']

Arquivo Marcos Legais - Centro de Referências em Educação Integral
Aprovada em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que determina os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os alunos brasileiros.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve nortear a construção dos currículos estaduais e municipais de todas as escolas – públicas e privadas – para a Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Segundo o Ministério da Educação (MEC), em publicação oficial sobre a proposta, “as redes de ensino têm autonomia para elaborar ou adequar os seus currículos, de acordo com o estabelecido na Base – assim como as escolas têm a prerrogativa de contextualizá-los e adaptá-los a seus projetos pedagógicos”.
Ano: 2014-2024
Descrição: Sancionado pela Presidência da República em 25 de junho de 2014 por meio da Lei 13.005/2014, o II Plano Nacional de Educação (PNE II) traz um avanço para a Educação Integral, tornando essa modalidade da educação uma meta a ser atingida em todo o país. O PNE II prevê na meta de número 6, a oferta de educação em tempo integral para no mínimo 50% das escolas públicas e o atendimento de ao menos 25% dos estudantes de educação básica do Brasil. Além dessa meta, o PNE II também prevê na meta de número I sobre a educação infantil o estímulo a uma educação infantil em tempo integral para todas as crianças de até cinco anos, como já é estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
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Em conjunto com o PDE, o Governo Federal lançou, por meio do Decreto Lei nº 6094/2007, o Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação. Em diálogo com a educação integral, o plano aponta metas que sugerem a transformação tanto da escola em um espaço da comunidade quanto os equipamentos públicos presentes no entorno da escola em ambientes de aprendizagem, além da ampliação do tempo de permanência dos estudantes na escola relacionada à melhoria da qualidade da educação.
Trechos em destaque: “Artigo VII – ampliar possibilidade de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular; Artigo XXIV – integrar os programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, esporte, assistência social, cultura, dentre outras, com vista ao fortalecimento do educando com sua escola; Artigo XXVII – firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a melhoria da infraestrutura da escola ou a promoção de projetos socioculturais e ações educativas.”
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Apresentação de Pilar Lacerda para Unicef
Descrição: Aprovado em 2006 e regulamentado em 2007 por meio do Decreto 6253/2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem como objetivo destinar recursos pra todas as etapas da Educação Básica Pública, o que compreende creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.
O fundo é um complemento das verbas direcionadas à educação vindas da União, e um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
O Fundeb também definiu, pela primeira vez, o que significa um ensino em tempo integral, passando a considerar como “educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares […]. A partir disso, o Governo Federal estabeleceu coeficientes de verbas das matrículas levando em consideração tanto a modalidade e o nível da educação quanto a ampliação da jornada escolar.
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Fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e sistemas de ensino.
São fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e continuam em vigor mesmo com a aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Isto porque os documentos têm caráter complementar: enquanto as DCNs dão a estrutura, a Base detalha os conteúdos e competências a serem ensinados.
As DCNs asseguram a autonomia das escolas para contextualizar seus currículos de modo a trabalhar conteúdos e abordagens que lhes são necessários, considerando os alunos atendidos, a região onde a escola está inserida e outros aspectos locais.
Lei de Diretrizes e Bases (LDB) – Lei n.º 9394/1996
Descrição: A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação foi aprovada em 1996 e traz, em seu texto, um conceito de educação que se aproxima da educação integral. No seu primeiro artigo, a LDB afirma que a educação contempla outros espaços formativos além daqueles escolarizados, abrangendo os processos formativos que se desenvolvem nas diferentes relações que estabelecemos e nos diversos espaços de socialização que frequentamos.
O Artigo 2º afirma que a educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando e prepará-lo para exercitar sua cidadania, o que também prevê uma educação que dialogue com os diversos setores da sociedade. O Artigo 12º aponta como dever dos estabelecimentos de ensino com as famílias e a comunidade, a fim de criar processos de integração da sociedade com a escola. Já os artigos 34º e 86º trazem como agenda que o ensino fundamental seja oferecido em tempo integral de forma progressiva.
Trechos em destaque: “Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (…) Art. 34º.§ 2º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.”
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n.º 8069/1990
Descrição: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, também reforça a educação integral em alguns artigos, mostrando a importância de aprender além do âmbito da escola. O artigo 53º mostra que toda criança e todo adolescente têm direito à uma educação que o prepare para seu desenvolvimento pleno, para a vida em uma perspectiva cidadã e o qualifique para o mundo do trabalho.
O estatuto também traz o conceito de educação integral no artigo 59º, que diz que os municípios, estados e União devem facilitar o acesso das crianças e adolescentes a espaços culturais, esportivos e de lazer.
Descrição: A Constituição Federal de 1988 contém três artigos que fazem referência à educação integral, mesmo não descrevendo o conceito no texto. No artigo 205º da Carta Magna, a educação é apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade.
No artigo 206º é citada a gestão democrática do ensino público, o que também dialoga diretamente com a educação integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das ações educativas. O artigo 227º é o que mais responde ao conceito de educação integral, pois afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, entre outros, o direito à educação.
Descrição: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.
Igualdade entre as pessoas, fim da opressão e discriminação, justiça, garantia da dignidade, proteção e liberdade. Estes são alguns dos princípios e valores que regem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, além do direito ao pleno desenvolvimento da personalidade humana, que aparece explicitamente em dos seus artigos.
Na Declaração, a educação e a educação integral, aparece não apenas como um direito mas também como um meio para que se alcance os objetivos propostos no documento. Em seu preâmbulo, ela pede “que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades”. A escola, como instituição de referência na educação e central na formação dos indivíduos, não pode abrir mão do debate, prática, promoção e garantia dos direitos humanos.