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Timestamp: 2019-01-22 23:32:53+00:00
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O que é Indicação Geográfica para o INPI? Quem pode pedir? - Procuramos com afinco texto resumido, enxuto e direto
3.8 MERCOSUL
O que é Indicação Geográfica para o INPI? Quem pode pedir?
O que pensa o INPI a respeito?
Identifiquemos passo a passo a sua posição228:
O reconhecimento de uma IG origina-se do esforço de um grupo de produtores ou prestadores de serviços (para o INPI) que se organizam para defender seus produtos ou serviços, motivados por lucro coletivo.
O produto ou o serviço portador de uma IG tem identidade própria e inconfundível e exatamente por isso, e visando, a perpetuação dessa identidade, o produtor ou o prestador do serviço tem que respeitar as regras de produção ou prestação específicas o que pode vir a elevar o seu preço. No entanto, o produto ou o serviço passa a ter, para o consumidor, qualidades específicas, fazendo com que e se disponha a remunerar os esforços dos produtores ou dos prestadores de serviço.
Estas características justificam um valor agregado bastante significativo, capaz de remunerar as condições de produção ou de prestação de serviço que são distintas daquelas feitas em grande escala.
O produto ou serviço passa a desfrutar de uma reputação e os seus consumidores ou usuários se dispõe a pagar um pouco mais já que se trata de um produto ou serviço excepcional. Conseqüentemente a sua substituição por outros passa a ser mais rara.
A Lei 9279 inova ao prever o INPI como órgão que estabelece as condições de registro.
A LPI não define o que é Indicação Geográfica, estabelecendo apenas suas espécies, a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem, inexistindo hierarquia legal entre elas, sendo possibilidades paralelas à escolha dos produtores ou prestadores de serviços que planejam buscar esta modalidade de proteção, atendidos os requisitos da lei e de sua regulamentação.
O INPI em seu site, todavia, conceitua Indicação Geográfica como a identificação de um produto ou serviço como originário de um local, região ou país, quando determinada reputação,característica e/ou qualidade possam ser vinculadas essencialmente a esta sua origem particular229. Em suma, é uma garantia quanto à origem de um produto e/ou suas qualidades e características regionais.
Reconhece suas espécies:
A IG confere ao produto ou ao serviço uma identidade própria visto que o nome geográfico utilizado junto ao produto ou serviço estabelece uma ligação entre suas características e a sua origem; conseguintemente cria um fator diferenciador entre aquele produto ou serviço e os demais disponíveis no mercado tornando-o mais atraente e confiável.
Desta forma, os produtores ou prestadores de serviço, através de sua entidade representativa, deverão fazer prova desta reputação ao pleitear o reconhecimento junto ao INPI a Indicação de Procedência, juntado documentos hábeis para tanto.
A Denominação de Origem – DO cuida do nome geográfico “que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.”230
Podem requerer o pedido de reconhecimento de um nome geográfico como IG sindicatos, associações, institutos ou qualquer outra pessoa jurídica de representatividade coletiva, com legítimo interesse e estabelecida no respectivo território.
Nesse caso esta pessoa jurídica age como substituto processual da coletividade que tiver direito ao uso de tal nome geográfico231.
O uso da Indicação Geográfica é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, conforme estabelecido pelo Art. 182 da Lei n.º 9.279232, exigindo-se, ainda, em relação às denominações de origem, o atendimento de requisitos de qualidade.
O titular da Indicação Geográfica, pode tomar medidas contra aqueles que estejam fabricando, importando, exportando, vendendo, expondo, oferecendo à venda ou mantendo em estoque produto que apresente falsa Indicação Geográfica, consistindo em crimes, nos termos dos arts. 192 e 193 da Lei n.º 9.279. Tais medidas podem ser também tomadas contra quem usa, em produto, recipiente, invólucro, cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como “tipo”, “espécie”, “gênero”, “sistema”, “semelhante”, “sucedâneo”, “idêntico”, ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto.233
A matéria está regulada pela referida Resolução INPI nº 075/2000234.
Esta resolução235 estabelece as condições para registro das IG’s; diz ter o registro natureza declaratória e implicar somente no reconhecimento da IG; define IP e DO como apresentado acima; aplica-se também à representação gráfica ou figurativa da IG bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja IG; não aceita registro de nomes geográficos que se houverem tornado de uso comum; diz poderem requerer o registro de IG’s, na qualidade de substitutos processuais, as associações, os institutos e as pessoas jurídicas representativas da coletividade legitimada ao uso exclusivo do nome geográfico e estabelecidas no respectivo território; facilita o registro de IG’s estrangeiras; descreve fluxo burocrático para obtenção do registro da IG.
Do decreto 4.062 de 21/12/2001, o decreto da cachaça retro falado extraímos:
Art. 4o A Câmara de Comércio Exterior aprovará o Regulamento de Uso das Indicações Geográficas previstas neste Decreto de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito de suas respectivas competências.236
Pois bem, o MDICE tem como uma de suas competências237 a propriedade intelectual e neste âmbito tem no INPI um órgão encarregado de declarar a IG.
Ora, apesar do art. 4º, o INPI, como dito, não entende o Bem como uma IG, mas a entende como um local certo e determinado o que não ocorre – nem nunca ocorrerá – com a cachaça que, vista como produto e não como IG, nunca atenderá ao anseio do decreto 4.062.
O MAPA cuida do agro negócio238 e, não fosse a atribuição específica do citado art. 4º, procura, via sua Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, influenciar as IG’s.
Assim temos o INPI declarando e o MAPA influenciando uma IG, mas nenhum órgão governamental – ainda – para fiscalizar seu uso regular dentro das normas do estatuto da Associação criada para fiscalizar a IG 239, considerando-se que, como vemos o tema, seja necessário para cada setor um órgão específico240.
O MAPA, diligentemente, vem através de sua Portaria 085 de 10/04/2006 procurar preencher tal vazio241 atribuindo à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, SDC, o planejamento, o fomento, a coordenação, a supervisão e a avaliação das IG’s e DO’s.
A SDC242 por sua vez delegou ao DEPTA – Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia Agropecuária a coordenação das IG’s e DO’s.
O DEPTA243 por sua vez delegou ao CIG/DEPTA – Coordenação de Incentivo à Indicação Geográfica de Produtos Agropecuários um sem número de responsabilidades na área da IG.
Assume assim o MAPA a liderança da matéria no Brasil.
O CIG/DEPTA age, como visto antes, em comum acordo com o INPI o que privilegia a IG como local de procedência ou origem, mas, por enquanto e apesar do decreto que criou todo o movimento, desconhece a IG como Bem.
O CIG/DEPTA244 recém edita245 um Guia Para Solicitação de Registro de Indicação Geográfica Para Produtos Agropecuários muito útil e circunstanciado apesar de se deter na IG como local e não como Bem embora refira o TRIPS.
f) Posição do Tribunal Brasileiro
O Brasil não privilegia as IG’s.
Sobre a LPI já tivemos oportunidade de falar em 3.6.
Adota mesmo, nos tribunais (nos quais, afinal, se dá o verdadeiro entendimento porque é a posição a ser aplicada) postura tão diferente que não derrama – inclusive por falta de segurança jurídica – respeito e credibilidade ao instituto.
Vamos abordar três decisões: em uma a IG é atropelada (caso Champagne); em outra é reconhecida em coabitação com a brasileira (cognac e conhaque); em outra, finalmente, é super protegida (Bordeaux).
No primeiro caso (RE 78835/GB, STF, 2ª Turma em 26/11/1974246) a DO Champagne foi atropelada.
Há séculos que na Champagne faz-se o Champagne.
Isto toda gente sabe.
O nosso STF não sabe.
Sob os argumentos (1) o eminentemente positivista e formal de que o Brasil era signatário da CUP e do Acordo de Madrid e, portanto, não reconhecia à época da ação uma DO, somente uma IP (como se a IP não abrangesse a DO) o nome Champagne foi considerado genérico e passível de apropriação no país; (2) o cândido de que o nome era usado livremente e de boa fé desde aproximadamente 1940 (como se os produtores brasileiros ignorassem o nome Champagne e sua importância na designação de um vinho espumante único); (3) o distante da realidade local francesa de que nem todos os produtores do vinho espumante estabelecidos na Champagne têm o direito de uso da denominação (o que afastaria a IP Champagne); (4) o esclarecedor de que o nome Brasil, o nome do produtor brasileiro e a expressão ‘indústria brasileira’ constam em letras visíveis no rótulo (o que afastaria a indicação de falsa procedência) a ação declaratória foi julgada improcedente e aberta no Brasil a possibilidade de livre uso do nome Champagne.
Durante muitos anos as empresas gaúchas garantiram o uso do nome; cessaram espontaneamente com a prática, apesar da vantagem judicial, mais ou menos 10 anos antes do findar do século XX.
No segundo caso a quizila envolve o nome Cognac: por causa fundamentalmente dos brasileiros Conhaque de Alcatrão São João da Barra e do Conhaque Palhinha o Bureau National Interprofessionel Du Cognac teve problemas com seu pedido de Registro nº IG 980001 de 12/03/1998 no INPI que foi afinal aprovado em 11/04/2000.
Houve forte oposição da ABRABE – Associação Brasileira de Bebidas.
Cognac é uma região famosa na França e produtora do Bem do mesmo nome; no Brasil há, pelo menos, dois produtos, o Conhaque de Alcatrão de São João da Barra, vendido no mercado desde 1880 mais ou menos e o Conhaque Palhinha no mercado desde 1940 mais ou menos.
Imensa encrenca inclusive porque ambos os produtos são aguardentes de cana coloridas e feitas com adição de mel, gengibre, alcatrão, adoçantes e aromatizantes e não guardam qualquer relação com o cognac original que é um destilado vínico (de uvas, portanto).
São, portanto, bebidas similares e não idênticas.
Mas ambas usam a mesma denominação, não importando se uma usa a expressão cognac e outra a expressão conhaque, ou seja, uma simples tradução.
E tradução, diga-se, mal feita do francês porque se apropria de nome famoso para chamar outra coisa.
Mas coabitam há mais de cem anos no mercado.
Daí declarar que o nome cognac tornou-se genérico vai um grande salto; desconsiderar a longevidade de uso também não está em questão.
Considerar que houve má fé (e pode ter havido, pode não ter havido) é discussão antiga, inútil e persistente.
O INPI em 05/1999 publica em sua Revista a decisão: ambas podem coexistir: há direito adquirido dos brasileiros de boa fé (!).
O ideal seria dar um prazo longo para que os brasileiros mudassem de nome e fazer uma campanha elucidativa para esclarecimento público.
Todos ganhariam. Agora fica a percepção do mercado que um é cópia do outro (e nem isso são!) numa tradução mal feita do francês247 e esta sempre foi a posição francesa ao abordar o tema em negociações anteriores ao estabelecimento formal da quizila.
Finalmente a polêmica (inclusive porque motivou votos diferentes dos juízes julgadores) envolvendo o nome Bordeaux.
Trata-se de decisão emanada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) tendo como apelante Institut National des Appellations de Vins et Eaux-de Vie, apelados Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI – com origem na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, processo 9000019281, em que se visava anular o registro da palavra Bordeaux para Buffets.
Prevaleceu a tese que Bordeaux dava carona ao Buffet e passaria conceito de luxo e categoria para a atividade que se aproveitaria, portanto, da tradição do nome que, aliás, incorporava por isto mesmo.
Um dos inúmeros artigos mencionado foi o 124 IX da LPI.
Em Comentários248 a menção ao famoso julgamento em que se proibiu a adoção do nome champagne como marca de perfume por se tratar de exploração indevida de prestígio.
Apesar de vislumbrar excesso de encômios na decisão concordamos com a proibição pois pensamos que a proteção dada a uma IG deve ser absoluta.
Que se remarque a posição muito madura adotada pela APROVALE – Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos que, ignorando as decisões dos tribunais brasileiros (Casos Champagne, Cognac e Bordeaux, acima falados) respeita integralmente as IG’s de fora.
Veja-se o Regulamento da I.P.V.V. artigo 16º
As IG’s segundo todos os tratados internacionais citados não têm qualquer restrição quanto à possibilidade de sua aplicação para produtos industriais; a legislação interna de vários países europeus, todavia, só prevê a proteção de uma IG para produtos agrícolas, sendo exceções o Swiss Made, para relógios, por exemplo,249 e diversos bens russos.
Fora da UE prevalece o discurso moral de evitar a falsa indicação de procedência, mas há leniência no trato da IG que se tornou ‘de uso comum’, ‘foi adquirida com boa fé’, ‘foi registrada sem que o requerente soubesse bem a origem do nome’ etc.
Os países diferem substancialmente na maneira com que lidam com IG: alguns têm regras específicas; outros se valem da lei de marcas, da lei de negócios, da lei de proteção do consumidor, da lei de proteção do empreendedor, somente aceitam proteger o nome geográfico, aceitam proteger também o nome do Bem ligado a uma região de que provém...
Há, enfim, várias maneiras de atacar o tema que carece de uma sistematização maior advinda do entendimento comum do que seja realmente o instituto.
Há sistemas mistos, como nos EUA, em que marcas de certificação vêm atestar que um produto se originou em dada região geográfica específica ou que certificam que as mercadorias estão dentro de certos padrões de qualidade, material ou modo de produção ou, ainda, que o manufatureiro apresenta padrões ou pertence a organização determinada.
Nos EUA, aliás, discursa-se sobre a pouca importância da região de que procede o Bem (já começa o mesmo discurso no Brasil), enaltece-se o produtor individual como se a individualidade é que fosse a vantagem, mas, nota-se, toda a gente admira escondidamente a IG.
Para vinhos e só para vinhos reconhece-se uma Appellation of Origin (igual a IG) ou uma American Viticultural Area (área determinada para cultivo de tal vitisvinífera) que só é reconhecida como tal, a partir de 1978, se assim o disser o Bureau of Alcohol, Tobacco, and Firearms (Code of Federal Regulations – CFR – 27 parte 9) e que refere algo como um Vin de Pays francês ou um vinho italiano de Indicazione Geografica Tipica.
Há aproximadamente umas 170 AVAs nos EUA sendo – como Napa Valley, Sonoma Valley etc. – 100 só na Califórnia.
O Protocolo de Harmonização de Normas sobre Propriedade Intelectual no Mercosul250, Decisão 08/95 de 14/08/1995 do CMC – Conselho do Mercado Comum251 trata de marcas, Indicações de Procedência e Denominações de Origem e foi, como tem que ser nas Decisões do Conselho, aprovado por unanimidade.
Foi ratificado pelo Paraguai e pelo Uruguai somente; Argentina e Brasil ainda não internaram a Decisão252.
Estabelece em seu artigo 1º o princípio da proteção mínima dando que, como Natureza e Alcance das Obrigações que os Estados Partes garantirão uma proteção efetiva à propriedade intelectual em matéria de marcas, indicações de procedência e denominações de origem, assegurando, no mínimo, a proteção derivada dos princípios e normas enunciados no Protocolo.
Obriga-se com a CUP e o TRIPS no seu artigo 2º.
Estabelece em seu artigo 3º o princípio do tratamento nacional a partir do qual cada Estado Parte concederá aos nacionais dos demais Estados Partes um tratamento não menos favorável ao que concede a seus próprios nacionais quanto à proteção e exercício dos direitos de propriedade intelectual em matéria de marcas, indicações de procedência e denominações de origem.
No seu artigo 9º dá como marcas irregistráveis determinados signos determinando que os Estados Partes proibirão o registro, entre outros, de signos descritivos ou genericamente empregados para designar os produtos ou serviços ou tipos de produtos ou serviços que a marca distingue, ou que constitua indicação de procedência ou denominação de origem.
Também os Estados Partes proibirão o registro, entre outros, de signos enganosos, contrários à moral ou à ordem pública, ofensivos às pessoas vivas ou mortas ou a credos; constituídos por símbolos nacionais de qualquer País; suscetíveis de sugerir falsamente vinculação com pessoas vivas ou mortas ou com símbolos nacionais de qualquer país, ou atentatórios a seu valor ou respeitabilidade.
Os Estados Partes denegarão as solicitações de registro de marcas que comprovadamente afetem direitos de terceiros e declararão nulos os registros de marca solicitados de má-fé, que afetem comprovadamente direitos de terceiros.
Os Estados Partes proibirão em particular o registro de um signo que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o solicitante evidentemente não podia desconhecer como pertencente a um titular estabelecido ou domiciliado em qualquer dos Estados Partes e suscetível de causar confusão ou associação.
O Artigo 6 bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos serviços. Para determinar a notoriedade da marca nos termos da citada disposição, tomar-se-á em conta o conhecimento do sinal no segmento de mercado pertinente, inclusive o conhecimento no Estado Parte em que se reclama a proteção, adquirido em decorrência de publicidade da marca.
Os Estados Partes assegurarão em seus territórios a proteção das marcas dos nacionais dos Estados Partes que tenham alcançado um grau de conhecimento excepcional contra sua reprodução ou imitação, em qualquer ramo de atividade, sempre que houver possibilidade de prejuízo.
Estabelece as bases das IG’s em seu artigo 19 que trata das INDICAÇÕES E PROCEDÊNCIA E DAS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM.
Os Estados Partes comprometem-se a proteger reciprocamente suas indicações
de procedência e suas denominações de origem.
Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que seja conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produtos ou serviços cujas qualidades ou características devam-se exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais ou humanos.
Pelo Artigo 20 que trata da Proibição de Registro como Marca, as indicações de procedência e as denominações de origem previstas nos considerandos anteriores não serão registradas como marcas.
E as controvérsias são resolvidas pelo Artigo 25: As controvérsias que surgirem entre os Estados Partes em decorrência de aplicação, interpretação ou de não cumprimento das disposições contidas no presente Protocolo serão resolvidas mediante negociações diplomáticas diretas.
WIPO. WTO. IWO.
4.1 WIPO/OMPI
WIPO – World Intellectual Property Organization253 ou OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual tem atualmente 184 membros254.
É uma agência especializada da ONU e se dedica a desenvolver um razoável sistema de propriedade intelectual; a WIPO Convention foi assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e emendada em 28 de setembro de 1979; tem seus escritórios em Genebra, Suíça.
Considera Propriedade Intelectual como criações da mente: invenções, trabalhos literários e artísticos e símbolos, nomes, imagens e desenhos usados no comércio.
Seguindo a WIPO a Propriedade Intelectual é dividida em duas categorias: Propriedade Industrial que inclui patentes, invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas de procedência; e Copyright (direito de autor) que inclui trabalhos intelectuais e artísticos como novelas, poemas e peças, filmes, musicais, desenhos, pinturas, fotografias, esculturas e desenhos arquitetônicos.
Administra o Sistema de Lisboa criado sob o Acordo de Lisboa, a CUP, o Acordo de Madrid, dentre outros.
Para WIPO a IG é um sinal usado em mercadorias que têm específica origem geográfica e que possuem qualidade, reputação ou características que são essencialmente atribuídas àquele local de origem; reconhece que muito comumente a IG inclui o nome do local de origem das mercadorias; que produtos agrícolas tipicamente têm qualidades que derivam do local de produção e que são influenciadas por fatores locais específicos tais como clima e solo; que se um sinal é reconhecido como IG ou não, é um assunto da lei nacional do país em questão; e que IG podem ser usadas por grande gama de produtos quer sejam naturais, quer sejam agrícolas, quer seja, industriais.
Uma DO é um tipo especial de IG e que geralmente consiste em um nome geográfico ou em uma tradicional designação usada por produtos que têm uma qualidade especial ou características que são essencialmente devidas ao meio ambiente no qual são produzidos.
Considera que o conceito de DO está contido no de IG.
No seu site enfatiza que a IG não se resume a produtos agrícolas e cita como exemplo os cristais da Bohemia (Czech Republic) para ilustrar o fato.
Ressalta que a IG aponta para um local específico ou região de produção que determina as qualidades características do produto que se origina naquele lugar e que é importante que o produto apresente tais qualidades e reputação derivadas daquele lugar; desde que tais qualidades dependem do local de produção passa a existir uma estreita ligação entre o produto e seu local originário.
Daí resulta que as IG’s são entendidas pelos consumidores como responsáveis pela origem e pela qualidade dos produtos; muitas delas têm alta reputação adquirida que se não corretamente protegida pode ser deturpada por desonestos operadores comerciais.
Falso uso de indicação geográfica por pessoas não autorizadas prejudica consumidores e legitima os produtores; consumidores são enganados por acreditarem que estão adquirindo um produto genuíno com específicas características e qualidades quando na realidade estão comparando uma imitação: os legítimos produtores são privados de vultosos negócios e têm sua fama e a de seus produtos arranhada.
Abjura o uso das expressões “tipo” etc., que quando apostas a um rótulo visam, na realidade, confundir o consumidor.
IG’s são protegidas de acordo com tratados internacionais e leis nacionais sob um grande espectro conceitual como segue: leis especiais para proteção de IG’s e DO’s; leis marcarias com marcas na forma de marcas coletivas ou marcas de certificação ou garantidas; leis contra competição desleal; leis de proteção ao consumidor; leis específicas ou decretos que reconheçam Indicações Geográficas individualizadas.
Em essência pessoas não autorizadas não podem usar uma IG: serão aplicadas sanções através de tribunais autorizados e condenadas a pagar perdas e danos, multas e, dependendo, até encarceradas.
Há que se administrar IG’s, marcas e IG’s genéricas: u’a marca é um sinal usado por empreendedores para distinguir os produtos de sua empresa e distingui-los de outros similares da concorrência. Tais empreendedores têm todo o direito de afastar seus concorrentes que tentem usar estas marcas. Uma marca consiste em criação arbitrária ou criativa de um nome ou de uma invenção. De outro lado uma IG expressa aos consumidores a origem do produto com característica conhecida devida ao local de produção; pode ser usada por todos os produtores estabelecidos dentro de certas condições no local determinado cujos produtos compartilham qualidades específicas; distintamente de uma marca o nome usado como IG será usualmente determinado pelo nome do local de produção. Já se um termo geográfico for usado como designação comum de uma espécie de produto ao invés de apontar para uma localidade onde se produz algo típico então tal termo não mais serve como IG. Neste caso o termo torna-se genérico e não tem mais a proteção de uma IG. WIPO exemplifica com o termo colônia que não mais designa um produto oriundo da cidade de Colônia, podendo a água de colônia ser feita em qualquer lugar.
Há tratados internacionais administrados pela WIPO que oferecem proteção, notadamente a Paris Convention for the Protection of Industrial Property of 1883, e o Lisbon Agreement for the Protection of Appellations of Origin and Their International Registration além dos artigos 22 a 24 do Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) que lida com a proteção internacional das IG’s dentro do campo de atuação da World Trade Organization (WTO).
O papel da WIPO nisto tudo é preventivo: oferece estudos, seminários, busca consensos, promove estudos, estimula debates, produz papers, principalmente através do Standing Committee on the Law of Trademarks, Industrial Designs and Geographical Indications (SCT), explorando novas formas de melhorar a proteção das indicações geográficas.