Source: http://www.legis-palop.org/bd/Home.aspx/ConstituicaoAngola
Timestamp: 2017-01-16 15:11:43+00:00
Document Index: 76640187

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Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola. TÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ARTIGO 1.°
Angola é uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. ARTIGO 2.°
3. O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, nos termos da lei e do direito internacional. ARTIGO 4.°
1. O território da República de Angola é o historicamente definido pelos limites geográficos de Angola tais como existentes a 11 de Novembro de 1975, data da Independência Nacional. 2. O disposto no número anterior não prejudica as adições que tenham sido ou que venham a ser estabelecidas por tratados internacionais. 3. A República de Angola organiza-se territorialmente, para fins políticoadministrativos, em Províncias e estas em Municípios, podendo ainda estruturar-se em Comunas e em entes territoriais equivalentes, nos termos da Constituição e da lei. 4. A definição dos limites e das características dos escalões territoriais, a sua criação, modificação ou extinção no âmbito da organização político-administrativa, bem como a organização territorial para fins especiais, tais como económicos, militares, estatísticos, ecológicos ou similares, são fixados por lei. 5. A lei fixa a estruturação, a designação e a progressão das unidades urbanas e dos aglomerados populacionais. 6. O território angolano é indivisível, inviolável e inalienável, sendo energicamente combatida qualquer acção de desmembramento ou de separação de suas parcelas, não podendo ser alienada parte alguma do território nacional ou dos direitos de soberania que sobre ele o Estado exerce. ARTIGO 6.°
1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral, só são válidos se forem conformes à Constituição. ARTIGO 7.°
É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana. ARTIGO 8.°
A República de Angola é um Estado unitário que respeita na sua organização os princípios da autonomia dos órgãos do poder local e da desconcentração e descentralização administrativas, nos termos da Constituição e da lei. ARTIGO 9.°
1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas, nos termos da lei. 2. O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das suas actividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola. 3. O Estado protege as igrejas e as confissões religiosas, seus lugares e objecto de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública e se conformem com a Constituição e a lei. ARTIGO 11.º
1. A República de Angola é uma Nação de vocação para a paz e o progresso, sendo um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos garantir, com respeito pela Constituição e pela lei, bem como pelas convenções internacionais, a paz e a segurança nacional. 2. A paz tem como base o primado do direito e da lei e visa assegurar as condições necessárias à estabilidade e desenvolvimento do país. 3. A segurança nacional é baseada no primado do direito e da lei, e na valorização do sistema integrado de segurança e no fortalecimento da vontade nacional, visando a garantia da salvaguarda do Estado e o asseguramento da estabilidade e do desenvolvimento, contra quaisquer ameaças e riscos. ARTIGO 12.°
1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios: a) Respeito pela soberania e independência nacional;
b) Igualdade entre os Estados; c) Direito dos povos à autodeterminação e independência; d) Solução pacífica dos conflitos; e) Respeito dos direitos humanos; f) Não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; g) Reciprocidade de vantagens; h) Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de seres e órgãos humanos; i) Cooperação com todos os povos para a paz, justiça e progresso da humanidade. 2. A República de Angola defende a abolição de todas as formas de colonialismo, agressão, opressão, domínio e exploração nas relações entre os povos. 3. A República de Angola empenha-se no reforço da identidade africana e no fortalecimento da acção dos Estados africanos em favor da potenciação do património cultural dos povos africanos. 4. O Estado angolano não permite a instalação de bases militares estrangeiras no seu território, sem prejuízo da participação, no quadro das organizações regionais ou internacionais, em forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva. ARTIGO 13.º
1. O direito internacional geral ou comum, recebido nos termos da presente Constituição, faz parte integrante da ordem jurídica angolana. 2. Os tratados e acordos internacionais regularmente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica angolana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado angolano. ARTIGO 14.º
1. A terra constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei. 2. São reconhecidos, às comunidades locais, o acesso e o uso das terras, nos termos da lei. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de expropriação por utilidade pública mediante justa indemnização, nos termos da lei. ARTIGO 16.°
Os recursos naturais, sólidos, líquidos ou gasosos existentes no solo, subsolo, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental sob jurisdição de Angola são propriedade do Estado, que determina as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração, nos termos da Constituição, da lei e do Direito Internacional. ARTIGO 17.°
1. Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem em torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política. 2. A constituição e o funcionamento dos partidos políticos devem, nos termos da lei, respeitar os seguintes princípios fundamentais: a) Carácter e âmbito nacionais; b) Livre constituição; c) Prossecução pública dos fins; d) Liberdade de filiação e filiação única; e) Utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e interdição da criação ou utilização de organização militar, para militar ou militarizada; f) Organização e funcionamento democrático; g) Representatividade mínima fixada por lei; h) Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económicos provenientes de governos e instituições governamentais estrangeiras; i) Prestação de contas do uso de fundos públicos. 3. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para: a) A consolidação da nação angolana e da independência nacional; b) A salvaguarda da integridade territorial; c) O reforço da unidade nacional; d) A defesa da soberania nacional e da democracia; e) A protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana; f) A defesa da forma republicana de governo e do carácter laico do Estado. 4. Os partidos políticos têm o direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, o direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. ARTIGO 18.°
2. A Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional, símbolos da soberania e da independência nacionais, da unidade e da integridade da República de Angola, são os adoptados aquando da proclamação da independência nacional a 11 de Novembro de 1975 e tal como constam nos anexos I, II e III da presente Constituição. 3. A lei estabelece as especificações técnicas, e as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional. ARTIGO 19.°
2. O Estado valoriza e promove o estudo, o ensino e a utilização das demais línguas de Angola, bem como das principais línguas de comunicação internacional. ARTIGO 20.°
p) Promover a excelência, a qualidade, a inovação, o empreendedorismo, a eficiência e a modernidade no desempenho dos cidadãos, das instituições e das empresas e serviços, nos diversos aspectos da vida e sectores de actividade; q) Outras previstas na Constituição e na lei.
DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 22.°
2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei. 3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial, o dever de:
1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei. 2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. CAPÍTULO II
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SECÇÃO I
Direitos e Liberdades Individuais e Colectivas ARTIGO 30.º
3. A lei estabelece os casos em que pode ser ordenada, por autoridade competente, a entrada, busca e apreensão de bens, documentos ou outros objectos em domicílio. ARTIGO 34.°
2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei. 3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres. 4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução. 5. Os filhos são iguais perante a lei, sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação. 6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade. 7. O Estado, com a colaboração da família e da sociedade, promove o desenvolvimento harmonioso e integral dos jovens e adolescentes, bem como a criação de condições para a efectivação dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais e estimula as organizações juvenis para a prossecução de fins económicos, culturais, artísticos, recreativos, desportivos, ambientais, científicos, educacionais, patrióticos e de intercâmbio juvenil internacional. ARTIGO 36.º
e) O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem consentimento prévio, informado e devidamente fundamentado. ARTIGO 37.º
3. O pagamento da indemnização a que se refere o número anterior é condição de eficácia da expropriação. ARTIGO 38.°
3. A lei pune os actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente. ARTIGO 40.°
b) O direito aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas de fiscalização do aproveitamento económico das obras que criem ou de que participem. 4. A lei assegura aos autores de inventos industriais, patentes de invenções e processos tecnológicos o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a protecção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e económico do País.
2. A liberdade a que se refere o número anterior compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor. ARTIGO 44.°
4. A lei estabelece as formas de exercício da liberdade de imprensa. ARTIGO 45.°
2. Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional têm direito de resposta e de réplica política às declarações do Executivo, nos termos regulados por lei. ARTIGO 46.°
2. Todo o cidadão é livre de emigrar e de sair do território nacional e de a ele regressar, sem prejuízo das limitações decorrentes do cumprimento de deveres legais. ARTIGO 47°
2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei. ARTIGO 48.°
3. As normas deontológicas das associações profissionais não podem contrariar a ordem constitucional e os direitos fundamentais da pessoa humana nem a lei. ARTIGO 50.°
3. A Lei regula a constituição, filiação, federação, organização e extinção das associações sindicais e garante a sua autonomia e independência do patronato e do Estado. ARTIGO 51.°
3. A lei regula o exercício do direito à greve e estabelece as suas limitações nos serviços e actividades considerados essenciais e inadiáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. ARTIGO 52.°
2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer às ordens das autoridades legítimas, dadas nos termos da Constituição e da lei e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. ARTIGO 53.º
3. No acesso a cargos electivos, a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos. ARTIGO 54.º
3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. ARTIGO 55.°
2. Todo o cidadão tem o direito de participar em associações políticas e partidos políticos, nos termos da Constituição e da lei. SECÇÃO II
Garantia dos Direitos e Liberdades Fundamentais Artigo 56.°
2. Todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais. ARTIGO 57.°
2. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão nem o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. ARTIGO 58.°
Lei especial regula o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência. ARTIGO 59.°
É proibida a pena de morte. ARTIGO 60.º
b) Os crimes como tal previstos na lei. ARTIGO 62.º
São considerados válidos e irreversíveis os efeitos jurídicos dos actos de amnistia praticados ao abrigo de lei competente. ARTIGO 63.°
j) Comunicar em língua que compreenda ou mediante intérprete. ARTIGO 64.°
2. A polícia ou outra entidade apenas podem deter ou prender nos casos previstos na Constituição e na lei, em flagrante delito ou quando munidas de mandado de autoridade competente. ARTIGO 65.°
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos. ARTIGO 66.º
2. Os condenados a quem sejam aplicadas medidas de seguranças privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução. ARTIGO 67.°
6. Qualquer pessoa condenada tem o direito de interpor recurso ordinário ou extraordinário no tribunal competente da decisão contra si proferida em matéria penal, nos termos da lei. ARTIGO 68.º
3. Lei própria regula o processo de habeas corpus. < ARTIGO 69.º
4. Aplicam-se ao habeas data, com as necessárias adaptações, as disposições do artigo anterior. ARTIGO 70.°
5. A lei regula os requisitos e as condições para a extradição e a expulsão de estrangeiros. ARTIGO 71.°
2. A lei define o estatuto do refugiado político. ARTIGO 72.°
A todo o cidadão é reconhecido o direito a julgamento justo, célere e conforme a lei. ARTIGO 73.°
Qualquer cidadão, individualmente ou através de associações de interesses específicos, tem direito à acção judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular actos lesivos à saúde pública, ao património público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à defesa do consumidor, à legalidade dos actos da administração e demais interesses colectivos. ARTIGO 75.°
4. O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, nos termos da lei. ARTIGO 77.°
3. A iniciativa particular e cooperativa nos domínios da saúde, previdência e segurança social é fiscalizada pelo Estado e exerce-se nas condições previstas por lei. ARTIGO 78.°
4. A lei protege o consumidor e garante a defesa dos seus interesses. ARTIGO 79.º
3. A iniciativa particular e cooperativa nos domínios do ensino, da cultura e do desporto exerce-se nas condições previstas na lei. ARTIGO 80.°
5. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. ARTIGO 81.°
4. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude. ARTIGO 82.°
4. O Estado fomenta e apoia o ensino especial e a formação técnico-profissional para os cidadãos com deficiência. ARTIGO 84.°
2. Compete ao Estado promover políticas que visem assegurar a integração social, económica e cultural dos cidadãos referidos no ponto anterior, bem como a protecção, valorização e preservação dos feitos históricos por estes protagonizados. ARTIGO 85.°
Todo o cidadão tem direito a habitação e a qualidade de vida. ARTIGO 86.°
O Estado estimula a associação dos angolanos que se encontram no estrangeiro e promove a sua ligação ao País, bem como os laços económicos, sociais, culturais e de patriotismo e solidariedade com as comunidades angolanas aí radicadas ou que revelem alguma relação de origem, consanguinidade, cultura e história com Angola. ARTIGO 87.°
2. O Estado promove e estimula a conservação e valorização do património histórico, cultural e artístico do povo angolano. ARTIGO 88.º
Todos têm o dever de contribuir para as despesas públicas e da sociedade, em função da sua capacidade económica e dos benefícios que aufiram, através de impostos e taxas, com base num sistema tributário justo e nos termos da lei. TÍTULO III
ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL CAPÍTULO I
Hino Nacional da República de Angola “Angola Avante” Ó Pátria nunca mais esqueceremos Os heróis do 4 de Fevereiro Ó Pátria nós saudámos os teus filhos Tombados pela nossa independência Honrámos o passado, a nossa história Construímos no trabalho o homem novo Honrámos o passado, a nossa história Construímos no trabalho o homem novo Angola avante, Revolução Pelo poder Popular Pátria unida, liberdade Um só Povo uma Nação Angola avante, Revolução Pelo poder Popular Pátria unida, liberdade Um só Povo uma Nação Levantemos nossas vozes libertadas Para a Glória dos Povos africanos Marchemos combatentes angolanos Solidários com os Povos oprimidos Orgulhosos lutaremos pela Paz Com as forças Progressistas do mundo Orgulhosos lutaremos pela Paz Com as forças Progressistas do mundo Angola avante, Revolução Pelo poder Popular Pátria unida, liberdade Um só Povo uma Nação Angola avante, Revolução Pelo poder Popular Pátria unida, liberdade Um só Povo uma Nação