Source: https://vlex.pt/tags/denegacao-de-justica-90243
Timestamp: 2020-02-28 05:33:51+00:00
Document Index: 144187713

Matched Legal Cases: ['artigo 369', 'artigo 513', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 511']

1 pesquisa semelhante para Denegação de justiça
crime denegação justiça
2094 resultados para Denegação de justiça
...ção de uma medida com a gravidade que reveste a prisão preventiva, imputa à arguida a prática em, autoria material, de um crime de denegação de justiça e prevaricação previsto e punido pelo artigo 369º do Código Penal. Organizado o inquérito, o Ministério Público, junto do ...
... Desse modo farão V.Exas. a devida Justiça! *	Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público ... influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação ...
Acórdão nº 1618/16.5T8PVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017
I - A apresentação em juízo da contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei, pelo que é nulo. II - A nulidade assim praticada é intrínseca e atípica, diferente da nulidade processual. III - Inexiste denegação de justiça na recusa de uma peça processual apresentada através de forma diferente da legalmente...
... contestação nos termos, lugar e modo da sua remessa, como é de Justiça. Foram apresentadas contra-alegações pela autora, sendo as respectivas ...como sendo de mandatário, não se percebe onde existe a denegação de justiça por o T. a quo ter considerado ser a contestação ...
Acórdão nº 94/14.1YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
1-	Por regra, o tribunal não pode deixar de decidir as questões que lhe são colocadas pelas partes; e se partir para a invocação de razões que justificam a sua abstenção, na improcedência destas, terá que decidir tais questões, sob pena de denegação de justiça. 2-	A aplicação a uma das partes da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531º do Código de Processo Civil, pressupõe uma...
... especial, com carácter penalizador, que substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa”. O Ex.mo Juiz justificou assim a ...ência destas, terá que decidir tais questões, sob pena de denegação de justiça. 2-	A aplicação a uma das partes da taxa sancionatória ...
... O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça (artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e Tabela III anexa ao ... de: favorecimento pessoal praticado por funcionário [..]; denegação de justiça e prevaricação [..]; abuso de poder [..]; associação ...
... no PER; (2.3) competência do tribunal; (2.4) invocada denegação de justiça. *** III – Fundamentação A. De factoNão tendo o Tribunal ...
... depositado a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º1 e 2 do ...
Acórdão nº 802/05.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
I.	A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II.	O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....
... ao caso dos autos (em que se exijam, no contexto do acesso à justiça, prestações mensais cada uma delas 15 (quinze) vezes superior ao ...õe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. Em texto que mantém ...
...20º da CRP consubstanciando em si mesmo, pela morosidade, uma denegação de justiça? viii. E viola ou não o art. 20º da CRP uma afirmação enxertada numa sentença que confunde fazer valer os direitos processuais da ...
Acórdão nº 5180/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo voluntário, genuinamente autocompositivo já que a primazia é a da vontade das partes, mas, ainda que de tendência extrajudicial, não deixa de ser, naturalmente, um processo judicial. II - À semelhança do que se verifica com outros processos de idêntica natureza, o carácter urgente do PER não poderá levar à desconsideração dos...
... decisão recorrida impediu o recorrente de aceder ao direito e à justiça. 13. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 20º da Constituição da ... violado, caindo-se numa situação que pode ser de verdadeira denegação da justiça. Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, “ninguém ...
... Termos em que conclui que o arguido cometeu o crime de denegação de justiça e prevaricação devendo ser pronunciado Respondeu o Ministério Publico referindo que O assistente, AA, vem recorrer da decisão ...
Acórdão nº 11254/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
I. Cabe sempre recurso da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, nos termos do disposto no artigo 27º, n.º 6 do RCP, se a mesma não assentar em qualquer disposição legal que a preveja. II. A regra constante do n.º 1 do artigo 511º do CPC não é absoluta, na medida em que se mostra prevista a possibilidade de o juiz admitir um número superior de testemunhas, quando a...
... recurso da decisão que imponha o pagamento de multa ou taxa de justiça cujo valor seja inferior a metade da alçada do tribunal, ainda que o ... situação de negação do direito à prova e de consequente denegação de justiça. Ora, é essa justamente a situação dos autos. Por ...
Acórdão nº 832/09.4PAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2012
I - No crime de Denegação de justiça e prevaricação, do art. 369.º do CP, o sujeito ativo [funcionário] terá de atuar no exercício dos deveres do cargo no âmbito de inquérito criminal ou de processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, na fase judicial. II - A incriminação em causa não inclui a fase não jurisdicional do processo de contraordenação.
... decidiu não pronunciar a arguida B… do crime continuado de denegação de justiça p. e p. nos arts. 30º, nº 2 e 369º, nº 1, do CP de que ...
Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017
I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...
... pelo recorrente, se verifica, ou não, uma situação de falta de indicação dos elementos essenciais da prática do crime de denegação de justiça e prevaricação e, do crime de abuso de poder, previstos e punidos, respectivamente, pelos art. 369.º e 382.º CP, com referência ao ...
...ência económica da ora Recorrente, que beneficia de apoio judiciário e não pode arcar com os custos de uma arbitragem, leva à denegação de justiça por carência de meios económicos, o que constitui uma violação do nº. 1 do art. 20° da CRP; 30ª. requer-se o julgamento da ...
... influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação ...
..., não se limitando a aplicar o direito, mas que também confira Justiça ao caso concreto; Q)– Assim não sucedendo, a decisão encontra-se ... à opinião do apelante, não se vislumbra qualquer denegação...
..., visando evitar que o direito a exercitar fique desprovido de garantia judiciária, ou seja, que ocorra uma situação objectiva de denegação de justiça, incluindo a impossibilidade absoluta e relativa, que tanto podem ser jurídica ou prática ou a dificuldade em tornar efectivo o direito ...
...ários proferiram, ao proferi-las e nos termos em que o fizeram e na decisão que tomaram, cometeram factos integradores do crime de denegação" de justiça ou prevaricação. Na ausência de melhor concretização ter-se-á que entender que o referido crime se teria \"consumado\" com a prolaç\xC3"...
Acórdão nº 106/12.3TREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015
I - No tribunal da Relação, a procuradora-adjunta X, mediante pronúncia, foi submetida a julgamento, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, n.º 1, do CP e outro de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.ºs 1, al. d), 3 e 4, do CP, tendo, no final, sido proferida decisão de absolvição relativamente a ambos os ilícitos. II - ...
... da Relação de Évora, a procuradora-adjunta Drª AA, mediante pronúncia, foi submetida a julgamento, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação p. e p. pelo artº 369º, nº 1, do Código Penal e outro de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º, nºs ...
Acórdão nº 28/11.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2012
I - Como o STJ vem defendendo, de forma uniforme, o requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento pelo MP, deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, ex vi do n.º
... de Processo Penal, foi requerida a abertura da instrução tendo em vista a pronúncia do denunciado como autor material de um crime de denegação de justiça. Por se haver considerado ocorrer inadmissibilidade legal da instrução, sob o entendimento de que o requerimento apresentado pela ...
Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015
I -	A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...
... Imputou-lhes a prática de crimes de denegação de justiça e prevaricação do art. 369º do Código Penal. Findo o inquérito foi proferido despacho de arquivamento nos termos e para os efeitos ...
Acórdão nº 204-A/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - Segundo resulta do artº 1349, nº3 do CPC, não reconhecendo o cabeça-de-casal a existência dos bens cuja falta foi acusada, indicadas as provas e efectuadas as diligências probatórias necessárias, o juiz decidirá da existência de bens e da pertinência da sua relacionação. II - Se concluir que a prova produzida não lhe permite considerar como pertencendo ou não ao acervo a partilhar (no caso,
... Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.” O recurso foi admitido como agravo, com subida em ... E, nem se põe a questão de, eventual, denegação de justiça, uma vez que a remessa das partes, em processo de inventário, ...
Acórdão nº 05B932 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2005
I - Uma conduta de água sem evidência de erros técnicos de construção ou montagem não é algo que possa ser havido como perigoso em termos de preencher a previsão do nº2º do art. 493 C.Civ. II - Por sua vez, a presunção de culpa do art. 492 C. Civ. só funciona uma vez provados os seus pressupostos, isto é quando se mostre ocorrer efectivamente a situação de facto que integra a sua previsão (
... 10ª - Houve violação da lei substantiva e denegação de justiça traduzida na imposição dum ónus probatório impossível para qualquer particular sem conhecimentos técnicos que lhe permitam defender ...
... jurisdicional efetiva, impõe.. a prevalência da justiça material sobre a. justiça formal, i. e., sobre uma pretensa justiça ... consubstancia mais do que uma simples denegação de justiça. Por conseguinte, a aplicação que o Tribunal da Relação. ...
estatuto do pessoal dirigente da administração pública
catalogação no brasil