Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0464_PT.html
Timestamp: 2019-11-21 22:38:06+00:00
Document Index: 38267922

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 114', 'artigo 207', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 114', 'artigo 207', 'artigo 278', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 125', 'artigo 125', 'artigo 278', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 190', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 110', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 322', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 114', 'artigo 207', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 114', 'artigo 207', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 108', 'artigo 18', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 3']

Processo : 2018/0232(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0464/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0442),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 33.º, 114.º e 207.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0261/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0464/2018),
(1) O programa Alfândega 2020, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1294/201318 e os diplomas que o precederam contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação aduaneira. Muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os Estados-Membros, pelo que não podem ser realizadas com eficácia e eficiência pelos Estados-Membros individualmente. Um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão, proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para realizar essas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral. Convém, pois, assegurar a continuidade do financiamento da União de atividades no domínio da cooperação aduaneira, criando um novo programa no mesmo domínio, o programa Alfândega.
(1) O programa Alfândega 2020, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1294/201318 e os diplomas que o precederam contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação aduaneira. Muitas das atividades aduaneiras são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os Estados-Membros, pelo que não podem ser executadas com eficácia e eficiência pelos Estados-Membros individualmente. Um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão, proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para realizar essas atividades cooperativas, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse um quadro próprio de cooperação bilateral ou multilateral. O programa aduaneiro desempenha igualmente um papel essencial na proteção dos interesses financeiros da União e dos Estados-Membros, ao assegurar a cobrança efetiva dos direitos aduaneiros e ao representar assim uma fonte importante de receitas para os orçamentos nacionais e da União, nomeadamente ao dar especial atenção ao reforço das capacidades no domínio das tecnologias da informação e a uma cooperação redobrada no domínio aduaneiro. Além disso, são necessários controlos harmonizados e normalizados para seguir os fluxos transfronteiras ilegais de mercadorias e combater a fraude. Convém, pois, e é no interesse da eficiência assegurar a continuidade do financiamento da União de atividades no domínio da cooperação aduaneira, criando um novo programa no mesmo domínio, o programa «Alfândega» («o Programa»).
18 Regulamento (UE) n.º 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014‑2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).
(1-A) Há 50 anos que a união aduaneira, executada pelas autoridades aduaneiras nacionais, é uma pedra angular da União, um dos maiores blocos comerciais do mundo. A união aduaneira é um exemplo significativo de integração bem-sucedida da União, sendo essencial para o bom funcionamento do Mercado Único, em benefício das empresas e dos cidadãos. O Parlamento Europeu, na sua Resolução, de 14 de março de 2018, sobre o próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020, expressou a sua especial preocupação com a fraude aduaneira. Uma União mais forte e mais ambiciosa só pode ser alcançada se for dotada de meios financeiros reforçados, apoio contínuo às políticas existentes e mais recursos.
(2) A união aduaneira evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 50 anos e as administrações aduaneiras realizam agora com sucesso uma grande variedade de tarefas nas fronteiras. Em conjunto, envidam esforços com o objetivo de facilitar o comércio e reduzir a burocracia, cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e proteger os cidadãos contra as ameaças, nomeadamente de caráter ambiental, sanitário e terrorista. Em especial, com a introdução, à escala da UE, de um Quadro Comum de Gestão dos Riscos19 e de controlos aduaneiros dos movimentos de grandes quantias em numerário a fim de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as alfândegas assumem uma posição de primeira linha na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Tendo em conta este amplo mandato, as alfândegas são agora efetivamente a principal autoridade para o controlo de mercadorias nas fronteiras externas da UE. Neste contexto, o programa Alfândega deve não só abranger a cooperação aduaneira, mas também alargar o seu apoio à missão das autoridades aduaneiras em geral, conforme estabelecida no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou seja, a supervisão do comércio internacional da União, a implementação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União, relacionadas com o comércio, bem como com a segurança da cadeia de abastecimento. A base jurídica abrangerá, por conseguinte, a cooperação aduaneira (artigo 33.º do TFUE), o mercado interno (artigo 114.º do TFUE) e a política comercial (artigo 207.º do TFUE).
(2) A união aduaneira evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 50 anos e as administrações aduaneiras desempenham agora com sucesso uma vasta gama de tarefas fronteiriças. Trabalhando em conjunto, esforçam-se por facilitar o comércio ético e equitativo e reduzir a burocracia, cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e ajudar a proteger a população contra as ameaças de caráter ambiental, sanitário e terrorista, bem como contra outras ameaças. Em especial, ao introduzir um quadro comum19 de gestão dos riscos aduaneiros a nível da União e ao controlar os fluxos de grandes quantias em numerário, para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as autoridades aduaneiras têm um papel principal na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a concorrência desleal. Dado o seu amplo mandato, as autoridades aduaneiras são agora, na realidade, as principais autoridades responsáveis pelo controlo das mercadorias nas fronteiras externas da União. Neste contexto, o programa Alfândega deve abranger não só a cooperação aduaneira, mas também apoiar a missão aduaneira mais ampla prevista no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou seja, a supervisão do comércio internacional da União, a implementação da vertente externa do mercado interno, a política comercial comum e outras políticas comuns da União que têm influência no comércio e na segurança da cadeia de abastecimento. A base jurídica do presente regulamento deve, por conseguinte, abranger a cooperação aduaneira (artigo 33.º do TFUE), o mercado interno (artigo 114.º do TFUE) e a política comercial (artigo 207.º do TFUE).
(3) Ao proporcionar um quadro para a realização de ações que tem como objetivo apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, o programa deve contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros; proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, apoiando simultaneamente as atividades económicas legítimas; garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes; e facilitar o comércio legítimo, de forma a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar de todo o potencial do mercado interno e do comércio mundial.
(3) O programa deve, como objetivo geral, auxiliar os Estados-Membros e a Comissão, proporcionando um quadro para a realização de ações que vise apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, com o objetivo a longo prazo de que todas as administrações aduaneiras da União trabalhem o mais estreitamente possível em conjunto; contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros; proteger a União contra práticas comerciais desleais e ilícitas, incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas, garantindo a proteção e a segurança da União e dos seus residentes, reforçando assim a proteção dos consumidores; e facilitar o comércio legítimo, de forma a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar de todo o potencial do mercado interno e do comércio mundial.
(3-A) Como se tornou evidente que alguns dos sistemas referidos no artigo 278.º do Código Aduaneiro da União só podem ser parcialmente introduzidos até 31 de dezembro de 2020, o que implica que continuarão a ser utilizados sistemas não eletrónicos após essa data, e, na ausência de alterações legislativas que prorroguem esse prazo, as empresas e as autoridades aduaneiras não poderão cumprir os seus deveres e obrigações legais no que respeita às operações aduaneiras, um dos objetivos específicos primordiais do Programa deve ser o de ajudar os Estados-Membros e a Comissão a criar esses sistemas eletrónicos.
(3-B) A gestão e o controlo aduaneiros são um domínio de intervenção dinâmico, que enfrenta novos desafios decorrentes da evolução constante dos modelos de negócio e das cadeias de abastecimento globais, bem como da alteração dos padrões de consumo e da digitalização, como o comércio eletrónico, incluindo a Internet das Coisas, a análise de dados, a inteligência artificial e a tecnologia de cadeia de blocos. O Programa deve apoiar a gestão aduaneira nestas situações e permitir a utilização de soluções inovadoras. Estes desafios sublinham ainda a necessidade de garantir a cooperação entre as autoridades aduaneiras e a necessidade de uma interpretação e de uma execução uniformes da legislação aduaneira. Quando as finanças públicas estão sob pressão, o volume do comércio mundial aumenta e a fraude e o contrabando são uma preocupação crescente; o Programa deverá contribuir para responder a estes desafios.
(3-C) A fim de assegurar a máxima eficiência e evitar duplicações, a Comissão deve coordenar a execução do Programa com os programas e fundos afins da União. Tal inclui, em especial, o Programa Fiscalis, o Programa Antifraude da União Europeia e o Programa do Mercado Único, bem como a coordenação com o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Programa de Apoio às Reformas, o Programa Europa Digital, o Mecanismo Interligar a Europa e a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, bem como os regulamentos e as medidas de execução.
(3-D) No que respeita à possível saída do Reino Unido da União, o enquadramento financeiro do Programa não tem em conta os custos resultantes da assinatura do acordo de saída nem as potenciais relações futuras entre o Reino Unido e a União. A assinatura desse acordo, a retirada do Reino Unido de todos os sistemas aduaneiros e da cooperação aduaneira em vigor e a caducidade das suas obrigações legais neste domínio podem conduzir a custos adicionais, que não podem ser estimados com exatidão no momento da elaboração do Programa. A Comissão deve, por isso, ponderar a possibilidade de reservar recursos suficientes para a preparação para esses custos potenciais. No entanto, esses custos não devem ser cobertos pelo enquadramento do Programa, uma vez que o orçamento previsto no Programa só será suficiente para cobrir os custos que podem ser realisticamente previstos aquando da elaboração do Programa.
(5) A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos potenciais candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas certas condições. Pode igualmente ser aberto à participação de outros países terceiros, em conformidade com as condições fixadas em convenções específicas a entre a União e esses países, abrangendo a sua participação em qualquer programa da União.
(5) A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos potenciais candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, se estiverem reunidas todas as condições. Pode igualmente ser aberto à participação de outros países terceiros, nas condições previstas em convenções específicas entre a União e os países em causa sobre a participação desses países em qualquer programa da União, se essa participação for do interesse da União e tiver um impacto positivo no mercado interno, sem afetar a proteção dos consumidores.
(6) O Regulamento (UE, Euratom) 2018/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho21 (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente Programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e o reembolso das despesas de peritos externos.
(6) O Programa deve ser abrangido pelo Regulamento (UE, Euratom ) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho21 (doravante designado por «Regulamento Financeiro») . O Regulamento Financeiro prevê as normas para a execução do orçamento da União, incluindo as normas sobre subvenções, prémios, contratação pública e o reembolso das despesas de peritos externos.
21 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(7) As ações aplicáveis no âmbito do programa Alfândega 2020 mostraram ser adequadas, pelo que devem ser mantidas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o programa Alfândega deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades das alfândegas.
(7) As ações aplicáveis no âmbito do programa Alfândega 2020 e que mostraram ser adequadas devem, por conseguinte, ser mantidas, devendo pôr-se termo às que se revelaram inadequadas. A fim de proporcionar uma maior simplicidade e flexibilidade na execução do Programa e, assim, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais com uma lista de exemplos ilustrativos de ações concretas. Através da cooperação e do reforço das capacidades, o Programa deve ainda promover e apoiar a adoção e o impulso da inovação para continuar a melhorar as capacidades que permitam o cumprimento das principais prioridades das alfândegas.
(8) O Regulamento [2018/XXXX] estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, um Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro22 (o «Instrumento CCE»). A fim de preservar a coerência e a coordenação horizontal de todas as ações relativas à cooperação aduaneira e ao equipamento de controlo aduaneiro, justifica-se que todos sejam implementados ao abrigo de um único instrumento jurídico e de um conjunto de regras, o presente regulamento. Por conseguinte, o Instrumento CCE apenas deve apoiar a aquisição, manutenção e atualização do equipamento elegível, ao passo que o presente programa deve apoiar todas as ações conexas, como ações de cooperação para a avaliação das necessidades de equipamento ou, se for caso disso, a formação em relação a equipamentos adquiridos.
(8) O Regulamento [2018/XXXX] estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, um Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro22 (o «Instrumento CCE»). A fim de preservar a coerência e a coordenação horizontal de todas as ações relativas à cooperação aduaneira e ao equipamento de controlo aduaneiro, justifica-se que todos sejam implementados ao abrigo de um único instrumento jurídico e de um conjunto de regras, que constituem o presente regulamento. Por conseguinte, o Instrumento CCE apenas deve apoiar a aquisição, manutenção e atualização do equipamento elegível, ao passo que o presente programa deve apoiar todas as ações conexas, como ações de cooperação para a avaliação das necessidades de equipamento ou, se for caso disso, a formação em relação a equipamentos adquiridos.
22 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento financeiro relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro.
(10) Tendo em conta a importância da globalização, o programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos devem ser principalmente representantes de autoridades governamentais, incluindo de países terceiros não associados, assim como representantes de organizações internacionais, de operadores económicos ou da sociedade civil.
(10) Tendo em conta a importância da globalização, o programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, na aceção do artigo 238.º do Regulamento Financeiro. Esses peritos externos devem ser principalmente representantes de autoridades governamentais, incluindo de países terceiros não associados, assim como académicos e representantes de organizações internacionais, de operadores económicos ou da sociedade civil.
(11) Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE23», de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a união aduaneira e as autoridades aduaneiras.
(11) Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua Comunicação de 19 de outubro de 2010 intitulada «A reapreciação do orçamento da UE23», de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, se as ações previstas ao abrigo do Programa prosseguirem objetivos comuns a vários instrumentos de financiamento, tendo em conta que o montante atribuído ao Programa é calculado sem ter em conta que podem existir despesas imprevistas, excluindo, no entanto, financiamentos duplos. As ações realizadas no âmbito do programa devem assegurar a coerência da utilização dos recursos da União que apoiam a união aduaneira e as autoridades aduaneiras.
(11-A) A aquisição do software necessário para realizar controlos fronteiriços rigorosos deve ser elegível para financiamento ao abrigo do Programa. Além disso, deve ser promovida a aquisição de software que possa ser utilizado em todos os Estados-Membros, a fim de facilitar o intercâmbio de dados.
(12) As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair a maior parte do orçamento ao abrigo do programa. Disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos.
(12) As ações de reforço das capacidades de tecnologias da informação (TI) são concebidas para atrair uma maior parte do orçamento ao abrigo do Programa. Disposições específicas devem descrever, respetivamente, os componentes comuns e nacionais dos sistemas eletrónicos europeus. Além disso, o âmbito das ações e as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros devem ser claramente definidos. Para garantir a coerência e a coordenação das ações de reforço das capacidades de TI, o Programa deve prever que a Comissão desenvolva e atualize um Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas (MASP-C), com o objetivo de criar um ambiente eletrónico que garanta a coerência e a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros na União.
(14-A) Em conformidade com as conclusões contidas nos dois relatórios especiais recentemente adotados pelo Tribunal de Contas Europeu no domínio aduaneiro, designadamente o Relatório Especial n.º 19/2017, de 5 de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE» e o Relatório Especial n.º 26/2018, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?», as ações empreendidas no âmbito do programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro devem procurar colmatar as lacunas assinaladas.
(14-B) Em 4 de outubro de 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a luta contra a fraude aduaneira e a proteção dos recursos próprios da União. As conclusões dessa resolução deverão ser tidas em conta durante as ações executadas no âmbito do Programa.
(20) Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
(20) Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente Regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e da sua capacidade para produzir os melhores resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Tal deve incluir a consideração da utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, assim como de financiamento não ligado aos custos, tal como referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro.
1. O Programa tem por objetivo geral apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados‑Membros, garantir a segurança na União e protegê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas.
1. Para alcançar a intenção a longo prazo de que todas as administrações aduaneiras na União trabalhem tão estreitamente em conjunto quanto possível e garantir a segurança e a proteção dos Estados-Membros e proteger a União contra a fraude, as práticas comerciais desleais e ilícitas e, ao mesmo tempo, promover as atividades económicas legítimas e um nível elevado de proteção dos consumidores, o objetivo geral do programa é o de apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras na proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros.
2. O Programa tem por objetivo específico apoiar a preparação e a aplicação uniforme da legislação e das políticas aduaneiras, bem como a cooperação aduaneira e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.
(1) Apoiar a preparação e a aplicação uniforme da legislação e das políticas aduaneiras, bem como a cooperação aduaneira;
(2) Auxiliar no reforço das capacidades de TI, que consiste em desenvolver, manter e explorar os sistemas eletrónicos referidos no artigo 278.º do Código Aduaneiro da União e permitir uma transição harmoniosa para um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio, em conformidade com o artigo 12.º do presente regulamento;
(3) Financiar ações conjuntas, que consistem em mecanismos de cooperação que permitam aos agentes executar atividades operacionais conjuntas no âmbito das suas responsabilidades essenciais, partilhar experiências no domínio aduaneiro e unir esforços para concretizar a política aduaneira;
(4) Reforçar as competências humanas, apoiando as competências profissionais dos agentes das alfândegas e capacitando-os para desempenhar o seu papel de modo uniforme;
(5) Apoiar a inovação no domínio da política aduaneira.
2-A. O Programa deve ser coerente e explorar as eventuais sinergias com outros programas de ação e fundos da União com objetivos semelhantes em domínios afins.
2-B. A execução do Programa deve respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.
2-C. O Programa apoia igualmente a avaliação e o acompanhamento contínuos da cooperação entre as autoridades aduaneiras, com o objetivo de identificar insuficiências e as eventuais melhorias.
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 950 000 000 EUR, a preços correntes.
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 842 844 000 EUR, a preços de 2018 (950 000 000 EUR, a preços correntes).
2. O montante referido no n.º 1 pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do programa e de avaliação da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.
2. Sempre que necessário e devidamente justificado, o montante referido no n.º 1 pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do Programa e de avaliação do seu desempenho e da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação da Comissão dirigidas aos Estados-Membros e aos operadores económicos, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa, na medida em que essas atividades sejam necessárias para a realização dos objetivos do Programa.
2-A. O programa não pode ser utilizado para cobrir os custos relacionados com a possível saída do Reino Unido da União. A Comissão deve reservar, com base na sua própria avaliação, recursos destinados a cobrir os custos relacionados com a retirada do Reino Unido de todos os sistemas aduaneiros e da cooperação aduaneira e com a caducidade das suas obrigações legais neste domínio.
Antes de reservar esses recursos, a Comissão procede a uma estimativa desses custos potenciais e informa o Parlamento Europeu logo que os dados relevantes para essa estimativa estejam disponíveis.
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c) – parte introdutória
c) outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo:
c) outros países terceiros, nas condições estabelecidas num acordo específico relativo à participação de um país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo:
Artigo 5 – n.º 1 – alínea c) – travessão 2
– estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas nos termos do artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento [2018/XXXX] [o novo Regulamento Financeiro];
– estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas nos termos do artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro;
2. As ações que completem ou apoiem as ações que aplicam os objetivos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) [2018/XXX] [instrumento CCE] devem também ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente Programa.
2. As ações que completem ou apoiem as ações que aplicam os objetivos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) [2018/XXX] [instrumento CCE] e/ou que completem ou apoiem as ações que aplicam os objetivos a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) [2018/XXX] [Programa Antifraude] devem também ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente Programa.
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea b)
b) Colaboração estruturada baseada em projetos;
b) Colaboração estruturada baseada em projetos, como a colaboração no desenvolvimento das tecnologias da informação por um grupo de Estados-Membros;
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d)
d) Ações de reforço das capacidades e competências humanas, incluindo formação e intercâmbio de boas práticas;
Artigo 7 – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea e) – ponto 3-A (novo)
(3-A) Atividades de monitorização;
4. As ações relativas ao desenvolvimento e à exploração de adaptações ou alargamentos dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros não associados ao Programa ou com organizações internacionais são elegíveis para financiamento se forem de interesse para a União. A Comissão deve instituir as disposições administrativas necessárias, que podem prever uma contribuição financeira de terceiros interessados.
4. As ações relativas ao desenvolvimento, implementação, manutenção e exploração de adaptações ou alargamentos dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos europeus para cooperação com países terceiros não associados ao Programa ou com organizações internacionais são elegíveis para financiamento se forem de interesse para a União. A Comissão deve instituir as disposições administrativas necessárias, que podem prever uma contribuição financeira de terceiros interessados.
1. Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.º, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.º, os representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa.
1. Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.º, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.º, os académicos e os representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa.
3. Os peritos externos são selecionados pela Comissão com base nas suas qualificações, experiência e pertinência dos conhecimentos para as ações específicas, evitando qualquer conflito de interesses.
3. Os peritos externos são selecionados pela Comissão com base na sua competência, experiência no domínio de aplicação do presente regulamento e nos seus conhecimentos pertinentes das ações específicas a adotar, evitando qualquer conflito de interesses. A seleção deve garantir um equilíbrio entre os representantes dos interesses económicos e os outros peritos da sociedade civil, bem como ter em conta o princípio da igualdade de género. A lista de peritos externos deve ser regularmente atualizada e estar acessível ao público.
1. As subvenções ao abrigo do programa devem ser concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro e, em particular, com os princípios da boa gestão financeira, da transparência, da proporcionalidade, da não discriminação e da igualdade de tratamento.
1. Em derrogação do disposto no artigo 190.º do Regulamento Financeiro, o programa pode financiar até 100% dos custos elegíveis de uma ação, de acordo com a relevância da ação e o impacto estimado.
1. A Comissão e os Estados-Membros asseguram conjuntamente o desenvolvimento e a exploração, incluindo a conceção, a especificação, os ensaios de conformidade, a implementação, a manutenção, a evolução, a segurança, a garantia de qualidade e o controlo da qualidade dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que refere o artigo 12.º
1. A Comissão e os Estados-Membros asseguram conjuntamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus constantes do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que refere o artigo 12.º, incluindo a sua conceção, a especificação, os ensaios de conformidade, a implementação, a manutenção, a evolução, a modernização, a segurança, a garantia de qualidade e o controlo da qualidade.
b) A coordenação geral do desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus, tendo em vista assegurar a sua exploração, a sua interconectividade e o seu aperfeiçoamento constante, bem como a sua execução implementação sincronizada;
b) A coordenação geral do desenvolvimento e exploração dos sistemas eletrónicos europeus, tendo em vista assegurar a sua exploração, ciberresiliência e interconectividade e o seu aperfeiçoamento constante, bem como a sua execução implementação sincronizada;
e-A) Uma comunicação rápida e eficiente com os Estados-Membros e entre os mesmos, com vista a racionalizar a governação dos sistemas eletrónicos da União;
Artigo 11 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)
e-B) Uma comunicação atempada e transparente com as partes interessadas no domínio da implementação de sistemas TI ao nível da União e dos Estados‑Membros, nomeadamente no que toca aos atrasos na execução e na utilização dos componentes nacionais e da União.
Artigo 11 – n.º 3 – alínea d)
d) A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adotadas para permitir que as respetivas autoridades ou os respetivos operadores económicos utilizem plenamente os sistemas eletrónicos europeus;
d) A apresentação periódica à Comissão de informações sobre as medidas adotadas para permitir que as autoridades ou os operadores económicos em causa utilizem plena e eficazmente os sistemas eletrónicos europeus;
1. A Comissão elabora e mantém atualizado um Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas, enumerando todas as tarefas relevantes para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus e classificando cada sistema ou parte dele, como:
1. A Comissão elabora e atualiza um plano estratégico plurianual para o domínio aduaneiro, enumerando todas as tarefas relevantes para o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus e classificando cada sistema ou parte de um sistema, como:
a) Um componente comum: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível da União Europeia disponível para todos os Estados‑Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança e racionalização;
a) Um componente comum: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível da União Europeia disponível para todos os Estados‑Membros ou identificado como comum pela Comissão por razões de eficiência, segurança de racionalização e fiabilidade;
b) Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum;
b) Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum como, por exemplo, no âmbito de um projeto colaborativo de desenvolvimento de TI realizado por um grupo de Estados-Membros;
3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da conclusão de cada tarefa que lhes tenha sido atribuída no âmbito do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que se refere o n.º 1. Devem também informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados no cumprimento das suas tarefas.
3. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da conclusão de cada tarefa que lhes tenha sido atribuída no âmbito do Plano Estratégico Plurianual para as Alfândegas a que se refere o n.º 1. Devem também informar regularmente a Comissão sobre os progressos realizados no cumprimento das suas tarefas e, sempre que aplicável, sobre os atrasos previsíveis na sua execução.
5. O mais tardar em 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve, com base nos relatórios anuais a que se refere o n.º 4, elaborar um relatório de síntese em que aprecia os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão na implementação do plano referido no n.º 1 e tornar público esse relatório.
5. O mais tardar em 31 de outubro de cada ano, a Comissão deve, com base nos relatórios anuais a que se refere o n.º 4, elaborar um relatório de síntese em que aprecia os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão na implementação do plano referido no n.º 1, designadamente informações sobre as adaptações necessárias ou sobre atrasos do plano, e tornar público esse relatório.
1. O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho plurianuais a que se refere o artigo 110.º do Regulamento Financeiro. Os programas de trabalho plurianuais devem definir, nomeadamente, os objetivos a atingir, os resultados esperados, o método de execução e o montante total do plano de financiamento. Devem ainda apresentar, de forma pormenorizada, uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante atribuído a cada ação e um calendário indicativo de execução. Os programas de trabalho plurianuais devem ser transmitidos ao Parlamento Europeu, se for caso disso.
2. A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
2. A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos de execução e transmiti-los ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.
2-A. Os programas de trabalho plurianuais devem assentar nos ensinamentos retirados dos programas anteriores.
1. Em conformidade com a obrigação de informar que lhe incumbe por força do artigo 41.º, n.º 3, alínea h), do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho do programa. Os relatórios sobre o desempenho devem conter informações sobre os progressos e as insuficiências.
2. No intuito de garantir uma avaliação eficaz dos progressos do programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º a fim de alterar o anexo 2 para rever ou para completar os indicadores sempre que considerado necessário e a fim de completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de monitorização e de avaliação.
2. São definidos no anexo 2 indicadores para aferir o desempenho do programa em termos da consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.º. No intuito de garantir uma avaliação eficaz dos progressos do programa tendo em vista a realização dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 17.º a fim de alterar o anexo 2 para rever ou para completar os indicadores sempre que considerado necessário e a fim de completar o presente regulamento com disposições sobre a criação de um quadro de monitorização e de avaliação, com vista a prestar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações qualitativas e quantitativas atualizadas sobre o desempenho do programa.
3. O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o monitorização da execução do programa e dos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações.
3. O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução e os resultados do Programa são completos e comparáveis, bem como recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas e pertinentes em matéria de prestação de informações. A Comissão presta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações fiáveis sobre a qualidade dos dados utilizados para avaliar o desempenho.
2-A. A avaliação intercalar deve apresentar as conclusões necessárias para que possa ser tomada uma decisão sobre o seguimento a dar ao programa após 2027 e aos seus objetivos.
3. Após a conclusão da execução do programa, mas o mais tardar três anos após o termo do período referido no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do programa.
4. A Comissão deve apresentar e comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações e dos ensinamentos recolhidos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Se um país terceiro participar no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
Se um país terceiro participar no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ao Tribunal de Contas Europeu e à Procuradoria Europeia (EPPO) para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. No caso do OLAF e da EPPO, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e no Regulamento (EU) 2017/1939 do Conselho1-B.
1-A Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
1-B Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO») (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
1. Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a máxima visibilidade (em especial ao promoverem as ações ou os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral.
2. A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o programa, as ações financiadas no âmbito do programa e os resultados obtidos pelas ações financiadas. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam ligadas aos objetivos previstos no artigo 3.º.
O programa Alfândega estabelece o quadro de cooperação no domínio aduaneiro para o período 2021-2027 e é o sucessor do programa Alfândega 2020. O programa continua a facilitar a coordenação entre as autoridades dos Estados-Membros, bem como o reforço de capacidades, incluindo a formação e a troca de boas práticas, para assegurar uma aplicação uniforme da legislação aduaneira da União Europeia. Infelizmente, a transferência para uma estrutura aduaneira em linha não foi concluída no âmbito do programa Alfândega 2020, devido a atrasos em algumas componentes da respetiva arquitetura informática. Por conseguinte, um dos principais aspetos do programa Alfândega será o desenvolvimento, funcionamento e manutenção da infraestrutura informática aduaneira.
A relatora considera que este programa deve ser coerente e explorar todas as sinergias com outros programas e fundos da União Europeia, respeitando a sua aplicação os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação.
Importa igualmente ter em conta que o orçamento atribuído a este programa não contempla a futura saída do Reino Unido da União Europeia, incluindo a União Aduaneira. Tal implicará, obviamente, custos adicionais para os países afetados por esta importante alteração, mas essas despesas não devem ser cobertas pelo programa Alfândega.
No que diz respeito à administração e controlo aduaneiros, a relatora considera que se trata de um domínio dinâmico, cujas exigências mudam com a evolução política e a outros níveis da sociedade. Assim, o programa deve apoiar a gestão aduaneira, especialmente na área das TI, e permitir a inovação e a criação de soluções inovadoras no domínio da política aduaneira. As alterações da relatora pretendem completar a proposta nestes domínios.
A União Aduaneira é um dos principais pilares do Mercado Único. A modernização dos processos aduaneiros pode favorecer a atividade económica e o crescimento, através do reforço da competitividade da indústria europeia e da facilitação do comércio, bem como garantir a proteção dos consumidores europeus. Por conseguinte, a relatora considera que o programa Alfândega é essencial para alcançar estes objetivos.
Relator de parecer: Ivan Štefanec
(4-A) O programa «Alfândega» será fundamental para facilitar e melhorar o trabalho das autoridades aduaneiras no que respeita à cobrança de direitos aduaneiros, que representam uma importante fonte de receitas para o orçamento da UE e os orçamentos nacionais. Ao centrar-se no reforço das capacidades informáticas e no aumento da cooperação no domínio aduaneiro, o programa contribuirá eficazmente para a proteção dos interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros.
(11-A) Nomeadamente, o programa «Alfândega» deve ser coerente, devendo aproveitar todas as sinergias com outros programas de ação e fundos da UE com objetivos análogos em domínios correlatos, como o programa «Fiscalis», o programa antifraude da UE e o programa do mercado único, bem como com o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos, o programa de apoio às reformas, o programa «Europa Digital», o Mecanismo Interligar a Europa e a Decisão sobre os Recursos Próprios, e os regulamentos e as medidas de execução.
(19) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE.
(19) Aplicam-se ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da UE. A execução global do programa «Alfândega», incluindo os contratos financiados, em parte ou na totalidade, a partir do orçamento, deve respeitar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.
1. O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 842 844 000 EUR a preços de 2018 (950 000 000 EUR, a preços correntes).
3. Os peritos externos são selecionados pela Comissão com base nas suas qualificações, experiência e pertinência dos conhecimentos para as ações específicas, evitando qualquer conflito de interesses e mantendo o equilíbrio entre representantes de empresas e outros peritos da sociedade civil. O processo de seleção deve igualmente ter em conta o equilíbrio de género dos peritos externos, de acordo com o princípio de igualdade de género. A lista de peritos externos deve ser regularmente atualizada e tornada pública.
Estabelecimento do programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro
Relator de parecer: Wolf Klinz
O programa Alfândega terá um impacto sobre as receitas da União e dos Estados-Membros. Embora não quantificável, deverá facilitar e simplificar o trabalho realizado pelas autoridades aduaneiras para a cobrança dos direitos aduaneiros, bem como do IVA e dos impostos especiais de consumo na importação. Ao melhorar a qualidade do trabalho através da cooperação e do reforço de capacidades humanas e de TI, as administrações aduaneiras serão mais eficazes para proteger os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros.
O novo programa «Alfândega» deve estar em consonância e aproveitar todas as sinergias com outros programas de ação e fundos da UE com objetivos análogos em domínios correlatos, como o programa «Fiscalis», o programa antifraude da UE e o programa do mercado único, bem como com o Fundo para a Segurança Interna e o instrumento para a gestão das fronteiras e dos vistos, o programa de apoio às reformas, o programa «Europa Digital», o Mecanismo Interligar a Europa e a Decisão sobre os Recursos Próprios, e os regulamentos e as medidas de execução.
Tendo em conta o Relatório Especial n.º 19/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 5 de dezembro de 2017, intitulado «Procedimentos de importação: as insuficiências do quadro jurídico e uma aplicação ineficaz têm impacto sobre os interesses financeiros da UE»,
Tendo em conta o Relatório Especial n.º 26/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de outubro de 2018, intitulado «Vários atrasos nos sistemas informáticos aduaneiros: o que correu mal?»
Citação 4-C (nova)
Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, sobre a luta contra a fraude aduaneira e a proteção dos recursos próprios da UE (2018/2747(RSP)),
(1) O programa Alfândega 2020, instituído pelo Regulamento (UE)2 e os diplomas que o precederam contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação aduaneira. Muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os Estados-Membros, pelo que não podem ser realizadas com eficácia e eficiência pelos Estados-Membros individualmente. Um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão, proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para realizar essas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral. Convém, pois, assegurar a continuidade do financiamento da União de atividades no domínio da cooperação aduaneira, criando um novo programa no mesmo domínio, o programa Alfândega.
(1) O programa Alfândega 2020, instituído pelo Regulamento (UE)2 e os diplomas que o precederam contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação aduaneira. Muitas das atividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afetam todos os Estados-Membros, pelo que nem sempre podem ser realizadas com eficácia e eficiência pelos Estados‑Membros individualmente. Um programa aduaneiro a nível da União, executado pela Comissão, proporciona aos Estados-Membros um quadro a nível da União para realizar essas atividades de cooperação, o que representa uma melhor relação custo-eficácia do que se cada Estado-Membro criasse o seu próprio quadro de cooperação bilateral ou multilateral. Além disso, é necessário um programa aduaneiro que contribua para a realização de controlos aduaneiros harmonizados e normalizados em todos os pontos de entrada, uma vez que um desequilíbrio na realização dos controlos aduaneiros pelos Estados-Membros impede o funcionamento eficaz da união aduaneira. Além disso, um programa aduaneiro fiável e eficiente desempenha um papel primordial na salvaguarda dos interesses financeiros da UE. Convém, pois, assegurar a continuidade do financiamento da União de atividades no domínio da cooperação aduaneira, criando um novo programa no mesmo domínio, o programa Alfândega.
2 Regulamento (UE) n.º 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.º 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).
(1-A) A União Aduaneira é um dos alicerces da União Europeia, que é um dos maiores blocos comerciais do mundo, sendo essencial para o bom funcionamento do Mercado Único, em benefício tanto das empresas como dos cidadãos da UE. Na sua resolução de 14 de março de 20181-A, o Parlamento Europeu manifestou a sua especial preocupação com a fraude aduaneira, responsável por uma perda significativa de receitas para o orçamento da União. O Parlamento Europeu reiterou que, para ter uma Europa mais forte e mais ambiciosa, é preciso dotá-la de meios financeiros reforçados e solicitou, por isso, que seja prestado um apoio permanente às políticas existentes, que sejam aumentados os recursos dos programas emblemáticos da União e que as novas responsabilidades sejam acompanhadas de meios financeiros adicionais.
1-A P8_TA(2018)0075 : Próximo QFP: preparação da posição do Parlamento sobre o QFP pós-2020.
(2) A união aduaneira evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 50 anos e as administrações aduaneiras realizam agora com sucesso uma grande variedade de tarefas nas fronteiras. Em conjunto, envidam esforços com o objetivo de facilitar o comércio e reduzir a burocracia, cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e proteger os cidadãos contra as ameaças, nomeadamente de caráter ambiental, sanitário e terrorista. Em especial, com a introdução, à escala da UE, de um Quadro Comum de Gestão dos Riscos3 e de controlos aduaneiros dos movimentos de grandes quantias em numerário a fim de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as alfândegas assumem uma posição de primeira linha na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Tendo em conta este amplo mandato, as alfândegas são agora efetivamente a principal autoridade para o controlo de mercadorias nas fronteiras externas da UE. Neste contexto, o programa Alfândega deve não só abranger a cooperação aduaneira, mas também alargar o seu apoio à missão das autoridades aduaneiras em geral, conforme estabelecida no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou seja, a supervisão do comércio internacional da União, a implementação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União, relacionadas com o comércio, bem como com a segurança da cadeia de abastecimento. A base jurídica abrangerá, por conseguinte, a cooperação aduaneira (artigo 33.º do TFUE), o mercado interno (artigo 114.º do TFUE) e a política comercial (artigo 207.º do TFUE).
(2) A união aduaneira evoluiu consideravelmente ao longo dos últimos 50 anos e as administrações aduaneiras realizam agora com sucesso uma grande variedade de tarefas nas fronteiras. Em conjunto, envidam esforços com o objetivo de facilitar o comércio e reduzir a burocracia, cobrar receitas para os orçamentos nacionais e da União e ajudar a proteger os cidadãos contra as ameaças, nomeadamente de caráter ambiental, sanitário e terrorista. Em especial, com a introdução, à escala da UE, de um Quadro Comum de Gestão dos Riscos3 e de controlos aduaneiros dos movimentos de grandes quantias em numerário a fim de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as alfândegas assumem uma posição de primeira linha na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada. Tendo em conta este amplo mandato, as alfândegas são agora efetivamente a principal autoridade para o controlo de mercadorias nas fronteiras externas da UE. Neste contexto, o programa Alfândega deve não só abranger a cooperação aduaneira, mas também alargar o seu apoio à missão das autoridades aduaneiras em geral, conforme estabelecida no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou seja, a supervisão do comércio internacional da União, a implementação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da União, relacionadas com o comércio, bem como com a segurança da cadeia de abastecimento. A base jurídica abrangerá, por conseguinte, a cooperação aduaneira (artigo 33.º do TFUE), o mercado interno (artigo 114.º do TFUE) e a política comercial (artigo 207.º do TFUE).
Existem vários outros elementos que ajudam a proteger os cidadãos nos referidos domínios.
(3) Ao proporcionar um quadro para a realização de ações que tem como objetivo apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, o programa deve contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados‑Membros; proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, apoiando simultaneamente as atividades económicas legítimas; garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes; e facilitar o comércio legítimo, de forma a que as empresas e os cidadãos possam beneficiar de todo o potencial do mercado interno e do comércio mundial.
(3) Ao proporcionar um quadro para a realização de ações que tem como objetivo apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, na perspetiva, de longo prazo, de que todas as administrações aduaneiras da União cooperem como se fossem apenas uma, o programa deve contribuir para a proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros; proteger a União contra o comércio desleal e ilegal, apoiando simultaneamente as atividades económicas legítimas; garantir a proteção e a segurança da União e dos seus residentes; e facilitar o comércio legítimo, de forma a que os cidadãos e as empresas possam beneficiar de todo o potencial do mercado interno e do comércio mundial.
(3-A) A capacidade dos Estados‑Membros para reagir aos desafios gerados pela evolução constante dos modelos de negócio e das cadeias de abastecimento mundiais, em especial com o aumento do comércio eletrónico, depende não só da componente humana e da disponibilidade e do bom funcionamento de equipamento de controlo aduaneiro moderno e fiável, mas também de uma implementação plena e sustentável dos sistemas de informação aduaneiros da União. Estes desafios põem em destaque a necessidade de reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras nacionais, a fim de assegurar a cobrança efetiva dos direitos aduaneiros e proteger o mercado único contra a fraude, as mercadorias ilícitas e as ameaças externas.
(8) O Regulamento [2018/XXXX] estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, um Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro6 (‘CCE Instrument’). A fim de preservar a coerência e a coordenação horizontal de todas as ações relativas à cooperação aduaneira e ao equipamento de controlo aduaneiro, justifica-se que todos sejam implementados ao abrigo de um único instrumento jurídico e de um conjunto de regras, o presente regulamento. Por conseguinte, o Instrumento CCE apenas deve apoiar a aquisição, manutenção e atualização do equipamento elegível, ao passo que o presente programa deve apoiar todas as ações conexas, como ações de cooperação para a avaliação das necessidades de equipamento ou, se for caso disso, a formação em relação a equipamentos adquiridos.
(8) O Regulamento [2018/XXXX] estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, um Instrumento de Equipamento de Controlo Aduaneiro6 (‘CCE Instrument’). A fim de preservar a coerência e a coordenação horizontal de todas as ações relativas à cooperação aduaneira e ao equipamento de controlo aduaneiro, justifica-se que todos sejam implementados ao abrigo de um único instrumento jurídico e de um conjunto de regras, que constituem o presente regulamento. Por conseguinte, o Instrumento CCE apenas deve apoiar a aquisição, manutenção e atualização do equipamento elegível, ao passo que o presente programa deve apoiar todas as ações conexas, como ações de cooperação para a avaliação das necessidades de equipamento ou, se for caso disso, a formação em relação a equipamentos adquiridos.
6 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento financeiro relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro.
(14) O presente regulamento deve ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho devem poder abranger vários anos. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais reduzirá os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros.
(14) O presente regulamento deve ser executado através de programas de trabalho. Tendo em conta a natureza, a médio e longo prazo, dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho podem abranger vários anos, mas não mais de três anos, a fim de permitir adaptações, se necessário. A transição de programas de trabalho anuais para programas de trabalho plurianuais pode reduzir os encargos administrativos, tanto para a Comissão como para os Estados-Membros.
(17) A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos do Programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(17) A fim de responder adequadamente às alterações das prioridades políticas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos indicadores destinados a medir a realização dos objetivos específicos do Programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
1. Na perspetiva de longo prazo de que todas as administrações aduaneiras da União trabalhem em conjunto como se fossem uma só, o Programa tem por objetivo geral apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras, proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança na União e protegê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas.
2. O Programa tem por objetivo específico apoiar a preparação e a aplicação uniforme da legislação e das políticas aduaneiras, apoiar a cooperação aduaneira e o reforço da capacidade administrativa, incluindo competências humanas e o desenvolvimento, implementação, manutenção e exploração em tempo oportuno dos sistemas eletrónicos europeus, bem como a transição harmoniosa para um ambiente e um comércio isentos de papel, em conformidade com o plano estratégico plurianual para as alfândegas previsto no artigo 12.º do presente Regulamento. Vale a pena salientar o aspeto da redução de custos que o programa proporciona aos Estados-Membros, uma vez que fornece infraestruturas e capacidades que não têm de ser criadas e duplicadas através dos orçamentos aduaneiros nacionais.
2-A. O programa apoia igualmente a avaliação e o acompanhamento constantes da cooperação entre as autoridades aduaneiras, com vista a identificar insuficiências e as eventuais melhorias.
2. O montante referido no n.º 1 pode também cobrir despesas de preparação, monitorização, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades de gestão do programa e de avaliação do seu desempenho e da realização dos seus objetivos. Pode, além disso, cobrir despesas relacionadas com estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do programa, bem como despesas relacionadas com as redes de tecnologias da informação centradas no processamento e no intercâmbio de informações, incluindo ferramentas organizacionais de tecnologias da informação e outras formas de assistência técnica e administrativa necessárias em relação à gestão do Programa.
No que diz respeito à saída iminente do Reino Unido da União, embora não seja possível, neste momento, avaliar com precisão as implicações e os custos de o Reino Unido ser, enquanto Estado‑Membro, dissociado de todos os sistemas eletrónicos existentes financiados pelo programa «Alfândega 2020», é imperativo informar o Parlamento Europeu logo que os dados estejam disponíveis.
2. As ações que completem ou apoiem as ações que aplicam os objetivos a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) [2018/XXX] [instrumento CCE] e/ou que completem ou apoiem as ações que visam a realização dos objetivos a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) [2018/XXX] [Programa Antifraude] devem também ser elegíveis para financiamento ao abrigo do presente Programa.
b) Colaboração estruturada baseada em projetos, como a colaboração no desenvolvimento das tecnologias da informação por um grupo de Estados‑Membros;
(3-A) atividades de acompanhamento.
1. Sempre que for benéfico para a realização das ações de concretização dos objetivos enunciados no artigo 3.º, os representantes das autoridades públicas, incluindo os representantes de países terceiros não associados ao Programa nos termos do artigo 5.º, os académicos e representantes de organizações internacionais e de outras organizações pertinentes, os operadores económicos e as organizações que representam os operadores económicos e da sociedade civil podem participar como peritos externos nas ações organizadas no âmbito do Programa.
3. Os peritos externos são selecionados pela Comissão com base nas suas qualificações, experiência e pertinência dos conhecimentos para as ações específicas, evitando qualquer conflito de interesses e tendo em conta o princípio de igualdade de género.
A lista de peritos externos deve ser regularmente atualizada e estar acessível ao público.
1-A. O Programa «Alfândega» deve estar em consonância e aproveitar todas as sinergias com outros programas de ação e fundos da UE com objetivos análogos em domínios conexos, como o programa «Fiscalis», o Programa Antifraude da UE e o Programa do Mercado Único, bem como com o Fundo para a Segurança Interna e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (Instrumento de Apoio Financeiro para Equipamentos de Controlo Aduaneiro e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos), o Programa de Apoio às Reformas, o Programa Europa Digital, o Mecanismo Interligar a Europa e a Decisão sobre os Recursos Próprios, e os regulamentos e as medidas de execução.
e-A) Uma comunicação rápida e eficiente com os Estados-Membros e entre os mesmos, com vista a racionalizar a governação dos sistemas eletrónicos europeus;
e-B) Uma comunicação atempada e transparente com as partes interessadas no domínio da implementação de sistemas TI ao nível da União e dos Estados‑Membros, nomeadamente no que toca aos atrasos na execução e na utilização dos componentes nacional e da União.
b) Um componente nacional: um componente dos sistemas eletrónicos europeus desenvolvido a nível nacional, disponível no Estado-Membro que criou esse componente ou que contribui para a sua criação comum como, por exemplo, um projeto colaborativo de desenvolvimento de TI realizado por um grupo de Estados-Membros;
1. O Programa deve ser executado através dos programas de trabalho anuais ou plurianuais a que se refere o artigo 108.º do Regulamento Financeiro. O programa de trabalho plurianual pode abranger um período máximo de três anos, a fim de permitir adaptações, se necessário.
2. A Comissão deve adotar os programas de trabalho plurianuais por meio de atos de execução e transmiti-los ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
2-A. O programa de trabalho plurianual deve assentar nos ensinamentos retirados dos programas anteriores.
1. Em conformidade com a obrigação de informar que lhe incumbe por força do artigo [38.º, n.º 3, alínea e), subalínea i)] do Regulamento Financeiro, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o desempenho do programa. Os relatórios sobre o desempenho devem conter informações sobre os progressos e as insuficiências.
3. O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e dos resultados são recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações.
3. O sistema de elaboração de relatórios sobre o desempenho deve assegurar que os dados para a monitorização da execução do programa e dos resultados são comparáveis e completos e recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Para o efeito, devem ser impostas aos destinatários do financiamento da União exigências proporcionadas em matéria de prestação de informações. A Comissão presta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações fiáveis sobre a qualidade dos dados utilizados para avaliar o desempenho.
1. As avaliações devem avaliar os resultados, o impacto, a eficácia, a eficiência e a utilidade do programa, bem como o valor acrescentado para a UE, e devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. Estas avaliações devem fazer uma distinção clara entre a execução do programa na União e nos países terceiros.
Artigo 15 – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Se um país terceiro participar no programa por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), ao Tribunal de Contas Europeu e à Procuradoria Europeia (EPPO) para que possam exercer cabalmente as respetivas competências No caso do OLAF e da EPPO, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, conforme previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como no Regulamento (UE) 1939/2017 do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.
2. A Comissão deve realizar regularmente ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados, como parte dos programas de trabalho referidos no artigo 13.º. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º
1. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, até à sua conclusão, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1294/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.
1. O presente regulamento não afeta a continuação ou a alteração das ações em causa, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1294/2013, que continua a aplicar-se às ações em causa até à sua conclusão.