Source: https://www.dgert.gov.pt/despacho-conjunto-n-o-30-2019-de-11-de-abril
Timestamp: 2020-06-06 09:50:12+00:00
Document Index: 9878817

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 537', 'artigo 537', 'artigo 538']

Despacho Conjunto n.º 30/2019, de 11 de abril – DGERT
Despacho Conjunto n.º 30/2019, de 11 de abril
Atualizado 11 Junho, 2019
O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas da Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), farão greve das 00h00 do dia 15 de abril de 2019 e por tempo indeterminado.
No exercício do direito à greve é necessário salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sob pena de irreversível afetação de alguns desses direitos. Impõe-se, por isso, assegurar que sejam prestados durante a greve os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades impreteríveis, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 537.º do Código do Trabalho.
As empresas em causa asseguram serviços de abastecimento de combustíveis e transporte de mercadorias, nomeadamente o transporte de mercadorias perigosas e bens essenciais à economia nacional, que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de acordo com o n.º 1 e as alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho.
A definição dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser feita por diversos modos subsidiariamente previstos no Código do Trabalho. Em primeiro lugar, os serviços mínimos devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores, nos termos do n.º 1 do artigo 538.º do Código do Trabalho. Contudo, os serviços mínimos a assegurar nas referidas empresas em situação de greve não estão definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Despacho Conjunto n.º 25/2019, de 29 de março
A FESAHT – Federação dos Sindicato de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal comunicou, mediante aviso prévio, a todas as associações patronais da hotelaria, restauração, alimentação, bebidas, tabacos, agricultura, hospitalização privada, instituições particulares e de solidariedade social, ensino particular e cooperativo e outros serviços e sectores e demais entidades interessadas, que os trabalhadores das empresas associadas, nomeadamente na AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal farão greve, no dia 11 de abril de 2019, nos termos do aviso prévio.
Despacho de Serviços Mínimos n.º 05/2020, de 14 de fevereiro
O STIHTRSN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restauração e Similares do Norte comunicou, mediante aviso prévio, que os trabalhadores das empresas associadas em diversas associações de empregadores, nomeadamente na AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, farão greve ao trabalho suplementar e ao trabalho prestado em dia feriado, com início no dia 25 de fevereiro de 2020 e termo no dia 2 de janeiro de 2021.
Despacho conjunto n.º 37/2017, de 30 de novembro
O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP) comunicou, mediante aviso prévio dirigido à empresa TUVR – Transportes Urbanos de Vila Real, Unipessoal, Lda., que os trabalhadores ao seu serviço farão greve entre as 07h00 e as 24h00 do dia 05 de dezembro de 2017.
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