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Timestamp: 2019-10-20 23:19:38+00:00
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Agendas de Obrigações | Fevereiro 2017
Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Fevereiro/2017, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Fazer o pagamento do imposto apurado no 3º decêndio de janeiro/2017:
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Fazer o pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 21 a 31/01/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):
06/Fevereiro/2017 – 2ª Feira.
Salários | Pagamento dos salários referente ao mês de Janeiro/2017. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos também consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
07/Fevereiro/2017 – 3ª Feira.
FGTS | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Fazer o pagamento (depósito) do FGTS, em conta bancária vinculada, dos valores correspondentes à remuneração paga ou devida em fevereiro/2016 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).
CAGED | Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Enviar o CAGED ao Ministério do Trabalho (MTb), contendo a relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos no mês de janeiro/2017. Documento: CAGED (meio eletrônico).
Simples Doméstico | Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017 da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, do IRRF, se incidente. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação e-Social (DAE).
Salário dos Domésticos | Pagamento dos salários mensais referente ao mês de janeiro/2017, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar nº 150/2015). Documento: Recibo. Vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 seja sábado, domingo ou feriado, ou se o pagamento for efetuado por instituições financeiras e não haja expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado. Documento: Recibo.
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ. Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de janeiro/2017 (artigo 2º, II, da IN SRF nº 41/1998). Documento: Formulário.
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2017, incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Código do Darf 1020. Documento: Darf Comum.
Envio da Guia da Previdência Social aos Sindicatos. Enviar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa à competência janeiro/2017. Havendo o pagamento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Caso o dia 10 seja feriado é necessário antecipar o envio da GPS.
EFD – Contribuições. Entrega por meio da Internet da EFD-Contribuições, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2016 (artigos 4º, I a V, e 7º, da IN RFB nº 1.252/2012).
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de fevereiro/2017:
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 1º a 10/02/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005):
CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2017 (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000, e artigo 6º, da Lei nº 10.336/2001):
COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças. Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 31/01/2017 (artigo 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, alterado pelo artigo 42, da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
INSS | Previdência Social. Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência janeiro/2017, devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
DIRF | Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Entrega da Dirf 2017, relativa ao ano de 2016 (artigo 9º, da IN RFB nº 1.671/2016). Documento: Declaração. Meio de envio: Internet.
IPI | Demonstrativo de Crédito Presumido. Entrega pela empresa produtora e exportadora que proceda à apuração de crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, relativo ao 4º trimestre/2016, pela Internet.
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005, alterado pelo artigo 38, da LC nº 150/2015). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte. Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2017 (artigo 35, da Lei nº 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf.
COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2017 (artigo 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001).
INSS | Previdência Social. Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência janeiro/2017, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212/1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei nº 12.546/2011.
Simples Nacional. Pagamento, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de janeiro/2017 (artigo 38, da Resolução CGSN nº 94/2011). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2017 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e, artigo 5º, da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação. Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em janeiro/2017 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e artigo 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 4095.
21/Fevereiro/2017 – 3ª Feira.
DCTF | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais | Mensal. Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2016 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.599/2015).
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. Fazer o pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 11 a 20/02/2017 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de fevereiro/2017:
24/Fevereiro/2017 – 6ª Feira.
COFINS. Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2017 (artigo 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001):
PIS/Pasep. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro/2017 (artigo 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001):
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. Pagamento do IPI apurado no mês de janeiro/2017, incidente sobre:
24/Fevereiro/2017 – 6ª Feira - Antecipação do vencimento em função dos feriados de Carnaval, nos dias 27 e 28.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. Pagamento do IOF apurado no mês de janeiro/2017, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças. Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/02/2017 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterada pelo artigo 42 da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro| Apuração mensal. Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de janeiro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro| Apuração trimestral. Pagamento da 2ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 4º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto, mais 1% (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável. Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de janeiro/2017 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR/1999). Documento: Darf.
IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos. Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/2017 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF nº 608/2006) – Código do Darf 0507.
Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de janeiro/2017 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 0190;
Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de janeiro/2017 provenientes de (artigo 852, do RIR/1999):
Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de janeiro/2017 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 6015.
FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal. Pagamento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de janeiro/2017, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento: Darf.
FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral. Pagamento da 2ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 4º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento: Darf.
PAEX 1 | Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003 (opção em até 130 meses), pelas (artigo 1º, da MP nº 303/2006 e artigo 6º, § 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006:
Simples Nacional | Parcelamento Especial. Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar nº 123/2006, dos seguintes débitos:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006;
Contribuição para o PIS-Pasep, observado o artigo 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006;
Simples Federal (Lei nº 9.317/1996);
Receita Dívida Ativa.
INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial. Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar nº 123/2006 e a IN RFB nº 767/2007, dos seguintes débitos:
Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22, da Lei nº 8.212/1991;
Débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.
Contribuição Sindical | Autônomos e Profissionais Liberais. Pagamento da contribuição Sindical de Autônomos e Profissionais Liberais correspondente ao exercício/2017. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.
DOI | Declaração de Operações Imobiliárias. Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de janeiro/2017, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB nº 1.112/2010).
DIMOB | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. Apresentação da declaração, relativa ao ano-calendário de 2016, pelo estabelecimento matriz das pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que tenham construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios (IN RFB nº 1.115/2010).
DECRED | Declaração de Operações com Cartões de Crédito. Entrega da declaração à Receita Federal, pelas administradoras de cartões de crédito, com informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito relativa ao 2º semestre de 2016 (IN SRF nº 341/2003).
IPI | Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). Apresentação em meio digital, da declaração relativa ao 2º semestre/2016, mediante utilização de aplicativo disponibilizado pela RFB, pelas pessoas jurídicas inscritas no Registro Especial instituído pelo artigo 1º, da Lei nº 11.945/2009 (IN RFB nº 976/2009, artigos 10 e 11; IN RFB nº 1.064/2010).
Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Entrega do comprovante eletrônico pela fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário 2016 (artigos 2º e 4º, da IN RFB nº 1.416/2013).
Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde. Entrega do comprovante eletrônico pela pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário 2016 (artigos 3º e 4º, da IN RFB nº 1.416/2013).
Comprovante de Rendimentos | Pessoas Físicas. Fornecimento, pelas fontes pagadoras, às pessoas físicas beneficiárias, do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte", relativo a rendimentos pagos no ano de 2016 (IN RFB nº 1.215/2011).
Comprovante Anual de Rendimentos | Pessoas Jurídicas. Fornecimento do "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica" pelas pessoas jurídicas que em 2016 pagaram ou creditaram a outras pessoas jurídicas rendimentos sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (IN SRF nº 119/2000).
Informe de Rendimentos Financeiros. Fornecimento, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do comprovante de rendimentos pagos em 2016 (IN SRF nº 698/2006).
Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep. Entrega do Comprovante Anual de Retenção do IRPJ, CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelos órgãos, pelas autarquias e pelas fundações da administração pública federal, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2016 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (IN SRF nº 475/2004).
Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/PIS-Pasep. Entrega do Comprovante Anual de Retenção da CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelas pessoas jurídicas de direito privado, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2016 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (IN SRF nº 459/2004).