Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2019/20190621/AnuncioG0534-140619-0002_pt.html
Timestamp: 2019-09-21 00:47:31+00:00
Document Index: 7554792

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'artigo 2']

DOG Núm. 117 Sexta-feira, 21 de junho de 2019 Páx. 29670
ORDEM de 13 de junho de 2019 pela que se actualiza a oferta de formação profissional do sistema educativo, pelo regime ordinário, em centros públicos da Comunidade Autónoma da Galiza para o curso académico 2019/20.
A Lei orgânica 1/1981, de 6 de abril, pela que se aprovou o Estatuto de autonomia da Galiza, e o Real decreto 1763/1982, de 24 de julho, sobre o trespasse de funções e serviços da Administração do Estado à Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de educação, reconhecem-lhe à nossa Comunidade Autónoma as competências em matéria de planeamento, regulação e administração do ensino regrado em todos os níveis e graus, modalidades e especialidades, consonte os preceitos emanados da Constituição e das leis que lhe sejam de aplicação, competências que foram assumidas pelo Decreto 114/1982, de 1 de setembro, e atribuídas à Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional no seu artigo 2.
No marco destas competências, a Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional tem o propósito de actualizar a qualificação dos cidadãos e das cidadãs e persegue, como um dos objectivos básicos para a formação profissional o de dar uma resposta pontual e adequada às necessidades de formação profissional provenientes do mundo produtivo.
A Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, estabelece no seu artigo 39.2 que a formação profissional, no sistema educativo, tem por finalidade preparar os alunos e as alunas para a actividade num campo profissional e facilitar a sua adaptação às modificações laborais que se podem produzir ao longo da sua vida.
A Lei orgânica 8/2013, de 9 de dezembro, para a melhora da qualidade educativa, na sua alínea terceira do artigo único, introduz a alínea 10 no artigo 3 da Lei orgânica 2/2006, de 3 de maio, de educação, e acredite os ciclos de formação profissional básica, com indicação de que serão de oferta obrigatória e carácter gratuito.
O Decreto 114/2010, de 1 de julho, pelo que se estabelece a ordenação geral da formação profissional do sistema educativo da Galiza, estabelece no seu capítulo V as vias para a obtenção dos títulos de formação profissional e os regimes e modalidades das ofertas de formação profissional.
O Decreto 107/2014, de 4 de setembro, pelo que se regulam aspectos específicos da formação profissional básica dos ensinos de formação profissional do sistema educativo na Galiza e se estabelecem vinte e um currículos de títulos profissionais básicos, dispõe no artigo 15.1 que a conselharia com competências em matéria de educação estabelecerá a oferta obrigatória de ciclos formativos de formação profissional básica.
Neste contexto, a necessidade de manter em todo momento actualizada a oferta educativa dos centros justifica a sua revisão periódica, de modo que o estudantado que remate o ensino secundário obrigatório ou o bacharelato, assim como as pessoas adultas, possuam uma oferta de formação profissional do sistema educativo diversificada e adaptada às suas necessidades e às demandas do mercado laboral.
1. Actualiza-se a oferta educativa dos ciclos formativos de grau profissional básico, grau médio e grau superior de formação profissional, pelo regime ordinário, por curso completo em modalidade pressencial, para o curso 2019/20, em centros públicos da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Actualiza-se a oferta dos programas formativos de formação profissional básica.
1. Requer-se um número mínimo de doce solicitudes de matrícula admitidas de primeira opção por cada centro educativo nas cidades da Corunha, Ferrol, Lugo, Ourense, Pontevedra, Santiago de Compostela e Vigo, e de oito solicitudes em cada centro do resto da Galiza, para cada um dos ciclos formativos de grau profissional básico, grau médio y grau superior, no prazo ordinário de apresentação de solicitudes. Um número menor de solicitudes requer a autorização expressa da Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa para pôr em funcionamento este ensino e, enquanto que não se disponha desta autorização, não se poderá formalizar nenhuma matrícula. A condição do número mínimo de estudantado deve-se-lhes comunicar às pessoas interessadas no momento da sua preinscrição.
2. No caso de ciclos de grau profissional básico, para constituir um grupo do primeiro curso do ciclo formativo contar-se-á o estudantado de 15, 16 e 17 anos cumpridos no ano de início do ciclo formativo.
Artigo 3. Funcionamento de um segundo grupo
Naqueles centros em que estejam autorizados dois grupos do mesmo ciclo deverão cobrir o total de vagas do primeiro grupo antes de pôr em funcionamento o segundo grupo, para o que será necessário contar com o número mínimo de solicitudes segundo se indica no artigo anterior.
Disposição adicional primeira. Módulo de formação em centros de trabalho
Disposição adicional segunda. Número mínimo de solicitudes
O disposto no artigo 2 desta ordem também será de aplicação nos centros privados nos ensinos de formação profissional concertadas com a Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional.
Disposição adicional terceira. Acesso das pessoas com título da ESO
Disposição adicional quarta. Cálculo da nota de acesso
Autoriza-se a Direcção-Geral de Educação, Formação Profissional e Inovação Educativa, a Direcção-Geral de Centros e Recursos Humanos e a Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Educação, Universidade e Formação Profissional para adoptar todos os actos e medidas necessárias para a aplicação desta ordem.
Santiago de Compostela, 13 de junho de 2019
Ciclos formativos autorizados para o curso 2019/20 pelo regime ordinário
Informática de escritório
Cocinha e restauração
Condução de actividades físico-desportivas no meio natural
Agroxardinaría e composições florais
Gandaría e assistência em sanidade animal
IES Agra de Raízes
CEE María Marinho
PFB de serviços de restauração
PFB de jardinagem e viveirismo
CEE Nossa Senhora do Rosario
PFB de limpeza de edifícios
Animação sociocultural e turística
Imagem para o diagnóstico e medicina nuclear
Alojamento e lavandaría
Centro associado-15005269-IES Urbano Lugrís
Arranjos e reparação de artigos têxtiles e de pele
Centro associado-15027770-IES A Sardiñeira
Centro associado-15005579-IES Plurilingüe Elviña
Ensino e animação sociodeportiva
Manutenção de estruturas de madeira e moblaxe de embarcações de recreio
IES Concepção Arenal
PFB de comércio
PFB de actividades auxiliares na indústria alimentária
Desenho e edição de publicações impressas e multimédia
PFB de armazém
IES Campo de São Alberto
Centro associado-15014568-IES nº 1
Manutenção de embarcações desportivas e de recreio
PFB de cerâmica
PFB de produções agrícolas
Centro associado-15027319-IES de Sar
Centro associado-15015861-IES Eduardo Pondal
CFEA Alta Montanha
IES Marquês de Sargadelos
Centro associado-27016455-IES Sanxillao
Manutenção de habitações
Manutenção aeromecánico de aviões com motor de turbina
Centro associado-27006531-IES Lucus Augusti
IES do Caminho
Centro associado-27020902-IES de Ribadeo Dionisio Gamallo
IES São Mamede
Centro associado-32009190-IES As Lagoas
Actividades domésticas e limpeza de edifícios
Emergências e protecção civil
IGAFA Instituto Galego de Formação em Acuicultura
Instalações electrotécnicas e mecânica
PFB de cocinha
IES Pedra da Água
Desenho e gestão da produção gráfica
IES Antón Alonso Rios