Source: http://www.dgsi.pt/cajp.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b28f35bbd02c34188025823d003e52e5?OpenDocument
Timestamp: 2018-11-21 14:17:24+00:00
Document Index: 13303745

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 30', 'artigo 41', 'artigo 39', 'artigo 60', 'artigo 483', 'artigo 493', 'artigo 563', 'artigo 342']

Processo: 456/2016-JPLSB
Demandante: Condomínio do prédio A, sito na Rua ….em Lisboa;
1) B,, contribuinte fiscal n.º …, residente na Rua ….Odivelas e
2) C, Pessoa Colectiva n.º …., Rua …Lisboa.
O Demandante intentou contra os Demandados uma acção declarativa de condenação, enquadrada na alínea h), do n.º 1, do artigo 9.º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a acções resultantes de responsabilidade civil extracontratual pedindo a condenação dos Demandados na quantia de €: 1102,40, bem como nos juros vencidos e vincendos.
Alegou, para tanto e em síntese, que sofreu danos na parede do hall do prédio provocados por infiltrações, que tiveram origem na fracção “B”, correspondente à loja B, do prédio do Condomínio Demandante, em concreto na peça que faz a ligação ao sifão de tubagem de esgoto das águas provenientes de diversos equipamentos existente na fracção “B”, pois para detectar essa rotura, foi necessário abrir a parede do hall de entrado do edifício, tendo o Demandante suportado a quantia de €: 1102,40.
O primeiro Demandado, regularmente citado, contestou alegando em síntese que sempre assumiu as suas responsabilidades enquanto senhorio e que, nos termos do n.º 3, da cláusula 9.ª do contrato de arrendamento assinado com a segunda Demandada, esta assumindo a responsabilidade de quaisquer reparações que decorram de danos no bem locado que a si sejam imputáveis a título de negligência sua
A segunda Demandada, regularmente citada, contestou, alegando em síntese que o contrato de arrendamento celebrado entre os Demandados cessou os seus efeitos por caducidade, requerendo a intervenção principal da Seguradora, pois é parte ilegítima na presente acção, além de que o Demandante não provou que os danos tiveram origem na fracção da primeira Demandada na Loja designada pela letra “B”.
Da ilegitimidade da Demandada
O Primeiro Demandado vem invocar que a Demandada não é parte legítima, no entanto, como decorre do Requerimento Inicial o Demandante alega que a causa das infiltrações tem a sua origem na fracção do Primeiro Demandado, que na data da rotura, estava arrendada à segunda Demandada e, portanto, nos termos dos n.ºs 1 e 3, do artigo 30.º do Código de Processo Civil, as Demandadas têm interesse em contradizer e, por isso, são partes legítimas, pelo que, a excepção não poderá proceder.
Em sede de contestação a Segunda Demandada veio requer a intervenção principal da Seguradora o que não pode deixar de ser indeferido tendo em conta a não admissibilidade de incidente de intervenção de terceiros fora das situações de litisconsórcio necessário, como decorre da nova redacção do artigo 41.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho decorrente da entrada em vigor da Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho, conjugado com o artigo 39.º da mesma Lei, de onde se conclui que a intervenção de terceiros apenas pode operar em caso de litisconsórcio necessário, ou seja, no regime processual dos Julgado de Paz o litisconsórcio voluntário apenas é admitido no momento da propositura da acção e, também por isso, o incidente não seria admissível.
Verificam-se os restantes pressupostos processuais de regularidade e validade da instância, não existindo questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Os factos provados resultam, quer dos documentos apresentados pelo Demandante, que se encontram junto aos autos de folhas 12 a 37, 53 a 65, 73 a 79, 105 a 126 bem como do depoimento das testemunhas apresentadas pelo Demandante.
O artigo 60.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho refere que da sentença deve constar uma fundamentação sucinta.
Da prova produzida, constatou-se que em 20 de Fevereiro de 2015, ao se ter constatado o aparecimento de água na garagem e das placas de madeira do hall de entrada do edifício terem começado a inchar e na sequência de se ter partido as paredes envolventes no sentido de pesquisar a causa das infiltrações concluiu que tiveram origem na fracção “B”, correspondente à loja B, do prédio do Condomínio Demandante, em concreto na peça que faz a ligação ao sifão de tubagem de esgoto das águas provenientes de diversos equipamentos existente na fracção “B” (provado pelo depoimento do Senhor D e Senhor E. Resultou ainda provado que o condomínio, para efectuar as pesquisas para determinar a causa das infiltrações teve de suportar a quantia de €360,10 (provado por doc. 1 e depoimento do Senhor D) e a quantia de €: 742,30 com a colocação das paredes do hall de entrada tal como elas se encontravam antes do incidente (provado por doc. 2 e depoimento do Senhor D), tudo no total de €: 1102,40.
Nos termos do artigo 483.º do Código Civil “aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” A responsabilidade civil pressupõe a verificação de pressupostos, a saber: ilicitude; culpa; dano e nexo de causalidade.
O artigo 493.º n.º 1, do Código Civil, refere que quem tiver na sua posse coisa imóvel responde pelos danos que ela causar. O Primeiro Demandado praticou um facto ilícito e culposo ao violar o direito de propriedade do Demandante e nos termos do mesmo artigo é responsável pelos danos decorrentes do bem de sua propriedade, cuja culpa se presume, nos termos da mesma norma.
Quanto aos danos decorre da prova produzida que o Condomínio Demandante teve de suportar a quantia de €: 1102,40.
Quanto ao nexo de causalidade decorre da matéria provada que a conduta ilícita e culposa do Primeiro Demandado foi a causa adequada para os danos suportado pelo condomínio, além de que aumentou o risco da ocorrência de danos, foi, nos termos do artigo 563.º, do Código Civil.
Quanto à Demandada C., não lhe pode ser imputado qualquer facto a título da fonte da obrigação da responsabilidade civil, nem a título contratual, pois a cláusula 9.ª do contrato de arrendamento celebrado entre os Demandados e em vigor aquando da ocorrência do sinistro, exige uma conduta negligente da segunda Demandada, que foi alegada por parte do primeiro Demandado, mas não resultou provada, ónus que cabia ao primeiro Demandado, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
Assim, o Demandante é credor do primeiro Demandado na quantia de €: 1102,40.
Em face do exposto, o primeiro Demandado, B, é condenado na obrigação de pagar ao Condomínio Demandante a quantia de €: 1102,40, bem como nos juros vencidos desde a citação até à prolação da sentença e vincendos até integral e efectivo pagamento.
A segunda Demandada, C., é absolvida dos pedidos.
Custas de €: 35,00 a pagar pelo primeiro Demandado, B, com a restituição de €: 35,00 ao Condomínio Demandante e de €: 35,00 à segunda Demandada, nos termos dos artigos 8.º e 9.º, da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro.
O primeiro Demandado deverá efectuar o pagamento das custas em dívida num dos três dias úteis subsequentes ao conhecimento da presente decisão, incorrendo numa sobretaxa de € 10,00 (dez euros) por cada dia de atraso no efectivo cumprimento dessa obrigação, conforme disposto nos números 8.º e 10.º da Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro. Decorridos dez dias sobre o termo do prazo supra referido sem que se mostre efectuado o pagamento, será enviada certidão para execução por custas aos Serviços do Ministério Público junto dos Tribunais Judiciais em Lisboa, pelo valor então em dívida, que será de €: 135,00.
A data da leitura de sentença foi previamente agendada.
Julgado de Paz de Lisboa, 30 de Novembro de 2017