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Timestamp: 2018-12-13 03:02:48+00:00
Document Index: 94818875

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 212', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 212', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 251', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 10', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'artigo 27', 'artigo 212', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 27', 'Artigo 3']

Artigo 1 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147, de : - PDF
Artigo 1 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147, de :
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Thiago de Oliveira Alves
1 Portaria CAT-59, de , DOE Altera a Portaria CAT-147, de , que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de , no Ato Cotepe ICMS-09/12, de , e no artigo 212-O, II e 7, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto , de , expede a seguinte portaria: Artigo 1 - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-147, de : I - o caput do artigo 1º: Artigo 1 - Na emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFe-SAT, modelo 59, previsto no inciso II do caput e no 7º, ambos do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto , de , para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, serão observadas as disposições desta portaria. (NR); II o artigo 27: Artigo 27 - A emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, por meio do SAT, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias, será obrigatória: I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de ; II - em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: a) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ ,00 no ano de 2015; b) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ ,00 no ano de 2016; c) a partir de , para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ ,00 no ano de 2017; d) decorrido o prazo indicado na alínea c, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ ,00;
2 III - para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE: a) a partir de , em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF que contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo ser providenciada a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação; b) a partir de , em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; IV - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de , contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação, observado o disposto nos itens 2 a 4 do 1º; V - a partir de , para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea d do item 1 do 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; 1º - Relativamente aos estabelecimentos que, em , já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a emissão do CF-e-SAT em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF observará o seguinte: 1 - a partir de , não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF, exceto quando tratar de: a) ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte; b) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada; c) estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de fusão ou cisão, no caso de ECF recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida; 2 - a partir das datas discriminadas no Anexo I, será vedado o uso de equipamento ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação; 3 - para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a ;
3 4 - até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT em decorrência do disposto no item 2, poderão ser utilizados, no mesmo estabelecimento, os dois tipos de equipamento. 2º - Na hipótese do inciso I (Estabelecimentos inscritos a partir de 1/7/2015), tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizada a utilização de equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal nos seguintes casos, aplicando-se, no que couber, o disposto no 1º: 1 - equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa incorporadora ou incorporada; 2 - equipamento recebido em transferência de outro estabelecimento paulista pertencente à empresa fusionada ou cindida. 3º - Na hipótese do inciso II, o contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e- SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI. 3º-A - Na hipótese do inciso III (estabelecimentos com CNAE /00), a partir de , não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, devendo ser providenciada a cessação de todos os equipamentos ECF do estabelecimento, conforme previsto na legislação. 4º - A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, determinar, de ofício, a obrigatoriedade da emissão de CF-e-SAT, segundo os critérios previstos no 3º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. 5º - A partir de , até a data de início da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT. 6º - Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos deste artigo, fica vedado o uso da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Online NFVC- On-line, modelo 2, a que se refere o 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. (NR); III o artigo 28: Artigo 28 - O estabelecimento obrigado à emissão de CFe-SAT, nos termos do artigo 27, poderá, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65), hipótese em que deverá ser observada a legislação que disciplina o documento adotado, bem como ficará vedada a emissão dos seguintes documentos:
4 I - Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF; II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, exceto na hipótese prevista no artigo 26; III - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ainda que por Processamento Eletrônico de Dados, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, caso ocorram problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da NFC-e ou da NF-e à Secretaria da Fazenda, ou a obtenção de resposta à solicitação de Autorização de Uso dos referidos documentos, deverão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 10 da Portaria CAT-12, de (NR); IV o artigo 29: Artigo 29 - Os contribuintes que não estiverem obrigados à emissão do CF-e- SAT, modelo 59, conforme disposto no artigo 27, poderão, voluntariamente, utilizar o equipamento SAT para emitir exclusivamente o CF-e-SAT Cupom Fiscal, a que se refere a alínea a do item 6 do 7º do artigo 212-O do Regulamento do ICMS, hipótese em que serão observadas as disposições contidas nesta portaria. (NR). Artigo 2 - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-147, de , com a seguinte redação: I - o artigo 28-A: Artigo 28-A - Relativamente aos estabelecimentos que, em razão da obrigatoriedade prevista na alínea a do inciso III e no inciso IV, ambos do caput do artigo 27, passarem a utilizar concomitantemente equipamentos SAT e ECF, e optarem pela utilização da NF-e ou da NFC-e em substituição ao CFe-SAT, o disposto no artigo 28 aplica-se somente ao ponto de venda no qual estiver em uso a NF-e ou a NFC-e. (NR); II o Anexo I: ANEXO I Estabelece a data, de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que o estabelecimento estiver enquadrado, a partir da qual será vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, observado o disposto nos itens 2 e 3 do 1º do artigo 27: CNAE Data a partir da qual será vedado o uso de equipamento ECF que conte com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção comercio varejista combustíveis
5 Demais CNAEs (NR). Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Seminário Mensal da Área Fiscal 12 de Agosto de 2015. José A. Fogaça Neto
Seminário Mensal da Área Fiscal 12 de Agosto de 2015 Apresentadores: Fernanda Silva José A. Fogaça Neto Portaria CAT 85, de 27-07-2015 (DOE 28-07- 2015) Altera a Portaria CAT-41, de 03-04-2012, que dispõe