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Timestamp: 2017-01-19 13:07:23+00:00
Document Index: 142305127

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

Carmem Cordeiro Carlos
1 úri Nacional de Exames Certificar com Equidade NORMA NORMA para Aplicação 01/JNE/2014 de Condições Especiais Instruções na Realização para de a Provas inscrição e Exames Provas Finais JNE/2014 de Ciclo Exames Nacionais Alunos com Necessidades Educativas Especiais ENSINO BÁSICO ENSINO SECUNDÁRIO NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 12 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 23 FICHA TÉCNICA Título: NORMA para Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames JNE/2014 Autores: Margarida Brigham da Silva Maria Isabel Duque Coordenação: Luís Pereira dos Santos Capa: Isabel Espinheira Composição: Direção Geral da Educação Júri Nacional de Exames Edição: março de 2014 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 34 Índice SECÇÃO I: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS DE CARÁCTER PERMANENTE 5 SECÇÃO II: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS 47 SECÇÃO III: PLATAFORMA ONLINE DO JÚRI NACIONAL DE EXAMES 57 SECÇÃO IV: DOCUMENTOS A ANEXAR NA PLATAFORMA DO JNE 65 ANEXOS: 68 NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 45 SECÇÃO I: ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS DE CARÁCTER PERMANENTE Alunos abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro 1. Que alunos podem usufruir de condições especiais nas provas de avaliação externa? Os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 15/2006/A, de 7 de abril, e 33/2009/M, de 31 de dezembro, no caso dos alunos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, de acordo com as especificidades e terminologia adotadas nos referidos diplomas, podem usufruir de condições especiais na realização de provas finais de ciclo, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, sob proposta do professor titular de turma/conselho de docentes ou do diretor de turma/conselho de turma. São alunos que apresentam necessidades educativas especiais resultantes de limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social que implicam a mobilização de serviços especializados para promover o seu potencial de funcionamento biopsicossocial, exigindo a adaptação de estratégias, recursos, conteúdos, processos, procedimentos e instrumentos, bem como tecnologias de apoio. 2. As condições especiais de realização das provas de exame são iguais para todos os alunos? Não. A adoção de qualquer condição especial de exame depende das limitações funcionais dos alunos e exige que tenham sido abrangidos por medidas educativas homologadas no seu programa educativo individual (artigos 9.º, 10.º e 16.º do Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro) e aplicadas durante o seu percurso escolar. Das condições especiais de exame discriminadas no n.º 22 a título de exemplo, devem apenas ser concedidas as que correspondam às reais necessidades educativas especiais de cada aluno. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 56 Os alunos que apresentem necessidades educativas que não exijam uma intervenção no âmbito da educação especial (não abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008) podem, também, usufruir de condições especiais na realização das provas de exame, sob proposta do professor titular de turma ou do diretor de turma, sempre que a não aplicação destas condicione a realização ou a classificação das provas de exame Secção II deste documento. 3. Os alunos que frequentam um currículo específico individual realizam provas de exame? Não. Os alunos que frequentam um currículo específico individual, ao abrigo do art.º 21.º do Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, não realizam provas finais de ciclo do ensino básico nem exames finais nacionais do ensino secundário, no âmbito do seu currículo específico individual. Estes alunos não realizam provas de exame de âmbito nacional nem provas a nível de escola e não estão sujeitos ao processo de avaliação e de transição de ano escolar característico do currículo comum, uma vez que apenas frequentam um currículo funcional, centrado nos contextos de vida, promotor do desenvolvimento de competências pessoais, sociais, e, sempre que possível, ligadas à inserção no mercado de trabalho, consignados num Plano Individual de Transição, de acordo com os artigos 14.º e 21.º do Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro. Os alunos que frequentaram um currículo específico individual no ensino básico podem prosseguir o seu currículo específico individual ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 21.º do Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro. Aos alunos que frequentam um currículo específico individual será emitido um certificado para efeitos de admissão no mercado de trabalho. ATENÇÃO: Um currículo funcional deve responder às reais necessidades educativas especiais de um aluno com limitações graves do domínio cognitivo, que não consegue adquirir os mesmos conteúdos programáticos que os seus pares, tendo em conta todos os contextos em que decorre a sua vida: casa, escola e comunidade, ou seja, é um currículo centrado nas aprendizagens funcionais que um aluno deve saber fazer para funcionar em ambientes diversos. Assim, um currículo específico individual implica obrigatoriamente a redução e eliminação de conteúdos programáticos estabelecidos para cada disciplina, sendo estes substituídos por conteúdos específicos, atividades e estratégias que permitam ao aluno adquirir conhecimentos para desenvolver competências funcionais que lhe proporcione NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 67 uma vida autónoma e independente, bem como uma integração social e profissional com sucesso. A aplicação inadequada e imponderada de currículos específicos individuais a alunos que não tenham limitações do domínio cognitivo, implica consequências graves e muito limitativas do seu percurso escolar e compromete as expectativas para o seu progresso educativo, social e profissional. Esta medida educativa deve ser aplicada de forma muito residual e criteriosa, exigindo uma avaliação rigorosa do aluno que apresenta limitações graves do domínio cognitivo, considerando que apenas conduz à obtenção de um certificado de competências adquiridas para efeitos de admissão no mercado de trabalho. Assim, se for aplicado indevidamente um currículo específico individual a um aluno que tenha capacidades de aprendizagem e de aquisição dos conteúdos programáticos do currículo comum, está se a prejudicar, de forma inadmissível, o percurso de vida de um jovem, que muito dificilmente conseguirá retomar as aprendizagens do currículo comum. 4. Como podem os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente usufruir de condições especiais na realização das provas e exames? Os requerimentos de condições especiais na realização de provas e exames, para alunos do ensino básico e do ensino secundário, são formalizados pelo diretor do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas/estabelecimento de ensino, doravante designados no seu conjunto por escola, diretamente na plataforma online do Júri Nacional de Exames, deixando de existir anexos/requerimentos em suporte de papel (ver Secção III Instruções para a introdução de dados na plataforma do Júri Nacional de Exames para solicitar condições especiais na realização de provas e exames para alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente Secção IV Documentos a anexar na plataforma online na Parte I Dados do aluno, após digitalização em pdf). Apenas os processos referidos nos números 49 e 50 da Secção II são enviados ao Presidente do JNE em suporte de papel. O preenchimento dos requerimentos na plataforma online do JNE só pode ser efetuado entre 10 e 24 de março de 2014, data a partir da qual a plataforma é encerrada, não sendo permitido o registo de novos alunos, alteração de dados de alunos já registados ou submissão de documentos digitalizados em pdf. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 78 Considerando o carácter confidencial dos dados referentes a cada aluno com necessidades educativas especiais, o registo mencionado é da responsabilidade do diretor da escola ou de um docente por ele nomeado para o efeito. ATENÇÃO: PLATAFORMA ONLINE do JNE Instruções de preenchimento nas Secção III e Secção IV Requerimento de condições especiais de exame efetuada na plataforma entre 10 e 24 de março de 2014 A partir de 24 de março de 2014 já não é possível ter acesso à plataforma ENSINO BÁSICO A autorização de todas as condições especiais de exame para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente na realização das provas finais de Português e de Matemática e das provas de equivalência à frequência dos 4.º, 6.º e 9.º anos é da responsabilidade do diretor da escola, sendo obrigatório para cada aluno o preenchimento do requerimento na plataforma online do JNE para despacho de autorização. ENSINO SECUNDÁRIO A autorização de todas as condições especiais de exame para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência dos 11.º e 12.º anos é da responsabilidade do Presidente do Júri Nacional de Exames, sendo obrigatório para cada aluno o preenchimento do requerimento na plataforma online do JNE para ulterior despacho de autorização. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 89 Atenção: A concessão das condições especiais de exame para os alunos do ensino secundário fica sujeita à autorização prévia do Presidente do JNE, a qual será comunicada ao diretor da escola através da plataforma do JNE nos prazos estabelecidos no Regulamento das Provas e Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário. 5. Quem é o responsável pela autorização de condições especiais na realização das provas de exame? A autorização de condições especiais na realização das provas de exame para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente é da responsabilidade do: Diretor da escola para os alunos dos 4.º, 6.º e 9.º anos do ensino básico; Presidente do JNE para os alunos 11.º e 12.º anos do ensino secundário. Atenção: É competência do diretor da escola a autorização de condições especiais na realização das provas finais de ciclo, das provas finais a nível de escola e das provas de equivalência à frequência para os alunos do ensino básico (ver n.º 28 da Secção IV). É competência do Presidente do JNE a autorização de condições especiais na realização dos exames finais nacionais, dos exames a nível de escola e das provas de equivalência à frequência para os alunos do ensino secundário (ver n.º 29 da Secção IV). 6. Quando se solicitam as condições especiais de realização de provas e exames? ENSINO BÁSICO O professor titular de turma (1.º ciclo) ou o diretor de turma (2.º e 3.º ciclos) formaliza ao diretor da escola uma proposta de aplicação de condições especiais na realização das provas finais de ciclo e das provas de equivalência à frequência por cada aluno do 4.º, 6.º e 9.º ano, para posterior introdução de dados na plataforma online pelo diretor da escola entre 10 e 24 de março de O diretor da escola deve registar na plataforma online os dados do aluno, a caracterização das suas necessidades educativas especiais e as condições especiais de NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/2014 910 realização de provas finais de ciclo e de provas de equivalência à frequência que efetivamente vai autorizar, após análise da proposta apresentada pelo professor titular de turma ou diretor de turma (ver Secção III). Posteriormente deve ser impresso o Requerimento/Despacho Condições especiais na realização de provas do ensino básico que discrimina: designação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada dados do aluno caracterização das necessidades educativas especiais do aluno condições especiais a requerer para realização das provas do ensino básico parecer do professor titular de turma ou diretor de turma assinatura do encarregado de educação e despacho de autorização do diretor da escola. Devem ser inseridos na plataforma, apenas para conhecimento do JNE, e após digitalização em pdf de cada um dos seguintes documentos (ver Secção IV): Requerimento/despacho com o Despacho de autorização do diretor da escola devidamente assinado por todos os intervenientes; programa educativo individual; despacho de autorização de condições especiais concedidas em anos anteriores relativas ao ensino básico; Informação Prova Final a Nível de Escola por cada disciplina, quando for autorizada a condição especial: prova final a nível de escola; relatório atualizado de médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico; outros documentos considerados úteis para avaliação da deficiência; Ficha B Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia para os alunos com dislexia. Para os alunos autopropostos do ensino básico com necessidades educativas especiais referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, o diretor da escola procede de forma semelhante quanto à introdução de NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/11 dados dos alunos internos, devendo ser digitalizados e inseridos na plataforma os documentos atrás referidos existentes no processo do aluno. No caso dos alunos autopropostos apresentarem necessidades educativas especiais de carácter permanente referidas no n.º 22 (ex: aluno com baixa visão), deve ser assinalado na plataforma que o aluno se encontra ao abrigo do Decreto Lei n.º 3/2008, quer tenha sido elaborado ou não um programa educativo individual. Se as necessidades educativas destes alunos se enquadram nas situações descritas na Secção II (ex: aluno diabético), deve ser assinalado na plataforma que não está abrangido pelo Decreto Lei n.º 3/2008, quer tenha sido elaborado ou não um relatório técnico pedagógico. Aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente que estejam em condições de serem admitidos às provas de equivalência à frequência, na qualidade de autopropostos, e a quem já tenham sido autorizadas condições especiais para a realização das provas finais de ciclo, devem ser aplicadas naquelas as mesmas condições já autorizadas pelo diretor da escola. ENSINO SECUNDÁRIO Após o prazo normal de inscrição para admissão às provas de exame do ensino secundário da 1.ª fase (10 a 19 de março de 2014) os diretores de turma formalizam ao diretor da escola uma proposta de aplicação de condições especiais na realização dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência por cada aluno, para introdução de dados na plataforma online do JNE pelo diretor da escola entre 10 e 24 de março de 2014, para posterior análise e decisão caso a caso pelo Presidente do JNE. O diretor da escola deve registar na plataforma online os dados do aluno, a caracterização das suas necessidades educativas especiais e as condições especiais de exame apresentadas pelo diretor de turma (ver Secção III). Posteriormente deve ser impresso o Requerimento Condições especiais na realização de provas e exames do ensino secundário que discrimina: designação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada dados do aluno NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/12 caracterização das necessidades educativas especiais do aluno condições especiais a requerer para realização das provas do ensino secundário parecer do diretor de turma parecer do diretor da escola e assinatura do encarregado de educação. Devem ser inseridos na plataforma para análise e decisão do Presidente do JNE e após digitalização em pdf de cada um dos seguintes documentos (ver Secção IV): requerimento de condições especiais de exame, com os pareceres do diretor de turma e do diretor de escola e devidamente assinado por todos os intervenientes; boletim de inscrição nos exames; cartão de cidadão/bilhete de identidade; registo biográfico; despacho de autorização do Presidente do JNE/diretor da escola de condições especiais concedidas em anos anteriores relativas ao ensino básico ou ao ensino secundário; programa educativo individual; Informação Exame a Nível de Escola por cada disciplina, quando for solicitada a condição especial: exame a nível de escola; relatório atualizado de médico da especialidade ou de diagnóstico psicológico; outros documentos considerados úteis para avaliação da deficiência; Ficha B Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia para os alunos com dislexia. Para os alunos autopropostos do ensino secundário com necessidades educativas especiais de caráter permanente referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário, o diretor da escola procede de forma semelhante quanto à NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/13 introdução de dados dos alunos internos, devendo ser digitalizados e inseridos na plataforma online os documentos atrás referidos existentes no processo do aluno. No caso dos alunos autopropostos apresentarem necessidades educativas especiais de carácter permanente referidas no n.º 22 (ex: aluno cego), deve ser assinalado na plataforma que o aluno se encontra ao abrigo do Decreto Lei n.º 3/2008, quer tenha sido elaborado ou não um programa educativo individual. Se as necessidades educativas especiais destes alunos se enquadram nas situações descritas na Secção II (ex: aluno diabético), deve ser assinalado na plataforma que não está abrangido pelo Decreto Lei n.º 3/2008, quer tenha sido elaborado ou não um relatório técnico pedagógico. 7. Um aluno a quem tenha sido autorizado condições especiais de realização de provas ou exames para a 1.ª fase/1.ª chamada tem de as requerer novamente caso pretenda delas usufruir na 2.ª fase/2.ª chamada? Não. As condições especiais de realização de provas ou exames autorizadas aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente dos ensinos básico e secundário para a 1.ª fase/1.ª chamada são válidas para a 2.ª fase/2.ª chamada das provas finais de ciclo, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência. 8. O encarregado de educação tem de autorizar a aplicação de qualquer condição especial na realização de provas ou exames? Sim. A aplicação de qualquer condição especial na realização de provas ou exames só pode concretizar se após a autorização expressa do encarregado de educação, o qual deve assinar obrigatoriamente os requerimentos impressos pelo diretor da escola a partir da plataforma online, que discriminam as condições especiais propostas pelo professor titular de turma ou pelo diretor de turma. 9. Quem é responsável pela aplicação das condições especiais na realização de provas ou exames? O diretor da escola é responsável pela aplicação das condições especiais na realização das provas finais de ciclo, provas finais a nível de escola, exames finais nacionais, exames a nível de escola e provas de equivalência à frequência, quer tenham sido autorizadas por ele próprio quer venham a ser autorizadas pelo Presidente do JNE, NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/14 competindo lhe desencadear os mecanismos que entender necessários à sua aplicação. 10. Que documentação deve ser organizada pelo diretor da escola durante o período da realização das provas ou exames? A documentação que, para cada aluno, fundamenta e legitima a aplicação de condições especiais de realização de provas ou exames pelo diretor da escola é constituída pelo Despacho de autorização do diretor da escola (ensino básico) ou do Presidente do JNE (ensino secundário), bem como pelo programa educativo individual do aluno e pela ata do conselho de docentes ou do conselho de turma onde foi formalizada a proposta já apresentada em março pelo professor titular de turma ou pelo diretor de turma ao diretor da escola, a qual propõe as condições especiais na realização de provas ou exames. A documentação referida deve ficar sob a alçada do diretor da escola durante o período definido para a realização das provas finais de ciclo do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário, para consulta dos serviços da Inspeção Geral da Educação e Ciência. Findo o processo da avaliação externa, o Requerimento/Despacho (ensino básico) ou o Requerimento e Despacho de Autorização (ensino secundário) devem constar do respetivo processo individual do aluno. 11. Se um aluno do 2.º ou do 3.º ciclo estiver matriculado por disciplinas, em que momento realiza as provas finais de ciclo de Português e ou de Matemática? O aluno com necessidades educativas especiais de carácter permanente se estiver matriculado por disciplinas ao abrigo do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Lei n.º 3/2008, tem de realizar a prova final de ciclo de Português e/ou de Matemática no ano letivo em que frequentar a disciplina. ATENÇÃO: Para efeitos do programa informático ENEB e de publicitação de pautas, no caso de um aluno que está matriculado por disciplinas, os serviços de administração escolar devem proceder da seguinte forma: no primeiro ano, em que o aluno realiza apenas uma das provas, deve ser removida a inscrição na outra prova. Esta operação nem é estritamente necessária pois poder se á simplesmente manter a NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/15 inscrição nas duas provas e marcar falta na prova que o aluno não realiza; o aluno fica mencionado na pauta final da turma como Não aprovado, uma vez que não realizou ainda as provas necessárias à conclusão do ciclo; no ano da conclusão é necessário um procedimento adicional, que consiste em recuperar a classificação da prova realizada no ano anterior, para além da prova que o aluno realiza. Para esse efeito a classificação da prova realizada no ano anterior é registada manualmente, com o n.º convencional 1 (menos um, que significa não foi realizada este ano nesta escola ); a pauta final da turma é publicitada já com a situação que decorre das suas avaliações internas e dos resultados das duas provas finais de ciclo. 12. Que alunos do ensino básico podem realizar provas finais a nível de escola de Português e/ou de Matemática nos 4.º, 6.º e 9.º anos? Apenas em casos excecionais, os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, com limitações do domínio cognitivo ou com limitações do domínio emocional e de personalidade (ver n.ºs 22 e 23) podem realizar provas finais a nível de escola nas disciplinas de Português e/ou de Matemática se, relativamente à prova caracterizada na Informação Prova final da responsabilidade do IAVE, I.P. necessitarem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens. As provas finais a nível de escola de Português e/ou de Matemática dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade devem respeitar as adequações no processo de avaliação (artigo 20.º do Decreto Lei n.º3/2008), constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos programas das disciplinas e, supletivamente, as metas curriculares estabelecidas para as correspondentes provas finais de ciclo de Português e de Matemática dos 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade, devendo ter em conta as características de aprendizagem e as dificuldades específicas de cada aluno. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/16 13. Que provas de avaliação externa realizam os alunos surdos dos 6.º e 9.º anos que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue para Alunos Surdos? Os alunos surdos dos 6.º e 9.º anos de escolaridade que frequentam as Escolas de Referência de Ensino Bilingue Para Alunos Surdos realizam a prova final de Português Língua Segunda (PL2), em substituição da prova final de Português. A prova final dos 2.º e 3.º ciclos de PL2 é, no presente ano letivo, elaborada a nível de escola e autorizada pelo diretor da escola, devendo ser assinalado no programa PFEB e ENEB, respetivamente, com os códigos utilizados para a prova finais de Português a nível de escola, ou seja, 51 (6.º ano) e 81 (9.º ano). Estes alunos realizam também a prova final de ciclo de Matemática de âmbito nacional ou a nível de escola. 14. Que modalidades de provas ou exames podem realizar os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente do ensino secundário? Os alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clínicas graves ou com limitações do domínio emocional e de personalidade (referidos no n.º 23) dos 11.º ou 12.º anos e abrangidos pelo Decreto Lei n.º 3/2008, que pretendam apenas a obtenção do diploma de conclusão do ensino secundário podem, relativamente ao seu plano de estudos, optar por uma das seguintes hipóteses: a) realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional; b) realizar os exames a nível de escola a todas as disciplinas sujeitas a exame final nacional. Os referidos alunos que pretendam concluir o ensino secundário e prosseguir estudos no ensino superior podem, relativamente ao seu plano de estudos, optar por uma das seguintes hipóteses: a) realizar os exames finais nacionais nas disciplinas sujeitas a exame final nacional; b) realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que queiram eleger como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior e exames a nível de escola nas restantes disciplinas sujeitas a exame final nacional. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/17 15. Que documento é necessário ser elaborado pela escola para a realização de provas ou exames a nível de escola? Para a realização de provas finais a nível de escola para os alunos do ensino básico e de exames a nível de escola para os alunos do ensino secundário tem de ser elaborado o seguinte documento: Informação Prova Final a Nível de Escola a ser elaborada para cada disciplina, quando for autorizado pelo diretor de escola provas finais a nível de escola nas disciplinas de Português e de Matemática para alunos referidos nos n.ºs 22 e 23. Informação Exame a Nível de Escola a ser elaborada por cada disciplina que seja requerida ao JNE a realização de exame a nível de escola por alunos cegos, com baixa visão, surdos severos ou profundos, com limitações motoras severas, com necessidades especiais de saúde decorrentes de situações clínicas graves ou com limitações do domínio emocional e de personalidade do ensino secundário. Estes dois documentos têm de considerar as alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens resultantes das limitações dos alunos referidos, o qual deve ter uma estrutura análoga à Informação Prova Final (ensino básico) ou à Informação Exame (ensino secundário) de cada disciplina elaborada pelo IAVE, I.P. Os documentos Informação Prova Final a Nível de Escola (ensino básico) ou Informação Exame a Nível de Escola (ensino secundário) têm de ser divulgados junto de cada aluno que realiza este tipo de provas ou exames, bem como do respetivo encarregado de educação: 1.º e 2.º ciclos até 22 de abril 3.º ciclo e ensino secundário até 16 de maio. 16. Quem elabora as provas finais a nível de escola do ensino básico e os exames a nível de escola do ensino secundário? Ao diretor da escola compete assegurar a constituição das equipas de elaboração dos enunciados e respetivos critérios de classificação das provas finais a nível de escola NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/18 ou dos exames a nível de escola. Para cada disciplina é constituída uma equipa de dois professores que tenham lecionado a disciplina, devendo o diretor da escola nomear um dos elementos como coordenador. Esta equipa deve ainda contar com a colaboração do docente de educação especial; As provas finais e exames a nível de escola referidas no n.º 22 são elaboradas sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico, que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação de acordo com o programa educativo individual de cada aluno por proposta do grupo disciplinar ou do departamento curricular, com observância do seguinte: Ao departamento curricular compete propor ao conselho pedagógico a Informação Prova Final a Nível de Escola de cada disciplina do ensino básico ou a Informação Exame a Nível de Escola de cada disciplina do ensino secundário, da qual devem constar: objeto de avaliação, caraterísticas e estrutura, critérios gerais de classificação, material e duração; Após a sua aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação Prova Final a Nível de Escola ou a Informação Exame a Nível de Escola de cada disciplina deve ser divulgada junto dos alunos que realizam este tipo de prova, bem como dos respetivos encarregados de educação; Compete ao coordenador de cada equipa assegurar o cumprimento das orientações e decisões do conselho pedagógico; O enunciado da prova deve conter as respetivas cotações; Após a realização de cada prova pelos alunos, os respetivos critérios específicos de classificação devem ser afixados em lugar público do estabelecimento de ensino. 17. Qual o calendário das provas e exames finais a nível de escola? A calendarização das provas e exames finais a nível de escola é da responsabilidade do diretor da escola, devendo ocorrer nas datas previstas no calendário anual de exames, Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho, para as respetivas provas finais de ciclo ou exames finais nacionais. Quando esta data comum não for possível, devido às limitações funcionais ou às condições clínicas do aluno, estas provas a nível de escola devem ser calendarizadas nos períodos em que decorrem as provas e exames de âmbito nacional, em dias ou horas diferenciadas. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/19 A afixação da classificação das provas finais a nível de escola e dos exames a nível de escola tem lugar nas datas previstas no calendário anual de provas e exames Despacho n.º 8248/ Os exames a nível de escola para os alunos do ensino secundário têm, necessariamente, de ser requeridos ao JNE? Sim. Os exames a nível de escola, para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente do ensino secundário, têm de ser requeridos ao Presidente do JNE, tal como qualquer outra condição especial de exame. 19. As provas de exame a nível de escola têm um código de exame próprio? Sim. As provas finais e exames a nível de escola do ensino básico e do ensino secundário, para os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente têm códigos de provas e de exame próprios, atribuídos pelos Programas PFEB, ENEB e ENES. No caso dos alunos do ensino secundário os códigos dos exames a nível de escola devem ser corretamente assinalados no boletim de inscrição de exames. 20. Qual é a duração das provas e exames finais a nível de escola? ENSINO BÁSICO As provas finais a nível de escola de Português e de Matemática têm a duração da correspondente à prova final de ciclo, ou seja, 90 minutos. A tolerância de trinta minutos estipulada no n.º 26 do Despacho n.º 3597 A/2014, de 6 de março, é apenas concedida às provas finais de ciclo do ensino básico constantes dos Anexos V e VI do Despacho n.º 8248/2013, de 25 de junho, não se aplicando automaticamente às provas finais a nível de escola. Considerando que as provas finais a nível de escola são elaborados para responder às necessidades educativas especiais do aluno, devem, sempre que possível, evitar a necessidade de tolerância para além do tempo regulamentar. NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/20 No entanto, quando absolutamente necessário, pode ser autorizada tolerância de tempo para além dos 90 minutos na realização de provas finais a nível de escola. Esta tolerância deve ser a adequada às necessidades educativas especiais do aluno. Excecionalmente, nas situações muito complexas em que a realização da prova exija da parte do aluno um esforço físico muito acentuado atingindo rapidamente o seu limiar de fadiga, a prova final a nível de escola pode ser realizada em mais do que um momento, a fim de não prejudicar a sua prestação (ex: 45m + 45m ou 30m + 30m + 30m). Nestes casos, a prova fracionada pode ser realizada no mesmo dia ou em dias diferentes, não obedecendo, necessariamente, às datas estabelecidas no calendário de exames. Assim, nos 1.º e 2.º ciclos devem ser realizadas entre 19 e 21 de maio e no 3.º ciclo entre 17 e 23 de junho. Estas situações constituem uma exceção ao mencionado no n.º 17 deste documento. ENSINO SECUNDÁRIO Os exames a nível de escola têm a duração regulamentar para os correspondentes exames finais nacionais, constantes do Anexo VII Despacho n.º 8248/2013, (calendário anual de provas e exames), ou seja, 90min, 120min ou 150min. A tolerância de 30 minutos concedida aos exames finais nacionais do ensino secundário, ao abrigo do disposto no n.º 26 do Despacho n.º 3597 A/2014, não se aplica automaticamente aos exames a nível de escola. Considerando que os exames a nível de escola são elaborados para responder às necessidades educativas especiais do aluno, devem, sempre que possível, evitar a necessidade de tolerância para além do tempo regulamentado. No entanto, quando absolutamente necessário, pode ser autorizada tolerância de tempo para além dos 90, 120 ou 150 minutos na realização dos exames a nível de escola. Esta tolerância deve ser a adequada às necessidades educativas especiais do aluno. 21. Quem classifica as provas ou exames dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente? A classificação das provas finais de ciclo, provas finais a nível de escola, exames finais nacionais e exames a nível de escola é sempre da responsabilidade do Júri Nacional de NORMA para Aplicação de Condições Especiais de Realização de Provas e Exames JNE/ Exibir mais
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