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Timestamp: 2018-01-20 18:44:31+00:00
Document Index: 135870339

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 145', 'artigo 473', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 543', 'artigo 469', 'artigo 389', 'artigo 389', 'artigo 7', 'artigo 600', 'artigo 7', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 114']

TRT4. VOTO:
Renan Oliveira 18 de junho de 2016
PROCESSO nº 0020756-09.2014.5.04.0000 (DC)
SUSCITANTE: SINDICATODOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CACAPAVA DO SUL
SUSCITADO: SIND COM VAREJ VEICULOS E PECAS E ACES VEIC NO ERGSUL, SINDICATOINTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONARIOS E DIST DE VEIC NO ESTADO RGS, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESANTA MARIA
DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativoconstitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias paraacordo.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de DissídiosColetivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não acolher a prefacial DECLARAÇÃODE NÚMERO DE ASSOCIADOS. Preliminarmente, ainda, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Cláudio Antônio Cassou Barbosae Carmen Gonzalez, apreciando a prefacial EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA, extinguiro feito em relação ao referido Município. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, apreciando a prefacial ESCOLHA DA NORMAREVISANDA, adotar como revisanda a convenção coletiva juntada no ID 1c76c16. Por unanimidade de votos, determinar que a presentedecisão abrange os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante, que exerçamsuas atividades profissionais, com vínculo de emprego, em empresas integrantes da categoria econômica representada pelos suscitados01, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e 02,SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINCODIV (remanescentesno feito), nos municípios de Caçapava do Sul e Lavras do Sul.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciandoo item 01) REAJUSTE SALARIAL, deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante,a partir de 1º.06.2014, o reajuste de 6,1% (seis vírgula um por cento), a incidir sobre os salários efetivamente devidosem 1º.06.2013, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término deaprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bemcomo de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base,ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcionalem relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.
No mérito, por maioria de votos, apreciando o item73. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES, vencidas as Exmas.Desembargadoras Revisora, Ana Luiza Heineck Kruse e Maria Cristina Schaan Ferreira, deferir nos moldes dopedido, com fundamento na Súmula 277 do TST.
No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosda revisanda: 06) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 07) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; PARÁGRAFO PRIMEIRO, 07) ADICIONALDE HORAS EXTRAS; PARÁGRAFO TERCEIRO, 18) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; PARÁGRAFO PRIMEIRO, 19) AVISO PRÉVIO:; I, 20) ESTABILIDADENO EMPREGO PARA:; I, 20) ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA:; II, 45) MAQUILAGEM, 46) FORNECIMENTO DE UNIFORMES; “CAPUT” E PARÁGRAFOÚNICO, 47) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS:; I, 47) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS:; II, 48) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO):; I, 48) GRATIFICAÇÃONATALINA (13º SALÁRIO):; II, 52) ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item04) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Determinar que as diferenças salariais devidasem decorrência da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico da presente decisão normativa sejam pagas na primeira folhade pagamento do mês subsequente ao da publicação do acórdão, devidamente corrigidas”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item11) CÁLCULOS PARA OS COMISSIONISTAS; I E II E PARÁGRAFO SEGUNDO, I e II e parágrafosegundo – deferir em parte o pedido, nos termos de entendimento predominante nesta Seção de DissídiosColetivos, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 11, ficando assim com a seguinte redação: “No pagamentodas parcelas rescisórias, da gratificação natalina e das férias dos comissionistas, os cálculos observem a média atualizadados últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias proporcionais, relativamente aos quais deverão ser computados,para efeito da média, os meses inseridos nas respectivas proporcionalidades, e adotado o INPC/IBGE ou outro índice que viera substituí-lo”.
Parágrafo primeiro – deferirem parte o pedido, nos termos de entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, que traduz a previsãocontida na decisão revisanda, cláusula 13, ficando assim com a seguinte redação: “O repouso semanal remunerado do comissionistaserá calculado com base no total das comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicadopelos domingos e feriados a que fizer jus”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item11) CÁLCULOS PARA OS COMISSIONISTAS; PARÁGRAFO PRIMEIRO, I e II e parágrafo segundo– deferir em parte o pedido, nos termos de entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos,que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 11, ficando assim com a seguinte redação: “No pagamento das parcelasrescisórias, da gratificação natalina e das férias dos comissionistas, os cálculos observem a média atualizada dos últimos12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias proporcionais, relativamente aos quais deverão ser computados, paraefeito da média, os meses inseridos nas respectivas proporcionalidades, e adotado o INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item12) DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES, deferir em parte o pedido, nos termos do entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Fica vedado aos empregadores descontarem ouestornarem da remuneração dos empregados comissões correspondentes a vendas de mercadorias devolvidas pelo comprador ou retomadas,ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/57”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item29) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES; I, CLÁUSULA 32 E CLÁUSULA 48, III, I – em análise conjunta com a cláusula32 e item III da cláusula 48 – deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimentopredominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Estabelece-se multa de 01 (um)dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário,ou das férias, ou do 13º salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal”.
II – Deferir em parte o pedido, nos termos do Precedentenº 32 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 29, II, ficando assim com a seguinte redação:”O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótesede depósito em conta bancária”.
III – Indeferir o pedido.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item32) PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS; CLÁUSULA 29, I, E CLÁUSULA 48, III, em análise conjunta com o item I da cláusula 29e item III da cláusula 48 – Deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominante nestaSeção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário pordia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, oudo 13º salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item35) ABONO DE PONTO:; I, I – deferir em parte o pedido, nos termos do entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Concede-se licença não remunerada nos diasde prova ao empregado estudante, desde que avisado o empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediantecomprovação, ressalvada a hipótese regulada no artigo 473, inciso VII, da CLT”.
II – deferir em partenos termos do Precedente nº 22 deste Tribunal, limitado aos termos do pedido, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Oempregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho,com idade de até 12 (doze) anos, ou inválido de qualquer idade”.
III – deferir emparte nos termos do Precedente nº 60 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Concede-se abonode falta para a empregada gestante, à base de um dia por mês, para exame pré-natal, mediante comprovação”.
IV – deferir em partenos termos do Precedente nº 65 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “É assegurada aos empregados a dispensado serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integração Social(PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso, exceto em relação àsempresas que mantêm convênio com a Caixa Econômica Federal”.
V – em análise conjunta coma cláusula 56, deferir em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 83 do TST, ficando a cláusulacom a seguinte redação: “Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniõessindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item39) ATESTADO DE DOENÇA, deferir parcialmente, nos termos de entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos,que traduz a previsão contida na revisanda cláusula 42, ficando esta com a seguinte redação: “Assegura-se eficácia aos atestadosmédicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço,desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item48) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO):; III, CLÁUSULA 29, I E CLÁUSULA 32, I – deferir nos termos daconvenção coletiva revisanda, cláusula 14, ficando esta com a seguinte redação: “As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento)do 13º salário aos empregados que o requeiram até o 5º (quinto) dia após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso deférias coletivas”.
II – deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 14, ficando esta com a seguinte redação: “As empresas pagarão o 13º saláriopelo período que o empregado permaneça afastado em gozo de benefício previdenciário desde que superior a 15 (quinze) diase inferior a 180 (cento e oitenta) dias”.
III – item I, cláusula 32e 48, III – Deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficandoa cláusula com a seguinte redação: “Estabelece-se multa de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado,a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário, ou das férias, ou do 13º salário nos prazos da Lei, limitadaa multa ao valor do principal”.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item54) INFORMAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES; “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO E CLÁUSULA 57, os pedidos do “caput” e do parágrafo únicosão analisados em conjunto com a cláusula 57. Deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominantenesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Obriga-se a empresa a remeter ao sindicatoprofissional, uma vez por ano, a relação de empregados pertencentes à categoria, acompanhada das guias de contribuição assistenciale da relação nominal dos empregados com salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de 10 (dez) dias do último recolhimento”
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item57) RELAÇÃO DOS EMPREGADOS; CLÁUSULA 54, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, em análise conjunta com a cláusula 54. Deferirparcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusulacom a seguinte redação: “Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação de empregadospertencentes à categoria, acompanhada das guias de contribuição assistencial e da relação nominal dos empregados com salárioanterior e o reajustado, no prazo máximo de 10 (dez) dias do último recolhimento”
No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosdos precedentes deste TRT: 07) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; “CAPUT”, 09) CONFERÊNCIA DE CAIXA, 10) IMPOSSIBILIDADEDE DESCONTO DE CHEQUES; “CAPUT”, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 17) ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES, 18) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA;”CAPUT”, 18) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; PARÁGRAFO TERCEIRO, 19) AVISO PRÉVIO:; III, 19) AVISO PRÉVIO:; IV, 19) AVISO PRÉVIO:;V, 20) ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA:; IV, 22) INTERVALO DA JORNADA DIÁRIA DO CPD, 29) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES;II, 31) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 34) SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO, 35) ABONO DE PONTO:; II, 35) ABONO DE PONTO:;III, 35) ABONO DE PONTO:; IV, 36) AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOS EMPREGADOS; II, 38) DEVOLUÇÃO DA CTPS, 40) COMPROVANTEDE ENTREGA DE DOCUMENTOS, 41) CURSOS E REUNIÕES, 44) AS EMPRESAS DEVERÃO POSSUIR OU MANTER NO ESTABELECIMENTO:; I, 44) ASEMPRESAS DEVERÃO POSSUIR OU MANTER NO ESTABELECIMENTO:; II, 53) ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA JUSTA CAUSA, 58) ELEIÇÕES DAS CIPAS,59) MULTAS; II, 61) RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES, 66) ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS,DIABETE, CÂNCER, 67) ESTAGIÁRIOS; PARÁGRAFO ÚNICO.
No mérito, por unanimidade de votos, deferir nos termosdos precedentes normativos do TST: 08) ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CAIXA, 13) ANOTAÇÕES DAS COMISSÕES, 15) GARANTIA DEEMPREGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO, 19) AVISO PRÉVIO:; II, 20) ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA:; III, 26) PRORROGAÇÃO DE JORNADADE TRABALHO, 28) ATRASO AO SERVIÇO, 35) ABONO DE PONTO:; V E CLÁUSULA 56, 36) AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOSEMPREGADOS; I, 37) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO, 42) ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS – CRECHES, 51) ACESSODO SINDICATO ÀS EMPRESAS; “CAPUT”, 51) ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS; PARÁGRAFO ÚNICO, 55) DELEGADO SINDICAL, 56) FREQUÊNCIALIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS; CLÁUSULA 35, V, 64) CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE FÉRIAS, 65) GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODODE AMAMENTAÇÃO, 68) QUEBRA DE MATERIAL, 69) PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item36) AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOS EMPREGADOS; III, I – deferir parcialmente o pedido, nostermos do Precedente Normativo nº 93 do TST, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 7, I , ficandoassim com a seguinte redação: “O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com aidentificação da empresa e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os diastrabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valorcorrespondente ao FGTS”.
II – deferir parcialmentenos termos do Precedente nº 62 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 7, II, ficandoassim com a seguinte redação: “Os empregadores, mediante requerimento, fornecerão a relação de salários de contribuição aoempregado demitido”.
III – deferir,considerando a razoabilidade do pedido, nos termos em que postulado.
No mérito, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos:02) AUMENTO REAL DE SALÁRIO, 03) CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS, 05) RENEGOCIAÇÃO, 07) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; PARÁGRAFOSEGUNDO, 14) PAGAMENTO DAS COMISSÕES; “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, 16) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA; “CAPUT”E PARÁGRAFO ÚNICO, 18) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA; PARÁGRAFO SEGUNDO, 19) AVISO PRÉVIO:; VI E VII, 20) ESTABILIDADE NO EMPREGOPARA:; V, 21) INTERVALO ENTRE TURNOS, 23) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, 24) LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS, 25) DIASDE FECHAMENTO DO COMÉRCIO:; I, II E III, 27) CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DE TRABALHO, 29) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOSE RESCISÕES; III, 30) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS, 33) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL, 43) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO,44) AS EMPRESAS DEVERÃO POSSUIR OU MANTER NO ESTABELECIMENTO:; III, 47) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS:; III, IV E V, 49) IGUALDADESALARIAL, 50) PROMOÇÃO, 59) MULTAS; I, 60) PRÊMIO ASSIDUIDADE, 62) ADICIONAL PARA TRABALHO NOTURNO, 63) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA,67) ESTAGIÁRIOS; “CAPUT”, 70) PAGAMENTO DO DIA EXCEDENTE AO 30º DIA DE TRABALHO; “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, 71) PARTICIPAÇÃONOS LUCROS OU RESULTADOS.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item72) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, deferir em parte, nos termos de entendimento predominante nesta Seção deDissídios Coletivos, para determinar que os empregadores obrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos saláriosde seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial,o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já reajustado. O desconto deverá ser realizado em duas parcelas, nas 1ª e2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofresdo sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cada desconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuadoo recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualizaçãomonetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissional suscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias apóso primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuição assistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa.
No mérito, por unanimidade de votos, apreciando o item74) VIGÊNCIA, fixar a vigência da presente decisão normativa a partir de 1º de junho de 2014.
Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitradode R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo suscitante, em relação à homologação de desistência, e de R$ 200,00 (duzentos reais),pelos suscitados remanescentes, em relação ao julgamento.
Porto Alegre, 06 de junho de 2016 (segunda-feira).
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Caçapava do Sulajuíza ação de revisão de dissídio coletivo, em 29.05.2014, contra Sindicato do Comércio Varejista de Veículose de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Sul (01), Sindicato Intermunicipal dos Concessionários eDistribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul – SINCODIV (02) e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentíciosde Santa Maria (03), buscando, entre outras vantagens elencadas na representação da ID 449148, reajuste salarial,aumento real de salário, correção automática dos salários, correção monetária das diferenças salariais, renegociação e adicionaispor tempo de serviço.
Juntamente com a representação o suscitante apresenta ata de posseda diretoria do Sindicato ( ID 449149) e procuração (ID 449150) e requer prazo para a juntada dos demais documentos, o queé deferido.
Através de petição o suscitante junta cópia de seu estatuto social(ID 4b69e2e – Págs. 2/27), Carta Sindical (ID 30a97c2 – Págs. 1/2), convites para reuniões de tentativa de negociação direta(ID cb7d243 – Págs. 1/3, ID 265aaac – Pág. 2) e intermediada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (ID 4fb6eae – Pág. 2, ID9a0e20b – Pág. 1 e ID 8529878 – Pág. 2).
O suscitante é intimado para juntar aos autos documentos faltantes,então ele apresenta decisão revisanda (ID 1c76c16 – Pág. 1/46) cópia do edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária(ID f26e642), ata de Assembleia Geral Extraordinária da categoria (ID ce7c604 – Págs. 1/16) e lista de presença (ID 4b1e0a9- Págs. 1/4), declaração de número de associados aptos a votar (ID d51a451), termo de não comparecimento à reunião de negociaçãodireta (ID 853e211) e ata de reunião intermediada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (ID be616bb).
Intimado o suscitante a apresentar declaração de número de associados.O suscitante apresenta a declaração de número de associados firmada em 15.06.2014 (ID 09439fd). Mais uma vez o suscitanteé intimado a apresentar documentos.
Junta aos autos o suscitante atas de Assembleias Gerais Extraordinárias(ID a7a11e6 – Págs. 1/16, ID 6a08d09 – Pág. 1/16), instrumento de procuração ( ID 7578eb1).
É designada audiência, com a determinação de intimação às partes(ID cf31e7a).
O suscitado 03 requer habilitação de procuradores (ID 01c8f95) ejunta instrumento de mandato (ID nº b5adee8).
Realizada audiência, com a presença do suscitante e do suscitado03 (ID f4c70bb), onde o suscitante desiste da ação com relação a este, desistência que é homologada naquele ato.
Conclusos os autos a esta Relatora, é determinada a intimação aosuscitante para que junte listas de presenças faltantes e esclareça a discrepância entre as datas lançadas no edital de convocaçãoe a constante na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no município de Santana da Boa Vista.
São juntados aos autos os documentos da ID 726d9b4 – Págs. 1/2 eID 19acf3e – Págs. 1/2 . Considerando a ilegibilidade dos documentos é intimado o suscitante para que junte documentos embom estado. Após concessão de prazo o suscitante apresenta os documentos ID 5033cc3 – Págs. 1/4.
É concedida vista ao Ministério Público do Trabalho para parecer.
O Ministério Público do Trabalho se manifesta ID 0a2743b – Págs.1/4, onde requer diligências. Em atenção à promoção, determina esta Relatora que o suscitante comprove a ciência à categoriaacerca da realização da assembleia no dia 11 de dezembro de 2013 no município de Santana da Boa Vista e junte as listas depresença relativas às assembleias da categoria e certidão de seu cadastro ativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Após reiterada requisição o suscitante junta certidão de seu Cadastrojunto ao Ministério do Trabalho e Emprego (22dd81d – Pág. 1/2) e requer prazo, que lhe é concedido. Transcorrido o prazo osuscitante junta listas de presença (ID 9dbc71e – Págs. 1/4, ID e660330 – Págs. 1/2, ID 8a43263 – Pág. 1/2).
Os autos são encaminhados ao Ministério Público do Trabalho apósmanifestação do suscitante.
Apresenta parecer o Ministério Público do Trabalho (ID 3592658 -Pág. 1/4). Em preliminar considera que o suscitante não juntou documento comprovando que a categoria esteve ciente da realizaçãoda Assembleia no dia 11 de dezembro de 2013 (e não 11 de janeiro, como consta no Edital – ID f26e642), nomunicípio de Santana da Boa Vista, diante disso opina pela extinção do feito em relação ao referido Município. No mérito preconizapela adoção, como revisanda, da convenção coletiva juntada no ID 1c78c16 por entendê-la, em termos gerais, mais abrangente.No que diz respeito a abrangência, sustenta que a norma deve alcançar os trabalhadores integrantes da categoria profissionalrepresentada pelo sindicato suscitante, que exerçam suas atividades profissionais, com vínculo de emprego, em empresas integrantesda categoria econômica representada pelos suscitados 01 e 02 (remanescentes no feito), nos municípios de Caçapava do Sul eLavras do Sul. Quanto ao reajuste salarial opina pelo deferimento parcial da pretensão, para que seja garantido aos empregadosreajuste salarial em 01.06.2014 no percentual de 6,1% a incidir sobre os salários vigentes em 01.06.2013, facultando-se acompensação dos reajustes salariais havidos no período revisando (exceto os provenientes de término de aprendizagem; promoçãopor antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinadapor sentença transitada em julgado), bem como a proporcionalidade do reajuste para os admitidos após à data-base. Em relaçãoao aumento real e correção automática dos salários opina pelo indeferimento e quanto a correção monetária das diferençassalariais opina pelo deferimento parcial para que as diferenças salariais devidas em decorrência da aplicação das cláusulasde conteúdo econômico da decisão normativa a ser proferida nos presentes autos sejam pagas na primeira folha de pagamentodo mês subsequente ao da publicação do acórdão, devidamente corrigidas. Quanto às demais cláusulas opina pela observânciada convenção coletiva revisanda (desde que as normas convencionadas não contrariem a legislação vigente), dos PrecedentesNormativos do E. TST e desse Egrégio Regional, bem como dos entendimentos uniformes dessa C. Seção de Dissídios Coletivos.Em relação às pretensões remanescentes, propõe o indeferimento, por tratarem de matérias reguladas em lei ou por estabeleceremvantagens que somente poderiam ser instituídas mediante acordo entre as partes. Por fim refere que a decisão a ser proferidanos presentes autos deverá vigorar a partir de 1º de junho de 2014.
Em resposta à solicitação do Parquet é determinada a intimação aosuscitante para que junte documentos, face a discrepâncias daqueles apresentados.
Nova declaração de associados é juntada pelo suscitante (ID 85e2287-Págs. 1/3).
I.PRELIMINARMENTE.
I.1. DECLARAÇÃO DE NÚMERO DE ASSOCIADOS.
Inicialmente se esclarece não ter havido contestação nestademanda, contudo o Ministério Público do Trabalho em seu parecer (ID 3592658 – Págs. 1/4) faz algumas considerações em caráterpreliminar.
Afirma o Parquet que, após ter se manifestado sugerindo diligênciasno sentido de esclarecer o verdadeiro número de associados do suscitante, não restou esclarecida a discrepância ocorrida nosdocumentos juntados, não tendo sido informado o número total de associados.
Com base nestas assertivas preconiza pela reabertura de prazo paraque o suscitante esclareça o desencontro de informações e traga o número correto do total de trabalhadores associados.
Acolhendo a manifestação esta Relatora determina a intimação aosuscitante (ID 4bb387f) para que este esclareça as discrepâncias.
O suscitante junta aos autos as declarações das IDs 85e2287, Págs.1/3, onde refere que em 09.12.2013 possuía 170 associados e 52 se fizeram presentes, em 10.12.2013 possuía 60 associados e24 se fizeram presentes em 11.12.2013 possuía 50 associados e 19 se fizeram presentes. Além disso apresenta nas IDs 9dbc71e- Pág. 1/4, 8a43263 – Pág. 1/2, e660330 – Pág. 1/2, as listas de presenças das assembleias realizadas respectivamente em Caçapavado Sul (09.12.2013), Santana da Boa Vista (11.12.2013) e Lavras do Sul (10.12.2013).
Portanto após a promoção do Ministério Público do Trabalho as discrepânciasrestaram esclarecidas, no aspecto.
I.2. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIANO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA
Sob o aspecto o Ministério Público do Trabalho refere quenão tendo o suscitante juntado documento que efetivamente comprove que a categoria esteve ciente da realização da Assembleiano dia 11 de dezembro de 2013 (e não 11 de janeiro, como consta no Edital – ID f26e642), no município de Santanada Boa Vista, deve se dar a extinção do feito em relação ao referido Município. Manifesta, ainda, que o sindicato sequer alegaque os trabalhadores de Santana da Boa Vista tenham sido esclarecidos, de alguma forma, que a Assembleia Geral Extraordinárianão se daria na data expressa no edital convocatório. A simples alegação de “erro” ou “engano” do edital não supre a necessáriapublicidade do ato convocatório.
Com razão o Ministério Público do Trabalho.
Veja-se que o estatuto do suscitante em seu art. 7º (ID 4b69e2e- Pág. 6) dispõe:
Das Assembleias Gerais da Categoria:
A Assembleia Geral é soberanaem todas as suas resoluções desde que não contrarie os presentes Estatutos e suas deliberações. Delas Participam os membrosda categoria, exceto as que tratam das questões financeiras que só participam os associados em dia com seus direitos sindicais.A convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de três diasem jornal falado ou escrito local ou regional.(grifo nosso)
Efetivamente o edital de convocação para a Assembleia GeralExtraordinária foi publicado na Gazeta Caçapava no dia 29.11.2013 (ID f26e642), portanto cumpridas as formalidades, inclusivecom relação a antecedência tendo em vista que a data da primeira assembleia era 09.12.2013. Contudo a data para a assembleiarealizada em Santana da Boa Vista constou como 11.01.2013 e na ata consta sua realização em 11.12.2013.
Intimado o suscitante a esclarecer a questão, ele se manifesta atravésda petição da ID d9bc2b4, onde refere: “constou no edital convocatório a data incorreta da assembleia realizada no municípiode Santana da Boa Vista. Logo, onde se lê: “Santana da Boa Vista: 11 de janeiro de 2013”, lê-se “Santana da Boa Vista: 11de dezembro de 2013”.
Foi determinada a intimação do suscitante para que comprovasse quea categoria estava ciente da realização da assembleia no dia 11.12.2013 (ID 086fe91), sem que este juntasse aos autos qualquerdocumento ou comprovação desta ciência.
Diante de tais elementos imperioso se conclua pela falta de ciênciados trabalhadores do município de Santana da Boa Vista, ante a ausência de correta publicidade acerca da realização de AssembleiaGeral Extraordinária naquele município, estes trabalhadores não se encontram abrangidos no presente dissídio.
I.3. ESCOLHA DA NORMA REVISANDA.
Preconiza o MPT a adoção, como revisanda, da convençãocoletiva juntada no ID 1c76c16 por entendê-la, em termos gerais mais abrangente.
Acolhe-se o parecer do Ministério Público do Trabalhono aspecto.
Em audiência (ID f4c70bb) foi homologada a desistênciada ação com relação ao suscitado 03, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Santa Maria. A falta de publicidadeda assembleia realizada no município de Santana da Boa Vista, macula a representatividade da categoria naquele município,portanto a demanda abrange os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante,que exerçam suas atividades profissionais, com vínculo de emprego, em empresas integrantes da categoria econômica representadapelos suscitados 01, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL e 02, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL – SINCODIV (remanescentes no feito), nos municípios de Caçapava do Sul e Lavras do Sul.
01) REAJUSTE SALARIAL
PEDIDO: Há dissonância entre o textoaprovado em assembleia e aquele constante na representação, aprecia-se conforme deliberado em assembleia, tendo em vista tratar-sede postulação que melhor se adapta ao pedido, pois o texto constante na representação se mostra confuso.
Os integrantes da categoria profissional suscitante terãoem 1º de março de 2014 e 1º de junho de 2014, data base da categoria, seus salários reajustados em 100% (cem por cento) doacumulado do IGPM ou do INPC/IBGE,o que for mais favorável aos trabalhadores, do período compreendido entre os meses de março2013 a fevereiro de 2014 e junho de 2013 a maio
REVISANDA: CLÁUSULA TERCEIRA- REAJUSTE SALARIAL
Os empregados representados pela entidade profissional acordanteterão, em 1º de junho de 2013, seus salários reajustados no percentual de 8,55% (Oito inteiros e cinquenta e cinco centésimospor cento), a incidir sobre os salários percebidos em Junho de 2012.
PARECER: Pelo deferimentoparcial da pretensão, para que seja garantido aos empregados reajuste salarial em 01.06.2014 no percentual de 6,1% a incidirsobre os salários vigentes em 01.06.2013, facultando-se a compensação dos reajustes salariais havidos no período revisando(exceto os provenientes de término de aprendizagem; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função,estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), bem como a proporcionalidadedo reajuste para os admitidos após à data-base.
VOTO: Deferir parcialmenteo pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, para conceder, por arbitramento, aosintegrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º.06.2014, o reajuste de 6,1% (seis vírgula um por cento),a incidir sobre os salários efetivamente devidos em 1º.06.2013, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadasas situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função,estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótesede empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, oreajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.
02) AUMENTO REAL DE SALÁRIO
PEDIDO: Há dissonância entre o texto aprovadoem assembleia e aquele constante na representação, aprecia-se conforme postulado pela categoria em juízo.
As empresas concederão aos seus empregados um aumento realno percentual de 8% (oito por cento) em julgamento ou 6% (seis por cento) em conciliação, que incidirá sobre os salários decorrentesda aplicação da cláusula 01 supra.
REVISANDA: Não há previsão.
PARECER: Pelo indeferimento.A pretensão não está amparada em indicadores objetivos, conforme previsto no art. 13, §2º, da Lei nº 10.192/2001.
VOTO: Indeferir a pretensãopor inexistirem indicadores econômicos objetivos que justifiquem a concessão do benefício, sendo este passível tão somentede acordo entre as partes.
03) CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS
PEDIDO: A partir de 1º de junho de 2014,os salários dos integrantes da categoria profissional suscitante deverão ser corrigidos no percentual de 3% (três por cento),nos seguintes meses: setembro/2014, dezembro/2014 e março de 2015.
REVISANDA: Não há previsão
PARECER: Pelo indeferimento.Matéria própria para acordo.
VOTO: Indeferir portratar de matéria própria para negociação entre as partes.
04) CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
PEDIDO: Todas as diferenças salariais,decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico do presente dissídio, deverão ser pagas na presença da entidadeSuscitante, com a devida atualização e correção monetária, calculada pela tabela de débitos trabalhistas, da data em que ovalor era devido até a data do efetivo pagamento.
REVISANDA: CLÁUSULA OITAVA- PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS
As diferenças salariais decorrentes da aplicação do presente acordodeverão ser pagas, em seu respectivo valor conjuntamente com a folha de pagamento do mês de Janeiro de 2014. Expirado esteprazo as diferenças deverão ser pagas corrigidas pela tabela de débitos trabalhistas da data do débito até a data do efetivopagamento.
PARECER: Pelo deferimentoparcial para que as diferenças salariais devidas em decorrência da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico da decisãonormativa a ser proferida nos presentes autos sejam pagas na primeira folha de pagamento do mês subsequente ao da publicaçãodo acórdão, devidamente corrigidas.
VOTO: Deferir parcialmenteo pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação:”Determinar que as diferenças salariais devidas em decorrência da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico da presentedecisão normativa sejam pagas na primeira folha de pagamento do mês subsequente ao da publicação do acórdão, devidamente corrigidas”.
05) RENEGOCIAÇÃO
PEDIDO: Fica estabelecido que, trimestralmente,a partir da vigência do presente dissídio, ou a qualquer momento, por mudança na política econômica determinada pelo GovernoFederal, desde que favoráveis aos trabalhadores, haverá a renegociação das cláusulas econômicas aqui estabelecidas.
VOTO: Indeferirpor tratar de matéria própria para negociação entre as partes.
06) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
PEDIDO: Aos integrantes da categoria serãoconcedidos os seguintes adicionais por tempo de serviço:
I) Anuênio – 1% (hum por cento) por ano de serviço na mesma empresa.
II) Triênio – 4% (quatro por cento) por triênio de serviço na empresa;
III) Quinquênios – 8% (oito por cento) por quinquênio de serviçona mesma empresa.
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMANONA – QUINQUÊNIOS
Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicionalde 3% (três por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre o salário efetivamentepercebido, independente da forma de remuneração.
VOTO: Deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 19, ficando esta com a seguinte redação: “Aos integrantes da categoriaprofissional será concedido um adicional de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, percentual esteque incidirá sobre o salário efetivamente percebido, independente da forma de remuneração”.
07) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
PEDIDO: Fixação de um adicional de 100%(cem por cento) para as horas extraordinárias prestadas por integrantes da categoria, mediante acordo coletivo firmado entreSindicato Suscitante, Sindicatos Patronais e/ou empresas. (Precedente Normativo 43 do TST).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Parao cálculo de hora extra do comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, acrescentando-seao valor da hora o adicional estabelecido no “caput” da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As horasdespendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como extras coma aplicação do percentual estabelecido no “caput” da presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempreque ocorrer a prorrogação da jornada de trabalho em período igual ou superior a 01 (uma) hora as empresas ficam obrigadasa fornecer lanche a seus empregados, no valor de 3% (três por cento) do piso geral da categoria.
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMASÉTIMA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquentapor cento) para as duas primeiras horas além da jornada, e de 100% (cem por cento) para as demais.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará porbase o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conformeprevisto nesta convenção.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – FORNECIMENTO DE LANCHES:JORNADA EXTRAORDINÁRIA
Sempre que ocorrer o prolongamento da jornada de trabalho por períodosuperior ou igual a 02 (duas) horas, o empregador deverá fornecer lanche no valor mínimo correspondente a 1% (um por cento)do salário mínimo profissional da categoria.
VOTO: “Caput”– Deferir parcialmente, nos termos do Precedente nº 03, deste Tribunal, que traduz a previsão contida narevisanda, cláusula 07, ficando esta com a seguinte redação: “As horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras serãoremuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)”.
Parágrafo primeiro – Deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 18, ficando esta com a seguinte redação: “A remuneração da hora extrado empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadasno mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção”.
Parágrafo segundo – Indeferirpor tratar de matéria própria para negociação entre as partes.
Parágrafo terceiro – Deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 39, ficando esta com a seguinte redação: “Sempre que ocorrer o prolongamentoda jornada de trabalho por período superior ou igual a 02 (duas) horas, o empregador deverá fornecer lanche no valor mínimocorrespondente a 1% (um por cento) do salário mínimo profissional da categoria”.
08) ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CAIXA
PEDIDO: Concessão de um adicional de 20%(vinte por cento) do salário efetivamente percebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa, e/ou trabalhem comnumerário. (Precedente Normativo 40 do TRT).
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMASEXTA – QUEBRA-DE-CAIXA
Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberãoum adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra- de -caixa, ficando ajustado queditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente Normativo nº 103 do TST, que traduz a previsão contida na revisanda, cláusula 16, ficando esta coma seguinte redação: “Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez porcento) sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais”.
09) CONFERÊNCIA DE CAIXA
PEDIDO: Obrigação de na conferência decaixa, relativa a valores e documentação, ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidadede cobrança e/ou compensação posterior de diferenças apuradas. (Precedente Normativo 41 do TRT).
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMANONA – CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por elaresponsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 41, deste Tribunal, que traduz a previsão contida na revisanda cláusula 29, ficando esta com aseguinte redação: “O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em suapresença”.
10) IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES
PEDIDO: Impossibilidade das empresas descontaremde seus empregados que exerçam função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamenteemitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques. (Precedente Normativo 33do TRT).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As formalidadesexigidas devem constar de um documento, com a ciência prévia dos empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A inexistênciado protocolo de entrega do documento ao empregado, impossibilita o desconto.
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMA- DESCONTO DE CHEQUES
As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçamfunção de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sidocumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.
VOTO: “Caput”, parágrafosprimeiro e segundo – Deferir em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 33 deste Tribunal, quetraduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 10, ficando assim com a seguinte redação: “É vedado o desconto salarialde valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinaçõesescritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado”.
11) CÁLCULOS PARA OS COMISSIONISTAS
PEDIDO: Obrigação da remuneração dos empregadoscomissionistas serem calculados da seguinte forma:
I) A gratificação natalina,as verbas rescisórias, o auxílio acidente, o auxílio doença, o auxílio maternidade, dos comissionistas serão calculados combase na remuneração percebida pelo empregado nos últimos 06 (seis) meses, anteriores ao seu pagamento, devidamente corrigidosos seus valores pelo INPC/IBGE, ou outro índice, em caso da não divulgação do mesmo, somando-se o salário fixo quando houver.
II) As férias, dos comissionistasserão calculadas com base na remuneração percebida pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, anteriores a sua concessão,devidamente corrigidos os seus valores pelo INPC/IBGE, ou outro índice, em caso de não divulgação do mesmo, somando-se o saláriofixo quando houver.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O repousosemanal do comissionista será calculado com base no total das comissões auferidas no período, somado ao salário fixo quandohouver, dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos sábados, domingos e feriados a que fizer jus.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quandodas férias de empregado comissionistas e caso o mesmo já tenha tirado férias naquele ano, para fins de cálculo do novo período,será computado na média das novas férias, o valor recebido das férias anteriores.
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA – CALCULO DOS COMISSIONISTAS
A gratificação natalina, as férias e parcelas rescisórias dos empregadoscomissionistas serão calculadas com base nas comissões auferidas nos últimos 06 (seis) meses, garantida a atualização dasparcelas que servirão de base de cálculo. Em caso de remuneração mista (fixo mais comissão), será somado o salário fixo domês correspondente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregadoscomissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados no mêse multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.
VOTO: I eII e parágrafo segundo – Deferir em parte o pedido, nos termos de entendimentopredominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 11, ficandoassim com a seguinte redação: “No pagamento das parcelas rescisórias, da gratificação natalina e das férias dos comissionistas,os cálculos observem a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias proporcionais, relativamenteaos quais deverão ser computados, para efeito da média, os meses inseridos nas respectivas proporcionalidades, e adotado oINPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo”.
12) DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES
PEDIDO: Fica vedado às empresas descontaremou estornarem das comissões dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas pelo cliente ou retomadas pela empresa,inclusive venda de consórcios.
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula coma seguinte redação: “Fica vedado aos empregadores descontarem ou estornarem da remuneração dos empregados comissões correspondentesa vendas de mercadorias devolvidas pelo comprador ou retomadas, ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3207/57”.
13) ANOTAÇÕES DAS COMISSÕES
PEDIDO: Obrigação de as empresas registraremna CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para pagamento das comissões.
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMATERCEIRA – ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondenteinstrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 5 do TST, que traduz a previsão contida na decisão revisanda,cláusula 23, ficando assim com a seguinte redação: “O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissõesa que faz jus o empregado”.
14) PAGAMENTO DAS COMISSÕES
PEDIDO: As empresas ficam obrigadas aefetuarem o pagamento das comissões a seus empregados sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes nascompras de mercadorias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As comissõespagas pela empresa aos empregados comissionistas deverão ser unificadas, sendo vedado diferenciação de percentual de comissões,para empregados já exercente da função de empregado novo que venha a ser admitido.
VOTO: “Caput” e parágrafoúnico – Indeferir por tratar de matéria própria para negociação entre as partes.
15) GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO TRANSFERIDO
PEDIDO: Assegura-se ao empregado transferido,na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 01 (um) ano após a data da transferência. (Precedente Normativo 77do TST).
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 77 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Assegura-seao empregado transferido, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data de transferência”.
16) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA
PEDIDO: Fica assegurado ao empregado demitidosem justa causa, perceber um valor equivalente a duas vezes a maior remuneração percebida, por ano de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO – O períodoigual ou superior a cento e oitenta dias de contrato dará direito a indenização prevista nesta cláusula.
17) ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES
PEDIDO: Limitação da admissão ou aceitaçãode estagiários e/ou menores, enquadrados em programas especiais ou da Lei 6.494/77, a 10% (dez por cento) do número totalde empregados, por estabelecimento, e desde que tais atos não impliquem em demissão de empregados.
VOTO: Deferir emparte nos termos do Precedente nº 58 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “As empresas só poderãoadmitir ou aceitar estagiários desde que estas admissões não impliquem demissões de empregados e que o seu número não ultrapassea 10% (dez por cento) dos empregados restantes por estabelecimento”.
18) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
PEDIDO: O contrato de experiência nãopoderá ser celebrado por prazo inferior a trinta dias, devendo as empresas fornecerem cópia do mesmo ao empregado, no atoda admissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contratode experiência será suspenso na hipótese do empregado entrar em benefício previdenciário, completando-se após a respectivaalta concedida pela Previdência Social.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os contratosde experiência e suas prorrogações deverão ser exibidos ao Sindicato Suscitante no prazo de dez dias contados do início davigência do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Readmitidoo empregado no prazo de 01 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumpridointegralmente o anterior.
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAQUARTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferiora 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópias do mesmo ao empregado no ato de admissão.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA-SUSPENSÃO
O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregadoentrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício.
VOTO: “Caput” – Deferirem parte o pedido, nos termos do Precedente nº 38 e 15 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda,cláusula 24, ficando assim com a seguinte redação: “É vedada a contratação, a título de experiência, por menos de 15 (quinze)dias”. “É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido”.
Parágrafo primeiro – Deferir nos termos da decisãorevisanda, cláusula 27, ficando esta com a seguinte redação: “O contrato de experiência será suspenso na hipótese de o empregadoentrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após o término do benefício”.
Parágrafo segundo – Indeferir por tratar de matériaprópria para negociação entre as partes.
Parágrafo terceiro – Deferir em parte nos termosdo Precedente nº 56 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Readmitido o empregado no prazo de 1 (um)ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior”.
19) AVISO PRÉVIO:
PEDIDO: I) O prazo de duração do AvisoPrévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 (trinta) dias, acrescido de mais 05 (cinco) dias, indenizados porano ou fração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
II) Garantia ao empregadoque no curso do aviso prévio obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo.
III) Possibilidade de o empregado,durante o aviso prévio, optar pela redução das duas horas no horário que melhor lhe convier.
IV) O aviso prévio será suspensose durante seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.
V) Na hipótese das empresasdispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, deverão fazê-lo por escrito no verso do próprioaviso, obedecida a legislação vigente.
VI) Durante o prazo do avisoprévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadasas alterações contratuais, inclusive de local e horário de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendoo empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
VII) Caso o empregado optepela redução da jornada de trabalho, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 488 da CLT, o pagamento das verbas rescisóriasdeverá ser efetuado no dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado.
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAOITAVA – AVISO PRÉVIO
I Proporcionalidade ao tempo de serviço – Fica assegurado aos integrantesda categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias, acrescidos de mais 05 (cinco) dias para cada ano ou fraçãoigual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa.
II Dispensa do cumprimento – Fica o empregado dispensado do trabalhoe o empregador do pagamento do salário sempre que, no curso do aviso prévio dado pela empresa, o trabalhador, mediante comprovaçãode obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento.
III Suspensão – o aviso prévio será suspenso se, durante seu curso,o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando o tempo nele previsto após a sua alta.
IV Comunicação de dispensa – O empregador que dispensar o empregadode prestação do trabalho no curso do aviso prévio deverá fazê-lo por escrito.
VOTO: I – Deferirem parte nos termos da decisão revisanda, cláusula 28, I, ficando esta com a seguinte redação: “Proporcionalidadeao tempo de serviço – Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias, acrescidosde mais 05 (cinco) dias para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa”.
II – Deferir em parte o pedido, nos termos do PrecedenteNormativo nº 24 do TST, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 28, II, ficando assim com a seguinteredação: “O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego,desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados”.
III – Deferir em parte nos termos do Precedentenº 53 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “No início do período do aviso prévio, o empregado poderáoptar pela redução de 02 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho”.
IV – Deferir em parte o pedido, nos termos do Precedentenº 54 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 28, III , ficando assim com a seguinteredação: “O aviso prévio será suspenso se no seu curso o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário ou em licençasaúde, completando-se o tempo nele previsto após a alta”.
V – Deferir em parte o pedido, nos termos do Precedentenº 44 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 28, IV , ficando assim com a seguinte redação:”A dispensa do cumprimento do aviso-prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo”.
VI e VII – Indeferir por tratar de matéria reguladapela legislação, cuja ampliação deve ser obtida através de negociação entre as partes.
20) ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA:
PEDIDO: I) GESTANTE – Estabilidade provisóriapara a empregada gestante a partir da gravidez até cento e oitenta dias após o retorno da licença prevista na ConstituiçãoFederal, sendo vedada qualquer alteração contrato de trabalho durante este período, inclusive quanto ao local de trabalho.
II) ACIDENTE OU DOENÇA -Estabilidade provisória para o empregado afastado do serviço, por motivo de acidente do trabalho ou doença, pelo prazo deum ano, contados da alta concedida pela Previdência Social.
III) ALISTANDO – Concessãode estabilidade provisória para o empregado convocado para o Serviço Militar, desde o alistamento até noventa dias após abaixa ou dispensa. (Precedente Normativo 80 do TST).
IV) EMPREGADO QUE ESTIVER SE APOSENTANDO– Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado, nos três anos imediatamente anteriores a sua aposentadoria.
V) ESTABILIDADE A CATEGORIA APÓS ACORDO– É garantida a estabilidade de 90 (noventa) dias, a 120 (cento e vinte) dias, a todos os integrantes da categoria, após acelebração do acordo coletivo ou da decisão judicial. (Precedente Normativo 82 do TST).
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMATERCEIRA – ESTABILIDADES NO EMPREGO
I – Gestante – Fica assegurada à empregada gestante uma estabilidadeno emprego desde o início da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
II – Acidentado – Aos empregados afastados em razão de acidentede trabalho, será assegurada a estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei 8.213, de 24/Jul/91.
III – Alistando – O alistando estará protegido pela garantia doemprego desde o momento da convocação para o Serviço Militar, até 90 (noventa) dias após a sua dispensa definitiva.
IV – Aposentando – Fica assegurada estabilidade no emprego peloperíodo de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade, ao empregado que trabalharhá mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato formalmente ao empregador.
VOTO: I – Deferirem parte nos termos da decisão revisanda, cláusula 43, I, ficando esta com a seguinte redação: “Gestante – Fica asseguradaà empregada gestante uma estabilidade no emprego desde o início da gravidez, até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
II – Deferir em parte nos termos da decisão revisanda,cláusula 43, II, ficando esta com a seguinte redação: “Acidentado – Aos empregados afastados em razão de acidente de trabalho,será assegurada a estabilidade provisória nos termos do artigo 118 da Lei 8.213, de 24/Jul/91”.
III – Deferir em parte o pedido, nos termos doPrecedente Normativo nº 80 do TST, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 43, III, ficando assim coma seguinte redação: “Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) diasapós a baixa”.
IV – Deferir em parte o pedido, nos termos do Precedentenº 21 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda, cláusula 43, IV, ficando assim com a seguinte redação:”Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoriavoluntária ou por idade, junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa,desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador”.
V – Indeferir por tratar de matéria própria paranegociação entre as partes.
21) INTERVALO ENTRE TURNOS
PEDIDO: O intervalo entre um turno e outro,para almoço, não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas horas.
VOTO: Indeferir,trata-se de situação já regulada pela legislação.
22) INTERVALO DA JORNADA DIÁRIA DO CPD
PEDIDO: Fica assegurado a todos digitadorese auxiliares integrantes da categoria profissional suscitante que trabalhem em computação, a cada sessenta minutos de trabalho,um intervalo de descanso de no mínimo dez minutos, incluindo os intervalos como tempo de serviço.
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAQUINTA – CPD – INTERVALO DA JORNADA É estabelecido em intervalo de no mínimo 10 (dez) minutos a cada período de 90 (noventa)minutos de trabalho consecutivo, não deduzido da duração normal de trabalho.
VOTO: Deferir emparte, nos termos do Precedente nº 48 deste Tribunal, limitado aos termos do pedido, que traduz a previsão contidana decisão revisanda, cláusula 35, ficando assim com a seguinte redação: “Nas atividades de entrada de dados deve haver,no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 60 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho”.
23) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
PEDIDO: A jornada de trabalho da categoriaprofissional suscitante será reduzida para trinta e seis horas semanais, sem prejuízo salarial, com jornada diária de turnode seis horas.
VOTO: Indeferir por tratar de matériaregulada pela legislação, cuja ampliação deve ser obtida através de negociação entre as partes.
24) LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS
PEDIDO: Pelo presente dissídio fica vedadoàs empresas comerciais a locação de mão-de-obra de terceiros, para a execução de funções relacionadas com suas atividadesessenciais.
25) DIAS DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO:
PEDIDO: I) Fica estabelecido que as empresascomerciais observarão feriado obrigatório no dia 30 de outubro, data consagrada ao Comerciário.
II) As empresas comerciaisobservarão feriado obrigatório na terça-feira de Carnaval, tendo ou não empregados.
III) Fica estabelecido queno dia 02 de novembro, Dia de Finados, será observado feriado obrigatório
VOTO: I, II e III- Indeferir, trata-se de matéria regulada pela legislação, impossível estabelecer feriados, se não através de lei.
26) PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
PEDIDO: Somente será permitida a prorrogaçãoda jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante mediante acordo coletivo entre o Sindicato Suscitantee Sindicatos Patronais e/ou empresas, sendo vedada a prorrogação para os empregados estudantes de qualquer nível.
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 32 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Proíbe-sea prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT”.
27) CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DE TRABALHO
PEDIDO: Obrigação dos intervalos de quinzeminutos, usados para lanche, serem computados como tempo serviço na jornada diária dos integrantes da categoria profissionalsuscitante.
28) ATRASO AO SERVIÇO
PEDIDO: Proibição das empresas descontaremo repouso semanal remunerado ou o feriado quando o empregado, apresentando-se atrasado for admitido ao serviço naquele dia.
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMASEXTA – ATRASO AO SERVIÇO
Quando o empregado que não tiver se apresentado no horário pré-estabelecidofor admitido para o trabalho, não poderá haver prejuízo da remuneração de repouso semanal ou do feriado que porventura ocorrerna semana em que houver atraso.
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 92 do TST, que traduz a previsão contida na decisão revisanda,cláusula 36, ficando assim com a seguinte redação: “Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quandopermitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana”.
29) PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RESCISÕES
PEDIDO: O pagamento de salários e rescisõesdevem serem procedido da seguinte forma:
I) Os salários, as horasextras e as comissões deverão ser pagos até o último dia do mês, sob pena de multa de um dia de salário, por dia de atraso,em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.
II) Em se tratando de pagamentode salário e rescisões de contrato nas sextas-feiras, ou véspera de feriados, deverão ser os mesmos feitos em moeda correntenacional.
III) As empresas deverãofazer o pagamento dos valores relativos rescisão contratual no prazo previsto em Lei (art. 477, parágrafo 6º da CLT), sobpena de multa de um dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos legais.
REVISANDA: CLÁUSULA NONA- SALÁRIOS E RESCISÕES EM SEXTAS-FEIRAS.
O pagamento do salário e títulos rescisórios, quando ocorrer emsexta-feira ou véspera de feriados, deverá ser feito em moeda corrente nacional.
VOTO: I – Em análise conjuntacom a cláusula 32 e item III da cláusula 48 – Deferir parcialmente o pedido,nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Estabelece-semulta de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamentodo salário, ou das férias, ou do 13º salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal”.
III – Indeferir, trata-se de situação já reguladapela legislação.
30) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
PEDIDO: As empresas concederão a seusempregados um abono de 100% (cem por cento) do salário normal, por ocasião das férias anuais.
31) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS
PEDIDO: Ao empregado que rescindir espontaneamenteseu contrato de trabalho, ou que for demitido por justa causa, antes de completar um ano de serviço, serão pagas as fériasproporcionais, de acordo com a convenção 132 da OIT, além do pagamento de 1/3 previsto na Constituição Federal.
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA- DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS
São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissãodo emprego, desde que tenha mais de 06 (seis) meses de serviço.
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do Precedente nº 50 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda,cláusula 40, ficando assim com a seguinte redação: “O empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviçotem direito a férias proporcionais, com o acréscimo do terço (1/3) constitucional”.
32) PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FÉRIAS
PEDIDO: Obrigação das empresas ao concederemférias a seus empregados, pagarem a remuneração destas até dois dias antes do início do período concedido, conforme previstono artigo 145 da CLT, sob pena do pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.
VOTO: Em análise conjuntacom o item I da cláusula 29 e item III da cláusula 48 – Deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimentopredominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Estabelece-se multa de 01 (um)dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, a ser paga pelo empregador que não efetuar o pagamento do salário,ou das férias, ou do 13º salário nos prazos da Lei, limitada a multa ao valor do principal”.
33) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL
PEDIDO: Quando a jornada de trabalho forreduzida por iniciativa do empregador, deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.
34) SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO
PEDIDO: Garantia ao empregado substitutode outro demitido em justa causa, de salário igual ao do empregado demitido, exceto as vantagens pessoais.
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – SALARIO SUBSTITUIÇÃO
Admitido o empregado para função de outro dispensado sem justa causa,será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, nos termosda Instrução Normativa nº 01/82 do TST.
VOTO: Deferir emparte o pedido, nos termos do Precedente nº 73 deste Tribunal, que traduz a previsão contida na decisão revisanda,cláusula 12, ficando assim com a seguinte redação: “O empregado admitido para função de outro dispensado sem justa causa,terá garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais”.
35) ABONO DE PONTO:
PEDIDO: Fica garantido o Abono de Ponto:
I) Ao empregado estudanteem dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência.
II) Ao Pai ou Mãe Comerciariano caso de internação de filhos menores de doze anos de idade ou inválidos mediante comprovação médica.
III) A toda empregada gestante,no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.
IV) A todos os empregados,durante um dia para recebimento de parcelas do PIS, e durante dois dias quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvose a empresas adotar o sistema de pagamento direto.
V) Aos membros da Diretoriado Sindicato Suscitante, quando convocados para atividades sindicais cabendo as empresas abonarem suas faltas. (PrecedenteNormativo 83 do TST).
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAOITAVA – ABONO DE PONTO – INTERNAÇÃO DE FILHO
O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltarao serviço por 01 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade até 06 (seis) anos.
VOTO: I– Deferir em parte o pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos,ficando a cláusula com a seguinte redação: “Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desdeque avisado o empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e mediante comprovação, ressalvada a hipótese reguladano artigo 473, inciso VII, da CLT”.
36) AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATORIAMENTE AOSEMPREGADOS
PEDIDO: I) Recibos ou envelopes de pagamentono ato do pagamento dos salários discriminando os pagamentos e descontos efetuados, devendo constar o número de horas normaise extras trabalhadas, o montante das vendas e/ou cobrança sobre as quais incidam comissões e os percentuais destas.
II) Relação de salários,quando do término do contrato de trabalho, de acordo com o formulário da Previdência Social, com discriminação das parcelassalariais percebidas durante o período trabalhado.
III) Informe anual de rendimentos,para fins de Imposto de Renda.
REVISANDA: CLÁUSULA SÉTIMA- FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
I – Comprovante de pagamento – Os empregadores fornecerão obrigatoriamentecópias dos comprovantes de pagamentos de salários com discriminação dos títulos e valores pagos e dos descontos efetuados.Quando os pagamentos incluírem comissões, serão especificados os percentuais e os valores de incidência desses percentuais.
II – Relação de Salários – Por ocasião da rescisão contratual, quandosolicitado, o empregador fornecerá a relação dos salários de contribuição (RSC).
VOTO: I – Deferirparcialmente o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 93 do TST, que traduz a previsão contida na decisãorevisanda, cláusula 7, I , ficando assim com a seguinte redação: “O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-secópia ao empregado, com a identificação da empresa e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, aquantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive paraa Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS”.
37) ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO
PEDIDO: Obrigação de as empresas anotaremna Carteira de Trabalho de seus empregados, a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento, de acordo com a ClassificaçãoBrasileira de Ocupações (CBO). (Precedente Normativo 105 do TST).
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMAQUINTA – ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO
Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercidapelo mesmo ou seu código (CBO) correspondente
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente Normativo nº 105 do TST, que traduz a previsão contida na revisanda, cláusula 25, ficando esta coma seguinte redação: “As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado,observada a Classificação Brasileira de Ocupações”.
38) DEVOLUÇÃO DA CTPS
PEDIDO: Obrigação de as empresas devolverema carteira de trabalho do empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito horas de seu recebimento, sob pena demulta de no valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado. (Precedente Normativo 98 do TST).
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAQUARTA – DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO
A empresa ficará sujeita a uma indenização correspondente ao valorde 01 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção da carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 (quarentae oito) horas.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 66, deste Tribunal, que traduz a previsão contida na revisanda cláusula 34, ficando esta com aseguinte redação: “Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário básico, por dia de atraso,pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada a multa a seis meses do saláriobásico do empregado prejudicado”.
39) ATESTADO DE DOENÇA
PEDIDO: Obrigação de as empresas aceitarem,para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por quaisquer profissionais médicos ou odontólogos.
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMASEGUNDA – ATESTADO DE DOENÇA.
As empresas reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicosfornecidos por profissionais que prestem serviço ao Sindicato através de convênios com INSS.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos de entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, que traduz a previsão contida na revisanda cláusula42, ficando esta com a seguinte redação: “Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionaisdo sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com aPrevidência Social”.
40) COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
PEDIDO: Obrigação de as empresas fornecerema seus empregados comprovantes de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.
REVISANDA: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMAPRIMEIRA – COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS É obrigação dos empregadores fornecerem a seus empregados o comprovante deentrega de documentos que por estes lhe sejam entregues.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 43, deste Tribunal, que traduz a previsão contida na revisanda cláusula 41, ficando esta com aseguinte redação: “A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contrarrecibo”.
41) CURSOS E REUNIÕES
PEDIDO: Obrigação de os cursos e reuniõespromovidos pela empresa, quando do comparecimento obrigatório, serem realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou ashoras correspondentes serem pagas como extraordinárias.
VOTO: Deferir parcialmentenos termos do Precedente nº 45 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Os cursos e reuniões promovidospelo empregador, quando de frequência e comparecimento obrigatórios, serão administrados e realizadas, preferencialmente,dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho”.
42) ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS – CRECHES
PEDIDO: As empresas que não mantiveremcreches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de seis anos de idade,um auxílio mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário normativo da categoria profissional, independentede qualquer comprovação de despesas.
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMASEGUNDA – AUXILIO CRECHES
As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimentoou de forma conveniada pagarão a seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal no valor equivalente a0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesa.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente Normativo nº 22 do TST, que traduz a previsão contida na revisanda, cláusula 42, ficando esta coma seguinte redação: “Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentesna empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches”.
43) RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO
PEDIDO: Por ocasião da rescisão contratualde integrantes da categoria profissional suscitante, deverá ser o salário recomposto através da aplicação da variação acumuladado INPC/IBGE ocorrida entre a data-base a data do desligamento do empregado, podendo ser compensados os aumentos espontâneose/ou coercitivos concedidos no período. O salário que resultar deverá ser tomado como base para cálculo e pagamento de todasas parcelas rescisórias devidas.
VOTO: Indeferir por tratarde matéria própria para negociação entre as partes.
44) AS EMPRESAS DEVERÃO POSSUIR OU MANTER NO ESTABELECIMENTO:
PEDIDO: I) ASSENTOS- Obrigação de as empresascolocarem assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nostermos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
II) LOCAL PARA REFEIÇÕES-Obrigação de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer o lanche, inclusive osvigias para almoçar ou jantar manterem local apropriado e em condições de higiene para tal.
III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO-Obrigação de as empresas possuírem livro ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a suapresença ao trabalho, horário de início, intervalo, encerramento de jornada e horário extraordinário.
VOTO: I – Deferirparcialmente, nos termos do Precedente nº 75, deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Para atividadecujo trabalho seja realizado de pé, é obrigatória a colocação de assentos para descanso em local ou locais que permitam autilização por todos os trabalhadores durante as pausas”.
II – Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 72, deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Obrigam-se as empresas, quandoconcederem intervalo entre turnos para lanche, sem dispensarem os empregados, a manter local apropriado e em condições dehigiene”.
III – Indeferir,trata-se de situação já regulada pela legislação.
45) MAQUILAGEM
PEDIDO: É assegurado as empregadas queforem obrigadas a trabalharem maquiladas ou executarem tarefas de maquilagem, o fornecimento, pelas empresas, de maquilagemgratuita.
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMATERCEIRA – MAQUILAGEM É obrigação dos empregadores, quando exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerem gratuitamenteo material necessário.
VOTO: Deferir nos termosda convenção coletiva revisanda, cláusula 33, ficando esta com a seguinte redação: “É obrigação dos empregadores, quando exigiremque as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerem gratuitamente o material necessário”.
46) FORNECIMENTO DE UNIFORMES
PEDIDO: As empresas que exijam o uso deuniformes ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.
PARÁGRAFO ÚNICO– O uniformedeverá ser devolvido pelo empregado por ocasião da rescisão, desde que exigido pela empresa.
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMAPRIMEIRA – FORNECIMENTOS DE UNIFORMES
Obrigação de os empregadores, quando exigirem o uso de uniformes,fornecê-los sem qualquer ônus para o empregado a título de empréstimo, para uso exclusivo em serviço, ficando estabelecidoque os mesmos serão devolvidos aos empregadores qualquer que seja o seu estado de conservação
VOTO: “Caput” e parágrafoúnico – Deferir, considerando a razoabilidade do pedido, nos termos da revisanda, ficando a cláusula com a seguinte redação:”Obrigação de os empregadores, quando exigirem o uso de uniformes, fornecê-los sem qualquer ônus para o empregado a títulode empréstimo, para uso exclusivo em serviço, ficando estabelecido que os mesmos serão devolvidos aos empregadores qualquerque seja o seu estado de conservação”.
47) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS:
PEDIDO: I) ESTUDANTE- É devido ao empregado,desde que comprove a sua própria condição de estudante extensivo aos filhos menores de dezoito anos nesta condição, quandomatriculado em curso oficial de ensino e comprovada a frequência, um auxílio escolar por ano, pago no mês de outubro, equivalentea um salário normativo da categoria no referido mês, a cada um dos beneficiários.
II) FUNERAL– Em caso de falecimentode empregado por acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentes do mesmo em valorcorrespondente a dois salários normativos da categoria profissional.
III) TRANSPORTE– As empresasficam obrigadas a fornecer a seus empregados o transporte para deslocamento da residência/trabalho/trabalho/residência.
IV) REFEIÇÃO- As empresasconcederão auxílio para alimentação de seus empregados em valor não inferior a cinquenta por cento do piso salarial da categoria.
V) FARMÁCIA- As empresasreembolsarão aos seus empregados, as despesas havidas com medicamentos, desde que tal importância não ultrapasse no mês ametade do piso salarial da categoria, e comprovada esta despesa por receita médica e nota fiscal da compra dos medicamentos.
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMA- AUXÍLIO ESCOLAR.
É devido, pelas empresas ao empregado, desde que comprove sua própriacondição de estudante ou de possuir um filho menor de 18 (dezoito) anos nesta condição, quando matriculado em curso oficialde ensino e comprovada a frequência, um auxílio escolar por ano, pago no mês de Janeiro de 2014, equivalente a 50% (cinquentapor cento) do salário mínimo profissional da categoria.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do empregado por acidente de trabalho, oempregador fica obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentes do mesmo no valor correspondente a 02 (dois) saláriosprofissionais da categoria.
VOTO: I– Deferir nos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 20, ficando esta com a seguinte redação: “Édevido, pelas empresas ao empregado, desde que comprove sua própria condição de estudante ou de possuir um filho menor de18 (dezoito) anos nesta condição, quando matriculado em curso oficial de ensino e comprovada a frequência, um auxílio escolarpor ano, pago no mês de Janeiro de 2014, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo profissional da categoria”.
II – Deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 21, ficando esta com a seguinte redação: “No caso de falecimento do empregadopor acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentes do mesmo no valor correspondentea 02 (dois) salários profissionais da categoria”.
III, IV e V– Indeferir por tratar de matéria regulada pela legislação, cuja ampliação deve ser obtida através de negociação entre aspartes.
48) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO):
PEDIDO: I) As empresas ficam obrigadasa pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados por ocasião das férias, independente de requerimento.
II) As empresas pagarão 13ºsalário normal aos empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio doença por período superior a quinzedias e inferior a cento e oitenta e dias. (Precedente Normativo 25 do TRT).
III) Fica estabelecido umamulta de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do 13º salárionos prazos da Lei.
REVISANDA: CLÁUSULA DÉCIMAQUARTA – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
As empresas pagarão 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aosempregados que o requeiram até o 5º (quinto) dia após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – 13º SALÁRIO NO AUXÍLIO DOENÇA
As empresas pagarão o 13º salário pelo período que o empregado permaneçaafastado em gozo de benefício previdenciário desde que superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
VOTO: I – Deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 14, ficando esta com a seguinte redação: “As empresas pagarão 50% (cinquentapor cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até o 5º (quinto) dia após o recebimento do aviso de férias, salvoem caso de férias coletivas”.
49) IGUALDADE SALARIAL
PEDIDO: Não poderá haver desigualdadesalarial por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, de acordo com o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal, deempregados que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço.
50) PROMOÇÃO
PEDIDO: Toda mudança de cargo, funçãoou transferência, ditas como promoção, serão acompanhadas de um aumento salarial.
51) ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS
PEDIDO: As empresas permitirão obrigatoriamenteo ingresso do Sindicato Suscitante nas dependências da empresa para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicadosde interesse da categoria profissional suscitante.
PARÁGRAFO ÚNICO- As empresaspermitirão a divulgação, em quadro mural com acesso aos empregados, de editais, aviso e notícias sindicais, editados peloSindicato Suscitante.
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMAQUARTA – ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS É permitida a divulgação de avisos, pelo sindicato em quadro mural nas empresas,despidos de conteúdo político partidário ou ofensivo.
VOTO: “Caput” –Deferir parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 91 do TST, ficando a cláusula com a seguinteredação: “Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, paradesempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva”.
Parágrafo Único – Deferirparcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 104 do TST, que traduz a previsão contida na revisanda, cláusula44, ficando esta com a seguinte redação: “Deferir a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicadosde interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo”.
52) ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
PEDIDO: Qualquer rescisão de contratode trabalho de empregados da categoria profissional suscitante, com mais de seis meses de serviço, será obrigatoriamente assistidapelo Sindicato do Empregados no Comércio Suscitante, sob pena de nulidade do ato, respeitado o disposto no artigo 477 da CLT.
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMASEGUNDA – ASSISTÊNCIA NAS RESCISÕES CONTRATUAIS É obrigatória a assistência do Sindicato dos Empregados nas rescisões contratuaisde empregado integrante da categoria, que contar com mais de 06 (seis) meses e menos de 01 (um) ano de serviço.
Parágrafo Único – Os empregados com mais de 01 (um) ano de contratoterão assistência deste Sindicato ou do Ministério do Trabalho.
VOTO: Deferirnos termos da convenção coletiva revisanda, cláusula 32, ficando esta com a seguinte redação: “É obrigatória a assistênciado Sindicato dos Empregados nas rescisões contratuais de empregado integrante da categoria, que contar com mais de 06 (seis)meses e menos de 01 (um) ano de serviço.
Parágrafo Único – Os empregados com mais de 01 (um) ano de contratoterão assistência deste Sindicato ou do Ministério do Trabalho”.
53) ESPECIFICAÇÃO DO MOTIVO DA JUSTA CAUSA
PEDIDO: No caso de rescisão de contratopor justa causa, a empresa deverá fornecer ao empregado, quando solicitado por este ou pelo Sindicato Suscitante que o representa,documento em que especifique a falta grave que teria motivado a despedida por justa causa.
REVISANDA: CLÁUSULA VIGÉSIMASEXTA – COMUNICAÇÃO DE JUSTA CAUSA
Presume-se injusta a despedida quando inexistir a especificaçãodos motivos determinados da rescisão, de forma escrita no ato demissório.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 74, deste Tribunal, que traduz a previsão contida na revisanda cláusula 26, ficando esta com aseguinte redação: “Quando invocada a justa causa para a despedida, o empregado será informado, por escrito, dos motivos dadispensa”.
54) INFORMAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES
PEDIDO: Obrigação de as empresas forneceremao Sindicato Suscitante a relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,do mês subsequente, ao dos respectivos atos.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresasficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato Suscitante, cópias da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), no prazo máximode dez dias após o prazo legal de apresentação nos bancos ou nos correios.
REVISANDA: CLÁUSULA TRIGÉSIMAPRIMEIRA – RELAÇÃO DE ADMISSÕES E DEMISSÕES
O Sindicato dos Empregados poderá solicitar às empresas da categoriaeconômica, sempre que julgar necessário, o fornecimento do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), bem comoa relação nominal dos Estagiários contratados.
Parágrafo Único Protocolada a solicitação, por qualquer modo, aempresa fica obrigada a atendê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias.
VOTO: Os pedidos do “caput”e do parágrafo único são analisados em conjunto com a cláusula 57. Deferir parcialmente o pedido, nos termosdo entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Obriga-se a empresaa remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação de empregados pertencentes à categoria, acompanhada das guiasde contribuição assistencial e da relação nominal dos empregados com salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de 10(dez) dias do último recolhimento”
55) DELEGADO SINDICAL
PEDIDO: É assegurada a estabilidade provisória,por um ano, ao Delegado Sindical, na proporção de um por empresa com pelo menos dez empregados na mesma categoria profissional,quando eleito por assembleia geral, promovida pelo respectivo Sindicato entre os interessados, com mandato não inferior aum ano.
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMAQUINTA – DELEGADO SINDICAL É assegurada a estabilidade provisória, por 01 (um) ano, ao Delegado Sindical na proporção de 01(um) por empresa com pelo menos 10 (dez) empregados da mesma categoria profissional, quando eleitos por Assembleia Geral,promovida pelo respectivo sindicato, entre os interessados, com mandato não inferior a 01 (um) ano.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente Normativo nº 86 do TST, que traduz a previsão contida na revisanda, cláusula 45, com a inserção daexpressão “integrantes da categoria profissional suscitante”, ficando esta com a seguinte redação: “Nas empresascom mais de 200 (duzentos) empregados, integrantes da categoria profissional suscitante, é assegurada aeleição direta de um representante, com as garantias do artigo 543 e seus parágrafos, da CLT”.
56) FREQUÊNCIA LIVRE DOS DIRIGENTES SINDICAIS
PEDIDO: Assegura-se a frequência livreaos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. (PrecedenteNormativo 83 do TST).
VOTO: Em análise conjuntacom a cláusula 35, V, deferir em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 83 do TST, ficandoa cláusula com a seguinte redação: “Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleiase reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador”.
57) RELAÇÃO DOS EMPREGADOS
PEDIDO: Obrigatoriedade de as empresasdiscriminarem no verso das guias de recolhimento de contribuições aprovadas pela categoria a nominata dos empregados, bemcomo os salários percebidos e reajustados, encaminhado a mesma ao Sindicato Suscitante no prazo de dez dias após os respectivosrecolhimentos.
REVISANDA: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMASEGUNDA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS
O empregador é obrigado a encaminhar, por ocasião de recolhimentoda contribuição assistencial, relação nominal dos empregados no prazo máximo de 10 (dez) dias da efetivação dos descontos.
VOTO: Em análise conjuntacom a cláusula 54. Deferir parcialmente o pedido, nos termos do entendimento predominante nesta Seção deDissídios Coletivos, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional,uma vez por ano, a relação de empregados pertencentes à categoria, acompanhada das guias de contribuição assistencial e darelação nominal dos empregados com salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de 10 (dez) dias do último recolhimento”
58) ELEIÇÕES DAS CIPAS
PEDIDO: As eleições dos membros da CIPASdeverão ser feitas sob supervisão do Sindicato Suscitante, devendo as empresas comunicarem ao Sindicato da eleição, trintadias antes de sua realização. (Precedente Normativo 14 do TRT).
VOTO: Deferir parcialmentenos termos do Precedente nº 14 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “É de 10 (dez) dias, a contar dadata da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA”.
59) MULTAS
PEDIDO: As empresas sofrerão multas nasseguintes situações:
I) Falta de cadastramentono PIS: As empresas sofrerão multa no valor de um salário normativo, pago ao empregado que for prejudicado em decorrênciado seu não cadastramento no PIS ou pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.
II) Pelo descumprimento dascláusulas do dissídio: As empresas que descumprirem qualquer das cláusulas que contenham a obrigação de fazer, exceto aquelasque já tenham multa específica, sofrerão uma multa no valor de cinco por cento do salário normativo da categoria, por empregado,em favor dos prejudicados, pagas através do Sindicato.
REVISANDA: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA- MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO
As empresas que descumprirem cláusulas do presente acordo coletivo,que contenham obrigação de fazer, estão sujeitas à multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo por empregado,em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula de multa específica ou não haja previsão legal a respeito.
VOTO: I) Indeferir, trata-se de matéria reguladapela legislação, cuja ampliação deve ser obtida através de negociação entre as partes.
II) Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 61, deste Tribunal, limitado aos termos do pedido, que traduz a previsão contida na revisandacláusula 50, ficando esta com a seguinte redação: “Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalentea 5% (cinco por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado, excetuadas as cláusulas que já contenham multaespecífica ou previsão legal, desde que constituído em mora o empregador”.
60) PRÊMIO ASSIDUIDADE
PEDIDO: Aos empregados que não registraremfaltas ao serviço, fica assegurado o pagamento de prêmio assiduidade no valor de 10% (dez por cento) do salário percebido,sendo que este adicional não integrará o salário para qualquer efeito legal.
61) RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES
PEDIDO: Ficam as empresas autorizadase obrigatoriamente deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados, o valor correspondente a contribuição mensalfixada pela Assembleia Geral da categoria, recolhendo as ditas importâncias em favor do sindicato suscitante, até o décimodia do mês seguinte ao que o desconto se referir.
VOTO: Deferir parcialmente,nos termos do Precedente nº 46, deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “As mensalidades devidas ao sindicatoque representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontados dos salários pelos empregadorese recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subsequente”.
62) ADICIONAL PARA TRABALHO NOTURNO
PEDIDO: O trabalho noturno será pago comadicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. (Precedente Normativo 90 do TST).
63) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
PEDIDO: Aos empregados transferidos conformeestabelece o artigo 469 da CLT, será concedido um adicional de transferência, no percentual de 50% (cinquenta por cento) doseu salário. (Precedente Normativo 101 do TST).
64) CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DE FÉRIAS
PEDIDO: Comunicado ao empregado o períodode gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrernecessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros causados a este.
VOTO: Deferir parcialmenteo pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 116 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Comunicado ao empregadoo período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previstose ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por estecomprovados”.
65) GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
PEDIDO: É garantido às mulheres, no períodode amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dosparágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT. (Precedente Normativo 06 do TST).
VOTO: Deferir o pedido, nostermos do Precedente Normativo nº 06 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: “É garantido às mulheres, no períodode amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dosparágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT”.
66) ESTABILIDADE PARA PORTADOR DE VÍRUS HIV/AIDS,DIABETE, CÂNCER
PEDIDO: Ocorrendo resultado positivo emqualquer dos empregados da empresa, abrangidos por esta convenção, este(s) terá(ão) estabilidade até que se consolide suacura ou falecimento, sendo vedada a dispensa e/ou discriminação sob qualquer pretexto desde que a demissão não seja por justacausa.
VOTO: Deferir parcialmentenos termos do Precedente nº 64 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Desde que ciente o empregador,é vedada a despedida arbitrária do empregado que tenha contraído o vírus do HIV, assim entendida a despedida que não sejafundamentada em motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro, assegurando, neste caso, a readaptação ou alteraçõesque se fizerem necessárias em função da doença”.
67) ESTAGIÁRIOS
PEDIDO: As empresas que contratam estagiários,deverão informar ao Sindicato Suscitante tal contratação no prazo de 10 (dez) dias do ato, sob pena de não o fazendo, o estagiárioser considerado como empregado normal.
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedadoa realização de contrato de experiência para os estagiários, após a conclusão do estágio.
VOTO: “Caput” – Indeferirpor tratar de matéria própria para negociação entre as partes.
Parágrafo único – Deferir parcialmente nos termos do Precedentenº 59 deste Tribunal, ficando a cláusula com a seguinte redação: “É vedada a realização de contrato de experiência para osestagiários, após a conclusão do estágio, na mesma função”.
68) QUEBRA DE MATERIAL
PEDIDO: Não será permitido o descontodo salário do empregado por quebra de material, salvo na hipótese de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados.(Precedente Normativo 118 do TST).
VOTO: Deferir parcialmenteo pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 118 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: “Não se permite o descontosalarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou, ainda,havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado”.
69) PAGAMENTO DE SALÁRIO AO ANALFABETO
PEDIDO: O pagamento de salário ao empregadoanalfabeto deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, na presença de duas testemunhas. (Precedente Normativo 58 do TST).
VOTO: Deferir parcialmenteo pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 58 do TST, ficando a cláusula com a seguinte redação: “O pagamento de salárioao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas”.
70) PAGAMENTO DO DIA EXCEDENTE AO 30º DIA DE TRABALHO
PEDIDO: É assegurado aos empregados mensalistaso pagamento do dia excedente ao trigésimo dia de trabalho dos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês defevereiro será pago aos empregados mensalistas os dias de acordo com o calendário do respectivo ano.
71) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
PEDIDO: Obrigatoriedade da participaçãodo Sindicato Suscitante em todas as negociações, deliberações e acordos, que visem a participação dos empregados nos lucrosou resultados das empresas, assegurados pelo artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e legislação vigente.
VOTO: Indeferir a pretensão.A matéria se encontra regulada pela Lei n. 10.101 de 19.12.2000 – publicada no DOU de 20.12.2000 – que dispõe sobre a participaçãodos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. O aludido diploma legal prevê que a participaçãonos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (art. 2º).
72) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
PEDIDO: Atendendo deliberação da AssembleiaGeral da categoria, as empresas descontarão de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não, pelas cláusulasdo presente acordo, a contribuição Assistencial a seguir especificada:
I) O valor correspondentea 1,5% (um e meio por cento), da remuneração mensal do piso da categoria e 02 (dois) dias de salário nos meses subsequenteao julgamento do processo de dissídio coletivo ou convenção coletiva de trabalho, devidamente reajustada, qualquer que sejaa forma de remuneração, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caçapavado Sul/RS, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.
REVISANDA: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMASEXTA – DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados,sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, qualquer que seja forma de remuneração, oequivalente a 02 (dois) dias do salário já reajustado do mês de Janeiro/2013, com pagamento até o dia 10 de Fevereiro de 2013recolhendo às respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Caçapava do Sul, sob pena dascominações previstas no art. 600 da CLT.
VOTO: Deferir emparte, nos termos de entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, para determinar que os empregadoresobrigam-se, em nome do sindicato suscitante, a descontar dos salários de seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiadosou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 02 (dois) dias de salário já reajustado.O desconto deverá ser realizado em duas parcelas, nas 1ª e 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicaçãodo presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato suscitante no prazo de 30 (trinta) dias contados de cadadesconto. Se esgotados os prazos, e não tiver sido efetuado o recolhimento, este será acrescido de multa de 10% (dez por cento),juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária. Qualquer trabalhador integrante da categoria profissionalsuscitante poderá, no prazo de até 10 (dez) dias após o primeiro pagamento reajustado, opor-se ao desconto da contribuiçãoassistencial, manifestação a ser efetuada perante a empresa.
73) MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EMCONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES
PEDIDO: Enquanto não for acordado ou julgadoo processo de dissídio coletivo da categoria, permanecem em vigor todas as cláusulas das convenções, acordos ou sentença normativa.
VOTO: Deferir nos moldesdo pedido, com fundamento na Súmula 277 do TST.
74) VIGÊNCIA
PEDIDO: O presente dissídio terá vigênciaa partir de 1º de junho de 2014.
REVISANDA: CLÁUSULA PRIMEIRA- VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalhono período de 01º de junho de 2013 a 31 de maio de 2014 e a data-base da categoria em 01º de junho.
VOTO: Fixa-se a vigênciada presente decisão normativa a partir de 1º de junho de 2014.
Desembargadora Tânia Rosa Maciel deOliveira:
Divergência na Cláusula 73: MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁCONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES, pelos mesmos fundamentos apresentados pela DesembargadoraANA LUIZA HEINECK KRUSE.
NOME:: 73) MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULASJÁ CONQUISTADAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS OU SENTENÇA NORMATIVA ANTERIORES
Divirjo do voto condutor no tópico.
Segundo a orientação contida na Súmula 277 do TST, os direitos econdições assegurados por cláusulas normativas integram-se aos contratos de trabalho mantidos à época de sua vigência, nãopodendo ser suprimidos ou alterados sem nova negociação coletiva. Contudo, entendo que a orientação sumulada não enseja ainterpretação de que as cláusulas é que permanecem em vigor além do período estabelecido no instrumento normativo. O que segarante é a manutenção dos direitos incorporados aos contratos de trabalho por força de cláusulas normativas vigentes, masnão a própria vigência destas cláusulas fora dos períodos que foram objeto de ajuste entre as categorias ou decisão normativa,cuja prorrogação é matéria para negociação entre as categorias. Indefiro, portanto, a cláusula proposta sob o número 73.
Acompanho a divergência da revisora.
DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOUBARBOSA:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIANO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA.
Conforme bem relatado o edital de convocação para a Assembleia GeralExtraordinária foi publicado na Gazeta Caçapava no dia 29/11/2013 (Id f26e642), tendo constado que a assembleia em Santanada Boa Vista se realizaria em 11/01/2013. Da respectiva ata, no entanto, consta sua realização em 11/12/2013.
O edital padece de evidente erro material, mormente porque a datacitada é pretérita à própria publicação.
Não obstante, entendo que é possível presumir que a categoria estavaciente da realização da assembleia no dia 11/12/2013, notadamente porque dos 50 associados, 19 se fizeram presente à reunião(Id. 85e2287), alcançando um quórum de 38%.
Além disso, a defesa não arguiu qualquer vício no edital e, na hipótese,não há nos autos elementos que indiquem que o suscitante tenha agido de má-fé.
No mais, vale lembrar, que inexiste norma legal ou estatutária quedetermine a realização de múltiplas assembleia.
Pelo exposto, reputo atendidos os elementos essenciais para a instauraçãodo dissídio e voto pela rejeição da prefacial arguida pelo Ministério Público e extensão da decisão de mérito também aos trabalhadoresintegrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante, que exerçam suas atividades profissionais, comvínculo de emprego, em empresas integrantes da categoria econômica representada pelos suscitados, no âmbito do município deSantana da Boa Vista.
CLÁUSULA 73. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº277 DO TST.
Acompanho o voto da eminente Relatora no aspecto em que entendecabível a observância do entendimento constante na Súmula nº 277 do TST para deferir o pedido 73, e neste sentido agrego fundamentos.
De plano importa ressaltar que, na hipótese dos autos, a norma revisandaé uma Convenção Coletiva de Trabalho (Id. 1c76c16).
Não há dúvidas de que a nova redação da Súmula 277 do TST, diametralmenteoposta à anterior, assegura a ultratividade das convenções e acordos coletivos, consagrando a eficácia da norma até que outrareduza ou suprima o direito ali previsto, a exemplo do que já é praticado em diversos países, como Alemanha, Holanda, Itália,França e Espanha.
A ultra-atividade ora defendida prestigia a autonomia vontade coletivainsculpida no artigo 7°, XXVI, da CF e é extraída da nova dicção do artigo 114, §2°, da Constituição Federal.
Neste sentido, é o esclarecedor o seguinte trecho do artigo intitulado”A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO”, de autoria dos Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arrudae Maurício Godinho Delgado:
A nova redação da Súmula nº 277 do TST afinou a jurisprudência brasileiracom a orientação predominante entre os povos que prestigiam a vontade coletiva, com os valores sociais fundantes do DireitoLaboral e especialmente com a atual Constituição da República, pois é induvidoso que a Carta Maior valoriza os processos denegociação coletiva, enaltecendo a necessária observância das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7 o, XXVI).Com absoluta coerência, prescreveu em seguida uma limitação ao poder normativo da Justiça do Trabalho, em seu artigo 114,§2o., ao estabelecer que a sentença normativa deverá respeitar invariavelmente “as disposições mínimas legais de proteçãoao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente
Se a sentença normativanão pode reduzir ou suprimir conquistas obreiras asseguradas mediante convenção ou acordo coletivo, infere-se que essas normascoletivas são as que já tiveram exaurido o seu período de vigência, ou seja, aquelas que vigoravam até a última data-base,pois se elas ainda estivessem vigorando decerto não seria instaurado o dissídio coletivo. E, se a sentença normativa não podeinfringir o conteúdo das convenções e acordos coletivos de trabalho, induz-se que esse conteúdo subsiste, obviamente subsiste.
Logo, as melhores condiçõesde trabalho asseguradas em convenção coletiva anterior não podem ser suprimidas mediante ação normativa do Estado (Poder Judiciário)ou pela ausência de negociação coletiva de trabalho. Somente uma nova convenção coletiva, nunca uma sentença normativa ouo vazio normativo, poderá reduzir direitos resultantes de negociação coletiva de trabalho.
Entendo que há de se resguardar aqui o mesmo tratamentoaplicável às conquistas históricas da categoria, asseguradas, inclusive no âmbito do TST, ainda quando a fonte do direitotenha passado a ser uma sentença normativa e não mais uma convenção ou acordo coletivo.
Merece destaque, ainda, o fato de que o novo entendimento constanteda Súmula 277 do TST é um grande estímulo à própria negociação coletiva, devendo também por isso ser prestigiado. Veja-seque diante do entendimento expresso na redação original da Súmula referida, bastaria ao empregador não negociar a fim de obtera supressão de direitos antes assegurados – com sua própria concordância – aos seus empregados.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIANO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA
Acompanho o voto divergente lançado pelo des. Cláudio Antônio CassouBarbosa, no que pertine ao item em epígrafe, já que é evidente o erro material, pois a publicação do edital se refere a datade assembleia que seria designada para data pretérita.
DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (REVISORA)