Source: http://sborl.org.br/secao.asp?s=203
Timestamp: 2017-09-24 21:16:14+00:00
Document Index: 150490816

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 53', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 2']

Art. 3º - O quadro associativo da ABORL-CCF será constituído de 06 (seis) categorias de associados, a saber:
Art. 4º - Será Associado Efetivo o médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, embora não especialista em otorrinolaringologia, o qual tenha sido apresentado por 02 (dois) associados titulares, e que tenha sua proposta de admissão aprovada mediante parecer favorável da Comissão de Ética e Disciplina.
Art.6º Será Associado Remido o otorrinolaringologista que, associado da ABORL-CCF, tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
§ 1º - O Associado Remido otorrinolaringologista, após assumir tal condição, não mais pagará anuidade, contudo conservará todos os direitos da categoria social a que pertencer.
§ 2º - O Associado Remido, não otorrinolaringologista, não vota e não pode ser votado, bem como não tem os direitos elencados nos artigos 14 e 15 deste estatuto, os quais são atribuídos exclusivamente aos associados remidos otorrinolaringologistas.
§ 3º Os associados não otorrinolaringologistas, que se filiarem a ABORL-CCF, ainda que tenham ou que no decorrer de sua filiação completem 70 (setenta) anos de idade, manterá sua condição de associado efetivo, e não lhe será atribuído a condição de associado remido, pois esta categoria é exclusiva do associado titular, portador do título de especialista em otorrinolaringologia.
Art. 7º - Será Associado Emérito aquele que, médico ou não, com invulgar mérito, tenha contribuído para o progresso da otorrinolaringologia, da ciência em geral ou prestado serviços relevantes à humanidade, devendo ser proposto por 10 (dez) associados titulares ou efetivos, ad referendum da Assembleia Geral da ABORL-CCF.
Art. 8º - Será Associado Correspondente Estrangeiro aquele que, sendo médico devidamente inscrito em seu respectivo país, tenha enviado à ABORL-CCF carta com pedido de filiação ou aquele médico devidamente inscrito no Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial e que tenha manifestado interesse de filiação quando da sua inscrição no referido congresso e que tenham sua proposta de admissão aprovada pelo setor de cadastro da ABORL-CCF que poderá solicitar documentação complementar.
§ 1º - O Associado Correspondente Estrangeiro, além do direito aos benefícios da sua categoria para a participação nos eventos e cursos da ABORL-CCF, terá direito ao recebimento do Brazilian Journal of Otorhinolaryngology - BJORL, da VOX OTORRINO e dos comunicados dos eventos da ABORL-CCF.
§ 2º - Ao Associado Correspondente Estrangeiro lhe é vedado os direitos constantes dos artigos 14 e 15, deste estatuto; contudo está o mesmo adstrito aos deveres do artigo 17, bem como, ao pagamento de anuidades e taxas.
Art. 10 - O pagamento da anuidade da ABORL-CCF será feito, observadas as seguintes regras:
f) O Associado Efetivo que se enquadre na condição de médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, que tenha concluído o curso de medicina e que ainda não tenha ingressado em um dos programas de residência médica ou especialização em otorrinolaringologia dos serviços reconhecidos e/ou credenciados pela ABORL-CCF pagará sua anuidade de acordo com o previsto na alínea "d" deste artigo.
g) A regra para pagamento da anuidade, descrita na alínea "f" deste artigo, será aplicada ao médico na condição de primeiro ano após ter concluído o curso de medicina.
h) Após o prazo previsto na alínea "g" deste artigo o associado pagará a anuidade de acordo com os valores estabelecidos para a categoria Associado Efetivo. Contudo, na hipótese de ter decorrido o prazo de 01 (um) ano após ter concluído o curso de medicina e tendo ingressado em um dos programas de residência ou especialização em otorrinolaringologia pagará a anuidade de acordo com as regras estabelecidas nas alíneas "a" a "e" deste artigo.
§ 1º - Somente farão jus aos descontos apontados nas letras "a" a "c" deste artigo, aqueles Residentes/Especializandos dos serviços de residência e estágios reconhecidos pela ABORL-CCF, e, que estejam regularizados perante a Comitê de Residência e Treinamento definida nos artigos 54, letra "c", e, 57, letras "a" e "c".
§ 3º Os Residentes/Especializandos dos Serviços de Residência e Estágio em Otorrinolaringologia credenciados e/ou reconhecidos pela ABORL-CCF, não vistoriados e avaliados periodicamente pela Comitê de Residência e Treinamento da ABORL-CCF, não farão jus aos descontos apontados nas letras "a" a "c", deste artigo.
Art. 11 - O candidato, não especialista em otorrinolaringologia, que tiver apresentado a documentação exigida para filiação, e quando obtido parecer favorável da Comissão de Ética e Disciplina, e tiver efetuado o pagamento da anuidade, tornar-se-á Associado, sendo-lhe assim conferidas todas as prerrogativas estatutárias e regimentais da categoria da qual fará parte.
Art. 12 - O candidato que não obtiver parecer favorável da Comitê de Ética e Disciplina, conforme disposto no artigo 4º será cientificado por via adequada, sendo-lhe garantido sigilo de tal ato.
Art. 13 - O associado poderá pedir demissão do quadro associativo da ABORL-CCF, mediante requerimento dirigido ao Presidente da entidade.
Art. 14 - São direitos exclusivos dos Associados definidos nas alíneas "b" e "c" do artigo 3º:
Art. 15 - São direitos dos Associados definidos nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 3º:
Art. 16 - São direitos dos Associados definidos na alínea "f" do artigo 3º:
Art. 17 - São deveres dos Associados definidos nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 3º:
§ 2º - O Associado que ficar 03 (três) anos sem efetuar o pagamento das anuidades devidas à ABORL-CCF será excluído do cadastro de Associados. Após este período havendo interesse em filiar-se a ABORL-CCF o associado deverá enviar carta com pedido de filiação, bem como reativar seu cadastro com atualização de seus dados e efetuar o pagamento da anuidade do ano vigente. Sendo dispensado, neste caso, do envio de duas cartas de apresentação assinadas por dois associados titulares ou efetivos.
Art. 18 - Pela inobservância de quaisquer das obrigações consignadas neste Estatuto ou no Regulamento Interno da ABORL-CCF, poderão ser aplicadas aos Associados, sem distinção, as seguintes penalidades:
Art. 19 - Será instaurado específico processo de sindicância para apurar casos de supostos indícios de infração ética no exercício da especialidade, passíveis de aplicação das penalidades previstas neste estatuto, devendo tal se iniciar:
Art. 20 - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste estatuto será comunicada ao Associado por escrito, pessoalmente ou por meio de carta registrada, sendo tal anotado em sua "ficha de associado", quando pertinente.
Art. 21 - No caso de reincidência nas infrações punidas com advertência, censura ou suspensão, ensejará a exclusão do Associado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, ad referendum da Assembleia Geral especificamente convocada para tal fim.
Art. 22 - São órgãos da administração da ABORL-CCF:
Art. 23 - As Assembleias Gerais, tidas como órgão máximo da ABORL-CCF, pois representativas da vontade dos seus Associados, são soberanas nas resoluções não contrárias à Constituição Federal, às leis vigentes e a este Estatuto, e suas deliberações serão votadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de Associados, em primeira convocação, e em segunda convocação, por maioria dos votos dos Associados então presentes nas assembleias, salvo os casos previstos neste Estatuto.
Art. 24 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e terão suas reuniões durante os Congressos anuais oficiais da ABORL-CCF, tendo as seguintes atribuições:
e) Eleger o Segundo Vice-Presidente da ABORL-CCF, nos termos da sistemática imposta pelo artigo 67, § 3º, deste estatuto.
f) Eleger as Cidades que servirão de sede aos Congressos, após a sistemática de escolha dessas cidades, emanadas das regras do artigo 78 §§ 1º a 6º.
Art. 25 - As Assembleias Gerais serão extraordinárias sempre que os interesses da ABORL-CCF exigirem o pronunciamento dos seus Associados nos moldes estatutários, além de resolver sobre outros assuntos não previstos neste Estatuto, e, nas situações previstas em lei, sendo certo que nunca tratarão de questões de alterações estatutárias, eis que estas somente serão apreciadas por intermédio de assembleias gerais ordinárias.
Art. 26 - As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Diretor Presidente, e as Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas pela Diretoria Executiva; por iniciativa própria e deliberação da maioria de seus membros; por solicitação do Conselho Administrativo e Fiscal; ou ainda, por solicitação de 1/5 (um quinto) dos Associados Titulares, Efetivos e Remidos.
Art. 27 - As Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão dirigidas pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF, que poderá convidar tanto os membros da Diretoria Executiva como outros associados e membros da equipe de funcionários da ABORL-CCF, quantos forem necessários, para secretariá-lo, compondo assim a mesa diretora dos trabalhos.
Art. 28 - A Diretoria Executiva da ABORL-CCF reunir-se-á sempre que a associação assim o necessitar, em sua sede social ou algum outro local a seu critério, pessoalmente ou por meio eletrônico para deliberar sobre as atividades concernentes à administração da associação, e será constituída pelos seguintes membros:
Art. 29 - A duração do mandato da Diretoria Executiva na sua forma constituída será de um ano, ou seja, cada um dos membros descritos no artigo 28 alíneas "a" a "g" permanecerão em seus cargos durante este período, obedecidos os mecanismos estatutários previsto nos §§ 2º e 5º deste artigo.
Art. 30 - Ao Diretor Presidente lhe será permitido concorrer ao cargo de Diretor Segundo Vice-Presidente, contudo, não poderá tomar posse antes de decorridos 03 (três) anos do término da sua gestão. A inscrição para concorrer ao cargo de segundo vice-presidente deverá ocorrer após 01 (um) ano do término do seu mandato, para que seguindo os mecanismos estatutários, possa tomar posse como Presidente da ABORL-CCF após 03 (três) anos contados do último mandato. Os demais cargos da Diretoria Executiva obedecerão no que tange ao seu preenchimento, aos mecanismos abaixo descritos:
a) Os cargos de Diretor Secretário, Diretor Secretário-Adjunto, Diretor Tesoureiro e Diretor Tesoureiro-Adjunto, serão preenchidos por escolha do Conselho Administrativo e Fiscal, dentre 03 (três) nomes indicados, para cada um dos cargos, pelo Diretor Presidente,e, pelo Primeiro Vice-Presidente, sendo tais indicações validas unicamente para as suas respectivas gestões.
b) Dentro dessa ordem de escolha, os adjuntos eleitos no item "a", deste artigo, serão os Diretores Secretário e Tesoureiro na próxima Diretoria Executiva, frente o mecanismo de preenchimento do cargo de Diretor Presidente previsto no § 2º, do artigo 29.
Art. 31 - São atribuições do Diretor Presidente:
l) Representar a ABORL-CCF nas formas ativa e passiva, na esfera judicial ou extrajudicial, podendo nomear os Diretores Primeiro ou Segundo Vice-Presidentes ou até mesmo o Diretor Executivo previsto no artigo 40, para representá-lo em tal competência.
p) Convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal, tendo sempre seu voto nas deliberações do mesmo, como sendo de desempate.
q) Apreciar e emitir parecer de admissão de sociedades científicas de âmbito nacional e internacional, de acordo com os §§ 2º e 3º, do artigo 1º.
r) Constituir e desconstituir as Comissões Transitórias e Departamentos Científicos ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal.
s) Apresentar ao Conselho Administrativo e Fiscal, na terceira reunião do ano anterior à sua posse, os projetos para sua gestão, para que sejam previamente aprovadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 32 - São atribuições do Diretor Primeiro Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências, sucedendo-lhe de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 29.
Art. 33 - São atribuições do Diretor Segundo Vice-Presidente:
a) Substituir o Diretor Primeiro Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências, sucedendo-lhe de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 29.
Art. 34 - São atribuições do Diretor Secretário-Geral:
Art. 35 - São atribuições do Diretor Secretário-Adjunto:
Art. 36 - São atribuições do Diretor Tesoureiro:
Art. 37 - São atribuições do Diretor Tesoureiro-Adjunto:
Art. 38 - Os membros integrantes da Diretoria Executiva não receberão remuneração de qualquer espécie. Parágrafo único: A proibição mencionada no caput não se aplica quanto a eventual incentivo financeiro nos casos em que integrantes da Diretoria Executiva se engajarem nas atividades descritas nas letras "e" e "g", do artigo 2º.
Art. 39 - O Conselho Administrativo e Fiscal será formado pelos 07 (sete) Presidentes oriundos dos Comitês Permanentes e pelos Diretores Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Secretário Geral, Secretário Adjunto, Tesoureiro e Tesoureiro Adjunto, bem como pelos 03 (três) Diretores Presidentes, advindos de cada 03 (três) últimas gestões, sempre anteriores a sua formação.
Art. 40 - Competirá ao Diretor Executivo contratado pelo Conselho Administrativo e Fiscal:
Art. 41 - Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal exercerão seus cargos pelo período advindo das eleições de seus integrantes.
Art. 42 - São atribuições do Conselho Administrativo e Fiscal:
l) Prorrogar por ato deliberativo o mandado do Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional por mais 02 (dois) anos, conforme mecanismo estatutário previsto no parágrafo quinto do artigo 45, deste estatuto.
Art. 43 - As resoluções do Conselho Administrativo e Fiscal serão aprovadas por maioria simples de votos e, deverão imediatamente ser comunicadas à Diretoria Executiva, que as fará cumprir conforme disposição estatutária. Parágrafo único - Em caso de empate nas votações das resoluções o impasse se resolverá por voto de desempate do Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 44 - O Conselho Administrativo e Fiscal será sempre presidido pelo Presidente da ABORL-CCF do ano anterior ao mandato presidencial vigente, que será secretariado pelo Diretor Executivo.
Art. 45 - Os Comitês permanentes têm por finalidade propiciar o andamento de atividades específicas da ABORL-CCF.
§ 6º - Enquanto ocupar o cargo de Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional não se aplicará a este o critério de renovação de 1/3 do comitê descrito no artigo 46 e § 1º e § 2º deste estatuto.
§ 7º - Na hipótese do Diretor Ex-Presidente do Comitê de Defesa Profissional manifestar o interesse de não mais permanecer no Comitê ou em caso de impedimento deverá comunicar, por escrito, a Diretoria Executiva, e, neste caso caberá, exclusivamente, ao Conselho Administrativo e Fiscal a prerrogativa de indicar, por mero ato deliberativo, outro associado para ocupar o cargo de membro do Comitê de Defesa Profissional, conforme critérios descritos no parágrafo oitavo deste artigo, e estará este sujeito ao critério de renovação de 1/3 do comitê descrito no artigo 46 e 1º e § 2º deste estatuto.
§ 8º O cargo de membro do Comitê de Defesa Profissional, previsto no § 7º deste artigo, será preenchido por escolha do Conselho Administrativo e Fiscal considerando como critérios de escolha que o associado já tenha ocupado o cargo de Ex-membro do Comitê de Defesa Profissional ou Ex-Presidente de qualquer outro Comitê. Contudo, no momento da indicação o associado não pode ser membro de qualquer outro comitê permanente, pois o estatuto veda à participação em dois comitês permanentes simultaneamente, conforme previsto no parágrafo quatro do artigo 46.
Art. 46 - Cada um dos Comitês Permanentes será integrado pelo número de membros efetivos designados neste estatuto, os quais sofrerão renovação,de 1/3 (um terço) de seus membros eleitos, e, integralmente, daqueles eleitos de acordo com o artigo 47- item V, para serem Representantes Distritais, todos segundo as regras do artigo 46, a cada período de 02 (dois) anos.
§ 1º - A referida renovação, para os integrantes indicados pelos associados na forma do artigo 46, obedecerá ao critério dos mais antigos nomeados para os mais novos, devendo-se, em caso de impasse nesse mecanismo, se promover a saída automática dos 03 (três) designados menos votados por ocasião das eleições gerais dos respectivos comitês permanentes.
§4º - Fica vedada a participação dos membros eleitos em dois comitês permanentes, simultaneamente, não se aplicando tal regra às comissões transitórias e departamentos, bem como aqueles membros oriundos dos comitês permanentes que manifestarem interesse em participar como membro colaborador de outros comitê permanente, aplicando neste caso a regra do parágrafo único do artigo 53, em que os membros colaboradores não terão direito a voto nas deliberações dos comitês permanentes em que figurem como membro colaborador.
Art. 47 - Os comitês permanentes serão compostos de duas formas distintas:
§ 5º Os membros dos comitês permanentes deverão manter a condição de associado quite e em pleno exercício de seus direitos associativos por toda a duração do seu mandato, conforme determina a alínea "e" do artigo 17, caso contrário terão seus direitos e atribuições oriundos do comitê que participa suspensos, pelo Conselho Administrativo e Fiscal, até que regularize sua condição de associado adimplente.
Art. 48 - O Conselho Administrativo e Fiscal promoverá a exclusão, tanto do comitê permanente quanto da comissão transitória, do membro que:
§ 3º - Havendo deliberação do Conselho Administrativo e Fiscal pela exclusão, o comitê permanente ficará com um ou mais membros a menos até a Assembleia Geral subsequente ao fato, a fim de se propiciar a eleição dos respectivos substitutos, salvo nas ocasiões em que se operar a forma prevista nos artigos 47 e 48 deste estatuto.
Art. 49 - Os Comitês Permanentes reportar-se-ão à Assembleia Geral Ordinária e devem desempenhar suas funções sob a coordenação do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 50 - As Comissões Transitórias serão constituídas e desconstituídas pelo Diretor Presidente da ABORL-CCF ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal, para finalidades específicas, ficando subordinadas a Diretoria Executiva e ao Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 51 - Cada Comitê Permanente, Comissão Transitória e Departamentos deverão apresentar relatório trimestral de suas atividades à Diretoria Executiva e anual à Assembleia Geral Ordinária, por meio de cada um dos seus Diretores, preferentemente.
Art. 52 - Os Comitês Permanentes são soberanas para decidir sobre assuntos pertinentes a cada uma delas, desde que não afrontem as disposições deste estatuto, do regimento interno da ABORL-CCF, e, as disposições administrativas da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 53 - As decisões dos Comitês Permanentes ou Comissões Transitórias serão sempre aprovadas pela maioria simples de seus membros e em caso de empate nas deliberações, o voto de desempate caberá ao Presidente da comissão ou do comitê.
Parágrafo único - Tanto os comitês permanentes como as comissões transitórias poderão nomear colaboradores os quais não terão direito a voto em suas deliberações.
Art. 54 - São Comitês Permanentes da ABORL-CCF, constituídas com seus respectivos números de membros:
Art. 55 - São atribuições do Comitê de Eventos e Cursos:
Art.56 -São atribuições do Comitê de Ética e Disciplina:
b) Realizar diligências, por solicitação do Conselho Administrativo e Fiscal, em casos de infrações éticas no exercício da especialidade e sugerir medidas cabíveis em cada caso analisado.
Art. 57 - São atribuições do Comitê de Residência e Treinamento:
Art. 58 - São atribuições do Comitê de Título de Especialista:
Art. 59 - São atribuições do Comitê de Defesa Profissional:
Art. 60 - São atribuições do Comitê de Educação Médica e Continuada
Art. 61 - São atribuições do Comitê de Comunicações:
Art. 62 - A ABORL-CCF manterá Departamentos Científicos, que se configuram como órgãos de sub-especialização, com regulamentos próprios, homologados pelo seu Conselho Administrativo e Fiscal, com o objetivo de estabelecer diretrizes de diagnósticos e tratamentos, incentivar a pesquisa e desenvolver atividades que possibilitem a difusão do conhecimento nesta área, além de assessorar a ABORL-CCF e seus Associados no seu campo de atuação e promover integração entre os otorrinolaringologistas e os especialistas de áreas afins.
Art. 63 - O Departamento do BJORL - Brazilian Journal of Otorhirolaryngology é constituído para difusão do conhecimento, fomentar a pesquisa e produção científica na especialidade, estimular a publicação de artigos científicos na "BJORL - Brazilian Journal of Otorhirolaryngology", atuar na edição, distribuição, manutenção e aumento do índice da publicação denominado de fator de impacto.
§ 1º Além do especificado no caput deste artigo o Departamento do BJORL atuará nas questões relacionadas ao recebimento, avaliação e aprovação dos trabalhos científicos enviados para os eventos realizados, promovidos e organizados pela ABORL-CCF.
§ 2º O Departamento do BJORL - Brazilian Journal of Otorhirolaryngology, em sua primeira formação,será integrado por 03 (três) membros advindos do antigo Comitê do BJORL e por 09 (nove) membros advindos do grupo de coeditores e editores associados da própria publicação, totalizando 12 (doze) membros, podendo nomear colaboradores os quais não terão direito a voto nas deliberações do departamento.
§ 4º São atribuições do Departamento do BJORL:
Art. 64 - As eleições serão realizadas a cada ano, de acordo com as normas deste Estatuto.
Parágrafo único: As eleições a que se refere o caput deste artigo se farão tão somente para eleger o Diretor Segundo Vice-Presidente da ABORL-CCF, o qual, automaticamente se fará Diretor Presidente, nos termos do mecanismo ditado pelo artigo 29, §§ 1º a 4º, deste estatuto.
Art. 65 - As eleições serão realizadas pelo voto direto e secreto, por meio de votação por correspondência ou outro meio propício a confirmar o quórum necessário a sua realização, inclusive eletrônico, regulamentados pelo Estatuto Social e Edital das Eleições Gerais da ABORL-CCF.
Art. 66 - O candidato para o cargo de Segundo Vice-Presidente, quando da apresentação de sua candidatura, deve ser associado titular ou remido, com título de especialista em otorrinolaringologia conferido pela Associação Médica Brasileira, conforme preconizado no parágrafo quinto do artigo 29, inscrito há mais de 02 (dois) anos na ABORL-CCF, devendo estar quites com suas obrigações e no pleno exercício de seus direitos sociais, conforme estabelecido neste Estatuto.
§ 1º - Os candidatos para os cargos dos Comitês Permanentes e Representantes Distrais devem ser Associado Titular ou Associado Remido Otorrinolaringologista, inscrito há mais de 02 (dois) anos na ABORL-CCF, devendo estar quites com suas obrigações, no pleno exercício de seus direitos sociais, conforme estabelecido neste Estatuto.
§ 2º - Os associados indicados para compor os cargos de Diretor Secretário-Geral, Diretor Secretário-Adjunto, Diretor Tesoureiro e Diretor Tesoureiro-Adjunto, devem ser Associado Titular, Associado Efetivo Otorrinolaringologista ou Associado Remido Otorrinolaringologista, inscrito há mais de 02 (dois) anos na ABORL-CCF, devendo estar quites com suas obrigações e no pleno exercício de seus direitos sociais, conforme estabelecido neste Estatuto.
§ 3º - É vedada a inscrição nas eleições da ABORL-CCF de candidatos para os cargos de Segundo Vice-Presidente, Membros dos Comitês Permanentes, Representantes Distritais, que sejam parte em qualquer ação judicial ou extrajudicial em face da ABORL-CCF. Aplicar-se-á a mesma regra para os cargos de Secretário-Geral; Secretário Adjunto; Tesoureiro; Tesoureiro Adjunto e para indicação de membros para compor as Comissões Transitórias e Departamentos Científicos.
Art. 67 - As eleições serão administradas por um Colégio Eleitoral de 05 (cinco) Conselheiros, nomeados pela Diretoria Executiva para tal fim, e que elegerá dentre seus membros o seu coordenador.
§ 3º - Havendo um único candidato inscrito, poderá ele ser eleito por aclamação da maioria absoluta dos presentes ao local de realização da Assembleia Geral, obedecidos o quórum de instalação constante do artigo 23, deste Estatuto.
§ 4º - O membro eleito deverá manter a condição de associado quites e estar em pleno exercício de seus direitos associativos durante toda a duração do seu mandato, conforme determina a alínea "e" do artigo 15, caso contrário terão seus direitos e atribuições estatutárias suspensos, pelo Conselho Administrativo e Fiscal, até que regularize sua condição de associado adimplente.
Art. 68 - São fontes de recursos da ABORL-CCF, as quais constituem seus rendimentos ordinários, destinados aos seus objetivos fins:
Art. 69 - O patrimônio da ABORL-CCF consiste em:
Art. 70 - O patrimônio terá sua escrituração feita separada de qualquer outra, prestando o Diretor Tesoureiro as competentes contas ao mesmo tempo em que apresentar balancetes e relatórios da tesouraria.
Art. 71 - A Diretoria Executiva organizará, no início de cada ano social, uma estimativa orçamentária.
Art. 72 - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca de bens patrimoniais superior ao valor de 100 (cem) salários mínimos somente será decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Art. 73 - A ABORL-CCF somente poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, se ¾ (três quartos) mais um dos Associados com direito a voto assim o decidirem em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Art. 74 - No caso de dissolução, competirá à Assembleia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante, assim como um Conselho Administrativo e Fiscal especial, que deverá funcionar durante o período de liquidação.
Art. 75 - Extinta a ABORL-CCF, seus bens serão doados a uma instituição congênere, na forma da lei, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 76 - O exercício social terá duração de 01 (um) ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 77 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva da ABORL-CCF fará elaborar, com base na sua escrituração contábil, um balanço patrimonial com a demonstração do resultado do exercício, assim como uma demonstração das origens e aplicações dos recursos, apresentando estas peças para registro fiscal e contábil nos órgãos competentes.
Art. 78 - A ABORL-CCF, dentre outros congressos oficiais, fará realizar a cada ano, de preferência no segundo semestre, um Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial, em datas definidas pela Diretoria Executiva e locais eleitos pela Assembleia Geral Ordinária mediante escrutínio secreto ou não.
§ 6º No caso do nome indicado não ser aprovado pelo Conselho Administrativo e Fiscal, outro nome poderá ser indicado, e, nesse caso não sendo aprovado, outro nome será indicado exclusivamente pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 7º As atribuições e competências do presidente de honra do Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial serão definidas conforme manual do congresso.
Art. 79 - Em todos os Congressos, Encontros, Fóruns, Simpósios e eventos, promovidos ou apoiados pela ABORL-CCF, destinar-se-ão em horário nobre, espaço e abertura para realizações de Assembleias Gerais e ou discussões de temas relativos aos interesses da ABORL CCF, sem que tal horário tenha que concorrer com exposições científicas ou quaisquer outras atividades de caráter cultural.
Art. 80 - A ABORL-CCF isentará o Associado Remido Otorrinolaringologista e o Associado Emérito do pagamento da taxa de inscrição em seus congressos oficiais.
Art. 81 - A ABORL-CCF absorverá eventuais lucros e mesmo prejuízos financeiros decorrentes dos Congressos, desde que as atividades geradoras destes prejuízos tenham sido previamente comunicadas e aprovadas, oficialmente, pelo presidente da ABORL-CCF e pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 82 - Fica instituída a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF", constituída de medalha, botoneira e diploma, a serem criados, constituindo-se na maior honraria concedida pela ABORL-CCF aos merecedores de destaque.
Art. 83 - A MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF" será outorgada a pessoas, associada ou não, que, a critério da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Administrativo e Fiscal, hajam prestado relevantes serviços à causa dos objetivos da ABORL-CCF ou outras atividades afins.
Art. 84 - As indicações para a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF" serão encaminhadas à Diretoria Executiva e/ou Conselho Administrativo e Fiscal por qualquer Associado em pleno gozo de seus direitos, sendo julgada e avaliada pelos órgãos aqui mencionados, que, em conjunto e em maioria absoluta, resolverão pela concessão ou não da honraria à pessoa indicada. Desta decisão, não caberá recurso.
Art. 85 - As pessoas agraciadas com a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF" serão formalmente comunicadas de tal fato, e receberão a medalha e a botoneira, com o respectivo diploma, com pompa e solenidade.
Art. 86 - Será aberto livro próprio para registro das personalidades agraciadas com a MEDALHA DO MÉRITO "ABORL-CCF", livro este de responsabilidade da secretaria da ABORL-CCF.
Art. 87 - Este estatuto poderá ser modificado por votação a ser realizada em Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para tal fim, nos termos do disposto no artigo 24, "h", devendo o texto de suas modificações ser disponibilizado aos associados com 30 (trinta) dias de antecedência à data da realização da assembleia geral aqui mencionada.
Art. 88 - Será determinado por ocasião dos editais de convocação das referidas Assembleias Gerais a forma que se adotará para o escrutínio, obedecendo ao disposto no artigo 64.
Art. 89 - A ABORL-CCF não distribuirá lucros, bonificações ou qualquer outra espécie de remuneração, direta ou indiretamente, aos seus Associados, Diretores ou Associados com funções administrativas. Seus recursos ou disponibilidades financeiras serão aplicados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos estatutários.
Parágrafo único: A proibição mencionada no caput não se aplica quanto a eventual incentivo financeiro nos casos em que Associados, com ou sem função administrativa, integrantes da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal, membros dos Comitês e Representantes Distritais que estejam a serviço da ABORL-CCF, e em consonância com a realização de seus objetivos sociais no geral, e no particular, suas prerrogativas constantes do artigo 2º, deste estatuto.
Art. 90 - Os Membros da Administração e os Associados em geral não responderão solidariamente pelas obrigações sociais, respondendo os membros da Diretoria Executiva e Conselho Administrativo e Fiscal pelos atos praticados durante sua gestão.
Art. 91 - Os prêmios, criados ou referendados, concedidos pela ABORL-CCF devem ser por ela administrados, com plena autonomia, e seus regulamentos devem ser aprovados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, após parecer do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 92 - Serão remunerados pela ABORL-CCF os aluguéis e seus acessórios, bem como luz, água, telefone, despesas com funcionários e com prestadores de serviços por ela contratados.
Art.93 - Viagens, passagens, hotel, alimentação, táxi, e demais despesas tidas com a Diretoria Executiva, Conselho Administrativo e Fiscal, e quem mais estes indicarem, serão pagos pela ABORL-CCF, desde que a serviço dela.
Art. 94 - Todas as questões, dúvidas ou omissões advindas deste Estatuto serão analisadas pelo Conselho Administrativo e Fiscal, e, posteriormente, apresentados para deliberação em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, sempre em uma delas, sendo esta última especialmente convocada para esse fim.
Art. 95 - Os prazos constantes deste Estatuto serão computados, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 96 - Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada para esse fim, e entrará em vigor imediatamente à data de sua aprovação nessa mesma Assembleia.
ESTATUTO SOCIAL APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2016, EM GOIÂNIA, DURANTE O 46º CONGRESSO BRASILEIRO DE OTORRINOLARINGOLOGIA E CIRURGIA CÉRVICO FACIAL.