Source: http://cne.pt/content/delegados-da-cne
Timestamp: 2020-01-19 14:02:03+00:00
Document Index: 2006344

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 67', 'artigo 71']

Delegados da CNE | Comissão Nacional de Eleições
Delegados da CNE
Açores: Dr. José Emanuel Guimarães Freitas - Juiz de Direito do Juízo Local Cível da Ribeira Grande (Tribunal da Comarca dos Açores)
Madeira: Dr.ª Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez - Juiz de Direito do Juízo Central Cível do Funchal (Tribunal da Comarca da Madeira)
Atribuições de Delegado da Comissão Nacional de Eleições
Para melhor exercício das funções, a Comissão Nacional de Eleições pode designar delegados onde o julgar necessário (artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro).
A designação dos Delegados da Comissão Nacional de Eleições nas Regiões Autónomas abarca todo o processo eleitoral para o qual foram nomeados.
1 - Compete aos Delegados a representação da Comissão Nacional de Eleições nas Regiões Autónomas, e ainda, informá-la e prestar-lhe cooperação para os fins consignados no artigo 5.º da Lei n.º 71/78.
2 - Quando solicitado pela Comissão Nacional de Eleições, os Delegados assegurarão, nas Regiões Autónomas, a ligação com os órgãos e agentes da Administração para darem execução a qualquer diligência que lhes for cometida, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 71/78.
3 - Os Delegados poderão receber comunicações, reclamações ou queixas, desde que apresentadas por escrito e com o seu subscritor devidamente identificado, devendo transmitir o processo pronto a ser decidido, tendo em conta o princípio do contraditório, à Comissão Nacional de Eleições por correio registado. Em caso de reconhecida urgência, essa transmissão deverá ser antecedida por uma comunicação telefónica, telegráfica ou via telecópia imediata.
4 - Os Delegados nas Regiões Autónomas coadjuvarão a Comissão Nacional de Eleições a:
fiscalizar que seja assegurado aos candidatos, aos partidos políticos, bem como às frentes e coligações registadas, igualdade de tratamento durante a campanha eleitoral e nas operações eleitorais, devendo dar imediatamente conta à Comissão Nacional de Eleições, de qualquer ato ou decisão atentatórios deste princípio.
fiscalizar o comportamento das publicações de carácter jornalístico regionais ou locais, para assegurar a observância do preceituado no artigo 5.º, alínea e), da Lei n.º 71/78, em conexão com o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
Os Delegados comunicarão à Comissão Nacional de Eleições o endereço onde exercem as suas funções.
A entrada em vigor da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, veio alargar as competências atribuídas ao Delegado da Comissão Nacional de Eleições, atribuindo-lhe competências específicas no âmbito do direito de reunião [artigo 62.º, alíneas c) e d)], do direito de antena e da distribuição dos tempos reservados (artigos 65.º, n.º 3, e 66.º, n.º 2, respetivamente), das publicações de carácter jornalístico que pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral (artigo 67.º n.º 1) e, por fim, no âmbito dos limites à publicação e difusão de propaganda eleitoral (artigo 71.º).