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Timestamp: 2016-02-13 23:35:08+00:00
Document Index: 75377474

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 11', 'Artigo 44', 'artigo 186', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 70', 'artigo 26']

2376 resultados para capacidade gozo capacidade exercicio
Códigos Estatal ... das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na ...CAPÍTULO I Personalidade e capacidade judiciária. ARTIGO 11. Conceito e medida da ... de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ...
... 1, do CC, deve ser entendido como referindo-se à capacidade de gozo, e não propriamente à personalidade jurídica – como aliás sucedia com o art. 6.º do Código de Seabra ...
...a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento ... de estágio destina -se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar ... mínimo de 1 % dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 44.º. Convocação. 1 ...
Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012
A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.
... falta, por causas naturais, uma capacidade para entender e querer, não podendo exercer ..., a capacidade jurídica é a aptidão para o gozo ou exercício desses mesmos direitos e ...
Acórdão n.º 564/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
Diário da República 13 de Fevereiro de 2008 Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma
... inibiçáo, por igual período, para o exercício do comércio, bem como para a ocupaçáo de ... especial de insolvência face à (in)capacidade do insolvente ou seus administradores (n 3, a) do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
Acórdão nº 617/08 de Tribunal Constitucional, 26 de Novembro de 2008
Por sentença de 17 de Março de 2008, o juiz do 3º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa decidiu qualificar como culposa a insolvência da sociedade A., Lda., declarar afectado pela qualificação B., e, bem assim, declará-lo inibido, pelo período de dois anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de...
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009
Diário da República 04 de Maio de 2009 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil. Tal sucedeu no Acórdáo n. 564/2007 e nas ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Mondim de Basto, veio o Ministério Público interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, com as alterações posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC), invocando, para tal, a recusa de aplicaç...
... restrição excessiva ao direito à capacidade civil contido no artigo 26.º da CRP, a norma do ... Declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...