Source: https://www.apepe.com.pt/associacao
Timestamp: 2019-07-22 16:15:56+00:00
Document Index: 46394908

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 25', 'Artigo 76']

Associação - APEPE
A APEPE é uma Associação Nacional ,constituída em 24 de Outubro de 1977.É uma entidade colectiva de direito privado,sem fins lucrativos ,com sede na cidade do Porto.
É seu objecto a defesa dos interesses técnico profissionais,com base no Estatuto do Técnico Responsável e a promoção de acções de formação e aperfeiçoamento técnico-cultural dos seus associados
A APEPE acompanhou,desde 1990 ,a evolução do projecto de criação de um novo regime de aprovação de projectos e certificação de instalações eléctricas de 5ª categoria que culminou com a criação da CERTIEL ,da qual é sócia fundadora em representação do sector dos instaladores de material eléctrico e na qual defende os seus legítimos interesses dos instaladores .
Orgãos Sociais da APEPE para o triénio 2016/2018
(Associação Profissional dos Empresários Portugueses de Electricidade_)
Presidente – António Manuel Sousa Cortez
Secretário – Benjamin Nogueira Vaz
Secretário – Luís Manuel Costa Santos
Presidente - Manuel dos S. L. de Almeida
Secretário - Elias Manuel Moura Pereira
Tesoureiro - José Manuel Teixeira da Silva
Vogal - Noé Alves de Oliveira
Vogal - Adelino Oliveira Silva
Presidente - Joaquim Sousa Pereira
Secretário - Raimundo Gomes Oliveira
Secretário - Victor Fernando da Silva Pereira
É constituída nos termos da legislação em vigor uma associação denominada - Associação Profissional dos Empresários Electricistas.
A Associação tem a sua sede no distrito do Porto podendo ser mudada para outro local depois de autorizada e aprovada em Assembleia-geral.
O seu objecto é a defesa dos interesses técnico-profissionais dos seus associados com base no Estatuto do Técnico Responsável, a promoção de acções de formação e aperfeiçoamento técnico-cultural e de forma geral a defesa de todos os legítimos interesses dos seus associados.
Haverá três categorias de sócios, sócios efectivos, sócios honorários e sócios beneméritos.
Poderão ser admitidos como sócios Efectivos:
Os empresários, desde que inscritos na entidade competente como técnicos responsáveis de instalações eléctricas electrónicas e electromecânicas, desde que representados, que possibilitem sua inscrição nos termos do decreto regulamentar 31/83.
As empresas que tenham por objecto a prestação de serviços de instalações eléctricas electrónicas e electromecânicas, desde que representados por um sócio ou seu colaborador inscrito na entidade competente como técnico responsável de instalações eléctricas electrónicas e electromecânicas, ou que possua habilitações que possibilite a sua inscrição nos termos do decreto regulamentar 31/83.
Os técnicos desde que inscritos na entidade competente como técnicos responsáveis de instalações eléctricas electrónicas e electromecânicas, ou possuindo habilitações que possibilitem sua inscrição nos termos do decreto regulamentar 31/83.
Os electricistas que não sendo técnicos e não possuam habilitações que possibilitem a sua inscrição como técnicos responsáveis de instalações eléctricas electrónicas e electromecânicas na entidade competente, nos termos do decreto regulamentar 31/83, manifestem vontade firme de a possuir, cabendo a esta Associação prestar todo o apoio possível com vista à persecução desse fim.
Os sócios Honorários serão todos aqueles que pelo seu prestígio e mérito vierem a ser por proposta da Direcção proclamados como tal em Assembleia-geral.
Os sócios Beneméritos serão todos aqueles que por virtude de suas ofertas ou serviços prestados, à Associação vierem a ser por proposta da Direcção proclamados como tal em Assembleia-geral.
Os associados concorrerão para o património da Associação com uma jóia de admissão e uma quota anual, cujos valores serão fixados em Assembleia-geral, sendo a forma de cobrança da responsabilidade da Direcção. A jóia de admissão e/ou cota anual, na sua totalidade ou em valor parcial, poderão não ser exigidos em casos excepcionais devidamente justificados.
A Assembleia-geral.
A competência e funcionamento da Assembleia-Geral são regulados pelas disposições legais aplicáveis do Código Civil.
A mesa da Assembleia-geral será composta por três elementos, sendo um o presidente e dois vogais todos eleitos trienal mente.
A Direcção será composto por cinco associados, um dos quais será o presidente, todos eleitos também trienal mente, competindo-lhe a gestão social administrativa e financeira dos assuntos da associação.
O conselho Fiscal será igualmente composto por três associados um dos quais presidirá, eleitos por três anos, competindo-lhe fiscalizar a gestão administrativa e financeira da Associação e dar parecer anual sobre o relatório e contas da Direcção.
A Assembleia-geral elaborará um regulamento interno da Associação, o qual regerá todos os casos omissos nestes estatutos, sem outras restrições que não sejam as de disposições legais imperativas.
_ CAPÍTULO I_
Com vista ao exercício dos seus objectivos estatutários compete à Associação, designadamente:
a) Defender os interesses dos seus associados no campo da actividade profissional.
b) Fomentar e manter os laços de solidariedade entre os seus associados.
c) Dinamizar o aperfeiçoamento profissional e cultural dos seus associados.
d) Promover a realização de cursos, conferências, palestras e seminários de interesse cultural, científico e técnico, em âmbito nacional ou internacional.
e) Atestar o mérito profissional dos seus associados, atendendo às capacidades demonstradas e respectivo curriculum profissional e académico.
f) Credenciar os associados através da emissão de cartão de sócio.
g) Velar pelo adequado cumprimento da deontologia profissional dos seus associados.
h) Promover contacto estreito entre as escolas técnicas e a prática através da obtenção de estágios para os seus associados.
i) Galardoar os associados que se notabilizam pela prestação de relevantes serviços ao País ou à Associação.
j) Promover a sua filiação em organismos internacionais e afins e a sua representação em congressos, reuniões e organizações nacionais ou internacionais.
l) Apresentar sugestões, promover estudos e elaborar análises críticas a respeito de temas de interesse colectivo nacional ou regional de carácter técnico, económico, social ou outro, por iniciativa própria ou a solicitação de outras entidades.
m) Emitir os pareceres que outras entidades, públicas ou privadas lhes solicitem.
n) Criar e manter em permanente actualização bibliotecas, especialmente de carácter científico e técnico.
o) Constituir um fundo de instrumentos, utensílios, máquinas e aparelhos que possam ser utilizados em cursos de aperfeiçoamento ou outras acções a realizar com vista à promoção profissional dos associados.
p) Promover a edição de publicações periódicas ou não e a divulgação, por este meio, de documentação de interesse para os associados e para o País.
q) Promover visitas de estudo e reuniões de convívio.
r) Manter íntima colaboração com outras associações afins.
A Associação exercerá a sua actividade com total independência relativamente ao Governo, partidos políticos, instituições religiosas e agrupamentos de natureza sindical. A democraticidade associativa regulará toda a sua orgânica e vida interna.
_ CAPÍTULO II_
Poderão ser admitidos como sócios efectivos todos os que reúnam as condições previstas no número 2 do art. 3.º dos estatutos.
Poderão ser admitidos como sócios honorários todos os que reúnam as condições previstas no número 3 do art. 3 dos estatutos.
Poderão ser admitidos como sócios beneméritos todos os que reúnam as condições previstas no número 4 do art. 3 dos estatutos.
1 – A admissão de sócios é em princípio da competência da Direcção, ficando consignado o direito de recurso para a Assembleia-Geral por parte do requerente não admitido.
2 – O candidato a sócio efectivo, solicitará a sua admissão, mediante requerimento instruído com os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos estatutários e regulamentares necessários à prova da sua qualidade. No caso em que o candidato apresente prova de que exerce efectivamente a profissão, acompanhado dos restantes requisitos exigidos, mas se verifique que não possuam e habilitações consideradas necessárias para a sua imediata inscrição na D.G.E., poderá ser admitido transitoriamente como sócio, com a sua prévia concordância, pelo prazo máximo de dois anos, período esse em que deverá submeter-se às provas de avaliação realizadas sob a responsabilidade da D.G.E. ou de qualquer outro organismo Oficial entretanto reconhecido.
3 – As admissões e exclusões de Associados serão divulgados por afixação na Sede e Delegações e por publicação num boletim interno, quando exista.
4 – A admissão de sócios honorários é da competência da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção ou de um número de associados nunca inferior a 50% dos efectivos totais da Associação.
a) Cumprir e fazer cumprir todas as prescrições dos presentes estatutos e bem assim as deliberações da Assembleia-geral e decisões dos corpos gerentes.
b) Abster-se de exercer quaisquer actividades contrárias aos interesses e ao bom-nome da Associação.
c) Cooperar em todas as actividades da Associação, contribuindo para o seu prestígio e a elevação do nível profissional e cultural dos sócios e para o respeito da deontologia profissional.
d) Aceitar e desempenhar, gratuita e zelosamente, qualquer cargo ou comissão para que sejam eleitos, salvo se tiverem idade superior a 60 anos, doença prolongada ou apresentarem motivo considerado válido pela Assembleia-geral.
e) Prestar à Associação as informações que lhe forem solicitadas e que respeitem ao âmbito das actividades estatutariamente definidas.
f) Apoiar os seus consórcios nas suas legítimas pretensões.
g) Manter a validade do cartão de sócio pela junção do recibo do último trimestre.
h) Comunicar à Direcção a mudança de residência ou de local de trabalho, sempre que tal se verifique.
i) Manter actualizado o pagamento de quotas, de importância a definir em cada ano, em Assembleia Geral, incorrendo na pena de suspensão o sócio que recuse o pagamento de quotas em atraso superior a 6 meses, quando devidamente notificado para o fazer em carta registada com aviso de recepção, salvo se verificar causa que a Direcção considere justificativa. A pena de suspensão, implicará o termo da emissão de recibos de quotas será mantida pelo prazo de um ano, durante o qual poderá ser levantada a suspensão, na condição do sócio pagar toda a quotização em dívida, de acordo com o Artigo 45º e ainda as quotas correspondentes ao ano da suspensão. Terminado o período da suspensão, sem que o sócio haja regularizado a sua situação, proceder-se-á ao cancelamento da inscrição. Após o cancelamento, o sócio só poderá ser admitido, desde que pague o valor total das quotas em dívida, à data do cancelamento, acrescido de um encargo de 10%, sobre esse valor, por cada ano ou fracção de ano decorrido entre a data do cancelamento e a data de admissão.
SÃO DEVERES DOS SÓCIOS HONORÁRIOS:
a) Respeitar as deliberações da Assembleia-geral a eles referentes.
SÃO DIREITOS DOS SÓCIOS EFECTIVOS, EMPRESÁRIO E EMPRESAS, QUANDO NÃO SUSPENSOS:
a) Usufruir de todas as regalias no âmbito da Associação, em conformidade com os estatutos e legislação em vigor aplicável.
b) Tomar parte na Assembleia-geral e emitir a sua opinião sobre assuntos nela, tratados.
c) Votar, eleger ou ser eleito para qualquer cargo ou comissão.
d) Frequentar a sede da Associação dentro das horas regulamentares e beneficiar de todos os seus serviços, de acordo com as normas internas em vigor.
e) Frequentar cursos e assistir a conferências, palestras e sessões de carácter cultural e científico que a Associação promova e, de um modo geral, participar em todas as actividades da Associação.
f) Receber gratuitamente um cartão de sócio e as publicações periódicas editadas pela Associação.
g) Beneficiar de bolsas de estudo que a Associação venha a conceder.
h) Requerer a convocação da Assembleia-geral nos termos da alínea c) do artº 24º. Solicitar o apoio da Associação em assuntos relacionados com a actividade profissional, dentro do âmbito daquela.
i) Reclamar perante a Direcção ou Assembleia-geral dos actos que julguem lesivos dos seus direitos.
j) Examinar, na época prevista, as contas e os livros de escrituração da Associação.
l) Apresentar quaisquer propostas que julguem de interesse colectivo.
m) Solicitar à Direcção todos os esclarecimentos de que necessitem, respeitantes à Associação.
a) Receber gratuitamente as publicações periódicas editadas pela Associação
Aos associados podem ser aplicadas pelo Conselho Disciplinar as penas de advertência, suspensão ou de exclusão, cabendo recurso para a Assembleia-geral.
_ CAPÍTULO III_
FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
_ SECÇÃO I_
SÃO ORGÃOS DA ASSOCIAÇÃO:
Os membros destes órgãos são eleitos pela Assembleia-geral, competindo a cada órgão eleger o seu presidente na primeira reunião a realizar após as eleições.
A duração dos mandatos é de três anos.
Não é permitida a acumulação de cargos.
Todos os sócios que façam parte dos órgãos da Associação exercerão os seus cargos de acordo com o previsto na alínea d) do artº 7º sendo-lhes, porém abonadas as importâncias gastas em serviço da Associação.
A destituição dos membros dos órgãos da Associação terá que obedecer às seguintes condições:
a) Os corpos gerentes podem ser destituídos pela Assembleia-geral que haja sido expressamente para este efeito.
b) A Assembleia-geral que destituir, pelo menos 50% dos membros de um ou mais órgãos elegerá uma Comissão Provisória em substituição de todos os membros dos respectivos órgãos.
c) Se os membros destituídos nos termos das alíneas anteriores não atingirem a percentagem referida na alínea b), a sua substituição só se verificará a pedido dos restantes membros do respectivo órgão.
d) Nos casos previstos na alínea b) realizar-se-ão eleições extraordinárias para os órgãos cujos membros foram destituídos, no prazo máximo de 60 dias.
_ SECÇÃO II_
A Assembleia-geral é constituída pelos sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos, quando reunidos nos termos dos presentes estatutos.
1 – A mesa da Assembleia-geral é constituída por um presidente e dois secretários eleitos.
2 – O presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído por um dos secretários a eleger entre eles.
a) Convocar as reuniões da Assembleia-geral nos termos estatutários e dirigir os trabalhos.
b) Dar posse aos novos corpos gerentes no prazo de cinco dias após a eleição ou decisão de recursos interpostos.
c) Assinar os termos de abertura e encerramento, rubricar as folhas dos livros de actas e o expediente da Mesa.
d) Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto.
a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios.
b) Elaborar expediente referente à reunião da Assembleia-geral.
c) Redigir as actas.
d) Informar os sócios das deliberações da Assembleia-geral.
f) Assistir às reuniões da Direcção sem direito a voto.
a) Eleger os corpos gerentes sociais
b) Aprovar anualmente o relatório e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal e apreciar e deliberar sobre o orçamento geral proposto pela Direcção.
c) Deliberar sobre a alteração de Estatutos.
d) Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens Imóveis.
e) Resolver, em última instância, os diferendos entre os órgãos da Associação ou entre estes e os sócios, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo dos processos, a fim de habilitar Assembleia-geral a decidir conscienciosamente.
f) Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das decisões da Direcção e do Conselho Disciplinar.
g) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes.
h) Deliberar sobre a dissolução da Associação e forma de liquidação do seu património.
i) Deliberar sobre a integração e a fusão da Associação.
j) Deliberar sobre a matéria referida no nº 3 do artº 79º
A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente em sessão ordinária anualmente, até 31 de Março, para exercer as atribuições previstas na alínea b) do artº 22º e de três em três anos, até 30 de Abril para exercer as atribuições previstas na alínea a) do mesmo artigo.
1 – A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária:
a) Sempre que o presidente da Mesa da Assembleia-geral o entender necessário.
b) A solicitação da Direcção ou do Conselho Fiscal.
c) A requerimento de, pelo menos, 10% ou 100 dos seus associados.
d) A requerimento de um ou mais associados para apreciar recurso com fundamento em irregularidades do acto eleitoral.
2 – Os pedidos de convocação da Assembleia-geral deverão ser dirigidos e fundamentados, por escrito, ao presidente da Mesa da Assembleia geral, deles constando necessariamente uma proposta de ordem de trabalhos.
3 – Nos casos previstos nas alíneas b) e c) o presidente deverá promover a realização da Assembleia-geral no prazo máximo de vinte dias após a recepção do requerimento, salvo motivo justificado, em que o prazo máximo é de 30 dias.
1 – A convocação da Assembleia-geral é feita pelo Presidente da Mesa, ou em caso de impedimento por um dos Secretários através de cartas dirigidas a todos os associados e expedidas com, pelo menos quinze dias de antecedência indicando o dia, hora e local, bem como a agenda de trabalhos.
2 – O prazo referido no número anterior poderá ser reduzido a oito dias quando haja necessidade de convocação urgente de uma reunião extraordinária.
A Assembleia-geral só pode funcionar à hora marcada, desde que estejam presentes, pelo menos metade dos seus associados, trinta minutos mais tarde funcionará seja qual for o número de associados presentes.
1 – As reuniões extraordinárias requeridas pelos sócios, nos termos da alínea c) do artigo 24º, não se realizarão sem a presença de, pelo menos 2/3 do número dos requerentes, pelo que será feita uma única chamada no início da reunião, pela ordem por que constam os nomes no requerimento. Se a reunião não se efectuar por não estarem presentes 2/3 dos sócios requerentes estes perdem o direito de convocar nova Assembleia Geral antes de decorridos seis meses sobre a data da reunião não realizada e ficam solidariamente obrigados ao pagamento de todas as despesas que a Associação tenha feito para esse fim, depois de apreciado o assunto pelo Conselho Disciplinar.
1 – Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos Associados presentes; em caso de empate o presidente da Mesa terá voto de qualidade.
2 – As deliberações sobre as matérias previstas nas alíneas c), g), i), e j) do artigo 22º exigem o voto favorável de ¾ do número dos Associados presentes.
3 – A deliberação sobre a matéria prevista na alínea h) do artigo 22º requer o voto favorável de ¾ do número de todos os Associados.
Nas Assembleias-gerais não é permitido tratar de assuntos diferentes daqueles para que tiverem sido convocados, sendo nulas as deliberações tomadas sobre a matéria que não conste da agenda de trabalhos.
_ SECÇÃO III_
A Direcção é composta por cinco membros eleitos:
1 – Sendo: Presidente, Secretário, Tesoureiro e 2 Vogais.
2 – Conjuntamente com os membros efectivos da Direcção poderão eleitos dois suplentes, que serão chamados è efectividade, se no decurso do triénio, se der qualquer vaga.
A Direcção é o órgão executivo das finalidades da Associação e o coordenador das suas actividades.
Compete à Direcção em especial:
b) Admitir e rejeitar os pedidos de inscrição de sócios, dando-lhes conhecimento da sua admissão ou dos motivos da sua rejeição.
c) Dirigir e coordenar a actividade da Associação, de acordo com os princípios definidos nos presentes estatutos.
d) Elaborar e apresentar, anualmente até 31 de Março à Assembleia-geral, o Relatório e Contas da Gerência, bem como até 31 de Dezembro o Orçamento para o ano seguinte.
e) Administrar os bens e gerir os fundos da Associação.
f) Elaborar o inventário dos haveres da Associação, que será conferido e assinado no acto de posse de cada Direcção.
g) Submeter à apreciação da Assembleia-geral os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se.
h) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que o julgue conveniente.
i) Admitir, suspender e demitir os empregados, da Associação, bem como fixar as suas remunerações de harmonia com as disposições legais.
j) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços da Associação, em Assembleia-geral.
l) Comunicar ao Conselho Disciplinar as faltas cometidas pelos sócios.
m) Pugnar junto das entidades competentes pela defesa dos direitos e regalias dos sócios.
n) Facultar aos sócios efectivos no gozo dos seus direitos o exame dos livros de contabilidade da Associação, durante 15 dias que precedem a Assembleia-geral em que as contas devam ser apreciadas e votadas.
o) Enviar anualmente aos sócios efectivos um balancete da receita e despesa da Associação.
p) Receber legados e donativos e dar quitações.
q) Tratar com as delegações da Associação e com outros organismos, de todos os assuntos que com eles se relacionem.
r) Representar a Associação em todos os actos a que possa ou deva aderir, ou para que for convocada.
s) Promover a edição das publicações da Associação.
1 – A Direcção reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por mês e as suas deliberações são tomadas por simples maioria de votos de todos os seus membros presentes, devendo lavrar-se acta de cada reunião.
2 – Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
1 – Os membros da Direcção respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi confiado.
2 – Estão isentos dessa responsabilidade:
a) Os membros da Direcção que não tiverem estado presentes na sessão na qual foi tomada a resolução, desde que em sessão seguinte e após leitura da acta da sessão anterior se manifestem em oposição à deliberação tomada.
b) Os membros da Direcção que tiverem votado expressamente contra essa resolução.
1 – Para que a Associação fique obrigada basta que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros da Direcção.
2 – A Direcção poderá constituir mandatário para a prática de determinados actos devendo para tal, fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.
_ SECÇÃO IV_
O conselho Fiscal compõe-se de três membros eleitos.
Único: Conjuntamente com os membros efectivos do Conselho Fiscal serão eleitos dois suplentes, os quais serão chamados à efectividade se no decurso do triénio se der qualquer vaga.
a) Examinar periodicamente a contabilidade da Associação, não devendo mediar entre dois exames consecutivos períodos superiores a três meses.
b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamentos apresentados pela Direcção.
c) Elaborar actas das suas reuniões em livro próprio, considerando-se nulos ou inexistentes todos os pareceres ou resoluções que dele não constem.
d) Chamar a atenção da Direcção para quaisquer infracções aos Estatutos ou Regulamentos da Associação, ou a deliberações da Assembleia Geral de que tenha conhecimento.
e) Apresentar à Direcção as sugestões que entender de interesse para a Associação.
f) Assistir às reuniões da Direcção sempre que o julgar conveniente sem direito a voto.
_ CAPITULO IV_
O Conselho Disciplinar é constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Único – Caverá à Direcção nomear de entre os seus elementos o presidente, o vice-presidente e o secretário do conselho disciplinar.
O Conselho Disciplinar exerce a sua acção por iniciativa própria, ou a pedido fundamentado da Mesa da Assembleia-geral, da Direcção ou do Conselho Fiscal.
Compete ao Conselho Disciplinar toda a acção disciplinar sobre os Associados, não podendo ser aplicada nenhuma sanção sem que ao sócio acusado sejam dadas todos as possibilidades de defesa em adequado processo disciplinar.
1 – O processo disciplinar consiste numa fase de averiguações preliminares, que terá a duração máxima de 30 dias, à qual se segue o processo propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição concreta e especificada dos factos da acusação.
2 – A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo esta entregue ao sócio, que dará recibo no original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será esta feita por meio de carta registada com aviso de recepção.
3 – O acusado apresentará a sua defesa, também por escrito, no prazo de 20 dias a contar da apresentação da nota de culpa ou da data da recepção do respectivo aviso, podendo juntar documentos, requerer as diligências que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar três testemunhas por cada facto.
4 – Se, porém, o Conselho Disciplinar entender que certos factos alegados pelo sócio acusado e diligências requeridas são meramente dilatórios ou não interessam ao apuramento da verdade, poderá, por decisão fundamentada indeferir o pedido de diligências no todo ou em parte.
5 – A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de 30 dias a contar da apresentação da defesa.
O Conselho Disciplinar é autónomo nas suas deliberações, podendo ouvir todas as entidades oficiais ou particulares que julgue conveniente, proceder a exames de documentos e realizar todas as demais diligências necessárias para o completo apuramento da verdade.
1 – O Conselho Disciplinar pode aplicar as penas de advertência, suspensão ou expulsão, consoante a gravidade da infracção cometida.
2 – A pena de suspensão não pode exceder o período de 1 ano.
3 – A pena de expulsão é aplicável aos sócios que promovam o descrédito da Associação, que revelem falta de probidade profissional, que provoquem sistematicamente desordem na Associação, que desviem fundos, documentos, livros ou quaisquer outros valores da Associação, ou ainda que sejam punidos com pena maior mas neste último caso, só depois da respectiva sentença haver transitado em julgado.
Das decisões do Conselho Disciplinar cabe recurso para a Assembleia-geral, que decidirá em última instância. O recurso deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 dias a partir da data da notificação da pena aplicada.
Os sócios suspensos por falta de pagamento de quotas poderão ser readmitidos desde que pague todas as quotas em atraso. Os sócios expulsos, decorrido que seja um período mínimo de três anos a contar da expulsão, poderão ser readmitidos pela Assembleia, mediante parecer favorável do Conselho Disciplinar desde que tenham dado provas manifestas da sua reabilitação, e hajam reparado todos os prejuízos materiais porventura causados.
A Associação poderá tornar pública a expulsão de um sócio, quando o delito cometido seja do domínio público ou redunde em desprestígio da Classe.
_ CAPITULO V_
DELEGADOS, COMISSÕES E ASSEMBLEIAS DE DELEGADOS
DELEGADOS CONCELHIOS E DISTRITAIS
1 – Os delegados concelhios e distritais são...sócios efectivos da Associação que actuam como elementos de coordenação e dinamização da actividade da Associação nos concelhos e nos distritos abrangidos por esta.
2 – Os delegados concelhios exercem a sua actividade junto dos sócios residentes nos respectivos concelhos e os delegados distritais exerçam a sua actividade especialmente junto dos delegados concelhios de cada distrito.
São atribuições dos delegados concelhios e distritais:
a) Representar a Associação dentro dos limites dos poderes que lhe forem conferidos.
b) Desencadear, coordenar e participar com os demais associados em todo o processo de valorização dos Técnicos Electricistas.
c) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os associados e a Associação.
d) Informar os Associados da actividade da Associação, certificando-se que as circulares e informações da Associação cheguem a todos os colegas.
e) Comunicar à Associação todas as irregularidades praticadas que afectem ou possam vir afectar qualquer associado, vigiando pelo rigoroso cumprimento das disposições legais e regulamentares respeitantes à actividade dos associados.
f) Colaborar estreitamente com a Direcção, assegurando a execução das suas resoluções.
g) Cooperar com a Direcção no estudo dos assuntos de interesse para a Associação e seus associados.
h) Exercer as demais atribuições que lhe sejam expressamente cometidas pela Direcção da Associação.
i) Estimular a participação activa dos colegas na vida da Associação no respeito pela deontologia profissional.
j) Incentivar os colegas não sócios da Associação a procederem à sua inscrição.
l) Contribuir para a formação profissional e associativa e para a promoção económica, social e cultural dos associados.
m) Assegurar a sua substituição por suplentes, nos períodos de ausência.
A designação e exoneração de delegados concelhios e distritais é da competência e iniciativa da Direcção da Associação.
Só poderá ser delegado da Associação o sócio desta que reúna as seguintes condições:
a) – Estar no pleno gozo dos seus direitos de sócio efectivo.
b) - Não fazer parte dos corpos gerentes da Associação.
O número de delegados fica dependente das características e dimensões das áreas geográficas e da quantidade de sócios nelas resistentes, cabendo exclusivamente à Assembleia-geral determiná-lo, ouvida a Direcção.
1 – A nomeação e exoneração de delegados serão comunicadas á Direcção que, por sua vez a comunicará, aos restantes delegados residentes no distrito.
2 – Dado o conhecimento do facto a estes delegados, aqueles iniciarão ou cessarão imediatamente as suas funções.
O mandato dos delegados não cessa com o termo do exercício das funções da Direcção.
COMISSÕES CONCELHIAS E DISTRITAIS DE DELEGADOS
1 – Deverão ser constituídas comissões concelhias de delegados atentas às vantagens do trabalho colectivo, sempre que as características e dimensões das áreas geográficas e quantidade de sócios nelas residentes o justifiquem.
2 – Analogamente deverão ser constituídas comissões distritais de delgados.
3 – Incumbe aos delegados, ouvida a Direcção, a apreciação da oportunidade de criação destas comissões.
4 – É da competência da Direcção da Associação e dos delegados a definição das atribuições das comissões concelhias e distritais de delegados.
ASSEMBLEIA DISTRITAL DE DELEGADOS CONCELHIOS
A Assembleia Distrital de Delegados Concelhios é composta por todos os delegados de distrito e têm por objectivos fundamentais discutir e analisar a situação dos associados, com vista ao seu aperfeiçoamento e coordenação, e pronunciar-se sobre todas as questões que a ela sejam presentes, quer pelos delegados quer pela Direcção, quando presente.
A Assembleia Distrital de Delegados Concelhios é convocada e presidida pela comissão de Delegados Distritais ou pela Direcção, para local a designar dentro do distrito respectivo.
Sempre que o entenda necessário, a Comissão de Delegados Distritais ou a Direcção pode convocar, para local a mencionar os delegados concelhios de uma área inferior à do Distrito, com as finalidades definidas no artº 55º e incidência especial sobre assuntos de interesse dos associados dessa área.
ASSEMBLEIA DE DELEGADOS DISTRITAIS
A Assembleia de Delegados Distritais é composta por todos os delegados distritais e têm por objectivo as finalidades definidas no artº 55º e a análise das questões que lhe sejam presentes pela Direcção.
A Assembleia de Delegados Distritais é convocada pela Direcção por sua iniciativa ou a pedido de delegados distritais, cabendo-lhe a presidência.
Sempre que o entenda necessária a Direcção pode convocar, nos termos do artº anterior, para local a mencionar, os delegados distritais apenas de parte dos distritais sob a sua jurisdição, com as finalidades e incidências referidas no artº 57º.
_ CAPITULO VI_
Os corpos gerentes são eleitos trienal mente por uma Assembleia Eleitoral constituída por todos os sócios efectivos que, à data da sua realização, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos e tenham pago as suas quotas nos 2 meses anteriores.
Só podem ser eleitos os sócios efectivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos e tenham pago as suas quotas nos 12 meses anteriores à data da realização da Assembleia.
Não podem ser eleitos os sócios que sejam membros de órgãos directivos de agrupamentos políticos ou confessionais.
A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia-geral que deve, nomeadamente
a) Marcar a data das eleições.
b) Convocar a Assembleia Eleitoral.
c) Organizar os cadernos eleitorais.
d) Apreciar as reclamações dos cadernos eleitorais.
e) Verificar a regularidade das candidaturas.
f) Promover a confecção e distribuição das listas de voto a todos os eleitores até cinco dias antes do acto eleitoral.
As eleições realizar-se-ao dentro dos prazos fixados no artigo 25º.
A convocação da Assembleia Eleitoral será feita por meio de convocatórias enviadas aos associados e afixados na sede da Associação e suas delegações e publicados num jornal da localidade da sede, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
1 - Os cadernos eleitorais, depois de organizados, deverão ser afixados na sede da Associação, trinta dias antes da data da realização da Assembleia Eleitoral.
2 – Da inscrição ou omissão irregulares dos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a Mesa da Assembleia-geral, nos dez dias seguintes aos da sua afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas.
1 – A apreciação das candidaturas consiste na entrega à Mesa da Assembleia-geral as listas contendo a designação dos membros a eleger, acompanhada de termo individual ou colectivo de aceitação de candidaturas, bem como dos respectivos programas de acção.
2 – As listas de candidaturas terão de ser subscritas por, pelo menos, 40 sócios da Associação.
3 – Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número de sócio, idade, residência e número de Bilhete de Identidade.
4 – Os sócios subscritores serão identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de sócio.
5 – As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos dos corpos gerentes.
6 – A apresentação das listas de candidaturas deverá ser feita até trinta dias antes da data do acto eleitoral.
1 – Será constituída uma Comissão de Fiscalização composta pelo presidente da Mesa da Assembleia-geral e por um representante de cada uma das listas concorrentes.
2 – O representante de cada lista concorrente deverá ser indicado conjuntamente com a apresentação das respectivas candidaturas.
a) Fiscalizar o processo eleitoral.
b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades a entregar à Mesa da Assembleia-geral.
1 – A Mesa da Assembleia-geral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao do encerramento do prazo para a entrega das listas de candidaturas.
2 – Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao primeiro dos subscritores das listas, o qual deverá saná-las no prazo de três dias.
3 – Findo o prazo referido no número anterior, a Mesa da Assembleia-geral decidirá, nas vinte e quatro horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
As listas de candidaturas concorrentes às eleições, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados na sede da Associação desde a data da sua aceitação e até à realização do acto eleitoral.
A Assembleia Eleitoral terá início e encerrar-se-á de acordo com a convocatória elaborada para o acto.
1 – Cada lista de voto conterá os nomes impressos dos candidatos à Mesa da Assembleia-geral, Direcção Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar.
2 – As listas editadas pela Associação sob o controlo da Mesa da Assembleia-geral, terão forma rectangular com as dimensões de 15x10 cm e serão em papel branco liso, sem marca ou sinal exterior.
3 – São nulas as listas que:
a) Não obedeçam aos requisitos dos números anteriores.
b) Contenham nomes cortados, substituídos ou qualquer anotação.
4 – As referidas listas de voto e os respectivos programas serão enviados a todos os associados até oito dias antes da data marcada para o acto eleitoral.
A identificação dos eleitores será efectuada, de preferência, através da carteira profissional e, na sua falta, por meio de Bilhete de Identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia.
1 – O voto é secreto.
3 – É permitido o voto por correspondência desde que:
a) A lista esteja dobrada em quatro e contida em subscrito fechado.
b) Dentro do referido subscrito seja enviada a fotocópia do bilhete de identidade, sendo obrigatoriamente enviado pelo correio e endereçado para sede da Associação, ao Presidente da mesa da Assembleia-geral.
c) Só serão considerados os votos recebidos com data de correio, cinco dias anterior à data do acto eleitoral.
1 – Funcionarão mesas de voto na sede da Associação e em cada Distrito onde residam um mínimo de 100 Associados.
2 – Os eleitores deverão votar nas mesas que funcionem nos Distritos onde residam, mas no caso de lhes não ser possível proceder pessoalmente à votação poderão votar por correspondência de acordo com o disposto no nº 3 do Artigo 76º.
3- Cada lista deverá credenciar um elemento que fará parte da mesa de voto.
4 – A Mesa da Assembleia Geral promoverá, até 5 dias antes da data da Assembleia, a constituição das mesas de voto devendo, obrigatoriamente, designar um representante seu que presidirá.
1 – Logo que a votação tenha terminado, proceder-se-á à contagem dos votos e elaboração da acta com os resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa.
2 – Após a recepção, na sede da Associação, das actas de todas as mesas, proceder-se-á ao apuramento final e será feita a proclamação da lista vencedora e a afixação dos resultados.
1 – Pode ser interposto recurso, por um ou mais associados com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, o qual deverá ser apresentado à Mesa da Assembleia-geral até 5 dias após o encerramento da Assembleia Eleitoral.
2 – A Mesa da Assembleia-geral deverá apreciar o recurso no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada aos concorrentes por escrito e afixada na sede da Associação.
3 – Da decisão da Mesa da Assembleia-geral cabe recurso para a Assembleia-geral, que será realizada expressamente para o efeito nos 15 dias seguintes e que decidirá em última instância.
4 – Os recorrentes que perderem o recurso por decisão da Assembleia-geral, incorrem na pena de suspensão por período a fixar pelo Conselho Disciplinar em consequência dos prejuízos causados à Associação e aos associados.
O Presidente cessante da Mesa da Assembleia-geral conferirá posse aos Corpos Gerentes eleitos no prazo de oito dias após a eleição ou decisão dos recursos interpostos.
A Associação comparticipará nos encargos da campanha eleitoral de cada lista, até a um montante igual para todos, a fixar pela Direcção consoante as possibilidades financeiras da Associação.
A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas serão da competência da Mesa da Assembleia-geral, podendo ser interposto recurso, de acordo com o disposto no número 3 do Artº 79º.
_ CAPITULO VII_
O presente regulamento só poderá ser alterado pela Assembleia-geral
A convocatória da Assembleia-geral para a alteração dos estatutos deverá ser feita nos termos do Artº 25º.
_ CAPITULO VIII_
a) As quotas dos sócios
b) As receitas extraordinárias
c) As contribuições extraordinárias
a) Pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade da Associação
b) Constituição de um Fundo de Reserva que será representado por dez por cento do saldo da conta de cada gerência, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas e de que a Direcção disporá, depois de para tal autorizada pela Assembleia-geral.
O saldo das contas de gerência, depois de retirados os dez por cento para o Fundo de Reserva, será aplicado em qualquer dos seguintes fins:
a) Criação de bolsas de estudo;
b) Qualquer outro fim desde que de acordo com os objectivos da Associação.
Torne-se um dos nossos sócios, somos a peça que falta para que o seu negócio cresça.
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