Source: http://profcoordenadorpira.blogspot.com/2011/06/decreto-n-57050-de-8-de-junho-de-2011.html
Timestamp: 2017-06-26 20:39:06+00:00
Document Index: 55458012

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

COORDENADORES PEDAGÓGICOS BLOGADOS NA REDE: DECRETO Nº 57.050, DE 8 DE JUNHO DE 2011 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011
DECRETO Nº 57.050, DE 8 DE JUNHO DE 2011 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011e dá providências correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 24 de junho se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; eConsiderando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente,Decreta: Artigo 1º - Fica suspenso o expediente das repartições públicas estaduais no dia 24 de junho de 2011 - sexta-feira. Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 13 de junho deste ano, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º deste decreto. Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br Postado por