Source: http://devcolab.each.usp.br/do/?f%5Bsecretaria_facet%5D%5B%5D=AUTARQUIA+HOSPITALAR+MUNICIPAL&f%5Btipo_conteudo_facet%5D%5B%5D=DESPACHO&page=157&per_page=100
Timestamp: 2020-03-28 22:03:33+00:00
Document Index: 123604171

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 55', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 50', 'artigo 55', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo15', 'artigo 3', 'artigo15', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 12']

« ant | 15,601 - 15,700 de 15,704 | próx »
DESPACHO Do processo 443/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 55, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 493/20
DESPACHO Do processo 497/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 55, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 594/20
DESPACHO Processo nº 188/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 57, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, AUTORIZO a continuidade da contratação por até noventa dias,
DESPACHO Do processo nº 1037/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores e no artigo 12 do Decreto Municip
D E S P A C H O PROCESSO Nº 1016/2003- À vista dos elementos que constituem os autos deste processo, em especial as manifestações da Comissão de Averiguação Preliminar e da Assessoria Jurídica que acolho, determino o arquivamento do presente expediente.
DESPACHO Do processo 606/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 55, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, AUTORIZO o cancelamento da Nota de Empenho nº 935/2003 no val
DESPACHO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/SERVIÇOS 1234/2003 - Considerando os elementos constantes no presente e fundamentado pelo Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, Artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e face a competência conferida pelo inciso XII do artigo 12 da Lei Municipal 13.271 de 04.01.02, AUTORIZO a aquisição de Clindamicina Fosfato 600mg Ampo
DESPACHO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/SERVIÇOS 0897/2003 - Considerando os elementos constantes no presente e fundamentado pelo artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, Artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e face a competência conferida pelo inciso XII do artigo 12 da Lei 13.271 de 04/01/02, AUTORIZO a aquisição de Papel para ECG e Placa para Eletrocautéri
DESPACHO Processo nº 524/2003 I - À vista dos elementos noticiados que instruem o procedimento administrativo em tela e, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, nos termos do artigo 50 do Decreto Municipal 41772/02, e informações às fls.58, e com fulcro no documento de fls.42, APLICO à empresa DIXTAL BIOMÉDICA IND
DESPACHO Processo nº 288/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 55, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, AUTORIZO a complementação da Nota de Empenho nº 928/2003, no valor de R$10.6
DESPACHO Processo nº 1149/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municipa
D E S P A C H O PROCESSO Nº1023/2003 - Tendo em vista o parecer jurídico às fls. 08, P.A. nº 38.005.785-92*29, que acolho, autorizo o pagamento de indenização de férias de Marcelo Araújo da Silva, RG. 16.915.242-X, Aux. Téc. Administrativo, lotado no HM "Dr. Benedicto Montenegro", de 09/10/02 a 08/10/03. D E S P A C H O ((NG)
DESPACHO Convênio - Prestação de Serviços de Hemoterapia 0168/2003 - Considerando os elementos constantes no presente, em face da competência conferida pelo inciso XII do artigo 12 da Lei Municipal 13.271 de 04/01/02, AUTORIZO o cancelamento das notas de empenho de nº 1101/2003 e 1107/2003, em favor da Sociedade Beneficente de Coleta de Sangue - COLSAN, CNPJ 61.047.007/0001-53,
DESPACHO Do processo n.º 1151/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Le
DESPACHO Do processo n.º 1153/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1152/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1150/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1078/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1113/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1082/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1075/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo 885/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 55, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, AUTORIZO o cancelamento da Nota de Empenho nº 1174/2003 no v
DESPACHO Do processo n.º 1110/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo 951/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 55, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, AUTORIZO a complementação da Nota de Empenho nº 1162/2003, no
DESPACHO Do processo n.º 1074/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo nº 1135/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores e no artigo 12 do Decreto Munici
DESPACHO Do processo n.º 1137/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo nº 1144/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores e no artigo 12 do
DESPACHO Do processo n.º 1038/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1041/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1073/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo
DESPACHO Do processo n.º 1049/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1042/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1067/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1039/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1103/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Processo nº 822/2003 I - À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência que acolho, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93 alterada pela Lei Federal nº 8883/94 e alterações posteriores e no artigo 12 do Decreto Municipal nº 41772/0
DESPACHO Do processo n.º 1079/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1083/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Munici
DESPACHO Do processo n.º 1069/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municip
DESPACHO Do processo n.º 1001/2003 I  À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Mun
DESPACHO Do processo n.º 1048/2003 I  À vista dos elementos constantes no procedimento administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Mun
DESPACHO Do processo nº 1126/03 - Com fundamento na Portaria nº 006/2002, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em favor de Rejane Calixto Gonçalves  CPF nº 217.433.393-72, referente ao Processo Especial de Adiantamento Bancário de Novembro/2003, onerando a dotação orçamentária 05.10.10.
DESPACHO Do processo nº 617/2003 I - À vista dos elementos constantes no processo administrativo em tela, considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Superintendência, que acolho, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores e no artigo 12 do Decreto Municipal