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Timestamp: 2019-01-23 22:08:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 883', 'artigo 883', 'artigo 883', 'artigo 883', 'artigo 883', 'artigo 284']

Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - 53 m
Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho - ...
Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST. Não há... de 2018. MAGNO KLEIBER MAIA RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo Nº RTOrd-0000526-76.2018.5.21.0017 AUTOR...Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 cade...
Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 após o trânsito em julgado... liquidação do decisum. Nos termos do art. 832, § 1º da CLT, dispõe a parte ré do prazo de 15 dias a contar da do trânsito... RIBEIRO JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo Nº RTOrd-0000525-91.2018.5.21.001...
Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária...Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 IV - o trabalho realizado... da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST. Nã...
Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
(artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme...Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-2...
Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária...Pg. 509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019 deixou de existir a situação... da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST....
Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária... do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme dispõe a OJ n. 7, II, do Tribunal Pleno do TST. Não há a incidência...Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 ...
Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019
(artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência dos índices oficiais... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009...Pg. 521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01...
Pg. 18925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019
832 , § 3º , da CLT , a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.... TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879 , § 7º , DA CLT , INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467... do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879 , § 7º , da CLT , introduzi...
Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2019
, a natureza jurídica das verbas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212 /91 e Decreto 3.048 /99.Fica, ainda, advertida..., nos termos dos artigos 32 , § 10 e 32-A da Lei 8.212 /91 c/c artigo 284 , I , do Decreto 3.048 /99 e de expedição de ofício...Pg. 18929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...
Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15
do Trabalhador, hábil a consagrar a natureza indenizatória da parcela (Lei 6.321/78, art. 3º). Não são devidas...Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0010256... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0010256-17.2018.5.15.0070 2ª Vara do Trabalho ...
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Art. 832 do Decreto Lei 5452/43
Art. 832 Consolidação das Leis do Trabalho
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