Source: http://comarcadejaguari-rs.blogspot.com/2011/03/
Timestamp: 2018-04-25 08:28:32+00:00
Document Index: 90475660

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 213', 'artigo 150', 'artigo 226', 'artigo 210']

Comarca de Jaguari - RS: Março 2011
NOTA DE REPÚDIO AO DEPUTADO NELSON MARQUESAN
A AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul vem manifestar à sociedade rio-grandense seu repúdio ao deputado Nelson Marchezan Júnior que, na última quinta-feira (24/03), no programa Conversas Cruzadas, afirmou haver juízes e desembargadores do Rio Grande do Sul que vendem sentenças e que juízes e parlamentares se protegem mutuamente.
A conduta do referido deputado é irresponsável, na medida em que deixa sob suspeita a magistratura gaúcha, que ao longo dos anos vem sendo considerada a melhor do país, embora seja a que atende ao maior volume de trabalho.
O parlamentar, movido por rasteiro desejo de vingança que decorre de insucessos judiciais, não perde oportunidade para agredir a magistratura de seu Estado. Para isso, esconde-se sob o manto da imunidade criada para proteger os parlamentares no exercício da sua função constitucional, e não para servir a sentimentos mesquinhos.
Caso o deputado tenha informações sobre corrupção no Judiciário, é seu dever, como homem público, levá-las ao Tribunal de Justiça do Estado, para que sejam apuradas, e não fazer insinuações demagógicas, que nada contribuem para a democracia e o respeito às instituições, e apenas servem aos seus propósitos eleitoreiros.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 10:12
Em sequência ao Projeto Conciliação Execução Fiscal, mais 150 processos referentes a cobranças de débitos tributários dos Municípios de Jaguari e de Nova Esperança do Sul foram pautados para o mês de março de 2011, sendo que já foi realizada a primeira etapa de audiências do Município de Jaguari, onde obteve-se acordo e/ou pagamento imediato dos débitos em cerca de 80% das execuções ajuizadas pelo Município de Jaguari.
No dia de hoje (28.3.2011), serão realizadas rodadas de audiências de tentativa de conciliação em execuções fiscais do Município de Nova Esperança do Sul.
O projeto em tela nasceu do preocupante ingresso de novos processos de execução fiscal (cerca de 300 novos feitos em apenas 2 meses) e prevê a realização de audiências coletivas de conciliação, antes mesmo da citação, penhora e avaliação, visando à obtenção de parcelamentos em débitos tributários das mais distintas naturezas, sendo possível, em determinadas condições, o parcelamento da dívida em 48 prestações, com nítido benefício ao contribuinte em débito com o Fisco municipal e ao próprio Município, a partir do ingresso de recursos nos cofres públicos.
As audiências coletivas foram agendadas para datas especiais, não prejudicando a pauta normal da Vara Judicial e do Juizado Especial Cível.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 06:26
Ainda que sejam desrespeitados diariamente nos quatro cantos do mundo, os direitos humanos são tidos hoje como um valor indiscutível e universal. Mas, como nos mostra neste livro a historiadora norte-americana Lynn Hunt, eles não são um dado da natureza, nem uma graça divina e nem tampouco surgiram de repente na consciência dos homens.
Mobilizando uma impressionante e multidisciplinar quantidade de informações, a autora traça a tortuosa gênese da ideia e da prática dos direitos humanos, em especial na Europa e na América. Seu eixo de análise são três textos históricos fundamentais: a Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776), a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão surgida da Revolução Francesa (1789) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pelas Naççoes Unidas em 1948.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 05:30
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 06:46
Derli Alves Prestes foi denunciado pela tentativa de homicídio qualificado de sua ex-esposa, Nerci Dias Prestes, que teria ocorrido em 29.11.07, por volta das 16h21min, na Rua Garibaldi, 1485, em Jaguari-RS. Segundo a denúncia, o réu, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu diversos golpes de faca em Nerci, que restou lesionada.
Em julgamento realizado no dia de hoje, acolhendo pedido do Ministério Público e da Defesa, os jurados componentes do Tribunal do Júri desclassificaram o delito, entendendo que o acusado não possuía o intento de matar a vítima, não se tratando de crime doloso contra a vida e repassando a competência para julgamento do caso ao Juiz de Direito que, diante das provas constantes dos autos, condenou Derli Alves Prestes nas penas do crime de lesões corporais leves, operando-se a prescrição em face da pena aplicada.
Atuou na Acusação, a Dra. Cíntia Foster de Almeida, Promotora de Justiça da Comarca de Jaguari e, na Defesa, o Dr. José Nodário A. Kapper.
Este foi o segundo julgamento pelo Tribunal do Júri ocorrido no mês de março na Comarca de Jaguari.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 11:05
LEI DA FICHA LIMPA: LIMITADA INCIDÊNCIA ÀS ELEIÇÕES DE 2012
Caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, hoje, sobre se é válida a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado. Em setembro de 2010, no julgamento de recurso interposto pelo ex-governador Joaquim Roriz, a Corte Suprema não declarou se o diploma legal teria vigência imediata ou não. Houve empate na votação.
Cinco dos 10 ministros votaram em favor da eficácia plena, os outros cinco se manifestaram em posição oposta.
Com a volta ao quorum normal de 11 magistrados, face à recente nomeação para o STF do ministro Luiz Fux, com ele ficará o encargo de promover o desempate. Ou, em termos mais claros, revestir a Lei da Ficha Limpa de verniz constitucional ou declará-la aplicável apenas no futuro.
O cenário para a manifestação conclusiva do STF ergueu-se a partir de recurso ajuizado pelo ex-deputado estadual mineiro Leonídio Bouças, impedido pela legislação moralizadora de voltar a concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa. O problema é que, para contestar a inelegibilidade, arguiu a irretroatividade das sanções da lei, com base no artigo 16 da Constituição. Ordena o dispositivo que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Pela inevitável contingência, o caso alçou-se à magnitude de questão com o sinete de repercussão geral. Significa que, na hipótese de atendimento à postulação de Bouças, a decisão beneficiará todos os enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Teria o efeito de anistia aos que, antes da consulta às urnas de 2010, praticaram ilícitos graves — corrupção, desvios de dinheiro público, tráfico de influência, fraude à consciência eleitoral e outros crimes. Na verdade, a mais ampla premiação à impunidade. O recurso em julgamento no STF se sustenta em falsa violação ao princípio de que as regras eleitorais não podem retroagir, com invocação ao artigo 16 da Carta Magna. A Lei da Ficha Limpa de modo algum avança sobre o passado ou muda as disposições da legislação eleitoral. Apenas condicionou a habilitação de candidatos a postos eletivos à comprovação de que não possuem antecedentes criminais. Medida administrativa, explique-se, com efeito atual e não transato. A nenhum brasileiro, político ou não, é concedido o direito de furtar-se a provar a idoneidade penal, quando exigida pelo poder público. É o caso, por exemplo, do cidadão que, aprovado em concurso público de provas e títulos, se vê compelido a demonstrar vida limpa de ofensas à lei para ser empossado.
Se remanesce alguma dúvida sobre o amparo constitucional à Lei da Ficha Limpa, malgrado o sentido atual e não retroativo de suas disposições, abre-se espaço ao princípio da interpretação construtiva em favor de um bem de inigualável relevância: o interesse público. Que, na dúvida, se decida em favor de 1,6 milhão de brasileiros, autores da mais profunda reforma voltada contra a corrupção e os maus costumes políticos.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 10:48
Escola Municipal de Educação "Tia Mana" recebe doação.
Em fevereiro de 2011, o Poder Judiciário, Comarca de Jaguari, destinou o valor de R$ 3.250,00 - originários dos recursos obtidos em transações penais - para a Escola Municipal de Educação "Tia Mana".
Com o valor, foi adquirida completa pracinha de brinquedos, com carrossel, para alunos das séries iniciais e da creche municipal, que já servem aos pequenos alunos daquele estabelecimento escolar.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 09:09
FICHA LIMPA: com composição já integrada, STF volta a discutir a "Lei da Ficha Limpa"
O Supremo Tribunal Federal volta a discutir amanhã a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano passado. Está na pauta do plenário um recurso do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado das urnas por ter sido condenado por improbidade administrativa, um dos motivos de inelegibilidade previstos na lei. No ano passado, houve empate no julgamento do tema no STF. Os ministros decidiram manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera a validade imediata da lei. Como agora a composição do Supremo está completa, com 11 ministros, a interpretação pode ser alterada.
O julgamento sobre o caso de Jader Barbalho (PMDB-PA), que disputou vaga ao Senado, terminou em cinco votos a cinco, mas prevaleceu a decisão do TSE, barrando a candidatura. Jader tinha sido vetado porque renunciou ao mandato de senador em 2001 para escapar de processo de cassação — outro motivo de inelegibilidade listado na lei. O empate no julgamento ocorreu porque a composição da Corte estava incompleta desde a aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010. O substituto, Luiz Fux, tomou posse da vaga no último dia 3, com a missão de desempatar a votação. Em entrevistas, Fux declarou que a nova lei é importante para preservar a moralidade da política. No entanto, ele não anunciou qual será seu voto no STF:
A polêmica instalou-se quanto ao início da validade da lei. O artigo 16 da Constituição estabelece que novas regras eleitorais só podem entrar em vigor até um ano antes da votação. Como a lei foi publicada em junho de 2010, ela não poderia ser aplicada no mesmo ano. No entanto, há ministros que argumentam que a regra não mudou o processo eleitoral, apenas o moralizou. Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deve ser aplicada na eleição do ano passado. Os ministros José Antonio Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello eCezar Peluso alinharam-se no time oposto. Ainda não se sabe como Fux deve votar.
FONTE: O Globo. 22.3.2011.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 09:02
BEM DE FAMÍLIA: Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Uma releitura.
Bem de Família: Tema Constante na Pauta do STJ
Lembra-nos o sempre inspirado professor LUIZ EDSON FACHIN que, em uma perspectiva de análise constitucional, as leis civis devem resguardar, para cada pessoa, um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna (Estatuto Juridico do Patrimônio Mínimo, Ed. Renovar).
Por isso, tanto na docência como na magistratura, ao interpretarmos as vigentes normas civis, tentamos sempre evitar o emprego do verbo “sobreviver” ou “subsistir”, quando nos referimos à dimensão existencial de alguém, porquanto o vetor principiológico que seguimos aponta no sentido da preservação de um interesse jurídico de índole superior, qual seja, o patrimônio mínimo de cada indivíduo na perspectiva protetiva da dignidade da pessoa humana.
Nessa linha de raciocínio, o instituto jurídico do bem de família exemplifica com clareza a ideia corporificada na tese de FACHIN, uma vez que, como se sabe, quer tratemos do bem de família voluntário (arts. 1.711 a 1.722, CC) – instituído por ato de vontade e mediante registro em cartório -, quer tratemos do difundido bem de família legal (Lei n. 8.009 de 1990) – instituído diretamente por lei, independentemente de registro cartorário -, o que se busca, em verdade, é a preservação do mínimo patrimonial necessário a cada indivíduo, sob o pálio, inclusive, do constitucional direito à moradia (art. 6º, CF).
Debruçando-nos em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito deste importante tema – objeto de infindáveis debates na doutrina e na jurisprudência -, destacamos algumas que, pela atualidade ou relevância, merecem referência.
Primeiramente, a polêmica questão da “vaga de garagem”.
O STJ consolidou entendimento por meio do enunciado da Súmula 449 que a vaga de garagem que possuir matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Outro aspecto jurisprudencial marcante e que chama a nossa atenção é a possibilidade de “desmembramento do bem de família”, para efeito de penhora, conforme se observa no seguinte julgado:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA.
PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PENHORABILIDADE.  I - Se a residência do devedor abrange vários lotes
contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira)
é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele
em que se encontra a casa residencial.   II - Imóveis distintos, ainda que contíguos,
podem ser desmembrados, para que se faça a penhora.  III - Interpretação teleológica da Lei 8.009/90,
Art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre
o credor enganado. (REsp 624.355/SC)
FONTE: Pablo Stolze. http://www.pablostolze.ning.com/
DIVULGADO DADOS DE PRODUTIVIDADE - MESES JANEIRO E FEVEREIRO 2011
Produtividade – meses de janeiro e fevereiro de 2010
* Sem registro dos dados da Vara de Execuções Criminais
** O magistrado gozou período de férias de 25 dias
*** O magistrado cumulou, durante o mês de fevereiro, a Vara Criminal de Santiago
Ingresso de novos processos: 172
Audiências realizadas: 53
Acordos em audiências: 17
Sentenças proferidas (apenas mérito): 50
Movimentações pelo Cartório: 12.194
Produtividade acumulada (dez/2007 a fev/2011)
Audiências realizadas: 3.259
Pessoas ouvidas: 2.043
Acordos em audiência:165
Sentenças de mérito: 1.557
Demais decisões extintivas: 5.952
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 13:26
Em Júri concorrido, Juradas acolhem tese defensiva, procedendo à desclassificação do delito
Em Júri realizado no dia 15 de março de 2011, e que lotou o Plenário do Foro da Comarca de Jaguari, foi julgado Luis Alberto da Conceição da Silva pela morte de Anderson Augusto Menezes Severo.
Atuaram na Acusação a Promotora de Justiça, Dra. Cíntia Foster de Almeida, e, como assistente, o Dr. José Nodário Acosta Kapper. Na defesa, operou o Dr. Celso Edemilson Murari da Silva.
Após extenso debate, o Corpo de Jurados, acolhendo uma das teses da defesa, a qual sustentava que o réu não teve a intenção de matar (negativa de dolo), desclassificou o delito, transferindo a competência para julgamento do Juiz Presidente, Dr. Gildo Meneghello Jr.,
Diante do entendimento das juradas de que não se trataria de homicídio doloso, o Juiz Presidente proferiu sentença em audiência, julgando parcialmente procedente a acusação para condenar o réu pela crime de lesão corporal seguida de morte, cominando pena de 06 anos e 02 meses de reclusão em regime semi-aberto. Da decisão, cabe recurso.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 13:15
CALOTE NOS PRECATÓRIOS: NOVO GOVERNO, VELHA PRÁTICA!
Novo governo,velhas práticas
Pagar o quanto se deve, no prazo que se deve, não deveria ser algo inusitado em lugar nenhum do mundo. Trata-se de um dos mais elementares deveres, sobretudo quando inexiste qualquer questionamento sobre a legitimidade do crédito. É algo que traduz não apenas em uma cultura de respeito, mas também representa um valor social que realiza o princípio da segurança jurídica que perpassa todo o sistema normativo que é tão caro à sociedade atual, seja no plano das relações empresariais, seja na órbita pessoal.
A prática tem demonstrado, no entanto, que o próprio Estado que deveria ser o indutor dessa cultura e o garantidor do princípio tem sido seu principal algoz.
Não obstante as benesses concedidas pela Constituição ao Estado, em 1988, 2000 e 2009 para pagamento dos débitos judiciais, que continuam representando moratórias em desfavor dos legítimos credores, vem agora o novo Governo anunciar como medida de gestão a redução do valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV, hoje balizada em 40 salários mínimos.
O governo é novo, mas a prática é velha. E o resultado, como sabemos, recairá sobre a cidadania. O diferente é o simbolismo que isso traduz. A medida alcançará aquela parte da realidade que habita os discursos: os pequenos credores que tiveram seus direitos reconhecidos e que buscam a sua efetivação.
E o surpreendente é que se faz com uma retórica que dá a impressão de que o proposto é um benefício e não uma perda ou forma oblíqua de retardar o pagamento do crédito que, para se constituir, leva meses e às vezes exige renúncia de valores para o enquadramento.
Essas têm sido as práticas daqueles que, desprezando o Estado Democrático de Direito, primeiro descumprem a lei e, quando flagrados, buscam através de palavras midiáticas que ganham foros de indiscutibilidade – tais como governabilidade, déficit zero – criar uma falsa realidade de forma a que prevaleça a solução que a mesmice oferece: redução dos direitos até a medida da adequação do caixa do Tesouro.
Outras soluções como, por exemplo, a que a própria EC nº 62/09 sinalizou no § 16 do art. 100 da Constituição Federal, e que confrontaria o poder do governo estadual com o da União, esse o lugar comum não cogita, isso que, para regozijo nosso, há coincidência partidária nunca antes experimentada na história deste Estado. Renúncias fiscais, até que ponto há transparência e no que isso se reflete nas finanças públicas: alguém quer discutir isso?
Cláudio Luís Martinewski - Juiz de Direito, integra as Diretorias de Previdência e Comunicação Social da Ajuris
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 10:28
Segues IMORTAL, segues CAMPEÃO
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 05:14
Projeto Social desenvolvido pelo Lions Clube de Jaguari em parceria com o Juizado da Infância e Juventude é avaliado
Notícia extraída do blog do Lions Clube de Jaguari relata que as monitoras sociais do Projeto S.E.R. - Sentir, Educar e Realizar já registram evolução sócio-educacional em crianças e adolescentes atendidos ao longo do ano de 2010.
Segundo noticiado no referido blog:
"Os monitores relataram positivamente que as crianças e adolescentes tem apresentado responsabilidade, educação e compromisso com as atividades. Os monitores sugeriram mais cursos profissionalizantes voltado aos adolescentes, assim como, que seja cobrado o uniforme e a frequência dos participantes.
O Projeto SER tem como coordenadora a Dom. Michele da Silva Vilanova, atuam como monitores: o professor de educação física, Emerson Pinarello Prior; a professora Michele Franco ministra aulas de informática; Maiane Gomes de Almeida, coordenada as aulas de dança; e a monitora Celise Damião, ministra curso de manicure.
Destaca-se que a monitora Celise Damião era participante do projeto, aprendendo o ofício de manicure e tornando-se monitora dentro do Projeto Acreditando no Futuro – SER."
Em consonância com o que constataram as monitoras do Projeto S.E.R., podemos anotar, a partir de estatística do Juizado da Infância e Juventude, que o número de casos de infrequência na escola que atende a localidade atendida pelo projeto vem diminuindo, graças ao trabalho social ímpar desenvilvido pelos leões e domadoras do Lions Clube de Jaguari.
Fonte: http://www.lcjaguari.blogspot.com/
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 15:27
Concurso para juiz: edital até agosto
Para suprir a carência de juízes no Estado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) promoverá um novo concurso. A intenção da Corte é lançar o edital até agosto deste ano. A última vez que o TJRS promoveu um concurso para juiz foi em 2009, mas a nomeação ocorreu apenas em setembro do ano passado.
A previsão para o próximo concurso é de que sejam chamados 60 novos juízes que deverão ser nomeados até o fim do próximo ano ou, no máximo, no início de 2013.
A decisão de promover um novo concurso para juiz foi confirmada pelo presidente da Corte, Leo Lima, em encontro para assinatura de convênio entre o TJRS e a Escola Superior da Magistratura (ESM).
O concurso anterior, que recrutou 60 juízes, contou com a participação de cerca de cinco mil candidatos. A primeira colocada foi Joseline Mirele, aluna do Curso de Preparação à Magistratura da Escola da AJURIS.
FONTE: Jornal do Comércio - Coluna da AJURIS - Jornal da Lei - página 6
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 10:37
"Nós, os juízes"
São altos e raros os predicados que o povo espera de seus juízes: nobreza de caráter, elevação moral, imparcialidade insuspeita, tudo envolto na mais variada e profunda cultura. Os juízes têm amor à justiça: enfrentam diuturnamente com a espada da deusa Têmis o conflito entre a lei e o justo, tratam os opulentos com altivez e os indigentes com caridade. Nesse mister, assemelhado às atividades sacras, cumpre ao juiz substituir o falso pelo verdadeiro, combater o farisaísmo, desmascarar a impostura, proteger os que padecem e reclamar a herança dos deserdados pela pátria.
Pronto. Chegou a hora. A Banda dos Fuzileiros Navais acabou de entoar o nosso hino nacional, vou emocionado para o "juramento de fidelidade à Constituição Brasileira", não sem antes deixá-los, nas palavras de Chaplin, uma última mensagem: "
É certo que irás encontrar situações tempestuosas novamente, mas haverá de ver sempre o lado bom da chuva que cai, e não a faceta do raio que destrói.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 14:46
A violência policial está longe de ser uma novidade entre nós. Mas só quando ela nos é mostrada sem pudores, com imagens em relação às quais não se pode fechar os olhos, é que desperta indignação. Longe dos olhos, longe do coração.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 06:25
Situação delicada, pois, embora tenha deixado passarem 14 anos de vigência dessa lei sem nenhum questionamento, a Procuradoria-Geral da República foi compelida, ao propor a ação direta de inconstitucionalidade, a contra ela investir. Não o fizesse, e resultaria injustificada a impugnação do acordo. Situação delicada. Bastou a sua celebração entre o Brasil e a Santa Sé para que à Procuradoria-Geral da República o ensino religioso passasse a parecer incompatível com a Constituição.
Assim, após 14 anos de inércia, a PGR pretende que o STF declare "que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas".
Alternativamente, se o tribunal não concordar com isso, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do trecho "católico e de outras confissões religiosas", no parágrafo 1.º do artigo 11 do acordo bilateral.
A ação proposta pela Procuradoria-Geral da República aponta contra o acordo Brasil/Santa Sé e é, de fato, um panfleto anticlerical.
A Constituição do Brasil garante amplamente a liberdade de ensino religioso. É francamente avessa ao anticlericalismo. Promulgada "sob a proteção de Deus", como o seu preâmbulo afirma, não reduz a laicidade estatal a ateísmo. Proíbe ao poder público, é verdade, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança - ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (artigo 19, I). Mas seu artigo 213 autoriza expressamente o poder público a encaminhar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Seu artigo 150, inciso IV, b, assegura a imunidade dos templos de qualquer culto à instituição de impostos e o parágrafo 2.º do seu artigo 226 atribui efeitos civis ao casamento religioso, nos termos da lei. Nossa Constituição, como se vê, recusa o anticlericalismo e, no parágrafo 1.º do seu artigo 210, garante a todos acesso ao ensino
religioso. Ensino religioso é ensino ministrado por professores confessionais, observada a pluralidade confessional do País.
EROS GRAU - PROFESSOR TITULAR APOSENTADO DA FACULDADE DE DIREITO DA USP, FOI MINISTRO DO STF
FONTE: O ESTADO DE SÃO PAULO. 1º.3.2011.
Postado por COMARCA DE JAGUARI - RS às 08:24
LEI DA FICHA LIMPA: LIMITADA INCIDÊNCIA ÀS ELEIÇÕE...
Escola Municipal de Educação "Tia Mana" recebe doa...
FICHA LIMPA: com composição já integrada, STF volt...
BEM DE FAMÍLIA: Dignidade da pessoa humana. Mínimo...
DIVULGADO DADOS DE PRODUTIVIDADE - MESES JANEIRO E...
Em Júri concorrido, Juradas acolhem tese defensiva...
CALOTE NOS PRECATÓRIOS: NOVO GOVERNO, VELHA PRÁTIC...
Projeto Social desenvolvido pelo Lions Clube de Ja...