Source: http://www.lefisc.com.br/regulamentos/clt/tituloI.asp
Timestamp: 2019-06-20 17:09:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

- DOU de 09.05.1943 –
Lei nº 5.889,de 08.06.1973, artigo 3º.
" Art. 3º- Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados".
Lei nº 5.889, de 08.06.1973, artigo 2º.
Vide Constituição Federal artigo 7º.
Súmula nº 90 do TST,
XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXIV- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Vide artigo nº 461 desta Consolidação, que trata da equiparação salarial.
Art. 6° - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Os requisitos da caracterização de vínculo empregatício estão no artigo 3º desta Consolidação.
Os direitos dos empregados domésticos estão assegurados:
- No parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal/88.
- Na Lei nº 5.859, de 11.12.1972.
- Na Lei nº 11.324, de 19.07.2006.
- No Decreto nº 71.885, de 09.03.1973.
- No Decreto 3.361, de 10.02.2000.
Os direitos dos empregados rurais estão assegurados:
- Na Lei nº 5.889/73 .
- No Decreto 73.626/1974.
- Na Constituição Federal artigo 7º.
Parágrafo único - Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945.
Vide artigo nº 444 desta Consolidação.
Vide artigo nº 468 desta Consolidação.
Vide artigo nº 448 desta Consolidação.
Vide Emenda Constitucional nº 28, de 2000, que alterou a redação do inciso XXIX do artigo 7º da CF/88, dispondo que os créditos trabalhistas do trabalhador rural prescrevem em cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho, até o limite de dois anos após sua extinção.
Vide Lei nº 8.212/91 – Lei Orgânica da Seguridade Social;
Vide Lei nº 8.213/91 - Lei dos Planos e Benefícios da Previdência Social;
Vide Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social.