Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32005D0717
Timestamp: 2020-07-06 05:05:41+00:00
Document Index: 49312213

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 5']

2005/717/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos [notificada com o número C(2005) 3754] (Texto relevante para efeitos do EEE)
de 13 de Outubro de 2005
que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos
[notificada com o número C(2005) 3754]
Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,
Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve proceder a uma avaliação de certas substâncias perigosas proibidas em virtude do n.o 1 do artigo 4.o desta directiva.
Atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (2), concluiu não haver actualmente necessidade de outras medidas para reduzir os riscos para os consumidores além das que já estão a ser aplicadas, mas que são necessários estudos suplementares no quadro dessa avaliação, o decaBDE pode entretanto ficar isento do disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/95/CE. Caso novos elementos levem a uma diferente conclusão da avaliação de riscos, a presente decisão será reexaminada e eventualmente alterada. O sector está paralelamente a aplicar um programa voluntário de redução das emissões.
As isenções à proibição relativamente a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de permitir a eliminação gradual da presença de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que a utilização de tais substâncias nessas aplicações se tornará desnecessária.
Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, cada isenção prevista no anexo dessa directiva deve ser reapreciada pelo menos de quatro em quatro anos, ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a possibilidade de suprimir do anexo materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos, caso seja técnica e cientificamente possível a sua eliminação ou a sua substituição através de alterações de concepção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer das matérias ou substâncias referidas no n.o 1 do artigo 4.o, desde que os impactos negativos para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores decorrentes da substituição não excedam os possíveis benefícios para o ambiente, a saúde e/ou a segurança dos consumidores daí resultantes. Por conseguinte, a reapreciação das isenções previstas na presente decisão terá lugar antes de 2010.
Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e de tratamento, as organizações ambientalistas e as associações de trabalhadores e de consumidores e transmitiu as respectivas observações ao comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3), a seguir designado por «o comité».
A Comissão submeteu as medidas previstas na presente decisão à votação do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos em 19 de Abril de 2005. Não houve maioria qualificada em favor da proposta. Assim, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE, foi apresentada ao Conselho, em 6 de Junho de 2005, uma proposta de decisão do Conselho. Atendendo a que, à data de expiração do prazo previsto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2002/95/CE, o Conselho não havia adoptado nem se tinha pronunciado contra as medidas propostas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4), as medidas deverão ser adoptadas pela Comissão,
O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado conforme indicado no anexo da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2005.
(2) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado como segue:
É aditado o ponto 9A seguinte:
DecaBDE em polímeros»;
É aditado o ponto 9B seguinte:
«9B.
Chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de bronze plúmbico».