Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32011R0562:pt:NOT
Timestamp: 2013-05-22 03:39:20+00:00
Document Index: 125040796

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EUR-Lex - 32011R0562 - PT
Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011 , que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
JO L 152 de 11.6.2011, p. 24—29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 10/06/2011
de efeito: 14/06/2011; entrada em vigor data de publicação +3 ver art. 5
alterado por 32012R0208 substituição anexo I a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 substituição anexo II a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 substituição artigo 1 a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 substituição artigo 2 a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 adjunção artigo 2 BI a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 adjunção artigo 2 QQ a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 adjunção artigo 2 QT a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0208 adjunção artigo 2 TR a partir de 10/03/2012
alterado por 32012R0419 adjunção artigo 4 BI a partir de 20/05/2012
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Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão
que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
(1) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União [3], a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através dos recursos disponibilizados a título do exercício de 2012. Esse plano deve determinar, designadamente, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os recursos financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
(2) Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2012 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
(3) Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram as dotações que lhes haviam sido atribuídas nos exercícios anteriores.
(4) Uma vez que a disponibilidade das existências de intervenção para abastecimento do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é bastante reduzida em relação ao ano passado, é conveniente que o plano anual de 2012 seja adoptado logo que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações exigidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Com uma adopção célere, pretende-se permitir que os Estados-Membros disponham de mais tempo para organizar a aplicação do plano anual da União, por forma a dar a oportunidade às autoridades nacionais e organizações caritativas de encontrar fontes alternativas de géneros alimentícios.
(5) O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê que, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências a título de pagamento pelo fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado. Assim, dado que não há actualmente existências de intervenção de arroz, deve ser autorizada a retirada de cereais das existências de intervenção a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado.
(6) O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intra-União necessárias para a execução desse plano para 2012 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
(7) Devido à situação actual do mercado no sector dos cereais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses financeiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
(8) Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.
(9) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União.
(10) O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
Em 2012, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
É autorizada a utilização de cereais a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, quinto parágrafo, e do artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2012, antes de os cereais serem levantados das existências de intervenção, o adjudicatário do fornecimento constitui uma garantia de 150 EUR por tonelada.
Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2011.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.
PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2012
(a) Recursos financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2012 em cada Estado-Membro:
(b) Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da UE para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do presente anexo:
Estado-Membro | Cereais | Manteiga | Leite em pó desnatado |
[*] Česká Republika: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 37356 EUR, a deduzir da dotação para leite em pó desnatado, e um montante adicional de 33263 EUR, a deduzir da dotação da Česká Republika para manteiga.
[**] Eesti: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 30440 EUR, a deduzir da dotação da Eesti para manteiga.
[***] Luxembourg: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 44989 EUR, a deduzir da dotação do Luxembourg para leite em pó desnatado.
(a) Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2012:
(b) Transferências intra-União de leite em pó desnatado, autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2012: