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Timestamp: 2018-12-15 19:01:39+00:00
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CORDÕES PARA CRACHÁ. - PDF
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Fernando Pereira Farinha
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CORDÕES PARA CRACHÁ. PREÂMBULO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CORDÕES PARA CRACHÁ PARA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E ÓRGÃOS PARTICIPANTES. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 08/2015/DSAGC/RP PROCESSO n 2.014/2015 OFERTA DE COMPRA: OC ENDEREÇO ELETRÔNICO: DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 22/05/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/06/2015, 09:00 horas A Senhora MARIA DA GLÓRIA TALARICO BABADOBULOS, RG n.º X, Diretora do Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos da Secretaria do Meio Ambiente, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2015, objetivando a CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CORDÕES PARA CRACHÁ, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo a Resolução n CC-27, de 25/05/2006 alterada pela Resolução CC-52, de 26 de novembro de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº , de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº , de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes, no CAUFESP Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I. DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a constituição de Sistema de Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFECÇÃO DE CORDÕES PARA CRACHÁ relacionados no Termo de Referência, que integra o presente edital como Anexo I, observadas as especificações ali estabelecidas, visando aquisições futuras pelos órgãos participantes, relacionados no Anexo II. II. DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual, que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 1
2 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício de habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III. DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da integra do Edital no referido endereço eletrônico até o dia e horário previstos no preâmbulo, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. O preço total para execução dos serviços, que se refere aos preços unitários e totais por subitem em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação Proposta apresentada por Cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo: proposta detalhada dos itens que integram a presente contratação, conforme modelo Anexo III deste edital Planilha de Proposta Só será (ão) aceito(s) arquivo(s) contendo o(s) anexo(s) indicados no subitem 4, deste item III, elaborado (s) no formato (s) indicado (s) no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta Havendo divergência entre os valores consignados no (s) arquivo(s) indicado(s) no subitem 4, deste item III, e os valores lançados no formulário eletrônico de encaminhamento de proposta, prevalecerão estes últimos. 5. Os preços ofertados permanecerão fixos e irreajustáveis. 6. O PERCENTUAL REDUZINDO SOBRE O VALOR TOTAL DA PROPOSTA SERÁ APLICADO PROPORCIONALMENTE PARA CADA SUBITEM. IV. DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 2
3 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; d) Certidão de regularidade fiscal negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos para com o Instituto de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e) Certidão de regularidade fiscal negativa ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. a1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a, deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil. 1.4 OUTRAS COMPROVAÇÕES Declarações subscritas por representante legal da licitante, elaboradas em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; c) Atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho parágrafo único, art Disposições Gerais 2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; c) Que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O eventual desempate de propostas do mesmo valor, será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas. 3
4 4.1. A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 30,00 (trinta reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total dos serviços A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação, será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurado às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: 6.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas nas condições do subitem Não havendo apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 8.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo Órgão Gerenciador, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: 4
5 a) Verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço c.1) Sem prejuízo no disposto nas alíneas a, b, c, d e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.4.1, do item IV, deste Edital, deste Edital. d) A administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere à alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere à alínea c, ambas deste subitem 9. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, sito a Av. Prof. Frederico Hermann Junior, Prédio 1 6º andar Alto de Pinheiros São Paulo/SP, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a até e do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 5
6 15. Conhecida a vencedora, o Pregoeiro consultará as demais classificadas se aceitam fornecer ao preço daquela, mantidas as quantidades ofertadas. 16. Em seguida, proceder-se-á ao julgamento da habilitação das licitantes que aceitaram fornecer ao preço da vencedora do certame, observadas as disposições do subitens 9 a 13, deste subitem V. VI. DO RECURSO E DA HOMOLOGAÇÃO 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, ou, ainda, se for o caso, encerrado o julgamento da habilitação das demais participantes que concordaram em fornecer ao preço da vencedora do certame, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memorial contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço do Órgão Gerenciador Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, ou seja, Av. Professor Frederico Hermann Junior, 345 Prédio 1 6º andar Alto de Pinheiros São Paulo/SP Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, ou seja, Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 Prédio 1 6º andar Alto de Pinheiros São Paulo/SP, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro proporá à autoridade competente, a homologação do procedimento licitatório. 4. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 5. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços. 6. A Ata de Registro de Preços será formalizada com a observância das disposições do artigo 12, do Decreto estadual nº , de 16/07/2003 e será subscrita pela autoridade competente que assinou o Edital 7.A licitante que convocada para assinar a Ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída. 8.Colhidas as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da Ata e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem 7, deste item VI. VII. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) Fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) Durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 1 O prazo de validade do registro será de 06 (seis) meses, contado a partir da publicação da respectiva Ata, podendo ser prorrogado por igual ou inferior(es) e sucessivos período(s), a critério da Administração, até o limite de 12 (doze) meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 2 O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas nos artigos 18 e 19, do Decreto estadual nº , de 16/07/
7 IX. DAS CONTRATAÇÕES 1. Os fornecedores incluídos na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a efetivar as contratações que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata. 2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. 3. Quando da necessidade de contratação, os Órgãos Participantes constantes do Anexo II deste Edital, por intermédio dos gestores dos contratos por eles indicados, consultarão o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados. 4. Com as informações do Órgão Gerenciador o Gestor convocará o fornecedor para a formalização da Nota de Empenho, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata. 5 Para instruir a formalização da contratação o Órgão Participante contratante verificará, por meio eletrônico hábil de informações, as certidões de regularidade de débito do fornecedor perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e a dívida ativa da União), a Certidão de Débitos Trabalhistas, certificando nos autos da contratação a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível obter as certidões na forma estabelecida no subitem 5, deste item X, o fornecedor será notificado para no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir da data da notificação, apresentar as mesmas certidões sob pena de a contratação não se concretizar. 6. Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes de cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o fornecedor ficará dispensado da apresentação da mesmas. 7.Constitui também condição para a celebração das contratações, a inexistência de registros em nome do fornecedor no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo Cadin Estadual, bem como consulta no site de sanções administrativas o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 8.O fornecedor do serviço deverá no prazo de 02 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviço juntamente com a arte-final (em corel ou em curva) do texto e/ou logomarca que será impresso no cordão, em caso de envio por meio eletrônico, remetendo ao contratante a confirmação de recebimento. 9. O fornecedor deverá apresentar a prova final (lay-out) no prazo de um dia útil após a confirmação do recebimento do , conforme citado no parágrafo anterior, sendo que a Administração, terá um dia útil para aprovar o respectivo lay-out. 10. O endereço eletrônico para recebimento de nota de empenho deverá ser fornecido pela empresa no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços a fim de que, após dois dias úteis do envio da respectiva nota de empenho e, mesmo que não tenha ocorrido a confirmação de recebimento, será iniciada a contagem do prazo de entrega. 11. No caso de cooperativa, na data da contratação, deverá: a) Demonstrar o regime da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 14 de Julho de 1971; 7
8 b) Indicar o gestor encarregado de representa-la com exclusividade perante o contratante. c) Declarar que manterá durante toda a vigência da contratação a condição de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto estadual nº /2010, alterado pelo Decreto estadual nº /2011, sob pena de rescisão imediata. X. DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO 1. Quando da necessidade de contratação, os Órgãos Participantes, por intermédio dos gestores dos contratos por eles indicados, consultarão o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados. Com as informações do Órgão Gerenciador o Gestor convocará o fornecedor para a formalização da Nota de empenho/ordem de Serviço, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata, sendo a quantidade mínima para o pedido, 50 (cinquenta) unidades. O fornecedor do serviço deverá no prazo de 02 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviço juntamente com a arte-final (em corel ou em curva) do texto e/ou logomarca que será impresso no cordão, em caso de envio por meio eletrônico, remetendo ao contratante a confirmação de recebimento. O fornecedor deverá apresentar a prova final (lay-out) no prazo de um dia útil após a confirmação do recebimento do , conforme citado no parágrafo anterior, sendo que a Administração, terá um dia útil para aprovar o respectivo lay-out. 2. O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade da Contratante, com prazo de entrega de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da aprovação do lay-out. 3. A entrega do serviço deverá ser efetuada pela detentora da Ata de Registro de Preços, nos locais indicados previamente pela CONTRATANTE. XI. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1. O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da entrega dos serviços, no local e endereço indicados pelo Órgão Participante, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura. 2. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. 3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 8
9 b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 4. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. XII. DA FORMA DE PAGAMENTO 1. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo da unidade recebedora, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4 do item XI. 2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 3. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 4. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco do Brasil S/A. 5. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. XIII. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de 2002 e Resolução SMA 75/ Os procedimentos para aplicação da penalidade de que trata o subitem 1 deste item XIII, serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, garantindo o exercício da prévia defesa e deverão ser registradas no CAUFESP e no endereço eletrônico 2. Sem prejuízo da aplicação da sanção de que trata o subitem 1 deste item XIII, poderão ser aplicadas as multas previstas em Resolução do Órgão Participante Contratante (Anexo V). 2.1 Os procedimentos para aplicação da multa de que trata o subitem 2 deste item XIII, serão conduzidos no âmbito do Órgão Participante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão, garantido o exercício de prévia e ampla defesa. XIV. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 1. Conforme Resolução SMA n. 73, de 09 de agosto de 2013 e Resolução SMA n. 11, de 25 de fevereiro de Anexo IV, a utilização dessa ata limita-se aos órgãos subordinados e vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. 2. Fica vedada a adesão às Atas de Registros de Preços firmadas pelo Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, por órgãos ou entidades que não tenham participado do certame licitatório. 9
10 XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XII, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006 alterada pela Resolução CC-52/2009, a ser assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos e ou opção pregaoeletronico. 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico. 5.1 A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL. 5.2 As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestadas pelo Pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dias útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Termo de Referência; Relação do Órgão Gerenciador e dos Participantes e dos locais de entrega; Planilha de Proposta Resolução SMA n. 73, de 9 de agosto de 2013 e Resolução SMA n. 11, de 25 de fevereiro de 2015 Resolução SMA nº 57, de 12 de julho de 2013 (Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multas relativas aos procedimentos de contratação, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.) Minuta da Ata de Registro de Preços Termo de Ciência e Notificação Planilha com quantitativo de consumo do órgão gerenciador e dos órgãos participantes 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de ELAINE APARECIDA MARQUES DA SILVA Subscritora do Edital 10
11 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Registro de preços para prestação do serviço de confecção de cordões (personalizados ou não) para crachá, para os órgãos subordinados e vinculados da Secretaria do Meio Ambiente. 2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 2.1 A descrição e quantitativos dos cordões para crachá seguem abaixo, sendo que os mesmos deverão serão fornecidos conforme as necessidades da Administração: Item unidade serviço de confecção de cordão para crachá em 100% poliester, em 1 cor, medindo 11 mm x 85 cm, personalizado em silk com impressão 1 cor e dupla face. Acabamento: com mosquete plástico em 1 cor, trava de segurança retangular e construção em V que permite que o crachá não vire ao redor do cordão. Figura ilustrativa Item unidade - serviço de confecção de cordão para crachá em 100% poliester, em 1 cor, medindo 11 mm x 85 cm. Acabamento: com mosquete plástico em 1 cor, trava de segurança retangular e construção em V que permite que o crachá não vire ao redor do cordão. 3. JUSTIFICATIVA 3.1 A presente contratação em atendimento ao Decreto /95 alterado pelo Decreto /95 e /04 tem por finalidade, a utilização dos respectivos crachás pelos servidores/funcionários da SMA para acesso as catracas e nas dependências do complexo Cetesb/SMA, os quais são obrigatórios e devem ser pendurados no pescoço, de modo a fácil identificação. 3.2 Os cordões para crachá que não forem personalizados, servirão para participação em eventos (congressos/seminários/etc.) que poder ser realizados na própria sede da SMA ou em outros locais. 4 DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO 11
12 4.1 Quando da necessidade de contratação, os Órgãos Participantes, por intermédio dos gestores dos contratos por eles indicados, consultarão o Órgão Gerenciador para obter a indicação do fornecedor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados. Com as informações do Órgão Gerenciador o Gestor convocará o fornecedor para a formalização da Nota de empenho/ordem de Serviço, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata, sendo a quantidade mínima para o pedido, 50 (cinquenta) unidades. O fornecedor do serviço deverá no prazo de 02 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviço juntamente com a arte-final (em corel ou em curva) do texto e/ou logomarca que será impresso no cordão, em caso de envio por meio eletrônico, remetendo ao contratante a confirmação de recebimento. O fornecedor deverá apresentar a prova final (lay-out) no prazo de um dia útil após a confirmação do recebimento do , conforme citado no parágrafo anterior, sendo que a Administração, terá um dia útil para aprovar o respectivo lay-out. 4.2 O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade da Contratante, com prazo de entrega de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da aprovação do lay-out. A entrega do serviço deverá ser efetuada pela detentora da Ata de Registro de Preços, nos locais indicados previamente pela CONTRATANTE. 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 5.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este termo de referência, a ata de registro de preços e sua proposta; 5.2. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação dos serviços, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 5.3. Efetuar as retenções tributárias devidas, na forma da legislação vigente. 5.4 Efetuar as ordens de serviço a partir da quantidade mínima de 50 (cinquenta) unidades por solicitação. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 6.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva Nota Fiscal; 6.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 6.4. Manter, durante toda a execução da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.5. Indicar preposto para representá-la durante a execução da ata de registro de preços. 7. GARANTIA 7.1. A garantia do serviço deverá abranger 12 (doze) meses sobre qualquer defeito ou vício de fabricação, com reposição em 05 (cinco) dias 12
13 Anexo II Relação do Órgão Gerenciador e dos Participantes e locais de entrega 1. A Secretaria do Meio Ambiente, por meio de seu Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, é o órgão responsável pelo Gerenciamento do presente Sistema de Registros de Preços SRP Participam deste Registro de Preços os seguintes órgãos Públicos, consoante os quantitativos constantes do Anexo - Planilha com quantitativos de consumo do órgão gerenciador e dos órgãos participantes Secretaria do Meio Ambiente, por sua Sede e pelas unidades que administra (Gabinete do Secretário, Assessorias, Coordenadoria de Administração e Departamento de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos). Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros São Paulo/SP Coordenadoria de Planejamento Ambiental Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros São Paulo/SP Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros São Paulo/SP Coordenadoria de Fiscalização Ambiental Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros São Paulo/SP Coordenadoria de Parques Urbanos Av. Professor Fonseca Rodrigues, Alto dos Pinheiros São Paulo/SP 13
14 ANEXO III - PLANILHA DE PROPOSTA Item 1- Item do serviço siafísico: Serviço de produção de Artefatos têxteis Agrupamento de preços unitários para pregão eletrônico PODERÁ TAMBÉM SER UTILIZADO O ARQUIVO ANEXO NO SISTEMA BEC. Subitem Descrição Unidade Fornecimento Qtde. Estimada Preço Unitário R$ Preço total R$ serviço de confecção de cordão para crachá em 100% poliester, em 1 cor, medindo 11 mm x 85 cm, personalizado em silk com impressão 1 cor e dupla face. Acabamento: com mosquete plástico em 1 cor, trava de segurança retangular e construção em V que permite que o crachá não vire ao redor do cordão serviço de confecção de cordão para crachá em 100% poliester, em 1 cor, medindo 11 mm x 85 cm. Acabamento: com mosquete plástico em 1 cor, trava de segurança retangular e construção em V que permite que o crachá não vire ao redor do cordão UNIDADE UNIDADE 450 Valor dos Serviços (valor a ser lançado no Sistema BEC) : R$ 1 - Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias. 2 - Demais condições: de acordo com o edital. Data / /2015. Vedada a identificação da licitante sob pena de desclassificação conforme item V, subitem 2.1 (C) do edital. ATENÇÃO SRS. LICITANTES Em atendimento ao Manual do Fornecedor (BEC-SP) e ao subitem acima do Edital de Licitação, a comissão de licitação irá verificar, no arquivo anexo à Proposta, os campos constantes nas abas Resumo e Estatística (Propriedade do Documento), onde NÃO PODERÁ CONSTAR NENHUM TIPO DE INFORMAÇÃO, SÍMBOLO OU OUTRO TIPO DE CARACTER, sob pena de desclassificação da Proposta. 14
15 Anexo IV -Resolução SMA n. 73, de 09 de agosto de
17 Anexo IV -Resolução SMA n. 11, de 25 de fevereiro de
18 ANEXO V RESOLUÇÃO SMA Nº 57, DE 12 DE JULHO DE Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multas relativas aos procedimentos de contratação, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º do Decreto estadual nº , de 09 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto estadual nº , de 22 de agosto de 1991, e considerando as disposições das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº , de 17 de julho de 2002, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989, RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e de advertência, a que se referem o artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, os artigos 81, 86 e 87, I e II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os artigos 79, 80 e 81, I e II, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989, obedecerá às normas estabelecidas na presente Resolução. Artigo 2º - As sanções serão aplicadas com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Artigo 3º - As sanções serão aplicadas após regular processo administrativo com garantia de prévia e ampla defesa, observado, no que couber, o procedimento estabelecido nas instruções contidas na Resolução da Casa Civil nº 52, de 19 de julho de 2005, do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou em outro ato regulamentar que a substituir. CAPÍTULO II DOS PRAZOS Artigo 4º - O prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis. Artigo 5º - Da decisão, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação. Artigo 6º - A contagem dos prazos de entrega e de início de execução será feita em dias corridos, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente à data estabelecida no instrumento contratual. Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente na Secretaria de Estado do Meio Ambiente. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES APLICÁVEIS Artigo 7º - A inexecução total ou parcial de contratos, assim como a execução irregular ou o atraso injustificado na execução, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções: I - advertência; e/ou II - multas. Artigo 8º - A pena de advertência será aplicada a critério da autoridade, quando o contratado infringir obrigação contratual pela primeira vez, exceto nas contratações decorrentes de certames realizados na modalidade pregão, prevista na Lei federal nº , de 17 de julho de Artigo 9º - A pena de multa será assim aplicada: I - de 30% do valor total corrigido da avença, no caso de inexecução total do contrato; II - de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da avença, relativo à parte da obrigação não cumprida, no caso de inexecução parcial do contrato; III - de 1% (um por cento) do valor corrigido da avença, no caso de atraso injustificado na execução do contrato, acrescido de: a) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, para atrasos de até 30 dias; b) 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, para atrasos superiores a 30 dias, no que exceder ao prazo previsto 18
19 na alínea a deste inciso. 1º - Os percentuais de que tratam as alíneas a e b, do inciso III, deste artigo, incidirão sobre o valor total corrigido do contrato. 2º - A reincidência no descumprimento do prazo de entrega ensejará a aplicação da multa em dobro. 3º - O valor correspondente à multa aplicada poderá ser, a critério da Administração, descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execução do contrato que ensejou a sanção, ou descontado da garantia prestada para o mesmo contrato. 4º - Inexistindo o desconto nos moldes previstos no 3º, deste artigo, o correspondente valor deverá ser recolhido, através de guia apropriada, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação. 5º - O valor da penalidade ficará restrito ao valor total do contrato. 6º - A aplicação da penalidade de multa independe de prévia aplicação de penalidade de advertência. Artigo 10 - O atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias corridos será considerado inexecução total, salvo razões de interesse público expostos em ato motivado da autoridade competente. Artigo 11 - A recusa injustificada, impedimento decorrente de descumprimento de obrigações assumidas durante a licitação ou impedimento legal do adjudicatário em assinar o instrumento de contrato ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à multa de 30% valor total corrigido da avença. Parágrafo único - o valor da multa de que trata este artigo, deverá ser recolhido, através de guia apropriada, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da notificação. Artigo 12 - O não pagamento das multas no prazo e formas indicados, implicará no registro de devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN e na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado para cobrança judicial. Artigo 13 - As penalidades previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive com as demais penalidades previstas nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº , de 17 de julho de 2002, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de junho de 1989, observadas as prescrições legais pertinentes e as disposições estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios e de contratos. Artigo 14 - Independentemente das sanções estabelecidas nos incisos I e II, do artigo 9º, artigo 11 e artigo 13, a adjudicatária/contratada, em razão se sua inadimplência, arcará, ainda, a título de perdas e danos, com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, se nenhum dos classificados remanescentes aceitar a contratação nos termos propostos pela inadimplente. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Artigo 15 - São competentes para aplicar, no âmbito das respectivas unidades de despesas, as sanções de advertência e multa, estabelecidas nesta Resolução, os ordenadores de despesas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 16 - O valor das multas terá como base de cálculo o valor da contratação, reajustado, e atualizado monetariamente pelo índice da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, desde a data do descumprimento da obrigação até a data do efetivo recolhimento. Artigo 17 - A contagem do prazo será suspensa quando do recebimento provisório do material ou serviço, sendo retomado quando não aceito pelo contratante, a partir do primeiro dia útil seguinte ao da notificação da recusa. Artigo 18 - Observado as disposições desta Resolução, a autoridade só poderá deixar de aplicar a sanção se verificado que: I - não houve infração ou que o notificado não foi o seu autor; II - a infração decorreu de caso fortuito ou força maior. Artigo 19 - Esgotada a instância administrativa, as penalidades deverão ser registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, ou comunicadas às autoridades competentes, para fins de registro no referido Cadastro. 19
20 Artigo 20 - As disposições desta Resolução aplicam-se, também, aos contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Artigo 21 - Cópia desta Resolução deverá, obrigatoriamente, integrar os atos convocatórios dos certames, ou, nos casos de contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, dos respectivos instrumentos de contrato. Artigo 22 - Quanto às omissões desta Resolução, aplicam-se as disposições legais e regulamentares pertinentes. Artigo 23 - A Chefia de Gabinete poderá expedir normas complementares, quando julgar necessárias, para orientação das ações a serem adotadas pelas unidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no cumprimento das disposições desta Resolução. Artigo 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO COVAS Secretário de Estado do Meio Ambiente 20