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Timestamp: 2019-01-22 22:56:20+00:00
Document Index: 137770609

Matched Legal Cases: ['Artigo 557', 'artigo 267', 'ARTIGO 70', 'artigo 70', 'Artigo 187', 'artigo 757', 'artigo 787', 'artigo 788', 'artigo 788']

ConJur - José Menah: Vítima de acidente de trânsito pode processar seguradora
Vítima de acidente de trânsito pode processar seguradora
11 de março de 2013, 17h36
A seguradora deve figurar no pólo passivo a fim de se ver processada por um terceiro em acidente de trânsito que envolve segurado facultativo seu?
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. É de ser mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, com quem o autor não possui qualquer relação de direito material. Seguimento liminarmente negado. Artigo 557, caput, do CPC.” (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70011389178, 12ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, JULGADO EM 12/04/2005)
“Acidente de trânsito. Seguro. Ação movida contra seguradora. Relação jurídica com o autor. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Exegese do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ônus da sucumbência pelo agravado. Necessidade. Concessão da tutela antecipada. Perda dos seus efeitos.Recurso provido.” (TJSP, Agravo de instrumento 0003209-94.2011.8.26.0000, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. ROCHA DE SOUZA, JULGADO EM 24/03/2011)
“RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ARTIGO 70, III, CPC. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF). II A denunciação da lide prevista nos casos do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência desta Corte, não é obrigatória. III - Só se conhece do recurso especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e dos pontos divergentes das decisões.Recurso especial não conhecido. (REsp 150310/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, 3ª TURMA, julgado em 17/10/2002, DJ 25/11/2002 p. 228).” (g.n.)
“O que o imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Artigo 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
“O Código Civil deu nova definição ao contrato de seguro. Ao invés de conceituá-lo como causa de instituição da obrigação de indenizar o prejuízo eventualmente sofrido pelo segurado, a nova definição atribui-lhe a função de "garantir interesse legítimo do segurado" (Código Civil, artigo 757). Nessa mesma perspectiva, o seguro de responsabilidade civil é visto como a garantia prestada pela seguradora, de que realizará 'o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro' (CC, artigo 787). Em razão dessa natureza de contrato de garantia, o CC/02 prevê a obrigação da seguradora de pagar a indenização diretamente ao terceiro prejudicado, na hipótese de seguro obrigatório de responsabilidade civil (art. 788, caput). Embora não se tenha feito expressa menção a igual direito da vítima, para o seguro facultativo de responsabilidade civil, a solução não pode ser diferente, uma vez que, por definição da lei, a obrigação da seguradora, em qualquer seguro da espécie (obrigatório ou facultativo) é a de garantir 'o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro'. A novidade, em termos processuais, está no parágrafo único do artigo 788, que cogita, na ação direta da vítima contra a seguradora, da possibilidade desta promover a citação do segurado 'para integrar o contraditório', caso queira manejar a 'exceção de contrato não cumprido'.[3]
“Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Descabimento.Direito Civil. Acidente de trânsito. Demanda proposta em face da seguradora contratada pelo suposto causador do dano para pagar a indenização referente aos prejuízos decorrentes do sinistro. Possibilidade. Legitimidade. Indenização. Reparação de danos. Alegação de que a autora não é parente da vítima do acidente, não podendo pleitear a indenização. Cabimento. Ausência de comprovação nos autos de que a autora era companheira do falecido. Ilegitimidade ativa “ad causam”. Rejeição dos embargos.” (TJRJ. 0018633-48.2000.8.19.0004 - APELAÇÃO, Rel. Des. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 08/06/2011 - 6ª CAMARA CIVEL).
“ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO INDENIZAÇÃO. Legitimidade da seguradora. Reconhecimento. Possibilidade de ser demandada diretamente pelos terceiros lesados. Preliminar repelida.” (TJSP. Apelação Com Revisão 0000447-94.2008.8.26.0264., Rel. Des. Marcondes D'Angelo- Julgamento: 14/12/2011 – 25ª Câmara de Direito Privado).
“PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação de reparação civil, a seguradora é parte legítima para ser demandada em litisconsórcio com o segurado, pelos danos causados por este a terceiros. Com a presença dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” (TJMG. Apelação Cível 1.0701.05.133305-5/001(1), 18ª Câmara Cível, Rel. Fábio Maia Viani. j. 14.08.2005, unânime, Publ. 28.08.2007).
Legitimidade passiva da seguradora. Nos casos de acidente de trânsito com veículo segurado envolvido, cabe a demanda direta do lesado contra a seguradora do causador dos danos. Pode a seguradora ser demandada diretamente pelo veículo sinistrado, se mantém contrato de seguro com o carro causador do acidente. Juros de mora fixados em 1% ao mês que correm a partir da citação do requerido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS. RECURSO INOMINADO 71003384914. Primeira Turma Recursal Cível. Rel. Juiz LEANDRO RAUL KLIPPEL, j. 10/11/2011)
A ação do lesado pode ser intentada diretamente contra a seguradora que contratou com o proprietário do veículo causador do dano.Recurso conhecido e provido. (REsp. 294.057/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 12/11/2001, p. 155).
1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp. 228.840/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TURMA, julgado em 26/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 150).
III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. (REsp. 401.718/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 24/03/2003, p. 228).
Ao passo que as seguradoras são de comprovada higidez e saúde financeira, devendo — até mesmo em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais (afora a função social do contrato e a analogia ao artigo 788, do Código Civil, acima mencionados) — figurarem, de plano, no pólo passivo do feito e, uma vez citadas, como rés, lançarem mão das defesas e exceções cabíveis a fim de buscar uma sentença de improcedência.
[2] REALE, Miguel. “Função social do contrato”. Disponível em:
Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2013, 17h36
Entendimentos já pacificados
Francisco Carlos Rosas Giardina (Advogado Sócio de Escritório - Tributária) 11 de março de 2013, 23h30
A impossibilidade de ação direta do terceiro contra a seguradora sem a presença do segurado já foi reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo. Da mesma forma, a possibilidade de o terceiro propor contra ambos e a seguradora responder nos limites da apólice também o foi.