Source: http://www.ipportalegre.pt/pt/servicos/apresentacao-sas/regulamento/
Timestamp: 2017-03-23 12:17:12+00:00
Document Index: 108063969

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 21']

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Regulamento dos SAS
Regulamento Orgânico dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Portalegre (260,4 KB)
(versão pdf) CAPÍTULO I
Disposições gerais Artigo 1.º Natureza
Os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), abaixo designados por SASIPP, são uma unidade orgânica do IPP, dotada de autonomia administrativa e financeira
1 — Os SASIPP no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira dispõem da capacidade de praticar actos jurídicos, de tomar decisões com eficácia externa e de praticar actos definitivos, bem como dispor de receitas próprias e a capacidade de as afectar a despesas aprovadas de acordo com o orçamento próprio.
2 — A autonomia financeira dos SASIPP concretiza -se pela autonomia orçamental (poder de ter e gerir orçamento próprio), autonomia de tesouraria (poder de gerir os recursos monetários próprios) e autonomia creditícia (poder de contrair dívidas, com recurso a operações financeiras
de crédito, nos termos da lei).
3 — A gestão financeira dos SASIPP compete ao Conselho de Gestão do IPP.
4 — As suas contas são consolidadas com as do Instituto e sujeitas à fiscalização exercida pelo fiscal único do Instituto.
5 — Os SASIPP dispõem de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poderem partilhar serviços do Instituto, na preocupação de racionalização de recursos humanos e financeiros.
6 — Os SASIPP regem -se por regulamento orgânico próprio, aprovado pelo Presidente do Instituto sob proposta do Administrador dos Serviços.
1 — Os SASIPP têm por finalidade a execução da política de acção social superiormente definida, de modo a proporcionar aos estudantes melhores condições de estudo, através de apoios e serviços prestados.
2 — No âmbito das suas atribuições, compete aos SASIPP, designadamente: a) Atribuir bolsas de estudo;
c) Fazer o acompanhamento dos estudantes no sentido de identificar situações supervenientes de carência económica, desadaptação ao ambiente escolar, ou outras que possam influenciar o sucesso escolar e a inserção social dos estudantes e tomar a iniciativa de propor as acções que se julguem aconselháveis;
d) Conceder auxílios de emergência, apoio excepcional, em numerário ou em espécie, para acorrer a situações não previstas e de emergência, mas que se enquadrem nos objectivos da acção social no ensino superior;
e) Promover a criação, manutenção e funcionamento das residências, refeitórios e bares das unidades orgânicas do Instituto;
f) Promover o estabelecimento de protocolos com os serviços locais e regionais do Ministério da Saúde, a fim de facilitar o acesso dos estudantes aos mesmos;
g) Promover a criação, manutenção e funcionamento de serviços de informação, de reprografia, de apoio bibliográfico e de material escolar;
h) Apoiar as actividades desportivas e culturais.
Beneficiam do sistema de acção social dos SASIPP, desde que matriculados
numa das escolas que constituem o IPP e nos termos da respectiva regulamentação:
c) Os estudantes apátridas ou que beneficiem do estatuto de refugiado político;
d) Os estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação, prevendo a aplicação de tais benefícios, ou de Estado cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual, tratamento aos estudantes portugueses;
e) Outras situações que, entretanto, venham a ser abrangidas por via legal.
Para além das dotações anualmente atribuídas no Orçamento do Estado, são também afectos à prossecução das atribuições dos SASIPP:
a) As receitas provenientes da prestação de serviços no âmbito da acção social;
b) Os rendimentos dos bens que possuam a qualquer título;
d) As receitas provenientes do pagamento de propinas que o órgão competente do IPP afecte à acção social;
g) Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
Concessão dos serviços aos estudantes
A gestão dos serviços aos estudantes, como cantinas e residências, pode ser cedida por deliberação do Conselho de Gestão do IPP, ouvida a respectiva Associação de Estudantes.
Órgãos dos SASIPP
Órgãos São órgãos dos SASIPP:
- O Conselho de Acção Social;
- O Administrador para a Acção Social;
Conselho de Acção Social 1 — O Conselho de Acção Social, abaixo designado por Conselho, é o órgão superior de gestão da acção social, cabendo -lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.
2 — O Conselho é constituído:
a) Pelo Presidente do IPP, que preside, com voto de qualidade;
c) Por dois representantes das Associações de Estudantes das escolas do IPP, um dos quais bolseiro.
3 — No caso de as Associações de Estudantes não indicarem os seus representantes, poderão os mesmos ser nomeados por despacho do Presidente do Instituto.
Competência do Conselho de Acção Social 1 — Compete ao Conselho:
a) Aprovar a forma de aplicação nos SASIPP da política de acção social escolar;
b) Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos Serviços;
c) Dar parecer sobre o relatório de actividades, bem como sobre os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo, para a acção social;
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados.
Administrador para a Acção Social 1 — O Administrador para a Acção Social, enquanto dirigente de uma unidade orgânica do Instituto e serviço da Administração Pública, é livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do IPP, de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão.
2 — O cargo de Administrador para a Acção Social tem estatuto equiparado ao do Administrador do IPP, ou seja, a cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 — A duração máxima do exercício de funções como Administrador para a Acção Social não pode exceder 10 anos.
1 — Compete ao Administrador para a Acção Social, assegurar o funcionamento e a dinamização dos SASIPP e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.
2 — Compete, em especial, ao Administrador para a Acção Social:
a) Assegurar a funcionalidade e gestão corrente dos Serviços de Acção Social;
b) Superintender e gerir os recursos humanos, físicos e financeiros afectos aos SASIPP;
c) Propor os instrumentos de gestão previsional e a elaboração dos documentos de prestação de contas previstos na lei;
d) Propor ao Conselho de Gestão os projectos de orçamento para o ano económico seguinte e do plano de actividades;
e) Apresentar ao Presidente do Instituto, com vista à sua aprovação, a proposta de regulamento orgânico;
f) Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a benefícios da acção social.
2 — O Presidente do IPP e o Conselho de Gestão do Instituto poderão delegar no Administrador as competência
Racionalização dos recursos
Tendo em vista a racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, são privilegiados os seguintes princípios de gestão:
b) Utilização de instalações e prestação de serviços em comum aos alunos das diversas escolas do IPP e de outras instituições de ensino superior, de forma a prosseguir a unidade de objectivos no domínio da acção social;
c) Colaboração, nos termos da lei aplicável, de estudantes matriculados no IPP para assegurar temporariamente actividades no âmbito da acção social.
Serviços e suas competências Artigo 13.º
Serviços 1 — Os SASIPP compreendem os seguintes serviços:
b) Serviços de Apoio ao Aluno;
c) Serviços Auxiliares e de Manutenção
d) Serviço de Planeamento de Recursos
2 — A coordenação dos Serviços é assegurada por um Coordenador Técnico ou por trabalhadores nomeados para o efeito.
3 — Todos os serviços e trabalhadores se comprometem a zelar pelo bom cumprimento das regras conducentes à manutenção da Certificação de Qualidade e, em geral, do funcionamento do Sistema de Gestão da Qualidade, bem como de todos os demais instrumentos de apoio à gestão.
SECÇÃO I Serviços Administrativos e Financeiros Artigo 14.º Âmbito
1 — Os Serviços Administrativos e Financeiros compreendem as seguintes áreas:
1.1 — Contabilidade
1.2 — Tesouraria
1.3 — Aprovisionamento e Património
Aos Serviços Administrativos e Financeiros, através das respectivas áreas, compete:
1.1 — Contabilidade:
a) Preparar a elaboração dos documentos previsionais em colaboração com o Gabinete de Planeamento de Recursos, bem como as alterações que se mostrarem necessárias, designadamente através da realização de estudos e previsões financeiras;
b) Controlar a despesa, comprovar o saldo das diversas contas e, em geral, preparar os processos de execução do orçamento;
c) Organizar as contas de gerência e preparar o respectivo relatório;
d) Manter organizada e em dia a contabilidade, assegurando os registos e procedimentos contabilísticos na forma e nas oportunidades ditadas pela lei;
e) Preparar os processos para fiscalização de qualquer entidade com poderes para o efeito, em especial para controlo prévio da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas;
1.2 — Tesouraria:
a) Manter devidamente processados, escriturados e actualizados os documentos de Tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade dos SASIPP;
b) Verificar, conferir, arrecadar e registar todas as importâncias legalmente cobradas nos SASIPP, mediante guias ou documentos passados pelas entidades competentes;
c) Proceder ao depósito das importâncias autorizadas respeitantes às requisições de fundos e cobradas directamente pelos SASIPP;
d) Dar cumprimento às ordens de pagamento após verificação das necessárias condições legais;
e) Escriturar a folha de cofre, remetendo -a ao serviço de Contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
f) Controlar as contas bancárias;
g) Colaborar na elaboração de balancetes e outros que lhe sejam solicitados;
h) Executar tudo o que mais lhe seja determinado pelo seu responsável hierárquico;
i) Manter rigorosamente actualizada a sua escrita nos livros de registo obrigatório, de modo a poder ser verificado, a todo o tempo, a exactidão dos fundos em cofre e em depósito;
1.3 Aprovisionamento e Património:
1.3.1 — Aprovisionamento
a) Proceder ao aprovisionamento de bens, materiais e equipamentos necessários ao regular e contínuo funcionamento e actuação dos serviços;
b) Providenciar para que as aquisições se realizem de acordo com as normas legais;
c) Proceder a uma racional gestão de compras, de acordo com critérios definidos em colaboração com os utilizadores, após superior aprovação;
d) Assegurar um correcto armazenamento dos bens, materiais e equipamentos aprovisionados, garantindo a gestão dos armazéns;
e) Fornecer, após verificação de eventuais autorizações, mas sempre mediante requisição própria, os bens e materiais destinados ao funcionamento ou actuação dos serviços, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afectação e a mais correcta utilização;
f) Manter em armazém a existência mínima que assegure o regular funcionamento dos vários sectores;
1.3.2 — Património
a) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens dos SASIPP e a respectiva localização;
b) Assegurar a gestão e controlo do património de acordo com as normas legais.
SECÇÃO II Serviços de Apoio ao Aluno Artigo 16.º Âmbito
Os Serviços de Apoio ao Aluno compreendem as seguintes áreas:
1) Bolsas;
2) Alojamento;
3) Alimentação;
4) Actividades Desportivas e Culturais;
5) Apoio Médico
6) Apoio Psicopedagógico;
7) Apoio Social.
Competência Aos Serviços de Apoio ao Aluno, através das respectivas áreas, compete:
1 — Bolsas:
a) Organizar os processos de candidatura e propor ao conselho administrativo os benefícios sociais a conceder;
b) Solicitar ao Gabinete de Apoio Psicopedagógico, após despacho de concordância do administrador dos SAS, a realização dos inquéritos que se mostrem indispensáveis para a avaliação das condições sócio-económicas dos estudantes, quando necessárias para a apreciação dos pedidos de bolsas de estudo ou de quaisquer outros apoios solicitados pelos estudantes;
c) Enviar aos serviços competentes os elementos necessários ao pagamento dos apoios financeiros;
d) Organizar e enviar aos serviços competentes os elementos necessários à elaboração dos orçamentos e relatórios anuais dos SAS;
e) Recolher e facultar ao Conselho de Acção Social os dados estatísticos específicos;
2 — Alojamento:
a) Assegurar o normal funcionamento das residências;
b) Propor superiormente alterações ao regulamento de utilização das residências e as regras da sua administração, bem como assegurar o cumprimento dos regulamentos;
c) Organizar os processos de candidatura aos alojamentos e submetê-los a decisão;
d) Organizar e manter actualizado um sistema de controlo da utilização das residências e lavandarias;
e) Vistoriar as instalações, quando da entrada e saída dos utilizadores;
f) Zelar pela manutenção e conservação do equipamento e das instalações;
g) Proceder à elaboração dos elementos necessários à cobrança pontual das receitas dos alojamentos;
h) Reunir e tratar os elementos necessários à elaboração do orçamento e do relatório anual;
i) Executar as tarefas de lavagem e tratamento das roupas das residências;
j) Controlar o serviço de self -service da lavandaria;
k) Recolher e facultar os dados estatísticos específicos aos serviços competentes.
3 — Alimentação:
a) Providenciar pela abertura e assegurar o normal funcionamento dos refeitórios e bares;
b) Propor superiormente as normas a que deve obedecer a utilização e funcionamento daquelas unidades e respectivas estruturas de apoio;
c) Reunir os elementos necessários à elaboração do orçamento e do relatório anual;
d) Recolher e facultar os dados estatísticos específicos aos serviços competentes.
4 — Actividades Desportivas e Culturais:
a) Incumbe -lhe a promoção das actividades desportivas e culturais junto dos estudantes do Instituto;
b) Desenvolver a sua actividade em cooperação com as associações de estudantes das escolas do IPP e com outras Instituições;
c) Propor ao Conselho de Gestão do IPP a atribuição de subsídios às associações e organizações de estudantes;
d) Organização de actividades desportivas e culturais.
5 — Apoio médico:
a) Proporcionar o acesso dos estudantes a serviços de saúde;
b) Propor formas de cooperação com o Serviço Nacional de Saúde que facilitem as condições de utilização dos mesmos;
c) Estabelecer protocolos no âmbito das diversas especialidades médicas de modo a proporcionar aos estudantes o acesso à medicina privada em condições vantajosas do ponto de vista económico e do atendimento;
d) Colaborar em campanhas que visem a profilaxia de doenças e a divulgação de actividades no âmbito da saúde;
e) Recolher e facultar os dados estatísticos específicos aos serviços competentes.
6 — Apoio Psicopedagógico:
a) Atendimento psicológico nos domínios da orientação/reorientação escolar;
b) Apoio psicopedagógico;
c) Apoio psicológico a problemas pessoais/relacionais;
d) Desenvolver actividades de natureza preventiva e ou remediativa de forma a dar resposta às necessidades pessoais nas suas diferentes áreas.
7 — Apoio Social:
a) Fazer o acompanhamento dos estudantes no sentido de identificar situações supervenientes de carência económica, desadaptação ao ambiente escolar, ou outras que possam influenciar o sucesso escolar e a inserção social dos estudantes;
b) Propor a atribuição de benefícios sociais aos estudantes ou quaisquer outras medidas que, possam contribuir para o sucesso escolar dos estudantes e a sua inserção social;
c) Preparar o acolhimento dos estudantes estrangeiros e dos estudantes em mobilidade e fazer o seu acompanhamento regular;
d) Propor a adopção de medidas de natureza preventiva no âmbito da saúde e do combate às diversas formas de dependência;
e) Propor e colaborar na elaboração de estudos sobre as condições sócio -económicas dos estudantes;
f) Estudar e propor superiormente a adopção de novos esquemas e tipos de auxílio a conceder pelos SASIPP;
g) Fazer recomendações no sentido de melhorar as condições de alojamento, alimentação e serviços de saúde dos SAS.
Serviços Auxiliares e de Manutenção Artigo 18.º Competências
Compete aos Serviços Auxiliares e de Manutenção, ainda que enquadrados nos Serviços Comuns do IPP, desenvolver todas as tarefas de apoio, e manutenção necessárias aos diversos sectores dos SASIPP.
SECÇÃO IV Serviço de Planeamento de Recursos Artigo 19.º Competências
Ao Serviço de Planeamento de Recursos compete:
a) Colaborar na elaboração dos projectos dos planos e relatórios de actividades e integração no orçamento;
b) Proceder à avaliação das acções planeadas, coordenando a elaboração do projecto de relatório anual de actividades a partir das orientações apresentadas pelos superiores hierárquicos;
c) Fornecer informação e prestar a demais colaboração necessária à elaboração dos programas plurianuais de investimento, dando parecer sobre os instrumentos que reflictam as necessidades dos serviços neste âmbito e dos recursos indispensáveis à cobertura do correspondente esforço financeiro;
d) Assegurar a gestão dos correspondentes sistemas de informação;
e) Colaborar na divulgação de serviços prestados pelos SASIPP.
Mapa de pessoal 1 — Os SASIPP dispõem de mapa de pessoal próprio, nos termos legalmente definidos, sem prejuízo de poder partilhar serviços e pessoal do e com o Instituto, com o objectivo de racionalizar recursos humanos e financeiros.
2 — O mapa de pessoal será elaborado anualmente, em conjunto com o orçamento, de acordo com o previsto pelo artigo 5.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro.
Disposições finais e transitórias Artigo 21º
Além de publicado no Diário da República, o presente regulamento será publicitado na página web dos SASIPP.
Colaboração de alunos estagiários nas actividades dos SASIPP Os SASIPP proporcionarão, sempre que tal se mostre possível, estágios curriculares e estágios profissionais a estudantes dos cursos superiores ministrados nas Escolas do IPP, desde que, pela natureza das suas formações, possam ser envolvidos em actividades do âmbito da acção social.
Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o anterior, publicado através do despacho n.º 13 148/2006 (2.ª série), Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006.
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