Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10903495/artigo-5-da-lei-n-11182-de-27-de-setembro-de-2005
Timestamp: 2018-03-21 03:27:33+00:00
Document Index: 33448598

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 487', 'artigo 269', 'in fine', 'artigo 53', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5']

Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de ...
Andamento do Processo n. 0001325-04.2014.8.10.0054 - Recursos - 09/03/2018 do TJMA
INTELIGENTES SESSÃO DO DIA 05 DE MARÇO DE 2018RECURSO Nº 759/2017ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRARECORRENTE...-se que conforme dispõe o §2º do art. 7º da Portaria 676/GC- 5 da ANAC, o reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional.... Sem custas e sem horários advocatícios, por inteligência d...
Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/03/2018
em desfavor do recorrente, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos... do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.Votou, além do relator, o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho.Sala das Sessões... ( OAB 10940-MA ) RECORRIDO: GOL LINHAS AERAEAS INTELIGENTES SESSÃO DO...
Andamento do Processo n. 1031204-49.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 07/03/2018 do TJSP
DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei nº 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços... de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição... que oscila de acordo com as regras tarifárias e o contrato de transp...
Pg. 2882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2018
, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R... e o contrato de transporte aéreo Portaria nº 676/CG-5 da ANAC que estabelece que o passageiro deve ser restituído da quantia paga..., resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I...
Andamento do Processo n. 1031202-79.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 05/03/2018 do TJSP
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º... DE TRANSPORTE AÉREO COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei nº 11.182/2005... do art. 38 ‘in fine’ da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Os pedidos iniciais ...
Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2018
DE NO SHOW E TAXA DE REEMISSÃO DE BILHETE Lei nº 11.182/2005 que estabelece que prevalecerá, na prestação dos serviços..., sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, por analogia, conforme Enunciado nº 75 do FONAJE. - ADV... - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - Dispensado relatório a teor do...
Andamento do Processo n. 0000646-45.2017.8.19.0087 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 01/03/2018 do TJRJ
dias (§2º do art. 35 da portaria 676/GC -5 da ANAC). Inaplicabilidade das Convenções de Varsóvia e de Montreal. O Supremo... nos artigos 7º, parágrafo único, 7º, § único, 14, 18, 25, § 1º, todos do CDC. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC..., nos termos do artigo 6º, VI, do CDC. Portaria da ANAC, que regula o tr...
Pg. 327. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/03/2018
de que apenas se considera extravio de bagagem o atraso superior a 30 dias (§2º do art. 35 da portaria 676/GC -5 da ANAC... apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95..., e na forma do art. 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, ...
Andamento do Processo n. 1001542-97.2014.5.02.0314 - RO - 15/02/2018 do TRT-2
Normativo da Agência (artigo 11, inciso V, Lei nº 11.182/2005). À Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei nº... fixado pelo artigo 5º, da Lei nº 11.182/2005. Diante de todos os fundamentos alinhavados, deflui-se não merecer... 11.182/2005 - legislação esta que tem por objetivo regular e fiscalizar as ativid...
autarquia federal o exercício do Poder Normativo da Agência (artigo 11, inciso V, Lei nº 11.182/2005). À Agência Nacional... de Aviação Civil, criada pela Lei nº 11.182/2005 - legislação esta que tem por objetivo regular e fiscalizar... caso do nosso país, é a ANAC, conforme fixado pelo artigo 5º, da Lei nº 11.182/200...
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