Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/83807
Timestamp: 2018-01-22 09:55:47+00:00
Document Index: 36836171

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 189', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 417, de 2008 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 417, de 2008
Altera e acresce dispositivos a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (VOLUME II)
Resultado apurado em 22/01/2018 às 07:55
Medida Provisória (01/02/2008)
Texto inicial - MPV 417/2008
PLV 00012/2008 PDF
MPV 417/2008
MSG 35/2008
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, DESARMAMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AUDITOR FISCAL, TÉCNICA, RECEITA FEDERAL, ISENÇÃO, TAXAS, REGISTRO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. - AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POLICIAL, AQUISIÇÃO, INSUMOS, MÁQUINAS, MUNIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, AQUISIÇÃO, ARMAS, AGENTE, (ABIN), DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, POLÍCIA LEGISLATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, GUARDA PRISIONAL, GUARDA PORTUÁRIA, MEMBROS, ESCOLTA, PRESO, AUDITOR FISCAL, TÉCNICO, RECEITA FEDERAL. - PRAZO, OBRIGATORIEDADE, PROPRIETÁRIO, ARMA DE FOGO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, SOLICITAÇÃO, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CARACTERÍSTICA, PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ENTREGA, ARMAS, INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA, (MJ), FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CREDENCIAMENTO, PROFISSIONAL, POLÍCIA FEDERAL, COMPROVAÇÃO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, CAPACIDADE TÉCNICA, MANUSEIO, ARMA DE FOGO, NORMAS, COBRANÇA, HONORÁRIOS, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, REGISTRO, EXPEDIÇÃO, RENOVAÇÃO, PORTE DE ARMA, CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO.
Em 28/05/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 27/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
(GOVERNO LULA). PLV 00012 2008 - RELATOR DEP TADEU FILIPELLI; RELATOR REVISOR SEN RAIMUNDO COLOMBO.
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00012 2008.
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008.
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 27 de março de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008, e sua publicação no DOU de 28-03-2008, conforme consta às folhas nºs 464 e 465, Volume II.
Publicado no DSF Páginas 7117-7118
Publicado no DCN Páginas 654
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 60 - SEÇÃO I
Juntada ao Volume II. folha nº 463, referente ao Ofício do Líder do PTB, da Câmara dos Deputados de indicação do Deputado Ricardo Izar (PTB-SP), como Titular, em substituição ao Dep. Jovair Arantes, para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 3989
Juntadas folhas nºs 459 a 462, referentes à Legislação Citada, anexada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Juntadas ao Volume II, folhas nºs 451 a 458, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Juntada ao Volume II, folha nº 450, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Juntadas ao Volume II, folhas nºs 441 e 449, referentes à Redação Final.
Juntadas ao Volume II, folhas nºs 439 a 440, referentes à cópia da reformulação do Parecer da Câmara dos Deputados.
Juntadas ao Volume II, folhas nºs 326 a 438, referentes à cópia do Parecer da Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 103-PS-GSE, de 25 de abril de 2008, do Primeiro-Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 417, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 22-4-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 316 a 325, Volume II.
Plenário, 22-4 -2008. (Continuação)
Votação da expressão "quando em serviço", constante do parágrafo 7º do artigo 6º, contido no artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) para votação do parágrafo único do artigo 30, constante do artigo 1º do PLV.
Votação do inciso IV da Tabela de Taxas, constante do artigo 1º da Emenda nº 127, em substituição ao inciso VI da Tabela de Taxas constante do Anexo do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitado o dispositivo.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 417-B/08) (PLV 12/08)
Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 , alterado pelo artigo 1º do PLV.
Votação do parágrafo 2º do artigo 4º da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
Retirado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 31.
Votação do parágrafo 4º do artigo 5º, constante da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque.
Votação do Requerimento do Dep. João Dado (PDT-SP), que solicita votação nominal para o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda nº 49.
Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).
Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB.
Rejeitada a Emenda nº 49.
Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovada a Medida Provisória nº 417, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008, ressalvados os destaques.
Plenário, 22-4 -2008.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4), 2) MPV 414/08 (item 2), 3) MPV 415/08 (item 3); 4) MPV 413/07 (item 1), mantendo-se a numeração dos demais itens.
Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Plenário, 17-4 -2008.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a MPV 417/08, item 4, seja apreciada como primeiro item da pauta.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 87, 89 a 120, 122 e 124 a 127; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 3, 8 a 10, 12, 13, 15 a 29, 33, 50 a 53, 55, 56, 65 a 67, 70, 79, 89 a 94, 98 a 104, 122, 124, 125 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 14, 30 a 32, 34 a 49, 54, 57, 59 a 64, 68, 69, 71 a 78 80 a 87, 95 a 97, 105 a 120 e 126.
Apresentação do PLV 12/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 417-A/08) (PLV 12/08)
Plenário, 16-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 15-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 10-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 9-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 8-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 2-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 1-4 -2008.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Plenário, 27-3 -2008.
26/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:05) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/3/2008 PLENÁRIO - Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
13/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 9:00) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 127 emendas apresentadas.
11/3/2008 PLENÁRIO - (Sessão Extraordinária - 20:02) - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
11/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
4/3/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 103/08/PS-GSE.
DCD de 23/04/08 PÁG 16738 COL 02.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 417-B/08) (PLV 12/08) DCD de 23/04/08 PÁG 16738 COL 02.
DCD de 18/04/08 PÁG 16050 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 417-A/08) (PLV 12/08) DCD de 18/04/08 PÁG 16050 COL 01.
Texto integral - Apresentação do PLV 12/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes."
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 87, 89 a 120, 122 e 124 a 127; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nº 3, 8 a 10, 12, 13, 15 a 29, 33, 50 a 53, 55, 56, 65 a 67, 70, 79, 89 a 94, 98 a 104, 122, 124, 125 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 7, 14, 30 a 32, 34 a 49, 54, 57, 59 a 64, 68, 69, 71 a 78 80 a 87, 95 a 97, 105 a 120 e 126.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 127 emendas apresentadas.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 404/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/08 PÁG 5774 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/02/08 PÁG 5774 COL 01.
Apresentação da MSC 35/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"."
Recebido Ofício nº 68/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 127 (cento e vinte e sete) emendas.
Texto integral - Apresentação da MSC 35/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes"."
Texto integral - Recebido Ofício nº 68/2008 (CN) que encaminha processado da Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 127 (cento e vinte e sete) emendas.
Anexado o Ofício CN nº 68, de 2008, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 315).
Recebido neste órgão às 19:43 hs.
Recebido neste órgão, nesta data, às 18 h.
Devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, com as correções do processado.
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 a 127, para republicação dos respectivos avulsos, em virtude da exclusão de três emendas do Deputado Fernando de Fabinho da MPV nº 416/2008. As Emendas nºs 006, 011 e 122 passaram a ser dos Deputados Valdir Colatto, Pompeo de Mattos e João Campos, respectivamente.
Republicação em 20/02/2008.
No prazo regimental foram oferecidas 127 (cento e vinte e sete) emendas a Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados ALEXANDRE SILVEIRA 052, 097; ARNALDO FARIA DE SÁ 028, 044, 045, 053, 068, 069, 071, 077, 101, 126; EDUARDO SCIARRA 127 (Projeto de Lei nº 2.674, de 2007); FERNANDO DE FABINHO (*) 008, 024, 038, 039, 090, 094, 106, 108, 120; GUILHERME CAMPOS 004, 015, 036, 082, 087, 114, 115; ILDERLEI CORDEIRO 092; JOÃO CAMPOS( * ) 050, 095, 122; JOÃO DADO 049; JORGINHO MALULY 013, 019; 027, 032, 110, 116; LAERTE BESSA 051; 096; MARINA MAGGESSI 070; 080; MOREIRA MENDES 055, 078, 099, 103, 124; NEUCIMAR FRAGA 017, 026, 037, 112, 119; ONYX LORENZONI 040, 046, 047, 048, 056, 061, 062, 085; PERPÉTUA ALMEIDA 033, 091; POMPEO DE MATTOS( * ) 002, 003, 007, 010, 011, 012, 014, 016, 018, 021, 022, 025, 029, 035, 041, 042, 043, 057, 058, 059, 060, 063, 066, 073, 075, 076, 079, 081, 083, 084, 086, 089, 093, 098, 100, 104, 105, 109, 111, 113, 118, 121, 129; RAUL JUNGMANN 034, 088, 102, 125; SANDRO MABEL 009, 020, 023, 031, 107, 117; SERGIO ZAMBIASI 123; VALDIR COLATTO( * ) 006, 030, 054, 064, 065, 067, 072, 074, 128; e, WILLIAM WOO 001, 005 (fls. 313 e 314).
Encaminhada uma cópia a SSATA para REPUBLICAÇÃO em virtude da exclusão de tres emendas do Deputado Fernando de Fabinho da MPV nº 416/2008. As emendas 006, 011 e 122 passaram a ser dos Deputados João Campos, Pompeo de Matos e Valdir Colatto respectivamente.
Publicado no DSF Páginas 2156-2402
Devolvido à Subsecretaria de Comissões Mistas, para correção do processado.
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Publicado, no DSF de 20/02/2008, o Termo de Reunião datado do dia 19/02/2008.
SACM.
Convocada em 19/02/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação (às fls. 308 a 312).
Publicado no DSF Páginas 3151
Anexado Nota Técnica nº 6/2008, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 304 a 307)
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 130 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 15/02/2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas
No prazo regimental foram oferecidas 130 (cento e trinta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA (052; 097); Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (028; 044; 045; 053; 068; 069; 071; 077; 101; 126;); Deputado EDUARDO SCIARRA (130 (Projeto de Lei nº 2.674, de 2007)); Deputado FERNANDO DE FABINHO (006; 008; 011; 024; 038; 039; 090; 094; 106; 108; 120; 122; ); Deputado GUILHERME CAMPOS ( 004; 015; 036; 082; 087; 114; 115; ); Deputado ILDERLEI CORDEIRO (092; ); Deputado JOÃO CAMPOS (050; 095; 127); Deputado JOÃO DADO (049;); Deputado JORGINHO MALULY (013; 019; 027; 032; 110; 116; ); Deputado LAERTE BESSA (051; 096; ); Deputada MARINA MAGGESSI (070; 080;); Deputado MOREIRA MENDES (055; 078; 099; 103; 124; ); Deputado NEUCIMAR FRAGA (017; 026; 037; 112; 119;); Deputado ONYX LORENZONI (040; 046; 047; 048; 056; 061; 062; 085;); Deputada PERPÉTUA ALMEIDA (033; 091; ); Deputado POMPEO DE MATTOS (002; 003; 007; 010; 012; 014; 016; 018; 021; 022; 025; 029; 035; 041; 042; 043; 057; 058; 059; 060; 063; 066; 073; 075; 076; 079; 081; 083; 084; 086; 089; 093; 098; 100; 104; 105; 109; 111; 113; 118; 121; 129;); Deputado RAUL JUNGMANN (034; 088; 102; 125; ); Deputado SANDRO MABEL (009; 020; 023; 031; 107; 117;); Deputado SERGIO ZAMBIASI (123; ); Deputado VALDIR COLATTO (030; 054; 064; 065; 067; 072; 074; 128;); Deputado WILLIAM WOO (001; 005;).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 20 a 309)
Of. n. 36/08/SGM/P de 13/02/08 do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado do PL nº 2.674/07, do Sr. Deputado Eduardo Sciarra, para que tramite como emenda à Medida Provisória nº 417/2008, em atendimento ao Ofício nº 39/2008-CN. (às. fls. 19).
Anexado Requerimento de 11/02/08 do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando que o Projeto de Lei nº 2.674/07, de sua autoria , tramite sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(fls. nº 16 a 18)
Ofício nº 023/2008 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 13/02/2008
(fl. 15 )
Publicado no DSF Páginas 1649
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 31 de janeiro de 2008 e publicou no dia 1º de fevereiro do mesmo mês e ano.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
SENADORES TITULARES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) - Demóstenes Torres (DEM), José Agripino (DEM), Arthur Virgílio (PSDB), Sérgio Guerra (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - Ideli Salvatti (PT), João Ribeiro (PR), Renato Casagrande (PSB); PMDB (Maioria) - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira e Valter Pereira; PTB - Epitácio Cafeteira; PDT - Jefferson Peres; *P-SOL - José Nery
SENADORES SUPLENTES: Bl. da MINORIA (DEM/PSDB) -1. Adelmir Santana (DEM), 2. Kátia Abreu (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Eduardo Azeredo (PSDB); Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB) - 1. Inácio Arruda (PCdoB), 2. Marcelo Crivella (PRB), 3. Francisco Dornelles (PP); PMDB (Maioria) - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto De Conto; PTB - 1. Sérgio Zambiasi; PDT - 1. Osmar Dias, *P-SOL - 1.
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN)
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes e Hugo Leal; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela e Onyx Lorenzoni; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Paulo Pereira da Silva e Márcio França; *PV - Sarney Filho
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. 2. 3. 4. 5. 6.; Bloco (PSDB/DEM/PPS) - 1. Arnaldo Jardim, 2. Arnaldo Madeira, 3. Carlos Brandão, 4. Antonio Carlos Magalhães Neto; Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Rodrigo Rollemberg; *PV - 1. Edson Duarte
(* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado)
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Publicado no DSF Páginas 888-889
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista incumbida de examinar a matéria e estabelecimento de calendário para sua tramitação.
Juntadas fls. 3 a 12, referentes à Mensagem nº 8, de 2008-CN (nº 35/2008, na origem), que encaminhou a referida Medida Provisória, juntamente com a legislação citada.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 23 - SEÇÃO I