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Timestamp: 2018-04-26 19:27:49+00:00
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SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS ASPECTOS PRINCIPAIS DA MUDANÇA - PDF
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Daniela Neves Caetano
1 SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS ASPECTOS PRINCIPAIS DA MUDANÇA O Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, consagrado na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-lei nº 396/2007, que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações, substitui o actual Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras. O Sistema de Certificação é regulamentado pela Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro. Certificação Acto de reconhecimento formal de que uma entidade detém competências, meios e recursos adequados para desenvolver actividades formativas em determinadas áreas de educação e formação. Entidade formadora certificada Entidade dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados ao desenvolvimento de formação, objecto de avaliação e reconhecimento oficiais. O QUE SE DESTACA NO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO O princípio de mudança do sistema de certificação assenta numa orientação clara para a melhoria da qualidade da formação, através de: Reforço da capacidade das entidades formadoras Acompanhamento regular da sua actividade através de auditorias Como se concretizam estas dimensões? Reforço da capacidade das entidades formadoras Através da definição de um conjunto de condições que a entidade formadora deve deter, para assegurar uma intervenção formativa de qualidade, nas áreas de educação e formação nas quais for certificada. Essas condições traduzem-se nos requisitos prévios (artigo 5º) e no referencial de qualidade (artigo 7º e anexo). Página 1 de 8
2 Acompanhamento regular da sua actividade através de auditorias Através da realização de auditorias regulares à entidade formadora certificada (artigo 11º) para avaliar o cumprimento dos requisitos de certificação e os resultados da sua actividade, permitindo um acompanhamento e monitorização constantes do seu desempenho (artigo 15º). EVOLUÇÃO FACE AO SISTEMA DE ACREDITAÇÃO PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUADRO 1 ACREDITAÇÃO Acreditação em domínios de intervenção no ciclo formativo Áreas de educação e formação - parâmetro informativo Acreditação em formação a distância Acreditação sujeita a prazo: 1 ou 3 anos O referencial de qualidade (requisitos de acreditação) é um documento técnico produzido pelo ex-inofor/iqf Avaliação técnica das entidades através de análise documental e acompanhamento no terreno por amostragem Pedido de acreditação não sujeito a taxa Inexistência de órgãos consultivos junto da entidade acreditadora CERTIFICAÇÃO Certificação sem distinção por domínios de intervenção Certificação efectiva em áreas de educação e formação Deixa de existir esta distinção autónoma Deixa de existir prazo de validade da certificação A portaria integra os requisitos prévios e o referencial de qualidade de certificação, identificando requisitos, critérios de apreciação e fontes de verificação dos mesmos Realização de auditorias externas para avaliação técnica das entidades certificadas Pedido de certificação e auditorias sujeitos a taxa Criado o conselho e a comissão técnica de acompanhamento da certificação, a funcionar junto da entidade certificadora OBJECTIVOS DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO O Sistema de Certificação de Entidades Formadoras tem como objectivos (artigo 1º): Promover a credibilização das entidades formadoras que operam no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações Contribuir para que o financiamento das actividades formativas tenha em conta a qualidade da formação ministrada e os seus resultados Página 2 de 8
3 A certificação da entidade formadora constitui um requisito obrigatório para que a formação desenvolvida se considere certificada, nos termos do Sistema Nacional de Qualificações, para o acesso a fundos públicos com vista ao financiamento da actividade de formação e para a isenção do IVA na prestação de serviços e produtos de formação e benefícios fiscais em sede de IRS dos clientes das entidades formadoras. CERTIFICAÇÃO POR ÁREAS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO A certificação da entidade formadora deixa de ser associada a domínios de intervenção no ciclo formativo, para passar a ser um reconhecimento global da capacidade de a entidade executar formação, concedido por áreas de educação e formação nas quais a entidade desenvolve a sua actividade (artigo 1º). O que significa a certificação por áreas de educação e formação A certificação por áreas significa uma intervenção especializada da entidade formadora em determinadas áreas temáticas e exige a avaliação técnica específica de dimensões como a adequação dos programas e conteúdos de formação, as competências técnicas dos formadores e os requisitos técnicos mínimos das instalações e equipamentos. Tendo em conta esta premissa, têm enquadramento no sistema de certificação as entidades formadoras com comprovada intervenção na organização e execução de actividades formativas. As entidades com actuação exclusiva ao nível de projectos de diagnóstico de necessidades de formação, de acompanhamento e avaliação da formação e de actividades a montante ou jusante do processo formativo, deixam de ter enquadramento no sistema de certificação. A classificação de áreas de educação e formação A Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria nº 256/2005 de 16 de Março, constitui o referencial adoptado pela DGERT para a classificação das áreas de educação e formação para efeitos de certificação das entidades formadoras. A DGERT seguirá os princípios estabelecidos na CNAEF obedecendo à lógica de classificação de programas de acordo com o seu conteúdo principal - para o posicionamento da oferta formativa das entidades nas áreas de educação e formação correspondentes. DESTINATÁRIOS DA CERTIFICAÇÃO Pode obter a certificação ao abrigo da Portaria nº 851/2010 de 6 de Setembro qualquer entidade privada, regularmente constituída e registada em Portugal continental e que desenvolva actividades formativas no território nacional (artigo 4º e artigo 5º). Página 3 de 8
4 As entidades de direito público ou entidades de direito privado que prossigam fins públicos apenas podem obter a certificação ao abrigo desta Portaria, se desenvolverem actividades formativas diversas das previstas na respectiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável. A competência da certificação de entidades formadoras registadas nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira pertence aos respectivos órgãos de Governo Regional. QUADRO 2 DESTINATÁRIOS DA CERTIFICAÇÃO Entidades privadas Entidades públicas, ou entidades de direito privado que prossigam fins públicos TIPO ASPECTOS A VERIFICAR FONTES DE VERIFICAÇÃO ACESSO Pessoa colectiva Desenvolve actividade formativa Pessoa singular É detentor da estrutura formativa exigida para o desenvolvimento de formação profissional A actividade formativa desenvolvida corresponde à prevista na respectiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável A actividade formativa desenvolvida é distinta da prevista na respectiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável Confirmação da constituição e registo da entidade Confirmação da identificação e registo como contribuinte fiscal Análise prévia das atribuições previstas no normativo aplicável Análise prévia do projecto formativo previsto ou em desenvolvimento, ao nível de destinatários, áreas de educação e formação e modalidades de formação Cartão da empresa ou Cartão de identificação de pessoa colectiva Bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou Cartão de Cidadão Lei orgânica ou diploma de criação, de homologação ou autorização de funcionamento ou outra legislação relativa ao regime especial aplicável à entidade e à sua actividade Resumo do projecto formativo Pode requerer Pode requerer Não pode requerer em virtude da actividade que pretende desenvolver estar contemplada nas suas atribuições Pode requerer em virtude da actividade que pretende desenvolver não estar contemplada nas suas atribuições REQUISITOS DE CERTIFICAÇÃO Para obter a certificação, a entidade formadora deve demonstrar o cumprimento de um conjunto de condições que determinam a qualidade da prestação do seu serviço de formação. Para além do cumprimento dos requisitos prévios (artigo 5º) são avaliadas a estrutura e as práticas técnicas e pedagógicas da entidade para verificação da sua conformidade com os requisitos mínimos definidos no referencial de qualidade da certificação (artigo 7º e anexo). Página 4 de 8
5 Requisitos prévios Os requisitos prévios incidem sobre a verificação da legalidade da constituição e registo da entidade, do exercício da sua actividade, da regularização da situação tributária e contributiva, do cumprimento das suas obrigações relativas a apoios financeiros públicos e da ausência de condenações. Referencial de Qualidade O referencial de qualidade, composto por requisitos, respectivas fontes de verificação e critérios de apreciação dos mesmos, está organizado em três grupos: Requisitos de estrutura e organização internas Requisitos de processos no desenvolvimento da formação Requisitos de resultados e melhoria contínua Os requisitos de estrutura e organização respeitam a recursos humanos, espaços e equipamentos. Os requisitos de processos no desenvolvimento da formação incluem as práticas de planificação e gestão da actividade formativa e de concepção e desenvolvimento da formação, as regras de funcionamento, a organização de documentação técnico-pedagógica, o estabelecimento de contratos e o tratamento de reclamações. Os requisitos de resultados e melhoria contínua enquadram práticas ao nível da análise de resultados da actividade, do acompanhamento pós-formação e da melhoria contínua. CERTIFICAÇÃO SEM PRAZO E AUDITORIAS REGULARES Ao contrário da acreditação, a certificação é concedida sem prazo de validade, assentando a avaliação das práticas das entidades num processo de acompanhamento regular através da realização de auditorias externas (artigo 11º). Auditorias e auditores Compete à DGERT determinar a regularidade das auditorias às entidades formadoras e assegurar a sua realização, com recurso aos seus trabalhadores ou a auditores externos que prestem serviço em empresas especializadas. A qualificação e competências exigidas a quem realiza auditorias estão definidas artigo 12º. O processo de selecção das empresas especializadas prestadoras do serviço de auditoria externa será feito através de concurso público, de acordo com a legislação em vigor em matéria de contratação pública. A DGERT não irá proceder à selecção e contratação de auditores externos individuais. As auditorias incidem sobre a verificação da manutenção de cumprimento dos requisitos de certificação requisitos prévios e requisitos do referencial de qualidade - e dos deveres da entidade formadora certificada. Cabe à entidade formadora assegurar, a todo o tempo, as condições mínimas previstas no referencial de qualidade e que sustentaram a sua certificação, demonstrar à DGERT em cada ano a manutenção das mesmas e os resultados alcançados com a sua actividade. Página 5 de 8
6 Na fase de avaliação do pedido de certificação, pode igualmente ser realizada uma auditoria prévia à concessão desse reconhecimento (artigo 10º) Revogação e caducidade da certificação O incumprimento dos requisitos de certificação verificado em análise documental ou em auditoria pode determinar a revogação total ou parcial da certificação, sendo possível, em determinados casos, a entidade proceder à regularização da situação ou situações de incumprimento em causa, num prazo definido. A oposição por parte da entidade formadora à realização de auditorias pela entidade certificadora também determina a revogação da certificação (artigo 16º). A Portaria prevê ainda a possibilidade de caducidade da certificação da entidade, no caso de extinção da entidade formadora certificada sem transmissão desse reconhecimento para outra entidade e de ausência de actividade formativa durante dois anos consecutivos. PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO E AUDITORIAS SUJEITOS A TAXA O artigo 13º prevê a aplicação de taxas aos pedidos de certificação, de alargamento da certificação a outras áreas de educação e formação e de transmissão da certificação, bem como às auditorias regulares previstas no artigo 11º. O regime de taxas a aplicar ao sistema de certificação é regulado por portaria conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério das Finanças e Administração Pública, da qual se aguarda a respectiva publicação. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ENTIDADE FORMADORA CERTIFICADA A avaliação da capacidade da entidade para desenvolver processos associados à formação e da conformidade das suas práticas com o referencial de qualidade da certificação será realizada de forma regular, tendo por base um conjunto de indicadores de desempenho a definir pela DGERT. Auto-avaliação e indicadores de desempenho Prevê-se que anualmente a entidade formadora certificada realize um processo de auto-avaliação do seu desempenho, com base em indicadores relacionados com: Estrutura e organização interna aspectos relativos a recursos humanos e materiais e capacidade financeira; Qualidade do serviço de formação aspectos relacionados com avaliação interna e externa da prestação do seu serviço de formação; Página 6 de 8
7 Resultados da actividade formativa aspectos relacionados com resultados alcançados ao nível de execução de objectivos traçados, níveis de conclusão, níveis de inserção profissional, entre outros. Este processo de auto-avaliação tem como objectivos a melhoria contínua das práticas e condições da entidade certificada na prestação do seu serviço de formação, permitindo igualmente o acompanhamento e avaliação regular do seu desempenho por parte da DGERT, que poderá proceder à confirmação dos dados fornecidos em auditoria a realizar à entidade formadora. PROVA E DIVULGAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO De acordo com o artigo 9º, a certificação de entidade formadora é comprovada por certificado emitido pela DGERT. Uma vez certificada, a entidade formadora deve publicitar este reconhecimento através do logotipo de entidade certificada, atendendo às normas que forem definidas para a sua utilização. A DGERT assegura igualmente a divulgação das entidades certificadas, bem como das situações de revogação e caducidade da certificação, através da sua página electrónica ou por outros meios considerados convenientes. Uma vez estabilizados os meios necessários para o efeito, será igualmente possível divulgar a oferta formativa das entidades formadoras certificadas mediante o registo e actualização regular dessa informação, assegurado pelas mesmas. ACOMPANHAMENTO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO O artigo 17º prevê que o acompanhamento do sistema de certificação seja assegurada por dois órgãos, de natureza consultiva e técnica, a funcionar junto da DGERT. Conselho de acompanhamento da certificação O Conselho de acompanhamento é um órgão consultivo a ser constituído por representantes da DGERT, de organismos com intervenção directa no sistema nacional de qualificações e dos parceiros sociais, podendo ainda participar representantes das regiões autónomas (observadores) e peritos independentes. Compete ao Conselho apreciar e formular sugestões de melhoria sobre os procedimentos e indicadores de avaliação das entidades formadoras, as informações prestadas sobre o processo e o referencial de qualidade da certificação e as actividades planeadas e resultados alcançados pelo sistema de certificação. Comissão técnica de acompanhamento da certificação Esta comissão é um órgão de natureza técnica, a ser composta por representantes das entidades públicas presentes no Conselho de acompanhamento, que tem como objectivo assegurar a articulação entre as entidades representadas no âmbito do sistema de certificação, designadamente no que respeita à partilha de informação relevante e à partilha de recursos. Página 7 de 8
8 TRANSIÇÃO DA ACREDITAÇÃO PARA A CERTIFICAÇÃO Com a publicação da Portaria, a 6 de Setembro, deu-se início ao período de transição entre os dois sistemas a fim de assegurar que, no final desse período, todas as entidades acreditadas passem a ser certificadas. Para que essa mudança se realize de forma faseada, todas as entidades com acreditação válida à data da publicação e posterior à mesma, mantêm esse reconhecimento sem prazo de validade associado e irão ser oportunamente notificadas pela DGERT para solicitarem a sua certificação. A transição entre os dois sistemas implica que, durante um período relevante, se mantenham os dois reconhecimentos em paralelo, possuindo ambos idêntico valor sempre que a sua demonstração seja exigida pelas instâncias competentes. Para mais esclarecimentos sobre os procedimentos aplicáveis no período de transição pode ser consultado o documento Esclarecimentos sobre o sistema de certificação, disponível no sítio da DSQA Direcção de Serviços de Qualidade e Acreditação 4 de Outubro de 2010 Página 8 de 8
Impactos na qualidade formativa
Impactos na qualidade formativa Da acreditação à certificação (principais alterações) Simplificação do regime Certificação sem prazo de validade Acompanhamento regular das entidades Pedidos de certificação
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