Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237742324/djrs-interior-1o-grau-17-04-2019-pg-450
Timestamp: 2019-05-20 13:33:22+00:00
Document Index: 83296166

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 98', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 335', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 335', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 335', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 335', 'ARTIGO 334', 'ARTIGO 335', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 98', 'ARTIGO 300', 'ARTIGO 192', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 1']

DJRS 17/04/2019 - Pg. 450 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 450 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Abril de 2019
DECISÃO. INTIMEM-SE.
027/1.17.0013810-3 (CNJ 0034783-82.2017.8.21.0027) - RONALDO RODRIGUES BOENO (PP. RAFAEL CORRÊA DE OLIVEIRA 101396/RS) X BANCO BMG SA (PP. HENRIQUE GINESTE SCHROEDER
ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CONCILIAÇÃO RESTOU INEXITOSA (FL. 59), PASSANDO A FLUIR, ENTÃO, A FLUIR O PRAZO CONTESTACIONAL. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZOU-SE EM 01/08/2018 (QUARTA-FEIRA), SENDO QUE, ASSIM, O PRAZO DE RESPOSTA INICIOU EM 02/08/2018 (QUINTA-FEIRA) . O LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS ENCERROU EM 22/08/2018 (QUARTA-FEIRA) .
CONTUDO, A CONTESTAÇÃO SOMENTE FOI PROTOCOLADA EM 05/11/2018 (FL. 59 E SEGUINTES A NUMERAR), 2 MESES E 14 DIAS APÓS O PRAZO. POR TAIS MOTIVOS, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, NA FORMA DOS ART. 319 DO CPC. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA DIZER DESEJA PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O
JULGAMENTO ANTECIPADO. INTIMEM-SE.
027/1.18.0003175-0 (CNJ 0007771-59.2018.8.21.0027) - DIÊNIFER CARDOSO, MARIA EDUARDA CARDOSO E LUANA CARDOSO (PP. BÁRBARA MOURA RUOSO COSTA 107314/RS, EDUARDA ALFARO MENA
BARRETO MARTINS 107298/RS E TAIANE CHERMONT DA SILVA 107664/RS) X CLODOMIRO RODRIGUES DA FONSECA (PP. CAROLINE ALBIERE PORTO 103481/RS, DIVOR RITES BASSAN FILHO 60348/RS E FABIANE MOLINA SIMINSKI BASSAN 98404/RS).
PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º E 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE VINTE DIAS, PARA QUE APONTEM, DE MANEIRA CLARA, OBJETIVA E SUCINTA, AS QUESTÕES DE FATO E DE
DIREITO QUE REPUTEM PERTINENTES AO JULGAMENTO DA LIDE OU, ALTERNATIVAMENTE, MANIFESTEM-SE CASO ENTENDAM QUE O FEITO ENCONTRA-SE APTO A JULGAMENTO ANTECIPADO. QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO, DEVERÃO INDICAR A MATÉRIA QUE CONSIDERAM INCONTROVERSA, BEM COMO AQUELA QUE ENTENDEM JÁ PROVADA, ENUMERANDO NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE
SERVEM DE SUPORTE A CADA ALEGAÇÃO. COM RELAÇÃO AO RESTANTE, REMANESCENDO CONTROVERTIDA, DEVERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO,
OBJETIVA E FUNDAMENTADAMENTE, SUA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS SERÃO INTERPRETADOS COMO ANUÊNCIA A
JULGAMENTO ANTECIPADO, INDEFERINDO-SE, AINDA, OS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CASO REQUEIRAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU DEPOIMENTO PESSOAL, ALÉM DA JUSTIFICATIVA, DEVEM INDICAR, NO PRAZO ACIMA, O ROL DE TESTEMUNHAS, OBJETIVANDO ADEQUAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
FRISE-SE QUE SOMENTE SERÃO OUVIDAS AS PARTES E OU TESTEMUNHAS CONSTANTES DO REFERIDO ROL, DEVENDO SER RATIFICADO EVENTUAL INTERESSE DE DEPOIMENTO PESSOAL OU OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS. SERÁ PRESUMIDA A DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA OU DO DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO CONSTAR DO ROL
APRESENTADO APÓS ESTA DECISÃO. QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO, PARA QUE NÃO SE ALEGUE PREJUÍZO, DEVERÃO, DESDE LOGO, MANIFESTAR-SE SOBRE A MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE
OFÍCIO PELO JUÍZO, DESDE QUE PERTINENTE AO FEITO. COM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DEVERÃO ESTAR DE ACORDO COM TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SENDO QUE SEU DESCONHECIMENTO NÃO PODERÁ SER POSTERIORMENTE ALEGADO. REGISTRE-SE, AINDA, QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS RELEVANTES AS QUESTÕES NÃO ADEQUADAMENTE
DELINEADAS E FUNDAMENTADAS NAS PEÇAS PROCESSUAIS, ALÉM DE TODOS OS DEMAIS ARGUMENTOS INSUBSISTENTES OU ULTRAPASSADOS PELA JURISPRUDÊNCIA REITERADA.
027/1.19.0001511-0 (CNJ 0004502-75.2019.8.21.0027) - WILIMAR ORTIZ HOFFMANN (PP. CARLA ADRIANA CORRÊA 101606/RS) X GEAP -AUTOGESTÃO EM SAÚDE-GERENCIA REGIONAL (PP. NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341/SP).
1) PASSO A ANALISAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 294 DO CPC QUE A TUTELA PROVISÓRIA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300), ENQUANTO QUE A TUTELA DE
EVIDÊNCIA SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 311 E SEUS INCISOS. INICIALMENTE, CUMPRE-SE CONSIGNAR QUE O HOME CARE É FORMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, A QUAL
SUBSTITUI O AMBIENTE HOSPITALAR, PRESTANDO-SE A ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA NECESSÁRIA AO PACIENTE QUE DEMANDARIA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR É ACOMETIDO DAS ENFERMIDADES DESCRITAS PELO CID-10 I 67.8, G 21.8, G 82.1 (AVC, PARKINSON E TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, RESPECTIVAMENTE), MOTIVO PELO QUAL NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO, CONFORME LAUDO MÉDICO DA FL. 231. ANALISANDO O DOCUMENTO
JUNTADO NAS FLS. 154-229, VERIFICA-SE QUE O PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA PREVÊ A ASSISTÊNCIA EM FISIOTERAPIA (ART. 14), EM FONOAUDIOLOGIA (ART. 16), BEM COMO ABRANGE O PROGRAMA VIVA MELHOR O QUAL OFERECE ACOMPANHAMENTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (ART. 19, 2º). DIANTE DISSO, INTIMADA A PARTE RÉ PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS QUANTO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR NA INICIAL, INFORMOU NA PETIÇÃO DAS FLS. 240-241 QUE, EM ATENÇÃO À DESOSPITALIZAÇÃO DO
REQUERENTE, VEM FORNECENDO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE ENFERMAGEM E NUTRIÇÃO, BEM COMO SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA. AINDA, O REQUERIDO REFERE QUE NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA PARTE AUTORA PARA FOSSE ALTERADO O ATENDIMENTO JÁ DISPONIBILIZADO. ASSIM, QUANTO AOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA,
CONSIDERANDO A COBERTURA CONTRATUAL E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DA FL. 231, DEVERÁ O PLANO DE SAÚDE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ASSISTE O AUTOR,
NÃO PODENDO SER LIMITADO O NÚMERO DE SESSÕES PELO REQUERIDO. DESSA FORMA, DEVERÁ SER FORNECIDA PELO RÉU 06 SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR SEMANA, BEM COMO 06 SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA POR SEMANA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. QUANTO AO PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EM QUE PESEM AS
ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL E NO ESTUDO SOCIAL, ENTENDO QUE É CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS QUE
EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO INDICAM QUE O AUTOR NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO PARA BANHO, HIGIENE PESSOAL, TROCA DE FRALDAS, USO DE MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO (FL. 231/244-246), SENDO TAIS PROCEDIMENTOS NÃO TRATAM-SE DE HOME CARE, MAS SIM DE ATENDIMENTO QUE PODE SER PRESTADO POR CUIDADORES OU FAMILIARES. AINDA, O ESTUDO SOCIAL DAS FLS. 260-261 CORROBORA QUE O ATENDIMENTO SUPRAMENCIONADO PODE SER PRESTADO POR CUIDADOR, TENDO EM VISTA QUE, ATUALMENTE, É PRESTADO EXCLUSIVAMENTE PELA ESPOSA E PELA IRMÃ (FL. 261). DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO VEM SENDO PRESTADO PELO PLANO DE SAÚDE RÉU (FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA), VEM SENDO QUE OS DEMAIS SERVIÇOS POSTULADOS DEVEM SER ARCADOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO DEPENDEM DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA SEREM
REALIZADOS. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. MEDIDA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A
SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. SALIENTO QUE É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA COBERTURA DE TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTA. NO PRESENTE CASO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO TOCANTE AO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO, AO ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO, A
ACOMPANHAMENTO MÉDICO, AO AUXÍLIO POR NUTRICIONISTA E AOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS INDICADOS COMO NECESSÁRIOS PARA OS CUIDADOS DA AUTORA EM AMBIENTE DOMICILIAR EM
RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE (CID 10: F03 E G91.2) . POR OUTRO LADO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AOS CUIDADOS COM HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, SAÍDA DO LEITO E DEMAIS ATIVIDADES
MOTORAS, INEXISTE PROVA SEGURA ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, 24 HORAS POR DIA, POR EQUIPES DE
ENFERMAGEM, CONFORME POSTULADO), DE MODO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, SOBRETUDO PORQUE O ATENDIMENTO GERIÁTRICO NÃO SE CONFUNDE COM O HOME CARE E OS SINTOMAS MENCIONADOS NÃO INDICAM A NECESSIDADE DE CUIDADOS QUE NÃO POSSAM SER REALIZADOS POR CUIDADOR OU FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70079639134, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, JULGADO EM 27/03/2019) INDEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ELENCADOS E AOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, TENDO EM VISTA QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA (ART. 20, XV E XXI). PELO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU DEVERÁ
FORNEÇA, NO PRAZO DE 05 DIAS, 06 SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR SEMANA, BEM COMO 06 SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA POR SEMANA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO
AUTOR. 2) ADEMAIS, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2019, ÀS 09H30MIN.
CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 E 335 DO CPC. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS.
INTIMEM-SE. A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. CONSIGNO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DAS PARTES SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA
UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, 8º, DO CPC). FIQUEM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). CASO DA CONCILIAÇÃO DECORRA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO, FIXO EM 4 URCS
(QUATRO UNIDADES DE REFERÊNCIA DE CUSTAS) OS HONORÁRIOS DO SR.(ª) CONCILIADOR (A), EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1º, 1º, DO ATO 028/2017-P. CABERÁ O PAGAMENTO DE METADE A CADA PARTE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO PRÓPRIO ACORDO DESDE LOGO FICANDO VEDADA, PORÉM, A ATRIBUIÇÃO DA INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELO MONTANTE AO ÚNICO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A QUANTIA DEVERÁ SER DEPOSITADA EM 15 DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO, COMO CONDIÇÃO À SUA HOMOLOGAÇÃO, FICANDO DESDE LOGO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SEU LEVANTAMENTO PELO (A) SR.(ª) CONCILIADOR (A). NA HIPÓTESE DE HAVER REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES INFORMANDO O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEFERE-SE, DESDE JÁ, O CANCELAMENTO DA SOLENIDADE, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, CONCLUIR-SE OS AUTOS PARA ANÁLISE DESTAS PETIÇÕES, SENDO SUFICIENTE CERTIFICAR-SE A EXISTÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES, INTIMANDO-SE, APÓS, AS PARTES. HAVENDO LITISCONSÓRCIO, O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEVE SER
MANIFESTADO POR TODOS OS LITISCONSORTES. NESTE CASO, O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO TERÁ COMO TERMO INICIAL A DATA DO PROTOCOLO DO
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FOR APRESENTADO APENAS POR UMA DAS PARTES, HAVENDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRANDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ATO, A AUDIÊNCIA
RESTARÁ AUTOMATICAMENTE MANTIDA, POIS A POSTULAÇÃO VAI, DESDE JÁ, INDEFERIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIO, PORTANTO, A CONCLUSÃO DOS AUTOS, BASTANDO A MERA INTIMAÇÃO DAS
PARTES DA MANUTENÇÃO DA SOLENIDADE. NO CASO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA OU, EM SENDO REALIZADA, NÃO HAVER ACORDO, AGUARDE-SE O PRAZO PARA RESPOSTA. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE: I HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II HAVENDO CONTESTAÇÃO, PARA RÉPLICA; III EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO,
PODERÁ, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO.
027/1.19.0001665-6 (CNJ 0004872-54.2019.8.21.0027) - LIBERTY SEGUROS SA (PP. DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA 51634/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (SEM
PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESDE QUE A PARTE AUTORA ESTEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO COM PODERES
PARA TRANSIGIR. CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DESIGNO O DIA 18 DE JUNHO DE 2019, ÀS 09H30MIN,
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO EM REFERÊNCIA. AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS PELOS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. REGISTRE-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO
FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (8º DO ARTIGO 334 DO CPC/2015). NA HIPÓTESE DE HAVER REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES INFORMANDO O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEFERE-SE, DESDE JÁ, O CANCELAMENTO DA SOLENIDADE, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, CONCLUIR-SE OS AUTOS PARA
ANÁLISE DESTAS PETIÇÕES, SENDO SUFICIENTE CERTIFICAR-SE A EXISTÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES, INTIMANDO-SE, APÓS, AS PARTES. HAVENDO LITISCONSÓRCIO, O DESINTERESSE NA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEVE SER MANIFESTADO POR TODOS OS LITISCONSORTES. NESTE CASO, O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO TERÁ COMO TERMO INICIAL A
DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SE O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FOR APRESENTADO APENAS POR UMA DAS PARTES, HAVENDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRANDO INTERESSE NA
REALIZAÇÃO DO ATO, A AUDIÊNCIA RESTARÁ AUTOMATICAMENTE MANTIDA, POIS A POSTULAÇÃO VAI, DESDE JÁ, INDEFERIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A CONCLUSÃO DOS AUTOS,
BASTANDO A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES DA MANUTENÇÃO DA SOLENIDADE. NA HIPÓTESE DE HAVER ACORDO ENTRE AS PARTES, FIXO OS HONORÁRIOS DO (A) CONCILIADOR (A) EM 4 URC'S
(QUATRO UNIDADES DE REFERÊNCIA DE CUSTAS), EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1º, 1º, DO ATO Nº 028/2017-P. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ORA FIXADOS DEVERÁ SER EFETUADO,
PROPORCIONALMENTE, PELAS PARTES, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO PRÓPRIO ACORDO, RESTANDO, DESDE LOGO, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO AO ÚNICO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O (S) DEPÓSITO (S) DEVERÁ(ÃO) SER REALIZADO (S) EM ATÉ CINCO DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO COMO CONDIÇÃO À SUA
HOMOLOGAÇÃO, RESTANDO AUTORIZADA, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO (A) CONCILIADOR (A). INTIMEM-SE, ATENTANDO, PARA TANTO, QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ SER
INTIMADA NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.
027/1.19.0003154-0 (CNJ 0009112-86.2019.8.21.0027) - EDIMAR FLECK FLÔRES (PP. NEUSIMAR COLPO DE MORAES 96127/RS) X RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
PRIMEIRAMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONSIDERANDO, POR OUTRO LADO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 334 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL, DESIGNO O DIA 18 DE JUNHO DE 2019, ÀS 09H50MIN, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO EM REFERÊNCIA. AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS PELOS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS. REGISTRE-SE
QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER DAS PARTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO
COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL (8º DO ARTIGO 334 DO CPC/2015). NA HIPÓTESE DE HAVER REQUERIMENTO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES INFORMANDO O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DEFERE-SE, DESDE JÁ, O CANCELAMENTO DA SOLENIDADE, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, CONCLUIR-SE OS AUTOS PARA ANÁLISE DESTAS PETIÇÕES, SENDO SUFICIENTE CERTIFICAR-SE A EXISTÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES, INTIMANDO-SE, APÓS, AS PARTES. HAVENDO LITISCONSÓRCIO, O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEVE SER MANIFESTADO POR TODOS OS
LITISCONSORTES. NESTE CASO, O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO TERÁ COMO TERMO INICIAL A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SE O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO FOR
APRESENTADO APENAS POR UMA DAS PARTES, HAVENDO PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRANDO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ATO, A AUDIÊNCIA RESTARÁ
AUTOMATICAMENTE MANTIDA, POIS A POSTULAÇÃO VAI, DESDE JÁ, INDEFERIDA, NÃO SENDO NECESSÁRIA, PORTANTO, A CONCLUSÃO DOS AUTOS, BASTANDO A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES DA MANUTENÇÃO DA SOLENIDADE. NA HIPÓTESE DE HAVER ACORDO ENTRE AS PARTES, FIXO OS HONORÁRIOS DO (A) CONCILIADOR (A) EM 4 URC'S (QUATRO UNIDADES DE REFERÊNCIA DE CUSTAS), EM ATENÇÃO AO ARTIGO 1º, 1º, DO ATO Nº 028/2017-P. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ORA FIXADOS DEVERÁ SER EFETUADO, PROPORCIONALMENTE, PELAS PARTES, SALVO DISPOSIÇÃO EM
CONTRÁRIO NO PRÓPRIO ACORDO, RESTANDO, DESDE LOGO, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ÚNICO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
O (S) DEPÓSITO (S) DEVERÁ(ÃO) SER REALIZADO (S) EM ATÉ CINCO DIAS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO COMO CONDIÇÃO À SUA HOMOLOGAÇÃO, RESTANDO AUTORIZADA, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO (A) CONCILIADOR (A). INTIMEM-SE, ATENTANDO, PARA TANTO, QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.
027/1.19.0003235-0 (CNJ 0009404-71.2019.8.21.0027) - SABRINA DA SILVA CORDEIRO (PP. MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MICHELIN 88254/RS) X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA (SEM
PRIMEIRAMENTE, DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDA
PRETENDIDA A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE HAJA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO
PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS, APÓS A REVOGAÇÃO DO 3º DO ARTIGO 192 DA CARTA MAGNA, SÃO
LIVREMENTE PACTUÁVEIS, CONFORME SÚMULA Nº 296 DO REFERIDO TRIBUNAL. ALÉM DISSO, DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ESTIPULAÇÃO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. NÃO OBSTANTE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.879/PR, PROCESSADO SOB A FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NORMA REPRODUZIDA NO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO ATUAL -, A 2ª SEÇÃO DO SUPRARREFERIDO TRIBUNAL FIXOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE, CONSTATADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA, ADMITE-SE A LIMITAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO EM QUE FIRMADA A AVENÇA. NA HIPÓTESE EM APREÇO, INFERE-SE DO DOCUMENTO DAS FLS. 42-43, VERSO, QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA HAVIDA ENTRE AS PARTES, EM
Andamento do Processo n. 0034783-82.2017.8.21.0027 - 17/04/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0007771-59.2018.8.21.0027 - 17/04/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0004502-75.2019.8.21.0027 - 17/04/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0004872-54.2019.8.21.0027 - 17/04/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0009112-86.2019.8.21.0027 - 17/04/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 0009404-71.2019.8.21.0027 - 17/04/2019 do TJRS