Source: http://www.febrac.org.br/novafebrac/index.php/noticias/clipping-diario/2078-clipping-diario-n-3291-4-de-junho-de-2018
Timestamp: 2018-06-19 00:50:25+00:00
Document Index: 9912121

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 384', 'artigo 384']

﻿ Clipping Diário Nº 3291 - 4 de junho de 2018
Você está aqui: Home Comunicação CLIPPING DIÁRIO Clipping Diário Nº 3291 - 4 de junho de 2018
Presidente da Febrac participa de Conferência da OIT na Suíça
Ainda em Genebra, na Suíça, o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, ao lado do presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) - Jeferson Nazário, conversou com a Embaixadora do Brasil na Suíça, Susan Kleebank, e o ministro do Trabalho, Helton Yomura, sobre o setor de serviços e as recentes mudanças das leis trabalhistas no país.
Edgar Segato Neto está participando como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e compõe a Delegação Tripartite do Brasil na 107ª Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que iniciou no dia 25 de maio e encerrará no dia 8 de junho.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame de ação direta de inconstitucionalidade que questiona o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical diretamente pelo Plenário. A decisão leva em conta que o processo (Adin 5794) foi incluído na pauta do dia 28. Leia mais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova ação direta de inconstitucionalidade (Adin 5.950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Leia mais.
Seac-SP: Curso Limpeza Hospitalar
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Hospitalar que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 05.06.2018 das 08h30 às 17h30. Leia mais.
O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando mais atuantes junto aos trabalhadores e tentam compensar parte da queda de receita com a conquista de novos associados. Leia mais.
O Ministério do Trabalho suspendeu nesta sexta-feira (1º) por 30 dias as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical. A portaria com a medida foi publicada no Diário Oficial da União. Leia mais.
São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Leia mais.
Cerca de 4% das admissões registradas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ou 160 mil trabalhadores conseguiram vaga por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no primeiro trimestre de 2018. Leia mais.
Por meio da Lei 13.670/2018, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 30.05.2018, vários setores econômicos voltarão a pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento. Leia mais.
O fantasma da greve segue à espreita, pelo menos em grupos de WhatsApp Brasil afora. Uma nova paralisação de caminhoneiros, supostamente marcada para hoje, não passa de “fake news”, segundo o governo. Seja como for, a greve dos últimos dias deve deixar marcas indeléveis na economia brasileira, como devem mostrar resultados a serem divulgados a partir desta semana. Leia mais.
Com medidas tributárias, governo consegue R$ 16,23 bi em 2019, diz Rachid
O pacote tributário para bancar o bolsa-caminhoneiro - o subsídio ao preço do diesel - vai garantir uma economia de R$ 16,23 bilhões para 2019. As medidas adotadas para compensar parte da queda de R$ 0,46 no preço do diesel nas refinarias, acordada entre o governo os líderes dos caminhoneiros, terão efeito permanente a partir de agora. Leia mais.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou com mudanças o Projeto de Lei 8929/17, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), que aumenta o poder de fogo das armas usadas em serviço pelos vigilantes de carros-fortes. Leia mais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou liminar que suspendia execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela Justiça Cível, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) entendeu que eles não integravam mais o patrimônio da empresa (RO-94-09.2016.5.20.0000). Leia mais.
Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, o sistema vai ler todos os recursos extraordinários e identificar os vinculados a temas de repercussão geral. Leia mais.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM) do processo de um motorista de caminhão tanque que teve seu recurso ordinário rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Turma considerou que o erro poderia ser sanado com a reapresentação do recurso, conforme previsão em resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Leia mais.
Os ministros da SDC do TST declararam a nulidade de dois dispositivos inseridos em acordo firmado entre uma empresa de logística e o sindicato, que versam sobre a redução do vale-alimentação em razão de faltas e do pedido do empregado na JT sobre o recebimento de horas extras. Para o colegiado, os parágrafos do acordo violam programa alimentar. Leia mais.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da M. Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384, revogado posteriormente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), previa o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras. Leia mais.
Gestante perde estabilidade em caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade do retorno
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária da última quinta-feira (24), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis. Leia mais.
Revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral
O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será considerada abusiva, ensejando indenização por danos morais. Leia mais.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o exame de ação direta de inconstitucionalidade que questiona o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical diretamente pelo Plenário. A decisão leva em conta que o processo (Adin 5794) foi incluído na pauta do dia 28.
Caso a matéria não seja julgada nessa data, o ministro poderá examinar a liminar que pede a suspensão da eficácia do artigo 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A ação foi ajuizada em outubro de 2017 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos.
Em novembro, o ministro Fachin adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que remete diretamente ao Plenário do STF o julgamento do mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A confederação e diversos amici curiae pediram ao ministro a reconsideração da decisão que aplicou o rito abreviado.
As entidades apontam o perigo de grave lesão para o sistema confederativo decorrente da supressão da contribuição sindical. Entre outros aspectos, indicam redução de 80% a 97% na arrecadação em relação a 2017.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nova ação direta de inconstitucionalidade (Adin 5.950), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), para questionar a criação do contrato de trabalho intermitente a partir da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
A ação argumenta que o novo modelo coloca o trabalhador à disposição do empregador e recebendo tão somente pelo período efetivamente trabalhado, contrariando o previsto no artigo 4º da CLT, levando à "precarização do emprego", com redução de direitos sociais e ofensa aos direitos fundamentais.
A entidade questiona ainda o risco para a saúde dos trabalhadores decorrente de jornadas de trabalho exaustivas a serem compensadas por banco de horas, mediante acordo ou convenção coletiva, e a possibilidade de dispensas coletivas sem necessidade de prévia negociação coletiva ou participação sindical.
O relator é o ministro Edson Fachin, que já analisa outras três ações contra esse ponto específico da reforma trabalhista (Adins 5806, 5826 e 5829).
O SEAC-SP em apoio à ABECAM - Associação Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação, convida às Empresas Associadas, que estiverem em dia com suas obrigações sindicais, a participarem do Curso Limpeza Hospitalar que será ministrado pelo facilitador Sílvio Guerreiro dia 05.06.2018 das 08h30 às 17h30.
A fim de proporcionar conhecimento sobre as boas práticas de higienização nos estabelecimentos de saúde e com o intuito de prevenir infecções relacionadas ao ambiente dos estabelecimentos de saúde; diferenciar a higienização dos estabelecimentos de saúde e os demais serviços e aprimorar a organização e planejamento do serviço de higienização hospitalar, levamos até seus colaboradores este treinamento.
1. O ambiente dos serviços de saúde e o risco de transmissão de infecções relacionadas à assistência.
2. Classificação das áreas hospitalares
3. Conceitos, objetivos e finalidades dos serviços de higienização nos estabelecimentos de saúde.
5. Produtos Saneantes, Recursos Materiais.
6. Processos de limpeza de superfícies
8. Classificação dos resíduos de saúde
Público alvo: Líderes e Encarregadas (os) de Equipes de Limpeza Profissional e também aqueles que almejam melhor posição dentro da Empresa.
Caso haja necessidade administrativa, a suspensão pode ser prorrogada por mais 30 dias
Advogados tributaristas avaliam que a possibilidade é uma boa oportunidade tanto para o contribuinte quanto para o poder público. "Os Estados, por exemplo, estão trocando uma obrigação certa, que é o pagamento de precatório, por um recebimento incerto, levando em conta o baixo índice de recuperação da dívida ativa, em torno de 1%", afirma João Marcos Colussi, sócio do escritório Mattos Filho.
Cerca de 4% das admissões registradas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ou 160 mil trabalhadores conseguiram vaga por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no primeiro trimestre de 2018.
Entre os dados apresentados na última semana está o comportamento do mercado de trabalho, que apresentou saldo positivo de 204.064 novas vagas de emprego no primeiro trimestre do ano.
Segundo o boletim, na média nacional de contratações, 4% das admissões se deram por meio da intermediação de mão de obra do Sine. Neste período, 159.932 pessoas conseguiram emprego por meio do Sine, sendo que 11,3% das colocações foram de trabalhadores requerentes do seguro-desemprego. “Os dados refletem a contribuição do Sine para a dinâmica do mercado de trabalho”, ressaltou a analista de Políticas Sociais do Observatório, Mariana Eugênio. “Quando comparamos as admissões do Caged com as vagas oferecidas no Sine, por exemplo, observamos perfis semelhantes do ponto de vista setorial e ocupacional”, acrescentou.
As medidas adotadas para compensar parte da queda de R$ 0,46 do diesel nas refinarias terão efeito permanente a partir de agora
- Revogação do Reiq, programa de incentivo à indústria química - R$ 730 milhões;
- Redução para 0,1% do Reintegra, programa de incentivos aos exportadores - R$ 10 bilhões;
- Aperto na tributação dos fabricantes de concentrados que são usados na fabricação de refrigerante - R$ 1,9 bilhão;
- Redução dos setores beneficiados com desoneração da folha de pagamentos - R$ 3,6 bilhões.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou liminar que suspendia execução trabalhista realizada antes da decretação de recuperação judicial da Rima Segurança. Como o bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho ocorreu antes do acolhimento do pedido de recuperação judicial pela Justiça Cível, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) entendeu que eles não integravam mais o patrimônio da empresa (RO-94-09.2016.5.20.0000).
A execução da dívida, resultante da condenação da empresa em reclamação trabalhista ajuizada por um vigilante, foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Itabaiana (SE). Em mandado de segurança, a Rima sustentou que o bloqueio de valores era ilegal porque, diante da recuperação judicial decretada pelo juízo da 24ª Vara Cível de Recife (PE), a execução deixou de ser da competência da Justiça do Trabalho.
A ordem de bloqueio do juízo trabalhista foi cumprida em outubro de 2015, enquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido no mês seguinte. Ao acolher o pedido da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe ressaltou que, mesmo que o rateio tenha sido determinado antes da recuperação judicial, a execução do crédito trabalhista deve ser realizada pelo juízo universal da recuperação judicial.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da M. Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384, revogado posteriormente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), previa o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras.
Processo - PJe: 0010227-97.2018.5.03.0167 — Sentença em 05/05/2018
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação foi seguida, de forma unânime, pelo Colegiado na sessão ordinária da última quinta-feira (24), realizada na Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis.
À TNU, a parte autora afirmou que o acórdão impugnado estaria divergindo do entendimento adotado pelo STJ no enunciado nº 507, da súmula da jurisprudência, que estabelece: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Reconhecendo a ocorrência de incidente de uniformização de jurisprudência, a TNU deu provimento ao pedido.
Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria. O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997. De igual modo, o Colegiado também conferiu interpretação errônea ao art. 31, da Lei nº 8.213/91, o qual expressamente dispõe: O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, concluiu o relator.
Processo nº 0053181-78.2015.4.03.6301
A relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, ressaltou que para se concluir sobre a abusividade ou não das revistas feitas pelo empregador é necessário, primeiramente, diferenciar as revistas pessoais das revistas íntimas: A revista pessoal - realizada nas bolsas e armários dos empregados - decorre do poder diretivo e de fiscalização do empregador e, em regra, não é ilegal, desde que realizada de forma impessoal e respeitosa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST. A revista íntima, por sua vez, ocorre quando as empregadas são sujeitas a revistas de seu próprio corpo, tendo que se despirem ou tirar parte de suas roupas, havendo ou não toque por parte do revistador. Tal revista é proibida, nos termos do art. 373-A, VI da CLT, pois viola cabalmente os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, explicou a desembargadora.
E, no caso, a prova testemunhal demonstrou que as revistas eram feitas pela empresa sem contato corporal ou toque nos pertences dos empregados, já que eram exclusivamente visuais e realizadas indistintamente, para todos os empregados. Como afirmou uma testemunha, a revista ocorria na saída da empresa e consistia em apenas abrir a bolsa e mostrar ao guarda. E mais: para os empregados do sexo masculino, o guarda é também do sexo masculino, enquanto que para as empregadas mulheres, a revista visual era feita por guarda do sexo feminino.
Trata-se, portanto, de revista pessoal, decorrente do poder diretivo e de fiscalização do empregador, pontuou a relatora e, concluindo que não houve dano pessoal à dignidade do trabalhador, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no que foi acompanhada pela Turma revisora.