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Timestamp: 2017-01-21 21:31:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 878', 'artigo 40', 'artigo 103', 'artigo 884', 'artigo 3', 'artigo 219']

Prescrição intercorrente no processo trabalhista - Jus Navigandi
Prescrição intercorrente no processo trabalhistaPrescrição intercorrente no processo trabalhista
Publicado em 08/2006. Elaborado em 03/2006.
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda do próprio direito e não apenas da faculdade de propor a ação.
A prescrição intercorrente é espécie prescricional que tem o
dies a quo de sua contagem após a citação, sendo ocasionada pela paralisação do processo.
Na prescrição intercorrente, o curso do prazo prescricional, antes interrompido pelo ajuizamento da ação trabalhista, recomeça por inteiro, ou seja, o decurso de parte do prazo prescricional anterior não deve ser considerado.
Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Dessa forma, à luz do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e do inciso II do artigo 11 da CLT, o prazo da prescrição intercorrente trabalhista é de 2 (dois) anos, quando já findo o contrato de trabalho, ou de 5 (cinco) anos, quando ainda houver relação laboral.
Essa espécie prescricional tem, ainda, os mesmos requisitos e a mesma fundamentação da prescrição comum, diferindo desta apenas porque a intercorrente se consuma durante um processo e a comum tem sua consumação antes do ingresso da ação.
Sobre o tema, o STJ dispôs:
Ocorre a prescrição, uma vez paralisado o processo, pelo prazo previsto em lei, aguardando providência do credor.
(STJ. 3ª Turma. Recurso Especial n.° 149932 - SP. Relator Ministro Eduardo Ribeiro. Publ. no DJ de 09 dez. 1997, p. 704)
Contudo, a paralisação não pode ser confundida com a suspensão processual, senão vejamos.
A suspensão processual consiste em situação jurídica provisória, durante a qual o processo não deixa de existir, mas sofre uma estagnação em seu curso, de forma a não se permitir nenhum ato processual novo seja praticado enquanto dure a referida crise. A suspensão ocorrerá sempre que percebida alguma das hipóteses dos artigos 265 ou 791 do CPC.
Por conseguinte, considerando os efeitos da suspensão processual, decerto não deverá fluir prazo de prescrição intercorrente durante a suspensão processual.
Na seara trabalhista, há severo embate doutrinário-jurisprudencial acerca da possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque alguns entendem que a possibilidade do impulso ex officio, positivada nos artigos 765 e 878 da CLT, seria impeditiva da aplicabilidade da prescrição intercorrente no direito processual do trabalho.
A jurisprudência trabalhista, considerando a natureza do crédito trabalhista, tem forte tendência de rechaçar a aplicação da prescrição intercorrente no processo laboral, notadamente em execução, senão vejamos:
INÉRCIA DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Se a inércia do exeqüente não impede o andamento processual, que deve ser impulsionado pelo Juiz, inaplicável a prescrição intercorrente. (TRT da 13ª Região. Ac. nº 64.802 - Relatora: Juíza Ana Maria Ferreira Madruga. DJ/PB: 27/09/2001 - Agravo de Petição nº 141/2001)
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Nos termos do artigo 878, caput, da CLT, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz ou presidente ou tribunal competente. Portanto, o juiz tem o poder de dar impulso à execução, independentemente de que o exeqüente o faça. Saliente-se, que, na forma do Enunciado 114 do colendo TST (publicado no DJ de 03- 11-190), é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Ainda que esta se operasse no Processo do Trabalho, estando suspensa a execução, não se poderia determinar a renúncia do crédito do exeqüente. A renúncia deve ser expressa, sempre. Não se admite renúncia tácita. Veja-se, ainda, que o artigo 40 da Lei nº 6830, de 22-09-1980, fala em suspensão no curso da execução e não em sua extinção.
(TRT da 3ª Região. 2ª Turma. AP 00743-1995-021-03-00-4. Rel. Juiz Maurílio Brasil. DJMG 27/10/2004. p. 11).
Nessa esteira, em 03/11/1980, o TST consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente não encontraria guarida no processo trabalhista, editando a Súmula nº 114:
Não obstante, o entendimento jurisprudencial dominante no Judiciário trabalhista vai de encontro ao posicionamento do STF, que, desde 1963, consolidou seu entendimento favorável à compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo trabalhista na Súmula nº 327:
Os que advogam em prol do posicionamento do STF sustentam que pretender a inexistência da prescrição intercorrente nas lides trabalhistas seria o mesmo que criar a lide perpétua.
Nesse sentido, grife-se que o STF é, por excelência, o guardião da Constituição Federal, ápice de nosso ordenamento jurídico e pilar principal do Estado Democrático de Direito brasileiro, e hodiernamente suas decisões consolidadas são ainda mais prestigiadas, podendo atingir, inclusive, efeito vinculante (conforme inovações da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, que trouxe o artigo 103-A à Constituição Federal).
Ademais, o § 1º do artigo 884 da CLT prevê que "a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida". Assim, cabe observar que a própria CLT acolhe expressamente a preclusão intercorrente em execução.
De toda sorte, porquanto de extrema importância para o exame do problema posto, cumpre lembrar que o instituto da prescrição foi recentemente enaltecido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, que, em seu artigo 3º, alterou o artigo 219 do CPC em seu § 5º, determinando ser dever do magistrado declarar, de ofício, a prescrição.
Por todo o visto, seja por que prisma se veja, inclinamo-nos no sentido de que a prescrição intercorrente tem plena aplicação no processo laboral. Assim, paralisada a ação, seja na cognição ou na execução, por culpa do Autor e decorrido o lapso temporal prescricional (2 (dois) ou 5 (cinco) anos, conforme o caso) opera-se a chamada prescrição intercorrente, que deve ser reconhecida de ofício pelos magistrados, mesmo que caiba aos mesmos velar pelo andamento do processo.
Assuntos relacionadosExecução trabalhistaDireito Processual do Trabalho
CORREIA DE MELO, Bruno Herrlein. Prescrição intercorrente no processo trabalhista. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11,
n. 1149,
Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8832>. Acesso em: 21 jan. 2017.
Diego Ethan
18/03/2014 03:31
Caro colega Bruno, quando você diz :" ...podendo atingir, inclusive, efeito vinculante..." você afirma que a Súmula 327 do STF tem efeito vinculante sobre a força da Súmula 114 do TST?A meu entender, cada tribunal tem a perrogativa da sua matéria, logo, se confrontarmos Súmulas dos tribunais (excetuando-se as vinculantes), é míster que a Súmula a ser aplicada é a súmula do tribunal específico. Nesse caso, as Súmulas do TST possuem soberania junto aos tribunais do trabalho somente podendo ser confrontada por Medida Provisória, Lei ou Súmula Vinculante. Então, ponderando a Súmula 327 do STF e a 114 do TST, para fins trabalhistas, a Súmula do TST tem legitimidade para sua aplicação erga omnes.
Muito interessante o artigo, meu TCC é sobre esse assunto.
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