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Timestamp: 2019-12-08 20:58:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 784', 'artigo 784', 'artigo 700', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 206', 'artigo 76']

No artigo 206, inciso I, parágrafo 5º do Código Civil, estão estabelecidos os prazos de nota promissória – prescrição e pretensão de cobrança, sendo uma dívida líquida, constante de instrumentos públicos ou particulares. O prazo da nota promissória se inicia após o vencimento, no dia seguinte.
Aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo expedido pelo devedor, de tempo igual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um cidadão cobrar valores de um terceiro, que emitiu um título de crédito que não foi efetuado o pagamento no prazo estabelecido.
Igualmente como o cheque, a nota promissória é passível de execução, ou seja, no caso de não pagamento, esse documento é apto a ser cobrado e exigido por meio de execução, por ser um título líquido, certo e exigível.
O prazo de prescrição de uma ação de execução da nota promissória é de 03(três) anos contado do vencimento, para cobrar do devedor principal, e de 01(um) ano, contado do protesto do título, para cobrar do devedor, como endossante e seus respectivos avalistas.
Contudo, caso o credor perca tais prazos, ainda há outra possibilidade, assim como no caso do cheque. Após passar esse prazo para ajuizar a demanda executiva, o possuidor dos títulos (cheque ou nota promissória) tem a alternativa de reaver seu crédito por meio de ação monitória ou de locupletamento.
Nota Promissória – Prescrição!
Na hipótese da ação de execução de título extrajudicial (baseada na nota promissória vencida e não paga) não ser distribuída no prazo legal, ocorre, então, a chamada prescrição da nota promissória.
O efeito jurídico por meio do qual a nota promissória perde a sua força executiva, antes conferida pelo artigo 784, inciso I do CPC, não pode mais embasar qualquer outra ação de execução.
Se o tomador ou sacado da promissória prescrita não poder mais executá-la na forma prevista no artigo 784 e seguintes do Código de Processo Civil, terá ainda duas opções a escolher para cobrar o valor contido no título. São elas:
Ingressar com uma Ação Monitória
Ingressar com uma ação de locupletamento
Nota Promissória – Prescrição: Ação Monitória – Súmula 504 do STJ
Como primeira opção que o sacado da nota promissória prescrita terá para cobrar o valor indicado no título é ingressar com uma ação monitória contra o emitente da cártula vencida e não paga.
A ação é fundamentada no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. O prazo é de até 5 anos, a contar do dia seguinte ao do vencimento da nota promissória, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 504 com o seguinte disposto:
A Ação Monitória foi introduzida no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei Nº. 9.079/1995, com o objetivo de simplificar o procedimento para obtenção de título executivo.
Doutrina e jurisprudência se dividiram ao dispor sobre o seu prazo de prescrição, ora se entendendo pela aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206, Â§3Âº, VIII do Código Civil, ora se entendendo pela aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 206, Â§5Âº, I do CC.
Recentemente, o STJ editou as súmulas 503 e 504, afirmando que o prazo para o ajuizamento da Monitória fundada em cheque ou nota promissória sem força executiva é quinquenal.
Com relação ao termo inicial da prescrição, o STJ considerou que é contado a partir dia seguinte à data de emissão do cheque ou vencimento da nota promissória.
Nota Promissória – Prescrição: Ação de Locupletamento – art. 48 Decreto 2.044/1908
A segunda opção do credor da nota promissória prescrita, ao invés de se valer da ação monitória, é utilizar o título prescrito para propositura de uma ação de locupletamento, prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908, contra o emitente da cártula, podendo inclusive, neste caso, cobrar os juros legais computados sobre o valor original da dívida.
Ao fazer uso da ação de locupletamento para receber a quantia prevista na nota promissória, o credor do título não precisará narrar para o Poder Judiciário os motivos que levaram a emissão da nota promissória, tendo em vista que a mera apresentação da nota promissória – prescrição, já é suficiente para embasar a ação de locupletamento.
Esta linha de entendimento foi destacada pelo Ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento de Recurso Especial, de sua relatoria, manifestou que:
Muito embora haja discussão doutrinária sobre a natureza da ação de locupletamento do artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908 prevalece a corrente que entende que a ação de locupletamento deve ser considerada como uma ação de natureza cambial.
Ou seja, uma demanda judicial voltada para a cobrança de valor indicado em título que perdeu sua força executiva (art. 784, inciso I do CPC) e que, para tanto, dispensa a apresentação dos motivos que levaram à emissão da nota promissória.
Tal dispositivo legal estabelece a possibilidade da ação de locupletamento ser promovida por qualquer um que esteja na posse do título de crédito prescrito (portador).
Por esta razão, não soaria como plausível se exigir do portador o conhecimento sobre a origem da emissão da nota promissória como forma de validação da ação prevista no artigo 48 do Decreto nº 2.044/1908.
Para que a ação de locupletamento embasada por nota promissória (prescrição) seja distribuída, tanto pelo credor original ou por algum portador futuro, não é necessária a apresentação da causa que deu origem à emissão do título.
Prazo para ajuizar ação de locupletamento
Então, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento veiculada em ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.
A aplicação do prazo prescricional de 3 anos para a propositura da ação de locupletamento para cobrança de nota promissória prescrita se dá por força do artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil, que trata do prazo para ajuizamento das ações de enriquecimento sem causa, haja vista que o Decreto 2.044/1908 não prevê nenhum prazo.
Diante da ressalva do artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça que não há como se cogitar pela perda da eficácia executiva da Nota Promissória que não indique os locais de emissão e de pagamento.
A nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo próprio devedor, que se obriga, dentro de certo prazo, ao pagamento de uma soma pré-fixada.
Portanto, a nota promissória é um título pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo.
A nota promissória trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. Ou seja , para cobrá-la não é necessário Nota Fiscal caso a cobrança seja feita no prazo prescricional.
No entanto a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Para valores menores que 20 salários mínimos, não é necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas).
A nota promissória pode ser transferida a terceiro por endosso, bem como nela é possível a garantia do aval, como nos demais títulos de crédito. É prevista no decreto 2044 de 31 de dezembro de 1908 e na Lei Uniforme de Genebra e seus requisitos são os seguintes:
A promessa de pagar uma quantia determinada;
A época do pagamento, caso não seja determinada, o vencimento será considerado à vista;
A indicação do lugar do pagamento, em sua falta será considerado o domicílio do subscritor (emitente);
O nome da pessoa a quem, ou a ordem de quem deve ser paga a promissória;
A indicação da data em que, e do lugar onde a promissória é passada, em caso de omissão do lugar será considerado o designado ao lado do nome do subscritor;
Nota promissória – prescrição: é de três anos do credor contra o emitente e o respectivo avalista e, de um ano, a ação do portador contra o endossante.
Como a nota promissória é um título de crédito legal, ela tem validade e torna segura sua utilização. Porém, como o sistema jurídico brasileiro tem toda sua lentidão e burocracia, pode ser difícil o recebimento deste dinheiro.
Para o uso de uma nota promissória estamos pressupondo uma relação comercial entre duas pessoas físicas ou uma pessoa física e uma loja.
Em qualquer situação que você tenha que receber o pagamento de alguém, é recomendado o uso desta nota para garantir legalmente o estabelecimento de uma relação comercial entre as partes.