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Timestamp: 2019-07-19 16:44:32+00:00
Document Index: 27107593

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3']

Processo C‑476/14
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016
1. Proteção dos consumidores — Proteção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores — Diretiva 98/6 — Publicidade com indicação do preço — Preço de venda — Conceito — Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo
[Diretiva 98/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, 2.°, alínea a), e 3.°, n.° 4]
2. Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face os consumidores — Diretiva 2005/29 — Âmbito de aplicação — Publicidade com indicação do preço — Exclusão — Aplicação da Diretiva 98/6
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 98/6, artigo 3.°, n.° 4, e 2005/29, artigo 3.°, n.° 4)
1. O artigo 3.° da Diretiva 98/6, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, conjugado com o artigo 1.° e o artigo 2.°, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as despesas de entrega de um veículo automóvel pelo fabricante ao vendedor, que fiquem a cargo do consumidor, devem ser incluídas no preço de venda desse veículo indicado numa publicidade feita por um comerciante, quando, tendo em conta todas as características dessa publicidade, ela constitua aos olhos do consumidor uma proposta de venda relativa ao referido veículo. Cabe ao juiz nacional verificar se todos estes elementos estão reunidos.
Com efeito, embora o artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 98/6 não preveja uma obrigação geral de mencionar o preço de venda, no entanto, uma publicidade que menciona tanto as especificidades do produto promovido como um preço que parece ser, aos olhos de um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, o preço de venda desse produto, bem como uma data até à qual a proposta de venda formulada aos particulares continua válida, é suscetível de ser considerada por esse consumidor como uma proposta de venda feita pelo comerciante para a venda do produto nas condições mencionadas na publicidade. Em tal caso, o preço assim indicado deve respeitar os requisitos da Diretiva 98/6. Em especial, esse preço deve ser o preço de venda do produto em causa, isto é, o seu preço final, na aceção do artigo 2.°, alínea a), da referida diretiva. Enquanto preço final, o preço de venda deve necessariamente incluir os elementos impreteríveis e previsíveis do preço, elementos que ficam obrigatoriamente a cargo do consumidor e que constituem a contrapartida pecuniária pela aquisição do produto em causa. Por conseguinte, no caso de um comerciante que vende o produto exigir que o consumidor suporte as despesas de entrega do produto pelo fabricante a esse comerciante‑vendedor, com a consequência de essas despesas, aliás invariáveis, ficarem obrigatoriamente a cargo do consumidor, as referidas despesas constituem um elemento do preço de venda, na aceção do artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 98/6.
(cf. n.os 30, 31, 37, 38, 47 e disp.)
2. A Diretiva 98/6, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, regula aspetos específicos, na aceção do artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, das práticas comerciais suscetíveis de ser qualificadas de desleais nas relações entre os profissionais e os consumidores, isto é, nomeadamente, as que se referem à indicação, nas propostas de venda e na publicidade, do preço de venda dos produtos. Nestas condições, uma vez que o aspeto relativo ao preço de venda mencionado numa publicidade é regulado pela Diretiva 98/6, a Diretiva 2005/29 não é aplicável a esse aspeto.
(cf. n.os 44, 45)