Source: https://pt.scribd.com/document/145560513/Trabalhador-Rural
Timestamp: 2019-08-18 06:03:53+00:00
Document Index: 60762594

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 488', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 608', 'artigo 607', 'artigo 600', 'artigo 445']

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Perguntas Frequentes Pec
As Novas Regras No Trabalho Das Domesticas
1._TIPOS_DE_TRABALHADORES
Base Legal Lei 5.889 de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e d outras providncias.
Historia do trabalho rural no Brasil O trabalho rural uma das formas mais antigas de trabalho, existindo em todo o mundo e em todo o curso da histria. Sendo por um longo perodo a principal forma de trabalho no mundo. O trabalho rural, por um longo perodo esteve ligado a ideia de servido e inferioridade, onde o mesmo por um longo perodo foi exercido por mo de obra escrava. E por toda a Idade Medieval era exercido pelos servos, ou vassalos, dos senhores feudais. Os senhores feudais possuam todo o poder sobre as terras, mas quem cultivava e trabalhava nela eram seus vassalos, e estes no possuam, na maior parte das vezes, qualquer direito sobre o que produziam, ficando todos os lucros para o Senhor Feudal e restando para os servos apenas o necessrio para que sobrevivessem. O trabalho rural no Brasil est intimamente ligado a sua prpria histria, e tambm sua formao territorial e colonizao. No perodo do Brasil Colnia foi adotado o regime de sesmarias, que era um instituto jurdico portugus que normatizava a distribuio de terras destinadas produo e assim aqueles que a recebessem tinha como obrigao promover sua explorao. O trabalho rural no perodo Brasil Colnia, era de certa forma toda a base da nossa colonizao e da organizao do Pas nesse perodo, que se fundamentava nas imensas propriedades latifundirias que eram as reas herdadas das capitanias hereditrias e as sesmarias, a politica de explorao, que visava a exportao de riquezas para a Metrpole portuguesa. Nesse perodo o trabalho rural era exercido pela mo de obra escrava, que inicialmente era de origem indgena e em um segundo momento passou a ser predominantemente composta por escravos africanos. Essa situao perdurou por cerca de trs sculos, sendo que o regime das sesmarias s foi ter seu fim no ano de 1822. De toda forma mesmo com o fim da sesmarias, o trabalho rural no Brasil era ainda exercido pela mo de obra escrava, situao que s foi se alterar com o fim da escravido no ano de 1888.
Com o termino da escravido no fim do sculo XIX, o trabalho rural comea a ser desenvolvido por homens livres que eram pagos por seus servios. Nesse perodo a mo de obra era composta por ex-escravos, trabalhadores nacionais da economia de subsistncia e imigrantes europeus. Contudo, apenas no ano de 1943 que comeou a falar de direitos para o trabalhador, com a edio da CLT, mas que em um primeiro momento visava a proteo dos trabalhadores urbanos, assim sendo os trabalhadores rurais obtiveram incialmente apenas alguns direitos bsicos. Em 02 de maro de 1963 foi editada a Lei n 4.214, o Estatuto do Trabalhador Rural (ETR). Assim aquilo que no havia sido provido ao trabalhador rural pela CLT foi concedido no Estatuto. Em 08 de junho de 1973 passa a vigorar a Lei n 5.889, que havia sido regulamentada pelo Decreto a.73.626, de 12 de fevereiro de 1974. Apenas com a Constituio da Republica de 1988 que o trabalhador rural passou a ter direitos mais amplos.
CONCEITOS E DISPOSIO LEGAL Atualmente o trabalhador rural regido pela Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, que revogou a Lei n 4.214, chamada Estatuto do Trabalhador Rural, que anteriormente tratava do tema. A CLT no se aplica ao empregado rural, salvo se houver determinao em sentido contrrio (art. 7, b, CLT). A Conveno n 144 da OIT, de 1975, define trabalhador rural como: toda pessoa que se dedica, em regio rural, a tarefas agrcolas ou artesanais ou a servios similares ou conexos, compreendendo no s os
assalariados, mas tambm aquelas pessoas que trabalham por conta prpria, como arrendatrios, parceiros e pequenos proprietrios. Para ser considerado empregado rural existem 5 requisitos necessrios: -Ser pessoa fsica; -Prestar servios de natureza contnua; -Trabalhar sob subordinao; -Exercer pessoalmente; -Ser pago mediante salrio. A Lei 5.889, que define especificadamente sobre o empregado rural, o define em seu art. 2: Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia deste e mediante salrio. Para um melhor entendimento da definio apresentada, devemos procurar entender melhor o que significa prdio rstico. Prdio rstico um lugar destinado explorao agrcola, pecuniria, extrativa ou agroindustrial, mas que no possui gua encanada, gs, luz eltrica, asfalto. Poder estar localizado no permetro urbano, mas deve ser utilizado na atividade agroeconmica. Entretanto, no apenas quem presta servios em prdio rstico ou propriedade rural que ser considerado empregado rural. O elemento preponderante, por conseguinte, atividade do empregador. Se o empregador exerce atividade agroeconmica com finalidade de lucro, o empregado ser rural, mesmo que trabalhe no permetro urbano da cidade. O empregador rural definido no art. 3 da lei n 5.889 /73: pessoa fsica ou jurdica, proprietria ou no, que explore atividade agroeconmica, em carter permanente ou temporrio, diretamente ou por meio de prepostos e com auxlio de empregados.
Equipara-se ao empregador rural, a pessoa fsica ou jurdica que, habitualmente, em carter profissional, e por conta de terceiros, execute servios de natureza agrria, mediante utilizao do trabalho de outrem. DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL Os direitos do trabalhador rural comuns aos do trabalhador urbano so os decorrentes da isonomia da Constituio da Republica em seu Artigo 7, j os direitos especficos do trabalhador rural so aqueles presentes na Lei 5.889 de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, alm de dar outras providncias. So direitos do trabalhador rural:
O intervalo para descanso/refeio de acordo com os usos e costumes da regio, no havendo um mnimo e mximo como ocorre no trabalho urbano; Adicional Noturno de no mnimo 25%. O horrio noturno compreendido das 21 s 5 horas, na lavoura e das 20 s 4 horas, na pecuria; Aviso Prvio de 30 dias, com 1 dia livre por semana; A indenizao por tempo de servio do safrista de 1/12 avos do salrio mensal, por ms de servio ou frao superior a 14 dias, no trmino do contrato de safra; Participao nos lucros ou Resultados da empresa; FGTS, a partir de 05/10/88; No tem direito ao Vale-transporte; Deve ser entregue o CAGED normalmente. A Lei 4.923/65 manda informar somente os empregados regidos pela CLT, porm como o empregado rural passou a ter o direito ao seguro-desemprego, necessrio prestar as informaes; O empregado rural cadastrado normalmente no PIS, e informado anualmente na RAIS; No trabalho rural, o idoso pode ser despedido por justa causa, caso apresente a incapacidade para o trabalho, desde que comprovado pelo mdico da DRT; No trabalho rural a prescrio de 2 anos aps o desligamento; A contribuio sindical descontado do empregado a base de 1/30 avos sobre o salrio mnimo, e no sobre salrio recebido;
Desconto de moradia e alimentao limitado a 20 e 25%, respectivamente, sobre o valor do salrio mnimo; Na propriedade rural com 100 ou mais trabalhadores necessrio organizar o SEPATR (Servio Especializado em Preveno e Acidentes do Trabalho Rural); O empregador rural que mantenha a mdia de 20 ou mais trabalhadores necessrio organizar a CIPATR (Comisso Interna de Preveno de Acidentes do Trabalho Rural); O processo de registro, bem como outras rotinas, segue o mesmo do trabalho urbano; A aposentadoria por idade: homem aos 60 anos de idade e mulher aos 55 anos; Licena-maternidade de 120 dias para segurada especial com mais de um ano de atividade; Desde 25/07/91, o trabalhador rural poder requerer aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, durante 15 anos, desde que comprove o exerccio de atividade rural, ainda que de forma descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, em nmero de meses idntico carncia exigida (art. 183, do RPS/99, alterada pelo Decreto n 3.265, de 29/11/99).
FGTS Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pelaCaixa Econmica Federalcom a finalidade principal de amparar ostrabalhadoresem algumas hipteses de encerramento da relao de emprego, em situaes de doenas graves e at em momentos de catstrofes naturais, sendo tambm destinado a investimentos emhabitao, saneamentoeinfraestrutura. Como dito, a principal fonte de recursos do FGTS so osdepsitosmensais dosempregadoresnas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas naCaixa Econmica Federal.
O Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 tm direito ao FGTS. Antes dessa data, a opo pelo FGTS era facultativa. Tambm tm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporrios, os avulsos, os safreiros (operrios rurais, que trabalham apenas no perodo de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vlei, etc..). O FGTS constitudo de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depsito, sendo que este pode ser feito at o dia 7 de cada ms. O saldo da conta vinculada formado pelos depsitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salrio pago ao empregado, acrescido de atualizao monetria e juros. Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimnio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisio da casa prpria ou da aposentadoria e em situaes de dificuldades, que podem ocorrer com a demisso sem justa causa ou em caso de algumas doenas graves. O FGTS tem sido a maior fonte de recursos para a Habitao Popular e o Saneamento Bsico. A cada dois meses, o trabalhador recebe em sua casa o extrato do FGTS, podendo verificar se os depsitos esto sendo efetuados regularmente. O trabalhador rural faz jus aos depsitos doFGTSa partir da competncia outubro/88, assim como a multa rescisria de 40% em caso de resciso sem justa causa. Isto se deu com o advento da Constituio Federal/88.
PREVIDNCIA SOCIAL A Previdncia Social tem por nalidade assegurar aos seus benecirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de incapacidade, desemprego
involuntrio, idade avanada, tempo de servio, encargos familiares e priso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Por meio da Lei 4.212 comeou a ser desenhado no Brasil um singelo modelo de amparo previdencirio ao trabalhador rural. Em 1969, o Decreto-Lei 564 garante Previdncia aos trabalhadores em agroindstrias e o Decreto-Lei 704 garante cobertura previdenciria mo-de-obra utilizada por pessoa fsica fornecedora de produtos in natura. Somente a partir de 1971, com o advento da Lei Complementar n 11, de 25 de maio de 1971, os trabalhadores do setor rural comearam a ser alcanados pela Previdncia Social, ou seja, mais de oitenta anos depois da existncia de mo-deobra remunerada no setor rural. A conquista foi consolidada pela Constituio federal de 1988. O Regime Geral de Previdncia Social RGPS garante a cobertura de todas as situaes acima referidas, com exceo, da situao de desemprego involuntrio, que coberto pelo seguro desemprego, objeto da Lei n 7.998/90. So benecirios do Regime Geral de Previdncia Social os seguintes trabalhadores rurais: O empregado - todo aquele que trabalha na atividade rural para empregador rural mediante salrio; O contribuinte individual: O produtor rural, pessoa fsica, assim entendido aquele que utiliza mo-de-obra remunerada na explorao de atividade rural; Trabalhador autnomo assim entendido aquele que presta servio ao produtor rural em carter eventual, quando no caracterizado como empregado; O trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou no, presta servio de natureza rural sem vnculo empregatcio a diversas empresas com a intermediao obrigatria do sindicato da categoria; e
O segurado especial o produtor rural e os membros do seu grupo familiar que trabalham em regime de economia familiar.
So benecirios do Regime Geral de Previdncia Social, na condio de DEPENDENTES: Classe I - o cnjuge, a companheira, o companheiro e o lho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido; Classe II - os pais; Classe III o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido. Os empregados rurais, desde que comprovem o vnculo empregatcio (a partir da vigncia da Lei n. 8.213/91) e mediante as exigncias legais, tm direito aos seguintes benefcios: - aposentadoria por invalidez; - auxlio-doena; - auxlio-acidente; - salrio-maternidade; - salrio-famlia; - penso por morte e auxlio-recluso (para os dependentes); - aposentadoria por idade - o art. 143 da Lei n. 8.213/91 estabelece que o empregado rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salrio mnimo, desde que comprove o exerccio de atividade rural at 31/10/2010 (o prazo da Lei n. 8.213/91 foi prorrogado pela Lei 11.718/2008), ainda que de forma descontnua, no perodo imediatamente anterior ao requerimento do benefcio, em nmero de meses idntico carncia do referido benefcio. No h neste caso a necessidade da comprovao do vnculo empregatcio, trata-se de uma exceo. PRINCIPAIS DIFERENAS ENTRE OS EMPREGADOS RURAIS, URBANOS E DOMSTICOS Considera-se empregado urbano toda a pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio.
Alm dessas caractersticas que definem a figura do empregado, deve ser acrescida a pessoalidade, consistente na impossibilidade do empregado se fazer substituir por outro trabalhador, pois o contrato de trabalho personalssimo (artigos 2 e 3 da CLT). considerado empregado domstico aquele que presta servios de natureza contnua e de finalidade no lucrativa pessoa ou famlia no mbito residencial desta. J o empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade rural ou prdio rstico, presta servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia deste e mediante salrio. Enquanto o empregado urbano regido pela Consolidao das Leis do Trabalho, o empregado domstico tem seus direitos regidos pela Lei 5.859/72 (regulamentada pelo Decreto n 73.885/73), e tais direitos foram ampliados pelas disposies constantes no artigo 7, pargrafo nico, da Constituio Federal. No entanto, h de se frisar que o contedo estabelecido na Constituio Federal dever ser interpretado restritivamente, visto que o legislador constituinte indicou de modo taxativo quais os direitos assegurados aos empregados domsticos. Pode-se afirmar, ento, que os empregados domsticos tm assegurados os seguintes direitos: salrio mnimo, irredutibilidade de salrio; 13 salrio; repouso semanal remunerado; licena maternidade (120 dias); frias (30 dias) mais 1/3; licena paternidade; aviso prvio; aposentadoria e ao trabalhista. Os direitos do empregado rural esto previstos na Lei n 5.889/73 (regulamentada pelo Decreto n 73.626/74), com as alteraes previstas no artigo 7 da Constituio Federal, que equiparou o trabalho rural ao urbano, ampliando, assim, os direitos deste empregado o que significa dizer que ambos possuem direitos iguais, incluindo o FGTS. Contudo, muito embora a Constituio Federal vigente assegure ao trabalhador rural os mesmos direitos assegurados ao trabalhador urbano, aplica-se ao rural os preceitos traados na Lei 5.889/73 e o Decreto n 73.626/74, no que se refere s peculiaridades de sua atividade, ou seja:
a. Aviso prvio: para o trabalhador rural, no perodo respectivo de 30 dias, assegurado o direito de folga de 1 dia por semana para busca de nova colocao, enquanto o trabalhador urbano pode optar pela reduo de 2 horas da jornada diria, ou descanso durante 7 dias no decorrer de 30 dias de aviso prvio (artigo 488 da CLT); b. Salrio utilidade (ou in natura): nos termos da legislao aplicvel aos rurais, as utilidades alimentao e habitao no so consideradas como salrio in natura (Lei n 5.889/73, artigo 9, pargrafo 5). c. Horrio noturno: para o trabalhador rural da pecuria, considera-se noturno o trabalho realizado no perodo das 20 s 4 horas, e para os agrcolas, das 21 s 5 horas. O adicional noturno de 25% e a durao da hora noturna de 60 minutos (Lei n 5.889/73, artigo 7). Contratos rurais: contratos tpicos, como o de parceria, meao so regidos pelo Direito Civil. O art. 17 da Lei n 5889, prev que essa norma se aplicar a qualquer trabalhador, mesmo que no seja empregado rural. A diferena entre o empregado domstico e o rural muitas vezes tnue. No entanto importante atentar que o empregado domstico presta servios, a pessoa ou a famlia, sem ter a finalidade de lucro, enquanto a atividade do empregado rural deve ser lucrativa. Assim podemos utilizar como exemplo o caseiro, onde no caso em que exista uma plantao no stio da qual ele toma conta, mas no h sua comercializao, o caseiro ser empregado domstico; porm se houver a venda dos produtos, o mesmo caseiro ser empregado rural. SINDICATO RURAL As normas e enquadramento para a Contribuio Sindical Rural, foram institudos pelo Decreto-Lei 1.166/71, com a redao dada pelo art. 5 da Lei 9.701/1998. A cobrana efetuada pela Confederao da Agricultura e Pecuria do Brasil (CNA), representante do Sistema Sindical Rural. Considera-se trabalhador rural para efeito de enquadramento sindical:
A pessoa fsica que presta servio a empregador rural mediante remunerao de qualquer espcie; Quem, proprietrio ou no, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma famlia, indispensvel prpria subsistncia e exercido em condies de mtua dependncia e colaborao, ainda que com ajuda eventual de terceiros. Os proprietrios de mais de um imvel rural, desde que a soma de suas reas seja superior a dois mdulos rurais da respectiva regio. Considera-se empresrio ou trabalhador rural para efeito de enquadramento sindical: A pessoa fsica ou jurdica que tendo empregado, empreende, a qualquer ttulo, atividade econmica rural; Quem, proprietrio ou no e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imvel rural que lhe absorva toda a fora de trabalho e lhe garanta a subsistncia e progresso social e econmico em rea igual ou superior dimenso do mdulo rural da respectiva regio; Os proprietrios de mais de um imvel rural, desde que a soma de suas reas seja superior a dois mdulos rurais da respectiva regio. O clculo da contribuio sindical rural efetuado com base nas informaes prestadas pelo proprietrio rural ao Cadastro Fiscal de Imveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal. Para o clculo da Contribuio Sindical Rural devem-se observar as distines de base de clculo para os contribuintes pessoas fsicas e jurdicas. Para pessoas fsicas a contribuio calculada com base no Valor da Terra Nua Tributvel (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lanamento do Imposto Territorial Rural (ITR). J para as pessoas jurdicas a contribuio calculada com base na Parcela do Capital Social - PCS atribuda ao imvel. O pagamento da contribuio sindical rural e feito pelo pagamento de uma guia bancria, j preenchida com o valor da contribuio, enviada ao produtor rural
pela CNA, que poder pag-la em qualquer agncia bancria, at a data do vencimento. Aps essa data, dever procurar uma das agncias do Banco do Brasil para fazer o pagamento da sua contribuio, no prazo mximo de at seis meses aps o vencimento. Nos casos de no pagamento da contribuio e pagamento em atraso, as penalidades aplicveis esto previstas na CLT. Sendo o no pagamento definido pelo artigo 608 da CLT: Art. 608- As reparties federais, estaduais ou municipais no concedero registro ou licenas para funcionamento ou renovao de atividades ao estabelecimentos de empregadores e aos escritrios ou congneres dos agentes ou trabalhadores autnomos e profissionais liberais, nem concedero alvars de licena ou localizao, sem que sejam exibidas as provas de quitao do imposto sindical, na forma do artigo anterior. Pargrafo nico A no observncia do disposto neste artigo acarretar, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. E o pagamento em atraso definido pelo artigo 600 da CLT: Art. 600 - O recolhimento da contribuio sindical efetuado fora do prazo referido neste Captulo, quando espontneo, ser acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por ms subseqente de atraso, alm de juros de mora de 1 % (um por cento) ao ms e correo monetria, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. 1 - O montante das cominaes previstas neste artigo reverter sucessivamente: a) ao Sindicato respectivo; b) Federao respectiva, na ausncia de Sindicato; c) Confederao respectiva, inexistindo Federao. 2 - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o pargrafo precedente reverter conta "Emprego e Salrio".
CONTRATO DE SAFRA Considera-se contrato de safra o que tenha sua durao dependente de variaes estacionais da atividade agrria. O contrato de safra uma espcie de contrato de trabalho por prazo determinado e tem a finalidade de proporcionar que o empregador do setor agrrio possa celebrar contratos de trabalho com empregados rurais para a realizao de "servios especficos", como por exemplo, o plantio ou a colheita de alimentos. Dessa forma, o contrato de Safra de carter transitrio e fixado de acordo com as variaes sazonais pertinentes a atividade agrria. O contrato de Safra deve ser aplicado na hiptese de servios no setor agrrio cuja natureza ou transitoriedade da atividade justifique a predeterminao do prazo. Ou seja, trata-se de trabalhadores que somente sero necessrias em pocas determinadas, como o preparo do solo, o plantio do solo e a colheita dos alimentos, pelo que, concluda aquela atividade, tornam-se desnecessrios. Em se tratando da durao do contrato de safra, aplica-se disposto no artigo 445 da CLT. Nesse sentido, a durao mxima ser de at dois anos. Entretanto, importante reconhecer que, em se tratando de um contrato de safra, dificilmente a durao do contrato de trabalho ir ser superior a 03 meses. Os trabalhadores contratados por safra tm direito de receber o perodo de frias, de forma proporcional, quando do trmino do contrato.
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