Source: https://www.canalmt.com.br/portal/2019/07/17/mpe-abre-acao-para-retirar-pensao-da-sogra-de-ex-presidente-da-al-de-mt/
Timestamp: 2019-08-21 13:47:35+00:00
Document Index: 81396625

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 37', 'artigo 129', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 19']

MPE abre ação para retirar pensão da sogra de ex-presidente da AL de MT – CanalMT
julho 17, 2019 – 08:56 Destaque, Política MT 0
Mas há mais, segundo a 36ª Promotoria de Justiça da Capital – Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e Social e da Probidade Administrativa, há suspeita de que Juraci fora um funcionário fantasma do poder legislativo durante mais de uma década e teria se aposentado de maneira irregular no órgão utilizando um período de nada menos que 31 anos, sete meses e 28 dias como tempo averbado suspeito de ser fraudado.
O processo que apura os indícios de irregularidades apareceu após a investigação preliminar aberta e assinada pela promotora de justiça Audrey Ility no dia 22 de outubro de 2018.
Além do aumento repentino do salário de mais de 353%, no dia seguinte ao “aumento” de R$ 9.683,62, o sogro de Riva foi declarado “estável” no cargo – mesmo sem prestar concurso público -, além de ingressar na carreira de técnico legislativo (outro benefício exclusivo aos servidores concursados), e também aposentado pelo Poder Legislativo de Mato Grosso. A promotoria de justiça desconfia que todos estes atos são irregulares.
“E, conforme extrato de vida funcional do servidor, este somente no ano de 2002 passou a ocupar cargo efetivo de Oficial de Apoio Legislativo na especialidade de Assistente Legislativo, ou seja, em um momento posterior à concessão de estabilidade excepcional que se deu em novembro de 2001”, continua Clóvis.
No mesmo processo, ele lembra que a concessão da estabilidade anômala a qualquer servidor, conforme fixado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de estar condicionada à comprovação do exercício de pelo menos cinco anos ininterruptos de trabalho no mesmo ente público anteriores à promulgação da Constituição de 1988 (em 05 de outubro de 1988), deve estar em exercício de cargo efetivo ou contratado durante todo o lapso temporal exigido.
“Verifica-se que o Sr. Juraci Gomes Ribeiro, pelo Ato n.º 023/2002 – D.O 02/04/2002 –, obteve a aposentadoria no cargo de oficial de Apoio Legislativo, Referência 15, Nível 1, com proventos integrais. É notável o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que aqueles que fazem jus ao direito da estabilidade possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos; Nesta senda, os servidores que não possuem o direito à estabilidade anômala, não poderiam ser efetivados em cargo de carreira e tampouco adquirir a aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, como in casu”, considerou o propositor da ação.
O processo de aposentadoria do demandado, sempre de acordo com o MPE, jamais chegou ao Tribunal de Contas do Estado, mesmo quando solicitado pela Assembleia Legislativa para fins de análise da concessão do benefício de pensão por morte para a senhora Nair Volpato Ribeiro. “(…)Nada foi encontrado a respeito desse no âmbito daquela Corte de Contas, o que reforça a nulidade do ato que concedeu a aposentadoria do falecido”.
Para o promotor, ao agir assim, todos os envolvidos estão em “flagrante infringência à Constituição da República Federativa do Brasil” em seu artigo 37, inciso II; Constituição do Estado de Mato Grosso (artigo 129, II), Lei Complementar Estadual número 04/90 (artigo 13, caput), Lei Complementar Estadual n.º 13/1992 (artigo 25, caput) e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 19 caput e inciso II).
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