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Timestamp: 2019-01-19 17:37:25+00:00
Document Index: 46402934

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 1']

Regulamento de Cobrança de Taxas - PDF
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Stella Alcaide Bennert
1 1 Regulamento de Cobrança de Taxas Nota Justificativa Com a publicação da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que consagra o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, fica determinada a existência de um Regulamento de Taxas em cada Autarquia, com um conjunto de elementos essenciais que o mesmo deve contemplar. As taxas a cobrar pelas autarquias deverão obedecer ao princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor não poderá exceder o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Assim, pretendemos fazer uma atualização das tabelas de taxas e preços com a finalidade de aproximar os valores cobrados aos montantes adequados com os custos, que são direta ou indiretamente suportados com a prestação de serviços e o fornecimento de bens. Artigo 1º (Lei Habilitante) O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei 73/2013, de 3 de Setembro, e do disposto na Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2º (Objeto) O presente regulamento e a tabela de taxas anexa que dele faz parte integrante, estabelecem as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de taxas que resultam de todas as atividades prestadas pela Junta de Freguesia de São Salvador no que diz respeito à prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado da freguesia e pela remoção de um obstáculo jurídico à atividade dos particulares. Artigo 3º CAPÍTULO I Disposições Gerais (Incidência Objetiva) O presente regulamento regula a relação jurídica relativamente às taxas devidas pela prestação de serviços e utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
2 2 Artigo 4º (Incidência Subjetiva) As taxas estabelecidas no presente regulamento são devidas à freguesia de São Salvador por parte das pessoas singulares e coletivas ou legalmente equiparadas, que nos termos da lei se encontrem vinculadas ao pagamento da prestação tributária. Artigo 5º (Receitas Próprias) Constituirão receitas próprias da Freguesia todas as receitas que sejam provenientes da cobrança das taxas presentes na Tabela de Taxas em vigor. Artigo 6º (Isenções) 1 Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas e que apresentem comprovativo de carência económica. CAPÍTULO II Taxas Artigo 7º (Taxas) A Junta de Freguesia cobra taxas no âmbito de: a) Serviços Administrativos; b) Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos; c) Cedência de Instalações da Junta de Freguesia; d) Cemitérios; e) Mercado. Artigo 8º (Serviços Administrativos) 1 As taxas dos serviços administrativos têm como base a seguinte fórmula de cálculo: TSA = (tme vh1) + (tme vh2) + (tme vh3) + ct TSA taxa serviços administrativos tme tempo médio de execução;
3 3 vh valor/hora dos funcionários envolvidos, tendo como base o índice de escala salarial e restantes encargos; ct custo total necessário para a prestação do serviço. 2 Os valores relativos à certificação de fotocópias será o mesmo valor relativo do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Artigo 9º (Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos) 1 As taxas cobradas relativas ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos têm como referência o valor da taxa N de profilaxia médica para o respetivo ano, sendo que este valor não poderá, em regra, exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. 2 As fórmulas de cálculo são as seguintes: a) Registo a. Canídeo e Gatídeo: 40 % do valor da taxa N de profilaxia; b) Licenciamento anual por Canídeo e Gatídeo a. Animais de Companhia (luxo) valor igual à taxa N de profilaxia; b. Animais com fins económicos (guarda) valor igual à taxa N de profilaxia; c. Animais para fins militares Isento; d. Animais para investigação científica Isento; e. Cão de caça valor igual à taxa N de profilaxia; f. Cão de guia Isento; g. Cão potencialmente perigoso dobro do valor da taxa N de profilaxia; h. Cão perigoso triplo do valor da taxa N de profilaxia; i. Gato valor igual à taxa N de profilaxia. 3 Os valores da taxa N de profilaxia médica é atualizado anualmente. Artigo 10º (Cedência de Espaços) 1 As taxas pagas pela cedência de espaços para fins diversos têm como base a fórmula de cálculo baseada no tempo de duração do aluguer: TCE = tc vh + ct TCE Taxa de Cedência de Espaços tc tempo de cedência de espaços arredondado à unidade, por excesso vh valor hora do funcionário afeto ao serviço ct custo total necessário para a prestação do serviço
4 4 2 Os custos por hora serão agravados nos seguintes períodos: de cálculo: a) Agravamento de 50% para serviços prestados fora da hora de expediente; b) Agravamento de 100% para serviços prestados aos sábados, domingos e feriados. Artigo 11º (Taxas do Cemitério) 1 As taxas referentes aos cemitérios têm como base a seguinte fórmula TCT = a x ct + z TCT Taxa de Concessão de Terreno a área do terreno (m²) cemitério, nos seguintes moldes: x fator a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no x: 3 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30% x:4 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60% x:5 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90% ct custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como base de cálculo o m² z critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m², nos seguintes moldes: z:150 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30% z:250 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 60% z:350 se a ocupação estiver contida no intervalo 61 a 90% Sendo que, a área ocupada por uma sepultura em campa individual ocupa uma área de 2 m², um jazigo ocupa 5 m² e um ossário ocupa 0,4 m². 2 Relativamente às taxas dos serviços funerários (inumação, trasladação e exumação) a forma de cálculo será a seguinte: TSF = tme vh + ct TSF Taxa de Serviços Funerários tme tempo médio de execução vh valor/hora dos funcionários envolvidos, tendo como base o índice de escala salarial e restantes encargos;
5 5 ct custo total necessário para a prestação do serviço. Artigo 12º (Taxas de Mercado) As taxas referentes ao Mercado têm como base a seguinte fórmula de cálculo: TM Taxa de Mercado a área de ocupação (m²) t tempo de ocupação (dia) TM = a t Cmensal 30 Cmensal custo total mensal necessário para a prestação do serviço CAPÍTULO III Atualização de Taxas Sempre que se entender conveniente, a Junta de Freguesia poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas no presente regulamento, mediante fundamentação económicofinanceira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO IV Liquidação Artigo 14º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são paga em moeda corrente ou cheque, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 As taxas da prática do respetivo ato serão pagas antes ou no momento da prática da execução do ato. 4 O pagamento das taxas é efetuado mediante recibo a emitir pelos serviços desta Junta de Freguesia. Artigo 13º (Atualização de Taxas) Artigo 15º
6 6 Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito comprovativo da situação de carência económica do requerente, não lhe permitindo efetuar o pagamento integral das taxas. 2 Os pedidos de pagamento em prestações deverão conter os seguintes dados: identificação do requerente, natureza da dívida, número de prestações pretendido e a fundamentação do respetivo pedido. 3 No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação deverá corresponder ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizadas, a este valor deverá ainda acrescer o valor dos juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento efetivo de cada uma das prestações. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implicará o vencimento imediato das seguintes prestações, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 16º (Incumprimento) 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 Os juros de mora serão cobrados à taxa legal em vigor, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento. 3 O não pagamento de forma voluntária das dívidas será objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 O deferimento do pedido de pagamento em prestações terá de ser pago até ao dia 31 de Dezembro do ano corrente. A prestação não poderá ser inferior a Poderão ser alargados os prazos de pagamento de prestações em caso de CAPÍTULO V Disposições Gerais situações de carência económica, mediante apresentação de comprovativo.
7 7 Artigo 17º (Garantias) Artigo 19º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação. 1 Todos os sujeitos que sejam passivos das taxas poderão reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2 A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 4 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº2 do presente artigo. Artigo 18º (Legislação Subsidiária) Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento será aplicável a legislação vigente.
Município de Leiria Câmara Municipal ANEXO 1 Republicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento e a Tabela