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Timestamp: 2019-08-24 03:12:51+00:00
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TRF-3 8/07/2019 - Pg. 105 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019
que afastou a alegação de violação ao princípio da seletividade, entendendo pela higidez do art. 2º, Lei nº 8.393/91.
Emseu recurso excepcional, alega a recorrente violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 149, 153, IV, 153, § 3º, I, 151, I, 150, II e 145, § 1º, todos da CF.
O recurso extraordinário não foi admitido (fls. 504/505), sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o agravo contra o despacho denegatório determinou a devolução dos autos a esta Corte, nos termos do art. 328, parágrafo único, Regimento Interno do STF.
A hipótese comporta a aplicação do disposto no Regimento Interno do E. Supremo Tribunal Federal.
Dispõe o artigo 328-A , do RISTF, comredação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 28.11.2008:
Art. 328-A . Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos Art. 328, § 5º, iv - 141 - extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 23, de 11 de março de 2008)
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando os prejudicados nas hipóteses do
art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 27, de 28 de novembro de 2008) (grifos)
Destarte, infere-se a delegação regimental da Suprema Corte ao Tribunal de origem, para declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do artigo 328-A , § 1º, initio); bemcomo quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do artigo 328-A , § 1º, fine).
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal sobre a constitucionalidade do Artigo 2º da Lei nº 8.393/1991.
A Lei nº 7798/1989 estabeleceu a alíquota zero para o IPI incidente sobre o açúcar (NCM 1701 e 1703), a qual vigorou até a lei nº 8.393/1991.
A Lei nº 8.393/1991 extinguiu a contribuição do açúcar e do álcool e, emseu Artigo 2º, determinou a seletividade do IPI sobre o açúcar de cana, commáximo de 18%, assegurada isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, bemcomo reduzindo ematé 50% a alíquota para o mercado interno para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
Na época, houve discussão da constitucionalidade da Lei nº 8.393/1991, mormente emrazão (i) do desvio de finalidade da Lei 8.393/1991, porquanto se teria instituído IPI coma finalidade de CIDE; (ii) da ofensa a princípio da seletividade; (iii) da afronta à norma de uniformidade geográfica do tratamento tributário deferido pela União; (iv) da violação ao princípio da capacidade contributiva e ao da isonomia tributária; e (v) da exigência de lei específica para a concessão de incentivo fiscal.
Analisando o Tema nº 80 , no RE 592.145, a Suprema Corte desenvolveu a seguinte tese: "Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei nº 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro".
IPI - SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE - AÇÚCAR - LEI Nº 8.393/1991. A Lei nº 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. (RE 592145, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018)
Saliente-se que, embora a lei nº 9.532/1997 tenha revogado a lei nº 8.393/1991, não houve represtinação da lei nº 7.798/1989, mantendo-se a tributação sobre o açúcar e permanecendo válidos os mesmos argumentos utilizados na solução do Tema 80 do E. STF.
Emrelação aos demais fundamentos, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário emsituações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo coma legislação infraconstitucional.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido."(STF, ARE 676563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012).
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa , dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (STF, AI-AgR 539291/RS-RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 04/10/2005, DJ 11-11-2005).
Neste caso, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto.
Ante o exposto, comfundamento nos artigos 1.030, I e 1.040, I, do CPC de 2015 c.c. artigo 328-A, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64118/2019
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007851-68.2008.4.03.6183/SP
2008.61.83.007851-4/SP
JOSE ANTONIO SILVEIRO RIBEIRO
SP084322 AUGUSTO ALVES FERREIRA
Andamento do Processo n. 0007851-68.2008.4.03.6183 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TRF-3