Source: http://guardamunicipalimbe.blogspot.com/2010_03_10_archive.html
Timestamp: 2017-06-22 22:16:05+00:00
Document Index: 97346714

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 301', 'artigo 1', 'artigo 144']

GCM: 03/10/10
O que diz ANDRÉ LUIZ TAVARES Bacharel em Direito sobre as guardas municipais
Percebo pelos comentários postados total desconhecimento jurídico quanto as atribuições das Guardas Municipais. Porém, o pior não é o desconhecimento, mas sim o preconceito e muito provavelmente o medo de que as GCM´s ocupem um espaço deixado por quem deveria resolver o caos da segurança pública.
Segue abaixo estudo sobre as atribuições das GCM´s.
1.0- FINALIDADE
O presente trabalho tem por fim abordar o tema proposto, trazendo à lume os entendimentos doutrinários, legais e jurisprudenciais, possibilitando às pessoas formarem entendimento próprio.
Esse texto com certeza não esgota a matéria, nem põe fim as calorosas discussões em torno do tema, apenas pretende servir de parâmetro para àqueles que se interessam pelo assunto.
Embora, faça uma análise imparcial de cada corrente doutrinária, no final do trabalho não poderia furtar-me de expor o entendimento pessoal quanto ao tema, sem pretender influenciar quem quer que seja.
Muitas são as dúvidas quanto ao conceito de poder de polícia, sendo freqüentemente interpretado de maneira errada, pois, é comum as pessoas entenderem que poder de polícia se refere exclusivamente à segurança pública. No entanto, a concepção atual de poder de polícia é mais abrangente, conforme dispõe o artigo 78 do Código Tributário Nacional, vejamos:
“Art. 78, CTN- considera-se poder de polícia atividade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”
O Poder de Polícia “também denominado Polícia Administrativa. ( . . . ) tem por finalidade a defesa do bem-estar social, a proteção do interesse da coletividade, ou mesmo do Estado, encontrando limites nos direitos fundamentais assegurados no texto constitucional, e sendo sempre questionável perante o judiciário, notadamente nas hipóteses de desvio de finalidade, abuso ou excesso de poder”. (Rosa. Mário Fernando Elias. DIREITO ADMINISTRATIVO. Editora Saraiva. 3ª edição. São Paulo.2002. pag. 66/67)
Conforme ensina a ilustre Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro o fundamento do poder de polícia é o principio da predominância do interesse público sobre o particular; que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.(DIREITO ADMINISTRATIVO. Editora Atlas. 13ª edição.São Paulo. 2001. Pag. 108)
_________________________________________________ANDRÉ LUIZ TAVARES _ p.02
A Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o próprio conceito de ordem pública, antes concernente apenas à segurança, passou a abranger a ordem econômica e social.(DIREITO ADMINISTRATIVO. Editora Atlas. 13ª edição. São Paulo. 2001. Pag. 109)
Deve-se deixar claro que poder de polícia não trata exclusivamente da segurança pública, e que ele não pertence a esse ou àquele órgão, e sim à Administração Pública, assim entendida, a União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Enfim, o poder de polícia é o instrumento de que dispõe a Administração pública para impor limites ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, preocupando-se com a segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Quanto a discussão existente em torno do tema poder de polícia e poder da polícia o Companheiro Carlos Alexandre Braga, GCM na cidade de São Paulo e bacharel em Direito, esclarece em sua Obra GUARDA MUNICIPAL. EDITORA Juarez de Oliveira. São Paulo. 1999. pag. 31, que: o Poder da Polícia inexiste, e seria uma aberração que existisse. Pode a organização policial usar o poder de polícia, que pertence à Administração Pública, para as finalidades legais que lhe competem: atribuições de polícia preventiva (manter a ordem, evitar infrações penais e garantir a segurança) e de polícia judiciária (apurar as infrações penais não evitadas, investigar e provar os fatos, auxiliando na realização da justiça criminal). Logo, poder de polícia não é um “poder da polícia”.”
3.0- DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal ao tratar do tema segurança pública dispôs o seguinte:
Art. 144- A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos , é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
III- polícias civis;
parágrafo 5º – Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
parágrafo 8º – Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
__________________________________________________ANDRÉ LUIZ TAVARES _ p.03
4.0- CORRENTE DOUTRINÁRIA QUE ENTENDE SER A GUARDA MUNICIPAL AGENTE COLABORADOR DA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Alegam que embora a Constituição Federal tenha estabelecido os órgãos responsáveis pela segurança pública (incisos I a V do art. 144), também deixou claro ser esta responsabilidade de todos. Ainda, que mesmo não tendo elencado a Guarda Municipal nos incisos do artigo 144, a previu no Capitulo que trata da Segurança Pública – parágrafo 8º do art 144.
O Companheiro Carlos Alexandre Braga, na pagina 34 de sua obra, já citada, trouxe à lume a doutrina do consagrado jurista Cretella Júnior sobre Guarda Municipal, vejamos:
“a) que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;
b) que, nesse caso, é poder dever das Guardas Municipais zelar pela segurança pública dos munícipes e de todas as pessoas que, mesmo transitoriamente, transitem pela comuna;
c) que o combate à criminalidade não é exclusivo ou privativo da Polícia Militar, mas de todo cidadão que, nesse particular, é detentor de fração do poder de polícia, prevalecendo a regra “omnis civis est miles”(todo cidadão é um militar);
d) que, a “fortiori” o combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais, a tal ponto que se o organismo se omitir, em um caso concreto, será responsabilizado por omissão, tendo culpa “in ommitendo”;
e) que, nesse particular, a atividade da Guarda Municipal concorre com a da Polícia Militar, prevenindo e reprimindo o crime;
f) que é sem a menor dúvida “peculiar interesse do Município” a proteção de pessoas, de bens, de serviços e de instalações, no âmbito local, porque tais providências se inscrevem no campo da segurança pública e da própria defesa do Estado, pois quem defende “a parte” defende “o todo”.”
Com base nos ensinamentos acima o companheiro Carlos Alexandre Braga explica em sua obra, pagina 34/35 que: enfim, como as ruas e logradouros são bens públicos do município, a Guarda Municipal deve proteger tais bens. Circunstancialmente, e na hipótese de algum malfeitor atuar nas ruas do município, pode o Guarda Municipal encetar todos os meios de que dispuser para deter a atividade criminosa.
Essa conclusão decorre do art. 301 do Código de Processo Penal e do art. 1º da Lei nº 6.368/76 (lei antitóxicos) abaixo descritos:
Art. 301, CPP – Qualquer do povo poderá e a autoridade e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Art. 1º da Lei 6368/76- É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substancias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.”
_________________________________________________ANDRÉ LUIZ TAVARES _ p.04
No sentido do alegado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. APREENSÃO DE COISAS. LEGALIDADE. DELITO PERMANENTE.
1. A guarda municipal, a teor do disposto no parágrafo 8º, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio da auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal. (destaquei)
2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta – também – a apreensão de coisas, objeto do crime.
4. Argüição de nulidade rejeitada, visto que os acusados, quando detidos, estavam em situação de flagrância, na prática do crime previsto no art. 12, da Lei 6368/76 – modalidade guardar substância entorpecente.
5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus negado
Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. RHC 7916/SP. Data da decisão: 15/10/1998.
5.0- CORRENTE DOUTRINÁRIA QUE ENTENDE TER A GUARDA MUNICIPAL COMPETÊNCIA RESTRITA À PROTEÇÀO DOS BENS DO MUNICÍPIO
Esta corrente entende que a intenção do legislador constituinte ao tratar do tema segurança pública foi delegar à Policia Militar a proteção geral dos bens públicos, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, deixando isso expresso no inciso V cc parágrafo 5º , ambos do artigo 144 da Constituição Federal.
Quanto a competência das Guardas Municipais essa corrente doutrinária entende que o legislador constituinte determinou-lhes competência especifica à proteção de seus bens, serviços e instalações. Defendem, portanto, não ser cabível a interpretação dos termos bens, serviços e instalações pela sua conotação jurídica mais ampliada, alegam que se essa fosse a intenção do legislador teria elaborado o parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal dispondo que a competência das Guardas Municipais é a proteção dos bens públicos, o que não ocorreu.
Em suma, asseguram que a Lei Maior delegou à Policia Militar a proteção geral dos bens públicos, a preservação da ordem pública e o patrulhamento ostensivo e que às Guardas Municipais compete somente a proteção do patrimônio do município.
_________________________________________________ANDRÉ LUIZ TAVARES _ p.05
6.0- CONCLUSÃO
Primeiramente deve-se frisar que o poder de polícia pertence à Administração Pública, a qual delega competência a determinados órgãos para atuar em seu nome na defesa dos interesses públicos.
Inegável que a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Porém, não concordo com o entendimento que defende que isso implique na impossibilidade da Guarda Municipal colaborar com o cumprimento dessa nobre missão, vez que o próprio legislador constituinte foi expresso ao dispor no artigo 144 que a SEGURANÇA PÚBLICA É RESPONSABILIDADE DE TODOS; o Código de Processo Penal determinou no artigo 301 que QUALQUER DO POVO PODE PRENDER EM FLAGRANTE; e o artigo 1º, da Lei Antitóxicos foi claro em afirmar que É DEVER DE TODA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, COLABORAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES.
Sendo assim, se a segurança pública é responsabilidade de todos, muito mais do Guarda Municipal, que se encontra uniformizado, armado, apoiado por viaturas e treinado para tanto.
Concordo que a função precípua da Guarda Municipal é a proteção do patrimônio do município, fato este que não a impede de atuar na manutenção da ordem pública.
Deve ser feita uma interpretação sistemática do artigo 144, caput e de seu parágrafo 8º, Constituição Federal, isto é, não deve ser interpretado isoladamente e sim em conjunto com outros dispositivos legais existentes, de modo que sejam atendidas as exigências do bem comum, no caso presente a segurança da população.
Não se trata de disputa por poder, e sim de buscar soluções para o problema de insegurança que paira sobre a sociedade. A Guarda Municipal é uma realidade, existem em
muitas cidades e limitar a atuação de seus integrantes a proteção do patrimônio do município significa privar a população da segurança a que tem direito.
Cediço que a polícia militar carece de policiais e que a insegurança é crescente, seria irracional dispensar os serviços de milhares de guardas municipais existentes no país, estes homens são treinados e comandados por policiais militares, civis, federais e até mesmo por membros do exército. Não há motivo lógico que justifique a recusa em aceitar a ajuda das guardas municipais.
Felizmente a tendência da política atual é a elaboração de leis que tornem transparente a competência funcional das guardas municipais como agente de manutenção da segurança pública, tramita nas assembléias legislativas estaduais e no Congresso Nacional projetos de leis com essa finalidade, é questão de tempo para que o tema seja pacificado, de modo que o bom senso seja vencedor.
Por enquanto, a competência funcional das guardas municipais é objeto de calorosas discussões jurídicas e posicionamentos conflitantes. Ressalta-se, a solução mais adequada é o bom relacionamento entre as guardas municipais, polícia militar e polícia civil, de modo que prevaleça o interesse da sociedade – manutenção da segurança pela polícia militar e/ou pela guarda municipal – o que interessa é a finalidade independente de quem a faça cumprir.
Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto – SP