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Timestamp: 2018-02-23 06:25:55+00:00
Document Index: 68524881

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'In casu', 'artigo 81', 'artigo 103', 'In casu', 'artigo 81', 'artigo 38', 'artigo 81', 'artigo 38', 'In casu']

DJPA 18/01/2018 - Pg. 161 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
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Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2018
9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado contra WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO para apurar a prática, em tese, de crime tipificado no art. 147 do CPB. Conforme certidão às fls. 16-verso, o prazo decadencial expirou e a vítima não ofereceu representação. O Ministério Público instado a se manifestar requereu a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 18). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime. In casu, o prazo decadencial decorreu sem qualquer manifestação da vítima (fls.16-verso), motivo pelo qual a extinção da punibilidade do suposto agente medida que se impõe. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho o parecer do Ministério Público às fls. 18, para, em conseqüência, decretar a extinção da punibilidade de WILSON FERNANDES DO NASCIMENTO, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em razão da decadência do exercício do direito de representação. Após as devidas anotações e baixas, arquive-se. Publique-se. Registrese. Intime-se. Belém, 15 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00130604420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:JOSE MARIA DE SOUZA NUNES VITIMA:M. H. B. V. . Proc. 0013060-44.2017.814.0401 SENTENÇA: Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado contra JOSÉ MARIA DE SOUZA NUNES para apurar a prática, em tese, de crime de difamação (art. 139 do CPB), supostamente ocorrido no dia 15.02.2017. Conforme certidão Às fls. 48-verso, o prazo decadencial decorreu e o ofendido não ofereceu a queixa-crime. O Ministério Público instado a se manifestar como custos legis opinou pela extinção da punibilidade, tendo em vista a ocorrência da decadência (fls. 46). Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência.O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe.O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG , Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) In casu, o suposto fato teria ocorrido no dia 15.02.2017, portanto contando-se o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício do direito de queixa (art. 38 do CPP), o último dia para o ajuizamento da queixa-crime era o dia 14.08.2017 (art. 10 do CPB). ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, DECRETO a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de JOSÉ MARIA DE SOUZA NUNES, pela imputação do crime de difamação (art. 139 do CPB), tendo em vista a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Notifique-se o Ministério Público. Após as anotações e baixas de praxe, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 15 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00133575120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:HERTYZ HERMANDEZ ALVES DOS SANTOS VITIMA:L. L. C. S. . Proc. 0013357-51.2017.814.0401 Autor do fato: HERTYZ HERMANDEZ ALVES DOS SANTOS Capitulação Penal: art. 21 da LCP SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de manifestação do Ministério Público que requereu a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CPB, em face da decadência do exercício do direito de representação (fls. 23/24). Importante dizer que a jurisprudência é pacífica no sentido de dizer que a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), também, trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei nº 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja a integridade física da vítima seja condicionada a representação (art. 129 do CPB) e uma contravenção de vias de fato seja pública incondicionada, que sequer atinge a integridade física da vítima. Da mesma forma dispõe o FONAJE: ENUNCIADO 76 - A ação penal relativa à contravenção penal de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro - Curitiba/PR). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decair do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime. Dá análise dos autos verifica-se que o prazo decadencial do direito de representação expirou e o autor do fato não ofereceu representação (certidão fls. 21-verso), perdendo o Estado o direito de prosseguir com a persecução penal, tendo em vista que a decadência é uma das causas de extinção da punibilidade. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho a manifestação do Ministério Público às fls. 23/24, para, em consequência, decretar a extinção da punibilidade de HERTYZ HERMANDEZ DOS SANTOS, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em face da decadência do exercício do direito de representação da vítima. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimese. Belém, 15 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal
PROCESSO: 00148879020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RICARDO SALAME GUIMARAES Ação: Termo Circunstanciado em: 16/01/2018 AUTOR DO FATO:JENIFFER RAIANA COSTA DE SOUZA AUTOR DO FATO:LAYS MARTIRES CABRAL VITIMA:P. S. M. . Proc. 0014887-90.2017.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado contra JENIFFER RAIANA COSTA DE SOUZA e LAYS MARTIRES CABRAL para apurar a prática, em tese, de crime tipificado no art. 129 do Código Penal. Compulsando os autos verifica-se que na audiência preliminar, após consignarem em ata a ausência das partes, em acolhimento à manifestação do Ministério Público, determinou este juiz que os autos aguardassem em Secretaria o decurso do prazo decadencial (fls. 32). O prazo decadencial decorreu e a vítima não ofereceu representação, conforme certidão às fls. 32-verso. O Ministério Público instado a se manifestar conclusivamente nos autos, requereu a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB (fls. 34). Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime. In casu, o prazo decadencial decorreu sem qualquer manifestação da vítima (fls. 32-verso), sendo a extinção da punibilidade do suposto agente medida que se impõe. ISTO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho o parecer do Ministério Público às fls. 34, para, em conseqüência, decretar a extinção da punibilidade de JENIFFER RAIANA COSTA DE SOUZA e LAYS MARTIRES CABRAL, nos termos do art. 107, inciso IV do CPB, em razão da decadência do exercício do direito de representação. Notifique-se o Ministério Público. Arquivem-se os autos, após as comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de janeiro de 2018. RICARDO SALAME GUIMARÃES Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Juizado Especial Criminal
Andamento do Processo n. 00130604420178140401 - 18/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00133575120178140401 - 18/01/2018 do TJPA
Andamento do Processo n. 00148879020178140401 - 18/01/2018 do TJPA