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Timestamp: 2017-08-23 13:49:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 144', 'Artigo 129', 'Artigo 144', 'Artigo 129', 'Artigo 129']

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MANIFESTOS CONTRA A PEC 37: CIDADANIA EQUIVOCADA?
Temos visto por todo o país manifestações sobre os mais variados temas, dentre eles a PEC 37. Arrisco afirmar que a maioria dos manifestantes não sabia exatamente sobre o que estava falando e hoje, 25 de junho de 2013, a proposta de Emenda à Constituição – PEC foi rejeitada e será arquivada.
Emenda à Constituição é o instrumento utilizado para se promover alterações no texto da Constituição Federal desde que não referentes aos mencionados nos incisos I a IV do § 4º do seu Artigo 60.
A PEC 37 pretendia inserir o § 10 no Artigo 144 da Constituição Federal, a fim de atribuir exclusivamente à Polícia Judiciária (Polícia Federal e Civis, nos Estados) a prerrogativa de promover investigações criminais, cada uma em sua alçada, já declinadas nos §§ 1º a 4º do mesmo Artigo.
Com a aprovação da PEC 37, portanto, nenhum outro órgão, instituição ou Poder existente no País poderia ter a iniciativa da investigação criminal.
Mas, quem mais o teria?
O grito de ordem das manifestações foi no sentido de que a PEC 37 “tiraria” poderes do Ministério Público e que seria a “PEC da Impunidade”. Tudo balela. Ou não?
Ora, para se ter um poder ou prerrogativa, imprescindível é a delegação do mesmo e, em uma comparação bem esdrúxula, ouso dizer que brigar pela rejeição da PEC é como fazer tratamento em quem não está doente.
As razões podem ser facilmente entendidas.
As atribuições do Ministério Público estão previstas no Artigo 129 da Constituição Federal e dentre elas, nenhuma lhe dá a prerrogativa de iniciar, desenvolver ou concluir a investigação criminal. Já o Artigo 144 da nossa Lei Maior atribui às Polícias Federal e Civis dos Estados-membro a incumbência da investigação criminal. Percebam que para o Ministério Público a ausência de atribuição e para a Polícia Judiciária a delegação da atribuição.
O grande problema que existe e continuará existindo após a rejeição da PEC 37 é que o Ministério Público, através de seu Conselho Nacional editou a Resolução nº 13 de 02 de outubro de 2007 que disciplina, no seu âmbito de atuação, a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal e dá outras providências.
Temos, então, que por uma Resolução editada pelas próprias mãos, o Ministério Público se presenteou com o direito de promover investigação criminal, criando para si uma atribuição não prevista e não reconhecida pela Constituição Federal.
Vale analisar, então, qual poder teria uma Resolução diante da Constituição Federal. Nenhum, para dizer bem a verdade.
Hans Kelsen jurista e filósofo dos mais influentes do século XX apresenta a concepção de que o ordenamento jurídico está organizado hierarquicamente e as normas jurídicas estão estruturadas na forma de uma pirâmide, na qual, as inferiores se subordinam às superiores, tendo, em seu topo, a Constituição Federal.
Assim, após a Constituição Federal, na hierarquia das Leis temos as Emendas Constitucionais, os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, demais tratados internacionais (de acordo com entendimento do STF), as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Leis Delegadas, os Decretos Legislativos, as Resoluções, os Decretos e as Portarias.
Além de verificar a distância entre uma e outra, na pirâmide que representa a hierarquia das leis, ainda temos que considerar (como já estudado em um de nossos artigos anteriores) que qualquer Lei que esteja abaixo da Constituição Federal e que tenha texto que a contrarie, é inconstitucional.
Assim, temos que a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público tem valor inferior ao da Constituição Federal, não guardando validade com relação a esta atribuição. Por outro lado, a Resolução não estaria equivocada, em seu todo, uma vez que não se poderia alegar sua inconstitucionalidade, vez que no texto Constitucional não se dá exclusividade da investigação criminal a este ou àquele. Em uma terceira vertente, a Resolução não seria válida porque as atribuições, tanto do Ministério Público como das Polícias estão previstas na Lei Maior e nela devem ser mantidas, alteradas, revogadas ou acrescidas.
Em outro aspecto, temos ainda que o Ministério Público, sendo parte da ação, e, em especial, sendo o autor da ação penal, sua atuação no inquérito poderia ser parcial comprometendo a investigação, além do que, em eventual ilegalidade, corrupção ou outros atos atentatórios a transparência do processo, não haveria uma instância à qual a sociedade poderia recorrer, enquanto que, hoje, qualquer deslize da Polícia Judiciária pode ser comunicado ao Ministério Público que eficazmente tomaria as providências.
Isto porque, em outra Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a de nº 20 de 28/05/2007, ficam regulamentados os Artigos 9º da Lei Complementar 75/1993 e 80 da Lei 8.625/1993, dando a esse órgão a prerrogativa de controlar externamente a atividade policial.
Esta sim é uma importante Resolução e calcada em comandos Constitucionais, à medida em que cabe (Artigo 129, VII, CF) ao Ministério Público fiscalizar, acompanhar, averiguar, requerer diligências, apurar situações anormais, enfim, controlar a atividade da Polícia na medida necessária para que não haja favorecimentos, parcialidade ou ilegalidade nas investigações criminais.
Parece, então, que esta Resolução já delega um “super poder” ao Ministério Público que não precisaria brigar pela imparcialidade e outras balelas se a cumprisse em sua plenitude, caso em que, surpreendentemente descobriria que sequer precisaria batalhar pela rejeição da PEC 37, vez que estaria em situação de intimidade total com a investigação em curso.
O que parece é que o Ministério Público está abrindo mão dos poderes e atribuições que lhe pertencem para criar outros, para os quais não tem estrutura física, efetivo, material, equipamentos e que, fatalmente, acabaria (se já não acaba) por recorrer à Polícia. Um círculo vicioso, então?
Certo é que a prerrogativa da investigação criminal delegada por uma Resolução é objeto de algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, situação que talvez a PEC 37 resolvesse, com a atribuição da função exclusivamente à Polícia.
Em uma dessas, a ADI 4271, o Relator Des. Ricardo Lewandowski assevera, dentre outros argumentos que a Resolução é legítima e que o poder de investigação do Ministério Público resulta da não atribuição da função exclusivamente à Polícia (o que seria o objetivo da PEC), da literalidade do Artigo 129 da Constituição Federal que lhe fixa as atribuições e da tão falada “teoria dos poderes implícitos”, pela qual, quem pode o mais, pode o menos, ou, traduzindo, se o Ministério Público pode propor a ação penal, pode também investigar o crime que possa dar origem a esta. Neste sentido também entendeu e emitiu seu parecer o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Esta argumentação já mostra outro ponto de vista, outra forma de interpretação da lei.
Mas, para que, então serviria a PEC 37?
O tema não se esgota aqui. Tem discussão para todo gosto, como se diz “no popular”.
A PEC tiraria o que o Ministério Público nunca teve? É o que pensam renomados juristas (Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva e Guilherme de Souza Nucci.
A PEC 37 tiraria poderes que seguramente o Ministério Público possui? É o que sustentam os Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Brito, do STF, bem como o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.
A PEC 37 não dá nem tira nada, nem da Polícia, nem do Ministério Público, mas deixa as coisas como estão? Temos então que, as manifestações não tiveram sentido algum, despertando o povo para um falso exercício de cidadania, vazio, oco, sem sentido, como se estivéssemos equivocados, ao menos nessa reivindicação, em nossa “brasilidade” a toda prova.
Há, com a rejeição da PEC 37, nesta noite, alguém que possa explicar o que o País ganhou ou perdeu?
A par de qualquer opinião que o leitor possa desenvolver após a leitura deste artigo, creio que uma é unânime: para protestar, manifestar, reivindicar, é preciso conhecer o tema. Creio que com estas breves e elucidativas explicações, algumas bochechas ruborizarão (naquela simpática vergonha), substituindo o anterior verde e amarelo, utilizado com convicção – a convicção que não se conhecia tanto assim. Ou, como já dizia Caetano Veloso…”ou não”…
Maria Eduarda Leite Amaral
OAB/SP 178.633
(SÍNDROME DA) ALIENAÇÃO PARENTAL
NOÇÕES PRIMÁRIAS E IMPORTANTES ACERCA DO DIREITO DO CONSUMIDOR.
O QUE É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?
EMBARGOS INFRINGENTES – DISCUSSÕES ACALORADAS, TALVEZ EM TORNO DO NADA!
“CYBERHONRA”
EMPREGADO DOMÉSTICO: NOVOS DIREITOS, NOVOS DEVERES!
26 de junho de 2013 em 14:08	(UTC 0) Link para este comentário
Nada como obter informação de fonte segura e de muita sabedoria.
Essa é minha querida e competente Professora!
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Maria Eduarda Leite Amaral é Mairinquense de coração, vinda de uma família que ajudou a escrever a história da cidade.
É Advogada concursada da Prefeitura de Mairinque e professora universitária.
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