Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1652
Timestamp: 2015-08-02 04:13:52+00:00
Document Index: 61925792

Matched Legal Cases: ['artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 478']

As teorias da imprevis�o e da quebra da base do neg�cio jur�dico como instrumento de resolu��o e revis�o dos contratos - Boletim Jur�dico
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As teorias da imprevis�o e da quebra da base do neg�cio jur�dico como instrumento de resolu��o e revis�o dos contratos
Erika Tramarim, Adriana Pecora Ribeiro e Gisele de Andrade de S�
Erika Tramarim: Advogada formada pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU) e pós graduanda em Direito Civil e Direito Processual Civil no Instituto Brasileiro de Estudo de Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (Ipojur). Associada ao Escritório Rocha, Calderon e Advogados.
Adriana Pecora Ribeiro: Advogada formada pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU) e pós graduanda em Direito Civil e Processo Civil no Instituto Brasileiro de Estudo de Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (Ipojur). Associada ao Escritório Rocha, Calderon e Advogados.
Gisele de Andrade de Sá: Advogada formada pela Universidade São Judas Tadeu e pós graduanda em Direito Civil e Direito Processual Civil no Instituto Brasileiro de Estudo de Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (Ipojur). Associada ao Escritório Rocha, Calderon e Advogados.
Inserido em 26/11/2006
Parte integrante da Edi��o no 206
C�digo da publica��o: 1652
Os contratos celebrados entre duas ou mais pessoas, têm como função proporcionar a circulação de bens e riquezas, e no momento de sua celebração nascem direitos e obrigações entre aqueles que pactuam. A validade e a eficácia desta contratação depende da observância de alguns princípios, tais como, boa-fé, autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória dos contratos, relatividade dos efeitos dos contratos. Observados estes princípios, presume-se que a relação contratual se desenvolverá boa para todas as partes envolvidas, entretanto, elementos externos e geralmente posteriores à contratação podem influenciar no negócio jurídico estabelecido, culminando na necessidade de revisar ou alterar as disposições contratuais.
A este fator extraordinário dá-se o nome de Teoria da Lesão, que pode modificar a base jurídica do contrato, afastando a máxima pacta sunt servanda, para que dê lugar ao princípio da rebus sic stantibus.O intuito do presente artigo, é justamente estudar o impacto da teoria da lesão sobre as relações contratuais, e os princípios que as norteiam.
Nos termos do artigo 478 do Código Civil, não há como auferir como que uma obrigação se tornou “excessivamente onerosa”, isso porque o critério para se determinar onerosidade excessiva é relativo, e não absoluto. Isto implica que a onerosidade excessiva deve ser aferida pelo julgador, conforme os aspectos específicos do caso concreto. Devendo observar quais eram as obrigações inicialmente contraídas pelas partes e os objetivos comuns que elas almejavam, considerando-se, ainda, as condições econômicas e as premissas contratuais.
Segundo o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça e professor Ruy Rosado de Aguiar Junior, a questão da onerosidade excessiva envolve todas as dificuldades comuns ao tema da modificação das circunstâncias e de seus efeitos sobre o contrato. Alguns vêem com a aplicação do princípio da pressuposição, fundado na representação intelectual da parte a respeito do futuro, motivo determinante da sua vontade; outros a consideram caso de aplicação do instituto da superveniência. “Enquanto aqueles focam o centro da atenção no momento da celebração, estes o deslocam para a fase funcional, para o tempo da execução das prestações. O fundamento da resolução ora é posto na concepção modificativa do contrato respectivo, passível de resolução por ocorrência de fatos externos a ele e unicamente por vontade de lei, de acordo com o princípio da solidariedade entre as partes, ora é concebido como um vício funcional da causa, fato da fenomenologia da causa, de caráter nitidamente econômico. Na verdade, a onerosidade excessiva justifica a resolução porque destrói a equivalência das prestações, não permitindo a uma das partes (ou as duas) a realização do fim legitimamente esperado”.
Na mesma linha, o professor Carlos Roberto Gonçalves, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, diz: “Não exige lei que haja hipótese de impossibilidade absoluta”. Segundo dispõe o artigo 478 do Código Civil, o contrato pode ser resolvido se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis. Mesmo, portanto, que circunstâncias supervenientes não impeçam, de modo absoluto, o adimplemento da prestação, pode-se considerar que elas o tornaram excessivamente oneroso se fossem exigidos da parte prejudicada atividade e meios não razoavelmente compatíveis com aquele tipo de relação contratual em termos de a transformar numa prestação substancialmente diversa da acordada, como preleciona ENZZO ROPPO. Já Luiz Guilherme Loureiro, juiz de primeiro grau no Estado de São Paulo e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, explica como identificar a onerosidade excessiva. “O extremo desequilíbrio das prestações não pode ser identificado de modo geral e abstrato, para todo tipo de relação contratual, mas varia em relação aos diversos tipos de contrato e aos particulares mercados e conjuntura econômicas. Cabe, portanto, ao juiz avaliar se a onerosidade surgida posteriormente no contrato submetido ao seu juízo pode considerar-se excessiva”. Professor Nelson Borges ressalta que, na jurisprudência brasileira, o requisito de extrema vantagem do credor tem sido mitigado: “os nossos juízes e tribunais têm concedido o benefício revisional – quando fundado em evento imprevisível – sem levar em conta a exigência da extrema vantagem para o credor. O acréscimo é altamente discutível pelo seu íter subjetivo, nem sempre presentes em situações anômalas, que sancionam a aplicação da doutrina, sendo irrelevante que a parte credora esteja na iminência de auferir a extrema vantagem. Melhor teria sido apenas a referência ao termo vantagem, situação que ocorre na maioria das vezes”.
A resolução ou revisão do contrato, pela ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário afeta seu equilíbrio econômico-financeiro, de modo a causar graves danos a uma parte e gerar vantagens à contra-parte. Sendo assim, ao analisar o contrato deve-se atentar ao seu objeto e a vontade declarada pelas partes, inclusive para se concluir sobre os direitos, benefícios e vantagens dos contratantes. E nesse sentido o julgador, ao perquirir o equilíbrio econômico financeiro contratual, aferir tais elementos. Atente-se para o fato de que, em negócios jurídicos de grande complexidade, celebrados entre empresas que exploram diversas atividades, as partes normalmente entrevêem possibilidades de ganhos e perdas futuras, indiretamente relacionadas ao contrato, muitas dos quais se concretizam, e muitas outras não. Trata-se de conjecturas, que não são relevantes para a interpretação do contrato, nem para verificação do equilíbrio das prestações.
Conforme explanado, infere-se que, para se determinar que uma obrigação se tornou ou não excessivamente onerosa, nos termos do artigo 478 do Código Civil, deve-se não se computar, a obtenção de eventuais benefícios indiretos, externos ao objeto do contrato. O tempo para determinação da onerosidade excessiva
A concepção desta teoria é adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso V, onde, pela simples leitura do dispositivo, constata-se ser absolutamente despiciendo para o exercício do direito à revisão contratual, a imprevisibilidade das circunstâncias supervenientes. Aqui o importante é a destruição da relação de equivalência entre as prestações. Desta forma, composto o Código de Proteção e Defesa do Consumidor de normas de ordem pública e de interesse social, deve o julgador buscar o restabelecimento da justiça e da utilidade do pacto, através da recomposição da economia contratual, mantendo-se o sinalagma funcional do negócio jurídico. Oportuno realçar o entendimento da Profª Cláudia Lima Marques que, sobre o tema, em sua clássica obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 2a. ed. p. 299, assim leciona: “A norma do artigo 6º, do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra do seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações. Ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual que agora apresenta mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que poderia ser previsto e não foi”. A Teoria da quebra da base do contrato tem sido aplicada para a revisão de contratos de Arrendamento Mercantil corrigidos pela Variação Cambial do Dólar uma vez que a variação do Dólar é previsível, mas uma desvalorização de forma gradual com estava ocorrendo, já a desvalorização de forma abrupta não era previsível, desta forma a base objetiva do contrato ficou substancialmente alterada, uma vez que o equilíbrio contratual foi rompido.
Nesse ponto, a nova legislação veio a introduzir inovação que se fazia necessária, mas disse menos do que poderia ter dito. Afastou-se da teoria da alteração da base objetiva do negócio, que melhor satisfaz a exigência de justiça contratual, pois permite a intervenção judicial ainda quando inexistente a imprevisibilidade e a vantagem excessiva para o credor, e está fundada no exame das condições concretas do negócio, o que exclui o perigo de um julgamento fundamentado apenas em considerações de ordem subjetiva. Pergunta-se se a consagração das teorias revisionistas dos contratos não pretende dar novo fôlego ao contratualismo já ultrapassado, que levava em conta tão-somente os interesses particulares, sem qualquer preocupação social. Se os instrumentos são imperfeitos, talvez as intenções valham mais. A revisão do contrato, tal como consagrada pelo novo Código Civil, reflete conceito já ultrapassado, e mesmo ligado a um liberalismo já cansado. Entretanto, é, com a boa-fé e a funcionalização do contrato, ferramentas de que se dispõe para realizar a justiça contratual. Deve-se, nesse sentido, construir a partir desse "novo" Código Civil, buscando-se, sempre, a justiça social. Portanto para finalizar o artigo 478 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado de modo amplo a fim de propiciar aos contratantes não só a resolução da avença, mas também para permitir ao juiz, acaso entenda justo e em conformidade com os princípios da eqüidade e da boa-fé objetiva, a integração do contrato, seja para reduzir prestação excessivamente onerosa, seja para rever o contrato, sempre atendendo às necessidades de ambas as partes.
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Data/hora acesso: 2/8/2015-1:13:51