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Timestamp: 2018-12-17 08:23:56+00:00
Document Index: 143100176

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 300', 'artigo 7', 'artigo 269', 'artigo 143', 'artigo 767', 'artigo 884', 'artigo 883']

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM. Peça Treino 8 - PDF
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Jerónimo Aleixo Molinari
1 Peça Treino 8 Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma reclamação trabalhista movida pelo exempregado Sérgio Feres, ajuizada em e que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Campinas (número ), na qual o trabalhador alega e requer, em síntese: - que desde a admissão, ocorrida em , sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em sala reservada, que entende ser ilegal porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por dano moral de R$ ,00. - que uma vez o Sr. Mário, seu antigo chefe, pessoa meticulosa e sistemática, advertiu verbalmente o trabalhador, na frente dos demais colegas, porque ele havia deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial, conhecida por todos. Efetivamente houve esquecimento por parte de Sérgio Feres, como reconheceu na petição inicial, mas entende que o chefe não poderia agir publicamente dessa forma, o que caracteriza assédio moral e exige reparação. Requer o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido na razão de outros R$ ,00. - que apesar de haver trabalhado em turno ininterrupto de revezamento da admissão à dispensa, ocorrida em , se ativava na verdade durante 8 horas em cada plantão, violando a norma constitucional de regência, fazendo, assim, jus a duas horas extras com adicional de 50% por dia de trabalho, o que requer. Reconhece existir norma coletiva que estendeu a jornada para 8 horas, mas advoga que ela padece de nulidade insanável, pois aniquila seu direito constitucional a uma jornada menor. - no período aquisitivo 2009/2010 teve 18 faltas, sendo 12 delas justificadas. Pretendia transformar 10 dias das férias em dinheiro, como entende ser seu direito, mas o empregador só permitiu a conversão de oito dias, o que se revela abusivo por ferir a norma cogente. Por conta disso, deseja o pagamento de dois dias não convertidos em pecúnia, com acréscimo de 1/3. - nas mesmas férias citadas no tópico anterior, fruídas no mês de julho de 2011, tinha avisado ao empregador desde o mês de março de 2011 que gostaria de receber a 1ª parcela do 13º salário daquele ano juntamente com as férias, para poder custear uma viagem ao exterior, mas isso lhe foi negado. Entende que esse é um direito potestativo seu, que restou violado, pelo que persegue o pagamento dos juros e correção monetária da 1ª parcela do 13º salário no período compreendido entre julho de 2011 (quando aproveitou as férias) e (quando efetivamente recebeu a 1ª parcela da gratificação natalina). 1
2 - que no mês de novembro de 2008 afastou-se da empresa por 30 dias em razão de doença, oportunidade na qual recebeu benefício do INSS (auxíliodoença previdenciário, espécie B-31). Contudo, nesse período não recebeu ticket refeição nem vale transporte, o que considera irregular. Persegue, assim, ambos os títulos no lapso em questão. - que a empresa sempre pagou os salários no dia 2 do mês seguinte ao vencido, mas a partir de abril de 2010, unilateralmente, passou a quitá-los no dia 5 do mês seguinte, em alteração reputada maléfica ao empregado. Requer, em virtude disso, a nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2010 em diante. Considerando que todos os fatos apontados pelo trabalhador são verdadeiros, apresente a peça pertinente à defesa dos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não informados. 2
3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Autos nº REFRIGERAÇÃO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com endereço na rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua..., nº..., cidade..., estado..., CEP:..., onde recebe notificações e intimações, com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por SÉRGIO FERES, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Reclamante ajuizou a demanda no dia 12/04/2013. Assim, estão prescritos os pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e súmula 308, I do TST. Requer sejam extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC os pedidos anteriores a 12/04/2008. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 20 de março de 2007 e dispensado sem justa causa no dia 15 de maio de Exercia a função de... e seu salário era de R$... DO DANO MORAL REVISTAS 3
4 Não procede o pedido do autor porque a revista em bolsa não é considerada íntima, mas pessoal, estando ausentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CCB ou art. 5, X da CF/88, uma vez que não há contato físico nem exposição visual de parte do corpo, além de ter sido realizada em lugar e forma adequados. Logo, não houve excesso no poder diretivo/fiscalizatório, pois a revista observou a ponderação de interesses. Apesar de ser indevido o pleito do Reclamante, por cautela, argumenta-se que o valor postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da Reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO ASSÉDIO MORAL ADVERTÊNCIA Não procede o pedido do autor porque a mera advertência na presença de colegas não enseja ofensa à honra do autor, por não constituir situação vexatória, estando dentro dos limites do poder de direção do empregador, conforme art. 2º, CLT. A desavença esporádica não pode ser considerada assédio moral, estando ausentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CCB, bem como o requisito de reiteração de atos, posto que a conduta descrita na peça vestibular foi única. Apesar de ser indevido o pleito do Reclamante, por cautela, argumenta-se que o valor postulado é exagerado, pois não considera a capacidade econômica da Reclamada (empresa de pequeno porte), devendo ser reduzido para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DO TURNO ININTERRUPTO Não procede o pedido de pagamento de horas extraordinárias porque o art. 7º, XIV da CF prevê que a jornada de turno ininterrupto é 6 horas diárias e 36 semanais, mas permite negociação coletiva. A súmula 423 do TST afirma 4
5 que mediante regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Requer a improcedência do pedido e reflexos. ABONO PECUNIÁRIO Não procede o pedido do autor porque o reclamante confirmou ter 6 faltas injustificadas no período aquisitivo 2009/2010. Portanto, nos termos do art. 130, II, CLT, teria direito a 24 dias de férias. Ainda, o artigo 143, caput, CLT, permite converter apenas 1/3 do período das férias em abono pecuniário. Logo, poderiam ser convertidos, no máximo, 8 dias em pecúnia. 13º SALÁRIO O Reclamante não faz jus aos juros e correção monetária que requer, tendo em vista que o adiantamento da 1ª parcela é pago quando das férias sempre que o empregado o requerer no mês de janeiro do correspondente ano, conforme art. 2º 2º da Lei 4.749/65 e art. 4º do Decreto /65. O requerimento foi realizado apenas no mês de março, não respeitando, portanto, o prazo legal. DO TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Não procede o pedido do autor porque em caso de auxílio-doença previdenciário, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, tendo em vista o disposto art. 476, CLT. Isto significa que o contrato de trabalho está suspenso, ou seja, o empregado não faz jus aos benefícios que se relacionam com a prestação dos serviços, a exemplo do ticket refeição e vale transporte. Corroboram a exposição os artigos 59, 60 e 63 da Lei 8.213/91. 5
6 DA DATA DO PAGAMENTO Não procede o pedido do autor porque a mudança da data de pagamento, dentro do limite de tolerância legal, é alteração possível, não sendo considerada ilegal e, portanto, não viola o art. 468 da CLT. O limite legal estabelecido pelo art. 459, 1 da CLT é até o quinto dia útil do mê s subsequente ao vencido, prazo este que foi atendido pela Reclamada. No mesmo sentido, dispõe a OJ 159, SDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO E ABATIMENTOS Nos termos do artigo 767, CLT e das súmulas 18 e 48, TST, requer a compensação dos valores pagos ao autor. Nos termos do artigo 884 do CC, requer seja determinado o abatimento de todos os valores pagos ao autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer seja determinada a correção monetária pelo índice do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do TST. Ainda, requer sejam deferidos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme artigo 883 da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Requer sejam determinadas as retenções fiscais e previdenciárias, de acordo com a súmula 368, TST. Ainda, cada parte deve arcar com sua cota, conforme OJ 363 da SDI 1 do TST. REQUERIMENTOS FINAIS Assim sendo, requer acolhimento da prejudicial de prescrição qüinqüenal, e, no mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a presente demanda. 6
7 Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal do reclamante, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia. Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/número... 7
ORGÃO...: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - DEJT
ADVOGADO...: GERALDO MAGELA ALVES OAB ADVOGADO...: 96535 OAB ESTADO...: SP DIÁRIO...: DJSP EDIÇÃO DIÁRIO...: 1750 PÁGINAS...: 1671 à 1671 DATA PUBLICAÇÃO: 18/06/2015 N. PROCESSO...: 0010454-49.2015.5.15.0138