Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/240589226/djmt-pri-seg-ter-entrancia-09-05-2019-pg-546?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-06-26 12:19:09+00:00
Document Index: 45461370

Matched Legal Cases: ['artigo 539', 'artigo 335', 'artigo 335', 'artigo 541', 'artigo 548', 'artigo 989']

DJMT 9/05/2019 - Pg. 546 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 546 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2019
RECAPADORA DE PNEUS MUTUM LTDA - ME (RÉU)
COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO (RÉU)
LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da C o m a r c a d e N o v a M u t u m ____________________________________________________________ ___________ Processo nº 1002129-84.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por F. VACHILESKI E CIA LTDA em face de RECAPADORA DE PNEUS MUTUM LTDA – EPP e COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que no dia 29/08/2017, a requerente celebrou contrato de locação de bem imóvel com a empresa RECAPADORA DE PNEUS MUTUM LTDA – EPP, bem como que no dia 23/07/2018 foi notificada extrajudicialmente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO para efetuar os pagamentos dos alugueis deste contrato judicialmente, tendo em vista a propriedade teria figurado como garantia fiduciária em um contrato entre as partes, bem como que a propriedade estaria em discussão judicial. Desse modo, em decorrência da discussão em juízo em relação ao imóvel locado, não podendo auferir de modo claro o real credor da obrigação, pleiteou pela concessão da medida liminar para depósito mensal dos valores correspondentes aos alugueis do imóvel. Com a exordial, juntou os documentos de ID nº 15112299, 15112323, 15112425, 15112473, 15112543, 15112567, 15112581 e 15112591. Nos ID’s nº 15541403 e 15541411 o requerente informou o depósito do valor correspondente ao aluguel do mês de setembro/2018. O requerente informou nos ID’s nº 15667306 e 15667310 o depósito do valor correspondente ao aluguel do mês de outubro/2018. Por meio do ID nº 16277620 o autor comprovou o pagamento do aluguel correspondente ao mês novembro/2018. Proferida decisão determinando a emenda à inicial para que o requerente junte os documentos com orientação de página correta, a qual está jungida aos autos no ID nº 16340197. O autor, a seu tempo, procedeu com a emenda à inicial, juntando o contrato de aluguel com orientação de página correta no ID nº 16858052. Comprovante de pagamento do aluguel referente ao mês de dezembro/2018 nos ID’s nº 16858077 e 16858079. Nos ID’s nº 17679157 e 17679159 o requerente informou o depósito do valor correspondente ao aluguel do mês de fevereiro/2019. O requerente informou nos ID’s nº 17713521 e 17713522 o depósito do valor correspondente ao aluguel do mês de janeiro/2019. Por meio do ID’s nº 18409957 e 18409958 o autor comprovou o pagamento do aluguel correspondente ao mês março/2019. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De proêmio, recebo a inicial, eis que da análise perfunctória, presentes os requisitos legais. A ação de consignação em pagamento está disciplinada no artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo procedimento especial, o qual dispõe que nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Sobre as hipóteses de consignação em pagamento, o rol está elencado no artigo 335 do Código Civil, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Do compulso da exordial, vislumbra-se presente, em tese, a hipótese do artigo 335, inciso IV, do Código Civil, motivo pelo qual é de se deferir a consignação dos valores correspondentes ao aluguel do imóvel registrado sob a matrícula nº 11.814 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT, mediante depósito em juízo até o encerramento do contrato ou o trânsito em julgado da ação de nº 1011828-40.2018.811.0041 em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT, na qual os requeridos discutem acerca da propriedade do imóvel. Considerando que se trata de prestações sucessivas, o autor poderá continuar a depositar, no mesmo processo, sem necessidade de nova decisão autorizando, as prestações que se forem vencendo, desde que o faça em até 05 (cinco) dias, contados da data do respectivo
vencimento, conforme teor do artigo 541 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida dos termos da emenda a inicial, no endereço constante da inicial, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se a advertência do artigo 548 do Código de Processo Civil, visto que há duvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum, 08 de maio de 2019. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito
Ato Ordinatório Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo Número: 8010522-44.2016.8.11.0086
JOSE CARLOS GONCALVES (REQUERENTE)
DANUSA SERENA ONEDA OAB - MT0013124A-B (ADVOGADO (A))
ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA (REQUERIDO)
MARCELO DO NASCIMENTO MENDONCA (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO -ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 989, parágrafo único, da CNGC, impulsiono estes autos à expedição de matéria para imprensa com a finalidade de proceder a intimação da parte autora, por seu (s) advogado (s), para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. NOVA MUTUM, 8 de maio de 2019. CAMILLA LETICIA RODRIGUES DA SILVA Gestor (a) Judiciário (a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM E INFORMAÇÕES: RUA DAS ARAPONGAS, 3340, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 - TELEFONE: (66) 33083434
Cod. Proc.: 93178 Nr: 1960-85.2016.811.0086
PARTE (S) REQUERIDA (S): A Apurar
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Adriana de Abreu Preuss -OAB:MT 22.285
NOS TERMOS da legislação vigente e artigos 701, inciso XVIII, da CNGC/2016, IMPULSIONO o processo para abrir vista dos autos ao Advogado (s) Dra. Adriana de Abreu Preuss - OAB/MT n. 22.285, no prazo legal.
É o que me cumpre.
Cod. Proc.: 96285 Nr: 3935-45.2016.811.0086
PARTE (S) REQUERIDA (S): Gleice Jane Xavier de Souza
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Jonas Henrique Meldola da Silva - OAB:MT 15.530
CERTIFICO que nesta data foram atualizados os dados do (s) advogado (s) no Sistema Apolo, observando a procuração e/ou substabelecimento (s) apresentados até a presente data, se constituído nos autos. É o que me cumpre.
JUIZ (A): Ana Helena Alves Porcel
Cod. Proc.: 96774 Nr: 4311-31.2016.811.0086