Source: http://sidepol.org.br/2016/10/poder-de-apreensao-do-delegado-e-necessario-a-investigacao-criminal/
Timestamp: 2020-02-28 12:08:37+00:00
Document Index: 95340098

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 144', 'artigo 119', 'artigo 91', 'artigo 240', 'artigo 91']

Poder de apreensão do delegado é necessário à investigação criminal – SIDEPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná
A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para levar adiante as apurações, tiveram seu protagonismo estabelecido não apenas pelo legislador ordinário (artigo 2º da Lei 12.830/2013 e artigo 2º-A, parágrafo único da Lei 9.266/1996), mas pelo próprio legislador constitucional (artigo 144, §§1º e 4º da Constituição Federal). Aliás, observando as discussões da Assembleia Constituinte de 1988, constata-se que o constituinte originário teve a oportunidade de adotar modelo diverso, mas preferiu manter a Polícia Judiciária como principal figura da investigação criminal.
Com efeito, o legislador conferiu à Autoridade de Polícia Judiciária uma série de instrumentos para possibilitar que cumpra de modo satisfatório seumister. O desenho constitucional adotado, da reserva relativa (e não absoluta)[3] de jurisdição, significa que nem todos os atos de Polícia Judiciária precisam da chancela prévia do Judiciário, sistemática que, sem afastar o controle judicial, reforça a importância da tomada de decisões pelo delegado de polícia.
Destarte, deverá permanecer apreendido, vedando-se a restituição, o bem que interessar ao processo (utilidade) e tiver relação com o fato (pertinência). Quanto à utilidade, conquanto a lei tenha utilizado o termoprocesso, o interesse não se limita à fase processual, não podendo a coisa apreendida ser restituída se interessar ao inquérito policial.[7] Utilizando-se uma interpretação teleológica, conclui-se que a palavra processo foi utilizada em sentido genérico, devendo ser entendida como o gêneropersecução penal, do qual são espécies a investigação e o processo.
Existe uma presunção legal de utilidade à persecução penal, relativa aos instrumentos, produto e proveito do crime (artigo 119 do CPP), pois não podem ser restituídos durante o curso da investigação e do processo. Nada mais adequado, pois são os objetos que servem para provar a materialidade delitiva e delimitar a autoria, permitindo também a satisfação dos efeitos da condenação. Vale destacar que, para a apreensão do proveito do delito, deve ser utilizado o sequestro — medida cautelar patrimonial (arts. 132, 125 e 126 do CPP e artigo 91, §2º do CP), ficando a busca e apreensão reservada para a obtenção do instrumento e produto do crime – medida cautelar probatória (artigo 240, §1º, d e c).
b) permitir a satisfação dos efeitos da condenação – confisco pelo Estado, reparação da vítima e asfixia financeira do criminoso (artigo 91 do CP);
Fonte: Conjur – 04.10.16
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