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Timestamp: 2017-06-24 11:15:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DA INCUBADORA DO TAGUSPARK - PDF
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Guilherme Oliveira Alcaide
1 REGULAMENTO DA INCUBADORA DO TAGUSPARK Data: Outubro de 20132 PARTE I Aspectos Gerais Artigo 1º (Âmbito) No presente regulamento definem-se os procedimentos de funcionamento da Incubadora do Taguspark, nomeadamente os processos de candidatura, de selecção e de incubação, passando pela identificação e caracterização das instalações da Incubadora e pelas suas normas de funcionamento. Artigo 2º (Objectivos da Incubadora do Taguspark) O principal objectivo da Incubadora do Taguspark é apoiar os empreendedores no processo de desenvolvimento sustentado das suas ideias de negócio e empresas de base científica e/ou tecnológica (EBCTs) operando em áreas diversas, como sejam as de Tecnologias de Informação, Comunicação e Electrónica, Energias Renováveis e Eficiência Energética, Biotecnologia e Ciências da Vida. Mais concretamente, a Incubadora do Taguspark assegura, de forma não exclusiva, a promoção e acompanhamento dos empreendedores, disponibilizando-lhes meios e apoios que lhes permitam transformar os seus projectos inovadores, ou as suas ideias de negócio, em realidades empresariais. É ainda objectivo da Incubadora do Taguspark a promoção da interacção entre o meio empresarial e as instituições de ensino e de investigação, com vista a usufruir das vantagens e sinergias que daí decorrem. Artigo 3º (A quem se dirige) A Incubadora do Taguspark dirige-se a todas as pessoas com perfil empreendedor que estejam interessadas em encontrar as infra-estruturas necessárias para criar e gerir as suas start-ups, nomeadamente, em particular, alunos e investigadores de entidades de Ensino Avançado e de Investigação e Desenvolvimento. Artigo 4º (Processo de Incubação) O processo de Incubação compreende três momentos distintos e complementares: (i) a fase da ideia, prova de conceito, concretização do plano de negócios e criação da empresa, designada por fase de Pré-Incubação e com uma duração de referência igual a 6 meses, (ii) a fase de concepção tecnológica do produto e/ou serviço, designada por fase de Incubação e com uma duração de Regulamento da Incubadora 23 referência igual a 18 meses e, por último, (iii) a fase de Desenvolvimento Empresarial, com uma duração máxima igual a 2 anos. A duração de permanência na Incubadora não poderá, de forma alguma, exceder 4 anos. No documento com o título Manual da Incubadora do Taguspark estão identificados quais os objectivos de cada uma das fases do processo de incubação assim como os critérios de passagem entre cada fase. Artigo 5º (Processo de Candidatura e Selecção) A candidatura envolve o preenchimento dum formulário, o qual está disponível em Após a submissão da candidatura, esta é avaliada por um grupo de avaliadores externos conforme é referido no Manual da Incubadora do Taguspark. PARTE II - Localização, Instalações, Serviços e Equipa de Gestão Artigo 6º (Localização) A Incubadora situa-se no Taguspark, Parque de Ciência e Tecnologia, Edifício Inovação II, 421, Oeiras, podendo vir a ocupar outras instalações no Parque em função das suas necessidades de desenvolvimento. Artigo 7º (Instalações) A Incubadora disponibiliza as seguintes instalações: Espaços comuns: área de recepção, duas salas de reuniões, copa e áreas de convívio; Uma zona open space equipada com mobiliário base (secretárias e cadeiras) e com internet sem-fios; Gabinetes de escritórios individuais (com áreas de 18m 2 ou 25m 2 ) equipados com mobiliário base (secretárias e cadeiras), internet e uma linha de telefone directa; Módulos de laboratório individuais (18m 2 ) equipados com mobiliário base de suporte à actividade das empresas de Biotecnologia e Ciências da Vida, internet e telefone; Zona de laboratório partilhada, equipada com diversos equipamentos e que inclui zona de lavagem e salas de cultura de células; Parque de estacionamento no edifício da Incubadora, incluindo lugares reservados para visitantes; Regulamento da Incubadora 34 Espaços de arrecadação disponíveis no edifício da Incubadora, mediante um custo mensal adicional. Os empreendedores terão ainda acesso à rede eléctrica, ar condicionado, água e saneamento. Caso se revele necessário, a instalação de equipamentos especializados por parte das empresas poderá ser concretizada em instalações da Taguspark, S.A. exteriores à Incubadora. Artigo 8º (Apoios e Serviços) A Incubadora disponibiliza aos empreendedores um conjunto de apoios e de serviços em função da fase do processo de incubação em que se encontram. Os apoios e serviços disponibilizados pela Incubadora correspondem sinteticamente a: Serviços Gerais: - Salas de reuniões; - Centro de Congressos do Taguspark (Pequeno Auditório e/ou Salas de Formação, no limite máximo de dois dias por ano); - Caixa postal; - Limpeza; - Segurança e controlo de acessos electrónico; - Parque de estacionamento disponível não pago e lugares reservados para os visitantes da Incubadora. Serviços de Housing, e Virtual Machines a preços competitivos; Apoio na definição do modelo de negócio mais adequado e a desenvolver; Promoção de contacto com investidores, com promotores de programas de apoio ao empreendedorismo de base tecnológica e com entidades instaladas no Taguspark; Promoção de iniciativas de dinamização da comunidade da Incubadora; Apoio na elaboração de candidaturas a Sistemas de Incentivos ao Investimento. Artigo 9º (Equipa de Gestão) A equipa de gestão da Incubadora é responsável pela prestação dos serviços identificados no Artigo 8º e pelo acompanhamento dos empreendedores, assim como pela gestão operacional das instalações. Regulamento da Incubadora 45 PARTE III - Instalação dos Empreendedores na Incubadora Artigo 10º (Contrato de Prestação de Serviços) Entre a Taguspark, S.A. e a empresa/promotores do projecto será celebrado um contrato de prestação de serviços, formalizando os termos de utilização das instalações da Incubadora, descritas no artigo 7.º, assim como do acesso aos apoios e serviços descritos no artigo 8.º, segundo as condições estabelecidas e obedecendo às limitações que sejam impostas por razões de ordem funcional e operacional. Artigo 11º (Acordo de confidencialidade) A Taguspark, SA compromete-se, durante a vigência do contrato de prestação de serviços mencionado no artigo 10.º, a: Conservar e proteger todas as informações com carácter confidencial que lhe sejam fornecidas pelos empreendedores no âmbito do projecto a desenvolver na Incubadora do Taguspark; Não utilizar as informações confidenciais com outro fim que não seja a prossecução dos objectivos do projecto; Não copiar, reproduzir, duplicar, total ou parcialmente, as informações confidenciais; Todas as informações confidenciais são pertença dos empreendedores, podendo a Taguspark, SA guardar cópia para questões de registo e arquivo. Artigo 12º (Obrigações e responsabilidades dos Empreendedores) a) Os empreendedores estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições contidas neste Regulamento e no Manual da Incubadora, bem como ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Taguspark, S.A. b) Os empreendedores disponibilizam-se a participar activamente nos eventos organizados pela Incubadora, designadamente nas acções junto de investidores e entidades instaladas no Taguspark, assim como em acções de divulgação da própria Incubadora. c) Os empreendedores obrigam-se a fazer os melhores esforços para o desenvolvimento do projecto candidatado. d) Os espaços de escritório e/ou módulos de laboratório individuais destinam-se exclusivamente à instalação dos empreendedores para a realização do seu projecto. O direito decorrente da Regulamento da Incubadora 56 cedência do espaço é intransmissível e destina-se apenas a assegurar os fins inerentes ao desenvolvimento das actividades acordadas com a Taguspark, S.A. e) A gestão dos espaços de escritório e/ou de laboratório individuais é da inteira responsabilidade dos respectivos empreendedores, assim como a manutenção dos mesmos em bom estado de utilização. f) A empresa/promotor do projecto é responsável por todos os seus colaboradores/equipa e pelas acções dos mesmos, competindo-lhe transmitir a estes as regras de funcionamento da Incubadora. Nestes termos, a empresa/promotor do projecto é responsável por suportar todos os custos resultantes de qualquer dano material provocado às instalações da Incubadora, mesmo que involuntariamente, por algum dos seus colaboradores/equipa. g) A gestão das pessoas/colaboradores com autorização para aceder às instalações da Incubadora, e a incluir no sistema de controlo de acessos do edifício mediante solicitação à equipa de gestão da Incubadora, é da inteira responsabilidade da empresa/promotor. h) A empresa/promotor é responsável pela aquisição dos equipamentos, materiais e matériasprimas necessárias à execução da sua actividade. i) O empreendedor/empresa terá de manter com os outros ocupantes instalados na Incubadora relações de boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços comuns, comprometendo-se a garantir: A disciplina da sua equipa e dos seus visitantes no uso normal e adequado das instalações, incluindo nas áreas comuns; Que a sua equipa e os seus visitantes não exerçam actividades para além das inseridas no desenvolvimento do contrato celebrado com a Taguspark, S.A; O respeito pelas normas de higiene e segurança nas instalações. j) Os empreendedores/empresas comprometem-se, durante a vigência do contrato de prestação de serviços mencionado no artigo 10.º, a fornecer informações para a divulgação e promoção da sua actividade pela Taguspark, S.A, bem como a divulgar a própria Incubadora. PARTE IV - Condições de utilização e pagamento das infra-estruturas da Incubadora Artigo 13º (Condições de utilização das instalações da Incubadora) a) Os serviços de apoio disponibilizados pela Incubadora são prestados em horário de expediente comum. b) O acesso às instalações da Incubadora fora do horário normal de funcionamento do Parque só é permitido aos colaboradores das empresas instaladas na Incubadora e devidamente identificados junto do segurança do Taguspark. Regulamento da Incubadora 67 c) É proibido fumar em todas as instalações da Incubadora. d) Recomenda-se que os empreendedores desliguem as luzes e o ar condicionado dos espaços de escritório e dos módulos de laboratórios individuais quando não for necessária a sua utilização. e) Os empreendedores não podem efectuar qualquer obra nos espaços de escritórios e nos módulos de laboratório da Incubadora sem autorização prévia da Taguspark, SA, incorrendo em risco de processo indemnizatório e assumindo todas as responsabilidades inerentes caso violem esta disposição. f) A instalação de quaisquer equipamentos nos espaços de escritórios e nos módulos de laboratório da Incubadora carece de autorização prévia da Taguspark, SA, incorrendo os empreendedores em risco de processo indemnizatório e assumindo todas as responsabilidades inerentes caso violem esta disposição. g) As empresas que trabalham com produtos perigosos têm a obrigação de informar e identificar os mesmos junto da Equipa de Gestão da Incubadora e, se possível, disponibilizar a ficha de segurança de cada produto. h) Os empreendedores que utilizam a zona partilhada de laboratório são responsáveis por manter limpa e arrumada a área utilizada. Artigo 14º (Preço e Condições de Pagamento das infra-estruturas da Incubadora) a) Todos os apoios e serviços referidos no Artigo 8.º são prestados gratuitamente durante todo o período de Incubação, excepto aqueles cuja não gratuitidade seja mencionada no Manual da Incubadora do Taguspark. b) A utilização dos gabinetes de escritórios e/ou módulos de laboratório individuais e a zona partilhada de laboratórios será regulada por um Contrato de Prestação de Serviços, com um custo por unidade de área dependente da fase de Incubação em que a empresa se encontra. c) Ao custo por unidade de área dos módulos de laboratório individuais utilizados por cada empresa instalada acrescem os custos referentes aos consumos energéticos dos equipamentos instalados nesses espaços pelos próprios empreendedores. d) As condições de pagamento da utilização das instalações, assim como todos os serviços prestados pela Incubadora, são reguladas pelo Contrato de Prestação de Serviços a celebrar entre as partes, mencionado no artigo 10.º. Regulamento da Incubadora 78 Artigo 15º (Prazo de permanência na Incubadora) A permanência dos empreendedores na Incubadora terá um período máximo de 4 anos. Artigo 16º (Saída das empresas da Incubadora) A empresa será forçada a sair da Incubadora se ocorrer alguma das seguintes situações: Ocorrer infracção a qualquer cláusula contida no contrato de prestação de serviços celebrado com a Taguspark, S.A. Terminar o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado com a Taguspark, S.A. Ocorrer desvio em relação aos objectivos do projecto candidatado que seja entendido como suficientemente relevante para o efeito pela equipa de gestão da Incubadora. Falta de pagamento das prestações devidas ao abrigo do contrato celebrado. Insolvência da empresa. Uso indevido de bens e serviços da Incubadora. Por iniciativa da empresa, devidamente justificada. Neste caso, a empresa deverá respeitar as condições de aviso prévio de saída estabelecida no contrato de prestação de serviços. Por nível de envolvimento/interesse nos eventos organizados pela Incubadora que seja reconhecido como demasiado escasso pela equipa de gestão da Incubadora. Em caso de cessão temporária de actividade por parte da empresa, esta deverá comunicar tal circunstância à equipa de gestão da Incubadora, por escrito, indicando os fundamentos, a duração prevista da interrupção e se pretende manter, durante esse período, a possibilidade de acesso às instalações da Incubadora; a Taguspark, S.A. reserva-se o direito de não autorizar a manutenção do acesso à Incubadora durante o período de cessão temporária de actividade da empresa. Regulamento da Incubadora 8 Documentos relacionados
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