Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=964&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-05-22 23:29:52+00:00
Document Index: 7183671

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 199', 'artigo 61', 'artigo 50', 'artigo 61', 'artigo 50', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 172', 'artigo 7', 'artigo 179', 'artigo 173', 'artigo 7', 'artigo 207', 'artigo 7', 'artigo 247', 'artigo 248', 'artigo 244', 'artigo 7', 'artigo 249', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 7', 'artigo 289', 'artigo 7', 'artigo 313', 'artigo 7', 'artigo 347', 'artigo 7', 'artigo 360', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 246', 'artigo 8', 'artigo 250', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 8', 'artigo 294', 'artigo 8', 'artigo 305', 'artigo 8', 'artigo 306', 'artigo 8', 'artigo 314', 'artigo 8', 'artigo 317', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 8', 'artigo 323', 'artigo 8', 'artigo 377', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 66', 'artigo 13', 'artigo 78', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 81', 'artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 81', 'artigo 199', 'artigo 199', 'artigo 19', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 19', 'artigo 265', 'artigo 365', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 162', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 172', 'artigo 179', 'artigo 115', 'artigo 185', 'artigo 207', 'artigo 246', 'artigo 247', 'artigo 1', 'artigo 248', 'artigo 249', 'artigo 250', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 268', 'artigo 289', 'artigo 294', 'artigo 305', 'artigo 306', 'artigo 313', 'artigo 314', 'artigo 317', 'artigo 318', 'artigo 323', 'artigo 323', 'artigo 326', 'artigo 347', 'artigo 360', 'artigo 377']

::: Rect. n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro
Rect. n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, os Decretos-Leis n.os 176/95, de 26 de Julho, 94-B/98, de 17 de Abril, e 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
1 - No proémio do artigo 4.º, onde se lê:
«Os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 14.º, 16.º, 29.º-A, 37.º, 38.º, 40.º, 65.º, 69.º, 81.º, 82.º, 88.º, 99.º, 103.º, 105.º, 120.º, 121.º, 186.º, 189.º, 193.º, 197.º, 198.º, 199.º-A, 199.º-B, 199.º-C, 199.º-D, 199.º-E, 199.º-F, 199.º-G, 199.º-H, 199.º-I e 215.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, e 145/2006, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:»
«Os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 14.º, 16.º, 29.º-A, 37.º, 38.º, 40.º, 65.º, 69.º, 81.º, 82.º, 88.º, 99.º, 103.º, 105.º, 120.º, 121.º, 186.º, 189.º, 193.º, 197.º, 198.º, 199.º-A, 199.º-B, 199.º-C, 199.º-D, 199.º-E, 199.º-F, 199.º-G, 199.º-H, 199.º-I e 215.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, e 104/2007, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:»
2 - No proémio do artigo 5.º, onde se lê:
«São aditados ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, os artigos 199.º-J e 199.º-L com a seguinte redacção:»
«São aditados ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, e 104/2007, de 3 de Abril, os artigos 199.º-J e 199.º-L com a seguinte redacção:»
3 - No artigo 5.º, que altera o n.º 4 do artigo 199.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, onde se lê:
«g) Em caso de modificação do plano de actividades a que se refere o n.º 1 do artigo 61.º, a sociedade gestora comunicá-lo-á previamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, podendo esta, sendo caso disso, indicar à empresa qualquer alteração ou complemento em relação às informações que tiverem sido comunicadas nos termos do n.º 1 do artigo 50.º»
«f) Em caso de modificação do plano de actividades a que se refere o n.º 1 do artigo 61.º, a sociedade gestora comunicá-lo-á previamente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, podendo esta, sendo caso disso, indicar à empresa qualquer alteração ou complemento em relação às informações que tiverem sido comunicadas nos termos do n.º 1 do artigo 50.º»
4 - No proémio do artigo 7.º, onde se lê:
«Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º-A, 23.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 85.º, 97.º, 99.º, 111.º, 112.º, 167.º, 172.º, 198.º, 199.º, 200.º, 201.º, 202.º, 203.º, 204.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 210.º, 212.º, 214.º, 215.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º, 220.º, 221.º, 222.º, 223.º, 224.º, 225.º, 226.º, 227.º, 228.º, 229.º, 230.º, 231.º, 232.º, 233.º, 234.º, 236.º, 244.º, 245.º, 246.º, 247.º, 249.º, 250.º, 252.º, 253.º, 254.º, 255.º, 256.º, 257.º, 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 262.º, 263.º, 264.º, 265.º, 266.º, 267.º, 268.º, 269.º, 271.º, 272.º, 273.º, 274.º, 276.º, 278.º, 279.º, 280.º, 281.º, 283.º, 284.º, 287.º, 289.º, 290.º, 291.º, 292.º, 293.º, 294.º, 295.º, 297.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 304.º, 305.º, 306.º, 307.º, 308.º, 309.º, 310.º, 311.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 316.º, 317.º, 318.º, 319.º, 320.º, 321.º, 322.º, 323.º, 325.º, 326.º, 327.º, 328.º, 329.º, 330.º, 331.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 343.º, 347.º, 348.º, 351.º, 352.º, 353.º, 355.º, 356.º, 357.º, 358.º, 359.º, 360.º, 361.º, 363.º, 364.º, 366.º, 369.º, 372.º, 376.º, 377.º, 377.º-A, 388.º, 389.º, 390.º, 392.º, 394.º, 395.º, 396.º e 397.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, e 219/2006, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:»
«Os artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º-A, 23.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 85.º, 97.º, 99.º, 111.º, 112.º, 167.º, 172.º, 179.º, 198.º, 199.º, 200.º, 201.º, 202.º, 203.º, 204.º, 205.º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º, 210.º, 212.º, 214.º, 215.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º, 220.º, 221.º, 222.º, 223.º, 224.º, 225.º, 226.º, 227.º, 228.º, 229.º, 230.º, 231.º, 232.º, 233.º, 234.º, 236.º, 244.º, 245.º, 246.º, 247.º, 249.º, 250.º, 252.º, 253.º, 254.º, 255.º, 256.º, 257.º, 258.º, 259.º, 260.º, 261.º, 262.º, 263.º, 264.º, 265.º, 266.º, 267.º, 268.º, 269.º, 271.º, 272.º, 273.º, 274.º, 276.º, 278.º, 279.º, 280.º, 281.º, 283.º, 284.º, 287.º, 289.º, 290.º, 291.º, 292.º, 293.º, 294.º, 295.º, 297.º, 298.º, 299.º, 300.º, 301.º, 303.º, 304.º, 305.º, 306.º, 307.º, 308.º, 309.º, 310.º, 311.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 316.º, 317.º, 318.º, 319.º, 320.º, 321.º, 322.º, 323.º, 325.º, 326.º, 327.º, 328.º, 329.º, 330.º, 331.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 343.º, 347.º, 348.º, 351.º, 352.º, 353.º, 355.º, 356.º, 357.º, 358.º, 359.º, 360.º, 361.º, 363.º, 364.º, 366.º, 369.º, 372.º, 376.º, 377.º, 377.º-A, 388.º, 389.º, 390.º, 392.º, 394.º, 395.º, 396.º e 397.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 183/2003, de 19 de Agosto, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, e 219/2006, de 2 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:»
5 - No artigo 7.º, que altera a subalínea i) da alínea a) do n.º 2 artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«i) Sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, emitente de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal;»
«i) Sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, emitente de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Estado membro da União Europeia;»
6 - No artigo 7.º, que altera as alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«a) Quem confere poderes discricionários pode, nesse momento, fazer uma comunicação única, desde que explicite a informação exigida no n.º 5 [...];
b) Aquele a quem são imputados os direitos de voto pode fazer uma comunicação única, no momento em que lhe são conferidos poderes discricionários, desde que explicite a informação exigida no n.º 5 [...]»
«a) Quem confere poderes discricionários pode, nesse momento, fazer uma comunicação única, desde que explicite a informação exigida no n.º 4 [...];
b) Aquele a quem são imputados os direitos de voto pode fazer uma comunicação única, no momento em que lhe são conferidos poderes discricionários, desde que explicite a informação exigida no n.º 4 [...]»
7 - No artigo 7.º, que altera o n.º 5 do artigo 20.º-A do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«5 - Caso a imputação fique a dever-se unicamente à detenção de instrumentos financeiros [...]»
«5 - Caso a imputação fique a dever-se à detenção de instrumentos financeiros [...]»
8 - No artigo 7.º, que altera o n.º 1 do artigo 172.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«1 - O oferente pode reduzir em pelos menos 2 % o preço inicialmente anunciado.»
«1 - O oferente pode reduzir em pelo menos 2 % o preço inicialmente anunciado.»
9 - No artigo 7.º, que altera o Código dos Valores Mobiliários, passa a ser alterado o artigo 179.º:
c) Bloqueio dos valores mobiliários já emitidos que sejam objecto da contrapartida e dos referidos no n.º 2 do artigo 173.º»
10 - No artigo 7.º, que altera a alínea b) do n.º 5 do artigo 207.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«b) A CMVM não se opuser por considerar que as condições técnicas para a liquidação de operações realizadas no mercado ou sistema, através de um sistema de liquidação diferente do designado por a entidade gestora desse mercado ou sistema, não permitem o funcionamento harmonioso e ordenado do mercados de instrumentos financeiros.»
«b) A CMVM não se opuser por considerar que as condições técnicas para a liquidação de operações realizadas no mercado ou sistema, através de um sistema de liquidação diferente do designado pela entidade gestora desse mercado ou sistema, permitem o funcionamento harmonioso e ordenado do mercado de instrumentos financeiros.»
11 - No artigo 7.º, que altera o artigo 247.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«A CMVM, através de regulamento, estabelece:
h) Os termos e condições em que é comunicada e tornada acessível a informação relativa às transacções previstas no artigo 248.º-B, nomeadamente a possibilidade de tal comunicação ser realizada de forma agregada, em função de um determinado montante e de um período de tempo específico.»
i) A informação que deve ser tornada acessível através do sítio do emitente na Internet, previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 244.º»
12 - No artigo 7.º, que altera o n.º 4 do artigo 249.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«4 - A convocatória para a assembleia de titulares de valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação em mercado regulamentado deve respeitar o disposto no n.º 2 do artigo 23.º»
«4 - A convocatória para a assembleia de titulares de valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação em mercado regulamentado deve respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 23.º»
13 - No artigo 7.º, que altera o n.º 4 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«4 - O disposto nos artigos 294.º-A a 294.º-D, 306.º a 306.º-E, 308.º a 308.º-D, 309.º-D, 313.º, 314.º a 314.º-D, 317.º a 317.º-D não é aplicável à actividade de gestão de instituições de investimento colectivo.»
«4 - O disposto nos artigos 294.º-A a 294.º-D, 306.º a 306.º-D, 308.º a 308.º-C, 309.º-D, 313.º, 314.º a 314.º-D, 317.º a 317.º-D não é aplicável à actividade de gestão de instituições de investimento colectivo.»
14 - No artigo 7.º, que altera o proémio e a alínea a) do n.º 1 do artigo 313.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«1 - O intermediário financeiro não pode, relativamente à prestação de uma actividade de intermediação financeira ao cliente, oferecer ao cliente ou a terceiros ou deles receber qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, excepto se:
a) A existência, a natureza e o montante da remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, ou, se o montante não puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente de modo completo, verdadeiro e claro, antes da prestação da actividade de intermediação financeira em causa;»
«O intermediário financeiro não pode, relativamente à prestação de uma actividade de intermediação financeira ao cliente, oferecer a terceiros ou deles receber qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, excepto se:
a) A existência, a natureza e o montante da remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, ou, se o montante não puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente de modo completo, verdadeiro e claro, antes da prestação da actividade de intermediação financeira em causa; e»
15 - No artigo 7.º, que altera o n.º 1 do artigo 347.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«1 - O intermediário financeiro deve abster-se de:
b) Alienar instrumentos financeiros de que seja titular em vez de instrumentos financeiros cuja alienação lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual ou mais baixo.»
c) (Revogado.)»
16 - No artigo 7.º, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 360.º do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«a) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros, dos sistemas de liquidação de instrumentos financeiros e dos sistemas centralizados de valores mobiliários;»
«a) Acompanhar a actividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros, dos sistemas de liquidação de instrumentos financeiros, de câmara de compensação, de contraparte central e dos sistemas centralizados de valores mobiliários;»
17 - No artigo 8.º, que adita o n.º 1 do artigo 16.º-B ao Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«1 - Na ausência da comunicação prevista no artigo 16.º, se esta não respeitar o disposto no n.º 4 do referido artigo ou se, em qualquer, existirem [...]»
«1 - Na ausência da comunicação prevista no artigo 16.º, se esta não respeitar o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo ou se, em qualquer, existirem [...]»
18 - No artigo 8.º, que adita o n.º 3 do artigo 246.º-A do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«3 - A declaração referida no número anterior é feita entre as primeiras 10 semanas e as últimas seis semanas do semestre a que respeite.»
«3 - A declaração referida no número anterior é feita entre o fim das primeiras 10 semanas e as últimas 6 semanas do semestre a que respeite.»
19 - No artigo 8.º, que adita a alínea e) do n.º 1 do artigo 250.º-B ao Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«e) No que respeita ao n.º 4 do artigo 246.º [...];»
«e) No que respeita ao n.º 2 do artigo 246.º [...];»
20 - No artigo 8.º, que adita a alínea d) do n.º 3 do artigo 294.º-A ao Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«d) Receber ou entregar dinheiro, salvo se o intermediário financeiro o não autorizar;»
«d) Receber ou entregar dinheiro, salvo se o intermediário financeiro o autorizar;»
21 - No artigo 8.º, que adita o n.º 4 do artigo 305.º-B ao Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«4 - O dever previsto no número anterior é aplicável em termos adequados e proporcionais, tendo em conta a natureza [...]»
«4 - O dever previsto no número anterior é aplicável sempre que adequado e proporcional, tendo em conta a natureza [...]»
22 - No artigo 8.º, que adita o n.º 2 do artigo 306.º-A do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«2 - Sempre que o registo e depósito de instrumentos financeiros estiver sujeito a regulamentação e a supervisão no Estado em que o intermediário financeiro se proponha proceder ao seu registo e depósito junto de um terceiro, o intermediário financeiro não pode proceder a esse registo ou depósito junto de entidade não sujeita a essa autorização ou supervisão.»
«2 - Sempre que o registo e depósito de instrumentos financeiros estiver sujeito a regulamentação e a supervisão no Estado em que o intermediário financeiro se proponha proceder ao seu registo e depósito junto de um terceiro, o intermediário financeiro não pode proceder a esse registo ou depósito junto de entidade não sujeita a essa regulamentação ou supervisão.»
23 - No artigo 8.º, que adita a alínea a) do n.º 1 do artigo 314.º-D do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«a) O objecto da operação seja acções admitidas à negociação num mercado regulamentado, obrigações, excluindo as que incorporam derivados, unidades de participação em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários harmonizados, instrumentos do mercado monetário e outros instrumentos financeiros não complexos;»
«a) O objecto da operação seja acções admitidas à negociação num mercado regulamentado ou em mercado equivalente, obrigações, excluindo as que incorporam derivados, unidades de participação em organismos de investimento colectivo em valores mobiliários harmonizados, instrumentos do mercado monetário e outros instrumentos financeiros não complexos;»
24 - No artigo 8.º, que adita o n.º 6 do artigo 317.º-D do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«6 - O cumprimento dos deveres previstos nos artigos 312.º a 314.º-D, 321.º a 323.º-C e 328.º a 333.º não é exigível ao intermediário financeiro autorizado a executar um ou vários dos serviços e actividades previstos nas alíneas a), b) e f) do n.º 1 do artigo 290.º sempre que esteja em causa a realização de operações entre o intermediário financeiro e uma contraparte elegível ou a prestação de serviços auxiliares com aquelas relacionados.»
«6 - O cumprimento dos deveres previstos nos artigos 312.º a 314.º-D, 321.º a 323.º-C e 328.º a 333.º não é exigível ao intermediário financeiro na execução de um ou vários dos serviços e actividades nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 290.º sempre que esteja em causa a realização de operações entre o intermediário financeiro e uma contraparte elegível ou a prestação de serviços auxiliares com aquelas relacionados.»
25 - No artigo 8.º, que adita o n.º 2 do artigo 323.º-B do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita o mais tardar até ao final do dia útil em que o limite foi ultrapassado ou, no caso deste ter sido ultrapassado num dia não útil, no início do dia útil seguinte.»
«2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita o mais tardar até ao final do dia útil em que o limite foi ultrapassado ou, no caso de este ter sido ultrapassado num dia não útil, no final do dia útil seguinte.»
26 - No artigo 8.º, na parte que adita o n.º 4 do artigo 377.º-A do Código dos Valores Mobiliários, onde se lê:
«4 - As providências tomadas pela CMVM ao abrigo dos n.º 2 são comunicadas à Comissão Europeia com a brevidade possível.»
«4 - As providências tomadas pela CMVM ao abrigo do n.º 2 são comunicadas à Comissão Europeia com a brevidade possível.»
27 - No artigo 11.º, que altera a alínea d) do n.º 4 do artigo 22.º do regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, onde se lê:
«d) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência;»
«d) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão, depósito, subscrição, resgate e transferência ou fixação de outras condições mais favoráveis.»
28 - No artigo 13.º, que altera a alínea d) do n.º 2 do artigo 66.º do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, onde se lê:
29 - No artigo 13.º, que altera o n.º 5 do artigo 78.º do regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, onde se lê:
«5 - As alterações aos elementos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 são comunicadas à CMVM, com a antecedência mínima de um mês face à data do início da sua produção de efeitos.»
«5 - Os elementos referidos no n.º 1 devem ser mantidos actualizados, devendo as actualizações ser comunicadas à CMVM e produzindo os seus efeitos a partir do momento da recepção efectiva da comunicação.»
30 - No proémio do artigo 15.º, onde se lê:
«Os artigos 6.º, 20.º, 131.º-A, 131.º-B, 156.º, 243.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:»
«Os artigos 6.º, 20.º, 131.º-A, 131.º-B, 156.º e 243.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 8-C/2002, de 11 de Janeiro, 169/2002, de 25 de Julho, 72-A/2003, de 14 de Abril, 90/2003, de 30 de Abril, 251/2003, de 14 de Outubro, 76-A/2006, de 29 de Março, 145/2006, de 31 de Julho, e 291/2007, de 21 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:»
31 - No proémio do artigo 16.º, onde se lê:
«Os artigos 14.º, 23.º, 26.º, 29.º, 30.º, 42.º, 63.º, 64.º, 65.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:»
«Os artigos 14.º, 23.º, 26.º, 29.º, 30.º, 42.º, 63.º, 64.º, 65.º e 92.º do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 180/2007, de 9 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:»
32 - Na alínea a) do artigo 19.º, onde se lê:
«a) A alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º, as alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 199.º-E e os n.os 2 a 6 do artigo 199.º-I do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, e 145/2006, de 31 de Julho;»
«a) A alínea e) do n.º 1 do artigo 81.º, as alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 199.º-E e os n.os 2 a 6 do artigo 199.º-I do Regime Jurídico das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, e 104/2007, de 3 de Abril;»
33 - Na alínea b) do artigo 19.º, onde se lê:
«[...] e os n.os 3 e 4 do artigo 397.º do Código dos Valores Mobiliários [...]»
«[...] e o n.º 3 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 397.º do Código dos Valores Mobiliários [...]»
34 - Na alínea c) do artigo 19.º, onde se lê:
«c) O n.º 2 do artigo 265.º [...]»
«c) O n.º 2 do artigo 365.º [...]»
35 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no «título iv», com a epígrafe «Contraparte central, compensação e liquidação» deve ler-se: «título v».
36 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê:
«2 - Se os documentos referidos no número anterior incluírem previsões sobre a evolução dos negócios ou da situação económica e financeira da entidade a que respeitam, o relatório do auditor deve pronunciar-se expressamente sobre os respectivos pressupostos, critérios e coerência..)»
«2 - Se os documentos referidos no número anterior incluírem previsões sobre a evolução dos negócios ou da situação económica e financeira da entidade a que respeitam, o relatório do auditor deve pronunciar-se expressamente sobre os respectivos pressupostos, critérios e coerência.»
37 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º, onde se lê:
38 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 16.º, onde se lê:
b) Aquele a quem são imputados os direitos de voto pode fazer uma comunicação única, no momento em que lhe são conferidos poderes discricionários, desde que explicite a informação exigida no n.º 5 [...].»
39 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 1 do artigo 16.º-B, onde se lê:
40 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 5 do artigo 20.º-A, onde se lê:
41 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, nos n.os 1 e 2 do artigo 162.º, onde se lê:
«1 - O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta pública de distribuição, decidida ou projectada, e as pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.º 1 do artigo 20.º devem, até que a informação relativa à oferta seja tomada pública:
c) Limitar a utilização da informação reservada aos fins relacionados com a preparação da oferta.
b) Esclarecer as suas ligações com o emitente ou o seu interesse na oferta.»
«1 - O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta pública de distribuição, decidida ou projectada, e as pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.º 1 do artigo 20.º devem, até que a informação relativa à oferta seja tornada pública:
c) Esclarecer as suas ligações com o emitente ou o seu interesse na oferta.»
42 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 1 do artigo 172.º, onde se lê:
43 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no proémio do artigo 179.º, onde se lê:
«Além dos referidos nos artigos 115.º e 116.º, o pedido de registo de oferta pública de aquisição apresentado na CMVM é instruído com os documentos comprovativos dos seguintes factos:»
«Além dos referidos no artigo 115.º, o pedido de registo de oferta pública de aquisição apresentado na CMVM é instruído com os documentos comprovativos dos seguintes factos:»
44 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 5 do artigo 185.º, onde se lê:
«5 - As ofertas concorrentes não podem incidir sobre quantidade de valores mobiliários inferior àquela que é objecto da oferta inicial.»
«5 - A contrapartida da oferta concorrente deve ser superior à antecedente em pelo menos 2 % do seu valor e não pode conter condições que a tornem menos favorável.»
45 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na alínea b) do n.º 5 do artigo 207.º, onde se lê:
46 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 3 do artigo 246.º-A, onde se lê:
47 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 5 do artigo 247.º, onde se lê:
f) A informação semestral a prestar quando o primeiro exercício económico das sociedades que adoptem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil tenha uma duração superior a 12 meses;
g) Deveres de informação para a admissão à negociação dos valores mobiliários a que se refere a alínea g) do artigo 1.º;
f) A organização, pelas entidades gestoras dos mercados, de sistemas de informação acessíveis ao público, contendo dados actualizados relativamente a cada um dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação;
h) Os termos e condições em que é comunicada e tornada acessível a informação relativa às transacções previstas no artigo 248.º-B, nomeadamente a possibilidade de tal comunicação ser realizada de forma agregada, em função de um determinado montante e de um período de tempo específico;
48 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 4 do artigo 249.º, onde se lê:
49 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na alínea e) do n.º 1 do artigo 250.º-B, onde se lê:
«e) No que respeita ao n.º 4 do artigo 246.º [...]»
«e) No que respeita ao n.º 2 do artigo 246.º [...]»
50 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na alínea c) do n.º 2 do artigo 268.º, onde se lê:
«c) Entidades gestoras de câmaras de compensação.»
«c) Entidades gestoras de câmaras de compensação e contraparte central.»
51 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 4 do artigo 289.º, onde se lê:
52 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na alínea d) do n.º 3 do artigo 294.º-A, onde se lê:
53 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 4 do artigo 305.º-B, onde se lê:
54 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 2 do artigo 306.º-A, onde se lê:
55 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no proémio e na alínea a) do n.º 1 do artigo 313.º, onde se lê:
b) A existência, a natureza e o montante da remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, ou, se o montante não puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente de modo completo, verdadeiro e claro, antes da prestação da actividade de intermediação financeira em causa;»
b) A existência, a natureza e o montante da remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, ou, se o montante não puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente de modo completo, verdadeiro e claro, antes da prestação da actividade de intermediação financeira em causa; e»
56 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na alínea a) do n.º 1 do artigo 314.º-D, onde se lê:
57 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 6 do artigo 317.º-D, onde se lê:
58 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no artigo 318.º, onde se lê:
«A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre a organização dos intermediários financeiros, nomeadamente quanto às seguintes matérias:»
«1 - A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título sobre a organização dos intermediários financeiros, nomeadamente quanto às seguintes matérias:»
59 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 4 do artigo 323.º, onde se lê:
«4 - [...] o intermediário financeiro deve enviara comunicação [...]»
«4 - [...] o intermediário financeiro deve enviar a comunicação [...]»
60 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 2 do artigo 323.º-B, onde se lê:
«2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita o mais tardar até ao final do dia útil em que o limite foi ultrapassado ou, no caso deste ter sido ultrapassado num dia não útil, no final do dia útil seguinte.»
61 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no artigo 326.º, onde se lê:
«1 - O intermediário financeiro deve recusar uma ordem quando:
5 - A aceitação de ordens para a realização de operações a prazo é precedida pela celebração de contrato escrito com o ordenador, nos termos das cláusulas gerais para esse efeito fixadas pela entidade gestora do respectivo mercado e registadas na CMVM.»
d) Não confirme a ordem por escrito, se tal lhe for exigido;
62 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 1 do artigo 347.º, onde se lê:
c) Adquirir para si mesmo quaisquer instrumentos financeiros quando haja clientes que os tenham solicitado ao mesmo preço ou a preço mais alto;
d) Alienar instrumentos financeiros de que seja titular em vez de instrumentos financeiros cuja alienação lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual ou mais baixo.»
d) Adquirir para si mesmo quaisquer instrumentos financeiros quando haja clientes que os tenham solicitado ao mesmo preço ou a preço mais alto;
e) Alienar instrumentos financeiros de que seja titular em vez de instrumentos financeiros cuja alienação lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual ou mais baixo.
f) (Revogada.)»
63 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, na alínea a) do n.º 1 do artigo 360.º, onde se lê:
64 - Na republicação do Código dos Valores Mobiliários, anexa ao decreto-lei, no n.º 4 do artigo 377.º-A, onde se lê:
Centro Jurídico, 27 de Dezembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
Consultar o (actualizado face ao diploma em epígrafe)