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Timestamp: 2020-08-09 02:01:32+00:00
Document Index: 133913510

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 2', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 54', 'Artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 69', 'Artigo 69', 'artigo 73', 'Artigo 73', 'artigo 70', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 79', 'Artigo 79', 'artigo 76', 'artigo 80', 'Artigo 80', 'artigo 84', 'artigo 89', 'Artigo 89', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 2']

Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020
IV - Órgãos de Assessoria.
I – Comandante-Geral da Polícia Militar (Cmt G), responsável superior pelo comando e pela administração da Polícia Militar;
III - Gabinete do Comandante-Geral (Gab Cmt G), órgão de assessoramento, responsável perante o Cmt G pelo processamento da documentação a ele encaminhada, dos assuntos de interesse funcional e pela coordenação das Assessorias Policial-Militares;
VII - Corregedoria da Polícia Militar (Correg PM), órgão responsável pelo sistema de polícia judiciária militar e disciplina da Polícia Militar;
VIII - Estado-Maior Especial (EM/E), órgão de assessoramento, responsável pelo processamento dos assuntos de interesse institucional de natureza especial;
IX - Coordenadoria de Assuntos Jurídicos (CAJ), órgão responsável pelo assessoramento ao Comando Geral para a instrução de demandas judiciais, cabendo-lhe, ainda, o suporte administrativo à Consultoria Jurídica da Polícia Militar.
§ 2º - O EM/PM e o Gab Cmt G subordinam-se diretamente ao Cmt G e o CComSoc, o CIPM, a Correg PM, a Coord Op PM e a CAJ ao Subcmt PM.
I - Diretoria de Educação e Cultura (DEC), órgão com responsabilidade de:
II - Diretoria de Finanças (DF), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes aos sistemas financeiro, orçamentário e salarial da Polícia Militar e pelas atividades específicas do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM;
III - Diretoria de Logística (DL), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de logística e patrimônio da Polícia Militar;
V - Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;
VII - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes aos sistemas de tecnologia da informação e comunicação da Polícia Militar.
a) Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (CAES – Cel PM Terra), responsável pela realização dos cursos de pós-graduação em sentidos lato e estrito dos Oficiais da Polícia Militar;
b) Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), responsável pelo Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e pelo Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar;
c) Escola de Educação Física (EEF), responsável pela realização de cursos de treinamento técnico-operacional e de graduação na área de educação física;
d) Escola Superior de Sargentos (ESSgt), responsável pela realização dos Cursos Superiores de Tecnólogo de Polícia Ostensiva I e II;
e) Escola Superior de Soldados “Coronel PM Eduardo Assumpção” (ESSd - Cel PM Assumpção), responsável pela realização do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública;
f) Corpo Musical (CMus), responsável pelas atividades relativas às bandas de música e ao conjunto sinfônico da Polícia Militar;
II - subordinados à DF:
a) Centro de Material Bélico (CMB), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços relacionados a armamento, munição e proteção balística;
b) Centro de Motomecanização (CMM), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços relativos à motomecanização;
VI - subordinados ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB):
VII- o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG), subordinado ao Subch EM/PM, com as seguintes responsabilidades, além de outros encargos que lhe forem atribuídos:
a) apoio administrativo aos órgãos que compõem o Cmdo G, bem como a manutenção do Quartel do Comando Geral (QCG) e áreas comuns do Complexo;
b) segurança do Complexo do Cmdo G.
§ 2º - Os Órgãos de Apoio de que tratam os incisos I, alíneas “a” a “e”, e VI, alínea “b”, deste artigo são responsáveis, ainda, pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas, em suas respectivas áreas de atuação.
a) Comando de Policiamento da Capital “Coronel PM José Hermínio Rodrigues” (CPC - Cel PM Hermínio), sediado na Capital: Município de São Paulo;
d) Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), responsável pelas missões de polícia de trânsito urbano na Capital e, supletivamente, no território estadual, bem como pela fixação e difusão de doutrina nas questões afetas às atividades de polícia de trânsito urbano e de programas educativos de trânsito;
III - para o exercício das missões aéreas de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, de bombeiros e de defesa civil, no território estadual, o Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (CAvPM - “João Negrão”), cabendo-lhe:
a) o exercício, com exclusividade, das operações com aeronaves tripuladas;
b) o gerenciamento operacional e a análise técnica sobre obtenção e emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas, além da formação e treinamento de seus operadores e equipe técnica;
IV - para o exercício das atividades de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de defesa civil, além de outras definidas em lei, no território estadual, o Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), sediado na Capital.
Artigo 6º - É Órgão de Execução, subordinado à Coord Op PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sediado na Capital, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento às chamadas de emergência, aos despachos de viaturas e à videomonitoração, na Região Metropolitana de São Paulo.
d) 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (7º BAEP): área sob a circunscrição do CPA/M-1;
III - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 “Coronel Feminino PM Hilda Macedo” (CPA/M-3 – Cel Fem PM Hilda), na Zona Norte da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Cel PM Luiz Nakaharada” (4º BPM/M – Cel PM Nakaharada);
VII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 “Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade” (CPA/M-10 – Ten Cel PM Sandro Moretti), na Zona Sul da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Marechal Humberto de Alencar Castello Branco” (1º BPM/M - Mal. Castello Branco);
e) 50º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Cabo PM Wilson de Jesus Santos” (50º BPM/M - Cb PM Wilson);
g) 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (6º BAEP), sediado em São Bernardo do Campo: área sob a circunscrição do CPA/M-6;
b) 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Edson Santos da Silva” (20º BPM/M - Cel PM Edson), sediado em Barueri: Municípios de Barueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba;
c) 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25º BPM/M), sediado em Itapecerica da Serra: Municípios de Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra;
g) 5º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (5º BAEP), sediado em Barueri: área sob a circunscrição do CPA/M-8;
V - 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente Coronel PM Antonio de Oliveira (41º BPM/I - Ten Cel PM Antonio de Oliveira), sediado em Jacareí: parte da Sub-região 1;
I - 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Germano Denisale Ferreira” (8º BPM/I - Cel PM Germano), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;
II - 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I), sediado em Araraquara: Região de Governo de Araraquara; III - 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Antônio Batista da Luz” (15º BPM/I - Cel PM Batista da Luz), sediado em Franca: Região Administrativa de Franca;
VII - 51º Batalhão de Polícia Militar do Interior (51º BPM/I), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;
VIII - 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto: área sob a circunscrição do CPI-3.
III - 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente PM Ruytemberg Rocha” (27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha), sediado em Jaú: Região de Governo de Jaú;
V - 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior (44º BPM/I), sediado em Lins: Região de Governo de Lins;
VI - 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (13º BAEP), sediado em Bauru: área sob a circunscrição do CPI-4.
IV - 52º Batalhão de Polícia Militar do Interior (52º BPM/I), sediado em Mirassol: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;
V - 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto: área sob a circunscrição do CPI-5.
I - 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente Coronel PM Pedro Arbues” (6º BPM/I - Ten Cel PM Pedro Arbues), sediado em Santos: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;
III - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;
IV - 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (42º BPM/I), sediado em Presidente Venceslau: parte da Região de Governo de Presidente Prudente;
V - 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente: área sob a circunscrição do CPI-8.
VI - 48º Batalhão de Polícia Militar do Interior (48º BPM/I), sediado em Sumaré: parte da Região Metropolitana de Campinas;
VII - 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba: área sob a circunscrição do CPI-9.
II - 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28º BPM/I), sediado em Andradina: Região de Governo de Andradina;
III - 12º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (12º BAEP), sediado em Araçatuba: área sob a circunscrição do CPI-10.
Artigo 19 - Os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia Militar do Interior são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, conforme detalhado no Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 20 - Os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP) são responsáveis pelo exercício:
I - das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em suas respectivas áreas circunscricionais de atuação;
II - de ações especiais de polícia, tendo por prioridade:
a) ações de patrulhamento tático;
b) ações de controle de multidões.
II - 2º Batalhão de Polícia de Choque “Marechal Mascarenhas de Moraes” (2º BPChq - Mal. Mascarenhas de Moraes);
III- 3º Batalhão de Polícia de Choque “Humaitá” (3º BPChq - Humaitá);
V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil);
VI - Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon - 9 de Julho).
Parágrafo único - Os BPChq e o RPMon - 9 de Julho são responsáveis, em todo o Estado, pela execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, ações de controle de multidões e ações especiais de polícia, cabendo prioritariamente:
1. ao 1º BPChq - Tobias de Aguiar, a execução de ações de patrulhamento tático;
2. ao 2º BPChq - Mal. Mascarenhas de Moraes, a execução de:
b) ações de patrulhamento tático;
c) ações de patrulhamento tático com motocicletas;
d) escoltas especiais com motocicletas;
3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de ações de patrulhamento tático;
a) operações especiais e ações táticas especiais em ocorrências críticas;
b) operações especiais em áreas de alto risco;
5. ao 5º BPChq - Canil, a execução de ações de policiamento com cães;
6. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.
II - 2º Batalhão de Polícia Rodoviária “Tenente Coronel PM Levy Lenotti” (2º BPRv – Ten Cel PM Lenotti), sediado em Bauru;
V - 5º Batalhão de Polícia Rodoviária (5º BPRv), sediado em Sorocaba;
VI - 6º Batalhão de Polícia Rodoviária (6º BPRv), sediado em Guarulhos.
§ 1º - Os BPTran são responsáveis:
§ 2º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPTran.
I - Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM), sediado na Capital, com as seguintes unidades subordinadas:
II - Comando de Bombeiros do Interior-1 (CBI-1), sediado em Campinas, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 7º Grupamento de Bombeiros (7º GB), sediado em Campinas;
b) 15º Grupamento de Bombeiros (15º GB), sediado em Sorocaba;
c) 16º Grupamento de Bombeiros (16º GB), sediado em Piracicaba;
d) 19º Grupamento de Bombeiros (19º GB), sediado em Jundiaí;
III - Comando de Bombeiros do Interior-2 (CBI-2), sediado em Bauru, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 9º Grupamento de Bombeiros (9º GB), sediado em Ribeirão Preto;
b) 10º Grupamento de Bombeiros (10º GB), sediado em Marília;
c) 12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru;
d) 13º Grupamento de Bombeiros (13º GB), sediado em São José do Rio Preto;
e) 14º Grupamento de Bombeiros (14º GB), sediado em Presidente Prudente;
f) 20º Grupamento de Bombeiros (20º GB), sediado em Araçatuba;
IV - Comando de Bombeiros do Interior-3 (CBI-3), sediado em Guarujá, com as seguintes unidades subordinadas:
a) 6º Grupamento de Bombeiros “Coronel PM Luiz Sebastião Malvasio” (6º GB – Cel PM Luiz), sediado em Santos;
b) 11º Grupamento de Bombeiros (11º GB), sediado em São José dos Campos;
c) Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sediado em Guarujá.
§ 1º - O CBM e os CBI-1, 2 e 3 têm, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de planejamento, coordenação, controle e apoio das atividades técnicas, de logística, operacionais e administrativas dos Grupamentos de Bombeiros subordinados, no que concerne ao Corpo de Bombeiros.
§ 2º - Os GB de que tratam as alíneas “a” a “d” do inciso I deste artigo são sediados na Capital.
§ 3º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição dos Grupamentos de Bombeiros.
Artigo 26 - Os seguintes órgãos públicos contarão com Assessoria Policial-Militar:
VII - Prefeitura do Município de São Paulo;
VIII - Câmara Municipal de São Paulo.
§ 1º - O efetivo das Assessorias Policial-Militares constantes dos incisos II a VIII será definido por meio de decreto.
§ 2º - As Assessorias de que trata o § 1º deste artigo terão suas atividades executadas, preferencialmente, por meio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar (DEJEM).
Artigo 27 - A Consultoria Jurídica a que se refere o artigo 2º, inciso IX deste decreto, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 28 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, como componente do Sistema Nacional de Trânsito, apoiará, na forma da legislação pertinente, as atividades de educação para o trânsito e fiscalização desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.
Artigo 29 - Os Coronéis PM que exercerem função de comando, direção, chefia ou coordenação terão precedência funcional sobre os Oficiais do mesmo posto a eles subordinados ou dos órgãos coordenados.
Artigo 30 - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974, constante do Anexo II deste decreto.
Artigo 31 - A distribuição pormenorizada do efetivo, suas funções e a estrutura funcional dos Órgãos da Polícia Militar serão estabelecidas pelo Cmt G, em portaria, por meio de Quadros Particulares de Organização (QPO), respeitado o Quadro de Organização (QO) de que trata o artigo 30 desde decreto.
§ 1º - Na distribuição de que trata este artigo, o Cmt G poderá remanejar efetivo entre os Grupos de Órgãos de Direção, Apoio e Execução, desde que não haja diminuição do previsto no QO para o Grupo de Órgãos de Execução.
§ 2º - Exclui-se do disposto no “caput” deste artigo a distribuição pormenorizada do efetivo da Casa Militar, do Gabinete do Governador, a ser estabelecida por resolução de seu Secretário-Chefe, respeitado o Quadro de Organização (QO).
Artigo 32 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 , de regulamentação da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 , que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar é composto pelo Comando Geral, pela Diretoria de Educação e Cultura (DEC), como Órgão de Direção Setorial de Educação e Cultura, e pelos Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES.”; (NR)
II - a denominação da Seção II, do Capítulo II, do Título I:
Da Diretoria de Educação e Cultura (DEC)”; (NR)
“Artigo 6º - A DEC é responsável pela administração da educação policial-militar, incumbindo-lhe o planejamento, a organização, a coordenação, a fiscalização e o controle das atividades de formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento do policial militar, segundo a política de ensino definida pelo Comando Geral.”; (NR)
IV - do artigo 7º, o “caput”:
“Artigo 7º - São atribuições da DEC:”; (NR)
V - do artigo 8º, o “caput”:
“Artigo 8º - Compete ao Diretor de Educação e Cultura (Dir Educ Cult):”; (NR)
"Artigo 9º - Constituem Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES:
I - Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (CAES – Cel PM Terra);
II - Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB);
III - Escola de Educação Física (EEF);
IV - Escola Superior de Sargentos (ESSgt);
V - Escola Superior de Soldados "Coronel PM Eduardo Assumpção" (ESSd - Cel PM Assumpção);
VI - Escola Superior de Bombeiros "Coronel PM Paulo Marques Pereira" (ESB - Cel PM Paulo Marques).
§ 1º - Os Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES, nos termos deste regulamento, são responsáveis pela formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento dos integrantes da Polícia Militar e pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas técnico-científicas de interesse institucional.
§ 2º - Os Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES previstos nos incisos I a V deste artigo subordinam-se à DEC e a ESB - Cel PM Paulo Marques ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB).";(NR)
VII - do artigo 10:
“III - elaborar os programas e planos de ensino dos cursos a serem realizados sob sua responsabilidade, para aprovação pelo Dir Educ Cult;”; (NR)
“VI - assessorar a DEC em assuntos de suas atribuições;”; (NR)
“VI - manter constante comunicação com a DEC, subsidiando-a com as informações necessárias para tomada de decisões no que concernir ao Sistema de Ensino da Polícia Militar;”; (NR)
b) os incisos X a XII:
“X - assessorar o Dir Educ Cult nos assuntos relativos à modalidade de ensino de sua responsabilidade;
XI - assessorar a DEC no controle, na fiscalização e na coordenação dos cursos de sua competência que forem realizados fora do respectivo órgão;
XII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Dir Educ Cult.”; (NR)
IX - do artigo 21, o inciso III:
“III - atender às convocações e determinações que forem feitas pelo Comandante-Geral, pelo Dir Educ Cult e pelo Comandante do Órgão de Apoio de Ensino Superior - OAES;”; (NR)
X - do artigo 32:
“Artigo 32 - Do desligamento caberá recurso administrativo, endereçado ao Dir Educ Cult, o qual não terá efeito suspensivo.”; (NR)
“§ 2º - Recebido o recurso, o Dir Educ Cult emitirá decisão fundamentada, da qual caberá recurso, em última instância, ao Subcomandante da Polícia Militar.”; (NR)
XI - o artigo 69:
“Artigo 69 - O CAES - Cel PM Terra é o responsável pela realização, coordenação e supervisão do Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)
XII - o artigo 73:
“Artigo 73 - O Oficial Intermediário do QOS, observado o interstício previsto no artigo 70 deste decreto, poderá requerer ao Dir Educ Cult o reconhecimento dos respectivos graus e títulos obtidos, na área de Saúde, para fim de equivalência e dispensa de realização do Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)
XIII - o artigo 75:
“Artigo 75 - O CAES - Cel PM Terra é o responsável pela realização, coordenação e supervisão do Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)
XIV - o artigo 79:
“Artigo 79 - O Oficial Superior do QOS, observado o interstício indicado no inciso I do artigo 76 deste decreto, se Major, poderá requerer ao Dir Educ Cult o reconhecimento dos respectivos graus e títulos obtidos, na área de Saúde, para fim de equivalência e dispensa de realização do Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)
XV - o artigo 80:
“Artigo 80 - A Polícia Militar contará com curso de graduação destinado a qualificar o policial militar ao exercício de funções atinentes ao preparo físico, à saúde e ao treinamento de técnicas policiais, sob responsabilidade da EEF, mantido nos termos do Decreto-Lei federal nº 1.043, de 21 de outubro de 1969, cujo funcionamento será disposto na Diretriz Geral de Ensino - DGE."; (NR)
XVI - do artigo 84, o § 2º:
“§ 2º - Os seminários e encontros técnicos e científicos deverão estar previstos no Calendário de Encontros Técnico-Científicos - CETC, organizado e aprovado pelo Dir Educ Cult.”; (NR)
XVII - do artigo 89, o “caput”:
“Artigo 89 - O Dir Educ Cult apostilará, a pedido do militar do Estado, nos diplomas dos cursos realizados na Polícia Militar, as titulações e graus universitários previstos na Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, observado, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE, entre outros requisitos:”; (NR)
XVIII - do artigo 95, o parágrafo único:
“Parágrafo único - As atribuições do Comandante-Geral e do Dir Educ Cult previstas neste decreto poderão ser delegadas às autoridades subordinadas por meio de ato publicado em Boletim Geral.”; (NR)
XIX - do artigo 96, os incisos V e VI:
“V - credenciamento: ato administrativo de competência do Dir Educ Cult da Polícia Militar, realizado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, no qual é reconhecida a habilitação profissional para o exercício das funções de docente civil na Polícia Militar, que permitirá seu cadastramento junto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, da Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para fins de remuneração;
VI - descredenciamento: ato administrativo de competência do Dir Educ Cult da Polícia Militar, realizado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, no qual o docente civil perde o credenciamento, acarretando seu desligamento do corpo docente na Polícia Militar;”; (NR)
XX - do artigo 99, o inciso II:
“II - de Centro de Capacitação Profissional “Escola de Educação Física” (CeCaP – EEF) para Escola de Educação Física (EEF);”. (NR)
I - o Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 ;
II - o artigo 2º do Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019 ;
III- os artigos 2º e 3º do Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 .
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2020
“Obs.: Anexos constantes para download”
Publicado em: 29/07/2020 - Republicado em 30/07/2020
Atualizado em: 30/07/2020 11:56
65.096.docx ANEXO I DO 65.096.docx ANEXO II DO 65.096.docx