Source: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI94014,11049-STF+Pauta+de+julgamentos+previstos+para+a+sessao+plenaria+de+hoje+309
Timestamp: 2019-10-21 03:33:12+00:00
Document Index: 31177106

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 193', 'artigo 201', 'artigo 273', 'artigo 283']

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30/9 - Migalhas Quentes
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30/9
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30/9, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
ADPF 167 (clique aqui)
Partido Democrático Trabalhista X Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a decisão liminar concedida pelo ministro Eros Grau que suspendeu a tramitação de todos os recursos contra expedição de diploma, decorrentes de eleições estaduais e federais, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por causa dessa decisão, estão suspensos os processos que pedem, no TSE, a cassação de diplomas de governadores, senadores, deputados federais e estaduais. A ação foi ajuizada pelo PDT e contesta a competência daquele tribunal para julgar, originariamente, estes casos. Para a legenda, a competência seria das Cortes eleitorais estaduais. Os ministros vão decidir se os processos continuam suspensos no TSE até a decisão final do Supremo sobre a questão.
AGU: A advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se no sentido do não conhecimento da argüição e, no mérito, pela sua improcedência.
PGR: A Procuradoria Geral da República opinou no sentido de que seja negado o referendo a liminar e que seja julgada improcedente a ADPF.
MS 28177 (clique aqui)
Presidente da Câmara dos Deputados x Empresa Folha da Manhã S/A
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar para possibilitar que a Empresa Folha da Manhã S/A extraísse cópia de documentos apresentados pelos deputados federais para comprovar o uso da verba indenizatória, relativa ao período de setembro a dezembro de 2008. A Câmara alega ausência de interesse processual, em razão de as informações pleiteadas pela impetrante poderem ser livremente acessadas mediante sistema de informática; a inexistência de periculum in mora direto, pois não existiria qualquer perigo de ineficácia da medida pleiteada caso fosse deferida apenas no final do processo; a presença do periculum in mora inverso, pois teria a Câmara dos Deputados que paralisar o atual processamento e divulgação dos documentos pela internet para se transformar em uma gigantesca gráfica. No mérito, sustenta que a amplitude da liminar deferida atingiria as garantias individuais dos parlamentares, na medida que possibilita o acesso, dentre outros, aos registros telefônicos dos parlamentares. Afirma, ainda, que as informações sobre a verba indenizatória são integralmente disponibilizadas pelo portal da Câmara dos Deputados na internet e o que a impetrante deseja é determinar o modo pelo qual as informações devem ser divulgadas. Por fim, defende a legalidade, legitimidade, moralidade e razoabilidade do ato contra o qual se impetrou o writ.
Em discussão : saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para manutenção da liminar deferida.
RE 439796 (clique aqui)
FF Claudino & Companhia LTDA X Estado do Paraná
Os ministros vão julgar o Recurso Extraordinário (RE) 439796, que questiona decisão do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de ser válida a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mesmo depois do advento da Emenda Constitucional 33/2001. O recurso será julgado no Plenário a pedido da Segunda Turma do STF.
Sobre o tema também será julgado o RE 474267, ajuizado por um consultório de odontologia contra o estado do Rio Grande do Sul.
________________ ADIn 2688 (clique aqui)
Em discussão : saber se os dispositivos impugnados versam sobre matéria que dependeria de convênio interestadual.
ADIn 429 (clique aqui)
Ação contra dispositivos da Constituição do Ceará. Os dispositivos contestados são os seguintes: a) parágrafo1º do artigo 192 - define que ato cooperativo não implica em operação de mercado; b) parágrafo 2º do artigo 192 - concede isenção de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes físicos auditivos, visuais, mentais e múltiplos, bem como aos veículos automotores de fabricação nacional com até 90 HP de potencia adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência; c) artigo 193 e seu parágrafo único - determina que as microempresas são isentas de tributos estaduais; d) artigo 201 e seu parágrafo único - determina que não incidirá imposto sobre produto agrícola incluído em cesta básica e que seja produzido por pequenos e microprodutores rurais ou por associações e cooperativas compostas por agricultores pertencentes a esses grupos; d) parágrafo único do artigo 273 - concede redução fiscal de 1% no ICMS para empresas privadas que possuírem até 5% de deficientes em seu quadro funcional; e) inciso III do artigo 283 - determina que o estado concederá isenção de 100% do ICMS para estimular a confecção e a comercialização de aparelhos de fabricação alternativa para as pessoas portadoras de deficiência.
PGR: Pela procedência em parte, em relação ao §2º do art. 192, ao art. 193 e seu parágrafo único, ao art. 201 e seu parágrafo único, ao parágrafo único do art. 273 e ao inciso III do art. 283.
ADIn 2376 (clique aqui)
ADIn 2906 (clique aqui)
ADIn 3413 (clique aqui)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3413 foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) contra a Lei 4.163/03, do Rio de Janeiro, e o Decreto 35.011/03, também fluminense, que concedem incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico. Esta é outra ação que discute a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
ADIn 3674 (clique aqui)
Em discussão : Saber se a norma impugnada tratou de matéria reservada à edição de lei complementar. Saber se a norma impugnada tratou de matéria reservada à prévia deliberação do CONFAZ.
Ação Cautelar 549 (clique aqui)
Ação cautelar preparatória com o objetivo de suspender qualquer bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O requerente discute o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União. Sustenta, em síntese, que a parcela mensal do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado deve corresponder, nos termos da cláusula quinta, no máximo, a 1/12 (um doze avos) de 15% (quinze por cento) da receita líquida real do Estado, e que tal limite estaria sendo desrespeitado. Acrescentou que estava na iminência de sofrer grave dano irreparável.