Source: https://blook.pt/caselaw/PT/TRL/585753/?start_type=latest
Timestamp: 2020-06-05 12:16:39+00:00
Document Index: 69929509

Matched Legal Cases: ['artigo 735', 'artigo 818', 'artigo 316', 'artigo 32', 'artigo 318', 'artigo 703', 'artigo 30', 'artigo 53', 'artigo 260', 'artigo 261', 'artigo 711', 'artigo 728', 'artigo 260', 'artigo 7', 'artigo 735', 'artigo 735', 'artigo 316', 'artigo 818', 'artigo 616', 'in casu', 'artigo 735', 'artigo 316', 'artigo 32', 'artigo 318', 'artigo 703', 'artigo 54', 'in casu', 'artigo 260', 'artigo 262', 'artigo 261', 'artigo 735', 'in casu', 'artigo 316', 'in casu']

﻿ TRL, 14-Maio-2020 (António Manuel Fernandes dos Santos), 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TRL, 14-Maio-2020 (António Manuel Fernandes dos Santos), 13674/14.6T2SNT-C.L1-6
Data: 14 Maio 2020
Processo n.º: 13674/14.6T2SNT-C.L1-6
Fonte: dgsi
Relator: António Manuel Fernandes dos Santos
Registe-se para gerir favoritos, criar sublinhados e notas pessoais
Recurso: APELAÇÃO
CDU: 347.447.93 347.952
Citação: TRL, 14-Maio-2020 (António Manuel Fernandes dos Santos), 13674/14.6T2SNT-C.L1-6
https://blook.pt/JC2Xd
13674/14.6T2SNT-C.L1-6
impugnação pauliana interesse legítimo penhora processo de execução intervenção principal provocada incidente de intervenção de terceiros
4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva;
4.2 – Tendo o credor/exequente, no decurso de acção executiva pendente que instaurou contra o devedor, sido atendido em acção de impugnação pauliana que intentou e com vista a impugnar actos de doação de imóveis praticados pelos executados, nada obsta a que se socorra ele – em execução pendente - de incidentes da instância e de intervenção de terceiro com vista a requerer a penhora na execução dos referidos imóveis;
1.- Relatório
Em acção executiva intentada ( em 11/7/2014 ) por A [ Banco …, S.A. ], contra, C, D, E, F ,G , H e I , com base em título executivo relacionado com livrança e com vista à cobrança coerciva da quantia de 516.108,22 €, veio a exequente B [ à data, porque habilitada como exequente por sentença de 23/2/2019 e em substituição do exequente inicial A ] em 5/11/2019 deduzir - nos artigos 316.º n.º2, parte inicial, e 318.º n.º 1 b), ambos do CPC - incidente de INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA de Gonçalo…… e de Pedro….. e para que possam ser penhorados e vendidos os imóveis que lhe foram doados pelos seus avós, executados nos autos principais.
1.1- A justificar o incidente de INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA referido, alegou a exequente, designadamente, o seguinte :
- Tendo em 30 de agosto de 2011 e em 22 de Abril de 2013, os Executados D e I , doado determinados imóveis de que eram proprietários aos seus netos, Gonçalo ….. e Pedro ….., certo é que a requerente intentou a Acção Pauliana com vista a “impugnar” tais doações a qual correu os seus ternos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Amadora - Juízo Local Cível - Juiz 1.
- Ora, acontece que em 3 de maio de 2019, no âmbito da referida Acção Pauliana, veio a ser proferida sentença de procedência da acção , constando do respectivo comando decisório que : “Pelo exposto, julgo procedente, por provada, a presente acção, e, em consequência decido declarar ineficaz perante o A., na medida do valor do seu crédito, do montante de 570.857,54€, as doações dos imóveis identificados em 14. E 15., de modo a que o banco A. possa executar aquele seu crédito no património dos donatários, os 3º e 4º RR., na medida do que se mostrar necessário para ressarcimento do seu crédito”;
- Tendo a referida sentença transitado em julgado a 05 de Junho de 2019, tem assim a exequente a possibilidade de executar os bens identificados, do património dos ora chamados, nos termos e para os efeitos do artigo 735.º n.º 2 do CPC, verificando-se assim um dos casos excepcionais em que a lei consente a execução de bens de terceiro, isto é, não do devedor (artigo 818-º do Código Civil);
- Consequentemente, e para o efeito aludido, deve ser admitido o presente incidente de intervenção principal provocada e, em consequência, serem Gonçalo ….. e Pedro ….. chamados aos presentes autos, para que possam ser penhorados e vendidos os imóveis que lhe foram doados pelos seus avós, executados nos autos principais, até ao limite da quantia que se mostrar em dívida nos presentes autos .
1.2. – Pronunciando-se sobre o requerimento identificado em 1.1., veio a Exmª Juiz titular da execução e a 12/12/2019 a proferir a competente decisão, sendo a mesma do seguinte teor:
1. A exequente veio deduzir, ao abrigo dos artigos 316.º, n.º 2, parte inicial, e 318.º, n.º1, alínea b), do CPC, incidente de intervenção principal provocada, requerendo a final o chamamento, para esse efeito, de Gonçalo ….. e Pedro …... .
Invoca, em síntese, para tanto, que os executados D e I doaram os imóveis, aí identificados, aos referidos de Gonçalo ….. e Pedro …..., seus netos, com vista a dissipar o seu património e dificultar aposição dos seus credores, tendo a exequente, com esse fundamento, instaurado acção de impugnação pauliana contra uns e outros, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que junta.
Os executados, notificados do requerimento, não apresentaram resposta.
2. Cumpre decidir.
2.1. Afigura-se que o incidente de intervenção provocada ora deduzido não é admissível no âmbito das acções executivas.
Com efeito, tal incidente, tal como é processualmente configurado, pressupõe que chamado seja sujeito da relação material controvertida, objecto da acção, e visa fundamentalmente estender a discussão sobre o mérito da causa e os efeitos da decisão que sobre ela vier a ser proferida ao chamado ( artigo 316.º, n.º 2, primeira parte, por referência ao artigo 32.º, n.º 1, artigo 318.º, n.º 1, alínea b), 319.º e 320.º do CPC ).
Porém, a acção executiva não visa declarar direitos mas executá-los ; por isso, pressupõe e baseia-se em títulos que garantam, com suficiente grau de certeza, a existência do direito a executar (artigo 703.º do CPC).
Por essa razão, o critério de legitimação processual para a execução não assenta na forma como a parte interessada configura a relação material controvertida (artigo 30.º, n.º 3,do CPC), mas na forma como esta mesma relação está solidamente definida no título executivo (artigo 53.º, n.º 1, do CPC).
Ora, nesse enquadramento, não parece fazer sentido permitir ao exequente chamar à execução um terceiro que não figura no título executivo como devedor para obter reconhecimento da sua qualidade de obrigado – finalidade que manifestamente se não adequa à estrutura e finalidade da acção executiva.
2.2. É certo que, no caso concreto, não é isso o que a exequente realmente pretende.
Na verdade, ela já possui um título executivo de natureza judicial que lhe permite executar a obrigação exequenda no património daqueles que pretende fazer intervir na presente acção executiva.
Mas mesmo assim não se pode admitir esse chamamento.
O princípio vigente no nosso ordenamento jurídico-processual, quer para a acção declarativa, quer para a acção executiva, é o da estabilidade da instância (também) quanto às pessoas (artigo 260.º do CPC). Como decorre deste mesmo preceito legal, a modificação subjectiva da instância só é possível se e na estrita medida em que a lei o permita.
Ora, salvo o disposto no artigo 261.º do CPC, a lei apenas prevê essa possibilidade, no âmbito da acção executiva, nas hipóteses de responsabilidade subsidiária e/ou concorrente expressamente previstas nos artigos 54.º, n.º 3, 741.º e 742.º do CPC, que não se verificam no caso sub judice.
Por outro lado, a possibilidade de cumulação sucessiva de execuções com base em título executivo diverso do dado à execução primeiramente instaurada, expressamente admitida pelo artigo 711.º do CPC – em que materialmente se enquadra a pretensão da exequente – só pode ser exercida contra o executado (inicial) e não contra terceiros, como se confirma pela leitura conjugada dessa norma com a do artigo 728.º, n.º 4, do CPC, à luz do princípio consagrado no citado artigo 260.º do CPC.
Por isso, mesmo que o exequente disponha de um título executivo contra terceiro, como parece ser o caso, não pode cumular à execução inicialmente deduzida nova execução com base nessoutro título – solução que, podendo não ser a que melhor serve os interesses do exequente, tem o inquestionável mérito de assegurar o valor da economia e celeridade processual subjacente à tramitação escorreita com que o legislador modelou a acção executiva.
Pelo exposto, indefiro o requerido.
Custas do incidente pela exequente, fixando-se a taxa de justiça, atento o valor da acção em que se insere, em 4 UC (artigo 7.º, n.º 4, do RCP).
Notifique. “.
1.3.–Notificada da decisão referida em 1.2. , atravessou de seguida nos autos a exequente B requerimento de interposição da competente Apelação, acompanhado das devidas alegações, e aduzindo então as seguintes conclusões :
1.- O Despacho ora recorrido, proferido em 12-12-2019, não admitiu o Incidente de Intervenção Provocada deduzido pela Exequente, aqui recorrente, condenando ainda em custas no valor de 4 UC.
2.- Contudo, entende a Recorrente que o tribunal a quo atendeu erradamente aos fundamentos invocados no Incidente de Intervenção Provocada pela Exequente, decidindo contrariamente aos princípios decorrentes da lei, sustentando a sua decisão com base na inadmissibilidade do incidente deduzido no âmbito das acções executivas.
3.- Em 11 de Julho de 2017, foi instaurada acção executiva contra C, D, E, F ,G , H e I , para pagamento de quantia certa do valor de € 516.108,22.
4.- Tal quantia, teve origem no contrato de mútuo com hipoteca, celebrado em 13 de Junho de 2012, entre a C e o A., no qual foi subscrita uma Livrança em branco, tendo prestado aval D, E, F ,G , H e I .
5.- Em 22/08/2016, o A., intentou acção declarativa de condenação (impugnação pauliana), que correu os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível da Amadora - J1, sob o n.º1179/16.5T8AMD, contra D, I, Executados nos presentes autos, e Gonçalo …. e Pedro …..,
na qual peticionou a ineficácia das doações efectuadas em 30 de agosto de 2011 e 22 de Abril de 2013.
6.- Em 29 de Abril de 2019, foi proferida sentença que julgou “ (…) procedente, por provada a presente acção, e, em consequência decido declarar ineficaz perante o A., na medida do valor do seu crédito, do montante de 570.857.54€, as doações dos imóveis identificados nos pontos 14 e 15, de modo a que o banco A. possa executar aquele seu crédito no património dos donatários, os 3º e 4º RR., na medida do que se mostrar necessário para ressarcimento do seu crédito.”
7.- Face à procedência da acção de impugnação pauliana, a aqui Recorrente tem direito, ao abrigo do disposto nos artigos 616º e 818º, ambos do Código Civil, a executar os bens imóveis supra referidos, sendo que, para o efeito, e em cumprimento do disposto no artigo 735.º, n.º 2 do CPC, a 05/11/2019, deduziu incidente de intervenção principal provocada, nos termos dos arts. 316º, nº 2, parte inicial, e 318º, nº 1 al. b), ambos do CPC, no processo de execução nº 13674/14.6T2SNT, contra Gonçalo …. e Pedro …..,, beneficiários da referida doação, e Terceiros na presente instância.
8.- Vem o presente recurso interposto do despacho que não admitiu a intervenção provocada deduzida pela exequente, sustentada pelo entendimento de que “o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição, ou seja, dos executados”.
9.- Estatuí o nº 2 do artigo 735º do CPC “ Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele.”
10.- Ora, para se considerar terceiro presume-se que não figura do título executivo, pois caso contrário, era desnecessário intentar uma acção pauliana, pelo que o chamamento através da dedução do incidente de intervenção principal provocada ao abrigo do artigo 316º do CPC é o mecanismo legalmente admissível.
11.- Ainda, nos termos previstos no artigo 818º do Código Civil, “O direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.”
12.- A Recorrente ao intentar a Acção Pauliana (impugnação do ato que foi praticado em prejuízo do credor) e tendo sido a mesma totalmente procedente, arroga-se no “ direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.”, conforme alude o nº1 do artigo 616º do Código Civil.
13.- No entanto, no Douto Despacho, é referido que a exequente “(…) já possui um título executivo de natureza judicial que lhe permite executar a obrigação exequenda no património daqueles que pretende fazer intervir na presente acção executiva.”, não podendo, salvo devido respeito por melhor entendimento, a Recorrente conformar-se com a posição tomada pelo Tribunal a quo, porquanto o mesmo assenta a sua fundamentação numa premissa errada.
14.- A Recorrente não possui título executivo relativamente aos terceiros Gonçalo …. e Pedro …..,, pois os mesmos não respondem originariamente pela quantia exequenda, apenas respondem nos limites da condenação a favor da Recorrente, em sede de Acção Pauliana.
15.- Entende-se que o obrigado à restituição dos bens, não são os executados, mas terceiros à execução, in casu, para quem foi efectivada a doação, netos dos Recorridos, e ora Requeridos no Incidente de Intervenção Principal Provocada.
16.- Conforme se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07-06-2018, tendo sido a acção de impugnação pauliana intentada após a instauração da acção executiva, a exequente pode requerer a intervenção principal do terceiro adquirente para assegurar os efeitos da impugnação e poder prosseguir a execução, na medida em que “parece-nos que - para além das hipóteses especialmente previstas nas normas que regem a execução (cfr. artºs. 56º, nº. 3, 58º, nº. 4, 825º, nºs. 2 e 6 ) – terá cabimento a intervenção principal provocada (pelo exequente) de terceiro que, não sendo originariamente executado, seja titular de bens que respondam pela dívida exequenda, nos termos do nº. 2 do artº. 821 [ correspondente ao vigente, e já transcrito nº. 2 do artº. 735º], conjugado com o artº. 818º do CC.”
17.- Nestes termos, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo o chamamento de terceiros, que não são originariamente executados, por não constarem do título executivo, terá que ser efectuado por meio de intervenção principal provocada, tal como a Recorrente procedeu.
18.- Acrescente-se ainda que das mencionadas normas se retira que o Exequente pode executar património de terceiro, que não seja executado, desde que a execução tenha sido movida contra ele e quando se tratem de bens que sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.
19.- Na mesma linha de pensamento do Acórdão mencionado, conclui-se que pretendendo-se obter o pagamento do crédito em execução através do património dos obrigados à restituição, ou seja, perante bens de terceiros à relação obrigacional estes têm necessariamente que figurar como demandados ou sujeitos passivos na execução, sob pena do seu bem não poder ser penhorado (conforme artigo 735º, nº2 do CPC).
20.- Mais uma vez, como vimos, o Douto Despacho fundamenta a sua posição partindo de um conceito totalmente errado, quando pressupõe “(…) que o chamado seja sujeito da relação material controvertida, objecto da acção, e visa fundamentalmente estender a discussão sobre o mérito da causa e os efeitos da decisão que sobre ela vier a ser proferida (artigo 316.º, n.º 2, primeira parte, por referência ao artigo 32.º,n.º 1, artigo 318.º, n.º 1, alínea b), 319.º e 320.º do CPC)”, porém, “ (…) a acção executiva não visa declarar direitos mas executá-los; por isso, pressupõe e baseia-se em títulos que garantam, com suficiente grau de certeza, a existência do direito a executar (artigo 703.º do CPC).”
21.- A Requerente, ora Recorrente, pode chamar a juízo os interessados com direito a intervirem na causa, isto é, pode fazer intervir aqueles que sejam contitulares da relação material controvertida, por nela serem titulares da relação conexa com a controvertida.
22.- Tendo em consideração o pressuposto da legitimidade das partes no âmbito da acção executiva, seguindo a posição doutrinária do Prof. Lebre de Freitas, em virtude de “não ser possível a penhora de bens pertencentes a pessoa que não tenha aposição de executado, a acção executiva tem, na medida em que se queira actuar a garantia prestada, de ser proposta contra o proprietário do bem. A esta é equiparável a situação do adquirente dos bens após procedência da impugnação pauliana, pelo que é de analogicamente lhe aplicar o regime do artigo 54º-2.”
23.- Ao contrário do invocado no Douto Despacho, a modificação subjectiva da instância, in casu, encontra-se no desvio à regra geral da determinação da legitimidade, não violando o princípio aplicado nas acções executivas, da estabilidade da instância quanto às pessoas, previsto no artigo 260º do CPC, “ Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as responsabilidades de modificação consignados na lei.” (sublinhado nosso)
24.- A modificação da instância, quanto às pessoas é admissível em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros, conforme previsto na alínea b) do artigo 262º do CPC, ao contrário da interpretação do Tribunal a quo quando decide na medida em que a lei apenas prevê a possibilidade da modificação subjectiva da instância, nas hipóteses de responsabilidade subsidiária e/ou concorrente expressamente previstas nos artigos 54º, nº3, 741º e 742º do CPC, saldo o disposto no artigo 261º CPC.
Conclui a Recorrente que, tendo sido a acção de impugnação pauliana intentada após a instauração da acção executiva, a Exequente pode requerer a intervenção principal dos terceiros adquirentes para assegurar os efeitos da impugnação e prosseguir a execução, permitindo desta forma, dar seguimento ao previsto no disposto no nº2 do artigo 735º do CPC.
26.- Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. 290/07.8GBPNF-C.P1, de 30-05-2017, ao decidir no sentido em que “ II- Não sendo possível penhorar bens de pessoas que não sejam executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir incidente de intervenção provocada de terceiro em acção executiva, por forma a se poder executar bem que lhe pertence, mas que responde pela dívida do executado por ter sido procedentemente impugnado o ato de transmissão a seu favor.”
27.- Salienta ainda a Recorrente que na impugnação pauliana, o pedido a formular é o de que seja declarado que determinado acto jurídico é ineficaz perante o credor de quem o praticou e não o de declaração de nulidade de negócio.
28.- Assim, com a sentença da acção de impugnação pauliana, não estamos perante o regime jurídico de nulidade do negócio jurídico mas sim da ineficácia do mesmo em relação ao credor, conforme se verifica da sentença proferida no âmbito do proc. nº 1179/16.5T8AMD “ (…) decido declarar ineficaz perante o A., na medida do valor do seu crédito, do montante de 570.857,54€, as doações dos imóveis identificados em 14. e 15., de modo a que o banco A. possa executar aquele seu crédito no património dos donatários, os 3º e 4º RR., na medida do que se mostrar necessário para ressarcimento do seu crédito.”
29.- Julgada procedente a acção pauliana, sucederá apenas que os bens transmitidos (de Terceiros) respondem pelas dívidas do alienante (no caso, os ora Executados), na medida do interesse do credor, tornando-se o acto inoponível, irrelevante, ineficaz, apenas perante certas pessoas.
30.- Neste sentido, veja-se o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. nº 768/17.5T8PTL.G1, de 19-06-2019, “A procedência da acção pauliana confere ao impugnante o direito de penhorar e vender por via executiva (em execução instaurada contra o seu devedor, transmitente desse bem, com vista à cobrança coerciva do seu crédito sobre aquele), o bem objecto do negócio impugnado na esfera jurídica do terceiro adquirente (o qual permanece proprietário do bem), na estrita medida em que tal se torne necessário para a satisfação do crédito que detém sobre o devedor (transmitente), sem o concurso dos demais credores do devedor, sequer dos credores do adquirente”.
31.- Verifica-se que o efeito da impugnação é que o objecto do negócio impugnado pode ser executado no património do obrigado a restituir, o que significa que aquele não sai do património do adquirente por via da procedência da acção pauliana, permanecendo nele, daí a aplicação do regime jurídico da ineficácia do negócio e não da nulidade do mesmo.
32.- Mais, atento tudo o que vai exposto, deverá dar-se sem efeito também a condenação da Recorrente em 4 UC, condenação esta consequência de considerar o despacho ora recorrido por não admitido o incidente de intervenção provocada pela Exequente.
33.- E, seguramente por tudo o que vai exposto em todos os pontos das presentes Alegações, não deixará este Venerando Tribunal de deliberar pela alteração do Despacho proferido pelo Douto Tribunal a quo, proferindo decisão que passe a considerar como admitida a intervenção provocada deduzida pela Exequente, e assim concedendo provimento ao presente Recurso.
34.- Face a todas as considerações tecidas, mostram-se violadas as normas previstas nos artigos 616º, nº1 e 818º, ambos do Código Civil e artigos 262º, b), 316º, nº 2, parte inicial, 318º, nº 1 al. b) e 735º, nº2, todos do Código de Processo Civil.
Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo ser julgado procedente, sendo revogado o Despacho recorrido e substituído por outro que considere admitido o Incidente de Intervenção Principal Provocada
Com o que se fará a costumada, JUSTIÇA
1.4.- Com referência à apelação identificada em 1.3, não resulta do processado nos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.
1.5. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [ daí que as questões de mérito julgadas que não sejam levadas às conclusões da alegação da instância recursória, delas não constando, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal ad quem ] das alegações dos recorrentes ( cfr. artºs. 635º, nº 3 e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho ), e sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, a questão a apreciar e a resolver resume-se à seguinte :
I - Aferir se o despacho recorrido se impõe ser revogado, sendo substituído por outro que defira a pretensão atravessada na execução pela exequente B.
2. - Motivação de Facto
A factualidade relevante a considerar no âmbito do julgamento da presente apelação é a que resulta do relatório do presente Ac., e para o qual se remete, e à qual se acrescenta tão só a seguinte [ com base em certidão junta a 5/11/2019 na acção executiva ], para melhor compreensão do objecto da apelação :
2.1.- A., intentou em 23/8/2016 acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra D , I , Gonçalo …. e Pedro …..., pedindo que seja julgada procedente a impugnação pauliana das doações do imóveis que os dois primeiros RR fizeram aos 3º e 4º RR, de modo a que o banco possa, em consequência, executá-los no património dos RR. donatários na medida do que se mostrar necessário para ressarcimento do seu crédito;
2.2.- A acção identificada em 2.1., correu termos com o nº 1179/16.5T8AMD, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo Local Cível da Amadora - Juiz 1, vindo a ser julgada procedente por sentença proferida em 29-04-2019, transitada em julgado em a 05-06-2019;
2.3.- Na execução movida pelo A., serve de subjacente titulo executivo uma Livrança com o valor de € 506.204,61 e subscrita a 13-07-2012 pela Executada C e avalizada pelos Executados D, E, F ,G , H e I , e com a data de vencimento em 23-04-2014;
2.4.- Na acção identificada em 2.1 e sentença nela proferida e mencionada em 2.2., um dos créditos invocados e considerados pela demandante corresponde ao crédito exequendo reclamado em 11/7/2014 por A;
3. - Motivação de direito
3.1.- Se bem andou o tribunal a quo, no despacho recorrido, em indeferir o requerido pela exequente, a saber, a INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA de Gonçalo …. e Pedro …..., e para que possam ser penhorados e vendidos os imóveis que lhes foram doados pelos executados nos autos principais.
A fundamentar o indeferimento do incidente pela exequente/apelante intentado, o de intervenção de terceiros em instância coerciva pendente, começa o tribunal a quo por considerar que prima facie não é o incidente de intervenção provocada admissível no âmbito das acções executivas.
À partida, sufraga portanto o tribunal a quo o entendimento que alguma jurisprudência tem vindo a perfilhar e o qual, partindo do pressuposto legal incontornável de a execução ter de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e dever ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor [ artº 53º, nº1, do CPC ], então inevitável é concluir necessariamente que não é admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer este figure ou não como devedor no título executivo.1
É que, exigindo-se em sede de instância coerciva e no tocante à legitimidade das partes uma relação de coincidência entre aqueles que constam do requerimento inicial executivo e no título executivo, então e no tocante à intervenção principal na acção executiva, a sua admissibilidade só é defensável quanto a pessoas com legitimidade para a acção executiva, pois, de outro modo, o incidente de intervenção iria servir à formação dum título a favor ou contra terceiros, o que não se compadece nem com o fim, nem com os limites da acção executiva [ cfr. designadamente o entendimento de José Lebre de Freitas2].
Ocorre que, como o reconhece ainda o próprio José Lebre de Freitas3, se é verdade que a regra em sede de instância coerciva e no tocante à legitimidade das partes é a de a respectiva indagação dever fazer-se e resolver-se no confronto entre as partes e o título executivo , certo é que admite aquela – regra – e designadamente no tocante à legitimidade passiva alguns desvios e excepções [ vg. no caso de execução por dívida provada de garantia real e em relação ao alargamento a terceiros abrangidos pela eficácia do caso julgado ].
“Alinhando” por semelhante entendimento, também para o STJ [ em acórdão proferido a 28-01-20154] a supra referida regra da legitimidade “sofre alguns desvios determinados por necessárias adaptações a alguns acontecimentos da vida real, à natureza e garantia da dívida, à natureza do título, e pela especificidade do Ministério Público ( cfr. arts. 54.º a 57.º).”
Assim, e especificamente no que respeita ao lado passivo da instância, diz-se no referido Ac. do STJ, que “casos há em que a legitimidade passiva não coincide com a pessoa designada no título executivo, em que um terceiro pode ser parte legítima. Assim, nas hipóteses de sucessão, por morte e em vida, no direito ou na obrigação (nº 1 do art. 54.º), na execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro (nº 2 do art. 54.º), quando sendo o devedor proprietário pleno dos bens dados em garantia, porém, os mesmos estão na posse de terceiro (nº 4 do art. 54.º), e nos casos em que a execução se funda em sentença condenatória que tem força de caso julgado não só contra o devedor mas ainda contra outras pessoas (art. 55.º).
Em todas as referidas situações, avança-se no mesmo Ac. do STJ, pacifico é que “a legitimidade passiva alarga-se a terceiros, que não figuram no título executivo” 5, e , designadamente no tocante a execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro [ cfr. artº 54º, nº2, do CPC ], deve inclusive a acção executiva de imediato ser proposta contra terceiro [ sem prejuízo de poder também e desde logo ser demandado coercivamente o devedor ] , isto é, contra pessoa que, muito embora não conste do título executivo como devedor, é parte legítima na acção, por força do vínculo de garantia existente sobre o bem submetido à satisfação de dívida alheia, por força da sua responsabilidade patrimonial uma vez que o objecto da penhora que se seguirá será um bem do seu património.
Conclui-se assim e ainda no mesmo Ac. do STJ, que podendo ab initio a execução ser movida contra o terceiro (n.º 2 do art. 54.º), e “ muito embora as normas processuais referentes aos incidentes de intervenção de terceiros estejam estruturadas em função da acção declarativa, não se descortina fundamento para que ele não possa ser chamado no decurso da execução, sabido que a admissibilidade, em geral, da intervenção principal provocada é aceite quanto a pessoas com legitimidade para a acção executiva.”
Subscrevendo in totum a “doutrina” perfilhada no supra referido Ac. do STJ e de 28-01-2015 , e comentando-o, veio MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA6defender não haver “nenhum motivo para recusar, em princípio, a aplicação do instituto (geral) da intervenção principal na acção executiva”, solução que, explica, e ainda que com soluções nem sempre convergentes, é sufragada por Teixeira de Sousa, em Acção Executiva Singular (1998), 153 s. e por José Lebre de Freitas, em A Acção Executiva À luz do Código de Processo Civil de 2013, 6.ª ed. (2014), 160 ss.).
Justificando a sua posição, esclarece MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA que, se é certo que o art. 54.º, n.º 2, do CPC , determina que, na execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, deve ser demandado este terceiro, sem prejuízo de, desde logo, também poder ser demandado o devedor [ impondo o preceito uma constante - a demanda do terceiro – e permitindo uma variável - a demanda, ab initio ou subsequente, do devedor ] , nada obsta porém que sendo demandado inicialmente apenas o devedor, seja depois requerida a intervenção do terceiro proprietário do imóvel, devendo em rigor ambas as situações merecer o mesmo tratamento, ou seja, não deve o regime processual ser interpretado e aplicado no sentido de sancionar o credor com a sujeição a uma desvantagem processual ( in casu, com a necessidade de intentar uma nova acção executiva contra o terceiro proprietário).
Ou seja, e regressando novamente ao Acórdão do STJ e de 28-01-2015, o fim perseguido pela execução não aparenta constituir obstáculo à intervenção de terceiros na respectiva instância, até “ porque o art. 551.°, n.° 1 manda aplicar subsidiariamente ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a acção executiva, e o n.º 2 do artigo 316.º permite, nos casos de litisconsórcio voluntário, que o autor provoque a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 39º ”, e , ademais, “ algumas situações surgem na acção executiva que impõem o recurso ao referido incidente como forma, designadamente, de salvaguardar a legitimidade das partes, como forma de assegurar a defesa do executado, como forma de conferir eficácia à oposição deduzida contra a execução, ou como forma de assegurar a realização coactiva da obrigação”.
Em suma, remata-se no mesmo ac. do STJ, que “não se descortina na dogmática processual algum princípio geral e absoluto que vede o incidente de intervenção principal no âmbito da acção executiva”.
Postas estas breves considerações, todas elas direccionadas para a aferição da “legalidade” do incidente de intervenção principal no âmbito da acção executiva, e , revelando-se totalmente pertinentes os ensinamentos de José Lebre de Freitas no sentido de o juízo da admissibilidade do referido incidente da instância estar condicionado a uma análise da sua necessidade em face das circunstâncias de cada caso concreto [ vg. se porventura se mostram verificados os necessários pressupostos legais, e se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva - cfr. art. 10.º, nºs 4 e 5 ], vejamos de seguida se deve ele ser in casu admitido.
Ora, como decorre expressis verbis dos nºs 1 e 2, do artº 735º, do CPC, “Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda”, sendo que, “ Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele”.
De entre os casos especialmente previstos na lei em que se permite a penhora de bens de terceiro, destaca-se o relacionado com o instituto da impugnação pauliana, pois que, se como principio geral “ Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, sem prejuízo dos regimes especialmente estabelecidos em consequência da separação de patrimónios”, certo é que “Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei” [ cfr. artºs 601º e 616º,nº1, ambos do Código Civil ] .
Em rigor, e como consequência da procedência de uma acção de impugnação pauliana, tem o credor direito à restituição dos bens transmitidos, na medida do seu interesse, desencadeando o exercício do referido direito um efeito directo no património do adquirente e sem que se revele necessário que haja um regresso ou reentrada dos bens alienados no património do devedor, entendendo-se que o credor do devedor passa a ser credor do adquirente7, em suma, “com a impugnação pauliana não se obtém a restauração do património do devedor, mas sim a reconstituição da garantia patrimonial do crédito do impugnante “. 8
Porém, para o referido efeito carece, como decorre do referido nº 2, do artº 735º, do CPC, que a execução se mostre intentada contra o adquirente ou obrigado à restituição.
Logo, se aquando da propositura da acção executiva é já o credor titular de sentença que o autoriza a executar os bens alienados no património do seu adquirente [ sendo então o título executivo que permite accionar coercivamente o terceiro não devedor constituído pelos documentos que permitem a execução da divida e, bem assim, pela sentença de procedência da impugnação pauliana ], pode ele demandar ab initio e conjuntamente o devedor e o terceiro ( estabelecendo o legislador uma situação de litisconsórcio passivo facultativo, tal como ocorre no caso do artº 54º,nºs 2 e 3, do CPC, relativamente à execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ).9
Mas, se apenas no decurso da acção executiva vem o credor a ficar munido de sentença/título de procedência da impugnação pauliana, nada obsta a que requeira ele a intervenção do terceiro adquirente no processo executivo, nos termos do artº 316º,nº2, do CPC, e de modo a poder proceder à penhora dos bens atingidos pela procedência da impugnação pauliana [ cfr. JOÃO CURA MARIANO10].
O entendimento acabado de explanar, para além de pugnado na doutrina por JOÃO CURA MARIANO, é também perfilhado por PEDRO ROMANO MARTINEZ e PEDRO FUZETA DA PONTE11, e ainda por LOPES DO REGO12, considerando este último que “para além das hipóteses especialmente previstas nas normas que regem a execução (cfr. vg o artº 54º, nº 3), terá cabimento a intervenção principal provocada ( pelo exequente) de terceiro que, não sendo originariamente executado, seja titular de bens que respondam pela dívida exequenda, nos termos do nº. 2 do artº. 735º ], conjugado com o artº. 818º do CC”, e , ainda, “ nos casos de procedência da impugnação pauliana, do adquirente dos bens que dela são objecto, facultando-lhe a intervenção e o contraditório no processo executivo, já que a penhora de tais bens no seu património depende de ele ser efectivamente sujeito passivo da execução”.
Mas, também em sede de jurisprudência da 2ª instância, é também o referido entendimento aquele que vem sendo seguido esmagadoramente, tendo designadamente este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 7/6/201812, vindo – com total pertinência - a concluir que ;
“ na pendência de processo de execução, impugnado, em competente acção de impugnação pauliana, procedentemente o acto de doação praticado em prejuízo do credor, ora Exequente, o direito de execução pode incidir sobre tal bem, ainda que pertencente a um terceiro ( cf., artº. 818º, do Cód. Civil ) ;
- e, pretendendo-se obter o pagamento do crédito em execução através do património da obrigada à restituição, ou seja, perante um bem de terceira à relação obrigacional, esta tem necessariamente que figurar como demandada ou sujeito passivo na execução, sob pena do seu bem não poder ser penhorado – cf., artº. 735º, nº. 2, do Cód. de Processo Civil ;
- o que constitui situação análoga á legalmente prescrita no nº. 2, do artº. 54º, do mesmo diploma, como um desvio à regra geral de determinação da legitimidade no processo executivo ;
- pelo que, tendo sido a acção de impugnação pauliana intentada após a instauração da acção executiva, o Exequente pode requerer a intervenção principal da terceira adquirente para assegurar os efeitos da impugnação e poder prosseguir a execução”.
Aqui chegados, e socorrendo-nos das palavras de José Lebre de Freitas, é nossa convicção que ao enveredar-se pela admissibilidade do incidente de intervenção de terceiro em instância executiva no caso dos autos [ com vista a permitir-se ao exequente a penhora de bens de terceiro objecto de impugnação pauliana atendida ], está-se manifestamente a satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coaduna claramente com o fim e os limites da acção executiva, não se justificando de todo que seja ele não admitido, antes corresponde ele ao meio/expediente adjectivo adequado ( cfr. artº 2º,nº2, do CPC ) para lograr o exequente o exercício ( em execução pendente apenas contra o devedor ) do direito substantivo que lhe confere o artº 616º,nº1, do Código Civil.
Em conclusão,
tudo visto e sopesado, inevitável é assim a procedência da apelação, devendo a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que admita a intervenção provocada dos terceiros/não devedores para efeitos de penhora dos bens que foram objecto de acção de impugnação pauliana julgada procedente.
4.- Sumário - cfr. nº 7, do artº 663º, do CPC (…).
Em face de tudo o supra exposto,
acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , julgando procedente a apelação interposta pela exequente B :
5.1. - Revogar a decisão recorrida;
5.2. - Substituir a decisão recorrida pela presente, e, consequentemente, admitir o incidente de intervenção principal provocada pela apelante requerido, devendo de Gonçalo…… e de Pedro….. ser chamados aos autos de execução, para que possam ser penhorados os imóveis objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente e mencionada em 2.1. ;
Sem Custas na apelação.
Lisboa, 14/5/2020
António Manuel Fernandes dos Santos (O Relator)
Ana de Azeredo Coelho (1ª Adjunta)
(#) Eduardo Petersen Silva (2º Adjunto)
(#) Não assina por não estar presente e não o poder fazer via citius, mas tem voto de conformidade – cfr. artº 15-A, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, com as alterações ( a sétima ) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de Maio.
- Vide, de entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 1973 [ in Bol. Min. da Justiça, n.º 229, págs. 146-149 ] , e de 15 de Dezembro de 1998 [ in Bol. Min. da Justiça, n.º 482, págs. 188-191 ],ambos citados no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29-09-2016 [ proferido no processo nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 , e in www.dgsi.pt ], tendo-se neste último concluído que “Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura” .
- A Acção Executiva, 2ª edição, 1997, pág. 115 .
- In A Acção Executiva, Depois da reforma da reforma, 5ª edição, 2009, pág. 121.
- Acórdão proferido no Processo nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1, sendo Relator GREGÓRIO SILVA JESUS, e in www.dgsi.pt .
- Para tanto amparando-se o STJ nos ensinamentos de José Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva, Á luz do Código de Processo Civil de 2013”, Coimbra Editora, 6ª ed., págs. 141/152 e de Miguel Mesquita, em Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2ª ed., págs. 18 a 38.
- Em comentário acessível no Blog do IPPC, e disponível em https://blogippc.blogspot.com/2015/02/jurisprudencia-78.html.
- Cfr. MARISA VAZ CUNHA, in Garantia Patrimonial e Prejudicialidade, 2017, Almedina, pág.105.
- Cfr. JOÃO CURA MARIANO, Impugnação Pauliana, 2dª Edição, 2008, Almedina, pág. 242/243.
- Cfr. JOÃO CURA MARIANO, ibidem, pág. 296.
º- Ibidem, pág. 298.
- Em Garantias de Cumprimento, 2006, Almedina, págs. 39 a 42.
- Em Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2ª Edição, 2004, Almedina, pág. 94, e citado no Acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa e de 7/6/2018, proferido no Processo nº 4577/12.0TBSXL-A.L1-2, sendo Relator Arlindo Crua
- Proferido no Processo nº 4577/12.0TBSXL-A.L1-2, sendo Relator Arlindo Crua, e , no mesmo sentido e pugnando ainda pela admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada em sede de acção executiva , e de entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 10/9/2013 , de 30/5/2017 e de 23/2/2012 [ proferidos, respectivamente, nos processos nºs 7458/05.0TBVFR-A.P1, 290/07.8GBPNF-C.P1 e 9272/07.9TBVNG-A.P1 ], do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/4/2007, de 4/6/2013 e de 20/3/2018 [ proferidos, respectivamente, nos processos números 279/04.9TBOFR-B.C1, 320/10.6TBSRE-B.C1 e 5837/16.6T8CBR-A.C1], e do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/1/2019 e de 25/8/2012 [ proferidos, respectivamente, nos Processos números 9467/15.1T8VNF-A.G1 e 31034/07.3YYLSB-A.G1 ], e estando todos eles acessíveis em www.dgsi.pt .
Conexões do processo:
Classificação Decimal Universal (CDU):
Pesquisar por área temática Sugerir área temática
3 - CIÊNCIAS SOCIAIS
34 - Direito. Jurisprudência
347 - Direito civil
347.4 - Obrigações. Responsabilidade contratual. Convenções. Contratos. Acordos
347.44 - Contratos em geral. Condições de validade dos contratos. Tipos de contratos. Responsabilidade. Obrigações contratuais. Liberdade de contratos em geral. Formas e validade de contratos. Consentimento e capacidade legal nos contratos
347.447 - Efeito de contratos. Responsabilidade e obrigação. Cumprimento defeituoso
347.447.9 - Impacto do contrato sobre terceiros
347.447.93 - Ação pauliana
347.9 - Direito processual. Organização e pessoal judiciário
347.952 - Execução de decisões
Jurisprudência citada
768/17.5T8PTL.G1 • 19 Junho, 2019
Sumário (do relator): 1- O interesse em agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de tutela judiciária. 2- Para que se verifique o pressuposto do interesse em agir é necessário que o demandante se encontre numa situação justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo para nele fazer valer o direito a que se arroga titular e carecido ...
Maria Dolores Silva e Sousa
290/07.8GBPNF-C.P1 • 08 Fevereiro, 2017
O conhecimento do recurso da decisão de um incidente na execução de sentença penal relativa à quantia exequenda, fixada naquela, não é da competência da secção criminal mas da secção civil do tribunal da Relação.
2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 • 28 Janeiro, 2015
I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de coincidência entre aqueles que constam do requerimento inicial ...
Jurisprudência sobre o mesmo tema
Publicações sobre o mesmo tema
Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.
Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 23 Maio 2020. Até agora, foi atualizado 2 vezes.
Não somos responsáveis pelo teor desta decisão, que se apresenta tal como foi publicada pela autoridade competente. Caso veja alguma informação que não devesse constar desta página, como dados pessoais, sensíveis ou ofensivos, por favor reporte a situação. Iremos rever o conteúdo tão breve quanto posssível.