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Timestamp: 2016-12-04 00:23:04+00:00
Document Index: 159163901

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 64', 'Artigo 10', 'Artigo 109', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 78']

⭐EDITAL CONSELHO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA;
EDITAL CONSELHO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA;
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Joaquim Covalski Balsemão
1 EDITAL O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA - CRCBA, através de sua Comissão de Licitação, designada pela Portaria CRC-BA n.º 003/2010 e suas alterações, da Ilma. Senhora Presidente do CRCBA, Contadora MARIA CONSTANÇA CARNEIRO GALVÃO, torna público que fará realizar sessão de abertura de licitação para Assessoria Local de Informática, na modalidade Convite, do tipo Menor Preço e Técnica, às 9h do dia 28 de outubro de 2010, na Sala da Plenária, localizada no térreo do Edifício Sede deste Regional, situada à rua do Salete, nº 320 Barris Salvador Bahia, obedecendo às disposições contidas na Lei 8.666/93 e suas alterações e demais normas que regem a matéria, independentemente de transcrição, no Processo Administrativo nº 006/2010 e nas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos. Os demais interessados, não convidados, deverão manifestar-se formalmente, com antecedência mínima de 24 horas da abertura dos envelopes, nos termos do 3. do artigo 22 da Lei 8.666/93. Fazem parte integrante do presente edital: a) Anexo I Declaração de cumprimento de dispositivo constitucional b) Anexo II Carta Proposta Comercial c) Anexo III Minuta do Contrato d) Anexo IV Termo de Opção e) Anexo V Modelo de Procuração f) Anexo VI Especificação Técnica g) Anexo VII Carta de Apresentação h) Anexo VIII Declaração de Cumprimento Data de Abertura dos Envelopes : às 09 h do dia 28 de outubro de OBJETO A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestar Assessoria e Consultoria Local de Informática. Os serviços a serem prestados constam do Anexo II. 2. DEFINIÇÕES Para fins desta licitação, consideram-se: CONSELHO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA; COMISSÃO DE LICITAÇÃO: comissão constituída por integrantes do Conselho, para receber as propostas, analisá-las, julgá-las e tomar todas as providências necessárias até a homologação da adjudicação; PROPONENTE: A empresa que apresentar proposta; FORNECEDORA: A empresa contratada para realizar o objeto da presente licitação. 1/232 3. DOS PARTICIPANTES 3.1. Poderá participar desta licitação qualquer empresa que satisfaça as condições estabelecidas no presente convite, não sendo admitida proposta de consórcio, nem a competição entre estabelecimentos de uma mesma empresa Não será permitida a participação de empresas consorciadas ou que se encontrem em regime de concordata ou com pedido de falência requerido Também não poderão participar empresas que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição Não poderão participar as empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país. 3.5 Ficando também, expressamente, vedada a participação de: Conselheiros, delegados, empregados do Sistema CFC/CRCs e qualquer pessoa física ou jurídica, que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade; Cônjuges e parentes, até terceiro grau, de conselheiros, delegados e empregados do Sistema CFC/CRCs; pessoa jurídica integrada por cônjuges e/ou parentes, até o terceiro grau, e conselheiros, delegados e empregados do Sistema CFC/CRCs Os licitantes que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n 123/2006, deverão apresentar até a data, horário e no local previstos no preâmbulo deste Convite o Termo de Opção, conforme constante do anexo IV Da opção pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n. 123/2006: Os licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, deverão apresentar o Termo de Opção conforme modelo constante no anexo IV, acompanhado da documentação comprobatória de seu enquadramento como Microempresa ME, ou Empresa de Pequeno Porte EPP Nos termos do art. 3. da LC n. 123/2006, são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); II no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 2/233 Nos termos do 1. do art. 3. da LC n. 123/2006, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos Os licitantes deverão comprovar que a receita bruta auferida no ano-calendário de 2009 não ultrapassou os limites previstos no art. 3. da LC n. 123/ No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite de valor para fins de enquadramento será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses ( 2. do art. 3. da LC n. 123/2006) A comprovação referida no item dar-se -á através da apresentação do termo de abertura e encerramento do diário devidamente autenticados em órgão competente e com a DHP do contabilista responsável, bem como o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício referente ao ano-calendário de No caso de empresa sediada em outro estado todas as peças contábeis acima exigidas deverão ser apresentadas com a DHP ou com o Certificado de regularidade cadastral do contabilista responsável pela empresa. 4. DO PRAZO 4.1. O prazo contratual será de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme previsto em Lei O prazo de validade da proposta é de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua apresentação. 5. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 5.1. Na sessão para entrega e abertura dos envelopes, ou em outra que se fizer necessário, cada proponente será representado por apenas uma pessoa que, devidamente munida de documento hábil, será admitida a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo cédula de identidade ou outro documento oficial equivalente que contenha fotografia acompanhado de uma cópia do mesmo O documento hábil, alternativamente, pode ser: a) Procuração com firma reconhecida acompanhada da cópia do ato de investidura do outorgante, o qual deverá declarar expressamente ter, este, poder para a devida outorga conforme modelo contante no Anexo V; b) Documento (cópia autenticada) que comprove a sua capacidade jurídica de representar a empresa, caso o representante seja administrador (diretor ou gerente) Quando a empresa se fizer representar por sócio, deverá este apresentar cópia autenticada do Contrato Social ou Alteração Contratual da mesma, comprovando tal situação O documento que credencia o representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes HABILITAÇÃO, Proposta Técnica e PROPOSTA COMERCIAL. 3/234 5.5. É vedado a uma pessoa física representar mais de um proponente O não comparecimento de representante legal ou credenciado, no local, dia e horário marcados para abertura dos envelopes, implicará na aceitação das decisões da Comissão. 6. DA ENTREGA DE ENVELOPES HABILITAÇÃO, TÉCNICA E PROPOSTA COMERCIAL 6.1. A documentação para a Habilitação, Técnica e Oferecimento de proposta comercial será entregue em envelopes separados, devidamente lacrados/fechados e rubricados no fecho. O envelope com a documentação de habilitação deverá conter o título HABILITAÇÃO o correspondente à proposta comercial, o título PROPOSTA COMERCIAL e correspondente a proposta técnica, o título TÉCNICA Nos envelopes Habilitação, Técnica e Proposta Comercial, deverá constar na parte externa de cada um, o nome, o endereço e o CNPJ da empresa concorrente e o número do Convite seguindo o Modelo abaixo: AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA A/C COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONVITE N.º 005/2010 ENVELOPE N.º xx - (Habilitação; Técnica e Proposta Comercial). NOME DA PROPONENTE: CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. O ENVELOPE n.º 1 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, conterá, obrigatoriamente, Carta de apresentação conforme Anexo VII assinadas pelo(s) Representante(s) Legal(is) da Empresa, acompanhada dos documentos abaixo especificados, em cópias autenticadas, sendo: a) Contrato social e última alteração, ou contrato consolidado prevendo no objetivo social a comercialização de produtos ora licitado; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; f) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; g) Cópia do Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, DRE e Termo de Encerramento do livro Diário do exercício de 2009, devidamente autenticado e contendo obrigatoriamente a Documento de Habilitação Profissional - DHP. No caso de empresa sediada em outro estado todas a documentação acima exigida deverão ser apresentadas com a DHP ou com o Certificado de Regularidade Cadastral do contabilista responsável pela empresa h) Apresentação de: RAIS 2010 Ano-Base 2009, Cópia autenticada de Contrato de Trabalho, cópia autenticada de diploma em graduação na área de informática. Certificado em Qualificação Técnica no Sistema Microsoft de funcionários ou de sócios da empresa. Em caso 4/235 de sócio será realizada comprovação no contrato social; i) Declaração do licitante detalhando a estrutura técnica que será disponibilizada para o cumprimento do contrato, descrevendo quantitativos de funcionários, equipamentos de apoio como multímetros, osciloscópios, ferramentas, bancadas de reparo, área física e etc... j) Declaração de Cumprimento do Dispositivo Constitucional conforme Anexo I 7.2. Os documentos exigidos nos itens b, c, d e f poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral, no prazo de validade, emitido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB) No caso de Microempresas ME ou Empresas de Pequeno Porte EPP que optarem pelo tratamento diferenciado proposto pela Lei Complementar 123/2006, o ENVELOPE nº 1 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, deverá conter ainda o Termo de Opção e demais documentos exigidos no item 3.6 e seus subitens deste edital. 8. DA PROPOSTA TÉCNICA 8.1. No ENVELOPE N.º 3 - PROPOSTA TÉCNICA, as PROPONENTES deverão apresentar na data do certame os documentos de forma ordenada (a, b, c, d) conforme elencados no item do presente edital; 8.3. As declarações devem ser OBRIGATORIAMENTE individualizadas; 8.4. Em caso de ser verificada a inveracidade de qualquer dos documentos apresentados como comprovação, culminará na automática desconsideração de todas as comprovações técnicas apresentadas pela licitante. 9. DA PROPOSTA COMERCIAL 9.1. No ENVELOPE N.º 3 - PROPOSTA COMERCIAL, as PROPONENTES deverão apresentar apenas a "CARTA PROPOSTA" - Anexo II - dirigida ao CONSELHO, de acordo com as orientações abaixo: A proposta Comercial deverá: a) ser datilografada ou digitada com clareza, em língua portuguesa, sem alternativas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, através do total preenchimento, na forma do ANEXO II; b) ser datada e assinada, ter todas as folhas rubricadas e identificadas com o nome da empresa proponente, ter o carimbo ou o número do CNPJ da empresa, na forma do ANEXO II, e atender às exigências deste edital; c) conter o valor mensal do serviço prestado, na forma do Anexo II, em moeda corrente, escrito em algarismos e por extenso, incluídas eventuais vantagens, abatimentos, tributos e demais encargos, inclusive os relativos a transportes, que correrão por conta da proponente vencedora registrada; 9.2. Havendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerá aquele que for menor. 5/236 9.3. Toda e qualquer ressalva feita na proposta de licitação quanto às especificações do serviço será desconsiderada e a empresa terá que prestar o serviço com as especificações idênticas às descritas no ANEXO II O(s) que contiver(em) alternativas, emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas não será(ão) avaliada(s) para efeito de julgamento desta licitação. 10. DO PROCESSAMENTO DOS ENVELOPES No dia e hora estabelecido neste convite, será realizada a sessão de abertura dos envelopes, na presença dos interessados, seguindo a seguinte ordem: Credenciamento dos representantes legais Será procedida a abertura do ENVELOPE n.º 1, contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Os documentos contidos no ENVELOPE nº 1, serão examinados e rubricados pelos representantes das PROPONENTES e pelos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, que sendo considerados válidos permitirão a abertura dos ENVELOPES nº 2 e OS ENVELOPE n.º 2 e 3 PROPOSTA TÉCNICA e PROPOSTA COMERCIAL, respectivamente, serão rubricados pelos representantes credenciados presentes, permanecendo sob a guarda da COMISSÃO DE LICITAÇÃO até seu julgamento Após a realização de cada etapa elencada nos itens , , e , não será permitido a nenhum proponente retornar à etapa anterior para complementação ou alteração de informações prestadas A PROPONENTE que deixar de apresentar a documentação de Habilitação exigida no presente convite, para constar no Envelope n.º 1, ou apresentá-la em desacordo com o especificado neste Edital, será automaticamente inabilitada com a consequente devolução dos Envelopes n.º 2 e 3 (Proposta Técnica e Comercial), não se admitindo, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para a complementação desses documentos À(s) PROPONENTE(S) consideradas inabilitadas não será permitida, sob nenhuma hipótese, a abertura dos Envelopes nº 2 e 3 durante a sessão de abertura dos envelopes, sob pena de sofrer as penalidades impostas nos art. 93 e 94 da Lei nº 8.666/ Não havendo nenhuma dúvida e tendo os representantes das PROPONENTES, especialmente daquelas eventualmente inabilitadas, desistido de quaisquer interpelações e ou recursos, a critério exclusivo da COMISSÃO DE LICITAÇÃO, passar-se-á a abertura, na mesma sessão, dos ENVELOPES n.º 2 e 3 PROPOSTA TÉCNICA e COMERCIAL, das PROPONENTES habilitadas. Caso contrário, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, após decorrido o prazo para interposição de recursos referente à fase de habilitação, ou, decididos aqueles eventualmente interpostos, comunicará às PROPONENTES a data de abertura dos ENVELOPES n.º 02 e 03 PROPOSTA TÉCNICA e COMERCIAL A data para o comunicado do resultado dos exames dos documentos contidos nos ENVELOPES N.º 2 e 3 PROPOSTA TÉCNICA e COMERCIAL, será marcada no dia da efetiva abertura dos mesmos Caso alguma proponente sinta-se prejudicada, poderá requerer a suspensão da sessão de ciência do julgamento e abertura de prazo para interposição de recurso, e, uma vez decididos 6/237 aqueles eventualmente interpostos, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO comunicará às PROPONENTES o resultado do recurso Reserva-se à COMISSÃO DE LICITAÇÃO o direito de, a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos complementares que julgar necessários à perfeita compreensão das condições das PROPOSTAS apresentadas, sem que tal procedimento justifique qualquer alteração nas condições daquelas PROPOSTAS, especialmente quanto aos preços ofertados Das sessões referidas nos itens 10.1 a serão lavradas atas circunstanciadas, as quais, lidas e achadas conforme, serão assinadas pelos representantes credenciados das PROPONENTES, e pelos membros da COMISSÃO DE LICITAÇÃO. 11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO O julgamento das propostas será objetivo, pelo critério de menor preço e melhor técnica, de acordo com os descritos no Anexo VI. A cada proposta serão atribuídos 02 (dois) índices de julgamento, sendo um Índice de Preço (IP) e um Índice Técnico (IT), os quais comporão o Índice de Classificação (IC). A proposta com maior Índice de Classificação será considerada vencedora ÍNDICE DE PREÇO O ÍNDICE DE PREÇO (IP) será calculado da seguinte forma: À proposta com menor preço será atribuído o índice máximo de 10 (dez), e às demais serão atribuídos Índices obtidos dividindo-se o menor preço dentre todas as propostas, pelo preço da proposta em questão. Para tanto, deverá ser utilizada a seguinte fórmula, calculada com precisão de 02 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante: IP = (Proposta de Menor Preço Global / Preço Global da Proposta em Julgamento) * ÍNDICE TÉCNICO O ÍNDICE DE TÉCNICO (IT) será calculado da seguinte forma: À proposta com melhor técnica será atribuído o índice máximo de 10 (dez), e às demais serão atribuídos Índices obtidos dividindo-se a maior Pontuação Técnica dentre todas as propostas, pela Pontuação Técnica da proposta em questão. Para tanto, deverá ser utilizada a seguinte fórmula, calculada com precisão de 02 (duas) casas decimais, desprezando-se a fração restante: IT = (Proposta Técnica em Julgamento * 10) / Proposta de Maior Pontuação Técnica A Pontuação Técnica (PT), de cada proposta, será calculado a partir dos seguintes fatores de avaliação abaixo relacionados : a) Serviços Anteriores (SA) - (Peso 10) Comprovar serviços anteriores através de atestados de capacitação técnica referente aos itens 01 a 04 contantes no Anexo VI emitidos por empresas que são ou foram clientes. Serão somente considerados válidos até 02 atestados de capacitação técnica para cada item. Atestados Adicionais Pontos De 1 (um) à 4 (quatro) 02 De 5 (cinco) à 9 (nove) 05 A partir de 10 (dez) 10 7/238 b) Tempo de Existência no Mercado (TEM) - (Peso 20) Será pontuado o tempo de atuação das empresas no mercado na atividade especificada no objeto do presente edital. Tempo de Atuação ( em anos ) Pontos De 1 (um) à 4 (quatro) 02 De 5 (cinco) à 9 (nove) 05 A partir de 10 (dez) 10 c) Certificado de Qualidade (CQ) - (Peso 20) Será pontuada a Empresa que comprovar ser detentora de Certificação ISO 9000 para os serviços especificados no objeto desta licitação. Certificado de Qualidade Pontos Não possue Certificado ISO Possue Certificado ISO 9000 (matriz )(*) 5 Possue Certificado ISO 9000 para filial ou sede no Estado da Bahia. 10 (*)Em se tratando de Matriz no Estado da Bahia a pontuação será 10. d) Qualificação Técnica em Manutenção de Hardware (QTMH) - (Peso 10) Será pontuado a empresa licitante que for certificada como Assistência Técnica Autorizada no Estado da Bahia, comprovado através certificados emitidos pelos respectivos fabricantes de equipamentos de informática com 2 (dois) pontos por cada fabricante até o limite de 10 pontos: Fabricantes Pontos 1 empresa 2 2 empresas 4 3 empresas 6 4 empresas 8 Apartir de 5 empresas Apurados os pontos de Serviços Anteriores (SA), Tempo de Existência no Mercado (TEM), Certificado de Qualidade (CQ) e Qualificação Técnica em Manutenção de Hardware (QTMH), será feito a determinação da Pontuação Técnica (PT), de acordo com a fórmula abaixo, com precisão de duas casas decimais e desprezando-se a fração restante, conforme a seguir: PT = [(SA*10) + (TEM*20) + (CQ*20) + (QTMH*10) ] ÍNDICE DE CLASSIFICAÇÃO O Índice de Classificação (IC) de cada proposta, será calculado da seguinte forma: a) Ao Índice Técnico (IT) será atribuído o peso de 6 (seis) inteiros; b) Ao Índice de Preços (IP) será atribuído o peso de 4 (quatro) inteiros. 8/239 IC = [(6 X IT) + (4 X IP)] / Em caso de empate na primeira colocação a licitação será decidida por sorteio Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, bem como as que contenham valores manifestadamente inexeqüíveis, excessivos, simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o art. 48, 1º da Lei 8.666/ Considera-se preço excessivo aquele que ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor orçado pelo CRCBA O resultado desta licitação será exposto no mural do CRCBA e no site A homologação e a adjudicação caberá ao Presidente do CONSELHO, que poderá, ainda, anular ou revogar a presente licitação, sem que caiba às PROPONENTES direito a qualquer indenização O CONTRATO será firmado com a PROPONENTE classificada em primeiro lugar, seguindo o critério do Menor Preço e Melhor Técnica Cada PROPONENTE vencedora classificada será notificada a retirar o contrato, em no máximo 3 (três) dias úteis Caso a PROPONENTE vencedora não atenda à notificação a que se refere o item 10.7, o CONSELHO poderá convocar, segundo a ordem de classificação, outras PROPONENTES, para fazê-lo em igual prazo e preço da classificada, se não preferir proceder a nova licitação. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E NOTA DE EMPENHO A despesa decorrente da contratação do objeto da presente licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, Programa de Trabalho e natureza de despesa específicos, os quais serão discriminados na respectiva Nota de Empenho. 13. RECURSOS A PROPONENTE poderá apresentar recurso à Presidência do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia, por intermédio da Comissão de Licitação, conforme disposto nos artigos 5º, XXXIV, a, e LV da Constituição Federal e no artigo 109 da Lei nº 8.666/ Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da firma que pretender reconsideração total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexados ao recurso próprio e protocolizados na Recepção do CRCBA, situada no térreo deste Regional. 14. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO De acordo com o artigo 64 da Lei n 9.430, de , os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o Pis/Pasep A tabela de bens e serviços a que se refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal (INs SRF nº 480 e 539 de 15 de 9/2310 dezembro de 2004 e 25 de abril de 2005 D.O.U 29/12/2004 e 27/04/2005) e por ocasião do pagamento, conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente O pagamento dos serviços será efetuado no dia 05 do mês de cada mês após, realização dos serviços, devendo a Nota Fiscal, e se for o caso boleto, devendo ser devidamente entregue com 05 (cinco) dias úteis de antecedência com aprovação pela divisão competente do CRCBA Além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os imposto que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contando-se o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (INs SRF nº 480 e 5/39 de 15 de dezembro de 2004 e 25 de abril de 2005 DOU 29/12/2004 e 27/04/2005) Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições de acordo com a legislação Específica O pagamento somente poderá ser efetuado após a comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários de todos os funcionários que estiverem relacionados ao respectivo contrato, bem como das certidões de regularidades junto aos órgãos competentes. A ausência de comprovação ensejará, na forma da legislação em vigor, a suspensão do pagamento Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 15. PENALIDADES O não cumprimento dos serviços sujeitará a PROPONENTE à multa diária de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do serviço mensal, obedecendo ao limite de 06% (seis por cento). Ultrapassando 15 (quinze) dias, o atraso configurará recusa e dará causa à aplicação de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor acima referido; Além das penalidades citadas, a firma faltosa ficará sujeita à suspensão do direito de licitar e contratar com o CRCBA ou à declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Federal, nos termos da Lei; 16. DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES Ocorrendo impedimento superveniente para a habilitação, o licitante deve declará-lo, sob pena de incorrer na sanção prevista no art, 87, III, da Lei 8.666/ DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 A Contratada obriga-se a acatar e aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do art. 65 da Lei Federal nº 8666/ Quaisquer outros elementos, informações e esclarecimentos relacionados com esta licitação, deverão ser direcionados a Comissão de Licitação, pelo telefone n.º (71) , ou por O CONSELHO poderá até a assinatura do contrato, desclassificar PROPONENTES por despacho fundamentado, sem direito daqueles a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza 10/2311 e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver notícia de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento do certame, que desabone a idoneidade ou capacidade financeira, técnicas ou administrativas da FORNECEDORA. 18. DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia, em Salvador-Ba, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Salvador, 18 de outubro de EDMILSON BISPO GONÇALVES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO LITÂNIA SANTIAGO AZEVEDO MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RAMAIANA SANTOS ASSIS MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ERALDO GALDINO DA SILVA JUNIOR MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 11/2312 Anexo I CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL..., inscrito no CNPJ nº... por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)... portador(a) da Carteira de Identidade nº... e do CPF nº... DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Salvador, xx de outubro de (representante legal) 12/2313 ANEXO II CARTA PROPOSTA COMERCIAL 1. RAZÃO SOCIAL: 2. C.N.P.J. 3. ENDEREÇO: 4. CARIMBO DO C.N.P.J. 5. TELEFONE: 6. FAX: 7. BANCO: 8. COD.AGÊNCIA: 9. CONTA CORRENTE: AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA R. do Salete, n.º Barris Salvador - BA Ref.: Convite n.º 005/2010, Assessoria Local de Informática. Prezados Senhores: Após exame do Convite n.º 005/2010, propomos prestar os serviços do objeto da mesma, sob nossa integral responsabilidade. Estamos cientes de que a participação nesta licitação implica a aceitação incondicional e integral da legislação em vigor e das condições fixadas no Edital de licitação. Se nossa proposta for aceita, comprometemo-nos a comparecer dentro de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva convocação, para retirar o contrato. O preço do serviço é de: EMPRESA: CNPJ: TELEFONE/FAX: DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Tarefas de responsabilidade do Consultor: Prestar consultoria que auxiliem o Gerente de Informática do CRC em tomadas de decisões que visem segurança e redução de custos nos seguintes assuntos: 01. Administração da rede de computadores LAN, através do sistema operacional MS- Windows 2000 Server, servidor de LINUX QMAIL e SGDB MS-SQL Server 2000, possibilitando o acesso dos usuários aos recursos disponíveis na rede com a devida organização e segurança da informação, MS Windows 2008 Server, SGDB MS SQL Server 2008, Firewall LINUX Fedora - SQUID; 02. Planejamento de ações de segurança nos recursos de TI (backups, atualização de vacinas para antivírus, patchs de segurança, etc); 03. Administração das aplicações (sistemas) de uso interno (LAN) e externo (WAN) através da definição dos perfis de acesso e configurações, garantindo o controle de acesso às informações da entidade; 13/2314 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 04. Planejamento da aquisição de novas tecnologias de hardware, software e serviços de informática através de projetos para o plano anual do exercício posterior, visando manter o órgão sempre atualizado e em crescimento. Tarefas a serem executadas pelo Auxiliar da empresa contratada devidamente lotado no Setor de Informática do CRCBA: 01. Monitorar diariamente a realização dos backups agendados dos arquivos, bancos de dados e serviços, para manter a regularidade das cópias de segurança dos dados do Órgão; 02. Instalar ou reinstalar e configurar hardware e software, visando um melhor aproveitamento das tecnologias; 03. Monitorar e atualizar as assinaturas de vírus, para garantir que a solução antivírus torne-se mais eficiente e eficaz na eliminação de pragas digitais, executar a rotina de atualização do software, verificar a atualização; 04. Monitorar e aplicar, proativamente e reativamente, patches para correções críticas e de segurança dos sistemas operacionais e aplicativos, disponibilizados pelos fabricantes, para minimizar as vulnerabilidades e falhas de segurança no ambiente de rede: a) Executar softwares de análise de ambiente; b) Analisar relatórios; c) Realizar downloads dos arquivos necessários para atualização; d) Instalar os patches; 05. Informar diariamente senhas, atendendo a solicitações de profissionais e organizações contábeis, para acesso ao serviço de Consulta on-line; 06. Prestar suporte técnico telefônico sobre o Módulo de Declaração de Rendimentos (MDR DECORE) aos profissionais, para dirimir dúvidas e orientar sobre a adequada execução das tarefas; 07. Prestar suporte técnico através de atendimento pessoal e telefônico dos usuários internos e externos, para dirimir dúvidas e orientar sobre a adequada execução das tarefas; 08. Solucionar problemas diversos apresentados nos sistemas junto à empresa proprietária/desenvolvedora, para assegurar o perfeito funcionamento e andamento das atividades dos departamentos; 09. Gerar base de dado para mala direta (endereçamento, , etc), extraídas a partir do banco de dados principal, para atender às necessidades específicas de gerências, diretoria e parceiros do CRCBA. 10. A empresa a ser contratada também se responsabilizará pelos serviços de manutenção corretiva dos equipamentos, sendo a reposição de peças por conta do CRCBA. VALOR MÉDIO DOS SERVIÇOS ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO : Declaramos, finalmente, que o prazo de validade de nossa proposta é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua abertura. Sendo o que temos para o momento, e permanecendo ao inteiro dispor de V.Sas., para eventuais esclarecimentos, subscrevemo-nos. Salvador, xx de outubro de Sócio 14/2315 Anexo III MINUTA DO CONTRATO O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, com sede à Rua do Salete, n.º 320 Barris - Salvador - BA, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º / , doravante denominado "CONSELHO", representado pelo seu Presidente Sr. MARIA CONSTANÇA CARNEIRO GALVÃO RG n.º XXXXXXXXX e C.P.F n.º XXXXXXXXXX e a empresa XXXX XXXXXXXXXX XXX., com sede à XXXX XXXXXX XXXX - XX XXX, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, representado pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXXX, RG n.º X.XXX.XXX e C.P.F n.º XXX.XXX.XXX-XX, doravante denominada "CONTRATADA", firmam o presente contrato, referente a Convite n.º 005/2010, regendo-se o presente instrumento pelas normas da Lei n.º 8.666, de e pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de informática, de acordo com o Anexo II do Convite n.º 005/2010. CLÁUSULA SEGUNDA DO REGIME DE EXECUÇÃO: Fica estabelecida a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço mensal, nos termos do Artigo 10, Inciso II, a da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento contratual será de 01 (um) ano, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado a critério da administração; O prazo para início dos trabalhos fica fixado em, no máximo, 10 (dez) dias, contados da assinatura deste instrumento contratual; A CONTRATADA se obriga a acatar as solicitações do CONTRATANTE, para iniciar ou paralisar os serviços objeto deste contrato. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento dos serviços contratos, será efetuado no dia 05 do mês de cada mês após, realização dos serviços, devendo a Nota Fiscal, e se for o caso boleto, devendo ser devidamente entregue com 05 (cinco) dias úteis de antecedência com aprovação pela divisão competente do CRCBA. 1º O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura, exceto no caso de eventuais reajustes definidos pelo Governo Federal. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR: O valor mensal do presente Contrato é de R$... (...). CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO: Para atender às despesas decorrentes da Prestação de Serviços de Informática a que se refere o presente instrumento, o CRCBA emitirá em favor da CONTRATADA a nota de empenho no valor de R$ x.xxx,xx (xxxxxxxxxxx) elementos orçamentários nº Serviços de Assessoria e Consultoria. 15/2316 CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA se obriga a cumprir fielmente o estipulado no presente instrumento e em especial: a) Executar o serviço ajustado nos termos do Edital e seus anexos; b) Fornecer ao CONTRATANTE, caso solicitado pelo mesmo, a relação nominal de empregados encarregados de executar o serviço contratado, indicando o nº da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro do Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado; c) Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo da Lei, independentemente do recebimento da fatura; d) Dotar seus empregados de equipamentos de proteção individual (segurança) quando necessários conforme preceituado pela Norma de Segurança e Medicina do Trabalho; e) Responsabilizar-se por todo o material e equipamentos necessários à execução dos serviços contratados sejam eles industriais ou domésticos, entregues pelo CRCBA; f) Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Contrato, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, as despesas com todos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais; g) A CONTRATADA deverá registrar as ocorrências havidas durante a execução do presente contrato, de tudo dando ciência ao CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão; h) Responsabilizar-se pelo transporte e embalagem dos equipamentos retirados para realização de serviços de manutenção; i) Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho; j) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; k) Informar a CONTRATANTE quaisquer danos causados as suas instalações ou a quaisquer de seus bens na realização de serviços de manutenção; l) Responsabilizar-se pelos prejuízos de quaisquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste Contrato, inclusive por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento em valores atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade; m) Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 16/2317 n) Cumprir durante a vigência deste Contrato todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; o) Observar as normas de segurança vigentes nas dependências da CONTRATANTE. p) Encaminhar mensalmente relatório das atividades desenvolvidas. Observação: A constatação de qualquer procedimento irregular pela CONTRATADA implicará na retenção dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, até que seja feita a regularização. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas Cláusulas deste Contrato; b) Atestar a execução do objeto contratual através do setor competente; c) Não permitir que pessoas estranhas à empresa, examinem ou provoquem qualquer alteração nos serviços do presente objeto; d) Autorizar, quando necessário, a saída de material a serem reparados na sede da CONTRATADA, ou empresa por ela autorizada; 1º A CONTRATANTE, através da Direção, reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre os serviços e, ainda, aplicar multa ou rescindir o contrato, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer das cláusulas estabelecidas neste Contrato. 2º A CONTRATANTE designará um representante para fazer a fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados. CLÁUSULA NONA DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS: O CONTRATANTE indicará um gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, registrando em relatório todas as ocorrências e deficiências eventualmente verificadas, emitindo, caso constate alguma irregularidade, notificação a ser encaminhada à CONTRATADA para correções 1º É vedado ao CONTRATANTE e a seu representante, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: No caso de inadimplência, garantida a previa defesa, a Contratada, ficará sujeita as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de mora de 1% (um por cento) ao dia de atraso, até o limite de 30% (trinta por cento) sem prejuízo das outras sanções previstas nos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93. O valor da multa prevista no item anterior será aplicado sobre o valor total do empenho. 17/2318 c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o CRCBA pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme a autoridade fixar em função da natureza da gravidade da falta cometida. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida, sempre que o Contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS RECURSOS: A Contratada quando punida poderá recorrer dos atos da Contratante, fazendo uso das modalidades de recursos elencados no Artigo 109 da Lei 8.666/93, e nos demais caso constantes dos incisos XIII e XVI, do Artigo 78 da mesma Lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO: O presente Contrato poderá ser rescindido por ato escrito e unilateral da Administração, nos casos enumerados no Artigo 78, incisos I a XVIII; amigavelmente, por acordo entre as partes, por decisão judicial, conforme o disposto no Artigo 79, inciso III da Lei 8.666/93 e nos demais casos constantes dos incisos XIII a XVI, do Artigo 78, da mesma Lei. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 1º Este Contrato vincula-se ao instrumento convocatório da Convite nº 006/2009 e a proposta do vencedor, regulando-se pelas suas Cláusulas e preceitos do Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado, obrigando-se as partes a executar fielmente os dispostos neste instrumento. 2º A legislação aplicável à execução deste Contrato e especialmente nos casos omissos será a Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital da Bahia, Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Salvador, xx de outubro de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA FORNECEDORA TESTEMUNHAS: Nome: RG: Nome: RG: 18/2319 Anexo IV TERMO DE OPÇÃO Declaro sob as penas da lei que a empresa,..., inscrita no CNPJ n..., com o intuito de usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006, está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme documentos comprobatórios em anexo. Salvador, xx de outubro de Nome / Função nº da identidade do(a) declarante 19/2320 ANEXO V MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME 1.MODALIDADE DA LICITAÇÃO 2.NÚMERO DA LICITAÇÃO 3.ÓRGÃO INTERESSADO 4.OBJETO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)..., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº..., expedido pela..., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº..., residente à rua..., nº... como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindolhe poderes para: (apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contraarrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.) 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EDITAL CONVOCATÓRIO CONVITE Nº 2013.02.18.2 1.0 EDITAL 1.1 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 1.2 Modalidade: CONVITE 1.3 Tipo de Licitação: Menor preço Global 1.4 Torna público para conhecimento Leia mais ANEXO III MINUTA DO CONTRATO MINUTA DO CONTRATO
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