Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-37o-cpp-representacao-das-fundacoes-e-associacoes/
Timestamp: 2020-07-08 06:49:07+00:00
Document Index: 154115553

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 568', 'Artigo 36', 'Artigo 38']

Artigo 37º CPP - Representação das fundações e associações. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 37º CPP – Representação das fundações e associações.
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Breves comentários: A pessoa jurídica não pode, como regra geral, ser sujeito ativo de delito. Podem ser, sim, seus diretores ou administradores. Quanto a ser sujeito passivo do delito, nada há que impeça. Nesse caso, em se tratando de crime de ação privada, a pessoa jurídica está autorizada a propor a ação penal mediante queixa. Será representada em juízo por quem os estatutos ou contratos indicarem ou, no silêncio, pelos diretores ou sócios-gerentes. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada (artigo 568), desde que não decorrido o prazo de decadência de seis meses.
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