Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5e49/resolucao-conselho-federal-de-psicologia-cfp-n-14-de-20062011
Timestamp: 2017-02-28 01:34:27+00:00
Document Index: 78899598

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47']

Resolução Conselho Federal de Psicologia - CFP nº 14 de 20.06.2011 (Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo "observação" da Carteira de Identidade
Res. CFP 14/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Psicologia - CFP nº 14 de 20.06.2011
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20/12/1971;
CONSIDERANDO o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, incisos I e III da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.206/75, a qual dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.766/71 e do artigo 47 do Decreto nº 79.822/77 e artigo 47 da Resolução CFP nº 003/2007, o documento de identificação do psicólogo é a Carteira de Identidade Profissional;
CONSIDERANDO que o artigo 47 do Decreto nº 79.822/77 estabelece que, deferida a inscrição, será fornecida ao Psicólogo a Carteira de Identidade Profissional, na qual serão feitas anotações relativas à atividade do portador, e
Art. 1º Assegurar às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no campo "observação" da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo, por meio da indicação do nome social.
Art. 2º A pessoa interessada solicitará, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia, a inclusão do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.
Art. 3º Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional.