Source: https://www.cfa-sroc.pt/2019/10/31/newsletter-outubro-2019/
Timestamp: 2020-01-23 03:56:33+00:00
Document Index: 42130001

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 114', 'artigo 57']

Newsletter Outubro 2019 – Cravo Fortes Antão
Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de outubro de 2019.
Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série I, de 2019-10-01
Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série I, de 2019-10-01
Decreto-Lei n.º 147/2019 – Diário da República n.º 187/2019 Série I, de 2019-09-30
Direitos de Segurança Social em caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, de 2019-10-01
O Reino Unido (RU) comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma segunda vez até 31 de outubro de 2019, para a concretização dessa saída. Ao sair da UE, o RU passará a ser um país terceiro.
Ofício-circulado n.º 30 213/2019, de 2019-10-01
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.
Aviso n.º 15 225/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série II, de 2019-10-01
Lei n.º 119/2019 (art.º 16.º)
Conforme nota de rodapé n.º 23 do Ofício-Circulado n.º 30 213 de 1 de outubro de 2019 «durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro).»
Ofício-circulado n.º 15 730/2019, de 2019-10-01
Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS).
Novas regras de faturação – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02
Página disponibilizada pela AT onde se encontra, de forma sistematizada e atualizada, a informação relevante relativa a este diploma.
Declaração de Retificação n.º 49/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 – Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente Portaria e da qual fazem parte integrante.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente Portaria, da qual fazem parte integrante.
Circular n.º 4/2019, de 08-10-2019
Segurança Social Direta (SSD)
Está em curso, até 31 de outubro, o prazo para entrega da declaração trimestral através da Segurança Social Direta (SSD).
Portaria n.º 362/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
Comunicação dos elementos das faturas – Prazos
As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 15 do mês seguinte – Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF.
As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020 devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte – Art.º 3.º n.º 2 do Dec.-Lei n.º 198/2012, de 24/8, alterado pelo art.º 16.º da Lei n.º 119/2019.
Decreto-Lei n.º 150/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos (ECOMPENSA).
Portaria n.º 365/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
Aprova a declaração modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Instrução Serviço n.º 20 005/2019, de 2019-09-27
Residente não habitual (RNH) – Atividades de elevado valor acrescentado (AEVA) – Alteração de procedimentos.
Portaria n.º 368/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 25 – donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Informação Financeira de Residentes
Já se encontra disponível a entrega da IFR – Informação Financeira de Residentes, a que se refere a Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho.
Portaria n.º 370/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (declaração modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
Ofício Circulado n.º 35 111/2019, de 2019-10-01
Comunicado do Conselho de Ministros, de 2019-10-01
Foi aprovado o decreto-lei que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), equiparando-o ao das instituições de segurança social. Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a transmissões de bens de produção silvícola.
Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do «Programa Regressar».
Portaria n.º 382/2019 – Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
Ofício-circulado n.º 20 213/2019, de 2019-10-23
Decreto-Lei n.º 163/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
Ofício-circulado n.º 15 732/2019, de 2019-10-25
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019.
Decreto-Lei n.º 165/2019 – Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2019/A – Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31