Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28007181/artigo-15b-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-19 03:43:50+00:00
Document Index: 111912901

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 51', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 49', 'artigo 15', 'artigo 51', 'artigo 15']

Art. 15B do Decreto 6514/08
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50451483320194040000 5045148-33.2019.4.04.0000
, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514 , de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51. O órgão... desmatada. E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514 , de 22 de julho de 200……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045148-33.2019.4.04.0000 5045148-33.2019.4.04.0000
da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art... alternativo da área a ser desmatada. E o artigo 49 do Decreto federal n.º …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046614-62.2019.4.04.0000 5046614-62.2019.4.04.0000
que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido no artigo 15-B, do Decreto 6.514/2008, o que não ocorreu até..., de documentação que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido …
Andamento do Processo n. 0502711-05.2018.8.05.0250 - Mandado de Segurança - Liminar - 06/12/2019 do TJBA
ou a atividade (artigo 15-B do Decreto 6.514 /2008). 5. Tal restrição pode ser aplicada a fim de prevenir a ocorrência... da Portaria nº027/2018, sem instauração de prévio processo administrativo, …
Página 1893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2019
-B do Decreto 6.514 /2008). 5. Tal restrição pode ser aplicada a fim de prevenir a ocorrência de novas infrações.../2018, sem instauração de prévio processo administrativo, conforme previsto no art. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50349047920184040000 5034904-79.2018.4.04.0000
ou atividade. Eis o teor do artigo 51 da Lei n.º 12.651 , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514 , de 22... convertidas; IV - o uso alternativo da área a ser desmatada. E o artigo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034904-79.2018.4.04.0000 5034904-79.2018.4.04.0000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000
da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art... ou regulamentares. (...) E o artigo 49 do Decreto federal n.º 6.514, de 22…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034877-62.2019.4.04.0000 5034877-62.2019.4.04.0000
12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008: Lei n.º 12.651 Art. 51.... Eis o teor do artigo 51 da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B …
Página 20 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 13 de Novembro de 2019
administrativo. Deste modo, mantenho o embargo da referida atividade com base no art.15-B, Decreto nº 6.514/08: Art. 15-B... com base no art.15-B, Decreto nº 6.514/08; c) Com base no Art. 19, …