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Timestamp: 2018-11-18 13:34:11+00:00
Document Index: 128826557

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 28', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 33']

PROCESSO Nº /12-59
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Amália Cesário Caldas
1 Destaques da Proposta de Programa de Capacitação dos Servidores Técnico- Administrativos em Educação aprovados durante a 435ª Reunião do Conselho Diretor PROCESSO Nº /12-59
2 ALTERAÇÕES GERAIS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ALTERAÇÕES DISCUTIDAS PELO CONSELHO DIRETOR O Conselho julgou procedente dividir a proposta de Programa de Capacitação dos Servidores Técnico- Administrativos em Educação em, ao menos, três documentos distintos: (i) Programa de Capacitação dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação: constituído pelos capítulos I a VI da proposta submetida pela comissão; (ii) Regulamento para Afastamento e Licença para Capacitação: constituído pelo Capítulo VII da proposta submetida pela comissão, combinada à proposta submetida pela Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação para regulamentar, de forma unificada, os afastamentos de servidores para realização de cursos de pós-graduação e pós-doutorado (Processo nº / ); (iii) Regulamento para apoio à participação em eventos e publicação de artigos em periódicos, constituído pelo Capítulo VIII da proposta submetida pela comissão. Tais modificações na proposta foram discutidas, mas ainda carecem de encaminhamento. Quanto aos capítulos IX, X e XI, o plenário ainda não discutiu a respeito de como proceder. MOTIVAÇÕES PARA AS ALTERAÇÕES O Conselho Diretor julgou que o Programa de Capacitação dos Servidores Técnico-Administrativos deve conter apenas os elementos atinentes ao planejamento das atividades para a capacitação e a qualificação do corpo técnico-administrativo. Para o plenário, a regulamentação para as licenças e afastamentos deveria ser posta em documento à parte, como feito no caso da regulamentação aplicada ao corpo docente 1. Observe-se que a regulamentação para a participação em eventos e publicação de artigos para servidores docentes se encontra em tramitação no Conselho Diretor (Processo nº / ), não se vinculando a programa de capacitação. 1 Ao corpo docente aplica-se o Regulamento de Afastamento de Docentes para realização de Cursos de Pós-Graduação, aprovado pela Resolução CD-032/89, de 13 de outubro de 1989, e o Programa Institucional de Capacitação Docente aprovado pela Resolução CD-032/95, de 29 de setembro de 1995, cujos elementos foram atualizados pelo Plano Institucional de Formação de Quadros Docentes, aprovado pela Resolução CD-045/13, de 9 de dezembro de
3 ALTERAÇÕES REDACIONAIS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO CONSELHO DIRETOR (i) (ii) Em todo o texto, onde se lia Superintendência de Desenvolvimento Organizacional ou SDO, a redação foi alterada para Coordenação de Desenvolvimento Organizacional ou CDO. Optou-se por incluir uma sigla para o Plano Anual de Capacitação (PAC). MOTIVAÇÕES PARA AS ALTERAÇÕES A Resolução CD-009/14, de 12 de fevereiro de 2014, extinguiu a Superintendência de Desenvolvimento Organizacional (SDO) e criou a Coordenação de Desenvolvimento Organizacional (CDO). Quanto à Sigla PAC, trata-se de uma opção para a facilitação da leitura. 3
4 ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS ARTIGO 1º Art. 1º - O Programa de Capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação do CEFET- MG (PCSTAE/CEFET-MG), elaborado em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional da Instituição, tem por objetivo regulamentar as ações de capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação, em efetivo exercício no CEFET-MG. Parágrafo Único. Serão também regidos por este programa os servidores anistiados em efetivo exercício no CEFET-MG. Art. 1º - O Programa de Capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação do CEFET- MG (PCSTAE/CEFET-MG), elaborado em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional da Instituição, tem por objetivo regulamentar as ações de capacitação dos Servidores Técnicos Administrativos em Educação, em efetivo exercício no CEFET-MG. Parágrafo Único. Serão também regidos por este programa os servidores anistiados em efetivo exercício no CEFET-MG. O Conselho Diretor julgou ser inadequado contemplar servidores que não são do quadro permanente nas ações de capacitação, uma vez que não há certeza da continuidade de suas atividades na Instituição. 4
5 ARTIGO 5º Art. 5º Objetivo Geral: Contribuir para valorização, formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores da carreira de Técnico Administrativo do CEFET-MG. Art. 5º - Objetivo Geral: Contribuir para valorização, formação, desenvolvimento, capacitação, qualificação e aperfeiçoamento dos servidores da carreira de Técnico Administrativo do CEFET-MG. O Conselho Diretor julgou que a capacitação e a qualificação dos servidores também devem fazer parte do Objetivo Geral do Programa. 5
6 ARTIGO 6º Art. 6º - Objetivos Específicos: I. contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e como cidadão; II. contribuir para o desenvolvimento da força de trabalho do CEFET-MG com as competências necessárias para atender às demandas do Plano de Desenvolvimento Institucional PDI, bem como, as demandas das unidades organizacionais para o alcance dos objetivos institucionais; III. promover ações de capacitação e qualificação profissional dos servidores Técnico- Administrativos do CEFET-MG que venham contribuir para o desenvolvimento da carreira; IV. promover ações de capacitação que contribuam para a modernização da gestão; V. promover ações de capacitação direcionadas para os ocupantes de cargo de chefia; VI. promover ações de capacitação direcionadas à socialização e integração dos servidores que ingressam na Instituição; VII. promover parcerias e/ou convênios com outras instituições para capacitação e qualificação dos servidores. Art. 6º - Objetivos Específicos: I. contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e como cidadão; II. contribuir para o desenvolvimento da força de trabalho do CEFET-MG com as competências necessárias para atender às demandas do Plano de Desenvolvimento Institucional PDI, bem como, as demandas das unidades organizacionais para o alcance dos objetivos institucionais; III. promover ações de capacitação e qualificação profissional dos servidores Técnico- Administrativos do CEFET-MG que venham contribuir para o desenvolvimento da carreira; IV. promover ações de capacitação que contribuam para a modernização da gestão; V. promover ações de capacitação direcionadas para os ocupantes de cargo de chefia; VI. promover ações de capacitação direcionadas à socialização e integração dos servidores que ingressam na Instituição; VII. promover parcerias e/ou convênios com outras instituições para capacitação e qualificação dos servidores. O Conselho Diretor julgou que o estabelecimento de parcerias e convênios não é objetivo específico, mas ação para o alcance dos objetivos. 6
7 ARTIGO 7º Art. 7º - O PCSTAE/CEFET-MG está fundamentado nos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Administrativa e Publicidade. I. Princípio da Legalidade: Os atos relacionados ao PCSTAE/CEFET-MG não poderão contrariar a legislação vigente; II. Princípio da Impessoalidade: Os servidores deverão ser tratados sem discriminações benéficas ou detrimentosas; III. Princípio da Moralidade Administrativa: As ações do PCSTAE/CEFET-MG deverão conciliar os interesses dos servidores, a legalidade do processo e as necessidades da Instituição; IV. Princípio da Publicidade: Todas as ações do PSCTAE/CEFET-MG serão amplamente divulgadas por meio de chamadas públicas e editais. Art. 7º - O PCSTAE/CEFET-MG está fundamentado nos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Administrativa e Publicidade. I. Princípio da Legalidade: Os atos relacionados ao PCSTAE/CEFET-MG não poderão contrariar a legislação vigente; II. Princípio da Impessoalidade: Os servidores deverão ser tratados sem discriminações benéficas ou prejudiciais. III. Princípio da Moralidade Administrativa: As ações do PCSTAE/CEFET-MG deverão sempre priorizar as necessidades institucionais. IV. Princípio da Publicidade: Todas as ações do PSCTAE/CEFET-MG serão amplamente divulgadas por meio de chamadas públicas e editais. MOTIVAÇÕES PARA A ALTERAÇÃO (i) (ii) O Conselho Diretor julga que o termo prejudiciais é esteticamente mais adequado que detrimentosas. O Conselho Diretor compreende que o princípio da moralidade leva à priorização das necessidades institucionais. A alteração realizada explicita tal entendimento. 7
8 ARTIGO 8º Art. 8º - O PCSTAE/CEFET-MG será custeado com recursos da fonte de custeio do orçamento do CEFET- MG. 1º - O valor destinado para investimento na capacitação e qualificação dos servidores do CEFET-MG não poderá ser inferior a 6% dos recursos de custeio do orçamento da Instituição. 2º - As despesas com diárias e passagens, para fins de capacitação ou qualificação, não estão incluídas no custeio da Capacitação e Qualificação do servidor. Art. 8º - O PCSTAE/CEFET-MG será custeado com recursos da fonte de custeio do orçamento do CEFET- MG. 1º - O valor destinado para investimento na capacitação e qualificação dos servidores do CEFET-MG deverá ser previsto anualmente no Plano Anual de Capacitação de que trata o Capítulo V e submetido previamente à aprovação do Conselho de Planejamento e Gestão ou, na sua falta, ao Conselho Diretor. 2º - As despesas com diárias e passagens, para fins de capacitação ou qualificação, não estão incluídas no custeio da Capacitação e Qualificação do servidor. O Conselho Diretor julgou que não era adequada a fixação prévia da parcela do orçamento destinada à capacitação de servidores técnico-administrativos para todos os anos. Para o plenário, tal valor deve ser previsto anualmente no Plano Anual de Capacitação, observando a demanda e as condições em cada ano. 8
9 ARTIGO 10 Art. 10º - O CEFET-MG poderá destinar 10 horas da jornada de 40 horas semanais, para capacitação e/ ou qualificação dos servidores TAE. Artigo retirado. Não foi encontrado amparo legal para a medida proposta. 9
10 ARTIGO 12 Art. 12º - A SDO deverá apresentar até o dia 30 de outubro à Diretoria de Planejamento e Gestão o Plano Anual de Capacitação. Este Plano deverá ser aprovado pelo Conselho Superior até o dia 31 de dezembro. Art. 12º - A CDO deverá apresentar até o dia 30 de outubro à Diretoria de Planejamento e Gestão o Plano Anual de Capacitação. Este Plano deverá ser aprovado pelo Conselho de Planejamento e Gestão, ou, em sua ausência, pelo Conselho Diretor, até o dia 31 de dezembro. O Conselho Diretor compreende que ó fórum adequado para a deliberação sobre o PAC é o Conselho de Planejamento e Gestão. Entretanto, na ausência deste órgão colegiado, cuja implantação ainda está em tramitação (Processo nº / ), a deliberação caberá ao Conselho Diretor. 10
11 ARTIGO 13 Art. 13º - A elaboração do Plano Anual de Capacitação observará as necessidades diagnosticadas pelas unidades organizacionais e pelos levantamentos da SDO, adequando às competências individuais às necessidades organizacionais. Para a realização do Plano serão considerados: I. demanda dos servidores; II. III. solicitação dos gestores e/ou demanda setoriais; melhoria dos processos de trabalho; IV. necessidade de adaptação e readaptação ou outra medida para inserção do servidor em suas atividades laborais; V. conhecimento e/ou aprimoramento quanto a novas tecnologias; VI. adequação das demandas organizacionais às competências individuais. Art. 13º - A elaboração do Plano Anual de Capacitação observará as necessidades diagnosticadas pelas unidades organizacionais e pelos levantamentos da CDO, adequando às competências individuais às necessidades organizacionais. Para a realização do Plano serão considerados, em ordem de prioridade: I. melhoria ou aprimoramento dos processos de trabalho; II. III. IV. solicitação dos gestores e/ou demanda setoriais; adequação das competências individuais às demandas organizacionais; demanda dos servidores em consonância com o interesse institucional; V. necessidade de adaptação e readaptação ou outra medida para inserção do servidor em suas atividades laborais. VI. conhecimento e/ou aprimoramento quanto a novas tecnologias; O Conselho Diretor entende que é procedente evidenciar a ordem de prioridade para a realização do PAC. Assim, colocou os incisos na ordem de prioridade que julgou mais adequada. Além disso, o plenário entendeu que conhecimento e/ou aprimoramento quanto a novas tecnologias era um item muito específico, que se subordinava a outros incisos do artigo, o que motivou a sua exclusão. 11
12 ARTIGO 14 Art. 14º - O PCSTAE/CEFET-MG será implantado em consonância com as diretrizes nacionais, contemplando ações de capacitação e qualificação. I. entende-se por Eventos de Capacitação: cursos presenciais e à distância, aprendizagem em serviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Decreto 5707/2006 Art. II Inciso III); II. entende-se por Qualificação: Educação formal que abrange os diversos níveis de ensino: fundamental, médio, graduação e Pós-Graduação. ALTERAÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO DIRETOR Artigo retirado. O Conselho Diretor compreendeu que as disposições deste artigo já estavam compreendidas no art. 4º. 12
13 ARTIGO 23 Art. 23º - O servidor poderá por interesse da Administração, ou interesse próprio, ser liberado para participar de curso de capacitação externo, desde que atenda às demandas propostas pelo Plano Anual de Capacitação do CEFET-MG. Art. 23º - O servidor poderá por interesse da Administração, ou interesse próprio, ser liberado para participar de curso de capacitação externo, desde que atenda às demandas propostas pelo Plano Anual de Capacitação do CEFET-MG. O Conselho Diretor compreende que a Instituição apenas é autorizada a afastar ou licenciar servidores para atividades capacitação quando há interesse institucional 2. 2 Frise-se que o fato da liberação ocorrer por interesse ser institucional não é óbice para que a iniciativa seja do indivíduo. 13
14 ARTIGO 28 Art. 28º - São modalidades ofertadas no Programa Institucional de Apoio à Graduação e Pós-Graduação. I. ressarcimento para servidores matriculados em cursos de graduação e pós-graduação em instituições privadas de ensino, reconhecidas e/ou autorizadas pelo MEC; II. ajuda de custo para servidores matriculados em cursos de mestrado e doutorado em Instituições Públicas, localizadas a mais de 100 km da unidade de lotação. 1º - A Instituição poderá ofertar outra modalidade de apoio no Programa Institucional de Apoio à Graduação e Pós-Graduação, desde que esteja previsto no Plano Anual de Capacitação do CEFET-MG e atenda os princípios contidos no Artigo 7º deste Regulamento. 2º - Os percentuais de ressarcimento não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) para a graduação e 70% (setenta por cento) para a pós-graduação, limitados ao teto previsto nos editais internos. 3º - O percentual de ajuda de custo obedecerá ao valor estabelecido no edital interno. Art. 28º - São modalidades ofertadas no Programa Institucional de Apoio à Graduação e Pós-Graduação: I. ressarcimento para servidores matriculados em cursos de graduação e pós-graduação em instituições privadas de ensino, reconhecidas e/ou autorizadas pelo MEC; II. ajuda de custo para servidores matriculados em cursos de mestrado ou doutorado em Instituições Públicas, localizadas a mais de 100 km da unidade de lotação. 1º - A Instituição poderá ofertar outra modalidade de apoio no Programa Institucional de Apoio à Graduação e Pós-Graduação, desde que esteja previsto no Plano Anual de Capacitação do CEFET-MG e atenda os princípios contidos no Artigo 7º deste Regulamento. 2º - Os percentuais de ressarcimento não poderão ser inferiores a 60% (sessenta por cento) para a graduação e 70% (setenta por cento) para a pós-graduação, sobre o valor da mensalidade paga, limitados ao teto previsto nos editais internos e condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira no momento da execução da despesa. 3º - O percentual de ajuda de custo obedecerá ao valor estabelecido no edital interno. Além do ajuste redacional, o Conselho Diretor compreendeu que caberia condicionar os percentuais de ressarcimento à disponibilidade orçamentária e financeira no momento da execução da despesa. 14
15 NOVO ARTIGO 30 REDAÇÃO INCLUÍDA PELO CONSELHO DIRETOR (Novo) Art. 30º - O Edital interno deverá prever as condições de ressarcimento ao erário dos valores pagos para processos de capacitação, quando o servidor não concluir, no tempo estabelecido, o curso financiado. Segundo informado ao plenário, o ressarcimento ao erário é procedimento adotado para os casos de ausência de conclusão da atividade de capacitação que gera ônus à Instituição. Julgou-se procedente explicitar que o mecanismo deve constar em todos os editais. 15
16 ARTIGO 33 Art. 33º - No caso de dois ou mais servidores lotados na mesma unidade organizacional solicitarem Licença Capacitação para o mesmo período, serão considerados os seguintes critérios para concessão: I. não tenha sido licenciados anteriormente para capacitação; II. III. IV. tenha maior tempo de serviço na instituição; tenha maior tempo de serviço público; não tenha sofrido penalidade disciplinar; V. tenha o maior número de participações em comissões oficiais comprovadas por relatórios institucionais (Conselhos e Comissões). Art. 33º - No caso de dois ou mais servidores lotados na mesma unidade organizacional solicitarem Licença Capacitação para o mesmo período, serão considerados os seguintes critérios para concessão em ordem de prioridade: I. não tenha sido licenciados anteriormente para capacitação; II. III. IV. tenha maior tempo de serviço na instituição; tenha maior tempo de serviço público; não tenha sofrido penalidade disciplinar; V. tenha o maior número de participações em comissões oficiais comprovadas por relatórios institucionais (Conselhos e Comissões). O Conselho Diretor julgou procedente explicitar a ordem de prioridade dos critérios para a decisão tratada pelo dispositivo em tela. 16