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Timestamp: 2018-12-17 15:22:45+00:00
Document Index: 59756784

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 326', 'artigo 330', 'artigo 289', 'artigo 1888', 'artigo 71', 'artigo 166']

Existe um Beneficiário Efectivo que não seja titular na conta? Não Sim. Detalhe de Condições de Movimentação: - PDF
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Amélia Carrilho Machado
1 Existe um Beneficiário Efectivo que não seja titular na conta? Não Sim Detalhe de Condições de Movimentação: 25 Depósito adesão aos produtos e serviços conforme indicado neste documento, os quais se regem pelas Condições Gerais (V. 26/04/2016) e Específicas em anexo, nomeadamente a Ficha de Depósitos (V. 26/04/2016) ,98 Declaro(amos) que me(nos) foi feita a entrega imediata pessoal e simultânea do(s) Cartão(ões) Electron não personalizado(s) número(s) e do(s) correspondentes código(s) secreto(s). 1/17
2 CONDIÇÕES GERAIS 1. O presente documento contém as Condições Gerais dos contratos (i) de Conta de Depósito de Valores, (ii) de utilização do Serviço BPI Directo/BPI Net e (iii) de utilização de Serviços de Pagamento, incluindo transferências a crédito e a débito, cartões de pagamento e débitos directos, que sejam celebrados entre o Banco BPI, S.A. (adiante Banco), Sociedade Aberta, com sede na Rua Tenente Valadim, 284, Porto, com o capital social de ,98, matriculada na CRCP sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º , entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal registada com o n.º 10 e o Cliente identificado na Ficha de Adesão a Produtos e Serviços, Condições Gerais estas que se incorporam nesses contratos no momento da sua celebração. 2. O Banco encontra-se registado com o n.º 300 junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), com morada na Rua Laura Alves, n.º 4, em Lisboa, e na Internet em para a prestação da actividade de intermediação financeira. 3. O Banco encontra-se registado como mediador sob o n.º junto da Autoridade de Supervisão se Seguros e Fundo de Pensões, com morada na Av. da República, n.º 76 em Lisboa, e na Internet em 4. Os serviços a prestar e os instrumentos financeiros que poderão ser objecto dos mesmos ou negociáveis através do Banco, bem como a descrição da sua natureza e riscos estão descritos e definidos no Manual do Investidor BPI Capítulo Natureza e Riscos dos Instrumentos Financeiros, que se encontra disponível nos balcões do Banco e em 5. O Banco elabora e submete anualmente aos seus órgãos de administração e fiscalização um relatório relativo ao desempenho dos serviços de intermediação financeira prestados aos seus Clientes. 6. O Banco apenas considera devidamente formalizada a proposta de adesão aos contratos de Conta de Depósito de Valores, de utilização do Serviço BPI Directo/BPI Net e de utilização de Serviços de Pagamento após recebimento das presentes Condições Gerais, da Ficha de Informação Individual e da Ficha de Adesão a Produtos e Serviços adequadamente preenchidas e assinadas pelo Cliente ou por quem validamente o represente e nesta última for assinalada, respectivamente, a intenção de proceder à abertura de uma Conta de Depósito de Valores, subscrever a adesão ao Serviço BPI Directo/BPI Net e/ou subscrever a utilização de Serviços de Pagamento, bem como de todos os documentos legalmente exigíveis para o efeito ou que o Banco considere necessários para cumprimento das suas obrigações legais, considerando-se tais propostas aceites e os referidos contratos validamente celebrados: a) no caso do Contrato de Conta de Depósito de Valores a partir do momento em que o Banco permita a movimentação a débito e a crédito da conta; b) no caso do contrato de utilização do Serviço BPI Directo/BPI Net a partir do momento em que o Banco entregue ao Cliente o seu Número de Adesão e Código Secreto; c) no caso do contrato de utilização dos serviços de pagamento após a disponibilização pelo Banco dos meios de pagamento e/ou emissão e envio do respectivo cartão de débito. Definições Nas presentes Condições Gerais, incluindo os seus considerandos, e salvo se do contexto resultar sentido diferente, os seguintes termos iniciados por letra maiúscula (estejam no singular ou no plural) terão o seguinte significado: Banco - o Banco BPI, S.A. Beneficiário - uma pessoa singular ou colectiva que seja o destinatário previsto dos fundos que foram objecto de uma operação de pagamento. Cartão de débito - cartão de pagamento associado a uma Conta de Depósitos Valores BPI e que permite por débito da referida conta, entre outras operações, efectuar pagamentos, levantamentos e transferências de dinheiro, de acordo com as Condições Gerais de Utilização de Cartões de Débito do Banco, que deverão ser subscritas para a utilização deste serviço de pagamento. Cliente/Titular - a ou as pessoas singulares devidamente identificadas na Ficha de Informação Individual, subscritoras dos contratos constantes das presentes Condições Gerais, adiante designadas Cliente ou Titular. Conta - a Conta de Depósito de Valores aberta no Banco para depósito de valores não mobiliários à ordem ou a prazo, a qual assume igualmente a natureza de conta de pagamentos através da qual um ou mais utilizadores de serviços de pagamento executam operações de pagamento, e para registo e depósito de instrumentos financeiros. Débito directo - serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo Beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao Beneficiário, ou ao prestador de serviços de pagamento. Dia útil - dia em que o prestador do serviço de pagamento do ordenante ou do prestador de serviço de pagamento do Beneficiário envolvido na execução de uma operação de pagamento se encontra aberto ao público. Dia útil Target - todos os dias, de 2ª a 6ª feira, com excepção dos feriados Target: 1 de Janeiro, 6ª feira Santa, dia seguinte ao Domingo de Páscoa, 1 de Maio e 25 e 26 de Dezembro. Documento Digital - documento disponibilizado pelo Banco em formato electrónico, que permite ao Cliente o seu armazenamento e posterior consulta e reprodução exacta do seu teor. Ficha de Adesão a Produtos e Serviços - declaração de adesão ao contrato de Conta de Depósito de Valores e adesão a produtos e serviços do Banco, tais como o Serviço BPI Directo/BPI Net e os Serviços de Pagamento. Ficha de Informação Individual - ficha de Identificação do Cliente, contendo os seus dados pessoais, profissionais, patrimoniais e de contacto e os espécimes de assinatura definidos pelo Cliente e válidos para movimentação da(s) conta(s) para as quais não tenha indicado uma assinatura específica, e todos os contratos a ela(s) associados. Ficha de Informação Normalizada ou FIN da conta de depósitos à ordem - ficha de informação normalizada que contém toda a informação obrigatória relativa à conta de depósitos à ordem e que faz parte integrante das Condições Gerais e Condições Particulares da Conta. Instituições de pagamento - pessoas colectivas a quem tenha sido concedida autorização para prestar e executar serviços de pagamento em toda a área SEPA. Instrumento de pagamento - qualquer dispositivo personalizado ou conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador de serviços de pagamento e a que o utilizador de serviços de pagamento recorra para emitir ou autorizar uma ordem de pagamento. Operação de pagamento - o acto, praticado pelo ordenante ou pelo Beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o Beneficiário. Ordem de pagamento - qualquer instrução dada por um ordenante ou um Beneficiário ao seu prestador de serviços de pagamento requerendo a execução de uma operação de pagamento. 2/17
3 Ordenante - uma pessoa singular ou colectiva que detém uma conta de pagamento e que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na ausência de conta de pagamento, a pessoa singular ou colectiva que emite uma ordem de pagamento. Prestador do serviço de pagamento - entidade que pode prestar serviços de pagamento: (i) instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica, com sede em Portugal; (ii) instituições de pagamento com sede em Portugal; (iii) entidade concessionário do serviço postal universal; (iv) Estado Português, Regiões Autónomas, organismos da Administração directa e indirecta do Estado, quando actuem desprovidos de poderes de autoridade pública; (v) Banco de Portugal quando não exerça poderes públicos de autoridade; (vi) as instituições de crédito, incluindo as instituições de moeda electrónica e as instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da Comunidade Europeia, desde que os serviços de pagamento prestados estejam devidamente autorizados no seu país de origem. Representante/Procurador - o ou os representantes de menores, interditos ou inabilitados e os procuradores do Cliente. RGICSF - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro. SEPA - Área Única de Pagamentos em Euros. Target - sistema de liquidação interbancária adoptado pelos Prestadores de Serviços de Pagamento, para execução das operações de pagamento em euros na área SEPA. Serviços de pagamento - os que permitam: a) depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; b) levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta; c) executar operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento através da: (i) execução de débitos directos; (ii) execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; (iii) execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação; d) executar operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento: (i) execução de débitos directos, nomeadamente de carácter pontual; (ii) execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante; (iii) execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação; e) emissão ou aquisição de instrumentos de pagamento; f) o envio de fundos; g) executar operações de pagamento em que o consentimento do Cliente para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efectuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático. Transferência - operação bancária efectuada por iniciativa de um Ordenante, realizada através de um prestador de serviços de pagamento com o objectivo de colocar uma quantia de dinheiro à disposição de um Beneficiário. Preçário - o conjunto de informação relativa às condições gerais, com efeitos patrimoniais, em cada momento, relativamente aos produtos e serviços financeiros disponibilizados pelo Banco, o qual é composto pelo Folheto de Comissões e Despesas e pelo Folheto de Taxas de Juro e que poderá ser consultado nos balcões do Banco ou no site A CONTA DE DEPÓSITO DE VALORES 1. Regulamentação Geral 1.1 A abertura, movimentação e encerramento da conta, junto do Banco é regulada pelas presentes Condições Gerais, pelas Condições Particulares acordadas com o Cliente, pela FIN da conta de depósitos à ordem, pela legislação em vigor e pelos usos bancários em geral. 1.2 A abertura da conta pressupõe: (i) o preenchimento pelo Titular, seu Representante e/ou seu Procurador, da Ficha de Informação Individual e da Ficha de Adesão a Produtos e Serviços; (ii) a apresentação ao Banco pelo Titular, Representante e Procurador de todos os documentos legalmente exigíveis, sendo ainda exigido a estes dois últimos a competente comprovação dos seus poderes; (iii) uma entrega de valor não inferior ao montante mínimo estipulado pelo Banco. 1.3 Desde que feita a identificação dos Titulares e realizado o depósito inicial, o Banco poderá aceitar a abertura da conta, a qual, contudo, não poderá ser movimentada a débito ou a crédito enquanto não for prestada toda a informação solicitada pelo Banco e entregues os correspondentes comprovativos. 1.4 A não entrega de toda a documentação/informação exigida pelo Banco no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da abertura da Conta implicará o encerramento automático da mesma, observando-se os procedimentos descritos na secção N. 1.5 O Banco poderá, ainda, proceder ao encerramento automático da conta sempre que, da análise dos documentos e informações prestados pelo cliente para efeitos da abertura da conta, considerar que poderá estar em causa a violação das normas aplicáveis e/ ou políticas internas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 1.6 As presentes Condições Gerais são aplicáveis a todas as contas abertas junto do Banco que tenham os mesmos Titulares e as mesmas condições de movimentação da conta. 1.7 Salvo instruções em contrário, as assinaturas que constem da Ficha de Informação Individual são válidas para todos os contratos ou contas abertas junto do Banco em nome do Titular. 1.8 As comissões e despesas associadas e aplicáveis à abertura, manutenção e movimentação da conta constam da Ficha de Informação Normalizada entregue ao Cliente com a adesão às presentes Condições Gerais bem como do Preçário em cada momento em vigor, disponível aos balcões e em 2. Titularidade da Conta e Condições de Movimentação 2.1 No caso de haver um único Titular, a conta é singular, podendo ser movimentada pelo seu Titular ou por Procurador com poderes para o efeito. 2.2 Havendo mais do que um Titular, a conta é colectiva e poderá ser, de acordo com a opção dos respectivos Titulares expressa na Ficha de Adesão a Produtos e Serviços: (i) Conjunta, na qual os bens ou valores depositados só podem ser movimentados com intervenção ou autorização de todos os Titulares; (ii) Solidária, na qual qualquer dos Titulares a pode movimentar sem carecer de autorização ou intervenção dos restantes, ficando o Banco isento de toda a responsabilidade pelo cumprimento das ordens dadas por um só Titular, incluindo a de entrega total ou parcial de quaisquer bens ou valores nela depositados e/ou registados e a realização de aplicações financeiras e operações de capitalização em nome de qualquer um dos co-titulares, e pelo levantamento, antecipado ou não, de quaisquer depósitos, sendo que todos os Titulares são depositantes solidários e solidariamente responsáveis perante o Banco; (iii) Mista, a qual apresenta, simultaneamente, vínculos parciais de solidariedade e de conjunção, e cujas condições de movimentação devem ser definidas por escrito por todos os Titulares. 2.3 Os Titulares reconhecem e aceitam que caso optem por uma conta conjunta ou mista, o respectivo regime de movimentação não será aplicável aos movimentos nela debitados pelo Banco em execução de contratos de utilização de Cartões de Débito ou 3/17
4 de Crédito BPI subscritos pelos Titulares, podendo os débitos por estes meios de pagamento originados ser debitados no saldo à ordem da conta independentemente do Titular que os tenha efectuado e dispensando qualquer autorização prévia ou posterior dos restantes co-titulares para o efeito. 2.4 A alteração das condições de movimentação estabelecidas, bem como a inclusão de novos Titulares ou a atribuição a procuradores de poderes de movimentação depende da intervenção de todos os Titulares e do preenchimento de uma nova Ficha de Adesão a Produtos e Serviços assinada por todos os Titulares, o que pode implicar a prévia satisfação de impostos ou taxas que estejam estabelecidas nas normas que se encontrem em vigor. 2.5 O Cliente reconhece e aceita que as alterações referidas nos pontos anteriores acarretarão a caducidade dos contratos relativos a meios de movimentação da conta que pressuponham determinadas condições de movimentação que, por força dessas alterações, deixem de se verificar. 2.6 No caso de recepção de instruções contraditórias sobre quaisquer valores depositados recebidas de qualquer um dos Titulares de contas, solidárias ou mistas, o Banco reserva-se o direito de cumprir a ordem que primeiro recebeu em condições de ser cumprida ou, em alternativa, de recusar o cumprimento dessas ordens sem a sua confirmação por todos os seus Titulares. 3. Meios de Movimentação da Conta relativamente a valores que não sejam Instrumentos Financeiros 3.1 A conta pode ser movimentada por meio de cheques, cartões de débito ou por ordens de pagamento ou transferência transmitidas através dos meios em cada momento disponibilizados pelo Banco, em todos estes casos nos termos para o efeito convencionados com o Banco. A possibilidade do Cliente transmitir por correio postal ou electrónico, fax ou telefone instruções para que o Banco execute determinado movimento ou operação sobre a conta deverá constar de convenção especificamente celebrada para esse efeito. 3.2 Na ausência de instruções específicas, designadamente indicação clara do identificador da conta, os débitos ou créditos a efectuar em nome de um Titular de várias contas serão registados naquela por que o Banco optar. 3.3 Todos os documentos relativos a movimentos sobre a conta poderão ser microfilmados ou digitalizados nos termos legais. 4. Cheques 4.1 A emissão de módulos de cheques depende da apresentação do pedido do Titular da conta, através dos meios que lhe sejam disponibilizados pelo Banco para o efeito, considerando-se celebrada convenção de cheque, subordinada à respectiva Lei Uniforme e às demais leis e regulamentos em vigor, quando o Banco aceitar emiti-los. O Banco reserva-se o direito de não fornecer módulos de cheques ou de limitar a quantidade a entregar. 4.2 Com excepção do primeiro módulo de cheques, que será sempre entregue nos termos legais, salvo indicação em contrário, o Banco enviará os módulos de cheques requisitados, através de correio, para a última morada indicada na Ficha de Adesão a Produtos e Serviços como sendo a morada de correspondência da conta, considerando-se os mesmos recebidos nos 5 (cinco) dias úteis posteriores à data do pedido de requisição, ficando o Banco isento de qualquer responsabilidade pelo seu extravio e/ou consequente utilização abusiva. 4.3 O Titular da conta obriga-se a conservar em segurança os módulos de cheques que lhe forem fornecidos pelo Banco e assume a responsabilidade que possa resultar do extravio, subtracção ou indevido uso dos cheques, no caso de não avisar, por escrito a tempo e por forma a evitar qualquer pagamento indevido. Encerrada a conta, o Titular obriga-se a devolver todos os cheques não utilizados, ficando o Banco isento de quaisquer responsabilidades pelas consequências do não cumprimento de tal obrigação. 4.4 O Titular da conta tem conhecimento de que o seu nome pode ser incluído numa listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco (LUR), em conformidade com a legislação aplicável e as normas do Banco de Portugal. O Banco fica expressamente exonerado de qualquer responsabilidade no caso de o nome do Titular ser incluído na LUR, por virtude de co-titularidade na Conta sobre a qual foi sacado o cheque que originou a medida restritiva de uso de cheque. 4.5 O Titular declara não estar sujeito a qualquer medida administrativa ou judicial de restrição do uso de cheque, obrigando-se a devolver todos os cheques não utilizados, no caso de vir a ser objecto de alguma medida de rescisão da convenção do cheque. 4.6 O Banco reserva-se o direito de emitir os cheques com data limite de validade, a partir da qual não poderão ser preenchidos e emitidos, devendo ser devolvidos ao Banco. Todavia, os Titulares da conta reconhecem ao Banco a faculdade de, se assim o entender, proceder ao pagamento de qualquer cheque que eventualmente venha a ser emitido após o termo do seu prazo de validade. 5. Depósito e Registo de Instrumentos Financeiros 5.1 endo a conta colectiva, os instrumentos financeiros nela inscritos ou depositados considerar-se-ão propriedade: (i) no caso dos instrumentos financeiros nominativos escriturais, do Titular que, nas menções da conta, estiver indicado como seu proprietário; (ii) no caso dos instrumentos financeiros nominativos titulados, do Titular cujo nome estiver inscrito no título; (iii) no caso dos instrumentos financeiros ao portador, titulados ou escriturais, do Titular que, nas menções da conta, estiver indicado como seu proprietário ou, na ausência dessa indicação, de todos os Titulares, em regime de co-titularidade, considerando-se que as quotas dos co-titulares são iguais. 5.2 O Banco pode sempre recusar proceder ao registo ou ao depósito de instrumentos financeiros na conta quando tais instrumentos financeiros não reúnam os requisitos legais ou, por qualquer forma, não se encontrem em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor. 5.3 O Banco disponibilizará nos balcões ou através dos canais telefónicos ou informáticos utilizados para a transmissão de ordens e instruções relativas a instrumentos financeiros, informação: (i) sobre os eventuais riscos especiais envolvidos na decisão de investimento em instrumentos financeiros; (ii) sobre os custos associados; (iii) sobre os instrumentos de garantia ou de protecção do Titular; (iv) que seja publicamente divulgada relativa aos instrumentos financeiros registados ou depositados na conta. 5.4 Sem prejuízo do dever de actualização das contas de registo nos termos do artigo 68º n.º 1 alíneas c), e), f) e j) do Código dos Valores Mobiliários, o Banco desenvolverá os seus melhores esforços para prestar ao Cliente informação prévia sobre o exercício de direitos inerentes a instrumentos financeiros emitidos por entidades não sujeitas à lei portuguesa de que este seja Titular e que se encontrem integrados ou registados em entidade de controlo estrangeira da qual o Banco não seja participante, não ficando, contudo, vinculado à prestação de tal informação prévia. 6. Movimentação de Instrumentos Financeiros 6.1 Os instrumentos financeiros inscritos ou depositados na conta poderão ser movimentados nos mesmos termos e condições de movimentação que, em cada momento, vigorarem para a conta. 6.2 Se a conta for solidária, cada um dos Titulares poderá dar ordens de aquisição, quer em nome próprio, quer em nome dos demais Titulares da conta, de novos instrumentos financeiros para a conta e dar ordens de transacção sobre todos os instrumentos 4/17
5 financeiros inscritos ou depositados, bem como dar instruções para o exercício dos respectivos direitos patrimoniais, ainda que esses instrumentos financeiros sejam considerados propriedade de apenas um desses Titulares, entendendo-se, para o efeito, que cada um dos Titulares atribui, por este meio, poderes de representação aos restantes. 6.3 Se a conta for mista, os Titulares que tenham poderes de movimentação poderão dar ordens de aquisição nos termos mencionados em 6.2 e dar ordens de transacção sobre todos os instrumentos financeiros inscritos ou depositados, bem como dar instruções para o exercício dos respectivos direitos patrimoniais, ainda que esses instrumentos financeiros sejam considerados propriedade de outros Titulares da mesma conta. 6.4 Se a conta for conjunta ou mista, e para além do que resulta da aplicação da regra prevista em 6.3, os instrumentos financeiros nominativos poderão também ser /transaccionados pelos respectivos Titulares, podendo ainda estes designar, de entre eles, um representante comum, o qual terá poderes para dar ordens de aquisição nos termos mencionados em 6.2,dar ordens de transacção sobre todos os instrumentos financeiros inscritos ou depositados, bem como dar instruções para o exercício dos respectivos direitos patrimoniais. 6.5 O resgate de unidades de participação em Planos Poupança Reforma (PPR) ou Planos Poupança Reforma/Educação (PPR/E) só pode ser solicitado pelo Titular da conta em nome do qual aquele estiver inscrito. 6.6 A movimentação dos instrumentos financeiros inscritos ou depositados em nome de menores encontra-se sujeita às limitações legalmente impostas. 6.7 Sem prejuízo do disposto no artigo 326º do Código dos Valores Mobiliários, o Banco obriga-se, dentro dos limites da lei e dos regulamentos em vigor, a realizar as operações sobre instrumentos financeiros que sejam ordenadas pelo Titular. 6.8 Para além dos escritos com assinatura do Titular, podem-lhe ser facultados outros meios de transmissão de ordens e instruções relativas a instrumentos financeiros, designadamente telefónicos e informáticos. 6.9 O cumprimento das ordens e instruções transmitidas pressupõe, conforme os casos, o bloqueio dos instrumentos financeiro correspondentes e a provisão da conta com montantes disponíveis para a cobertura de todos os custos, despesas, comissões, impostos e taxas a que haja lugar, ficando o Banco irrevogavelmente autorizado e mandatado para proceder aos respectivos débitos na conta As ordens transmitidas são válidas pelo período definido pelo ordenador, não podendo esse período exceder um ano contado do dia seguinte à data da sua recepção, ou prazo inferior que se encontre definido pelo Banco em função da estrutura de negociação ou da natureza dos instrumentos financeiros objecto das mesmas, sendo revogáveis nos termos e dentro dos limites da lei e dos regulamentos aplicáveis. Se o ordenador não definir o prazo de validade, as ordens serão válidas até ao fim do dia em que foram dadas, ou, no caso de terem sido transmitidas após o encerramento da sessão de negociação do correspondente espaço de negociação, serão consideradas até ao final do dia seguinte O Banco desenvolverá os seus melhores esforços para assegurar o melhor resultado possível na execução das ordens recebidas, designadamente em termos de preço, custos, rapidez, probabilidade de execução e liquidação, volume, natureza ou qualquer outro factor relevante. A política de execução de ordens adoptada pelo Banco encontra-se descrita no Manual do Investidor BPI Capítulo Política de Execução do Grupo BPI, que está disponível nos balcões do Banco e em Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a execução das ordens do Titular relativamente a instrumentos financeiros inscritos ou depositados na sua conta ou que, após a respectiva aquisição, aí devam figurar, bem como a liquidação e compensação das operações correspondentes realizadas em mercados organizados respeitarão integralmente os prazos, termos e condições fixados na lei e nas normas regulamentares determinadas pelas autoridades regulamentadoras do mercado em causa Caso: (i) o Banco tenha decidido executar uma ordem do Titular para a alienação de instrumentos financeiros sem que este disponha, na conta, de tais instrumentos financeiros em quantidade suficiente para executar a operação, ou (ii) por qualquer outro motivo, se venha a verificar que na data de liquidação de uma operação de alienação de instrumentos financeiros, o Titular não dispõe, na sua conta, de instrumentos financeiros em quantidade suficiente para a execução da operação, fica o Banco autorizado a, em nome do Titular, proceder à aquisição de tais activos, ao melhor preço e na quantidade necessária à execução da operação, assumindo o Titular todos os custos, despesas e comissões inerentes à operação, de acordo com o Preçário em vigor, incluindo os juros que sejam devidos pela ultrapassagem de crédito que se tenha verificado em resultado da liquidação financeira da operação de aquisição, à taxa máxima praticada pelo Banco em operações activas, acrescida da sobretaxa de mora em vigor, da comissão legalmente admissível pela recuperação dos valores em dívida e das despesas posteriores à entrada em incumprimento que, por conta do Cliente, tenham sido suportadas pelo Banco perante terceiros Caso: (i) o Banco tenha decidido executar uma ordem ou instrução do Titular para a aquisição de instrumentos financeiros ou para o exercício de direitos sem que este disponha da conta provisionada com montantes disponíveis suficientes para suportar o débito da quantia devida, ou (ii) por qualquer outro motivo, se venha a verificar que, na data de liquidação de uma operação de aquisição de instrumentos financeiros, o Titular não dispõe de fundos suficientes na sua conta para a concretização da operação, fica o Banco autorizado a, em nome do Titular, proceder à venda desses instrumentos financeiros, assumindo o Titular todos os custos, despesas e comissões inerentes à operação, de acordo com o Preçário em vigor, incluindo os juros que sejam devidos pela ultrapassagem de crédito que se tenha verificado, à taxa máxima praticada pelo Banco em operações activas, acrescida da sobretaxa de mora em vigor. Sem prejuízo do acima disposto, o Banco reserva-se o direito de, a todo o tempo, condicionar a execução de qualquer ordem de subscrição ou de aquisição de instrumentos financeiros à suficiência de provisão na conta, podendo proceder à indisponibilização da importância que se revele necessária à sua liquidação financeira, até à execução da ordem transmitida Caso o produto da venda dos instrumentos financeiros referidos em 6.14 não seja suficiente para suportar o integral débito da quantia devida, o Banco notificará o Titular para, no prazo de 15 (quinze) dias, provisionar a conta com o valor remanescente em dívida, findo o qual fica o Banco autorizado a proceder à venda de quaisquer outros instrumentos financeiros inscritos ou depositados na conta ou noutra conta com os mesmos Titulares e a utilizar o respectivo produto para o pagamento da quantia em dívida A taxa de juro nominal e a TAEG aplicável às situações de ultrapassagem de crédito e os respectivos encargos aplicáveis constam das condições particulares do contrato de utilização de cartões de pagamento BPI e serão periodicamente comunicados ao Cliente no extracto, podendo ser alteradas nos termos e nas condições previstas na secção F do presente documento No caso de incumprimento da obrigação de pagamento de quaisquer comissões, impostos ou taxas, os montantes em dívida ficarão sujeitos, com as necessárias adaptações, ao regime previsto em 6.14 e No cumprimento das ordens e instruções recebidas, o Banco privilegiará a realização e defesa dos interesses do Titular, sem prejuízo de, desde já, ficar expressamente autorizado a ser contraparte deste em contratos ou operações por este solicitados, desde 5/17
6 que o Banco nisso tenha interesse e satisfaça as condições pretendidas sem agravamento da posição que resultaria para o Titular se o contrato ou operação fosse concretizado com terceiros O Banco informará o Titular, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor, da realização das operações por ele ordenadas, ou das razões por que tais operações não foram executadas, quando for o caso O Cliente autoriza expressamente o Banco a proceder à agregação de ordens. A política de agregação de ordens e afectação de operações adoptada pelo Banco encontra-se definida e descrita no Manual do Investidor BPI Capítulo Política de Agregação de Ordens e Afectação de Operações, que se encontra disponível nos balcões do Banco e em O Cliente autoriza expressamente o Banco, nos termos do artigo 330.º n.º 7 do Código dos Valores Mobiliários, a executar ordens relativas a instrumentos financeiros fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral. 7. Representação 7.1 O Banco exercerá, em representação do Titular, os direitos a dividendos, juros e rendimentos de qualquer tipo inerentes aos instrumentos financeiros registados ou depositados, bem como o direito à sua amortização, resgate ou reembolso. O produto líquido do exercício dos direitos será creditado na conta. 7.2 Salvo instruções em contrário do Titular atempadamente recebidas, o Banco exercerá, igualmente em representação deste, os direitos inerentes a aumentos de capital por incorporação de reservas, bem como, quando a isso haja lugar, o direito a receber gratuitamente, a qualquer título que seja, instrumentos financeiros de qualquer espécie atribuídos em consequência da titularidade de outros valores registados ou depositados na conta. 7.3 Porém, e salvo instruções em contrário do Titular atempadamente recebidas, o Banco não está obrigado a exercer, em sua representação, quaisquer direitos inerentes aos instrumentos financeiros registados ou depositados que pressuponham a prestação de qualquer contrapartida, ainda que tais direitos consubstanciem direitos de preferência. 7.4 Quando haja instruções do Titular para o exercício dos direitos referidos no número anterior, o Banco só os exercerá se tiver sido antecipadamente habilitado com a contrapartida a prestar, entendendo-se esta como verificada quando, sendo a contrapartida a prestar em dinheiro, o Titular tenha, à data da instrução, a conta provisionada com montantes disponíveis suficientes para suportar o débito da quantia devida, acrescida de todos os custos, despesas e comissões de acordo com o Preçário em vigor, ficando o Banco expressamente autorizado a proceder a tal débito, bem como, se assim o entender, à indisponibilização de tal montante até à liquidação financeira da operação em causa. 7.5 Para os efeitos do disposto nos números anteriores, o Banco fica expressamente autorizado a praticar todos os actos necessários ou convenientes, bem como a promover os que se mostrem ajustados à defesa dos interesses do Titular. 7.6 O Cliente aceita que o Banco, no âmbito da actividade de intermediação financeira e da prestação de serviços de investimento em instrumentos financeiros previstos no artigo 289º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários, pratique os actos necessários ao cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis aos instrumentos financeiros objecto da prestação desses serviços, incluindo as relativas aos respectivos emitentes, aos mercados em que os mesmos sejam transaccionados ou se encontrem admitidos à negociação, aos intermediários financeiros que operem nesses mercados e às respectivas autoridades gestoras e de supervisão. O Banco fica, nomeadamente, expressamente autorizado a prestar a essas entidades, quando tal seja exigível nos termos da regulamentação acima mencionada, todas as informações relevantes sobre o Titular e/ou o beneficiário efectivo dos instrumentos financeiros depositados na conta, bem como sobre as operações realizadas com a intermediação do Banco, incluindo a documentação relativa ao Titular e a essas operações que, nos termos da lei, deva recolher e conservar. 8. Provisão e Débitos na Conta e Ultrapassagem de Crédito 8.1 O Banco reserva-se o direito de efectuar na conta os movimentos a débito, designadamente os decorrentes de efeitos que, independentemente da sua domiciliação, tenham sido ordenados pelo Titular da conta com poderes para a movimentar, bem como de debitar as respectivas comissões, despesas, encargos, juros devedores e impostos. 8.2 O Cliente deverá ter a conta devidamente provisionada até ao final do dia anterior à data acordada com o credor para a execução do débito; no caso de falta ou insuficiência de provisão, o Banco reserva-se o direito de não efectuar o débito e de devolver a instrução de cobrança ao banco do credor independentemente da natureza da operação, correndo por conta do Cliente as respectivas implicações legais designadamente de natureza fiscal. 8.3 No caso de insuficiência de saldo, o Banco fica desde já autorizado a efectuar tais débitos em qualquer conta aberta junto do Banco da titularidade individual ou co-titularidade solidária de algum dos Titulares da conta até ao limite, neste segundo caso, da quota parte ideal do Titular devedor. Quando, não obstante a insuficiência de saldo o Banco haja autorizado o débito na conta, o Titular autoriza e confere desde já poderes ao Banco para, em seu nome e representação proceder à venda, resgate, reembolso ou desmobilização de quaisquer activos que nas mesmas se encontrem depositados ou inscritos, ou no caso de seguros, que tenham sido subscritos através do Banco, até ao montante que se revele suficiente para permitir ao Banco efectuar a compensação dos valores correspondentes ao debito efectuado, assumindo o Titular todos os custos, despesas e comissões inerentes, de acordo com o Preçário em vigor. 8.4 Se o Banco decidir autorizar o pagamento das quantias necessárias à liquidação dos débitos ordenados e/ou autorizados através de uma ultrapassagem de crédito, o respectivo montante vence juros devedores, até à data da regularização do crédito, à taxa máxima praticada pelo Banco em operações activas. Caso o Titular não efectue a regularização do crédito no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre a sua verificação acrescerá, a partir dessa data, aos juros devedores contados dia a dia a sobretaxa de mora em vigor, bem como a comissão legalmente admissível pela recuperação dos valores em dívida e as despesas posteriores à entrada em incumprimento que, por conta do Cliente, tenham sido suportadas pelo Banco perante terceiros, quantias estas que poderão ser debitadas em qualquer momento, sem necessidade de interpelação. Caso a conta não seja provisionada decorridos 5 (cinco) dias úteis sobre a verificação da ultrapassagem de crédito, o Banco reserva-se ainda o direito de: (i) exigir do Titular a titulação do crédito por livrança; (ii) não executar as ordens ou instruções do Titular que tenham por objecto a movimentação de quaisquer valores depositados ou inscritos na conta. 8.5 A taxa de juro nominal e a TAEG aplicável às situações de ultrapassagem de crédito e os respectivos encargos aplicáveis constam das condições particulares do contrato de utilização de Cartões de Débito BPI, serão periodicamente comunicados ao Cliente no extracto e poderão ser alterados nos termos e nas condições previstas na secção F do presente documento. 8.6 Sem prejuízo do disposto anteriormente, o Titular expressamente reconhece ao Banco a faculdade de exercer a compensação de créditos, nos termos legalmente previstos. 8.7 O Cliente reconhece e aceita que, como regra, e sem prejuízo de solução diversa poder resultar do exercício pelo Banco da faculdade prevista no nº 8.6 anterior, qualquer transferência a crédito realizada para a conta que apresente saldo negativo, 6/17
7 independentemente da sua natureza ou do seu ordenador, se destina prioritariamente à amortização do saldo que se encontrar em dívida. 8.8 O Banco reserva-se o direito de manter a posse dos documentos que deram origem à ultrapassagem de crédito, nomeadamente cheques depositados e não devolvidos, bem como a exercer todos os direitos deles emergentes contra o Titular da conta. 8.9 O Titular expressamente reconhece ao Banco o direito de estornar quaisquer movimentos efectuados, nomeadamente em caso de erro ou lapso e, ainda, nas demais circunstâncias em que tal estorno se justifique, sendo o estorno efectuado com data-valor igual à do movimento original. 9. Créditos em Conta 9.1 Os créditos resultantes da entrega de cheques, ordens de transferência, títulos de crédito ou outros valores para crédito em conta ficam sujeitos à condição suspensiva da sua efectiva cobrança. 9.2 Em operações de depósito de cheques e numerário nas Máquinas de Depósito BPI, o Banco fica expressamente autorizado a proceder à conferência do valor dos cheques depositados e, em caso de divergência entre os montantes digitados pelo Titular e os apurados pelo Banco, prevalecerão estes últimos, salvo prova em contrário. No caso de depósito em numerário, a conferência é feita, automaticamente, pelas Máquinas de Depósito BPI, sendo entregue ao Titular um talão de confirmação de depósito. Em caso de divergência entre o valor depositado indicado pelo Titular e o constante do talão de confirmação de depósito, prevalecerá este último. 10. Depósitos a Prazo 10.1 A constituição de um Depósito a Prazo (adiante designado DP) pressupõe a celebração pelas partes de um acordo complementar às presentes Condições Gerais, contendo as respectivas Condições Particulares, sendo aplicadas as regras respeitantes às condições de movimentação e titularidade da conta, salvo se outras condições forem expressamente acordadas Os juros credores do DP são creditados na conta com a periodicidade e segundo as taxas definidas em cada caso nas Condições Particulares Salvo se previsto diversamente, os DP são automaticamente renovados na data de vencimento, de acordo com as regras e taxas que em cada momento constem do Preçário em vigor no Banco no momento da renovação, salvo se: (i) o Cliente comunicar ao Banco até 2 (dois) dias úteis antes do vencimento que não pretende a renovação, caso em que o valor do DP será creditado na conta; (ii) o Banco, comunicando a sua intenção ao Cliente com 15 dias de antecedência, se opuser à renovação automática, caso em que o valor do DP será creditado na conta A constituição de quaisquer depósitos sujeitos a regime especial, designadamente Contas Poupança, depende do acordo prévio do Banco, verificados que sejam os respectivos requisitos formais e legais, ficando sujeita à correspondente disciplina legal e/ou regulamentar específica de cada um deles. 11. Mobilização de Depósitos a Prazo 11.1 A mobilização do DP obedece às condições de movimentação da conta O Titular reconhece ao Banco a faculdade de não permitir a mobilização antecipada de qualquer DP enquanto perdurarem responsabilidades vencidas e não pagas ao Banco, assim como o direito de o Banco proceder a essa mobilização a seu favor em liquidação das referidas responsabilidades A mobilização antecipada do DP implica a penalização da respectiva taxa de remuneração de acordo com as condições estabelecidas no momento da constituição do depósito O Banco poderá proceder ao cancelamento do DP nos casos em que a mobilização, antecipada ou não, do seu saldo implique a existência de um saldo inferior ao montante mínimo estabelecido, em cada momento, para este tipo de depósito. 12. Depósitos em Nome de Menores 12.1 Nos depósitos constituídos em nome de menores, estes serão obrigatoriamente representados pelos pais ou por quem, em substituição destes, exerça a tutela ou a administração dos bens do menor, com excepção dos depósitos feitos com expressa exclusão da administração dos pais, nos termos do artigo 1888º do Código Civil A movimentação da conta pelo menor, quando admissível, depende de autorização do seu Representante Quando o Titular atinja a maioridade ou seja emancipado, deverá dar conhecimento, comprovado, desse facto ao Banco, devendo ser preenchida a Ficha de Adesão a Produtos e Serviços bem como a Ficha de Informação Individual que traduzirá as novas condições aplicáveis à conta, sob pena de o Banco continuar a aplicar as regras acima previstas. B - SERVIÇO BPI DIRECTO/BPI NET 1. Conceitos Gerais 1.1 O serviço BPI Directo/BPI Net (adiante designado por Serviço) a que se referem as disposições desta Secção B permite ao Cliente o acesso via telefone, internet ou outras formas de acesso remoto definidas pelo Banco a cada momento, a todas as contas singulares de que seja Titular/Representante Legal ou a todas as contas colectivas de que seja co-titular e relativamente às quais detenha poderes para, isoladamente e sem quaisquer restrições, proceder à sua movimentação e esses mesmos poderes compreendam todas as operações susceptíveis de serem ordenadas por esta via, incluindo também, o acesso à realização de operações de investimento em instrumentos financeiros em bolsa nacional ou estrangeira. 1.2 A adesão ao Serviço produz efeitos a partir do momento da atribuição pelo Banco de um (i) Número de Adesão (número de identificação do Cliente, único, pessoal e intransmissível); (ii) Código Secreto (número secreto, único, pessoal e intransmissível, definido pelo Banco no momento da adesão ao Serviço e alterado, obrigatoriamente, pelo Cliente após o primeiro acesso); (iii) Cartão Pessoal de Coordenadas (elemento de identificação secreto, pessoal, único e intransmissível, emitido pelo -Banco, sob a forma de uma matriz de coordenadas, sempre em nome de uma pessoa singular que dele se considera fiel depositária) para efeitos de movimentação da conta e realização de demais operações, e (iv) no que se refere à realização de operações de investimento em instrumentos financeiros em bolsa nacional ou estrangeira através do BPI Net, da comunicação pelo Cliente de um endereço de correio electrónico. O Cartão Pessoal de Coordenadas é enviado ao Cliente, através do correio, após adesão ao Serviço. 1.3 O Banco compromete-se a manter sob rigorosa confidencialidade o Número de Adesão, o Código Secreto e a informação constante do Cartão Pessoal de Coordenadas atribuídos ao Cliente. 1.4 O Cliente obriga-se a guardar sob segredo o seu Código Secreto e o seu Cartão Pessoal de Coordenadas, prevenindo a utilização abusiva por parte de terceiros pela qual será inteiramente responsável, suportando os prejuízos daí resultantes, sem prejuízo do estabelecido no ponto seguinte. 1.5 No caso de perda, roubo ou extravio do Cartão Pessoal de Coordenadas, o Cliente deverá comunicar imediatamente ao Banco 7/17
8 tal facto por carta, fax, telefone, correio electrónico ou presencialmente, podendo solicitar novo Cartão Pessoal de Coordenadas. O Banco apenas poderá ser responsabilizado pelos prejuízos ocorridos após a recepção da comunicação da referida ocorrência. 2. Movimentação da Conta através do Serviço 2.1 Através do Serviço, o Cliente pode: (i) aceder a informações sobre produtos e serviços do Banco; (ii) realizar as operações bancárias disponíveis a cada momento sobre a conta a que tem acesso, em conformidade com as regras definidas pelo Banco; (iii) realizar operações de compra, venda, subscrição ou resgate sobre instrumentos financeiros ou outros produtos ou serviços disponibilizados pelo Banco. 2.2 O Cliente poderá, em qualquer momento, alterar a conta a que tem acesso, bem como a natureza das operações a que pretende ter acesso através do Serviço. 2.3 Independentemente de outras regras que possam vir a ser definidas, a identificação do Cliente para acesso ao Serviço processase através da indicação pelo mesmo do Número de Adesão, bem como do Código Secreto. 2.4 O Banco pode, a qualquer momento, condicionar a realização de operações através deste Serviço obrigando à introdução de (i) uma coordenada do Cartão Pessoal de Coordenadas (ii) um Código de Autorização único e específico composto por 6 dígitos enviado pelo Banco por SMS (short message service) para o número de telemóvel indicado pelo Cliente para o efeito no Serviço (iii) ou de outros mecanismos que possam vir a ser definidos em cada momento pelo Banco. 2.5 O Cliente autoriza o Banco a preencher e validar todos os documentos necessários à efectiva realização e liquidação das operações através deste Serviço. 2.6 O Banco poderá ainda: (i) não executar ordens quando não sejam facultados correctamente os dados de validação do Cliente; (ii) não executar ordens quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que está a transmitir a ordem; (iii) não executar ordens após um número de tentativas de acesso falhadas a definir pelo Banco; (iv) requerer que as ordens relativas a movimentos de elevado valor sejam transmitidas por escrito; (v) impedir ou introduzir limitações à realização de determinado tipo de operações, sempre que tal seja imposto ou recomendado em virtude da aplicação das disposições legais vigentes em Portugal ou no território ou Estado de residência/nacionalidade do Cliente. 2.7 As ordens de subscrição ou de aquisição de instrumentos financeiros transmitidas através do Serviço BPI Directo/BPI Net ficam sujeitas à suficiência de provisão na conta, procedendo-se, desde o momento da sua recepção pelo Banco até ao momento da sua liquidação financeira (no caso de ter sido executada) ou da sua revogação (no caso de não ter sido executada), à indisponibilização da importância que se revele necessária para aquela liquidação financeira. 2.8 O Banco reserva-se o direito de condicionar, suspender ou fazer cessar o acesso ao Serviço, global ou parcialmente, ou condicionar ou suspender a realização de determinadas operações ou transacções através do mesmo, sempre que: a) existam fundados motivos que se relacionem com a segurança do Serviço ou com a protecção dos interesses do Cliente ou a suspeita de utilização abusiva, não autorizada ou fraudulenta do Serviço, pelo Cliente ou por terceiros, nomeadamente quando sejam tentadas ou realizadas operações ou transacções em violação das regras do presente contrato ou das condições da conta; b) tal se revele adequado para dar cumprimento a orientações ou determinações emitidas pelas entidades de supervisão, órgãos de polícia criminal ou entidades judiciais; c) o Cliente não o utilize até 30 (trinta) dias após a adesão; d) se verifiquem incumprimentos, por parte do Cliente, de obrigações decorrentes de contratos celebrados com o Banco ou de verificação de incidentes, em nome daquele, junto do Banco de Portugal. 2.9 Caso o acesso seja suspenso nos termos do disposto na alínea c) do ponto anterior, o Cliente poderá solicitar a sua activação mediante pedido dirigido ao Banco Independentemente dos custos associados aos meios de comunicação utilizados e desde que comunique ao Cliente a sua intenção com 60 dias de antecedência face à data por si definida para a entrada em vigor, o Banco poderá estabelecer um preço pelo Serviço BPI Directo/BPI Net, de acordo com o Preçário em vigor no Banco Antes do envio da ordem pelo Titular, o Banco disponibilizará informação completa sobre o valor estimado das comissões e outros custos, agregados ou discriminados, e montante da operação em causa O Banco, sempre que a ordem transmitida não inclua qualquer limite de preço, não está obrigado a alertar o Titular para essa circunstância nem a apresentar-lhe informação adicional sobre a data e hora exacta a que corresponde o último preço efectuado no mercado. O Banco não está igualmente obrigado a alertar o Titular sempre que o preço indicado na ordem apresente um desvio igual ou superior a 10% face ao último preço efectuado no mercado O Banco adoptará procedimentos adicionais de confirmação das ordens transmitidas em ofertas públicas sempre que as ordens forem superiores ao limite máximo que a cada momento seja por ele estabelecido Caso pretenda investir em Bolsas Não Euro, será feito o apuramento diário dos saldos líquidos de moeda estrangeira (Netting diário) sendo apenas realizadas as respectivas operações cambiais sobre o saldo líquido das operações. 3. Eficácia Jurídica das Operações realizadas através do Serviço 3.1 As ordens transmitidas pelo Cliente através do Serviço gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Cliente alegar a falta de assinatura para o cumprimento das obrigações assumidas nessas ordens. 3.2 A realização de operações através do Serviço é confirmada por documento gerado pelo próprio Serviço, que o Cliente poderá imprimir, e/ou através de extracto de conta, podendo o Cliente solicitar um comprovativo específico para determinada operação ou transacção, reservando-se o Banco o direito de cobrar uma comissão de acordo com o Preçário em vigor. As informações que o Banco deva prestar ao Titular, designadamente notas de execução das operações e extractos da conta, serão disponibilizadas em documento digital no Serviço ou, em alternativa, enviadas em papel para a morada de correspondência. 4. Comunicações aos Clientes relativas a operações de investimento em instrumentos financeiros 4.1 O Cliente que adira ao Serviço aceita que as comunicações relativas a operações de investimento em instrumentos financeiros em bolsa nacional ou estrangeira realizadas através do Serviço sejam enviadas pelo Banco, exclusivamente, para o endereço electrónico por ele indicado, cabendo ao Cliente zelar pela permanente actualização da referida informação. 4.2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Banco poderá, a solicitação do Titular e sujeito ao pagamento da comissão em vigor, enviar ao Cliente, em papel, extracto dos movimentos efectuados na conta. C SERVIÇOS DE PAGAMENTO 1. Conceitos Gerais 1.1 Os Serviços de Pagamento prestados pelo Banco regem-se pelo disposto nas cláusulas seguintes sendo-lhes igualmente aplicáveis os elementos informativos que constam da FIN entregue ao Cliente previamente à celebração deste contrato e estarão 8/17
9 sujeitos aos encargos fixados no Preçário em vigor do Banco, que poderá ser consultado nos balcões do Banco ou no site www. bancobpi.pt. As alterações ao Preçário do Banco serão comunicadas aos Clientes com um pré-aviso de 30 dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação, sem prejuízo de outros prazos legal ou regulamentarmente fixados. 1.2 Para a utilização de Serviços de Pagamento e sempre que requerido, o Cliente deverá disponibilizar o Identificador Único de Conta (correspondente ao IBAN e ao BIC/SWIFT), das contas envolvidas nas respectivas operações. 1.3 Caso o Cliente o solicite, o Banco fornecerá no momento prévio a cada operação de pagamento o prazo máximo de execução da referida ordem de pagamento individual e os encargos que deva suportar, se for caso disso discriminando os referidos montantes. 1.4 Após a recepção de uma instrução para iniciar um serviço de pagamento e dos correspondentes fundos, o Banco compromete-se a efectuar o crédito na conta do Cliente no mesmo dia útil em que os fundos lhe são entregues, caso a ordem/fundos tenham sido recepcionados até às 15h00 e a ordem seja efectuada na divisa em que a conta se encontra aberta. Caso a ordem de pagamento na divisa em que a conta se encontra aberta tenha sido recebida pelo Banco após a hora acima estabelecida (bem como os fundos que lhe são inerentes), o montante será creditado na conta do Cliente no dia útil seguinte. Nos casos em que a ordem de pagamento implique uma operação de conversão cambial, os prazos acima referidos serão incrementados em dois dias úteis. 2. Responsabilidade do Banco por não execução, execução indevida ou execução de ordens de pagamento não autorizadas 2.1 Direito de rectificação O Cliente tem o direito de obter rectificação por parte do Banco se, após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, o comunicar ao Banco, sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito. Demonstrando-se que não foram prestadas ao Cliente as informações devidas nos termos do presente contrato, o prazo acima identificado não será aplicável. 2.2 Ordens não autorizadas Em virtude da execução de uma ordem não autorizada, o Banco deve reembolsar o Cliente imediatamente do montante da operação de pagamento e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. Sempre que o Cliente não seja imediatamente reembolsado pelo Banco, são devidos juros moratórios nos termos legais. O Banco poderá reaver o montante rectificado caso este se venha a mostrar indevido. 2.3 Transferências a débito Caso o Cliente emita uma ordem de pagamento, a responsabilidade pela sua correcta execução pertence ao Banco, excepto no caso em que o Identificador Único de Conta fornecido pelo Cliente esteja incorrecto. Adicionalmente, o Banco deve reembolsar o Cliente, sem atrasos injustificados, do montante da operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento. Quando o Banco agir enquanto prestador do serviço de pagamento do Beneficiário, caso a responsabilidade pela incorrecta/não execução da transferência lhe seja imputável, deverá imediatamente, creditar o montante correspondente na conta de pagamento do Beneficiário ou pôr à disposição do Beneficiário o montante da operação de pagamento. Independentemente da sua responsabilidade, o Banco deverá, se tal lhe for solicitado, envidar imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o Cliente dos resultados obtidos. O Banco será ainda responsável por quaisquer encargos cuja responsabilidade lhes caiba e por quaisquer juros a que estejam sujeitos os seus Clientes em consequência da não execução ou da execução incorrecta da operação de pagamento. 2.4 Débitos Directos Quando o Banco agir enquanto prestador de serviços do Beneficiário do Débito Directo, o Banco será responsável perante o seu Cliente pela transmissão correcta da ordem de pagamento ao prestador de serviços de pagamento do ordenante, devendo imediatamente retransmitir qualquer ordem não/incorrectamente executada. Adicionalmente, o Banco deve garantir que o montante da operação de pagamento fique à disposição do Beneficiário imediatamente após ter sido creditado na conta do prestador de serviços de pagamento do Beneficiário. Independentemente da sua responsabilidade, o Banco deverá, se tal lhe for solicitado, envidar imediatamente esforços para rastrear a operação de pagamento e notificar o Cliente dos resultados obtidos. O Banco, quando agir enquanto prestador de serviços do ordenante do débito directo, será responsável pela não/indevida execução da transferência, caso a responsabilidade não possa ser imputada ao prestador de serviços do Beneficiário. Neste caso, o Banco deve, se for caso disso e sem atraso injustificado, reembolsar o Cliente do montante da operação de pagamento não executada ou incorrectamente executada e repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se não tivesse ocorrido a execução incorrecta da operação de pagamento. Aplica-se aos débitos directos o disposto na parte final do n.º 2.3 anterior. 2.5 Reembolso de operações de débito directo Reunidas as condições previstas na lei, o Cliente terá direito ao reembolso integral de uma operação de pagamento iniciada pelo Beneficiário, ou através dele, que já tenha sido executada, desde que apresente o pedido de reembolso no prazo de 8 semanas a contar da data em que os fundos tenham sido debitados. C1 - CARTÕES DE PAGAMENTO BPI Nesta subsecção são estabelecidas as Condições Gerais de Utilização de Cartões de Débito do Banco. O Contrato de Utilização dos Cartões de Débito BPI, considera-se validamente celebrado entre o Titular e o Banco após a recepção pelo Banco das presentes Condições Gerais e da Ficha de Adesão a Produtos e Serviços devidamente preenchidas e assinadas pelo Titular ou pelo seu representante com poderes para o efeito e respectiva aceitação pelo Banco traduzida na emissão e envio ao Titular do respectivo cartão. Caso a Conta de Depósito de Valores seja conjunta ou mista, o presente Contrato deverá ser assinado por todos os Titulares da mesma. 1. Conceitos Gerais 1.1 Os Cartões de Débito BPI a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização, adiante designados genericamente por cartão, são propriedade do Banco. 1.2 Para os Clientes que não atingiram a maioridade, a atribuição do cartão de débito obriga a assinatura de termo de responsabilidade e autorização para a movimentação da conta, associada por parte do representante legal do menor. 1.3 Cada cartão é pessoal e intransmissível, sendo emitido sempre em nome de uma pessoa singular Titular ou co-titular de uma conta que dele se considera fiel depositária. 2. Requisitos Prévios de Utilização 2.1 O cartão é enviado ao seu Titular em data diversa à do envio do número de código pessoal (PIN), necessário para o acesso aos 9/17
10 Caixas Automáticos (ATM) e para alguns Terminais de Pagamento Automático (TPA), salvo no caso de se tratar de um cartão de débito não personalizado, situação em que o PIN e o cartão são entregues pessoal e simultaneamente ao respectivo Titular. 2.2 O número de código pessoal (PIN) fornecido pelo Banco exclusivamente ao Titular do cartão respectivo, bem como os demais códigos, elementos identificativos e números de cartão virtual obtidos em serviços associados ao cartão, são do seu conhecimento privativo, constituem a sua identificação para efeitos de utilização em sistemas electrónicos, designadamente aqueles referidos na cláusula 6ª, e não devem ser registados no cartão ou em algo que o Titular transporte consigo, ficando este ainda obrigado a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão bem como a confidencialidade dos códigos, números e demais elementos identificativos do cartão, de modo a não permitir a sua utilização por terceiros. 2.3 O cartão deve ser assinado pelo respectivo Titular imediatamente após a sua recepção. 2.4 Com excepção dos casos em que tal seja dispensado pelo Banco, a utilização inicial do cartão está condicionada à sua prévia activação pelo Titular, nos termos definidos e comunicados pelo Banco ao Titular para o efeito. 3. Validade 3.1 O cartão é válido pelo prazo nele inscrito, o qual, regra geral, corresponde a 60 (sessenta) meses, excepto para o cartão de débito não personalizado, o qual é válido até 6 meses; Antes de atingido o referido prazo, e caso assim seja decidido pelo Banco este emitirá e enviará ao Titular um novo cartão cujo prazo de validade será, nesse momento, definido pelo Banco, podendo ser ou não idêntico ao prazo de validade anterior. 3.2 O Banco reserva-se o direito de não renovar o cartão, caso este não seja activado pelo Titular junto do Banco até aos 60 (sessenta) dias antes do termo do seu prazo de validade. 3.3 O direito de utilização do cartão caduca no último dia do prazo de validade nele inscrito, ou, antes do mesmo ser atingido, nos casos de extinção por denúncia ou resolução do presente contrato bem como por morte, interdição ou inabilitação do Titular, devendo, nestes casos, os respectivos herdeiros ou representantes proceder à imediata restituição do cartão ao Banco. 4. Utilização 4.1 A utilização do cartão nos Caixas Automáticos (ATM) e em alguns Terminais de Pagamento Automático (TPA), realiza-se através da introdução pelo Titular do código pessoal secreto (PIN) ou dos números de cartão virtual obtidos em serviços associados ao cartão. Nos casos em que esteja disponível a tecnologia contactless e o cartão possua as características necessárias para a utilizar, a realização de pagamentos pode efectuar-se apenas por aproximação do cartão ao TPA, sem necessidade de o inserir no terminal, podendo ser dispensada a introdução do PIN nos pagamentos de baixo valor. A atribuição de cartões com características necessárias para utilizar a tecnologia contactless fica sujeita à livre opção do Banco. 4.2 O Titular obriga-se a não revogar uma instrução que tenha sido dada através da utilização do cartão e, desde já, reconhece como exigíveis todos os débitos resultantes da sua utilização, salvo nas condições legal ou contratualmente previstas. 4.3 A utilização do cartão na aquisição de bens e serviços em ambientes abertos (Internet, WAP, Televisão Interactiva, etc.) deverá ser sempre efectuada com prévia adesão a um dos serviços de protecção/segurança disponibilizados pelo Banco para a realização de transacções seguras, incluindo o Serviço MB Net, 3D Secure ou outro que à data seja disponibilizado. Em particular, a utilização do Serviço 3D Secure poderá estar condicionada ao envio prévio de um código temporário de segurança, via SMS, e/ou a utilização de uma password estática para a realização do pagamento. 4.4 Todas e quaisquer transacções realizadas sem recurso aos referidos serviços de segurança ou a outros que entretanto venham a ser disponibilizados pelo Banco, podem ser recusadas e, realizando-se, são da exclusiva responsabilidade do Titular do cartão. 4.5 O Titular tem o direito de obter rectificação por parte do Banco se, após ter tomado conhecimento de uma operação de pagamento não autorizada ou incorrectamente executada, o comunicar ao Banco, sem atraso injustificado e dentro de um prazo nunca superior a 13 meses a contar da data do débito. Demonstrando o Titular que não lhe foram prestadas as informações devidas nos termos do presente contrato, o prazo acima identificado não será aplicável. 4.6 Em virtude da execução de uma ordem não autorizada, o Banco deve reembolsar o Titular imediatamente do montante da operação de pagamento e, se for caso disso, repor a conta de pagamento debitada na situação em que estaria se a operação de pagamento não autorizada não tivesse sido executada. Sempre que o Titular não seja imediatamente reembolsado pelo Banco, são devidos juros moratórios nos termos legais. O Banco poderá debitar o montante reembolsado caso este se venha a mostrar indevido. 4.7 Caso o Titular o solicite, o Banco fornecerá no momento prévio a cada operação de pagamento o prazo máximo de execução da referida ordem de pagamento individual e os encargos que deva suportar, discriminando, se for caso disso, os referidos montantes. 5. Transacções em Moeda Estrangeira 5.1 As transacções efectuadas em moeda diferente do Euro, serão debitadas, em euros, pelo contravalor que resultar da aplicação da taxa de câmbio praticada pela Rede Internacional Visa/MasterCard à data da compensação financeira e cambial das mesmas, que poderá ser consultada nos Balcões do Banco, BPI Directo/BPI Net ou através dos telefones de contacto referidos na Cláusula 9ª. 5.2 Nas transacções efectuadas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) ou, dentro dele, em moeda diferente do Euro, o Banco poderá cobrar uma comissão de processamento e uma taxa de conversão de moeda, cujos valores estão indicados nas Condições Particulares. 6. Limites 6.1 O valor das transacções a débito, movimentadas directamente na Conta de Depósito de Valores, está limitado pelo valor do saldo à ordem disponível na referida conta. 6.2 O Titular pode definir, no presente Contrato de Adesão ou por qualquer uma das formas aí indicadas, um montante máximo passível de ser movimentado a débito, diariamente, no saldo à ordem da Conta de Depósito de Valores, por cada cartão, independentemente do número de movimentos efectuados, montante esse que será designado Limite de Actividade Diária ou LAD. 6.3 O Banco não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos resultantes da correcta aplicação dos limites ou taxas associados à utilização do cartão, nem pelas limitações técnicas ou recusas de utilização no estrangeiro, designadamente resultantes de sujeição a normas e limites localmente estabelecidos, nem ainda pela cobrança local de taxas ou comissões de qualquer natureza, sejam elas devidas ou não pelos Titulares, que deverão sempre informar-se previamente das condições de utilização. 7. Utilização indevida, perda, furto ou roubo 7.1 O Titular obriga-se a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão de modo a não permitir a sua utilização por terceiros. 7.2 Em casos de utilizações não autorizadas ou indevidas do cartão decorrentes da sua perda, extravio, falsificação, roubo ou furto, bem como no caso erros ou irregularidades na sua utilização, o Titular deverá sem atrasos injustificados e logo após o seu conhecimento, comunicar de imediato ao Banco a ocorrência de tais factos e transmitir todas as informações que possua e que 10/17
11 possam, de qualquer modo, ser utilizadas pelo Banco no apuramento dos factos e na regularização das respectivas situações, por via telefónica ou outra mais expedita. 7.3 A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser efectuada para as seguintes linhas telefónicas personalizadas, disponíveis 24 horas por dia, todos os dias: Linha Cartões BPI ou ou SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços, S.A.) ou Todas as comunicações telefónicas efectuadas nos termos dos números anteriores devem ser objecto de confirmação escrita e detalhada, no mesmo dia, para o seguinte endereço: Banco BPI - Apartado 1325, Lisboa. 7.5 Todos os casos de falsificação, roubo ou furto do cartão deverão ser prontamente participados à autoridade policial da zona onde os mesmos ocorrerem, devendo o Titular do cartão apresentar ao Banco cópia ou certidão da respectiva participação. 7.6 O Banco providenciará a rápida inibição do uso do cartão após a recepção da comunicação referida no n.º 9.2 antecedente, podendo cobrar a comissão referida nas Condições Particulares. 7.7 A responsabilidade do Titular por operações irregulares derivadas dos factos referidos no n.º 9.2, e desde que cumpridas as condições aí previstas, efectuadas até à recepção da comunicação referida nos números antecedentes está limitada ao valor de 150,00, nunca excedendo o valor do saldo disponível à data da primeira operação considerada irregular da conta associada ao cartão, incluindo o valor da linha de crédito contratada. 7.8 Os limites de responsabilidade do Titular fixados no ponto anterior não serão aplicáveis nos casos em que tenha existido negligência grosseira ou dolo na guarda do cartão e/ou respectivo PIN ou do dever de comunicação da respectiva perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou indevida e incorrecta utilização. 7.9 O Titular autoriza o Banco a contactá-lo a qualquer momento por correio postal ou electrónico, telefone fixo ou móvel, sempre que seja detectada uma utilização suspeita, abusiva ou fraudulenta do cartão que justifique a obtenção da confirmação da legitimidade da referida utilização pelo seu Titular. 8. Suspensão da utilização do Cartão 8.1 O Banco reserva-se o direito de exigir a devolução do cartão ou de suspender a sua utilização, sem que tal implique a resolução do contrato, sempre que: a) existam fundados motivos que se relacionem com a segurança do cartão ou a protecção dos interesses do Titular ou a suspeita de utilização abusiva, não autorizada ou fraudulenta do cartão; b) se verifique o incumprimento de quaisquer obrigações do Titular perante o Banco; c) se verifiquem no registo na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal ou em empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade, incidentes ou incumprimentos em nome do Titular; d) se verifique a existência de um plano de pagamento homologado judicialmente, a apresentação à insolvência ou a declaração de insolvência do Titular. 8.2 O Banco informará de imediato, por escrito através de mensagem remetida por SMS, correio electrónico ou correio postal e, sempre que possível previamente, o Titular da sua intenção de proceder à suspensão do cartão ou da realização desta, bem como do fundamento da sua decisão. C2 TRANSFERÊNCIAS 1. Após a recepção de uma ordem de pagamento, o Banco compromete-se a efectuar o crédito na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário dentro dos prazos legais, que no caso das operações em euros dentro da zona SEPA será: (i) no próprio dia, se a transferência for entre contas abertas junto do Banco (transferências intr bancárias); (ii) até o final do dia útil seguinte, se se tratar de transferências interbancárias nacionais ou transfronteiriças. Relativamente às transferências interbancárias internacionais para a União Europeia que não sejam em euros, o crédito na conta do prestador de serviços de pagamento do beneficiário será efectuada até ao final do quarto dia útil seguinte após o momento da recepção da ordem de transferência transmitida pelo titular. No caso da ordem de pagamento ter sido emitida pelo titular em suporte papel, os prazos atrás referidos podem ser prorrogados por mais um dia útil. 2. Em qualquer caso, se a ordem de transferência for recebida pelo Banco após as 15h00 de um dia útil, num dia não útil, ou num dia útil mas imediatamente anterior a um feriado Target, considera-se, regra geral, que a ordem de transferência foi recebida no primeiro dia útil seguinte. C3 - DÉBITOS DIRECTOS 1. O consentimento para as operações de débito directo deverá ser dado pelo Cliente, enquanto ordenante, ao Beneficiário. 2. No caso dos débitos directos, o Cliente pode revogar a ordem de pagamento até ao final do dia útil anterior ao dia acordado para o débito dos fundos. 3. Nos termos legais, o Banco efectuará o débito do serviço de pagamento nas datas de cobrança que lhe tenham sido indicadas pelo Beneficiário, que se tomam por previamente acordadas entre este e o Cliente. 4. O Cliente poderá definir para cada Autorização de Débito, um montante máximo, um limite para a validade e a periodicidade que pretende ser debitado para cada débito directo. 5. O Cliente tem direito de bloquear todos os débitos directos (lista negativa total), tem direito de bloquear todos os débitos directos iniciados por um ou mais Beneficiários (lista negativa parcial) ou autorizar somente os débitos directos iniciados por um ou mais Beneficiários em concreto (lista positiva parcial). Quando o Cliente pretender fixar uma lista positiva ou negativa parcial, terá de indicar o Identificador do sistema (ID CREDOR) sob o qual o Credor em causa esteja registado. Os efeitos resultantes da existência de listas positivas/negativas parciais têm aplicação exclusiva aos ID CREDOR indicados pelo Cliente. C4 - SERVIÇO MB WAY 1. Definições 1.1 Serviço MB WAY: um serviço de pagamento que permite, através da associação de um ou mais cartões a um número de telemóvel ou a outro identificador pré definido (como por exemplo, um endereço de ), a realização das seguintes operações: (i) operações de pagamento de compras em comerciantes aderentes a este serviço (as Transacções MB WAY ); e (ii) transferências bancárias para beneficiários utilizadores/aderentes do Serviço MB WAY identificados através do seu número de telemóvel (as Transferências MB WAY ). 1.2 App MB WAY: aplicação informática destinada a dispositivos móveis com sistema operativo ios, Android ou Windows, desenvolvida pela SIBS - Forward Payment Solutions, S.A. (SIBS FPS), que permite a confirmação e a autenticação das Transacções MB WAY ou das Transferências MB WAY através da introdução de um código (PIN MB WAY) na aplicação e assegura a transmissão de dados necessária para que aquelas operações se concluam. 1.3 O Serviço MB WAY é regulado pelas condições constantes do presente contrato e daquelas constantes da App MB WAY. 11/17
12 2. Adesão e Instalação da App MB WAY 2.1 O Serviço MB WAY está disponível nos Cartões BPI Electron, BPI Electron on-line, Cartão AEIST, BPI Universitário, BPI e BPI Gold. 2.2 A adesão ao Serviço MB WAY é efectuada pelo Cliente num Caixa Automático (ATM) ou num dos canais a disponibilizar pelo Banco, sendo indicado o número de telemóvel a associar ao Serviço e definido o PIN MB WAY. 2.3 A prestação do Serviço MB WAY, pelo Banco está condicionada à (i) instalação da App MB WAY no dispositivo móvel do Titular do cartão e respectivas actualizações sempre que sejam notificadas pela SIBS FPS; à (ii) aceitação pelo Cliente das condições de utilização da App MB WAY e à confirmação do número de telemóvel ou de outro identificador a utilizar; e, ainda, à (iii) confirmação pelo Banco, directamente ou por intermédio da SIBS FPS, da activação do Serviço MB WAY, mediante o envio de uma mensagem SMS com um código de activação. 2.4 A App MB WAY, a instalar em dispositivo móvel com sistema operativo ios, Android ou Windows e respectivas actualizações, é fornecida pela SIBS FPS, em nome e em representação do Banco. 2.5 Uma vez instalada a App MB WAY e activado o Serviço MB WAY, a realização de Transacções MB WAY e/ou de Transferências MB WAY ficará, ainda, dependente da verificação das seguintes condições cumulativas: (i) manutenção, a todo o tempo, do número de telemóvel registado na APP activo e em pleno funcionamento, e/ou dos outros identificadores pré-definidos (como por exemplo o endereço de ); (ii) garantia de que o dispositivo móvel no qual tenha sido instalada a App MB WAY se encontra em condições para a recepção da mensagem de pedido de confirmação da Transacção MB WAY ou da Transferência MB WAY (push notification). 3. Transferências MB WAY 3.1 Para além das Transacções MB WAY, o Cliente poderá, ainda, ordenar ou receber através da App MB WAY, ou de outros canais disponibilizados pelo Banco, Transferências MB WAY até aos limites em número e em valor que, em cada momento, sejam definidos pelo Banco e que se encontram disponíveis nos balcões do Banco e em O Cliente que tenha mais do que um cartão associado ao seu número de telemóvel poderá, no momento da adesão ou posteriormente, indicar o cartão associado à conta bancária que escolha como destinatária das Transferências MB WAY que receba. Na falta de indicação, cada Transferência MB WAY que lhe for destinada ficará pendente da indicação do cartão associado à conta bancária na qual pretende que os fundos transferidos sejam creditados. 3.3 A execução de uma Transferência MB WAY ordenada pelo Cliente está condicionada a que o destinatário dos fundos a transferir seja, ou se torne, aderente ao Serviço MB WAY, prestado pelo Banco ou por outra Instituição de Crédito, e indique o cartão associado à conta bancária na qual pretende que sejam creditados os fundos transferidos. Caso contrário, a transferência não será concretizada, não implicando qualquer custo para o Cliente. Não obstante, e nestes casos, o Banco não poderá ser responsabilizado pela não execução da transferência ordenada. 4. Comissões e despesas 4.1 Sobre as Transacções MB WAY não incide qualquer encargo associado ao serviço. 4.2 Sobre as Transferências MB WAY incidem os encargos fixados no Preçário em vigor do Banco, o qual pode ser consultado nos balcões do Banco ou no site 5. Alteração de dados da Adesão O Cliente poderá alterar: (i) o número de telemóvel associado ao Serviço MB WAY, bastando para tal recorrer a um Caixa Automático (ATM) ou a um dos canais a disponibilizar pelo Banco para adesão e gestão do Serviço MB WAY; ou (ii) no caso do identificador associado ao Serviço MB WAY utilizado ser o endereço de , a alteração poderá ser feita através da App MB WAY ou através de um dos canais a disponibilizar pelo Banco para adesão e gestão do Serviço MB WAY. A alteração do número de telemóvel ou do outro identificador utilizado para efeitos do Serviço MB WAY só se tornará eficaz após o Banco, por si ou através da SIBS, que actuará em seu nome e por sua conta, solicitar ao Cliente a confirmação do novo identificador (por exemplo do novo número de telemóvel ou do novo endereço de ), após o que o mesmo será introduzido no sistema, em substituição do anterior.. 6. Utilização 6.1 Para a realização de Transacções MB WAY, o Cliente deverá: (i) fornecer ao comerciante, o número de telemóvel ou o outro identificador pré-definido que identifica o Cliente para efeitos de utilização do Serviço MB WAY; (ii) após a recepção da mensagem de pedido de confirmação da transacção MB WAY no dispositivo móvel, o Cliente deve seleccionar na App MB WAY o cartão que pretende utilizar para a operação; (iii) conferir a operação de pagamento e confirmar a mesma, mediante a introdução do PIN MB WAY. 6.2 Para a realização de Transferências MB WAY, o Cliente deverá: (i) seleccionar na App MB WAY, ou noutros canais disponibilizados pelo Banco, a opção de transferência e o cartão que pretende utilizar para a operação; (ii) inserir o número de telemóvel do beneficiário da transferência, o montante que se pretende transferir e, caso se pretenda, uma mensagem; (iii) após visualizar os custos da transferência, confirmar a operação mediante a introdução do PIN MB WAY. 7. Utilização indevida 7.1 O Cliente obriga-se a manter confidencial o PIN MB WAY, para confirmação das Transacções MB WAY e das Transferências MB WAY, bem como a assegurar que o número de telemóvel e/ou dos outros identificadores (como por exemplo, um endereço de ) associados ao Serviço MB WAY, bem como o dispositivo móvel e a App MB WAY nele instalada, são exclusivamente utilizados por si. 7.2 Por questões de segurança, após 3 (três) tentativas erradas de introdução do PIN MB WAY, o Serviço MB WAY ficará automaticamente bloqueado. O Cliente poderá reactivar o Serviço MB WAY mediante a definição de um novo PIN MB WAY podendo fazê-lo em qualquer Caixa Automático (ATM) ou através dos canais disponibilizados pelo Banco para a adesão e gestão do Serviço MB WAY. 7.3 Em caso de fraude, perda, furto, roubo ou apropriação abusivas dos dispositivos móveis utilizados pelo Cliente para efeitos do Serviço MB WAY, bem como do(s) identificador(es) e/ou do PIN MB WAY, o Cliente deverá proceder de imediato ao cancelamento do Serviço MB WAY num Caixa Automático (ATM) ou através de qualquer outro canal disponibilizado pelo Banco para a adesão e gestão do Serviço MB WAY, ou, ainda, através de comunicação ao Banco nos termos constantes dos pontos 9.2, 9.3 e 9.4 da Subsecção C1 das presentes Condições Gerais. 7.4 O Banco poderá cessar, temporária ou definitivamente, a prestação do Serviço MB WAY, seja na totalidade, seja apenas no que diz respeito a determinados cartões ou identificadores (como por exemplo, um endereço de ), nos termos e condições constantes do nº 10 da Subsecção C1 das presentes Condições Gerais ou, ainda, quando tal lhe seja solicitado pela entidade gestora do sistema de pagamentos Multibanco por motivos de segurança ou de utilização abusiva da App MB WAY. 12/17
13 8. Cancelamento do Serviço MB WAY O Cliente poderá cancelar, a qualquer momento, o Serviço MB WAY num Caixa Automático (ATM) ou em qualquer outro canal disponibilizado pelo Banco para a adesão e gestão do Serviço MB WAY, ou, ainda, por comunicação escrita dirigida ao Banco para os endereços constantes da Secção G das presentes Condições Gerais. 9. Utilização e alteração de dados associa dos ao Serviço MB WAY Sem prejuízo do disposto na Secção E das presentes Condições Gerais, a utilização e alteração de dados no âmbito do Serviço MB WAY reger-se-á, ainda, pelo a seguir disposto: 9.1 O Cliente autoriza o Banco a proceder, por si ou através da SIBS ou de outra entidade subcontratada para o efeito ao tratamento dos dados pessoais que facultou ao Banco no âmbito da adesão ao Serviço MB WAY, incluindo os dados fornecidos para instalação e uso da App MB WAY, qualquer que seja o meio de recolha desses dados, seja através de comunicação ao Banco ou à entidade subcontratada por este, tendo o tratamento dos dados por finalidade exclusiva a prestação, pelo Banco, do Serviço MB WAY. 9.2 O Cliente aceita que sejam utilizados pelo Banco, para fins probatórios, de prestação de informação estatística ou agregada ou outros, dentro dos limites legais, os registos efectuados pelo sistema informático através do qual é prestado o Serviço MB WAY e que sejam relativos às operações nele realizadas pelo Cliente. 9.3 O Cliente obriga-se a comunicar ao Banco qualquer alteração relativa aos dados que lhe foram facultados aquando da adesão ao Serviço MB WAY, procedendo para o efeito à respectiva actualização na opção Alterar Dados da App MB WAY, através dos canais a disponibilizar pelo Banco para adesão e gestão do serviço ou através de um Caixa Automático. 9.4 Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no âmbito da adesão ao Serviço MB WAY serão processados e armazenados informaticamente numa base de dados gerida pela SIBS FPS ou por outra entidade subcontratada para o efeito. 9.5 O Cliente declara que autoriza o Banco a transmitir os seus dados à SIBS FPS ou a outra entidade subcontratada, em substituição daquela, para a prestação de serviços inerentes à activação, suporte, gestão e manutenção do Serviço MB WAY, bem como para o desenvolvimento de quaisquer actividades relacionadas com aquele serviço. D REMUNERAÇÃO, DESPESAS E ENCARGOS 1. A informação relativa às taxas de juro, comissões e despesas associadas à abertura, manutenção e encerramento da conta, bem como aos serviços de pagamento e meios de movimentação da conta, constam da Ficha de Informação Normalizada (FIN) entregue ao Cliente aquando da celebração do presente Contrato e consequente abertura da conta. Toda a restante informação relativa às comissões e despesas a que está sujeita a conta, bem como às comissões, custos e encargos aplicáveis aos serviços de intermediação financeira ou outros prestados pelo Banco, nomeadamente os prestados no âmbito da execução de ordens recebidas para a realização de operações sobre instrumentos financeiros registados ou depositados na conta, e as taxas de juro praticadas, constam do Preçário, o qual se encontra disponível nos balcões, no sítio do Banco ( e através do serviço BPI Directo/BPI Net. 2. O Banco poderá, em qualquer momento, debitar a conta pelas importâncias correspondentes a comissões e outros custos e encargos, conforme Preçário em vigor, assim como as taxas e impostos que nos termos da lei sejam devidos. 3. Às comissões que venham a ser cobradas pelo Banco acrescem os impostos e taxas a que haja lugar, nos termos da lei. E UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DADOS 1. O Cliente autoriza expressamente o Banco a proceder ao tratamento automático e informático dos dados fornecidos e dos acessos, consultas, instruções e transacções e outros registos respeitantes a estes Contratos ou outros celebrados com o Banco, ou com qualquer sociedade que se encontre, de forma directa ou indirecta, em relação de domínio ou grupo com o Banco, designadamente para fins de natureza estatística, de crédito, de avaliação e controlo de riscos, para identificação de produtos bancários e financeiros e para dirigir acções de marketing, nomeadamente para a promoção de produtos, bens ou serviços susceptíveis de ser do seu interesse, sem prejuízo do cumprimento do dever de sigilo bancário. 2. O Banco fica expressamente autorizado: (i) em caso de incumprimentos que gerem incidentes de crédito, a transmitir essa informação a empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade e com as quais o Banco tenha celebrado contrato, sem prejuízo dos direitos de acesso, rectificação ou outros conferidos por lei ao Titular dos dados; (ii) a recolher, transmitir e processar dados obtidos junto de organismos públicos, nomeadamente junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, ou empresas especializadas para confirmação ou obtenção de dados ou elementos necessários à relação contratual, assim como para responder a solicitações das entidades de supervisão; (iii) em caso de incumprimento pelo Cliente dos contratos celebrados com o Banco transmitir a empresas de cobranças de créditos a informação que se revele necessária à recuperação de valores em dívida ao Banco. 3. O Cliente fica por este meio informado que o Banco (ou entidades por ele subcontratadas para a prestação dos serviços solicitados pelo Cliente), nas várias jurisdições em que opera ou com as quais as operações realizadas/ordenadas pelo Cliente tenham conexão, está sujeito a obrigações legais de prestação de informação que podem abranger e cujo cumprimento, consequentemente, implicará o fornecimento de informação sobre os serviços prestados ao Cliente, sobre as operações por ele realizadas e/ou sobre dados pessoais que lhe respeitem. 4. O Cliente tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados a que se refere a presente cláusula, de exigir a sua actualização e/ou rectificação. 5. O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal a informação relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito de que sejam beneficiárias pessoas singulares residentes ou não residentes no território nacional. Para cumprimento dessa obrigação o Banco comunicará mensalmente à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, os saldos daquelas responsabilidades aos quais serão associados, designadamente, os elementos referentes à identificação dos mutuários, ao montante dos créditos concedidos; ao grau de cumprimento do pagamento, à finalidade dos créditos contratados; aos créditos vencidos e ao valor dos encargos mensais associados ao pagamento dos créditos. 6. Aos devedores dos créditos é reconhecido o direito de acesso à informação que, neste âmbito, é prestada a seu respeito, bem como o de solicitar a sua rectificação ou actualização. F MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS 1. O Banco poderá alterar o teor de qualquer cláusula das Condições Gerais ou Particulares dos contratos a que as mesmas respeitam incluindo as referentes a comissões. Para o efeito deverá o Banco comunicar o teor das alterações ao Primeiro Titular da conta ou, no caso de alteração das Condições Gerais de Utilização dos Cartões de Débito, aos seus Titulares com, pelo menos, 2 13/17
14 meses de antecedência sobre a data que defina para a sua entrada em vigor, ou em prazo inferior previsto no presente contrato ou sempre que a lei o permita. Caso não concorde com a alteração que lhe foi comunicada, o Cliente poderá, sem encargos, denunciar o contrato a que respeitem as Condições Gerais ou Particulares modificadas até ao dia útil anterior à data definida pelo Banco para a entrada em vigor da modificação em causa. Caso o Cliente não denuncie o contrato nos termos anteriormente referidos, a modificação que lhe tenha sido comunicada considera-se aceite, entrando em vigor a partir da data definida pelo Banco para o efeito. As novas condições serão afixadas nos balcões e divulgadas no sítio do Banco ( bem como através do serviço BPI Directo/BPI Net ou de outra forma previamente acordada com o Cliente. 2. As alterações das taxas de juro ou de câmbio podem ser aplicadas imediatamente e sem pré-aviso, desde que se baseiem nas taxas de juro ou de câmbio de referência indicadas nas condições particulares. 3. No caso de alteração das Condições Gerais ou Particulares de Utilização dos Cartões de Débito, presume-se o acordo do Titular às mesmas se, no prazo do pré-aviso, não ordenar o cancelamento de todos os Cartões e efectuar a respectiva devolução, ou caso proceda à sua utilização antes de esgotado o referido prazo. 4. Exercendo o Titular a faculdade prevista no nº1 antecedente, deverá o Banco, a pedido deste, reembolsar o remanescente da anuidade correspondente ao período não decorrido. G COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÃO 1. O Cliente poderá contactar o Banco, usando a língua portuguesa, através do endereço postal Rua Tenente Valadim, 284, Porto ou através do sítio da Internet Poderá ainda contactar o Banco através da utilização do serviço BPI Net ou BPI Directo, disponível 24 horas ou através da Linha personalizada Cartões BPI ou , disponível 24 horas por dia, todos os dias. 2. O Cliente obriga-se a comunicar de imediato ao Banco qualquer alteração ocorrida nos dados de identificação ou de contacto fornecidos na Ficha de Informação Individual. 3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 4ª da Secção B, todas as comunicações que o Banco dirija ao Cliente serão remetidas para os endereços de correspondência indicados na Ficha de Adesão a Produtos e Serviços, podendo ainda o Banco utilizar, para o mesmo fim, os dados de contacto fornecidos pelo Titulares na Ficha de Informação Individual ou no Serviço BPI Directo/BPI Net quando estejam em causa comunicações que se pretendam especificamente dirigidas a estes, considerando-se, em qualquer caso, as comunicações recebidas sempre que tenham sido remetidas para tais endereços/dados de contacto. 3.1 O Banco disponibilizará gratuitamente, com uma periodicidade mensal, em documento digital, no sítio da Internet www. bpinet.pt, a que o Cliente poderá aceder mediante adesão ao serviço BPI Net referido na Secção B das presentes Condições Gerais um extracto contendo informações relativas às operações de pagamento efectuadas nesse período que permitam identificar cada operação de pagamento e, se for caso disso, o Beneficiário/Ordenante, o montante da operação de pagamento na moeda em que é debitado/ creditado na conta do Cliente ou na moeda utilizada na ordem de pagamento, o montante de eventuais encargos da operação de pagamento e, se for caso disso, a respectiva discriminação, ou os juros que o Cliente deva pagar, a taxa de câmbio aplicada à operação de pagamento, bem como o montante da operação de pagamento após essa conversão monetária e a data-valor do débito ou a data de recepção da ordem de pagamento. Do referido extracto constará igualmente informação relativa à posição financeira do Cliente, designadamente informação sobre depósitos e outros produtos bancários subscritos. Nos restantes casos o Banco enviará os extractos por correio postal com a periodicidade mínima legalmente estabelecida, sem qualquer custo associado. Caso o Cliente solicite ao Banco o envio com periodicidade distinta da legalmente estabelecida o Banco reserva-se o direito de cobrar a comissão que em cada caso se encontre estabelecida no Preçário. O Cliente poderá ainda solicitar junto do Banco, uma vez por mês, a disponibilização avulsa e gratuita da informação atrás referida, em suporte de papel. 3.2 No caso de operações de pagamentos de baixo valor que sejam objecto de agregação por parte da entidade gestora da rede de cartões, o valor detalhado de cada operação poderá ser consultado no Multibanco ou através das linhas de cartões acima referidas. 4. O Cliente presta consentimento a que o Banco o contacte por meios remotos (correio normal, correio electrónico ou telefone) com vista quando aplicável, à facturação dos serviços prestados e dos bens transmitidos à comercialização de quaisquer serviços/ produtos financeiros, à comunicação da alteração das condições gerais ou particulares dos serviços subscritos no Banco ou a qualquer outra finalidade conexa ou relacionada com a prestação daqueles serviços, aceitando expressamente que a informação lhe seja prestada em suporte diferente do papel. 5. O Banco também não será responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes da impossibilidade de execução de ordens ou instruções transmitidas pelo Cliente sempre que, por razões que comprovadamente não lhe sejam imputáveis, os seus sistemas informáticos ou os sistemas informáticos de terceiros cuja utilização seja, para o efeito, necessária, não permitam a execução tempestiva ou completa dessas ordens ou instruções. 6. O Titular autoriza de forma irrevogável o Banco a, sempre que este o considere necessário, proceder ao registo fonográfico e informático das ordens e instruções transmitidas e utilizar esses registos como meio de prova em qualquer procedimento judicial que venha a existir entre as partes, podendo solicitar ao Banco que lhe forneça cópia do conteúdo dos mesmos. 7. A informação disponibilizada através do Serviço BPI Directo/BPI Net, designadamente cotações, índices, notícias, estudos ou outra informação financeira, é obtida através de terceiras entidades, não podendo o Banco e as entidades que a prestam ser responsabilizados pela eventual incorrecção dos dados fornecidos ou pela má percepção, interpretação ou utilização da informação transmitida. O utilizador compromete-se a não transmitir ou reproduzir, quaisquer que sejam os meios empregues, informação que lhe tenha sido fornecida. 8. Sem prejuízo do estabelecido no nº 3 da presente Secção G (Comunicações e Informação), o Cliente consente expressamente que o Banco lhe preste toda a informação que legalmente se encontra obrigado a fornecer-lhe através do sítio da Internet www. bancobpi.pt, compreendendo designadamente informação sobre (i) o Banco e os serviços por si prestados, (ii) a natureza e os riscos dos instrumentos financeiros negociáveis através do Banco, (iii) a protecção do património do Cliente e (iv) custos e encargos. O Banco poderá, em alternativa ou cumulativamente com a forma anteriormente prevista, prestar-lhe a referida informação através de comunicação dirigida para o endereço electrónico indicado pelo Cliente, considerando-se esta forma de comunicação adequada ao contexto da relação estabelecida. O Cliente poderá ainda, em qualquer momento, solicitar que lhe seja enviada pela forma previamente acordada, uma cópia das condições gerais em vigor. 14/17
15 9. O Cliente poderá ainda, em qualquer momento, solicitar que lhe seja enviada pela forma previamente acordada, uma cópia das presentes condições gerais em vigor. 10. O Cliente autoriza, de forma irrevogável, o Banco a, sempre que este considere necessário não fornecer quaisquer informações quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade da pessoa que as solicita. H RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS 1. O Banco disponibiliza uma equipa especializada no tratamento de reclamações, as quais poderão ser apresentadas em qualquer balcão BPI, através do sítio da internet do Serviço BPI Directo ou de quaisquer outros canais indicados e nas formas descritas no Manual do Investidor BPI Capítulo Reclamações de Clientes. O Manual do Investidor BPI encontra-se disponível nos balcões do Banco e no sítio da Internet em 2. As reclamações poderão ainda ser apresentadas directamente ao Banco de Portugal, através do preenchimento do formulário de reclamação online disponível no Portal do Cliente Bancário ou, em alternativa, através da impressão e preenchimento do referido formulário e posterior envio do mesmo por correio para a morada do Banco de Portugal indicada no referido Portal. Quando aplicável, as reclamações poderão ainda ser apresentadas directamente à CMVM através do preenchimento do formulário de reclamação online disponível no sitio da internet ou, em alternativa, através da impressão e preenchimento do referido formulário e posterior envio do mesmo por correio para a morada da CMVM indicada no referido sitio da internet. 3. As reclamações relativas à execução, inexecução ou erros de execução de qualquer ordem ou instrução transmitida ao abrigo dos contratos a que se reportam as Condições Gerais constantes deste documento, com excepção dos relativos a serviços de pagamento, devem ser apresentadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a data da sua realização, sob pena de a sua execução se considerar definitivamente aprovada e aceite nos termos executados. 4. Por forma a assegurar a resolução extrajudicial de litígios relativos a serviços de pagamento de valor inferior à alçada do tribunal judicial de primeira instância, o Banco assegura ao Titular o recurso a meios extrajudiciais de reclamação e reparação de litígios emergentes do presente contrato, mediante a adesão a entidades legalmente autorizadas a realizar arbitragens ou a entidades inscritas no sistema de registo voluntário de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, as quais serão objecto de divulgação pelos meios previstos no presente contrato. 5. O Banco aderiu ao Centro de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa ( e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ( pelo que o Titular poderá recorrer aos referidos Centros de Arbitragem para a resolução de litígios de consumo. Para mais informações poderá ser consultado o Portal do Consumidor em I SALVAGUARDA DOS ACTIVOS DO CLIENTE 1. O Banco participa no Sistema de Indemnização aos Investidores, o qual assegura protecção aos investidores em caso de incapacidade financeira dos intermediários financeiros. 2. Os depósitos constituídos no Banco beneficiam da garantia de reembolso prestada pelo Fundo de Garantia de Depósitos (Fundo) previsto e regulado pelos artigos 154º e seguintes do RGICSF, sempre que ocorra a indisponibilidade dos depósitos por razões depositante. No cálculo do valor dos depósitos de cada depositante, considera-se o valor do conjunto das contas de depósito na data em que se verificou a indisponibilidade de pagamento por parte desta, incluindo os juros e, para o saldo dos depósitos em moeda estrangeira, convertendo em Euros, ao câmbio da referida data. Para informações complementares consulte o endereço 3. Para mais informação sobre os mecanismos adoptados pelo Banco para salvaguarda e protecção dos activos dos seus Clientes, sistemas de indemnização de investidores e sistema de garantia de depósitos, deverá ser consultado o Manual do Investidor BPI Capítulo Salvaguarda dos Activos do Cliente, que se encontra disponível nos balcões do Banco e em J CONFLITOS DE INTERESSES 1. O Banco, na sua relação com os Clientes, assegura um tratamento transparente e equitativo, dando prevalência aos interesses do Cliente, tanto em relação aos seus próprios interesses ou de empresas com as quais se encontra em relação de domínio ou de grupo, como em relação aos interesses dos Titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e colaboradores de ambos. 2. A Política de Conflitos de Interesses adoptada pelo Banco encontra-se descrita no Manual do Investidor BPI Capítulo Política de Conflitos de Interesses, que se encontra disponível nos balcões do Banco e em L SUBCONTRATAÇÃO Sem prejuízo da manutenção da sua responsabilidade perante o Titular, o Banco fica expressamente autorizado a subcontratar terceiros para a prestação de algum ou alguns dos serviços de recepção, transmissão e execução de ordens e instruções relativas a instrumentos financeiros, bem como para a prestação dos serviços de registo e depósito previstos no presente contrato. M PERÍODO DE REFLEXÃO 1. Salvo se expressamente tiver renunciado ao direito de revogação, o subscritor dos contratos a que se referem as presentes Condições Gerais poderá resolver os mesmos, por comunicação que deverá ser enviada ao Banco no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data da sua assinatura, através de carta registada com aviso de recepção ou declaração escrita notificada ao Banco, no mesmo prazo. 2. A revogação durante o período de reflexão não envolve quaisquer encargos para o Titular, excepto os que resultam de obrigações fiscais. N VIGÊNCIA, DENÚNCIA E RESOLUÇÃO 1. Os contratos a que se referem as presentes Condições Gerais são celebrados por tempo indeterminado. 2. Qualquer das partes pode denunciar, a todo o momento, os contratos a que se referem as presentes Condições Gerais, desde que comunique essa intenção à outra parte, por escrito com um pré-aviso de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias em relação à data pretendida para a denúncia, consoante esta seja, respectivamente, da iniciativa do Titular ou do Banco. 15/17
16 3. A denúncia por parte do Cliente do contrato de Conta de Depósito de Valores depende de declaração de todos os Titulares, qualquer que seja o seu regime de movimentação, e pode ter efeitos imediatos, desde que a mesma não apresente saldo negativo e não subsistam obrigações do Cliente para com o Banco. 4. No caso de denúncia do contrato de Conta de Depósito de Valores: (i) os Titulares da conta deverão proceder ao levantamento do saldo existente até ao respectivo encerramento e, caso não façam até essa data, o Banco enviar-lhes-á um cheque nesse valor, deduzido das despesas de emissão e envio, de acordo com o Preçário do Banco; (ii) os instrumentos financeiros nela depositados ou inscritos terão o destino que os Titulares indicarem. 5. Após a data do encerramento da conta, não serão executadas pelo Banco quaisquer ordens ou instruções e serão devolvidos todos os cheques que lhe forem apresentados para pagamento. Com o encerramento da conta, o Titular restituirá ao Banco os módulos de cheques e outros meios de pagamento a ela associados. 6. A denúncia do contrato de Conta de Depósito de Valores não afectará as operações sobre valores mobiliários que estejam em curso, tendo os valores mobiliários que venham a ser adquiridos em virtude delas o destino que especificamente lhe seja determinado pelo Titular ou, na falta de indicação particular, destino idêntico à generalidade dos demais do mesmo tipo. 7. Extinto o contrato de Conta de Depósito de Valores e encerrada a conta, enquanto os valores se mantiverem depositados ou registados no Banco, este não está obrigado a cumprir quaisquer novas ordens sobre valores mobiliários, para além das respeitantes à sua transferência para contas junto de outras entidades onde devam ficar depositados ou registados. Caso o Titular não indique ao Banco, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar dessa extinção, o destino dos valores mobiliários ainda registados ou depositados, o mesmo autoriza desde já o Banco a, sem aviso prévio, promover a respectiva venda, em mercado regulamentado ou fora de mercado, pondo à disposição do Titular o respectivo produto, deduzido das despesas e comissões a que haja lugar. O Banco, na execução da venda, actuará de forma diligente, leal e transparente segundo os princípios da boa-fé, dando sempre prevalência aos interesses do Titular e executando a venda nas melhores condições que o mercado viabilize. 8. Sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos supra descritos, e desde que, nesta situação em particular, o comunique com um préaviso de 70 (setenta) dias, o Banco poderá proceder à denúncia do contrato de Conta de Depósito de Valores caso a conta apresente saldo inferior ao mínimo publicado em cada momento no Preçário do Banco e não se registe na mesma qualquer movimento por iniciativa do Cliente a crédito ou a débito nos 6 (seis) meses anteriores à comunicação da denúncia. Nestas circunstâncias, o Titular reconhece ao Banco o direito de proceder ao cancelamento de quaisquer meios de pagamento associados à conta, nomeadamente cheques, cartões de débito, transferências permanentes e autorizações de débito em conta. 9. A denúncia do contrato de Conta de Depósito de Valores determina a extinção do contrato de utilização do Serviço BPI Directo/BPI Net. 10. No caso de denúncia do contrato de Cartão de Débito BPI: (i) a denúncia por iniciativa do Titular só produzirá, todavia, os seus efeitos após a liquidação do saldo em dívida e devolução ao Banco do respectivo cartão, sem prejuízo de o Banco poder proceder ao seu cancelamento logo que receba a comunicação de denúncia; (ii) a simples devolução do cartão não prejudica a vigência do contrato, nem exonera o Titular das responsabilidades decorrentes do mesmo, sem prejuízo de o Banco proceder ao cancelamento do cartão devolvido; (iii) os Titulares obrigam-se a não efectuar qualquer transacção a partir do momento da data de produção dos efeitos da cessação do contrato e a restituir os cartões ao Banco no prazo de 72 horas a contar dessa data. A denúncia do referido contrato, quer por iniciativa do Banco, quer do Titular, não exonera o Titular do pagamento do saldo em dívida que venha a ser registado pelo Banco, na sequência de transacções realizadas pelos Titulares e que só venham a ser do conhecimento do Banco em data posterior à denúncia. 11. O Banco pode resolver de imediato mediante simples comunicação escrita aos Titulares todos ou qualquer um dos contratos constantes do presente documento em caso de incumprimento pelos Titulares das obrigações decorrentes dos mesmos ou em caso de incumprimento pelos Titulares de outros contratos celebrados com o Banco, bem como no caso de utilização abusiva pelos Titulares dos cartões de pagamento BPI ou quando se verifique a existência de incidentes, em nome daqueles, junto do Banco de Portugal ou de empresas especializadas em informações de crédito que estejam legalmente autorizadas a exercer essa actividade, ou ainda quando se registe a existência de um plano de pagamento homologado judicialmente, a apresentação à insolvência ou a declaração de insolvência de qualquer um dos Titulares. 12. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Banco poderá, ainda, resolver o presente Contrato e encerrar a Conta com efeitos imediatos sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações: (i) falsidade, inexatidão ou incorreção de quaisquer dados fornecidos pelo Cliente para efeitos de celebração e execução do presente Contrato ou de qualquer operação no mesmo prevista; e (ii) Violação pelo Cliente de deveres legais que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente no que respeita às normas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O - FORO E ÓNUS DA PROVA 1. Para todas as questões emergentes das presentes Condições Gerais, fica designado o foro correspondente ao do domicílio do demandado, sem prejuízo do disposto no artigo 71.º do Código do Processo Civil. 2. Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente facultando, na medida das suas possibilidades, as informações e a documentação que lhe forem solicitadas relativamente ao diferendo em causa. P - CLÁUSULAS COMUNS Considera-se incluído nas Condições Gerais previstas nas Secções A, B e C e a estas aplicável o disposto nas Secções D, E, F, G, H, I, J, L, M, N e O. CONDIÇÕES PARTICULARES DO CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO BPI 1. Levantamentos de dinheiro EEE (b) Resto do mundo (a) Caixas Automáticas Isento 2,50 a) Ao valor do levantamento acresce uma taxa de 0,33%, com um valor mínimo de 0,75. b) EEE: Espaço Económico Europeu: Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal, Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia, Estónia, República Checa, Dinamarca, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária, Roménia, Islândia, Noruega, Liechtenstein e Croácia. Operações em Euros, Coroas suecas e Leus romenos. 16/17
17 2. Compras de Bens e Serviços efectuadas em Portugal e no EEE: sem custos. 3. Comissão de processamento sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1,7%. 4. Taxa de conversão de moeda sobre o valor das transacções efectuadas fora do EEE: 1%. 5. Anuidades BPI Electron 15 BPI Electron não personalizado (c) (V. 26/04/2016) c) Caso esteja prevista a renovação deste cartão por um Cartão BPI Electron personalizado, será cobrada a anuidade do cartão personalizado 2 meses após a atribuição deste cartão, independentemente da data efectiva em que ocorra a substituição física pelo cartão personalizado, sendo cobrada a anuidade seguinte decorridos 12 meses após essa data. 6. Taxa de Juro Taxa de juro nominal para ultrapassagem de crédito em Conta de Depósitos de Valores: 19,8%. 7. Outras comissões BPI Electron BPI Electron Substituição do Cartão (d) 7,50 Fotocópias (e) Factura Nacional Factura Estrangeiro Produção de Cartão: Desvio do Cartão para o Balcão (a) Produção urgente (48 Horas) Emissão cartão Não Residentes Pedido de Listagem de Movimentos (e): Pedido de Listagem Por cada dia 3,00 10,00 5,00 10,00 10,00 15,00 0,06 d) A comissão de substituição do cartão não será cobrada ao Cliente em todos os casos revistos no 66.º do Regime Jurídico anexo ao Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro, nomeadamente quando a substituição decorre da iniciativa do Banco por motivos relacionados (i) com a segurança do cartão (ii) com a suspeita da sua utilização não autorizada ou fraudulenta ou (iii) com o aumento significativo do risco do Cliente não poder cumprir as suas responsabilidades de pagamento. Considera-se da iniciativa do Banco as situações de captura do cartão em ATM, de extravio no envio do cartão ou do PIN, de falhas ou avarias do sistema e de defeitos ou anomalias do cartão. e) Valores sujeitos a IVA, cobrado à taxa legal. 8. Taxa de Juro de Mora: 3% 9. Sobre todos os valores incide Imposto de Selo, cobrado à taxa legal (actualmente 4%), com excepção dos valores sujeitos a IVA e dele não isentos. 17/17
18 FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DO DEPOSITANTE INFORMAÇÕES DE BASE SOBRE A PROTECÇÃO DOS DEPÓSITOS Os depósitos no Banco BPI, S.A. estão protegidos pelo Limite de protecção Se tiver mais depósitos na mesma instituição de crédito Se tiver uma conta colectiva com outra(s) pessoa(s) Prazo de reembolso em caso de insolvência da instituição de crédito Moeda de reembolso Contacto Mais informações Fundo de Garantia de Depósitos por depositante e por instituição de crédito 2 Faz parte integrante do Banco BPI, S.A. a marca BPI Online Todos os seus depósitos na mesma instituição de crédito são «agregados», estando sujeitos ao limite total de O limite de é aplicável separadamente a cada depositante 3 20 (vinte) dias úteis, até 31 de Dezembro de Euro Fundo de Garantia de Depósitos Av. da República, 57-8º, Lisboa, Portugal Telefone: Tomada de conhecimento do depositante Notas adicionais 1 Sistema responsável pela protecção do depósito - o seu depósito está coberto por um sistema contratual oficialmente reconhecido como sistema de garantia de depósitos. Em caso de insolvência da sua instituição de crédito, os seus depósitos serão reembolsados até ao limite de ,98 2 Limite geral da protecção - se um depósito estiver indisponível pelo facto de a instituição de crédito não poder cumprir as suas obrigações financeiras, os depositantes são reembolsados por um sistema de garantia de depósitos. O reembolso cobre um montante máximo de por instituição de crédito. Isto significa que todos os depósitos na mesma instituição de crédito são adicionados para efeitos da determinação do nível de cobertura. Se, por exemplo, o depositante for titular de uma conta poupança com um saldo de e de uma conta corrente com um saldo de , só será reembolsado no montante de Este método será também aplicado se uma instituição de crédito operar sob diferentes marcas. O Banco BPI, S.A. opera também sob a marca BPI Online. Isto significa que todos os depósitos junto de uma ou mais dessas marcas estão cobertos até ao limite total de Limite de protecção das contas colectivas - no caso das contas colectivas, o limite de é aplicável a cada depositante. No entanto, os depósitos numa conta à qual tenham acesso duas ou mais pessoas na qualidade de membros de uma parceria empresarial, associação ou agrupamento de natureza similar, sem personalidade jurídica, são agregados e tratados como se tivessem sido feitos por um único depositante para efeitos do cálculo do limite de Em determinados casos, identificados nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 166.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, os depósitos estão protegidos acima de Poderá obter mais informações em 4 Reembolso - o sistema de garantia de depósitos responsável é o Fundo de Garantia de Depósitos, com morada na Av. da República, 57-8º, Lisboa, Portugal, telefone , e site Essa entidade reembolsará os seus depósitos até ao limite de no prazo máximo de (i) 20 dias úteis, até 31 de Dezembro de 2018, (ii) 15 dias úteis, de 1 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2020, (iii) 10 dias úteis, de 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2023 e, (iv) a partir de 31 de Dezembro de 2023, no prazo de 7 dias úteis. Durante este período de transição, com termo em 31 de Dezembro de 2023, o Fundo de Garantia de Depósitos disponibiliza aos depositantes uma parcela até de todos os depósitos garantidos pelo Fundo, no prazo máximo de 7 dias úteis. Se não tiver sido reembolsado dentro destes prazos, deve entrar em contacto com o sistema de garantia de depósitos, já que o período para exigir o reembolso poderá estar limitado. Poderá obter mais informações em Outras informações importantes - em geral, os depositantes particulares e as empresas estão cobertos pelo sistema de garantia de depósitos. As excepções para determinados depósitos são indicadas no sítio web do sistema de garantia de depósitos responsável. A sua instituição de crédito informá-lo-á também, mediante pedido, sobre se determinados produtos estão ou não cobertos. Se os depósitos estiverem cobertos, a instituição de crédito confirma também tal cobertura nos extractos de conta.