Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1209176
Timestamp: 2019-05-19 09:35:49+00:00
Document Index: 87608474

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 6']

Ano XXV - Edição N.: 5740
INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 2019
O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do artigo 16 e o § 8º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; o artigo 14 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, estabelece:
Ficam os 3.057 (três mil e cinquenta e sete) contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2019, de conformidade com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
Considerando as disposições do artigo 39 da Lei Complementar nº 123 e do art.121 da Resolução CGSN nº 140 e nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital o prazo para impugnação deste ato ou para comprovação da regularização dos débitos junto ao Município, porventura efetuados em conformidade com o §2º, inciso I, do artigo 6º da referida Resolução.
Para informações sobre a impugnação acesse portaldeservicos.pbh.gov.br e digite “Simples Nacional - Reconsideração contra Atos” no local de pesquisa. Essa impugnação deverá ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua Caetés, 342 – Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.
Esclarecemos que o termo individualizado de indeferimento da opção bem como os débitos que o motivaram poderão ser obtidos no endereço da internet: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/simples.php
Em caso de dúvidas, basta acessar a página do BHISSDigital e acionar o banner FALE CONOSCO do lado direito inferior. Em seguida informar "Tema = Fazenda" - "Grupo de serviço = atendimento e orientação" e clicar em "pesquisar". A opção ESCLARECIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO E INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL POR MOTIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À PBH encontra-se na relação dos serviços ofertados. Alternativamente, pode-se acionar diretamente o link abaixo e preencher o campo “Detalhamento” com as informações descritas em orientações:
http://sigesp.pbh.gov.br/sigesp/SolicitacaoServicoInternet.seam?servicoId=287&cid=203333
Belo Horizonte, 20 de março de 2019
Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária
dom25032019-smfa4-internet-dfat - edital indef opcao 2019.docx