Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/36079
Timestamp: 2019-11-16 02:10:52+00:00
Document Index: 30849396

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 1', 'Artigo 23', 'artigo 1', 'Artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 1', 'Artigo 38', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 10']

Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983 ( Lei Complementar 318/1983 )
Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983
Ementa Altera disposições da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e dá outras providências
Projeto/Autor PLC 6/1983 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/03/1983, p.1
Indexadores FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO
Acórdão - STF n° 106.100 de 23/10/1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.100-6/SP. Recorrente: Estado de São Paulo. Recorrido: Domingos Cerbone e outros.
Objeto: Servidores públicos. Transformações de cargos ou funções decorrentes da Lei complementar nº 318/83.
Decisão: Acordaram os ministros da Segunda Turma do STF, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em 27/08/1985.
Lei Complementar n° 589 de 21/12/1988
Artigo 1.º - Altera o inciso IV do artigo 4.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988)
Lei Complementar n° 437 de 23/12/1985
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 24/12/1985, p.7)
DOE-I 05/05/1983, p.1 e DOE-I 24/05/1983, p.1
Decreto n° 26.605 de 08/01/1987
Revoga dispositivos do Decreto n. 23.155/1984, que dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 09/01/1987, p.1)
Decreto n° 23.155 de 21/12/1984
Dispõe sobre a aplicação das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1984, p.3)
Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 18 das Deliberações Transitórias da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar n. 318, de 10 de março 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Administrativo de Ensino enquadrados na classe de Agente Administrativo de Ensino, Faixa 4, da Escola de Vencimentos Nível Médio (DOE-I 10/01/1991, p.1)
Lei Complementar n° 585 de 21/12/1988
Artigo 23 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 22/12/1988, p.2)
Lei Complementar n° 578 de 13/12/1988
Dispõe sobre o sistema retribuitório dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal (DOE 14/12/1988, p.1)
Artigo 32 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 21/07/1988, p.1)
Artigo 38 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes da transformação efetuada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978, e do inciso I do artigo 1.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 16/07/1988, p.1)
Decreto n° 20.789 de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 10 da mencionada Lei Complementar (DOE 12/03/1983, p.11)
Decreto n° 20.788 de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983 aos funcionários da USP, UNICAMP, e Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (DOE 12/03/1983, p.10)
Decreto n° 20.787 de 11/03/1983
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 318/1983, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 12/03/1983, p.7) (DOE 19/03/1983, p.2)
Decreto n° 20.760 de 10/03/1983
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 318/1983 (DOE 11/03/1983, p.7)
Despacho - Governador de 22/03/1983
DESPACHO DO GOVERNADOR DE 22/03/1983. Determina: I- aos Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias que se abstenham da prática de quaisquer atos que importem em dar execução às disposições da Lei complementar 318, de 1983, especialmente no que tocar à Secretaria da Fazenda, cujo órgão pagador não efetuará o pagamento de quaisquer importâncias que tenham como fato gerador a citada lei complementar; II - aos órgãos competentes das Secretarias de Estado e das autarquias estaduais que tornem sem efeito os atos já praticados tendo em vista a execução da Lei complementar 318/83, sustando os pedidos administrativos ainda em andamento; III - à Procuradoria Geral do Estado que ingresse com representação perante a Procuradoria Geral da República, solicitando a arguição de inconstitucionalidade da lei complementar 318/83, perante o STF, nos termos da minuta elaborada pela Procuradoria Administrativa, que aprovo. Este Despacho do Governador e o Parecer da PGE foram publicados no (DOE-I 23/03/1983, p. 3).
PROCESSO PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Nº 53991, de 1983 - Despacho: "Deixo de acolher o pedido de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983, por considerar improcedentes as razões invocadas para demonstrar sua infrigência à Lei Fundamental (D.J.U. 25/04/83, p. 5170).
RECLAMAÇÃO SP Nº 152, de 10/05/1983. Reclamante: Estado de São Paulo. Reclamado: Procurador-Geral da República.
Objeto: reclama contra despacho do Procurador-Geral da República publicado em 25/04/1982, que determinou o arquivamento do pedido de submissão à Corte, de arguição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 318, de 1983.
Decisão: Indefiro, liminarmente, a presente reclamação (DOU 11/05/1983, p.6292).