Source: http://udemo.org.br/2018/destaques/069_posse-e-o-exercicio-de-candidatos-nomeados-para-cargo-efetivo-de-Diretor-de-Escola.html
Timestamp: 2019-03-26 21:43:07+00:00
Document Index: 119440029

Matched Legal Cases: ['artigo 251', 'artigo35', 'artigo 36', 'artigo 27', 'artigo 202', 'artigo 13']

Posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo de Diretor de Escola
UDEMO | 26/11/18 11:30 | Atualizado em 26/11/18 11:37
D. O. E. de 24/ 11/ 2018 - Seção I - Pág. 218
a) iniciar-se-á publicação em Diário Oficial do Estado;
b) a referida suspensão na data constante da
a suspensão será encerrada na data da expedição do Certificado de Sanidade e Capacidade Física (Laudo Médico) ou ao término do período de suspensão pelo referido órgão médico;
17. Possuir Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós- -graduação na Área de Educação (Gestão Escolar), comprovada por pelo menos um dos títulos abaixo:
19. Declaração, de próprio punho, de boa conduta e de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei 10.261/1968, ou nos §§ 1º e 2º do artigo35 e no artigo 36 da Lei 500/1974, nos últimos 5 anos, com relação à demissão, cassação de aposentadoria por equivalência ou dispensa, e nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria por equivalência, ou dispensa a bem do serviço público;
XXXII - Caso o servidor, ao término do estágio probatório de Diretor de Escola, opte em solicitar a exoneração ou dispensa do cargo/função docente, poderá requerer a inclusão do tempo de serviço do primeiro vínculo no atual cargo, excluindo-se a possibilidade de proceder ao enquadramento previsto no artigo 27 da Lei Complementar 836/1.997.
XXXIII - O ingressante que possua outro cargo ou função
pública na alçada estadual e se encontre em licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/1968, não poderá, nesta situação, assumir o exercício do novo cargo, tendo em vista o disposto no artigo 13 do Decreto 41.915/1997.