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Timestamp: 2017-06-24 19:59:33+00:00
Document Index: 63866002

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 16', 'Artigo 68', 'artigo 247', 'artigo 8', 'artigo 247', 'Artigo 35', 'ARTIGO 242', 'ARTIGO 13']

Câmara Municipal de Cuiabá - PDF
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João Batista Duarte Soares
1 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo LEI COMPLEMENTAR DE GERENCIAMENTO URBANO LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARTE I DO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO TÍTULO I DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TÍTULO II DA PROTEÇÃO À SAÚDE TÍTULO III DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA CAPÍTULO I DO SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL Seção I Das Águas, Uso e Padrão de Potabilidade Seção II Dos Esgotos Sanitários Seção III Das Piscinas e Locais de Banho Seção IV Das Águas Pluviais Seção V Da Metodologia Para Acondicionamento, Armazenamento, Coleta, Transporte e Destino Final dos Resíduos dos Serviços de Saúde2 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo CAPÍTULO II DAS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE Seção I.a. da Vigilância Epidemiológica Seção I. b. Da Vacinação Obrigatória Seção I.c. Das Calamidades Públicas Seção II Dos Hospitais e Similares Seção III Da Proteção Contra a Radioatividade Seção IV Dos Laboratórios de Análises Clínicas e Congêneres Seção V Dos Bancos de Sangue e Similares Seção VI Dos Estabelecimentos Produtores, Revendedores e Manipuladores, de Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Similares Seção VII Dos Cemitérios, Necrotérios, Capelas Mortuárias, Crematórios e Atividades Mortuárias Seção VIII Das Habitações e Edificações em Geral Seção IX Dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Lanchonetes, Cafés, Padarias, Confeitarias e Similares Seção X Dos Mercados e Feiras Livres Seção XI Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e da Segurança do Trabalhador Urbano Seção XI.a. Da Segurança do Trabalhador Urbano Seção XI.b. Dos Resíduos Industriais Gasosos Seção XII Das Barbearias, Cabeleireiros, Saunas e Similares Seção XIII Dos Locais de Diversões e Esportes, das Colônias de Férias, dos Acampamentos e Estações de Águas Seção XIV3 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo Dos Serviços de Limpeza, Lavagem, Lubrificação, Pintura Pulverizada ou Vaporizada e Similares Seção XV Dos Combustíveis Líquidos e Gasosos Seção XV. a. Da Proteção Individual dos Trabalhadores Seção XVI Dos Explosivos e Similares Seção XVII Da Segurança do Trabalhador Rural Seção XVIII Dos Produtos Químicos Seção XIX Da Criação de Animais Domésticos Seção XIX. a. Da Prevenção e do Controle de Zoonoses CAPÍTULO III DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO Seção I Das Disposições Preliminares Seção II Do Registro dos Alimentos Seção III Dos Padrões de Identidade e Qualidade Seção IV Colheita de Amostras e Análise Fiscal Seção V Da Vigilância Sanitária dos Alimentos Propriamente Dita Seção VI Da Apreensão e Inutilização de Alimentos Seção VII Dos Manipuladores de Alimentos Seção VIII Dos Estabelecimentos de Produção e Manipulação de Alimentos4 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo TÍTULO IV DAS POSTURAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Disposições Gerais Seção II Dos Bens Públicos Municipais Seção III Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano CAPÍTULO II DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Das Disposições Gerais Seção II Dos Passeios Públicos CAPÍTULO III DO MOBILIÁRIO URBANO Seção I Da Arborização Pública Seção I.a. Das Disposições Preliminares Seção I.b. Dos Cortes e Podas Seção I.c. Da Obstrução das Vias Públicas Seção I.d. Dos Muros e Cercas Seção II Dos Postes Seção III Palanques, Palcos, Arquibancadas e Instalações Provisórias Seção IV Caixas Coletoras de Lixo Urbano Seção V Das Cadeiras de Engraxate Seção VI5 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo Das Bancas de Jornais e Revistas Seção VII Dos Trilhos, Gradis ou Defensas de Proteção Seção VIII Dos Toldos CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS CAPÍTULO V DA COMUNICAÇÃO VISUAL Seção I Das Disposições Gerais Seção II Dos Anúncios Seção III Dos Veículos de Divulgação em Edificação Seção IV Dos Veículos de Divulgação em Lotes Vagos Seção V Dos Veículos de Divulgação em Logradouros Públicos Seção VI Das Disposições Finais CAPÍTULO VI DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Seção I Da Licença Para Funcionamento Seção II Do Horário de Funcionamento Seção III Das Atividades Ambulantes Seção IV Das Bancas de Jornais e Revistas Seção V Dos Engraxates Seção VI Dos Explosivos Seção VII6 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo Dos Inflamáveis Seção VIII Dos Postos de Combustíveis e Serviços Seção IX Das Garagens Seção X Dos Locais de Reuniões Seção XI Das Diversões Eletrônicas Seção XII Das Feiras em Logradouros Públicos Seção XIII Dos Mercados de Abastecimento Seção XIV Dos Restaurantes, Bares, Cafés e Similares Seção XV Da Exploração Mineral Seção XVI Do Movimento de Terra Seção XVII Dos cemitérios Seção XVIII Dos Cemitérios Particulares Para Animais CAPÍTULO VII DO CONFORTO E SEGURANÇA Seção I Dos Lotes Vagos Seção II Dos Tapumes, Andaimes e Outros Dispositivos de Segurança Seção III Das Obras Paralisadas e das Edificações em Ruína ou em Risco de Desabamento Seção IV Dos Alarmes em Estacionamento e Garagens Seção V Da Instalação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos Seção VI Dos Fogos de Artifício7 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo CAPÍTULO VIII DA LIMPEZA URBANA Seção I Das Disposições Preliminares Seção II Do Acondicionamento e da Apresentação de Resíduos Sólidos à Coleta Seção III Da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos Domiciliares Seção IV Da Coleta e Transporte dos Resíduos Sólidos Públicos Seção V Da Coleta e do Transporte dos Resíduos Sólidos Especiais Seção VI Da Disposição Final dos Resíduos Sólidos Seção VII Da Coleta, do Transporte e da Disposição Final do Lixo e Resíduos Sólidos Especiais Realizados por Particulares Seção VIII Dos Demais Serviços de Limpeza Pública Seção IX Da Coleta dos Resíduos Sólidos Domiciliares Seção X Das Feiras Livres e Dos Vendedores Ambulantes Seção XI Dos Atos Lesivos à Limpeza Urbana Seção XII Das Edificações Seção XIII Dos Serviços Especiais de Limpeza Urbana PARTE II DO CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS8 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo Seção I Dos Princípios Seção II Dos Objetivos CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO Seção I Dos Direitos Seção II Dos Deveres TÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS TÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO SISTEMA Seção I Do Órgão Superior do Sistema Seção II Do Órgão Central do Sistema Seção III Do Órgão Setorial do Sistema9 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo TÍTULO IV DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS TÍTULO V DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO GENÉTICO CAPÍTULO II DA FLORA Seção I Das Áreas de Preservação Permanente - APP Seção II Das Áreas Verdes CAPÍTULO III DA FAUNA CAPÍTULO IV DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO V DO SOLO Seção I Dos Assentamentos Urbanos Seção II Dos Assentamentos Rurais CAPÍTULO VI DO AR TÍTULO VI DO SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SMUC CAPÍTULO I DAS UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL UPI10 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo CAPÍTULO II DAS UNIDADES DE MANEJO SUSTENTÁVEL - UMS TÍTULO VII DO ZONEAMENTO ANTRÓPICO AMBIENTAL CAPÍTULO I DO ZONEAMENTO AMBIENTAL Seção I Das Áreas Especiais Protegidas Seção II Das Bacias Hidrográficas CAPÍTULO II DO ZONEAMENTO ANTRÓPICO TÍTULO VIII DAS ATIVIDADES ANTRÓPICAS AMBIENTAIS CAPÍTULO I DA ATIVIDADE MINERÁRIA CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E FLORESTAIS CAPÍTULO III DA ATIVIDADE FAUNÍSTICA CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE INDUSTRIAL TÍTULO IX DA INFRA-ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I DO TRANSPORTE11 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo CAPÍTULO II DA INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO, ENERGÉTICA, HIDRÁULICA, E DE TELECOMUNICAÇÕES TÍTULO X DA POLUIÇÃO CAPÍTULO I DOS RESÍDUOS POLUENTES, PERIGOSOS OU NOCIVOS CAPÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS E FONTES POLUIDORAS TÍTULO XI DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DAS LICENÇAS Seção I Da Licença de Localização Seção II Da Licença ou Alvará de Funcionamento Seção III Da Licença Especial CAPÍTULO III DO CADASTRO URBANO E RURAL DAS ATIVIDADES POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS Seção I Da Certidão de Débito Ambiental Seção II Da Proibição de Transacionar com a Administração Pública Municipal12 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo PARTE III DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 102 de 03 de dezembro de 2003, publicada na Gazeta Municipal nº 662 de 05 de dezembro de 2003) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES TÍTULO II DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO CAPÍTULO I DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E DO ALVARÁ DE OBRAS CAPÍTULO II DA "HABITE-SE" CAPÍTULO III DAS NORMAS TÉCNICAS Seção I Das Edificações em Geral Seção II Das Edificações Residenciais Seção III Das Edificações Para o Trabalho Seção IV Das Edificações Para Fins Especiais CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA13 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo PARTE IV MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO GERENCIAMENTO URBANO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES TÍTULO III DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM A TODA A FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO II DA DEFESA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO III DO RECURSO CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO DAS MULTAS TÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO E MEIO AMBIENTE CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS14 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo CAPÍTULO V DAS PENALIDADES FUNCIONAIS PARTE V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ANEXOS TABELA O1 - De multas por infração ao "Código Sanitário e de Posturas" e ao "Código de Obras e Edificações"15 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FREDERICO CARLOS SOARES CAMPOS, Prefeito Municipal de Cuiabá. Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei normatiza o Gerenciamento Urbano do Município, definindo os Direitos e as Obrigações dos cidadãos e da Municipalidade, regulando as atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, as infrações e as penalidades, no que diz respeito a proteção da saúde em todas as suas formas, as condições adequadas de habitação e saneamento básico e a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais. Art. 2º Esta Lei tem como fundamento a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município e demais Leis Federais e Estaduais reguladoras das matérias objeto da presente Lei. Art. 3º Esta Lei denomina-se LEI COMPLEMENTAR DE GERENCIAMENTO URBANO, sendo integrantes da mesma as Partes I, II, III, IV e V, respectivamente, o Código Sanitário e de Posturas do Município, o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o Código de Obras e Edificações, as Medidas Administrativas do Gerenciamento Urbano de Cuiabá e as Disposições Gerais e Transitórias.16 Câmara Municipal de Cuiabá Secretaria do Apoio Legislativo PARTE I DO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO17 17 PARTE I DO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO Art. 4º A saúde é um direito social e fundamental de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal, sendo DEVER do Município, concorrentemente com o Estado e com a União, zelar pela promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar físico, mental e social da coletividade. Art. 5º É DEVER da coletividade e dos indivíduos, em particular, cooperar com os órgãos e as entidades competentes, adotando uma forma de vida higiênica e saudável, combatendo a poluição em todas as suas formas, orientando, educando e observando as normas legais de educação e saúde. TÍTULO I DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. 6º O Município integrará o Sistema Único de Saúde - SUS, orientado por princípios e diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal e nas Leis nº de 19 de setembro de 1990 e de 28 de dezembro de Art. 7º O Sistema de Saúde do Município de Cuiabá, terá uma unidade funcional, administrativa e orçamentária, responsável pelos cuidados básicos da saúde da população que vive em um território determinado, e será denominada de Distrito Sanitário. Art. 8º O Distrito Sanitário será composto pelas unidades sanitárias, policlínicas, hospitais e centros especializados, definidos espacialmente, com plano de atividades e comando único, capaz de resolver os problemas de saúde em todos os níveis que requerem atenção. Art. 9º O Distrito Sanitário obedecerá aos seguintes princípios: a) área de abrangência; b) estratégia única; c) sistema único de aplicação de recursos; d) realidade epidemiológica social; e) cobertura; f) unidades e equipamentos dos serviços de saúde; g) resolutividade dos níveis de complexidade; h) integralidade dos serviços; i) relação eficiência e participação social. Art. 10 Como unidade orçamentária e gerencial, com autonomia funcional, efetuará as atividades do SUS, no que tange aos programas de atenção a saúde, educação, investigação, administração geral, serviços gerais e direção. Parágrafo único O Distrito Sanitário desenvolverá, ainda, atividades de gestão, planejamento, coordenação, controle e avaliação das ações de suas unidades componentes e das referências inter-distritais, integrando o setor ao processo social organizado de sua área de abrangência. Art. 11 O Sistema Único de Saúde de Cuiabá contará com os seguintes Distritos Sanitários, que se compatibilizarão com outros setores sociais, como educação, transporte, assistência social, obras públicas, abastecimento, segurança e outros, bem como com as diretrizes estabelecidas no plano de uso do solo: I - distrito Sanitário Sul; II - distrito Sanitário Centro-Sul; III - distrito Sanitário Oeste; IV - distrito Sanitário Leste; V - distrito Sanitário Centro-Norte. Art. 12 O Sistema Único de Saúde de Cuiabá, tendo como pressuposto básico a saúde/doença como um processo socialmente determinado, com suporte num conhecimento MULTIDISCIPLINAR, impõe tarefa em processos de naturezas distintas, tais como: política, normativa, gerencial, organizativa e operacional, apontando, como direcionamento, para os seguintes objetivos:18 18 I - obter o maior impacto possível nos principais problemas de saúde da população, com vistas a melhoria do seu estado de saúde; II - alcançar a universalidade da prestação de cuidados a saúde, em condições eqüitativas para os distintos grupos sociais; III - oferecer serviços de caráter integral, com a maior eficiência e eficácia possíveis, desde a perspectiva econômica até a política e a social; IV - fortalecer a gestão descentralizada e participativa do SUS a nível local, visando a descentralização e o controle social sobre a produção e consumo de saúde. Art. 13 O Sistema Único de Saúde será regionalizado e hierarquizado, entendendo-se por: I - REGIONALIZAÇÃO - a divisão de espaços geográficos dos serviços de saúde, agregando a noção de funcionalidade e governabilidade do Sistema, tendo por base um eixo político administrativo em que se compatibiliza, num mesmo espaço, as políticas sociais e coletivas; II - HIERARQUIZAÇÃO - organização dos serviços por níveis de atenção que variam segundo as suas complexidades tecnológicas e de uma organização familiar de conotação seletiva, que atende um perfil das necessidades num determinado tempo e espaço. Art. 14 O Distrito Sanitário, levando-se em consideração os aspectos político-gerenciais e, relacionando-se a outros setores sociais, demandar articulação extra-setorial, de forma a garantir a descentralização técnicoadministrativa, participando do eixo decisório. TÍTULO II DA PROTEÇÃO A SAÚDE Art. 15 COMPETE ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, exercer ações de Vigilância Sanitária, com a finalidade de promover, recuperar e manter a saúde da população, através do controle e fiscalização. I - do Saneamento Básico e Ambiental, compreendendo: a) as águas e seus usos, o padrão de potabilidade a fluoretação; b) os esgotos sanitários, o destino final de seus dejetos e as águas servidas; c) a coleta, o transporte e o destino final de lixo domiciliar, do lixo industrial, do lixo séptico e de substâncias tóxicas e radioativas. II - das Normas de Segurança e Higiene, compreendendo a vigilância: a) epidemiológica; b) dos hospitais, maternidade, casas de saúde, creches e estabelecimentos congêneres; c) da radioatividade; d) dos laboratórios de análise e de produtos farmacêuticos; e) dos bancos de sangue e congêneres; f) das farmácias, drogarias, ervanárias e congêneres; g) dos cemitérios, necrotérios, crematórios e congêneres; h) das habitações e edificações em geral; i) dos hotéis, motéis, pensões, restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e congêneres; j) dos estabelecimentos de ensino e de prestação de serviços em geral; l) dos mercados e feiras livres; m) dos estabelecimentos comerciais e industriais; n) da segurança do trabalhador urbano e rural; o) das barbearias, cabeleireiros, saunas e congêneres; p) dos locais de diversão e esporte; q) dos serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pintura pulverizada ou vaporizada e congêneres; r) dos combustíveis líquidos e gasosos; s) dos explosivos e fogos de artifícios; t) dos produtos químicos; u) dos locais de criação dos animais domésticos; v) da prevenção e controle de zoonoses; x) dos alimentos destinados ao consumo humano; z) demais atividades humanas que requeiram atuação da Vigilância Sanitária por parte da Administração Pública Municipal.19 19 TÍTULO III DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 16 A vigilância sanitária exercerá o poder de polícia através de ações que previnem doenças, de acordo com sua complexidade, a seguir especificadas: (NR) I - ações de baixa complexidade: a) mapeamento de todos os estabelecimentos e locais passíveis de atuação da Vigilância Sanitária; b) atendimento ao público, orientando e informando quanto às documentações, andamento de processos administrativos e outras informações técnicas, administrativas e legais; c) recebimento, triagem e encaminhamento das denúncias alusivas a área de Vigilância Sanitária; d) fiscalização das condições sanitárias de: 1 - água e esgoto; 2 - de piscinas de uso coletivo; 3 - das condições sanitárias dos criadouros da zona urbana; 4 - das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água, disposição de resíduos sólidos e criação de animais nas zonas rurais; e) cadastramento, licenciamento e fiscalização dos: 1 - estabelecimento de interesse de saúde; 2 - estabelecimentos que comercializem e distribuem gêneros alimentícios, bem como microempresas que manipulem alimentos, excluindo aquelas que se localizem em unidades prestadoras de serviços e as que estão relacionadas nas categorias de média e alta complexidade. f) planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Visa de baixa complexidade. (AC) II - ações de média complexidade: a) investigação de surtos de toxinfecção alimentar; b) cadastrar, licenciar e fiscalizar estabelecimento que: 1 - fabriquem gêneros alimentícios e engarrafadoras de água mineral; 2 - comercializem no varejo de medicamentos, cosméticos, domissanitários, correlatos; 3 - estabelecimentos de interesse da saúde de média complexidade. III - ações de alta complexidade: a) atividade de execução estadual e municipal que comprovem ao nível estadual da Comissão Intergestores Bipartite, a capacidade de execução; b) investigação de acidente de trabalho, de reação adversa de surto de doença veiculada por produto de interesse as saúde (exceto alimento) e de infecção hospitalar; c) aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos hospitalares, serviços ambulatoriais e de assistência médica de urgência, tais como: 1 - pronto-socorro; 2 - unidade mista; 3 - hospitais de grande, médio porte; 4 - clínicas especializadas que executem procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade; 5 - laboratórios de análises clínicas de patologia clínica, entre outros; d) planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Visa de alta complexidade. (AC) (Nova redação do artigo 16 e acréscimo dos itens e alíneas pela Lei Complementar n.º 089 de 26 de dezembro de 2002)20 20 Art. 17 Os Serviços de Vigilância Sanitária deverão estar ligados aos de Vigilância Epidemiológica e Farmacológica, apoiando-se na rede de laboratórios de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob controle. Art. 18 A competência municipal de fiscalização e controle das atividades humanas é norma pública contra qual nenhum interesse particular ou de órgão representativo de classe pode prevalecer. CAPÍTULO I DO SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL Art. 19 É DEVER do Município, da coletividade e dos indivíduos, promover medidas de saneamento, respeitando, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção, no exercício de suas atividades, as determinações legais, as regulamentações, as recomendações, as ordens, as vedações e as interdições ditadas pelas autoridades competentes. Art. 20 É DIREITO de qualquer cidadão propor Ação Popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas federais e do ônus da sucumbência. Seção I Das Águas, Seu Uso e do Padrão de Potabilidade Art. 21 COMPETE à SANEMAT - Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, a manutenção e operação da rede de abastecimento de água e esgoto do Município de Cuiabá. Art. 22 Os projetos de sistemas de abastecimento de água devem, obrigatoriamente, obedecer aos padrões de potabilidade e fluoretação estabelecidos pelo órgão sanitário competente, conforme Norma Técnica Especial. Parágrafo único. A água distribuída será adicionado teor conveniente de cloro, a fim de evitar contaminações. Art. 23 Sempre que ocorrer impossibilidade de atendimento pela Administração Pública de instalação de rede de abastecimento em conjuntos habitacionais ou em unidades isoladas, os mesmos deverão possuir sistemas particulares devidamente aprovados pela SANEMAT. 1º Em se tratando de poços ou aproveitamento de fontes naturais para abastecimento de água potável, a Secretaria Municipal de Saúde deverá manter um cadastro desses abastecimentos, para monitoramento da qualidade da água extraída. 2º Sempre que a Vigilância Sanitária detectar falhas ou anormalidades no sistema de abastecimento de água, oferecendo risco à saúde, advertirá imediatamente os responsáveis quanto a aplicação das medidas corretivas. 3º Cabe a Companhia de Saneamento exigir o cadastramento obrigatório de todos os conjuntos habitacionais ou unidades isoladas residenciais, comerciais e industriais que possuem sistemas particulares de abastecimento de água através de poços artesianos. I a empresa de saneamento deverá conceder uma licença de funcionamento anual para os usuários de sistemas particulares de abastecimento de água. II - para obtenção ou renovação da licença, o usuário deverá fornecer a empresa de saneamento, ou consumo total da unidade no ano anterior, bem como o resultado de análise bacterológica e físico-química, feita por instituição idônea especializada de reconhecida competência, comprovando a qualidade da água. III - a empresa de saneamento deverá monitorar o consumo anual total destas unidades particulares, devendo tomar as providências e medidas cabíveis de conteção deste consumo em caso de constatação de risco de redução acelerada na vitalidade dos lençóis freáticos. (Parágrafo e incisos acrescentados pela Lei Complementar n.º 075 de 25 de Junho de 2001) Art. 24 Todos os reservatórios públicos de água potável, deverão receber desinfecção e limpeza a cada seis meses, podendo esse prazo ser diminuído a critério da autoridade sanitária competente, devendo permanecer devidamente tampados. Art. 25 As tubulações, peças e juntas utilizadas deverão obedecer as normas aprovadas pela ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas.21 21 Seção II Dos Esgotos Sanitários Art. 26 A aprovação das instalações de estações de tratamento de água e esgoto sanitário no Município, dependerá de apreciação do órgão responsável pela Vigilância Sanitária. Art. 27 Os projetos de coleta, tratamento e disposição de esgotos deverão obedecer as Normas Técnicas da ABNT e as especificações adotadas pela SANEMAT. Art. 28 As instalações prediais devem também obedecer as Normas Técnicas, devendo ser dotadas de dispositivos e instalações adequadas a receber e a conduzir os dejetos. Art. 29 É proibida a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos. Art. 30 Todo prédio destinado a habitação, ao comércio ou a indústria, deverá ser ligado às redes públicas de abastecimento de água e esgoto. 1º Em locais onde não existir rede pública de abastecimento de água e coleta de esgoto, competirá à Prefeitura Municipal indicar as medidas a serem adotadas e executadas. 2º É DEVER do proprietário ou do possuidor do imóvel, a execução de instalações domiciliares adequadas ao abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo-lhe zelar pela sua conservação. Art. 31 É obrigatório o cadastramento das empresas de desentupimento de esgoto e limpeza de fossa no Órgão Municipal competente para monitoramento da deposição final do dejetos. Art. 32 Os resíduos dos sanitários dos veículos de transportes de passageiros, deverão ser tratados e depositados em locais apropriados ao destino final destes dejetos. Seção III Das Piscinas e Locais de Banho Art. 33 Para efeitos desta Lei, as piscinas e demais locais de banho classificam-se em: I - de uso público - utilizadas pela coletividade em geral; II - de uso coletivo restrito - utilizadas por grupos de pessoas, tais como as piscinas de clubes condominiais, escolas, entidades, associações, hotéis, motéis e congêneres; III - de uso familiar - as pertencentes a residências unifamiliares; IV - de uso especial - as destinadas a fins terapêuticos ou outros que não o de esporte e recreação. Art. 34 As piscinas de uso público e de uso coletivo restrito, deverão cumprir as Normas Técnicas Especiais, e estão sujeitas a inspeção periódica da Vigilância Sanitária quando razões de saúde pública assim o recomendarem. Art. 35 As piscinas e demais locais de banho de uso público e de uso coletivo restrito, devem ter seu projeto aprovado pelo Gabinete Municipal de Planejamento e Coordenação, ficando condicionadas a receber Alvará de Funcionamento, somente após vistoriadas pela autoridade sanitária competente. Art. 36 As piscinas de residências multifamiliares, assim entendidas os edifícios, os conjuntos habitacionais e os condomínios fechados, são consideradas, para os efeitos desta Lei, de uso coletivo restrito. Art. 37 Estão sujeitas a interdição por parte da Vigilância Sanitária, as piscinas em construção ou já construídas, sem observância do disposto neste Código, sem prejuízo da penalidade cabível. Parágrafo único. Está sujeito ao pagamento de multa o proprietário de piscina, de uso público e de uso coletivo restrito, em funcionamento sem respectivo Alvará de Localização e Funcionamento ou sem vistoria técnica da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 38 É vedada a conexão do sistema de esgotamento de água da piscina com as redes de instalações sanitárias, ficando os infratores sujeitos a multa e desligamento compulsório do mesmo. Art. 39 É obrigatório o cadastramento no Órgão Municipal competente, das empresas que fazem o tratamento da água das piscinas, firmas de limpezas e desinfecção de reservatórios de água, bem como das transportadoras de água através de caminhões-pipa.22 22 Art. 40 É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem piscinas de uso público e de uso coletivo restrito. Parágrafo único. As medidas de controle médico sanitário serão ajustadas ao tipo de estabelecimento ou do local onde se encontra a piscina, segundo o que for disposto em Norma Técnica Especial. Art. 41 Constatadas irregularidades com relação a inobservância da legislação e da Norma Técnica Especial, a autoridade sanitária competente poderá interditar total ou parcialmente o funcionamento da piscina, suspender temporariamente ou solicitar o cancelamento do alvará de funcionamento, sem prejuízo da penalidade pecuniária cabível. Seção IV Das Águas Pluviais Art. 42 Todo lote é obrigado a receber água pluvial proveniente de outro lote situado em cota superior. Parágrafo único. É VEDADO o lançamento de água servida no lote vizinho, salvo quando o mesmo assim o permitir. Art. 43 É VEDADO, em qualquer situação, o lançamento de água pluvial sobre o passeio. Parágrafo único. A água pluvial será canalizada por baixo do passeio até a sarjeta. Art. 44 É VEDADO o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu aberto ou na rede de águas pluviais. Parágrafo único. Nas áreas não servidas por rede de esgoto, a Prefeitura poderá autorizar o lançamento de água servida e esgoto sanitário na rede de águas pluviais, desde que sejam devidamente tratados e quando comprovada tecnicamente, através de estudo próprio, a incapacidade de absorção no solo. Art. 45 É VEDADO o lançamento de água pluvial na rede de esgoto sanitário. Art. 46 A Prefeitura Municipal poderá consentir o lançamento de água pluvial diretamente na galeria pública, quando a situação topográfica do terreno não permitir o escoamento a sarjeta, através de canalização sob o passeio. Seção V Da Metodologia Para Acondicionamento, Armazenamento, Coleta, Transporte e Destino Final dos Resíduos dos Serviços de Saúde. 11 Art. 47. A coleta, transporte e destinação final dos resíduos de serviços de saúde terão tratamento diferenciado, em função do alto risco de contaminação que apresentam à saúde e ao meio ambiente, devendo ser objeto de um Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos, elaborado e executado por responsável técnico habilitado. 1 - O Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos é um documento que aponta e descreve todas as fases do processo relativas ao manejo dos resíduos incluindo: segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final. 2 - O responsável técnico pelo manejo dos resíduos será profissional com atribuição prevista em legislação específica ou outro que tiver especialização em saúde e segurança do trabalho. 3 - O Plano do Gerenciamento de resíduos sólidos será exigido dos estabelecimentos em operação e dos que vierem a ser implantados e serão analisados pelas Secretarias responsáveis pelas áreas de meio ambiente, saúde, coleta, transporte e destinação de resíduos. 12 Art. 48.O Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde é de responsabilidade do próprio estabelecimento e atenderá às exigências legais do Poder Executivo Municipal no que concerne à capacitação de pessoal, segregação e minimização dos resíduos, manuseio, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, líquidos e pastosos. 13 Art. 49. São considerados estabelecimentos prestadores de serviço de saúde: os hospitais, laboratórios, sanatórios, clínicas, centros médicos, maternidades, salas de primeiros socorros e todos os estabelecimentos onde se praticam atendimento humano e animal em qualquer nível, com fins de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, inclusive os estabelecimentos onde serão realizadas pesquisas bem como as funerárias e Instituto Médico Legal. 11 a 13 Lei Complementar nº 052 de 06/04/99, publicado na Gazeta Municipal nº 419 de 23/04/99. Exibir mais
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