Source: https://pt.scribd.com/document/325661680/Peticoes-Penais
Timestamp: 2019-06-18 23:40:20+00:00
Document Index: 86583520

Matched Legal Cases: ['artigo\n5', 'artigo 10', 'artigo 39', 'artigo 5', 'artigo 394', 'artigo 76', 'artigo 394', 'artigo 76', 'artigo\n89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 397', 'artigo 55', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 927', 'artigo 12', 'artigo\n2', 'artigo 177', 'artigo 2', 'In casu', 'artigo 515', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 822', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1644', 'artigo 1677', 'artigo 1046', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 11', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 333', 'artigo 6', 'In dubio', 'artigo 17', 'artigo 333', 'artigo 42', 'artigo 110', 'artigo 60', 'in fine', 'in fine', 'artigo 89', 'artigo 500', 'artigo 5', 'artigo 403', 'artigo 310', 'artigo\n312', 'artigo 5', 'in fine', 'artigo 310', 'artigo 310', 'in fine', 'artigo 568', 'artigo 581', 'artigo 593', 'artigo 648']

Petições Penais | Estatuto de Limitações | Lei Estatutária
Enviado por Mauricio Piva
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Ações Judiciais Para Cobrar Cheque Não Pago e Prescricao
1. REQUERIMENTO DE INSTAURAO DE INQURITO POLICIAL
ILUSTRSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLCIA DA
_____DELEGACIA DE POLCIA DE ________
___________(Nome), nacionalidade, estado civil, profisso, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______,
bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procurao em anexo, com fundamento no artigo
5, II do CPP apresentar a presente
Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade, estado civil, profisso, RG_____ CPF______, residente e domiciliado
na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razes que seguem:
Na exposio ftica deve-se colocar todos os elementos
qualificadores do suposto crime, como por exemplo, a data, o local, quem o autor e a vtima, como tambm, qual foi o crime praticado pelo agente.
Diante do Exposto Requer,
a) o conhecimento do presente requerimento e a instaurao de inqurito policial para apurar o fato descrito nesta exordial.
b) Inquirio de testemunhas(o artigo 10 do CPP prev
que aquelas que no forem ouvidas devem ser mencionadas no
relatrio policial).
c) a realizao de prova pericial(pode pedir outras diligncias).
2. QUEIXA-CRIME
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______
______________(Nome), nacionalidade, estado civil, profisso, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na _______,
30, 41 E 44 do CPP apresentar a presente
Em desfavor de___________ (Nome), nacionalidade,
estado civil, profisso, RG_____ CPF______, residente e
domiciliado na _______, bairro, cidade, Estado, pelas razes que
qualificadores do suposto crime, como por exemplo, a data, o local, quem o autor e a vtima, como tambm, qual foi o crime praticado pelo agente. Note que, no caso o autor se chama querelante
e o ru querelado.
a) Seja conhecida a presente queixa-crime e citado o querelado para querendo contestar a presente ao.
b) a intimao do Ministrio Pblico para participar do
c) a utilizao de todos os tipos de provas, inclusive testemunhal para provar o alegado.
d) a condenao do querelante nas penas previstas no
artigo ___ do Cdigo Penal pelo crime de __________.
D-se causa o valor de ________________
3. REPRESENTAO
ILUSTRSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLCIA
DA___DELEGACIA DE POLCIA DE_______
______________(Nome), nacionalidade, estado civil,
profisso, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na
_______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procurao em anexo, com fundamento no artigo 39 do CPP apresentar a presente
em face de___________ (Nome), nacionalidade, estado
civil, profisso, RG_____ CPF______, residente e domiciliado na
_______, bairro, cidade, Estado, pelas razes que seguem:
qualificadores do suposto crime, como por exemplo, a data, o local, quem o autor e a vtima, como tambm, qual foi o crime praticado pelo agente. O nome do autor representante e do ru se
chama representado.
Deve-se colocar toda fundamentao que expe o fato
como um tipo penal incriminador. Neste sentido, deve-se utilizar
a jurisprudncia pertinente ao tema para que seja efetuada a
representao de forma mais tcnica, arrazoada e convincente.
Pelo Exposto Requer,
a) a instaurao do respectivo inqurito policial para apurar o fato de sua autoria, em conformidade com o que determina
o artigo 5, pargrafo 4, do Cdigo de Processo Penal;
4. RESPOSTA ACUSAO
________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________.
Ao Penal n: _______________
Autor: Ministrio Pblico Estadual
Ru: _______________________
_____________________, j qualificado nos autos de
Ao Penal, que lhe move o Ministrio Pblico desta comarca, vm,
respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, apresentar
RESPOSTA ACUSAO,
com fundamento no artigo 394 4 e 396-A do Cdigo de
Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
Imputa-lhe a denncia de que o acusado, depois de ingerir bebida alcolica passou a dirigir o veiculo ___________, placa ___________, por vias pblicas em alta velocidade, nesta cidade e comarca, expondo a dano potencial a incolumidade de
outrem, como tambm, que, ao tentar efetuar manobra tendente a
adentrar na Rua __________, colidiu contra um muro, despertando a ateno dos policiais que estavam patrulhando nas imediaes e constataram que o ru estava embriagado e sem a carteira
Aps, os policiais tentaram realizar o exame do bafmetro,
mas no lograram xito devido negativa do acusado. Assim, o
conduziram at a delegacia de polcia, onde foi lavrado o termo
circunstancial fl______e Boletim de Ocorrncia fl________. O
denunciado, contudo, no compareceu audincia designada
perante o _________ Juizado Especial Criminal, dando ensejo
remessa do feito Justia Comum.
Excelncia, o denunciado, na noite dos fatos, tinha sado
para buscar sua esposa, quando um carro atravessou a pista em
sua direo, compelindo-o, a frear bruscamente, o seu carro(no
houve coliso no muro). Desta forma, os policiais que estavam
na proximidade ao perceberem o barulho partiram em direo ao
carro do denunciado e sinalizaram para que parasse o veculo.
Contudo, ao parar o carro os policiais, no deram chance
do denunciado explicar o ocorrido, e, renderam o denunciado
como se fosse um consumidor de entorpecentes, como tambm, o abordaram de forma rspida e grosseira sem ter encontrado nada que maculasse a conduta ilibada do denunciado.
Assim, ao notarem que o denunciado no se encontrava
com o documento de habilitao(por ter esquecido de levar junto
consigo) tentaram coagir o denunciado a realizar o teste do
bafmetro. Contudo, o denunciado no se sentiu vontade de
realizar o teste, pois o tratamento agressivo recebido pelos policiais ocasionou a negativa de realizar o teste sem a presena do
Indubitavelmente, o acusado esqueceu de levar consigo
a CNH, mas esta estava em sua posse desde ___________(data
da 1 habilitao), isto , o denunciado tinha a permisso para
dirigir(CNH) dois meses antes do fato ocorrido.
Vale ressaltar que, em ____________, o denunciado
conseguiu emitir o seu passaporte italiano e foi trabalhar na Itlia, e, por conseguinte no tem possibilidade financeira de manter-se na Itlia(trabalhando) e no Brasil(participando dos atos
deste processo) de forma simultnea, sob o risco de ficar desempregado e, perder a paz e tranqilidade que tanto almejou
para sua esposa e sua filha.
Desta forma, verifica-se que, o denunciado no pessoa afeta ao cio e tem uma vida familiar estruturada, pois s
ostenta o desejo de poder construir uma vida feliz ao lado de sua
esposa e sua filha recm-nascida(conforme documento em anexo). Contudo, se o processo prosseguir poder desencadear a
ruptura da harmonia familiar, pois a esposa e a filha recm-nascida iro sofrer com as constantes idas para o Brasil do denunciado, como tambm, pelo medo de o mesmo perder a nica fonte de
sustento da famlia, qual seja, o seu emprego na Itlia.
No caso em tela, o denunciado no cometeu nenhum crime, pois sua conduta(freada brusca) no foi gerada por imprudncia ou ingesto de lcool, mas por outro carro que atravessou em
Assim, no tem foro de procedncia a incriminao imputada ao denunciado, pois este, no dia dos fatos, no estava embriagado e s tinha o desejo de cumprir seu papel de marido, ao ir
buscar sua amada esposa de carro.
Excelncia, cumpre destacar que, o denunciado casado, tem filhos, e, mais do que isso, uma pessoa de ilibada conduta e cumpridora dos deveres de um cidado comum. Isto porque, nunca teve problemas com acidentes de carro, alcoolismo,
direo perigosa ou qualquer outra situao que ferisse sua reputao.
Por fim cumpre ressaltar, que o denunciado tem bons
antecedentes(conforme documento em anexo) e boa estrutura
familiar e, por isso, merece ser abarcado pelo instituto da transao penal (291 pargrafo nico da Lei 9.503/97 e o artigo 76 da
Lei 9.099/95) para que seja concedido o privilgio da pena
restritiva de direitos, pois medida de extrema urgncia, tendo
em vista que, o denunciado trabalha e reside com sua famlia na
a) Que possa acolher a presente resposta acusao,
nos termos do artigo 394 4 e 396-A do Cdigo de Processo
b) Que o denunciado possa ser abarcado pelo instituto
da transao penal, previsto nos artigos 291 pargrafo nico da
Lei 9.503/97 e o artigo 76 da Lei 9.099/95, pois no h nenhum
impedimento para que o acusado configure o privilgio da pena
c) Se assim no entender, que possa abarc-lo no artigo
89 da Lei 9.099/95 e conceder a suspenso do processo. Contudo, devido impossibilidade de comparecer ao juzo mensalmente
(artigo 89 1, IV da Lei 9.099), o denunciado requer a supresso ou substituio desta condio, por ser a deciso mais
consentnea com a realidade do acusado e ser uma premissa
legal permitida pelo 2 do artigo 89 da Lei 9.099/95.
d) Caso prossiga a ao penal, que a denncia seja
julgada improcedente e o denunciado possa ser absolvido
sumariamente(artigo 397, CPP) das incriminaes a ele impostas, por ser o critrio mais consentneo com a razoabilidade.
e) Requer, ainda, a juntada de todas as provas e documentos cabveis para sustentar e fundamentar a defesa do denunciado.
f) Seja feita a oitiva das testemunhas arroladas, ao final,
nesta defesa.
ADVOGADO -OAB n
5.DEFESA PRELIMINAR
_____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________
_____________________, j qualificado nos autos da
Ao Penal, que lhe move o Ministrio Pblico desta comarca,
vm, respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, apresentar
com fundamento no artigo 55 caput e 1, da Lei 11.343/
06, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
O denunciado no dia______ foi preso em flagrante nos
termos do artigo 33, caput da Lei 11.343/06, por ter sido encon-
trado em seu carro a quantidade de um kilograma de _______(droga) que seria segundo a polcia destinada
comercializao.(colocar todos os fatos caracterizados na denncia).
Contudo, a quantidade encontrada no pertencia ao denunciado, pois o carro que dirigia emprestado e, por conseguinte,
no tem qualquer ligao com o trfico de drogas ou
comercializao de entorpecentes.
Assim, a presente denncia deve ser rejeitada, pois no
existe prova concreta da materialidade e da autoria do crime
capyulado na pea da denncia.
Segundo a doutrina de__________ (colocar doutrina sobre o tema especfico).
A jurisprudncia do STJ j admite__________(colocar
jurisprudncia sobre o tema).
a)O conhecimento da presente defesa preliminar e a
concomitante juntada de documentos nos autos, para aps ser
declarada inepta e rejeitada a denncia.
b) a produo de todas as provas admitidas em direito e a
inquirio das testemunhas abaixo arroladas.
5.1 DEFESA PRELIMINAR EM AO CIVIL PBLICA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DA VARA CVEL DA
COMARCA DE _________________.
Nome, qualificao, portador do RG sob n ________ e
do CPF/MF sob n____________, residente e domiciliado
__________________________, na cidade e comarca de
Consoante o que aduz o artigo 17, 7, da Lei n 8.429/
1992, pelos fatos e motivos de direito que se expe:
Dentre tantas divergncias doutrinrias ao derredor da
Lei de Improbidade Administrativa, a prescrio assume uma feio mais crtica dos pontos controvertidos, admitindo, no s, a
doutrina, como tambm, a jurisprudncia critrios dos mais variados. O problema surge com a determinao do artigo 37, 5,
da Constituio Federal, que impe alguns prazos determinados
por lei, ressalvados as aes de ressarcimento.
5. A lei estabelecer os prazos de prescrio para
ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou
no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as
respectivas aes de ressarcimento.
A lei de que a Constituio fala foi editada (Lei n 8.429/
92), regulando os prazos prescricionais, em seu artigo 23 e incisos,
para o exerccio da Ao de Improbidade Administrativa, estipulando o interregno de 5 (cinco) anos, para a sua veiculao. Sabese que o ressarcimento de dano uma das conseqncias jurdicas da Ao de Improbidade Administrativa, prevista no seu artigo 12 e incisos.
Assim, no se aplicando as Aes de Ressarcimento de
Dano os prazos prescricionais previsto na Lei de Improbidade
Administrativa, seria tal ao de natureza imprescritvel?
Pensamos que no. Quando a Constituio Federal quis
estabelec-la, fez expressamente, a guisa de exemplo, pode-se
citar o artigo 5, incisos XLII e XLIV.
Inciso XLII. a prtica de racismo constitui crime
inafianvel e imprescritvel.
Inciso XLIV. constitui crime inafianvel e imprescritvel
a ao de grupos armados.
A prescrio atinge todas as pretenses e aes, quer se
trate de direitos pessoais, quer de direitos reais, ou privados ou
A Prescrio um instituto que preza pelo princpio da
segurana jurdica, ou seja, o seu baldrame est no anseio da
sociedade em no permitir que demandas fiquem indefinidamente
em aberto, no interesse social em estabelecer um clima de segurana e harmonia, pondo termo a situaes litigiosas e evitando
que, passados anos e anos, venham a ser propostas aes reclamando direitos cuja prova de constituio se perdeu no tempo.
Sem a prescrio o litgio baseado em relaes de h
muito transcorridas, de prova custosa e difcil, porque no s a
documentao de sua constituio poderia haver-se extraviado,
como a prpria memria da maneira como se estabeleceu estaria perdida. O direito no socorre a quem dorme.
Segundo o esclio do eminente jurista Fabio Medina
Osrio (Improbidade administrativa, 2ed. Porto Alegre: Sntese,
1998) apregoa que:
A linha interpretativa da imprescritibilidade do ressarcimento de danos decorrente de ato de improbidade frente ao princpio
da segurana jurdica. caso de questionar essa idia, pois a quebra e a violao da segurana jurdica no um bom caminho de
combate as praticas nefastas ao patrimnio pblico. Entendo que
um largussimo prazo prescricional deveria ser criado para as hipteses de leso ao errio, mas no se poderia aceitar a total
No entanto, vale lembrar, que as Aes Civis Pblicas de
Ressarcimento de Dano no ficaram a merc de serem regulamentadas, pois, se o contedo da pretenso veiculada possui natureza civil, os seus pressupostos coadunam-se, tambm, com o
da responsabilidade civil prevista pelo artigo 927, caput e pargrafo nico, do Cdigo Civil deve-se, por regra, de hermenutica
aplicar s respectivas Aes de Ressarcimento o Instituto da Prescrio, regulado pelo Cdigo Civil.
Na mesma esteira de entendimento acima esposado o
Superior Tribunal de Justia acolhe a prescrio adotada pelo
Cdigo Civil, seno veja-se,
Processo: REsp 960926/MG Recurso Especial 2007/
0066794-2
rgo Julgador: T2 Segunda Turma
Data do Julgamento: 18/03/2008
Data de Publicao: DJ 01.04.2008 p. 1
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATI-
VA. DANO AO ERRIO. MULTA CIVIL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIO. 1. Afastada a multa civil com
fundamento no princpio da proporcionalidade, no cabe se
alegar violao do artigo 12, II, da LIA por deficincia de fundamentao, sem que a tese tenha sido anteriormente suscitada. Ocorrncia do bice das Smulas 7 e 211/STJ. 2. A
norma constante do art. 23 da Lei n 8.429 regulamentou
especificamente a primeira parte do 5 do art. 37 da Constituio Federal. segunda parte, que diz respeito s aes
de ressarcimento ao errio, por carecer de regulamentao, aplica-se a prescrio vintenria preceituada no Cdigo Civil (art. 177 do CC de 1916) REsp 601.961/MG, Rel.
Min. Joo Otvio de Noronha, DJU de 21.08.07. 3. No h
vedao legal ao entendimento de que cabem danos morais em aes que discutam improbidade administrativa seja
pela frustrao trazida pelo ato mprobo na comunidade,
seja pelo desprestgio efetivo causado entidade pblica
que dificulte a ao estatal. 4. A aferio de tal dano deve
ser feita no caso concreto com base em anlise detida das
provas dos autos que comprovem efetivo dano coletividade, os quais ultrapassam a mera insatisfao com a atividade administrativa. 5. Superado o tema da prescrio,
devem os autos retornar origem para julgamento do mrito da apelao referente ao recorrido Selmi Jos Rodrigues
e quanto ocorrncia e mensurao de eventual dano moral
causado por ato de improbidade administrativa. 6. Recurso
especial conhecido em parte e provido tambm em parte.
O Tribunal de Justia do Paran andou bem, adotando o
mesmo entendimento, seno veja-se:
Nmero do Acrdo: 26688
rgo Julgador: 4 Cmara Cvel
Tipo de Documento: Acrdo
Comarca: Ibaiti
Processo: 0341906-9
Relator: Anny Mary Kuss
Julgamento: 24/10/2006 17:00
Ramo do Direito: Cvel
Deciso: Unnime
Dados da Publicao: DJ: 7259
EMENTA: DECISO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Cmara Cvel do Tribunal de Justia
do Estado do Paran, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso. EMENTA: AO CIVIL PBLICA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANO AO
PATRIMNIO PBLICO E IMPOSIO DE SANES
POR ATO DE IMPROBIDADE - PRELIMINARES DE PRESCRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESTA
CORTE ENTENDE QUE, APLICADO O ART. 37, 5, DA
CARTA MAGNA, A LEI QUE DETERMINA O LAPSO
PRESCRICIONAL NO CASO O CDIGO CIVIL E NO A
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE PREV
LAPSO QINQENAL - A LEGITIMIDADE PASSIVA NO
RESTA FERIDA PELO FATO DE A ADMINISTRAO ESTAR ORGANIZADA DE FORMA HIERRQUICA - HAVEN-
DO INDCIOS DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAR
O PEDIDO, DEVE SER DEFERIDA A MEDIDA - LIBERAO DAS VERBAS DE CARTER ALIMENTAR PERCEBIDAS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
O prazo de cinco anos, previsto na lei especial que veio
regulamentar os ilcitos praticados nas chamadas atuaes
mprobas dos administradores, atendendo determinao
constitucional no alcana aos pleitos de ressarcimento
porque o legislador constituinte ressalvou estas aes, as
quais, por conseguinte no passaram a ser imprescritveis,
mcula segurana jurdica, como alegado pelo recorrente, porm passam a ser disciplinadas pela regra geral prevista no Cdigo Civil. A Administrao Pblica organizada
com a formao de escalonamentos funcionais, informados pelo princpio da hierarquia, devendo o superior hierrquico exercer funo fiscalizatria da atividade exercida por
seu subordinado, porm, a este incumbe o dever funcional
de denunciar irregularidades que verificar no mbito da
Administrao, sob pena de incorrer em ilcito penal/funcional. Desta forma, sendo conivente com atos de
improbidade praticados pelo superior hierrquico deve integrar o plo passivo da ao de ressarcimento, na qual
ser delimitada sua participao e responsabilizao pelos
fatos quando restar analisado o mrito da ao. exceo
dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante, a decretao da indisponibilidade de seus bens medida coerente e adequada, haja vista os inmeros documentos que instruem a inicial, amealhados pelo Ministrio Pblico no inqurito civil, demonstrando a probabilidade da atuao dos gestores da coisa pblica em prejuzo ao errio,
estando sempre presente a possibilidade de movimenta-
o patrimonial tendente a dilapidao do patrimnio pessoal com vistas a burlar futura condenao reparao
dos danos causados Administrao.
Proveitoso , ainda, para a correta aplicao sistemtica
do Instituto da Prescrio, o que reza o Cdigo Civil no seu artigo
2.028, caput, concebendo como regra de transio, o que implica, necessariamente, na reduo do prazo prescricional das Aes
Civis Pblicas de Reparao de Dano ao Errio.
Antes da entrada em vigor do atual Cdigo Civil, o prazo
de PRESCRIO das obrigaes pessoais era de 20 (vinte) anos,
segundo preceituava o artigo 177 do Cdigo Civil de 1916.
Entrementes, o novo Cdigo Civil reduziu consideravelmente o referido prazo prescricional, passando para 10 (dez) anos,
como regra geral, e em casos especficos, para 5, 4, 3, 2 e at 1
ano o prazo prescricional das obrigaes pessoais, segundo preceituado pelos art. 205 e 206 do Cdigo Civil de 2002.
O artigo 2.028, caput, do atual Cdigo Civil, trazendo regra de transio, determinou que sero os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Cdigo, e se, na data de sua
entrada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Art. 2028. Sero os da lei anterior os prazos, quando
reduzidos, por este cdigo, e se, na data de sua en-
trada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Da leitura do referido dispositivo legal, pode-se constatar
que o mesmo previu apenas a situao em que o prazo
prescricional nsito no Cdigo de 1916 j tenha transcorrido mais
da metade, desde que diminudo pelo atual Cdigo Civil. Entretanto, no disciplinou como convinha ao dispositivo que est inserido nas disposies finais e transitrias, os casos em que o
prazo no tenha se escoado pela metade, nem aqueles que fora,
aumentados, muito menos os prazos que permaneceram iguais
na vigncia do atual Cdigo.
Nada obsta a que se diga tambm que o prprio Superior Tribunal de Justia, por analogia aplica as Aes Civis Pblicas de Ressarcimento de Dano ao Errio, o prazo prescricional
previsto para a Ao Popular, e, que se diga de passagem, em
recentssima deciso, seno veja-se,
Processo: REsp 727131 / SP Recurso Especial 2005/
0029322-9
rgo Julgador: T1 Primeira Turma
Data do Julgamento: 11/03/2008
Data de Publicao: DJ 23.04.2008 p. 1
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AO CIVIL PBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO
PATRIMNIO PBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA
AO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI
EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIO RECONHECIDA. 1. A Ao Civil Pblica e a Ao Popular veiculam
pretenses relevantes para a coletividade. 2. Destarte,
hodiernamente ambas as aes fazem parte de um
microssistema de tutela dos direitos difusos onde se
encartam a moralidade administrativa sob seus vrios ngulos e facetas. Assim, mngua de previso do prazo
prescricional para a propositura da Ao Civil Pblica,
inafastvel a incidncia da analogia legis, recomendando o
prazo quinquenal para a prescrio das Aes Civis Pblicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ao Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
Precedentes do STJ:REsp 890552/MG, Relator Ministro
Jos Delgado, DJ de 22.03.2007 e REsp 406.545/SP,
Relator Ministro Luiz Fux, DJ 09.12.2002. 3. Ao Civil Pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico Estadual em face de
ex-prefeito e co-ru, por ato de improbidade administrativa,
causador de leso ao errio pblico e atentatrio dos princpios da Administrao Pblica, consistente na permuta
de 04 (quatro) imveis pblicos, situados no permetro central de So Bernardo do Campo-SP, por imvel localizado
na zona rural do mesmo municpio, de propriedade de do
co-ru, objetivando a declarao de nulidade da mencionada permuta, bem como a condenao dos requeridos, de
forma solidria, ao ressarcimento ao errio do prejuzo causado ao municpio no valor Cz$ 114.425.391,01 (cento e
quatorze milhes, quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros e trezentos e noventa e um centavos), que, atualizado
pelo Parquet Estadual por ocasio do recurso de apelao,
equivale a R$ 1.760.448,32 (um milho, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e
dois centavos) (fls. 1121/1135). 4. A Medida Provisria 2.18035 editada em 24/08/2001, no af de dirimir dvidas sobre
o tema, introduziu o art. 1- C na Lei n 9.494/97 (que alterou a Lei 7.347/85), estabelecendo o prazo prescricional de
cinco anos para aes que visam a obter indenizao por
danos causados por agentes de pessoas jurdicas de direito pblico e privado prestadores de servio pblico, seno
vejamos: Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de
1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art.
1.-C. Prescrever em cinco anos o direito de obter indenizao dos danos causados por agentes de pessoas jurdicas de direito pblico e de pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servios pblicos. (NR) 5. A Lei 8.429/
92, que regula o ajuizamento das aes civis de
improbidade administrativa em face de agentes pblicos,
dispe em seu art. 23: Art. 23. As aes destinadas a levar
a efeitos as sanes previstas nesta lei podem ser propostas: I - at cinco anos aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana; II dentro do prazo prescricional previsto em lei especfica para
faltas disciplinares punveis com demisso a bem do servio pblico, nos casos de exerccio de cargo efetivo ou emprego. 6. A doutrina do tema assenta que: Trata o art. 23
da prescrio das aes civis de improbidade
administrativa.(...).O prazo prescricional de 5 anos para
serem ajuizadas contra agentes pblicos eleitos ou ocupantes de cargo de comisso ou de funo de confiana,
contados a partir do trmino do mandato ou do exerccio
funcional (inciso I).O prazo prescricional em relao aos
demais agentes pblicos que exeram cargo efetivo ou
emprego pblico, o estabelecido em lei especfica para
as faltas disciplinares punveis com demisso a bem do
servio pblico (inciso II).No mbito da Unio, de 5 anos
e comea a correr da data em que o fato tornou-se conhecido, no pendendo causa interruptiva ou suspensiva, e dos
Estados ou Municpios, no prazo previsto nas leis por eles
editadas sobre essa matria. No caso de particulares acionados por ato de improbidade administrativa, por serem
coniventes com o agente pblico improbo, tendo induzidoos ou concorrendo para a sua prtica, entendo eu, que observa a regra dos incisos I ou II, conforme a qualificao do
agente pblico envolvido. (...) Marino Pazzaglini Filho, in
Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, 2007,
p. 228-229. 7. Sob esse enfoque tambm assente que:
(...)No entanto, no se pode deixar de trazer baila, disposies a respeito da Ao Civil Pblica trazidas pela Lei
8.429/92, que visa o controle da probidade administrativa,
quando o ato de improbidade cometido por agente pblico que exera mandato, ou cargo em comisso com atribuies de direo, chefia e assessoramento, ou funo
de confiana. O art. 23 da Lei 8.429/92 dispe: Art. 23. As
aes destinadas a levar a efeitos as sanes previstas
nesta lei podem ser propostas: I - at cinco anos aps o
trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso
ou de funo de confiana;II - dentro do prazo prescricional
previsto em lei especfica para faltas disciplinares punveis
com demisso a bem do servio pblico, nos casos de exerccio de cargo efetivo ou emprego. Nota-se que simplesmente limitar-se a dizer que as aes civis pblicas no
prescrevem, no nos parece cientificamente correto afir-
mar, haja vista que o inc. I do art. 23 se refere ao prazo
prescricional da Ao Civil Pblica, quando o ato de
improbidade administrativa tiver sido cometido por agente
poltico, exercente dos cargos pblicos e funes disciplinadas na citada lei. Em relao aos casos no previstos no
artigo acima citado, Mateus Eduardo Siqueira Nunes, citando Hely Lopes Meirelles, que entende que diante da
ausncia de previso especfica, estariam na falta de lei
fixadora do prazo prescricional, no pode o servidor pblico ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sano administrativa por ato ou fato praticado h muito tempo. A
esse propsito, O STF j decidiu que a regra a da
prescritibilidade. Entendemos que, quando a lei no fixa o
prazo da prescrio administrativa, esta deve ocorrer em
cinco anos, semelhana da prescrio das aes pessoais contra a Fazenda Pblica (Dec. 20.910/32), das punies dos profissionais liberais (lei 6.838/80 e para a cobrana do crdito tributrio (CTN, art. 174) Fbio Lemos
Zano in Revista do Instituto dos Advogados de So Paulo,
RT, 2006, p 33-34 8. A exegese dos dispositivos legais
atinentes questo sub examine conduz concluso de
que o ajuizamento das aes de improbidade em face de
agentes pblicos eleitos, ocupantes de cargo em comisso
ou de funo de confiana, submetem-se ao prazo
prescricional de 5 anos, cujo termo a quo o trmino do
mandato ou do exerccio funcional, consoante a ratio essendi
do art. 23, inciso I, da Lei 8429/92. 9. In casu, o mandato do
co-ru, poca Prefeito do Municpio de So Bernardo do
Campo, expirou em 31.12.1988 (fl. 1117), a lavratura da
escritura pblica relativa permuta de 04 (quatro) imveis
pblicos, situados no permetro central de So Bernardo do
Campo-SP, por imvel localizado na zona rural do mesmo
municpio, efetivou-se em 23.10.1988 (fls. 1114) e Ao Civil Pblica foi ajuizada em 28.05.1999 (fl. 33/56), o que revela a inarredvel ocorrncia da prescrio. 10. A conduta
antijurdica imputada ao requerido, ora recorrente, foi examinada pelo Tribunal local, litteris: Possvel, desde j, o julgamento pelo mrito principal ( 3 do artigo 515 do Cdigo
de Processo Civil, por aplicao analgica, j versar causa
a no se trata de que exclusivamente questo de direito).
que a matria de fato foi suficientemente discutida; desnecessria a prova requerida pelo ru Aron (ff. 1.000/1.001),
alm de que cabia a ele fazer a juntada do documento pretendido, que ele mesmo poderia ter requerido junto Cmara (artigos 396 e 397, ambos do Cdigo de Processo
Civil) e o ru Jos Roberto requereu expressamente esse
julgamento, com o que ficou sem efeito o pedido de prova
pericial que anteriormente fizera (f. 998). Ainda que a notcia do fato tenha sido levada ao conhecimento do Ministrio
Pblico por repulsivo esprito oportunismo e de vingana de
lojistas prejudicados com a permuta, no se pode afastar a
necessidade de se verificar se realmente houve dano tambm ao errio. A prova no permite dvida a respeito de que
os rus causaram dano ao patrimnio de municipal e que a
permuta decorreu de improbidade. O laudo extrajudicial com
que o autor instruiu a inicial foi elaborado mediante pesquisa de ofertas feitas em jornais da poca da permuta (f.520),
o que no foi contraditado pelos rus, e mostrou o prejuzo
sofrido pela Municipalidade. Nem se pode falar em critrios
de oportunidade e convenincia (artigo 2 da Constituio
da Repblica). O desvio de finalidade aparece cristalino
quando se v que a alegada justificativa para a permuta
(um clube nutico para advogados, que prestigiaria o Municpio) nem foi tentada, e que inicialmente outro seria o destino da gleba rural (f. 354: parque municipal do trabalhador),
quando de primeira remessa de projeto de aprovao da
permuta Cmara Municipal. Nem afasta a certeza do desvio de finalidade, permuta no interesse do particular, a cpia de f. 388, que d notcia de comparecimento da Dra
Presidente da 39 Subseco de So Paulo da Ordem dos
Advogados do Brasil. No aprovada a permuta em benefcio do parque do trabalhador, tentou-se, com xito, faz-la
para outro destino, mas que no foi dado gleba, ocupada
por arrendatrios. Todavia, declarada a nulidade da permuta, como pedido, o prejuzo do patrimnio pblico, em face
do pedido, ser s da quantia que a Municipalidade voltou
ao particular, e no da soma dessa quantia mais a diferena de valor. (fls. 1330/1331). 11. O elemento subjetivo constante no dolo imperioso nos delitos de improbidade, por
isso que a autorizao legislativa obtida, in casu, o afasta,
conjurando a fortiori o ilcito imputado. 12. Recurso Especial provido para acolher a prescrio qinqenal da Ao
Civil Pblica, merc da inexistncia de prova de dolo, restando prejudicada a apreciao das demais questes suscitadas.
Prezando pela melhor exegese do texto legal, imprescindvel a adoo da prescrio, aplicando-se, tanto o prazo do
Cdigo Civil, segundo sua regra de transio, quanto analogia
da Ao Popular.
Conforme consta dos autos,o _____________
(cargo)exerceu o mandato de _________ (outro cargo que exer-
ceu) no perodo de ____________________, onde se constata
com clarividncia que da data do trmino do seu mandato at o
inicio da vigncia do novo Cdigo Civil, passaram, exatamente,
06 (seis) anos, o que determina a aplicao do prazo prescricional
do atual Cdigo Civil, isto , de 10 (dez) anos.
Com efeito, o reconhecimento da prescrio medida
salutar, tendo em vista, que do trmino do mandato daquela gesto, que data de _______________, at o presente timo transcorreu-se 12 anos, e o prazo mximo aplicado pelo Cdigo Civil
so de 10 anos.
INADEQUAO DA VIA ELEITA
A Ao Civil Pblica regulada pela Lei n 7.347/1985 veio
como proteo e garantia aos direitos do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico,
turstico e paisagstico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Perlustrando as boas idias, tem-se que a Lei n 8.429/
92 elenca no captulo III Das Penas, em seu artigo 12 e incisos
o objeto da ao de improbidade administrativa, elencando, entre outros, o ressarcimento do dano.
I. (...) ressarcimento integral dos danos.
oportuno dizer agora, que as duas espcies de ao
no se misturam, uma vez que a Lei n 7.347/85 estabelece procedimento prprio e especfico para as aes de responsabilidade
do ato de improbidade administrativa, ou seja, tem um momento
processual inicial processual inicial especial, com oportunidade de
apresentao de defesa previa, a possibilitar o prvio juzo de
admissibilidade da ao, para somente, aps ser adotado o rito
ordinrio. A Lei de Ao Civil Pblica, por outro lado, no contm
tal previso relevante, e se diga de passagem, no traz em seu
bojo qualquer medida liminar.
Preciosa a contribuio do eminente jurista Vicente Greco
Filho (O procedimento prprio das aes de responsabilidade por
ato de improbidade administrativa, Revista de Direito Administrativo, maio/2006, v.1, n 5, p. 214):
Uma questo um pouco mais tcnica, e j h um acrdo
relatado pelo Des. Srgio Pitombo, em que ele no
admite, tem razo, de cumular com a ao civil pblica.
Ou seja, a ao de improbidade administrativa uma
sancionatria que tem por finalidade a aplicao das
sanes previstas na Lei de Improbidade, no ao
civil pblica, da Lei n 7.347. Alis, no de lugar nenhum, ao de improbidade. E este um defeito que
tenho constatado em todas as aes de improbidade
que tenho visto; elas so fundamentadas, tambm na
Lei n 7.347/85, Lei de Ao Civil Pblica, e se pede
muitas vezes a nulidade do ato ou do contrato cumulado
com a aplicao das sanes. Com o perdo da palavra, fica simplesmente uma zorra, porque no se sabe
quem o ru. Por qu? Se eu estou propondo uma ao,
visando a nulidade de um contrato, quem ru? [...] Ru
so aquelas pessoas que teriam praticado o ato imputado de improbidade. Esse acrdo relatado pelo Des.
Pitombo declarou o pedido juridicamente impossvel,
quando cumulado com a ao civil publica, de nulidade
de ato administrativo ou do contrato, e de outro lado, a
aplicao das sanes da Lei de Improbidade.
Na mesma esteira de entendimento o esclio do eminente professor Toshio Mukai (O procedimento prprio das aes de responsabilidade por ato de
improbidade administrativa, Revista de Direito Administrativo, maio/2006, v.1, n 5, p. 215):
Como se sabe, as aes atinentes espcie que dizem
aplicao da Lei de Improbidade Administrativa so fundadas
na Lei de Ao civil Pblica combinada com a Lei de Improbidade
Administrativa. Ao estudarmos para contestaes, apelaes etc.,
essa nova lei, nos deparamos com diversos defeitos; uma lei
desastrosa, na sua formao e na sua aplicao. Esses pontos
criticveis da lei a meu ver so seis: inconstitucionalidade material e formal da Lei n 8.429/92, nulidade do conseqente procedimento judicial; impossibilidade da cumulao da ao civil pblica com a Lei n 8.429/92, decorrente disso, impossibilidade
jurdica do pedido. Outros dois aspectos fundamentais, que eu
gostaria de salientar: a concesso de liminar no bojo da ao
civil pblica, o que absolutamente ilegal, e finalmente, a questo
do bloqueio de bens e outras sanes.
Imperativo se torna explicitar agora, que o objeto a Ao
Civil Pblica so, segundo a inteligncia do artigo 3, caput, a con-
denao em dinheiro ou o cumprimento da obrigao de fazer ou
no fazer, que alm do mais, ser revertido para o fundo gerido
por um Conselho Federal ou Conselhos Estaduais, consoante aduz
o capitulado no artigo 13, caput, da Lei n 7.347/85.
No entanto, vale lembrar, que a Ao Civil Pblica de Ressarcimento de Dano ao Errio possui outra conotao, no
tendo como objeto a condenao em dinheiro, mas sim, a sua
restituio, ademais, essa restituio tem como destinatrio final
os cofres da pessoa jurdica de direito pblico lesada, no caso
em tela, o Municpio de ___________, no para o Conselho Federal ou Estadual.
Como remate importante frisar e transcorrer o
ensinamento do professor Arnoldo Wald (Ao de improbidade
administrativa e ao civil pblica, fonte: site Direito Administrativo - doutrina Jus):
Como se sabe, a Lei n 7.347/85 se destina a defesa
do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos
de valor artstico, esttico, histrico, turstico e
paisagstico, dos direitos difusos e coletivos e da ordem econmica (artigo 1). A Lei de Ao Civil Pblica, portanto, no trata especificamente de improbidade
administrativa, que justamente o foco da Lei n 8.429/
92. Assim, deve ser reconhecido que, pela regra da
especialidade, a Lei n 7.347/85 no se aplica aos
casos em que se alega improbidade administrativa e/
ou se pede cominao das penas previstas na Lei n
8.492/92.
Por derradeiro cumpre dizer, que a Lei n 8.429/92 regulou, inteiramente, toda a matria, no s, como tambm, foi editada posteriormente, incidindo a regra do artigo 2, 1, da Lei de
Introduo ao Cdigo Civil.
Art. 2. No se destinando a vigncia temporria, a lei
ter vigor at que outra modifique ou revogue.
1. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja por ele incompatvel
ou quando regule toda a matria de que tratava a lei
DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA SEM A OBSERVNCIA DOS DITAMES LEGAIS
A Lei n 8.429/92 dispe no seu artigo 16, 1, que o
pedido de seqestro ser efetivado conforme os ditames legais
do disposto no artigo 822 e 825 do Cdigo de Processo Civil.
Indubitvel a leso ao princpio da Indisponibilidade do
Procedimento, que no pode ser relegado em segundo plano.
Mister se faz ressaltar que, embora haja decises admitindo a
decretao de indisponibilidade de bens na prpria ao principal de improbidade administrativa ou de ressarcimento de dano,
o ordenamento jurdico processual no permite a tramitao da
medida cautelar no bojo da ao de procedimento ordinrio. Assim, imperioso se torna, o processamento da Ao Cautelar, em
sede autnoma, como determina o Cdigo de Processo Civil.
Insta salientar, ademais, que o ordenamento jurdico brasileiro, no permite a Indisponibilidade de Bens que no podero
ser penhorados para satisfazer futuro ressarcimento do ente lesado. A Lei n 8.009/90, no seu artigo 3, inciso VI, dispe quais
so as nicas excees em que o bem de famlia responde por
eventuais dvidas.
Art. 3. A impenhorabilidade oponvel em qualquer
processo de execuo civil, fiscal, previdenciria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I em razo dos crditos trabalhistas da prpria residncia e das respectivas contribuies
previdencirias;
II pelo titular de crdito decorrente de financiamento destinado construo ou aquisio do imvel,
no limite dos crditos e acrscimos constitudos em
funo do respectivo contrato;
III pelo credor de penso alimentcia;
IV para a cobrana de impostos, predial ou territorial,
taxas ou contribuies devidas em funo do imvel
V para a execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade
VI por ter sido adquirido com o produto do crime ou
para a execuo de sentena penal condenatria a
ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens;
VII por obrigao decorrente de fiana concedida
em contrato de locao.
Adotando-a esteira entendimento o Tribunal de Justia do
Paran, seno veja-se:
Nmero do Acrdo: 25760
Comarca: Prola
Processo: 0308711-6
Relator: Lus Espndola
Parecer: Dado Provimento Unnime
Julgamento: 25/04/2006 17:00
Dados da Publicao: DJ: 7127
Ementa: DECISO: ACORDAM os Excelentssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Cmara Cvel
deste Egrgio Tribunal de Justia do Paran, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos
do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS - APLICAO ANALGICA
DO ART. 649 DO CPC - CRDITO DECORRENTE DE
DIFERENAS DE SUBSDIO - NATUREZA ALIMENTAR
EXCLUSO - AGRAVO PROVIDO. O art. 7 da Lei n 8.429/
92 autoriza, em casos de atos de improbidade que causem
leso ao errio pblico, que sejam indisponibilizados os bens
do indiciado, para assegurar o integral ressarcimento do
dano. Porm, diante da finalidade dessa norma de garantir
que a leso ao errio ser indenizada, a indisponibilidade
no pode ser ampla e irrestrita, no podendo atingir os bens
impenhorveis, pois os mesmos, pela proteo especial
que recebem, no serviro ao ressarcimento do dano. Aplicvel, portanto, analogicamente, o art. 649 do CPC, de modo
que se afigura indevida a decretao de indisponibilidade
sobre bens impenhorveis. Este dispositivo estabelece serem absolutamente impenhorveis, dentre outros, IV - os
vencimentos dos magistrados, professores e dos funcionrios pblicos, o soldo e os salrios, salvo para pagamento de penso alimentcia. Inadmissvel, por conseqncia,
que tais verbas sejam indisponibilizadas. O subsdio dos
agentes polticos enquadra-se na vedao do art. 649, IV
do CPC, consistindo, indiscutivelmente, em verba de carter alimentar, e, portanto, impenhorvel.
No caput, do artigo 3, da referida lei consta entre outras
aes, aquelas tambm que advierem de outra natureza. No caso
em tela, a referida lei deve ser obedecida, afastando a Constrio
da Indisponibilidade sobre os bens que so impenhorveis por
No se pode olvidar que a Indisponibilidade de Bens
restringida, no s, pelo alcance do Bem de Famlia, como tambm sobre os bens de pessoa casada pelo regime de comunho
universal e parcial de bens.
Os bens do cnjuge meeiro s respondem por dvidas contradas ou por eventual ressarcimento, quando for revertido em seu
favor ou em favor da economia domstica, fixando o artigo 1644,
caput, combinado com o artigo 1677 e 1686, todos, do Cdigo
Civil, os seus delineamentos.
Art. 1644. As dvidas contradas para fim do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cnjuges.
Art. 1677. Pelas dvidas posteriores ao casamento,
contradas por um dos cnjuges, somente este responder, salvo prova de terem revertido, parcial ou
totalmente, em benefcio do outro.
Art. 1686. As dvidas de um dos cnjuges, quando
superiores sua meao, no obrigam ao outro, ou a
Comprava-se facilmente que os cnjuges meeiros no
obtiveram benefcios algum, da prtica de um suposto ato de
improbidade administrativa, tendo em vista, que os bens foram
adquiridos, anteriormente, a data do fato.
Tal responsabilidade erige de um princpio basilar de que
os bens, e, somente os bens, do causador do dano responder
pelo ressarcimento.
Art. 927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo.
No mesmo diapaso se insere os bens dos herdeiros.
Caso entenda Vossa Excelncia de forma contrria, no reconsiderando a deciso exarada s fls. _______, necessrio ser o
manejo da Ao de Embargos de Terceiro, conforme dispe o
estatuto processual civil no seu artigo 1046.
Art. 1046. Quem no sendo parte no processo, sofrer
turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato
de apreenso judicial, em casos como o de penhora,
depsito, arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder
requerer que lhe sejam manutenidos ou restitudos
por meio de embargos.
3. Considera-se tambm terceiro o cnjuge quando defende a posse de bens dotais, prprios, reservados ou de sua nomeao.
Em ltima anlise, o momento em que foi concedida a
medida liminar de Indisponibilidade dos bens e o bloqueio de
contas correntes, fere o princpio da inocncia dos indiciados,
sendo que deve provar que houve a prtica de ato de Improbidade
Administrativa, para, em timo posterior, avaliar ou no a procedncia da concesso de medida liminar.
Esse tambm o entendimento esposado por Gina
Copola (O procedimento prprio das aes de responsabilidade
por ato de improbidade administrativa, Revista de Direito Administrativo, Maio/2006, v.1, n 5, p. 213):
(...) possvel qualquer aplicao de penalidade ao
requerido dentre eles a indisponibilidade de bens
somente aps o oferecimento das razes de defesa
preliminar, momento em que o juiz, se convencido do
cabimento da ao, poder receb-la e determinar as
providncias necessrias.
Ademais, o alcance da medida deve-se restringir aos bens
adquiridos aps a prtica do suposto ato de improbidade administrativa, sendo imprescindvel uma relao de causa e efeito
entre este e a aquisio daqueles.
O Superior Tribunal de Justia j decidiu da mesma forma, seno, veja-se:
AO CIVIL PBLICA. MINISTERIO PBLICO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERRIO. SEQUESTRO DO BEM ADQUIRIDO ANTES DO FATO ILCITO. IMPOSSIBILIDADE. Tem o Ministrio Pblico legitimidade para propor a ao civil pblica visando o ressarcimento de dano ao errio. A Lei n 8.429/92, que tem carter geral, no pode ser aplicada retroativamente para alcanar os bens adquiridos antes de sua vigncia, e a
indisponibilidade dos bens s pode atingir os bens adquiridos aps o ato tido como criminoso. Recurso parcialmente
provido. (STJ, 1 Turma, REsp. n 196.932/SP, rel. Ministro
Garcia Vieira, j. em 18.03.99, unnime, DJ de 11.05.99).
LESO AO PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Imperioso se torna o combate ao item II da deciso exarada
s fls. 403/407, tendo em vista que a deciso causa leso os interesses individuais, e, sobretudo, aos princpios da ordem econmica, prevista no artigo 170 e incisos.
Cumpre examinarmos nesse passo uma correlao entre
as prerrogativas deferidas ao fisco e a responsabilidade civil, que
fundamenta a Ao de Ressarcimento de Dano ao Errio, utilizando como instrumento norteador o Princpio da Proporcionalidade.
Ao fisco proibido inviabilizar a atividade empresarial
segundo os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Se no
dado ao fisco o poder de obstaculizar a atividade empresarial,
quanto mais ser quando se funda a ao em responsabilidade
O instrumento utilizado pelo fisco para carrear aos cofres pblicos uma gama elevada de recursos financeiros suprimindo as garantias constitucionais so as chamadas Sanes
Administrativas, ou como querem alguns, Sanes Polticas.
Apesar dos privilgios previstos em lei para a Fazenda Pblica
satisfazer seus crditos, lanam mo de alguns mecanismos
inconstitucionais, acarretando, leso, sobretudo, ao princpio do
Devido Processo Legal, entre outros.
Schubert Farias Machado (Sanes Tributrias. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). Sanes Administrativas Tribu-
trias. So Paulo: Dialtica, 2004, p. 450) expe de forma clara
quais leses a atuao do fisco causa ao particular:
[...] implicam indevida restrio ao direito de exercer
atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, assegurado pelo art. 170,
nico da Constituio Federal, configurando cobrana sem o devido processo legal, com grave violao
do direito de defesa do contribuinte.
Da mesma opinio comunga Hugo de Brito Machado
Segundo (Sanes Tributrias. In: MACHADO, Hugo de Brito
(Coord.). Sanes Administrativas Tributrias. So Paulo:
Dialtica, 2004, p. 218):
[...] tais medidas so da mais flagrante
inconstitucionalidade. Os bens do sujeito passivo no
podem ser confiscados como forma de execuo indireta, pois, isso, implica grave cerceamento de defesa.
Estiola tambm as liberdades profissional e econmica, consagradas nos arts. 5, XIII, e 170, nico, da
Constituio Federal, na medida em que o contribuinte tem a continuao de suas atividades previamente
condicionada ao pagamento de tributos.
As Sanes Polticas, em regra, objetivam prevenir a
consumao de um dano ao Errio e desempenham tal tarefa
mediante tcnicas de intimidao ou ressarcimento.
Nesse diapaso, as sanes administrativas no se compadecem com os princpios norteadores do exerccio da atividade econmica, e da liberdade de trabalho. Assim, desde que os
contribuintes atendam aos requisitos bsicos para o desempenho de suas atividades societrias e profissionais, tais como, a
habilitao, atividade lcita, locais prprios, etc, no so vlidas
as medidas de restrio de direitos, sem a observncia do devido processo legal.
Transportando as premissas bsicas para a seara da responsabilidade civil, a Medida de Indisponibilidade de Bens, inclusive de Contas Correntes e Aplicaes Financeiras concedida
em no nada difere das Sanes Administrativas, tendo em vista
que a deciso no respeitou os mesmos delineamentos constitucionais no observados pelo fisco.
Tem-se que medida abusiva o bloqueio de contas correntes tanto de Pessoa Fsica como de Pessoa Jurdica, no tendo o magistrado o poder de presumir os indiciados culpados, por
ferir, no s, o Princpio da Inocncia, estampado no artigo 5,
inciso LVII, como tambm, os princpios da Ordem Econmica.
E como baluarte de todo arcabouo jurdico, principalmente, na interpretao e aplicao do direito pelo Poder Judicirio, deve-se nortear pelo Princpio da Proporcionalidade.
Em rpidas pinceladas, o princpio se divide em trs ver-
tentes: a) adequao; b) necessidade; c) proporcionalidade em
O primeiro critrio analisa se a deciso adequada, ou
seja, se foi alcanada o seu objetivo pela medida. uma relao
de meio e fim. Como se v, a medida adequada. No entanto,
por outro lado, o critrio da necessidade consubstancia na regra
da menor limitao possvel, ou do meio menos lesivo. A limitao imposta esfera do indivduo deve ser estritamente indispensvel ao atingimento do interesse pblico que justifica tal restrio. O terceiro critrio se fixa na comparao entre a importncia da realizao do fim e a intensidade da restrio dos direitos
por intermdio desse segundo aspecto Necessidade
que integra o Princpio da Proporcionalidade que a Medida de
Indisponibilidade das Contas Correntes e Aplicaes Financeiras, sejam de Pessoa Fsica ou de Pessoa Jurdica, eivada de
vcio insanvel, infringindo os ditames constitucionais, devendo
ser declarada nula de pleno direito.
Na mesma esteira de entendimento acima o Superior
Tribunal de Justia vem decidindo, seno veja-se:
Processo: AgRg no REsp 422583/PR - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2002/0035457-5
Relator: Ministro JOS DELGADO (1122)
rgo Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 20/06/2002
Data da Publicao: DJ 09.09.2002 p. 175 RSTJ vol. 161 p.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL. AO CIVIL PBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONTRATOS DE LEASING. SCIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. DECRETAO DE
INDISPONIBILIDADE E SEQESTRO DE BENS. CONSIDERAES GENRICAS. AUSNCIA DE FUNDAMENTAO.
1. Acrdo a quo que denegou agravo de instrumento cujo
objetivo foi a concesso de efeito suspensivo liminar que
decretou a indisponibilidade e seqestro dos bens do recorrente em Ao Civil Pblica de Responsabilidade por
Ato de Improbidade Administrativa, a qual objetivou apurar
fraudes no mbito de contratos de leasing. 2. Chamamento
do recorrente para integrar o plo passivo da demanda sustentado no fato de ser ele o scio principal da empresa e ter
assumido responsabilidade referente aos contratos firmados. 3. Decisum recorrido que deixou de avaliar a extenso
e as conseqncias graves da medida tomada, alm de
no ter tido o cuidado de considerar a caracterizao da
provisoriedade das alegaes iniciais do Ministrio Pblico; no se elencam os fatos que demonstram os fortes
indcios de responsabilidade, alm de no expor em que
consistem os riscos determinantes da decretao estatuda.
4. A indisponibilidade de bens, para os efeitos da Lei n 8.429/
92, s pode ser efetivada sobre os adquiridos posteriormente
aos atos supostamente de improbidade. 5. A decretao da
indisponibilidade e o seqestro de bens, por ser medida extrema, h de ser devida e juridicamente fundamentada, com
apoio nas regras impostas pelo devido processo legal, sob
pena de se tornar nula. 6. Inocorrncia de verificao dos
pressupostos materiais para decretao da medida, quais
sejam, existncia de fundada caracterizao da fraude e o
difcil ou impossvel ressarcimento do dano, caso comprovado. 7. Enquanto os bens financiados em garantia ao contrato no forem buscados e executados, em caso de
inadimplncia, para sustentar, com as suas vendas, as prestaes assumidas, impossvel, juridicamente, falar-se em
prejuzo patrimonial decorrente do referido negcio jurdico.
Os bens financiados so da empresa arrendadora; so
apenas entregues ao financiado que, aps o trmino do contrato, poder optar pela sua compra.
8. Inobservncia do Princpio da Proporcionalidade (mandamento da proibio de excesso), tendo em vista que
no foi verificada a correspondncia entre o fim a ser alcanado por uma disposio normativa e o meio empregado, a qual deve ser juridicamente a melhor possvel. 9. A
desconsiderao da pessoa jurdica medida excepcional
que s pode ser decretada aps o devido processo legal, o
que torna a sua ocorrncia em sede liminar, mesmo de
forma implcita, passvel de anulao. 10. Agravo regimental provido. Recurso especial provido, para cassar os efeitos da indisponibilidade e do seqestro dos bens do recorrente.
Apesar de no encontrar nos autos medida de bloqueio
de contas correntes dos indiciados, e, em havendo deve proceder a sua imediata liberao. A guisa de exemplo, pode-se utilizar o bloqueio efetuado em nome de MANOEL LOPES BARBON
fls. 512, proveniente da conta do Banco Ita no valor de R$
20,17 (vinte reais e dezessete centavos), o que se presume ser
uma conta salrio, pelo baixo valor ali encontrado.
de entendimento unvoco as decises abaixo catalogadas, respectivamente, do Tribunal de Justia do Paran e do
Superior Tribunal de Justia, decidindo de forma consentnea
com os princpios constitucionais individuais e da ordem econmica, seno veja-se:
Nmero do Acrdo: 19107
rgo Julgador: 5 Cmara Cvel
Processo: 0329099-5
Relator: Jos Marcos de Moura
Julgamento: 06/11/2007 17:00
Dados da Publicao: DJ: 7502
EMENTA: DECISO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Cmara Cvel do Tribunal de Justia do
Estado do Paran, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento,
nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMEN-
TO - AO CIVIL PBLICA DE RESSARCIMENTO DE
DANO AO PATRIMNIO PBLICO E DE IMPOSIO DE
SANES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CONTAS-CORRENTES - INVIABILIDADE - PESSOA JURDICA - CONTA UTILIZADA PARA O EXERCCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - POSSIBILIDADE DE FALNCIA DA EMPRESA - PESSOA FSICA - CONTA BANCRIA DESTINADA AO
CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAES DE NAUREZA
PESSOAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A
indisponibilidade de bens decretada em ao civil pblica
por ato de improbidade administrativa no pode alcanar a
conta-corrente de pessoa jurdica e fsica, pois se destina,
respectivamente, ao exerccio de suas atividades profissionais e ao cumprimento de obrigaes pessoais e necessrias sua subsistncia.
Processo: MC 1804 / SP - MEDIDA CAUTELAR 1999/
0059284-0
rgo Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento: 18/09/2001
Data da Publicao/Fonte: DJ 10.06.2002 p. 167
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AO CIVIL
ATO DEIMPROBIDADE - BLOQUEIO DE BENS.
1. Bloqueio dos bens de ex-prefeito municipal processado
por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao errio. 2. Prudncia na manuteno da cautela, a fim de no inviabilizar a atividade dos
negcios empresariais do ru. 3. Bloqueio dos bens imveis, com liberao dos demais. 4. Medida cautelar procedente em parte.
Como remate, torna-se imperioso, que o magistrado
Reexamine sua Deciso, prolatada s fls. ________, utilizando
como parmetros para a eventual concesso da Medida Liminar
de Indisponibilidade os seguintes critrios: a) a observncia da
meao dos bens cnjuge; b) a impenhorabilidade dos bens,
elencados pela lei n 8.009/90; c) o momento em que for deferida
a medida liminar; d) a observncia do Devido Processo Legal; e)
a Presuno de Inocncia que milita em favor dos indiciados,
bem como, da Inverso do nus da Prova.
DA NECESSIDADE DE COMPROVAO DO DANO AO
ERRIO COMO CONDIO DE PROCEDIBILIDADADE DA
AO CIVIL PBLICA DE RESSARCIMENTO
Os requisitos previstos para a assuno ou imputao
de qualquer responsabilidade civil aos indiciados devem obedecer aos critrios legais, tais como: a ao ou omisso, a conduta
dolosa ou culposa, o nexo causal e o dano.
O dano no caso em comento no existe, ou seja, no hou-
ve por parte dos indiciados a aferio de qualquer vantagem
indevida que ocasionasse prejuzo ao errio.
Segundo consta dos depoimentos das fls _______ existe a negativa de negociao com o Municpio de
_______________, havendo apenas a destinao de receitas
destinadas ao errio municipal por deficincia financeira, realizadas por intermdio de emprstimos bancrios, onde figurava como
avalista o ____________
Consoante o ensinamento de Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributrio, 13ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 185) a receita caracteriza-se como: a soma de dinheiro
percebida pelo Estado para fazer face realizao dos gastos
Imperativo se torna explicitar agora as regras atinentes
ao aferimento de emprstimo ou operao de crdito pelo poder
pblico municipal, tendo em vista que, perfeitamente, vivel e
legal tal conduta.
E tal conduta est prevista no artigo 165, 8, da Constituio Federal.
8. A lei oramentria anual no conter dispositivo
estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para
a abertura de crditos suplementares e contratao
de operaes de crdito, ainda que por antecipao
de receita, nos termos da lei.
A Lei de Responsabilidade Fiscal n 101/2000, no seu
artigo 29, inciso III, define o que seja operao de crdito e no
artigo 32, inciso II, a forma como deve proceder tal operao. A
operao de crdito a obrigao financeira assumida pelo Municpio em razo de mtuo, abertura de crdito, emisso e aceite
de ttulo, aquisio financiada de bens, recepo antecipada de
valores provenientes de venda a termo de bens e servios, arrendamento mercantil, reconhecimento ou confisso de dvida e
outros negcios.
Inciso III. Operao de crdito: compromisso financeiro assumido em razo de mtuo, abertura de crdito, emisso e aceite de ttulo, aquisio financiada
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servios, arrendamento mercantil e outras operaes assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Inciso I. existncia de prvia e expressa autorizao
para contratao, no texto da lei oramentria, em
crditos adicionais ou lei especfica.
Inciso II. Incluso no oramento ou em crditos adicionais dos recursos provenientes da operao, exceto,
no caso de operaes de antecipao de receita.
Na dico dos artigos supra transcritos extrai-se que
permitido ao poder pblico realizar emprstimos de curto prazo,
que so aladas a dvida do tesouro e no do Estado, e que
devem ser saldados por recursos provenientes do prprio ente,
no mesmo exerccio financeiro.
Nada obsta que o _______(Funo) contraia emprstimos, entretanto, no fica ao seu livre talante a prtica de tal conduta, sendo necessria a autorizao da Cmara de Vereadores
por intermdio de lei. Ademais, tal emprstimo transmudado
para a seara da despesa pblica municipal e pode ser liquidada
pela amortizao.
Prezando pela melhor exegese do texto legal, necessria a transcrio abaixo do ensinamento do ilustre professor
Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributrio, 13ed.
Rio de Janeiro: Renovar, p. 217): dvida pblica abrange os
emprstimos captados no mercado financeiro interno e externo,
atravs de contratos assinados com os bancos e instituies financeiras ou de oferecimento de ttulos ao pblico em geral.
E conclui (p. 220):
A amortizao a forma escorreita de extino dos
emprstimos. Pode ser feita por compra no mercado, por sorteio
ou diretamente junto ao credor.
Transportando para o caso em tela, se tem configurada
essa infrao, em virtude, da no autorizao legislativa para a
contratao de crditos junto a rgos oficiais credenciados. A
empresa contratada ____________ procedeu de forma temerria, sem a devida cautela na elaborao dos relatrios, verificando somente a sada de receitas pblicas para a conta de particulares, cujo objetivo dessas retiradas foram para liquidar os
emprstimos obtidos pelo o Municpio em nome de terceiros.
Nada mais normal, na regra do direito, a quem se deve,
deve-se pagar. Apesar dos predicamentos que goza a Administrao Pblica, no licito enriquecer ilicitamente.
A conduta praticada pelo _________(funo) na poca
de sua gesto de___________, feriu os princpios da Administrao Pblica elencado no artigo 11, da Lei n 8.429/92, em especial, o Princpio da Legalidade, no tendo como pressuposto o
dano. Insta salientar, que no havendo dano, e sendo um dos
requisitos imprescindveis para a configurao da responsabilidade prevista pelo Cdigo Civil, a Ao Civil Pblica v-se sem
suporte, em razo da perda de seu objeto.
No mesmo diapaso o esclio do eminente jurista Carlos
Roberto Gonalves (Responsabilidade Civil, 8ed. So Paulo:
Saraiva, 2003, p. 33, asseverando que a inexistncia do dano
bice a pretenso de uma reparao, alis, sem objeto.
Na mesma esteira de entendimento decidiu o Superior
Tribunal de Justia, seno veja-se,
Processo: REsp 717375/PR RECURSO ESPECIAL 2005/
0009480-6
Data de Julgamento: 25/04/2006
Data da Publicao: DJ: 08/05/2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SMULAS
282 E 356/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESO
A PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSNCIA DE DANO
AO ERRIO.
1. Mostra-se ausente o prequestionamento no tocante
suposta contrariedade aos arts. 84 da Lei n 10.628/02; 2,
81, 128, 131 e 230 todos do CPC e 1 da Lei n 9.637/98.
Incidncia das Smulas 282 e 356 do STF. 2. A leso a
princpios administrativos contida no art. 11 da Lei n 8.429/
92 no exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem
prova da leso ao errio pblico. Basta a simples ilicitude
ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato
de improbidade. Caso reste demonstrada a leso, e somente neste caso, o inciso III, do art. 12 da Lei n. 8.429/92
autoriza seja o agente pblico condenado a ressarcir o errio. 3. Se no houver leso, ou se esta no restar demonstrada, o agente poder ser condenado s demais sanes
previstas no dispositivo como a perda da funo pblica, a
suspenso dos direitos polticos, a impossibilidade de contratar com a administrao pblica por determinado perodo de tempo, dentre outras. 4. In casu, face inexistncia
de lesividade ao errio pblico, incabvel a incidncia da
pena de multa, bem como de ressarcimento aos cofres
pblicos, sob pena de enriquecimento ilcito da
municipalidade. 5. Recurso especial conhecido em parte e
DA CIRCULARIDADE DOS TTULOS DE CRDITO
Uma das caractersticas peculiar aos ttulos de crdito
a sua circularidade, isto , passa de mo em mo sem limite
para o nmero de portadores.
Se o ttulo de crdito fosse um documento privativo entre
devedor e credor no teria ele a importncia que possuiu
hodiernamente, tendo contribudo, de sobremaneira para a melhor distribuio, circulao, bem como, o desenvolvimento das
No caso em tela, sendo objeto das supostas transferncias por intermdios de cheques, imperativo torna-se conhecer o
O cheque uma ordem de pagamento vista que pode
ser transferido a terceiros mediante endosso. O endosso aposto
no anverso da crtula pelo favorecido, como ocorreram com o Cheque n __________ do Banco do Brasil, depositado na conta da
Sociedade ______________ bem como, o Cheque n
___________ do Banco do Brasil, depositado na conta de Jos
Humberto Rosa, onde o emitente endossou, e se diga de passagem, em branco, no sendo necessrio identificar o endossatrio,
no configurando qualquer ato de improbidade administrativa.
o que dispe o artigo 12, 13 e 14 do Decreto n 57.663/
Art. 12. O endosso ao portador vale como endosso
Art. 13. O endosso pode no designar benefcio, ou
consistir simplesmente na assinatura do endossante
(endosso em branco). Neste ltimo caso, o endosso
para ser vlido deve ser escrito no verso da letra ou
na folha em anexo.
Art. 14. O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra. Se o endosso for em branco, o portador pode:
1) preencher o espao em branco, quer com o seu
nome, quer com o nome de outra pessoa,
2) endossar de novo a letra em branco ou em favor
3) remeter a letra a um terceiro, sem preencher um
espao em branco e sem endossar.
No mesmo diapaso o esclio do Ilustre professor da
USP Sebastio Jos Roque (Ttulos de Crdito, 2ed. So Paulo:
cone editora Ltda, 2002, p.128):
Se o endosso for em branco poder transform-lo em
preto, colocando seu nome ou da outra pessoa; nes-
se caso, s poder transferir o cheque o novo endosso.
No fazendo constar seu nome, poder transferi-lo por
simples tradio ou endoss-lo novamente, ainda que
seja em branco. Se endoss-lo, porm, obriga-se
cambiariamente, pois, salvo estipulao em contrrio,
o endossante garante o pagamento. Contudo, pode o
endossante proibir novo endosso, nesse caso, no garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente transferido. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatrio deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.
No tocante Administrao Pblica Municipal essa regra
no escapa a sua aplicabilidade, sendo que, exigi-se a prtica de
alguns atos administrativos, anteriores a sua emisso.
o que vem definido na Lei n 4.320/64 nos artigos 60 a
65, na seguinte ordem: empenho, liquidao e pagamento.
Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributrio, 13ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 197) define o que seja
cada instituto.
Empenho da despesa o ato pelo qual se reserva, do
total da dotao oramentria, a quantia necessria ao
pagamento. Permite a administrao realizar ulteriormente o pagamento ao credor a existncia de verbas
necessria ao fornecimento ou ao cumprimento de responsabilidades contratuais.
Liquidao da despesa o estgio seguinte. A administrao verifica o direito adquirido pelo credor, tendo
por base os documentos comprobatrios dos respectivos ttulos. Examina-se se houve a entrega de bens
adquiridos ou a realizao da obra. Calcula a importncia exata a pagar e identifica o credor. Torna-se indispensvel o confronto entre o contrato, a nota de
empenho e os comprovantes da entrega do material
ou da prestao efetiva do servio.
Pagamento o momento final da realizao da despesa pblica. Efetuam-se na tesourarias ou em estabelecimentos bancrios autorizados.
Com efeito, a circulao cambiria resulta da aplicao
principio da Posse da Boa-F vale como ttulo, bem como, a
sua abstrao que faz o ttulo subsistir por si, no se vinculando
as relaes que tenham dado origem a sua emisso.
O fato de o cheque ter sido emitido nominal Tesouraria
e endossado pelo Prefeito e pela Tesoureira, no impe a terceiros a discusso de sua causa, conforme dito dantes. No entanto,
vale lembrar que o empresrio que se recusa a receber pagamento a vista, incide na conduta descrita pela Lei de Economia
Popular n 1.521/1951, no seu artigo 2, inciso I.
Inciso I. (omissis) ... sonegar mercadoria ou recusar
vend-la a quem esteja em condies de comprar a
Por derradeiro, no h provas, nos autos, que impute a
transferncia direta de renda do Municpio de ___________, por
intermdio do Cheque n ____________, no valor de R$
_____________ para as contas de _______________________,
o Cheque n __________, no valor de R$ __________________,
depositado na conta da __________________, bem como, o
Cheque n __________ no valor de _______________________,
depositado na conta de _____________________, podendo, os
referidos cheques terem circulados, o que, provavelmente, aconteceu, por se nsito a sua natureza, passado por vrios portadores.
Com relao aos terceiros, no ocupantes de funes
pblicas, porm, impe-se uma observao. Com muito mais
razo inaceitvel que o terceiro de comprovada boa-f possa
vir a ser envolvido na ao de improbidade administrativa sem
que tenha agido sequer culposamente. A responsabilidade do
terceiro no pode ser em hiptese alguma objetiva, h de ser
Teratolgico ser, pois, qualquer pessoa que receba um
cheque da municipalidade, poder correr o risco de ser ver processado, por, simplesmente, efetuar o depsito em conta de sua
Da mesma opinio comunga Fbio Medina Osrio
(Improbidade administrativa. 2ed. Porto Alegre: sntese, 1998, p.
117) apontando ser desarrazoado pretender que o terceiro de boaf seja punido se agiu com diligncia e era incapaz de perceber a
ilicitude do agente pblico que lidou.
Como remate importante frisar que resta
descaracterizado o suposto ato de improbidade administrativa,
que importa prejuzo ao errio municipal, bem como, por no existir
com clarividncia a comprovao do nexo de causalidade.
INVERSO DO NUS DA PROVA
Como dito acima, sobre o principio da Posse da Boa-F
vale como ttulo, a inverso da presuno legal que milita em
favor dos ttulos de crdito e de terceiro de boa-f, no poder
sofrer inverso por ato do magistrado por entender presente um
mero indcio, imputando aos indiciados o nus de provar algo
que presumido por lei em seu favor.
Indcio na lio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga,
Rafael Oliveira (Curso de direito processual civil, 2ed. Bahia:
Jus Podivm, 2008, p. 57) como: a circunstncia conhecida e provada, que, tendo relao com o fato, autorize, por induo, concluir-se a existncia de outra ou outras circunstncias.
E arremata (p. 59):
Se se trata de presuno legal estamos diante de normas
legais que devem ser aplicadas pelo juiz como regras de julgamento: ou que invertem o nus da prova (admitem prova em contrrio; presunes legais relativas) ou que tornam irrelevante a discusso sobre o fato presumido (presunes legais absolutas).
Neste momento vale lembrar que a presuno legal importa em regra de julgamento favorvel aos indiciados, que no
recebimento da inicial pelo magistrado deve ser analisado a quem
deveria produzir a prova ou de quem assumiu o risco caso ela
no venha a ser confeccionada.
O sistema adotado pelo nosso Cdigo de Processo Civil
sobre o nus da prova o da distribuio esttica, no qual cada
parte que fizer qualquer alegao caber a ela provar as referidas alegaes, no entanto, por outro lado, j existe quem adote
a teoria da distribuio dinmica do nus da prova (que imputa a
parte que estiver em melhores condies para provar o fato).
Imperativo se torna a demonstrao e aplicao do nus
da prova, que por sua vez, comporta uma diviso em Inverso
Legal e Inverso Judicial.
Consoante o ensinamento de Fredie Didier Jr, Paula Sarno
Braga, Rafael Oliveira (Curso de direito processual civil, 2ed.
Bahia: Jus Podivm, 2008, p. 78) configura a Inverso Legal ou
Ope Legis quando determinada pela lei, aprioristicamente,
isto , independente do caso concreto e da atuao do juiz. A lei
determina que, numa dada situao, haver uma distribuio do
nus da prova diferentemente do regramento comum previsto no
art. 333 do CPC.
A guisa de exemplo pode-se citar o Cdigo de Defesa do
Consumidor, no seu artigo 38, onde determina o nus da prova
da veracidade da informao a quem as patrocina.
Na Inverso Judicial ou Opes Judicis configura a real
inverso do nus da prova. Nessa ocasio no h exceo legal,
operando a geral insculpida no artigo 333 do Cdigo de Processo Civil. o que ocorre com artigo 6, inciso VIII, do Cdigo de
Defesa do Consumidor, onde averiguando o juiz o caso concreto
e constatando a presena dos requisitos legais dever inverter
os nus prova.
oportuno dizer agora que os efeitos produzidos pelo
nus da prova se encontram em timos distintos, ademais, encontrando doutrinas que sustentam a produo de efeitos, tambm, em momentos diferentes. A primeira configura regra de julgamento, verificvel na prolao da sentena, utilizado pelo magistrado, na falta de provas, julgando contrrio a quem assumiu o
risco de produzi-la. A segunda configura regra de atividade e opera seus efeitos na fase de saneamento, distribuindo o magistrado,
s partes, quais encargos assumiro.
Aqui, no se efetiva a mxima consubstanciada no princ-
pio In dubio pro Societate, aplicvel ao Processo Penal. Entretanto, para haver o recebimento da Ao Civil Pblica de Ressarcimento ao Errio necessrio a presena de todos os requisitos
da responsabilidade civil, sobretudo, o nexo causal bem como, a
prova do dano lesividade ao errio municipal.
Acatando o magistrado a inicial, estar invertendo o nus
da prova como regra de instruo processual - ferindo de morte a Presuno Relativa (as que a lei estabelece como verdade
at prova em contrrio) advinda do Principio da Posse da BoaF vale como ttulo, o princpio da Segurana Jurdica, e, sobretudo a prova da m-f dos indiciados. Assim, a inverso do nus
da prova se d quando h a presena de certos requisitos, avaliados pelo magistrado, no caso in concreto, onde deve existir a
oportunidade para a parte contrria desincumbir-se do referido
Vislumbra-se, diante da concesso da medida liminar de
indisponibilidade de bens, ainda que, de forma sumria, um prjulgamento, invertendo o magistrado o nus da prova, adotando,
equivocadamente a Regra da Instruo Processual.
Aplicando-se, no que couber, ao procedimento previsto pela
Lei de Improbidade Administrativa, deve-se levar em considerao o esclio de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira (Curso de direito processual civil, 2ed. Bahia: Jus Podivm,
2008, p. 83, onde explicita com evidente clareza o tema.
Reservar a inverso do nus da prova ao momento da sentena representa uma ruptura com o sis-
tema do devido processo legal, ofendendo a garantia
do contraditrio. No se pode apenar a parte que no
provou a veracidade ou inveracidade de uma determinada alegao sem que tenha conferido a ela oportunidade de faz-lo.
Imperativo explicitar que quando o autor se refere ao
momento da sentena, leia-se, momento do recebimento da inicial, prevista no artigo 17, 8, da Lei n 8.429/92.
No caso em tela, se aplica a Regra de Julgamento, prevista na regra geral do artigo 333, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, cabendo ao Ministrio Pblico a prova do efetivo dano,
bem como, o nexo de causalidade, o que ser analisado pelo
magistrado no momento recebimento da inicial, que por sua vez,
restou, at o presente momento, infrutfera.
A condenao ao ressarcimento de danos ao errio exige a prova do efetivo prejuzo, que no presumido, e sim, certo
e lquido. A presuno de um enriquecimento ilcito ou de um
SUPOSTO DANO agride o direito, que no permite este tipo de
situao, afastando-se em prol da segurana jurdica.
No mesmo diapaso o entendimento de Mauro Roberto
Gomes de Mattos em artigo publicado no site (Jus Navigandi
Direito administrativo, no endereo: jus2.uol.com.br - Ilegalidade
de presumir-se depsitos bancrios como enriquecimento ilcito
do agente pblico para fins de improbidade administrativa) onde
aduz que ilegal a inverso do nus da prova, pois o titular da
ao pblica dever provar cabalmente que houve enriquecimento
ilcito do agente [...] o grifo nosso. E arremata: Sem essa
prova, a ao judicial natimorta, por faltar-lhe requisito essencial
para a validade da lide, sendo a mesma inepta.
DA EVOLUO PATRIMONIAL DOS INDICIADOS E A
ILEGALIDADE DE PRESUMIR-SE DEPSITO BANCRIO
PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO ILCITO
Mister se faz ressaltar que a evoluo patrimonial dos
indiciados so plenamente demonstrveis com clarividncia, eis
que, no obtiveram evoluo patrimonial desproporcional aos seus
rendimentos, ante as suspeitas levantadas pela prtica de ato
Prezando pela melhor exegese do texto legal exige que
realize um cotejo entre a Presuno de Omisso de Receita
em matria tributria e a Presuno de Enriquecimento Ilcito
Proveniente de Depsito Bancrio.
Traando um paralelo entre os institutos, a Lei n 9.430/96,
no seu artigo 42, caput, dispe sobre omisso de receita em relao incidncia do Imposto de Renda.
Art. 42. Caracterizam-se tambm omisso de receita ou de rendimento os valores creditados em conta
de depsito ou de investimento mantida junto a instituio financeira, em relao aos quais o titular, pes-
soa fsica ou jurdica, regularmente intimado, no comprove, mediante documentao hbil e idnea, a origem dos recursos utilizados nessas operaes.
O depsito bancrio para que se transforme em renda
tributvel exige a comprovada utilizao dos valores depositados como renda consumida. A guisa de exemplos pode-se citar o
depsito que tenha convertido em aplicaes financeiras, compra de imveis, automveis, etc. condio sine qua non evidenciar sinais exteriores de riqueza, visto que, o depsito por si
s, no configura hiptese de incidncia do imposto de renda.
Ademais, para corroborar-los, deve haver Prova Cabal e Robusta de que foi utilizado como Renda Consumida.
Comunga do mesmo entendimento Ministro Carlos Veloso
(Temas de direito pblico. Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 378):
que o sinal exterior de riqueza os depsitos bancrios, que evidenciaram a renda auferida ou
consumida pelo contribuinte deve ser o marco inicial
da investigao do Fisco, com vistas a comprovar que
o contribuinte teve o seu patrimnio aumentado sem a
necessria declarao dos rendimentos, no sendo
possvel aceitar-se aquilo que deve ser o marco inicial
da investigao com o seu ato final. No possvel acolher o procedimento do Fisco, que, diante dos depsitos bancrios, tem como finda a investigao e faz incidir
a tributao sobre tais depsitos. Se esse procedimento
fosse aceito, o ponto inaugural da investigao fiscal
acabaria se transformando no ato final, o que inad-
missvel.
Apesar de recair sobre o contribuinte, em matria tributria, o nus da Prova, no entanto, por outro lado, incumbir ao Autor
da Ao Civil Pblica, no caso in concreto, ao Ministrio Pblico
do Estado do Paran, comprovar, no s o nexo causal entre o
enriquecimento ilcito e aumento patrimonial, como tambm, a ele
impe-se o encargo de provar tais fatos, cuja simples demonstrao de depsitos bancrios no d azo a equivocada presuno
de enriquecimento ilcito.
Ademais, a presuno legal estabelecida pela Lei n 9.430/
96 s pode gerar efeitos previstos na esfera tributria, em razo
da aplicao do artigo 110, do Cdigo Tributrio Nacional, cujos
preceitos so dirigidos primordialmente ao legislador ordinrio, que
veda a legislao tributria alterar a definio, o contedo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado para
definir ou limitar a sua competncia.
Por conseguinte, no existe a possibilidade de transportar a presuno tributria para a improbidade administrativa, pois,
nesta ultima situao vigoram conceitos distintos e opostos quele, visto que aplicada a presuno de inocncia, onde a o autor
da Ao Civil Pblica de Ressarcimento de Dano ao Errio possui o dever legal de demonstrar a ilicitude do investigado, atravs
da obteno de vantagens econmicas indevidas.
Sobre o tema esclarece Benedicto Tolosa Filho (Comentrios a lei de improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.81) asseverando que o nexo causal do ato de aumento de patrimonial indevido [...] deve ser demonstrado cabalmente pelo autor da ao civil pblica.
E com brilho de sua exposio arremata o eminente jurista Jos G. Valle Ferreira (Enriquecimento sem causa. Belo
Horizonte: Distribuio da Livraria Oscar Nicolai, p. 141):
preciso que se verifique uma relao mtua entre
os dois fenmenos, isto : que o enriquecimento tenha resultado do empobrecimento. Esta correlao
entre os dois fatos essencial e constitui um dos pontos mais discutidos pelos autores. (...) A relao causal indispensvel para que possa decidir se o aumento de um patrimnio foi devido diminuio do
outro; estabelecida tal relao, s se caracteriza o
enriquecimento se, por sua vez, a transferncia de
valores ocorreu sem causa, vale dizer: sem razo, sem
No caso em tela, resta provado que os indiciados no
obtiveram evoluo patrimonial desproporcional em relao aos
rendimentos auferidos no exerccio de suas respectivas atividades, sejam elas, comercial, agropecuria, agrcola, etc.
Como consta das certides das matrculas em anexo os
bens foram adquiridos antes da gesto de_________, e que se
diga de passagem, na verdade, houve um desacrscimo a fortuna
de alguns dos indiciados, a guisa de exemplo, onde
_______________ teve que se desfazer de alguns bens para
saldar dvidas em Bancos.
DA FORMAO DOS CONTRATOS COM A
No se pode olvidar que o artigo 60, nico, da Lei n
8.666/93 dispe que o Poder Pblico poder realizar contrato
verbal quando a compra for de pequeno valor.
Oportuno se torna dizer, que o__________, do Banco
Banestado, no valor de ____________, depositado na conta de
___________, no tem como causa a prtica de qualquer ato
ilcito, implicando, destarte, na sua devoluo ao errio municipal. Como dito alhures, se no houve o correto processamento
das despesas pblicas como exige a Lei n 4.320/64, no cabe
ao particular verificar se tais condies foram implementadas, no
entanto, incumbe ao _________(funo) e seus auxiliares tal
Isto posto, requer,
a) Seja recebida a presente defesa prvia pelo doutro juzo,
b) Seja julgada improcedente a presente ao civil pblica, para , ao final, reconhecer a absolvio dos requeridos.
c) Deseja provar o alegado por todos os meios de prova
5.2. DEFESA PRVIA (1)
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________.
....................., j qualificado nos autos de AO PENAL
n. ......................, em curso perante esse r. Juzo, por sua
advogada in fine assinada, ut instrumento de mandato, com endereo profissional constante em nota de rodap, onde recebe
avisos e intimaes, vem com o devido acatamento na presena
de Vossa Excelncia, apresentar DEFESA PRVIA, para dizer
que, data venia, no concorda com os termos da exordial denncia, porm, apresenta maiores detalhes de sua contrariedade
posteriormente e, neste ato protesta pela juntada de documentos, bem como a oitiva das testemunhas da denncia, bem como
as apresentadas abaixo:
1) ..........................., brasileiro, solteira, do comrcio,
residente e domiciliada na Av..................., Bairro Cervejaria, nesta cidade e comarca.
2) ........................., brasileiro, casado, do comrcio, residente e domiciliado Rua _____________________ Estado do
3) ..............................., brasileiro, casado, do comrcio,
residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, n520, Vila dos Pescadores, na cidade e comarca de _____________.
5.3. DEFESA PRVIA (2)
__________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________.
AUTOS ..........
____________________, brasileiro, separado judicialmente, auxiliar de servios gerais, portador da RG n.................,
inscrito no CPF/MF n. ............., residente e domiciliado na Rua
_____________, j devidamente qualificado nos autos da AO
PENAL .............., promovida pelo MINISTRIO PBLICO DO
ESTADO ________, em curso perante este r. Juzo, por sua
advogada in fine assinada, com escritrio profissional sito Rua
_______________, centro, na cidade e comarca de
________________, onde recebe avisos e intimaes, vem com
o devido acato presena de Vossa Excelncia, para apresentar
DEFESA PRVIA, para dizer que, data vnia no concorda com
os termos da exordial denncia, nos seguintes termos:
A r. Denncia ofertada pelo i. representante do Ministrio
Pblico, no cumpre os requisitos formais de petio inicial, para
pronunciamento exato da defesa, conquanto que, de forma
suscinta, cabe a este ru se defender da acusao que lhe
imputada, eis que no condiz com a realidade.
Isto posto, pela capitulao descrita na r. Denncia, o
ru tem a dizer, ainda em fase de defesa, que inocente, tanto
assim, o ru primrio, devendo ser considerada esta situao,
alm dos fatos abaixo apresentados.
- Que possui domiclio certo, conforme se prova pelos
comprovantes de residncia de seus avs.
- Que possui emprego fixo, trabalhando todas as safras
da colheita de cana de acar, na Agropecuria Nova Amrica.
Diante das informaes acima, a presente para requerer seja lhe concedido o benefcio constante do artigo 89 da Lei
9099/1995, haja vista que o petitrio inicial no aponta co-autoria, sendo os fatos so independentes entre si, bem como, o ru
faz jus a esse benefcio, haja vista que o crime em que apontado possui pena de deteno, pelo lapso temporal mnimo de seis
meses, seno vejamos:
Lei 9.503/1997:
Art. 303. Praticar leso corporal culposa na direo
de veculo automotor:
Penas deteno, de seis meses a dois anos e suspenso ou proibio de se obter a permisso ou a
habilitao para dirigir veculo automotor.
Pargrafo nico. Aumenta-se a pena de um tero
metade, se ocorrer qualquer das hipteses do pargrafo nico do artigo anterior.
Em no sendo este o entendimento de Vossa Excelncia,
a defesa reserva-se ainda, o direito de, no final, provar, na fase do
artigo 500 do CPP, por ocasio das Alegaes Finais, a inocncia
do acusado com a devida apreciao do mrito da causa.
6. RECURSO AO CHEFE DE POLCIA
ILUSTRSSIMO SENHOR DOUTOR CHEFEDE POLCIA CIVIL DO
ESTADO DE__________________.
_______, bairro, cidade, Estado, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procurao em anexo, com fundamento no artigo 5,2do CPP apresentar o presente,
contra o despacho do Delegado de Polcia do ____, da
Delegacia de Polcia de_____________.
Narrar os fatos e a conduta delituosa que seria fundamento da instaurao do inqurito policial, mas que teve seu pedido negado.
a) Seja fornecido pela autoridade que indeferiu o inqurito
a respectiva fundamentao da recusa de abertura.
b) Independente, das razes do indeferimento, seja conhecido o presente recurso para ao final ser dado provimento ao recurso e proceder a instaurao do inqurito policial.
7. MEMORIAIS
____VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIO JUDICIRIA
DE__________.
__________________, j qualificado nos autos da Ao
Penal, que lhe move o Ministrio Pblico desta comarca, vm, respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento no artigo 403 3do
CPP apresentar Memoriais pelas razes que seguem,
Narrar os fatos que destacam a idoneidade do acusado e
colocar todos os motivos pelos quais estariam errados os fatos
narrados na inicial.
Colocar a fundamentao referente anlise dos fatos e
no que concerne ao alegado na audincia dever ser contraditado.
Importante colocar a jurisprudncia e a legislao pertinente
sua alegao.
Diante do exposto, requer,
a) A absolvio do ru com fulcro no artigo____ do CPP.
8. LIBERDADE PROVISRIA
____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________.
Penal, que lhe move o Ministrio Pblico desta comarca, vm,
respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento nos artigos
5, LXVI, CF e artigo 310 do CPP 403 3do CPP requerer LIBERDADE PROVISRIA, pelos fatos e fundamentos que seguem:
sua alegao. Tambm deve caracterizar uma violao ao artigo
312 do CPP.
a) seja concedida a liberdade provisria pelos fatos e fundamentos de direito narrados na presente pea;
b) a expedio do alvar de soltura como fundamento no
artigo ______ sendo congruente com o princpio da dignidade da
pessoa humana e da justia;
9. RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTE
_________________, j qualificado nos autos da Ao
respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento no artigo 5,
LXV, CF requerer RELAXAMENTO DE PRISO EM FLAGRANTE, pelos fatos e fundamentos que seguem:
a ilegalidade da priso, como tambm, colocar todos os motivos
pelos quais estariam errados os fatos narrados na inicial.
a) seja concedido o relaxamento da priso em flagrante.
10. REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA
5, XXXV, CF e 316 do CPP, requerer a REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Narrar os fatos que destacam a idoneidade do acusado
e a falta de motivos na fundamentao da priso.
Colocar a fundamentao, a jurisprudncia e a legislao pertinente sua alegao. Importante destacar a falta de
motivao para a priso e a desnecessidade de continuidade.
Diante do exposto, requer a revogao da priso preventiva e a expedio do alvar de soltura, por ser a medida da mais
efetiva JUSTIA!
11. REVOGAO DA PRISO TEMPORRIA
respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento no artigos 5,
XXXV, CF, requerer a REVOGAO DA PRISO TEMPORRIA, pelos fatos e fundamentos que seguem:
Diante do exposto, requer a revogao da priso TEMPORRIA e a expedio do alvar de soltura, por ser a medida da
mais efetiva JUSTIA!
12. LIBERDADE PROVISRIA SEM FIANA
QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________.
....................., brasileiro, solteiro, pintor, nascido em
__________, em __________, filho de ............, portador do RG
n. ..............., inscrito no CPF n........., residente e domiciliado
na Rua ....................., na cidade e comarca de ____________,
por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato,
regularmente inscrito na OAB____, com escritrio profissional
_______________, na cidade e comarca de __________, Estado _________________, __________________ onde recebe
avisos e intimaes, vem mui respeitosamente a presena de
Vossa Excelncia para requerer a concesso do benefcio de
LIBERDADE PROVISRIA SEM FIANA,
nos termos do artigo 310, do Cdigo de Processo Civil,
bem como artigos 4, IV e 5 LXVI da Constituio Federal e
pelas razes de fato e de direito a seguir expostas:
O requerente foi preso em flagrante no dia ___________,
pela prtica dos crimes tipificados como Posse Ilegal de arma de
fogo, receptao e plantio de uma planta semelhante a maco-
nha, encontrando-se preso na Delegacia de Polcia do Quarto Distrito de Polcia Civil de ___________.
Ocorre que, a despeito de ter sido preso em flagrante, no
h motivos que justifiquem a segregao cautelar do requerente,
por mais tempo, eis que os fatos descritos no Auto de Priso informam que o mesmo trabalhava o dia inteiro, e dos fatos criminosos
apontados, o conhecimento dos fatos somente foram esclarecidos pela sua irm adolescente, que fica em sua casa e assumiu a
responsabilidade de seus atos.
Demais disso, externado pelos prprios motivos da priso e de sua vida pregressa, que no oferece perigo sociedade e a subservncia da autoridade, bem como ao Poder Judicirio.
Registre-se, por oportuno, que o requerente possui residncia fixa, de propriedade de seus pais, no endereo acima
mencionado. Demais disso, o requerente at antes de ser privado de seu crcere, exercia a profisso de pintor de paredes, e
apesar de jovem, profissional autnomo e estava trabalhando
na pintura de uma casa, que ora encontra-se inacabada.
Veja das declaraes, so todos clientes que podem comprovar com veracidade, elas afirmam de prprio punho que o
requerente no pessoa dada a cometer crimes.
Assim, atravs de certides, constata-se que o requerente primrio, no possui qualquer outro tipo de ocorrncia policial,
bem como, restar provado que possui bons antecedentes.
Como dito, no h razo para manuteno da priso decorrente do flagrante, uma vez que inocorrem as hipteses
que autorizam a priso preventiva do requerente.
A segregao cautelar do agente, somente se justificaria, ante a existncia de fatos concretos que recomendassem a
sua manuteno, o que no o caso dos autos.
Destarte, a jurisprudncia no divorcia do afirmado:
Embora preso em flagrante por crime inafianvel, pode o
ru ser libertado provisoriamente, desde que incorram razes para a sua priso preventiva. (TJSP, RT 5245/376;
Damsio E. Jesus, CPP Anotado, Saraiva, 11 ed., p. 205).
Ultimamente a subsistncia do flagrante, s ocorre quando, presentes os requisitos da priso preventiva de acordo
com a nova redao do pargrafo nico, do artigo 310 do
CPP, dada pela Lei 6416/77, havendo tendncia de, em
regra, relaxar os flagrantes dos rus primrios, com bons
antecedentes, e emprego certo, ainda que os crimes sejam inafianveis. (RT 583/352, 510/365).
Sabido um mal a priso do acusado antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que
assegurem o desenvolvimento regular do processo com
a presena do imputado sem o sacrifcio da custdia,
que s deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que
exigem a aplicao e a execuo da pena ao autor do
crime e os do acusado, de no ser preso seno quando considerado culpado por sentena condenatria transitada em julgado. (Processo Penal, Jlio F. Mirabete,
p. 402, 8 ed. Atlas/SP 1998)
De fato, inexistem os pressupostos que ensejariam a decretao da priso preventiva do requerente, se solto estivesse, eis que no h dados concretos demonstrativos de que ele,
em liberdade, constituiria ameaa a ordem pblica ou prejudicaria a instruo criminal ou mesmo, se furtaria aplicao da lei
penal, caso seja condenado.
DA GARANTIA DA ORDEM PBLICA
Sendo o requerente posto em liberdade, de nenhuma
forma estar prejudicada a ordem pblica, posto que o acusado
um homem de bem, trabalhador, primrio e tem bons antecedentes.
Sua liberdade no colocar em risco paz social, visto
que o acusado no propenso prtica de conduta delituosa. A
conduta ora praticada por ele, no pode ser considerada por demais grave, principalmente porque suas atitudes demonstram no
coadunam com os crimes apontados.
Assim, a ele no deve ser imposta a custdia provisria,
uma vez que a sua conduta delitiva restringiu-se to somente ao
fato em questo.
DA CONVENINCIA DA INSTRUO CRIMINAL
Manter-se preso o requerente sob alegao de convenincia da instruo criminal no fato que pode ser concebido
uma vez que o requerente no tem nenhuma inteno em perturbar a busca da verdade real, atrapalhando na produo das provas processuais.
Sua inteno de to somente defender-se da acusao contra ele proferida, o que pode fazer em liberdade, no prejudicando a instruo criminal.
A permanncia da priso preventiva sob este fundamento
no merece ser acolhida, j que o requerente possui endereo certo,
emprego fixo, famlia que depende financeiramente do requerente,
podendo desta forma ser localizado a qualquer momento para prtica dos atos processuais, tem domiclio no distrito da culpa. Portanto, de inteiro interesse do requerente permanecer no local para
responder ao processo, e conseqentemente defender-se.
Destarte, sua liberdade no retardar nem tornar incerta a aplicao da lei penal.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelncia que seja
concedido a ______________, a sua LIBERDADE PROVISRIA
COMPROMISSADA, a fim de ver-se processar livre e de responder a todos os atos processuais, bem como, no se ausentar ou
mudar de endereo sem prvia comunicao a esse Juzo.
Pois, se assim o , e por todo o arrazoado, postula pelo
deferimento desta petio, em observncia s condies sociais
do requerente, pugna-se pela concesso sem prestao de fiana, bem como, pela concesso dos benefcios da assistncia
judiciria gratuita, por ser pessoa pobre na acepo jurdica da
palavra, no podendo arcar com as custas do processo sem prejuzo do prprio sustento.
(Loca, Data)
VARA DE EXECUES PENAIS DA COMARCA DE
.............., brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG n............/PR, filho de .................., preso e recolhido
em regime semi-aberto no Centro de Deteno e Ressocializao
de ____________, por sua advogado in fine assinado, vem mui
respeitosamente a presena de Vossa Excelncia para requerer
a concesso de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fundamento
no art. 131 da Lei de Execuo Penal c/c art. 83 do Cdigo Penal, pelos relevantes consideraes a seguir:
1. O requerente foi condenado ao cumprimento da pena
privativa de liberdade fixada em 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses
e 20 (vinte) dias de recluso, em regime inicial fechado, pela prtica do delitos de roubo, delimitadas em dois feitos, pena essa fixada em sua ltima atualizao, aps a concesso do benefcio do
regime semi-aberto e da comutao da pena, em razo de labor,
cuja ltima atualizao a pena total imposta e apurada em data de
hoje, resumia a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis)
dias de recluso.
Deste total j cumpriu, at o presente momento 6 (seis)
anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias, ou seja, mais da
metade do total, numa porcentagem de 50,16% do total da pena
imposta, conforme observa-se da situao carcerria do sentenciado expedida pela Vara de Execues Penais de Londrina (certido em anexo).
2. O Peticionrio tem bons antecedentes e apresenta bom
comportamento carcerrio (atestado em anexo). Trabalhou durante o cumprimento de pena, como se observa do termo de
comutao da pena do CDR-Ld, onde cumpriu em regime fechado a grande parte da pena. E mais, quando ingressou no regime
3. Pretende, aps a concesso do benefcio, continuar a
trabalhar com sua atividade de servente de pedreiro, retornando
a residir com sua esposa________na Rua _______________.
4. Pelo exposto, considerando preenchidas, pois, as condies legais, aps vista do MPE, dispensado o conselho penitencirio, requer a concesso de livramento condicional em favor
do Peticionrio, sendo correta aplicao do direito.
Requer ainda, os benefcios da ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA, uma vez que o requerente se declara pobre no
sentido jurdico do termo, no tendo condies de arcar com as
custas do processo, sem prejuzo do prprio sustento e de sua
14. EXCEO DE SUSPEIO
respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento no artigos 95,
I e 98 do CPP, apresentar a
EXCEO DE SUSPEIO
pelos fatos e fundamentos que seguem:
Narrar os fatos e os fundamentos que apontam para a
suspeio e configurar uma das seguintes hipteses:Como moti-
vos que podem ser alegados para ingressar com a suspeio do
juiz temos:a)se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer
das partes;b)se ele, cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter
criminoso haja controvrsia;c)se ele, seu cnjuge, ou parente,
consangneo, ou afim, at o terceiro grau, inclusive, sustentar
demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por
qualquer das partes;d)se tiver aconselhado qualquer das
partes;e)se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer
das partes;f)se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. O ru o excipiente e o juiz o excepto.
a) Seja recebida a presente exceo e reconhecida e configurada a suspeio.
b) A remessa dos autos do processo ao respectivo substituto legal.
ADVOGADO-OAB n
15. EXCEO DE INCOMPETNCIA
95, II e 108do CPP, apresentar a
Narrar os fatos e os fundamentos que apontam e configuram a incompetncia do juzo. O ru o excipiente e o juiz o
a) Seja recebida a presente exceo e reconhecida a incompetncia;
b) a remessa dos autos do processo ao juiz competente;
16. EXCEO DE LITISPENDNCIA
95, III e 110 do CPP, apresentar a
EXCEO DE LITISPENDNCIA
Narrar os fatos, os fundamentos e apresentar as provas
materiais, que apontam e configuram a Litispendncia. O ru o
excipiente e o juiz o excepto.
a) Seja recebida a presente exceo e reconhecida a
litispendncia, aps ter ouvido o ilustre representante do Ministrio Pblico;
b) Seja declarado extinto o processo e processado o arquivamento do processo.
ADVOGADO- OAB n
17. EXCEO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
95, IV do CPP, apresentar a
EXCEO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
materiais, que apontam e configuram a Ilegitimidade ad causam ou ad processum. O ru o excipiente e o juiz o excepto.
a) Seja recebida a presente exceo e julgada procedente para anular o processo por ser reconhecida a ilegitimidade ad
(*Note que, no caso de ilegitimidade ad processum
deve ser pedido a ratificao dos atos processuais depois
de sanada a irregularidade no artigo 568 do CPP.)
18. EXCEO DE COISA JULGADA
95, V do CPP, apresentar a
EXCEO DE COISA JULGADA
materiais, que apontam e configuram a COISA JULGADA., isto
, deve ser provado que o fato(com mesmo pedido, parte e causa de pedir) j foi julgado pelo Poder Judicirio. O ru o
a) Seja recebida a presente exceo e reconhecida a coisa julgada, aps ter ouvido o ilustre representante do Ministrio
2.20. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL
145 a 148 do CPP, apresentar o
Narrar os fatos, os fundamentos que configura a falsidade documental. importante pedir a nomeao de peritos para
fazer a prova.
a) a instaurao do incidente de falsidade documental com
autos em apartado e ouvido o ilustre representante do Ministrio
Pblico, como tambm, o assistente de acusao;
b) Seja nomeado os peritos para a realizao do exame
grafotcnico e demais que sejam necessrios para reconhecer a
c) Finalmente, caso reconhecida a falsidade documental
que, seja desentranhado o documento e enviado para o Ministrio Pblico para a tomada das providncias e a impetrao da
ao penal cabvel.
respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 149
a 154 do CPP, apresentar o
Narrar os fatos, os fundamentos que configuram a insanidade mental do acusado.
a) a instaurao do incidente de insanidade mental com
autos em apartado e a nomeao de curador para o ru;
Note que, se o ru adquiriu a doena aps o incio do
processo deve ser pedida a suspenso do processo.
21. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO:
Penal, que lhe move o Ministrio Pblico desta comarca, vm, respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento no artigo 581, X
do CPP, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRIT0
pelas razes recursais que seguem:
Assim,requer, o recebimento e processamento do recurso, como tambm a retratao de Vossa Excelncia, ou em caso
negativo a remessa do presente recurso instncia superior para
ADVOGADO/ OAB n
EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE ________
COLENDA CMARA CRIMINAL
EMRITO JULGADORES
Processo Criminal n____________
Recorrido:Ministrio Pblico
Narrar os fatos, o inqurito policial e os motivos que
desconstroem a ilicitude ou a culpabilidade do ru..
Colacionar a doutrina e a jurisprudncia pertinente ao caso
concreto, como tambm, a justa causa para a priso e os elementos que configuram a necessidade de reforma da deciso. Deve
finalizar a parte de fundamentao com a frase: Assim, merece
reforma a deciso atacada.
Diante do exposto, requer seja provido o presente recurso
e possa ser arquivado o inqurito policial n_______
22. RECURSO DE APELAO
Penal, que lhe move o Ministrio Pblico desta comarca, vm, respeitosamente, atravs de seu procurador judicial ao final assinado, perante vossa Excelncia, com fundamento no artigo 593, I do
CPP, interpor o presente RECURSO DE APELAO, pelas razes recursais que seguem:
Assim,requer, o recebimento e processamento do recurso e a remessa do presente recurso instncia superior para julgamento.
EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE _____
desconstroem a ilicitude ou a culpabilidade do ru.
Colacionar a doutrina e a jurisprudncia pertinente ao
caso concreto, como tambm, a justa causa para a priso e os
elementos que configuram a necessidade de reforma da deciso. Deve finalizar a parte de fundamentao com a frase: Assim, merece reforma a deciso atacada.
Diante do exposto, requer seja provido o presente recur-
so e possa ser reformada a sentena de fls_____ para absolver o
ru, nos termos do artigo_____. Doutra sorte, caso no seja absolvido o ru, pede-se que a sentena seja declarada nula.
23. HBEAS CRPUS
advogado, inscrito na OAB n__________, com escritrio na
Rua_____________, bairro, cidade, Estado, vem presena de
Vossa excelncia, com fundamento nos artigos 5, LXVIII da
Constituio e do artigo 648, I do Cdigo de Processo Penal,
impetrar o presente Hbeas Crpus, com pedido de liminar, em
favor de ______________(Nome), nacionalidade, estado civil,
_______, bairro, cidade, Estado, contra ato do Juiz de direito da
___ Vara da comarca de _____que decretou a priso temporria
nos autos da ao penal n______, pelas razes que seguem:
desconstroem a ilicitude ou a culpabilidade do ru, como tambm, a ilegalidade da priso e a falta de provas.
concreto, como tambm, a justa causa para a priso e os elemen-
tos que configuram a necessidade de reforma da deciso. Neste
sentido, deve ser mencionada os elementos que tornam a deciso
incorreta e ilegal. Deve finalizar a parte de fundamentao com a
frase: Assim, merece reforma a deciso atacada por estar sem
consonncia com o bom direito.
Diante do exposto, requer a concesso de liminar, pois
esto configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum
in mora, expedindo o competente alvar de soltura.
Indubitavelmente, deve ser concedida ou confirmada na anlise
meritria a ordem de Hbeas Crpus.
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