Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0050_PT.html
Timestamp: 2019-09-20 14:25:31+00:00
Document Index: 148008936

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 116', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 42']

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades
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sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades
(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Numa era de globalização e digitalização, a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual, torna-se cada vez mais difícil de determinar e mais fácil de manipular. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. A integração da digitalização em muitos setores da economia e o desenvolvimento rápido da economia digital põem em causa a adequabilidade dos modelos de imposto sobre as sociedades da União concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo na medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados para a sua adequação às atividades comerciais do século XXI. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, todas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas. Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve, por conseguinte, fazer face aos dois tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente o objectivo de clareza e segurança jurídicas a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os sistemas fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa de custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de a política fiscal ser uma competência nacional, o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno.
(2) Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser concebido de acordo com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro sem um estabelecimento estável físico nesse Estado-Membro mas com um estabelecimento estável digital sejam equiparadas às empresas que possuem um estabelecimento estável físico. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem partido das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para o efeito, é necessário eliminar tanto os riscos de dupla tributação como os riscos de dupla não tributação na União, através da eliminação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente viável para desenvolver a sua atividade comercial e expandi-la além-fronteiras na União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que operam em vários países da União, e permite eliminar as formalidades dos preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.
(3) Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)7, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais, especialmente para as pequenas e médias empresas. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. A melhoria do mercado interno é um fator decisivo para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, através de uma redução da concorrência fiscal prejudicial entre empresas.
7 Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM (2011)121 final/2 de 3.10.2011.
(4) Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é muito importante assegurar a entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, necessita de flexibilidade, de modo a ser corretamente executada desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão unânime sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve formular uma nova proposta baseada no artigo 116.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude da qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem iniciar uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a outros Estados-Membros, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É lamentável que não tenha sido realizada nenhuma avaliação de impacto suficientemente pormenorizada sobre qualquer uma das propostas MCCIS e MCCCIS, em termos das receitas do imposto sobre as sociedades nos Estados-Membros para cada país.
(5) Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem inicialmente ser vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão substancial. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar inicial de 750 000 000 EUR para a dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União, o limiar deve descer até zero por um período máximo de sete anos. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis na fase inicial, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.
(6) É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. Com demasiada frequência, as empresas multinacionais tomam providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando taxas de imposto muito baixas. O conceito de estabelecimento estável daria uma definição vinculativa e exata das condições a preencher para que uma empresa multinacional faça prova de que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os respetivos impostos de forma equitativa. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para fins fiscais. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para uma jurisdição com tributação reduzida, é preferível um sistema de imputação do lucro através de uma fórmula de repartição. A União pode estabelecer uma norma internacional em matéria de tributação moderna e eficiente das sociedades adotando um sistema deste tipo. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexiste com outros métodos de imputação nas relações com países terceiros, enquanto, a prazo, a fórmula de repartição deve ser o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta no sentido de estabelecer um modelo da União de convenção fiscal, que substitua, em última instância, os milhares de convenções bilaterais celebradas pelos Estados-Membros.
(6-A) Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter receitas. Tal permite às maiores empresas quase não pagarem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perdeu milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. A fim de combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que o atual regime fiscal relativo às pessoas coletivas passe a incluir um novo critério de estabelecimento estável digital baseado numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes para responder aos desafios fiscais decorrentes do contexto de digitalização, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta os trabalhos realizados a nível da OCDE no sentido de desenvolver um corpo legislativo coerente a nível internacional.
(8) Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções e o contribuinte deveria receber um crédito fiscal para as despesas genuínas com investigação e desenvolvimento relativas ao pessoal, aos subcontratantes, aos trabalhadores temporários e aos trabalhadores por conta própria, e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis). É necessária uma definição clara das despesas genuínas com investigação e desenvolvimento para evitar a utilização indevida das deduções. Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica.
(17-A) Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países com uma baixa taxa de tributação situados fora da União, que não procedem necessariamente ao intercâmbio automático de informações segundo as normas da União.
(23) Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a Comissão deve proceder a uma avaliação aprofundada da aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. O relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados‑Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do sistema para as pequenas e médias empresas, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados‑membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,
(a) (Não se aplica à versão portuguesa.) e
(a) A jurisdição não cumpre as normas internacionais em matéria de transparência;
(b) Existem na jurisdição potenciais regimes preferenciais;
(c) Existe na jurisdição um sistema fiscal sem imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ou com uma taxa de imposto sobre as sociedades próxima de zero;
(30-B) «Substância económica», os critérios factuais, incluindo no contexto da economia digital, que podem ser utilizados para definir a presença tributável de uma empresa, como a existência de recursos humanos e materiais específicos da entidade, a sua autonomia de gestão, a sua realidade jurídica, as receitas que gera e, se for o caso, a natureza dos elementos do seu ativo;
(a) Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»);
(b) Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»);
(c) Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»).
(a) Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas;
(b) Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas;
(a) Pelo menos 1000 utilizadores individuais registados por mês, domiciliados num Estado-Membro diferente da jurisdição em que o contribuinte tem o seu domicílio fiscal, iniciaram uma sessão ou visitaram a plataforma digital do contribuinte;
(b) Foram celebrados pelo menos 1000 contratos digitais por mês com clientes ou utilizadores domiciliados numa jurisdição diferente da de residência num exercício fiscal;
(c) O volume de conteúdos digitais recolhidos pelo contribuinte num exercício fiscal é superior a 10 % do volume global de conteúdos digitais do grupo.
(b) 50 % das despesas de representação, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;
(b) 50 % das despesas de representação ordinárias e necessárias diretamente relacionadas com a atividade do contribuinte, ou associadas à mesma, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal;
(c) Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade;
(c) Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade, exceto os resultados retidos para uma reserva por empresas cooperativas e consórcios cooperativos, tanto durante a atividade atual da empresa como após a cessação da sua atividade, em conformidade com a legislação fiscal nacional;
(j-A) Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»);
(a) Quando um contribuinte transfere ativos da sua sede para o seu estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro;
(b) Quando um contribuinte transfere ativos do seu estabelecimento estável num Estado-Membro para a sua sede ou outro estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro ou num país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos;
(c) Quando um contribuinte transfere o seu domicílio fiscal para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, com exceção dos ativos que permanecem efetivamente afetos a um estabelecimento estável situado no primeiro Estado-Membro;
(d) Quando um contribuinte transfere a atividade desenvolvida pelo seu estabelecimento estável de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro, na medida em que, devido à transferência, o Estado-Membro do estabelecimento estável deixe de ter o direito de tributar os ativos transferidos.
(a) Quando, no final do quinto exercício fiscal após as perdas se terem tornado dedutíveis, nenhum lucro tiver sido reincorporado ou quando os lucros reincorporados não corresponderem ao montante total das perdas deduzidas;
(b) Quando a filial elegível, conforme referido no artigo 3.º, n.º 1, tiver sido vendida, liquidada ou transformada num estabelecimento estável;
(c) Quando o estabelecimento estável tiver sido vendido, liquidado ou transformado numa filial;
(d) Quando a sociedade-mãe deixar de cumprir as exigências impostas pelo artigo 3.º, n.º 1.
Em derrogação do artigo 8.º, alíneas c) e d), o contribuinte não está isento de impostos sobre os rendimentos provenientes do estrangeiro, que não provenham de atividades empresariais reais, que o contribuinte tenha recebido como distribuição de lucros de uma entidade num país terceiro ou como proventos da alienação de ações detidas numa entidade num país terceiro quando essa entidade no seu país de domicílio fiscal estiver sujeita a uma taxa legal de imposto sobre as sociedades inferior a 15 %, em relação aos referidos rendimentos provenientes do estrangeiro, no Estado-Membro do seu domicílio fiscal.
(b) O imposto efetivo sobre as sociedades pago pela entidade ou estabelecimento estável sobre os seus lucros é inferior à diferença entre o imposto sobre as sociedades que seria cobrado sobre os lucros da entidade ou estabelecimento estável de acordo com as regras da presente diretiva e o imposto efetivo sobre as sociedades pago sobre os referidos lucros pela entidade ou estabelecimento estável.
2. Sempre que uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada nos termos do n.º 1, o Estado-Membro do contribuinte inclui na base tributável:
(i) Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
(ii) Royalties ou outros rendimentos gerados por propriedade intelectual;
(iii) Dividendos e rendimentos provenientes da venda de ações;
(iv) Rendimentos provenientes de locação financeira;
(v) Rendimentos provenientes de atividades de seguros, de atividades bancárias e de outras atividades financeiras;
(vi) Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtêm rendimento de vendas e serviços com base em bens e serviços adquiridos a empresas associadas e vendidos a empresas associadas e cujo valor económico acrescentado é diminuto ou inexistente.
Este ponto não se aplica caso a sociedade estrangeira controlada exerça uma atividade económica substantiva com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias relevantes. Caso a sociedade estrangeira controlada seja residente ou esteja situada num Estado-Membro ou num país terceiro que não faça parte do Acordo EEE, os Estados-Membros podem decidir não aplicar o primeiro parágrafo, ou
(a) Com lucros contabilísticos não superiores a 750 000 EUR e rendimentos não comerciais não superiores a 75 000 EUR; ou
(b) Cujos lucros contabilísticos não sejam superiores a 10 % dos seus custos operacionais no período de tributação.
(a) Se o pagamento tiver a sua fonte num Estado-Membro, esse Estado-membro deve recusar a dedução, ou
(b) Se o pagamento tiver a sua fonte num país terceiro, o Estado-Membro em causa deve exigir ao contribuinte que inclua esse pagamento na matéria coletável, salvo se o país terceiro já tiver recusado a dedução ou exigido que o pagamento fosse incluído.
(b) Uma adenda com vista a esclarecer que o objetivo das convenções bilaterais, para além de ser o de evitar a dupla tributação, é também combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;
(c) Uma cláusula relativa a uma regra geral antielisão baseada no critério da finalidade principal.
No final de 2016, a Comissão apresentou uma revisão importante das regras em matéria de tributação das sociedades, no âmbito de uma proposta relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e de uma proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). Ao mesmo tempo, a Comissão retirou a sua proposta de 2011 relativa à MCCCIS, bloqueada no Conselho. Este projeto deverá reforçar o mercado interno, facilitando e tornando menos oneroso para as empresas o exercício de atividades transfronteiras na UE, assim como combater as práticas de planeamento fiscal agressivo das empresas e aumentar a transparência fiscal das empresas na UE.
A ideia de uma harmonização dos sistemas de tributação das sociedades na UE não é nova, aparece já em documentos do início da década de 1960. Em 1975, a Comissão propôs uma diretiva relativa à harmonização dos sistemas de tributação das sociedades e de retenção na fonte sobre os dividendos, que, devido à falta de progressos no Conselho, acabou por ser retirada em 1990. Em sua vez, a Comissão publicou um conjunto de Orientações em matéria de Tributação das Empresas. Em 2001, a Comissão publicou um estudo sobre a tributação das empresas no mercado interno; no entanto, só em 2011 é que a Comissão propôs a MCCCIS.
O tema de uma tributação justa das empresas passou para o primeiro plano da agenda internacional no contexto da crise financeira global e das numerosas revelações de escândalos financeiros, como o «Luxleaks» e os «Panama Papers». A luta contra a elisão fiscal resultou na adoção da iniciativa da OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS). Na UE, as recomendações BEPS foram aplicadas, nomeadamente, através do pacote antielisão fiscal (ATAD 1), adotado em meados de 2016, e da legislação ATAD 2, sobre assimetrias híbridas, adotada no princípio deste ano, bem como da legislação relativa à troca de informações sobre decisões fiscais antecipadas (DAC4) e aos relatórios por país (DAC5)
A MCCCIS é uma peça em falta na construção de um verdadeiro mercado interno e na luta contra a elisão fiscal. A MCCCIS é sinónimo de segurança fiscal, quadro regulamentar claro e estável e regras fortes antielisão fiscal, incluindo a abolição dos preços de transferência.
Num mundo de globalização e digitalização, é difícil para os Estados-Membros garantir que o rendimento das empresas seja tributado onde o valor é gerado. Em particular, as grandes empresas multinacionais conseguem transferir facilmente lucros para Estados-Membros com taxas de imposto sobre as sociedades mais baixas.
A Comissão dividiu este processo numa parte relativa à consolidação e numa parte que determina a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades. A primeira diretiva prevê um conjunto de regras sobre a forma como o lucro de uma empresa é tributado. Com a segunda diretiva, relativa consolidação, todos os lucros e prejuízos são adicionados, obtendo-se assim um resultado líquido positivo ou negativo para o conjunto da UE. O relator considera, no entanto, que uma parte não pode existir sem a outra. Por conseguinte, a ligação entre os dois processos deve ser reforçada, harmonizando a data de aplicação das duas diretivas, que deve ser o mais tardar em 2020. Consequentemente, as disposições temporárias (a compensação de prejuízos transfronteiras) deverão ser excluídas.
Os atuais sistemas de tributação das sociedades correspondem às realidades económicas do século passado, em que as empresas estavam claramente ligadas a um mercado local. A globalização e a digitalização da economia mundial representam desafios no que diz respeito à prevenção de distorções do mercado, ao combate à elisão fiscal e à evasão fiscal. As empresas com atividade na UE mas sem um estabelecimento físico devem ser tratadas da mesma forma que as empresas com um estabelecimento físico na UE. Por conseguinte, os fatores que determinam a existência de uma presença digital são previstos pelo relator no artigo relativo ao estabelecimento estável noutro Estado-Membro.
O relator considera que este sistema deverá ser uma norma de adoção geral em matéria de tributação das sociedades. Um limiar de 750 milhões de EUR, como proposto pela Comissão, não é adequado para efeitos da MCCCIS. O relator propõe a introdução de um limiar mais baixo, 40 milhões de EUR, que abarca a maior parte das empresas com atividades transfronteiras. A longo prazo (dentro de 5 anos), não deverá existir qualquer limiar, por simplicidade para as empresas e as autoridades fiscais e para garantir condições de concorrência equitativas entre as PME e as multinacionais. O relator convida a Comissão a compilar estatísticas sobre a taxa efetiva de imposto paga pelas empresas multinacionais e pelas PME, a fim de melhor evitar a sua disparidade.
A igualdade de condições de concorrência entre empresas multinacionais e PME é uma preocupação que deverá ser tida em conta pelo presente relatório. O diferencial entre os impostos pagos pelas empresas multinacionais e a parte paga pelas PME aumentou nas últimas décadas. Uma das causas deste problema é que as empresas multinacionais, ao contrário das PME, dispõem geralmente de recursos para transferir a sua atividade para jurisdições com uma tributação baixa. A proposta da Comissão não é suficiente para fazer face a esta tendência, porque deixa em aberto a possibilidade de uma concorrência entre os Estados-Membros por via da taxa do imposto sobre as sociedades. Por conseguinte, importa introduzir o princípio de uma taxa mínima.
apresentada nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimentopelos deputados Esther de Lange, Brian Hayes e Gunnar Hökmark
1. Embora a política fiscal seja da competência dos Estados-Membros, o combate à elisão e evasão fiscais demonstra a necessidade de reforçar a cooperação a nível europeu. No entanto, a presente proposta para uma matéria coletável comum (consolidada) do imposto sobre as sociedades terá uma incidência pouco significativa sobre o combate à elisão e evasão fiscais, enquanto as consequências sobre as economias dos Estados-Membros serão muito graves, especialmente porque a proposta de consolidação não representa corretamente, na sua essência, o nível de atividade económica;
2. Não foi efetuada uma avaliação de impacto suficientemente pormenorizada, país por país, quer para a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS), quer para a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), especialmente em termos de impacto nas receitas fiscais dos Estados-Membros. As alterações que foram a seguir propostas pelo presente relatório revelam a necessidade premente de uma nova avaliação de impacto com estimativas claras das consequências para cada Estado-Membro;
PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (19.9.2017)
A presente proposta, juntamente com a proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2016/0336 (CNS)), constitui um relançamento da iniciativa da Comissão de 2011 relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades para a UE. O objetivo das duas propostas é proporcionar uma legislação da UE neste domínio que seja adequada a um ambiente económico cada vez mais globalizado, móvel e digital, no qual os Estados-Membros têm cada vez mais dificuldades em combater de forma eficaz, através de uma ação unilateral, as práticas de planeamento fiscal agressivo a fim de proteger as matérias coletáveis nacionais da erosão e da transferência de lucros.
A aplicação de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades é fundamental no combate pela justiça, do ponto de vista fiscal, entre as empresas dentro e fora da UE. Uma das principais ameaças à justiça fiscal é a prática generalizada da transferência de lucros. Uma vez plenamente aplicada, a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades permitirá a afetação do rendimento onde o valor é gerado, através de uma fórmula baseada em três fatores de igual ponderação que são mais resilientes a práticas de planeamento fiscal agressivo do que os preços de transferência. Deste modo, poderiam ser eliminadas as lacunas entre os sistemas fiscais nacionais, em especial os preços de transferência, que representam cerca de 70 % de todas as transferências de lucros na UE, e poderia ser dado um passo importante no sentido de um sistema fiscal justo, eficiente e transparente. Consequentemente, a fim de assegurar uma maior justiça fiscal, as duas propostas devem ser consideradas como um pacote e ser implementadas em paralelo. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deverá estar instaurada até ao final de 2020.
A fim de combater eficazmente as estruturas de planeamento fiscal agressivo e evitar dois regimes fiscais paralelos, a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ser obrigatória para todas as empresas, exceto as PME, tal como definidas na quarta diretiva sobre o direito das sociedades, de 1978. Assim, por exemplo, o talho de bairro ou as novas empresas de pequena dimensão que sejam particularmente inovadoras não estarão sujeitos à obrigação de aplicar a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Uma vez que as PME não dispõem de recursos para investir em empresas de fachada para transferir artificialmente os seus lucros, estão a ser arrastadas para uma situação de desvantagem competitiva em relação às multinacionais. A fim de assegurar um mercado único sólido, é fundamental criar um sistema de matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades que seja justo, eficiente, transparente e favorável ao crescimento, assente no princípio segundo o qual as empresas devem pagar impostos no país em que são gerados os lucros.
(1) As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais agressivas e sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, ambas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, num contexto económico mais globalizado, móvel e digital, deverão ser tomadas medidas para fazer face aos dois tipos de deficiências do mercado, através do alinhamento da matéria coletável do imposto sobre as sociedades na União e da criação de um enquadramento empresarial mais justo e mais coerente para o exercício da atividade das empresas.
(3) Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)1, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
(3) Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)1, de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.
1 Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, COM (2011)121 final/2 de 3.10.2011.
(4) Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser adotadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação. No entanto, a aplicação da MCCIS sem consolidação não resolve o problema da transferência de lucros. Por conseguinte, é essencial que a consolidação seja aplicada em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.
(5) A fim de combater eficazmente as estruturas de planeamento fiscal agressivo e evitar dois regimes fiscais paralelos, as regras sobre uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para todas as sociedades, exceto as PME. Os limiares para as micro, pequenas, médias e grandes empresas estão definidos na Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho (quarta diretiva sobre o direito das sociedades)1-A. Uma vez que as PME não dispõem de recursos para investir em empresas de fachada para transferir artificialmente os seus lucros, estão numa situação de desvantagem competitiva em relação às multinacionais. A fim de assegurar um mercado interno sólido, é fundamental criar um sistema de matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades que seja justo, eficiente, transparente e favorável ao crescimento, baseado no princípio de que os lucros são tributados no país onde são gerados. Além disso, para garantir a coerência entre as duas etapas da iniciativa MCCCIS, as regras relativas a uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para as sociedades que, em caso de concretização integral da iniciativa, seriam consideradas como um grupo. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios.
1-A Quarta Diretiva 78/660/CCE Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222 de 14.8.1978).
(6) É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes.
(6-A) Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário definir o conceito de estabelecimento comercial digital. As empresas que geram receitas num Estado-Membro, sem ter um estabelecimento físico mas com um volume de negócios fixo neste Estado-Membro deverão ter o mesmo tratamento das empresas que possuem um estabelecimento físico. Consequentemente, a MCCCIS deverá aplicar-se também às empresas digitais.
(8) Deverão ser apoiadas medidas que incentivem as entidades privadas a investir na economia real, uma vez que o atual défice de investimento na União é uma das principais causas das suas debilidades económicas. Ao mesmo tempo, os desagravamentos fiscais para as empresas devem ser cuidadosamente concebidos e unicamente aplicados quando seja evidente o seu impacto positivo sobre o emprego e o crescimento e esteja excluído qualquer risco de criação de novos vazios legais no sistema fiscal. Por conseguinte, a promoção da inovação e do investimento deverá ser feita através de subvenções públicas, disponíveis igualmente para todos e não por via de isenções fiscais.
(14) Por forma a evitar a erosão da matéria coletável das jurisdições com impostos mais elevados mediante a transferência de lucros através de preços de transferência inflacionados para países com impostos mais baixos, as transações entre um contribuinte e a(s) sua(s) empresa(s) associada(s) devem estar sujeitas a ajustes de preços, em conformidade com o princípio de «plena concorrência», um critério comummente aplicado.
(14) Por forma a evitar a erosão da matéria coletável das jurisdições com impostos mais elevados mediante a transferência de lucros através de preços de transferência inflacionados para países com impostos mais baixos, as transações entre um contribuinte e a(s) sua(s) empresa(s) associada(s) devem estar sujeitas a ajustes de preços, em conformidade com o princípio de «plena concorrência», um critério comummente aplicado. Consequentemente, os vazios legais entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros, em especial no que se refere aos preços de transferência, que representam aproximadamente 70 % de todas as transferências de lucros na União, poderiam ser eliminados e poderia ser dado um passo importante no sentido de um sistema fiscal equitativo, eficiente e transparente.
(21) Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além-fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais dispares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.
(21) Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além-fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais dispares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão. As medidas previstas não vão além da harmonização da matéria coletável das sociedades, que é um pré-requisito para conter os obstáculos identificados que distorcem o mercado interno. Além disso, esta abordagem faseada confere aos Estados-Membros o direito de determinar o montante desejado de receitas fiscais para atingir as suas metas de política orçamental. Ao mesmo tempo, não afeta o direito de os Estados-Membros definirem as suas próprias taxas de imposto sobre os lucros.
1. A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável, incluindo medidas com vista a impedir a elisão fiscal e relativas à dimensão internacional do sistema fiscal proposto.
1. As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis e estabelecimentos comerciais digitais noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições:
(c) Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;
(c) Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 40 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;
A presente diretiva aplica-se igualmente a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um país terceiro em relação aos seus estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-Membros e em relação às receitas obtidas num ou mais Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça as condições estabelecidas no n.º 1, alíneas b) a d).
2-A. A presente diretiva aplica-se igualmente a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um país terceiro em relação aos seus estabelecimentos comerciais digitais que se dirijam especificamente aos consumidores ou empresas de um Estado-Membro ou que obtenham principalmente as suas receitas a partir da atividade exercida num Estado-Membro, sempre que a empresa satisfaça as condições estabelecidas no n.º 1, alíneas b) a d). Para determinar se um estabelecimento comercial digital se dirige especificamente aos consumidores ou empresas de um Estado-Membro, é considerada, em conformidade com a Ação 1 da iniciativa BEPS da OCDE, a localização física dos consumidores ou utilizadores e dos fornecedores dos bens ou serviços fornecidos. Caso esta não possa ser estabelecida, deve ter-se em conta se o estabelecimento comercial digital exerce a sua atividade sob o domínio de topo de um Estado-Membro ou da União, ou, no caso de empresas baseadas em aplicações móveis, se o estabelecimento comercial digital distribui a sua aplicação através da parte de um centro de distribuição de aplicações móveis específica de um Estado-Membro, ou se a atividade é exercida sob um domínio que, por exemplo, devido à utilização de nomes de Estados-Membros, regiões ou cidades, deixa claro que o estabelecimento comercial digital é dirigido aos consumidores ou empresas de um Estado-Membro, ou se a atividade está sujeita às condições gerais aplicáveis especificamente à União ou a um Estado-Membro, ou se a presença na Internet do estabelecimento comercial digital prevê espaços publicitários dirigidos especificamente aos consumidores e empresas de um Estado-Membro.
(33-A) «Estabelecimento comercial digital», tendo em conta as conclusões da Ação 1 da iniciativa BEPS da OCDE, um estabelecimento que se dirige especificamente aos consumidores ou empresas de um Estado-Membro, tendo em devida conta a localização física dos consumidores ou utilizadores e dos fornecedores dos bens e serviços fornecidos. Caso esta não possa ser estabelecida, deve ter-se em conta se o estabelecimento comercial exerce a sua atividade sob o domínio de topo do Estado-Membro ou da União, ou, no caso das empresas baseadas em aplicações móveis, se distribui a sua aplicação através da parte de um centro de distribuição de aplicações móveis específica do Estado-Membro, ou se a atividade é exercida sob um domínio que, por exemplo, devido à utilização de nomes de Estados-Membros, regiões ou cidades, deixa claro que o estabelecimento é dirigido aos consumidores ou empresas de um Estado-Membro, ou se a atividade está sujeita às condições gerais aplicáveis especificamente à União Europeia ou a um Estado-Membro, ou se a presença na Internet da empresa oferece espaços publicitários dirigidos especificamente aos consumidores e empresas de um Estado-Membro.
(33-B) «Uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades», imposto sobre as sociedades pago em relação aos resultados e lucros apresentados nas demonstrações financeiras de uma sociedade.
1. Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas ou virtuais no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente:
(f-A) Um estabelecimento comercial digital.
3. Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.º 2, o contribuinte também pode deduzir, por cada exercício fiscal, um valor adicional de 50 % das referidas despesas incorridas durante o exercício, com exceção das despesas relacionadas com os ativos fixos corpóreos móveis. Quando as despesas com investigação e desenvolvimento ultrapassarem os 20 000 000 EUR, o contribuinte pode deduzir 25 % do montante excedente.
Proibição de deduções
Não são permitidas deduções que resultem numa taxa efetiva de imposto sobre as sociedades inferior a 20 % sobre as receitas menos as receitas isentas.
(j-A) Despesas a favor de beneficiários situados em países que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (também conhecidas como «paraísos fiscais»)1-A;
1-A Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, que está a ser elaborada pelo Conselho: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14166-2016-INIT/pt/pdf
Artigo 42 – n.º 4-A (novo)
4-A. Não pode ser efetuada qualquer dedução adicional das perdas referidas no n.º 1 no que respeita a perdas sofridas após 31 de dezembro de 2020.
2. Sempre que uma entidade ou estabelecimento estável sejam tratados como uma sociedade estrangeira controlada nos termos do n.º 1, os rendimentos não distribuídos da entidade ou estabelecimento estável são sujeitos a imposto.
(a) Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
(b) Royalties ou outros rendimentos gerados por propriedade intelectual;
(c) Dividendos e rendimentos provenientes da venda de ações;
(d) Rendimentos provenientes de locação financeira;
(e) Rendimentos provenientes de atividades de seguros, de atividades bancárias e de outras atividades financeiras;
(f) Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtêm rendimento de vendas e serviços com base em bens e serviços adquiridos a empresas associadas e vendidos a empresas associadas e cujo valor económico acrescentado é diminuto ou inexistente.
As instituições financeiras não devem ser tratadas como sociedades estrangeiras controladas nos termos do n.º 1 quando no máximo um terço dos rendimentos provenientes da entidade, estabelecimento estável ou estabelecimento comercial digital inseridos nas categorias apresentadas no n.º 2, alíneas a) a f), provenha de transações realizadas com o contribuinte ou respetivas empresas associadas.
No prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão reexamina a sua aplicação e apresenta o correspondente relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades