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Timestamp: 2020-06-04 17:45:43+00:00
Document Index: 53428013

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Lista: 0147/2019
1 - 0003966-72.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO e outros
Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Recorrente: SUZANA NASCIMENTO SANTOS
Requerente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO
Requerente: SUZANA NASCIMENTO SANTOS
Recorrente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
2 - 0004080-39.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CLEBIA TELMA TEIXEIRA LIBARDI
Requerente: CLEBIA TELMA TEIXEIRA LIBARDI
Advogado(a): 005779/ES - ELENICE PAVESI TANNURE
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 04 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
3 - 0005558-18.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
4 - 0008270-22.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: PEDRO JOSE DOS SANTOS
Recorrido: PEDRO JOSE DOS SANTOS
5 - 0013384-66.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO ES
Requerente: RICARDO RAIS RODRIGUES
Recorrido: RICARDO RAIS RODRIGUES
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO ES
6 - 0020041-31.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
7 - 0025864-42.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MAX GIOVANI LODI
Requerente: MAX GIOVANI LODI
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 09 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
8 - 0026569-40.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS
Requerente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS
Advogado(a): 17317/ES - DANIEL MAZZONI
Advogado(a): 20510/ES - RAFAEL DE AVILA PANTALEAO
9 - 0031072-71.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARCELO DEMETRIO SILVA
Requerente: MARCELO DEMETRIO SILVA
10 - 0001913-19.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Requerente: JOANA MARA ARAUJO SILVA
Recorrido: JOANA MARA ARAUJO SILVA
Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 06 de Dezembro de 2019.
SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
11 - 0002840-39.2018.8.08.0006 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: CREUZA DE JESUS VIEIRA BABILONN
Recorrido: CREUZA DE JESUS VIEIRA BABILONN
RECURSO INOMINADO Nº. 0002840-39.2018.8.08.0006
Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 04 de Dezembro de 2019.
12 - 0005828-76.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS
Requerente: AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS
RECURSO INOMINADO Nº. 0005828-76.2018.8.08.0024
13 - 0007270-77.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Requerente: MARIA TEREZA PRUCOLI GAZONI
Recorrido: MARIA TEREZA PRUCOLI GAZONI
RECURSO INOMINADO Nº. 0007270-77.2018.8.08.0024
14 - 0011719-78.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: QUENIA ALMEIDA DE LIMA AMORIM
Requerente: QUENIA ALMEIDA DE LIMA AMORIM
15 - 0015717-54.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SIRLANI SANTOS DE ASSIS
Requerente: SIRLANI SANTOS DE ASSIS
Advogado(a): 20171/ES - DANIEL DE CASTRO SILVA
RECURSO INOMINADO Nº. 0015717-54.2018.8.08.0024
16 - 0023308-63.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Requerente: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Recorrido: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 008876/ES - CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
17 - 0027882-08.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Requerente: IZABEL PEREIRA FERNANDES BARBOSA
Recorrido: IZABEL PEREIRA FERNANDES BARBOSA
Advogado(a): 25001/ES - CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL
18 - 0035072-51.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LUSIANE PEREIRA LOYOLA
Requerente: LUSIANE PEREIRA LOYOLA
RECURSO INOMINADO Nº. 0035072-51.2017.8.08.0035
19 - 0036378-55.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Requerente: RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Advogado(a): 24073/ES - RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
RECURSO INOMINADO Nº. 0036378-55.2017.8.08.0035
20 - 0036856-96.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: IASES
Requerente: JORGE MAGALHAES SILVA
Recorrido: JORGE MAGALHAES SILVA
Requerido: IASES e outros
Requerido: IASES
RECURSO INOMINADO Nº. 0036856-96.2017.8.08.0024
21 - 0007499-10.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Requerente: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Recorrido: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
22 - 0016370-23.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARIA SERAPHIM
Requerente: MARIA SERAPHIM
Advogado(a): 20519/ES - THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO
23 - 0020024-76.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ADRIANA MATES SANTOS
Requerente: ADRIANA MATES SANTOS
24 - 0026062-46.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MIRIAM ARAGAO CAMPISTA
Requerente: MIRIAM ARAGAO CAMPISTA
Advogado(a): 22523/ES - ALEX DE OLIVEIRA RAMOS
25 - 0027632-03.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA KROFKE
Requerente: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA KROFKE
Advogado(a): 12745/ES - BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA
26 - 0027656-32.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LARISSA RODRIGUES ARAGAO
Requerente: LARISSA RODRIGUES ARAGAO
Advogado(a): 7164/ES - CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
RECURSO INOMINADO Nº. 0027656-32.2017.8.08.0035
27 - 0028250-12.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Requerente: THIAGO ALVARENGA DA SILVA
Recorrido: THIAGO ALVARENGA DA SILVA
RECURSO INOMINADO Nº. 0028250-12.2018.8.08.0035
28 - 0031704-33.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ZILDA FERNANDES TREBES
29 - 0035727-23.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: GIORGIO ENTRINGER MODOLO
Requerente: GIORGIO ENTRINGER MODOLO
30 - 0000811-44.2019.8.08.0050 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: IRAN CAETANO
Recorrido: MUNICIPIO DE VIANA
31 - 0002003-90.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RYAN SOUSA FLORENTINO DE BRITTO
Requerente: RYAN SOUSA FLORENTINO DE BRITTO
32 - 0003967-57.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: PEDRO PAULO DA COSTA e outros
Requerente: PEDRO PAULO DA COSTA e outros
Requerente: ROSIANE LOPES BRAGA
Recorrente: ROSIANE LOPES BRAGA
Requerente: PEDRO PAULO DA COSTA
Recorrente: PEDRO PAULO DA COSTA
33 - 0004174-73.2018.8.08.0050 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MONICA GRIJO MOREIRA
Requerente: MONICA GRIJO MOREIRA
Advogado(a): 20167/ES - GUSTAVO RIOS MARCIANO
34 - 0007640-47.2019.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SIMONE SEVERINA DA SILVA SEABRA
Requerente: SIMONE SEVERINA DA SILVA SEABRA
35 - 0007642-89.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARCUS VINICIUS LEMOS MACHADO
Requerente: MARCUS VINICIUS LEMOS MACHADO
36 - 0008022-11.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrido: JUNIO PEREIRA DE JESUS
Advogado(a): 20282/ES - PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID
37 - 0011382-51.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Requerente: ELIANE FERREIRA
Recorrido: ELIANE FERREIRA
Advogado(a): 20744/ES - CAIO TOSTA DE OLIVEIRA
38 - 0012164-34.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e outros
Requerente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e outros
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado(a): 14371/ES - ALCIONE POTRATZ
Recorrido: IASES
Recorrente: DIEGO PEREIRA ALVARENGA
Requerente: JOSCEMAR DIAS DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Requerente: DIEGO PEREIRA ALVARENGA
Requerente: JOSE MARCIO CORREIA DE ALMEIDA
Recorrente: JOSCEMAR DIAS DE OLIVEIRA
Recorrente: JOSE MARCIO CORREIA DE ALMEIDA
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
39 - 0012984-48.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ANAILSON FRAGA LOUREIRO
Requerente: ANAILSON FRAGA LOUREIRO
40 - 0014424-15.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LUCILA MORAES SILVA
Requerente: LUCILA MORAES SILVA
Advogado(a): 006688/ES - TERESA CRISTINA PASOLINI
41 - 0025066-18.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARIO LACY MONTEIRO SOARES
Requerente: MARIO LACY MONTEIRO SOARES
42 - 0031015-53.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ADAIR MARIA STORCH
Requerente: ADAIR MARIA STORCH
43 - 0027927-40.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARIA NEUZA ALVES DA SILVA
Requerente: MARIA NEUZA ALVES DA SILVA
RECURSO INOMINADO Nº. 0027927-40.2018.8.08.0024
44 - 0027432-60.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ROSANE DE ASSUMPCAO CAVALCANTE
Requerente: ROSANE DE ASSUMPCAO CAVALCANTE
RECURSO INOMINADO Nº. 0027432-60.2018.8.08.0035
45 - 0026892-12.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ISABEL CRISTINA SILVA REGIS
Requerente: ISABEL CRISTINA SILVA REGIS
Advogado(a): 005545/ES - ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
46 - 0024130-23.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ALESSANDRO LOUREIRO
Requerente: ALESSANDRO LOUREIRO
47 - 0022277-37.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ANA CRISTINA CORREA CORDEIRO
Requerente: ANA CRISTINA CORREA CORDEIRO
48 - 0019903-23.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EMANUELE FREITAS DA SILVA MARIQUITO
Requerente: EMANUELE FREITAS DA SILVA MARIQUITO
49 - 0019841-42.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO
RECURSO INOMINADO Nº. 0019841-42.2017.8.08.0048
50 - 0018690-52.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Requerente: LIZIANE DAMACENA SILLER
Recorrido: LIZIANE DAMACENA SILLER
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Lista: 0148/2019
1 - 0006507-03.2015.8.08.0050 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Requerente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Advogado(a): 18778/ES - MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI
2 - 0004901-43.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: GILMAR DA SILVA
3 - 0007442-87.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA
Requerente: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA
RECURSO INOMINADO Nº 0007442-87.2016.808.0024 RECORRENTE: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DESERTO. NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. 3. No caso dos autos, a parte recorrente interpôs tempestivamente o Recurso Inominado, contudo, não realizou o pagamento das custas em dentro do prazo legal (fls. 148), o que implica no desatendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo. 4. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, na forma do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
4 - 0038116-48.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: BRUNO PIMENTEL DIAS
EMBARGANTE: BRUNO PIMENTEL DIAS EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 91/92) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto por BRUNO PIMENTEL DIAS, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de contradição na decisão objurgada por ter determinado a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, visto que foi deferida a Assistência Judiciaria pelo juiz de piso. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não cabe o pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais por estar o recorrente amparado pelo beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, §3° do CPC.¿ Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
5 - 0036200-72.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: REGINA STEFANON
Requerente: REGINA STEFANON
Advogado(a): 006098/ES - PAULETE PENHA VIEIRA
DESPACHO Inicialmente retiro o processo da pauta do dia 03/12/2019. Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 03 de Dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
6 - 0031089-10.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EVALDO GAMA REIS
Requerente: EVALDO GAMA REIS
RECORRENTE: EVALDO GAMA REIS RECORRIDO: DETRAN/ES RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Verifica-se às fls. 139 que o Recorrente se manifestou requerendo a desistência do Recurso Inominado interposto. Por esta razão, homologo o pedido de desistência do Recurso Inominado ora apresentado, mantendo-se, por consequência, a sentença de piso na forma como lançada que declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda e declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Relatora
7 - 0030004-22.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARCELO BRAVIM
Requerente: MARCELO BRAVIM
Advogado(a): 12301/ES - CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL
Recorrido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Recorrente: MARCELO BRAVIM Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Processo nº 0030004-22.2018.808.0024 DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da execução, visando aguardar a decisão de Agravo de Instrumento de nº 0025743-14.2018.808.0024. Alega ainda o recorrente, que a tese debatida no Agravo de Instrumento diz respeito ao presente processo, onde o mérito debatido depende da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitui o Agravo pendente. Requerendo a suspensão da execução até o julgamento final em sede de recurso do AI. Por tais razões, DEFIRO o requerimento e CONCEDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, até decisão do Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo de nº 0025743-14.2018.808.0024. Diante de tal decisão, deixo de apreciar o recurso das fls. 74/77. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito Relatora
8 - 0002895-24.2017.8.08.0006 - Recurso Inominado Cível
Requerente: MARIO DA SILVA VERISSIMO
Recorrido: MARIO DA SILVA VERISSIMO
Advogado(a): 17622/ES - FERNANDO FAVARATO DENTI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0002895-24.2017808.0006 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: MARIO DA SILVA VERISSIMO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 127/129) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 124/125), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA
9 - 0013292-61.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Requerente: LORENA GONCALVES RODRIGUES
Recorrido: LORENA GONCALVES RODRIGUES
Advogado(a): 18176/ES - DAVID AUGUSTO DE SOUZA
Advogado(a): M3194507/ES - PHELIPE FRANCA VIEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0013292-61.2016.808.0012 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: LORENA GONÇALVES RODRIGUES RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 119/121) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 116/117), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA
10 - 0025230-47.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: WENDELL MARCONY MACEDO
Requerente: WENDELL MARCONY MACEDO
Testemunha Autor: WAGNER SILVA NUNES
Recorrido: VUNESP FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
Requerido: VUNESP FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0025230-47.2017.808.0035 EMBARGANTE: WENDELL MARCONY MACEDO EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 257/264) opostos por WENDELL MARCONY MACEDO em face do Acórdão (fls. 252/255), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
11 - 0026446-67.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Requerente: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA e outros
Recorrido: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA e outros
Requerente: GERSON NUNES DA SILVA
Recorrido: GERSON NUNES DA SILVA
Recorrido: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA
Requerente: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0026446-67.2018.808.0048 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 72) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 68/70), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Outrossim, cabe ressaltar que cabe ao profissional de medicina o acompanhamento ao paciente e atendimento de suas necessidades, receitando o que de fato o embargado necessita para manutenção de sua vida e de sua dignidade. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA
12 - 0037580-37.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE
Requerente: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE
Testemunha Autor: MARCUS VINICIUS LIRA BATISTA e outros
Recorrido: MARCUS VINICIUS LIRA BATISTA e outros
EMBARGANTE: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 192/196) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de omissão na decisão objurgada por não ter mencionado o marco temporal de incidência dos juros moratórios e a fixação do percentual de correção monetária aplicável. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar parcialmente uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não foi determinada o índice de correção monetária aplicável. Ao que pese o argumento do embargante a respeito do marco temporal ser configurado a partir do evento danoso e não do arbitramento da sentença, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e já sumulado (Súmula 362), que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em fase da fixação do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-E, por ser o índice aplicável dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo no dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Condenando o ESTADO DO ESPIRITO SANTO ao pagamento do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente com base no índice da IPCA-E e acrescidos de juros a partir do arbitramento da sentença, em conformidade com a súmula 362 do STJ.¿ Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
13 - 0004753-90.2017.8.08.0006 - Recurso Inominado Cível
Requerente: NOMILDA GUSMAO FRANCA
Recorrido: NOMILDA GUSMAO FRANCA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº0004753-90.2017.808.0006 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO:NOMILDA GUSMAO FRANCA RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 113/115) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 110/111), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA
14 - 0012719-16.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: REGINA CELIA FREIRE SANTANA
Requerente: REGINA CELIA FREIRE SANTANA
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0012719-16.2018.808.0024 EMBARGANTE: REGINA CELIA FREIRE SANTANA RECORRIDO: INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO- IPAJM RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 76/79) opostos por REGINA CELIA FREIRE SANTANA em face do Acórdão (fls. 70/73), que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA
15 - 0027302-40.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Requerente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES
Advogado(a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA
RECURSO INOMINADO Nº 0027302-40.2017.808.0024 RECORRENTE: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL RECORRIDO: DETRAN/ES RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DESPACHO Conforme Embargos de Declaração interposto às fls. 246/248, alega o embargante ter realizado o devido preparo do Recurso Inominado, compulsando os autos verifico a falta de juntada da petição referente ao pagamento das custas. Pelo exposto, intime-se o Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar a devida comprovação (custas), sob pena de inadmissão do Recurso interposto. Diligencie-se. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
16 - 0035090-76.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: JERONIMO QUINTAS FRAUCHES
Depreende-se dos autos que o Recorrente não indicou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência para receber os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Por tal razão, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu direito à Justiça Gratuita ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do preparo (custas processuais), sob pena de inadmissão do Recurso Inominado interposto. Diligencie-se.
Vitória, 16 de Dezembro de 2019.
17 - 0019762-29.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EVANDRO CEZAR BUZZI
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI
RECORRENTE: EVANDRO CEZAR BUZZI RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO/ DETRAN/ES RELATORA: A SRª. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Após ser devidamente intimado (fls. 138), vislumbro que a parte recorrente não juntou aos autos os documentos pertinentes para a apreciação do beneficio da assistência judiciaria. 3. Visto isso, intime-se o Recorrente para que providencie o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Vitória-ES, 16 de dezembro de 2019 Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
18 - 0000151-57.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: JANDYRA SILVA MORAES
Advogado(a): 16055/ES - GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGRAVANTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: JANDYRA SILVA MORAES RELATOR: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DEATENDIMENTO DOMESTICO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando ao ESTADO que promova assistência domiciliar a agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da decisão, conforme documentos acostados a inicial, para atendimento doméstico assistencial no programa Saúde da Família, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento da medida. 2. Alega o agravante que o simples fato da agravada ser portadora de necessidades especiais não torna o quadro grave capaz e excepcional aos que já são demandadas no sistema público de saúde. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de paciente idosa com diagnostico de ser portadora de HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL, DOENÇA DE PARKINSON E SINDROME DEMENCIAL EM FASE MODERADA PARA GRAVE, não consegue mais andar, e por isto está acamada, encontrando-se desorientada, apresentando deformidade e contratura na mão esquerda e pernas. Ora, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos e consultas. 4. Além disso, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. Assim, não assiste razão ao agravante, sendo certo que no caso em comento o Estado deverá incluir a paciente no programa Saúde da Família, nos termos arbitrados na decisão liminar guerreada, não sendo possível se esquivar de suas obrigações por meio dos argumentos trazidos em sua peça recursal. 5. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 6.. Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios.
19 - 0000098-76.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: MICHELLE NASCIMENTO AMORIM e outros
Advogado(a): 29521/ES - ANA CAROLINA SEGUI MIRAI
Agravado: MICHELLE NASCIMENTO AMORIM
20 - 0000235-58.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: JONAS GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado(a): 16633/ES - MARIA THEREZA SILVA MARQUES
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SSNTO EMBARGADO: JONAS GONÇALVES DOS SANTOS RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 23/24) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de contradição na decisão objurgada por não ter determinado a condenação em honorários advocatícios mesmo o recorrente tendo sucumbido em sua pretensão recursal, em contrapartida tendo sido condenado em honorários advocatícios nas notas taquigráficas. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não foi determinada condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais em razão do disposto no art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/13. Condenando em honorários advocatícios, fixados em 20% com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
21 - 0000289-24.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: SILVANA LEITE COSTA GASTALDI
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SSNTO EMBARGADO: SILVANA LEITE COSTA GASTALDI RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 26/27) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de contradição na decisão objurgada por não ter determinado a condenação em honorários advocatícios mesmo o recorrente tendo sucumbido em sua pretensão recursal, em contrapartida tendo sido condenado em honorários advocatícios nas notas taquigráficas. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não foi determinada condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais em razão do disposto no art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/13. Condenando em honorários advocatícios, fixados em 20% com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
22 - 0000840-04.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: BENISIA DE OLIVEIRA DA VITÓRIA
Advogado(a): 14272/ES - LUIZ COLNAGO NETO
AGRAVANTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: BENISIA DE OLIVEIRA DA VITORIA RELATOR: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando ao ESTADO que forneça no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão, consulta para avaliação com ortopedista especialista em ombro, em unidade da rede pública hospitalar ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie a consulta em rede particular de saúde, custeando os devidos gastos. 2. Alega o agravante, que os documentos anexados a inicial, não mencionam a emergência ou urgência na consulta, afastando a possibilidade de deferimento da tutela de urgência. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de paciente idosa com diagnostico de tendão do cabo longa do bíceps com líquido em torno de sua bainha, sugerindo ¿Tenossinovite¿. Ora, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos e consultas. 4. Além disso, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. Incumbindo o dever aos entes de disponibilizar o agendamento com médico especialista indispensável ao tratamento do paciente hipossuficiente com o escopo de defender o direito individual indisponível, sendo inconcebível que aponte obstáculos de qualquer natureza. Assim, não assiste razão ao agravante, sendo certo que no caso em comento o Estado deverá fornecer a consulta para avaliação com médico especialista, nos termos arbitrados na decisão liminar guerreada, não sendo possível se esquivar de suas obrigações por meio dos argumentos trazidos em sua peça recursal. 5. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 6.. Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
23 - 0000866-02.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: MARILIA DA PENHA BARROS
Advogado(a): 008281/ES - ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARILIA DA PENHA BARROS RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do 2ª Juizado Especial Criminal/Fazenda Pública, que deferiu a tutela de urgência, determinando que o ente requerido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, forneça mensalmente o medicamento pleiteado pela parte autora, qual seja: DUOXETINA 60mg (totalizando 30 comprimidos por mês), na forma indicada na inicial e nos documentos médicos acostados aos autos. 3. Alega o recorrente, que o referido fármaco possui substituto padronizado na rede pública, o qual, inclusive é indicado como primeira escolha para o tratamento da enfermidade que acomete a recorrida, não havendo comprovação pericial ou fundamentação médica suficiente de que o referido medicamento seja mais eficaz do que o já disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. 4. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos. 5. Outrossim, resta evidenciado que a recorrida tem transtorno depressivo recorrente, mas não detém de recursos financeiros para arcar com o tratamento. 6. A despeito da existência de medicamentos já fornecidos pelo SUS, resta claro que o atestado médico é prova hábil para comprovar a adequação e a necessidade de utilização de determinado medicamento. Logo, o simples fato de o fármaco não constar nas relações estadual e nacional, bem como o fato de ser reconhecida a existência de possíveis medicamentos com eficácia semelhante, não afasta a obrigação do Poder Público de fornecê-los. Ademais, havendo prescrição médica para determinar o uso de medicamento especifico, deve prevalecer o diagnostico apresentado. Não afrontando ao princípio da reserva do possível, pois é cediço que o poder público tem a obrigação constitucional de garantir condições mínimas de saúde aos seus tutelados. 7. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 8. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Sayonara Couto Bttecourt Juíza de Direito
24 - 0000546-49.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Agravado: DAVI CESAR LOUREIRO DA ROCHA
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA EMBARGADO: DAVI CESAR LOUREIRO DA ROCHA RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 57) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Cariacica, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de erro material na decisão objurgada por ter determinado a condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não cabe o pagamento de honorários de sucumbência no presente recurso. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios.¿
25 - 0000768-17.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: SILDA RODRIGUES DA SILVA e outros
Agravado: MUNICÍPIO DE VILA VELHA -ES
Agravado: SILDA RODRIGUES DA SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRALDAS GERIATRICAS DESCARTAVEIS. DEVER SOLIDARIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. No caso em apreço entendo pela manutenção da decisão liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando aos entes requeridos, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ou quem lhes fizer as vezes, que providenciem em favor da parte autora SILDA RODRIGUES DA SILVA, em caráter de urgência, no praxo máximo de 15 (quinze) dias, FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO G, na quantidade de 05 (cinco) unidades por dia, de forma contínua, consoante documento acostado à fl. 11. 3. No entanto, em que pese as argumentações trazidas pelo Agravante, entendo que a tutela de urgência proferida pelo juízo de piso não merece reparo. E isso porque cabe ao Estado ¿ e em sentido lato ¿ fornecer o que for necessário à manutenção da saúde e da vida digna dos indivíduos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal de 1988. 4. Ademais, descabe a alegação de que a concessão de fraldas descartáveis se consiste em um suposto ¿item de higiene pessoal e de comodidade, não sendo nem mesmo um direito social assistencial, muito menos direito à saúde¿. Documento de fl.11, demonstra que a agravada, idosa de 72 anos de idade, apresenta quadro clínico de incontinência urinária, e, em razão disso, encontra-se impossibilitada de realizar plenamente suas atividades diárias. 5. Ademais, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. 6. Sendo assim, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a tutela de urgência do Juízo de piso, determinando que o ESTADO DO ESPIRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ou quem lhes fizer as vezes, forneça a SILDA RODRIGUES DA SILVA, fraldas geriátricas descartáveis, tamanho G, na quantidade de 05 (cinco) unidades por dia, de forma contínua, consoante documento acostado à fl. 11, enquanto necessário for à manutenção de sua vida e saúde. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
26 - 0000139-43.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravado: OSMAR BORTOLOTTO
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: OSMAR BOTOLOTTO RELATORA: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICIPIO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. No caso em apreço entendo pela manutenção da tutela de urgência que deferiu o pedido inicial, determinando ao ente requerido, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, que disponibilize em favor do autor, OSMAR BOTOLOTTO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento ORSIMETINIBE 80MG, sendo uma caixa com 30 (trinta) cápsulas por mês, conforme prescrição médica de fl.27, para manutenção de sua saúde. 2. Alega o recorrente, que a parte Agravada pode receber de forma gratuita tanto o tratamento oncológico quanto, principalmente, os respectivos medicamentos por meio do cadastro no CACON ou UNACON e que realiza o tratamento, sem necessidade da interferência do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. 3. Preliminarmente, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos. 4. De acordo com o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 do CPC, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. A assistência oncológica pelos UNACON' s ou CACON¿s não afasta a responsabilidade solidária dos entes federados, que permanecem responsáveis pelo tratamento pretendido por paciente portador de câncer. 6. Visto que, comprovado por laudo médico (fl. 27) a necessidade e urgência do medicamento pleiteado na inicial, tendo em vista que o agravado é portador de câncer de pulmão EGFR positivo mutação T790M positiva metastático para pulmão linfonodos, sendo portador de grande massa pulmonar e vários nódulos pulmonares, o Estado do Espirito Santo tem o dever de fornecê-lo. 7. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 8. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios.