Source: https://dre.tretas.org/dre/309269/lei-33-2013-de-16-de-maio
Timestamp: 2020-02-27 11:02:38+00:00
Document Index: 91805631

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 50', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 76', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 18']

Lei 33/2013, de 16 de Maio
Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o
regime jurídico da organização e funcionamento das entidades
regionais de turismo.
Para efeitos de organização do planeamento turístico para Portugal continental são consideradas cinco áreas regionais de turismo, as quais incluem toda a área abrangida por cada uma das respetivas cinco unidades que constituem o nível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II), considerando-se para os efeitos da presente lei a conformação fixada pelo Decreto-Lei 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei 21/2010, de 23 de agosto.
1 - Existem cinco entidades regionais de turismo, correspondente a cada uma das áreas regionais definidas no artigo anterior e a cada uma das unidades da NUTS II, fixadas no Decreto-Lei 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei 21/2010, de 23 de agosto.
3 - O membro do Governo responsável pela área do turismo pode contratualizar com as entidades regionais de turismo, ou, em âmbito territorial definido, com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, o exercício de atividades e a realização de projetos da administração central, com observância do disposto no artigo 43.º 4 - A contratualização com associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística é precedida de consulta à assembleia geral da entidade regional de turismo da área correspondente.
2 - A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos de cada entidade regional de turismo respeitam o disposto na presente lei, nos respetivos estatutos e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro.
4 - A remuneração do fiscal único corresponde ao valor resultante da aplicação da percentagem do valor padrão fixada para a remuneração do fiscal único de instituto público de regime comum definida nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos.
1 - Os trabalhadores das entidades regionais de turismo estão sujeitos ao regime jurídico do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com observância dos princípios constantes do n.º 5 do artigo 6.º, artigo 40.º, n.os 1 e 2 do artigo 41.º, n.os 1 a 3 do artigo 42.º, artigo 43.º, n.º 1 do artigo 45.º, n.º 3 do artigo 50.º, n.º 1 do artigo 66.º, artigo 67.º, artigo 70.º, artigo 72.º, n.os 4 e 6 do artigo 73.º, artigo 76.º, artigo 77.º, artigo 78.º e n.º 1 do artigo 79.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, bem como dos artigos 33.º-A, 33.º-B e 39.º-A da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
4 - A alteração do mapa de pessoal relativo aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, quando implique redução de postos de trabalho, fundamenta-se na racionalização de efetivos da entidade regional de turismo, nos termos previstos para esse tipo de reorganização no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
1 - Os encargos máximos com os membros remunerados dos órgãos das entidades regionais de turismo e com o respetivo pessoal são fixados nos contratos-programa a que se refere o artigo 32.º 2 - No primeiro ano de execução dos contratos-programa a que se refere o artigo 32.º, os custos com pessoal não podem exceder 50 % da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5 % adicionais, em cada ano dos três seguintes.
d) 20 % do valor global, em razão direta e proporcional ao número de municípios que integram as comunidades intermunicipais que fazem parte de cada entidade regional de turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.º 3 do artigo 3.º 5 - Os contratos-programa devem prever a obrigatoriedade do envio ao Turismo de Portugal, I. P., dos documentos de prestação de contas, bem como de um dever genérico de informação e respetivas consequências para o incumprimento, em prazo a prever no quadro da contratualização.
Contratos-programa com as entidades intermunicipais e outras
2 - As entidades regionais de turismo são entidades adjudicantes, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
3 - As entidades regionais de turismo encontram-se obrigadas ao disposto na Lei 26/94, de 19 de agosto.
1 - As contas das entidades regionais de turismo estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto.
2 - As contas são enviadas pela comissão executiva ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 26 de agosto, após a respetiva aprovação pela assembleia geral.
2 - A fusão destas entidades rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro.
2 - Aos trabalhadores, independentemente da modalidade de vínculo, pertencentes aos mapas de pessoal das entidades a que se refere o n.º 1 do artigo anterior são aplicáveis os procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro.
4 - Os fatores de avaliação destinados a apurar os níveis de conhecimento e experiência profissionais relevantes, o nível de adequação das características e qualificações profissionais e o nível de adaptação aos postos de trabalho, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 18.º da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, são os seguintes:
5 - Na sequência da aplicação dos números anteriores, apenas os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem ser colocados em situação de mobilidade especial, nos termos da Lei 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, sendo afeto à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego.
a) O Decreto-Lei 67/2008, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 187/2009, de 12 de agosto;
b) O Decreto-Lei 187/2009, de 12 de agosto;
c) A Portaria 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso 22655/2010, de 8 de novembro;
d) A Portaria 1151/2008, de 13 de outubro;
e) A Portaria 1152/2008, de 13 de outubro;
f) A Portaria 1153/2008, de 13 de outubro;
g) A Portaria 1154/2008, de 13 de outubro;
h) A Portaria 1163/2008, de 15 de outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/05/16/plain-309269.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309269.dre.pdf .
2008-10-13 - Portaria 1150/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova, e publica em anexo, os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Douro que adopta a denominação Turismo do Douro e fixa a localização da sua sede em Vila Real.
2008-10-13 - Portaria 1151/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova, e publica em anexo, os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Alqueva, que adopta a designação de Turismo Terras do Grande Lago Alqueva - Alentejo.
2008-10-13 - Portaria 1152/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico de Leiria-Fátima, que adopta a denominação de Turismo de Leiria-Fátima, com sede em Leiria.
2008-10-13 - Portaria 1153/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Oeste, que adopta a denominação de Turismo do Oeste, com sede em Óbidos.
2008-10-13 - Portaria 1154/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova e publica em anexo os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela, que adopta a denominação de Turismo da Serra da Estrela, com sede na Covilhã.
2008-10-15 - Portaria 1163/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, que adopta a denominação Turismo do Alentejo Litoral e fixa a localização da sua sede em Grândola.
2009-08-12 - Decreto-Lei 187/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
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