Source: http://docplayer.com.br/29195762-Projeto-de-lei-n-o-de-2009.html
Timestamp: 2017-08-19 21:17:26+00:00
Document Index: 79643347

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1']

Bento Palha Filipe
1 PROJETO DE LEI N o, DE 2009 (Do Sr. Capitão Assumção) Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos. O Congresso Nacional decreta: Artigo 1 - Fica instituído o Cadastro Nacional para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parágrafo Único - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou marketing através de meios digitais (mensagens eletrônicas e meios análogos) ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem o envio de ligações telefônicas e mensagens eletrônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos. Artigo 2 - Compete ao SINDEC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) implantar, gerenciar e divulgar aos consumidores o Cadastro, a partir da publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. Artigo 3 - O SINDEC disponibilizará, em seu site oficial e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do Cadastro a que
2 se refere o texto, discriminando o número do telefone, o endereço do recebimento de mensagens eletrônicas e a data da inscrição. Parágrafo Único: Para ter acesso a esse cadastro, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar previamente junto ao sítio do SINDEC, que poderá conveniar-se com os órgãos de proteção estaduais ou municipais. Artigo 4 - A inscrição no Cadastro será realizada pelo titular da assinatura do telefone, mediante os meios descritos no artigo anterior. No ato da inscrição o usuário deverá fornecer as seguintes informações: I - nome ou Razão Social II - número do RG ou INSCR. ESTADUAL - CPF ou CNPJ IV - endereço; V - CEP; VI - telefone a ser cadastrado; VII - a ser cadastrado; Parágrafo 1º Em caso de bloqueio de recebimento de mensagens eletrônicas, todos os provedores de serviço de mensagem eletrônica deverão manter serviço para bloqueio do recebimento de publicidades, de maneira legível e ao lado das principais ferramentas de manuseio das mensagens eletrônicas. Parágrafo 2º - Fica vedada a divulgação do endereço eletrônico do interessado por parte dos provedores de serviço de mensagem eletrônica, através da instalação de serviços de proteção de SPAM S, dentre outros. Artigo 5 - A partir do sexagésimo (60 ) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1, ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas
3 inscritas no cadastro supra criado. 1 - O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas e endereços de mensagens eletrônica registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números. 2 - Incluem-se, nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral. 3 - A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro. 4 - O usuário que receber ligações após os 60 (sessenta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao SINDEC ou qualquer órgão de defesa do consumidor informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, quando possíveis, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. 5 - Será aplicada multa no valor mínimo de UFIR s por ligação ou envio de mensagens eletrônicas efetuados de forma indevida. Artigo 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Com o crescimento do mercado de consumo surgem novas formas de divulgação e comercialização de produtos ao consumidor, observando-se a crescente tendência a utilização dos serviços de telemarketing e mensagem eletrônica. De fato, em virtude do aumento destas tecnologias, o consumidor é
4 constantemente violado em sua privacidade em casa através de telefonemas e mensagem eletrônicas ( s) com propagandas de todas as formas e maneiras possíveis. Buscando coibir tais situações, o Estado de São Paulo promulgou a lei , que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo. Referida legislação busca resguardar o consumidor acerca do recebimento de ligações oriundas de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que se utilizem deste serviço através da criação de um cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Todavia, tal legislação possui âmbito estadual, não tendo o condão de impedir abusos por parte destas operadoras aos demais consumidores brasileiros. Desta maneira, e considerando a competência concorrente entre a União Federal, Estados Membros e Municípios, o presente projeto de lei visa coibir a utilização de telemarketing para o consumidor, seja através de número fixo, celular ou por meios eletrônicos com mensagens eletrônicas e afins. De forma semelhante a lei paulista, propomos a criação de um cadastro nacional de consumidores por parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), órgão ligado ao Ministério da Justiça, buscando integrar todos os órgãos de defesa do consumidor em nosso país. Buscando efetivar a proteção nos meios eletrônicos, propomos também que os provedores de serviço de mensagem eletrônica possibilitem ao interessado a proibição do recebimento de propagandas por meio eletrônico. Todavia, nosso projeto de lei também visa resguardar o consumidor
5 nas relações no mundo da informática, coibindo também a utilização de serviços de mensagem gratuita através de mensagens eletrônicas, dentre outros serviços análogos, bastando de igual maneira que o consumidor manifeste-se perante o órgão de defesa do consumidor, de maneira eletrônica ou por meio de telefone, em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias, tempo que estimamos razoável em virtude da proporção nacional do projeto de lei, sob pena de multa e as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em de de CAPITÃO ASSUMÇÃO Deputado Federal Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2012. Institui o Cadastro Estadual para o Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
PROJETO DE LEI Nº 110/2009 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:
PROJETO DE LEI Nº 110/2009 Cria o Cadastro para Bloqueio do de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Artigo 1º - Fica