Source: https://pt.scribd.com/document/38589822/Apostila-Recursos-Civeis-Prof-Lucio-Flavio
Timestamp: 2017-11-18 21:38:15+00:00
Document Index: 25871064

Matched Legal Cases: ['artigo 496', 'artigo 496', 'artigo 557', 'ARTIGO 518', 'artigo 518', 'artigo 520', 'artigo 527', 'artigo 527', 'ARTIGO 544', 'artigo 523', 'artigo 105', 'artigo 102']

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dentro do mesmo processo. com vistas à sua reforma. desde que haja sucumbência recíproca. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais. Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). pois que o recurso é interposto primeiro no órgão prolator da decisão recorrida. Neste caso o recurso será ou não recebido. esclarecimento ou integração. Conhecimento e não conhecimento . recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. em função das condições e pressupostos genéricos previstos em lei. recurso especial e extraordinário. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação. embargos infringentes. o recurso ordinário e os embargos infringentes). dependendo da extensão da matéria impugnada. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 5 – COMPETÊNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Bifásica para os recursos de apelação. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de Admissibilidade: exame quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente. bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. terá ou não seguimento. recurso especial. Quanto à fundamentação: livre (a apelação. Nestes casos. invalidação. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo. Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos. embargos infringentes. o agravo. Monofásica: embargos de declaração e agravo. visto que o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva do órgão a quem compete o exame do mérito do recurso. ou vinculada (recurso especial e extraordinário). recurso ordinário. embargos de declaração. 6 – EFEITOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No órgão de interposição (a quo): 2 Prof. dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. Seguimento e não seguimento – juízo de admissibilidade no órgão a quo.Direito Processual Civil Recursos Cíveis CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais. o recurso será ou não recebido.juízo de admissibilidade no órgão que tem competência para julgar o mérito do recurso. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva .
mas espécie do recurso agravo. pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público”. § 1°. num mesmo momento processual. – CPC e critério finalístico 3 Prof.Cabimento: previsão legal do recurso e adequação à decisão judicial que se quer impugnar (sentença/apelação. Princípio da taxatividade: o rol legal de recursos é numerus clausus. mas não de forma ilimitada. possibilitando a eficácia imediata do comando contido na decisão recorrida e deixando que a mesma transite em julgado ou se torne preclusa. tranca-se a possibilidade de que o recurso seja encaminhado ao órgão julgador. legitimado para tanto. 8 – PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: garantia de boa justiça (Nery) – A CF/88 traça os limites do duplo grau. regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Ao protocola o recurso. em cinco dias. Estados. . Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade: para cada decisão judicial deve existir um único recurso a ela correlacionado.Legitimidade para recorrer: art. tais como desistência. garantindo-o. 511 do CPC). não se sujeitam ao preparo. Regularidade Formal: deve o recurso obedecer às regras formais de interposição exigidas pela lei para seu tipo específico (ex. Tratando-se do próprio órgão julgador. ** Sendo insuficiente o preparo. a parte será intimada para. Preparo: o recorrente. Aplica-se o binômio necessidade/utilidade. Tempestividade: tempestivo é o recurso interposto dentro do prazo legal. se negativo. ** o Pedido de Reconsideração não é considerado recurso. por gozarem de isenção legal.Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. a quem compete o julgamento do mérito do recurso. Pressupostos recursais: tempestividade. . A decisão negativa de admissibilidade do recurso é atacável por agravo de instrumento. o juízo de admissibilidade positivo tem o efeito de prolongar o estado de ineficácia da decisão recorrida. abre-se a possibilidade de julgamento do mérito. tenha sofrido um gravame. renúncia ou preclusão lógica. . o preparo deve já ter sido feito. complementar o valor (§ 2° do art.Direito Processual Civil Recursos Cíveis a) se positivo (recebe o recurso ou dá seguimento). Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . Agravo de Instrumento). No órgão julgador: a) se positivo (conhece-se do recurso).Interesse em recorrer: tem interesse em recorrer aquele que. 499 do CPC. total ou parcial. deverá comprovar o pagamento das custas processuais respectivas. ao interpor o recurso. legitimidade e interesse. preparo. Municípios e respectivas autarquias. dá-se fim ao processamento do recurso. interlocutória/agravo etc). “o recurso pode ser interposto pela parte vencida. União. 7 – REQUISITOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Condições recursais: cabimento. do CPC. ** o Agravo Regimental não é novo tipo de recurso. com a decisão impugnada (gravame material ou meramente processual). o efeito é apenas encaminhar o recurso para o órgão ad quem. cabe agravo nos termos do artigo 557. abrem-se as seguintes possibilidades: tratando-se de decisão monocrática do relator. ** Ministério Público. Acaso o recurso manejado tenha efeito suspensivo. b) se negativo. sem apreciar seu mérito. .
Efeito substitutivo: a decisão do tribunal a respeito do mérito do recurso substitui a decisão recorrida.Direito Processual Civil Recursos Cíveis ** Exceção: acórdão que. leva a parte a interpor Resp e RE simultaneamente. decidindo uma única questão. Princípio da dialeticidade: o recurso deverá ser dialético. pois não pode o tribunal melhorar a situação do recorrente para além dos limites por ele mesmo fixados no recurso). Efeito suspensivo: qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que interposto o recurso. Princípio da complementaridade: recurso e razões devem ser oferecidos na mesma oportunidade. o tribunal receba um recurso por outro. poder-se-á complementar a fundamentação de recurso. discursivo. se houver alteração da decisão em virtude de Embargos de Declaração. em caso de prazos diferentes para os recursos possíveis (segundo parcela da doutrina. Também insere-se nesse princípio a liberdade do interessado para delimitar a órbita de abrangência de seu recurso. São condições da fungibilidade: a) existência de dúvida objetiva. em casos de dúvida objetiva. Princípio da Consumação: uma vez já exercido o direito de recorrer. Essencial para se formar o contraditório e o quantum apellatum. a execução do comando emergente da decisão impugnada não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso. Princípio da proibição da reformatio in pejus: o recurso não deve resultar para o recorrente situação de piora em relação àquela em que lhe fora imposta pela decisão recorrida (também não se aceita a reformatio in melius. ou erro do juiz. Não se aplica a fungibilidade em casos de erro grosseiro ou má-fé. 9 – EFEITOS DOS RECURSOS Efeito devolutivo: devolve-se ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada no recurso. agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. fica o tribunal autorizado a conhecer de matérias não tratadas no recurso. mas não nos excepcionais. b) reformatio in peius e remessa necessária: possível o agravamento da Fazenda Pública? . a) as matérias de ordem pública. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido. isto é. 4 Prof. Outros efeitos citados em doutrina: substitutivo e expansivo. ao Tribunal.STJ 45 No reexame necessário. Princípio que decorre da interpretação do princípio dispositivo. assim entendidos os casos em que há controvérsia jurisprudencial e doutrinária. Efeito translativo: por esse efeito. não se faz necessário obedecer esse requisito). Pelo efeito suspensivo. é defeso. Segundo esse princípio. com fundamento legal e constitucional. consumou-se a oportunidade para fazê-lo. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . Princípio da fungibilidade: possibilidade de que. b) interposição no prazo menor. as chamadas questões de ordem pública. de sorte a impedir que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento judicial já impugnado. Opera-se efeito translativo nos recursos ordinários. Princípio da voluntariedade: decorre do princípio dispositivo e indica que o recurso depende de iniciativa da parte interessada.
a apelação. de forma que o processo retorne ao primeiro grau para que outra decisão seja proferida. é de reforma da decisão. que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. execução e cautelar). Razões: fundamentos que embasam o recurso e o pedido de reforma (error in judiciando) ou invalidação (error in procedendo) da sentença atacada. a) Vícios intrínsecos: ultra. 1. 267 quanto 269 do CPC. 1. preparo e regularidade formal).2 – FORMAS DE INTERPOSIÇÃO. resultando numa decisão ilegal ou injusta. PRAZO E EFEITOS Formas: Principal (15 dias) ou Adesiva (prazo para as contra-razões) Requisitos: satisfação das condições (cabimento. citra ou extra petita b) Vícios extrínsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p.1 – O NOVO § 1◦ DO ARTIGO 518 DO CPC A lei 11.APELAÇÃO O Recurso de Apelação tem como objeto sentenças.EFEITOS Efeito devolutivo: permite ao órgão ad quem. como regra geral. g.Direito Processual Civil Recursos Cíveis CAPÍTULO II – RECURSOS EM ESPÉCIE 1 . Na sessão de julgamento.4 . Fundamentos: error in procedendo: vício de procedimento que justifica a invalidação da sentença pelo tribunal. 515 do Código de Processo Civil.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC. será dada oportunidade para sustentação oral dos advogados. com a sua substituição por outra proferida pelo órgão ad quem. suspensivo e devolutivo. falta de intervenção obrigatória) error in judicando: erro da atividade julgador quanto à aplicação da lei. nos termos do caput do art. e procedimento (comum ou especial). como. consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. Em 2° Grau: registrado o recurso. Tal dispositivo cria. Efeitos: em regra. ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (§ 1º). deverá também não estar em confronto com súmula do STJ ou STF. além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na teoria geral. via de regra. De acordo com os parágrafos 1º e 2º. v. para subir ao tribunal. a reapreciação da matéria objeto de impugnação. na prática. um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim. nesse caso. distribui-se a um Relator. legitimidade e interesse) e dos pressupostos recursais (tempestividade.ex. É cabível contra sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (conhecimento.3 . tanto as fundadas no art. O pedido. a invalidação da sentença pelo tribunal.3. devolve-se ao tribunal de todas as questões discutidas nos autos do processo. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . após a leitura do relatório e antes dos votos. 1. Enseja.PROCESSAMENTO Em 1° Grau: juízo de admissibilidade / declaração dos efeitos do recurso / intimação do recorrido para apresentar contra-razões / encaminhamento ao 2° Grau.. 1. a hipótese de o juiz negar um primeiro pedido e deixar de examinar 5 Prof. Petição de interposição dirigida ao juízo a quo. sendo os dois subsequentes o Revisor e o terceiro juiz.
de 26/12/01. cumprida a diligência. 1996). como. como regra geral na apelação.352. da interposição oral do agravo retido. por isso. com a seguinte redação: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. contra decisões interlocutórias caberá agravo na modalidade retida. publicada no DOU de 19 de outubro de 2005.AGRAVO O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo. A NOVA LEI DO AGRAVO De acordo com a nova sistemática desse recurso.187/05. trata-se de recurso cuja sistemática foi profundamente alterada por lei recente (lei 11. v.Direito Processual Civil Recursos Cíveis o pedido seguinte. Como será abordado adiante. são devolvidas (efeito translativo) ao tribunal. em breve síntese: 1 – A imposição. da mesma forma. 2 . o tribunal pode julgar desde logo a lide. do manejo de agravo retido contra as interlocutórias. em caso de irregularidades processuais. determinar que sejam realizadas diligências com o objetivo de sanar a nulidade. 1 Exemplos extraídos da obra de Ernane Fidelis Santos (In Manual de Direito Processual Civil. Ou quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um (§ 2º).1 A Lei nº 10. de jurisdição contenciosa ou voluntária. em que existe a possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere tutela de urgência. A lei 11. São Paulo: Saraiva. Já o art. pois são omissões de natureza processual (questões preliminares. imposta pela lei 11. 267). com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. vertido nos seguintes termos: “constatando a ocorrência de nulidade sanável.É incabível o Recurso de Agravo nos Juizados Especiais – exceção JEF. 2 – A obrigatoriedade.1. que reza poder o Relator. no prazo de 10 dias. 6 Prof. v. tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar. agora.. onde se discute o defeito da coisa bem como a falta de manutenção na mesma. ainda.. por fim. no caso de pedido de rescisão contratual. o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. como regra geral. quando a decisão interlocutória recorrida for proferida na audiência de instrução e julgamento. As exceções a essa regra encontram-se descritas no artigo 520 do CPC. retornando os autos para a conclusão do julgamento do recurso. (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou. acrescentou ao art. a novidade do § 4◦ do mesmo dispositivo. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento.187/05) e que. Esse recurso será também cabível contra despachos teratológicos. por expressa disposição legal. 515 o parágrafo 3º. sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”. por sua vez. 2. merece atenção por parte dos estudantes e profissionais do Direito. Efeito suspensivo: impede a execução da sentença (que só pode ser a provisória). As principais alterações carreadas pela nova lei foram. A exceção. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . restrito às hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. como. g. g. é o cabimento do agravo de instrumento. (iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. 4ª ed. sob pena de preclusão. intimadas as partes. acrescentou o parágrafo 4◦ ao mesmo dispositivo. os pressupostos processuais e as condições da ação). se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".276/06. 516 do CPC preconiza que as questões anteriores à sentença e ainda não decididas.. em regra. Há.
Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . A ausência de alguma peça obrigatória importa em não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal. caberá agravo para o mesmo tribunal. tratando-se de agravo regimental. Trata-se de condição de regularidade formal do recurso. o comprovante de sua interposição e a relação dos documentos que formaram o instrumento. I e II. Poderá. No caso do artigo 527.3. ainda: converter o agravo de instrumento em agravo retido. seu conhecimento e julgamento ficam deferidos para outra oportunidade: no julgamento da Apelação. Vale lembrar que após da interposição do recurso. terá o agravante 03 dias para juntar aos autos. do direito e o pedido de reforma da decisão. 525. nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. requerendo a retratação do decisum. será ele imediatamente distribuído a um relator. tendo seu processamento previsto nos regimentos dos tribunais e que dispensa a formação de instrumento.4. nos casos dos incisos II e III do artigo 527. 527 do CPC. Em não ocorrendo a retratação. 2. valendo-se do § 1-A do art. nos termos do RITJGO.2. sua interposição deverá ser feita no prazo de 10 dias. diretamente no tribunal ad quem. contra decisão do relator que cause prejuízo à parte. por petição escrita. 2. inserido pela lei 11. atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar seus efeitos (antecipação de tutela recursal). Finalmente. que o indeferirá de plano. I.Direito Processual Civil Recursos Cíveis 3 – A vedação do manejo de agravo interno (regimental). 527. por exemplo. INTERPOSIÇÃO O agravo retido deve ser interposto por petição escrita dirigida ao próprio juiz da causa. A petição deverá conter a exposição dos fatos. poderá. dar provimento ao recurso. nos casos dos arts. deverá ser interposto por petição escrita dirigida ao relator da decisão recorrida. por opção do agravante ou por determinação legal. ATENÇÃO AO REGIME ESPECÍFICO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC. interposto especificamente contra decisão que nega subida a REsp e Re. Contra qualquer dessas decisões. a petição de agravo deverá ser instruída com cópias da decisão agravada. Agravo Retido: recurso interposto contra decisão de primeiro grau que. MODALIDADES Agravo de Instrumento: interposto perante o tribunal ad quem. No caso de agravo de instrumento. cópia da petição de agravo. Facultativamente. Protocolado o recurso.EFEITOS O recurso de agravo tem efeito devolutivo. constantes do processo. e 557 do CPC). 3 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7 Prof. Esse recurso comporta também interposição oral. da certidão da intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado. Agravo “Simples” ou “Regimental” : interposto para ser apreciado imediatamente nos mesmos autos.5. nos termos do §3◦ do artigo 523 do CPC. cujo não cumprimento levará à sua não-admissão. 2. por decisão do relator. restou vedado o uso desse recurso. é recurso interposto. NOTAS ESPECÍFICAS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do art. contra as decisões monocráticas do relator tratadas nos incisos II e III do art.187/05. a ele ser emprestado também efeito suspensivo. o regimental será submetido à apreciação da câmara ou turma competente. negando-lhe seguimento. com autuação própria para que dele conheça o tribunal enquanto prossegue o andamento do feito em primeiro grau. em primeiro grau. poderão ser juntadas outras peças que o agravante entender úteis. 557. em 5 dias. Notar que. além do nome e endereço completo dos advogados. 2.
Tem duplo objetivo. o manejo desse recurso obsta a formação da coisa julgada ou à preclusão da decisão recorrida. Via de regra. Nos casos em que vier o recurso a ter efeito infringente.ou 2 Texto parcialmente extraído da apostila sobre recursos elaborada pelo Professor WEILER JORGE CINTRA. EFEITOS Efeito devolutivo peculiar. 3. deverão ser julgados no prazo de cinco dias se em primeiro grau. esclarecer a sentença (ou decisão) recorrida. Questiona-se. uma vez recebidos. deverá o relator colocá-los em julgamento na sessão subseqüente. embargos significam recurso oposto perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada. poderá o juiz ou tribunal declarar esse caráter e condenar o recorrente a pagar multa cujo valor não excederá 1% do valor da causa. Finalmente. Modernamente. derrogatória da anterior. portanto. enquanto a correção da mesma pode se dar ex officio. admite-se também o seu manejo contra decisão interlocutória. Nos Embargos de Declaração não há contraditório. Embargos infringentes. não tem efeito infringente. o terceiro e especial efeito desse recurso é interromper o prazo para a interposição dos demais recursos – exceção JEC 3. como ocorre em regra nos demais recursos. contraditório ou omisso. mas apenas seu esclarecimento ou integração. Não sujeito a preparo. resultar uma decisão conflitante e. Contudo. 8 Prof. porquanto não permite a revisão da decisão recorrida. 4 –EMBARGOS INFRINGENTES2 Inicialmente. No caso de embargos manifestamente protelatórios. em segundo grau. O efeito suspensivo desse recurso impede a executoriedade da decisão recorrida – isso de acordo com o efeito do recurso a ser interposto contra a decisão embargada. nos termos do art. sanando obscuridade ou contradição. é admissível o efeito infringente (ver nota 8 do art. 535. A integração da sentença. a natureza jurídica dos embargos de declaração. pois. com a precisa indicação do ponto obscuro. nela proferindo seu voto. Também em decorrência do efeito devolutivo. em caso de omissão quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se a sentença. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . objetivando a sua declaração e/ou reforma. se ao sanar a omissão ou a contradição. em doutrina. quais sejam. PROCESSAMENTO Prazo de interposição de 5 dias. a multa pode ser elevada para até 10% do valor da causa. dá-se pela via dos Embargos de Declaração. ou integrá-la. É também utilizado esse recurso com o objetivo de prequestionamento da questão federal ou constitucional para viabilizar o manejo do RE e do Resp. Negrão).2. constituem uma modalidade de recurso (comum) cabível contra acórdão. parece prevalecer a segunda corrente. tem entendido a jurisprudência que o juiz ou o tribunal deve abrir oportunidade ao embargado para contra-arrazoar o recurso. tanto em primeiro quanto em segundo grau.Direito Processual Civil Recursos Cíveis Conquanto refira-se o CPC apenas a Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão. Por isso.1. havendo aqueles que negam seja este um recurso e outros que lhe atribuem essa natureza jurídica. T. é que a devolução se faz ao mesmo órgão prolator da decisão recorrida e não a outro hierarquicamente superior. Outra peculiaridade. Em caso de reiteração. dirigida ao órgão prolator da decisão. 530 do Código de Processo Civil. Deverá o recurso ser interposto através de petição escrita. decidido de forma não unânime. proferido em apreciação de um recurso de apelação – que tenha reformado a sentença de mérito .
533 e 534 do CPC. Gerais. conforme o entendimento de parte da doutrina): os embargos infringentes são opostos e julgados pelo próprio órgão. o seu efeito é regressivo.2. Para o STF. para outros o seu efeito não deixa de ser devolutivo. Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. específicos. Se a divergência for parcial. são aqueles inerentes a todo e qualquer recurso. a saber: a) que o ato decisório atacado tenha sido proferido em grau de apelação. como a Seção Cível). Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. 4. Secundários: em se tratando dos embargos infringentes. nas mesmas condições. COMPETÊNCIA. O objetivo desse recurso é fazer prevalecer o voto vencido. b) ou julgado procedente o pedido na ação rescisória. 4. ou nas causas em que forem partes: de um lado. de outro. tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ. previsto constitucionalmente. Humberto Theodoro Júnior e Luiz Fux). 4. em acórdão proferido por Seção Cível em julgamento de ação rescisória. 498. é importante registrar que a suspensividade é somente da parte do acórdão não unânime (não se estendendo ao recurso de apelação antes julgado ou mesmo ação rescisória). quando a decisão no mandado de segurança for denegatória. daí porque. tem-se que competente será a Seção Cível. e. parágrafo único. tem a mesma natureza da apelação. Principais: obstar o trânsito em julgado e sobrestar o prazo para a interposição do recurso especial e do extraordinário. 531. Prazo: 15 dias a partir da intimação da decisão. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil. ou o Órgão Especial.Direito Processual Civil Recursos Cíveis de uma ação rescisória – desde que tenha dado procedência à mesma. Mas como a matéria objeto do recurso será revista por um colegiado mais amplo (o órgão competente. atacando parte do dispositivo do acórdão proferido. c) em qualquer caso. devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.3. PRAZO e EFEITOS A competência para apreciar e julgar os embargos infringentes variará dependendo da origem da decisão recorrida. pelos Tribunais 9 Prof. total ou parcialmente. ADMISSIBILIDADE Pressupostos de admissibilidade: os pressupostos de admissibilidade podem ser gerais e específicos. se a decisão for proferida. não podendo a decisão ser executada (Barbosa Moreira.1. Assim. efeito suspensivo. Efeitos: os efeitos dos embargos infringentes são classificados em principais e secundários. em acórdão proferido por Câmara Cível (Turmas) em apelação.352. tais efeitos são: Efeito regressivo (ou devolutivo. PROCESSAMENTO Os embargos infringentes são processados segundo as disposições contidas nos arts. Suspensivo: os embargos infringentes têm. segundo a nova redação dada ao art. com redação dada pela Lei nº 10. os inerentes ao próprio recurso de embargos infringentes. é preciso que o julgamento não seja unanimidade. no silêncio da lei. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . de 26/12/01. reformando uma sentença de mérito. funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada. para alguns. se proferida pela Câmara Cível ou Seção Cível. 5 – RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário. permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito. Estado estrangeiro ou Organismo Internacional. do Código de Processo Civil.
5. conforme previsão de seu Regimento Interno. de natureza infraconstitucional. leciona:". b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04). caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal. 541 do Código de Processo Civil. e no art. Tribunal Superior Eleitoral. Efeitos: ao receber a petição do recurso. a respeito do assunto. b) Imprestabilidade para mera revisão de prova: tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre 3 Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. PREPARO e EFEITOS Forma de interposição: a interposição se faz por escrito. Pressupostos recursais específicos: a)Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias. por suas turmas. ou seja. Prazo: o recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações. ou razões do recurso. pelo seu instrumento . Hipóteses: segundo o artigo 105. Preparo: sendo um dos pressupostos recursais objetivos. com novo pronunciamento. da Constituição da República Federativa do Brasil. ou a sua invalidação. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . PRAZO. ou Superior Tribunal Militar)." 10 Prof.). Cabimento: é cabível das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais. da CF/88. perante o juízo que proferiu a decisão recorrida. III. 105. e o pedido de nova decisão. O recurso ordinário é recebido nos dois efeitos (devolutivo e suspensivo). manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal.. Natureza: trata-se de recurso especial na acepção da palavra. o juiz declarará os seus efeitos em decisão passível de ataque por agravo de instrumento. Competência: a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. INTERPOSIÇÃO. a norma jurídica.1. III. também se constituirá em decisão agravável aquela que não receber o recurso em questão. manter a autoridade e a unidade das leis federais. ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça. competindo ao Supremo Tribunal Federal. de natureza infraconstitucional".o recurso extraordinário -. ou negar-lhes vigência.o recurso especial -. c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. via de petição fundamentada (admite-se a interposição por telegrama etc.. 6 – RECURSO ESPECIAL Conceito: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal. de conformidade com a nova ordem constitucional. o preparo é indispensável. contendo o nome e a qualificação das partes.Direito Processual Civil Recursos Cíveis Superiores (Superior Tribunal de Justiça. tem como finalidade proteger o direito objetivo. os fundamentos de fato e de direito. Prazo: o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida.3 Previsão legal: o recurso especial está previsto no art. Tribunal Superior do Trabalho. Moacyr Amaral Santos (1998:171). pelo seu instrumento .
a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso. se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial. § 3º. portanto. (alínea acrescentada pela EC n◦ 45/04) Competência: a competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo 4 Petição dirigida ao presidente do tribunal recorrido. se inadmitido. Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial é apenas devolutivo. c)Prequestionamento: consiste na discussão. da Constituição da República Federativa do Brasil. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido. visando o julgamento do recurso especial. para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário. Previsão legal: o recurso extraordinário está previsto no art. pela corte local. cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado. ato contínuo. 542. Especial retido: ver art. se admitido o recurso. 7 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Conceito: é o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da República Federativa do Brasil. os autos subirão. Interposição: a interposição do recurso especial. ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado. Exceção se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição. meio de prova de certo negócio jurídico etc). a parte deverá fazê-lo simultaneamente. com as razões recursais anexas. Entretanto. no debate. ficando o último sobrestado até o julgamento daquele outro.5 uma vez que na modalidade retida não surtirá o efeito desejado. será ele remetido ao Superior Tribunal de Justiça. havendo entendimento divergente do relator do recurso especial. primeiramente. mas sim a do art. que é promover a subida do recurso especial. Para tanto. Entretanto. para o STJ. visando o julgamento do recurso especial. a norma jurídica. o acórdão poderá ser executado provisoriamente. a parte poderá interpor o recurso de agravo de instrumento (art. o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça. e é cabível quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituição. das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores. a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento. III. segue as mesmas regras definidas para o recurso de apelação. Código de Processo Civil. e. mutatis mutandis. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido. sob pena de deserção. aqui não se aplica a regra contida no art.4 Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e recurso extraordinário. 102. o relator sobrestará o julgamento deste. 524. 5 Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual. caso este não fique prejudicado. o qual. posteriormente. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . 544. 11 Prof. Preparo: juntamente com a interposição do recurso especial. e. Natureza: é um recurso especial na acepção da palavra e tem por finalidade a proteção do direito objetivo. de natureza constitucional. valor da confissão. b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. após a realização do juízo de admissibilidade. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Assim. nunca de fato. 541 c/c a do art. ou seja. remeterá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento.Direito Processual Civil Recursos Cíveis questão de direito. não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova. remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso.
das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores. será considerada a existência. Em termos gerais. a parte deverá fazê-lo simultaneamente. em preliminar do RE. demonstrar em que consiste a repercussão geral da matéria debatida no recurso. o que se pode entender por repercussão geral vem descrito no § 1◦ do novo art. b) Imprestabilidade para mera revisão de prova: tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre questão de direito.418/06. o recurso não será conhecido se não houver relevância (entenda-se repercussão geral) sobre o ponto discutido. que diz: “para efeito da repercussão geral. o relator sobrestará o julgamento deste. Ainda segundo a lei 11. se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do STF ou jurisprudência dominante do tribunal. É exigência que não se aplica ao REsp. não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova. a lei remete ao RISTF a tarefa de regulamentar a execução da lei em comento. Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. nunca de fato. regulamentou ou § 3◦ do art. Exceção se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova. Prazo: o prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso levado ao STF. c)Prequestionamento: consiste na discussão. da leitura do dispositivo. com vacatio legis de 60 (sessenta) dias. qual seja. de 19 de dezembro de 2006.Direito Processual Civil Recursos Cíveis Tribunal Federal. tratando. social ou jurídica. de questões relevantes do ponto de vista econômico. Entretanto. remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele 12 Prof.418. os recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema também não serão admitidos. Nota-se. mutatis mutandis. da CF/88 pela EC n◦ 45/04. se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial. político. Para tanto. os autos subirão. ato contínuo. com desdobramentos nas esferas econômica. III. definitivamente. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . ainda que o RE veicule matéria constitucional e que todos os demais requisitos de admissibilidade tenham sido preenchidos. há um novo pressuposto específico de admissibilidade do RE. 543-A do CPC. no debate. valor da confissão. sendo que. ficando o último sobrestado até o julgamento do outro. primeiramente. social ou jurídico. pela corte local. Pressupostos recursais específicos: a)Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias. NOTA ESPECÍFICA SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL: A Lei Federal n◦ 11. política. e. Assim. que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. o requisito da repercussão geral presume-se presente. d) REPERCUSSÃO GERAL: por força do § 3◦ acrescentado ao artigo 102. que o STF não mais apreciará matérias que espelhem interesses meramente individuais. para o STJ visando o julgamento do recurso especial. a demonstração. por meio de suas turmas. pelo recorrente. e. caso este não fique prejudicado. do detalhamento desse requisito específico de admissibilidade do RE. deve o recorrente. Quando uma determinada questão for considerada como não-relevante. Finalmente. 102 da CF/88. passando a ser tribunal cuja vocação é decidir questões efetivamente relevantes. segue as mesmas regras definidas para o recurso especial. ou não. posteriormente para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário. Interposição: a interposição do recurso extraordinário. meio de prova de certo negócio jurídico etc).
Preparo: juntamente com a interposição do recurso extraordinário. divergir do julgamento da outra turma. em recurso extraordinário. sendo a referida pela junta aos autos. no prazo de 15 (quinze) da intimação da decisão recorrida. g. cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado. o acórdão poderá ser executado provisoriamente (ver Súmulas 634 e 635 do STF). em recurso especial. uma vez que na modalidade retida não surtirá o efeito desejado. Portanto. chamados "recursos regimentais". Procedimento: os embargos de divergência são opostos mediante petição. § 3º. 334). quando a decisão da turma. ou. o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça. nos termos do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (art. a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso. ser mediante certidão ou cópia autenticada. independentemente de despacho. divergir do julgamento da outra turma. objetivando a sua declaração e/ou reforma. ou. ainda. Por outro lado. a ordem jurídica permite aos tribunais a instituição de vários recursos. sob pena de deserção. sendo cabíveis quando houver divergência de interpretações de teses jurídicas. para tanto. v. divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. ele será remetido ao Supremo Tribunal Federal. Extraordinário retido: ver art. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido. esse recurso só é admissível no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Entretanto. se inadmitido. da seção ou do órgão especial. havendo entendimento divergente do relator do recurso especial. portanto. identificando os trechos da divergência. divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva . 542.6 Cabimento: como visto. Registre-se. Realizada a distribuição. perante a secretaria do tribunal. a citação do repositório jurisprudencial. embargos significam recurso oposto perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada.) e os agravos regimentais. 266. § 2º. Efeito do recurso extraordinário: o efeito do recurso extraordinário é apenas devolutivo.. podendo. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido. Previsão legal: os embargos de divergência estão previstos e regulados no Código de Processo Civil (art. por sua vez. em recurso extraordinário. a parte poderá interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 8 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP e RE Conceito: inicialmente. é o recurso oposto contra a decisão da turma que. ainda. da seção ou do órgão especial. Código de Processo Civil. como. § 3º) e Supremo Tribunal Federal (art.Direito Processual Civil Recursos Cíveis recurso. 266. promover a subida do recurso extraordinário. conforme Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. Assim. em recurso especial. oficial ou autorizado. 6 Em observância das normas do processo e das garantias processuais. visando o julgamento do recurso especial. a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento. os embargos de divergência são cabíveis quando houver divergência de interpretações de teses jurídicas dentro do mesmo tribunal.. isto é. Embargos de divergência. 13 Prof. e 260) e do Supremo Tribunal Federal (art. os embargos (infringentes etc. ou. ou seja. 546) e Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. os autos serão conclusos para a realização do juízo de admissibilidade. que deverá acompanhar a petição do recurso documento comprobatório da divergência.
Porém. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva .7 7 Da decisão do relator que não admitir os embargos caberá agravo regimental. 14 Prof.Direito Processual Civil Recursos Cíveis 335). do acórdão proferido somente serão admitidos os embargos de declaração.
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