Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/901343/artigo-239-da-constituicao-federal-de-1988/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-15 03:48:08+00:00
Document Index: 88765756

Matched Legal Cases: ['Artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 239']

Art. 239 da Constituição Federal de 88
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
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-desemprego, forte no art. 239 da CF/88. Requer concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Primeiramente, cumpre assentar... art. 239 da CF/88. Requer concessão de efeito suspensivo. É o …
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Público). Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados... pelo Poder Público). A partir da promulgação da atual Constituição Federal,…
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. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos... DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE …
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instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu..., em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, …
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do PIS/PASEP é amparado pelo art. 239, da Constituição Federal, bem como aLei n.º 7.889/1990, em seu art. 9º, I e II, dispõe...
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