Source: https://jus.com.br/artigos/9452/dos-embargos-do-executado-a-luz-da-lei-n-11-382-2006
Timestamp: 2019-01-17 11:18:15+00:00
Document Index: 88047505

Matched Legal Cases: ['artigo 736', 'artigo 738', 'artigo 739', 'artigo 739', 'artigo 740', 'artigo 330']

Dos embargos do executado à luz da Lei nº 11.382/2006 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Tivemos com a Lei nº 11.232/2005 a quebra da dicotomia ou dualidade até então existente entre os processos de execução e de cognição, com a criação da denominada fase de cumprimento de sentença.
Os embargos possuem natureza de ação, fazendo surgir o seu exercício um processo incidente de conhecimento, não discrepando a doutrina a este respeito. Dessarte, os embargos se constituem em ação incidental cognitiva, constitutiva negativa (visa desconstituir o título), de oposição ao processo de execução ou à pretensão executória articulada. Neste sentido, assevera Alexandre Freitas Câmara (2005, p. 399), com acerto, que "os embargos do executado são, pois, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognitiva, dentro do qual se poderá apreciar a pretensão manifestada pelo exeqüente, para o fim de verificar se a mesma é procedente ou improcedente". Humberto Theodoro Jr (2004, p. 426), por sua vez, assinala não serem os embargos:
A Lei nº 11.382/2006, ao que se vê, tentando propiciar ao executado uma ampla defesa na execução, via do aforamento da ação de embargos, modificou a redação do artigo 736 do Código de Processo Civil ao prever que "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos".
O prazo para embargar passou de dez (10) para quinze (15) dias, como preconiza o artigo 738 do Estatuto Processual Civil, a saber: "os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação".
Extrai-se da dicção do artigo 739-A que "os embargos do executado não terão efeito suspensivo".
Porém, ainda existe a possibilidade de ser atribuído ou concedido efeito suspensivo aos embargos, com a paralisação temporária do processo de execução, como emerge da redação do § 1º do artigo 739-M do CPC. Dessarte, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos apresentados quando forem relevantes os seus fundamentos, somado à possibilidade de o prosseguimento do processo de execução vir a causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. Além dos requisitos supra, o legislador elencou a segurança do juízo como condição essencial para que o juiz possa atribuir aos embargos a aptidão de suspender o feito executório. Assim, pode ser afirmado que o juiz deverá (presentes os requisitos o juiz não terá discricionariedade ou faculdade de imprimir efeito suspensivo aos embargos) dar efeito suspensivo aos embargos quando presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Estou certo, ainda , de que o juiz não pode atribuir efeito suspensivo aos embargos de ofício, porquanto o dispositivo ora analisado exige, de forma peremptória, requerimento do embargante . Para a suspensão do processo de execução, em decorrência do aforamento dos embargos, o fumus boni juris o periculum in mora deverão ser observados sob o prisma do executado. Neste sentido, com razão Glauco Ramos (2006, p. 251), quando pontifica que "o efeito suspensivo, no caso, é uma projeção do poder geral de cautela que o sistema confere ao juiz, e que não mais é, pelas técnicas de concessão das tutelas de urgência prevista no CPC, uma medida típica do processo cautelar, sendo verdadeira categoria metacautelar".
Preceitua o artigo 740 do Estatuto Processual Civil que "recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (artigo 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias".
juiz de Direito em Rio Verde (GO), professor universitário, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, professor do curso Axioma Jurídico, especialista em Direito Processual Civil, mestre em Direito Empresarial pela UNIFRAN
FERREIRA, Reinaldo Alves. Dos embargos do executado à luz da Lei nº 11.382/2006. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1311, 2 fev. 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9452>. Acesso em: 17 jan. 2019.