Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12555838/artigo-4-da-lei-n-11608-de-29-de-dezembro-de-2003-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-04-19 06:35:58+00:00
Document Index: 29645625

Matched Legal Cases: ['artigo 511', 'artigo 525', 'artigo 806', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 4']

Art. 4 da Lei 11608/03, São Paulo
§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil .
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil .
1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal .
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10055425720168260604 SP 1005542-57.2016.8.26.0604
. Com efeito, o valor do preparo foi recolhido corretamente, de acordo com a Lei nº 11.608/2003, em especial o art. 4º, § 2º... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO Nº 4704 Apelação n. 1005542... DE SAO PAULO CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTR...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317536820188260602 SP 1031753-68.2018.8.26.0602
judiciária Possibilidade Inteligência do artigo 18 da Lei nº 7.347 /85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei nº 11.608 /03... nº 11.608 /03. No mesmo sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Execução... da ação civil pública o diferimento das custas . Aplicação do art. 18 da l...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79019520168260248 SP 0007901-95.2016.8.26.0248
“a”, § 9º, da Lei nº 11.608/03. Considerando que eventuais recursos que poderão ser interpostos aos Tribunais... Criminal nº 0007901-95.2016.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO... suspenso seus direitos políticos, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei n...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079544120178260566 SP 1007954-41.2017.8.26.0566
insuficiente diante do valor da causa (R$50.000,00 - fls. 8), e do que dispõe o artigo 4º , inciso II , da Lei nº 11.608 /2003... DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 7.250 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Penhora indevida de veículo. Sentença..., cuja redação dada pela Lei nº 15.855 /2015 deixa certo que o preparo do ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10049508920188260071 SP 1004950-89.2018.8.26.0071
. Isso porque, de acordo com o art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.885/15... nesse valor porque ele corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da apelante (art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03). Recurso... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000293016 DEC...
Apelação Cível: AC 10317536820188260602 SP 1031753-68.2018.8.26.0602
da taxa judiciária – Possibilidade – Inteligência do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 c.c. inciso III, do artigo 4º da Lei nº..., do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Recurso provido... * . INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Julgamento com...
Apelação Cível: AC 10011370720188260022 SP 1001137-07.2018.8.26.0022
III, do artigo 4º da Lei nº 11.608/03 – Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva – Os credores... VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil – Suscitada n...
Andamento do Processo n. 1001640-85.2019.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 17/04/2019 do TJSP
- Vistos. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, fica deferido o recolhimento das custas processuais após... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada... a satisfação da obrigação. Anote-se. Recolha o(a) exequente a taxa de c...
Andamento do Processo n. 1008778-93.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 17/04/2019 do TJSP
, inciso III da Lei 11.608/03 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para... bacenjud. Providencie o executado no prazo de 5 (cinco) dias o recolhimento das custas finais nos termos do art. 4º... do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio d...
Andamento do Processo n. 1002003-39.2019.8.26.0229 - Divórcio Consensual - 17/04/2019 do TJSP
dos bens a serem partilhados (art. 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003), bem como da taxa devida à CPA e as custas de citação.... Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321..., parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC). Int. - ADV: MARCOS OTAVIO C...
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