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Timestamp: 2018-05-26 08:09:56+00:00
Document Index: 75463761

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 56', 'Artigo 74', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 72', 'Artigo 24', 'Artigo 24']

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O Contrato de nº 05/2000
para executar um projeto amplo
atividades que não são habituais
Decisão 881/1997 - Plenário
TC 009.204/2001-0 (com 02 volumes)
Natureza: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2000
Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Responsáveis: Emídio Cantídio de Oliveira Filho – CPF nº 084.446.094-04, Tânia Maria Muniz de Arruda Falcão – CPF 091.593.554-68, Walmar Correa de Andrade – CPF nº 114.328.454-20 Luciano de Azevedo Soares Neto – CPF nº 198.196.254-91, Maria Lúcia Alves Valois – CPF nº 052.531.104-10, Rita Maria Santiago de Souza – CPF nº 355.639.744-72, Edenilde Maria Soares Maciel – CPF nº 174.598.854-87, George Browne Rego – CPF nº 003.103.284-20, Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante – CPF nº 008.873.742-04, Reginaldo Barros – CPF º 097.751.535-49, Arlene Bezerra Rodrigues dos Santos – CPF nº 145.492.554-04, Margareth Mayer de Castro Souza – CPF n º 425.368.714-87, Sérgio Ricardo Cavalcante Matos – CPF nº 732.800.114-34 e Mirian Nogueira Teixeira – CPF nº 955.093.997-91.
Sumário: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2000. Audiência do responsável. Razões de justificativa não conseguiram afastar as irregularidades que motivaram os fatos determinantes da audiência. Irregularidade das contas e multa ao Reitor. Contas regulares com quitação aos demais responsáveis arrolados no processo. Determinações à UFRPE e ao órgão regional da Secretaria Federal de Controle Interno. Encaminhamento de cópia do Acórdão, acompanhada do Relatório e Voto que o fundamentam ao Ministério da Educação e à Secretaria Federal de Controle Interno.
Trata-se da Prestação de Contas da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), relativa ao exercício de 2000, examinada em conjunto e em confronto com as cópias do TC 014.504/2000-9.
A instrução inicial da Secex/PE propôs, preliminarmente, às fls. 262/263 do volume 1, com a aquiescência do então Relator, Ministro VALMIR CAMPELO, a audiência do Sr. Emídio Cantídio de Oliveira Filho sobre diversas ocorrências relatadas no Relatório de Auditoria emitido pelo órgão regional da Secretaria Federal de Controle Interno (fls.235/236), cujo exame realizado pela instrução transcrevo, em síntese, a seguir:
" Em cumprimento ao Despacho exarado às fls. 265 do Volume Principal destes autos, esta Secretaria promoveu, por meio do Ofício SECEX/PE 515, de 17.07.2002, a Audiência do Responsável pela Universidade Federal Rural de Pernambuco-UFRPE, nos termos propostos na Instrução Inicial (fls. 245/263, Vol. Principal).
2. Na seqüência, o Responsável, apresenta suas razões de justificativa, num arrazoado de nove páginas, autuadas às fls. 01/09 do Vol. 2 dos Anexos, que foram acompanhadas de documentação referente ao uso que o Responsável fez (e ainda está fazendo) do dinheiro públicos.
a.1. Contratação da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional - FADURPE (CNPJ 086.1997/0001-58) com dispensa de licitação, por meio do Contrato 05/2000, para execução de objeto (realização de licitação, acompanhamento e/ou fiscalização de obras de engenharia, ações estas tradicionalmente executadas pela UFRPE) sem existência de nexo entre este e projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, necessário para a correta aplicação do Art. 24, XIII da Lei 8.666/93, bem como do Art. 1º da Lei 8.958/94, daí resultando o descumprimento do Art. 2º da Lei 8.666/93;
Argumentos Apresentados :
20. O Responsável apresenta vários argumentos os quais permeiam – à exceção da Quinta Questão - as demais questões formuladas na Audiência, motivo por que se efetua a seguir, de forma sistemática, a síntese das suas razões de justificativas:
a.1) Os Contratos de nºs 05; 06; 07; e 08/2000 têm como objeto a execução de projetos específicos com planos de trabalho composto de plano de aplicação; cronograma de desembolso e cronograma de execução (terceiro parágrafo à fl. 1, Vol. 2 dos Anexos);
a.2) A FADURPE é uma instituição de direito privado sem fins lucrativos, cuja criação foi autorizada pela Universidade Federal Rural de Pernambuco-UFRPE, a qual tem, entre seus objetivos estatutários, o estímulo e o apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão e foi contratada nas referidas hipóteses (quarto parágrafo à fl. 1, Vol. 2 dos Anexos);
a.3) A FADURPE ao ser contratada nas referidas hipóteses, o foi para prestar apoio à UFRPE inclusive no tocante ao seu desenvolvimento institucional;
a.4) Os Contratos de nºs 05; 06; 07; e 08/2000 retrocitados decorreram da aplicação de dispensa de licitação com fulcro no Art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93;
a.5) O Contrato de nº 05/2000 teve por objetivo a prestação de apoio pela FADURPE à execução do “Projeto Acadêmico para a Melhoria da Qualidade das Atividades Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão”, conforme doc. 1, todavia, pela sua complexidade e amplitude, abrange subprojetos (primeiro e sétimo parágrafo à fl. 2, Vol. 2 dos Anexos);
a.6) Conforme se depreende do teor de sua apresentação, o retrocitado Projeto tem por finalidade a melhoria da qualidade das diversas atividades acadêmicas e a otimização do uso do espaço físico do campus universitário com as seguintes metas:
- adequação da infra-estrutura de ensino às atuais exigências do mercado de trabalho;
- aprimoramento e desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem; e
- integração das atividades teóricas de ensino com a simulação de situações.
a.7) Como se vê, o Projeto Acadêmico em pauta, reveste-se de um caráter reestruturativo da UFRPE para melhor desempenho de suas atividades fins, ou seja, o desenvolvimento institucional (primeiro parágrafo à fl. 3, Vol. 2 dos Anexos);
a.8) Pela amplitude do PROJETO, e, com o intuito sempre de aplicar os recursos com a maior eficiência possível, optou-se pela contratação da FADURPE nos termos retrocitados, dado o pequeno porte da UFRPE que certamente enfrentaria inúmeras dificuldades para executar um projeto de tal dimensão sem o substancial apoio da FADURPE;
a.9) É evidente que a opção por tal contratação não teria ocorrido se não estivesse a atividade contratada incluída entre as previstas no inciso XIII do Art. 24 da Lei 8.666/93;
a.10) É de se estranhar que o cauteloso técnico ao elaborar o relatório, tenha deixado de reconhecer que a execução do PROJETO ACADÊMICO se caracteriza como atividade de desenvolvimento institucional;
a.11. A UFRPE passou por longo período com sua estrutura física e administrativa estagnadas, obsoletas e ultrapassadas, sem qualquer avanço ou progresso por mais de 10 anos, tendo ocorrido reformas sem planejamento, sem projetos específicos, com instalações precárias, dificultando o desenvolvimento de suas atividades primordiais de ensino, pesquisa e extensão. Tais fatores foram apresentados ao Ministério da Educação e Desporto – MEC pela atual administração que elaborou um Projeto Acadêmico e envidou esforços para a liberação dos recursos extras necessários, não à realização de uma obra isolada, como parece ter entendido o auditor, mas à reestruturação da instituição;
a.12. Reforça-lhe a suposição de o mencionado auditor ter entendido se tratar de uma obra isolada a afirmação contido no subitem 4.3.10 da instrução inicial destes autos “Pelo que se pode entender, a FADURPE foi contratada com dispensa de licitação para realizar as licitações necessárias para a realização da obra, não tendo o Controle Interno informado outros aspectos fundamentais da questão” o que considera, pois, um equívoco;
a.13. Na realidade, a FADURPE está coordenando um Projeto de desenvolvimento institucional, observando rigorosamente as especificações definidas pela UFRPE e as normas de Direito Público na utilização dos recursos públicos utilizados para tal fim;
a.14) Portanto, a UFRPE não contratou a FADURPE para licitar obras, mas para executar um projeto amplo, de desenvolvimento institucional, que envolve, sim, a sua modificação estrutural;
a.15) Para tal missão, contrariamente ao que afirma a instrução inicial destes autos, não tem a UFRPE experiência nem dispõe de pessoal necessário qualificado para realizar as atividades inerentes ao mesmo, dispondo em seu quadro de pessoal, apenas a título de exemplificação, de um arquiteto e três engenheiros civis (doc. 6);
a.16.) o desenvolvimento institucional é evidente quando se constata os efeitos da realização do projeto, ainda, em andamento.
a.17) apesar de as atividades desenvolvidas pela FADURPE não serem de natureza excepcional, ressalte-se que a execução do referido projeto envolve atividades que não são habituais;
a.18) se a lei exigisse que, para a UFRPE contratar a sua fundação de Apoio FADURPE com fundamento no inciso XIII do Art. 24 da Lei 8.666/93, o objeto do contrato se tratasse de atividades excepcionais, jamais a UFRPE poderia contratar a FADURPE para prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão;
a.19) embora seja inquestionável a reputação da contratada, todos os contratos celebrados com a FADURPE prevêem um executor específico, designado pelo Reitor, que tem, entre outras atribuições, a de autorizar a movimentação dos recursos de acordo com plano de trabalho previamente elaborado que integra o termo contratual, além da obrigação da contratada de prestar contas e de devolver o saldo porventura existente no término da vigência do contrato; e
a.20) é importante a leitura atenta dos termos do Contrato 05 os quais adotam as regras contidas na IN n° 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
a.20) não se deve olvidar que os recursos dos referidos contratos são utilizados na execução dos projetos, cumprindo-se rigorosamente o disposto na Lei 8.666/93, tendo em vista o que estabelece o Art. 3°, inciso I da Lei 8.958/94;
a.21) portanto, fica demonstrado que a contratação ocorreu sem licitação porque as atividades contratadas têm caráter eminentemente de desenvolvimento institucional, tornando-se irrelevante o fato de terem abrangido a construção de edificações e aquisição de mobiliário, diante do nexo entre tais atividades e o Projeto ACADÊMICO. Este foi o entendimento deste Tribunal ao acolher o pedido de reconsideração da Universidade Federal de Pernambuco, a que alude o subitem 4.3.7. da Instrução Inicial deste processo (Decisão 186/2001 TCU Segunda Câmara);
a.22) é importante ressaltar mais uma vez que o objeto do Contrato 05/2000 não foi a simples construção de um prédio, nem a aquisição de mobiliário, nem a compra de equipamentos, porque tais atividades, por si sós, não demandariam o apoio da FADURPE, e, sim, a realização de um Projeto Acadêmico de Desenvolvimento Institucional;
a.23) a lei ao autorizar a contratação direta das instituições brasileiras sem fins lucrativos incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou do desenvolvimento institucional, não excepciona nem estabelece qualquer condição no sentido de que as atividades a serem contratadas não sejam rotineiramente desenvolvidas pela instituição pública contratante, pois se assim o fosse, tal dispositivo seria inócuo para as instituições federais de ensino;
a.24) não cabe ao intérprete, portanto, ampliar o sentido da norma para restringir a sua aplicação, por considerar que a atividade contratada “é uma atribuição rotineira em vista da longa história de mais de 50 anos de existência”.
a.25) somente o Administrador, dentro da realidade de cada instituição, sem se afastar dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública é quem tem condições de avaliar a necessidade e conveniência da contratação com as cautelas devidas quanto à reputação ético-profissional da contratada e a fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas; e
a.26) não há que se falar em descumprimento do Art. 2° da Lei 8.666/93 já que os recursos para executar os projetos objetos dos Contratos 05/2000 estão sendo aplicados em estrita obediência aos dispositivos da referida Lei.
21.2 O Responsável claramente deixa a entender que a elaboração do “Projeto Acadêmico para a Melhoria da Qualidade das Atividades Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão”, que é o objeto do Contrato 05/2000, extrapola os limites das ações que se presumem deveriam ser desenvolvidas para recuperar os danos físicos provocados pelas chuvas de agosto de 2000 e que mereceram a acolhida do Presidente da República a ponto de editar a MP nº 2.054-1 para abrir o Crédito Extraordinário precedentemente analisado. A leitura das fls. 17/20 do Anexo I do contrato 05/2000 demonstra a extrapolação daqueles limites;
21.3 O fato de causar espécie a inclusão na relação de pagamentos feitos pela mesma no âmbito da execução do Contrato 05/2000, em pauta de uma taxa fixa equivalente a 5% do valor total do mesmo, conforme se verá na seqüência desta Instrução, a despeito de ter a FADURPE entre os seus objetivos estatutários o estímulo e o apoio à UFRPE; e
21.4 O fato de o “Projeto Acadêmico para a Melhoria da qualidade das Atividades Acadêmicas de Ensino, Pesquisa e Extensão”, contrariando a técnica de Orçamento-Programa, ter finalidade e metas de caráter amplamente subjetivo e que não se coadunam com a natureza dos recursos extraordinários que o estão ainda a financiar ou seja, respectivamente (cf. subalinea “a.6” retro), a melhoria da qualidade das diversas atividades acadêmicas e a otimização do uso do espaço físico do campus universitário bem como a adequação da infra-estrutura de ensino às atuais exigências do mercado de trabalho; o aprimoramento e desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem; e a integração das atividades teóricas de ensino com a simulação de situações.
23.1 O caráter reestruturativo das ações objeto do Contrato 05/2000 que, como já analisado, extrapolam os limites de obras, contempladas com créditos extraordinários, necessárias para a recuperação de danos provocados por chuvas recentes (agosto de 2000).
23.2 Não é verdade que o Analista de Controle Externo–ACE pré-opinante tenha considerado que as ações de restauração, reforma, ampliação ou construção de edificações e outras instalações físicas na UFRPE não sejam pertinentes ao seu desenvolvimento institucional. No caso, o que o referido ACE considerou que a realização de tais ações, feitas de modo nada específico, compreendendo um conjunto de atividades de cunho meramente administrativo, tais como a realização de compras, de licitações, e da firma de contratos, não guardam nexo suficiente para a contratação da FADURPE com fulcro no inciso XIII do Artigo 24 da Lei 8.666/93 e nos estritos termos do Artigo 1º da Lei nº 8.958/94 e, ainda mais, com a transferência de todos os recursos financeiros, com suspeita de violação do Princípio da Unidade de Caixa estabelecido no Artigo 1° do Decreto 93.872/86 (Artigo 56 da Lei 4.320/64 e Artigo 74 do Decreto-Lei 200/67).
23.2.1 Tem-se que a suspeição da violação do Princípio do Caixa Único era procedente, já que além da contratação da FADURPE para coordenar ou gerenciar a execução das obras de Engenharia relativas aos seis subprojetos básicos precedentemente analisados, destaca-se que a UFRPE transferiu – já no Exercício de 2001 - 97,14% dos recursos financeiros advindos do Crédito Extraordinário aberto em setembro de 2000 para a FADURPE de forma desvinculada ao cronograma físico das obras, já que o principal contrato (Contrato com a Bronson Engenharia Ltda.) somente foi iniciado já neste ano de 2002, criando-se, assim, neste caso, verdadeiro “Caixa Dois”.
23.3 Na realidade, conforme dito precedentemente (item 11 retro), tendo em vista a abertura do Crédito Extraordinário, a UFRPE poderia ter contratado qualquer firma de Engenharia com base no inciso IV do Artigo 24 da Lei 8.666/93, atendido o disposto naquele diploma legal.
23.4 Nestas condições, a FADURPE, que se encontra regularmente registrada no CREA-PE, poderia – em tese - ser contratada pela UFRPE – naturalmente, atendidas as formalidades inerentes à dispensa de licitação - para a realização das obras e serviços de Engenharia objeto do Contrato 05/2000 com base no inciso IV e não no inciso XIII do Artigo 24 da Lei 8.666/93.
23.5 Ora, isto não ocorreu, possivelmente por não possuir a FADURPE quadro próprio de pessoal e equipamentos para realizar as obras no prazo desejável. A FADURPE foi contratada, assim, com base no inciso XIII do Artigo 24, meramente, para administrar 97,14 % dos recursos financeiros do Crédito Extraordinário aberto pela MP nº 2.054-1, tendo cobrado para isto uma taxa fixa equivalente a 5% do total contratado, e, ato contínuo, contratar – já nos Exercícios de 2001 e 2002 - diversas firmas (de Engenharia ou não) para a realização de todas as ações, o que extrapola qualquer noção de limite admitida pelo Artigo 72 da Lei 8.666/93 que permite subcontratação.
25. Os argumentos descritos pelo Responsável concernentes aos itens a.11 a a .16 somente reforçam a análise já feita sobre os seguintes pontos:
25.1 Em primeiro lugar, a inexistência de nexo suficiente e necessário para a contratação da FADURPE com base no inciso XIII do Artigo 24 da Lei 8.666/93 dada a abrangência do Projeto Acadêmico objeto do Contrato 05/2000, contrariando decisões deste Tribunal tais como a Decisão 186/2001 - Segunda Câmara (TC 500.301/1997-2, Natureza Pedido de Reexame) onde ficou determinado para a Universidade Federal de Pernambuco – UFPE a seguinte determinação no seu relacionamento com a sua Fundação de Apoio – FADE:
"a) que suspenda o procedimento de transferir à FADE recursos para a prática de atos de competência dessa Universidade, como a realização de licitações, compra de bens e pagamentos de diárias, salvo quando vinculados a projetos específicos, aprovados previamente pela Universidade Federal de Pernambuco, por prazo determinado e dentro da finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse da instituição federal contratante, nos estritos termos do art. 1º da Lei nº 8.958/94;”
25.1.1 Com efeito, não se pode aceitar que o objeto do Contrato 05/2000 constitua-se em projeto específico já que como visto precedentemente, consiste, na essência, em se proceder a uma série de contratações (ou subcontratações) para realizar obras e serviços de Engenharia Civil constantes de seis subprojetos básicos elaborados pela própria UFRPE, alegando o Responsável que a FADURPE exerceu a função de Coordenação daquelas ações.
25.1.2 No caso em pauta, embora a elaboração de reformas de vários espaços físicos da UFRPE representem desenvolvimento da instituição – ao menos do ponto de vista estritamente físico - não se reconhece na FADURPE, conforme analisado precedentemente, sequer as condições de dar apoio técnico, vez que a mesma não possui nem quadro próprio de pessoal especializado, nem equipamentos e tampouco reputação profissional na área, tendo inclusive contratado a arquiteta aposentada da própria UFRPE Maria Alice dos Anjos, (cf. subitem 18.12.6 retro) sem ter ficado caracterizado que não poderia ter ficado a prestação dos serviços a cargo da arquiteta existente no quadro de pessoal da própria UFRPE, fato que, por si só, demonstra que não traz vantagem nenhum o apoio dado, neste caso, pela FADURPE que inclusive cobrou taxa administrativa de 5% a título de ressarcimento de seus custos operacionais.
25.1.3 No sentido de não reconhecer a legitimidade de tais contratações com base no inciso XIII do Artigo 24 da Lei 8.666/93, este Tribunal, por meio da Decisão 881/1997 - Plenário, já tinha determinado, textualmente, ao Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto-INDESP- que (SEM GRIFOS):
“.........................................omissis .......................................
m) observe nas dispensas de licitação, com base no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, a necessidade de ficar demonstrado nos autos que a entidade contratada – além de ser brasileira, sem fins lucrativos, detentora de inquestionável reputação ético-profissional e incumbida, regimental ou estatutariamente do ensino, da pesquisa ou do desenvolvimento institucional – tem capacidade de executar, com sua própria estrutura e de acordo com suas competências, o objeto do contrato;”
25.2 Em segundo lugar, a questão, não contemplada na Audiência – por falta de informações do Controle Interno – acerca do abuso na utilização do Crédito Extraordinário já que considerável parte dos recursos financeiros não ficaram adstritos à recuperação dos estragos provocados pela chuvas recentes, tendo sido direcionados para obras de construção de laboratórios e do Prédio Administrativo da Bubalinocultura.
26. Por outro lado, o texto do subitem 4.3.10 da Instrução Inicial destes autos, mencionado pelo Responsável, destaca ainda que o Controle Interno não informou no Relatório de Avaliação de Gestão outros aspectos fundamentais da questão tais como:
a) licitações feitas pela FADURPE para as obras em comento;
b) valores das obras executadas;
c) empresas executoras da obras;
d) boletins de medição das obras contratadas;
e) data em que houve o primeiro pagamento à firma executora;
f) se houve restituição à UFRPE de saldo remanescente do valor repassado para a FADURPE;
g) valores correspondentes à apropriação dos custos de acompanhamento/fiscalização das obras de engenharia; e
h) preços praticados pela FADURPE e justificativas para os mesmos.
26.1 Não houve assim equívoco do ACE pré-opinante. Houve falta de informação do Controle Interno, fato somente superado com o envio pelo Responsável da documentação anexa as suas razões de justificativas.
26.2 Por fim, cabe destacar que a alegação de que a UFRPE não tinha (ou tem) experiência e pessoal necessário e qualificado é bastante questionável pelos seguintes aspectos:
26.2.1 Se a UFRPE não tinha ou tem pessoal qualificado, a FADURPE, pelo que se conhece da sua estrutura, também não tinha ou tem considerando que, inclusive, utiliza pessoal aposentado da própria UFRPE, a começar do seu quadro dirigente (Secretário Executivo) e da arquiteta que foi contratada, no caso, Maria Alice dos Anjos (subitem 18.12.6 retro), o que não deixa de ser indicativo de que há servidores na UFRPE em condições de desempenharem a contento os serviços do Contrato 05/2000, embora o Responsável alegue (alínea “a.25” do item 29 infra) que somente o Administrador é que tem condições de avaliar a necessidade e a conveniência da contratação com as cautelas devidas quanto à reputação ético-profissional da contratada e a fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas. Nota-se, no entanto, que ao fazer tais assertivas, o Responsável não permitiu o confronto entre a qualificação da própria UFRPE e da FADURPE já que não enviou a relação nominal – à época - do corpo funcional e das pessoas físicas contratadas pela FADURPE para o desempenho das alegadas atribuições de coordenação da execução do objeto do Contrato 05/2000;
26.2.2 Tal relação nominal seria imprescindível para se avaliar a necessidade efetiva da contratação da FADURPE em decorrência da qualificação ou de alguma vantagem comparativa do quadro permanente de pessoal da FADURPE em relação ao da própria UFRPE já que sendo a própria UFRPE a executora dos seis subprojetos básicos de reformas (item 12 retro) e tendo sido contratadas (com ou sem licitação) as empresas necessárias, além da arquiteta Maria Alice dos Anjos, cuja vida profissional desenvolveu-se na própria UFRPE até a sua aposentadoria, não se vê nos argumentos apresentados, razões que justifiquem a exclusão do quadro próprio da UFRPE dos trabalhos de coordenação da execução do objeto do Contrato 05/2000; e
26.2.3 Ao contrário, resta, ao final, ressaltado que a prática de a UFRPE vir direcionando a coordenação das obras e serviços de Engenharia, nos últimos anos, para a FADURPE, tem provocado, ou pelo menos contribuído, no processo de esvaziamento do quadro próprio de Arquitetura e Engenharia, conforme relatado na Instrução Inicial destes autos.
28.1. O Contrato 05/2000 tem natureza de convênio já que utiliza os instrumentos típicos de convênio tais como: Plano de Trabalho, Cronograma de Desembolso; Cronograma de Execução; obrigação da contratada de prestar contas; previsão para devolução do saldo porventura existente ao final do contrato; e os seus termos segue a IN 01/97 da STN.
28.1.1. Ressalta-se que até o ano de 1999, semelhantes ajustes entre a UFRPE e a FADURPE vinham sendo denominados de “Convênio” tendo este Tribunal pela Decisão prolatada no Processo TC 500.268/97-5 (Auditoria na UFRPE) juntado às Contas Anuais da UFRPE de 1977 (TC 500.127/98-0), no sentido de que a UFRPE descontinuasse a prática de pagar taxas de administração para a sua Fundação de Apoio.
28.1.2. Assim, pode se concluir que a troca da denominação de “Convênio” para “Contrato” foi tão-somente uma maneira expedita de a UFRPE continuar agraciando a sua Fundação de Apoio FADURPE com o pagamento da referida taxa muito embora o Responsável alegue que se trata de cobrir os custos operacionais de salários e outros discriminados precedentemente (subitem 18.14 retro).
30. Na realidade, conforme analisado no subitem 25.1 retro, o Tribunal manteve a decisão de que a Universidade Federal de Pernambuco–UFPE suspendesse o procedimento de transferir à