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Timestamp: 2017-12-13 07:06:08+00:00
Document Index: 158190099

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 65', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 65', 'artigo 5']

NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNC: ENUNCIADO CNJ 4
ENUNCIADO CNJ 4
Enunciado Administrativo Nº 04
Dispõe sobre o pgto da Gratificação Especial de Localidade - GEL aos Magistrados da União - Será Publicado no Diário da Justiça, Seção 01, do dia 16.10.06
"Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/96 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, fazem jus, além do valor do subsídio, ao percebimento da vantagem transitória de Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme inciso I do artigo 5º da Resolução nº 13 do CNJ."
(Precedente: PP nº 603 - 27ª Sessão - 10 de outubro de 2006)
"Os magistrados da União que ingressaram antes da edição da Medida Provisória nº 1.573/97 e que atendem aos requisitos do artigo 17 da Lei nº 8.270/1991, combinado com o artigo 65, X, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), e Decreto nº 493/92, fazem jus, além do valor do subsídio, ao percebimento da vantagem transitória de Gratificação Especial de Localidade - GEL como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, enquanto permanecerem em exercício nas varas localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, limitado o rendimento total ao valor do teto remuneratório, conforme inciso I do artigo 5º da Resolução nº 13 do CNJ."
(Precedente: PP nº 603 - 27ª Sessão Ordinária - 10 de outubro de 2006; republicado em virtude de erro material - 51ª Sessão Ordinária - 06 de novembro de 2007)
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ENUNCIADO CNJ 9
ENUNCIADO STJ 10
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