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Timestamp: 2019-01-16 03:02:19+00:00
Document Index: 101661758

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 267', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 269', 'artigo 469', 'artigo 458', 'artigo 133', 'artigo 461', 'artigo 10', 'artigo 164', 'artigo 14', 'artigo 883', 'artigo 459']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 35ª. VARA DO TRABALHO DO PORTO ALEGRE RS - PDF
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Herman Esteves de Mendonça
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 35ª. VARA DO TRABALHO DO PORTO ALEGRE RS RT n PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA (completo, sem abreviaturas e em caixa alta), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n, com sede a (rua, n bairro, cidade, estado, cep), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO, no rito ordinário; À Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA (completo e sem abreviaturas caixa alta), já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1) Estrutura inicial O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº ). Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, 3º, CLT). I - PRELIMINAR DE MÉRITO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 13 SALÁRIO A Reclamante postula pagamentos do 13 salário de 2008, sem inserir referida pretensão nos pedidos da petição inicial.
2 Desta forma, a petição inicial é inepta em relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC. Diante do exposto, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO BIENAL A Reclamante laborou para a Reclamada desde o dia 03/2/2007 até 03/10/2009. No dia 7/11/2011 ajuizou Reclamatória Trabalhista postulando verbas oriundas do referido contrato de trabalho. As supostas verbas pleiteadas estão fulminadas pela prescrição bienal, conforme artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, artigo 11, inciso I, da CLT, e Súmula nº 308, item I, do TST, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, mesmo considerada a integração do aviso prévio indenizado. Diante o exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos: III DO MÉRITO 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 03/02/2007, laborando na linha de produção. No dia até 03/10/2009 foi demitido sem justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal correspondente a R$2.000, DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Menciona que logo após a sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da reclamada situada no Município de Porto Alegre - RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência.
3 Não assiste razão ao Reclamante, pois o pagamento do adicional de transferência somente é devido quando se der em caráter provisório, nos termos do artigo 469, 3º, da CLT e do posicionamento contido na OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, in verbis: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. do pedido. Diante o exposto, requer-se a improcedência 3. DAS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Esclarece que em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere. Não assiste razão ao Reclamante, pois a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere, nos exatos termos do posicionamento contido no item III da Súmula nº 90 do TST. pedido da autora. Diante do exposto, requer-se a improcedência do 4. DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DOS VALORES REFERENTES AO TRANSPORTE E REFLEXOS A reclamante postulou o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Não assiste razão ao Reclamante, pois não é considerado salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, nos moldes do artigo 458, 2º, inciso III, da CLT. salarial pretendida. Diante do exposto, indevida a integração
4 5. DAS FÉRIAS EM DOBRO RELATIVAS AO PERÍODO 2007/2008 A Reclamante postulou o pagamento em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008. Menciona como razões do pedido, que não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 (trinta e três) dias no curso desse mesmo período. Não assiste razão a Reclamante, pois não tem direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 133, inciso II, da CLT. Diante do exposto, requer a improcedência do pedido da Reclamante. 6. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS A Reclamante postulou o pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). Afirma na inicial que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesma produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Não assiste razão a Reclamante, pois a inicial confessa a não configuração do trabalho de igual valor a que se reporta o artigo 461, 1º, da CLT, uma vez que o paradigma tinha uma produtividade superior à do autor, embora fosse idêntica a produção de ambos. pedido da Reclamante. Diante do exposto, requer a improcedência do 7. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO / CIPA A Reclamante postulou a reintegração no emprego, em razão da garantia provisória de emprego conferida ao empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente CIPA, ou o pagamento de indenização substitutiva.
5 Para tanto, afirma que à época de sua dispensa imotivada era o Presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. Não assiste razão a Reclamante, pois a garantia provisória de emprego se restringe ao empregado eleito para cargo de direção da CIPA, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT e que a sua Presidência deve ser ocupada por representante do empregador, o qual é por este designado, não sendo eleito, conforme a disposição contida no artigo 164, 1º e 5º, da CLT. pedido da Reclamante. Diante do exposto, requer a improcedência do 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS honorários advocatícios. A Reclamante postulou o pagamento de Não assiste razão ao Reclamante, pois e a autora não se encontra assistido pelo sindicato de classe, não atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, 1º, da Lei nº 5.584/70, em conformidade com as Súmulas nº 219, item I, e 329 do TST ou OJ 305 da SDI 1 do TST. 9. DA DEDUÇÃO Por cautela, requer a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos no decorrer do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Reclamante. 10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante de eventual condenação do Reclamado ao pagamento de alguma verba trabalhista, requer a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 883 da CLT e a correção monetária nos termos do artigo 459 da CLT e da súmula 381 TST. 11. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Por conseguinte requer que as retenções fiscais, bem como os descontos previdenciários ocorram em conformidade com a súmula 368, TST. IV - IMPUGNAÇAO AOS DOCUMENTOS A Reclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados pela Reclamante na inicial, uma vez que não corresponde a realidade do contrato de trabalho.
6 V - REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do TST, bem como a juntada de novos documentos em contraprova, de acordo com o art. 397 do CPC. Por fim, requer-se o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial e da prejudicial de prescrição bienal e, no mérito, a improcedência de todos os pedidos da Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas processuais. Nestes Termos Pede Deferimento Local, data, ano Advogado, OAB, Assinatura
Provas da OAB 2ª Fase Direito e Processo do Trabalho Profs. Simone Belfort e Ana Paula Alvares
PEÇAS PROCESSUAIS 46º Exame de Ordem Unificada Rio de Janeiro 2ª fase (2011.3) Março/2012 - FGV Ednalva Macedo, assistida por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em
Doc.: 1730 Pag.: 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 965/14.
Pag.: 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo nº 965/14. Aos 27 dias do mês de maio do ano de 2.015, às 17:01 horas, realizou-se