Source: https://www.cmvm.pt/pt/SDI/DossierDeRegisto/EstruturasDeMercadoESistemas/Pages/Registodesociedadesgestorasdecamara.aspx
Timestamp: 2020-05-31 23:36:38+00:00
Document Index: 79698445

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'artigo 42', 'Artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 42', 'Artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42', 'Artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 12', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42', 'artigo 27', 'Artigo 36', 'artigo 42', 'Artigo 281', 'artigo 2', 'Artigo 43', 'Artigo 26', 'artigo 42', 'artigo 27', 'artigo 42']

CMVM - Registo de sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central
Registo de sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central
Artigo 26.º, ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 27.º n.º 1, ex vi do artigo n.º 1 do 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 31.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
d) A firma: deve incluir a expressão “sociedade gestora de câmara de compensação com assunção de contraparte central” ou “SGCCCC; “sociedade gestora de câmara de compensação” ou “SGCC”; “contraparte central” ou “CC”.
e) O capital social, em conformidade com Portaria n.º 1619/2007, de 26 de Dezembro.
Alínea b) do n.º 1 do artigo 27. ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 17.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
N.º 2 do artigo 12.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º, ambos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 357-C/2007 ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
A descrição dos meios humanos, técnicos e materiais de que a sociedade disponha afectos à gestão de cada mercado o sistema, incluindo a identificação das pessoas responsáveis pela fiscalização de mercados, sistema ou serviços e controlo do cumprimento
Alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 357-C/2007 ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
d) Uma descrição dos meios humanos, técnicos e materiais que permitam o reporte da informação legal e regulamentarmente exigida (e.g. Regulamento da CMVM n.º 4/2007, Regulamento da CMVM n.º 5/2007 e Instrução da CMVM n.º 11/2011);
Alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º e artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 36.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 281º do Cód.VM
Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo sector a que respeitam os activos subjacentes dos instrumentos financeiros referidos nas subalíneas ii) e iii) das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º do Cód.VM, no caso do exercício de funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a estas operações
Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Averbamento ao registo de sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central
Artigo 26.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007
N.º 1 do artigo 27.º ex vi do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 357-C/2007