Source: http://www.docstoc.com/docs/159846857/despacho-9265---B-2013_-de-15-julho_normas-a-observar-no-per%C3%ADodo-de-funcionamento-dos-estabelecimentos-com-educa%C3%A7%C3%A3o-pr%C3%A9-escolar-e-1%C2%BA-ciclo
Timestamp: 2014-07-10 22:44:03+00:00
Document Index: 130824819

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 16', 'artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 122', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 15', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 16', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 26', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 46', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 45', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 63', 'Artigo 69']

despacho 9265 - B 2013_ de 15 julho_normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos com educação pré-escolar e 1º ciclo
Segunda-feira, 15 de julho de 2013                                                                                   N&#250;mero 134
PARTE C     Minist&#233;rio dos Neg&#243;cios Estrangeiros
Cam&#245;es — Instituto da Coopera&#231;&#227;o e da L&#237;ngua, I. P.:
Despacho n.&#186; 9265-A/2013:
Designa&#231;&#227;o para o cargo de chefe da Divis&#227;o de Gest&#227;o Financeira e Patrimonial, em
comiss&#227;o de servi&#231;o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .     22210-(2)
Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia
Despacho n.&#186; 9265-B/2013:
Define as normas a observar no per&#237;odo de funcionamento dos estabelecimentos de
educa&#231;&#227;o e ensino p&#250;blico nos quais funcionem a educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e o 1.&#186; ciclo
do ensino b&#225;sico, bem como na oferta das atividades de anima&#231;&#227;o e de apoio &#224; fam&#237;lia
(AAAF), da componente de apoio &#224; fam&#237;lia (CAF) e das atividades de enriquecimento
curricular (AEC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .   22210-(2)
PARTE H     Munic&#237;pio de Portim&#227;o
Aviso n.&#186; 9058-A/2013:
Informa&#231;&#227;o pr&#233;via para opera&#231;&#227;o de loteamento sito no Cabe&#231;o do Mocho — Portim&#227;o,
requerida por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da . . . . .                                               22210-(5)
Servi&#231;os Municipalizados de &#193;gua e Saneamento de Oeiras e Amadora
Despacho n.&#186; 9265-C/2013:
Regulamento de Organiza&#231;&#227;o dos Servi&#231;os Intermunicipalizados de &#193;gua e Saneamento
dos Munic&#237;pios de Oeiras e Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .                 22210-(6)
22210-(2)                                                                        Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
MINIST&#201;RIO DOS NEG&#211;CIOS ESTRANGEIROS                                          nos per&#237;odos que v&#227;o al&#233;m da componente curricular e durante as atividades
de interrup&#231;&#227;o letiva. A componente de apoio &#224; fam&#237;lia deve assim ser orga-
nizada de forma a constituir um est&#237;mulo direto para o estabelecimento de
Cam&#245;es — Instituto da Coopera&#231;&#227;o e da L&#237;ngua, I. P.                                rela&#231;&#245;es positivas entre a escola, a fam&#237;lia dos alunos e a comunidade local.
Por outro lado, na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar, &#233; necess&#225;rio assegurar o
Despacho n.&#186; 9265-A/2013                                     acompanhamento das crian&#231;as antes e depois do per&#237;odo de atividades
educativas e durante os per&#237;odos de interrup&#231;&#227;o das atividades letivas.
De acordo com o disposto no n.&#186; 3 do artigo 5.&#186; da Portaria n.&#186; 194/2012,          Tendo presente a necessidade de garantir a qualidade das atividades de
de 20 de junho, em conjuga&#231;&#227;o com a delibera&#231;&#227;o n.&#186; 1201/2012, de 30 de            enriquecimento curricular, bem como da componente de apoio &#224; fam&#237;lia
agosto, do Conselho Diretivo deste Instituto, foi criada a Divis&#227;o de              e das atividades de anima&#231;&#227;o e de apoio &#224; fam&#237;lia, o presente despacho
Gest&#227;o Financeira e Patrimonial integrada na Dire&#231;&#227;o de Servi&#231;os de                visa regulamentar as normas de funcionamento destas ofertas.
Planeamento e Gest&#227;o. Importa pois, tendo em conta as necessidades de                 As atividades previstas no presente despacho devem garantir a qua-
funcionamento do Cam&#245;es — Instituto da Coopera&#231;&#227;o e da L&#237;ngua, I. P.,              lidade que se pretende para todo o sistema de ensino, pelo que caber&#225;
e dado que se trata de cargo a prover, proceder &#224; designa&#231;&#227;o do Chefe              &#224;s escolas, em articula&#231;&#227;o com outras entidades, a sua planifica&#231;&#227;o,
da Divis&#227;o Gest&#227;o Financeira e Patrimonial.                                        acompanhamento e avalia&#231;&#227;o.
Assim, nos termos conjugados dos n.os 9 e 11 do artigo 21.&#186; da Lei                 Tendo presente os princ&#237;pios consignados no Regime Jur&#237;dico da Auto-
n.&#186; 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de           nomia, Administra&#231;&#227;o e Gest&#227;o dos Estabelecimentos P&#250;blicos da Educa&#231;&#227;o
agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e                   Pr&#233;-Escolar e dos Ensinos B&#225;sico e Secund&#225;rio, aprovado pelo Decreto-Lei
64/2011, de 22 de dezembro, e na sequ&#234;ncia de procedimento concursal,              n.&#186; 75/2008, de 22 de abril, na reda&#231;&#227;o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei
e tendo sido, ainda, obtido o acordo da interessada e verificando-se todos         n.&#186; 137/2012, de 2 de julho, bem como o disposto na Lei n.&#186; 159/99, de 14
os requisitos legais exigidos, determino o seguinte:                               de setembro, e no Decreto-Lei n.&#186; 144/2008, de 28 de julho, que atribuem
1 — Designo, para o cargo de Chefe da Divis&#227;o de Gest&#227;o Financeira              &#224;s autarquias locais responsabilidades em mat&#233;ria de educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar
e Patrimonial, a licenciada M&#225;rcia Maria Pereira Pinheiro, em comiss&#227;o             e de 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico, e ao abrigo do disposto no n.&#186; 2 do artigo 5.&#186;
de servi&#231;o, pelo per&#237;odo de tr&#234;s anos, por reunir as condi&#231;&#245;es exigidas            e do artigo 14.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho, na sua reda&#231;&#227;o
para o cargo a prover.                                                             atual, determino o seguinte:
2 — A presente designa&#231;&#227;o produz efeitos a 15 de julho de 2013.
A nota biogr&#225;fica da ora designada &#233; publicada em anexo ao presente
despacho, do qual faz parte integrante.
SEC&#199;&#195;O I
9 de julho de 2013. — A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.&#170; Doutora                                    Disposi&#231;&#245;es gerais
Ana Paula Laborinho.
Nota biogr&#225;fica                                                                         Artigo 1.&#186;
Nome: M&#225;rcia Maria Pereira Pinheiro                                                                          Objeto e &#226;mbito
Data de nascimento: 4 de junho de 1972                                             O presente despacho aplica-se aos estabelecimentos de educa&#231;&#227;o e en-
Habilita&#231;&#245;es acad&#233;micas: Licenciatura em Rela&#231;&#245;es Internacionais                sino p&#250;blico nos quais funcionem a educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e o 1.&#186; ciclo do
pela Universidade Aut&#243;noma de Lisboa, conclu&#237;da em 1995, detentora                 ensino b&#225;sico e define as normas a observar no per&#237;odo de funcionamento
de uma P&#243;s-gradua&#231;&#227;o em Gest&#227;o de Projetos, pelo Instituto Superior                dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de
de Gest&#227;o, de Lisboa e frequ&#234;ncia do Mestrado em Gest&#227;o P&#250;blica na                 anima&#231;&#227;o e de apoio &#224; fam&#237;lia (AAAF), da componente de apoio &#224; fam&#237;lia
Universidade de Aveiro. Possui ainda o Curso de Estudos Avan&#231;ados em               (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Gest&#227;o P&#250;blica, pelo Instituto Nacional de Administra&#231;&#227;o e forma&#231;&#227;o
profissional nas &#225;reas de lideran&#231;a e gest&#227;o de equipas.
Experi&#234;ncia profissional: Exerceu fun&#231;&#245;es de t&#233;cnica superior na                                                 Artigo 2.&#186;
Divis&#227;o de Rela&#231;&#245;es Bilaterais (DRB) e na Divis&#227;o de Rela&#231;&#245;es Mul-
tilaterais (DRM) do Gabinete de Planeamento, Estrat&#233;gia, Avalia&#231;&#227;o                                        Per&#237;odo de funcionamento
e Rela&#231;&#245;es Internacionais (GPEARI) no Minist&#233;rio das Finan&#231;as e da                    1 — Sem preju&#237;zo do disposto na Lei Quadro da Educa&#231;&#227;o Pr&#233;-Escolar,
Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, no per&#237;odo de 2007 a 2011.                                  aprovada pela Lei n.&#186; 5/97, de 10 de fevereiro, e nos seus diplomas com-
Desde 9 de agosto de 2011, exerce fun&#231;&#245;es de Inspetora na Inspe&#231;&#227;o-             plementares, bem como da autonomia conferida aos agrupamentos de
-Geral de Finan&#231;as (IGF) no Minist&#233;rio das Finan&#231;as.                               escolas e escolas n&#227;o agrupadas na gest&#227;o do hor&#225;rio das atividades cur-
207120161               riculares no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico, s&#227;o obrigatoriamente organizadas
em regime normal as atividades educativas na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e
as atividades curriculares no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico.
2 — Para os efeitos do presente despacho, entende-se por &#171;regime
MINIST&#201;RIO DA EDUCA&#199;&#195;O E CI&#202;NCIA                                         normal&#187; a distribui&#231;&#227;o pelo per&#237;odo da manh&#227; e da tarde, interrompida
para almo&#231;o, da atividade educativa na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e curricular
Gabinete do Ministro                                        no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico.
3 — A t&#237;tulo excecional, poder&#225; a atividade curricular no 1.&#186; ciclo
Despacho n.&#186; 9265-B/2013                                     do ensino b&#225;sico ser organizada em regime duplo, com a ocupa&#231;&#227;o da
mesma sala por duas turmas, uma no turno da manh&#227; e outra no turno da
O XIX Governo Constitucional assume no seu Programa o prop&#243;sito                 tarde, dependente da autoriza&#231;&#227;o da Dire&#231;&#227;o-Geral dos Estabelecimentos
claro de incrementa&#231;&#227;o progressiva da descentraliza&#231;&#227;o de compet&#234;ncias             Escolares (DGEstE), e unicamente desde que as instala&#231;&#245;es n&#227;o permi-
no dom&#237;nio da educa&#231;&#227;o e concomitantemente de refor&#231;o da autonomia                 tam o funcionamento em regime normal, em raz&#227;o do n&#250;mero de turmas
dos estabelecimentos de educa&#231;&#227;o e ensino, designadamente nos planos               constitu&#237;das no estabelecimento de ensino em rela&#231;&#227;o &#224;s salas dispon&#237;veis.
pedag&#243;gico e organizacional.                                                          4 — Sem preju&#237;zo da normal dura&#231;&#227;o semanal e di&#225;ria das atividades
O Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho, na sua reda&#231;&#227;o atual, estabelece     educativas na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e curriculares no 1.&#186; ciclo do ensino
que, no &#226;mbito da sua autonomia, os agrupamentos de escolas e as escolas           b&#225;sico, os respetivos estabelecimentos mant&#234;m-se obrigatoriamente
n&#227;o agrupadas devem, no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico, desenvolver atividades         abertos, pelo menos, at&#233; &#224;s 17 horas e 30 minutos e por um per&#237;odo
de enriquecimento curricular de car&#225;ter facultativo, com um cariz formativo,       m&#237;nimo de oito horas di&#225;rias.
cultural e l&#250;dico, que complementem as atividades da componente curri-                5 — O per&#237;odo de funcionamento de cada estabelecimento e os hor&#225;-
cular desenvolvidas em sala de aula. Deste modo, cada estabelecimento de           rios das AAAF na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar, da CAF e das AEC, no 1.&#186; ciclo
ensino do 1.&#186; ciclo garante a oferta de uma diversidade de atividades que          do ensino b&#225;sico, devem ser comunicados aos encarregados de educa&#231;&#227;o
considera relevantes para a forma&#231;&#227;o integral dos seus alunos e articula           no momento da matr&#237;cula ou da renova&#231;&#227;o de matr&#237;cula, devendo ainda
com as fam&#237;lias uma ocupa&#231;&#227;o &#250;til e consequente dos tempos n&#227;o letivos.            ser confirmados no in&#237;cio do ano letivo.
A componente de apoio &#224; fam&#237;lia no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico &#233; outra              6 — Sempre que seja necess&#225;rio substituir e ou incluir AEC, alterar
dimens&#227;o que importa assegurar, sendo preocupa&#231;&#227;o do Minist&#233;rio da Edu-            o seu hor&#225;rio ou a carga hor&#225;ria, ou o local de funcionamento, o diretor
ca&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia garantir o acompanhamento dos alunos deste n&#237;vel de ensino         do agrupamento de escolas ou de escola n&#227;o agrupada deve dar co-
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013                                                                       22210-(3)
nhecimento aos pais e encarregados de educa&#231;&#227;o, bem como atualizar            2 — No ato de matr&#237;cula ou de renova&#231;&#227;o de matr&#237;cula no 1.&#186; ciclo
toda informa&#231;&#227;o, designadamente o n&#250;mero de alunos a frequentar,            do ensino b&#225;sico, o diretor do agrupamento de escolas ou de escola
junto dos servi&#231;os da DGEstE em momentos do ano letivo a definir            n&#227;o agrupada assegura a ausculta&#231;&#227;o dos encarregados de educa&#231;&#227;o no
por este servi&#231;o.                                                           sentido de apurar a necessidade de oferta da CAF.
SEC&#199;&#195;O II
SEC&#199;&#195;O IV
Atividades de anima&#231;&#227;o e de apoio &#224; fam&#237;lia
Natureza e &#226;mbito                                                                Artigo 7.&#186;
1 — Consideram-se AAAF as que se destinam a assegurar o acom-                                      Natureza e &#226;mbito
panhamento das crian&#231;as na educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar antes e ou depois
do per&#237;odo di&#225;rio de atividades educativas e durante os per&#237;odos de            Consideram-se AEC no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico as atividades
interrup&#231;&#227;o destas atividades.                                              educativas e formativas que incidam na aprendizagem da l&#237;ngua
2 — As AAAF decorrem, preferencialmente, em espa&#231;os especifica-          inglesa ou de outras l&#237;nguas estrangeiras e nos dom&#237;nios despor-
mente concebidos para estas atividades, sem preju&#237;zo do recurso a outros    tivo, art&#237;stico, cient&#237;fico, t&#233;cnico e das tecnologias da informa&#231;&#227;o
espa&#231;os escolares, sendo obrigat&#243;ria a sua oferta pelos estabelecimentos    e comunica&#231;&#227;o, de liga&#231;&#227;o da escola com o meio e de educa&#231;&#227;o
de educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar.                                                    para a cidadania.
3 — As AAAF s&#227;o implementadas, preferencialmente, pelos muni-
c&#237;pios no &#226;mbito do protocolo de coopera&#231;&#227;o, de 28 de julho de 1998,                                       Artigo 8.&#186;
celebrado entre o Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o, o Minist&#233;rio do Trabalho e
da Solidariedade Social e a Associa&#231;&#227;o Nacional de Munic&#237;pios Por-                            Regime de inscri&#231;&#227;o e frequ&#234;ncia
tugueses, no &#226;mbito do Programa de Expans&#227;o e Desenvolvimento                  1 — As AEC s&#227;o de frequ&#234;ncia gratuita, sendo a inscri&#231;&#227;o facultativa.
da Educa&#231;&#227;o Pr&#233;-Escolar, sem preju&#237;zo da possibilidade de virem a              2 — Uma vez realizada a inscri&#231;&#227;o, os encarregados de educa&#231;&#227;o
ser desenvolvidas por associa&#231;&#245;es de pais, institui&#231;&#245;es particulares de     comprometem-se a que os seus educandos frequentem as AEC at&#233; ao
solidariedade social ou outras entidades que promovam este tipo de          final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado
resposta social.                                                            no Estatuto do Aluno e &#201;tica Escolar, aprovado pela Lei n.&#186; 51/2012,
Artigo 4.&#186;                                   de 5 de setembro.
Organiza&#231;&#227;o e funcionamento
1 — As AAAF s&#227;o planificadas pelos &#243;rg&#227;os competentes dos agru-
pamentos de escolas e das escolas n&#227;o agrupadas, tendo em conta as                                          Oferta
necessidades dos alunos e das fam&#237;lias, articulando com os munic&#237;pios da       1 — A oferta das AEC deve ser adaptada ao contexto da escola com
respetiva &#225;rea a sua realiza&#231;&#227;o de acordo com o protocolo de coopera&#231;&#227;o     o objetivo de atingir o equil&#237;brio entre os interesses dos alunos e a
referido no n.&#186; 3 do artigo anterior.                                       forma&#231;&#227;o e perfil dos profissionais que as asseguram.
2 — &#201; da responsabilidade dos educadores titulares de grupo assegurar       2 — As AEC t&#234;m uma dura&#231;&#227;o semanal de entre cinco a sete horas
a supervis&#227;o pedag&#243;gica e o acompanhamento da execu&#231;&#227;o das AAAF,            e meia, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de
tendo em vista garantir a qualidade das atividades desenvolvidas.
julho, na sua reda&#231;&#227;o atual.
3 — A supervis&#227;o pedag&#243;gica e o acompanhamento da execu&#231;&#227;o das
AAAF s&#227;o realizados no &#226;mbito da componente n&#227;o letiva de estabe-              3 — A oferta da componente semanal das AEC s&#243; pode ser superior
lecimento e compreendem:                                                    a 5 horas quando a carga hor&#225;ria semanal do curr&#237;culo for inferior a
25 horas, sendo o somat&#243;rio de ambas igual a 30 horas semanais, sem
a) Programa&#231;&#227;o das atividades;                                           preju&#237;zo do disposto na al&#237;nea b) do anexo I ao Decreto-Lei n.&#186; 139/2012,
b) Acompanhamento das atividades atrav&#233;s de reuni&#245;es com os res-         de 5 de julho, na sua reda&#231;&#227;o atual.
petivos dinamizadores;                                                         4 — A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educa&#231;&#227;o
c) Avalia&#231;&#227;o da sua realiza&#231;&#227;o;                                          optem pela frequ&#234;ncia da disciplina de Educa&#231;&#227;o Moral e Religiosa
d) Reuni&#245;es com os encarregados de educa&#231;&#227;o.                             (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal.
SEC&#199;&#195;O III                                                                    Artigo 10.&#186;
Componente de apoio &#224; fam&#237;lia                                                     Entidades promotoras
1 — Podem ser promotoras das AEC as seguintes entidades:
Natureza e &#226;mbito                                   a) Agrupamentos de escolas e escolas n&#227;o agrupadas;
1 — Considera-se CAF o conjunto de atividades destinadas a asse-           c) Associa&#231;&#245;es de pais e de encarregados de educa&#231;&#227;o;
gurar o acompanhamento dos alunos do 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico antes         d) Institui&#231;&#245;es particulares de solidariedade social (IPSS).
e ou depois da componente curricular e de enriquecimento curricular,
bem como durante os per&#237;odos de interrup&#231;&#227;o letiva.                            2 — Caso o agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada seja
2 — A CAF &#233; implementada por autarquias, associa&#231;&#245;es de pais,            a entidade promotora das AEC e disponha de recursos docentes de
institui&#231;&#245;es particulares de solidariedade social ou por outras entidades   quadro para as implementar, ap&#243;s cumprimento do disposto no n.&#186; 2
que promovam este tipo de resposta social, mediante acordo com os           do artigo 8.&#186; do Despacho Normativo n.&#186; 7/2013, de 11 de junho, afeta
agrupamentos de escolas ou escolas n&#227;o agrupadas.                           obrigatoriamente esses recursos &#224;s AEC que promove.
3 — A CAF deve desenvolver-se, preferencialmente, em espa&#231;os                3 — Quando o agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada, n&#227;o
n&#227;o escolares.                                                              sendo entidade promotora, disp&#245;e de recursos docentes de quadro para
4 — Na aus&#234;ncia de instala&#231;&#245;es exclusivamente destinadas &#224; CAF, po-
a realiza&#231;&#227;o de uma ou mais AEC, ap&#243;s cumprimento do disposto no
dem ser utilizados para o seu desenvolvimento os espa&#231;os escolares, em
n.&#186; 2 do artigo 8.&#186; do Despacho Normativo n.&#186; 7/2013, de 11 de junho,
termos a constar do acordo mencionado no n.&#186; 2 do presente artigo.
5 — A disponibiliza&#231;&#227;o de espa&#231;os escolares para o desenvolvimento       estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem
de atividades da CAF n&#227;o pode condicionar o adequado e regular fun-         obrigatoriamente afetos &#224;quelas AEC.
cionamento das componentes do curr&#237;culo e das AEC, a que se refere o
anexo I ao Decreto-Lei n.&#186; 139/2012, de 5 de julho, na sua reda&#231;&#227;o atual.                                 Artigo 11.&#186;
Recrutamento e contrata&#231;&#227;o
Nas situa&#231;&#245;es em que n&#227;o seja poss&#237;vel promover as AEC com os
Organiza&#231;&#227;o e funcionamento                              recursos identificados nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, as entidades
1 — A supervis&#227;o das atividades da CAF &#233; da responsabilidade dos          promotoras utilizam obrigatoriamente, em mat&#233;ria de recrutamento e
&#243;rg&#227;os competentes do agrupamento de escolas ou de escola n&#227;o agru-         contrata&#231;&#227;o dos respetivos profissionais, os mecanismos previstos no
pada, em termos a definir no regulamento interno.                           Decreto-Lei n.&#186; 212/2009, de 3 de setembro.
22210-(4)                                                                    Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
Artigo 12.&#186;                                     espa&#231;o escolar, nomeadamente no &#226;mbito de parcerias, s&#227;o cobertos por
Protocolo de colabora&#231;&#227;o                                 seguro escolar, nos termos legais.
A entidade promotora, nos casos previstos nas al&#237;neas b), c) e d) do                                       Artigo 16.&#186;
n.&#186; 1 do artigo 10.&#186;, estabelece um protocolo de colabora&#231;&#227;o com o
agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada onde se identifiquem:                     Procedimentos e regulamento de acesso a apoios
a) A(s) atividade(s) de enriquecimento curricular;                              &#201; aprovado o regulamento que define o regime de acesso ao apoio
b) A dura&#231;&#227;o semanal de cada atividade;                                      financeiro a conceder pelo MEC no &#226;mbito do programa das AEC no
c) O local ou locais de funcionamento de cada atividade;                     1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico, em anexo ao presente despacho, do qual faz
d) As responsabilidades e compet&#234;ncias de cada uma das partes;               parte integrante.
e) N&#250;mero de alunos em cada atividade;                                                                     Artigo 17.&#186;
f) Os recursos humanos necess&#225;rios ao funcionamento das AEC.
Artigo 13.&#186;                                       S&#227;o revogados:
Planifica&#231;&#227;o e acompanhamento                                  a) O despacho n.&#186; 14 460/2008, de 15 de maio;
1 — As AEC s&#227;o selecionadas de acordo com os objetivos definidos              b) O despacho n.&#186; 8683/2011, de 28 de junho.
no projeto educativo do agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada,
atendendo ao disposto no n.&#186; 1 do artigo 9.&#186;, e devem constar no respetivo                                    Artigo 18.&#186;
plano anual de atividades.                                                                                Entrada em vigor
2 — A planifica&#231;&#227;o das AEC deve:
O presente despacho produz efeitos a partir do dia imediato ao da
a) Salvaguardar o tempo di&#225;rio de interrup&#231;&#227;o das atividades e de           sua publica&#231;&#227;o.
b) Considerar as condi&#231;&#245;es de frequ&#234;ncia das AEC pelos alunos                 12 de julho de 2013. — Pelo Ministro da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia, Jo&#227;o
com necessidades educativas especiais, constantes no seu programa              Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secret&#225;rio de Estado do Ensino
educativo individual.                                                          B&#225;sico e Secund&#225;rio.
3 — A planifica&#231;&#227;o das AEC deve envolver os departamentos curri-
culares e ser aprovada pelo Conselho Pedag&#243;gico.                                                               ANEXO
4 — Na planifica&#231;&#227;o das AEC devem, sempre que poss&#237;vel, ser tidos
em considera&#231;&#227;o os recursos existentes na comunidade, nomeadamente              Regulamento das atividades de enriquecimento curricular
atrav&#233;s de autarquias locais, IPSS, associa&#231;&#245;es culturais e outros.                          no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico
5 — A supervis&#227;o e o acompanhamento das AEC s&#227;o da responsabi-
lidade dos &#243;rg&#227;os competentes do agrupamento de escolas ou de escola
n&#227;o agrupada, em termos a definir no regulamento interno.
6 — As AEC s&#227;o desenvolvidas, em regra, ap&#243;s o per&#237;odo curricular                                       CAP&#205;TULO I
da tarde, sendo da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta
do Conselho Pedag&#243;gico, decidir quanto &#224; possibilidade de existirem                                  &#194;mbito de aplica&#231;&#227;o
exce&#231;&#245;es a esta regra.
Artigo 14.&#186;                                                                    Artigo 1.&#186;
Monitoriza&#231;&#227;o do programa                                                                  Objeto
1 — A monitoriza&#231;&#227;o das AEC &#233; assegurada por uma Comiss&#227;o Coor-                 O presente regulamento define o regime de acesso ao apoio financeiro
denadora, designada por despacho do membro do Governo respons&#225;vel              a conceder pelo Minist&#233;rio da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia (MEC) no &#226;mbito do
pela &#225;rea da educa&#231;&#227;o, com a seguinte composi&#231;&#227;o:                              programa das atividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.&#186; ciclo do
ensino b&#225;sico, quando a entidade promotora n&#227;o &#233; o agrupamento de escolas
a) Dois representantes da Dire&#231;&#227;o-Geral da Educa&#231;&#227;o;
b) Dois representantes da DGEstE.                                            ou escola n&#227;o agrupada.
2 — A Comiss&#227;o Coordenadora &#233; presidida por um dos representantes                                          Artigo 2.&#186;
referidos na al&#237;nea a) do n&#250;mero anterior, designado para o efeito, o qual                                    Defini&#231;&#245;es
tem voto de qualidade.
3 — A Comiss&#227;o Coordenadora poder&#225;, no &#226;mbito das suas atividades,            Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
consultar as associa&#231;&#245;es de professores das &#225;reas espec&#237;ficas disponibi-          a) &#171;Programa&#187;, o conjunto das AEC no 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico;
lizadas como AEC, a Associa&#231;&#227;o Nacional de Munic&#237;pios Portugueses,                b) &#171;Entidades promotoras&#187;, os agrupamentos de escolas ou escolas
as confedera&#231;&#245;es nacionais das associa&#231;&#245;es de pais e encarregados de           n&#227;o agrupadas e outras entidades que se podem candidatar ao apoio
educa&#231;&#227;o ou outras entidades.                                                  financeiro e que s&#227;o as autarquias locais, as associa&#231;&#245;es de pais e de
4 — Compete &#224; Comiss&#227;o Coordenadora referida no n.&#186; 1:                      encarregados de educa&#231;&#227;o e as IPSS;
a) Analisar, avaliar e aprovar as planifica&#231;&#245;es e respetivas propostas         c) &#171;Regulamento&#187;, o presente regulamento de acesso ao financiamento
de financiamento;                                                              do programa das AEC;
b) Tornar p&#250;blica, nas p&#225;ginas eletr&#243;nicas dos organismos que a                d) &#171;Entidades parceiras&#187;, as entidades com as quais as entidades
constituem, a lista das entidades promotoras com as quais o Minist&#233;rio         promotoras estabelecem parcerias para a concretiza&#231;&#227;o das atividades
da Educa&#231;&#227;o e Ci&#234;ncia (MEC) celebrou contrato-programa para a im-              de enriquecimento curricular.
plementa&#231;&#227;o das AEC;
c) Acompanhar a execu&#231;&#227;o das AEC;
d) Apresentar relat&#243;rios peri&#243;dicos e propostas de medidas que veri-
fique necess&#225;rias para a execu&#231;&#227;o das AEC;                                                                CAP&#205;TULO II
e) Produzir um relat&#243;rio anual de avalia&#231;&#227;o das AEC contendo reco-
menda&#231;&#245;es para a sua melhoria nos anos subsequentes.                                              Acesso ao financiamento
SEC&#199;&#195;O V                                                                     Apoio financeiro
Disposi&#231;&#245;es finais                                     1 — O apoio previsto no presente regulamento consiste numa com-
participa&#231;&#227;o financeira a conceder pelo MEC &#224;s entidades promotoras.
Artigo 15.&#186;                                       2 — O c&#225;lculo da comparticipa&#231;&#227;o financeira &#233; efetuado de acordo
com o n&#250;mero de alunos inscritos por atividade e o n&#250;mero de horas de
Acidentes envolvendo alunos                                AEC oferecidas no decurso do ano letivo.
Os acidentes ocorridos no local e durante as AEC, bem como em                 3 — O valor m&#225;ximo da comparticipa&#231;&#227;o financeira anual ser&#225; de
trajeto para e de volta dessas atividades, ainda que realizadas fora do        150 euros por aluno inscrito e a frequentar as AEC.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013                                                                         22210-(5)
4 — O valor a que se refere o n&#250;mero anterior ser&#225; pago de acordo                                        Artigo 6.&#186;
com as condi&#231;&#245;es estipuladas no contrato-programa a que se refere o
artigo 6.&#186; do presente regulamento, sendo atualizado no in&#237;cio de cada                         Pagamento da comparticipa&#231;&#227;o
per&#237;odo letivo em fun&#231;&#227;o do n&#250;mero de alunos que frequentam as AEC,            O processamento do pagamento &#233; da responsabilidade da DGEstE ap&#243;s pr&#233;-
apurado no final dos 1.&#186; e 2.&#186; per&#237;odos letivos.                            via aprova&#231;&#227;o do acesso ao financiamento, nos termos do contrato-programa
5 — Quando o agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada, n&#227;o          referido no artigo anterior.
sendo a entidade promotora, disponibiliza recursos humanos pr&#243;prios                                         Artigo 7.&#186;
para a realiza&#231;&#227;o de uma ou mais AEC, h&#225; lugar &#224; dedu&#231;&#227;o do montante
correspondente &#224; disponibiliza&#231;&#227;o dos referidos recursos humanos no                       Acompanhamento e controlo financeiro
valor a transferir para a entidade promotora em termos a constar do           O acompanhamento da execu&#231;&#227;o e o controlo financeiro ficam a
respetivo contrato-programa.                                                cargo da DGEstE, que informar&#225; periodicamente a Dire&#231;&#227;o-Geral de
6 — Quando o agrupamento de escolas ou escola n&#227;o agrupada,              Planeamento e Gest&#227;o Financeira do MEC.
sendo entidade promotora, disponibiliza recursos humanos pr&#243;prios
para a realiza&#231;&#227;o de uma ou mais AEC, n&#227;o h&#225; lugar a apoio financeiro
relativo ao montante correspondente &#224; disponibiliza&#231;&#227;o dos referidos                                   CAP&#205;TULO III
7 — Quando a entidade promotora n&#227;o for um agrupamento de escolas                     Orienta&#231;&#245;es relativas &#224;s atividades
ou escola n&#227;o agrupada, o apoio financeiro a conceder pelo MEC n&#227;o                         de enriquecimento curricular
pode ser superior ao valor correspondente a cinco horas semanais, sem
preju&#237;zo do disposto na al&#237;nea b) do anexo I ao Decreto-Lei n.&#186; 139/2012,                                 Artigo 8.&#186;
de 5 de julho, na sua reda&#231;&#227;o atual.
Dura&#231;&#227;o semanal das atividades
Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas ou escola n&#227;o
Artigo 4.&#186;                                   agrupada deliberar sobre os dom&#237;nios de oferta das AEC e fixar a respe-
tiva dura&#231;&#227;o semanal, sob proposta do Conselho Pedag&#243;gico.
1 — A planifica&#231;&#227;o das AEC e os pedidos de financiamento, quando a                                      Artigo 9.&#186;
estes houver lugar, s&#227;o apresentados pelas entidades promotoras junto dos                             Perfil profissional
servi&#231;os da Dire&#231;&#227;o-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE),
&#224; qual compete proceder &#224; instru&#231;&#227;o dos processos e &#224; sua posterior            Os profissionais n&#227;o docentes que dinamizam AEC devem possuir
remessa &#224; Comiss&#227;o Coordenadora a que se refere o artigo 14.&#186; do            forma&#231;&#227;o profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento
presente despacho.                                                          das atividades programadas e ao escal&#227;o et&#225;rio do p&#250;blico-alvo ou
curr&#237;culo relevante para o efeito.
2 — A apresenta&#231;&#227;o das planifica&#231;&#245;es e respetivo financiamento
formaliza-se atrav&#233;s do envio de dossi&#234; composto pelos seguintes ele-                                      Artigo 10.&#186;
mentos e documenta&#231;&#227;o:
Sele&#231;&#227;o dos docentes e outros profissionais
a) Identifica&#231;&#227;o da entidade promotora e respetiva(s) entidade(s)            1 — Os &#243;rg&#227;os competentes do agrupamento de escolas ou escola n&#227;o
parceira(s), caso seja aplic&#225;vel;                                           agrupada participam, obrigatoriamente, na sele&#231;&#227;o e recrutamento dos do-
b) Planifica&#231;&#227;o das AEC aprovada pelos conselhos pedag&#243;gicos dos          centes ou de outros profissionais a afetar por outras entidades a cada AEC.
agrupamentos de escolas ou escolas n&#227;o agrupadas envolvidos;                   2 — Os &#243;rg&#227;os competentes do agrupamento de escolas ou escola
c) N&#250;mero de identifica&#231;&#227;o de pessoa coletiva (NIPC) de todas as          n&#227;o agrupada est&#227;o obrigados a fornecer &#224; DGEstE informa&#231;&#227;o relativa
entidades envolvidas;                                                       ao perfil dos docentes e outros profissionais que prestam servi&#231;o no
d) Protocolos de colabora&#231;&#227;o estabelecidos entre as entidades em          &#226;mbito das AEC.
causa.                                                                                                     Artigo 11.&#186;
3 — S&#227;o liminarmente rejeitados os pedidos de financiamento cuja                                  Constitui&#231;&#227;o de turmas
planifica&#231;&#227;o n&#227;o preencha os requisitos exigidos no presente regulamento       O n&#250;mero de alunos por turma e por atividade dever&#225; ser estabelecido
ou cuja instru&#231;&#227;o deficiente n&#227;o seja suprida ap&#243;s rece&#231;&#227;o de notifica&#231;&#227;o   de acordo com o tipo de atividade e o espa&#231;o em que esta se realiza, obe-
a emitir, para o efeito, pelos servi&#231;os da DGEstE.                          decendo aos requisitos legais para a constitui&#231;&#227;o de turmas em vigor para
o 1.&#186; ciclo do ensino b&#225;sico.
Contagem de tempo de servi&#231;o
Sempre que os profissionais a afetar a cada AEC disponham das
O montante da comparticipa&#231;&#227;o financeira concedida, o objetivo a que     qualifica&#231;&#245;es profissionais para a doc&#234;ncia dessa atividade, o tempo de
se destina e as obriga&#231;&#245;es espec&#237;ficas a que a entidade promotora fica      servi&#231;o assim prestado conta para efeitos de concurso de docentes da
sujeita constam de contrato-programa a celebrar entre o MEC, atrav&#233;s        educa&#231;&#227;o pr&#233;-escolar e dos ensinos b&#225;sico e secund&#225;rio.
da DGEstE, e a referida entidade.                                                                                                           207120948
MUNIC&#205;PIO DE PORTIM&#195;O                                  desta publica&#231;&#227;o, durante o qual poder&#227;o os interessados apresentar por
escrito, quaisquer reclama&#231;&#245;es, sugest&#245;es ou informa&#231;&#245;es, dirigidas
Aviso n.&#186; 9058-A/2013                                ao Sr. Presidente da C&#226;mara Municipal de Portim&#227;o, relativamente
&#224;s quest&#245;es que possam ser consideradas no &#226;mbito da respetiva ope-
ra&#231;&#227;o de loteamento, conforme determina o artigo 122.&#186;, do Decreto-
Informa&#231;&#227;o pr&#233;via para opera&#231;&#227;o de loteamento sito no Cabe&#231;o               -Lei n.&#186; 555/99, de 16 de dezembro, com a nova reda&#231;&#227;o dada pela
do Mocho — Portim&#227;o, requerida                               Decreto-Lei n.&#186; 26/2010, de 30 de mar&#231;o, e de acordo com o disposto
por Norauto Portugal, S. A., BRIMOGAL, S. A., IMMADORA, L.da                no n.&#186; 1 e n.&#186; 2 do artigo 118.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 442/91, de 15 de
De acordo com o despacho de 08 de julho de 2013, decorrer&#225; um             novembro, com a nova reda&#231;&#227;o dada pelo Decreto-Lei n.&#186; 6/96, de
per&#237;odo de discuss&#227;o p&#250;blica, pelo prazo de 30 dias, contados da data       31 de janeiro.
22210-(6)                                                                   Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
A informa&#231;&#227;o pr&#233;via pode ser consultada na secretaria da Reparti&#231;&#227;o                                   CAP&#205;TULO I
Administrativa do Departamento T&#233;cnico de Planeamento e Urbanismo,
Urbaniza&#231;&#227;o Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31 — Portim&#227;o, de                                    Disposi&#231;&#245;es gerais
2.&#170; feira a 6.&#170; feira das 9.00h &#224;s 12.30h e das 14.00h &#224;s 17.30h.
8 de julho de 2013. — O Vereador, por delega&#231;&#227;o do Presidente da                                           Artigo 1.&#186;
C&#226;mara, Jos&#233; Francisco Sobral Lu&#237;s.                                                                           Objeto
307103484
O presente regulamento visa definir o modelo da estrutura dos Ser-
vi&#231;os Intermunicipalizados de &#193;gua e Saneamento dos Munic&#237;pios de
Oeiras e Amadora, adiante designados abreviadamente por SIMAS, a
compet&#234;ncia dos seus &#243;rg&#227;os e a organiza&#231;&#227;o dos respetivos servi&#231;os.
SERVI&#199;OS MUNICIPALIZADOS DE &#193;GUA E SANEAMENTO
DE OEIRAS E AMADORA                                                                          Artigo 2.&#186;
Despacho n.&#186; 9265-C/2013                                                                Natureza
Paulo C&#233;sar Sanches Casinhas da Silva Vistas, licenciado em Gest&#227;o,           Os SIMAS s&#227;o um servi&#231;o p&#250;blico n&#227;o personalizado, de interesse
Presidente do Conselho de Administra&#231;&#227;o em exerc&#237;cio                          local, dotado de autonomia t&#233;cnica, administrativa e financeira e gerido
Torna p&#250;blico que, pelas delibera&#231;&#245;es n.os 22 e 24/2013 tomadas            sob a forma empresarial, no quadro da organiza&#231;&#227;o intermunicipal
em reuni&#227;o da Assembleia Municipal de Oeiras em 16 de abril de                inscrevendo-se na administra&#231;&#227;o indireta dos respetivos munic&#237;pios.
2013, sob proposta da C&#226;mara Municipal aprovada em 13 de mar&#231;o
de 2013, e pela delibera&#231;&#227;o da Assembleia Municipal da Amadora                                               Artigo 3.&#186;
de 16 de maio de 2013, sob proposta da C&#226;mara Municipal aprovada                                               Vis&#227;o
em reuni&#227;o de 9 de maio de 2013, foi aprovada a cria&#231;&#227;o dos Ser-
vi&#231;os Intermunicipalizados de &#193;gua e Saneamento dos Munic&#237;pios                   Os SIMAS de Oeiras e Amadora pretendem ser uma organiza&#231;&#227;o
de Oeiras e Amadora (SIMAS), NIPC 680015019, com a natureza                   de excel&#234;ncia pela qualidade dos servi&#231;os prestados, desenvolvendo
jur&#237;dica de Organismo da Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, bem como o res-               a sua atividade no respeito por elevados padr&#245;es de responsabilidade
petivo Regulamento de Organiza&#231;&#227;o, nos termos das disposi&#231;&#245;es                 ambiental, financeira e social.
conjugadas do artigo 8.&#186;, n.&#186; 5 da Lei n.&#186; 50/2012, de 31 de agosto,
com os artigos 64.&#186;, n.&#186; 6 al&#237;nea a) e 53.&#186;, n.&#186; 2 al&#237;neas a) e l) ambos                                     Artigo 4.&#186;
da lei das Autarquias Locais.                                                                                 Miss&#227;o
Faz ainda saber que, em cumprimento do disposto no artigo 11.&#186;, n.&#186; 6
por remiss&#227;o do artigo 15.&#186; ambos do Decreto-Lei n.&#186; 194/2009, de 20             1 — A miss&#227;o dos SIMAS consiste em garantir o abastecimento
de agosto, foi ouvida a ERSAR — Entidade Reguladora dos Servi&#231;os              p&#250;blico de &#225;gua e a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os de saneamento b&#225;sico &#224;s
de &#193;guas e Res&#237;duos, I. P..                                                   popula&#231;&#245;es residentes nos Concelhos de Oeiras e Amadora, de acordo
Nos termos previstos no artigo 8.&#186;, n.&#186; 4 da Lei n.&#186; 50/2012, de 31        com elevados padr&#245;es de qualidade nos servi&#231;os disponibilizados e na
de agosto, a cria&#231;&#227;o dos SIMAS ser&#225; comunicada &#224; Dire&#231;&#227;o-Geral das            rela&#231;&#227;o com a comunidade intermunicipal.
Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.                                          2 — O cumprimento das tarefas referidas no n&#250;mero anterior assenta
Assim, e para os efeitos previstos nos artigos 91.&#186; da lei das Autar-      na promo&#231;&#227;o de um modelo organizacional de gest&#227;o focalizado na
quias Locais e 10.&#186;, n.&#186; 6 do Decreto-Lei n.&#186; 305/2009, de 23 de outubro,     otimiza&#231;&#227;o dos resultados, valorizando os recursos humanos e tecnol&#243;-
publica-se em anexo o referido Regulamento.                                   gicos, de forma a criar valor acrescentado para os clientes e munic&#237;pios
2 de julho de 2013. — O Presidente do Conselho de Administra&#231;&#227;o,
em exerc&#237;cio, Paulo Vistas.                                                                                  Artigo 5.&#186;
Atribui&#231;&#245;es
Regulamento de Organiza&#231;&#227;o dos Servi&#231;os
Intermunicipalizados de &#193;gua                                      1 — S&#227;o atribui&#231;&#245;es dos SIMAS:
e Saneamento dos Munic&#237;pios de Oeiras e Amadora                              a) A capta&#231;&#227;o, adu&#231;&#227;o, tratamento e distribui&#231;&#227;o de &#225;gua pot&#225;vel;
b) A rece&#231;&#227;o e drenagem de esgotos, podendo incluir o seu pr&#233;-
-tratamento, limitando-se este, &#224; remo&#231;&#227;o de s&#243;lidos em suspens&#227;o;
Nota Preambular                                        c) A constru&#231;&#227;o, amplia&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o da rede de &#225;gua e esgotos,
A Lei n.&#186; 50/2012, de 31 de agosto que aprova o regime jur&#237;dico            reservat&#243;rios, esta&#231;&#245;es elevat&#243;rias de &#225;gua e esta&#231;&#245;es de pr&#233;-tratamento
da atividade empresarial local e das participa&#231;&#245;es locais, imp&#245;e aos          de &#225;guas residuais;
Munic&#237;pios a adapta&#231;&#227;o dos seus servi&#231;os municipalizados ao regime               d) A constru&#231;&#227;o, gest&#227;o e manuten&#231;&#227;o da rede pluvial;
definido no seu cap&#237;tulo II, no prazo m&#225;ximo de seis meses ap&#243;s a                e) A presta&#231;&#227;o de outros servi&#231;os conexos com a sua &#225;rea de atividade.
sua entrada em vigor. O cap&#237;tulo IX do t&#237;tulo II da parte I do C&#243;digo
Administrativo, aprovado pela Lei n.&#186; 31 095, de 31 de dezembro de               2 — Os SIMAS poder&#227;o desenvolver atividades complementares das
1940, que continha uma concisa disciplina dos servi&#231;os municipali-            referidas no n&#250;mero anterior cujo desempenho lhes seja cometido por
zados foi finalmente revogado por este diploma inovador que, no seu           delibera&#231;&#227;o das Assembleias Municipais de Oeiras e da Amadora desde
cap&#237;tulo II, regula aqueles servi&#231;os, e prev&#234; a possibilidade de dois         que se inscrevam nas atribui&#231;&#245;es municipais e suscet&#237;veis de gest&#227;o sob
ou mais munic&#237;pios poderem criar servi&#231;os intermunicipalizados.               a forma empresarial.
Esta lei regulamenta os aspetos fundamentais da organiza&#231;&#227;o dos
servi&#231;os, quanto (a) ao seu objeto, (b) &#224; sua estrutura org&#226;nica, (c) &#224;s
compet&#234;ncias dos respetivos &#243;rg&#227;os, (d) &#224; contabilidade e documen-                                       CAP&#205;TULO II
tos previsionais e de presta&#231;&#227;o de contas, bem como (e) &#224; introdu&#231;&#227;o
da figura jur&#237;dica do “acordo” que estipula a reparti&#231;&#227;o das perdas                                        Princ&#237;pios
ou resultados positivos dos servi&#231;os intermunicipalizados entre os
respetivos munic&#237;pios e o impacto dos empr&#233;stimos contra&#237;dos no                                              Artigo 6.&#186;
or&#231;amento daqueles. A cria&#231;&#227;o e a extin&#231;&#227;o dos servi&#231;os municipali-
zados e intermunicipalizados quando esta implicar a externaliza&#231;&#227;o                                       Princ&#237;pios gerais
da atividade, devem obrigatoriamente ser precedidas da elabora&#231;&#227;o               Os SIMAS est&#227;o sujeitos aos seguintes princ&#237;pios gerais:
de estudos relativos aos aspetos econ&#243;micos, t&#233;cnicos e financeiros,
bem como objeto de comunica&#231;&#227;o obrigat&#243;ria &#224; Dire&#231;&#227;o-Geral das                   a) Princ&#237;pio da legalidade e da prossecu&#231;&#227;o de interesse p&#250;blico, no
Autarquias Locais. A extin&#231;&#227;o que n&#227;o implica a externaliza&#231;&#227;o deve           respeito pela lei e pela prossecu&#231;&#227;o das atribui&#231;&#245;es p&#250;blicas que lhes
ser instru&#237;da com a indica&#231;&#227;o da solu&#231;&#227;o alternativa, sustentada nos          est&#227;o cometidas para satisfa&#231;&#227;o das necessidades coletivas do cliente;
respetivos estudos fundamentados devendo, de igual modo, ser comu-               b) Princ&#237;pios da qualidade e da efici&#234;ncia, pelo desenvolvimento
nicada &#224;quela Dire&#231;&#227;o-Geral. Nestes termos, o Munic&#237;pio de Oeiras             cont&#237;nuo e melhorado dos m&#233;todos de trabalho adotando medidas de
e da Amadora, procedem &#224; reconfigura&#231;&#227;o estatut&#225;ria de acordo com             simplifica&#231;&#227;o na gest&#227;o e otimiza&#231;&#227;o dos recursos;
a citada lei dando lugar aos Servi&#231;os Intermunicipalizados de &#193;gua e             c) Princ&#237;pio da proximidade, atrav&#233;s da implementa&#231;&#227;o de proces-
Saneamento dos Munic&#237;pios de Oeiras e da Amadora.                             sos comunicacionais que garantam o r&#225;pido acesso da comunidade &#224;
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013                                                                      22210-(7)
informa&#231;&#227;o e aos servi&#231;os promovendo uma rela&#231;&#227;o de confian&#231;a e de          adequa&#231;&#227;o do servi&#231;o &#224;s necessidades de funcionamento e de otimiza&#231;&#227;o
proximidade efetiva;                                                        dos recursos, tendo em conta a programa&#231;&#227;o e o controlo criterioso dos
d) Princ&#237;pio da boa gest&#227;o p&#250;blica, atrav&#233;s da gest&#227;o integrada          custos e resultados.
dos recursos financeiros subordinando-a aos princ&#237;pios da eco-
nomia, efici&#234;ncia e efic&#225;cia previamente definidos nos objetivos                                         Artigo 10.&#186;
estrat&#233;gicos;
e) Princ&#237;pio das boas pr&#225;ticas ambientais, pelo est&#237;mulo &#224; poupan&#231;a                      Componente da estrutura matricial
e racionaliza&#231;&#227;o dos consumos junto do cliente, sem prejudicar a ma-           1 — A &#225;rea de atividade da estrutura interna matricial &#233; constitu&#237;da
nuten&#231;&#227;o de elevados padr&#245;es de exig&#234;ncia em mat&#233;ria da qualidade           por equipas multidisciplinares dirigidas por chefes de divis&#227;o.
da &#225;gua, das suas linhas e do servi&#231;o de saneamento b&#225;sico dos dois            2 — A componente matricial ser&#225; adotada sempre que as &#225;reas ope-
concelhos, fazendo a preven&#231;&#227;o das descargas poluentes e sensibilizando     rativas dos servi&#231;os se possam desenvolver por projetos, agrupando-se
a comunidade cliente;                                                       por unidades de compet&#234;ncias, consubstanciados em equipas multidis-
f) Princ&#237;pio da responsabilidade social, pela implementa&#231;&#227;o de me-       ciplinares com base na mobilidade funcional.
didas de acesso aos bens e servi&#231;os prestados, tendencialmente dife-           3 — A estrutura matricial permite que os Munic&#237;pios possam criar
renciados, atendendo &#224;s caracter&#237;sticas socioecon&#243;micas dos agregados       uma equipa multidisciplinar, tendo o respetivo dirigente um esta-
familiares dos consumidores;                                                tuto remunerat&#243;rio equiparado ao de cargo de dire&#231;&#227;o interm&#233;dia
g) Princ&#237;pio da avalia&#231;&#227;o, atrav&#233;s de mecanismos de avalia&#231;&#227;o in-
de 2.&#186; grau.
terna e externa e monitoriza&#231;&#227;o permanente quer ao n&#237;vel do trabalho
individual, quer ao n&#237;vel do desempenho dos servi&#231;os numa perspetiva
de melhoria cont&#237;nua.                                                                                    Artigo 11.&#186;
Unidades org&#226;nicas nucleares
A estrutura interna dos SIMAS &#233; composta pelas unidades org&#226;nicas
Princ&#237;pios de atua&#231;&#227;o                               nucleares seguintes:
Os SIMAS devem, no &#226;mbito da estrat&#233;gia, da gest&#227;o e da organiza&#231;&#227;o:        a) Departamento Comercial;
a) Focalizar toda a a&#231;&#227;o no cliente, enquanto elemento central da          b) Departamento Financeiro e Administrativo;
atividade dos servi&#231;os;                                                       c) Departamento de &#193;gua e Saneamento;
b) Modernizar a estrutura, firmando o modelo numa perspetiva em-           d) Departamento de Infraestruturas e Apoio T&#233;cnico.
presarial;
c) Definir as grandes op&#231;&#245;es e os objetivos estrat&#233;gicos numa l&#243;gica                                  Artigo 12.&#186;
plurianual;                                                                                     Unidades org&#226;nicas flex&#237;veis
d) Otimizar e valorizar os recursos humanos, financeiros e patri-
moniais;                                                                      A estrutura hier&#225;rquica dos SIMAS compreende as seguintes unidades
e) Privilegiar uma cultura de avalia&#231;&#227;o de desempenho com vista          org&#226;nicas flex&#237;veis:
&#224; melhoria da economia, efici&#234;ncia e efic&#225;cia (value for money), da           1 — Servi&#231;os de Assessoria:
inova&#231;&#227;o e da qualidade;
a) Divis&#227;o de Auditoria e Apoio Jur&#237;dico (DAAJ);
f) Desenvolver, atrav&#233;s da informa&#231;&#227;o e da comunica&#231;&#227;o, sistemas
b) Divis&#227;o de Estudos, Planeamento e Controlo de Gest&#227;o (DEPCG);
de valores e normas partilhadas, comuns a todos os n&#237;veis da estrutura,
orientados para a excel&#234;ncia e qualidade dos servi&#231;os;                        c) Divis&#227;o de Gest&#227;o de Recursos Humanos (DGRH);
g) Valorizar os recursos humanos na sua dimens&#227;o social e profissio-       d) Divis&#227;o do Laborat&#243;rio de An&#225;lises (DLA);
nal, com vista &#224; sua plena integra&#231;&#227;o e desenvolvimento;                      e) Divis&#227;o de Inform&#225;tica e Sistemas de Informa&#231;&#227;o (DISI);
h) Estimular e reconhecer o m&#233;rito, promovendo a iniciativa e a
inova&#231;&#227;o na concretiza&#231;&#227;o dos objetivos dos servi&#231;os.                         2 — Servi&#231;os do Departamento Comercial:
a) Divis&#227;o de Gest&#227;o de Clientes (DGC);
b) Divis&#227;o Comercial (DIC);
CAP&#205;TULO III                                        c) Divis&#227;o de Comunica&#231;&#227;o e Apoio ao Cliente (DCAC).
Organiza&#231;&#227;o                                        3 — Servi&#231;os do Departamento Financeiro e Administrativo:
a) Divis&#227;o de Contabilidade (DCONT);
SEC&#199;&#195;O I                                         b) Divis&#227;o de Aprovisionamento (DA).
Modelo de organiza&#231;&#227;o interna e &#211;rg&#227;os                           4 — Servi&#231;os do Departamento de &#193;gua e Saneamento:
Artigo 8.&#186;                                     a) Divis&#227;o de &#193;gua de Oeiras (DAO);
b) Divis&#227;o de Saneamento de Oeiras (DSO);
Modelo de organiza&#231;&#227;o interna                              c) Divis&#227;o de &#193;gua da Amadora (DAA);
1 — A organiza&#231;&#227;o interna dos SIMAS obedece a um modelo estrutu-           d) Divis&#227;o de Saneamento da Amadora (DAS).
ral misto, composto por uma estrutura hierarquizada e por uma estrutura
matricial, com equipas multidisciplinares agrupadas em unidades de            5 — Servi&#231;os do Departamento de Infraestruturas e Apoio T&#233;cnico:
compet&#234;ncias ou produto para as &#225;reas operativas.                             a) Divis&#227;o de Infraestruturas, Fiscaliza&#231;&#227;o e Manuten&#231;&#227;o (DIFM);
2 — A execu&#231;&#227;o t&#233;cnica e a implementa&#231;&#227;o das orienta&#231;&#245;es emana-            b) Divis&#227;o de Controlo de Perdas e Cadastro (DCPC);
das pelo Conselho de Administra&#231;&#227;o s&#227;o asseguradas por um Diretor-
c) Divis&#227;o de Equipamentos Telegest&#227;o (DET).
-delegado, cujo cargo &#233; equiparado a cargo de dire&#231;&#227;o superior do pri-
meiro grau, bem como pela estrutura nuclear dos servi&#231;os e pela estrutura
flex&#237;vel, com respeito pelos limites legalmente fixados.                      6 — Os Munic&#237;pios podem criar um n&#250;mero m&#225;ximo de dezoito
unidades org&#226;nicas flex&#237;veis.
Componente da estrutura hierarquizada                                                     SEC&#199;&#195;O II
1 — A &#225;rea de atividade da estrutura interna hierarquizada &#233; composta
por unidades org&#226;nicas nucleares e flex&#237;veis.                                                              &#211;rg&#227;os
2 — A estrutura nuclear do servi&#231;o &#233; composta pelos departamentos
dirigidos por diretores de departamento que correspondem a cargos de                                     Artigo 13.&#186;
dire&#231;&#227;o interm&#233;dia do primeiro grau.                                                            Conselho de Administra&#231;&#227;o
3 — A estrutura flex&#237;vel &#233; composta por unidades org&#226;nicas flex&#237;veis,
dirigidas por chefes de divis&#227;o que correspondem a cargos de dire&#231;&#227;o           Os servi&#231;os intermunicipalizados s&#227;o geridos por um Conselho de
interm&#233;dia do segundo grau.                                                 Administra&#231;&#227;o, abreviadamente designado por CA, ao qual compete
4 — A cria&#231;&#227;o, altera&#231;&#227;o ou extin&#231;&#227;o de unidades org&#226;nicas no &#226;mbito     dirigir os SIMAS com vista &#224; prossecu&#231;&#227;o das suas atribui&#231;&#245;es definidas
da estrutura flex&#237;vel visa, nos termos da lei, assegurar a permanente       no artigo 5.&#186;
22210-(8)                                                                   Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
Artigo 14.&#186;                                       c) Outorgar, em nome dos SIMAS, todos os contratos;
Composi&#231;&#227;o                                         d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribu&#237;dos por lei ou por
delibera&#231;&#227;o do Conselho de Administra&#231;&#227;o.
1 — O Conselho de Administra&#231;&#227;o &#233; composto por um Presidente
e dois vogais.                                                                                              Artigo 19.&#186;
2 — O Conselho de Administra&#231;&#227;o &#233; presidido, alternadamente, pelos
Presidentes da C&#226;mara de Oeiras e da Amadora.                                                      Delega&#231;&#227;o de compet&#234;ncias
3 — Cada uma das C&#226;maras Municipais nomeia, de entre os seus                  1 — O conselho de administra&#231;&#227;o poder&#225; nos termos da lei delegar
membros, um dos vogais e, rotativamente, o Presidente do Conselho de          as suas compet&#234;ncias no seu Presidente com a faculdade subdelegat&#243;ria
Administra&#231;&#227;o, podendo ser exonerados a todo o tempo.                         no Diretor Delegado.
2 — O conselho de administra&#231;&#227;o poder&#225; delegar no Diretor Delegado,
Artigo 15.&#186;                                     com faculdade subdelegat&#243;ria nos dirigentes as compet&#234;ncias relativas
Mandato                                        &#224; orienta&#231;&#227;o t&#233;cnica e &#224; dire&#231;&#227;o administrativa, em tudo o que n&#227;o seja
da sua exclusiva compet&#234;ncia.
1 — O mandato dos membros do Conselho de Administra&#231;&#227;o coin-                  3 — O subdelegado pode subdelegar as compet&#234;ncias que lhe tenham
cide com o respetivo mandato como membros da C&#226;mara Municipal                 sido subdelegadas, salvo reserva expressa do delegante ou subdelegante
de onde prov&#234;m.                                                               nos termos do Artigo 36.&#186;, n.&#186; 2 do CPA.
2 — O mandato dos membros do Conselho de Administra&#231;&#227;o n&#227;o &#233;                  4 — O disposto no n&#250;mero anterior n&#227;o prejudica o direito de avoca-
remunerado nos termos da lei.                                                 &#231;&#227;o e revoga&#231;&#227;o nos termos do Artigo 39.&#186;, n.&#186; 2 do CPA.
Artigo 16.&#186;                                                                   Artigo 20.&#186;
Compet&#234;ncias                                                                     Reuni&#245;es
Compete ao Conselho de Administra&#231;&#227;o:                                          1 — O Conselho de Administra&#231;&#227;o re&#250;ne ordinariamente, quinze-
a) Gerir os servi&#231;os intermunicipalizados e exercer as compet&#234;ncias        nalmente e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o con-
respeitantes &#224; presta&#231;&#227;o de servi&#231;o p&#250;blico;                                  voque.
b) Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gest&#227;o e a            2 — De tudo quanto ocorrer nas reuni&#245;es &#233; lavrada ata, elaborada
dire&#231;&#227;o dos recursos humanos;                                                 sob a responsabilidade do secretariado de apoio ao Conselho de Admi-
c) Preparar as op&#231;&#245;es do plano e o or&#231;amento a apresentar &#224;s C&#226;maras       nistra&#231;&#227;o, podendo a mesma ser aprovada e assinada no final de cada
Municipais;                                                                   sess&#227;o sob a forma de minuta, mediante pr&#233;via delibera&#231;&#227;o nesse sentido.
d) Executar as medidas previstas nos planos de atividade;                     3 — Em caso de voto vencido ser&#225; o mesmo registado em anexo &#224;
e) Promover a elabora&#231;&#227;o dos documentos de gest&#227;o, de acordo com           ata aprovada da qual faz parte integrante.
o regime legal em vigor;                                                         4 — O Presidente do Conselho de Administra&#231;&#227;o pode convocar
f) Elaborar os documentos de presta&#231;&#227;o de contas a apresentar &#224;s           para as reuni&#245;es trabalhadores ou outros colaboradores dos SIMAS,
C&#226;maras Municipais;                                                           por sua iniciativa ou por solicita&#231;&#227;o de qualquer membro do Conselho
g) Acompanhar a efetiva&#231;&#227;o das despesas atrav&#233;s do exame peri&#243;dico         de Administra&#231;&#227;o.
aos balancetes e contas;                                                         5 — A ordem de trabalhos acompanha a convocat&#243;ria assinada pelo
h) Propor &#224;s C&#226;maras Municipais, na mat&#233;ria da compet&#234;ncias destas,        Presidente ou por quem o substitua, nos termos regulamentares, e &#233;
todas as medidas tendentes a melhorar a organiza&#231;&#227;o e o funcionamento         enviada acompanhada da documenta&#231;&#227;o relevante, com a anteced&#234;ncia
dos servi&#231;os intermunicipalizados;                                            m&#237;nima de 48 horas em rela&#231;&#227;o &#224; data da reuni&#227;o, podendo a mesma
i) Proceder &#224; aquisi&#231;&#227;o de bens e servi&#231;os, necess&#225;rios ao bom fun-        ser alterada pelo voto de dois ter&#231;os dos seus membros, no in&#237;cio da
cionamento dos SIMAS;                                                         respetiva reuni&#227;o.
j) Fiscalizar e superintender os atos praticados por todas as unidades
org&#226;nicas, bem como diretor delegado;                                                                       Artigo 21.&#186;
k) Definir e implementar novas metodologias e t&#233;cnicas para a ren-
Qu&#243;rum e forma de vota&#231;&#227;o
tabiliza&#231;&#227;o dos servi&#231;os e o maior grau de satisfa&#231;&#227;o das necessidades
p&#250;blicas;                                                                        1 — O Conselho de Administra&#231;&#227;o s&#243; pode reunir e deliberar quando
l) Exercer as demais compet&#234;ncias previstas na lei.                        esteja presente a maioria dos seus membros.
2 — Na falta de qu&#243;rum, o Presidente designa outro dia e hora para
Artigo 17.&#186;                                     nova reuni&#227;o sendo elaborada ata onde se registam as presen&#231;as e au-
s&#234;ncias dos respetivos membros, dando as &#250;ltimas lugar &#224; marca&#231;&#227;o
Compet&#234;ncias em rela&#231;&#227;o &#224;s C&#226;maras Municipais                         de falta.
Compete ao Conselho de Administra&#231;&#227;o apresentar &#224;s C&#226;maras Mu-                3 — As delibera&#231;&#245;es s&#227;o tomadas por maioria, tendo o Presidente
nicipais para posterior delibera&#231;&#227;o das Assembleias Municipais:               voto de qualidade em caso de empate, salvo se a vota&#231;&#227;o for efetuada
por escrut&#237;nio secreto.
a) As grandes linhas de atua&#231;&#227;o, a incluir nos planos de m&#233;dio e longo
4 — As delibera&#231;&#245;es que envolvam a aprecia&#231;&#227;o de comportamentos
prazo, relativas &#224; gest&#227;o de recursos h&#237;dricos e do saneamento b&#225;sico
ou de qualidades de qualquer pessoa s&#227;o tomadas por escrut&#237;nio secreto
que lhe compita executar;
devendo ser fundamentadas pelo Presidente tendo em conta a discuss&#227;o
b) O projeto de regulamento dos SIMAS e respetivas altera&#231;&#245;es, bem
que precedeu a vota&#231;&#227;o.
como o quadro de pessoal e as medidas de gest&#227;o de recursos humanos
n&#227;o inclu&#237;das no &#226;mbito das suas compet&#234;ncias;                                   5 — A vota&#231;&#227;o &#233; nominal, devendo votar em primeiro lugar os vogais
c) Os projetos de or&#231;amentos e as propostas dos planos, bem como            e, por fim, o Presidente.
os demais documentos econ&#243;mico-financeiros;                                      6 — N&#227;o podem estar presentes no momento da discuss&#227;o nem da
d) Os documentos finais, bem como os relat&#243;rios de avalia&#231;&#227;o do grau        vota&#231;&#227;o os membros do Conselho de Administra&#231;&#227;o que se encontrem ou
de execu&#231;&#227;o dos planos, de acordo com o regime legal em vigor;                se considerem impedidos nos termos dos artigos 44.&#186; a 51.&#186; do CPA.
e) As propostas, conjuntamente com os estudos que lhes servem de
suporte, de altera&#231;&#227;o do sistema de taxas e tarifas;                                                        Artigo 22.&#186;
f) Todas as demais medidas ou propostas que ultrapassem a sua esfera                       Impugna&#231;&#227;o dos atos administrativos
de compet&#234;ncia, de acordo com o disposto na lei;
g) As diverg&#234;ncias ou incompatibilidades relativas &#224;s medidas ou               1 — Dos atos do Conselho de Administra&#231;&#227;o, do diretor delegado ou
propostas referidas na al&#237;nea precedente, ser&#227;o dirimidas por consenso        dos dirigentes com poderes delegados e subdelegados que produzam
entre as partes.                                                              efic&#225;cia externa pode haver reclama&#231;&#227;o para o respetivo autor do ato ou
superior hier&#225;rquico deste nos termos gerais do CPA.
Artigo 18.&#186;                                        2 — Dos atos do conselho de administra&#231;&#227;o, cabe recurso hier&#225;rquico
Compet&#234;ncias do Presidente do Conselho de Administra&#231;&#227;o                    para a C&#226;mara Municipal.
3 — Dos atos do diretor delegado ou dos dirigentes com poderes
Compete ao Presidente do Conselho de Administra&#231;&#227;o, abreviada-              delegados e subdelegados cabe, igualmente, recurso hier&#225;rquico para
mente, designado por PCA:                                                     o Conselho de Administra&#231;&#227;o e deste para a C&#226;mara Municipal, sem
a) Convocar e dirigir as reuni&#245;es do Conselho de Administra&#231;&#227;o;            preju&#237;zo da impugna&#231;&#227;o administrativa atrav&#233;s da propositura a&#231;&#227;o
b) Coordenar e superintender a a&#231;&#227;o dos servi&#231;os, promovendo o cum-        administrativa nos termos do CPTA.
primento das delibera&#231;&#245;es tomadas pelo Conselho de Administra&#231;&#227;o;                4 — As impugna&#231;&#245;es administrativas regem-se pelo CPA.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013                                                                        22210-(9)
SEC&#199;&#195;O III                                       2 — Compete ao Departamento Financeiro e Administrativo:
a) Elaborar os documentos previsionais e de presta&#231;&#227;o de contas de
Diretor-delegado                                 acordo com o regime legal em vigor;
b) Elaborar os estudos e pareceres t&#233;cnicos de natureza econ&#243;mico-
Artigo 23.&#186;                                  -financeira;
Compet&#234;ncias                                      c) Visar os balancetes di&#225;rios de tesouraria;
d) Garantir o funcionamento e a atualiza&#231;&#227;o da contabilidade de
Compete ao Diretor-delegado, com a faculdade delegat&#243;ria:                acordo com as disposi&#231;&#245;es legais, satisfazendo as necessidades de gest&#227;o
a) Assistir &#224;s reuni&#245;es do Conselho de Administra&#231;&#227;o, para efeito       dos SIMAS;
de informa&#231;&#227;o e consulta sobre tudo o que diga respeito &#224; disciplina e        e) Garantir a gest&#227;o eficaz do patrim&#243;nio;
regular funcionamento dos Servi&#231;os;                                           f) Participar na elabora&#231;&#227;o das op&#231;&#245;es do plano e respetivos inves-
b) Preparar os documentos de presta&#231;&#227;o de contas e colaborar na         timentos;
elabora&#231;&#227;o de documentos previsionais e na prepara&#231;&#227;o de planos e             g) Gerir os processos de contrata&#231;&#227;o p&#250;blica, assegurando a regular
or&#231;amentos;                                                                aplica&#231;&#227;o dos procedimentos administrativos pr&#233;-contratuais;
c) Submeter a delibera&#231;&#227;o do Conselho de Administra&#231;&#227;o, devi-              h) Assegurar o sistema de rece&#231;&#227;o, classifica&#231;&#227;o, registo, distribui&#231;&#227;o,
damente instru&#237;dos e informados, os assuntos que dependam da sua           digitaliza&#231;&#227;o e arquivo de toda a correspond&#234;ncia e documenta&#231;&#227;o dos
resolu&#231;&#227;o;                                                                 SIMAS;
d) Promover a execu&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es do Conselho de Adminis-            i) Assegurar a execu&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es do CA e decis&#245;es do Diretor-
tra&#231;&#227;o;                                                                    -delegado;
e) Coordenar e supervisionar os Servi&#231;os, orientando e fiscalizando        j) Assegurar a articula&#231;&#227;o com os outros servi&#231;os dos SIMAS.
a sua atua&#231;&#227;o, nomeadamente no que se refere ao cumprimento das
determina&#231;&#245;es do Conselho de Administra&#231;&#227;o;
f) A fun&#231;&#227;o prevista na al&#237;nea anterior &#233; coadjuvada pelos dirigentes                                  Artigo 26.&#186;
das respetivas unidades org&#226;nicas, com vista &#224; prepara&#231;&#227;o do expediente,                  Departamento de &#193;gua e Saneamento
das propostas, das informa&#231;&#245;es e dos pareceres t&#233;cnicos necess&#225;rios &#224;
1 — O Departamento de &#193;gua e Saneamento, abreviadamente desig-
tomada das delibera&#231;&#245;es ou decis&#245;es por parte do Conselho de Admi-
nado por DAS, &#233; uma unidade org&#226;nica nuclear que exerce as fun&#231;&#245;es
nistra&#231;&#227;o;
na &#225;rea das redes de &#225;gua e de saneamento, de acordo com as diretivas
g) Assinar, a correspond&#234;ncia a expedir pelos SIMAS, quando para
dos &#243;rg&#227;os dos SIMAS.
tal, for expressamente autorizado;
2 — Compete ao Departamento de &#193;gua e Saneamento:
h) Prestar cont&#237;nua informa&#231;&#227;o sobre o grau de execu&#231;&#227;o dos planos
de atividades, a situa&#231;&#227;o financeira dos SIMAS, bem como colaborar            a) Assegurar a conserva&#231;&#227;o e manuten&#231;&#227;o das redes de distribui&#231;&#227;o
na prepara&#231;&#227;o de planos e or&#231;amentos;                                      de &#225;gua e das redes de saneamento;
i) Visar os pedidos de compras para fornecimento dos bens ou ser-          b) A constru&#231;&#227;o, gest&#227;o e manuten&#231;&#227;o da rede pluvial;
vi&#231;os necess&#225;rios ao funcionamento regular dos servi&#231;os intermunici-          c) Coordenar e praticar os atos necess&#225;rios &#224; implementa&#231;&#227;o dos estu-
palizados;                                                                 dos respeitantes ao empreendimento dos esquemas gerais de saneamento
j) Apresentar, ao Conselho de Administra&#231;&#227;o, o relat&#243;rio de ativida-    e de abastecimento e distribui&#231;&#227;o de &#225;gua;
des e resultados dos servi&#231;os relativos ao ano anterior, instru&#237;dos com       d) Conceber, analisar e acompanhar a execu&#231;&#227;o de projetos de redes
o invent&#225;rio atualizado, balan&#231;o e contas respetivas, de acordo com a      gerais, ao n&#237;vel das redes internas e externas dos loteamentos e ao n&#237;vel
legisla&#231;&#227;o em vigor.                                                       das obras p&#250;blicas;
e) Promover a harmoniza&#231;&#227;o dos processos, criar normas de pro-
cedimentos e assegurar o controlo de gest&#227;o no &#226;mbito do depar-
SEC&#199;&#195;O IV                                      tamento;
f) Participar no desenvolvimento de a&#231;&#245;es e metodologias para um
Departamentos Intermunicipais                            controlo otimizado de perdas;
g) Colaborar na elabora&#231;&#227;o do or&#231;amento, nos planos e relat&#243;rios
Artigo 24.&#186;                                  de atividades;
h) Assegurar a execu&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es do Conselho de Adminis-
tra&#231;&#227;o e decis&#245;es do Diretor-delegado;
1 — O Departamento Comercial, abreviadamente designado por DC,             i) Assegurar a articula&#231;&#227;o com os outros servi&#231;os dos SIMAS.
&#233; uma unidade org&#226;nica nuclear que exerce as fun&#231;&#245;es na &#225;rea comercial
de acordo com as diretivas dos &#243;rg&#227;os dos SIMAS.
2 — Compete ao Departamento Comercial:                                                                 Artigo 27.&#186;
a) Promover a harmoniza&#231;&#227;o dos processos, bem como elaborar as                   Departamento de Infraestruturas e Apoio T&#233;cnico
normas de procedimentos e controlo interno do departamento;                   1 — O Departamento de Infraestruturas e Apoio T&#233;cnico, abreviada-
b) Colaborar na elabora&#231;&#227;o do or&#231;amento e nos planos e relat&#243;rios       mente designado por DIAT, &#233; uma unidade org&#226;nica nuclear que exerce
de atividades;                                                             as fun&#231;&#245;es na &#225;rea das infraestruturas, manuten&#231;&#227;o e equipamentos, de
c) Gerir de forma integrada a rela&#231;&#227;o com o cliente;                    acordo com as diretivas dos &#243;rg&#227;os dos SIMAS.
d) Assegurar a resolu&#231;&#227;o de anomalias de fatura&#231;&#227;o quando excedam          2 — Compete ao Departamento de Infraestruturas e Apoio T&#233;cnico:
a compet&#234;ncia definida para as unidades org&#226;nicas flex&#237;veis;
e) Analisar e dar resposta a todas as reclama&#231;&#245;es apresentadas pelo        a) Fiscalizar as empreitadas de obras p&#250;blicas, no &#226;mbito das redes
p&#250;blico em geral, tendo em vista a presta&#231;&#227;o de um servi&#231;o de melhor       de abastecimento de &#225;gua e das redes de &#225;guas residuais;
qualidade ao cliente;                                                         b) A instru&#231;&#227;o dos processos com vista &#224; celebra&#231;&#227;o de contratos de
f) Propor crit&#233;rios de natureza socioecon&#243;mica no acesso aos bens e     empreitadas de obras p&#250;blicas;
servi&#231;os prestados;                                                           c) Assegurar a aplica&#231;&#227;o das regras de higiene e seguran&#231;a no trabalho,
g) Desenvolver e propor medidas com vista a uma otimiza&#231;&#227;o da           no &#226;mbito das obras p&#250;blicas;
rela&#231;&#227;o com o cliente;                                                        d) Desenvolver a&#231;&#245;es e metodologias adequadas para um controlo
h) Garantir o rigor das atividades de leitura, atendimento, fatura&#231;&#227;o   otimizado de perdas;
e cobran&#231;a;                                                                   e) Gerir o cadastro informatizado das redes de &#225;guas e esgotos;
i) Assegurar a execu&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es do Conselho de Adminis-           f) Promover a harmoniza&#231;&#227;o dos processos, bem como estudar e
tra&#231;&#227;o e das decis&#245;es do Diretor-delegado;                                 propor normas de procedimentos e assegurar o controlo de gest&#227;o no
j) Assegurar a articula&#231;&#227;o com os demais servi&#231;os do SIMAS.             &#226;mbito do departamento;
g) Colaborar na elabora&#231;&#227;o do or&#231;amento e dos planos e relat&#243;rios
Artigo 25.&#186;                                     h) Assegurar a gest&#227;o e manuten&#231;&#227;o de equipamentos, designadamente
na &#225;rea da telegest&#227;o e da frota autom&#243;vel;
i) Gerir os projetos de grandes obras;
1 — O Departamento Financeiro e Administrativo, abreviadamente              j) Gerir todas as infraestruturas dos SIMAS;
designado por DFA, &#233; uma unidade org&#226;nica nuclear que exerce as               k) Assegurar a execu&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es e ordens do Conselho de
fun&#231;&#245;es na &#225;rea financeira e administrativa, de acordo com as diretivas    Administra&#231;&#227;o e do Diretor-delegado;
dos &#243;rg&#227;os dos SIMAS.                                                         l) Assegurar a articula&#231;&#227;o com os outros servi&#231;os dos SIMAS.
22210-(10)                                                                    Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
SEC&#199;&#195;O V                                                                          DIVIS&#195;O II
Divis&#245;es intermunicipais                                   Divis&#227;o de Estudos, Planeamento e Controlo de Gest&#227;o
Artigo 28.&#186;                                                                      Artigo 31.&#186;
Hierarquia                                                                         Objeto
1 — As divis&#245;es municipais integradas na &#225;rea do servi&#231;o de assessoria           A Divis&#227;o de Estudos, Planeamento e Controlo de Gest&#227;o, abrevia-
prestam apoio ao Conselho de Administra&#231;&#227;o e ao Diretor-delegado,               damente designada por DEPCG, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que
do qual dependem hierarquicamente, sendo dirigidos pelos respetivos             exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea dos estudos de investiga&#231;&#227;o, desenvolvimento
chefes de divis&#227;o.                                                              de projetos, planeamento e controlo de gest&#227;o, de acordo com as dire-
2 — A Divis&#227;o de Auditoria e Apoio Jur&#237;dico e a Divis&#227;o de Estudos,           tivas superiores.
Planeamento e Controlo de Gest&#227;o dependem diretamente do Conselho                                            Artigo 32.&#186;
de Administra&#231;&#227;o.                                                                                             Compet&#234;ncias
Compete &#224; Divis&#227;o de Estudos, Planeamento e Controlo de Gest&#227;o:
SUBSEC&#199;&#195;O I
a) Estabelecer as metodologias e suportes apropriados &#224; elabora&#231;&#227;o
Servi&#231;os de Assessoria                                  dos planos financeiros e or&#231;amentais e respetiva monitoriza&#231;&#227;o;
b) Elaborar as propostas de or&#231;amento dos SIMAS;
c) Gerir o modelo quantitativo de an&#225;lise de desempenho dos servi&#231;os;
DIVIS&#195;O I
d) Promover a elabora&#231;&#227;o e tratamento de indicadores de gest&#227;o dos
Divis&#227;o de Auditoria e Apoio Jur&#237;dico                              SIMAS;
e) Realizar a supervis&#227;o do sistema de controlo interno de modo a
Artigo 29.&#186;                                      garantir:
Objeto                                            i. A exatid&#227;o da informa&#231;&#227;o financeira e operacional;
ii. A utiliza&#231;&#227;o suficiente e eficaz dos recursos;
1 — A Divis&#227;o de Auditoria e Apoio Jur&#237;dico, abreviadamente de-                 iii. O cumprimento das leis, regulamentos, normas e contratos;
signado por DAAJ, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que presta apoio                 iv. A identifica&#231;&#227;o de riscos e a utiliza&#231;&#227;o de estrat&#233;gias e procedi-
t&#233;cnico aos &#243;rg&#227;os dos SIMAS na &#225;rea de auditoria e apoio jur&#237;dico,             mentos para os eliminar;
desenvolvendo a sua a&#231;&#227;o sobre toda a atividade dos SIMAS, tendo como              v. A realiza&#231;&#227;o dos objetivos e metas estabelecidos para programas
objetivo assegurar o cumprimento das disposi&#231;&#245;es legais, regulamentares         em projetos;
e a prossecu&#231;&#227;o dos objetivos definidos.                                           vi. A monitoriza&#231;&#227;o do controlo interno, apoiando os dirigentes dos
2 — Os &#243;rg&#227;os dos SIMAS asseguram &#224; Divis&#227;o de Auditoria e Apoio             servi&#231;os;
Jur&#237;dico, todos os meios materiais e humanos necess&#225;rios ao cabal                  vii. A elabora&#231;&#227;o e tratamento de indicadores de gest&#227;o da atividade
desempenho das suas compet&#234;ncias e garantem que as mesmas sejam                 geral dos SIMAS;
exercidas com plena autonomia.
3 — Imp&#245;e-se a todos os funcion&#225;rios, em particular aos titulares dos           f) Desenvolver e acompanhar os processos de certifica&#231;&#227;o de qualidade;
cargos de dire&#231;&#227;o e chefia, o dever de colaborar ativamente com a Divis&#227;o          g) Elaborar pareceres, sempre que solicitados, sobre projetos de inte-
de Auditoria e Apoio Jur&#237;dico, no que se tornar necess&#225;rio ao exerc&#237;cio         resse para os SIMAS, no &#226;mbito da sua &#225;rea de atua&#231;&#227;o;
das fun&#231;&#245;es que lhe est&#227;o atribu&#237;das, disponibilizando atempadamente               h) Propor e colaborar na defini&#231;&#227;o de estrat&#233;gias de desenvolvimento
a informa&#231;&#227;o que lhes seja solicitada.                                          t&#233;cnico, econ&#243;mico e social dos SIMAS;
i) Assegurar a colabora&#231;&#227;o t&#233;cnica e proporcionar a articula&#231;&#227;o com
Artigo 30.&#186;                                      outras entidades e organismos.
Compet&#234;ncias
1 — Compete &#224; Divis&#227;o de Auditoria e Apoio Jur&#237;dico:                                                          DIVIS&#195;O III
a) Garantir a representa&#231;&#227;o judici&#225;ria nos processos contenciosos em                    Divis&#227;o de Gest&#227;o de Recursos Humanos
mat&#233;ria da compet&#234;ncia dos SIMAS;
b) Colaborar com os &#243;rg&#227;os dos SIMAS, de modo a acrescentar
Artigo 33.&#186;
valor &#224; organiza&#231;&#227;o, melhorar a efic&#225;cia da gest&#227;o do risco, melhorar
as opera&#231;&#245;es da organiza&#231;&#227;o, contribuindo para que sejam atingidos os                                             Objeto
objetivos e as metas definidas;                                                    A Divis&#227;o de Gest&#227;o de Recursos Humanos, abreviadamente desig-
c) Proceder &#224;s sindic&#226;ncias, inqu&#233;ritos ou processos de meras averi-         nada por DGRH, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es
gua&#231;&#245;es, que forem determinados pelo Conselho de Administra&#231;&#227;o;                 na &#225;rea da gest&#227;o dos recursos humanos, nomeadamente ao n&#237;vel da
d) Propor a interven&#231;&#227;o de entidades externas, quando necess&#225;rio, as-        gest&#227;o de carreiras, remunera&#231;&#245;es e abonos, da gest&#227;o de compet&#234;ncias
segurando a instru&#231;&#227;o e o acompanhamento dos processos em causa;                e desenvolvimento organizacional, da seguran&#231;a e da sa&#250;de, de acordo
e) Desempenhar as fun&#231;&#245;es de interlocutor das entidades de auditoria         com as diretivas dos superiores.
e controlo externas;
f) Fazer a supervis&#227;o das atividades de racionaliza&#231;&#227;o, uniformiza&#231;&#227;o
e moderniza&#231;&#227;o de procedimentos;                                                                                Artigo 34.&#186;
g) Monitorizar e, periodicamente, dirigir aos &#243;rg&#227;os dos SIMAS o seu
parecer sobre medidas tendentes a melhorar a efici&#234;ncia dos servi&#231;os;
h) Averiguar os fundamentos de queixas ou reclama&#231;&#245;es de clientes              Compete &#224; Divis&#227;o de Gest&#227;o de Recursos Humanos:
sobre o funcionamento dos servi&#231;os, propondo, se for caso disso, medi-             a) Executar a pol&#237;tica de recursos humanos definida pelo Conselho
das destinadas a corrigir procedimentos julgados ineficazes, ilegais ou         de Administra&#231;&#227;o, apresentando propostas que reforcem o potencial do
desrespeitadores de direitos ou interesses legalmente protegidos.               capital humano na sua dimens&#227;o social e profissional, atrav&#233;s do desen-
volvimento das compet&#234;ncias e das condi&#231;&#245;es necess&#225;rias &#224; realiza&#231;&#227;o
2 — No &#226;mbito da consulta jur&#237;dica, compete &#224; Divis&#227;o de Auditoria
plena dos trabalhadores e dos objetivos organizacionais;
e Apoio Jur&#237;dico:
b) Garantir o suporte administrativo e processual da gest&#227;o dos re-
a) Analisar os processos de impugna&#231;&#227;o graciosos ou contenciosos             cursos humanos dos SIMAS;
que envolvam os SIMAS;                                                             c) Propor as medidas adequadas ao desenvolvimento de compet&#234;ncias e
b) Elaborar e dar parecer jur&#237;dico sobre projetos regulamentares, con-       aperfei&#231;oamento pessoal, habilitacional e profissional dos recursos humanos;
tratos, protocolos e outros documentos, bem como elaborar as respetivas            d) Realizar estudos, propor e implementar os procedimentos necess&#225;rios
minutas, quando lhe for determinado;                                            &#224; identifica&#231;&#227;o das car&#234;ncias formativas dos diferentes grupos profissionais;
c) Dar parecer jur&#237;dico sobre todas as mat&#233;rias de interesse para os SI-        e) Apresentar propostas com vista a potenciar o aumento dos &#237;ndices
MAS desde que lhe seja solicitado pelo Conselho de Administra&#231;&#227;o;               de efici&#234;ncia e qualidade na presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os aos cidad&#227;os e aos
d) Apoiar os servi&#231;os em todos os assuntos que suscitem quest&#245;es de          demais servi&#231;os internos;
natureza jur&#237;dica, designadamente no &#226;mbito de processos de contrata&#231;&#227;o            f) Apresentar propostas que permitam refor&#231;ar a utiliza&#231;&#227;o dos instru-
p&#250;blica e de natureza disciplinar.                                              mentos de mobilidade vertical e horizontal dos trabalhadores;
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013                                                                          22210-(11)
g) Desenvolver, implementar e acompanhar a aplica&#231;&#227;o das regras de              d) Planear, implementar e apoiar a explora&#231;&#227;o dos sistemas de infor-
higiene e seguran&#231;a no trabalho, no desenvolvimento da atividade dos            ma&#231;&#227;o que garantam o tratamento de forma otimizada da informa&#231;&#227;o
servi&#231;os de acordo com a legisla&#231;&#227;o em vigor;                                   dos diversos &#243;rg&#227;os e servi&#231;os;
h) Assegurar os procedimentos t&#233;cnicos e administrativos referentes             e) Planear, implementar e apoiar a explora&#231;&#227;o de sistemas e aplica&#231;&#245;es
ao recrutamento e sele&#231;&#227;o de pessoal;                                           que assegurem a necess&#225;ria integra&#231;&#227;o dos principais circuitos de infor-
i) Assegurar o processamento das remunera&#231;&#245;es e abonos do pessoal            ma&#231;&#227;o, tendo em vista a melhoria dos servi&#231;os prestados pelos SIMAS;
dos SIMAS;                                                                         f) Planear, implementar e apoiar a explora&#231;&#227;o de sistemas que contri-
j) Organizar e manter atualizado um banco de dados e sistema de              buam para melhorar a capacidade da gest&#227;o do conhecimento numa l&#243;-
informa&#231;&#245;es necess&#225;rios &#224; produ&#231;&#227;o de conhecimento no &#226;mbito da                 gica de fornecimento de informa&#231;&#227;o de gest&#227;o e de suporte &#224; decis&#227;o;
gest&#227;o dos recursos humanos;                                                       g) Planear, implementar e apoiar a explora&#231;&#227;o dos sistemas de infor-
k) Estudar e promover as medidas tendentes &#224; atualiza&#231;&#227;o dos mapas           ma&#231;&#227;o de apoio ao balc&#227;o virtual, para a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os ao cliente
de pessoal.                                                                     nos diversos canais, de forma integrada;
h) Assegurar os servi&#231;os de apoio ao utilizador nos dom&#237;nios da
DIVIS&#195;O IV                                       microinform&#225;tica (equipamentos e aplica&#231;&#245;es) e das comunica&#231;&#245;es
Divis&#227;o do Laborat&#243;rio de An&#225;lises                               fixas e m&#243;veis;
i) Gerir o parque de equipamentos inform&#225;ticos e de comunica&#231;&#245;es fixas
Artigo 35.&#186;                                     e m&#243;veis mantendo-o adequado &#224;s efetivas necessidades dos utilizadores;
j) Remeter &#224; Divis&#227;o de Contabilidade, servi&#231;o respons&#225;vel pelo ca-
Objeto                                        dastro do patrim&#243;nio e registo de contratos de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, toda
A Divis&#227;o do Laborat&#243;rio de An&#225;lises, abreviadamente designada                a informa&#231;&#227;o necess&#225;ria ao registo atualizado de servi&#231;os, aplica&#231;&#245;es,
por DLA, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea             equipamentos inform&#225;ticos e de comunica&#231;&#245;es;
do laborat&#243;rio de an&#225;lises, da limpeza e higieniza&#231;&#227;o de infraestruturas,          k) Planear, implementar e administrar a infraestrutura t&#233;cnica de
modela&#231;&#227;o da qualidade da &#225;gua e da an&#225;lise de processos industriais.           suporte &#224;s comunica&#231;&#245;es de voz e dados dos SIMAS;
l) Gerir os contratos relacionados com a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os de
Artigo 36.&#186;                                     comunica&#231;&#245;es, nomeadamente as comunica&#231;&#245;es de dados, comunica&#231;&#245;es
fixas e m&#243;veis de voz, servi&#231;os de transmiss&#227;o de mensagens e outros
Compet&#234;ncias                                      servi&#231;os de voz e dados;
Compete &#224; Divis&#227;o do Laborat&#243;rio de An&#225;lises:                                    m) Salvaguardar toda a informa&#231;&#227;o centralizada no centro de dados
dos SIMAS e nos equipamentos terminais dos utilizadores, bem como
a) Manter a gest&#227;o permanente da qualidade, ambiente e seguran&#231;a do          garantir a exist&#234;ncia de uma c&#243;pia de seguran&#231;a atualizada da informa&#231;&#227;o
laborat&#243;rio de an&#225;lises e melhoria cont&#237;nua do servi&#231;o prestado ao cliente;     dos sistemas n&#227;o residentes nas instala&#231;&#245;es dos SIMAS;
b) Prestar servi&#231;os laboratoriais a clientes internos e externos em             n) Elaborar e manter atualizado o plano de recupera&#231;&#227;o dos sistemas
&#225;guas de consumo, naturais, residuais, de processo, balneares, piscinas,        de informa&#231;&#227;o na l&#243;gica do “Disaster Recovery”.
areias e solos;
c) Levar a efeito a&#231;&#245;es de controlo da qualidade da &#225;gua dos sistemas
de abastecimento p&#250;blico e dos sistemas municipais de &#225;guas residuais;                                      SUBSEC&#199;&#195;O II
d) Planear e implementar estudos de modela&#231;&#227;o da qualidade da
&#225;gua de consumo, de forma a garantir uma otimiza&#231;&#227;o do servi&#231;o em                               Servi&#231;os do Departamento Comercial
colabora&#231;&#227;o com as Divis&#245;es de &#193;gua de Oeiras e de Amadora e com
a Divis&#227;o de Controlo de Perdas e Cadastro;                                                                    DIVIS&#195;O I
e) Coordenar a&#231;&#245;es de limpeza e higieniza&#231;&#227;o de reservat&#243;rios, re-
des de distribui&#231;&#227;o instaladas, de equipamentos de reserva e de novas                             Divis&#227;o de Gest&#227;o de Clientes
f) Apreciar os tra&#231;ados de canaliza&#231;&#245;es de esgotos de unidades, quer                                        Artigo 39.&#186;
industriais, quer de outras eventuais fontes de degrada&#231;&#227;o da qualidade
das &#225;guas residuais dos sistemas de saneamento municipal;                                                        Objeto
g) Analisar processos de autoriza&#231;&#227;o de liga&#231;&#227;o de unidades industriais         A Divis&#227;o de Gest&#227;o de Clientes, abreviadamente designada por
&#224; rede de saneamento municipal;                                                 DGC, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea do
h) Remeter &#224; Divis&#227;o de Contabilidade, servi&#231;o respons&#225;vel pelo cadas-       apoio &#224; gest&#227;o comercial, do controlo de fatura&#231;&#227;o e cobran&#231;as e das
tro do patrim&#243;nio e registo de contratos de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, toda a in-   tarifas de Saneamento.
forma&#231;&#227;o necess&#225;ria ao registo atualizado dos bens e servi&#231;os adquiridos;                                    Artigo 40.&#186;
i) Colaborar com a Divis&#227;o de Comunica&#231;&#227;o eApoio ao Cliente na resposta
a solicita&#231;&#245;es e reclama&#231;&#245;es no &#226;mbito da qualidade da &#225;gua de consumo;                                      Compet&#234;ncias
j) Remeter &#224; Divis&#227;o Comercial informa&#231;&#227;o relativa &#224; fatura&#231;&#227;o de               Compete &#224; Divis&#227;o de Gest&#227;o de Clientes:
servi&#231;os laboratoriais a clientes externos.
a) Assegurar a realiza&#231;&#227;o de contactos com todas as entidades envol-
vidas nas atividades de cobran&#231;a;
DIVIS&#195;O V                                          b) Garantir o rigor das atividades de leitura, atendimento, fatura&#231;&#227;o
e cobran&#231;a;
Divis&#227;o de Inform&#225;tica e Sistemas de Informa&#231;&#227;o
c) Gerir e controlar os processos de fatura&#231;&#227;o e cobran&#231;a de &#225;gua,
tarifas de saneamento, liga&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o;
Artigo 37.&#186;                                        d) Assegurar a valida&#231;&#227;o dos valores a enviar &#224; Divis&#227;o de Contabili-
Objeto                                        dade e o apuramento de valores que transitam para execu&#231;&#227;o fiscal;
e) Colaborar com a Divis&#227;o de Contabilidade na valida&#231;&#227;o do inter-
A Divis&#227;o de Inform&#225;tica e Sistemas de Informa&#231;&#227;o, abreviadamente
face contabil&#237;stico;
designada por DISI, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na
&#225;rea da inform&#225;tica e sistemas de informa&#231;&#227;o, de acordo com as diretivas           f) Gerir o sistema de monitoriza&#231;&#227;o de perfis de consumo;
dos &#243;rg&#227;os dos SIMAS.                                                              g) Colaborar na resposta a todas as reclama&#231;&#245;es apresentadas aos
servi&#231;os pelo p&#250;blico em geral;
Artigo 38.&#186;                                         h) Promover a harmoniza&#231;&#227;o de procedimentos e a aplica&#231;&#227;o de
Compet&#234;ncias                                      normas comerciais.
Compete &#224; Divis&#227;o de Inform&#225;tica e Sistemas de Informa&#231;&#227;o:
DIVIS&#195;O II
a) Definir um plano estrat&#233;gico de sistemas e tecnologias de informa-
&#231;&#227;o e comunica&#231;&#227;o de forma articulada com os objetivos dos SIMAS,                                        Divis&#227;o Comercial
identificando as linhas orientadoras da atua&#231;&#227;o no &#226;mbito das tecnologias
de informa&#231;&#227;o e comunica&#231;&#227;o;                                                                                   Artigo 41.&#186;
b) Planear as atividades anuais e plurianuais da divis&#227;o no &#226;mbito                                            Objeto
das grandes op&#231;&#245;es do plano;
c) Zelar pela seguran&#231;a dos sistemas de informa&#231;&#227;o, nomeadamente               A Divis&#227;o Comercial, abreviadamente designada por DC, &#233; uma
pela confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade da in-     unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea do atendimento
forma&#231;&#227;o organizacional, definindo as pol&#237;ticas de seguran&#231;a adequadas;         comercial e das leituras.
22210-(12)                                                                      Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
Artigo 42.&#186;                                                                      Artigo 46.&#186;
Compet&#234;ncias                                                                     Compet&#234;ncias
Compete &#224; Divis&#227;o Comercial:                                                      Compete &#224; Divis&#227;o de Contabilidade:
a) Gerir a rela&#231;&#227;o presencial com o cliente;                                       a) Garantir o funcionamento e a atualiza&#231;&#227;o da contabilidade de
b) Promover a manuten&#231;&#227;o de um padr&#227;o de excel&#234;ncia na rela&#231;&#227;o                  acordo com as disposi&#231;&#245;es legais, satisfazendo as necessidades de gest&#227;o
com o cliente;                                                                    dos SIMAS;
c) Gerir o ciclo comercial, nomeadamente:                                          b) Proceder &#224; classifica&#231;&#227;o e registo dos documentos e assegurar
i. As leituras;                                                                a execu&#231;&#227;o de todas as atividades inerentes ao funcionamento da
ii. A emiss&#227;o e cobran&#231;a de faturas/recibos de &#225;gua, de tarifas de             contabilidade geral e or&#231;amental, de acordo com o regime legal
liga&#231;&#227;o, conserva&#231;&#227;o e de outras faturas;                                         em vigor;
iii. Os cortes de abastecimento e novas liga&#231;&#245;es;                                 c) Assegurar a confer&#234;ncia mensal dos registos contabil&#237;sticos do
iv. A emiss&#227;o, programa&#231;&#227;o e resolu&#231;&#227;o de pedidos de servi&#231;o.                  imobilizado;
d) Conferir mensalmente a evolu&#231;&#227;o da situa&#231;&#227;o das contas, os seus
d) Assegurar a resolu&#231;&#227;o de anomalias de fatura&#231;&#227;o e fraudes;                   movimentos e a composi&#231;&#227;o dos saldos, procedendo &#224; sua corre&#231;&#227;o se
e) Promover a harmoniza&#231;&#227;o de procedimentos e aplica&#231;&#227;o de normas               necess&#225;rio;
comerciais;                                                                          e) Desenvolver e gerir um sistema de contabilidade anal&#237;tica que
f) Realizar o controlo de cobran&#231;as efetuadas nos centros de cobran&#231;a,          permita determinar os diferentes tipos de custos;
controlando a liquida&#231;&#227;o di&#225;ria de caixa e os dep&#243;sitos de receita cobrada;          f) Fornecer os dados necess&#225;rios para a elabora&#231;&#227;o dos indicadores
g) Colaborar na resposta &#224;s solicita&#231;&#245;es e reclama&#231;&#245;es apresentadas.            de gest&#227;o;
g) Garantir a gest&#227;o eficaz do patrim&#243;nio;
DIVIS&#195;O III                                          h) Manter atualizado o registo dos contratos de presta&#231;&#227;o de servi-
Divis&#227;o de Comunica&#231;&#227;o e Apoio ao Cliente                                &#231;os;
i) Manter atualizado o registo da carteira de ap&#243;lices de seguros;
Artigo 43.&#186;                                          j) Participar na elabora&#231;&#227;o e na atualiza&#231;&#227;o dos documentos previ-
sionais, nomeadamente do Or&#231;amento e do Plano Plurianual de Inves-
Objeto                                          timentos (PPI);
A Divis&#227;o de Comunica&#231;&#227;o e Apoio ao Cliente, abreviadamente de-                   k) Organizar as contas do exerc&#237;cio e elaborar o respetivo relat&#243;rio;
signada por DCAC, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es                 l) Assegurar a an&#225;lise, o registo e a confer&#234;ncia da fatura&#231;&#227;o.
na &#225;rea da rece&#231;&#227;o e apoio ao cliente, comunica&#231;&#227;o e do n&#250;cleo de
Artigo 44.&#186;
Compet&#234;ncias                                                          Divis&#227;o de Aprovisionamento
Compete &#224; Divis&#227;o de Comunica&#231;&#227;o e Apoio ao Cliente:                                                           Artigo 47.&#186;
a) Assegurar uma gest&#227;o eficaz da rela&#231;&#227;o com o cliente;                                                        Objeto
b) Centralizar e dar resposta, com especial celeridade, a todas as solici-
ta&#231;&#245;es e reclama&#231;&#245;es apresentadas aos SIMAS pelo p&#250;blico em geral;                   A Divis&#227;o de Aprovisionamento, abreviadamente designada por DA,
c) Promover e acompanhar internamente, junto dos respetivos servi-             &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea da contra-
&#231;os, a c&#233;lere resolu&#231;&#227;o das quest&#245;es colocadas;                                   ta&#231;&#227;o p&#250;blica, da gest&#227;o de exist&#234;ncias, da rece&#231;&#227;o e confer&#234;ncia de
d) Conceber, desenvolver e implementar campanhas de imagem e de                bens m&#243;veis.
comunica&#231;&#227;o interna e externa sobre a atividade dos SIMAS;
e) Desenvolver e implementar a comunica&#231;&#227;o institucional, assegu-                                             Artigo 48.&#186;
rar as rela&#231;&#245;es com a Comunica&#231;&#227;o Social, o servi&#231;o de protocolo e o
registo fotogr&#225;fico;                                                                                           Compet&#234;ncias
f) Promover e implementar a participa&#231;&#227;o dos SIMAS em eventos                    Compete &#224; Divis&#227;o de Aprovisionamento:
externos, tais como exposi&#231;&#245;es, col&#243;quios ou outras atividades de car&#225;ter
promocional;                                                                         a) Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades dos servi&#231;os,
g) Promover e desenvolver o Programa de Educa&#231;&#227;o Ambiental junto               estruturando um plano anual de compras;
da popula&#231;&#227;o dos concelhos de Oeiras e Amadora, com especial enfoque                 b) Gerir as exist&#234;ncias e assegurar a realiza&#231;&#227;o de invent&#225;rios;
na comunidade escolar;                                                               c) Centralizar e coordenar todos os processos de aquisi&#231;&#227;o de bens
h) Gerir as atividades desenvolvidas pelo Clube da &#193;gua, nas v&#225;rias            e servi&#231;os dos SIMAS;
a&#231;&#245;es l&#250;dico-pedag&#243;gicas que lhes est&#227;o associadas e na rela&#231;&#227;o com                  d) Assegurar a aplica&#231;&#227;o dos procedimentos administrativos pr&#233;-
os s&#243;cios e parceiros;                                                            -contratuais, coordenando a respetiva instru&#231;&#227;o;
i) Cooperar com os v&#225;rios setores dos SIMAS, em especial os li-                   e) Supervisionar a emiss&#227;o de requisi&#231;&#245;es;
gados ao abastecimento de &#225;gua, visando uma constante e adequada                     f) Assegurar a rece&#231;&#227;o e a confer&#234;ncia dos bens m&#243;veis adquiridos;
informa&#231;&#227;o ao p&#250;blico;                                                               g) Remeter &#224; Divis&#227;o de Contabilidade, servi&#231;o respons&#225;vel
j) Assegurar a atualiza&#231;&#227;o do s&#237;tio institucional na Internet e na Intra-      pelo cadastro do patrim&#243;nio, a informa&#231;&#227;o relativa aos bens ad-
net, introduzindo novas funcionalidades que beneficiem a acessibilidade           quiridos;
dos utilizadores aos servi&#231;os prestados pelos SIMAS;                                 h) Remeter &#224; Divis&#227;o de Contabilidade, servi&#231;o respons&#225;vel pelo
k) Gerir o n&#250;cleo museol&#243;gico dos SIMAS.                                       registo dos contratos de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, toda a informa&#231;&#227;o relativa
aos contratos celebrados.
SUBSEC&#199;&#195;O III
SUBSEC&#199;&#195;O IV
Servi&#231;os do Departamento Financeiro e Administrativo
Servi&#231;os do Departamento de &#193;gua e Saneamento
Divis&#227;o de Contabilidade
Divis&#227;o de &#193;gua de Oeiras
Artigo 45.&#186;
Artigo 49.&#186;
A Divis&#227;o de Contabilidade, abreviadamente designada por DC, &#233;
uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea contabilidade               A Divis&#227;o de &#193;gua de Oeiras, abreviadamente designada por DAO,
geral, or&#231;amental e anal&#237;tica, da gest&#227;o do patrim&#243;nio, dos seguros e do          &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea da gest&#227;o
registo e confer&#234;ncia de faturas.                                                 das redes de &#225;gua no concelho de Oeiras.
Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013                                                                      22210-(13)
Artigo 50.&#186;                                   extens&#227;o superior a 20 metros, de acordo com a recomenda&#231;&#227;o tarif&#225;ria;
Compet&#234;ncias                                    (Recomenda&#231;&#227;o IRAR n.&#186; 1/2009)
g) Assegurar a recolha e transmiss&#227;o de dados necess&#225;ria &#224; atualiza&#231;&#227;o
Compete &#224; Divis&#227;o de &#193;gua de Oeiras:                                      dos cadastros das redes de distribui&#231;&#227;o de &#225;gua.
a) Assegurar a manuten&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o da rede de distribui&#231;&#227;o
de &#225;gua, bem como a otimiza&#231;&#227;o da mesma, atrav&#233;s de uma adequada                                          DIVIS&#195;O IV
gest&#227;o de controlo de perdas;                                                             Divis&#227;o de Saneamento da Amadora
b) Apreciar os projetos de obras das redes de &#225;gua executadas por
entidades p&#250;blicas ou privadas;                                                                           Artigo 55.&#186;
c) Conceber, analisar e executar projetos de redes gerais;
d) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras p&#250;blicas                                      Objeto
ao n&#237;vel das redes de &#225;gua;                                                   A Divis&#227;o de Saneamento da Amadora, abreviadamente designada
e) Assegurar a execu&#231;&#227;o de ramais particulares e de pequenas obras        por DSA, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea
de conserva&#231;&#227;o e ou amplia&#231;&#227;o da rede;                                      da gest&#227;o das redes de saneamento no concelho da Amadora.
f) Elaborar os or&#231;amentos de ramais, sendo que o respetivo custo
apenas ser&#225; imputado ao utilizador final quando aqueles possu&#237;rem                                         Artigo 56.&#186;
extens&#227;o superior a 20 metros, de acordo com a recomenda&#231;&#227;o tarif&#225;ria;
(Recomenda&#231;&#227;o IRAR n.&#186; 1/2009)                                                                          Compet&#234;ncias
g) Assegurar a recolha e transmiss&#227;o de dados necess&#225;ria &#224; atualiza&#231;&#227;o       Compete &#224; Divis&#227;o de Saneamento da Amadora:
dos cadastros das redes de distribui&#231;&#227;o de &#225;gua.                               a) Assegurar manuten&#231;&#227;o das redes/ramais de &#225;guas residuais e das
redes de coletores pluviais;
DIVIS&#195;O II                                       b) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras p&#250;blicas
Divis&#227;o de Saneamento de Oeiras                              ao n&#237;vel das redes de &#225;guas residuais e das redes de coletores pluviais;
c) Assegurar a otimiza&#231;&#227;o das redes, consolidando-as, quando pos-
s&#237;vel, como separativas;
Artigo 51.&#186;                                      d) Apreciar projetos de obras das redes de &#225;guas residuais, executadas
Objeto                                      por entidades p&#250;blicas ou privadas;
e) Executar os ramais particulares e as obras de conserva&#231;&#227;o e ou
A Divis&#227;o de Saneamento de Oeiras, abreviadamente designada por
amplia&#231;&#227;o da rede;
DSO, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea da
gest&#227;o das redes de saneamento no concelho de Oeiras.
apenas ser&#225; imputado ao utilizador final quando aqueles possu&#237;rem
Artigo 52.&#186;                                   extens&#227;o superior a 20 metros, de acordo com a recomenda&#231;&#227;o tarif&#225;ria;
(Recomenda&#231;&#227;o IRAR n.&#186; 1/2009)
Compet&#234;ncias                                       g) Assegurar a recolha e transmiss&#227;o de dados necess&#225;rios &#224; atuali-
Compete &#224; Divis&#227;o de Saneamento de Oeiras:                                za&#231;&#227;o dos cadastros das redes de &#225;guas residuais.
a) Assegurar manuten&#231;&#227;o das redes/ramais de &#225;guas residuais e das
redes de coletores pluviais;                                                                           SUBSEC&#199;&#195;O V
b) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras p&#250;blicas
ao n&#237;vel das redes de &#225;guas residuais e das redes de coletores pluviais;       Servi&#231;os do Departamento de Infraestruturas e Apoio T&#233;cnico
d) Apreciar projetos de obras das redes de &#225;guas residuais, executadas                                  DIVIS&#195;O I
por entidades p&#250;blicas ou privadas;
e) Executar os ramais particulares e as obras de conserva&#231;&#227;o e ou           Divis&#227;o de Infraestruturas, Fiscaliza&#231;&#227;o e Manuten&#231;&#227;o
f) Elaborar os or&#231;amentos de ramais, sendo que o respetivo custo                                       Artigo 57.&#186;
apenas ser&#225; imputado ao utilizador final quando aqueles possu&#237;rem                                           Objeto
(Recomenda&#231;&#227;o IRAR n.&#186; 1/2009)                                                A Divis&#227;o de Infraestruturas, Fiscaliza&#231;&#227;o e Manuten&#231;&#227;o, abreviada-
g) Assegurar a recolha e transmiss&#227;o de dados necess&#225;rios &#224; atuali-      mente designada por DIFM, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce
za&#231;&#227;o dos cadastros das redes de &#225;guas residuais.                           fun&#231;&#245;es na &#225;rea dos projetos de grandes obras, da fiscaliza&#231;&#227;o de obras
de redes, da manuten&#231;&#227;o de edif&#237;cios e da seguran&#231;a em obras p&#250;blicas.
DIVIS&#195;O III                                                                 Artigo 58.&#186;
Divis&#227;o de &#193;gua da Amadora                                                            Compet&#234;ncias
Compete &#224; Divis&#227;o de Infraestruturas, Fiscaliza&#231;&#227;o e Manuten&#231;&#227;o:
Artigo 53.&#186;
a) Desenvolver, analisar e executar projetos de grandes obras, nomea-
damente de reservat&#243;rios, centrais elevat&#243;rias e outros edif&#237;cios;
A Divis&#227;o de &#193;gua da Amadora, abreviadamente designada por DAA,            b) Fiscalizar as obras de redes internas de distribui&#231;&#227;o de &#225;gua e de
&#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea da gest&#227;o        redes internas de &#225;guas residuais;
das redes de &#225;gua no Concelho da Amadora.                                     c) Fiscalizar empreitadas de obras p&#250;blicas, no &#226;mbito do abasteci-
mento de &#225;gua e das redes de &#225;guas residuais;
Artigo 54.&#186;                                     d) Colaborar com a Divis&#227;o de Aprovisionamento na instru&#231;&#227;o de
procedimentos com vista &#224; celebra&#231;&#227;o de contratos de empreitadas de
Compet&#234;ncias                                    obras p&#250;blicas;
Compete &#224; Divis&#227;o de &#193;gua da Amadora:                                       e) Desenvolver, implementar e acompanhar a aplica&#231;&#227;o das regras de
higiene e seguran&#231;a no trabalho, no &#226;mbito das obras p&#250;blicas;
a) Assegurar a manuten&#231;&#227;o e conserva&#231;&#227;o da rede de distribui&#231;&#227;o de          f) Assegurar a manuten&#231;&#227;o dos edif&#237;cios dos SIMAS.
&#225;gua, bem como a sua otimiza&#231;&#227;o, atrav&#233;s de uma adequada gest&#227;o de
controlo de perdas;
entidades p&#250;blicas ou privadas;                                                                           DIVIS&#195;O II
c) Conceber, analisar e executar projetos de redes gerais;                          Divis&#227;o de Controlo de Perdas e Cadastro
d) Desenvolver e gerir os contratos de empreitada de obras p&#250;blicas
ao n&#237;vel das redes de &#225;gua;                                                                               Artigo 59.&#186;
e) Assegurar a execu&#231;&#227;o de ramais particulares e de pequenas obras
de conserva&#231;&#227;o e ou amplia&#231;&#227;o da rede;
f) Elaborar os or&#231;amentos de ramais, sendo que o respetivo custo            A Divis&#227;o de Controlo de Perdas e Cadastro, abreviadamente desig-
apenas ser&#225; imputado ao utilizador final quando aqueles possu&#237;rem           nada por DCPC, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es
22210-(14)                                                                     Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
na &#225;rea do controlo otimizado de perdas e da gest&#227;o do cadastro infor-              d) Assistir, sempre que tal seja determinado, &#224;s reuni&#245;es dos &#243;rg&#227;os
matizado das redes de &#225;guas e esgotos, de acordo com as diretivas dos            municipais;
&#243;rg&#227;os dos SIMAS.                                                                   e) Elaborar, fundamentar e instruir as propostas que care&#231;am de decis&#227;o
Artigo 60.&#186;                                         do Conselho de Administra&#231;&#227;o, seu Presidente e Diretor-delegado;
f) Assegurar a execu&#231;&#227;o das delibera&#231;&#245;es do Conselho de Adminis-
Compet&#234;ncias                                        tra&#231;&#227;o e despachos do Presidente e Diretor-delegado, nas respetivas
Compete &#224; Divis&#227;o de Controlo de Perdas e Cadastro:                            &#225;reas de atividade;
g) Assegurar, no dom&#237;nio da execu&#231;&#227;o das suas compet&#234;ncias, a
a) Realizar a an&#225;lise dos dados relativos &#224; &#225;gua n&#227;o faturada;
colabora&#231;&#227;o entre os servi&#231;os, quando necess&#225;ria e quando lhes seja
b) Proceder &#224; an&#225;lise de dados estat&#237;sticos relativos &#224; ocorr&#234;ncia de
superiormente determinado;
perdas f&#237;sicas para efeitos de estudos de repara&#231;&#227;o/reabilita&#231;&#227;o e an&#225;lise          h) Emitir pareceres t&#233;cnicos sobre procedimentos de contrata&#231;&#227;o
de material de tubagens;                                                         p&#250;blica, no &#226;mbito das respetivas &#225;reas de compet&#234;ncia;
c) Realizar os estudos necess&#225;rios para a monitoriza&#231;&#227;o cont&#237;nua de              i) Assegurar a circula&#231;&#227;o da informa&#231;&#227;o necess&#225;ria entre os servi&#231;os,
caudais e ou de press&#245;es em zonas de medi&#231;&#227;o e controlo;                         com vista ao seu bom funcionamento;
d) Realizar os estudos de gest&#227;o de press&#227;o integrados numa &#243;tica de             j) Prestar toda a informa&#231;&#227;o necess&#225;ria &#224; manuten&#231;&#227;o de um sistema
otimiza&#231;&#227;o da gest&#227;o da rede de distribui&#231;&#227;o de &#225;gua;                            de cadastro dos bens dos SIMAS atualizado;
e) Proceder &#224; pesquisa de perdas com a utiliza&#231;&#227;o de meios t&#233;cnicos              k) Prestar toda a informa&#231;&#227;o necess&#225;ria &#224; manuten&#231;&#227;o de um sistema
adequados;                                                                       de registo de contratos dos SIMAS atualizado;
f) Proceder &#224; leitura de contadores da EPAL e outros;                            l) Zelar pelas condi&#231;&#245;es de higiene, seguran&#231;a e sa&#250;de no trabalho.
g) Apoiar a&#231;&#245;es de atualiza&#231;&#227;o cadastral na rede de distribui&#231;&#227;o de &#225;gua;
h) Proceder &#224; an&#225;lise de estat&#237;sticas de evolu&#231;&#227;o de consumos para
efeitos de planifica&#231;&#227;o de projetos.                                                                            Artigo 64.&#186;
i) Atualizar o cadastro informatizado das redes de &#225;guas e esgotos;                                Planeamento das atividades
j) Remeter ao servi&#231;o respons&#225;vel pelo cadastro do patrim&#243;nio dos
SIMAS toda a informa&#231;&#227;o relativa &#224;s redes de &#225;guas e esgotos;                       Os diferentes servi&#231;os dever&#227;o colaborar, permanentemente, com
k) Interagir com os utilizadores em situa&#231;&#245;es decorrentes da execu&#231;&#227;o         o Conselho de Administra&#231;&#227;o, com o seu Presidente e com o Diretor-
das aplica&#231;&#245;es;                                                                  -delegado na defini&#231;&#227;o e planeamento das pol&#237;ticas sectoriais, fornecendo
l) Controlar a utiliza&#231;&#227;o e rendimento do equipamento, em colabora&#231;&#227;o         os estudos e sugest&#245;es adequadas e procedendo ao seu acompanhamento
com a Divis&#227;o de Inform&#225;tica e Sistemas de Informa&#231;&#227;o;                           e &#224; avalia&#231;&#227;o dos resultados.
m) Assegurar os trabalhos de topografia.
Artigo 65.&#186;
DIVIS&#195;O III                                                                  Responsabilidade
Divis&#227;o de Equipamentos e Telegest&#227;o                                   Os servi&#231;os s&#227;o respons&#225;veis pela execu&#231;&#227;o das atividades co-
locadas sob a sua compet&#234;ncia e pela gest&#227;o dos recursos que lhe
Artigo 61.&#186;                                      est&#227;o afetos, devendo as regras de funcionamento interno obedecer
&#224;s normas gerais.
A Divis&#227;o de Equipamentos e Telegest&#227;o, abreviadamente designada
por DET, &#233; uma unidade org&#226;nica flex&#237;vel que exerce fun&#231;&#245;es na &#225;rea                                          SEC&#199;&#195;O VII
da gest&#227;o de equipamentos e da telegest&#227;o.
Estrutura de Dire&#231;&#227;o
Artigo 62.&#186;                                                                       Artigo 66.&#186;
Compet&#234;ncias                                                                  Cargos de dire&#231;&#227;o
Compete &#224; Divis&#227;o de Equipamentos e Telegest&#227;o:                                  1 — Os cargos de dire&#231;&#227;o s&#227;o os previstos no Estatuto do Pessoal
a) Manusear e assegurar a conserva&#231;&#227;o dos equipamentos associados             Dirigente e distribuem-se de acordo com o quadro anexo.
a &#225;gua e esgoto;                                                                    2 — No caso das unidades org&#226;nicas flex&#237;veis poder&#227;o, ainda, ser
b) Analisar e emitir pareceres t&#233;cnicos sobre projetos de equipamento         criados cargos de dire&#231;&#227;o interm&#233;dia do 3.&#186; grau ou inferior, devendo
nas &#225;reas de redes de &#225;gua e esgoto, centrais, reservat&#243;rios, edif&#237;cios,         os despachos de cria&#231;&#227;o determinar a sua qualifica&#231;&#227;o, grau e corres-
contadores e telemedida;                                                         pondentes compet&#234;ncias.
c) Analisar e emitir pareceres t&#233;cnicos sobre projetos de redes inte-
riores que contemplem equipamentos de bombagem;
d) Assegurar o acompanhamento de empreitadas de obras p&#250;blicas;
e) Analisar e elaborar projetos de altera&#231;&#227;o/beneficia&#231;&#227;o de instala-                                   CAP&#205;TULO IV
&#231;&#245;es t&#233;cnicas;
f) Assegurar a gest&#227;o e manuten&#231;&#227;o do parque de contadores de &#225;gua                           Disposi&#231;&#245;es finais e transit&#243;rias
pot&#225;vel fria;
g) Assegurar o manuseamento, manuten&#231;&#227;o e repara&#231;&#227;o do sistema                                               Artigo 67.&#186;
de telegest&#227;o e televigil&#226;ncia da rede de abastecimento de &#225;gua pot&#225;vel;                        Interpreta&#231;&#227;o e Integra&#231;&#227;o de Lacunas
h) Gerir a frota de ve&#237;culos, m&#225;quinas e equipamentos acess&#243;rios;
i) Colaborar na conserva&#231;&#227;o do patrim&#243;nio, no &#226;mbito el&#233;trico e                 As d&#250;vidas sobre interpreta&#231;&#227;o e o suprimento de lacunas ser&#227;o re-
metalomec&#226;nico.                                                                  solvidos por delibera&#231;&#227;o do Conselho de Administra&#231;&#227;o.
SEC&#199;&#195;O VI                                                                       Artigo 68.&#186;
Atribui&#231;&#245;es comuns &#224;s unidades org&#226;nicas nucleares e flex&#237;veis                      1 — &#201; revogado o regulamento publicado mediante Despacho
n.&#186; 19312/2010 na 2.&#170; s&#233;rie do Di&#225;rio da Rep&#250;blica n.&#186; 251 de 29 de
Artigo 63.&#186;                                      dezembro de 2010 bem como todos os que se mostrarem materialmente
Atribui&#231;&#245;es comuns aos servi&#231;os                               incompat&#237;veis com o presente regulamento.
2 — &#201; revogado o Despacho n.&#186; 19313/2010 publicado na 2.&#170; s&#233;rie
S&#227;o atribui&#231;&#245;es comuns aos servi&#231;os do SIMAS:                                  do Di&#225;rio da Rep&#250;blica n.&#186; 251 de 29 de dezembro de 2010
a) Elaborar e propor &#224; aprova&#231;&#227;o superior as instru&#231;&#245;es, circulares,
regulamentos e normas que forem julgadas necess&#225;rios ao correto exer-
Artigo 69.&#186;
c&#237;cio da sua atividade;
b) Colaborar na elabora&#231;&#227;o dos documentos previsionais, plano e                                       Entrada em vigor
relat&#243;rio de atividades;                                                           O presente regulamento entra em vigor no dia &#250;til seguinte &#224; sua
c) Coordenar a atividade das unidades dependentes de cada servi&#231;o e           publica&#231;&#227;o no Di&#225;rio da Rep&#250;blica.
assegurar a correta execu&#231;&#227;o das tarefas dentro dos prazos determinados;                                                                307089245
22210-(16)                                                 Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 2.&#170; s&#233;rie — N.&#186; 134 — 15 de julho de 2013
II S&#201;RIE                                                                     Di&#225;rio da Rep&#250;blica Eletr&#243;nico:
Dep&#243;sito legal n.&#186; 8815/85   ISSN 0870-9963                          Fax: 21 394 5750
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