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Timestamp: 2017-10-19 00:24:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Norma para Concessão de Bolsa de Pesquisa - PDF
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João Pedro Garrau Costa
1 Norma para Concessão de Bolsa de Pesquisa 1
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 3 CAPÍTULO I - Do Objetivo e Abrangência... 4 CAPÍTULO II - Dos Procedimentos e Critérios para Concessão da Bolsa de Pesquisa... 4 CAPÍTULO III - Das Responsabilidades e Obrigações... 6 CAPÍTULO IV - Dos Recursos Financeiros... 7 CAPÍTULO V Do Relatório... 8 CAPÍTULO VI Da Rescisão... 9 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais... 9 Anexo 1. Formulário para Concessão de Bolsa de Pesquisa Anexo 2. Modelo Termo de Outorga de Bolsa de Pesquisa Anexo 3. Formulário Relatório de Atividades
3 INTRODUÇÃO Considerando que a Fundação Faculdade de Medicina FFM é pessoa de direito privado sem finalidade lucrativa, que tem entre os seus objetivos, conforme consagrado no Artigo 2º, II e VI do Estatuto Social:... II - estimular trabalhos nas áreas didáticas, assistencial e de pesquisa, através de apoio material e de remuneração condigna ao pesquisador, ao pessoal docente e a outros profissionais;... VI - instituir bolsas de estudo, estágios e auxílios de assistência a professores, estudiosos e pesquisadores, cujos trabalhos possam contribuir para a realização dos seus objetivos;... A FFM, em cumprimento ao Estatuto, vem, em observância à legislação aplicável, instituir Normas de Concessão de Bolsa de Pesquisa. 3
4 CAPÍTULO I DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Artigo 1º - Esta norma visa regulamentar a concessão de Bolsa de Pesquisa, na Fundação Faculdade de Medicina FFM objetivando: I. o desenvolvimento científico, tecnológico e institucional e a formação e aperfeiçoamento de pesquisadores; II. as atividades do corpo docente e discente da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP ou de Instituições parceiras e do quadro profissional do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HC-FMUSP. Artigo 2º - A Bolsa de Pesquisa é uma doação civil para a realização de estudo, pesquisa e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não configurem atividade lucrativa para a FFM ou pessoa a ela vinculada. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE PESQUISA Artigo 3º - A Bolsa de Pesquisa será concedida ao pesquisador envolvido em Projeto de Pesquisas Básica ou Aplicada, devidamente aprovada pelo NAPESQ do HCFMUSP. 1º - São elegíveis para a concessão de Bolsa de Pesquisa os candidatos com atividades relacionadas ao seu conhecimento técnico e com formação de nível técnico ou superior. 2º - São inelegíveis para a Bolsa de Pesquisa os profissionais sem qualificação técnica ou superior compatível com a pesquisa e aqueles que desempenharão atividades meramente auxiliares ou administrativas. 4
5 Artigo 4º - Para a concessão de Bolsa de Pesquisa, o Coordenador do Projeto preencherá o formulário Anexo 1 - Solicitação para Concessão de Bolsa de Pesquisa acompanhado dos seguintes documentos: I. breve Currículo com histórico que qualifique o bolsista como apto a participar da pesquisa; II. cópia do RG, CPF, registro no órgão de classe (se couber) e comprovante de endereço (completo); III. dados do banco, agência e número da conta corrente do bolsista. 1º - Havendo necessidade, serão solicitadas novas informações ou documentos adicionais para instrução do processo de Concessão da Bolsa de Pesquisa. 2º O preenchimento incorreto do citado formulário ou falta de documento elencado inviabilizará a concessão da Bolsa de Pesquisa. Artigo 5º - A Bolsa de Pesquisa terá prazo de até 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação máxima até 36 meses, se solicitada pelo Coordenador do Projeto e observado os requisitos dos incisos III e IV do Artigo 9º. Artigo 6º - O Termo de Outorga de Bolsa de Pesquisa Anexo 2 entre a FFM e o Bolsista, vigorará exclusivamente após sua assinatura e não criará vínculo empregatício de qualquer natureza. Artigo 7º Quando o bolsista possuir relação empregatícia com a FFM, a celebração do Termo de Outorga de Bolsa de Pesquisa não acarretará qualquer relação empregatícia complementar ou de incorporação salarial, tampouco horas extras ao contrato regular de trabalho entre a FFM e o bolsista. 5
6 1º - O bolsista com vínculo empregatício com a FFM receberá o valor mensal pelo Departamento de Recursos Humanos através de crédito em folha de pagamento. 2º - O bolsista sem vínculo empregatício com a FFM receberá o valor mensal pelo Departamento Financeiro através de crédito em conta corrente identificada. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES Artigo 8º - São obrigações do bolsista: I. dedicar-se à pesquisa, em ritmo compatível com as atividades exigidas no Projeto; II. III. fazer referência a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo FMUSP e/ou ao Hospital das Clínicas da FMUSP HC- FMUSP, bem como à Fundação Faculdade de Medicina - FFM e ao patrocinador em todas as formas de divulgação (teses, dissertações, artigos, livros, resumos em eventos ou qualquer outra publicação ou forma de divulgação de atividades) resultante, total ou parcialmente, da Bolsa de Pesquisa concedida; cumprir os prazos de entrega de relatórios aprovados pelo Coordenador do Projeto e pelo NAPESQ nas datas fixadas no Termo de Outorga de Bolsa de Pesquisa. Havendo impedimento, enviar imediatamente justificativa à FFM; Único - Será considerado inadimplente com as obrigações assumidas o bolsista que: I. não atender às normas previstas neste regulamento; II. não entregar os relatórios parcial e final nos prazos estabelecidos; 6
7 III. afastar-se do programa por motivos não justificados. Artigo 9º São obrigações do Coordenador do Projeto: I. responsabilizar-se pelas informações fornecidas no Anexo 1; II. supervisionar e avaliar as atividades do bolsista concernentes ao Projeto de Pesquisa; III. informar imediatamente o NAPESQ e a FFM a interrupção da Bolsa de Pesquisa ou o inadimplemento das obrigações assumidas pelo bolsista; IV. avaliar e aprovar os relatórios parcial e final do bolsista em conformidade com a presente norma; Artigo 10 - São obrigações da FFM : I. administrar os recursos financeiros; II. III. gerenciar o Termo de Outorga de Bolsa de Pesquisa; depositar o valor da Bolsa de Pesquisa em conformidade com o disposto no Termo de Outorga. Vide art. 8º, 1º e 2º. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 11 A Bolsa de Pesquisa será concedida pela FFM e custeada total e exclusivamente com recursos disponíveis e provenientes do próprio Projeto a que estiver vinculado o bolsista tais como: Estudos Clínicos, Projetos de Pesquisa, Convênios Específicos, Doações entre outros. 1º Não será concedida Bolsa de Pesquisa custeada por contas operacionais vinculados ao SUS, Convênios e Particulares. 2º - A Bolsa de Pesquisa será cancelada caso o Projeto de Pesquisa deixe de apresentar recursos financeiros suficientes para sua manutenção. 7
8 Artigo 12 - Os recursos financeiros correspondentes a Bolsa de Pesquisa serão pagos conforme especificado no Termo de Outorga de Bolsa de Pesquisa. CAPÍTULO V DO RELATÓRIO Artigo 13 O relatório parcial e final de atividades do bolsista e a avaliação do seu desempenho pelo Coordenador observará o disposto no Anexo 3 Relatório de Atividades do Bolsista Final/Parcial. 1º A renovação ou prorrogação da bolsa de pesquisa estará condicionada a aprovação do relatório parcial de atividades do bolsista. 2º - Os relatórios de atividades do bolsista de bolsa de pesquisa vinculados a Estudos Clínicos serão recebidos pela FFM após análise e aprovação do NAPESQ. Artigo 14 A apresentação do relatório final de atividades do bolsista será de até 30 (trinta) dias após o término do período da pesquisa constante no Termo de Outorga. Único O descumprimento do estabelecido no caput da presente cláusula implicará nas sanções descritas no Termo de Outorga firmado entre as partes. Artigo 15 O relatório de atividades parcial e final do bolsista será arquivado pela FFM, sem prejuízo do 2º, artigo 13 da presente norma. Artigo 16 No caso do relatório reprovado não ser devolvido no prazo estipulado pelo NAPESQ, a bolsa será suspensa até sua eventual aprovação. 8
9 1º: A suspensão descrita no caput implicará na impossibilidade de assinatura de novos Termos de Outorga entre o bolsista e o Coordenador com a FFM. 2º: Persistindo o descumprimento da norma pelo bolsista e decorrido o prazo para reapresentação do relatório a bolsa será cancelada inviabilizando qualquer novo pedido do bolsista. CAPÍTULO VI DA RESCISÃO Artigo 17 A FFM, por decisão justificada ou mediante solicitação do Coordenador do Projeto poderá a qualquer tempo, cancelar ou suspender a Bolsa de Pesquisa sem que disso resulte direito algum a reclamação ou indenização do bolsista. Artigo 18 O bolsista poderá solicitar o cancelamento justificado da bolsa de pesquisa antes do término previsto, disponibilizando todos os dados e resultados obtidos e emitindo o relatório parcial da pesquisa. Único: A negativa de disponibilizar os dados e resultados obtidos até a data do cancelamento da bolsa, bem como a não emissão do relatório parcial da pesquisa acarretará a obrigatoriedade de devolução pelo bolsista a FFM do valor recebido da bolsa. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 - O encerramento do processo de Bolsa de Pesquisa ocorrerá quando o beneficiário tiver cumprido todas as exigências desta norma. 9
10 Artigo 20 Os direitos sobre marcas e patentes e direitos autorais oriundos de projeto vinculado à bolsa de pesquisa, deverão observar a legislação que regulamenta a matéria. Artigo 21 Os casos omissos nesta norma serão resolvidos, conforme pertinência por Órgão Colegiado da FMUSP ou Conselho Curador da FFM ou Conselho Deliberativo do HC-FMUSP, observados os princípios e normas legais vigentes. Artigo 22 - A presente norma entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 01 de março de
DELIBERAÇÃO CONSEP Nº 136/2007
DELIBERAÇÃO CONSEP Nº 136/2007 Dispõe sobre o Programa de Iniciação Científica da Universidade de Taubaté Normas Operacionais Calendário 2007/2008. O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA, na conformidade do disposto