Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/codigos/isv.html
Timestamp: 2017-01-24 09:02:13+00:00
Document Index: 160712094

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

PwC Inforfisco: Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
© PricewaterhouseCoopers, 2016
Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que se recomenda a leitura do Diário da República.
Aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho
Última alteração pela Lei n.º 40/2016, de 19 de dezembro
Artigo 2.º Incidência objetiva
Artigo 3.º Incidência subjetiva
Artigo 4.º Base tributável
Artigo 5.º Facto gerador
Artigo 6.º Exigibilidade
Artigo 7.º Taxas normais – automóveis
Artigo 8.º Taxas intermédias – automóveis
Artigo 9.º Taxa reduzida – automóveis
Artigo 10.º Taxas – motociclos, triciclos e quadriciclos
Artigo 11.º Taxas – veículos usados
CAPÍTULO II Estatuto dos sujeitos passivos
Artigo 12.º Estatuto do operador registado
Artigo 13.º Autorização
Artigo 14.º Revogação da autorização
Artigo 15.º Estatuto do operador reconhecido
Artigo 16.º Particulares
CAPÍTULO III Introdução no consumo
Artigo 17.º Tipos de declaração
Artigo 18.º Introdução no consumo por operadores registados
Artigo 19.º Introdução no consumo por operadores reconhecidos
Artigo 20.º Introdução no consumo por particulares
Artigo 21.º Registo e anulação das declarações
Artigo 22.º Circulação
Artigo 23.º Abandono e venda
Artigo 24.º Veículos não destinados a matrícula
CAPÍTULO IV Liquidação, pagamento e reembolso
Artigo 25.º Forma e prazo da liquidação
Artigo 26.º Liquidação oficiosa
Artigo 27.º Pagamento
Artigo 28.º Reembolso por erro e duplicação da coleta
Artigo 29.º Reembolso por expedição ou exportação
CAPÍTULO V Regimes suspensivos
SECÇÃO I Admissão e importação temporária
SUBSECÇÃO I Regras gerais
Artigo 30.º Requisitos e prazo de validade
Artigo 31.º Matrícula provisória
Artigo 32.º Apuramento do regime
Artigo 33.º Tributação pela introdução no consumo
SUBSECÇÃO II Regras especiais
Artigo 34.º Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço
Artigo 35.º Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
Artigo 36.º Missões diplomáticas e consulares, agências europeias especializadas instaladas em Portugal e seus funcionários
Artigo 37.º Automóveis de aluguer
Artigo 38.º Exposições e demonstrações
Artigo 39.º Uso profissional
Artigo 40.º Condições de circulação
SECÇÃO II Expedição e exportação
Artigo 41.º Âmbito
Artigo 42.º Veículos de ensaio
Artigo 43.º Transferência de residência
Artigo 44.º Circulação e controlo
CAPÍTULO VI Regimes de isenção
Artigo 45.º Pedido de reconhecimento
Artigo 46.º Circulação dos veículos
Artigo 47.º Ónus de intransmissibilidade
Artigo 48.º Limitação temporal
Artigo 49.º Transmissão por morte, de veículo isento
Artigo 50.º Ónus de tributação residual
SUBSECÇÃO I Funções de autoridade, utilidade pública e serviço de táxi
Artigo 51.º Serviço de incêndio, funções de autoridade e afetação ao parque do Estado
Artigo 52.º Instituições particulares de solidariedade social
Artigo 53.º Táxis e veículos afetos à atividade de aluguer
SUBSECÇÃO II Pessoas com deficiência
Artigo 54.º Conteúdo da isenção
Artigo 55.º Condições relativas ao sujeito passivo
Artigo 56.º Instrução do pedido
SUBSECÇÃO II-A Famílias numerosas
Artigo 57.°-A Conteúdo da isenção
Artigo 57.°-B Condições relativas aos agregados familiares
SUBSECÇÃO III Transferência de residência
Artigo 58.º Transferência de residência
Artigo 59.º Condições relativas à transferência de residência
Artigo 60.º Condições relativas ao veículo
Artigo 61.º Pedido de isenção
Artigo 62.º Funcionários diplomáticos e consulares portugueses
Artigo 63.º Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus
Artigo 64.º Fiscalização
Artigo 65.º Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais
Artigo 66.º União de facto
ANEXO II Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 8.º Taxas – regras gerais
Artigo 9.º Taxas – categoria A
Artigo 10.º Taxas – categoria B
Artigo 11.º Taxas – categoria C
Artigo 12.º Taxas – categoria D
Artigo 13.º Taxas – categoria E
Artigo 14.º Taxas – categoria F
Artigo 15.º Taxas – categoria G
CAPÍTULO II Liquidação e pagamento
CAPÍTULO III Obrigações acessórias, fiscalização e regime contraordenacional
ISV/ IUC