Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591219/paragrafo-4-artigo-282-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2019-10-15 04:11:46+00:00
Document Index: 67938673

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 282', 'artigo 285', 'artigo 282', 'artigo 281', 'artigo 2', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 263', 'artigo 282']

Art. 282, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apela&ccedil;&atilde;o / Reexame Necess&aacute;rio : 00902027420118090006
caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação... QUE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO …
Página 1113 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019
º, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo... na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida …
, previsto no referido § 4º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Portanto, há a necessidade de se assegurar... esta lei ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº …
Recurso Administrativo - JARI - multa de trânsito (art. 203, V, CTB)
pelo Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 282 , § 4º e 5º , portanto, que seja recebido e processado... artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 299/08 do CONTRAN , …
Defesa Prévia DER - Multa de Trânsito (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos contínua amarela)
prazo legal, conforme normatizado pelo Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 282 , § 4º e 5º... artigo 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 2º da …
Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019
, ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, bastando a prova... da notificação no endereço que comunicou ao DETRAN, nos termos do a……
Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019
o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, bastando a prova do envio das mesmas ao correio para... e demais Sanções - Carla de Andrade Garcia - Vistos, etc. Relatório …
Andamento do Processo n. 1013346-12.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 03/10/2019 do TJSP
o Código Nacional de Trânsito (Lei Federal de nº 9.503 /1997), em seu artigo 263, inciso I, que se fará instaurar... do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal nº 9.503 /97. Da mesma forma há prova nos …
Página 325 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2019
, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)..., conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB, entregando suas razões no endereço acima …
Página 336 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Outubro de 2019
interpor recurso a JARI, sem a necessidade de pagamento da multa, conforme os artigos 282, § 4º; 285, 286 e 287 do CTB...F000078009 24/06/2019 60175 BCX2I87 275650NIC0026592 07/09/2019 50020 BDC4B19…
Art. 282, § 4 da Lei 9503/97
Art. 282, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro