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Timestamp: 2019-11-18 10:46:37+00:00
Document Index: 42264472

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'Artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 17', 'artigo 106', 'artigo 164']

Despacho 9073/2017, 2017-10-13 - DRE
Despacho n.º 9073/2017
Número:9073/2017
Páginas:23352 - 23353
Subdelegação de Competências na Secretária de Justiça
14/DC/2017
Na sequência da publicação do Despacho de Delegação de Competências n.º 2814/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38 de 24 de fevereiro, do Ex Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, corrigido através da declaração de retificação n.º 647/2016, de 7 de junho de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, bem como do Artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro; artºs 44.º a 50.º: do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; dos artigos 17.º,
20.º e 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem prejuízo de avocação:
1 - Subdelego na Srª Secretária de Justiça em regime de substituição, Águeda Moreira Cerqueda de Sá, do Núcleo de Paredes, com acumulação dos Núcleos de Paços de Ferreira e Lousada, as seguintes competências que me foram delegadas:
a) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de (euro) 25.000,00, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29de janeiro, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, com exceção das competências para:
d) Autorizar os pedidos de flexibilidade do horário de trabalho aos oficiais de justiça e demais trabalhadores com filhos com idade até aos
12 anos, ajustando-os às necessidades familiares, desde que não configure uma redução do horário de trabalho;
vi) Dispensa para consulta pré -natal;
2 - Subdelego na Sr.ª Secretária de Justiça em regime de substituição, Águeda Moreira Cerqueda de Sá, do Núcleo de Paredes, com acumulação dos Núcleos de Paços de Ferreira e Lousada, as competências previstas nas als a) d) a h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto non.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos as atos praticados pela visada no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação.
12 de setembro de 2017. - A Administradora Judiciária, Maria de Fátima de Castro Torres.
310827979