Source: https://pt.scribd.com/document/70225812/CArmen-Silvia-Da-Costa-X-Embratel
Timestamp: 2019-08-21 01:12:59+00:00
Document Index: 130773162

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 42', 'artigo 40', 'artigo 402', 'artigo 403', 'artigo 409', 'artigo 52']

Enviado por Fabricio Ravaglio
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POS Trabalho a Responsabilidade Civil Contratual e a Possibilidade de Indenizacao Por Dano Moral Em Virtude Do Seu Nao Cumprimento
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EXCELENTSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE CURITIBA.
Carmen Silvia da Costa, brasileira, , inscrita convivente em unio estvel, Diretora de Cena, inscrita no CPF sob nmero: 61923621904, residente e domiciliada na Rua Incio Lustosa, 205, Ap. 11, So Francisco, Curitiba, Paran, CEP: 80510-070, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, representada por seu advogado, in fine, (doc. 01), com endereo profissional na Rua Baro do Serro Azul, 110, primeiro andar, CEP: 80020-180, cidade de Curitiba, Estado do Paran, onde recebe notificaes e intimaes, propor a presente AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Embratel Empresa Brasileira de
Telecomunicaes, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ: 33.530.486/0007-14, sito Av. Manoel Ribas, 115, Centro, CEP: 80510-020, cidade de Curitiba, Estado do Paran, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a aduzir:
1 SNTESE FTICA A autora possui h muitos anos contrato de prestao de servios denominado NET Combo, o qual oferece, mediante pagamento mensal, TV por assinatura, servio de transmisso de dados internet banda larga e telefonia fixa residencial. Em meados de 25/03/2011, chegou a sua residncia a fatura nmero 1103916850055, (doc. 02), e aps anlise, observouse a cobrana de uma ligao interurbana para a cidade de So Jos do Rio Preto, para telefone mvel, de nmero 1778782080, sendo o valor elevado, R$ 24,86, conforme alegado pela autora, foi questionado a todos os moradores da casa se algum havia efetuado o telefonema. Diante na negativa de todos, pelo desconhecimento de tal nmero de telefone, e diante do bloqueio de chamadas para telefonia mvel, solicitado pela autora, em meados de setembro de 2010, confirmada a operao pela r, com o intuito de no permitir que fossem efetuadas chamadas para a telefonia mvel a partir da linha fixa residencial, acreditou-se se tratar de um equvoco por parte da r. Cumpre anotar que tal procedimento foi efetuado sob protocolo nmero 884100186356845, como consta da fatura supracitada, sendo o nmero supracitado confirmado novamente pela prpria r, atravs de telefonema efetuado no dia 06/05/2011, protocolado sob nmero 884110270552720. No dia 24 de abril, a autora, desejando corrigir o equvoco operado pela r, efetuou telefonema para o nmero indicado na fatura, o qual serve de meio de comunicao para a resoluo de atendimento financeiro. Por meio dos protocolos nmeros 884110268245345 e 884110268848711, a autora foi
atendida pelo funcionrio da r, de nome Nicolas, sendo que na ocasio, por meio do segundo protocolo conversou tambm com o atendente Edson. A informao obtida foi a de que a cobrana estava correta e que a autora deveria ligar para outro nmero de telefone e conversar com outra empresa, empresa esta que no a r, pois o atendente tinha a informao de que essa cobrana foi feita em razo de um telefonema emitido da residncia da autora para um programa de televiso chamado Quis TV, portanto a autora deveria falar com a empresa responsvel pelo programa. A autora alegou que no telefonaria para outro nmero, pois a relao de consumo era vinculada empresa r sendo ela quem deveria corrigir a situao, momento este que o preposto da r informou o telefone de nmero 011 3471-0005, sem informar de que empresa se tratava nem prestar maiores informaes. Uma vez feito o contato telefnico, pelo Sr. Fabrcio Ravaglio, marido da autora, com o novo nmero, foi informado que se tratava da empresa Falkland Tecnologia em Telecomunicaes, com sede em So Jos do Rio Preto. Neste contato foi informado tambm que se tratava de empresa responsvel pelo programa Quis TV, o qual apresenta programa de perguntas e respostas, onde os espectadores telefonam, respondem as questes e concorrem a prmios. Com posse dessa nova informao, a autora procedeu a novos questionamentos perante sua filha Victria Poitevin, 15 anos de idade (doc 03), a qual respondeu que sim, telefonou para um programa de perguntas e respostas, sem a anuncia e conhecimento da autora, porm, alega a menor, que o nmero correspondia a uma ligao local para telefone fixo, o que corresponde realidade, pois era sabido por todos os moradores da casa, que a linha de telefone residencial no efetuava chamadas para telefones mveis (celular).
Por fim, concluiu a autora, que realmente foi efetivado o telefonema, e perante a expectativa de que eficcia do bloqueio para chamadas para telefones mveis, pedido com bastante antecedncia empresa r, pudesse ter evitado este tipo de incmodo, a autora, que acreditava que seu telefone no efetuava chamadas para telefones mveis, passou, por cerca de um ms, por constrangimento, stress e nervosismo, causado por todo o embarao proporcionado pela m qualidade da prestao de servio causado por parte da r. Cumpre anotar que a autora sofre de doena referente ao stress, tendo que consumir doses dirias de medicamentos especficos (doc. 04), a fim de ver sua sade estabilizada, o qual foi prejudicada pelo evento relatado. Portanto, torna-se claro, que o bloqueio para ligaes para telefones mveis, requerido pela autora, e no efetuado pela r, o fato que cominou em uma srie de problemas e danos fsicos e morais, sofridos pela autora, a qual deseja a reparao pelo ocorrido para que o evento proporcione, ao menos, a desejada sensao de justia para com os consumidores de servios prestados por grandes empresas. 2 DA FUNDAMENTAO JURDICA. 2.1 DA RELAO DE CONSUMO E DA PRESTAO DE SERVIOS Nos moldes do Captulo I, do CDC, d-se perante a presente lide, a relao de consumo, como indicada.
Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final.
Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
Tendo a autora, procedido ao requerimento de bloqueio de ligaes para telefonia mvel, deveria a r efetuar o pedido, como informou ter feito poca, porm os fatos contradizem. Independente do motivo que ocasionou a cobrana
indevida, cumpre-nos ressaltar que a educao e divulgao sobre o consumo adequado dos produtos e servios direito bsico do consumidor, constante do Art. 6, II, CDC, sendo em seu inciso III, exigido do prestador de servio, a informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que apresentem. A cobrana indevida por si s j caracterizaria reparao por danos materiais, sendo que o artigo 42, CDC, dispem, no seu pargrafo nico, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel. Porm, como consta na fatura de cobrana emitida pela r, o servio foi prestado por terceiro, sem consulta prvia autora. O 3 do artigo 40, CDC, regulamenta que O consumidor no responde
por quaisquer nus ou acrscimos decorrentes da contratao de servios de terceiros no previstos no oramento prvio. Se a autora tinha sua linha fixa bloqueada para efetuar chamadas para telefones mveis, no pode ela arcar com o nus de ter liberada as chamadas para telefones mveis quando se trata de terceiro contratante.
2.2 DA INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Consta no Cdigo Civil Brasileiro que o ato ilcito causador de dano a outrem obriga o autor do ato a reparar quem foi prejudicado. Posto que a requerida, em seu ato ilcito de violao aos princpios da boa-f, praticou ato ilcito, esta tem o dever de reparar a requerente pelos prejuzos patrimoniais e morais sofridos. Os atos de abuso de direito, perpetrados pela requerida, em especial atravs de seu scio, Senhor Ademir, foram relevantes para a resciso unilateral do contrato em questo, e consequentemente da inadimplncia no pagamento das prestaes devidas at o final do contrato. Ao rescindir unilateralmente o Contrato firmado, sem cumprir a Clusula Stima do mesmo, a requerida prejudicou moral e patrimonialmente a requerente, posto que esta adimpliu com diversas obrigaes a fim de cumprir o contrato integralmente, despesas estas demonstradas pelos recibos e notas fiscais anexas (doc. 04) e deixou de contratar com outros clientes para fornecer a prestao de servio constante do contrato com a requerida.
Posto isto, fica clara a necessidade do recebimento de indenizao, visto que a requerente obteve gastos, que com a inadimplncia contratual e patrimonial, da requerida, onerou demasiadamente a requerente. Soubesse a requerente que o contratante violaria os deveres de cooperao, fundados nos princpios da boa-f, no segundo dia de relao contratual, no disporia de investimento para a totalidade da vigncia do contrato, configurando, desta maneira o ato ilcito da requerida e consequentemente a necessidade de reparao nos termos da lei. Cumpre-nos citar os artigos constantes do Cdigo Civil Brasileiro, em especial o art. 187, pois seu texto se amolda perfeitamente em relao ao abuso de direito perpetrado pela empresa requerida, na pessoa de Ademir Kuerten, onde,
Tambm comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econmico ou social, pela boa-f ou pelos bons costumes.
Tal atitude da requerida ocasionou a resoluo prematura do contrato em questo, e por tanto, dever da requerida, que agiu ilicitamente, reparar as despesas e indenizar a requerente, a qual deixou de contratar com outros clientes e deixando assim de receber o pagamento integral pelo seu servio. Sem contar o nus de sofrer com os dissabores de uma ao cvel para poder reaver seus direitos, os quais foram tolhidos pela requerente. O artigo 402 do CC/02 prev que,
Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Complementa ainda, o artigo 403 da mesma Lei, o qual normatiza,
Ainda que a inexecuo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuzo do disposto na lei processual.
Portanto, deve a requerida, reparar os danos causados, no s pelo inadimplemento contratual, disposto na clusula penal constante do contrato, normatizado pelo artigo 409, CC/02
A clusula penal estipulada conjuntamente com a obrigao, ou em ato posterior, pode referir-se inexecuo completa da obrigao, de alguma clusula especial ou simplesmente mora.
mas tambm pelos lucros cessantes, tendo em vista que a requerente empresa abalizada e competente, no havendo sobre ela quaisquer outros problemas relacionados a prestao dos servios contratados, de tal maneira que, no fosse a contratao feita pela requerida, a requerente atenderia a outro cliente, executando seus servios at o final do contrato. Esta tambm a deciso assentada pelo Egrgio Tribunal de Justia do Paran.
APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGRCOLA. RESOLUO CONTRATUAL DECORRENTE DA CULPA DO APELANTE, QUE OCUPOU AS TERRAS ANTES DO TRMINO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. FIXAO ATRAVS DE LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. SMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11 C.Cvel - AC 0691376-2 - Paranacity - Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak - Por maioria - J. 13.04.2011)
Deve responder tambm, a requerida, pelos danos morais causados requerente, que, ao ter seu contrato rescindido unilateralmente, pela requerida, da maneira descrita, corre o risco de ter a honra do seu nome prejudicada perante outros clientes, que, sem saber dos motivos do ocorridos, podem julgar erroneamente os fatos, com a impresso de que o insusseo do evento, objeto do contrato, poderia ser por responsabilidade da requerente. Com relao aos direitos de personalidade, fica patente a aceitao de reparao por danos morais sofrido por pessoa jurdica, sendo explcito o artigo 52, do Cdigo Civil Brasileiro, onde, Aplica-se s pessoas jurdicas, no que couber, a proteo dos direitos da personalidade. Os direitos supracitados podem ser seriamente afetados pela atitude ilcita da requerida, sendo que seu nome, honra e reputao comercial devem ser protegidos, reparados e indenizados. 2.3 DOS PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos anteriormente dispostos, requer-se: a) A procedncia do presente pedido, com a decretao de violao da Clusula Stima do Contrato de Prestao de Servios 20110007, a resciso unilateral do contrato por parte da requerida, e o conseqente pagamento de 30% do valor global acertado, totalizando R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqenta reais); b) A procedncia do presente pedido, com a condenao da requerida ao pagamento de
indenizao por danos materiais, no valor de R$ 7606,46 (sete mil seiscentos e seis reais e quarenta e seis centavos), tudo conforme os documentos c) que seguem anexos a esta petio inicial; A procedncia do presente pedido, com a condenao da requerida ao pagamento de lucros cessantes no valor global acertado em contrato, de R$ 12.375,00 (doze mil trezentos e setenta e cinco reais); d) A procedncia do presente pedido, com a condenao da requerida ao pagamento de indenizao por danos morais sofridos pela requerente, a ser fixado segundo o prudente arbtrio de Vossa Excelncia, tendo por parmetro, no menos do que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) A citao da requerida, nos endereos indicados, para que, querendo e podendo, contestem a presente lide, sob pena de revelia e de confisso quanto matria de fato, de acordo com o art. 319 do CPC; f) g) A produo de todos os meios de provas admitidas em direito; A condenao da requerida em custas e despesas processuais, bem como em honorrios advocatcios.
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