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Timestamp: 2017-11-22 03:37:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 47', 'artigo 3', 'artigo 41']

width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: REGISTRO DE EMPREGADOS – LIVRO OU FICHA
REGISTRO DE EMPREGADOS – LIVRO OU FICHA:
DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS.
Assim disciplina a CLT em seu artigo 41
CLT - Artigo 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Assim sendo, além da anotação na CTPS, que deverá ser providenciada pelo Empregador em até 48 (quarenta e oito) horas, é obrigatório o registro imediato do empregado em livro, fichas de registro de empregados ou sistema eletrônico competente (artigos 29 a 33 da CLT).
Dados Obrigatórios: O livro ou fichas de registro de empregados poderão ser adquiridos em papelarias, conforme o modelo adotado desde que permita o preenchimento com as anotações conseqüentes dos seguintes dados indispensáveis, além da qualificação civil do empregado (nome completo; data e local de nascimento, nomes dos pais), o Número e Série da CTPS; Sindicato da Representação Profissional; Número da inscrição no PIS/PASEP; número do CPF; assinatura do empregado ou impressão digital caso seja analfabeto: a – dados contratuais iniciais da admissão, data; salário e forma de pagamento; função do empregado; modalidade contratual; b – alterações contratuais havidas em benefício e garantias do empregado (função, salários, benefícios, outras); c – acidentes do trabalho; d – férias anuais; e – contribuição sindical anual; f – beneficiários; g – fotografia do empregado; h – Jornada de Trabalho – horário e intervalos; i: data da dispensa.
PENALIDADE: Em caso de descumprimento ao artigo 41, § único da CLT, o empregador infrator ficará sujeito à penalidade fixada no artigo 47 e § único da CLT; pena multa imposta sob competência dos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho (GRT) conforme (artigo 48, da CLT).
CLT – Artigo 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
RELAÇÃO DE EMPREGO. REGISTRO EM LIVRO, FICHAS OU SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FISCAL DO TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA PELO PARTICULAR. 1 - Conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 2 - A mera existência de contrato de empreitada de mão de obra, prevendo a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações decorrentes da observância da legislação trabalhista, não tem o condão de modificar a responsabilidade prevista expressamente em lei, que não poderá ser afastada. É vedado, ademais, o trabalho de pessoas em obra sem o correspondente registro em livro, fichas ou sistema eletrônico, nos termos do artigo 41, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Precedentes do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: AC 200004011478366, Francisco Donizete Gomes, TRF4 - Terceira Turma, DJ 10/07/2002, p. 385; AC 200004011323073, Taís Schilling Ferraz, TRF4 - Terceira Turma, DJ 30/01/2002, p. 553. 3 - O auto de infração é ato administrativo lavrado por servidor público e possui presunção legal de veracidade, somente capaz de ser ilidida diante de prova em contrário que o desconstitua. Na espécie, a prova produzida nos autos não foi capaz de afastar a presunção que milita em favor do auto de infração. 4 - Apelação não provida. (TRF 1ª R. AC 2002.41.00.003122-0/RO Rel. Juiz Fed. Fausto M. Gonzaga, DJe 08.08.2012, p. 229).
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MULTA DO ART. 41 DA CLT: Noticiado pela prova coligida que, na realidade, os médicos prestaram serviços para a embargante de forma subordinada, não-eventual, onerosa e pessoal, descaracterizada está a pactuada relação civil de prestação de serviços, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o que torna plenamente aplicável a regra do art. 41 da CLT, destinada ao empregador que mantém trabalhadores sem o efetivo registro profissional, porquanto é somente com o registro dos empregados que se pode reconhecer encargos trabalhistas devidos. Quando a empresa, para dissimular a relação de emprego e descumprir o art. 41 da CLT, engendra outra espécie de contrato os direitos trabalhistas costumam ser também desrespeitados, pelo que correta a autuação realizada pela DRT. Recurso conhecido e improvido. (TRT 22ª R. RO 00011-2006-000-22-00-3, Rel. Juiz Arnaldo B.Paes, DJU 04.10.2006, p. 08).
Postado por Dr Sergio Rampani às sexta-feira, janeiro 18, 2013
Marcadores: Registro de Empregado - Livro ou Ficha.