Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/63s4/edital-gerente-de-tributos-mobiliarios-gtmbelo-horizonte-mg-n-3-de-27042013
Timestamp: 2018-06-20 19:31:22+00:00
Document Index: 83209391

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 106', 'artigo 4']

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 3 de 27.04.2013 ((Notifica os contribuintes que menciona do lançamento do ISSQN - Autônomos,
Edital GTM/Belo Horizonte - MG 3/13 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 3 de 27.04.2013
DOM-Belo Horizonte: 27.04.2013
O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei nº 7.378/97. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei nº 5.641/89 e com o artigo 8º da Lei nº 7.378/97, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº ( continua ... )