Source: https://issuu.com/sistemacnc/docs/relatorio-do-gttma2_7
Timestamp: 2016-12-07 18:02:22+00:00
Document Index: 168630339

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo\n23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 28']

2º Relatório do GTT-MA by CNC - issuu
©2011 Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Produção: Assessoria de Gestão das Representações (AGR)
2ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente - Relatório
Wany Liete Pasquarelli
Assessora para Gestão das Representações
Coordenação do Grupo Técnico de Trabalho
Disponível também em: http://www.cnc.org.br/central-do-conhecimento/trabalhos-tecnicos/segundorelatorio-do-grupo-tecnico-de-trabalho-de-meio-am
Tels.: (61) 3329-9539/66/47/81/40
Fax : (61) 3329-8292
E-mail: sgr@cnc.org.br
Secad/RJ
Relatório Segunda Reunião do GTT-MA CNC
SBN Quadra 1 Bloco B 14º ao 18º andar
CEP: 70040-000 – Brasília
PABX (61) 3329-9500 | 3329-9501
CEP: 20021-130 – Rio de Janeiro
Website: www.cnc.org.br
2ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS	7
2. ABERTURA	8
3. PALESTRAS E EXPOSIÇÕES	9
3.1 PALESTRA: OS IMPACTOS DA PNRS SOBRE O SETOR PRODUTIVO, POR WANDERLEY	COELHO BAPTISTA, ANALISTA DE POLÍTICAS E INDÚSTRIA DA CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI)	9
3.2 DEBATE - OS IMPACTOS DA PNRS SOBRE O SETOR PRODUTIVO	11
3.3 EXPOSIÇÃO DO REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO	EMBALAGENS, MÁRCIO MILAN	12
3.4 EXPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO LÂMPADAS,	ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JUNIOR E CRISTIANE DE SOUZA SOARES	13
3.5 EXPOSIÇÃO DA REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO DESCARTE	DE MEDICAMENTOS, TACIANNY MAYARA DA SILVA MACHADO
3.6 EXPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO GRUPO DE TRABALHO	TEMÁTICO ELETROELETRÔNICOS, ANTÔNIO FLORÊNCIO JUNIOR
E CRISTIANE DE SOUZA SOARES	20
3.7 EXPOSIÇÃO DO REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS DE ÓLEOS
LUBRIFICANTES, BERNARDO RODRIGUES SOUTO	30
3.8 DEBATE COM OS REPRESENTANTES DOS GTTs	31
3.9 PALESTRA: COLETA SELETIVA E RECICLAGEM NO BRASIL, POR ANDRÉ VILHENA, DIRETOR EXECUTIVO DO CEMPRE	32
3.10 DEBATE SOBRE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM NO BRASIL	36	4. DEFINIÇÃO DOS PRÓXIMOS PASSOS	37
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO	38
6. AVALIAÇÃO DOS PARTICIPANTES	38
ANEXO - RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES	41
Relatório Segunda Reunião do GTT-MA/CNC
ABilumi – Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação
Abipete – Associação Brasileira da Indústria do PET
Abrapneus – Associação Brasileira dos Revendedores de Pneus & Sicopneus
AGR – Assessoria de Gestão das Representações
Apel – Assessoria junto ao Poder Legislativo
Cori – Comitê Orientador de Logística Reversa
CTMAS – Câmara Temática Nacional de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Febrac – Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação
Fecombustíveis – Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
Fecomércio – Federação do Comércio
GTA – Grupo Técnico de Assessoramento
GTT - Grupo Temático de Trabalho
LO – Licenciamento de Operações
LR – Logística Reversa
PVE – Ponto de Entrega Voluntária
SDP – Secretaria de Desenvolvimento da Produção
Sinasa – Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
Sincoelétrico – Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos
Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
Sinima – Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente
Sinir – Sistema Nacional de Informações sobre Gestão dos Resíduos Sólidos
Sinisa - Sistema Nacional de Informações e Saneamento
Unaser – União Nacional dos Sindicatos e Associações das Empresas de Reciclagem
Local de Realização: Auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(CNC), Brasília, DF
Programação Cumprida:
das 9h30 às 9h45 – Abertura do evento: Luiz Gil Siuffo, Vice-Presidente Financeiro da CNC; Wany Liete Pasquarelli, Assessora para Gestão das Representações da CNC e Gerente Administrativa do Projeto
GTT-MA; Evandro Costa, Coordenador Técnico do Projeto
das 9h45 às 10h15 – Instalação do evento: Moderadora Neusa Zimmermann
das 10h15 às 11h15 – Palestra e debate sobre: Os Impactos da PNRS sobre o Setor Produtivo, Wanderley
Coelho Baptista, Analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
das 11h15 às 11h40 – Exposição do representante do GTT - Embalagens, Márcio Milan
das 11h40 às 12h40 – Exposição e debate com os representantes do GTT - Lâmpadas, Antônio Florêncio de
Queiroz Junior e Cristiane de Souza Soares
das 12h30 às 13h40 – Almoço
das 13h40 às 14h10 – Exposição da representante do GTT - Descarte de Medicamentos, Tacianny Mayara
das 14h10 às 14h35 – Exposição dos representantes do GTT - Eletroeletrônicos, Cristiane de Souza Soares
e Antônio Florêncio de Queiroz Junior
das 14h35 às 15 horas – Exposição do representante do GTT - Óleos Lubrificantes, Bernardo
Rodrigues Souto
das 15 horas às 15h40 – Debate com os expositores
das 15h40 às 16 horas – Apresentação da Associação Cempre - André Vilhena, Diretor Executivo
das 16 horas às 16h20 – Debate do expositor com os participantes
das 16h20 às 16h35 – Coffee Break
das 16h35 às 17 horas – Definição dos próximos passos
das 17 horas às 17h10 – Avaliação
17h20 – Encerramento do evento
Realização: Sistema CNC-SESC-SENAC
Equipe de Facilitação e Relatoria: Métodos Assessoria e Capacitação, Neusa Zimmermann e Paula Ramponi Serrão Dalla Corte
Em continuidade à atuação do Sistema CNC-SESC-SENAC no Conama e no Cori para a formulação de diretrizes e acordos setoriais voltados para a implantação da logística reversa de resíduos sólidos (Lei nº
12.305/2010 e Decreto nº 7.404/2010), foi realizada, no dia 24 de agosto de 2011, a Segunda Reunião do GTT-MA.
O encontro reuniu 44 representantes do Sistema CNC-SESC-SENAC e convidados, com o objetivo de “verificar, com os expositores, os posicionamentos que suas instituições estão assumindo em relação à Logística Reversa (LR) no GTT de Embalagens do Comitê Orientador do Ministério do Meio Ambiente (MMA)”.
Os diálogos proporcionados pelas reuniões do GTT-MA têm ampliado o conhecimento na matéria e permitido maior compreensão das demandas e desafios inerentes à sustentabilidade ambiental e dos negócios
Os debates dos participantes da Segunda Reunião do GTT-MA, enriquecidos pelas apresentações do representante da CNI e da Cempre, demonstraram amadurecimento na compreensão da temática, aprofundamento sobre as dificuldades encontradas e maior convergência quanto aos posicionamentos do setor
produtivo sobre a logística reversa.
A metodologia da reunião constou de palestras, debates e exposições sobre o andamento dos diferentes Grupos Técnicos de Trabalho no Ministério do Meio Ambiente, além da definição dos próximos passos.
2.	ABERTURA
A abertura do evento foi realizada pelo Vice-Presidente Financeiro do Sistema
CNC-SESC-SENAC, Luiz Gil Siuffo, que deu as boas-vindas aos presentes, declarando aberta a Segunda Reunião do Grupo Técnico de Trabalho (GTT-MA). O
Vice-Presidente Financeiro evidenciou a importância do grupo para esclarecer
e unificar os discursos em todas as Federações do Comércio e acrescentou que
estamos vivendo em uma época em que o meio ambiente está realmente sendo
tratado como tema da maior importância. O Brasil vive, agora, um promissor
estágio de desenvolvimento, e todos devem estar preparados para contribuir. Gil
Siuffo encerrou sua fala desejando sucesso ao evento.
Em seu pronunciamento, Wany Liete Pasquarelli, Assessora para Gestão das Representações da CNC e Gerente Administrativa do Projeto, agradeceu a presença
de todos e destacou a importância do envolvimento das Federações no trabalho,
ressaltando a proatividade dos representantes da CNC diretamente envolvidos nos GTTs e colocando a AGR
à disposição dos representantes e das Federações na construção conjunta desse importante trabalho para
a cadeia produtiva e para o segmento de forma macro.
O Coordenador Técnico do Projeto, Evandro Costa, destacou que os trabalhos do GTT-MA estão bastante adiantados, lembrando que a PNRS completou um ano em 2 de agosto passado e informou sobre a
criação de um subgrupo de trabalho para o GTT-MA, composto por representantes da CNC nos GTTs, com o objetivo de debater possíveis divergências ocorridas e, dessa forma, uniformizar a posição do Sistema
CNC-SESC-SENAC. A tarefa do subgrupo será reunir-se, discutir e levar o
resultado das reflexões ao Presidente do Sistema, que decidirá, em última
instância, sobre qual deve ser a posição a ser assumida no GTT-MA. Evandro
expressou sua alegria pela presença de todos e falou de sua certeza quanto
à possibilidade de as Federações atuarem alinhadas às diretrizes da PNRS.
Após a abertura, a facilitadora Neusa Zimmermann explicou a programação e
a metodologia dos trabalhos a serem realizados ao longo do dia, os presentes
realizaram uma rápida autoapresentação, para início efetivo dos trabalhos.
3.	PALESTRAS E EXPOSIÇÕES
3.1 PALESTRA: OS IMPACTOS DA PNRS SOBRE O SETOR PRODUTIVO, POR WANDERLEY
Wanderley iniciou sua explanação informando quais os principias pontos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos que estão em discussão para a regulamentação:
•• Planos de Resíduos – que atinge grande parte do setor produtivo, inclusive o comércio;
•• Logística Reversa;
•• Instrumentos Econômicos – em discussão no Congresso para que os dispositivos sejam efetivos;
•• Resíduos Perigosos – tema que traz complexidade aos planos de gerenciamento dos resíduos; e
O representante da CNI elencou também os principais pontos a serem observados na definição e efetivação
dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos:
•• Necessidade de prazos para adequação;
•• Termos de Referência (TRs);
•• Formulário simplificado - MPEs;
•• Dispensa para geradoras de resíduos sólidos domiciliares ou equiparados – MPEs (é necessário o estabelecimento de critérios bem definidos, de forma a obter segurança jurídica); e
•• Regulamentação para geradores de resíduos perigosos.
Especificamente em relação ao comércio, Wanderley destacou o previsto no inciso II do artigo 20 da Lei
que regulamenta as obrigações para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem
resíduos perigosos e resíduos não equiparados aos domiciliares por sua natureza, composição ou volume;
e explicou como devem ser tratados os sistemas de logística reversa, destacando as seguintes premissas:
•• Sistemas de Informação e Documentação.
•• Não afetar a competitividade;
•• Ser transparente em sua governança, para que possa prestar contas à sociedade e ao poder público;
•• Ser participativo;
•• Ter prazos adequados para implementação;
•• Realizar a implementação em etapas;
•• Gerar benefícios sociais e econômicos (como, por exemplo, a questão da inserção dos catadores);
•• Ter o menor impacto ambiental possível (com soluções locais); e
•• Oferecer segurança jurídica aos participantes.
Wanderley relacionou os segmentos sujeitos à LR, informando que a Lei estende essa obrigatoriedade a
embalagens plásticas de metal e vidro, bem como às demais embalagens e produtos, desde que haja viabilidade técnica e econômica, a saber:
•• Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens (já resolvido);
•• Pneumáticos (resolução do Conama que deverá ser revista para atender a todos os dispositivos da Lei);
•• Pilhas e baterias (resolução do Conama que deverá ser revista para atender a todos os dispositivos da Lei);
•• Óleos lubrificantes usados, seus resíduos e embalagens;
•• Lâmpadas contendo mercúrio;
•• Produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e
•• Produtos cujas embalagens se constituam em resíduos perigosos.
Apesar de haver grandes controvérsias sobre as responsabilidades imputadas pela PNRS, o artigo 33 estabelece as obrigações da LR para cada setor:
•• Consumidores: deverão efetuar a devolução, após o uso, aos comerciantes ou distribuidores dos produtos e das embalagens objeto de logística reversa;
•• Comerciantes e distribuidores: deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos
produtos e embalagens reunidos ou devolvidos;
•• Fabricantes e importadores: darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos.
O palestrante enfatizou a importância de se considerarem as culturas e as diferentes realidades que condicionam a logística reversa na questão da devolução das embalagens, acentuando que as soluções devem
ser propostas em nível local.
Em termos de Instrumentos Econômicos para a PNRS, Wanderley informou que serão discutidos pelo
Comitê Interministerial (GT3) e pelo Cori os assuntos específicos para cada setor, destacando ser fundamental a participação ativa dos representantes dos vários setores. Esses grupos estão discutindo as
medidas de desoneração, incentivo e financiamentos e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o
fortalecimento do setor de Reciclagem.
Finalizando sua palestra, o Analista de Políticas e Indústria da CNI falou sobre os Sistema de Documentação e Informação, ressaltando que estes serão implementados em um prazo máximo de dois anos (até
2012), dependendo, porém, da articulação com os órgãos integrantes do Sisnama.
Os sistemas devem ser simplificados e inteligentes, além da importância de sua unificação, sendo necessário informar uma única vez ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, aos Inventários de Resíduos e ao Sistema Declaratório Anual. Hoje existem diversos sistemas: Sinir, Sinima, Sinisa e
CTF – este último dividido em Cadastro Técnico Federal de Atividades Instrumento de Defesa Ambiental e
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
3.2 DEBATE - OS IMPACTOS DA PNRS SOBRE O SETOR PRODUTIVO
Após a explanação, Wanderley Baptista abriu o debate para a plenária. Os questionamentos surgidos e os
esclarecimentos feitos pelo representante da CNI estão a seguir resumidos.
•• A questão da desoneração tributária no Confaz ainda não foi discutida em detalhes e será a mais difícil de ser tratada. A estratégia é discutir ponto a ponto nos GTTs o que incide na desoneração fiscal,
inclusive aquelas desonerações temporárias, de forma que seja identificado o impacto desonerador.
Existe a necessidade de o material reciclado ser tratado com diferenciação. E isso não é temporário; é
permanente. Esse GTT ainda não foi instalado, e essa questão precisa ser construída de forma conjunta,
envolvendo a indústria, o comércio e o Confaz.
•• Em países como Alemanha e Bélgica o processo da logística reversa está bastante adiantado. A responsabilidade é estendida para o produtor, inclusive em relação ao custo. Existem empresas gerenciadoras, responsáveis pela coleta do lixo. O consumidor coloca o material no local adequado, e a empresa
de gestão o coleta e o leva ao destino final. A devolução de embalagens pelo consumidor gera descontos
na compra de novos produtos.
•• Não é possível assumir metas quantitativas em relação à logística reversa de embalagens, já que nem
a indústria e tampouco o comércio têm governança sobre isso. Essa questão está muito condicionada à
decisão do consumidor quanto ao destino da embalagem. É necessário construir metas de implementação geográfica do sistema, iniciando redes nas grandes capitais, que são as grandes geradoras desses
resíduos, e, após, expandir para os Municípios.
•• Sobre as sacolinhas plásticas de resina de polietileno utilizadas em supermercados, verificou-se uma
posição negativa para a indústria em relação à sua extinção, já que elas cumprem dupla função, passando a ser um material reciclado: além de embalar os produtos adquiridos no supermercado, grande
parte da população as utiliza para embalar o lixo doméstico. Extingui-las certamente diminuirá o faturamento dos supermercados (já que o consumidor passará a comprar menos, devido à dificuldade
de carregar os produtos). Outro aspecto a ser considerado é que se poderá criar um grande problema
de saneamento ambiental urbano. Certamente, a população, para não arcar com o custo da aquisição
dos sacos específicos, vai descartar o lixo doméstico de forma inapropriada. O sistema de coleta de lixo
brasileiro, atualmente, resume-se à coleta nas portas das residências em sacos plásticos. A sacola
deve ter qualidade, e o seu uso deve ser otimizado. A CNI defende o uso consciente da sacola com melhor qualidade. Se o custo da sacola com resina biodegradável for semelhante ao da atual, de resina
de polietileno de baixa densidade derivada de petróleo, propõe-se que se faça a substituição. Como foi
criado um imbróglio sobre essa questão, serão necessárias campanhas educacionais voltadas para a
população, para que haja compreensão da questão e mudança de comportamento.
•• Os empreendimentos que tratam de resíduos perigosos já têm desenvolvido um sistema de destinação
para os diversos resíduos que geram. As pessoas jurídicas são obrigadas a cumprir as normativas,
o plano de gerenciamento e o licenciamento já existentes. O Acordo Setorial prevê o tratamento de
resíduos de pessoa física, os quais estão ainda sem normatização. Não serão feitas alterações para
as pessoas jurídicas que já têm processos estabelecidos e também não haverá nenhum aumento de
custos. O modelo de governança para embalagens, óleos lubrificantes e lâmpadas deve estar centrado
numa logística reversa voltada para o consumidor pessoa física. A logística reversa deverá aumentar o
número de empresas de reciclagem ao longo do tempo, e o custo de destinação final vai cair.
•• Um ponto que merece reflexão específica é o caso das embalagens de inseticidas da linha domissanitária. Por ser da linha de saúde, sua embalagem não tem sido recebida nas estações de recolhimento
das embalagens de agrotóxicos.
•• Para muitos materiais ferrosos existe a coleta seletiva, mas a reciclagem não é realizada. Essa é uma
questão de mercado, e a margem de lucro desses materiais é muito pequena. O Brasil precisa criar
uma política de incentivo à reciclagem de materiais, cujo custo atual inviabiliza economicamente o
processo. Como exemplo, foi citada a produção do alumínio, que gera muita energia e é custosa, sendo
mais barato reciclar. O Brasil é, hoje, o campeão mundial na reciclagem do alumínio.
•• Com relação à instalação e à manutenção dos PEVs, deverá haver uma discussão caso a caso. No que se
refere às lâmpadas, é possível que as indústrias tenham de assumir a responsabilidade pela logística
reversa. Esse assunto, entretanto, ainda não foi objeto de acordo setorial.
•• Teme-se que, se prevalecer essa proposta oficial e os prazos estabelecidos para a implementação da
logística reversa, as indústrias poderão passar a ter lixões particulares em seus pátios, porque o que
impulsiona a decisão pela reciclagem de plástico, metal ou vidro é a demanda do mercado.
•• Algumas experiências mostram que o comércio pode ajudar muito. Foi apresentado o exemplo de uma
experiência em Jundiaí, onde foram eliminadas as sacolas plásticas por meio de um mecanismo de cobrança destas ao consumidor pelo preço de custo. Houve adesão de 99% dos supermercados e a aprovação de 95% dos consumidores. A experiência vem se expandindo para outras cidades de São Paulo,
demonstrando que é acertado apostar em mecanismos de estímulo à mudança de comportamento do
3.3 EXPOSIÇÃO DO REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO EMBALAGENS, MÁRCIO MILAN
Márcio Milan iniciou sua explanação identificando os principais pontos que estão sendo tratados no GTT
Embalagens do Ministério do Meio Ambiente:
•• Estão sendo realizadas reuniões quinzenais
com os principais varejistas, tendo por objetivo
discutir as melhores formas de implementação da logística reversa;
•• Busca de equilíbrio na relação da cadeia (da
coleta à reciclagem), compartilhando responsabilidades e custos entre indústria, comércio e consumidor, de modo a evitar o alto custo operacional;
•• Uma grande dificuldade apresentada foi a inexistência de coordenação central com visão
global sobre todos os aspectos. O fato vem
dificultando o desenvolvimento e a integração
•• Uma situação identificada no processo foi a dificuldade dos pontos de coleta e do transporte em separar
o material coletado por tipos: vidros, alumínios, papelão, etc. Para este ponto, ainda estão sendo buscadas soluções que viabilizem a coleta de forma adequada;
•• Poderão ocorrer sérias dificuldades no processo, em função da necessidade de disponibilização de
espaço para armazenamento do material devolvido pelos supermercados;
•• Há uma grande dificuldade para o envolvimento das cooperativas de forma mais estruturada. A grande
maioria é muito despreparada e tem dificuldades para a contratação. É necessário um processo de
organização e sistematização desses parceiros;
•• Existe uma grande preocupação a respeito da coleta seletiva pelas Prefeituras. Percebeu-se a falta de
movimentação por parte destas, e a tendência é que, em função das eleições de 2012, o assunto seja
delegado aos próximos gestores;
•• Por sua proximidade com o consumidor, o comércio varejista pode ter importante papel em sua educação, informação e conscientização;
•• A tramitação do Acordo Setorial proposto, inicialmente, pela Abilux tem sido bastante complexa, em
função de não se chegar a um consenso sobre diversos pontos. No entanto, caso não seja possível obter
o acordo, as regras serão estabelecidas por meio de decreto regulamentador;
•• O GTT - Embalagens já realizou reuniões com a Abipet, a Abividro e a Abinee, e os próximos passos são
reuniões com a CNI e o Cempre.
3.4 EXPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO LÂMPADAS, ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JUNIOR E CRISTIANE DE SOUZA SOARES
Antônio Florêncio iniciou sua apresentação informando ser o GTT - Lâmpadas o responsável pela
implementação de Programas de Gerenciamento de
Resíduos Perigosos no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e pelo apoio técnico para a elaboração de
resoluções do Conama sobre o tema. A Coordenadora
do grupo é Zilda Veloso.
•• Além dos principais atores do GTT – CNI, Abilux,
ABilumi, Abema, Naturalis Brasil, Apliquim Brasil
Recicle e Bulbox –, Florêncio nominou as demais
entidades integrantes do grupo: MDIC, MCT, MMA,
CNI, Ibama, Abrelpe Unaser e FNP.
27 de julho/2011
Proposta aprovada de minuta de Edital de Chamamento da Logística Reversa de Lâmpadas
Tramitação interna da minuta de Edital de Chamamento da Logística Reversa de Lâmpadas
4ª Reunião do GTT
Apreciação e aprovação da minuta do Edital de Chamamento
1º de setembro/2011
Entrega do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica para a Logística Reversa de Lâmpadas
5ª Reunião do GTT
5 de setembro/2011
Apreciação e aprovação do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica para a Logística
Reversa de Lâmpadas
15 de setembro/2011
Reunião do Cori para apreciação dos documentos entregues pelo GTT
20 de setembro/2011
No presente momento, o GTT está focado no Edital de Chamamento de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes e de vapor de sódio, bem como de mercúrio e de luz
mista, para a elaboração de proposta de acordo setorial, visando à implementação de sistema de logística
reversa de lâmpadas com abrangência nacional.
Alguns pressupostos do Acordo Setorial que está em processo de formatação pelo GTT foram destacados e comentados.
Pressupostos do Acordo Setorial:
a.	Obrigação de destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, por meio de descontaminação, reciclagem, recuperação ou demais meios de destinação, respeitando a classificação do resíduo,
preferencialmente em território nacional. A finalidade deste item é resguardar os integrantes da responsabilidade compartilhada da obrigatoriedade de dar a destinação ambientalmente adequada aos
produtos descartados por consumidores de outros países e que, eventualmente, possam ter sido trazidos ao Brasil, assim como resguardar as empresas de reciclagem instaladas em território nacional.
Para melhor compreensão das atividades já realizadas e daquelas planejadas pelo GTT – Lâmpadas, foi
apresentado um cronograma com a descrição de produtos e metas para seu alcance:
b.	É dever de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e do poder público
implantar, de forma individualizada e encadeada, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
de produtos, conforme trata o artigo 30 da Lei nº 12.305/2010. Este item estabelece que a responsabilidade compartilhada sobre o descarte dos produtos consumidos no País contempla todo o ciclo de vida
do produto, ou seja, todas as etapas que vão desde a matéria-prima até sua destinação final, incluindo-se aí também suas embalagens e invólucros.
c.	É dever de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes das lâmpadas objeto do acordo
setorial estruturar e implementar um sistema de logística reversa mediante retorno dos produtos após
o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, nos termos do artigo 33, caput, e inciso V, da Lei nº 12.305/2010. Aqueles que detêm a
responsabilidade do sistema de LR devem fazê-lo com independência em relação ao serviço público de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. No § 7º do artigo 33 da Lei em tela é definido que o
titular do serviço público de limpeza urbana, quando signatário do Acordo Setorial ou Termo de Compromisso firmado com o setor empresarial, poderá se encarregar de atividades de responsabilidade
dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de LR. Nesse caso, as ações
do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
d.	O GTT - Lâmpadas, criado pelo Comitê Orientador, promoverá iniciativas visando estimular a participação do setor empresarial nas negociações do acordo, bem como realizar reuniões com os interessados,
com vistas a que a proposta de acordo setorial obtenha êxito. O item prevê a manutenção do GTT - Lâmpadas até que a proposta de acordo setorial escolhida obtenha êxito.
Com relação ao objeto da logística reversa para o GTT – Lâmpadas, o expositor comentou:
a.	São objeto da logística reversa: lâmpadas de descarga em baixa ou alta pressão que contenham mercúrio, tais como as fluorescentes compactas e tubulares, as de luz mista, a vapor de mercúrio, a vapor
de sódio, a vapor metálico e as lâmpadas de aplicação especial;
b.	Sobre as lâmpadas com diodos emissores de luz (LED) não há consenso, pois o sistema para seu descarte seria diferenciado. E, ainda, a característica de durabilidade de até 20.000 horas implicaria um
início para descarte que estaria estimado entre 15 e 20 anos. A decisão será tomada a partir da análise
do Estudo de Viabilidade Técnica que será apresentado no dia 5 de setembro do presente ano;
c.	Não serão objeto da logística reversa as lâmpadas incandescentes e halógenas.
Florêncio informou que os interessados terão o prazo de 60 dias, a partir da publicação do Edital, para
apresentar sua proposta de acordo setorial, com vistas à implementação da logística reversa e à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida das lâmpadas. Teceu também comentários
sobre os interessados:
a.	Poderão apresentar proposta de acordo setorial, nos termos da Lei nº 12.305/2010, do Decreto
7.404/2010 e para o Edital elaborado, os fabricantes, importadores, comerciantes ou distribuidores
dos produtos descritos no item acima (objeto da logística reversa), por suas entidades representativas de âmbito nacional. No entanto, não existe consenso para tal interpretação quando relacionada
ao ato da assinatura;
b.	Nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 do Decreto nº 7.404/2010, os interessados apresentarão uma
proposta de acordo setorial para apreciação pelo Ministério do Meio Ambiente.
c.	A proposta de acordo setorial poderá ser elaborada com a participação das indústrias e das entidades dedicadas ao tratamento e à reciclagem das lâmpadas já especificadas no item objeto da logística
reversa das entidades de representação dos consumidores e dos poderes públicos federal, estadual
e municipal. Este item abre a possibilidade de a proposta de acordo setorial ser elaborada com a participação das indústrias e das entidades dedicadas ao tratamento e à reciclagem das lâmpadas, das
entidades de representação dos consumidores e dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
Requisitos mínimos das propostas apresentados:
a.	Descrição das etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística reversa se insere, observando o
disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei nº 12.305/2010;
b.	Descrição pormenorizada da forma de operacionalização do plano de logística reversa e das etapas do
ciclo de vida em que o sistema se insere;
c.	Avaliação quanto à possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução de alguma das ações
propostas. A proposta, para ser apresentada, possui exigências de grande especificidade que remeterão à contratação de consultorias especializadas e que implicarão certo volume de investimentos. No caso do produto lâmpadas mercuriais, muitas informações serão aproveitadas pelo
estudo encomendado pela Abilux e elaborado pela Consultoria Internacional Grant Thornton.
Por se tratar de um resíduo classe I, considerado perigoso, o seu manuseio ficaria restrito a pessoas
e empresas capacitadas. Sendo assim, a contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis para execução de alguma fase das
ações propostas ficaria atrelada a uma avaliação prévia.
d.	Indicação, caso existentes, dos órgãos públicos encarregados de alguma etapa da logística, com a menção à forma de pagamento específico devido pela execução pública da etapa. Volta a ser pontuada a
possibilidade de remuneração dos órgãos encarregados da limpeza pública quando encarregados de
alguma etapa da logística.
e.	Indicação das formas de participação do consumidor;
f.	Apresentação dos mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para
evitar, descontaminar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados às lâmpadas objeto do Acordo
Setorial. Este item, assim como o anterior, remete às propostas para que o consumidor possa ser sensibilizado a participar, bem como ter acesso às informações relativas aos métodos que serão adotados
na destinação das lâmpadas;
g.	Metas (geográficas e numéricas) de implantação progressiva do Sistema de Logística Reversa, com
abrangência nacional, a serem definidas quando da apresentação do estudo de viabilidade técnica
e econômica. Insere-se a necessidade de adoção de metas de implantação progressiva do sistema de logística reversa. Os integrantes do GTT requereram que tais metas, no primeiro momento,
restringissem-se à cobertura geográfica do sistema, e não à quantidade recolhida para a destinação
adequada (descontaminação, reciclagem e rejeito). Essa proposição não foi aceita pelo poder público,
que definiu o prazo de 1º de setembro de 2011 para que fossem apresentadas as metas quantitativas;
h.	Cronograma para sua implantação, com previsão fundamentada da evolução das etapas até o cumprimento da meta final estabelecida;
i.	Informações sobre a possibilidade ou a viabilidade de aproveitamento dos resíduos gerados, alertando
para os riscos decorrentes do seu manuseio;
k.	Avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa, conforme critérios
específicos definidos no Edital;
l.	Descrição do conjunto de atribuições e responsabilidades, individualizadas e encadeadas, dos participantes do sistema de logística reversa proposto, proporcional ao volume de suas participações no mercado interno, no processo de recolhimento, armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens
vazias, com vistas à reciclagem e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, contendo o
fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias etapas da logística reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embalagens usadas ou pós-consumo e, quando for o caso, das sobras do produto,
devendo-se incluir:
••recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da logística, inclusive pelos consumidores e recicladores;
••formas de coleta ou de entrega adotadas, identificando os responsáveis e as respectivas responsabilidades, bem como a cobertura geográfica pretendida pelas atividades de coleta e reciclagem;
j.	Identificação dos resíduos perigosos presentes nas várias ações propostas e dos cuidados e procedimentos previstos para minimizar ou eliminar seus riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente;
••ações necessárias e critérios para implantação, operação e atribuição de responsabilidades pelos
•• operações de transporte entre os empreendimentos ou atividades participantes, identificando
•• procedimentos e responsáveis pelas ações de reciclagem e de possível tratamento, inclusive triagem dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
•• especificidades, considerando-se as diferentes regiões territoriais;
•• demanda de incentivos governamentais;
•• avaliação dos benefícios ambientais da logística reversa a ser implantada;
•• antecipação da solução de conflitos inerentes às esferas do Executivo federal, estadual, distrital
A proposta a ser encaminhada deverá ser investida de recomendações técnicas para todas as etapas
da logística reversa e triagem dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos. Deve-se ressaltar a cobertura geográfica, apresentando os responsáveis e responsabilidades das etapas do processo, incluindo-se os pontos de coleta.
A demanda de incentivos governamentais é uma reivindicação do GTT, visto que a descontaminação e a
reciclagem das lâmpadas não geram receitas e seus custos são elevados.
Outro ponto polêmico é incluir na proposta questões relativas à antecipação de soluções de conflitos
inerentes às esferas dos Executivo federal, estadual, distrital e municipal.
m.	Formas de prestação de informações pelas partes, para demonstração do cumprimento das obrigações
previstas no Acordo Setorial;
n.	O Acordo Setorial preverá os procedimentos de imposição das penalidades previstas na Lei
nº 12.305/2010 e do Decreto nº 7.404/2010 e as regras de cumprimento, independentemente de outras
sanções administrativas e penais previstas na Legislação Federal;
o.	Identificação dos princípios financeiros considerados no modelo de logística reversa proposto que garantam tratamento não discriminatório aos participantes do mercado, bem como sustentabilidade financeira
para a implementação das medidas relacionadas às obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
p.	Forma de apresentação ao consumidor dos custos da implantação do sistema de logística reversa por
ele absorvido, de forma expressa e amplamente visível;
q.	O Acordo Setorial deverá propor a estruturação de um grupo de acompanhamento, composto pelos
setores envolvidos, com o objetivo de promover e acompanhar a efetividade da implementação da logística reversa definida pelo acordo.
A previsão de penalidades administrativas e criminais é um dos pontos de desconforto, pois não está claro
como o poder público vai tratar os não signatários do acordo e, ainda, como serão contabilizados os custos
das marcas não signatárias. Nessa mesma linha, está a cobrança da execução do acordo pelo Ministério
Público, que será responsável pela sua fiscalização.
O acompanhamento do cumprimento do Acordo Setorial deverá se dar por meio da estruturação de um
grupo de acompanhamento, composto pelos setores envolvidos, com o objetivo de promover e acompanhar a efetividade da implementação da logística reversa definida pelo acordo.
Antônio Florêncio acrescentou, em sua exposição, que deverão acompanhar a proposta de acordo setorial
•• Atos constitutivos das entidades representativas e participantes e a relação dos associados de cada
entidade, quando for o caso;
•• Documentos comprobatórios da qualificação dos representantes e signatários da proposta, bem como
cópia dos respectivos mandatos;
•• Cópia de estudos, dados e demais informações que embasarem a proposta.
Sobre a avaliação das propostas e a assinatura do Acordo Setorial, foi informado:
•• Expirado o prazo para envio da proposta, que será de 60 dias, a partir da publicação do Edital, o Ministério do Meio Ambiente, pelo seu Departamento de Ambiente Urbano, procederá à sua avaliação com
base nos requisitos do item 5, bem como no artigo 28, incisos de I a VI, do Decreto nº 7.404/2010;
•• Concluída a avaliação, o Departamento de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente enviará a
proposta ao Comitê Orientador, para fins do disposto no artigo 29 e seus incisos do Decreto nº 7.404/2010;
•• Aceita a proposta, o Comitê Orientador convidará os representantes dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a assinar o Acordo Setorial nos termos do artigo 29, inciso I, do
Decreto nº 7.404/2010.
O Representante do GTT destacou aspectos sobre a modelagem e a governança desse acordo :
•• O consumidor pessoa jurídica, como indústria e similares, integrantes das demais atividades econômicas que já dispõem dos meios e recursos próprios para destinação ambientalmente adequada, bem
como os que já estão submetidos a sistema próprio de licenciamento e monitoramento pelo poder
público, de acordo com instrumentos legais próprios, não se constituem, portanto, em objeto de um
acordo setorial;
•• É necessário registrar toda a quantidade de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e
de luz mista (em quilogramas ou medida superior ou unidades) adquiridas pelo comerciante, as quais
serão, posteriormente, encaminhadas para destinação pelos fabricantes e importadores;
•• O Acordo Setorial deverá definir a responsabilidade pelo custeio da Logística Reversa entre os agentes
da cadeia produtiva – fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes;
•• O comerciante/revendedor varejista é responsável por receber do seu consumidor as lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, na proporção comercializada, armazenando-as
temporariamente e entregando-as ao sistema de logística reversa nas centrais de recebimento ou para
retirada pela unidade de recebimento itinerante, mediante emissão de certificado de recebimento;
•• O comerciante atacadista é o responsável pela recepção das lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio
e mercúrio e de luz mista devolvidas em seu estabelecimento, armazenando-as temporariamente e devolvendo-as, direta ou indiretamente, mediante o certificado de recebimento, ao fabricante/importador.
O Plano de Implementação previsto no Acordo Setorial contempla as seguintes etapas:
Etapa 1: Estudos de viabilidade técnica e econômica da implantação da logística.
Etapa 2: Definição do Plano de Implementação, constituído de duas fases:
•• Fase de Expansão: contempla a expansão da fase inicial de abrangência.
Etapa 3: Estudo de Metas de Performance – “balanço de massa”.
As metas do sistema serão definidas em 2 (duas) categorias distintas e monitoradas pelo MMA, a saber:
•• Metas de Implementação do Sistema: referem-se à Etapa 2, Fases Inicial e de Expansão, e visam assegurar a estruturação territorial e a disponibilização operacional.
•• Metas de Balanço de Massa: referem-se à Etapa 3 e visam assegurar o crescimento gradual das quantidades destinadas. O fabricante/importador está habilitado a destinar as quantidades em quilogramas
que lhe forem disponibilizadas pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Atualmente, o volume de
produtos circulantes no País é contabilizado por unidade. Essa nova métrica obrigará toda a cadeia de
negócio a se adequar, adotando alguma sistemática que viabilize a contabilidade por massa.
Finalizando sua explanação, Antônio Florêncio apresentou a proposta da criação da Lux Brasil, que visa
estabelecer um processo de gestão para os postos de coleta e consolidação, serviços de transporte e reciclagem, relacionamento com comércio, consumidores e poder público:
•• Fase Inicial: define a abrangência geográfica de um grupo de estados ou regiões onde haja maior volume de comercialização de lâmpadas, bem como existência de unidades recicladoras licenciadas;
Fluxos contratuais
Fluxos de coop. de
Tecnologia de corte final
Capacidade: 5.000 lamps/h
escrapeamento
Pré-triturador
Destilador Processo contínuo
Para concluir, o expositor informou que, até o dia 5 de setembro de 2011, o GTT terá de encaminhar o Edital
de Chamamento para aprovação.
Nessa mesma data, será apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica, que servirá como suporte para
muitas decisões a serem tomadas sobre a modelagem e a definição de metas. No entanto, ainda há pontos divergentes na minuta de modelagem sugerida, e as proposições para alteração deverão ocorrer nas
3.5 EXPOSIÇÃO DA REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO DESCARTE
DE MEDICAMENTOS, TACIANNY MAYARA DA SILVA MACHADO
Tacianny Mayara iniciou sua apresentação informando que o GTT - Medicamentos trabalha com
base na Lei de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no País e registrando
que o tema está em trâmite desde o ano de 1989,
por meio do PL nº 354, ou seja, há 22 (vinte e dois)
anos. Conforme o artigo 25 do capítulo III, Seção
I, da Lei, “O poder público, o setor empresarial e
a coletividade são responsáveis pela efetividade
das ações voltadas para assegurar a observância
da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
Como esclarecimento, Tacianny apresentou a definição de resíduos sólidos: material, substância, objeto
ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade e cuja destinação final se procede nos
estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água. Lopo após, acrescentou
que o Comitê de Implementação de Sistemas de Logística Reversa aprovou, na reunião de 16 de março de
2011, a criação do GTT - Medicamentos, proposto pelo Ministério da Saúde por motivação da Anvisa, sendo
este instalado em 5 de maio de 2011 para discutir o descarte de medicamentos no âmbito da PNRS.
Como o tema é bastante complexo, foram criados subgrupos dentro do GTT – Medicamentos, de forma a
aprofundar as discussões, como a seguir descrito:
•• Pontos de Coleta – análise da viabilidade de as farmácias serem os pontos de coleta, considerando-se
a limitação de espaço físico de que dispõem;
•• Destinação Final – análise das responsabilidades e de como devem ser destruídos os resíduos;
•• Implantação gradativa;
•• Campanhas de educação com medidas de não geração e redução de resíduos.
A representante do GTT destacou a dificuldade de trabalhar os interesses econômicos de empresas envolvidas nas discussões, além da necessidade de tentar a aproximação dos entes participantes, monitorando
e acompanhando os projetos, já que existem diversas legislações municipais e estaduais sobre o assunto.
Além disso, informou que hoje existem 12 projetos de lei que tratam do descarte de medicamentos tramitando na Câmara dos Deputados, sendo fundamental a atuação dos grupos de estudo e das entidades
interessadas. Citou o PL nº 595/2011, de autoria do Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ): pela proposta, farmácias,
drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos, vencidos ou não,
devolvendo-os, depois, ao laboratório que os produziu, a fim de que este promova o descarte.
•• Medicamentos Contemplados – foi encomendado à USP um estudo para verificação de quais medicamentos deveriam ser contemplados na logística reversa;
3.6 EXPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO ELETROELETRÔNICOS, ANTÔNIO FLORÊNCIO JUNIOR E CRISTIANE DE SOUZA SOARES
Cristiane Soares iniciou sua apresentação informando ser o GTT - Eletroeletrônicos coordenado
por Demétrio Florentino de Toledo Filho, Analista
de Comércio Exterior da SDP.
Além dos principais atores do GTT – CNI, Abinee,
Eletros, Abras, Abrelpe, Abema, Cempre, CDI e
MDIC –, Cristiane nominou as demais entidades
integrantes do grupo: MCT, MMA, CNI, Ibama, ABilumi, Abilux, Abrelpe, Abema, Unaser, FNP, Naturalis Brasil, Apliquim Brasil Recicle e Bulbox.
A representante do GTT - Eletroeletrônicos comentou o cronograma de ações do grupo:
7 de julho/2011
Apresentação de modelos de LR adotados em diferentes países
25 de agosto/2011
Apreciação da proposta de modelagem
Entrega do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica para Logística Reversa de Lâmpadas
6ª Reunião do GTT
5 de outubro/2011
7ª Reunião do GTT
20 de outubro/2011
Apreciação da minuta do Edital de Chamamento
Sem data/2011
Cristiane explicou que Eletros e Abinee são associações representativas de cerca de 600 (seiscentas)
empresas, entre elas empresas do segmento eletroeletrônico da linha branca (geladeiras, fogões, lava-roupas e aparelhos condicionadores de ar domésticos), da linha verde (desktops, laptops, impressoras e
aparelhos celulares), da linha marrom (televisores, DVDs, aparelhos de áudio) e da linha azul (batedeiras,
liquidificadores e outros eletroportáteis). O segmento representa 4,8% do PIB nacional, correspondendo,
atualmente, a 15% da produção industrial do País, gerando, de forma direta, mais de 170 mil empregos.
Principais problemas dos eletroeletrônicos no Brasil:
•• Lei do “Sacoleiro”: a abertura do limite de 120 mil reais/ano para que os “sacoleiros” tragam produtos de
fora do País. Isso é considerado importação. Logo, não está clara a forma de controle de entrada do produto nessa situação (Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2011);
Penetração do mercado informal por produto
Fonte: Relatório GIA - Global Intelligence Alliance ©2011
•• Cultura do Repasse/Reúso: o segmento de eletroeletrônicos tem uma particularidade. O brasileiro acredita que há valor agregado no produto e estende a vida útil deste, dificultando, assim, o controle de quando
ele será descartado. O consumidor tem a faculdade de entregar ou não o produto à destinação final e também de escolher o momento e para quem gostaria de entregá-lo. Em função dessa cultura de repasse/
reúso, a vida útil do produto acaba sendo maior do que a projetada pelo fabricante/importador;
•• Rastreabilidade: dificuldade quanto à rastreabilidade dos produtos em função da quantidade colocada
no mercado versus a quantidade que retornará do consumidor;
•• Diferenças regionais: concentração de renda (PIB) nas regiões Sul e Sudeste; a capilaridade dos recicladores se dá em função da distribuição de renda atual; o consumo de bens em determinadas regiões
consiste de consumo primário; restrições e dificuldades logísticas em determinadas regiões; a cultura
do repasse/reúso é mais acentuada em determinadas regiões;
•• Resíduo X Produto: existe a preocupação quanto à supervalorização do resíduo, pois metas quantitativas estimulariam essa supervalorização, uma vez que haveria um estímulo negativo, sendo o custo
do resíduo desproporcional em relação ao do produto. Assim, a supervalorização do resíduo gerará,
consequentemente, um aumento no custo do produto, para que, assim, consiga-se pagar o custo da
estrutura da logística reversa.
Cristiane apresentou a proposta de acordo setorial que está sendo debatida nas reuniões do GTT - Eletroeletrônicos, informando que alguns aspectos ainda serão revistos. A proposta é baseada na Política
Nacional de Resíduos Sólidos e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, destacando que o artigo
23 estabelece os requisitos mínimos a constarem dos Acordos Setoriais.
O quadro abaixo apresenta a indicação dos produtos e embalagens objeto do Acordo Setorial em discussão,
conforme artigo 23, Inciso I:
nº 7.404
I - Indicação dos produtos e embalagens
objeto do Acordo Setorial;
Produtos e embalagens por linhas de segmento:
Televisor LCD /
Papel, Fita
adevisa.
Madeira, Fita
Entende-se que esse detalhamento será variável conforme sistemática adotada por cada fabricante/importador.
Então, tais informações serão detalhadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Os incisos II e III do artigo 23 regulamentam a necessidade de descrição das etapas do ciclo de vida em
que o Sistema de Logística Reversa se insere, bem como a descrição da forma de operacionalização da LR,
esquematizada na figura abaixo para o Acordo em discussão:
II - descrição das etapas do ciclo de vida em que o
sistema de logística se insere, observando-se o
disposto no inciso IV do art. 3 da Lei nº 12.305, de 2010;
III - descrição da forma de operacionalização
da logística reversa;
CD Fabricante /
CD Distribuidor/
Loja física e
Cooperativa de Catadores?
Municipalidade?
Distribuidor/Comerciante
final adequada
Em seguida, são apresentadas as obrigações dos incisos IV - possibilidade de contratação de entidades,
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para
execução das ações propostas no sistema a ser implantado; e V - participação de órgãos públicos nas
ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada.
IV - possibilidade de contratação de entidade, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução
das ações propostas no sistema a ser implantado;
V - participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da
logística a ser implantada;
Possíveis autores do processo:
CD Distribuidor/Comerciante
(Produto e Embalagem)
Depósito contratado pelo
CD Fabricante/Importador
Depósito da recicladora
Municipalidade em contrato com
Distribuidor/Comerciante e Fabricante/Importador (Produto e Embalagem)
Contratada pelo Fabricante/Importador ou pela Associação da qual ele faça parte
A figura a seguir contempla a definição das formas de participação do consumidor, conforme prevê o
VI - definição das formas de
participação do consumidor;
Para o inciso VII, que trata dos mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos e embalagens, foi previsto que cada fabricante/importador e distribuidor/comerciante deverá adotar uma sistemática de comunicação com os consumidores sobre a forma de retorno do produto/embalagem, bem
como de informações sobre a reciclabilidade do produto, além dos cuidados com os resíduos que esta
gera. Foram sugeridos os seguintes meios: site do fabricante/importador, SAC/Call Center, manual do
produto ou embalagem, ponto de venda e campanhas específicas.
O grupo definiu o fluxograma abaixo para atender aos incisos VIII - metas a serem alcançadas no âmbito do
sistema de logística reversa a ser implantado; e IX -cronograma para a implantação da logística reversa,
contendo a previsão de evolução até o cumprimento da meta final estabelecida:
Outras formas de devolução do produto ou embalagem não indicadas pelo Fabricante/Importador passam a ser
Reúso/Doação
VIII - metas a serem alcançadas do âmbito do sistema
de logística a ser implantado;
IX - cronograma para a implantação da logística
reversa, contendo a previsão de evolução até o
cumprimento da meta final estabelecida;
Fluxo não gerenciado pelo fabricante/importador
Fluxos financeiros gerenciados pelo fabricante/importador
Foi observada pelos membros do GTT - Eletroeletrônicos a existência dos seguintes entraves para a consolidação do Acordo Setorial:
•• Inexistência de uma política fiscal simplificada para a movimentação de REE;
•• Falta de empresas para reciclagem técnica e legalmente adequadas;
•• Indefinições quanto à necessidade ou não de licenciamento dos postos/centros de recebimento e homologação do contentor;
•• Inexistência de uma tratativa para manuseio, movimentação, transporte e armazenamento dos produtos em fim de vida (resíduos);
•• Dificuldades de transporte em algumas regiões e licenciamento único para transitar no País;
•• Criação de leis divergentes nos Estados e Municípios;
•• Complexidade de alguns pontos em função do tamanho, da tecnologia e da embalagem;
•• Dificuldade atual de dispor os rejeitos de forma ambientalmente adequada em determinadas regiões
•• Ausência de uma política federal para a definição de balanço financeiro quanto à provisão de recursos
para custear o processo de retorno;
•• Unificação das informações/sistemas ambientais estaduais no CTF/Ibama.
Os incisos X e XI do artigo 23 do Decreto nº 7.404/2010 informam sobre a possibilidade ou a viabilidade de
aproveitamento dos resíduos gerados, alertando para os riscos decorrentes do seu manuseio, a identifica-
ção dos resíduos perigosos presentes nas várias ações propostas e os cuidados e procedimentos previstos
para minimizar ou eliminar seus riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente. O GTT entende
que essas informações deverão estar descritas no plano de gerenciamento de resíduos eletrônicos.
A avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa (inciso XII do artigo 23)
tem sido, igualmente, um ponto de reflexão do GTT . O quadro a seguir resume esses impactos:
XII - avaliação dos impactos sociais
e econômicos da implantação
Recuperação dos materiais;
Diminuição dos resíduos eletroeletrônicos remetidos
a “lixões”;
Desenvolvimento de novas tecnologias para
reciclagem, o qual provocará atração de novos
investimentos neste setor;
Diminuição do uso de matéria-prima e recursos naturais;
Atual tratamento fiscal quanto à movimentação;
Conscientização dos consumidores quanto ao correto
destino dos produtos/embalagens;
Análise da movimentação interestadual de resíduos
(produto em fim de vida) quanto a licenças ambientais;
Desenvolvimento de produtos visando maior
reciclabilidade e também maior quantidade de
Desoneração das matérias-primas recicladas
(evitando bitributação);
Obs.: demais percepções serão obtidas por meio da
aplicação do Termo de Referência.
Criação de uma política fiscal simplificada para
devolução de produtos em fim de vida;
Estabelecimento de uma política federal para
definição de balanço financeiro quanto a provisão de
recursos para custear o processo de retorno;
Fomentação de recicladoras por parte do Governo;
Possibilitar à sociedade uma forma de descarte
adequado dos eletroeletrônicos;
Ambiguidade das leis federais/estaduais/municipais
quanto à logística reversa, necessitando haver
harmonização entre elas.
O inciso XIII prevê a necessidade de detalhamento da descrição do conjunto de atribuições individualizadas
e encadeadas dos participantes do sistema de logística reversa no processo de recolhimento, armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens vazias, com vistas à reutilização, à reciclagem ou à disposição final ambientalmente adequada, contendo o fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias
etapas da logística reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embalagens usadas ou pós-consumo
e, quando for o caso, das sobras do produto. O GTT entende que esse detalhamento será variável conforme
a sistemática adotada por cada fabricante/importador. Portanto, tais informações serão detalhadas no
Foram definidas as recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da logística, inclusive
pelos consumidores e recicladores. O GTT entende que as recomendações serão variáveis conforme a sistemática adotada por cada fabricante/importador. Portanto, tais informações também serão detalhadas no
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Abaixo, são citados alguns exemplos:
•• Consumidor: produto limpo, não desmontar partes, não retirar partes, preenchimento de um documento de transferência de titularidade do bem (com modelo e marca), entregar o produto em um
posto preestabelecido;
•• Distribuidor/comerciante: não desmontar partes, não retirar partes, transporte adequado, instalação
adequada, controle para evitar desvios das partes e produtos, disponibilizar o produto para o fabricante/importador ou para quem este indicar;
•• Centro de recebimento: não desmontar partes, não retirar partes, transporte adequado, instalação adequada, controle para evitar desvios das partes e produtos, disponibilizar o produto para empresa de
reciclagem indicada pelo fabricante/importador;
•• Recicladora: instalação adequada, controle para evitar desvios das partes e produtos, dar o correto
destino aos resíduos, apresentar os laudos de destinação, manter autoria do processo utilizado, disponibilizar relatórios periódicos ao fabricante/importador, ser regularizado conforme legislação.
Quanto às recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da coleta, o GTT entende que
devem ser variáveis e de acordo com a sistemática adotada por cada fabricante/importador. Portanto,
tais informações serão detalhadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Foram citados alguns exemplos de recebimento: transporte do distribuidor/comerciante, coletores de lojas, transporte via
operador logístico, via municipalidade e pessoalmente, pelo consumidor, a um ponto credenciado, etc. As
responsabilidades nas operações de transporte estão exemplificadas no quadro a seguir:
d) Operações de transportes entre os
empreendimentos ou atividades participantes, identificando as responsabilidades;
Operações de Transporte entre os empreendimentos:
Do Consumidor para o
Do Distribuidor/Comerciante
para o Centro de Recebimento
Do Centro de Recebimento
para a Recicladora
consumidor entregar
o produto ao
Distribuidor/Comerciante levar o
produto para local indicado pelo
destinar o produto de
Entende-se que as operações de transportes entre os empreendimentos e a identificação das responsabilidades
serão variáveis conforme sistemática adotada por cada fabricante/importador. Acima foram citadas apenas situações
exemplificativas. Tais informações serão detalhadas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
O fabricante/importador divulgará as informações sobre a logística reversa adotada para seus produtos:
procedimentos e responsáveis pelas ações de reutilização, de reciclagem e de tratamento, inclusive triagem, dos resíduos, bem como pela disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Após a exposição do modelo de acordo setorial proposto pelo GTT, Cristiane apresentou dados do Relatório
GIA - Global Intelligence Alliance sobre as Recicladoras de Resíduos Eletroeletrônicos e fez as seguintes
•• Foram identificadas 16 recicladoras como as que mais procuram a indústria de eletroeletrônicos para
atividade de reciclagem. A metodologia do estudo não determinou que se verificasse se as recicladoras
possuem LO ou que se identificassem as demais especificações necessárias;
•• Não foram identificadas no Brasil empresas com tecnologia para reciclar placas de circuito impresso,
monitores e TVs CRT, entre outros componentes;
•• A maioria das empresas do País apenas separa os materiais para revendê-los no exterior. O material
de menor valor agregado, como plástico e vidro, fica no Brasil;
•• Em outros estados além dos indicados, as recicladoras possuem apenas escritórios de representação
ou postos de recebimento;
•• O setor sofre com falta de fiscalização, estando sujeito a dezenas de empresas que atuam alheias a
qualquer legislação ambiental.
Como considerações finais, Cristiane informou que essa proposta será debatida nas próximas rodadas de
reuniões do GTT, mas adiantou que alguns aspectos precisam ser revistos, tais como:
•• Interpretação dos órgãos ambientais sobre se os postos de coleta assumem a condição de geradores de
resíduos. Os órgãos ambientais entendem que o comerciante é responsável pela geração dos resíduos;
•• Definição da proporcionalidade entre venda e recebimento dos estabelecimentos comerciais;
•• Custeio do transporte para os pontos de consolidação;
•• Amortização via arrecadação dos insumos produzidos pela reciclagem dos produtos;
•• Existência ou não de uma entidade gestora para todo o processo da logística reversa.
•• O baixo número de recicladoras capacitadas a processar eletroeletrônicos e que estejam presentes nas
várias regiões do País encarece a logística reversa;
3.7 EXPOSIÇÃO DO REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO TEMÁTICO EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, BERNARDO RODRIGUES SOUTO
Bernardo Souto iniciou sua exposição informando que o GTT - Embalagens Plásticas Usadas de
Óleos Lubrificantes está com os trabalhos bem
adiantados. O grupo é coordenado pelo Mapa e já
realizou sete reuniões, sendo que por duas vezes
foram reuniões sequenciais, visando dar mais
agilidade à obtenção de resultados. Bernardo deu
destaque especial às manifestações do MMA durante as discussões, esclarecendo que tem sido
feito o possível para executar as regulamentações do artigo 28 do Decreto nº 7.404/2010.
Para o desenvolvimento dos trabalhos, o GTT
estruturou sua ação nas seguintes etapas:
•• Etapa 1 - Definição do Edital de Convocação (concluída). Prevaleceu o modelo confeccionado pelo Departamento Jurídico do MMA. O documento está objetivo e procurou preservar, ao máximo, o texto
original proposto pelo Ministério;
•• Etapa 2 - Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica (concluída). Foi executada por meio de um estudo
conduzido pela Fundação Getulio Vargas;
•• Etapa 3 - Documento de Modelagem e Governança (concluída). O documento foi produzido e aprovado;
•• Etapa 4 - Proposta de acordo setorial (em fase de discussão pelo GTT);
•• Etapa 5 - Submeter ao Cori (não concluída). Será realizada após a conclusão da etapa 4;
•• Etapa 6 - Assinatura do Acordo (não concluída). Será realizada após a conclusão das etapas 4 e 5.
Bernardo apresentou dados do estudo realizado pela Sindicom que identificou a estimativa de geração de
embalagens plásticas após consumo, conforme figuras abaixo, com destaque para a grande parcela de
refrigerantes e de produtos de higiene.
Estimativas de embalagens plásticas pós-consumo geradas
Finalizando sua explanação, Bernardo Souto apresentou o mapa de abrangência que visa contemplar o
Acordo Setorial, ainda em fase de discussão, já que não houve consenso sobre a modelagem. A abrangência,
em um momento inicial, ficaria restrita ao território nacional, com foco nas atividades de maior geração.
3.8 DEBATE COM OS REPRESENTANTES DOS GTTS
Após as exposições dos representantes dos GTTs, foi iniciado o debate com a plenária. A seguir, estão resumidos os questionamentos e dúvidas surgidos e os esclarecimentos prestados
•• O Estado do Amazonas, assim como toda a região Norte do Brasil, terá de ter um tratamento especial
do Governo na questão da reciclagem. Será necessário um termo de referência para criar uma solução
local, respeitando-se as regionalidades para transporte de resíduos, montagem de estruturas locais,
etc. Constitui-se em um grande desafio, ainda sem resposta. Foi solicitado aos Estados com boas práticas em termos de projetos de reciclagem que compartilhem suas propostas e experiências com os
•• As cidades sede da Copa devem ser tratadas com prioridade. Em Manaus, por exemplo, existe um trabalho com o Ibam para capacitação de novas cooperativas de catadores, além de uma empresa de comércio de sucata. Tudo o que é criado em Manaus, atualmente, já tem destinação. Não há problema de
escoamento. No restante do Estado, a logística reversa tem de pensar em como dar conta da geração
em pequenas quantidades e em locais distantes. Um exemplo real, hoje, é a Tetra Pak, que disponibiliza
um barco para a coleta seletiva.
•• É importante estabelecer metas geográficas, e não quantitativas, para a coleta seletiva. Existe grande
preocupação por parte do Governo em relação a prazos e metas e total falta de confiança nos parceiros
envolvidos. A CNI e a CNC são unânimes em relação ao não estabelecimento de metas quantitativas.
•• Foi informado que pequenos comércios devem atuar como pontos de divulgação; os demais seriam
responsáveis por receber as lâmpadas da logística reversa. O tamanho do coletor fornecido a cada
comércio determinaria a quantidade de lâmpadas, não discriminado o fabricante ou o vendedor, que
o estabelecimento deve coletar. Nas modelagens dos Acordos Setoriais é importante observar o fundamento jurídico usado para definir o compartilhamento da responsabilidade no transporte (Art. 18,
parágrafo 2º, do Decreto nº 7.404), que estabelece que o fabricante é responsável pela logística reversa
no limite da produção que colocou no mercado.
•• Para encontrar o equilíbrio de cadeias na logística reversa, é importante estabelecer os papéis do comércio, da indústria e do Governo, bem como a sua inter-relação.
•• O Projeto de Lei do Deputado Dr. Aluizio, que prevê o recebimento pelas farmácias e drogarias de medicamentos entregues pela população, foi comentado. Evidenciou-se que será uma sobrecarga de custo
para as farmácias, além de provocar a necessidade de pessoal para fazer a seleção dos medicamentos.
A representante do GTT - Medicamentos informou que esse PL foi discutido em várias instâncias e que
a Anvisa está fazendo lobbying com os Deputados. Não é possível enquadrar todas as farmácias no recebimento de medicamentos. Grandes redes vão aderir por marketing, mas os pequenos empresários
terão dificuldades. As ações legislativas são acompanhadas pela Apel, da CNC, e é preciso fazer uma
mobilização política em favor do comércio.
•• Houve questionamento sobre quem vai arcar com os custos das campanhas educativas para o consumidor, já que estas devem ser contínuas e permanentes e que não existe regulamentação. Comentários
feitos destacaram que, provavelmente, o custo será da indústria e do comércio.
•• A comunicação com o consumidor foi destacada como importante. Os GTTs devem discutir a questão.
Seria importante inserir nos informes publicitários de produtos e serviços informações sobre o que
deve ser feito com o produto após o uso, explicando como atua a logística reversa. Assuntos como
rotulagem ambiental e a informação sobre como descartar o produto devem constar do rótulo deste.
•• Existe muita polêmica quanto a se o consumidor deve levar os produtos para o comércio ou para a
indústria. Os resíduos da linha branca, por exemplo, envolvem alto custo de transporte. Não há consenso, mas, pela legislação, o consumidor deve levar até o ponto de coleta ou até o comércio, e este terá
a incumbência de entregar à indústria. Há uma dupla interpretação: se é o comércio que leva para a
indústria ou se é a indústria que retira no comércio.
•• O posicionamento do comércio e da indústria é de que as lâmpadas LED devem ser consideradas lâmpadas eletrônicas.
•• O case do Carrefour sobre a linha branca foi citado: se o consumidor quiser se desfazer do produto,
paga uma taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e o caminhão da entrega leva ao destino apropriado. Enquanto for pequena a quantidade, é possível fazer isso, mas, quando esse número aumentar,
ficará inviável. Atualmente, todas as iniciativas são voluntárias e pontuais, mas, quando isso se transformar em lei, serão geradas obrigações.
•• Foi comentado que se a sociedade estiver sensibilizada, as parcerias integradas e as competências unificadas, o processo da logística reversa será natural. As pessoas não têm onde descartar seus resíduos,
e, para elas, a logística reversa é a solução de um problema.
•• Foi solicitado à USP um estudo sobre o destino apropriado para os resíduos de medicamentos (incineração ou outros). O GTT - Medicamentos vem tratando, igualmente, da questão do resíduo domiciliar.
Ainda não está definido se os pontos de coleta serão as farmácias. O setor público já tem um processo
de destinação de medicamentos definido, mas não trata de resíduos domésticos.
•• Houve comentários no sentido de que a Anvisa não tem condições de ser a coordenadora do
GTT - Medicamentos.
•• Existe uma grande dificuldade entre os representantes da CNC em termos de posicionamento nos GTTs
no MMA, já que ficam em situação de imparcialidade, defendendo seus setores e, simultaneamente,
atuando em parceria com o próprio Governo, para o qual o programa também é um grande desafio.
3.9 PALESTRA: COLETA SELETIVA E RECICLAGEM NO BRASIL, POR ANDRÉ VILHENA,
DIRETOR EXECUTIVO DO CEMPRE
André Vilhena deu início a sua exposição explicando
o Cempre, que é uma associação sem fins lucrativos
dedicada à promoção da reciclagem dentro do conceito de gerenciamento integrado do lixo. Fundado em
1992, o Cempre é mantido por empresas privadas de
A entidade trabalha para conscientizar a sociedade,
por meio de publicações, pesquisas técnicas, seminários e bancos de dados, sobre a importância da redução, da reutilização e da reciclagem de lixo Os programas de conscientização são dirigidos principalmente
aos formadores de opinião, tais como prefeitos, diretores de empresas, acadêmicos e ONGs.
Vilhena comentou que o tema da Política Nacional de Resíduos Sólidos ficou em debate no Congresso Nacional por 20 anos. O que originou toda essa discussão foi um projeto de resíduos de serviços de saúde, o
PL nº 203/1991, do Senador Francisco Rollemberg. Ao longo desses 20 anos, surgiram mais de cem projetos de lei versando sobre o tema resíduos. Há cerca de cinco anos, foi criada uma comissão especial para
discutir o assunto, e todos esses projetos foram apresentados a ela. Portanto, o debate sobre legislações
relativas a resíduos não é novo. Temos leis estaduais em vários lugares – Rio de Janeiro, São Paulo, Rio
Grande do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, etc. Em alguns casos, essas leis de políticas estaduais de resíduos têm mais de dez anos.
O lado negativo de não ter tido a política nacional antes são as regras regionais e locais, que dificultam muito
o seu cumprimento, já que cada lugar tem um procedimento, o que torna ainda mais complexo o trabalho
nacional. O lado positivo foi desenvolver e tornar realidade no Brasil a logística reversa de embalagens. O
modelo brasileiro, que hoje é uma referência internacional na prática, ajudou a inspirar a política de resíduos.
André Vilhena informou que o País gera mais de 150 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos diariamente, o que dá mais ou menos um quilograma por habitante/dia, sendo aproximadamente 55% (em peso)
de matéria orgânica. Mesmo assim, cerca de 55% dessa matéria ainda é lançada em lixões. O volume de
reciclagem é alto e tem tido considerável crescimento. Estamos, agora, principalmente nos grandes centros, migrando para ter mais fração seca do lixo (plástico, vidro, metal, papel) do que fração orgânica, uma
característica de desenvolvimento. Diminui-se o desperdício de alimentos, melhorando-se a distribuição
A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem estabelecido como pilares: a responsabilidade compartilhada;
a sustentabilidade econômica, ambiental e social; a coleta seletiva; a inovação; e a competitividade e o ciclo de vida dos resíduos. Vilhena destacou que a ação do Cempre é centrada em um dos pilares da PNRS:
a coleta seletiva, que se constitui na base da logística reversa. A seguir, apresentou em esquema sobre o
processo da coleta seletiva (quadro a seguir), comentando sobre cada elo da cadeia: porta a porta, voluntária (PEV), catadores autônomos, cooperativas de catadores e sucateiros.
• PEVs
Aparistas ou
O Diretor do Cempre lembrou que, por muito tempo, os catadores estiveram à margem da economia e da
sociedade. Tal força de trabalho enfrentou preconceitos e viveu em condições precárias. No entanto, essa
realidade está mudando. Os catadores estão ganhando valor e reconhecimento, na busca de soluções para
o lixo e de melhor qualidade de vida nas cidades.
Atualmente, a renda média do catador é de aproximadamente um salário mínimo. No Sudeste e no Sul,
chega a 1,5 salário, e o ganho máximo por catador é de R$ 1,5 mil a R$ 2,5 mil (um mil e quinhentos a dois
mil e quinhentos reais) líquidos por mês.
Vilhena destacou que, organizados em cooperativas, os catadores foram reconhecidos pela nova Lei brasileira como agentes da gestão do lixo. Isso significa que sua participação, tanto na coleta seletiva nas
residências e empresas como na separação dos resíduos para reciclagem, deve ser priorizada pelos Municípios. Atualmente, existem em torno de um milhão de catadores no Brasil, mas os cooperados representam uma pequena parte. A maioria tem trabalho autônomo, ainda dependente de intermediários para
a venda dos materiais recicláveis.
Para que a lei seja cumprida, a atual produção das cooperativas precisará ser triplicada, e centrais para
triagem dos resíduos deverão ser criadas em muitos dos mais de 5 mil Municípios brasileiros. O esforço já
está sendo empreendido e requer poder de articulação no sentido de se chegar a modelos inteligentes e
eficientes em parceria com os setores público e privado.
O Diretor Executivo do Cempre esclareceu que, dentre os desafios que se colocam, é primordial a capacitação dos catadores para o desempenho de suas novas funções, que exigem desde o conhecimento
sobre os melhores métodos de separação e acondicionamento dos materiais até práticas para aumentar a
eficiência da produção, reduzir custos e garantir a viabilidade econômica.
È fundamental que os catadores se profissionalizem, possam adquirir um novo padrão de trabalho e expandam o raio de ação, com a consciência de que a sua atividade é um empreendimento a ser desenvolvido
com qualidade e gestão. O objetivo é aumentar a escala da reciclagem, com efeitos positivos para o meio
ambiente e para a geração de renda em toda a rede de negócios que envolva os resíduos das cidades.
Os catadores têm como necessidades: capacitação, máquinas, equipamentos e reconhecimento. Suas
cooperativas dependem de assistência e resgate social; área para instalação; maquinário e equipamentos;
capacitação técnica, gerencial, em marketing e de crédito.
Foi destacado também que não se pode quantificar a importância do PEV pelo peso de material reciclável que será coletado, mas sim pela importância que ele tem do ponto de vista da conscientização,
da mudança de comportamento, da mobilização e de uma pequena fração em peso, que vai, depois,
desembocar-se na cooperativa.
Nos PEVs, quando a cooperativa falha, existem problemas. Muitas vezes, por falha no serviço, entra um
operador. E a conta terá de ser dividida com quem mantém o PEV. Isso representa a parceria, a responsabilidade compartilhada entre indústria e varejo.
Houve questionamento quanto a: como vamos controlar o que o consumidor vai devolver? E se ele devolver
mais do que a capacidade de absorção? E se verificou que, imediatamente, estará identificada uma falha
na parte que cabe à Prefeitura. Se o consumidor transformou o pátio do estacionamento em uma lixeira é
porque a coleta seletiva da Prefeitura não está funcionando. Está na lei a responsabilidade compartilhada;
a empresa não pode ser responsabilizada pelo não cumprimento desse item.
Em relação a metas, especialmente para os resíduos de eletroeletrônicos, reafirmou-se ser muito difícil
trabalhar, porque depende de o consumidor voluntariamente efetuar a devolução. No caso das embalagens, são necessárias metas de implantação de sistema, estimativa quanto ao número de PEVs, em que
localidades, número de cooperativas, etc. e verificação da possibilidade de se estabelecer uma meta, por
exemplo, de reciclagem da fração seca do lixo urbano. O resultado de um plano de ações de evolução de
sistema e de investimentos das empresas e o cumprimento do que prevê a lei em relação à coleta seletiva
municipal só podem atingir uma determinada meta de reciclagem da fração seca de lixo urbano com o
compartilhamento de responsabilidades.
Sobre a implantação da coleta seletiva pelos Municípios, Vilhena informou ser esta essencial para a erradicação dos lixões. Além disso, só devem ser levados para os aterros sanitários os rejeitos, ou seja, os
resíduos que não podem ser reciclados. O município que não cumprir a determinação legal estará sujeito
a uma série de penalidades. Diante da exigência legal, prefeituras buscam novos modelos de limpeza urbana com inserção das cooperativas de catadores como prestadoras de serviço, remuneradas pelo poder
público para a realização de diferentes tarefas, desde a separação dos materiais em centros de triagem
até a coleta nas moradias.
A expansão da coleta seletiva deve constar nos planos municipais de gerenciamento de resíduos, que as
Prefeituras obrigatoriamente precisam apresentar no prazo de dois anos (até agosto de 2012). Políticas públicas deverão ser construídas para acesso a recursos e incentivos econômicos, priorizando a participação
O Brasil não tem problemas em termos de tecnologia e capacidade instalada. O que temos de fazer é desenvolver essa área regionalmente, para evitar o trânsito do material reciclável. Hoje, vale a pena trazer os
PETs de São Luís do Maranhão ou de Belém para reciclar em São Paulo. É preciso promover o desenvolvimento do parque reciclador e sua pulverização ao longo do País, para evitar esse trânsito.
Temos investimentos em tecnologia. A Indústria está disposta a investir mais, principalmente se o Governo
eliminar gargalos de ordem tributária, fiscal. Com isso, o fluxo da logística reversa fluirá.
Vilhena comentou, ainda, os novos desafios que abrangem a coleta seletiva dos eletrônicos, implicando
novas tecnologias, design for environment e reciclagem.
As Metas do Milênio, nas quais insere-se o tripé da sustentabilidade, foram comentadas pelo expositor,
que ressaltou que o Brasil sabe o que deve ser feito e tem projetos, mas precisa de coordenação.
André Vilhena explicou que recursos deverão ser aplicados na gestão do lixo das cidades sede da Copa do
Mundo de 2014. O evento coincidirá com o prazo para o fim dos lixões. Materiais antes despejados a céu
aberto precisarão de um novo destino, sendo a reciclagem o principal deles. Atualmente, cerca de 13% dos
resíduos urbanos são reciclados no Brasil. Há um campo aberto para avanços. Nos últimos anos, a atividade cresceu, e o cenário ganhou complexidade. Agora, o desafio é inserir os catadores nesse mercado
que se moderniza. Eles precisam estar preparados para competir e ocupar os melhores espaços, como
grandes aliados, para que a legislação saia do papel.
Como principais desafios para 2011 foram citados:
•• Regularização e profissionalização das cooperativas de catadores;
•• Capacitação de prefeituras;
•• Educação ambiental da população;
•• Incentivos tributários/econômicos para o setor de reciclagem;
•• Acordos setoriais da PNRS;
•• Ampliação de investimentos de prefeituras e empresas.
André Vilhena concluiu sua exposição com um apelo. O Governo solicitou ao Cempre e à CNI que realizem
discussões e elaborem uma proposta de coalização empresarial para a governança da logística reversa. Já
foram conquistadas adesões importantes, como do Pão de Açúcar, do Carrefour e do Walmart, mas falta a
chancela do comércio varejista. É necessário ter maior presença de segmentos importantes do setor produtivo, para que as negociações com o Governo e com outros stakeholders ligados a esse tema ocorram
com maior poder quanto a posicionamentos e barganha.
3.10 DEBATE SOBRE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM NO BRASIL
O debate dos participantes com André Vilhena possibilitou novos esclarecimentos, tendo sido um momento
para diferentes considerações da plenária. Um resumo do diálogo estabelecido é a seguir apresentado:
•• Foi esclarecido que “sucateiros regulares” são aqueles que não utilizam trabalho infantil nem trabalho
escravo e trabalham de forma correta. Envolve as questões tributária e fiscal, a legislação trabalhista e
questões de segurança. São os aspectos básicos que fazem com que uma empresa atue de forma correta.
•• Muito embora as experiências de Pão de Açúcar, Carrefour e Walmart sejam importantes, a proposta
do setor varejista deve ser única. É necessário que a CNC ajude a coordenar todo esse trabalho, para
que haja unidade. Desse modo, a cadeia e o sistema ficarão fortalecidos. Será necessária a realização
de uma reunião com a CNI para que seja definido um comando central.
•• Uma forma de o comércio ajudar as cooperativas de catadores na solução de seus sérios problemas de
governança é a sua contratação para a prestação de serviços, como também a doação de resíduos para
reciclagem, em vez da venda destes.
•• As reuniões do GTT estão funcionando como disseminadoras de informações, e os representantes
atuam como multiplicadores nos Estados.
•• Todas as Federações que tiverem projetos devem encaminhá-los à CNC, de forma que estes possam
ser socializados na Síntese Ambiental.
•• Ao final do debate, foram fornecidas informações sobre o Fórum Brasileiro de Resíduos Sólidos, que acontecerá de 4 a 7 de outubro de 2011. Mais informações poderão ser obtidas no site www.sustaintotal.com.br.
4.	DEFINIÇÃO DOS PRÓXIMOS PASSOS
Como última atividade da Segunda Reunião do GTT-MA, foi revisado o cumprimento do estabelecido no
encontro de 1º de junho de 2011, realizado em Brasília, e definidos os próximos passos.
A verificação demonstrou que:
•• O levantamento a ser feito por cada federação para a elaboração do “retrato de cada setor”, de modo
a servir como subsídio ao aprofundamento das discussões dos cinco GTTs, não foi realizado da forma
esperada, já que não houve tempo suficiente para a sua conclusão;
•• Os calendários das reuniões dos GTTs e o relatório com questões norteadoras a serem discutidas em
cada grupo foram encaminhados conforme o previsto;
•• Atas e documentos dos GTTs estão sendo enviados com regularidade às Federações;
•• O fomento ao diálogo e à troca de informações entre as Federações e os GTTs foi iniciado pela CNC e
constituir-se-á em atividade permanente;
•• A Síntese Ambiental, a relação de contatos e as palestras apresentadas na Primeira Reunião do GTT-MA
foram enviadas às entidades do setor do comércio de bens, serviços e turismo, conforme previsto.
No que se refere aos próximos passos, em cumprimento ao objetivo do GTT-MA, foram definidas as seguintes ações:
•• Disponibilização de espaço virtual pela CNC para o compartilhamento de informações e projetos que se
constituam em boas práticas entre as Federações;
•• Continuidade do envio de atas, documentos e diferentes informações dos GTTs às Federações, pela CNC;
•• Cada representante de GTT-MA ou do Comitê Orientador de Logística Reversa deverá contatar a Coordenação Técnica do GTT-MA na CNC (Evandro Costa) sempre que não houver consenso nas reuniões e solicitar a intervenção da entidade, de modo a elucidar a questão. Um subgrupo de trabalho criado pela CNC
procederá a discussões internas e levará o resultado à consideração do Presidente da entidade. A posição
oficial e os encaminhamentos do Sistema CNC-SESC-SENAC serão divulgados a todas as Federações;
•• A promoção, pela CNC, de ações de benchmarking sobre boas práticas das Federações não pôde ser
realizada, devido ao acúmulo de ações no período;
•• O GTT - Embalagens realizará reunião com a CNI e o Cempre, com o objetivo de buscar o equilíbrio da
cadeia como um todo;
•• Cada federação deve realizar, em seu estado, reuniões e discussões de sensibilização, encaminhamentos e socialização das diretrizes definidas em nível nacional. O objetivo é desenvolver um processo de
capilarização, em nível regional, de forma que as informações cheguem até os empresários.
•• A Terceira Reunião do GTT-MA será realizada em 26 de outubro de 2011, no SESC Pantanal. Oito secretarias estaduais de meio ambiente serão convidadas a participar.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCERRAMENTO
O Coordenador Técnico do Projeto, Evandro Costa, falou de sua satisfação em constatar o avanço que os
GTTs e as Federações vêm apresentando na temática da logística reversa e reconheceu as iniciativas importantes desenvolvidas em diferentes estados, como Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, anteriores
à edição do PNRS e que podem servir de referência neste momento. Em relação a essas novas iniciativas,
destacou a importância da atuação de multiplicadores nas Federações e regiões, a exemplo do que vem
ocorrendo no Amapá, com repercussão em termos de planejamento estadual e na organização do setor
produtivo sobre a gestão dos resíduos. Os exemplos citados possibilitam entender como os Estados podem se mobilizar, somando forças nas ações do Sistema CNC-SECC-SENAC no que diz respeito ao Plano
Encerrando a Segunda Reunião do GTT-MA, Evandro Costa agradeceu a participação de todos e as brilhantes exposições realizadas, declarando sua satisfação em poder acompanhar e socializar os trabalhos
dos GTTs por meio de seus representantes, o que vem permitindo maior aproximação e fortalecimento de
posições do setor produtivo.
6. AVALIAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Os participantes foram convidados a refletir sobre os resultados da Segunda Reunião do GTT-MA, tendo
como base três perguntas orientadoras:
•• Como me sinto ao final da Segunda Reunião do GTT – Meio Ambiente em relação à adoção da PNRS e
da Logística Reversa?
•• Em que aspectos avançamos para o cumprimento do objetivo do GTT-MA?
•• Quais aspectos devem ser melhorados nas próximas reuniões do GTT-MA?
Trinta participantes responderam às perguntas formuladas. A análise realizada permitiu concluir que o
objetivo da segunda reunião foi alcançado e que foram obtidos os seguintes resultados: maior confiança,
por acreditarem que estão seguindo o caminho correto para a tomada de posições unificadas; segurança
e motivação para atuação conjunta entre o Sistema CNC-SESC-SENAC e o Governo, no sentido da construção de mecanismos de governança da Política Nacional de Resíduos Sólidos; clareza de que há um longo
e complexo caminho a ser percorrido.
Para melhor compreensão da avaliação, as respostas obtidas estão a seguir descritas, com a frequência
de suas ocorrências expressa entre parênteses.
Sentimento ao final da Segunda Reunião do GTT-MA:
•• Sinto-me melhor esclarecido sobre a PNRS, com maior confiança e motivação para atuação conjunta (29);
•• Considero que a segunda reunião foi mais produtiva que a primeira e me sinto satisfeito(a) pela oportunidade de voltar e participar deste fórum (8);
•• Maior consciência e determinação para poder alavancar alguma iniciativa em meu estado (5);
•• Com maior confiança, pelos posicionamentos que estão sendo discutidos e pela parceria entre a CNC,
a CNI e o Cempre (3);
•• As reuniões dos GTTs têm contribuído para o fortalecimento da posição que as Confederações devem
tomar perante os órgãos federais (1);
•• Saio com a certeza de que somente com essas discussões e a troca de ideias será possível chegar a um
caminho de consenso que seja bom não só para os setores da economia brasileira, mas também para
o futuro da humanidade (1);
•• Satisfeito em relação a todas as informações, mas aumentou o nível de preocupação quanto aos desdobramentos da ação da política (1);
•• Tenho ainda a sensação de miopia em um assunto que ainda necessita de esclarecimentos quanto a sua complexidade e urgência e, principalmente, sobre a amplitude dos impactos nos vários
setores envolvidos (1).
•• Amadurecimento dos debates e das autocríticas. A discussão tem sido cada vez mais produtiva e saudável, o que contribui para maior conscientização e para a consolidação de uma posição unificada (10);
•• A troca de ideias sobre as dificuldades encontradas nos diferentes grupos possibilita o avanço e o encaminhamento da defesa dos comerciantes nas diversas esferas do Governo envolvidas na PNRS (3);
•• Os avanços têm ocorrido em todos os GTTs também em termos de direcionamento único, uniformidade
e entendimentos. O GTT - Embalagens e o GTT - Eletroeletrônicos apresentam maior dinamismo (3);
•• Ampliação da participação nos debates com outros setores e entidades envolvidos com o tema (3);
•• As apresentações detalhadas, com conteúdo atrativo, realizadas pelos representantes do Sistema CNC
nos GTTs motivam os participantes, ajudam na compreensão das dificuldades havidas, possibilitam
conhecer os questionamentos feitos pelos GTTs e auxiliam na tomada de decisão quanto a encaminhamentos e posicionamentos (3);
•• Avançou-se muito com a entrega da modelagem. Todavia, é necessário estabelecer contato mais próximo com os membros do GTA, principalmente com o Silvano Silvério da Costa, e disponibilizar, para os
membros dos GTTs, as decisões (atas) do GTA (1).
Aspectos a serem melhorados nas próximas reuniões
•• Não há o que melhorar. O modelo adotado é muito bom. Excelente condução e zelo. A forma de condução e administração do tempo conferiu maior objetividade à reunião (4);
•• Ampliar para dois dias a duração de cada encontro, devido à profundidade dos temas tratados e ao
grande número de dados a serem considerados; dar mais tempo para as exposições (3);
•• Criar mecanismo para que as Federações divulguem suas experiências no âmbito do Sistema
CNC-SESC-SENAC, de modo a motivar aquelas que nada fizeram ainda; motivar as direções regionais (3);
•• Criar uma “Rede de Informações”, via e-mail, através da qual cada um vai comunicando a outros envolvidos em seu estado sobre o andamento dos trabalhos (2);
•• Incentivar a participação de representantes do poder público, para que possamos elucidar
algumas dúvidas (2);
•• Avançamos ao percebermos a importância de termos uma voz coesa, articulada e que possa dialogar
com nossos pares sem ruído, principalmente com o consumidor (1);
•• Atentar para as colocações que podem se transformar em argumentos desfavoráveis ao empresário
varejista. Deve haver uma posição mais firme do comércio nos diferentes grupos, bem como um alinhamento de posição de todo o sistema patronal nas esferas de governo (2);
•• Dar a conhecer, de forma mais efetiva, como o Sistema poderia contribuir com informações a serem
utilizadas pelos representantes dos GTTs (1);
•• Abordar mais aprofundadamente os aspectos essenciais para os encaminhamentos do GTT (1);
•• Ampliar a visão e a participação de outras entidades, buscando subsídios para conclusões, e não simplesmente ouvir e divulgar aspectos pontuais (1);
•• Maior disponibilização das Atas das reuniões do GTA (1);
•• Dar ênfase, nas próximas reuniões, às soluções encontradas, e não mais aos problemas (1);
•• Incentivar as Federações a trazer experiências das cadeias de recicláveis de seus estados na forma de
vídeos, documentários, etc. (1);
•• O GTT deve definir melhor as posições e proposições concretas para discutir com o Ministério/Governo (1);
•• Tornar mais clara a proposta do Cempre (1);
•• Incluir, nas próximas reuniões, a apresentação de cases como a experiência do Pão de Açúcar (1).
•• É necessário conhecer a realidade tal como ela é, sem máscaras. O fato de o grupo ser heterogêneo
facilita a compreensão e a visibilidade de cada região;
•• A Lei nº 12.305/2010 é omissa, ou melhor, seria necessária uma posição clara sobre a obrigação do comércio quanto à expressão “devolução”, que significaria: devolver no estabelecimento do fabricante ou
devolver na porta do estabelecimento comercial para coleta do fabricante;
•• O assunto é preocupante e precisa do envolvimento efetivo do comércio. A logística reversa só vai avançar se ficarem mais claros os papéis dos envolvidos (indústria, comércio, prefeituras, etc.);
•• Apesar da preocupação em relação às dificuldades do Amazonas, acredito que este é um start para a
melhoria e a adequação em relação às regiões mais desenvolvidas. Ressalto a importância efetiva e a
disposição em fazer o que melhor se adequa ao Estado;
•• O aumento da participação das Federações demonstra a importância do assunto para a sobrevivência
dos negócios do setor;
•• São necessários estudos e pesquisas específicas que possam embasar a argumentação em defesa dos
interesses do comércio;
•• Tem sido muito importante a participação de outras instituições nas reuniões, pois isso fortalece o grupo;
•• É necessário maior aprofundamento quanto às opções para se resolver os vários problemas. Não há
solução mágica para algo tão complexo;
•• É importante orientar as Federações sobre os planos iniciais a serem adotados e a necessidade de verificar a viabilidade da proposição de parcerias com os Estados e os Municípios.
ALEXANDRE DE MARCA
CEMPRE/SP
FECOMBUSTÍVEIS/RJ
CARMEN HELLENA LANGBECK
CLAUDIA GUIMARÃES RODRIGUES
SENAC-DN
EDGLEY LUIS SANTOS
EVANDRO AMÉRICO COSTA
FABIANA SILVA BARROS
LILIAN BRISOLA SANTEZI
FECOMÉRCIO DE SÃO PAULO
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ESTEVES
MÁRIO HENRIQUES SALADINI
SESC-DN
ANEXO - RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES
MARJOLAINE TAVARES
TACIANNY MAYARA SILVA
CNI/DF
WANDERLEY BAPTISTA
Relat贸rio Segunda Reuni茫o do GTT-MA CNC
2º Relatório do GTT-MA
Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.