Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/55gu/lei-complementar-do-municipio-de-palhocasc-n-46-de-16112006
Timestamp: 2016-12-08 20:12:01+00:00
Document Index: 79933145

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 29', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'artigo 28', 'Artigo 32']

Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 46 de 16.11.2006 (Altera prazos de pagamento do ISSQN
LC Mun. Palhoça/SC 46/06 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 46 de 16.11.2006
DOM-Palhoça: 16.11.2006
Altera prazos de pagamento do ISSQN.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do artigo 23 e os artigos 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 24, de 01 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
V - O imposto devido por estimativa fiscal, previsto no artigo 22, deverá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, na rede bancária autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal."
"Artigo 29. Nos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 28 desta Lei Complementar, o imposto deverá ser pago, em conta única, até o 20º (vigésimo) dia do mês de fevereiro do exercício a que se referir, na rede bancária autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal."
"Artigo 31. Nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 28, desta Lei Complementar, o imposto deverá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, na rede bancária autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal."
"Artigo 32. O imposto, quando retido na fonte ou devido por substituição tributária, deverá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, na rede bancária autorizada, através de Documentos de Arrecadação Municipal."
Palhoça, em 16 de novembro de 2006.
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