Source: http://portugueseembassybeijing.com/emissorenovao-de-passaporte-1-1
Timestamp: 2018-06-20 02:07:44+00:00
Document Index: 135261100

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1']

Nacionalidade — Embaixada de Portugal em Pequim
A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado.O regime jurídico da nacionalidade portuguesa encontra-se estabelecido pela Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril e regulado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro.
Para mais informações, deverá consultar a página de Internet do Instituto dos Registos e Notariado www.irn.mj.pt
A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento (artigo 11.º da Lei da Nacionalidade), pode ser atribuída:
Aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses - artigo 1.º, n.º 1 alínea c) da Lei da Nacionalidade e artigo 8º do Regulamento da Nacionalidade;
Aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se à data do nascimento a mãe ou o pai aqui residia legalmente, há pelo menos cinco anos, e desde que nenhum deles se encontrasse ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses - artigo 1º, nº 1 alínea e) da Lei da Nacionalidade e artigo 10º do Regulamento da Nacionalidade;
Aos nascidos no território português, que provem não possuir qualquer nacionalidade - artigo 1.º, n.º1 alínea f) da Lei da Nacionalidade e artigos 3º alínea c) e 6º do Regulamento da Nacionalidade.
Conservatória do Registo Civil à escolha
Extensão da Conservatória dos Registos Centrais localizada no CNAI