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Timestamp: 2020-08-04 16:57:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 28']

Exame do projeto de lei que aumenta o IPTU - Harada Advogados
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Kiyoshi Harada | 19/12/2013
Palavras-chaves: acrescimo do imposto, desconto do imposto, iptu, principio da isonomia, progressividade, razoabilidade, valor unitario, valor venal
Sumário: 1 Introdução. 2 Progressividade do IPTU no regime da EC nº 29/00. 3 Inconstitucionalidade do projeto de lei que aumenta o imposto para 2014. 4 Considerações finais.
A progressividade introduzida pelo governo Erundina não tinha “pé nem cabeça”, pois a alíquota progredia em função do valor venal chegando até 5% a pretexto de que o imóvel não estava cumprindo a sua função social. Só que a progressividade atingia indiscriminadamente todos os imóveis abrangendo os prédios residenciais, prédios comerciais e terrenos, até mesmo aqueles localizados em áreas de mananciais aonde é vedada qualquer tipo de construção, esvaziando-se por completo a disponibilidade econômica do imóvel.
Essa progressividade foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da ADI impetrada pelo Procurador Geral da Justiça. O acórdão do tribunal local foi confirmado pelo STF, porém, sob o fundamento de que imposto de natureza real como o IPTU não comportava a progressividade porque irrelevante seria o aspecto subjetivo do proprietário, por recair o imposto sobre o bem imóvel (RE nº199.281-6, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 12-3-99).[1] Ouvidou-se que a obrigação tributária, qualquer que seja a sua natureza, real ou pessoal, é sempre de natureza pessoal, pois é o contribuinte quem paga o imposto. Por isso, o fato gerador do IPTU é a disponibilidade econômica do imóvel pelo seu proprietário, seu titular do domínio útil ou seu possuidor. Isso justifica a intributação de imóveis sob efeito de imissão provisória na desapropriação, ou daqueles abrangidos pela legislação ambiental que interdita o uso da propriedade imobiliária.
Em razão dessa decisão da Corte Suprema o Município de São Pauloadequou a sua legislação instituindo a alíquota de 1% para todos os imóveis residenciais (art. 7º da Lei nº 6.989/66), 1,5% para imóveis não residenciais (art. 8º da Lei nº 6.989/66) e de 1,5% para imóveis não edificados (art. 27 da Lei nº 6.989/66).
2 Progressividade do IPTU no regime da EC nº 29/00
Em razão do posicionamento do STF contrário à progressividade do IPTU, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional de nº 29/2000 permitindo expressamente a sua progressividade “em razão do valor do imóvel,” bem como a adoção de “alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel” (incisos I e II, do § 1º, do art. 156 da CF). Na verdade, essa Emenda veio apenas explicitar o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva que está expresso no § 1º, do art. 145 da CF.
“Art. 7-A Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 7o, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo.
Faixas de valor venal ………………………………… Desconto/Acréscimo
até R$ 77.500,00 …………………………………………………….. – 0,2%
acima de R$ 77.500,00 até R$ 155.000,00…………………….. 0,0%
acima de R$ 155.000,00 até R$ 310.000,00………………….+ 0,2%
acima de R$ 310.000,00 até R$ 620.000,00 ……………….. + 0,4%
acima de R$ 620.000,00 …………………………………………..+ 0,6%”
“Art. 8o-A Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 8o, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo.
Faixas de valor venal ……………………………….. Desconto/Acréscimo
até R$ 95.000,00……………………………………………………….. – 0,3%
acima de R$ 95.000,00 até R$ 190.000,00……………………… – 0,1%
acima de R$ 190.000,00 até R$ 380.000,00……………………..+ 0,1%
acima de R$ 380.000,00 até R$ 760.000,00……………………. + 0,3%
acima de R$ 760.000,00…………………………………………….. + 0,5%”
“Art. 28. Ao valor do imposto, apurado na forma do artigo 27, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre a porção do valor venal do imóvel compreendida em cada uma das faixas de valor venal da tabela a seguir, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados na conformidade deste artigo.
Faixas de valor venal ………………………………. Desconto/Acréscimo
até R$ 95.000,00 ……………………………………………………… – 0,3%
acima de R$ 95.000,00 até R$ 190.000,00……………………. – 0,1%
acima de R$ 190.000,00 até R$ 380.000,00…………………..+ 0,1%
acima de R$ 380.000,00 até R$ 760.000,00…………………. + 0,3%
acima de R$ 760.000,00…………………………………………… + 0,5%”
Só que a progressividade, mediante redução ou acréscimo, do imposto regularmente apurado, na forma dos artigos 7º, 8º e 27 da Lei nº 6.989/66, segundo os fatores de regressão e de progresso do valor venal dos imóveis não tem amparo na EC nº 29/00 que permite apenas a progressividade das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e a distinção de alíquotas em razão da localização ou uso do imóvel. O IPTU deve resultar unicamente da aplicação da alíquota (progressiva ou não) sobre a base de cálculo que é um dado objetivo, prescindindo da investigação quanto à capacidade contributiva de seu proprietário. Alíquota e base de cálculo espelham o aspecto quantitativo do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, com a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo esgota-se o procedimento do lançamento tributário, restando apenas a notificação do sujeito passivo para a constituição definitiva do crédito tributário. Sendo assim, a redução ou aumento do imposto depois de apurado segundo o procedimento retromencionado não faz parte da técnica de lançamento do imposto progressivo a que alude a EC nº 29/00.
Ao contrário do que acontece na matemática, em Direito não se aplica o provérbio “a ordem dos fatores não altera o produto,” nem se permite a equiparação de categorias jurídicas distintas baseada, na identidade do resultado.
Se a progressividade é necessariamente fundada na capacidade contributiva do proprietário (§ 1º, do art. 145 da CF) somente o valor venal, que é um dado objetivo, deve ser levado em conta para a progressão das alíquotas do imposto, à medida que ele expressa objetivamente essa capacidade contributiva.
Por que não cumprir o preceito constitucional que é de uma clareza lapidar?
“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” [2]
3 Inconstitucionalidade do projeto de lei que aumenta o imposto para 2014
Exemplo disso é o projeto de lei que aumenta o IPTU para o exercício de 2014 em 30% para os imóveis residenciais e 45% para os imóveis não residenciais. Ao invés da progressão das alíquotas de conformidade com o mandamento constitucional, prevê três tabelas de incidência do IPTU, abaixo reproduzidas, aonde se vê o desconto ou acréscimo em função da faixa de valor venal, a ser aplicado sobre os impostos calculados, conforme prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do projeto de lei sob exame:
“Art. 3º A tabela constante do artigo 7º-A da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Predial para imóveis de uso exclusiva ou predominantemente residencial, passa a vigorar na seguinte conformidade:
acima de R$ 150.000,00 até R$ 300.000,00
acima de R$ 300.000,00 até R$ 600.000,00
acima de R$ 600.000,00 até R$ 1.200.000,00
+ 0,5%”
“Art. 4º A tabela constante do artigo 8º-A da Lei nº 6.989, de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Predial para imóveis com utilização diversa da referida no artigo 3º desta lei, passa a vigorar na seguinte conformidade:
+ 0,4%”
“Art. 5º A tabela constante do artigo 28 da Lei nº 6.989, de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Territorial Urbano, passa a vigorar na seguinte conformidade:
Qual a lógica em onerar mais os contribuintes de imóveis residenciais? A irrazoabilidade do critério adotado fica mais evidente ao se confrontar o art. 7٥ com os arts. 8º e 27 da lei que fixam as alíquotas de 1% e de 1,5% para os prédios residenciais e prédios não residenciais e imóveis não edificados, respectivamente, no pressuposto de privilegiar os primeiros em consonância com a norma constitucional do inciso II, do § 1º, do art. 156 da CF.
Ocorre que, por ocasião da aplicação dos fatores de redução e de acréscimo [3] inverteu-se o critério adotado para o cálculo do imposto, atentando-se contra o princípio da razoabilidade que deve nortear a ação do próprio legislador. Sua inobservância conduz à inconstitucionalidade da lei.
É chegada a hora de o STF rever a sua jurisprudência em face do tratamento incoerente e discriminatório dispensado aos contribuintes de imóveis residenciais.
Essa forma de lançamento do IPTU não encontra guarida no texto constitucional, nem antes, nem depois da Emenda Constitucional de nº 29/00. Ela é atentatória aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
É assim que o País vai crescendo no ranking mundial da burocracia e da corrupção, contaminando a sua imagem no cenário internacional.
[1] Existem Inúmeras outras decisões no mesmo sentido: RREE nºs 153.771, 192.732, 193.997, 194036, 197676 e 204827.
[2] Refere-se à tributação progressiva no tempo, de natureza extrafiscal, prevista no inciso II, do § 4º, do art. 182 da CF.
[3] Por si só, Incabível como antes examinado.
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