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Timestamp: 2020-06-04 17:13:12+00:00
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Artigo Jurídico: A Introdução do Investidor Anjo no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Dissecando as disposições da LC 155/16 acerca do investidor anjo e startups. - Adlogados
A Introdução do Investidor Anjo no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Dissecando as disposições da LC 155/16 acerca do investidor anjo e startups.
por Gabriel Cortilio em 02/05/2017 às 01:34 em Direito Societário
Nada é mais triste ao empreendedor ou até mesmo aos entusiastas do empreendedorismo (como este subscritor), do que ver uma excelente ideia sucumbir às dificuldades impostas ao sucesso empresarial pelo modelo legal regulador do mercado brasileiro.
Excelentes ideias, de grande potencial inovador e até mesmo de potencial disruptivo tem surgido no brasil, através de empreendedores criativos interessados na criação de startups, movimento este que não passou desapercebido por grandes corporações ou players do mercado de capitais que passaram a estruturar aceleradoras de startups.
Como já foi tratado em artigo anterior, a figura do investidor anjo pode ser fundamental para o sucesso de uma startup, porquanto, além de representar o acesso a um importante aporte de capitais, em geral também representa uma ajuda de caráter intelectual já que tal figura pode ser representada por um player com experiência em negócios, que pode realizar mentoring e facilitar o alcance de relevante networking.
Até o final de 2016 a figura do investidor anjo era inexistente no ordenamento jurídico brasileiro, o que mudou a partir da edição da Lei Complementar 155/2016, sancionada aos 27 de outubro daquele ano.
Comemorando a introdução legal desta relevante figura, passaremos a analisar as respectivas disposições legais introduzidas pela LC 155, que entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.
2. O investidor anjo e o ambiente de sua estreia legislativa:
Conforme mencionado no tópico anterior, é de se elogiar a estreia do investidor anjo no ordenamento jurídico brasileiro. Porém deve ser observado o cenário em que houve tal introdução e quais as condições para validade dos novos dispositivos legais.
A Lei Complementar 155/16 veio trazer alterações diversas à anterior Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e que, por sua vez, passou a acolher o investidor anjo nos artigos 61-A a 61-D.
Portanto, infelizmente a introdução do investidor anjo não ocorreu por meio da edição de lei exclusiva para este fim e com toda a abrangência esperada, observando ainda que as disposições da LC 155 não são destinadas a todas as empresas, mas sim àquelas estruturadas sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Por outro lado, é interessante notar que o artigo 61-A e seguintes estão insertos no capítulo IX da LC 123/06, que trata justamente do estímulo ao crédito e à capitalização, trazendo como forte apelo ao crescimento da oferta de investidores anjo, a possibilidade de aporte de capital financeiro sem aquisição de capital social da empresa.
Como vimos em artigo anteriormente publicado, os técnicos do direito utilizavam, para a viabilização do investimento, os mecanismos de: a) aquisição de capital social; b) estruturação de Sociedades em Contra de Participação ou c) a estruturação de mútuo conversível. Agora, com as previsões referentes a microempresas ou empresas de pequeno porte, existirão alternativas que rompe com esses modelos anteriores.
3. A possibilidade de investimento sem aquisição de capital social
Conforme anotado acima, as regras do investimento anjo trazidas pela LC 155 são aplicáveis aos casos em que o investimento ocorre em empresas estruturadas sob a forma de microempresa e empresa de pequeno porte.
Deve ser observado ainda que o legislador optou pela utilização da técnica de inclusão de cláusulas abertas que deverão ser interpretadas pelos operadores do direito, pois a teor do disposto no artigo 61-A da LC 123/06 (com as alterações da LC 155), a microempresa e a EPP poderão admitir o aporte de capitais de investidor anjo se o destino for o "fomento a inovação" e o "investimento produtivo", que deverão constar do contrato de participação.
Essas são cláusulas abertas cuja interpretação pode ser ampla, o que parece ter sido introduzido para proteger amplamente os diversos setores escolhidos pelos empreendedores criativos das startups.
Assim, em resumo, a capitalização e curadoria intelectual pelo investidor anjo poderá ocorrer com objetivo de fomentar a inovação e ou o investimento produtivo, em empresas estruturadas sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte, com aporte de capital que não necessariamente integrará o capital social das empresas iniciantes.
Com isso, de primeira mão já podemos dizer que a regra é demasiadamente interessante pois permitirá o acesso a qualquer valor sem que seja necessário o reenquadramento tributário a opção menos vantajosa à empresa, e, ainda, sem a exposição do investidor à responsabilidade empresarial (risco trabalhista, tributário e de seu patrimônio pessoal).
4. Os incentivos ao investidor anjo pela LC 155/16
A partir das alterações trazidas pela LC 155, a LC 123/06 passou a ser fonte de grandes incentivos ao investimento anjo, pois além de permitir o aporte de capital que não se traduza em participação societária ou alteração de capital social, garantiu as startups e aos investidores que:
não será necessária a alteração do regime tributário (simples nacional) para modelo menos vantajoso;
O investidor anjo não integrará o capital social e estará exposto apenas ao risco do investimento e não aos riscos empresariais, tributários e trabalhistas do negócio (artigo 61-A, § 4, II, da LC 123/06);
Os sócios empreendedores podem manter a participação diretiva da companhia enquanto sócios diretores da empresa (artigo 61-A, § 4, I, da LC 123/06);
O contrato de participação (viabilização do investimento) não terá prazo inferior a sete anos (artigo 61-A, § 1, da LC 123/06), o que pode ser explorado comercialmente como garantia do negócio;
O investidor anjo será remunerado por seus aportes, em importe não superior a 50% ao lucro da empresa (artigo 61-A, § 4, III), ocorrendo a remuneração ao fim de cada período (artigo 61-A, § 6, da LC 123/06);
O resgate do capital aportado somente poderá ser exigido pelo investidor anjo após dois anos do aporte ou após prazo superior eventualmente previsto no contrato de participação (artigo 61-A, § 7, I, da LC 123/06); e
O investidor anjo terá preferência de aquisição da empresa caso os sócios se decidam pela sua venda, bem como tem proteção análoga ao tag along, relativa ao direito de venda conjunta da titularidade do aporte nas condições oferecidas aos sócios regulares da empresa (artigo 61-C, da LC 123/06).
Como se vê, são positivas as garantias aos sócios e ao investidor anjo que optarem pela parceria via aporte de capital em startup que se constitua sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Vimos que com a publicação da Lei Complementar 155 foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura do investidor anjo que é fundamental para a longevidade de startups ou de empresas iniciantes em geral.
Os investidores e empreendedores deverão observar que as garantias e deveres insertos na referida LC são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, sendo certo que o investidor anjo poderá realizar aporte de capital sem se expor a riscos tributários ou empresariais, estando restrito apenas ao risco do investimento.
A LC 155 trouxe ruptura em relação ao que vinha sendo praticado pelos operadores do direito para formalização do investimento, que antes era realizado via aquisição de capital social, estruturação de sociedades em nome coletivo ou mútuo conversível, e agora ocorrerá mediante contrato de participação que não tem forma prevista no Código Civil, mas será regido por este, bem como pelos princípios relativos aos contratos.
Com isso, ainda que a estreia da figura do investidor anjo não tenha vindo sob a forma de lei própria e com maior abrangência (já que restrita a microempresas e EPPs), a LC 155 trouxe boas novidades tendentes a fomentar negócios entre startups e investidores.
Gabriel Cortilio
Advogado OAB São Paulo, SP