Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-370o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 08:35:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 370', 'Artigo 370', 'Artigo 370', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 798', 'artigo 396', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 405', 'artigo 798', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 89', 'artigo 67', 'artigo 392', 'artigo 362', 'artigo 400', 'artigo 21', 'Artigo 369', 'Artigo 371']

Artigo 370º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 370º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título X - Das Citações E Intimações » Capítulo II - Das Intimações » Artigo 370º CPP
Intimações e prazos no processo eletrônico
Intimações e prazos no processo eletrônico: O processo eletrônico, que é disponibilizado às partes na rede mundial de computadores, e cujo acesso ao sistema necessita de uma prévia identificação (ID) e senha, é regulamentado pela Lei n. 11.419/2006. Representa um grande avanço tecnológico, que contribui sobremaneira para a celeridade do processo. Já se encontra integralmente adotado na Justiça Federal e na Justiça de alguns Estados da Federação. No processo eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no processo. No primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, inicia-se o prazo de dez dias corridos para a parte dar-se por intimada. Assim, veja-se bem, a intimação não se verifica com a simples publicação, mas com a parte dando-se por intimada. O artigo 5º, parágrafo 1º, diz que se considera “realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação”. A simples consulta e exame dos autos do processo não implica intimação. É preciso que a parte se dê por intimada. O prazo para a parte se dar por intimada é de dez dias corridos a contar da publicação da intimação. Transcorrido o prazo de dez dias sem que a parte se dê por intimada (artigo 5º, parágrafo 3º), considera-se realizada a intimação e tem início o prazo processual propriamente dito (prazo para peticionar, para recorrer, para anexar algum documento por ordem judicial etc.). Dando exemplo: através de despacho, o juiz concede à defesa o prazo de cinco dias para se manifestar sobre documento anexado pela acusação. O despacho é disponibilizado no processo eletrônico dia 10. A publicação considera-se realizada dia 11. Dia 12 é o primeiro dia do prazo de dez dias. Dia 15, o defensor se dá por intimado. Dispõe até a meia-noite do dia 20 para se manifestar. Digamos, agora, que o defensor não se dá por intimado no processo. Nesse caso, no dia 21 ele é considerado intimado. Dispõe até o dia 26 para se manifestar. Importante, ainda, a consideração de que, uma vez intimada a parte, as regras relativas aos prazos processuais são as do CPP (artigo 798 e seguintes). Sobre prazos processuais, ver o título Como iniciam e correm os prazos processuaisnas anotações ao artigo 396.
Processo eletrônico. Fim do prazo de 10 dias em dia não útil: Segundo o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei n. 11.419/2006, “a consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”. E se terminar em dia não útil, sábado, domingo ou feriado? A lei nada esclarece. É clara apenas para o caso de a parte efetuar a consulta em dia não útil, quando afirma que, nessa hipótese, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte (artigo 5º, parágrafo 2º). A nosso ver, por analogia ao artigo 5º, parágrafo 2º, também no caso de transcurso do prazo de dez dias que finda em dia não útil, se aplica a norma do artigo 5º, parágrafo 2º. Nesse sentido: Resp. n. 1.663.172.
As regras dos prazos do processo eletrônico resumidas: (1) considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no processo; (2) no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação, inicia-se o prazo de dez dias corridos para a parte dar-se por intimada; (3) se considera realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação; (4) caso a consulta seja feita em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte; (5) o prazo para a parte se dar por intimada é de dez dias corridos a contar da publicação da intimação; (6) transcorrido o prazo de dez dias sem que a parte se dê por intimada, considera-se realizada a intimação e tem início o prazo processual propriamente dito; (7) no caso do transcurso do prazo de dez dias findar em dia não útil, o início do prazo processual é adiado para o primeiro dia útil.
A intimação pessoal no processo eletrônico: A intimação realizada no processo eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos. O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006 é claro: “as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”. Dispositivo esse que é confirmado por dois outros, a saber: “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (parágrafo 6º, do artigo 5º) e “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei” (caput do artigo 9º).
Processo eletrônico e intimação de testemunhas, acusado e ofendido: A intimação de testemunhas, acusado e ofendido deve ser executada por mandado.
Facilidades e adversidades do processo eletrônico: Ver este título em comentários ao artigo 405.
Demócrito Reinaldo Filho: Comunicação eletrônica de atos processuais na lei 11.419/06. Migalhas. Neste artigo, o magistrado Demócrito Reinaldo Filho examina cada uma das modalidades legais da comunicação judicial na forma eletrônica previstas na Lei n. 11.419/06.
Fim do prazo de dez dias em dia não útil: “Malgrado o § 3º do art. 5º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a intimação tácita, não trate expressamente da possível prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, se o último dia do decêndio for feriado ou outro dia não útil, o § 2º do mesmo dispositivo legal prevê que “nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte”. A interpretação sistemática, portanto, induz à conclusão de que, recaindo a data da consulta eletrônica ou o término do decêndio em feriado ou dia não útil, considera-se como data da intimação o primeiro dia útil seguinte” (Ministra Nancy Andrighi – STJ – Resp. n. 1.663.172).
Intimação pessoal do defensor dativo não gera reconhecimento de nulidade quando o próprio fez essa opção: A intimação do defensor dativo apenas pela impressa oficial não implica reconhecimento de nulidade caso este tenha optado expressamente por esta modalidade de comunicação dos atos processuais, declinando da prerrogativa de ser intimado pessoalmente (STJ, HC 311.676-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/4/2015, DJe 29/4/2015 – Informativo 560).
Assistência de acusação e reconhecimento de legítima defesa: É possível a intervenção dos pais como assistentes da acusação na hipótese em que o seu filho tenha sido morto, mas, em razão do reconhecimento de legítima defesa, a denúncia tenha imputado ao réu apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo (STJ, RMS 43.227-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/11/2015, DJe 7/12/2015 – Informativo n. 574).
O termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão para a Defensoria é a data da entrega dos autos em sua repartição:Intimação da Defensoria Pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. A data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência (STJ, HC 296.759-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 23/8/2017, DJe 21/9/2017 – Informativo 611).
Aplicações das normas de citação às intimações
Aplicação às intimações das normas relativas às citações: Nas intimações devem ser observadas, no que for aplicável, as disposições relativas às citações contidas nos artigos 351 e seguintes.
Como iniciam e correm os prazos processuais
Como iniciam e correm os prazos processuais: A forma como correm os prazos processuais é regulamentada pelo artigo 798. Não se computa o dia do começo. Não se interrompe por férias, feriados ou domingos. Se o prazo terminar em um domingo ou em um feriado, é prorrogado até o primeiro dia útil imediato. Os prazos não contam da juntada do mandado de intimação aos autos, mas sim do dia da efetiva intimação. Nesse sentido, a redação da Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). Ainda sobre início do prazo, a Súmula 310 do STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula).
Intimação do defensor, do Ministério Público e dos demais
Intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente: A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente é realizada por publicação na imprensa oficial. Além do nome do acusado, devem constar os dados que permitam a perfeita identificação do processo, tais como o nome dos procuradores e o número do processo, além da finalidade para a qual é feita a intimação. Se não houver jornal oficial na comarca, a intimação é feita pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo, ou seja, o telefonema, o fax e o envio de e-mail, desde que confirmado o recebimento. Havendo jornal oficial na comarca, a intimação pessoal também pode ser feita pelo escrivão, ficando dispensada a publicação.
Intimação pessoal do Ministério Público: A intimação do MP é sempre feita pessoalmente, nos termos que dispõe o parágrafo 4º do presente dispositivo, o artigo 41, inciso IV da Lei n. 8.625/93 e o artigo 18, inciso II, letra “h” da Lei Complementar n. 75/93, sendo que, conforme ditas leis, a intimação é nos autos do processo e mediante entrega dos autos. Discute-se na jurisprudência se a entrega no setor administrativo ou protocolo das instalações do MP deve ser considerada como sendo a data da intimação. O entendimento majoritário é de que não deve. A data da intimação é a data em que lançado o “ciente” pelo MP nos autos. Outro debate jurisprudencial diz respeito a qual data é válida, havendo desconformidade entre ambas: a lançada pelo escrivão na certidão de intimação, que independe de assinatura do MP, já que dispõe de fé pública, ou aquela aposta pelo MP ao lançar o “ciente”. A jurisprudência vacila, mas com prevalência das decisões favoráveis à data lançada pelo MP. Em consideração ao princípio do duplo grau de jurisdição, o entendimento mais acertado é o de que vale a data que for posterior.
Intimação pessoal do defensor nomeado: O defensor nomeado para promover a defesa do acusado deve ser intimado sempre pessoalmente, conforme parágrafo 4º do dispositivo em exame.
Intimação pessoal do Defensor Público: Assim como o MP, o Defensor Público (membro da carreira da Defensoria Pública) tem direito à intimação pessoal com carga dos autos, conforme o disposto no artigo 5º, parágrafo 5º da Lei n. 1.060/50 e, também, na Lei Complementar n. 80/94, nos artigos 128, inciso I (Defensor Público do Estado), no artigo 44, inciso I (Defensor Público da União) e artigo 89, inciso I (Defensor Público do Distrito Federal). Além da intimação pessoal com carga dos autos, dispõe dos prazos em dobro, conforme artigos referidos.
A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, não se exige a intimação pessoal do defensor público, admitindo-se a intimação na sessão de julgamento ou pela imprensa oficial. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).
RHC 079148/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/04/2017, DJE 03/05/2017
RHC 054206/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJE 09/11/2016
HC 241735/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012, DJE 26/11/2012
HC 105548/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/04/2010, DJE 17/05/2010
RHC 048047/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 03/08/2015,Publicado em 06/08/2015
Intimação nos juizados especiais: Nos juizados especiais, segundo o artigo 67 da Lei n. 9.099/95, a intimação pode ser feita por correspondência com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação, ou seja, o telefonema, o fax e o envio de e-mail, desde que confirmado o recebimento.
Intimação da sentença: A intimação da sentença é realizada na forma do artigo 392, seus incisos e parágrafos.
Viabilidade da intimação com hora certa
Intimação com hora certa: Da possibilidade de aplicar às intimações as normas referentes às citações decorre a possibilidade de fazer-se a intimação por hora certa. Ver título Intimação com hora certa nas anotações ao artigo 362.
Testemunha não localizada
Testemunha não localizada e diligências: Ver título Testemunha não localizada, audiência, diligências e nulidade nas anotações ao artigo 400.
Intimação da vítima na Lei Maria da Penha: Consoante dispõe o artigo 21 da Lei n. 11.340/2006, a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do Defensor Público.
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