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Timestamp: 2019-02-19 08:26:55+00:00
Document Index: 97807916

Matched Legal Cases: ['Artigo 101', 'artigo 56', 'artigo 226', 'Artigo 1801', 'artigo 1723', 'artigo 1', 'artigo 1566', 'Artigo 977', 'artigo 1', 'artigo 1316', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 682', 'artigo 674', 'artigo 682', 'artigo 674', 'artigo 689', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 214', 'artigo 1', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 674']

AS ALTERAÇÕES NO REGISTRO CIVIL EM VIRTUDE DA LEI Nº 13.484/2017: OPÇÃO PELA NATURALIDADE DA RESIDÊNCIA DA MÃE, OFÍCIOS DA CIDADANIA, AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA DO ÓBITO PELA RESIDÊNCIA
I) A NATURALIDADE[1]
Desde 27 de abril de 2017, quando foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), o termo "naturalidade", que, no Brasil, era compreendido como "local de nascimento" passou a não mais ter essa correspondência. Mudou, pois, o conceito de "naturalidade" no Brasil, tendo sido alterada a redação da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73, passando a naturalidade a ser uma opção do declarante entre o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, ou o Município onde ocorreu o nascimento, conforme art. 54, §4º da Lei 6.015/73.
Artigo 101º Competência [...]
No Brasil, a finalidade de ser autorizada a opção pela naturalidade do Município da residência da mãe foi esclarecer que a criança tem origem familiar e residirá em determinado Município e não naquele onde nasceu. A importância do esclarecimento quanto à naturalidade é que, como a política pública atual é de não manter maternidades nas pequenas localidades[2], e tendo em vista que a naturalidade, antes, era apenas o local de nascimento, nos cadastros públicos, como o do IBGE, constava menor número de "naturais" desses pequenos municípios. Com isso, esses pequenos municípios vinham recebendo menor atenção e menores repasses do que deveriam receber.
I.2- O QUE MUDOU NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS COM A NOVA LEI:
A) O QUE MUDOU NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE NASCIMENTO: A nova lei manteve o que havia sido determinado na Medida Provisória nº 776, de modo que não deverá constar da certidão de nascimento o local de nascimento, mas apenas a menção à naturalidade: art. 19, §4º - "As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade." (grifamos)
B) O QUE MUDOU NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO ASSENTO DE NASCIMENTO:
B.1) foi incluída a naturalidade do registrando no assento de nascimento: art. 59, " 11) a naturalidade do registrando".
B.2) foi incluído o §4º ao art. 59, § 4º, mudando a definição de naturalidade - a naturalidade agora é uma opção do declarante. A redação atual é a seguinte:
"§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento." (grifamos)
Importante esclarecer que o local de nascimento continua constando do livro de registro de nascimento, apesar de não mais ser informação que será reproduzida na certidão de nascimento em resumo, cujo modelo é fixado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ[3].
Outra consideração relevante é como proceder no caso de nascimentos registrados anteriormente à publicação da MP 776. Não havendo orientação legal ou advinda do CNJ sobre o tema, o bom senso orienta que seja informado no campo "naturalidade" o Município do local de nascimento, já que, à época, não havia opção por outro local.
C) O QUE MUDOU NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO REGISTRO DE CASAMENTO:
No livro de registro de casamento, em vez do local de nascimento dos cônjuges, constará a naturalidade. Segue a redação atual:
“Art. 70. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados: 1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges" (sem grifos no original)
II) OS OFÍCIOS DA CIDADANIA
Os cartórios de registro civil das pessoas naturais passam a ser considerados Ofícios da Cidadania, podendo prestar outros serviços remunerados, por meio de convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, sendo que os convênios independem de homologação e serão firmados por entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. Alguns dos convênios que vêm sendo noticiados são aqueles que possibilitarão que a solicitação de carteira de identidade, de carteira de trabalho e de passaporte seja feita pelo cidadão diretamente no cartório mais próximo, sem necessidade de deslocamento para os grandes centros. Mas as possibilidades são enormes, por exemplo: convênio com os Correios, para postagem de documentos ou mesmo para entrega de documentos que devam ser retirados pelo destinatário na própria serventia; convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, para escaneamento de documentos e sua remessa à Justiça, no caso de advogados que não possuam meios para tanto; convênios com as demais especialidades dos Serviços Notariais e de Registro, para expedição de certidões dessas especialidades; expedição de outras certidões relativas aos atos da vida civil, referentes ao próprio requerente ou a outras pessoas FISICAS E/OU JURÍDICAS para instruir ações de INVENTÁRIO, PARTILHA (judicial e extrajudicial), DIVÓRCIO (judicial e extrajudicial), SEPARAÇÃO (judicial e extrajudicial), FALÊNCIA, CONCORDATA, BUSCA E APREENSÃO, EXECUÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, entre outras. Além das hipóteses previamente expostas, poderia haver convênio com o DETRAN, para certificar se existem veículos com e/ou sem gravame em nome da pessoa física ou jurídica e em qual UF foi emplacado, o endereço de envio de IPVA. Também é possível convênio com a JUNTA COMERCIAL, para expedir certidão sobre a existência de sociedade empresária ou registro de empresário e em qual UF da federação.
A nova redação da Lei de Registros Públicos é a seguinte:
“Art. 29. [...]
§ 4º O convênio referido no § 3º independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.”
III) ALTERA-SE A COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DE ÓBITO, PODENDO SER ESCOLHIDO OU O LOCAL DO FALECIMENTO OU O LUGAR DA RESIDÊNCIA DO DE CUJUS
Como muito bem exposto por Genilson Socorro Gomes de Oliveira, na exposição de motivos ao projeto de lei que deu origem à alteração legislativa, a prática na área do registro civil das pessoas naturais demonstra a premente necessidade de facultar aos familiares a lavratura do assento de óbito no local da última residência do falecido.
Nos casos de óbitos ocorridos em lugares distantes das residências, como, por exemplo, nos casos de acidentes automobilísticos ocorridos em viagens, muitas vezes as pessoas precisam se deslocar para local distante somente com o objetivo de lavrar o óbito.
Facultar a lavratura do óbito no local da residência do falecido gera menos transtornos aos envolvidos e de forma alguma compromete a segurança jurídica do ato, tendo em vista que no REGISTRO DE ÓBITO constará o local da residência do falecido e o Oficial de Registro que lavrará o assento de óbito deverá ser o competente desta localidade.
A redação dada pela nova lei à Lei nº 6.015/73 é a seguinte:
"Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (redação alterada pela nova Lei, com grifos nossos)
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) e sem alteração
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). e sem alteração
IV) AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO REGISTRO CIVIL SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A nova lei modifica a redação dos arts. 97 e 110 da Lei de Registros Públicos, dispensando o prévio parecer do Ministério Público para alteração do registro fundada em documento legal e autêntico e também para retificações do registro decorrentes de erro material.
Importante ressaltar que, não mais havendo manifestação do Ministério Público, aumenta a responsabilidade do Oficial, de modo que deverá ser formalizado o processo administrativo correspondente ao pedido de averbação ou de correção de erro material, devendo ser numerado o processo, que deverá ser instruído com provas suficientes para embasar o convencimento do Oficial, ficando os documentos arquivados para análise posterior, inclusive nas correições.
IV.1 – Remessa ao MP no caso de suspeita de fraude: Somente na hipótese de não estar o Oficial seguro sobre os fatos alegados no pedido de averbação e havendo suspeita de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação, deverão ser remetidos os autos ao Ministério Público para análise, sendo indicados pelo Oficial os motivos da suspeita. É o que esclarece o parágrafo único do art. 97, na nova redação:
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.”
IV.2 – Retificação de Ofício de erros pelo Oficial: O art. 110 da Lei de Registros Públicos, na nova redação, admite, para fins de retificação de erro material, que o Oficial atue de ofício, ou seja, independentemente de requerimento. Trata-se de uma exceção ao princípio da reserva de iniciativa, rogação ou instância. De fato, em regra o ato registral é de iniciativa exclusiva do interessado, sendo vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.
Agora são duas as hipóteses previstas em lei para retificação do registro, da averbação ou da anotação:
1ª) a retificação de ofício;
2ª) a retificação feita a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, por seu representante legal ou por seu procurador.
Deverá ser objeto de estudo e de uniformização nacional esta retificação de ofício, para que sejam fixadas as hipóteses em que o Oficial poderá atuar independentemente de requerimento, devendo ser ainda considerada a questão dos emolumentos.
IV. 3 – Relação de dados passíveis de correção administrativa: O art. 110, na nova redação, apresenta uma relação dos possíveis dados passíveis de alteração administrativa, dentre os quais:
- os erros materiais;
- os erros na transposição de elementos constantes de ordens e mandados; inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;
- a ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;
- a elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei: sobre esse dado específico, importante frisar que não se trata de erro, mas sim de uma alteração referente ao Município de nascimento ocorrida posteriormente ao registro.
IV.4 – Cobrança de emolumentos nos atos de retificação administrativa: O art. 110, § 5º, vem esclarecer questão muito relevante, qual seja a impossibilidade de cobrança de emolumentos pelo Oficial quando ele próprio ou seus escreventes ou auxiliares tenham praticado o ato com um erro.
A nova redação está de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos notariais e de registro e que, em seu art. 3º, IV, veda a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável ao próprio registrador.
Assim, o interessado deverá arcar com o pagamento da averbação e da nova certidão nas hipóteses de:
a) erro decorrente de declaração feita incorretamente pelo requerente do ato ou em razão de documento por ele apresentado que já estava incorreto;
b) alteração dos dados do Município de nascimento em razão de lei posterior ao registro.
Na hipótese de erro praticado por Oficial anterior àquele que atualmente atua na serventia, não deverá o interessado arcar com os emolumentos decorrentes da retificação, posto que o erro é atribuível ao sistema registral. No entanto, deverá o Oficial que retificar o ato ser ressarcido pela prática desse ato gratuito, na forma prevista na legislação estadual.
Observe-se a redação atual do art. 110 da Lei de Registros Públicos:
Em resumo, pois, temos que foi alterado o seguinte:
1) A NATURALIDADE:
1.1) mudou o conceito de "naturalidade" no Brasil, passando a naturalidade a ser uma opção do declarante entre o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, ou o Município onde ocorreu o nascimento, conforme art. 54, §4º da Lei 6.015/73.
1.2) no registro de nascimento foi incluída a "naturalidade" do registrando;
1.3) o local de nascimento continua constando do livro de registro de nascimento, apesar de não mais ser informação que será reproduzida na certidão de nascimento em resumo, cujo modelo é fixado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ[4];
1.4) no caso de nascimentos ocorridos anteriormente à publicação da MP 776, deve ser informado no campo "naturalidade" o Município do local de nascimento, já que, à época, não havia opção por outro local.
1.5) não deverá constar da certidão de nascimento o local de nascimento, mas apenas a menção à naturalidade;
1.6) no livro de registro de casamento, em vez do local de nascimento dos cônjuges, constará a naturalidade.
2) OS OFÍCIOS DA CIDADANIA:
2.1) Os cartórios de registro civil das pessoas naturais passam a ser considerados Ofícios da Cidadania e podem prestar outros serviços remunerados, por meio de convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, firmados por entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. Exs: solicitação de carteira de identidade, de carteira de trabalho, passaporte; convênio com os Correios, para postagem de documentos ou mesmo para entrega de documentos que devam ser retirados pelo destinatário na própria serventia; convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil, para escaneamento de documentos e sua remessa à Justiça, no caso de advogados que não possuam meios para tanto; convênios com as demais especialidades dos Serviços Notariais e de Registro, para expedição de certidões dessas especialidades; convênio com o DETRAN, para certificar se existem veículos com e/ou sem gravame em nome da pessoa física ou jurídica e em qual UF foi emplacado e o endereço de envio de IPVA; convênio com a JUNTA COMERCIAL, para verificar se há sociedade empresária ou registro de empresário e em qual UF da federação.
No que se refere à possibilidade de novos convênios, remunerados, a nova lei representa uma revolução para o Registro Civil das Pessoas Naturais e poderá trazer a sustentabilidade para um serviço que, atualmente, em grande parte do país, é prestado em condições de grande dificuldade.
3) ALTERA-SE A COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DE ÓBITO, PODENDO SER ESCOLHIDO OU O CARTÓRIO QUE SERVE AO LOCAL DO FALECIMENTO OU AO LUGAR DA RESIDÊNCIA DO DE CUJUS - sugere-se que, para registro no local da residência, seja feito requerimento pelo declarante, mediante apresentação de comprovante de residência do falecido;
4) AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO REGISTRO CIVIL SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
4.1) aumenta a responsabilidade do Oficial, de modo que deverá ser formalizado o processo administrativo correspondente ao pedido de averbação ou de correção de erro material, devendo ser numerado o processo, que deverá ser instruído com provas suficientes para embasar o convencimento do Oficial, ficando os documentos arquivados para análise posterior, inclusive nas correições.
4.2) não estando o Oficial seguro sobre os fatos alegados e comprovados no pedido de averbação, em razão de suspeita de fraude, não deverá dar seguimento ao processo administrativo, devendo remeter os autos ao Ministério Público para análise, indicando os motivos da suspeita.
4.3) retificação de erro material de ofício, ou seja, independentemente de requerimento, devendo ser objeto de estudo e uniformização nacional a forma como essa retificação de ofício será feita, sendo que continua a existir a retificação feita a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, por seu representante legal ou por seu procurador.
4.4) art. 110 da Lei de Registros Públicos apresenta relação dos dados passíveis de alteração de forma administrativa, dentre os quais: os erros materiais; os erros na transposição de elementos constantes de ordens e mandados; a inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; a ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; a elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
4.5) impossibilidade de cobrança de emolumentos pelo Oficial quando ele próprio ou seus escreventes ou auxiliares tenham praticado o erro, conforme art. 110, § 5º, de forma que o interessado deverá arcar com o pagamento da averbação e da nova certidão nas hipóteses de: a) erro decorrente de declaração feita incorretamente pelo requerente do ato ou em razão de documento por ele apresentado que já estava incorreto; b) alteração dos dados do Município de nascimento em razão de lei posterior ao registro.
Por fim, observamos que as alterações na Lei de Registros Públicos são diversas e todas muito relevantes para os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais, agora denominados Ofícios da Cidadania. A nova lei possibilita ao cidadão a concretização de seus direitos de forma mais célere, com segurança jurídica e sem necessidade de deslocamentos. É o legislador reduzindo a burocracia por meio da extrajudicialização.
[1] ALTERAÇÃO DO ART. 19, § 4º E ART; 54, 9º E § 4º, DA LEI Nº 6.015/73
“Art. 19. .............................. ..................................................
§ 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade. [...]
“Art. 54. ............................... ....................................................
11) a naturalidade do registrando. [...]
§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.”
[2] Sobre o tema, vide artigo de minha autoria denominado "Mais maternidades, não apenas mais médicos!". Disponível em: http://blog.notariado.org.br/notarial/mais-maternidades-nao-apenas-mais-medicos. Acesso em: 11 set. 2017.
[3] Vide Provimento nº 3/CNJ.
[4] Vide Provimento nº 3/CNJ.
ARTIGO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LRP PELA NOVA LEI RESULTADO MP 776
Maykon Felício Damascena
O Código Civil Brasileiro de 1916 não reconhecia nenhuma família fora do casamento, adotava o modelo unitário baseado somente no casamento. Havia o instituto do Concubinato Puro que seriam pessoas que viviam em comunhão fora do casamento, mas não tinham nenhum impedimento para casar; e o Concubinato Impuro, pessoas que vivam em comunhão fora do casamento e existia algum impedimento para realizar o casamento; o concubinato, podemos assim definir como mera sociedade de fato que não tinha direito de proteção do Direito de Família.
Mesmo que o concubinato tenha nascido na “clandestinidade”, fora do Direito de Família, a jurisprudência começou a gerar algumas súmulas para melhor regulamentar essa matéria, assim se segue:
Súmula 380 STF –“ Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum;” vale lembrar que a partilha do patrimônio adquirido do esforço comum só poderia ser tratada na vara cível e não na vara de família.
Outro fato interessante relativo ao concubinato era Indenização por Serviços Prestados Domésticos e Sexuais, pode até soar estranho quando falamos dessa forma, mas nada mais era do que, mesmo a concubina morando sob as expensas e dependência do concubino, a mesma não poderia de forma nenhuma pleitear alimentos por não ser direito de família. Diante disso, a jurisprudência atentou para lhe dar direito dessa prestação, “mas com outro nome” vamos assim dizer; e essa indenização prestada era mensal. Atualmente essa indenização não existe mais, por determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, aos poucos, foi-se evoluindo, e o concubinato passou a ter seus efeitos jurídicos através da jurisprudência. Até que em 1970, a Lei 6015/73 regulamentou tal matéria no artigo 56 a 58 naquela época; e em 1976 houve a Lei Previdência Social, hoje revogada, que previa um benefício à concubina pela morte do concubino.
Na Constituição Federal, no artigo 226, §3º, reconheceu-se a distinção entre concubinato puro que passou a chamar união estável e concubinato impuro. Ainda, a união estável passou a ser entidade familiar; ou seja, da clandestinidade para tolerância e da tolerância para efeitos jurídicos, mas concubinato até hoje é sociedade de fato e não é entidade familiar.
Artigo 1801 do Código Civil de 2002: Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: III – “o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos”; observa-se aqui que existe uma proibição de herança ou legado para concubina sob pena de nulidade.
O Supremo Tribunal Federal RE 397.762 / BA entende não haver divisão do benefício entre concubina e a viúva, mas essa decisão não tem efeito vinculante e por essa razão alguns Tribunais Regionais Federais vem decidindo de forma diferente, dando direito a concubina ao benefício, a depender do caso analisado.
Neste momento iremos discorrer sobre este tema segundo a luz do Código Civil Brasileiro no seu artigo 1723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”.
No elemento subjetivo temos o animus familiae, ou affectio matitalles ou convivência more uxório, caracteriza-se que estão convivendo como se casados fossem; pode-se entender que se não tiver ânimo de constituir família caracteriza-se como namoro qualificado e não como união estável, sendo possível registro em cartório de contrato de namoro, mas não impede caracterização da união estável.
Neste ponto, pode-se falar em Concubinato de Boa-Fé, que daria ensejo a União Estável Putativa, quando alguém convive com outro sem saber que aquela pessoa é casada. Isso se relata segundo entendimento de Maria Berenice Dias e Cristiano Chaves de Farias; mas o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal não entendem como caracterização de União Estável Putativa.
No código civil em seu artigo 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” O artigo 1566 relata sobre efeitos pessoais do casamento onde fidelidade e coabitação são requisitos exclusivos do casamento não sendo da união estável, mas fidelidade pode-se dizer que se compara com lealdade e respeito citado para união estável.
Art. 1.725. “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Esse contrato escrito nada mais é do que contrato de convivência entre os companheiros. O propósito do “contrato de convivência” é dispor regras atinentes ao regime de bens, organizando e planejando as relações econômico-patrimoniais do casal, estabelecendo a forma de aquisição patrimonial e também de divisão desses bens, móveis e imóveis. Fixam-se critérios sobre a participação do companheiro nos frutos do patrimônio particular e na atividade empresarial do outro, bem como na eventual administração dos bens, no caso de ausência ou falecimento.
O contrato de convivência é diferente do pacto antenupcial, pois este último deve ser feito por escrito público e poderá ser registrado no cartório de registro de imóveis, enquanto no caso do contrato de convivência esse poderá ser feito por escrito público ou particular, não será registrado no cartório de registro de imóveis, poderá fazer doações e reconhecer filho e, ainda, não poderá ter cláusula de pacto sucessório, herança de pessoa viva e nem renuncia a direito. Sabe-se que nesse tipo de contrato, o mesmo começará a surtir efeitos a partir da data da celebração, inclusive o regime de bens escolhido; não se comunicam os bens adquiridos após separação de fato, cessando o regime de bens automaticamente.
*Direito estabelecer sociedade empresarial – Artigo 977 do CC/2002 (questão do regime da comunhão universal ou separação obrigatória não pode constituir empresa entre si, mas não se aplica a união estável.).
“Quando o Código Civil desequiparou o casamento e as uniões estáveis promoveu um retrocesso e promoveu uma hierarquização entre as famílias que a Constituição não admite”, completou. O artigo 1.790 do Código Civil pode ser considerado inconstitucional porque viola princípios como a igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e a vedação ao retrocesso.
De acordo com Maria Berenice Dias, em seu artigo jurídico: “produziu a lei civil verdadeiro retrocesso aos direitos dos conviventes, direitos que já estavam consolidados na legislação infraconstitucional. Descabido não deferir aos companheiros direitos iguais aos assegurados aos cônjuges. Ao depois, a restrição em sede de direito sucessório aos bens adquiridos na vigência da união estável não corresponde ao regime de bens da comunhão parcial, que é assegurado à união estável no art. 1.525.”.
Artigo - O Casamento Homoafetivo ainda não está garantido no Brasil: a Resolução nº 175 do CNJ não tem efeito vinculante para o Ministério Público e para os Juízes de Direito - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
Na quarta-feira (15/05/2013) o Conselho Nacional de Justça - CNJ fez publicar a RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013, nos termos da qual é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Ainda nos termos da referida Resolução, a recusa por parte das autoridades competentes implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
O que se entende por "autoridades competentes"? As autoridades competentes de que trata a resolução são os Oficiais de Registro Civil e os Juízes de Paz.
O CNJ uniformizou as regras para os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de todo o país. Assim, o Oficial de Registro, que é um agente público, no exercício da função pública a ele delegada pelo Estado e que se submete às normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, nos termos do que determina a Constituição da República (art. 236, § 1º) e a Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/2004, art. 30, XIV), deverá obedecer à Resolução do CNJ.
Os Juízes de Paz, que são agentes públicos a quem cabe a celebração do casamento, nos termos do art. 98, II, da Constituição da República, também têm que observar a Resolução nº 175, do CNJ, mesmo porque a mencionada resolução fez expressa menção a "autoridades competentes" e a "celebração do casamento civil."
Portanto, no âmbito administrativo, a questão está solucionada. A partir de 16 de maio de 2013, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais não podem deixar de receber os processos de habilitação para casamento apresentados por casais homoafetivos e os Juízes de Paz não podem se negar a celebrar casamentos homoafetivos, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para as providências cabíveis.
Ressalte-se que a maioria dos Oficiais brasileiros já vinha entendendo que, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ADPF 132 e da ADI 4277, em maio de 2011, já era possível receber os processos de habilitação para casamento homoafetivo. A interpretação dos Oficiais é no sentido de que, se o STF entendeu que a União homoafetiva é entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, seria possível a conversão em casamento da referida união estável. É o que decorre da leitura do art. 226, § 3º da Constituição da República, cujo conteúdo é no sentido de que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Ora, se a união estável homoafetiva pode ser convertida em casamento, não há motivo para se negar o pedido de habilitação para casamento, pois os efeitos de ambos os procedimentos é o mesmo: o casamento civil.
Desta forma, a grande maioria dos Oficiais já vinha recebendo processos de habilitação para casamento homoafetivo. No entanto, não basta hoje, mesmo após a publicação da Resolução nº 175, do CNJ, que o Oficial receba o processo de habilitação. O Código Civil rege o processo de habilitação para casamento. Após o Oficial receber a documentação exigida por lei, deve obrigatoriamente encaminhar ao Ministério Público o processo para parecer (art. 1.526 do Código Civil). Ressalte-se que o Ministério Público não está vinculado à Resolução nº 175 do CNJ. O Ministério Público é órgão independente - não há relação de hierarquia entre o CNJ e o Ministério Público.
Como bem informa Ruy Rosado de Aguiar Júnior: "O Ministério Público é órgão constitucional autônomo, tanto formal quanto materialmente, porque exerce sua função, indispensável à vitalidade do Estado, de forma independente e insubordinada a outro órgão."
Em razão da referida independência, o Promotor que emitirá parecer no processo de habilitação pode entender que a decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277 não se aplica ao casamento. Isso porque tais decisões trataram da união estável e não do casamento, demandando interpretação do aplicador da lei para se chegar ao entendimento de que o casamento homoafetivo é permitido. O Direito é uma ciência que admite a interpretação e o promotor pode se posicionar por uma interpretação mais restritiva.
Ainda nos termos do Código Civil (art. 1.526, parágrafo único), se o promotor impugnar o processo de habilitação para casamento homoafetivo, deverá o processo ser submetido ao Juiz de Direito competente (Juiz da Vara de Registros Públicos, onde houver, ou Juiz da Vara Cível a quem for atribuída a competência pelas normas estaduais).
O Juiz de Direito também não está vinculado à decisão administrativa expedida pelo CNJ. O Juiz tem o seu livro convencimento e também pode dar uma interpretação restritiva à decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277.
No caso de haver decisão do Juiz de Direito indeferindo o pedido de habilitação, o casal homoafetivo terá que constituir advogado e recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado para que o pedido seja examinado em segunda instância. Ainda não há posicionamento do TJMG sobre o tema.
O presente artigo tem o objetivo de alertar os cidadãos sobre essa questão, que pode criar alguns transtornos para o casal homoafetivo.
Em Belo Horizonte, no entanto, segundo informação verbal da Juíza da Vara de Registros Públicos, o entendimento é no sentido de que a melhor interpretação da Constituição da República é no sentido da possibilidade do casamento homoafetivo, posição que também é a defendida pela autora do presente artigo.
Letícia Franco Maculan Assumpção - Oficial do Registro Civil com atribuições Notariais do Distrito do Barreiro - Comarca de Belo Horizonte
O Casamento Homoafetivo ainda não está garantido no Brasil: a Resolução nº 175 do CNJ não tem efeito vinculante para o Ministério Público e para os Juízes de Direito
Questão tormentosa que costuma se apresentar nos tabelionatos de notas é o pedido de lavratura de escritura em relação a negócios já realizados e quitados há muitos anos, sendo apresentada procuração que não foi revogada, mas havendo notícia de que o mandante já faleceu.
Sabe-se que o Código Civil, em seu art. 682 estabelece que cessa o mandato:
Apesar do disposto no artigo acima reproduzido, a doutrina explica que a regra da causa extintiva que decorre da morte do mandante é atenuada em virtude das disposições do art. 674 do Código Civil, com fundamento no princípio do periculum in mora. Havendo risco de dano potencial, envolvendo o objeto do mandato, deverá o mandatário concluir negócio já iniciado, mesmo ciente da morte do mandante, de modo a prevenir eventuais prejuízos aos sucessores do mandante ou aos terceiros com quem o mandatário transacionar.
Pode-se entender que o perigo da demora pode se caracterizar pela simples necessidade de os promissários compradores terem que ingressar em juízo para obter a escritura definitiva, o que poderá acarretar danos aos sucessores do mandante e ao próprio mandatário, como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de outros danos que possam ocorrer.
Além do disposto no art. 674 do Código Civil, também o art. 689 determina que “são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa”.
J.M. CARVALHO SANTOS[1], ensina:
"Deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora. Pressupõe-se, como se vê, o mandato já em execução, quando se verifica a extinção dele por qualquer das causas apontadas, e se ocorre uma urgência tal que não possa o mandato ser abandonado, a não ser com graves prejuízos para os interesses do mandante, ou de seus sucessores, autoriza o Código prossiga o procurador a execução do mandato, sem aguardar novas ordens, nova procuração ou seu substituto. Condição exigida: se houver perigo na demora. Esta a razão decisiva e um dos pontos que bem nítida torna a diferença entre o mandato e a gestão de negócios, na qual o gestor, embora não haja urgência ou perigo na demora, é obrigado a continuar a sua gestão até que os representantes ou herdeiros assumam a direção do negócio começado. É dever do mandatário, verificada a hipótese aqui prevista, concluir o negócio já começado. Se assim não procede e com essa omissão for prejudicado o mandante, responderá o mandatário pelos prejuízos que este sofrer." (sem grifos no original)
Também a jurisprudência tem atenuado os efeitos do art. 682 do Código Civil no que diz respeito à extinção do mandato pela morte do mandante, afirmando que, se o mandato houver sido outorgado pelo mandante com o propósito de representação em escritura pública referente a negócio jurídico firmado e quitado quando ainda em vida aquele, nada obsta que o mandatário o represente em referido ato, evitando prejuízos aos promissários compradores.
O entendimento do Poder Judiciário tem sido no sentido de que “o mandato passado para a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda de imóvel não se extingue pela morte do promitente vendedor se a totalidade do preço já havia sido recebida em vida pelo mandante”:
"ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - Anulação pretendida sob a alegação de nulidade da alienação de imóveis realizada pela coapelada, na qualidade de mandatária, após o falecimento do mandante - Inaplicabilidade da regra do artigo 1316, II, do Código Civil de 1916 - Mandatária que apenas concluiu negócio começado pelo mandante, fazendo-o diante do evidente perigo na demora - Amparo na regra do artigo 1.308[2] do mesmo Estatuto. Demais documentos não se prestem a ensejar a anulação da sobredita escritura, já que deles não se extrai vínculo obrigacional entre o "de cujus" e os apelantes - Escritura lavrada que não contém máculas a ensejar a anulação pretendida - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido. O mandato passado para a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda de imóvel não se extingue pela morte do promitente vendedor se a totalidade do preço já havia sido recebida em vida pelo mandante." (5ª Câmara Cível do TJRJ, Apelação Cível nº 19.007, RDI 10/116-117; no mesmo sentido: 1ª Câmara Cível do TJPR, Apelação Cível nº 1.052/85, RDI 17-18/123-124).
Em 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo, pela sua Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais[3] já examinou caso em que foi lavrada escritura utilizando-se procuração, sendo que tinha ocorrido o falecimento do mandante após a conclusão do negócio, mas antes da lavratura da escritura, tendo determinado o registro. Destaca-se, por ser mais relevante, a seguinte parte do voto:
"Oportuna, ainda, as sábias ponderações do Desembargador AROLDO MENDES VIOTTI (na ocasião Juiz Auxiliar da Corregedoria), emitidas em 08.02.1989, no parecer referente à Apelação Cível nº 9.675-015, da Comarca de Itapeva:
“Restou apurado, assim, que o outorgante vendedor Verceslau Odrozvãoz dos Santos faleceu em 1973, anteriormente, portanto, ao negócio jurídico celebrado em 1981, no qual, representado por mandatário, vendeu imóvel ao apelante.
Ninguém questiona que o mandato se extingue, "ex vi legis", pela morte do mandante (artigo 1.316, inciso II, do Código Civil). (...)
Ocorre que não deflui da sistemática legal a conclusão de que ato praticado por mandatário após o falecimento do mandante seja, necessariamente e em todos os casos, inválido ou ineficaz. Ao contrário, o artigo 1.321 do próprio Código Civil contempla hipótese em que tal conseqüência é expressamente afastada. A jurisprudência tem reconhecido outras situações em que admitida a não incidência daquela presunção de invalidade (cf. "Revista de Direito Imobiliário do I.R.I.B.", volume 10, pág. 116, o volume 17/18, pág. 123).
Por isso, em que pese a estranheza e mesmo à suspeição que possam ser geradas por negócio jurídico como o instrumentado no titulo em exame, a sua eventual nulidade, a respectiva inidoneidade á produção dos efeitos a que tende, não emergem de pronto, não resultam de claro diagnóstico de ato vedado por lei. O vício que porventura no ato jurídico se contenha não é daqueles que produzem repercussão na esfera da legislação formal que incumbe aos registradores observar e tutelar. Em outras palavras: pelo motivo apontado, o título não pode ser considerado formalmente imperfeito; a nulidade, se existir, é insista, interna, ao título, não se revelando na esfera registrária em ordem a impedir o ingresso deste.”
O inteiro teor do Acórdão está disponível em: https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao.do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=1705) e é abaixo reproduzido, com grifos nossos:
Coordenadoria de Correições, Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais - Despachos/Pareceres/Decisões 56266/2006 - Acórdão _ DJ 562-6/6 - Data inclusão : 26/03/2009
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 562-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante EDUARDO LAGONEGRO e apelado o 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da mesma Comarca.
São Paulo, 30 de novembro de 2006
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda – Provável falecimento de outorgante vendedora representada por procurador e conseqüente extinção do mandato, que não autoriza a recusa do título – Qualificação registrária limitada ao juízo cognitivo formal - Recurso provido.
1. Trata-se de dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, julgada procedente (fls. 29/31).
O Oficial recusou o ingresso da escritura pública no registro do imóvel, apresentada em 15 de junho de 2.005 e prenotada sob número 110.775, porque há notícia do falecimento de uma das outorgantes vendedoras, Julieta do Amaral Marin, a qual estava representada por procurador, de modo que, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, houve extinção do mandato.
A decisão recorrida, baseada na fundamentação do Oficial, manteve a recusa.
O recorrente sustenta que a notícia do falecimento de uma das vendedoras, por uma simples carta assinada pelo marido de uma das netas da falecida, não comprova o falecimento, nem a condição de herdeiro do subscritor. Informa, baseado nos documentos instruídos com o recurso, que adquiriu os direitos do imóvel por cessão de direitos de compromisso de compra e venda, de Daniel Rossi e Maria Albuquerque Melo, os quais, por sua vez, adquiriram o imóvel dos proprietários, por compromisso de compra e venda, e, assim sendo, a lavratura da escritura decorreu de negócio jurídico anteriormente firmado, o que confere caráter de irrevogabilidade do mandato, nos termos do artigo 674 do Código Civil.
2. Há indícios de que Julieta do Amaral Marin é falecida, conforme carta enviada por um dos herdeiros de Julieta ao Oficial do 17º Serviço de Registro de Imóveis, acompanhada de instrumento particular de doação, cessão de direitos hereditários e de posse (fls. 08 e 10/11), embora afirme não haver prova do óbito e da condição de herdeiro do subscritor da referida carta.
O subscritor dessa carta, Paulo Fernando Forte Franchim, é casado com Lucila Maria Martins Franchim, pelo regime da comunhão universal de bens, conforme cópia de certidão de casamento (fls.9), observando-se que sua cônjuge é filha de Lucilla Marin Martins, que, por sua vez, é filha de Julieta, e, nesta condição, assinou juntamente com outros filhos, genros, noras e netos desta, o apontado instrumento particular de doação e cessão de direitos hereditários de partes ideais do domínio de imóvel (fls. 10/11).
Diante destes documentos, tudo indica que Julieta é falecida, embora não haja certidão de óbito.
No entanto, considerando que (a) indícios extraídos de carta e cópia de instrumento particular, ainda que veementes, induz apenas a juízo de probabilidade (não de certeza), sem força suficiente para quebra de presunção de veracidade do instrumento público (que leva a marca da fé pública), bem como que (b) a qualificação registrária tem caráter de exame formal (extrínseco), não se admitindo recusa por razões atreladas aos elementos intrínsecos do título, tal como “falsidade da procuração ou substabelecimento” (CSM, Apelação Cível nº 16.865-0/9-Praia Grande), fica difícil sustentar, no caso, a negativa de registro.
Ademais, mesmo que fosse possível ter como certo (não só como de boa probabilidade) o falecimento de Julieta do Amaral Marin antes da outorga da escritura apresentada para registro, isso, por si, também não autorizaria a negativa de registro.
É certo que a escritura de compra e venda em foco, lavrada aos 5 de abril de 2005, aponta Julieta do Amaral Marin como outorgante vendedora, representada por procuração.
É certo, ainda, que o artigo 682, inciso II, do Código Civil, prescreve a conseqüência extintiva do mandato para a hipótese de morte do mandante ou do mandatário.
É certo, também, que a hipótese do artigo 674 do mesmo Código, a respeito da possibilidade de o mandatário concluir o negócio já começado, mesmo ciente da morte do mandante, se houver perigo na demora, não se aplica ao caso em tela, pois, os contratos anteriores, datados de 11/9/1981 e 10/7/2000, apresentados com o recurso de apelação (fls. 46/48 e 49/51) não devem ser considerados como negócio já começado, em relação à escritura de compra e venda ora apresentada, lavrada em 2.005, para a finalidade pretendida.
Todavia, prescreve o artigo 689 do Código Civil que “são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa”. Todavia, ainda, já se julgou no sentido de que “o mandato passado para a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda de imóvel não se extingue pela morte do promitente vendedor se a totalidade do preço já havia sido recebida em vida pelo mandante” (5ª Câmara Cível do TJRJ, Apelação Cível nº 19.007, RDI 10/116-117; no mesmo sentido: 1ª Câmara Cível do TJPR, Apelação Cível nº 1.052/85, RDI 17-18/123-124).
Isso, pois, indica que, nada obstante a morte do mandante, o ato jurídico praticado pelo mandatário, em nome do mandante pode, em determinadas situações, ser válido. E, daí, pela simples possibilidade eventual de ser considerado válido, não cabe ao registrador, em qualificação registrária (marcada pela restrição cognitiva do título: formal, sem espaço de dilação probatória e de análise dos elementos intrínsecos do negócio), truncar o ingresso do respectivo título ao registro imobiliário sob a afirmação de sua invalidade, ficando esta assertiva reservada à esfera jurisdicional (essa sim, de ampla cognição: não só formal, mas também material, em que é possível a investigação dos elementos extrínsecos e intrínsecos do negócio).
Assim, aliás, já houve pronunciamento do Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível nº 51.301-0/2, da Comarca de Campinas, j. 05.11.1998, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição):
“Verifica-se, portanto, que anteriormente à data em que lavrada a escritura de venda e compra já haviam ocorrido dois fatos que caracterizam hipóteses legais de extinção do mandato outorgado pelos titulares do domínio, ou seja, o falecimento da mandatária (Código Civil, artigo 1.316, II) e o subseqüente casamento do outro outorgante da procuração (Código Civil, artigo 1.316, III).
Inexiste nos autos ou na documentação apresentada ao registrador, no entanto, qualquer indício de que o mandatário conhecesse tais fatos extintivos do mandato, ou circunstância que abalasse a presunção de boa-fé daqueles que compareceram à lavratura do ato notarial, na verdade praticado em complementação ao compromisso de venda e compra firmado pelos alienantes em data próxima à da outorga da procuração, ocasião em que os mandatários receberam a parcela do preço que lhes cabia e atribuíram aos então compromissários compradores a obrigação, posteriormente cumprida, de pagar as parcelas de financiamento bancário.
Aplica-se à presente hipótese, portanto, a disposição do artigo 1.321 do Código Civil, com o reconhecimento, nesta esfera administrativa, da validade dos atos praticados pelo mandatário que ignorava a morte ou o subseqüente casamento dos mandantes, reservada para ação própria eventual discussão a esse respeito.
Esta a orientação deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, expressa nos autos da Apelação Cível n.º 034.291, da Comarca de Itapetininga, relator Desembargador Márcio Martins Bonilha, j. 11.10.96.”
Oportuna, ainda, as sábias ponderações do Desembargador AROLDO MENDES VIOTTI (na ocasião Juiz Auxiliar da Corregedoria), emitidas em 08.02.1989, no parecer referente à Apelação Cível nº 9.675-015, da Comarca de Itapeva:
“A qualificação registrária sob o prisma da legalidade, no Ofício Predial, obedece a critérios formais: o exame é extrínseco e se circunscreve àquilo que no bojo do título se contém. Em princípio, não é dado ao oficial valer-se de subsídios extra-tabulares a exemplo de fatos de seu conhecimento pessoal para a caracterização de óbice registral concernente à observância da legalidade. Bem por isso é que adverte Afrânio de Carvalho: “Como a legalidade é aferida em vista tão somente do que o ' titulo mostra em sua face, a passagem pelo exame não impede que às vezes ele se revele mais tarde um sepulcro caiado devido a presença de vícios internos, invisíveis ou imperceptíveis a simples inspeção ou leitura do documento" ("Registro de Imóveis", Forense, 3ª ed. 1982, pág. 278). E é igualmente por essa razão que, considerado o registro existente, a detecção de nulidade, por vistosa que se apresente, no título que o gerou, não enseja a aplicação do disposto no artigo 214 da Lei nº 6.015/73, de incidência reservada àquelas nulidades próprias do mecanismo do registro. (...)
Restou apurado, assim, que o outorgante vendedor Verceslau Odrozvãoz dos Santos faleceu em 1973, anteriormente, portanto, ao negócio jurídico celebrado em 1981, no qual, representado por mandatário, vendeu imóvel ao apelante.
Ninguém questiona que o mandato se extingue, "ex vi legis", pela morte do mandante (artigo 1.316, inciso II, do Código Civil).(...)
Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida e admitir o registro do titulo prenotado em questão.
Ainda em São Paulo, foi julgado em 2005 um procedimento de dúvida, no seguinte sentido:
"EMENTA: Alienação de imóvel com base em procuração. Alienantes falecidos [...]. Por se tratar de propósito jurídico maior (regularização fundiária) e tendo sido os instrumentos lavrados com a finalidade certa e declinada, o mandato mantém seus efeitos. Dúvida improcedente." (Processo nº 000.04.083265-1, São Paulo, D.O.E. 09/02/2005).
Em Minas Gerais, o então Juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Juiz Fernando Humberto dos Santos proferiu esclarecedora sentença nos autos n°: 0083821-07.2011, em procedimento de dúvida, tendo esclarecido que é possível a lavratura da escritura mesmo após o falecimento do mandante, desde que se demonstre que o negócio já tinha sido realizado e que a escritura observe exatamente os termos do negócio, não admitindo alteração:
"No caso em tela, mesmo que o falecimento do mandante tenha colocado fim ao mandato, é de se considerar que o mandatário, agindo de boa-fé, e respeitando os estreitos limites do mandato que lhe fora outorgado, poderá lavrar a escritura de compra e venda definitiva. No entanto, assinalo, não poderá estabelecer novas cláusulas ou alterar o estipulado no contrato primevo (promessa de compra e venda). É sabido que o direito brasileiro resguardou o direito das partes em concluírem, através do mandato, os negócios jurídicos iniciados e firmados. Quer isto dizer que, in casu, o mandatário tem sim o poder de lavrar a escritura formalizando o ato definitivo da compra e venda, mas, como já dito, respeitando obrigatoriamente os limites negociais já fixados na promessa realizada anteriormente. A escritura lavrada não pode conter nenhuma divergência com o prometido."
Há diversos outros julgados admitindo a eficácia da procuração para lavratura da escritura definitiva, mesmo com a morte do mandante, nos casos de mandato outorgado para dar cumprimento a contrato de compromisso de compra e venda, cujo preço já tenha sido recebido: APC 9.329 RJ – RDI n. 6; 1.052/85 TJPR RDI n. 17/18; 19.007 RJ – RDI n. 10; 24.416 SP RDI 3; 2882/91 RJ RDI 33, e decisão da 1ª VRP da Capital do Estado de São Paulo processo n. 000.04.083265-1 em que pese decisões (antigas) em sentido contrário : AC 4149-0/85 e 2597-0/87).
Conclui-se, pois, que, mesmo após o falecimento do mandante, o mandatário, agindo de boa-fé e respeitando os estreitos limites do mandato que lhe fora outorgado, poderá lavrar a escritura de compra e venda definitiva, desde que já tenha sido devidamente realizado e quitado o negócio em vida, o que deve ser demonstrado ao tabelião. O mandatário, no entanto, não poderá estabelecer novas cláusulas ou alterar o estipulado no contrato de promessa de compra e venda. A escritura lavrada não pode conter nenhuma divergência com o prometido.
[1] Vide CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, Volume XVIII, 12a edição, Editora Freitas Bastos, p. 274/275.
[2] O Código Civil atual recepcionou o artigo 1.308, nos termos do artigo 674 a seguir transcrito: Art. 647. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
[3] Despachos/Pareceres/Decisões 56266/2006 - Acórdão DJ 562-6/6, Data inclusão: 26/03/2009.
A PROCURAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PODE TER EFICÁCIA MESMO APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776/2017À LUZ DA TEORIA CONCEPCIONISTA
Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Qualquer legislação, principalmente as que lidam com a cidadania, que entre em vigor sem passar pelo crivo da discussão jurídica, principalmente com os profissionais que exercem a função registral no dia adia, neste caso, os oficiais de registro civil das pessoas naturais, já seria uma falta de respeito e de bom senso, muito mais ainda uma lei que sequer tem um período de vacatio legis, normalmente adotado para as devidas adaptações e ajustes quando necessários.
Importante salientar que a medida provisória é uma espécie legislativa prevista na Constituição Federal (art. 62) que deve ser utilizada apenas para matérias não específicas de lei complementar, sendo requisitos obrigatórios a relevância e urgência da matéria, o que parece não ser o caso dessa MP 776/2017. A Medida Provisória possui um prazo de vigência de 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, prorrogáveis uma vez por igual período. Não sendo aprovada em 45 dias contados da sua publicação, a pauta de votações é trancada até ser votada. Sendo a MP rejeitada ou se perder a eficácia, os parlamentares devem editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante a sua vigência. Se aprovada a MP 776/2017 ou o projeto de lei de conversão logicamente será enviada ao Presidente da República para sanção, que poderá vetar o texto parcial ou integralmente. Até agora não vislumbramos qualquer relevância e muito menos a urgência na MP 776/2017.
Inicialmente, precisamos entender algumas teses e significados para concluirmos quais os reais objetivos que buscam os legisladores com tal medida provisória.
“Naturalidade :A palavra naturalidade tem sua origem na palavra em latim naturalitate e, neste contexto, significa o local de nascimento de uma pessoa (cidade, município, estado).Ex: Belo Horizonte, Ouro Preto, Teófilo Otoni, Minas Gerais, Bahia, Ceará.
A nacionalidade indica o país de nascimento de uma pessoa ou o país onde se adquiriu naturalização. Ex: Brasil, Estados Unidos, França, Itália, etc.
Relação entre naturalidade e nacionalidade :A nacionalidade é obtida através da naturalidade, da definição do local do nascimento de uma pessoa. Pode também ser adquirida em momento posterior ao nascimento, por naturalização a um novo país, como por exemplo filhos de pais estrangeiros que podem ter duas nacionalidades.
Exemplos com naturalidade e nacionalidade: Aquela menina tem nacionalidade brasileira e americana, mas tem sua naturalidade em Ouro Preto, Minas Gerais.Sou natural da Bahia, mas graças a meu pai tenho dupla nacionalidade: brasileira e portuguesa.” [1]
Segundo o dicionário de Aulete Caldas naturalidade significa:
2. Local (município, estado, região) de nascimento [Cf., nesta acp., nacionalidade][F.: Do lat. naturalitas] (grifos nossos).
O dicionário Aurélio segue a mesma linha:
1 – Qualidade de natural.
2 - Terra em que se nasceu.
3 - Espontaneidade.
4 - Singeleza.
5 - Ausência de artifício.
Necessário recapitularmos as teorias existentes e qual a que atualmente predomina na doutrina e jurisprudência em relação à situação jurídica do nascituro para um melhor entendimento da nossa tese jurídica a respeito do alcance dessa MP 776/2017
O nosso código civil adota a teoria natalista no entanto a situação jurídica do nascituro tem substrato jurídico nas teorias natalista, concepcionista e da personalidade condicional, lembrando que a concepcionista tem predominado nos tribunais superiores pátrios.
No Manual do Direito Civil de Flávio Tartuce, assim ele narra:
“A teoria natalista prevalecia entre os autores modernos ou clássicos do Direito Civil Brasileiro, para quem o nascituro não poderia ser considerado pessoa, pois o Código Civil exigia e ainda exige, para a personalidade civil, o nascimento com vida. Assim sendo, o nascituro não teria direitos, mas mera expectativa de direitos”
“A teoria da personalidade condicional é aquela pela qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou· seja, são direitos eventuais. Como se sabe, a condição suspensiva é o elemento acidental do negócio ou ato jurídico que subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto. No caso, a condição é justamente o nascimento daquele que foi concebido.”
“A teoria concepcionista é aquela que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei. Esse é o entendimento defendido por Silmara JunyChinellato (a principal precursora da tese no Brasil), Pontes de Miranda, Rubens LimongI França, Gíselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Pablo Stolze,Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Roberto Senise Lisboa, José Fernando Simão, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Francisco Amaral, Guilherme Calmon Nogneira da Gama, Antonio Junqueira de Azevedo, Gustavo Rene Nicolau, Renan Lotufo e Maria Helena Diruz. A maioria dos autores citados aponta que a origem da teoria está no Esboço de Código Civil elaborado por Teixeira de Freitas, pela previsão constante do art. 1º da sua Consolidação das Leis Civis, segundo o qual "As pessoas consideram-se como nascidas apenas formadas no ventre matemo; a Lei lhes conserva seus direitos de sucessão ao tempo de nascimento". Como é notório, esse Esboço inspirou o Código Civil argentino, que adota expressamente a teoria concepcíonista. Consigne-se que a conclusão pela corrente concepcionista consta do Enunciado n.º I, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justíça (STJ), aprovado na I Jornada de Direito Civil, e que também enuncia direitos ao natímorto, cujo teor segue: "Art. 2º." A proteção que o Código defere ao nascituro alcança também o natímorto no que concemeaos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura". Como se pode notar, a teoria concepclonlsta é aquela que prevalece entre os doutrinadores contemporâneos do Direito Civil Brasileiro. Para essa corrente, o nascituro tem direitos reconhecidos desde a concepção.” (grifos nossos)[2]
Dentre estas teorias a que prevalece atualmente tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios é a teoria concepcionista, pela qual o nascituropossui direitos desde a concepção.Os direitos da personalidade referente à vida, à integridade física, à honra e à imagem, são atributos do nascituro desde o momento da sua concepção segundo essa teoria, razão pela qual deve ser protegido pela possibilidade de indenização pelos danos que lhes sejam causados.
“Silmara JunyChinellato especifica direitos dos quais o nascituro é titular desde o momento da sua concepção, fundamentando, assim, a sua tese concepcionista.
O nascituro é pessoa desde a concepção. Nem todos os direitos e estados a ele atribuídos dependem do nascimento com vida, como, por exemplo: o estado de filho (art. 458 do CC) – antes da Constituição de 1988 tinha o status de filho “legítimo” (art. 338 do CC) e de filho “legitimado” (art. 353 do CC) –, o direito à curatela (arts. 458 e 462 do CC) e à representação (art. 462 caput c/c arts. 384, V e 385, todos do CC), o direito ao reconhecimento (parágrafo único do art. 357 do CC e parágrafo único do art. 26 do ECA), o de ser adotado (art. 372 do CC), o direito à vida, o direito à integridade física (lato sensu), ambos direitos da personalidade, compreendendo-se, no último, o direito à integridade física (stricto sensu) e à saúde – direitos absolutos – e o direito a alimentos, reconhecido ao nascituro desde o Direito Romano, respaldado no Brasil por expressiva doutrina e novos acórdãos.” [3]
Se consultarmos a jurisprudência temos várias decisões neste sentido:
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1060856520058070001 DF 0106085-65.2005.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NASCITURO. PERDA DO PAI. DIREITO À REPARAÇÃO E À COMPENSAÇÃO. MORTE DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. CONSIDERANDO O DANO MORAL COMO A LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, DEVE-SE ADMITIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RELAÇÃO AO NASCITURO, POIS, ALÉM DE SEUS DIREITOS ESTAREM RESGUARDADOS (ART. 2º , DO CC/2002), À LUZ DA TEORIA CONCEPCIONISTA, É O NASCITURO SUJEITO DE DIREITO. PRECEDENTES DO E. STJ. 2. SENDO DEVIDA PENSÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE QUE 1/3 (UM TERÇO) DIRIGE-SE AOS GASTOS PESSOAIS DO FALECIDO, DEVE-SE DEDUZIR A PARCELA JÁ PERCEBIDA PELA VIÚVA, PARA FINS DE SE OBTER O PERCENTUAL CABÍVEL À FILHA DA VÍTIMA.
Apelação cível n.º 0433031-21.2012.8.19.0001
Apelante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT (Réu)
Apelado: SHEILA CRISTINA TITO DOS SANTOS e LUCIANO ALVESMAGALHÃES (Autores)
Relator: Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. Seguro obrigatório DPVAT. Morte do feto em razão de acidente automobilístico. Direito dos pais à indenização, seja pela interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais do art.3º da Lei 6194/74, seja pela proteção conferida pelo ordenamento jurídico pátrio à vida intra-uterina desde a concepção. Incidência da correção monetária desde o evento danoso. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (grifos nossos)
Dentre os direitos da personalidade do nascituro está o estado. O eminente doutrinador e professor mineiro César Fiúza assim o define :
“Estado é o conjunto de designações dadas pelo Direito para delimitar as relações familiares, sociais , políticas, etc. de uma pessoa. Como vimos, é, ao lado da capacidade e do nome, atributo da personalidade, enquanto elemento distintivo da situação jurídica das pessoas.” (grifos nossos) [4]
A pessoa natural individualiza-se por 3 elementos :o nome, o domicílio e o estado, nos interessando no presente estudo somente o estado. Este se subdivide em estado: político, individual e familiar. O estado político que trata da naturalidade, nacionalidade e cidadania. É o estado político naturalidade conceituado como: “a cidade origem que se deu o nascimento daquela pessoa.” [5]
Diante desse quadro, se a intenção da MP 776/2017é justamente proteger os pequenos cartórios, pelo ponto de vista teórico-jurídico e de exercício da função de Oficial Registrador, tal intenção na realidade deverá passar pela interpretação do art. 50 e do parágrafo 4º do art. 54 da Lei 6015/73 à luz da teoria concepcionista, o que nos parece foi a finalidade do legislador.
A Lei de Registros Públicos , no seu art. 50, assim prescreve:
Já no seu art. 54 , § 4º, diz:
§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 776, de 2017)
A alteração imposta pela MP 776/2017 visa à mudança do conceito de naturalidade para abarcar, além da cidade que ocorreu o nascimento da criança, a possibilidade de ser naturalidade a residência de sua genitora se o parto ocorrer em local diferente. Ora, diante das teorias existentes e do conceito de naturalidade não vislumbramos substrato jurídico paratal medida provisória que não seja à luz da teoria concepcionista. Ao permitir a MP 776/2017 que a genitora escolha a localidade de sua residência como a da naturalidade da criança, excluindo o local do parto, fica claro que o legislador aceita como o momento do surgimento dos direitos da personalidade sendo o da concepção.
Teremos então a presunção relativa de que a concepção aconteceu no local de residência da mãe, não podendo ser outro até porque como supramencionado, naturalidade nada mais é do que a cidade origem que se deu o nascimentoe o que embasa ou concede amparo jurídico a esta mãe para optar por este local é justamente ser este presumidamente o da provável concepção e nessa o direito à naturalidade surge.
Ao exercer o legítimo direito de opção pela naturalidade, e aqui importante salientar que o direito é do nascituro, está implicitamente optando pelo exercício do estado político naturalidade desde a concepção, momento que essa pessoa humana surge para a vida. Ocorre então o pleno exercício de um dos atributos da personalidade. Outro fator importante que a nosso ver passa a valer a partir da edição desta medida provisória é que, ao exercer esta opção, não estará esta genitora apenas retroagindo o exercício do direito ao momento da concepção como também estará alterando a competência para a lavratura do registro de nascimento que passará, OBRIGATORIAMENTE, a ser da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais do local de sua residência. Quando fizer a escolha, estará esta mãe abrindo mão de uma das opções que é o local do parto, optando pelo lugar da residência dos pais e naturalidade nos moldes da teoria concepcionista. Ou seja, não poderá mais ser uma opção mas sim uma obrigatoriedade o registro no local em que a mãe residir.
Aproveitamos para fazermos uma observação e lembrar que o próprio Provimento nº 260/2013/CGJMG (Código de Normas das Serventias Extrajudiciais de Minas Gerais) adotou a teoria concepcionista ao permitir, no seu art. 537, que os pais tenham a faculdade de dar nome ao natimorto. Nada mais fez o legislador do que retroagir ao momento da concepção e conceder o direito ao nome que, nos moldes da teoria concepcionista, toda pessoa humana possui. Podemos fazer uma analogia com a MP 776/2017 haja vista que o direito ao nome do natimortoé um dos atributos da personalidade que o nascituro possui.
Importante atentarmos que tal medida pode ter efeito contrário ao que o legislador imaginava, isto porque entre escolher o registro num grande centro, como uma Capital, e num município pequeno, a tendência é que seja escolhido o município de maior expressão, até por questão de status. Um exemplo clássico que podemos demonstrar está no caso dos partos ocorridos no Hospital Vila da Serra em Nova Lima-MG. Esse hospital, que está localizado na divisa das cidades de Belo Horizonte e Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, tem enfrentado resistência por parte de muitos casais que não estão querendo que seus partos se realizem nessa instituição hospitalar por causa da obrigatoriedade de figurar no registro e na certidão como naturalidade da criança o município de Nova Lima. Em situações como essa, dificilmente alguém irá optar pela naturalidade sendo a cidade pequena, e isso é normal, as pessoas querem ter comosuas naturalidades e a de seus filhos os grandes centros, raríssimos são os que pensam o contrário, e não podemos condená-los, até porque faz parte da vaidade humana.
Este exemplo serve para clarividenciar que essa MP 776/2017, em alguns ou na maioria dos casos, poderá ser prejudicial aos pequenos municípios, e este caso do Hospital Vila da Serra é emblemático. E mais, entendemos que pouco efeito prático terá essa alteração legislativa. Dificilmente a mãe irá optar pela naturalidade do lugar que reside, mas, isso ocorrendo, obrigatoriamente, esse registro terá que ser lavrado no lugar onde de sua residência, pelos motivos já expostos acima.
Para finalizarmos, entendemos que esta MP 776/2017, além de ferir os requisitos necessários para sua edição, não vislumbramos nesta a relevância e urgência, e pouco mudará o quadro de registros nos pequenos municípios, principalmente porque os pais dificilmente escolherão a naturalidade de seus filhos como sendo os lugares de menor expressão no cenário político e econômico. No entanto, ao optar pela naturalidade da criança sendo o do lugar em que a mãe reside, entendemos que o registro OBRIGATORIAMENTE deverá ser lavrado no Cartório da localidade escolhido, em virtude de restar apenas uma opção quando essa mãe exerce a escolha pela naturalidade sendo o da sua residência, e, consequentemente ela estará retroagindo ao momento da concepção ao exercer o direito ao estado político da naturalidade do nascituro.
Ou seja, se o objetivo dessa MP 776/2017 era ajudar os pequenos municípios, preocupados com os repasses dos fundos e políticas públicas do governo, bem como a diminuição dos registros nos municípios menores, o efeito poderá ser o contrário do que pretendiam os legisladores, se é que o que pretendiam era realmente ajudar os pequenos municípios. E, na pior das hipóteses, em nada acrescentará essa mudança legislativa, continuando o quadro da mesma forma que antes. Para solucionar a questão do registro de nascimento nos pequenos municípios, basta alterar a lei 6.015/73, obrigando o registro no local de residência dos pais quando o parto ocorrer em município distinto. Já em relação à naturalidade ser o local de residência da mãe, só enxergamos amparo jurídico se os direitos da personalidade forem reconhecidos nos termos da teoria concepcionista, presumindo com isso o surgimento da pessoa humana (registrando) no local da residência da mãe no momento da concepção.
1. Site: https://duvidas.dicio.com.br/nacionalidade-ou-naturalidade
2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2016, p. 67 - 71.
3. Site: https://jus.com.br/artigos/24650/do-inicio-da-personalidade-civil/2
4. FIÚZA, César. Direito Civil – Curso Completo.13ª Ed. Belo Horizonte:Del Rey,2009,p.140.
5. Site:https://angelomestriner.jusbrasil.com.br/artigos/213914411/a-individualizacao-da-pessoa-natural-politico-individual-e-f
Autor: Genilson Socorro Gomes de Oliveira, exerceu advocacia em Belo Horizonte - MG, atualmente é Titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jequeri - MG, Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral.