Source: https://pt.scribd.com/document/119345732/Lei-Complementar-712-1993-Executivo-Publico
Timestamp: 2019-09-21 16:30:27+00:00
Document Index: 34840758

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 129', 'artigo 115', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 125', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 27', 'Artigo 20', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 125', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 13', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 28', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 9', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 1', 'Artigo 44', 'artigo 28', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 28', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 55', 'artigo 16', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 3', 'Artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 60', 'artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 61', 'artigo 21', 'Artigo 62', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 19', 'Artigo 63', 'artigo 20', 'artigo 9', 'Artigo 64', 'artigo 20', 'Artigo 65', 'artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 26', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'artigo 15', 'Artigo 72', 'artigo 43', 'Artigo 73', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 34', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 33', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 39', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3']

Lei Complementar 712/1993 Executivo Publico | Administração Pública | Lei Estatutária
Lei Complementar 712/1993 Executivo Publico
Lei que cria o cargo de Executivo Público no Estado de São Paulo
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Apontamentos de Dto Administrativo I 2008
lei complementar n.712, de 12.04.1993
LEI COMPLEMENTAR N 712 DE 12 DE ABRIL DE 1993
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios para os servidores das classes que especifica e d providncias correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Das Disposies Preliminares Artigo 1 Fica institudo, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios aplicvel aos servidores das Secretarias e Autarquias, titulares de cargos ou ocupantes de funes-atividades expressamente indicados nos Anexos I e II. Artigo 2 Esta lei complementar aplica-se, tambm, aos servidores, titulares de cargo ou ocupantes de funes-atividades expressamente indicados no Anexo III, integrados nos Quadros Especiais institudos pelo artigo 7 da Lei n 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia; pelo artigo 7 da Lei n 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1 do Decreto n 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-Autarquia Instituto de Pesquisas Tecnolgicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Cincia, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico; e aos integrantes do Quadro Especial institudo pelo artigo 3 da Lei n 6470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.
Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios
SEO I Disposies Gerais Artigo 3 O Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuies, os graus diferenciados de responsabilidade e de experincia profissional requeridos e demais condies e requisitos especficos, exigveis para o exerccio das respectivas atribuies, compreendendo: I a identificao, agregao e alterao de nomenclatura de cargos e funes-atividades, bem como instituies de novas classes; II o estabelecimento de um sistema retribuitrio especfico, reunindo as classes em grupos remuneratrios de acordo com o nvel de escolaridade e o grau de complexidade das atribuies dos cargos e das funes-atividades, por intermdio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referncias ou de referncias e graus, na forma indicada nos Anexos IV a VIII; e III a instituio de perspectivas bsicas de mobilidade, mediante: a) progresso; e b) acesso. Artigo 4 Para fins de aplicao deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios, considera-se: I referncia: o smbolo indicativo do nvel de vencimento do cargo ou salrio da funo-atividade; II grau: o valor do vencimento ou salrio decorrente da progresso dentro da referncia; III padro: o conjunto de referncia e grau; e
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IV classe: o conjunto de cargos e funes-atividades de mesma denominao. Artigo 5 O provimento dos cargos e o preenchimento das funes-atividades far-se- sempre no padro inicial da respectiva classe, aplicando-se, quando for o caso, o disposto nos artigos 24 e 46 desta lei complementar. Artigo 6 Os cargos de chefia e encarregatura indicados nos Subanexos 4 dos Anexos I e II so de provimento em comisso. Pargrafo nico As funes-atividades de mesma denominao existentes no mbito das Autarquias ficam caracterizadas como funo de confiana, aplicando-se-lhes as disposies pertinentes da Consolidao das Leis do Trabalho. SEO II Da Instituio de Classes Artigo 7 Para fins de implantao do Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios ficam institudas as seguintes classes: I Assessor Tcnico da Administrao Superior; II Assistente de Planejamento e Gesto de Recursos Humanos; III Assistente Tcnico da Administrao Superior; IV Assistente Tcnico da Administrao Pblica; V Assistente Tcnico para Modernizao Administrativa; VI Assistente Tcnico de Recursos Humanos I; VII Assistente Tcnico de Recursos Humanos II; VIII Agente de reas de Administrao Geral; IX Agente de Ofcios e Manuteno; X Agente de Pessoal; XI Especialista em Recursos Humanos; XII Executivo Pblico II; e XIII Tcnico de Apoio de Recursos Humanos. 1 Os cargos e as funes-atividades das classes referidas neste artigo, observado o disposto no 3, sero destinados aos Quadros das Secretarias e Autarquias indicadas no Anexo XIX. 2 As leis que vierem a criar os cargos e as funes-atividades pertencentes s classes de que tratam os incisos I a XI e XIII deste artigo indicaro os requisitos para o provimento e as unidades a que se destinam. 3 Os cargos e as funes-atividades das classes previstas neste artigo sero exercidos em Jornada Completa de Trabalho, na forma disciplinada nesta lei complementar. Artigo 8 As atribuies das classes constantes dos Anexos I e II sero definidas por decreto, mediante proposta das respectivas Secretarias e Autarquias, em conjunto com a Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico, no prazo de 1 (um) ano contado da data da publicao desta lei complementar. SEO III Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecunirias Artigo 9 Os vencimentos ou salrios dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salrios ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas: I Escala de Vencimentos Nvel Elementar, constituda de 3 (trs) referncias, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus; II Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio, constituda de 5 (cinco) referncias, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus; III Escala de Vencimentos Nvel Universitrio, constituda de 3 (trs) referncias, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus; IV Escala de Vencimentos Comisso, constituda de 26 (vinte e seis) referncias; V Escala de Vencimentos Classes Executivas, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, compreendendo:
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a) Estrutura de Vencimentos I, constituda de 2 (duas) referncias e 5 (cinco) graus, aplicvel aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento efetivo; e b) Estrutura de Vencimentos II, constituda de 3 (trs) referncias, aplicvel aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento em comisso. Artigo 10 As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior so constitudas de Tabelas, aplicveis aos cargos e funes-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: I Tabela I, para os sujeitos Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; e II Tabela II, para os sujeitos Jornada Comum de Trabalho, carecterizada pela exigncia da prestao de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Artigo 11 A retribuio pecuniria dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, alm dos vencimentos ou salrios, na forma indicada no artigo 9 desta lei complementar, as vantagens pecunirias abaixo enumeradas: I adicional por tempo de servio, de que trata o artigo 129 da Constituio do Estado, que ser calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinqunio de servio sobre o valor dos vencimentos, no podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituio; II sexta-parte; III gratificao "pr labore" a que se referem os artigos 39 a 41 desta lei complementar; IV dcimo-terceiro salrio; V salrio-famlia e salrio-esposa; VI ajuda de custo; VII dirias; e VIII outras vantagens pecunirias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificaes; SEO IV Da Progresso Artigo 12 Progresso a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referncia. 1 A progresso ser realizada anualmente. 2 Os critrios para a realizao da progresso, bem como o perodo em que ocorrero os certames, sero fixados por decreto, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicao desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico. Artigo 13 Os interstcios mnimos para fins de progresso, computado sempre o tempo de efetivo exerccio do servidor no grau da referncia em que estiver enquadrado seu cargo ou funo-atividade, sero de: I para a Escala de Vencimentos Classes Executivas: a) 2 (dois) anos na passagem do grau A para o B, e do grau B para o C; 3 (trs) anos do grau C para o D; e 4 (quatro) anos do grau D para o E, para os integrantes da classe de Executivo Pblico I; e b) 3 (trs) anos na passagem do grau A para o B e 2 (dois) anos para cada um dos graus subsequentes, componentes do padro, para os integrantes da classe de Executivo Pblico II; II para a Escala de Vencimentos Nvel Universitrio, 2 (dois) anos na passagem do grau A para o B, e do grau B para o C; e 3 (trs) anos na passagem para cada um dos graus subsequentes, componentes do padro; III para a Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio, 4 (quatro) anos na passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos do grau E para o F; e IV para a Escala de Vencimentos Nvel Elementar, 4 (quatro) anos, na passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos do grau E para o F. Pargrafo nico Interromper-se- o interstcio quando o servidor estiver afastado para ter exerccio
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em cargo, funo-atividade ou funo de natureza diversa daquela de que ocupante, exceto quando: 1 designado para funo retribuda mediante gratificao "pr labore", a que se referem os artigos 39 a 41 desta lei complementar; 2 designado para funo de servio pblico retribuda mediante "pr labore", nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968; 3 nomeado para cargo em comisso ou designado, nos termos da legislao trabalhista, para exerccio de funo de confiana; 4 designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; 5 afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a rgos da Administrao Centralizada ou Autrquica do Estado, a outros Poderes do Estado, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral; 6 afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; 7 afastado para frequentar cursos especficos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso; 8 afastado, sem prejuzo dos vencimentos ou salrios, para participao em cursos, congressos ou demais certames afetos respectiva rea de atuao, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias; 9 afastado nos termos do 1 do artigo 125 da Constituio do Estado; e 10 afastado, sem prejuzo dos vencimentos ou salrios, nos termos da legislao pertinente, para exerccio em unidades de sade federais ou em unidades de sade de municpios do Estado de So Paulo, desde que integradas no Sistema nico de Sade SUS-SP. SEO V Do Acesso Artigo 14 Acesso forma de provimento por derivao vertical em cargo ao qual esto afetas atribuies de maior grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prvia experincia adquirida no exerccio de outro cargo pertencente ao servio pblico estadual. Artigo 15 Sero identificadas em lei as classes que, pela natureza de suas atribuies, propiciem a formao de linhas prprias de acesso. Artigo 16 O acesso ser precedido de concurso interno, regido por instrues especiais que indicaro, de acordo com a natureza do cargo, as vrias etapas que comporo o certame e os demais aspectos disciplinadores da matria. 1 O concurso interno, alm da etapa referente prova ou provas, que ser necessariamente eliminatria, poder compreender ttulos, entrevistas e outros meios de avaliao, conforme for fixado nas respectivas instrues especiais. 2 As instrues especiais devero indicar, tambm, quais etapas sero classificatrias ou eliminatrias. Artigo 17 O concurso interno a que se refere o artigo anterior ser realizado no mbito de cada Secretaria, facultada a inscrio de servidores de outras Secretarias. Pargrafo nico O disposto neste artigo aplica-se aos concursos internos realizados no mbito das Autarquias. Artigo 18 O intervalo entre a realizao de um concurso interno e outro, para cargos pertencentes mesma linha de acesso, no poder ser inferior a 1 (um) ano. Artigo 19 Para concorrer ao acesso o servidor dever: I ser titular de cargo pertencente respectiva linha de acesso; II contar com, no mnimo, 3 (trs) anos de efetivo exerccio no cargo a que se refere o inciso anterior, at a data de abertura das inscries do concurso interno; e III atender as demais condies, exigncias e requisitos que venham a ser estabelecidos no regulamento a que se refere o artigo 27 desta lei complementar. Artigo 20 Para fins do disposto no inciso II do artigo anterior computar-se- o tempo de servio prestado pelo servidor quando: I designado para funo retribuda mediante gratificao "pr labore", a que se referem os artigos 39 a 41 desta lei complementar; II designado para funo de servio pblico retribuda mediante "pr labore", nos termos do artigo 28
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da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968; III nomeado para cargo em comisso ou designado, nos termos da legislao trabalhista, para exerccio de funo de confiana; IV designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; V afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a rgos da Administrao Centralizada ou Autrquica do Estado, a outros Poderes do Estado, bem como junto ao Tribunal Regional Eleitoral; VI afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; VII afastado para frequentar cursos especficos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso; VIII afastado, sem prejuzo dos vencimentos ou salrios, para participao em cursos, congressos ou demais certames afetos respectiva rea de atuao, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias; IX afastado nos termos do 1 do artigo 125 da Constituio do Estado; e X afastado, sem prejuzo dos vencimentos ou salrios, nos termos da legislao pertinente, para exerccio em unidades de sade federais ou em unidades de sade de municpios do Estado de So Paulo, desde que integradas no Sistema nico de Sade SUS-SP. Artigo 21 vedado ao servidor ocupante de funo-atividade participar de concurso interno para provimento de cargo mediante acesso. Artigo 22 O concurso interno para acesso encerrar-se- com a publicao dos atos de provimento dos cargos pelos servidores que, no referido concurso, obtiverem classificao correspondente ao nmero de vagas apresentadas. Pargrafo nico O encerramento do concurso ocorrer ainda que o nmero de candidatos aprovados seja inferior ao de vagas, hiptese em que as vagas remanescentes devero ser apresentadas no prximo concurso interno, observado o disposto no artigo 18. Artigo 23 Sem prejuzo do disposto no artigo 15, ficam fixadas as seguintes linhas de acesso: I os cargos de Agente Administrativo, para acesso dos titulares de cargos de Oficial Administrativo; II os cargos de Agente de Pessoal, para acesso dos titulares de cargos de Oficial Administrativo, com experincia na rea de recursos humanos; III os cargos de Agente de reas de Administrao Geral, para acesso dos titulares de cargos de Agente Administrativo; IV os cargos de Tcnico de Apoio de Recursos Humanos, para acesso dos titulares de cargos de Agente de Pessoal; V os cargos de Agente de Ofcios e Manuteno, para acesso dos titulares de cargos de Oficial de Servios e Manuteno; VI os cargos de Executivo Pbico II, para acesso dos titulares dos cargos de Executivo Pblico I; e VII os cargos de Executivo Pblico I, para acesso dos titulares efetivos de cargos pertencentes ao servio pblico estadual, com experincia prvia adquirida no exerccio de cargos em comisso, expressamente indicados nesta lei complementar e que atendam s demais condies nela estabelecidas. Artigo 24 O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrncia de aprovao em concurso interno, vier a prover cargo mediante acesso, ter o novo cargo enquadrado na respectiva referenda, no grau correspondente ao do cargo anteriormente ocupado. Pargrafo nico Quando o valor do padro inicial do cargo a ser provido j for superior quele percebido no cargo anteriormente ocupado, o enquadramento far-se- no padro inicial. Artigo 25 O servidor que vier a prover cargo em decorrncia de acesso ter computado neste novo cargo, para fins de interstcio a que se refere o artigo 13 desta lei complementar, e desde que no utilizado para progresso, o tempo de efetivo exerccio no grau em que se encontrava enquadrado o cargo anteriormente ocupado. Artigo 26 O disposto nos artigos 14 a 25 desta lei complementar aplica-se aos servidores extranumerrios, bem como aos servidores regidos pela Lei n 500, de 13 de novembro de 1974 e pela Consolidao das Leis do Trabalho. Pargrafo nico vedado ao servidor titular de cargo participar de concurso interno para preenchimento de funo-atividade mediante acesso. Artigo 27 O acesso ser regulamentado por decreto, a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicao desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico.
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SEO VI Das Classes Executivas Artigo 28 As classes executivas so integradas por cargos cujas denominaes, formas e condies para provimento, reas e nveis de atuao e respectivas estruturas de vencimentos ficam definidas por esta lei complementar. Artigo 29 So classes executivas: I Assessor Tcnico da Administrao Superior; II Assistente Tcnico da Administrao Superior; III Assistente Tcnico da Administrao Pblica; IV Executivo Pblico II; e V Executivo Pblico I. Artigo 30 As classes executivas tm natureza multiprofissional e aos seus integrantes incumbe prover o aporte tcnico e metodolgico para o desenvolvimento e continuidade das aes de servio pblico, desempenhando atividades prprias de assessoramento e assistncia em unidades tcnicas com nvel de assessoria, coordenao, assistncia e diretoria. Artigo 31 So de provimento em comisso os seguintes cargos: I Assessor Tcnico da Administrao Superior; II Assistente Tcnico da Administrao Superior; e III Assistente Tcnico da Administrao Pblica. Pargrafo nico Os cargos de Assessor Tcnico da Administrao Superior e de Assistente Tcnico da Administrao Superior so privativos da Assessoria Tcnica do Governo, da Secretaria do Governo. Artigo 32 So de provimento efetivo por derivao vertical, mediante acesso, os cargos de Executivo Pblico I e Executivo Pblico II. Artigo 33 Para o provimento dos cargos pertencentes s classes executivas devero ser atendidas, cumulativamente, as seguintes exigncias: I para os de Assessor Tcnico da Administrao Superior, diploma de nvel universitrio ou habilitao profissional legal correspondente e experincia profissional mnima de 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atvidades a serem desempenhadas; II para os de Assistente Tcnico da Administrao Superior e os de Assistente Tcnico da Administrao Pblica, diploma de nvel universitrio ou habilitao profissional legal correspondente e experincia profissional mnima de 5 (cinco) e 4 (quatro) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; III para os de Executivo Pblico II: a) contar com, no mnimo, 3 (trs) anos de efetivo exerccio no cargo de Executivo Pblico I; e b) possuir certificado de concluso, com aproveitamento de curso especfico, na forma indicada no artigo 35; e IV para os de Executivo Pblico I: a) contar com, no mnimo, 3 (trs) anos de efetivo exerccio em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao servio pblico estadual; b) ser portador de diploma de nvel universitrio ou ter habilitao profissional legal correspondente; e c) contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com no mnimo, 3 (trs) anos, contnuos ou no, de exerccio em cargo em comisso de assessoramento, coordenao ou assistncia, com exigncia de diploma de nvel universitrio, ou 3 (trs) anos, contnuos ou no, de exerccio em cargos de direo de unidades tcnicas ou administrativas, com nvel de departamento, diviso ou servio. Pargrafo nico Para fins do disposto na alnea "c" do inciso IV deste artigo, computar-se-, tambm, o tempo de exerccio em funo de servio pblico retribuda mediante "pr labore", nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968, bem como em funes retribudas mediante gratificao "pr labore", caracterizadas como especficas de determinadas classes ou na qualidade de substituto ou responsvel por cargo vago de comando, desde que equivalentes aos mencionados na referida alnea. Artigo 34 O concurso interno para acesso aos cargos de Executivo Pblico I e de Executivo Pblico II ser realizado em duas etapas e compreender:
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I prova ou provas de carter eliminatrio; e II anlise curricular e entrevista de carter classificatrio. Pargrafo nico A anlise curricular preceder a entrevista. Artigo 35 Caber Fundao do Desenvolvimento Administrativo Fundap, em conjunto com a Escola de Governo e Administrao Pblica Egap, a promoo de curso especfico de capacitao, objetivando a qualificao dos integrantes da classe de Executivo Pblico I para acesso aos cargos de Executivo Pblico II. Artigo 36 Alm do curso especfico referido no artigo anterior, caber Fundap, em conjunto com a Egap, promover cursos regulares de aperfeioamento e especializao, bem como cursos de natureza gerncial destinados atualizao profissional dos integrantes das classes executivas. Artigo 37 A Egap incentivar a participao dos integrantes das classes executivas em atividades docentes desenvolvidas sob sua responsabilidade. SEO VII Dos Padres de Lotao Artigo 38 As unidades integrantes da estrutura organizacional das Secretarias de Estado e das Autarquias devero estabelecer padres de lotao identificando, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos humanos necessrios ao desempenho das atividades que lhes so afetas, objetivando a eficincia do servio pblico, o adequado dimensionamento da fora de trabalho e a continuidade da ao administrativa. 1 Os padres de lotao sero fixados por decreto, com base em propostas das Secretarias e Autarquias, que devero ser encaminhadas para manifestao da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicao desta lei complementar. 2 Somente para as unidades que tenham seus padres de lotao fixados por decreto, nos termos desta lei complementar, facultar-se- reposio automtica de pessoal. SEO VIII Das Gratificaes "Pr Labore" Artigo 39 O exerccio das funes de direo de unidades, com nvel de diviso e servio tcnicos, que venham a ser caracterizadas como atividades especficas da classe de Tcnico Desportivo, ser retribudo mediante gratificao "pr labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos Comisso, de que trata o artigo 9 desta lei complementar, na seguinte conformidade: Denominao da Funo Referncia Diretor Tcnico de Diviso 20 Diretor Tcnico de Servio 18 1 A gratificao "pr labore" de que trata este artigo corresponder quantia resultante da diferena entre o valor do padro do cargo ou da funo-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso, bem como da gratificao especial instituda pela Lei n 7.795, de 8 de abril de 1992 e o valor da referncia equivalente funo para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificao, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. 2 Para os fins deste artigo, a quantificao das funes, bem como a identificao das respectivas unidades a que se destinam, sero fixadas por decreto, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicao desta lei complementar, mediante proposta das Secretarias e Autarquias, com a prvia manifestao da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico. Artigo 40 O exerccio da funo de dirigente da Assessoria Tcnica do Governo, da Secretaria do Governo, caracterizada como funo especfica da classe de Assessor Tcnico da Administrao Superior, ser retribudo com gratificao "pr labore", calculada, mediante a aplicao do percentual de 19% (dezenove por cento) sobre o valor da referncia correspondente mencionada classe. Artigo 41 O exerccio da funo de dirigente de Assessoria Tcnica, caracterizada como funo especfica da classe de Assessor Tcnico de Gabinete, ser retribudo com gratificao "pr labore",
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calculada mediante a aplicao do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referncia correspondente mencionada classe. Artigo 42 O servidor designado para o exerccio das funes a que aludem os artigos 39 a 41 desta lei complementar no perder o direito gratificao "pr labore" quando se afastar em virtude de frias, licena-prmio, gala, nojo, jri, licena para tratamento de sade, faltas abonadas, servios obrigatrios por lei e outros afastamentos que a legislao considere como de efetivo exerccio para todos os efeitos. Pargrafo nico O substituto far jus gratificao "pr labore" atribuda respetiva funo, durante o tempo em que a desempenhar. Artigo 43 A gratificao "pr labore" de que tratam os artigos 39 a 41 desta lei complementar ser computada para fins de clculo de dcimo-terceiro salrio, de acordo com o 2 do artigo 1 da Lei Complementar n 644, de 26 de dezembro de 1989. SEO IX Das Substituies Artigo 44 Durante o tempo em que exercer a substituio de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978, o substituto far jus diferena entre: I para os servidores integrantes das classes das Escalas de Vencimentos Nvel Elementar, Nvel Intermedirio, Nvel Universitrio e Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos Classes Executivas: a) o valor do padro do cargo ou da funo-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso, bem como da gratificao especial, e o valor da referncia do cargo vago ou do cargo do substitudo, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou funo-atividade de que ocupante, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificao; e b) o valor do padro do cargo ou da funo-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso, bem como na gratificao especial, e o valor da referncia do cargo em comisso, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificao; II para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos Comisso e da Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos Classes Executivas: a) o valor da referncia do cargo do servidor acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sextaparte, se for o caso, bem como da gratificao especial e o valor da referncia do cargo vago ou do cargo do substitudo, no grau A, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificao; e b) o valor da referncia do cargo do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sextaparte, se for o caso, bem como da gratificao especial, e o valor da referncia do cargo em comisso acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificao. 1 O disposto neste artigo aplica-se, tambm, s hipteses de designao para funes de servio pblico retribudas mediante "pr labore" de que trata o artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968. 2 Os servidores integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitrios, que venham a exercer substituio em cargos abrangidos por este Plano, tero a forma de clculo para pagamento dessa substituio estabelecida mediante decreto proposto pela Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, dentro do prazo mximo de 60 (sessenta) dias da data da publicao desta lei complementar. 3 Na hiptese de substituio em funes-atividades de confiana, no mbito das Autarquias, aplica--se, no que couber, o disposto neste artigo. SEO X Da Opo pelos Vencimentos Artigo 45 O servidor que ocupar cargo em comisso abrangido por este Plano poder optar pelos vencimentos do cargo de que seja titular ou pelo salrio da funo-atividade de que seja ocupante. Pargrafo nico A opo de que trata este artigo aplica-se, no mbito das Autarquias, ao servidor designado para o exerccio de funo de confiana, nos termos da legislao trabalhista.
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SEO XI Do Enquadramento em Decorrncia de Concurso Pblico Artigo 46 Os cargos abrangidos pelo presente Plano sero providos mediante concurso pblico, salvo os de provimento em comisso e os de provimento por derivao vertical. 1 Os servidores ocupantes de funes-atividades abrangidas por este Plano que, em decorrncia da aprovao em concurso pblico, vierem a prover cargo de denominao idntica da funoatividade de que so ocupantes e que, em consequncia do seu tempo de servio na classe, do enquadramento efetuado por esta lei complementar, bem como das progresses que venham a ser obtidas, tero seus cargos enquadrados, na nova classe, no grau correspondente ao j anteriormente adquirido, em face da natureza e caractersticas que norteiam o instituto da progresso e que impulsionaram o novo enquadramento. 2 O servidor titular de cargo efetivo abrangido pelo presente Plano que, em decorrncia de aprovao em concurso pblico, vier a prover cargo diverso, pertencente a este Plano, ter este cargo enquadrado no grau de valor retribuitrio imediatamente superior ao do padro do cargo anteriormente ocupado, a fim de manter a equivalncia de valores entre o vencimento percebido e o que vier a perceber, tendo em vista a concesso de incentivos destinados ao aprimoramento do servio pblico. 3 Na hiptese do pargrafo anterior, quando o valor do padro inicial do cargo a ser provido j for superior quele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se- no padro inicial. 4 O disposto nos 2 e 3 deste artigo aplica-se aos servidores referidos no 1 e aos servidores das autarquias que tenham ingressado mediante concurso pblico.
Das Disposies Finais Artigo 47 Os cargos e as funes-atividades de superviso, chefia e encarregatura indicados nos Subanexos 4 dos Anexos I e II sero providos ou preenchidos, privativamente, por servidores pblicos estaduais titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funes-atividades de natureza permanente. Artigo 48 A nomeao ou designao, inclusive em carter de substituio, para os cargos de coordenao e direo de unidade tcnica, observados os requisitos especficos no tocante escolaridade e experincia profissional, recair, preferencialmente, em integrantes das classes de Executivo Pblico I ou II. Pargrafo nico O disposto neste artigo aplica-se, tambm, designao, inclusive em carter de substituio, para a funo de servio pblico de coordenao ou de direo de unidade tcnica retribuda mediante "pr labore", nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968. Artigo 49 So privativas: I do rgo central de recursos humanos, a classe de Assistente de Planejamento e Gesto de Recursos Humanos; II dos rgos central e setoriais de recursos humanos, as classes de Assistente Tcnico de Recursos Humanos I e II; e III dos rgos central, setoriais e subsetoriais de recursos humanos, as classes de Analista de Recursos Humanos, Especialista de Recursos Humanos, Tcnico de Apoio de Recursos Humanos e Agente de Pessoal. Artigo 50 No provimento dos cargos das classes de Assistente de Planejamento e Controle I a III, Assistente de Planejamento Financeiro I a III, Assistente de Planejamento Oramentado e Financeiro I e II e Assistente Tcnico de Direo I a III, exigir-se- cumulativamente: I diploma de nvel universitrio ou habilitao profissional legal correspondente; e II experincia mnima comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas, de: a) 4 (quatro) anos para os de Assistente de Planejamento e Controle III, Assistente de Planejamento Financeiro III e Assistente Tcnico de Direo III; b) 3 (trs) anos para os de Assistente de Planejamento e Controle II, Assistente de Planejamento Financeiro II, Assistente de Planejamento Oramentado e Financeiro II e Assistente Tcnico de Direo
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II; e c) 2 (dois) anos para os de Assistente de Planejamento e Controle I, Assistente de Planejamento Financeiro I, Assistente de Planejamento Oramentado e Financeiro I e Assistente Tcnico de Direo I. Pargrafo nico O disposto neste artigo aplica-se ao preenchimento de funes-atividades de mesma denominao existentes nos Quadros das Autarquias. Artigo 51 Os cargos constantes dos Subanexos 4, bem como aqueles pertencentes Estrutura de Vencimentos II, constantes do Subanexo 5 dos Anexos I e II, so de provimento em comisso. Pargrafo nico As funes-atividades de denominao idntica de cargos abrangidos por este artigo caracterizam-se como funo de confiana, e a respectiva admisso ou designao far-se- com observncia das disposies previstas na Consolidao das Leis do Trabalho. Artigo 52 No provimento dos cargos e das funes-atividades mediante acesso, considerar-se- o tempo de efetivo exerccio prestado sem soluo de continuidade na classe cuja denominao foi alterada por esta lei complementar. Artigo 53 Fica mantida, para as classes abrangidas por este Plano, a percepo da gratificao especial instituda pela Lei n 7.795, de 8 de abril de 1992, com o percentual fixado pela Lei n 7.796, de 8 de abril de 1992. Artigo 54 A gratificao concedida a partir de 1 de janeiro de 1993, aos servidores das classes abrangidas por este Plano, ser progressivamente absorvida nos valores das Escalas de Vencimentos institudas pelo artigo 9 desta lei complementar, em fraes calculadas sobre o "quantum" da gratificao, na seguinte conformidade: I 1/3 (um tero), em 1 de fevereiro de 1993; II 1/2 (um meio), em 1 de maro de 1993; III 3/3 (trs teros), em 1 de abril de 1993. 1 Em decorrncia da absoro ora prevista, os valores das Escalas de Vencimentos aludidas no "caput" deste artigo ficam fixados de acordo com os Anexos IV a XVIII, na seguinte conformidade: 1 a partir de 1 de fevereiro de 1993: a) Anexo IV, Escala de Vencimentos Nvel Elementar; b) Anexo V, Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio; c) Anexo VI, Escala de Vencimentos Nvel Universitrio; d) Anexo VII, Escala de Vencimentos Comisso; e) Anexo VIII, Escala de Vencimentos Classes Executivas; 2 a partir de 1 de maro de 1993: a) Anexo IX, Escala de Vencimentos Nvel Elementar; b) Anexo X, Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio; c) Anexo XI, Escala de Vencimentos Nvel Universitrio; d) Anexo XII, Escala de Vencimentos Comisso; e) Anexo XIII, Escala de Vencimentos Classes Executivas; 3 a partir de 1 de abril de 1993: a) Anexo XIV, Escala de Vencimentos Nvel Elementar; b) Anexo XV, Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio; c) Anexo XVI, Escala de Vencimentos Nvel Universitrio; d) Anexo XVII, Escala de Vencimentos Comisso; e) Anexo XVIII, Escala de Vencimentos Classes Executivas. 2 Sobre os valores constantes das escalas de vencimentos aludidas nos itens 2 e 3 do pargrafo anterior incidiro, cumulativamente, os ndices de reajuste geral concedidos aos servidores pblicos, a partir de 1 de maro de 1993, at a data da publicao desta lei complementar. 3 Os servidores integrantes das escalas de vencimentos de que trata o artigo 9 desta lei complementar faro jus a quaisquer concesses outorgadas s classes abrangidas por este Plano, a partir de 1 de maro de 1993 at a data da publicao desta lei complementar. Artigo 55 aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei n 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alteraes posteriores, aos servidores abrangidos por esta lei complementar. Artigo 56 Para os servidores abrangidos por este Plano o adicional de periculosidade de que trata a Lei Complementar n 315, de 17 de fevereiro de 1983, ser calculado mediante a aplicao do percentual nela previsto, sobre o valor do grau "A" da referncia da respectiva classe, ou sobre o valor da referncia, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escala de Vencimentos Comisso ou da Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos Classes Executivas.
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Artigo 57 Para os servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-, na determinao do valor da hora normal de trabalho, para fins de clculo da Gratificao por Trabalho Noturno, de que trata o artigo 3 da Lei Complementar n 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padro ou da referncia em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou funo-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de servio, se for o caso. Artigo 58 O clculo da gratificao a que se refere o artigo 2 do Decreto-lei n 162, de 18 de novembro de 1969, passa a ser feito com base no valor lixado para a referncia 10, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comisso, de que trata o artigo 9 desta lei complementar, razo de 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os Grupos A, B, C e D. Artigo 59 O Tribunal de Impostos e Taxas fica classificado no Grupo A de que trata o artigo 1 do Decreto-lei n 162, de 18 de novembro de 1969, facultada a esse Colegiado a realizao de at 15 (quinze) sesses mensais remuneradas. 1 A gratificao somente ser devida ao juiz que atingir o mnimo de produtividade estabelecido em resoluo do Secretrio da Fazenda. 2 Os juizes-funcionrios continuam sujeitos ao limite mximo de remunerao global mensal fixado pelo artigo 17 da Lei n 6.995, de 27 de dezembro de 1990. Artigo 60 O valor da gratificao "pr labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar n 662, de 11 de julho de 1991, passa a ser calculado com base na Tabela I da Escala de Vencimentos Comisso, instituda pelo artigo 9 desta lei complementar, e corresponder quantia resultante da diferena entre o valor fixado para a classe do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de servio e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificao Especial instituda pela Lei n 7.795, de 8 de abril de 1992, e o valor da referncia equivalente funo para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificao, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade:
Artigo 61 O valor da Gratificao de Pedgio instituda pelo artigo 21 da Lei Complementar n 677, de 3 de julho de 1992, correspondder: I para as classes de Supervisor de Equipe de Pedgio e Supervisor de Praa de Pedgio, a 30% (trinta por cento) do valor da respectiva referncia; II para as classes de Agente de Praa de Pedgio e Operador de Praa de Pedgio, a 40% (quarenta por cento) do valor do padro em que estiver enquadrado o cargo ou a funo-atividade do servidor. Artigo 62 Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar n 380, de 21 de dezembro de 1984, com as alteraes procedidas pela Lei Complementar n 585, de 21 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redao: I o artigo 3: "Artigo 3 Os resultados obtidos na forma dos incisos I e II do artigo anterior serviro de base para o clculo da Gratificao por Travessia, que ser determinada multiplicando-se os aludidos resultados por: I 2 (duas) vezes o valor do grau A da referncia em que estiver enquadrado o cargo ou funoatividade do servidor de operao, de que trata o 1 do artigo l; II 1 (uma) vez o valor do grau A da referncia em que estiver enquadrado o cargo ou funo-atividade do servidor de manuteno, de que trata o 2 do artigo 1. 1 Os servidores de operao de que trata o 1 do artigo 1, que durante o ms tiverem trabalhado em mais de uma travessia de veculo e/ou passageiros, tero a Gratificao por Travessia calculada razo de 1/30 (um trinta avos) por dia de trabalho em cada travessia. 2 Os servidores de manuteno, de que trata o 2 do artigo 1, tero a Gratificao por Travessia calculada com base no ndice apurado na travessia de veculos por balsa da localidade em que estiverem em exerccio, com exceo daqueles que estiverem em exerccio na travessia de passageiros por lancha Vicente de Carvalho Santos, que tero a Gratificao por Travessia calculada com base no ndice apurado nessa travessia.
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3 O valor da Gratificao por Travessia no poder exceder, mensalmente, a 2 (duas) vezes o valor do padro em que estiver enquadrado o cargo ou funo-atividade do servidor de operao e 1 (uma) vez o valor do padro em que estiver enquadrado o cargo ou funo-atividade do servidor de manuteno, a que se referem, respectivamente, os 1 e 2 do artigo 1. 4 Far-se-o at a casa dos milsimos os clculos previstos neste artigo."; II o inciso II do artigo 7: "II o coeficiente apurado na forma do inciso anterior ser multiplicado: a) por 2 (duas) vezes o valor do grau A da referncia em que estiver enquadrado o cargo ou funoatividade do servidor de operao, de que trata o 1 do artigo 1, no ms do evento; b) por 1 (uma) vez o valor do grau A da referncia em que estiver enquadrado o cargo ou funoatividade do servidor de manuteno, de que trata o 2 do artigo 19, no ms do evento." Artigo 63 O clculo da Gratificao de Informtica a que se refere o artigo 20 da Lei n 7.578, de 3 de dezembro de 1991, passa a ser feito com base no valor fixado para a referncia l, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comisso, de que trata o artigo 9 desta lei complementar. Artigo 64 A Gratificao de Informtica prevista na Lei n 7.578, de 3 de dezembro de 1991, para os servidores integrantes das classes abrangidas por este Plano ser calculada mediante aplicao dos percentuais indicados nos itens do 1 do artigo 20 da mencionada lei, na seguinte conformidade: I para os integrantes das classes pertencentes s Escalas de Vencimentos Nvel Elementar e Nvel Intermedirio, o fixado no item 1; e II para os integrantes das classes pertencentes s Escalas de Vencimentos Nvel Universitrio, Comisso e Classes Executivas, o fixado no item 2. Artigo 65 O valor da bolsa mensal dos estagirios do Ministrio Pblico, a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar n 686, de 1 de outubro de 1992, passa a ser calculado com base no padro 5-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio, de que trata o artigo 9 desta lei complementar. Artigo 66 Fica mantida, para as classes constantes dos Anexos XI, XII, XIII e XIV da Lei Complementar n 674, de 8 de abril de 1992, cuja denominao ora alterada por esta lei complementar, a aplicao das disposies legais e regulamentares referentes ao Sistema de Gratificao de Sade SGS. Artigo 67 Fica assegurada a aplicao das disposies do artigo 26 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio do Estado de So Paulo, para os servidores abrangidos pelas situaes nele previstas, cujos cargos e funes-atividades tm sua denominao alterada por esta lei complementar. Pargrafo nico O disposto neste artigo aplica-se aos inativos. Artigo 68 Esta lei complementar e suas Disposies Transitrias aplicam-se, no que couber, aos inativos. Artigo 69 O disposto nesta lei complementar ser considerado para efeito de determinao do valor da penso mensal devida pelo Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo IPESP. Artigo 70 Os ttulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar sero apostilados pelas autoridades componentes. Artigo 71 Aos servidores abrangidos por este Plano no mais ser aplicvel o artigo 15 da Lei n 7.532, de 13 de novembro de 1991, que instituiu a gratificao fixa, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que tratam os artigos 2 e 4 das Disposies Transitrias desta lei complementar. Artigo 72 As despesas resultantes da aplicao desta lei complementar correro conta das dotaes prprias consignadas no Oramento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exerccio de 1993, crditos suplementares at o limite de Cr$ 4.233.208.000.000,00 (quatro trilhes, duzentos e trinta e trs bilhes e duzentos e oito milhes de cruzeiros), na forma prevista no 1 do artigo 43 da Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964. Artigo 73 Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 1993, ficando revogados os dispositivos e as leis adiante mencionadas, bem como suas extenses e aplicaes: I a alnea "c" do inciso IV do artigo 2 da Lei n 1.740, de 15 de agosto de 1978; II a alnea "c" do inciso VI, bem como o 3 do artigo 2 da Lei n 6.228, de 11 de novembro de 1988; III o 4 do artigo 20 da Lei n 7.578, de 3 de dezembro de 1991; IV a alnea "c" do inciso II do artigo 3 da Lei Complementar n 131, de 18 de dezembro de 1975; V a alnea "c'' do inciso II do artigo 3 da Lei Complementar n 132, de 18 de dezembro de 1975;
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VI a alnea "c" do inciso III, bem como os 1 e 2 do artigo 2 da Lei Complementar n 378, de 19 de dezembro de 1984; VII os artigos 1 a 4, 6 a 13 e 16 a 20, da Lei Complementar n 691, de 20 de outubro de 1992, bem como suas Disposies Transitrias; VIII a Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988; IX a Lei Complementar n 585, de 21 de dezembro de 1988; e X a Lei Complementar n 592, de 29 de dezembro de 1988.
Das Disposies Transitrias Artigo 1 As classes constantes dos Anexos I, II e III ficam enquadradas na forma neles prevista. Artigo 2 Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I, II e III tero os respectivos cargos ou funes-atividades enquadrados na forma neles prevista. 1 Para os servidores titulares de cargos ou ocupantes de funes-atividades das classes ou srie de classes integradas nas Escalas de Vencimentos adiante mencionadas, a distribuio dos atuais nveis ou classes, para os novos graus da respectiva referncia, obedecer ao seguite critrio: 1. para os integrantes da Escala de Vencimentos Nvel Elementar:
2. para os integrantes da Escala de Vencimentos Nvel Intermedirio:
3. para os integrantes da Escala de Vencimentos Nvel Universitrio, exceo daqueles pertencentes a classe referida no item 5:
4. para os integrantes da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos Classes Executivas:
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5. para os integrantes da srie de classes de Tcnico Desportivo, de que trata o artigo 1 da Lei Complementar n 691, de 20 de outubro de 1992, includos na Escala de Vencimentos Nvel Universitrio:
2 Se, em decorrncia da aplicao do disposto nos itens 1 a 5 do pargrafo anterior, resultar enquadramento do cargo ou da funo-atividade: 1 em grau cujo valor, em 1 de fevereiro de 1993, seja inferior quantia resultante da soma do valor da faixa e nvel, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificao fixa, instituda pelo artigo 15 da Lei n 7532, de 13 de novembro de 1991, da parcela correspondente a 1/3 (um tero) do valor da gratificao concedida em 1 de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que alude o 2 do artigo 12 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988 ou o 2 do artigo 7 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 585, de 21 de dezembro de 1988, se for o caso, a que o servidor estiver fazendo jus em 1 de fevereiro de 1993, enquadrar-se- o cargo ou a funo-atividade, apenas para fins de pagamento do referido ms, no grau de valor imediatamente superior aquela quantia; 2 em grau cujo valor, em 1 de maro de 1993, seja inferior quantia resultante da soma do valor da faixa e nvel, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificao fixa, instituda pelo artigo 15 da Lei n 7.532, de 13 de novembro de 1991, da parcela correspondente a 1/2 (um meio) do valor da gratificao concedida em 1 de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que alude o 2 do artigo 12 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988, ou o 2 do artigo 7 das Disposies Transitrias da Lei complementar n 585, de 21 de dezembro de 1988, se for o caso, a que o servidor estaria fazendo jus em 1 de maro de 1993, enquadrar-se- o cargo ou a funo-atividade, apenas para fins de pagamento do referido ms, no grau de valor imediatamente superior quela quantia; 3 em grau cujo valor, em 1 de abril de 1993, seja inferior quantia resultante da soma do valor da faixa e nvel, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificao fixa, instituda pelo artigo 15 da Lei n 7.532, de 13 de novembro de 1991, de 3/3 (trs teros) da gratificao concedida em 1 de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que alude o 2 do artigo 12 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988 ou o 2 do artigo 7 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 585, de 21 de dezembro de 1988, se for o caso, a que o servidor estaria fazendo jus em 1 de abril de 1993, proceder-se- ao enquadramento do cargo ou da funo-atividade no grau de valor imediatamente superior quela quantia. 3 Se, da aplicao do disposto nos 1 e 2 deste artigo, ocorrer enquadramento do cargo ou da funo-atividade em grau cujo valor, em 19 de fevereiro e 1 de maro de 1993, seja inferior ao resultado da aplicao do coeficiente de 1,250 (um inteiro e duzentos e cinquenta milsimos), sobre a soma obtida, respectivamente, nos termos dos itens 1 e 2 do pargrafo anterior, excludos da adio os valores correspondentes a vantagem pessoal, enquadrar-se- o cargo ou a funo-atividade, apenas para fins de pagamento no respectivo ms, no grau de valor imediatamente superior ao resultado obtido. 4 Se, da aplicao do disposto nos 1 e 2 deste artigo ocorrer enquadramento do cargo ou da
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funo-atividade em grau cujo valor, em 1 de abril de 1993, seja inferior ao resultado da aplicao do coeficiente de 1,250 (um inteiro e duzentos e cinquenta milsimos), sobre a soma obtida nos termos do item 3 do 2, excludos da adio os valores correspondentes a vantagem pessoal, proceder-se- ao enquadramento do cargo ou da funo-atividade no grau de valor imediatamente superior ao resultado obtido. 5 Se, da aplicao do disposto neste artigo, resultar ainda, em 1 de fevereiro, 1 de maro e 1 de abril de 1993, retribuio mensal superior fixada para o ltimo grau da respectiva referncia nas mesmas datas, o servidor far jus percepo da diferena entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem pessoal a diferena apurada no ms de abril. Artigo 3 Os servidores titulares efetivos de cargos de Delegado Regional de Turismo, decorrentes do enquadramento do cargo de Secretrio Executivo, ficam com a denominao dos respectivos cargos alterada para Executivo Pblico I, enquadrados no Grau A da referncia l, da Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos Classes Executivas. 1 Se o valor do grau A, em 1 de fevereiro de 1993, for inferior quantia resultante da soma do valor da faixa do cargo, da parcela correspondente a 1/3 (um tero) do valor da gratificao concedida em 1 de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que alude o 2 do artigo 12 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988, se for o caso, a que o servidor estiver fazendo jus em 1 de fevereiro de 1993, enquadrar-se- o cargo, apenas para fins de pagamento do referido ms, no grau de valor imediatamente superior quela quantia. 2 Se o valor do Grau A, em 1 de maro de 1993, for inferior quantia resultante da soma do valor da faixa do cargo, da parcela correspondente a 1/2 (um meio) do valor da gratificao concedida em 1 de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que alude o 2 do artigo 12 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988, se for o caso, a que o servidor estaria fazendo jus em 1 de maro de 1993, enquadrar-se- o cargo, apenas para fins de pagamento do referido ms, no grau de valor imediatamente superior quela quantia. 3 Se o valor do Grau A, em 1 de abril de 1993, for inferior quantia resultante da soma do valor da faixa do cargo, da parcela correspondente a 3/3 (trs teros) da gratificao concedida em 1 de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que alude o 2 do artigo 12 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988, se for o caso, a que o servidor estaria fazendo jus em 1 de abril de 1993, proceder-se- ao enquadramento do cargo, no grau de valor imediatamente superior quela quantia. 4 Se da aplicao do disposto nos pargrafos anteriores resultar ainda, em 1 de fevereiro, 1 de maro e 1 de abril de 1993, retribuio mensal superior fixada para o ltimo grau da referncia nas mesmas datas, o servidor far jus percepo da diferena entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem pessoal a diferena apurada no ms de abril. Artigo 4 Os atuais titulares efetivos de cargos de chefia e encarregatura constantes do Anexo XX, bem como do Subanexo 4 do Anexo III, tero os respectivos cargos enquadrados na forma neles prevista. 1 Se, em decorrncia da aplicao do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo em referncia cujo valor, em 1 de fevereiro, 1 de maro e 1 de abril de 1993, seja inferior quantia resultante da soma obtida nos termos dos itens 1, 2 e 3 do 2 do artigo 2 destas disposies transitrias, respectivamente, o servidor far jus percepo da diferena entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem pessoal a diferena apurada do ms de abril. 2 Aos ocupantes efetivos de cargos abrangidos por este artigo, cujo provimento, em decorrncia desta lei complementar, passa a ser em comisso, fica assegurada a atual condio de efetividade. 3 O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de funes-atividades de denominao idntica dos cargos mencionados no Anexo XX. Artigo 5 Sobre o valor da vantagem pessoal, apurado nos termos do 5 do artigo 2, do 4 do artigo 3 e do 1 do artigo 4 destas disposies transitrias, incidiro apenas os ndices de reajuste geral concedidos aos servidores pblicos. Artigo 6 Na implantao da progresso considerar-se-, para efeito de interstcio, o tempo de efetivo exerccio no nvel da respectiva classe, contado a partir de 1 de janeiro de 1989 at 1 de janeiro do ano de realizao do primeiro certame. 1 A primeira progresso ocorrer em 1993. 2 Para os integrantes da classe de Tcnico Desportivo, cumputar-se-, para efeito do interstcio a que se refere o "caput" deste artigo, o tempo de efetivo exerccio na classe pertencente srie de classes instituda pela Lei Complementar n 691, de 20 de outubro de 1992, bem como o tempo de
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efetivo exerccio no nvel em que se encontrava enquadrado na classe de Tcnico Desportivo, regida pela Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988. 3 Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considerar-se- o tempo de servio prestado sem soluo de continuidade no cargo ou na funo-atividade cuja denominao foi alterada nos termos do artigo 1 destas disposies transitrias. 4 Efetuada a progresso de que trata este artigo, se ainda houver tempo remanescente, este ser computado para fins de interstcio da progresso subsequente. 5 O disposto neste artigo substitui, para os integrantes das classes constantes dos Anexos I, II e III, a promoo de que tratam o artigo 12 da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988, o artigo 14 da Lei Complementar n 585, de 21 de dezembro de 1988, referente aos processos seletivos especiais de 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como a promoo a que alude o artigo 8 da Lei Complementar n 691, de 20 de outubro de 1992. Artigo 7 A redistribuio dos cargos vagos da classe de Executivo Pblico I ser efetuada por decreto a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicao desta lei complementar mediante proposta da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico. Artigo 8 Aps a redistribuio de que trata o artigo anterior e a criao de cargos a que se refere o artigo 17 destas disposies transitrias, ser realizado, em carter excepcional, acesso especial para provimento de cargos de Executivo Pblico I e de Executivo Pblico II. Artigo 9 O acesso especial ser efetuado por meio de concurso interno na forma indicada no artigo 34 desta lei complementar, para cada classe, incumbindo Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico a adoo das providncias pertinentes. 1 As vagas a serem apresentadas correspondero a 50% (cinquenta por cento) do total de cargos vagos de Executivo Pblico I e II existentes no Quadro de cada Secretaria. 2 Quando da aplicao do percentual fixado neste artigo resultar nmero fracionrio, ser desprezada a frao se a primeira decimal for inferior a 5 (cinco), ou efetuada a aproximao para a unidade subsequente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco). Artigo 10 Haver uma lista de classificao especfica para cada Secretaria devendo o provimento, obedecer respectiva ordem de classificao. Artigo 11 Poder se inscrever no concurso interno para acesso especial o servidor que atenda, cumulativamente, as seguintes exigncias: I para o cargo de Executivo Pblico II: a) ser titular de cargo de Executivo Pblico I; b) ser portador de diploma de nvel universitrio ou ter habilitao profissional legal correspondente; e c) contar com, no mnimo, 5 (cinco) anos, contnuos, ou no, de exerccio em cargo em comisso de assessoramento, coordenao ou assistncia, com exigncia de diploma de nvel universitrio, ou 5 (cinco) anos, contnuos ou no, em cargos de direo de unidades tcnicas ou administrativas com nvel de departamento, diviso ou servio; II para o cargo de Executivo Pblico I: a) contar com, no mnimo, 5 (cinco) anos de exerccio em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao servio pblico estadual; b) ser portador de diploma de nvel universitrio ou ter habilitao profissional legal correspondente; e c) contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo com, no mnimo, 3 (trs) anos, contnuos ou no, de exerccio em cargo em comisso de assessoramento, coordenao ou assistncia, com exigncia de diploma de nvel universitrio, ou 3 (trs) anos contnuos ou no, de exercido em cargos de direo de unidades tcnicas ou administrativas com nvel de departamento, diviso ou servio. Pargrafo nico No cmputo de tempo de exerccio referido nas alneas "c" dos incisos I e II deste artigo, aplica-se o disposto no pargrafo nico do artigo 33 desta lei complementar. Artigo 12 No ato da inscrio para o concurso interno, o candidato dever declarar expressamente a Secretaria para a qual est concorrendo ao acesso especial. Artigo 13 O concurso interno para acesso especial ter incio com a publicao de Edital de Abertura de Inscries, o qual indicar o prazo das inscries, e forma de comprovao dos requisitos estabelecidos no artigo 11 destas disposies transitrias. Artigo 14 Cada concurso interno para acesso especial ser regido por Instrues Especiais. Artigo 15 Aplicam-se ao acesso especial as disposies constantes dos artigos 20 a 22 e 25 desta lei complementar, e, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares referentes a concursos pblicos. Artigo 16 Os cargos e funes-atividades de Agente Administrativo continuaro a ser providos ou
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preenchidas, pelo prazo mximo de 1 (um) ano, contado da data da publicao desta lei complementar, mediante nomeao ou admisso. Pargrafo nico Fica vedada, a partir da data da publicao desta lei complementar, a abertura de concursos pblicos para provimento de cargos ou preenchimento de funes-atividades de que trata este artigo. Artigo 17 No prazo mximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicao desta lei complementar, o Poder Executivo encaminhar Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a criao de cargos das classes executivas. Artigo 18 Os cargos de Analista para Modernizao Administrativa, pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, ficam transferidos para o Quadro da Secretaria da Administrao e Modernizao do Servio Pblico, na seguinte conformidade: I os vagos, na data de publicao desta lei complementar; e II os providos, quando da respectiva vacncia. Artigo 19 At a expedio do decreto a que se refere o 2 do artigo 39 desta lei complementar, fica mantida a atual identificao das funes de que trata o mesmo artigo. Artigo 20 Ficam extintos dos Quadros das Secretarias de Estado: I na data da publicao desta lei complementar: a) os cargos vagos de Delegado Regional de Turismo, decorrentes do enquadramento do cargo de Secretrio Executivo; b) as funes-atividades vagas de Executivo Pblico I; e c) as funes-atividades vagas com denominao idntica de cargos em comisso constantes do Subanexo 4 do Anexo I; e II por ocasio das respectivas vacncias: a) as funes-atividades de Executivo Pblico I; e b) as funes-atividades referidas na alnea "c" do inciso anterior. Artigo 21 O rgo central de recursos humanos publicar mediante comunicao dos rgos setoriais relao dos cargos e das funes-atividades de que trata o artigo anterior. Pargrafo nico As publicaes referidas neste artigo devero conter denominao do cargo ou da funo-atividade, nome do ltimo ocupante e motivo da vacncia. Artigo 22 Os titulares de cargos de Auditor I, II e III, com efetividade assegurada por lei nestes cargos, e que foram abrangidos pela Lei Complementar n 574, de 11 de novembro de 1988, ficam, em 1 de julho de 1988, com a denominao dos cargos alterada para Agente de Administrao Pblica, integrados na Escala de Vencimentos Nvel Superior, da Lei Complementar n 556, de 15 de julho de 1988, na faixa correspondente ao referido cargo e enquadrados, respectivamente, nos nveis II, III e IV. 1 Ficam convalidados os atos administrativos editados at a data de publicao desta lei complementar, relativos a situao funcional dos titulares de cargos enquadrados nos termos deste artigo. 2 O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ocupantes de funes-atividades de mesma denominao e aos inativos. Artigo 23 Os proventos dos inativos que, ao passarem inatividade, eram ocupantes de cargos ou funes-atividades das classes indicadas nos Anexos I, II e III, sero revistos e calculados na conformidade dos artigos 2 a 5 destas disposies transitrias. Pargrafo nico Os proventos dos inativos, no mbito das Autarquias, sero revistos e calculados na conformidade deste artigo. Artigo 24 Os proventos dos inativos, que ao passarem inatividade, eram titulares de cargos de Diretor Geral e de Chefe de Servio, dos Quadros das Secretarias de Estado, sero revistos, a partir da data de vigncia desta lei complementar, com base, respectivamente, nas referncias correspondentes aos cargos de Coordenador e de Diretor Tcnico de Servio, enquadrados na Escala de Vencimentos Comisso, instituda por esta Iei complementar. Artigo 25 O clculo da penso mensal devida pelo Instituto de Previdncia do Estado de So Paulo Ipesp aos beneficirios dos servidores que eram titulares de cargos de Ascensorista, Delegado Regional, Diretor Tcnico de Departamento, Inspetor (Agncias) e Tcnico de Pessoal, pertencentes aos Quadros Especiais institudos pelo artigo 7 da Lei n 119, de 29 de junho de 1973, pelo artigo 7 da Lei n 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo 1 do Decreto n 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo artigo 3 da Lei n 6.470, de 15 de junho de 1989 e Parte Especial do Quadro da exAutarquia Instituto de Pesquisas Tecnolgicas, far-se-, a partir da data de vigncia desta lei complementar, respectivamente, com base nas referncias correspondentes aos cargos de
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Ascensorista, Diretor de Servio, Diretor Tcnico de Departamento, Chefe de Seo e Auxiliar de Administrao Pblica, enquadrados nas Escalas de Vencimentos institudas por esta lei complementar. Palcio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1993 LUIZ ANTNIO FLEURY FILHO Eduardo Afaia de Castro Ferraz Secretrio da Fazenda Miguel Tebar Barrionuevo Secretrio da Administrao e Modernizao do Servio Pblico Ernesto Lozardo Secretrio de Planejamento e Gesto Cludio Ferraz de Alvarenga Secretrio do Governo Publicada na Assessoria Tcnico-Legislatva, aos 12 de abril de 1993.
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