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Timestamp: 2018-10-18 01:37:31+00:00
Document Index: 50077524

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 174', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 146', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 8', 'artigo 27', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 578']

ANTEPROJETO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTÁRIOS E SUGESTÕES - PDF
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Marcos César Aleixo
1 ANTEPROJETO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMENTÁRIOS E SUGESTÕES 1) artigo 1, parágrafo único: É facultado aos Municípios, às suas autarquias e fundações de direito público efetuarem a cobrança de suas dívidas na forma da presente Lei. Sugestão: É facultado aos Estados e aos Municípios, às suas autarquias e fundações de direito público efetuarem a cobrança de suas dívidas na forma da presente Lei. Justificativa: Possibilitar também aos Estados a melhor forma de cobrança dos créditos apurados em seu favor, de acordo com a estrutura disponível. 2) artigo 2, parágrafo 2 : A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a expedição da notificação de que trata o art. 6, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Sugestão: A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, por ocasião do exame do art. 2, parágrafo 3 da Lei n 6.830/80, que possui redação bastante semelhante com o artigo ora comentado, de que o artigo 174 do Código Tributário Nacional prevalece sobre a disposição da LEF porque O Código Tributário Nacional tem natureza de lei complementar, sendo hierarquicamente superior à Lei de Execuções Fiscais. Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar. (RESP n /DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU: 04/05/98). 3) artigo 6, III: Inscrito o crédito em Dívida Ativa, o devedor será notificado do inteiro teor da certidão para, em noventa dias, alternativamente: ( ) III - prestar garantia integral do crédito em cobrança, por meio de depósito administrativo, fiança bancária ou seguro-garantia. Sugestão: III - prestar garantia integral do crédito em cobrança, por meio de depósito administrativo, fiança bancária, seguro-garantia ou oferecimento de caução real, respaldada por laudo de avaliação idôneo. Justificativa: O oferecimento de bem imóvel é o meio menos gravoso e, ainda assim, eficaz para a satisfação do crédito. Para a ampla maioria dos contribuintes, mesmo empresas de porte, a obtenção de fiança ou seguro é difícil e significativamente onerosa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já reconhece a possibilidade de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos de oferecimento de caução real, por entendê-la compatível com a plena garantia do crédito tributário. 4) artigo 6, parágrafo 3 : O descumprimento da obrigação estabelecida no 1 constituirá infração à lei, para fins do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Sugestão 1: Retirar integralmente o dispositivo acima transcrito. Sugestão 2: O descumprimento da obrigação estabelecida no 1 constituirá infração à lei, para fins do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, limitada a responsabilidade ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica, exclusivamente. Justificativa da sugestão 1: A responsabilidade do art. 135, III deve ser subsidiária, como já determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, e somente nos casos em que restar comprovada a prática dos atos descritos naquele dispositivo.
2 Justificativa da sugestão 2: Como alternativa a supressão integral do dispositivo, poder-se-ia limitar a responsabilidade a quem exerce, efetivamente, cargo de gerência e, portanto, poderia ter conhecimento da existência de obrigações fiscais porventura inadimplidas. 5) artigo 6, parágrafo 4 : Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem manifestação do executado, a Fazenda Pública poderá, cumulativamente: ( ) II - solicitar ao juízo competente para conhecer os embargos à execução que decrete a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional; Sugestão: II - solicitar ao juízo competente para conhecer os embargos à execução que decrete a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, limitada ao valor do crédito fiscal, podendo o juiz, nos casos onde houver risco à continuidade das atividades empresariais, fixar o percentual máximo para a indisponibilidade de que trata este artigo; Justificativa: Se mesmo na penhora de faturamento é fixado um percentual que não comprometa as atividades do executado, igual tratamento deve ser dispensado nos casos de bloqueio de ativos financeiros, sob pena de comprometer as atividades diárias do contribuinte, tal como o pagamento de fornecedores, empregados, etc. 6) criar novo parágrafo 5 do artigo 6, que teria a seguinte redação: Em caso de solidariedade passiva, a garantia prestada por um dos co-devedores aproveitará aos demais, mas, na superveniência de efetivação da garantia do crédito pelo devedor indicado originariamente na certidão, a inclusão dos co-devedores tornar-se-á sem efeito com a sua conseqüente exclusão do pólo passivo. Justificativa: Evitar a multiplicidade de garantias em relação ao mesmo crédito e a constrição sobre outros responsáveis quando a dívida já se encontra garantida pelo devedor principal. 7) artigo 6, (antigo) parágrafo 5 : A fiança bancária e o seguro-garantia serão executados imediatamente caso não sejam tempestivamente opostos embargos à execução ou quando esses forem rejeitados ou julgados improcedentes por sentença. Sugestão: Retirar integralmente o dispositivo acima transcrito. Justificativa: Se o devedor já apresenta garantia firme e líquida, não pode ser penalizado com a execução antecipada da garantia, antes do trânsito em julgado. Afinal, se o montante depositado só pode ser restituído ao final da ação, com o trânsito em julgado, da mesma forma, a garantia prestada deve perdurar até o término definitivo do processo. 8) artigo 7, parágrafo 1 : Presume-se válida a notificação dirigida ao endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública. Sugestão: É válida a notificação dirigida ao endereço informado pelo devedor à Fazenda Pública, a partir da prova de seu recebimento. Justificativa: O não atendimento da intimação, segundo o Anteprojeto, acarreta efeitos extremamente gravosos (ex: penhora on line, responsabilidade pessoal e etc) para o devedor, logo, é fundamental ter a certeza do recebimento da mesma. 9) artigo 7, parágrafo 5 : A expedição da notificação da inscrição do crédito interrompe a prescrição. Sugestão: A publicação na imprensa oficial da expedição da notificação da inscrição do crédito interrompe a prescrição.
3 Justificativa: Apesar da sugestão de nova redação do dispositivo legal, dada com a finalidade de trazer maior segurança dos atos para o devedor, acredita-se que qualquer norma que disponha sobre prescrição deve ser veiculada por lei complementar, em consonância com o artigo 146, III, b da Constituição Federal. 10) artigo 8, caput: A contar da notificação, o executado poderá argüir perante a Fazenda Pública, no prazo de trinta dias alegar, fundamentadamente, o pagamento, a compensação anterior à inscrição, matérias de ordem pública e outras causas de nulidade do título que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, devendo, pelo mesmo prazo, ser acatada ou rejeitada pelo órgão competente. Sugestão: A contar da notificação, o executado poderá arguir perante a Fazenda Pública, no prazo de trinta dias, fundamentadamente, o pagamento, a compensação anterior à inscrição, matérias de ordem pública e outras causas de nulidade do título que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, devendo, pelo mesmo prazo, ser acatada ou rejeitada pelo órgão competente em decisão fundamentada. Justificativa: O acolhimento ou não, por parte da Fazenda Pública, das alegações deduzidas pelo devedor na exceção de pré-executividade deve vir em decisão fundamentada, assegurando-lhe o direito de conhecer as razões de decidir para que, no caso de rejeição, possa exercer o contraditório, de modo a evitar-se a simples negativa em razão do término do prazo. 11) criar novo parágrafo 1 do artigo 8, que teria a seguinte redação: Findo o prazo de trinta dias sem manifestação da Fazenda Pública, o executado terá direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa e restarão suspensos todos os atos executórios, inclusive os de penhora, até ulterior pronunciamento. Justificativa: Permitir ao executado o exercício regular de suas atividades, nos casos em que a própria Fazenda Pública não confirma ou afasta as suas alegações e evitar a propositura desnecessária de embargos, porquanto ainda pendente de confirmação a existência do próprio crédito fiscal. 12) renumerar o (antigo) parágrafo 1 que passaria a ser 2 : Na hipótese do acatamento parcial ou total da exceção, o prazo para embargos será reposto integralmente a partir da notificação da decisão da Fazenda Pública. Sugestão: Na hipótese do acatamento parcial ou total da exceção, ou, ainda, no caso de falta de manifestação da Fazenda Pública no prazo previsto no caput deste artigo, o prazo para embargos será reposto integralmente a partir da notificação da decisão da Fazenda Pública. Justificativa: O executado deverá tomar conhecimento, de forma prévia, da manifestação da Fazenda Pública para que possa opor embargos, tendo em vista que a oposição dos Embargos pode até ser desnecessária em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. 13) renumerar o (antigo) parágrafo 2 que passaria a ser 3, sem alterações 14) artigo 16, parágrafo 1 : Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o órgão de cobrança requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
4 Sugestão: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o órgão de cobrança requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato requerer ao juiz a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução, na forma prevista no inciso II do parágrafo 4 do artigo 6. Justificativa: A intervenção do juiz se revela ato necessário e indispensável à decretação de indisponibilidade dos bens do devedor e de terceiros, na verdade, deve ser entendido como ato privativo do Judiciário. 15) artigo 19: A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, no órgão de cobrança, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, no órgão oficial, podendo, ainda, ser divulgada em sítio eletrônico mantida pela Fazenda Pública. Sugestão: Inexistindo embargos à execução, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, no órgão de cobrança, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, no órgão oficial, podendo, ainda, ser divulgada em sítio eletrônico mantida pela Fazenda Pública. Justificativa: A arrematação precoce, sem pronunciamento do juiz quanto ao mérito dos embargos, é lesiva e pode causar dano irreparável ao executado, assim como o levantamento da quantia antes do trânsito em julgado. Se, ao final da ação, o executado tiver seus embargos julgados procedentes, como obterá a devolução ou reparação do que foi leiloado indevidamente? Deve-se, portanto, limitar a possibilidade de leilão do bem aos casos em que o executado não interpôs os Embargos à Execução. 16) artigo 23: O valor apurado em leilão, caso haja embargos pendentes de julgamento em primeira instância, será depositado na forma do art. 17. Sugestão: Retirar integralmente o dispositivo acima transcrito. Justificativa: Pelas mesmas razões acima mencionadas. A arrematação não pode ocorrer antes do trânsito em julgado dos Embargos, sob pena de grave e irreparável lesão ao Executado ao término do processo judicial. 17) artigo 26, caput: O executado poderá opor, em noventa dias, contados do recebimento da notificação para pagamento, embargos à execução perante o juízo do foro em que estiver situado o órgão da Fazenda Pública que promover a execução fiscal. Sugestão: O executado poderá opor, em noventa dias, contados da juntada aos autos do processo administrativo da prova do recebimento da notificação para pagamento ou da manifestação da Fazenda Pública nos casos do artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, embargos à execução perante o juízo do foro em que estiver situado o órgão da Fazenda Pública que promover a execução fiscal. Justificativa: Garantia da eficácia da intimação e publicidade do efetivo momento de recebimento e ajuste do termo a quo para a propositura de Embargos aos casos de exceção de pré-executividade. 18) artigo 27, parágrafo 1 : Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Sugestão: Não será admitida reconvenção e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
5 Justificativa: O Superior Tribunal de Justiça, ao se pronunciar sobre o artigo 16, parágrafo 3 da Lei n 6.830/80, que possui idêntica redação do artigo ora comentado, decidiu sobre a admissibilidade da alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal (RESP n /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU: 15/08/2005 e RESP n /RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU: 25/10/2004). 19) artigo 27, parágrafo 8 : Caso seja constatada pelo juiz a má-fé do contribuinte quando da dedução de suas alegações em matéria de fato, ser-lhe-á imposta multa equivalente a cinqüenta por cento do valor total do débito, que será reduzida para dez por cento se o devedor, intimado, quitar a dívida ativa executada em cinco dias. Sugestão: Caso seja constatada pelo juiz a má-fé do contribuinte quando da dedução de suas alegações em matéria de fato, ser-lhe-á imposta multa equivalente a vinte por cento do valor total do débito, que será reduzida para dez por cento se o devedor, intimado, quitar a dívida ativa executada em cinco dias. Justificativa: Penalidade desproporcional, ainda mais comparando com a penalidade passível de ser aplicada à Fazenda Nacional, prevista em 10%. Ademais, já existe possibilidade de cominação de multa em casos análogos no artigo 18, parágrafo 2 do Código de Processo Civil, que equivale a 20%. 20) artigo 28, parágrafo 5 : Na hipótese do 1º o executado é obrigado a comunicar ao juízo da execução toda movimentação que fizer em seu patrimônio que prejudique a satisfação do crédito da Fazenda Pública, sob pena de nulidade do ato praticado. Sugestão: Na hipótese do 1º o executado é obrigado a comunicar ao juízo da execução toda movimentação que fizer em seu patrimônio que prejudique a satisfação do crédito da Fazenda Pública, sob pena de nulidade do ato praticado, desde que não tiverem sido previamente reservados bens suficientes à satisfação do seu montante total. Justificativa: Se o valor correspondente ao total do crédito fiscal poderá ser satisfeito com os bens previamente reservados pelo executado e, portanto, inexiste risco de frustração do direito da Fazenda Pública. Logo, não há razão para a estipulação de nulidade, que, ressalte-se, pode comprometer a livre fluência de negócios jurídicos particulares, os quais não terão a segurança jurídica necessária. 21) artigo 29, caput: Poderá o devedor, no prazo de cinco dias, contados da arrematação ou da transferência da titularidade do bem para a Fazenda Pública, opor embargos perante o juiz competente para conhecer dos embargos à execução, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação ou transação, desde que supervenientes à penhora. Sugestão: Poderá o devedor, no prazo de cinco dias, contados da arrematação ou da transferência da titularidade do bem para a Fazenda Pública, opor embargos perante o juiz competente para conhecer dos embargos à execução, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação ou transação. Justificativa: As hipóteses previstas no dispositivo legal são aquelas que fulminam a pretensão da Fazenda Pública ao crédito, logo, a sua alegação deve ser possível em qualquer fase processual. 22) artigo 32: Para apelar da sentença que rejeitar ou julgar improcedentes os embargos, o embargante deverá comprovar o depósito de, no mínimo, cinqüenta por cento do valor em cobrança. Sugestão: Retirar integralmente o dispositivo acima transcrito.
6 Justificativa: O depósito recursal previsto no dispositivo legal é flagrantemente inconstitucional, ainda mais em sede judicial, tendo o Supremo Tribunal Federal assim reconhecido em recente decisão de seu Plenário, mesmo em sede administrativa. 23) artigo 42: Esta lei aplica-se às execuções fiscais que forem instauradas após a data de sua vigência e àquelas que, ajuizadas anteriormente, não estiverem embargadas. Sugestão: Criação do parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e o artigo 578 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) permanecem aplicáveis às execuções fiscais promovidas pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público que não exercerem a faculdade de submeter a execução de suas dívidas ativas a esta lei. Justificativa: Necessário esclarecimento da legislação aplicável, tendo em vista a possibilidade de opção do 1º do art. 1º.