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Timestamp: 2019-03-23 15:33:24+00:00
Document Index: 60083046

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

REDE MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS - PDF
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Marco Regueira Covalski
1 REDE MUNICIPAL DE HORTAS COMUNITÁRIAS REGULAMENTO GERAL PREÂMBULO A manutenção dos espaços agrícolas integrados nas estruturas ecológicas urbanas desempenha um papel importante no crescimento sustentável e na promoção da qualidade ambiental, reconhecendo, cada vez mais, as múltiplas funções do espaço rural e da agricultura na requalificação ambiental e paisagística. A aproximação e confronto destes lugares com identidades próprias, posiciona-os perante um diálogo permanente com a natureza mais próxima da vida urbana, onde se transporta para o meio urbanizado a experiência do campo, pelo que a agricultura peri-urbana e urbana assume, assim, um papel fulcral de interesse cultural, social, recreativo e económico, na medida em que, para além do abastecimento da família, se foca na ocupação sadia dos tempos livres. Tendo com base o exemplo sucedido da Horta Pedagógica e Social de Guimarães, na Veiga de Creixomil, pretende-se agora criar uma Rede Municipal de Hortas Comunitárias, com o objetivo de responder ativamente à crescente procura de espaços para instalação de hortas, criando condições para a prática de uma agricultura sustentável em contexto urbano. Através desta rede municipal, o Município de Guimarães pretende garantir a melhoria da qualidade de vida das populações, o aumento da experiência prática e sensorial da ligação com a Natureza e maximizar os benefícios decorrentes da prática da agricultura urbana, quer para o ambiente quer para as pessoas, designadamente, através da geração de micro-rendimentos familiares, das relações intergeracionais e interculturais, do melhor aproveitamento dos solos e do equilíbrio do ciclo hidrológico urbano. Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea ee) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do art.º 23.º do mesmo diploma legal, se elaborou o presente Regulamento, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal de Guimarães, nos termos da al. k) do n.º 1 do art.º 33.º do referido Anexo I da Lei n.º 75/2013, e para os efeitos constantes da al. g) do n.º 1 do art.º 25.º do mesmo diploma legal. 1
2 Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art.º 241º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea ee) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na aliena a) do n.º 2 do art.º 23.º do mesmo diploma legal. Artigo 2.º Objeto O presente regulamento geral estabelece as regras de participação e funcionamento da Rede Municipal de Hortas Comunitárias de Guimarães, adiante designada por Rede Municipal. Artigo 3.º Finalidades 1 - São finalidades da Rede Municipal de Hortas Comunitárias de Guimarães: a) Articular com os cidadãos e entidades locais a divulgação e promoção de atividades de aproximação do homem com a natureza e a agricultura; b) Sensibilizar a população para o respeito pela natureza e pela defesa do ambiente; c) Responder às necessidades crescentes de contato com a natureza, e em particular, com o mundo rural; d) Possibilitar a realização de atividades que permitam redescobrir os valores do campo e da agricultura, participando nas tarefas da vida rural: a lavoura, as hortas e o pomar; e) Disponibilizar, em função dos pedidos realizados por parte dos interessados, um talhão de terreno para a criação das suas próprias hortas, pelo período correspondente ao ciclo biológico das espécies vegetais utilizadas, em sucessão e rotação de culturas, até um ano, renovável por iguais períodos. 2 - As finalidades mencionadas no número anterior não impedem que, após análise dos competentes serviços municipais, através da Divisão dos Espaços Verdes, possam ser autorizados outras, desde que complementem e fomentem a sua finalidade essencial. Artigo 4.º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por; a) Rede Municipal - Espaços organizados em talhões de cultivo, sujeitos a técnicas de produção não mecanizadas, destinados à produção agrícola, recreio, lazer e/ou aprendizagem, em meio de produção biológica, sem utilização de qualquer produto químico de síntese e de promoção dos ecossistemas ambientais; 2
3 b) Entidade gestora - Entidade a quem compete a gestão das instalações que integram a Rede Municipal, em princípio a Câmara Municipal, mas também, mediante decisão do órgão executivo municipal, às Juntas de Freguesia ou entidades que prossigam fins relacionados com a defesa e proteção do ambiente e/ou promoção do desenvolvimento sustentável; c) Utilizador - Pessoa que cultiva e mantém o talhão que lhe foi atribuído cultivável, seguindo os princípios das boas práticas agrícolas, durante o prazo estabelecido; d) Talhão - Unidade de terreno demarcado fisicamente destinado a cada utilizador para o desenvolvimento de culturas hortícolas. e) Comissão de Utilizadores - Grupo informal de utilizadores ou um utilizador, eleito ou designado pela maioria dos restantes. Artigo 5.º Horário de funcionamento As instalações integradas na Rede Municipal funcionam todos os dias úteis da semana, no horário das 8 às 18 horas, podendo ser ajustado em função das necessidades. Artigo 6.º Planeamento de atividades pedagógicas e lúdicas O planeamento de atividades pedagógicas e lúdicas na Rede Municipal, assim como a sua organização e gestão, é assegurado pela Divisão de Espaços Verdes da Câmara Municipal, mas também, mediante decisão do órgão executivo municipal, as Juntas de Freguesia ou entidades que prossigam fins relacionados com a defesa e proteção do ambiente e/ou promoção do desenvolvimento sustentável. Artigo 7.º Programação de atividades 1 - A Rede Municipal disponibilizará aos seus utilizadores atividades diversas, organizadas de acordo com uma programação anual, as quais são classificadas como oferta regular, semanas temáticas e datas comemorativas, respetivamente. 2 - A programação da Rede Municipal apresenta-se dividida em dois grupos: a) Atividades destinadas ao público escolar, associativo ou similar; b) Atividades destinadas aos utilizadores, famílias e público em geral. Artigo 8.º Organização geral 1 - A organização da Rede Municipal está diretamente relacionada com as finalidades definidas no artigo 3.º do presente Regulamento. 3
4 2 - Os espaços que integram a Rede Municipal estão divididos em canteiros e talhões, organizados em função do tipo de utilizadores a que se destinam, nos moldes seguintes: a) Talhões destinados ao Município de Guimarães, preferencialmente destinados à cultura de espécies hortícolas, frutícolas, aromáticas e medicinais; b) Talhões destinados ao público em geral; c) Talhões destinados a projetos inovadores de experimentação agrícola; d) Talhões inclusivos destinados a pessoas com mobilidade reduzida. e) Espaços de circulação dos utilizadores em zonas comuns, que devem manter-se desimpedidos e em bom estado de conservação; f) Espaços de uso coletivo, designadamente, a receção, o armazém e os sanitários públicos; g) Espaço destinado à compostagem, para o subsequente enriquecimento dos talhões. Artigo 9.º Utilização 1 - Qualquer cidadão residente no Concelho de Guimarães pode candidatar-se, através de inscrição prévia, à atribuição de um talhão na Rede Municipal para cultivar legumes, hortaliças ou outras espécies vegetais, produzindo bens preferencialmente para consumo próprio. 2 - Podem ser destinados na Rede Municipal espaços prioritariamente reservados a projetos inovadores na área agrícola, particularmente para fomento da experimentação agrícola, investigação científica ou produção de novas culturas agrícolas. 3 - Só será disponibilizado um talhão por utilizador, sendo que esta limitação se estende aos elementos do seu agregado familiar. Artigo 10.º Área reservada a cada utilizador 1 - A cada utilizador é atribuído um talhão com 50m 2 de área. 2 - Exceciona-se os casos dos projetos inovadores na área agrícola, onde poderá ser atribuído um talhão com área variável, conforme o interesse, dimensão e necessidades do projeto apresentado. 3 - A delimitação dos talhões é efetuada pela Câmara Municipal. Artigo 11.º Destino dos produtos cultivados 1 - Os produtos cultivados pelos Serviços do Município de Guimarães serão entregues a instituições locais de apoio social, de forma a serem integrados no banco alimentar para apoio a famílias carenciadas. 2 - Os produtos cultivados pelos restantes utilizadores deverão ser, preferencialmente, utilizados para consumo próprio. 4
5 3 - Os produtos cultivados no âmbito dos projetos inovadores na área agrícola, poderão constituir uma fonte de rendimento. Artigo 12.º Defesa do ambiente A defesa do ambiente e a preservação das boas práticas agrícolas é um dever dos utilizadores, pelo que a utilização de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes está sujeita sempre à apreciação e aprovação prévias por parte dos técnicos da entidade gestora. Artigo 13.º Furtos ou vandalismo A Câmara Municipal não se responsabiliza sob qualquer forma pelos prejuízos decorrentes da ocorrência de eventuais furtos, roubos ou atos de vandalismo praticados por terceiros, que deverão ser participados às forças de segurança pública. Artigo 14.º Direitos dos visitantes/utilizadores 1 - Todas as pessoas têm direito de admissão na Rede Municipal, sendo este condicionado às seguintes disposições: a) Cumprimento do presente Regulamento; b) Observância das normas cívicas e higio-sanitárias próprias de um espaço desta natureza; c) Cultivar, obrigatoriamente e de forma ininterrupta, o talhão que lhe foi atribuído. Constituem motivos válidos para justificação da interrupção do cultivo, a situação de doença, devidamente comprovada pelo utilizador, junto da Câmara Municipal ou da entidade gestora, no prazo de cinco dias úteis; d) Conservação e arrumação dos espaços, garantindo que, no final de cada atividade, fiquem no estado de conservação e limpeza em que inicialmente se encontravam. 2 - Os utilizadores terão direito a: a) Utilizar, mediante o pagamento de uma taxa, cujo valor poderá ser atualizado anualmente, correspondente a uma parcela de terreno cultivável, inserida num espaço limitado e com ponto de água de utilização comum disponível; b) Acesso a um local coletivo de armazenamento de instrumentos e alfaias agrícolas, quando exista; c ) Acesso ao compostor comum; d) Instalar no seu talhão pequenas estruturas básicas de apoio aprovadas pela entidade gestora. e) Instalar uma vedação no perímetro do seu talhão, com altura até 50cm, tipo sebe viva, madeira ou, excecionalmente, outros materiais aprovados pela entidade gestora. 3 - A todos os utilizadores será atribuído um cartão emitido pela Câmara Municipal ou pela entidade gestora. 5
6 Artigo 15.º Deveres dos visitantes/utilizadores São deveres dos visitantes/utilizadores: 1 - Colocar os resíduos sólidos produzidos, devidamente triados, nos contentores à disposição para o efeito; 2 - Executar as tarefas de acordo com as indicações do técnico nas atividades de compostagem; 3 - Acatar e respeitar todas as recomendações e indicações prestadas pelo pessoal de serviço; 4 - Comunicar imediatamente qualquer falta ou anomalia que note nas instalações que estiver a utilizar; 5 - Utilizar meios adequados de cultivo e promover a diversidade de culturas; 6 - Certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos comuns nem os talhões vizinhos; 7 - Utilizar racionalmente a água de rega disponibilizada para o efeito, recorrendo às técnicas de rega mais adequadas a cada talhão e cultura, evitando desperdícios, perdas por distração ou mau planeamento da operação; 8 - Colocar os instrumentos de apoio ao trabalho agrícola no respetivo abrigo coletivo e fechá-lo sempre, quando exista; 9 - Cumprir os horários de funcionamento estabelecidos; 10 - Garantir o asseio, segurança e bom uso do espaço, cumprindo as regras de limpeza e imagem do local; 11 - Avisar os responsáveis se verificarem qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores; 12 Os utilizadores deverão estar em posse do seu cartão de titular do talhão. Artigo 16.º Proibições 1. Nos espaços da Rede Municipal não é permitido: a) A entrada no recinto a pessoas acompanhadas de animais de estimação, com exceção de cães-guia; b) A prática de atos contrários à ordem pública; c) A distribuição de publicidade, a venda e ou exposição de quaisquer produtos sem autorização prévia da Câmara Municipal, bem como efetuar peditórios ou realizar concursos e similares; d) A circulação pelos espaços de acesso restrito, nomeadamente, no edifício de apoio (gabinetes de trabalho) e nos espaços cultivados; e) A entrada e circulação de qualquer veículo motorizado, sem autorização da Câmara Municipal ou da entidade gestora; f) Foguear ou realizar qualquer tipo de queimas ou queimadas; g) O cultivo de toda e qualquer cultura hortícola, ornamental, medicinal ou aromática com caráter invasor e não autorizada pela legislação em vigor; i) Plantação de qualquer tipo de árvores; j) O cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes, sob pena de participação às autoridades policiais competentes; 6
7 k) Colocação de portões e correntes nos caminhos de acesso entre talhões; l) Colocação de objetos que não se enquadrem com a prática agrícola; m) A edificação de qualquer estrutura ou ocupação dos talhões com estufas, abrigos móveis e ainda o uso de pneus e borrachas em geral; n) A cedência do talhão a terceiros, a qualquer forma ou título; o) O recurso a terceiros para o cultivo do talhão, com exceção dos membros do agregado familiar; 2 - Quem ingressar nos recintos da Rede Municipal de forma ilegal ou provocar distúrbios de qualquer ordem é obrigado a abandonar o mesmo. Artigo 17.º Condições de admissão 1 - A aceitação dos candidatos a utilizadores é da responsabilidade da Câmara Municipal ou da entidade gestora, que pode recusar qualquer inscrição que não se ajuste ao âmbito da atividade realizada na Rede Municipal. 2 - A candidatura a Projetos Inovadores na Área Agrícola será sempre submetida à apreciação técnica de uma Comissão de Avaliação a designar pela Câmara Municipal. 3 - A apresentação das candidaturas referidas no ponto anterior deve respeitar as normas e princípios do Regulamento da Incubadora de Empresas de Base Rural de Guimarães. Artigo 18.º Acordo de Utilização A participação dos utilizadores da Rede Municipal implica a aceitação das normas do presente Regulamento, a assinatura de um Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão concedido. Artigo 19.º Duração, renovação e rescisão dos Acordos de Utilização 1 - O Acordo de Utilização será válido por um ano, a contar da data de assinatura e é passível de renovação por períodos sucessivos, a pedido do utilizador. 2 - A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir o acordo de utilização caso considere que não estão a ser cumpridos, por este, os deveres previstos neste Regulamento. 3 - A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, rescindir o acordo de utilização perante o não pagamento da cota anual, ou verificadas as proibições previstas neste Regulamento. 4 - O incumprimento reiterado das boas práticas da Rede Municipal pode levar, igualmente, à rescisão do Acordo de Utilização, sempre que se verifique: a) A falta de exploração ou manutenção do talhão durante mais de quatro semanas; b) A não regularização, pelo utilizador, das desconformidades às presentes normas de funcionamento, no prazo atribuído para o efeito. 7
8 c) O abandono do talhão, considerando-se para o efeito, a ausência do titular não justificada por período superior a dois meses. 5 - Em caso de incumprimento de qualquer das presentes normas deste regulamento, o utilizador será notificado para proceder à regularização das desconformidades verificadas no prazo de dez dias úteis a contar da notificação para o efeito; 6 - O utilizador pode rescindir o acordo e deixar de utilizar o espaço cedido, devendo informar a Câmara Municipal ou a entidade gestora, com a antecedência de 5 dias úteis. 7 - Em caso de rescisão, o desistente será substituído pelo candidato ordenado imediatamente a seguir na lista de ordenação final. 8 Nas situações de falecimento do titular do talhão o acordo de utilização é automaticamente rescindido. Artigo 20.º Fiscalização A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à entidade gestora da Rede Municipal. Artigo 21.º Contraordenações 1 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenações, sua instrução e nomeação do respetivo instrutor, e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, sem prejuízo da delegação de competências. 2 - Constitui contraordenação, punível com coima graduada de 50,00 a 500,00, a prática dos seguintes factos: a) A violação do disposto no artigo 15.º; b) A violação do disposto nas alíneas do nº 1 do artigo 16.º; c) A utilização de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes sem aprovação prévia por parte dos técnicos da entidade gestora; d) A instalação nos talhões de estruturas básicas de apoio ou vedações sem a aprovação da entidade gestora. 3 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. Artigo 22.º Delegação e subdelegação de competências 1 - As competências atribuídas no presente regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação. 2 - As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas em qualquer dos Vereadores. 8
9 Artigo 23.º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente Regulamento serão dirimidas mediante deliberação da Câmara Municipal. Artigo 24.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares vigentes, incompatíveis com o presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento do Funcionamento da Horta Pedagógica e Social de Guimarães, aprovado em reunião de Câmara de 12 de junho de 2008 e em sessão da Assembleia Municipal de 26 de Setembro de Artigo 25.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 10 (dez) dias após a data da sua publicação através de edital nos lugares de estilo, nos termos, e para os efeitos, do disposto no art.º 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 9
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