Source: http://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario22
Timestamp: 2018-07-18 14:43:03+00:00
Document Index: 1602289

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 22']

Art. 22 - Comentário
Embora não seja mencionado, no artigo 22, a denominação dos órgãos que são considerados executivos de trânsito dos Estados, tal atribuição recai sobre os Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANs, que eram assim designados pelo artigo 10 do revogado Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.108/66). Embora seja hoje uma tradição, não há nada que impeça que determinada Unidade Federativa atribua outro nome ao seu órgão ou entidade executivo de trânsito, como prevê o artigo 8º do próprio Código de Trânsito: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações”.
O atual Código de Trânsito retirou várias competências do DETRAN, repassando-as aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios (em especial quanto à regulamentação, planejamento e operação do tráfego viário, implantação de sinalização e realização da fiscalização de trânsito concernente à utilização da via), consubstanciando a chamada “municipalização do trânsito”, não prevendo, entretanto, uma regra de transição, na qual mantivesse os órgãos estaduais com atribuições subsidiárias nas cidades não integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, já que foi necessário estabelecer regras para a criação destes novos órgãos (hoje determinadas na Resolução do CONTRAN nº 296/08).
Pelas disposições do artigo 22, podemos conceber a atuação do DETRAN em três grandes áreas: I) registro, licenciamento e emplacamento de veículos; II) processo de formação de condutores e concessão da CNH; e III) fiscalização de trânsito (de maneira residual, isto é, nas infrações que não sejam de competência dos órgãos municipais - genericamente aquelas relacionadas diretamente ao veículo e ao condutor).
Uma substancial alteração do atual Código, quanto à fiscalização de trânsito, foi a expressa previsão de competência ao DETRAN, independente da atuação das Polícias Militares, legalmente responsáveis pelo exercício do policiamento de trânsito e que hoje exercem a atividade fiscalizadora de forma concomitante com os demais agentes credenciados, quando e conforme convênio (artigo 23, III). Assim, vários Estados já têm se estruturado para que não dependam apenas da atuação das Polícias Militares, com corpos de agentes próprios, para a consecução da competência estabelecida no artigo 22, V.