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Timestamp: 2018-04-22 18:47:17+00:00
Document Index: 111132258

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

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Leonardo Chagas Figueiroa
1 Junta de Freguesia de Avanca Cadernos de Encargos Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo ao Ensino Superior [Novembro de 2011]
2 Preâmbulo A constituição da República Portuguesa no capítulo III, Direito e Deveres Culturais, Art. 73.º, no n.º 1, Todos têm direito à educação e à cultura, bem como no art. 74.º n.º 1 Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e ainda no n.º 2 Na realização da Política de Ensino incumbe do Estado, conforme definido nas alíneas seguintes deste número. Como todos nós sabemos, os direitos expressos não correspondem às necessidades dos nossos dias e neste sentido a Junta de Freguesia de Avanca, atendendo às condições sociais e económicas, de muitas famílias, em particular e unicamente de Avanca, pretende minimizar e estimular os mais carenciados, mas também mais dotados, pelo que institui as Bolsa de Estudo, para alunos do Ensino Superior, elaborando o Regulamento de Bolsa de Estudo ao Ensino Superior nos termos e articulados que se anexam. Temos consciência de que a verba da Bolsa a atribuir não são as desejáveis, mas pretende-se dar um simples sinal de atenção às grandes desigualdades sócio económicas que caracterizam a nossa Sociedade, bem como poder perspectivar um Futuro melhor aos contemplados e à Sociedade em que estão integrados. Temos que dar esperança num futuro melhor.
3 Artigo 1.º Âmbito 1 O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia de Avanca a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, devidamente homologados pelo Ministério da Educação. 2 Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de 1.º e 2.º ciclo Superior. Artigo 2.º Objectivos 1 - A atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia da Avanca visa as seguintes finalidades: a) Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas se vêem impossibilitados de o fazer; b) Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes na Freguesia da Avanca, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural. Artigo 3.º Bolsa de Estudo e Forma de Pagamento 1 A bolsa de estudo é um valor pecuniário anual a definir em Orçamento da Junta de Freguesia destinada a comparticipação dos encargos normais inerentes a frequência do ensino superior pelos estudantes com maiores dificuldades financeiras no ano lectivo, ao qual respeita a bolsa. 2 O número de bolsas atribuir pela Junta de Freguesia de Avanca, no máximo duas em cada ano lectivo, acumulando as iniciais até a conclusão da Licenciatura e/ou Bacharelato. 3 O início da bolsa de estudo iniciará com o mês do ano lectivo. 4 A bolsa de estudo tem a duração do ano lectivo respectivo. 5 A bolsa é paga em 2 prestações, sendo no mês de Dezembro e Março. Artigo 4.º Prazos 1 - O processo para atribuição das bolsas de estudo está aberto, para cada ano lectivo, do dia 1 ao dia 31 de Outubro. A abertura do processo é divulgada através de Edital afixado na
4 Secretaria da Junta de Freguesia e na página da Internet da Junta de Freguesia da Avanca Artigo 5.º Condições de Acesso 1 - Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser o primeiro ano de ingresso no Ensino Superior; b) Ser bolseiro da Junta de Freguesia de Avanca no ano anterior; c) Não possuírem rendimento individual ou no agregado familiar com quem habitam um rendimento mensal per capita superior a um salário mínimo nacional; d) Possuírem residência permanente na Freguesia à mais de 3 anos; e) Não revelar sinais exteriores de riqueza. Artigo 6.º Formalização da Candidatura 1 - A candidatura será apresentada em impresso próprio que será facultado ao requerente ou seu mandatário legal na Secretaria da Junta de Freguesia de Avanca (anexo I). 2 Documentação apresentar: a. Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão; b. Fotocópia do cartão de contribuinte; c. Fotocópia dos impressos do IRS e respectivos anexos de todos os elementos do agregado familiar e fotocópia de demonstração de liquidação do imposto, ou certidão comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças, em caso de inexistência de declaração de IRS; d. Atestado da composição do agregado familiar; e. Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Ciência e Ensino Superior; f. Certificado de matricula comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino superior do ano a que corresponde a candidatura; g. Certificado de aproveitamento escolar obtido no ano lectivo anterior; h. A Junta de Freguesia de Avanca, poderá solicitar elementos/documentos adicionais relevantes para o apuramento da real situação sócio económica do agregado familiar do aluno.
5 Artigo 7.º Processos de Selecção 1 - A selecção é efectuada pelo Executivo da Junta de Freguesia e ratificada em reuniões do mesmo. 2 - Sendo os critérios objectivos definidos pela situação económica do agregado familiar e o aproveitamento escolar. 3 - Em caso de igualdade, para os alunos que ingressem no ensino superior contará a média dos últimos três anos; para os alunos em frequência será considerada a média do último ano. Artigo 8. Conceito de Aproveitamento Escolar 1 - Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano lectivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respectivo estabelecimento de ensino que frequenta. Artigo 9.º Análise das Candidaturas 1 - Poderá a Junta de Freguesia considerar fundamental para a análise das candidaturas, recorrer à realização de entrevistas, e averiguar por outras vias, a veracidade da situação económica apresentada por cada aluno. 2 - Analisadas as candidaturas é elaborada a lista final das bolsas atribuídas num prazo de 15 dias úteis após o término do prazo da candidatura. Artigo 10.º Constituem deveres dos bolseiros: 1 - Manter a Junta de Freguesia informada do seu aproveitamento escolar através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano; 2 - Comunicar à Junta de Freguesia todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham melhorado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança de residência para outra freguesia, ou ainda a mudança de curso. 3 - Comunicar à Junta de Freguesia a atribuição e o montante da bolsa ou subsídio por parte de outro sistema de apoio e apresentar o respectivo comprovativo, afim de ser reavaliada a situação pelo Executivo;
6 4 - Informar a Junta de Freguesia da interrupção ou desistência da frequência do curso, quando o mesmo ocorrer por um período superior a um mês. Artigo 11º Cessação do direito à bolsa de estudo 1 Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do processo e de cessação imediata da bolsa: a. A prestação à Junta de Freguesia da Avanca, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexactidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano lectivo a que se reporta a bolsa; b. A não apresentação dos documentos indispensáveis referidos no artigo 6º do presente Regulamento e solicitados pela Junta de Freguesia, no prazo de 10 dias úteis, após o pedido oficial dos mesmos; c. A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento à Junta de Freguesia; d. A desistência do curso ou a interrupção da actividade escolar por um período superior a um mês; e. A mudança de residência do agregado familiar para outra freguesia; f. O ingresso do estudante na carreira militar; g. A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento. 2 Nas situações enquadráveis na alínea c) do número anterior, a Junta de Freguesia poderá, se assim o entender, limitar-se a reduzir o valor da bolsa, segundo critérios de equidade, cuja redução poderá vir até à sua anulação. Artigo 12.º Disposições finais 1 O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e ou bolseiro. Artigo 13º Dúvidas e omissões 1 A Junta de Freguesia da Avanca pode, no processo de atribuição de bolsa de estudo e de fixação do seu montante, considerar situações especiais não previstas neste Regulamento,
7 designadamente casos de alteração à situação económica do agregado familiar do candidato no decurso do ano lectivo. 2 As situações económicas particularmente graves não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição de bolsa de estudo, e que ocorram durante o ano lectivo, são objecto de apreciação e decisão pela Junta de Freguesia, no âmbito dos auxílios de emergência. 3 - As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia da Avanca. Artigo 14.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no próximo ano lectivo (2012/2013), com publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia de Avanca e após aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em Reunião do Executivo em 06 de Dezembro de 2011 Aprovado em Reunião da Assembleia de Freguesia em 20 de Dezembro de 2011