Source: http://crefono1.gov.br/portaria-no-012-2018/
Timestamp: 2020-04-08 02:14:49+00:00
Document Index: 24205905

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

PORTARIA Nº 012 /2018 – CREFONO1 – Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região
Home PORTARIA Nº 012 /2018
REGULA A CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS DESTINADOS A COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA – 1ª REGIÃO E REVOGA A PORTARIA Nº 007/2018
A Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia – 1ª Região, no exercício de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO a Lei Nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 87.218, de 31 de maio de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;
CONSIDERANDO a Resolução CFFa nº 500/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 015/2017, que regula o pagamento de diárias, verba de representação, jeton e meios de transporte a conselheiros, efetivos ou suplentes, representantes, Consultores, funcionários e assessores.
CONSIDERANDO que a principal atividade do Conselho Regional de Fonoaudiologia – 1a Região é a fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia, como disposto no caput do artigo 6º da Lei Nº 6.965/81,
Artigo 1º – A concessão de suprimento de fundo destinado a fiscalização da Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional – CRFa 1ª Região estará limitada a R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) mensais.
Artigo 2º – Considera-se Suprimento de Fundos o adiantamento de numerário à fiscal do CRFa 1ª Região para realização de despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cuja soma mensal não ultrapasse o limite estabelecido na presente Portaria;
§ 1º – A concessão do suprimento de fundos destinados à COF será feito através do setor de contabilidade.
§ 2º – A Comissão de Orientação e Fiscalização do CRFa 1ª Região receberá mensalmente do setor de contabilidade a quantia ora estabelecida para cobrir as despesas referentes a serviços externos.
Artigo 3º – A Comissão de Orientação e Fiscalização do CRFa 1ª Região deverá prestar contas das despesas realizadas no último dia útil de cada mês apresentando os comprovantes de pagamentos, devolução do fundo remanescente e cópia do demonstrativo de gastos simplificado de fiscalização.
Artigo 4º – A Comissão de Orientação e Fiscalização do CRFa 1ª Região, ao receber o Suprimento de Fundos, fica obrigada a prestar contas de sua aplicação sujeitando-se a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo setor de contabilidade.
Artigo 5º – O Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região deverá, por meio do setor competente, depositar mensalmente na conta corrente da fiscal responsável pelo recebimento do suprimento de fundos.
Artigo 6º – Só serão admitidos documentos de despesas realizadas em data posterior à do recebimento do quantitativo pelo responsável.
Artigo 7º – Nenhuma despesa será admitida quando desacompanhada de Nota Fiscal e na ausência deste, cupom fiscal.
Artigo 8º – Fica determinado o valor máximo de R$ 30,00 (trinta reais) para ser gasto pelos fiscais durante período de fiscalização, em refeições nas quais não se faça jus o vale refeição.
Parágrafo Único: Não serão reembolsados valores pagos relativos ao consumo de bebida alcoólica.
Artigo 9º – Deverá constar os comprovantes atestando que os serviços foram prestados.
Artigo 10 – No caso da COF necessitar de um caixa extra para procedimentos fiscalizatórios este deverá ser solicitado à diretoria, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data da utilização.
Parágrafo Único – Recebida à solicitação mencionada no caput deste artigo, a diretoria, após analisar o pedido, autorizará a disponibilização do caixa extra, em até 02 (dois) dias úteis.
Artigo 11 – O prazo para aplicação do recurso e Prestação de Contas é o último dia útil de cada mês.
Parágrafo Único – O caixa extra somente será deliberado após a prestação de contas do caixa mensal e desde que cumpridos os requisitos do caput e parágrafo único do artigo 10, desta portaria.
Artigo 12 – A importância aplicada, quando do encerramento financeiro do exercício, deverá ser comprovada não sendo permitido aplicação de suprimento de um exercício para outro, considerando que findo o exercício financeiro deverá se proceder a prestação de contas com a baixa da responsabilidade do recebedor do Suprimento.
Artigo 13 – A fiscal do CRFa 1ª Região quando não estiver em fiscalização e participar de eventos que exijam seu deslocamento para cidades situadas em municípios fora da região metropolitana do Rio de Janeiro, receberão a diária.
Artigo 14 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria CRFa1 Nº 007/2018.
Ligia Ribeiro de Souza