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Timestamp: 2020-01-21 03:39:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'ARTIGO 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 193', 'artigo 4', 'artigo 896', 'artigo 195']

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1795007620075020009
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1795007620075020009 - Inteiro Teor
TST_ED-RR_1795007620075020009_5e914.rtf
Procurador :Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio
Recorrido :LANNES LAIO MOOR OLIVEIRA
Advogado :Dr. Tales Banhato
Recorrida :COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
GMRLP/cm/
LANNES LAIO MOOR OLIVEIRA, por meio da Petição nº 152586/2018-5 (seq. 14), ratificada pela Petição nº 237207/2019-9 (seq. 21) pede a reconsideração do despacho de seq. 12, ao fundamento de que -o Plenário do C. STF solucionou definitivamente o RE nº 594.435-SP-. Sustenta que -não há mais qualquer razão que justifique manter este processo sobrestado, em prejuízo do Autor-, -pois além de a matéria discutida no RE nº 594.435/SP ser totalmente diversa da aqui versada, o Plenário do C. STF também assentou que todos os processos que versam sobre incidência de contribuição previdenciária sobre complementação de aposentadoria julgados até 24/05/2018 devem ser mantidos na Justiça Especializada do Trabalho-.
A Vice-Presidência do TST, por meio do despacho de seq. 12, assentou a subsunção do caso concreto ao Tema nº 149, considerando que, no recurso extraordinário, discute-se a -competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga-.
Verifica-se da decisão proferida pela egrégia Turma deste Tribunal Superior que a discussão se refere à complementação de aposentadoria de empregados celetistas em face da sucessão entre a FEPASA e a CPTM, por força de Lei Estadual.
1.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL
A Corte de origem entendeu que esta Justiça Especializada é competente para decidir a lide, nos seguintes termos:
"Aduz a Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 150/170 que deve ser reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, porquanto se trata de benefício de natureza administrativa instituído por norma estadual, não previsto na legislação trabalhista federal e cujo ônus financeiro, por Lei e Regulamento, cabe ao Estado e não ao Empregador.
2. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2.1. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido formulado, porquanto a controvérsia decorre da relação de emprego havida entre as partes." (fls. 287/288)
A Primeira Reclamada, "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o benefício objeto da demanda (parcelas de complementação de aposentadoria) tem natureza administrativa, uma vez que "instituído por lei estadual, não previsto na legislação trabalhista federal e cujo ônus financeiro, por lei e por regulamento, cabe ao estado e não ao empregador" (fl. 303).
A Segunda Reclamada, "Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM" alega que "a complementação de aposentadoria é paga ao recorrido por força de Leis Estaduais, no caso o Decreto 35.530/59 c/c a Lei Estadual nº 9.343/96" e, portanto, "não decorre do contrato de trabalho, afastando a incidência do inciso I, do novel artigo. 114, da Constituição Federal" (fl. 329).
Apontam ofensa ao artigo 114, I, da Constituição Federal.
Anoto, inicialmente, que o presente litígio não decorre de conflito que envolve contrato de previdência complementar privada, haja vista que, por força de lei estadual, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu o pagamento das complementações de aposentadoria e pensão dos empregados ferroviários da extinta FEPASA.
Não se aplica, portanto, ao caso, a competência residual definida pelo Supremo Tribunal Federal em 20/2/2013, no julgamento de precedente de repercussão geral (RE nº 586.453/SE e RE nº 583.050/RS).
A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera que o dissídio sobre complementação de aposentadoria entre empregado público e o ente público instituidor do benefício, ainda que sucedido pela Fazenda Pública, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho. Isto porque o benefício em debate tem origem no próprio contrato de trabalho e, portanto, decorre da relação de emprego havida entre as partes, o que caracteriza a hipótese prevista no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.
Tomem-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:
"EMBARGOS. [...] COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. SÚMULA Nº 333. 1. Firmou-se no âmbito do TST o entendimento jurisprudencial segundo o qual a Justiça do Trabalho é materialmente competente para processar e julgar feitos envolvendo pedido de complementação de aposentadoria, ainda que tal benefício decorra de previsão em lei estadual. Para fins de delimitação da competência, relevante a origem da obrigação assumida e, na hipótese dos autos, é incontroverso tratar-se de benefício criado pelo empregador e, portanto, originário do próprio contrato de trabalho. 2. Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-635.965/2000.3. Data de Publicação: 02/05/2008; E-ED-RR-1.775/1996-018-15-85.2, Data de Publicação: 17/11/2006; E-ED-RR-635.965/2000.3. Data de Publicação: 02/05/2008. Incidência da Súmula nº 333. 3. Embargos de que não se conhece." (Processo: E-ED-RR-654430-30.2000.5.15.5555, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. Ac. SbDI-1, DEJT de 14/8/2009; grifo nosso)
"RECURSO DE EMBARGOS. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS ESTABELECIDAS EM LEI ESTADUAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos, ainda que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria de empregados cujos contratos já encontram-se extintos, mesmo se tratando de regras estabelecidas por leis estaduais. Se o litígio decorre de relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho. Embargos não conhecidos." (Processo nº ED-E-RR-654204-25. 2000.5.15.5555, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ac. SbDI-1, DOU de 30/3/2007; grifo nosso)
Nesse contexto, a decisão regional foi proferida em observância, e não em afronta, ao artigo 114, I, da Constituição da República.
À vista do exposto, não conheço do recurso de revista, no particular.
B) MATÉRIA VEICULADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, "FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO"
1.4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVOS DA SUCESSORA. DEFERIMENTO E CRITÉRIO DE REAJUSTE
O Tribunal Regional manteve a sentença no que se refere à condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da equiparação dos proventos percebidos pelo Autor com os salários recebidos pelo pessoal da ativa. Consignou a existência de disposição expressa no sentido da equiparação pleiteada (artigos 192 e 193 da Lei Estadual nº 35.530/59), a qual autoriza a referida equiparação até em caso de promoção, nos seguintes termos:
"Aduz a Fazenda do Estado de São Paulo (...)
No mérito, assevera que apenas têm direito à complementação de aposentadoria a cargo do erário paulista e podem transmiti-lo os empregados que ingressaram na FEPASA antes de 28/10/71 (artigo 7º, § 3º, item 2, da Lei Estadual 10410/71); equivocou-se o Juízo de origem ao determinar que os benefícios de complementação de aposentadoria e pensão do Reclamante devem ser reajustados obedecendo-se aos mesmos índices e datas daqueles aplicados aos empregados em atividade na CPTM, eis que se refere à vantagem pecuniária instituída por Lei Estadual e integralmente custeada pela Fazenda do Estado, só podendo ser deferida nas estritas hipóteses estabelecidas na legislação pertinente (artigo 4º da Lei Estadual 9343/96), sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; ademais, não pode ser admitida a concessão de benefício ou vantagem pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, sem que haja prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias; devem ser aplicados os reajustes acordados ou obtidos pelo Sindicato que representava a categoria profissional na localidade em que os antigos empregados da FEPASA trabalhavam por ocasião de sua jubilação, independentemente da atual titular dos serviços de transporte ser ou não, para fins societários ou trabalhistas, sucessora da FEPASA;
Alega a CPTM às fls. 232/243, (...)
(...) ; aliás, a Sentença deve ser modificada, porquanto a função exercida pelo Demandante não encontra equivalência no Plano de Cargos e Salários da CPTM; ainda que assim não fosse, a responsabilidade da Recorrente se limitaria apenas à informação do valor do salário correspondente à função do Recorrido para a Fazenda do Estado de São Paulo, a quem compete o pagamento do benefício questionado.
2.2. As regras de complementação de aposentadoria têm natureza contratual. Dessa forma, devem valer pela forma como estabelecidas NO MOMENTO DA ADMISSÃO do empregado, no caso em 1963 (readmissão), quando vigia a Lei Estadual nº 35.530/59, na qual previa a paridade dos proventos de aposentadoria com os salários recebidos pelo pessoal da ativa.
2.3. A complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar foi alvo de implantação e eficácia no âmbito contratual. Quando a Lei Estadual nº 9343/96 determinou que a Fazenda do Estado ficasse responsável pelo custeio dos valores da complementação não se produziu qualquer inconstitucionalidade, ao contrário, a simples atribuição de um ônus possível, dentro da esfera própria de aplicação orçamentária.
2.4. A norma contratual é expressa quanto ao direito de equiparação, conforme artigo 192 (documento 84, volume em apartado).
A causa de pedir está assim confirmada.
4.4. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, existe disposição expressa no sentido da equiparação pleiteada.
A isonomia se refere à função, atendendo o que se pede no processo. Mais ainda, a norma legal alude até a equiparação em caso de promoção, conforme o artigo 193. Se faz o maior, jamais poderia desatender o menor." (fls. 287/289)
A Primeira Reclamada, "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", aduz que "no Estado de São Paulo, na forma prevista nas Leis nºs 1386, de 19.12.1951, 1974, de 18.2.1972 e 4819, de 26.08.1958 foi instituído benefício de natureza administrativa com a finalidade de equiparar proventos auferidos pelos empregados de entidades paraestatais aos pagos aos servidores públicos" e, "desta forma, constitui requisito essencial para a sua concessão ter o interessado ingressado em determinado ente da Administração Estadual antes da edição da Lei nº 200, de 13.05.1974, e adquirir a condição de aposentado como seu empregado" (fl. 312).
No caso dos empregados da FEPASA, afirma que "apenas têm direito à complementação de aposentadoria a cargo do erário paulista e podem transmiti-lo, aqueles que tenham ingressado na Fepasa antes de 28/10/1971, sendo esta a data limite" (fl. 313).
Alega que o Reclamante não tem direito à complementação pleiteada porque "quando da cisão da Fepasa (Lei Estadual n. 9342/96), o recorrido já se encontrava aposentado (aposentadoria em 30/03/1986)(fl. 320)
Em segundo, argumenta que a Lei Estadual nº 9343/96"determina de forma absolutamente clara a forma dos reajustes do benefício de complementação de aposentadoria do ora recorrido"e" em nenhum momento assegura equiparação com a ativa, conforme pleiteado nos autos "(fl. 313; grifo no original).
Afirma que"uma vez que se trata de vantagem pecuniária instituída por lei estadual e integralmente custeada pela Fazenda do Estado"somente pode" ser deferida nas estritas hipóteses elencadas na legislação regedora da matéria, ainda que em favor dos ex-empregados de empresas estatais, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade "(fl. 314; grifo no original).
Por outro lado, sustenta que"não se pode admitir a concessão de benefício ou vantagem, a qualquer título, pelos órgãos da administração pública direta ou indireta, sem que haja prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias"(fl. 314; grifo no original) e, por esse motivo,"a r. sentença de primeiro grau, ao ter determinado a revisão do benefício de complementação de aposentadoria do ora recorrido sem a correspondente fonte de custeio integral, violou frontalmente a Constituição Federal, a legislação que regula o orçamento do Estado de São Paulo e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal"(fl. 315; grifo no original).
Aponta ofensa aos artigos 15, caput, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000, 165, § 9º, I e II, e 195, § 5º, da Constituição Federal.
No caso de ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, requer que, para o cálculo do reajuste do benefício, sejam observados" os acordos ou convenções coletivas celebrados ou os dissídios instaurados pelas entidades sindicais representativas da categoria profissional dos ferroviários na base territorial onde eles, quando se aposentaram, exerciam suas atividades "(fl. 316; grifo no original).
Para tanto, alega que, de acordo com a Lei Estadual nº 9343/96,"o benefício de complementação de aposentadoria é calculado no momento da jubilação levando-se em consideração o salário que percebia o ferroviário quando na ativa, mas, suas atualizações, a partir desse momento, são feitas aplicando-se os índices obtidos em dissídio coletivo, jamais recalculando a base de cálculo, que permanece única desde a concessão, apenas sofrendo reajustes, através da aplicação dos índices obtidos em dissídio coletivo pelo sindicato de base territorial a que está ou estava no momento da aposentadoria vinculado o ex-ferroviário"(fl. 317).
Indica afronta aos artigos 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 e 519 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Não é controvertido que a CPTM recebeu parte do patrimônio da FEPASA, que foi extinta, e também os seus empregados desta parte da malha paulista. Logo, apenas o fato de o Reclamante ser pensionista não impede a caracterização da sucessão, que pode ocorrer mesmo quando o vínculo empregatício já se encontra rompido. Na fase de execução, o sucessor pode responder no lugar do sucedido.
Primeiramente, ressalta-se que a indicação de ofensa a dispositivo de lei estadual (artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96) não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante a ausência de previsão nas alíneas do artigo 896 da CLT.
Consoante se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu que as Leis Estaduais nº 9.343/96 e nº 35.530/59 asseguram ao Reclamante a paridade dos proventos de aposentadoria com os salários recebidos pelo pessoal da ativa. Com suporte nos mencionados diplomas legais, a Corte de origem entendeu que o Autor faz jus a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da transformação do cargo que ocupava quando em atividade.
Dessa forma, a Corte Regional decidiu a controvérsia com amparo na interpretação dos dispositivos de lei estadual que regem especificamente a complementação de aposentadoria pleiteada pelo Reclamante. Assim, a revisão pretendida pela Primeira Reclamada," Fazenda Pública do Estado de São Paulo "encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, a qual veda o reexame do contexto fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária.
Em hipóteses semelhantes a destes autos, esta Corte já se manifestou pelo reconhecimento do direito do empregado aposentado à paridade entre o seu benefício e os vencimentos dos empregados da ativa ocupantes do cargo equivalente àquele em que se deu sua aposentadoria, conforme demonstram os seguintes precedentes:
No tocante às argumentações relativas à afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, observa-se que, no caso, não há aumento de despesa prevista com pessoal, mas apenas o acerto de diferenças de complementação de aposentadoria que foram incorretamente remuneradas. Assim, descabe a ofensa aos artigos 15, caput, 16, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, não se cogita de violação do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, pois sua aplicação se dirige à previdência oficial, hipótese diversa destes autos, que trata de benefício previdenciário de natureza complementar.
O Regional decidiu que a Lei Estadual nº 35.530/59, que vigia no momento da admissão do Reclamante, garantiu-lhe o direito à paridade dos proventos de aposentadoria com os salários recebidos pelo pessoal da ativa.
Não decidiu a lide, portanto, sob o enfoque das matérias tratadas nos artigos 519 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal, razão pela qual carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte.
Percebe-se que a matéria em questão é diversa daquela que constitui o Tema 149, no qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral na sessão do Pleno do STF do dia 24/05/2018: -Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.-. Assim, o tema nº 149 da tabela de repercussão geral do STF limita-se às hipóteses em que se debate a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos, situação diversa da presente demanda.
Assim, por não haver preclusão pro judicato na decisão que tão somente sobresta o recurso extraordinário, e, verificando, em reexame, que a questão não corresponde ao Tema nº 149, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e passo ao exame de sua admissibilidade.
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso extraordinário.
À CREC, para a adoção das providências cabíveis.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766450041/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1795007620075020009/inteiro-teor-766450360