Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0795&from=MT
Timestamp: 2020-01-25 02:02:19+00:00
Document Index: 46775665

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 15', 'artigo 5']

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REGULAMENTO (UE) 2016/795 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado dispõe que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação das ajudas.
Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (1) fixam o montante da ajuda da União no âmbito do regime de distribuição de fruta nas escolas e do regime de distribuição de leite nas escolas, conforme previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), preveem certas regras relativas à dimensão da ajuda e à sua atribuição aos Estados-Membros, no caso do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e fixam a quantidade máxima de produtos elegíveis para ajuda, no caso do regime de distribuição de leite escolar.
A parte II, título I, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), estabelece um novo quadro comum no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados e produtos frescos do setor das bananas («fruta e produtos hortícolas nas escolas»), e leite e produtos lácteos («leite escolar»), às crianças em estabelecimentos de ensino («o regime escolar»).
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a ajuda da União para as medidas educativas de acompanhamento destinadas a apoiar o fornecimento e distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e de leite escolar, e prevê também a ajuda da União para certos custos relativos ao fornecimento e à distribuição. Deverá ser definido um nível máximo de ajuda da União para o financiamento de tais medidas educativas de acompanhamento e dos custos conexos, a fim de garantir uma boa gestão orçamental.
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de leite de consumo, incluindo leite sem lactose às crianças em estabelecimentos de ensino, e permite que os Estados-Membros procedam à distribuição de certos produtos lácteos, além desse leite de consumo, bem como de produtos mencionados no Anexo V desse regulamento. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê montantes máximos de ajuda da União para produtos agrícolas, os componentes lácteos, e limita a ajuda da União aos componentes lácteos de produtos que não são agrícolas e estão listados no Anexo V desse regulamento. A fim de assegurar o bom funcionamento dessa ajuda e de assegurar a flexibilidade na gestão do regime escolar, deverá ser fixado o montante máximo de ajuda da União para os componentes lácteos.
O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece o montante global anual da ajuda da União para a União no seu conjunto e critérios objetivos para a distribuição desse montante global entre os Estados-Membros. Deverão ser fixadas por isso dotações indicativas anuais para cada Estado-Membro. A fim de permitir que os Estados-Membros com limitações demográficas apliquem um regime eficaz em termos de custos, deverá ser fixado o montante mínimo de ajuda da União a que os Estados-Membros têm direito. Uma vez que a Croácia aderiu à União em 1 de julho de 2013, o critério da utilização histórica da ajuda da União ao fornecimento de leite e produtos lácteos às crianças não lhe deverá ser aplicável até 1 de agosto de 2023.
Para assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União, deverá ser prevista a reatribuição, dentro dos limites fixados no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, das dotações indicativas que não tenham sido solicitadas pelos Estados-Membros, no todo ou em parte, a outros Estados-Membros, sem exceder o limite máximo anual global para a ajuda da União previsto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
Para garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita: à fixação de um nível máximo da ajuda da União por categoria de custos conexos; à fixação, após um período transitório de seis anos, das dotações indicativas da ajuda da União a cada Estado-Membro; à fixação, se for caso disso, e após avaliação, de novas dotações indicativas; às medidas necessárias para a reatribuição das dotações indicativas entre Estados-Membros; e à fixação de dotações definitivas para cada Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A fim de ter em conta a periodicidade do ano letivo, as novas regras deverão ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2017,
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 1370/2013
O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 é alterado do seguinte modo:
Ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, medidas educativas de acompanhamento e custos conexos
1. A ajuda da União ao financiamento das medidas educativas de acompanhamento a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não excede 15 % das dotações definitivas anuais dos Estados-Membros conforme referidas no n.o 6 do presente artigo.
2. A ajuda da União para os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não excede, no total, 10 % das dotações definitivas anuais dos Estados-Membros referidas no n.o 6 do presente artigo.
A Comissão adota atos de execução que fixam o nível máximo da ajuda da União para cada categoria de tais custos como percentagem das dotações anuais definitivas ou como percentagem dos custos dos produtos em causa.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento.
3. O montante da ajuda da União para os componentes lácteos dos produtos referidos no artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não excede 27 euros por 100 kg.
4. A ajuda referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é atribuída a cada Estado-Membro em conformidade com o presente número, e tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
De 1 de agosto de 2017 até 31 de julho de 2023, as dotações indicativas da ajuda referida no artigo 23.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para cada Estado-Membro são as que constam do Anexo I. Durante esse período, não é aplicável à Croácia o artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
A partir de 1 de agosto de 2023, a Comissão adota atos de execução que fixam, com base nos critérios referidos no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as dotações indicativas para cada Estado-Membro da ajuda referida no artigo 23.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b), desse regulamento. No entanto, cada Estado-Membro recebe pelo menos 290 000 euros da ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e pelo menos 193 000 euros de ajuda da União para a distribuição de leite escolar, tal como definido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
A Comissão avalia posteriormente, pelo menos de três em três anos, se as dotações indicativas continuam a corresponder aos critérios estabelecidos no artigo 23.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Se necessário, a Comissão adota atos de execução que fixam novas dotações indicativas.
Os atos de execução referidos no presente número são adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo n.o 15, n.o 2, do presente regulamento.
5. Se, num dado ano, um Estado-Membro não tiver apresentado um pedido de ajuda à União nos termos do artigo 23.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou tiver solicitado apenas uma parte da sua dotação indicativa conforme referida no número 4 do presente artigo, a Comissão redistribui essa dotação indicativa, ou a parte da mesma não solicitada, aos Estados-Membros que tenham notificado a sua intenção de utilizar um montante superior ao da respetiva dotação indicativa.
A Comissão adota por meio de atos de execução as medidas necessárias para levar a cabo essa redistribuição, baseada no critério referido no artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e limitada em função do nível de utilização da dotação definitiva da ajuda da União, como referida no n.o 6 do presente artigo, pelo Estado-Membro em causa para o ano letivo que terminou antes do pedido anual de ajuda da União.
6. Na sequência dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão adota todos os anos atos de execução que fixam a dotação definitiva da ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas entre os Estados-Membros participantes, dentro dos limites estabelecidos no artigo 23.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tendo em conta as transferências referidas no artigo 23.o-A, n.o 4, desse regulamento.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento.».
DOTAÇÕES INDICATIVAS
para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023
(conforme referido no artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo)
Dotações indicativas para a distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas
Dotações indicativas para a distribuição de leite nas escolas
100 000 000 ».
O anexo é numerado como «Anexo II».
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de agosto de 2017.
(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(3) Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino (ver página 1 do presente Jornal Oficial).