Source: http://docplayer.com.br/11258805-Francisco-torquato-avolio.html
Timestamp: 2018-11-17 05:51:26+00:00
Document Index: 28384353

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'ARTIGO 29', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2']

FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - PDF
Download "FRANCISCO TORQUATO AVOLIO"
Sarah Borba Cruz
1 EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO 528ª SESSÃO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 IMPEDIMENTOS CONCOMITÂNCIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE PROCURADOR MUNICIPAL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA LIBERAL HIPÓTESE DE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, OU 4 HORAS DIÁRIAS E HORÁRIO DE TRABALHO COMPATÍVEL POSSIBILIDADE IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA EXEGESE DO ARTIGO 30, INCISO I DA LEI Nº 8.906/94. EMENTA 01. O procurador público, com carga horária de 20 horas semanais, distribuídas na forma de 4 horas diárias e desde que haja compatibilidade de horário de trabalho poderá exercer concomitantemente a advocacia liberal, estando impedido apenas para litigar contra o poder público que o remunera, como dispõe expressamente o inciso I do artigo 30 do EAOAB. Dever de priorizar a sua atividade com a Administração Pública, sem, no entanto, comprometer o patrocínio de seus clientes particulares. Proc. E /2009 v.u. em 10/12/09, do parecer e ementa nº 1 do relator Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, e v.m. do parecer e ementa nº 2 do julgador, Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. PROCURADOR MUNICIPAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO IMPEDIMENTO RELATIVO LIMITAÇÕES. EMENTA 02. Em posicionamentos anteriores prevalecia neste Tribunal Deontológico a tese de que o Procurador Municipal estava impedido eticamente de inscrever-se no Convênio da Assistência Judiciária por incidir concorrência desleal com os demais advogados, além da captação de causas e clientes, nefastos expedientes combatidos com rigor pela Ordem.
2 Entretanto, sopesando a teoria à dura realidade vivenciada pelos Procuradores Municipais e demais advogados das cidades de pequeno e médio porte ousamos divergir. Por primeiro inexiste impedimento legal, pois nada consta nos termos do citado Convênio que restrinja a participação do Procurador Municipal. Doutro lado poderá existir restrição a esta participação ou até mesmo de advogar particularmente se naquele município houver normatização vetatória. Inexiste igualmente impedimento ético, pois, diferentemente da advocacia particular onde o cliente escolhe o advogado, na Assistência Judiciária tal inocorre. A distribuição dos assistidos e as causas obedecem rígidos controles feitos pelos próprios partícipes e a coordenação do Convênio, afastando a captação. O bom trabalho e os louros daí decorrentes podem até mesmo atrair futuros clientes nas camadas mais simples de nossa população, seja o partícipe do Convênio, Procurador Municipal ou não. Quanto a concorrência desleal igualmente cremos não existir, considerando que a grande massa dos Procuradores Municipais é muito mal remunerada e por tal razão buscam reforço no orçamento militando ainda na Assistência Judiciária e também particularmente, sempre observando a impossibilidade de atuar contra a Fazenda que o remunere nos termos do artigo 30, I do Estatuto da OAB. Salutar a lembrança de que parece ser de toda infrutífera a tentativa de captação de causas e clientes no ambiente dos atendidos pela Assistência Judiciária, onde a princípio impera a pobreza. Proc. E-3.820/2009 v.u. em 10/12/09, do parecer e ementa nº 1 do relator Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA, e v.m. do parecer e ementa nº 2 do julgador, Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
3 ADVOCACIA USO DA EXPRESSÃO ADVOCACIA UTILIZAÇÃO POR PROFISSIONAL QUE ATUA ISOLADAMENTE, AGREGADA AO NOME DO ADVOGADO INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU ESTATUTÁRIA UTILIZAÇÃO APENAS DO NOME E SOBRENOME VEDAÇÃO NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E DO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E PROVIMENTO Nº 112 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB USO DE LOGOTIPO, PELO ADVOGADO, CONTENDO NOME, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB E A EXPRESSÃO ADVOCACIA POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO RECOMENDADAS. A utilização da expressão advocacia, antes ou depois do nome do advogado, desde que acompanhada do número de inscrição do profissional na OAB, não configura infração ética. Não deve, porém, possuir forma mercantilista, nem insinuar se tratar de sociedade de advogados, sem que exista regularmente. Deverá ser utilizado o nome completo do advogado, e não apenas o primeiro nome e seu sobrenome, a fim de evitar confusão. Interpretação dos art. 14, único, do Estatuto da OAB e 29, 5º, do CED. Precedente desta Corte: Processo E-3043/2007. É permitido o uso de logotipo, como tal entendido como um símbolo representado por uma ou várias letras, ou apenas símbolos, acompanhado do nome completo e número de inscrição do profissional nos quadros da OAB, para servir como identificação do advogado, permeado de moderação e discrição, sem conotação mercantilista, respeitando-se, ademais, o art. 31 do CED. Proc. E-3.833/2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. IMPEDIMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA ENDEREÇO DA CÂMARA NAS PETIÇÕES E PROCURAÇÕES E PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES
4 IMPOSSIBILIDADE. A execução é um processo e, esteja em que fase for, o advogado que assume cargo público, gerador de impedimento, deve substabelecê-lo, sem reservas de poderes a um colega de sua confiança, com o prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 24, 1º, do CED), inclusive, prestando as contas até o momento (art. 9º do CED). O advogado substabelecente deve preservar contratualmente com o advogado substabelecido, sua proporcionalidade nos honorários sucumbenciais, evitando futuros problemas que, se ocorrerem, poderão contar para sua solução, com a mediação do Tribunal de Ética (art. 50, IV, 'b', do CED). A utilização nas petições e procurações do endereço da Câmara Municipal e para receber intimações, não pode ser considerada como uma atitude ética, pois deve ser evitada pelo advogado a confusão entre o público e o privado para, inclusive, não equiparar-se aos maus políticos que, esquecendo-se dessa obrigatória divisão, proporcionam os escândalos diariamente estampados na imprensa. E /2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. MANDATO RENÚNCIA ALEGADA INÉRCIA DO CLIENTE PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, APESAR DE NOTIFICADO PELA ADVOGADA POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE ATÉ DE JUSTO MOTIVO NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO QUANTO À RENÚNCIA DO MANDATO DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA SE EFETIVAR A RENÚNCIA EXTENSÃO DA RENÚNCIA AOS DEMAIS PROCESSOS PATROCINADOS EM NOME DO MESMO CLIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA RECOMENDÁVEL. Pode o advogado renunciar ao mandato outorgado, sem que para tanto haja necessidade de motivar a sua decisão, ressalvada a necessária comunicação ao cliente e a responsabilidade profissional durante o período previsto em Lei. Não há necessidade que a renúncia ocorra judicialmente. Após a comunicação da renúncia, e caso não haja transação quanto ao valor dos honorários advocatícios proporcionais ao período trabalhado, poderá o advogado valer-se
5 do arbitramento judicial, sendo aconselhável, neste caso, que se faça representar por um colega. Caso entenda que houve quebra de confiança na relação advogado/cliente, é recomendável que a renúncia se estenda aos demais processos do mesmo cliente, nos termos do artigo 16 do CED. E /2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAM A Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. SOCIEDADES DE ADVOGADOS ASSOCIAÇÃO. Possibilidade conforme Provimento n. 112/2006 do Conselho Federal e Deliberação n. 13 da E. Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SP que dispõe sobre os procedimentos de averbação do contrato correspondente. Incidência da regra relativa a conflito de interesses, prevista no CED, em especial a impossibilidade de representação em juízo de clientes com interesses opostos. A publicidade informativa da atuação profissional e da parceria firmada deverá seguir os ditames do Provimento n. 94/2000 do CF, fazendo com que conste a referência à sociedade de advogados parceira para a hipótese de divulgação de atuação em sua área de especialidade. E-3.836/ v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA DO TRABALHO INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ITEM 78 DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SP VALOR BRUTO, DESCONSIDERADO OS ENCARGOS DEVIDOS À RECEITA FEDERAL E À PREVIDÊNCIA SOCIAL POSSIBILIDADE NÃO OBRIGATORIEDADE: O ADVOGADO PODE PROPOR SEUS HONORÁRIOS SEGUNDO SUA CONSCIÊNCIA, RESPEITADOS OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DA TABELA, VISANDO EVITAR O AVILTAMENTE E A IMODERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. Os honorários advocatícios, contratados para propositura de ação trabalhista, nos
6 percentuais previstos no item 78 da Tabela de Honorários da OAB/SP, podem incidir sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto dos impostos e contribuições previdenciárias eventualmente cabíveis a ambas as partes. É recomendável, por cautela, que o contrato escrito de honorários preveja expressamente tal situação, a fim de evitar dúvidas e questionamentos futuros. Como primeiro juiz da causa e de seus próprios atos, o consulente pode propor aos seus clientes os honorários que entender devidos, de acordo com sua consciência e de modo que se sinta remunerado pelos serviços que vier a prestar, respeitada sempre a tabela; não é obrigado a seguir o seu teto máximo nem apenas o mínimo. Pode fixar seus honorários em qualquer valor, entre um e outro, segundo sua consciência e valor. A banda de honorários fixada na tabela visa apenas evitar, nos seus limites mínimos, o aviltamento da profissão, e nos seus limites máximos, a imoderação, oferecendo ao advogado um critério. E-3.837/2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. SIGILO PROFISSIONAL INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELA RECEITA FEDERAL IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DEVIDO À QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE SILÊNCIO PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA EXCEÇÃO. Como regra geral, o advogado está impedido de fornecer à Receita Federal informações sobre os negócios e a situação patrimonial dos clientes ou ex-clientes, sob pena de violar o sigilo profissional, normas éticas e estatutárias, sujeitando-se às sanções disciplinares. Inteligência do artigo 25 do CED e do artigo 2 da Resolução n. 17/2000. A relação advogado-cliente está acima da contratual, envolvida que é pela confiança. O sigilo profissional é preceito de ordem pública. Como exceção, quando o advogado estiver sob fiscalização da Receita Federal e a informação for necessária para provar que os valores creditados na conta bancária do advogado não são rendimentos tributáveis, não há óbice ético em prestar informações, desde que informe apenas os valores
7 repassados aos clientes oriundos de processos judiciais decorrentes de acordos firmados nos autos ou de sentença transitada em julgado. Referidos valores são públicos, não são segredos e não estão amparados pelo sigilo, porque o cliente também está obrigado a declarar os rendimentos recebidos e repassados pelo advogado, inclusive se valendo do valor pago a título de honorários e despesas processuais, como parcela dedutível, e é obrigação do advogado, quando finda a causa, efetuar pormenorizada prestação de contas. Precedentes E-2.345/01, E-2.499/01, E-2.548/02, E-2.709/03, entre outros deste Tribunal. E-3.838/2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO CONVÊNIO PGE/OAB ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ASSISTIDO EM FACE DE SUCESSO DE MEDIDA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA PRETENSÃO DO ADVOGADO EM DESISTIR DA NOMEAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA COM PRETENSÃO SEQUENCIAL EM ELABORAR CONTRATO DE HONORÁRIOS E DESISTÊNCIA DO PAGAMENTO FEITO PELA NOMEAÇÃO IMPOSSIBIBILIDADE LEGAL E ÉTICA AFRONTA AO CONVÊNIO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONVÊNIO É TOTALMENTE GRATUITA, SENDO IRRELEVANTE A ALTERAÇÃO MODIFICATIVA DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO CLIENTE NA FASE EXECUTÓRIA DA SENTENÇA. Qualquer cidadão ou cidadã que for à Procuradoria de Assistência Judiciária ou na OAB e firmar declaração de que é portador de insuficiência de recursos para patrocinar causas, tem direito à assistência jurídica integral e de modo gratuito (artigo 3º da Constituição Estadual). Tal insuficiência de recursos para pagar honorários advocatícios e custas judiciais caracteriza-se quando a situação econômica da pessoa não lhe permitir arcar com tais encargos, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família (artigo 2º da Lei 1.060/50). Mudança de situação econômica em face de execução de direitos previdenciários não altera o dever do advogado em
8 prosseguir no feito, não podendo cogitar na cobrança de honorários contratuais, mesmo com a anuência do cliente. Esta prestação de serviço é totalmente gratuita, vedada expressamente qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas (cláusula 7ª do Convênio PGE/OAB). Caso isto ocorra, cobrando honorários ou pactuando estes honorários, perderá o advogado o direito aos honorários conforme a Tabela PGE/OAB e terá sua inscrição cancelada, independentemente se a situação financeira da cliente se alterar em face do sucesso da medida judicial proposta. Procedendo desta forma contra as normas do convênio, não mais poderá o advogado participar de futuras inscrições, sem prejuízo de incorrer em infração disciplinar pela conduta antiética. E-3.839/2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Rev. Dr. JAIRO HABER Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. CONTATO DO ADVOGADO COM A PARTE CONTRÁRIA NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO SEU CLIENTE E DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, SE JÁ CONSTITUÍDO EXEGESE DOS DISPOSITIVOS DO EOAB E DO CED SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A DISPENSA DO ASSENTIMENTO DO ADVOGADO EX- ADVERSO CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS ABSTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE A ELA ESTRANHA. O contato do advogado com a parte contrária deve obedecer às regras dos Artigos 34, VIII, do EOAB e 2º, único, VIII, e do CED, que devem ser interpretadas como contendo dois requisitos: prévio consentimento do cliente e assentimento do advogado ex-adverso, se já constituído. Apenas em situações excepcionais, como ausência de informações corretas sobre a localização do advogado ex-adverso, é que se permite ao advogado contatar diretamente a parte contrária, restringindo o contato ao absolutamente necessário, tomando ainda assim as cautelas necessárias para evitar futuros
9 problemas éticos. Deve ainda se abster de promover a divulgação da advocacia com outras atividades a ela estranhas. E-3.842/2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA Rev.ª Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. ADVOGADO E OCUPANTE DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULAÇÃO CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES CONFLITO DE INTERESSES FUNÇÕES INCONCILIÁVEIS E INCOMPATÍVEIS. Incabível a cumulação do cargo de Subsíndico ou membro do Conselho Consultivo com a função de advogado do Condomínio. Flagrante inculcação e captação de clientes, o que atenta contra a dignidade da profissão. Configura conflito de interesses o exercício, pelo advogado, de cargo na administração do Condomínio que lhe confere poderes para a apreciação, aprovação e fiscalização de seu próprio contrato de honorários. E-3.844/2009 v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.
EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 507ª SESSÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008 PATROCÍNIO DESLIGAMENTO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU DE
EMENTAS APROVADAS PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 511ª SESSÃO DE 19 DE JUNHO DE 2008 EXERCÍCIO PROFISSIONAL ADVOGADO EMPREGADO E POSTERIORMENTE