Source: https://pt.scribd.com/document/92489415/SINTRASAUDE
Timestamp: 2017-09-23 14:47:35+00:00
Document Index: 96195863

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 461', 'artigo 8', 'Artigo 488', 'artigo 483', 'Artigo 2', 'Artigo 872']

Uploaded by Anderson Fernandes
Saúde Santos e Região - Data base: 01/10/2010 a 30/09/2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (Período de 01/10/2010 a 30/09/2012)
SUSCITANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTOS - SINTRASAUDE, entidade sindical profissional, registrada no Ministério do Trabalho processo nº 02115002590-7 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.195.058/0001-18, com sede na Avenida Ana Costa nº 70, Centro, Santos - SP, por seu presidente infra assinado. SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISA E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP, entidade sindical patronal, registrada no Ministério do Trabalho processo nº 46000.001413/00 e inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.436.373/0001-73, com sede na Rua 24 de Maio nº 208 - 13º andar, Centro, São Paulo - SP, por seu presidente infra assinado.
SUSCITADO:
Entre as entidades sindicais supra aludidas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável a todos os empregados em estabelecimentos de Serviços de Saúde de CANANÉIA, CUBATÃO, GUARUJÁ, IGUAPE, ILHABELA ITANHAÉM, ITARIRI, MIRACATU, MONGAGUÁ, PARIQUERA-AÇU, PEDRO DE TOLEDO, PERUÍBE, PRAIA GRANDE, SANTOS, SÃO SEBASTIÃO E SÃO VICENTE, enquanto integrarem a base territorial do Sindicato Suscitante; e a abrangência do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDHOSP é dentro do Estado de São Paulo, excluídas as cidades Osasco, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi e Jandira, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2010, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL: Fica estabelecido o reajuste salarial total de 5% (cinco por cento), a incidir sobre os salários de outubro/2009, a serem pagos a partir de 1º de outubro de 2010. Parágrafo 1º - Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas entre 1º/10/2009 e 30/09/2010, conforme a Instrução Normativa nº 1 do C. TST, excluídos os aumentos decorrentes de promoção, transferência, vantagem pessoal ou equiparação salarial. Parágrafo 2º - As eventuais diferenças salariais oriundas da presente Norma Coletiva serão pagas sem qualquer tipo de multa ou acréscimo, em uma parcela, por ocasião do pagamento dos salários do meses de janeiro/2011 e fevereiro/2011, ou seja, até o 5º dia útil de fevereiro/2011 e o 5º dia útil de março/2011. CLÁUSULA 2ª - PISOS SALARIAIS: A partir de 01/10/2010, ficam assegurados aos componentes da Categoria Profissional abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, seguintes Pisos Salariais:
TÉCNICO DE ENFERMAGEM AUXILIAR DE ENFERMAGEM INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO TÉCNICO DE GESSO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SERVIÇO AUXILIARES APOIO
R$ 1.167,56 R$ 1.003,13 R$ 1.003,13 R$ 1.003,13 R$ 800,26 R$ 756,29 R$ 685,07
Para as CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E LABORATÓRIOS, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais, a título de salário de ingresso, passando a vigorar com pagamento a partir da data descrita:
APOIO ADMINISTRAÇÃO DEMAIS
R$ 580,32 R$ 678,14 R$ 839,00
http://www.sindhosp.com.br/website/impressao.asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc... 02/04/2011
a entregar aos seus empregados os extratos do FGTS recebidos do Banco depositário. http://www. sem prejuízo do adicional noturno. de maneira que não exceda. a referida compensação.com. Parágrafo 2º . igual salário ao substituído sem considerar as vantagens pessoais.br/website/impressao.SALÁRIO ADMISSÃO: Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro. CLÁUSULA 10ª . e ainda que o horário noturno deverá ser observado a jornada reduzida.DSR: O descanso semanal remunerado. se for o caso. ou após o decurso do prazo supra estabelecido.A partir de outubro de 2010.Os empregadores entregarão um extrato para conhecimento dos empregados. Parágrafo 2º . as que ultrapassarem as jornadas semanais. será pago dobrado ou compensado.. Os praticantes desta jornada tanto no período diurno quanto noturno. calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.. ou informação por escrito.SUBSTITUIÇÃO: Será garantido ao empregado chamado a substituir outro com salário superior. através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia. CLÁUSULA 4ª . de igual salário ao substituído.HORAS EXTRAORDINÁRIAS: As horas extraordinárias. quando trabalhado. Parágrafo 3º . CLÁUSULA 3ª . CLÁUSULA 7ª . mensalmente. CLÁUSULA 8ª . dispensado sem justa causa. Parágrafo 1º . de acordo com a legislação vigente. seja qual for o motivo desta. CLÁUSULA 6ª . conforme artigo 73 da CLT. enquanto perdurar a substituição.Os funcionários com obrigatoriedade do cumprimento da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais terão esta jornada reduzida em 4 (quatro) horas sem redução salarial. o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas.Sobre os pisos salariais acima aduzidos. B) Estabelece a jornada especial de trabalho de 6 (seis) horas diárias no período diurno.VALE TRANSPORTE: Fica estabelecido a concessão do Vale Transporte nos termos da Lei.Sindhosp Página 2 de 7 Parágrafo 1º . Parágrafo 1º .EMPREGADO EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA: O salário do empregado em período de experiência será regrado de acordo com o artigo 461 da CLT. ao cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais. poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia. deverá ser observado a Lei.sindhosp.JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO: A) Estabelece jornada de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso. Parágrafo 2º .Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho. desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias.BANCO DE HORAS: Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas. com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora diurna. portanto. CLÁUSULA 9ª . ou do efetivo pagamento.Que o horário destinado ao descanso. serão indenizadas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) para as duas primeiras horas do dia e 100% (cem por cento) para as demais.EXTRATOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: As empresas hospitalares. no período máximo de 270 (duzentos e setenta) dias.ADICIONAL NOTURNO: Será concedido pagamento do Adicional Noturno. sobre o salário contratual.asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc. ficam obrigadas. sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária. sem prejuízo de 1 (uma) hora de refeição. no horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de 1 (um) dia e as 5:00 (cinco) horas do outro dia. assim compreendidas. sem considerar as vantagens pessoais. com 1 (uma) folga mensal. CLÁUSULA 5ª . os pisos salariais serão corrigidos pela política salarial vigente. terão um acréscimo de 8% (oito por cento) do salário base. não haverá incidência do percentual que trata de reajustes salariais da norma coletiva. obrigando-se. com 4 (quatro) folgas mensais. observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva. 02/04/2011 . CLÁUSULA 11 .
bem como os descontos e depósitos do F.sindhosp.com.G. pela lavagem dos uniformes das áreas de contaminação. Após a data dos respectivos vencimentos. O recolhimento será efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto.. CLÁUSULA 14 .LANCHE: As empresas fornecerão gratuitamente. remuneração do trabalho nos dias de descanso obrigatório. ferramentas de trabalho quando exigidos pela empresa na prestação de serviços. em favor do Sindicato Profissional. CLÁUSULA 23 . CLÁUSULA 15 . sobre a segurança e medicina do trabalho. período a que se refere. CLÁUSULA 21 .asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc.AFASTAMENTO: Fica estabelecido como tempo de serviço. mãe.LICENÇA GESTANTE: Licença gestante de 120 (cento e vinte) dias. já reajustado pela presente norma coletiva. macacões e demais peças de vestimentas aos empregados. associados ou não. para o desempenho de mandato sindical. observada e limitada a faixa salarial de R$ 1. sendo obrigatório o uso pelo obreiro.REAPROVEITAMENTO DO VITIMADO EM ACIDENTE DE TRABALHO: Fica determinado o reaproveitamento do empregado vitimado por motivo de acidente de trabalho.. em conformidade com a legislação vigente. fardamentos.QUADRO DE AVISOS: Obrigam-se as empresas a admitirem a fixação de quadro de avisos e comunicações do Sindicato em local visível e de fácil acesso aos trabalhadores.GARANTIA AO EMPREGADO VITIMADO POR ACIDENTE DE TRABALHO: Será garantido ao empregado vitimado por acidente de trabalho.CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: A empresa descontará de seus empregados. CLÁUSULA 22 . mediante comprovação. a relação dos empregados pertencentes à categoria e a ela vinculados.FORNECIMENTO DE HOLERITE: Fica assegurado ao empregado o fornecimento de holerite ou envelope de pagamento. estabilidade provisória no emprego durante a gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade.Sindhosp Página 3 de 7 CLÁUSULA 12 . O empregador se responsabiliza. bem como. discriminação das importâncias pagas a qualquer tipo. http://www. irmão.As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional. 02/04/2011 .ABONO DE FALTAS: Os empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho.00 (um mil e trezentos reais). adicionais. a título de Contribuição Confederativa. e lanche quando ocorrer de excederem 2 (duas) horas extras por jornada de 8 (oito) horas diárias. sem prejuízo dos salários nos seguintes casos: a) Por 3 (três) dias úteis em virtude de morte de filho. pai. CLÁUSULA 16 . a ser recolhida nos meses subsequentes a partir de janeiro/2011 de todos os trabalhadores abrangidos pela presente norma coletiva. CLÁUSULA 19 .br/website/impressao.50% (meio por cento) cada uma. cônjuge ou companheiro. os benefícios previstos na legislação vigente. de conformidade com as normas regulamentadoras dispostas na legislação vigente.855 de 24/10/1989. CLÁUSULA 18 . inclusive no que diz respeito a área (suja) da lavanderia. CLÁUSULA 13 .. janta aos empregados que ativarem em jornada especial de trabalho 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) no período noturno.T. b) Por 5 (cinco) dias consecutivos. CLÁUSULA 20 . gratuitamente de todos os equipamentos de proteção para o exercício das pertinentes funções.S. Parágrafo Único . conforme artigo 8º da Constituição Federal.FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Será garantido fornecimento gratuito de uniformes. haverá incidência da multa prevista na presente norma coletiva.RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão contratual se efetuará de acordo com os ditames da Lei 7. em virtude de casamento. o percentual total de 6% (seis por cento) anual. CLÁUSULA 17 . ainda.300. constando nome do empregado. a incidir sobre o salário-base dos empregados. cujo valor será dividido em 12 (doze) parcelas de 0. bem como. inclusive horas extras e normais.EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO: Fica estabelecido o fornecimento aos empregados. através de boletos bancários que serão fornecidos pelo Sindicato Profissional SINTRASAUDE. sem remuneração o período de afastamento de até 3 (três) empregados por empresa.
ou pelos facultativos do Sindicato Profissional. CLÁUSULA 29 . CLÁUSULA 34 . estadia e alimentação. CLÁUSULA 30 . e desde que tais despesas não sejam anteriormente contratadas a empresa reembolsará a diferença que for comprovada. a empresa pagará aos familiares do empregado no primeiro caso e. CLÁUSULA 26 . ficam excluídas da aplicação da presente Cláusula.DESPESAS: No caso de prestação de serviço externo. os atestados médicos e odontológicos. excluindo-se os horários de refeição.. Da mesma forma. passados por outros estabelecimentos hospitalares. desde que mantenham convênio com o SUS.AVISO PRÉVIO: Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa.br/website/impressao. CLÁUSULA 25 . dentro da jornada de trabalho do horário bancário. atendendo a escala prévia da administração. esta indenização será paga somente se ocorrer rescisão contratual.Caso seja o empregado impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso http://www.SERVIÇO MILITAR: Será concedida estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar desde o alistamento até trinta dias após a baixa.asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc. Parágrafo 1º . total ou parcialmente. concederão a todos os funcionários. Parágrafo 2º .PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: As empresas que efetuarem o pagamento dos salários através de depósitos bancários. desde que não haja comprovação de dolo. ao próprio empregado na segunda hipótese. dentro de suas especialidades.Será comunicado pela empresa por escrito e contra recibo.INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ: Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS. Parágrafo 2º . 02/04/2011 . enquanto durarem os respectivos mandatos. exercida no ato do recebimento do aviso prévio. uma indenização equivalente ao salário nominal do empregado. mediante opção única do empregado por um dos períodos. previstas no Artigo 488 da CLT.ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE: Será concedido abono de falta ao empregado estudante no horário da prestação de exames escolares. CLÁUSULA 33 . CLÁUSULA 27 . sem prejuízo no salário do empregado.sindhosp. o empregado poderá optar por um dia livre da semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período.A redução de 2 (duas) horas diárias. No caso de invalidez. no início ou no fim da jornada de trabalho. desde que tal horário coincida com o da respectiva jornada. condicionando-se o benefício à prévia comunicação ao empregador e à posterior comprovação. por parte do empregador. esclarecendo se será trabalhado ou indenizado. importâncias provenientes de quebra de material. o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios: Parágrafo 1º . CLÁUSULA 32 . desde que os valores pagos pelo seguro sejam iguais ou superiores na cláusula 33ª e seu parágrafo 1º. deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento no banco.DELEGADO SINDICAL: Reconhecimento dos Delegados Sindicais no âmbito da empresa. assistência hospitalar gratuita.QUEBRA DE MATERIAL: As empresas não poderão descontar nos salários dos empregados.ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO: Na ocorrência de erro na folha de pagamento de salários.. a empresa obriga-se a efetuar a correção e o respectivo pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias. Na hipótese de morte o pagamento será feito aos dependentes. CLÁUSULA 28 .ATESTADOS MÉDICOS: Serão reconhecidos pelas empresas. que exija do trabalhador despesas superiores àquelas habituais no que se refere a transporte. alternativamente.ASSISTÊNCIA HOSPITALAR: As empresas. porém.Esta indenização será paga em dobro no caso de a morte ou a invalidez terem sido causadas por acidente de trabalho. CLÁUSULA 31 . Parágrafo 3º . será utilizada atendendo a conveniência do empregado.As empresas que possuírem seguros de vida para seus empregados.Sindhosp Página 4 de 7 CLÁUSULA 24 .com.
um local apropriado para crianças no período de amamentação. 02/04/2011 . podendo ainda. desde que avisada a empresa por escrito pelo Sindicato. com assistência do Sindicato Profissional. a partir da notificação da dispensa no caso de aposentadoria simples e 60 (sessenta) dias no caso de aposentadoria especial. desejando manter contato com a empresa de sua base territorial.asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc.br/website/impressao. das gratificações natalinas. Parágrafo 4º . letra "d" da CLT. que não possuam creche. Parágrafo 6º . o recebimento dos salários sem a prestação do serviço. CLÁUSULA 37 .Aos empregados que contarem com 45 (quarenta e cinco) anos de idade. O Dirigente Sindical poderá se fazer acompanhar de assessor quando o assunto a ser exposto referir-se à segurança e medicina do trabalho. durante o período que faltar para aposentar-se. será assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias acrescidos de mais 1 (um) dia por ano de serviço prestado à empresa. aplicável "pro rata die". deverão proceder correção dos valores devidos pelo índice de correção das cadernetas de poupança.O contrato de trabalho destes empregados não poderá ser rescindido. fica-lhes assegurado o emprego ou salário. no curso do aviso prévio trabalhado.ATRASO NO PAGAMENTO: Observando-se os prazos legais. concederão para os filhos das mesmas. 13º salário e DSR.Ao empregado que.com.O Aviso prévio trabalhado.. de remuneração e do abono de férias. CLÁUSULA 42 . pagarão a título de auxílio-creche. terá 30 (trinta) dias de prazo. nos casos de ausência de empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais mediante comprovação. não sendo falta para efeito de férias.PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA: Os empregados que estiverem. poderão ausentar-se do serviço até 8 (oito) dias por ano. ficará ele desobrigado de comparecer a empresa. ao máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria em seus prazos mínimos e contarem com o mínimo de 5 (cinco) anos na mesma empresa. ultrapassado o prazo legal.DSR REMUNERADO: As empresas se obrigarão a não descontar o DSR e feriados da semana respectiva. CLÁUSULA 36 . a não ser por mútuo acordo entre empregado e empregador. comprovadamente. jus a remuneração integral. desde que remunerados pelo Sindicato Profissional. creche ou auxílio creche. não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente. serem firmados convênios. Parágrafo 2º .AMAMENTAÇÃO: Os empregadores que tenham entre seus empregados mais de 30 (trinta) mulheres com idade superior a 16 (dezesseis) anos. quando o empregador não cumprir o "caput" da presente cláusula.CRECHE: Os empregadores que tenham entre seus empregados mulheres. solicitar dispensa ao empregador por escrito. No caso. a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados. os empregadores. CLÁUSULA 40 . no exercício de sua função. no entanto. fazendo. Parágrafo 3º .. fica assegurado seu desligamento do emprego e anotação de sua respectiva baixa em sua CTPS. utilizando-se para tanto.Fica excluído desta garantia o empregado que solicitar demissão da empresa. Parágrafo 5º .INTERRUPÇÕES DE TRABALHO: Estabelece que as interrupções do trabalho. fica-lhes assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se. de responsabilidade da empresa. terá garantido o atendimento pelo representante que a empresa designar.DIRIGENTE SINDICAL: O Dirigente Sindical. do índice em vigor na data do efetivo pagamento.Caso o empregado dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço.Será garantido às mulheres no tempo gasto para amamentação. CLÁUSULA 35 . o equivalente a 1 http://www.AFASTAMENTO DO DIRIGENTE SINDICAL: Os Dirigentes Sindicais não afastados de suas funções na empresa. CLÁUSULA 41 . a empresa será obrigada em relação a esta parcela. Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito da aposentadoria em seus prazos mínimos e que contarem com mais 10 (dez) anos na mesma empresa. manterão no local de trabalho. CLÁUSULA 38 . sem prejuízo nas férias. sem prejuízo da caracterização de justa causa prevista no artigo 483.sindhosp. por mês e por filho com limite de até 6 (seis) anos de idade. Parágrafo 1º . não poderá ter seu início no último dia da semana. Parágrafo Único . CLÁUSULA 39 . a ser concedido o auxilio creche da forma abaixo aduzida: a) Os empregadores da rede hospitalar.Sindhosp Página 5 de 7 prévio. em caso de atraso de pagamento de salários.
Sindhosp Página 6 de 7 (um) salário mínimo por mês. CLÁUSULA 50 . Parágrafo 3º . de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. com início em 1º de outubro de 2010 e término em 30 de setembro de 2012. bem como no que diz respeito ao Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei 6708/79.br/website/impressao.00.DATA-BASE: A data base para fins de negociação é 1º de outubro.MULTA: Fica estabelecida a multa de 2% (dois por cento) do piso salarial. para toda a Categoria Econômica. com exceção das cláusulas 1ª de reajuste salarial. o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo.com. CLÁUSULA 47 . Parágrafo 1º .. a função de digitador. devidamente reajustada pelo índice estabelecido na presente norma coletiva. CLÁUSULA 51 .VIGÊNCIA: A presente Norma Coletiva de Trabalho terá vigência de 2 (dois) anos.Os estabelecimentos de serviços de saúde que estão quites com a contribuição confederativa ficam isentos da contribuição negocial. por empregado. em caso de descumprimento pelo empregador. juros de 1% (um por cento) ao mês. nos termos da lei. desde que concedida de acordo com o sistema PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). com início em 1º de http://www. a remuneração do empregado.sindhosp.CESTA BÁSICA: A partir de 01/10/2010. CLÁUSULA 53 . CLÁUSULA 48 . estão sujeitos a jornada diária estabelecida em lei. 17 de Contribuição Confederativa e 45 de cesta básica. exclusivamente. CLÁUSULA 45 .A cesta básica a que alude a presente cláusula não integra para qualquer efeito.Na hipótese de atraso no pagamento da referida contribuição. Parágrafo Único da CLT. que terão vigência de 1 (um) ano. mensalmente. laboratórios e congêneres pagarão a título e auxílio-creche. no valor de R$103.O valor mínimo para recolhimento da referida contribuição será de R$500. 02/04/2011 . inclusive o seu salário de contribuição para fins de seguridade social. na forma da lei. tudo a incidir sobre o principal devidamente corrigido. no importe de 12% (doze por cento) a ser paga em duas parcelas de 6% cada uma. na forma da legislação vigente. Parágrafo 2º . podendo este ser pago em vale alimentação ou em dinheiro sem integração aos salários para nenhum fim.O valor da cesta básica passará a ser de R$108. devendo o recolhimento ser efetuado em 30/04/2011 e 30/07/2011. uma cesta básica. Parágrafo 1º . CLÁUSULA 52 . a partir de 01/03/2011.CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL: Fica estabelecida a contribuição negocial patronal.DIGITADOR: Os empregados que exercem.EXAME MÉDICO: As empresas se obrigarão a renovar o exame médico dos seus empregados. haverá incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento).EXAMES MÉDICOS: Os empregadores custearão os exames médicos para admissão e demissão de seus empregados. as empresas concederão. associados ou não. pagável em 2 parcelas de R$250.MÃE ADOTANTE: Conceder licença a empregada adotante para fins de adoção legal de crianças na forma da Lei nº 10.. CLÁUSULA 44 . incidindo referido percentual sobre a folha de pagamento do mês de outubro de 2010.00 (cento e oito reais) para todas as empresas.AÇÃO DE CUMPRIMENTO: Os empregados e seu Sindicato poderão ajuizar ação de cumprimento na forma e para os fins especificados no Artigo 872.00 (cento e três reais) para todas as empresas. para todas as cláusulas. CLÁUSULA 43 . b) Os empregados de clínicas.00 cada uma. no decorrer do mês.421/2002.CIPA: Garantia aos membros da CIPA. Parágrafo 2º . CLÁUSULA 49 . CLÁUSULA 46 .asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc. para associados ou não. e. a título de incentivo ao empregado que não tiver faltas injustificadas. revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. 2ª de pisos salariais.
com. 17 de janeiro de 2011.695.Todos os direitos reservados http://www.638-72 SUSCITADO: _______________________________________ DR.asp?conteudo_txt=5136&tit=convenc. PAULO PIMENTEL PRESIDENTE CPF/MF 126.SINDHOSP . 02/04/2011 .2009 .sindhosp.br/website/impressao. E assim.. firmam a presente NORMA COLETIVA DE TRABALHO para que produza seus legais e jurídicos efeitos.563. Santos. _______________________________________ SUSCITANTE: DR.148-49 SINDHOSP : São Paulo (11) 3331-1555 © 1938 . plenamente de acordo.. DANTE ANCONA MONTAGNANA PRESIDENTE CPF/MF 004.Sindhosp Página 7 de 7 outubro de 2010 e término em 30 de setembro de 2011.Saúde e Filantropia levadas a sério .
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