Source: http://sindicato.vet.br/conteudo.html?cont=11
Timestamp: 2018-12-10 13:41:17+00:00
Document Index: 52990769

Matched Legal Cases: ['Artigo 579', 'Artigo 585', 'Artigo 585', 'Artigo 582', 'in casu', 'Artigo 592', 'Artigo 590', 'Artigo 589', 'Artigo 591', 'Artigo 589', 'Artigo 589', 'Artigo 600', 'Artigo 599', 'in casu', 'Artigo 599', 'Artigo 608', 'Artigo 580', 'Artigo 579']

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:
1. Pergunta: O Médico Veterinário deve pagar a contribuição sindical? É obrigatória?
Resposta: a) No campo legal, a contribuição sindical, instituída e cobrada na forma dos Artigos 578 e 580 da CLT, têm natureza para fiscal, compulsória e sua incidência é obrigatória a todo aquele que participar de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, em consonância com o disposto no Artigo 579 da CLT;
b) Com a assinatura das notas técnicas 201/2009 e 11/2010 que normatizam os procedimentos referentes ao pagamento da contribuição sindical pelos profissionais liberais, deixam clara a obrigatoriedade por parte dos Conselhos de Medicina Veterinária, das Prefeituras e de todos os entes públicos de exigir a comprovação do pagamento e fiscalizar a regularidade dos procedimentos dos Médicos Veterinários, no tocante ao pagamento da Contribuição Sindical.
2. Pergunta: Sou Médico Veterinário autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?
Resposta: Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, de registro no Conselho de Medicina Veterinária e da obrigação do pagamento de Contribuição Sindical:
a) A associação ao Sindicato acontece quando o profissional livremente decide associar-se, ocasião em que se qualifica e através de requerimento solicita a associação ao Sindicato. Como tal é beneficiário de todos os serviços, de todas as vantagens oferecidas pelos Sindicatos de Médicos Veterinários. Mas, também, o Estatuto estabelece deveres ao associado, um deles é pagar a anuidade/mensalidade estabelecida em assembléia geral em favor e diretamente ao sindicato;
b) O registro no CRMV - tem como finalidade única, legalizar o exercício profissional e este registro por sua vez, constitui-se no fato gerador da Contribuição Sindical, condição esta que integra o profissional a categoria profissional dos Médicos Veterinários;
c) Assim sendo, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório, para o Médico Veterinário inscrito e habilitado ao exercício da profissão pelo Conselho Regional;
d) Portanto, confusão não há entre taxa de associação e contribuição sindical, pois uma é obrigatória por ser tributo e a outra é devida em decorrência da livre vontade do Médico Veterinário em associar-se ao Sindicato.
3. Pergunta: Sou Médico Veterinário profissional liberal e já pago a anuidade para o CRMV, estou isento do pagamento da contribuição sindical?
Resposta: Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade referente ao CRMV é necessária, para garantir o exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão. Já a contribuição sindical além de compor a receita financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Seguro Desemprego, constitui-se em aporte indispensável de recursos para fortalecer o Sindicato dos Médicos Veterinários e com isto, bem representar e defender os interesses da categoria profissional. Desta forma, por serem entidades distintas, uma sindical e outra uma autarquia federal, e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de uma não isenta o da outra.
4. Pergunta: O Médico Veterinário profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?
Resposta: O Médico Veterinário profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos no curso graduação em Medicina Veterinária. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por acordo com o movimento sindical de profissionais liberais vinculados a CNPL, editou a Nota Técnica n° 201/2009 e 11/2010, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o Médico Veterinário profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. Entre outras, a Nota Técnica tem como finalidade chamar a atenção do empregador, para não aceitar comprovação em guia, preenchida pelo profissional liberal e quitada na rede bancária, com um valor irrisório, inferior a um dia de trabalho. Note, que a redação da citada nota técnica, em seu artigo (2), é orientadora de como proceder, deve se ter por base o salário recebido na empresa, na qual o profissional encontra-se prestando serviços e registrado como Médico Veterinário. A nota técnica não cuida de valores, uma vez que, o Ministério do Trabalho e Emprego não dispõe de poderes para fixar o valor da contribuição sindical, trata apenas da forma de contribuição, que é alternativa, no caso dos profissionais liberais. Finalmente, segundo a referida Nota Técnica a contribuição sindical do Médico Veterinário deve ser recolhida em favor do sindicato de Médicos Veterinários que é o único representante da categoria.
5. Pergunta: Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (de atividade preponderante na empresa). Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato majoritário ou para o dos Médicos Veterinários?
Resposta: A Consolidação das Leis do Trabalho, no Artigo 585 e parágrafo único concedeu ao Médico Veterinário profissional liberal o direito de decidir a que Sindicato destinar a sua contribuição sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de opção quanto ao recolhimento da contribuição sindical, através de guia própria, diretamente ao Sindicato de Médicos Veterinários. Ou, então, o empregador, no mês de março descontará do salário, a contribuição, tendo por base um dia de trabalho e recolherá para o Sindicato de Médicos Veterinários, em guia própria, até o dia 30 do mês seguinte, isto, a cada ano. Artigo 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente a entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nela registrados.
Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição sindical, dada por Sindicato de Médicos Veterinários, o empregador deixará de efetuar no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Artigo 582.
6. Pergunta: Sou servidor público, porém tenho graduação em Medicina Veterinária, categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical?
Resposta: A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. O Médico Veterinário, com registro no Conselho Profissional é vinculado à categoria profissional dos Médicos Veterinários, que por sua vez, vincula-se a Confederação Nacional das Profissões Liberais. Isto, independentemente da função, atividade ou cargo exercido pelo profissional, inclusive na condição de servidor público. Note que a vinculação é obrigatória, conforme o enquadramento Sindical e a CLT, enquanto a associação a um determinado sindicato fica ao livre arbítrio de cada um e trás como ônus o pagamento de mensalidade social fixada em assembléia. Observe que a vinculação por obrigatória, não se sujeita a vontade do profissional e nem a vontade do Sindicato. Esta vinculação confere legitimidade ao Sindicato de Médicos Veterinários no Estado como único e legal representante da categoria profissional, para cobrar e dar quitação da Contribuição Sindical dos Médicos Veterinários. O Sindicato de Médicos Veterinários fica autorizado a receber a Contribuição Sindical do Médico Veterinário na condição deferida pelo registro do profissional no conselho de classe, que o torna integrante de categoria profissional diferenciada, a de Médico Veterinário. Enquanto detentor do registro no Conselho Regional, embora exercendo outras atividades, o profissional deve seguir a orientação emanada do sindicato da categoria, “in casu” o de Médicos Veterinários.
7. Pergunta: Não estou exercendo a profissão de Médico Veterinário, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?
Resposta: Se você não estiver exercendo a profissão de Médico Veterinário, mas estiver registrado no CRMV, ainda assim é devido o pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que o registro no CRMV unicamente autoriza o exercício da atividade profissional e constitui o fato gerador da Contribuição Sindical, esta sim obrigatória para com a categoria profissional, conforme a CLT. Agora, caso o Médico Veterinário comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, por estar aposentado, ou outra razão e, portanto, não estar inscrito no CRMV, a Contribuição Sindical não será devida.
8. Pergunta: Sou graduado em mais de uma profissão classificadas como de profissionais liberais e as exerço concomitante. A contribuição sindical será devida para qual sindicato?
9. Pergunta: O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical?
Resposta: A Contribuição Sindical, como já dito, tem caráter de tributo e somente será devida por aquele que esteja exercendo sua atividade profissional, em uma determinada categoria econômica ou profissional, ou, ainda, pelo profissional liberal, onde se enquadra o Médico Veterinário. O registro no CRMV - é o que atesta o exercício da atividade profissional e constitui o fato gerador da Contribuição Sindical, caso em que é obrigatória para com a categoria profissional dos Médicos Veterinários, conforme a CLT. Assim, o Estatuto do Idoso não menciona como beneficio àquele, a isenção da contribuição sindical. Agora, em sendo idoso não exercendo a profissão (aposentado) e não registrado no CRMV, não será devida a contribuição sindical pelo Médico Veterinário.
10. Pergunta: A quem são destinados os recursos arrecadados sob o titulo de contribuição sindical?
Resposta: O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como para-fiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O Artigo 592 da CLT demonstra, de forma exemplificativa, como se faz a distribuição da arrecadação sindical. Vale esclarecer que a destinação da contribuição sindical não é somente para os sindicatos, mas também o é, compartilhada com as federações, confederações, centrais e para o Governo Federal, que direciona a arrecadação para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e para o Seguro
Desemprego, tudo em conformidade com os Artigos 590 e 591. A Lei 11.648/2008 trouxe nova redação à CLT - incluindo como beneficiários da arrecadação sindical as Centrais Sindicais. Porém, tal destinação é precedida de manifestação de vontade do ente sindical, para que também a Central seja beneficiária da arrecadação da Contribuição Sindical. Por outro lado, é do sindicato representante da categoria profissional a competência para fazer a quitação da contribuição sindical.
Artigo 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no inciso I do Artigo 589, desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.
Artigo 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos no inciso I e II do Artigo 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os percentuais previstos no inciso I e II do Artigo 589 desta Consolidação caberão à confederação.
11. Pergunta: Pagando a Contribuição Sindical, posso usufruir de todos os direitos, serviços e convênios oferecidos pelos Sindicatos de Médicos Veterinários?
Resposta: Dependendo do Sindicato de Médicos Veterinários, o profissional quite com a Contribuição Sindical é beneficiado com alguma assistência sindical, maior ou menor, conforme o Estatuto. Como esclarecemos no inicio deste informativo, para exercer a plenitude dos direitos sociais, tais como, votar e ser votado, participar de assembléias, utilizar dos convênios, o profissional deve ser associado ao sindicato, isto ao livre arbítrio de cada um e, como tal, cumprir os seus deveres, entre eles pagar a anuidade ou mensalidade social.
12. Pergunta: Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?
Resposta: O Médico Veterinário em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato do seu Estado, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no Art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes ficam sujeitos a cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos.
Artigo 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.”
13. PERGUNTA: Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?
Resposta: A inadimplência com a contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 201/2009, que veio a esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical, para concessão de alvarás de funcionamento na forma dos Artigos 607 e 608 da CLT. Observa-se que o não pagamento da contribuição sindical é impeditivo para renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Já, no que tange ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a Contribuição Sindical, seguirá o mesmo caminho, ou seja, o exercício da atividade profissional restará comprometido pelo cancelamento do alvará municipal para o exercício da profissão. Por outro lado, é do sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical, fazer as recobranças e procedimentos extrajudiciais e judiciais. Enquanto detentor do registro no Conselho Regional, embora exercendo outras atividades, o profissional deve seguir a orientação emanada do sindicato da categoria, “in casu” o de Médicos Veterinários.
Artigo 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.
Artigo 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.” A quitação da Contribuição Sindical é de competência exclusiva dos Sindicatos.
14. Pergunta: Sou Médico Veterinário e sócio de uma empresa no ramo de atividade da Medicina Veterinária. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?
Resposta: Uma coisa é a Contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical obrigatória para a empresa é devida conforme previsto no Artigo 580, III, CLT, calculada com base no capital social da empresa, sendo destinada aos Sindicatos da categoria patronal. Já a Contribuição Sindical do Profissional Liberal, pessoa física é devida conforme Artigo 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.
SIMVET/SC