Source: https://farelosjuridicos.com.br/noticia/constitucionalidade-do-artigo-223g-da-clt-para-fixacao-do-quantum-indenizatorio
Timestamp: 2020-02-17 06:06:50+00:00
Document Index: 161259909

Matched Legal Cases: ['artigo 223', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 223', 'Artigo 223', 'artigo 223']

Constitucionalidade do artigo 223-G da CLT para fixação do quantum indenizatório
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, logo em seu artigo 3º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos principais fundamentos do nosso ordenamento jurídico, valor este supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida, à liberdade, dentre outros.
Dignidade, no seu significado, revela-se uma qualidade moral que infunde respeito, consciência do próprio valor ou, em outros termos, inclui a honra, e tem como principal objetivo a garantia do bem-estar de todos os cidadãos e pessoas que, embora não sendo cidadãos brasileiros, morram ou estão de passagem por este País. Pode-se dizer, sem medo de equívocos, que o Princípio da Dignidade Humana é o grande princípio norteador, e nenhum outro dispositivo de lei pode ser lido ou interpretado em sentido contrário ou de maneira a ferir este princípio fundante.
Poder-se-ia, então, questionar o que se deve entender por Dignidade Humana. Vele-se, aqui, da lição de Kant que, ao discorrer sobre o tema, assim ensinou: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. A dignidade é totalmente inseparável da autonomia para o exercício da razão prática. A vida só vale a pena se digna."
Em razão disso, todo o ordenamento jurídico pátrio visa (ou deveria visar) à defesa do patrimônio moral de todas as pessoas. A título de exemplo, pode-se dizer que o artigo 5º, nos incisos V e X, da atual Carta Magna, preceitua o dano moral, como qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Em auxílio a tal disposição, encontra-se o art. 186 do Código Civil Brasileiro ao dispor que, todo aquele que, por ação voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem, ainda que estritamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o Art. 927 desse mesmo diploma legal determina que, aquele que comete ato ilícito, fica obrigado a reparar o dano. Portanto, pela conclusão lógica, toda vítima de dano, ainda que estritamente moral, tem o direito de buscar a reparação, visto que teve seu patrimônio moral diminuído pelo agir ilícito de outrem.
Por óbvio, nas relações empregatícias, o que acima foi discorrido há de ser aplicado em sua plenitude. Vale lembrar ainda que, aos contratos de trabalho se aplicam os princípios norteadores que orientam e disciplinam os contratos em geral, contidos no Código Civil, mormente o da boa fé (subjetiva e objetiva), da lealdade e da cooperação. Portanto, nas relações contratuais trabalhistas, por ser um contrato que se protrai no tempo, ambas as partes devem zelar pelo fiel cumprimento de suas obrigações, bem como agir com lealdade e de forma a impedir a lesão a qualquer direito da outra parte. Portanto, a ninguém é permitido lesar patrimônio alheio. A Consolidação das leis Trabalhistas (CLT), em sua nova lei n. 13.467/17 passou a adotar a expressão dano extrapatrimonial em substituição ao dano moral, por abranger todo e qualquer dano que não seja patrimonial, estando inserido nesta categoria o dano estético, o qual alguns juristas entendem ser uma subespécie de dano moral, outros o compreendem como de natureza distinta daquele.
Mas o que se deve entender, então, por dano extrapatrimonial?
Essa espécie de dano vem a consistir em toda dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Pode-se defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade.
A Reforma Trabalhista, em suas novas disposições, trouxe grandes controvérsias a respeito da verificação minuciosa do instituto do dano, principalmente no que diz respeito ao artigo 223 da CLT, que dispõe de um teto para a mensuração do dano extrapatrimonial. Veja-se o que determina o dispositivo:
Artigo 223, G, parágrafo 1°:
De acordo com o artigo supracitado, fica estabelecido que o valor do dano extrapatrimonial a ser pago pela empresa em sendo verificado a existência de dano moral do empregador para com o empregado dependerá do valor do salário do obreiro. Ora, não é esse o entendimento pacífico que os Tribunais têm tido até recentemente, uma vez que, para a quantificação do quantum debeatur relativo ao dano moral, o magistrado deve estar atento à gravidade da lesão moral sofrido, ao tempo de duração de tal lesão, bem como às condições financeiras do autor do fato (ato ilícito causador do dano) e também da vítima. Como se percebe, com as novas disposições celetistas, se houver morte, lesão ou humilhação grave e duradoura, por culpa da empresa, a vida e/ou a dignidade de quem ganha um salário maior terá mais valor, e a de quem ganha menos, valor menor?
A nova legislação altera os critérios da quantificação do valor de reparação, e ao que parece, não é para proteger o patrimônio do empregado.
Ora, o bem jurídico da vida é imensurável, não se devendo ser comparado a valores salariais.
Foi esse o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) que ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Constitucionalidade ADI (6050) questionando tais incisos do artigo 223-G da CLT. Eles argumentaram que Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização. Segundo a associação, a limitação contraria o princípio da isonomia.
Diante de tal cenário, perece a segurança jurídica até a definição da constitucionalidade de tal artigo acima exposto acerca dos danos extrapatrimoniais, instituído pela lei da reforma trabalhista.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm> Acessado em 08/04/2019.
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=400370&tip=UN> Acessado em 08/04/2019.
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm> Código Civil - Acessado em 08/04/2019.
SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; et ali. Instituições de direito do trabalho. Vol. 1. 21ª ed. São Paulo: LTr, 2003.
CAVELHERI FILHO, Sergio; Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti Filho. - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012.
Escrito por, Pietra Schütz, estudante de Direito, cursando o 8º período na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, integrante do núcleo Universitário do Instituto de Estudos Avançados de Direito e membro diretora-financeira do Instituto de Aperfeiçoamento de Goiás.