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Timestamp: 2019-10-20 00:36:27+00:00
Document Index: 167545674

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 473', 'artigo 37', 'artigo 473', 'artigo 38', 'artigo 38']

ASPR Em Dia nº 14 - março/2016 - LICENÇA PATERNIDADE E MOTIVOS DE FALTAS LEGAIS NA CLT - ASPR
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ASPR Em Dia nº 14 – março/2016 – LICENÇA PATERNIDADE E MOTIVOS DE FALTAS LEGAIS NA CLT
Foi publicado no DOU 1 de 09/03/2016, a Lei 13.257, de 08/03/16 que altera o artigo 473 da CLT, bem como altera a Lei 11.770/2008 em seus artigos 1°, 3°, 4° e 5°, dentre outras alterações.
A alteração acrescenta ao artigo 473 da CLT, dois incisos de abono de ausência do empregado ao trabalho e também altera a Lei 11.770, ampliando de 05 para 20 dias a licença paternidade, para empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã.
A presente Lei 13.257 em seu artigo 37 altera o artigo 473 da CLT, que passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI:
“Art. 473. …………………………………………………………………………………………………………..
XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”
Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.
Ressaltamos que as empresas devem consultar não somente a CLT, no que tange abono de ausências do empregado ao trabalho, mas também a convenção ou acordo coletivo, celebrado com o sindicato da categoria.
Já o artigo 38 altera a Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã.
Este programa é destinado a prorrogação da licença maternidade ou adoção por mais 60 dias, bem como incentivos fiscais para empresas que aderiram a este programa. Com a alteração os artigos 1°, 3°, 4° e 5° passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo a ampliação da licença paternidade:
I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal;
I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal;
Para entrar em vigor o artigo 38 da Lei 13.257, de 08 de março de 2016, o Poder Executivo precisa estimar o montante da renúncia fiscal a ser apresentado no projeto de lei orçamentária, o qual deve ocorrer após 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
Desta forma os artigos 38 e 39, somente produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente aquele em que for apresentado projeto de lei orçamentária, ou seja 2017.
ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.
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