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Timestamp: 2017-09-20 15:27:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 927', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 333', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 14']

ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL: QUANDO O MÉDICO TAMBÉM É VULNERÁVEL 1 INTRODUÇÃO - PDF
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Vítor de Almeida Weber
1 ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL: QUANDO O MÉDICO TAMBÉM É VULNERÁVEL 1 Julia Jardim Tellechea 2 RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar o Erro Médico inserido no contexto da Responsabilidade Civil, além de promover um novo enfoque sobre o tema ora desenvolvido: casos em que os médicos, e não só os pacientes, se mostram totalmente vulneráveis quando do exercício de sua atividade profissional, dada a subjetividade e imprevisibilidade inerentes ao organismo humano e, também, a impossibilidade de a ciência fornecer todas as respostas para os males que nos acometem. Para o desenvolvimento desta pesquisa, imprescindível, pois, a análise de casos concretos nos quais se mostra evidente a vulnerabilidade dos profissionais da saúde, bem como a forma com que o Poder Judiciário vem se posicionando ao apreciar problemáticas dessa natureza, vez que só a análise tópica, levando em conta as particularidades de cada caso, é capaz de elucidar a questão ora suscitada. Palavras-chave: Erro médico. Responsabilidade Civil. Vulnerabilidade médica. Subjetividade. Imprevisibilidade. Análise tópica. INTRODUÇÃO O Direito é uma ciência que deve ser contemporânea à sociedade na qual se insere, de modo a acompanhar as modificações sociais sob pena de tornar-se ineficaz e inapto a reger as relações que se dão entre os sujeitos que compõem determinada sociedade. Devido ao progresso científico ocorrido nas últimas décadas, e ao considerável avanço que se deu na área da Medicina, proporcionalmente, foram aumentados os riscos e as possibilidades de incidência do chamado erro médico questão que adquire extrema 1 A Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador, Prof. Mauro Fiterman, pela Prof. Maria Alice Costa Hofmeister e pelo Prof. João Paulo Veiga Sanhudo, em 26 de junho de Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS.
2 importância na vida em sociedade, isso porque, de um lado, temos a lesão causada à vida e a à saúde do paciente bens, em tese, invioláveis; e de outro, um profissional, humano, sujeito a errar, ainda que tenha tomado todas as providências cabíveis no desempenho de sua atividade. Sendo a vida o principal bem jurídico tutelado pela nossa Carta Magna, e estando a atividade médica estritamente ligada a este bem mais precisamente à saúde, já que dela dependem a nossa qualidade e expectativa de vida, de extrema relevância é a análise da responsabilidade civil do médico face à possíveis erros que possam ocorrer quando do exercício de sua profissão, erros esses, que podem causar danos fatais e irreparáveis à vida do paciente e, consequentemente, a responsabilização daquele que os deu causa. Com efeito, conscientes das demandas indenizatórias que poderão vir a sofrer, os médicos, não raro, acabam temerosos ao exercer a sua atividade profissional. À esse comportamento defensivo, soma-se o fato de, atualmente, as relações firmadas entre médicos e pacientes serem regidas pelo Código de Defesa do Consumidor legislação protetiva à pessoa do paciente, porquanto enquadrado como consumidor vulnerável e hipossuficiente por essência. Desta feita, o presente artigo se propõe a analisar a problemática do erro médico quando considerado para fins de responsabilidade civil sob outro enfoque, que não o tradicional: casos em que o médico, e não só o paciente, será igualmente vulnerável frente aos obstáculos que a subjetividade e a imprevisibilidade inerentes ao organismo humano são capazes de criar. 3 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, TEORIAS E ESPÉCIES 1.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA E POR UM CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Ínsito da natureza humana e do próprio sentimento de justiça, está a ideia de reação contra qualquer ato que venha a nos causar algum tipo de dano ou prejuízo. Esse impulso que nos acompanha desde os nossos primórdios e constitui parte da nossa essência, passou a 3 Importante salientar, que o presente artigo não tem por objetivo o exaurimento do tema abordado, mas, unicamente, pretende contribuir para a análise das questões ora suscitas sob uma ótica que não a usualmente empregada.
3 ser disciplinado e limitado à medida em que a sociedade e, consequentemente, as relações humanas, foram se desenvolvendo. Desta feita, a vingança modo pelo qual os nossos ancestrais reaviam os prejuízos sofridos, hodiernamente, pode ser percebida e encontra-se regrada sob a ótica da responsabilidade instituto jurídico responsável por disciplinar as relações humanas sempre que, em decorrência da atitude de alguém ou de riscos assumidos por essa pessoa, outrem vier a ser prejudicado, lesado. No início de nossa civilização, quando não existiam as leis ou a autoridade soberana do Estado, a simples ocorrência do dano era suficiente para provocar a reação imediata e brutal do ofendido, sendo o fator culpa totalmente irrelevante para fins de responsabilização do ofensor. Preponderava, pois, a ideia de vingança privada, exercida mediante a autotutela, a qual não se submetia a regras ou qualquer limitação. 4 Desta feita, podemos afirmar que a responsabilidade, em sua concepção primária, centrava-se unicamente no conceito de dano, ou seja, bastava que o agente experimentasse um prejuízo para que, ipso facto, estivesse legitimado a buscar a sua reparação ainda que não restasse caracterizado o agir culposo do lesante. Essa realidade foi modificada com a edição da Lex Aquilia de Damno (ano 286 a.c.), a Lei Aquília, que, além de fixar parâmetros capazes de regulamentar a reparação do dano por meio de indenização acabou por consagrar a culpa como elemento fundamental para a configuração da responsabilidade - In lege Alquilia et levíssima culpa venit 5. Por conseguinte, abandonando o critério objetivo, a ideia da responsabilidade fundada na culpa ainda que levíssima, a partir da Lei Aquília, foi amplamente difundida ao longo do tempo, adotada e aperfeiçoada pelos mais diversos ordenamentos jurídicos. Atualmente, embora a culpa não seja mais o único fundamento capaz de caracterizar a responsabilidade civil, observa-se que é nela, ainda, que o nosso ordenamento jurídico estabelece suas bases e fixa suas diretrizes. 1.2 AS TEORIAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SUAS ESPÉCIES 4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p Observa Alvino Lima que, embora a maioria dos doutrinadores sustente a tese de que a culpa é requisito essencial ao direito de reparação do dano causado, outros (Emilio Betti, Mario Cozzi e Leon, ad exemplum), em via oposta, acreditam que este elemento teria sido introduzido, pouco a pouco, por força da interpretação, à vista das necessidades sociais. Por fim, aponta o referido autor que A discussão sobre o assunto tem apenas interesse teórico [...]. (LIMA, Alvino. Culpa e Risco. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998, p )
4 Por muito tempo, a partir da edição da Lei Aquília, a única concepção acerca da responsabilidade civil era aquela fundada na culpa. Para os adeptos desta teoria, também denominada teoria clássica, quatro eram os elementos que integravam o conceito de responsabilidade: 1º) o ato ou omissão violadores do direito de outrem; 2º) o dano produzido por essa conduta; 3º) a relação de causalidade entre a conduta e o dano; e 4º) a culpa. 6 Sob essa perspectiva, que atualmente integra nosso ordenamento jurídico sob a ótica da responsabilidade subjetiva, estritamente relacionado à ideia de culpa, está o conceito de ato ilícito previsto, atualmente, no artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro, que corresponde à inobservância de algum dever de conduta genérico, de modo a acarretar lesão a direito de terceiros. Sendo a culpa o elemento central da responsabilidade civil na ótica da teoria clássica, impossível falar em responsabilização do agente sem que, primeiro, fosse comprovada a sua culpabilidade, ainda que isso significasse à vítima o ônus de suportar o prejuízo sofrido sem receber qualquer tipo de indenização por isso quando tal comprovação não fosse possível Com o passar do tempo, no entanto, a responsabilidade subjetiva, que reinava de forma absoluta desde a consolidação da Lei Aquília, com o desenvolvimento e consequente alteração das relações sociais provocados pela Revolução Industrial, se mostrou insuficiente para cobrir todas as situações de prejuízo experimentados pela população com a nova sistemática de produção e de transporte, na qual as máquinas ocupavam papel central e o uso de veículos automotores crescia em ritmo acelerado, à vítima ficava cada vez mais difícil a comprovação da culpa na conduta do agressor, isso porque tais danos, não necessariamente, seriam causados diretamente por humanos, mas, na grande maioria dos casos, por máquinas. 7 Frente à essa nova realidade, ao lado da teoria clássica ou subjetiva fundada na culpabilidade do agente começou a ganhar espaço, novamente, a ideia de responsabilidade objetiva, fundada no risco, que há muito havia sido abandonada. É nesse movimento do final do século XIX que se observa o nascimento da doutrina objetiva. 8 6 LIMA, 1998, p Afirmava Pontes de Miranda que O direito não é conteúdo de regras, mas vida; não é entidade metafísica, mas evolutiva e vital. Sob essa premissa, entende-se o Direito como sendo uma ciência dinâmica, que deve acompanhar as mudanças sociais, sob pena de ficar obsoleto e inapto a reger a sociedade na qual se insere. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, v. 3, p. 58: Parte Especial: Direito das Obrigações Fatos Lícitos, Responsabilidade). 8 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 155.
5 Árduo e demorado, porém, foi a passagem da responsabilidade subjetiva para a objetiva. Representando o primeiro passo deste processo, os tribunais passaram a reconhecer a culpa com maior facilidade, de modo a extraí-la das próprias circunstâncias em que se dava o acidente e dos antecedentes pessoais dos envolvidos. Posteriormente, evoluiu-se para a fase das teorias intermediárias, sendo a mais relevante delas a ideia da culpa presumida que, sem abandonar a culpa como critério fundamental da responsabilidade civil, passou a admitir a inversão do ônus da prova em determinados casos. Assim, o causador do dano, até que provasse o contrário, era presumidamente culpado. 9 Como consequência desse movimento que se tornava cada vez maior e absorvente, se esboçou e tomou corpo a teoria da responsabilidade sem culpa, também conhecida como teoria do risco. Segundo essa corrente doutrinária, a culpa deixava de ser elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil que, abandonando seus elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre eles), vinha a assentar-se na equação binária cujos pólos eram o dano e a autoria do evento danoso. Por esse viés da responsabilidade, era relevante, para fins de ressarcimento, apenas a verificação da ocorrência do evento e se dele emanara o prejuízo, sem que fosse necessário se cogitar acerca da imputabilidade ou da antijuridicidade do fato danoso. 10 Partindo do risco como elemento caracterizador, a nova concepção objetiva da responsabilidade acabou por subdividir-se em diferentes espécies, de acordo com as diferentes correntes doutrinárias que se estabeleceram na época e que apoiaram este movimento, tais como a teoria do risco integral, rico profissional, risco criado, risco excepcional, risco-proveito, [...]. 11 É a teoria do risco criado, entretanto, que encontrou respaldo em nosso direito positivo, sendo consagrada no parágrafo único do artigo 927, do atual Código Civil Brasileiro 12 além de outras hipóteses previstas no próprio CCB 13 e na legislação esparsa. 9 STOCO, 2007, p Ibid., p CAVALIERI FILHO, 2005, p Art. 927, parágrafo único, CC/2002: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (BRASIL. Código civil brasileiro: Lei no , de 10 de janeiro de Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 2013). 13 São exemplos de previsões da responsabilidade objetiva no atual CCB, como observa Rui Stoco os artigos 931 (responsabilização dos empresários individuais e empresas por produtos postos em circulação); 932 e 933 (responsabilidade dos pais, tutores, curadores, empregadores, etc, pelos filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, etc); 936 (responsabilização do dono do animal pelos danos que ele vier a causar); 938 (responsabilidade do habitante do prédio pelos objetos que dele venham a cair). (STOCO, 2007, p. 159)
6 De acordo com essa teoria, todo aquele que, em razão da atividade que desenvolva, submeter alguém a qualquer tipo de risco, independente de auferir proveito dessa situação, deve responder pelos possíveis prejuízos que tal indivíduo venha a experimentar quando no exercício desta atividade. 14 Não obstante essa objetivação que o conceito responsabilidade civil tenha sofrido nos últimos tempos, no Brasil e em grande parte dos ordenamentos jurídicos contemporâneos, ainda prevalece a ideia de responsabilidade subjetiva, fundada na culpa que, para nós, vem positivada no caput do artigo 927 do CCB 15, apesar de tal teoria não mais imperar de maneira absoluta, de modo a comportar exceções. Sob outro enfoque, além do aspecto subjetivo ou objetivo pelo qual a responsabilidade civil pode ser percebida, ela também poderá ser bipartida em contratual ou extracontratual sempre que o critério de análise disser respeito à sua origem. Entende-se, assim, que a responsabilidade civil contratual é aquela que se funda em um contrato previamente celebrado entre as partes, com obrigações e direitos definidos e delimitados. Por outro lado, sempre que o agente violar um dever de conduta genérico, que é imposto a todos em razão da moral e dos bons costumes, ou ainda, quando violar a própria lei ou provocar danos advindos de alguma atividade perigosa (mesmo que lícita), estar-se-á diante da responsabilidade extracontratual, na qual não há, entre vítima e lesante, qualquer elo de ligação anterior ao dano é a partir do dano que esse vínculo é estabelecido. 16 Esta diferenciação ganha extrema relevância prática no que diz respeito à distribuição do ônus probatório. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, caberá à vítima, na condição de parte autora da ação, comprovar que o fato lesivo se deu por culpa do agente é nela que recai o onus probandi. Já no caso de responsabilidade contratual, ocorre uma inversão: o credor (vítima) só deverá demonstrar que a prestação convencionada entre as partes foi descumprida; é o devedor, por sua vez, que só será eximido da reparação 14 Para Rui Stoco, A teoria do risco criado é aquela na qual o agente responde em razão do risco ou perigo que a atividade exercida apresenta, ou seja, aquele que, em razão de sua atividade ou profissão cria um perigo ou expõe alguém ao risco de dano. Nesta teoria, a responsabilidade não está conectada a um proveito ou lucro, mas apenas à consequência da atividade em geral, de sorte que a ideia do risco passa a conectar-se a qualquer atividade humana que seja potencialmente danosa a outros, como na previsão do parágrafo único do art. 927 do CC. (STOCO, 2007, p ). 15 Art. 927, CCB: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (BRASIL, Código civil..., 2002). 16 De acordo com Cavalieri Filho, quem infringe um dever jurídico lato sensu [...] que resulte dano a outrem, fica obrigado a indenizar. Esse dever, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, um dever oriundo de contrato, ou, por outro lado, pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral de Direito, ou pela própria lei. É com base nessa dicotomia que a doutrina divide a responsabilidade civil em contratual ou extracontratual, isto é, de acordo com a qualidade da violação. (CAVALIERI FILHO, 2005, p. 38).
7 do dano caso comprove a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade admitidas em lei (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior). 17 Dito isto, uma vez promovida a análise a respeito da origem, espécies, formas e pressupostos de incidência da responsabilidade civil, cumpre, pois, investigar a inserção da relação médico-paciente em dado contexto questão que vem atraindo cada vez mais a atenção dos juristas vez que, devido ao impressionante desenvolvimento da ciência e a descoberta de inúmeros recursos que podem ser utilizados em prol da cura e da saúde, os riscos das atividades desempenhadas por estes profissionais sofrem consequente aumento, da mesma forma que cresce o número de demandas indenizatórias em desfavor dos mesmos DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO: INCIDÊNCIA NORMATIVA 2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atualmente, a relação estabelecida entre médico e paciente é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma legal introduzido pela Lei nº de 11/09/ , cuja finalidade maior é a proteção de um grupo específico de sujeitos consumidores que são especialmente vulneráveis se comparados ao outro pólo da relação a qual fazem parte. Partindo dessa premissa, com o advento da Constituição Federal de 1988, o consumidor, seja ele analisado sob uma ótica individual ou coletiva, passou a ter sua proteção constitucionalmente assegurada tanto como direito fundamental no art. 5º, XXXII, 17 GONÇALVES, 2012, p Cumpre referir que, no presente estudo, não foram abordadas todas as espécies de responsabilidade civil existentes, mas, tão somente, aquelas que se mostram relevantes ao desenvolvimento desta pesquisa. 19 Conforme ensinam Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem o consumidor foi constitucionalmente identificado no art. 48 do ADCT como agente a ser necessariamente protegido de forma especial. Desta feita, o referido dispositivo determinou a elaboração de lei tutelar exatamente em forma de código, opção que foi adotada pelo nosso legislador brasileiro, consagrando a edição do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o direito comparado, diferente é o tratamento dado pelos outros países às relações consumeristas; apenas a França e a Itália contam com Códigos, no caso, de Consumo (Code de la Consommation e Codice del Consumo), os quais são mais consolidações de normas do que Códigos stricto sensu (codes à législation constante). Já os países do Mercosul, optaram por regular as relações de consumo por meio de legislação esparsa. (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 66)
8 como princípio de ordem econômica nacional no art. 170, V, da CF/88 20, percebendo-se, assim, a origem de uma codificação protetiva destinada à esta classe. No tocante à relação médica, embora na essência ela não possa ser caracterizada como tipicamente de consumo, entende-se que devido à massificação das relações sociais e à consequente impessoalidade com que tomou conta do atendimento médico, o profissional da saúde, ao longo do tempo, passou a ser considerado um fornecedor de serviços, inserindose, portanto, na previsão estabelecida pelo artigo 3º do CDC, enquanto o paciente, por sua condição de vulnerabilidade (especialmente técnica), foi enquadrado na posição de consumidor prevista pelo artigo 2º do mesmo diploma legal. 21 Prevê o art. 2º, caput, do CDC, que Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Partindo desse conceito, percebe-se que a definição de consumidor é ampla, e permite que nela se enquadrem pessoas naturais e também jurídicas, sem restrições. Ademais, não se faz necessário que haja a aquisição de determinado produto ou serviço por essas pessoas: a simples utilização destes é suficiente para que reste configurada uma relação consumerista 22. A única restrição que se aplica à definição legal dada à figura do consumidor é a ideia de que ele, para que assim seja considerado, deve adquirir ou utilizar os produtos e serviços, necessariamente, na condição de destinatário final. É justamente nesse ponto que reside a maior dificuldade encontrada pela doutrina em termos de conceituação, pois o texto legal não deixa claro se, para que seja considerado destinatário final, basta que o sujeito retire o produto do mercado, sendo indiferente qual o fim que dará ao bem - caso da Teoria Maximalista -, ou ainda, se essa expressão pressupõe que o destinatário final seja, obrigatoriamente, o último elemento da cadeia de produção e, sendo assim, não utilize o produto ou serviço para fins profissionais ou como meio de auferir vantagens econômicas 23 - como prevê a Teoria Finalista da Ação. Hodiernamente, a partir do Código Civil de 2002, percebe-se que a jurisprudência e nisso merecem destaque as decisões do STJ, em especial 24 tem se apoiado em duas ideias 20 BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p VENOSA, Sílvio Salvo. Direito civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, v. 4, p : Responsabilidade civil. 22 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p BENJAMIN; MARQUES; BESSA, 2008, p Sobre o assunto, se faz pertinente a transcrição do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça 24 :CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
9 centrais na busca de soluções adequadas às relações consumeristas: a ideia de consumidor final imediato e a de vulnerabilidade. Essa tendência, conhecida por finalismo aprofundado, entende ser perfeitamente possível, por exemplo, que empresas que se utilizam de insumos para a sua produção e, uma vez que não detenham conhecimento profissional e técnico sobre os mesmos, possam ser consideradas consumidoras, desde que comprovada a sua vulnerabilidade fundamento central do direito do consumidor. 25 Diante dessa análise, voltando a tratar das relações estabelecidas entre médico e paciente, resta claro ser o paciente um consumidor, vez que adquire serviços de um profissional determinado e em seu próprio benefício, demonstrando, em relação ao profissional contratado, nítida vulnerabilidade técnica no que diz respeito ao serviço que está a adquirir no caso, o tratamento médico. A figura do consumidor, todavia, não existe de maneira isolada; para que a relação consumerista nasça, se faz necessário que o outro pólo desta relação seja preenchido por um fornecedor, que poderá ser, na previsão do artigo 3º do CDC pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição de produtos ou prestação de serviços. De maneira sucinta, pode-se dizer que fornecedor é todo aquele que oferta, a título singular e com caráter de profissionalidade exercício habitual do comércio produtos e serviços ao mercado de consumo, atendendo, assim, às suas necessidades. 26 Ademais, mister salientar que o fornecedor, não raro, poderá ser inserido em uma cadeia de fornecimento da qual participam um grande número de atores que unem esforços para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para consumidores 27. Nesses casos, o artigo 7º, parágrafo único do CDC 28 prevê a VULNERABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. [...] (grifou-se) (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /RJ. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. Data de Julgamento: 13 nov Data de Publicação: 21 nov. 2012). 25 MIRAGEM, 2010, p CARVALHO, José Maldonado de. Direito do consumidor: fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p MARQUES; BENJAMIN; MIRAGEM, 2010, p. 157.
10 solidariedade entre os integrantes dessa cadeia, sendo indiferente, para fins de indenização da vítima, identificar aquele que tratou diretamente com o consumidor, pois todos os que atuaram no processo de fornecimento deverão ser responsabilizados 29. Tendo isso posto, e considerando a definição de fornecedor no âmbito das relações médico-paciente, é perfeitamente possível vislumbrar o médico como sendo um fornecedor de serviços, isso porque, ao prestar determinado tratamento médico, o faz de forma onerosa, com habitualidade, e emprega conhecimentos técnicos e específicos para tal. Além disso, o médico pode atuar de maneira individual ou, ainda, receber o auxílio de outros profissionais, que podem ser igualmente médicos ou não caso de enfermeiros, por exemplo; nessas situações, assim como ocorre na cadeia de fornecimento, a responsabilidade pelo dano poderá ser dividida entre os profissionais que atuaram em conjunto, dependendo do caso concreto. Desta feita, tendo estabelecido os conceitos de fornecedor e consumidor, cabe observar como a legislação consumerista é aplicada às relações estabelecidas entre médico e paciente, haja vista ser o médico, atualmente, considerado um prestador de serviços e, portanto, ter sua atividade profissional regulamentada por essa legislação. 2.2 DA TEORIA APLICÁVEL O instinto de sobrevivência, a preocupação com a vida e, consequentemente, com a saúde, são sentimentos que acompanham o ser humano desde a Antiguidade. No início de nossa civilização, ainda que pouco conhecimento detivesse sobre o corpo humano, suas reações e patologias, o homem sempre dedicou especial atenção à tais problemáticas na 28 Artigo 7º, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, 1990). 29 APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VICIO DO PRODUTO ( APARELHO VIBRO CALL ). LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOJA ONDE O BEM FOI ADQUIRIDO E DA FÁBRICANTE DO PRODUTO. Fornecedor para fins de imputar a responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (art. 18 do CDC), na linha do que dispõe o art. 3º do CDC é todo aquele que participa da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços, pouco importa sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Do aparecimento plural dos sujeitos-fornecedores resulta a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos arts. 18 e 20 do CDC e indicada na expressão genérica fornecedor de serviços do art. 14, caput, do CDC, restando, assim, afastada a alegação de ilegitimidade passiva [...] (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Rubem Duarte. Vigésima Câmara Cível. Data de Julgamento: 19 dez. 2012). (grifou-se)
11 busca de amenizar e encontrar soluções para o nosso mais profundo e intrigante medo: a morte. No decorrer do tempo, a relação entre médico e paciente foi evoluindo, e o médico, que antes assumia papel de divindade para as famílias e a sociedade, passou a ser considerado amigo de seus pacientes e deixar de lado o caráter místico do qual se revestia sua profissão. Hoje, devido à era globalizada na qual nos inserimos, onde o conhecimento e a informação são amplamente difundidos, essa relação, novamente, mudou: como reflexo dessa nova era, Direito e Medicina também evoluíram, de modo que própria denominação dos sujeitos da relação estabelecida entre médico e paciente foi alterada; hoje, estes são tratados, respectivamente, como prestador de serviços e usuário/consumidor, tudo isso visto sob a ótica de uma sociedade de consumo, cada vez mais consciente de seus direitos, reais ou factícios, e mais exigente quanto aos resultados 30. Como consequência do atual cenário, hodiernamente, cabe Código de Defesa do Consumidor disciplinar as relações estabelecidas entre médico e paciente. Em matéria de responsabilidade, em se tratando de uma relação consumerista padrão 31, preceitua o artigo 14 do CDC que o fornecedor de serviços responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, seja por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos do serviço ofertado. Tal regra, no entanto, é excepcionada no parágrafo 4º do artigo 14 do CDC 32, o qual exige a apuração da culpa para fins de configuração da responsabilidade civil sempre que o serviço for prestado por profissionais liberais. 33 É justamente nessa situação que se enquadram os médicos, porquanto, em regra, desenvolvem sua atividade profissional na condição de profissionais liberais. Assim sendo, apesar da condição de fornecedores a que estão sujeitos atualmente, tais profissionais têm sua responsabilidade vinculada à análise da culpa, diferentemente do que ocorre na maior parte das relações consumeristas. Cumpre ressaltar, no entanto, que essa exceção não 30 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Responsabilidade civil do médico. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 718, p , ago.1995, p O termo padrão é aqui empregado para designar relações de consumo no exato sentido em que elas normalmente são pensadas: de um lado, uma empresa especializada no fornecimento de algum bem de consumo específico, seja ele produto ou serviço; e de outro, um consumidor (pessoa física) desprovido de conhecimentos técnicos no que diz respeito ao bem adquirido. 32 Artigo 14, parágrafo 4º, CDC: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 33 Essa opção feita pela legislação encontra substrato na ideia de que as relações firmadas entre um profissional liberal e o seu respectivo cliente (consumidor) serão, em regra, personalíssimas intuitu personae, baseadas na confiança, razão pela qual não se mostra razoável que estes fornecedores respondam objetivamente pelos danos que vierem a causar, haja vista inexistir, nesses casos, a complexidade e a impessoalidade características do consumo em massa e dos contratos de adesão.
12 permite interpretação extensiva, de modo que, sendo caso de atividade médica empresarial, os hospitais, clínicas e prontos-socorros responderão objetivamente pelos danos causados pelos seus prepostos médicos. 34 É o que se observa no julgado proferido pelo TJRS 35, abaixo transcrito: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. I A doutrina distingue duas hipóteses de responsabilização médica: a responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico como profissional liberal, e a responsabilidade médica decorrente da prestação de serviços médicos de forma empresarial, aí incluídos os hospitais. Na hipótese dos autos, trata-se de responsabilidade médica empresarial, uma vez que a autora moveu a ação contra a clínica que lhe prestou os serviços. [...] (grifouse) Na maior parte dos casos, a obrigação médica será considerada uma obrigação de meios. Isso acontece porque o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. 36 Assim sendo, o médico só será responsabilizado civilmente quando ficar comprovado, por parte do demandante paciente que o profissional, ao prestar sua atividade, não atentou ao dever objetivo de cuidado, sendo imprudente, negligente ou imperito circunstância na qual seria obrigado a indenizar o prejuízo causado 37. Sendo a obrigação contraída de resultado, no entanto, o profissional, uma vez estando vinculado a um fim específico, deverá atingi-lo sob pena de responsabilização, cabendo a ele elidir a presunção de culpa que passará a militar em seu desfavor. 34 Segundo Décio Policastro, sendo caso de atividade médica empresarial, o fundamento da responsabilidade objetiva atribuída ao estabelecimento está na imprudência em escolher pessoa inapta para a atividade que será desenvolvida (culpa in eligendo) e/ou na falta de vigilância sobre o trabalho dos subordinados (culpa in vigilando). Partindo dessa premissa, há que se distinguir os casos em que o médico é considerado empregado/preposto de determinada pessoa jurídica que tenha por atividade a prestação de serviços médicos, dos casos nos quais o médico é independente/profissional liberal mas se vale, por alguma razão, das dependências de determinado hospital para prestar seus serviços. No primeiro caso, necessariamente, a responsabilidade será objetiva; o mesmo, no entanto, não ocorre na segunda hipótese, pois entende-se que a responsabilidade deverá ser apurada individualmente, de modo a ser possível identificar se o profissional agiu com culpa responsabilidade apurada sob a ótica subjetiva ou, ainda, se o dano foi provocado pelo próprio hospital, por seus materiais ou prepostos (enfermeiros, etc). Nesse último caso, o hospital poderá ser considerado o único responsável pelo prejuízo, ou poderá responder solidariamente com o médico, caso comprovada a culpa de ambos. (POLICASTRO, Décio. Erro médico e suas consequência jurídicas. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, p ). 35 RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Túlio de Oliveira Martins. Décima Câmara Cível. Data de Julgamento: 13 dez DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade. apud GONÇALVES, 2012, p Ibid., p. 331.
13 Diferentemente do que ocorre no Brasil, onde a responsabilidade civil do médico é, em regra, ponderada sob a égide da culpa, há países que oferecem tratamento perceptivelmente objetivo à problemáticas dessa natureza. Sob essa perspectiva, duas teorias merecem destaque: a primeira delas, desenvolvida pela jurisprudência francesa, conhecida por Perda de uma Chance 38 e a outra, cuja aplicação vem sendo verificada em parte dos Estados Unidos e no Canadá, denominada Res Ipsa Loquitur 39 - teorias essas que vêm sendo aplicadas pelos tribunais pátrios em algumas situações específicas e excepcionais DA POSIÇÃO PECULIAR DO MÉDICO E SUA POSSÍVEL VULNERABILIDADE 3.1 DA NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM TÓPICA, EM FACE DA PECULIAR POSIÇÃO DO MÉDICO EM ALGUMAS DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS Prevê o artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988, que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, sendo um de seus principais 38 A teoria da Perda de uma Chance, ensinam Miguel Kfouri Neto e José Maldonado de Carvalho, cujo desenvolvimento se deu a partir de 1965, na França, busca dar suporte a casos de lesões corporais nos quais se revela extremamente difícil a prova do nexo de causalidade existente entre a ação/omissão do médico e o dano provocado. Desta feita, em situações dessa natureza, entende-se que a atuação do médico diminui a possibilidade de cura desejável, de modo a restar perdida a chance de um resultado promissor no tratamento dispensado ao paciente fato que viria a legitimar o ressarcimento à vítima pela oportunidade que lhe foi subtraída. Assim sendo, a indenização devida pelo profissional não seria calculada de forma integral, mas com base em uma chance real e séria que seria considerada perdida. (KFOURI NETO, 2010, p. 68) (CARVALHO, 2008, p.122) 39 De acordo com José Maldonado de Carvalho, a teoria da Res Ipsa Loquitur, ou de que a coisa fala por si mesma, cuja aplicação pode ser percebida, principalmente, nos Estados Unidos e Canadá, tem relevância em termos de carga probatória, haja vista transferir para a pessoa do médico que pessoalmente atendeu o paciente o encargo de provar que não concorreu com culpa para o resultado lesivo, pois, caso não o faça, será civilmente responsável pelo dano milita contra ele a presunção de culpa. (CARVALHO, 2008, p.122) 40 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO DA DEMANDADA AO PRESCREVER À PACIENTE A PERMANÊNCIA EM DOMICÍLIO PARA REPOUSO. DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO TRANSITÓRIO. CASO QUE DEMANDAVA IMEDIATA REMOÇÃO PARA HOSPITAL. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Pedido de indenização por danos morais decorrentes de negligência no atendimento médico de urgência à parte autora, diagnosticada com quadro de AVC Isquêmico Transitório, sem que fosse removida para um Hospital para observação e realização de exames. Prescrição médica de repouso em domicílio que se mostrou totalmente inadequada para o caso, evidenciado a negligência do atendimento. Ocorrência de seqüelas. [...] 4. Caso concreto em que o diagnóstico de AVC isquêmico transitório não autorizava a prescrição de repouso em domicílio da paciente, sendo necessária sua remoção para hospital para observação de seu quadro e realização de para exames que pudessem confirmar o diagnóstico. Subtraiu-se da parte autora a chance de obter tratamento imediato e adequado à sua enfermidade, o que por certo reduziria as chances de seqüelas. [...] (grifou-se) (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira. Nona Câmara Cível. Julgado em: 25 maio 2011).
14 fundamentos a consagração da dignidade humana. Sob essa perspectiva, o ser humano é visto como o ponto central de qualquer organização democrática 41 e, por conseguinte, destinatário de garantias capazes de promover a sua dignidade nos mais diversos aspectos da vida em sociedade. Partindo dessa premissa, o Estado Democrático de Direito, ao contrário do Estado Liberal consagrado pela Revolução Francesa ( ), passou a intervir nas relações privadas com o propósito de fazer valer o texto constitucional e, ipso facto, as garantias nele previstas 42. Tais garantias, consagradas como direitos fundamentais e, portanto, imunes a qualquer supressão vez que configuram cláusulas pétreas do nosso ordenamento jurídico, são responsáveis por consubstanciar a dignidade da pessoa humana no plano material, de modo que ela só será alcançada mediante a plena observância de tais direitos. Desta feita, levando em conta ser a Constituição a expressão da vontade superior do povo 43, seus fundamentos, princípios e regras devem orientar a interpretação de todo o ordenamento jurídico, de modo a conferir-lhe unidade e harmonia. Assim, entende-se que toda e qualquer legislação infraconstitucional não pode ser percebida como sendo um fim em si mesma, mas deverá estar em sintonia com a Lei Suprema e, assim, perquirir uma finalidade maior: a concretização dos preceitos fundamentais nela calcados e, em consequência disso, a efetivação dos fundamentos constitutivos do Estado Democrático de Direito. [...] convém assinalar que todas as frações do sistema guardam conexão entre si, daí o resultado que qualquer exegese comete, direta ou indiretamente, uma aplicação de princípios, de regras e valores componentes da totalidade do Direito. Retido esse aspecto, registre-se que cada preceito deve ser visto como parte viva do todo, eis que apenas no exame do conjunto tende a ser melhor equacionado qualquer caso [...] 44 Nesse contexto, percebe-se que a interpretação do ordenamento jurídico deve ser sistemática porquanto considerada a natureza axiológica do mesmo, através da qual as normas desempenham papel de orações subordinadas ao sistema de princípios e valores 41 TEIXEIRA, Ana Paula Furlan. O estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de Disponível em: <http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/310-artigos-jan-2011/7535-oestado-democratico-de-direito-e-a-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 3 mar Nesse ponto, importante salientar que a intervenção estatal se justifica pela própria Carta Magna, ao mesmo tempo que por ela é limitada. Isso significa dizer que a intervenção estatal nas relações firmadas entre particulares ocorre, justamente, para fazer valer os direitos fundamentais previstos no texto constitucional. Qualquer intervenção que fuja a esse propósito configuraria ilegalidade. 43 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 70.
15 constitucionais e, portanto, hierarquicamente superiores. Com efeito, o processo hermenêutico, em seu viés sistemático-axiológico, tem por objeto promover a adequação de uma norma particular aos fins máximos do ordenamento jurídico posto, que se traduz pela concretização, quando da aplicação da lei a determinado caso concreto, dos valores e princípios nele consagrados. 45 É justamente pela contínua evolução e modificação das relações sociais que o sistema, no entanto, não poderá ser percebido como um conjunto fechado, mas como uma diretriz capaz de guiar o intérprete na busca da solução mais adequada ao caso concreto. A ordem jurídica, enquanto ordem jurídica, só se põe presente e atual no mundo da vida através da luz temporalizada da hermenêutica. São os intérpretes que fazem o sistema sistematizar e, por conseguinte, o significado significar. [...] Sem se identificar, de um lado, com a rebelião contra o texto e, de outro, com a seita da exatidão subsuntivo-descritiva, a hermenêutica serve de ponte integradora entre a ideia e a coisa, entre o dever-ser legal e o acontecimento jurídico. 46 Assim, entende-se que as noções de sistema e abertura não são antagônicas, mas, ao contrário, constituem pressupostos de racionalidade da ordem jurídica 47 vez que Direito e realidade são indissociáveis. Desta feita, entende-se que a hermenêutica contemporânea, além de sistemática, deverá ser tópica, ou seja, deverá levar em conta o caso concreto que está sob análise pois, só dessa forma, com as particularidades e peculiaridades da situação fática, para além da previsão legislativa, é que o intérprete será capaz de identificar qual princípio deverá prevalecer em determinado caso quando diante de alguma antinomia 48, e qual a melhor interpretação a ser dada à legislação posta. Essa noção de particularidade é perfeitamente aplicável, e ainda mais evidente, quando se está a tratar das relações firmadas entre médicos e pacientes: apesar de pertencerem a um mesmo gênero, a complexidade da Medicina, que é decorrente da complexidade da própria máquina humana, faz com que cada caso apresente características próprias e exclusivas, de modo que só uma minuciosa análise do caso concreto, com suas características e nuances próprias, é que permitirão ao intérprete uma sensata percepção da 45 PASQUALINI, Alexandre. Hermenêutica e sistema jurídico: uma introdução à interpretação sistemática do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p Ibid., p Ibid., p Importante salientar que, na percepção de Juarez Freitas, as antinomias sempre serão antinomias aparentes. Isso porque, segundo o consagrado jurista, sempre que se estiver diante de um caso concreto, a própria realidade será responsável por dar fim ao aparente conflito de normas que se apresenta ao intérprete, na medida em que as particularidades de cada caso ensejarão, naturalmente, a prevalência de um princípio sobre outro.
16 realidade e, assim, uma correta adequação dessa realidade ao ordenamento jurídico vigente, como a teia axiológica que ele, hodiernamente, se apresenta. Desta feita, quando diante de situações que envolvam a atividade médica, imperioso se faz ao intérprete que mantenha o procedimento tópico-sistemático de interpretação, devendo sempre levar em conta que, para além da complexidade e subjetividade que perfazem a saúde e o organismo humano fatores com os quais os médicos convivem diariamente e pelos quais são constantemente desafiados, a atividade médica virá sempre acompanhada do fator álea 49, ou seja, de circunstâncias imprevisíveis que só serão vislumbradas na prática, na medida em que o próprio atendimento médico for sendo prestado e de acordo com cada paciente e a respectiva patologia que este venha a apresentar. 3.2 DO MÉDICO VULNERÁVEL: ANÁLISE DE CASOS A par das características de imprevisibilidade, subjetividade e complexidade que integram a atividade médica, não se pode deixar de observar que, apesar de o paciente ser considerado um consumidor e, portanto, o pólo vulnerável da relação que ele estabelece com o profissional da saúde, os médicos, dadas as peculiaridades de cada caso, também podem apresentar condição de vulnerabilidade frente à algumas situações específicas - áleas específicas da atividade médica. Desta feita, levando em conta que, via de regra, cabe ao paciente demonstrar a culpa do profissional para fazer jus ao direito ressarcitório 50, e ainda que, na maior parte dos casos, essa incumbência seja árdua, deve-se ter em mente que se revela impossível ao médico que obtenha sucesso em todos os tratamentos que desenvolve, isso porque, mesmo diante de quadros patológicos idênticos, o organismo humano se revela distinto em cada um de nós, ou seja, ainda que um mesmo tratamento seja empregado a pessoas que apresentem os mesmos sintomas, isso não é garantia de que ambas responderão de maneira idêntica e positiva e isso, não raro, é difícil de ser compreendido pelo paciente que restou 49 GIOSTRI, Hildegard Taggasell. Erro médico: a luz da jurisprudência comentada. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2011, p Cabe recorder que, apesar de médico e paciente serem percebidos como fornecedor e consumidor, respectivamente, e, devido a isso, se submeterem ao CDC, a responsabilidade do médico, enquanto professional liberal, é percebida mediante a análise de sua culpa no caso concreto, diferentemente da regra geral do CDC que prevê, em regra, a responsabilidade objetiva dos fornecedores.
17 prejudicado, razão pela qual o número de demandas indenizatórias contra os médicos cresce a cada ano de forma espantosa. Nessa senda, dado o contexto de subjetividade que envolve o organismo humano e suas diferentes reações, se faz relevante, ao presente estudo, a análise concreta de caso no qual possa ser verificada a questão ora suscitada, de modo a tornar a referida problemática mais factível. Veja-se, então, a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Erro médico. Autora submetida a diversas curetagens. Hipótese em que a prova pericial constatou que o problema de perdas gestacionais estava vinculado à própria condição orgânica do corpo da autora, e não do tratamento que lhe foi dispensado. Necessidade de ser re-curetada em duas situações que restou justificada - Ausência de responsabilidade da ré. Ação improcedente. Recurso desprovido. 51 (grifou-se) Na situação exposta, a autora da presente ação atribui a perfuração uterina e a aderência das paredes do útero sofridas como sendo decorrentes de má prática médica. Conforme alega, tais infortúnios só teriam ocorrido pelo fato de, após sofrer dois abortamentos, a paciente ter sido submetida à re-curetagem nas duas ocasiões, motivo ao qual atribui as lesões sofridas. Ocorre que, de acordo com o que foi constatado através da perícia realizada mencionada no acórdão ora estudado, tanto os abortamentos quanto a necessidade de recuretagem foram decorrentes das próprias condições fisiológicas apresentadas pela paciente, de modo que não há que se cogitar qualquer atribuição de responsabilidade à equipe médica envolvida, haja vista esta não ter contribuído, de qualquer forma, ao evento danoso. Tal questão fica mais evidente quando analisadas as considerações tecidas no voto condutor do acórdão que julgou o caso em comento (fls ): O I. Perito constatou que da análise dos documentos e da consulta, ficou claro que o problema das perdas gestacionais está vinculado à etiologia cromossômica, e que as múltiplas curetagens podem determinar a Síndrome de Asherman, que é o colobamento as paredes uterinas com sinéquias. Quanto à necessidade de ser re-curetada em duas situações, se justifica pela deformidade do útero caracterizada na histeroscopia [...]. Assim sendo, não há que se falar em má prática médica, ou negligência, ou imperícia. As ocorrências foram fruto das condições orgânicas anatômicas da autora, nada havendo a se questionar das equipes médicas, exceto os aspectos de natureza humanística que devem nortear as relações interpessoais, principalmente em situações de fragilidade em que se encontrava a paciente. (fl ). 51 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 07 ago Data de Publicação: 09 ago
18 Diante disso, restou devidamente comprovado que os procedimentos realizados na ré foram feitos de forma correta, não havendo que se falar em responsabilidade da apelada. (grifou-se) Partindo da situação ocorrida no caso em tela, notório que as diferentes reações e as características próprias de cada organismo são barreiras irrefutáveis que se apresentam aos médicos constantemente, e que limitam a sua atuação dentro daquilo que o próprio corpo e o organismo particular de cada paciente lhes permitem. Impossível, pois, que se considere má prática médica os infortúnios decorrentes da subjetividade que as características fisiológicas de cada ser humano apresentam questão que foi bem explicitada no decisium ora analisado. Outra situação de álea médica diz respeito às cirurgias de urgência - situações nas que o médico será legitimado a agir ainda que sem o consentimento do paciente, que entender-se-á presumido. É o caso de uma intervenção médica, correta tecnicamente, quando necessária no momento em que ocorreu e o paciente não estava em condições de manifestar o seu consentimento 52, como por exemplo, quando, no decorrer de uma operação, o médico se vê obrigado a extirpar algum órgão do doente, não detectado de maneira prévia, que põe em perigo a vida do mesmo. 53 Tem-se, aqui, uma situação completamente imprevisível e que sujeitará o médico a desempenhar sua função da melhor forma que a urgência do caso e as condições do local de atendimento lhe permitirem. Nesse contexto, pertinente a transcrição e análise do seguinte julgado, no qual, no curso de uma cirurgia de urgência, os médicos se viram obrigados a extirpar o rim esquerdo do paciente, ainda que sem consentimento expresso do mesmo ou de algum representante. Eis a ementa do referido decisium 54 : DANOS MORAIS- Inocorrência - Erro médico - Provas, suficiente a demonstrar que o autor foi submetido a cirurgia de emergência com intervenção adequada ao caso concreto - Rim esquerdo do paciente que se encontrava comprometido, que justificou sua retirada - Alegação de que não foi informado que da intervenção cirúrgica, resultou, inclusive, da retirada de seu rim esquerdo, não traduz nexo causal a amparar a pretensão indenizatória formulada - Dor moral não configurada - Desatendida a regra do artigo 333,1, do CPC - Procedência da ação - Inadmissibilidade -Sentença mantida - Recurso improvido.3331cpc (grifou-se) 52 GARCEZ NETO, Martinho. Responsabilidade civil no direito comparado. apud CARVALHO, 2005, p POLICASTRO, 2010, p SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Salles Rossi. Oitava Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 14 abr Data de Publicação: 22 abr
19 No presente caso, o paciente teria sido internado devido a um traumatismo decorrente de queda, que levou o mesmo a urinar sangue e sentir fortes dores abdominais fatos que levaram os médicos a decidirem pela intervenção cirúrgica como medida urgente e adequada ao quadro apresentado. No decorrer da cirurgia, no entanto, os profissionais identificaram que o paciente encontrava-se com cerca de dois litros de sangue na cavidade abdominal com hematoma de retroperitônio, de pâncreas e de intestino, sendo este último suturado. 55 Ademais, identificaram que o sangramento era proveniente do rim esquerdo, o qual equipe médica tentou salvar mediante sutura mas, devido ao fato de o sangramento não ter estancado, a retirada do rim se mostrou a única medida cabível. Diante dos problemas detectados no curso da cirurgia, percebe-se que a equipe médica se viu diante de um quadro de emergência, no qual o rim do paciente deveria ser retirado ainda que sem a autorização deste ou de algum representante, sob pena de colocar a vida do paciente em risco. Ainda que a retirada do órgão tenha sido efetuada com sucesso e em prol da saúde do paciente, este veio a pleitear demanda indenizatória, haja vista não ter consentido com determinado procedimento. Como pode ser observado nas razões de decidir proferidas pelo Magistrado 56, não há que se falar em erro da equipe médica pela extirpação do rim esquerdo do paciente, haja vista ter sido esta a solução adequada ao caso em comento, porquanto urgente. Tampouco há que ser imputada responsabilidade aos profissionais réus da presente ação pelo fato de estes não terem informado, com antecedência, aos familiares e ao paciente da retirada do órgão; isso porque, tal necessidade somente foi demonstrada no decorrer da operação, o que obrigou os médicos a agirem com urgência, dado o quadro apresentado pelo paciente. Desta feita, não há como ser detectado erro médico em situações como a explanada, isso porque, apesar de não ter havido o consentimento informado, tem-se que situações de emergência obrigam os profissionais da saúde a tomarem medidas igualmente emergenciais, as quais, muitas vezes, não permitem um estudo aprofundado do caso em questão, mas sim, a agilidade do médico envolvido não raro, a demora em casos dessa natureza pode representar danos irreversíveis à vida do paciente. 55 Ibid., fl Veja-se a transcrição de parte do voto condutor do decisium:[...] a lamentável necessidade da cirurgia, culminando com a retirada de seu rim esquerdo, não pode ser imputada como erro, tendo sido realizados todos os procedimentos que estavam ao alcance do quadro clínico do apelante. Em que pese à resistência oposta pelos autores, ficou cabalmente demonstrado, que o lamentável evento só ocorreu porque o apelante apresentou histórico de traumatismo por queda [...]. Assim, a retirada do rim esquerdo não se mostrou equivocada, mas ao contrário, necessária. [...] Destarte, as provas, são uníssonas a demonstrar que o autor foi submetido a cirurgia de emergência com intervenção adequada ao caso concreto. (grifou-se)
20 Outro aspecto importante nesse contexto, diz respeito ao erro de diagnóstico. Igualmente nesse terreno, é de fácil percepção a vulnerabilidade do médico, configurando, pois, exceção o reconhecimento da culpa profissional 57. Isso porque, tais pareceres se mostram inegavelmente frágeis, vez que são elaborados assentando-se em probabilidades e eivados de incertezas no tocante à origem das doenças apresentadas eis que, como já considerado, a ciência não é capaz de oferecer todas as respostas necessárias a um diagnóstico infalível ou, ainda, à cura da enfermidade que acomete o paciente 58. Desta feita, em se tratando de diagnósticos, o médico só será responsabilizado se, ao elaborá-los, atuar com displicência, pressa ou sem os cuidados, informações e exames necessários situações nas quais restaria caracterizado seu agir culposo. 59 Relevante, pois, que se analise como a jurisprudência vem tratando de casos que envolvam erros de diagnóstico, bem como a forma pela qual a responsabilidade dos médicos envolvidos em tais casos vem sendo apreciada: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - CULPA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA - CONDUTA COMPATÍVEL COM A QUE SE ESPERA DE UM PROFISSIONAL DE RAZOÁVEL HABILIDADE E PRUDÊNCIA - DIAGNOSE COMPATÍVEL COM OS PADRÕES DA CIÊNCIA MÉDICA - RECURSO IMPROVIDO. [...] As limitações da ciência médica - que é falível -, decorrentes da condição humana de seus profissionais e de infinita variabilidade de seu objeto (o organismo humano), tornam delicada a operação de diagnóstico, o qual nem sempre pode ser feito com a precisão idealizada. Por conta disso, o erro de diagnóstico não se traduz, necessariamente, em imperícia, salvo se houver erro grosseiro e injustificável, que se distancie do padrão de conduta de um médico de razoável prudência e habilidade.(grifou-se) 60 O presente caso trata de situação na qual a médica, ré da presente ação, teria se equivocado ao não reconhecer o quadro de apendicite no qual se enquadrava o filho da demandante 61, vez que os sintomas apresentados pelo paciente, à época do exame, não 57 Ibid., p GIOSTRI, 2011, p Ensina Décio Policastro: Nem sempre as circunstâncias e o estado do paciente favorecem concluir um diagnóstico exato e preciso. Ademais, a medicina ainda não tem resposta à todas sintomatologias. Os erros evitáveis derivados de diagnósticos afoitos, descuidados, sem o respaldo de exames laboratoriais ou por imagens, incondizente com os princípios patogênicos elementares, estes sim, são entendidos como produto da negligência. (grifou-se) (POLICASTRO, 2010, p. 58). 60 SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Jaime Luiz Vicari. Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 27 jul Data de Publicação: Apelação Cível n ,de Camboriú. 61 Em verdade, o demandante da presente ação é o filho, este sendo representado por sua mãe, na condição de sua representante legal.
21 passavam de disenteria e dor abdominal nada levando a crer, portanto, que poderia ser algo mais grave. Conforme pode ser extraído do acórdão analisado, a apendicite só teria sido detectada em novo exame, quando o enfermo já demonstrava outros sintomas que poderiam ser relacionados à inflamação do apêndice febre, aumento de dor abdominal e dificuldade de caminhar sintomas que, no dia anterior, à época do primeiro diagnóstico, ainda não tinham aparecido. Relevante se faz a transcrição de excerto do voto condutor, ao considerar as particularidades do caso: As limitações da ciência médica que é falível, decorrentes da condição humana de seus profissionais e de infinita variabilidade de seu objeto (o organismo humano), tornam delicada a operação de diagnóstico, o qual nem sempre pode ser feito com a precisão idealizada. Por conta disso, o erro de diagnóstico não se traduz, necessariamente, em imperícia, salvo se houver erro grosseiro e injustificável, que se distancie do padrão de conduta de um médico de razoável prudência e habilidade. [...] Imperioso tomar-se em conta, assim, que, em 15 de setembro, o apelante não apresentava febre, nem dificuldade de deambular (além do que há expresso registro médico em 16 de setembro de aumento de dor abdominal ), sintomas esses que, sim, levaram o pediatra subscritor do documento de fl. 32 ao diagnóstico de apendicite. Do que se pode depreender do trecho acima, é facilmente verificável que a situação fática nele consubstanciada traz à tona uma das grandes barreiras enfrentadas pelos profissionais médicos: os diferentes comportamentos de cada organismo e a dificuldade, diante de estados de saúde tão mutáveis e ímpares, de obter uma diagnose precisa do mal que acomete o paciente. Intimamente ligada a isso, outra questão de suma importância também foi levada em conta no caso em análise, qual seja, as limitações que a própria ciência médica impõe aos profissionais da saúde, que não dispõem de todo o conhecimento necessário a preveni-los de equívocos e falhas. Prudente, pois, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina vez que, considerando ter a médica demandada realizado os procedimentos recomendáveis diante do quadro apresentado pelo paciente, e levando em conta que os médicos também estão sujeitos a erros, decidiu pela inocorrência de erro médico na hipótese em comento. Importante, neste ponto, aprofundar o tema da vulnerabilidade médica no tocante ao diagnóstico, dada a importância que este procedimento assume no tratamento de toda e qualquer patologia. Entende-se que a diagnose corresponde ao ponto inicial a partir do qual toda a atividade médica, seja ela qual for, será desenvolvida; trata-se do gatilho para a
22 definição da conduta que o profissional médico deverá adotar, seja na escolha de determinado tratamento, seja no decorrer de um procedimento específico. Não obstante a importância fundamental que o exame diagnóstico 62 representa para a Medicina, há que se levar em conta a irrefutável característica de falibilidade do método, que sempre existirá em maior ou menor grau. Significa dizer, portanto, que além da falibilidade humana, e ainda que o profissional tenha interpretado corretamente as informações provenientes de um exame de diagnóstico (laudos, imagens, etc), com a maior precisão possível, ainda assim, aquilo que foi apresentado no exame não necessariamente corresponderá à verdade concreta dos fatos, dada a imprecisão da própria ciência. Aqui, reside um ponto de extrema relevância ao presente estudo: a aceitação de que, em Medicina, nenhum método será totalmente preciso, e que a acurácia de qualquer método empregado jamais atingirá 100% de aproveitamento - leia-se, acertos. Dito de outra forma, os métodos à disposição dos médicos são falhos, e impõe-se aos profissionais da saúde, bem como à toda a sociedade - a qual, em última análise, se beneficia do tratamento médico -, conviver com os riscos dele decorrentes, isso porque seus benefícios superam, em muito, eventuais infortúnios e equívocos. Nesse ínterim, dois mecanismos foram criados com o intuito de apurar a precisão dos testes científicos de diagnóstico e de facilitar a escolha, por parte destes profissionais, no que diz respeito à adoção, ou não, de determinado método: os critérios de sensibilidade e especificidade. Enquanto este diz respeito à capacidade do exame de identificar, corretamente, quais os indivíduos não são portadores de determinada doença que está a ser investigada, o critério da sensibilidade diz com a acurácia do exame de identificar, com precisão, qual a correta doença que acomete determinado paciente - que se trata da doença X, por exemplo, e não da doença Y. Assim, quanto mais elevados forem os índices de sensibilidade e especificidade do teste, mais preciso ele será - levando-se em conta que jamais o índice atingirá 100%. Para melhor elucidação do exposto, e com a finalidade de demonstrar, em termos estatísticos, o que se está a sustentar, consideremos o exame específico de diagnóstico 62 Aqui, quando se está a falar de diagnóstico, trata-se do exame de diagnóstico realizado por meio procedimentos científicos, e não o diagnóstico realizado tão somente pelo professional médico em seu consultório, apenas com sua própria percepção acerca do caso.
23 realizado para a detecção de doenças cardíacas, mais precisamente, de doença arterial coronariana (DAC) 63. Em termos de cardiologia nuclear, sobretudo nos Estados Unidos, a interpretação dos diagnósticos de doença arterial coronariana encontra grande aliado no Teorema de Bayes - método destinado ao cálculo de probabilidades condicionais. Em apertada síntese, o referido teorema, quando utilizado para fins de diagnose, trabalha com dois momentos distintos de análise dos pacientes, no intuito de detectar, com maior grau de probabilidade, a existência, ou não, de alguma patologia, e, em caso afirmativo, a correta doença que acomete o paciente: as fases pré-teste e pós-teste de diagnóstico. Assim sendo, um paciente que irá se submeter a algum exame, no momento préteste, deverá indicar a sua própria percepção acerca de seu corpo e suas reações, quais os sintomas que o levam a crer que está doente (ex: dores no peito ao tossir, ao caminhar, etc), além de suas condições físicas, tais como idade e hábitos. Após a realização do exame científico, e com os dados dele provenientes, ter-se-á uma nova perspectiva do caso, a chamada probabilidade pós-teste de o paciente apresentar alguma patologia. Assim, dotado desses dois índices ora mencionados (probabilidades pré-teste e pós-teste) caberá ao médico promover o diagnóstico final do paciente, na intenção de identificar se este, de fato, apresenta a patologia que se está a investigar e o grau de desenvolvimento que ela se encontra. Ocorre que, o Teorema de Bayes, além de ser um excelente método a ser empregado em matéria de diagnose, vem a consagrar a ideia de que, ainda que um paciente ostente probabilidade pré-teste elevada no que se refere ao desenvolvimento de alguma doença, e mesmo que os exames científicos de diagnóstico se coadunem a esse entendimento (probabilidade pós-teste elevada), obrigando, por exemplo, o profissional a realizar alguma intervenção cirúrgica no paciente submetido à análise, ainda assim, no curso da cirurgia, o profissional poderá surpreender-se ante a desnecessidade da operação - situação completamente oposta àquela apontada pelo exame. Desta feita, como impor ao médico que acerte ao diagnosticar uma doença quando o próprio exame científico o induz ao erro? Voltando ao caso específico do exame de diagnóstico realizado para a detecção de doença arterial coronariana (DAC) 64, à luz da teoria bayesiana, os critérios de sensibilidade e 63 Utiliza-se esse exemplo pois é sobre os casos de doença arterial coronariana ( coronary arterial disease - CAD) que assentam-se as estatísticas trazidas ao presente estudo, consagradas no artigo anexo ao trabalho.
24 especificidade influirão no momento pós-teste de análise, ou seja, após a realização do exame científico de diagnóstico. No tocante à sensibilidade do referido método, esta será de 90%, enquanto a especificidade do mesmo, de 95%. Ou seja, 90% é o grau de precisão do teste de DAC para a correta identificação da doença que acomete o paciente diagnosticado, enquanto é de 95% a precisão deste teste em excluir aqueles que não apresentam doença arterial coronariana. Isso significa dizer, portanto, que 5% daqueles que foram diagnosticados como não sendo doentes cardíacos, podem o ser e, além disso, 10% dos pacientes diagnosticados como sendo portadores de uma patologia, apresentam, na verdade, patologia distinta daquela apontada pelo exame. Aqui, percebe-se que a acurácia do exame de doença arterial coronariana, ainda que elevada, dados os altos índices de sensibilidade e especificidade ostentados pelo método, e ainda que tal exame tenha sido realizado pelos melhores profissionais da área, empregando a melhor técnica possível, este poderá se revelar equivocado. Entende-se, no entanto, que o médico, mesmo estando a par dessa ínfima possibilidade de erro, deverá conviver com ela e continuar a valer-se de tais métodos, haja vista serem eles muito mais benéficos à Medicina e, em consequência disso, à sociedade como um todo, do que prejudiciais. Fala mais alto, nesses casos, o benefício que será gozado por muitos - benefício de ter algum mal diagnosticado a tempo de ser efetivamente tratado - em detrimento de outros poucos que tiverem a infelicidade de obterem um exame equivocado, mas que deverão suportar o prejuízo em prol do bem comum e em atinência ao bem maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico: a vida. Assim, seja pelas limitações impostas pela ciência no caso de diagnósticos e tratamentos, seja pelas particularidades de cada patologia e as diferentes reações de cada organismo/paciente, ou ainda, pelas diversas situações nas quais os médicos se vêem obrigados a agir com urgência, ainda que determinado paciente não tenha consentido expressamente com alguma intervenção cirúrgica ou procedimento 65, tem-se que estes profissionais, não raro, também apresentam condição de vulnerabilidade frente à inúmeras situações as quais o dia-a-dia da atividade médica lhes submetem, apesar de serem considerados fornecedores de serviços e, portanto, o pólo presumidamente mais forte da 64 Utiliza-se esse exemplo pois é sobre os casos de doença arterial coronariana ( coronary arterial disease - CAD) que assentam-se as estatísticas trazidas ao presente estudo, consagradas no artigo anexo ao trabalho. 65 Rol que não pretende ser exaustivo mas, tão somente, exemplificativo ao abordar possíveis casos de vulnerabilidade médica.
25 relação que é estabelecida para com os seus pacientes consumidores, vulneráveis por essência. Não se quer, no presente estudo, defender a tese de que todo e qualquer erro médico é escusável, ao contrário disso, entende-se que o profissional deverá ser duramente responsabilizado toda vez que atuar com culpa no desempenho de sua atividade, haja vista estar sendo negligente, imprudente e/ou imperito ao lidar com o nosso mais importante bem: a vida. No entanto, ainda que se esteja a tratar da vida, há casos nos quais os médicos não terão concorrido, de forma alguma, para o evento danoso causado ao paciente, de modo que eventual responsabilidade que venha a recair sobre este profissional se mostra injusta e, inclusive, desumana. Dito isto, não se pode deixar de considerar que, ainda que vigore uma legislação protetiva à pessoa do consumidor (paciente), tais normas deverão ser aplicadas levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto e em consonância com os valores constitucionais eleitos pelo constituinte como diretrizes irrefutáveis do nosso ordenamento jurídico (hermenêutica tópico-sistemática), sem deixar de considerar, portanto, que os médicos, apesar de fornecedores, e acima dessa classificação, são seres humanos e, como todos os outros seres humanos, sujeitos à falhas que lhes são imprevisíveis e métodos que poderão ser falhos o que os torna, assim como seus pacientes, vulneráveis e, por assim dizer, vítimas de determinadas situações que só a própria realidade, em seu curso natural e surpreendente, é capaz de criar. CONCLUSÃO O presente trabalho teve por objetivo o estudo acerca da problemática do erro médico quando analisado sob a ótica da responsabilidade civil. Além disso, buscou trabalhar a questão ora suscitada por meio de uma abordagem diferente da usual: aqui, não só o paciente, mas o médico também foi percebido como sujeito vulnerável e, portanto, carecedor de tratamento especial e protetivo sempre que, diante das falhas oriundas do seu exercício profissional, forem verificados fatores de imprevisibilidade capazes de comprometer a exitosa prestação do serviço ofertado. Assim, para que possível o desenvolvimento deste estudo, fez-se imprescindível, antes do enfrentamento do erro médico propriamente dito e de suas particularidades, a análise do instituto jurídico da Responsabilidade Civil, com pesquisa acerca da sua origem, as teorias que permeiam determinado instituto e as espécies nas quais a responsabilidade
26 civil se subdivide. Também se fez necessário discorrer sobre o Código de Defesa do Consumidor para fins de promover uma análise das características gerais de uma relação tipicamente consumerista para, a partir daí, poder contrastar esta relação com aquela estabelecida entre os profissionais da saúde e seus pacientes - relação que, hoje, é disciplinada nos moldes do CDC. Posteriormente, na parte final do trabalho, foi abordada a questão do erro médico mediante a análise de casos concretos e o estudo de julgados, por meio dos quais foi possível a elucidação do tema escolhido. Iniciando pelo estudo da responsabilidade civil foi visto que, apesar de a culpa constituir o fundamento principal no qual o nosso ordenamento jurídico assenta suas bases para fins de caracterização da responsabilidade, o risco, em algumas situações específicas, também pode configurar elemento suficiente para que nasça o dever ressarcitório, ainda que o agente não tenha agido com culpa ao dar causa ao evento lesivo. Ainda analisando o instituto da responsabilidade civil, foi visto que esta poderá ser subdividida em espécies, das quais duas foram destacadas por se mostrarem relevantes ao presente estudo. Assim, quando classificada de acordo com o fundamento que lhe dá causa, a responsabilidade poderá se apresentar de forma objetiva (fundada no risco) ou subjetiva (fundada na culpa); de outra banda, quando classificada de acordo com sua origem, a responsabilidade poderá ser contratual (configurada quando do descumprimento de alguma obrigação previamente fixada em contrato) ou extracontratual (fundada na violação de algum dever genérico de conduta). Visto isto, no segundo momento do estudo partiu-se para a análise da relação médico-paciente porquanto considerada uma relação consumerista, apesar de não ser uma relação consumerista típica. Desta feita, o paciente, na condição de vulnerável, passou a ser considerado consumidor e a ser inserido no conceito estabelecido pelo artigo 2º do CDC, e o médico, por sua vez, passou a ser visto como um fornecedor de serviços, e a enquadrar-se na classificação do artigo 3º, CDC. Como regra geral, entendeu-se que a responsabilidade civil nas relações consumeristas será objetiva a reparação do dano dar-se-á ainda que não reste comprovada a culpa do agente mas que, como exceção à esta regra, está a figura dos profissionais liberais, os quais, de acordo com a previsão constante no parágrafo 4º do artigo 14 do CDC, responderão subjetivamente pelos danos causados, de modo a ser a culpa o elemento central para que se configure o dever ressarcitório.
27 Desta feita, uma vez considerado que os médicos, na maior parte dos casos, atuam na condição de profissionais liberais, firmou-se entendimento que a sua responsabilidade restará configurada somente se comprovado o agir negligente, imprudente ou imperito no desempenho de sua atividade profissional. No entanto, não obstante tal compreensão, consignou-se que, porquanto a atividade médica fosse empresarial caso dos hospitais, por exemplo a responsabilidade permaneceria regida sob a ótica objetiva, configurada a partir do dano e independentemente de culpa. Por fim, uma vez estabelecidos estes conceitos e diretrizes, e ainda, antes adentrar na questão da vulnerabilidade médica, concluiu-se que a referida problemática só poderia ser devidamente analisada a partir de uma compreensão tópico-sistemática do ordenamento jurídico, partindo do pressuposto de que o sistema deve ser interpretado como um todo e que, neste caso em particular erro médico, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal deveriam ser compreendidos como parte de uma só teia, mutuamente conexos, para, só então, ser possível a correta apreciação do erro médico sob a ótica da responsabilidade civil, quando frente à casos de vulnerabilidade do profissional da saúde. Entendeu-se igualmente imprescindível à este estudo a análise de casos concretos, sendo este procedimento o único modo verdadeiramente capaz de inserir a questão ora suscitada no mundo fático, sem perder de vista, no entanto, o caráter axiológico e integrado do ordenamento jurídico ao qual a interpretação do mundo fático se submete. Tecidas tais considerações, passou-se a considerar e analisar situações nas quais a imprevisibilidade, subjetividade e as particularidades dos casos concretos tornaram imperiosa a aceitação de que o profissional médico, apesar de lidar com o bem mais importante que possuímos a vida, assim como qualquer outro ser humano, estará sujeito a erros e se verá impotente frente a inúmeras imprevisibilidades que o dia-a-dia irá lhe apresentar. Em situações assim, mesmo diante de possíveis falhas, entende-se que, não raro, será ilegítima a responsabilização do profissional. Feito isso, o presente estudo alcança o objetivo ao qual incialmente se propôs: a percepção de que a problemática do erro médico questão tão recorrente nos dias atuais, só poderá ser apreciada de forma sensata quando, sem perder de vista a condição de vulnerabilidade que sempre será ostentada pelos pacientes, entender-se que o médico, em determinadas situações, poderá ser igualmente vulnerável e impotente, e que tal condição de fragilidade, quando existir, só poderá ser constatada mediante a análise individual das particularidades que cada situação concreta irá envolver.
28 Cumpre salientar, ainda, que a presente monografia buscou promover uma reflexão acerca do tema escolhido, dada a sua importância e recorrência nos dias de hoje, sem que, contudo, visasse o exaurimento dos tópicos aqui abordados. REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Responsabilidade civil do médico. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 718, p , ago BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, BRASIL. Código Civil brasileiro: Lei n o , de 10 de janeiro de Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso: Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso: Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº /RJ. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. Data de Julgamento: 13 nov Data de Publicação: 21 nov CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Direito do consumidor: fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. 4. ed. São Paulo: Malheiros, GIOSTRI, Hildegard Taggasell. Erro médico: a luz da jurisprudência comentada. 2. ed. Curitiba: Juruá, GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade civil do médico. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, LIMA, Alvino. Culpa e Risco. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
29 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, PASQUALINI, Alexandre. Hermenêutica e sistema jurídico: uma introdução à interpretação sistemática do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, POLICASTRO, Décio. Erro médico e suas consequência jurídicas. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, v. 3: Parte Especial: Direito das Obrigações Fatos Lícitos, Responsabilidade. RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira. Nona Câmara Cível. Julgado em: 25 maio Apelação Cível nº Relator: Túlio de Oliveira Martins. Décima Câmara Cível. Data de Julgamento: 13 dez Apelação Cível nº Relator: Rubem Duarte. Vigésima Câmara Cível. Data de Julgamento: 19 dez SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Jaime Luiz Vicari. Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 27 jul Data de Publicação: Apelação Cível n ,de Camboriú. SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 07 ago Data de Publicação: 09 ago Apelação Cível nº Relator: Salles Rossi. Oitava Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 14 abr Data de Publicação: 22 abr STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, TEIXEIRA, Ana Paula Furlan. O estado Democrático de Direito e a Constituição Federal de Disponível em: <http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/310-artigos-jan- 2011/7535-o-estado-democratico-de-direito-e-a-constituicao-federal-de-1988>. Acesso em: 3 mar VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, v. 4: Responsabilidade civil. VITOLA, João V.; DELBEKE Dominique. Nuclear Cardiology and correlative imaginig: a teaching file. Nova Iorque: Springer, 2004.
30 ANEXO A - NUCLEAR CARDIOLOGY AND CORRELATIVE IMAGINIG