Source: http://jblog.com.br/concurseiros/2011/11/
Timestamp: 2017-03-28 13:45:16+00:00
Document Index: 165197860

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 130', 'artigo 11', 'artigo 53', 'artigo 63', 'artigo 81', 'artigo 43', 'artigo 9', 'artigo 144', 'artigo 136', 'artigo 138', 'artigo 104', 'artigo 11', 'artigo 100', 'artigo 82', 'artigo 130', 'artigo 12', 'artigo 11']

TJRJ: Nova resolução extingue a necessidade da formação em Direito para cargo de Analista sem especialidade
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicou no site do órgão judiciário fluminense a Resolução 09/2011, em que revoga a 07/2011 e extingue obrigatoriedade de ser bacharel em Direito para assumir os cargos de Analista sem especialidade, exceto os cargos que são destinados aos tecnólogos.
No texto da Resolução nº 09/2011, no artigo 8º diz: “II – Analista Judiciário sem especialidade: ser graduado em curso superior, excluídos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes”.
Veja o texto completo desta resolução:
Dispõe sobre o Concurso Público de provas ou provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais (art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça) e tendo em vista o decidido em sessão realizada em 24/11/2011 (Processo n° 0000437-51.2011.8.19.0810)
Expedir a presente RESOLUÇÃO com o REGULAMENTO DOS CONCURSOS PARA PROVIMENTO nos seguintes cargos do quadro único de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o regime jurídico dos servidores deste Estado:
* Técnico de Atividade Judiciária, sem especialidade;
* Analista Judiciário, sem especialidade;
* Analista Judiciário, na especialidade Psicólogo;
* Analista Judiciário, na especialidade Assistente Social;
* Analista Judiciário, na especialidade Comissário de Justiça, da
Infância, da Juventude e do Idoso;
* Analista Judiciário, na especialidade Execução de Mandados;
* Analista Judiciário, na especialidade Contador;
* Analista Judiciário, na especialidade Analista de Sistemas;
* Analista Judiciário, na especialidade Bibliotecário;
* Analista Judiciário, na especialidade Comunicação Social;
* Analista Judiciário, na especialidade Médico.
Art. 1º – Esta Resolução se destina à aprovação e regulamentação dos concursos públicos para provimento na classe inicial dos cargos mencionados, do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário deste Estado, nos termos da Lei Estadual 4620/2005, publicada no Diário Oficial de 13/10/2005.
Art. 2º – Os concursos públicos serão regidos por esta Resolução e por seus Editais, a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário deste Estado.
Art. 3º – Os concursos serão independentes e divididos por cargos e especialidades, podendo, ainda, ser subdivididos em até 11 regiões, permitida a inscrição do candidato em apenas uma dessas regiões em cada especialidade.
Art. 4º – O quantitativo de vagas disponíveis para provimento dos cargos de Técnico de Atividade Judiciária e de Analista Judiciário será discriminado nos Editais dos respectivos
Art. 5º – Os concursos se destinarão também à formação de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser convocados, observadas a conveniência e oportunidade da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias do Poder Judiciário, respeitando-se a região escolhida e sempre na ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade dos mesmos, desobrigando-se o Tribunal de Justiça, no entanto, a prover todas as vagas que excedam o quantitativo estipulado nos Editais
DAS ETAPAS DOS CONCURSOS
Art. 6º – Os concursos serão compostos pelas etapas I, V, VI, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a definição, quando da publicação dos respectivos Editais, de inclusão das etapas II, III e IV:
I – prova objetiva de conhecimentos teóricos, de natureza eliminatória;
II – prova de redação, de natureza classificatória ou eliminatória;
III – prova prática específica, de natureza classificatória ou eliminatória;
IV – prova de títulos, de natureza classificatória;
V – comprovação de sanidade física e mental, de natureza eliminatória;
VI – comprovação dos requisitos à investidura no cargo, de natureza eliminatória.
DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º – São requisitos básicos para provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária e de Analista Judiciário:
I – ter sido aprovado e classificado no respectivo concurso público, na forma estabelecida nesta Resolução, no Edital do concurso, seus anexos e possíveis alterações;
II – ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil;
III – estar em dia com suas obrigações eleitorais;
IV – estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;
V – possuir o certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino;
VI – ter idade mínima de dezoito anos;
VII – ter aptidão física e mental para o exercício da função, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo ao qual concorre;
VIII – não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública, aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal, nos últimos 5 anos;
IX – comprovar conduta ilibada e bons antecedentes;
X – comprovar endereço residencial.
DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8º – São requisitos específicos para provimento dos cargos de Técnico de Atividade Judiciária e de Analista Judiciário:
I – Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade: ser graduado em nível médio ou curso técnico equivalente;
II – Analista Judiciário sem especialidade: ser graduado em curso superior, excluídos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
III – Analista Judiciário na especialidade de Psicólogo: ser graduado em curso superior como Psicólogo, sendo ainda exigida a inscrição regular no Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro. Não serão aceitos os diplomas de Bacharelado em Psicologia e de Licenciatura em Psicologia, nos termos da lei federal 4119/1962, como também não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
IV – Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social: ser graduado em curso superior de Serviço Social, com inscrição regular no Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
V – Analista Judiciário na especialidade de Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso: ser graduado nos cursos superiores de Direito, Administração, Pedagogia, Psicologia ou Serviço Social. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
VI – Analista Judiciário na especialidade de Execução de Mandados: ser Bacharel no curso de Direito, excluídos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
VII – Analista Judiciário na especialidade de Analista de Sistemas: ser graduado nos cursos superiores de Análise de Sistemas, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados e Sistemas de Informação;
VIII – Analista Judiciário na especialidade de Contador: ser Bacharel no curso de Ciências Contábeis e possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
IX – Analista Judiciário na especialidade de Bibliotecário: ser Bacharel no curso de Biblioteconomia, ou estar amparado pela Lei 9674/1998, e possuir registro no Conselho Regional de Bibliotecários do Estado do Rio de Janeiro. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
X – Analista Judiciário na especialidade de Comunicação Social, ser graduado no curso superior de Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e possuir registro no Órgão Regional do Ministério do Trabalho. Não serão aceitos os cursos superiores de tecnologia (tecnólogo), os cursos sequenciais por campo de saber, os cursos de extensão ou equivalentes;
XI – Analista Judiciário na especialidade Médico, ser graduado no curso de Medicina, com Residência em Clínica Médica ou Título de Especialista em Clínica Médica, e possuir registro no Conselho Regional de Medicina.
Art. 9º – Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a definição da data de investidura funcional (posse) dos candidatos, não se admitindo modificação desta data para fim de comprovação de requisitos de qualquer candidato.
Art. 10 – Constatada a não comprovação de quaisquer requisitos mencionados nos artigos 7º e 8º, na data definida no artigo anterior, será o candidato sumariamente eliminado do certame.
Art. 11 – O Tribunal de Justiça fará publicar Editais com a indicação dos locais, horário e período de inscrição, a matéria exigida, o calendário da competição, a remuneração básica, as vantagens, as atribuições dos cargos e de suas especialidades, como também as regras gerais de participação no certame.
Art. 12 – Não haverá qualquer restrição, no ato da inscrição nos concursos, ao candidato que não possuir os requisitos para investidura no cargo objeto do concurso, definidos nos artigos
7º e 8º desta Resolução. No entanto, só poderá ser provido no cargo aquele que, no momento de sua investidura, cumprir integralmente tais requisitos, observados os artigos 9º e 10 desta Resolução.
Art. 13 – Às pessoas hipossuficientes financeiramente será permitida a isenção da taxa de inscrição nos concursos, desde que comprovada essa condição, cabendo à Comissão dos Concursos analisar os pedidos de isenção.
Art. 14 – A inscrição será firmada pelo próprio candidato ou através de procurador com poderes expressos, em cujo requerimento assinalará conhecer e se submeter às normas dos concursos, devendo ainda certificar-se do cumprimento de todos os requisitos, conforme mencionados nos artigos 7º e 8º.
Art. 15 – Havendo necessidade de condições especiais para realização da prova, o candidato com deficiência ou aquele com necessidades especiais momentâneas, deverá relacioná-las no formulário próprio, cuja solicitação será analisada e atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.
DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
Art. 16 – As pessoas com deficiência, portanto amparadas pelo Decreto Federal 3298/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004, bem como pela Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça, poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às vagas especialmente reservadas aos candidatos nesta condição, totalizando cinco por cento das vagas oferecidas no Edital, desde que tal deficiência não o incapacite para o exercício das funções do cargo ao qual concorre.
Art. 17 – Obriga-se o candidato, desta forma, a ter ciência do inteiro teor da legislação mencionada no artigo anterior, a fim de se certificar se a deficiência que possui lhe dá condições de concorrer como tal.
DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS TEÓRICOS
Art. 18 – A prova de conhecimentos teóricos constará de questões objetivas de múltipla escolha, cuja matéria a ser exigida, bem como o número de questões, a pontuação e os critérios de desempate serão divulgados nos Editais dos respectivos concursos.
DAS PROVAS DE REDAÇÃO E PRÁTICA ESPECÍFICA
Art. 19 – O Edital de cada concurso definirá a necessidade de os candidatos se submeterem à prova de redação e à prova prática específica.
Parágrafo Único – Somente serão corrigidas as provas de redação e prática específica, mencionadas nos incisos II e III, do Artigo 6º, dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas provas objetivas.
Art. 20 – O Edital de cada concurso definirá a necessidade de os candidatos se submeterem à prova de títulos, momento em que serão definidos os títulos passíveis de pontuação e os critérios de avaliação.
Art. 21 – Todos os resultados dos concursos (parciais e/ou finais) serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 22 – Admitir-se-á recurso nos seguintes casos:
a) questões das provas;
b) gabaritos;
c) pontuação;
d) posicionamento na listagem final.
Art. 23 – Os recursos contra os resultados parciais e/ou finais serão dirigidos à Banca Examinadora, cujo prazo de impetração e análise será definido no Edital dos concursos.
Art. 24 – A decisão da Comissão dos Concursos será soberana e definitiva, sendo homologada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 25 – Todas as convocações serão feitas através de Ato Administrativo publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJ, seguido de comunicação via postal ou por meio eletrônico aos candidatos, não se responsabilizando o referido Tribunal pela não atualização dos dados cadastrais.
Art. 26 – O quantitativo de vagas a ser provido durante a validade dos concursos, e após o provimento inicial das vagas ofertadas em Edital, conforme art. 5º desta Resolução, será definido pela Administração Superior do Tribunal de Justiça, que poderá realizar estudo prévio de vacâncias ocorridas no período, levando-se em conta ainda, na medida do possível, as estatísticas e as ausências e desistências naturais de candidatos já convocados, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, o número de convocados refletirá o resultado desse estudo e não necessariamente o total de vagas a ser provido, podendo o ato de convocação conter um número de candidatos superior ao número de vagas que se quer prover.
DA COMPROVAÇÃO DA SANIDADE FÍSICA E MENTAL
Art. 27 – A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada através de exames médicos definidos nos Editais dos concursos conforme orientação do Departamento
de Saúde do Tribunal de Justiça, que poderá ainda solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.
Parágrafo único – A avaliação médica de que trata o caput será realizada pela equipe médica do referido Departamento de Saúde, que terá decisão terminativa sobre sua qualificação e aptidão ao cargo.
Art. 28 – No caso daqueles inscritos como pessoas com deficiência, o provimento do cargo só será possível após laudo do Departamento de Saúde deste Tribunal atestando a compatibilidade da deficiência com a devida função.
Parágrafo único – Somente nos casos em que o candidato não seja considerado deficiente, mas esteja apto ao cargo, nos termos da legislação mencionada no artigo 16, retornará este à listagem geral de aprovados, na condição de não deficiente.
DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À INVESTIDURA NO CARGO
Art. 29 – Serão convocados, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, observada a conveniência da Administração e as disponibilidades orçamentárias do Poder Judiciário, no prazo de validade do concurso, os candidatos aprovados, a fim de comprovarem o atendimento aos requisitos dos artigos 7º e 8º pela apresentação da documentação a ser especificada nos Editais dos respectivos concursos, sendo eliminado do concurso aquele que deixar de fazê-lo na data determinada.
Art. 30 – Serão convocados, gradativamente, através do Diário da Justiça Eletrônico, os candidatos relacionados na listagem final de aprovados e considerados aptos física e mentalmente, para investidura no cargo e cumprimento do estágio probatório de três anos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 31 – Após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico das respectivas listas finais, obedecida a ordem de classificação dos candidatos e o disposto na legislação pertinente às pessoas com deficiência, os concursos serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
DA VALIDADE DOS CONCURSOS
Art. 32 – Os Editais disporão sobre prazo de validade dos concursos.
DA COMISSÃO DOS CONCURSOS
Art. 33 – A Comissão dos Concursos será definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e será composta por Juízes Auxiliares da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 34 – Compete à Comissão dos Concursos a supervisão geral dos certames, a análise dos pedidos de gratuidade de inscrição, bem como a decisão de questões que surgirem no decorrer dos concursos e que excedam as atribuições da Banca Examinadora.
Parágrafo único – As questões burocráticas e administrativas serão de responsabilidade do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas que, após cumpridas as formalidades legais, no âmbito de sua competência, submeterá o assunto ao Presidente da Comissão dos Concursos.
Art. 35 – Ao Presidente da Comissão dos Concursos compete:
a) homologar as decisões da Comissão dos Concursos e da Banca Examinadora;
b) dirigir os trabalhos da Comissão;
c) representar a Comissão nos expedientes que devam ser cumpridos em seu nome;
d) analisar todos os processos relativos aos concursos com os demais integrantes da Comissão, que funcionarão como Relatores;
e) praticar todos os demais atos de natureza executiva da Comissão.
Art. 36 – Aplica-se à composição da Comissão dos Concursos o disposto nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil quanto aos candidatos inscritos nos concursos.
Art. 37 – O Tribunal de Justiça poderá contratar, por Ato de seu Presidente, entidade especializada para realização dos certames.
Art. 38 – Compete à Banca Examinadora:
a) a organização e operacionalização dos concursos públicos em suas diversas fases;
b) todos os procedimentos relativos à inscrição no concurso, bem como deliberar a impugnação de inscrição de candidatos;
c) elaboração do conteúdo programático de cada matéria, com a respectiva relação de pontos;
d) elaboração e aplicação de provas e definição de gabaritos;
e) elaboração de listas de classificação dos candidatos, bem como qualquer alteração necessária na lista final de aprovados;
f) análise e julgamento dos recursos, na forma do artigo 22.
Art. 39 – Não haverá segunda chamada, nem justificativa de falta dos candidatos, a quaisquer das etapas do certame para as quais vierem a ser convocados.
Art. 40 – Os candidatos serão eliminados do concurso pela inobservância às regras estipuladas nesta Resolução e nos Editais de cada concurso, pela ausência nos locais e horários previamente estabelecidos, em qualquer fase dos concursos, assim como pela prática de atos contrários às normas de regência da competição, ou se comportarem desrespeitosamente em relação a fiscais, servidores públicos e integrantes da Comissão.
Art. 41 – Correrão por conta exclusiva do candidato as despesas decorrentes da participação nas etapas e procedimentos dos concursos de que trata esta Resolução.
Art. 42 – Legislação com vigência após a data de publicação do Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas dos concursos públicos aprovados e regulamentados por esta Resolução, salvo por expressa divulgação em contrário.
Art. 43 – A aprovação e a classificação final geram para o candidato mera expectativa de direito ao provimento do cargo motivo do concurso público. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com as vagas ofertadas no Edital, a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário e a conveniência da Administração.
Art. 44 – Todas as informações sobre os concursos, após a publicação da listagem final de aprovados, deverão ser obtidas no Tribunal de Justiça, através do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 45 – Os Editais dos concursos, regulamentados por esta Resolução, serão baseados na legislação em vigor, sujeitos a modificações em decorrência de alteração na legislação ou a
atos administrativos reguladores, em âmbito estadual e federal, que passem a vigorar a partir de suas publicações e que atinjam de alguma forma, as regras neles estipuladas.
Art. 46 – Decorridos cento e oitenta dias da publicação da homologação dos concursos, poderão ser descartados todos os documentos a eles relativos, inclusive quanto às inscrições, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 47 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 48 – Esta Resolução revoga a Resolução nº 7/2011-COMAG, publicada em 20/06/2011, e entra em vigor na data de sua publicação.
Postado por claudiajones às 22:18 | 1 comentário | Comentar
Professora Claudete Pessôa comenta a prova de Organização do MPE
Caros Candidatos ao concurso do Minstério Público-RJ,
No útimo domingo, foram aplicadas as provas para os cargos de analista. Muitos que fizeram a prova nesse dia farão no próximo domingo, 27, para nível médio. A professora do Centro de Estudos Guerra de Moraes, Claudete Pessôa, gentilmente comentou a prova de Organização do MPE.
Espero que aproveitem essa reta final para acertar as dúvidas que ainda restam.
PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
ANALISTA ADMINISTRATIVO – GABARITO A
41. Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão.
Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir:
I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado;
II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado;
III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público;
Comentário: O item I está incorreto porque as decisões administrativas não fazem coisa julgada.
O item II está correto porque de acordo com o artigo 130 A § 2º, IV da Constituição Federal, o Conselho Nacional do MP pode rever, ex officio ou mediante provocação, processos disciplinares julgados a menos de um ano.
O item III está incorreto, visto que o órgão colegiado competente para julgar recurso contra decisão em processo disciplinar contra membro é o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
O item IV está correto pois somente o PGJ pode aplicar a penalidade de suspensão a membro do MPRJ.
42. Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.
Diante do contexto fático acima, é correto afirmar que:
Comentário: Trata-se de um conflito negativo de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, na forma da LC 106/2003, art. 11, XVI.
Ressalte-se que a alternativa C está incorreta pois o princípio da independência funcional não pode ser invocado no caso apresentado, vez que se trata de solução de caráter administrativo de competência do Procurador Geral de Justiça.
43. O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Oficial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.
Considerando a narrativa supra, é correto afirmar que:
Gabarito: D Comentário: Não concordamos com o gabarito apresentado pela Banca (letra D). Entendemos que melhor resposta ao caso apresentado pela questão se encontra na alternativa C, face redação do artigo 11, inciso XIV da LC nº 106/2011 (“Compete ao Procurador-Geral de Justiça: … XIV – designar, com a concordância do titular do órgão de execução, outro membro do Ministério Público para funcionar em feito determinado de atribuição daquele; – grifo nosso). Ora, a atuação via auxílio em Sessões Plenárias do Júri importam em atuação processual e se adéqua a previsão legal mencionada. Face a exposição aqui apresentada, a anulação da questão é a melhor solução.
Gabarito: D Comentário: Notamos que o enunciado apresenta erro de digitação, visto que o Decreto Regulamentar é o 2479/79 e não 22479/79.
A alternativa apresentada como gabarito pela banca encontra respaldo na letra do Dec. 2479/79 nos termos do artigo 53, inciso III. Contudo, lamentamos a abordagem de um instituto banido do sistema brasileiro por força da ADIN nº 231/RJ apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em 05/08/1992 e que por isso recomendamos que os candidatos ingressem com o pertinente recurso para anulação da questão.
A afirmativa C está conflitante com o enunciado pois no Regulamento Estatutário não há previsão para a disponibilidade do reintegrado. Esta é uma possibilidade constitucional (CF, art. 41, § 2º).
E) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.
Gabarito: D Comentário: Aqui temos outro equívoco do examinador: a legislação orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro, em sua parte estatutária, regulamenta para o membro vitaliciando a observância de estágio confirmatório e o enunciado da questão menciona estágio probatório.
A questão refere-se à aquisição de vitaliciedade. Consideramos a alternativa D correta com fundamento no artigo 63, § 2º da LC 106/2003.
Gabarito: E Comentário: Comungamos com o gabarito da questão, tendo em vista que o Princípio da Unidade alcança toda a estrutura do Ministério Público e não apenas parte dele, como se afirma no item I, entre os Ministérios Públicos dos Estados e o seu congênere da União (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).
As demais afirmativas esclarecem com muita propriedade os Princípios da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência Funcional.
Comentário: O gabarito encontra respaldo no artigo. 96, III da Constituição Federal e no artigo 81, V da LC 106/2003, que regulamenta o foro por prerrogativa de função para os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
48. Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários – , além de um irmão inválido. Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especial no que se refere à pensão por morte, é correto afirmar que:
Comentário: Segundo a Lei 5260/08, a divisão da pensão observará três grupos de beneficiários e a existência de qualquer integrante de um grupo, exclui os demais. Esposa e filhos integram o primeiro grupo e os irmãos integram o terceiro grupo. Se existem filhos e esposa o irmão nunca receberá (erradas as afirmativas C e E).
Quando da divisão do benefício, o primeiro grupo será subdividido, cabendo assim, metade da pensão para a esposa e a outra metade a ser dividida em partes iguais entre os filhos (o que invalida a afirmativa A).
Os filhos recebem pensão até 21 anos ou 24 anos, se universitários. Cessando a pensão do filho mais velho, sua cota-parte será revertida ao filho mais novo (errada a afirmativa B).
A melhor alternativa é a D, num pressuposto que os filhos vão concluir os respectivos cursos antes dos 24 anos, pois, na verdade, a conclusão do curso ou a verificação da idade limite, são os fatores que encerraram a condição de dependente, depende do que acontecer primeiro.
Comentário: O Ministério Público da União não possui o ramo eleitoral. A função eleitoral do Ministério Público é atribuída pela LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União – LOMPU) ao ramo Ministério Público Federal, cujas atribuições se encontram na mencionada lei. É a própria LOMPU que delega ao Ministério Público local o exercício da função eleitoral em primeiro grau de jurisdição.
Quando por força do artigo 43, III da LC 106/2003, o Promotor de Justiça atua perante a Justiça Eleitoral, exerce uma função eleitoral; não há investidura em cargo, apesar de ser denominado Promotor Eleitoral.
50. Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que: A) é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;
C) é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;
Comentário: A lista tríplice para escolha do PGJ é composta através de eleição pelos integrantes do quadro ativo do Ministério Público (art. 8º, LC 106/2003) e não pelo Colégio de Procuradores (errada a afirmativa B).
O artigo 9º da LC 106/2003 elenca o rol dos inelegíveis ao cargo de Procurador Geral de Justiça e não há previsão para o que consta na afirmativas A.
A alternativa C afirma que é inelegível para o cargo de Corregedor, o Promotor de Justiça, está correta pois o escolhido deverá ser Procurador de Justiça. O Corregedor Geral é eleito pelo Colégio de Procuradores. O PGJ quando da desincompatibilização, será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.
Comentário: A Comissão que conduz o processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público é designada pelo Corregedor-Geral, conforme artigo 144, LC 106/2003.
Comentário: O caso hipotético não se enquadra em nenhum proibitivo legal, seja de impedimento ou suspeição, seja na lei orgânica (LC 106/2003), seja no Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o membro não atua em nome e interesse próprio e sim em nome da instituição, não há prejuízo processual ou irregularidade na substituição em tela (Princípio da Indivisibilidade).
O artigo 136 do CPC poderia traz impedimento de julgamento quando dois ou mais forem parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau; regra esta aplicáveis aos membros do Ministério Público, por força do artigo 138, I do CPC. Entretanto, o referido artigo não menciona o cônjuge. Por interpretação, entendemos que caberia o impedimento, se o parente por afinidade impede o exercício, mais ainda o cônjuge. Nesta linha de interpretação, é cabível o pertinente recurso para anulação da questão. 53. Jair, Promotor de Justiça há sete anos, sempre sonhou em ser magistrado, sentindo-se realmente vocacionado para exercer o ofício de julgar. No que se refere à participação dos membros do Ministério Público na composição dos tribunais, conforme previsão de matriz constitucional, em especial no que diz respeito ao possível caminho a ser percorrido para que seu sonho se concretize, Jair poderá:
Comentário: A resolução da questão encontra amparo no artigo 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e artigo 11, VI, da LC 106/2003.
Comentário: A resolução da questão encontra amparo no artigo 100 da LC 106/2003.
D) da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;
E) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário
Comentário: Trata a questão de uma interpretação da redação do artigo 82, III, da LC 106/2003 (Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público… receber intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento, através da entrega dos autos com vista ao membro do MP com atribuição – grifo nosso). De qualquer maneira, as demais afirmativas são totalmente inadequadas. Para ilustrar anexamos algumas ementas que ilustram a interpretação:
HC 84166 / SP – SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Julgamento: 22/03/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma – EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Sentença. Recurso do Ministério Público. Intempestividade. Questão não suscitada em habeas corpus perante o STJ. Irrelevância. Constrangimento ilegal manifesto. Possibilidade de concessão de ordem ex officio. Precedente. Posto que não deva o Supremo, em princípio, conhecer originariamente de questão antes não suscitada pelo impetrante no Superior Tribunal de Justiça, nada obsta que, em se evidenciando constrangimento ilegal, conceda habeas corpus de ofício. 2. PRAZO. Cômputo. Recurso. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista. Nota da ciência ulterior. Irrelevância. Entrega com carga ao representante. Intempestividade reconhecida. HC concedido de ofício. Precedentes. Reputa-se intimado da decisão o representante do Ministério Público, à data de entrega dos autos, com vista, à secretaria do órgão ou ao representante mesmo.
HC 83917 / SP – SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Julgamento: 27/04/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma – Ementa: RECURSO – PRAZO – TERMO INICIAL – MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o “ciente”, com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.
Comentário: O item I está correto pois o MPDFT observa, para escolha de seu chefe, o mesmo procedimento adotado nos MP dos Estados, entretanto, como integra o MPU, o chefe do Executivo competente é o Presidente da República.
O item II está correto, pois o MPU é chefiado por integrante da carreira (oriundo de qualquer dos ramos), nomeado pelo Presidente da República.
A incorreção do item III é pertinente, tendo em vista que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está integrado à respectiva Corte de Contas, não há que se falar em autonomia administrativa. A este MP Especial, segundo o artigo 130 da Constituição Federal, observa-se as mesmas regras aplicáveis ao MP Comum somente no que se refere a direito, vedações e forma de investidura.
O PGR exerce mandato de 02 anos, admitida a recondução. Perfeito o item IV.
Comentário: O análise apresentada nesta questão foi objeto de estudo apresentado na questão 150 do nosso trabalho (MPRJ Legislação Esquematizada, por Raquel Stasiaki e Claudete Pessôa, Ed Lei Nova, pág. 246). A Lei 5891/2011, em seu artigo 12, § 1º elenca os casos de impedimento de evolução na carreira de servidor do MPRJ e, no caso de prisão, somente estará impedido o preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
Também realizamos, na questão 156 do mencionado trabalho, a mesma abordagem desta questão no que se refere à promoção e progressão, posto que o examinador trocou do interstício exigido pela lei (promoção: 02 anos; progressão: 01 ano).
C) é possível a conversão da penalidade de suspensão em multa;
Comentário: Gabarito corretíssimo. Possibilidade prevista em vários regimes estatutários, ou seja, a pena de multa é substitutiva da suspensão aplicada.
A disponibilidade punitiva é de competência do Conselho Superior (também do Conselho Nacional do Ministério Público).
A responsabilização administrativa do membro do MP por improbidade administrativa gera demissão. A responsabilidade civil do membro decorrerá de ato praticado com dolo ou fraude.
A citação na ação civil é que interromperá a prescrição. No processo disciplinar a causa interruptiva é a sua instauração e a decisão recorrível.
59. O Juiz de Direito da Comarca X remete determinada ação cível ao Ministério Público para manifestação, na qualidade de fiscal da lei. O Promotor de Justiça, por sua vez, entende que naquele processo não se verifica hipótese de intervenção ministerial e devolve os autos ao Juízo, com promoção fundamentada alegando desinteresse em oficiar. O Magistrado, inconformado, determina o retorno dos autos ao Ministério Público, afirmando a existência de interesse público na lide a ensejar manifestação obrigatória do Parquet.
Diante do conflito de posicionamentos acima, é correto afirmar que:
Comentário: Pelo Princípio da Independência Funcional, cabe ao membro do Ministério Público o convencimento sobre a sua atuação. O caso hipotético não há recusa de atuação, não há inércia, mas sim o entendimento de que “não se verifica hipótese de intervenção ministerial”.
Existe a possibilidade legal de controle externo exercido pelo Poder Judiciário, na área penal, onde, quando o Juiz discordar da manifestação de arquivamento do Promotor de Justiça, poderá enviar o procedimento ao PGJ.
60. Willow, Promotor de Justiça, no curso de determinada investigação criminal, entende que indícios de autoria delitiva recaem sobre uma autoridade contemplada com foro especial e, imediatamente, encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça. A chefia institucional, por sua vez, sustentando de forma contrária, ou seja, pela ausência de elementos indiciários que apontem para a conduta da aludida autoridade, devolve o caderno investigatório a Willow para que prossiga naquela apuração.
Acerca da hipótese acima, é correto afirmar que:
Comentário: Segundo o artigo 11, inciso XVII da LC 106/2003 compete ao PGJ “declarar a atribuição de membro do Ministério Público para participar de determinado ato ou atuar em procedimento judicial ou extrajudicial;”.
Não há que se invocar o Princípio da Independência Funcional visto que o Promotor de Justiça entende que é caso de atuação ministerial, apenas é preciso definir a atribuição, competência do PGJ.
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TSE lança edital para cadastro de reserva em 13 áreas e especialidades
O Tribunal Superior Eleitoral divulga o edital de seleção pública para 13 áreas e especialidades para preencher cadastro de reserva. Destas, 11 têm exigência de graduação, uma tem de curso técnico de programação de sistema e outra tem de conclusão de ensino médio. A validade do concurso é de dois anos, podendo dobrar o tempo.
Para quem tem nível superior completo, além da área administrativa, também foram disponibilizadas as de análise de sistema, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, engenharia elétrica e mecânica, estatística, judiciária (Direito), pedagogia e psicologia.
Os salários são de R$ 4.715,96 para os cargos técnicos e de R$ 7.274,39 para os de nível superior.
As inscrições começam no dia 30 de novembro e vão até 22 de dezembro no site da organizadora do concurso: a Consulplan e as provas estão previstas para o dia 12 de fevereiro.
Postado por claudiajones às 21:12 | 2 comentários | Comentar
Senado Federal: Autorizado concurso público para 246 vagas
José Sarney presidindo sessão no plenário do Senado (Foto: Divulgação/Senado Federal)
Em ato publicado no dia 16 de outubro, o presidente do Senado, José Sarney, autorizou a realização de uma seleção público para a casa legislativa. Foram disponibilizadas 246 vagas, sendo 104 para cargos técnicos, 133 para os de analista e 9 para os de consultor. No entanto, a data para realização do concurso ainda não foi definida.
De acordo com as informações do ato do Senado, a instituição poderá convocar mais aprovados, durante o prazo de validade do concurso, na hipótese de surgimento de vaga no quadro de pessoal. Conforme o comunicado, o preenchimento de vagas atenderá à ordem de classificação, a existência de dotação orçamentária e a conveniência administrativa.
Outro fato de haver a necessidade de realizar um concurso público para o Senado Federal, é “o crescimento exponencial da demanda por serviços, aliado ao número crescente de aposentadorias de servidores do Senado – 652 desde 2008, 317 só este ano -, torna essencial a realização de concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Senado da República”, diz o texto da nota emitida pela Diretoria Geral do Senado defendendo a realização do exame.
Postado por claudiajones às 21:58 | 1 comentário | Comentar
MPT: Edital para Procurador do Trabalho deve sair até dezembro de 2011
As expectativas para o lançamento do edital de seleção pública de Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) é grande, pois só depende da votação do Conselho Superior da entidade, que está por acontecer, ser a favor da realização do concurso. Havendo a aprovação, de acordo com o Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, o edital deverá sair já no fim de novembro ou no início de dezembro de 2011.
Há possibilidade de que sejam abertas cerca de 50 vagas. No entanto, a distribuição das oportunidades ainda não está definida. porque, em paralelo, será feito um concurso de remoção para os procuradores já pertencentes ao quadro do MPT.
Para aqueles que desejam prestar concurso público de Procurador do Trabalho é requerida a formação em Direito e experiência mínima de três anos de atividade jurídica, após a obtenção do diploma.
Na última seleção de 2009, a remuneração era de R$ 22.646,19, já inclusos os R$ 590,00 de auxílio-alimentação. Os candidatos foram submetidos a três provas escritas: objetiva, subjetiva e prática, além de exame oral e análise de títulos.
Conforme Luís Camargo, a tendência é que a primeira avaliação do novo concurso seja aplicada em fevereiro de 2012.
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VÍDEO: Dicas sobre interpretação de textos para prova do MPE-RJ
Dicas com os professores do CEGM, em vídeo, com simulados e orientações para os candidatos ao concurso do MPERJ. Acompanhem. A dica deste vídeo é com o Professor de Português, Amauri Franco, sobre interpretação de textos. Assistam ao vídeo!
DICAS DE AMAURI FRANCO PROVA MPE-RJ – Interpretação de textos
Postado por claudiajones às 21:50 | Nenhum comentário | Comentar
TRE-CE lança edital para seleção pública com 45 vagas
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará está com edital aberto para os candidatos que desejam concorrer às 45 vagas entre os níveis médio e superior com salários de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39, respectivamente. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período das 10h do dia 17/11/2011 às 14h do dia 09/12/2011 (horário de Brasília), através do site da banca do concurso: Fundação Carlos Chagas – FCC.
Para quem não têm acesso à internet, a FCC disponibilizará, gratuitamente, computadores para a inscrição de candidatos, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário local), sendo que no dia 09/12/2011 o posto terá o atendimento encerrado às 12h (horário local). O endereço para inscrições via internet é Rua Floriano Peixoto, 1040 – Centro – Fortaleza – CE, no curso MICROLINS.
Postado por claudiajones às 23:10 | Nenhum comentário | Comentar
Cenad deve ter abertura de edital de concurso público em até 3 meses
A Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, autorizou o Ministério da Integração Nacional a realizar seleção pública para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad). Foram disponibilizadas um total de 52 vagas distribuídas entre os cargos de engenheiro, analista de sistemas, analista técnico administrativo, meteorologista, estatístico, geólogo, assistente social e químico.
Ligado à Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Cenad atua no gerenciamento de ações preventivas, ao monitorar e coordenar as informações de riscos de desastres naturais ou provocados, visando à segurança da população do país.
Veja o comunicado do Ministério do Planejamento
Postado por claudiajones às 23:09 | Nenhum comentário | Comentar