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Timestamp: 2018-12-11 09:35:45+00:00
Document Index: 57544696

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 20', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 23', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 1']

Eliza Teixeira Diegues
1 Perguntas e Respostas Frequentes (Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto) Ano letivo 2015/2016 Relativas a AEC: P1: Nos casos em que os agrupamentos/escolas não agrupadas sejam as entidades promotoras das AEC: a) Podem incluir as AEC na fase inicial de distribuição do serviço letivo aos docentes de carreira? R: Sim. Nestes casos as AEC devem ser consideradas como atividade letiva aquando da distribuição do serviço aos docentes de carreira, para os docentes com o mínimo de seis horas de componente letiva, desde que não resultem horas para contratação de docentes (artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). b) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes cuja componente letiva está apenas parcialmente completa? R: Podem, desde que ao docente tenham sido atribuídas, no mínimo 6 horas de componente letiva, resultante dos grupos e turmas existentes na escola e não resultem horas para contratação de docentes (artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). c) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes sem componente letiva atribuída? R: Após a publicação das listas definitivas de colocação de docentes, do concurso interno/externo e da mobilidade interna, aos docentes sem componente letiva atribuída, pode ser atribuído o serviço que a Direção do Agrupamento entender como mais adequado. (Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). d) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes contratados? R: Não tendo em conta que não é possível fazer aditamentos. e) Podem recrutar técnicos para ministrar as AEC? R: Podem, sempre que não seja possível a implementação, integral ou parcial, das AEC com recursos disponíveis no agrupamento de escolas. (n.º 1 do artigo 16.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). f) Podem estabelecer parcerias com outras entidades? R: Não. Apenas as Autarquias locais, as Associações de pais e de encarregados de educação e as Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) podem estabelecer parcerias para a concretização das AEC, designadamente, para a seleção e recrutamento dos profissionais que venham a assegurar o desenvolvimento das atividades (artigo 14.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). Página 1 de 5
2 g) Devem enviar uma candidatura ao apoio financeiro? R: Não há lugar à apresentação de candidatura ao apoio financeiro por parte dos agrupamentos de escolas que são entidade promotora (n.º 7, do artigo 20.º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). No entanto, deverá o agrupamento/escola não agrupada aceder à área privada da DGEstE e proceder de acordo com as orientações emanadas. P2: Nos casos em que os agrupamentos/escolas não agrupadas não sejam as entidades promotoras das AEC: a) Podem incluir as AEC na fase inicial de distribuição do serviço letivo aos docentes do Agrupamento? R: Não. Apenas poderão considerar estas atividades no âmbito do crédito horário da componente para a atividade pedagógica (Artigo 11.º, Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). No entanto, quando a Escola disponha de recursos docentes de quadro disponíveis para a realização de uma ou mais AEC, após a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015, estabelece protocolo com a entidade promotora no sentido de estes serem obrigatoriamente afetos às AEC (alínea a), do n.º 2 do artigo 16 da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto. b) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes cuja componente letiva está apenas parcialmente completa? R: Podem, desde que ao docente tenha sido atribuída, no mínimo 6 horas de componente letiva, podendo desta forma o horário ser complementado com AEC. As mesmas consideram-se como atividades promotoras do sucesso escolar e do combate ao abandono escolar (cf. Alínea b) do n.º 1, art.º 11.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). c) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes sem componente letiva atribuída? R: Após a publicação das listas definitivas de colocação de docentes, do concurso interno/externo e da mobilidade interna, aos docentes sem titularidade de turmas, pode ser atribuído o serviço que a Direção do Agrupamento entender como mais adequado. (cf. art.º 11.º do Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho de 2015). d) Podem atribuir serviço letivo nas AEC a docentes contratados? R: Não tendo em conta que não é possível fazer aditamentos. e) Podem recrutar técnicos para ministrar as AEC? R: Não. Essa responsabilidade é da entidade promotora ou da entidade parceira. Página 2 de 5
3 P3 Nos casos em que a autarquia seja a entidade promotora das AEC: a) pode contratar técnicos? R: Sim, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto b) pode estabelecer parcerias para o desenvolvimento e concretização das AEC? R: Sim, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Decreto-Lei nº 212/2009, de 3 de setembro, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto. P4 Qual a duração semanal das AEC? R: As AEC têm uma duração semanal de entre cinco a sete horas e meia, para os 1.º e 2.º anos de escolaridade, e de entre três a cinco horas e meia, para os 3.º e 4.º anos de escolaridade, de acordo com o previsto no Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual (número 2 do artigo 9.º, Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto); devem salvaguardar o tempo diário de interrupção da componente curricular e de recreio (alínea a), n.º 2 do artigo 18.º, da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto) e a sua planificação deve envolver os departamentos curriculares e as entidades promotoras e ser aprovada pelo Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico dos agrupamentos de escolas envolvidos. A oferta das AEC aos alunos cujos encarregados de educação optem pela frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa (EMR) pode ser deduzida de uma hora semanal. (n.º 4 do artigo 9.º, Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto); P5 Qual a duração diária das AEC? R: Cabe ao Conselho Geral do agrupamento de escolas deliberar sobre os domínios de oferta das AEC e fixar as respetivas durações diária e semanal, mediante parecer do Conselho Pedagógico e auscultação da entidade promotora, no caso de esta não ser o agrupamento de escolas. (artigo 10.º da P6 Qual a duração de uma «hora» AEC? R: A duração de cada «hora» AEC segue o princípio estabelecido para «tempo letivo», no artigo 2.º Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho, sendo definida por cada unidade orgânica em função da carga horária semanal prevista para a/s atividade/s. P7 Pode flexibilizar-se a componente curricular no 1.º CEB para a dinamização das AEC? R: Sim. A oferta deve ser adaptada ao contexto de cada escola sem prejuízo da normal duração semanal e diária das atividades curriculares. É da responsabilidade do Conselho Geral, sob proposta do Página 3 de 5
4 Conselho Pedagógico, decidir sobre a possibilidade de criar exceções a esta regra garantindo o superior interesse dos alunos e das suas famílias (n.º 6 do art.º 18.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto) Deve ainda atender-se ao facto de que os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira. (numero 2 do artigo 23.º do Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio). P8 No caso de optarem por flexibilizar o horário da componente curricular, os AE devem dispor de respostas educativas para os alunos que não frequentam as AEC? R: Sim. A decisão de flexibilização da componente curricular deve sempre levar em consideração o carácter facultativo das AEC, consequentemente, o direito das crianças e das suas famílias ao acesso a respostas educativas quando a flexibilização ocorra no período curricular regular. P9 Como é atribuído o valor da comparticipação financeira? R: O valor é atribuído de acordo com o disposto no artigo 20.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto. P10 Como saber se um profissional não docente dinamizador de AEC possui formação profissional ou especializada adequada ao desenvolvimento das atividades programadas? R: A avaliação da adaptação do perfil é da responsabilidade da entidade promotora das AEC. Quando a entidade promotora seja uma autarquia, uma IPSS ou uma APEE, os órgãos competentes dos agrupamentos de escolas participam na seleção dos profissionais a afetar por essas entidades em cada AEC (n.º 2 do art.º 16.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto) P11 Quem faz a atribuição de currículo relevante no âmbito das AEC? R: A análise da relevância do currículo é feita pelo diretor do Agrupamento de escolas/escola não agrupada, tomando em consideração o perfil do candidato, a natureza da atividade de enriquecimento curricular a desenvolver e o projeto educativo do Agrupamento/Escola (número 2, do artigo 17.º da P12 As AEC são avaliadas? R: Sim, compete ao Conselho Geral sob proposta do Conselho Pedagógico, definir os mecanismos de avaliação da aprendizagem nas AEC. O diretor deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes. (artigo 12.º da Os órgãos competentes do agrupamento devem ainda garantir a preservação do carácter lúdico, formativo e cultural destas atividades. Página 4 de 5
5 P13 Os alunos têm obrigatoriamente de se inscrever em todas as AEC? R: Não. O Encarregado de Educação pode selecionar as atividades em que pretende inscrever o seu educando. A inscrição nas AEC é facultativa (número 1 do artigo 8.º da Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto). Nestes casos, quando as AEC ocorram após o período curricular da tarde, o encarregado de educação garante o acompanhamento do seu educando nos períodos em que não frequente as AEC. P14 Uma vez inscrito o aluno é obrigado a frequentar as AEC? R: Sim, uma vez realizada a inscrição dos alunos nas atividades, os encarregados de educação comprometem -se a que os seus educandos as frequentem até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, em termos a definir no respetivo Regulamento Interno. (número 2, do artigo 8.º da Relativas a CAF: P17 Quem promove a CAF? R: A CAF é implementada por autarquias, associações de pais, IPSS ou por outras entidades que promovam este tipo de resposta social mediante acordo com os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. (cf. n.º 2, do art.º 5º, da P18 Quem recruta e contrata os recursos humanos para a CAF? R: Os recursos humanos a afetar à CAF são disponibilizados pela entidade que desenvolve esta atividade. Relativas a AAAF: P15 Quem promove as AAAF? R: As AAAF são implementadas, preferencialmente, por municípios podendo também ser desenvolvidas por Associações de Pais e Encarregados de Educação, IPSS ou outras entidades que promovam este tipo de resposta social (cf. n.º 3, do art.º 3º, da P16 Quem recruta e contrata os recursos humanos para as AAAF? R: Os recursos humanos a afetar às AAAF são disponibilizados pela entidade que promove estas atividades. Página 5 de 5
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NOTA INFORMATIVA N.º 4/2016 Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) 2016/2017 Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto Calendarização Até 24 de agosto de 2016 Ponto Prévio Não há lugar à apresentação
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