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Timestamp: 2017-08-17 04:32:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 72', 'artigo 46', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 53']

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PREGÃO ELETRÔNICO N o 28/2015
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Yan Galvão Barata
1 PREGÃO ELETRÔNICO N o 28/2015 Índice: 1. OBJETO PARTICIPAÇÃO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS FASE DE LANCES NEGOCIAÇÃO ACEITABILIDADE DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA RECURSOS ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PAGAMENTO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS DO EDITAL /36
2 A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, por meio do Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios nomeado pela Portaria n , de 24 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de maio de 2012, e de acordo com a autorização constante do Processo n / , torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e sítio abaixo indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, do tipo MENOR PREÇO, com regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, à Lei n.º /2002, ao Decreto n.º 5.450/2005, à Lei Complementar n.º 123/2006, ao Decreto n /2013 e, subsidiariamente, à Lei n.º 8.666/1993 e outras normas aplicáveis ao objeto deste certame. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA: 01/09/2015 HORÁRIO:10 h (horário de Brasília/DF) SÍTIO: CÓDIGO UASG: FAC-SÍMILE: (61) OBJETO 1.1 Contratação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando: desinsetização, desratização e descupinização em todas as dependências internas e externas do complexo ANEEL, ANP e CPRM, com fornecimento de mão de obra e material, conforme especificações deste Edital e seus anexos. 2. PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em funcionamento no país que desenvolvam atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação [1], e que estejam previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Comprasnet SIASG, providos pelo sistema eletrônico do Portal de Compras do Governo Federal, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SLTI (acesso por meio do endereço abas SICAF e Comprasnet SIASG). [1] A compatibilidade será comprovada por meio de contrato social, estatuto ou outro documento equivalente de constituição da sociedade. 2/36
3 2.1.1 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à ANEEL responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.2 Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: Empresas suspensas pela ANEEL, impedidas de licitar e contratar com a União ou, que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com Administração Pública; Empresas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, impedidas de contratar com órgãos e entidades federais; Empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Consórcio de empresas; Cooperativas; Sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no país; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9 o da Lei n , de Associações sem fins lucrativos cujos estatutos e objetivos sociais não tenham nexo com o objeto desta licitação. 2.3 Para execução do objeto deste Edital, não será admitida a subcontratação, sob qualquer pretexto ou alegação. 3. ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 3.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante no Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e subsequente envio da Proposta de Preços. 3.2 A Proposta de Preços deverá ser encaminhada pelo sistema eletrônico, a partir da data de liberação do Edital no Portal de Compras Governamentais até o horário-limite para o início da sessão pública, levando em conta o modelo de Proposta de Preços contido no ANEXO II, e obedecendo aos seguintes procedimentos: 3/36
4 3.2.1 Inserir o valor unitário ofertado para o item, em algarismos e moeda nacional (R$), compatível com o mercado, incluindo todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto Assinalar os campos próprios do sistema referentes às declarações, termos de concordância e condições do pregão: Caso se enquadre, Declaração, sob as penas da Lei, que não ultrapassou o limite de faturamento e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42º ao 49º da referida Lei; Declaração de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no Edital e que atende aos requisitos de habilitação; Declaração de inexistência de fato superveniente; Declaração de cumprimento da obrigação prevista na Lei n , de 27 de outubro de 1999; Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado; e Declaração de elaboração independente de proposta. 3.3 A proposta ficará disponível no sistema eletrônico para o respectivo licitante, que poderá retirá-la ou substituí-la, até a abertura da sessão pública Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital. 3.4 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade da proposta, sem convocação para contratação, o licitante fica liberado dos compromissos assumidos. 3.5 Serão desclassificadas: Propostas que não atendam às exigências ao ato convocatório da licitação; Propostas com preços inexequíveis em relação ao mercado e/ou com cotações de valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exceto quando estes se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 3.6 A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada às categorias de ME e EPP configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 4/36
5 4. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS PROPOSTAS 4.1 A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, no sítio 4.2 As propostas estarão disponíveis na internet, sem indicação do licitante. 4.3 O Pregoeiro fará a verificação da conformidade das propostas, e desclassificará, motivadamente, aquelas em desacordo com os requisitos estabelecidos no Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4 No caso de certame em que haja itens licitados em GRUPO, a desclassificação da proposta para um item implicará na exclusão da proposta para todo o GRUPO. 4.5 Após a verificação de conformidade das propostas, essas serão automaticamente ordenadas pelos valores ofertados, para o início da fase de lances. 5. FASE DE LANCES 5.1 O Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando os licitantes classificados poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance Os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendose em sigilo a identificação do ofertante O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. 5.2 O Pregoeiro poderá excluir lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 5.3 No caso de certame em que haja itens licitados em GRUPO, durante a fase de lances, a disputa será POR ITEM, e, a cada lance ofertado, o sistema atualizará automaticamente o valor total do GRUPO. 5.4 Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio 5.5 O Pregoeiro fixará o prazo para início do tempo de iminência, com antecedência de 1 (um) a 60 (sessenta) minutos. 5/36
6 5.6 Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. 5.7 Com o término da fase de lances, será divulgada uma nova classificação das propostas. 6. NEGOCIAÇÃO 6.1 O Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado a melhor oferta, visando negociar preço final mais adequado às expectativas da Administração. 6.2 A negociação será registrada no sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7. ACEITABILIDADE DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO 7.1 Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro consultará a regularidade do licitante melhor classificado no SICAF e nos órgãos de controle (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do sítio Transparência Brasil, e Relação de Inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, do Tribunal de Contas da União TCU). 7.2 Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por correio eletrônico. 7.3 Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - SLC PREGÃO ELETRÔNICO N. 28/2015 ENDEREÇO: SGAN Quadra 603, Bloco J Sala 109 Asa Norte, Brasília-DF, CEP: Caso o licitante não preencha as exigências de habilitação ou não atenda à convocação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7.5 Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste Edital, será declarado vencedor o licitante que ofertar o MENOR PREÇO. 6/36
7 7.6 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 7.7 Quando da suspensão da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, os licitantes poderão acompanhar as mensagens registradas no chat eletrônico, por meio do acesso livre do Portal de Compras Governamentais, seguindo o caminho: GESTOR DE COMPRAS Consultas Pregões Em andamento - Situação: Todas, Cód.UASG: , e indicar o número deste pregão. 8. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos exigidos nas cláusulas a seguir O Pregoeiro deverá realizar consulta on line ao SICAF e em outros sítios de órgãos oficiais, dispensando o licitante da apresentação dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira, disponibilizados nesses canais de consulta O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, o documento comprobatório do registro do agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n 7.802, de 1989, e artigos 1, inciso XLII, e 8 a 30, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata Caso o licitante seja dispensado de tal registro, por força de dispositivo legal, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente, sob as penas da lei Com relação à documentação disponível no SICAF, o licitante que tiver cadastro somente no Nível I Credenciamento, ou estiver com seu cadastro, em qualquer nível, desatualizado (com certidões ou documentação vencidas ou irregulares) deverá apresentar os documentos válidos que supram tais exigências. 8.2 Para habilitação jurídica: Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; Sociedade comercial: contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado; Sociedades por ações: contrato social ou estatuto em vigor, acompanhado pelos documentos de eleição de seus administradores; Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 7/36
8 8.2.6 Empresa estrangeira em funcionamento no país: Decreto de Autorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Caso se enquadre, Documento, expedido pela Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ME/EPP, em atenção ao artigo 72 da LC n. 123/ Sendo optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar a devida comprovação. 8.3 Para Qualificação Técnica: Licença/inscrição Sanitária, no ramo de atividade referente ao objeto deste Edital, válida, e expedida pela autoridade sanitária competente Licença/inscrição ambiental, no ramo de atividade referente ao objeto deste Edital, válida e expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível Certidão de registro da licitante, expedida pelo Conselho Profissional competente, para os serviços de controle de vetores e pragas urbanas Indicação e nomeação, por declaração, de responsável técnico, profissional de nível superior ou de nível médio profissionalizante, que será responsável diretamente pela execução dos serviços licitados, com treinamento específico relativo às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, devidamente habilitado pelo respectivo conselho profissional O vínculo de trabalho do responsável técnico com a Licitante, bem como seu registro no respectivo órgão de classe profissional, deverão ser comprovados no momento da assinatura do Contrato. 8.4 Para regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União ou administrados pela Receita Federal do Brasil); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 8/36
9 Caso o licitante seja isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei Para comprovar a regularidade fiscal das MEs/EPPs será observado o disposto no art. 4 o do Decreto n / Para qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de falência, recuperação judicial, ou extrajudicial expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do licitante. 9. MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA 9.1 Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras Governamentais, não poderá haver desistência da proposta ofertada. 9.2 O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições previstas na Cláusula 14ª deste Edital O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE; EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro. 10. RECURSOS 10.1 Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer e apresentar os motivos das futuras razões recursais A motivação da intenção de recurso consiste em indicar resumidamente os erros de uma decisão administrativa, fazendo referência às cláusulas do Edital O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou rejeitando-a, motivadamente O licitante que tiver sua intenção aceita, deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo os demais licitantes, desde logo, apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente Os recursos e as contrarrazões estarão disponíveis no sistema eletrônico. 9/36
10 10.4 A autoridade competente decidirá os recursos contra os atos do Pregoeiro, quando este mantiver sua decisão O licitante tem direito às vistas dos autos do Pregão Eletrônico a qualquer momento do certame, observado apenas o tempo de organização dos documentos para apresentação, e do acesso aos interessados As vistas deverão ser realizadas na ANEEL, acompanhadas por um servidor público Caso o licitante entenda necessário conhecer qualquer documento do processo para a apresentação dos motivos recursais, deverá solicitar vistas e cópias antes do registro da intenção de recurso O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos recursos interpostos após os respectivos prazos legais A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 11. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 11.1 Aceita a proposta e habilitado o licitante, o objeto deste Pregão Eletrônico será adjudicado pelo Pregoeiro ao vencedor do certame A homologação do certame licitatório caberá à autoridade superior Na hipótese de recurso avaliado pela autoridade superior, este fará a adjudicação do objeto A homologação do resultado da licitação não atribui ao vencedor o direito de ser contratado. 12. FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 12.1 Homologado o certame, a ANEEL convocará o vencedor da licitação para assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual (contrato ou nota de empenho), em um prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, e sem prejuízo das sanções previstas no Edital O prazo acima poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias a critério da Administração, mediante solicitação do licitante Na ocasião, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se o vencedor mantém as condições de habilitação, além de que este deverá apresentar: Indicação de Preposto para representá-lo durante a execução do objeto, (art. 68 da Lei n /93), conforme modelo do Anexo XII; 10/36
11 12.3 Quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar os documentos mencionados, outro licitante poderá ser convocado, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. 13. PAGAMENTO 13.1 As condições de pagamento do objeto estão dispostas na Cláusula 9ª do Anexo IV deste Edital (MINUTA DO CONTRATO). 14. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.1 Nos termos do art. 7º, da Lei n , de 17 de julho de 2002, o licitante/adjudicatário que cometer infrações administrativas até o momento da formalização do instrumento contratual, ficará sujeito à abertura de processo administrativo em que poderão ser aplicadas as sanções a seguir Caso não formalize o instrumento contratual dentro do prazo de validade da proposta, multa de até 10% (dez por cento) do valor total da proposta ou lance final atualizados Caso provoque o retardamento do objetivo do certame, multa diária de até 1% (um por cento) do valor total da proposta, limitada ao equivalente a 10% desse mesmo total Caso não mantenha a proposta ou lance ofertado: Até R$ ,00 (um milhão de reais), multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior Acima de R$ ,00 (um milhão de reais), multa de R$ ,00 (dez mil reais) Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação Caso deixe de entregar documentação necessária para a formalização do instrumento contratual, apresente documentação falsa, cometa fraude fiscal, ou comporte-se de modo inidôneo, multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) por sua conduta Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, ao enquadramento como ME/EPP, ao enquadramento para efeito do Decreto n /10 ou margem de preferência indicada em norma, à independência da proposta ou ao conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances Em todas as infrações acima descritas, o licitante/adjudicatário também estará sujeito à sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de até cinco anos As penalidades previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas, ou cumulativamente, nos termos do art. 9º da Lei n /02, e no 2º, do art. 87, da Lei n /93, 11/36
12 sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no tocante à responsabilidade civil, penal e administrativa, tais quais: Provocar a iniciativa do Ministério Público, nos termos do art. 101 da Lei n e art.27 do Código de Processo Penal; Oficiar ao Tribunal de Contas da União, em face do artigo 46 da Lei n /92; Instaurar processos administrativos, em face da Lei n / A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n , de 1993, e subsidiariamente na Lei n , de A autoridade competente, na aplicação das sanções, julgará as justificativas arguidas, levando em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF Sem prejuízo do andamento do processo de apuração da infração, a Ata/Contrato consideradas a urgência da necessidade pública e a gravidade da conduta apurada - poderá ter sua vigência iniciada; finda a apuração e confirmada a hipótese de condenação administrativa, o ajuste, se vigente, estará sujeito à rescisão unilateral/cancelamento Os valores das multas mencionadas acima consistem em créditos do órgão e deverão ser recolhidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da notificação do devedor por ofício, prazo este que, alcançado, representará o acréscimo de juros, multa e encargos ao principal, nos termos do art. 37-A, da Lei n /2002, alterada pela Lei n /2009, observando-se ainda o seguinte: Taxa de juros equivalente à utilizada no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic; Multa com limite de 20% (vinte por cento) do total do crédito do órgão; e Ao crédito do órgão inscrito em dívida ativa acrescentar-se-á, também, a importância de 10% a título de encargo legal, previsto no 1º do art. 37-A da Lei n /2002 c/c os arts. 1º do Decreto-Lei n.1025/69, 3º do Decreto-Lei n. 1569/77 e 3º do Decreto-Lei n.1645/78. Caso seja necessário o ajuizamento da execução fiscal pertinente, este acréscimo atingirá o patamar de 20% (vinte por cento) As sanções por infrações praticadas durante a vigência do instrumento contratual estão previstas no Anexo IV (Minuta Contrato). 15. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 15.1 Os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 12/36
13 15.2 As petições de impugnação poderão ser efetuadas por qualquer pessoa, física ou jurídica, em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, enviadas exclusivamente para o endereço eletrônico até as 18 horas, no horário oficial de Brasília-DF O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas A impugnação feita tempestivamente não impedirá o licitante de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sistema eletrônico, nos sítios e e nos autos do processo licitatório Os esclarecimentos publicados passam a integrar as regras da licitação e seus termos devem ser obrigatoriamente considerados pelas proponentes participantes do certame As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 Compete à Autoridade Superior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e o revogar por considerálo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do Pregão induz a do respectivo instrumento contratual O licitante não terá direito à indenização em decorrência da anulação do certame, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato Em qualquer fase da licitação o Pregoeiro ou à Autoridade Superior poderão promover diligência, a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo o procedimento formalizado por despacho fundamentado, com prazo para atendimento, registro em ata e disponibilizado a todos Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, nos mesmos horários e sítio estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário O licitante deve acompanhar com atenção as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, e é responsável pelo ônus decorrente da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema, ou de sua desconexão. 13/36
14 16.6 O proponente assume todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas, independentemente da condução ou do resultado do certame, não lhe cabendo, sob pena de responsabilização nos termos da lei, desistir de proposta ou lances, pleitear qualquer alteração, alegar erros, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro A entrega tempestiva da documentação de habilitação e da proposta de preços é de inteira responsabilidade do licitante convocado Não serão aceitos documentos: Ilegíveis; Em cópias simples (sem autenticação em Cartório competente); Na forma de protocolos de entrega, ou de solicitação; Referentes a estabelecimento diverso daquele que executará o serviço, no caso de o licitante possuir mais de um estabelecimento comercial; Referentes à matriz e outros às filiais, para habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, exceto quando o próprio documento for aplicável a todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filial) Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº /2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel Todos os documentos apresentados, se originários de outros países, deverão estar autenticados por consulado brasileiro no país de origem e, quando escritos em idioma estrangeiro, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, caso seja feita no Brasil, ou por pessoa ou entidade com função equivalente, caso efetuada em outro país Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados na licitação, e seu conteúdo está sujeito às responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará o afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta O Pregoeiro poderá fixar prazo para o licitante sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos As vistas dos autos do Pregão Eletrônico deverão ser realizadas na ANEEL, acompanhadas por um servidor público, e poderão ser solicitadas a qualquer momento do certame, observado apenas o tempo para organização dos documentos e do acesso aos interessados As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 14/36
15 16.16 Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1 Constituem anexos deste Edital os seguintes documentos: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Modelo de Proposta de Preços; Anexo III Modelo de Termo de Vistoria Anexo IV Minuta do Contrato; Anexo V Modelo de Termo de Recebimento Definitivo Anexo VI Modelo de expediente para Designação de Preposto Anexo VII - Modelo do termo de garantia do objeto Brasília, de de UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 15/36
16 ANEXO I DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 28/2015 TERMO DE REFERÊNCIA 1 - DETALHAMENTO DO OBJETO 1.1 A execução dos serviços será realizada da seguinte maneira: A desratização e a desinsetização serão executadas trimestralmente, no total de 4 (quatro) aplicações para cada uma no período de 12 meses A descupinização (gramado) será executada semestralmente, no total de 2 (duas) aplicações no período de 12 meses. 1.2 Os serviços serão: a) demandados por meio de para o CONTRATADO, que deverá executá-los em até 10 (dez) dias do recebimento da solicitação; b) realizados nas dependências do complexo ANEEL, ANP e CPRM, bem como na garagem coberta interna, ralos, poços de elevadores, copas, refeitório, banheiros privativos, banheiros coletivos, almoxarifado, estacionamentos externos, caixas de esgoto e de gordura, galerias, área de jardim, e Arquivo Geral da ANEEL e da ANP A CONTRATANTE possui 26 UORGs (Unidades Organizacionais) em uma área comum (construída + externa) de aproximadamente ,12 m2, incluindo a ANP e CPRM, e com área externa de gramado de m2. A área interna é composta de salas das superintendências, auditórios, 6 copas, 1 restaurante, 96 banheiros e estações de trabalho. 1.3 Deverá ser utilizado sistema de cruzamento envolvendo aplicação de spray, gel, e/ou outros métodos eficientes para o combate de cupins, formigas, roedores, lagartas, baratas, escorpiões, aranhas, etc. 1.4 O CONTRATADO irá executar os serviços de desinsetização, descupinização, desratização necessários à prevenção e eliminação de ratos, baratas, cupins e outros insetos porventura existentes nos locais relacionados, de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, com emprego de pessoal, produtos equipamentos suficientes a assegurar a plena eficácia da execução, observadas as diretrizes da contratante no que se refere a horários e acessos às áreas em que serão efetuados os serviços, conforme Norma de Acesso da Aneel n. 01/ As aplicações de spray, tanto na parte externa quanto interna deverão ocorrer em horário fora de expediente, preferencialmente no sábado As aplicações de gel poderão ser feitas em horário de expediente, a critério da CONTRATANTE. 1.5 A desratização deverá ser realizada com emprego de raticidas que serão colocados em locais estratégicos, não acessíveis ao contato humano e o produto a ser utilizado deverá ser inodoro, de eficácia comprovada e provocar a morte e o ressecamento do animal, sem deixar odor. 16/36
17 1.6 Juntamente com o documento de cobrança de cada aplicação o CONTRATADO deverá apresentar à CONTRATANTE o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO contendo as seguintes informações: Nome e endereço da CONTRATANTE; Praga(s) alvo; Data de execução dos serviços; Áreas onde os serviços foram executados; Métodos e produtos que foram utilizados, bem como sua respectiva concentração; Data de validade do serviço e quando deverá ser refeito; Nome do responsável técnico como número do seu registro no conselho profissional correspondente; Telefone do centro de informação toxicológico mais próximo; Identificação da empresa com razão social, CNPJ, endereço, telefone e números das licenças sanitária e ambiental, com respectivos prazos de validade; Orientações pertinentes ao serviço executado. 1.7 O CONTRATADO, após a execução dos trabalhos, deverá fixar cartazes em lugar visível informando a realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo químico, telefone do centro de informação toxicológico e seus números das licenças sanitária e ambiental. 1.8 A fim de atender às diretrizes da Lei 8.666/93, da Instrução Normativa nº 1/2010/MPOG, e do Decreto nº 7.746/2012, quanto à adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nos instrumentos convocatórios de compras públicas, exigir-se-á do CONTRATADO: Executar todos os serviços em conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos na Resolução RDC ANVISA nº 52/2009, observada a metodologia para a redução do impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador; Utilizar somente produtos com as seguintes características: Com venda restrita a empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, ou de venda livre, devidamente registrados na ANVISA; autorizados para uso em atividades agropecuárias e em produtos domissanitários, pela Portaria ANVISA n.10/85, e suas atualizações; e normatizados nos termos do Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes (Inseticidas, Raticidas e Repelentes), definido pela RDC 34/10 ANVISA Que não causem manchas; Antialérgicos; Inodoros após 90 (noventa) minutos da aplicação; Inofensivos à saúde humana; 17/36
18 Que não danifiquem ou causem a morte de plantas, canteiros, árvores e gramados; Devidamente licenciados pela entidade sanitária pública competente; Quando agrotóxicos, componentes e afins, previamente registrados no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º da Lei n 7.802,de 1989, e artigos 1, inciso XLII, e 8 a 30, do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata Recolher, conforme determina a Lei /2010, as embalagens vazias utilizadas nas aplicações A Contratada deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, para fins de destinação final ambientalmente adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n , de 2010, artigo 53 do Decreto n 4.074, de 2002, e legislação correlata Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança necessários para a execução de serviços e fiscalizar seu uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora nº6/mte. 2 - DA GARANTIA 2.1 O CONTRATADO obriga-se a garantir, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, os serviços de desinsetização e desratização e de 6 (seis) meses o serviço de descupinização, comprometendo-se a adotar medidas corretivas necessárias, sem ônus para a CONTRATANTE, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas da notificação feita pela CONTRATANTE, sob pena das sanções previstas no contrato. 2.2 Em caso de reinfestação, dentro da vigência da garantia de cada aplicação, o CONTRATADO deverá refazer os serviços, sem quaisquer ônus para a Contratante. 3 - CONDIÇÕES COMERCIAIS 3.1 O pagamento será efetuado após a conclusão de cada aplicação dos serviços, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura. 3.2 A ANEEL reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o serviço executado não estiver de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referencia. 3.3 ANEEL não se responsabilizará pelo retardamento do pagamento, em decorrência de documentos de cobranças errados, rasurados ou emitidos em desacordo com a legislação vigente. 18/36
19 3.4 Serão considerados inclusos na proposta quaisquer tributos, custo e despesas diretos ou indiretos omitidos ou incorretamente cotados, não sendo admitidos pleitos de acréscimos, a qualquer título, devendo o fornecimento ser prestado sem ônus adicionais para a ANEEL. 4 - Vistoria 4.1 A vistoria será facultada aos licitantes, os quais deverão agendá-la em até um dia antes da data prevista para abertura da presente licitação, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min horas, pelo telefone As empresas que optarem por não realizar a vistoria não poderão alegar desconhecimento das condições/local de prestação dos serviços. 19/36
20 ANEXO II DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 28/2015 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios Ref: PREGÃO ELETRÔNICO N. 28/2015 Senhores, Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossa proposta nos termos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos, com os quais concordamos plenamente. Nossa proposta é válida por 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para a entrega da mesma, sendo o preço ofertado firme e irreajustável durante o prazo de validade. Estão inclusos nos preços ofertados todos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda, os que porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados. O valor total de nossa proposta para a prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas englobando desinsetização, desratização e descupinização em todas as dependências internas e externas do complexo ANEEL, ANP e CPRM, com fornecimento de mão de obra e todo o material necessário, conforme especificações do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO n. 28/2015 e seus Anexos, é de R$ (por extenso), conforme planilha a seguir: I PLANILHA DE COMPOSIÇÃO SERVIÇO DESINSETIZAÇÃO DESRATIZAÇÃO DESCUPINIZAÇÃO QUANTIDADE ANUAL DE APLICAÇÕES (A) 4 (quatro), trimestrais 4 (quatro), trimestrais 2 (duas), semestrais VALOR UNITÁRIO (R$) (B) VALOR TOTAL POR APLICAÇÃO (R$) (A x B) VALOR TOTAL (R$)* *O valor total é o valor da proposta, que deverá ser inserido no sítio COMPRASNET. (Local), de de (Representante Legal) (RG e CPF) (Nome da Empresa) (Endereço) (endereço eletrônico, telefone, FAC-SÍMILE) 20/36