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Timestamp: 2018-04-24 22:54:22+00:00
Document Index: 128074338

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 127', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 32', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 135', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 14']

Projeto de LC para o Cargo de Diretor de Escola: avaliação e gratificação de gestão Educacional | Paulo Roberto Tamer
Projeto de LC para o Cargo de Diretor de Escola: avaliação e gratificação de gestão Educacional
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2014
Mensagem A-nº 052/2014, do Sr. Governador do Estado
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Educação, estando delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
PROCESSO Nº 0438/2222/2013
INTERESSADA: Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH
ASSUNTO: Estágio Probatório – Avaliação Periódica e Programa de Desenvolvimento para o Diretor de Escola
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 21/2014
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, o incluso anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
A medida é decorrente de minuciosos estudos técnicos desenvolvidos pela Pasta da Educação, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, e tem por objetivo implantar um processo de acompanhamento contínuo das ações do Diretor de Escola, com a finalidade de avaliar o seu desempenho no exercício da liderança e das demais competências gestoras, com vistas à melhoria dos resultados da escola.
Fica claro o esforço de se proporcionar ao ingressante em cargo de Diretor de Escola o estágio probatório, com curso específico de formação e, posteriormente, como medida inovadora, avaliação periódica de desempenho individual, num processo contínuo de acompanhamento das ações desse profissional de educação.
Vale lembrar que a proposta de anteprojeto de lei complementar que encaminhamos à apreciação de Vossa Excelência, para posterior deliberação da Assembleia Legislativa, vem ao encontro das políticas públicas ora implementadas pela Administração e do Programa Educação – Compromisso de São Paulo, instituído no âmbito desta Pasta, visando à melhoria do ensino e à valorização do magistério paulista. É mais uma do conjunto de medidas que o Governo de Vossa Excelência vem implementando nesse sentido.
Por oportuno, esclareço que a proposta em tela foi apreciada pela Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública (Informação UCRH nº 416/2014) que apresentou algumas sugestões que foram integralmente acolhidas por esta Pasta, resultando na proposta que ora submetemos à apreciação de Vossa Excelência.
Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da medida e estando os autos instruídos em conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007, solicito a Vossa Excelência a aprovação do presente anteprojeto de lei complementar e seu posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa.
G.S., em 22 de maio de 2014.
Artigo 1º – Durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório, que equivale 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício efetivamente prestado, o servidor ingressante no cargo de Diretor de Escola, pertencente ao Quadro do Magistério, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho e a Curso Específico de Formação, instituído pela Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013.
1 – comprometimento com o trabalho na Secretaria da Educação e com a comunidade escolar;
2 – responsabilidade;
3 – capacidade de iniciativa e liderança;
4 – eficiência na gestão educacional;
5 – produtividade;
6 – assiduidade;
7 – disciplina.
§ 4º – O Curso Específico de Formação de que trata o “caput” deste artigo visa à capacitação profissional do Diretor de Escola, com foco no desenvolvimento de competências técnicas, de liderança e gestão, e sua aplicação no exercício do cargo, por meio da elaboração e implementação do Plano de Gestão da Escola.
§ 5º – A aquisição de estabilidade, nos termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal e artigo 127 da Constituição Estadual, fica condicionada ao desempenho satisfatório na Avaliação Especial de Desempenho e no Curso Específico de Formação durante o período de estágio probatório.
§ 6º – Ao término do período de estágio probatório, o afastamento de que trata o § 1º deste artigo será automaticamente cessado.
§ 7º – O Diretor de Escola que apresentar desempenho insatisfatório durante o estágio probatório perderá o cargo, sendo-lhe assegurado a ampla defesa e o contraditório.
1 – atuar de forma imparcial e objetiva, obedecendo aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa;
2 – ser constituídas por número ímpar de membros.
Artigo 4º – Aos titulares do cargo de Diretor de Escola, no exercício de suas atribuições, fica instituída a Avaliação Periódica de Desempenho Individual – APDI.
1 – do desempenho do servidor nas atribuições e nas competências gestoras e de liderança requeridas para o exercício do cargo e necessárias à elaboração e implementação do Plano de Gestão da Escola;
2 – dos resultados das respectivas unidades escolares.
Artigo 8º – Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional – GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação.
§ 2º – Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional – GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas.
Artigo 9º – A Gratificação de Gestão Educacional – GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico – EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade:
Artigo 10 – O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional – GGE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Artigo 11 – Em caso de substituição, igual ou superior a 15 (quinze) dias, o substituto dos titulares de cargos de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino fará jus à Gratificação de Gestão Educacional – GGE de que trata o artigo 8º desta lei complementar, proporcional aos dias substituídos.
Artigo 12 – Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por esta lei complementar com gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto quando incorporada.
Artigo 13 – Para os atuais servidores que vierem se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, a Gratificação de Gestão Educacional – GGE será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº……., de…..de…….. de 2014.
Supervisor de Ensino Efetivo, mediante apro-vação em concurso público de provas e títulos. Formação: Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e experiência profissional de, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 3 (três) anos em gestão educacional.
Do Site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Este post foi publicado em Educação e marcado com a tag avaliação, cargo, Diretor de Escola, educacional, gestão, Gratificação, Lei Complementar, Projeto em 2 de junho de 2014 por Paulo R Tamer.
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