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Timestamp: 2018-04-22 13:13:07+00:00
Document Index: 86882359

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

Marta Pinheiro Aires
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /13-7 PREGÃO ELETRÔNICO N. 08/13 Contrato AJDG N. 27/13 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e IMAPS INTELIGÊNCIA EM MAPAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n / , com sede em Porto Alegre, na Av. Carlos Gomes, n.º 141 conj. 1202, bairro Bela Vista, CEP , telefone n.º (51) , neste ato representada por Luiz Henrique Leite Portella, portador(a) da Carteira de Identidade n , inscrito(a) no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao procedimento licitatório autorizado no processo n /13-7, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob n.º 08/13, regido pelas Leis Estaduais n.º S /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n.º S 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.º S 8.666/93 e /02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, segundo Edital de Licitação e proposta da CONTRATADA, que integram o presente independentemente de transcrição, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a prestação dos serviços de consultoria em desenvolvimento de aplicações e suporte para a ferramenta de análise associativa Qlikview O objeto acima engloba, no mínimo, os seguintes serviços: a) Gestão de projetos de desenvolvimento e uso de Business Discovery; b) Gestão do portfólio de projetos; c) Gestão de projetos de desenvolvimento de aplicações; d) Desenvolvimento e gerenciamento de aplicações; e) Desenho da arquitetura técnica das aplicações; f) Desenvolvimento de aplicações e painéis das aplicações; g) Desenvolvimento de processos de carga; h) Aplicação de técnicas de Visual Design; i) Suporte na utilização das ferramentas Qlikview Publisher e Qlikview PDF Report Distribution; j) Infraestrutura técnica da ferramenta; k) Administração do servidor; l) Otimização do servidor (tunning); m) Dimensionamento de servidores para suportar novas aplicações; 1
2 n) Controle e agendamento de processos de carga de dados; o) Repasse de conhecimento; p) Repasse de conhecimento quanto à metodologia de desenvolvimento; q) Repasse de conhecimento em desenho das aplicações voltadas ao uso de gráficos; r) Repasse de conhecimento e treinamento de usuários; s) Apoio consultivo aos usuários quanto ao uso da informação; t) Repasse de técnicas de otimização das aplicações para melhor aproveitamento do servidor. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS DA EQUIPE TÉCNICA 2.1. O atendimento deverá ser prestado por quadro técnico qualificado, que deverá contar com os profissionais abaixo relacionados: a) Arquiteto Qlikview b) Desenvolvedor Qlikview c) Designer Qlikview d) Estatístico Qlikview 2.2. Da formação e responsabilidades dos profissionais: Arquiteto Qlikview: Responsabilidades: a) Propor e estruturar arquitetura de aplicações (QVWs) com painéis de análise, QlikMarts e aplicações de descoberta de dados; b) Propor e estruturar arquitetura de aplicações (QVWs) e dados (QVDs) que permita todas as camadas de ETL (extração, transformação e leitura); c) Propor e construir arquitetura de nuvem de informações em Qlikview que proporcione performance satisfatória; d) Desenhar diagramas que deem uma visão da aplicação e os relacionamentos entre seus componentes; Formação e experiência: a) Formação superior completa em Administração, Análise de Sistemas, Informática ou áreas afins; b) Experiência mínima de 03 (três) anos em Business Intelligence, construção de Data Warehouse e datamarts; c) Domínio de técnicas de gerenciamento de projetos; Desenvolvedor Qlikview Responsabilidades: a) Entender as necessidades dos usuários; b) Propor e desenvolver interfaces gráficas e textuais que permitam avaliar indicadores e fenômenos a partir dos dados; c) Desenvolvimento de scripts de ETL a partir da conexão a banco de dados; 2
3 d) Criação de aplicações em Qlikview Formação e experiência: a) Formação superior em Administração, Análise de Sistemas, informática ou áreas afins; b) Experiência mínima de 1 (um) ano em Business Intelligence; c) Domínio de linguagem SQL Designer Qlikview Responsabilidades: a) Propor modelos visuais para as aplicações; b) Propor padrão visual de cor, objeto e acabamento para as aplicações; c) Orientar a equipe de desenvolvimento a respeito de design funcional; Formação e experiência: a) Formação superior (completa ou em andamento) em Design, Produção Multimídia ou áreas afins; b) Domínio de Corel Draw e photoshop; c) Domínio de técnicas de design funcional, design de dashboards e usuabilidade de software; Estatístico Qlikview Responsabilidades: a) Propor análises estatísticas; b) propor e implementar cruzamento com bases de dados externas como IBGE e outras; Formação e experiência: a) Formação superior completa em Estatística, Matemática ou áreas afins; b) Experiência mínima de 01 (um) ano em desenvolvimento Qlikview 2.3. Todos os profissionais do quadro técnico deverão possuir treinamento Qlikview formal de, no mínimo, 32 (trinta e duas) horas. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 3.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços de consultoria e suporte técnico em horas, no limite máximo de 1500 (mil e quinhentas), que serão utilizadas pelo CONTRATANTE, no período de vigência do presente contrato, sob demanda O atendimento será realizado em dias úteis (8 x 5), em horário comercial Entende-se por horário comercial o compreendido entre as 08h00min e 18h00min, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados no município de Porto Alegre/RS. 3
4 3.3. Os serviços de consultoria e suporte remoto serão solicitados à CONTRATADA via chamada telefônica local, DDD a cobrar ou DDG (0800), ou por , ou por formulário próprio na Internet Os chamados podem ser de 02 (dois) tipos: a) Chamados de consultoria; b) Chamados de suporte técnico para a ferramenta (indisponibilidade ou degradação de performance) Qualquer um dos profissionais elencados no item 2.1 poderá ser demandado, a qualquer momento Os chamados de consultoria deverão ser abertos em horário comercial (das 08h00min às 19h00min), podendo ser solicitada a presença do profissional para o próximo dia útil Os chamados de suporte técnico que tratem de indisponibilidade ou degradação de performance da aplicação deverão ser atendidos em, no máximo, 04 (quatro) horas após sua abertura A hora técnica para o atendimento realizado fora do horário comercial corresponde a 1,5 horas técnicas, desde que haja concordância expressa da CONTRATADA A hora técnica para o atendimento realizado nos finais de semana e feriados corresponde a 02 (duas) horas técnicas, desde que haja concordância expressa da CONTRATADA O atendimento presencial deverá ser prestado nas dependências do CONTRATANTE, em Porto Alegre/RS Ao término do atendimento, a CONTRATADA deverá fornecer Relatório de Atendimento, que deverá ter a concordância e a assinatura do Membro ou Servidor do CONTRATANTE que demandou o atendimento, devendo esse ser encaminhado juntamente com a Nota Fiscal correspondente. O relatório deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: a) descrição da demanda ou projeto que ocasionou a abertura do chamado; b) data e hora de abertura c) data e hora de chegada do técnico/início da prestação dos serviços; d) data e hora de saída do técnico/término da prestação dos serviços; e) identificação do técnico designado; f) descrição das ações efetuadas; g) descrição da quantidade de horas despendidas para o atendimento; h) recomendações e sugestões sobre o ambiente analisado, classificando-as conforme grau de importância, gravidade, risco e impacto nos atendimentos de rotina; 4
5 i) descrição de eventuais pendências; j) informação de eventual necessidade de retorno do técnico/continuidade da prestação dos serviços, contendo o motivo, bem como data e hora previstas do retorno/continuidade. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 3.1. O valor da hora da prestação de serviços de consultoria e suporte técnico é de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com a utilização das horas, no 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços A CONTRATADA deverá encaminhar a respectiva Nota Fiscal, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes, até o último dia do mês de prestação dos serviços, à Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, localizada nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, 13º andar, Centro, que conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3.4 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 5
6 3.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza O reajuste do valor acima será efetuado anualmente, a contar da data de apresentação da proposta, tendo como índice a variação do IGP-M/FGV, ou de outro que venha a substituí-lo, no período. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die Dos Direitos: CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações: Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) Propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) Fiscalizar a execução do presente contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) Disponibilizar à Divisão de Informática do CONTRATANTE os meios de contato (telefone, " ", fac-símile e/ou site web) visando receber os chamados, bem como comunicar, previamente e por escrito, à Divisão de Informática do CONTRATANTE as eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados; c) Apresentar à gestão contratual a Nota Fiscal dos serviços até o final do mês de sua respectiva prestação, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes; 6
7 d) Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que a ela venham a ser confiados ou que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros. Para tanto, será firmado Acordo de Confidencialidade; e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Manter, ao longo da vigência do contrato, qualificação como Qonnect Partner Solution Provider ou como Master Resseler, com a Qliktech do Brasil Comercialização de Software Ltda. g) Manter em seu quadro técnico, ao longo da vigência do contrato, ao menos 01 (um) profissional de cada tipo, descrito no item 2.1 do presente ajuste; h) Manter em seu quadro técnico, ao longo da vigência do contrato, ao menos 01 (um) profissional com as certificações Qlikview 11 Developer Certification e Qlikview 11 Designer Certification; i) Comunicar previamente o CONTRATANTE em caso de substituição do profissional indicado na letra h do item 5.2.2; j) Manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra b do item 3.4 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato; k) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; l) Apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; m) Permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; n) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, exceto se mediante anuência do CONTRATANTE; o) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1. Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as 7
8 obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) Declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1. A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução. 8
9 9.2. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente Quanto às obrigações constantes da letra h do subitem da cláusula quinta deste ajuste, será aceito que as certificações exigidas sejam de um mesmo profissional. Além disso, o vínculo dos profissionais com a CONTRATADA poderá ser comprovado através de registro em carteira profissional, contrato de prestação de serviços ou participação societária na empresa. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO CONTRATUAL A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, da Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa , Rubrica CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente, em 03 (três) vias, de igual teor e forma. Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante p/ Contratada 9