Source: https://dre.tretas.org/dre/data/1945/12/27/
Timestamp: 2019-10-21 02:11:36+00:00
Document Index: 48619112

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 1706', 'artigo 1707']

Resultados para o dia 1945-12-27
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1945-12-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria
Declaração ao decreto n.º 35280, que abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério da Guerra
1945-12-27 - Decreto 35397 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Mantém o direito de imediato acesso a guardas de 2.ª classe aos guardas de serviços prisionais que à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 34678 se encontravam nas condições do artigo 20.º e seus parágrafos do decreto n.º 32845
1945-12-27 - Decreto-Lei 35398 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública e Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Cria o concelho fiscal de 3.ª classe do Entroncamento. Aumenta o quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.
1945-12-27 - Decreto-Lei 35399 - Ministérios das Finanças e da Economia
Considera isentos de qualquer formalidade, incluindo o visto do Tribunal de Contas, os contratos celebrados pelo Instituto Português de Combustíveis que resultam da aplicação dos créditos referidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 32020, de 28 de Maio de 1942.
1945-12-27 - Decreto 35400 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211
1945-12-27 - Portaria 11210 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Inclue na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) a categoria de chefe da 2.ª secção da Repartição de Comércio e Indústria, da Direcção dos Serviços de Economia da colónia de Angola
1945-12-27 - Portaria 11211 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas na alínea b) do n.º 4) do artigo 1706.º e da alínea a) do n.º 5) do artigo 1707.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique
1945-12-27 - Portaria 11212 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino
Manda executar em todas as colónias o decreto n.º 35228, que aprova o acôrdo, de 10 de Agosto de 1945, resultante do trabalho da Conferência Interacadémica de Lisboa para a unidade ortográfica da língua portuguesa, cujos instrumentos foram elaborados em harmonia com a Convenção Luso-Brasileira de 29 de Dezembro de 1943
1945-12-27 - Decreto-Lei 35401 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral
Reorganiza os serviços do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira.
1945-12-27 - Decreto-Lei 35402 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Cria na vila do Barreiro uma escola de ensino técnico profissional com a designação de Escola Industrial e Comercial Alfredo da Silva.
1945-12-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
Fixa as taxas a cobrar por cada quilograma de lãs importadas e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
1945-12-27 - Decreto-Lei 35403 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Organiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos e cria o Conselho Superior de Electricidade.
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