Source: http://habitacao.cm-lisboa.pt/?no=400800100590,029
Timestamp: 2018-11-21 14:08:37+00:00
Document Index: 13168626

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 241', 'artigo 118', 'Artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 53']

Proposta 458/2011- Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa
Nota Esta proposta resulta das alterações introduzidas, após consulta pública, na proposta 85/2011 que pode consultar AQUI.
A proposta foi aprovada pela AML em 6 de Março de 2012, condicionada à aprovação da CML das alterações indicadas pela comissão, com os votos a favor dos deputados 5 IND e PS, a abstenção dos deputados do PCP, PEV, PSD, PPM, MPT e CDS, e os votos contra do BE
Considerando que a revogação do Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, impede a atribuição das habitações municipais ao abrigo do regime de cedência precária, tal como ocorria anteriormente;
Considerando que o Município de Lisboa adoptou o regime de renda apoiada, criado pelo Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, para titular as novas atribuições de habitação municipal, mediante a celebração de um contrato de arrendamento com prazo certo, de acordo com o regime de locação previsto no Código Civil e na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;
Considerando que a alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, previa a aprovação pelo Governo, no prazo de 180 dias, de iniciativas legislativas relativas ao regime do património urbano do Estado e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável (NRAU Social);
Considerando que o referido enquadramento legal não foi ainda aprovado, e constatando-se que o Município de Lisboa é responsável pela gestão de cerca de vinte seis mil habitações, confrontando-se diariamente com o dever de dar resposta aos assuntos inerentes às mesmas;
Considerando que urge e impõe-se de vital importância para a política de habitação municipal a adopção de um regime jurídico que assegure uma gestão eficiente e promova a qualidade do serviço prestado aos munícipes que residam em habitação municipal;
Considerando que o presente Regulamento visa sistematizar num único diploma as regras e critérios de gestão que permitem ao Município de Lisboa gerir o património habitacional municipal em obediência aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos;
Considerando que o presente Regulamento contempla disposições inovadoras e procura adequar o regime à realidade urbana e social do Concelho de Lisboa, respondendo a necessidades decorrentes da gestão social e patrimonial do Parque Habitacional Municipal, regulamentando as especificidades contratuais do arrendamento, assim como os critérios e procedimentos de gestão;
Considerando, finalmente, que as situações habitacionais tituladas por cedência precária, subsistindo com natureza transitória em virtude da revogação do Decreto n.º 35 106 de 6 de Novembro de 1945, carecem de regulamentação, prevendo-se igualmente as regras de transição para o contrato de arrendamento no regime de renda apoiada;
Considerando que, pela Proposta 85/2011, a CML deliberou, em 23 de Março, submeter a consulta pública até 31 de Julho o Projecto Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa e que, pela Proposta 302/2011, a CML deliberou, em 25 de Maio, prorrogar o prazo da consulta pública até 30 de Junho.
Considerando que, após a análise dos resultados da consulta pública, que se traduziram em 1200 respostas ao inquérito expressamente formulado sobre os novos regulamentos, 533 comentários escritos e 288 presenças nas várias sessões realizadas, foram introduzidas alterações no Projecto de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, nomeadamente quanto a:
•Necessidade de tornar explícitos, no Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, as obrigações do Município perante os moradores em fogos municipais e não apenas as obrigações destes.
•Obrigatoriedade para o Município de verificação periódica e sistemática do estado de conservação dos fogos e impedimento de actualização da renda se o estado for mau ou péssimo, de acordo com os parâmetros definidos pela legislação complementar do NRAU
•Vantagem de introduzir no Regulamento de Gestão normas sobre resolução alternativa de conflitos, com benefício para ambas as partes;
Considerando que as objecções ao regime da renda apoiada, definido pelo Decreto-lei 166/93, de 7 de Maio, não podem ser resolvidas por via regulamentar mas dependem de alteração legislativa;
Considerando que a CML continua a usar o conceito de rendimento líquido da Resolução 1/CM/1985 em todas as cedências precárias em vigor (cerca de 23.000 famílias) e só aplica a fórmula da renda apoiada aos novos contratos, por força da revogação do regime de cedência precária pela lei 21/2009, de 20 de Maio (pouco mais de 1.000 famílias), sendo obrigada, no entanto, sempre que há mudança de titular ou transferência de fogo, a recorrer ao DL 166/93;
Considerando que por recomendação da Assembleia Municipal, a CML deliberou não aplicar a fórmula da renda apoiada às cedências precárias em vigor, enquanto essa fórmula não for alterada, mas não pode deixar de a utilizar nas novas atribuições, por força do que atrás se disse;
Considerando ainda que, para atenuar o impacto da actualização de renda em função dos rendimentos, o presente Regulamento prevê a aplicação um faseamento de 3 anos na actualização e que esse faseamento, enquanto não for resolvida por alteração legislativa a questão de fundo, se traduz num tratamento mais favorável para os moradores;
Considerando finalmente todas as inovações introduzidas neste Regulamento após consulta pública, nomeadamente em matéria de obrigações do Município, de modalidades de resolução alternativa de conflitos e de direitos de participação dos moradores e suas organizações;
Propõe-se que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:
Aprovar para submissão à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das seguintes normas legais: artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, alínea d) do Artigo 24.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, da 2.ª parte da alínea c) do n.º 4 e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e ainda da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, com as alterações resultantes da consulta pública.