Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/757700274/andamento-do-processo-n-5002572-9520184036108-apelacao-civel-17-09-2019-do-trf-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-19 02:18:10+00:00
Document Index: 8342163

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 85', 'artigo 257', 'In casu', 'Artigo 51', 'Artigo 51']

TRF-3 17/09/2019 - Pg. 155 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5002572-95.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002572-95.2018.4.03.6108
APELANTE:MARCIO GOMES FERREIRA, CELSO CREPALDI, EUCLYDES MARQUES DA SILVA, FLORIZA ANTONIADOS SANTOS,ANGELICADASILVAGASQUE, IRACEMACARNEIRO DASILVA, FATIMABAUTZ, LUIZ CARLOS DE LIMA, JOSE BARBOSADASILVA, ICELI CONTADOR, MARIAMALDE RIBEIRO,ANA BATISTADASILVA, NEUSACOGO, MARLYGOMES VALENCA, CELENE CRISTINAGARCIA, MARCOS ROBERTO CALDEIRA,ARLINDO PEDRO FERREIRA, JOHN WAIHNE SANTANADASILVA, MARIEUNI DE OLIVEIRARIOS, ALCINDO DASILVA
Advogados do (a) APELANTE:RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S, GUILHERME LIMABARRETO -SP215227-S
Advogados do (a) APELANTE:GUILHERME LIMABARRETO - SP215227-S, RICARDO BIANCHINI MELLO -SP240212-S
APELADO:SULAMERICACOMPANHIANACIONALDE SEGUROS, CAIXAECONOMICAFEDERAL Advogado do (a) APELADO:LOYANNADEANDRADE MIRANDA- SP398091OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO O DESEMBARGADOR FEDERALVALDECI DOS SANTOS, o Relator:
Discute-se nos autos a existência de danos emimóvel, ou a iminência de, bemcomo a respectiva responsabilização, matéria que enseja diversas controvérsias judiciais e a apuração dos responsáveis envolve grande complexidade, desde a construção até a posse ou aquisição pelo destinatário final.
O encargo pode recair sobre o proprietário, quando ele mesmo deucausa ao dano no período de edificação ou, constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, o decorreu de sua má conservação. Assim também não poderá atribuir culpa a terceiros se, ao realizar modificações no bem, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original, danificando o por negligência, imperícia ouimprudência. Neste sentido, já decidiuo TribunalRegionalFederalda 4ª Região – TRF4:
“DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
2. A narrativa dos autores não é substancial, não afirmando sequer a data que comunicaram o "sinistro" (sublinhe-se, não há sinistro). As rés não podem ser responsabilizadas pelos danos no imóvel porquanto não subsiste relação jurídica entre estas e o autor. O contrato foi firmado em 1983 e liquidado em outubro de 1999. Nos contratos habitacionais, o seguro é pacto adjeto e obrigatório. Findando a relação principal, não pode persistir o contrato de seguro, afastando-se também a responsabilidade da seguradora.
3. Em se tratando de ação que objetiva a reparação dos danos decorrentes dos vícios de construção, cuja obra realizou-se há mais de 25 (vinte e cinco) anos, entendo sem razão a apelante, em que pese a evidência dos problemas apurados em laudo pericial. Some-se a isso, o longo período de tempo transcorrido da construção o laudo pericial, onde constata-se a rigor a ausência de manutenção periódica a fim de que fosse evitada a atual má conservação do imóvel.
(AC 5039660-21.2011.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, j. 15/08/2012).
É intuitivo, no entanto, que a construtora será responsávelpor vícios redibitórios nos casos de erros de projeto, utilização de materiais inadequados ou a execução da obra, por qualquer razão que se possa imputar-lhe, quando comprometido o resultado final com danos ao imóvelna sua estrutura e/oudepreciando seuvalor.
De modo semelhante, se contratado seguro que prevê a cobertura por prejuízos imobiliários, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora existindo sinistro. O seu ônus depende da ocorrência de alguma das previsões da apólice, demonstrada indubitavelmente, cuja (s) cláusula (s) exclui (em) expressamente a cobertura, sendo passívelde se corroborar por prova pericial.
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA SEGURADORA S/A. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I - Na espécie, a prova pericial comprovou que os vícios apontados decorreram da construção do imóvel, constituindo, portanto, vícios de construção do bem imóvel, expressamente excluídos da cobertura securitária. Por outro lado, não há que se falar em reparação por danos morais, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre as condutas das instituições financeiras e o encontrado vício de construção do imóvel, sendo que a avaliação pericial exigida pela CEF não se destina a investigar com profundidade o imóvel a ser adquirido, a ponto de identificar possíveis comprometimentos na sua construção.
II - Apelação da autora desprovida”.
(TRF1, AP 00008617320094013308, 5ª Turma, Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:23/05/2017).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF E SASSE. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - A controvérsia deste agravo diz respeito à originária ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, danos morais e materiais, pela qual os autores pretendem rescindir o contrato de compra e venda de imóvel residencial, havido de Hélio Freitas de Souza com parcial financiamento do preço, financiamento habitacional contratado junto ao agente financeiro CEF e com seguro da SASSE, rescisão contratual que seria decorrente de danos no imóvel provenientes de falhas em compactação do terreno e da existência de uma adutora da SABESPnolocal.
II - Sustentam a responsabilidade das rés CEF e SASSE por haverem exigido elaboração de perícia no imóvel, feita por engenheiro indicado por elas, como condição para aprovação do financiamento, sendo que a aprovação do imóvel teria sido causa para a sua aquisição pelos autores.
III - Todavia, do contrato de compra e venda com financiamento habitacional firmado com o proprietário/vendedor e a CEF e do respectivo contrato de seguro pactuado com a SASSE, extrai-se que não foi objeto de contratação com a CEF a edificação do imóvel, e nem com a SASSE foi contratado seguro que cobrisse os vícios intrínsecos do imóvel, os quais foram, bem ao contrário, expressamente excluídos da cobertura de riscos pactuados, de onde se extrai a ilegitimidade passiva de ambas para a ação originária proposta, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada que determinou sua exclusão da lide e reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para seu processo e julgamento.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
(TRF3, AI 0034660-54.2007.4.03.0000, 2ª Turma, Juiz Fed.Convocado, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2010).
Nesta seara, outra sorte de divergências surge ao se perquirir a responsabilidade ounão do agente que financioua aquisição do imóveledificado irregularmente. Emparticular nesta Justiça Federal, a existência e a extensão do encargo da Caixa Econômica FederalCEF ganhamespecialrelevância.
De início, cumpre destacar que tal Banco pode figurar no pólo passivo atraindo a competência federal, mesmo se ausente qualquer atuação como agente financeiro na transação imobiliária, hipótese em que figura como assistente simples da seguradora e representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor emúltima instância de apólices públicas de seguro (o chamado "ramo 66").
Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou recurso especial representativo de controvérsia, porém, notadamente em relação aos contratos assinados antes de 1988 há muita discussão, bem como à necessidade de prova do déficit orçamentário do Fundo de Equalização de Sinistralidade de Apólice – FESA e FCVS. (EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 09/11/2011, DJe 28/11/2011; TRF3, AI 0015807-16.2015.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, e-DJF3 Judicial1 DATA:04/08/2017).
In casu, não se cogita emabsoluto da ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que é parte no contrato de mútuo, sucedendo o Banco Nacionalde Habitação – BNH, alémde preposta do contrato de seguro, conforme documentações anexadas.
Referida Instituição não temresponsabilidade sobre vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro, por exemplo se não teve qualquer participação na construção, destinando-se o financiamento à compra de imóvel pronto, seguindo regramento corriqueiro de mercado. Considera-se que a realização de perícia nestes termos justifica-se pelo fato de que o próprio bem financiado é o objeto de garantia. Emtais condições, a CEF poderia, inclusive, recusar o mútuo se entender que o resguardo representa na verdade umrisco desproporcionala seupatrimônio, independentemente da conduta oucredibilidade do mutuário.
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE AFASTADA. ATUAÇÃO ESTRITA COMO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os autores ajuizaram a presente demanda com o escopo de obter a declaração de rescisão do contrato de mútuo habitacional entabulado com a CEF, em decorrência do desmoronamento parcial do imóvel e da consequente interdição total, pelo Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo do Município de Jandira/SP, do bloco onde se situa o apartamento adquirido.
2. De acordo com o contrato, a CEF não financiou, no caso, nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de mútuo habitacional com recursos do FGTS dos compradores, pelo qual os mutuários obtiveram recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular - a falida Roma Incorporadora e Administradora de Bens Ltda.
3. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, no caso, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que o comprador adquira de terceiros imóvel já erigido, não há falar em responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou do empreendimento.
4. Nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes.
5. O vício redibitório deveria ter sido oposto à massa falida da incorporadora, em ação própria, sendo esta, na qualidade de alientante, a responsável pela restituição do valor pago pelos adquirentes e por eventual indenização a título de perdas e danos, na forma dos artigos 443 e 444 do Código Civil.
6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
7. Apelação dos autores não provida. Apelação da CEF provida. (g.n.)
(TRF3, AC 0004132-07.2006.4.03.6100, 1ª Turma, Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016).
Idêntico posicionamento anteriormente exposto, afastando a responsabilização, é adotado por parte da jurisprudência pátria nas hipóteses em que o Banco Federal financia a própria construção do bem, desde que sua atuação esteja restrita àquela típica de agenciador financeiro. O entendimento é o oposto, por consequência, se na sua atuação é umverdadeiro braço estatale agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular.
Há que se considerar, no entanto, que diversos julgados, diante de peculiaridades fáticas oucontratuais nos casos concretos, vislumbramsua atuação mais ampla para alémdaquelas consideradas típicas e restritas aos órgãos financeiros, mesmo quando o custear do empreendimento não está relacionado à efetivação de programas habitacionais. Neste contexto, não é possível afastar, de plano, a responsabilidade por danos oriundos de vícios de construção que atingema esfera jurídica de seus consumidores.
Tal solução é adotada nas controvérsias em que se reconhece a existência de desequilíbrio contratual e uma posição demasiadamente fragilizada do consumidor final perante os fornecedores, atuantes não apenas em cadeia de produção, mas também em relação de consumo triangular que dificilmente seria viabilizada de forma distinta. Neste contexto, um igual financiador, em parceria com a construtora, oferta crédito destinado à compra imobiliária na planta, realizando publicidade vinculada ao negócio e lhe emprestando credibilidade.
Ailustrar o exposto, cite-se julgados do C. STJ:
“RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SEGURADORA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
3. Caso em que se alega, na inicial, que o projeto de engenharia foi concebido e aprovado pelo setor competente da CEF, prevendo o contrato, em favor da referida empresa pública, taxa de remuneração de 1% sobre os valores liberados ao agente promotor e também 2% de taxa de administração, além dos encargos financeiros do mútuo. Consta, ainda, do contrato a obrigação de que fosse colocada "placa indicativa, em local visível, durante as obras, de que a construção está sendo executada com financiamento da CEF". Causa de pedir deduzida na inicial que justifica a presença da referida empresa pública no polo passivo da relação processual. Responsabilidade da CEF e dos demais réus que deve ser aferida quando do exame do mérito da causa.
4. Recursos especiais parcialmente providos para reintegrar a CEF ao polo passivo da relação processual. Prejudicado o exame das demais questões”.
(RESP 200902048149, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJE DATA:31/10/2012).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM CONJUNTO HABITACIONAL. RECURSOS DO FGTS. SUPERFATURAMENTO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
1.- Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições.
2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuários e reposição de valores ao FGTS. Procedência.
3 . - A responsabilidade da Caixa, inclusive quanto à reposição de valores ao FGTS não exclui a responsabilidade solidária da construtora e da cooperativa habitacional à mesma reposição, que se determina
4.- No caso dos autos, deve-se aplicar o direito à espécie (artigo 257 RISTJ e Súmula 456/STF) para condenar as rés à devolução dos valores do FGTS recebidos a maior, como forma de evitar o enriquecimento indevido.
5.- Recurso Especial do Ministério Público Federal provido.
Há responsabilidade de cooperativa habitacional e da construtora, juntamente com a CEF, pelo ressarcimento de recursos ao FGTS na hipótese de superfaturamento e vícios na construção de casas populares, consistentes na utilização de materiais de qualidade inferior, na sobrevalorização dos insumos da construção e dos custos da mão-de-obra. Isso porque, considerando a dinâmica dos contrato s firmados, é de se concluir que a omissão da CEF em fiscalizar as obras e os recursos nelas empregados não pode ser considerada causa única direta e imediata do dano causado ao FGTS, podendo ser tomada apenas como concausa para o resultado danoso. Não se pode imputar apenas ao agente fiscalizador a responsabilidade pelo desfalque dos recursos do FGTS, sendo inegável a existência de nexo de causalidade entre a atuação da construtora e da cooperativa habitacional e o dano ao patrimônio público. (g.n.)
(RESP 201101190132, 3ª Turma, Min. SIDNEI BENETI, DJE DATA:29/08/2013).
No tocante aos danos que atingiramos imóveis, a perícia técnica afirmouque as patologias neles constatadas são endógenas, ou seja, originárias da falha construtiva, seja executiva ou de projeto, em desobediência às normas técnicas. Por este motivo, a responsabilidade sobre esta anomalia recai quase sempre no empreendedor, esteja o imóvel emgarantia ou não. O laudo discorre que as casas objeto do litígio, no conjunto habitacional Beija - Flor foramconstruídas sobre solo comfluxo de água, comprometendo a fundação de todas, bem como a utilização de material inadequado para tanto. De igual forma a qualidade dos revestimentos e da matéria prima do telhado, qual apresenta deformações, em suma toda a estrutura foi mal executada. Consigna claramente que não são residências em condições de serem habitadas e, embora tenham sido realizadas reformas por seus moradores na tentativa de solucionar o problema ou retardar o desabamento, não há como deter o processo semser refeita a estrutura toda da moradia (ID 70636403).
Conclui-se que, mesmo antes de comunicado o sinistro em 05.04.11, as casas já vinham apresentando as falhas de construção (ID 70636399).
Ademais, não se pode olvidar das cláusulas contratuais, 3ª, 4ª be 5.2, através das quais se acordousobre a responsabilidade civil do construtor, danos materiais e sinistros q ocorram na vigência contratual. No Anexo “Em condições particulares para os riscos de danos físicos”, a cláusula 3ª garante a cobertura por ameaça de desmoronamento (alínea e), bem como na 4ª, não há em seu rol nada q exclua, no presente caso, a cobertura (ID 70636399/ss).
Depreende-se semsombra de dúvidas, que os mutuários adquiramas moradias populares por intermediação direta da Caixa Econômica Federal, a qualsucedeu o BNH. Acrescente-se que, enquanto pessoa jurídica pública nacionalque presta serviços de natureza bancária, financeira e creditícia mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se tambémno conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. É firme a jurisprudência dos egrégios Supremo TribunalFederal- STF (ADI nº 2.591) e STJ (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do diploma legalaos contratos de mútuo bancário.
A responsabilidade solidária entre os devedores, semo correspondente litisconsórcio entre os fornecedores, decorrente de uma legis com força pública, representaria verdadeiro desequilíbrio econômico financeiro entre as partes ou até exigência de vantagem manifestamente excessiva sobre os primeiros.
Emidêntico sentido deve ser considerada a cláusula que exige a obrigação dos mutuários de zelar pela integridade do imóvel, inclusive coma realização de obras, condicionada à anuência da CEF, que pode a qualquer tempo vistoria-lo.
Neste cenário, seria descabido afastar os ônus da instituição bancária por prejuízos decorrentes dos vícios cometidos pela construtora na edificação, já que a CEF temnítido interesse na preservação da garantia, alémda prerrogativa de vistoriar a obra ouo bemjá construído a qualquer momento enquanto vigente o acordo.
É de se destacar que o Banco possuiengenheiros emseuquadro de funcionários, o que lhe habilita a aferir emsuas vistorias a qualidade do serviço prestado pela construtora, além de condições técnicas para avaliar os relatórios apresentados, reunindo melhores artifícios técnicos, jurídicos e econômicos na análise do projeto e eventualcorreção dele ou na sua execução. Frise-se que realiza medições periódicas a fimde condicionar a liberação progressiva dos valores financiados.
Por todas as razões discorridas, não se afiguraria razoável que os riscos do empreendimento e os prejuízos pelos danos apontados, oriundos de vícios de construção, fossem suportados exclusivamente pelos consumidores, notadamente quando, ademais, não deramcausa, por qualquer ação ouomissão, à deterioração das suas casas.
O pleito dos apelantes encontra guarida no art. 6º, V, VI; 7º, parágrafo único; art. 20, 23 e 25, § 1º; art. 39, V; art. 47 e 51, I, IV, § 1º, II, III do CDC, não havendo razões para a incidência, no caso emtela, da Súmula 381 do STJ.
Desta feita, imprescindívela reforma da r. sentença.
No que se refere aos ônus de sucumbência, condeno a CEF aos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante condenado, emconformidade como art. 85, § 2º do Código de Processo Civil- CPC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SFH. LEGITIMIDADE DACEFCOMO SUCESSORADO BNH. COMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO POSTERIORMENTE À QUITAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVILSOLIDÁRIA.APLICAÇÃO DO CDC.APELAÇÃO DAS PARTES PROVIDA.
1. Discute-se nos autos a existência de danos emimóvel, oua iminência de, bemcomo a respectiva responsabilização, matéria que
enseja diversas controvérsias judiciais e a apuração dos responsáveis envolve grande complexidade, desde a construção até a posse ouaquisição pelo destinatário final.
2. Aconstrutora será responsávelpor vícios redibitórios nos casos de erros de projeto, utilização de materiais inadequados oua
execução da obra, por qualquer razão que se possa imputar-lhe, quando comprometido o resultado finalcomdanos ao imóvelna sua estrutura e/oudepreciando seuvalor. Se contratado seguro que prevê a cobertura por prejuízos imobiliários, o segurado terá pretensão a exercer contra a seguradora existindo sinistro. O seuônus depende da ocorrência de alguma das previsões da apólice, demonstrada indubitavelmente, cuja (s) cláusula (s) exclui (em) expressamente a cobertura, sendo passívelde se corroborar por prova pericial. Precedentes.
3. De início, cumpre destacar que talBanco pode figurar no pólo passivo atraindo a competência federal, mesmo se ausente qualquer
atuação como agente financeiro na transação imobiliária, hipótese emque figura como assistente simples da seguradora e representante do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, cujo patrimônio pode ser afetado por ser o garantidor em última instância de apólices públicas de seguro (o chamado "ramo 66"). In casu, não se cogita emabsoluto da ilegitimidade passiva da CEF, uma vezque é parte no contrato de mútuo, sucedendo ao Banco Nacionalde Habitação – BNH, alémde preposta do contrato de seguro, conforme documentações anexadas.
4. A CEF não temresponsabilidade sobre vícios de construção quando atua estritamente como agente financeiro, entendimento oposto,
entretanto, se na sua atuação é umverdadeiro braço estatale agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Talsolução é adotada nas controvérsias emque se reconhece a existência de desequilíbrio contratuale uma posição demasiadamente fragilizada do consumidor finalperante os fornecedores, atuantes não apenas emcadeia de produção, mas também emrelação de consumo triangular que dificilmente seria viabilizada de forma distinta. Neste contexto, umigualfinanciador, emparceria coma construtora, oferta crédito destinado à compra imobiliária na planta, realizando publicidade vinculada ao negócio e lhe emprestando credibilidade. Precedentes.
5. No tocante aos danos que atingiramos imóveis, a perícia técnica afirmouque as patologias neles constatadas são endógenas, ouseja,
originárias da falha construtiva, seja executiva oude projeto, emdesobediência às normas técnicas. Por este motivo,
a responsabilidade sobre esta anomalia recaiquase sempre no empreendedor, esteja o imóvelemgarantia ounão. O laudo discorre que as casas objeto do litígio, no conjunto habitacional Beija - Flor foramconstruídas sobre solo comfluxo de água, comprometendo a fundação de todas, bemcomo a utilização de materialinadequado para tanto. De igualforma a qualidade dos revestimentos e da matéria prima do telhado, qualapresenta deformações, emsuma toda a estrutura foimalexecutada. Consigna claramente que não são residências emcondições de seremhabitadas e, embora tenhamsido realizadas reformas por seus moradores na tentativa de solucionar o problema ouretardar o desabamento, não há como deter o processo semser refeita a estrutura toda da moradia (ID 70636403).
6. Conclui-se que, mesmo antes de comunicado o sinistro em05.04.11, as casas já vinhamapresentando as falhas de construção (ID
70636399). Depreende-se semsombra de dúvidas, que os mutuários adquiramas moradias populares por intermediação direta da Caixa Econômica Federal, a qualsucedeuo BNH. Acrescente-se que, enquanto pessoa jurídica pública nacionalque presta serviços de natureza bancária, financeira e creditícia mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se tambémno conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. É firme a jurisprudência dos egrégios Supremo TribunalFederal- STF (ADI nº 2.591) e STJ (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do diploma legalaos contratos de mútuo bancário.
7. Seria descabido afastar os ônus da instituição bancária por prejuízos decorrentes dos vícios cometidos pela construtora na edificação,
já que a CEF temnítido interesse na preservação da garantia, alémda prerrogativa de vistoriar a obra ouo bemjá construído a qualquer momento enquanto vigente o acordo.
8. Por todas as razões discorridas, não se afiguraria razoávelque os riscos do empreendimento e os prejuízos pelos danos apontados,
oriundos de vícios de construção, fossemsuportados exclusivamente pelos consumidores, notadamente quando, ademais, não deram causa, por qualquer ação ouomissão, à deterioração das suas casas.
9. O pleito dos apelantes encontra guarida no art. 6º, V, VI; 7º, parágrafo único; art. 20, 23 e 25, § 1º; art. 39, V; art. 47 e 51, I, IV, §
1º, II, III do CDC, não havendo razões para a incidência, no caso emtela, da Súmula 381 do STJ.
10. Apelo a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deuprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Marcio Gomes Ferreira
Processo n. 5002572-95.2018.403.6108 do TRF-3
Sulamericacompanhianacionalde Seguros, Caixaeconomicafederal Advogado Do(a)
Alcindo Dasilva