Source: http://www.juridicohightech.com.br/2019/03/acoes-possessorias-e-seus-aspectos.html
Timestamp: 2019-04-22 00:28:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 556', 'artigo 922', 'artigo 561', 'artigo 319', 'artigo 562', 'artigo 558', 'artigo 554', 'artigo 554']

Ações possessórias e seus aspectos gerais no Novo CPC . JURÍDICO - HIGH TECH
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1 Propriedade e Posse, Ações Possessórias e Petitórias
1.1 Propriedade e faculdade de uso, gozo e disposição da coisa
1.2 Posse direta e indireta
2 As três ações possessórias, esbulho e turbação
3 Fungibilidade das ações possessórias
4 Caráter dúplice das ações possessórias
5 Requisitos para propositura de ações possessórias
6 Ações de força nova versus Ações de força velha
6.1 Impactos da força no procedimento das ações possessórias
7 Novidades do Novo CPC em ações possessórias
7.1 Quer saber mais sobre ações possessórias e as novidades sobre o Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais do melhor software jurídico em seu e-mail.
As ações possessórias têm por objetivo assegurar a posse de um bem. Logo, promovem a tutela jurídica da posse. É tema da mais alta importância, já que está diretamente relacionado a questões sociais como a concentração de terras e a reforma agrária. No Novo CPC, elas são tema dos artigos 554 a 568.
As ações possessórias fazem parte do rol de procedimentos especiais e seguem algumas normas bastante específicas. Neste post, apresenta-se, em linhas gerais, o que o Novo CPC determina em relação à propositura e condução deste tipo de ação.
Antes de mais nada, deve-se diferenciar a posse da propriedade. A propriedade é um direito real, diferentemente da posse. É um conceito mais amplo, enquanto a posse é mais restrita.
De acordo com o art. 1.196 do Código Civil, basta o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, ainda que não de maneira plena, para que exista a posse. É necessário observar, contudo, que a posse pode ser direta ou indireta. Segundo o disposto no art. 1.197, CC: “ a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto“.
Há, ainda, uma característica muito distinta das ações possessórias. Independentemente do polo que tenham assumido inicialmente, ativo ou passivo, as partes são igualmente elegíveis para pleitear a posse do bem. Por isso, na contestação, o réu pode fazer pedido de reintegração ou manutenção de posse em seu próprio favor, conforme artigo 556 do Novo CPC. Esta era também a previsão do CPC/1973, em seu artigo 922. A essa característica chama-se de caráter dúplice.
No entanto, Tartuce [2] faz uma advertência doutrinária. A natureza dúplice das ações possessórias não abrange o interesse do réu ilimitadamente. É necessário que o pedido esteja relacionado à proteção da posse ou à indenização por perdas e danos resultados da ação. Caso deseje consequência jurídica diversa, deverá ingressar com ação declaratória incidental.
Para propor uma ação possessória, o Novo CPC estabelece alguns requisitos. O artigo 561, NCPC, determina que o autor deverá comprovar:
A petição inicial da ação, portanto, estará devidamente instruída, se atender a esses requisitos. Do mesmo modo, deverá atender também àqueles exigidos pelo artigo 319 do Novo CPC. Em seguida, o juiz deve deferir a expedição de mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse. Para isso, entretanto, não é necessário ouvir o réu, de acordo com o artigo 562 do CPC/2015.
Quando a propositura da ação se dá em um período de até um de até um ano e um dia do esbulho ou turbação, é chamada de ação de força nova. Nesse caso, seguem-se os procedimentos dispostos nos artigos 560 a 568 do Novo CPC.
Quando a propositura da ação se dá em um prazo superior a um ano e um dia do esbulho ou turbação, elas são chamadas de ação de força velha. Nesse caso, segue-se o procedimento comum, conforme determina o artigo 558, parágrafo único, do Novo CPC. Ainda assim, elas não perdem o caráter de ações possessórias.
É importante frisar os impactos que essa classificação terá na condução das ações. Afinal, um dia pode modificar o rito pelo qual ela correrá. E, como destaca Tartuce [3], pode haver polêmicas quanto às especificidades das hipóteses. Por exemplo, questiona-se se, em ações de força velha, caberá tutela antecipada. Com o intuito de responder a questão, o autor relembra o Enunciado nº 238 da III Jornada de Direito Civil. É a redação do enunciado:
“Ainda que a ação possessória seja intentada além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido pelo procedimento ordinário (CPC, art. 924), nada impede que o juiz conceda a tutela possessória liminarmente, mediante antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos autorizadores do art. 273, I ou II, bem como aqueles previstos no art. 461-A e parágrafos, todos do Código de Processo Civil.”
Apesar da redação do enunciado ser anterior ao Novo CPC, o entendimento do STJ permanece neste sentido. É, por exemplo, entendimento da decisão em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial de 2018:
De maneira geral, o Novo CPC limitou-se a retomar ou detalhar o que o CPC/73 dizia em matéria de ações possessórias. Não trouxe, portanto, muitas mudanças dignas de maiores observações. Contudo, há duas novidades que merecem destaque:
A regulamentação de processos com partes coletivas;
A possibilidade de mediação do conflito.
Estas inovações estão presentes nos artigos 554, §1º, e 565 do NCPC. O primeiro dispõe acerca da forma de citação de polo passivo coletivo. O segundo, por sua vez, dispõe acerca da obrigatoriedade de audiência de mediação no litígio coletivo pela posse.
O ordenamento jurídico prevê três tipos de ações possessórias. São elas:
A ação de reintegração de posse;
O interdito proibitório.
Turbação, por sua vez, é a situação em que um ofensor exerce atos materiais que dificultam o exercício da posse. Isto ainda que o possuidor não perca a disposição física sobre o bem. Nesse caso, o remédio jurídico é a ação de manutenção de posse.
Conforme dispõem o artigos 560 e 567 do Novo CPC:
Essa fungibilidade tem base legal no artigo 554 do Novo CPC:
Consoante interpretação de Flávio Tartuce [1], o dispositivo do artigo 554, NCPC, implica em duas possibilidades. A primeira, quando há alteração fática que enseje mudança na demanda. Esta é reconhecida como transmudação de uma ação em outra. A segunda, por sua vez, é referente ao erro quanto à medida cabível. Nesses casos, diz-se haver aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.
Estes são os aspectos gerais das ações possessórias no Novo CPC. Outras normas são apresentadas nos artigos 554 a 568 do Código. E tratam, por exemplo, da intervenção do Ministério Público nessas ações.