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Timestamp: 2019-04-25 17:57:03+00:00
Document Index: 145601413

Matched Legal Cases: ['Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 20']

STJ 19/11/2018 - Pg. 5243 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 5243
RECURSO ESPECIAL Nº 1.755.050 - ES (2018/0159218-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RECORRIDO : MARIA DE FATIMA MOULIN CARVALHO RIBEIRO
RECORRIDO : JOSÉ MARCIO RIBEIRO
RECORRIDO : MARIA HELENA CARVALHO ROSA
RECORRIDO : HELIO PEIXOTO ROSA
ADVOGADOS : GLADYS JOUFFROY BITRAN - ES001567 MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB E OUTRO (S) -ES003895
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição de 1988), interposto contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. CÁLCULO DO TAMANHO DA PROPRIEDADE DEVE CONSIDERAR A INTEGRALIDADE DE SUA MEDIDA. EXCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS APENAS PARA FINS DE PRODUTIVIDADE. GRANDE PROPRIEDADE RURAL. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE EQUIVOCADO. IMPRODUTIVIDADE AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO.
1 - Trata-se de ação que objetiva a anulação do procedimento administrativo que resultou do decreto expropriatório para fins de reforma agrária da Fazenda Independência. Defenderam os Autores que não foram regularmente intimados do procedimento, que sua propriedade está classificada como média propriedade rural e que atende aos índices de produtividade, estando equivocado o laudo do INCRA. A sentença reconheceu que trata-se de grande propriedade rural produtiva, razão pela qual julgou procedente o pedido anulatório.
2- O INCRA defende em síntese que as áreas não produtivas devem ser incluídas para a caracterização da propriedade como média ou grande e que a edição do decreto expropriatório impede qualquer discussão sobre a produtividade da área. Pede, ainda, a redução dos honorários advocatícios. As razões do recurso adesivo pretendem rediscutir as demais causas de pedir e pedem a manifestação do colegiado a respeito da redução da área da propriedade por força da sucessão hereditária, além da majoração da verba honorária.
3- O recurso adesivo deve ser conhecido em parte. O pedido autoral foi julgado procedente acolhendo um dos argumentos Autorais, de forma que descabe rediscutir as demais causas de pedir, que somente serão enfrentadas por força do recurso do INCRA e da remessa necessária. Ademais, a parte Autora inova em sua argumentação em sede recursal, ao requerer a manifestação expressa da Corte quanto à redução do tamanho da propriedade em razão da sucessão hereditária, matéria que não fez parte da causa de pedir da inicial. Assim, apenas o pedido relacionado á majoração da verba honorária será examinado.
4 - A publicação do Decreto Presidencial de desapropriação não exaure a presente demanda, que tem por objetivo o exame de todas as questões a ele anteriores. Na forma do art. 9º da LC 76/93 c/c art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, na ação de desapropriação as partes somente podem discutir o valor indenizatório. Assim, se é a legitimidade da declaração de que a propriedade não cumpre a sua função social, somente em demanda autônoma poder-se-ia examinar a questão, razão pela qual persiste o interesse na presente, mesmo após a publicação do Decreto expropriatório. 5 - Da simples leitura dos fundamentos da sentença, verifica-se que as razões do INCRA em relação á base de cálculo usada para determinar o tamanho da propriedade, sequer deveriam ser conhecidas, eis que neste ponto, a sentença acolheu os argumentos da Autarquia, concluindo que é a integralidade da área que deve ser considerada para esse fim. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: RE 603862 AgR, Relatora): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012 RB v. 25, n. 590, 2013, p. 62-64; REsp 116I517/GO, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
O voto condutor do acórdão recorrido afirmou expressamente que o acórdão anterior "aferiu em detalhe o laudo produzido para confirmar que, para estabelecer o tamanho da propriedade deve-se considerar a totalidade de suas medidas, incluindo-se as áreas não aproveitáveis e de reserva legal, de forma que nem mesmo tem sentido a argumentação do embargante quanto a este ponto, que lhe foi totalmente favorável" (fl. 658, e-STJ). Não houve, contudo, impugnação a esse fundamento, o qual permanece incólume em razão do princípio da dialeticidade.
Por outro lado, verifico que o cerne da questão está no reconhecimento de documento, a saber, um contrato de parceria, o qual foi rejeitado pelo INCRA e aceito pela magistrada a quo, na demanda anulatória.
É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. o qual não pode ser ora revisto dado o óbice da Súmula 7/STJ.
Diga-se, por fim, que o argumento de que não poderia uma ação anulatória obstar a desapropriação é totalmente infundado, sobretudo diante do teor do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/1941: "A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta". Em adição, o STJ aprecia com frequência ações anulatórias em situações semelhantes (vide, entre outros, AREsp 1.121.266/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/11/2017).
Isso posto, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento . À Coordenadoria para assinalar a conexão com os Recursos Especiais 1.755.041/ES e 1.755.042/ES.
Brasília (DF), 29 de agosto de 2018.
Inciso III do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 186 da Constituição Federal de 1988
Artigo 9 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993
Artigo 10 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 4 da Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993
Artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Inciso I do Artigo 20 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 6.746 de 10 de Dezembro de 1979
Lei nº 4.504 de 21 de Dezembro de 1984 de São Paulo
Gladys Jouffroy Bitran
Maria do Carmo Suprani Bongestab
Maria de Fatima Moulin Carvalho Ribeiro
Helio Peixoto Rosa
Maria Helena Carvalho Rosa