Source: https://pt.scribd.com/document/61757016/Resumo-Topico-I-Introducao-DIREITO-CIVIL-I
Timestamp: 2019-12-10 11:25:35+00:00
Document Index: 131025564

Matched Legal Cases: ['artigo 569', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2045', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5']

Resumo Tópico I Introdução DIREITO CIVIL I | Lei Estatutária | Constituição
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DELEGADO FEDERAL - Direito Civil - 1º MATERIAL
Direito Civil]
Capitulo XXII.docx
DIREITO CIVIL I PARTE GERAL TPICO I - NOES GERAIS DE DIREITO LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL Noes de Direito e a Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Mas, mesmo para aqueles concursos que no exigem essa matria, aconselhamos a leitura tenta desta apostila com ela aula o aluno entrar no mundo do Direito; no mundo jurdico. Os que no so formados em Direito tero a oportunidade de captar o esprito do Direito e das normas jurdicas. E mesmo os que j so formados em Direito tero a oportunidade de relembrar importantes conceitos bsicos, que sero relevantes para o desenvolvimento normal deste nosso curso. s vezes pode cair uma questo de outra matria (Constitucional, Tributrio, Administrativo) e o aluno pode acertar a questo apenas com a leitura desta apostila, que bem genrica, abordando tudo que tem cado nos concursos realizados ultimamente, inclusive nos concursos que exigem um grau mais elevado na rea jurdica, como Procurador da Repblica, da Fazenda Nacional, Juiz Federal ou Estadual, Ministrio Pblico, etc. A SOCIABILIDADE DO HOMEM - O homem, desde os tempos mais antigos e mesmo na pr histria, sempre foi um ser social. Basta ler nos livros de histria, como viviam os primeiros grupos de seres humanos, a civilizao egpcia, os babilnios, os gregos, os romanos e at mesmo as tribos indgenas que viviam no Brasil antes do descobrimento. - Com isso, de forma espontnea, o homem foi levado a armar grupos sociais: famlia, escola, trabalho, associao cultural, religiosa, profissional, esportiva, etc. - E a partir da foram sendo criadas normas jurdicas para melhor regular essas relaes, assegurando condies de equilbrio para a coexistncia entre os homens.
- Alm das normas jurdicas, a sociedade exige a observncia de outras normas, como as religiosas, morais, de urbanidade, etc. - Assim, o Direito no corresponde somente s necessidades individuais de cada pessoa, mas s necessidades da coletividade de paz, ordem e bem comum. DIREITO - A palavra direito vem do latim directum e designa o que reto, o que est de acordo com a lei. - O vocbulo pode ser empregado com significados diversos. Em sentido tcnico. Direito o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. DIREITO LATO SENSU - Algum pode agora me perguntar: O Direito pode ser dividido? E eu respondo: na realidade o Direito deve ser visto como um todo. - Todas as normas, princpios e instituies devem se inter relacionar de forma harmnica, formando um s sistema, porm situado no conjunto dos conhecimentos humanos, e para fins didticos podemos dividi-lo. DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO O DIREITO OBJETIVO - a norma; e de acordo com ela devem agir os indivduos. tambm chamado de norma agendi(Norma de Agir) DIREITO SUBJETIVO - a faculdade, ou seja, o reunir as condies para se obter alguma coisa; quando se diz que algum tem direito a
algo, est-se referindo a um direito subjetivo. tambm chamado de facultas agendi9Faculdade d Agir). Direito Objetivo pode ser dividido em ramos. Essa diviso em ramos serve apenas para orientar o estudioso. Desta forma podemos dividir o Direito Objetivo basicamente em dois ramos: Direito Pblico e Direito Privado. Lembro que nem todos os autores admitem a divisibilidade do Direito. No entanto, para fins de concurso, plenamente aceita a diviso. Vamos, portanto, falar um pouco de cada um desses ramos. Direito Pblico - destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. composto predominantemente por normas de ordem pblica, que so cogentes, ou seja, impositivas, de aplicao obrigatria. O Direito Pblico divide-se em: -Direito Constitucional; -Direito Administrativo; -Direitos Processuais e Penal; -Direito Internacional Pblico e Privado; -Direito Eclesistico (ou Cannico). Direito Pblico - o que regula a organizao do Estado, em si mesmo, em suas relaes com os particulares e com outros Estados soberanos. O Direito Privado - o conjunto de preceitos reguladores das relaes dos indivduos entre si. composto por normas de direito privado, dispositivas, em que predominam os interesses de ordem particular. O Direito Privado divide- se em: -Direito Civil; -Direito Comercial; -Direito do Trabalho, Alguns autores ainda acrescentam o Direito do Trabalho, mas h controvrsias, no havendo uma unanimidade. Nos ltimos concursos que este
tema caiu (foram poucos) o gabarito oficial deu como certo a classificao do D. do Trabalho ainda como um ramo do Direito Privado. ATENO Mas, como nossa matria o Direito Civil, vamos nos centralizar nele. No entanto, como veremos mais adiante, a Lei de Introduo ao Cdigo Civil, apesar do nome, aplicada s demais matrias. DIREITO - O conceito de Direito Civil passou por uma evoluo histrica. Esse termo foi uma herana do Direito Romano. -Os romanos chamavam de Direito Civil Ius Civile todo o Direito que regulava a sociedade romana. - Direito Civil significava Direito da Cidade de Roma e era aplicado aos cidados romanos. - Estes no faziam distines entre os ramos do Direito. Para eles, o Direito Penal, Processual, Administrativo, Comercial, etc., tudo era chamado de Direito Civil, que regia a vida dos cidados independentes, abrangendo todo o direito vigente. - Podemos concluir assim: Direito Civil, para os romanos, era como o Direito Brasileiro para ns: todo o direito vigente no Brasil. DIREITO CIVIL - Atualmente o Direito Civil disciplina a atividade dos particulares em geral. Rege as relaes familiares, patrimoniais e obrigacionais entre os indivduos. - Tem no Cdigo Civil a sua lei fundamental, que se desdobra numa Parte Geral e numa Parte Especial. - Mas h muita legislao especial que veremos no decorrer das aulas e que tambm integra o Direito Civil. Ex.: Lei do Inquilinato, de Condomnio, Unio Estvel, etc. so as
chamadas leis extravagantes. Como falei acima, o atual Cdigo Civil (Lei 10.406/02), contm duas partes. Vamos ver com ateno o contedo de cada uma dessas partes: A) PARTE GERAL -Das Pessoas Fsicas e Jurdicas (arts. 1 a 69); -Do Domiclio (arts. 70 a 78); -Dos Bens (arts. 79 a 103); -Fatos Jurdicos: Disposies Preliminares, Negcio Jurdico, Atos Jurdicos Lcitos, Atos Ilcitos, Prescrio e Decadncia e Prova (arts. 104 a 232). B) PARTE ESPECIAL Direito das Obrigaes - (poder de constituir relaes obrigacionais para a consecuo de fins econmicos ou civis, contratos, declarao unilateral de vontade e atos ilcitos arts.233 a 965); Direito de Empresa - (regendo o empresrio, a sociedade, estabelecimento arts.966 a 1.195); Direito das Coisas - (posse, propriedade, direitos reais sobre coisas alheias, de gozo, de garantia e de aquisio - arts. 1.196 a 1.510); Direito de Famlia - (casamento, relaes entre cnjuges, parentesco e proteo aos menores e incapazes - arts. 1.511 a 1.783); Direito das Sucesses - (norma sobre a transferncia de bens por fora de herana e sobre inventrio e partilha - arts. 1.784 a 2.027); Disposies Finais e Transitrias Livro Complementar (disposies finas e transitrias arts. 2.028 a 2.046). Conceito de Direito Civil.
- Como sendo o ramo do Direito Privado destinado a reger as relaes familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade. LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL - Todos ns sabemos que desde 2.003 entrou em vigor o novo Cdigo Civil. a Lei 10.406/02. Ela foi publicada em 2.002, mas s entrou em vigor no ano seguinte. Vamos ver isso melhor logo adiante, porque esse fenmeno tem um nome - vacatio legis. - Mas antes disso j vigorava tambm uma lei conhecida como Lei de Introduo ao Cdigo Civil, ou, simplesmente, L.I.C.C. que o Decreto Lei 4.657/42. INDAGAES - As perguntas que poderiam ser feitas agora, so: o novo Cdigo Civil revogou a antiga LICC? Ou ele incorporou a LICC em seu texto? Ou a LICC continua a vigorar normalmente? - A resposta essa ltima alternativa, ou seja, a antiga LICC continua a vigorar normalmente. Concluso: o novo Cdigo Civil no revogou a LICC. O Decreto-lei n 4.657/42, tambm chamado de Lei de Introduo ao Cdigo Civil, um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as prprias normas jurdicas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicao e entendimento, predeterminando as fontes e indicando-lhes as dimenses espao - temporais. Logo, esta lei ultrapassa o mbito do Direito Civil, atingindo tanto o Direito Privado quanto o Pblico. Contm um cdigo de normas. considerada uma lei de introduo s leis por conter princpios gerais sobre as normas sem qualquer discriminao, indicando como aplic-las, determinando vigncia, eficcia, interpretao e integrao. - Traa, ainda, regras de Direito Internacional Privado, conforme tratados e convenes assinados pelo Brasil.
Continua em vigor, a despeito do novo Cdigo Civil, em toda a sua plenitude. - Notem que eu coloquei algumas expresses em negrito. Pois esses negritos no esto a por acaso. Sempre que fao isso porque h uma razo. Neste caso, todas essas expresses em negrito j caram em concurso. - A LICC se aplica ao Direito Comercial? E ao Direito Administrativo? E ao Tributrio? Sim, ela se aplica a todo o ordenamento jurdico. Porm cada ramo do direito tem suas prprias peculiaridades, que devem ser respeitadas. - Aponto, como exemplo, que a LICC se aplica ao Direito Penal, respeitando-se, no entanto, as suas regras prprias. - Veremos logo adiante que pela LICC, uma lei somente poder retroagir se no prejudicar o Direito Adquirido, o Ato Jurdico Perfeito e a Coisa Julgada. - Isto tambm se aplica ao Direito Penal. Porm esta matria tem mais um dispositivo peculiar: a lei somente retroage no Direito Penal para favorecer o ru e nunca para prejudic-lo. - Portanto, a LICC bsica para todas as matrias. Mas, se cada matria dever respeitar a LICC, dever, tambm, observar suas prprias regras, distinguindo-as, portanto, das outras matrias. DO DIREITO CVIL - A partir daqui, tudo que falarei se aplicar integralmente ao Direito Civil. Nosso objetivo o Direito Civil. -At porque a LICC se refere mais ao Direito Civil do que s outras matrias. E a nossa aula trata de .... Direito Civil. No entanto o que estou falando pode se aplicar a outras matrias tambm, respeitadas as suas peculiaridades, que sero melhor explicadas pelos professores de cada matria. FONTES DO DIREITO
- Quais so as fontes de Direito para a nossa matria? Fontes do Direito uma expresso figurada. Em sentido comum, fonte o ponto em que surge um veio dgua. Em sentido tcnico o meio pelo qual se estabelecem as normas jurdicas. AS FONTES DIVIDEN-SE EM DIRETAS E INDIRETAS: Fontes Diretas (formais ou imediatas) - Formadas pela lei, pela analogia, pelos costumes e pelos princpios gerais de direito. Todos esses itens, por si s, so capazes de gerar a regra jurdica. A lei a principal fonte de direito - As demais so acessrias. Mas nem por isso so menos importantes, especialmente para fins de concurso Falaremos, agora sobre as Diretas, que so mais complexas e exigem um estudo mais aprofundado: 1 Costume - No direito antigo, o costume desfrutava de larga projeo, devido escassa funo legislativa e ao nmero limitado de leis escritas. - Ainda hoje, nos pases de direito costumeiro (ou direito consuetudinrio), como na Inglaterra, ele exerce papel importante como fonte do direito. - No direito moderno, de um modo geral, o costume foi perdendo paulatinamente sua importncia. Costume a reiterao constante de uma conduta, na convico de ser a mesma obrigatria. Apesar de ter pouca aplicabilidade prtica, o costume tem cado em concursos, da a sua importncia. Em relao lei, o costume pode ser classificado: a) Segundo a lei (secundum legem) - quando a lei se reporta expressamente aos costumes e reconhece a sua obrigatoriedade (ex .artigo 569, II, do C.C.: O locatrio obrigado: a pagar pontualmente o aluguel
nos prazos ajustados e, em falta do ajuste, segundo o costume do lugar). Observe que a prpria lei que determina a aplicao do costume. b) Na falta da lei (praeter legem) - tem carter supletivo; a lei deixa lacunas que so preenchidas pelo costume. No h lei regendo determinado assunto! O que fao? Deixo de fazer algo por falta de previso legal? No! Aplico o costume. Lembre-se que tambm o Juiz no pode deixar de decidir uma causa com o argumento de que no h previso legal. Nesse caso deve ao menos tentar aplicar o costume na falta da lei. Mas depois veremos que tambm h outras formas de se integrar a norma jurdica. c) Contra a lei (contra legem) - quando contraria o que dispe a lei. Pode ocorrer em dois casos: no desuso da lei (esta passa a ser letra morta); ou quando o costume cria nova regra contrria lei. Os costumes segundo a lei e na falta da lei so aceitos pacificamente por todos. J o costume contra a lei tem gerado inmeras discusses, sendo que a corrente majoritria no o aceita. 2 Lei A lei pode ser definida de vrios modos. Como vocs esto observando, nosso curso objetivo, direcionado para concursos pblicos. Por isso evitamos longas citaes de autores e interminveis discusses doutrinrias. O importante para todos ns o que tem cado ultimamente nos concursos. No entanto em algumas raras ocasies precisamos citar alguns professores. Nesse caso, para conceituar lei adotamos o conceito da Professora Maria Helena Diniz: a norma imposta pelo Estado e tornada obrigatria na sua observncia, assumindo forma coativa. A norma jurdica um imperativo autorizante. Nas sociedades modernas, a lei indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurdica. Vejam o diz nossa Constituio Federal: Ningum ser obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (artigo 5, inciso II). E o artigo 4 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil determina que somente quando a lei for omissa que se aplicaro as demais formas de expresso de direito. Depois de ler muito sobre o assunto, elaborei uma classificao das leis, baseada na melhor e mais atualizada doutrina. A classificao que daremos a seguir ajuda o aluno a entender diversas palavras que tm cado nos concursos. J vi cair em alguns testes, logo no enunciado da questo, o seguinte: Nossa lei adjetiva prescreve ...... O que uma lei adjetiva? E substantiva? A resposta est adiante. A) Quanto Obrigatoriedade: Cogentes - de ordem pblica, impositivas, de aplicao obrigatria; no podem ser ignoradas pela vontade dos interessados. Dispositivas - de ordem particular; permitem s partes estipular o que quiserem. B) Quanto Natureza: Substantivas (ou materiais) - tratam do direito material (ex.: Cdigo Civil, Cdigo Penal, Cdigo Comercial, etc.). Adjetivas (ou formais, ou processuais) - traam os meios para a realizao do direito. (ex.: Cdigo de Processo Civil, Cdigo de Processo Penal, etc.). C) Quanto Hierarquia (nesse ponto, aconselhamos o aluno, a ler a Constituio Federal, no tpico espcies normativas; nosso objetivo agora apenas relembrar as espcies de lei, em sentido amplo): Constitucionais - constantes na Constituio; a lei mxima de nosso Pas.
Emendas Constituio - nossa Constituio permite sua reforma por meio de emendas, que so leis que modificam parcialmente a Constituio. A proposta deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos cada. Considera-se aprovada se obtiver em todas as votaes trs quintos dos votos dos respectivos membros. Complementares - matrias especiais, estipuladas na prpria Constituio, para melhor regulamentar determinado assunto; possui quorum especial para aprovao (maioria absoluta metade mais um dos votos das duas Casas do Congresso). Ordinrias - leis comuns, elaboradas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional - Federal; Assemblia Legislativa - Estadual; Cmara dos Vereadores - Municipal). A aprovao se d por maioria simples ou relativa, abrangendo apenas os presentes votao. Delegadas - elaboradas com autorizao expressa do Legislativo. Podem ser internas (o encargo atribudo a uma comisso do prprio Poder Legislativo) ou externas (atribui-se ao chefe do Executivo a elaborao da lei). Medidas Provisrias tambm tm a mesma posio hierrquica das leis ordinrias. So normas com fora de lei, baixadas pelo Presidente da Repblica, em caso de relevncia e urgncia. Devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Decretos Legislativos - so normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assuntos de sua competncia (ex.: autorizao de referendo ou convocao de plebiscito). Resolues
- so normas expedidas pelo Poder Legislativo, destinadas a regular matria de sua competncia, de carter administrativo ou poltico. Toda norma jurdica tem um mbito temporal, espacial, material e pessoal, dentro dos quais ela tem vigncia ou validade. o que se chama de limites ao campo de aplicao das normas jurdicas. FONTES INDIRETAS (no formais ou mediatas) - Formadas pela doutrina e jurisprudncia. No geram, por si s, a regra jurdica, mas contribuem para que seja elaborada. Para comear, vamos falar das Indiretas. Doutrina - a interpretao da lei feita pelos estudiosos da matria. Forma-se doutrina por meio dos pareceres dos jurisconsultos, dos ensinamentos dos professores, das opinies dos tratadistas e dos trabalhos forenses. Esta nossa aula no deixa de ter um contedo doutrinrio. Jurisprudncia - a interpretao da lei feita pelos juzes em suas decises. Como fonte do direito, podemos dizer que a jurisprudncia o conjunto uniforme e constante das decises judiciais sobre casos semelhantes. Uma andorinha no faz vero e, da mesma maneira, uma deciso solitria no constitui jurisprudncia; necessrio que as decises se repitam e sem variaes de fundo.
TEMPORALIDADE E TERRITORIALIDADE DAS LEIS Quanto vigncia, vamos analisar as leis sob duas ticas: Temporal e Territorial. Daqui para diante conveniente que o aluno tenha em mos a LICC, para poder acompanhar melhor a aula. Vamos
fazer referncia a alguns dispositivos importantssimos dessa lei e aconselhvel o aluno ler e reler esses artigos citados. I - VIGNCIA DAS LEIS NO TEMPO As leis nascem, modificam-se e morrem. A lei levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicao no Dirio Oficial. Quanto a aplicao das leis, temos informadores da eficcia: Princpio da Obrigatoriedade das Leis Princpio da Obrigatoriedade das Leis dois princpios
Princpio da Obrigatoriedade das Leis uma vez em vigor a lei obrigatria para todos os seus destinatrios, sem qualquer distino. Publicada a lei, ningum se escusa de cumpri-la alegando que no a conhece (art. 3 da Lei de Introduo do Cdigo Civil L.I.C.C.). Tal dispositivo visa garantir a eficcia da ordem jurdica que ficaria comprometida se fosse admitida a alegao de ignorncia de lei em vigor. O erro de direito (alegao de desconhecimento da lei) s pode ser invocado em rarssimas ocasies e quando no houver o objetivo de furtar-se o agente ao cumprimento da lei. Princpio da Continuidade das Leis a partir da vigncia a lei tem eficcia contnua, at que outra a revogue. O desuso no faz com que a lei perca sua eficcia. Incio da Obrigatoriedade das Leis - as leis, de uma forma geral, passam por cinco fases: iniciativa, discusso e aprovao, sano ou veto, promulgao e publicao. A fora obrigatria de uma lei est condicionada a sua vigncia, ou seja, ao dia em que realmente comea a vigorar. Vacatio legis Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar, em todo o pas, quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada (artigo 1 da LICC) Esse princpio no absoluto porque quase todas as leis contm em seu texto disposio prescrevendo sua entrada em vigor na data da respectiva publicao. Quando no houver disposio da data em que a lei entrar em vigor (omisso proposital da lei), a, sim, ela entrar em vigor em quarenta e cinco dias aps a publicao. O espao compreendido entre a publicao da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Geralmente este prazo estabelecido para melhor divulgao dos textos legais. Enquanto no transcorrido esse perodo, a lei nova no tem fora obrigatria, mesmo j publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada (artigo 1, 1 da LICC). Em geral, quando cuida de atribuio de embaixadores, cnsules, etc. Cuidado ento: no Brasil 45 dias; no estrangeiro 3 meses (e no 90 dias como s vezes eu vejo cair em concursos, como uma forma de pegadinha). Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto destinada correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao (artigo 1, 3). As correes a texto de lei em vigor consideram-se lei nova (artigo 1, 4), sujeita, naturalmente, aos prazos normais das demais leis. O prazo de vacatio legis conta-se incluindo o dia do comeo o dia da publicao - e tambm do ltimo dia do prazo - dia do vencimento (art. 8, 1 da Lei Complementar n 95/98, modificado pela L.C. n 107/01). REVOGAO - no se destinando vigncia temporria, a lei ter vigor at que outra a modifique ou a revogue. LEIS TEMPORRIAS De fato, algumas leis so expedidas com prazo de durao (ex.: racionamento de combustvel durante uma guerra). Contudo, no se fixando um prazo, prolonga-se a obrigatoriedade at que a lei seja modificada ou revogada por outra.
Revogar - tornar sem efeito uma lei ou qualquer outra norma jurdica. A revogao pode ser: total (ou ab-rogao) consiste em tornar sem efeito toda a lei ou norma anterior. parcial (ou derrogao) - quando torna sem efeito uma parte da lei ou norma. A revogao ainda pode ser: expressa - quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior; ela diz expressamente o que est revogando. tcita - quando a lei posterior incompatvel com a anterior e no h disposio expressa no texto novo indicando a lei que foi revogada, geralmente utiliza-se a expresso genrica: revogam-se as disposies contrrias ATENO Lgico que o aluno sabe o que uma revogao total ou parcial. Mas o examinador prefere usar as expresses abrogao e derrogao, pois estas no so do nosso dia-adia. Os examinadores de concursos pblicos gostam muito de pedir sinnimos nas provas. Portanto, sempre que possvel irei mencionar sinnimos de uma palavra. Mesmo correndo o risco de ser repetitivo. Mas melhor ser repetitivo e fazer com que o aluno grave a matria e fornecer o mximo de conceitos possvel, do que omitir determinado ponto. Caiu recentemente em um concurso, de forma resumida: o que novo Cdigo Civil fez em relao ao Cdigo Comercial? Derrogou ou Ab-rogou? Resposta. O Cdigo Civil derrogou, isto porque o artigo 2045 diz que foi revogada a Parte Primeira do C.Comercial. Em que pese o Cdigo Comercial estar todo ultrapassado, o C.Civil apenas revogou sua parte primeira. Portanto derrogao..
Observao - quando uma lei se torna incompatvel com a mudana havida na Constituio, chamamos de no-recepo da lei pela nova ordem constitucional. Repristinao Essa palavrinha muito importante nos concursos. Tem cado bastante. Tanto no D. Civil como no Constitucional. Repristinar significa restituir ao valor, carter ou estado primitivo. Na ordem jurdica repristinao o restabelecimento da eficcia de uma lei anteriormente revogada. Preceitua o artigo 2, 3 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil que a lei revogada no se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigncia, salvo disposio em contrrio. Ex.: Se a lei A revogada pela lei B e posteriormente a lei B revogada pela lei C, no se restabelece a vigncia da lei A. No Brasil no h repristinao ou restaurao automtica da lei velha, se uma lei mais nova for revogada. S haver repristinao se a nova lei ressalvar expressamente que a lei velha retomar eficcia. Conflito das Normas no Tempo Esse tema muito importante. Est em quase todos os editais que exigem a LICC. Podem surgir conflitos quando uma norma modificada por outra e j se haviam formado relaes jurdicas na vigncia da lei anterior. Qual norma deve ser aplicada? Para solucionar o conflito so usados dois critrios: a) disposies transitrias b) princpio da irretroatividade das leis. Disposies Transitrias (ou direito intertemporal) - A lei, para evitar eventuais e futuros conflitos, em seu prprio corpo, geralmente ao final, pode estabelecer regras temporrias, destinadas a dirimir conflitos entre a nova lei e a antiga. Irretroatividade das Leis
- Irretroativa a lei que no se aplica s situaes constitudas anteriormente. Etimologicamente retroatividade quer dizer atividade para trs. Juridicamente, podemos dizer que uma norma retroage quando ela vigora, no somente a partir de sua publicao, mas, ainda, regula certas situaes jurdicas que vm do passado. A lei expedida para disciplinar os fatos futuros, a partir de sua vigncia. O passado escapa ao seu imprio. Sua vigncia estende-se, como j se acentuou, desde o incio de sua obrigatoriedade at o incio da obrigatoriedade de outra lei que a derrogue. H casos, porm, em que a lei nova retroage no passado, alcanando conseqncias jurdicas de fatos efetuados sob a gide de lei anterior. Em regra, deve prevalecer o princpio da irretroatividade; as leis no tm efeitos pretritos; elas s valem para o futuro. O principal argumento favorvel irretroatividade da lei a garantia dos direitos individuais e a segurana das relaes jurdicas, diante da incerteza e dos riscos de alteraes futuras. O artigo 5, inciso XXXVI da Constituio Federal determina que A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Por via de conseqncia, a retroatividade das leis exceo (ex.: a prpria Constituio Federal, em seu artigo 5, inciso XL, assim dispe: A lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru). Assim, uma lei que estabelece que determinada conduta no mais crime, beneficiar todos os que por isso estiverem sendo processados. Entrando uma norma em vigor, tem ela efeito imediato e geral, respeitando: Ato Jurdico Perfeito o que j se consumou, segundo a norma vigente no tempo em que se efetuou (ex.: o contrato de locao celebrado durante a vigncia de uma lei no pode ser alterado somente porque a lei mudou; necessrio que seu prazo termine). Direito Adquirido o que j se incorporou ao patrimnio e personalidade de seu titular (ex.: pessoa que se aposenta e a lei modifica
posteriormente o prazo de aposentadoria); o direito j foi conquistado, embora possa no ter sido ainda exercido. Coisa Julgada a deciso judicial de que j no caiba mais recurso (transitou em julgado). II - VIGNCIA DAS LEIS NO ESPAO -Toda lei, em princpio, tem seu campo de aplicao limitado no espao pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Chama-se isso Territorialidade da Lei. Esse espao ou territrio, em sentido amplo, inclui as terras ou o territrio propriamente dito, as guas e a atmosfera territoriais. Os Estados modernos, contudo, admitem a aplicao, em determinadas circunstncias, de leis estrangeiras, em seu territrio, no intuito de facilitar as relaes internacionais. essa uma conseqncia do crescente relacionamento entre homens da comunidade internacional. O Brasil adotou a teoria da Territorialidade, mas de forma moderada, tambm chamada de Territorialidade Temperada. Leis e sentenas estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas as regras: No se aplicam leis, sentenas ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes. No se cumprir sentena estrangeira no Brasil sem exequatur (cumpra-se), ou seja a permisso dada pelo Supremo Tribunal Federal para que a sentena tenha efeitos. Territrio - a extenso geogrfica ocupada por uma nao e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. Fala-se em territrio real e ficto. O territrio real compreende: -Todo o solo ocupado pela nao, inclusive de ilhas que lhe pertencem, os rios, os lagos e os mares interiores, os golfos, as baas e os portos, a faixa de mar exterior que banha as suas costas, o espao areo correspondente, etc.
O Territrio Ficto (fico jurdica) -Citamos as embaixadas, que estando em estrangeiros, so considerados territrio nacional.
INTERPRETAO DAS LEIS -Uma lei deve ser sempre clara, hiptese em que no seria necessrio qualquer trabalho interpretativo. Mas quando surge uma ambigidade no seu texto, m redao, imperfeio ou falta de tcnica, deve haver a interveno do intrprete, a pesquisar o verdadeiro sentido que o legislador realmente quis dar ou estatuir. Trata-se da mens legis (ou inteno da lei). Da surge a hermenutica, que a teoria cientfica da arte de interpretar, descobrir o sentido e o alcance da norma jurdica. INTEGRAO DA NORMA JURDICA A lei procura prever e disciplinar todas as situaes importantes s relaes individuais e sociais. Mas, muitas vezes, o legislador no consegue prever todas as situaes que uma norma pode criar. E um Juiz no pode eximir-se de julgar um caso alegando lacuna ou obscuridade da lei. Esgotados, sem resultados, os critrios interpretativos, cumpre ao aplicador da lei suprir a lacuna encontrada, recorrendo analogia, aos costumes (j visto), e aos princpios gerais do direito. H uma hierarquia na utilizao desses critrios. A analogia figura em primeiro lugar. Analogia -Consiste em aplicar, a hiptese no prevista especialmente em lei, dispositivo relativo a caso semelhante: Caso X, Aplica-se a regra jurdica Y Caso Z (parecido com o caso X), Como a lei omissa, permitida a aplicao da regra Y por analogia.
Princpios Gerais de Direito - Na verdade so regras que se encontram na conscincia dos povos e universalmente aceitas, mesmo que no sejam escritas. Possuem carter genrico e orientam a compreenso do sistema jurdico (ex.: dar a Csar o que de Csar; no se pode lesar o prximo; ningum pode valer-se de sua prpria torpeza, etc.). .A Equidade - Pela LICC, no um meio de suprir a lacuna da lei, mas auxilia nesta misso. Trata-se do uso de bom senso, isto , adaptao razovel da lei ao caso concreto. O Direito Romano definia o direito como ars boni et aequi, isto , como a arte do bom e do justo demonstrando a antigidade do princpio da equidade. O Direito Processual Civil prev a aplicao da equidade para o Juiz decidir. Mas repito: a LICC no prev a equidade como forma de integrao da norma jurdica. QUADRO SINOTICO Vamos agora apresentar um resumo do que foi falado na aula de hoje, cujo tema foi Noes de Direito e Lei de Introduo do Cdigo Civil. Esse resumo tem a funo de ajudar o aluno a melhor assimilar os conceitos dados em aula e tambm para facilitar a reviso da matria para estudos futuros. DIREITO - o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Direito Objetivo a norma; de acordo com ela devem agir os indivduos. Direito Subjetivo a faculdade; quando se diz que algum tem direito a algo, est-se referindo a um direito subjetivo. I - Classificao do Direito A) Direito Pblico
Constitucional, Administrativo, Penal, Processual(Penal e Civil), Tributrio, Internacional, Eclesistico, etc. B) Direito Privado - Direito Civil e Comercial controvrsia no Direito do Trabalho tese majoritria D. Privado. II - Diviso do Direito Civil A) Parte Geral Normas concernentes s Pessoas, Bens e Fatos Jurdicos. B) Parte Especial Direito das Obrigaes, Direito de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Famlia, Direito das Sucesses e Disposies Finais e Transitrias. III - Fontes do Direito A) Indiretas ou no-formais 1- Doutrina - interpretao da lei feita pelos estudiosos da matria. 2- Jurisprudncia - conjunto uniforme e constante das decises judiciais sobre casos semelhantes. B) Diretas ou Formais 1 - Lei - norma imposta pelo Estado e tornada obrigatria na sua observncia. Ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, II, da Constituio Federal). 2 - Costume - reiterao constante de uma conduta, na convico de ser a mesma obrigatria. Espcies: a) segundo a lei admitido b) na falta da lei - admitido c) contra a lei inadmissvel (teoria majoritria) IV - Vigncia das Leis A) No Tempo 1 Incio da Vigncia Regra Geral, 45 dias aps a publicao - vacatio legis 2 Trmino da Vigncia a) Lei Temporria b) Revogao (expressa ou tcita) - ab-rogao igual a total - derrogao igual a parcial 3 Irretroatividade (no atinge situaes passadas) a regra.
Admite-se a Retroatividade, respeitando-se: direito adquirido, ato jurdico perfeito e coisa julgada). B) No Espao Territorialidade (regra) e Extraterritorialidade Territrio Nacional Real e Ficto (embaixadas, navios e aeronaves) V - Integrao da Norma Jurdica Analogia, Costumes e Princpios Gerais de Direito, seguindo essa ordem hierrquica.
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