Source: https://pt.scribd.com/document/139407949/Aula-08-LEGISLACAO-ADUANEIRA-RFB-2012PROFESSORES-LUIZ-MISSAGIA-E-RODRIGO-LUZ
Timestamp: 2020-08-03 21:45:06+00:00
Document Index: 67118237

Matched Legal Cases: ['artigo 476', 'artigo 476', 'artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 389', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 84', 'artigo 505', 'artigo 509', 'artigo 512', 'artigo 512', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 505', 'artigo 516', 'artigo 516', 'artigo 1', 'artigo 524', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 513', 'artigo 515', 'artigo 517', 'artigo 389']

Aula 08 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RFB/2012PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ | Tarifação | Moeda
salvarSalvar Aula 08 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RFB&#x2F;2012PROFESSOR... para ler mais tarde
AULA 08 Regimes Aduaneiros Especiais – Parte III (Ponto 10.1 dos editais de ATRFB e de AFRFB/2012)
1. Loja Franca
Local de instalação de loja franca
Possíveis compradores de bens
Considerações sobre a Compra em Loja Franca de Saída
2. REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
2.1.1. Benefícios da ZFM no comércio com o exterior
2.1.2. Benefícios da ZFM no comércio com o restante do território
2.2. Amazônia Ocidental
2.3. Áreas de Livre Comércio (ALC)
2.4. Zonas de Processamento de Exportações (ZPE)
QUESTÕES RESOLVIDAS NESTA AULA
O Missagia já comentou quase todos os regimes aduaneiros pedidos no edital, restando apenas a loja franca e os Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais (Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, Áreas de Livre Comércio e Zona de Processamento de Exportações), tratados hoje. Antes de começar a aula de hoje, quero fazer um convite. Não sei se você sabe, mas montamos um curso de Legislação Aduaneira em exercícios. São 250 questões inéditas. Tenho certeza de que você vai aproveitar muito.
A loja franca é mais conhecida como free shop. É o sonho de consumo de muita gente que viaja para o exterior (ou, pelo menos, para a sogra do
Às vezes, o sujeito viaja só para, na volta,
fazer algumas comprinhas Bem, seguindo a regra dos regimes aduaneiros especiais, o regime de loja franca também é suspensivo, ou seja, não se cobram os tributos de importação sobre os produtos estrangeiros que lá entram. Por quê? Você quer ouvir o motivo nobre ou o motivo camuflado?
viajante, para o cunhado dele,
Vamos primeiro à motivação explicitada: o free shop prevê um tratamento facilitado para os produtos estrangeiros, da mesma forma que nossos produtos recebem um tratamento facilitado nos portos e aeroportos do mundo inteiro. Portanto, a não-tributação é recíproca e visa a uma maior promoção dos produtos deles e nossos pelo mundo afora. Para promover os produtos no mundo inteiro, nada melhor do que os expor nas vitrines dos portos e aeroportos internacionais. Afinal, na quase totalidade dos casos, quem faz viagem internacional é pessoa com bom poder aquisitivo. Quer ler agora a segunda intenção?
Bem, quando o governo brasileiro, por exemplo, permite a entrada de bens estrangeiros sem pagamento de tributos, ele acaba estimulando os viajantes brasileiros a adquirirem os produtos estrangeiros aqui mesmo, não lá fora. “Não compra lá não. Será mais peso, excesso de bagagem, desconforto, Compra aqui no Brasil, no aeroporto de chegada. Vai sair pelo mesmo preço que você pagaria no exterior.”
E qual a diferença entre comprar lá fora ou aqui dentro?
Ora, o dinheiro do turista brasileiro não será gasto lá fora. Ele o vai trazer de volta e comprar o bem aqui. Então alguém diz: “E daí, Rodrigo? Está certo que o turista não gastou lá fora. Mas a loja franca vai ter que pagar ao exterior o valor daquele bem importado. Não dá no mesmo?”
A resposta é: não, não dá no mesmo. Afinal, quando alguém compra um
perfume na França, gasta, por exemplo, 100 euros. Mas quando o free shop importa este perfume da França para vender aos viajantes, consegue acertar a importação por um preço menor do que 100 euros. Por exemplo, deve fechar
em uns 70 euros, tendo em vista que importa em grande quantidade, no atacado. O governo brasileiro, espertamente, fez com que fossem pagos 70 euros ao exterior, em vez de 100. Só mais um detalhe: para usufruir a suspensão dos tributos, as mercadorias importadas pela loja franca têm que vir em consignação. Isto garante que o excesso não vendido retornará ao exterior. E assim a economia de 30 euros, no exemplo anterior, fica garantida, tendo em vista que a mercadoria não ficará “encalhada”. Se não vender, devolve.
Como dispõe o Regulamento Aduaneiro (RA – Decreto 6.759/2009), a loja franca somente pode ser instalada em porto ou em aeroporto. E, obviamente, porto ou aeroporto alfandegado, para se garantir que a venda é só para pessoas chegando do exterior (há exceções a esta última afirmativa, que veremos no próximo tópico). Vimos que a loja franca existe (como segunda intenção) para estimular o viajante a comprar bens aqui dentro e, assim, o país economizar um trocado. Ora, sob esta ótica, será que os bens importados trazidos pela loja franca
podem ser adquiridos por qualquer um de nós, que nem sonhamos em viajar ao exterior? Claro que não (rs). O governo só permite que a compra de bens do exterior seja feita por pessoas que teriam condições de comprar bens lá fora. A ótica do governo em relação aos viajantes é: “Puxa, meu amigo viajante, em vez de comprar lá fora, compra aqui dentro.” Está sentindo o carinho do governo com o viajante? O governo ainda fala baixinho consigo mesmo:
“Tomara que o viajante não gaste o dinheiro lá fora Mas a ótica do governo para aqueles que não estão viajando é: “Qual é a tua, ô cara? Tu tá querendo comprar produto estrangeiro pro teu moleque? Tudo bem, mas ‘num’ vai comprar na loja franca não. Tá querendo atrapalhar a indústria brasileira?” (isto foi no dialeto carioquês. Antes que os cariocas me xinguem: também sou carioca e com muito orgulho. rsrs) Bem, é justamente para se garantir que os bens serão vendidos apenas a viajantes chegando do exterior (há exceções, como eu alertei antes) que a loja franca tem que ser instalada em porto ou aeroporto alfandegado, ou seja, com alfândega instalada. Antes de passarmos para ver a lista de pessoas que podem adquirir bens da loja franca, cabe completar a análise do artigo 476 do Regulamento Aduaneiro (RA):
Art. 476. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
Podemos ver três coisas adicionais no artigo 476:
1 o ) Em lojas francas podem ser vendidas mercadorias nacionais ou estrangeiras. Ora, quando estavam discutindo a criação deste regime há tempos atrás, pensaram inicialmente na venda de bens a passageiros chegando em viagem internacional, buscando estimular a economia explicada no início. Mas isto trouxe um desconforto à indústria doméstica: “pôxa, governo, você está querendo me quebrar? Não vai cobrar imposto de mercadorias estrangeiras, mas o cobra dos produtos nacionais vendidos internamente?” A reclamação ganhou corpo, mas o governo era inflexível: “ô, indústria, sabe o que vai acontecer se eu não der a isenção para os bens importados? O viajante vai comprar os produtos estrangeiros antes de voltar para o Brasil, ou seja, você continua sem vender e eu perco minha economia.” Foi aí que a indústria bolou um plano maquiavélico (calma! Isso foi só para dar suspense): propôs ao governo que os produtos nacionais pudessem também ser vendidos dentro dos free-shops e, melhor do que isso, com isenção dos tributos.
“Sabe, falou o governo, vender produtos nacionais dentro da loja franca não vai dar nenhum prejuízo a ninguém. Até vai ser bom, pois o viajante terá acesso a uma maior variedade de produtos e pode se sentir ainda mais estimulado a comprar aqui dentro do que lá fora. Gostei da tua idéia, ô indústria.” Foi então que encamparam a possibilidade de produtos nacionais serem vendidos em loja franca. Mas ainda faltava uma coisa essencial: os produtos importados entravam com suspensão de tributos, mas os produtos nacionais estavam sendo tributados. “Vamos dar tratamento paritário.” E aí nasceu a isenção na aquisição de bens nacionais. Todas essas regras surgiram no Decreto-Lei 1.455/1976.
Em suma: a importação de bens se dá com suspensão de tributos. Quando a mercadoria importada for vendida pela loja franca ao viajante chegando do exterior, então a suspensão se converte em isenção e fica definitivamente excluído o crédito tributário. Já a aquisição de bens nacionais se dá diretamente com isenção de tributos. Por que a diferença suspensão para os importados vs. isenção para os nacionais? Pelos seguintes motivos:
1) o produto estrangeiro tem que entrar em consignação, como escrevi antes, para garantir a receita cambial.
E, se entra em consignação, não se pode dar “de pronto” a isenção, pois
talvez a mercadoria não fique no Brasil, podendo ser devolvida ao exterior. É dada a suspensão condicionada à venda ao viajante. Quando vender ao viajante, garante-se que as condições do regime foram cumpridas e então se reconhece a isenção.
necessidade de se preservar receita cambial já que o free shop não gasta
dólares para comprar o produto nacional.
O produto nacional, sendo comprado, ou seja, sendo entregue de forma
definitiva para a loja franca, entra no estoque desta com isenção de tributos. Isto porque não há possibilidade de se devolver o bem. Uma pequena observação: você viu com o Missagia o regime de depósito alfandegado certificado (DAC) que, em suma, é a permissão para que mercadorias já vendidas ao exterior fiquem no Brasil, aguardando, em regra, o embarque. Logo, uma mercadoria colocada no regime de DAC é considerada exportada e, portanto, estrangeira. E, sendo estrangeira, pode ser entregue à loja franca como se tivesse vindo do exterior, apesar de estar aqui no Brasil Tudo que se aplica a uma importação do exterior se aplicará à mercadoria enviada do DAC para a loja franca, inclusive a exigência de a mercadoria entrar em consignação. É o que dispõe o Regulamento Aduaneiro, art. 477.
2 o ) A venda é para “passageiro em viagem internacional”. A idéia inicial, ao se criar o regime de loja franca, era, como vimos, fazer com que o turista não gastasse o dinheiro lá fora, mas aqui dentro, no momento da chegada.
Mas, na discussão para a criação do regime, o governo foi convencido de que a venda a passageiros saindo do país não iria atrapalhar seu objetivo inicial, muito pelo contrário. Portanto, o Decreto-Lei 1.455/1976 já veio permitindo a venda a bens a passageiros saindo do país.
3 o ) O pagamento pode ser “em moeda nacional ou estrangeira” Até o ano de 2006, as compras em loja franca não podiam ser feitas com moeda nacional, só com moeda estrangeira. A lógica era retirar do viajante a moeda estrangeira e aumentar sua oferta no mercado doméstico. Até a implantação do Plano Real, a economia brasileira era muito frágil e nossa moeda, bem desvalorizada. Eram tempos em que a moeda estrangeira era escassa e qualquer ajuda na redução da taxa cambial era muito bem-vinda. Redação antiga do DL 1.455/1976, art. 15 – Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível.
Em 2006, depois de vários anos com a economia brasileira estabilizada, resolveram, pela Lei 11.371, permitir a aquisição de bens com moeda nacional. Afinal, o real passou a ser reconhecido como uma moeda decente, ao contrário das nossas moedas anteriores O real passou a sofrer do problema inverso ao que possuía antes: ele passou a se valorizar muito. Já não havia mais necessidade de se tentar tirar do viajante a moeda estrangeira para oferecê-la ao mercado. Isto só faria com que o dólar caísse ainda mais e o real subisse, atrapalhando nossas exportações e aumentando as importações. Por isso, podemos, desde 2006, comprar em free shop com moeda nacional. Redação atual do DL 1.455/1976, art. 15 – Na zona primária de porto ou aeroporto poderá ser autorizado, nos termos e condições fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, o funcionamento de lojas francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, na chegada ou saída do País, ou em trânsito, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. (Redação dada pela Lei nº 11.371, de
Em resumo: O regime de loja franca foi pensado originalmente para preservação da moeda estrangeira do turista brasileiro na sua viagem de volta. Esta foi a “segunda intenção”, como vimos antes. Acabaram permitindo também que produtos nacionais fossem vendidos com isenção em loja franca. E depois, quando já não havia tanta necessidade de se proteger a moeda
nacional contra desvalorizações, passaram a permitir a aquisição de bens (nacionais ou estrangeiros) com moeda nacional.
Já que os viajantes chegando do ou indo para o exterior podem comprar bens na loja franca, qual o problema de os tripulantes (pilotos e comissários) também comprarem? Bem, tripulante não pode comprar bens na loja franca chegando do
exterior, senão
internacionais, que sempre desse uma passadinha no free shop para mim quando ele estivesse chegando de viagem. Talvez ele até gostasse disso e começasse a trazer para todo mundo que ele conhecesse. E então ele passaria
a ganhar mais dinheiro com revenda de bens de free shop do que com o próprio trabalho de piloto. Ele só não largaria o emprego de piloto para não
perder o “bico” do free shop de piloto
Ora, o free shop não é para abastecer o mercado interno e, por isso, é claro que o tripulante chegando do exterior não pode comprar no free shop.
Se estiver saindo, o tripulante pode
comprar à vontade, pois tudo o que trouxer na viagem de volta será tributado
como bagagem, já que ele não têm aquela quota de isenção de bagagem que todo turista tem, de US$ 500,00, como veremos à frente no tópico “Regime de Tributação Especial”. Em suma, o tripulante chegando do exterior não tem direito de comprar no free shop nem tem direito à isenção sobre bens trazidos como bagagem. É por isso que o artigo 15, inciso I, da IN RFB 863/2008 indica “viagem internacional de partida”:
Aliás, o “bico” passaria a ser o próprio emprego
senão eu ia pedir para o meu vizinho, que é piloto de vôos
Mas se o tripulante estiver saindo
Art 15. As mercadorias admitidas no regime [de loja franca] poderão ser vendidas a:
I - tripulante de aeronave ou embarcação em viagem internacional
- passageiro saindo do País, portador de cartão de embarque ou
trânsito internacional;
III - passageiro
documentação hábil, no 1º (primeiro) aeroporto de desembarque
IV - passageiro a bordo de aeronave ou embarcação em viagem
V - missão diplomática, repartição consular e representação de
organismo internacional de caráter permanente, e a seus
integrantes e assemelhados, conforme previsto no inciso IV art. 15
do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; e
VI - empresa de navegação aérea ou marítima para consumo a
bordo ou venda a passageiros, isentas de tributos, quando em
águas ou espaço aéreo internacional. Parágrafo único. Menores de 18 (dezoito) anos, mesmo
acompanhados, não poderão adquirir bebidas alcoólicas e artigos
Vamos analisar as outras pessoas que podem adquirir bens em loja franca? Em relação ao viajante, ele aparece nos incisos II, III e IV. Quanto aos incisos II e III, não há dificuldade no entendimento: passageiros entrando ou saindo podem comprar em free shop. Em relação ao inciso IV, ele sempre gera confusão entre aqueles alunos que já viajaram ao exterior. Neste ponto da aula, eu já fico esperando a pergunta tradicional: “Amado professor (o ‘amado’ foi por minha conta), então aquelas coisinhas que a gente compra dentro do avião também são compras em free shop, né? Tá escrito aqui que o passageiro a bordo também pode comprar ” “Amada aluna (ou senhor aluno), o que você está lendo aí não é o que está escrito, entendeu?” “Hã?” “É verdade que as mercadorias trazidas pela loja franca podem ser vendidas a passageiros a bordo, mas não receberão o tratamento de compra em loja franca.” “Ih! Agora enrolou tudo ”
Calma, vamos por partes. O negócio é o seguinte: a empresa de loja franca traz mercadorias importadas. Estas entram com suspensão no pagamento de tributos. Quando o avião chegar, tais bens podem ser comprados pelos viajantes que estiverem desembarcando no Brasil. É a previsão do inciso III. Observação:
Veja uma pequena falha da RFB ao escrever o inciso III: só se referiram a aeroporto, mas a loja franca também pode existir em porto.
Se o viajante estiver saindo do Brasil, ele pode comprar na loja franca, ou se estiver passando por aqui (por exemplo, vindo da Europa e indo para a Argentina), fazendo conexão, também pode comprar o que quiser na loja franca, sem limite de valor. É a previsão do inciso II. A loja franca pode também vender bens a passageiros que estiverem a bordo do avião, fazendo escala no Brasil. É a previsão do inciso IV.
Observação Quem viaja (ou viajou) de avião, sabe a diferença entre conexão e escala:
- Conexão: você chega de avião, desce dele, sai correndo igual a um louco no saguão (seu sapato quase sai do pé), e consegue pegar o outro avião que vai te levar ao seu destino. - Escala: você chega de avião, não desce dele, pede uma água para a aeromoça, lê duas vezes o mesmo jornal e se cansa de tanto esperar o resto do pessoal embarcar, depois de eles já terem corrido um bocado.
A loja franca também pode vender para a companhia aérea para que esta
utilize a bordo ou revenda aos seus passageiros. É a previsão do inciso VI.
1) a loja franca pode vender aos passageiros a bordo de aeronaves; e 2) a loja franca pode vender à companhia aérea ou marítima para esta usar a bordo ou revender aos passageiros.
“Ahá, professor! Viu que quando a gente compra dentro do avião, estamos fazendo free shop, viu?” “Caro(a) apressado(a), se você ler o artigo 30, vai ver que as mercadorias compradas a bordo dos aviões não recebem o tratamento tributário de aquisições em loja franca. Serão tratadas como se fossem bagagem, ou seja, são tratadas como se tivessem sido compradas no exterior. Viu? rs”
E nem poderia ser diferente, pois aquela regrinha dos US$ 500,00 de
isenção no free shop, no desembarque do viajante, só vale para as compras feitas dentro do estabelecimento da loja franca.
O artigo 21 dispõe sobre o limite de isenção de US$ 500,00 para os bens
adquiridos na forma do inciso III, ou seja, bens adquiridos pelo viajante no
aeroporto (ou porto) ao chegar do exterior:
Art. 21. A venda de mercadorias com isenção a passageiro chegando do exterior, nos termos do inciso III do art. 15, será efetuada até o limite de US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por passageiro. § 1º Aos bens adquiridos em loja franca de chegada, cujo valor global exceder o limite estabelecido no caput, aplica-se o regime de tributação especial, observados os procedimentos estabelecidos em
legislação específica e os limites quantitativos previstos no art.
Portanto, quem chega do exterior de navio ou de avião tem direito à isenção:
- de US$ 500,00 em bens novos em sua bagagem acompanhada, que é a reunião da bagagem de mão com a bagagem que se despachou para recuperar na esteira do aeroporto/porto (a aula sobre bagagem será a próxima); e - de US$ 500,00 em bens comprados em free shop. Esta isenção cabe apenas para os bens adquiridos na loja dentro do porto ou do aeroporto (inciso III do art. 15). Não cabe para os bens adquiridos a bordo dos navios e aeronaves (inciso IV).
Note que os dois limites não são acumuláveis: se o sujeito não traz nada em sua bagagem que tenha sido adquirido no exterior, ele pode então aproveitar os US$ 500,00 de isenção e somar com os US$ 500,00 do free shop, para aí comprar US$ 1.000,00 com isenção? Não. Se não usou a isenção da bagagem, o problema é só dele. Perdeu! Se não quiser comprar nada no free shop, pode ganhar US$ 1.000,00 de isenção na bagagem? NÃO! Que viajante insistente Portanto, se o sujeito trouxer US$ 100,00 de bens novos na bagagem e comprar US$ 700,00 de bens no “free shop”, ele vai pagar US$ 100,00 (=50% x US$ 200,00) de imposto de importação, mas nenhum outro tributo. Uma última observação sobre a venda a pessoas saindo do país (passageiros, tripulantes e companhias aéreas e marítimas): o artigo 26 da IN RFB 863/2008 dispõe que essas mercadorias adquiridas em loja franca de saída não podem ser utilizadas no território brasileiro, senão seria consumo interno, sujeito às regras normais de uma aquisição no mercado interno, como se estivéssemos comprando no mercado na esquina de nossa rua. Art. 26. Enquanto a embarcação ou aeronave permanecer em território aduaneiro, as mercadorias adquiridas nos termos desta Instrução Normativa não poderão ser vendidas ou transferidas a qualquer título e deverão ser mantidas em compartimento próprio e lacrado.
Há! Há! Há! As pessoas que adquirem bens em loja franca não podem abrir as caixas e os produtos antes de sair do espaço aéreo ou das águas territoriais? Há! Há! Há!
Só uma perguntinha boba: quem é que vai fiscalizar se as mercadorias lá em cima no avião não foram abertas antes de sair do espaço aéreo, hein, hein? Há coisas que existem na legislação que eu imagino terem sido escritas após longos dias de trabalho e os redatores, para relaxar, colocavam essas coisas engraçadas. Passemos à análise do inciso V do artigo 15: nele está escrito que as missões diplomáticas (para simplificar, leia “embaixadas”), os consulados, as organizações internacionais e seus integrantes podem comprar bens com isenção das lojas francas. Qual a lógica disso? Ora, essas pessoas todas já têm direito à isenção de imposto de importação para bens adquiridos no exterior (Lei n o 8.402/1992, art. 1 o , inciso IV). Então, como já têm isenção, pode deixar comprar na loja franca. Vai facilitar para todo mundo
Em aula, é muito comum os alunos que já estudaram “Bagagem” me perguntarem:
“Professor, no caso de bagagem, se eu levar para o exterior mercadorias estrangeiras, eu não pago nada de imposto na volta, né?” “Sim, é verdade, mas você deve comprovar que já possuía o bem aqui no Brasil antes de sua viagem. Tem que apresentar a Nota Fiscal da compra interna.” (isso é matéria para a próxima aula) “Ahá! Então, no caso de bens comprados em loja franca, o viajante poderá, ao retornar da viagem, apresentar a NF emitida pela loja, né?” “Não, meu caro. Neste caso, não vale tal regrinha, pois conforme dispõe o artigo 20 da IN RFB 863/2008, a venda a pessoas saindo (passageiros, tripulantes e empresas de transporte) é considerada uma exportação. E, não saindo sob o regime de exportação temporária, a exportação é considerada definitiva. Ao voltar, o bem desnacionalizado será tratado como estrangeiro e recebido como bagagem, tendo que ser observado o limite de isenção.” Veja o artigo 20:
Podemos ver nos §§ 1 o e 2 o transcritos anteriormente que o regime de tributação especial é aplicado somente para o viajante chegando do exterior e que compra no free shop mais do que US$ 500,00 em mercadorias. Paga-se apenas o imposto de importação e só sobre o que passar dos US$ 500,00. Isto é assim desde a Portaria do Ministro da Fazenda nº
364/2006. Anteriormente, não se conseguia comprar mais do que os US$ 500,00, mesmo que o viajante quisesse pagar imposto. Ficou curioso(a) em saber que limites quantitativos são aqueles referidos no § 1 o do artigo 21? Lá vão:
Art. 18. A aquisição de mercadorias efetuada nos termos do inciso
III do art. 15 fica sujeita aos seguintes limites quantitativos:
I - 24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida; II - 20 (vinte) maços de cigarros;
IV - 250 g (duzentos e cinquenta gramas) de fumo preparado para
Se não houvesse limite quantitativo, o viajante poderia gastar, por exemplo, os US$ 500,00 comprando só cigarro. O que isso evidenciaria? Ou o sujeito está num nível de vício muito preocupante ou, o mais provável, ele está trazendo isso tudo para comercializar com seus amigos e inimigos. Neste caso, ele e aquele meu vizinho, piloto internacional, poderiam “dar as mãos”.
As duas últimas informações sobre loja franca:
concorrência pública, realizada pelo porto ou aeroporto que deseja sua instalação; e 2 a ) “É vedada a importação ao amparo do regime de loja franca de pérolas, pedras preciosas, metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).” (art. 12)
O título do Capítulo 71 da NCM é “Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas.” Vejamos a loja franca nas questões da ESAF.
01 – (TTN/1997) As lojas francas instaladas na Zona Primária de porto e aeroporto destinam-se a venda de mercadoria (adaptada)
a) nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, contra
pagamento em cartão de crédito, cheque de viagem ou moeda, nacional ou
b) nacional ou estrangeira somente a passageiro de viagem internacional em
trânsito pelo País, contra pagamento em moeda estrangeira conversível
c) estrangeira ou nacional somente a passageiro de viagem internacional
saindo do País, contra pagamento em moeda estrangeira conversível ou cheque de viagem
d) estrangeira somente a passageiros de viagem internacional chegando ao
País, contra pagamento em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível e) estrangeira ou nacional importada por firmas permissionárias de entrepostos aduaneiros, a passageiros e tripulantes de veículos em viagem internacional contra pagamento exclusivamente em moeda estrangeira conversível
Comentários O gabarito é a letra A, tendo em vista que as demais opções limitam o rol de compradores possíveis a passageiros em trânsito (letra B), passageiros saindo (letra C) e passageiros chegando (letra D). E a letra E está errada, tendo em vista que lojas francas e entrepostos aduaneiros são regimes aduaneiros distintos. Também há erro ao excluir os cheques de viagem, corretamente indicados no gabarito da letra A. Adaptei a letra A, pois, no ano desta prova (1997), não havia opção de pagamento em moeda nacional nem em cartão de crédito. Atualmente, as possibilidades de pagamento incluem essas duas.
a) poderá ser autorizado o seu funcionamento na zona primária de porto ou
aeroporto, nos termos e condições fixados pelo Ministro da Fazenda, para venda de mercadoria nacional ou estrangeira, a passageiros de viagens internacionais, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito. b) somente poderá ser autorizado o seu funcionamento em zona primária de ponto de fronteira alfandegado para venda de mercadoria estrangeira a passageiros chegando de viagem internacional por via aérea, terrestre, fluvial ou lacustre.
(TTN/1998)
c) poderá também ser autorizado o seu funcionamento em depósitos alfandegados de empresas de transporte rodoviário localizados em área contígua à de porto ou aeroporto alfandegado.
d) será autorizado seu funcionamento em recintos alfandegados de zona
secundária próxima a porto ou aeroporto para venda de mercadoria nacional
exclusivamente a passageiros com destino ao exterior.
e) somente poderão ser vendidas mercadorias nacionais ou estrangeiras a
passageiros de viagens internacionais, sendo vedado nesse regime o fornecimento de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no país.
O gabarito foi a letra A. Adaptei a opção para incluir a moeda nacional e
os cartões de crédito. Também adaptei o enunciado, pois, no dia da prova, a
loja franca era considerada um regime aduaneiro atípico. Hoje é regime aduaneiro especial.
A opção B fala erradamente sobre loja franca em fronteira. Isso não
existe. Na letra B foram colocadas limitações inexistentes: o certo é mercadoria estrangeira ou nacional, e passageiro chegando ou saindo. E como terceiro erro na letra B: para comprar na loja franca, o passageiro nunca poderá estar chegando de viagem por via terrestre, fluvial ou lacustre, mas somente pelas vias aérea ou marítima.
A opção C é a maior viagem (sem trocadilho). Loja franca é dentro de
porto ou aeroporto. Opção D: incorreta. Loja franca é só em porto ou aeroporto alfandegado.
Opção E: incorreta. Loja franca também pode vender para tripulantes, embaixadas e empresas de transporte aéreo ou marítimo.
a) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado
em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo, em viagens internacionais, ou a venda a passageiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
b) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado
em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de isenção de US$ 500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, quando em águas ou espaço aéreo internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
c) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados. d) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados. e) passageiros e tripulantes em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros em viagem internacional de partida; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, fora do território aduaneiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
Comentários Sabendo que o limite de isenção é de US$ 500,00, eliminamos as opções
Sabendo que o pagamento, em 2003, só podia ser em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, eliminamos as opções C e E, que falam de cheque. E mesmo hoje, em 2012, pagamentos em cheque não são permitidos, pois a IN RFB 863/2008 dispõe:
O gabarito é a letra B. Nesta opção e nas demais, fez-se menção a “venda única e objeto de nota de venda única”. Excluí isto que era exigido expressamente na antiga Portaria do Ministro da Fazenda (PMF) 204/1996, que foi revogada em 2008 pela PMF 112. A portaria atual não impõe tal limitação.
A partir daqui, estudaremos os quatro regimes: Zona Franca de Manaus (ZFM), Amazônia Ocidental, Áreas de Livre Comércio (ALC) e Zonas de Processamento de Exportações (ZPE). Qual é o elo de ligação de todos esses regimes? A classificação deles já nos responde: são regimes que só existem em áreas especiais. Não se aplica o regime de ZFM para empresas situadas no Rio de Janeiro. Os regimes de Amazônia Ocidental e de áreas de livre comércio só existem na Região Norte do país. E, em tese, as ZPE só podem ser criadas em regiões de baixo desenvolvimento. Tudo isso veremos adiante. Ao olharmos os regimes a seguir, vamos encontrar na ZFM e na ZPE a definição de que são “áreas de livre comércio com o exterior”. Mas não confunda: o termo “áreas de livre comércio” usado no sentido estrito se refere às regiões fronteiriças da Região Norte do Brasil, como veremos.
2.1. Zona Franca de Manaus (ZFM)
Sabendo que a ZFM é um dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, já podemos resolver a primeira questão sobre ZFM, antes mesmo de entrar em seu estudo (ah! se pudéssemos resolver todas as questões sem precisar estudar antes )
04 – (AFRF/2002.1) A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. (Dec.Lei 288/67, art.1º, artigo 389 do Dec.91.030/85 - Regulamento Aduaneiro) (adaptada) Em face do enunciado, assinale a opção correta. a) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial. b) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro aplicado em áreas especiais.
c) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e
agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. Por ser área de livre comércio não lhe corresponde qualquer regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial.
d) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e
agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É,
portanto, um regime aduaneiro comum.
e) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e
agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial unicamente no que se refere ao trânsito de bens ingressados na Zona Franca e destinados a qualquer outro ponto do território aduaneiro.
Comentários Adaptei a questão, pois ela se referia à antiga classificação de regimes aduaneiros. No passado, havia o regime comum, os especiais e os atípicos. Hoje, existem o comum, os especiais e os aplicados em áreas especiais. Gabarito: letra B.
Vamos ao conteúdo da ZFM. Quando criança, eu achava que a ZFM era algum lugar em Manaus, tipo uma loja franca um pouquinho maior. E loja franca, bem ou mal, eu já conhecia, pois cresci do lado do aeroporto do Galeão. Depois, aprendi que a ZFM engloba toda a cidade de Manaus e mais um pouquinho, como podemos ver no artigo 2 o do Decreto-Lei 288/1967:
Art 2º O Poder Executivo fará demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com a superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na qual se instalará a Zona Franca.
A ZFM foi criada pelo DL 288/1967, no auge do regime militar no Brasil. No auge também da campanha de internacionalização da Amazônia. Eu não lembro desse tempo, pois nem tinha nascido ainda (o melhor é que é verdade. rs), mas lendo o DL, tempos depois, vi que a intenção explicitada pelo governo era desenvolver aquela região nos três setores da economia (primário, secundário e terciário), tendo em vista a “grande distância” que separa Manaus dos mercados consumidores de seus produtos, como consta no artigo 1 o :
Art 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições
econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos.
(Veja em negrito aquilo que eu havia mencionado no início da explicação dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: “a ZFM é uma área de livre comércio”) Os livros de história econômica brasileira hoje contam que a intenção oculta era povoar a região para dificultar os planos “ianques” de tomada da Amazônia. Eu não estou inventando nada, estou apenas reproduzindo o que eu li e dá para confiar nisso. Afinal, eu também não tinha nascido em 1500, mas sei que Pedro Álvares Cabral chegou por estas bandas naquele ano Bem, como é que se poderia ajudar no desenvolvimento da região? Isentando de tributos todo o comércio da ZFM com o resto do Brasil e do mundo, mas tomando-se as devidas cautelas.
Há isenção do imposto de importação e do IPI para bens estrangeiros importados para a ZFM. E também a isenção do imposto de exportação para bens saídos da ZFM para o resto do mundo. É o que preveem os artigos 505 e 515 do Regulamento Aduaneiro (RA):
Art. 505. A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI). § 1° Excetuam-se da isenção de que trata este artigo as seguintes
IV – automóveis de passageiros e
V – produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e
preparações cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.
Art. 515. A exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação (IE).
Alguém pergunta: “Professor, e o PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação?” Bem, estas contribuições só passaram a ser cobradas nas importações a partir de maio de 2004, por força da Lei 10.865. Então não podiam estar citadas no DL 288/1967, mas apenas na Lei. E o artigo 14 da Lei prevê suspensão na cobrança de tais tributos.
Em relação aos produtos importados pela ZFM, é importante relembrar a aula de despacho aduaneiro. Os bens importados com o benefício da isenção de tributos sofre despacho de admissão. Já os bens excluídos do benefício (listados no § 1º acima) sofrem o despacho de consumo.
Bem, nas relações da ZFM com o exterior vimos que há isenção nas importações e nas exportações. E nas relações da ZFM com o restante do território brasileiro? 1) Quando uma empresa do município do Rio de Janeiro manda mercadorias para a ZFM, a ordem no governo federal é desonerar. E, para isso, o Decreto-Lei 288/1967 equiparou tais vendas a exportações. “Ué, quando vendemos para a ZFM estamos exportando?” Para efeitos fiscais, sim. Podemos até não estar exportando no sentido estrito, mas que haverá benefícios fiscais equivalentes aos das exportações, ah!, isso vai:
Art. 506. A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior exportação, será, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior. § 1 o O benefício de que trata o caput não abrange armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o ex tarifário 01) e na posição 8703 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Note que a equiparação a exportações é apenas para fins fiscais. Não é para fins cambiais nem administrativos. Significa que o SISCOMEX não vai esperar o registro de uma Declaração de Exportação pela firma carioca, nem vai esperar uma Declaração de Importação pela firma da ZFM. O sistema também não vai exigir o licenciamento para esta operação, tendo em vista
que, para fins administrativos, isto não é uma exportação-importação. Também o SISBACEN, sistema do Banco Central onde são registrados os contratos de câmbio, não vai esperar nenhum contrato relativo a tal operação. Duas importantes observações:
i) em relação aos tributos federais, não haverá cobrança, tendo em vista a equiparação a exportações. No entanto, NUNCA diga que tais saídas para a ZFM são caso de imunidade. Afinal, imunidades se interpretam restritivamente e a CF/1988 usa o termo “exportação” no sentido estrito. Só há imunidade em exportações, não em operações “equiparadas a exportações”. Para confirmar isso, veja que o Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) dispõe no artigo 84:
Art. 84. A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto [IPI] até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que trata o inciso III do art. 81. ii) em relação ao ICMS, como é o tratamento na remessa de bens para a ZFM? O caso é de isenção. Nem pense em imunidade, hein? rs Foi firmado em 1988 o Convênio ICM 65/88, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas remessas para a ZFM:
CONVÊNIO ICM 65/1988 Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira. Ficam isentas do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.
As vendas para a ZFM são equiparadas a exportações, mas NÃO são objeto de imunidade. Afinal, as imunidades são interpretadas restritivamente. Haverá suspensão no caso dos tributos federais e isenção no caso do ICMS.
2) Quando a ZFM vende para uma firma do município do Rio de Janeiro, o que acontece em matéria de tributos? Bem, neste caso os governantes tiveram que tomar algumas cautelas:
“Vamos desonerar?” “Vamos, mas se nós dermos isenção para os bens adquiridos da ZFM, poderá acontecer de as pessoas do Brasil inteiro utilizarem os benefícios da ZFM em benefício próprio.” Os governantes sabem que, se abrirem uma fresta na porta, por ali entrarão manadas de elefantes Pensaram então: “Se alguém pensa que vai importar bens da Europa, trazer com isenção pela ZFM para depois sorrateiramente levar para o Rio de Janeiro sem pagamento de tributos está muito enganado.” Foram então radicais e proibiram a saída de bens importados pela ZFM para o restante do território nacional. Constava no Decreto-Lei 1.455/1976:
Art. 37 (revogado). Fica vedada a transferência, a qualquer título, para o restante do território nacional, das mercadorias estrangeiras que ingressarem na Zona Franca de Manaus, após a vigência deste Decreto-lei, no regime instituído pelo Decreto-lei número 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Algum tempo depois, com a Lei 8.387/1991, passaram a permitir tal saída, mas incidindo todos os impostos como se a mercadoria estivesse vindo do exterior:
Art. 37 (atual). As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior.
E foi exatamente isso que caiu na prova de TTN/1997.
05 – (TTN/1997) As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional sem sofrerem quaisquer processos de industrialização, exceção feita à bagagem de passageiros e as destinadas a Amazônia Ocidental, a) não estão sujeitas a tributação tendo em vista que sua situação fiscal já foi regularizada quando de seu ingresso na referida Zona Franca
b) estão sujeitas apenas ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS c) ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior d) ficam sujeitas apenas ao pagamento do Imposto de Importação, salvo quando se destinarem à Amazônia Ocidental, quando sairão com isenção do referido imposto e) não estão sujeitas ao controle administrativo das importações (licenciamento) sujeitando-se porém ao regime fiscal aplicável aos regimes aduaneiros especiais (suspensão dos tributos)
Comentários O gabarito é literal: alternativa C. Veremos, logo a seguir, as exceções citadas no enunciado. Em relação à letra A, ela é mentirosa. Essa aí é a frase típica de impugnação daquele que quer “enrolar” a aduana. Não houve regularização nenhuma, pois a isenção era para a mercadoria ficar na ZFM ou, no máximo, ser mandada para o exterior do Brasil, como traz o artigo 505 do Regulamento Aduaneiro (RA):
Art. 505. A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI).
Letra B: incorreta. Faltou falar do imposto de importação. Note que, em 1997, ainda não havia cobrança do PIS e da COFINS sobre bens importados. Hoje, no caso de venda de mercadorias estrangeiras importadas pela ZFM para o território brasileiro, os tributos federais a serem cobrados são o II, o IPI, o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação.
Letra D: incorreta.
Faltou citar
na questão de 1997. Sobre
Amazônia Ocidental, há outro erro que será explicitado à frente nas “Exceções de Tributação na Internalização”. Letra E: realmente, a aquisição de bens procedentes da ZFM não está sujeita a licenciamento, pelo simples fato de não ser uma importação, mas uma saída interna. Pode-se ver também que as hipóteses de licenciamento constam na Portaria Secex 23/2011 e a situação de saída para o restante do território não é uma delas (o licenciamento das importações só está sendo pedido no edital de Comércio Internacional e para AFRFB, sob o título “sistema administrativo”).
Em relação à suspensão de tributos, ela não existe. Afinal, eles são cobrados integralmente, como indicado na letra C, que é o gabarito.
Exceções de tributação na internalização
Quando pensaram em tributar os bens que saíam da ZFM para o restante do território nacional, os governantes fecharam o caminho para os espertinhos. Mas havia alguns casos em que seria interessante manter o benefício. Claro que esses casos excepcionais, que vemos a seguir, não são casos de nenhum espertinho estar se aproveitando. O parágrafo único do artigo 509 do Regulamento Aduaneiro (RA) dispõe sobre tais exceções:
Art. 509. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o disposto nos arts. 511, 512 e 516:
I - bagagem de viajante; II - internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros; III - saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e IV - saída de mercadorias para as áreas de livre comércio localizadas na Amazônia Ocidental.
Portanto, nos quatro casos listados, haverá benefícios na internação. Vejamos a seguir os casos de bagagem e de internação (incisos I e II). Em relação às saídas para a Amazônia Ocidental e para as áreas de livre comércio (incisos II e IV), vou, por enquanto, apenas deixar registrado que a ideia é manter a desoneração dos tributos quando os bens saírem para tais regiões com vistas a ajudar também no desenvolvimento delas. Elas são dois outros regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, estudados separadamente depois da ZFM.
1) Benefícios fiscais em relação à bagagem procedente da ZFM
O primeiro caso excepcional é o da bagagem do sujeito que foi a Manaus e acabou fazendo umas comprinhas por lá. Ora, esse sujeito vai comprar bens que foram importados pela ZFM e, portanto, lá entraram com isenção dos impostos.
Quando os governantes impuseram que as mercadorias importadas pela ZFM que saíssem para o restante do território seriam tributadas, eles estavam querendo cortar a “mamata” dos importadores do Brasil, que poderiam querer se aproveitar da isenção, com os bens fazendo “escala” na ZFM. Mas e o coitado do turista? Não há motivo para tributar suas compras. O turista não é nenhum safado que está querendo se aproveitar da isenção dos impostos. Só em dinheiro de passagem e de hospedagem, o sujeito já pagou (ou vai pagar em 24 prestações) um valor bem mais alto do que estaria economizando de tributos de importação. Ele não é um aproveitador, é, antes de tudo, alguém que foi até espoliado pela companhia aérea (rs). “É, vamos deixar mercadorias importadas pela ZFM saírem com o benefício fiscal se for na mala dos turistas – falou algum deputado.” “Mas, Vossa Excelência, e se esse turista não for tão santinho assim e quiser sair com 500 malas de eletrônicos?” “É mesmo, Vossa Excelência. Sabe que eu não pensei nisso? Então, ”
vamos colocar limites para a isenção dos turistas E assim foram criados os limites indicados a seguir.
Para produtos importados pela ZFM e lá adquiridos pelo viajante, há os seguintes tratamentos:
i) isenção para:
roupas usadas, objetos e jóias de uso pessoal, de natureza
quantidade compatíveis com a duração e finalidade da
b) livros e revistas
c) bebidas não-alcoólicas e comestíveis até o valor FOB global
de US$ 50.00 (cinqüenta dólares)
d) lembranças de viagem e objetos de uso próprio, doméstico
ou profissional do passageiro, inclusive máquinas ou aparelhos elétricos e eletrônicos até o valor FOB de US$ 2,000.00 (dois mil dólares) atendidas as restrições de quantidade e a destinação comercial. Dentro deste limite de US$ 2,000.00, o passageiro poderá trazer até três objetos que possuam a mesma função, desde que sejam de pequeno
valor unitário (até US$ 200.00 - duzentos dólares). Quando o valor unitário do objeto importado for superior a US$ 200.00,
o passageiro só poderá trazer uma unidade (Portaria MF
21/97). Esta isenção somente pode ser usufruída a cada
ii) Regime de Tributação Especial - Os bens constantes da bagagem acompanhada do passageiro, cujo valor total exceder o limite de isenção (US$ 2,000.00), serão tributados à alíquota de 50% (cinqüenta por cento) quando o valor total for de até US$
4,800.00 (quatro mil e oitocentos dólares). O que EXCEDER este valor (US$ 4,800.00) está sujeito à pena de perdimento. NOTA: Os limites acima podem ser somados se o passageiro estiver acompanhado do cônjuge.
Para bens industrializados na ZFM No caso de mercadorias nacionais industrializadas na ZFM com insumos estrangeiros, não há limite de valor, apenas de quantidade: duas unidades de objetos semelhantes (com a mesma função) de valor unitário até US$ 200.00 (duzentos dólares) e uma unidade caso exceda este valor.
2) Benefícios fiscais na internação de bens da ZFM
O segundo caso excepcional é relativo à internação de bens que saem da ZFM. Lembremos que tais bens sofrerão o despacho de internação.
Existem 3 (TRÊS) tipos de despacho:
2) Admissão 3) Internação
O despacho de internação foi considerado um despacho de importação enquanto vigorava a IN SRF 206/2002. Com sua revogação pela IN SRF 680/2006, foi colocado em seu devido lugar: o despacho de internação não é despacho de importação, pois não ocorre sobre bens importados, mas sobre bens que já estão no Brasil.
O governo não queria que a ZFM fosse aproveitada como zona de passagem. Queria que aquela região se desenvolvesse por meio, inclusive, da industrialização. Então, havendo industrialização ali dentro usando insumos estrangeiros, duas coisas seriam evidenciadas:
1 a ) a coisa boa: a industrialização desenvolve a região; e 2 a ) a coisa ruim: bem que essa industrialização poderia ser com insumos nacionais
Portanto, usando-se insumos estrangeiros a industrialização era algo bom, mas seria melhor ainda se fossem usados apenas insumos nacionais.
Então, entre a pior opção (a ZFM não se industrializar) e a melhor opção (a ZFM se industrializar usando somente insumos nacionais), resolveram dar um benefício para os insumos estrangeiros, mas não tanto quanto aquele dado aos insumos nacionais.
1) Se não houver industrialização, o governo fica triste. 2) Se a industrialização na ZFM for com insumos estrangeiros, o governo fica um pouco feliz. Por isso não cobra o IPI dos produtos ali fabricados, mas cobra o II proporcional como veremos à frente, pois não quer incentivar muito o uso de insumos estrangeiros. 3) Se a industrialização na ZFM for só com insumos nacionais, o governo fica muitíssimo feliz e não cobra nenhum tributo na internação: nem II, pois os insumos são nacionais, nem IPI.
Cobrança proporcional do imposto de importação
Se um insumo estrangeiro é empregado na industrialização de um bem na ZFM, então a região não estará sendo uma zona de passagem. Mas, buscando assegurar que a industrialização não é só “para inglês ver”, foi definida, para cada tipo de produto, uma lista com as operações industriais mínimas, e assim se poderia garantir que o produto foi, de fato, produzido ali e não foi uma mera “maquiagem”. É a definição do “processo produtivo básico (PPB)”. Analisando o artigo 512 do Regulamento Aduaneiro, vemos que haverá pagamento do imposto de importação sobre o produto industrializado na ZFM, mas a alíquota incidente será reduzida proporcionalmente ao uso de insumos e mão-de-obra nacionais:
Art. 512. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, quando dela saírem para qualquer ponto do território aduaneiro, estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que atendam a nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1 o O coeficiente de redução do imposto de importação será obtido mediante a aplicação de fórmula que tenha:
I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional, e da mão- de-obra empregada no processo produtivo; e
II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo. (leia o inciso II como “o custo total de produção”)
Vamos a um exemplo numérico: a indústria da ZFM importou um motor de valor equivalente a R$ 1.000,00. Incorporou-o a uma lancha, gastando no total R$ 10.000,00 como custo de produção desta. Vendeu a lancha para uma firma de São Paulo. Considere que:
- a alíquota de imposto de importação (II) do motor é 10%;
- a alíquota do IPI do motor é 20%;
- a alíquota de II da lancha é 30%; e
- a alíquota de IPI da lancha é 40%.
Bem, se tivesse havido pagamento de tributos na importação do motor, estes seriam (ignorando-se o frete, o seguro e a descarga para facilitar o cálculo):
- II = 10% x R$ 1.000,00 = R$ 100,00
- IPI = 20% da soma do valor aduaneiro (R$ 1.000) com o imposto de importação (R$ 100) = R$ 220,00. Mas tais valores foram objeto de isenção na importação.
Se a lancha viesse do exterior direto para São Paulo, a cobrança seria (estou ignorando o lucro da venda, o frete, o seguro e a descarga para simplificar o cálculo):
- II = 30% x R$ 10.000,00 = R$ 3.000,00
- IPI = 40% x (R$ 10.000,00 + R$ 3.000,00) = R$ 5.200,00
Como a lancha não veio do exterior, mas da ZFM com o motor estrangeiro incorporado, então o artigo 512 dispõe que ela será tributada com redução da alíquota ad valorem de imposto de importação (note que o artigo faz menção apenas ao imposto de importação). Ora, realmente não é justo tributar a lancha como se ela tivesse vindo do exterior. A redução deve ser calculada considerando-se a participação dos insumos e da mão-de-obra nacional incorporados ao produto. Traduzindo em números:
como a lancha teve custo total de produção igual a R$ 10.000,00 e os insumos estrangeiros foram de R$ 1.000,00, então os insumos nacionais e a mão-de- obra nacional alcançaram R$ 9.000,00. Neste caso, o coeficiente de redução é de 90% (valor da produção nacional / valor total da produção). Logo, serão cobrados apenas 10% do imposto de importação devido, ou seja, R$ 10,00 (=10% de R$ 100,00).
O cálculo do imposto proporcional é realizado por meio do Siscomex- Internação. O internador declara o produto que está saindo da ZFM e indica as Declarações de Importação relativas aos insumos utilizados no produto. O sistema verifica o total do imposto de importação que deixou de ser pago na entrada de tais insumos e aplica a alíquota reduzida. Em relação ao IPI, a isenção é total, conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro:
Art. 513. Estão isentas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem:
I - ao seu consumo interno; ou II - à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico de que trata o art. 512. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não se aplica às mercadorias referidas no § 1º do art. 505 [são aqueles casos de fumo, bebida alcoólica, automóveis de passageiros, armas e munições, perfumes e congêneres]
Uma última observação antes de encerrarmos o estudo da ZFM e passarmos para os demais regimes aplicados em áreas especiais: a internação ocorre quando a mercadoria sai da ZFM a título definitivo para o restante do território nacional. Não se considera internação a saída temporária da ZFM. Esta é análoga a uma admissão temporária: permite-se que a mercadoria importada pela ZFM dê uma “passeada” no restante do território, mas tem que voltar. Assemelha-se à admissão temporária inclusive na suspensão dos tributos e na formalização do termo de responsabilidade. Este será executado caso o bem não retorne no prazo fixado ou descumpra outras condições da concessão. A saída temporária cabe nos casos listados na IN SRF 300/2003 e veremos que foi objeto de uma questão de prova da Esaf. Art. 1º A saída temporária, para o restante do território aduaneiro, de bens ingressados na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Área de Livre Comércio (ALC) com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, far-se-á por meio de Declaração de Saída Temporária (DST), com suspensão do pagamento dos tributos, garantidos mediante formalização de termo de responsabilidade, quando se tratar de:
I - produtos manufaturados e acabados, para conserto, reparo ou restauração; II - componentes remetidos por empresa industrial, para a produção de máquinas e equipamentos destinados à utilização na ZFM;
III - modelos relativos a projeto industrial aprovado pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para serem
submetidos a estudos, testes ou exposição;
- equipamentos utilizados por técnicos e profissionais residentes
ZFM ou em ALC e que dela saiam em missão de trabalho;
VI - produtos semi-elaborados, para serem submetidos a processo de
beneficiamento ou transformação de que não resulte produto final;
VIII - embalagens e seus acessórios, que acompanham mercadorias
a serem internadas por empresas situadas na ZFM; e IX - veículos de origem nacional ou estrangeira, exceto os de transporte coletivo de pessoas ou de transporte de carga, cujo proprietário seja residente e domiciliado na ZFM ou em ALC.
O que acontece se uma mercadoria (nacional ou estrangeira) sair da ZFM
sem autorização da aduana?
O artigo 39 do Decreto-Lei 288/1967 responde:
“Será considerado contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal expedida pelas autoridades competentes.”
Os benefícios criados em 1967 para a ZFM foram mantidos pela CF/1988, no artigo 40 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” até 2013:
Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. No entanto, com o surgimento da Emenda Constitucional 42/2003, o prazo foi estendido por mais 10 anos, ou seja, até 2023!
06 – (AFRF/2003) A saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental e sua readmissão serão feitas com base em:
a) Declaração de Saída Temporária (DST) b) Declaração Simplificada de Internação (DSI)
c) Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)
d) Declaração para Controle de Internação (DCI)
e) Declaração de Internação Temporária (DIT)
Comentários A questão
anteriormente. Gabarito: Letra A.
da IN SRF 300/2003, analisado
07 – (ACE/2008) Julgue os itens a seguir, referentes à classificação e às modalidades de regimes aduaneiros. A Zona Franca de Manaus usufrui tratamento tributário diferenciado, particularmente no tocante à importação de insumos destinados à industrialização, os quais, quando procedentes do exterior, são isentos do imposto de importação e, quando provenientes do mercado interno, são isentos do ICMS.
Comentários Gabarito: item incorreto. A questão indica que “mercadorias procedentes do exterior” têm direito a isenção do imposto de importação. No entanto, a isenção do imposto é só para mercadorias estrangeiras, não para mercadorias procedentes do exterior. Mercadorias nacionais exportadas para outro país e, posteriormente, importadas, apesar de serem “procedentes do exterior”, não terão direito à isenção. É exatamente o que diz o § 3 o do artigo 505 do Regulamento Aduaneiro.
Art. 505. A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. § 3 o Os produtos nacionais exportados para o exterior e, posteriormente, importados pela Zona Franca de Manaus, não gozarão dos benefícios referidos neste artigo.
Em relação ao ICMS, foi firmado em 1988 o Convênio ICM 65/1988, que dispõe sobre a isenção do imposto sobre as remessas de bens para a ZFM:
CONVÊNIO ICM 65/1988 Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 52ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira. Ficam isentas do imposto as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.
As remessas para a ZFM são isentas do ICMS? Sim.
Então a questão é FALSA exclusivamente por causa do imposto de importação.
O segundo regime aduaneiro aplicado em área especial é a
Amazônia Ocidental. Ele está intimamente ligado à ZFM. Afinal, os benefícios da Amazônia Ocidental só valem para os bens oriundos da ZFM, como veremos
Quando tratamos da ZFM, vimos que os bens que saem para o restante do território são tributados integralmente. No entanto, isso não é válido para algumas saídas, dentre as quais as destinadas à Amazônia Ocidental. Vejamos. Em função do artigo 516, § 1º do Regulamento Aduaneiro, o que for importado pela ZFM pode sair para a Amazônia Ocidental com manutenção dos benefícios fiscais. A lógica aí foi o reconhecimento de que não só a cidade de Manaus deve ter seu desenvolvimento estimulado, mas também todas as cidades dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que formam a chamada Amazônia Ocidental. Mas o benefício para a Amazônia Ocidental não é tão amplo quanto aquele que é dado à ZFM, pois somente pode ser aproveitado para os bens listados nos sete incisos do artigo 516 do RA:
Art. 516. Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n o 288, de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos
Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua
A redação do art. 516 do RA, cuja base legal é o Decreto-Lei no 356/1968, permite interpretação equivocada. Pela redação do artigo, poderíamos interpretar que, por exemplo, o benefício de isenção na importação de bens pela ZFM também foi concedido para importações realizadas pela Amazônia Ocidental. No entanto, se analisarmos o artigo 1º do Decreto-Lei no 356/1968, criador da Amazônia Ocidental, vemos que os benefícios somente lhe são estendidos relativamente às mercadorias que saem da ZFM:
Art. 1º. Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas.
Portanto, o Decreto-Lei no 356/1968 dispôs que somente mercadorias que passem pela ZFM e se destinem à Amazônia Ocidental mantêm os benefícios obtidos. Posteriormente, quando se iniciou a criação das áreas de livre comércio (ALC), a serem analisadas a seguir, foi mantido o benefício também para as mercadorias que saírem das ALC com destino à Amazônia Ocidental. Uma diferença no tratamento entre a ZFM e a Amazônia Ocidental é o conjunto de mercadorias que obtêm o benefício da isenção. Na ZFM, vimos que
a lista é negativa, ou seja, foram listados os casos em que não se reconhece a
isenção (automóveis de passageiros, fumo, bebida alcoólica,
Ocidental, a lista é positiva e consta na redação do art. 516 transcrito anteriormente.
As mercadorias que saem da ZFM para a Amazônia Ocidental vão com suspensão, não com isenção. Este é então o outro erro na alternativa D daquela questão da prova de TTN/1997 (página 21).
O terceiro regime aduaneiro aplicado em área especial é relativo às áreas de livre comércio. O conceito dessas áreas vem no artigo 524 do RA. Elas são zonas de fronteira da região Norte, que ganham benefícios fiscais com dois objetivos: promover o desenvolvimento da região e aumentar a integração com os países vizinhos. Art. 524. Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
As áreas de livre comércio têm duas finalidades:
1) desenvolver as respectivas áreas fronteiriças na Região Norte; e 2) aumentar a integração com os países vizinhos.
Hoje, as áreas de livre comércio existentes são compostas pelos perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia (os três no AC). Elas são administradas pela SUFRAMA, como a ZFM. Ao analisarmos as saídas da ZFM para o restante do território nacional, vimos que as saídas para as áreas de livre comércio são excepcionadas da tributação integral pelo inciso IV do parágrafo único:
Art. 509. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, relativamente
ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o
disposto nos arts. 511, 512 e 516:
- saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos
pauta a que se refere o art. 516; e
Ao se referir às saídas para as áreas de livre comércio, no inciso IV, a não cobrança dos tributos foi restringida às áreas de livre comércio “localizadas na Amazônia Ocidental.” Como a Amazônia Ocidental é composta apenas por Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, ficaram de fora do inciso IV as saídas para Macapá e Santana, no Amapá. Mesmo as saídas para as ALC da Amazônia Ocidental não são totalmente desoneradas, tendo em vista as exceções já citadas de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e perfumes, além de outras citadas no inciso II a seguir:
I - as armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; e II - os bens finais de informática, para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim.
Quando as mercadorias estrangeiras importadas para as áreas de livre comércio saírem para o restante do território nacional, serão cobrados os impostos de importação e sobre produtos industrializados, da mesma forma como ocorre com as saídas da ZFM. Comparando as regras das áreas de livre comércio (ALC) com as da ZFM, encontramos as seguintes diferenças:
ALC não são
equiparadas a exportações, salvo no caso de saídas para as áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim (RA, art. 527) 2) A entrada de produtos estrangeiros nas ALC será feita com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados que será convertida em isenção quando os produtos forem utilizados conforme a legislação específica (RA, art. 525). Já na ZFM, as mercadorias importadas entram com isenção dos impostos. 3) Quando ocorre a internação de bens procedentes das ALC, as exceções relativas à cobrança do imposto de importação são, tão somente, a bagagem (limite de isenção de US$ 300.00 – trezentos dólares), a saída para a ZFM, para outras ALC e para a Amazônia Ocidental. Não há previsão do cálculo do coeficiente de redução para mercadorias industrializadas nas ALC, ao contrário do que acontece com as mercadorias industrializadas na ZFM.
território nacional para as
08 – (ACE/2012) A promoção do desenvolvimento em áreas fronteiriças da Região Norte do País e o incremento das relações bilaterais com os países vizinhos naquela mesma região, em consonância com a política de integração latino-americana, são objetivos expressos do regime aduaneiro aplicado em área especial denominado:
a) Zona Franca de Manaus.
c) Zona de Processamento de Exportação.
d) Entreposto Industrial.
e) Loja Franca.
Comentários Questão direta. Letra b.
09 – (ACE/2008) Julgue o item a seguir, referente à classificação e às modalidades de regimes aduaneiros. Implantadas com o objetivo de promover o desenvolvimento conjunto mediante a integração econômica de países, as áreas de livre comércio, como categoria de regime aduaneiro atípico, consistem de espaços transfronteiriços em que é permitida a livre circulação de bens e de serviços, mediante a remoção de obstáculos tarifários e não-tarifários.
Comentários O Cespe estava muito atrasado. O nome “regime aduaneiro atípico” já está extinto desde 2002 Essa questão foi uma tremenda pegadinha do Cespe. Existem as áreas de livre comércio como regime aduaneiro aplicado em áreas especiais existentes na Região Norte do país (estudamos aqui em Legislação Aduaneira), mas também existem como forma de integração entre países (consta na matéria de Comércio Internacional), em que há a livre circulação de bens e serviços. Por exemplo, o acordo NAFTA é uma área de livre comércio entre EUA, Canadá e México. Entre os três países, os bens e serviços circulam livremente. A questão pede que se avaliem as áreas de livre comércio “como categoria de regime aduaneiro atípico” e não como forma de integração entre países. Logo, não há que se falar em livre circulação de bens e serviços, com remoção de obstáculos tarifários e não-tarifários, coisa típica de blocos comerciais criados regionalmente. Item incorreto. No caso de regime aduaneiro atípico, é uma região exclusivamente brasileira nas fronteiras da Região Norte. Não são “espaços transfonteiriços”
sem barreiras ao comércio. Nas fronteiras da Região Norte do país, o comércio com o país vizinho não é livre. Isso, porém, é matéria mais detalhada no curso de Comércio Internacional.
A Zona de Processamento de Exportações é criada pelo Poder Executivo, tendo em vista a autorização obtida por meio da Lei 11.508/2007. Mas o que é a ZPE e qual é a sua finalidade? O artigo 1º da Lei responde:
Art. 1 o É o Poder Executivo autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), sujeitas ao regime jurídico instituído por esta Lei, com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País. Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. (Veja em negrito aquilo que eu havia mencionado no início da explicação dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais: “a ZPE é uma área de livre comércio”)
A ZPE:
1) é área de livre comércio com o exterior
1) Reduzir desequilíbrios regionais
exportações 3) “para efeito de controle aduaneiro”, é considerada zona primária
Pagamentos 3) Promover a difusão tecnológica
4) Promover o desenvolvimento econômico e social do país
Por que a ZPE é um regime aduaneiro aplicado em áreas especiais?
desenvolvimento, ou seja, onde houver desequilíbrio regional.
Pense na Zona de Processamento de Exportações como uma grande área geográfica delimitada e controlada pela aduana em que se instalam empresas exportadoras. Para o governo, é interessante criar tais polos de exportação, pois sua política de comércio exterior pode ser mais efetiva ao concentrar muitos exportadores numa mesma região geográfica. É muito melhor para as decisões de governo em relação, por exemplo, aos investimentos em estradas, portos e aeroportos. Além disso, a concentração gera benefícios às próprias empresas em virtude de poderem concentrar na região mão de obra especializada. Isto gera externalidades positivas, ligadas, por exemplo, à troca de conhecimento técnico entre as empresas e até entre os funcionários.
Criação e Funcionamento da ZPE
A criação e o funcionamento da ZPE são regulamentados pelo Decreto 6.814/2009 e pela IN RFB 952/2009. A criação de ZPE é por decreto, mas baseada em proposta de Estados ou Municípios encaminhada ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE), órgão colegiado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A quem interessar, a composição do CZPE está no rodapé, sendo seu presidente o Ministro do MDIC. 1 Conforme dispõe a Lei 11.508/2007, a criação da ZPE deve levar em conta “localização adequada no que diz respeito a portos e aeroportos internacionais”. Ora, veja aí que a ZPE não é zona primária no sentido estrito. Afinal, se fosse zona primária, por ela chegariam do exterior veículos trazendo bens e pessoas. A ZPE não permite entrada de veículos vindos diretamente do exterior ou dali destinados para o exterior. É por isso que a criação da ZPE deve levar em conta a proximidade de portos e aeroportos alfandegados, por onde efetivamente entrarão os bens destinados à ZPE ou por onde sairão os bens exportados por ela. Apesar de não ser zona primária no sentido estrito, a ZPE é zona primária “para fins de controle aduaneiro”, ou seja, os AFRFB controlarão tudo que ali entra ou dali sai. Para implementar tal controle, consta no artigo 4º da Lei:
Art. 4 o O início do funcionamento de ZPE dependerá do prévio alfandegamento da respectiva área.
A ZPE só pode começar a funcionar depois que for alfandegada! Atualmente, só existe uma ZPE alfandegada, a do Acre. As demais que já foram autorizadas estão aguardando o alfandegamento.
O CZPE, além de aprovar a criação da ZPE, também é o responsável por
analisar cada pedido de interessado a se instalar na ZPE. Caso o pedido seja
aprovado, o interessado deverá criar uma empresa nos termos estabelecidos pelo CZPE. Isso é ratificado pelo artigo 9º da Lei 11.508/2007:
Art. 9 o A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial ou participar de outra pessoa jurídica localizada fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação tributária.
A empresa nem pode pensar em só se mudar para a ZPE, pois a lei veda
Art. 5 o É vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País. Parágrafo único. Não serão autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou exportação de:
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército; II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e III - outros indicados em regulamento.
Que negócio meio doido esse parágrafo único. O caput do artigo 5º está falando de instalação. Depois, o parágrafo muda totalmente de assunto e vai tratar da produção de bens em ZPE. Que preguiça de abrir um novo artigo Importante notar que nem tudo pode ser importado ou exportado pela ZPE. Veja que as restrições dizem respeito a importações, produção e exportações. Em regra, não podem ser importadas ou exportadas armas ou material radioativo, mas há exceções.
Para ser autorizada a se instalar em uma ZPE, a pessoa jurídica deve assumir o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. A receita bruta será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas. (Lei 11.508/2007, art. 18) Cumpridas as condições para instalação, vem o ato que a autoriza. Este ato “relacionará os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e assegurará o
tratamento instituído por esta Lei pelo prazo de até 20 (vinte) anos.” (Lei 11.508/2007, art. 8º)
Benefícios fiscais na ZPE
looonga. Na importação e na aquisição interna, há
suspensão de II, IPI, PIS/PASEP, PIS/PASEP-Importação, COFINS, COFINS- Importação e AFRMM (que não está no edital):
Art. 6 o -A. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da exigência dos seguintes impostos e contribuições:
III - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
IV - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do
Exterior - Cofins-Importação;
impostos e contribuições com a exigibilidade suspensa na condição
1 o A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE responde pelos
- responsável, nas aquisições no mercado interno, em relação
IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.
2 o A suspensão de que trata o caput deste artigo, quando for
embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno por
empresa autorizada a operar em ZPE com a suspensão de que trata
o caput deste artigo deverão ser integralmente utilizados no
processo produtivo do produto final.
5 o As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
Da leitura dos §§ 2º e 5º, notamos que a suspensão dos tributos alcança não só os insumos, mas também os bens de capital. Não é demais frisar que a suspensão só vale em relação a bens necessários à instalação industrial ou ao processo produtivo.
Benefícios Administrativos na ZPE
Em regra, as importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE estarão dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais. No entanto, isso não vale em relação aos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.
É importante notar que o governo federal achou que os benefícios fiscais e administrativos listados já bastam para atrair as empresas.
A empresa instalada em ZPE não poderá usufruir de
quaisquer incentivos ou benefícios não expressamente previstos
Caso os produtos industrializados em ZPE sejam vendidos para o
11.508/2007)
interno, estarão
pagamento: (art. 18,
I - de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na
operação; e II - do Imposto de Importação e do AFRMM relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei.
“Ué, professor, por que não cobram o IPI, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação nessa remessa interna, mas só o II e o AFRMM?” “Meu caro, eles cobram sim, pois, sendo tributos sujeitos à sistemática da não cumulatividade, serão cobrados sem direito a crédito da entrada. O importador não vai pagar ‘todos os impostos e contribuições normalmente incidentes’ (IPI, PIS/PASEP e COFINS)? Vai. Como não haverá crédito da entrada, ele estará pagando os tributos cheios, sacou?”
Por fim, as empresas instaladas em ZPE poderão fazer uso de regimes aduaneiros suspensivos, como a admissão temporária, conforme for definido em legislação específica.
10 – (AFTN/1996) Uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) corresponde a uma área onde:
a) as exportações de terceiros países ingressam em caráter temporário, e sem
sofrerem qualquer carga fiscal, para transitarem rumo aos seus mercados de
b) as exportações não estão sujeitas a restrições independentemente de sua
c) as importações usufruem de favorecimento fiscal sempre que forem empregadas na produção de bens a serem exportados;
d) há medidas restritivas às importações e incentivos creditícios e fiscais à
exportação; e) há um regime de livre comércio com o exterior e que é destinado à instalação de empresas industriais voltadas para a exportação.
Comentários Letra A: incorreta. Do jeito que está escrito, a ZPE seria só uma escala para os bens passarem pelo país. Letra B: incorreta. Como vimos, há sim restrições de produtos para exportações, impostas pela Lei 11.508/2007:
Art. 5 o ( ) Parágrafo único. Não serão autorizadas, em ZPE, a produção, a importação ou exportação de:
Letra C: incorreta, mas não concordo com isso. As importações usufruem de favorecimento sempre que forem empregadas na produção de bens a serem exportados? Sim, mas não só neste caso. As importações sempre usufruem de favorecimento fiscal. Elas entram com suspensão de tributos. A verificação do emprego do produto se dará só no futuro. A questão pode até estar incompleta, mas não está errada. Letra D: incorreta. Há medidas restritivas às importações, pois não podem ser importadas armas, explosivos e material radioativo. No entanto, os incentivos às exportações vêm apenas na forma fiscal (suspensão de tributos). Não há incentivos creditícios, como empréstimos e financiamentos. A ZPE não tem nada a ver com crédito, mas apenas com tributos.
Letra E: correta. A ZPE é conceituada como uma área de livre comércio com o exterior e destinada à industrialização para exportação.
11 – (ACE/2002) São exemplos de regimes aduaneiros criados para
atender a situações econômicas peculiares de polos regionais ou de setores específicos:
a) depósito especial, loja franca e entreposto aduaneiro.
b) entreposto industrial da Zona Franca de Manaus, depósito alfandegado
certificado e drawback. c) lojas francas, a Zona Franca de Manaus e entreposto industrial.
d) zona de processamento de exportações, entreposto aduaneiro e depósito
e) zona de processamento de exportação, depósito franco e área de livre
Comentários O gabarito foi a letra E, pois, até surgir o Decreto 4.543/2002, o depósito franco era considerado “regime aduaneiro atípico”. A conceituação genérica dos regimes atípicos é de que serviam a “situações econômicas peculiares de polos regionais ou de setores específicos”. No entanto, com o Decreto 4.543/2002, os regimes atípicos acabaram. Desde então, a classificação passou a ser nos regimes comum, especiais e aplicados em áreas especiais. O depósito franco passou a ser considerado um regime aduaneiro especial. Hoje, não se pode dizer que o depósito franco atenda a um polo regional, pois pode ser instalado em qualquer lugar do Brasil (o Decreto 4.543/2002 inclusive derrubou a exigência de que o depósito franco só podia ser instalado em porto brasileiro, prevista no Decreto 91.030/1985). Por outro lado, podemos dizer que a ZFM, as áreas de livre comércio, as zonas de processamento de exportações e a Amazônia Ocidental estão ligados a locais, a polos regionais. O depósito franco também não está ligado a setores específicos, ao contrário do Repetro, do Recom ou do Reporto, analisados na aula anterior pelo Missagia. O depósito franco não se encaixa no gabarito da questão acima, se ela fosse aplicada hoje. Hoje, a questão fica sem resposta por causa do depósito franco.
12 – (ACE/2008) Julgue o item a seguir, referente à classificação e às
modalidades de regimes aduaneiros. As zonas de processamento de exportação (ZPEs), como instrumentos de desenvolvimento regional e forma de regime aduaneiro atípico, diferenciam-se das áreas de livre comércio pelo fato de que há a exigência de que os bens produzidos naquelas sejam necessariamente destinados à exportação.
Comentários Inicialmente, o gabarito preliminar foi apresentado como Verdadeiro, mas, como na ZPE até 20% dos bens produzidos podem se destinar ao mercado interno, o gabarito definitivo foi dado como Falso. Mais uma observação: em 2008, já não existia mais a classificação de regimes aduaneiros atípicos. Desde 2002, só existem os regimes comum, especiais e aplicados em áreas especiais.
13 – (INÉDITA) Marque a alternativa incorreta. São exceções da isenção prevista para a ZFM as seguintes mercadorias:
b) fumos;
d) automóveis de passageiros;
e) Joias e bijuterias.
Comentários Não estão no rol das exceções as joias e bijuterias. Gabarito: letra E.
14 – (INÉDITA) Considerando o tema Zona Franca de Manaus, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. ( ) Não estão isentas do imposto sobre produtos industrializados as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, fora da ZFM. ( ) A exportação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação. ( ) Poderá ser autorizada a saída temporária de mercadoria, inclusive de veículo, ingressados na Zona Franca de Manaus com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos do território aduaneiro, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na internação, observados os termos, prazos e condições estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
a)V, V, F
Comentários A primeira está errada. Estão isentas do imposto sobre produtos industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico (artigo 513 do RA).
A segunda consta no artigo 515 do RA.
A terceira consta no artigo 517 do RA.
Sobre a loja franca:
- é um regime aduaneiro especial;
- somente pode ser instalada em porto ou aeroporto e desde que este seja alfandegado;
- é instalada após processo licitatório;
- pode vender produtos nacionais ou estrangeiros;
- pode vender para recebimento em moeda nacional ou estrangeira, seja em espécie, seja por cartão de crédito ou cheque de viagem;
- os bens importados pela loja franca entram em consignação e recebem o benefício da suspensão dos impostos;
- bens nacionais podem ser adquiridos pela loja franca, os quais receberão o benefício da isenção dos impostos;
- os bens em poder da loja franca podem ser adquiridos por: (i)
tripulante em viagem internacional de partida, (ii) passageiro entrando no ou saindo do país, (iii) passageiro em trânsito internacional, (iv) passageiro a bordo de aeronave ou embarcação em viagem internacional, (v) missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional de caráter permanente, e seus integrantes e assemelhados, e (vi) empresa de navegação aérea ou marítima para consumo a bordo ou venda a passageiros;
- o passageiro chegando de viagem internacional obtém isenção de
tributos ao comprar até US$ 500,00 em bens na loja franca, não se confundindo esse limite com aquele previsto para os bens trazidos como bagagem. Além do limite de valor, existem limites de quantidade para as
aquisições na loja franca;
- caso o passageiro chegando de viagem internacional adquira na loja
franca bens que, no total, superem US$ 500,00, será aplicado o Regime de Tributação Especial, com cobrança unicamente de imposto de importação à alíquota de 50% sobre o que exceder aquele valor.
Sobre a Zona Franca de Manaus:
- foi criada em 1967;
- prevê benefícios fiscais com intuito de desenvolver Manaus e arredores;
- na importação de bens, há desoneração de II, IPI, PIS/PASEP- Importação e COFINS-Importação, com algumas exceções;
- na exportação, há isenção de IE, também com exceções;
- quando o restante do território nacional vende bens para a ZFM, tais
vendas são equiparadas a exportações, mas não se sujeitam a imunidade e
sim a suspensão dos tributos federais e a isenção do ICMS;
- quando o restante do território nacional adquire bens importados pela
ZFM, isto é, nas operações de internação, há cobrança integral dos tributos como se a mercadoria estivesse sendo importada diretamente do exterior. Excepcionalmente, a cobrança integral não ocorre em quatro situações: (i) saída de bens para algumas Áreas de Livre Comércio, (ii) saída de bens para a Amazônia Ocidental, (iii) saída de bens como bagagem de turistas, e (iv) saída de bens industrializados na ZFM com insumos estrangeiros.
- No caso dos bens industrializados na ZFM, a internação se fará com
isenção do IPI e com cobrança do II proporcional à participação do insumo
estrangeiro no produto final internado.
Sobre as áreas de livre comércio:
- Só existem nas fronteiras da Região Norte do país.
- Objetivam desenvolver a região fronteiriça e incrementar as relações com os países vizinhos.
Sobre a ZPE:
- Tem as seguintes finalidades: reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o Balanço de Pagamentos, promover a difusão tecnológica e promover o desenvolvimento econômico e social do país;
- Sua criação e a instalação de cada empresa dependem de aprovação do
CZPE;
- As importações e as aquisições internas são realizadas com suspensão; - As vendas para ZPE são equiparadas a exportações, mas não se sujeitam a imunidade e sim a suspensão;
- até 20% da produção poderão ser colocados no mercado interno.
Um grande abraço, Rodrigo Luz
01 – (TTN/1997) As lojas francas instaladas na Zona Primária de porto
e aeroporto destinam-se a venda de mercadoria (adaptada)
secundária próxima a porto ou aeroporto para venda de mercadoria nacional exclusivamente a passageiros com destino ao exterior.
03 – (TRF/2003) Assinale a opção correta. (adaptada)
As lojas francas estão autorizadas a efetuar venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras em portos e aeroportos alfandegados, a:
a) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em
moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo, em viagens internacionais, ou a venda a passageiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
b) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de isenção de US$ 500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida, cujo pagamento pode ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, quando em águas ou espaço aéreo internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
c) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em
moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens
internacionais, cujo pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira conversível, em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
d) passageiros em viagem internacional, cujo pagamento deve ser efetuado em
moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$300.00 (Norma de Bagagem do Mercosul) e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros e tripulantes, em viagem internacional de partida; a empresas de navegação aérea ou marítima, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, em viagens internacionais; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
e) passageiros e tripulantes em viagem internacional, cujo pagamento deve ser
efetuado em moeda estrangeira conversível, cheque, cheque de viagem ou cartão de crédito, sujeitas as vendas ao limite de valor de US$500.00 e a limites quantitativos para determinados produtos; a passageiros em viagem internacional de partida; a empresas de navegação aérea ou marítima, em viagens internacionais, visando o consumo de bordo ou a venda a passageiro, fora do território aduaneiro; a missões diplomáticas e a seus integrantes e assemelhados.
04 – (AFRF/2002.1) A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. (Dec.Lei 288/67, art.1º, artigo 389 do Dec.91.030/85 - Regulamento Aduaneiro) (adaptada) Em face do enunciado, assinale a opção correta.
a) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e
portanto, regime aduaneiro especial.
b) A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e
portanto, regime aduaneiro aplicado em áreas especiais.
agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, um regime aduaneiro comum.
05 – (TTN/1997) As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do Território Nacional sem sofrerem quaisquer processos de industrialização, exceção feita à bagagem de passageiros e as destinadas a Amazônia Ocidental,
a) não estão sujeitas a tributação tendo em vista que sua situação fiscal já foi
regularizada quando de seu ingresso na referida Zona Franca b) estão sujeitas apenas ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS c) ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior d) ficam sujeitas apenas ao pagamento do Imposto de Importação, salvo quando se destinarem à Amazônia Ocidental, quando sairão com isenção do referido imposto
e) não estão sujeitas ao controle administrativo das importações (licenciamento) sujeitando-se porém ao regime fiscal aplicável aos regimes aduaneiros especiais (suspensão dos tributos)
06 – (AFRF/2003) A saída temporária de mercadorias da Zona Franca
de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental e sua
readmissão serão feitas com base em:
Declaração de Saída Temporária (DST)
Declaração Simplificada de Internação (DSI)
Demonstrativo do Coeficiente de Redução (DCR)
Declaração para Controle de Internação (DCI)
Declaração de Internação Temporária (DIT)
– (ACE/2008) Julgue os itens a seguir, referentes à classificação e
às modalidades de regimes aduaneiros. A Zona Franca de Manaus usufrui tratamento tributário diferenciado, particularmente no tocante à importação de insumos destinados à industrialização, os quais, quando procedentes do exterior, são isentos do imposto de importação e, quando provenientes do mercado interno, são isentos do ICMS.
Entreposto Industrial.
– (ACE/2008) Julgue o item a seguir, referente à classificação e às
modalidades de regimes aduaneiros. Implantadas com o objetivo de promover o desenvolvimento conjunto mediante a integração econômica de países, as áreas de livre comércio, como categoria de regime aduaneiro atípico, consistem de espaços transfronteiriços em que é permitida a livre circulação de bens e de serviços, mediante a remoção de obstáculos tarifários e não-tarifários.
10 – (AFTN/1996) Uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
corresponde a uma área onde:
empregadas na produção de bens a serem exportados;
e) há um regime
instalação de empresas industriais voltadas para a exportação.
livre comércio com o exterior e que
certificado e drawback.
c) lojas francas, a Zona Franca de Manaus e entreposto industrial.
afiançado. e) zona de processamento de exportação, depósito franco e área de livre comércio.
14 – (INÉDITA) Considerando o tema Zona Franca de Manaus, avalie as afirmações abaixo. Atribua V para a verdadeira e F para a falsa. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência correta. ( ) Não estão isentas do imposto sobre produtos industrializados as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, fora da ZFM. ( ) A exportação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação.
( ) Poderá ser autorizada a saída temporária de mercadoria, inclusive de veículo, ingressados na Zona Franca de Manaus com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos do território aduaneiro, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na internação, observados os termos, prazos e condições estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
07 – item incorreto
09 – item incorreto
11 – hoje sem resposta
12 – item incorreto
Documentos semelhantes a Aula 08 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA – RFB/2012PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ