Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/09/01/075/2003-03-08?sft=true&pgs=3193-3195&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-07-14 04:22:51+00:00
Document Index: 75624091

Matched Legal Cases: ['Artigo 288', 'artigo 287', 'Artigo 300', 'artigo 299', 'artigo 263', 'artigo 177', 'artigo 34', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 177', 'artigo 34', 'artigo 174', 'artigo 34', 'artigo 18']

Debates Parlamentares - Diário 075, p. 3183 (2003-03-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 075 2003-03-08 Página 3183
Sábado, 8 de Março de 2003 II Série-A - Número 75
Decreto n.º 34/IX:
Projectos de lei (n.os 206, 207, 209, 212, 244 e 245/IX):
N.º 206/IX (Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo):
N.º 207/IX (Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, relativa ao mandato de detenção europeu):
N.º 209/IX (Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada):
N.º 212/IX (Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas):
- Vide projecto de lei n.º 209/IX.
N.º 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei (n.os 42 e 43/IX):
N.º 42/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.):
- Vide projecto de lei n.º 207/IX.
N.º 43/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo):
- Vide projecto de lei n.º 206/IX.
Projecto de resolução n.º 128/IX:
Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (apresentado pelo CDS-PP).
3191 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
e visa aproximar as legislações dos Estados-membros relativas às infracções terroristas.
Nesse contexto, a Decisão-Quadro define uma lista de elementos constitutivos das infracções penais em matéria de terrorismo e as sanções aplicáveis para cada uma delas, estabelecendo as penas mínimas e máximas para um certo número de infracções; consagra circunstâncias agravantes e atenuantes; prevê os casos de responsabilização penal das pessoas colectivas; e especifica as disposições processuais em matéria de competência e tratamento das consequências da não extradição dos seus nacionais por parte de um Estado-membro.
A Decisão-Quadro toma em consideração a necessidade de garantir as liberdades e direitos fundamentais derivados, como as decorrentes de actividades sindicais ou de movimentos antiglobalização.
Reconhecendo que o terrorismo é uma das mais graves violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da solidariedade, do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, a Decisão-Quadro estabeleceu que os Estados-membros deveriam tomar medidas para lhe dar cumprimento até 31 de Dezembro de 2002.
Trata-se de um importante instrumento que, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, se insere na construção de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia.
A Constituição da República Portuguesa proclama, nos seus artigos 1.º e 2.º, que "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana" e que é "um Estado de direito democrático, baseado (…) no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais".
Conforme nos ensinam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, "ao basear a República na dignidade da pessoa humana, a Constituição pretende realçar a rejeição de concepções transpessoalistas de Estado e Nação ("tudo pela Nação nada contra a Nação", "tudo pelo Estado nada contra o Estado"), onde os fins do Estado adquirem substantividade própria, com sacrifício, se necessário, dos valores específicos e inalienáveis da própria pessoa humana. A "dignidade da pessoa humana" é, assim, um valor autónomo e específico inerente ao homem em virtude da sua simples pessoalidade".
Realçam, os mesmos Professores, que "ao Estado incumbe não apenas "respeitar" os direitos e liberdades fundamentais, mas também "garantir a sua efectivação", pelo que "importa defender os direitos de liberdade não só perante o Estado mas também perante terceiros, sucedendo que, muitas vezes, é aquele que está em condições de os garantir perante os segundos".
3.3 - Enquadramento legislativo:
O Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, na sua versão originária (artigos 288.º e 289.º), tipificava o crime de organizações terroristas e de terrorismo da seguinte forma:
"Artigo 288.º
1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista será punido com prisão de cinco a 15 anos.
2 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais ou impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição ou forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique ou ainda a intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral mediante a prática de quaisquer crimes:
b) Contra a segurança dos transportes e comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de radiodifusão ou de televisão;
c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalancha, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinados a consumo humano ou difusão de epizootias;
e) Que impliquem o emprego de bombas, granadas, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.
3 - Na pena do n.º 1 deste artigo incorre quem aderir aos grupos, organizações ou associações terroristas referidos no número anterior.
4 - Quando um grupo, organização ou associação ou as pessoas referidas nos n.os 1 e 3 possuam qualquer dos meios indicados na alínea e) do n.º 2 destinados à concretização dos seus propósitos criminosos a pena será agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
5 - Na pena de prisão de 10 a 15 anos incorre quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista.
6 - Os actos preparatórios da constituição de um grupo, organização ou associação terrorista serão punidos com prisão de dois a oito anos.
7 - É aplicável aos casos referidos neste artigo o disposto no n.º 4 do artigo 287.º.
1 - Quem praticar qualquer dos crimes referidos nas alíneas a) a d) ou com o emprego de meios referidos na alínea e), todas do n.º 2 do artigo anterior, agindo com a intenção de prejudicar a integridade e a independência nacionais, ou destruir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição ou para forçar a autoridade pública à prática de um acto, a abster-se de o praticar, ou tolerar que se pratique ou para intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, será punido com a prisão de dois a 10 anos ou na pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo se for igual ou superior.
2 - A cumplicidade e a tentativa são, respectivamente, equiparadas à autoria e à consumação.
3 - Se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo
3192 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
por ela causado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura dos outros responsáveis, poderá a pena ser livremente atenuada ou decretar-se mesmo a sua isenção."
Em 1995, através do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi alterada a tipificação destes crimes (artigos 300.º e 301.º do Código Penal), os quais passaram a ter a seguinte redacção:
"Artigo 300.º
1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.
2 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupo de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de crimes:
5 - Quem praticar actos preparatórios da constituição de grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de um a oito anos.
6 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 299.º.
1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo anterior, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
2 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis."
Trataram-se de alterações de reduzido significado, já que se traduziram, sobretudo, na introdução de aperfeiçoamentos ao texto jurídico-penal.
A fonte legislativa imediata das disposições em apreço foi a Lei n.º 24/81, de 20 de Agosto, que introduziu alterações no artigo 263.º do Código Penal de 1886.
3.3 - Outros documentos relevantes:
Com interesse para a matéria objecto das iniciativas legislativas vertentes destaquem-se, entre outros, os seguintes diplomas:
- Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, de 27 de Janeiro de 1977, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 19/81, de 18 de Agosto;
- Convenção Internacional para a repressão dos atentados terroristas à bomba, de 15 de Dezembro de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001, de 25 de Junho;
- Convenção Internacional para eliminação do financiamento do terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 27 de Junho;
- Decisão-Quadro n.º 2003/48/JAI, do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo;
- Decisão n.º 2002/996/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo;
- Recomendação do Conselho n.º 1999/C 373/01, de 2 de Dezembro de 1999, relativa à cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas;
- Relatório da EUROPOL para o Conselho sobre a luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho de Administração da EUROPOL, em 15/16 de Abril de 1999;
- Decisão do Conselho n.º 199/C 26/06, de 3 Dezembro de 1998, que confere poderes à EUROPOL para tratar de infracções cometidas, ou susceptíveis de serem cometidas, no âmbito das actividades de terrorismo que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade das pessoas e os bens;
- Recomendações especiais do GAFI sobre o financiamento do terrorismo, de 31 de Outubro de 2001;
- Recomendação do Parlamento Europeu n.º 2001/2016/INI, de 5 de Setembro, sobre o papel da União Europeia na luta contra o terrorismo;
- Relatório da Comissão de 17 de Outubro de 2001: síntese da acção da EU em resposta aos acontecimentos
3195 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
3.3 - Da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e respectivos antecedentes:
A Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, comummente conhecida por Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, prevê e regula várias formas de cooperação, concretamente: a extradição; a transmissão de processos penais; a execução de sentenças penais; a transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade; vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente; e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Esta lei foi recentemente alterada pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, que consubstancia um aprofundamento do regime de cooperação judiciária internacional em matéria penal, atendendo, nomeadamente, às novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, pela "Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal", assinada, sob a presidência portuguesa da União, em 29 de Maio de 2000.
Ao regime actualmente vigente antecederam os regimes consagrados no Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, respectivamente.
3.3 - Outros diplomas:
Com interesse para a matéria objecto das iniciativas legislativas vertentes destaque-se a seguinte legislação:
- Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957; o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, de 15 de Outubro de 1975; o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, de 17 de Março de 1978, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/90, de 20 de Junho;
- Convenção relativa à facilitação da extradição entre Estados-membros da União Europeia, de 27 de Setembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/98, de 5 de Setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/98, de 5 de Setembro;
- Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre Estados-membros da União Europeia, de 10 de Março de 1995;
- Protocolo de Adesão ao Acordo de Schengen, de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 1990, aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/93, de 25 de Novembro;
- Convenção relativa à cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.
Ambas as iniciativas legislativas sub judice visam a transposição da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia.
Recorrem, contudo, a diferentes formas: enquanto o projecto de lei n.º 207/IX, do PS, opta por alterar a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto), nela enquadrando o regime jurídico do mandado de detenção europeu, a proposta de lei n.º 42/IX apresenta um diploma autónomo, em que consubstancia a disciplina jurídica relativa ao referido mandado.
Que o projecto de lei n.º 207/IX, do Partido Socialista, e a proposta de lei n.º 42/IX se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2003. A Deputada Relatora, Teresa Morais - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.
PROJECTO DE LEI N.º 209/IX
(ESTABELECE O REGIME EM QUE SE PROCESSAM AS BUSCAS NOCTURNAS NO DOMICÍLIO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO E EM CASOS DE CRIMINALIDADE ESPECIALMENTE VIOLENTA OU ALTAMENTE ORGANIZADA)
PROJECTO DE LEI N.º 212/IX
(ALTERA O CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, REGULAMENTANDO A MATÉRIA DAS BUSCAS NOCTURNAS)
Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias
I - Objectivos enunciados pelos proponentes
Projecto de lei n.º 209/IX- Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas no domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Justificação constante da exposição de motivos:
Começando por referir a intimidade da vida privada como um direito fundamental na ordem jurídica portuguesa e os textos internacionais que consagram a protecção desse direito, alguns Deputados do Partido Socialista propõem alterações ao Código do Processo Penal, com vista a estabelecer o regime das buscas nocturnas no domicílio.
Referem na exposição de motivos textos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, nos termos dos quais "ninguém sofrerá intromissões na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação". Ainda nos termos daqueles textos, contra aquelas intromissões ou ataques a pessoa tem direito à protecção da lei.
Por sua vez, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, citada na exposição de motivos, proclama, segundo tal exposição, que "qualquer pessoa tem direito ao respeito
3199 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
menos fácil o trabalho de quem quer organizar acções terroristas".
Para além do mais, já existiam mecanismos legais que permitiam a introdução durante a noite, em casa de outra pessoa, compatibilizando-se, dessa forma, a inviolabilidade do domicílio com a segurança.
Citamos Maia Gonçalves, nas anotações ao artigo 177.º do Código do Processo Penal:
A anotação que se transcreve foi feita ainda antes da revisão constitucional:
"Neste domínio (o das buscas domiciliárias) as normas constitucionais podem mesmo entrar em conflito: o respeito pela inviolabilidade do domicílio durante a noite (objecto de protecção constitucional) pode provocar o sacrifício de muitas vidas (também objecto de protecção constitucional) ou de outros bens jurídicos de grande valor, igualmente objecto de protecção constitucional. Haverá então que optar pelo mal menor, por ser esse o pensamento legislativo que a Constituição insere. Assim, se for necessário entrar em casa de alguém durante a noite e sem o seu consentimento, para despoletar um engenho com que se prepara para destruir uma povoação e sacrificar vidas humanas, essa prática será constitucional e legal, porque assim se sacrifica um bem (inviolabilidade do domicílio) que tem menor valoração que outro (vida humana)."
De qualquer forma, o artigo 34.º, n.º 3, da Constituição da República tem de obedecer ao artigo 18.º da CRP. As buscas domiciliárias nocturnas só podem fazer-se desde que a sua finalidade não possa obter-se por meio gravoso.
A Constituição continua a prever a proibição das buscas domiciliárias nocturnas, a não ser com o consentimento da pessoa, excepto em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
A Constituição remete para a lei a definição dos casos em que podem ser efectuadas buscas domiciliárias nocturnas mediante autorização judicial.
A autorização judicial é sempre exigida fora dos casos de flagrante delito.
Mas, embora remetendo para a lei, a Constituição não deixa inteira liberdade ao legislador ordinário. Desde logo porque o legislador tem de conformar-se com o artigo 18.º.
A Constituição exige que se incluam na possibilidade de buscas domiciliárias nocturnas os crimes de terrorismo, de tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
Fora desses casos tem de tratar-se de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Por um lado, o projecto de lei do CDS-PP não define o que é criminalidade especialmente violenta. Limita-se a transcrever o inciso constitucional.
E não podemos socorrer-nos do n.º 2 do artigo 1.º do Código Penal.
Com efeito, tal preceito define o que é criminalidade violenta e não o que é criminalidade especialmente violenta. E aqui não pode obviamente fazer-se a integração de lacunas pelo recurso à analogia, pois tal conduziria ao enfraquecimento da posição processual do arguido, enfraquecendo os seus direitos. Tal conduziria à violação do princípio da legalidade.
Por outro lado, a aplicação do n.º 2 do artigo 1.º do Código do Processo Penal leva, como vimos, a aplicar o regime das buscas domiciliárias a todos os crimes referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Código.
Assim, será lícito questionar a constitucionalidade do projecto de lei do CDS-PP, por violar a proibição do excesso consagrada no artigo 18.º da Constituição da República.
Por outro lado (mas aqui talvez por força da inserção sistemática no artigo 177.º das alterações propostas), não faz sentido - e contraria o artigo 34.º, n.º 3, da Constituição que as buscas domiciliárias nocturnas, como as diurnas, nos casos das alíneas a) e b) do artigo 174.º, possam ser ordenadas pelo Ministério Público ou efectuadas pelos órgãos de polícia criminal.
1 - O projecto de lei n.º 209/IX, do Partido Socialista, e o projecto de lei n.º 212/IX, do CDS-PP, procuram dar consagração legal ao n.º 3 do artigo 34.º da Constituição da República.
2 - Tal inciso constitucional, cuja actual redacção foi introduzida na Revisão Constitucional de 2001, mediante proposta do CDS-PP, continuando a consagrar a inviolabilidade do domicílio do cidadão durante a noite, excepciona dessa inviolabilidade as situações de flagrante delito, e, mediante autorização judicial, os casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo, o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, remetendo para a lei o regime da entrada no domicílio.
3 - Os dois projectos de lei seguem sistemáticas diferentes: enquanto o projecto de lei do Partido Socialista propõe dois novos artigos para o Código do Processo Penal, o projecto de lei do CDS-PP introduz alterações aos artigos 177.º e 251.º do Código.
4 - O projecto de lei do Partido Socialista prevê:
- As buscas domiciliárias nocturnas por órgão de polícia criminal, nos casos de flagrante delito, não as restringindo aos casos em que o crime é punido com pena de prisão. Também aqui, e porque nos casos de buscas em lugar reservado ou não normalmente acessível ao público, só são permitidas buscas, por órgão de polícia criminal, nos casos de detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, pode questionar-se se não haverá violação do artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República, nomeadamente do seu n.º 2, pois parece que a inviolabilidade do domicílio durante a noite deve prevalecer-se sobre a insegurança resultante do cometimento de um crime punível com uma pena que não seja a de prisão.
- As buscas domiciliárias nocturnas, entre as 21h e as 7 h, efectuadas por órgãos de polícia criminal, mediante autorização da autoridade judicial, a requerimento do Ministério Público, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, que o projecto define da seguinte forma:
a) Terrorismo e organização terrorista;
b) Tráfico de pessoas;
d) Tráfico de estupefacientes;
e) Rapto;
f) Sequestro;
g) Escravidão;
h) Tomada de reféns.
3202 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
da Moura e da Cova da Moura. Antes da nacionalidade passaram por ela os romanos, que fundaram um templo dedicado ao culto de Neptuno, deus dos Mares. Mais tarde, esse templo daria origem à actual Igreja de S. Sebastião. Por outro lado, existem as Cesaredas, cujo nome parece vir de César, o Imperador Romano. Segundo alguns estudiosos, parece ter existido aqui um convento de eremitas descalços, dedicado a S. Julião, e que, após a peste que assolou a região no século XII, foi incorporado no Mosteiro de Alcobaça.
Em 1393 realizaram-se aqui as Cortes, em que se assinaram as tréguas com Castela e o despacho de agravamentos especiais dos concelhos. Em 1455 D. Afonso V confirmou a posse de uma herdade contígua ao Paço, cuja renda se destinava ao sustento dos pavões.
Mais tarde, em meados do século XIX, no período das Lutas Liberais, Serra d'El-Rei foi palco de um episódio ligado à implantação do Regime Liberal no País: foi aqui que se acoitaram os soldados miguelistas, derrotados pelos liberais.
Do passado também ficaram registos dos privilégios reais concedidos aos habitantes de Serra d'El-Rei. Em 1360, talvez numa tentativa de fixar e atrair aqui a população, D. Pedro decreta que estes habitantes devam ser libertados de pagar impostos, ir "em hoste" e "em fossado", ao mesmo tempo que lhes assegura a sua protecção, declarando que nada lhes deve ser tirado, sem ser por ordem real. Ainda neste ano decreta que todos os habitantes da povoação, assim como todos os que quiserem vir para cá morar, possam ter acesso a géneros alimentares sem pagarem impostos, tal como os liberta dos impostos determinados pelos concelhos vizinhos (Óbidos e Lourinhã). Em 1405 D. Fernando reitera os privilégios anteriormente concedidos por D. Pedro I. No século XVIII D. Maria I concede aos habitantes de Serra d'El-Rei uma certidão que atesta os privilégios estipulados pelos monarcas anteriores.
b) Monumentos:
Paço Real: este edifício foi mandado construir por D. Pedro I em 1358 e serviu de residência régia a D. Fernando e D. João I, para estadas de caçadas e pescarias. Em 1588 foi vendido aos senhores de Atouguia. A partir daí foi mudando de donos e, actualmente, continua a ser propriedade privada. Na primeira metade do século XVI foi objecto de importantes obras de reconstrução, tal como o revelam os vestígios de arquitectura manuelina que, ainda hoje, podem ser apreciados.
O Paço de Serra d'El-Rei foi alvo da atenção de José Hermano Saraiva, no programa Horizontes da Memória, subordinado ao tema "Paços Perdidos", exibido na RTP 2, no último trimestre de 1998. O historiador reforçou a importância deste edifício, tanto no contexto da história do concelho como nacional, referindo o papel da sua torre medieval, muitas vezes tomada por um simples miradouro, na defesa do território. Mencionou a passagem dos reis acima mencionados, as Cortes de 1393 e referiu-se aos amores de D. Pedro e D. Inês, reafirmando a certeza de D. Pedro I ter aqui vivido durante cerca de cinco anos, numa altura em que D. Inês residia na aldeia do Moledo, no concelho da Lourinhã. Depois desses cinco anos de namoro viveram maritalmente neste Paço. Sobre este assunto, Agustina Bessa-Luís, na obra Adivinhas de Pedro e Inês, coloca a hipótese do casamento secreto dos dois apaixonados (a ter sido concretizado) poderá ter tido lugar neste recanto onde parecem ter vivido tempos felizes, longe das invejas e intrigas da Corte.
Igreja de S. Sebastião: a Igreja de Serra d'El-Rei tem por padroeiro S. Sebastião, um mártir dos séculos III-IV, de quem pouco se sabe ao certo. Sabe-se que foi martirizado em Roma e sepultado nas catacumbas. O seu culto é muito remoto e a tradição di-lo capitão da guarda pessoal dos imperadores e que, por amor à fé, foi condenado à morte e supliciado com setas. A sua memória celebra-se a 20 de Janeiro e é nesta altura que a população da freguesia organiza uma festa em sua honra: a Festa de S. Sebastião.
O início da construção da Igreja parece datar dos finais do século XIV e inícios do século XV, pois o edifício é posterior ao Paço. A sua construção foi muito gradual e parece ter-se prolongado até ao século XVI. D. Pedro I foi o grande impulsionador desta construção na altura em que a povoação crescia. Por ser um Rei muito benévolo para o povo, as casas começaram a concentrar-se cada vez mais perto do Paço.
O seu interior apresenta um grande interesse artístico, especialmente devido ao facto das suas paredes serem forradas a azulejo azul e branco, do século XVI, onde se podem ver retratados episódios da vida de S. Sebastião.
O altar-mor, onde existe uma escultura do Padroeiro, é de talha dourada e existem ainda dois suportes laterais onde estão uma imagem de S. Caetano e outra do Arcanjo Gabriel.
No corpo da Igreja há quatro altares: dois frontais e dois laterais. No lateral da direita está uma imagem de Nossa Senhora da Piedade e no frontal, do mesmo lado, as figuras de Nossa Senhora de Fátima e do Menino Jesus. No lateral esquerdo estão as imagens de Santo António, S. Francisco de Assis e um Senhor crucificado. No frontal esquerdo está uma imagem de Santo Antão.
O tecto da Igreja é de madeira e está artisticamente decorado com cinco filas de sete painéis.
c) O presente:
A povoação vive com as memórias do passado e muita esperança no futuro. Actualmente, parece que todas as pessoas estão preocupadas em alimentar o orgulho pelo passado, através da preservação das origens. Talvez por isso a vida cultural se encontre numa fase de renovação, caracterizada por uma procura pela identidade e pela afirmação, que alguns anos de inércia não conseguiram abafar.
Quando se fala em Serra d'El-Rei, solta-se a magia, tal como se de uma palavra mágica se tratasse, e o amor eterno de D. Pedro e D. Inês faz-nos acreditar que este é realmente um lugar especial, que faz parte integrante da cultura e história nacional.
No passado as actividades económicas mais significativas da povoação foram a agricultura e as cerâmicas de tijolo.
3203 | II Série A - Número 075 | 08 de Março de 2003
Actualmente, a agricultura continua a ser importante, mas, na grande maioria dos casos em que existe produção, esta destina-se a um complemento familiar. A par da agricultura, no sector secundário, destacam-se as cerâmicas, a construção civil e as carpintarias. No sector terciário, embora ainda não muito desenvolvido, aponta-se o comércio. A hotelaria tem vindo a desenvolver-se, já que esta região está a ser cada vez mais procurada por turistas nacionais e estrangeiros. Numa tentativa de dar resposta a essa procura turística, existem três unidades hoteleiras em Serra d'El-Rei: Hospedaria Mar Azul, Quinta do Juncal (Turismo Rural) e parte do Paço Real (Turismo de Habitação).
Além destas actividades, destacam-se ainda:
- Agentes de gás;
- Drogaria;
- Loja de desporto;
- Prontos-a-vestir;
- Mini-mercados;
- Hospedaria;
- Turismo de habitação (Paço D. Pedro I);
- Turismo rural (Quinta do Juncal);
- Estabelecimento de material eléctrico e telecomunicações;
- Diversas carpintarias;
- Três cerâmicas (duas de tijolo e uma de louça decorativa);
- Serração de madeiras;
- Loja de mobiliário;
- Fábrica de bolos;
- Serralharia.
IV - Equipamentos sociais
A povoação de Serra d'El-Rei, com a verdadeira democratização do poder local e com a uma progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de razoável rede de equipamentos sociais:
- Jardim de infância e creche;
- Escola do 1.º ciclo do ensino básico;
- Centro de dia para idosos;
- Extensão do Centro de Saúde de Peniche;
- Quartel dos Bombeiros Voluntários de Peniche - Secção Destacada de Serra d'El-Rei;
-Agência bancária da Caixa de Crédito Agrícola;
- Extensão dos Correios (CTT);
- Cabine telefónica;
- Mercado da freguesia;
- Cooperativa agrícola;
- Associação Cultural e Desportiva "A Serrana";
- Posto público de Internet;
- Salão do centro paroquial;
- Rancho Folclórico D. Pedro I;
- Banda Filarmónica "A Serrana" (1906 a 2002);
V - Feiras e festas tradicionais/actividades de recreio e culturais
- Feira Anual (4 de Agosto);
- Festas anuais em honra de S. Sebastião (Janeiro), Nossa Senhora do Amparo (Maio) e Nossa Senhora da Piedade (Setembro);
- Festival de bandas filarmónicas (Julho);
- Tasquinhas rurais (trienal);
- Provas de cicloturismo (Abril) e ciclismo (Agosto);
- Estafetas rurais (trianual);
- Exposição de artesanato (de dois em dois anos);
- Exposição de pintura e escultura.
Serra D'El-Rei possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
A povoação de Serra D'El-Rei, no concelho de Peniche, é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 5 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Lino de Carvalho - Honório Novo - Bernardino Soares - António Filipe.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 128/IX
SOBRE A CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DAS PEQUENAS EXPLORAÇÕES DE PEDREIRAS PARA CALÇADA OU OUTROS INERTES
O CDS-PP apresenta o presente projecto de resolução que atende à necessidade de proteger as pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes.
Na região da Serra de Aires e Candeeiros, onde abunda a pedra de calçada e laje, esta tem sido explorada para os mais diversos fins. Por isso, em inúmeras cidades, vilas e aldeias de Portugal existe a utilização dessa pedra e da calçada à portuguesa. De resto, um pouco por todo o mundo, designadamente nos países onde a presença portuguesa se fez sentir, é utilizado este tipo de pedra.
Ora, mais de 150 explorações dos concelhos de Porto de Mós, Santarém e Batalha trabalham exclusivamente na extracção e no corte de calçada nas Serra de Aires e Candeeiros. Efectivamente, as populações dos concelhos mencionados aderiram há várias gerações à exploração de pedreiras para calçada e outros inertes.
De acordo com estimativas da Associação de Exploradores de Calçada Portuguesa, dedicam-se a esta actividade artesanal mais de 200 entidades que empregam cerca