Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3200&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-28 18:58:06+00:00
Document Index: 61891199

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100']

::: DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
DL n.º 166/2019, de 31 de Outubro
REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO MARÍTIMO(versão actualizada)
Marítimo Artigo 4.º
Atividade profissional Artigo 5.º
Base de dados, competência e tramitação Artigo 7.º
Base de dados da inscrição dos marítimos Artigo 8.º
Comprovação da aptidão física e psíquica Artigo 9.º
Emissão e validade do certificado médico Artigo 10.º
Procedimentos de comprovação da aptidão física e psíquica Artigo 11.º
Exames médicos Artigo 12.º
Validade do certificado médico Artigo 13.º
Grau de discricionariedade Artigo 14.º
Classificação dos marítimos Artigo 15.º
Escalões dos marítimos Artigo 16.º
Categorias dos marítimos Artigo 17.º
Funções do marítimo Artigo 18.º
Requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos Artigo 19.º
Autorização especial para o exercício de funções correspondentes a categoria superior Artigo 20.º
Formação dos marítimos Artigo 21.º
Entidades formadoras e certificação Artigo 22.º
Entidade certificadora Artigo 23.º
Criação e homologação dos cursos Artigo 24.º
Cursos Artigo 25.º
Exames Artigo 26.º
Perfil dos intervenientes na formação e na avaliação dos marítimos Artigo 27.º
Formação mínima e cursos Artigo 28.º
Utilização de simuladores Artigo 29.º
Exames Artigo 30.º
Aplicação subsidiária Artigo 31.º
Certificação dos marítimos Artigo 32.º
Competência para emissão de certificados e diplomas Artigo 33.º
Emissão de certificados Artigo 34.º
Exercício condicionado de funções Artigo 35.º
Certificação dos marítimos a bordo de navios de mar Artigo 36.º
Certificação dos marítimos a bordo de embarcações de pesca Artigo 37.º
Emissão de certificados Artigo 38.º
Revalidação dos certificados Artigo 39.º
Certificados de dispensa Artigo 40.º
Aplicação subsidiária Artigo 41.º
Certificados a reconhecer pela administração marítima Artigo 42.º
Autenticação dos certificados Artigo 43.º
Instrução do pedido de reconhecimento Artigo 44.º
Análise e decisão do pedido de reconhecimento Artigo 45.º
Reconhecimento de certificados no âmbito do regime da equiparação Artigo 46.º
Equivalência de funções Artigo 47.º
Reconhecimento de certificados no âmbito de acordos bilaterais Artigo 48.º
Certificados Artigo 49.º
Autenticação dos certificados Artigo 50.º
Análise do pedido Artigo 51.º
Embarque condicionado Artigo 52.º
Decisão sobre o pedido Artigo 53.º
Certificados emitidos no âmbito da Convenção STCW-F Artigo 54.º
Reconhecimento de certificados emitidos por Estados terceiros Artigo 55.º
Não observância das prescrições da Convenção STCW Artigo 56.º
Análise do pedido Artigo 57.º
Decisão sobre o pedido Artigo 58.º
Inscrição do marítimo Artigo 59.º
Entidades competentes para a inscrição Artigo 60.º
Suspensão do direito ao exercício da actividade Artigo 61.º
Cancelamento da inscrição do marítimo Artigo 62.º
Documento único do marítimo Artigo 63.º
Emissão, atualização e renovação Artigo 64.º
Averbamentos, alterações e rectificações Artigo 65.º
Fiscalização Artigo 66.º
Recrutamento Artigo 67.º
Embarque de marítimos Artigo 68.º
Regras de nacionalidade dos tripulantes Artigo 69.º
Embarque de não marítimos Artigo 70.º
Rol de tripulação Artigo 71.º
Lotação de segurança das embarcações Artigo 72.º
Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado Artigo 73.º
Instrumentos a ter em conta na fixação da lotação Artigo 74.º
Regulamentação Artigo 75.º
Consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas Artigo 76.º
Língua de trabalho a bordo Artigo 77.º
Período de descanso Artigo 78.º
Organização do trabalho a bordo Artigo 79.º
Capacidade de comunicação nos navios de passageiros Artigo 80.º
Outras disposições Artigo 81.º
Responsabilidades dos armadores, das companhias, dos comandantes ou mestres e dos tripulantes Artigo 82.º
Fixação, repartição e arrecadação de taxas Artigo 83.º
Controlo de certificados e inspecções Artigo 84.º
Contraordenações Artigo 85.º
Instrução dos processos e aplicação das coimas Artigo 87.º
Destino dos produtos das coimas Artigo 88.º
Regime aplicável e direito subsidiário Artigo 89.º
Certificados Artigo 90.º
Remuneração de examinadores Artigo 91.º
Investigação de ocorrências Artigo 92.º
Aplicação às regiões autónomas Artigo 93.º
Certificados Artigo 94.º
Normas de qualidade Artigo 95.º
Viagens costeiras Artigo 96.º
Informações a prestar Artigo 97.º
Cooperação entre Estados Artigo 98.º
Cédula marítima Artigo 99.º
Transição de categorias Artigo 100.º
Requisitos da Convenção STCW em matéria de formação ANEXO II
Suspensão do direito ao exercício da actividade
Averbamentos, alterações e rectificações
2 - Os navios ou embarcações que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no número anterior, até ao limite de 40 /prct. da respetiva tripulação a bordo, salvo casos excecionais devidamente justificados.
3 - As embarcações de pesca que arvoram bandeira nacional podem ser tripuladas por marítimos de países não incluídos no n.º 1, até ao limite de 50 /prct. da respetiva tripulação a bordo ou três tripulantes, conforme for mais favorável, podendo ser fixado um limite diferente em acordos de pesca celebrados com Estados terceiros.
2 - Considera-se sob influência de álcool, o marítimo que apresente uma taxa igual ou superior a 0,05 /prct. de alcoolemia no sangue ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou a uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações.
a) 87,5 /prct. para a administração marítima;
b) 10 /prct. para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março;
c) 2,5 /prct. para o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica (GAMA).
Controlo de certificados e inspecções
b) 17,5 /prct. para a entidade instrutora do processo;
c) 5 /prct. para a DGRM;
d) 5 /prct. para a AMN
e) 10 /prct. para o Fundo Azul;
f) 2,5 /prct. para o GAMA.
2 - Quando resulte de ilícitos praticados no território nacional abrangido por uma região autónoma ou zonas marítimas adjacentes, em que órgãos ou serviços das regiões autónomas tenham cooperado no processo, a afetação do produto das coimas cobradas é realizada na proporção de 50 /prct. para a região autónoma, constituindo receita própria desta, e de 50 /prct. para as entidades envolvidas no procedimento nos termos definidos no número anterior.