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Timestamp: 2019-12-11 15:05:50+00:00
Document Index: 146972958

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 53', 'artigo 87']

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1.DOS FATOS.
2.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS
2.4.Condomínio irregular. Burla à Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979)
2.5.Ausência de licenciamento ambiental
2.6.Reparação de danos ambientais
2.7.Dano moral coletivo
3.DA TUTELA DE URGÊNCIA
4.DOS PEDIDOS.
E XCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA (MG)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no estrito cumprimento de suas funções institucionais, vem, perante este Juízo, com fundamento nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, art. 25 da Lei 8.625/93, e art. 66 da Lei Complementar Estadual 34/94, bem como nas provas reunidas nos autos MPMG-0134.14.000445-5 e MPMG-0105.14.000426-5, promover
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
DA ORDEM URBANÍSTICA e dos CONSUMIDORES
pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos, em face de:
LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ n. 12.996.240.0001/77, situada na Rua Paraíba, n. 330, 18º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte-MG, na pessoa de seu representante legal;
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 18.334276/0001-71, que deverá ser citado na pessoa do excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, com endereço na Rua Vital Martins Bueno, 34, Bom Jesus do Galho – MG, CEP 35340-000;
ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do excelentíssimo senhor Advogado-Geral do Estado, com endereço na Avenida Afonso Pena, n. 1901 – Funcionários, CEP: 30130-004 – Belo Horizonte – MG.
Consta dos autos que a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA efetuou parcelamento do solo rural, para fins urbanos, em empreendimento denominado “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE”, situado no Município de Bom Jesus do Galho/MG, em área integrante do colar metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA e zona de amortecimento do Parque Estadual Rio Doce (Unidade de Conservação de proteção integral instituída pelo Decreto Estadual 1.119/1944), sem autorização dos órgãos públicos competentes.
O imóvel rural parcelado mede 567,38,95ha, encontra-se descrito na matrícula n. 34.234 do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga (f. 63/95) e foi dividido em 201 (duzentos e uma) glebas destinadas à formação de sítios de recreio (f. 61/62), mantidas algumas áreas comuns, que seriam administradas por uma associação denominada Associação do Gran Royalle Lagoa Verde (f. 110 e ss).
Acontece que o empreendimento não atende às exigências da legislação vigente para parcelamento do solo, pois:
Trata-se de parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural, já que as glebas não se destinarão à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, nem à colonização de que cuida a Lei 4.504/1964, senão a fins de recreação e moradia;
Está na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, que não pode ser transformada em zona urbana;
Tratando-se de empreendimento que exige infraestrutura, a instalação não conta com anuência do órgão gestor do Parque Estadual do Rio Doce;
Situado na Área de Proteção Ambiental de Bom Jesus do Galho, não conta com anuência do órgão gestor da Unidade;
Não foi precedido de licenciamento ambiental;
Não foi precedido de anuências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e do Órgão Metropolitano;
Não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Servidores da Agência da Região Metropolitana do Vale do Aço – ARMVA, vinculada à Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana do Estado de Minas Gerais, vistoriaram o “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE”, elaborando a nota técnica e o auto de fiscalização n. 17 de 16/04/2014, destacando que (f. 02/05 e 06/13):
O empreendimento está localizado no entorno da Lagoa Verde, dentro da Unidade de Conservação APA Jesus do Galho, instituída pela Lei Municipal 968/2002.
Grande parte do empreendimento encontra-se na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, fixada através da deliberação do IEF/DG N. 1217/2012.
O empreendimento está em fase de implantação, com abertura de vias.
Quanto à infraestrutura, não foi encontrado sistema de drenagem, redes de esgoto sanitário, energia elétrica pública.
Existem vias abertas, com largura variável de aproximadamente 13,00metros.
Foi verificada a presença de homens e máquinas trabalhando no local.
O empreendimento imobiliário está em fase de implantação e realizando intervenções que são prejudiciais ao meio ambiente, pois, necessariamente, envolvem obras de terraplanagem, supressão de vegetação – indevidamente consentida pelo Estado de Minas Gerais –, construção de novas edificações, transformando a paisagem e o meio natural, com alterações adversas das suas características, de modo a: (a) afetar desfavoravelmente a biota e (b) afetar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
O prospecto do contrato de compra e venda apresentado às f. 110/129 revela que o empreendimento conta com área de uso privativo ao lado de áreas comuns, com benfeitorias e equipamentos a serem entregues pela vendedora (ver cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto do contrato).
Registre-se que, da forma como vêm sendo comercializadas, nada impede que as “chácaras de recreio” sejam ilegalmente subdivididas/desdobradas e sucessivamente alienadas em partes ideais, dando origem a um desenfreado adensamento populacional e indesejável processo de urbanização da área, com significativos impactos urbanísticos e ambientais, notadamente na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, área que, nos termos da legislação, deve manter as características rurais.
Por outro lado, o Município de Bom Jesus do Galho manifestou seu consentimento com a instalação do empreendimento (f. 41, 42 e 60), além de omitir-se no exercício de seu poder-dever de polícia administrativa, de controlar o uso, ocupação e parcelamento do solo, adotando medidas aptas a prevenir ou atenuar as repercussões danosas do empreendimento, que têm evidente finalidade urbana.
Além disto, apesar de o empreendimento acarretar intervenções dentro da Unidade de Conservação Municipal APA Jesus do Galho, o Município não indicou qualquer condicionante a sua instalação, não exigiu o licenciamento ambiental previsto em sua legislação municipal (art. 29 da Lei 936/2001), nem sugeriu medidas mitigadoras ou compensatórias relacionadas a impactos do empreendimento.
Da mesma forma, ao emitir a Declaração n. 0865601/2013, afirmando que o empreendimento da LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA não é passível de licenciamento ambiental, nem mesmo de autorização ambiental de funcionamento (f. 39), e ao não adotar as providências de sua atribuição para fiscalizá-lo, omitiu-se o Estado de Minas Gerais no seu poder-dever de polícia administrativa, de defesa do meio ambiente e tutela dos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (art. 225, §1º, III, da CF/1988), já que a Unidade de Conservação é estadual e há vedação expressa para o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, conforme Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) 58/2002.
Demais disso, conforme mencionado, o Estado concorreu com a implementação do parcelamento do solo para fins urbanos promovido pela LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., ao conceder-lhe o Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) para a realização de supressão de vegetação na área do empreendimento (f. 54).
Por fim, cumpre destacar que a venda dos imóveis em escala empresarial caracteriza relação de consumo, ensejando responsabilidade do empreendedor para o fim de reparar os prejuízos patrimoniais causados aos adquirentes, face à impropriedade do produto colocado a venda.
Sem dúvida, ao colocar produtos (lotes/chácaras/sítios de recreio) no mercado em desacordo com as normas que regem a matéria (Lei 6.766/1979), o empreendedor cometeu prática abusiva, pois os adquirentes das “frações ideais” não poderão registrar sua aquisição perante o registro de imóveis, de forma que a propriedade nunca se aperfeiçoará, tornando forçosa a restituição da gleba ao estado original.
A violação às normas ambientais, urbanísticas e consumeristas também acarretou dano moral coletivo.
Como se sabe, a par dos valores de cada indivíduo, a sociedade tem seus próprios valores coletivos, formados por tradições, signos, sentimentos, ideias, emoções etc., bens jurídicos que são plasmados nas leis e por elas protegidos.
Neste contexto, ao interferir irregularmente em zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, com vistas a realizar parcelamento do solo para fins urbanos, além de ensejar indevida pressão imobiliária sobre zona que deve manter sua vocação rural, amortecendo impactos sobre a citada Unidade de Conservação, o empreendedor violou valores imateriais essenciais que elas representam, a saber, a função socioambiental da propriedade, a expectativa da sadia qualidade de vida, o senso comum e geral de Justiça, consubstanciado nos mais intuitivos e atemporais princípios de Direito, a exemplo das idéias de viver honestamente (honeste vivere), não lesar outrem (alterum non laedere) e dar a cada um o que lhe é devido (suum cuique tribuere), entre outros, atingindo um direito extrapatrimonial coletivo, a merecer reparação, até mesmo para desestimular outras iniciativas neste sentido.
2.1.Lei 6.766/1979. Vedação legal ao parcelamento do solo para fins urbanos em zona rural
Segundo o art. 1º da Lei 6.766/1979, o parcelamento do solo para fins urbanos será regido por seus dispositivos, sendo certo que, nos termos do art. 3º da citada Lei, somente admite-se tal parcelamento em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (art. 3o da Lei 6.766/1979).
Note-se que, para incidência da Lei 6.766/1979, pouco importa se o imóvel se situa em zona rural ou urbana ou se sobre ele incide IPTU ou ITR; o importante é verificar a finalidade do imóvel, o uso a que ele se destina1.
Com efeito, nos termos da lição de Diógenes Gasparini, a finalidade urbana é aquela que não é a rural, verbis:
“Fins urbanos (..) são os que dão ao parcelamento características de bairro, vila ou cidade. Implicam a implantação de lotes destinados à edificação (residencial, comercial ou industrial), dotados de equipamentos urbanos (rede de água, de esgoto, de iluminação pública, telefonia, gás etc.) e guarnecida por benfeitorias comunitárias (áreas de recreio, educação, cultura) (...) O fim urbano, destarte, contrapõe-se ao rural, caracterizado essencialmente pelo exercício de atividades agrícolas, pastoris, extrativas ou agroindustriais, art. 4º, I e II do Estatuto da Terra. A essas atividades, em conjunto ou em particular, não se amoldam os fins de parcelamentos denominados “chácaras ou sítios de recreio”. (...) Possuindo os sítios de recreios fins urbanos, hão de reger-se integralmente pela Lei Federal nº 6.766/1979”2.
A seu turno, o Estatuto da Terra dispõe acerca dos usos rurais da terra nos seguintes termos:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros (...)
Além disto, Diógenes Gasparini também ensina que:
“O parcelamento do solo para fins urbanos, segundo a sistemática da Lei Federal n. 6.766/1979, só pode ser concretizado nas zonas urbanas ou de expansão urbana. Na zona rural, dada a luminar clareza desse dispositivo, nenhum terreno pode ser loteado ou desmembrado para fins urbanos, ou seja, para a implantação de novo núcleo residencial, comercial, industrial ou de lazer.”3
Vale dizer, “o parcelamento de imóvel rural (localizado em zona rural) para fins urbanos só é juridicamente possível se uma lei municipal redefinir o seu zoneamento, transformando a zona rural ou parte dela (onde se encontra o imóvel) em zona urbana ou de expansão urbana”4.
No mesmo sentido, Toshio Mukai conclui que se um imóvel rural perdeu suas características de exploração agrícola, extrativa vegetal, pecuária ou agro-industrial, deverá obedecer duas condições para loteamento com fins de sítios de recreio ou núcleos urbanos: atender ao art. 53 da Lei 6.766/1979 e ser incluído, por lei municipal, em zona de expansão urbana. Sem tais condições, o parcelamento será ilegal, uma vez que, desde a Lei Federal 6.766/1979, não pode mais ser autorizada a implantação de loteamento para sítios de recreio ou núcleos urbanos na zona rural, incidindo sobre os responsáveis as sanções penais do art. 50 da citada 6.766/19795.
2.2.Lei 9.985/2000. Zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce. Impossibilidade de regularização do empreendimento, com a transformação da zona rural em urbana
Sucede que, no caso em exame, não se mostra possível alterar o zoneamento da área para urbana, considerando se tratar de zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, importante Unidade de Conservação de Proteção Integral do Estado de Minas Gerais, ensejando a incidência do parágrafo único do art. 49 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), que impede qualquer tentativa de transformação:
Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana. (g.n.)
Isto é, a razão de ser da zona de amortecimento – onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade – impede qualquer iniciativa tendente a produzir o adensamento populacional da região ou a adoção de outra destinação, que não a rural, a exemplo da exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Convém lembrar que, conforme dados extraídos do sítio eletrônico do Instituto Estadual de Florestal (IEF)6, o Parque Estadual do Rio Doce abriga a maior floresta tropical de Minas, em seus 35.970 hectares, além de ser a primeira unidade de conservação instituída pelo Estado, em 14/07/1944.
O Parque possui árvores centenárias e uma infinidade de animais nativos, que compõem o cenário de um dos raros remanescentes bem conservados da ameaçadíssima Mata Atlântica. Possui, também, notável sistema lacustre, composto por quarenta lagoas naturais.
Diversas espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção ocorrem na Unidade de Conservação, com destaque para grandes mamíferos, como a onça-pintada e a onça-parda, que dependem de grandes territórios para sua sobrevivência, de modo que a zona de amortecimento da unidade de conservação também é imprescindível para garantir o seu equilíbrio ecológico, já que os elementos do parque não estão restritos aos seus limites.
Segundo o Plano de Manejo do Parque, a expansão urbana e o atropelamento de animais estão entre as principais atividades conflitantes com a Unidade de Conservação, ao lado da caça e pesca ilegais, dos incêndios florestais e do vandalismo.
A região do Parque do Rio Doce é prioritária para a conservação da biodiversidade em todos os grupos temáticos da publicação “Biodiversidade em Minas Gerais: Um Atlas para sua Conservação”: mamíferos (categorias de prioridade especial, alta e muito alta), aves (categoria de prioridade extrema), répteis e anfíbios (categoria de prioridade extrema), peixes (categoria de prioridade especial), invertebrados (categoria de prioridade especial) e flora (categoria de prioridade especial).
A zona de amortecimento do Parque Estadual Rio Doce é delimitada em seu Plano de Manejo, abrangendo 9 (nove) municípios, dentre os quais está o Município de Bom Jesus do Galho.
2.3.Necessidade de prévia anuência do Conselho da Unidade de Conservação para a realização de obras de infraestrutura na sua zona de amortecimento
Além da proibição da alteração da área da zona de amortecimento para zona urbana, a Lei Federal 9.985/2000, em seu art. 46, exige a prévia aprovação do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação sobre qualquer instalação de infraestrutura, a exemplo da viária, típica de empreendimentos com fins urbanos, como o que ora é levado a efeito pela empresa requerida, mesmo quando situadas na zona de amortecimento:
Por sua vez, O Decreto Federal 4.340/2002, que regulamenta a Lei 9.985/2000, estabelece que:
VIII – manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
Dito isto, é de se ver que, de acordo com os elementos de prova colhidos nos autos, o empreendimento “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE” está promovendo abertura de vias de circulação (obras de infraestrutura) dentro da zona de amortecimento do Parque, sem qualquer anuência do Órgão que administra a Unidade ou do seu Conselho Gestor.
Adicione-se que, segundo a minuta de contrato que será utilizada para a alienação dos lotes (f. 110 e ss. dos autos MPMG-0105.14.000426-5), a primeira requerida pretende constituir uma associação, denominada ASSOCIAÇÃO DO GRAN ROYALLE LAGOA VERDE, que manteria o domínio de áreas comuns do empreendimento e administraria diversas questões, como bacias de contenção, esgotamento sanitário, abastecimento de água etc.
Como se sabe, o condomínio edilício, disciplinado pelo Código Civil (art. 1331 e seguintes) e pela Lei Federal 4.591/1964 é caracterizado pela existência de propriedade comum ao lado de propriedade privativa do adquirente; ou seja, cada condômino é titular, com exclusividade, de uma unidade autônoma (apartamento, escritório, loja etc.), e também titular de partes ideais das áreas comuns (terreno, corredores, redes de distribuição de água e esgoto etc.)10.
Consoante a legislação aplicável, exige-se que o ato de instituição do condomínio edilício seja objeto de inscrição perante o Cartório de Registro de Imóveis (art. 7º da Lei 4.591/1964 e art. 1.332 do Código Civil); que as construções tenham forma externa da fachada padronizada (art. 10 da Lei 4.591/1964); que a venda das unidades autônomas seja precedida de registro do memorial de incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual deve ser instruído com todos os documentos mencionados o art. 32 da Lei 4.591/1964. Nenhum desses requisitos são encontrados no empreendimento proposto pelo réu11.
Ademais, importa frisar que esta forma de negócio jurídico não pode ser utilizada como sucedâneo do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei Federal 6.766/1979. De acordo com José Afonso da Silva, o artigo 8º da Lei Federal 4.591/1964 surgiu para “possibilitar o aproveitamento de áreas de dimensão reduzida no interior das quadras, que, sem arruamento, permitam a construção de conjuntos de edificações, em forma de vilas, sob regime condominial. (...) Quando, no entanto, a situação extrapola desses limites, para atingir o parcelamento de gleba com verdadeiro arruamento e posterior divisão da quadra em lotes, com aproveitamento das vias de circulação preexistentes, então aquele dispositivo não pode mais constituir fundamento do aproveitamento espacial, em forma de condomínio, porque aí temos formas de parcelamento urbanístico do solo, que há de reger-se pelas leis federais sobre loteamento e pelas leis municipais sobre a matéria urbanística, aplicáveis a esse tipo de urbanificação”.12
A propósito, já decidiu o STJ que:
CIVIL. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS, PARA TRANSFERIR LOTE CERTO E DETERMINADO, SEM O REGULAR PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE. A venda de fração ideal de terras parceladas irregularmente não pode ser objeto de registro imobiliário, porque frauda a legislação específica; o Juiz que proíbe o registro desses negócios, sem a prévia oitiva do proprietário, não fere a garantia do contraditório, porque só ordenou o que o Oficial do Cartório já estava obrigado a fazer. Recurso ordinário não provido. (RMS 9.876/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/1999, DJ 18/10/1999, p. 226)
No mesmo sentido, já decidiu o TJSP que:
Ementa: Ação civil pública ambiental. Parcelamento do solo ilegal, dissimulado sob a forma de condomínio horizontal. Dano ambiental pela degradação de APP. Dano urbanístico pela ausência de área institucional e de equipamentos urbanos. Nulidade não caracterizada. Presença das condições da ação. Prova da ilicitude e da responsabilidade dos empreendedores e da Municipalidade, no limite de suas ações. Ausência de violação à separação dos Poderes. Sentença de procedência. Apelação do autor parcialmente provida e apelação dos réus não provida. (TJSP - 0005751-60.2003.8.26.0099 - Apelação, Relator(a): Antonio Celso Aguilar Cortez, Comarca: Bragança Paulista, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 15/08/2013)
Assim, o caso ora analisado se assemelha a um loteamento irregular disfarçado de "condomínio especial", haja vista a venda de frações ideais do terreno realizada em área extensa, em escala empresarial, com lotes previamente determinados, abertura de novas vias e sem qualquer infraestrutura urbana.
Para tentar conter a prática sistemática das fraudes ora apontadas, a Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais baixou o Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos referente aos serviços notariais, determinando:
Art. 888. É vedado proceder ao registro de venda de frações ideais, com localização, numeração e metragem certa, ou de qualquer outra forma de instituição de condomínio geral que desatenda aos princípios da legislação civil, caracterizadores, de modo oblíquo e irregular, de loteamentos ou desmembramentos.
Acerca da matéria o TJMG já decidiu que:
DÚVIDA - OFICIAL DE CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL PARA FINS URBANOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.766/79, ART. 8º DA LEI 5.868/72 E ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM. É procedente a Dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis que se recusa a registrar a venda de lotes que não atendem às exigências legais, visando a formação de condomínio com contornos urbanos localizados em zona rural, sem a autorização do município, ou mesmo em desrespeito à legislação que regula a utilização e divisão do solo. (TJMG 100900400760110011 MG 1.0090.04.007601-1/001(1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, Data de Julgamento: 10/10/2006, Data de Publicação: 10/11/2006)
Há mais. Sobre a aprovação de loteamentos situados em áreas de interesse ambiental e regiões metropolitanas, a Lei Federal 6.766/1979 também dispôs que:
Il – quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III – quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único – No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.
Pois bem. O Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência em matéria ambiental, editou a Deliberação Normativa COPAM 58/2002, que estabelece normas sobre o licenciamento ambiental para parcelamento do solo urbano com fins exclusiva ou predominantemente residenciais, como é o caso do empreendimento ora questionado, vedando, obviamente, o parcelamento do solo em zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, conforme artigo 49 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 (art. 2º, II, da DN).
A mesma DN COPAM, no seu art. 3º, inciso I, “b”, também estabeleceu que, independentemente do porte, exige-se licenciamento ambiental estadual dos loteamentos localizados, total ou parcialmente, em áreas naturais protegidas, definidas pela legislação federal ou estadual, conforme exemplificado na listagem constante do Anexo I da Deliberação Normativa:
ANEXO I da Deliberação Normativa COPAM n.º 58/2002
Listagem mínima de áreas de relevante interesse ambiental
6 - Áreas de Proteção Ambiental (tais como as previstas pela Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000)
Diante dessas considerações, importa concluir haver sido manifestamente contrária às normas ambientais a Declaração n. 86530/2013, fornecida pela SUPRAM – Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Leste Mineiro, segundo a qual o empreendimento imobiliário “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE” não seria passível de licenciamento nem de autorização ambiental de funcionamento.
O empreendimento também não conta com licenciamento pelo Município, embora, além de estar na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, também esteja na Área de Proteção Ambiental do Município de Bom Jesus do Galho, criada pela Lei Municipal 968/2002, com o objetivo de proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando melhor qualidade de vida da população local, bem como a proteção dos ecossistemas regionais.
Acerca dessas áreas de interesse ambiental, a Lei Municipal 936/2001, que dispõe sobre política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente em Bom Jesus do Galho, em seu artigo 29 prevê:
Art. 29 – A proteção, preservação, conservação e uso das Áreas de Interesse ambiental serão disciplinadas no regulamento desta Lei e obedecerão, ainda, o disposto no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do solo de Bom Jesus do Galho, bem como na legislação federal e estadual em vigor.
Parágrafo Único – Quaisquer atividades e empreendimentos nas Áreas de Interesse Ambiental deverão submeter-se ao licenciamento ambiental pelo CODEMA.
É cediço que a alteração adversa das características do meio ambiente constitui degradação da qualidade ambiental (art. 3º, inc. II, da Lei 6.938/1981 – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), sendo o poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação (art. 3º, inc. IV, da Lei 6.938/1981).
A legislação ambiental brasileira prevê expressamente que cabe ao degradador/poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os prejuízos ambientais a que der causa, sendo a responsabilidade civil objetiva, na modalidade de risco integral, conforme prevê a Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente):
Os artigos 37 e ss. da Lei 6.766/1979 impõem ao loteador a reparação dos prejuízos causados aos compradores de lotes e ao Poder Público, sem prejuízo de responsabilidade criminal (art. 50 da Lei 6.766/1979).
As disposições do Código de Defesa do Consumidor também são aplicáveis à hipótese, uma vez que os lotes alienados visam à satisfação de necessidades dos adquirentes, relacionadas à moradia ou lazer, podendo ser conceituados como produtos nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 8.078/90, tornando-se objeto de uma relação de consumo.
Nessa linha, o código de Defesa do Consumidor instituiu alguns princípios de ordem pública, que devem nortear as relações de consumo. Um deles está expresso nos artigos 18, 24, 25, 39, VIII, e 51, inciso XIV, do mencionado diploma, impondo que os produtos ou serviços colocados no mercado de consumo não contenham vícios ou defeitos que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor.
Torna-se, assim, imperativo que o fornecedor coloque no mercado produtos livres de defeitos e aptos ao funcionamento, segundo os fins que dele razoavelmente se esperam.13
Como consequência dos princípios já citados e das garantias deles decorrentes, o fornecedor responde pelos vícios que tornem seus produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, devendo, pois, ressarcir aos consumidores todos os valores indevidamente arrecadados, sem prejuízo de outras reparações a serem exigidas pelos interessados em ações individuais.
É dever da Municipalidade promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Constituição Federal art. 30, VIII e Constituição Estadual, art. 170, V), para assegurar o respeito ao meio ambiente, aos padrões urbanísticos e o bem-estar da população. Neste sentido:
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO CLANDESTINO - MUNICÍPIO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - OMISSÃO - ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- É do Município o dever e não mera faculdade de regularizar o uso e a ocupação do solo, assegurando os padrões urbanísticos e o bem estar da população. Portanto, tem ele o poder-dever de agir para que o loteamento clandestino ou irregular passe a observar a legislação pertinente.
- Na hipótese dos autos, restou inconteste que os dois primeiros réus alienaram frações de imóvel rural como se fossem parcelas de loteamento urbano, acarretando a existência de loteamento clandestino e eivado de irregularidades, o que causou danos à ordem urbanística e ao meio ambiente, além de prejudicar pessoas que ao adquirirem referidos lotes não têm ciência de tratar de loteamento clandestino em zona rural.
- Enfatiza-se que a postura omissiva do Município de Ipanema foi determinante para essa situação, sendo certo que incumbe ao ente municipal o planejamento, a fiscalização e o controle do parcelamento de seu solo. (TJMG - Apelação Cível 1.0312.06.003749-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/01/2014, publicação da súmula em 10/01/2014)
LOTEAMENTO IRREGULAR. CHÁCARAS (OU SÍTIOS) DE RECREIO DEVER DE CONTROLE DO USO DO SOLO ATRIBUÍDO À MUNICIPALIDADE. Nos parcelamentos prediais de fato, é a destinação do imóvel o critério para a clivagem jurídica da natureza da segregação, se urbana ou se rural, com o conseqüente reconhecimento da competência pública para o controle do uso do solo. Tratando-se de sítios (ou chácaras) de recreio, é dever da Municipalidade controlar o parcelamento correspondente. Não-provimento da apelação. (TJSP, 9065804-88.2002.8.26.0000 Apelação Cível, Relator(a): Ricardo Dip, Comarca: São José do Rio Preto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/04/2008)
O poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos mostra-se mais evidente ao se cotejar os citados dispositivos constitucionais com a Lei Federal 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, especialmente seu art. 40, o qual, embora possa sugerir uma faculdade do Município, encerra verdadeira obrigação do ente público, com o fim de abolir as urbanizações irregulares, proteger os legítimos interesses dos adquirentes de lotes e da coletividade urbana.
Na hipótese aqui versada, o ente competente é o Município de Bom Jesus do Galho, que não tomou nenhuma medida no sentido de impedir a implantação do empreendimento ilegal, conforme se depreende dos elementos de prova em anexo.
E no caso em exame não é possível a “regularização” do empreendimento, na medida em que, por determinação legal, a área em que está situado, zona de amortecimento de Unidade de Conservação, deve manter suas características rurais. Neste sentido:
MEIO AMBIENTE. Loteamento clandestino em área rural, invadindo área de preservação permanente e área de Proteção e Recuperação de Mananciais. Impossibilidade de regularização, bem como de se compelir o Município a promovê-la. Observância do princípio do devolutivo. Ausência de recurso dos réus que impede a reforma da decisão, decidindo-se por sua improcedência, diante da ausência de pedido expresso por parte do órgão ministerial para desfazimento do loteamento, retornando-se a situação a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 0000794-90.2007.8.26.0320 - Apelação / Meio Ambiente, Relator(a): Paulo Alcides, Comarca: Limeira, Data do julgamento: 06/09/2012)
O desrespeito às normas ambientais, em especial quando expressa, ainda que potencialmente, graves riscos para uma Unidade de Conservação da importância do Parque Estadual do Rio Doce, também inflige sofrimento e dano à alma da população, gerando transtornos variados, comoção, decepção, sentimento de impotência, entre outros sentimentos e agravos de natureza extrapatrimonial, que atingem a personalidade dos indivíduos e a coletividade, conforme, neste caso concreto, restou evidenciando em reuniões do Conselho Consultivo do Parque Estadual, vejamos:
“(...) o Presidente do Conselho Consultivo ressaltou que este mesmo empreendimento, anteriormente denominado “Gran Viver” já havia sido solicitado anuência do Conselho, o que foi avaliado e reprovado pelo conselho e externa o que provavelmente causou o descontentamento visto que os empresários responsáveis não desistiram de burlar a legislação ambiental e complementares. (...) os empreendimentos possuem parcelas já vendidas sem devido registro em cartório, não existe Plano Diretor, a área não é considerada urbana e não existe legislação municipal que respalde a implantação do referido empreendimento. (...) o conselheiro Vinícius Perdigão aborda que o boom imobiliário também tem pressionado o Rio Piracicaba. (...) O Conselheiro Luiz (CEMIG) comentou que recebeu vários dias um panfleto de propaganda desses empreendimentos e acho muito interessante essa prática de implantar primeiro e solicitar anuência do Conselho depois. Afirmou o Conselheiro que esta prática é desrespeitosa e desmotivante.” (f. 26 e v. dos autos MPMG-0105.14.000426-5).
Via de regra, como no caso ora exposto, é possível reconhecer a existência de uma massa de prejudicados indeterminados por atentados ao meio ambiente, que acabam ficando desmotivados, desmoralizados, desamparados e ultrajados.
Sensível ao problema, a Constituição Federal consagrou a reparação do dano moral, ao dispor no art. 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
O dano moral também está contemplado no Código Civil, que impõe a sua reparação:
A Lei de Ação Civil Pública, por sua vez, previu a reparação do dano moral coletivo (artigo 1º).
Raciocínio em sentido contrário seria presumir que lesões à dignidade da pessoa humana interessariam somente à esfera privada individual, o que representaria grande retrocesso na atual evolução dos sistemas jurídicos, na fase dos direitos de 3ª dimensão ou geração.
Ademais, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, já dispunha, expressamente, sobre o cabimento da reparação do dano moral coletivo.
Com efeito, ao se admitir, por exemplo, o dano moral para pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ), expurgou-se, cabalmente, a errônea definição de “dor ou sofrimento” como sinônima de dano moral.
Com efeito, os danos extrapatrimoniais podem ser entendidos como dano social, como bem afirmado por Marcelo Abelha Rodrigues:
(...) O dano social refere-se ao impacto negativo causado ao bem-estar da coletividade pela degradação do meio ambiente (...) É preciso compreender que o dano ambiental provoca, também, esse dano social (...)”.
Igualmente, os nossos Tribunais vêm admitindo o dano moral coletivo:
Número do processo: 1.0132.05.002117-0/001(1)
Relator do Acórdão: Carreira Machado
Data do Julgamento: 16/09/2008
Data da Publicação: 22/10/2008
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DESMATADA - DANOS MORAIS AMBIENTAIS - APELAÇÃO.- O dano extrapatrimonial não surge apenas em conseqüência da dor, em seu sentido moral de mágoa, mas também do desrespeito a valores que afetam negativamente a coletividade. A dor, em sua acepção coletiva, é ligada a um valor equiparado ao sentimento moral individual e a um bem ambiental indivisível, de interesse comum, solidário, e relativo a um direito fundamental da coletividade. - Configurado o dano extrapatrimonial (moral), eis que houve um dano propriamente dito, configurado no prejuízo material trazido pela degradação ambiental, e houve nexo causal entre o ato do autuado e este dano.”
Número do processo: 1.0702.04.171672-2
Relator: Rogério Medeiros
Data da Publicação: 02/03/2010
(...) DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE. Ao longo da História das sociedades, tivemos três paradigmas básicos de organização política: o "Estado de Direito", o "Estado de Bem-Estar Social" e o "Estado Democrático de Direito". Paralelamente a esses paradigmas de organização política do Estado, fala-se também nos "direitos de primeira geração" (individuais), "direitos de segunda geração" (coletivos e sociais) e "direitos de terceira geração" (difusos, compreendendo os direitos ambientais, do consumidor e congêneres). Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a doutrina dos direitos fundamentais revelou grande capacidade de incorporar desafios: "Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade da vida e outras mazelas, com os direitos de solidariedade" (grifos no original). Entre os "direitos de terceira geração" figuram os direitos coletivos e difusos de consumidores (...). (grifos nossos)
Numeração Única: 0786042-71.2004.8.13.0183
Relator: Des. Leite Praça
Data do Julgamento: 26/04/2012
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR-PAGADOR. I - O poluidor-pagador, ao lesar o meio ambiente, desmatando a Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, apropria-se indevidamente de bens de todos, ou seja, priva a sociedade da qualidade de vida que esse recurso natural proporcionava. II - Conquanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental de natureza difusa, também comporta dano extrapatrimonial, quando a recomposição integral do equilíbrio ecológico depender de lapso de tempo prolongado, em virtude das próprias leis da natureza. Assim, a coletividade tem direito subjetivo a ser indenizada pelo período compreendido entre a ocorrência do dano e a integral reposição da situação anterior, eis que privada do meio ambiente ecologicamente equilibrado durante este período. III - Comprovada a ocorrência do dano e do vínculo causal entre este e a atividade do poluidor-pagador, deve este responder pelos danos morais coletivos a que deu causa, tendo em vista que a responsabilidade ambiental é objetiva, nos termos da Lei nº 6.938/81, pelo que prescindível qualquer indagação acerca da culpa e da licitude da atividade.
Em matéria de dano ambiental, observando-se o regime de responsabilidade civil objetiva, basta constatar se o evento danoso foi causado em razão da atividade para se concluir que o risco dela oriundo é suficiente para estabelecer o dever de reparar.
Sendo assim, diante de todo o exposto e da documentação juntada à inicial comprovando a conduta ilícita dos réus, é intuitiva a constatação da obrigação deles em indenizarem a sociedade pelos danos causados ao meio ambiente, bem difuso, face ao que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei n. 6.938/81.
Sob o enfoque coletivo, ganha vulto o aspecto punitivo da indenização, com função desestimuladora de determinada prática danosa, demonstrando aos ofensores que a conduta em questão é reprovada pelo ordenamento jurídico, de tal sorte que o mesmo não reincida no ilícito.
A proposição apresentada põe em relevo as seguintes circunstâncias:
quanto maior a indenização, menor será o índice de reincidência;
se a sociedade tomar conhecimento de que determinadas condutas danosas são reprimidas com vigor pelo Poder Judiciário, maior será o respeito às normas legais, com diminuição dos danos.
Com o escopo de desestimular a repetição de práticas lesivas à moral, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região14 que:
a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais, deve ser estipulada cum arbitrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores;
deve compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora.
O fumus boni juris está cabalmente demonstrado, havendo verossimilhança das alegações acima, pelos documentos que acompanham a presente e pela legislação citada, que provam inequivocamente que a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO deu início a parcelamento de gleba rural para fins urbanos, em empreendimento denominado “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE”, situado no Município de Bom Jesus do Galho, dentro da zona de amortecimento da unidade de conservação de proteção integral Parque Estadual Rio Doce, promovendo a alienação de lotes na região sem autorização do INCRA, sem anuência do órgão metropolitano, sem concordância do órgão gestor da Unidade de Conservação, sem registro desse parcelamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, fatos que contrariam o artigo 53 da Lei Federal 6.766/1979 e art. 46 da Lei Federal 9.985/2000, entre outros acima referidos.
Por outro lado, se for permitido que o empreendedor continue a instalação do empreendimento enquanto corre o processo, corre-se o risco de se ver perpetuada situação lesiva ao meio ambiente urbano, pois nesse lapso certamente haverá (I) aquisições de lotes por terceiros de boa-fé, sem a segurança jurídica fornecida pelo registro imobiliário; (II) perpetuação de uma situação danosa dentro de unidade de conservação municipal e da zona de amortecimento da unidade de conservação de proteção integral; (III) instalação de residências em área inadequada para moradia, desprovida de equipamentos urbanos para iluminação pública, escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias pavimentadas, afinal trata-se de área rural que não possui a infraestrutura urbanística exigida pela Lei 6.766/1979; e (IV) ocupação desordenada do solo, ferindo as normas de planejamento territorial do Município de Bom Jesus do Galho/MG e comprometendo o direito dos cidadãos de habitar em cidade sustentável, conforme previsto na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Ou seja, ao final desta Ação Civil Pública a consolidação das construções tornará definitiva situação que hoje é considerada reversível, obrigando o Poder Público a aplicar a teoria do fato consumado em prejuízo da coletividade. Aí reside o periculum in mora.
Disso resulta a necessidade da concessão imediata de tutela de urgência, forte nos artigos 12 da Lei 7.347/1985 (LACP) e 83 e 84, §2º, da Lei 8.078/1990 (CDC).
As Leis referidas integram o sistema de tutela coletiva, em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis às ações nela fundadas as disposições processuais que estão no Código de Defesa do Consumidor.
Por isso, requer liminarmente o Ministério Público, sem oitiva da parte contrária, que, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), seja ordenado a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA:
A suspensão das vendas, promessas de venda, reserva das chácaras, bem como deixe de fazer publicidade, receber prestações e de realizar qualquer intervenção antrópica no empreendimento “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE”, tais como fracionamento da gleba, alteração física do solo com terraplanagem, abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes, edificações etc.
A imposição de contrapropaganda a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com:
A notificação dos adquirentes sobre a suspensão das vendas e sobre a possibilidade de suspenderem os pagamentos ou efetuarem o depósito das prestações devidas junto ao Registro de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização deste Juízo, nos termos do art. 38 e §1o da Lei 6.766/1979;
A fixação de placas no local do empreendimento “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE”, comunicando ao público sobre sua localização em área de proteção ambiental e sobre a proibição das vendas, promessas de venda, reserva de lotes etc.
Seja ordenado ao ESTADO DE MINAS GERAIS e ao MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO que, imediatamente, exerçam seu poder de polícia administrativa e tomem todas as providências para impedir ocorrência de parcelamentos ilegais do solo e construções ilegais no local, sugerindo-se ao Juízo que, em seu poder de cautela, imponha aos requeridos, enquanto perdurar a ação, a obrigação de procederem ao menos mensalmente a fiscalização da área e, se constatadas novas subdivisões indevidas, que tomem as providências legais para evitá-las e desfazê-las, inclusive com embargo da obra, juntando aos autos, a cada 30 dias, o resultado das diligências e as providências adotadas.
Requer-se, ainda, a Vossa Excelência, em concedendo a ordem postulada, que também designe a Polícia Militar de Meio Ambiente para a fiscalização de seu cumprimento, apontando ao Juízo eventuais violações, para fins de apuração da multa diária, sem embargo da autuação dos responsáveis pelo crime do art. 50 da Lei 6.766/1979.
Em face do exposto, o Ministério Público requer:
LIMINARMENTE, inaudita altera pars, uma ordem nos moldes acima delineados (item “Da Tutela de Urgência”).
a citação dos réus para, querendo, contestarem a presente ação, que deverá seguir o rito ordinário, no prazo legal e sob pena de revelia.
seja determinado o registro da citação na matrícula do imóvel objeto desta ação (Mat. 34.234, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Caratinga), nos termos do art. 167, I, 21, da Lei 6.015/1973 c/c art. 42, §3º, do CPC, para que se dê conhecimento a terceiros.
a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a juntada de outros documentos, realização de perícias, oitivas de testemunhas, depoimento pessoal dos réus e outras que se fizerem necessárias.
a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, à vista do disposto nos artigos 18 e 21 da Lei 7.347/85 e no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor.
a intimação pessoal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de todos os atos e termos processuais, através da entrega dos autos com vista, na pessoa do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Caratinga, nos termos do §2º do art. 236 do Código de Processo Civil e do art. 41, inc. IV, da Lei 8.625/93.
a procedência dos pedidos, com a finalidade de:
declarar a nulidade da Declaração 0865301/2013 e do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental (DAIA) n. 0027926-D, concedidos ao requerido LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.
declarar nulas as manifestações administrativas do Município de Bom Jesus do Galho expressando consentimento com a instalação do empreendimento (f. 41, 42 e 60 dos autos MPMG-0105.14.000426-5).
condenar ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO a exercerem seu poder de polícia administrativa, fiscalizarem e coibirem qualquer tentativa de parcelamento do solo para fins urbanos na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce.
condenar a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos na zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, nem a fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo conhecido como “GRAN ROYALLE LAGOA VERDE”.
condenar a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em obrigação de não fazer, consistente em não dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, mesmo fora dos limites da zona de amortecimento do Parque Estadual do Rio Doce, sem autorização dos órgãos públicos competentes, em desacordo com as disposições da Lei 6.766/1979, ou sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
condenar a LCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a ressarcir a coletividade de consumidores prejudicados, restituindo-lhes o que despenderam com a aquisição dos lotes irregularmente comercializados.
condenar todos os requeridos, responsáveis solidários, em obrigação de fazer, consistente em recuperar o meio ambiente:
elaborando e apresentando nos autos, no prazo de 90 dias (ou outro que V. Exa. entender suficiente), o necessário projeto técnico de recuperação ambiental (com ART), com fases (caso comporte seccionamento), prazos – que somados não ultrapassem três anos – e forma de execução e acompanhamento, contemplando, obrigatoriamente, o desfazimento de todas as intervenções irregularmente realizadas no local e recomposição da vegetação nativa, obrigando-se ainda os réus a modificarem o projeto, conforme for determinada alteração pelo órgão ambiental competente, no prazo de 30 dias contados da ciência da determinação.
executando o projeto acima referido, nos prazos nele previstos, com as modificações acaso determinadas pelo órgão ambiental, adotando todas as providências adequadas ao crescimento e sobrevivência da vegetação, tais como repor as mudas que morrerem, bem como aquelas que apresentarem pouco desenvolvimento.
condenar os réus, solidariamente, a indenizar, em favor do Fundo referido no art. 13 da Lei 7.347/1985, o dano moral coletivo, no valor mínimo de R$300.000,00, ressalvada a majoração do quantum por V. Exa., até o montante que se mostre suficiente a punir a conduta do réu e prevenir novas infrações ambientais.
impor aos réus multa cominatória diária de no mínimo R$1.000,00, por cada descumprimento e reiteração constatados, para assegurar a efetivação da tutela, sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
Dá-se à causa, embora inestimável, o valor simbólico de R$1.000.000,00.
Governador Valadares, 22 de October de 2014.
Herman Araujo Resende
1 Neste sentido: TJSP, Apelação 9256425-32.2008.8.26.0000, Relator(a): João Carlos Garcia
Comarca: São José do Rio Preto, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2012.
2 GASPARINI, Diógenes. O Município e o parcelamento do solo. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima CEPAM, 1982, p. 13/14.
3 GASPARINI, Diógenes. O Município e o parcelamento do solo. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima CEPAM, 1982, p. 25.
4 STIFELMAN, Anelise Grehs. GARCEZ, Rochelle Jelinek. Do Parcelamento do Solo com fins urbanos em zona rural e da aplicação da lei n.º 6.766/79 e do provimento nº 28/04 da CGJ/RS (Projeto More Legal III). Dispnível em: . Acesso em: 01.04.2014.
5 MUKAI, Toshio. Direito Urbano-Ambiental Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2000, p. 119-120, 133 e 296.
6 http://www.ief.mg.gov.br/component/content/195?task=view
7 Foto de P. G. Azevedo
8 Imagens extraídas do site do CBH Rio Doce: http://www.cbhdoce.org.br/Materia_PERD.asp
9Imagens extraídas do site Amigos do Parque do Rio Doce: http://aamigosdoperd.blogspot.com.br/2012/05/fauna-e-flora-do-perd.html
10 GONÇAVES, Roberto Carlos. Direito Civil Brasileiro, 3ª edição, vol. 5, São Paulo: Saraiva, 2008. p. 372.
11 Lei 4591/1962: Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.
12 DA SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro, 3ª edição, Malheiros, p. 337/338.
13 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1992, p. 199/202.
14 AC 96.01.15105-2/BA, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, Quarta Turma, DJ 21.05.1998, p. 79.