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Timestamp: 2020-08-07 23:55:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 76', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 98', 'artigo 61', 'artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 69', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 69', 'artigo 8', 'artigo 129', 'artigo 28']

A INCOMPATIBILIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
Por Rosberg de Souza Crozara -
Em recente manifestação da jurisdição constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.807, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contra a sistemática do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, dispondo, in verbis:
"Artigo 48 — O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
1º. O agente de qualquer das condutas previstas no artigo 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos artigos 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
2º. Tratando-se da conduta prevista no artigo 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
3º. Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
4º. Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
5º. Para os fins do disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 desta Lei, a ser especificada na proposta".
Para a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a sistemática do procedimento penal previsto no artigo 48 da Lei nº 11.343/2006, sob a condução do voto da relatora, entende que "presente a autoridade judicial, cabe a ela a adoção dos procedimentos, até mesmo quanto à lavratura do termo circunstanciado. Em qualquer dos casos, é vedada a detenção do autor. Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas" .
Nessa esteira, havendo circunstância de identificação de usuário de drogas pelos agentes policiais (ou qualquer um do povo ) o indivíduo deve ser "encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência e requisitados os exames e perícias necessários" .
Por fim, por obter dictum, afirmou-se que "o dispositivo não atribuiu ao órgão judicial competências de polícia judiciária, pois a lavratura de TCO não configura ato de investigação, mas peça informativa, com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato" .
Com efeito, observo, data máxima vênia, que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal merece algumas considerações.
O ponto de incompatibilidade entre o ato de lavratura do termo circunstanciado e a posição acusatória do juiz é a inexorável vinculação do julgado a um ato investigatório (apuração de fatos).
Observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.570, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, entendeu por declarar inconstitucional o artigo 3º da Lei nº 9.034/95 (a lei foi posteriormente revogada pela Lei nº 12.850/2013), em razão da autorização legal de realização de ato de investigação pessoalmente pelo magistrado, visto a violação do princípio da imparcialidade e do decido processo legal .
Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional de conferir a interpretação de lei federal, consolidou entendimento de que o termo circunstanciado é procedimento de natureza penal, no entanto, "embora a lei não faça referência especificamente ao termo circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo" .
Corroborando ao entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, a doutrina de Afrânio Silva Jardim expõe a natureza persecutória do termo circunstanciado , a partir da sistemática prevista na Lei nº 9.099/95.
Com efeito, torna-se verdadeiramente incompatível a participação do magistrado na realização de atos persecutórios, máxime à necessidade de resguardar a figura imparcial do julgador.
O procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95 tem aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, por força do artigo 98, inciso I, da Constituição da República de 1988 e do artigo 61 da Lei nº 9.099/95.
Nesse contexto, o artigo 48, §1º, da Lei nº 11.343/2006 determina que as condutas previstas no artigo 28 da respectiva Lei de Drogas será, via de regra , processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099, que dispõem sobre os Juizados Especiais Criminais .
Em observação ao procedimento da fase preliminar, o artigo 69 da Lei nº 9.099/95, especifica que caberá à autoridade policial a lavratura do termo circunstanciado, o qual, juntamente com o suposto autor do fato serão encaminhados imediatamente ao juizado.
Conclui-se, em princípio, que o suposto autor do fato (inclusive o fato previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006) será encaminhado à presença do juiz após a lavratura do termo circunstanciado.
Noutro giro, na Lei nº 11.343/2006, o parágrafo 2º do artigo 48 não inova o procedimento a ponto de se ter, a par da determinação do artigo 69 da Lei 9.099/95, um novo rito procedimental.
Renato Brasileiro de Lima defende que "a lavratura do termo circunstanciado pela própria autoridade judiciária feriria de morte a garantia da imparcialidade (CADH — Dec. 678/92, artigo 8º, §1º) e o próprio sistema acusatório adotado pela Constituição Federal (artigo 129, I), no qual há nítida separação das funções de acusar, defender e julgar" .
Desse modo, prevalecendo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, teríamos uma situação sui generis: a Polícia Militar conduzindo cidadão por suposto crime de tráfico para a unidade policial, no entanto, a autoridade policial entende que é caso de aplicação do artigo 28, remetendo, imediatamente, o cidadão para o juizado, a fim de lavratura do termo circunstanciado pela autoridade judicial, porém o magistrado não concorda com a tipificação aduzida pelo delegado de polícia. Pergunta-se: o juiz requisitará a prisão em flagrante?
Portanto, evidentemente, não compete ao magistrado exercer opinio delicti.
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