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Timestamp: 2017-08-22 21:00:10+00:00
Document Index: 16314091

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 153', 'artigo154', 'artigo 195']

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 12 de 15.08.1996 (Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória
EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 12/96 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 12 de 15.08.1996
D.O.U.: 16.08.1996
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgam, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Fica incluído o artigo 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
"Artigo 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 2º À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigo 153, § 5º, e artigo154, I, da Constituição.
§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos".
Brasília, 16 de agosto de 1996
DEPUTADO LUÍS EDUARDO - Presidente
Deputado Ronaldo Perim - 1º ( continua ... )