Source: https://pt.scribd.com/document/156002039/decreto14587
Timestamp: 2019-07-19 15:33:00+00:00
Document Index: 80221171

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 168', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 32', 'artigo 21', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 47', 'artigo 128', 'artigo 137', 'artigo 168', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 275']

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Dissertação isel Fiscalização
Lei 9326
DECRETO N 14.587, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 REGULAMENTA a Lei n. 8.
065, de 13 de julho de 2000, que instituiu o Cdigo de Obras e Edificaes e d outras providncias. CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Municpio de Santo Andr, Estado de So Paulo, no uso e gozo de suas atribuies legais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo n 18.992/97-4, DECRETA: Art. 1 - A Lei n 8.065, de 13 de julho de 2000, que aprovou o Cdigo de Obras e Edificaes - COESA, fica regulamentada pelo presente decreto. CAPTULO I DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEO I DOS DOCUMENTOS PARA CONTROLE DAS ATIVIDADES Art. 2 - Nos casos previstos no artigo 21 do COESA, o proprietrio dever apresentar Comunicao prvia, mediante formulrio padronizado devidamente preenchido, e assinado pelo responsvel tcnico, contendo as informaes e esclarecimentos necessrios ao entendimento das intervenes pretendidas, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm os dados do imvel e do proprietrio; II - croqui da obra ou servio, indicando sua localizao no lote, os recuos em relao s divisas, as dimenses e a rea a ser construda, no caso de execuo de: a) muro de divisa com altura superior a 1,80 m; b) arrimo ou poo; c) terraplanagem; d) obra complementar conforme limites estabelecidos na Tabela "D" constante do artigo 168 do COESA, exceto portaria que
apresente rea de construo superior a 8,00 m, conforme nota (5) da tabela; III - descrio das obras e servios no caso de execuo de: a) restauro em imvel tombado; b) reparo ou substituio de partes externas que implique em risco a terceiros; c) obra emergencial visando garantir a estabilidade e segurana; d) obra e servio que objetivem a suspenso de embargo; IV - aprovao do rgo estadual ou federal competente no caso de restauro em imvel tombado. Pargrafo nico - Nos casos previstos no artigo 22 do COESA, a Comunicao prvia ser apresentada mediante formulrio padronizado devidamente preenchido contendo as informaes e esclarecimentos necessrios, podendo ser assinada somente pelo profissional envolvido quando se tratar de baixa, assuno ou transferncia de responsabilidade. Art. 3 - O Alinhamento previsto no artigo 25 do COESA ser solicitado atravs de requerimento padro, acompanhado de cpia da folha do IPTU que contm os dados do imvel e do proprietrio e de cpia do ttulo de propriedade do imvel. Art. 4 - Os Subsdios a Projeto previstos no artigo 26 do COESA podero ser solicitados pelo proprietrio mediante requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo profissional habilitado, contendo as informaes e esclarecimentos necessrios ao entendimento da obra e servio pretendidos, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm os dados do imvel e do proprietrio; II - cpia do ttulo de propriedade do imvel; III - levantamento planialtimtrico do terreno com curvas de nvel de metro em metro, contendo: a) representao das vias circundantes e contidas no permetro do terreno; b) indicao de faixa no edificvel, linha de transmisso de energia, canalizao, crrego, caminho, bosque, nascente e outros acidentes geogrficos; IV - planta de implantao da obra e servio pretendidos, contendo locao das edificaes no terreno, recuos, vias de acesso de pedestres e veculos, espaos para estacionamento de
veculos, carga e descarga, movimentos de terra, reas livres ajardinadas; V- desenho indicando a volumetria das edificaes, quadro das reas existentes e a serem construdas, clculo dos ndices urbansticos; VI - outros elementos grficos profissionais envolvidos no projeto. julgados necessrios pelos
Art. 5 - A emisso do Alvar de Obra de Terra previsto no artigo 29 do COESA ser solicitada pelo proprietrio mediante apresentao de requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo autor do projeto e responsvel tcnico, contendo as informaes e esclarecimentos necessrios ao entendimento da obra e servio pretendidos, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm os dados do imvel e do proprietrio; II - cpia do ttulo de propriedade do imvel; III - licena Ambiental de acordo com a legislao municipal vigente. 1 - No caso de movimento de terra devero ainda ser apresentados: I - levantamento planialtimtrico do terreno com curvas de nvel de metro em metro, contendo: a) representao das vias circundantes e contidas no permetro do terreno; b) indicao de faixa no edificvel, linha de transmisso de energia, canalizao, crrego, caminho, bosque, nascente e outros acidentes geogrficos; c) sees transversais a cada 10 metros; II - projeto do movimento de terra contendo o clculo do volume de corte e aterro por seo e total; III - memorial descritivo contendo especificaes do processo construtivo na execuo de aterro, indicando-se eventuais reas de emprstimo, a descrio das obras e medidas de proteo superficiais dos aterros, obras ou medidas previstas para garantir o confinamento do aterro, em especial nas situaes de meia encosta ou junto a crregos;
IV - autorizao do proprietrio do imvel para emprstimo ou bota fora; V - itinerrio dos veculos a serem utilizados na carga e descarga de terra. 2 - No caso de obras de terra e drenagem no associadas a projeto de movimento de terra, tais como escoramento, drenagem, estrutura enterrada, estabilidade e conteno de taludes, devero ainda ser apresentados: I - levantamento planimtrico, em escala compatvel; II - projeto da obra e servio pretendidos com a indicao das edificaes existentes envolvidas. Art. 6 - A emisso do Alvar de Construo e de Reforma sem Acrscimo de rea previstos no artigo 32 do COESA ser solicitada pelo proprietrio mediante apresentao de requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo autor do projeto e responsvel tcnico, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm os dados do imvel e do proprietrio; II - cpia do ttulo de propriedade do imvel; III - Alvar de Uso de Solo, exceto para residncia unifamiliar e multifamiliar de pequeno porte (at 4 residncias no mesmo lote) e para reforma sem acrscimo de rea e sem mudana de uso; IV - Alvar de Desmembramento, quando a edificao estiver ocupando apenas parte do lote; V - 2 (duas) vias do projeto arquitetnico em escala compatvel, preferencialmente na escala 1:100, com as informaes necessrias ao entendimento do projeto de construo, ampliao ou reforma sem acrscimo de rea, contendo: a) implantao da edificao com: 1 - permetro do lote com todas as dimenses reais e as que constam do ttulo de propriedade; 2 - indicao dos logradouros para os quais o lote faz frente; 3 - recuos em relao s divisas do lote e entre edificaes; 4 - rampas de acesso de pedestres e de veculos; 5 - espaos para estacionamento e as vagas de veculos de carga e descarga;
b) planta baixa dos andares da edificao, inclusive mezanino, caixa d'gua, barrilete e casa de mquinas, com: 1 - todas as medidas necessrias perfeita caracterizao do projeto; 2 - cotas de nvel dos pisos acabados; 3 - linhas dos cortes; 4 - uso dos compartimentos; 5 - projeo dos elementos significativos acima ou abaixo do plano de corte; c) cortes, tantos quanto compreenso do projeto; forem necessrios perfeita
d) fachada voltada para o logradouro principal; VI - no caso de movimento de terra, Licena Ambiental de acordo com legislao municipal vigente; VII - nos casos previstos em lei, Termo assinado pelo proprietrio comprometendo-se a apresentar: a) na ocasio da solicitao do Certificado de Concluso: 1 - atestado de vistoria final do Corpo de Bombeiros; 2 - Licena Ambiental para condomnio residencial; 3 - outras licenas exigidas nas Diretrizes de Conjunto Habitacional de Interesse Social ou nos Subsdios a Projeto de grande impacto; b) na ocasio da solicitao do Alvar de Funcionamento, licena ambiental municipal e estadual no caso de atividade potencialmente poluidora. 1 - Nos casos de habitao unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte, o projeto arquitetnico poder ser substitudo por croqui, com: I - permetro do terreno com a indicao das medidas reais e de escritura, e o nome das ruas para as quais o lote faz frente; II - indicao das cotas de nvel nas extremidades do lote, adotando como referncia o nvel da guia; III - permetro externo de todos os andares das edificaes, contendo as cotas de nvel dos pavimentos, as reas e poos descobertos, abrigos, balanos;
IV - recuos das edificaes at as divisas do lote, canalizao, tubulao ou crrego, e distncias entre edificaes; V - quadro de reas com: a) reas do terreno real e a que consta do ttulo de propriedade; b) reas da edificao, discriminando, por pavimento, as reas existentes, a construir, a reformar, a regularizar, a demolir e a reconstruir. Art. 7 - No caso de reforma sem acrscimo de rea exclusivamente para troca de forro de estuque por laje, o requerimento padro devidamente assinado pelo responsvel tcnico dever ser acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm os dados do imvel e do proprietrio; II - cpia do ttulo de propriedade do imvel. 1- Ser dispensado o responsvel tcnico, caso seja apresentado documento onde o fabricante da laje indique a especificao tcnica da laje fornecida, bem como dados de identificao da obra incluindo metragem fornecida, devidamente assinado pelo responsvel tcnico da firma e acompanhada do registro da mesma junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 2 Nos casos previstos nos incisos IX a XIV do artigo 21, da Lei n. 8.065, de 13 de julho de 2000, o Requerimento Padro ser substitudo por Comunicao. Art. 8 - A aprovao de substituio ou de modificao de projeto aprovado, nos termos dos artigos 36 e 37 do COESA, ser solicitada pelo proprietrio mediante requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo autor do projeto e responsvel tcnico, contendo as informaes e esclarecimentos necessrios ao entendimento das alteraes pretendidas, acompanhado de: I - 3 (trs) jogos de plantas no caso de projeto modificativo; II - 2 (duas) vias de plantas no caso de projeto substitutivo. Art. 9 - A emisso do Alvar de Demolio previsto no artigo 38 do COESA ser solicitada pelo proprietrio mediante apresentao
de requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo responsvel tcnico, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm dados do proprietrio e do imvel; II - cpia do ttulo de propriedade; III - no caso de demolio parcial, croqui indicando a destinao dos compartimentos da edificao remanescente. Art. 10 - A emisso do Certificado de Concluso previsto no artigo 41 do COESA ser solicitada pelo proprietrio, mediante requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo responsvel tcnico, acompanhado de: I - atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, nos casos previstos em lei; II - Licenciamento Ambiental, nos casos de movimento de terra e de condomnios residenciais previstos em lei; III - Alvar de funcionamento dos equipamentos constantes do projeto aprovado; IV - outros documentos solicitados na ocasio da aprovao do projeto e os previstos em lei; V - comprovante do pagamento do ISS (Imposto Sobre Servios). 1 - Poder ser aceito, a critrio da Prefeitura, requerimento sem a assinatura do responsvel tcnico, desde que justificado pelo proprietrio. 2 - No caso da obra ou servio ter sido executado com alteraes em relao ao projeto aprovado, podero ser solicitadas peas grficas, com a representao fiel do executado, assinadas pelo proprietrio e responsvel tcnico, para fins de aprovao de projeto modificativo ou substitutivo. 3 - O Certificado de Concluso somente ser expedido aps o pagamento de emolumentos, quando houver, referentes diferena de rea construda em relao ao projeto aprovado. Art. 11 - A emisso do Alvar de Funcionamento de Equipamento Mecnico previsto no artigo 44 do COESA ser solicitada pelo proprietrio mediante apresentao de requerimento padro
devidamente preenchido, e assinado pelo profissional habilitado, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm dados do proprietrio e do imvel; II - planta da edificao ou croqui do imvel onde est instalado o equipamento; III - diagrama uni filar das instalaes eltricas, assinado pelo responsvel tcnico legalmente habilitado. 1 - Quando se tratar de licenciamento de equipamento novo para fins da emisso do Certificado de Concluso da edificao fica dispensada a apresentao dos documentos previstos nos incisos I e II. 2 - Quando do pedido de renovao do alvar dever ser apresentado relatrio de inspeo, assinado pela empresa ou profissional legalmente habilitado, atestando as condies de segurana e uso do equipamento. Art. 12 - A emisso do Alvar de Autorizao Provisria previsto no artigo 47 do COESA ser solicitada pelo proprietrio mediante apresentao de requerimento padro devidamente preenchido, e assinado pelo responsvel tcnico, acompanhado de: I - cpia da folha do IPTU que contm dados do proprietrio e do imvel; II - cpia do ttulo de propriedade; III - autorizao do proprietrio quando o imvel for alugado para utilizao temporria; IV - croquis indicativos da obra, equipamento objeto da autorizao; servio, edificao ou
V - relatrio de inspeo atestando as condies de segurana de uso da edificao ou equipamento, assinado por profissional habilitado, quando se tratar de local com lotao superior a 100 (cem) pessoas. Art. 13 - Poder ser solicitada apresentao da matrcula do imvel no Cartrio de Registro de Imveis sempre que necessrio para esclarecer as confrontaes, dimenses e rea do lote.
SEO II DAS PEAS GRFICAS Art. 14 - As peas grficas devero observar as medidas e apresentar as informaes constantes dos Anexos 1 e 2 que fazem parte integrante deste decreto. Pargrafo nico - As cpias no devem apresentar rasuras, colagens e nem possibilitar adulterao. Art. 15 - A legenda referente s obras dever observar a seguinte representao: I - edificao existente = parede cheia; II - edificao a construir = parede vazia; III - edificao a reformar = parede com hachura na diagonal, em um s sentido; IV - edificao a regularizar = parede com hachura na diagonal, nos dois sentidos; V - edificao a demolir = parede vazia em linha tracejada. Pargrafo nico - Em se tratando de croqui, a representao da edificao dever observar: I - existente = contorno preenchido com hachura horizontal; II - a construir = contorno sem hachura; III - a reformar = contorno preenchido com hachura na diagonal, em um s sentido; IV - a regularizar = contorno preenchido com hachura na diagonal nos dois sentidos; V - a demolir = contorno com linha tracejada. Art. 16 - Na ocasio do requerimento devero ser apresentados 3 (trs) jogos de plantas com as peas grficas no caso de croqui e 2 (dois) jogos de plantas nos demais casos.
Art. 17 - Por ocasio do deferimento do pedido ficaro retidos no processo administrativo 2 (dois) jogos de plantas com o projeto aprovado, devendo o interessado anexar mais 2 (dois) jogos de plantas para serem carimbadas e retiradas juntamente com o alvar. Pargrafo nico - Caso sejam apresentados mais de 4 (quatro) jogos de plantas, ser cobrada a autenticao das plantas excedentes. CAPTULO II DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Art. 18 - Da Notificao constaro, no mnimo, os seguintes dados: I - identificao do intimado; II - endereo ou local da obra ou servio, com a indicao do nmero do imvel se houver; III - descrio sucinta das obrigaes atendimento, preceito legal violado; IV penalidades previstas no caso impostas, de no prazo para atendimento;
V - data, identificao e assinatura do funcionrio responsvel pela emisso da notificao. Art. 19 - Dos autos de embargo, multa, lacrao e interdio constaro, no mnimo, os seguintes dados: I - identificao do infrator; II - nmero da classificao fiscal do imvel; III - endereo do local da obra ou servio, com a indicao do nmero do imvel se houver; IV - estgio da obra ou servio por ocasio da lavratura do auto; V - tipo de construo, inclusive o uso quando possvel identificar; VI - preceito legal violado; VII - valor da multa aplicada e prazos para recurso e recolhimento; VIII - data, identificao e assinatura do funcionrio responsvel pela autuao.
Art. 20 - O profissional que tiver obra ou servio sob sua responsabilidade que apresente irregularidade grave sem que tenha providenciado a regularizao da situao dentro do prazo estabelecido para tal, poder ser suspenso ficando impedido temporariamente de protocolar novos pedidos junto Prefeitura. 1 - Para fins da disposio deste artigo considera-se irregularidade grave a infrao s disposies da Legislao de Uso e Ocupao do Solo, s normas de segurana, estabilidade ou meio ambiente, que dependem de interveno fsica na obra ou servio para sua adequao. 2- A apresentao de Comunicao de Baixa de Responsabilidade no isenta o profissional do enquadramento na penalidade prevista neste artigo. CAPTULO III DAS DISPOSIES GERAIS Art. 21 - O reservatrio ligado ao sistema de drenagem previsto no inciso II do artigo 128 do COESA, poder ter as dimenses estabelecidas de acordo com a seguinte frmula: V = (0,15 x S - Sp) x Ip x t, onde: V = volume do reservatrio S = rea do terreno Sp = rea do terreno livre de pavimentao e de construo Ip = ndice pluviomtrico igual a 0,06 m/h t = tempo de 1,0 (uma) hora Art. 22 - As instalaes sanitrias para uso de pessoa portadora de deficincia, prevista no artigo 137 do COESA, dever ser prevista nas edificaes de uso coletivo ou pblico com lotao calculada superior a 100 (cem) pessoas. Art. 23 - O sto previsto no artigo 168 do COESA somente dever ser indicado no quadro de reas quando apresentar p direito maior ou igual a 1,50 m (um metro e cinqenta centmetros). Art. 24 - No caso de alvar emitido nos termos da legislao anteriormente vigente sero adotados os seguintes procedimentos, em funo do incio ou no da obra ou servio conforme artigo 34 do COESA:
I - caso a obra ou servio no seja iniciado at o trmino do prazo de validade do documento, ser obrigatrio o pedido de nova aprovao de projeto, observadas as disposies do COESA e deste decreto; II - caso a obra ou servio tenha sido iniciado dentro do prazo de validade do documento: a) o prazo de vigncia do alvar terminou antes de 13 de setembro de 2000, data de entrada em vigor da Lei n 8.065/2000, o interessado dever requerer sua revalidao, uma nica vez, passando a vigorar as disposies do artigo 34 do COESA; b) se o alvar estiver dentro do seu prazo de vigncia em 13 de setembro de 2000, o interessado no precisar providenciar sua renovao, passando a vigorar, automaticamente, as disposies do artigo 34 do COESA. Art. 25 - O Executivo dever regulamentar o disposto no artigo 275 do COESA no prazo de 2 anos a partir da data de publicao do presente decreto. Art. 26 - Este decreto entrar em vigor na data da sua publicao revogada as disposies em contrrio, em especial o Decreto n 13.426, de 08 de novembro de 1994. Prefeitura Municipal de Santo Andr, em 05 de dezembro de 2000. ENG. CELSO DANIEL PREFEITO MUNICIPAL MRCIA PELEGRINI SECRETRIA DE ASSUNTOS JURDICOS IRINEU BAGNARIOLLI JNIOR SECRETRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAO Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado. RENE MIGUEL MINDRISZ COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 INFORMAES QUE DEVEM CONSTAR DAS PEAS GRFICAS 1. Assunto: indicar a atividade e o tipo de obra que se pretende: Tipo de atividade: Residncia unifamiliar; Residncia multifamilar de pequeno porte; Outras atividades de acordo com o indicado no Alvar de Uso do Solo. Tipo de obra: Construo Reforma Ampliao Edificao nova. Alterao de edificao existente. Qualquer acrscimo de rea de edificao existente (tambm no caso de construo de bloco independente dentro do mesmo lote). Regularizao, no todo ou em parte, de edificao construda sem licena. Execuo, no todo ou em parte, de edificao existente destruda total ou parcialmente por sinistro (a nova edificao deve manter as mesmas disposies, dimenses e posies da construo original). Demolio total ou parcial de edificao existente. Modificao introduzida, ou que se pretende introduzir, em obra com projeto aprovado cujo alvar ainda esteja em vigor (deve ser feita juntada no mesmo processo original que aprovou o projeto). Pequenas modificaes no projeto que no impliquem em nova anlise total.
Regularizao Reconstruo
Demolio Substituio
2. Proprietrio: indicar o nome do proprietrio (se existirem vrios proprietrios, basta indicar o nome de um deles seguido do termo "e outros", devendo ser apresentada procurao dos demais). 3. Classificao Fiscal: indicar o nmero que consta no carn do IPTU. 4. Escala: indicar a escala utilizada, de preferncia a escala 1:100. 5. Situao sem escala: desenhar a quadra onde se localiza o terreno, com o nome de todas as ruas que a formam, inclusive vielas, destacando o lote. 6. Quadro de reas: indicar as reas do terreno e das edificaes discriminando as diferentes situaes: Terreno Real: conforme levantamento planimtrico Escritura: conforme constar no ttulo de propriedade Construo Existente, a construir, a reformar, a ampliar, a regularizar, a reconstruir ou a demolir, discriminando as reas por pavimento e por edificao.
O quadro de reas deve ser apresentado em apenas uma das folhas do projeto. Nas demais indicar neste campo o termo "ver folha x/y". 7. Declarao: transcrever o seguinte texto: " Declaro que a aprovao do projeto no implica no reconhecimento por parte da Prefeitura do direito de propriedade do terreno". 8. Assinaturas: - Proprietrio, sendo que no caso de procurador, a sua assinatura deve ser precedida do termo "P/P". - O autor do projeto e o responsvel tcnico pela obra devem assinar sobre a indicao de seu nome e dos nmeros do: * CREA (Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia); * CRP (Carto de Registro Profissional junto Prefeitura); * ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica do CREA).
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