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Timestamp: 2019-10-19 04:15:02+00:00
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Decreto Regulamentar Regional 3/2011/M
Decreto Regulamentar Regional 3/2011/M, de 18 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 96/2011, Série I de 2011-05-18.
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2011/M, de 11 de Março.
Neste sentido, com o presente diploma é dada execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira na parte respeitante às receitas e às despesas.
A execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 processa-se de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Compete à Secretaria Regional do Plano e Finanças, no âmbito da sua acção de liquidação das despesas orçamentais e autorização do seu pagamento, proceder à análise quantitativa e qualitativa das despesas visando o controlo e legalidade das mesmas.
1 - Na execução dos seus orçamentos para 2011, todos os serviços da administração pública regional deverão observar normas de rigorosa economia na administração das dotações orçamentais atribuídas às suas despesas.
4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ou contratos já firmados e renovados automaticamente são lançados nas contas correntes dos serviços e organismos pelos respectivos montantes anuais, no início de cada ano económico.
7 - Os projectos de diploma contendo a reestruturação de serviços só poderão prosseguir desde que existam adequadas contrapartidas no orçamento do respectivo serviço e desde que da mesma não resulte aumento da despesa.
8 - Tendo em vista o controlo da execução da despesa e os compromissos da Região perante o procedimento dos défices excessivos, o Secretário Regional do Plano e Finanças pode ordenar o congelamento extraordinário de dotações orçamentais da despesa afecta aos orçamentos de funcionamento e dos investimentos do Plano, dos diferentes departamentos do Governo Regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos.
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que apresentem contrapartida em dotações afectas, respectivamente, ao agrupamento de despesas com o pessoal ou a compromissos decorrentes de leis, acordos ou contratos e que impliquem transferência de verbas de despesas de capital para despesas correntes carecem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - No âmbito dos investimentos do Plano, são da competência conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da tutela as alterações orçamentais que envolvam transferências de verbas de projectos co-financiados para projectos não co-financiados, entre projectos co-financiados, e entre medidas.
4 - As alterações orçamentais previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro, revestem a forma de despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da tutela, sendo o mesmo devidamente fundamentado, e resultar de motivos imperiosos à sua implementação.
1 - Os serviços, institutos e fundos autónomos deverão facultar à Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, adiante designada por DROC, sempre que lhes for solicitado, e em tempo útil, todos os elementos que por esta lhes forem solicitados para o acompanhamento e controlo da respectiva execução orçamental.
5 - O pagamento das requisições de fundos poderá não ser integralmente autorizado pela Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC no caso de não terem sido cumpridas as formalidades previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 7.º e 1 a 4 do presente artigo.
6 - Os serviços com autonomia administrativa devem proceder à entrega dos respectivos saldos, nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, até 27 de Dezembro de 2011, através de reposições abatidas nos pagamentos.
7 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres da Região.
Serviços, institutos e fundos autónomos
1 - Os serviços, institutos e fundos autónomos devem remeter à DROC, impreterivelmente dentro dos prazos referidos, os seguintes elementos obrigatórios:
b) Mensalmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada mês, informação sobre a execução orçamental, donde constem os compromissos assumidos e os montantes pagos, e os balancetes que evidenciem as contas das classes de disponibilidades e de terceiros, no caso de organismos que utilizem a contabilidade patrimonial, acompanhado do relatório de execução orçamental elaborado pelo órgão de gestão;
c) Mensalmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada mês, informação sobre os encargos assumidos e não pagos, incluindo o saldo da dívida inicial, o movimento do mês e o saldo da dívida a transitar para o mês seguinte;
d) Trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, informação detalhada sobre o número e movimento de funcionários, categoria e situação contratual.
2 - O reporte da informação mencionada no número anterior deverá ser realizado mediante envio à DROC dos correspondentes mapas de prestação de contas por e-mail, bem como mediante digitação da informação solicitada na aplicação informática disponível para o efeito no Portal do Funcionário Público.
3 - Os serviços, institutos e fundos autónomos devem remeter à DROC as contas de gerência e prestação de contas em Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, nos termos da legislação aplicável.
4 - A DROC pode solicitar, a todo o tempo, aos serviços, institutos e fundos autónomos outros elementos de informação, não previstos neste diploma, destinados ao acompanhamento da respectiva gestão orçamental.
5 - A fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector público administrativo, os serviços, institutos e fundos autónomos devem enviar à Direcção Regional de Finanças, trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, os dados referentes à situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida pública, nos termos a definir.
6 - Trimestralmente, nos 15 dias subsequentes ao final de cada período, os serviços deverão enviar à Direcção Regional do Património informação detalhada sobre os bens inventariáveis.
7 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material e financeira do PIDDAR, os serviços, institutos e fundos autónomos deverão, quando solicitado, enviar ao Instituto de Desenvolvimento Regional toda a informação material e financeira necessária àquele acompanhamento.
8 - Os serviços, institutos e fundos autónomos devem proceder à manifestação dos respectivos saldos de caixas e bancos, nos cofres da Tesouraria do Governo Regional, até 27 de Dezembro de 2011, através das rubricas de recursos próprios de terceiros.
1 - Os saldos de gerência do ano de 2010 de receitas próprias, na posse dos serviços, institutos e fundos autónomos, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro, podem ser devolvidos quando estejam em causa:
2 - Os saldos referidos no número anterior são integrados nos orçamentos privativos mediante autorização dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da tutela até 15 dias contados da publicação deste decreto regulamentar regional, ficando consignados à realização das despesas referidas no número anterior.
4 - No caso dos institutos, serviços e fundos autónomos, fica dispensada a reposição dos saldos de gerência que não excedam (euro) 50.
1 - Todos os fundos de maneio a constituir em 2011 necessitam de autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças.
2 - O n.º 1 deste artigo abrange ainda os fundos de maneio que em relação a 2010 o responsável pelo fundo ou o seu substituto legal sejam os mesmos e a importância em conta de cada dotação não seja superior à que foi autorizada para 2010, devendo os respectivos saldos existentes no final do ano ser repostos até 15 de Janeiro do ano seguinte.
3 - Em casos especiais, devidamente justificados, o Secretário Regional do Plano e Finanças poderá, por despacho conjunto com o secretário regional da tutela, autorizar a constituição de fundos de maneio por importâncias superiores a um duodécimo em conta dos orçamentos dos serviços, devendo ser repostos até ao prazo indicado no número anterior os saldos que porventura se verifiquem no final do ano económico.
2 - A entrada de processos de despesa e requisições de fundos na Direcção de Serviços de Contabilidade da DROC verificar-se-á, impreterivelmente, até 13 de Dezembro de 2011, exceptuando-se apenas as que respeitem a despesas que, pela sua natureza, tenham necessariamente de ser continuadas ou realizadas nesse prazo, as quais poderão dar entrada naquela Direcção até 6 de Janeiro de 2012.
3 - Todas as operações a cargo da Direcção de Serviços de Contabilidade terão lugar até 13 de Janeiro de 2012, só podendo efectuar-se a expedição de autorizações de pagamento depois dessa data quando as mesmas respeitem a documentos entrados posteriormente a 31 de Dezembro ou que hajam sido devolvidos para rectificação, não podendo, contudo, ser ultrapassado o dia 24 daquele mês.
4 - Em 31 de Janeiro de 2012 será encerrado, com referência a 31 de Dezembro de 2011, o cofre da Região Autónoma da Madeira, caducando todas as autorizações que até essa data não se tenham efectivado.
2 - As importâncias acima referidas na posse dos funcionários deverão ser reduzidas ao mínimo, abrindo-se, para esse efeito, em nome de pelo menos duas entidades, uma conta bancária da qual será dado conhecimento à DROC e à Direcção Regional de Finanças.
1 - No ano de 2011, a aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer de veículos com motor destinados ao transporte de pessoas e bens ou outros fins, incluindo ambulâncias, pelos serviços da administração pública regional, pelos serviços, institutos e fundos autónomos e ainda pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa ficam dependentes de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças.
1 - A aquisição e o aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos, dependem de prévia autorização do Secretário Regional do Plano e Finanças desde que os respectivos montantes excedam os seguintes valores:
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e dentro dos limites nele definidos, a aquisição ou aluguer de equipamento e aplicações informáticas pelos serviços da administração pública regional, incluindo serviços, institutos e fundos autónomos, depende de parecer prévio da Direcção Regional de Informática.
3 - Os contratos de assistência técnica de equipamento informático ou de qualquer actualização das aplicações informáticas e respectivas renovações pelos serviços referidos no n.º 1 dependem de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, mediante proposta fundamentada do serviço que deve justificar a pertinência das aquisições.
1 - A celebração de contratos de locação financeira pelos serviços da administração pública regional carece de autorização prévia do Secretário Regional do Plano e Finanças, depois de obtido o parecer da Direcção Regional de Finanças.
Confirmação da situação tributária no âmbito dos processamentos a efectuar pelos serviços da administração pública regional
1 - Os serviços da administração pública regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos, antes de efectuarem quaisquer processamentos, incluindo os referentes à concessão de subsídios e outras formas de apoio, no âmbito de procedimentos administrativos para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária e contributiva regularizada, devem verificar se a situação tributária e contributiva do beneficiário se encontra regularizada.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as retenções de verbas nos pagamentos a efectuar pelos serviços do Governo Regional, incluindo os serviços, institutos e fundos autónomos, a entidades que tenham débitos de natureza não tributária ou contributiva à administração pública regional por satisfazer, efectuam-se no momento do processamento da despesa e até ao limite máximo de 25 % do valor total do pagamento a efectuar.
2 - As retenções de transferências orçamentais às entidades que não prestem tempestivamente à Secretaria Regional do Plano e Finanças, pelo órgão competente e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada no presente diploma, na lei de enquadramento orçamental ou noutra disposição legal aplicável efectuam-se nos termos fixados no número anterior.
Reforço do controlo de despesa nos órgãos e serviços da administração pública regional
1 - Dependem de parecer prévio favorável do Secretário Regional do Plano e Finanças os seguintes actos a realizar nos órgãos e serviços da administração regional autónoma abrangidos pelo âmbito de aplicação objectivo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) A abertura de procedimento concursal destinado ao preenchimento de cargo de direcção intermédia;
b) A constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de Novembro;
c) A celebração de acordo de cedência de interesse público de trabalhador excluído do âmbito de aplicação objectivo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ainda que a tempo parcial, para exercer funções em órgão ou serviço a que se refere o presente número.
2 - Semestralmente, até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do semestre, respectivamente, os órgãos e serviços referidos no n.º 1 devem comunicar ao Secretário Regional do Plano e Finanças:
a) Os provimentos em categoria superior, mudanças de nível ou escalão ocorridos em 2011, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro;
b) A celebração de acordos de cedência de interesse público e ou de mobilidade interna a que se referem as alíneas c) do número anterior e b) do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro;
c) As reduções remuneratórias dos contratos de aquisição de serviços não abrangidos pela Portaria 20/2011, de 16 de Março, realizadas em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro;
d) A abertura de procedimentos concursais ao abrigo de autorização concedida nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro.
3 - A comunicação a que se refere o número anterior deve conter todos os elementos necessários à análise da legalidade e oportunidade da despesa, nomeadamente os referentes à categoria do trabalhador ou objecto do contrato e remuneração.
1 - Por norma e sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional 4/2011/M, de 11 de Março, é aplicada a todas as entidades uma redução de 5 % dos apoios a conceder em 2011, com excepção dos apoios sociais.
2 - Na execução do disposto no artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional 2/2011/M, de 10 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional 4/2011/M, de 11 de Março, aplicam-se as seguintes regras:
a) A percentagem de 50 % prevista no n.º 1 é verificada em função da finalidade de cada apoio;
b) No caso das entidades que auferem mais de um apoio, a redução aplica-se a cada apoio isoladamente, em função da finalidade;
c) Para as entidades que não tenham auferido qualquer apoio em 2010, a aplicação desta norma é feita tendo como referência o último apoio concedido para a finalidade em apreço;
d) Nos casos de novos apoios resultantes de regulamentos, aplica-se uma redução de pelo menos 10 % face ao montante calculado/proposto;
e) Nos casos em que não sejam disponibilizados os elementos para verificar o disposto nas alíneas anteriores, ou em que esses elementos não sejam conclusivos, é aplicada uma redução automática de 50 % do apoio proposto.
1 - As entidades públicas reclassificadas no perímetro das administrações públicas na óptica da contabilidade nacional devido ao carácter não mercantil da sua actividade deverão remeter à Direcção Regional de Finanças da Secretaria Regional do Plano e Finanças:
b) Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, o balanço previsional anual do ano corrente e a demonstração financeira provisional, e respectiva desagregação trimestral;
c) Até 30 de Agosto, a previsão do balanço e da demonstração de resultados para o ano seguinte;
d) Até 15 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam, o balanço e a demonstração de resultados, ainda que provisórios;
e) Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, a dívida e os activos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, avaliados ao valor nominal de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3605/93 , do Conselho, de 22 de Novembro.
2 - Para além dos documentos mencionados nos números anteriores, a SRPF pode ainda solicitar qualquer outra informação de carácter financeiro necessária à análise do impacte das contas destas entidades no saldo das administrações públicas.
3 - O incumprimento das obrigações de informação previstas no presente artigo é considerado como deficiência de gestão da entidade prestadora de serviços públicos e está sujeito à cativação de 10 % na dotação orçamental ou na transferência do Orçamento da Região para a entidade incumpridora.
4 - A lista das entidades a que se refere o presente artigo é divulgada na página da Direcção-Geral do Orçamento.
Adopção e aplicação do POCP na administração regional
1 - Os serviços, institutos e fundos autónomos deverão diligenciar no sentido da adopção do POCP durante o ano de 2011.
2 - A aplicação do POCP pelos serviços integrados do Governo Regional fica dependente da efectivação do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica 1/2010, de 29 de Março.
Informação sobre efectivos e formação profissional na administração pública regional
Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos devem proceder à disponibilização de informação sobre efectivos e formação profissional dos trabalhadores da administração pública regional nos termos a definir em circular conjunta da Direcção Regional da Administração Pública e Local e da DROC.
Sem prejuízo dos apoios já autorizados na decorrência do artigo 41.º do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde a data da entrada em vigor do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 28 de Abril de 2011.
Assinado em 6 de Maio de 2011.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/18/plain-284113.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284113.dre.pdf .
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