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Timestamp: 2019-10-16 11:48:46+00:00
Document Index: 50501431

Matched Legal Cases: ['IN DUBIO', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 47', 'artigo 279', 'artigo 47', 'artigo 279', 'artigo 47', 'artigo 254', 'artigo 252', 'in dubio']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 632322 PR Recurso em Sentido Estrito - 0063232-2
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 632322 PR Recurso em Sentido Estrito - 0063232-2 - Inteiro Teor
Processo: 0063232-2
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 63.232-2, DE ENGENHEIRO BELTRÃO - VARA ÚNICA.
RECORRENTE : PAULO MOURA DOS SANTOS.
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ .
RELATOR : Des.CLOTÁRIO PORTUGAL NETO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - PRONÚNCIA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PERITO-MÉDICO QUE EXERCIA MANDATO ELETIVO - PERÍCIA REALIZADA POR DOIS EXPERTUS - COMPROMISSO PRESTADO - EMBASAMENTO LEGAL PARA A ARGÜIÇÃO, EQUIVOCADO - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO - INDEMONSTRADO O PREJUÍZO À DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - INDÍCIOS SÉRIOS DA AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE NA PRESENTE FASE PROCESSUAL - ENCAMINHAMENTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O N º
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 63.232-2, de Engenheiro Beltrão - Vara Única, em que é recorrente Paulo Moura dos Santos e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná. I. Paulo Moura dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, por ter ele, segundo a oração exordial acusatória, verbis:
no dia 25 do mês de fevereiro do ano de 1996, por volta da 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, defronte a residência estabelecida na rua Mato Grosso, 80, nesta cidade e comarca, o denunciado PAULO MORA DOS SANTOS, após desentender-se com a vítima CARMEM DE ALMEIDA E SILVA, por razões não devidamente esclarecidas, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com intenso animus necandi e fazendo uso de uma faca, desferiu com a mesma um golpe na vítima, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 11.
O crime de homicídio só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, em razão da vítima ter procurado se defender, protegendo-se com o braço e se esquivando das demais tentativas, bem como pelo fato de ter gritado por socorro, fazendo com que o denunciado cessasse as agressões com receio da chegada de vizinhos.
Recebida a denúncia, foi o réu citado e interrogado. Foram inquiridas testemunhas e procedida à normal instrução do feito. Em alegações finais, o agente ministerial a quo, entendendo demonstradas a autoria e materialidade, requereu a pronúncia do réu, nas imputações originais. A defesa propugnou pela nulidade do feito, relativamente ao perito nomeado pela autoridade policial e, no mérito, bateu-se pela impronúncia do réu.
Por sentença de fls. 49/51, afastada a preliminar argüida, foi o acusado pronunciado nas sanções do artigo 121, caput, em combinação com artigo 14, inciso II, da lei material penal, determinando sua submissão a julgamento popular, reconhecendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Inconformado, interpôs tempestivo Recurso em Sentido Estrito, aduzindo, em síntese, preliminarmente, que o perito nomeado pela autoridade policial e que funcionou como auxiliar da Justiça, estava à época exercendo mandato eletivo, o que o impedida do exercício do munus , nos termos dos artigos 47, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, e 279, inciso I, do Código de Processo Penal, acarretando ao feito, o vício da nulidade. No meritum causae, alega inexistência de elementos probatórios para a pronúncia do ora recorrente, pedindo, a final, o reconhecimento da nulidade invocada, a absolvição do acusado ou a desclassificação do crime para lesões corporais de natureza leve.
Contra-arrazoando, o agente do Parquet em primeira instância, também em resumo, rebate o vício argüido, por não se vislumbra impedimento ou suspeição na atuação do perito e, no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida.
Em juízo de retratação de fls. 67, restou mantida a pronúncia hostilizada, subindo os autos.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Doutor Lineu Ordine Righi, encartado às fls. 75/80, oferece entendimento no sentido da inexistência da nulidade e, no mérito, pelo desprovimento da insurgência, permanecendo inalteradas as demais determinações da sentença.
Este, o necessário relatório.
II. Trata o feito de recurso stricto sensu manejado pelo réu, em face de sua pronúncia por crime de homicídio simples tentado, argüindo, em preliminar, nulidade do feito, porque o perito nomeado pela autoridade policial, exercia mandato eletivo, o que o impediria de atuar como auxiliar da Justiça, nos termos das disposições contidas nos incisos I e II, do artigo 47, do Código Penal Brasileiro, e inciso I, do artigo 279, do Código de Processo Penal. No mérito, almeja o reconhecimento de haver carência probatória para firmar a decisão havida, afirmando que, no máximo, poderia ter se consumado crime de lesões corporais de natureza leve. Finaliza, pedindo a impronúncia do réu.
A argüição de nulidade invocada não procede. Equivocou-se, data venia, o diligente defensor do acusado, ao afirmá-la sob o baldrame dos dispositivos legais em que buscou socorro.
O artigo 47, do Código Penal Brasileiro, traz, ainda na parte geral do Codex, a interdição temporária, porém, tratando-a como pena restritiva de direitos, aplicada em determinadas condições legais e à frente da prática de determinadas condutas infracionais, elencadas pela legislação como passíveis da substituição. Mas, frise-se, o comando legal refere-se à pena e, portanto, aplicada tão somente a réus condenados.
Porque corolário lógico, também mostram-se incabíveis ao reconhecimento da mazela apontada, as disposições contidas no artigo 279, do Código de Processo Penal, porque estas, ao impedirem os peritos do exercício do munus, remetem à lei material que restringe o exercício de direitos (artigo 47, do Código Penal Brasileiro), impedindo, assim, somente aos condenados em tais circunstâncias, de funcionarem como expertus.
A abrangência das normas impedientes é, pois, limitada.
Por outra vertente, o perito nomeado não se encontra nas demais situações impeditivas do exercício de auxílio à Justiça, já que não funcionou como testemunha ou emitiu opinião prévia acerca dos fatos, bem como, não se enquadra nas situações de suspeição do artigo 254, ou de impedimento do artigo 252, ambos do Código de Processo Penal.
Às fls. 14, prestaram compromisso legal, os Doutores Roberto Brandão Machado e Ogamar Alvim Soares Linhares, médicos que realizaram a perícia na vítima Carmen de Almeida e Silva, atestaram a existência dos ferimentos por golpe de arma branca, subscrevendo o laudo.
O Doutor Ogamar, segundo a tese da defesa, elegeu-se vereador na cidade e comarca de Engenheiro Beltrão. Nada mais disse. Nenhuma demonstração produziu nos autos, que pudesse viciar o ato pericial, a ponto de nulificá-lo.
O capítulo das nulidades em processo penal, sob o manto do devido processo legal, do contraditório e da amplitude de defesa, contempla os princípios inseridos nos artigos 563 e 566, pelos quais não se decreta a sanção de nulidade a atos processuais que não hajam interferido na apuração da verdade real ou na decisão da causa, ou que não tenham acarretado prejuízo às partes processuais.
O exercício de mandato eletivo, de per si, não retira ao profissional, a confiabilidade e a seriedade no exercício da profissão médica. Sem nenhuma outra demonstração nos autos, de que se mostrava suspeito ou impedido para a realização da perícia, não se reconhece a nulidade argüida. O tão só fato de ser médico e vereador na localidade, o expertus que, juntamente com outro perito-médico nomeado, ambos tendo prestado o compromisso legal, sob a fé de seus graus, elaborou o exame pericial, não tem o condão de tornar ineficaz o ato.
Não existindo nulidade a ser reconhecida, rejeita-se a preliminar argüida.
III. No mérito, diz a letra acusatória que o ora recorrente, após desentendimento por razões desconhecidas, com a vítima Carmen de Almeida e Silva, desferiu-lhe um golpe de faca, só não conseguindo alcançar sua meta optata porque a mulher defendeu-se com o braço, ao mesmo tempo em que passou a gritar por socorro, tendo o agressor cessado o ataque à iminência da chegada de terceiros. Preso em flagrante delito, disse na fase inquisitorial que esfaqueou a mulher, sua amásia, porque esta o estava traindo. Em Juízo, não muda o tom de seus dizeres, ameaçando uma tentativa de legitimar sua ação agressiva, por medo de ser atacado, não precisando no entanto, qual a ameaça que sofria, não passando, tal afirmativa, portanto, do campo das assertivas divorciadas das demais provas carreadas na primeira fase do procedimento escalonado dos crimes da competência do Júri Popular.
A mulher, vítima do golpe de faca, admite a relação havida com o réu, dizendo-a terminada à época dos fatos, admitindo também, seu relacionamento com outro homem. As testemunhas e informantes ouvidas, tanto em Juízo, como pela autoridade policial, dizem do relacionamento íntimo entre réu e vítima, entre vítima e homem diverso, noticiam o inconformismo do acusado com o que chama de traição de sua amásia (vítima), tendo, inclusive, proclamado que iria matá-la.
A autoria é certa, porque confesso o réu. A materialidade está bastante demonstrada pelo laudo pericial encartado ao processado. Eventuais impasses remanescentes da instrução nessa primeira fase do feito, devem ser resolvidas pelo plenário do Tribunal do Júri, soberanamente competente para a solução da causa, já que, na espécie e na fase em que se encontram os autos, bem como, pelo que restou enclausurado no caderno processual, como prova, faz viger o princípio do in dubio pro societate.
A dúvida instalou-se acerca das circunstâncias em que se deram os fatos, perseverando mesmo após a conclusão da instrução, nesta primeira etapa judicial do procedimento. A tênue tentativa de legitimar sua ação, pela excludente de criminali- dade, para ser reconhecida, retirando ao Juiz natural e constitucionalmente competente, o exame do feito, deve estar estribada em elementos firmes de convicção, havidos nos autos, com força capaz de, acaso decidido em contrário, trazer forte sentimento de cristalização de uma injustiça. Não é o caso, pois que restaram dúvidas após o cotejo de todo o elenco probatório carreado. Repito, a autoria é certa, posto que confessa pelo recorrente. Materialidade incontroversa.
Não é necessária prova plena para a pronúncia, bastando sérios indícios da autoria e certeza da existência do crime. Os indícios da autoria estão respaldados nas provas existentes no procedimento criminal, demonstrados o quanto necessário, nas razões recursais e relembrados no pronunciamento do órgão ministerial de segundo grau.
Com a pronúncia e posterior oferecimento do libelo-crime acusatório, se propõe o ministério público a provar em plenário do Júri o fato que relatou como criminoso, através de elementos levantados na primeira fase do procedimento e no inquérito policial e testemunhas que arrolou.
A pronúncia, de cunho eminentemente processual e natureza declaratória, é somente a admissão de viabilidade da acusação proposta pelo Ministério Público, que deve provar, perante o Júri Popular, a autoria do crime descrito, na nova fase processual que se instala com tal decisão. Caso fosse necessário juntar provas cabais para admitir-se a acusação, como no processo condenatório, não seria mais necessário o julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que o Juiz já disporia de elementos suficientes e indiscutíveis de que o denunciado deveria forçosamente ser condenado. Então para que o procedimento constitucional?!
Na espécie, vale repetir, indícios de autoria existem, bem como a certeza do crime, comprovada que foi sua materialidade. A pronúncia se impõe, nada havendo a ser reformado na respeitável sentença hostilizada.
O recurso é de ser desprovido, para que o feito seja encaminhado a julgamento popular. IV. Por todo o acima exposto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em negar provimento ao recurso sob manejo, para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Participou da sessão e acompanhou o voto do Relator, o Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado, Doutor ANTONIO ALVES DO PRADO FILHO.
Curitiba, 16 de abril de 1998.
Desembargador TADEU COSTA
Desembargador CLOTÁRIO PORTUGAL NETO
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