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Timestamp: 2020-02-18 18:30:55+00:00
Document Index: 40489228

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 20', 'ARTIGO 23', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 535', 'artigo 20', 'artigo 173', 'ARTIGO 514', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50002932820134047000 PR 5000293-28.2013.404.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50002932820134047000 PR 5000293-28.2013.404.7000 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000293-28.2013.4.04.7000/PR
ÁGUAS DO BRASIL LTDA
MURIEL GONÇALVES MARTYNYCHEN
ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DÉBITOS VENCIDOS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEIS NºS 9.821/99 E 10.852/04.
1. A notificação por edital é um recurso excepcional, que deve ser admitida somente quando esgotados todos os meios na tentativa de localizar o devedor, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial.
3. A prescrição e a decadência dos débitos fiscais concernentes à CFEM regulam-se, até 1998, pela disposição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e após, de acordo com o art. 47 da Lei n.º 9.636/98, posteriormente modificado pela Lei n.º 9.821/99 e pela MP n.º 152/03, convertida na Lei n.º 10.852/04.
4. Considerando que o crédito cobrado em novembro/2012 diz respeito a títulos vencidos em janeiro a dezembro/2001, é forçoso reconhecer a prescrição do direito de constituir o crédito originado dos fatos geradores, porquanto ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 47 da Lei nº 9.636/98.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7652078v4 e, se solicitado, do código CRC A232894D.
Data e Hora: 22/07/2015 12:45
Trata-se de ação ordinária ajuizada por ÁGUAS DO BRASIL LTDA contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM objetivando "decrete a nulidade da exação materializada no PROCESSO DNPM N 926.906/2010, mediante o reconhecimento da existência de (a) vícios de forma (ausência do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo) e (b) vício de competência (ausência de atribuição legal para o DNPM efetuar a cobrança da CFEM)"
A antecipação de tutela foi indeferida (evento3), com decisão reformada pelo AI nº 5003591-76.2013.404.0000 (evento18).
"Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, e declaro a inexigibilidade dos créditos objeto do Processo Administrativo nº 926.906/2010 do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em virtude da decadência, com base no art. 47 da Lei nº 9.821/99. Condeno o DNPM ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário."
Apelou o DNPM defendendo a legalidade da cobrança objeto dos autos bem como a validade da notificação por edital. Sustentou, ainda, a ausência de decadência ou prescrição do débito em cobrança, defendendo a aplicação das Leis nºs 9.821/99 e 10.852/04. Requereu, portanto, a reforma da sentença.
Não merece reparos a sentença proferida pela MMª. Juíza Federal Dra. Vera Lúcia Feil Ponciano, motivo pelo qual, tenho por bem fazer uso dos fundamentos expendidos aqui reproduzidos como razões de decidir deste voto (evento45):
A autora afirma que em 30.11.2012 foi surpreendida com o recebimento de correspondência oriunda do DNPM, referente ao PROCESSO DE COBRANÇA nº 926.906/2010, na qual constou que não houve apresentação de defesa administrativa em referência ao processo de cobrança (evento 14 - PROCADM3 - pág. 34). Todavia, aduz que jamais teve conhecimento de qualquer processo administrativo de cobrança referente ao exercício de 2001 e nunca recebeu qualquer notificação e/ou comunicação acerca da sua existência.
Tem razão a autora, não há no processo administrativo aludido (evento 14 - PROCADM3) qualquer comprovante do envio de correspondência com aviso de recebimento (AR) notificando-a acerca da autuação e da possibilidade de apresentar defesa administrativa. A única 'intimação' existente naquele processo trata-se de uma publicação contida no Diário Oficial da União de 21.12.2010 (evento 14 - PROCADM3 - pág. 32).
Acerca da intimação no Processo Administrativo Fiscal, que também se aplica ao caso em análise, prevê o Decreto nº 70.235/72:
Desse modo, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu art. 23 acerca dos meios de intimação a serem utilizados naquela esfera. Assim, a autoridade administrativa poderá servir-se, à sua livre escolha (§ 3º), da intimação pessoal (inciso I) ou da intimação por via postal (inciso II). A intimação por via postal deve ser remetida para o endereço do 'domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo'. Restando inócua a intimação realizada por qualquer dos meios citados, deverá a intimação efetivar-se por edital, que será publicado uma vez na imprensa oficial ou afixado nas dependências do órgão fiscal, em local franqueado ao público (inciso III, e § 1º).
Não foi o que ocorreu no caso em exame. A intimação por edital por a primeira e única opção aplicada. Nesse caso, é pacífico o entendimento de que o ato praticado é nulo por violar os princípios da ampla defesa e do contraditório:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 23 DO DECRETO 70.235/72.
1. A disciplina própria do processo administrativo tributário impõe ao Fisco que a notificação do lançamento se dê mediante a prova da ciência do contribuinte quanto à exigência que lhe é dirigida.
2. O art. 23 do decreto nº 70.235/72 estabelece a possibilidade de intimação do contribuinte no procedimento administrativo fiscal por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não adotada essa providência, é de se reconhecer a nulidade do título executivo, por afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (TRF4, AC 5003522-55.2011.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 25/10/2013)
TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
1. A intimação por edital é medida excepcional, que somente pode ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal.
2. O que permite a utilização da via excepcional da intimação por edital é a impossibilidade de localização do interessado em seu domicílio. Não se justifica, portanto, recorrer a tal expediente, apenas pelo fato isolado de a correspondência postal não ter sido entregue ao interessado. Exige-se efetivamente que os meios previstos no caput do art. 23 do decreto 70.235/72 restem improfícuos. Por improfícuos, entende-se que o interessado efetivamente esteja em endereço desconhecido, ou que a impossibilidade de lhe alcançar a comunicação seja substancial.
3. Por endereço desconhecido ou incerto deve-se entender aquele que não possa ser obtido a partir de diligências efetivas, por parte da Administração, no sentido de localizá-lo. Precedentes.
(TRF4, AG 5015237-20.2012.404.0000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, D.E. 21/02/2013)
Ainda que não seja aplicável o Decreto referido, a intimação pessoal da autora era imprescindível, conforme art. 26 da Lei n.º 9.784/1999:
O Manual De Procedimentos De Arrecadação E Cobrança Da Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (evento 1 - PORT8), editado pelo DNPM, por sua vez, estabelece que:
Art. 1º Constatado pelo Setor de Arrecadação da Superintendência do DNPM indícios de não pagamento ou de recolhimento a menor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), compete-lhe adotar as seguintes providências:
d) Enviar ao devedor, por meio de aviso de recebimento (AR) ou em mãos, a NFLDP devidamente acompanhada do respectivo Relatório de Fiscalização e planilha de cálculo consolidada; e
Art. 6º A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP), extraída na forma do MODELO 6, deverá estar acompanhada do relatório de fiscalização e planilha de cálculo consolidada e demais documentos necessários à demonstração da metodologia de apuração do débito, expedida em 2 (duas) vias:
§ 5º Considerar-se-á para o início da contagem de prazos, seja para a apresentação de defesa e/ou recurso, o primeiro dia útil - isto é, com expediente encerrado em horário normal na Superintendência do DNPM - posterior à data de recebimento da cientificação por AR da NFLDP pelo interessado ou da entrega em mãos, a qual deverá ser informada no processo com a cópia do recibo assinada pelo Interessado ou seu representante legal.
Nesse contexto, a notificação para a apresentação da defesa deveria ter sido efetuada por intermédio do envio de correspondência com aviso de recebimento ('AR'), o que não foi feito. Assim, cerceado o direito de defesa do contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo, porquanto não houve expedição de carta de intimação para a autora visando a apresentação de impugnação.
Entretanto, embora possa não ter sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, é importante considerar que toda a discussão envolvendo o mérito foi trazida para o bojo deste processo judicial, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, muito mais do que é normalmente feito na esfera administrativa. Assim, nenhuma utilidade prática haveria declarar a nulidade do processo administrativo para instaurar discussão na esfera administrativa quando já se base qual seria a decisão de mérito naquele âmbito. De fato, considerando as razões expostas na Contestação pelo DNPM, resta evidente que não haverá nenhuma modificação em sede administrativa.
Com efeito, uma vez tendo sido trazida ao Poder judiciário a própria questão de mérito, é inócuo determinar-se a nulidade de decisão administrativa por eventual não respeito ao contraditório e ampla defesa. Medida neste sentido mostrar-se-ia sem efeito prático, porque já demonstrado pelo DNPM na Contestação que não haverá reforma da decisão. Assim, a notificação pessoal seria ato meramente formal, o que ensejaria a possibilidade de ajuizamento de nova demanda judicial, agora para discutir-se exclusivamente o mérito, que já é objeto desta ação.
Passo a analisar as demais questões suscitadas pela autora.
Ilegitimidade da autora
A autora afirma que não é responsável pelo recolhimento da CFEM referente ao exercício de 2001, pois não era a titular do direito de lavra neste exercício. A escritura de cessão da lavra em favor da autora somente ocorreu em 01/02/2002, sendo este fato devidamente comunicado ao DNPM.
Assim, entende que o recolhimento da referida contribuição para o período em questão não pode ser imputado à autora, mas ao então titular do direito de lavra, BANESTADO S/A PARTICIPAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS.
Entretanto, neste ponto não tem razão a autora, conforme frisado pelo DNPM na Contestação (evento 14).
O Decreto-Lei nº 227 (Código de Mineracao), de 28/02/1967, dispõe expressamente que a concessão subsistirá quanto às obrigações quando o concessionário a alienar, in verbis:
O parágrafo único, do art. 2º, da Portaria nº 439, de 21/11/2003, dispõe que os débitos da CFEM anteriores à cessão subsistem e são de responsabilidade da cessionária:
Art. 2º . Quando uma das partes interessadas encontrar-se inscrita em dívida ativa por débito referente à CFEM não serão admitidos os seguintes atos por parte do DNPM.
V - prorrogação de que trata o art. 6º do Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000, no Registro de Extração.
Parágrafo único. Quando o DNPM efetuar as averbações e prorrogações previstas nos incisos do presente artigo em benefício de pessoas físicas e jurídicas que não estiverem inscritas em dívida ativa, independentemente de constar nos instrumentos de cessão e arrendamento de direitos minerários, como também em instrumentos referentes a incorporação, cisão e fusão, ficam as cessionárias e arrendatárias de direitos minerários, e, ainda, as empresas incorporadas, cindidas e fundidas responsáveis integralmente pelos débitos existentes relativos à CFEM.
Desse modo, existindo previsão normativa acerca da responsabilidade da sucessora na exploração da lavra, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade para responder pelos débitos pretéritos ao início da extração mineral de sua parte. Assim, não procede a alegação da autora de não ser a responsável pelos débitos anteriores a 01/02/2002.
A autora afirma que o DNPM não possui competência para efetuar a cobrança da CFEM, uma vez que tal ato não se inclui nas suas respectivas atribuições legais. Aduz que não se aplica o artigo 3º, IX, da Lei n.º 8.876/1994.
Todavia, não lhe assiste razão, pelos seguintes motivos: a) o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, por não tratar de competência administrativa da União, e sim de bens deste ente político, em momento algum centralizou a um único órgão público todas as atividades tipicamente administrativas relacionadas à CFEM; b) o art. 4º da Lei nº 8.876, de 1994, transferiu ao DNPM (Autarquia Federal) as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do DNPM, unidade da Secretaria de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia; c) a União descentralizou ao DNPM as atividades de fiscalização e arrecadação da CFEM (art. 3º, inciso IX, da Lei nº 8.876, de 1994); e d) compete à Procuradoria Federal junto ao DNPM apurar a liquidez e certeza dos créditos da CFEM em dívida ativa, para fins de cobrança.
Com efeito, a Lei nº 8.876/94 autorizou o Poder Executivo a instituir a autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral, definindo a sua competência da seguinte forma:
Art. 3º A autarquia DNPM terá como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineracao, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa, competindo-lhe, em especial:
IX - baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o
§ 1º do art. 20 da Constituição Federal.
Por outro lado, o Código de Mineracao dispõe, em seu art. 47, XIII, que o titular da concessão ficará obrigado, 'sob pena de sanções previstas no Capítulo V: (...) XIII - tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais'.
Acerca dessa questão decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. A DETERMINAÇÃO DO DNPM PARA QUE CONCESSIONÁRIA COMPROVE RECOLHIMENTO DA CFEM INCLUI-SE NAS ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 3º, IX, DA LEI 8.876/94. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (STJ. RESP nº 670.582. Rel. Min. Teori Zavascki. Dje 02/02/2010).
Por tanto, não há falar em ausência de atribuições legais do DNPM para exigir a aludida contribuição.
Acerca da natureza jurídica da exigência dos débitos originados do inadimplemento da denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - CFEM, a Constituição Federal, no art. 20, inciso IX, aponta como bens da União:
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...)
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (grifos)
A Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que regulamentou o referido dispositivo constitucional e instituiu para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, estabelece em seu artigo 1º:
A obrigação de pagar a referida compensação advém da exploração de recursos minerais, os quais, por expressa disposição constitucional, se constituem bens da União, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - CFEM configura-se como receita patrimonial originária.
Conforme Celso Ribeiro Bastos (in Curso de direito financeiro e de direito tributário, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 38), são receitas patrimoniais aquelas '... geradas pela exploração do patrimônio do Estado (ou mesmo pela sua disposição), feitas segundo regras de direito privado, conseqüentemente sem caráter tributário. Com efeito, os Poderes Públicos desfrutam de um patrimônio formado por terras, casas, empresas, direitos, que são passíveis de serem administrados à moda do que faria um particular, isto é, dando em locação, vendendo a produção de bens ou mesmo cedendo o imóvel ou o direito.'
Desse modo, a CFEM constitui receita patrimonial originária a ser satisfeita pelo concessionário que explora os recursos minerais pertencentes à União, a quem incumbe promover a sua transferência para os demais entes federativos - Estados e Municípios - e também para os órgãos da administração pública direta, no termos da legislação pertinente.
A CFEM, consoante entendimento jurisprudencial do STF, tem natureza jurídica de receita patrimonial da União. Assim, por não ter natureza jurídica de tributo, não se submete aos prazos decadencial e prescricional previstos no Código Tributário Nacional. Nesse sentido:
Bens da União: (recursos minerais e potenciais hídricos de energia elétrica): participação dos entes federados no produto ou compensação financeira por sua exploração (CF, art. 20, e § 1º): natureza jurídica: constitucionalidade da legislação de regência (L. 7.990/89, arts. 1º e 6º e L. 8.001/90).
2. A obrigação instituída na L. 7.990/89, sob o título de 'compensação financeira pela exploração de recursos minerais' (CFEM) não corresponde ao modelo constitucional respectivo, que não comportaria, como tal, a sua incidência sobre o faturamento da empresa; não obstante, é constitucional, por amoldar-se à alternativa de 'participação no produto da exploração' dos aludidos recursos minerais, igualmente prevista no art. 20, § 1º, da Constituição.
(STF, RE 228800/DF, 1ª Turma, Rel. Min, Sepúlveda Pertence, julg. em 25.09.2002, public. em 16.11.2001).
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. CABIMENTO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. PARTICIPAÇÃO, EM SEU RESULTADO, DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 20, § 1º. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DESTA EXPLORAÇÃO NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.
1. Não tendo sido atacada lei em tese, mas ato concreto do Tribunal de Contas da União que autoriza a realização de auditorias nos municípios e Estado do Rio de Janeiro, não tem aplicação a Súmula 266 do STF.
2. Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º).
3. É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais.
4. Entendimento original da Relatora, em sentido contrário, abandonado para participar das razões prevalecentes.
5. Segurança concedida e, ainda, declarada a inconstitucionalidade do arts. 1º, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991. (STF, MS 24312/DF, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 19.02.2003, public. em 19.12.2003).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - (...) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS - NATUREZA. O que previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal não consubstancia tributo, estando alcançado pelo gênero indenização.
(STF - RE 381.830, MARCO AURÉLIO - j. 23.08.2011)
Desse modo, a matéria era regida pelo Decreto nº 20.910/32, até a publicação da Lei nº 9.636/98, que a disciplinou em seu artigo 47:
Art. 47 - Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais.
Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição.
A Lei nº 9.821/99, deu nova redação ao artigo 47 acima transcrito:
Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência
§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.
A Lei nº 10.852/04, modificou novamente o artigo 47, elastecendo o prazo para dez anos:
Consoante essa sucessão legislativa, depreende-se que, até a entrada em vigor da Lei n. 9.821/99, em 23/08/1999, a CFEM se sujeitava apenas a prazo prescricional quinquenal.
Após a vigência da lei destacada, a constituição do crédito passou a se sujeitar a prazo decadencial quinquenal, ampliado para decenal pela Lei n. 10.852/2004 (TRF4, AG 5017862-90.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 13/08/2013).
No caso, o processo administrativo de cobrança se refere às competências de janeiro a dezembro de 2001. Sequer houve notificação válida acerca do lançamento do débito, consoante decidido no tópico Contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Assim, ainda que se aplique a Lei nº 10.852/04 (o que é mais prejudicial à autora), na data da propositura desta ação (em 08/02/2013) já havia ocorrido a decadência, pois o DNPM teria até janeiro de 2012, quanto à última competência exigida (dezembro de 2001) para efetuar o lançamento, frisando que é necessária notificação válida para que aquele ato possa ser considerado apto.
Mesmo admitindo a validade da notificação efetuada via edital em 21/12/2010 (evento 14 - PROCADM3), já se operara a decadência, então quinquenal, para as parcelas da CFEM vencidas no exercício de 2001 (tendo em vista que a Lei 9.821/99 implantou o prazo decadencial de 5 anos para a constituição da dívida, através do lançamento), prazo este que foi modificado para 10 (dez) anos, a partir da Lei nº 10.852/04, conforme exposto acima.
Cumpre frisar que, conforme julgamento da 1ª Seção do STJ, no REsp 1.133.696, ficou decidido que o novo prazo decadencial de 2004 somente se aplica aos débitos vencidos após a vigência da nova lei, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: (...)
3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: 'Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição.' Redação conferida pela Lei 9.821/99: 'Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.' Redação conferida pela Lei 10.852/2004: 'Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei.'
9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: ..........................
12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ, REsp 1133696, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 17/12/2010)
Sobre o assunto decidiu o E. TRF4ªR:
PROCESSUAL CIVIL. CFEM. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DNPM. DECADÊNCIA. QUINQUENAL.
1. Sendo o DNPM a autarquia federal responsável pela fiscalização no que pertine à cobrança de CFEM, revela-se a ilegitimidade passiva da União para figurar no presente feito.
2. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), prevista no artigo 20, § 1º, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei nº 7.990/89, não possui natureza tributária, mas sim indenizatória, consoante já decidiu o e. Supremo Tribunal Federal - RE 381.830, MARCO AURÉLIO - j. 23/08/2011).Desta forma, não se pode falar na aplicabilidade do instituto da decadência tributária, prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, à hipótese dos autos.
3. Antes do advento da Lei 9.821/1999 o prazo decadencial para a constituição de crédito não tributário era de cinco anos - Decreto nº 20.910/1932 -, até o advento da MP 152/2003 convertido na Lei 10.852/2004, quando passou a ser decenal.
4. O processo administrativo de cobrança apurou o débito de 2002 e 2003, em agosto de 2011, após o decurso do prazo decadencial quinquenal e antes do transcurso do prazo decadencial decenal. No julgamento da 1ª Seção do STJ, no REsp 1.133.696, ficou decidido que o novo prazo decadencial de 2004 somente se aplica aos débitos vencidos após a vigência da nova lei.
5. Agravo do DNPM improvido, e agravo da União provido. (TRF4ªR. AC 5011653-57.2013.404.7000/P. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. DE 30/10/2013). Destaquei.
Portanto, no caso, houve a decadência para as parcelas da CFEM vencidas entre janeiro a dezembro de 2001.
Relativamente à alegada ausência de notificação para defesa, já me manifestei nos autos do AI nº 5003591-76.2013.404.0000/PR, julgado pela 4ª Turma em 21/05/2013, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO.
1. O deferimento da antecipação da tutela é cabível quando os requisitos legais autorizadores - verossimilhança do direito alegado e perigo na demora, consoante se depreende da leitura do art. 273 do CPC, estejam comprovados de plano.
2. Ausente comprovante de notificação da instauração do processo administrativo, a fim de que haja apresentação de defesa, inviável submeter o agravante a cadastros restritivos de créditos.
É entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte que a notificação por edital é um recurso excepcional, que deve ser admitida somente quando esgotados todos os meios na tentativa de localizar o devedor, o que ficou provado que não ocorreu.
ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL. EDITAL INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE.A notificação inicial para defesa prévia ou manifestação em processo administrativo deve ser realizada por correspondência, nos endereços cadastrados na respectiva Seccional. Se, frustrada a intimação postal, deve ser realizada a notificação do representado por edital.A inobservância do procedimento estabelecido no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil gera a nulidade do processo administrativo disciplinar e, consequentemente, da sanção aplicada ao profissional, que teve tolhido o exercício à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de notificação inicial regular e eficaz.
(APELREEX 5042236-79.2014.404.7100/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/06/2015)
APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. NULIDADE.
A reprodução, no apelo, dos argumentos desenvolvidos na inicial ou na defesa, não deve levar à sua inadmissibilidade (art. 514 do Código de Processo Civil), máxime quando as alegações são suficientes para demonstrar interesse da parte na reforma da sentença.
O direito de ampla defesa é um dos mais sagrados direitos do cidadão e não foi assegurado ao executado, sendo então nula a notificação realizada por edital e os atos posteriores praticados no processo administrativo, bem como a inscrição em dívida ativa ora embargada.
(APELREEX 5019766-25.2012.404.7100/RS, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 22/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA.1. O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 prevê a intimação do contribuinte, preferencialmente, pessoalmente ou por via postal, telegráfica ou eletrônica, sempre com prova do recebimento.
2. Tendo a Administração intimado o contribuinte diretamente na via editalícia, sem ter feito qualquer tentativa de notificação pessoal deve ser reconhecida a nulidade da intimação por edital.
(APELREEX 5000016-48.2014.404.7106/RS, 2ª Turma, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 16/04/2015)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
(Agravo em APELREEX 5006872-87.2012.404.7206/SC, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 31/07/2014)
Ainda, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial.
Sendo assim, a prescrição e a decadência dos débitos fiscais concernentes à CFEM regulam-se, até 1998, pela disposição do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e após, de acordo com o art. 47 da Lei n.º 9.636/98, posteriormente modificado pela Lei n.º 9.821/99 e pela MP n.º 152/03, convertida na Lei n.º 10.852/04.
DIREITO MINERÁRIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
1. A cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é prevista no art. 20, § 1º, da CRFB, constituindo-se em receita patrimonial da União.
2. Tratando-se de relação jurídica de caráter não-tributário com assento no Direito Administrativo, se lhe aplica, por simetria, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º da Lei n.º 20.910/32, até 1998, e depois rege-se pela Lei 9.636/98. Após o advento da Lei nº 9.821/99 (artigo 47), estabeleceu-se o prazo prescricional e decadencial de cinco anos para os créditos decorrentes de receitas patrimoniais, alterada a partir da edição da Lei nº 10.852/2004, que aumentou o prazo decadencial para dez anos e manteve o prazo de prescrição de cinco anos.
(APELREEX 5056029-65.2012.404.7000/PR, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E. 09/10/2014)
ADMINISTRATIVO. CFEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS.
1. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial.
2. A contagem da prescrição e da decadência para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais deve observar as seguintes normas legais: Decreto nº 20.910/32, Lei nº 9636, de 15/05/98, Lei 9821, de 23/08/99, MP n. 152, de 23/12/03, convertida na Lei n. 10.852/2004,.
Hipótese em que o débito reclamado pelo DNPM foi atingido pela decadência.
(APELREEX 5054849-77.2013.404.7000/PR, 4ª Turma, Rel. des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 26/09/2014)
Considerando que o crédito cobrado em novembro/2012 diz respeito a títulos vencidos em janeiro a dezembro/2001, é forçoso reconhecer a prescrição do direito de constituir o crédito originado dos fatos geradores, porquanto ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo art. 47 da Lei nº 9.636/98.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7652077v3 e, se solicitado, do código CRC 598F274.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/07/2015
ORIGEM: PR 50002932820134047000
Dr. Fabio Bento Alves
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 427, disponibilizada no DE de 08/07/2015.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7708279v1 e, se solicitado, do código CRC D8265A5D.
Data e Hora: 21/07/2015 16:12
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429229158/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50002932820134047000-pr-5000293-2820134047000/inteiro-teor-429229201