Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2288
Timestamp: 2014-12-18 17:18:10+00:00
Document Index: 68252851

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 579', 'artigo 578', 'artigo 82', 'artigo 574', 'artigo 7', 'artigo 129', 'artigo 580', 'artigo 593', 'artigo 52', 'artigo 85', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103']

Ju�zo de preliba��o no direito - Boletim Jur�dico
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Ju�zo de preliba��o no direito
mestre: comportamento social e meio ambiente - MGp�s - gradua��o: Dirieto penal e Processo penal - ESA/RJp�s-gradua��o: per�cia criminal - UCB/RJperito ambiental: Aqualung/RJgradua��o:Direito -FCJ/RJ.	Inserido em 28/04/2011
C�digo da publica��o: 2288
O Ju�zo de Preliba��o � uma fase processual anterior ao recebimento da a��o, onde h� uma defesa do r�u e uma an�lise do Poder Judici�rio antes do pr�prio recebimento da a��o, ou seja, antes do processo come�ar. O rito comum, tanto no processo Civil como Penal, n�o contempla essa fase: o autor entra com a��o, o juiz analisa alguns pontos e recebe ou n�o a a��o. Faz � se an�lise da presen�a ou aus�ncia dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso ser� conhecido. Se essa an�lise for negativa, n�o ser� conhecido o recurso. O Ju�zo de Preliba��o existe nas a��es penais movidas contra funcion�rio p�blico, conforme previs�o dos artigos 514, 515, 516 do C�digo de Processo Penal brasileiro. Esse tipo de fase tamb�m foi introduzida na a��o civil pela pr�tica de atos de improbidade, o que se deu pela medida provis�ria n� 2.225-45 de 2001 � elas alteram o artigo 17 da Lei de Improbidade, estando vigentes nos �� 7�, 8� e 9�, do artigo 17, da Lei n] 8.429/92. Essa situa��o dificulta muito o andamento das a��es de improbidade e por conseguinte, o combate � corrup��o, pois � como se existissem dois processos. N�o existe recursos em fase dos despachos de mero expedientes. Em s�ntese s�o quatro os pressupostos objetivos dos recursos: cabimento, adequa��o, tempestividade, fatos impeditivos e extintivos. Ao cabimento ou autoriza��o legal � a imperiosa necessidade da Lei Processual expressamente prever a exist�ncia do mesmo, bem como sua pertin�ncia no caso concreto. Nas decis�es interlocut�rias simples para as quais n�o existem recursos, s�o chamadas de decis�es irrecorr�veis. Tamb�m n�o cabem recursos os despachos de mero expediente. � adequa��o corresponde ao que a Lei indica precipuamente para cada decis�o qual o recurso cab�vel. Pelo princ�pio da fungibilidade (artigo 579 do C�digo de Processo Penal brasileiro) permite que seja recebido o recurso mesmo que incorreto em sua nomenclatura, desde que obediente ao devido procedimento previsto em Lei processual, do contr�rio, caracterizaria m� f�. Pelo princ�pio da convers�o permite que o recurso seja interposto embora com endere�amento distinto do que devia, sendo encaminhado ao �rg�o competente para conhec�-lo. Tal recurso igualmente ser� recebido se for obedecido os procedimentos e a tempestividade. Cada recurso possui um prazo legal adequado para sua interposi��o e que � de obrigat�ria, quando o C�digo de processual Penal prop�e o prazo de interposi��o recursal de cinco dias, mas h� tamb�m outros prazos. O Superior Tribunal Federal adiantou na S�mula 310 in verbis. �Quando a intima��o tiver lugar na sexta � feira, ou a publica��o,com efeito, de intimida��o for feita nesse dia, o prazo judicial ter� in�cio na segunda � feira imediata, salvo se n�o houver expediente, caso em que come�ar� a correr no primeiro dia �til que se seguir�. Sendo o recurso um �nus processual, a parte interessada que permanece inerte n�o interpondo tempestivamente o rem�dio processual, a decis�o adquire os efeitos da imutabilidade, onde o direito n�o atende aos que dormen. �Dormientibus non sucurrit jus�. Tal pressuposto � verificado quando da entrega da peti��o de recurso em cart�rio com recibo, em tempo h�bil. A regularidade do procedimento consiste na estrita observ�ncia de todas as formalidades legais conforme o artigo 578 do C�digo Processual Penal quando o recurso seja interposto por peti��o ou termos nos autos. A desist�ncia ao recurso consiste na manifesta��o de vontade de retirar o recurso j� interposto, o querelante, o acusado e o querelado podem desistir. Alguns doutrinadores admitem a interposi��o recursal por fax ou telex apenas quando do oferecimento das raz�es, salvo no caso da Lei 9.099/95 em que apela��o dever� vir acompanhada das respectivas raz�es (artigo 82, I par�grafo). As hip�teses de recursos necess�rios s�o os seguintes no sistema processual brasileiro: das decis�es que concedem habeas corpus (artigo 574, I); das senten�as de absolvi��o sum�ria no j�ri (artigos 574, II e 411); das senten�as absolut�rias no caso dos crimes contra economia popular (artigo 7, da Lei 1.521/51). N�o se pode considerar o recurso necess�rio como recurso, e nem mesmo se exige fundamenta��o. H� jurisprud�ncia principalmente no Sul do Brasil e Minas Gerais que entendem que o artigo 129, I da Constitui��o Federativa do Brasil a revoga��o do recurso ex oficio (RT690/305), pois a a��o penal p�blica, � privada do Minist�rio p�blico, n�o cabe ao juiz praticar qualquer ato de parte, como, o de recorrer de decis�o absolut�ria, sob pena de perder a imparcialidade e de quebrar fatalmente o princ�pio da in�rcia da jurisdi��o. Para Tourinho Filho, n�o ocorreu revoga��o alguma, pois o dispositivo trata de a��o e recurso oficial n�o � propriamente a��o no que � acompanhado. Fernando Capez tamb�m entende que n�o ocorreu revoga��o, e sim, uma n�o recep��o do disposto legal pela ordem constitucional, � simples caso em que a lei exige o reexame da decis�o pelo tribunal. Ju�zo de admissibilidade ou preliba��o ocorre quando o ju�zo a quo verifica, ap�s a interposi��o do recurso, se este deve ser ou n�o recebido e processado. Analisa a presen�a dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. A delibera��o, o julgamento do m�rito recursal, s� ser� poss�vel quando efetuado e satisfat�rio o ju�zo de preliba��o ou admissibilidade. A decis�o do ju�zo a quo n�o vincula a do ju�zo ad quem, que poder� tamb�m apreciar de forma independente admissibilidade recursal, do acordo com os pressupostos processuais. H� recursos em que o reexame da mat�ria � devolvido ao pr�prio �rg�o prolator da senten�a recorrida, caso dos embargos de declara��o. Tais recursos s�o chamados de iterativos. Os recursos mistos, a quest�o � reexaminada pelo pr�prio �rg�o recorrido e tamb�m pelo �rg�o de superior inst�ncia, como � caso do recurso em sentido estrito e agravo em execu��o. No caso de haver somente recurso exclusivo do r�u, o Tribunal n�o poder� modificar a senten�a ou decis�o para prejudic�-lo. Implica em s� devolver a mat�ria que foi objeto do pedido nele contido um in�dito pedido ou postula��o. O recurso funciona como condi��o suspensiva da efic�cia da decis�o recorrida, que n�o pode ser executada at� que ocorra o final julgamento, que em caso de sil�ncio da lei, o recurso n�o obter� efeito suspensivo, � indispens�vel que o juiz declare em quais efeitos recebe o recurso. A apela��o da senten�a absolut�ria n�o possui efeito suspensivo, a da senten�a condenat�ria somente produziria efeito se o r�u for prim�rio e possuidor de bons antecedentes. O recurso em sentido estrito da senten�a de prenuncia suspende a realiza��o do j�ri, mas n�o impede a pris�o provis�ria, se o r�u for reincidente ou tiver maus antecedentes. O efeito extensivo dos recursos em direito Processual Penal est� previsto no artigo 580 do C�digo de Processo Penal brasileiro que em concurso de agentes, a decis�o do recurso interposto por um dos r�us, se fundado em motivos de car�ter n�o pessoal, aproveitar� aos demais. O efeito extensivo do recurso � aplic�vel aos recursos em geral. Al�m dos pressupostos recursais objetivos j� retro � mencionados, pode-se acrescentar, a parte n�o pode fazer uso de mais de um recurso para combater a mesma decis�o. Cada tipo de decis�o, s� pode ser afrontada por um determinado tipo de recurso, que chamamos de unirecorribilidade (artigo 593, par�grafo 4� do C�digo Processual Penal brasileiro). No entanto, existem exce��es: VIABILIZA��O DO EQUIL�BRIO S�CIO � ECON�MICO � CONSTITUCIONAL Quando h� ocorr�ncia de um caso concreto, pode-se declarar lei inconstitucional se lhe aplica neste momento, tratando-se de uma decis�o que ter� efeitos ex tunc e partis, n�o anulando ou revogando a lei. J� na hip�tese de ser a decis�o definitiva do Superior Tribunal Federal e ocorrer conseq�ente suspens�o da execu��o da lei pelo Senado Federal, o efeito ser� ex nunc e erga omnes. Somente neste caso a lei deixa de estar em vigor, tornando-se ineficaz e inaplic�vel. O procedimento de decis�o definitiva tomada pelo Superior Tribunal Federal � comunic�-la ao Senado Federal para que ocorra a suspens�o da execu��o, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional, segundo o artigo 52, X da Constitui��o Federativa do Brasil. O controle de constitucionalidade por a��o ocorre quando se acredita n�o corresponder ou n�o se adequar determinada lei ou ato normativo aos ditames estabelecidos na Constitui��o Federativa do Brasil. A Constitui��o Federativa do Brasil de 1988 n�o disciplinou, o efeito da declara��o de inconstitucionalidade, concluindo-se que se deve pautar pelas regras processuais ordin�rias, isto �, pela efic�cia e autoridade da senten�a. Ficando a senten�a com efeito de eliminar a efic�cia e aplicabilidade da lei. Esta n�o � mais execut�vel, sob pena de afrontar a efic�cia da coisa julgada, dessa forma, n�o � necess�rio que o Senado suspenda a execu��o da lei, como no controle difuso, uma vez que a pr�pria senten�a incumbe dessa tarefa. A��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o busca por fim � aus�ncia de medidas para tornar efetiva determinada norma constitucional. Por medida deve-se compreender omiss�es legislativas, de atos administrativos ou mesmo no cumprimento de disposi��es constitucionais por falta de vontade pol�tica do governo, como em rela��o aos Direitos Sociais. O efeito da declara��o de inconstitucionalidade, no caso de omiss�o no cumprimento de normas constitucionais, por falta de vontade pol�tica, constitui no fato de que do reconhecimento da omiss�o pelo governo, dado pelo Superior Tribunal Federal, pode-se demonstrar que o Presidente n�o est� agindo no sentido de consecu��o dos objetivos constitucionais. Tal atitude configura atentado ao exerc�cio dos Direitos Sociais, fato que importa em crime de responsabilidade, nos termos do artigo 85, III da Constitui��o Federativa do Brasil. Embora n�o esteja na compet�ncia do Poder Judici�rio julgar esse tipo de crime, uma decis�o do Tribunal Supremo, com certeza, maior fundamenta��o e subst�ncia daria a parte. No artigo 103, � 2� da Constitui��o Federativa do Brasil, encontra-se o efeito da declara��o de inconstitucionalidade por omiss�o, qual seja, o de dar ci�ncia ao Poder competente, que n�o � apenas o Legislativo, podendo tratar de arg�i��o de expedi��o normativa necess�ria para o cumprimento de determinado preceito constitucional na ado��o das provid�ncias devidas. Em �rg�o administrativo, deve faz�-lo em trinta dias. O objetivo desta garantia processual �, no caso direta de inconstitucionalidade, omiss�o, o suprimento de car�ncia na regulamenta��o de leis constitucionais em se tratando da a��o direta de inconstitucionalidade por a��o, � a suspens�o da efic�cia e aplicabilidade de lei ou ato normativo. A legitimidade ativa nesta a��o encontra-se referida no artigo 103, I a VIII da Constitui��o Federativa do Brasil assim podem impetr�-la o presidente da Rep�blica, as Mesas do Senado Federal e Assembl�ia Legislativa, partidos pol�ticos com representa��o no Congresso Nacional, entre outros. A legitimidade passiva pertence ao �rg�o legislativo ou executivo que tenha deixado de tomar qualquer medida que lhe cabia no sentido de regulamentar normas constitucionais. A diferen�a de a��o direta inconstitucional por omiss�o e mandado de injun��o se faz em tr�s pontos, conforme exp�e Randolpho Gomes em seus anais: �O objeto do mandado de injun��o � o suprimento da aus�ncia de norma regulamentadora, com o fim de se obter o pronto exerc�cio do direito, efeito inter partes. A a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o, apesar tamb�m de objetivar o suprimento de aus�ncia de norma regulamentadora, visa � constru��o da norma ausente pelo �rg�o ou poder competente, tendo a decis�o judicial efeito erga omnes; A legitimidade ativa no mandado de injun��o pertence a qualquer pessoa titular de direito, ao passo em que, na a��o direta de inconstitucionalidade somente a det�m as pessoas e institui��es no artigo 103 da Constitui��o Federativa do Brasil discriminadas; Por fim, quando � legitimidade passiva, no mandado de injun��o a possui quem deve conceder concretamente o direito, podendo mesmo ser uma empresa privada. Em rela��o � a��o direta de inconstitucionalidade, somente ser� sujeito passivo a pessoa ou entidade respons�vel pela elabora��o da norma. INCONSTITUCIONALIDADE DA M. P. N� 2.225-45. A EXECU��O VIRA REGRA E PROCRASTINA O COMBATE � CORRUP��O NO PA�S. A Medida Provis�ria n� 2.225-45, de 04/09/2001que instituiu o Ju�zo de Preliba��o nas a��es civis p�blicas de responsabilidade pela pr�tica de ato de improbidade administrativa por sua flagrante inconstitucionalidade, n�o se coaduna com o propalado fortalecimento dos mecanismos de combate aos atos de corrup��o praticados contra o patrim�nio p�blico. A Medida Provis�ria em refer�ncia, dentre outras mat�rias, ratificou a institui��o do referido ju�zo de preliba��o nas a��es civis p�blicas de responsabilidade pela pr�tica de ato de improbidade administrativa, acrescentando dispositivos � Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A sua edi��o, e seguidas reedi��es, tendo surgido quase 10 (dez) anos ap�s a promulga��o desta lei e, revelam claramente a n�o observ�ncia dos indispens�veis requisitos constitucionais (art. 62, caput, Constitui��o Federativa do Brasil). J� com o advento da Emenda Constitucional n.� 32, de 11/09/2001, restou vedada a edi��o de medidas provis�rias sobre mat�ria relativa a direito processual civil (art. 62, � 1.�, "b", da Constitui��o Federativa do Brasil), n�o se harmonizando com o atual sistema constitucional a manuten��o da Medida Provis�ria n.� 2.225-45, de 04/09/2001, pois, ao regulamentar regras daquela prov�ncia do direito, desbordou do �mbito pr�prio a elas reservado.Como a Medida Provis�ria n.� 2.225-45, de 04/09/2001, est� em vigor h� mais de dois anos, o referido ato do Poder Executivo, at� por for�a da omiss�o da Emenda Constitucional n.� 32, assume car�ter permanente, fugindo completamente do escopo das medidas provis�rias, que se destinam a regulamentar situa��es provis�rias, relevantes e urgentes. N�o bastasse, esse car�ter permanente, viola tamb�m a nova sistem�tica procedimental prevista pelo constituinte derivado, ou seja, as medidas provis�rias anteriores � Emenda Constitucional n.� 32 que, inicialmente, teriam efic�cia por 30 dias e, agora com a nova reda��o, por 60 dias (art. 62, � 3.�, da Constitui��o Federal), passam a produzir efeitos independentemente de prazo. Fosse insuficiente, a produ��o de efeitos �sem prazo certo�, tamb�m viola a nova sistem�tica na medida em que a reforma constitucional pretendeu restringir o n�mero reedi��es (art. 62, � 7.�, da Constitui��o Federativa do Brasil) e, conseq�entemente, o prazo das medidas provis�rias. Ademais, a aus�ncia de prazo para aprecia��o das medidas provis�rias em vigor quando da edi��o da Emenda Constitucional n.� 32, constitui inaceit�vel inconstitucionalidade, por afronta � triparti��o dos Poderes (art. 2.� da Constitui��o Federativa do Brasil) e � regra de que o "Poder Legislativo � exercido pelo Congresso Nacional" (art. 44 da Constitui��o Federativa do Brasil).Antes de ser institu�do o "ju�zo de preliba��o", o Minist�rio P�blico ingressava em Ju�zo com a a��o civil visando coibir ato de improbidade administrativa e o Juiz desde logo recebia a peti��o inicial e determinava a cita��o do requerido. A partir do malfadado "ju�zo de preliba��o", institu�do pela Medida Provis�ria, o Juiz ao inv�s de receber a inicial e determinar a cita��o, ordena inicialmente apenas a notifica��o do requerido para oferecer manifesta��o por escrito. N�o h� prazo para que se efetive a tal notifica��o. Assim sendo, enquanto o requerido n�o � localizado a a��o fica sobrestada indefinidamente, muitas vezes, por per�odo superior a um ano, at� que se efetive a notifica��o. Nesse interregno, o prazo prescricional de cinco anos, continua a fluir, pois s� ser� interrompido com o despacho do Juiz que ordenar a cita��o (art.202, inc. I do C�digo Civil brasileiro). Sem d�vida � um est�mulo gritante e inadmiss�vel � impunidade no Pa�s, uma vez que o Brasil � signat�rio da Conven��o Interamericana contra a Corrup��o e conforme divulga��o do relat�rio �ndice de Percep��o da Corrup��o de 2003, da ONG Transpar�ncia Internacional, o Brasil recebeu classifica��o 3,9 (foi 4,0 em 2002 e 2001; 3,9 em 2000; 4,1 em 1999 e 4,0 em 1998), indicando "que o pa�s n�o tem piorado ao longo do tempo na percep��o internacional sobre o grau de corrup��o vigente - mas, tamb�m, assinala que n�o tem melhorado". Em s�ntese, ao tempo em que se invocam, cada vez mais, medidas destinadas a combater a corrup��o e a impunidade, buscando o resgate da seriedade com o trato da coisa p�blica, objetivando a probidade dos agentes p�blicos, a responsabiliza��o dos funcion�rios descumpridores de seus deveres e dos respectivos benefici�rios pela pr�tica de atos de improbidade administrativa, a Medida Provis�ria n.� 2.225-45, de 04/09/2001, ao instituir o ju�zo de preliba��o, aumentou consideravelmente o tempo de tramita��o das respectivas a��es civis p�blicas, pois, n�o raro, s�o necess�rios v�rios meses - ou at� mesmo mais de ano - para que seja superada a malfadada fase preliminar e, somente ent�o, ter in�cio o processo, com o recebimento da peti��o inicial e a determina��o para a cita��o do(s) r�u(s), o que, lamentavelmente, contribui para o surgimento do instituto da prescri��o.Ressalta-se, em arremate, que a extin��o do ju�zo de preliba��o, em nenhum momento, afastar� a observ�ncia dos princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, assegurados, como n�o poderia ser diferente, ap�s o recebimento da peti��o inicial e ao longo de todo o processo.Destarte, considerando os argumentos explanados, urge a ado��o de provid�ncias no sentido de extirpar do ordenamento jur�dico a Medida Provis�ria n.� 2.225-45, de 04/09/2001, atrav�s de sua imediata revoga��o pelo Excelent�ssimo Senhor Presidente da Rep�blica, como demonstra��o concreta da seriedade com que pretende ver protegido o patrim�nio p�blico.Caso n�o ocorra tal delibera��o, � necess�rio que os membros do Congresso Nacional, agilizem a aprecia��o e vota��o da medida provis�ria, com a conseq�ente rejei��o, a fim de corrigir a situa��o excepcional que foi criada, e que permanece em vigor por mais de dois anos, � merc� do tempo e do est�mulo � impunidade, encontrando-se, desde 04/10/2001, na Subsecretaria da Coordena��o Legislativa do Congresso.Por fim, como "ultima ratio", se n�o for poss�vel superar rapidamente o empecilho atrav�s do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, espera-se que, atrav�s de A��o Direta de Inconstitucionalidade, a ser interposta pelos legitimados (art. 103, I, da Constitui��o Federativa do Brasil), o Poder Judici�rio possa afastar do ordenamento jur�dico tamanha afronta aos ditames da Carta Magna. Oportuna a li��o de Celso Ant�nio Bandeira de Mello: "O Judici�rio n�o sai de seu campo pr�prio nem invade discri��o administrativa quando verifica se pressupostos normativamente estabelecidos para delimitar uma dada compet�ncia, existem ou n�o existem. Uma vez que a Constitui��o s� admite medidas provis�rias em face de situa��o relevante e urgente, segue-se que ambos s�o, cumulativamente, requisitos indispens�veis para a irrup��o da aludida compet�ncia. � dizer: sem eles inexistir� poder para edit�-las. Se a Carta Magna tolerasse edi��o de medidas de emerg�ncia fora destas hip�teses n�o haveria condicionado sua expedi��o � pr�-ocorr�ncia destes supostos normativos." (Perfil Constitucional das Medidas Provis�rias�. CONCLUS�O A Medida provis�ria n�o � regra como a lei o �. � exce��o, s� em casos excepcionais desde que presente os requisitos da urg�ncia � que se poder� configurar a utiliza��o de instrumentos normativos. A lei � a regra, enquanto a Medida Provis�ria � apenas uma exce��o � normalidade. O car�ter fragment�rio e subsidi�rio do Direito Penal brasileiro importa o reconhecimento de que somente h� relev�ncia social, n�o havendo outro como do direito, sen�o o Direito penal brasileiro, que possa oferecer uma solu��o adequada para reprova��o do agente. Reflete no espectro da tipicidade material do delito, ou seja, uma vez reconhecida a ofensividade da conduta, ela � tida por materialmente at�pica. A gest�o da prova no sentido de assegurar que suas fun��es sejam cumpridas, implica a observ�ncia do modelo garantista na atividade probat�ria, assim caso na atividade dos sujeitos processuais onde o direito � prova consistente no direito de busca e pr� � constitui��o da prova, quando ningu�m � obrigado a produzir prova contra si mesmo, constitui uma manifesta��o da garantia da forma��o da presun��o da inoc�ncia no direito � prova. BIBLIOGRAFIA:1	- BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 15� Ed., S�o Paulo, Saraiva. 1997. 2 - CAPEZ, Fernando. Curso de processo Penal. 10� edi��o ver. E atual., S�o Paulo, Saraiva, 2003.3 - DINAMARCO, C�ndido Rangel. Teoria Geral de Processo. 18� Ed., S�o Paulo: Malheiros, 2007.4 - JARDIM, Afr�nio da Silva. Direito Processual penal, 11� Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007.5 - JESUS, Dam�sio Evangelista de. C�digo de processo Penal anotado. 17� edi��o, ver.,e atual., S�o Paulo, Saraiva,2000.6 - NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e Execu��o Penal, 3� Ed. S�o Paulo: RT, 2007. 7 - OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 5� Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.8 - REIS, Alexandre Cebrian Ara�jo e Victor Eduardo Rios Gon�alves. Processo Penal: Procedimentos, nulidades e recursos, volume 15, S�rie Sinopses Jur�dicas, 5� edi��o ver. Atualiz., S�o Paulo, Saraiva, 2002.9 - SMANIO,Gianpaolo Poggio. Processo Penal/ S�rie Fundamentos Jur�dicos, 2� edi��o, S�o Paulo, Atlas, 2000.10 -Tourinho Filho, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal, 5� edi��o, ver., e atual. , S�o Paulo, Saraiva, 2003.	Data de elabora��o: marco/2011
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