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Timestamp: 2018-12-17 02:42:03+00:00
Document Index: 59814229

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 37', 'Artigo 29', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 37']

06 - Remuneração e Subsídios - Portal TCE-PR
É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Prejulgados, Incidentes de Inconstitucionalidade, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque.
Concessão de Auxílio Alimentação. Servidores Comissionados. Necessidade de Norma Legal e Disponibilidade Orçamentária. Possibilidade.
A concessão de auxílio alimentação a servidores em cargo de comissão, quando se enquadrarem nos requisitos exigidos por lei municipal e haja disponibilidade orçamentária, atende o princípio da legalidade.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 959384/15 - Acórdão n° 2415/2017 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fabio de Souza Camargo.
Natureza jurídica do cargo de Procurador-Geral de Município. Atribuições. Regime remuneratório previsto na Carta Magna exige a instituição de subsídio, vedando-se a percepção de qualquer acréscimo pecuniário, inclusive verba de representação. Hipótese do chefe da Procuradoria Municipal ser servidor comissionado, é ilícita a incidência de verba de representação sobre a remuneração fixada. Incorporação e discriminação de tal vantagem no vencimento do cargo.
É a estruturação político-administrativa local que define a natureza jurídica do cargo de Procurador-Geral de Município, a depender das atribuições, competências e prerrogativas deferidas ao seu ocupante.
Caso se trate de agente político, o regime remuneratório previsto na Carta Magna exige a instituição de subsídio, vedando-se a percepção de qualquer acréscimo pecuniário, inclusive verba de representação.
Por outro lado, na hipótese do chefe da Procuradoria Municipal ser servidor comissionado, é ilícita a incidência de verba de representação sobre a remuneração fixada, tendo em vista configurar duplicidade de pagamento, facultando-se, contudo, a incorporação e discriminação de tal vantagem no vencimento do cargo.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 204530/13 - Acórdão n° 2390/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.
Pagamento de 13º subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral que reconhece a inexistência de impeditivo constitucional. Necessidade de previsão em lei, que deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal. Observância obrigatória do princípio da anterioridade.
Conforme julgamento do Recurso Extraordinário 650.898, em que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sede de repercussão geral, não há na Constituição Federal um impeditivo para que a lei municipal institua as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias, observados os demais requisitos de validade para tanto, notadamente a Lei Orgânica do Município.
A tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 650.898 não permite conclusões o pagamento imediato com base na aplicação do artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A decisão do Supremo Tribunal Federal reconheceu tão-somente a possibilidade de a lei municipal instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.
A previsão deve se dar, necessariamente, mediante a edição de lei específica, que fixe o valor dos subsídios. Por se tratar de instituição despesa continuada, deve-se levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal.
O princípio da anterioridade é uma extensão dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, os quais impedem a atividade legislativa em causa própria. Portanto, aplica-se a anterioridade - de uma legislatura para a subsequente - para a produção de efeitos da lei que venha a instituir as vantagens pecuniárias de 13º subsídio e adicional de férias.
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais é exclusiva da Câmara Municipal.
Consulta com Forma Normativa - Processo n° 508517/17 - Acórdão n° 4529/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.
Instituição de gratificação para membros de comissão de licitação. Necessidade de previsão legal. Recebimento com outra gratificação. Possibilidade se destinada a servidor efetivo e com natureza diversa, vedada a acumulação de função.
Possibilidade de instituição de gratificação aos servidores membros da comissão de licitação, desde que criada ou prevista em lei, bem como pela sua percepção com outra gratificação de natureza diversa, desde que prevista em lei e seja recebida por servidor efetivo, sendo vedada a sua percepção por servidor comissionado.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 199365/11 - Acórdão n° 1144/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Heinz Georg Herwig.
Impossibilidade de Vinculação dos subsídios dos vereadores em percentual do que recebem os deputados estaduais. Possibilidade da Lei Orgânica municipal estabelecer qualquer data da legislatura em curso para estipular os subsídios dos futuros vereadores, respeitado o princípio da anterioridade da legislatura.
Pela impossibilidade de vinculação dos subsídios dos Vereadores em percentual do que percebem os Deputados Estaduais.
Pela possibilidade da Lei Orgânica Municipal estipular qualquer data para a fixação do subsídio dos futuros Vereadores, desde que o ato fixador seja aprovado e publicado na legislatura anterior à que irá reger, antes das eleições, salientando-se que a atual Lei Orgânica da urbe prevê que a fixação dos subsídios deve ser aprovada e publicada no último ano da legislatura, no mínimo, 30 dias antes das eleições.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 35817/11 - Acórdão n° 645/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Artagão de Mattos Leão.
Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo. Princípio da Anterioridade. Não subsunção pelos agentes do Poder Executivo. Possibilidade desde que obedecidos os trâmites legais devidos, em especial o princípio a reserva legal e a iniciativa privativa da Câmara Municipal.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 160655/11 - Acórdão n° 465/12 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.
Reajuste salarial de professor. Não incidência de efeito cascata. O reajuste não incide automaticamente sobre as demais gratificações. Incidência quando calculadas pelo piso.
Reajuste do piso salarial dos professores concedido pelo Governo Federal não incide automaticamente sobre as demais gratificações, mas somente sobre o piso. As gratificações, quando fixadas em percentual do piso, terão, consequentemente, igual aumento, caso contrário, terão que se socorrer do mecanismo normativo exigido pela Lei Orgânica do Município para a concessão de reajuste de remuneração dos servidores.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 223512/17 - Acórdão nº 3666/17-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Impossibilidade de exclusão dos servidores do quadro do magistério da recomposição geral anual dos servidores públicos. Necessidade de edição de lei específica para atualizar anualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, uma vez que a Lei Federal nº. 11.738/08 não a substitui.
Pela impossibilidade da lei local excluir os servidores do quadro do magistério da recomposição geral anual dos servidores públicos municipais, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 37, X, da Constituição da República, indicando que seria possível a previsão de regra que venha a descontar o reajuste nacionalmente unificado para o magistério da revisão geral do funcionalismo, nos moldes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Súmula 672 e ADI 603 e 2.726.
Em virtude da literalidade do inciso X, do artigo 37, da Constituição da República, pela necessidade de edição de lei específica para atualizar anualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, uma vez que a Lei Federal nº. 11.738/08 não a substitui.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 251848/13 - Acórdão n° 7345/14 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.
Fixação de subsídios dos Vereadores por Resolução. Inaplicabilidade das decisões do STF proferidas nas ADI 3.306 e ADI 3.369-MC. Inaplicabilidade do art. 12, I e do item 2, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 72/2012. Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo.
Ante o regime jurídico específico do art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988, é válida a fixação dos subsídios dos Vereadores por meio de Resolução ou de Decreto Legislativo. É inaplicável o art. 12, I, da Instrução Normativa nº 72/2012, assim como o item 2, do respectivo Anexo I.
As decisões do STF que fizeram parte do embasamento da Instrução Normativa nº 72/2012, são decisões específicas acerca da fixação da remuneração de servidores públicos, não aplicáveis à fixação dos subsídios dos vereadores, os quais se submetem ao regime jurídico do art. 29, VI, da CF/88.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 853925/12 - Acórdão n° 3120/13 - Tribunal Pleno - Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães.
Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.
A natureza contínua dos serviços pressupõe a existência de um vínculo empregatício com a Administração, o que, por si só, refuta a possibilidade de pagamento à pessoas físicas por meio de Recibos de Pagamento de Autônomo - RPA.
Não é possível a reposição ser feita a apenas a uma classe de servidores (classe dos comissionados), preterindo-se outra (servidores efetivos), sem lei anterior que estabeleça a recomposição e seus índices;
É possível realizar a reposição geral anual, dentro dos limites inflacionários, aos servidores que ocupam apenas cargo em comissão, aqueles que não têm vínculo efetivo com a Administração, em igual percentual aos servidores efetivos e na mesma época. Lembrando que, em qualquer caso, exige-se lei que especifique o percentual e fixe a data base para a ocorrência da revisão geral anual.
Considerando que o Fundo tenciona a manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação e que, tanto da interpretação da lei do estágio quanto da manifestação do Ministério da Educação conclui-se não ser o estagiário um profissional, mas sim um aprendiz em desenvolvimento, entendo não ser possível o pagamento que a Administração Pública Municipal realize pagamento à estagiários utilizando dotação oriunda do FUNDEB.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 280117/17 - Acórdão n° 4625/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães.
Poder legislativo. Vereador preso. Exercício do mandato. Remuneração. Impossibilidade.
Não é possível ao vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou a sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica do Município, assegurado o exercício do direito de defesa.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 603910/10 - Acórdão nº 2376/12 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Administração Pública. Poder legislativo. Remuneração. Revisão geral anual. Índice diferenciado. Impossibilidade. Percentuais Distintos. Possibilidade.
Não é possível a aplicação, para fins de revisão geral anual, de índice diferenciado, aos Vereadores do adotado pelo Poder Executivo para concessão de revisão aos servidores públicos municipais, ressalvada a possiblidade de alocação de percentuais diversos de maneira motivada.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 577437/14 - Acórdão nº 5537/15 Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.
Servidor Público. Jornada de Trabalho. Redução. Remuneração. Irredutibilidade de vencimentos.
É possível a redução da jornada de trabalho pelo Município de seus servidores. É admissível a consequente redução proporcional da remuneração, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos daqueles já empossados; pode referida redução, assim como eventual majoração, ser direcionada a determinados cargos e/ou carreiras, observado o princípio da isonomia, diante das atividades desempenhadas em cada cargo/carreira.
A municipalidade não está vinculada à Lei Federal nº 8.662/93 no que diz respeito à carga horária, por não possuir caráter de lei nacional, podendo, contudo, ser utilizada como parâmetro para a legislação municipal.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 807580/14 - Acórdão nº 6112/15 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Alteração de Jornada de Trabalho de 20 para 40 horas. Possibilidade mediante criação de lei específica com aumento proporcional na remuneração. Integração do valor para cálculo de proventos de aposentadoria.
Mostra-se possível a mudança da carga horária de 20 para 40 horas, entretanto deve tal alteração ser por conveniência da Administração e por lei específica, com aumento proporcional na remuneração. Quanto ao questionamento do aumento na remuneração a ser considerado para a aposentadoria, a resposta é positiva, uma vez que integrará os vencimentos do servidor, devendo incidir a correspondente contribuição previdenciária.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 91054/10 - Acórdão n° 1721/10 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Lei Municipal nº 1.085/97. Parágrafo único do artigo 50. Violação ao disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal.
Reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo Único do art. 50 da Lei nº 1.085/1997 por violação à parte final do inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
Incidente de Inconstitucionalidade - Processo n° 68501/16 - Acórdão n° 499/18 - Tribunal Pleno - Rel. Con. Fabio de Souza Camargo.
Concessão de diárias ao Vice-Prefeito municipal. Precedentes. Entendimento idêntico de outros Tribunais de Contas Estaduais. Possibilidade, desde que o deslocamento atenda a assunto de interesse do município, sua concessão esteja devidamente regulamenta em lei municipal e exista dotação orçamentária própria.
É possível o pagamento de diárias ao Vice-Prefeito, desde que o deslocamento atenda a assunto de interesse do Município, sua concessão esteja devidamente regulamentada em lei municipal e exista dotação orçamentária própria.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 73487/09 - Acórdão n° 881/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.
Sessões deliberativas extraordinárias. Remuneração de vereadores. Impossibilidade. Inteligência do art. 57, § 7º, da CF, com a redação introduzida pela EC nº 50/06. Recomendação de invalidação de normas desta Corte contrárias à ordem constitucional instituída. Comunicação imediata dos Legislativos Municipais.
Com o advento da EC nº 50/06, não é possível remunerar, ressarcir, indenizar, compensar ou efetuar qualquer outra forma de pagamento a vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias, sejam elas legislativas ou deliberativas, independentemente da origem de suas convocações.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 275807/09 - Acórdão n° 861/09 - Tribunal Pleno - Rel. Heinz Georg Herwig.
Verba indenizatória. Aquisição de livros. Possibilidade atendidos os requisitos legais.
É possível a criação de verba indenizatória chamada de auxílio livro desde que atendidos os requisitos básicos legais para tanto, quais sejam: i) deve ter previsão legal; ii) deve ter como fato gerador uma despesa realizada pelo servidor no interesse ou em virtude do exercício de suas funções; iii) ser paga mediante reembolso e devidamente justificada, pois não pode ter caráter remuneratório, tendo em vista o regime jurídico do subsídio e a vedação contida no art. 39, §4º da Constituição da República; iv) prévia dotação orçamentária e; v) prévio empenho.
Além desses requisitos devem ser obedecidos os ditames aplicáveis à matéria, em especial, os princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição federal e os limites com despesas de pessoal estabelecidos na LRF.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 363017/11 - Acórdão nº 1855/11 -Tribunal Pleno - Rel. Cons. Hermas Eurides Brandão.
Treinamento de servidores. Possibilidade de pagamento pelo órgão público e desconto em folha devidamente autorizado. Previsão de ressarcimento da parte paga pelo Erário em caso de reprovação, abandono, demissão ou exoneração.
A forma adequada é descontar o custo na folha de pagamento do servidor, devidamente autorizado por este quando de sua inscrição no curso, e, com compromisso de ressarcimento de eventual parcela subsidiada pelo poder público, atualizado monetariamente e com juros legais, na hipótese de abandono ou reprovação no curso, ou demissão/exoneração do serviço público em prazo a ser fixado em lei.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 94859/09 - Acórdão n° 777/09 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Caio Marcio Nogueira Soares.
Subsídios dos vereadores em patamares acima dos limites previstos na constituição federal para a legislatura seguinte. Redução dos valores por meio de edição de nova lei na mesma legislatura.
Há inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emitido pela Câmara Municipal fixando subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte em patamares acima dos limites previstos na Constituição Federal.
Não é possível aos vereadores emitirem novo normativo fixando o valor de seus próprios subsídios.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 26039/09 - Acórdão n° 640/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
Ajuda de custo à esposa de vereador falecido. Benefício de caráter assistencial. Impossibilidade de pagamento concomitante de benefício previdenciário com o assistencial. Impossibilidade.
É inconstitucional a remuneração dos Vereadores em parcelas fixa e variável, por afronta ao artigo 39, § 4° da Constituição Federal, forte na exigência de se fixar os subsídios em parcela única.
Há impossibilidade do pagamento concomitante de verbas de natureza assistencial e previdenciário, sob pena de se conspurcar a Lei Federal n° 10.887/2004, motivo pelo qual pugno pela não concessão da ajuda de custo à esposa do vereador falecido.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 263956/06 - Acórdão n° 618/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.
Subsídios de agentes políticos municipais. Recomposição.
Periodicidade mínima de um ano a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura - na atual legislatura, 1º/1/2005. Interpretação dos atos fixatórios dos subsídios dos vereadores conforme a Constituição da República. Ato de fixação aprovado em 2004 que vincula o "reajuste" do subsídio do vereador ao mesmo índice e à mesma data do "reajuste" geral dado ao servidor. Validade da norma desde que interpretada conforme a Constituição, ou seja: 1) a data-base da correção monetária - "recomposição", na terminologia adotada no Provimento nº 56/05 (art. 4º, I) - é a mesma fixada para os servidores, mas a correção não pode ser concedida aos vereadores no primeiro ano da legislatura; e 2) prevalece, no momento da "recomposição", o menor dos dois valores: a) correção monetária do período; ou b) reajuste concedido ao servidor. Ausência de reajuste no segundo ano da legislatura: possibilidade de concessão posterior com efeito retroativo desde que observada a mesma regra.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 389140/05 - Acórdão n° 1309/06 - Tribunal Pleno - Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães.
Revisão de remuneração de secretários durante o mandato. Princípio da anterioridade.
É possível revisão da remuneração de secretários municipais durante o mandato, não se aplicando o princípio da anterioridade aos agentes políticos ligados ao poder executivo, desde que atendidos os procedimentos e demais limites legais.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 223416/06 - Acórdão n° 1407/06 - Tribunal Pleno - Rel. Fernando Augusto Mello Guimarães.
Subsídios dos agentes políticos municipais. Aplicabilidade do mesmo índice aplicado à revisão geral anual a todos os servidores. Obrigatoriedade de aguardar-se o período mínimo de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da legislatura para os Vereadores.
A recomposição, reajuste e revisão geral anual, e aquelas relativas a forma de fixação dos subsídios dos agentes políticos devem obedecer ao estabelecido no Provimento n° 56/2005 desta Corte, bem como ao disposto no Acórdão n° 1309/06 - Tribunal Pleno.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 380812/05 - Acórdão n° 1707/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren.
Remuneração de conselheiro tutelar. Subsídio. Remuneração comum.
A caracterização da remuneração dos conselheiros tutelares como subsídio depende da forma com a mesma foi instituída em lei municipal. Há possibilidade de concessão de aumento da remuneração dos conselheiros tutelares, desde que por meio de lei e observados os pertinentes diplomas legais. Gastos com a remuneração dos conselheiros tutelares são incluídos nos gastos com pessoal do ente mantenedor.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 275772/05 - Acórdão n° 214/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Pagamento de férias e licenças-prêmio convertidas em pecúnia e de diferenças da URV. Natureza indenizatória. Art. 37, § 11, da constituição federal. Não sujeição ao teto remuneratório.
As férias e as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, bem como as diferenças da URV não se submetem ao teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos Pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de Contas.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 283415/08 - Acórdão nº 1498/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Ivens Zschoerper Linhares.
Presidente do poder legislativo. Alteração de carga horária, com a consequente alteração remuneratória, sem a realização de novo concurso. Possibilidade, desde que se edite lei específica.
É possível à Câmara Municipal editar lei própria e específica procedendo a alteração da carga horária para melhor adequação das necessidades do Legislativo, sem a necessidade de realização de novo concurso e com a consequente alteração remuneratória proporcional, nos termos acima propostos.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 652158/07 - Acórdão nº 1219/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Fixação de subsídios de vereadores. Valor zero. Inconstitucionalidade. Prevalência da remuneração da legislatura anterior.
Quando não se edita o ato normativo previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal ou quando o referido ato é maculado por inconstitucionalidade ficam resguardados os subsídios fixados legalmente para a Legislatura anterior, observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Os subsídios dos vereadores podem ser reduzidos mediante ato normativo formal e material. Contudo, diante da omissão na edição desse ato normativo ou em vista de vícios de inconstitucionalidade no ato editado, faz-se incidir, no caso, a garantia constitucional da irredutibilidade de subsídios.
Na hipótese descrita na presente consulta, a remuneração fixada constitucionalmente e percebida durante a legislatura anterior deve ser preservada para a atual legislatura (seguinte).
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 48047/06 - Acórdão nº 1168/06 - Tribunal Pleno - Relator Auditor Sousa Lemos.
Executivo municipal. Questões sobre subsídios do prefeito e do vice-prefeito. Fixação e recomposição.
As regras de remuneração para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser formalizadas por iniciativa da Câmara Municipal.
De acordo com o Provimento nº 56/05-TC (dispõe sobre a publicidade dos subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios e sobre a fiscalização dessas despesas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná), dada a omissão das legislaturas passadas e a impossibilidade da manutenção de atos com vigência expirada, tais regras podem ser fixadas neste momento - por força da inexigência de anterioridade, exatamente como ocorre com os subsídios dos mandatários dos Poderes Executivo da União e do Estado. Exceção se faz para as leis que não estabelecem, expressamente, o seu prazo de vigência, consoante consta da solução 1, do Quadro integrante do Provimento. Logo, para o âmbito do Poder Executivo, não há que se falar na faculdade disposta no art. 17, do Provimento, relativamente à manutenção do valor do subsídio pago no último mês do mandato encerrado.
Sobre a questão da recomposição, esta deve ser abordada sobre o enfoque único da reposição de perdas de origem inflacionária, tão somente e limitada a esta, quando o ato fixador contiver critérios de tal natureza, consoante expresso no art. 8º do Provimento 56/05, do seguinte teor: "Durante a legislatura é vedada a concessão de reajuste que exceda a correção monetária do período". De acordo com referido Provimento, só após um ano poderá ser procedida à reconstituição do valor do subsídio.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 348524/05 - Acórdão nº 1180/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.
Concessão de diárias e ressarcimento de despesas. Resposta de acordo com a jurisprudência da casa (Resoluções n° 9456/98 e n° 6559/04).
Possibilidade de a Câmara arcar com despesas de viagens de seu Presidente, seus vereadores e seus servidores, quando estes participarem de eventos ligados à atividade legislativa, contanto que seja observado o interesse público e que haja previsão legal a respeito. A Resolução nº 6559/04 desta Corte considera o sistema de diárias mais vantajoso que o sistema de ressarcimento, pois este pode dar margem a dispêndios exagerados e fraudes, enquanto aquele permite uma economia para o erário.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 54942/06 - Acórdão nº 1013/06 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Henrique Naigeboren.
Ato normativo que discipline o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo sem fixar valor, mas apenas estipulando um teto, não é válido, pois contraria o §4º, do Art. 39, da Constituição Federal.
Ato normativo que discipline o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo não fixando um valor, mas apenas estipulando um teto, não é válido, pois contraria o §4º, do Art. 39, da Constituição Federal. Nesse caso, em atenção ao posicionamento deste TCE/PR ainda vigente, nos termos do Art. 26 da Instrução Normativa nº 72/2012, deve ser pago o mesmo valor do último mês da legislatura imediatamente precedente, desde que a norma que o fixou tenha respeitado os critérios de validade e limites previstos na Constituição Federal. Ademais, sem a declaração de inconstitucionalidade do teto, este deverá ser observado nos reajustes subsequentes no decorrer desta legislatura, caso os reajustes impliquem em superação desse valor.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 890799/17 - Acórdão n° 1348/18 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Possibilidade de concessão, pelo Poder Legislativo, de revisão geral anual em cumprimento do art. 37, X, da CF/88, condicionada à presença de plano de cargos e salários próprios e à edição de lei específica.
Possibilidade de que a iniciativa da revisão geral anual seja do Poder Legislativo, quando houver estrutura organizacional e plano de cargos e salários próprio.
Possibilidade de concessão independente da revisão geral anual ao funcionalismo do Poder Legislativo Municipal, cumprindo determinação do Art. 37, X da Constituição Federal, ainda que o Poder Executivo não o faça e, desde que o Poder possua plano de cargos e salários próprio.
Impossibilidade de revisão geral anual seja concedida de maneira independente pelos Poderes Executivo e Legislativo quando houver Plano de Cargos e Salários unificados.
Obrigatoriedade de Edição de lei Específica concedendo a revisão geral anual.
Consulta sem Força Normativa - Processo n° 74527/08 - Acórdão n° 698/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.
Salário Mínimo. Abrangência. Totalidade da Remuneração. Desnecessidade de extensão do abono aos demais servidores. Complementação salarial para aqueles servidores públicos que percebem apenas os vencimentos básicos, de modo que passem a receber o salário mínimo vigente no país.
Considerar válido e constitucional a fixação dos vencimentos básicos em valor inferior ao salário mínimo, desde que a soma total dos seus vencimentos, neste compondo todos os seus emolumentos, seja igual ou superior ao mínimo vigente.
Consulta sem Força Normativa - Processo n° 240239/06 - Acórdão n° 1510/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Roberto Macedo Guimarães.
Possibilidade de aumento de salários de agentes públicos em percentual de 10% e concessão de abono como forma de incentivo para as categorias de menor piso salarial, tendo em vista aumento do salário mínimo. Observância do art. 37, § único da Lei Orgânica da urbe. Possibilidade de concessão de aumentos diferenciados, desde que em momento distinto do reajuste anual.
Não cabe a concessão de abono salarial a determinada categoria de servidores, por ocasião da revisão geral anual, sem distinção de índice, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, posto que tal expediente configura burla ao princípio da isonomia contido na expressão constitucional "sem distinção de índice".
Na hipótese do valor da remuneração, da pensão ou dos proventos, restarem inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo após a concessão da revisão geral anual a que se refere o artigo 37, inciso X, da CF/88, impõe-se a observância da garantia constitucional da não percepção inferior ao salário mínimo, ocasião em que cumprirá à Administração complementar a diferença.
É possível a concessão de abono a determinadas categorias, desde que em momento distinto da revisão geral anual, por lei específica, observada LRF e a consequente compatibilização da LOA, LDO e PPA, sendo que a incorporação depende de previsão legal, e nesta hipótese extensiva aos inativos e pensionistas.
É possível a concessão de reajuste ou aumento por categorias distintas, desde que em momento diverso da revisão geral anual, por lei específica, observada LRF e a consequente compatibilização da LOA, LDO e PPA, com extensão do benefício aos inativos e pensionistas.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 208552/05 - Acórdão n° 292/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Possibilidade de concessão de recomposição dos subsídios dos vereadores - periodicidade que pode ser inferior a 12 (doze) meses inclusive no primeiro ano de mandato - obrigatoriedade de atendimento dos limites constitucionais no mesmo índice da reposição concedida aos servidores, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria, e desde que prevista expressamente, a reposição nesse mesmo ato.
Nesse sentido ver o teor do Acórdão n° 328/08 - Tribunal Pleno, que elucida e exaure a matéria relativa à recomposição dos subsídios de vereadores.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 519881/07 - Acórdão n° 1162/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Aplicabilidade aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, das recomposições e reajustes inflacionários concedidos aos servidores municipais.
Possibilidade de aplicação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos servidores municipais, desde que com previsão expressa no ato de fixação ou lei correlata, respeitando-se sempre os índices e as datas.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 307453/05 - Acórdão n° 1082/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.
Reajuste dos subsídios e remuneração pagos aos agentes políticos e públicos municipais, em caso de não edição de ato fixador para a atual legislatura, com a devida anterioridade.
Nesse sentido ver a Instrução Normativa n° 24/2008 a qual aborda o conteúdo do Provimento n° 56/05 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 491935/04 - Acórdão n° 666/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Anterioridade quanto a fixação ou alteração do subsídio do Executivo. Artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. Provimento nº 56/2005 deste Tribunal de Contas.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 490530/04 - Acórdão n° 182/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Henrique Naigeboren.
Concessão de reposição salarial a servidores do Poder Executivo - possibilidade de estender aos servidores do Legislativo, mediante ato próprio e observados os pressupostos constitucionais e legais.
Possibilidade de estender aos servidores públicos do Poder Legislativo, a reposição salarial concedida pelo Poder Executivo.
Consulta sem Força Normativa - Processo n° 274498/07 - Acórdão n° 1494/07 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Desconto em folha de pagamento. Cargo de vereador. Ausência justificada. Autorização do afastamento.
O funcionário público detentor de mandato eletivo, que tenha obrigação de viajar e representar a Câmara Municipal, devidamente comprovado e justificado ao departamento ou seção em que presta serviços, não terá descontos em folha de pagamento.
Diante da necessidade de se ausentar do serviço para representar a Câmara, deverá o funcionário público comunicar seu superior imediato, justificando e comprovando a necessidade da ausência; e, por fim, a autorização para o afastamento deverá ser expedida pelo superior imediato do funcionário.
Consulta sem Força Normativa - Processo n° 468147/05 - Acórdão n° 351/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Remuneração dos Integrantes do Conselho Tutelar. Possibilidade.
Havendo previsão legal, mediante a edição de lei municipal, fixando a remuneração dos Conselheiros Tutelares e suas respectivas vantagens, o pagamento poderá ser efetuado.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 156610/06 - Acórdão n° 864/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Pagamento de verbas rescisórias a servidores efetivos e comissionados que assumam outro cargo junto ao Município. Impossibilidade no tocante aos comissionados, em virtude da precariedade do cargo - quanto aos efetivos, o pagamento dependerá do regime jurídico adotado; caso siga-se o regime celetista, deverá ser observada a legislação trabalhista a reger o caso; se adotado o regime estatutário, deverão ser seguidas as normas locais acerca do tema, desde que não haja conflitância com normas de hierarquia superior.
Verbas rescisórias a servidores efetivos e comissionados que assumam outro cargo junto ao município. Impossibilidade no tocante aos comissionados, em virtude da precariedade do cargo - quanto aos efetivos, o pagamento dependerá do regime jurídico adotado; caso siga-se o regime celetista, deverá ser observada a legislação trabalhista a reger o caso; se adotado o regime estatutário, deverão ser seguidas as normas locais acerca do tema, desde que não haja conflitância com normas de hierarquia superior.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 268179/04 - Acórdão n° 889/06 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Servidor Público. Remuneração. Redução. Prefeito. Subsídio. Teto Constitucional.
Supondo-se a existência, no município, de lei posterior à Emenda Constitucional nº 19/98 e anterior à Emenda Constitucional nº 41/03 que definisse vencimento de servidor em patamar superior ao subsídio percebido pelo Prefeito Municipal, continuaria válida e constitucional essa lei? Supondo-se que fosse considerada inconstitucional referida lei, seria possível sua revogação, com a adequação do vencimento do servidor, mesmo diante do disposto do art. 37, caput, XV, da CF?
Não há necessidade de revogação de lei, nem a redução do valor do vencimento. Este continua válido, apenas não sendo ocasionalmente praticável, por esbarrar no redutor.
Ou seja, elabora-se o contracheque fazendo constar o valor efetivamente devido por lei, aplicando-se em seguida o redutor para determinar o quantum passível de recebimento em face do limite. Até porque, a qualquer momento, pode o subsídio do Prefeito ter valor que dê novo balizamento ao salário do servidor.
Consulta sem Força Normativa - Processo n° 96004/05 - Acórdão n° 223/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Roberto Macedo Guimarães.
Subsídio dos Vereadores. Limites constitucionais. Redução da receita líquida do Município. Possibilidade de redução dos subsídios dos Vereadores para atender ao comando constitucional específico.
É possível redução dos subsídios dos vereadores a fim de que restem atendidos os limites constitucionais específicos de despesa com remuneração, assegurando a exigibilidade de observância dos limitadores quando da fixação do subsídio dos Vereadores e quanto ao art. 29, VII, da Carta Magna, pela apuração anual, que restringe a despesa total com a remuneração dos vereadores ao montante de 5% da receita do Município.
Consulta com Força Normativa - Processo n° 145784/09 - Acórdão n° 1799/10 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Nestor Baptista.
Subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo. Ato normativo que não fixa o valor, mas apenas estipula um teto. Invalidade. Ofensa ao § 4º do artigo 39 da CF/88.
Ato normativo que discipline o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo não fixando um valor, mas apenas estipulando um teto, não é válido, pois contraria o §4º, do Art. 39, da Constituição Federal.
Nesse caso, em atenção ao posicionamento deste TCE/PR ainda vigente, nos termos do Art. 26 da Instrução Normativa nº 72/2012, deve ser pago o mesmo valor do último mês da legislatura imediatamente precedente, desde que a norma que o fixou tenha respeitado os critérios de validade e limites previstos na Constituição Federal.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 890799/17 - Acórdão nº 1348/17 - Tribunal Pleno - Relator Conselheiro Nestor Baptista.
Detém o Executivo o poder de vetar projetos de lei, total ou parcialmente. Ineficácia e inexistência de lei municipal promulgada fora do prazo legal. Os subsídios dos Agentes Políticos para o período 2009/2012 permanecem atrelados à legislação anterior, ressalvado o direito à atualização inflacionária anual. Anexação de cópia dos autos à prestação de contas anual do Município.
O Executivo detém o poder constitucional de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, conforme dispõe o § 1º do Art. 71 da Constituição do Estado do Paraná e ao § 1º, Art. 66 da Constituição Federal.
Verificando as determinações e vedações constitucionais, extrai-se que podem as Leis Orgânicas Municipais, estabelecer prazo máximo para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais para a legislatura seguinte.
A promulgação é o ato que autentica a existência da lei, declara que a lei passa a pertencer ao ordenamento jurídico e ordena sua aplicação e cumprimento. Ao estabelecer um prazo, as leis locais, condicionam critérios de validade, e portanto, de existência do instrumento legal escolhido para aquela fixação. Portanto, se o instrumento legal foi promulgado fora do prazo, perdeu eficácia, tornando-se inexistente no mundo jurídico.
Os subsídios dos Agentes Políticos para período 2009/2012 serão disciplinados pelo mesmo ato que disciplinou os subsídios da atual legislatura, ainda que ela tenha como termo final de vigência o fim do mandato dos atuais vereadores. Aqueles subsídios, entretanto, poderão ser atualizados anualmente com base nos índices inflacionários, mas nunca para período inferior a um ano, conforme o Art. 37, X da Constituição Federal e o Provimento 56/2005 desta Corte de Contas.
Que uma cópia do atual processo seja anexada aos autos de prestação de contas anual do Município e da Câmara de Vereadores de Planalto, para fiscalização do cumprimento da decisão.
É regular a fixação dos subsídios dos senhores Vereadores, se realizado antes dos 180 (cento e oitenta) dias da eleição, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Este processo legislativo dispensa a participação do Poder Executivo, conforme prescreve o artigo 29, VI da Constituição Federal.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 549865/08 - Acórdão nº 979/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski.
Possibilidade de concessão de recomposição dos subsídios dos vereadores. Periodicidade que pode ser inferior a 12 (doze) meses inclusive no primeiro ano de mandato. obrigatoriedade de atendimento dos limites constitucionais no mesmo índice da reposição concedida aos servidores, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria, e desde que prevista expressamente, a reposição nesse mesmo ato.
A concessão da recomposição dos valores dos subsídios dos vereadores (CF, art. 37, X), não fere o princípio da anterioridade, uma vez que não implica em uma nova fixação da remuneração, mas tão somente na manutenção do poder aquisitivo da moeda. Quanto ao termo inicial da recomposição, aspecto de extrema relevância, afirma-se que pode ocorrer ainda que com periodicidade inferior a 12 (doze) meses, inclusive no primeiro ano do mandato, desde que atendidos os limites constitucionais no mesmo índice da reposição concedida aos servidores, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria, e desde que prevista, expressamente, a reposição nesse mesmo ato.
Neste sentido, saliente-se que é apenas dispensável, mas não a forma correta, a previsão expressa em lei, a aplicação do Regimento Interno da Câmara Municipal ou da Lei Orgânica do Município, haja vista que a recomposição tem amparo em permissivo constitucional (CF, art. 37, X).
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 519881/07 - Acórdão nº 1162/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Fundamento jurídico para o pagamento de subsídios pela participação em sessões extraordinárias não era o art. 57, § 7° pré EC 50/06 da CF. Todavia, como tal emenda expressamente vedou os gastos em exame, os mesmos não podem ser efetuados. O marco para a aplicação do novo § 7° do art. 57 é a data de sua publicação, uma vez que auto-aplicável. necessidade de adequação do provimento 56/2.005.
Com vênia à orientação expedida pela unidade técnica, bem como pelo Ministério Público de Contas, entendo que o fundamento jurídico para o pagamento de verbas a título de indenização pela participação em sessões extraordinárias não era o dispositivo inserto no § 7° do artigo 57 da Constituição Federal pré Emenda 50. De outra forma, não poderia esta Corte entender legais tais dispêndios antes de junho de 1.998, uma vez que não existia referência a tal espécie de remuneração antes da promulgação da Emenda Constitucional 19. Porém, tal posicionamento não invalida aquele adotado na Resolução 8633/2002, citada pela unidade instrutiva, segundo o qual o pagamento pelas sessões extraordinárias só seria possível se estas fossem convocadas pelo Poder Executivo, "em respeito aos princípios da legitimidade e legalidade, de acordo com a Constituição Federal, art. 57, § 6º, inciso II, e § 7". De fato, àquela data, já prevalecendo a Emenda Constitucional 19, inequívoca a validade do regramento, aqui adotado pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas. Para o período anterior à Emenda, na ausência de vedação constitucional, e desde que previsto no ordenamento municipal, era aceitável o pagamento de subsídios aos vereadores pela participação em sessões extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar. De toda sorte, mesmo que os subsídios em tela encontrassem fundamento na combinação de todos os dispositivos constitucionais elencados pelo Consulente, com a entrada em vigor de norma que expressamente proíbe tal pagamento, o mesmo não pode ocorrer, por ser flagrantemente inconstitucional. Saliente-se que não nos parece inconstitucional a modificação efetuada pela Emenda 50, sendo que, conforme bem observa o Ministério Público, veio a confirmar uma forte preocupação no setor político que busca a economia do dinheiro público e de fortalecimento da moralidade no Poder Legislativo, afastando-se qualquer intenção de não aplicação da regra em comento.
O parágrafo 7° do artigo 57 da Constituição Federal é autoaplicável, de modo que qualquer determinação dele decorrente deve ser observada a partir da sua entrada em vigor (14 de fevereiro de 2.006). Nesta esteira, não deve ser o marco para a aplicação do comando em exame a data em que este Tribunal declare a necessidade de observá-lo.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 350735/06 - Acórdão nº 1593/06 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
Com vênia à orientação expedida pela unidade técnica, bem como pelo Ministério Público de Contas, entendo que o fundamento jurídico para o pagamento de verbas a título de indenização pela participação em sessões extraordinárias não era o dispositivo inserto no § 7° do artigo 57 da Constituição Federal pré Emenda 50.
De outra forma, não poderia esta Corte entender legais tais dispêndios antes de junho de 1.998, uma vez que não existia referência a tal espécie de remuneração antes da promulgação da Emenda Constitucional 19. Porém, tal posicionamento não invalida aquele adotado na Resolução 8633/2002, citada pela Diretoria de Contas Municipais, segundo o qual o pagamento pelas sessões extraordinárias só seria possível se estas fossem convocadas pelo Poder Executivo, "em respeito aos princípios da legitimidade e legalidade, de acordo com a Constituição Federal, art. 57, § 6º, inciso II, e § 7".
De fato, àquela data, já prevalecendo a Emenda Constitucional 19, inequívoca a validade do regramento, aqui adotado pela unidade técnica e pelo Ministério Público de Contas. Para o período anterior à Emenda, na ausência de vedação constitucional, e desde que previsto no ordenamento municipal, era aceitável o pagamento de subsídios aos vereadores pela participação em sessões extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar. De toda sorte, mesmo que os subsídios em tela encontrassem fundamento na combinação de todos os dispositivos constitucionais elencados pelo Consulente, com a entrada em vigor de norma que expressamente proíbe tal pagamento, o mesmo não pode ocorrer, por ser flagrantemente inconstitucional.
Saliente-se que não nos parece inconstitucional a modificação efetuada pela Emenda 50, sendo que, conforme bem observa o Ministério Público, veio a confirmar uma forte preocupação no setor político que busca a economia do dinheiro público e de fortalecimento da moralidade no Poder Legislativo, afastando-se qualquer intenção de não aplicação da regra em comento.
Paridade entre servidores ativos e inativos. Emenda Constitucional Nº 41/2003, artigos 6º E 7º. Incorporação aos proventos dos inativos de aumento de remuneração e reestruturação de cargos relacionados com servidores ativos, concedidos por lei. Questionamentos específicos: (I) possibilidade, para servidores aposentados antes da vigência da emenda constitucional nº 20/1998, de incorporação proporcional, no cálculo de seus proventos, em rubrica relacionada a gratificação sobre exercício de cargo de comissão, de aumento do valor de remuneração concedido a estes cargos, tendo em vista edição de lei municipal; (II) possibilidade de alteração do valor percebido a título de proventos quando ocorrer reestruturação de carreira, e reenquadramento concomitante dos servidores ativos e inativos desta carreira, tendo em vista edição de lei municipal. Conhecimento da consulta. Abstração dos dados objetivos apresentados. Oferecimento de respostas afirmativas às indagações, seguindo manifestações uniformes da diretoria jurídica e do ministério público, conforme voto.
É possível a aplicação, no cálculo dos proventos dos servidores aposentados com fundamento em regras de paridade definidas pela Constituição Federal de 1988, no âmbito de rubrica de vantagem concernente a gratificação incorporada, de percentual idêntico ao concedido para o cargo correspondente ocupado pelos servidores ativos do município, desde que o aumento tenha sido concedido por lei.
É também possível, para os servidores aposentados com fundamento em regras de paridade definidas pela Constituição Federal de 1988, a alteração dos valores percebidos a título de proventos em decorrência de reestruturação do cargo ocupado, com ou sem reenquadramento na carreira, tendo em vista edição de lei sobre a matéria.
Consulta sem Força Normativa - Processo nº 526091/08 - Acórdão nº 1072/09 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.
Fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal. Definição de espécie normativa. Entendimento consolidado pelo STF.
Os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal, aplicam-se às Câmaras Municipais em homenagem ao princípio da simetria e, portanto, a simples reestruturação dos cargos prescinde de lei podendo ser editada por ato.
O art. 37, X, da Constituição Federal, prevê a possibilidade do Poder Legislativo local editar lei para fixar ou alterar a remuneração dos seus servidores e o art. 27, IV, dispõe que a alteração do subsídio dos vereadores pode ser fixada por ato próprio da Câmara Municipal.
A revisão geral anual pode ser encontrada no Acórdão nº 698/08 - Tribunal Pleno, que autoriza a iniciativa do Poder Legislativo local quando houver estrutura organizacional, plano de cargos e salários próprios.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 413681/10 - Acórdão nº 1788/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Concessão de abono permanência. Emenda Constitucional nº 47/05, art. 24, XII, CF. Lei Federal nº 9717/98. Isenção de contribuição. Necessidade de lei nacional autorizadora ou norma de status constitucional. Impossibilidade de concessão por meio de lei municipal. Ausência de interesse local ou interpretação extensiva.
Impossibilidade de concessão de abono de permanência para os servidores que implementem os requisitos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 e optem por permanecer em atividade, por ausência de previsão legal. Impossibilidade, também, de o Município legislar sobre a matéria.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 54765/11 - Acórdão nº 1725/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.
Pagamento de 13º subsídio aos vereadores. Impossibilidade.
Os agentes políticos não têm direito à percepção do 13º salário, uma vez que possuem regime diferenciado dos servidores públicos, na forma do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, padecendo de inconstitucionalidade eventual norma infraconstitucional que lhes conceda o benefício.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 356343/10 - Acórdão nº 1157/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.
Obs: Entendimento superado ante a superveniência de novo entendimento exarado na Consulta (Processo n° 508517/17) - Acórdão n° 4529/17 - Tribunal Pleno.
Abono permanência. Pagamento a servidor regido pela CLT. Impossibilidade. Benefício aplicável apenas aos servidores efetivos submetidos ao regime estatutário e ao regime próprio de previdência.
O abono de permanência é assegurado aos servidores de que trata o artigo 40 da CF, quais seja, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Há uma distinção entre os servidores ocupantes de cargos efetivos e os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao não se sujeitar às mesmas normas dos demais servidores, os empregados públicos são classificados como agentes públicos, não integrando, contudo, o conceito de servidores públicos.
É juridicamente inviável o pagamento do abono de permanência previsto no § 19 do artigo 40 da Constituição da República a servidor submetido à Consolidação das Leis do Trabalho e ao Regime Geral de Previdência.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 218323/09 - Acórdão nº 557/11 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.
Aumento de carga horária semanal de servidores públicos. Possibilidade. Lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Cômputo da nova remuneração no cálculo de aposentadoria.
Inexistem óbices ao aumento da carga horária dos agentes públicos do Município sem a obrigação de realizar-se novo concurso público, observando-se o princípio da isonomia que traz como consequência, a necessidade de outorga do benefício a determinado grupo de servidores ou a todos eles.
Em ocorrendo a majoração da carga horária, tal situação deverá acarretar o correspondente e proporcional incremento na remuneração dos servidores. De revés, estará caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.
Há obrigação de computar-se a remuneração percebida para a realização do cálculo de aposentadoria, nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/02 c/c o artigo 40, §§ 1º, 3º e 17 da CF.
A alteração na carga horária e salários dos servidores públicos decorre de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a indicação prévia da dotação orçamentária que comprove a existência de recursos suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, como também a previsão na lei diretrizes orçamentárias do município.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 465320/10 - Acórdão nº 439/11 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Abono permanência. Cumprimento dos requisitos do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Possibilidade.
A concessão do abono permanência é permitida nas seguintes hipóteses:
a) desde que o servidor permaneça em atividade e tenha preenchidos os requisitos do art. 3º, caput e §1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, até a sua data de publicação, pode ser concedido, o abono permanência para a aposentadoria voluntária, seja integral ou proporcional;
b) desde que o servidor permaneça em atividade e tenha preenchidos os requisitos do art. 3º, caput, e §1º, da Emenda Constitucional nº 41/03, após a sua data de publicação, pode ser concedido, o abono permanência para a aposentadoria voluntária integral, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal.
O termo inicial para recebimento do abono permanência é a data do implemento das condições para recebimento do abono em exame;
Os valores devidos ao servidor referentes ao exercício em vigor poderão ser pagos com dotação de pessoal prevista no orçamento, e o pagamento retroativo deve ser feito mediante previsão orçamentária na rubrica que contemple a natureza de despesas de exercícios anteriores.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 350976/07 - Acórdão nº 129/08 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Claudio Augusto Kania.
Subsídio de vereador. Reajuste para o mesmo exercício. Princípio da anterioridade. Vedação. Pretensão indevida.
O subsídio estabelecido para vigorar na legislatura subsequente, seja diferente ou idêntico ao anterior, deve pressupor-se adequado, não havendo que se falar em reajuste ou recomposição antes de um ano de sua vigência.
Se for identificada a inadequação do valor vigente na legislatura em curso, os edis deverão, ao tempo certo, fixar valor diverso, atendendo ao mandamento do art. 29, VI, da CF.
Não é aceitável que o ato fixador, por força do princípio da anterioridade, já nasça ineficiente ou insuficiente, por prever valores defasados. Por força do aludido princípio, a definição dos valores a serem pagos na legislatura subsequente deve ocorrer na antecedente, evitando, assim, que os vereadores estabeleçam seus próprios subsídios.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 326407/05 - Acórdão nº 2058/06-Tribunal Pleno - Rel. Auditor Jaime Tadeu Lechinski
Subsídios de prefeito, vice-prefeitos e diretores de departamentos. Possibilidade de alteração na legislatura já iniciada respeitados os parâmetros legais.
Há possibilidade de alteração da lei que fixou os subsídios dos diretores de departamento do município e do vice-prefeito, na legislatura presente, uma vez que os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo não estão sujeitos aos princípios da anterioridade de legislatura e da inalterabilidade.
No caso do prefeito, seguindo o mesmo raciocínio, deve ser editada lei fixando os seus subsídios, não superiores ao recebido por Ministro do Supremo tribunal Federal, observando-se os demais parâmetros constitucionais e legais.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 93992/09 - Acórdão nº 521/09 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Auto-aplicabilidade do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal. Aplicabilidade do teto remuneratório a todos os servidores. Subsídio do prefeito como patamar.
Parcelas remuneratórias mesmo que já fizessem parte do patrimônio pessoal do servidor público e alcançadas pelo teto remuneratório, devem ser desconsideradas.
O inciso XI, art. 37, da Constituição Federal não viola os princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, posto que não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico.
Sedimentada jurisprudência das Cortes Superiores entenderam pela auto-aplicabilidade da referida norma constitucional, que autoriza desconsiderar valores excedentes ao limite do teto remuneratório constitucional, desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/03. No caso em análise, dever-se à como patamar o subsídio do Prefeito.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 523319/08 - Acórdão nº 334/09-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.
Câmara municipal. Subsídios de agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Fixação. Veto do Prefeito. Edição de nova lei. Possibilidade de recomposição de valores no caso de abranger todos os servidores municipais.
A fixação de novos valores de subsídios dos agentes políticos de Poder Executivo Municipal, no caso de veto do Chefe do Executivo terá o seguinte regramento:
Nova lei deverá ser editada pela Câmara obedecido o disciplinamento de seu Regimento Interno, observando-se que no intervalo entre instalação da nova legislatura e a fixação da remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo, devem estes receber valor idêntico ao percebido no mês de dezembro de 2008, devendo ser devolvidas, se houver, as diferenças derivadas de eventual aumento de subsídios.
No caso de nova rejeição, os subsídios poderão corresponder aos valores pagos aos agentes do Poder Executivo no último mês da Legislatura imediatamente precedente, desde que considerados regulares.
Pela possibilidade de recomposição do valor dos subsídios apenas quando abranger todos os servidores municipais, e na mesma proporção, limitado ao valor da perda provocada pelo desgaste inflacionário, nos termos do disposto no art. 37,X, da Constituição Federal.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 536267/08 - Acórdão nº 126/09 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Heinz Georg Herwig.
Servidor Público. Direito à percepção de piso salarial correspondente a salário mínimo. Inteligência do art. 7º, IV, da CF.
O servidor público tem o direito de perceber pelo menos o salário mínimo e isto se aplica também quando da jubilação.
A Administração Pública deve respeitar o paradigma salarial disposto no inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, aos servidores, independentemente do regime ao qual se vinculam, aplica-se a regra do salário mínimo. A norma acompanha os proventos de aposentadoria.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 530265/07 - Acórdão nº 320/08 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.
Concessão de reajuste dos vencimentos. Servidores Públicos. Poder Legislativo Municipal. Inteligência do art. 37, X, da Constituição Federal
Utilizando-se dos termos da distinção entre revisão e reajuste, é possível ao Poder Legislativo Municipal conceder reajuste a seus servidores, ainda que o Poder Executivo não o faça. Nisto, ressalte-se, não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico, uma vez que se trata de exercício de competência constitucionalmente estabelecida (art. 37, X, CF). E, o reajuste deverá ser concedido mediante lei.
Consulta com Força Normativa - Processo nº 262554/07 - Acórdão nº 237/08- Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Hermas Eurides Brandão.
Câmara Municipal. Fixação dos subsídios dos agentes públicos para mandato seguinte. Autorização legislativa. Publicação após pleito eleitoral. Falha de natureza formal. Possibilidade.
A partir da edição do Provimento nº 56/2005, esta Corte de Contas passou a considerar que não obstante a publicação da lei que fixe os subsídios dos vereadores deva ser realizada antes do pleito eleitoral, em homenagem ao disposto no artigo 37, caput, da CF/88 e consoante jurisprudência do STF, a mera publicação desta após tal prazo, e desde que o processo legislativo tenha obedecido ao prazo legal, configura mero vício formal (caso de ressalva na prestação de contas).
Consulta com Força Normativa - Processo nº 486117/04 - Acórdão nº 81/07-Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares.