Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0255_PT.html
Timestamp: 2019-12-14 16:08:49+00:00
Document Index: 27949157

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 294', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 39', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'Artigo 42', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 114', 'artigo 95', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 200', 'artigo 200']

Processo : 2015/0090(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0255/2015
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira
Relator: Czesław Adam Siekierski
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0174),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0101/2015),
– Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de setembro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0255/2015),
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º,
O aditamento da referência ao artigo 114.º do TFUE visa assegurar a coerência com a base jurídica dupla (política agrícola e política do mercado interno) utilizada para a adoção da Diretiva 76/621/CEE relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras.
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira (COM(2015)0174 – C8‑0101/2015 – 2015/0090(COD))
Por carta de 15 julho de 2015, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI) solicitou à Comissão dos Assuntos Jurídicos a emissão de um parecer, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Regimento, sobre a pertinência da base jurídica para a proposta em apreço.
A base jurídica proposta pela Comissão incide sobre o artigo 42.º, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à aplicação de regras de concorrência à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, e o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, relativo ao estabelecimento de uma organização comum dos mercados agrícolas.
A comissão AGRI solicita um parecer quanto à pertinência do aditamento do artigo 114.º do TFUE, relativo à aproximação das disposições legislativas que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, à base jurídica supracitada. Esta variante não alteraria a composição da base jurídica de origem da proposta de regulamento, apenas acrescentando o artigo 114.º do TFUE enquanto terceira base jurídica.
A proposta visa a revogação da Diretiva 76/621/CEE do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho relacionado com a política agrícola comum, que se baseiam no artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE.
Certos atos legislativos adotados nas últimas décadas já não são hoje pertinentes, seja porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes, seja pelo carácter temporário dos mesmos.
Nos termos do acordo interinstitucional «Legislar melhor», a legislação da União deve ser atualizada e reduzida através da supressão dos atos que deixaram de ser aplicados, a fim de melhorar a transparência e a segurança jurídica.
De acordo com a proposta da Comissão, a declaração da obsolescência de atos adotados pelo Conselho não faz parte dos poderes conferidos à Comissão. Os atos indicados na proposta devem, por conseguinte, ser revogados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo legislativo ordinário.
Em 23 de junho de 2015, foi apresentado um projeto de relatório na comissão AGRI que visava retomar a proposta da Comissão relativamente à revogação dos dois atos obsoletos.(1) O relator, Czesław Adam Siekierski, apresentou posteriormente, em 24 de julho de 2015, uma alteração com vista ao aditamento de uma referência ao artigo 114.º do TFUE que «visa assegurar a coerência com a base jurídica dupla (política agrícola e política do mercado interno) utilizada para a adoção da Diretiva 76/621/CEE relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras».(2)
Numa carta de 7 de setembro de 2015, endereçada ao relator, o Comité Especial da Agricultura do Conselho (CEA) confirmou que aprova a posição do Parlamento Europeu.(3)
II. Artigos pertinentes do Tratado
Como base jurídica da proposta da Comissão são apresentados os seguintes artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no âmbito do título III «A Agricultura e as Pescas» da Parte III do TFUE, intitulado «As políticas e ações internas da União» (sublinhado nosso):
Artigo 42.º do TFUE
(ex-artigo 36.º do TCE)
As disposições do capítulo relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 43.o e em conformidade com o processo aí previsto, tendo em conta os objetivos definidos no artigo 39.º.
(ex-artigo 37.º do TCE)
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40.º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da agricultura e pescas.
III - A base jurídica proposta
A Comissão AGRI solicita um parecer quanto à pertinência do aditamento do artigo 114.º do TFUE à base jurídica existente, do seguinte teor (sublinhado nosso):
(ex-artigo 95.º do TCE)
1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objetivos enunciados no artigo 26.º. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato».(4) A escolha de uma base jurídica incorreta pode, portanto, justificar a anulação do ato em causa.
Em princípio, um ato deve fundar-se numa única base jurídica. Uma dupla base jurídica pode, ainda assim, ser utilizada quando o ato em questão prossegue simultaneamente vários objetivos ou dispõe de vários componentes indissociáveis, sem que nenhum deles seja secundário e indireto em relação ao outro.(5) Além disso, os processos estabelecidos em cada base jurídica para a adoção do referido ato não devem ser incompatíveis entre si.(6)
V. Finalidade e conteúdo da proposta de regulamento
A proposta da Comissão visa revogar a Diretiva 76/621/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho,(7) que já não produzem efeitos e permanecem apenas tecnicamente em vigor.
De acordo com o considerando 1 da proposta, uma maior transparência da legislação da União mediante, entre outros, a eliminação na legislação em vigor dos atos que deixaram de produzir efeitos reais, constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar Melhor» que as instituições estão a pôr em prática.
O conteúdo da Diretiva 76/621/CEE do Conselho foi retomado pelo Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios​.(8) Além do mais, a aplicabilidade do regime temporário estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho cessou na campanha de comercialização de 2009/2010 (considerando 2).
Como resultado, os atos legislativos supramencionados relativos à política agrícola comum tornaram-se obsoletos, apesar de se manterem formalmente em vigor, devendo, por motivos de clareza e segurança jurídica, ser revogados (considerando 3 e artigo 1.º).
VI. Análise e determinação da base jurídica adequada
O objetivo e conteúdo do regulamento proposto consiste numa simples revogação da Diretiva 76/621/CEE do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho.(9)
Mais concretamente, ambos os atos se tornaram obsoletos a partir do momento em que o conteúdo da Diretiva 76/621/CEE do Conselho foi retomado pelo subsequente Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, enquanto o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho instituía apenas um regime temporário que deixou de ser aplicado.
Ademais, a Diretiva 76/621/CEE do Conselho foi adotada nos termos dos artigos 43.º e 100.º do Tratado CEE, que atualmente correspondem aos artigos 43.º e 114.º do TFUE, respetivamente, enquanto o Regulamento (CE) n.º 320/2006 da Comissão se baseou no artigo 36.º e no artigo 37.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, que atualmente corresponde, respetivamente, aos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do TFUE.
Tal como confirmado na nota do Serviço Jurídico sobre a base jurídica da proposta de regulamento (sublinhado nosso):
Existe, portanto, a marca de uma base jurídica para o mercado interno num dos dois atos em revogação. Embora se possa argumentar que no conjunto da revogação a parte consagrada ao mercado interno é meramente acessória, a mesma parece, contudo, estar plenamente em sintonia com a prática usual das bases jurídicas relativamente à revogação de atos para o aditamento do artigo 114.º à base jurídica.»(10)
Além do mais, considerando que em ambos os artigos 43.º, n.º 2, e 114.º do TFUE está prevista a aplicação do processo legislativo ordinário, não se verifica qualquer incompatibilidade em matéria de procedimento neste caso.
À luz da análise supracitada, tendo em conta que os dois atos propostos para revogação incidem sobre a política agrícola comum e que a Diretiva 76/621/CEE do Conselho se baseia igualmente no que atualmente corresponde ao artigo 114.º do TFUE, a base jurídica do mercado interno para a aproximação de disposições legislativas, o primeiro parágrafo do artigo 42.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 114.º do TFUE constituem a base jurídica adequada para a proposta de regulamento que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira.
Na sua reunião de 15 de setembro de 2015, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por unanimidade,(11) recomendar à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a inclusão do artigo 114.º do TFUE, além dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, na base jurídica.
Fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira
Vide carta do CEA ao relator Siekierski de 7 de setembro de 2015 (SGS15/10567).
Processo C-45/86, Comissão v. Conselho (Preferências pautais generalizadas) [1987], Col. 1439, n.º 5. Processo C-440/05, Comissão v. Conselho, 2007 I-9097; Processo C-411/06, Comissão v. Parlamento e Conselho [2009], Colect. I-7585
Processo C-411/06, Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho, Col. 2009, p. I-07585, n.º 47.
Processo C-300/89, Comissão contra Conselho, dito «Dióxido de titânio», 1991, Coletânea da Jurisprudência I-2867, n.os 17-25.
JO L 58 de 28.2.2006, p. 42
JO L 364 de 20.12.2006, p. 5
Encontravam-se presentes no momento da votação final: Pavel Svoboda (presidente), Jean-Marie Cavada, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Axel Voss (vice-presidente), Jytte Guteland (relatora), Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Daniel Buda, Therese Comodini Cachia, Angel Dzhambazki, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Heidi Hautala, Sajjad Karim, Dietmar Köster, Stefano Maullu, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Tadeusz Zwiefka,Verónica Lope Fontagné (em nome de Rosa Estaràs Ferragut nos termos do artigo 200.º, n.º 2, do Regimento) e Dominique Martin (em nome de Gilles Lebreton nos termos do artigo 200.º, n.º 2, do Regimento).