Source: https://diariooficialdalapa.wordpress.com/category/arquitetura/
Timestamp: 2017-04-24 13:12:53+00:00
Document Index: 128627658

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 12']

arquitetura | Diário Oficial da Lapa (por CARLOS MINNITI)
DOCUMENTOS DA POPULAÇÃO ENCAMINHADO AO DEPTO USO OCUPAÇÃO DO SOLO
DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO
Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento –
ASSUNTO: Documentos encaminhados ao DEUSO referentes ao processo de revisão da Lei de Zoneamento COMUNIQUE-SE CIRCULAR Nº 003/2017/SMUL-DEUSO I. Diante da conclusão do processo de revisão da Lei de Zoneamento, com a publicação da Lei nº 16.402/16, comunicamos que fica franqueada ao(s) interessado(s) dos documentos abaixo elencados a vista aos mesmos no Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, à Rua São Bento, 405, 17º andar, sala 172A das 10:00 às 17:00. 1. Propostas protocoladas em audiências públicas referentes ao processo participativo da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo pelos seguintes munícipes e organizações: Gazal Zarzur, Teresinha C. Carla Kunze, Sueli Fregne; AAVA – Associação Amigos de Vila Aricanduva; Aramis Arauz Guerra; Neise Maria Delbini; Alexandre Perelhal; Charbel Kamilos Maalouli; Aurea Maria Odierno; Aurelio Gomes Dias; Antonio da Silva Seita; Oswaldo de Souza Junior; Larissa Spyker; ABINAM – Associação Brasileira de Indústria de Água Mineral; Willians Piovezan; Roberto de Olival Costa; Alexandre Steagall do Valle; Paulo Sá Stiealer; Rodrigo Mauro; Sergio Antonio Kamilos; Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista, Carlos Alexandre de Oliveira; 2. Caderno de autoria da Sociedade Amigos da Colina das Flores, protocolado pelo seu presidente Carlos Francisco Neves em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 3. Caderno de autoria do Movimento Cantareira Viva, protocolado pelo engenheiro Antonio Esteves em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 4. Carta de autoria de Jorge Washington dos Santos, representando os moradores do Residencial A Travessia do Mar Vermelho, Ponta da Praia, Morumbizinho I, Jardim d’Abril, Camarazal, Arpoador e São Remo, protocolada em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 5. Estudo de autoria do Eng. Vagner Landi, representando a empresa Destac Imóveis, protocolado em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 6. Pedido de prorrogação de prazo de autoria da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, protocolado em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 7. Carta de autoria do Sr. Antonio Tambasco Gloria Neto, RG nº 5.629.314, protocolada excepcionalmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano em 27/01/2015; 8. Carta de autoria do Sr. Fabio Araujo Pereira, OAB nº 211.079, acompanhada de abaixo-assinado de moradores do bairro Jardim Noroeste, datada de 28/01/2015; 9. Carta de autoria do Sr. Danilo Alves Bezerra, protocolada em audiência pública realizada no dia 28/01/2015; 10. Caderno de autoria da Cooperativa dos Trabalhadores no Comércio – Empreendedores Individual da Cidade de São Paulo, protocolado em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 11. Carta de autoria do coletivo dos moradores e entidades: Marcia Sandoval Gregori, Pulo J. V. Lomar, Sérgio Reze, Bruno Salerno Rodrigues, Bruna R. Pellegrini, Saulo P. Shiraiwa, Marina Vasarini Lopes, Paula Vasarini Lopes, Maíra de Camargo Martucci, Marilia Paiva, Monique Deheinzin, Mario Flavio Tommasini, Diana Bertuol Garcia, Leonardo Nakabayashi, Fabio Robba, Renata Geraldi Levi, Aline C. Sasahara de O. Coutinho, Maria Lucia Ramos Bellenzani, Rubens Lazarini, Juares Fernandes, Pedro Maia Soares, SAMPA – Sociedade Amigos e Moradores da Previdência Alta, Silvana Garcia, Ricardo de Almeida Prado Cattan, André Ianni Alvares, AMAPAR – Amigos Moradores do Parque Previdência, Renato Mancini Astray, Emerson Martins, Amilcar Zani Neto, Beatriz Vianna Henry, José Borges Frias Junior, Isabel Taioli, Ana Aragão, Theo Siqueira, Luciana Meyer Frazão, Paulo Roberto Cardoso de Oliveira, Coletivo dos Moradores do Conjunto Residencial Butantã, Associação Amigos Praça Laerte Garcia Rosa, AMOJAC – Associação dos Moradores do Jardim Christie, ASSAJAR – Associação dos Moradores do Jardim Rolinópolis, protocolada em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 12. Carta de autoria dos Srs. Pedro Fernando Santana, Milton Claudio Bessa, Walter José Guidi, Gabriel de Lima Novaes, Leandro Cezar Rodrigues Peres e Jordão Teixeira de Souza, protocolada em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 13. Carta de autoria dos Srs. Jarbas Venancio Martins, José Nicodemos Paz Barreto, Vera Lucia Moreno Paz Barreto, Gustavo Venturi, Paulo Roberto Cardoso de Oliveira, Rubens Lazarini, Aline C. Sasahara de O. Coutinho, Marcia S. Gregori, Marcelo B. Coutinho, Marcio Tommasini, Sergio Reze, Theo Siqueira, Mauro Soeiro, Armando Aguiar, Fernando D’Amaral, Diana Bertuol Garcia, Renato Mancini Astray, Soledad Yunge, Antonio Eduardo S. de Paula, Ana Aragão e Maria Brant, protocolada em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 14. Carta de autoria da CMP – Central de Movimentos Populares, protocolada em audiência pública realizada no dia 21/01/2015; 15. Carta de autoria da Sra. Irani Dias, em nome da Associação de Luta por Moradia Estrela da Manhã, protocolada em oficina pública realizada no dia 08/11/2014; 16. Estudo de autoria do Arq. José Joaquim Martinho, protocolado em 10/04/2007; 17. Carta de autoria do Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e Pela Preservação do Patrimônio Histórico da Lapa e Região – MOVER, protocolado em SEMPLA em 19/08/2008;18. Ofício ANR nº 078/2013, de autoria do Sr. Cristiano Melles, representando a ANR – Associação Nacional de Restaurantes, protocolado em SMDU em 07/08/2015; 19. Ofício nº 1500/2013-SGM/GAB, com carta de autoria do Sr. Claudio Bernardes, presidente do SECOVI-SP, protocolada em 16/05/2013; 20. Carta de autoria do Sr. Mauricio Keller, protocolada em 26/07/2013; 21. Carta de autoria do Sr. Helder Lozano de Almeida, representando BSP Empreendimentos Imobiliários S.A., protocolada em SMDU em 07/02/2014; 22. Carta de autoria da Associação Comercial de São Paulo, de 28/01/2015; 23. Carta de autoria da Sra. Beatriz Ferreira de Mesquita Pereira Lancieri, representando Camper Empreendimentos Ltda., protocolado em 23/12/2014; 24. Carta de autoria das Sras. Ana Marli Schor e Vera Maria Patriani, protocolada em 21/09/2015; 25. Carta de autoria do Sr. Igor Salaru, representando Ica Telecomunicações Ltda., protocolada em 12/11/2015; 26. Carta de autoria do CBCS – Conselho Brasileiro de Construção Sustentável, protocolada em 10/11/2015; 27. Carta de autoria dos Srs. Luiz Marcelo Pinheiro Fins e Luiz Aparecido Caruso Neto, representando o Grupo Votorantim, protocolada em 28/09/2015; 28. Carta de autoria do Sr. Antonio Marcos Doria Vieira, representando a Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas, protocolado em 17/11/2015; 29. Carta de autoria do Sr. Paulo César Maluf, protocolada em 17/11/2014; 30. Caderno de autoria do Sr. Alexandre Miranda Perelhal, representando a Associação de Moradores do Jardim Previdência, protocolado em 03/02/2015; 31. Carta de autoria dos Srs. Ernani A. da Silva Virgilis e Peter L. Lipman Wulf, representando a Associação dos Moradores e Amigos do Sumaré – SOMASU, protocolada em 29/11/2006; 32. Carta de autoria dos Srs. Jairo Glikson e Maria Laura Fogaça Zei, representando a Associação dos Moradores do City Lapa Canto Noroeste, protocolada em 17/11/2014; 33. Carta de autoria da Associação de Moradores do Jardim Rolinópolis, protocolada em 08/11/2014; 34. Caderno de autoria do Sr. Beno Marcio Karlik, protocolada em 28/11/2014; 35. Carta de autoria dos Srs. Mauro A. Silva, José Luiz Nodar Ribeiro e José Roberto, protocolada em 06/08/2015; 36. Carta de autoria dos Srs. Ana Frangipani, Janice de Piero, Rosmari Zenha, Sioney Scarazzati de Oliveira e Virgilio Piragide Galvão, protocolado em 21/11/2006; 37. Ofício nº 002/15 da Associação Comercial – Distrital Centro-Sul, de autoria do Sr. Osmar Pereira Machado Junior, protocolado em 17/04/2015; 38. Caderno de autoria da Companhia Melhoramentos, protocolado em 09/02/2015; 39. Carta de autoria da Sociedade Amigos do Residencial Parque Continental – SARPAC, protocolada em 28/02/2015; 40. Carta de autoria dos moradores, trabalhadores e frequentadores da Vila São Francisco, com a assinatura da Sra. Juliana Guilherme Guerra e outros, protocolada em 05/12/2014; 41. Carta de autoria do Sr. Fábio Luiz Marinho Aidar Jr., representando o Colégio Santa Cruz, protocolada em 06/02/2014; 42. Carta de autoria do Sr. Antonio Kazuo Koga, representando o Centro Comercial Robert Kennedy SPE Ltda., protocolado em oficina pública realizada em 29/11/2014; 43. Carta de autoria do Pr. Eduardo Bitencourt Lopes, representando a Igreja Batista Independente em Jd. São Norberto, protocolada em oficina pública realizada em 29/11/2014; 44. Estudo de autoria do Sr. Andy A. Gruber, representando VR Empreendimentos Participações e Serviços Ltda., protocolado em 05/12/2014; 45. Estudo de autoria da Igreja Messiânica Mundial do Brasil, protocolado em audiência pública realizada em 11/04/2015; 46. Carta de autoria dos Srs. Dalvim Haluli, Nelson Mortada, Yoshio Jojima Nakamura, Oswaldo Fidalgo, William Saad Hossne, Artur Viana Filho, Raymunda Josyh Skaf, Youssef Ibrahim Nader, Roger José Abdou, Mucia Caldeira Sawaya e Celia Aidar Bondioli, com estudo anexo de autoria da Arq. Ana Fidaldo, datado de 27/08/2014; 47. Carta de autoria da Sra. Patrícia Salinas Cicarelli, representando a Associação de Moradores do Jardim Novo Mundo – AMJA, protocolado em 05/12/2014; 48. Carta de autoria do Sr. Rui Marini, representando Novo Horizonte Assessoria Comercial e Contábil, protocolado em 17/01/2014; 49. Ofício ASC nº 114/2014 de autoria do Deputado Federal Antonio Salim Curiati, protocolado em 26/09/2014; 50. Relatório de autoria dos Srs. Deise Tomoco Oda, Denise Delfim, Edison Amadeo, Edna Calvo Leite, Edna M. Kobori, Flavio Carranca, Glaucia Maria S. Fonseca, Helio Higuchi, José Carlos C. Cavalcanti, José Roosvelt Junior, Lais F. F. Galhardi, Lilian Clélia N. Manzione, Marcio Nauki Okamura, Márcia Emy Hirakawa, Maria de Fátima C. Prudente, Maryleide N. Camargo, Oswaldo Daud, Oswaldo André Filho, Patricia Salinas Cicarelli, Raphael R. Popovic, Regina Laura M. de Faria, Ricardo Fraga Oliveira, Rosana Helena Miranda e Roberto Y. Nagai, protocolado em 03/12/2014; 51. Carta de autoria da Arq. Carmen Lúcia Schneider David, protocolada em 05/04/2015. II. Publique-se e arquive-se em SMUL/DEUSO.
Tagged with DOCUMENTOS DA POPULAÇÃO ENCAMINHADO AO DEPTO USO OCUPAÇÃO DO SOLO	Avaliação de Conformidade do Projeto conforme o estabelecido na ABNT NBR 6118-2014.
DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI MEMORANDO GAB-DD Nº 405/2016 Ao Conselheiro Presidente Assunto: Avaliação da Conformidade do Projeto Considerando a nova redação da ABNT NBR 6118/2014, sobre Projeto de estruturas de concreto armado, que passou a exigir que a AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DO PROJETO, requerida e contratada pelo contratante do projeto, seja feita por profissional habilitado, independente e diferente do projetista, e registrada em documento específico que acompanhará a documentação do projeto; Considerando que em razão dos vários acidentes verificados em obras de engenharia de grande porte em diversas cidades, decorrentes de falhas de projeto ou de execução, a verificação de projeto assume especial relevância, uma vez que é uma garantia para diminuir os riscos de erro e os custos na execução de obras de engenharia, que podem trazer sérios prejuízos ao erário e, também, danos sociais irrecuperáveis; Recomendei à Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por meio do Memorando GAB-DD nº 262/2016, que estudasse a possibilidade de inclusão, em seus relatórios de análises, do cumprimento da Norma da ABNT nº 6118/2014, principalmente quanto ao item 5.3.1., nos próximos procedimentos de fiscalização de obras que envolvam estruturas de concreto, em licitações das modalidades descritas na Lei Federal 8.666/93, bem como nos pregões e, notadamente, naquelas oriundas da utilização do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Em atenção à referida recomendação, a d Subsecretaria, por seu Subsecretário, ofereceu pelo Memorando SFC 042/16 a manifestação a seguir reproduzida: “Considerando a oportuna sugestão de Vossa Excelência no memorando em referência; Considerando os estudos realizados no âmbito da Subsecretaria de Fiscalização e Controle sobre o subitem 5.3.1 da ABNT NBR 6118, que estabelece a Avaliação de Conformidade de Projetos; Considerando que a avaliação de conformidade de projetos, conforme estabelecido no contexto da norma, deve ser feita para os projetos estruturais executivos; Considerando que a avaliação de conformidade de projeto deve ser realizada por profissional habilitado, independente e diferente do projetista, requerida e contratada pelo contratante; Considerando que nas licitações públicas regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e aquelas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei Federal nº 12.462/12) são processadas com base no projeto básico, ou anteprojeto nos casos de contratação integrada pelo RDC; Considerando que, no âmbito das contratações públicas de obras usualmente, o projeto executivo – que inclui o projeto estrutural executivo – é elaborado pelo contratado pela obra; Considerando que, a NBR 6118 estabelece que a avaliação da conformidade do projeto deva ser realizada antes da fase de construção e, de preferência, simultaneamente com a fase de projeto (item 5.3.4 da norma); Determinamos às Coordenadorias desta Subsecretaria (Informação Circular nº 164/2016 anexa) que, nos procedimentos de fiscalização para Acompanhamento da Execução Contratual das obras públicas municipais, seja incluída, na matriz de planejamento, a verificação quanto ao atendimento pela Administração Pública Municipal (contratante) da Avaliação de Conformidade do Projeto conforme o estabelecido na ABNT NBR 6118-2014. Oportuno registrar que somos de parecer, conforme já registrado na Informação nº 163/16, que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deveria estabelecer uma resolução para que a Administração Pública Municipal observasse e produzisse tempestivamente todos os documentos técnicos necessários em cada fase do desenvolvimento de um empreendimento público (licitação, contrato, execução contratual e recebimento do contrato). É o que informamos quanto à oportuna recomendação de Vossa Excelência para a inclusão, nos procedimentos de fiscalização pertinentes, da verificação do atendimento pela Administração Pública Municipal da norma brasileira ABNT NBR 6118.” Dada a importância do assunto e seu reflexo nos procedimentos de auditorias realizados nesta Corte, proponho a publicação deste Memorando no Diário Oficial do Município, para conhecimento das Secretarias e demais órgãos municipais responsáveis pela contratação de obras e serviços de engenharia.
Tagged with Avaliação de Conformidade do Projeto conforme o estabelecido na ABNT NBR 6118-2014	PIU LEOPOLDINA TOMANDO FORMA
SÃO PAULO URBANISMO GABINETE DO PRESIDENTE PROCESSO
N. 2016-0.193.579-6 Assunto: Manifestação de Interesse Privado. Vila Leopoldina – Villa Lobos. Projeto de Intervenção Urbana. A Diretoria de Desenvolvimento Urbano da empresa São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, tendo em vista o determinado no Despacho n. 206/2016/SMDU.G, de 29/11/2016 (DOC de 30/11/2016 – p. 29), e em atendimento ao art. 3º, “caput” do Decreto n. 56.901/2016, faz publicar os seguintes elementos necessários ao desenvolvimento dos estudos do Processo n. 2016-0.193.579-6, que tem por objeto a “Realização de Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos: a) INCISO I – definição do perímetro de intervenção Conforme mapa anexo
b) INCISO II – características básicas da proposta 1) PARÂMETROS URBANÍSTICOS Os parâmetros urbanísticos aplicáveis ao perímetro do PIU- -VL correspondem aos fixados na LPUOS – Lei 16.402/16 para as zonas de uso ZM, ZEM, ZEMP e ZEIS 1. Os proponentes poderão apresentar parâmetros excepcionais à LPUOS no perímetro do projeto, fundamentados por respectivas justificativas técnicas, demonstrando sua compatibilidade e adequação ao contexto de desenvolvimento urbano da região, no âmbito do subsetor ACP – Arco Pinheiros do setor Orla Ferroviária e Fluvial da MEM – Macroárea de Estruturação Metropolitana. 2) DIRETRIZES Tendo por base o Programa de Interesse Público e as contribuições do Processo participativo, o PIU deverá ser desenvolvido conforme as seguintes diretrizes: * Viabilizar solução para provisão de habitação social com reassentamento para os moradores da favela da Linha e favela do Nove e das invasões de áreas condominiais do conjunto habitacional Cingapura Madeirit, considerando as ZEIS –zonas especiais de interesse social, demarcadas no PDE – Lei 16.050/14 e contidas no perímetro de projeto e imediações, garantindo sua permanência no bairro e a restituição dos espaços públicos do ramal ferroviário e das ruas Japiaçu e Prof. Ariovaldo Silva, bem como das referidas áreas condominiais; * Requalificar áreas subutilizadas dos imóveis industriais, com densidades compatíveis com as diretrizes de desenvolvimento da MEM, usos mistos, valorização do patrimônio construído e parcelamento do solo com novas ruas, áreas verdes e institucionais; * Melhorar a rede de equipamentos públicos, considerando as características da rede existente, as carências e demandas locais, a acessibilidade pela rede de transporte público e as respectivas políticas setoriais; * Melhorar a rede de espaços públicos e a infraestrutura urbana, em especial de drenagem, ampliando a oferta de áreas verdes e de lazer e sua conectividade com as redes de transportes e de equipamentos públicos; * Identificar as áreas contaminadas existentes e avaliar as medidas necessárias para sua reintegração às dinâmicas urbanas locais e as estratégias para sua contribuição ao atendimento das demais diretrizes elencadas. 3) ENCAMINHAMENTO FORMAL Os estudos técnicos do PIU-VL poderão servir como subsídio, levantamento de conteúdo, diagnóstico e elaboração de propostas para o posterior desenvolvimento de um PIU do Arco Pinheiros, conforme preconiza o Art. 76, § 3º inc. IV do PDE: § 3º Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal projetos de lei tratando de disciplina especial de uso e ocupação do solo, operações urbanas consorciadas, áreas de intervenção urbana ou projetos de intervenção urbana para os subsetores da Macroárea de Estruturação Metropolitana relacionados nas alíneas do inciso VIII do § 1º nos prazos máximos de: (…); IV – Arco Pinheiros, até 2018 c) INCISO III – fases da elaboração do projeto, obrigatoriamente com mecanismos que assegurem o caráter participativo dessas atividades O Projeto de Intervenção Urbana será conduzido pela SP URBANISMO, nos termos do artigo 3º do Decreto 56.901/2016, assegurado o processo participativo de contribuições e discussões públicas constituídas por consultas e audiências públicas e reuniões de trabalho com instâncias representativas, como o CMPU – Conselho Municipal de Política Urbana, o CPM-LA – Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa, o CADES-LA – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Subprefeitura da Lapa, e demais colegiados competentes necessários. Estas reuniões devem contribuir para que as diretrizes do PIU estejam articuladas com o Plano Diretor Estratégico – Lei 16.050/14, a LPUOS – Lei 16.402/16 – e com as propostas e perímetros de ação elaborados na revisão dos Planos Regionais da Subprefeitura. Deve-se, ainda, garantir a disponibilização de informações na internet, de modo a possibilitar ampla transparência a todo o processo. S e g u e f l s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e m _____/_____/_____ (a)________________
Filed under ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, arquitetura, conselho de metas, noticias
Tagged with PIU LEOPOLDINA TOMANDO FORMA	Consulta Reforma galpão Pátio Lapa
Ofício CPTM/GPA.101/2016 –
Consulta Reforma galpão Pátio Lapa
Projeto considerado Aprovado Acessível com ressalvas: 1 – aprovação restrita a construção/ reforma/ adaptação para acessibilidade de sanitários/ banheiros/ vestiários do Galpão DFME Pátio Lapa, não abrangendo a totalidade do galpão. Recomenda-se prever rota acessível para alcance do galpão atendendo parâmetros da norma técnica em futuras interven- ções no local.
Filed under arquitetura, noticias
Celebração de Acordo de Cooperação com agentes privados habilitados a produção de EHIS, EZEIS, HIS, EHMP e HMP
PORTARIA Nº 258/SEHAB.G/16
“Estabelece normas e procedimentos para a celebração de Acordo de Cooperação com agentes privados habilitados a produção de EHIS, EZEIS, HIS, EHMP e HMP com intuito de regulamentar a forma de indicação da demanda e demais procedimentos para cumprimento das normas aplicáveis, nos termos do parágrafo 1º e incisos do art. 2º do Decreto Municipal nº 57.377, de 11 de outubro de 2016”.
O Secretário Municipal de Habitação, usando das atribui- ções que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO: – as competências da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB dispostas no Art. 197 e seguintes da Lei Municipal nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que tratam da gestão e execução da Política Municipal da Habitação de Interesse Social e do estabelecimento de convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessárias à execução de projetos, no âmbito da Secretaria; – que a Política Municipal de Habitação tem por meta a redução do déficit habitacional na Cidade de São Paulo; – que é atribuição da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB garantir o atendimento da demanda habitacional nos EHIS, EZEIS e em HIS, bem como disciplinar a forma de indicação da demanda em EHMP e HMP, em conformidade com legislação que versa sobre o tema, em especial a Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico) e o Decreto nº 57.377/16; – o disposto no Quadro 1, anexo à Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico), que define Habitação de Interesse Social – HIS como aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada; – o disposto no Art. 47 da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico) de que a indicação da demanda para as unidades de Habitação de Interesse Social – HIS deve ser regulamentada pelo Executivo, com observância das normas específicas de programas habitacionais que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município; – a Lei Municipal nº 16.402/16 (LPUOS) que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo; – o Decreto Municipal nº 57.377 de 11 de outubro de 2016 que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social – HIS; – a necessidade de normatização complementar para a celebração de Acordo de Cooperação, conforme previsão nas letras “c” a “e” do inciso I do art. 2º do Decreto 57.377 de 11 de outubro de 2016; – a necessidade de adequação aos termos dos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto 57.377 de 11 de outubro de 2016; – a premência de consolidação das diretrizes procedimentais já existentes e de definição quanto à coordenação do apoio técnico; RESOLVE: DO ACORDO DE COOPERAÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. A celebração de Acordo de Cooperação entre a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e os agentes privados objetiva viabilizar a implementação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS, Habitação de Interesse Social – HIS, Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social – EZEIS, Empreendimento de Mercado Popular – EHMP e Habitação de Mercado Popular – HMP e obedecerá as diretrizes estabelecidas nesta Portaria. Parágrafo único. Para os fins do inciso IV do § 1º do art. 2º do Decreto 57.377/16, no que diz respeito às unidades de HIS em empreendimento de uso misto de que trata o §5º do art. 6º do Decreto 57.377/16, ficam mantidas todas as exigências previstas nesta Portaria acerca do Acordo de Cooperação com o Poder Público, bem como da definição de demanda e da comprovação de renda dos beneficiários das unidades de HIS. Art. 2º. São considerados agentes privados para os fins a que se destina e cuja atuação será regulamentada pela presente Portaria: I – entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público; II – entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos, conveniadas com o Poder Público para essa finalidade; III – empresas ou entidades sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, quando atuando como executoras ou organizadoras de EHIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado ou Município. Parágrafo único: Os agentes privados que já possuem acordo de cooperação, ou outro instrumento jurídico similar, com órgãos da administração pública direta ou indireta ficam dispensados da celebração de novo Acordo de Cooperação com a SEHAB. Art. 3º. A celebração de Acordo de Cooperação nos termos da presente Portaria, entre a Secretaria Municipal de Habitação e os agentes privados especificados no art. 2º retro, fica sujeita, quando aplicável, às diretrizes e normas específicas de programas que contam com a subvenção da União, do Estado ou do Município. II – DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Art. 4º. Todos os agentes privados elencados no art. 2º da presente Portaria que pretendam celebrar Acordo de Coopera- ção com a SEHAB deverão apresentar os seguintes documentos: a) Solicitação assinada pelo representante legal do agente privado, devidamente identificado e qualificado, conforme modelo contido no Anexo I, dirigida ao Secretário Municipal de Habitação; b) Contrato Social ou Estatuto Social atualizado, com alterações e consolidação, devidamente registrado no órgão competente; c) Em caso de apresentação de Estatuto Social, é necessária a apresentação, também, de Ata de Eleição da Diretoria em exercício, devidamente registrada no órgão competente, e procuração, caso a empresa não se faça representar pessoalmente por seus sócios ou diretores. Os documentos apresentados devem estar dentro do prazo de vigência; d) Cópia do RG e do CPF do representante legal; e) Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal: Certidão Negativa de Tributos Mobiliários (CND); g) Prova de regularidade para com a Seguridade Social: Certidão Negativa de Tributos (CND); h) Cópia do ”Comunique-se” da Secretaria Especial de Licenciamento – SEL, ou órgão licenciador pertinente, solicitando o Acordo de Cooperação; i) Croqui de localização do empreendimento e/ou das unidades; j) Quadro de áreas do empreendimento e/ou das unidades; l) Parecer de viabilidade em Área de Proteção de Mananciais – APM emitido pela CETESB em caso de empreendimentos localizados na região das represas Billings e Guarapiranga. Parágrafo único. Os agentes privados sediados fora do Município de São Paulo deverão apresentar Declaração de que não estão cadastrados como contribuinte no Município de São Paulo e não possuem nenhum débito junto à Fazenda do Município de São Paulo, nos termos do ANEXO II. Art. 5º. Além da apresentação dos documentos citados no artigo 4º, as entidades sem fins lucrativos e cooperativas habitacionais mencionadas no art. 2º da presente Portaria, que pretendam a celebração de Acordo de Cooperação, deverão comprovar: I – Ausência de finalidade lucrativa, e; II – Ser habilitada para atuar no Município de São Paulo pelo Ministério das Cidades ou por cadastro oficial do Estado ou do Município de São Paulo. Art. 6º. É requisito para as cooperativas habitacionais encontrarem-se sediadas na região metropolitana da Cidade de São Paulo. Art. 7º. Os agentes privados que pretendam a celebração do Acordo de Cooperação devem manter as condições exigidas nos arts. 4º e 5º durante todo o procedimento, inclusive no ato da formalização. III – DO PROCEDIMENTO Art. 8º. A celebração do Acordo de Cooperação seguirá os seguintes procedimentos: a) O interessado deverá protocolar a documentação prevista nos artigos 4º e 5º desta Portaria no Setor do Expediente – SEHAB/CG, para a devida autuação de processo administrativo, mediante o pagamento pelo interessado da competente taxa; b) O Setor do Expediente – SEHAB/CG , após autuação, encaminhará o processo administrativo para Assessoria Técnica de Planejamento e Relações Institucionais – ATPR; c) ATPR procederá à análise da documentação entregue e se manifestará sobre o interesse do Município na celebração do Acordo de Cooperação; d) Depois de realizada essa manifestação, ATPR encaminhará o processo administrativo à Assessoria Jurídica – ATAJ/ SEHAB, acompanhado da minuta do Acordo de Cooperação, conforme modelo contido nos ANEXOS III e IV; e) Após análise jurídica final pela ATAJ, o processo administrativo será encaminhado para a decisão do Secretário Municipal de Habitação; f) Publicada a autorização do Secretário Municipal de Habitação no Diário Oficial da Cidade – DOC, o processo administrativo deverá retornar para ATPR, para providências visando a formalização do Acordo de Cooperação, com emissão em 02 (duas) vias de igual teor, que posteriormente as encaminhará para assinatura pelo (s) partícipe (s), mediante convocação a ser enviada pelo endereço eletrônico indicado no Anexo I. Quaisquer alterações nas informações do Participe deverão ser atualizadas imediatamente; g) Colhidas as rubricas e assinaturas do(s) partícipe(s) com reconhecimento de firma, as 02 (duas) vias serão encaminhadas por ATPR, acompanhando o processo administrativo competente, para o Setor do Expediente – SEHAB/CG, para as providências de assinatura pelo Secretário Municipal de Habitação; h) Finalizadas as assinaturas do Acordo de Cooperação, o processo administrativo será encaminhado à Supervisão de Licitações e Contratos – SGAF-2 para as providências relativas à publicidade nos termos da lei vigente, com posterior retorno para ATPR, para as providências contidas no art. 8º da presente Portaria. Art. 9º. Após os procedimentos previstos no artigo 8º, 01 (uma) via assinada do Acordo de Cooperação será anexada ao processo administrativo competente e 01 (uma) via será entregue ao Partícipe. Art. 10º. Caberá à ATPR o apoio técnico à formalização do Acordo de Cooperação, a quem caberá também o acompanhamento e custódia do processo administrativo.DA FORMA DE INDICAÇÃO DA DEMANDA DA COMPETÊNCIA DA INDICAÇÃO Art. 11. Conforme o contido no inciso II do parágrafo 1º do art. 2º do Decreto 57.377 de 11 de outubro de 2016, a indicação das listas das demandas para os lotes e unidades habitacionais licenciados com base no Decreto 57.377 de 11 de outubro de 2016 será processada da seguinte forma: I – Para os casos de produção de EHIS, EZEIS e HIS: a. Órgãos da Administração Pública Direta Municipal: a indicação da demanda será de competência da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo – PMSP, por intermédio da SEHAB; b. Empresas de Controle Acionário Público: a indicação da demanda será de competência da Prefeitura da Cidade de São Paulo – PMSP, por intermédio da SEHAB e/ou da COHAB; c. Entidades representativas dos futuros moradores ou cooperativas habitacionais, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público para essa finalidade: a indicação da demanda será dos próprios agentes privados, mediante cumprimento dos critérios de enquadramento previstos no art. 12 desta Portaria; d. Entidades ou empresas que desenvolvam empreendimentos, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público para essa finalidade, a indicação da demanda será da seguinte maneira: – Entidades: a competência será dos próprios agentes, mediante o cumprimento das condições previstas no art, 12 desta Portaria; – Empresas: a competência será da SEHAB e/ou da COHAB, observada a exceção prevista no parágrafo único do artigo 11 da presente Portaria. e. Empresas e Entidades sem fins lucrativos, conveniadas ou consorciadas com o Poder Público para essa finalidade, quando atuando como executoras ou organizadoras de EHIS, no âmbito de programa habitacional subvencionado pela União, Estado ou Município: a indicação da demanda deverá respeitar o regramento específico do programa habitacional respectivo e, no que couber, o disposto a seguir: – Entidades: a competência será dos próprios agentes, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 12 desta Portaria; – Empresas: a competência será da SEHAB e/ou da COHAB; II – Para os casos de produção de EHMP e HMP: a indica- ção da demanda será dos próprios agentes privados. Parágrafo único: Nos casos de produção de EHMP e HMP, como na produção de EHIS e HIS que não estejam situados em ZEIS, nos termos do Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/14), na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS (Lei nº 16.402/16) e no Decreto Municipal nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, a indicação de demanda poderá ser da empresa, desde que não faça parte de programa habitacional subvencionado ou tenha recebido aporte do poder público. A indicação da demanda deverá respeitar a condição de enquadramento contida no inciso I do art. 12 da presente Portaria, mediante a comprovação formal de renda compatível com o regramento legal. A Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP, por meio da SEHAB, fiscalizará a indicação desta demanda, nos termos do artigo 15 da presente Portaria. DAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO Art. 12. Para os fins a que se destina a presente Portaria, deverão ser atendidas, de forma concomitante, as seguintes condições de enquadramento dos indicados para as unidades produzidas: I – Comprovar renda familiar em observância às faixas de renda previstas no Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/14), na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS (Lei nº 16.402/16) e no Decreto Municipal nº 57.377, de 11 de outubro de 2016; II – Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial; III – Não ter recebido benefício definitivo de natureza habitacional, oriundo de recursos orçamentários dos Municípios, dos Estados ou da União. DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO Art. 13. Caberá à SEHAB, por meio da Coordenadoria de Gestão de Atendimento Social – CAS, ou do agente financiador, quando houver, verificar a comprovação formal de atendimento das condições previstas no artigo 12º desta Portaria, que precederá a emissão do Termo de Cumprimento. Art. 14. Caberá à SEHAB a emissão do Termo de Cumprimento, conforme previsto no inciso III do § 1o do art. 2º do Decreto Municipal nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, mediante a apresentação do protocolo de solicitação do Certificado de Conclusão da obra pelo agente privado e a comprovação de que a totalidade da demanda atendida foi aprovada pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, nos termos do Anexo V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Todos os agentes de que trata esta Portaria deverão apresentar, sempre que solicitado por SEHAB, durante o período de 05 (cinco) anos contados da concessão do Termo de Conclusão das Edificações, relação contendo nome completo do adquirente da unidade habitacional, o respectivo CPF/MF e a numeração da unidade habitacional adquirida no empreendimento objeto do Acordo de Cooperação firmado. Parágrafo único: A ausência de apresentação da(s) relação(ões) mencionada(s) neste artigo ou a comercialização de unidades habitacionais para demanda que não se enquadre nas condições definidas na legislação municipal e nesta Portaria, ensejará a imediata adoção de procedimento pela Administração Pública, visando ao cancelamento de benefícios fiscais concedidos ao EHIS e HIS, bem como EHMP e HMP, sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, cível e/ ou criminal previstas na legislação. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 56/SEHAB.G/2015, nº 138/ SEHAB.G/2015, nº 156/SEHAB.G/2015, nº 115/SEHAB.G/2016, nº 116/SEHAB.G/2016, e disposições contrárias. ANEXO I SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO São Paulo, __ de __________ de 20__. Excelentíssimo Senhor ________________________________________ DD. Secretário Municipal de Habitação Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP Sr. Secretário, A(s) EMPRESA(S) ou a(s) ENTIDADE(S) _____________, com sede no endereço ______________, nº ___, Cidade ________, Estado _________, CEP _____-___, inscrita no CNPJ/MF sob n.º __________________, neste ato representada pelo Sr.(a) ___________________, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador (a) da cédula de identidade RG nº __-___.___-_ SSP/__ e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ___- ___.___-__, vem respeitosamente solicitar a celebração do Termo de Cooperação entre esta(s) EMPRESA(S) ou ENTIDADE(S) e a Secretaria Municipal de Habitação, nos termos do Decreto Municipal n. 57.377/2016 de 11 de outubro de 2016 e da Portaria nº [__]/SEHAB/2016. Atuou-se Processo Administrativo de Licenciamento visando à obtenção de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, conforme protocolo nº ____-_.___.___-_, data de autuação __/__/____, para construção de ____ unidades habitacionais, sendo ____ unidades Habitacionais de Interesse Social 1 (HIS 1), ____ unidades Habitacionais de Interesse Social 2 (HIS 2) e ____ unidades Habitacionais de Mercado Popular (HMP), em terreno [particular] com área de ____ m² devidamente descrito e caracterizado na(s) matrícula(s) nº _______, do ___º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, com Zoneamento __________, no endereço _______ ____________________, dispostas em ___condomínios, destinadas a famílias que atendam aos critérios e parâmetro
Tagged with Celebração de Acordo de Cooperação com agentes privados habilitados a produção de EHIS, EHMP e HMP, EZEIS, HIS	FMSAI – Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa.
Tagged with FMSAI - Praça General Porto Carreiro e Av. Presidente Altino – Subprefeitura Lapa.	← Posts antigos
Arquivos	abril 2017 (32)