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Timestamp: 2018-07-16 01:13:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 233', 'artigo 725', 'artigo 233', 'artigo 233', 'artigo 4', 'artigo 233', 'artigo 703', 'artigo 233', 'artigo 132', 'artigo 4', 'artigo 725', 'artigo 233', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 132', 'Artigo 4', 'artigo 725', 'artigo 725']

- ACRL de 24-04-2018 Sentença de homologação de um Plano de Pagamento na insolvência. Título executivo. Inobservância da Portaria 282/13, de 29/08.
1. A sentença de homologação de um Plano de Pagamentos na Insolvência que acabou por não ser cumprido pela devedora, constitui título executivo nos termos do disposto no artigo 233.°, n.° 1, alínea c), do CIRE.
2 - As execuções fundadas em sentença judicial, instauradas a partir de 01 de Setembro de 2013, devem obrigatoriamente observar o modelo aprovado e a tramitação indicadas na Portaria 282/2013, de 29 de Agosto.
3 - A inobservância deste modelo aprovado e respetiva tramitação determina, nos termos do artigo 725.°, n.° 1, alínea a) e n.° 2, do Código de Processo Civil Revisto, fundamento de recusa do requerimento por parte da secretaria e/ou do juiz.
Proc. 3550/17.6T8OER.L1 7ª Secção
APELANTE: C...
APELADA: A...
C..., apresentou requerimento executivo para pagamento de quantia certa no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Oeiras, mencionado como executada A... e ali indicando como título executivo outro documento autenticado que, no caso, é composto pela fotocópia de uma certidão emitida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Sintra - Unidade Central.
A fotocópia da certidão foi extraída dos autos 5794/11.5TBCSC-A - Incidente de Aprovação do Plano de Pagamentos (CIRE), que correu termos pelo Tribunal de Família e Menores da Comarca de Cascais - 4.° Juízo Cível, sendo composta de vários documentos, nomeadamente da sentença homologatória do Plano de Pagamentos apresentado pela devedora e aqui executada, destinando-se essa certidão aos efeitos previstos pelo artigo 233.°, n.° 1, alínea c), do CIRE.
Aberta conclusão nos autos, em face das dúvidas suscitadas quanto à forma de processo, foi proferida decisão judicial que recusou o recebimento do requerimento executivo.
Inconformada com o assim decidido, a exequente interpôs recurso de Apelação no âmbito do qual formulou as seguintes conclusões:
1. (A) A ora Recorrente intentou ação executiva para pagamento de quantia certa por incumprimento, por parte da Recorrida, de plano de pagamentos homologado por sentença nos termos do artigo 233.° do CIRE
2. (B) Apresentando como título executivo um documento autenticado constituído por:
• Requerimento da Insolvente onde consta plano de pagamentos apresentado
• Requerimento da ora Recorrente, na qualidade de credora, a aderir ao plano de pagamentos apresentado,
• Requerimento da insolvente a retificar o plano apresentado Sentença de homologação do plano de pagamentos.
3. (C) Sucede que o referido Requerimento foi indeferido liminarmente pela M.a Juiz a quo por considerar que a execução intentada é uma execução de sentença e como tal deveria ter sido intentada nos próprios autos nos termos do artigo 4.° da Portaria 282/2013 de 29 de Agosto, bem como nos termos dos artigos 626.°, 550.° e 144.° do CPC.
4. (D) Não obstante, e salvo melhor opinião, o requerimento executivo não deveria ter sido recusado porquanto o título executivo é um documento autenticado e não uma sentença.
5. (E) De facto, embora a execução seja intentada nos termos do artigo 233.° do CIRE, que refere expressamente que constitui título executivo a sentença de homologação de plano de pagamentos, a mesma não pode ser feita de acordo com o modelo tradicional de execução de sentenças.
6. (F) Desde logo porque a sentença de homologação de plano de pagamentos é omissa no que respeita ao valor do crédito do Exequente, ora Recorrente, sendo um título manifestamente insuficiente.
7. (G) Pelo que a ora Recorrente intentou a presente execução com base em certidão do tribunal onde decorreu o processo de insolvência não só da sentença de homologação do plano como do requerimento que apresentou o plano de pagamentos.
8. (H) Pelo que não sendo a execução em apreço uma execução de sentença strictum sesum a mesma não poderia ter sido intentada nos próprios autos.
9. (1) Donde que o Requerimento executivo não deveria ter sido recusado pelo M.° Juiz a quo.
Conclui, assim, pelo provimento do e, em consequência, pela revogação do despacho recorrido.
Não foram apresentadas contra-alegações de recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
1. A 28 de Julho de 2017 a exequente apresentou requerimento executivo para pagamento de quantia certa, contra a aqui executada, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, indicando como título executivo outro documento autenticado.
2. O documento acima referido é a fotocópia de uma certidão extraída dos autos 5794/11.5TBCSC-A - Incidente de Aprovação do Plano de Pagamentos (CIRE), que correu termos pelo Tribunal de Família e Menores da Comarca de Cascais - 4.° Juízo Cível.
3. No dia 20 de Setembro de 2017 a senhora Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste proferiu a seguinte decisão:
Nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 703° do Código de Processo Civil podem servir de base à execução as sentenças condenatórias.
No caso, a execução funda-se em sentença de homologação de plano de pagamentos e de insolvência, reconhecida como título executivo pelo artigo 233°, n.° 1, al. c), do CIRE.
O procedimento para a instauração de execuções fundadas em sentença judicial rege-se desde 01.09.2013, pelas normas constantes da Portaria n.° 282/2013, de 29.08 e pelo disposto nos artigos 626°, 550° e 144° do CPC.
Assim, o requerimento executivo, em que a parte se encontre devidamente patrocinada por mandatário judicial, é apresentado através do preenchimento e submissão do formulário electrónico de requerimento executivo nos termos do artigo 132° do CPC.
Resulta do disposto no artigo 4° da Portaria n.° 282/2013, de 29.08 conjugado com os preceitos legais acima referidos que o requerimento de execução da decisão judicial condenatória deve ser dirigido ao Tribunal que proferiu a decisão em 1' instância, estando o exequente dispensado de juntar certidão da mesma, utilizando o modelo de requerimento constante do Anexo 11 da mencionada Portaria.
Recebido o mencionado requerimento, havendo juízo de execução será o mesmo remetido a esse tribunal, com a cópia da sentença e documentos que o acompanham, o qual será posteriormente remetido ao Agente de Execução designado, uma vez que tramitará, em regra, sob a forma sumária.
A apresentação de requerimento executivo sem que obedeça ao modelo aprovado constitui fundamento de recusa do requerimento pela secretaria (art.° 725°, n.° 1, a), do CPC), o que se verifica.
Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, recusa-se o recebimento do requerimento executivo.
Notifique, com advertência expressa para o disposto no artigo 725°, n.° 3 e 4, do CPC.
No presente recurso, e salvo sempre o devido respeito, a questão colocada pela Apelante parece estar corretamente desenvolvida no despacho recorrido que, com clareza e síntese, apontou a solução jurídica que se impunha proferir.
Com efeito, e contrariamente ao afirmado pela Apelante no Ponto 4 (D) das suas conclusões de recurso, em que expressamente afirma que o título executivo é um documento autenticado e não uma sentença, o título executivo dado à presente execução é uma sentença condenatória, no caso, uma sentença de homologação de um Plano de Pagamentos na Insolvência que acabou por não ser cumprido pela devedora o que legitima a exequente a utilizar esta sentença homologatória do Plano de Pagamentos, como título executivo - artigo 233.°, n.° 1, alínea c), do
CIRE, em que expressamente se refere esta faculdade dada aos credores da insolvência.
O título dado à execução é, assim, a sentença homologatória do Plano de Pagamentos proferida no processo de insolvência.
O facto de o exequente ter junto ao processo os demais documentos comprovativos do incumprimento da devedora não altera esta realidade tanto mais que, como decorre da lei processual aplicável, fê-lo sem qualquer necessidade atendo o expressamente disposto nos artigos 1.°, alínea b), 2.°, n.° 1 e 4.°, nºs 3 e 4, da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, em que se refere:
Artigo 1.° - A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos das ações executivas cíveis:
b) Termos de apresentação do requerimento nas execuções de decisão judicial condenatória.
Artigo 2.° - Requerimento executivo - Apresentação por via eletrónica.
1. O requerimento executivo é apresentado por mandatário judicial através do preenchimento e submissão do formulário eletrónico de requerimento executivo constante do sítio eletrónico http://citius.tribunaisnet.mj, nos termos do artigo 132.° do Código de Processo Civil e de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes, ao qual se anexam os documentos que o devem acompanhar.
Artigo 4.° - Termos de apresentação do requerimento de execução de decisão judicial condenatória
3. A apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória (...) é dirigida ao tribunal que proferiu a decisão em 1.a instância (...).
4. O exequente deve indicar, no requerimento de execução da decisão judicial condenatória, a decisão judicial que pretende executar, estando dispensado de juntar cópia ou certidão da mesma.
Aliás, conforme decorre expressamente do Preâmbulo da acima citada Portaria 282/2013: a presente portaria, regulamentando vários aspetos da ação executiva, define o modelo e os termos de apresentação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado e recebido por transmissão eletrónica de dados, através da internet, sendo obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário.
A inobservância deste modelo aprovado e respetiva tramitação integra, nos termos do artigo 725.°, n.° 1, alínea a) e n.° 2, do Código de Processo Civil Revisto, fundamento de recusa do requerimento por parte da secretaria e/ou do juiz.
Diga-se ainda que a referência ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por parte da Apelante, reporta-se a uma situação jurídica distinta, no caso, à definição da competência material entre as Secções Cíveis da Instância Central e as Secções de Comércio, matéria a que o presente recurso é alheio, uma vez que essa questão nem sequer se chega a colocar no processo, atenta a inobservância de foram acima indicada.
Cumpre, pois, confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de 1.a Instância cujo objeto se reporta à imperativa observância de um determinado modelo processual para as execuções fundadas em sentença judicial, instauradas a partir de 01 de Setembro de 2013 e que, no caso, não foi seguido pela Apelante.
Face ao exposto, julga-se improcedente a Apelação, confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância.
II. As execuções fundadas em sentença judicial, instauradas a partir de 01 de Setembro de 2013, devem obrigatoriamente observar o modelo aprovado e a tramitação indicadas na Portaria 282/2013, de 29 de Agosto.
III. A inobservância deste modelo aprovado e respetiva tramitação determina, nos termos do artigo 725.°, n.° 1, alínea a) e n.° 2, do Código de Processo Civil Revisto, fundamento de recusa do requerimento por parte da secretaria e/ou do juiz.