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Timestamp: 2019-01-22 05:05:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 6']

Portaria 71/2016, 2016-04-05 - DRE
Portaria n.º 71/2016
Publicação: Diário da República n.º 66/2016, Série I de 2016-04-05
Número:71/2016
Páginas:1137 - 1141
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/71/2016/04/05/p/dre/pt/html
Estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, que tenham por objetivo parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016
Face aos prejuízos provocados pelas intempéries registadas na região norte do país, ocorridas entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, e a título excecional, devem ser acionados mecanismos de apoio visando minimizar os danos causados nas explorações vitivinícolas.
Neste contexto, e no que respeita especificamente às parcelas de vinha danificadas, adota-se, com essa finalidade, um conjunto de normas especiais, de caráter mais benéfico, para a campanha de 2016-2017, aplicáveis às candidaturas aos apoios constantes do regime da reestruturação e reconversão da vinha, previsto na Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2014, de 12 de março, e 219/2015, de 23 de julho, que tenham por objeto parcelas de vinha afetadas pelas referidas intempéries.
Pretende-se, com este conjunto de normas especiais, que os apoios constantes da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, contribuam para a recuperação do património vitícola danificado e para a reposição das parcelas de vinha destruídas em consequência dos fenómenos climatéricos observados naquela região.
Incluiu-se, igualmente, na presente portaria, disposições relativas ao aviso de abertura a que alude o n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e do artigo 46.º do Regulamento n.º 1308/2013, de 17 de dezembro, o seguinte:
A presente portaria estabelece, para a campanha de 2016-2017, um período excecional de candidaturas ao regime da reestruturação e reconversão das vinhas, constante da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2014, de 12 de março, e 219/2015, de 23 de julho, que tenham por objeto parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas na região norte, entre 12 e 15 de fevereiro de 2016, nas freguesias constantes do Anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Parcelas elegíveis
1 - Podem beneficiar do presente apoio as pessoas singulares ou coletivas que explorem parcelas de vinha situadas nas freguesias identificadas no artigo 1.º, registadas no Sistema de Identificação da Vinha e do Vinho (SIVV) relativamente às quais foram declarados prejuízos, até 2 de março de 2016, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), confirmados em relatório de levantamento dos prejuízos das intempéries a elaborar pela referida entidade.
2 - São, ainda, elegíveis as parcelas afetadas pelas intempéries que tenham sido objeto de qualquer ajuda no âmbito do regime da reestruturação e reconversão da vinha, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
3 - O presente apoio não é aplicável às seguintes situações:
a) À superfície plantada abandonada, entendendo-se esta, nos termos da alínea c) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, de 26 de maio de 2009, como o conjunto da superfície plantada com vinha, mas que deixou de estar submetida regularmente a operações de cultivo para obtenção de um produto comercializável;
b) À compensação pela perda de receita inerente à reestruturação e reconversão, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
4 - As despesas são elegíveis após a verificação e validação pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, dos prejuízos declarados pelos beneficiários.
5 - Os beneficiários podem, porém, iniciar os investimentos antes da verificação e validação referida no número anterior, desde que comuniquem o início dos trabalhos à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, com uma antecedência mínima de 48 horas.
a) Providenciem a atualização do Registo Central Vitícola, o pedido de emissão de autorizações de plantação e a georreferenciação das parcelas;
b) Procedam à sua inscrição como beneficiários do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) para obtenção do Número de Identificação do IFAP, I. P. (NIFAP), ou atualização dos dados, nomeadamente do IBAN e endereço eletrónico;
c) Procedam à sua inscrição ou atualização dos dados da exploração no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP) do IFAP, I. P., para identificação dos novos locais de investimento e comprovação da posse de terra.
1 - No prazo de 15 dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, a DRAPN e o IFAP, I. P., publicitam, nos respetivos sítios na Internet, a lista de potenciais beneficiários e respetivas áreas de vinha afetadas pelas intempéries que constam do relatório a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro:
a) A apresentação das candidaturas ao regime de apoio constante da presente portaria decorre entre 15 e 30 de abril de 2016;
b) As candidaturas são submetidas online na página eletrónica do IFAP, I. P., e serão decididas até 30 de junho de 2016;
c) A decisão de aprovação ou de indeferimento da candidatura será comunicada aos candidatos através dos respetivos endereços eletrónicos inscritos no sistema de informação do IFAP, I. P., ou através do seu sítio da internet, na respetiva área reservada.
1 - As parcelas de vinha objeto das candidaturas a que se aplique a presente portaria não estão sujeitas à área mínima elegível constante do n.º 1.2 do anexo I da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro.
2 - Às candidaturas agrupadas que beneficiem do regime constante da presente portaria não são aplicáveis os limites mínimos da área total a reestruturar previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, devendo, no entanto, a área a reestruturar nestas candidaturas ser igual ou superior a 3 ha.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de março de 2016.
Lista de freguesias onde se encontram localizadas as parcelas afetadas pelas intempéries ocorridas no inverno de 2015-2016
1 - Município de Alijó
União das freguesias de Carlão e Amieiro
2 - Município de Amarante
3 - Município de Arcos de Valdevez
União das freguesias de Eiras e Mei
4 - Município de Armamar
5 - Município de Baião
6 - Município de Carrazeda de Ansiães
7 - Município de Figueira de Castelo Rodrigo
8 - Município de Lamego
9 - Município de Marco de Canaveses
10 - Município de Meda
União das Freguesias de Meda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa
União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela
11 - Município de Melgaço
12 - Município de Mesão Frio
Mesão Frio (Santo André) [União das freguesias de Mesão Frio (Santa Cristina), Mesão Frio (S. Nicolau) e Vila Jusã]
13 - Município de Murça
União das freguesias de Noura e Palheiros
14 - Município de Paredes
Paredes (Besteiros, Castelões de Cepeda, Gondalães, Madalena, Mouriz, Vila Cova de Carros)
15 - Município de Peso da Régua
16 - Município de Póvoa de Lanhoso
17 - Município de Resende
União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos
União das freguesias de Ovadas e Panchorra
18 - Município de Sabrosa
União das freguesias de Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro
União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães
19 - Município de Santa Marta de Penaguião
20 - Município de São João da Pesqueira
União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões
21 - Município de Tabuaço
União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia
União das freguesias de Paradela e Granjinha
União das freguesias de Távora e Pereiro
22 - Município de Torre de Moncorvo
União das freguesias de Urrós e Peredo dos Castelhanos
23 - Município de Vila Nova de Foz Côa
Vila Nova de Foz Côa, Mós e Santo Amaro
24 - Município de Vila Real
União das freguesias de Nogueira e Ermida
União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova
União das freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis)