Source: https://dre.tretas.org/dre/143877/lei-85-2001-de-4-de-agosto
Timestamp: 2019-06-20 21:15:22+00:00
Document Index: 5353221

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 62', 'artigo 62', 'Artigo 3', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 78', 'artigo 112', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 74', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 87', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 10']

Lei 85/2001, de 4 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04.
Data: 2001-08-04
Altera (primeira alteração) a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, o Decreto-Lei 204/95, de 5 de Agosto, que estabelece o regime dos planos de poupança em acções, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, que adapta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno.
Primeira alteração à Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2001» A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - É alterado o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas I a IV e IX anexos a essa lei.
2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e IX anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e IX da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
Alteração do artigo 62.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro
Ao artigo 62.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, é aditada uma alínea c), com a seguinte redacção:
c) A assumir passivos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao limite de 24 milhões de contos, na proporção de 12 milhões de contos por cada Região.» Artigo 3.º Alteração do artigo 63.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro Ao artigo 63.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, são aditadas as alíneas l) a n), com a seguinte redacção:
m) Regularização, perante a Caixa Geral de Aposentações, de encargos e outras obrigações assumidas nos termos do Decreto-Lei 362/91, de 3 de Outubro, até ao limite máximo de 20 milhões de contos;
Alteração do artigo 71.º da Lei 30-C/2000,
O artigo 71.º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Financiamento de assunções de passivos e de regularização de
Medidas de estímulo à poupança e à dinamização do mercado de capitais 1 - Os artigos 21.º e 23.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 5% do rendimento total bruto englobado e 130 000$00 ((euro)648,44) por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
7 - (Revogado.) 8 - (Revogado.) 9 - Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC.
3 - Os requisitos referidos no n.º 1 apenas se consideram verificados quando se trate de aplicações financeiras nominativas, escriturais ou tituladas, que se encontrem registadas ou depositadas junto de intermediário financeiro, ou registadas ou depositadas junto da entidade emitente, pertencentes a pessoas singulares residentes.» 2 - Nos anos de 2001 e 2002 o limite da dedução à colecta relativo ao valor aplicado em planos poupança-acções (PPA), previsto no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, é elevado para 100 000$00 ((euro)498,80).
3 - Os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 204/95, de 5 de Agosto (estabelece o regime dos planos de poupança em acções), passam a ter a seguinte redacção:
3 - (Anterior n.º 4.) 4 - Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, consideram-se encerrados todos os planos subscritos, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e as penalidades a que houver lugar nos termos do Regime Geral das Infracções Tributárias.
1 - O artigo 74.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida relativamente aos rendimentos previstos no n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º» 2 - É revogado o n.º 2 do artigo 85.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
3 - O artigo 42.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - .....................................................................................................................»
Clarificação de regimes transitórios na Lei 30-G/2000,
1 - O n.º 7 do artigo 3.º da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«7 - É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei 25/98, de 10 de Fevereiro, mantendo-se o regime anterior quanto às prestações devidas a título de pré-reforma, estabelecida de acordo com o Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho, e que tenham sido contratadas e o respectivo pagamento sido iniciado até 31 de Dezembro de 2000.» 2 - Os n.os 8 e 9 do artigo 7.º da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
9 - Os pagamentos especiais por conta relativos aos períodos de tributação de 1999 e 2000 que, à data da entrada em vigor da presente lei, não tenham sido deduzidos ou reembolsados ao abrigo da redacção anterior dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, respectivamente, são ainda dedutíveis, nos termos do n.º 1 daquele artigo, até ao quarto exercício seguinte àquele a que digam respeito, sem prejuízo de, relativamente à parte que ainda assim não possa ser deduzida, poder ser solicitado o reembolso nos termos da redacção inicial do n.º 2 daquela disposição, com as necessárias adaptações.» 3 - O n.º 4 do artigo 10.º da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
São aditados os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, com a seguinte redacção:
1 - Mantêm-se em vigor as tabelas emolumentares aplicáveis aos actos registrais e notariais aprovadas pela Portaria 996/98, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1007-A/98, de 2 de Dezembro, e 684/99, de 24 de Agosto.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/08/04/plain-143877.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/143877.dre.pdf .
1995-08-05 - Decreto-Lei 204/95 - Ministério das Finanças
Estabelece o regime dos Planos de Poupança em Acções (PPA).
2001-09-13 - Declaração de Rectificação 16/2001 - Assembleia da República
Declara ter sido rectificado o mapa I anexo à Lei 85/2001, de 4 de Agosto, que altera a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, (que aprova o Orçamento do Estado para 2001) .
2001-10-31 - Decreto Legislativo Regional 16-A/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/A, de 21 de Maio (aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001), a altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A, de 13 de abril (cria o Instituto de Gestão Financeira da Saúde).
2001-12-04 - Portaria 1324/2001 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional
Define a forma de cálculo e actualização, bem como o prazo de regularização das obrigações contraídas pela INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., perante a Caixa Geral de Aposentações e ex-Montepio dos Servidores do Estado.
2001-12-14 - Decreto-Lei 322-B/2001 - Ministério da Justiça
2002-01-08 - Lei 4/2002 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2001.
2002-03-04 - Portaria 184/2002 - Ministério das Finanças
2004-10-20 - Acórdão 564/2004 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 2.º, 111.º, n.º 3, e 205.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado (Proc. 640/2004).
2006-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Legrand, S. A., a Bticino Quintela, S. L., e a Legrand Eléctrica, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Carcavelos, concelho de Cascais.
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