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Timestamp: 2020-07-04 19:55:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 129', 'artigo 115', 'artigo 11', 'Artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 125', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 28', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 17', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 125', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 16', 'Artigo 42', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 47', 'artigo 2', 'Artigo 48', 'artigo 43', 'Artigo 49', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 28', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 40', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 35', 'Artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 10', 'Artigo 38']

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE- PROVA PREF. POA
Nucepe 2011 Prefeitura de Teresina Pi Psicologo Prova
1331043408 Enfermeiro Caps
LEI COMPLEMENTAR Nº 674 DE 8 DE ABRIL DE 1992
Da Instituição do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS e do Sistema de Gratificações da Saúde — SGS.
Artigo 1º — Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS, bem como Sistema de Gratificações da Saúde — SGS, aplicáveis na seguinte conformidade:
I — o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS aplica-se aos
servidores ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde e das Autarquias a ela
vinculadas, na forma indicada nos Anexos I e II e seus subanexos, que fazem parte integrante desta lei complementar;
II — O Sistema de Gratificações da Saúde — SGS aplica-se aos servidores
ocupantes de cargos ou que exerçam funções-atividades, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao
Sistema Único de Saúde — SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários — PCVS
Artigo 2º — O Plano de Cargos, Vencimentos e Salários organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo:
I — a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e
funções-atividades, bem como instituição de novas classes, tendo presente as
normas regulamentadoras das categorias profissionais, em razão da dinâmica do processo de trabalho imprimido pela política estadual de saúde e os propósitos do Sistema Único de Saúde;
II — o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as
classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e grau de complexidade das atribuições dos cargos e das funções-atividades, por
intermédio de 4 (quatro) escalas de vencimentos, compostas de referências ou
referências e graus, na forma indicada nos Anexos III, IV, V e VI, que fazem parte integrante desta lei complementar;
III — a instituição de perspectivas básicas de mobilidade mediante progressão.
Artigo 3º — Para fins de aplicação do presente Plano de Cargos, Vencimentos
e Salários considera-se:
I — referência — símbolo indicativo do nível de vencimento do cargo ou salário da função-atividade;
II — grau — o valor de vencimento ou salário decorrente da progressão dentro da referência;
III — padrão — o conjunto de referência e grau;
IV — classe — o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma
Da Instituição de Classes
Artigo 4º — Para fins de implantação do presente Plano de Cargos,
Vencimentos e Salários ficam instituídas as classes adiante elencadas, cujos cargos serão criados e destinados mediante leis específicas:
I — Coordenador de Saúde;
II — Assistente Técnico de Coordenador de Saúde;
III — Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I, II e III;
IV — Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I, II e III;
V — Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I, II e III;
VI — Assistente Técnico de Saúde I, II e III;
VII — Diretor Técnico de Departamento de Saúde;
VIII — Diretor Técnico de Divisão de Saúde;
IX — Diretor Técnico de Serviço de Saúde;
X — Supervisor de Equipe Técnica de Saúde;
XI — Chefe de Seção Técnica de Saúde;
XII — Encarregado de Setor Técnico de Saúde;
XIII — Técnico de Reabilitação Física;
XIV — Citotécnico;
XV — Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares;
XVI — Técnico de Higiene Dental;
XVII — Técnico de Saúde Coletiva; XVIII — Oficial de Atendimento de Saúde;
XIX — Motorista de Ambulância;
XX — Cozinheiro Hospitalar;
XXI — Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar.
§ 1 º — As leis de que trata o "caput" deste artigo indicarão os requisitos para o provimento dos cargos por elas criados.
§ 2º — As classes indicadas nos incisos VI a XVI e XVIII a XXI, do "caput"
deste artigo ficam, igualmente, instituídas no âmbito das Autarquias vinculadas
à Secretaria da Saúde, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º — Ficam instituídas, no âmbito da superintendência de Controle de
Endemias — SUCEN, além das classes indicadas no parágrafo anterior, as de Encarregado de Turma de Desinsetização e Técnico de Saúde Coletiva, aplicando-se-lhes o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º — As classes indicadas nos incisos VI a IX do "caput' deste artigo poderão
vir a ser instituídas, nas unidades de saúde de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde — SUS/SP, desde que compatíveis com sua estrutura organizacional e a natureza de trabalho, ouvida a Secretaria da saúde. Artigo 5º — Os cargos e funções-atividades de que trata o artigo anterior, bem como aqueles cujas denominações foram alteradas, encontram-se elencados
nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, devendo suas atribuições serem definidas pela Secretaria da Saúde e editadas mediante decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar.
Artigo 6º — Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas:
I — Escala de Vencimentos — Nível Elementar, constituída de 2 (duas)
referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus, na conformidade do Anexo III;
II — Escala de Vencimentos — Nível Intermediário, constituída de 7 (sete)
referências, correspondendo, a cada uma 6 (seis) graus, na conformidade do
III — Escala de Vencimentos — Nível Universitário, constituída de 4 (quatro)
referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus, na conformidade do Anexo V;
IV — Escala de Vencimentos — Comissão, constituída de 15 (quinze)
referências, na conformidade do Anexo VI. Parágrafo único — Os valores constantes das escalas de vencimentos aludidas neste artigo são referentes ao mês de março de 1992, tendo sido computados os índices de reajuste geral concedidos ao funcionalismo público em janeiro, fevereiro e março do mesmo ano. Artigo 7º — As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são
constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade:
I — Tabela I, para os sujeitos a Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;
II — Tabela II, para os sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
III — Tabela III, para os sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada
pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Artigo 8º — As funções de comando das classes de Médico e Cirurgião- Dentista poderão ser exercidas em:
I — jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, para as
de direção, chefia, supervisão e encarregatura;
II — jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, para as de chefia,
supervisão e encarregatura. Artigo 9º — A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários compreende vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 6º desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:
I — adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que será calculado na base de 5 % (cinco por cento) por quinquénio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;
II — sexta-parte;
III — gratificação "pró labore" a que se refere o artigo 11 desta lei
IV — décimo-terceiro salário;
— ajuda de custo;
VII — diárias; VIII — outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações.
Do Instituto da Progressão
Artigo 10 — A Progressão, que é a passagem do servidor de um grau para
outro imediatamente superior dentro da respectiva referência, será processada anualmente.
§ 1 º — Os critérios para a realização da progressão, bem como o período em que ocorrerão os certames, inclusive do primeiro que deverá ser em 1993, serão definidos mediante decreto a ser editado no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar, ouvida a Secretaria da Saúde.
§ 2º — Os interstícios mínimos, para fins de progressão, computado sempre o
tempo de efetivo exercício do servidor no grau da referência em que estiver enquadrado seu cargo ou função-atividade, observadas as escalas de vencimentos adiante mencionadas, serão de:
1 — para a de Nível Universitário, 2 (dois) anos, para a passagem do grau A
para o B e do grau B para o C; e de 3 (três) anos para a passagem para cada um dos graus subsequentes, integrantes do padrão;
2 — para a de Nível Intermediário, 4 (quatro) anos, para a passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos, do grau E para o F;
3 — para a de Nível Elementar, 4 (quatro) anos, para a passagem do grau A
para o B; 5 (cinco) anos, do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D
para o E; e 6 (seis) anos, do grau E para o F.
§ 3º — Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função—atividade ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando:
1 — for designado para função retribuída mediante gratificação "pró labore", a que se refere o artigo 11 desta lei complementar;
2 — for designado para função de serviço público retribuída mediante "pró
labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
3 — for nomeado para cargo em comissão ou admitido para função em
confiança, constante do presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários;
4 — estiver ou vier a ser afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
5 — estiver ou vier a ser afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;
6 — estiver ou viver a ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em congressos, cursos ou demais certames afetos à área da saúde, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
7 — estiver ou vier a ser afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para exercício em unidades de saúde federais, ou unidades de saúde de municípios do Estado de São Paulo, integradas ao Sistema único de Saúde — SUS/SP
Da Gratificação "Pró Labore"
Artigo 11 — O exercício das funções de coordenação, direção, assistência e supervisão de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação "pró labore", calculada com base na
Tabela I da Escala de Vencimentos — Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
§ 1º — A gratificação "pró labore" de que trata este artigo corresponderá à
quantia resultante da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função- atividade, acrescido dos adicionais ou da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 2º — Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pró
labore" pelo exercício das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente,
Supervisor de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau "A" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor,
acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexte-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 3º — Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pró
labore" pelo exercício de funções de chefia e encarregatura corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), respectivamente, do valor da referência e grau em que estiver enquadrado o cargo ou a função- atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, obervada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 4º — O substituto fará jus à gratificação "pró labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.
§ 5º — O servidor designado para o exercício das funções a que alude este
artigo não perderá o direito à gratificação "pró labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de
saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que
a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 6º — Para os fins previstos neste artigo, a quantificação das funções, bem como a identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão
estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados
a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta das
autoridades competentes da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, e com a prévia manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público. Artigo 12 — O servidor em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no artigo anterior, cujo exercício deva ser uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I, enquanto perdurar a designação.
Parágrafo único — O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião- Dentista, em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para função cujo exercício deva ser em jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I ou II, respectivamente, enquanto perdurar a designação. Artigo 13 — A gratificação "pró labore" de que trata o artigo 11 desta lei complementar será computada, para fins de cálculo do décimo-terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
Artigo 14 — Para os servidores dos Quadros da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, integrantes das classes abrangidas por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, poderá haver substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nas hipóteses adiante elencadas, respeitados os requisitos estabelecidos para provimento dos cargos correspondentes, e com observância das seguintes condições:
I — para chefias e encarregaturas integrantes da Escala de Vencimentos — Nível Universitário, exclusivamente pelos titulares de cargos ou funções- atividades pertencentes à mesma Escala;
II — para supervisão, chefias e encarregaturas, integrantes da Escala de
Vencimentos — Nível Intermediário, exclusivamente pelos titulares de cargos
ou funções-atividades pertencentes à mesma Escala, e eventualmente, pertencentes à Escala de Vencimentos — Nível Elementar; III — para os cargos constantes da Escala de Vencimentos Comissão, exclusivamente pelos servidores pertencentes:
a) ao sistema retribuitório instituído por esta lei complementar;
b) ao sistema retribuitório de que trata a Lei Complementar nº 540, de 27 de
maio de 1988;
c) aos sistemas retribuitórios de que tratam as Leis Complementares nºs 556,
de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988.
§ 1º — Para fins de pagamento da substituição nos incisos I e II deste artigo,
apurar-se-á a diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função- atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o
artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou função-atividade de que é ocupante, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação.
§ 2º — Para fins de pagamento da substituição prevista no inciso III, apurar-se-
á a diferença entre:
1 — o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, para as situações previstas na alínea "a";
2 — o valor do vencimento do cargo ou da função-atividade de que o servidor é
ocupante, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se
for o caso, bem como da Gratificação Especial e da Gratificação Extra, e o
valor da referência do cargo em comissão acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial, de que trata o artigo 40 desta lei complementar, para as situações previstas na alínea "b";
— o valor da faixa ou da faixa e nível do cargo ou da função-atividade de que
servidor é ocupante, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da
sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e da Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial, de que trata
o artigo 40 desta lei complementar para as situações previstas da alínea "c".
Artigo 15 — Os servidores dos Quadros de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas, integrantes de classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, durante o tempo em que exercerem substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em cargos pertencentes aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nºs 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, farão jus:
I — se for ocupante de cargo efetivo ou de função-atividade:
a) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função- atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo vago ou do cargo do substituído no nível fixado nos termos do § 1º deste artigo, acrescido dos adicionais por
tempo de serviço e da sexta-parte, da Gratificação Especial e da Gratificação Fixa, se for o caso; b) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função- atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo do substituído, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte e da Gratificação Especial;
II — se for ocupante de cargo em comissão, à diferença entre o valor da
referência de seu cargo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da faixa do cargo do substituído,
acrescido das mesmas vantagens e da Gratificação Especial.
§ 1º — Para fins do disposto na alínea "a" do inciso I deste artigo, adotar-se-á a seguinte correspondência:
Grau A — Nível I Grau B — Nível II Grau C — Nível III Grau D — Nível IV Grau E — Nível V Grau F — Nível VI
§ 2º — O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação
para funções de serviço público retribuídas mediante "pró labore", de que trata
o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 16 — O servidor ocupante de cargo ou função-atividade abrangido pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que estiver ou vier a prover cargo em comissão, no âmbito das respectivas Secretarias e Autarquias, remunerado nos termos do sistema retribuitório ora instituído, bem como da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, poderá optar pelos vencimentos ou salários correspondentes ao cargo efetivo ou à função-atividade do qual é ocupante.
Do Enquadramento em Decorrência de Concurso Público
Artigo 17 — Os cargos abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários serão providos mediante concurso público, excetuando-se os de
§ 1º — Os servidores extranumerários, bem como os regidos pela Lei nº 500,
de 13 de novembro de 1974 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupantes de funções-atividades abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários que, em decorrência da aprovação em concurso público, vierem a prover cargo de idêntica denominação da função-atividade de que são ocupantes e que, em consequência do seu tempo de serviço na
classe, do enquadramento efetuado por esta lei complementar, bem como das progressões que venham a ser obtidas, terão seus cargos enquadrados, na nova classe, no grau correspondente ao já anteriormente adquirido, em face da natureza e características que norteiam o instituto da progressão e que impulsionaram o novo enquadramento.
§ 2º — O servidor titular de cargo efetivo, abrangido pelo presente Plano de
Cargos, Vencimentos e Salários, que em decorrência da aprovação em concurso público, vier a prover cargo diverso, também pertencente ao Plano, terá este cargo enquadrado no grau de valor retribuitório imediatamente superior ao do padrão do cargo anteriormente ocupado, a fim de manter a
equivalência de valores entre o vencimento percebido e o que vier a perceber, tendo em vista a concessão de incentivos destinados ao aprimoramento do serviço público.
§ 3º — Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor do padrão inicial do
cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular,
o enquadramento far-se-à no padrão inicial.
§ 4º — O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo aplica-se aos servidores referidos no § 1º.
§ 5º — O disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo, aplica-se aos servidores das Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, bem como aos servidores de outras Secretarias de Estado e Autarquias a elas vinculadas, que ingressaram no serviço público mediante concurso público, e cuja denominação dos cargos ou funções-atividades tenham sido alcançadas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários.
Dos Padrões de Lotação
Artigo 18 — As unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde deverão estabelecer padrões de lotação, identificando, de forma qualitativa e quantitativa, os recursos humanos necessários ao desempenho das atividades que lhes são afetas, tendo presente o modelo assistencial e os princípios de descentralização e hierarquização das ações.
§ 1º — Os padrões de lotação serão estabelecidos mediante decretos a serem
editados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Saúde.
§ 2º — Somente para as unidades que tenham seus padrões de lotação
fixados mediante decreto, nos termos do "caput" deste artigo bem como do parágrafo anterior, facultar-se-á reposição automática de pessoal.
§ 3º — O disposto neste artigo poderá ser aplicado, nas mesmas condições, às Autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde.
Do Sistema de Gratificações da Saúde — SGS
Artigo 19 — O Sistema de Gratificações da Saúde — SGS, ora instituído, aplica-se aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante
decreto, integradas ao Sistemas Único de Saúde — SUS/SP, estendendo-se,
no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, compreendendo:
I — Gratificação Especial de Atividade — GEA;
II — Gratificação Especial de Saúde Coletiva — GESC;
III — Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de
Trabalho — GEAH;
IV — Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica — GEAPE;
V — Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio
Ribas" e Centro de Referência e Treinamento — AIDS — GEER.
Da Caracterização e das Formas de Concessão
Artigo 20 — A Gratificação Especial de Atividade — GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico-hospitalar.
Parágrafo único — Farão jus à gratificação de que trata o "caput" deste artigo os servidores com exercício em:
1 — Unidades Hospitalares;
2 — Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde ou Unidades de Pronto Atendimento;
3 — Ambulatórios de Especialidade e/ou de Saúde Mental;
4 — Laboratórios;
5 — Unidades de Sorologia e/ou Núcleos de Hematologia e Hemoterapia. Artigo 21 — A Gratificação Especial de Saúde Coletiva — GESC será
conferida aos servidores que desempenharem efetivamente atribuições de vigilância sanitária e epidemiológica, nas seguintes unidades:
I — Centro de Vigilância Sanitária;
II — Centro de Vigilância Epidemiológica;
III — Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças
Transmissíveis — FESIMA;
IV — Divisão de Estudos e Programas da Superintendência de Controle de
Endemias — SUCEN;
V — Diretoria de Combate a Vetores da Superintendência de Controle de
Endemias — SUCEN. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se aos servidores dos grupos técnicos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos Escritórios
Regionais de Saúde. Artigo 22 — A Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho — GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos
períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em:
I — Pronto Socorro;
II — Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana;
III — Centro Cirúrgico e Obstétrico;
IV — Centro de Materiais e Esterilização;
V — Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa;
VI — Unidade de Queimados;
VII — Unidade de Hemodiálise;
VIII — Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e
IX — Berçário.
Artigo 23 — A Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE será atribuída aos servidores ocupantes de cargos e funções- atividades enquadrados na Escala de Vencimentos — Nível Universitário, de
que trata o inciso III do artigo 6º desta lei complementar, com exercício em unidades cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, e instaladas em locais adversos e/ou de difícil acesso e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência destes servidores. Artigo 24 — A Gratificação GEER será atribuída, exclusivamente, aos servidores em exercício no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e no Centro de Referência e Treinamento — AIDS e pelas características destas unidades, na fixação do percentual da gratificação que lhes é correspondente, já foram computadas aquelas atinentes à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho — GEAH e à Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica — GEAPE.
Artigo 25 — As gratificações previstas no artigo 19 desta lei complementar serão calculadas na seguinte conformidade:
I — a Gratificação Especial de Atividade — GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do grau "A" da referência 4 da Escala de Vencimentos — Nível Universitário:
a) Anexos VII e VIII, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e
Salários ora instituído;
b) Anexos XI e XII, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano de
Cargos, Vencimentos e Salários;
II — a Gratificação Especial de Saúde Coletiva — GESC, mediante aplicação
dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor do
grau "A" da referência 4 da Escala de Vencimentos — Nível Universitário:
a) Anexos IX e X, para os integrantes do Plano de Cargos, Vencimentos e
b) Anexos XIII e XIV, para os servidores não abrangidos pelo presente Plano
de Cargos, Vencimentos e Salários;
III — a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais
de Trabalho — GEAH, mediante aplicação do porcentual de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade — GEA, atribuída à respectiva classe;
IV — a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica — GEAPE,
mediante aplicação do porcentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade — GEA, atribuída à respectiva classe;
V — a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio
Ribas" e Centro de Referência e Treinamento — AIDS — GEER, mediante aplicação do porcentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da Gratificação Especial de Atividade — GEA, atribuída à respectiva classe.
§ 1º — Nas hipóteses adiante mencionadas, os coeficientes a serem utilizados
para cálculo das gratificações previstas nos incisos I e II deste artigo, serão:
1. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante
gratificação "pró labore", de que trata o artigo 11 desta lei complementar, aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo em comissão de idêntica denominação;
2. para os servidores designados para as funções retribuídas mediante "pró
labore" de que trata o artigo 11 destalei complementar, de chefia e encarregatura, bem como as de Inspetor de Área, Supervisor de Equipe, Supervisor de Área e Sanitarista Assistente, aplicar-se-á o coeficiente fixa do
para o cargo ou função-atividade de que sejam ocupantes; 3. para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e Supervisor de Equipe Técnica de Saúde aplicar-se-á o coeficiente fixado para o cargo ou a função-atividade, da Escala de Vencimentos — Nível Universitário, de que sejam ocupantes.
§ 2º — No cálculo das gratificações de que trata este artigo, será observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
Das Restrições à Percepção Cumulativa
Artigo 26 — Fica vedada a percepção cumulativa das gratificações de que trata o artigo anterior, exceto nas seguintes hipóteses:
I — a Gratificação Especial de Atividade — GEA com a Gratificação Especial
por Atividade Hospitalar em condições Especiais de Trabalho — GEAH;
II — a Gratificação Especial de Atividade — GEA com a Gratificação Especial
por Atividade Prioritária e Estratégica — GEAPE;
III — a Gratificação Especial de Atividade — GEA com a Gratificação Especial
por Atividade Hospitalar em condições Especiais de Trabalho — GEAH e com
a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE;
IV — a Gratificação Especial de Atividade — GEA com a Gratificação Especial
por atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência
e Treinamento — AIDS — GEER.
Da Avaliação de Desempenho das Unidades
Artigo 27 — À vista do Sistema de Gratificações da Saúde — SGS ora instituído, proceder-se-á à periódica avaliação de desempenho da unidade, segundo critérios a serem definidos em decreto, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como das Unidades de Saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP.
Da Identificação das Unidades
Artigo 28 — Para fins de concessão das gratificações instituídas por esta lei complementar, proceder-se-á à prévia identificação das unidades a que se destinarão, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias, mediante decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de vigência desta lei complementar. Artigo 29 — A percepção das Gratificações previstas no Sistema de Gratificações da Saúde-SGS cessará automaticamente quando o servidor deixar de ter exercício na unidade que fundamentou sua concessão.
Dos Critérios para Cômputo das Vantagens
Artigo 30 — As gratificações previstas nesta lei complementar serão
computadas para fins de:
I — cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989;
II — cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;
— cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e
— cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da
Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Artigo 31 — Os servidores que vierem a perceber as gratificações de que tratam os artigos 20 a 24 desta lei complementar incorporarão as respectivas vantagens aos seus proventos, por ocasião de sua aposentadoria, na razão de 1/30 (um trinta avos), por ano, até o limite de 30/30 (trinta trinta avos), nos termos, bases e condições a serem definidos em lei específica. Parágrafo único — Para fins do disposto neste artigo, não será computado o tempo em que o servidor tenha percebido importâncias pecuniárias, a qualquer título, e sob qualquer fundamento, em decorrência dos convênios SUDS/SP, celebrados entre o Estado de São Paulo e a União, bem como a título de "dificuldade de acesso" ou "produtividade" para atendimento de situações emergenciais.
Da Percepção das Gratificações em Decorrência de Afastamentos
Artigo 32 — Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão
o direito à percepção das gratificações ora instituídas quando se afastarem em virtude de:
II — licença-prêmio;
III — gala;
IV — nojo;
V — júri;
VI — faltas abonadas;
VII — licença por adoção:
VIII — licença à gestante;
IX — licença paternidade;
X — licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias:
XI — serviços obrigatórios por lei; e
XII — missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como
participação em congressos, cursos ou demais certames, afetos à área da Saúde pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e
XIII — exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da
Constituição do Estado de São Paulo. Artigo 33 — Os servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus à percepção da respectiva Gratificação Especial de Atividade — GEA ou da
Gratificação Especial de Saúde Coletiva — GESC, conforme o caso, quando forem afastados, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para exercício em unidades de saúde federais ou municipais integradas ao SUS/SP. Artigo 34 — Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, afastados legalmente junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas bem como junto às unidades de saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde — SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada nos Anexos VII a XIV desta lei complementar e sejam expressamente atendidas as condições fixadas para
a sua percepção.
Artigo 35 — Os servidores da União, de outros Estados ou de Municípios, afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como junto às unidades de Saúde de Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema único de Saúde — SUS/SP, farão jus às gratificações ora instituídas, desde que sejam atendidas expressamente as condições fixadas para a sua percepção.
§ 1º — Os servidores do Instituto Nacional de Assistência Médica da
Previdência Social — Inamps, farão jus às gratificações de que trata este artigo, quando designados para funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, chefia ou encarregatura por ato da autoridade estadual competente
e desde que a legislação federal que lhes é aplicável não vede a sua percepção.
§ 2º — Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade — GEA e
Gratificação Especial de Saúde Coletiva — GESC considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor do grau "A" da referência 4 da Escala de Vencimentos Nível Universitário, os coeficientes 0,10 (dez centésimos), 0,15 (quinze centésimos) ou 0,40 (quarenta centésimos) para Gratificação Especial de Atividade — GEA, ou 0,08 (oito centésimos), 0,12 (doze centésimos) e 0,32 (trinta e dois centésimos) para a Gratificação Especial de Saúde Coletiva — GESC, respectivamente, conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário.
Artigo 36 — As disposições relativas ao presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções-atividades cuja denominação seja idêntica às previstas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar, pertencentes aos Quadros de outras Secretarias de Estado e de Autarquias a elas vinculadas, exceto o disposto nos seus artigos 4º, 18, 19 a 35. Artigo 37 — As disposições relativas ao presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções-atividades cuja denominação seja idêntica às previstas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei complementar, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e ao Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Artigo 38 — Os servidores abrangidos pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, que fazem jus ao adicional de periculosidade de que trata a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, terão essa vantagem calculada mediante a aplicação do percentual nela previsto, sobre o grau "A" da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escola de Vencimentos — Comissão. Artigo 39 — Para os servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno, de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, se for o caso. Artigo 40 — Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1º de novembro de 1991. Parágrafo único — A Gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação do percentual de 44% (quarenta e quatro por cento)
sobre o valor do padrão da respectiva classe, ou sobre o valor da referência, no caso dos cargos de provimento em comissão. Artigo 41 — Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto no artigo 16 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores. Artigo 42 — Os cargos de Atendente do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III) do Quadro da Secretaria da Saúde, faixa 6 da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com a denominação alterada para Auxiliar de Enfermagem, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I — os vagos, na data da vigência desta lei complementar;
II — os demais, nas respectivas vacâncias.
Parágrafo único — O órgão central de recursos humanos fará publicar relação dos cargos de que tratam os incisos I e II deste artigo, em que constará denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.
Artigo 43 — Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos, não se lhes aplicando, expressamente, o disposto nos artigos 19 a 35. Artigo 44 — O disposto nesta lei complementar e suas disposições transitórias, exceto o disposto nos artigos 19 a 35, será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — IPESP e do cálculo das contribuições previdenciárias. Artigo 45 — Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Artigo 46 — Não mais serão aplicáveis aos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários instituídos por esta lei complementar.
I — o artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, que instituiu a
gratificação fixa, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento
de que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar;
II — os dispositivos referentes ao instituto de promoção constantes das Leis
Complementares nºs 556, de 15 de julho de 1988 e 585, de 21 de dezembro de 1988, bem como outras disposições legais que contrariem o artigo 10 desta lei complementar ou que sejam com ela incompatíveis. Artigo 47 — Ficam revogados os artigos 19 e 23 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, inclusive suas extensões e aplicações, bem como a Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991, tendo sido absorvidos os valores correspondentes à vantagem por elas instituída no enquadramento de
que trata o artigo 2º das disposições transitórias desta lei complementar. Artigo 48 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 346.585.510.573,69 (Trezentos e quarenta e seis bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e setenta e três cruzeiros e sessenta e nove centavos), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de
Artigo 49 — Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor após a criação, mediante lei específica, dos cargos de Coordenação, Direção e Assistência, indicados no artigo 4º, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1992.
Artigo 1º — As classes Constantes dos Anexos I e II, que fazem parte
integrante desta lei complementar, ficam enquadradas na forma neles prevista. Artigo 2º — Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Anexos I ou II, que fazem parte integrante desta lei complementar, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma neles prevista, distribuindo-se dos antigos níveis para os atuais graus, obedecendo-se o seguinte critério:
I — para os integrantes da Escala de Vencimentos — Nível Elementar:
II — para os integrantes da Escala de Vencimentos Nível Intermediário:
III — para os integrantes da Escala de Vencimentos Nível Universitário:
Artigo 3º — Se da aplicação do disposto no artigo anterior resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em grau cujo valor seja inferior ao valor da faixa e nível, acrescido, se for o caso, da Gratificação Fixa e do Adicional de Local de Exercício, bem como da vantagem pessoal a que alude o § 2º do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, e da referida no § 2º do artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, a que o servidor estiver fazendo jus em 29 de fevereiro de 1992, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade no grau de valor imediatamente superior. Parágrafo único — Se da aplicação do disposto neste artigo ainda resultar retribuição mensal superior à fixada no último grau da respectiva referência, ficará assegurada como vantagem pessoal a diferença entre esses valores. Artigo 4º — Os ocupantes dos cargos das classes de Agente de Administração Pública, decorrentes do enquadramento previsto no inciso I do artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, que anteriormente à citada lei complementar eram titulares dos cargos de Cirurgião-Dentista Sanitarista Inspetor, Educador Inspetor de Saúde Pública, Enfermeiro Ins-petor de Saúde Pública e Nutricionista Inspetor, com efetividade
assegurada por lei, ficam com a denominação dos respectivos cargos alterada para Agente Regional de Saúde Pública, do SQC-III, enquadrados na referência 2 da Escala de Vencimentos — Nível Universitário, aplicando-se- lhes o disposto nos artigos 2º e 3º destas disposições transitórias. Artigo 5º — Na implantação da progressão, considerar-se-á, para efeito de
interstício, o tempo de efetivo exercício no nível da respectiva classe, contado a partir de 1º de janeiro de 1989 até 1º de janeiro do ano de realização do primeiro certame.
§ 1º — Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço prestado, sem solução de continuidade, no cargo ou na função- atividade cuja denominação foi alterada nos termos do artigo 1º destas disposições transitórias.
§ 2º — Efetuada a progressão de que trata o "caput" deste artigo, se ainda
houver tempo remanescente, este será computado para fins de interstício na progressão subsequente.
§ 3º — O disposto neste artigo substitui, para os integrantes das classes constantes nos Anexos I e II desta lei complementar, a promoção de que
tratam o artigo 12 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 e o artigo 14 da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, relativa aos processos seletivos especiais de 1989, 1990, 1991 e 1992. Artigo 6º — Até a expedição do decreto a que se refere o § 6º do artigo 11 desta lei complementar, fica mantida a atual identificação das funções de que trata o mesmo artigo. Parágrafo único — Expedida a norma regulamentar a que se refere o "caput" deste artigo, ficam revogados os decretos, resoluções e atos equivalentes que procederam à identificação, caracterização e classificação das funções "pró labore" das classes de Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista. Artigo 7º — Em caráter excepcional e pelo prazo máximo de 1 (um) ano contado a partir da data da vigência desta lei complementar, além das situações previstas no artigo 14, as designações de servidores, tanto na qualidade de substituto como de responsável por cargo vago, de unidades características do setor saúde, poderão recair em integrantes das classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, bem como das classes pertencentes aos sistemas retribuitórios das Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988 e nº 585, de 21 de dezembro de 1988.
§ 1º — Nas hipóteses de que trata este artigo, o substituto fará jus:
1 — se for integrante das classes constantes das escalas ora instituídas:
a) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-
atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei
complementar, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo substituído, mantido o grau do substituto, acrescido das mesmas vantagens e gratificação;
b) à diferença entre o valor da referência e grau de seu cargo ou função-
atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se
for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, e o valor da referência do cargo em comissão do substituído, acrescido das mesmas vantagens e gratificação;
2 — se for integrante das classes constantes das Leis Complementares nº 556, de 15 de julho de 1988 e nº 585, de 21 de dezembro de 1988:
a) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade,
acrescido dos adicionais por tem po de serviço e da sexta-parte, se for o caso,
bem como da Gratificação Especial e Gratificação Fixa, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no grau fixado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar;
b) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade,
acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso, bem como da Gratificação Especial e Gratificação Fixa, e o valor da
referência do cargo em comissão do substituído, acrescido dos adicionais por
tempo de serviço, da sexta-parte e da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar.
§ 2º — Para fins do disposto na alínea "a" do item 2 do parágrafo anterior,
adotar-se-á a correspondência fixada no § 1º do artigo 15 desta lei complementar.
§ 3º — O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação
para funções de serviço público retribuídas mediante "pró labore" de que trata o
artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Artigo 8º — Ficam dispensados do requisito contido no artigo 17 desta lei complementar os atuais servidores que tiverem, por ocasião do enquadramento de que trata o artigo 2º destas disposições transitórias, a denominação dos cargos ou funções-atividades de que são ocupantes alterada na forma indicada nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar. Artigo 9º — Para os efeitos do disposto no artigo 11 desta lei complementar, e enquanto perdurarem as atuais designações, a gratificação "pró labore" pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, pelos integrantes da classe de Cirurgião-Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá
a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por cento) do valor do grau
"A " da referência do citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único — os servidores abrangidos pelo "caput" deste artigo farão jus às gratificações instituídas por esta lei complementar, em coeficiente igual ao fixado para a classe de Cirurgião-Dentista, desde que atendidas expressamente as condições estabelecidas para a sua percepção. Artigo 10 — Enquanto não forem criados os cargos das classes indicadas nos incisos X, XI e XII do artigo 4º desta lei complementar, a Secretaria da Saúde e
a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público procederão,
mediante resolução conjunta, à identificação das unidades para as quais se destinarão os cargos, quantificando-os para fins de classificação de função de
serviço público, em número e denominação correspondente, a serem retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
§ 1º — Nas unidades referidas no "caput" deste artigo que atualmente tenham
funções de serviço público classifiçadas, retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, proceder-se-á a adequação necessária
das nomenclaturas, mediante ato do Secretário da Saúde.
§ 2º — Nas unidades referidas no "caput" deste artigo em que já houver
destinação de cargos de comando, proceder-se-á à classificação da respectiva função de serviço público.
Artigo 11 — Quando forem criados os cargos previstos nos incisos I, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 4º desta lei complementar e indicadas as unidades a que se destinam, os atuais cargos de comando das mencionadas unidades somente poderão vir a ser classificados em qualquer outra unidade, após a fixação dos padrões de lotação de que trata o artigo 18 da mesma lei complementar.
§ 1º — O disposto neste artigo aplica-se aos cargos a que alude o § 29 do artigo anterior, na hipótese nele prevista.
§ 2º — Serão automaticamente extintas as funções de serviço público
retribuídas nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, quando da criação e destinação dos cargos previstos nos incisos I, VII, VIII, IX,
X, XI e XII do artigo 4º desta lei complementar. Artigo 12 — Excetuando-se os pagamentos relativos a vencimentos ou
salários, as demais importâncias concedidas, a qualquer título e sob qualquer fundamento, em decorrência dos Convênios SUDS-SP, celebrados entre o Estado de São Paulo e a União, cessam em 29 de fevereiro de 1992.
§ 1º — O disposto no "Caput" deste artigo aplica-se, também, às importâncias concedidas sob o título de "dificuldade de acesso" ou "produtividade" para atendimento de situações emergenciais.
§ 2º — O pagamento das importâncias referidas neste artigo fica mantido até a percepção das gratificações ora instituídas.
§ 3º — Dos pagamentos correspondentes às gratificações ora instituídas, a
serem efetuados nos termos desta lei complementar, deduzir-se-ão as importâncias referidas no "caput" deste artigo, percebidas a partir de 1º de
março de 1992. Artigo 13 — Para os servidores alcançados pelo Sistema de Gratificação da Saúde — SGS, as quantias anteriormente recebidas, na forma indicada no
"caput" do artigo anterior, ficam absorvidas nos valores das gratificações ora instituídas.
§ 1º — Na hipótese da somatória dos valores, das gratificações a que o
servidor fizer jus, na conformidade do artigo 19 desta lei complementar, resultar
em valor inferior à totalidade das importâncias, aludidas no "caput" do artigo
anterior, referentes ao mês de fevereiro de 1992, apurar-se-á a diferença entre esses valores.
§ 2º — A importância pecuniária resultante do disposto no parágrafo anterior
será paga em código distinto, como parcela suplementar nominal e transitória,
não sofrendo revalorização de qualquer natureza.
§ 3º — A parcela suplementar nominal e transitória a que se refere o parágrafo
anterior será absorvida em futuros reajustes gerais de vencimentos e salários dos servidores públicos ou em quaisquer outras concessões ao funcionalismo.
§ 4º — O disposto neste artigo aplica-se aos servidores referidos no artigo 35 desta lei complementar afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários junto à Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como às unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado que estiverem, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde — SUS/SP. Artigo 14 — Para os servidores não alcançados pelo Sistema de Gratificações da Saúde — SGS, as quantias anteriormente recebidas, na conformidade do "caput" do artigo 12 destas disposições transitórias, ficam mantidas com os valores referentes ao mês de fevereiro de 1992.
§ 1º — A importância pecuniária a que se refere o "caput" deste artigo será paga em código distinto como parcela suplementar nominal, não sofrendo revalorização de qualquer natureza.
§ 2º — Na hipótese dos servidores de que trata o "caput" deste artigo virem a fazer jus a quaisquer das gratificações ora instituídas, o valor da parcela referida no parágrafo anterior será absorvida nos valores das mencionadas gratificações.
§ 3º — Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, se a somatória dos
valores das gratificações a que o servidor fizer jus ainda resultar em quantia inferior ao valor da parcela suplementar nominal de que trata o § 1º, à diferença
aplica-se o disposto no citado parágrafo. Artigo 15 — O pagamento das parcelas referidas nos artigos 13 e 14 destas disposições transitórias cessará automaticamente por ocasião da aposentadoria ou quando o servidor deixar de ter exercício na Secretaria da Saúde, nas Autarquias a ela vinculadas e nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, que estiverem ou que vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde — SUS/SP. Artigo 16 — Os proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes indicadas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar, serão revistos e calculados na conformidade dos artigos 2º, 3º e 4º destas disposições transitórias. Parágrafo único — No âmbito das Autarquias, serão revistos e calculados, na conformidade deste artigo, os proventos dos inativos sob a responsabilidade das mesmas. Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1992 LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO Frederico Mathias Mazzucchelli Secretário da Fazenda
Nader Wafae Secretário da Saúde Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de abril de 1992.
§ 4º - na 8ª linha
ouvida a Secretaria da saúde.
Artigo 10 -
- na 1ª linha
estiver ou viver a ser afastado
estiver ou vier a ser afastado
7 - na 4ª linha
Leia-se: integradas ao Sistema Único de
integradas ao Sistema único de
- na 9ª linha
serviço e da sexte parte, bem
serviço e da sexta-parte, bem
Artigo 38 - na 6ª linha
cargos integrantes da Escola de Vencimentos
cargos integrantes da Escala de Vencimentos
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