Source: http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-27-2013/
Timestamp: 2017-10-18 20:32:45+00:00
Document Index: 61457558

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13']

RESOLUÇÃO SMA Nº 27 – Legislação
RESOLUÇÃO SMA Nº 27
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Orientação do Parque da Juventude, e dá providências correlatas.
Artigo 1º – Fica constituído o Conselho de Orientação do Parque da Juventude, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da área, respeitada sua capacidade de suporte.
Artigo 2º – O Conselho de Orientação do Parque da Juventude terá as seguintes atribuições:
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Diretor do Parque da Juventude, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque da Juventude com os demais parques, áreas verdes e de lazer da Cidade de São Paulo, e com o seu entorno;
IV – promover a articulação dos órgãos públicos, organizações não governamentais, população residente no entorno e iniciativa privada, para a concretização dos planos e ações de proteção, recuperação e melhoria do Parque da Juventude;
V – manifestar-se sobre intervenções, atividades ou eventos proposto para o Parque da Juventude até a aprovação do seu Plano Diretor, bem como sobre casos não definidos no mesmo;
Artigo 3º – O Conselho de Orientação do Parque da Juventude será composto da seguinte forma:
III – o Coordenador de Parques Urbanos, como titular, e o Gestor do Parque da Juventude, como suplente;
IV – será convidado a integrar o Conselho, 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Subprefeitura local, da Prefeitura Municipal de São Paulo.
I – representar o Conselho de Orientação do Parque da Juventude;
IV – resolvepor solicitação de membro do Conselho, pessoas e entidades da sociedade civil e de órgãos públicos para participar de r
Artigo 6º – A Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Parque da Juventude será exercida pela Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU.
Artigo 8º – As vagas destinadas à representação das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, no Conselho de Orientação do Parque da Juventude serão preenchidas pelas entidades cadastradas e eleitas nos termos desta Resolução.
§ 1º – No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, as entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho de Orientação do Parque da Juventude, poderão efetuar o seu cadastramento.
§ 2º – Poderão cadastrar-se organizações não-governamentais, atuantes na região; entidades representativas dos moradores do entorno e outras instituições igualmente sem fins lucrativos que representem interesses de usuários do Parque da Juventude, com no mínimo, 1 (um) ano de constituição.
II – comprovação de localização da sede ou representação na região em que se insere o Parque da Juventude, ou justificativa para o cadastramento em função de representar interesse de usuários do parque;
§ 1º – A ficha de cadastro constante do Anexo deverá ser retirada e entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução, juntamente com os respectivos documentos, à Administração do Parque da Juventude, situada na Avenida Zaki Narchi, nº 1.309, Carandiru, São Paulo/SP, ou ao Centro de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, situado na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, nº 345, prédio 2, Mezanino, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP.
Artigo 10º – A eleição das entidades que representarão à sociedade civil no Conselho de Orientação do Parque da Juventude será feita em Assembleia, convocada especialmente para esse fim, pelo Gabinete do Secretário no Diário Oficial do Estado, após o término do período de cadastramento.
Artigo 11º – Nas reuniões do Conselho de Orientação do Parque da Juventude, as entidades titulares terão direito a voz e voto, sendo que as entidades suplentes terão somente direito a voz, salvo quando ausente a representação de uma das entidades titulares, quando passarão inclusive a ter direito de voto.
Artigo 12º – Os membros do Conselho de Orientação do Parque da Juventude, indicados na forma prevista no artigo 3º, serão designados por Resolução da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Artigo 13º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
(Processo SMA nº 649/2013)
FICHA DE CADASTRO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO PARQUE DA JUVENTUDE