Source: https://tudodireito.wordpress.com/2012/06/25/estudo-dirigido-processo-penal-1/
Timestamp: 2017-05-26 01:55:08+00:00
Document Index: 150496150

Matched Legal Cases: ['artigo 652', 'artigo 475', 'artigo 650', 'ARTIGO 252', 'ARTIGO 254', 'Artigo 127']

Estudo Dirigido Processo Penal 1 | TUDO DIREITO
Estudo Dirigido Processo Penal 1
MEDIDA ASSECURATÓRIA:
Conceito: São medidas de natureza penal que tem por finalidade assegurar o ressarcimento do dano, desmotivar a pratica criminosa e cobrir as custas.
SEQUESTRO – ARRESTO – PENHORA:
O Sequestro é uma medida cautelar que consiste na apreensão de um bem determinado, objeto de litígio, a fim de assegurar sua entrega ao vencedor da ação de conhecimento, por ocasião da execução para a entrega da coisa certa. É regulado nos artigos 822 a 825 do CPC. Ressalte-se que no sequestro incumbe ao juiz nomear o depositário. Arresto:
1 – Na ação de execução é um ato executivo que funciona como uma espécie de pré-penhora e ocorre quando o oficial, não encontrando o devedor para citá-lo, arresta os bens que bastem para a execução (artigos 653 a 654 do CPC).
2 – Típico. Previsto nos artigos 813 a 821 do CPC: é uma medida cautelar que consiste na apreensão de bens indeterminados do devedor, com o fim de assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa.
A Penhora consiste no ato executivo que afeta bem(s) do executado, suficientes para, após serem expropriados, satisfazerem o credito exigido. Há a penhora na cobrança de quantia certa contra o devedor inadimplente, tanto no processo de execução (artigo 652, CPC), quanto na fase de cumprimento de sentença (artigo 475-J, CPC). A formalização da penhora se dá pela lavratura do auto ou termo de penhora. Ao se realizar a penhora, deve-se observar que alguns bens são considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 648 e 649) e outros relativamente impenhoráveis (artigo 650). Atentar também que a Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Sequestro ≠ Arresto: O sequestro tem por fim conservar uma coisa determinada para garantir uma futura execução para entrega de coisa certa; o arresto, por sua vez, incide sobre bens indeterminados, pois visa garantir execução por quantia certa.
ARTIGO 252 (impedimento) – O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Publico, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
III – tiver funcionado como juiz de outra instancia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim de linha reta ou colateral ate o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
ARTIGO 254 (suspeição) – O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
COMPETÊNCIA RELATIVA E ABSOLUTA:
Competência é a limitação do poder jurisdicional do magistrado por meio de norma constitucional ou infraconstitucional. Divide-se em: a) em razão da matéria: comum (federal, estadual); especial (militar, eleitoral, trabalhista); b) em razão da pessoa: prerrogativa de função;
c) em razão do lugar.
Com relação à matéria a competência é ABSOLUTA. Com relação ao lugar a competência é RELATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO à Função: Artigo 127, CF/88 à Prerrogativas: a) Ingresso por meio de concurso b) Vitaliciedade c) Inamovibilidade d) Irredutibilidade de vencimentos à Espécies: a) Federal b) Estadual
QUINTO CONSTITUCIONAL DEFENSOR DATIVO (NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS):
É aquele que não tem a procuração nos autos. É o advogado nomeado como patrono de uma pessoa num processo já em andamento, no qual por alguma razão a parte encontra-se momentaneamente desamparada de advogado.
Incumbe, em regra, prestar assistência jurídica integral e gratuita as pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado, sendo a defesa dos financeiramente hipossuficiente sua função típica.
SUJEITOS PROCESSUAIS:
A) Principais à Parciais: MP, Querelante, Querelado/ Réu/ Defesa
à Imparciais: Juiz
B) Juiz à Elementos para realizar a jurisdição: a) Poder de policia b) Poderes jurisdicionais b.1) poderes meios b.2) poderes fins: decretar, julgar, etc. à Prerrogativas: a) Ingresso na carreira por meio de concurso b) Promoção = para entrância superior c) Vitaliciedade d) Inamovibilidade e) Irredutibilidade de vencimentos
à Vedações: a) Gratificações b) Presentes c) Advogar d) Auxiliar da administração publica e) Entre outros
PROVA EMPRESTADA:
É a prova produzida em um determinado processo para nele gerar efeitos, mas, por similitude fática (correlação), é importada documentalmente para outro processo, para neste produzir, em tese, os mesmo efeitos produzidos naquele.
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