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Timestamp: 2013-05-23 17:21:19+00:00
Document Index: 78378249

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 78', 'artigo 126', 'artigo 31', 'artigo 64', 'artigo 56', 'artigo 93']

Microsoft Word - SAGEM - 2009.293.0.doc
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'Contratos da área de TI'.
Processo n. 133.290/09 CONTRATO N. 2009/293.0
CONTRATO CELEBRADO ENTRE ACÂMARA DOS DEPUTADOS E A SAGEMORGA DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO AAQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADAPARA REGISTRO DE PONTOELETRÔNICO.
Aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e nove, a
CÂMARA DOS DEPUTADOS, situada na Praça dos Três Poderes, nestaCapital, inscrita no CNPJ sob o n. 00.530.352/0001-59, daqui por diantedenominada CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Diretor-Geral, o senhor SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA,brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília-DF, e a SAGEMORGA DO BRASIL S/A, situada no Avenida Independência, 3451, BairroIndependência, inscrita no CNPJ sob o n. 02.997.156/0001-14, daqui pordiante denominada CONTRATADA, e neste ato representada por seu Diretorde Marketing e Vendas, o senhor MARCELO BELLINI GARCIA, e por seuDiretor-Geral, o senhor PAOLLO VILLASCO, perante as testemunhas queeste subscrevem, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidadecom o processo em referência, com as disposições contidas na Lei n. 8.666, de21/6/93, e alterações posteriores, daqui por diante denominada simplesmenteLEI, na Lei n. 10.520, de 17/7/02, no Regulamento dos ProcedimentosLicitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 80, de7/6/01, publicado no D.O.U. de 5/7/01, doravante denominado simplesmenteREGULAMENTO, e com o Edital do Pregão Eletrônico para Registro dePreços n. 187/09 e seus Anexos, observadas as cláusulas e condições a seguirenunciadas.
O objeto do presente CONTRATO é a aquisição de Solução Integrada
para Registro de Ponto Eletrônico, incluindo serviços de garantia defuncionamento e manutenção corretiva, suporte técnico, e treinamento para aCONTRATANTE, em Brasília-DF, conforme discriminado no item 1 doTítulo 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro dePreços n.187/09 e demais Anexos.
Parágrafo único – Fazem parte do presente Contrato, para todos os
a) Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09 e seus
b) Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico para Registro de Preços
n. 187/09;
c) Proposta da CONTRATADA, datada de 10/12/09.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOSE DOS SERVIÇOS
O objeto deste Contrato deverá obedecer rigorosamente às
especificações técnicas e demais disposições gerais dispostas no item 1 doTítulo 1 do Anexo n. 1, e, ainda, no Anexo n. 2 ao Edital do Pregão Eletrônicopara Registro de Preços n. 187/09.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DOS PRODUTOS
Os produtos referentes aos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 do Título 1 do
Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09deverão ser entregues em até 20 (vinte) dias corridos, contados da data deassinatura deste Contrato.
Parágrafo primeiro – Os produtos referentes aos subitens 1.3 a 1.6 do
item 1 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico paraRegistro de Preços n. 187/09 deverão ser entregues e instalados, e seusserviços executados e disponibilizados em condições próprias para uso em até45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da data de assinatura desteContrato.
Parágrafo segundo – Os produtos deverão ser entregues, ou entregues e
instalados, em dia de expediente normal da Câmara dos Deputados, no horáriode 9h às 11h30m e das 14h às 17h30m, nos locais indicados pelo Centro deInformática da Câmara dos Deputados.
Parágrafo terceiro – É de responsabilidade da CONTRATADA o
transporte vertical e horizontal do produto até os locais indicados, conformeparágrafo anterior desta Cláusula.
CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO,MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO
A solução de gestão de frequência terá garantia em seu funcionamento
de acordo com os prazos descritos abaixo, observando-se, ainda, todo odisposto no Título 1 do Anexo n. 03 ao Edital do Pregão Eletrônico paraRegistro de Preços n. 187/09.
a) Os componentes da solução descritos nos subitens 1.3 a 1.6 do item
1 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico paraRegistro de Preços n. 187/09 serão garantidos na totalidade de seufuncionamento pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contadosda data de aceite provisório da implantação da solução;
b) Os componentes da solução descritos nos subitens 1.1 a 1.2 do item
1 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico paraRegistro de Preços n. 187/09 serão garantidos na totalidade de seufuncionamento pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data deaceite provisório da implantação da solução;
Parágrafo primeiro – O aceite provisório referente ao item 1 do Título
1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.187/09 será emitido somente quando todas as atividades descritas no subitem2.4.2 do Anexo n. 02 ao mesmo Edital estiverem completamente executadas eisentas de erros.
Parágrafo segundo – O aceite definitivo referente ao item 1 do Título 1
do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.187/09 se dará após 60 (sessenta) dias de operação desde que cumpridas asexigências constantes do subitem 6.2. do Anexo n. 01 ao referido Edital.
Parágrafo terceiro – Os serviços de manutenção corretiva, detalhados
no Anexo n. 03 ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.187/09, são parte integrante da garantia de funcionamento, devendo serprestados durante todo o período de garantia, observado, ainda, o disposto noTítulo 2 do Anexo n. 03 ao mesmo Edital.
Parágrafo quarto – A CONTRATADA deverá corrigir, sem ônus
adicionais, qualquer erro ou defeito em cada produto entregue e aceito pelaCONTRATANTE, que não estiver de acordo com os requisitos acordados, nostermos do artigo 69 da LEI, durante o período de vigência da garantia referidono caput desta Cláusula.
Parágrafo quinto – São consideradas obrigações decorrentes da
garantia de funcionamento, no que se refere aos aplicativos e serviços daimplantação, eventuais correções de problemas relativos a defeitos (bugs, etc),bem como o fornecimento de todas as correções e evoluções de softwares(patches, novas versões, etc.) tornadas disponíveis do mercado por seusfabricantes.
Parágrafo sexto – A CONTRATADA deverá prover, sem ônus
adicionais, toda e qualquer atualização pertinente aos produtos de software,inclusive dos softwares embarcados nos coletores de ponto, durante a vigênciadeste Contrato. Para fins de especificação técnica, entende-se como
atualização o provimento de toda e qualquer evolução, incluindo-se patches,fixes, correções, updates, services pack; novas releases, builds efuncionalidades, e o provimento de upgrades englobando, inclusive, versõesnão sucessivas, caso a disponibilização de tais versões ocorra durante operíodo da vigência deste Contrato.
Parágrafo sétimo – A CONTRATADA deverá formalmente informar e
encaminhar ao Centro de Informática da CONTRATADA, no prazo máximode 90 (noventa) horas corridas após sua liberação ao mercado, as novasversões ou atualizações dos produtos de software contratados, devidamenteacompanhadas das licenças definitivas de uso.
Parágrafo oitavo – Em relação aos produtos referentes aos subitens
1.1, 1.2 e 1.3 do item 1 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do PregãoEletrônico para Registro de Preços n. 187/09, a CONTRATADA substituirá,obrigatoriamente, os produtos entregues que venham a apresentar defeitosdurante o período de garantia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contadosda data de sua notificação.
CLÁUSULA QUINTA – DO SUPORTE TÉCNICO
O serviço de suporte técnico referido no subitem 1.11 do item 1 do
Título 1 do Anexo n. 01 Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preçosn. 187/09 deverá observar rigorosamente ao disposto no Título 3 do Anexo n.03 ao mesmo Edital.
Parágrafo único – O serviço de suporte técnico não se confunde com a
garantia e manutenção dos equipamentos, dispositivos e software descritos naCláusula Quarta deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DOS SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃOOPERACIONAL
O treinamento previsto no objeto deste Contrato deverá observar todas
as disposições constantes do subitem 2.4.3 do Anexo n. 02 ao Edital do PregãoEletrônico para Registro de Preços n. 187/09.
Constituem obrigações da CONTRATADA aquelas enunciadas no
Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09 e em seusAnexos, além daquelas determinadas pelo órgão fiscalizador, em carátercomplementar, visando à perfeita execução do objeto do presente Contrato.
Parágrafo primeiro – Todas as obrigações trabalhistas, inclusive
aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à
Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA,como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidosno presente Contrato.
Parágrafo segundo – A CONTRATADA responderá integral e
exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal, mesmona hipótese de ser a UNIÃO (Câmara dos Deputados) acionada diretamentecomo co-Reclamada.
Parágrafo terceiro – A CONTRATADA fica obrigada a apresentar à
CONTRATANTE, sempre que expire o prazo de validade, a CertidãoNegativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às deTerceiros, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a CertidãoConjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à DívidaAtiva da União.
Parágrafo quarto – A não apresentação das certidões e do certificado,
na forma mencionada no parágrafo anterior, implicará o descumprimento decláusula contratual, podendo, inclusive, ensejar a rescisão deste Contrato, nostermos do disposto no artigo 78 da LEI, correspondente ao artigo 126 doREGULAMENTO.
Parágrafo quinto – A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante
toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por elaassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nomomento da licitação.
Parágrafo sexto – A CONTRATADA assumirá inteira
responsabilidade por danos ou desvios eventualmente causados ao patrimônioda CONTRATANTE ou de terceiros, por ação ou omissão de seusempregados ou prepostos, na área de prestação dos serviços, mesmo que forado exercício das atribuições previstas neste Contrato.
Parágrafo sétimo – A CONTRATADA fica obrigada a reparar,
corrigir, refazer ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, o objetodeste Contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ouincorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados,por exigência do órgão fiscalizados, que assinalará prazo compatível com asprovidências ou reparos a realizar.
Parágrafo oitavo – Os empregados da CONTRATADA, por esta
alocados na execução dos serviços, embora sujeitos às normas disciplinares ouconvencionais da CONTRATANTE, não terão com ela qualquer vínculoempregatício.
Parágrafo nono – Caso o produto ofertado seja importado, a
CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA, por ocasião da entrega
do produto, a apresentação da quarta via da Guia de Importação juntamentecom a nota fiscal e outros comprovantes de importação do produto, emconformidade com a legislação vigente.
Pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais, ou execução
insatisfatória dos serviços, omissão ou outras faltas não justificadas ou comjustificativa não aceita pela CONTRATANTE, poderão ser impostas àCONTRATADA multas por infração cometida, de acordo com a tabelaconstante do Anexo n. 7 ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro dePreços n. 187/09, limitadas, em qualquer caso, a 10% (dez por cento) do valordeste Contrato, observado, ainda, o disposto no subitem 15.11 do referidoEdital.
CLÁUSULA NONA – DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O preço total do presente Contrato é de R$1.821.930,00 (um milhão,
oitocentos e vinte e um mil, novecentos e trinta reais), considerados os preçosunitários constantes da proposta da CONTRATADA e, ainda, o disposto aseguir.
Parágrafo primeiro – O pagamento referente à primeira Requisição de
Entrega de Material/Serviço ao item 1 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital doPregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09 será efetuado por meio dedepósito em conta corrente da CO-SIGNATÁRIA, em agência bancáriaindicada, mediante a apresentação, em duas vias, de nota fiscal/faturadiscriminada e atestada pelo órgão fiscalizador, da seguinte forma:
a) subitens 1.1 e 1.2 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: 100% (cem por cento)do valor correspondente aos componentes, após a entrega dosprodutos e a emissão do aceite provisório da solução;
b) subitens 1.3 a 1.6 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: 80% (oitenta porcento) do valor correspondente aos componentes, após a emissão doaceite provisório da solução e 20% (vinte por cento) após a emissãodo aceite definitivo da solução;
c) subitens 1.7 e 1.10 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: 100% (cem por cento)do valor correspondente a cada subitem, após a prestação dosserviços e a emissão dos respectivos aceites definitivos;
d) subitem 1.11 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: os pagamentosreferentes aos serviços de suporte técnico serão efetuados em 48(quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas, não se admitindo opagamento antecipado sob qualquer pretexto.
Parágrafo segundo – O pagamento referente às demais Requisições de
Entrega de Material/Serviço referentes ao item 1 do Título 1 do Anexo n. 01ao Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09 seráefetuado por meio de depósito em conta-corrente da CO-SIGNATÁRIA, emagência bancária indicada, mediante a apresentação, em duas vias, de notafiscal/fatura discriminada e atestada pelo órgão fiscalizador, da seguinteforma:
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: 100% (cem por cento)do valor correspondente aos componentes, após a entrega dosprodutos e a emissão dos respectivos aceites definitivos;
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: 100% (cem por cento)do valor correspondente aos componentes, após a entrega e ainstalação dos produtos e a emissão dos respectivos aceitesdefinitivos;
Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09: 100% (cem por cento)do valor correspondente a cada subitem, após a prestação dosserviços e a emissão dos respectivos aceites definitivos.
Parágrafo terceiro – A nota fiscal/fatura deverá vir acompanhada da
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e àsde Terceiros e do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, ambos dentrodos prazos de validade neles expressos.
Parágrafo quarto – O pagamento será feito com prazo não superior a
30 (trinta) dias, contado a partir do aceite definitivo do produto/serviço e dacomprovação da regularidade da documentação fiscal apresentada,prevalecendo a data que ocorrer por último.
Parágrafo quinto – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento,
desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma paratanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelaCONTRATANTE, entre a data referida no parágrafo anterior e acorrespondente ao efetivo adimplemento da parcela, a serem incluídos na
fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicaçãoda fórmula descrita no subitem 17.6.1 do Edital do Pregão Eletrônico paraRegistro de Preços n. 187/09.
Parágrafo sexto – Quando aplicável, o pagamento efetuado pela
CONTRATANTE estará sujeito às retenções de que trata o artigo 31 da Lei n.8.212, de 1991, com a redação dada pelas Leis n. 9.711, de 1998 e n. 11.933,de 2009, além das previstas no artigo 64 da Lei n. 9.430, de 1996, e demaisdispositivos legais que obriguem a retenção de tributos.
Parágrafo sétimo – Estando a CONTRATADA isenta das retenções
referidas no parágrafo anterior, a comprovação deverá ser anexada àrespectiva fatura.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA FINANCEIRA
Para segurança do cumprimento de suas obrigações, a
CONTRATADA prestará garantia de R$91.096,50 (noventa e um mil,noventa e seis reais e cinquenta centavos), correspondente a 5% (cinco porcento) do valor deste Contrato, em conformidade com o disposto no artigo 56da LEI, c/c o artigo 93 do REGULAMENTO, observado, ainda, o disposto noTítulo 13 do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09.
Parágrafo primeiro – A garantia será prestada no prazo de até 15
(quinze) dias após a assinatura deste Contrato e só poderá ser levantada aofinal da vigência contratual.
Parágrafo segundo – O atraso na prestação da garantia ou a sua
apresentação em desacordo com as disposições editalícias ensejará a aplicaçãode multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor estipulado para agarantia, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo terceiro – Enquanto não constituída a garantia, o valor a ela
correspondente será deduzido, para fins de retenção, até o cumprimento daobrigação, de eventuais créditos em favor da CONTRATADA, decorrentes defaturamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CRITÉRIO DEREPACTUAÇÃO DO PREÇO
O preço global mensal contratado referente aos serviços de suporte
técnico (subitem 1.11 do item 1 do Título 1 do Anexo n. 01 ao Edital doPregão Eletrônico para Registro de Preços n. 187/09) poderá ser repactuado,desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data daproposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data daúltima repactuação, cabendo à CONTRATADA, no escopo de sua solicitação,
justificar e comprovar a variação dos componentes dos custos deste Contrato,apresentando, inclusive, Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas paraanálise e posterior aprovação da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CLASSIFICAÇÃOORÇAMENTÁRIA
A despesa com a execução do presente Contrato, objeto das Notas de
Empenho ns. 2009NE003952 e 2009NE003953, correrá à conta das seguintesclassificações orçamentárias:
- Programa de Trabalho:
01.301.0553.4061.0001 – Processo Legislativo
Nota de Empenho n. 2009NE003953:- Natureza da Despesa:
3.0.00.00 – Despesas Correntes3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes3.3.90.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Nota de Empenho n. 2009NE003952- Natureza da Despesa:
4.0.00.00 – Despesas Capital4.4.00.00 – Investimentos4.4.90.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente Contrato terá vigência de 31/12/09 a 30/03/14, até o
término do prazo de garantia de funcionamento dos produtos a seremfornecidos, na forma do disposto no Anexo n. 3 do Edital do PregãoEletrônico para Registro de Preços n. 187/09.
Parágrafo único – Este Contrato poderá ser rescindido nos termos das
disposições contidas nos artigos 77 a 80 da LEI, correspondentes aos artigos125 a 128 do REGULAMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
Considera-se órgão fiscalizador do presente Contrato o CENTRO DE
INFORMÁTICA da CONTRATANTE, que designará o(s) servidor(es)responsáveis pelos atos de fiscalização e acompanhamento desta contratação.
Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, com
exclusão de qualquer outro, para decidir as demandas judiciais decorrentes documprimento deste Contrato.
E por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, com 10(dez) cada, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Sérgio Sampaio C. de Almeida
CPF n. 358.677.601-20
CPF n. 165.079.708-75
Paolo VillascoDiretor-GeralCPF n. 215.280.088-55
Testemunhas: 1) _____________________________________
CCONT/CV/LF