Source: http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-ministerial/2007
Timestamp: 2017-12-15 00:47:46+00:00
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publicado 13/07/2016 09h51, última modificação 25/11/2016 10h00
Portaria nº 06, de 11 de janeiro de 2007
Art. 1° Transferir, da Secretaria de Política Econômica para a Secretaria do Tesouro Nacional, a Unidade de Coordenação de Programa (UCP) do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável (PACE), instituída pela Portaria Ministerial no 258, de 16 de setembro de 2004, alterada pela Portaria Ministerial nº 412, de 28 de dezembro de 2004.
Art. 1° Relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que realizam operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, bem como operações equiparadas, nos termos do art. 3° , inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as seguintes informações, por mês de competência:
Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos montantes fixados pelos Avisos n° 00184/2006/MC, de 07 de dezembro de 2006, e no 00015/2007/MC, de 26 de fevereiro de 2007, constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a realizar, por meio de ato específico e na exata conformidade com o descrito no Aviso no 00185/2006/MC, de 7 de dezembro de 2006, e nos Ofícios nº 1634/2006/GM/MC, de 22 de dezembro de 2006, e 008/2007/- DICOM, de 16 de fevereiro de 2007, as adequações tarifárias que se fizerem necessárias a fim de promover o lançamento do serviço denominado “Malote”, em substituição ao “SERCA”, como meio de prestação do serviço de correspondência agrupada, de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 1° Fixar em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1° da Lei nº 8.010, de 1990.
Portaria nº 54, de 15 de março de 2007
Art. 1° Aplicar à empresa E Ebert Móveis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 07.095.377/0001- 10, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK Prestadora de Serviços Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 1° Aplicar à empresa LIVRARIA DO GLOBO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 92.724.053/0004-16, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 1° Aplicar à empresa Market House Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 00.445.210/0001-93, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 1° Ajustar e remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 1° Aplicar à empresa TIAIRA REZER FLORES ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 06.050.425/0001-91 , a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 03 (três) anos.
Portaria nº 64, de 21 de março de 2007
Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos II do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 1° Aplicar à empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 58.634.338/0001-85, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a que se refere o art. 6° da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art. 1° da Portaria nº 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.
Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob Nº 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da lei nº 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 1° A metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, de que trata a Portaria/MF nº 191, de 02 de agosto de 2007, é constante do anexo a esta Portaria, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2007.
Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e por esta Portaria, ficam autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros, de que trata o art. 2° da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.
Art. 1° Aplicar à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.