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Timestamp: 2019-05-27 07:22:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 150']

Artigos sobre Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 150, § 6 da Constituição Federal de 88 • Artigos
. Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/1988 compete aos Municípios instituir imposto... Constituição Federal de 1988, do nosso Código Tributário e da legislação pe...
Fernanda Jorge - 3 meses
de Renda para as pessoas que possuem doenças graves, a Lei Federal nº 7.713/1988, o art. 6º, incisos XIV e XXI prevê... da Lei nº 7.713/1988. são duas as posições possíveis: a que defende o caráter restritivo do artigo, com base no art. 150..., § 6º da Constituição Federal e do art. 111, inciso II do Código Tributário...
Beatriz Biancato - 3 meses
a redação do artigo 150, §6º da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à... ORDINÁRIA x LEI COMPLEMENTAR Sabemos da necessidade da lei, o artigo 150, inciso I da CF já nos diz: Art. 150... ou uma lei ordinária? O que nos responde isso é verificar a matéria objeto da norma,...
Allan Munhoz Gomes - 3 meses
a constituição do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu artigo 150, § 6º, impõe que a concessão de isenção deve ser... do Código Tributário Nacional reafirma o disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista... feita por intermédio de lei específica, não sendo permito atra...
Ana Rita de Souza Bertoletti - 4 meses
a violação dos artigos 146, 149 e 150, §6º, da Constituição Federal, haja vista que não foi observado a lei maior. 5.5... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso IV. Sua finalidade é custear o sistema confederativo, ou seja, sindicatos... constitucional Os artigos 7º ao 11 da Constituição Federal de 198...
Elisan Nadrowski - 5 meses
Observação sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público em relação à concessão de benefícios fiscais
na obrigação, mas sim mediante o uso de lei. Sobre tal ponto, o artigo 150, § 6º da Constituição Federal apresenta... advir de lei (disponibilidade do patrimônio pelo povo), em acatamento ao comando Constitucional (artigo 150, § 6º, da CF..., sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. O artigo supracitado co...
Jairo Amauri Abdon Junior - 5 meses
mediante convênio firmado entre todos os Estados (art. 150, § 6º c/c 155, § 2º, XII, g, da CF/88). 2. Ilegalidade da concessão... pelo art. 37 da Constituição Federal, além de buscar a sua aplicação e interpretação, em alcançar atender a sua finalidade..., ao editar a Lei nº 7.713/88, especificamente no art. 6º, incis...
Rafael Alves S Fernandes - 7 meses
O Simples Nacional e Ilegalidade do Diferencial De Alíquotas.
Em 29 de de setembro de 2015 foi publicado o Convênio ICMS 93, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –CONFAZ – dispondo sobre os procedimentos a serem adotados nas operações que se
Fernando Ferreira - 8 meses
POR: Fernando Rodrigues Ferreira INTRODUÇÃO O presente artigo destina-se a analisar as causas de extinção do crédito tributário e suas modalidades. O tema abordado é um marco na legislação Tributária
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