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Timestamp: 2018-12-14 06:24:54+00:00
Document Index: 134380732

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

RESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR Nº 021/10 (Processo nºª 9062/08) - PDF
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Alessandra Paranhos de Almeida
1 RESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR Nº 021/10 (Processo nºª 9062/08) Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Classificação de Cargos e Carreiras do corpo técnico-administrativo da Fundação Santo André, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Professor Doutor Oduvaldo Cacalano, Presidente da Fundação Santo André, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Fundação André, FAZ SABER que o Conselho Diretor, em sua 76ª Reunião, ocorrida em 13 de dezembro de 2010, aprovou a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS Artigo 1º - O plano de Classificação de Cargos e Carreiras do corpo técnico-administrativo da Fundação Santo André passa a obedecer à estrutura definida nesta Resolução. Artigo 2º - Os cargos que compõem o Quadro Permanente da Fundação Santo André, e as respectivas vagas e referências salariais, estão ordenados no Apêndice A. CAPÍTULO II DA ADMISSÃO efetivos e cargos de confiança. Artigo 3º - Os cargos classificam-se em cargos Apêndice A desta Resolução, serão providos: Artigo 4º - Os cargos efetivos, constantes do 1
2 I. pelo enquadramento dos atuais empregados, conforme as normas estabelecidas no capítulo VI desta Resolução; II. por nomeação, precedida de processo seletivo público, nos termos do inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou de cargo isolado; III. pelas demais formas previstas em Lei. Artigo 5º - Os cargos e funções de confiança, constantes do Apêndice B desta Resolução, serão providos por livre nomeação pelo responsável legal da Fundação Santo André. Artigo 6º - Para o preenchimento dos cargos serão observados os requisitos mínimos indicados no Apêndice C, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigações de espécie alguma para a Fundação Santo André ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Parágrafo 1º - As condições da realização do processo seletivo público e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em Edital Próprio do Processo Seletivo Público, elaborado e publicado de modo a atender aos princípios constitucionais da administração pública. Parágrafo 2º - Na realização do processo seletivo público, deverão ser aplicadas provas escritas, ou provas escritas e práticas, conforme as características do cargo a ser provido; Parágrafo 3º - O processo seletivo público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo essa ser prorrogada, uma única vez, por igual período; Artigo 7º - Não se realizará novo processo seletivo público enquanto houver candidato aprovado em processo seletivo público anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. Parágrafo Único: A aprovação em processo seletivo público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da 2
3 Fundação Santo André, dentro do prazo de validade do processo seletivo público e na forma desta Resolução. CAPÍTULO III DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Artigo 8º - São considerados, para efeito de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, o período de 3 (três) anos, durante o qual o empregado nomeado para o cargo efetivo é avaliado. Parágrafo Único: Será aprovado no estágio probatório o empregado que, no interstício de 3 (três) anos, não: I. obtiver uma penalidade disciplinar administrativa; II. completar 9 (nove) faltas, excetuando-se as originadas por doença infectocontagiosa, cirurgia não eletiva e doença incapacitante; III. somar 9 (nove) horas de atraso. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO Artigo 9º - Progressão é a elevação do empregado de um padrão salarial para outro imediatamente superior dentro da referência salarial a que pertence, e se dará a pedido do empregado, desde que sejam respeitados os critérios estabelecidos nesta Resolução e que haja disponibilidade orçamentária. Parágrafo 1º - Somente poderá concorrer à progressão o empregado que estiver no efetivo exercício de seu cargo. Parágrafo 2º - A mudança de padrão importará um aumento de 3% (três por cento), incidente sobre o valor inicial da referência. 3
4 Artigo 10 - Para alcançar a Progressão o empregado deverá cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontra. Parágrafo 1º - Perde o direito à progressão o empregado que, no interstício de 3(três) anos de efetivo exercício: I. obtiver uma penalidade disciplinar administrativa; II. completar 9 (nove) faltas, excetuando-se as originadas por doença infectocontagiosa, cirurgia não eletiva e doença incapacitante; III. somar 9 (nove) horas de atraso. para fins de progressão: Parágrafo 2º - Suspendem a contagem do tempo I. as licenças e afastamentos sem direito à remuneração, inclusive os decorrentes de nomeação para exercer cargo em comissão; II. as licenças para tratamento de saúde que excederem a trinta dias, exceto as decorrentes de acidente de serviço. Artigo 11 - A progressão, uma vez concedida, terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o empregado completar o tempo de exercício exigido. Parágrafo 1º - Havendo disponibilidade orçamentária, o empregado que cumprir os requisitos estabelecidos passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se, nesse momento, a contagem de tempo e demais requisitos, para efeito de nova progressão. Parágrafo 2º - Não havendo os recursos orçamentários indispensáveis para a concessão da progressão a todos os empregados que a ela tiverem direito, a Fundação Santo André fará um escalonamento de pagamento, em que terão preferência os empregados que contarem maior tempo de trabalho efetivo na Fundação Santo André. Parágrafo 3º - Caso não alcance os requisitos para a progressão, o empregado permanecerá no padrão de vencimento em que se 4
5 encontra, devendo cumprir novo interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova progressão. Artigo 12 - Promoção é a elevação do empregado para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, pelo critério de merecimento, desde que o empregado comprove sua capacidade, por meio de processo seletivo interno, para exercício das atribuições da classe correspondente. Parágrafo Único: A promoção se verificará quando houver vaga, necessidade e disponibilidade orçamentária; deverá: Artigo 13 - Para alcançar a promoção, o empregado I. obter os requisitos necessários para a vaga correspondente, previstos no apêndice C desta Resolução; II. ser aprovado em processo seletivo interno que apure sua capacitação para desempenho das atribuições da classe correspondente. Parágrafo Único - Perde o direito a concorrer à promoção o empregado que no interstício de 3(três) anos de efetivo exercício: I. obtiver uma penalidade disciplinar administrativa; II. completar 9 (nove) faltas, excetuando-se as originadas por doença infectocontagiosa, cirurgia não eletiva e doença incapacitante; III. somar 9 (nove) horas de atraso. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO Artigo 14 - Remuneração é o vencimento do cargo ocupado e das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas nesta Resolução. 5
6 Parágrafo Único: Nenhuma remuneração total dos ocupantes de cargos, funções e empregos da Fundação Santo André, horistas e/ou mensalistas, excederá a percebida pelo Reitor e pelo Vice-Reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, ambas equivalentes a 145% da remuneração dos professores mensalistas doutores. Artigo 15 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado no Apêndice D, nunca inferior a um salário mínimo. Artigo 16 - Os cargos integrantes do Quadro Efetivo da Fundação Santo André estão relacionados por referência de avaliação no Apêndice A. Parágrafo 1º A cada referência corresponde uma faixa salarial, composta de 10 (dez) padrões salariais designados numericamente de 1 a 10, constantes do apêndice D. Parágrafo 2º - Os reajustes dos vencimentos dos empregados da Fundação Santo André, dar-se-ão na forma da lei. CAPÍTULO VI DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Artigo 17 - Os empregados efetivos da Fundação Santo André serão, mediante opção escrita, enquadrados nos cargos previstos no Apêndice A, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data do início de vigência desta Resolução. Artigo 18 - O Presidente da Fundação Santo André publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução, o ato coletivo de enquadramento, sob forma de listas nominais. 6
7 Artigo 19 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I. habilitação legal para exercício de profissão regulamentada; II. grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o empregado fora admitido ou reclassificado, se for o caso; IV. nível de vencimento do cargo; V. atribuições realmente desempenhadas pelo empregado na Fundação Santo André. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO Artigo 20 - Os vencimentos previstos no Apêndice D desta Resolução correspondem à jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, para todos os empregados da Fundação Santo André, de provimento efetivo, excetuando-se aquelas com regulamentação legal específica. Parágrafo 1º A realização de horas extraordinárias dependerá de prévia autorização da Presidência da Fundação Santo André. Parágrafo 2º - A inobservância do disposto no Parágrafo anterior acarretará nulidade do ato, não gerando obrigação de espécie alguma para a Fundação Santo André, nem direito ao beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. CAPÍTULO VIII DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA Artigo 21 - Cargo de confiança é o emprego de confiança em nível de chefia, gerência e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo representante legal da Fundação Santo André. 7
8 Parágrafo Único - Extinto qualquer setor da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-ão os cargos de confiança correspondentes à sua direção e/ou chefia. Artigo 22 - Função de confiança é o cargo em nível de chefia, gerência e assessoramento, de livre nomeação e exoneração da autoridade constituída, exercido, exclusivamente, por ocupantes de cargos efetivos da Fundação Santo André. Parágrafo 1º - O pagamento salarial decorrente do exercício de função de confiança não será incorporável. Parágrafo 2º - Ao retornar ao cargo original, o ocupante da função de confiança perde todas as vantagens e remuneração previstas para a função. Parágrafo 3º - Extinto qualquer setor da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-ão as correspondentes funções de confiança. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 23 - Os cargos atualmente ocupados, constantes do apêndice E, serão extintos na sua vacância. extintos neste momento. Artigo 24 - Os cargos atualmente vagos ficam Artigo 25 - A despesas decorrentes da implantação desta Resolução ocorrerão por conta de dotação orçamentária prevista para essa implantação em
9 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26 - Ficam criados, transformados e reclassificados, os empregos de provimento efetivo, os cargos e funções de confiança nas quantidades, denominações e referências descritas nos Apêndices A e B, respectivamente, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Resolução. Parágrafo Único - Em decorrência das transformações e reclassificações a que se refere este Artigo, os ocupantes dos empregos transformados e reclassificados, serão enquadrados, mediante apostilamento em seus títulos de nomeação. Artigo 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Santo André, 15 de dezembro de 2010 Prof. Dr. Oduvaldo Cacalano Presidente 9
MUNICÍPIO DE ANGÉLICA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N. 013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias