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Timestamp: 2019-07-17 04:37:14+00:00
Document Index: 158405811

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 45', 'Artigo 80', 'Artigo 56', 'Artigo 18', 'Artigo 53', 'Artigo 56', 'Artigo 10', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 5', 'Artigo 40', 'Artigo 54', 'Artigo 53', 'Artigo 51', 'Artigo 3', 'Artigo 51', 'Artigo 37', 'Artigo 33', 'Artigo 8', 'Artigo 80', 'Artigo 91']

Estatuto Aseel
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS EM 18 DE DEZEMBRO DE 2006
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE - ASEEL é uma sociedade sem fins econômicos ou lucrativos, criada em 02 de outubro de 1978, congregando empregados da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, BOA VISTA ENERGIA, MANAUS ENERGIA, quaisquer subsidiárias da ELETRONORTE, outras empresas em que a Eletronorte tenha participação acionária e demais interessados que se enquadrarem no Artigo 8º.
Parágrafo Primeiro - Não haverá entre os Associados, direitos e obrigações recíprocas.
Parágrafo Segundo - As funções que compõem a matéria de gestão dos órgãos deliberativos e administrativos possuem responsabilidades e obrigações pertinentes a seus atos inclusive financeiros.
Art. 2º - A ASEEL rege-se pelo presente Estatuto e demais atos normativos baixados pelos órgãos competentes da respectiva administração.
Art. 3º - O prazo de duração da ASEEL é indeterminado.
§ 1º - No caso de dissolução da ASEEL, cuja decisão somente poderá ser tomada se aprovada pelo voto, no mínimo, de
2/3 (dois terços) de seus sócios PROPRIETÁRIOS, o seu patrimônio, excetuando-se o que couber proporcionalmente, às cotas- partes, dessa categoria, será destinado a instituições de caridade sem fins lucrativos ou econômicos, devidamente registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, indicadas pelo Conselho de Administração.
§ 2º - Entende-se como cotas-partes, o valor total do patrimônio dividido pelo total de 5.000 (cinco mil) títulos de propriedade existentes.
§ 3º - O número de cotas-partes poderá ser aumentado desde que aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios
§ 4º - A dissolução de um Núcleo Regional deverá ser aprovado em Assembléia Geral por 2/3 (dois terços) dos sócios PROPRIETÁRIOS e poderá ser proposta pelo Núcleo Regional através de Assembléia com no mínimo 2/3 (dois terços) de aprovação de seus Sócios Proprietários ou pelo Conselho de Administração.
§ 5º - O valor apurado com a alienação do patrimônio da localidade, caso seja suficiente, deverá reembolsar as cotas- partes dos sócios PROPRIETÁRIOS daquela localidade que manifestarem interesse em sair da sociedade, sendo o saldo dessa operação utilizado para investimentos na ASEEL, na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) destinado a fundo de reserva de investimentos administrado pela Diretoria Executiva; e, os 70% (setenta por cento) restante, aplicados nos Núcleos Regionais, proporcionalmente ao número de Sócios Proprietários de cada Núcleo.
§6º - Nenhuma proposta de dissolução poderá ser levada à Assembléia Geral sem que seus bens sejam avaliados por técnicos credenciados através de laudos.
DA SEDE, DO FORO E DA FINALIDADE SEÇÃO I
Art. 4º - A ASEEL tem sede e foro no Setor de Clubes Sul Trecho 01, Conjunto 07, Lago Sul – CEP 70.200-001, Brasília –
DF, e manterá Núcleos Regionais onde houver interesse da Associação.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva, Conselho de Administração e o Conselho Fiscal funcionarão na Sede da
Associação em Brasília-DF.
Art. 5º - Constituem fins da ASEEL:
I - manter e desenvolver atividades de natureza cultural, social, recreativa e esportiva, visando o bem-estar e o congraçamento dos seus sócios;
II - promover, realizar e patrocinar eventos de natureza esportiva, social, educacional ou cultural de interesse dos
Art. 6º - A ASEEL poderá firmar convênios com entidades oficiais, visando ao incentivo de atividades: culturais, educacionais, esportivas, sociais, bem como atividades que compreendam as finalidades da Associação.
Art. 7º - No interesse dos objetivos sociais, a ASEEL poderá firmar contratos, distratos, proporcionar espetáculos teatrais ou similares, manter salas de exibições cinematográficas, convênios e outros compromissos que julgar necessários ao seu desenvolvimento. Receber, administrar e repassar dotações ou verbas que lhe for entregue. Promover e administrar consórcios de bens duráveis, instalar e administrar ambulatórios médico odontológicos, promover e administrar programas de benefícios e assistência social, participar de sociedades de móvel econômico, devendo, nesses casos, as vendas por elas auferidas terem aplicação integral nos objetivos da Associação previstas no Artigo 5º.
Parágrafo Único - A decisão quanto à participação em sociedades a que se refere este Artigo, caberá ao Conselho de
Administração, por proposta da Diretoria Executiva.
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS SÓCIOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 8º - O quadro social da ASEEL é constituído das seguintes categorias de sócios: I - BENEMÉRITOS;
II - PROPRIETÁRIOS;
III - EXCLUSIVO EMPRESA; IV - CONTRIBUINTES
Art. 9º - São sócios BENEMÉRITOS os que, havendo prestado, a juízo da Diretoria Executiva, relevantes serviços à ASEEL. As indicações da Diretoria Executiva deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração.
Art. 10º - São sócios PROPRIETÁRIOS aqueles que adquirirem título de propriedade da Associação.
Parágrafo Primeiro - O valor do título de propriedade da ASEEL, será fixado pelo Conselho de Administração de acordo com estudos apresentados pela Diretoria Executiva, e não poderá ser superior ao valor do patrimônio liquido apurado no ultimo balanço patrimonial, dividido pelo número de cotas-partes.
Parágrafo Segundo – O Sócio Proprietário poderá transferir o seu Título, mediante pagamento de taxa de transferência, equivalente ao valor de 03 (três) taxas de manutenção vigente. Sendo que o comprador assume todos os direitos, deveres e atribuições do vendedor.
Parágrafo Terceiro – Toda transferência de titularidade deverá, ser avaliada e aprovada pelo Núcleo Regional, homologada pela Diretoria Executiva.
Art. 11 - São sócios EXCLUSIVO EMPRESA os Diretores, empregados e estagiários da ELETRONORTE, da PREVINORTE, da BOA VISTA ENERGIA, da MANAUS ENERGIA, de quaisquer subsidiárias da ELETRONORTE e de empresas que a ELETRONORTE tenha participação acionária.
Art. 12 - São sócios CONTRIBUINTES os interessados, desde adquira a JÓIA DE SOCIO CONTRIBUINTE e que cumpram as normas vigentes para filiação, tenham seu cadastro aprovado pela Diretoria local e homologado pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - É vedado ao empregado ou estagiário da ELETRONORTE, da BOA VISTA ENERGIA e da MANAUS ENERGIA, ou quaisquer subsidiárias da ELETRONORTE, bem como a seus cônjuges a admissão nesta categoria.
Parágrafo Segundo - Para efeito da inscrição do Sócio CONTRIBUINTE, observar-se-ão as seguintes regras:
I. anualmente, a Diretoria do Núcleo Regional deverá solicitar à Diretoria Executiva, a fixação do número limite de sócios nessa categoria;
II. o valor da mensalidade e da JÓIA DE SÓCIO CONTRIBUINTE, deverá ser submetido, pela Diretoria do Núcleo Regional, para avaliação e deliberação da Diretoria Executiva.
Art. 13 - São Sócios FUNDADORES os que assinaram o ato constitutivo da Associação, podendo constar essa condição na carteira social do mesmo.
Art. 14 – Todos os Sócios poderão solicitar seu desligamento desde que o faça por escrito e deverá, obrigatoriamente e sob pena de nulidade do pedido, solicitar cancelamento de todos os serviços oferecidos pela Associação.
Parágrafo Primeiro – Ao Sócio Proprietário, será garantido o direito do desligamento da ASEEL, não cabendo a ASEEL o reembolso do valor referente ao seu titulo, devendo o mesmo, caso queira transferir a sua titularidade de acordo com Parágrafos Segundo e Terceiro do Artigo 10º.
Parágrafo Segundo – O Sócio Proprietário que deixar de pagar a sua taxa de manutenção, terá esse valor deduzido do valor contábil do Título até sua extinção.
Art 15 - Para se tornar sócio PROPRIETÁRIO, EXCLUSIVO EMPRESA ou CONTRIBUINTE, será necessário o preenchimento do pedido de filiação e ter aprovada sua admissão pela Diretoria do Núcleo Regional e homologado pela Diretoria Executiva, ficando o mesmo obrigado ao pagamento das contribuições mensais exigíveis, correspondentes às respectivas categorias.
Art. 16 - O retorno aos quadros sociais da ASEEL, de qualquer sócio, cuja filiação seja cancelada por vontade própria ou por motivo do não pagamento das mensalidades ou taxa de manutenção, ficará condicionado ao pagamento do débito anterior e de taxa de readmissão fixada pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - O retorno de qualquer sócio, só será efetivado desde que o mesmo não tenha qualquer tipo de débitos ou pendências para com a ASEEL.
Art. 17 – A definição dos modelos das carteiras sociais, diferenciadas por categoria de sócio, serão prerrogativa da
Art. 18 - Para efeito deste Estatuto são considerados dependentes dos sócios:
I - Cônjuge, companheiro ou companheira desde que, comprovadamente, viva com o sócio, sendo limitado a um dependente nesse caso;
II – Filhos, Filhas e Enteados (as) solteiros (as) menores de 21 (vinte e um) anos, e/ou até 24 (vinte e quatro) anos, se universitário(a);
Parágrafo Único - Os Sócios PROPRIETÁRIOS poderão inscrever seus pais e sogros como dependentes.
DOS DIREITOS, DEVERES E LIMITAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Art. 19 - Todos os sócios e seus dependentes têm o direito de freqüentar as instalações da ASEEL em todo o País e o de participar das atividades programadas pela Associação, de acordo com as normas por esta baixadas.
Art. 20 - São direitos privativos dos sócios PROPRIETÁRIOS:
I. O descrito nos § 1º , 3º, 4º e 5º do Artigo 3º e Parágrafo Único do Artigo 45 do Estatuto;
II. Concorrer aos cargos eletivos dos órgãos Deliberativos e Administrativos, salvo o disposto no parágrafo 7º do Artigo 80 do Estatuto;
III. Convocar, observando o “quorum” previsto no item III do Artigo 56, a Assembléia Geral Extraordinária;
IV. Verificar, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada balanço, os dados e documentos a ele pertinentes, solicitando a Diretoria Executiva, por escrito, os esclarecimentos que julgarem necessários;
V. O descrito no Parágrafo Único do Artigo 18 desse Estatuto.
Art. 21 - São direitos dos sócios EXCLUSIVO EMPRESA:
I. Participar das Assembléias Gerais discutindo e votando os assuntos nelas tratados, ressalvadas as limitações descritas nos Artigos 3º, 57 e itens I, II e III do Artigo 53 do Estatuto;
II. Convocar, observando o “quorum” previsto no item III do Artigo 56, a Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 22 - São vedadas quaisquer atitudes, pela Administração da ASEEL, que importem em discriminação de qualquer ordem entre os integrantes do seu quadro social em razão da categoria em que se inscrevam, salvo as de ordem legal traduzidas em direitos reservados a determinada categoria de sócios, consoante estabelecidas no presente Estatuto.
Art. 23 - Os sócios não respondem, subsidiária ou solidariamente, por quaisquer obrigações contraídas ou assumidas pela
Dos Deveres e Limitações dos Associados
Art. 24 - São deveres dos sócios da ASEEL:
I. Prestar observância a todas as normas legais baixadas pela administração;
II. Satisfazer pontualmente os compromissos financeiros contraídos perante a Associação; III. Zelar pelo patrimônio da Associação;
IV. Exercer, com dedicação, os cargos para os quais forem eleitos ou designados; V. Manter conduta informada por elevados padrões de ética e moral;
VI. Responsabilizar-se e pelos atos de seus convidados, inclusive financeiramente, por danos causados à Associação. VII. Prestar observância ao contido no Código de Ética da ASEEL.
DO CODIGO DE DISCIPLINA
Art. 25 - A infração ao Estatuto, bem como, aos atos normativos em geral baixados pelos órgãos da administração da
ASEEL, sujeitam os sócios infratores às seguintes penalidades: I. Advertência escrita;
III. Impedimento parcial ou temporário de participação nas atividades desenvolvidas pela ASEEL; IV. Suspensão;
V. Exclusão.
Art 26 - A pena de advertência será aplicada aos sócios primários nas transgressões disciplinares, estatutárias, regimentais ou regulamentares, para as quais não tenham sido previstas outras penalidades específicas.
Art. 27 - São passíveis da pena de multa, em valor proporcional ao dano provocado e independentemente de outras sanções aplicáveis consoante a natureza do fato, os sócios que causarem prejuízo à Associação.
Art. 28 - A pena de impedimento parcial ou temporário para participar de atividades esportivas ou recreativas, será aplicada ao Associado que infringir normas regulamentares ou disciplinares no exercício ou na prática daquelas atividades.
Art. 29 - A pena de suspensão, que não excederá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, ficará sujeito o sócio que: I. For reincidente em falta anteriormente punida;
II. Injuriar, difamar, caluniar ou mesmo desacatar os dirigentes da Associação, os associados e seus acompanhantes, ou aqueles que estejam a serviço da ASEEL e proceder de modo indecoroso, atentatório à moral e aos bons costumes, nas dependências da Associação ou onde ela esteja representada;
III. Insubordinar-se contra determinações regimentais ou regulamentares, provocar ou brigar nas dependências da
Associação ou em lugares em que a mesma esteja representada;
IV. Dar publicidade a matérias confidenciais da Associação, divulgar ou envolver o nome ou o conceito da mesma em questões ou fatos que prejudiquem a sua imagem;
V. Postular, reivindicar ou representar a Associação sem sua prévia e necessária concordância ou autorização; VI. Promover, na Associação, atividades estranhas às suas finalidades;
Art 30 - A aplicação das penalidades previstas nos Artigos 26 a 29 é da competência da Diretoria Executiva, mediante proposta da Diretoria do Núcleo Regional.
§ 1º - Para aplicação das penalidades previstas nos Artigos 26 a 29, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
I - A Diretoria do Núcleo Regional ou Diretoria Executiva notifica, por escrito, ao Sócio os motivos que geraram o pedido da penalidade e solicita a sua defesa, que deverá ser encaminhada a Diretoria Executiva, por escrito, num prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir do seu recebimento.
II – Após o recebimento da defesa, a Diretoria Executiva emitirá parecer, sendo as decisões comunicadas ao Associado e anotadas no cadastro do mesmo.
Art. 31 - A pena de exclusão do quadro social da ASEEL será aplicada ao sócio que:
I. Causar qualquer dano à ASEEL, não ressarcidos em prazo fixado pela administração; II. Agir com falta de probidade nas suas relações com a ASEEL;
III. Efetuar ameaças ou agredir fisicamente, os Diretores, Conselheiros, sócios e empregados da ASEEL no exercício de suas funções;
IV. Atrasar por mais de 60 (sessenta) dias o pagamento da contribuição mensal, ressalvado quanto ao Sócio Proprietário os direitos inerentes ao título de propriedade, sendo descontado do valor contábil do título, conforme Parágrafo Primeiro do Artigo 10º deste Estatuto, os valores das taxas de manutenção em atraso, com a devida correção.
V. Reincidir em infração, em razão da qual já tenha sido punido com a pena de suspensão no grau máximo;
VI. Desviar bens ou recursos da Associação ou deles se apropriar indevidamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis para a espécie;
VII.Não cumprir, no prazo de 90 (noventa) dias, da data da respectiva notificação, com as obrigações financeiras assumidas com a Associação, salvo quanto à referida no item IV deste Artigo;
VIII.Não prestar contas de seu mandato, bem como, não colocar à disposição dos novos eleitos todas as informações necessárias para o desempenho de seu mandato, nos casos em que deixarem de ocupar, por quaisquer motivos, os cargos para os quais foram eleitos.
Art 32 - A aplicação da penalidade prevista no Artigo 31 é da competência do Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria da Executiva.
§ 1º - Para aplicação da penalidade prevista no Artigo 31, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
I - A Diretoria Executiva notifica, por escrito, ao Sócio os motivos que geraram o pedido da penalidade e solicita a sua defesa, que deverá ser encaminhada a Diretoria Executiva, por escrito, num prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir do seu recebimento.
II – Após o recebimento da defesa, a Diretoria Executiva encaminhará o processo ao Conselho de Administração para julgamento e emissão de parecer, sendo as decisões comunicadas ao Associado e anotadas no cadastro do mesmo.
Art. 33 - Das penas aplicadas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, cabe, recurso para a Assembléia de Núcleo Regional, impetrado, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento do comunicado da penalidade.
§ 1º - No caso do recurso para a Assembléia de Núcleo Regional, o mesmo somente será recebido quando aprovado mediante a assinatura de pelo menos 1/3 do quadro de sócios PROPRIETÁRIOS e EXCLUSIVO EMPRESA da localidade.
§ 2º - A impetração do recurso não suspende a aplicação da pena.
Art. 34 - Os membros dos órgãos Deliberativos e Administrativos da ASEEL, além das penalidades previstas nos Artigos 26 a 29 e 31, estão sujeitos a cassação da procuração de representatividade fornecida pela ASEEL quando enquadrados nas seguintes irregularidades:
I. Infringir as alíneas I a VIII do Artigo 31 e for julgado pelo Conselho de Administração como falta grave; II. Contrariar o Estatuto, ou Instruções Normativas vigentes baixados pela ASEEL;
III. O descumprimento dos atos inerentes aos deveres e limitações previsto no Capitulo IV deste Estatuto.
Art. 35 - A aplicação da penalidade prevista no Artigo 34 é da competência da Diretoria Executiva.
Art. 36 - Os membros dos órgãos Deliberativos e Administrativos da ASEEL, além das penalidades previstas nos Artigos 26 a 29, 31 e 34, estão sujeitos a perda do mandato quando enquadrados nas seguintes irregularidades:
III. O descumprimento dos atos inerentes aos deveres e limitações previsto no Capitulo IV deste
Art. 37 - A aplicação da penalidade prevista no Artigo 36 é da competência da Assembléia Geral quando se tratar de membros dos órgãos a nível nacional e Assembléia de Núcleo Regional para membros dos órgãos locais mediante aprovação de:
a) de 1/3 dos Sócios PROPRIETÁRIOS E EXCLUSIVO EMPRESA a nível nacional para membros da Diretoria Executiva e
Conselhos de Administração e Fiscal.
b) de 1/3 dos Sócios PROPRIETÁRIOS E EXCLUSIVO EMPRESA do Núcleo Regional para os membros dos órgãos locais;
§ 1º - Nenhuma proposta de exoneração poderá ser levada a julgamento, pelos Associados, sem que se abra o direito de defesa, por escrito, que deverá ser exercido no prazo de 05 (cinco) dias da data do recebimento da notificação.
§ 2º - A penalidade implica na perda do mandato.
DAS FONTES, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESCRITURAÇÃO
Das Fontes e da Aplicação de Recursos
Art. 38 - São fontes de recursos da ASEEL:
I - As contribuições, taxas de manutenção e mensalidades dos sócios;
II - As dotações, legados, auxílios, subvenções, e contribuições de qualquer
natureza feitas por pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradamente licitas; III - as rendas provenientes de promoções e festividades;
IV - os patrocínios recebidos, na forma da legislação vigente; V – as rendas provenientes da alienação de bens;
VI- a proveniente dos serviços prestados pela Associação aos seus sócios, a pessoas físicas ou jurídicas; VII - a obtida com a venda de título de Sócio Proprietário e da Jóia de Sócio Contribuinte.
Art. 39 - Os recursos de qualquer natureza transferidos para a ASEEL que tiverem finalidade específica, de acordo com os objetivos sociais, só poderão ser aplicados nas atividades a que se destinam.
Parágrafo Único - A aplicação das rendas obtidas pela ASEEL deve obedecer ao orçamento elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração, anualmente ou em lapso de tempo menor quando motivos relevantes assim o indicarem.
Art. 40 - Observado o orçamento anual, aprovado pelo Conselho de Administração, os recursos globais da ASEEL serão aplicados:
I. Em atividades constantes dos objetivos sociais e estabelecidas no Artigo 5º deste Estatuto; II. Em cobertura de despesas administrativas;
III . Em imobilizações patrimoniais.
Parágrafo Primeiro – As rendas obtidas através da venda de título de Sócio Proprietário e da Jóia de Sócio Contribuinte só poderão ser aplicadas em imobilizações, visando agregar patrimônio para suportar o aumento do quadro de Associados.
Parágrafo Segundo – Os recursos da ASEEL não aplicados, em conformidade aos itens I, II e III do Artigo 40, deverão ser,
exclusivamente, aplicados no mercado financeiro pela Diretoria Executiva, independente do Núcleo a que pertença.
Da Prestação de Contas e Escrituração
Art. 41 – Todos os atos de gestão econômica das diretorias dos Núcleos Regionais e da Diretoria Executiva, que impliquem em movimentação de recursos devem por obrigação, ser registrados em sistema de prestação de contas e enviados à Diretoria Executiva para contabilizacão e controle.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva implementará normas especificas para a regulamentação desse Artigo.
Art. 42 – Ficará a cargo da Diretoria Executiva a elaboração, dentro das normas e princípios contábeis e fiscais, do Livro Diário e Caixa, e com base na escrituração uniforme de seus livros, deverá levantar anualmente o Balanço Patrimonial a Demonstração do Resultado no Exercício e Demonstrações das Origens e aplicações dos Recursos do resultado anual da gestão geral da ASEEL.
Art. 43 - São bens constitutivos do patrimônio da ASEEL os móveis que guarnecem suas dependências, os imóveis de sua propriedade ou direitos sobre eles, seus direitos creditícios, os quais não podem ter aplicação discrepante, direta ou indiretamente, das finalidades da Associação.
Art. 44 - A Administração e controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis da ASEEL está afeta à Diretoria do Núcleo Regional, a quem cabe zelar pela sua eficaz utilização, sua integridade e conservação, sob orientação e supervisão da Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro – O Núcleo Regional e a Diretoria Executiva deverão efetuar anualmente inventário físico dos bens patrimoniais sob sua custódia, considerando os registros contidos na Contabilidade da ASEEL.
Parágrafo Segundo – Todas as faltas de bens deverão ser apresentadas com as devidas justificativas, pela Diretoria do Núcleo ou Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração, que poderá, a seu critério, autorizar as baixas ou imputar a responsabilidade a quem der causa.
Art. 45 - Os seguintes bens móveis e direitos da ASEEL somente poderão ser alienados mediante autorização: I - da Assembléia Geral Extraordinária os valores acima de 300 (trezentos) salários mínimos;
II - do Conselho de Administração os de valor superior a 50 salários mínimos e igual ou inferior a 300 (trezentos) salários mínimos;
III - da Diretoria Executiva, os de valor equivalente a até 50 salários mínimos;
Parágrafo Único - Os imóveis e os demais bens e direitos da ASEEL de valor superior a 300 (trezentos) salários mínimos, só poderão ser alienados com a autorização da Assembléia Geral, mediante decisão aprovada pelo voto de, pelo menos 1/3 (hum
terço) dos sócios PROPRIETÁRIOS.
Art. 46 - A cessão por tempo determinado de qualquer bem patrimonial móvel ou imóvel da ASEEL, deverá ser previamente autorizada pela Diretoria Executiva mediante solicitação efetuada pelo Diretor Geral do Núcleo Regional e só poderá ser feita para uso que não colidam com as suas finalidades sociais.
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS E SUA COMPETÊNCIA.
Art. 47 - São órgãos da ASEEL: I - a nível nacional:
II - a nível regional:
a) a Assembléia de Núcleo Regional;
b) a Diretoria de Núcleo Regional.
Dos Membros dos órgãos Deliberativos e Administrativos
Art. 48 - É o seguinte o número de membros titulares dos órgãos Deliberativos da ASEEL: I - Conselho de Administração - 10 (dez) membros
II - Conselho Fiscal - 05 (cinco) membros
Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou afastamento de membros dos órgãos deliberativos, o substituto será indicado pelo colegiado ao qual o mesmo fará parte.
Art. 49 - É o seguinte o número de membros titulares dos órgãos Administrativos da ASEEL, a que corresponde igual número de suplentes:
I - Diretoria Executiva - 03 (três) membros
II - Diretoria de Núcleo Regional - 03 (três) membros
Parágrafo Único – Nos Núcleos onde número de Sócios Proprietários seja inferior a 30 (trinta), os Diretores serão nomeados pela
Art. 50 - A Assembléia Geral, composta por sócios PROPRIETÁRIOS e EXCLUSIVO EMPRESA, é o órgão superior da ASEEL. Parágrafo Único - Nas Assembléias Gerais somente poderão ser tratados os assuntos expressamente indicados no
respectivo Edital de Convocação.
Art. 51 - Compete à Assembléia Geral:
I - Deliberar sobre a reforma ou qualquer alteração deste ESTATUTO;
II - Eleger os membros dos órgãos Deliberativos e Administrativos, observado o disposto no
Artigo 54 deste ESTATUTO;
III - Aprovar as prestações de contas da ASEEL;
IV - Deliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis, constituição de ônus ou direitos reais sobre eles, quando seu valor for superior a 300 (trezentos) salários mínimos, observado o disposto no Artigo 53 do ESTATUTO.
Art. 52 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da respectiva realização, mediante publicação de Edital, que será divulgado pelos meios de comunicação da ASEEL, contendo o local a data, hora de sua realização, a ordem do dia e, no caso da reforma do ESTATUTO, a indicação dos dispositivos a serem alterados.
Art. 53 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação estando presentes o mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto e, em segunda convocação, uma hora após a primeira com qualquer número dos sócios com direito a voto, sendo que para aprovação dos casos abaixo, será necessária a concordância de:
I - 1/3 (um terço) dos sócios PROPRIETÁRIOS para deliberação sobre reforma Estatutária; II - 1/3 (um terço) dos Sócios PROPRIETÁRIOS quando se tratar da deliberação sobre
alienação dos bens a que se refere o item IV do Artigo 51;
III - 2/3 (dois terços) dos sócios PROPRIETÁRIOS para deliberar quanto ao disposto no Artigo 3º deste
IV - 1/3 (um terço) dos Sócios PROPRIETÁRIOS e EXCLUSIVO EMPRESA, para destituir membros da Diretoria Executiva e Conselhos de Administração e Fiscal.
Art. 54 - Na primeira quinzena de março, do último ano do período do mandato, a Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, para:
I -Tomar as contas da ASEEL, examinar, discutir e votar as demonstrações
financeiras da Administração durante o respectivo período de mandato;
II - Eleger os membros e respectivos suplentes dos Órgãos Deliberativos e Administrativos da ASEEL;
Parágrafo Primeiro – Na Assembléia Geral Ordinária que trata esse Artigo, terão direito a voto os Sócios PROPRIETÁRIOS e
EXCLUSIVO EMPRESA.
Parágrafo Segundo – A aprovação desses assuntos será pela concordância da maioria simples dos presentes à Assembléia.
Art. 55 - Até 15 (quinze) dias antes da data marcada para realização da Assembléia Geral Ordinária, o Conselho de
Administração divulgará para o conhecimento dos sócios, os seguintes documentos:
I - O relatório da Administração sobre as atividades sociais durante a sua administração; II - Cópia das demonstrações financeiras;
III - Parecer do Conselho Fiscal.
Art. 56 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo:
I - Pelo Conselho de Administração, cabendo ao Presidente efetivar o respectivo ato; II - Pela Diretoria Executiva, cabendo ao Presidente efetivar o respectivo ato;
III - Pelos Sócios que representarem mais de 1/5 um quinto dos sócios com direito de voto.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do pedido da convocação para publicar edital da Assembléia Geral Extraordinária requerida pelos sócios.
Art. 57 – Para a realização das Assembléias deverão cumprir os seguintes procedimentos:
I - Os sócios presentes à Assembléia Geral deverão identificar-se por ocasião da assinatura da listagem de presença, exibindo a Carteira de Sócio ou outro documento de identidade.
II - O sócio não poderá se fazer representar nas Assembléias por procuração.
III - Das deliberações da Assembléia Geral, será lavrada Ata, assinada pelos membros da mesa; IV - A presença será comprovada mediante listagem com nome e número de registro do Sócio
devidamente assinada;
V - As Assembléias serão realizadas na Sede e nos Núcleos Regionais, simultaneamente.
Parágrafo Único - As Atas dos Núcleos Regionais serão enviadas à sede da ASEEL e anexadas à Ata Geral da Assembléia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos.
Art. 58 - O Conselho de Administração, é o órgão normativo de decisão superior da Associação, ressalvadas as matérias de competência da Assembléia Geral.
Art. 59 - O Conselho de Administração deliberará por maioria simples de voto, com a presença de, no mínimo 05 (cinco)
§1º - O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, na primeira quinzena de cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
§ 2º - O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelo respectivo colegiado dentre seus membros.
§ 3º - Na ausência do Presidente do Conselho de Administração os demais presentes elegem um conselheiro para conduzir especificamente esta reunião.
§ 4º - Caberá ao conselho de Administração resolver os casos omissos desse Estatuto.
Art. 60 - Compete ao Conselho de Administração:
I. Formular a orientação geral de administração da ASEEL; II. Aprovar o orçamento e suas eventuais alterações;
III. Aprovar os valores das contribuições devidas pelas diversas categorias de sócios, com base nos estudos e sugestões feitas pela Diretoria Executiva;
IV. Julgar em única ou última instância os recursos interpostos contra as decisões da Diretoria Executiva; V. Baixar normas e regulamentos dentro da sua área de competência;
VI. Deliberar, anualmente, no mês de fevereiro, sobre as contas da ASEEL apresentadas pela Diretoria Executiva para
efeito da decisão homologatória da Assembléia Geral no último ano do período de mandato; VII.Aprovar por proposta da Diretoria Executiva, a criação de Núcleos Regionais;
VIII.Aprovar a concessão de títulos de sócios BENEMÉRITOS, por proposta da Diretoria Executiva.
IX. Nomear e orientar as Comissões Eleitorais para realização de eleições nos Núcleos Regionais e na Sede;
X. Resolver as questões decorrentes das eleições da Associação, salvo as da competência da Comissão Eleitoral.
Art. 61 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
I. Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de Administração; II. Empossar os membros do Conselho Fiscal;
III. Empossar os integrantes da Diretoria Executiva;
IV. Autorizar “ad referendum” do Conselho de Administração o registro das candidaturas aos cargos da Associação;
V. Autorizar a abertura de inquéritos, inclusive nomeando a respectiva comissão.
Art. 62 - As proposições ao Conselho de Administração cabe a qualquer de seus membros ou a Diretoria Executiva.
Art. 63 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação, cabendo-lhe, principalmente, manifestar-se sobre os aspectos econômico-financeiros e legais da gestão da Associação.
§1º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelo respectivo colegiado dentre seus membros.
§2º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena de cada trimestre do ano civil ou, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente.
Art. 64 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar e aprovar trimestralmente os balancetes mensais da ASEEL;
II. Emitir parecer sobre o balanço anual da ASEEL, bem como sobre as contas e os demais aspectos econômicos- financeiros dos atos da Diretoria Executiva;
III. Examinar, a qualquer época, os livros e documentos da ASEEL; IV. Lavrar em Atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;
V. Apresentar, ao Conselho de Administração, pareceres sobre as operações do exercício. VI. Propor ao Conselho de Administração abertura de inquéritos;
VII.Acusar as irregularidades verificadas, sugerindo ao Conselho de Administração as medidas saneadoras; VIII.Praticar, durante o período de liquidação da ASEEL, os atos julgados indispensáveis para o seu bom termo.
Art. 65 - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete: I. Presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
II. Designar, quando necessário, profissional qualificado para efetuarem perícias e auditorias nas contas da ASEEL.
Art. 66 - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, a quem cabe, principalmente, cumprir e fazer cumprir as disposições legais regentes da ASEEL.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente Administrativo e Financeiro e de um Vice-Presidente de Benefícios e Promoções.
Art. 67 - Compete à Diretoria Executiva:
I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, e demais atos regulamentares; II. Elaborar os atos regulamentares da ASEEL;
III. Supervisionar as atividades do pessoal a serviço da ASEEL e as atividades relativas à manutenção do patrimônio; IV. Apresentar ao Conselho de Administração:
a) até 30 de novembro, o orçamento para o exercício seguinte, bem como, a qualquer tempo, suas eventuais alterações;
b) até o dia 20 de fevereiro, o balanço e o relatório anual de atividades; V. Aprovar:
a) a contratação e dispensa de empregados da ASEEL
b) a designação dos chefes dos órgãos técnicos e administrativos da ASEEL, assim como de representantes;
c) a criação, transformação ou extinção de órgãos, que alterem o organograma da ASEEL;
d) a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens da ASEEL;
e) a filiação a órgãos representativos de atividades que atendam aos objetivos sociais, culturais, esportivos, educacionais e assistenciais;
f) a aquisição de bens, contratações de serviços de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, desde que prevista no orçamento.
VI. Autorizar a aplicação, no mercado financeiro de eventuais disponibilidades, respeitadas as condições regulamentares pertinentes;
VII. Orientar e acompanhar a execução das atividades administrativas, baixando os atos necessários; VIII. Aprovar e aplicar sanções a empregados por violação das normas legais e disciplinares;
IX. Empossar os Diretores dos Núcleos Regionais;
X. Outorgar e/ou cassar procuração da ASEEL aos Diretores de Núcleos Regionais, visando à representatividade bancária e comercial, bem como ao cumprimento dos atos de sua competência;
XI. Submeter à Assembléia Geral, propostas de alienação de bens e direitos, de acordo com o Artigo 51 deste Estatuto. XII.Julgar os pedidos de aplicação das penalidades previstas nos Artigos 26 a 29, de acordo com o parágrafo 1º do Artigo
Da competência do Presidente da Diretoria Executiva
Art. 68 - Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
I. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
II. Coordenar as atividades da Diretoria e assumir co-responsabilidades nas diversas áreas de atuação da Associação expressas pela assinatura em conjunto com a de outro Vice-Presidente em contratos, acordos e respectivos distratos;
III. Firmar escrituras públicas de compra e venda de imóveis, bem como, outorgar e cassar procurações; IV. Representar a ASEEL em juízo ou fora dele;
V. Secretariar as reuniões do Conselho de Administração;
VI. Relatar as matérias de iniciativa da Diretoria Executiva a serem apreciadas pelo Conselho de Administração; VII.Decidir sobre qualquer matéria a ser divulgada pela ASEEL;
VIII. Assinar os atos de contratação e dispensa de empregados da ASEEL, criar assessorias e nomear colaboradores, bem como baixar normas regulamentando a matéria.
Da competência do Vice-Presidente Administrativo e Financeiro
Art. 69 - À Vice-Presidência Administrativa e Financeira, em sua área de atuação, compete:
I. Fornecer ao Presidente informações e dados necessários à adequada supervisão das atividades sob responsabilidade de sua gestão;
II. Elaborar e submeter ao Presidente o planejamento e os estudos necessários à solução dos assuntos pertinentes à sua área, sugerindo normas ou rotinas para melhoria dos serviços;
III. Coordenar, consolidar e encaminhar à Diretoria Executiva, de acordo com o orçamento geral e respectivo plano de cargos e salários, a proposta de quadro de pessoal da ASEEL.
IV. Submeter à Diretoria Executiva a escala de férias dos empregados e servidores à disposição da Associação; V. Responsabilizar-se pela guarda de valores, bens, documentos e livros da Associação;
VI. Zelar pelo patrimônio da Associação, pela conservação dos móveis e utensílios, e ainda pela conservação e funcionamento das instalações, mantendo registro de todos os bens da Sede e dos Núcleos Regionais;
VII.Assinar, com o Presidente, os contratos, convênios, acordos comerciais e respectivos distratos, autorizações e documentos aprovados pela Diretoria Executiva;
VIII.Elaborar e submeter à Diretoria Executiva:
a) até o dia 1º de fevereiro, o balanço e o relatório da gestão Administrativa e Financeira do exercício anterior;
b) até 15 de outubro a proposta orçamentária geral para o exercício seguinte;
XI. Encaminhar a Diretoria Executiva até a 1ª quinzena de cada mês, o balancete referente ao mês anterior; XII.Manter atualizados os livros, documentos e registros contábeis, bem como correspondências a eles atinentes; XIII.Proceder o registro, nos órgãos competentes, de Atas, livros, contratos e documentos que requeiram essa
formalidade legal;
XIV.Prestar, mensalmente, à Diretoria Executiva, informações sobre a situação econômico-financeira da Associação; XV.Assinar e endossar, em nome da Associação, em conjunto com o Presidente ou com outro Vice-Presidente, em
aceitação ou resgate de pagamento, documentos comerciais ou bancários correspondentes a compromissos devidamente aprovados pela Diretoria Executiva;
XVI.Receber e deliberar sobre as prestações de contas dos Núcleos Regionais e da Diretoria Executiva;
XVII.Providenciar e encaminhar as Diretorias de Núcleos os instrumentos de procuração necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
Da competência e atribuições do Vice-Presidente de Benefícios e Promoções
Art. 70 - A Vice-Presidência de Benefícios e Promoções em sua área de atuação, compete:
I. Fornecer ao Presidente, informações e dados necessários à adequada supervisão das atividades sob responsabilidade de sua gestão;
II. Elaborar e submeter ao Presidente o planejamento e os estudos necessários à solução dos assuntos pertinentes à sua
gestão, sugerindo normas e rotinas para melhoria dos serviços; III. Apresentar à Presidência:
a) até o dia 15 de janeiro, o relatório de atividades de sua gestão do exercício anterior;
b) até o dia 1º de outubro, a proposta orçamentária consolidada de sua área para o exercício seguinte.
IV. Dar apoio às Diretorias dos Núcleos Regionais no concernente às atividades esportivas, sociais, culturais, prestação de benefícios e outras;
V. Elaborar e submeter à Presidência a programação trimestral das atividades sociais, culturais, esportivas e de benefícios a serem desenvolvidas nos Núcleos Regionais;
VI. Consolidar as programações de atividades sociais, culturais, esportivas e de benefícios da Associação, controlando e avaliando sua execução pelos Núcleos Regionais;
VII.Encaminhar ao Presidente da ASEEL as recomendações sobre a política de Assistência e Benefícios a ser implementada; VIII. Assinar e endossar, em nome da Associação, em conjunto com o Presidente ou com outro Vice-Presidente, em aceitação ou resgate de pagamento, documentos comerciais ou bancários correspondentes a compromissos
devidamente aprovados pela Diretoria Executiva;
Da Assembléia de Núcleo Regional
Art. 71 - A Assembléia de Núcleo Regional, composta por sócios PROPRIETÁRIOS e EXCLUSIVO EMPRESA, é o órgão superior de Núcleo Regional.
Parágrafo Único - Nas Assembléias de Núcleo Regional somente poderão ser tratados os assuntos expressamente indicados no respectivo Edital de Convocação.
Da competência da Assembléia de Núcleo Regional
Art. 72 - A Assembléia de Núcleo Regional, em sua área de atuação, compete: I. Eleger os membros da Diretoria do Núcleo Regional;
II. Destituição dos membros da Diretoria do Núcleo Regional, de acordo com o item b do Artigo 37; III. Julgar os recursos das penalidades relativos a aplicação, de acordo com Artigo 33;
IV. Deliberar mediante ato normativo baixado pelo Conselho de Administração sobre assuntos pertinentes ao respectivo
Art. 73 - As Assembléias de Núcleo Regional serão organizadas pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria
Art. 74 - As Assembléias Extraordinárias de Núcleo Regional poderão ser convocadas: I. Pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva;
II. A pedido da Diretoria do Núcleo Regional quando autorizado pela Diretoria Executiva; III. 1/3 dos sócios PROPRIETÁRIOS e EXCLUSIVO EMPRESA do respectivo Núcleo Regional.
Da Diretoria de Núcleo Regional
Art. 75 - A Diretoria de Núcleo Regional será eleita na Assembléia Geral Ordinária, sendo considerado os votos locais. Parágrafo Primeiro – No caso de vacância de qualquer cargo de Diretor ou de suplentes, será realizada em Assembléia
local, eleição para o término do período da gestão.
Parágrafo Segundo - A Diretoria de Núcleo Regional será composta de Diretor Geral de Núcleo, de um Diretor
Administrativo e Financeiro e de um Diretor de Benefícios e Promoções.
Da competência da Diretoria de Núcleo Regional
Art. 76 - Compete à Diretoria de Núcleo Regional:
I. Atuar respeitando as determinações da Diretoria Executiva, Conselhos de Administração e Fiscal;
II. Fornecer aos órgãos de Direção Superior da ASEEL as informações por eles requeridas;
III. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais atos regulamentares da ASEEL;
V. Controlar e supervisionar as atividades do pessoal a serviço do respectivo Núcleo Regional;
VI. Controlar e supervisionar as atividades relativas a manutenção do patrimônio do Núcleo Regional; VII. Elaborar e apresentar à Diretoria Executiva:
a) até 05 de janeiro de cada ano, o relatório de atividades do Núcleo Regional do exercício anterior;
b) até 05 de setembro, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
c) até o dia 10 de cada mês, a prestação de contas do mês findo;
d) até o último dia do mês, a programação do mês seguinte;
VIII. Criar assessorias quantas julgue necessárias, ocupadas exclusivamente por sócios com objetivo de dinamizar as ações das áreas específicas;
IX. Promover, patrocinar, desenvolver e realizar reuniões sociais, culturais, recreativas, bem como estimular a educação física em todas as modalidades, construindo e mantendo instalações adequadas à prática de desportos amadores, além de desenvolver atividades na área de benefícios;
X. Propor a aplicação as penalidades previstas nos Artigos 26 a 29, observando a respectiva competência;
XI. Elaborar as normas para a utilização do Clube e submetê-las à aprovação do Diretor Geral do Núcleo Regional;
XII. Estabelecer os horários e as condições de utilização das áreas esportivas do(s) Centro(s) de Lazer;
XIII. Propor, à Diretoria Executiva, a admissão e dispensa de empregados;
XIV. Decidir sobre a liberação de verbas destinadas à realização dos eventos sob sua responsabilidade;
XV. Os atos de representatividade comercial e bancária da ASEEL, deverão ser exercidos mediante procuração outorgada pela Diretoria Executiva da ASEEL aos Diretores de Núcleos Regionais, bem como ao cumprimento dos atos de sua competência;
Da competência do Diretor Geral do Núcleo Regional
Art. 77 - É competência do Diretor Geral do Núcleo Regional:
I. Coordenar as atividades desenvolvidas no Núcleo Regional sob sua responsabilidade;
II. Zelar pelo cumprimento dos objetivos sociais, programas de trabalho e pela aplicação das normas e procedimentos da
ASEEL;
III. Autorizar despesas em nome do Núcleo Regional, observadas as respectivas verbas orçamentárias;
IV. Assinar, endossar, em nome do Núcleo Regional, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou de Benefícios e Promoções, em aceitação ou resgate de pagamento, documentos comerciais ou bancários, devidamente autorizados pela Diretoria do Núcleo;
V. Visando cumprimento das competências previstas nos itens III e IV deste Artigo, a Diretoria Executiva outorgará procuração especifica ao Diretor Geral;
VI. Representar o corpo social regional perante a Diretoria Executiva;
VII.Representar o Núcleo Regional junto a entidades sociais, culturais e esportivas, podendo delegar competência.
Da competência do Diretor Administrativo e Financeiro
Art. 78 - Ao Diretor Administrativo e Financeiro do Núcleo compete: I. Secretariar as reuniões da Diretoria do Núcleo;
II. Fornecer ao Diretor Geral do Núcleo Regional informações e dados necessários à adequada supervisão das atividades sob responsabilidade de sua gestão;
III. Responsabilizar-se pela guarda de valores, bens, documentos e livros do Núcleo Regional;
IV. Responsabilizar-se pelo controle do patrimônio do Núcleo, pela conservação dos móveis e utensílios e, ainda, pela conservação e funcionamento das instalações, mantendo registro atualizado de todos os bens do Núcleo;
V. Assinar e endossar em nome da Associação, em conjunto com o Diretor Geral ou com outro Diretor do Núcleo Regional, em aceitação ou resgate de pagamento, contratos, documentos comerciais ou bancários correspondentes a compromissos devidamente autorizados pela Diretoria do Núcleo;
VI. Visando cumprimento das competências previstas no item V deste Artigo, a Diretoria Executiva outorgará procuração
especifica ao Diretor Administrativo e Financeiro;
VII.Manter atualizados os livros, documentos e registros contábeis bem como a correspondência a eles atinente; VIII.Proceder o registro nos órgãos competentes, de Atas, livros, contratos e documentos que requeiram essa formalidade
IX. Responsabilizar-se pela administração e manutenção do(s) Clube(s) do Núcleo;
X. Preparar e enviar a Diretoria Executiva, até o dia 05 de cada mês os balancetes de prestação de contas; XI. Efetuar, diariamente, a conferência do “caixa”;
XII.Submeter à aprovação do Diretor Geral do Núcleo Regional os nomes de eventuais assessores e auxiliares; XIII.Controlar os registros de todos os Sócios e seus Dependentes;
XIV.Acompanhar os litígios trabalhistas do interesse da ASEEL na área de atuação do Núcleo;
XV.Manter atualizada e informada a Diretoria Executiva as informações dos empregados para os registros nas carteiras profissionais e fichas individuais ou livro de empregados;
XVI.Comparecer a todas as reuniões convocadas pelo Diretor Geral do Núcleo Regional.
Da competência do Diretor de Benefícios e Promoções
Art. 79 - Compete ao Diretor de Benefícios e Promoções:
I. Divulgar, coordenar e organizar as atividades sociais, culturais, esportivas e de benefícios do Núcleo de comum acordo com a Vice-Presidência de Benefícios e Promoções;
II. Elaborar ou solicitar a Vice-Presidência de Benefícios e Promoções, conforme o caso, os regulamentos referentes as atividades de sua área;
III. Submeter à aprovação do Diretor Geral do Núcleo os nomes de eventuais assessores e auxiliares;
IV. Elaborar e submeter à apreciação do Diretor Geral do Núcleo Regional a programação pelo menos trimestral das atividades relativas à sua área;
V. Promover a prática de esportes em geral na ASEEL; VI. Responsabilizar-se pela guarda de material esportivo;
VII.Representar a Associação junto a entidades esportivas, podendo delegar competência;
VIII.Assinar e endossar em nome da Associação, em conjunto com o Diretor Geral ou com outro Diretor do Núcleo Regional, em aceitação ou resgate de pagamento, documentos comerciais ou bancários correspondentes a compromissos devidamente autorizados pela Diretoria do Núcleo Regional;
IX. Visando cumprimento das competências previstas no item VIII deste Artigo, a Diretoria Executiva outorgará procuração especifica ao Diretor de Benefícios e Promoções;
Art. 80 - Os membros dos órgãos Deliberativos e Administrativos serão eleitos através de chapas completas: Para os órgãos, a nível nacional a chapa deverá conter candidatos para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva; Para nível de Núcleo Regional a chapa deverá conter candidatos a Diretoria do Núcleo Regional.
§ 1º - O mandato dos membros dos órgãos Deliberativos e Administrativos é de 03(três) anos, sendo admitida uma única reeleição subseqüente para o mesmo cargo.
§ 2º - Os suplentes serão identificados ordinariamente do menor para o maior.
§ 3º - O Presidente da Diretoria Executiva e o Diretor Geral do Núcleo Regional somente poderão ser substituídos por seus suplentes após o transcurso do primeiro ano do mandato.
§ 4º - Se a vacância dos órgãos a que se refere o § 3º se der antes desse prazo, impõe-se a realização de eleição, convocada pelo Conselho de Administração.
§ 5º - Somente são elegíveis para os órgãos Deliberativos e Administrativos os Sócios PROPRIETÁRIOS.
§ 6º - Nos Núcleos Regionais onde o número de Sócios Proprietários for inferior a 50 (cinqüenta), será considerado como órgão de Direção, a Diretoria do Núcleo Regional, composta por 03 (três) titulares.
§ 7º - Somente poderá concorrer a cargos dos órgãos Deliberativos e Administrativos da ASEEL, o Sócio Proprietário que estiver, na data de inscrição da chapa ou candidatura, cadastrado no mínimo há 12 (doze) meses no quadro de Associados, bem como estar em dia com todas as suas obrigações financeiras para com a ASEEL.
Da Regulamentação das Eleições
Art. 81 - O Conselho de Administração convocará, através de Portaria própria as eleições de acordo com este Estatuto. Parágrafo Primeiro – O Conselho de Administração nomeará a Comissão Eleitoral da Assembléia Geral Ordinária da ASEEL,
composta de 05 (cinco) membros, a quem cabe o comando e a centralização das informações do processo eleitoral.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá baixar normas complementares para a realização das eleições. Parágrafo Terceiro - A Comissão Eleitoral da ASEEL após nomeação, elegerá o seu Presidente e Secretário.
Art. 82 - As eleições para todos os cargos Deliberativos e Administrativos da ASEEL, serão por sufrágio universal e voto direto e secreto.
Art. 83 – Poderão exercer o direito de voto:
I. Quanto a eleição dos membros a nível nacional, todos os sócios de que trata os itens I, II e III do Artigo 8º do
II. Quanto da eleição a nível local, somente os sócios com direito a voto, registrados no respectivo Núcleo Regional.
Art.84 - As eleições serão simultâneas e realizadas na primeira quinzena do mês de março do ano do término do mandato da gestão em curso. O mandato seguinte iniciar-se-á no primeiro dia do mês de abril subseqüente.
Art. 85 - No registro de chapas a cargos eletivos da ASEEL, observar-se-á o seguinte:
I. Das chapas deverão constar os nomes dos candidatos e respectivos cargos para os quais estão se candidatando;
II. As chapas deverão ser registradas junto a Comissão Eleitoral da ASEEL, no máximo 30 (trinta) dias antes da data marcada para as eleições;
III. O registro das chapas será feito mediante formulário fornecido pela Comissão Eleitoral da ASEEL, preenchido em duas vias, contendo o nome, a matrícula e/ou número do título de Sócio Proprietário, a localidade e a assinatura dos candidatos;
IV. As chapas para eleição a nível nacional, serão registradas pela ordem de inscrição e identificadas numericamente, na sede da ASEEL;
V. As chapas para eleição e nível regional, serão registradas pela ordem de inscrição e identificadas alfabeticamente, nas secretarias da ASEEL em suas localidades;
VI. É expressamente proibido o registro de chapas, onde qualquer de seus membros tenha débito de qualquer natureza para com a ASEEL, que responda a qualquer processo previsto no Código de Disciplina ou que esteja em desacordo com qualquer Artigo deste Estatuto;
VII.Todos os candidatos a cargos aos órgãos Deliberativos e Administrativos da ASEEL, deverão ser Sócios Proprietários a pelo menos 12 (doze) meses antes da data do registro da chapa;
VIII.É vedado o registro de chapas provisórias ou incompletas, salvo disposições contidas no § 6º do Artigo 80 do
IX. Nenhum candidato poderá inscrever-se em mais de uma chapa, nem para mais de um cargo na mesma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas envolvidas.
Art. 86 - O Associado que estiver em trânsito por qualquer Núcleo Regional poderá exercer seu direito de voto no local, limitado nesse caso, no entanto, o direito ao voto na eleição de candidatos a nível nacional.
Art. 87 - Na realização das eleições deverão ser observados os seguintes procedimentos: I. Cada Núcleo será considerado como uma Zona Eleitoral;
II. A Comissão Eleitoral da ASEEL designarão 03 (três) sócios, de qualquer categoria, sem parentesco com qualquer candidato, para compor a Comissão Eleitoral Local;
III. Cada Comissão Eleitoral nomeará um Presidente e um secretário para presidir a Assembléia Local;
IV. O início da votação deverá ocorrer às 08:30 horas, se encerrando às 17:00 horas do dia marcado para a eleição, respeitando o horário de Brasília;
V. A apuração das eleições será efetuada pela Comissão Eleitoral, imediatamente após o encerramento da votação; VI. Serão eleitas as chapas que obtiverem o maior número de votos válidos;
VII. O resultado de cada localidade deverá ser comunicado imediatamente à Comissão Eleitoral, por fax ou e-mail;
VIII.No prazo de 5 (cinco) dias da data da eleição, as Comissões Eleitorais Locais deverão encaminhar à Comissão Eleitoral
Geral da ASEEL, a Ata contendo os resultados da apuração;
IX. Cada chapa poderá indicar um membro para fiscalizar a apuração dos votos; X. Eleitor deverá identificar-se e assinar a folha de votação;
XI. Em cada Zona Eleitoral serão disponibilizadas 02 (duas) urnas, sendo uma para a colocação dos votos a nível nacional e a segunda para os votos a nível local;
XII.Quando se tratar de chapa única para nível nacional ou Diretoria de Núcleo Regional, será necessária a concordância de
50% (cinqüenta por cento) mais 01, dos votos válidos;
XIII.O processo eleitoral se encerrará após a conclusão da apuração dos votos e da comunicação final dos resultados.
Art. 88 - Nas eleições gerais serão usadas 02 (duas) cédulas oficiais, que serão rubricadas, no ato da entrega, por 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral Local.
Art. 89 - É vedado o voto por procuração.
Art. 90 - Em caso de empate será considerada eleita a chapa que contiver maior número de Sócios Fundadores.
§ 1º - Caso persista o empate será considerada vencedora a chapa que contar com o maior número de Sócios
§ 2º - Caso ainda persista o empate será considerada vencedora a chapa com candidato a Presidente ou Diretor Geral com mais tempo de Associação.
Art. 91 - O mandato decorrente das Eleições Gerais é de 3 (três) anos e terá início no dia 1º de abril seguinte à data da
Parágrafo Único - No período de 16 a 31 de março do ano de realização das eleições gerais, os administradores em final
de mandato, deverão prestar contas de sua administração, bem como, repassar todas as informações necessárias para os novos administradores da ASEEL.
Art.92 - Qualquer recurso contra eventuais irregularidades durante o pleito deverá ser impetrado por escrito à Comissão
Eleitoral da ASEEL.
Art. 93 - Os candidatos eleitos, a que se refere o Artigo 91, serão empossados no dia primeiro dia do mês de abril seguinte à eleição.
Art. 94 - A ASEEL será representada, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, pelo Presidente da Diretoria Executiva, que poderá constituir procuradores e designar prepostos.
Art. 95 - A assinatura de atos e documentos que impliquem em assunção de responsabilidade pela ASEEL, constituem direito em seu favor ou desonerem terceiros para com ela, caberá, conjuntamente, ao Presidente e a um Vice Presidente quando em atos da Diretoria Executiva; e ao Diretor Geral mais um Diretor, em atos de interesse do Núcleo Regional.
Parágrafo Único - Pelos atos e obrigações contraídos pela Diretoria Executiva e Diretoria de Núcleo Regional, responderá (ão) o (s) Diretor (es) que der (em) causa e na impossibilidade de identificar o(s) responsável(eis), responderão todos os seus integrantes, responsabilizando-se solidariamente com a ASEEL.
Art. 96 - São insígnias e cores da ASEEL:
I - Logotipo composto por 4 (quatro) letras “E”, sobrepostas, na cor verde degradê a palavra ASEEL sob
a marca em verde, conforme desenho e detalhes que passam a integrar este Estatuto; II - Bandeira em retângulo branco com o logotipo do item I desse Artigo ao centro.
Art. 97 - São expressamente proibidas, em qualquer dependência da ASEEL, manifestações de caráter político-partidário, bem como a prática de jogos de azar sob qualquer modalidade, salvo a realização de bingos ou sorteios promovidos pela ASEEL, na forma da lei.
Art. 98 - No caso de renúncia ou destituição, o renunciante ou destituído deverá prestar contas de sua gestão dentro de 15 dias da data do ato respectivo, sob pena de abertura de processo de exclusão do quadro de Sócio da ASEEL.
Art. 99 - Os casos omissos do Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração.
Art. 100 - Serão nulas de pleno direito quaisquer decisões dos órgãos da ASEEL que contrariem frontalmente os dispositivos deste Estatuto.
Art. 101 – No caso de não haver inscrição de chapas para os órgãos a nível nacional, os mandatários em final de mandato, deverão dar continuidade na gestão da ASEEL até a composição do novo órgão em processo eleitoral.
Art. 102 - O Conselho de Administração deverá homologar a indicação dos nomes que substituirão os Membros da Administração no caso de término de mandato e não haver eleições por falta de candidaturas, da desistência, ausência de suplentes ou renúncias de membros das Diretorias da ASEEL.
Art. 103 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2006.
Irene Rodrigues Leiva
José Dimas Baldini
Tânia Machado da Silva
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