Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/249600160/tce-mt-edicao-nomal-01-07-2019-pg-71?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 19:42:58+00:00
Document Index: 147309967

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 17', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 17', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 6']

TCE-MT 1/07/2019 - Pg. 71 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 71 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019
– Página 71
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2019.
NP 761/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1864/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CELEBRAÇÃO DE TERMO CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUJO INSTRUMENTO CONSTE COMO OBRIGAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder celebração de Termo Convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso, em cujo instrumento conste como obrigação a doação de área urbana para a Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no Município de Guarantã do Norte/MT.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único para Estado de Mato Grosso para Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, no município de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra b, da Lbi 8.666 de 21/06/1993.
“Área de 60,00 x 48,91 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no município de Guarantã do Norte/MT”.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar alienação de imóvel matriculado sob o nº. 12.142, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, assim descrito:
Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado na Cidade e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, correspondente a Lote nº 03-A, da Quadra nº 02, com área de 1.664,49 m² (um mil seiscentos e sessenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), compreendido no “Bairro Setor Industrial”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Marginal Guarantã II, na distância de 26,72 metros; LADO DIREITO F-G: Lote nº 03 - remanescente, na distância de 56,32 metros; LADO DIREITO E-F: Lote nº 03 -remanescente, na distância de 4,58 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 01, na distância de 60 metros; FUNDOS: Lote nº 03 - remanescente, na distância de 26,20 metros.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos advindos da venda do imóvel acima descrito como contrapartida em convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso para a Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no município de Guarantã do Norte/MT.
ARTIGO 5º - Caso o Estado de Mato Grosso não celebre o convênio descrito no Artigo 1º e inicie as obras de Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, em um prazo de até 12 meses, a contar da publicação desta lei, estará obrigado a restituir em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 2º desta lei.
Parágrafo Único - Texto idêntico ao deste artigo, deverá constar obrigatoriamente no termo de convênio a ser celebrado em conformidade com o indicado no Art. 1º desta Lei.
NP 762/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1865/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CELEBRAÇÃO DE TERMO CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUJO INSTRUMENTO CONSTE COMO OBRIGAÇÃO A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A CONSTRUÇÃO DO COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder celebração de Termo Convenio com o Governo do Estado de Mato Grosso, em cujo instrumento conste como obrigação a doação de área urbana para a construção da sede do Comando Regional da Polícia Militar no Município de Guarantã do Norte/MT.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único para Estado de Mato Grosso para Construção do Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra b, da Lbi 8.666 de 21/06/1993.
“Área de 87,72 x 48,91 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Instalação do Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso”.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a realizar alienação de imóvel matriculado sob o nº. 2959, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, assim descrito:
Imóvel: IMÓVEL URBANO, situado no Município e Comarca de GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, correspondente a Lote nº 10, da Quadra nº 23, com área de 756,80 m² (setecentos e cinquenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados), compreendido no “Setor Urbano Principal”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua dos Ypês, na distância de 20,18 metros; LADO DIREITO: Avenida Jatobá, na distância de 40,08 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 11, na distância de 40,00 metros; FUNDOS: Lote nº 09, na distância de 17,66 metros.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos advindos da venda do imóvel acima descrito como contrapartida em convênio a ser celebrado com o Governo do Estado de Mato Grosso para a Construção no município da sede do Comando Regional da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.
ARTIGO 5º - Caso o Estado de Mato Grosso não celebre o convênio descrito no Artigo 1º e inicie as obras de Construção do Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em um prazo de até 12 meses, a contar da publicação desta lei, estará obrigado a restituir em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 2º desta lei.
Parágrafo Único - Texto idêntico ao deste artigo, deverá constar obrigatoriamente no termo de convênio a ser celebrado em conformidade com o indicado no Artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1581/2017 de 22 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2019.
NP 763/2019
PORTARIA Nº 554/2019 DE 26/06/2019