Source: https://vlex.pt/tags/lei-do-trabalho-horas-extra-1272231
Timestamp: 2020-06-01 04:13:44+00:00
Document Index: 20848758

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'artigo 31', 'Artigo 8', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 10']

1452 resultados para lei do trabalho horas extra
... Artigo 45.º (Responsabilidade extracontratual) 1. A responsabilidade extracontratual fundada, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo ...
... B ) Entendemos que na decisão se extrapola a factualidade servindo-se dos fundamentos que ...horas da manhã de 4 de Novembro de 2011 e no âmbito ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... suplementar, não poderá ser superior a 48 horas, num período de referência de 6 meses, e com o ... esse o regime de majoração das horas extra em dias uteis de trabalho, por via dos regimes ...
... Direção-Geral da Administração Extrajudicial, de junho de 2005 até julho de 2006. Desempenhou ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... e Formação Penitenciária - Lecionou 164 horas letivas da unidade didática «Droga e ...
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3"... da saúde 1 - O somatório do número de horas extraordinárias e de prestação de serviços ...ção responsabilizam-se pelo eventual extravio ou deterioração do manual recebido, ressalvado ...
... período, para a realização de trabalhos de manutenção. Artigo 8.º Outros Motivos de ... com a antecedência mínima de 72 horas. 2 - Cumpridos os prazos referidos no número ... disposto no artigo 30.º 3 - Em caso de extravio da chave ou cadeado, o levantamento dos objetos ...
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...horas" para falarem sobre assuntos relacionados com o tr\xC3"...- Um extrato de conta relativo ao cartão nº ……………. ...
...2 - Trabalhos preparatórios da Lei Orgânica n.º 4/2017 A ... da restrição em matérias extraprocessuais não frustra as intenções ordenadoras do atual ...ção judicial fundamentada num prazo de 48 horas (artigo 10.º, n.º 3). Ainda que se entenda que ...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... ou divergente; b) outra, de ordem extraprocessual, que procura tornar possível um controlo externo ... no artigo anterior, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve, e, se não ...
... de acesso aos cidadãos - disponíveis 24 horas por dia, em qualquer lugar. Medida 5: ...Adotar estações de trabalho virtuais incorporando o conceito de Bring Your ... da rede do MF (excluindo a AT) e, extra plano setorial, da AMA I. P. e PCM. A ...
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para ... d) do n.º 1 é concedida no prazo de 48 horas pelo magistrado do Ministério Público ...
...-Aveiro Instância Central 1.ª Secção Trabalho J2. Relator - Domingos Morais – Registo 560 ... na sua esfera privada e no seu dia-a-dia extra laboral, sendo que tanto na Nota de Culpa como ... 6. O período de trabalho da A. era de 40 horas semanais, distribuídas em 8 horas diárias de ...
..., por conseguinte, as responsabilidades extra patrimoniais ou outras decorrentes de outras ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... Cunha e Silva Pereira da Trindade é de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às ...
... . 2. Trabalhos preparatórios da Lei Orgânica n.º 4/2017 . ... matérias extraprocessuais não frustra as intenções ordenadoras do. ...horas (artigo 10.º, n.º 3). Ainda que se. entenda ...
...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... 5. Pagar ao Autor as horas de trabalho suplementar já prestadas e devidas ..., com base nos seguintes números de horas extra e na seguinte retribuição horária: - Julho de ...
... destinadas à realização de trabalhos" de construção, reconstrução, restauro, repara\xC3"...; d) O endereço do serviço e o local e horas em que poderão ser examinados o projecto, o ... entrada nos serviços do dono da obra, extraindo de cada um os dois sobrescritos que devem conter. ...
... - 4º A, Porto, instaurou no Tribunal de Trabalho desta cidade - 9º Juízo - acção declarativa ... reduzido, arbitrariamente, o número de horas de trabalho, com a correspondente redução da ...ços Médico-Sociais ou outros serviços extra hospitalares, sem redução de remuneração, ...
... como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... analítica, ou seja o número de horas efetivas de trabalho consideradas para cada ... documento deteriorado, destruído ou extraviado - 22,35 i) Pedido de averbamento - 21,46 SECÇÃO ...
... de pagamentos (do dia 1 ao dia 8), das 18 horas às 21.30h; Tais funções eram exercidas, e, após 7 horas de trabalho prestado no seu local de trabalho e sem nunca ter ... chegou a pedir-lhe para efectuar serviços-extra dizendo, aquando do pedido “você não me pode ...
...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... Prestou 83 horas de trabalho suplementar de Janeiro a Março de ..., limitando-se a alegar que as horas extras realizadas em determinado dia sem contudo referir ...
... comum para preenchimento de 3 postos de trabalho, da carreira especial de enfermagem, categoria de ..., ou no serviço de expediente, durante as horas normais de funcionamento ou remetidas pelo ...extra contexto académico base (após o término do ...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a) a ... horário de trabalho era alargado para sete horas seguidas de serviço, sem pagamento acrescido; A ...é, sustentando, para além do mais que extravasa o âmbito da pronúncia da Exma. ...
... diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar integralmente o ...decidiu proceder ao pagamento do trabalho suplementar com o acréscimo de 50% para a 1ª ...
... referente à integração das médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de ...horas de trabalho suplementar, não tendo a R permitido ... de vencimento sob a rúbrica “Horas Extra" 50%”, “Horas Extra 75%”, “Horas Extra 25%\xE2"...
reconvenção em acidente transito