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Timestamp: 2020-05-30 06:37:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 29']

Banco Mais Archives - Cabritta investigadora...
Junho 27th, 2019	Por cabritta
É extraordinária a forma aparentemente vigorosa como a sociedade angolana reage a alegadas injustiças ou ilegalidades contra figuras Cascades do regime que tantos males lhe causou.
A 2 de Janeiro de 2019, o Banco Nacional de Angola revogou a autorização de funcionamento ao Banco Mais e ao Banco Postal, o que originou fortes protestos.
Estamos convictos de que a referida revogação tem justificação tanto jurídica como económica.
A necessidade de capitais robustos e de reservas, que aumentou desde a crise financeira mundial de 2008, mantém-se na actual fase da economia nacional.
É sabido que a economia está numa fase de contracção, com o kwanza a desvalorizar-se e uma inflação apreciável. Obviamente, face a estes fenómenos, era preciso aumentar o capital dos bancos para garantir a confiança e a solidez.
Um dos grandes propulsores da miséria no país tem sido precisamente o sistema bancário.
Dominados por governantes, seus filhos e comparsas, os bancos permitem-lhes aceder às reservas internacionais líquidas de Angola e servem de veículo para a transferência desses fundos para o exterior.
.. os bancos servem de veículo para a transferência desses fundos para o exterior …
E assim se tem sistematicamente pilhado o país …
Agora, o sector financeiro angolano tem de ser solidificado e reestruturado para fazer face aos desafios da economia.
É neste âmbito, cremos, que se enquadra o Aviso n.º 2/18 de 2 de Março emitido pelo Banco Nacional de Angola. Um Aviso do BNA é uma espécie de norma que os bancos centrais emitem com força geral e obrigatória para o seu sector.
Segundo esse Aviso, o valor mínimo do capital social integralmente realizado dos bancos passaria a ser de sete mil e quinhentos milhões de kwanzas (artigo 3.º, n.º 1 do Aviso), estabelecendo-se a necessidade de cumprimento imperativo dos Fundos Próprios Regulamentares (FPR) e do Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR),
determinados pelo Aviso n.º 2/16, de 15 de Julho (artigo 3.º, n.º 2). A imposição do reforço dos capitais era necessária para aumentar a confiança no sistema financeiro.
O mesmo normativo impunha às instituições que não tivessem possibilidade de cumprir esses requisitos o dever de procurar alternativas, como a fusão ou a venda a outrem (artigo 4.º).
Finalmente, o artigo 5.º do mesmo Aviso dava o prazo até 31 de Dezembro para proceder ao referido aumento de capital e regularização dos FPR, devendo anteriormente, em 120 dias após a publicação do Aviso, apresentar um plano de acção sobre o que pretendiam fazer.
É importante esclarecer os conteúdos deste Aviso, para que se perceba que a decisão, tomada pelo BNA, de revogar as autorizações não surgiu do nada. Note-se, ainda, que ninguém contestou o Aviso e que os bancos receberam antecipadamente as regras e os limites precisos.
Passado o prazo dado pelo Aviso, o BNA fez o exigido por lei.
Nos termos do artigo 15.º, c) da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho-Lei de Base das Instituições Financeiras (LBIF), os bancos devem ter o capital social não inferior ao mínimo legal,
que é estabelecido por Aviso do BNA (artigo 16.º, n.º 1 da LBIF). Não sendo cumprido esse requisito,
o BNA pode revogar a autorização de funcionamento, nos termos do artigo 29.º da LBIF.
Neste caso, nos termos das alíneas b) e f).
Refira-se que o Banco Mais, S.A. dispunha de um capital social de 4,9 mil milhões de kwanzas e fundos próprios regulamentares de 1,2 mil milhões de kwanzas, abaixo do novo mínimo regulamentar, isto é, abaixo de 7,5 mil milhões de kwanzas.
Já o Banco Postal detinha um capital social de 13,6 mil milhões de kwanzas, mas os fundos próprios regulamentares situavam-se nos 4,2 mil milhões, abaixo do mínimo regulamentar de RSR e FPR (cfr. Aviso 2/16, de 15 de Junho para as várias fórmulas de cálculo).
Consequentemente, do ponto de vista legal, o BNA utilizou os devidos instrumentos, dando aos bancos oportunidade e tempo para se adaptarem. Não sendo possível essa adequação, os bancos deveriam considerar a fusão e venda, apresentando um plano de acção. No final deste processo, o BNA fez o que lhe competia face ao incumprimento das regras.
Entre os lamentadores de serviço, surgiu a teoria segunda a qual a lei determinaria que, antes da revogação, o BNA aplicasse multas e seguisse um procedimento mais lento (artigos 135.º, n.º 1 e 151.º b) da LBIF). Não têm razão, apesar da sofisticação dos seus argumentos.
Os artigos que o BNA aplicou (15.º e 29.º) referem-se às chamadas condições estruturais de um banco: a base essencial para o banco funcionar. E existem para que o BNA os aplique sempre que estejam em causa elementos estruturais da entidade financeira.
Note-se que o BNA concedeu aos bancos 120 dias para apresentarem um plano de acção e nove meses para adoptarem as medidas necessárias ao aumento e reforço dos capitais – portanto, houve uma dilação considerável. Não tem portanto sentido defender que agora, sim, se deveria iniciar um prazo de actuação, a prolongar-se ad eternum.
O BNA actuou dentro dos poderes legais de que dispunha, que obviamente são muito vastos e discricionários.
Economia e impacto sistémico
* Do ponto devista económico, numa fase em que se quer arrancar com a economia e em que entra em vigor um acordo com o FMI, o BNA tem de dar sinais aos mercados e aos agentes económicos.
Por um lado, tem de dar o sinal de que está a introduzir reformas e a adoptar práticas seguras e concorrenciais do sistema financeiro. Os empréstimos amiguistas e a politização da banca não mais podem ser tolerados.
Por outro lado, deve dar o sinal inequívoco de que as leis são cumpridas por todos.
Revogar as autorizações é uma medida profiláctica, que assinala um novo sentido de rigor e confiança no sistema financeiro angolano.
* Do ponto de vista sistémico, i.e., da globalidade das instituições financeiras, os bancos em causa não afectavam a estabilidade do sector.
Banco Mais conta com apenas 1.466 clientes …
Na verdade, o Banco Mais conta com apenas 1.466 clientes, que representam cerca de 0,01% do total de clientes do sector bancário.
O Banco Postal era maior, detendo cerca de 130.922 clientes, que representavam cerca de 1,9%.
O importante, para evitar abalos sistémicos, era salvaguardar os depósitos, o que parece ter sido assegurado.
Por intervenção da Procuradoria-Geral da República, os clientes destes bancos podem levantar os fundos depositados ou transferi-los para outros bancos. Este dado é fulcral para garantir a manutenção da confiança no sistema financeiro.
Um outro aspecto a que deve ser dada especial atenção é a protecção dos trabalhadores que ficarão no desemprego.
O governo deve criar um mecanismo especial para apoiar estes e outros trabalhadores da banca.
Debrucemo-nos agora sobre a vertente política a que a criação destes bancos esteve ligada.
Quer o Banco Mais, quer o Banco Postal são fruto da política nepotista que vigorou no regime de José Eduardo dos Santos: cada um deles pertencia a filhos diferentes do anterior presidente.
O Banco Mais tinha como accionista principal a Mais Financial Services S.A., com 74,52 por cento. Já conhecemos esta empresa da famosa “Burla dos 500 milhões”, descrita abundantemente nas páginas do Maka Angola.
Trata-se da empresa responsável pela transferência, considerada ilegal pelo Ministério Público angolano, de 500 milhões de $$ dólares para Londres e que levou à acusação criminal contra José Filomeno dos Santos (Zenú) e o ex-governador do BNA, Valter Filipe.
O presidente do Conselho de Administração da Mais Financial Services, Jorge Gaudens Pontes Sebastião, amigo e parceiro de Zenú, é também acusado no mesmo processo.
Quer o Banco Mais, quer o Banco Postal são fruto da política nepotista …
Destaca-se ainda como accionista, com 5,72%, Manuel da Cruz Neto, actualmente deputado do MPLA e presidente da 6.ª Comissão da Assembleia Nacional (Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciências e Tecnologia).
Antes, Neto serviu como secretário-geral do presidente da República (2013-2016) e ministro e chefe da Casa Civil do Presidente da República (2016-2017).
O mesmo Manuel da Cruz Neto aparece também envolvido no processo que corre em Espanha devido à corrupção para a construção do Mercado de Luanda, alegando-se que foi subornado com caixas de bolachas cheias de notas.
Por sua vez, o Banco Postal tem como accionista principal a EGM Capital, S.A., com 65,4%, além de várias empresas públicas, como os Correios e a ENSA.
.. Danillo dos Santos .. um relógio … 500 mil dólares $$… … 500 mil dólares $$…
A questão essencial é que a EGM pertence a Danilo dos Santos, o filho do presidente José Eduardo dos Santos que mais recentemente assomou à ribalta por motivos desprezíveis (a compra de um relógio / fotos de pin-ups de Hollywood em Cannes por 500 mil dólares).
Por consequência, os bancos cuja autorização de funcionamento foi revogada pertenciam a dois filhos do ex-presidente José Eduardo dos Santos, que obviamente são PEP (Pessoas Expostas Politicamente).
Não era proibido autorizar bancos detidos por PEP, nem é por essa razão que se revogam as licenças. Todavia, fruto do acordo recente com o FMI, está em preparação uma lei que visa o reconhecimento do carácter específico destas pessoas e o seu enquadramento jurídico, que implicará um cuidado acrescido em relação a quem é dono de um banco.
A verdade é que as instituições financeiras, no caso se pertencerem a PEP, podem tornar-se actividades de alto risco, sujeitas a vigilância acrescida no sistema financeiro internacional e encontrando muitos mais obstáculos para funcionar.
Obviamente, recai nos ombros do BNA a reverificação da idoneidade dos proprietários dos bancos e o exercício de persuasão moral para levar ao afastamento de PEP (filhos de presidentes, ministros, etc…) da propriedade dos bancos, promovendo a venda e a fusão dos bancos.
Espera-se que a actuação sobre o Banco Postal e o Banco Mais tenha sido o início de um movimento mais vasto de reestruturação accionista e financeira da banca angolana, tornando-a sólida, transparente e capaz de operar no mercado internacional.
Isso implicará um maior escrutínio ao Banco Sol, detido maioritariamente pelo MPLA, ao Banco Angolano de Investimentos (BAI), e também ao Banco Kwanza Invest (BKI).
Na verdade, não são apenas, nem sobretudo, o Banco Postal e o Banco Mais que merecem uma atenção acrescida do BNA. Tem de existir uma intervenção mais intensa para reformar o sistema financeiro e torná-lo saudável, salvaguardando sempre os depósitos e os trabalhadores.
Nas próximas semanas, daremos novos contributos para seguir este caminho fundamental, publicando várias investigações.
Sócios angolanos do ex-BESA chamados a responder a acção do BES …
ZENU : O « Cabritismo » ?.. num “musseque” de Londres ?..
LAVA JATO : Sociedade cívil defendem afastamento,.. de Rui Ferreira do Tribunal Supremo …
Publicado em Branqueamento de capitais, Cabritismo, Cleptocracia	Etiquetas: Banco Mais, Banco Postal, Danilo dos Santos., Rui Verde
Junho 26th, 2019	Por cabritta
Lisboa – José Filomeno dos Santos terá enquanto Presidente do Fundo Soberano de Angola, usado fundos de origem incerta para comprar o antigo “Banco Pungo Andongo”.
O filho do ex- Presidente de Angola passou a controlar este banco através da empresa fantasma “Mais Financial Service” detida pelo seu “testa de ferro”, Jorge Pontes Sebastião, que se tornou no PCA. A dupla injectou capital no banco e batizou -lhe com outro nome: “Banco Mais”.
Acadêmico apela investigação da PGR
O Banco Pungo Andongocomeçou a ser idealizado em Setembro de 2013, tendo como um dos seus entusiastas, o bancário Paixão António Júnior, que na altura não podia aparecer por exercer funções de PCA do Banco estatal BPC.
O banco seria oficialmente constituído aos 28 de Fevereiro de 2014 apresentando como acionistas figuras como: Manuel da Cruz Neto (Ex-SG da Presidência da República) , Fábio Denílson Silvone António (filho de Paixão Jr), Manuel António Monteiro ( presidente da Federação das Cooperativas agro-pecuárias), Filipe Lemos Inácio (jurista); e Marcos Barros da Fonseca (testa de ferro de Paixão Júnior).
Um ano depois da sua fundação, estes acionistas invocaram falência.
No dia 28 de Setembro de 2015, os mesmos juntaram-se e decidiram nesta reunião, passar 51% das ações do banco “Pungo Andongo” para a “Mais Finance Service”, empresa fantasma de Jorge Gaudens Pontes Sebastião, que nem sequer estava ainda registrada.
Somente três meses depois desta reunião é que a “Mais Finance Service” foi legalizada precisamente a 4 de dezembro de 2015.
De acordo com documentos em posse do Club-K, no dia 9 de Maio de 2017, o Banco Nacional de Angola (BNA), na altura dirigido por Walter Filipe da Silva, fez um despacho confirmando que a “Mais Finance Service”,
havia injectado capital no banco “Pungo Andongo”, que de seguida passaria a ser rebatizado por “Banco Mais”.
A data anterior a esta medida do BNA, o “testa de ferro”, Jorge Gaudens Pontes Sebastião já controlava o “Pungo Andongo” como por intermédio de uma outra empresa sua,
a CAMEX, S.A. Pontes ficou o PCA e um colaborador brasileiro, Jose Valentim Barbieri, liderava a comissão executiva do banco.
No passado dia 8 de setembro, o administrador executivo do “Banco Mais”, António Santana anunciou que, até ao último trimestre, a sua instituição irá aumentar o capital social em 50 por cento,
com vista a observar uma imposição de Março último, do Banco Nacional de Angola (BNA) relativa à elevação dos rácios regulamentares.
Onde os acionistas vão buscar dinheiro para injectar no banco ?..
A acionista maioritária do Banco Mais é a “Mais Finance Service”, a quem caberá fazer o aumento do capital.
A “Mais Finance Service”, é a empresa que esta a ser investigada pela PGR, por ter sido usada para operação da burla de 500 milhões $$ de dólares do BNA.
Os documentos da justiça angolana atestam que a “Mais Finance Service”, e que foi usada por Jorge Pontes Sebastiao e Zenu dos Santos para o receber, em Agosto de 2017, o valor de 24 milhões do BNA para uma falsa consultoria técnica financeira.
O Tribunal Supremo confirma que recuperou de volta os valores depois de Jorge Pontes ter repartido com os amigos que ajudaram no esquema fraudulento, dentre os quais é citado o advogado Teodoro Bastos.
José Filomeno e Jorge Pontes são agora acusados pelo Tribunal Supremo pela pratica de associação criminosa, crime de burla por defraudação, branqueamento de capitais e etc.
Tendo o Banco Mais, como acionista maioritária uma empresa fantasma que é a “Mais Finance Service”, o acadêmico e investigador Domingos da Cruz, contactado pelo Club-K,
Jorge Pontes Sebastião …
aproveita a ocasião para apelar a Procuradoria Geral da República, para que esclareça a origem exacta dos fundos que esta empresa usou para comprar o antigo banco Pungo Andongo e transformar em “Banco Mais”.
“Há um despacho 002/18, da PGR enviado ao Tribunal Supremo explicando que esta empresa ‘Mais Finance Service’ foi usada por duas vezes para um esquema fraudulento financeiro.
Havendo antecedentes e tendo em conta que o seu mentor Jorge Pontes não tem histórico de emprendendorismo ou que tenha herdado alguma riqueza,
achamos portanto que há toda uma necessidade de a PGR esclarecer ao público a origem dos fundos usados para compra de participações no Banco Mais.
Há que se saber se foram fundos do Fundo Soberano de Angola ou de um outro esquema fraudulento que tenha lesado o Estado angolano”, defendeu o ex- docente da Universidade Independente de Angola.
CLUB -K – 1 de outobro de 2018
Mise en forme jinga Davixa
CABRI-POSTAL : .. é um Banco Postal ou.. dos » Cabrito’s » ??…
Publicado em Branqueamento de capitais, Burla, Cleptocracia, Lava Jato	Etiquetas: Banco Mais, Banco Postal, Procurador, Zenu