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Timestamp: 2018-10-16 02:38:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 9', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 11', 'ARTIGO 16', 'artigo 11', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'artigo 17', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22']

REGIMENTO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS - PDF
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Kléber Godoi Vilanova
1 REGIMENTO DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE ADULTOS PREÂMBULO Os cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e as formações modulares destinam-se a suprir os défices de qualificação da população, melhorando os seus níveis de empregabilidade de inclusão social e profissional, estimulando uma cidadania mais activa. Assim, assumem um papel dinamizador e incentivador do desenvolvimento cultural, social e económico do concelho. DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º OBJECTO 1. O presente regimento define a organização, desenvolvimento e acompanhamento dos Cursos EFA e formações modulares certificadas, previstos, respectivamente, na alínea d) e na alínea f) do nº1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro e regulados pela Portaria nº 230/2008 de 07 de Março e estabelece procedimentos relativos ao seu funcionamento. 2. Estas modalidades de formação desenvolvem-se segundo percursos de habilitação escolar ou dupla certificação de acordo com o perfil e história de vida dos formandos e destinamse a pessoas: - Com idade igual ou superior a 18 anos à data do início da formação (a título excepcional, poderá ser aprovada a frequência de formandos com idade inferior, desde que estejam inseridos no mercado de trabalho). - Que pretendam completar o 9º e 12º Ano de escolaridade para obtenção da qualificação profissional de nível 2 ou 3, respectivamente. - Os adultos já detentores do 3º ciclo do ensino básico ou do nível secundário de 1
2 educação que pretendam obter uma dupla certificação podem, a título excepcional, desenvolver apenas a componente de formação tecnológica do curso EFA correspondente, bem como as áreas de formação Aprender com Autonomia ou Portefólio Reflexivo das Aprendizagens. 3. Em todos os cursos é celebrado um contrato de formação entre a Escola Secundária e o formando (e as entidades promotoras da Formação em Contexto Real de Trabalho para os formandos a quem seja aplicável os pontos 2 dos artigos 11º e 15º da Portaria 230/2008 de 07 de Março), onde constam todos os seus direitos e deveres. ARTIGO 2º ESPAÇOS A formação decorre preferencialmente na escola, nas salas de aulas e nos espaços exteriores, dependendo da especificidade da formação, bem como em outros locais onde a escola desenvolva actividades formativas. ARTIGO 3º ARTICULAÇÃO ENTRE AS ÁREAS DE FORMAÇÃO 1. No início de cada ano lectivo, a equipa técnico-pedagógica, constituída pelos formadores das diversas áreas de competência-chave, reúne com o objectivo de planificar as actividades. 2. A equipa técnico-pedagógica deverá realizar uma planificação da construção curricular, da qual constem os critérios de evidência das unidades de competência abordadas em cada UFCD/Núcleo Gerador, de acordo com o referencial de formação. 3. A planificação da construção curricular deverá ser entregue ao Coordenador dos Mediadores, Director e dada a conhecer, pelos respectivos formadores, a todos os formandos. SECÇÃO I SELECÇÃO DOS CANDIDATOS/ FORMANDOS ARTIGO 4º PROCESSO DE SELECÇÃO 1. A admissão dos interessados fica condicionada ao número limite de formandos previstos para o funcionamento de cada um dos cursos. 2. Os candidatos deverão formalizar o seu interesse pelos cursos, junto do Centro das Novas Oportunidades, através do preenchimento de uma ficha de pré-inscrição. 3. O processo de selecção dos candidatos para cada um dos cursos é da responsabilidade da Direcção da Escola. 4. A selecção é realizada com base no cumprimento dos critérios estabelecidos para cada um 2
3 dos cursos no respectivo plano de formação. 5. A data de inscrição poderá constituir critério de prioridade, aquando do processo de selecção para os cursos. 6. As acções de formação só se realizarão se para elas estiverem inscritas o número mínimo de formandos previstos na lei. 7. A inscrição dos candidatos só se torna definitiva após a entrega de documento comprovativo das suas habilitações académicas. 8. Constituição dos grupos de formação: os grupos de formação não podem ultrapassar os 25 formandos, de acordo com as necessidades de formação evidenciadas e os interesses pessoais e profissionais dos formandos. Este limite pode apenas ser ultrapassado em situações excepcionais e por razões devidamente fundamentadas, dependendo da autorização prévia da entidade responsável pelo funcionamento do curso EFA. SECÇÃO II ESTRUTURA FUNCIONAL DOS CURSOS EFA COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ARTIGO 5º CONSELHO DE MEDIADORES 1. O conselho de mediadores é constituído por todos os mediadores dos cursos de Educação e Formação de Adultos. 2. O conselho de mediadores é coordenado por um mediador eleito entre os seus pares, por um período de quatro anos, a quem compete a representação desta estrutura no conselho pedagógico. 1. Ao conselho de mediadores compete: ARTIGO 6º COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE MEDIADORES a) Elaborar o seu regimento interno nos primeiros trinta dias de mandato, definindo as regras de orientação interna e funcionamento; b) Planificar as actividades e projectos a desenvolver, anualmente, de acordo com as orientações do conselho pedagógico; c) Articular estratégias e procedimentos entre todos os mediadores. 2. Ao coordenador dos mediadores compete: a) Convocar e presidir às reuniões do respectivo conselho de mediadores; b) Representar os mediadores no conselho pedagógico; 3
4 c) Promover a execução de orientações do conselho pedagógico; d) Planificar e orientar as reuniões de conselho de mediadores, em colaboração com o Director; e) Organizar o Dossiê de Coordenação dos Mediadores; f) Verificar as planificações das áreas de Formação, das Unidades de Formação de Curta Duração, dos Temas de Vida e das Actividades Integradoras; g) Enviar as planificações aos Coordenadores dos Departamentos Curriculares; h) Apresentar ao Conselho Pedagógico todas as propostas de actividades desta modalidade de formação; i) Verificar a execução de todos os procedimentos em conformidade com a legislação de suporte da oferta formativa; j) Verificar a organização do Dossiê Técnico Pedagógico; k) Apresentar ao Director um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido. ARTIGO 7º FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE MEDIADORES 1. O conselho de mediadores reúne ordinariamente: a) No início de cada ano lectivo; b) Para a preparação e avaliação dos Temas de Vida e das Actividades integradoras. 2. Reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo coordenador, pelo Director ou a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções. 3. De todas as reuniões do conselho de mediadores são lavradas actas que descrevem pormenorizadamente o desenrolar das mesmas e registam as análises feitas e as deliberações tomadas. ARTIGO 8º MANDATO DO CONSELHO DE MEDIADORES 1. O mandato do coordenador é de quatro anos. 2. O exercício das funções de coordenador pode terminar a pedido do interessado ou por proposta fundamentada do Director. 4
5 ARTIGO 9º MEDIADORES 1. O mediador é o formador que acompanha um grupo de formandos ao longo do seu percurso formativo, nomeadamente no que respeita à coordenação e desenvolvimento do plano de trabalho do curso, sendo o interlocutor privilegiado junto das diferentes estruturas da entidade formadora; 2. É designado anualmente pelo Director de entre os formadores do curso preferencialmente pertencentes ao quadro de Escola. 3. O mediador não deve exercer funções de mediação em mais de três Cursos EFA nem assumir, naquela qualidade, a responsabilidade de formador em qualquer área de formação, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e com autorização da entidade competente para a autorização do funcionamento do curso. 4. A acumulação da função de mediador e formador, referida no número anterior, não se aplica ao módulo Aprender com Autonomia do nível básico e à área de PRA, do nível secundário do curso EFA. ARTIGO 10º COMPETÊNCIAS DO MEDIADOR Compete ao mediador do curso para além das atribuições previstas na Lei: a) Presidir às reuniões da Equipa Técnico-Pedagógica; b) Organizar o Dossiê Técnico Pedagógico do respectivo curso; c) Preencher os registos de validações das Unidades de Competência e entregá-los à Direcção da Escola, acompanhados da Acta da reunião da Equipa Técnico Pedagógica; d) Verificar as planificações das áreas de Formação, das Unidades de Formação de Curta Duração, dos Temas de Vida e das Actividades Integradoras; e) Coordenar todas as actividades referentes ao curso em causa, nomeadamente a Prática em Contexto de Trabalho; f) Acompanhar os formadores e formandos; g) Garantir o acompanhamento e orientação pessoal, social e pedagógica dos formandos, informando-os sobre os resultados da avaliação formativa e sumativa. h) Manter actualizados todos os documentos referentes ao curso; i) Verificar o preenchimento do livro de turma ; 5
6 j) Acompanhar a assiduidade dos formandos com o preenchimento da aplicação existente para o efeito; k) Preencher mensalmente o documento da execução física do curso; l) Verificar a execução das permutas de formadores; m) Verificar a aplicação em todos os documentos dos símbolos das entidades promotoras. n) Apresentar ao Director um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido. ARTIGO 11º COORDENADOR DE ÁREA DE FORMAÇÃO É nomeado pelo Director da Escola e tem as seguintes funções: a) Reunir com os formadores de cada Área de Formação para planificar a respectiva Área; b) Enviar as planificações ao Coordenador dos Mediadores e aos Mediadores. ARTIGO 12º COORDENADOR DAS ACTIVIDADES INTEGRADORAS E TEMAS DE VIDA É nomeado pelo Director da Escola e tem as seguintes funções: a) Reunir com os formadores de cada Área de Formação para planificar a respectiva Área; b) Apresentar uma proposta de planificação das Actividades Integradora e Tema de Vida, após a auscultação dos formandos e dos formadores dos diversos cursos; c) Enviar as planificações ao Coordenador dos Mediadores e aos Mediadores; d) Elaborar os relatórios da execução das Actividades Integradoras e enviá-los ao Coordenador dos Mediadores. 1. Compete aos formadores: ARTIGO 13º FORMADORES a) Desenvolver a formação na área para a qual está habilitado. b) Participar activamente em todas as reuniões para as quais for convocado. 6
7 c) Conceber e produzir os materiais técnico pedagógicos e os instrumentos de avaliação necessários ao desenvolvimento do processo formativo, relativamente à área para que se encontra habilitado. d) Manter uma estreita cooperação com os demais elementos da equipa pedagógica em particular, no âmbito dos Cursos EFA de nível secundário, no desenvolvimento dos processos de avaliação da área de PRA, através da realização de sessões conjuntas com o mediador pessoal e social. 2. Os formadores da componente de formação de base dos Cursos EFA de nível secundário devem, sempre que necessário, assegurar o exercício das suas funções em regime de codocência. 3. Aos Formadores da Área de Formação Tecnológica compete: a) A organização e programação da formação prática em contexto de trabalho e pela articulação entre a escola (entidade formadora) e a entidade que a realiza (entidade enquadradora). b) Colaborar com a gestão da entidade formadora e suas estruturas, na apreciação prévia de eventuais entidades enquadradoras, designadamente quanto à disponibilidade manifestada e à sua suficiência e adequação, em termos de recursos humanos e materiais. c) Colaborar com a direcção da entidade formadora e suas estruturas, assegurando o estabelecimento harmonioso de um plano individual de trabalho por formando e a sua aceitação por acordo entre aquele e as entidades formadora e enquadradora. d) Colaborar com a gestão da entidade formadora e suas estruturas, assegurando que o plano referido inclui: a identificação dos objectivos, o conteúdo, a programação, o período, o horário, o local de realização das actividades, as formas de monitorização e de acompanhamento do adulto, bem como os responsáveis e os direitos e deveres dos diversos intervenientes. e) Colaborar com a gestão da entidade formadora e suas estruturas, na coordenação e sua partilha com a entidade enquadradora, da orientação e acompanhamento do formando. f) Proceder ao balanço anual das actividades desenvolvidas, através da elaboração de um relatório a entregar à Direcção da Escola e ao Mediador do Curso. SECÇÃO III ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ARTIGO 14º MODELO DE FORMAÇÃO 7
8 1. Os Cursos EFA organizam-se: a) Numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida. b) Em percursos de formação, definidos a partir de um diagnóstico inicial avaliativo, efectuado pela entidade formadora do Curso EFA, ou de um processo de reconhecimento e validação das competências que o adulto foi adquirindo ao longo da vida, desenvolvido num Centro Novas Oportunidades. c) Em percursos formativos desenvolvidos de forma articulada, integrando uma formação de base e uma formação tecnológica ou apenas uma destas. d) Num modelo de formação modular, tendo por base os referenciais de formação que integram o Catálogo Nacional de Qualificações. e) No desenvolvimento de uma formação centrada em processos reflexivos e de aquisição de competências, através de um módulo intitulado "Aprender com autonomia" (nível básico de educação e/ou nível 2 de qualificação profissional) ou de um "Portefólio reflexivo de aprendizagens" (nível secundário e/ou nível 3 de qualificação profissional). f) No caso dos formandos abrangidos pelo Decreto-Lei nº 357/2007, de 29 de Outubro, a formação implica a realização de módulos inseridos nos referenciais de formação e concretiza-se pela validação de unidades de competência da formação de base (UC), de unidades de formação de curta duração da formação tecnológica (UFCD) ou de combinações entre as mesmas, em função do número de disciplinas / ano em falta. ARTIGO 15º NÍVEL BÁSICO 1. Formação Base a) CE Cidadania e Empregabilidade b) LC Linguagem e Comunicação c) MPV Matemática para a vida d) TIC Tecnologias de Informação e Comunicação e) LE I Inglês 1.1 Carga horária Percurso formativo Condições mínimas de Componentes da formação Formação de Aprender com Total 8
9 acesso base Autonomia B ºano 1350ª) B3 6ºano (a) Inclusão obrigatória de uma língua estrangeira com carga horária máxima de cinquenta horas para o nível B 2 e de cem horas para o nível B Formação Tecnológica Nível 2 de Qualificação Profissional a) É constituída por Unidades de Formação de Curta Duração (UFCDs) de 25 ou de 50 horas cada, na área de especialização a que o curso se refere e de acordo com o referencial de formação respectivo. b) Pode integrar uma componente de formação prática em contexto de trabalho que assume carácter de obrigatoriedade para os adultos que não exerçam qualquer actividade, ou que exerçam uma actividade profissional numa área não correspondente às saídas profissionais do Curso EFA frequentado (n.º 2 do artigo 11.º). 1. Formação Base ARTIGO 16º NÍVEL SECUNDÁRIO a) CP Cidadania e Profissionalidade (8 UFCD) b) CLC Cultura, Língua e Comunicação (7 UFCD) c) STC Sociedade, Tecnologia e Ciência (7 UFCD) d) CLC LE Inglês (2 UFCD) 1.1 Carga horária Cursos de educação e formação de adultos de nível secundário e de habilitação escolar Condições Componentes da formação Percurso mínimas de Formação de Portefólio Reflexivo formativo acesso base de Aprendizagens Total S Tipo A 9º Ano S Tipo B 10º Ano* S Tipo C 11º Ano* * Desde que os candidatos reúnam condições de transição ao ano seguinte. Cursos de educação e formação de adultos de nível secundário e de nível 3 de formação profissional 9
10 Percurso formativo Condições mínimas de acesso Formação de base Componentes da formação Formação prática Formação em contexto de tecnológica trabalho Portefólio Reflexivo de Aprendizagens S Tipo A 9º Ano 550 ** S Tipo B 10º Ano* 200 ** S Tipo C 11º Ano* 100 ** Percurso Flexível a partir de processo de RVCC < ou = 9ºano Total 550 ** a) * Desde que os candidatos reúnam condições de transição ao ano seguinte. **Este limite pode ser ajustado tendo em conta os referenciais constantes no catálogo nacional de qualificações. a) O número de horas dos percursos flexíveis será ajustado (em termos de duração) em resultado do processo de RVCC. 2. Formação Tecnológica Nível 3 de Qualificação Profissional a) É constituída por Unidades de Formação de Curta Duração (UFCDs) de 25 ou de 50 horas cada, na área de especialização a que o curso se refere e de acordo com o referencial de formação respectivo. b) Pode integrar uma componente de formação prática em contexto de trabalho que assume carácter de obrigatoriedade para os adultos que não exerçam qualquer actividade, ou que exerçam uma actividade profissional numa área não correspondente às saídas profissionais do Curso EFA frequentado (n.º 2 do artigo 11.º). 3. Formandos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro a) As horas que os formandos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007 são obrigados a cumprir dependem do número de disciplinas/ano em atraso, até ao máximo de seis, correspondendo a cada disciplina em falta 50 horas. b) Estes formandos não têm de desenvolver o PRA. c) Podem ser integrados em qualquer momento do ano lectivo, desde que seja exequível o cumprimento de um mínimo de 50 horas. SECÇÃO IV AVALIAÇÃO E ASSIDUIDADE ARTIGO 17º AVALIAÇÃO DOS FORMANDOS 10
11 1. A avaliação incide sobre as aprendizagens efectuadas e competências adquiridas, de acordo com os referenciais de formação aplicáveis. 2. A avaliação destina-se a: a) Informar o adulto sobre os progressos, as dificuldades e os resultados obtidos no processo formativo. b) Certificar as competências adquiridas pelos formandos à saída dos cursos EFA. 3. A avaliação deve ser: a) Processual, porquanto assente numa observação contínua e sistemática do processo de formação. b) Contextualizada, tendo em vista a consistência entre as actividades de avaliação e as actividades de aquisição de saberes e competências. c) Diversificada, através do recurso a múltiplas técnicas e instrumentos de recolha de informação, de acordo com a natureza da formação e dos contextos em que a mesma ocorre. d) Transparente, através da explicitação dos critérios adoptados. e) Orientadora, na medida em que fornece informação sobre a progressão das aprendizagens do adulto, funcionando como factor regulador do processo formativo. f) Qualitativa, concretizando-se numa apreciação descritiva dos desempenhos que promova a consciencialização por parte do adulto do trabalho desenvolvido, bem como da frequência da formação prática em contexto de trabalho (síntese descritiva), servindo de base à tomada de decisões. 4. O processo de avaliação compreende: a) A avaliação formativa que permite obter informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, com vista à definição e ao ajustamento de processos e estratégias de recuperação e aprofundamento, baseia-se, nomeadamente nos seguintes critérios: a participação, a motivação, a aquisição e a aplicação de conhecimentos, a mobilização de competências em novos contextos, as relações interpessoais, o trabalho em equipa, a adaptação a uma nova tarefa, a pontualidade e a assiduidade. b) A avaliação sumativa, que tem por função servir de base de decisão sobre a certificação final, é expressa nos resultados de Com aproveitamento ou Sem aproveitamento, em função de o formando ter ou não atingido os objectivos da formação. 5. Avaliação nos Cursos EFA de nível secundário: a) Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos Cursos EFA de nível secundário, a avaliação formativa ocorre, preferencialmente, no âmbito da área de PRA, a partir da 11
12 qual se revela a consolidação das aprendizagens efectuadas pelo adulto ao longo do curso. b) Para efeitos do ponto anterior, o formando deverá, salvo casos devidamente justificados, proceder à entrega das evidências para cumprimento dos critérios (actividades negociadas com os formadores), cumprindo o calendário acordado com os formadores. c) Nestes cursos, a avaliação traduz-se ainda na atribuição de créditos, de acordo com o referencial de competências-chave de nível secundário, com efeitos na certificação dos formandos. ARTIGO 18º ASSIDUIDADE DOS FORMANDOS 1. O adulto celebra com a entidade formadora um contrato de formação, no qual devem ser claramente definidas as condições de frequência na formação, nomeadamente, quanto à assiduidade e à pontualidade. 2. Para efeitos de conclusão da formação com aproveitamento e posterior certificação, a assiduidade do formando não pode ser inferior a 90% da carga horária total. 3. Sempre que o limite estabelecido no número anterior não seja cumprido, cabe ao mediador, juntamente com a equipa técnico-pedagógica, apreciar e decidir, casuisticamente, sobre as justificações apresentadas pelo adulto, bem como desenvolver os mecanismos de recuperação necessários ao cumprimento dos objectivos inicialmente definidos procedendo à proposta de um plano de recuperação que visa compensar a falta de assiduidade do formando. 4. O não cumprimento por parte do formando do plano de recuperação tem como consequência a exclusão do mesmo do curso. SECÇÃO V ARTIGO 19º FORMAÇÃO PRÁTICA EM CONTEXTO DE TRABALHO 1. A formação prática em contexto de trabalho fica sujeita aos seguintes princípios: a) A entidade formadora é responsável pela sua organização e pela sua programação, em articulação com a entidade onde se realiza aquela formação, adiante designada por entidade enquadradora; 12
13 b) As entidades enquadradoras devem ser objecto de uma apreciação prévia da sua capacidade técnica, em termos de recursos humanos e materiais, por parte da entidade formadora responsável pelo curso; c) As actividades a desenvolver pelo formando durante o período de formação prática em contexto de trabalho devem reger-se por um plano individual, acordado entre a entidade formadora, o formando e a entidade enquadradora, identificando os objectivos, o conteúdo, a programação, o período, horário e local de realização das actividades, as formas de monitorização e acompanhamento do adulto, com a identificação dos responsáveis, bem como os direitos e deveres dos diversos intervenientes; d) A orientação e acompanhamento do formando são partilhados, sob coordenação da entidade formadora, entre esta e a entidade enquadradora, cabendo à última designar um tutor com experiência profissional adequada. ARTIGO 20º CONDIÇÕES DE ACESSO À FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO 1. Os cursos EFA podem integrar uma formação prática em contexto de trabalho nos termos definidos nos anexos n. os 1, 2 e 3 da Portaria 230/2008, de 07 de Março, sendo esta de carácter obrigatório para os adultos que não exerçam qualquer actividade, ou que exerçam uma actividade profissional numa área não correspondente às saídas profissionais do Curso EFA frequentado para o adulto. 2. Sem prejuízo do disposto número anterior, o adulto comprovadamente inserido no mercado de trabalho pode ser dispensado da formação prática em contexto de trabalho, quando a mesma for de carácter obrigatório, mediante autorização prévia do serviço responsável pela autorização de funcionamento do curso, nos termos do previsto no artigo 17.º da Portaria 230/2008, de 07 de Março. SECÇÃO VI ARTIGO 21º CERTIFICAÇÃO 1. De acordo com o percurso formativo definido, estes cursos podem conferir uma dupla certificação (escolar e profissional), uma certificação apenas escolar ou apenas profissional. a) Caso conclua com aproveitamento um Curso EFA correspondente a um qualquer percurso formativo, obterá um Certificado de Qualificações. 13
14 b) Caso conclua com aproveitamento um Curso EFA de dupla certificação, um Curso EFA de habilitação escolar (3º ciclo do ensino básico ou ensino secundário) ou quando, a título excepcional, concluir apenas a componente de formação tecnológica (por já ser detentor da habilitação escolar), terá direito à emissão de um Diploma. 2. No caso de não concluir um Curso EFA, o formando verá registadas as Unidades de Competência (componente de formação de base dos cursos do ensino básico) e as Unidades de Formação de Curta Duração numa Caderneta Individual de Competências e obterá um Certificado de Qualificações discriminando as Unidades efectuadas. EFA Escolar NS (nível secundário): 3. No percurso Tipo A, o patamar mínimo para certificação deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição: a) Validação das 8 UC na ACC (área de competência-chave) de CP (Cidadania e Profissionalidade), com o mínimo de 2 competências validadas por UC (16 competências validadas); b) Validação das 7 UC nas ACC de STC (Sociedade, Tecnologia e Ciência) e CLC (Cultura, Língua e Comunicação), com o mínimo de 2 competências validadas por cada UC (14 competências validadas em cada área). c) Validação das 2 UC nas ACC CLC - LE (Cultura, Língua e Comunicação Língua Estrangeira). 4. No percurso Tipo B, o patamar mínimo para certificação deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição; esta certificação está dependente da validação de 2 competências em cada UC: a) Validação das UC 1, 4, 5 a CP; 5, 6, 7 a STC e CLC mais 3 UC opcionais de qualquer área. 5. No percurso Tipo C, o patamar mínimo para certificação deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição; esta certificação está dependente da validação de 2 competências em cada UC: a) Validação das UC 1 a CP; 7 a STC e CLC mais 3 UC opcionais de qualquer área. EFA NS (nível secundário) dupla certificação: 6. No percurso Tipo A, o patamar mínimo para certificação deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição: a) Validação das UC 1, 4, 5 a CP; 5, 6, 7 a STC e CLC mais 2 UC opcionais de qualquer área, com as 4 competências validadas por UC. 7. No percurso Tipo B, o patamar mínimo para certificação deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição: 14
15 a) Validação das UC 7 a STC e CLC mais 2 UC opcionais de qualquer área, com as 4 competências validadas por UC. 8. No percurso Tipo C, o patamar mínimo para certificação deve ser cumprido de acordo com a seguinte distribuição: b) Validação das UC 7 a STC e CLC, com as 4 competências validadas por UC. 9. Os formandos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro têm apenas que validar 2 competências por cada UC. 10. Na formação tecnológica, têm que ser validadas obrigatoriamente todas as UFCDs que constituem o percurso formativo. SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 22º OMISSÕES Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos de acordo com a lei em vigor. 15