Source: https://issuu.com/diariodegoias/docs/obrigac_a_o_de_fazer_-_gratuidades
Timestamp: 2018-05-26 08:46:47+00:00
Document Index: 25920734

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 84', 'artigo 2']

Promotora aciona governo de Goiás para pagar gratuidades do transporte coletivo by Diário de Goiás - issuu
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça titular da 50a Promotoria de Justiça de Goiânia/GO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, inciso III e 37, “caput”, e seu parágrafo 4º, da Constituição Federal; nos artigos 117, III e 92, “caput”, e seu parágrafo 4º da Constituição
na 25,
Lei IV,
7.347/85;
8.625/93, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para o pagamento das gratuidades previstas na Lei Estadual nº 12.313/1994 para desoneração da tarifa de ônibus observado o rito ordinário e disposições especiais previstas na Lei 7.347/85, com pedido de tutela de urgência em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de
Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
nº 1/29
01.409.580/0001-38, com sede na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira,
74003-010,
representado por seus procuradores, nos termos do artigo 75, inciso II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
1) BREVE RESUMO DA DEMANDA A presente Ação Civil Pública tem por objetivo a
integralmente com os ônus das gratuidades previstas na Lei Estadual nº 12.313/1994, com fito a desonerar a tarifa paga pelos
passageiros, Isso
tarifários causa prejuízo financeiro e moral aos usuários pagantes desse transporte e, dessa forma, é maculado o interesse público, coletivo e social desses cidadãos. Outrossim, essa omissão por parte do Estado de Goiás causa empobrecimento dos cidadãos mais humildes, que necessitam usar o transporte coletivo, pois eles custeiam a tarifa com as gratuidades, já que os ônus que deveriam ser suportados pelo Poder Público são transferidos para o valor da tarifa, limitando o direito fundamental dos usuários pagantes de ir e vir.
2) DA LEGITIMIDADE ATIVA A
promover a defesa do patrimônio público por meio da Ação Civil Pública advém tanto da Constituição Federal quanto da legislação infraconstitucional. Ao Ministério
Federal: Art.
Ministério Público: […] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Como patrimônio público e social entende-se o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos. Os princípios éticos, por exemplo, embora não sejam
sociedade, e também devem ser protegidos pelo Estado e observados por todos os agentes públicos1. Nesse sentido, verifica-se que o conceito de patrimônio público não inclui apenas os bens físicos e financeiros, abrangendo, também, direitos e valores. Isso
parte legítima para, em busca da tutela dos cidadãos que 1 http://www.prpb.mpf.mp.br/menu-esquerdo/atuacao/patrimonio-publico-1 Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
pagam para usufruir do transporte público, pleitear que o Estado de Goiás arque com os ônus referentes às gratuidades concedidas pela Lei Estadual nº 12.313/1994.
3) DOS FATOS O Estado de Goiás, pela Lei Estadual nº 12.313, de
4.253,
transporte maiores
sessenta de
(regulamentada
renal e aos estudantes da rede pública com até doze anos de idade incompletos. Conforme disposto no artigo 1º desse diploma legal, os ônus dessas gratuidades deveriam ser arcados pelo Estado de Goiás, via Secretaria da Fazenda, Tesouro, Fundo próprio ou outros. Após a criação do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, definiu-se, pelo Decreto nº 8.222/2014, que os gastos com os benefícios previstos na Lei Estadual nº 12.313/1994 se dariam a cargo desse Fundo. Contudo, ao que pese haver determinação legal para custeio das gratuidades, o Estado de Goiás em momento algum, desde a edição da referida Lei, realizou os repasses necessários para o financiamento dos benefícios tarifários concedidos. Dessa forma, as gratuidades são custeadas por Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
subsídio tarifário cruzado há vinte e quatro anos. Isso significa que no valor das tarifas dos usuários pagantes é incluído um valor adicional para cobrir os
beneficiários de gratuidades. No ano de 2012, foi editada a Lei Estadual nº 17.685, que criou o “Programa Passe Livre Estudantil – PLE”, responsável por oferecer aos estudantes das redes pública e particular de ensino gratuidade no sistema de transporte
(cinquenta por cento) do valor da tarifa. Contudo, desde que essa Lei foi publicada até o mês de julho de 2017, o Estado de Goiás não repassou os valores
concessionárias do transporte coletivo. Assim, no período de
custeio do
pagante,
subsídio cruzado. Essa situação mostra um completo desinteresse do Estado de Goiás em arcar com os benefícios tarifários concedidos. No
Estadual nº 17.762, pela qual o Passe Livre Estudantil passou a ser de 100% (cem por cento) do valor da tarifa vigente. Apenas então o Estado de Goiás começou a fazer os Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
repasses referentes a esse benefício. No gratuidades
repasses Lei
referentes nº
12.313/1994
jamais foram realizados. De acordo com dados fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia – SET, o impacto dessas gratuidades nos custos das tarifas da Região Metropolitana de Goiânia, no período de janeiro de 2016 a abril de 2018, é o seguinte: 2016 Beneficiários Cadastrados
Utilização Mensal (Média)
Impacto Financeiro Mensal (R$)
1.011.238,92
3.701.656,99
636.620,08
2.331.254,24
Escolar tarifa)
1.659.484,42
3.019.652,15
29.692,50
109.657,02
3.337.035,92
(meia
Crianças TOTAL
9.162.220,40
2017 Beneficiários Cadastrados
1.015.333,00
3.756.732,10
631.642,50
2.337.077,25
1.432.107,38
2.613.442,97
26.443,17
97.839,72
318.219
3.105.526,04
8.805.092,04
2018 (período de janeiro a abril) Beneficiários Cadastrados
975.095,25
3.846.303,38
626.513,00
2.473.760,00
15.820,25
63.243,43
1.617.428,50
6.383.306,80
Quanto ao ano de 2018, a previsão é de que o impacto das gratuidades nas tarifas alcance aproximadamente 15% (quinze por cento). Tendo em vista que o valor da tarifa atualmente vigente
reduzida em cerca de R$ 0,60 (sessenta centavos) 2 se os benefícios
Poder Público. Ou montante
gratuidades,
pagante do transporte coletivo pagaria, atualmente, cerca de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) pela fruição do serviço. Veja, pois, tabela expositiva desses dados: Valor da Tarifa
Impacto das Gratuidades na Tarifa em 2018
Valor do Valor da Tarifa Impacto das sem o subsídio Gratuidades na cruzado Tarifa em 2018 R$ 0,60
2 15% de R$ 4,00. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
De acordo com as informações acima detalhadas, a demanda média de usuários beneficiários das gratuidades previstas pela Lei nº 12.313/1994 transportados nos quatro primeiros
1.617.429
seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e nove) viagens. Isso
6.383.306,80 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil,
período de janeiro a abril de 2018, e esse valor é incluso no cálculo da tarifa a ser paga pelo usuário pagante, já que não há o repasse pelo Poder Público. Levando em consideração que o Estado de Goiás, durante os 24 (vinte e quatro) anos de vigência da Lei Estadual nº 12.313/1994, jamais realizou os repasses dos valores das gratuidades e que, no período de junho de 2012 a julho de 2017, não realizou os repasses referentes ao benefício
14.865/2012,
suportado R$
Estadual pelo
1.940.001.509,40
bilhão, novecentos e quarenta milhões, mil quinhentos e nove reais e quarenta centavos), conforme demonstrado nas tabelas3:
3 Para elaboração da tabela foram utilizados como parâmetro os dados de usuários cadastrados, viagens e impacto das tarifas do ano de 2017, a fim de se estabelecer uma estimativa do montante do prejuízo que está sendo suportado pelo usuário pagante. Ressalta-se que, da publicação da Lei Estadual nº 12.313/1994 até março de 2018, se passaram 288 meses. Da publicação da Lei Estadual nº 17.865/2012 (Meia Tarifa do Passe Livre Estudantil) até julho de 2017 (quando se publicou a Lei Estadual nº 19.762/2017) se passaram 60 meses. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
QUANTIDADE DE MESES DE VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 12.313/1994 E 17.685/2012
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.313/1994
ANOS ABRIL
PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.685/2012 (antes da vigência da Lei Estadual nº 17.762/2017)
ANOS JULHO
TOTAL: 60 MESES
TOTAL: 288 MESES
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE GRATUIDADES NÃO PAGAS PELO ESTADO DE GOIÁS
Impacto Financeiro Mensal no ano de 2017 (R$)
Tempo decorrido (meses)
Impacto acumulado no período (R$)
1.081.938.844,80
673.078.248,00
Escolar (meia tarifa)
156.806.578,2
28.177.838,40
8.805.092
1.940.001.509,4
→ Do Prejuízo aos Usuários Pagantes Quem mais sofre com esse prejuízo é a parcela mais
conforme da
Transportes Urbanos - NTU em parceria com a Confederação Nacional do Transporte4. Segundo apurado nessa Pesquisa, 59% (cinquenta e
diariamente. Desse total, 69,8% (sessenta e nove inteiros e oito décimos por cento) são das classes C e D/E, enquanto 27,3
ocupam a classe B e 2,9% (dois inteiros e nove por cento) a classe A.
4 Informação publicada na Revista NTUrbano, Ed. 31, Jan/Fev de 2018. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Com base nesse estudo, é correto afirmar que, na prática, a camada mais hipossuficiente da população está bancando as gratuidades concedidas pelo Governo, arcando, assim, com uma política social que deveria ser financiada pelo próprio Estado. Ressalta-se
usuário pagante não tem incentivo para utilizar os serviços de transporte público coletivo e, com a progressiva evasão de passageiros, as tarifas ficam mais caras e o sistema fica engessado em termos de investimentos em infraestrutura e melhorias no serviço. Pelo exposto, verifica-se que o próprio Poder Público é o responsável pelo aumento crescente e impactante no valor da tarifa do transporte público. Isso porque há constante
elemento importante no cálculo tarifário, bem como não há o repasse
gratuidades. Vislumbra-se, nesse cenário, que as gratuidades foram concedidas em 1994 com um propósito eleitoreiro, em benefício
Estadual, e que o custeio desse benefício é feito pelo usuário pagante, que arca, assim, com políticas sociais do Governo. Tanto é verdade essa afirmação que, no ano de 2014
eleitoral),
Governador do Estado de Goiás participou de negociações com Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
empresarial. Tais negociações foram materializadas no Pacto Metropolitano pelo Transporte Coletivo e tiveram finalidade de realizar uma completa reformulação de algumas premissas regulatórias público
previa que o Estado de Goiás assumiria o custeio de 50% (cinquenta por cento) do valor das gratuidades vigentes, a fim de desonerar a tarifa do impacto causado pelos ônus dos benefícios tarifários. Os outros 50% seriam custeados pelos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Goiânia. Contudo, por
deste órgão ministerial, referido Pacto Metropolitano não foi cumprido e, assim, os ônus das gratuidades continuaram a
transporte público. Isso posto, o Ministério Público pretende, por essa
obrigação de arcar com as gratuidades concedidas pela Lei Estadual nº 12.313, de 28 de março de 1994.
4. DO DIREITO 4.1) Da Política Tarifária Um
concessões de serviços públicos é garantir o equilíbrio de dois interesses antagônicos. De um lado o
amortização dos investimentos, a cobertura dos custos de operação e manutenção do serviço e o lucro inerente do negócio; de outro lado está o interesse dos usuários. O equilíbrio entre esses dois interesses surge como uma responsabilidade do Poder Público à medida que ele é, de um lado, titular dos serviços públicos e, de outro, poder
concessão. Ou seja, o Poder Público aparece como a ponte entre público e privado, como garantidor de direitos e deveres de ambas as partes em consonância com o artigo 175 da Constituição Federal, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I
permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Desta forma, tem-se que a intervenção do Estado na
privados é viabilizada através da política tarifária, que é o
normas que delimitam a forma de financiamento da operação do sistema de transporte público coletivo e a cobrança de contrapartida financeira por parte dos usuários. Pela política tarifária deve ser assegurada a coexistência de tarifas módicas e também os interesses do ente privado quanto ao lucro e investimentos. No Estado de Goiás, o delineamento fundamental da
tarifária nº
Transportes Coletivos (CDTC) e nos contratos de concessão celebrados
empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo de passageiros. Essencialmente,
calculados serviços
tarifas da
dividido pelo número estimado de passageiros demandantes do serviço. Contratos
Quarta utiliza
parâmetros os principais custos e a demanda, mensurada pelo índice de passageiros por quilômetro. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Há, na Lei de Concessões e nos Contratos de Concessão atualmente vigentes na Região Metropolitana de Goiânia a previsão de revisões e reajustes das tarifas, medidas importantes para se manter o equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Contudo,
manutenção desse equilíbrio, é imprescindível que o valor da tarifa seja acessível a todos os usuários, em obediência aos
lealdade tópico
próprio),
tarifas. No exercício da Política Tarifária, o Estado tem liberdade de atuação para definir a forma pela qual determinado serviço será prestado e quem arcará com o ônus da fruição desse serviço: se o usuário pagante ou o Estado (é
Governo”).
política de Governo a definição de quais usuários estariam, eventualmente, excluídos do dever de pagar tarifas pela fruição de um serviço público. Nesse
pública em matéria tarifária, o Estado de Goiás concedeu, pela Lei Estadual nº 12.313/1994, gratuidades no transporte público coletivo de passageiros aos usuários maiores de sessenta e cinco anos, às pessoas carentes portadoras de deficiência estudantes
física, da
sensorial, pública
mental até
renal anos
aos idade
incompletos. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Pelo que foi aqui exposto, verifica-se que a concessão de benefícios tarifários está dentro da esfera de atuação do Estado, sendo uma política de Governo. Conforme dispõe o artigo 35 da Lei federal nº 9.074/1995, “a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em lei, da
estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma
contrato”. Dessa 12.313/1994, arcadas
termos ali
Estadual deveriam
nº ser
Secretaria da Fazenda ou Fundo próprio. Contudo, não é o que ocorre. O Estado de Goiás nunca repassou às empresas concessionárias do transporte público coletivo, em 24 (vinte e quatro) anos de vigência da Lei nº 12.313/1994, os valores referentes às gratuidades concedidas
apresentada pelo SET. Assim,
tarifários integram, há vinte e quatro anos, o cálculo do valor da tarifa e, dessa forma, o usuário pagante paga por si e pelo beneficiário das gratuidades. Ora, ao que pese a concessão de gratuidades ser uma política pública, qualquer escolha adotada pelo Poder Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Público Federal,
ilícica
finalidade determinada pelo Texto Constitucional. Nessa esteira, o Prof. Dr. Vitor Rhein Schirat5 assim discorre: (…) caberá ao Estado definir quem paga e como paga
público com estrita obediência (i) a uma série de diretrizes contempladas na Constituição Federal, as
Estado, amplo
consubstanciam a
dever que
conflito entre direitos fundamentais, e (iii) a um mandamento de viabilidade econômico-financeira da
financiamento, ônus
assegurem
Não é permitido, dessa forma, que o Estado de Goiás repasse aos usuários pagantes um ônus que deveria ser arcado
próprio direitos
administrativos, como será abordado no próximo tópico.
5 Parecer do Prof. Dr. Vitor Rhein Schirat sobre concessões públicos – Políticas Públicas Tarifárias. Pp. 30 e 31. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
4.2) Da Violação a Princípios Administrativos e do Direito Fundamental ao Transporte A
público coletivo de passageiros é uma materialização da isonomia
máxima aos
desiguais, na medida de suas desigualdades”. Contudo,
Público em resguardar a igualdade material, isso não é o que
política pública aqui abordada são impostos aos usuários pagantes, o que é inadmissível. Sobre o tema, a Ministra Cármen Lúcia assim se manifestou no julgamento da ADI nº 3.768-4/DF: Como objeto de contratos de concessão, conforme já assentado na doutrina, sabe-se que a prestação de serviço público de transporte atribuída pelo Estado ao particular, que deve prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco e, para tanto, deve
fixadas ao
juridicidade. Ora, o sistema jurídico fundamental vigente estampa o direito do idoso ao transporte coletivo gratuito. (…) 11.
prestação coletivo,
particular, haverão de ser calculados e haverão Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
de ser definidos na relação delegante-delegado, sem que tanto seja traspassado ao particular (…)
subsídio cruzado para cálculo do valor da tarifa viola o princípio da isonomia, eis que os usuários pagantes acabam por arcar com valores superiores às unidades de fruição fixadas de acordo com a política tarifária instituída (como fixado na Deliberação nº 058/2007 – CDTC e nos contratos de concessão). Outrossim,
sobre a ótica humanitária. Como exposto alhures, a maior parte dos usuários do transporte público está em situação em hipossuficiência. São esses cidadãos que lutam por sua subsistência (muitos sem emprego, sem saúde, sem segurança) que
concedidas pelo Poder Público. Dessa forma, é inegável que há grave violação ao princípio da isonomia. Na
discrepância entre o valor pago pelos usuários e o quanto é efetivamente por eles fruído, há violação ao princípio da proporcionalidade. Em prol da clareza na exposição, faz-se mister relembrar que o valor da tarifa vigente é equivalente a uma fração do custo total da operação do serviço. Contudo, na forma como a tarifa é cobrada atualmente, há pagamento a Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
maior pelos usuários pagantes, dado que a divisão do custo global é realizada por número inferior de usuários que pagam pelas gratuidades dos que não pagam. Importante frisar que, caso o Estado de Goiás custeasse
haveria essa desproporcionalidade, já que os beneficiários das gratuidades seriam custeadas e o equilíbrio econômicofinanceiro dos contratos de concessão seria mantido. A violação
da proporcionalidade
tem como consequência a limitação do Direito Fundamental ao Transporte do usuário pagante e hipossuficiente da Região Metropolitana de Goiânia. Isso proporcionalidade demandado
porque, entre
da valor
estritamente proporcional. Além
legalmente previsto, na Lei Estadual nº 12.313/1994, que o Estado
concedidas. Tendo em vista que o Estado não tem cumprido com essa determinação, resta violado, também, o princípio da legalidade. Por fim, a omissão do Estado de Goiás quanto ao pagamento das gratuidades viola o princípio da lealdade às instituições,
usuários 20/29
pagantes os ônus pelas gratuidades concedidas, há quebra de confiança entre os administrados e a administração pública, pois aqueles acreditam que o Estado de Goiás está arcando com as gratuidades concedidas. 4.3) Da Necessidade de Desoneração da Tarifa para se Manter uma Tarifa Módica e se Realizar Investimentos em Qualidade e Infraestrutura do Transporte Coletivo Como apontado alhures, o valor da tarifa paga pelo usuário do transporte coletivo é onerado em razão do não
previstas na Lei Estadual nº 12.313/1994. Ora, a tarifa de ônibus só será acessível a todos os cidadãos, e com condições de investimentos em abrigos de ônibus, melhoria dos terminais, aquisição de novos ônibus, etc, se houver a desoneração dessa tarifa, retirando dela o percentual aproximado 15% das gratuidades que incide no cálculo do valor final. Por
vigente é de R$ 4,00. Se for retirado 15% correspondente ao impacto das gratuidades, o valor final da tarifa seria de aproximadamente R$ 3,40, uma redução de R$ 0,60 por tarifa. Reprisa-se, em prol da clareza, a tabela com os dados apontados:
Nesse sentido, ao longo de um ano, o usuário pagante que utiliza o transporte coletivo duas vezes por dia
economizaria
quarenta centavos)6. Assim,
suportado pelo usuário pagante, além do prejuízo físico, mental, moral, etc. 4.4) Da Ação de Obrigação de Fazer Dessa forma, com fito a proteger o interesse público, os direitos coletivos e a sociedade, representada pelos usuários pagantes do transporte público coletivo, o Ministério Público propõe a presente Ação de Obrigação de Fazer, com escopo no artigo 3º da Lei nº 7.347/85, que preceitua: Art.
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Sobre o tema, expõe José dos Santos Carvalho Filho: 6 Valor correspondente a pagar pelo transporte coletivo duas vezes por dias durante os 252 dias úteis do ano de 2018. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
réu no
mandamental,
perseguida sentido
previnem-se
continuação de danos anteriores. […] As obrigações de fazer exigem do devedor uma conduta positiva. Quando a sentença na ação civil pública condena o réu a uma obrigação de fazer, é porque sua inação era ofensiva ao interesse coletivo ou difuso sob tutela. A sentença que julga procedente a ação reconhece que o réu tinha um dever preexistente de comportamento
inércia, não estava sendo por ele observado. Aqui é o comportamento omissivo que ofende o direito.
Pública. 7ª ed. rev. ampl. e atual. pp. 73/74 Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2009)
Diante do exposto, propõe-se a presente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência a fim de que o Estado de Goiás arque com os ônus das
12.313/1994,
Estadual valor
aproximado de R$ 6.383.306,80 (seis milhões, trezentos e oitenta
5) DA TUTELA DE URGÊNCIA Tendo em vista os pontos abordados no decorrer Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
dessa peça exordial, verifica-se que o Estado de Goiás não tem arcado com os ônus referentes às gratuidades concedidas pela Lei Estadual nº 12.313/1994 e, com essa omissão, tal custeio
claro prejuízo ao interesse público. Ressalta-se transporte
Metropolitana de Goiânia está em R$ 4,00 (quatro reais), valor
(quinze
cento) com o devido pagamento dos benefícios tarifários pelo Estado. Dessa judicial
que Goiás
gratuidades previstas na Lei Estadual nº 12.313/1994, a fim de proteger o interesse público, coletivo e social de toda a população da Região Metropolitana de Goiânia. A
urgência, em ação civil pública, é expressamente prevista no artigo 12 da Lei 7.347/85: Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com o sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
Código de Processo Civil: Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentarEdifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar
caráter antecedente ou incidental. Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando
Consumidor (Lei 8.078/90), que é um dos mais importantes instrumentos do microssistema de tutela coletiva brasileiro (inclusive para defesa do patrimônio público e social), estabelece, em seu artigo 84, §§ 3º e 4º: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
equivalente ao do adimplemento. § 3º. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º. O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença,
réu, se
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Para a concessão da tutela antecipada, em se cuidando
fundamento da demanda seja relevante e, ainda, que haja justificado receio de ineficácia do provimento final. A relevância do fundamento da demanda baseia-se em
jurídica no
coletivo de passageiros. Por
periculum in mora, que encontra-se consubstanciado no fato de que os usuários pagantes do transporte coletivo, em sua maior parte pessoas em situação de hipossuficiência, têm sido
humanitária os
Goiás. Pois bem. De acordo com o artigo 2º da Lei n. 8.437/92, quando se tratar de ação civil pública, a liminar deve concedida após a audiência do representante judicial da
pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Porém,
concessão da tutela antecipada no caso em tela seja feita sem a ouvida do requerido. Isto porque, não obstante a dicção legal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado
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relativização possibilidade
referido graves
cumprimento da liminar, uma vez observada a referida norma. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PESSOA JURÍDICA DE
LIMINAR. N.º
8.437/92.
EVENTUALIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MITIGAÇÃO.
liminar foi requerida em ação civil pública, em face do
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, quando ainda tramitava ocasião
devidamente intimada, nos termos do art. 2º da Lei n.º 8.437/92, preferiu manifestar-se apenas sobre a incompetência princípios
brasileiro, o recorrente não suscitou toda a matéria de defesa, disponível no momento em que foi chamado a manifestar-se nos autos, deixando de impugnar os fatos
fundamento para a concessão da cautelar, acarretando a preclusão consumativa do direito processual que lhe foi outorgado, por força do art. 2º da Lei n.º 8.437/92.
Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez
eficiência do poder geral de cautela do Judiciário. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (AgRg no
1314453/RS, TURMA,
13/10/2010) Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Fato público e notório é a seriedade dos fatos ora narrados, o que faz necessária a concessão da medida liminar, nos termos da legislação retromencionada, sem a ouvida prévia dos representantes legais do requerido. Assim, com base nos fundamentos ora expendidos, bem
petição inicial, requer o Ministério Público seja concedida a tutela de urgência antecipada, a fim de que seja cominada ao Estado de Goiás a obrigação de arcar com as gratuidades concedidas
6.383.306,80 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos).
6) DO PEDIDO Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás, por sua representante em exercício na 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, requer: 1) o recebimento da petição inicial e a adoção do
7.347/1985 c/c art. 319 do Código de Processo Civil; 2) a concessão liminar da tutela de urgência, para cominar ao Estado de Goiás a obrigação de arcar com as gratuidades concedidas pela Lei Estadual nº 12.313/1994; Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
3) a citação do requerido para que apresente, caso queira, defesa no prazo determinado em lei;
4) a isenção do pagamento de taxas, emolumentos ou o adiantamento de quaisquer despesas processuais nos termos do art. Da Lei 7.347/85; 5) a produção de provas por todos os meios de prova em direito admitidos; 6) ao final, que seja cominada ao Estado de Goiás
de Lei no
12.313/1994, aproximado
6.383.306,80 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 6.383.306,80 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos)7. Termos em que pede deferimento. Goiânia, 16 de maio de 2018.
LEILA MARIA DE OLIVEIRA Promotora de Justiça
7 Correspondente ao impacto financeiro mensal dos benefícios referentes ao ano de 2018. Edifício Sede do Ministério Público Rua 23 c/ Av. B , QD.A-06 , LT. 15/24, Sala 321 - Jardim Goiás, Goiânia-GO. - CEP: 74.805-100 FONE - (62) 3243-8411 – E-mail (50promotoria@mpgo.mp.br)
Promotora aciona governo de Goiás para pagar gratuidades do transporte coletivo