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Timestamp: 2019-04-21 22:37:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 721', 'artigo 213', 'artigo 12', 'artigo 63', 'artigo 32', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 721', 'Artigo 63', 'Artigo 217', 'Artigo 213', 'Artigo 213']

TRF-2 17/12/2018 - Pg. 3134 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0025386-20.2018.4.02.5170 - 17/12/2018 do TRF-2
Boletim: 2018000127
5 - 0025386-20.2018.4.02.5170 Número antigo: 2018.51.70.025386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 06/03/2018 16:20
Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA
AUTOR: TIFANNY BRICETH DE LIMA CASTRO
DEFENSOR PÚBLICO: JULIO CEZAR DE QUEIROZ
PARTE INTERESSADA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Processo nº: 0025386-20.2018.4.02.5170 (2018.51.70.025386-7)
Nova Iguaçu, 01 de outubro de 2018
Trata-se de ação de opção de nacionalidade ajuizada por TIFANNY BRICETH DE LIMA CASTRO, através da qual pretende a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição de 1988.
Narra que é nacional do Peru, tendo nascido naquele país, sendo filha de pai brasileiro e mãe peruana. Informa que aos 06 (seis) anos de idade passou a residir junto com seu pai na cidade do Rio de Janeiro, residindo em caráter definitivo no território nacional há mais de 12 (doze) anos.
Aduz que concluiu todo o Ensino Fundamental e Médio no Brasil, em escola pública, sendo integralmente alfabetizada em português.
Atribuí a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.
A inicial veio instruída com documentos de fls. 09/26.
Despacho de fl. 30 deferindo a gratuidade de justiça, bem como, determinando a expedição de mandado de verificação e a oitiva do Ministério Público Federal.
Certidão do oficial de justiça à fl. 34.
Manifestação do MPF às fls. 38/39 pela homologação da opção à nacionalidade brasileira formulada pela parte autora.
Despacho de fls. 40/41 chamando o feito a ordem para determinar a citação da UNIÃO FEDERAL para se manifestar, nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo 213, § 3º, do Decreto n.º 9.199/17.
A União Federal não se opõe ao pedido de opção pela nacionalidade brasileira, conforme petição de fls. 46.
O artigo 12, I, da Constituição da República prevê que:
Já a ação de opção de nacionalidade encontra previsão no artigo 63, da Lei n.º 13.445/17, ao dispor que o filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Tal norma resta regulamentada pelo Decreto 9.199/17, nos artigos 213 a 217.
Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.
§ 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.
§ 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.
§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 -Código de Processo Civil.
Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade.
Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional.
§ 1º Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos.
§ 2º Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado.
Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Parágrafo único. O órgão de registro deverá informar, periodicamente, os dados relativos à opção pela nacionalidade brasileira à Polícia Federal.
Art. 217. O registro consular de nascimento deverá ser trasladado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para gerar efeitos plenos no território nacional, observado o disposto no art. 32 da Lei no 6.015, de 1973.
No caso dos autos, a autora nasceu em 03/11/1999 no distrito de Ucayali-Calleria, no Perú, vindo a residir no Brasil aos 06 (seis) anos de idade, contando atualmente com 19 anos de idade.
Comprova através da certidão de nascimento de fl. 14, datada de 13 de outubro de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, transladada na forma do artigo 32, § 1º, da Lei n.º 6.015/1973, e do documento de identidade do seu genitor à fl. 20, ser filha de pai brasileiro nascida no exterior, especificamente no Perú.
De igual modo, o histórico escolar de fl. 18 indica que a autora cursou o Ensino Fundamental e o Ensino Médio em instituição pública de ensino, localizada no município de Nova Iguaçu, bem como, restou comprovada, através de mandado de verificação (fl. 34) a residência da autora na Rua Henrique Dias, 233, Ouro Preto – Nova Iguaçu/RJ.
Assim, tendo a autora preenchido os requisitos de ser filha de pai brasileiro, nascida no estrangeiro, de residir no território nacional e com maioridade completa, não tendo a União Federal apresentado oposição ao pedido de opção pela nacionalidade brasileira, forçosa a homologação da opção da nacionalidade pretendida pela autora, conforme, inclusive, manifestação do Ministério Público Federal às fls. 38/39.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de homologação da opção pela nacionalidade brasileira, formulado por TIFANNY BRICETH DE LIMA CASTRO.
Oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos da Lei n.º 6.015/1973.
Custas pela autora, cuja execução ora suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida.
Nova Iguaçu, 12 de dezembro de 2018.
JRJGWZ
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 32 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
1ª Vara Federal de Nova Iguaçu do TRF-2
Artigo 721 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
José Amadeu de Bem Menezes Filho
Julio Cezar de Queiroz
Artigo 63 da Lei nº 13.445 de 24 de Maio de 2017
Artigo 217 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 213 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Artigo 213 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017
Processo n. 2018.51.70.025386-7 do TRF-2
Processo n. 0025386-20.2018.4.02.5170 do TRF-2
Tifanny Briceth de Lima Castro