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Timestamp: 2020-04-09 08:35:57+00:00
Document Index: 153584102

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO (ISCIA) Disposições Gerais - PDF Free Download
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Lucas Delgado Fidalgo
1 REGULAMENTO CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO (ISCIA) Disposições Gerais O presente regulamento visa aplicar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, que determina a criação de um novo tipo de formação superior de curta duração não conferente de grau, os Cursos Técnicos Superiores Profissionais, doravante designados por CTeSP. Estes ciclos de estudos são ministrados no âmbito do ensino superior politécnico e pretendem introduzir, no âmbito do ensino superior, uma oferta educativa de natureza profissional situada no nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida, em que se prevê a existência de ciclos de estudos curtos ligados ao primeiro ciclo de estudos (licenciatura), com 120 ECTS e dois anos curriculares, divididos em quatro semestres letivos. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento dos CTeSP ministrados no ISCIA, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. Artigo 2.º Áreas de formação As áreas de formação são definidas pelo Conselho Técnico Científico do ISCIA, enquanto órgão legal e estatutariamente competente, tendo em consideração as necessidades de formação profissional com o nível de qualificação 5, designadamente na região em que se insere. Artigo 3.º Duração e Calendário 1. Os CTeSP têm 120 créditos e a duração de quatro semestres letivos. 2. Os CTeSP organizam-se de acordo com o calendário escolar do ISCIA, fixado anualmente pelo conselho pedagógico. Artigo 4.º Estrutura 1. O plano de formação de cada CTSP está sujeito às normas constantes no despacho de registo respetivo, que o regulamenta e que determina, em créditos, o trabalho a executar em cada unidade curricular. 2. O CTeSP é constituído por um conjunto de unidades curriculares, de acordo com o respetivo despacho de registo, organizadas nas componentes de: a. Formação geral e científica; b. Formação técnica; c. Formação em contexto de trabalho. 3. A componente de formação geral e científica, a que se refere a alínea a) do ponto anterior, visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação. 4. A componente de formação técnica, a que se refere a alínea b) do número 2, integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional.
2 5. A componente de formação em contexto de trabalho, a que se refere a alínea c) do número 2, visa a aplicação das competências e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços e concretiza-se através de um estágio no final do ciclo de estudos. a. Para assegurar a formação em contexto de trabalho, o ISCIA celebra protocolos com entidades que se adequem à especificidade da área de formação e às características do mercado de emprego, conforme o despacho de registo de cada um dos CTeSP. Artigo 5.º Diploma de técnico superior profissional O diploma de técnico superior profissional é conferido após o cumprimento de um plano de formação com 120 créditos ECTS de acordo com o despacho de registo de cada CTSP. Artigo 6.º Condições de Acesso 1. De acordo com o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de Março, podem candidatar-se a um CTeSP, aqueles que reúnam as seguintes condições: a. Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b. Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março. c. Podem ainda candidatar-se aos CTeSP os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar no ISCIA. d. Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos CTeSP os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional. Artigo 7.º Condições de ingresso 1. Reúnem condições para ingressar num CTeSP: a. Aqueles que cumpram o estabelecido nas alíneas a) ou d) do artigo 6.º do presente regulamento na(s) área(s) relevante(s) de cada CTeSP. b. Os candidatos referidos na alínea c) do artigo 6.º do presente regulamento, que tenham obtido aprovação na Prova de Avaliação de Competências específica de cada CTeSP, de acordo com o estabelecido no artigo 9.º do presente regulamento. c. Aqueles que cumpram o estabelecido na alínea b) do artigo 6.º do presente regulamento. d. Compete ao júri de cada CTeSP, definido no artigo 10.º do presente regulamento, a verificação da observância das condições de ingresso.
3 Artigo 8.º Candidatura 1. A candidatura deverá ser submetida via Internet e deve ser instruída com os seguintes documentos: a. Ficha de candidatura, devidamente preenchida; b. Curriculum Vitae detalhado; c. Certificado de habilitações, original ou fotocópia autenticada, com informação do nível da qualificação académica e ou profissional; d. Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão. 2. Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, integram o processo individual do candidato. Artigo 9.º Prova de avaliação de capacidade 1. A prova de avaliação de capacidade referida na alínea c do artigo 6.º deste Regulamento consiste em duas provas escritas, com duração de 60 minutos cada, que permitam aferir os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada CTeSP, definidas nos respetivos despachos de registo. 2. As provas de avaliação de capacidade são elaboradas para cada CTeSP ou conjuntos de CTeSP de estudos afins. 3. As duas provas escritas são classificadas separadamente numa escala numérica inteira de 0 a 20 valores. 4. Consideram-se aprovados os candidatos que tenham obtido uma classificação não inferior a 10 valores em cada uma das provas escritas. 5. Os resultados das provas são tornados públicos na páginas web do ISCIA e afixados nos seus serviços centrais. 6. As provas de avaliação de capacidade visam também identificar lacunas na formação dos candidatos que permitam a definição de um plano de formação complementar. 7. Da classificação da prova podem os candidatos requerer a consulta e a sua reapreciação, nos termos das alíneas seguintes. a. O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente do respetivo júri de admissão e deve ser apresentado na secretaria do ISCIA, no prazo máximo de 2 dias úteis contados a partir da afixação da classificação. b. No ato da entrega do requerimento referido na alínea a) será efetuado o pagamento dos emolumentos devidos. c. O presidente do júri de admissão enviará ao requerente fotocópia da prova acompanhada dos respetivos critérios de classificação, se não for possível proceder à sua entrega ao requerente no momento em que a mesma for solicitada. d. Nos 2 dias úteis após a receção da prova a que se refere o número anterior, o requerente pode apresentar, na secretaria do ISCIA, o pedido de reapreciação, devidamente fundamentado, em requerimento dirigido ao presidente do júri de admissão. e. No ato da entrega do requerimento referido na alínea d) deverá efetuar o pagamento da taxa devida. A quantia paga será devolvida em caso de provimento do pedido. 8. Todos os documentos relacionados com a realização da prova de avaliação de capacidade integram o processo individual do estudante.
4 Artigo 10.º Júris de Admissão 1. O júri de admissão de cada CTeSP, designada pelo Conselho Técnico Científico do ISCIA, é constituída por três docentes, sendo um deles o coordenador de curso. 2. São competências do júri: a. Proceder à análise das candidaturas, avaliando da verificação das condições de acesso e de ingresso no CTeSP; b. Elaborar e corrigir as provas de avaliação de capacidade, em conformidade com o despacho de registo de cada CTeSP; c. Definir os planos de formação complementar, em função dos resultados obtidos pelo candidato na prova de avaliação de capacidade, que deverão ter entre 15 e 30 créditos. Artigo 11.º Seleção e Seriação Os candidatos serão selecionados e seriados pela seguinte ordem de critérios: 1. Titulares de um curso superior na(s) área(s) relevante(s) do CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso. 2. Titulares de um curso superior em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso e a aprovação numa prova de avaliação de conhecimentos, de acordo com o estabelecido no ponto n.º 4 do art.º 11.º Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. 3. Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional na(s) área(s) relevante(s) do CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso. 4. Titulares do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, na(s) área(s) relevante(s) do CTeSP, tendo em consideração a média final do curso. 5. Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso e a aprovação numa prova de avaliação de conhecimentos, de acordo com o estabelecido no ponto n.º 4 do art.º 11.º Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. 6. Titulares do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente em área(s) não relevante(s) para o CTeSP a que se candidata, tendo em consideração a média final do curso e a aprovação numa prova de avaliação de conhecimentos, de acordo com o estabelecido no ponto n.º 4 do art.º 11.º Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março. 7. Candidatos com o 10.º e 11.º completos e com aproveitamento na prova de avaliação a que se refere o artigo 9.º do presente Regulamento, são seriados de acordo com a seguinte ponderação: a. Média da classificação obtida nas duas provas escritas que constituem a prova de avaliação de capacidade - 65%. b. Classificação obtida no 10.º e 11.º ano, calculada com base na média aritmética simples arredondada às unidades (considerando como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco) - 35%. 8. Candidatos aprovados nas provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, considerando a classificação final obtida. Artigo 12.º Casos omissos Os casos omissos que se verificarem na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor do ISCIA.
5 Artigo 13.º Entrada em vigor O presente regulamento foi aprovado pelo Diretor em 29 de julho de 2014, após audição do Conselho Técnico-científico e do Conselho Pedagógico, entrando imediatamente em vigor. Artigo 14.º Publicação O presente regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.