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Timestamp: 2017-08-23 03:07:28+00:00
Document Index: 12082444

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 1', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE FINANÇAS - PDF
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Natan Valverde Franca
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE FINANÇAS I DEFINIÇÃO Este Regimento Interno, organizado em conformidade com o Estatuto Social da Ser Educacional S.A. ( Companhia ), estabelece procedimentos a serem observados pelo Comitê de Finanças ( Comitê ), consistente em um Comitê de assessoramento instalado por deliberação do Conselho de Administração. II OBJETIVO E COMPETÊNCIA Artigo 1º - O Comitê é um órgão de apoio ao Conselho de Administração e tem por objetivo emitir recomendações ao Conselho de Administração sobre riscos e estratégias a serem adotadas pela Companhia, concernentes à gestão financeira; emitir recomendações sobre propostas de investimentos e financiamentos (conforme limite de alçada definido pelo Conselho de Administração); acompanhar a execução do orçamento do exercício. Parágrafo Primeiro. Por ser órgão de assessoramento do Conselho de Administração, as decisões do Comitê constituem recomendações ao Conselho. As recomendações do Comitê devem ser acompanhadas pela análise que suporte tal decisão. Parágrafo Segundo. Na execução de suas responsabilidades, o Comitê manterá relacionamento efetivo com o Conselho de Administração, a Diretoria, as auditorias, interna e independente e, quando instalado, com o Conselho Fiscal da Companhia. Artigo 2º. Compete ao Comitê: a) emitir recomendações ao Conselho de Administração da Companhia sobre as políticas de finanças da Companhia; b) emitir recomendações sobre o plano anual de objetivos e metas da Companhia, bem como o respectivo orçamento; c) emitir recomendações sobre propostas de investimento e/ou desinvestimento e de financiamento dentro do limite de alçada definido pelo Conselho de Administração; d) emitir recomendações sobre a compra/venda de valores mobiliários de emissão da Companhia e/ou de suas subsidiárias nos mercados de capitais nacionais e/ou internacionais;
2 - 2 - e) acompanhar a implementação do plano anual e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, as demonstrações financeiras, bem como o cumprimento das orientações definidas pelo Conselho de Administração no tocante à política financeira da Companhia; f) emitir recomendações sobre propostas relacionadas a otimização fiscal e tributária, dentro do limite de alçada definido pelo Conselho de Administração; g) estabelecer regras operacionais complementares para o seu funcionamento, as quais deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração; h) acompanhar e analisar a estrutura de capital da Companhia, bem como avaliar medidas que recomendem alterações; i) monitorar e analisar o desempenho da Companhia em comparação ao de outras empresas do setor de atuação; j) avaliar propostas de distribuição de dividendos e/ou constituição de reservas de capital; k) analisar outros assuntos que forem solicitados pelo Conselho de Administração. Artigo 3º - Além das responsabilidades previstas no artigo acima, o Comitê deve: a) zelar pelos interesses da Companhia, no âmbito de suas atribuições; b) apreciar os relatórios emitidos por órgãos reguladores sobre a Companhia; e c) proceder, anualmente, à auto-avaliação de suas atividades e identificar possibilidades de melhorias na forma de sua atuação. III COMPOSIÇÃO, REQUISITOS E IMPEDIMENTOS. Artigo 4º - Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a instalação, extinção ou modificação do Comitê, bem como sobre a alteração deste regimento ( Regimento ), de acordo com as recomendações do Comitê. Artigo 5º - O Comitê reportar-se-á ao Conselho de Administração, atuando com independência em relação à Diretoria da Companhia e aos demais comitês. Artigo 6º - O Comitê é um órgão colegiado e será composto por até 3 (três) membros, dos quais, pelo menos 1 (um), deverá ser Conselheiros Independente conforme a
3 - 3 - definição do Regulamento do Novo Mercado. Os membros do Comitê serão eleitos pelo Conselho de Administração, para mandatos de 1 (um) ano, com direito à reeleição Parágrafo Primeiro Os membros do Comitê deverão ser eleitos durante a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - A função de membro do Comitê é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando-se quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Companhia e de seus acionistas. Parágrafo Terceiro - Os membros deverão atuar com a máxima independência e objetividade, visando o melhor interesse da Companhia para que o Comitê possa atingir a sua finalidade. Artigo 7º - Na primeira reunião a ser realizada após a eleição dos membros do Comitê pelo Conselho de Administração, referidos membros elegerão o seu Coordenador e o seu Vice Coordenador, cujos mandatos coincidirão com os mandatos dos membros do Comitê. Parágrafo Primeiro O Coordenador deverá ser integrante do Conselho de Administração e terá como funções principais: a) convocar as reuniões do Comitê; b) avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões e incluir tais assuntos na ordem do dia; e c) coordenar as reuniões. Parágrafo Segundo No caso de vacância provisória do Coordenador do Comitê, o Vice Coordenador assumirá as suas funções durante esse período. Parágrafo Terceiro No caso de renúncia, ausência injustificada em mais de duas reuniões consecutivas ou impedimento definitivo do Coordenador do Comitê, o Vice Coordenador assumirá o cargo de Coordenador até a próxima reunião, quando será eleito o novo Coordenador pelo prazo restante do mandato dos membros do Comitê, responsabilizando-se pela convocação da referida reunião, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da ocorrência da renúncia, ausência injustificada ou impedimento. Se o Vice Coordenador também estiver impedido, qualquer membro do Comitê poderá
4 - 4 - efetuar a convocação da reunião para eleição do novo Coordenador. Artigo 8º - O Comitê reunir-se-á ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador, ou por solicitação de um de seus membros, ou por solicitação do Conselho de Administração, observado que as informções contábeis deverão ser apreciadas pelo Comitê antes de sua divulgação. Artigo 9º - Exige-se o quorum mínimo de 2 (dois) integrantes para que o Comitê possa deliberar validamente. Parágrafo Único - Na falta de quorum mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Coordenador convocará nova reunião, que deverá se realizar de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado. Artigo 10º - As reuniões do Comitê serão convocadas por qualquer meio escrito (cartas, s, circulantes). As reuniões realizar-se-ão validamente, independentemente de convocação, caso se verifique a presença de todos os membros do Comitê. Artigo 11º - As recomendações do Comitê serão por maioria simples de votos, excluídos os votos de eventuais membros com interesses conflitantes com o da Companhia. Havendo empate em virtude da ausência de um de seus membros, será convocada reunião extraordinária para apreciação da matéria. Para o cômputo de votos será utilizado o critério de 01 (um) voto por membro do Comitê, podendo o membro vencido consignar seu voto na ata da respectiva reunião. Parágrafo Primeiro - As recomendações dos membros do Comitê deverão ser tomadas visando os interesses da Companhia, de modo que os membros deverão ser independentes com relação à matéria objeto de recomendação. Parágrafo Segundo - É permitida a participação de terceiros nas reuniões do Comitê, desde que tal participação seja necessária para os trabalhos conjuntos do Comitê e seja aprovada pela maioria simples dos membros presentes em reunião. Tais terceiros não participarão das recomendações emitidas pelo Comitê. Artigo 12º - Serão lavradas atas de todas as reuniões do Comitê, em livro próprio, onde deverá constar a assinatura de todos os presentes. Artigo 13º - Na primeira reunião do Comitê após a sua constituição, o Comitê aprovará um cronograma anual de atividades. Artigo 14º - No decorrer das reuniões, qualquer membro em exercício do Comitê terá a
5 - 5 - faculdade de solicitar e examinar, individualmente, livros e outros documentos sociais, podendo fazer anotações e observações, que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões, desde que tais livros e documentos sejam referentes às matérias de responsabilidade do Comitê, nos termos do artigo 1º acima. Parágrafo Único - O exame dos documentos será permitido na sede social. Artigo 15º - Os pedidos de informações e/ou esclarecimentos sobre negócios sociais de iniciativa de qualquer membro efetivo do Comitê deverão ser apresentados perante os órgãos da administração da companhia, por meio de solicitação assinada pelo Coordenador. Artigo 16 - A presença de membros do Comitê em Assembleias Gerais para responder aos pedidos de informações eventualmente formulados pelos acionistas poderá ser requerida pelo Conselho de Administração, que o fará por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias. Artigo 17º - O Comitê poderá formular políticas sobre as matérias que sejam de sua responsabilidade, nos termos do Artigo 1º acima, podendo tais políticas serem alteradas de tempos em tempos pelo próprio Comitê, desde que por deliberação unânime de seus integrantes. Artigo 18º - O Comitê poderá constituir um grupo de trabalho para promover a execução de suas políticas e das políticas e diretrizes determinadas pelo Conselho de Administração que tratem das matérias de sua responsabilidade, nos termos do Artigo 2º acima. Artigo 19º - As atribuições do Comitê serão exercidas tanto no âmbito da Companhia, quanto no âmbito de outras sociedades que estejam sob o seu controle. Artigo 20º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração.