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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB REGIMENTO GERAL - PDF
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB REGIMENTO GERAL
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Brenda Santiago Valverde
1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB REGIMENTO GERAL2 INDICE TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3 TÍTULO II DA INSTITUIÇÃO, DA AUTONOMIA E DOS OBJETIVOS 3 CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO 3 CAPÍTULO II DA AUTONOMIA 3 CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS 3 TÍTULO III DA HIERARQUIA DA NORMA 4 TÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 4 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 4 CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 5 SEÇÃO I DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO CONSU 5 SEÇÃO II DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CONSEPE 6 SUBSEÇÃO I DO CONSELHO PLENO 7 SUBSEÇÃO II DAS CÂMARAS 7 SEÇÃO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONSAD 8 SEÇÃO IV DA REITORIA 8 CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SETORIAL 10 SEÇÃO I DOS DEPARTAMENTOS 10 SUBSEÇÃO ÚNICA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO 12 SEÇÃO II DOS COLEGIADOS DE CURSO 13 SEÇÃO III DO CONSELHO DO CAMPUS 14 CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES 15 SEÇÃO ÚNICA DA PREFEITURA DE CAMPUS 15 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA 15 CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS 15 CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE ENSINIO 16 SEÇÃO I DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 17 SUBSEÇÃO ÚNICA DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 17 SEÇÃO II DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO 18 SEÇÃO III DOS CURSOS SEQUENCIAIS 19 SEÇÃO IV DOS CURSOS E SERVIÇOS DE EXTENSÃO 19 CAPÍTULO III DA PESQUISA 20 CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES 21 CAPÍTULO V DE OUTRAS ATIVIDADES UNIVERSITÁRIAS 21 CAPÍTULO VI DO REGIME DIDÁTICO-PEDAGÓGICO 21 SEÇÃO ÚNICA DO CALENDÁRIO 21 CAPÍTULO VII DO ACESSO À UNIVERSIDADE 21 CAPÍTULO VIII DAS MATRÍCULAS 22 CAPÍTULO IX DAS TRANSFERÊNCIAS E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS 24 CAPÍTULO X DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO 25 SEÇÃO ÚNICA DO REGIME ESPECIAL 27 CAPÍTULO XI DOS ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS 27 TÍTULO V DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA 28 CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO 28 CAPÍTULO II DAS NORMAS RELATIVAS A PESSOAL 28 CAPÍTULO III DO CORPO DOCENTE 28 SEÇÃO ÚNICA DOS DIREITOS E DEVERES 31 CAPÍTULO IV DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO 32 SEÇÃO ÚNICA DOS DIREITOS E DEVERES 33 CAPÍTULO V DO CORPO DISCENTE 33 SEÇÃO I DOS DIREITOS E DEVERES 33 SEÇÃO II DA REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL 34 SEÇÃO III DO PROGRAMA DE BOLSA DE MONITORIA 353 2 SEÇÃO IV DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 35 SEÇÃO V DO PROGRAMA DE BOLSAS DE EXTENSÃO 35 SEÇÃO VI DAS ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS DE PESQUISA E EXTENSÃO 36 TÍTULO VII DO REGIME DISCIPLINAR 36 CAPÍTULO I DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES 36 CAPÍTULO II DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE 38 CAPÍTULO III DAS PENAS APLICÁVEIS À REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL 39 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 40 CAPÍTULO V DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR 41 TÍTULO VIII DOS RECURSOS 41 TÍTULO IX DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA ADMINISTRAÇÃO 43 FINANCEIRA CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO 43 CAPÍTULO II DAS RECEITAS 43 CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 43 TÍTULO X DO GRAU, DA COLAÇÃO DE GRAU, DOS DIPLOMAS, 44 CERTIFICADOS E TÍTULOS HONORÍFICOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 44 CAPÍTULO II DOS GRAUS, DOS DIPLOMAS E DOS CERTIFICADOS 44 CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO E DA REVALIDAÇÃO DE TÍTULOS 45 CAPÍTULO IV DOS TÍTULOS HONORÍFICOS 45 TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 464 TÍTULO I 3 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º O presente Regimento Geral tem por objetivo disciplinar a organização e o funcionamento comuns dos diversos órgãos, serviços e atividades didático-científicas e administrativas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, explicitando princípios e disposições estatutárias e fixando padrões normativos a que deverá ajustar-se a elaboração de regimentos específicos. Parágrafo único - As normas deste Regimento serão complementadas pelos Regimentos Internos e Resoluções dos órgãos da Administração Superior da Universidade Conselho Universitário - CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, Conselho de Administração - CONSAD e REITORIA. TÍTULO II DA INSTITUIÇÃO, DA AUTONOMIA E DOS OBJETIVOS CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 2.º A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), instituída pela Lei Delegada n.º 12, de 30 de dezembro de 1980, autorizada pelo Decreto Federal n.º , de 22 de abril de 1987, reestruturada pela Lei 7.176, de 10 de setembro de 1997, e credenciada através do Decreto Estadual n.º 7.344, de 27 de maio de 1998, é uma Entidade Autárquica, dotada de personalidade de Direito Público e Regime Especial de Ensino, Pesquisa e Extensão, de caráter multicampi, com autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Parágrafo único. Integram a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), os seguintes campi: I. Campus Universitário de Vitória da Conquista, localizado no município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia; II. Campus Universitário de Jequié, localizado no município de Jequié, no Estado da Bahia; III. Campus Universitário Juvino Oliveira, localizado no município de Itapetinga, no Estado da Bahia; IV. Outros que vierem a ser criados mediante deliberação do CONSU. CAPÍTULO II DA AUTONOMIA Art. 3.º A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º do seu Estatuto. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 4.º A finalidade da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) está definida no artigo 5º do seu Estatuto.5 4 1.º No cumprimento de suas finalidades indissociáveis do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) obedecerá aos princípios de respeito à dignidade da pessoa e aos seus direitos fundamentais, proscrevendo o tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, por preconceito de classe, etnia, gênero e por atitudes discriminatórias para com pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo a formação do homem como ser integral e o desenvolvimento sócio-econômico da Região e do País. 2.º A Universidade, ao lado das funções de caráter específico, poderá exercer outras atividades de interesse da comunidade, por deliberação do CONSU ou do CONSEPE. TÍTULO III DA HIERARQUIA DA NORMA Art. 5.º A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) é regida, observada a seguinte seqüência hierárquica: I. pelas disposições constitucionais; II. pela Legislação Federal no que se aplicar especificamente à educação e ao ensino superior mantidos pelo Estado; III. pela legislação estadual específica; IV. pelo Estatuto; V. pelo presente Regimento Geral; VI. pelas normas dos órgãos deliberativos integrantes da administração superior universitária da UESB, nos respectivos âmbitos de suas competências; VII. pelos regimentos internos da administração e pelas normas emanadas dos órgãos deliberativos setoriais da Universidade, respeitadas aquelas aprovadas pelos órgãos deliberativos da administração superior. Art. 6.º Sem prejuízo da unidade acadêmico-administrativa, a fim de atender às peculiaridades de sua configuração territorial e do modelo multicampi, a Universidade adotará regime de administração compatível com a necessidade do funcionamento dos seus Órgãos e Departamentos, incorporando princípios de descentralização. TÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 7.º A estrutura da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) compreende: I. Órgãos da Administração Superior: 1. Órgãos Deliberativos: a) Conselho Universitário - CONSU; b) Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE;6 2. Órgão Curador: Conselho de Administração - CONSAD; 5 3. Órgão Executivo: Reitoria. II. Órgãos da Administração Setorial: 1. Órgãos Deliberativos Setoriais: a) Plenários dos Departamentos; b) Plenários dos Colegiados de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu; c) Conselhos dos campi. 2. Órgãos Executivos Setoriais: a) Departamentos; b) Colegiados de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu. III. Órgãos Suplementares: a) Bibliotecas Central e Setoriais; b) Centro de Aperfeiçoamento Profissional - CAP; c) Diretoria do Campo Agropecuário DICAP; d) Diretoria Técnica Operacional de Recursos Áudio -Visuais DITORA; e) Editora Universitária; f) Gráfica Universitária; g) Museu Regional; h) Prefeituras dos campi; i) Produtora Universitária de Vídeo PROVÍDEO; j) Serviço Médico Odontológico e Social; k) Outros que vierem a ser criados, mediante deliberação do CONSU. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR SEÇÃO I DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU Art. 8.º O Conselho Universitário, ao qual, como órgão máximo de deliberação, compete formular, com prioridade, a política universitária, definir as práticas gerais das áreas acadêmica e administrativa e funcionar como instância revisora, em grau de recurso, das deliberações relativas ao âmbito da sua competência, tem a seguinte constituição: I. o Reitor, que o presidirá; II. o Vice-Reitor, como Vice-presidente; III. os Pró-Reitores; IV. os Diretores de Departamento; V. representantes do corpo discente da graduação e pós-graduação, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) deste Conselho;7 6 VI. representantes do corpo Técnico-Administrativo, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) deste Conselho; VII. representante da comunidade regional por campus, não podendo exceder a três (03). Parágrafo único. Os membros do CONSU serão escolhidos na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. Art. 9.º O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, a cada 120 (cento e vinte) dias, e, extraordinariamente, sempre que houver motivo que justifique, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros para auto-convocação. 1.º O Conselho Universitário instalar-se-á com maioria absoluta e deliberará pela maioria dos presentes, ressalvados os casos de quorum especial previstos no seu Regimento. 2.º As reuniões do Conselho Universitário serão públicas, salvo as exceções estabelecidas no seu Regimento. Art. 10. As faltas dos conselheiros serão apuradas na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. Art. 11. As competências do Conselho Universitário estão definidas no art. 12 do Estatuto da Universidade. Art O Conselho Universitário poderá constituir Comissões Especiais, com encargos e atribuições definidos no ato constitutivo, a ser baixado pelo Presidente, abrangendo, pelos menos, competência, finalidade, prazo e condições de funcionamento. Parágrafo único. As Comissões Especiais, visando instruir e analisar os processos para os quais foram criadas, emitirão pronunciamentos, em forma de parecer, que serão encaminhados ao Presidente do CONSU e submetidos ao Conselho Pleno. SEÇÃO II DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE Art. 13. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, ao qual, como órgão consultivo e deliberativo, compete definir a organização e o funcionamento da área acadêmica nos aspectos técnicos, didáticos e científicos, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos da administração superior e setorial da universidade, tem a seguinte constituição: I. o Reitor, que o presidirá; II. o Vice-Reitor, como Vice-presidente; III. os Pró-Reitores incumbidos das atividades relacionadas com o Ensino, Pesquisa e Extensão; IV. os Diretores de Departamento; V. os Coordenadores de Colegiados de Curso; VI. Representantes do corpo discente, correspondendo a um total de 12% (doze por cento) deste Conselho. 1. Os membros do CONSEPE serão escolhidos na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. 2. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, sempre que houver motivo que justifique, por convocação de seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros. 3.º As reuniões do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão são de caráter público.8 7 Art. 14. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE fica estruturado, conforme estabelecido no Estatuto da Universidade, com as seguintes Câmaras: a) de Graduação; b) de Pesquisa e Pós-Graduação; c) de Extensão e Assuntos Comunitários. Art. 15. As competências do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão estão definidas no art. 16 do Estatuto da Universidade. Parágrafo único. O CONSEPE delegará poderes às suas Câmaras, para atuarem no âmbito da competência que lhes forem conferidas, mantidas as atribuições já fixadas neste Regimento. Art. 16. As faltas dos conselheiros serão apuradas na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. SUBSEÇÃO I DO CONSELHO PLENO Art. 17. O Conselho Pleno, órgão deliberativo máximo do CONSEPE, é constituído da totalidade dos conselheiros reunidos em quorum regimental exigido para decidir e deliberar sobre os pleitos que lhe sejam privativos ou submetidos. Parágrafo único. As normas que regem o Conselho Pleno serão definidas no Regimento Interno do CONSEPE. SUBSEÇÃO II DAS CÂMARAS Art. 18. As Câmaras que estruturam o CONSEPE funcionarão isoladamente, decidindo ou emitindo pareceres em torno das matérias de sua competência, atuando também como órgão consultivo do Conselho. 1.º A composição e o funcionamento de cada Câmara serão disciplinados pelo Regimento Interno do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE, sendo seus membros designados por ato constitutivo a ser baixado pelo seu Presidente. 2.º A escolha dos membros das respectivas Câmaras far-se-á por eleição do Conselho Pleno. Art. 19. A Câmara de Graduação, que compõe a estrutura do CONSEPE, é responsável pela análise e estudo das normas que envolvem o planejamento da política de graduação da Universidade, cabendo-lhe, sobre os pleitos que lhe sejam encaminhados, emitir pareceres, para indicações e recomendações, submetendo-se à final deliberação do Conselho Pleno, quando for o caso. Art. 20. A Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, que compõe a estrutura do CONSEPE, é responsável pela análise e estudo da política de pesquisa e pós-graduação na Universidade, cabendolhe, sobre os pleitos que lhe sejam encaminhados, emitir pareceres, fazer indicações e recomendações, submetendo-se à final deliberação do Conselho Pleno, quando for o caso. Art. 21. A Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários, que compõe a estrutura do CONSEPE, é responsável pela análise e estudo da política de extensão e assuntos comunitários na Universidade, cabendo-lhe, sobre os pleitos que lhe sejam encaminhados, emitir pareceres, fazer indicações e recomendações, submetendo-se à final deliberação do Conselho Pleno, quando for o caso. Art. 22. As Câmaras, quando necessário, poderão ouvir os órgãos técnicos especializados.9 SEÇÃO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CONSAD 8 Art. 23. O Conselho de Administração - CONSAD, órgão colegiado de administração e fiscalização econômico-financeira da Universidade, incumbido de assegurar o regular funcionamento da Entidade, tem a seguinte composição: I. o Secretário Estadual de Educação, que o presidirá; II. o Reitor; III. o Vice-Reitor; IV. um representante da Secretaria do Planejamento; V. um representante da Secretaria da Administração; VI. um representante da Procuradoria Geral do Estado; VII. um representante da Associação de Servidores técnico-administrativos; VIII. um representante do corpo discente da UESB; IX. 08 (oito) representantes dos docentes da Universidade; X. 08 (oito) docentes de livre escolha do Governador do Estado; XI. um representante da comunidade regional. 1.º Os membros do CONSAD serão escolhidos na forma que dispuser o Estatuto da Universidade. 2.º O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 12 (doze) meses, com mais da metade (maioria absoluta) de seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, deliberando pela maioria dos presentes, respeitado o quorum mínimo. 3.º Nas deliberações referentes a relatório e prestação de contas da Universidade, o Reitor poderá participar das reuniões e fazer uso da palavra, sem direito a voto. 4.º Em caso de urgência ou de relevante interesse da Universidade, o Presidente do Conselho poderá praticar atos ad referendum, ao qual submeterá a matéria na primeira sessão a ser realizada. Art. 24. As competências do Conselho Administrativo estão definidas no art. 18 do Estatuto da Universidade. SEÇÃO IV DA REITORIA Art. 25. A Reitoria, órgão central executivo da Administração Superior, instalada no Campus Sede, responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão, avaliação e controle da Universidade, tem a seguinte composição: I. Gabinete do Reitor; II. Vice-Reitoria; III. Procuradoria Jurídica - PROJUR; IV. Pró-Reitoria de Administração e Recursos Humanos - PRARH; V. Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD; VI. Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - PROEX; VII. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação - PPG; VIII. Assessoria Técnica de Planejamento e de Finanças - ASPLAN; IX. Unidade Desenvolvimento Organizacional.10 9 1.º Os cargos referidos nos incisos V, VI, e VII deste artigo serão providos por docentes integrantes do quadro de carreira docente da UESB. 2.º Os cargos referidos nos incisos I, IV e VIII serão providos por docentes ou servidores técnicoadministrativos graduados dos quadros permanentes da UESB Art. 26. O Reitor, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Reitor e, na ausência de ambos, a substituição caberá à Pró-Reitoria de Graduação e, em seqüência, a um dos Pró-Reitores incumbidos das atividades de pesquisa e extensão. 1. o Ocorrendo a vacância do cargo de Reitor, o Vice-Reitor é o substituto automático para a conclusão do mandato. 2. o Nos casos de vacância dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, serão organizadas eleições no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a abertura da vaga. 3.º O Governador do Estado da Bahia designará, pró-tempore, o Reitor ou Vice-Reitor da Universidade quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos respectivos e não houver condições para provimento regular imediato; 4.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Conselho Universitário se reunirá emergencialmente e formulará lista tríplice a ser encaminhada para o Governador do Estado da Bahia, que designará, dentre os nomes indicados, pró-tempore, o Reitor e o Vice-Reitor da Universidade. Art. 27. A nomeação do Reitor e do Vice-Reitor da Universidade obedecerá aos seguintes critérios: I. o Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pelo Governador do Estado a partir de documento encaminhado pelo Conselho Universitário, composto pelos nomes dos candidatos mais votados para os referidos cargos em eleição direta por escrutínio secreto, respeitando-se a legislação específica vigente; II. Poderão concorrer aos cargos de Reitor e Vice-Reitor os professores das três classes mais elevadas da carreira ou que possuam título de Doutor ou Mestre, que integrem o quadro docente da universidade há mais de 05 (cinco) anos; III. a eleição far-se-á para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição; IV. compõem o colégio eleitoral o corpo docente, o corpo discente e o corpo técnico-administrativo da Universidade, e o peso dos votos de cada segmento será estabelecido através de regulamento aprovado pelo Conselho Universitário, obedecidos os princípios estabelecidos na legislação superior pertinente; V. somente terão direito a votar os docentes e os servidores do corpo técnico-administrativo integrantes dos quadros efetivos, os contratados mediante o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e os ocupantes de cargos comissionados não integrantes da carreira da Universidade e os alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação no semestre em que se der o pleito. 1.º As normas eleitorais previstas neste Regimento Geral serão complementadas através de regulamento aprovado pelo CONSU, o qual deve ser aprovado com pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência do pleito. 2.º O CONSU designará a comissão eleitoral que dirigirá o pleito em todo o seu processo, da publicação do Edital e inscrição das chapas até a apuração final e entrega do resultado a este Conselho. 3.º Os candidatos que transgredirem, comprovadamente, as regras eleitorais serão eliminados do pleito, ou terão sua eleição anulada, por deliberação da comissão eleitoral, cabendo recurso ao CONSU. 4.º O CONSU encaminhará o resultado da eleição direta para Reitor e Vice-Reitor ao Governador do Estado até 30 (trinta) dias antes do término do mandato a que se referir.11 10 Art. 28. A Reitoria terá Regimento Interno, aprovado pelo CONSU, que disciplinará sua organização e funcionamento, bem como a estrutura administrativa e acadêmica dos órgãos que a integram e as competências e atribuições dos respectivos titulares. Parágrafo único. As Assessorias Especiais, Técnica e de Comunicação ficam diretamente subordinadas à Reitoria. Art. 29. As atribuições do Reitor estão previstas no art. 23 do Estatuto da Universidade. 1.º - O Reitor poderá vetar, total ou parcialmente, com efeito suspensivo, resoluções dos órgãos Deliberativos Superiores, no prazo de 30 (trinta) dias de sua aprovação, fundamentando e submetendo as razões do veto, dentro de igual prazo, ao Conselho Universitário. 2.º - Os vetos do Reitor somente serão rejeitados pelo voto contrário de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros do respectivo Conselho Universitário. Art. 30. O Vice-Reitor poderá exercer, além das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, pelo Estatuto e por este Regimento Geral, outras que lhe sejam delegadas pelo Reitor. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SETORIAL SEÇÃO I DOS DEPARTAMENTOS Art. 31. Os Departamentos são órgãos responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das atividades didático-científicas, gozando de autonomia administrativa, acadêmica e científica, nos termos do Estatuto da UESB e deste Regimento Geral. Parágrafo único. Será lotado no Departamento o pessoal técnico-administrativo necessário ao bom desempenho das suas atividades. Art. 32. A Universidade é constituída dos seguintes Departamentos: I. No Campus Universitário de Vitória da Conquista: a) Departamento de Estudos Lingüísticos e Literários - DELL; b) Departamento de Filosofia e Ciências Humanas - DFCH; c) Departamento de História - DH; d) Departamento de Geografia - DG; e) Departamento de Ciências Exatas e Tecnológicas - DCET; f) Departamento de Ciências Naturais - DCN; g) Departamento de Ciências Sociais Aplicadas - DCSA; h) Departamento de Fitotecnia e Zootecnia - DFZ; i) Departamento de Engenharia Agrícola e Solos - DEAS; j) Outros que vierem a ser criados, mediante aprovação em CONSU. II. No Campus Universitário de Jequié: a) Departamento de Ciências Humanas e Letras - DCHL; b) Departamento de Ciências e Tecnologias DCT;12 c) Departamento de Ciências Biológicas - DCB; d) Departamento de Saúde - DS; e) Outros que vierem a ser criados, mediante aprovação em CONSU. 11 III. No Campus Universitário Juvino Oliveira, em Itapetinga: a) Departamento de Estudos Básicos e Instrumentais - DEBI; b) Departamento de Tecnologia Rural e Animal DTRA; c) Outros que vierem a ser criados, mediante aprovação em CONSU. 1. O Departamento deverá planejar e executar as funções que lhe forem atribuídas, coordenando e controlando as suas atividades em 02 (dois) níveis: I. o executivo, exercido pelo Diretor do Departamento; II. o deliberativo, exercido por um plenário constituído pelos docentes lotados no respectivo Departamento e pela representação estudantil. 2.º O Departamento contará com o assessoramento das respectivas áreas de conhecimento e das comissões, estabelecidas pela plenária departamental. 3. Em virtude do modelo organizacional binário, adotado na UESB, será direta a relação Departamento/Reitoria, atuando as Pró-Reitorias como órgãos de assessoramento do Reitor no desenvolvimento de projetos relativos às diversas funções da Universidade ensino, pesquisa e extensão. Art. 33. O Departamento será dirigido por um Diretor e, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Diretor, eleitos pela plenária departamental e nomeados pelo Reitor. Na ausência de ambos pelo docente lotado no Departamento que contar com mais tempo de serviço na Instituição. Parágrafo único. A Direção do Departamento será exercida em regime de tempo integral por professor que a ele pertença. Art. 34. As atribuições do Diretor do Departamento estão previstas no art. 28 do Estatuto da Universidade. Art. 35. O Diretor e o Vice-Diretor de Departamento serão eleitos na forma que dispuser do Estatuto da Universidade. Art. 36. A eleição para Diretor e Vice-Diretor de Departamento deverá ocorrer, preferencialmente, 30 (trinta) dias antes do término do mandato em vigência. 1.º Vencidos os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor do Departamento sem que tenha ocorrida a eleição, assumirá a direção do Departamento o docente nele lotado que contar com mais tempo de serviço na Instituição, o qual providenciará a realização da eleição no prazo de 30 (trinta) dias e, de igual modo, ocorrendo a vacância dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, antes do término do mandato. 2.º Quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Departamento e não houver condições para provimento regular imediato, a plenária Departamental indicará um nome a ser designado pelo Reitor da Universidade, como dirigente pró-tempore da Unidade. 3.º Não é permitido o exercício da função de Diretor e Vice-Diretor, concomitantemente, com o cargo de Coordenador ou Vice-Coordenador de Colegiado ou quaisquer cargos comissionados na Instituição.13 12 Art. 37. A Plenária Departamental, órgão deliberativo setorial, é composta do Diretor, Vice-Diretor e todos os docentes nele lotados e da representação discente no total de 20% (vinte por cento) dos docentes, na forma da lei. 1.º O pessoal discente terá seus representantes junto ao Departamento eleitos pelos CAs dos cursos que têm disciplinas obrigatórias oferecidas pelo Departamento, de forma proporcional ao número de disciplinas por curso, respeitado o disposto no caput deste artigo, para um mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução para o mandato consecutivo. 2.º A Plenária do Departamento reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Diretor ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. 3.º As reuniões da Plenária do Departamento serão públicas, salvo decisão em contrário da Plenária, sendo obrigatória a presença dos docentes, tendo preferência sobre qualquer outra atividade. 4.º Será computada falta ao docente que não comparecer a cada reunião departamental, caso a ausência não seja justificada, cabendo à plenária acatar ou não a justificativa apresentada. 5.º O docente poderá justificar a ausência em reuniões até a reunião imediatamente seguinte àquela que faltou, com a devida comprovação. 6.º As ausências em reunião departamental deverão ser encaminhadas para a Gerência de Recursos Humanos, para providências cabíveis. 7.º Considerar-se-ão justificadas as ausências previstas em lei, quando devidamente comprovadas. 8.º A ausência com justificativa apresentada não prevista em lei, deverá ser apreciada pela plenária departamental, obedecendo a critérios que deverão ser estabelecidos em Resolução do CONSEPE. Art. 38. As competências da Plenária do Departamento estão definidas no art. 32 do Estatuto da Universidade. SUBSEÇÃO ÚNICA DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO Art. 39. A Área de Conhecimento, órgão de assessoramento departamental, é composta por docentes lotados no Departamento, responsáveis por matérias afins, devidamente estabelecidas pela Plenária, observando a Tabela de Áreas de Conhecimento aprovada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia MCT. Art 40. A distribuição do docente por área levará em consideração a especificidade de suas disciplinas, sua formação acadêmica, seu interesse científico, e obedecerá aos seguintes critérios: a) disciplina para a qual o docente foi admitido; b) disciplina que leciona atualmente; c) maior número de disciplinas sob sua responsabilidade, relacionadas à área; d) natureza da disciplina, tendo prioridade as de currículo obrigatório. Art. 41. Compete à área a iniciativa das ações do Departamento, em particular: a) elaborar anteprojeto do plano de atividades da Área e concretizar sua posterior execução; b) sugerir a distribuição das atividades docentes; c) elaborar e propor projetos de pesquisa e/ou extensão, bem como outras tarefas no âmbito da sua competência; d) apreciar e emitir parecer acerca de projetos de pesquisa, extensão, aula de campo, e outros para posterior deliberação da plenária departamental;14 13 e) apreciar e emitir parecer acerca do Plano e Relatório Individual de Trabalho dos docentes que compõem a área, para posterior deliberação da plenária departamental; f) emitir parecer a respeito de solicitações de incentivos por produção científica; g) apreciar e emitir parecer acerca de relatórios de projetos de pesquisa, extensão, licença sabática, abono pecuniário, e outros para posterior deliberação da plenária departamental; h) elaboração, atualização e revisão dos programas das disciplinas e bibliografias; i) definição dos conteúdos específicos das unidades de ensino das disciplinas ministradas por mais de um docente; j) outras atividades cuja realização exige atuação em grupo. Art. 42. A Área de Conhecimento será presidida por um Coordenador eleito entre os membros do grupo para o período de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido. Art. 43. As áreas de conhecimento deverão reunir-se, no mínimo, 02 (duas) vezes ao mês, sendo obrigatória a presença dos docentes que a compõem, cabendo ao Coordenador encaminhar à Direção do Departamento relação das ausências, para as providências cabíveis. SEÇÃO II DOS COLEGIADOS DE CURSOS Art. 44. A cada curso de graduação e pós-graduação stricto sensu corresponderá um Colegiado de Curso constituído pelos docentes em exercício, representantes das disciplinas obrigatórias do currículo do curso, e representantes do Corpo Discente. Parágrafo único. O Colegiado de Curso é o órgão da administração setorial, responsável pela coordenação didático-pedagógica de cada curso. Art. 45. O Colegiado de Curso deverá planejar e executar as funções que lhe forem atribuídas, coordenando e controlando as suas atividades em 02 (dois) níveis: I. o executivo, exercido pelo Coordenador do Colegiado; II. o deliberativo, exercido por um plenário constituído pelos docentes em exercício, representantes das disciplinas obrigatórias e pela representação estudantil, no total de 20% (vinte por cento) calculado sobre o total dos demais membros. Art. 46. O Colegiado de Curso deverá funcionar relacionando-se: I. com o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão; II. com a Pró-Reitoria de Graduação e de Pós-graduação, no exercício do controle acadêmico e da integralização curricular do seu alunado; III. com os Departamentos responsáveis pelo ensino das disciplinas que integram o currículo pleno do curso respectivo; IV. com a Secretaria de Curso. Art. 47. Para os cursos de pós-graduação stricto sensu, a composição e o funcionamento do Colegiado seguirão o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação da Universidade e os Regimentos dos respectivos cursos. Art. 48. Cada Colegiado de Curso será coordenado por um professor eleito pelos membros do plenário e em suas ausências e impedimentos, seu substituto eventual, igualmente eleito pelo referido plenário, será o Vice-Coordenador. Na ausência de ambos caberá a coordenação ao docente que contar com mais tempo de serviço na Instituição, dentre os que compõem o Colegiado.15 14 Art. 49. O Coordenador e o Vice-Coordenador de Colegiado serão eleitos através de eleições diretas e voto secreto dentre os docentes efetivos que o componham para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. Art. 50. A eleição para Coordenador e Vice-Coordenador de Colegiado deverá ocorrer, preferencialmente, 30 (trinta) dias antes do término do mandato em vigência. 1.º Vencidos os mandatos do Coordenador e do Vice-Coordenador de Colegiado sem que tenha ocorrida a eleição, assumirá a Coordenação do Colegiado o docente que o componha que contar com mais tempo de serviço na Instituição, o qual providenciará a realização da eleição no prazo de 30 (trinta) dias e, de igual modo, ocorrendo a vacância dos cargos de Coordenador e Vice-Coordenador, antes do término do mandato. 2.º Quando, por qualquer motivo, estiverem vagos os cargos de Coordenador e o Vice-Coordenador de Colegiado e não houver condições para provimento regular imediato, a plenária do Colegiado indicará um nome a ser designado pelo Reitor da Universidade, como coordenador pró-tempore do Colegiado. 3.º Não é permitido o exercício da função de Coordenador e Vice-Coordenador em mais de um Colegiado de Curso ou, concomitantemente, com o cargo de Diretor ou Vice-Diretor de Departamento, ou quaisquer cargos comissionados na Instituição. Art. 51. As atribuições do Coordenador do Colegiado de Curso estão previstas no art. 40 do Estatuto da Universidade. Art. 52. O Colegiado reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros. 1.º As sessões dos Colegiados de Curso serão públicas, salvo decisão em contrário da plenária, sendo obrigatória a presença dos docentes. 2.º Será computada falta do docente que não comparecer a cada reunião do Colegiado de Curso, caso a ausência não seja justificada, cabendo a plenária acatar ou não a justificativa apresentada. 3.º O docente poderá justificar a ausência em reuniões até a reunião imediatamente seguinte àquela que faltou. 4.º As ausências em reunião do Colegiado deverão ser encaminhadas para apreciação da plenária do Departamento ao qual o docente faz parte e, posteriormente, enviadas pelo Departamento para a Gerência de Recursos Humanos, para providências cabíveis. 5.º Considerar-se-ão justificadas as ausências previstas em lei, devidamente comprovadas. 6.º A ausência com justificativa apresentada não prevista em lei, deverá ser apreciada pela plenária do Colegiado de Curso, obedecendo a critérios que deverão ser estabelecidos em Resolução do CONSEPE Art. 53. As competências das Plenárias dos Colegiados de Cursos do Departamento estão definidas no art. 42 do Estatuto da Universidade. SEÇÃO III DO CONSELHO DE CAMPUS Art. 54. Haverá em cada campus um Conselho de Campus, com a seguinte composição: I. os Diretores de Departamentos do campus; II. os Coordenadores de Colegiados de Curso do campus;16 III. o Prefeito de campus; IV. representantes do pessoal Técnico-Administrativo, correspondendo a um total de 20% (vinte por cento) calculado sobre o total dos membros do Conselho; V. representantes do corpo discente, correspondendo a um total de 20% (vinte por cento) calculado sobre o total dos membros do Conselho; VI. representantes do corpo docente correspondendo a um total de 20% (vinte por cento) calculado sobre o total dos membros do Conselho. Parágrafo único. O Presidente do Conselho de campus será eleito por seus integrantes, dentre os indicados nos incisos I e II, para um período de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito uma vez por igual período. Art. 55. As competências dos Conselhos de Campus estão definidas no art. 49 do Estatuto da Universidade. 15 CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES Art. 56. A Universidade poderá instituir órgãos suplementares, os quais são destinados a auxiliar as atividades de ensino, pesquisa e extensão, mediante a execução de atividades administrativas e, ou programas regularmente aprovados pela Reitoria ou pelos Departamentos, e homologados pelo CONSU. Art. 57. Cada órgão suplementar terá o seu próprio Regimento aprovado pelo Conselho Universitário, que definirá sua organização, competência e normas de funcionamento; Art. 58. Os órgãos suplementares serão dirigidos por docentes ou técnicos administrativos, preferencialmente, dos quadros efetivos da Instituição, nomeados por livre escolha do Reitor, ouvidas as instâncias competentes, cujos atos de nomeação deverão ser comunicados ao CONSU. Art. 59. As atribuições da Direção de órgãos suplementares estão previstas no art. 46 do Estatuto. SEÇÃO ÚNICA DA PREFEITURA DE CAMPUS Art. 60. Haverá, em cada campus, uma Prefeitura, órgão suplementar executor das atividades de apoio administrativo e acadêmico desenvolvidas no campus, cujas atribuições estão previstas no art. 47 do Estatuto. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS Art. 61. As atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade serão desenvolvidas com observância dos seguintes princípios básicos: I. indissociabilidade entre a pesquisa, o ensino e a extensão; II. adequação do desempenho da Universidade às demandas regionais;17 16 III. integração da Universidade, através de suas atividades acadêmicas, com todas as ofertas educacionais desenvolvidas pelos sistemas de ensino; IV. integração da Universidade com os sistemas produtivos ou de desenvolvimento comunitário; V. interdisciplinaridade das áreas de conhecimento; VI. avanço do conhecimento e a sua atualização em todos os campos do saber. Art. 62. As atividades acadêmicas terão a sua periodicidade definida segundo as peculiaridades das mesmas, podendo ser, entre outras, anuais, semestrais, trimestrais, intensivas ou modulares. Art. 63. O desenvolvimento das diversas atividades acadêmicas da Universidade tem por objetivo o aprofundamento da filosofia, das ciências, da tecnologia, das letras e das artes, e a formação em nível universitário, contemplando: I. compromisso com relevantes aspectos éticos, políticos e sociais; II. comprometimento com os objetivos e princípios da Universidade; III. qualidade e competência. Art. 64. Este Regimento Geral e as normas deliberativas dos Conselhos Superiores definirão, entre outros aspectos, a organização e o funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação, as atividades da pesquisa e da extensão na Universidade. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DE ENSINO Art. 65. Por curso, entende-se um conjunto de atividades pedagógicas sistematizadas, visando a formação e ao aprofundamento de conhecimentos filosóficos, científicos, tecnológicos, culturais ou artísticos, conferindo diploma, certificado ou grau acadêmico. Art. 66. As atividades de ensino na Universidade, considerando o princípio da inter-relação entre ensino-pesquisa-extensão, serão desenvolvidas de forma integrada, sob a responsabilidade de um ou mais Departamentos, pelas seguintes modalidades de cursos, a que outras poderão acrescentar-se, quando necessário: I. de graduação; II. de pós-graduação lato-sensu; III. de pós-graduação stricto sensu; IV. seqüenciais; V. de extensão. 1.º A Universidade poderá promover cursos na modalidade de ensino à distância, exigidos pela demanda regional, observando as normas legais pertinentes, aprovados pelos Conselhos Superiores (CONSU e CONSEPE). 2.º Os cursos mencionados neste artigo serão oferecidos a candidatos que preencham as exigências estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE e respectivos editais. Art. 67. As modalidades de cursos referidas no art. 66 serão submetidas à aprovação do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE e do Conselho Universitário - CONSU.18 SEÇÃO I DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 17 Art. 68. Os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído ensino médio e tenham sido classificados em processo seletivo, têm por finalidade habilitar à obtenção de graus acadêmicos ou que correspondam a profissões regulamentadas em lei, devendo ser estruturados de forma a atender: I. às diretrizes curriculares dos cursos de nível superior e às condições de duração e carga horária fixadas pelo Conselho Nacional de Educação; II. ao progresso dos conhecimentos, à demanda e às peculiaridades das profissões, mediante a complementação do currículo oficial; III. à diversificação de ocupações e empregos e à procura de educação de nível superior Parágrafo único. Fica estabelecido, para a aferição do aproveitamento dos alunos, com vistas à sua aprovação, um sistema de critérios de avaliação, para diferentes combinações curriculares, organizando-se os calendários escolares segundo a proposta de funcionamento de cada curso, de modo a permitir-se o ingresso nos cursos universitários em diferentes épocas e oportunidades. Art. 69. Os Colegiados de Curso definirão os projetos pedagógicos dos cursos, submetendo-os à aprovação do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE. SUBSEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR Art. 70. A matriz curricular de cada curso abrangerá uma seqüência ordenada por disciplinas, hierarquizadas em semestres letivos ou anualmente, conforme dispuser o projeto pedagógico de cada Curso, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado. 1.º Disciplina ou componente curricular é o conjunto de conhecimentos a serem estudados de forma sistemática, de acordo com o programa a ser desenvolvido num período letivo, com determinada carga horária, atividades de ensino e pesquisa de uma área específica do conhecimento. 2.º Atividade é um conjunto de trabalhos, exercícios e tarefas pertinentes ao sistema indissociável de ensino, pesquisa e extensão, com cunho de aprofundamento ou aplicação de estudos, como estágio, prática profissional, trabalho de campo, participação em programas de pesquisa e ou de extensão. 3.º O controle de integralização curricular é feito pelo sistema de créditos pré-fixados para que o aluno seja certificado. 4.º A integralização curricular dar-se-á de acordo com o projeto pedagógico do curso. Art. 71. Todos os cursos de graduação deverão obedecer às Diretrizes Curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 72. Os currículos dos cursos de graduação são constituídos por disciplinas e atividades compreendidas em uma ou mais das seguintes áreas: I. conteúdo de formação fundamental; II. conteúdo de formação profissional; III. conteúdo de formação prática; IV. atividades complementares. Parágrafo único. Os currículos para autorização e reformulação dos cursos de graduação serão aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais equivalentes.19 Art. 73. As disciplinas podem ser obrigatórias e optativas. 18 Parágrafo único. A apresentação das disciplinas far-se-á por um código que indica a vinculação ao departamento responsável pelo seu ensino, a sua natureza, obrigatória ou optativa, e os seus prérequisitos. Art. 74. A matriz curricular dos cursos, em consonância com seus projetos pedagógicos, deve ser aprovada pela Câmara de Graduação. Art. 75. O programa de cada disciplina, módulos interdisciplinares, áreas de conhecimento ou campos de saber será elaborado pelos docentes das respectivas áreas dos Departamentos aos quais os mesmos estiverem vinculados, devendo ser aprovado em plenária departamental e adequado às diretrizes do Projeto Pedagógico de cada Curso. Art. 76. Os diretores, após aprovação departamental, deverão enviar aos respectivos Colegiados de Cursos atendidos pelo Departamento, relação e programas das disciplinas e seus respectivos números máximos de matrícula. Art. 77. O número máximo de vagas para matrícula em cada disciplina será o número de vagas oferecidas para ingressos no vestibular acrescido, quando necessário, de 10% (dez por cento). Art. 78. O tempo de integralização dos cursos será fixado de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. SEÇÃO II DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 79. Os cursos de pós-graduação lato sensu têm por objetivo preparar recursos humanos para atuação em setores das atividades acadêmicas e profissionais, assim como atualizar e aprimorar conhecimentos e técnicas de trabalho. 1.º Caracterizar-se-ão como pós-graduação lato sensu os cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização, destinando-se exclusivamente a portadores de diploma de nível superior, obtido em curso de duração plena, na forma que dispõem as Resoluções baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual competentes. 2.º Os cursos lato sensu serão aprovados pelos Departamentos e pelo CONSEPE, cabendo sua administração aos Departamentos proponentes, sendo sua coordenação exercida por um docente que componha o Colegiado do Curso, observando o regulamento específico e as resoluções pertinentes. 3.º A organização e funcionamento dos cursos lato sensu serão regidos por regulamentos específicos aprovados pelo CONSEPE. Art. 80. Os cursos de pós-graduação stricto sensu têm por finalidade desenvolver e aprofundar os estudos feitos em nível de graduação, conduzindo aos graus de Mestre e de Doutor, bem como a formação de pessoal qualificado para o exercício das atividades de pesquisa e de magistério superior nos campos das ciências, filosofia, letras, artes, cultura e tecnologias. Art. 81. A Universidade implantará programas de pós-graduação mediante proposta dos Departamentos interessados, aprovados pelos Conselhos Superiores (CONSEPE e CONSU). Parágrafo único. As propostas de implantação de Programas de Pós-Graduação, aprovadas pelo respectivo órgão deliberativo, deverão conter: I. regulamento do curso, do qual deverão constar a duração do curso, os requisitos para admissão e para aprovação; II. relação das disciplinas e seus programas, horários, tipo de ensino, ou seja, aulas teóricas, teóricopráticas, práticas, seminários e outros;20 III. relação de docentes que ministrarão o ensino e orientarão as dissertações e teses; IV. instalações e equipamentos existentes na Universidade, ou, se for o caso, disponíveis em outras instituições. Art. 82. Os Programas de Pós-Graduação deverão ter seus Regimentos Internos, dispondo sobre a sua organização e funcionamento, observando o Regulamento Geral de Pós-Graduação. Art. 83. A Universidade poderá promover a revalidação de diplomas estrangeiros, a validação de estudos ou aproveitamento de um para outro curso, quando idênticos ou equivalentes, assim como as adaptações em casos de transferências, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão CONSEPE, observando a legislação específica vigente nos Sistemas Federal e Estadual de ensino. 19 SEÇÃO III DOS CURSOS SEQÜENCIAIS Art. 84. Os cursos seqüenciais por campos de saber, de nível superior e com diferentes níveis de abrangência, destinam-se à obtenção ou atualização: I. de qualificações técnicas, profissionais ou acadêmicas; II. de horizontes intelectuais em campos das ciências, das humanidades e das artes. Art. 85. Os cursos seqüenciais são de dois tipos: I. cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma; II. cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado. 1.º A organização e funcionamento destes Cursos contarão com regulamentação específica aprovada pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, observando a legislação específica vigente nos Sistemas Federal e Estadual de ensino. 2.º Os Cursos Seqüenciais serão aprovados em plenária departamental e, posteriormente, autorizados pelo CONSEPE, conforme regulamentação específica sobre a matéria. SEÇÃO IV DOS CURSOS E SERVIÇOS DE EXTENSÃO Art. 86. Os cursos de extensão serão instituídos com o propósito de divulgar e atualizar conhecimentos e técnicas de trabalho, podendo desenvolver-se em nível universitário ou não, de acordo com o seu conteúdo e o sentido que assumam em cada caso. Art. 87. Os serviços de extensão, incluindo Consultorias, serão prestados sob formas diversas, com o atendimento de consultas, realização de estudos e elaboração ou orientação de projetos em matérias científica, técnicas e educacional, ou participação em iniciativas dessa natureza, ou de natureza artística e cultural, observando-se as normas aprovadas pelos Conselhos Superiores competentes. Art. 88. A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos e serviços, que serão realizados após aprovação de seus planos específicos. Art. 89. Os cursos e serviços de extensão serão planejados e executados por iniciativa dos Departamentos ou solicitação de interessados, em articulação com a Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - PROEX, mediante aprovação do CONSEPE. Exibir mais
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