Source: http://www3.camaravni.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L13102018.html
Timestamp: 2020-02-29 12:51:50+00:00
Document Index: 149622120

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 45', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 67']

LEI 1310/2018 05/12/2018
LEI Nº 1310, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 666, DE 12 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera-se o título III, capítulo I, Seção I do artigo 9°, criando os cargos de Assistente de Gabinete, passando a ter a seguinte redação:
II- Gerência de Projetos, Planejamento e Orçamento;
III- Gerência de Comunicação e Divulgação;
Coordenador da Execução dos Planos e Programas de Governo;
lV - Assistente de Gabinete;
V- Motorista do Gabinete.
Art. 2° Acrescenta-se a Seção III, ao Capítulo II , criando o artigo 15-B, cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil conforme segue:
Art. 15-B Ao Coordenador Municipal da Defesa Civil compete promover o conjunto de medidas de natureza permanente destinadas a prevenir, minimizar e combater as consequências nocivas de eventos desastrosos, previsíveis ou imprevisíveis, a socorrer e assistir as populações de áreas atingidas por tais eventos, preservando o seu moral, limitando os riscos, perdas de recursos e bens materiais e ainda:
II - manter atualizadas e disponíveis as infomações relacionadas com a Defesa Civil;
III - elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
IV - analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor estabelecido pelo § 1° do art. 182 da Constituição Federal;
V - vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
VI - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
VIII - estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
IX - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
X - propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pela legislação;
XI - executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XIII - promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
XIV - informar as ocorrências de desastres à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC;
XV - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da midia local;
XVI - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres.
Art. 3° Fica acrescida a Seção IV, ao capítulo II, com a criação do artigo 15-C, cargo de Coordenador Executivo do PROCON, ocupado exclusivamen te por bacha rel em direito, com a seguinte redação:
Art. 15-C Ao coordenador executivo do PROCON compete promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON - Venda Nova do Imigrante, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional, representando judicial e extrajudicial mente o Órgão, e cabendo-lhe ainda:
I - Zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto Federal nº 2.18 1/97 e legislação complementar;
II - funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar;
III - decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo;
IV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
V - zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON - Venda Nova do Imigrante;
VI - decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/90, seu regulamento e legislação complememar aos infratores das normas de defesa do consumidor;
VII - desempenhar outras atividades correlatas."
Art. 4° Ficam criados os tópicos 3 e 4, inciso II, e alterados os tópicos 1 e 6 e criado o tópico 9, no inciso IV, do artigo 9°, passando a vigorar com a seguinte redação:
3- Defesa Civil
4- Procon
IV- Secretarias de Natureza Substantiva
6 - Secretaria Municipal de Turism o, Cultura e Artesanato.
9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5° Fica alterada a Seção I,do Capítulo IV, que retira a pasta da Cultura, mantendo apenas a Secretaria Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
Da Secretaria Munnicipal de Educação"
Art. 6° Fica alterado o artigo 27 da Seção I, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação tem como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades educacionais do Município, referentes a orientação, supervisão e administração do siStema de educação e biblioteca no Município.”
Art. 7° Fica alterado o caput do artigo 28, Seção I, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a sua finalidade e características técnicas, é a seguinte:”
Art. 8° Ficam alteradas as alíneas "b" e "c", inciso III do artigo 28, Seção I, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art . 28...
b) Coordenação Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado AEE;
c) Coordenação Pedagógica de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Art. 9° Ficam alteradas as alíneas "a" "b" e "e" do artigo 29, Seção I, do Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação;
a) Coordenar todas as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
b) acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros da Educação, inclusive os provenientes de convênios destinados à Educação;
e) representar o Secretário Municipal de Educação quando necessário e nas suas ausências, nas reuniões de trabalho, seminários, fóruns, eventos e correlatos."
Art. 10 Fica alterada a alínea "b" do artigo 30, Seção I, do Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação;
b) o controle e registro do livro de ponto dos setores lotados na Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;"
Art. 11 Fica alterado o artigo 31 e alíneas, Seção I, do Capítulo IV, da lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 A Coordenação Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado -AEE compete:
a) atender e apoiar o desenvolvimento do aluno com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades;
b) identificar. elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas;
c) complementar e/ou suplementar a formação do aluno, visando a sua autonomia na escola e fora dela, constituindo oferta obrigatória pelos sistemas de ensino;
d) adequar e orientar na produção de materiais didáticos e pedagógicos, tendo em vista as necessidades específicas dos alunos;
e) oportunizar o enriqueci mento curricular para os alunos com altas habilidades;
f) acompanhar e orientar os pedagogos e técnicos da rede municipal quanto à elaboração dos planos de aula, instnunentos de avaliação, procedimentos metodológicos, cronogramas de atividades, uso de recursos didáticos, dinâmicas de grupo, dias de estudo e aplicação das propostas curriculares definidas pela Secretaria Municipal de Educação com articulação dentro da proposta da escola comum;
g) propor mecanismos educacionais para promover ensino de qualidade, mantendo as complexidades e as realidades de cada unidade escolar;
h) analisar junto aos técnicos e diretores a inassiduidade dos alunos, sugerindo adaptações e medidas imediatas;
i) executar outras tarefas pertinentes ao cargo e à educação do Município."
Art. 12 Fica alterado o artigo 32, Seção I, do Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 A Coordenação Pedagógica de Educação Infantil e Ensino Fundamental compete:
a) acompanhar e orientar os pedagogos e técnicos da rede municipal quanto à elaboração dos planos de aula, instrumentos de avaliação, procedimentos metodológicos, cronogramas de atividades, uso de recursos didáticos, dinâmicas de grupo, dias de estudo e aplicação das propostas curriculares definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
b) coordenar os projetos pedagógicos advindos do Governo Estadual, Federal e outros relacionando-os na prática real de cada Unidade Escolar;
c) supervisionar os técnicos pedagógicos quanto à prática e método utilizado para avaliar as competências dos professores da rede escolar;
d) coordenar junto à equipe pedagógica e diretores escolares com trabalho associado à famílias a recuperação dos alunos repetentes;
e) propor mecanismos educacionais para promover ensino de qualidade, mantendo as complexidades e as realidades de cada unidade escolar;
f) propor junto às comunidades escolares o fim do analfabetismo, a inclusão digital e o acompanhamento social;
g) supervisionar as atividades dos técnicos, coordenadores, orientadores pedagógicos;
h) analisar junto aos técnicos e diretores a infrequência dos alunos, sugerindo adaptações e medidas imediatas:
i) zelar pela boa conduta dos técnicos e pedagogos junto aos profissionais de Educação;
j) executar outras tarefas pertinentes ao cargo e à educação do Município."
Art. 13 Fica Revogado o artigo 33, Seção I, Capítulo IV.
"Art. 33 REVOGADO"
Art. 14 Fica alterado o inciso V do artigo 37, Seção II, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
V - No Nível de Encarregado de setor:
a) Encarregado de Imunização;
b) Encarregado de Frota e Transporte Sanitário;
c) Encarregado de Unidade Sanitária."
Art. 15 Fica Revogado o artigo 45-B, Seção II,Capítulo IV;
"Art. 45-B REVOGADO"
Art. 16 Ficam acrescidas as alíneas “a”, "b"e "c", ao inciso II do artigo 52, Seção IV, Capítulo IV, passando a vigorar coma seguinte redação:
"Art. 52 …
a) Gerente de Serviços Urbanos
b) Gerente de Atividades Técnicas;
b) Gerente de Engenharia de Projetos."
Art. 17 Fica alterada a alínea "b", inciso III do artigo 52, passando a vigorar com a seguinte redação:
b) Coordenação de Fiscalização e Posturas;"
Art. 18 Fica acrescido o inciso V, ao artigo 52, Seção IV, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
V- No nível de Agente de Setor;
Agente de Limpeza de Vias Públicas e Lotes."
Art. 19 Ficam Revogadas as alineas "k" e "n" do artigo 53, Seção IV, Capítulo IV:
"Art. 53 ...
n) REVOGADO"
Art. 20 Fica acrescido o artigo 53-A, à Seção IV, do Capítulo IV, conforme segue;
"Art. 53-A Ao Gerente de Atividades Técnicas compete:
a) o controle, fiscalização e registro da frequência de servidores;
b) a elaboração da escala de férias dos servidores, submetendo aos setores para análise e aprovação;
c) realização das avaliações periódicas dos funcionários;
d) organização e a conservação do arquivo do setor, supervisionando a tramitação, o arquivamento e o desarquivamento de processos;
e) responsabilidade pela manutenção dos mobiliários e do patrimônio da sede administrativa;
f) organizar e controlar as ações da Secretaria e outros atos administrativos;
g) a administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo as atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
h) realizar solicitação de compra de material, controle dos estoques, emissão de autorização de fornecimento e liquidação das notas fiscais;
i) gerenciar as demandas de topografia;
j) fiscalizar e gerenciar os contratos com fornecedor, quanto à obediência das cláusulas contratuais, no que se refere à vigência, saldos contratuais e qualidade dos produtos fornecidos;
k) acompanhar a tramitação das notas fiscais;
l) execução de outras tarefas correlatas".
Art. 21 Fica acrescido o artigo 53-B, à Seção IV, do Capítulo IV, conforme segue;
"Art. 53-B Ao Gerente de Engenharia e Projetos:
a) acompanhamento e a elaboração dos projetos arquitetônico, estrutural, hidrosanitário e demais projetos complementares;
b) acompanhamento e a fiscalização das obras do município;
c) acompanhamento e supervisão da elaboração das planilhas orçamentárias, cronograma de execução e outros documentos correlatos;
d) gerenciamento da análise e aprovação de projetos;
e) gerenciamento das atividades do setor de engenharia;
f) acompanhamento dos convênios;
g) execução de outras tarefas correlatas."
Art. 22 Ficam alteradas as alíneas "a", "d" e "e" do artigo 54, Seção IV, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) orientação ao público quanto à obediência das normas contidas no Código de Obras, bem como a fiscalização quanto ao seu cumprimento;
d) expedição de licença para a realização de obras de construção e reconstrução, acréscimo, reformas, demolição e conserto;
e) manifestar nos processos administrativos de recursos referentes à autuação e multa, quanto a legalidade da obra autuada;"
Art. 23 Ficam Revogadas as alíneas “f” e “h” do artigo 54, da Seção IV, do Capítulo IV.
“Art. 54...
h) REVOGADO"
Art. 24 Fica alterado o artigo 55, Seção IV, do Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55 Da Coordenação de fiscalização e Posturas
a) orientação ao público quanto à obediência das normas contidas no Código de Posturas do Município, bem como a fiscalização quanto ao seu cumprimento;
b) coordenação da análise e expedição de licença para as atividades comerciais de estabelecimentos novos ou renovação daqueles já instalados;
c) coordenação da fiscalização na autuação de obras particulares que venham contrariar as normas municipais;
d) coordenação da fiscalização na autuação de estabelecimentos em funcionamento que contrariam as posturas municipais, bem como do comércio ambulante nas vias públicas;
e) coordenação da fiscalização quanto à retirada de entulhos e materiais de construção em via pública;
f) planejamento e execução de programas educativos de manutenção da limpeza urbana, especialmente dos imóveis particulares;
g) coordenação da fiscalização dos instrumentos utilizados para propaganda sonora e visual , bem como dos locais a serem implantados e exibidos, observando-se a legislação específica;
h) coordenação do atendimento de orientação ao contribuinte a informação em processo quanto à localização, instalação, operação e ampliação de atividades comerciais, quanto ao zoneamento municipal;
i) manifestar nos processos administrativos de recursos referentes à autuação e multa;
j) a execução de outras atividades correlatas."
Art. 25 Fica Revogada a alínea "a'', inciso II,do artigo 57, II, Seção V, Capítulo IV;
"Art. 57...
a) REVOGADO"
Art. 26 Fica Revogado o artigo 58 da Seção V, do Capítulo IV, da lei em epigrafe.
“Art. 58 REVOGADO"
Art. 27 Fica alterada a Seção VI, do Capítulo IV, incluindo a pasta da Cultura à Secretaria de Turismo, passando a vigorar com a seguinte redação:
Da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato”
Art. 28 Fica alterado o artigo 60, Seção VI, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato, tem como âmbito de ação o planejamento, a execução e o controle das atividades referentes ao turismo e cultura do Município."
Art. 29 Fica alterado o caput do artigo 61, Seção VI, do Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato, em consonância com a sua finalidade e característica técnicas, é a seguinte:"
Art. 30 Fica alterada a alínea "a" e acrescida a alínea "c", no inciso III, do artigo 61, Seção VI, Capítulo IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a) Coordenação de Cultura e Artesanato
Art. 31 Fica alterado o caput do artigo 62, Seção VI, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato, compete:''
Art. 32 Ficam alteradas as alíneas "e" e “f” do artigo 62, Seção VI , Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
e) elaborar e estimular às atividades culturais e artísticas
f) proteger, defender e valorizar os elementos de natureza, as tradições, costumes e o estímulo às manifestações culturais do Município;"
Art. 33 Ficam Revogadas as alíneas “g”, "h" e “i” do artigo 62, Seção VI, Capítulo IV:
i) REVOGADO"
Art. 34 Ficam alteradas as alíneas "e" e “f” do artigo 63, Seção VI, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
e) promover a preparação de material de divulgação do Turismo, Cultura e Artesanato.
f) elaborar projetos visando à obtenção de recursos e programas para o Turismo, Cultura e Artesanato do Município."
Art. 35 Fica alterado o artigo 64, Seção VI , Capítulo IV, da Lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64 Da Coordenação de Cultura e Artesanato compete:
a) Execução e acompanhamento de convênios e acordos firmados com órgãos do Governo Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades culturais e artísticas do Município;
b) a elaboração e o estimulo às atividades culturais e artísticas, como: teatro, "shows", músicas, bandas, corais e outros, em especial as atividades folclóricas do Município;
c) a promoção do intercâmbio cultural e artístico com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação do nível técnico;
d) a proteção, defesa, promoção e valorização dos elementos da natureza, as tradições, o artesanato, os costumes e o estímulo às manifestações culturais do Município em consonância com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
e) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelo folclore e festejos tradicionais do Município;
f) planejar e coordenar as ações que visem a expansão e ao desenvolvimento do artesanato no Município, identificando as instituições que têm ações e programas voltados para o artesanato;
g) propor e coordenar programa interinstítucional que minimize as sobreposições e que integre as políticas públicas para o artesanato no Município, consequentemente, gerando um melhor aproveitamento dos recursos públicos;
h) programar, promover, coordenar e participar em atividades de interesse para a melhoria das condições socioeconômicas, técnica e profissional dos artesãos e artistas locais;
i) promover e coordenar ações para comercialização das produções artesanais, organizando, ou participando em feiras, exposições, jornadas e outras iniciativas de interesse do artesanato e da cultura local;
j) promover e coordenar o intercâmbio e desenvolver relações de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras no sentido de desenvolver, valorizar e dignificar a atividade cultural, artesanal e os artesãos, bem como participar em associações ou outros organismos cujo objeto contribua para o prosseguimento de fins comuns;
k) promover a solidariedade ativa entre os artesãos associados, criando serviços de interesse comum aos mesmos;
l) elaborar, quando necessário, relatórios das atividades, visando subsidiar a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Artesanato com informações necessárias a tomada de decisões;
m) outras atividades correlatas."
Art. 36 Ficam acrescidas as alíneas "a" e "b" ao inciso III do artigo 67, Seção VII, Capítulo IV, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) Coordenação da Assistência Social;
Art. 37 Fica acrescida a Seção IX, ao Capítulo IV, com a criação da Secretária Municipal de Esporte e Lazer e cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Coordenador de Esporte e Lazer e Coordenador de Esporte Escolar, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer”
Art. 74 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem como âmbito de ação o planejamento estratégico, coordenação e execução das políticas de esportes, lazer, entretenimento e na atuação preventiva na promoção da qualidade de vida da população, através de programas de esporte e lazer;
Art. 75 A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em consonância com a sua finalidade e característica técnicas, é a seguinte:
II - No nível de Coordenação:
a) Coordenação de Esporte e Lazer;
b) Coordenação de Esporte Escolar.
Art. 76 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) a execução de programas que visam à exploração do potencial turístico do Município, em articulação com órgãos de turismo Estadual e ou Federal;
b) a execução de acordos e convênios firmados com os Governos Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades turísticas do Município;
c) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais do Município;
d) a proposição de aprovei tamento ou melhoria de recantos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo;
e) a execução de acordos e convênios firmados com os Governos Federal, Estadual e outros voltados para as atividades esportivas e recreativas do Município;
f) a elaboração, execução e coordenação de planos e programas desportivos e recreativos para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
g) a promoção do intercâmbio esportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões e elevação do nível técnico.
h) a orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das atividades esportivas e recreativas adequadas às várias faixas etárias;
i) a promoção de programas visando à popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, organizadas através de competições, certames, jogos abertos e outras modalidades;
Art. 77 Compete à Coordenação de Esporte e Lazer:
a) coordenação de planos e programas desportivos e recreativos para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
b) organizar campeonatos nas diversas modalidades esportivas praticadas no Município;
c) a promoção do intercâmbio esportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões e elevação do nível técnico;
d) a orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das atividades esportivas e recreativas adequadas às várias faixas etárias;
e) a promoção de programas visando à popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, organizadas através de competições, certames, jogos abertos e outras modalidades;
Art. 78 Compete à Coordenação de Esporte Escolar:
a) supervisionar e incentivar ações esportivas para o desenvolvimento físico, mental e social das crianças e adolescentes;
b) providenciar, zelar e controlar os equipamentos esportivos, didáticos, paradidáticos e permanentes em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
c) observar a conduta ética e moral dos professores e treinadores, bem como acompanhar os planejamentos e cronogramas de trabalho dos mesmos;
d) promover supervisionar e orientar jogos, competições, torneios com outros centros educacionais, desenvolvendo a participação dos alunos e escolas;
e) executar eventos esportivos com alunos das escolas do Município;
f) confeccionar tabelas de jogos e otimizar transportes para disputas e competições interescolares e intermunicipais;
g) acompanhar convênios e acordos firmados com órgãos do governo Federal, Estadual e outros, voltados para as atividades esportivas;
h) promover a criação de polos esportivos envolvendo os alunos das escolas do Município."
Art. 38 Fica alterada a sequência numérica dos artigos subsequentes de acordo com as alterações apresentadas.
Art. 39 Ficam alterados os anexos II e III , com a inclusão dos cargos e funções gratificadas, confonne se segue em anexo.
Art. 40 Os demais artigos e dispositivos da Lei Nº 666/2005 permanecem inalterados, ficando o Chefe do Executivo autorizado a proceder à alteração decorrente desta Lei.
Venda Nova do Imigrante/ES, 05 de dezembro de 2018.
BRAZ DEPLPUPO
(Redação dada pela Lei nº 1310/2018)
Anexo alterado pela Lei nº 854/2009
Anexo alterado pela lei nº 826/2009
(Redação dada pela Lei nº 1.082/2013)
(Redação dada pela Lei nº 1.144/2014)
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS (VALORES ATUALIZADOS)
5.156,55
CONT. PUBLICO INTERNO
4.615,61
3.297,06
1.209.41
1209/2016)
QUA NT.
REFERtNCIA
ENCARREGADO/JARDINAGEM
ENCARREGADO DO CONTROLE DE FROTA
ENCARREGADO DE FROTA E TRANSPORTE SANITÁRIO
ENCARREGADO DE IMUNIZACAO
ENCARREGADO DE UNIDADE SANITARIA
AGENTE DE LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS E