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Timestamp: 2018-03-23 06:42:26+00:00
Document Index: 135605370

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 563', 'Artigo 227', 'Artigo 564', 'Artigo 562', 'artigo 140', 'Artigo 524', 'artigo 21', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'artigo 252', 'artigo 247', 'artigo 772', 'Artigo 497', 'Artigo 589']

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A PERCEPÇÃO E SIGNIFICADO
DE CADA TERMO TÉCNICO
Ajudamos a entender cada termo técnico que possa causar dúvida. Consulte o nosso glossário.
Documento escrito que titula as alterações efetuadas às condições da Apólice.
Em termos gerais, é o acto contrário a um dever jurídico. Para efeito de constituição do seu autor em responsabilidade civil delitual, considera-se ilícito o acto violador de um direito absoluto de outrem ou de uma norma legal destinada a proteger interesses privados.
Procedimento de cálculo que visa obter, em data atual, a equivalência financeira em função das taxas de juro, de desconto, de inflação e de desvalorização um valor ou de uma série de valores com vencimentos futuros.
Conjunto de pessoas constituído pela Pessoa Segura, seu cônjuge ou pessoa que com ela viva em união de facto, e os seus descendentes menores e solteiros, tutelados e curatelados que coabitem com o Tomador do Seguro.
Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e uma seguradora de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas. Na linguagem corrente, o termo apólice é usado, frequentemente, em substituição do termo contrato, que designa a relação jurídica entre Seguradora e outros intervenientes.
Apólice de seguro subscrita por várias empresas de seguros que participam em conjunto na cobertura do risco, com indicação da fração do risco garantido por cada uma delas.
Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a empresa de seguros, de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas.
Diz-se do acto de entrada, de um navio ou embarcação num porto que não o de escala ou de destino. A reentrada no porto de onde partiu o navio também é considerada como arribada. A arribada pode ser voluntária, por vontade do capitão, ou necessária, ocasionada por motivo de força maior.
É o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interior, num determinado risco objecto de seguro.
Função que consiste, essencialmente, em prestar auxílio aos beneficiários de um contrato. Esta função caracteriza, em geral, os contratos de seguro na sua faceta de prestação de serviços. Pode também constituir uma modalidade específica de seguro, sob diversas formas. A versão mais vulgarizada destas garantias de assistência, designa-se geralmente por "Assistência em Viagem" e consiste, essencialmente, em prestações diversas para casos de repatriamento de doentes ou feridos, adiantamento de despesas médicas ou hospitalares, disponibilidades de meios de transporte, etc. quando um incidente ou acidente vitime os beneficiários do respetivo contrato.
Ato pelo qual o Estado reconhece a uma empresa de seguros o direito de exercer a sua actividade numa ou várias categorias de operações.
Termo empregue para designar os danos às mercadorias, em qualquer circunstância, especialmente em trânsito. No Direito de Seguros Marítimos, designa todos os danos extraordinários acontecidos ao navio e à carga em viagem e todas as despesas extraordinárias feitas com eles. As avarias são de duas espécies: grossas ou comuns e simples ou particulares.
É o sacrifício intencional e/ou as despesas extraordinárias efetuados para a segurança comum e no sentido de preservar de um perigo os bens envolvidos na mesma aventura marítima.
A base que limita a cobertura duma apólice de Responsabilidade Civil aos sinistros ocorridos durante a sua vigência. Ver também BASE DO FACTO GERADOR e BASE DE RECLAMAÇÃO.
A base que limita a cobertura duma apólice de Responsabilidade Civil aos sinistros reclamados ao Segurado ou participados à Seguradora durante a vigência do contrato por oposição à base de ocorrência. Geralmente considera-se a data da primeira reclamação formal ao Segurado ou a participação à Seguradora, das duas, a mais antiga. Ver também BASE DO FACTO GERADOR BASE DE OCORRÊNCIA
Base Do Facto Gerador
A base que dá cobertura, numa apólice de Responsabilidade Civil, aos sinistros em que o facto que deu origem aos danos, isto é, o ato cometido pelo causador ou a omissão que causou os danos, se verificou durante a vigência da apólice. O facto gerador é obviamente anterior à ocorrência dos danos. Ver também BASE DE OCORRÊNCIA e BASE DE RECLAMAÇÃO.
Redução do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que forem determinadas circunstâncias fixadas na apólice, nomeadamente a ausência de sinistros.
O mesmo que Bonificação
Conceito padrão utilizado em direito como ponto de referência da diligência exigível na conduta. A culpa aprecia-se aferindo a diligência do agente pela do bom pai de família, sendo este o paradigma do cidadão médio, razoavelmente cuidadoso, atento, empenhado, qualificado e hábil.
Soma a acrescentar ao prémio puro de um seguro, destinada a cobrir as despesas de aquisição, de cobrança, de gestão e de regularização de sinistros.
Documento comprovativo da existência do seguro obrigatório, válido e eficaz de responsabilidade civil de automóvel, também designado por certificado internacional de seguro.
A carta verde é válida como comprovativo de seguro em todos os países mencionados na mesma.
Conjunto dos contratos de seguro ou dos contratos de capitalização subscritos junto de uma Seguradora.
Em direito das obrigações, é a existência de um nexo de causa-efeito entre o facto danoso e o prejuízo.
Centro de mediação de conflitos, especialmente vocacionado para dirimir litígios entre lesados e seguradoras na sequência de acidentes de viação. Os processos são geridos por um magistrado judicial a quem cabe julgar e decidir. Este organismo, ao qual a Lusitania aderiu desde a sua existência, tem a mesma validade de um Tribunal de primeira instância.
Documento emitido por um Segurador presumindo ou certificando a existência de uma garantia de seguro válida. Como documento autêntico, qualquer certificado deverá ser conforme as normas determinadas pela autoridade de controlo à legislação vigente.
Existem os seguintes modos de cessação do contrato: CADUCIDADE, o seguro cessa automaticamente pela ocorrência dum facto contratual (termo e extinção do risco, por exemplo); REVOGAÇÃO, o seguro cessa por acordo do tomador e segurador; DENÚNCIA, o seguro cessa por decisão unilateral duma das partes; RESOLUÇÃO, o seguro cessa porque uma das partes invoca uma causa de cessação (sinistro em certas circunstâncias, por exemplo) ou porque o Tomador o faz livremente, em certos casos, após a receção da apólice (esta situação corresponde à renúncia pelo Tomador prevista na legislação anterior).
Artigo ou condição de um Contrato de seguro precisando direitos e obrigações das partes.
No co-seguro comunitário verifica-se a cobertura conjunta de um risco por vários seguradoras estabelecidas em diferentes Estados membros da União Europeia, denominados co-seguradoras, de entre os quais uma é o líder, sem solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único com as mesmas garantias e idêntico período de duração e com um prémio global.
Conjunto de garantias de subscrição automática.
Extensão de cobertura para abranger as reclamações apresentadas durante o período posterior, também designado por suplementar ou subsequente, de sinistros ocorridos durante período de vigência do seguro e não conhecidos do Segurado.
Conjunto de situações ou de acontecimentos tipicamente previstos no contrato garantidos pela Seguradora.
Conjunto de garantias que têm como objetivo alargar a cobertura concedida pela cobertura base, cuja subscrição, não sendo obrigatória, carece geralmente do pagamento de um prémio adicional.
Remuneração estabelecida em percentagem do prémio, atribuída ao mediador: agente ou corretor. Deve distinguir-se a "comissão de mediação", destinada a remunerar o esforço de comercialização, da "comissão de cobrança" que remunera o trabalho desenvolvido na cobrança dos prémios.
Remuneração atribuída ao corretor pelo exercício das suas funções de corretagem.
Entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve com o tomador de seguro o contrato de seguro.
Conjunto de cláusulas que definem o funcionamento das coberturas contratáveis pelo Tomador do Seguro que completam ou especificam as Condições Gerais, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos do mesmo tipo.
Conjunto de cláusulas que definem e regulamentam os aspetos gerais de um contrato de seguro, como por exemplo, a duração, o objecto, a lei aplicável e os direitos e obrigações das partes, que são comuns a todos os contratos do mesmo ramo ou modalidade.
Cláusulas que são acrescentadas às Condições Gerais e às Especiais de um contrato para o adaptar a um caso particular, precisando nomeadamente, o risco coberto, a duração, o início do contrato, a soma segura, o prémio, o Tomador do seguro, o Segurado, o Beneficiário, e, eventualmente, podem ainda completar ou modificar alguns aspetos das Condições Gerais.
Contrato pelo qual uma empresa de seguros do ramo Vida se compromete, mediante um pagamento único ou pagamentos periódicos, a pagar um capital, fixo ou indexado, no vencimento do contrato.
Por efeito do contrato de seguro, o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente. (Artigo 1.º).
Documento que titula o contrato celebrado entre o tomador de seguro e uma seguradora de onde constam as respetivas Condições Gerais, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas.
(o mesmo que SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS)
Cobertura conjunta de um risco por vários seguradoras, cada uma delas tomando uma fração desse risco a seu cargo, denominados co-seguradores, de entre os quais uma é a líder, sem solidariedade entre elas, através de um contrato de seguro único, com as mesmas garantias e idêntico período de duração e com um prémio global.
Prejuízo que deve ser reparado, indemnizado ou compensado. Pode ser patrimonial ou não patrimonial, directo ou indirecto, pessoal ou material.
(perda ou deterioração de um bem, realização de uma despesa, perda de um ganho...) ou moral (sofrimento físico ou moral, atentado à dignidade, ao respeito da vida privada...) sofrido por uma pessoa por facto de um terceiro. Para que haja obrigação de indemnizar, é necessário que o prejuízo seja certo (isto é, de verificação certa ou muito provável, o que tem especial importância no domínio dos lucros cessantes e, sobretudo, dos danos futuros), minimamente grave (um prejuízo extremamente insignificante não merecerá, obviamente, a tutela do direito, não sendo susceptível de constituir o responsável no dever de indemnizar) e resultante do acto lesivo (este requisito de nexo de causalidade entre o facto e o dano vem enunciado no Artigo 563.º do CC: "A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão". O dano pode consistir numa diminuição efectiva do património (dano emergente) ou representar a frustração de um ganho, traduzindo-se num não-aumento patrimonial (lucro cessante); pode ser positivo (resultante do incumprimento de uma obrigação) ou negativo (derivado de se ter celebrado um negócio inválido ou ineficaz ou de se não ter chegado a celebrar contrato: responsabilidade pré-contratual prevista no Artigo 227.º do CC); pode também ser actual ou presente (no caso de já se ter verificado no momento em que o tribunal aprecia a situação) ou futuro (no caso de, não tendo sido verificado; no momento da apreciação judicial, ser previsível, mesmo que não determinável) - Artigo 564.º do CC, n.º 2. Verificado o dano, ele pode ser reparado por forma a "reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação" - Artigo 562.º do CC.
O segurador de responsabilidade civil pode intervir em qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, suportando os custos daí decorrentes. (artigo 140.º)
Extinção do contrato temporário renovável por não renovação do mesmo, findo um determinado período de vigência.
Estado daquilo que perdeu parte do seu valor. Diminuição, perda de valor dum bem, devido à sua antiguidade, uso ou desgaste, vetustez. A depreciação pode ser avaliada por peritagem ou por estimativa.
Disposição especial que decorre, difere, modifica ou contraria uma disposição geral. Certas exclusões das Apólices, pie., podem ser derrogadas, passando a estar garantidas mediante pagamento de sobreprémios.
Direito que assiste à Companhia de recuperar o montante das indemnizações pagas ao abrigo da Apólice, por um sinistro cuja responsabilidade do evento seja imputável a terceiros.
Nos termos do Artigo 524.º do CC é o direito dum devedor que paga ao credor mais do que a sua parte numa dívida solidária e que, por isso, adquire um direito de exigir aos outros devedores as suas respectivas partes. O direito de regresso é um instituto jurídico geral do direito civil e não tem a ver em especial com o contrato de seguro. Naquilo que se relaciona com o contrato de seguro, o direito de regresso nasce geralmente de danos seguros e indemnizados pela seguradora, pelos quais é civilmente responsável um terceiro causador desses danos. O mecanismo típico de aplicação do direito de regresso no contrato de seguro é o seguinte: 1. um Segurado no contexto dum contrato de seguro causa danos a um terceiro; 2. esses danos estão cobertos e a seguradora indemniza-os parcial ou totalmente (dependo do âmbito e limites seguros); 3. em certas circunstâncias a seguradora tem o direito a recuperar do Tomador/Segurado os montantes que pagou. Exemplos: • O direito de regresso da seguradora sobre o segurado numa apólice de acidentes de trabalho (artigo 21.º das CG) em várias circunstâncias, incluindo o sinistro por inobservância das condições de segurança que não está excluída, e, por isso, o sinistro deve ser pago pela seguradora ao sinistrado e, só então, a seguradora adquire o direito de regresso. Neste caso os devedores não são os causadores do dano, mas meramente solidariamente responsáveis por um pagamento ao credor. • O direito de regresso da Seguradora contra o responsável pelos danos previsto no n.º 8 da Portaria 1058/2004 de 21-08.
Segundo o Artigo 253.º do CC, "entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou a consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem com a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante". Há, pois, dolo quer o agente tenha actuado com intenção de enganar, quer a sua actuação não tenha sido intencionalmente enganadora, mas apenas conscientemente indutora de engano, quer ele tenha, intencionalmente ou apenas conscientemente, por erro ou por omissão, mantido o erro em que o declarante se encontrava. Nos termos do Artigo 254.º do CC "o declarante, cuja vontade tenha sido determinada por dolo, pode anular a declaração". Para que o dolo seja relevante, é necessário que ele tenha sido a causa do erro do declarante e que este, por sua vez, tenha sido determinante da sua vontade.
Entidade legalmente autorizada a exercer a atividade seguradora e que subscreve com o tomador de seguro o contrato de seguro.
É o tempo previsto e/ou despendido por um navio no porto para a realização das operações de carga e descarga de mercadorias, invernadas ou quarentenas por motivos sanitários ou regulamentares.
De um modo geral, o erro consiste numa representação inexacta da existência ou qualidade de uma coisa ou facto ou da existência ou interpretação duma regra de direito. Nos negócios jurídicos, a existência de erro de uma das partes pode ser relevante e ter consequências sobre a validade do próprio negócio. Esse erro pode ser de dois tipos: erro na formação da vontade (erro-vício) ou erro na transmissão da vontade, isto é na declaração (erro-obstáculo). O erro na formação da vontade é tomado em consideração na lei quando reveste determinadas características: ser essencial e desculpável. E pode referir-se à pessoa da outra parte ou ao objecto do negócio: nesse caso, o negócio é anulável quando a outra parte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre que incidiu o erro (v. artigos 251°. e 247°., C.C.); mas o erro pode também referir-se a outros motivos determinantes da vontade, que não sejam a pessoa do declaratário nem o objecto do negócio, e nesse caso só é fundamento de anulação do negócio se as partes tiverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo sobre que incidiu o erro (v. artigo 252°., C.C.). O erro que intervém no processo de formação da vontade pode ser simples ou qualificado por dolo. Diz-se que há erro qualificado por dolo, quando a causa do erro foi o dolo ou engano de outrem, relevante para o regime de invalidade do negócio viciado; sempre que a causa do erro não é tomada em consideração no regime anulatório do negócio, está-se em presença de um erro simples. No caso de se tratar de erro na declaração, o negócio é anulável, «desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro» (v. artigo 247°., C.C.). Quando resultar da própria declaração ou das circunstâncias em que foi emitida que se trata de um erro de cálculo ou de escrita, não há direito à anulação do negócio, mas tão-somente à rectificação do erro, não havendo igualmente direito à anulação quando a outra parte declarar aceitar o negócio tal como o declarante o queria (v. artigos 248°. e 249°., CC).
Acontecimento ou situação que não está coberto pelo contrato de seguro.
Causas de danos (por exemplo dolo) ou tipos de danos (por exemplo perdas financeiras puras) não cobertos pela apólice, ou ainda datas de eventos fora do seu período de vigência. Podem ser absolutas ou relativas.
Quantidade de mercadorias, de bens ou de objetos diversos, cujo valor está seguro total ou parcialmente.
Ação súbita e violenta da pressão ou da depressão de gás ou de vapor.
Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante se encontra estipulado nas Condições Particulares do contrato.
Organismo que funciona sob a tutela do Instituto de Seguros de Portugal, ao qual compete a regularização de sinistros automóvel causados por veículos não identificados ou por veículos que não possuam seguro de Responsabilidade Civil válido e eficaz.
Divisão contratual de um prémio anual em frações pagas periodicamente.
Subtração de coisa móvel alheia com ilegítima intenção de apropriação.
Gabinete Português Da Carta Verde (GPCV)
Organismo que funciona junto da Associação Portuguesa de Seguradores que tem, entre outras funções, a missão de assegurar os direitos das vítimas de acidentes de viação ocorridos em Portugal com veículos de matrícula estrangeira. No caso de um sinistro ocorrer fora de Portugal, num País aderente ao sistema de Carta Verde, existem gabinetes locais (congéneres do GPCV), cujos contactos se encontram no verso do documento da Carta Verde, onde poderá ser formalizada a respetiva participação ou reclamação.
Conjunto de operações administrativas e técnicas que intervêm após a subscrição de um contrato de seguro e que lhe são subjacentes.
Algumas das disposições da Lei do Contrato de Seguro são imperativas, podendo ser: ABSOLUTAMENTE IMPERATIVAS quando não é admitida modificação; RELATIVAMENTE IMPERATIVAS, sendo admitida a sua modificação num sentido mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário da prestação de seguro.
Verifica-se o incumprimento, inexecução, inadimplemento ou não cumprimento de uma obrigação sempre que a prestação devida deixe de ser efetuada nos exatos termos acordados ou impostos pela lei.
Importância paga pela Seguradora, em caso de sinistro. Valor pago por uma empresa de seguros para reparar ou ressarcir um dano resultante de um sinistro.
É o sistema de regularização de sinistros no âmbito dos seguros de responsabilidade civil automóvel e danos próprios, que se caracteriza pelo facto da Seguradora do condutor, inocente pela ocorrência do sinistro, pagar direta e previamente ao seu Segurado a indemnização a que tenha direito, procedendo posteriormente ao acerto de contas e recuperação do montante, entretanto pago, junto da Seguradora do condutor responsável pelo acidente.No entanto, nem todos os sinistros podem ser regularizados ao abrigo desta convenção. E, para que tal aconteça, é necessário estarem reunidas as seguintes condições:
● QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO EM PORTUGAL CONTINENTAL, NOS AÇORES OU NA MADEIRA;
● QUE EXISTA SEGURO VÁLIDO;
● QUE A DAAA ESTEJA ASSINADA POR AMBOS O CONDUTORES E PREENCHIDA DE MOLDE A QUE NÃO EXISTAM DÚVIDAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE;
● QUE NÃO HAJA MAIS DO QUE DOIS VEÍCULOS ENVOLVIDOS E DESDE QUE HAJA CONTACTO DIRETO ENTRE AMBOS;
● QUE DO SINISTRO NÃO RESULTEM DANOS CORPORAIS, AINDA QUE LIGEIROS;
● QUE O VALOR DA REPARAÇÃO DO VEÍCULO LESADO ESTEJA DENTRO DOS LIMITES FIXADOS PELA CONVENÇÃO.
Instrumentos financeiros que, embora assumam a forma jurídica de um instrumento original já existente, têm características que não são diretamente identificáveis com as do instrumento original, em virtude de terem associados outros instrumentos de cuja evolução depende, total ou parcialmente, a sua rendibilidade, sendo o risco do investimento assumido, ainda que só em parte, pelo Tomador de seguro.
Função exercida por uma empresa de seguros que desempenha perante o segurado e terceiros o papel principal de entre os co-seguradoras e que consiste em fixar as condições de garantia, em redigir a apólice de seguros e, posteriormente, por delegação total ou parcial dos co-seguradoras e por sua própria conta, em assumir toda ou parte da gestão do contrato.
É a perturbação ou afetação de um direito ou interesse jurídico protegido. Se essa perturbação é voluntária e ilicitamente realizada por alguém com culpa, sobre este impende normalmente a obrigação de indemnizar. Se a lesão resulta de ato ilícito (ou mesmo lícito) não culposo, pode ainda haver obrigação de indemnizar.
Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano.
Lei que contém um comando que se impõe directa e imediatamente aos particulares, sendo insusceptível de ser afastada por vontade destes. Ver ORDEM PÚBLICA, LEI SUPLETIVA
Lei Supletiva
Lei que contém um regime que se destina a funcionar apenas em caso de omissão das partes relativamente à disciplina de determinados aspectos dos negócios jurídicos que realizam. Por exemplo, o lugar do cumprimento da obrigação é, de acordo com o artigo 772°., CC, o do domicílio do devedor; no entanto, as partes podem livremente estipular coisa diversa sobre tal lugar, nos contratos que celebrarem e, só no caso de o não fazerem, se aplicará esta regra. Ver ORDEM PÚBLICA, LEI IMPERATIVA
Agravamento por aumento do prémio na renovação do contrato devido, designadamente, à ocorrência de sinistro.
É o mapa geral dos conhecimentos de carga transportada. Nesse documento são declarados pelo transportador todos os artigos que compõem a carga transportada. No seguro, em geral, os averbamentos constantes da apólice são transcritos no manifesto por ocasião do embarque.
Atividade remunerada tendente à realização, através de apreciação dos riscos em causa, e assistência, ou apenas à assistência do contrato de seguro.
Pessoa ou entidade que realiza a atividade de mediação de seguros.
Toda a coisa, objeto do comércio, que é transportada e que pode ter o seu valor convertido em dinheiro.
É a perda ou a inutilização do navio ou embarcação por acidente no mar ou da aeronave por queda no mar.
A negligência ou mera culpa refere-se, em primeiro lugar, aos atos em que o agente, prevendo o resultado ilícito como possível, não toma as precauções necessárias para o evitar, atuando descuidada e levianamente (culpa consciente); por outro lado, às situações em que o agente não prevê o resultado danoso, por imprevidência ou descuido, embora este resultado fosse previsível, se ele o houvesse ponderado e houvesse sido cauteloso (culpa inconsciente).
Documento fornecido por ou por conta de uma empresa de seguros que constata a existência de uma garantia provisória, antes da emissão da apólice de seguro.
Característica de um negócio jurídico que, por enfermar de um vício grave, não produz “ab initio” os efeitos jurídicos que lhe corresponderiam; a nulidade opera por força da lei, podendo ser judicialmente declarada. A nulidade constitui, pois, um facto impeditivo da eficácia do negócio.
Seguros impostos pela lei e que têm como objetivo social a garantia da proteção das vítimas de determinados riscos.
Ocorrência Do Dano
O acontecimento efetivo do dano. A ocorrência pode ser súbita ou continuada e, neste último caso, requer uma solução para o seu enquadramento na apólice. Segundo a teoria da lesão de facto, geralmente aceite para interpretar o conceito de ocorrência, esta é o momento ou período de tempo (ocorrência continuada), em que o dano efetivamente se verificou.
A omissão consiste na abstenção da realização de um dado ato ou atividade. As omissões são juridicamente relevantes, quer quando o objeto da obrigação é justamente a conduta omissiva, consubstanciando-se a infração na prática do acto, quer quando representam a violação de dever ou obrigação que impõe uma conduta positiva que não foi realizada. As omissões ilícitas e culposas constituem o seu autor na obrigação de indemnizar o lesado dos danos que tenha sofrido em consequência delas.
Conjunto de princípios basilares de uma dada ordem jurídica, fundados em valores de moralidade, de justiça ou de segurança social, que regulam interesses gerais e considerados fundamentais da coletividade e que informam um conjunto de disposições legais. As normas de interesse e ordem pública são inderrogáveis por convenção das partes; a estas opõem-se as normas de interesse e ordem particular, que têm fundamentalmente em vista a defesa dos interesses dos particulares e que estes podem convencionalmente afastar.
São os Clubes de Proteção e Indemnização que visam complementar o seguro normal, protegendo navios de longo curso e respetiva carga contra sinistros que envolvam responsabilidade civil. Existem 26 em todo o mundo. Os P&I Clubs cobrem A responsabilidades dos armadores por danos causados a terceiros e o risco de colisão até à quarta parte do valor do outro navio, mas nada quanto ao prejuízo do próprio armador, em relação à carga e às avarias causadas a objetos fixos e flutuantes.
Pagamento de uma indemnização, após regularização/liquidação do sinistro
Perda para o segurado de um direito que decorre de um contrato de seguro. esta perda sanciona geralmente o não cumprimento de uma obrigação relativamente à empresa de seguros; ela pode também sancionar o não cumprimento de uma obrigação posterior à ocorrência de um sinistro, tal como a ausência de declaração nos prazos previstos.
Pessoa escolhida por uma ou várias partes interessadas ou nomeado por um juiz em caso de litígio com a missão de esclarecer sobre uma questão que exige conhecimentos técnicos determinados.
Período que se inicia à data do sinistro e termina na data do restabelecimento ou recuperação das condições normais de exploração da atividade segura.
Também designado por suplementar ou subsequente - (Ver COBERTURA POSTERIOR)
Forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso;
Princípio Indemnizatório
Está «ligado ao carácter não especulativo do contrato de seguro e que nos diz que o segurado deve ser ressarcido do prejuízo que efetivamente sofreu, não podendo o seguro constituir fonte de rendimento para os lesados.
Expressão latina frequentemente utilizada na linguagem contratual, que significa "proporcional ao tempo". Trata-se de um método de cálculo utilizado em seguros, para determinar prémios suplementares e estornos de prémios.
Tipo específico de contrato de seguro que garante ao Segurado, quando implicado em litígio judicial, ou quando os seus interesses estão em jogo, as despesas com honorários de advogados, procuradores, peritos ou outras despesas judiciais.
Corresponde ao valor atuarial estimado dos compromissos da empresa de seguros, incluindo as participações nos resultados já distribuídas e após dedução do valor atuarial dos prémios futuros.
Somas obrigatoriamente inscritas no passivo do balanço de uma empresa de seguros ou de resseguros, tendo em vista permitir a regulação integral dos compromissos assumidos pela empresa perante os tomadores de seguro e os beneficiários dos contratos.
Prémio cujo montante varia automaticamente em função de certos elementos estabelecidos próprios ao risco particular coberto.
Custo teórico médio das coberturas do contrato acrescido de outros custos, nomeadamente de aquisição e de administração do contrato, bem como de gestão e de cobrança.
O custo, ou o preço do seguro. O prémio bruto acrescido das cargas fiscais e parafiscais, e que corresponde ao preço pago pelo tomador de seguro à empresa de seguros pela contratação do seguro.
O custo do seguro. O prémio bruto acrescido das cargas fiscais e parafiscais e que corresponde ao preço pago pelo Tomador de seguro à empresa de seguros pela contratação do seguro.
Declaração assinada pelo beneficiário, duma indemnização mediante a qual este se declara inteiramente ressarcido, desobrigando definitivamente a Seguradora.
Termo profissional que designa grandes categorias de seguros. Por exemplo: “Ramo Automóvel", “Ramo Doença", “Vida”, “Multi-riscos”, etc.
Documento técnico que traduz detalhadamente o apuramento e a quantificação dos danos resultantes de um sinistro, sempre que tal for tecnicamente viável. O Relatório de Peritagem será disponibilizado sempre que solicitado.
Pedido de indemnização apresentado, amigavelmente ou por via judiciária por um terceiro lesado ou pelos seus titulares de direito, à empresa de seguros que cobre o responsável pelo dano.
Possibilidade de, nalguns contratos do seguro de vida, o tomador do seguro poder fazer diminuir o capital ou a renda seguros após um período mínimo estabelecido.Alteração prevista no contrato de seguro de vida pela qual deixa de ser devido prémio, sendo o capital seguro reduzido para um montante (VALOR DE REDUÇÃO) correspondente aos prémios pagos e à provisão matemática constituída.
Princípio geral do contrato de seguro segundo o qual, em caso de subseguro, apenas incumbe à empresa de seguros liquidar uma parte dos prejuízos ou danos proporcional ao capital seguro em comparação com o valor venal do bem seguro.
Extinção de um contrato por decisão unilateral de um dos contratantes (o mesmo que resolução), ou por vontade de ambos.
Diz-se que alguém incorre em responsabilidade civil quando se constitui na obrigação de indemnizar outrem por danos que lhe cause, que esses danos resulta na inexecução de uma obrigação (responsabilidade obrigacional, também dita contratual), quer da violação de um direito subjetivo não creditício ou de uma norma legal destinada a proteger interesses alheios (responsabilidade delitual), podendo também suceder que uma pessoa tenha de suportar os prejuízos resultantes de um acto que não é ilícito ou não é culposo (responsabilidade objetiva, que compreende a responsabilidade pelo risco e a responsabilidade por actos ilícitos). Na nossa lei, só existe, em princípio, responsabilidade quando haja culpa do agente, isto é, acto ilícito culposo violador de direito alheio e causador de prejuízo, tendo carácter excecional a responsabilidade sem culpa.
Cessação antecipada dos efeitos de um contrato de seguro em consequência de várias circunstâncias expressamente previstas.
Possibilidade de ocorrência de um acontecimento fortuito, súbito, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato.
São os riscos advindos em consequência do estado de guerra, declarada ou não, entre duas ou mais Nações. Certos agravamentos do risco marítimo, tais como desvio de rota, interrupção de viagens, etc., desde que consequentes de estados de beligerância entre Nações, são também considerados como riscos de guerra. Embora afite particularmente o tráfego marítimo, não é risco que se circunscreva apenas a esta actividade.
Furto praticado com utilização de violência física ou moral contra uma pessoa.
A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado.
Seguro (o mesmo que CONTRATO DE SEGURO)
Operação pela qual uma pessoa (tomador de seguro), mediante o pagamento de um prémio ou quotização, obtém a promessa, dentro do enquadramento definido pela Lei e pelo Contrato, duma prestação por parte de uma Companhia de Seguros, em caso de ocorrência dum evento aleatório e danoso.
Seguro pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar o capital seguro no termo do contrato de seguro, se o beneficiário sobreviver a essa data. Pode ser realizado com ou sem contrasseguro dos prémios.
Compreende o seguro de crédito e o seguro-caução.
No seguro Marítimo é aquele feito por quantia fixa, suficiente para dar cobertura a diversas remessas, que são declaradas à medida que o segurado contrata seus transportes. A quantia declarada na apólice diminui à medida em que são feitas as declarações de embarque até o esgotamento, se o segurado não a repuser, pagando o prémio correspondente. As respetivas apólices têm sempre cláusulas de cancelamento, distinguindo-as das apólices abertas.
Seguro efetuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum ou o seguro efetuado conjuntamente sobre duas ou mais cabeças.
Seguro de vida pelo qual a empresa de seguros se compromete a pagar um capital determinado, quer por morte do segurado, se isso ocorrer antes do vencimento do contrato, quer no termo do contrato, se, entretanto, não se verificar a morte do segurado.
Seguro que garante o pagamento de indemnizações ou prestações pré-fixadas e eventualmente os encargos com as despesas de médicas em consequência de um acidente corporal.
No seguro de assistência o segurador compromete-se, nos termos estipulados, a prestar ou proporcionar auxílio ao segurado no caso de este se encontrar em dificuldades em consequência de um evento aleatório.
Seguro cujo capital varia automaticamente em função do valor de um preço de base ou de um índice representativo da evolução do valor de certos bens ou serviços.
Por efeito do seguro-caução, o segurador obriga-se a indemnizar o segurado pelos danos patrimoniais sofridos, em caso de falta de cumprimento ou de mora do tomador do seguro, em obrigações cujo cumprimento possa ser assegurado por garantia pessoal.
O seguro de colheitas garante uma indemnização calculada sobre o montante de danos verificados em culturas.
Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum que não seja o de segurar.
Seguro que garante uma indemnização de modo a que, apesar dos danos materiais sofridos e das responsabilidades decorrentes, os resultados financeiros da exploração da empresa segura não sejam afetados por um incêndio, uma quebra de máquinas ou outros acontecimentos, tais como uma explosão.
Seguro que tem por objecto defender um segurado perante os tribunais em consequência de acções que aí lhe sejam movidas e de assumir, geralmente no limite de um máximo previamente estabelecido, as despesas com a sua defesa.
Seguro de vida que, mediante o pagamento de um prémio único, dá lugar ao pagamento de uma renda temporária ou vitalícia com efeito imediato.
Seguro que garante as consequências pecuniárias da responsabilidade que compete ao segurado em consequência de danos causados a outrem e provocados pelo próprio segurado, por pessoas por quem ele é responsável ou por animais ou bens que tem à sua guarda.
Forma de seguro pela qual a empresa de seguros dá ao segurado uma garantia correspondente, em qualquer altura, ao valor real do seu stock de mercadorias, com um “plafond” mencionado no contrato, tendo em conta as flutuações, em qualidade e em valor, consignadas dia a dia num registo especial. Esta forma de seguro está reservada às mercadorias sob controlo alfandegário,
Seguro que cobre o conjunto das existências sem aplicação da regra proporcional, dentro do limite de um capital fixado no contrato de seguro, representando este o máximo estimado dos danos que um único sinistro poderia causar.
O Segurado, embora declarando o valor total do objeto a segurar, só faz recair a garantia do Segurador sobre uma parte desse valor. Está indicado para os grandes entrepostos que armazenam stocks importantes por tempo relativamente curto. Nesta variante, não há lugar ao funcionamento da regra proporcional.
Seguros “Universal Life”
São seguros de vida altamente flexíveis relativamente à escolha pelo tomador do seguro do esquema de pagamento de prémios e do montante dos capitais seguros em caso de morte e garantias de seguros complementares. Este produto é desenhado sob a forma de “conta”, em que o crédito é constituído pelos prémios pagos e os rendimentos entretanto obtidos, e o débito por eventuais reembolsos parciais antecipados, pelas despesas, e ainda o custo da garantia por morte se esta tiver sido subscrita.
É o evento, o acidente, ocorrido e avisado, que provocou dano(s) e/ou prejuízos ao veículo Segurado, aos seus passageiros, a terceiros e/ou aos seus bens, e que decorre de risco coberto pela Apólice.
Majoração ou suplemento de prémio que corresponde á cobertura de um risco mais grave que o risco normal.
Sendo a obrigação plural, o regime das relações entre os vários devedores e o credor comum (ou os vários credores e devedores) pode ser o da conjunção (é a regra no direito civil) ou o da solidariedade (é a regra na responsabilidade civil – ver Artigo 497.º do CC). Solidariedade passiva é a solidariedade entre os devedores: sendo vários os obrigados, qualquer deles é responsável perante o credor comum pela satisfação integral da obrigação, ficando, simultaneamente, todos os outros devedores exonerados relativamente ao credor, quando um dos devedores a satisfaça por inteiro. Aquele dos devedores que cumpra a obrigação fica com direito de regresso em relação aos seus condevedores, isto é, fica com o direito a exigir deles a parte que Lhes cabia na obrigação comum. Solidariedade activa é a solidariedade entre credores: sendo vários os credores, qualquer deles tem o direito de exigir o cumprimento integral da obrigação ao devedor comum. Efectuada a prestação pelo devedor a qualquer dos credores, a sua obrigação encontra-se extinta em relação a todos eles.
É a transmissão dos direitos do titular da indemnização para a Seguradora, após a liquidação da mesma, para que ela possa exigir ao responsável pelos danos, o reembolso do montante que houver dispendido.
Sub-rogação é a substituição numa relação jurídica duma pessoa por outra que toma o seu lugar. Frequentemente confundida com o direito de regresso, a sub-rogação está regulada no Artigo 589.º do Código Civil: "O credor que recebe a prestação de terceiro pode subrogá-lo nos seus direitos, desde que o faça expressamente até ao momento do cumprimento da obrigação". É através da sub-rogação prevista na generalidade dos contratos de seguro que são transferidos para a seguradora (que fica sub-rogada ao Segurado) os direitos do Segurado contra terceiros responsáveis pelos sinistros por ela pagos. Exemplo típico nas apólices de seguro: uma pessoa causa um dano a um lesado, dano que está coberto por uma apólice em que o lesado é segurado e cuja seguradora, ao pagar a indemnização ao lesado, substitui este e fica sub-rogada nos seus direitos contra o causador do dano. Dada a especial natureza da cobertura nas apólices de RC, a seguradora após pagar a indemnização ao terceiro lesado não fica sub-rogada contra o segurado responsável. Ver também DIREITO DE REGRESSO.
Denomina-se suspensão de contratos de seguro à situação pela qual os seus efeitos se encontram temporariamente interrompidos, podendo reatar-se a partir de dado momento.
Terceiro (Em Geral)
A pessoa ou entidade que contratou com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios.
Tomador De Seguro - Transferência De Carteira
Montante do capital ou da renda seguros por um contrato de seguro de vida após uma redução. A redução produz-se geralmente quando o tomador do seguro pretende deixar de pagar uma parte dos prémios convencionados, correspondendo à redução dos prémios uma redução das importâncias seguras.
Valor de Referêcia
Valor em função do qual se definem, num determinado momento do contrato, as importâncias seguras.
Valor Salvado
Vencimento (Data de Vencimento)
Data em que o prémio é devido. Quando o prémio é fraccionado, o Segurado distingue o vencimento principal (geralmente a data de aniversário de início do Contrato) do vencimento de cada período de liquidação.