Source: http://docplayer.com.br/14335-Direito-dos-contratos-em-timor-leste.html
Timestamp: 2017-03-24 21:58:36+00:00
Document Index: 156912701

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 138', 'artigo 280', 'artigo 64', 'Artigo 64', 'artigo 118', 'artigo 66', 'artigo 95', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Direito dos Contratos em Timor-Leste - PDF
Direito dos Contratos em Timor-Leste
Download "Direito dos Contratos em Timor-Leste"
Rui Domingos Caminha
1 Uma Introdução ao Direito dos Contratos em Timor-Leste USAID The Asia Foundation Timor-Leste Legal Education Project Timor-Leste Timor-Leste Stanford Law School Sergio Veira De Mello Rd Rua De Nu Laran, No. 20 Crown Quadrangle Lighthouse Area, Farol Bairro Dos Grillos 559 Nathan Abbott Way Dili, Timor-Leste Dili, Timor-Leste Stanford, CA2 ÍNDICE AGRADECIMENTOS... IV CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS Definição de contratos Razões para os contratos Razões para o Direito dos Contratos Execução de contratos... 4 CAPÍTULO 2: FORMAÇÃO DOS CONTRATOS...6 I. INTRODUÇÃO... 6 II. CAPACIDADE JURÍDICA O que significa capacidade jurídica? Por que razão é exigida capacidade jurídica para a participação em contratos? Quem não tem capacidade jurídica para fazer contratos? E em relação às empresas ou organizações? Como é que um inabilitado ou um menor pode adquirir a capacidade jurídica? Princípio geral O que acontece se uma pessoa sem capacidade jurídica fizer um contrato? Um tribunal pode anular o contrato? Qual é geralmente a base para a anulação de um contrato de uma parte desfavorecida? Excepções à incapacidade jurídica dos menores Os pais ou tutores podem fazer contratos pelos menores? O que acontece com a parte que tinha capacidade para celebrar o contrato? Resumo do que aprendemos Artigos pertinentes do Código Civil Exemplos e questões para discussão III. OBJECTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Visão geral do objecto no contexto da formação do contrato Artigos pertinentes do Código Civil Exemplos e questões para discussão Declarações de vontade Forma Aperfeiçoamento de declarações de vontade Interpretação e integração Falta e vícios da vontade Representação Condições IV. NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O que significa nulidade e anulação? Por que razão um contrato seria nulo ou anulável? Quais são as regras da nulidade e da anulabilidade? O que significa confirmar um contrato anulado? Qual é o impacto de nulidade e da anulação? O que é redução e conversão? O que significa a resolução do contrato? ii3 7. Como é que uma parte resolve um contrato? O que acontece com um contrato se as circunstâncias se alterarem significativamente? Resumo do que aprendemos Artigos pertinentes do Código Civil Exemplos e questões para discussão V. TIPOS DE CONTRATOS E NORMAS ESPECIAIS PARA A FORMAÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE CONTRATOS CAPÍTULO 3: PRESTAÇÃO I. VISÃO GERAL DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL O devedor tem de cumprir integralmente o contrato ou pode fazê-lo por partes? Quem pode realizar e receber a prestação, ou execução? Onde deve ocorrer geralmente a prestação? Existem diferentes exigências de lugar para diferentes tipos de prestação? Qual é o prazo para a prestação contratual? Quem suporta o risco no caso de a prestação implicar uma transferência de propriedade? II. CONCLUSÃO III. EXEMPLOS E QUESTÕES PARA DISCUSSÃO CAPÍTULO 4: INADIMPLEMENTO, CUMPRIMENTO E FORMAS DE COMPENSAÇÃO I. INTRODUÇÃO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O que significa o inadimplemento e de que forma está juridicamente estabelecido? II. QUANDO É QUE O INADIMPLEMENTO É JUSTIFICADO? Impossibilidade de adimplemento não causada pelo devedor Existe alguma forma de compensação da parte lesada quando a não prestação for justificada? III. QUE FORMAS DE COMPENSAÇÃO ESTÃO DISPONÍVEIS PARA A PARTE LESADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, E QUANDO? Introdução às formas de compensação Objectivo básico das formas de compensação Princípios de responsabilização contratual Artigos pertinentes do Código Civil iii4 AGRADECIMENTOS Timor-Leste tem muito para se orgulhar do enorme sucesso das eleições presidênciais e parlamentares, que decorreram de forma inteiramente democrática no inicio deste ano. Ao longo da última década tem-se verificado um progresso significativo na construção de um sistema jurídico e de um estado mais amplo empenhado nos valores da Constituição. No entanto, o processo de construção de um Estado requer um esforço contínuo. Este volume concentra-se numa dessas áreas, a criação e execução de contractos. Este assunto tem actualmente uma importância vital para Timor-Leste e sê-lo-á cada vez mais nos próximos anos. Os contractos são também um tema fundamental na formação jurídica nos países de direito civil e de direito comum. Os contractos são importantes porque permitem aos indivíduos e às empresas planear o futuro. Reduzem significativamente o risco de quebras de promessas ao atribuir penalizações para aqueles que não cumprem com os acordos assumidos. As penalizações por quebras de contracto levam a que as pessoas fiquem menos propensas a agir dessa forma. Os compromissos vinculativos têm sido fundamentais para as sociedades organizadas ao longo da história. Os contractos conferem aos indivíduos e às empresas o poder de efectivamente criarem os seus próprios direitos legais. Por outras palavras, conferem poderes transversais às sociedades ao permitir que os indivíduos determinem os seus próprios direitos legais. O direito dos contratos é fundamental para a existência de acordos fiáveis ao nível pessoal, das empresas e governamental e para um estado baseado no Estado de direito. A Constituição de Timor-Leste, Secção 1, determina que a Republica Democrática de Timor-Leste é um Estado democrático, soberano, independente e unitário, baseado no Estado de direito, na vontade do povo e no respeito pela dignidade da pessoa humana. O Estado de Direito significa que a sociedade está sujeita à lei e aos princípios constitucionais. A Introdução ao Direito dos Contractos em Timor-Leste é o segundo de uma série de livros de Direito produzidos pelo Timor-Leste Legal Education Project (TLLEP). para envolver o leitor e levá-lo a desenvolver um pensamento crítico sobre as leis e instituições jurídicas de Timor-Leste. Fundada em Março de 2010, a TLLEP é uma parceria entre A Fundação da Ásia e a Stanford Law School, financiada pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) através do seu Programa de Acesso à Justiça. O objectivo deste projecto iv5 é institucionalizar formas de os actores locais poderem, em estreita parceria com A Fundação da Ásia, a Stanford Law School e a USAID, contribuir positivamente para o desenvolvimento do ensino e formação jurídica nacional em Timor-Leste. Para além da Introdução ao Direito dos Contractos em Timor-Leste e de Uma Introdução à Responsabilidade Profissional em Timor- Leste, a TLLEP concluiu um livro sobre Direito Constitucional e um projecto de Introdução à Lei de Timor-Leste livro. Todos os textos são atualizados em função das alterações ao enquadramento jurídico. A versão mais recente, em todas as três línguas encontra-se sempre disponível para download online gratuitamente no site do TLLEP: Os livros didáticos recebem um contributo vital dos professores e funcionários da Universidade Nacional de Timor-Leste (UNTL) em todo o processo de elaboração e revisão, incluindo comentários do Reitor Aurélio Guterres, do Decano para a área do Direito Tomé Xavier Geronimo, Professor Benjamin Corte Real, Professor Mieko Morikawa, a Professora Maria Ângela Carrascalão, e Vasco Fitas da Cruz da Corporação Portuguesa. Como sempre, a opinião dos estudantes da UNTL sobre o projecto de texto foi extremamente útil para o texto final. Tal como acontece com outros textos da série, A Introdução ao Direito dos Contratos centra-se numa escrita de prosa clara e concisa, e no recurso a situações jurídicas hipotéticas, questões para discussão e eventos atuais. Através deste estilo de escrita e de pedagogia pretendese que estes textos sejam acessíveis para o maior público possível. Publicado em Tétum, Português e Inglês, o texto sobre a responsabilidade profissional e os textos subsequentes são elaborados para serem amplamente acessível a advogados e juízes timorenses experientes, funcionários públicos, membros da sociedade civil, estudantes timorenses de direito, e para a comunidade internacional. Os autores principais de Introdução ao Direito dos Contratos em Timor-Leste foram Khalial Leigh Withen (Stanford Law School '12) e Katherine Plichta (JD '13 / '13 MBA) com Rufat Yunayev ('11). Geoffrey Swenson ('09), diretor do TLLEP para o país e Director do Departamento de Díli para o Programa de Acesso à Justiça da Fundação da Ásia, desempenhou um papel crucial em todos os aspectos da criação do livro. O advogado brasileiro Dennys Antonialli (LLM '11) foi essencial para a revisão dos textos para garantir a precisão do texto em Inglês e Português. Timotio de Deus também trabalhou para garantir que a versão em Tétum estava tecnicamente correta. A Procuradora Kathryn Blair ('11) e Hogan Lovells deram uma v6 inestimável assistência pro bono na preparação destes materiais. O apoio financeiro e programático da USAID para Timor-Leste tem feito todos os esforços possíveis e tem sido vital para o sucesso final do programa, com agradecimentos ao Director da Missão da USAID, Rick Scott, Ana Guterres e Peter Cloutier. A Embaixada dos EUA em Díli, especialmente a Embaixadora Judith Fergin, tem dado um apoio inestimável. O programa também tem recebido um enorme apoio de Chefe do Partido Acesso à Justiça, Kerry Brogan, do Representante do País, Silas Everett, da Vice-Representante do País, Susan Marx, do Diretor Jurídico, Julião de Deus Fátima, do Assistente do Programa, Gaspar H. da Silva, do Associado do Programa, Carrick Flynn, e de uma série de outros funcionários da Fundação da Ásia. Durante o verão que passou em Díli, Brian Hoffman ('13) também prestou assistência em quase todos os aspectos do texto. Agradeço ainda ao ex-reitor Larry Kramer, da Stanford Law School pelo seu apoio incondicional a este projeto desde a sua criação, bem como à nova Reitora Dean Liz Magill pelo seu apoio ao projeto. Finalmente, este volume simplesmente não teria sido possível sem os muitos contributos de pensamento e críticos de juízes, educadores e advogados timorenses, e daqueles que trabalham nas instituições timorenses. A Procuradora-Geral Ana Pessoa, o Defensor Público Geral Sergio de Jesus Hornai e o Presidente do Supremo Tribunal de Recurso de Timor-Leste Cláudio Ximenes foram extremamente generosos nas suas sugestões construtivas. O Centro de Formação Jurídica (CFJ) também tem sido uma fonte de sabedoria e de sugestões construtivas ao longo do processo de elaboração do texto, particularmente a Diretora do CFJ Marcelina Tilman. O texto recebeu também o contributo da Directora Executiva do Asosiasaun Advogadu Timor Lorosa'e (AATL) Maria Veronika, da Juíza Maria Natércia Gusmão, da Juíza Jacinta Coreia, do Director Executivo do Judicial System Monitoring Program (JSMP) Luis de Oliveira, do Coordenador de Investigação em Direito da Unidade JSMP Roberto da Costa, e de Sahe Da Siliva. Esperamos que académicos de Direito, os juízes, advogados, políticos, burocratas e estudantes timorenses considerem este livro útil para a construção do estado que todos nós desejamos e a que os nossos antepassados aspiravam há muitas décadas. Eu sei que os meus alunos da Universidade de Stanford e eu estamos inspirados pelo projeto de construção do Estado que cada um de vós abraçou, assim como os nossos parceiros da USAID, da Embaixada dos EUA e da Fundação da Ásia. vi7 Erik Jensen Professor de Prática de Direito Co-Diretor do Programa Estado de Direito Stanford Law School Palo Alto, California vii8 CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS O direito dos contratos é estudado no mundo todo porque os contratos são necessários para existir o comércio, a propriedade e para a criação de riqueza. Os contratos permitem que as empresas possam planejar melhor o futuro na medida em que criam direitos e obrigações, reduzindo as incertezas sobre condutas futuras. Todavia, a formação de um contrato oponível e adequado para resolver um problema comercial particular nem sempre é fácil. Os empresários necessitam frequentemente de advogados que os ajudem a criar contratos eficazes. Este livro vai oferecer conceitos básicos sobre o direito dos contratos em Timor-Leste. Isso ajudará a entender como se pode ajudar os empresários da sua comunidade a planejar o futuro e a contribuir para o desenvolvimento económico de Timor-Leste. OBJECTIVOS DO TEXTO Saber quem pode formar contratos e quais as normas jurídicas a cumprir para efectuar contratos oponíveis. Explicar como os tribunais vão interpretar os contratos e os efeitos que as interpretações judiciais terão sobre os direitos legais das partes contratantes. Ilustrar erros de contratos comuns que impedem os contratos de serem oponíveis. Saber como os contratos podem ser cancelados depois de serem criados. Explicar que obrigações resultam da criação de contratos e o que acontece quando uma das partes não cumpre as suas obrigações nos termos do contrato. Compreender os vários tipos de contratos que podem ser formados no âmbito do Código Civil de Timor-Leste. Ilustrar as formas de compensação disponíveis para as pessoas lesadas quando a sua contraparte num contrato não cumpre as suas obrigações nos termos do contrato. 19 1. Definição de contratos Um contrato é um tipo de promessa ou acordo que a lei pode fazer cumprir. Isto significa que os tribunais podem obrigar a pessoa que fez a promessa a fazer o que prometeu, ou podem obrigá-la a um pagamento em dinheiro, chamado indemnização, como compensação pelo não cumprimento da promessa. Mais tecnicamente, um contrato é uma promessa, ou várias, normalmente entre duas ou mais pessoas ou organizações, denominadas "Partes Contratantes", que concordam com determinados deveres ou obrigações juridicamente vinculativos em troca de determinados direitos juridicamente vinculativos. Geralmente os tribunais exigem às partes contratantes que cumpram as promessas que fazem, caso seja intenção das partes que as promessas sejam do tipo que não lhes permite desvincularem-se, as chamadas "juridicamente vinculativas". Se os tribunais não obrigassem as partes ao cumprimento dos contratos, estes não teriam qualquer valor. O valor dos contratos é justamente a sua garantia legal. Imagine o que sucederia se um tribunal se recusasse a obrigar as partes contratantes ao cumprimento das suas promessas? Ninguém se daria ao trabalho de fazer contratos, porque não seriam melhores ou não teriam mais valor do que simples promessas. Mas qual é o valor dos contratos? Por que precisamos deles em primeiro lugar? 2. Razões para os contratos Os contratos são importantes porque permitem a indivíduos e empresas planear o futuro. Reduzem significativamente o risco de descumprimento de promessas, atribuindo penalidades para aqueles que não as cumpram. Uma vez que o não cumprimento de uma promessa feita em contrato implica penalidades, a probabilidade de uma pessoa não cumprir a sua promessa é menor. E mesmo que não a cumpra, a vítima da promessa não cumprida está muito melhor com um contrato uma vez que o tribunal vai obrigar a pessoa ou organização a fazer aquilo que disse que faria ou a pagar um valor em dinheiro à pessoa ou organização à qual foi feita a promessa. Uma pessoa que celebre um contrato não receia fazê-lo porque sabe que a outra pessoa ou organização não irá querer violar o contrato para não ser penalizada. Além disso, também sabe que mesmo que a outra parte não cumpra a promessa, o tribunal irá certificar-se de que o acordo acaba por ser cumprido ou que ela como vítima é indemnizada pelo incumprimento. Ela sabe que tendo um contrato, independentemente do que suceda, está segura. Ao possibilitar que 210 indivíduos e empresas confiem que aqueles com quem realizam contratos, designados "contrapartes", vão cumprir as suas promessas ou pagar-lhes uma indemnização se não o fizerem, os contratos têm um propósito valiosíssimo na sociedade. Uma vez que as pessoas que celebram contratos não têm a recear, mais facilmente fazem promessas e acordos que não fariam se pensassem que a pessoa ou organização com quem celebram o contrato iria faltar à promessa. Como o risco é menor, pode haver mais contratos e com mais contratos mais negócios, mais compra e venda e uma economia melhor. Por esta razão, as promessas vinculativas têm sido fundamentais para as sociedades organizadas ao longo da história. Os antigos romanos, por exemplo, seguiram a máxima jurídica pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos), que ainda hoje é considerada um dos princípios mais básicos do direito dos contratos. À parte de considerações económicas, os contratos são importantes porque permitem aos indivíduos e empresas fazerem valer eficazmente os seus direitos legais. Por outras palavras, conferem poder às sociedades ao permitir aos indivíduos a determinação dos seus próprios direitos legais. 3. Razões para o Direito dos Contratos O direito dos contratos é fundamental para que possam haver acordos pessoais, comerciais e governamentais e um Estado de direito. O artigo 1.º da Constituição de Timor-Leste declara que a República Democrática de Timor-Leste é "um Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário, baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana". O Estado de direito significa que a sociedade está limitada pela lei e por princípios constitucionais. Além disso, o artigo 138.º da Constituição de Timor-Leste estabelece a organização económica do Estado declarando que a "organização económica de Timor-Leste assenta na conjugação das formas comunitárias com a liberdade de iniciativa e gestão empresarial e na coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção". Tanto as formas comunitárias como a liberdade de iniciativa se baseiam no direito dos contratos. O direito dos contratos existe da forma como é para atingir vários objectivos importantes: Aumentar a segurança e confiança nos investimentos e negócios Garantir que os acordos governamentais são seguros e confiáveis Evitar litígios contratuais ao promover a comunicação entre os indivíduos Tornar mais fácil a mediação e execução de todos os tipos de acordos 311 Poupar tempo e aumentar a eficácia dos contratos ao desencorajar o seu descumprimento, chamado de violação ou inadimplemento contratual. Estabelecer um processo mediante o qual a vítima de violação de um contrato pode conseguir o cumprimento desse acordo ou ser indemnizada pelos danos causados pela violação. Esta solução para uma violação é chamada de "forma de compensação". No seu todo, o Código Civil de Timor-Leste estabelece leis para tornar os contratos válidos, para ser feito o que é prometido nos mesmos e para executar os contratos, certificandose de que a pessoa ou organização faz o que prometeu fazer no contrato. Estabelecer regras sobre a forma correcta de se formar ou fazer um contrato ajuda advogados e indivíduos a elaborarem contratos que sejam fáceis de entender e que não sejam confusos. Contratos fáceis de entender minimizam mal-entendidos entre aqueles que estão a fazer o acordo e, portanto, reduzem o número de erros e contestações legais aos contratos. E por haverem menos mal-entendidos, erros e contestações legais, todas as partes poupam tempo e dinheiro. O direito dos contratos também é importante para evitar abusos e criar uma base justa para a execução dos contratos. Pense numa pessoa analfabeta que assine um contrato que não consegue ler, ou uma criança que esteja a ser enganada com algum tipo de promessa vinculativa. Muitas disposições do direito dos contratos destinam-se a estas situações, assegurando que as partes agem de boa fé e de acordo com a lei timorense. 4. Execução de contratos Este livro centra-se na formação dos contratos e na compreensão dos direitos e formas de compensação jurídicos que são criados através de um contrato juridicamente válido e oponível. Contudo, há outra parte importante do direito dos contratos, que é a execução dos contratos. Para que um advogado possa solicitar eficazmente a execução de um contrato, deve ter boa capacidade de negociação e compreensão do processo judicial em litígios contratuais e atenção aos pormenores. Imagine que é advogado e que um cliente veio ter consigo com um problema. A "Contraparte" do cliente, que é a pessoa com quem o cliente fez um acordo, não cumpriu com as suas obrigações contratuais. Como irá aprender mais adiante neste livro, os vários tipos de contratos são regidos por diversos conjuntos de normas jurídicas. Por conseguinte, identificar o tipo de contrato que o cliente tem é o primeiro passo para decidir como proceder. Uma vez 412 identificado o contrato, tem de saber se o seu cliente tem uma reivindicação legal válida. Isto significa que tem de se certificar de que o seu cliente tem um direito legal que lhe permite fazer valer a lei em tribunal. Deve colocar-lhe questões sobre o contrato. Por exemplo, se o contrato foi feito por escrito? A contraparte do cliente estava alcoolizada, mentalmente doente, ou de algum modo debilitada quando celebrou o contrato? Irá querer pedir ao cliente que lhe conte a sua história de como foi formado o contrato e o que aconteceu depois. Depois pode utilizar o seu conhecimento do direito dos contratos para colocar perguntas específicas sobre a história de modo a obter factos que sejam importantes para efeitos legais. Agora imagine que depois de falar com seu cliente conclui que a sua reivindicação é válida, ou seja, que ele tem o direito legal de execução do contrato. O que faz agora? Bem, a primeira coisa que irá querer fazer é tentar negociar com o réu, ou com o advogado dele, para evitar uma acção judicial. A ameaça de uma acção judicial pode tornar o réu mais disposto a negociar uma vez que os julgamentos são dispendiosos, demorados e às vezes com resultados difíceis de prever. Pode levar mais de três anos para que um processo seja decidido pelo tribunal, e em muitos casos os honorários do advogado podem custar ao cliente mais do que o montante total da reivindicação. E mesmo depois de a decisão se tornar definitiva, há um longo processo para a execução da decisão. Portanto, deve tentar negociar um acordo mutuamente aceitável com o réu, se possível, antes de enveredar por este processo. Os pormenores completos dos procedimentos judiciais que terá que seguir, caso o seu cliente decida levar o caso a tribunal, constituem outro tópico designado como "processo civil", diferente do direito dos contratos, que não está incluído neste livro. No entanto, mesmo não estando incluído neste livro, é fundamental conhecer o processo civil antes de representar clientes em litígios contratuais. 513 CAPÍTULO 2: FORMAÇÃO DOS CONTRATOS I. INTRODUÇÃO Antes de pensar na execução dos contratos, tem primeiro de perceber como formá-los. A formação de contratos válidos e eficazes requer um planeamento prévio e atento, mas não é necessariamente uma tarefa complicada. A formação de contratos pode ser fácil e emocionante uma vez que aprenda a técnica de incluir regras básicas da escrita de contratos, técnica essa chamada de "redação contratual". A técnica de redação contratual inclui, por exemplo, orientações sobre as medidas necessárias para tornar os contratos juridicamente vinculativos, conhecidas como "aperfeiçoamento" de um contrato, e como evitar erros comuns de redacção. Ao ajudar um indivíduo ou empresa a formar um contrato com uma contraparte, está a ajudar essa pessoa, ONG ou empresa a resolver um problema jurídico importante. Está a ajudá-los a melhorar a sua situação económica e está a ajudar a desenvolver a economia de Timor-Leste. Para formar um contrato válido, o mesmo tem de ser redigido correctamente e aperfeiçoado. O termo "aperfeiçoado" é um termo jurídico que significa três coisas: 1) que as partes chegaram a um acordo de que todos compreendem todos os pormenores e termos sem quaisquer mal-entendidos, 2) que cada uma das partes concorda com ser obrigada a cumprir a sua parte do acordo, e 3) que todas as exigências formais para a formação do contrato foram cumpridas. Embora haja muitas exigências formais para a formação de contratos no Código Civil de Timor-Leste, muitas dessas regras aplicam-se apenas a determinados tipos de contratos como, por exemplo, as hipotecas. As normas jurídicas que se aplicam a todos os contratos designam-se por "Teoria Geral do Direito dos Contratos" e incluem: 1) normas que regulam quem pode formar um contrato, 2) normas que regem a forma como os contratos são formados e 3) normas que especificam o que acontece depois de um contrato ser formado. Antes de se abordar estas normas jurídicas em pormenor, apresenta-se em baixo um pequeno resumo de cada uma das três. Quem pode formar um contrato? Para formar um contrato uma pessoa tem de ter "capacidade jurídica" para participar em contratos e exercer direitos legais. Em termos simples, a capacidade jurídica é a capacidade de raciocinar e tomar decisões competentes, razoáveis e informadas sobre os direitos e obrigações de alguém. Um contrato com uma pessoa sem capacidade jurídica é anulável, o que significa que 614 pode ser cancelado segundo a lei de Timor-Leste. Portanto, se estiver a pensar fazer um contrato com alguém potencialmente incapaz de tomar decisões competentes, por exemplo, uma criança ou alguém que esteja alcoolizado, irá querer certificar-se de que a pessoa tem capacidade jurídica para fazer um contrato consigo, caso contrário, pode acabar com um contrato anulável. Além disso, as partes podem designar representantes que façam os contratos por elas. Isto permite que os advogados, e até mesmo amigos e familiares, celebrem contratos em nome de outra pessoa. No caso em que uma pessoa tenha um representante que faça por ela um contrato é importante ter especial cuidado com os poderes de representação, uma vez que nem sempre é fácil dizer se a pessoa que celebra o contrato tem poderes suficientes para representar a pessoa juridicamente incapaz. Em suma, todas as pessoas com capacidade jurídica, e seus representantes, podem fazer contratos segundo a lei timorense. Como são formados os contratos? No nível mais simples, um contrato é formado quando duas partes fazem declarações de vontade que mostram que querem ficar vinculadas por contrato. A declaração de vontade é a demonstração de vontade de uma parte de contrair determinadas obrigações jurídicas em determinadas condições jurídicas. No entanto, as declarações de vontade podem não formar um contrato juridicamente vinculativo se as partes que fazem as declarações de vontade não tiverem uma disposição real para estarem contratualmente vinculadas. Além disso, ao efectuar certos tipos de contratos, a lei exige-lhe que use uma determinada "forma", que é um conjunto de regras que especificam o modo como é feita uma declaração de vontade. Por exemplo, alguns tipos de contratos têm de ser feitos por escrito. Além disso, certos contratos têm condições específicas que devem sempre constar da minuta dos contratos. As condições são cláusulas opcionais, ou partes dos contratos, que fazem a validade ou parte da validade de um contrato, dependendo de um acontecimento incerto. Estas são úteis porque permitem fazer acordos sobre coisas incertas no futuro e podem ajudar a protegê-lo caso suceda algo que o prejudique. O que acontece quando é formado um contrato? O Código Civil de Timor-Leste contém regras específicas para quando uma proposta de contrato, ou proposta, é considerada efectiva. Isto é importante porque depois de uma proposta de contrato ser efectiva, a pessoa ou organização dispõe normalmente de um tempo limitado para 715 aceitá-la antes que expire. Por vezes, a pessoa a quem foi proposto o acordo dispõe de um tempo limitado para rejeitar a proposta antes de esta ser considerada como aceite por omissão. Uma vez que o contrato seja efectivo, as partes do contrato são obrigadas a exercer as suas responsabilidades nos termos do contrato, por outras palavras, a fazerem o que prometeram no acordo. Na maioria dos casos as partes exercem as suas responsabilidades segundo o contrato como esperado. Noutros casos, no entanto, uma ou mais partes não cumprem e o litígio ocorre. Quando ocorrem litígios contratuais, muitas vezes, a parte não cumpridora argumenta que o contrato é nulo e não oponível, o que significa em primeiro lugar que não se podia assumir quaisquer responsabilidades legais. Um argumento comum é o de ter havido um erro na formação do contrato. Por exemplo, um réu pode argumentar que não consentiu voluntariamente com ficar obrigado aos termos de um contrato. Pode alegar que entendeu mal o propósito do contrato e, portanto, que havia uma "falta de vontade", o que significa que não "queria" o contrato tal como realmente existiu, mas que pensou que estava a concordar com outra coisa. As partes em contratos podem também procurar declarar nulo ou anular um contrato antes de ocorrer um litígio. Declarar nulo ou anular um contrato significa cancelá-lo e desfazer o seu poder juridicamente vinculativo. É muito importante ter presente que existe uma diferença entre declarar nulo um contrato e anular um contrato uma vez que isto irá aparecer mais vezes no futuro. Os dois casos são explicados abaixo: Nulidade: Para que um contrato seja considerado nulo e sem efeito tem que ser "nadomorto" ou ter sido feito de modo que nunca poderia ser juridicamente válido. Por exemplo, um contrato para vender uma pessoa para escravidão seria nulo e sem efeito porque tal contrato é completamente ilegal, imoral, e nunca teve qualquer carácter vinculativo. Mesmo que todas as pessoas envolvidas no contrato, incluindo o escravo, quisessem que o contrato fosse vinculativo e legalmente exigível, o tribunal não iria permiti-lo e iria sempre declarar o contrato nulo e sem efeito. Em relação a estes casos, um contrato está tão viciado que nunca foi válido e nunca produziu qualquer efeito. Em relação aos contratos que podem ser declarados nulos, qualquer pessoa pode dizer ao tribunal para declarar nulo o contrato ou pode ser o próprio tribunal a tomar essa decisão. Em relação aos contratos que podem ser declarados nulos não importa quanto tempo um contrato existiu, o mesmo pode ser declarado nulo muitos anos depois. Os contratos que sejam declarados nulos e sem efeito pelos tribunais não deveriam ter produzido quaisquer efeitos legais, o que dá aos tribunais a capacidade de anular todos os efeitos que o contrato tenha 816 produzido até ao momento, restabelecendo a situação das partes antes da formação do contrato (status quo ante). Deverá ser como se o contrato nunca tivesse existido. Por exemplo, se uma criança tiver comprado um automóvel a prestações e um tribunal declarar este contrato nulo e sem efeito por a criança não ter capacidade jurídica, as prestações pagas até ao momento devem ser reembolsadas à criança. Usamos a expressão latina ex tunc para referir esta situação em que todos os efeitos de um contrato são desfeitos. Anulação: Se um contrato for anulável, isso significa que é um contrato activo e vinculativo mas que tem problemas e pode ser cancelado nalgumas circunstâncias. Nesse caso, se ninguém contestar ou tentar cancelar o contrato, o mesmo pode tornar-se vinculativo como um contrato normal e já não pode ser cancelado. O tempo que é dado antes de alguém poder cancelar ou anular um contrato com problemas depende do tipo de contrato, mas é normalmente um ano. Um exemplo de um contrato anulável é um contrato em que uma parte leva enganosamente a outra parte a concordar com o contrato mentindo sobre as responsabilidades e obrigações constantes do mesmo. Nesse caso, a pessoa enganada tem a opção de anular o contrato, mas também tem a opção de permanecer no contrato se assim o desejar. Além disso, se esperar muito tempo para anular o contrato, eventualmente, a lei não irá deixá-la anulá-lo porque esperou demasiado tempo. Por último, as únicas pessoas que podem solicitar a anulação de um contrato são as partes ou terceiros afectados pelo contrato, ao tribunal nunca é permitida a anulação de um contrato por sua autodeterminação (ex officio). Quando um contrato é anulado, os efeitos produzidos pelo mesmo até ao momento podem ser considerados válidos e serem cancelados apenas os efeitos a serem produzidos. Utilizamos a expressão latina "ex nunc" para referir esta situação em que apenas os efeitos futuros são cancelados. A lei timorense estabelece que a anulação também funciona retroactivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 280.º. Em caso de anulação, todavia, é possível que os efeitos que foram produzidos sejam preservados, como é o caso dos contratos pagos a prestações ou de cumprimentos contínuos. Para ajudar a recordar a diferença entre os dois casos, basta lembrar que "nulo" significa "nenhum" ou "nada" como se não existisse um contrato real, e nunca houve. Isto porque os contratos nulos estão errados o suficiente para que o tribunal considere como nada, nem sequer são contratos: eles são "nada". Por outro lado, "anular" significa apenas "cancelar" e implica o tipo de contrato que está suficientemente viciado para que alguém possa cancelá-lo, caso queira, mas não tem de o fazer. 917 A fim de tornar a execução de contratos previsível, o Código Civil de Timor-Leste estabelece regras sobre a forma como os tribunais devem interpretar as declarações de vontade e, por conseguinte, os contratos. Por exemplo, os tribunais estão autorizados a "integrar" ou a incluir no contrato o sentido de pontos omissos. Ao fazerem isto, os tribunais apenas tentam incluir pontos que as próprias partes teriam provavelmente incluído ao fazerem inicialmente o contrato, caso se tivessem apercebido de que necessitavam delas. Isto é muitas vezes feito nos casos em que o cancelamento total de um contrato seria dispendioso ou desnecessário. Por esta razão, o Código Civil permite às partes a possibilidade de 1) remover a parte viciada do contrato ou 2) alterar o contrato para uma forma aceitável. Agora que já tem uma visão geral, vamos analisar de forma mais pormenorizada as normas jurídicas para a formação de contratos. 1018 II. CAPACIDADE JURÍDICA OBJECTIVOS DA SECÇÃO Compreender que é necessário ter capacidade jurídica para participar em contratos e exercer direitos legais. Considerar razões de incapacidade jurídica, incluindo a idade, incapacidade mental e abuso de substâncias. Perceber quando é que os contratos são anuláveis com base em incapacidade. 1. O que significa capacidade jurídica? A capacidade é a aptidão de raciocinar e tomar decisões competentes sobre os direitos e obrigações de alguém. Por exemplo, a capacidade descreve a possibilidade de uma pessoa de compreender e comparar os possíveis riscos e benefícios de uma decisão particular, tal como decidir se deve ou não comprar uma casa que necessite de reparos no telhado. Pode haver benefício a curto prazo com a compra de uma casa mais barata, uma vez que restará mais dinheiro para gastar noutras coisas, mas também há custos a longo prazo, como o tempo e recursos necessários para consertar o telhado. A aptidão de compreender plenamente as responsabilidades contraídas em cada decisão envolve discernimento e pleno juízo mental. Se uma pessoa com capacidade normal concordar com o arranjo de um telhado no prazo de duas semanas, isso significa que foi capaz de pensar em todas as etapas necessárias para reparar o telhado e de pensar razoavelmente que podia terminar todas as etapas no prazo de duas semanas. É necessário perceber qual foi a causa da abertura no telhado, saber que ferramentas e fornecimentos serão necessários para repará-lo, onde obter as ferramentas e fornecimentos, a forma de reparação do telhado e o tempo aproximado que o trabalho de reparação vai exigir. Ao comprometer-se com a realização de alguma coisa, uma pessoa deve ter presente aquilo que está envolvido para concluir o acordo, independentemente de ser um acordo para pagar uma renda por um quarto ou um acordo para concluir determinadas tarefas num determinado prazo. Tal como a reparação de um telhado ou a compra de uma casa, a maioria das decisões contratuais requerem a compreensão de várias coisas envolvidas no acordo, bem como os possíveis riscos e benefícios. 1119 O artigo 64.º do capítulo 1 do Código Civil de Timor-Leste (CCTL) descreve a capacidade jurídica das pessoas singulares. Artigo 64.º (Capacidade jurídica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; nisto consiste a sua capacidade jurídica. A capacidade é, portanto, a aptidão para se envolver plenamente em relações jurídicas. É importante distinguir entre "capacidade jurídica" e "personalidade" (Art. 63.º CCTL). Enquanto a "personalidade" é a capacidade de ter direitos, a "capacidade jurídica" é a capacidade de exercer direitos por si só. De acordo com a lei timorense, uma pessoa tem "personalidade" desde o seu "nascimento completo e com vida". A "capacidade jurídica", por outro lado, é adquirida quando cessa a menoridade (aos dezassete anos de idade), nos termos do artigo 118.º do CCTL. Assim, um menor tem "personalidade" mas não tem "capacidade jurídica". Isso significa, por exemplo, que um menor pode ter uma casa (tem direitos de propriedade), mas não pode envolver-se em relações jurídicas que afectem esse direito, como vender ou alugar a casa, sem a devida representação. O artigo 66.º do Código Civil de Timor-Leste estabelece que uma pessoa não pode renunciar, no todo ou em parte, à sua capacidade jurídica. Por exemplo, uma vez que um menor se torne um adulto capaz terá sempre capacidade jurídica, a menos que algo aconteça que limite a sua capacidade de raciocinar ou tomar decisões. A pessoa não pode simplesmente renunciar à sua capacidade jurídica para fazer um contrato. 2. Por que razão é exigida capacidade jurídica para a participação em contratos? O artigo 95.º do capítulo 2 da Constituição de Timor-Leste estabelece que é competência privativa do Parlamento Nacional legislar sobre "[o] estado e capacidade das pessoas e direito da família e das sucessões". Em cumprimento ao mandato constitucional, o Parlamento elaborou artigos do Código Civil de Timor-Leste sobre a capacidade. As legislaturas designam a capacidade jurídica para a determinação da capacidade de uma pessoa de exercer os seus direitos e participar em contratos vinculativos. De um modo geral, 1220 o Código Civil de Timor-Leste proíbe menores e adultos sem capacidade de participarem em contratos. O objectivo desta limitação é garantir que o contrato represente de uma forma justa os interesses de ambas as partes. É mais provável que um contrato seja justo quando as duas partes negociam esse contrato com bom senso, capacidade de decisão e o mesmo grau de entendimento de todos os termos do acordo, das suas exigências e dos riscos que possam estar envolvidos. Se uma pessoa, por ser jovem demais, não perceber o que o contrato significa ou aquilo que é suposto fazer como parte no contrato, ou se tiver problemas mentais que a impeça de compreender, existe o risco de o contrato ser injusto para ela porque não sabe com o que é que está a concordar. Por conseguinte, a exigência de capacidade ajuda a evitar que os elementos mais vulneráveis da sociedade, como as crianças ou os doentes mentais, sejam obrigados por um acordo a assumir obrigações de risco ou responsabilidades injustas que provavelmente não são capazes de compreender plenamente. As crianças e os adultos sem capacidade estão impossibilitados de estarem juridicamente vinculados à maioria dos tipos de contratos, mas não a todos os tipos de contratos. Em relação a alguns tipos específicos de contratos, se uma criança ou um adulto incapaz os aceitar, os tribunais obrigam-nos ao cumprimento do acordo ou ao pagamento de uma indemnização caso não o façam. Estas leis sobre a capacidade jurídica têm de equilibrar a necessidade de protecção da vulnerabilidade dos menores ou adultos incapazes com os interesses dessas crianças e adultos incapazes ao fazerem contratos justos por itens necessários. Além disso, as partes que tenham contratos com adultos incapazes ou menores têm interesse em expectativas claras sobre o que é e não é um contrato vinculativo. Ambas as partes se beneficiam assim da existência de regras claras e de fácil compreensão sobre a capacidade jurídica na contratação. Um criança se beneficia porque a lei impede os adultos com mais experiência de se aproveitarem da falta de experiência ou conhecimento do menor. Por outro lado, a parte adulta também pode se beneficiar desta lei. Por exemplo, se um adulto que vende ferramentas e equipamento agrícola no mercado fizer por acaso um contrato com um menor sem saber que ele é menor, e depois descobrir através dos pais que o menor não tem idade para fazer um contrato, há resultados diferentes consoante a lei seja clara ou não. Se a lei não for clara, as partes podem despender muito tempo a tentar determinar o que acontece com o contrato e se ele é válido ou não. Havendo uma lei clara, ambas as partes poupam tempo e dinheiro porque podem alterar os seus planos de acordo com as novas circunstâncias. Por exemplo, se o adulto souber rapidamente que um contrato relativo a 13 Exibir mais
ACIS em colaboração com GTZ APSP e SAL & Caldeira Advogados e Consultores, Lda. 1 CONTEÚDO 1. Introdução... 3 2. Glossário de termos... 4 3. Análise Geral do Quadro Constitucional e Estatutário... 5 4. Leia mais Segurança Social: Um novo consenso
Segurança Social: Um novo consenso DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO DE PORTUGAL 1 2 A edição original desta obra foi publicada pelo Bureau Internacional do Trabalho Leia mais Direitos e deveres no trabalho
1 Direitos e deveres no trabalho doméstico gami Grupo de Apoio às Mulheres Imigrantes 2 FICHA TÉCNICA Equipa Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos Direitos dos/as Imigrantes; DINÂMIA CET-IUL Leia mais Jornal Oficial da União Europeia C 141. Atos preparatórios. 58. o ano Comunicações e Informações 28 de abril de 2015. Edição em língua portuguesa
Jornal Oficial da União Europeia C 141 Edição em língua portuguesa 58. o ano Comunicações e Informações 28 de abril de 2015 Índice III Atos preparatórios CONSELHO 2015/C 141/01 Posição (UE) n. o 7/2015 Leia mais Série I, N. 31 SUMÁRIO. Jornal da República $ 2.00 RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 9/2008. de 23 de Julho
Quarta-Feira, 23 de Julho de 2008 $ 2.00 SUMÁRIO PARLAMENTO NACIONAL : RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL N.º 8/2008 de 23 de Julho Prorrogação do Período Normal de Funcionamento da Primeira Sessão Legislativa Leia mais AS REGRAS BÁSICAS DO CONDOMÍNIO
Um olhar sobre AS REGRAS BÁSICAS DO CONDOMÍNIO Redacção: Joaquim Rodrigues da Silva e João Mendes Projecto gráfico: Paulo Fernandes e Alexandra Lemos Capa: ID Comunicação e Publicidade Paginação: Alexandra Leia mais Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional. Com as alterações adoptadas em 2006
Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional 1985 Com as alterações adoptadas em 2006 A Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) é um órgão subsidiário Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Preâmbulo
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Adoptada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral Leia mais Paula Becker Dr. Jean-Aimé A. Raveloson
Paula Becker Dr. Jean-Aimé A. Raveloson Paula Becker Dr. Jean-Aimé A. Raveloson O QUÊ É DEMO CRACIA? Índice Introdução 05 01. O quê é democracia? 05 02. Elementos chave de estados organizados democraticamente Leia mais N.º 21 1995 2004 Ficha Informativa O Direito Humano a uma Habitação Condigna
N.º 21 Ficha Informativa Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995 2004 O Direito Humano a uma Habitação Condigna A colecção Fichas Informativas sobre Direitos Humanos Leia mais O presente caderno aborda um conjunto de informação considerada relevante sobre a abertura e movimentação de contas de depósito bancário.
O presente caderno aborda um conjunto de informação considerada relevante sobre a abertura e movimentação de contas de depósito bancário. Por não serem contas de depósito bancário, as Contas de Depósito Leia mais A Convenção sobre os Direitos da Criança
A Convenção sobre os Direitos da Criança A Convenção sobre os Direitos da Criança Adoptada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro Leia mais Declaração da OIT. Documentos fundamentais da OIT. Gabinete para a Cooperação Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal
Organização Internacional do Trabalho 2007 Documentos fundamentais da OIT Constituição da Organização Internacional do Trabalho Declaração de Filadélfia Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Leia mais uma Europa para e com as Crianças Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças
m o n o g r a f i a 5 uma Europa para e com as Crianças Construir Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho Leia mais CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1 (Objecto da lei comercial)
CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e Leia mais Direitos do estudante no estrangeiro
in EUROPE http://europa.eu/youthonthemove Direitos do estudante no estrangeiro Guia dos Direitos dos Estudantes em Mobilidade na União Europeia Europe Direct é um serviço que responde às suas perguntas Leia mais ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SOFALA ACIS can not be held responsible for any loss or omission resulting from use of this document
LEI DO TRABALHO A dinâmica da situação social, económica, e politica exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social. Nestes termos, ao abrigo do Leia mais RECUPERAR A CREDIBILIDADE E DESENVOLVER PORTUGAL PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2011
RECUPERAR A CREDIBILIDADE E DESENVOLVER PORTUGAL PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA ELEIÇÕES LEGISLATIVAS 2011 1 PROGRAMA ELEITORAL Preâmbulo PILAR 1 PILAR CÍVICO E INSTITUCIONAL O Desafio Leia mais COMO CRIAR UM RESTAURANTE
PORTUGAL EMPREENDEDOR GUIA PRÁTICO SECTORIAL DE EMPREENDEDORISMO E DA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE COMO CRIAR UM RESTAURANTE ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 TESTEMUNHO DE EMPRESÁRIO 4 LICENCIAMENTO 7 LEGISLAÇÃO 7 Leia mais PSIS21. O encontro que marcou a Psicologia em Portugal. Retrato de uma profissão Quem somos, quantos somos?
ISSN 2182-4479 REVISTA OFICIAL DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES Nº 3 Julho 2012 O encontro que marcou a Psicologia em Portugal CESIS: Duas décadas a transformar vidas em percursos de sucesso PSICOLOGIA: Leia mais Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
Série de Tratados do Conselho da Europa Nº 210 Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica Istambul, 11.05.2011 www.coe.int/conventionviolence Leia mais Guia sobre o processo de decisão relativo a tratamentos médicos em situações de fim de vida
Guia sobre o processo de decisão relativo a tratamentos médicos em situações de fim de vida Guia sobre o processo de decisão relativo a tratamentos médicos em situações de fim de vida Conselho da Europa Leia mais DICAS PRÁTICAS PARA QUEM PENSA EM INVESTIR NUMA FRANQUIA
Marcelo Cherto PRESIDENTE DO GRUPO CHERTO www.cherto.com.br www.franchisestore.com.br DICAS PRÁTICAS PARA QUEM PENSA EM INVESTIR NUMA FRANQUIA O emprego é um animal em extinção Some-se à Globalização Leia mais ESTUDO SOBRE CIDADANIA E CIRCULAÇÃO NO ESPAÇO DA CPLP
ESTUDO SOBRE CIDADANIA E CIRCULAÇÃO NO ESPAÇO DA CPLP José Leitão ÍNDICE 1 - A CIRCULAÇÃO E A CIDADANIA NO PROJECTO DA CPLP 2 - AVANÇOS EM MATÉRIA DE CIRCULAÇÃO NO ESPAÇO DA CPLP: PONTO DA SITUAÇÃO 2.1 Leia mais Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Série de Formação Profissional n. º 06
Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos GENEBRA Série de Formação Profissional n. º 06 Formação em Direitos Humanos MANUAL SOBRE A METODOLOGIA DA FORMAÇÃO O EM DIREITOS HUMANOS Alto Leia mais Código Penal Português
Código Penal Português LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado Leia mais TEXTOS 7.º VOLUME (1980)
TEXTOS 7.º VOLUME (1980) Francisco Sá Carneiro TEXTOS 7.º VOLUME (1980) Todos os direitos de publicação em Portugal reservados por: Instituto Sá Carneiro ALÊTHEIA EDITORES Escritório na Rua do Século, Leia mais Número 31 Dezembro 2008 www.ordemenfermeiros.pt ISSN 1646-2629. 10 Anos de Deontologia Profissional 60 Anos de Direitos Humanos
Número 31 Dezembro 2008 www.ordemenfermeiros.pt ISSN 1646-2629 IX Seminário de Ética 10 Anos de Deontologia Profissional 60 Anos de Direitos Humanos 2 0 0 0 2 0 0 7 8.45H Abertura do Secretariado 9.00H Leia mais CONHEÇA OS SEUS DIREITOS ENQUANTO VÍTIMA DE CRIME
CONHEÇA OS SEUS DIREITOS ENQUANTO VÍTIMA DE CRIME Título: INFOVÍTIMAS: Conheça os Seus Direitos enquanto Vítima de Crime Autor: APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima Ilustrações: Último Take Composição Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback