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Timestamp: 2019-05-20 14:55:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 182', 'ARTIGO 182', 'Artigo 109', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 105', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 105']

Art. 182 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2208024 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0220802-4 (TJ-PR)
DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - EXERCÍCIO FISCAL DE 1999 - INCONSTITUCIONALIDADE - IRRETROATIVIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29 - NORMA QUE NÃO É INTERPRETATIVA - EXEGESE DO ARTIGO 182 , § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - INADMISSIBILIDADE DE SUA IMPLANTAÇÃO PELO MUNICÍPIO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CUMULADO COM TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - COBRANÇA INADMISSÍVEL - ARTIGOS 145 , II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 , II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - LEGALIDADE - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. "A parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo, não pode mais opor recurso adesivo (RTJ 83/218, RTFR 88/130, RJTJESP 84/227, 104/309, 105/146, 111/216, RJTJERGS 176/510, JTA 52/154, 104/391)" (Theotonio Negrão, in" Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 35ª ed., pág. 536).
TJ-MG - 100000028213200001 MG 1.0000.00.282132-0/000(1) (TJ-MG)
IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O STF firmou entendimento de que, na forma da redação original da CF/88 , é vedada a progressividade fiscal nos impostos de caráter real. Restou decidido nos autos do RE 153771-0, que a única progressividade admitida para o IPTU é a progressividade extrafiscal, a ser utilizada como instrumento de pressão para obrigar o proprietário a dar ao imóvel sua função social, conforme definido no art. 182 , §§ 2º e 4º , da CF/88 . TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA- INCONSTITUCIONALIDADE. A Taxa de Limpeza Pública é inconstitucional, uma vez que não atende aos pressupostos de divisibilidade e especificidade descritos na Constituição Federal , além de ter como base de cálculo a área do imóvel, que é componente da base de cálculo do IPTU.
TJ-MG - 100000029632620001 MG 1.0000.00.296326-2/000(1) (TJ-MG)
IMPOSTO DE CARÁTER REAL - REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROGRESSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE. O STF firmou entendimento de que, na forma da redação original da CF/88 , é vedada a progressividade fiscal nos impostos de caráter real. Restou decidido nos autos do RE 153771- 0, que a única progressividade admitida para o IPTU é a progressividade extrafiscal, a ser utilizada como instrumento de pressão para obrigar o proprietário a dar ao imóvel sua função social, conforme definido no art. 182 , §§ 2º e 4º , da CF/88 . A Taxa de Limpeza Pública é inconstitucional, uma vez que não atende aos pressupostos de divisibilidade e especificidade descritos na Constituição Federal , além de ter como base de cálculo a área do imóvel, que é componente da base de cálculo do IPTU.
TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96427 RJ 2002.02.01.023126-6 (TRF-2)
Processual Civil  Agravo de Instrumento  Ação de Desapropriação proposta pela CERJ  Ausência de interesse da União Federal  Incompetência da Justiça Federal  Art. 109 , inciso I da Constituição . 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, e determinou a remessa dos autos do feito originário à Justiça Estadual. 2. Para justificar a competência da Justiça Federal, para o julgamento da causa, a União Federal deve demonstrar seu interesse no feito, conforme o disposto no Artigo 109 , I da CRFB/88 . 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 6. Precedentes dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de J (RE nº 210.148-6) ustiça (AGRCC  33173 e Ag.Rg nos CC 48.182 ">Edcl no CC 48.182)
Encontrado em: Página::159 - 8/7/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96427 RJ 2002.02.01.023126-6 (TRF-2) Desembargadora Federal
TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 4163437919985075555 416343-79.1998.5.07.5555 (TST)
AÇÃO RESCISÓRIA - VINCULAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Decreto-Lei nº 2.351 /87, visando a fortalecer o salário mínimo, desvinculou-o de sua função de indexador econômico, passando a denominá-lo de piso nacional de salário, transferindo a função indexadora para o salário mínimo de referência.A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º , IV , vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Mesmo assim, o Decretos Municipais nºs 7.073-A e 7.182/85, do Município de Fortaleza fixaram o piso remuneratório de seus servidores celetistas com base no salário mínimo.A Lei nº 7.789 /89 veio a revogar, no âmbito nacional, o Decreto-Lei nº 2.351 /87, reunificando o salário mínimo.Ora, tanto a Carta Política de 88 quanto a Lei nº 7.789 /89 promoveram a reunificação nacional e o fortalecimento do salário mínimo, propiciando seu reajuste em patamares mais elevados, desde que não provocasse o efeito cascata, como indexador de outras obrigações contratuais.A vedação constitucional, no entanto, não tem caráter absoluto (STF-RE 201297-DF, 1ª Turma, Rel. Min.Moreira Alves,inDJU de 05/09/97), não atingindo vinculações de natureza processual, sem impacto direto na economia, como no caso da alçada e do rito sumaríssimo.Sendo a pretensão obreira, ao ajuizar a reclamatória, a de garantir os reajustes previstos nos Decretos Municipais nºs 7.073 -A e 7.182/85, dado o caráter vinculativo dos vencimentos ao salário mínimo, albergado pelas normas, tem-se como malferido o art. 7º , IV , da Constituição Federal . Recurso ordináSendo a pretensão obreira, ao ajuizar a reclamatória, a de garantir os reajustes previstos nos Decretos Municipais nºs 7.073 -A e 7.182/85, dado o caráter vinculativo dos vencimentos ao salário mínimo, albergado pelas normas, tem-se como malferido o art. 7º , IV , da Constituição Federal . Recurso ordinário e remessaex officioprovidos, para julgar procedente o pedido rescisório....
TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1586001820085070003 CE 0158600-1820085070003 (TRT-7)
O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal , editou a Súmula Vinculante n.º 04, esclarecendo que a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim abrange também vantagem de servidor público ou de empregado. No caso presente, a lei 3.999 /61, que estabelecia piso de dois salários mínimos para auxiliar de laboratório não foi recepcionada pela CF/88 . INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO ANTES DE 30 DIAS DA DATA-BASE. No prazo de 30 dias que antecede à data-base, para efeito de indenização por demissão nesse lapso de tempo, é computado o aviso prévio (Súmula 182 do TST).HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba de honorários de advogado é devida nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Encontrado em: da condenação o piso salarial de dois salários mínimos mensais e seus reflexos e a multa de 50% do art
TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111875000 DF 0187500-26.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
ART. 6º DO DECRETO N. 32.898/2011. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ART. 182 , CF/88 . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A PARTE RECORRENTE PRETENDE O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO SEU IMÓVEL. ARGUMENTA QUE SEUS VIZINHOS JÁ FORAM CONTEMPLADOS. DEFENDE TER DIREITO À MORADIA. A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU OCUPAR ÁREA DE PARCELAMENTO REGULAR DO SOLO URBANO, LEGALMENTE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. O ART. 6º DO DECRETO N. 32.898/2011, QUE DISCIPLINA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO E DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTE NO DISTRITO FEDERAL E PROÍBE NOVAS INSTALAÇÕES DE REDES E LIGAÇÕES DE ENERGIA E ÁGUA EM NOVAS ÁREAS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. O DIREITO À MORADIA PREVISTO NO ART. 6º , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVE SER APLICADO EM HARMONIA COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO REGIDA PELO ART. 182 , TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.
Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicado no DJE : 19/07/2013 .
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 959474 SP 2007/0209554-7 (STJ)
SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. A decisão agravada afirmou que: a) não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional; b) é impossível o exame de recurso especial quando o recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais e/ou normas locais; c) incabível apelo especial fincado no art. 105 , III , c, da CF/88 , quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único , do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 3. Não é possível se conhecer de agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do decisório impugnado, mas, apenas, aduz outros que não discorridos na decisão atacada, in casu, a simples alegação de que o não-conhecimento do agravo de instrumento nega a prestação jurisdicional e viola o artigo 5º , XXXIV , 'a', e artigo 5º , LV , da Constituição Federal , bem como fere o princípio do artigo 105 , III , 'a', também da Constituição Federal. 4. Aplicação da Súmula nº 182/STJ. 5. Agravo regimental não-conhecido.
Encontrado em: . --> DJe 17/04/2008 - 17/4/2008 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO...LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED...) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ STJ -...
TJ-MG - 100000028690480001 MG 1.0000.00.286904-8/000(1) (TJ-MG)
A Lei Municipal nº 5.641 /89, alterada pelas Leis Municipais nº 7.242 /96 e 7.633 /98, ao instituir a progressividade fiscal do IPTU no Município de Belo Horizonte, ofende a norma constitucional vigente à época, que permita tão-somente a progressividade extrafiscal (art. 156 , § 1º , em sua redação original, e art. 182 , §§ 2º e 4º , da CF/88 ). Ademais, a natureza real do IPTU impede a graduação do imposto pela capacidade contributiva do sujeito passivo com fulcro no art. 145 , § 1º , da CF/88 . 2. O serviço de limpeza pública não pode ser considerado específico e divisível, porque proporciona benefício a toda coletividade, possuindo utilização genérica, sem vantagem direta para determinado contribuinte. V.V. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS MUNICIPAIS. PROGRESSIVIDADE EXTRA-FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 156 , § 1º , E ART. 182 , § 4º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É admitida pela Carta Política , em tema de IPTU, a progressividade de caráter extra-fiscal, vocacionada a garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana, desde que estritamente observados os requisitos fixados pelo art. 156 , § 1º e, também, pelo art. 182 , § 4º , II , ambos da Constituição da República
SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. A decisão agravada afirmou que: a) não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente constitucional; b) é impossível o exame de recurso especial quando o recorrente aponta como infringidos dispositivos constitucionais e/ou normas locais; c) incabível apelo especial fincado no art. 105 , III , c, da CF/88 , quando a alegada divergência jurisprudencial não é devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único , do art. 541 do CPC , c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. 3. Não é possível se conhecer de agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do decisório impugnado, mas, apenas, aduz outros que não discorridos na decisão atacada, in casu, a simples alegação de que o não-conhecimento do agravo de instrumento nega a prestação jurisdicional e viola o artigo 5º , XXXIV , 'a', e artigo 5º , LV , da Constituição Federal , bem como fere o princípio do artigo 105 , III , 'a', também da Constituição Federal. 4. Aplicação da Súmula nº 182/STJ. 5. Agravo regimental não-conhecido
Encontrado em: DJ 17.04.2008 p. 1 - 17/4/2008 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182...