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Timestamp: 2020-04-02 10:44:30+00:00
Document Index: 32478369

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'In casu', 'artigo 14', 'artigo 381', 'ARTIGO 619', 'artigo 571', 'Artigo 571', 'Artigo 483', 'Artigo 483']

STJ 14/02/2020 - Pg. 5365 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.622.887 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.887 - AM (2019/0345913-6)
AGRAVANTE : FRANCISCO LIDIONEY ARAUJO BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA
TENTADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO
REDUTORA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. PLEITO DE
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO LIDIONEY
ARAUJO BARBOSA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da
incidência da Súmula 7/STJ (fls. 293/297).
Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas
sanções do artigo 157, § 3º, 2ª parte, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, à
pena de 06 (seis) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão , no regime inicial
semiaberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa (fl. 212).
Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo deu provimento ao apelo
ministerial para elevar a reprimenda para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses , a
ser cumprida inicialmente em regime fechado . Eis a ementa do Julgado (fl. 261):
"APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE
LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO.
1. A fração de aumento pela tentativa é sopesada
levando em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, os atos de execução praticados no intuito de atingir a consumação do delito, não se medindo apenas pela gravidade do
resultado efetivamente causado.
2. In casu, deve-se ponderar que o acusado percorreu o caminho considerável para a consumação do crime, posto que as lesões foram graves, sendo que, ao chegar no hospital, a vítima necessitou de imediata intervenção cirúrgica. Assim, o acusado somente não conseguindo o resultado almejado por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente no imediato socorro médico prestado à vitima.
3. Não justifica a incidência da fração máxima prevista no art. 14, II, do CP, como indicado na sentença, pois não se revela adequado às circunstâncias do caso, considerando que o iter criminis foi percorrido em grande parte, motivo pelo qual mostra-se desproporcional a fração de diminuição de 2/3 (dois terços).
4. Recurso conhecido e provido."
Foi interposto, então, recurso especial (fls. 274/281), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, o qual não foi admitido em razão da aplicação do verbete acima mencionado e, como consequência, a presente irresignação, onde se sustenta a não incidência do referido óbice.
Nas razões que embasaram o apelo nobre, a Defesa sustentou que o aresto hostilizado violou o artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal e o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ao reformar a r. sentença condenatória para aplicar a fração de 1/3 (um terço) para redução da pena pela tentativa, sem a devida fundamentação.
No ponto, busca demonstrar que "(...) não obstante o Excelentíssimo Desembargador-relator tenha afirmado que estabeleceria a fração de 1/3, tendo em vista o" iter criminis foi percorrido em grande parte ", deve-se ressaltar que, no caso concreto, houve diminuta aproximação da consumação e a ínfima exposição do bem jurídico tutelado" (fl. 278).
Pleiteia, pois, o restabelecimento do quantum de redução da tentativa no patamar de 2/3 (dois terços).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 333/338), colacionando a seguinte ementa:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. MONTANTE DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS CONSIDERADO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é possível somente em hipóteses excepcionais, em razão de manifesta desproporcionalidade ou ilegalidade e sem a necessidade de incursão probatória, o que não se verifica na hipótese
2. Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente.
3. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial."
Superada a questão relativa à admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.
Conforme relatado, busca o insurgente, em síntese, a reforma do julgado, apontando, para tanto, a contrariedade do acórdão recorrido com os artigos 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não houve fundamentação idônea para se aplicar o mínimo de redução da pena pela tentativa.
Sobre a quaestio , no que importa ao caso, ao analisar os elementos de prova produzidos nos autos, fundamentou o e. Tribunal de origem, in verbis (fls. 263/264, destaquei):
"02.05. É de conhecimento que para escolher a fração de diminuição da pena pela tentativa, deve ser analisado o iter criminis percorrido pelo agente, a fim de aferir o quão próximo ele chegou da consumação do delito .
02.06. Como dito, a fração de aumento pela tentativa é sopesada levando em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, os atos de execução praticados no intuito de atingir a consumação do delito, não se medindo apenas pela gravidade do resultado efetivamente causado.
[...] 02.08. De igual modo, a jurisprudência, de forma uníssona, se posiciona no sentido de que o Juiz, para eleger a fração entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) no caso concreto, deve ter como critério o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime , bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito.
[...] 02.10. No presente caso, o que se extrai das provas coligidas nos autos, notadamente das declarações das vítimas, dos depoimentos das testemunhas trazidas e confirmadas pelos demais policiais que participaram da ocorrência e efetuaram as prisões do acusado, é que o apelante juntamente com seus comparsas, adentraram a residência as vítimas, no período da madrugada, abordando-as no intuito de subtraírem seus bens, ocasião em que foram agredidas fisicamente, dentre as quais as vítimas Edimilson Mendonça da Silva e Rosinete Rodrigues Soares, foram amarradas com cordas e a vítima Gilson Mendonça da Silva foi esfaqueado por três vezes.
02.11. Verifica-se pelo Laudo de Exame de Exame de Corpo de Delito de fl. 70, que das perfurações resultaram as respectivas lesões: três feridas perfuro -cortantes com 4cm e região supraumbilical; com 2cm em região dorsal a direita da linha média com 2cm na crista ilíaca esquerda, todas tratadas cirurgicamente", constando, ainda, a informação de que a lesão resultou na incapacidade da vítima para ocupações habituais por mais de 30 dias, afirmando. Além disso, referido laudo afirmou ter havido evidente perigo de vida.
02.12. As provas carreadas aos autos, permitem concluir que o recorrente, por pouco, não logrou êxito em matar a vítima.
02.13. Neste contexto, deve-se ponderar que o acusado percorreu caminho considerável para a consumação do crime, posto que as lesões foram graves, sendo que, ao chegar no hospital, a vítima necessitou de imediata intervenção cirúrgica, restando claro que o réu não conseguiu o resultado do delito por circunstâncias alheias à sua vontade , consistente no imediato socorro médico prestado à vitima.
02.14. Não se pode negar que as provas carreadas aos autos, permitem concluir que o recorrente, por pouco, não logrou êxito na consumação do delito.
02.15. Com efeito, o fato da vítima ter sido atingida com várias facadas, restando gravemente ferida, traduz a ideia da prática integral dos atos executórios do delito, o qual não se consumou pelo eficaz socorro a ela dispensado, bem como pelo fato da vítima ter gritado por socorro, ensejando, desse modo, a fuga do acusado e de seus comparsas.
02.16 Dessa forma, entendo que não se justifica a incidência da fração máxima prevista no art. 14, II, parágrafo único, do CP, como indicado na sentença, pois não se revela adequado às circunstâncias do caso,
considerando que o iter criminis foi percorrido em grande parte, motivo pelo qual mostra-se desproporcional a fração de diminuição de 2/3.
02.17. Logo, considerando que o réu percorreu todo o iter criminis e só não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, diminuo a pena em 1/3 (um terço) , passando a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, de reclusão, a ser cumprida em regime fechado para cumprimento inicial da pena, eis que adequado a previsão do art.333,§ 2ºº, a, doCódigo Penall.
02.18. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conheço do presente recurso, e dou-lhe provimento no sentido de reformar a sentença, relativamente a terceira fase da dosimetria, reduzindo a fração referente a tentativa prevista no art. 14, II, parágrafo único, em 1/3 (um terço), razão pela qual resulta a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses, a ser cumprida inicialmente em regime fechado."
Da análise do trecho acima, verifico que o eg. Tribunal a quo , amparado pelo acervo fático-probatório delineado nos autos e em observância ao iter criminis percorrido, concluiu pela redução da pena na fração de 1/3 (um terço) em razão da modalidade tentada.
Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ , segundo a qual"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende o insurgente, demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório, providência que é inviável na via eleita.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, A, DO CPP. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 483, § 4º E § 5º, E 564, III, k, AMBOS DO CPP. QUESITAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. TENTATIVA. MONTANTE DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS. ÓBICE
DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ponto tido pela defesa como omisso no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi, conforme consta do acórdão, debatido, ainda que de modo sucinto, de modo que não houve violação ao art. 619 do CPP. 2. Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF.
3. "Esta Corte sufragou entendimento de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguídas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp 665.385/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/4/2015).
4. Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência requer o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ .
Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 1.181.770/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 11/10/2018, grifei).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO DE R$ 596,00. REINCIDÊNCIA. REGIME INTERMEDIÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.
[...] 3. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido considerado pelo Tribunal de origem e, consequentemente, determinar qual seria a fração adequada a aplicar pela tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ .
4. Não obstante a pena fixada seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime intermediário foi estabelecido em razão da reincidência, assim, ainda que reconhecida a detração, não há alteração do regime prisional.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após prolatado o juízo condenatório por tribunal de apelação.
6. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena"(AgRg no REsp n. 1.725.555/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 25/09/2018, grifei).
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a , do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .
Inciso VIII do Artigo 571 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 5 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 4 Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Francisco Lidioney Araujo Barbosa