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Timestamp: 2020-06-04 03:59:25+00:00
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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 20/SI/ PDF Free Download
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Angélica Carvalhal Vilaverde
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 20/SI/2015 SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA 02 DE JULHO DE 2015 Página 1 de 19
2 Índice Preâmbulo Objetivos e prioridades visadas Tipologia das operações e modalidade de candidatura Natureza dos beneficiários Área geográfica de aplicação Âmbito Setorial Condições específicas de acesso deste Aviso Regras e limites à elegibilidade de despesas Critérios de seleção das candidaturas Limite ao número de candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma e limites dos apoios Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Dotação indicativa do fundo a conceder Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Programas Operacionais Financiadores Organismos Intermédios responsáveis pela análise Divulgação de resultados e pontos de contato Anexo A Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 19
3 Preâmbulo Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, e alterado através da Portaria n.º 181-B/2015 e da Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020 ( O presente Aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e do artigo 9.º do RECI e estipula o seguinte: 1. Objetivos e prioridades visadas O objetivo específico deste concurso consiste em conceder apoios financeiros a projetos que contribuam para o: Aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras (produto, processo, métodos organizacionais e marketing), reforçando o investimento empresarial em atividades inovadoras, promovendo o aumento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico, através do desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D (investigação e desenvolvimento tecnológico) e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos e ainda para a criação de emprego qualificado (Prioridade de Investimento (PI) 1.2 mencionada na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços, através do investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas que contribuam para sua progressão na cadeia de valor (Prioridade de Investimento (PI) 3.3 mencionada na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RECI). Aumentar as capacidades de gestão das empresas e da qualificação específica dos ativos em domínios relevantes para a estratégia de inovação, internacionalização e modernização das empresas, de modo a potenciar o desenvolvimento de atividades produtivas mais intensivas em conhecimento e criatividade e com forte incorporação de valor acrescentado nacional (Prioridade de Investimento (PI) 8.5 mencionada no n.º 2 do artigo 19.º do RECI). Página 3 de 19
4 Atribui-se assim, um claro enfoque a investimentos no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado. O modelo sustentável de crescimento económico subjacente ao Domínio Temático Competitividade e internacionalização suportado nas orientações e prioridades de aplicação dos fundos estruturais, definidas no Acordo de Parceria Portugal 2020, encontra-se ancorado na produção de bens transacionáveis, assentes em estratégias de diferenciação, de inovação permanente e de marketing, como resultado de um acompanhamento dinâmico e constante dos mercados. Assim, para além de investimentos focados na inovação tecnológica (de produto ou de processo), este concurso valoriza ainda os projetos que se propõem utilizar, adicionalmente, fatores competitivos fundamentais tais como a sofisticação e utilização do marketing, o grau de controlo doméstico sobre aspetos essenciais das cadeias de valor (controlo da distribuição e marketing), a entrada em mercados sofisticados e de elevado rendimento disponível, o foco no cliente e a construção de marcas fortes e de elevada notoriedade. Desta forma, as candidaturas para serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. Nos termos do artigo 3.º do RECI, no presente Aviso de concurso utiliza-se a Tipologia de Investimento designada por Inovação Empresarial. 2. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos individuais em atividades inovadoras que se proponham desenvolver um investimento inicial, conforme definido no n.º 49 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, relacionados com as seguintes tipologias: a) A criação de um novo estabelecimento; b) O aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, devendo esse aumento corresponder no mínimo a 20% da capacidade instalada em relação ao ano pré projeto. Nesta tipologia a empresa deve aumentar a sua capacidade produtiva de bens e/ou serviços já produzidos nesse estabelecimento. Para demonstrar o cumprimento do aumento mínimo de 20% é admitido o aumento em Página 4 de 19
5 termos de Valor Bruto da Produção (VBP) ou outro critério tecnicamente sustentável pela empresa a demonstrar no formulário de candidatura. O critério a utilizar deve permitir calcular o aumento em termos de taxa de crescimento entre o pré e pós projeto: ((Anopós-Anopré)/Anopré))*100; c) A diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento, sendo que os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200% o valor contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no exercício fiscal precedente ao início dos trabalhos (2014). Ou seja, a despesa elegível do projeto deve representar no mínimo o valor correspondente a 3 vezes o valor contabilístico dos ativos reutilizados. Os ativos reutilizados no projeto de diversificação (terrenos, edifícios, máquinas, equipamentos e outros ativos fixos tangíveis e intangíveis) devem ser identificados pela empresa na candidatura, sendo admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos novos produtos ou outro critério desde que tecnicamente sustentável; d) A alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente (neste tipologia não se está na presença de novas produções: bens ou serviços, a tipologia corresponde a um alteração fundamental de processo global), sendo que os custos elegíveis devem exceder a amortização e depreciação dos ativos associados ao processo a modernizar no decurso dos três exercícios fiscais precedentes (2012, 2013 e 2014). As amortizações e depreciações dos ativos associados ao processo a modernizar são os que estão registados na contabilidade da empresa correspondentes ao estabelecimento em causa relacionados com o produto/serviço sobre os quais incide a alteração fundamental do processo de decisão. Num cenário em que a alteração fundamental de processo possa não abranger a produção de todos os produtos/serviços do estabelecimento, é admitida a utilização de um método pro-rata para o seu apuramento, com base no peso relativo do volume de vendas dos produtos abrangidos no processo de alteração fundamental ou outro critério desde que tecnicamente sustentável. No caso de projetos de investimento de não PME localizados nas NUTS II Lisboa e Algarve, apenas são elegíveis atividades de inovação produtiva a favor de uma nova atividade, conforme n.º 51 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho. Página 5 de 19
6 No formulário de candidatura os candidatos devem apresentar o investimento por estabelecimento com a correspondente tipologia acima referida ou caso não seja possível a tipologia dominante e descrever adequadamente ao nível técnico, económico e financeiro, as atividades de inovação (noções no referencial de MP) aplicadas em cada tipologia, de entre as seguintes: Inovação de Produto; Inovação de Processo ; Inovação de Marketing; Inovação Organizacional. No âmbito de cada tipologia de investimento pode ser incluída uma componente de formação de recursos humanos associada à participação de empresários, gestores e trabalhadores das empresas em ações de formação que permitam uma melhor eficácia dos processos de inovação, associada às operações de investimento em causa. 3. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente Aviso de concurso são empresas (PME e grandes empresas) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, que se proponham desenvolver projetos de investimento que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção a seguir enunciados. 4. Área geográfica de aplicação O presente Aviso de concurso tem aplicação em todas as regiões NUTS II do Continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve). A localização do projeto corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento. 5. Âmbito Setorial São elegíveis os projetos inseridos em atividades económicas, com especial incidência para aquelas que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com relevante criação de valor económico para as regiões alvo indicadas no ponto anterior (área Página 6 de 19
7 geográfica de aplicação) ou contribuam para a cadeia de valor dos mesmos e não digam respeito a serviços de interesse económico geral. O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional demonstrado através de: Vendas ao exterior (exportações); Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporados em outros bens objeto de venda ao exterior; Prestação de serviços a não residentes, devendo este volume de negócios encontrarse relevado enquanto tal na contabilidade da empresa; Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial (evidenciado no último ano de dados estatísticos disponível). Consideram-se serviços de interesse económico geral, as atividades de serviço comercial que preenchem missões de interesse geral, estando, por conseguinte sujeitas a obrigações específicas de serviço público (artigo 106.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). É o caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, nomeadamente, dos serviços em rede de transportes, de energia e de comunicações. Conforme estabelecido no nº 4 do artigo 4º do RECI, não são elegíveis os projetos de investimento incluídos no âmbito dos contratos de concessão com o estado (Administração Central ou Local) e para o exercício dessa atividade concessionada. Estão ainda excluídos deste concurso os projetos que incidam nas seguintes atividades (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro): a) Financeiras e de seguros divisões 64 a 66; b) Defesa subclasses 25402, e 84220; c) Lotarias e outros jogos de aposta divisão 92. Devido a restrições europeias específicas em matéria de auxílios estatais, são também excluídas deste concurso as atividades identificadas no Anexo B do RECI. 6. Condições específicas de acesso deste Aviso Página 7 de 19
8 Para além dos critérios específicos de elegibilidade do beneficiário e dos projetos, previstos no Decreto-Lei n.º 159/2014 e no RECI, os projetos a apoiar no presente Aviso de concurso têm ainda de satisfazer as seguintes condições específicas de acesso: a) Contribuir para os objetivos e prioridades enunciadas no Ponto 1; b) Apresentar uma despesa elegível total, aferida com base nos dados apresentados na candidatura, inferior a 25 milhões euros; c) Apresentar um mínimo de despesa elegível total por projeto de 75 mil euros; d) Para efeitos de comprovação do estatuto PME, as empresas devem obter ou atualizar a correspondente Certificação Eletrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de junho, através do sítio do IAPMEI ( e) O investimento deve ser sustentado por uma análise estratégica que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio, diagnostique a situação da empresa nessas áreas críticas e fundamente as opções de investimento apresentadas, bem como num plano de marketing que estabeleça as bases e diretrizes para a ação da empresa no mercado; f) No caso de candidaturas ao POR Lisboa do setor do turismo que visem o apoio a unidades hoteleiras, apenas serão consideradas admissíveis, as que tiverem por objetivo criar unidades de 5 estrelas, em edifícios classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público, integrados em zonas históricas. g) No caso do candidato ser uma Não PME (grande empresa), acrescem ainda os seguintes requisitos: i. Contribuir de forma relevante para a internacionalização e orientação transacionável da economia portuguesa; ii. Apresentar um impacto relevante em termos de criação de emprego qualificado; iii. Apresentar um impacto relevante ao nível do seu efeito de arrastamento sobre a atividade económica, em particular sobre as PME; iv. Enquadrar-se nos domínios prioritários da estratégia de investigação e inovação para uma especialização inteligente (RIS3); v. Apresentar um grau de novidade e difusão ao nível mercado nacional ou mercado internacional (não é considerada a inovação apenas ao nível da empresa); vi. Garantir que da realização do investimento apoiado não resulta uma perda substancial de postos de trabalho noutra região da União Europeia. Página 8 de 19
9 No presente Aviso de concurso o ano de 2014 é utilizado como referência de pré-projeto. 7. Regras e limites à elegibilidade de despesas Os projetos dos setores do turismo e da indústria (cuja abrangência setorial por CAE se identifica em anexo A), podem incluir como despesas elegíveis, a construção de edifícios, obras de remodelação e outras construções, em casos devidamente justificados no âmbito da atividade do projeto, desde que adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente, e limitadas a um máximo de: Para projetos localizados nas NUTS II Norte, Centro e Alentejo aplicam-se os seguintes limites: a) 60% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor do turismo; b) 35% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria. Para os projetos localizados na NUTS II Algarve aplicam-se os seguintes limites: a) 20% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo; b) 50% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade (nomeadamente Turismo acessível/senior, Autocaravanismo) ou que contribuam para o desenvolvimento dos produtos identificados no Plano de Marketing Estratégico do Algarve como complementares (Gastronomia e vinhos, Touring, Turismo de saúde) ou em desenvolvimento (Turismo de negócios, Turismo de natureza, Turismo náutico); c) 50% das despesas elegíveis totais do projeto no caso dos projetos do setor da indústria; d) 70% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da Ris 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. Para os projetos localizados na NUTS II Lisboa aplicam-se os seguintes limites: a) 10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo que contribuam para atenuar a sazonalidade; b) 15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo natureza, náutico e desporto; Página 9 de 19
10 c) 25% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor do turismo exclusivamente dedicado à saúde; d) 10% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional; e) 15% das despesas elegíveis totais do projeto, no caso dos projetos do setor da indústria que se enquadrem no âmbito da RIS 3 Regional e que contribuam para o desenvolvimento de soluções inovadoras baseadas nos resultados de I&D e na integração e convergência de novas tecnologias e conhecimentos. No caso do projeto incluir contratos de empreitada ou contratos de aquisição de serviços complementares, dependentes ou relacionados com o objeto do contrato de empreitada, financiados em mais de 50% e cujos valores contratuais sejam iguais ou superiores aos limiares comunitários, deve ser cumprido o regime legal contido no Código dos Contratos Públicos. As despesas relacionadas com a formação profissional no âmbito do projeto enquadram-se na alínea d) do n.º 1 do artigo 32.º do RECI e de acordo com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março. 8. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,20B + 0,20C + 0,30D em que: A = Qualidade do Projeto; B = Impacto do projeto na competitividade da empresa; C = Contributo do projeto para a economia; D = Contributo do projeto para a convergência regional. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. Página 10 de 19
11 As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Critério A 3,00 pontos; Critério B 2,00 pontos; Critério C 2,00 pontos; Critério D 2,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP e por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura, e selecionados até ao limite orçamental definido no Ponto 15 deste Aviso, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão, fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 9.º do RECI e de definição do limiar de seleção do concurso, é utilizada a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão, na empresa candidata, como critério de desempate entre candidaturas com a mesma pontuação (MP), quando se revele necessário. 9. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente Aviso de concurso cada candidato apenas pode apresentar uma candidatura. Nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do RECI, uma candidatura pode incluir investimento em mais do que um Programa Operacional financiador. 10. Taxas de financiamento das despesas elegíveis Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 31.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste Aviso são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa base máxima de 35%, a qual pode ser acrescida das majorações previstas nas alíneas a), b), c) e f) do referido artigo, não podendo a taxa global ultrapassar 75%. Página 11 de 19
12 A majoração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º do RECI, será atribuída aos territórios de baixa densidade que foram definidos em deliberação da CIC Portugal 2020 em 16 de março de 2015 (Territórios Baixa Densidade) ou em outra deliberação que venha a ser publicada até ao encerramento do presente concurso. Às despesas de formação profissional, aplicam-se as taxas de incentivo definidas no n.º 5 do artigo 31.º do RECI. 11. Forma e limites dos apoios Com exceção da formação profissional, os apoios a conceder no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo reembolsável, nas condições estabelecidas no artigo 30.º do RECI, sendo que nos termos do n.º 3 desse mesmo artigo pode ser concedida uma isenção de reembolso de uma parcela do incentivo reembolsável até ao limite máximo de 50%, em função do grau de superação das metas que o candidato estabeleça, em sede de formulário de candidatura, relativamente aos seguintes indicadores (identificados no n.º 4 do anexo D do RECI): Indicador I1 - Valor Acrescentado Bruto (VAB); Indicador I2 - Criação de Emprego Qualificado (CEQ); Indicador I3 - Volume de Negócios (VN). Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do Anexo D do RECI são definidas as seguintes ponderações para cada indicador: Indicador I1 β1 = 0,40; Indicador I2 β2 = 0,30; Indicador I3 β3 = 0,30. Os apoios a conceder no âmbito das despesas com formação profissional no âmbito deste Aviso revestem a forma de incentivo não reembolsável, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 30.º do RECI. 12. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o Página 12 de 19
13 beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidatura decorre entre o dia 02 de julho de 2015 e o dia 30 de setembro de 2015 (19 horas). 13. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste Aviso. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pelas Autoridades de Gestão (AG) envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do Aviso. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. Nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo a realização da audiência prévia referida no número anterior suspende a contagem do prazo fixado de 60 dias úteis para a adoção da decisão. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. Página 13 de 19
14 A decisão é notificada pelas AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. A data limite para notificação da decisão é 01 de fevereiro de 2016, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos e o prazo de 10 dias úteis para audiência de interessados. No Anexo B apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 14. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato. Página 14 de 19
15 15. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação dos Fundos FEDER/FSE afeta ao presente concurso é de 325 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO) e por Prioridade de Investimento (PI): (milhares de euros) Programa Operacional Competitividade e Internacionalização PI 1.2 Inovação Produtiva Não PME PI 3.3 Inovação Produtiva PME Dotação Orçamental Total Regional do Norte Regional do Centro Regional de Lisboa Regional do Alentejo Regional do Algarve Total Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Os critérios de seleção A2 Grau de inovação e C1 Contributo complementar do projeto para os Resultados do PO contribuem para o alinhamento do projeto com os resultados do PO. No caso dos projetos com a componente de Formação Profissional, o contributo dos projetos para o indicador de resultado previsto nos PO ( Trabalhadores que se consideram mais aptos para a inovação e gestão após a frequência da formação ) será aferido por inquérito aos formandos após a conclusão das ações de formação. Prosseguindo essa orientação para resultados, são objeto de contratualização e monitorização os indicadores previstos no ponto 11 do presente Aviso de concurso. Página 15 de 19
16 17. Programas Operacionais Financiadores A delimitação de intervenção dos Programas Operacionais financiadores dos projetos inseridos neste concurso é determinada da seguinte forma: a) A AG do POCI (COMPETE 2020) financia os projetos com investimento total superior a 3 M e projetos multi-regiões (sem prejuízo da alínea c)) com investimento total igual ou inferior a 3 M ; b) Os projetos com investimento total igual ou inferior a 3 M realizados nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo são apoiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais; c) Independentemente da dimensão dos projetos, os projetos com investimento localizados nas regiões NUTS II de Lisboa e do Algarve são financiados pelos respetivos Programas Operacionais Regionais. 18. Organismos Intermédios responsáveis pela análise Nos termos dos artigos n.º 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro relativo ao modelo de governação dos FEEI, as entidades designadas por contrato de delegação de competências que asseguram a emissão de parecer sobre as candidaturas no âmbito deste Aviso de concurso são: a) Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E), para os projetos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro; b) O Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), para os projetos do setor do turismo (conforme descrito no Anexo A deste Aviso); c) A Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), para os restantes projetos. 19. Divulgação de resultados e pontos de contato Página 16 de 19
17 No portal Portugal 2020 ( e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados deste concurso. 02 de julho de 2015 Presidente Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização Presidente Comissão Diretiva do PO PO Regional do Norte Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Centro Presidente Comissão Diretiva do PO Regional de Lisboa Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Algarve Rui Vinhas da Silva Emídio Gomes Ana Abrunhosa João Teixeira António Costa Dieb David Santos Página 17 de 19
18 Anexo A Atividades incluídas nos setores da indústria e do turismo Setor Indústria: atividades incluídas nas divisões 05 a 33 da CAE. Setor Turismo: atividades incluídas nas divisões 55, 79, 90, 91, nos grupos 561, 563, 771, e as atividades que se insiram nas subclasses 77210, 82300, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294, e da CAE. Página 18 de 19
19 Anexo B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento AAC: 30/09/2015 Pedido Esclarecimentos Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para resposta. Desistência candidatura Não Recebido Não se registando resposta - desistência candidatura. OI emite parecer candidatura Rede SI Sim AG prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia D a t a s R e l e v a n t e s Data limite para emissão de parecer do OI, incluindo o prazo de pedido esclarecimentos é: 17/12/2015 Os pareceres sobre as candidaturas são apreciados na rede de sistemas de incentivo Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim Alegações Não AG Decisão Final Autoridade de Gestão Decisão final data limite: 25/01/2016 Data limite notificação da decisão final: 01/02/2016 Página 19 de 19