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Timestamp: 2013-12-10 08:53:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'artigo 212', 'artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 215', 'artigo 216', 'artigo 21']

Reorganização de empresas » Pesquisas Agora!	Pesquisas Agora!
PROCESSOS DE REORGANIZAÇÃO DE EMPRESAS
Administração, Contabilidade Seja o primeiro a comentar »
As Reorganizações, Concentração, Extinção ou Dissolução que podem ocorrer nas sociedades mercantis e financeiras. Podem se caracterizar pelos seguintes processos:
1. Dissolução2 Liquidação3. Extinção – incorporação- fusão- cisão4. Transformação – quando ocorre a mudança de tipo jurídico da sociedade ( de S/A para Ltda , por ex.)
DISSOLUÇÃO – é o ato pelo qual se manifesta a vontade (espontânea) ou a obrigação forcada de encerrar a existência da Pessoa Jurídica. A dissolução acontece por três razoes:1. expiração do prazo contratual;2. deliberação dos sócios de dissolver a sociedade;3. e falência .Decidida a dissolução da sociedade, a Pessoa Jurídica entra em fase de liquidação.
O art. 206 da lei 6.404 explicita: “Dissolve-se a companhia:I – de pleno direito (conf. art. 208 I e II) – a) pelo término do prazo de duração; b) nos caso previstos no estatuto; c) por deliberação de assembléia geral ( art. 136 § VII); d) pela existência de um único acionista, verificado em assembléia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no art. 251; e) pela extinção na forma da lei, da autorização para funcionar.II – por decisão judicial; a) quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionista que representem cinco por cento ou mais do capital social; c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei; III – por decisão de autoridade administrativa competente, nos casos e na forma previstos em lei especial.
LIQUIDAÇÃO – é o conjunto de atos destinados a realizar o ativo (transformá-lo em moeda corrente disponível), pagar o passivo e devolver o saldo que restar aos Sócios na forma da legislação comercial, ou do estatuto ou do contrato social ( PN CST 191/72 e arts. 208/218 da lei 6.404/76).
Durante o período de liquidação subsiste a personalidade jurídica da sociedade e não se interrompe e nem se modificam suas obrigações fiscais, quaisquer que sejam as causas da liquidação.Portanto, nesse período, deve o liquidante manter escrituração, levantar o balanço ou balancetes periódicos, apresentar declaração, pagar tributos e pagar todas as demais obrigações previstas na legislação tributaria e comercial.
O art. 208 da lei 6.404 trata da liquidação como segue: “Silenciando o estatuto, compete a assembléia geral, no caso do no. I do art. 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação.§ 1º – A companhia que tiver conselho de administração poderá mantê-lo, competindo-lhe nomear o liquidaste; o funcionamento do Conselho Fiscal será permanente ou a pedido de acionistas, conforme dispuser o estatuto .§ 2º – O liquidaste poderá ser substituído, a qualquer tempo, pelo órgão que tiver nomeado Além dos casos previstos no no. II do art. 206, a liquidação será processada judicialmente:I – a pedido de qualquer acionista, se os administradores ou a maioria de acionistas deixarem de promover a liquidação, ou a ela se opuserem, nos casos de no. I do art. 206;II – a requerimento do Ministério Publico, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia nos 30 dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou. Se após iniciá-la, interrompê-la por mais de 15 dias, no caso da alínea e do no. I do art. 206.Parágrafo único – Na liquidação judicial será observado o disposto na lê processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo juiz.( art. 209) Os artigos 210 trata dos deveres do liquidantes e o artigo 211 dos poderes do liquidante, já o artigo 212 da denominação da companhia e o artigo 213 da Assembléia Geral, o artigo 214 do Pagamento do Passivo, o artigo 215 da Partilha do Ativo , o artigo 216 da Prestação de Contas o 217 da Responsabilidade na Liquidação e o 218 do Direito de Credor não-satisfeito.
EXTINÇÃO – finda a liquidação, a Pessoa Jurídica extingue-se. A extinção da PJ é, portanto, o termino de sua existência, que decorre da baixa dos respectivos registros, das inscrições e matriculas nos órgãos competentes.(art. 219 da lei 6.404/76 ). Além desta modalidade de extinção, o parágrafo II do art. 219 da Lei das S/A cita três outras maneiras que a Pessoa Jurídica extingue-se:1. Pela incorporação ou2. fusão ou3. cisão“Extingue-se a companhia:I – pelo enceramento da liquidação,II – Pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades” ( art. 209 da lei 6.404/76 )
DIREITO DE RECESSO – Os sócios minoritários, de acordo com o art. 137, ainda que sem direito a voto ou a voz, adquirem o direito de recesso, quando descontentes das reestruturações processadas na Cia. O Direito de recesso consiste na prerrogativa de solicitar o seu desligamento da Cia, e ser reembolsado de seus haveres, em conseqüência vender suas ações pelo valor patrimonial da época. Os haveres são-lhes restituídos na forma determinado pelo Estatuto da Cia, e na omissão desse, conforme determina o art. 45 das Leis das S/A O acionista tem o prazo de 30 dias para se manifestar apos a publicação do Protocolo e/ou da AGE que o aprova.A CVM, editou, por ultimo a Resolução 319/99 ( DOU – 06-12-99), em seguida corrigida pela Res. 320/99, regulando disposições pertinentes as separações de Incorporação, Fusão e Cisão. Ai, são abordados aspectos de:a. divulgação de informações sobre esses atos incorporação, cisão e fusão ( art 2o.)b. aproveitamento econômico no tratamento do ágio e deságioc. a relação de substituição das ações dos acionistas não-controladoresd. obrigatoriedade de auditoria independente sobre as Demonstrações Financeiras e. sobre o conteúdo do relatório da Administraçãof. hipóteses do exercício abusivo do poder de controle, eg. o fluxo de caixa de dividendos dos acionistas não controladores
INCORPORAÇÃO – definido nos arts.223 à 234 da lei das S/A, concebe-se como a operação pela qual uma ou mais sociedade são absolvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Conforme o art. 224, da lei das S/A, o processo de dissolução, fusão ou cisão, requer uma série de medidas preliminares de caráter legal tais como :1. um protocolo firmado pelos sócios2. a homologação e aprovação desse protocolo pela AGE, acrescido de justificativa e exposição de motivos sobre a reorganização da sociedade. 3. a nomeação dos peritos para avaliação dos patrimônios da sociedades envolvidas. E no caso de incorporação deverá, igualmente, ser autorizada pela AGE o aumento de capital.
O Protocolo detalhando todas as condições e providências a serem tomadas firmadas pelos sócios e aprovado em AG, deverá conter , pelo menos, os seguintes itens:
1. o numero, espécie e classe das ações que serão atribuídas aos sócios e os critérios de relação de trocas,2. os elementos do ativo e passivo que formarão cada parcela do patrimônio no caso de cisão, 3. os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data base da sua avaliação e o tratamento das variações patrimoniais posteriores,4. a solução a ser adotada quanto às ações e/ou cotas de capital de uma das sociedades possuídas por outras,5. o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução das sociedades que farão parte na operação6. o projeto de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão se aprovados para efetivar a operação,7. todas as demais condições acordadas entre as partes interessadas no processo 8. As principais justificativas – sendo essas as seguintes – a) os motivos ou fins da operação e o interesse da companhia em sua efetivação – b) as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação de seus direitos, se houver – c) a composição, após a operação, segundo espécie e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que deverão extinguir-se – c) o valor do reembolso das ações a que têm direito os acionistas dissidentes.
Esse protocolo detalhando todas as providencias e condições será levado a Assembléia Geral Extraordinária, da qual deve receber aprovação para sua implementação. Com a aprovação do protocolo pela Assembléia Geral, inicia-se, de fato, o processo de incorporação ou de fusão ou de cisão.
A partir de 01-01-96, por determinação do artigo 21 da lei 9.249/95 – ficou definido que os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. O dispositivo legal está redigido nos seguintes termos: “ A pessoa juridica que tiver parte ou todo o seu patrimonio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim.§ 1º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até 30 dias antes do evento.§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital , que deverá ser adicionada a base de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro liquido.§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados decorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente, § 4º A pessoa jurídica incorporada, funcionada ou cindida deverá apresentar a declaração de rendimentos correspondente ao periodo trascorrido durante o anocalendário, em seu proprio nome, até o ultimo dia útil do mês subsequente ao do evento”.Quando , na incorporação de sociedades, forem atribuidos, aos bens do ativo valores superiores aos contábeis, esses aumentos de valores serão denominados REAVALIAÇÕES DE BENS A INCORPORAÇÃO. Essa diferença entre o valor de reavaliação e o contabil dos bens não será computada na apuração do lucro real enquanto mantida como reserva de reavaliação ( RIR 388). Essa reserva de reavaliação será computada na determinação do lucra real da seguinte forma ( RIR 383, III ) – a) no periodobase em que a reserva for utilizada para aumento de capital social, no montante capitalizado; – b) em cada periodo-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no periodo, inclusive mediante:- 1.alienação, sob qualquer forma2.Depreciação, amortização ou exaustão3.Baixa por perecimentos
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