Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rio-de-janeiro/2017/09.html
Timestamp: 2020-08-15 20:27:01+00:00
Document Index: 139802620

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 33']

Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2017 do Estado do Rio de Janeiro
04 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Recolhimento da Substituição Tributária devida pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, até o dia 02 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Base legal: § 3° do art. 14 do Livro II do RICMS/RJ; e art. 3° e art. 6°, inciso I do Decreto 45.612/2016.
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 24, parágrafo 1°, inciso I, do Livro IV do RICMS/RJ. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso II do Convênio ICMS n° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
10 ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval Entrega da relação de mercadorias adquiridas no mês anterior pelos estabelecimentos da indústria naval, pelo contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS. Entrega da relação de insumos, materiais ou equipamentos fornecidos para a indústria naval no mês anterior, amparadas com diferimento, pelos fornecedores, à repartição fiscal de suas circunscrições. Envio dos arquivos magnéticos até o dia 10 do mês subsequente ao o das operações. Base legal: artigo 5° da Resolução SEF n° 6.307/2001.
11 ICMS ST - Produtos Diversos Recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto tributário localizado no Estado do Rio de Janeiro, referente às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo I do Livro II do RICMS/RJ (exceto cimento), relativamente a fatos geradores ocorridos no mês anterior, até o dia 09 do mês subsequente. Base legal: artigo 14 do Livro II do RICMS/RJ.
ICMS - Apuração Normal Recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de transporte, relativo a fatos geradores ocorridos no mês anterior (exceto o ICMS substituição tributária), até o dia 10 do mês subsequente. Base legal: artigo 9°, inciso III, da Resolução SEF n° 2.715/96.
ICMS - Diferencial de Alíquotas Recolhimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, relativo às entradas recebidas no mês anterior, de mercadorias e bens destinados ao ativo fixo ou uso e consumo do estabelecimento, até o dia 10 do mês subsequente. Exceção: microempresas e empresas de pequeno porte, e contribuintes relacionados nos Decretos 31.235/2002. Base legal: artigo 26, § 6°, do Livro I do RICMS/RJ e artigo 2, § 1º da Resolução 2.921/1998
Taxa de Incêndio Recolhimento da terceira parcela da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, referente ao exercício de 2016, de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação. Final 0 e 1 até o dia 11.09.2017. Base Legal: Anexo único da Portaria CBMERJ nº 936/2017.
12 Taxa de Incêndio Recolhimento da terceira parcela da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, referente ao exercício de 2016, de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação. Final 2 e 3 até o dia 12.09.2017. Base Legal: Anexo único da Portaria CBMERJ nº 936/2017.
13 Taxa de Incêndio Recolhimento da terceira parcela da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, referente ao exercício de 2016, de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação. Final 4 e 5 até o dia 13.09.2017. Base Legal: Anexo único da Portaria CBMERJ nº 936/2017.
GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelas refinarias, das informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/2007, com destino aos Estados signatários do Protocolo ICMS 04/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: Cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014. Ato COTEPE/ICMS 32/2016.
14 Taxa de Incêndio Recolhimento da terceira parcela da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, referente ao exercício de 2016, de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação. Final 6 e 7 até o dia 14.09.2017. Base Legal: Anexo único da Portaria CBMERJ nº 936/2017.
15 ICMS - Contribuintes de Grande Porte Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes de grande porte relacionados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda, relativamente ao mês anterior (exceto o imposto devido em decorrência de substituição tributária e diferencial de alíquota). Recolhimento, até o dia 15, do complemento do imposto recolhido até o dia 05. Base legal: artigo 1° do Decreto n° 31.235/2002.
ICMS - Telecomunicações Recolhimento do ICMS devido pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação elencadas na Resolução n° 958/2016, referente a apuração 1º decêndio de cada mês no dia 15 do mesmo mês. Base legal: Decreto n° 45.520/2015 e Resolução n° 958/2016
Taxa de Incêndio Recolhimento da terceira parcela da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, no âmbito da secretaria da Segurança Pública, referente ao exercício de 2016, de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação. Final 8 e 9 até o dia 15.09.2017. Base Legal: Anexo único da Portaria CBMERJ nº 936/2017.
ECF - Arquivo Magnético Entrega, pelo estabelecimento obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120 mil, de arquivo magnético, com o registro tipo 60 “I”, relativamente às operações efetuadas no mês anterior. O estabelecimento usuário de ECF com Memória de Fita-detalhe (MFD), em substituição ao arquivo 60 “I”, deverá enviar o arquivo eletrônico contendo os dados da Memória de Fita-detalhe (MFD). A entrega deve ser efetuada até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 14 do Anexo V da Resolução SEFAZ 720/2014
GIA - ICMS Entrega da GIA-ICMS, através da Internet, relativamente às operações e prestações relativas ao mês anterior pelos estabelecimentos. Recolhimento dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base legal: artigo 4° do Anexo IX da Resolução SEFAZ 720/2014
23 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 24, parágrafo 1°, inciso V, alínea “b”, do Livro IV do RICMS/RJ. Cláusula vigésima sexta, § 1°, inciso V, alínea “b” do Convênio ICMS n ° 110/2007 c/c Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
24 DUB - ICMS A prestação das informações referentes ao DUB-ICMS, contendo os dados pertinentes a cada período mensal de apuração do ICMS, deve ser realizada até o dia 24 de Setembro, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil. Base legal: artigo 4° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributaria, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. Base legal: artigo 8° do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014
29 ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento Comprovação, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, do recolhimento do imposto devido por estimativa relativo a mês anterior, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e para as empresas prestadoras de serviço de transporte aquaviário de passageiros, carga ou veículo. Base legal: artigo 29, inciso III, e artigo 33, inciso III, do Livro V do RICMS/RJ.