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O DIREITO DE ANTENA: o que essa expressão significa? | Blog da Inês Büschel
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regulação da radiodifusão
Publicado por inesbuschel às 05/08/2014 em Artigos | 2 Comentários
Começando por uma simples definição contida num dicionário jurídico seria a “captação ou difusão da comunicação mediante o uso de ondas” (Deocleciano Torrieri Guimarães, Edit. Rideel/SP, 13ª ed., 2010).
Pessoalmente, aprendi com o Prof. de Direito Fábio Konder Comparato, da FADUSP, lá pelos idos de 1996, que a expressão direito de antena vem da Constituição da República Portuguesa que, em seus artigos 39 e 40, faz menção ao “exercício dos direitos de antena “. Significando, neste contexto, o direito à comunicação social, ou seja “a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão”.
Para melhor explicitação, conforme lições do Prof. Comparato, ele menciona a palavra grega isegoria, que significa o igual direito de falar, de ter voz. Originou-se na Grécia antiga, onde se governava pelo sistema da democracia direta e, em suas assembléias, os cidadãos ricos ou pobres tinham o igual direito à dar sua opinião.
Parece sintomático que nos mais populares dicionários brasileiros não haja registro dessa palavra. Podemos encontrá-la em dicionários portugueses.
Por outro lado, temos de registrar que também na Espanha, a Constituição dispõe, no artigo 20, alinea 4, que: “A lei regulará a organização e o controle parlamentar dos meios de comunicação social dependentes do estado ou de qualquer entidade pública e garantirá o acesso a ditos meios aos grupos sociais e políticos significativos, respeitando o pluralismo da sociedade e das diversas línguas da Espanha “.
Para que se possa ter idéia do quanto é importante o assunto radiodifusão, basta mencionarmos que, já há alguns anos, nos gabinetes do governo do ex-presidente Fernando H. Cardoso, vinha sendo elaborada – sem alarde, pelo Ministro Sérgio Motta – uma espécie de minuta de um anteprojeto de lei da futura “Lei Geral da Comunicação Eletrônica de Massa”. Foi arquivado.
Alguns anos após, já no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também existiu um novo esboço de anteprojeto da Lei de Meios, apresentado pelo Ministro Franklin Martins. Não se fala mais disso. Ambos tinham por objetivo a regulamentação da mídia, ou seja, viriam a servir no Brasil como um Marco Regulatorio do setor da radiodifusão.
Nenhum dos dois anteprojetos prosperaram certamente por interesses contrários e escusos, tais como as famigeradas “forças ocultas” que um dia foram mencionadas pelo ex-presidente Jânio Quadros, por ocasião de sua renúncia. Todavia, temos de admitir, tal matéria deveria ser discutida no Congresso Nacional, foro legítimo para tanto.
Neste momento histórico, há uma nova proposta de lei de iniciativa popular, promovida pela Ong FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação http://www.fndc.org.br/ , cujo texto integral segue no link abaixo:
Nessa proposta de lei, em seu artigo 21, inciso I, há a previsão de “assegurar, como direito de antena, 1 hora por semestre para cada um 15 grupos sociais relevantes, definidos pelo órgão regulador por meio de edital com critérios transparentes e que estimulem a diversidade de manifestações.”
Inspirando-se na legislação espanhola e no artigo 5o., inciso LXX, letra “b” da Constituição Brasileira (que trata do mandado de segurança coletivo) eu proporia uma discussão sobre a seguinte emenda: “A prestadora de serviços de comunicação eletrônica de massa deverá garantir o acesso gratuito e mensal à sua programação, por organizações sociais sem fins lucrativos, legalmente constituídas há pelo menos um ano e de expressiva representatividade regional ou nacional, bem como por tribos indígenas nacionais“.
Para os brasileiros, o direito de antena está, de certa maneira, contido no § 3o. do artigo 17 da Constituição Federal, que assegura aos partidos políticos acesso gratuito ao rádio e à televisão. O conceito de gratuito neste caso é relativo, pois as emissoras fazem jus à compensação fiscal pelo tempo concedido ao Estado (e não aos partidos) para veiculação da propaganda política (art. 99, da Lei 9.504/97). Vê-se, então, que todos os brasileiros pagam pelo horário “gratuito”.
Diz a Constituição Brasileira que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 21, inciso XII, letra “a”). Dispõe, ainda, no artigo 175 que: “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos“.
O serviço de radiodifusão é, sem sombra de dúvida, um tipo de serviço público, ou difuso como querem os modernos. E assim deve sê-lo, haja vista que o espectro eletromagnético – meio pelo qual circulam as ondas de rádio – tem natureza finita, pois só pode conduzir um determinado número de transmissões. Trata-se de um bem ambiental que pertence a todo o povo brasileiro.
O que não está escrito na Carta Magna é que é preciso ter muito dinheiro para operar uma emissora de radiodifusão sonora e, de muito mais dinheiro, se for de sons e imagens. Em contrapartida, sabemos que tais emissoras podem gerar lucros invejáveis. Basta, para isso, observar o patrimônio privado amealhado pelos concessionários do direito de radiodifusão de sons e imagens.
Seriamos ingênuos se imaginássemos que será fácil conquistar nosso direito de antena para além do horário político. O capital nacional e internacional tem muito interesse em manter-se no controle das informações. Há poucas corporações que dominam a mídia no mundo e que podem determinar a agenda nacional de cada país.
Em um mundo onde os meios de comunicação de massa – a mídia – podem pautar a agenda pública de determinado local e também a agenda privada, influenciando o modo de vida de um povo, como permanecer inerte e não se dar a devida importância ao direito de antena? Impõe-se uma frente de luta pela isegoria radiofônica e televisiva e não só pela isonomia, velha companheira e nossa conhecida.
O direito à comunicação social é um direito humano que se encontra protegido por instrumentos internacionais, tais como o Pacto de San José da Costa Rica, datado de 1969, ratificado pelo governo brasileiro, e que no inciso 3 do artigo 13 preceitua: “Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”.
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm
Nossa Lei Maior dá acolhida aos direitos decorrentes de tratados internacionais ratificados pelo Brasil (art.5o. , § 2o.).
A sociedade brasileira, que tem dado grandes exemplos aos povos latino-americanos pelo respeito aos direitos do consumidor, deve exigir não só que os concessionários da radiodifusão responsabilizem-se pelo mau serviço prestado, mas também, deve obter do Estado o seu direito à voz por intermédio dos meios de comunicação eletrônica de massa.
A democracia não se realiza se não se der voz a todos os segmentos sociais na mass media, pois, hoje, inegavelmente, é ela que detém a atenção quase hipnótica de milhões de ouvintes/telespectadores analfabetos ou alfabetizados sem acesso à leitura. Predomina a indústria do entretenimento que, não raramente, esbarra na vulgaridade e na banalização da violência, e a publicidade sedutora, onde aparecem famílias felizes em torno da mesa, fartando-se de margarina e cereais industrializados.
Segundo o filósofo-jurista italiano Norberto Bobbio, essa programação televisiva cria uma sociedade naturalmente de direita, que não se identifica com o sofrimento alheio e não se preocupa com a igualdade social.
O espectro eletromagnético, bem valioso e finito, vem sendo utilizado a bel prazer de uns poucos, em regra descompromissados com o interesse público.
Os brasileiros empenhados na eficiência e na melhoria das condições de vida de todos, que desejam o respeito às diferenças pessoais, mas que também desejam a diminuição da violência, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, precisam lutar pelo direito de antena. Sem ele continuarão a viver com a estranha sensação de estar sempre falando sozinhos.
Caso você caro (a) leitor (a) queira aprofundar-se no estudo desse tema, sugiro-lhe 3 (três) livros que, embora 2 estejam esgotados poderão ser consultados em bibliotecas ou adquiridos em sebos: (1º). “O Direito à Informação e as concessões de rádio e televisão“, de autoria de Vera M.O. Nusdeo, Edit. RT/SP, 1997; (2º) “O Direito de Antena em face do direito ambiental no Brasil “, de autoria de Celso A. P. Fiorillo, Editora Fiuza/SP, 2009 e (3º) ” Rede Imaginária – Televisão e Democracia “, Edit. Cia. das Letras/SP, 2ª ed. 1999. ATUALIZANDO: quero recomendar um novo e ótimo livro organizado pelo Prof. Venício A de Lima, cujo título é “Para garantir o Direito à Comunicação – A Lei Argentina, o Relatório Leveson (Inglaterra) e o HLG da União Européia” , lançado em 2014, editado em parceria pela Fundação Perseu Abramo, Fundação Maurício Grabois e Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, todos aqui da cidade de São Paulo.
E, para espairecer, trago aqui para você caro (a) leitor (a) ouvir, a música “Se o rádio não toca “, de autoria da dupla de compositores brasileiros Raul Seixas e Paulo Coelho:
Inês do Amaral Buschel, em 05 de agosto de 2014.
(artigo atualizado, originalmente publicado no sítio http://www.correiocidadania.com.br/ , no mês de outubro de 2000)
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Fatima Buschel Garcia 05/08/2014
Olá mana. Já mais que passou da hora de entrar na pauta da sociedade, a discussão desse direito importante. Pelo que tenho visto, os “donos” das concessões de som e imagem, usam-nas como simples mercadorias, trazendo-lhes milhões de reais aos bolsos. Penso que a Ong FNDC, em seu artigo prevê 1 hora por semestre (!) para ser distribuída entre 15 grupos. Isso daria 10 minutos por mês para cada grupo. Estou achando quase nada heim?!! Bom, obrigada pela simples e eficiente explicação sobre assunto tão importante e árduo para os leigos. Tentarei informar-me bem, pois acredito que no próximo período da Presidenta Dilma, esse assunto virá à tona para discussão. bjs
inesbuschel Autor do post07/08/2014
Pois é, mana, parece que neste mandato da Presidenta Dilma, não houve consenso necessário – entre os partidos coligados ao governo dela – para o encaminhamento desse projeto ao Congresso. Oxalá sendo reeleita, ela reúna melhores condições políticas para enfrentar os donos da mídia no Congresso. De fato, já passou da hora da regulação da radiodifusão brasileira tornar-se realidade. Temos de ter esperança. bjs inês