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Timestamp: 2017-11-20 12:01:34+00:00
Document Index: 90360945

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 289', 'artigo 44', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 66', 'artigo 5']

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 20/2015-CM - PDF
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Mariana Beppler Carvalhal
1 PROVIMENTO N. 20/2015-CM Regulamenta o Programa de incentivo à graduação dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO, no uso de suas atribuições legais (artigo 28, XXXVIII e artigo 289, II, d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso), Considerando o advento da Lei n , de 31 de dezembro de 2014, que instituiu o "Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso"; Considerando o disposto na Lei n , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o Programa de incentivo à graduação dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, instituído pela Lei n , de 31 de dezembro de Art. 2º Entende-se por graduação os cursos de Instituição de ensino superior abertos a candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, conforme dispõe o artigo 44, inciso II, da Lei n /96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional LDB). 1
2 CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE INCENTIVO À GRADUAÇÃO Art. 3º O Programa de Incentivo à graduação será concedido aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei n /2014 e conforme disposto neste Provimento. Art. 4º O Programa de Incentivo à graduação destina-se a contribuir, em caráter indenizatório, com as despesas decorrentes do custeio de curso da primeira graduação do servidor, por meio de ressarcimento, desde que correspondente com as exigências de capacitação de cada carreira, nos moldes do artigo 26, da Lei n /2008 (SDCR), com vistas a contribuir para a execução satisfatória e de qualidade do serviço judiciário. 1º O servidor efetivo que não possuir graduação fará jus à percepção da verba indenizatória, que será devida em cota única, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para custeio do curso. 2º Caberá ao servidor arcar com a diferença das despesas, caso o valor dessas supere o do benefício disposto na Lei n /2014. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Art. 5º São critérios para a inscrição no Programa de incentivo à graduação e recebimento do auxílio de que trata o 1º do artigo 4º: I formalizar inscrição de inclusão; II preencher declaração de não percepção de qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza; 2
3 III preencher declaração de que não possui graduação; IV apresentar comprovante de matrícula atualizado de curso devidamente autorizado e registrado pelo Ministério da Educação (MEC); V Não ter sofrido penalidades decorrentes de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância nos últimos 15 (quinze) meses ou ter sido suspenso por 90 (noventa) dias por desistência ou reprovação em ações de capacitação. VI Declarar a permanência por 06 (seis) anos no Poder Judiciário após a conclusão do curso de graduação, nos termos do artigo 2º, 2º e 3º, do Provimento n. 14/2014/CM (Política de Capacitação para servidores do Poder Judiciário), sob pena de restituição dos valores percebidos. VII Não se concederá o benefício ao servidor que, somada a duração do curso mais o prazo do artigo 2º, 3º do Provimento n. 14/2014/CM, extrapole a data limite para aposentadoria compulsória. Art. 6º A análise da inscrição ao Programa de Incentivo à graduação será atribuição do Coordenador de Recursos Humanos, por delegação. Parágrafo único Em caso de indeferimento de inscrição ao Programa de incentivo à graduação caberá recurso administrativo ao Conselho da Magistratura (artigo 2º, do Provimento n. 4/2014/CM), no prazo de 15 dias, a contar da data da ciência ( 3º, artigo 30, do RITJ/MT). Art. 7º O Programa de Incentivo à graduação será devido a partir da publicação da Lei n , de 31 de dezembro de 2014, desde que o servidor comprove que nessa data já estava cursando a graduação e protocole o requerimento de inscrição até 20 (vinte) dias após a publicação deste Provimento. 1º Decorrido o prazo do caput o benefício será devido somente a partir da data do protocolo do requerimento de inscrição do servidor. 3
4 2º Não fará jus à verba indenizatória o servidor que por quaisquer motivos encontrar-se em afastamento não remunerado. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES Art. 8º O servidor beneficiário do Programa de Incentivo à graduação deverá, obrigatoriamente apresentar à Coordenadoria de Recursos Humanos: término da graduação; irá cursar; dias após o seu término. I grade curricular, com indicação do período inicial e II ao término de cada semestre: a) histórico escolar com registro de aprovação; b) comprovante de rematrícula referente ao semestre que III comprovante de conclusão do curso até 90 (noventa) 1º A comprovação dos pagamentos das mensalidades do curso de graduação de nível superior dar-se-á com a apresentação de quitação dos boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidos pelas Instituições de ensino, devidamente autorizadas e registradas pelo Ministério da Educação (MEC). 2º A verba indenizatória será devida ao servidor habilitado para o Programa de incentivo à graduação, no montante correspondente ao período completo do curso, desde que não haja reprovação, desistência ou descumprimento das obrigações contidas neste provimento. 3º A aprovação é requisito para a manutenção do benefício, tolerando-se, no máximo, a reprovação em 01 (uma) disciplina durante todo o curso universitário. 4
5 4º Não será computada como excedente a mensalidade decorrente de reprovação no curso de graduação, referida no parágrafo anterior, a qual deverá ser arcada exclusivamentepelo servidor. CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E PERDA Art. 9º O servidor terá o benefício do Programa de Incentivo à Graduação suspenso nos seguintes casos: I afastamento para exercício de mandato eletivo; II afastamento para estudo ou missão no exterior; III afastamento para servir em organismo internacional; IV afastamento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sem ônus para o Poder Judiciário de Mato Grosso; V acompanhamento de cônjuge por prazo indeterminado e sem remuneração; VI licença para tratar de interesse particular; VII licença para desempenho de mandato classista; Art. 10 Não ocorrendo a comprovação das obrigações nos prazos estipulados no artigo 8º desta norma, o benefício será suspenso até a devida regularização. 1º Caso a regularização não ocorra dentro de 30 (trinta) dias após o termo final, o servidor ficará sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. prospectiva a contar da data da regularização. 2º O restabelecimento do benefício será feito de forma 5
6 Art. 11 O servidor terá o recebimento da verba indenizatória cancelado, ex offício, quando ocorrer: I afastamento definitivo, tais como: vacância para posse em outro cargo público, exoneração, demissão, aposentadoria por invalidez e falecimento; II comprovação da prestação de informações falsas pelo servidor; III recebimento em duplicidade ao qual o servidor tenha dado causa; IV fraude; V Reprovação em mais de 01 (uma) disciplina, durante todo o curso de graduação. 1º Nos casos elencados no inciso I deste artigo que ocorrerem antes do período estipulado no artigo 8º deste Provimento para cumprimento das obrigações, o servidor ou o beneficiário/herdeiro do de cujus deverá comprovar, a partir da data da publicação do Ato/Portaria ou da data do falecimento, respectivamente, os gastos com o curso de graduação descritos no artigo 3º, IV desta norma, do valor e do tempo equivalente em que se recebeu o benefício, sob pena de tê-lo descontado nas verbas rescisórias. 2º No caso dos incisos II, III e IV deste artigo, o servidor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, e no Provimento n. 05/2008/CM, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 12 O servidor beneficiário que expressamentesolicitar o desligamento/cancelamento do benefício, antes da conclusão do curso, deverá apresentar expressa justificativa endereçada ao Coordenador de Recursos Humanos, 6
7 o qual irá deliberar pelo ressarcimento ou não dos valores percebidos. Art. 13 O servidor perderá o benefício nas hipóteses de ser colocado em disponibilidade por decisão disciplinar administrativa ou judicial, sem prejuízo de ressarcimento dos valores percebidos. CAPITULO V DA RESTITUIÇÃO Art. 14 O servidor que, após o prazo estabelecido no artigo 8º desta norma, descumprir as obrigações deste Provimento ou não comprovar os gastos despendidos com o curso de graduação, pelos meios previstos nos 1º e 2º do referido artigo, deverá restituir os valores percebidos sem a devida comprovação, nos termos do artigo 66 da Lei Complementar Estadual n. 04/90. Parágrafo único Ocorrendo o descumprimento do disposto no inciso VI, do artigo 5º deste Provimento, será descontado o valor da capacitação nos cálculos relativos às suas verbas rescisórias, nos limites da lei, respeitada a proporcionalidade do cumprimento do tempo estipulado. CAPÍTULO VI DO CUSTEIO Art. 15 O Programa de incentivo à graduação será custeado com recursos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, devendo ser incluso na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção e reajuste do benefício. CAPÍTULO VII 7
8 DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 O Programa de incentivo à graduação de que trata este Provimento: I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive para concessão de gratificação natalina; II - não se configurará como rendimento tributável e nem constituirá base para incidência de contribuição previdenciária; III - não poderá ser percebido com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por idêntico fundamento; IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável. Art. 17 O reajuste anual do benefício previsto neste Provimento far-se-á mediante lei, de acordo com os indicadores econômicos e a disponibilidade orçamentária. Art. 18 O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar normas complementares dispondo sobre critérios e procedimentos administrativos para a concessão da verba indenizatória de incentivo à graduação. publicação. Art. 19 Este Provimento entra em vigor na data de sua Magistratura. Art. 20 Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho da Cuiabá, 22 de setembro de
9 Desembargador PAULO DA CUNHA Presidente do Conselho da Magistratura Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Membro do Conselho da Magistratura Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Membro do Conselho da Magistratura 9