Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/af0f13892a95787a03256d880066bc30?OpenDocument
Timestamp: 2019-07-16 17:06:25+00:00
Document Index: 97990595

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 333', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, reger-se-á pelas normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da legislação correlata e pelas disposições do presente decreto.
(*) Nova redação dada pelo decreto nº 58.275, de 3 de agosto de 2012 (art.1º) :
"Artigo 1º - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, reger-se-á pelas normas da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da legislação correlata e pelas disposições do presente decreto."; (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.085, de 23 de janeiro de 2019 (art.1º) :
“Artigo 1º - O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN, órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no âmbito do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Governo, reger-se-á pelas normas da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da legislação correlata e pelas disposições do presente decreto.” (NR)
Artigo 2º - Compete ao CETRAN:
II - elaborar normas no âmbito da respectiva competência;
VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência no âmbito dos Municípios;
IX - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro;
X - designar, em casos de recursos indeferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores;
XI - acompanhar o funcionamento dos órgãos ou entidades de trânsito e rodoviários municipais;
XII - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
XIII - indicar os presidentes das JARI dos órgãos executivos estadual e rodoviário estadual, assim como de seus respectivos suplentes;
(*) Revogado pelo Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006
XIV - elaborar seu regimento interno.
Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado misto, integrado por 15 (quinze) membros, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005
"Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado misto, integrado por 12 (doze) membros, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:"; (NR)
II - 14 (catorze) Conselheiros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
"II - 11 (onze) Conselheiros, representantes dos seguintes órgãos e entidades:"; (NR)
a) um representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
b) um representante do Departamento de Estradas de Rodagem - DER;
c) um representante da polícia militar;
d) um representante da polícia civil;
e) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a maior frota de veículos no Estado;
f) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a segunda maior frota de veículos no Estado;
g) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município que tiver registrado a terceira maior frota de veículos no Estado;
h) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município que estiver registrado entre a quarta e a décima segunda maior frota de veículos no Estado;
"e) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito da Capital;
f) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população acima de 500 (quinhentos) mil habitantes;
g) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 100 (cem) mil e 500 (quinhentos) mil habitantes;
h) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município com população entre 30 (trinta) mil e 100 (cem) mil habitantes;". (NR)
i) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito do município que estiver registrado entre a décima terceira e a vigésima sexta maior frota de veículos no Estado;
j) um representante do órgão ou entidade executivo de trânsito dentre aqueles municípios que detiverem frotas no Estado, menores que a vigésima sexta maior frota de veículos;
(*) Revogado pelo Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005
l) um representante de entidade patronal que congregue empresas de transporte de passageiros e cargas;
m) um representante dos trabalhadores em transporte de passageiros e cargas;
n) um representante de entidade não governamental cujo objeto seja a defesa dos interesses dos usuários de trânsito;
o) um representante de entidade de desenvolvimento de pesquisas e estudos de trânsito.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.628, de 15 de janeiro de 2008
"Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado, integrado por 15 (quinze) membros, sendo um Presidente e 14 (catorze) Conselheiros, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.674, de 11 de novembro de 2008
"Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado, integrado por 15 (quinze) membros, sendo um Presidente, 14 (catorze) Conselheiros e os respectivos suplentes, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:"; (NR)
I - 3 (três) Conselheiros representando a esfera do poder executivo estadual, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Estadual de Transportes;
b) 2 (dois) representantes da Secretaria Estadual dos Negócios da Segurança Pública, sendo um representante da Polícia Militar e um representante da Polícia Civil;
II - 3 (três) Conselheiros representando os órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo:
a) 1 (um) representante de órgão ou entidade executiva e rodoviária da Capital;
b) 1 (um) representante de órgão ou entidade executiva e rodoviária de município com população entre 100 mil e 500 mil habitantes;
c) 1 (um) representante de órgão ou entidade executiva e rodoviária de município com população entre 30 mil e 100 mil habitantes;
III - 3 (três) Conselheiros representantes das entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, sendo:
a) 1 (um) representante indicado pelo sindicato patronal;
b) 1 (um) representante indicado pelo sindicato dos trabalhadores;
c) 1 (um) representante indicado pelas entidades não governamentais ligadas à área de trânsito;
IV - 1 (um) Conselheiro com notório saber na área de trânsito, com nível superior;
V - 3 (três) Conselheiros, um de cada área específica, medicina, psicologia e meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito.". (NR)
Artigo 4º - O Presidente será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre portadores de nível universitário, para mandato de 2 (dois) anos, admitida sua recondução.
§ 1º - Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados no inciso II do artigo anterior serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, à exceção dos constantes nas letras "h", "i" e "j" do referido inciso.
§ 2º - Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características descritas nas letras "h", "i", "j", "n" e "o" do inciso II do artigo anterior, com interesse em indicar representantes, deverão inscrever-se junto ao CETRAN.
§ 3º - Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características descritas nas letras "h" a "j" deverão inscrever-se obedecendo o critério de frota registrada no Cadastro de Veículos do órgão executivo estadual de trânsito.
§ 4º - Havendo mais de um órgão ou entidade inscrito, nos termos dos §§ 2º e 3º, a escolha será efetuada por sorteio público a ser realizado pelo CETRAN.
§ 5º - A forma de inscrição e sorteio, mencionados nos §§ 2º a 4º, serão disciplinados pelo CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto.
§ 6º - Na hipótese de desligamento de qualquer dos Conselheiros nomeados nos termos do § 1º, que não seja em decorrência do término do mandato, será realizada nova indicação pelo respectivo órgão ou entidade para o cumprimento do mandato restante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
§ 7º - Na hipótese de não indicação no prazo relacionado no parágrafo anterior, a representação será declarada vaga e o CETRAN procederá nos termos do constante nos §§ 2º a 4º deste artigo.
"Artigo 4º - O Presidente e os 14 (catorze) Conselheiros serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2(dois) anos, admitida a recondução.
"Artigo 4º - O Presidente, os 14 (catorze) Conselheiros e os respectivos suplentes serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2(dois) anos, admitida a recondução."; (NR)
§ 1º O Presidente do Conselho e os Conselheiros relacionados nos incisos IV e V do artigo 3º serão de livre escolha do Governador do Estado.
§ 2º Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados no inciso II do artigo 3º serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam.
§ 3º O representante do órgão ou entidade executiva e rodoviária da Capital será indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 4º Os representantes dos órgãos ou entidades executivas e rodoviárias de municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e entre 30 mil e 100 mil habitantes serão indicados ao CETRAN, que encaminhará a lista ao Governador do Estado.
§ 5º Os representantes das entidades relacionadas no inciso III do artigo 3º serão indicados ao CETRAN, pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam, que encaminhará a lista ao Governador do Estado.".(NR)
"§ 6º - Os suplentes dos Conselheiros, quando possível, serão indicados e escolhidos simultaneamente com os respectivos titulares e, na impossibilidade, deverá ser observado o mesmo procedimento previsto nos parágrafos anteriores.
§ 7º - Nos impedimentos do Presidente, suas funções serão exercidas pelo Conselheiro que integrar o Colegiado com base no inciso IV do artigo 3º.".
Artigo 5º - O Presidente e os Conselheiros perceberão gratificação por sessão a que comparecerem, em conformidade com a legislação pertinente.
"Artigo 5º - O Presidente, os Conselheiros e os respectivos suplentes perceberão gratificação por sessão a que comparecerem, em conformidade com a legislação pertinente.". (NR)
Artigo 6º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública, prestará ao CETRAN o apoio administrativo necessário para o exercício de suas atividades.
"Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado integrado por 33 (trinta e três) membros, sendo um Presidente e 32 (trinta e dois) Conselheiros e respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:
I - 8 (oito) Conselheiros e respectivos suplentes representando a esfera do poder executivo estadual, sendo:
a) 2 (dois) representantes da Coordenadoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
b) 2 (dois) representantes de órgão executivo rodoviário da Secretaria de Logística e Transportes;
c) 4 (quatro) representantes da Secretaria da Segurança Pública, sendo:
1. 2 (dois) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ligados ao Policiamento Ostensivo de Trânsito;
2. 2 (dois) da Polícia Civil;
II - 8 (oito) Conselheiros e respectivos suplentes representando os órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo:
a) 2 (dois) representantes de órgão ou entidade executivo e rodoviário da Capital;
b) 2 (dois) representantes de órgão ou entidade executivo e rodoviário de municípios com população com mais de 500 mil habitantes, exceto a Capital;
c) 2 (dois) representantes de órgãos ou entidades executivos e rodoviários de municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes;
d) 2 (dois) representantes de órgão ou entidade executivo e rodoviário de municípios com população entre 30 mil e 100 mil habitantes;
III - 8 (oito) Conselheiros e respectivos suplentes representando entidades representativas da sociedade, ligadas à área de trânsito, sendo:
a) 2 (dois) representantes indicados por sindicatos patronais;
b) 2 (dois) representantes indicados por sindicatos de trabalhadores;
c) 2 (dois) representantes de entidades não governamentais ligadas à área de trânsito;
d) 2 (dois) representantes de entidades acadêmico-universitárias ligadas à área de trânsito;
IV - 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes com notório saber na área de trânsito;
V - 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da área específica de medicina, com conhecimento na área de trânsito;
VI - 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da área específica de psicologia, com conhecimento na área de trânsito;
VII - 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da área específica de meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito.
Parágrafo único - Os suplentes substituirão os Conselheiros em seus impedimentos regulamentares, na forma que dispuser o Regimento Interno do CETRAN.
Artigo 4º - O Presidente, os 32 (trinta e dois) Conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 1º - O Presidente, os Conselheiros e respectivos suplentes relacionados nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 3º deste decreto serão de livre escolha do Governador do Estado.
§ 2º - Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados no inciso I do artigo 3º deste decreto serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam.
§ 3º - Os representantes relacionados na alínea "a" do inciso II do artigo 3º deste decreto, serão indicados pelo órgão ou entidade executivo e rodoviário da Capital.
§ 4º - Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características do inciso II, alíneas "b", "c" e "d" e do inciso III, alíneas "a" a "d" do artigo 3º deste decreto, deverão inscrever-se junto ao CETRAN, para indicarem seus representantes.
§ 5º - Havendo mais de um órgão ou entidade inscrito, nos termos do § 4º deste artigo, a escolha será efetuada por sorteio público a ser realizado pelo CETRAN.
§ 6º - As indicações a que se referem os §§ 2º, 3º e 4º deste artigo, deverão ser encaminhados ao CETRAN, que as remeterá ao Governador do Estado.
§ 7º - Todos os Conselheiros e respectivos suplentes deverão entregar seus currículos ao CETRAN.
§ 8º - Os suplentes dos Conselheiros deverão ser indicados simultaneamente com os respectivos titulares.
§ 9º - Nos impedimentos do Presidente, suas funções serão exercidas pelo Conselheiro mais idoso que integrar o Colegiado com base no inciso I do artigo 3º deste decreto.
Artigo 5º - O Presidente, os Conselheiros e respectivos suplentes perceberão gratificação por sessão a que comparecerem, em conformidade com a legislação pertinente.
Artigo 6º - A Coordenadoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, prestará ao CETRAN o apoio administrativo e financeiro, necessário ao exercício de suas atividades.". (NR)
“Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado integrado por 35 (trinta e cinco) membros, sendo um Presidente e 34 (trinta e quatro) Conselheiros e respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:
I – 8 (oito) Conselheiros e respectivos suplentes representando a esfera do poder executivo estadual, sendo:
a) 2 (dois) representantes da Coordenadoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Governo;
II – 8 (oito) Conselheiros e respectivos suplentes representando os órgãos ou entidades executivos e rodoviários municipais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo:
b) 1 (um) representante de órgão ou entidade executivo e rodoviário do município com a maior população do Estado, exceto a Capital;
c) 1 (um) representante de órgão ou entidade executivo e rodoviário de municípios com população com mais de 500 mil habitantes, exceto a Capital e o Município de maior população definido na alínea “b” deste inciso;
d) 4 (quatro) representantes de órgãos ou entidades executivos e rodoviários de municípios com população inferior a 500 mil habitantes;
III – 8 (oito) Conselheiros e respectivos suplentes representando entidades representativas da sociedade, ligadas à área de trânsito, sendo:
IV – Além dos representantes previstos nos incisos I a III deste artigo, o CETRAN também será composto por 10 (dez) Conselheiros e respectivos suplentes, sendo:
a) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes com nível superior completo e notório saber na área de trânsito;
b) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da área específica de medicina, com conhecimento na área de trânsito;
c) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da área específica de psicologia, com conhecimento na área de trânsito;
d) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da área específica de meio ambiente, com conhecimento na área de trânsito;
e) 2 (dois) Conselheiros e respectivos suplentes da Polícia Rodoviária Federal.
Parágrafo único – Os suplentes substituirão os Conselheiros em seus impedimentos regulamentares, na forma que dispuser o Regimento Interno do CETRAN.
Artigo 4º - O Presidente, os 34 (trinta e quatro) Conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
§ 1º - O Presidente, os Conselheiros e respectivos suplentes, relacionados nas alíneas "a" a "d" do inciso IV do artigo 3º deste decreto serão de livre escolha do Governador do Estado.
§ 2º - Os representantes dos órgãos ou entidades relacionados nos incisos I, II, alíneas “b” a “d”, III e IV, alínea “e”, do artigo 3º deste decreto serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que pertençam.
§ 3º - Os representantes relacionados na alínea "a" do inciso II do artigo 3º deste decreto serão indicados pelo órgão ou entidade executivo e rodoviário da Capital.
§ 4º - Os órgãos e entidades que se enquadrem nas características do inciso II, alíneas "c" e "d", dos incisos III e IV, alíneas "a" a "d", do artigo 3º deste decreto deverão inscrever-se junto ao CETRAN, para indicarem seus representantes, conforme Edital próprio de convocação.
§ 5º - Havendo mais de um órgão ou entidade inscritos, nos termos do § 4º deste artigo, a escolha será efetuada por sorteio público.
Artigo 6º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Governo, prestará ao CETRAN o apoio administrativo e financeiro, necessário ao exercício de suas atividades, nos termos da legislação específica do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.” (NR)
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970.
Artigo único - Os mandatos dos atuais membros do CETRAN ficam prorrogados até a nomeação dos novos indicados nos termos deste decreto.
Publicado em: 20/08/2003
Atualizado em: 19/03/2019 17:20
48.035.doc