Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-indenizacao-por-danos-morais-extensa-jornada-de-trabalho/
Timestamp: 2018-09-26 07:33:45+00:00
Document Index: 112902890

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 59', 'artigo 235', 'artigo 62', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo235', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 265', 'ARTIGO 66', 'artigo 235', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 71', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 71', 'artigo422', 'artigo133', 'artigo 5', 'artigo 133', 'artigo 22']

Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0021355-36.2014.5.04.0003 (RO), Data: 06/07/2017
PROCESSOnº 0021355-36.2014.5.04.0003 (RO)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTENSA JORNADA DE TRABALHO.A prática de extensa jornada de trabalho por parte do empregado acarreta dano existencial, na medida em que impede o trabalhadorde usufruir dos outros direitos sociais que lhe são garantidos constitucionalmente, quais sejam a saúde e o lazer, prejudicandoo seu convívio familiar e social. Recurso do reclamante provido.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar a incidênciado adicional único de 50% sobre as horas extras deferidas prestadas de segunda-feira a sábado. Por unanimidade, dar provimentoparcial ao recurso do autor para, reconhecida a existência de grupo econômico, declarar a responsabilidade solidária entrea primeira e a segunda reclamadas pelos créditos reconhecidos em favor do reclamante; determinar que as horas de repouso suprimidas,previstas no art. 66 da CLT, devem ser remuneradas como extraordinárias (hora + adicional de 50%); bem como para acrescerà condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários assistenciaisno importe de 15% sobre o montante bruto devido. Valor da condenação fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quese majora para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), para os efeitos legais.
Inconformados com a sentença de procedência parcial (ID 6e0b224e ID 73eb157), a primeira reclamada EXPRESSO CONVENTOS LTDA., interpõe recurso ordinário (ID 4a19616 e ID 5446550) e o reclamanterecurso adesivo (ID 86ad2ed).
O recurso interposto pela quarta reclamada NESTLÉ DO BRASIL S.A.não foi recebido pelo juízo de origem por ausência de comprovação integral do depósito recursal vigente a partir de 01-08-2016.(ID 0f3a697 – Pág. 1)
A primeira reclamada, Expresso Conventos Ltda., busca a reformada decisão em relação aos seguintes aspectos: prescrição do FGTS, horas extras, intervalo interjornada, reflexos, horas extrasem domingos e feriados e reflexos, adicional de horas extras, banco de horas, diferenças decorrentes da integração do salárioextra-folha, devolução de descontos, FGTS sobre as parcelas deferidas e diferenças do adicional de periculosidade.
O reclamante, em seu recurso adesivo, busca a reforma do decididoem relação à responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas. No mais, investe contra a sentença quanto às horasextras do artigo 66 da CLT, dano moral/existencial pelo não pagamento das horas extras, diante da jornada excessiva cumpridae do pagamento do salário por fora e honorários advocatícios
Com as contrarrazões do autor e das reclamadas, sobem os autos aeste Tribunal.
Tempestivos os apelos (ID’s a7926a1 e 8f16f8a; ID’s 716919c,e216eee e 86ad2ed), regulares as representações (ID’s 0a22809, e d6ca10c), e preparo efetuados pela primeira ré (ID’s 89e9925,312e0d6 e 990fe1d), encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos.
II – RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA EXPRESSO CONVENTOS LTDA.
1. PRESCRIÇÃO DO FGTS.
Sustenta a recorrente que a sentença merece reforma, porquanto,no entendimento da recorrente, o Julgador a quo não apreciou com precisão o instituto da prescrição em relação aoFGTS. Diz que equivoca-se a sentença no tocante a prescrição do FGTS, uma vez que também deve ser aplicado a prescrição quinquenal,nos termos do artigo 7, inciso XXIX, da CF. Requer, assim, seja dado provimento ao apelo, devendo ser declarada a prescriçãoquinquenal também para o FGTS.
O Julgador de origem assim se manifestou no particular (ID a7926a1- Pág. 2): Declaro prescritas as pretensões relativas aos créditos porventura reconhecidos e exigíveis antes de 07.10.2009,com fundamento no artigo 7°, inciso XXIX, da CF/88. Havendo diferenças de FGTS do contrato, porém, a prescrição a incidiré a trintenária, pois a prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014 (Súmula 362 do TST).
No caso, a presente ação é anterior ao Recurso Extraordináriocom Repercussão Geral do STF (ARE 709212/DF) que declarou inconstitucional a prescrição trintenária da Lei nº 8.036/90, nãose cogitando, por conseguinte, de prescrição quinquenal dos depósitos do FGTS.
Portanto, a pronúncia da prescrição trintenária está em consonânciacom o entendimento consagrado na anterior redação da Súmula nº 362 do TST, no sentido de que É trintenária a prescriçãodo direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o términodo contrato de trabalho.
Ademais, a sentença está em consonância, também, com a nova redaçãoda Súmula em questão, in verbis:
SÚMULA Nº 362 DO TST. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) – Res. 198/2015,republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015
2. HORAS EXTRAS. JORNADA. INTERVALOSINTERJORNADAS. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REFLEXOS.
O Julgador de origem afastou a incidência da hipótese prevista noinciso I do artigo 62 da CLT, desde a admissão do autor, assim como declarou inválido o regime de compensação adotado pelademandada, na modalidade banco de horas, pois não observado o limite de duas horas extras por dia, nos termos do artigo 59,§ 2°, da CLT. Deferiu, assim, o pagamento de horas extras, assim consideradas as prestadas além da oitava diária, e asnão consideradas nestes elastecimentos que implicavam o extrapolamento da 44ª hora semanal, com adicional de 50% para as duasprimeiras e de 100% para as demais e observado o adicional noturno e a hora reduzida noturna, quando do labor entre 22h e5h da manhã, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS coma multa de 40%. Determinou, ainda, que as horas extras deverão ser consideradas com base nos horários consignados nos cartões-pontoe, em relação ao período em que não foram juntados tais documentos, deverá ser considerada a média de horas extras prestadasnos primeiros doze meses em que foram registrados os horários de serviço. Em relação aos domingos e feriados, em especialno tocante ao período em que não foram juntados os cartões-ponto, considerou que o autor trabalhou em dois domingos por mêse em todos os feriados, com base na prova oral e mormente ante a ausência dos registros de horário, que faz presumir verdadeirasas alegações contidas na inicial. No que se refere ao período em que foram juntados os cartões-ponto, considerou devidos osdomingos e feriados devidamente registrados como dias de serviço. Assim, deferiu ao autor o pagamento de horas extras comadicional de 100%, pelo labor prestado em domingos e feriados, conforme frequência fixada pelo Juízo nos períodos sem registrode horários e, no período restante, conforme dias de serviço consignados nos cartões-ponto, com reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%. Em relação aos intervalos interjornadas,reconheceu o Julgador que os cartões-ponto evidenciam que o reclamante deixou de usufruir o intervalo mínimo de 11 horas dentrodo período de 24 horas, nos termos do artigo 235-C, § 3°, da CLT, deferindo o pagamento do adicional de hora extra de50% sobre as horas suprimidas do intervalo interjornada, conforme horários consignados nos cartões-ponto, observado o adicionalnoturno e a hora reduzida noturna, quando do labor entre 22h e 5h da manhã, com reflexos em repousos semanais remuneradose feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com a multa de 40%. No período em que não foram juntados oscartões-ponto, determinou a consideração da média de horas extras laboradas em prejuízo ao intervalo interjornada nos primeirosdoze meses em que foram registrados os horários de serviço.
A primeira reclamada discorda do decidido, asseverando que a provadocumental demonstra que, em parte da contratualidade, ou seja, até julho/2012, o autor desempenhou atividade externa, sendoque tal atividade era incompatível com a fixação e controle de horário, nos exatos termos do artigo 62, I, da CLT. Refereque a ausência de controle da jornada de trabalho, também é de conhecimento do sindicato de classe do recorrido, sendo queesta entidade reconhece que as atividades são desenvolvidas e realizadas externamente, sem nenhuma fiscalização por parteda empresa recorrente, conforme, exemplificativamente, Cláusula Vigésima Oitava da CCT 2011-2013, pactuada na norma coletivaa que a parte recorrida estava vinculada. Diz que a manutenção da sentença afrontaria o artigo 7º, inciso XXVI, da ConstituiçãoFederal, que prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Requer, assim, seja dado provimento aeste recurso para afastar a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo interjornada e repousos semanais, feriados,com a aplicação do art. 62, I da CLT. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto a incidência do adicional de 100% a partirdas duas primeiras, devendo ser adotado o adicional de 50% para as horas extras, e do adicional de 100% apenas para as horaseventualmente trabalhadas nos repousos semanais e em feriados, nos termos das normas coletivas juntadas com a contestação.Quanto ao arbitramento de dois domingos trabalhados por mês e todos os feriados do ano, referente ao período em que não foramjuntados controles de jornada, verifica-se nos controles de frequência de ID ab14fcc e ID 8e7779f , no ano de 2013, que orecorrido não trabalhou em feriados como os dias 21.04.2013, 01.05.2013, 07.07.2013, 15.11.2013 e não laborou na maioria dosdomingos neste período, o que deve ser considerado para o arbitramento da jornada com adicional a 100%. Diz que, da análisedos controles de frequências anexados que o recorrido usufruiu de folgas semanais compensatórias, ao contrário do entendimentodo MM. Juízo a quo, sendo que a recorrente produziu prova de que estava autorizada a adotar o banco de horas. Porcautela, requer ao menos, no período em que não foram juntados os controles, para que sejam utilizados os mesmos critériosquanto ao arbitramento das horas extras, ou seja, deverá ser considerada a média de horas extras prestadas nos primeirosdoze meses em que foram registrados os horários de serviço. Pretende, por fim, a reforma da sentença quanto ao abatimentodas horas extras com adicional de 100%, de acordo com os entendimentos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e Súmula n. 73 do TRT-RS.
É incontroverso que o reclamante foicontratado pela primeira reclamada Expresso Conventos Ltda., em 02-01-2006 na função de Motorista Carreteiro (FRE – ID 1617acc- Pág. 2), tendo sido dispensado, sem justa causa, em 09-07-2014 (TRCT – ID fff5626 – Pág. 4-5).
Para o enquadramento do trabalhador na exceção previstano art. 62, inciso I, da CLT, é necessária a concomitância de dois requisitos: um subjetivo, a incompatibilidade da atividadecom a fixação de horário; e outro objetivo, a anotação dessa condição tanto na CTPS quanto no registro de empregados. Aindaque tenha havido tal anotação no Contrato de Trabalho e na Ficha de Registro do autor (ID 1617acc – Pág. 1 e ID 1617acc -Pág. 2), a prova contida nos autos efetivamente evidencia que havia a possibilidade de controle de horário do reclamante durantetodo o pacto laboral.
Ademais, consta expressamente nas Informações Gerais do Contrato,o horário a que submetido o trabalhador: Horário: 09:00 às 12:00 14:00 às 19:00 (ID bc7a74f- Pá g . 1).
Por sua vez, a prova oral produzida confirma a possibilidade docontrole do horário de trabalho nas atividades desenvolvidas pelo autor.
O reclamante assim informa em seu depoimento pessoal (ID 4f0dcbc- Pág. 1): com a lei do motorista não alterou sua jornada de trabalho; a partir do advento da referida lei, passoua anotar os horários de trabalho em papeletas; os horários e dias registrados nas papeletas condizem com o efetivamente trabalhado;residia em Lajeado e Estrela durante o contrato de trabalho; no início de cada viagem recebia um vale em seu nome para pagara descarga e despesas com chapa; para alimentação retirava de seu salário; recebia R$1.500,00 em folha e R$1.500,00 em umenvelope; prestou serviços para a Unilever no período de 2009 até sua saída da empresa e para a Nestlé de 2011 ou 2012 emdiante; a partir de 2011 ou 2012 também prestou serviços em favor de algumas outras empresas (cerca de 10% das cargas erampara empresas menores).
Outrossim, nos autos do processo 0000438-33/2013.5.04.0002,adotado pelas partes como prova emprestada, o próprio preposto da primeira reclamada deixa claro a possibilidade de controleda jornada realizada pelos motoristas, ao informar que (ID cb7b8e8 – Pág. 3); a primeira reclamada forneceu celular aosmotoristas para baratear o custo das ligações da empresa para seus empregados; que o pessoal do controle de transporte entravaem contato com o motorista para avisar da contratação de frete no retorno da viagem a fim de que o caminhão não voltasse vazio;que acredita que durante a viagem não poderiam desligar o celular; que o caminhão tinha rastreador e tacógrafo;
Os elementos dos autos não permitem alterar as conclusões da sentençano tocante à possibilidade de controle e fiscalização da jornada desenvolvida pelo reclamante, mormente considerando que haviaum determinado número de entregas no dia, o cumprimento de trajeto, com retorno no final do dia na empresa para recarregaro caminhão, assim como restou constatada a existência de tacógrafo e rastreador, viabilizando a constatação da rota realizada.
Nestes termos, sendo inegável a possibilidade de controle de jornadade trabalho, inviável o enquadramento do autor na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
No tocante ao período em que juntados os registros de horário, quandoa reclamada passou a controlar a jornada do autor, a partir de 2012 (ID’s ab14fcc e 8e7779f), em conformidade com a Lei 12.619/2012,a prova dos autos também não se mostra robusta a demonstrar que tenha havido qualquer alteração na função e/ou na prestaçãodos serviços pelo autor, o que implica reconhecer que, desde o início da contratação, a reclamada tinha condições de controlara jornada do reclamante.
De registrar, por oportuno, que o reclamante, em seu depoimentopessoal, reconheceu que: os horários e dias registrados nas papeletas condizem com o efetivamente trabalhado;.
No que concerne ao banco de horas, ainda que haja previsão parasua adoção nas convenções coletivas juntadas aos autos (p. ex. Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2011/2013 – ID. f1b4615 – Pág.11), verifica-se, dos registros de horário juntados, que habitualmente era superado o limite legal de 2 horas extras diárias,conforme disposto no art. 59 da CLT, o que implica na invalidade do regime compensatório adotado. Cita-se, como exemplo, osperíodos de 15 a 20-10 (ID. ab14fcc – Pág. 1) e de 22 a 26-10 (ID ab14fcc – Pág. 2), onde cumprida extensas jornadas, inclusivesuperiores a 12 horas diárias, o que está em desacordo com a cláusula normativa acima transcrita, que se reporta ao art. 59da CLT para fins de adoção do banco de horas.
Além disso, não se verifica dos controles de horário o saldo dehoras destinado ao banco, circunstância que inviabiliza a aferição da correta concessão de folgas respectivas, assim comoo atendimento dos prazos estabelecidos na cláusula normativa antes referida (ID f1b4615 – Pág. 11).
Diante desse quadro, não há como conferir validade ao sistema debanco de horas, motivo pelo qual mantenho a nulidade declarada em sentença, no particular. Ainda, não há como aventar a possibilidadede pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto adota-se o entendimento vertido do item VI da Súmula 85 do TST,segundo a qual:
Assim, impõe-se a manutenção da decisão de origem que reputouválidos os controles de horário juntado aos autos e, com base nesses registros, deferiu ao reclamante o pagamento de horasextras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Em relação ao período em que ausentes os controles dehorário, também correta a sentença ao determinar a consideração da média de horas extras prestadas nos primeiros doze mesesem que foram registrados os horários de serviço.
Da mesma forma impõe-se a manutenção da decisão de origem quantoà condenação a título de intervalos interjornadas, porquanto amparada na jornada praticada pelo autor e evidenciada nos controlesde horário, onde se verifica o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas dentro do período de 24 horas, nos termos do artigo235-C, § 3°, da CLT, nada havendo que reformar no aspecto.
No que se refere ao labor em domingos e feriados, correta a sentençaao condenar as reclamadas ao pagamento das horas laboradas nesses dias com adicional de 100%, observados os registros de horáriosjuntados e, no período em que ausentes tais controles, deve ser considerado o labor em dois domingos por mês e em todos osferiados, em face da presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, mormente considerando que a prova oral produzidadá amparo a tal arbitramento.
Com relação aos reflexos, os mesmos são devidos como acessóriosdo principal, parcela de caráter salarial, inclusive em repousos, ante a habitualidade na prestação da jornada extra, mantendo-sea sentença.
Em relação aos adicional incidente sobre as horas extras prestadasde segunda a sábado, merece reparos a sentença ao determinar a incidência do adicional de 50% para as duas primeiras e de100% para as demais, devendo ser observado o adicional único de 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal,e conforme expressamente dispõe o parágrafo 5º do art. 235-C, da CLT. Ademais, não se verificaa previsão de adicional mais benéfico nas normas coletivas dos autos. Mantem-se, outrossim, o adicional de 100% apenas parahoras recaídas em domingos e feriados.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamadapara determinar a incidência do adicional único de 50% sobre as horas extras deferidas prestadas de segunda a sábado.
3. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃODO SALÁRIO EXTRA-FOLHA.
A sentença, no particular, está assim constituída (ID 6e0b224- Pág. 5):
8. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO”POR FORA”
A testemunha Vilson EduardoSchmitt Mocao declara em depoimento que “seu salário por último era R$ 1.560,00 registrado em carteira; que na prática, recebiade R$ 3.000,00 a R$ 3.200,00 por mês; (…) pagavam em dinheiro mediante recibo (…) para receber esses valores, faziam umafila, entravam um por um no escritório; não se recorda ao certo quando esses valores eram pagos, mas acha que era na quinzena”.
Diante disso, consideroprovado que a reclamada adimplia salário extrafolha ao autor, que fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos mensais) desde a admissão.
Defiro o pagamento dediferenças de aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários, adicional noturno e hora reduzida noturna, horas extras pagas edevidas e FGTS com a multa de 40%, pela integração, na base de cálculo de tais parcelas, do salário pago “por fora” ao reclamante,no valor de R$ 1.600,00 mensais.
Em sede de embargos de declaração, opostos pelo reclamante,assim se manifestou o Julgador de origem, em complementação à sentença (ID 73eb157 – Pág. 1):
Por outro lado, de fato, não constou na decisão o deferimento das diferençasde adicional de periculosidade pelo reconhecimento do salário extrafolha. Assim, acolho os embargos no aspecto, para acrescentarao item “8” da fundamentação da sentença o seguinte texto: “Considerando que o adicional de periculosidade é calculado combase no salário-base do empregado, e incorporando-se o salário pago “por fora” naquela parcela básica, defiro igualmente opagamento das diferenças de adicional de periculosidade pela integração do salário pago “por fora”. Acrescento, ainda, à alínea”d” do dispositivo, o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade pela integração, na base de cálculo de tal parcela,do salário pago “por fora” ao reclamante, no valor de R$ 1.600,00 mensais.
A reclamada discorda do decidido, alegando que não há quese falar em pagamento de quaisquer quantias para o motorista extra-folha, sendo estes valores somente referentes a adiantamentosde viagem, através de adiantamento das quantias necessárias, requerendo a recorrente o provimento do apelo para que seja excluídada condenação o pagamento de diferenças pela integração do salário extra-folha. No tocante à condenação relativa às diferençasde adicional de periculosidade, aduz que tal decorre, exclusivamente, do deferimento da integração do pagamento das diferençasdecorrentes da integração do salário extra-folha. Assim, requer a recorrente, uma vez provido seu apelo nesse particular,seja excluído do contexto condenatório as diferenças do adicional de periculosidade deferidas, por tratar-se de acessório.Diante do exposto, reitera a reforma da r. decisão a quo para que seja excluído o pagamento das diferenças do adicionalde periculosidade e reflexos.
O reclamante alegou na petição inicial que: A reclamada, noperíodo contratual, somente pagava os créditos trabalhistas com base no salário pago na CTPS, ou seja, R$ 1.800,00, quandodeveria assim proceder, com base no salário mensal de R$ 3.300,00. Dessa forma, requer o pagamento do 13 salário de fériasproporcionais, mais 1/3, aviso prévio, FGTS mais 40%, rsr, horas extras, ante a importância do salário de R$ 1.800,00 mensais,pago por fora, por ser de direito. (ID. 16c0278 – Pág. 3)
Em sua defesa, a primeira reclamada (ora recorrente) informou que:Jamais o autor recebeu alguma importância de natureza salarial que não restou consignada nos recibos salariais/fichasfinanceiras que a reclamada junta aos autos. (ID. 947c1cd – Pág. 10).
A testemunha Vilson Eduardo Schmitt Mocao, ouvida no processo 0000438-33.2013.5.04.0002(prova emprestada adotada pelas partes – ID 4f0dcbc – Pág. 1), informou que (ID cb7b8e8 – Pág. 5-6): trabalhou por trêsanos, referindo de junho de 2010 a junho ou julho de 2013; que iniciou prestando serviços na Conventos até a Reiter Log comprarou se unir à Conventos; que não recorda quando aconteceu essa união; que o depoente era motorista carreteiro; que o seu saláriopor último era R$ 1.560,00 registrado em carteira; que na prática, recebia de R$ 3.000,00 a R$3.200,00 por mês; inquiridopelo Juízo do que decorria a diferença, diz que eles pagavam em dinheiro mediante recibo; que acredita que a quantia por foravariava em razão das viagens que eram feitas; que para receber esses valores, faziam uma fila, referindo que entravam um porum no escritório; inquirido quando esses valores eram pagos, não se recorda ao certo, mas acha que era na quinzena; que odepoente recebia diárias para as viagens, as quais eram pagas a cada viagem realizada; que inicialmente as diárias eram pagaspela Conventos antes da viagem no escritório; que depois as diárias começaram a ser pagas mediante e-mail enviado para ospostos de combustível autorizado da Rede Buffon em que os motoristas retiravam os valores no caixa dos postos; que essa sistemáticade pagamento era adotado tanto pela primeira reclamada quanto pela segunda; que a mudança na sistemática das diárias ocorreuquando a segunda reclamada assumiu a primeira; que as diárias eram pagas mediante o documento da fl. 12; que acredita queo salário do reclamante também fosse pago da mesma forma que o seu, inclusive quanto à valores;
Neste sentido também o depoimento da testemunha VolmarAbel Selau (ata juntada com a inicial – ID 16c0278 – Pág. 7-8), ouvida no processo 0000447-32.2013.5.04.0022 ((prova emprestadaadotada pelas partes – ID 4f0dcbc – Pág. 1).
A testemunha da reclamada ouvida naquele primeiro processo (0000438-33.2013.5.04.0002),nada refere acerca da da forma em que recebida a remuneração dos motoristas.
Por fim, a testemunha da primeira reclamada, Rafael da Rosa Machado,ouvida no processo 0000479-52.2013.5.04.0017 (prova emprestada adotada pelas partes – ID 4f0dcbc – Pág. 1), sequer soube informaro salário dos motoristas, tendo assim referido (ID 611bc0c – Pág. 4): não sabe o salário dos motoristas;
Nesse contexto, não merece retificação a sentençana qual restou deferida integração de salário por fora, no valor equivalente a R$ 1.600,00 mensais, remanescendo,assim, as diferenças de aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários, adicional noturno e hora reduzida noturna, horas extraspagas e devidas e FGTS com a multa de 40% e, inclusive, o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade pela suaintegração na base de cálculo dessa verba.
Insurge-se a reclamada contra a condenação à devolução de R$ 4.500,00descontados das verbas rescisórias a título de “Ressarc Diversos”. Alega que referido desconto restou efetuado devido a danoscausados pelo próprio recorrido, bem como, por ele autorizado. Destaca que tal desconto é válido, vez que deriva de dano causadopelo reclamante, o qual concordou plenamente, autorizando expressamente o referido desconto, o que afasta peremptoriamentea sua devolução.
O Termo de Rescisão Contratual (ID fff5626 – Pág. 4-5), efetivamenteacusa o desconto de R$ 4.500,00 a título de “Ressarc Diversos”. Outrossim, não há qualquer elemento de prova acerca do alegadodano causado pelo autor a justificar o desconto promovido pela ré na rescisão contratual. Mantém-se, assim, a sentença, pelosseus próprios fundamentos (ID 6e0b224 – Pág. 6):
A autorização de ID fff5626 sequer indica qual foi o dano causado peloempregado. Aliás, nem mesmo em contestação a demandada explica o dano específico que o autor teria causado por culpa.
Considero ilícito, assim,o desconto efetuado na rescisão.
Defiro o pagamento deindenização no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), relativa ao ressarcimento do desconto efetuado por danocausado à empresa.
Nestes termos, uma vez que não restou indicado e sequercomprovado qualquer dano ou qualquer dolo ou culpa do empregado em relação ao alegado dano, a tese recursal não merece guarida,forte no art. 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial.
5. FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS.
A reclamada sustenta que, uma vez provido o apelo da recorrente,por consequência, deverá também ser excluído da condenação o pagamento do FGTS com multa de 40%, por se tratar de acessório.
Mantida a sentença quanto ao pagamento do principal, remanesce acondenação ao FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, por se tratar de consectário legal (Lei nº8.036/90).
III – RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRIMEIRA E SEGUNDARECLAMADAS.
Insurge-se o reclamante contra a decisão de origem que não acolheuom pedido de condenação solidária da primeira e da segunda reclamadas. Argumenta que é público e notório que a segunda recorridaREITER LOGÍSITCA TRANSPORTE comprou a primeira reclamada EXPRESSO CONVENTOS, e se esta se encontra ou não em estado falimentar,pelo negócio realizado, não podem os empregados, no caso o recorrente, forte no artigo 2 e 9 da CLT, não ter seus créditostrabalhistas garantido pela sucessora. Assim, tendo em vista que os serviços prestado pelo recorrente, foram em benefíciodireto da segunda reclamada, ora recorrida, a qual comprou toda a operação e caminhões da primeira reclamada, isto confirmadona própria ata de audiência de instrução, justo se torna, de acordo com o disposto no artigo 2, 9 818, 844 da CLT, 186,187,422, 927 do CCB, reformar a sentença “a quo” para condenar solidariamente as duas primeiras reclamadas ao todo postulado napresente ação.
O Julgador de origem, com amparo na decisão do Supremo TribunalFederal, proferida na ADI n. 3934/DF, que firmou entendimento de que não há sucessão trabalhista tanto no caso de alienaçãopor falência quanto por recuperação judicial, reconheceu que a segunda reclamada REITER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., empresasucessora da primeira reclamada, não é responsável por qualquer crédito eventualmente reconhecido em favor do autor, sendoa empregadora originária (primeira reclamada), sucedida em recuperação judicial, exclusivamente obrigada pelos referidos créditos,julgando, assim, improcedente a ação em face da segunda ré e determinando sua exclusão do polo passivo da demanda (ID 6e0b224- Pág. 2-3).
A questão envolvendo a responsabilidade da primeira e da segundareclamadas já foi objeto de análise por esta Turma julgadora em outros julgados, como se vê pelos entendimentos abaixo e queora se adotam:
Não se conformam as recorrentes com a decisão que declarou asegunda reclamada responsável solidária pelos créditos deferidos em razão de que não existe grupo econômico e que o reconhecimentodo grupo econômico, poderá a prejudicar, inclusive a realização da assembleia de credores, diante da sua condição de empresaem recuperação judicial.
A responsabilidade solidáriadas reclamadas já foi analisada e reconhecida por esta 3ª Turma no acórdão de nº 0000434-47.2013.5.04.0373, da lavra desteRelator.
Não há reforma a fazerna sentença, cujos fundamentos se transcrevem:
“No caso, a própria propostade aquisição integral do controle societário da Expresso Conventos pela Reiter, noticiada nos autos e de fato concretizadaconforme comprova o documento de atual ID fd09ea1, evidencia que atualmente tais reclamadas atuam em conjunto.
Por essa razão, é reconhecidaa formação de grupo econômico por elas, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. E em havendo o grupo econômico, não cabefalar em limitação de responsabilidade ao período de contrato em cada empresa, pois o grupo econômico é visto como empregadorúnico, à luz da Súmula 129 do TST.
Por conseguinte, as reclamadasrespondem de forma solidária pelos eventuais créditos reconhecidos na presente sentença.”
Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020184-64.2015.5.04.0373RO, em 20/10/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)
RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA
As recorrentesbuscam a exclusão da segunda reclamada como responsável solidária. Alegam que o trabalhador nunca foi seu empregado. Mencionamque o procedimento realizado entre a primeira e a segunda demandadas ocorreu de acordo com a lei 11.101/2005, não havendofalar em sucessão de empregadores.
A sentença reconheceua responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda reclamadas: “No caso, a própria aprovação e homologação judicial,noticiada nos autos, da proposta de aquisição integral do controle societário da Expresso Conventos pela Reiter (documentos,fls. 23/36 e 146/163) evidencia nos autos que atualmente tais reclamadas atuam em conjunto, razão pela qual é reconhecidaa formação de grupo econômico por elas, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT”.
O documento de fl. 23,por exemplo, comprova a aquisição, pela segunda ré, do integral controle societário da primeira reclamada. A solidariedade,no caso, resulta da vontade das partes (artigo 265 do CC), qual seja, a vontade de a segunda ré continuar as relações firmadaspela primeira.
As razões das reclamadas(as quais recorrem em peça conjunta) não se prestam a infirmar a sentença.
Nego provimento. (TRTda 4ª Região, 3a. Turma, 0001045-63.2014.5.04.0373 RO, em 07/06/2016, Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator. Participaramdo julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa)
Neste mesmo sentido há inúmeras decisões proferidas no âmbito desteTRT da 4ª Região, em que reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés, citando-se como exemplo, os seguintes processos:0001291-79.2013.5.04.0022 (RO), 0000997-36.2013.5.04.0019 (RO), 0020108-80.2014.5.04.0371 (RO), 0000431-92.2013.5.04.0373(RO), 0000546-38.2013.5.04.0010 (RO), 0000430-10.2013.5.04.0373 (RO), 0000989-36.2014.5.04.0371 (RO), 0020558-82.2013.5.04.0201(RO), 0001480-71.2013.5.04.0373 (RO), 0000379-73.2013.5.04.0025 RO e 0000732-85.2013.5.04.0002.
Assim, diante desse contexto, entendo que deve ser reformada a sentença,para o reconhecimento da existência de grupo econômico e a declaração da responsabilidade solidária entre a primeira e a segundareclamadas pelos créditos eventualmente reconhecidos em favor do reclamante.
2. HORAS EXTRAS – ARTIGO 66 DA CLT.
O Julgador de origem ao fundamento de que os cartões-ponto evidenciamque o reclamante deixou de usufruir o intervalo mínimo de 11 horas dentro do período de 24 horas, nos termos do artigo 235-C,§ 3°, da CLT, condenou as reclamadas ao pagamento do adicional de hora extra de 50% sobre as horas suprimidas do intervalointerjornada.
O reclamante não concorda com o respeitável entendimento do julgador” a quo ” de que a jornada reconhecida na sentença, pela infração do artigo 66 da CLT, seja devido somente o adicional de50%, requerendo sejam deferidas as horas do artigo 66 como extra, acrescido do adicional de 50%, fato este também amparadono artigo 71 § 4 da CLT.
Preconiza o artigo 66 da CLT que:
Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze)horas consecutivas para descanso.
Note-se que ao desrespeitar o limite mínimo de intervalointerjornada de 11 horas, estabelecido no dispositivo legal supra, haverá claro prejuízo ao trabalhador, porquanto tal descansoé necessário para a preservação da sua saúde. Além do que, constitui garantia do trabalhador com previsão em legislação deordem pública, cogente e específica, cujo descumprimento gera o direito ao pagamento de horas extras, relativamente àquelassubtraídas. Embora não se tratem de horas extras propriamente ditas, trata-se de forma de compensar o trabalhador por ver-seprivado do repouso mínimo que lhe é assegurado.
A infração ao referido dispositivo legal gera tantos prejuízos quantoà infração ao artigo 71, caput, da CLT, razão pela qual o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 355, ao entendimentode que a não observância do intervalo interjornadas mínimo gera o direito ao pagamento das horas de repouso subtraídas, acrescidasdo adicional de horas extras, in verbis:
INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMOSOBREJORNADA. ARTIGO 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimointerjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do art. 71 daCLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas dorespectivo adicional.
Adotando-se, pois, o entendimento vertido na orientaçãojurisprudencial da Corte Superior acima transcrita, impõe-se o acolhimento do apelo para determinar que as horas de repousosuprimidas, previstas no art. 66 da CLT, devem ser remuneradas como extraordinárias, isto é, a hora acrescida do adicional,mantidos os reflexos já deferidos na sentença.
3. DANO MORAL/EXISTENCIAL PELO NÃOPAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, DA JORNADA EXCESSIVA CUMPRIDA E DO SALÁRIO POR FORA.
Sustenta o reclamante ser devida a indenização por danosmorais porque a reclamada exigia cumprimento de jornada excessiva, inclusive em domingos e feriados, sem o respectivo pagamento,e por haver pagamento de salário por fora. Alega que, em face do inadimplemento salarial, deixou de oferecer melhores condiçõesde vida para seus familiares. Alega que “a inexistência de qualquer represália, contribui para a impunidade, bem como incentivao não cumprimento das obrigações do empregador previstas na CLT”. Invoca o princípio da boa fé objetiva prevista no artigo422 do CCB, que regula as relações contratuais, aplicável de forma subsidiária nesta Justiça. Refere que o simples deferimentodas horas extras impagas na sentença e/ou mesmo do reconhecimento da existência de salário extra-folha, supre o dano materialsofrido no curso da contratualidade, sem dúvida nenhuma, é incentivar o não cumprimento das obrigações do empregador previstana Legislação Trabalhista, que aliás, pelo seu princípio básico, deve sempre proteger a parte mais fraca da relação, no caso,o empregado.Requer, assim, seja reformada a sentença “a quo ” para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por DANOSMORAIS/EXISTENCIAL, pelo não pagamento das horas extras, pelo afastamento do convívio social familiar, pelo pagamento de saláriopor fora, em no mínimo 30 (trinta ) salários, para que a partir desta, passe a recorrida observar integralmente a legislaçãoprevidenciária, fiscal e trabalhista, por ser de direito e JUSTIÇA.
Em que pese, em um primeiro momento, não tenha considerado o contextofático acima delineado como ensejador de dano existencial, melhor examinando a doutrina e jurisprudência, considero que areparação é a correta medida de justiça a quem teve – pela violação dos direitos fundamentais da pessoa humana – sua vidapessoal prejudicada. Além disso, também é a adequada punição a quem abusou dos poderes de empregador na relação de trabalho,exigindo do trabalhador extensas jornadas de trabalho.
Em oposição ao principal argumento utilizado para se negar a indenizaçãopor danos existenciais, é importante lembrar que o pagamento de horas extras não tem qualquer relação com a reparação dosdanos existenciais sofridos pelo trabalhador. É salarial, não indenizatório. É contraprestação por trabalho realizado alémda jornada normal. Não se destina a minorar consequências de qualquer tipo de dano sofrido pelo trabalhador. Ou seja, a causade pedir e o fundamento jurídico das horas extras e da indenização por dano existencial são diferentes. Neste diapasão, nãoparece acertado compensar o dano existencial, vale frisar: extrapatrimonial, com o adimplemento do serviço extraordinárioefetivamente trabalhado. Isto atende, meramente, à compensação dos direitos patrimoniais que deveriam ter sido observadosno curso da relação de emprego, mas não foram (satisfação das horas extras prestadas).
Ainda, em crítica a decisões que não reconhecem o dano existencial,cabe o seguinte questionamento: é justo obrigar o trabalhador a escolher pela ascensão profissional e melhoria de suas condiçõesfinanceiras, ou pelo seu desenvolvimento pessoal e convívio familiar? Em uma existência digna, não deveriam ambos os caminhosserem garantidos ao trabalhador? Parece correto obrigar alguém a realizar tal opção? Além disso, cabe refletir sobre o quantoé, efetivamente do empregado, a decisão de sacrificar sua vida pessoal para dedicar-se ao trabalho.
Não se pode fechar os olhos para a triste realidade de que recusasao empregador podem ensejar a rescisão contratual, inclusive com justa causa (fundamentada na insubordinação, por exemplo).E vale lembrar que não vivemos o pleno emprego. Assim, sustentar que pôr em risco o meio de subsistência de alguém é uma questãode escolha, parece temerário e precipitado, revelando até um certo distanciamento/desconhecimento das reais condições socioeconômicasda maioria da população brasileira.
Claro que não se está aqui a defender que o crescimento profissionalvenha sem qualquer esforço ou sacrifício. O progresso vem acompanhado de certas renúncias, como dedicar algumas horas ao estudoao invés do lazer; ao trabalho, ao invés da companhia da família. E é aí que o Julgador deve se nortear pela razoabilidade,como o principal elemento de distinção entre o trabalhador que efetivamente sofreu prejuízos ao seu projeto de vida, à vidade relações, que realmente experimentou dano existencial, separando-o daquele que apenas realizou o esforço necessário e normaldo progresso, colhendo efetivamente os resultados de seu empenho.
No caso concreto, como antes analisado no item relativo à jornadadesenvolvida e horas extras, a jornada de trabalho praticada pelo reclamante superava em muito a jornada máxima legal e constitucional,impedindo-o de usufruir dos outros direitos sociais que lhe são garantidos constitucionalmente, quais sejam a saúde e o lazer,prejudicando o seu convívio familiar e social. Inegável que o autor tenha sido afetado nestes aspectos, em razão da extensajornada.
Em relação ao valor da indenização, no exame de inúmeras situaçõesque envolvem pretensões de ressarcimento por dano existencial, tanto a doutrina como a jurisprudência acentuam a dificuldadede quantificar esse tipo de indenização. O dano existencial é de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectivade caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes.
Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critérios de razoabilidade,arbitro à indenização o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Pretende o reclamante, a condenação das reclamadas ao pagamentode honorários de assistência judiciária, invocando a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que ratificou o disposto no artigo133 da Constituição Federal, sendo indiscutível a condenação da parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios,devendo ser reformada a sentença “a quo ” para condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentualde 20%, por ser de direito e JUSTIÇA.
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumento da competênciamaterial da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somente eram devidosquando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciária aos necessitados,incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso,a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiáriode Justiça Gratuita.
Pela linha lógica, não se adota a jurisprudência vertida nas Súmulas219 e 329 do TST.
Atente-se, ademais, para os termos do artigo publicado pelos integrantesdesta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: O cabimento de honorários advocatícios nas lides trabalhistas:o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiçatem assento no artigo 133 da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão,bem como que são destes a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nostermos do artigo 22 da Lei 8.906. Acrescenta-se, também, os dispositivos do novo Código Civil Brasileiro (2002), que atravésde seus artigos 389 e 404, asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deveráo responsável ressarcir os prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional,os honorários advocatícios (grifamos).
Nesta senda, tendo o autor declarado sua miserabilidade jurídicana petição inicial (ID. 16c0278 – Pág. 5), faz jus aos honorários de assistência judiciária, de 15% sobre o valor bruto dacondenação, nos termos da Súmula 37 deste TRT4.
Diante desse contexto, dou provimento parcial ao recurso do reclamantepara acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% sobre o montante bruto devido.
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumprereferir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas pela partes recorrentes foi devidamente apreciadana elaboração deste julgado. Sendo assim, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciaismencionados, na forma da Súmula nº 297 do TST.
Assunto: danos morais, empregado, jornada, jornada de trabalho, ME, reclamante, trt4