Source: http://docplayer.com.br/8401304-Ministerio-do-ambiente.html
Timestamp: 2018-11-18 13:45:32+00:00
Document Index: 102162344

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 24', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

Rebeca Frade Valverde
1 Ministério do Ambiente Assembleia Nacional Lei n. º 3/06 de 18 de Janeiro Torna se necessário regular o direito de participação e de intervenção das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental pela importância que estas associações desempenham na clarificação da sua natureza e regime jurídico, bem como estabelecer os mecanismos do seu reconhecimento; O direito e o dever de participação das Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental passa pela definição do seu estatuto como parceiro social do Estado, bem como o seu direito à informação e consulta, assim como a sua legitimidade processual nos processos de protecção e defesa do meio ambiente; As Associações do Ambiente representam interesses pluri individuais gerais de natureza p ú blica e por isso, a sua natureza jurídica deve ser jurídico p ú blica, na medida em que se verifica uma simbiose entre a norma estatal e o corpo social dos portadores de interesse pluri individuais difuso; Torna se imperioso aprovar a legislação pertinente conducente a uma participação democrática dos cidadãos na gestão ambiental; Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88. º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Página 1/6
2 LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE ARTIGO 1º (Objecto) A presente lei tem por objecto regular os direitos de participação e de intervenção da Associações de Defesa do Ambiente na gestão ambiental. ARTIGO 2º (Definição) Para efeitos da presente lei, entende se por Associações de Defesa do Ambiente, as associações dotadas de personalidade jurídica, constituídas nos termos da lei geral que não tenham por fim o lucro econ ó mico dos seus associados e que sejam constituídas exclusivamente para a defesa do ambiente e á reas conexas, do uso racional e sustentável dos recursos naturais e da protecção dos direitos de qualidade de vida. ARTIGO 3º (Âmbito das associações) As Associações de Defesa do Ambiente podem ser de âmbito municipal, provincial e nacional e devem ter um mínimo de: a) Âmbito municipal: 50 associados; b) Âmbito provincial: 200 associados; c) Âmbito nacional: 500 associados. ARTIGO 4º (Registo) 1. O depósito no Ministério da Justiça precede se oficiosa e obrigatoriamente ao registo das associações noórgão do Governo responsável pela política ambiental. 2. As Associações de Defesa do Ambiente devem fazer o seu registo obrigatório nos serviços do órgão do Governo responsável pela política ambiental. Página 2/6
3 3. As Associações registadas nos termos do n. º 1 do presente artigo obrigam se a enviar anualmente ao ó rgão do Governo responsável pela política ambiental: a) O programa e relatório de actividades, relatório de balanço e contas aprovado pelos ó rgãos estatutários competentes; b) O número de associados em 31 de Dezembro do ano respectivo. 4. As Associações registadas estão obrigadas a enviar ao Minist é rio da Justiça e ao órgão responsável pela política ambiental, no prazo de 30 dias a contar da data das alterações aos estatutos, quando estas ocorram, o seguinte: a) Cópia da acta da Assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivos termos de posse; b) Cópia da acta da Assembleia geral relativa à alteração dos estatutos; c) Extracto da alteração dos estatutos publicado no Diário da República; d) Alteração do valor da quotização dos seus membros; e) Alteração de sede. ARTIGO 5º (Direito de participação e intervenção) 1. As Associações de Defesa do Ambiente têm o direito de participar e intervirem na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa neste domínio. 2. As Associações de Defesa do Ambiente, como parceiras sociais do Governo e de acordo com o seu â mbito de actuação, participam nos ó rgãos consultivos da Administração P ú blica que tenham compet ê ncia em mat é rias relativas ao ambiente, conservação da natureza, património natural constituído e ordenamento do território. Página 3/6
4 ARTIGO 6º (Direito de consulta) As Associações de Defesa do Ambiente, no âmbito da sua área de actuação, gozam do direito de consulta e informação junto dos ó rgãos da administração central ou local, designadamente em relação a: a) Estudos de avaliação e impacte ambiental legalmente estabelecidos; b) Planos e projectos de ordenamento ou fomento florestal, agrícola e cinegético; c) Criação e gestãode á reas protegidas; d) Estudos e projectos de recuperação paisagística de á reas degradadas, recuperação de centros execução históricos e reabilitação e renovação urbana. ARTIGO 7º (Procedimentos administrativos) As Associações de Defesa do Ambiente podem promover junto das entidades competentes todos os meios administrativos de defesa do ambiente nos termos dispostos na Lei n. º 5/98, de 19 de Junho Lei de Bases do Ambiente e na presente lei ou nos termos das Normas Sobre o Procedimento Administrativo. ARTIGO 8º (Legitimidade processual) 1. As Associações de Defesa do Ambiente têm legitimidade para: a) A propor acções judiciais de natureza civil, criminal ou administrativas necessárias à prevenção, correcção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam factor de degradação do ambiente; b) Recorrer dos actos, contratos e regulamentos administrativos que violem as disposições legais que, nos termos o artigo 24 º.da Lei Constitucional protegem o ambiente e a qualidade de vida; c) Constituir se, de acordo com o seu â mbito, assistente nos processos crime contra o ambiente e o equilíbrio ecológico previstos na Lei n. º 5/98, de 19 de Junho Lei de Bases do Ambiente e demais legislação complementar; Página 4/6
5 d) Solicitar aos laborató rios oficiais a realização de an á lises sobre a composição ou o estado de quaisquer componentes do ambiente e de tornarem p ú blicos os seus resultados. 2. As associações enquanto autónomas podem criar serviços de laboratórios para fidelidade dos seus testes, após parecer favorável doórgão de gestão ambiental. ARTIGO 9º (Dever de colaboração) 1. As Associações de Defesa do Ambiente devem colaborar com as autoridades do poder central e poder local da respectiva á rea na elaboração e execução de planos e acções que digam respeito à protecção e valorização da natureza e do ambiente. 2. As Associações de Defesa do Ambiente devem prestar colaboração aos ó rgãos do Governo responsáveis pela política ambiental e de educação na elaboração e de planos de estudo e programas de educação ambiental formal e informal. ARTIGO 10º (Dever de informar) 1. As Associações de Defesa do Ambiente devem prestar informação regular aos órgãos competentes do Estado sobre os seus programas anuais de actividades. 2. As Associações de Defesa do Ambiente devem, regularmente, informar ao órgão do Governo responsável pela política ambiental, sobre as doações e contribuições recebidas de entidades estrangeiras, bem como sobre a forma como elas foram utilizadas. 3. A não prestação das informações referidas nos pontos anteriores impossibilita que essas associações recebam ou beneficiem de apoios e incentivos do Estado e do reconhecimento de utilidade pública. ARTIGO 11º (Utilidade pública) 1. As Associações de Defesa do Ambiente com efectiva e relevante actividade e registo junto dos serviços do órgão do Governo responsável pela política ambiental têm direito a reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade p ú blica, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos estabelecidos na presente lei e demais legislação aplicável. Página 5/6
6 2. Compete ao ó rgão do Governo Central responsável pela política ambiental ou sua representação local propor ao Conselho de Ministros ou Governo Provincial o reconhecimento e emissão da correspondente declaração de utilidade p ú blica, consoante o â mbito da Associação de Defesa do Ambiente. 3. A declaração de utilidade pública referida no número anteriorépublicada em Diário da República. 4. A declaração de utilidade pública concedida ao abrigo do disposto no presente artigo e as inerentes regalias cessam nos termos do disposto no Decreto n. º 5/01, sobre a declaração de utilidade pública. ARTIGO 12º (Mecenato ambiental) São aplicáveisàs Associações de Defesa do Ambiente para projectos de interesse público previamente reconhecidos, pelo órgão do Governo responsável pela política ambiental, o regime sobre doações em vigor. ARTIGO 13º (Isenções) As Associações de Defesa do Ambiente estão isentas de preparos, custas e impostos de selo devido pela sua intervenção nos processos referidos nos artigos 7.º e 8. º da presente lei. ARTIGO 14º (Regulamentação) A presente lei deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da data da sua publicação. ARTIGO 15º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional. ARTIGO 16º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. Página 6/6