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Timestamp: 2018-11-15 19:51:43+00:00
Document Index: 85171153

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 384', 'artigo 134', 'artigo 89', 'artigo 1']

Saiba Mais - Cartorio 15
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Selecione o serviçoAbertura de FirmasAlienação FiduciáriaApostila de HaiaAta NotarialAta Notarial de UsucapiãoAutenticação de CópiasAutorização de Viagem para MenoresCertidõesCertificado DigitalComunicação Online de Venda de VeículoDivórcio e Separação ExtrajudicialEmancipaçãoEscritura para Cremação ou Doação de ÓrgãosEscrituras Relativas a ImóveisInventário ExtrajudicialMaterialização de DocumentosPacto AntenupicialProcuração e RevogaçãoReconhecimento de FilhoReconhecimento de FirmaTestamento e Planejamento SucessórioTestamento VitalUnião Estável
O que é Abertura de Firmas?
A abertura de firma é o depósito em Ofício de Notas do padrão da assinatura de uma pessoa.
Quais os documentos exigidos para a abertura de firma?
Documento de identidade original com foto e CPF ou CNH que já venha com CPF mesmo que vencido, valerá como identidade.
O estrangeiro pode abrir firma?
Sim. Se estrangeiro com visto permanente, basta apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro válido. Se estrangeiro com visto temporário, basta apresentar passaporte com visto válido ou Documento de Identidade do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia). Se o passaporte não estiver em língua nacional, deverá ser traduzido por um tradutor juramentado e registrado em Registro de Títulos e Documentos. Os passaportes emitidos pela comunidade Europeia já tem tradução para o português.
O estrangeiro, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 5.709/71, não pode adquirir imóvel rural cuja área exceda a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode abrir firma?
Sim. O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode abrir firma desde que emancipado ou com a assistência do pai e da mãe (artigo 1.634, inciso V e artigo 1.690, do Código Civil).
Trata-se de espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia. O devedor, sendo proprietário de um bem imóvel, aliena-o ao credor a título de garantia, ficando o credor com a propriedade deste imóvel até que seja satisfeita a obrigação. Em razão da constituição da propriedade, o credor passa a ter a posse indireta do bem, enquanto que o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário.
Para que um cidadão brasileiro legalize algum documento a ser utilizado no exterior, tal como diploma universitário, histórico escolar, certidão de nascimento, casamento ou óbito, certidão de antecedentes criminais, etc, basta que ele apostile aquele documento (Apostila de Haia). Esse apostilamento gerará um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original, aceito em qualquer um dos 112 países signatários da Convenção.
• Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
• Documentos administrativos;
• Atos notariais (escrituras, documentos particulares com firma reconhecida, cópias autenticadas);
• Declarações oficiais, tais como, menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
• Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
Por força do art. 4º do Provimento CNJ nº 62/2017, o 15º Ofício de Notas apenas pode apostilar documentos notariais, sendo-lhes vedado apostilar documentos estranhos a sua competência.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 17/6/2016, a Resolução nº 228/2016, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.
O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, teve por objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Antes, era necessário reconhecer as firmas em um tabelionato, e depois fazer o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e depois reconhecer a autenticação do Ministério em uma Embaixada ou Consulado brasileiro no país estrangeiro de destino do documento. Esta regra continua em vigor para os países não signatários da Convenção.
Documento original a ser apostilado (apenas documentos produzidos no Brasil a serem apresentados no exterior, documentos públicos ou particulares, com firma reconhecida (art. 411 do CPC), os quais pela Convenção tem status de documento público, para fins de apostilamento, conforme se depreende do art. 1º, letra “d”, da mencionada Convenção.
Ata Notarial é uma espécie de escritura por meio da qual o tabelião relata, de forma absolutamente objetiva, aquilo que vê, ouve ou percebe através dos sentidos. Assim, a ata notarial nada mais é do que a certificação de determinado fato constatado pelo tabelião, fazendo prova plena – art. 215 do Código Civil.
A Ata Notarial está prevista em lei?
Sim. O art. 236, da Constituição da República, que se refere à atividade notarial e registral, foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.935, de 18.11.1994, que, por sua vez, previu, no inciso III, do art. 7º e no art. 6º, a ata notarial como um dos atos da competência exclusiva dos Tabeliães de Notas, ao lado de escrituras, procurações, testamentos públicos, além dos reconhecimentos de firmas e autenticações de cópias de documentos.
O atual CPC dedica a Seção III do Capítulo XII – Das Provas, à ata notarial, estabelecendo no artigo 384 que “a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.
A ata notarial, portanto, ganha status de meio típico de prova no NCPC, o que corrobora a sua importância prática.
De que forma a Ata Notarial pode ser utilizada?
A Ata Notarial poderá ser utilizada como um importante instrumento no cotidiano dos advogados, de pessoas em geral e no interesse da própria Justiça, podendo exercer uma função de prova prévia para os processos judiciais, diante da existência da fé pública, de que está a mesma legalmente revestida.
Quais exemplos são mais comuns na utilização da Ata Notarial?
A Ata Notarial pode ser utilizada, por exemplo, para comprovar a existência e o conteúdo de sítios na internet, comprovar a realização de assembleias de pessoas jurídicas, comprovar o estado de imóveis, atestar a presença de uma pessoa em determinado lugar ou a ocorrência de qualquer fato, como, por exemplo, a abertura de cofres, bullying em mídias sociais.
Para requerer uma Ata Notarial basta que o solicitante apresente o seu documento de identidade e CPF, e, na hipótese de PJ, contrato social e verificar se o solicitante integra o contrato social ou tem poderes para este fim.
O que é Ata Notarial de Usucapião?
O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) trouxe grande inovação para os notários, com a previsão da Ata Notarial visando o reconhecimento da Usucapião Extrajudicial, inserindo os Tabeliães de Notas em todo o processo de regularização fundiária no Brasil, o que favorecerá o exercício da cidadania com a efetivação do direito social à moradia.
Você sabia que com o novo Código de Processo Civil, é possível ser reconhecida a usucapião sem recorrer ao Poder Judiciário? O que é a usucapião?
A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade ou de qualquer outro direito real, à exceção dos direitos reais de garantia, em decorrência da posse prolongada do bem e desde que preenchidos determinados requisitos legais.
Quem poderá solicitar esse reconhecimento extrajudicial?
O pedido poderá ser formulado pelo possuidor ou por qualquer interessado, vide art. 1.071, caput, do novo CPC (art. 216-A, da Lei de Registros Públicos), bem como Provimento CGJ/RJ nº 23/2016 e Provimento CNJ nº 65/17.
Como se inicia o procedimento de reconhecimento da usucapião extrajudicial?
O primeiro passo será procurar o 15º Ofício de Notas e solicitar uma Ata Notarial para fins de reconhecimento da usucapião. A mencionada Ata deverá atestar o tempo da posse do interessado, dos seus antecessores, além de outras informações que serão importantes para o reconhecimento da usucapião.
Depois de lavrada a ata, o que devo fazer?
Após a lavratura da ata notarial, o interessado (se for casado ou tiver companheiro(a), este deverá também firmar o documento), representado por advogado (ou em causa própria), deverá se dirigir ao Registro Imobiliário da situação do imóvel e formular pedido de reconhecimento da usucapião invocada (propriedade, servidão aparente, usufruto, entre outros). Vale lembrar que todas as assinaturas deverão ser reconhecidas por autenticidade ou por semelhança, e o requerimento deverá conter os requisitos do art. 319, do novo CPC. Caso seja outorgada procuração ao advogado, esta poderá ser por instrumento público ou particular, devendo, no caso do instrumento particular, ter a firma reconhecida e nas duas hipóteses deverão constar poderes especiais e expressos, nos termos do art. 661, do Código Civil e inciso II, do art. 221 da Lei de Registros Públicos.
Que documentos deverão ser juntados perante o Registro Imobiliário?
• Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, engenheiro ou arquiteto, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T) ou Registro de Responsabilidade Técnica (R.R.T) no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (as assinaturas constantes na planta e no memorial descritivo, deverão estar reconhecidas por semelhança ou autenticidade).
Será dispensada a apresentação da planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, devendo apresentar requerimento fazendo menção à descrição do imóvel constante na respectiva matrícula.
• Quando se tratar de pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, deverá constar justo título (compromisso de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão, pré-contrato, proposta de compra, reserva de lote ou outro instrumento, procuração pública com poderes de alienação, cessão de direitos hereditários, documentos judiciais de partilha, arrematação ou adjudicação….).
• Quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (IPTU ou ITR, contas das concessionárias de serviços públicos, exemplo, Light, Cedae, Ceg);
• Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios Distribuidores, 1º e 2º interdições e tutelas, certidão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho:
a) do requerente e do respectivo cônjuge (companheiro), se houver;
b) do proprietário do imóvel usucapiendo e do respectivo cônjuge (companheiro), se houver;
c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;
=> As certidões dos distribuidores cíveis quanto às ações possessórias e reais (inclusive reipersecutórias), ou seja, certidões negativas de distribuição, que comprovem a natureza mansa e pacífica da posse, para fins de usucapião;
• Procuração outorgada ao advogado, por instrumento público, ou particular, com firma reconhecida;
• Certidão de ônus reais (validade de 30 dias);
• Em caso de usucapião urbana, certidão negativa de bens;
• Certidão de ônus reais dos imóveis confinantes (caso tenham matrícula);
• Declaração de testemunhas, se houver;
• Certidão dos órgãos municipais e/ou federais demonstrando a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra nº 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC nº 2/2016 (inciso VIII do art. 4º do Provimento CNJ nº 65/17);
Sendo imóvel rural, (i) recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de que trata o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, emitido por órgão ambiental competente, esteja ou não a reserva legal averbada na matrícula imobiliária, fazendo-se expressa referência na matrícula, ao número do registro e à data de cadastro constantes daquele documento; (ii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR mais recente, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente quitado; (iii) de certificação do Incra que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme as áreas e os prazos previstos na Lei nº 10.267/2001 e nos demais decretos regulamentadores (art. 19 do Provimento CNJ nº 65/17).
Os documentos devem ser apresentados no original.
A autenticação é o ato pelo qual o tabelião ou o escrevente autorizado certifica que a cópia reprográfica de um documento confere com o documento original, que lhe foi apresentado. Autenticar significa tornar autêntico.
Por que autenticar cópias de documentos?
As cópias autenticadas pelo Tabelionato têm o mesmo valor de prova que o original, fazendo prova plena de autenticidade para todos os efeitos legais e dificultando a possibilidade de terceiros negar a validade de um documento. Quando se quiser duplicar documentos e lhes dar o mesmo valor legal do original, requeira ao tabelião uma cópia autenticada.
Em que situações se deve autenticar documentos?
Nas mais variadas situações, em especial, nos processos de aquisição de imóveis e outros bens, abertura de contas bancárias, constituição de empresas, entre outras situações. É prudente manter em lugar seguro, cópias autenticadas dos documentos mais importantes.
Documentos que ofendam os bons costumes (art. 17, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Lei nº 12.376/10), documentos em língua estrangeira desacompanhados da tradução juramentada, documentos defeituosos, incompletos ou rasurados e aqueles emitidos via internet que não portarem o carimbo e a assinatura do órgão competente.
O que é Autorização de Viagem para Menores?
O que é Certidões?
A certidão e o traslado consistem na reprodução fiel de um instrumento público lavrado pelo notário, correspondendo a uma segunda via do documento, que é dotada de fé pública e tem o mesmo valor do ato notarial originário, vide inciso II, do art. 425, do Código de Processo Civil.
Em que situações se justifica o pedido de certidão?
Quem está autorizado a solicitar a certidão?
Qualquer pessoa pode requerer uma certidão de um ato notarial, independentemente do motivo ou do interesse e, ainda que não tenha participado como parte do instrumento. Há exceção à regra na hipótese de solicitação de certidão de testamento, já que a teor do art. 369-A da CNCGJ/RJ, o fornecimento de certidões ou informações de testamento somente se dará com a comprovação do óbito do testador. Enquanto vivo o testador, só a este, ou a procurador com poderes especiais, poderá ser fornecida certidão ou informação de testamento.
Como é possível solicitar a certidão?
A certidão poderá ser solicitada pessoalmente no tabelionato ou online, por meio deste sítio (www.cartorio15.com.br) quando o ato tiver sido praticado em nosso Ofício de Notas. Solicite a sua certidão através deste sítio, informando os dados do ato notarial pretendido (tipo de ato, livro, e espécie do negócio, compra e venda, nome do vendedor e comprador, fls., e) e os seus dados para contato (nome, endereço, e-mail e telefone).
Os certificados digitais são uma espécie de carteira de identidade eletrônica, que permitem a sua identificação no mundo digital. Utilizando um certificado digital, você poderá assinar digitalmente, com segurança, os documentos eletrônicos. O 15º Ofício de Notas está habilitado para o serviço de validação de CERTIFICADO DIGITAL.
A certificação digital é um tipo de tecnologia de identificação que permite que em transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas de forma a evitar que ocorram adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude.
• Seu nome e endereço de e-mail;
• A validade do Certificado Digital;
• O nome da Autoridade Certificadora (AC) que emitiu seu Certificado Digital;
• O número de série do Certificado Digital;
• A assinatura digital da Autoridade Certificadora (AC).
Para que tipo de serviço eu preciso de um certificado digital?
O potencial das oportunidades de negócios e de serviços oferecidos pela internet é enorme. Nas operações bancárias, em compras via internet e em outros serviços virtuais, a segurança continua sendo a grande preocupação. O controle de acesso através de uma simples senha não é mais adequado. Controlar o acesso por meio de algo que só você conhece e possui como o certificado digital é muito mais seguro. Hoje já são inúmeros os serviços disponibilizados digitalmente por instituições financeiras e por órgãos governamentais, que só podem ser acessados digitalmente (e-cpf e e-cnpj). Isto sem falar em serviços essenciais ao funcionamento das empresas, que estão por imposição governamental se tornando eletrônicos e que exigirão que toda empresa tenha o certificado digital (e-cnpj), como a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Eletrônica, Declaração de Lucro Presumido (para as empresas que atuam nesse sistema) dentre outras aplicações.
É obrigatória a presença do cliente para emissão do certificado?
O certificado só é emitido com a presença física do titular quando for pessoa física e do representante legal constante no ato constitutivo da sociedade, quando se tratar de pessoa jurídica.
Qual a documentação necessária para obter um certificado digital?
Documentos para Identificação de Pessoa Física:
• Cédula de Identidade, se brasileiro;
• Carteira Nacional de Estrangeiro, se estrangeiro domiciliado no Brasil;
• Passaporte, se Estrangeiro não domiciliado no Brasil;
• Comprovante de residência (emitido há no máximo 3 meses);
• Outro Documento Oficial com fotografia, no caso de certificado dos tipos A4 e S4
• Titulo de Eleitor (opcional);
• PIS/PASEP (opcional).
Documentos para Identificação de Pessoa Jurídica:
No caso de emissão de certificados para pessoa jurídica, será designada pessoa física como responsável pelo certificado, que será a detentora da chave privada.
1) Relativo à Pessoa Jurídica:
a) Se pessoa jurídica criada ou autorizada, a sua criação por lei:
• cópia do ato constitutivo;
b) se entidade privada:
• ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente (com todas as alterações ou consolidado);
• documento de eleição de seus administradores, quando aplicável.
2) Relativos à sua habilitação fiscal:
• prova de inscrição no CNPJ ou prova de inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI).
e-CPF É o documento de identificação para pessoas físicas em transações eletrônicas. Com ele, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, fazer a autenticação em sites, realizar serviços junto à Receita Federal, como entrega de declarações via internet, acesso ao e-CAC, consultar e atualizar seu cadastro como contribuinte pessoa física, recuperar informações sobre seu histórico de declarações e verificar a sua situação como contribuinte. Além disso, você pode obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários eletronicamente, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento da Receita Federal. e-CPF simples Apresenta as mesmas características do e-CPF, mas foi desenvolvido especialmente para os responsáveis titulares de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) que desejam realizar transações eletrônicas, já que desde o dia 30 de maio de 2008, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), pertencentes ou não ao Regime Tributário Simples, podem utilizar o Certificado Digital para desburocratizar processos e simplificar procedimentos, possibilitando a redução dos gastos administrativos. e-CNPJ É o documento de identificação para empresas que necessitam realizar transações eletrônicas. Com ele, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, fazer a autenticação em sites, realizar serviços junto à Receita Federal, tais como consultas, atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da internet, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento da Receita Federal. O e-CNPJ é um documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal, funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ. e-CNPJ simples Apresenta as mesmas características do e-CNPJ, mas foi desenvolvido especialmente para os responsáveis titulares de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) que desejam realizar transações eletrônicas. NF-e + Criado especialmente para emitir notas fiscais eletrônicas (garantindo a sua conformidade legal) e atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento de NF-e. CT-e + Certificado Digital para Conhecimento de Transporte Eletrônico, para empresas que possuem frotas para transporte de cargas. Todos os modais devem utilizar o CT-e: aéreo, rodoviário, aquaviário, ferroviário e dutoviário.
Quais são os tipos de dispositivos criptográficos para armazenar o seu certificado digital?
Token O token é um dispositivo criptográfico com interface USB que facilita a portabilidade do Certificado Digital. Smartcard O SmartCard é um dispositivo que contém um chip criptográfico, que garante a inviolabilidade do seu Certificado Digital. O formato de cartão facilita a portabilidade, mas é necessário utilizar a leitora de SmartCards para utilizá-lo na maioria dos computadores atualmente. Leitora A leitora de SmartCard é um hardware com interface USB de fácil instalação a utilização. Ela serve de interface entre o SmartCard criptográfico em que o Certificado Digital é instalado e os computadores dotados com porta USB.
O COMVEN decorre de uma parceria firmada entre o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e a Federação Brasileira dos Notários e Registradores – Febranor e permite que o vendedor de um veículo, em atendimento ao disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), faça a comunicação de venda do bem no próprio tabelionato, sem ter que se deslocar ao DETRAN.
O 15º Ofício de Notas é um dos Ofícios autorizados pelo DENATRAN a realizar o COMVEN. Aproveite!
Por meio do COMVEN, a comunicação da venda passa a ser simples, imediata e segura, já que se trata de um serviço prestado em tabelionato e que conta com a fé pública de um Tabelião. Além disso, o vendedor recebe na hora uma certidão comprovando a comunicação de venda feita ao Detran.
O que é Divórcio e Separação Extrajudicial?
É a dissolução absoluta do vínculo conjugal. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento. É possível se casar e se divorciar quantas vezes pretender.
Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se a reconciliação a qualquer tempo, ficando ainda os cônjuges impedidos de contrair outro casamento, até que seja realizado o divórcio. Já o Divórcio é uma forma de dissolução total do casamento por vontade das partes. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair outro casamento. Em caso de reconciliação do casal após o divórcio, é necessário um novo casamento.
Quais são os requisitos para se fazer o divórcio ou a separação extrajudicial?
CCom a publicação da Lei nº 11.441/07, tornou-se possível a realização de divórcio e separação em Ofícios de Notas, mediante escritura pública da qual constarão as disposições relativas à partilha dos bens comuns do casal, quando houver, e à pensão alimentícia, desde que seja consensual, não haja filhos menores, nascituros (bebês que ainda não nasceram) ou incapazes do casal e que haja assistência de advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Havendo filhos menores e desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), ficando tudo consignado no corpo da escritura, é possível realizar o divórcio (§ 1° do art. 310 da CNCGJ/RJ).
De acordo com a Resolução CNJ nº 220/2016, que alterou a Resolução CNJ nº 35/07, as partes devem, ainda, declarar ao tabelião, que o cônjuge mulher não se encontra grávida, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição. Hoje em dia com a reprodução assistida ou barriga de aluguel, entendemos que essa declaração deverá estender-se também ao homem, na hipótese de casais homoafetivos.
Se houver litígio, o divórcio e a separação podem ser feitos em cartório?
Não, nesta hipótese o divórcio e a separação devem necessariamente ser realizados em Juízo.
É necessário estar separado para se divorciar?
Não, a Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou os prazos antes necessários para o divórcio. O casal pode optar pelo divórcio direto, a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação.
Quais são as vantagens do divórcio e da separação extrajudicial?
A agilidade, a desburocratização do processo e o custo muito mais baixo.
Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura de separação ou de divórcio?
a) certidão de casamento (validade – 6 meses, art. 286, § 1 da CNCGJ/RJ);
d) documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos (se houver) e certidão de casamento (se casados);
e) prova da prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos);
f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):
→ imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus reais e de ações pessoais e reipersecutórias, expedida pelo Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais
→ imóveis rurais: via original certidão negativa de ônus expedida pelo Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA
g) descrição da partilha dos bens (se houver);
h) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou da manutenção do nome de casado;
i) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
j) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (no Município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 1.364/88). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual nº 7.174/15 e 7.786/17).
l) Procuração particular das partes para o advogado;
m) Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas; (tornaram-se meramente facultativas as certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofício Distribuidores e da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em nome de quem está transferindo os imóveis).
O que é necessário se fazer para que a escritura pública de divórcio surta os seus devidos efeitos?
A escritura de divórcio deve ser averbada no Registro Civil para alteração do estado civil das partes. Para transferência dos bens para o nome de cada um dos cônjuges, é necessário apresentar a escritura para registro no Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (para ações ou cotas de sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.
Os cônjuges podem se fazer representar no ato por procuradores?
Sim, desde que seja por procuração pública feita em Ofício de Notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com a indicação de todos os pontos que deverão constar na escritura de divórcio e que tenha sido feita há menos de 30 (trinta) dias.
A representação (procuração) pode ser feita por meio de instrumento particular?
A assistência jurídica nas separações, nos divórcios e nos inventários pode ser feita por um único advogado?
Sim, segundo art. 47, da Resolução CNJ nº 35/2007.
Na hipótese de um dos herdeiros ser advogado, poderá ele figurar como herdeiro e assistente jurídico, simultaneamente?
Sim, não há vedação legal para esta hipótese.
Há incidência do imposto de transmissão nas separações e nos divórcios?
Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI (no Município do Rio de Janeiro, conforme Lei Municipal nº 1.364/88). Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD (no Estado do Rio de Janeiro, conforme Lei Estadual nº 7.174/15 e 7.786/17).
Ocorrendo a separação do casal por via judicial, pode ser feita a conversão em divórcio por escritura pública?
Sim, de acordo com o art. 52, da Resolução CNJ nº 35/2007.
Pode o ex-cônjuge, unilateralmente, retificar a escritura de separação ou de divórcio, onde ficou consignado que ele manteria o nome de casado, pois, agora, ele pretende voltar a usar o nome de solteiro?
Sim, conforme preceitua o art. 45, da Resolução CNJ nº 35/2007 nas separações ou divórcios consensuais, o ajuste quanto ao uso do nome de casado, pode ser retificado em nova escritura pública, com assistência de advogado, mediante declaração unilateral do interessado em voltar a usar o nome de solteiro.
As regras que tratam de competência, previstas no Código de Processo Civil, tanto para o inventário como para a separação, aplicam-se ao procedimento extrajudicial, ou seja, os Cartórios estão adstritos a essas regras?
Não. As partes poderão escolher livremente a cidade e o tabelionato onde pretendem realizar a escritura de inventário ou de separação e divórcio (vide art. 1º, da Resolução CNJ nº 35/2007). É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio (art. 8º da Lei n º 8.935/94).
Posso fazer o divórcio e a separação e deixar a partilha para depois?
Sim, de acordo com o art. 1.581 c/c art. 1.575, ambos do Código Civil.
A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. A emancipação é realizada, obrigatoriamente, conforme inciso I, § único, do art. 5º, do Código Civil, por escritura pública em tabelionato e se trata de ato irrevogável, ou seja, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, com idade superior a 16 anos. A escritura deverá ser registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, conforme inciso II, do art. 9º, do Código Civil.
Em que consiste a emancipação do menor?
Como é feita a emancipação?
Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura?
Do menor: certidão de nascimento, documento de identidade e CPF (se já possuir).
Dos pais: Documento de identidade e CPF.
Quais os efeitos da escritura de emancipação?
A escritura de emancipação independe de homologação judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado (vide artigo 89 da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).
O que é Escritura para Cremação ou Doação de Órgãos?
Trata-se de uma escritura declaratória em que a parte interessada manifesta perante o tabelião a sua vontade de ser cremada ou de doar seus órgãos, após o seu falecimento.
O que é uma escritura para cremação e para doação de órgãos?
Quais os documentos necessários para a lavratura da escritura declaratória?
O documento de identidade e CPF da parte interessada.
Exigências e Documentos Necessário
É o ato lavrado pelo tabelião por meio do qual uma das partes obriga-se a transferir o domínio de um determinado bem para outra e esta se compromete a lhe pagar certo preço. É bom que se esclareça que, somente após o registro da escritura no RGI competente, é que será transferido o domínio (propriedade), vide art. 1. 245, do Código Civil.
Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas, 9º Ofício Distribuidor, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho (as certidões do 1º, 2º, 3º, 4º Distribuidores tornaram-se facultativas, apesar de ainda aconselhável a sua extração como garantia ao adquirente, a partir de 09.07.18, por força da alínea g, inciso VI e § 5º do art. 242 da CNCGJ/RJ);
Sim, tanto na lavratura de escritura de promessa de compra e venda, quanto na escritura definitiva de compra e venda, é obrigatória a apresentação de todas as certidões, vide art. 242, VI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Lembrando que o Provimento nº 20/2018 da CGJ/RJ tornou facultativa nas escrituras de promessa e definitivas, relativas a imóveis, a apresentação das certidões de feitos de jurisdição contenciosa ajuizados (ações reais e pessoais reipersecutórias) e do Juízo orfanológico. Com a mudança, a alínea g do art. 242 da CNCGJ/RJ ganhou nova redação, bem como foi incluído o § 5º ao referido artigo.
O custo de extração das certidões, normalmente, é de responsabilidade dos vendedores, assim como o pagamento do laudêmio, este por determinação legal, vide antes 2.036 do Código Civil de 2002 e art. 686 do Código Civil de 1916, se houver incidência. Pelo comprador são devidos o pagamento do ITBI e os custos referentes à lavratura e ao registro da escritura. Lembramos, no entanto, que essas regras poderão ser diferentemente convencionadas, desde que previamente acordadas entre as partes interessadas.
Com a publicação da Lei nº 11.441/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Ofício de Notas, de forma simples e segura.
Qual a serventia competente para a realização do ato?
A escolha da serventia é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito. Cabe lembrar que, após a escolha do local e do tabelionato que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados. Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça).
Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?
Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. (art. 297 §§ 1°, 2° e 3° da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/ TJRJ– Parte Extrajudicial).
E na hipótese de o falecido ser proprietário de imóveis em mais de um Município?
Nesse caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura de inventário e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Não é possível lavrar várias escrituras, cada uma, em cada Município. O inventário deverá ser único, à exceção de sobrepartilha. Na escritura deverão ser apresentadas as guias de pagamento do imposto de transmissão, que é de competência estadual. Assim se houver bens localizados em vários Estados, a parte deve recolher o imposto em cada um deles.
Qual o prazo para a abertura do inventário?
Com o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou os herdeiros devem promover a abertura do inventário, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei nº 11.441/2007).
Qual a consequência se o inventário não for aberto no prazo correto?
De acordo com o art. 20, inciso IV da Lei Estadual nº Lei nº 5.440/2009 (somente no Rio de Janeiro, cada Estado tem a sua própria legislação), é devida multa de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo.
Em que momento e aonde devo pagar a aludida multa?
A multa será paga quando a parte interessada der entrada na documentação para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificará e calculará a multa será a Secretaria de Estado da Fazenda do local onde o inventário tiver sido aberto.
A partir de dezembro de 2015, quando foi editada a Resolução nº 949/15 da SEFAZ, todo o procedimento de inventário é feito pela internet, através da apresentação da declaração de herança por escritura pública e da guia de lançamento de ITD, ambas a serem preenchidas e impressas através do site da Secretaria de Fazenda pelo advogado.
Em seguida, deverão ser providenciados os seguintes documentos para entrega em tabelionato para a realização da escritura pública de inventário, na qual deverão comparecer todos os herdeiros e o advogado. 1) Do falecido (autor da herança, inventariado, também conhecido como de cujus): Certidão de óbito (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ);
Se casado, cópia da certidão de casamento (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ) e pacto antenupcial, se houver;
Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento;
Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio) – expedida há menos de 90 dias;
Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) – expedida há menos de 90 dias;
Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
Certidão de busca de testamento emitida pela CENSEC. 2) Herdeiros: Solteiros:
Certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada;
Certidão do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas. 3) Casados: Certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses – art. 286 § 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada;
Documento de Identidade e CPF do herdeiro e do respectivo cônjuge;
Certidões do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas.
Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio. Há obrigatoriedade da declaração se vive a pessoa vive em união estável ou não. 4) Dos bens imóveis: Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (expedida há menos de 30 dias);
Certidão de quitação fiscal do Município (expedida há menos de 90 dias);
Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (expedida há menos de 90 dias);
Guia de lançamento de ITD (deve ser pago em até 60 dias do óbito)
Obs: Poderão ser exigidos outros documentos para melhor análise e lavratura da escritura. 5) Do advogado: Cópia do documento profissional – OAB (e apresentação do original);
Declaração de herança por escritura pública.
Quando o(a) viúvo(a) ou herdeiro(s) forem representados por procuração, esse mesmo procurador pode figurar como assistente jurídico?
Sim. Admite-se a representação por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais (vide art. 12, da Resolução CNJ nº 35/07, redação dada pela Resolução nº 179/13).
Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em união estável na escritura.
Como se proceder ao inventário e à partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?
Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolução CNJ nº 35/07, do CNJ, o companheiro que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo. Lembrando que após a publicação do acordão no RE 878.684 MG, os companheiros ostentam direitos idênticos aos dos cônjuges, no que toca à sucessão.
Qual o procedimento para processamento da guia do imposto causa mortis?
Existindo dívida fiscal, posso lavrar a escritura?
Não. Pois há vedação expressa pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional.
No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. Atente-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os arts. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do Código Tributário Nacional.
O atual CPC em seu art. 663 determina que a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
I – Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;
III – certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;
V- certidão do Registro de Imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes;
VI – documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver;
VII – o contrato social, inclusive com a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade.
Existindo distribuições nas certidões, posso lavrar a escritura?
Não. Pois há vedação expressa, tanto pelos caput e § 2º, do art. 1031 e § 5º, do art. 1036, ambos do Código de Processo Civil, pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.
Na hipótese de obrigações pendentes, quem representará o Espólio?
A pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolução CNJ nº 35/07 determina a obrigatoriedade de nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o Espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.
Existindo processo judicial de inventário em andamento, posso desistir desse processo e optar pela escritura pública, de acordo com a Lei 11.441/07?
Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentação da expressa desistência, pois a lei proíbe a duplicidade de ritos (vide art. 2º, da Resolução CNJ nº 35/07 e §único, do art. 200, do CPC).
Posso abrir dois inventários simultaneamente?
Sim, em algumas situações, vide arts. 1043 e 1044, ambos do CPC:
“Art. 1043 – Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.”
“Art. 1044 – Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.”.
É admissível o inventário negativo?
É possível fazer a partilha de um bem que deveria ter sido incluído em inventário já concluído?
Sim. Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).
Na hipótese de falecimento ocorrido, por exemplo, há mais de 20 anos, o inventário pode ser feito por escritura pública, nos moldes da nova Lei 11.441/07?
Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e não houver testamento. Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a ordem da vocação hereditária da época do falecimento, pois a lei que regerá o inventário e a partilha dos bens será aquela da data do óbito (vide art. 30, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).
Para toda pessoa que falece deverá ser aberto o inventário?
Não. Somente deverá ser aberto inventário se a pessoa que faleceu deixou bens. Mas, lembre-se, exemplos de bens são: saldo em conta corrente, título de clube, bens imóveis, ações, cotas de sociedade.
Como se dá a concorrência dos cônjuges com os ascendentes, descendentes e companheiro?
O cônjuge e o companheiro NÃO herdam em concorrência com os descendentes do falecido se o regime de bens for o da comunhão universal de bens, o da separação obrigatória de bens ou o da comunhão parcial de bens, se o falecido não tiver deixado bens particulares. Nas demais hipóteses, caberá ao cônjuge e ao companheiro quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.
O cônjuge e o companheiro também herdam em concorrência com os ascendentes, sendo que nessa hipótese, não pode a sua quota ser inferior à quarta parte da herança.
É o direito assegurado ao cônjuge ou ao companheiro do falecido, independentemente do regime de bens do casamento e da união estável, bem como da participação que porventura lhes caiba na herança, de permanecer morando no imóvel que servia de residência do casal, desde que este seja o único dessa natureza deixado pelo falecido.
Qual a diferença entre meação e herança?
A meação é a metade ideal do patrimônio comum do casal, ou seja, a parte igual que faz jus a cada uma das partes em um casamento. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e depois do casamento fazem parte da meação. Na comunhão parcial, apenas contam os bens adquiridos após o casamento. No regime de separação absoluta de bens cada cônjuge é dono apenas daquilo que adquirir em seu nome, não sendo aplicada a meação dos bens adquiridos antes e/ou depois do casamento. No regime de separação obrigatória de bens, que se equipara ao regime da comunhão parcial de bens, fazem parte da meação os bens adquiridos após o casamento.
Herança é a parcela do patrimônio de alguém que é transferida para outras pessoas, que são os sucessores: herdeiros e legatários. Estes podem ser filhos, cônjuges, companheiros ou parentes próximos, bem como outros que podem estar definidos em testamento.
Inventário com partilha cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros;
certidão de óbito (validade 6 meses);
certidão de casamento (e do pacto se houver) OU certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros (validade 6 meses);
certidão de óbito original (validade 6 meses);
cópia da certidão de casamento (e do pacto se houver) OU cópia da certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros;
OAB do (a) advogado (a);
certidão dos 5º e 6º distribuidores (para verificação de testamento);
9º distribuidor (pessoa, Espólio e imóvel) (validade 90 dias);
Justiça Federal (pessoa e Espólio) (validade 90 dias);
Tributos Federais (pessoa);
certidão de ônus reais do imóvel (validade 30 dias);
quitação fiscal do imóvel (validade 90 dias)
Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio;
distribuidor(es) de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel;
ônus reais e quitação fiscal;
1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros;
(obs. Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa)
Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC – http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx
Cópia da declaração de herança por escritura pública completa e da confirmação de pagamento das guias de imposto emitidas do site da SEFAZ, tudo online a ser preenchido no site abaixo:
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=2398935143795000&datasource=UCMServer%23dDocName%3Awcc294870&_adf.ctrl-state=1alu0np5wx_9 Inventário negativo; Identidade
O que é Materialização de Documentos?
O ato de materialização de documento consiste na impressão, pelo 15º Ofício de Notas, de um documento em formato eletrônico, certificando na página o tipo de documento, os dados referentes ao mesmo e a data da materialização.
Os documentos podem ser materializados a partir da rede mundial de computadores – web ou através de arquivo eletrônico apresentado para este fim.
No ato de materialização serão consignados os seguintes itens:
I – Nos documentos impressos através da Rede Mundial de Computadores web: data e hora da impressão; URL de onde foi extraída a cópia; número total de folhas que compõem o documento, número correspondente à folha do documento;
II – Nos documentos impressos através de arquivo eletrônico: data e hora da impressão; nome do arquivo, data e hora de sua criação e formato; número total de folhas que compõem o documento, número correspondente à folha do documento;
Conforme o item 9, da Tabela 22 da Lei nº 7.128/2015, a cobrança se dará por página impressa e a selagem do ato se dará por página certificada.
Documentos a serem materializados a partir da rede mundial de computadores web ou através de arquivo eletrônico.
O que é Pacto Antenupicial?
O pacto antenupcial deverá obrigatoriamente, ser realizado por escritura pública, vide §único, do art.1.640 e art. 1.653 do Código Civil. Trata-se de escritura pública realizada em Ofício de Notas, através da qual os noivos que optarem por um regime de bens para o casamento diferente da regra geral que é o regime da comunhão parcial de bens, podem livremente estabelecer o regime de bens de seu interesse e as relações patrimoniais aplicáveis ao futuro casamento.
Quais os tipos de regimes de bens previstos no Código Civil de 2012?
Comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos, separação convencional e absoluta de bens (com pacto antenupcial) e separação legal de bens.
O que deve ser feito após a lavratura da escritura de pacto antenupcial?
O casal deve levar a escritura ao Registro Civil de Pessoas Naturais, onde será realizado o casamento e, após o casamento, devem dirigir-se ao Registro Geral de Imóveis e requerer o registro do aludido pacto, junto ao Registro Geral de Imóveis do primeiro domicílio do casal, conforme art.1.657 do Código Civil, ainda que o imóvel seja locado e averbá-los nos demais, na hipótese do casal ter outros imóveis.
Qual o prazo para levar o pacto antenupcial ao Registro Civil de Pessoas Naturais?
Não há prazo. No entanto, o pacto antenupcial somente produzirá efeito com a realização do casamento.
Quais os documentos necessários para se fazer o pacto antenupcial?
Os noivos devem comparecer em Ofício de Notas, antes do casamento, com os seus documentos pessoais (documento de identidade e CPF originais), certidão de casamento (se divorciado ou viúvo, com averbação do divórcio e falecimento), certidão de óbito (se viúvo) e escolher o regime de bens, que regerá o futuro casamento.
Certidão de casamento (se divorciado ou viúvo, com averbação do divórcio e falecimento), certidão de óbito (se viúvo).
O que é Procuração e Revogação?
A procuração é o instrumento de mandato por meio do qual uma pessoa ou uma sociedade nomeia outra para representá-la na prática de atos jurídicos ou na administração de interesses, delegando os poderes para a execução de finalidades específicas ou para responder amplamente por seus interesses. Chama-se mandante quem outorga estes poderes e mandatário ou procurador quem os recebe.
Quem está apto a outorgar uma procuração?
O Código Civil Brasileiro em seu art. 654 determina que toda pessoa capaz está apta para outorgar procuração.
A procuração pode ser particular ou pública (esta última é realizada em tabelionato). Em determinadas hipóteses previstas em lei, exige-se o instrumento público, por exemplo uma procuração para inventário, para a representação em venda de imóveis (art. 661 do Código Civil), para o casamento quando um dos noivos não possa se fazer presente na habilitação e/ou na data da cerimônia, etc.
O maior de 16 anos e menor de 18 anos poderá ser mandatário sem a assistência dos pais – art. 666 do Código Civil. Pode ser ainda ad judicia (para propor uma ação em juízo, por exemplo) ou ad negotia (para venda de um imóvel, por exemplo), bem como por tempo determinado ou tempo indeterminado.
Quais os documentos exigidos para se fazer uma procuração pública?
Os documentos exigidos para a lavratura de procuração pública são: Documento de identidade e CPF originais, qualificação completa do mandante, bem como qualificação completa do mandatário ou procurador, não sendo necessária a apresentação dos documentos deste, uma vez que o mandante se responsabiliza pelas informações prestadas.
Sendo o mandante pessoa jurídica (sociedade), é necessária a apresentação do contrato social (sociedade limitada) ou do estatuto social (sociedade anônima), da última alteração contratual (original ou cópia autenticada), da ata de nomeação da diretoria, CNPJ e endereço da sociedade, bem como documento de identidade e CPF originais e qualificação completa do seu representante legal.
No caso de procuração em que se outorguem poderes para transferência de bens imóveis, é necessária a apresentação das certidões do 1º e 2º Ofício de interdições e tutelas, e deverá ser especificado o endereço do imóvel – art.661, do Código Civil.
A procuração outorgada por pessoa física tem prazo de validade?
Depende. Quando não expresso prazo na procuração, a mesma não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS…) depois do tempo determinado por cada instituição, exigem a renovação da procuração.
No entanto, existem alguns tipos de procuração que têm prazo de validade determinado por lei, como por exemplo, a procuração em que se outorgam poderes para celebrar casamento tem validade de 90 (noventa) dias (art. 1.542 e o seu § 3º, do Código Civil de 2002) e a procuração para divórcio tem validade de 30 (trinta) dias (art. 36, da Resolução CNJ nº 35).
A procuração outorgada por pessoa jurídica tem prazo de validade?
O procurador do outorgante assina a procuração?
A procuração pública pode ser revogada?
A procuração pública pode ser revogada a qualquer tempo, em qualquer tabelionato, independentemente de onde ela tenha sido feita. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos.
Na hipótese de revogação ou renúncia, tanto o mandante quanto o mandatário, dependendo de quem revogou a procuração, após fazer escritura pública de revogação ou renúncia, deverá comunicar à outra parte, caso contrário continuará com a responsabilidade que lhe foi outorgada na procuração e responderá pelos prejuízos causados a outra parte (vide artigos 686 e 689 do Código Civil de 2002).
Ou seja, a revogação pode ser unilateral, mas há necessidade de notificação do mandatário.
Quais as hipóteses de extinção da procuração?
O substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
O substabelecimento pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes e exige a mesma forma exigida para a prática do ato principal.
Ou seja, se a lei determinar que o ato é solene e deve ser praticado por instrumento público, o substabelecimento da procuração pública também deverá ser feito em tabelionato (art. 657 do Código Civil de 2002).
Quando é possível substabelecer uma procuração?
Em uma procuração para venda de imóveis, a pessoa sendo casada, é necessária a assinatura de ambos os cônjuges?
A princípio sim. No entanto, se a pessoa for casada sob o regime de separação de bens, depois de 10 de janeiro de 2003, não haverá necessidade da outorga marital, isso no caso da separação com pacto antenupcial, posto que, em se tratando de separação legal de bens e tendo sido o bem adquirido de forma onerosa durante o matrimônio, haverá, nesse caso, a comunicação dos aquestos, de acordo com a Súmula nº 377, do STF. Não haverá, igualmente, a necessidade da outorga do cônjuge, se ambos forem casados sob o regime da participação nos aquestos e a dispensa da outorga for prevista no pacto antenupcial e se tratar de bem particular – art. 1.656, do Código Civil.
É o ato através do qual, por meio de escritura pública ou testamento, realizados em Ofício de Notas, o pai ou a mãe assumem que uma determinada pessoa é seu filho biológico ou socioafetivo.
Não há limite de idade para que se reconheça uma pessoa como filho, podendo, inclusive, ser efetivado após a sua morte, caso existam descendentes do mesmo. (Provimento CNJ nº 63/2017)
O reconhecimento do filho é um ato irrevogável (vide art. 1.609 e 1.610 do Código Civil) e para que produza efeitos mediante terceiros deverá ser averbado no registro de nascimento do filho reconhecido, vido inciso II do art. 10 do Código Civil.
O que é necessário para o ato?
É necessário o comparecimento pessoal do pai ou da mãe (que deve ser maior de 16 anos), portando os seus documentos pessoais (documento de identidade e CPF originais) e cópia da certidão de nascimento do filho.
Caso o filho seja maior, ele não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento. Caso o filho seja menor, ele poderá impugnar o ato de reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade (art. 1.614 do Código Civil).
É possível a revogação do ato de reconhecimento de filho?
Não, a escritura de reconhecimento de filho é um ato irrevogável (art. 1.609 e 1.610, ambos do Código Civil), que independe de homologação judicial e deve ser levada ao Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi efetivado o registro de nascimento do filho para averbação, vide o inciso II, do art. 10, do Código Civil.
Se o filho for casado, também será necessária a averbação do nome do pai no registro do casamento e se tiver filhos, também será necessária a averbação do nome do avô no registro de nascimento dos netos.
É possível estabelecer alguma condição ao reconhecimento de filho?
Não, no ato de reconhecimento do filho não poderão constar condições ou termos e se houver, serão considerados ineficazes, conforme previsão do artigo 1.613 do Código Civil.
Quais os documentos necessários ao reconhecimento?
Documento de identidade e CPF dos pais e do reconhecido;
Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e certidão de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil há menos de 6 meses;
Pra que serve o reconhecimento de firma?
Quais as formas de reconhecimento de firma?
Em que situações é obrigatório o reconhecimento por autenticidade?
Nos documentos e papéis que visem:Transmitir ou prometer transmitir propriedade, posse ou direitos sobre bens imóveis;
Alienar ou dispor de direitos pessoais e reais;
Alienar veículos automotores;
Prestar aval, ou fiança com renúncia ao benefício de ordem; e
Dispor de bens ou direitos de conteúdo econômico apreciável;
Em procurações para postular em juízo que contenham cláusula outorgando poderes de receber e dar quitação;
Em documentos firmados por pessoa portadora de deficiência visual ou relativamente incapaz.
Documento assinado cuja firma se pretende reconhecer, e que contenha a identificação de quem o assinou.
O que é Testamento e Planejamento Sucessório?
O testamento pode ser utilizado para disposições não patrimoniais?
– Testamento Público: É aquele escrito por tabelião de notas, em sua presença, em seu livro, de acordo com as declarações feitas pelo testador, de viva voz e na língua nacional, na presença de 02 (duas) testemunhas, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário. Esta é a forma mais segura de testamento porque além de ficar arquivado no livro do tabelião, sua existência fica registrada no 5º e 6º Ofício de Registro de Distribuição. O testador fica completamente protegido e tem segurança de que a sua vontade será realmente cumprida após a sua morte.– Testamento Particular: É elaborado pelo próprio testador ou por terceiros a seu pedido, sem a intervenção do Tabelião, sendo necessário que seja lido e assinado na presença de 03 (três) testemunhas para a sua validade. A grande desvantagem é a sua fragilidade, eis que pode conter irregularidades que o tornem nulo, pode ser extraviado ou destruído ou sequer ser mencionado no inventário não gerando os efeitos pretendidos pelo testador. Outra desvantagem do testamento privado, além da fragilidade, é a necessidade de confirmação de pelo menos 1 das três testemunhas.– Testamento Cerrado: Este documento também é escrito pelo testador, ou por alguém a seu rogo, e só tem eficácia após o auto de aprovação lavrado pelo tabelião, na presença de 02 (duas) testemunhas. O tabelião não tem acesso ao conteúdo tampouco arquiva cópia do testamento, apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento. Este testamento apresenta o inconveniente de ser reputado inválido se apresentado em juízo com o lacre rompido, além de poder ser extraviado ou desaparecer pela ação dolosa de algum herdeiro, pois não fica arquivado nos livros do tabelião, apesar de sua existência ficar registrada no 5º e 6º Ofício de Registro de Distribuição.
O que é necessário para se fazer um Testamento?
A parte interessada deverá comparecer ao Cartório ou acessar o site www.cartorio15.com.br e preencher o formulário onde constam as informações necessárias à elaboração do Testamento. Após o preenchimento e a entrega do mencionado formulário, o usuário deverá agendar com o funcionário do Cartório dia e hora para a leitura do Testamento. No dia e hora marcados, deverá a parte interessada comparecer ao Cartório, juntamente com duas testemunhas [que não sejam parentes do testador ou dos beneficiários do Testamento], todos munidos de suas identidades e de seus CPFs originais, bem como das informações completas dos herdeiros e dos bens sobre os quais pretende dispor para que, enfim, seja o Testamento lido e assinado na presença da Tabeliã.
Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público. Não há limite de idade para a lavratura do testamento, requer-se apenas que o testador esteja lúcido;
O testamento pode ser modificado ou revogado?
Uma pessoa pode, em testamento, deixar todos os seus bens para outra pessoa?
Sim, desde que o testador não tenha herdeiros necessários, ou seja, descendentes (filhos, netos, bisnetos…), ascendentes (pai e mãe) e cônjuge. Caso os tenha, o testador somente poderá dispor de metade dos seus bens.
O testador pode estipular quais os bens que seus herdeiros irão receber?
De acordo com o Código Civil de 2002, a pessoa que é casada pelo regime de separação de bens (separação obrigatória e com pacto antenupcial) é considerada herdeira necessária?
Independentemente do regime de bens, o cônjuge, nos termos do art. 1845, do Código Civil de 2002, passou à condição de herdeiro necessário. O regime de bens somente terá relevância quando se tratar de sucessão onde haja concorrência de descendentes e do cônjuge.
Como é possível saber se uma pessoa já fez algum Testamento?
É necessária a comprovação da propriedade dos bens imóveis que serão objeto do Testamento?
O inventário dos bens do falecido que deixou testamento pode ser feito pela via extrajudicial?
Não, se existir testamento, o inventário será necessariamente judicial. A única exceção é a prevista no art. 297 da CNCGJ/RJ, cujo § 1° permite a opção pela via extrajudicial, nas hipóteses em que o testamento esteja caduco, ou seja, sem objeto, se houver sido invalidado pelo juiz ou caso já tenha sido cumprido em Juízo e houver autorização expressa do juiz para o processamento do inventário na via extrajudicial. As hipóteses de caducidade do testamento estão previstas no art. 1.939 do CC/02.
A pessoa pode ter mais de um testamento?
Sim, desde que eles não sejam colidentes.
A pessoa que fez testamento deverá abrir inventário?
O fato de o falecido ter feito testamento não exime os herdeiros da obrigação de abrir o inventário. O testamento simplesmente atesta a forma pela qual o falecido desejava dispor de seus bens.
E a pessoa não puder ir até o cartório, poderá fazer o testamento em casa ou no hospital?
E se a pessoa que quiser fazer o testamento não puder assinar? É possível fazer um testamento nessas condições?
Sim, nessa hipótese, uma das testemunhas assinará a seu rogo (a seu pedido). Mas, é imprescindível que o testador esteja lúcido e a incapacidade para assinar seja apenas motora.
O “testamento vital”, trata-se, de uma escritura declaratória, em que o interessado manifesta, de forma antecipada e expressa, sua vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fique impossibilitado de manifestá-la, em virtude de acidente ou de doença grave, o que permitirá que a equipe médica que o atenda tenha o suporte legal e ético para cumprir essa orientação.
O testamento vital deverá ser aceito pela equipe médica responsável pelo tratamento do interessado?
O testamento vital confunde-se com a eutanásia?
Quais os documentos necessários para a realização da escritura?
Do declarante: cópia do RG e do CPF e apresentação do original; Do representante: informar a qualificação completa.Não há necessidade de testemunha.
É a união entre pessoas que se configure em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, na qual se aplicam os deveres de lealdade, assistência, respeito, guarda, sustento e educação dos filhos. Atualmente, não há distinção entre escritura de união estável homoafetiva e heteroafetiva, referindo-se a ambas como escritura de união estável.
O que é uma união estável homoafetiva?
Como se formaliza a união estável?
O que se pode regular na escritura pública de união estável?
Pessoas casadas podem viver em união estável?
Quais são os requisitos para a lavratura de união estável?
Quais são os requisitos para a dissolução da União Estável?
A União Estável pode ser dissolvida através de escritura pública, desde que seja consensual, não haja nascituro ou filhos incapazes e que as partes estejam assistidas por advogado (art. 733 do NCPC). As partes deverão comparecer munidas de Documento de Identidade, CPF e Cópia da Escritura de União estável ou se fazerem representar por procuração pública e específica para o ato.
União Estável Identidade