Source: https://pt.scribd.com/document/209993534/As-Novas-Diretrizes-Curriculares-Confrontadas-Com-A
Timestamp: 2019-07-19 20:06:26+00:00
Document Index: 67983705

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 27']

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avaliaçoes 2
Anexo I Edital Abertura Secad
Fiscalização Do Exercício e Das Atividades Profissionais
Palestra CAU
Brasil-Engenhariade Seguranca Do Trabalho
Resoluções do CONFEA- 317-1986
AS NOVAS DIRETRIZES CURRICULARES CONFRONTADAS COM A RESOLUO CFE 48/76, SOB A TICA DO SISTEMA DE FISCALIZAO DO EXERCCIO PROFISSIONAL.
Rubenildo Pithon de Barros - rpbarros@taurus.ime.eb.br
Professor do Instituto Militar de Engenharia, M.Sc., Conselheiro Efetivo do CREA/RJ,
Assed Naked Haddad - assed@poli.ufrj.br
Professor Adjunto da Escola Politcnica da UFRJ, D.Sc., Conselheiro Efetivo do CREA/RJ,
Resumo: Tomando como ponto de partida a Constituio Federal de 1988 (CF/88) e a Lei de diretrizes e bases da educao nacional (LDB), o presente trabalho percorre algumas instncias legais e normativas, no mbito do Ministrio da Educao, definidoras de parmetros norteadores da formao do Engenheiro, buscando, atravs do confronto com a legislao que disciplina a Fiscalizao do Exerccio Profissional de Engenharia, estabelecer possveis pontos de conflito, advindos do afastamento temporal e da aplicao desses dispositivos legais. Conclui que o Sistema de Fiscalizao do Exerccio Profissional mantm, em seus instrumentos legais, linguagem e forma prprias, diferenciadas das usadas nas escolas de Engenharia. Estabelece, por fim, os vnculos legais entre os sistemas de ensino e de Fiscalizao do Exerccio Profissional.
1. INTRODUO A Lei n 9.349, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional (LDB), introduziu uma srie de inovaes, principalmente no que diz respeito educao superior, citando-se como exemplo a criao dos cursos seqenciais (Art. 44, I). Aps sua promulgao, no s as universidades e instituies de ensino superior, como o prprio sistema de fiscalizao do exerccio profissional da Engenharia, representado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e pelos Conselhos Regionais (CREAs), num processo ainda no concluso, mesmo com cinco anos decorridos, procuram adaptar -se aos novos paradigmas propostos. No campo da Engenharia, at a data em que o presente trabalho foi concludo, ainda no foram aprovadas ou publicadas as Diretrizes Curriculares, instrumento legal que viria substituir o denominado "currculo mnimo", aprovado pela Resoluo do Conselho Federal de Educao CFE (hoje extinto) N 48 de 27 de abril de 1976, que para todos os efeitos leais, ainda est em vigor. Das reas jurisdicionadas pelo CONFEA, apenas a Geografia teve suas diretrizes curriculares aprovadas e homologadas. Das diretrizes curriculares para a Engenharia, existe uma srie de verses, periodicamente atualizadas, porm ainda sem fora legal, valendo a pena mencionar a do sistema CONFEA/CREAs e a da Comisso de Especialistas do Ensino de Engenharia do MEC. Acima de todos os dispositivos legais citados, a Constituio Federal de 1988 prov o arcabouo jurdico maior, estabelecendo alguns parmetros importantes, dos quais se destacam, no que diz respeito ao ensino, a autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial das universidades (Art. 207) e a extenso do ensino iniciativa privada, sendo atendidas condies que incluem cumprimento das normas gerais da educao nacional bem como autorizao e avaliao de qualidade pelo poder pblico (Art. 209). Quanto educao a LDB esclarece, in verbis: Art. 1 Educao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivncia humana, no trabalho, nas instituies de ensino e pesquisa, ... Pargrafo primeiro. Esta lei disciplina a educao escolar, que se desenvolve predominantemente, por meio do ensino, em instituies prprias. Pargrafo segundo. A educao escolar dever vincular-se ao mundo do trabalho e a prtica social. Art. 21 A educao escolar compe-se de: I educao bsica; II educao superior. Ainda acerca da relao educao e mundo do trabalho, exerccio de profisso, etc., temos: Art.2 A educao, ... ,tem por finalidade o pleno desenvolvimento de educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Art. 3 O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: ... XI vinculao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais. J a Constituio Federal de 1988 no seu Art. 205, in verbis diz que: A educao ... ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa ... e sua qualificao para o trabalho .. Novamente a LDB, no seu Captulo IV Da Educao Superior, frisa que: Art. 43 A educao superior tem por finalidade: ... II formar diplomados nas diferentes reas de conhecimento, aptas para a insero em setores profissionais ... ; ... V suscitar o desejo permanente de aperfeioamento profissional e possibilitar correspondente concretizao, integrando os ... Tambm algo a se comentar que na LDB, quanto s atribuies da Unio e relativamente s atividades das universidades temos:
Art. 9 A Unio incumbir-se- de: ... VII baixar normas gerais sobre ensino de graduao; e; Art. 52 As universidades so instituies pluridisciplinares de formao de quadros profissionais (no ensino, vale ressaltar), de pesquisa, de extenso, ... Quanto ao exerccio profissional, destaca-se o Artigo 5 da Constituio Federal de 1988, abaixo transcrito: Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: ... XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer; (grifos sempre nossos) A expresso genrica "qualificaes profissionais que a lei estabelecer" representa, na opinio dos autores, a ligao primeira entre a formao e o exerccio profissional, a particularizando-se a Engenharia. 2. CURRCULO MNIMO E DIRETRIZES CURRICULARES Apesar das crticas que recaram sobre a Resoluo 48/76 do CFE, uma anlise mais acurada e devidamente temperada pela observao de seu desdobramento ao longo de vinte e cinco anos de aplicao revela que esta possui vrios aspectos positivos, na medida em que poderia, com algumas (poucas) alteraes enquadrar -se no esprito da LDB vigente. Essa afirmao bem explicitada no site do INEP na internet: http://www.inep.gov.br/enc/diretrizes/Engenharias.htm, motivo pelo qual no se tecero outros comentrios acerca do enquadramento citado. Deve ser ressaltado o que dispe o seu Art. 17, in verbis, a saber: Art. 17 - Os rgos colegiados competentes das instituies que ministram a Curso de Engenharia devero indicar, em termos genricos, ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), em funo do currculo pleno que for desenvolvido em suas habilitaes, as caractersticas dos Engenheiros por elas diplomados. Verifica-se, desse modo, a preocupao do legislador em compatibilizar a formao do Engenheiro com o sistema de fiscalizao do exerccio profissional da Engenharia. Nessa ocasio, como at nos dias de hoje, a legislao do CONFEA que estava em vigor no foi alterada em sua essncia e mesmo contedo, como ser mostrado neste trabalho. A Resoluo. 48/76 CFE, contemplava uma carga horria mnima (3600 horas) e uma durao de curso de Engenharia varivel de quatro a nove anos sem, contudo, estabelecer cargas horrias para as disciplinas, salvo no caso de atividades de laboratrio, deixando tal encargo a cada instituio de ensino de Engenharia. Definia seis reas de habilitao, a saber, Civil, Eltrica, Mecnica, Metalurgia, Minas e Qumica. Estabelecia uma diviso de matrias englobando formao bsica, formao geral, formao profissional geral e formao profissional especfica. No seu Art. 15, destina um mnimo de 30 horas para a realizao de estgios supervisionados de curta durao, estabelecendo no pargrafo nico do referido artigo que o nmero de horas pode ser aumentado, definindo, para efeito de integralizao, um mximo de um dcimo do nmero de horas fixado para o curso. Ressalte-se que, em seu Anexo I, entre as matrias de formao geral, estabelecia a matria "Cincias do Ambiente" que deveria incluir "A biosfera e seu equilbrio. Efeitos da tecnologia dobre o equilbrio ecolgico. Preservao dos recursos naturais.". Interessante lembrar, principalmente para os que foram graduados nos primeiros anos de sua vigncia, como causava estranheza essa matria. Desnecessrio frisar como atual e at determinante, j com outra roupagem, a ponto de justificar a criao da nova rea de Engenharia Ambiental, atravs da Portaria 1.693 de 5 de dezembro de 1994. Esta Portaria mantm-se fiel Resoluo 48/76 definindo, para a rea recm-criada, as matrias de Formao Bsica e de Formao Profissional. Destaca-se seu Artigo 2, incluindo a
Biologia como matria de Formao Bsica e o Artigo 3 que define as matrias de Formao Profissional Geral. Naturalmente, a evoluo cientfica e tecnolgica demanda constante atualizao dos currculos, entretanto, ao longo da resoluo, verifica-se seu carter no restritivo, ao permitir o acrscimo ou desdobramento de matrias, necessrio complementao da formao bsica ou profissional. Na anlise e delineamento das diretrizes curriculares da Engenharia, tomou-se por base as Diretrizes Curriculares do Curso de Geografia, categoria que, no grau bacharelado, tem seu exerccio profissional jurisdicionado pelo CONFEA, o Anteprojeto de Resoluo para os Cursos de Engenharia, disponvel na pgina do MEC na Internet, ainda na verso de 05 de maio de 1999. A prpria linguagem das diretrizes curriculares difere da Resoluo 48/76, na medida em que define um perfil profissional, a partir do qual so estabelecidas as competncias e habilidades (Art. 2 do Anteprojeto) que os egressos devem possuir. Essas competncias e habilidades so definidas pelos verbos utilizados na operacionalizao de objetivos educacionais (aplicar, conceber, avaliar, etc.). Essa linguagem j foi consagrada nas diretrizes curriculares para os cursos de Geografia. Determina uma carga horria mnima de 3000 horas (contra 3600 da Res. 48/76) e durao mnima de quatro anos para os cursos de Engenharia, deixando a fixao do prazo mximo para cada instituio. No caso da Geografia, no h fixao de durao do curso ou carga horria, bem como dos estgios. Diferentemente da Resoluo 48/76, onde so categorizadas as matrias em grupos de formao (bsica, geral, profissional), o Anteprojeto fixa um mnimo de 35% da carga horria mnima para um ncleo de contedos bsicos que englobam desde Comunicao e Expresso at Mecnica dos Slidos, englobando o que seriam as matrias de formao bsica e formao profissional geral da Resoluo 48/76. Fixa um mnimo de 15% da carga horria mnima de cada curso de Engenharia para o que denomina contedos profissionalizantes, destinando o restante do tempo para extenses e aprofundamentos do ncleo profissionalizante. Quanto a estgios curriculares, o Anteprojeto define d e modo explcito seu carter obrigatrio, estabelecendo uma durao mnima de 160 horas. No Art. 14, o Anteprojeto dispe: Art. 14 Estas diretrizes referem-se exclusivamente formao acadmica no abrangendo os aspectos relativos ao registro para o exerccio da profisso. Constata-se, desse modo, a inteno de dissociar a formao acadmica (habilidades) do exerccio profissional (competncia legal). Outros pontos de comparao poderiam ser extrados, fugindo, entretanto aos objetivos do presente trabalho. Durante o processo de consultas realizado pelo MEC/SESu para recebimento de propostas, o CONFEA, aps consultas junto aos CREAs, encaminhou um anteprojeto fixando diretrizes curriculares para os cursos de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo e Geografia. Estabelece uma diviso em duas partes, uma comum a todas as reas e outra diversificada, funo de cada rea. Mantm o tempo mnimo de 3600 horas, igualmente divididas pelas duas partes citadas e estabelece um mximo de 5400 horas, bem como um mnimo de 60 dias para estgios supervisionados. No Art. 16 cita a Lei 5.194/66 estabelecendo que as Instituies de Ensino de Engenharia devem indicar anualmente o perfil dos Engenheiros diplomados. Uma digresso interessante notar que no Artigo 10 da Lei 5194/66 no consta a freqncia anual da informao. A linguagem do anteprojeto de resoluo proposto pelo CONFEA a encontrada na legislao do exerccio profissional de Engenharia. Como exemplo, usa a expresso Instituies de Ensino de Engenharia, enquanto o anteprojeto encontrado no site do MEC se refere aos cursos de engenharia. De um modo geral, abstraindo-se a forma e linguagem, nota-se pontos comuns que, evidencia uma concordncia tcita com os princpios bsicos, restando a divergncia quanto ao tempo de durao dos cursos de engenharia. 3. O EXERCCIO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA
O Segundo Hely Lopes Meireles, a Engenharia e a Arquitetura eram atividades livres a diplomados e leigos no Brasil, at o Decreto Imperial de 29 de agosto de 1828 que define as primeiras exigncias para a elaborao de projetos e trabalhos de construtor. O Decreto 23569, de 11 de dezembro de 1933 foi o primeiro instrumento legal que regulamentou o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor, instituindo como responsveis pela coordenao e fiscalizao dessas atividades o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais (CREAs). O decreto ainda est em vigor, havendo muitos profissionais de Engenharia ainda enquadrados por ele, que fixa atribuies mais amplas (at pelas caractersticas do ensino de Engenharia na poca) do que as Resolues mais recentes do CONFEA que disciplinam a matria. Em 24 de dezembro de 1966 foi promulgada a Lei 5194 que passou a disciplinar inteiramente a matria, a qual, embora assegurasse aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, j diplomados e aos que se encontrassem matriculados nas respectivas escolas, os direitos adquiridos. Observa-se assim que a legislao de fiscalizao do exerccio profissional precede a legislao que estabelece parmetros e currculos mnimos para a formao do Engenheiro, do Arquiteto e do Agrnomo. Estabelece a Lei 5194/66, in verbis, em seu Art. 2: Art. 2 - O exerccio, no Pas, da profisso de engenheiro, arquiteto ou engenheiroagrnomo, observadas as condies de capacidade e demais exigncias legais, assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no Pas; Percebe-se, claramente, a subordinao do exerccio profissional formao em instituio de ensino, avanando nos Artigos 10 e 11, in verbis: Art. 10 - Cabe s Congregaes das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar ao Conselho Federal, em funo dos ttulos apreciados atravs da formao profissional, em termos genricos, as caractersticas dos profissionais por elas diplomados. Art. 11 - O Conselho Federal organizar e manter atualizada a relao dos ttulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currculos, com a indicao das suas caractersticas. Pelo Artigo 10, observa-se, implicitamente, o reconhecimento pelo CONFEA da possibilidade da existncia de ttulos diferentes, enquanto que, pelo Artigo 11, O CONFEA obrigado a manter um cadastro atualizado de ttulos, cursos, currculos e caractersticas de cada curso. No que diz respeito definio das atribuies profissionais o instrumento adotado pelo CONFEA o uso de Resolues, obedecendo ao prescrito na letra f do Artigo 27. Ainda de acordo com a Lei 5.194/66, os Conselhos Regionais devem ser ouvidos. Desse modo, o processo de gerao de uma Resoluo demorado, j que todos os Regionais so ouvidos e, dentro destes, as suas Cmaras e Comisses opinam. A primeira resoluo, a partir da Lei 5.194/66, que definiu as atividades sujeitas fiscalizao pelo CONFEA/CREAs foi a Resoluo 218, de 29 de junho de 1973, portanto quase sete anos aps a publicao da Lei. At ento, estavam em vigor os Decretos 23.169/33, que regulava o exerccio da profisso agronmica e o 23569/33 que regulava as profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. A Resoluo 218/73 enumera em seu Art. 1 dezoito grupos de atividades sujeitas fiscalizao profissional, destacando-se a Atividade 08 - Ensino, pesquisa, anlise, experimentao, ensaio e divulgao tcnica. Do Art. 2 ao Art. 22 discrimina as reas especficas de atuao, de cada modalidade em funo das atividades definidas anteriormente. Observa-se, assim, uma tendncia, mantida at os dias de hoje, de compartimentalizao das atribuies profissionais. Esse aspecto restritivo da Resoluo 218/73 amplificado no Art. 25 que estabelece: Art. 25 - Nenhum profissional poder desempenhar atividades alm daquelas que lhe competem, pelas caractersticas de seu currculo escolar, consideradas em cada caso,
apenas, as disciplinas que contribuem para a graduao profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de ps-graduao, na mesma modalidade. (grifos nossos) Traduzindo em termos concretos e da forma como implementada at os dias de hoje, apenas o curso de graduao gera atribuies profissionais. Um Engenheiro Mecnico, por exemplo, que conclua um mestrado e mesmo doutorado em Cincia dos Materiais, no que diz respeito aplicao da Resoluo 218/73, no recebe nenhum acrscimo de atribuies. Para um profissional afeto vida acadmica, seja professor ou pesquisador, acostumado ao desempenho de pesquisas multidisciplinares, tal dispositivo legal soa estranho e desvinculado de sua realidade cotidiana. Uma exceo importante e amparada por legislao prpria diz respeito ao Curso de Engenharia de Segurana do Trabalho. Atualmente este curso de especi alizao em nvel de psgraduao e, no entanto, gera atribuies especficas, independentes da graduao cursada. Assim, um Engenheiro Agrnomo, por exemplo, no campo da segurana do trabalho, ter, de acordo com a legislao do CONFEA, as mesmas atribuies de um Engenheiro Aeronutico que atue no mesmo campo. Esta situao advm da maneira como entendida e aplicada a Resoluo n 359, de 31 de julho de 1991, do CONFEA, que dispe sobre o exerccio profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurana do Trabalho e d outras providncias e pela Resoluo n 437, de 27 de novembro de 1999, tambm do CONFEA, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART relativa s atividades dos Engenheiros e Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurana do Trabalho e d outras providncias. 4. CONCLUSES Frisando que os anteprojetos de resoluo citados, referentes s diretrizes curriculares para a Engenharia, ainda no foram aprovados, excetuando-se as diretrizes curriculares do Curso de Geografia, j aprovadas, observa-se que, mesmo guardando semelhanas de enfoque nos contedos, h divergncias, mormente quando confrontado o anteprojeto proposto pelo CONFEA dos demais. Isto mais evidente tanto no que diz respeito linguagem quanto forma, evidenciando, numa primeira viso, o afastamento do CONFEA das questes acadmicas, apesar de contar em seu Plenrio com representantes dos docentes de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Apesar de no haver, explicitamente, vinculao entre as legislaes que regem a formao do engenheiro e aquela que regula seu exerccio profissional, no se pode dissociar as duas atividades. A primeira pr-requisito para a segunda, segundo disposto em Lei Federal.
5. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 1988. BRASIL. Lei n 9.349, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educao nacional BRASIL. Decreto Federal N 23.569, de 11 de dezembro de 1933. Regula o exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. BRASIL. Lei N 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrnomo, e d outras providncias. o Conselho Federal de Educao (CFE). Resoluo n 48, de 27 de abril de 1976. Fixa os mnimos de contedo e de durao do Curso de Graduao em Engenharia. Braslia. Conselho Federal de Educao (CFE). Resoluo n 218, de 29 de junho de 1973. Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Braslia. Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). "Diretrizes Curriculares Uma Proposta do Sistema CONFEA/CREAs". Braslia, 1998. Conselho Nacional de Educao/Cmara de Educao Superior (CNE/CES), Parecer no CNE/CES 492/01, aprovado em 03 de abril de 2001. Aprova as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Geografia. Braslia.
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), Resoluo 359 de 31 de julho de 1991. Dispe sobre o exerccio profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurana do Trabalho e d outras providncias. D.O.U., Braslia, p. 24564, 1 nov. 1991. Seo 1. INEP. "Diretrizes Curriculares para os Cursos de Engenharia". http://www.inep.gov.br/enc/diretrizes/Engenharias.htm MEIRELLES, HELY LOPES Direito de Construir . So Paulo. Malheiros Editores, 1996.
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