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Timestamp: 2020-06-03 03:02:14+00:00
Document Index: 152097843

Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 5', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'artigo 2']

IRDR no TJRS
Selecione a opção de filtro Tema NUT N° Themis do processo N° CNJ do processo
Tema IRDR 1 NUT 8.21.1.000001 Situação Trânsito julgado Data Admissão 15/08/2016
10338 - Gratificações e Adicionais
Questões Submetidas a Julgamento Discussão sobre o direito à concessão de gratificação noturna (adicional noturno) para policiais militares estaduais.
Teses Firmadas TESE REVISADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.
Referências Legislativas Art. 39, §3º, CF/88; Art. 42, §1º, CF/88; Art. 61, §1º, II, "f", CF/88; Art. 142, §3º, VIII, CF/88; Art. 46, I, CE/89; Art. 146, I, CE/89; Art. 113, LCE 10.098/94; Súmula Vinculante 37/STF; Art. 927, §4º, CPC/2015.
Ementa EMENTA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 70074064734: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46, I, CE/89. OCORRÊNCIA. Flagrada omissão decisória quanto à alegação de inconstitucionalidade formal e material do art. 46, I, CE/89, impõe-se a sanação do vício, forte no art. 984, § 2º, CPC/15. ART. 46, I, CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTS. 61, § 1º, E 142, § 3º, VIII, CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. FORMULAÇÃO DE TESE. Verificando-se a inconstitucionalidade formal e material do inciso I do art. 46, CE/89, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, e 142, § 3º, VIII, CF/88, perfeitamente cabível sua declaração incidental, para formulação da seguinte tese: 'Os militares do Estado do Rio Grande do Sul, porque submetidos pela Constituição Federal ao regramento próprio dos militares das Forças Armadas, não têm direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, não se lhes aplicando o regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo público subsidiariamente para essa finalidade.'"
Anotações NUGEP 1. O Desembargador Relator determinou o que segue: "Suspendam-se os processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam no Tribunal e, eventualmente, no Estado (artigo 982, I)". 2. Tese revisada nos Embargos de Declaração n.º 70074064734 em 27 de janeiro de 2018. Termo Final da Suspensão: 03/04/2018.
Classe 12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Suspensão Geral Não.
Decisão de Suspensão Geral -
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 03/04/2018
Processo N° Processo TJRS Tribunal de Origem Relator Órgão Julgador Data Julgamento Data Publicação Acórdão Data Trânsito Julgado
0137884-08.2016.8.21.7000	 70069276905 TJRS Des. Ivan Leomar Bruxel Órgão Especial 27/11/2017 22/01/2018 04/06/2018
0154697-13.2016.8.21.7000	 70069445039 TJRS Des. Ivan Leomar Bruxel Órgão Especial 27/11/2017 22/01/2018 02/03/2018
Última atualização: 03/06/2020 Processo Principal do Tema:
0154697-13.2016.8.21.7000 Processos Suspensos: 79
Peças eletrônicas do IRDR Petição inicial
Tema IRDR 2 NUT 8.21.1.000002 Situação Trânsito julgado Data Admissão 05/08/2016
10658 - Custas
6032 - Contribuições de Melhoria
Questões Submetidas a Julgamento Divergência de entendimento acerca da aplicabilidade dos artigos 26 e 39 da LEF na esfera estadual entre as Câmaras que compõem a 1ª Turma Cível do Tribunal. I) Interpretação 1: custas judiciais são tributos da espécie taxa, de modo que as disposições dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 só se aplicam à cobrança de tributos da União, em virtude da vedação de isenção heterônoma estabelecida no art. 151, III, CF. II) Interpretação 2: aplicabilidade dos dispositivos dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais de qualquer esfera federativa, por considerar que a Lei das Execuções Fiscais trata-se de lei nacional, não lei federal (embora editada pela União), de modo que o art. 151, III, CF, não impediria a isenção.
Teses Firmadas São aplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 às execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul distribuídas antes da vigência da Lei Estadual nº 14.634/2014, excetuadas as hipóteses de tramitação em serventias privatizadas.
Referências Legislativas Arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais); Art. 151, III, CF/88; Art. 976, II, CPC/2015.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ¿ IRDR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. APLICABILIDADE NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRDR. A Lei nº 6.830/80 norteia o processo de execução fiscal independentemente do ente tributante que figure no polo ativo e da esfera do Poder Judiciário em que tramitar. Trata-se de lei nacional em sentido material, em razão de seu conteúdo, e não apenas federal. É aplicável a isenção prevista nos arts. 26 e 39 da LEF às execuções fiscais ajuizadas pelo Estado, municípios e suas autarquias, que tramitam na Justiça Estadual do Rio Grade do Sul, ajuizadas antes da Lei Estadual nº 14.634/2014, que revogou o anterior Regimento de Custas ¿ Lei Estadual nº 8.121/85. Através da nova Lei, foi instituída a ¿Taxa Única de Serviços Judiciais¿, tendo por fato gerador ¿a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado¿, englobando os processos de execução, com isenção integral da fazenda, consoante o disposto nos seus arts. 1º, caput e inciso II, e 5º, I. No caso das serventias privatizadas, responde a Fazenda Pública pelo pagamento das custas, que não se revestem de caráter tributário. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. Cancelada a inscrição em dívida ativa antes da sentença, não são devidas custas processuais, na forma prevista no art. 26 da LEF. ACOLHERAM O INCIDENTE DEFININDO A APLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/80 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL DISTRIBUÍDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE TRAMITAÇÃO EM SERVENTIAS PRIVATIZADAS. APELAÇÃO PROVIDA.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão de processos.
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual 06/09/2017
0212283-08.2016.8.21.7000	 70070020896 TJRS Des. Almir Porto da Rocha Filho 1ª Turma Cível - 1º e 11º Grupos 13/03/2017 08/06/2017 06/09/2017
0212283-08.2016.8.21.7000 Processos Suspensos: 0
Peças eletrônicas do IRDR Ofício de instauração
Tema IRDR 3 NUT 8.21.1.000003 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/07/2017
10431 - Responsabilidade Civil
7780 - Indenização por Dano Material
Questões Submetidas a Julgamento Discussão sobre o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos.
Teses Firmadas A contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui dano material passível de indenização, de acordo com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.
Referências Legislativas Artigos 389, 395 e 404, Código Civil.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA INDENIZAÇÃO COMO DANO MATERIAL EMERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte não constitui dano material passível de indenização, de acordo com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. INCIDENTE ACOLHIDO. UNÂNIME.
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando "(...) por solicitação da egrégia Presidência, sejam adotadas as providências para a comunicação eletrônica a todos os juízos vinculados ao Tribunal e aos Juizados Especiais do sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que tenham fundamento o ressarcimento pela contratação de advogado particular para a atuação judicial na defesa de interesses da parte, ainda que cumulado com outros pedidos". Termo Final da Suspensão: 16/05/2018.
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual 16/05/2018
0251696-28.2016.8.21.7000	 70070415021 TJRS Des. Tasso Caubi Soares Delabary 5ª Turma Cível 19/03/2018 11/04/2018 16/05/2018
0251696-28.2016.8.21.7000 Processos Suspensos: 2
Tema IRDR 4 NUT 8.21.1.000004 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/07/2017
4291 - Jurisdição e Competência
8826 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questões Submetidas a Julgamento Discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício.
Teses Firmadas Tratando-se de conflito de competência entre os foros da capital, o litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor desde que observada uma das condições legais, descabendo declinação de ofício.
Referências Legislativas Arts. 46 e 53, IV, "a", CPC/2015; Arts. 6º, VIII, 93, I e II, e 101, I,CDC; Súmula n. 03/TJRS
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FOROS DA CAPITAL. INCIDENTE JÁ ADMITIDO. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: ¿TRATANDO-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS FOROS DA CAPITAL, O LITÍGIO DEVE TRAMITAR NAQUELE ESCOLHIDO PELO CONSUMIDOR, DESDE QUE OBSERVADA UMA DAS OPÇÕES LEGAIS, DESCABIDA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.¿ TESE FIXADA POR MAIORIA.
Anotações NUGEP Foi determinado o que segue: (...) comunicação eletrônica aos juízos vinculados a este Tribunal relativamente ao sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos que versem sobre 'discussão de competência entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, inclusive quanto à possibilidade de declinação de ofício'. Termo Final da Suspensão: 16/05/2018.
0240033-82.2016.8.21.7000	 70070298393 TJRS Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos 5ª Turma Cível 19/03/2018 11/04/2018 16/05/2018
0240033-82.2016.8.21.7000 Processos Suspensos: 1
Tema IRDR 5 NUT 8.21.1.000005 Situação Trânsito julgado Data Admissão 11/12/2017
8866 - Litisconsórcio e Assistência
9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Questões Submetidas a Julgamento Discussão a respeito da possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas não elencadas no inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.153/09 figurarem no polo passivo em litisconsórcio com algum dos entes públicos lá arrolados, perdura a divergência com a Turma Recursal da Fazenda Pública, discussão - exclusivamente de direito - objeto de inúmeros conflitos de competência suscitados perante esta Corte.
Teses Firmadas A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda.
Referências Legislativas Artigo 5º da Lei nº 12.153/09
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO ELENCADA NO ROL DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 12.153/09. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Fixação de tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: ¿A presença de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, em litisconsórcio passivo facultativo ou necessário com um dos entes arrolados no inciso II do art. 5º, da Lei 12.153/09, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda¿. - A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA FINS DO ART. 985 DO CPC. UNÂNIME.
Anotações NUGEP O presente incidente de resolução de demandas repetitivas foi admitido, mas SEM suspensão dos processos pendentes.
Suspensão Estadual Não Termo Final da Suspensão Estadual -
0266590-72.2017.8.21.7000	 70075024752 TJRS Des.ª Marilene Bonzanini Órgão Especial 12/11/2018 19/12/2018 09/04/2019
0266590-72.2017.8.21.7000 Processos Suspensos: 1
Tema IRDR 6 NUT 8.21.1.000006 Situação Acórdão publicado Data Admissão 19/03/2018
5632 - Prescrição e Decadência
Questões Submetidas a Julgamento Controvérsia sobre o termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional.
Teses Firmadas "1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impedimento ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas nos processos em que, na data do início de vigência da Lei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se lhe aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o computo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial)."
Referências Legislativas Art. 921, art. 924 do CPC.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N.º 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. TESES JURÍDICAS FIXADAS: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial).
Anotações NUGEP O Desembargador Relator admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas e determinou as seguintes providências: o sobrestamento, pelo prazo de até um ano, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado e que versem sobre 'termo inicial da prescrição intercorrente no âmbito das ações executivas e sobre a necessidade ou não de intimação do credor para a fluência do prazo prescricional'.
Suspensão Estadual Sim Termo Final da Suspensão Estadual -
0378785-97.2017.8.21.7000	 70076146703 TJRS Des. Pedro Celso Dal Prá 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível 10/12/2019 18/12/2019 -
0378785-97.2017.8.21.7000 Processos Suspensos: 39
Tema IRDR 7 NUT 8.21.1.000007 Situação Trânsito julgado Data Admissão 17/04/2018
11884 - Fornecimento de Medicamentos
Questões Submetidas a Julgamento Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento das ações envolvendo a concessão de medicamentos por prazo indeterminado, cujo custo anual não exceda a 60 salários mínimos.
Teses Firmadas Nos casos em que se pretenda o fornecimento de medicamentos de uso contínuo ou por tempo indeterminado, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, se o custo anual do fármaco por inferior ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Excedendo esse valor, a competência será das varas da Fazenda Pública.
Referências Legislativas Artigo 2º, §2º da Lei 12.153/09
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. CUSTO ANUAL. 1. A lei é clara ao determinar que, havendo prestações vincendas, seja efetuada a soma de 12 (doze) parcelas, a fim de perquirir se a quantia excede ou não a 60 salários-mínimos. 2. Em se tratando de competência absoluta, atentando-se, ainda, para o disposto no §2º, do art. 2, da Lei 12.153/09, para fins de estabelecer a competência do JEFP, quando a ação envolver a concessão de medicamento de uso contínuo ou por tempo indeterminado, deve-se perquirir se o custo anual excede (ou não) o limite estabelecido de 60 salários-mínimos. 3. Efetuado o cálculo do custo anual, não excedendo a 60 salários-mínimos, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das ações que visam à concessão de medicamento de uso contínuo. INCIDENTE ACOLHIDO PARA DEFINIR QUE, NOS CASOS EM QUE SE PRETENDA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO OU POR TEMPO INDETERMINADO, A COMPETÊNCIA É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SE O CUSTO ANUAL DO FÁRMACO FOR INFERIOR AO VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEDENDO ESSE VALOR, A COMPETÊNCIA SERÁ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. UNÂNIME.
0035044-46.2018.8.21.7000	 70076698323 TJRS Des. Luiz Felipe Silveira Difini 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível 05/11/2018 01/04/2019 24/04/2019
0035044-46.2018.8.21.7000 Processos Suspensos: 0
Tema IRDR 8 NUT 8.21.1.000008 Situação Mérito julgado RE pendente Data Admissão 07/05/2018
10219 - Servidor Público Civil
10646 - Inconstitucionalidade Material
Questões Submetidas a Julgamento Possibilidade de titular de cargo público municipal se manter no cargo, mesmo após a aposentadoria voluntária pelo RGPS, nos casos de o ente municipal não possuir regime de previdência próprio.
Teses Firmadas ¿A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional De Seguro Social.¿
Referências Legislativas Artigos 8º e 19 da CE do RS; artigo 37, caput e § 10 da CF.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. - Fixação de tese jurídica para fins do art. 985 do CPC: ¿A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social, não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social¿. - A decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, mais do que força persuasiva, possui eficácia vinculante, de modo que, julgado o incidente, a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos que tramitam nesta Justiça Estadual, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito, na forma do art. 985 do CPC. - Não é caso de julgamento do caso piloto, na mesma sessão, porquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui outro relator. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PARA FINS DO ART. 985 DO CPC.
Anotações NUGEP Restou determinado que a suspensão deve se dar a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, e que envolvam a mesma questão jurídica, até o julgamento do incidente pelo Órgão Especial.
0137698-14.2018.8.21.7000	 70077724862 TJRS Des. Glênio José Wasserstein Hekman Órgão Especial 08/07/2019 21/10/2019 -
0137698-14.2018.8.21.7000 Processos Suspensos: 151
Tema IRDR 9 NUT 8.21.1.000009 Situação Acórdão publicado Data Admissão 05/11/2018
10930 - Município
Questões Submetidas a Julgamento Uniformização da cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC.
Teses Firmadas ¿Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado são demandados em litisconsórcio passivo facultativo, restando sucumbentes, o Estado é o único ente responsável pelo pagamento das despesas processuais relativas a emissão de precatórias para sua citação e intimações. Todavia, transitada em julgado a sentença que decide de forma diversa, inviável a rediscussão da questão na fase de cumprimento, diante dos efeitos da coisa julgada¿.
Referências Legislativas Arts. 6º, alínea c, e 11, alínea a, da Lei Estadual 8.121/85 e 82 do CPC
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. O ente municipal não deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais referentes a precatórias de citação e intimações a que não tenha dado causa. Entretanto, tal questão deve ser dirimida na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Julgamento da causa piloto, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser mantida a distribuição determinada no título judicial. 3. Tese jurídica fixada para fins do art. 985 do CPC: ¿Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 8.121/85, concernentes ao direito à saúde, em que o ente municipal e o Estado são demandados em litisconsórcio passivo facultativo, restando sucumbentes, o Estado é o único ente responsável pelo pagamento das despesas processuais relativas a emissão de precatórias para sua citação e intimações. Todavia, transitada em julgado a sentença que decide de forma diversa, inviável a rediscussão da questão na fase de cumprimento, diante dos efeitos da coisa julgada¿. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Anotações NUGEP Foi determinada ainda "a suspensão dos processos pendentes, pelo prazo de 1 (um) ano, que tenham o tema cobrança de custas e despesas de precatórias relativas ao Estado, nos processos nos quais o ente municipal não tenha dado causa à referida rubrica, de acordo com os art. 980 e art. 982, inc. I, ambos do CPC". Em 29/01/2020, foi determinada, em decisão proferida nos Embargos de Declaração 70082845504, a renovação da suspensão dos processos pelo prazo de 01 (um) ano.
0280783-58.2018.8.21.7000	 70079155719 TJRS Des. Francesco Conti 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível 20/08/2019 25/09/2019 -
0280783-58.2018.8.21.7000 Processos Suspensos: 6
Tema IRDR 10 NUT 8.21.1.000010 Situação Sobrestado tema STJ Data Admissão 09/11/2018
10290 - Gratificação de Incentivo
Questões Submetidas a Julgamento Discussão acerca da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos.
Teses Firmadas -
Referências Legislativas arts. 1º e 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/09
Anotações NUGEP Em decisão proferida em 12/03/2019, o Des. Leonel Pires Ohlweiler determinou a suspensão dos processos em curso, pelo prazo de 1 (um) ano, que versem sobre a ¿questão processual da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos¿. Em decisão proferida em 21/10/2019, o Relator, Des. Leonel Pires Ohlweiler, determinou a suspensão da tramitação do presente IRDR até o julgamento do Tema 1029 do STJ, nos seguintes termos: "uma vez que a questão tratada neste IRDR está abarcada pela matéria dos recursos especiais representativos de controvérsia e, tendo o STJ determinado a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes, inclusive os coletivos, só cabe suspender a tramitação do presente IRDR até o julgamento do STJ".
0027410-96.2018.8.21.7000	 70076621986 TJRS Des. Leonel Pires Ohlweiler 2º Grupo Cível -
0027410-96.2018.8.21.7000 Processos Suspensos: 311
Tema IRDR 11 NUT 8.21.1.000011 Situação Admitido Data Admissão 05/04/2019
4805 - Previdência privada
Questões Submetidas a Julgamento Discute-se "acerca de retirada de patrocínio da Braskem do Plano Petros Copesul se ocorreu de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente e segundo as exigências da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC (órgão regulador)". Questões submetidas a julgamento: "1. Há litisconsórcio passivo necessário com a PREVI e com a União, e incompetência da Justiça Estadual? 2. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque o método de cálculo objurgado já foi chancelado pelo Poder Público, gozando de presunção de veracidade/legalidade? 3. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porque inexistente fundo a ser compartilhado? 4. Há impossibilidade jurídica dos pedidos das ações ordinária e de cobrança porquanto houve ampla e irrestrita quitação pelos autores? 5. Há ilegitimidade passiva da BRASKEM S.A.? 6. Há responsabilidade solidária entre FUNDAÇÃO PETROS BRASKEM S.A.? 7. Há ausência de interesse de agir, ante a realização de rateio do fundo de retirada de patrocínio? 8. Há ausência de interesse de agir nos casos em que os autores transferiram os valores a que teriam direito para outras entidades de previdência privada? 9. Existe conexão entre as ações ordinárias e de cobrança propostas, em caso de identidade do polo ativo? 10. Há prejuízos financeiros advindos da aplicação das premissas atuariais sobre a apuração do FIR [prejuízos da taxa real de juros aplicada, da dedução das contribuições projetadas pela antecipação e da não observância da taxa real de crescimento dos salários]? 11. É caso de aplicação do índice IPCA e juros de 6% ao ano em substituição à correção dos valores aplicada pelo FIR, a partir de outubro de 2012, até a data da efetiva portabilidade ou resgate do FIR? 12. É devido o pagamento dos rendimentos gerados pelo valor proposto e das antecipações subtraídas mensalmente do FIR? 13. É devida a diferença da aplicação do percentual de correção salarial negociado em acordo coletivo, para a categoria de cada autor, de modo proporcional [7,7% - 12 meses / 5,78% - 9 meses]? 14. É devida a diferença de 1,6% de correção sobre a remuneração inicial utilizada no cálculo do FIR, com a utilização do reajuste salarial conferido na data-base de outubro de 2009, ainda que proporcional, para o período de outubro de 2009 a julho de 2010? 15. É devida a indenização por dano moral? 16. Os critérios previstos na Resolução do MPS/CGPC n. 18 da PREVIC de 28.03.2006 são aplicáveis, in caso, para os cálculos relativos ao FIR? 17. Qual o método a ser utilizado na antecipação dos recebíveis: financeiro ou atuarial? 18. É cabível a correção das diferenças e prejuízos, com base no artigo 25 da LCP 109/20014 e na Súmula 289 do STJ?¿.
Anotações NUGEP IRDR admitido por maioria, vencido o Relator. Do voto do Redator (Des. Ney Wiedemann Neto) extrai-se: "[...]Em face do exposto, entendo que deve ser admitido o presente IRDR, na forma do art. 981 do CPC, presentes os pressupostos processuais para tanto, cabendo ao eminente relator adotar as medidas previstas no art. 982 do CPC, na sequência." Em decisão proferida em 27/06/2019, o Relator, Des. Luís Augusto Coelho Braga, decretou a "SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas que tratam das questões objetadas no presente incidente em tramitação no Estado".
0385001-40.2018.8.21.7000	 70080197890 TJRS Des. Luís Augusto Coelho Braga 3º Grupo Cível -
0385001-40.2018.8.21.7000 Processos Suspensos: 89
Tema IRDR 12 NUT 8.21.1.000012 Situação Acórdão publicado Data Admissão 14/05/2019
1855 - Indenizaçao por Dano Moral
Questões Submetidas a Julgamento (1) se o atraso ou parcelamento dos vencimentos, soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só enseja dano moral; (2) caso positivo, se há necessidade de comprovação ou se o mesmo está in re ipsa; (3) admitidas tais hipóteses, se pode cada servidor/pensionistas, modo individual, propor mais de uma ação, (3.1) a relativamente a cada mês em que ocorrer atraso/parcelamento; (3.2) por rubrica ou vínculo que lhe diga respeito.
Teses Firmadas "ATRASAR OU PARCELAR VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA."
Referências Legislativas Artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso IX, da Constituição Federal, e 11 e 186 do Código de Processo Civil.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS. ATRASOS OU PARCELAMENTOS DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÕES. DANO MORAL. MATERIALIZAÇÃO IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE TESE. DEMAIS PLEITOS. PREJUDICIALIDADE. O atraso ou o parcelamento no pagamento de remunerações, proventos ou pensões, não implica, por si só, em configuração de dano moral aferível in re ipsa, fixando-se a seguinte tese: ¿Atrasar ou parcelar vencimentos soldos, proventos ou pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, por si só não caracteriza dano moral aferível in re ipsa¿. Assim enunciada a tese, restam prejudicados demais pleitos, a cujo respeito seria necessária análise das conjunturas fáticas. IRDR JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE.
Anotações NUGEP Determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, de mesma causa de pedir, que tramitam no tanto no primeiro grau como no Tribunal de Justiça, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais (art. 982, I, CPC).".
0085023-40.2019.8.21.7000	 70081131146 TJRS Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa Órgão Especial 28/10/2019 28/02/2020 -
0085023-40.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 672
Tema IRDR 13 NUT 8.21.1.000014 Situação Admitido Data Admissão 06/09/2019
7757 - Auxílio-Doença Acidentário
Questões Submetidas a Julgamento Se a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos da Taxa Única de Serviços Judiciais prevista na Lei nº 14.634/2014, art. 2º, caput, não importando o polo que ocupem na demanda ou o resultado desta.
Referências Legislativas -
Anotações NUGEP -
0112107-16.2019.8.21.7000	 70081401986 TJRS Des. Marcelo Bandeira Pereira Órgão Especial -
0112107-16.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 0
Tema IRDR 14 NUT 8.21.1.000013 Situação Admitido Data Admissão 20/08/2019
11883 - Tratamento Médico-Hospitalar
Questões Submetidas a Julgamento Controvérsia estabelecida entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça quanto à condenação solidária em honorários advocatícios quando o município vem a sucumbir com o ente estadual quanto ao pedido principal.
Anotações NUGEP Não foi determinada a suspensão dos processos pendentes, nos seguintes termos: ¿Admitido o incidente, entendo não ser o caso de suspensão dos processos em que incidente o tema em debate. Isto porque, como já referido, trata-se de questão reflexa, ligada à sucumbência da ação, e não ao objeto principal das demandas. Ademais, como também ressaltado, a discussão geralmente se dá em processos relacionados à prestação de saúde. Diante disto, o prejuízo social pela eventual paralização dos processos justifica o prosseguimento dos feitos. Pelo exposto, voto pela ADMISSÃO do incidente, sem suspensão do processo.¿.
0109175-55.2019.8.21.7000	 70081372666 TJRS Des. Luiz Felipe Silveira Difini 2ª Turma Cível - 1º Grupo Cível -
0109175-55.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 0
Tema IRDR 15 NUT 8.21.1.000015 Situação Admitido Data Admissão 29/10/2019
5969 - Taxa Judiciária
Questões Submetidas a Julgamento ¿controvérsia jurídica existente sobre a isenção do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais concedida pelo art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 14.634/2014, à União, aos Estados, aos Municípios, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e às respectivas autarquias e fundações.¿
Teses Firmadas .
Referências Legislativas .
Anotações NUGEP Não foi determinada a suspensão dos processos pendentes, nos seguintes termos: ¿Assim pensando, e desde já me posicionando a respeito, tenho, na linha do que já decidiu este órgão quando do julgamento do incidente similar a que me referi ao longo deste voto (IRDR 70081401986), que não é o caso de suspender a tramitação dos processos existentes no Estado que digam respeito à condenação das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento da Taxa Única (nem a parte autora pleiteou essa suspensão).¿.
0095288-04.2019.8.21.7000	 70081233793 TJRS Des. Marcelo Bandeira Pereira Órgão Especial -
0095288-04.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 0
Tema IRDR 16 NUT 8.21.1.000016 Situação Acórdão publicado Data Admissão 04/12/2019
Questões Submetidas a Julgamento licitude, ou não, da divulgação, por provedor de aplicações de internet, de dados de processos judiciais (em andamento ou findos) que não tramitem em segredo de justiça, bem como a consequente existência, ou não, do dever de remover os referidos conteúdos.
Teses Firmadas É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele.
Referências Legislativas Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, art. 189 do Código de Processo Civil e Resolução 121/2010 do CNJ.
Ementa INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. IRDR. APELAÇÃO CÍVEL/CAUSA-PILOTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NA INTERNET PUBLICADAS PELOS PODER JUDICIÁRIO SEM RESTRIÇÃO DE SECREDO DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO DE TESE.[...]7. Fixação da seguinte tese jurídica: É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele.8. Assim, fixada a tese jurídica quanto ao tema tratado na causa-piloto, o resultado desta está afeto aquela, logo, a conduta adotada pelas demandadas no caso em análise está abarcada pelo instituto do exercício regular de direito, não havendo que se falar na possibilidade de indenização ou de concessão de tutela inibitória. Improcedência da causa-piloto que merece ser mantida pelo fundamento jurídico supracitado. Acolhido o incidente, fixada tese jurídica e negado provimento ao recurso no julgamento do processo-piloto.
0233575-44.2019.8.21.7000	 70082616665 TJRS Des. Jorge Luiz Lopes do Canto 3ª Turma Cível - 3º Grupo Cível 22/05/2020 01/06/2020 -
0233575-44.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 4
Tema IRDR 17 NUT 8.21.1.000017 Situação Admitido Data Admissão 19/12/2019
8829 - Competência
8934 - Valor da Causa
Questões Submetidas a Julgamento Discussão atinente à competência para processar e julgar ações ajuizadas por servidores públicos estaduais visando ao pagamento tempestivo das remunerações ou proventos, bem como indenização pelos danos morais e materiais experimentados, a depender dos critérios utilizados para atribuição do valor à causa.
Referências Legislativas Artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/2009
Anotações NUGEP Do voto da Relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, extrai-se: " Na espécie, é patente a divergência no que se refere à aplicação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 para atribuição do valor da causa nas ações ajuizadas por servidores públicos que pretendem a condenação do Estado na obrigação do pagamento tempestivo da remuneração ou proventos, bem como indenizações por danos morais e materiais decorrentes do atraso ou parcelamento, estabelecida entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública e este Tribunal de Justiça.[...]Desse modo, caracterizada a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, bem como o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, proponho aos Colegas a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, todavia, sem determinação de suspensão dos processos, evitando-se que centenas de processos fiquem paralisados aguardando o julgamento da matéria, à semelhança do que decidiu a 1ª Turma Cível no IRDR nº 70070020896. Ante o exposto, ADMITO o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, sem suspensão dos processos pendentes.[...]."
0100519-12.2019.8.21.7000	 70081286106 TJRS Des.ª Marilene Bonzanini Órgão Especial -
0100519-12.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 0
Tema IRDR 18 NUT 8.21.1.000018 Situação Admitido Data Admissão 08/11/2019
10312 - Piso Salarial
Questões Submetidas a Julgamento PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08. ENTENDIMENTOS DIVERGENTES NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências Legislativas LEI MUNICIPAL Nº 81/2000 E LEI FEDERAL Nº 11.738/08
Anotações NUGEP Determinou-se "a suspensão de todos os processos em curso, na fase em que estiverem (desde que sem sentença transitada em julgado), nos termos do art. 982, I, do CPC".
0045782-59.2019.8.21.7000	 70080738735 TJRS Des. Leonel Pires Ohlweiler 2º Grupo Cível -
0045782-59.2019.8.21.7000 Processos Suspensos: 0