Source: http://rlcontabilidade.com.br/barueri_358%20a%20365.php
Timestamp: 2019-03-18 23:24:52+00:00
Document Index: 40113040

Matched Legal Cases: ['Artigo 358', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365']

Artigo 358. Para servi�os cuja natureza n�o comporte a cobran�a de taxas, o Executivo fixar� pre�os p�blicos ou tarifas, atendida a legisla��o aplic�vel, que n�o se submeter�o � disciplina jur�dica dos tributos.
Par�grafo �nico. Os pre�os p�blicos e as tarifas ser�o devidamente indexados, na forma cab�vel, quando couber.
Artigo 359. Fica adotada a Unidade Fiscal do Estado de S�o Paulo - UFESP, como unidade referencial para a cobran�a de tributos, multas, pre�os p�blicos e tarifas criados e arrecadados pelo Munic�pio de Barueri.
Par�grafo �nico. Em caso de extin��o da UFESP, poder� o Munic�pio adotar outro que vier substitu�-lo ou criar novo indexador.
Artigo 360. Fica assegurado e mantido o incentivo de que trata a Lei Complementar n� 56, de 14 de agosto de 1997, que garantiu a inalterabilidade das al�quotas do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza dos itens que especifica.
Par�grafo �nico. Para efeito da manuten��o da garantia mencionada no caput deste artigo, em raz�o da publica��o e vig�ncia das normas contidas na Emenda Constitucional n� 37, de 12 de junho de 2002, os contribuintes dever�o observar o seguinte:
I - para os contribuintes inscritos at� o dia anterior ao da publica��o da Emenda referida no par�grafo �nico, cuja correspondente atividade j� esteja cadastrado na Fazenda Municipal at� aquela data, a garantia estender-se-� at� o fim do m�s de agosto do ano de 2007, devendo ser adotado, para efeito do recolhimento do tributo, o Anexo I-A deste C�digo, de car�ter transit�rio, utilizando, ap�s este prazo, o Anexo I;
II - os contribuintes inscritos ap�s o dia da publica��o da Emenda referida no par�grafo �nico recolher�o o tributo com al�quota reduzida apenas at� 31 de dezembro de 2002, sendo que ap�s este prazo dever�o adotar o Anexo I;
III - os contribuintes que se inscreverem a partir de 1� de janeiro de 2003 recolher�o os tributos nos termos do Anexo I deste C�digo.
Artigo 361. Fica assegurado e mantido o benef�cio de que trata a Lei Complementar n�. 57, de 26 de agosto de 1997, que concedeu isen��o do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza, para a constru��o de Conjuntos Habitacionais executados por Cooperativas.
Artigo 362. Fica assegurado e mantido o benef�cio de que trata a Lei n�. 1.118, de 29 de junho de 1999, que adotou medidas visando a participa��o no Programa de Arrendamento Residencial.
Artigo 363. Permanecem em vigor todas as disposi��es cujo objeto sejam presta��es de fazer ou n�o fazer, constantes da legisla��o municipal, enquanto n�o publicado Decreto que regulamente as institu�das neste C�digo, o qual dever� ser editado dentro de at� 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publica��o desta lei.
Artigo 364. Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, tendo efic�cia a partir de 1�. de janeiro de 2003.
Artigo 365. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial a Lei n� 41, de 30 de dezembro de 1970 e suas subseq�entes altera��es.