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Timestamp: 2018-01-20 19:14:11+00:00
Document Index: 16123898

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 106', 'artigo 109', 'artigo 41', 'artigo 109']

lei_75_2014
Lei nº 75/2014 de 12 de setembro
1 — A presente lei determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.
2 — A presente lei procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria nº 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
1 — São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o nº 9, de valor superior a €1.500, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:
a) 3,5 % sobre o valor total das remunerações superiores a €1.500 e inferiores a €2.000;
b) 3,5 % sobre o valor de €2.000 acrescido de 16 % sobre o valor da remuneração total que exceda os €2.000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a €2.000 até €4.165;
c) 10 % sobre o valor total das remunerações superiores a €4.165.
2 — Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a €4.165, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 10 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos:
a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no nº 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo -se as aquisições de serviços;
b) Pessoas referidas no nº 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número.
3 — As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a redução aplicável.
a) Consideram -se «remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados;
d) Os descontos devidos são calculados sobre o valor pecuniário reduzido por aplicação do disposto nos nºs 1 e 2.
6 — Nos casos em que apenas parte da remuneração a que se referem os nºs 1 e 2 é sujeita a desconto para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da aplicação da redução prevista no nº 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.
7 — Quando os suplementos remuneratórios ou outras prestações pecuniárias forem fixados em percentagem da remuneração base, a redução prevista nos nºs 1 e 2 incide sobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valor da remuneração base antes da aplicação da redução.
8 — A redução remuneratória prevista no presente artigo tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11º e 12º da Lei nº 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis nºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, e na Lei nº 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis nºs 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, para os universos neles referidos.
9 — A presente lei aplica -se aos titulares dos cargos e demais pessoal de seguida identificados:
f) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas e o Procurador -Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;
l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;
t) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação e disponibilidade, fora de efetividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo.
10 — As entidades processadoras das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidas na alínea p) do número anterior, abrangidas pelo nº 6 do artigo 1º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, bem como os órgãos ou serviços com autonomia financeira processadores das remunerações dos trabalhadores em funções públicas referidos nas alíneas q) e s) do número anterior, procedem à entrega das quantias correspondentes às reduções remuneratórias previstas no presente artigo nos cofres do Estado, ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com aplicação dessas mesmas reduções.
11 — O abono mensal de representação previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 61º do Decreto -Lei nº 40 -A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis nºs 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei nº 55 -A/2010, de 31 de dezembro, é reduzido em 6 %, sem prejuízo das reduções previstas nos números anteriores.
12 — O disposto na presente lei não se aplica aos titulares de cargos e demais pessoal das empresas de capital exclusiva ou maioritariamente público e das entidades públicas empresariais que integrem o sector público empresarial se, em razão de regulamentação internacional específica, daí resultar diretamente decréscimo de receitas.
13 — Não é aplicável a redução prevista na presente lei nos casos em que pela sua aplicação resulte uma remuneração ilíquida inferior ao montante previsto para o salário mínimo em vigor nos países onde existem serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
14 — A redução remuneratória prevista no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do MNE, sempre que da aplicação desta redução resulte inequivocamente a violação de uma norma imperativa de ordem pública local que preveja a regra da proibição da redução salarial.
15 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.
1 — O disposto no artigo anterior aplica -se a todos os contratos celebrados ou a celebrar por instituições de direito privado que visem o desenvolvimento de atividades de docência, de investigação, ou com ambas conexas, sempre que os mesmos sejam expressamente suportados por financiamento público no âmbito dos apoios ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
2 — Consideram -se excecionados da aplicação do artigo anterior os contratos celebrados ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei nº 40/2004, de 18 de agosto, alterada pelos Decretos -Leis nºs 202/2012, de 27 de agosto, e 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei nº 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº 89/2013, de 9 de julho.
A redução remuneratória prevista no artigo 2º vigora no ano 2014 a partir da data da entrada em vigor da presente lei e no ano seguinte, sendo revertida em 20 % a partir de 1 de janeiro de 2015.
1 — As carreiras subsistentes e os cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores não revistos nos termos da Lei nº 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, são integrados na tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria nº 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
2 — A integração na TRU faz -se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que os trabalhadores se encontram inseridos.
3 — Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário fixado para a posição remuneratória da categoria em que se encontram inseridos.
4 — A integração dos cargos faz -se no nível remuneratório correspondente ao exato montante pecuniário fixado para a remuneração base, ou, quando não exista, no nível remuneratório, automaticamente criado, naquele montante.
5 — O disposto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 106º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109º da mesma lei, independentemente da subsistência da carreira.
6 — O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto no artigo 41º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho, com exceção da alínea a) do nº 2, procedendo-se à integração na TRU através da lista nominativa prevista no artigo 109º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, independentemente da revisão da carreira.
7 — A lista a que se referem os números anteriores, expurgada da identificação nominativa, é enviada, em formato eletrónico, para conhecimento do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
1 — Até ao final do ano de 2014, o Governo procede à revisão da amplitude dos posicionamentos remuneratórios previstos na TRU para as carreiras para as quais se justifique criar condições de valorização remuneratória face, nomeadamente, às práticas salariais vigentes no mercado de trabalho em Portugal.
2 — Até ao final do ano de 2014, o Governo procede ainda à revisão das remunerações dos cargos dirigentes com a criação de posições remuneratórias que prevejam diferentes graus de complexidade funcional e de responsabilidade.
O regime dos artigos 2º e 4º é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 38º, 56º, 73º e 94º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pela Lei nº 13/2014, de 14 de março.
««« Publicado no DR - 1ª série - Nº 176 - 12 de setembro de 2014 »»»