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Timestamp: 2020-03-30 14:18:01+00:00
Document Index: 68257604

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 85', 'Artigo 3', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049263120174047101 RS 5004926-31.2017.4.04.7101
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049263120174047101 RS 5004926-31.2017.4.04.7101 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5004926-31.2017.4.04.7101/RS
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. (AUTOR)
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada por KAMPOMARINO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em face da UNIÃO, visando à anulação e consequente extinção do crédito tributário lançado através do Auto de Infração nº 0815500/00133/12 (PAF nº 11051.720070/2012-41); ou, subsidiariamente, a exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS-importação do valor do ICMS e das próprias contribuições.
O dispositivo do ato judicial favorável à parte autora restou exarado no seguinte sentido (Evento 27):
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0815500/00133/12 e do Processo Administrativo Fiscal nº 11051.720070/2012-41, tornando insubsistentes os créditos tributários neles delimitados.
Por sucumbente, condeno a ré ao reembolso das custas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo no montante mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da causa, conforme § 4º, inciso III, do mesmo artigo, devendo ser observada cada faixa de incidência, nos termos do § 5º, também do mesmo artigo.
Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, do CPC).
Nas suas razões de apelação (Evento 33), a União afirma que nos anos de 2009 e 2010 a apelada registrou três importações do produto "tubarão azul em postas", usufruindo da redução tarifária do imposto de importação de 10% para 0%; mas que a mercadoria não procedia de um dos países celebrantes do ACE-18, circunstância declarada pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 30/07/2010, que desqualificou tanto os certificados de origem utilizados nas importações quanto as próprias mercadorias. Argumenta que a legislação estabelece que, em caso de desqualificação dos certificados, as mercadorias devem ser tributadas normalmente. Sustenta que o importador não possui direito adquirido em matéria de benefícios fiscais, especialmente quando for verificado tratar-se de benefício indevido por ser a mercadoria importada procedente de outros países que não aqueles celebrantes do ACE-18. Assevera que as normas do Sistema Harmonizado e do Acordo de Complementação Econômica de número 18 (ACE-18 Mercosul) sempre foram as mesmas e o que provoca a fiscalização e a revisão aduaneira é o fato de a verificação física da mercadoria resultar na conclusão de que nem todas as mercadorias correspondem à descrição a ela atribuída. Reafirma o acertamento da atividade fiscalizatória, sob o argumento de que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova de que a mercadoria é oriunda dos países signatários do ACE-18 Mercosul.
Apresentadas as contrarrazões (Evento 36), subiram os autos a esta Corte.
Adequada, tempestiva e dispensada de preparo (art. 1.007, § 1º, CPC), recebo a apelação interposta pela União (Evento 33).
Pelo que se vê dos autos, a empresa autora importou através das DIs nº 09/1377883-9, 09/1752124-7 e 10/1120901-4, registradas, respectivamente, em 08/10/2009, 10/10/2009 e 05/07/2010, a mercadoria "tubarão azul em postas", classificada na NCM nº 0303.75.14, usufruindo de tratamento tarifário preferencial previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE-18. Entretanto, os Certificados de Origem em que se amparavam as importações foram desqualificados mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana nº 13/2010; razão pela qual foi aberto procedimento de revisão aduaneira para lançamento das diferenças tributárias, acréscimos legais e penalidades cabíveis.
A questão a ser examinada é a regularidade da extensão dos efeitos da desqualificação do Certificado de Origem, mediante o ADE Coana nº 13/2010, de 30/07/2010 (DOU de 02/08/2010), para as importações realizadas pela impetrante entre outubro/2009 e julho/2010.
O Certificado de Origem é o documento emitido pelas repartições oficiais ou por outros organismos ou entidades por elas credenciados, a fim de comprovar a origem das mercadorias objeto de importação entre os Países-Membros do Mercosul. A desqualificação do documento implica, pois, negar a sua autenticidade, a partir da conclusão de que ele não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou por não corresponder àquela identificada na verificação física (art. 10 da IN SRF nº 149/2002, vigente à época em que realizadas as importações).
No caso dos autos, o processo de Investigação de Origem foi motivado pelo "aumento no percentual das importações com Certificado de Origem do Mercosul de tubarão-azul em pedaços (NCM 0303.75.13 e 0303.75.14) em detrimento de tubarões-azuis meramente eviscerados (NCM 0303.75.12), importados tanto do Uruguai quanto de terceiros países", indício de desrespeito à regra d do art. 3º do Anexo ao Decreto 5.455/2005, que dispõe sobre o Regime Geral de Origem.
Nesse ponto, destaco trechos do Relatório, verbis:
"Artigo 3. Serão considerados originários:
c) Os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários dos Estados Partes, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros quatro dígitos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL) diferente da dos mencionados materiais.
d) Nos casos em que o requisito estabelecido na letra c) não possa ser cumprido porque o processo de transformação operado não implica mudança de posição tarifária (primeiros quatro dígitos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL), será suficiente que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos de terceiros países não exceda 40% do valor FOB das mercadorias de que se trate.
Considerando hipoteticamente que o Uruguai importa matéria-prima classificada no item 0303.75.1 da NCM para produzir e exportar para o Brasil filé (ou lombo) de tubarão-azul classificado no subitem 0304.29.70, devido ao salto tarifário entre diferentes posições da NCM, a mercadoria se enquadraria na regra c) de origem mencionada acima.
Porém, se o tubarão-azul importado do Uruguai para o Brasil estiver classificado dentro do item 0303.75.1, mesmo que esteja na forma de postas (pedaços) e tenha sido importado inteiro para o Uruguai, o salto tarifário entre diferentes subitens da NCM não atende à regra de origem c). Neste caso, a única regra de origem aplicável seria justamente a regra d), invocada nos Certificados de Origem apresentados, isto é, o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos de terceiros países não deve exceder 40% do valor FOB das mercadorias de que se trate.
Devido ao percentual de valor, esta regra é em princípio de difícil verificação. No entanto, em se tratando de uma operação que envolve essencialmente transformar o peixe inteiro (com ou sem pele, eviscerado ou não) em pedaços (postas), é improvável que os custos decorrentes resultem num valor FOB final equivalente a duas vezes e meia o valor CIF porto marítimo das matérias-primas de terceiro país, ainda mais que, no valor CIF, estão embutidos todos os custo da pesca.
O indício de que a referida regra d) de origem não estivesse sendo respeitada autoriza a instauração do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de que tratam os artigos 13 a 21 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, abaixo transcritos:
A investigação constatou que:
- Os produtos não são elaborados integralmente no território de qualquer um dos Estados-Partes;
- A modificação da NCM ocorre apenas ao nível do subitem; e
- O valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos de terceiros países excede 40% do valor FOB das mercadorias de que se trate." (p. 6/9 - PROCADM4 - Evento 1)
Foi, então, editado o ADE Coana nº 13/2010, dispondo sobre o encerramento do processo aduaneiro de investigação de origem da mercadoria "tubarão azul em postas" e declarando que:
"Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria" Tubarão azul (Prionace glauca) ", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria" Tubarão azul em postas ", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010.
Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria" Tubarão azul em postas ", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A.
Art. 3º Fica suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para novas operações referentes às mesmas mercadorias, NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação."
Como pode se observar do trecho do Relatório da Ação Fiscal acima transcrito, os certificados de origem foram desqualificados porque as exportadoras não elaboraram os produtos integralmente no território dos países celebrantes do ACE-18, ensejando a conclusão de que as mercadorias não seriam originárias desses países.
Ao importador, no entanto, não foi imputado o cometimento de qualquer irregularidade. Com efeito, é fato incontroverso que em todos os documentos que instruíram os despachos aduaneiros a empresa autora descreveu corretamente as mercadorias; bem como estava respaldada por certificado de origem emitido pelas repartições oficias estrangeiras ou entidades por elas credenciadas, até então reputados como válidos. É de se observar que a autora, ora apelada, estava de boa-fé, não tendo praticado qualquer ato escuso com finalidade de obtenção de benefícios fiscais indevidos.
A desqualificação dos certificados de origem ocorreu posteriormente às importações e por circunstância com relação à qual a importadora não possui qualquer ingerência. E embora o art. 638 do Decreto 6.759/2009 autorize a instauração, no prazo de 5 anos, do procedimento de revisão aduaneira para apuração da regularidade do pagamento dos tributos, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas na declaração de importação, não é razoável, no caso concreto, estender os efeitos da desqualificação dos certificados de origem a importações de boa-fé realizadas anteriormente à publicação do ato.
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM. EFEITOS. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. ART 112 DO CTN. 1. O Certificado de Origem é o documento emitido pelas repartições oficiais ou por outros organismos ou entidades por elas credenciados, a fim de comprovar a origem das mercadorias objeto de importação entre os Países-Membros do Mercosul. A desqualificação do documento implica, pois, negar a sua autenticidade, a partir da conclusão de que ele não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou por não corresponder àquela identificada na verificação física. 2. Caso no qual, em procedimento de revisão aduaneira, foi constatada a presença de declaração inexata no Certificado de Origem, prestada pelo produtor final ou exportador e relativa à classificação fiscal de componente originário da matéria prima da mercadoria fabricada no exterior. 3. A importadora não descreveu mercadoria distinta da efetivamente importada, com a finalidade de obter benefícios fiscais, mediante respaldo pelo certificado de origem. 4. Nos termos do art. 112 do CTN, a lei que define infrações ou comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. 5. Razoável o entendimento de ser desproporcional estender os efeitos da desqualificação do certificado de origem para as importações anteriormente realizadas, quando a irregularidade posteriormente constatada decorre de fato involuntário atribuível a terceiros, não caracterizando intenção do impetrante de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias. (TRF4 5018762-89.2013.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/12/2017) [grifei]
Dessa forma, é de ser mantida a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 0815500/00133/12 (PAF nº 11051.720070/2012-41), tornando insubsistente o crédito tributário então constituído.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".
Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.
Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar "honorários fixados anteriormente", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.
Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.
Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.
No caso, a sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados "no montante mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da causa, conforme § 4º, inciso III, do mesmo artigo, devendo ser observada cada faixa de incidência, nos termos do § 5º, também do mesmo artigo"; o que restou mantido, dada a confirmação da sentença de procedência. Considerando que foi atribuído à causa o valor de R$ 26.885,77 (INIC1 - Evento 1), a verba honorária incidirá ao percentual de 10% (art. 85, § 3º, I, CPC).
Vencida, portanto, a União na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, para 11%, mantida a base de cálculo fixada na sentença.
A apelação foi desprovida.
Os honorários advocatícios foram majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000882582v17 e do código CRC a524978a.
Data e Hora: 10/4/2019, às 15:9:39
5004926-31.2017.4.04.7101
40000882582 .V17
Conferência de autenticidade emitida em 11/04/2019 22:34:27.
Documento:40000882583
TRIBUTÁRIo. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO. EFEITOS. REVISÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
1. O Certificado de Origem é o documento emitido pelas repartições oficiais ou por outros organismos ou entidades por elas credenciados, a fim de comprovar a origem das mercadorias objeto de importação entre os Países-Membros do Mercosul. A desqualificação do documento implica, pois, negar a sua autenticidade, a partir da conclusão de que ele não acoberta a mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiro país ou por não corresponder àquela identificada na verificação física.
2. Caso no qual, em procedimento de revisão aduaneira, foi constatado que as mercadorias importadas pela parte autora amparavam-se em certificados de origem desqualificados pela COANA; razão pela qual foi instaurado procedimento de revisão aduaneira para lançamento de diferenças tributárias, encargos legais e penalidades cabíveis.
3. Razoável o entendimento de ser desproporcional estender os efeitos da desqualificação do certificado de origem para as importações realizadas de boa-fé, quando a irregularidade posteriormente constatada decorre de fato involuntário atribuível a terceiros, não caracterizando intenção do importador de prejudicar a atuação das autoridades fazendárias.
4. Mantida anulação do auto de infração, tornando insubsistente o crédito tributário então constituído. Apelação da União desprovida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000882583v5 e do código CRC 19144edc.
40000882583 .V5
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/04/2019
ADVOGADO: WALTER MACHADO VEPPO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/04/2019, na sequência 625, disponibilizada no DE de 26/03/2019.
Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697349188/apelacao-civel-ac-50049263120174047101-rs-5004926-3120174047101/inteiro-teor-697349238