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Timestamp: 2020-04-07 04:01:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 62', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 101', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 101']

ANACOM - Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018
Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado a 28 de fevereiro, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE.
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.LI.2018.060.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2018:060I:TOC
Retificação do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.02.2018 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431522
que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE
Em conformidade com o artigo 20.º da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros deverão assegurar que os prestadores de serviços estabelecidos na União não tratem de forma diferente os destinatários dos serviços em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência. Contudo, a referida disposição não é plenamente eficaz na luta contra a discriminação e não permitiu reduzir suficientemente a insegurança jurídica. O presente regulamento visa clarificar o artigo 20.º da Diretiva 2006/123/CE, definindo certas situações em que a disparidade de tratamento com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento não pode ser justificada nos termos da referida disposição. No entanto, na medida em que o presente regulamento entre em conflito com as disposições da Diretiva 2006/123/CE, deverá prevalecer o presente regulamento. Além disso, o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento podem também surgir na sequência de ações de comerciantes estabelecidos em países terceiros, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.
A discriminação pode também ocorrer relativamente a serviços no domínio dos transportes, em especial no que diz respeito à venda de bilhetes para o transporte de passageiros. No entanto, a este respeito, os Regulamentos (CE) n.º 1008/2008 (4), (UE) n.º 1177/2010 (5) e (UE) n.º 181/2011 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho contêm já amplas proibições de discriminação que abrangem todas as práticas discriminatórias que o presente regulamento pretende prevenir. Além disso, prevê-se que o Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) seja alterado para esse efeito num futuro próximo. Por conseguinte, a fim de assegurar a coerência com o âmbito de aplicação da Diretiva 2006/123/CE, os serviços do domínio dos transportes deverão continuar a ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a escolha da lei aplicável aos contratos celebrados entre um consumidor e um profissional que exerça atividades comerciais ou profissionais no país em que o consumidor tem a sua residência habitual, ou que, por qualquer meio, dirija essas atividades para esse país ou para vários países incluindo este, não pode ter como consequência a privação do consumidor da proteção proporcionada pelas disposições que, por força do direito do país em que o consumidor tem a sua residência habitual, não podem ser derrogadas por acordo. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), no que se refere a um contrato celebrado entre um consumidor e uma pessoa que exerça atividades comerciais ou profissionais no Estado-Membro do domicílio do consumidor ou que, por qualquer meio, dirija essas atividades para esse Estado-Membro ou para diversos Estados-Membros incluindo este, o consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte nos tribunais do Estado-Membro em que o consumidor tenha o seu domicílio, e uma ação contra o consumidor só pode ser intentada nesses tribunais.
O presente regulamento não deverá prejudicar o direito da União no que respeita à cooperação judiciária em matéria civil, nomeadamente as disposições relativas à lei aplicável às obrigações contratuais e à competência jurisdicional constantes dos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (UE) n.º 1215/2012. Em especial, o simples facto de um comerciante cumprir o presente regulamento não deverá ser interpretado como implicando que dirige atividades para o Estado-Membro do consumidor na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 593/2008, e do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Por conseguinte, o simples facto de o comerciante não bloquear nem restringir o acesso a uma interface em linha aos consumidores de outro Estado-Membro, não aplicar condições gerais de acesso diferentes nos casos previstos no presente regulamento ou não aplicar condições diferentes às operações de pagamento dentro da gama dos meios de pagamento aceites não deverá ser considerado, por si só, como significando que dirige atividades para o Estado-Membro do consumidor, para efeitos da determinação da lei aplicável e da competência jurisdicional. Também não se deverá considerar, apenas com base nesses elementos, que um comerciante dirige atividades para o Estado-Membro da residência habitual ou do domicílio do consumidor, caso preste informações e assistência ao consumidor na sequência da celebração do contrato resultante do cumprimento do presente regulamento pelo comerciante.
No que diz respeito ao significado e à aplicação do conceito de «serviços prestados por via eletrónica», tal como definido no presente regulamento, é importante fornecer segurança jurídica e garantir a coerência com o direito da União em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o que permite ao comerciante declarar e pagar o IVA de forma simplificada através do minibalcão único do IVA (MOSS) em conformidade com as regras do regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (10) e Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho (11). Devido à rápida evolução tecnológica e comercial, o conceito de serviços prestados por via eletrónica deverá ser definido de uma forma tecnologicamente neutra, referindo as principais características desses serviços de uma forma coerente com a definição prevista no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 282/2011. Por conseguinte, ao interpretar e aplicar essa definição, deverão ser devidamente tidas em conta as especificações complementares incluídas no anexo II da Diretiva 2006/112/CE e no artigo 7.º, n.os 2 e 3, e no anexo I, do Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011, na medida em que os serviços enumerados nessas disposições sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
Em certos casos, o bloqueio ou a restrição do acesso, ou o redirecionamento sem o consentimento expresso dos clientes para uma versão alternativa de uma interface em linha, por razões relacionadas com a nacionalidade, com o local de residência ou com o local de estabelecimento, podem ser necessários para assegurar o cumprimento de uma obrigação jurídica do direito da União, ou da legislação de um Estado-Membro nos termos do direito da União, a que o comerciante esteja sujeito pelo facto de operar nesse Estado-Membro. Essa legislação pode restringir o acesso dos clientes a determinados bens ou serviços, nomeadamente através da proibição da exibição de conteúdos específicos em certos Estados-Membros. Os comerciantes não deverão ser impedidos de cumprir esses requisitos e, por conseguinte, deverão poder bloquear ou restringir o acesso, ou redirecionar determinados clientes, ou clientes estabelecidos em determinados territórios, relativamente a uma interface em linha, na medida em que tal seja necessário para esse fim. A presente diretiva não visa restringir a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de imprensa, tal como garantidos na União e nos Estados-Membros, em especial nos termos do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta).
A segunda situação ocorre quando o comerciante fornece serviços prestados por via eletrónica. Neste caso, não é exigida uma entrega física, uma vez que os serviços são fornecidos por via eletrónica. O comerciante pode declarar e pagar o IVA de forma simplificada em conformidade com o regime do IVA (MOSS) estabelecido no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011. Os serviços prestados por via eletrónica incluem, por exemplo, serviços de computação em nuvem, armazenamento de dados fora de linha, alojamento de sítios Web e fornecimento de barreiras de proteção, utilização de motores de busca e diretórios da Internet.
Em todas estas situações, por força das disposições sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e à competência jurisdicional previstas nos Regulamentos (CE) n.º 593/2008 e (UE) n.º 1215/2012, caso o comerciante não exerça atividades no Estado-Membro do consumidor, ou não dirija para aí atividades, o cumprimento do presente regulamento não implica quaisquer custos adicionais para si associados à jurisdição ou a diferenças entre a lei aplicável. Caso, pelo contrário, o comerciante exerça atividades no Estado-Membro do consumidor, ou dirija para aí atividades, esse comerciante manifestou a intenção de estabelecer relações comerciais com os consumidores desse Estado-Membro e, por conseguinte, foi-lhe possível ter em conta esses custos.
Nos termos do direito da União, os comerciantes são, em princípio, livres de decidir os meios de pagamento que pretendem aceitar. Nos termos do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), os comerciantes que aceitem um instrumento de pagamento com cartão de uma determinada marca e categoria não têm a obrigação de aceitar nem cartões dessa mesma categoria mas de uma marca diferente de instrumentos de pagamento com cartão, nem outras categorias de cartão da mesma marca. Assim, os comerciantes que aceitem um cartão de débito de uma determinada marca não são obrigados a aceitar cartões de crédito dessa marca, ou, se aceitarem cartões de crédito ao consumidor de uma determinada marca, não são obrigados a aceitar cartões de crédito profissionais da mesma marca. De igual modo, um comerciante que aceite serviços de iniciação de pagamentos na aceção da Diretiva (UE) 2015/2366 não é obrigado a aceitar um pagamento que implique a celebração de um novo contrato ou a alteração de um contrato com um prestador de serviços de iniciação de pagamento. No entanto, uma vez realizada esta escolha, os comerciantes não deverão discriminar clientes na União recusando determinadas transações, ou aplicando de qualquer outra forma condições de pagamento diferentes relativamente a essas transações, por razões relacionadas com a nacionalidade, com o local de residência ou com o local de estabelecimento do cliente. Neste contexto particular, tais desigualdades de tratamento injustificadas por razões relacionadas com a localização da conta de pagamento, com o local de estabelecimento do prestador de serviços de pagamento ou com o local de emissão do instrumento de pagamento na União deverão, de igual modo, ser expressamente proibidas. É ainda de salientar que o Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) já proíbe que os beneficiários, incluindo os comerciantes, exijam contas bancárias localizadas num determinado Estado-Membro para que um pagamento em euros seja aceite. O comerciante deverá poder cobrar encargos não discriminatórios pela utilização de um instrumento de pagamento, nos termos do direito da União. Além disso, esse direito está sujeito às restrições introduzidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 62.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/2366.
O presente regulamento não deverá afetar a aplicação das regras da concorrência e, nomeadamente, os artigos 101.º e 102.º do TFUE. Em particular, o presente regulamento e, em especial, as suas disposições sobre o acesso a bens ou serviços, não deverão afetar os acordos que restringem as vendas ativas na aceção do Regulamento (UE) n.º 330/2010 (17). Os acordos que impõem aos comerciantes a obrigação de não procederem a vendas passivas em relação a determinados clientes ou grupos de clientes em determinados territórios são geralmente considerados restritivos da concorrência e, em princípio, não podem ser isentos da proibição prevista no artigo 101.º, n.º 1, do TFUE. Contudo, sempre que uma exceção deste tipo seja aplicável ou sempre que as restrições contratuais não sejam abrangidas pelo artigo 101.º do TFUE, corre-se o risco de que possam ser utilizadas para contornar as disposições do presente regulamento. As disposições pertinentes desses acordos deverão, pois, ser consideradas automaticamente nulas nos casos em que imponham aos comerciantes a obrigação de agir em violação das proibições estabelecidas no presente regulamento no que diz respeito às interfaces em linha, ao acesso a bens e serviços e ao pagamento. Essas disposições visam, por exemplo, as restrições contratuais que impedem um comerciante de responder a contactos espontâneos de clientes individuais para a venda de bens, sem serviço de entrega, fora do território contratualmente atribuído ao comerciante, por motivos relacionados com a nacionalidade, com o local de residência ou com o local de estabelecimento do cliente.
Os consumidores deverão poder receber assistência das autoridades competentes para facilitar a resolução de litígios com os comerciantes decorrentes da aplicação do presente regulamento, nomeadamente, sempre que adequado, dos organismos criados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).
A fim de facilitar a aplicação eficaz das regras estabelecidas no presente regulamento, os mecanismos destinados a assegurar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes, prevista no Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), deverão também estar disponíveis em relação a essas regras. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 só se aplica às leis que protegem os interesses dos consumidores, esses mecanismos só deverão estar disponíveis quando o cliente for um consumidor. Por conseguinte, o Regulamento CE) n.º 2006/2004 deverá ser alterado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é revogado pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2020, esse regulamento também deverá ser alterado a fim de garantir a proteção dos interesses dos consumidores.
A fim de permitir ações inibitórias destinadas a proteger os interesses coletivos dos consumidores no que respeita a atos contrários ao presente regulamento nos termos da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21), esta diretiva também deverá ser alterada, a fim de incluir uma referência ao presente regulamento no seu anexo I. Os consumidores deverão igualmente ser encorajados a utilizar de forma adequada os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios no que se refere a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda ou de serviços em linha celebrados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013.
Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a prevenção da discriminação direta e indireta com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes, incluindo o bloqueio geográfico injustificado, nas transações com os comerciantes na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, devido à natureza transfronteiriça do problema e à falta de clareza do quadro jurídico em vigor, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos potenciais sobre o comércio no mercado interno, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito dos seus artigos 11.º, 16.º, 17.º e 38.º,
1. O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes, nomeadamente tornando mais claras certas situações em que uma diferença de tratamento não pode ser justificada ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2006/123/CE.
3. O presente regulamento não se aplica às atividades referidas no artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2006/123/CE.
6. O presente regulamento não prejudica o direito da União sobre a cooperação judiciária em matéria civil. O cumprimento do presente regulamento não pode ser interpretado como implicando que o comerciante dirige atividades para o Estado-Membro em que o consumidor tem a sua residência habitual ou o seu domicílio, na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 593/2008 e do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Em particular, não se pode considerar, apenas com base nos elementos a seguir indicados, que o comerciante dirige atividades para o Estado-Membro da residência habitual ou do domicílio do consumidor caso, ao agir em conformidade com os artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento, não bloqueie nem limite o acesso dos consumidores a uma interface em linha, não redirecione os consumidores para uma interface em linha com base na nacionalidade ou no local de residência dos consumidores distinta da interface em linha a que os consumidores tenham tentado aceder inicialmente, não aplique condições gerais de acesso diferentes quando vende bens ou presta serviços nas situações previstas no presente regulamento, ou aceite instrumentos de pagamento emitidos noutro Estado-Membro numa base não discriminatória. Também não se pode considerar, apenas com base nesses elementos, que o comerciante dirige atividades para o Estado-Membro da residência habitual ou do domicílio do consumidor, caso preste informações e assistência ao consumidor após a celebração de um contrato resultante do cumprimento do presente regulamento pelo comerciante.
7. O artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2006/123/CE aplica-se na medida em que o presente regulamento não estabeleça disposições mais específicas.
1) «Serviços prestados por via eletrónica», serviços prestados pela internet ou por meio de uma rede eletrónica cuja natureza torna a sua prestação essencialmente automatizada, envolvendo um nível muito reduzido de intervenção humana, e impossível de assegurar sem recorrer às tecnologias da informação;
2) «Taxa de intercâmbio», a taxa de intercâmbio na aceção do artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2015/751;
3) «Instrumento de pagamento baseado em cartões», um instrumento de pagamento baseado em cartões na aceção do artigo 2.º, ponto 20, do Regulamento (UE) 2015/751;
4) «Marca de pagamento», uma marca de pagamento na aceção do artigo 2.º, ponto 30, do Regulamento (UE) 2015/751;
5) «Operação de pagamento», uma operação de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 5, da Diretiva (UE) 2015/2366;
6) «Serviço de pagamento», um serviço de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366;
7) «Prestador de serviços de pagamento», um prestador de serviços de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 11, da Diretiva (UE) 2015/2366;
8) «Conta de pagamento», uma conta de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 12, da Diretiva (UE) 2015/2366;
9) «Instrumento de pagamento», um instrumento de pagamento na aceção do artigo 4.º, ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366;
10) «Débito direto», débito direto na aceção do artigo 4.º, ponto 23, da Diretiva (UE) 2015/2366;
11) «Transferência a crédito», uma transferência a crédito na aceção do artigo 4.º, ponto 24, da Diretiva (UE) 2015/2366;
12) «Consumidor», uma pessoa singular que age com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
13) «Cliente», um consumidor nacional ou residente num Estado-Membro, ou uma empresa que tem o seu local de estabelecimento num Estado-Membro, que recebe serviços ou adquire bens, ou procura fazê-lo, na União, com o objetivo exclusivo de utilização final;
14) «Condições gerais de acesso», todos os termos, condições e outras informações, incluindo os preços líquidos de venda, que regulam o acesso dos clientes aos produtos ou serviços oferecidos para venda por um comerciante, estabelecidos, aplicados e postos à disposição do público em geral pelo comerciante ou em seu nome e que se aplicam independentemente da existência de um acordo negociado individualmente entre o comerciante e o cliente;
15) «Bens», objetos móveis corpóreos, com exceção dos que são vendidos através de penhora ou de qualquer outra forma de imposição legal;
16) «Interface em linha», qualquer forma de software, incluindo um sítio Web ou uma parte dele e as aplicações, nomeadamente aplicações móveis, explorada por um comerciante ou em seu nome, que proporciona aos clientes acesso aos bens ou serviços do comerciante para efeitos da realização de uma transação que tem por objeto esses bens ou serviços;
17) «Serviço», uma atividade económica não assalariada, prestada geralmente mediante remuneração, tal como referida no artigo 57.º do TFUE;
18) «Comerciante», uma pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que age, inclusivamente através de outra pessoa que aja em nome do comerciante, para fins relacionados com a atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional do comerciante.
a) Adquirir bens a um comerciante, se esses bens forem entregues num local situado num Estado-Membro em que o comerciante propõe um serviço de entrega nas condições gerais de acesso, ou se os bens forem levantados num local acordado entre o comerciante e o cliente num Estado-Membro em que o comerciante propõe essa opção nas condições gerais de acesso;
b) Receber serviços prestados por via eletrónica pelo comerciante, exceto se se tratar de serviços cuja principal característica seja a oferta de acesso e a utilização de obras protegidas por direitos de autor, ou de outros materiais protegidos, incluindo a venda, sob forma imaterial, de obras protegidas por direitos de autor ou de material protegido;
c) Receber serviços de um comerciante, exceto se se tratar de serviços prestados por via eletrónica, num local físico situado no território de um Estado-Membro onde este exerce a sua atividade.
2. A proibição imposta no n.º 1 não impede que os comerciantes proponham condições gerais de acesso, incluindo preços líquidos de venda, que difiram de Estado-Membro para Estado-Membro, ou dentro de um Estado-Membro, e que sejam propostas a clientes num determinado território ou a determinados grupos de clientes de forma não discriminatória.
3. O simples cumprimento da proibição estabelecida no n.º 1 não significa, por si só, que um comerciante tenha a obrigação de respeitar requisitos jurídicos nacionais de natureza não contratual aplicáveis no Estado-Membro do cliente relativamente aos respetivos bens e serviços em causa, ou que tenha de informar os clientes sobre esses requisitos.
4. A proibição imposta no n.º 1, alínea b), não se aplica aos comerciantes que estão isentos de IVA nos termos do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE.
5. A proibição prevista no n.º 1 não se aplica quando uma disposição específica estabelecida no direito da União, ou na legislação dos Estados-Membros nos termos do direito da União, impede o comerciante de vender os bens ou de prestar os serviços a determinados clientes ou a clientes de determinados territórios.
No que diz respeito à venda de livros, a proibição imposta no n.º 1 não impede que os comerciantes apliquem preços diferentes a clientes em determinados territórios, na medida em que tal seja necessário por força da legislação dos Estados-Membros nos termos do direito da União.
2. Quando tal se justifique por razões objetivas, a proibição imposta no n.º 1 não impede que o comerciante suspenda a entrega dos bens ou a prestação do serviço até receber uma confirmação de que a operação de pagamento foi devidamente iniciada.
3. A proibição imposta no n.º 1 não obsta a que os comerciantes cobrem encargos pela utilização de um instrumento de pagamento baseado em cartões para os quais as taxas de intercâmbio não sejam reguladas nos termos do capítulo II do Regulamento (UE) 2015/751 e para os serviços de pagamento aos quais não seja aplicável o Regulamento (UE) n.º 260/2012, a não ser que a proibição ou a restrição do direito de cobrar encargos pela utilização dos instrumentos de pagamento tenham sido introduzidas, nos termos do artigo 62.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2015/2366, na legislação do Estado-Membro a que a atividade do comerciante está sujeita. Os encargos não podem exceder os custos diretos suportados pelos comerciantes pela utilização do instrumento de pagamento.
1. Sem prejuízo do Regulamento (UE) n.º 330/2010 e do artigo 101.º do TFUE, o presente regulamento não afeta os acordos de restrição de vendas ativas na aceção do Regulamento (UE) n.º 330/2010 nem os acordos de restrição de vendas passivas na aceção do Regulamento (UE) n.º 330/2010 respeitantes a transações excluídas do âmbito de aplicação das proibições impostas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento.
2. As disposições dos acordos que imponham obrigações aos comerciantes, em matéria de vendas passivas na aceção do Regulamento (UE) n.º 330/2010, de agir em violação das proibições impostas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento são nulas.
3. As medidas referidas no n.º 2 são comunicadas à Comissão e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão.
2. A primeira avaliação referida no n.º 1 deve incidir, em especial, no âmbito de aplicação do presente regulamento e no alcance da proibição imposta no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), e na necessidade de o presente regulamento ser alargado aos serviços prestados por via eletrónica, cuja principal característica é a oferta de acesso e a utilização de obras protegidas por direitos de autor ou de outros materiais protegidos, incluindo a venda, sob a forma imaterial, de obras protegidas por direitos de autor ou de material protegido, desde que o comerciante detenha os direitos para os territórios em causa.
Alteração dos Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e da Diretiva 2009/22/CE
1. Ao anexo do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 é aditado o seguinte ponto:
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), apenas quando o cliente for um consumidor na aceção do artigo 2.º, ponto 12, desse regulamento.».
Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1).».
2. No entanto, o artigo 6.º é aplicável às clausulas dos acordos celebrados antes de 2 de março de 2018 que respeitem o artigo 101.º do TFUE e as regras equivalentes do direito nacional da concorrência a partir de 23 de março de 2020.
Sem prejuízo do seu direito de iniciativa em conformidade com o Tratado, a Comissão deseja, neste contexto, afirmar que, de acordo com o artigo 9.º, na sua primeira avaliação do presente regulamento, no prazo de dois anos após a entrada em vigor do mesmo, avaliará cuidadosamente a forma como o regulamento foi aplicado e como contribuiu para o bom funcionamento do mercado interno. Ao fazê-lo, terá em conta as expectativas crescentes dos consumidores, nomeadamente dos que não têm acesso a serviços protegidos por direitos de autor.
1 JO C 34 de 2.2.2017, p. 93.
2 Posição do Parlamento Europeu de 6 de fevereiro de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de fevereiro de 2018.
3 Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
4 Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
5 Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).
6 Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
7 Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).
8 Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177 de 4.7.2008, p. 6).
9 Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à jurisdição, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).
10 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
11 Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
12 Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).
13 Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).
14 Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (JO L 123 de 19.5.2015, p. 1).
15 Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).
16 Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).
17 Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1).
18 Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 1).
19 Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).
20 Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).
21 Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).
22 Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).