Source: https://www.slideshare.net/mrcavalcanti/relatrio-cdigo-florestal-senador-luiz-henrique
Timestamp: 2019-05-26 16:26:34+00:00
Document Index: 643049

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 225', 'artigo 24', 'artigo 101', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo225', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo68', 'artigo 68', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 15']

Simple tips to generate an income f... by wealth7body 51 views
F - Two For Me, One For You by BurtonSchool1 95 views
tư vấn mua hàng taobao chất lượng cao by alysia556 127 views
美国毕业证微/Q(869520616)办理路易斯安那州立大学LSU... by tghbfnj02 36 views
The State of Software Development 2014 by Chris Kelly 54 views
Locust bean gum market by DavidMoore269 81 views
Relatório Código Florestal - Senador Luiz Henrique.
Lucas Bertoldo , Biólogo at Andes - Agência Nacional de Desenvolvimento Eco-Social
1. PARECER Nº , DE 2011 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado Sérgio Carvalho e outros Deputados, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. RELATOR: Senador LUIZ HENRIQUE1 - RELATÓRIO Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de2011 (nº 1.876, de 1999, na origem), do Deputado SÉRGIO CARVALHO e outrosDeputados, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e aMedida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências,conhecido como “Código Florestal”. O Projeto em tela resulta de uma dedicada, paciente, minuciosa e competenteobra legislativa, coordenada pelo ilustre Deputado Aldo Rebelo, a quem quero prestar asminhas homenagens. Chegou a esta Casa - no que diz respeito ao texto principal - com o apoio de410 dos 513 Senhores Deputados federais, o que traduz inequívoca expressiva representaçãoda vontade nacional. Conforme define o seu próprio artigo 1º, o projeto estabelece normas geraissobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreasde Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dosincêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seusobjetivos. A proposição estabelece como de área de preservação permanente (APP) asmarginais a cursos d’água, nascentes, lagos e lagoas; topo de morros, montes, montanhas eserras; restingas e mangues; encostas com declividade acentuada, bordas de tabuleiros ou
2. 2chapadas; e áreas em altitude superior a 1.800 metros – localizadas em áreas públicas ou empropriedades privadas. Ademais, são definidos os limites relativos à faixa de proteção coberta pormatas ciliares, os quais variam de acordo com a largura do corpo d’água – sendo, no mínimo,de trinta metros e, no máximo, de seiscentos metros. Nas nascentes, ainda que intermitentes, enos chamados “olhos d’água”, a área de preservação permanente situa-se num raio mínimo decinqüenta metros de largura. O projeto mantém a definição inserida pela Medida Provisória nº 2166-67 de24 de agosto de 2001 (em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) – de que aspropriedades rurais devem manter, a título de RESERVA LEGAL, um percentual mínimo de20%, 35% ou 80% de sua vegetação nativa, condicionado em estar ou não na “AmazôniaLegal”, e ao bioma no qual se insere a propriedade rural e à característica dessa vegetaçãonativa. Além disso, institui a figura jurídica da Área Rural Consolidada, definida comoárea de imóvel rural com ocupação antrópica pré-existente a 22 de julho de 2008, comedificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris. A data marca a edição do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõesobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processoadministrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências,regulamentando a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais –LCA), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às infraçõesambientais. O projeto prevê, ainda, que a União, os Estados e o Distrito Federal deverãoimplantar programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais com oobjetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos da lei que resultar da proposição. Durante o processo de regularização ambiental, o proprietário ou possuidor nãopoderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal,Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento. Como instrumento de implantação dos programas de regularização ambiental ecom o objetivo de integrar as informações relativas às propriedades e posses rurais, o PLC nº30, de 2011, institui o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional deInformações de Meio Ambiente (SINIMA), obrigatório para todos os imóveis rurais. Esse cadastro, segundo o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, deverá serimplementado em até noventa dias contados a partir da publicação da lei que resultar daproposição,sendo que a inscrição do imóvel rural deverá ser feita, pelo proprietário oudetentor da posse rural, no órgão municipal, estadual ou federal, no prazo a ser definido emregulamento. Finalmente, vale chamar a atenção para o art. 8º da proposição, que busca
3. 3promover a adequação da aplicação das normas ambientais às diversas realidades dos Estadosbrasileiros. O PLC nº 30, de 2011, foi despachado ao exame desta Comissão e das deAgricultura e Reforma Agrária, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação eInformática, onde tive a honra de também ter sido designado Relator; e à de Meio Ambiente,Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde a relatoria coube ao ilustreSenador acreano, Jorge Viana. O projeto recebeu trinta e sete emendas, que vão detalhadas no anexointegrante deste parecer.2 - ANÁLISE Como registro acima, o PLC nº 30, de 2011 irá tramitar por três outrascomissões técnicas desta Casa, voltadas, especificamente à análise dos temas veiculados pelaproposta. Entendo que esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deva se cingirà análise da constitucionalidade e juridicidade da matéria, sem avançar sobre a competênciados outros colegiados que, pelas suas atribuições regimentais, composição e especialização,terão melhores condições de se deliberar sobre o mérito de cada uma das disposições queenvolvem o projeto. Cabe-nos, aqui, analisar a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidadeda proposição, e as questões de mérito envolvendo, especialmente, as relações interfederativaspresentes na matéria.2.1 - COMPETÊNCIA CONCORRENTEDa compatibilidade vertical do PLC Nº 30, DE 2011 com o art. 24 da Constituição Federal.Análise de constitucionalidade e juridicidade ao texto dos art.s 1º, 3º, 8º e 33 do PLC Nº30/1. Data vênia, a maior preocupação desta Comissão é fazer chegar ao Plenário doSenado Federal um projeto que, convertido em lei, seja duradouro e exeqüível. E possa seafirmar diante de qualquer ação de declaração de inconstitucionalidade. Na análise dos 69 artigos do Projeto, tive, permanentemente, essa preocupação.Consultei os anais da Assembléia Nacional Constituinte, o acervo jurisprudencial,especialmente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal. A Constituição Cidadã estabelece três regimes de competência legislativa: aprivativa, exercida exclusivamente pela União (art. 22); a comum, exercida pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23); e a concorrente, prevista no artigo 24, na quala presente proposição tem arrimo. O artigo 24, inciso VI da Constituição, estabelece, expressamente, quecompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
4. 4florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursosnaturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Prevê, ainda o § 1º do mesmo artigo que: No âmbito da legislaçãoconcorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. O sentido dessa norma constitucional nos parece bastante claro: garantir adescentralização político-administrativa, para o bom funcionamento da Federação,contemplando e respeitando as profundas diferenças regionais de nosso território continental. Afora a norma que criou o SUS, esta é a única disposição descentralizadora dagestão pública presente no texto constitucional. A norma do artigo 24 estabelece uma pequenaparte do novo pacto federativo, que precisamos fazer, para consagrar autonomia financeiraaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que, hoje, participam com apenas um terçode toda a arrecadação tributária nacional. Nessa direção, o legislador constituinte estabeleceu, de forma autônoma epioneira, que, nas matérias listadas no artigo 24 da Constituição Federal, a União deverespeitar as particularidades locais, a realidade de cada Estado, as necessidades e capacidadesde cada região do País. Fomos buscar a mens legis desse dispositivo constitucional nos anais daAssembléia Nacional Constituinte, onde se estabeleceu o debate a respeito desta matéria. NaComissão de Sistematização, o então Deputado e Relator-adjunto Nelson Jobim,posteriormente Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal, assim se pronunciou: Sr. Presidente, Srs. Constituintes, (...) votamos a competência dita concorrente, ou seja, aquela competência em que se quer que os Estados legislem também sobre o tema de forma concorrente. E meu Destaque se destina a recuperar o inciso do § 1° e § 2° do Substitutivo I, que diziam o seguinte: “§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se- á a estabelecer normas gerais; § 2° Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados exercerão competência legislativa suplementar para atender as suas peculiaridades.” O que isto significa? – Significa que nós vamos ter um campo de competência privativa legislativa, vamos ter um campo de competência concorrente, na qual à União corresponderá a emissão de normas gerais e os Estados legislarão complementarmente. No entanto, se a União não tiver legislado, os Estados poderão legislar supletivamente sobre estas matérias. Eu leria agora o parágrafo único do Substitutivo II: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União prevalecerá sobre os Estados e o Distrito Federal e a dos Estados sobre os Municípios.” Ou seja, o parágrafo único está fora do sistema, porque faz com que, na medida em que a União for legislando sobre esta matéria nominada de competência concorrente, está excluindo qualquer legislação das outras esferas das unidades federadas, ou seja, precisamos recuperar os parágrafos 1º e 2º, para dizermos claramente que em termos de competência concorrente os Estados terão duas
5. 5 possibilidades: a União, em primeiro lugar, somente legislará de forma geral, no que diz respeito às zonas rurais; e, em segundo lugar, os Estados terão dois tipos de competência – supletiva, quando a União não tiver legislado e complementar quando a União tiver legislado. E aí o sistema criado pelo eminente Relator fica absolutamente perfeito. Diga-se de passagem, é um sistema que tem origem no federalismo moderno, numa concepção moderna de federalismo em que não se torna fixa e definitiva a estrutura federativa e possibilita que a Carta Constitucional, faça com que as circunstâncias históricas se adentrem no sistema federal, e possam evoluir de forma perfeita e humana. Faço um apelo ao Sr. Relator para que a recuperação dos §§ 1º e 2º do Substitutivo nº 1, em substituição ao parágrafo único do Substitutivo nº 2, seja acolhida, porque representa a forma de perfeccionalizar o sistema, e estabelece, então, algo absolutamente inédito para nós, do Brasil, e algo que é hoje a defesa doutrinária, total, do sistema federal moderno. Entre o entendimento dos membros da Constituinte, que queriam jungir, nessaárea legislativa, os Estados à União, prevaleceu a tese da competência concorrente. Aliás, para não deixar margem a dúvidas, o legislador constituinte foi incisivo,repetindo a expressão norma geral em 4 (quatro) passagens do referido artigo 24, para limitara essas normas gerais a prerrogativa legislativa da União. Efetivamente, a atribuição da União para legislar sobre normas gerais nasmatérias de competência concorrente listadas no artigo 24 da Constituição, deve pautar-sepelo princípio da autonomia dos entes federados. Nesse sentido, a norma geral federal tem que se restringir às grandes definiçõese, por isso, não pode avançar sobre normas de natureza específica, detalhista, casuística, sobpena de invasão na competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal. Trata-se de entendimento que encontra total fundamento na melhor doutrina. O Ministro Célio Borja, em parecer magnífico, assim se manifesta: “(...) a lei local cede somente à lei federal de normas gerais, não aoregulamento, às resoluções, às ordens de serviço, aos regimentos do Governo Federal e desua administração direta ou indireta (...) norma geral tem outra conotação, pois serve só debaliza da lei federal, mediante qualificação da sua matéria (limite espacial de validade),mas, sobretudo, à sua vis perceptiva (limite material de validade) (...) A partir dessesfundamentos, delineia-se o conceito de norma geral, a qual há de ser nacional, quanto ao seulimite espacial de validade e vigência, e o limite material: há de ater-se a princípios,deixando aos Estados, como de seu domínio, tudo o mais, inclusive o que lhes é próprio epeculiar, não só o peculiar e próprio (limite material)”. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, em seus “Comentários àConstituição Brasileira de 1998”, normas gerais são princípios, bases, diretrizes, que hão depresidir todo um subsistema jurídico.
6. 6 Avança o mestre paulista lembrando que “mais fácil é determinar o que sejamnormas gerais pelo ângulo negativo. Quer dizer, indicar os caracteres de uma norma quenão é geral; é, conseqüentemente, específica, particularizante, complementar”. Trata-se, aqui, essencialmente, de se respeitar a Federação que, segundoGeraldo Ataliba, em seu livro Competência legislativa supletiva estadual, “implica igualdadejurídica entre a União e os Estados, traduzida num documento (Constituição), rígido, cujaprincipal função é discriminar competências de cada qual, de modo a não ensejar violaçãoda autonomia recíproca por qualquer das partes”. Na mesma direção também é o ensinamento de José Afonso da Silva, na obraComentário Contextual à Constituição: “(...) diremos que ‘normas gerais’ são normas de leis, ordinárias oucomplementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição,que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios. Por regra, elas não regulam diretamente situações fáticas, porquese limitam a definir uma normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específicafederal, estadual e municipal: direito sobre direito, normas que traçam diretrizes, balizas,quadros, à atuação legislativa daquelas unidades da Federação”. Corroborando esse entendimento, afirmam Gilmar Ferreira Mendes, InocênciaMártires Coelho e Paulo Gonet Branco, no livro Curso de Direito Constitucional: “A divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde seextrai que cabe à União editar normas gerais – i. é, normas não-exaustivas, leis-quadro,princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores”. Elival da Silva Ramos, em “Federação – competência legislativa: normasgerais de competência da União e competência supletiva dos Estados: a questão dosagrotóxicos”, publicado pela Revista de Direito Público, registra que o conceito de normasgerais não faculta ao legislador federal a regulação exaustiva da matéria, posto que importaem circunscrever as normas federais ao campo da generalidade, dos princípios básicos(g.n.). A indicação dos limites da atuação da legislação federal concorrente também étema abordado por Alice Gonzáles Borges, ao alertar que “não são normas gerais as que seocupem de detalhamentos, pormenores, minúcias, de modo que nada deixam à criação dopróprio legislador a que se destinam, exaurindo o assunto de que tratam”. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, foi na ADI 927/RS, que ocorreu umadas poucas oportunidades em que a Corte Constitucional enfrentou direta e especificamente otema concernente ao conteúdo do conceito de normas gerais, o Ministro Carlos Veloso, aoproferir o consagrado e famoso voto condutor do julgamento, assentou o que segue: “[...] como seria a lei de normas gerais referida na Constituição? Penso queessas normas gerais devem apresentar generalidade maior do que apresentam, de regra, as
7. 7leis. Penso ‘que norma geral’, tal como posta na Constituição, tem o sentido de diretriz, deprincípio geral. A norma geral federal, melhor será dizer nacional, seria a moldura doquadro a ser pintado pelos Estados e Municípios no âmbito de suas competências”. Aliás, o desvirtuamento da divisão de competência concorrente prevista peloartigo 24 conduz a um perigoso processo de esvaziamento da atuação legislativa dos Estados,preocupação também reiterada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo TribunalFederal, em manifestação na ADI 3.645/PR: “Observa-se, também, que, no âmbito da competência concorrente prevista noart. 24 da Carta Magna, cada vez mais vemos esvaziada a competência dos Estados, porquea União, quando legisla, esgota o assunto, não se limita a editar apenas normas gerais”. Em suma, a nova lei federal de caráter geral deve ser ampla e permeável osuficiente para que a “moldura do quadro” seja preenchida pelos pintura detalhista dosEstados federativos, à luz de suas especificidades regionais, nos mais diversos âmbitos(histórico, cultural, social, econômico, ambiental, etc.), de modo a concretizar os planos ediretrizes previstos na norma federal de caráter geral. Dentro dessa explícita determinação constitucional para que o ente federativoestadual legisle, salta aos olhos questionamento de via inversa: até onde é constitucional àUnião tratar de assuntos em que as peculiaridades locais e regionais necessariamente alterarãoo resultado da aplicação de uma lei? Partindo para os limites constitucionais dessa competência legislativa, inicia-secom a vedação absoluta: os temas do artigo 22 da Constituição Federal, onde está acompetência exclusiva da União. Ressalvado o bem jurídico água (art. 22, IV, CF/88), não há qualquerproibição para o exercício da competência legislativa estadual sobre os outros bens jurídicosambientais, especialmente flora, se mostrando explícito esse poder-dever no artigo 24 daConstituição Federal. Talvez esse seja o debate a se fomentar no Senado Federal. Deixar de dizer oque os entes federativos podem, para buscar a modulação, a medida de até onde a União estáautorizada a ir. Daí em diante será competência dos Estados. A Constituição não possuipalavras inúteis, sendo relevante a ordem de privilegiar os Estados-membros: Art. 25. (...) § 1º. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. O legislador constituinte abordou a matéria impondo verdadeiro vácuo federal,reservando uma “zona de certeza negativa” ao entabular um sistema de competências ondetodas aquelas não privativas da União (art. 22), priorizam as especificidades estaduais, sejapor indicação (art. 24) ou por exclusão (art. 25, §1º), chegando ao ponto em que, mesmo que anorma seja geral, pode o Estado-membro legislar por omissão da União (art. 24, §3º e §4º).
8. 8 Portanto, se à União cabe apenas normas gerais, estabeleceu-se a “zona decerteza negativa”, espaço acessado apenas pelo Estado-membro. Contrário sensu, não há tal limite imediato para o Estado-membro, autorizado aocupar o espaço federal (art. 24, §3º e §4º), o que é de abissal importância jurídica,considerando nosso sistema jurídico sempre evitar conflitos de competência e atribuição. A Constituição está a dizer que sobre certas matérias, sempre se decidirá pelapreponderância de interesse que prefere, por presunção “iuris tantum”, o Estado-membro. A regra é que tudo cabe aos Estados. As exceções constitucionais são as doartigo 22 da Constituição Federal e, no que se refere exclusivamente à edição de normasgerais, aquelas indicadas no artigo 24. Diante desse cenário, é sempre pertinente indagar: a norma geral teráreverberação no mesmo tom em todas as unidades de federação? Trará sintonia ou cacofoniaao compasso federativo? Na resposta positiva, a norma geral é a escolha correta, casocontrário, mais que necessária, obrigatória, é a utilização da competência legislativa estadualconcorrente e suplementar. Importa, aqui, a necessidade de que não só a União, mas os Estados e oDistrito Federal participarem para o necessário atendimento das peculiaridades sociais,econômicas e ambientais a serem contempladas nas condições do Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA. Esta lei já preenche o espaço da norma geral, estipulando parâmetros a seremseguidos, tanto que se encerra o caput do artigo 33 com a expressão “aos termos desta lei”.Eis a moldura! Daí, vedar a exclusividade federal. Basta, então, aclarar tal situação. A amplitude de atuação legislativa estadual na área ambiental já foi muitoquestionada no Supremo Tribunal Federal, deixando claro, o Excelso Pretório, isso estarcorreto: EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSIM DECIDIU A MAGNA CORTE: (...) 2. O Plenário desta Corte, ao julgar a Representação n. 1.153-RS, não julgou inconstitucional o art. 1. da Lei 7.742/82, que condiciona a prévio cadastramento do produto agrotóxico e outros biocidas no Departamento do Meio Ambiente da Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente a comercialização no território do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental improvido. (Agv. Reg. em Agv. de Inst. ou de Petição nº 158.479, 2ª T., Rel. Min. Maurício Correa, v.u., DJU de 26.04.1996 – g.n.). Nossos Estados tem abissais diferenças inter e intra-regionais. Não se pode teruma única lei federal ambiental detalhada e exaustiva, impondo regras iguais para territóriostão desiguais. Se a lei nacional assim o fizesse seria inaplicável, inexeqüível!
9. 9 Na questão ambiental isso é fato explícito. Ofereço de exemplo meu pedaço deBrasil: o Estado de Santa Catarina. Embora ocupe apenas 1% do território nacional, tem, nassuas trinta e seis regiões administrativas, realidades as mais diversas, cada uma delasconstituindo territórios muito peculiares. Só para dar um exemplo, tem 500 quilômetros de praias litorâneas, cujatemperatura chega a ser quase termal, no verão; contrastando com a geada e a neve, quevisitam todo ano a região serrana, onde se verifica, no inverno, as mais baixas temperaturasdo País! Se é difícil estabelecer normas únicas para aquele pequeno território comtamanho correspondente ao de Portugal, imagine-se a impropriedade e inconseqüência de umasó lei regulando o imenso território continental do Brasil! Santa Catarina tem áreas de culturas agrícolas alagadas, convivendo com asegunda maior bacia leiteira do País, instalada em área de morros e montanhas. Imagine-se,então, a sua distinção com as peculiaridades dos Estados localizados na Amazônia, nasregiões pantaneiras, nos Pampas e na Serra Geral?! A Constituição, ao definir como patrimônio nacional, no artigo 225, parágrafo4º, os cinco biomas – Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, PantanalMato-grossense e Zona Costeira manda-nos observar que não há um Brasil uniforme, mas umcontinente disforme, com realidades as mais diversas e contraditórias. Manda-nos perceber que há muitos brasis diferentes, falando a mesma língua,mas vivendo em territórios desiguais, variados, multifacetados. Por isso, -- repito -- não podeter uma lei uniforme regulando todas essas regiões disformes. Problemas de igual monta têm origem e motivos diversos. Mas é certo que orelacionamento do ser humano com a natureza, sempre ditado por questões culturais das maisvariadas possíveis, exigirá abordagens diferentes. Só existe uma certeza: uma única normafederal, exclusiva, seria um fracasso nas nossas metas de desenvolvimento sustentável! Não há como o Senado Federal, Casa representante da Federação e dorespectivo Pacto, anuir com a subversão dessa noção constitucional. Não há como esta AltaCasa Legislativa, em que cada um de seus membros representa os Estados, fazer uma lei queos afronte e apequene; uma lei que não respeite os claríssimos preceitos do artigo 24 daConstituição Federal! O novo pensamento de não mais tratar a questão exclusivamente ambiental,mas sim a “socioambiental”, cada vez mais justifica a obrigação do exercício da competênciaconcorrente e supletiva pelos Estados, na criação do Programa de Regularização Ambiental. Garantida a moldura, verdadeiro elemento de controle de qualidade edefinição do contorno da atuação legislativa estadual, mais que valida e legitima o espaço doEstado-membro, na necessidade de atender a essas tão contrastantes peculiaridades regionais. Aliás, não obstante as atuais normas centralizadoras, os Estados já são osatores majoritários da gestão ambiental. São eles que têm emitido o maior número de licenças
10. 10e multas ambientais! Por isso, não se pode afastar a capacidade normativa das Unidades daFederação, nesse contexto. Isso, ademais, contrariaria a lógica do princípio constitucional daeficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), por retirar competências de quem poderiafazer direito, ou melhor, fazer o melhor Direito aplicável, não apenas pela necessidade desistematizar, de modo descentralizado, mas, também pela experiência acumulada na gestãoflorestal e ambiental. Assim sendo, com vistas a aprimorar o PLC nº 30, de 2011, quanto aoreconhecimento e viabilização do exercício da competência concorrente entre União eEstados, nos termos do artigo 101, §2º do Regimento Interno do Senado Federal, impõe-sepromover alteração nos artigos 1º, 3º. 8º e 33 do Projeto, para deixar claro que taisdispositivos têm por objetivo permitir o funcionamento da Federação, no melhor espírito dosentido que os constituintes originários procuraram dar ao artigo 24 da Carta Magna. No que se refere ao artigo 1º, adequamos a sua redação, com a supressão dasexpressões “dispõe sobre as”; e “define regras gerais sobre”, respectivamente, para dar aeste texto, um entendimento claro e preciso sobre a matéria que passa a tratar, para atender aodisposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 1, quetrata das normas de estruturação redacional das leis, passando o dispositivo a ter o seguinteteor: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Estamos propondo essa modificação para não permitir qualquer dúvida sobre amatéria de que trata, deixando claro que todos os 69 artigos deste Código estão sendoestabelecidos como normas gerais, pela União, dentro da limitação constitucional que lhe éimposta. Ainda nesse mesmo parâmetro, impõe-se promover adequações ao artigo 8º doProjeto, pela necessidade de se aprimorar sua juridicidade e sua conformidade com o artigo 24da Constituição Federal. No que se refere ao caput do artigo 8º, a redação ora proposta tem por objetivoexplicitar que a intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanentesomente poderá correr nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e de baixo impactoambiental. Dessa forma, resta esclarecido que a existência de atividades rurais em áreasconsolidadas não viabiliza qualquer nova supressão de florestas e outras formas de vegetação,1 Art. 3º. A lei será estruturada em três partes básicas:I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação doâmbito de aplicação das disposições normativas;
11. 11sendo que tais atividades consolidadas apenas podem ser mantidas até que os Programas deRegularização Ambiental definam como serão definitivamente regularizadas. Ressalte-se que os limites e parâmetros das áreas consolidadas, presentes noconceito do artigo 3º, inciso III do projeto de lei em análise, também emoldura externamente aidentificação de similaridade necessária ao artigo 8º com a proposta de ajuste mencionada. Há outros limites externos ainda mais rígidos, contidos no artigo 8º. Nada seráautorizado em área de risco e, fora dela, sem os necessários cuidados agronômicos, e técnicasde conservação de solo e água, tudo isso ao alcance do poder de polícia ambiental, posto quetal situação há de estar expressamente declarada ao Cadastro Ambiental Rural – CAR (§1º)para o exercício do poder de polícia estatal. As alterações que ora propomos trarão a seguinte redação caput do art. 8º doprojeto: Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei, ficando autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. O texto do artigo 8º, com a proposta de ajuste acima, reforça a moldurajurídica, com a inserção de hipóteses de utilidade pública, interesse social e atividades debaixo impacto ambiental. Mas, o que deve ser entendido como utilidade pública, interesse social e baixoimpacto ambiental? A versão aprovada pela Câmara dos Deputados não os descreve, não os define,não os especifica, não os conceitua. Para suprir esta lacuna e não deixar desregrada a abrangência etimológico-jurídica dessas expressões estamos aditando ao artigo 3º três incisos, de números XVI, XVII eXVIII. Utilizamos, assim, para definir utilidade pública e interesse social, o espaçoconceitual das matérias que embasam o Código, baseados na redação do Código vigente, emseu artigo 1º, incisos IV e V, com a redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001. Acrescentamos à alínea “b” do pré-citado inciso XIV, a expressão: estádios edemais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais,nacionais ou internacionais. Baseamo-nos na Resolução 369, do CONAMA, para conceituar as atividadesde baixo impacto ambiental; e na recente Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2.010, para inserirno novel inciso XVI do artigo 3º, a alínea “c”, definindo, como de interesse público,atividades e obras de defesa civil.
12. 12 Assim, clarificamos o alcance da norma geral, de modo a que a competênciaconcorrente dos Estados não ultrapasse os limites constitucionais da moldura estabelecidapara a lei federal. O aditamento desses três incisos carrega conteúdo jurídico denso presente,como já descrevemos acima, em outras regras legais, identificando limites objetivos àfinalidade da norma geral, para deixar visíveis os campos de atuação dos Estados-membros,na forma do artigo 24 da Constituição Federal. A inserção proposta tem o seguinte conteúdo: XVI - utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais; c) atividades e obras de defesa civil; d) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo federal ou estadual. VXII - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas; b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área; c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade. f) as demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo federal ou estadual. XVIII - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental: a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga de direito de uso da
13. 13 água, quando couber; c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos; i) plantio de espécies produtoras de frutos, sementes, castanha e outros produtos vegetais, plantados junto ou de modo misto; j) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Chefe do Poder Executivo federal ou estadual. A correção trará segurança jurídica na implantação de obras de interesse doPaís, nas áreas de infraestrutura, energia, transporte, telecomunicação, defesa civil etc... Inserimos a expressão “estádios e demais instalações necessárias à realizaçãode competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais”, para garantira sua construção, especialmente pela urgência do Governo em viabilizar as obras da Copa doMundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Também propiciamos clareza ao exercício da competência legislativaconcorrente estatuída no artigo 24 da Carta Magna, ao submeter a atos dos Chefes dosPoderes Executivos da União e dos Estados a disciplina dos casos de utilidade pública,interesse social e baixo impacto ambiental, dentro de critérios objetivos descritos nos incisosacima. Assim fazemos, seguindo norte dado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI3540-1/DF), onde houve muito debate sobre o tema. A essência do objeto de deliberação dosSenhores Ministros do Supremo Tribunal Federal vinculou-se a dois pontos que autorizariama supressão e alteração em área de preservação permanente: a existência de hipóteses em leiespecífica, criando a “moldura” de controle para o ato administrativo e a existência deprocesso administrativo específico, caso a caso, onde a subsunção do agente público, nasfunções normativa e executiva, fosse devidamente escrutinada. Isso está saliente na decisãodo Supremo Tribunal Federal: A esse respeito, assim se expressou o SR. MINISTRO CELSO DE MELLO: “Esse entendimento é também exposto por JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Direito Ambiental Constitucional”, p. 174/176, item n. 6, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros), cujo magistério vale reproduzir, “in extenso”: (...) “Além de todas as cautelas e limitações formais indicadas acima com
14. 14base nos parágrafos do art. 4º, a supressão de vegetação só será admissívelno caso de utilidade pública e interesse social. Para tal efeito, a própria leidefine esses institutos.”(...)“Vê-se que a ‘utilidade pública’ inclui obras, atividades e serviços públicosainda quando o empreendimento seja realizado por particulares, tais comoconcessionários de serviços públicos. Daí a razão do disposto no § 6º do art.4º quando declara que na implantação de reservatório artificial é obrigatóriaa desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservaçãopermanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serãodefinidos por resolução do CONAMA. Já no caso de ‘interesse social’, asupressão de vegetação em área de preservação permanente só é admitida nointeresse da proteção da própria área. Tanto no caso da utilidade públicacomo no de interesse social se dá uma faculdade ao CONAMA para, medianteresolução, definir demais obras, planos, atividades ou projetos que possamgerar a possibilidade de supressão da vegetação na área de preservaçãopermanente. É preciso que se esclareça que a faculdade que assim se confereao CONAMA não é um cheque em branco que o autorize a aplicar os ditameslegais: tais obras, planos, atividades e projetos hão que se enquadrar namesma natureza dos que foram enumerados, respectivamente, como deutilidade pública e de interesse social.” (g.n.)“O que vale, hoje, em termos de controle constitucioinal, para decisões doConama ou de qualquer outro órgão secundário da hierarquiagovernamental, valerá, na vigência deste Código, para os atos do Chefe doPoder Executivo!”Vejamos o que decidiram:O SR. MINISTRO EROS GRAU:“A supressão de vegetação em espaços territoriais especialmente protegidos,sujeita à autorização do órgão ambiental competente, pode ser definida caso acaso, por esse órgão. O que se não pode é suprimir qualquer dos espaçosterritoriais especialmente protegidos sem que a lei em sentido formal odetermine”. (g.n.)O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO:“De repente, fica o Poder Executivo autorizado – os órgãos administrativos eentidades de caráter administrativo -, a seu talante, a processar esse tipo desupressão, definindo cada órgão, em ato administrativo próprio, as situaçõesde utilidade pública ou interesse social.Aqui, lembro-me do seguinte: quando se trata de desapropriar um bemindividual, notadamente um imóvel, quem define, quem lista as hipóteses deinteresse social, de utilidade social, de necessidade pública é a lei, leiformal”. (g.n.)O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO:“As limitações postas no diploma normativo ora questionado definem umatípica situação de discricionariedade regrada, que restringe, por isso mesmo,
15. 15 no tema ora em análise, o próprio exercício, pela autoridade pública, dos seus poderes administrativos, em ordem a impedir a manipulação de sua competência, ajustando-lhe o exercício às exigências superiores ditadas pelo interesse público”. O SR. MINISTRO CEZAR PELUSO: “Vai ter de ser estabelecido caso por caso. Se Vossa Excelência estabelece uma proibição de caráter geral, não se pode mudar nada”. A doutrina indica que o ato do Chefe do Poder Executivo é apontado para oadministrador público, e não para o público em geral, pois é aquele que deverá materializar alei. Caberá a ele identificar situações na vida prática que ao menos tenhamequivalência com as hipóteses legais. Essa a função da uma lista de hipóteses na lei e umúltimo item iniciando com as expressões “demais” e “outras ações ou atividades similares”,demonstrando a possibilidade de reconhecimento de “espécies do mesmo gênero” e não foradele. Ressalte-se: inter legem, nunca praeter legem. O artigo 33, que trata dos Programas de Regularização Ambiental, é um dosprincipais instrumentos previstos no Projeto, uma vez que têm por objetivo adequar as áreasrurais consolidadas aos termos da legislação. O aprimoramento da juridicidade do Projeto de Lei, exige correção na redaçãooriginalmente conferida ao § 2º, a fim de esclarecer que o prazo para a adesão aos Programasde Regularização Ambiental tem como termo inicial a vigência das normas regulamentadoraseditadas pela União e pelos Estados, nos seus respectivos âmbitos de competência. Também se propõe alteração ao § 1º do mencionado artigo, com o objetivo demelhor delimitar o âmbito de atuação da União e dos Estados na regulamentação dos PRA,observando-se a divisão de competência concorrente prevista no artigo 24 do textoconstitucional, o que irá conferir o seguinte teor ao artigo 33: Art. 33. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRA’s de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequar as áreas rurais consolidadas aos termos desta Lei. § 1º Na regulamentação dos PRA’s, a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituição Federal. § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, a qual deverá ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da regulamentação a que se refere o parágrafo anterior, prorrogável por ato do Chefe do Poder Executivo.
16. 16 § 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do SISNAMA convocará o proprietário ou possuidor para assinar o Termo de Adesão e Compromisso - TAC, que constituirá título executivo extrajudicial. § 4º Durante o período a que se refere o § 2º e enquanto estiver sendo cumprido o TAC, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e áreas de uso restrito. § 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no TAC para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste art. serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividades agrossilvopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.2.2 - Da compatibilidade vertical entre o PLC nº 30, de 2011 e princípios e dispositivosconstitucionais: ajustes de constitucionalidade e juridicidade ao texto do PLC nº 30, de 2011. Realizado estudo minucioso do texto, encontrou-se um reiterado conflito doPLC nº 30, de 2011 com o princípio jurídico da reserva legal. Também se identificou violação do princípio da legalidade pela falta destandard, de moldura objetiva no texto de lei que, em matéria onde pudesse ser permitida oenvio de parcela da normatização por norma infralegal, a redação atual não viabiliza taltécnica. O texto do PLC nº 30, de 2011, merece abordagem exaustiva. Primeiro,apresenta-se o delineamento constitucional das matérias onde se constatou incompatibilidadevertical, apresentadas nos subitens ‘2.2.1’ e ‘2.2.2’ abaixo. A tais elementos, irão se agregaros comentários individuais dos dispositivos onde há influência direta do não atendimento àsexigências do texto constitucional, na forma do subitem “2.2.3”.2.2.1 - Reserva de lei formal e material. Conceito e exigências constitucionais da reserva delei formal. Num primeiro contato, os termos jurídicos de legalidade e de reserva legalparecem sinônimos. Não são. Há ponto inicial conjunto na clássica definição de que só se éobrigado a fazer ou deixar de fazer em virtude de lei. Permeiam-se, ainda, na dicotomia do Direito Privado e Direito Público;naquele, não havendo lei que proíba ou limite, a conduta é lícita.
17. 17 Para a Administração Pública essa concepção foi traduzida no princípio daestrita legalidade, onde sua atuação não pode se afastar ou desviar das determinações contidasem lei; não havendo previsão legal, a Administração se mantém inerte. Na clássica lição deHELY LOPES MEIRELLES: “Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador significa ‘deve fazer assim” 2 Importa aqui a distribuição analítica de temas cujo legislador constitucionalapontou para regulamentação exclusivamente por lei em sentido formal, vedando atosnormativos inferiores. Nessas hipóteses, se está diante do princípio da reserva legal, onde otrato se dá hermeticamente no Poder Legislativo. ALEXANDRE DE MORAES ensina: “5.7 Princípios da legalidade e da reserva legal O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla. Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamentos forçados há de provir de regra geral. Por outro lado, encontramos o princípio da reserva legal. Este opera de maneira diversa. Ele não é genérico e abstrato, mas concreto. Ele incide tão-somente sobre o campos materiais especificados pela Constituição (g.n.). Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo (g.n.). José Afonso da Silva nos ensina que “a doutrina não raro confunde ou não distingue suficientemente o princípio da legalidade e o da reserva legal. O primeiro significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal. Encontramos o princípio da reserva legal quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei. Por outro lado, encontramos o princípio da legalidade quando a Constituição outorga poder amplo geral e sobre qualquer espécie de relação. Assim, ‘tem-se, pois reserva de lei, quando uma norma constitucional atribui determinada matéria exclusivamente à lei formal (ou a atos equiparados, na interpretação firmada na praxe), subtraindo-a, com isso, à disciplina de outras fontes, àquela subordinada’” (Curso...Op. cit. p. 368).”3 A distinção entre legalidade e reserva legal cabe à Constituição Federal.2 Direito Adminstrativo Brasileiro, RT, 15ª ed., 1990, p 78.3 Moraes Alexandre, Direitos Humanos Fundamentais - Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição daRepública Federativa do Brasil - Doutrina e Jurisprudência, 1998, Atlas, São Paulo, p. 111 e 112.
18. 18Existem matérias que ela atribui exclusivamente à lei sua regulamentação; noutras, aatribuição é genérica. A exclusão é o método separador desses princípios. Será matéria regida peloprincípio da reserva legal toda aquela que, em dispositivo constitucional específico, exija lei(ordinária ou complementar) para o campo obrigacional. Exemplos: art. 225, §1º, inciso VII,§4º e §6º; art. 195; art. 165; art. 163; art. 131, etc. Não havendo previsão constitucional específica para a regulamentação damatéria (nos termos da lei, através de lei, estabelecida em lei, etc...), o Poder Legislativopoderá delegar parcela de sua competência ao Poder Executivo, cuja tarefa será ligada aadaptar a legislação genérica às circunstância do momento, mais que propriamente inovaroriginariamente o tema. Para realizar a separação entre legalidade e reserva legal, de forma pragmática,basta responder ao seguinte questionamento: das matérias elencadas nos artigos 22 e 24 daConstituição (competência do Congresso Nacional), quais delas possuem previsão específicaem outro dispositivo da Constituição Federal de 1988, exigindo expressamente a edição de lei(ordinária ou complementar)? Encontrando alguma, ela obedecerá ao princípio da reserva legal. As demais,com previsão genérica apenas, obedecerão ao princípio da legalidade. Isso se mostra uniformeno Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais (Superior Tribunal de Justiça e TribunaisRegionais Federais), com vasto escólio jurisprudencial produzido, valendo a transcrição dealgumas decisões: TEOR DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO LEI ORDINÁRIA 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição. Objeto. “Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo.
19. 192. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 5° da Lei n° 1.124/2000,do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções.Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicosdelegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas.Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativaprivativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II, "a", e 84, inc. VI, "a", daCF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei queautorize o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobrecriação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe dêemexecução.”(STF – Pleno, ADI 3232 / TO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, v.u., DJenº 187, publicado em 03-10-2008 – g.n.). TEOR DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:(...)VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dosMinistros de Estado, observado o que dispõem os art.s 37, XI, 39, § 4º, 150, II,153, III, e 153, § 2º, I;(Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19/98) DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO LEI ORDINÁRIAEMENTA: - “Cautelar indeferida quanto ao art. 11 da Lei Complementarcatarinense nº 57-92, porquanto não caracteriza equiparação ou vinculaçãovedadas pelo art. 37, XIII, da Constituição, mas simples estabelecimento, emconcreto, do montante dos vencimentos dos Secretários e do Procurador-Geral do Estado. Deferida, porém, a medida liminar, por maioria, no tocanteao Decreto-legislativo nº 16.887-96 e ao Decreto nº 866-96, também doEstado de Santa Catarina, por implicarem delegação de competênciaexclusiva do Legislativo, ao Chefe do Poder Executivo, para a fixação dosvencimentos dos Secretários de Estado (art. 49, VIII, da ConstituiçãoFederal).”(STF-Pleno, ADI 1469 MC/SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min.OCTAVIO GALLOTTI, v.m., Publicação DJ 13-10-2000, pág 08 – g.n.). TEOR DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa deIntegração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partirda promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser,o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º desteartigo”.
20. 20 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO LEI ORDINÁRIA:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.PIS. ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO. LEI 9.715/98.CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.“I - O art. 239 da Constituição da República não implicou o engessamento dacontribuição ao PIS, apenas recepcionou-a expressamente, podendo serregularmente alterada pela legislação infraconstitucional ordinária.Precedentes.II - Agravo regimental improvido.”(STF – 1ª Turma, RE 482606 ED-AgR / SP, Relator(a): Min. RICARDOLEWANDOWSKI, v.u., DJe-177, de 19-09-2008 – g.n.). DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICANDO LEI ORDINÁRIAEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS –ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 –RESOLUÇÃO Nº 174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL –ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL – OFENSAAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTEQUANTO AOS RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP Nº1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.“Não poderia mera Resolução do Conselho Monetário Nacional fixarelementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, aoestabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que talou qual definição deverá ser feita “na forma da Lei”, deverá ela ser levada aefeito por Lei ordinária e não por Resolução, pois que, em matéria tributária,vigora o princípio da legalidade estrita.”... ... ... ... ... ... ...“Deve ser reconhecida a inexigibilidade da Contribuição para o PIS sobre afolha de pagamento mensal da entidade sem fins lucrativos apenas até o inícioda vigência da MP nº 1.212/95, quando passou a ser devida a exação.Embargos de divergência acolhidos em parte.”(STJ – ERESP 437786 – RS – 1ª S. – Rel. Min. Franciulli Netto – DJU19.12.2003 – p. 00308) TEOR DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de formadireta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, edas seguintes contribuições sociais”: DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO LEI ORDINÁRIA:
21. 21 PIS E COFINS - LEI Nº 9.718/98 - ENQUADRAMENTO NO INCISO I DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO PRIMITIVA. “Enquadrado o tributo no inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO - A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória nº 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria.” (STF-Pleno, RE 527602 / SP, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, v.m., publicação no DJe-213 em 13-11-2009) Pontuada a questão, necessário constatar que a matéria meio ambiente épermeada com a aplicação de ambos os princípios, pois existem disposições constitucionaisque exigem lei específica, ou seja, demanda atenção à reserva legal. Na mesma lógica acima,apresenta-se exemplo: TEOR DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: Art. 225. (...) (...) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO LEI ORDINÁRIA: EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEIO-AMBIENTE: FLORESTA AMAZÔNICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREAS FLORESTAIS. ÁREAS AGRÍCOLAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. MEDIDA PROVISÓRIA: URGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N 1.511, DE 22.08.1996, E DE SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES, QUE DERAM NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI N 4.771/1965 (CÓDIGO FLORESTAL) E DISPUSERAM SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE. MEDIDA CAUTELAR. “1. (...) 2. (...) 3. Embora válido o argumento de que M.P. não pode tratar de matéria submetida pela Constituição Federal a Lei Complementar, é de se considerar que, no caso, a Constituição Federal não exige Lei Complementar para alterações no Código Florestal, ao menos as concernentes à Floresta Amazônica. 4. Dispõe, com efeito, o § 4 do art. 225 da C.F.: "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a
22. 22 Zona costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio-ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." 5. A lei, a que se refere o parágrafo, é a ordinária, já que não exige Lei Complementar. E matéria de Lei ordinária pode ser tratada em Medida Provisória, em face do que estabelece o art. 52 da C.F.” 6. (...) 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. (...) (STF – Pleno, ADI 1516 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, v.m., Publicação no DJ de 13-08-1999 pág. 04 – g.n.). As hipóteses citadas estão sob a égide do princípio da reserva legal, exigindolei em sentido formal para as determinações sobre o tema. Ao tratar das áreas de vegetação nativa, o Projeto, tal qual veio da Câmara dosDeputados, estabeleceu como Reserva Legal, dispondo que devem ser preservados 80% nosimóveis localizados na Amazônia Legal; 35% na região de Cerrados; e 20% nos CamposGerais e demais Regiões do País. Com isso, o PLC nº 30, de 2011, dá, por lei, tratamento diferenciado a biomasdiferentes, em consonância com o § 4º do artigo 225 da Constituição Federal. Isso, como apresentado, somente lei, em sentido material e formal podeestabelecer. Daí a constitucionalidade da diferenciação que, fosse realizada por outroinstrumento normativo, estaria viciada. A expressão “... na forma da lei ...” foi exaustivamente interpretada pelo PoderJudiciário, daí se consolidando a regra de que a sua existência em dispositivo constitucionaldemanda a edição de lei ordinária material e formal, ou seja, editada essa lei, ela também nãopoderá delegar competência para órgão do Poder Executivo regulamentar a matéria, porexpressa vedação da Constituição Federal. As determinações cujo objeto é a flora – como o caso do Código Florestal –também exigem lei em sentido formal para a veiculação das limitações e restrições, porexpressa ordem do artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, (...) § 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII -proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
23. 23 O dispositivo acima transcrito, traçando paralelo com o §4º do mesmo artigo225, possui idêntica determinação de procedimento: o tratamento da matéria por lei emsentido formal. Em outras palavras: a abertura de delegação legislativa ao Poder Executivo énenhuma, causando preocupação extrema a análise de um projeto de lei com essas limitaçõesconstitucionais, onde se observa por mais de trinta vezes a indicação de “regulamento”,decreto, norma infralegal e cabível apenas onde aplicável o flexível princípio da legalidadeque, como vimos, não ser aqui o caso. Tal situação exige a abordagem analítica de cada um daqueles que possa viciaro texto do projeto, por desobediência à compatibilidade vertical da norma com a ConstituiçãoFederal. Não só analítica, mas minudente na abordagem, o que exige a concretagem,também, da noção de invalidade da delegação de competência aberta, tratada a seguir, paraentão aplicar o conteúdo total nos dispositivos que desafiam o texto constitucional.2.2.2 - Do poder de regulamentação e a delegação de competência legislativa aberta. Além das travas analíticas, há outra sistêmica e tão ou mais importante que asjá abordadas, no sentido de exigir lei em sentido formal: é o artigo 68, §1º da ConstituiçãoFederal. Se os ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT revogaram adelegação de competência legislativa aberta (art. 25), o atual texto constitucional vedaexpressamente que isso volte a acontecer. Revogado o passado, também há proibição de criação de regra futura pornorma infralegal, por choque aos ditames do §1º, inciso II, do artigo 68 da ConstituiçãoFederal: “§ 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:” II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; ALEXANDRE DE MORAES pontua: “Para reforçar a proteção aos direitos humanos fundamentais, a própria Constituição Federal proíbe a existência de delegação legislativa sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais…”4 (g.n.) O Professor José Afonso da Silva demonstra que o texto constitucional sepreocupou tanto com o direito quanto com a garantia de perpetuidade ao lecionar que: “O art.4 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, Atlas, 2ª ed., 1998, pág. 220.
24. 245º da Constituição arrola o que ela denomina de direitos e deveres individuais e coletivos.Não menciona aí as ‘garantias dos direitos individuais’, mas estão também lá”5. Estão lá de forma absoluta, pela auto-aplicabilidade dos mesmos, como prevê o§1º do mesmo artigo e a impossibilidade de alteração por emenda constitucional (art. 60, §4º,IV), concretando em nossas vidas essa garantia. As limitações e restrições administrativas contidas no projeto de lei sedestinam quase que invariavelmente ao fazer ou não determinadas condutas em propriedadeprivada, tida essa como direito individual, por expressa inserção no “caput” do artigo 5º daatual Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes Portanto, por ser a propriedade uma garantia individual protegida em cláusulapétrea constitucional, há vedação absoluta de delegação de competência legislativa, comopacificou pelo Excelso Pretório: “...Com efeito, a competência outorgada ao Governador, por meio de norma genérica, votada pela Assembleia Legislativa, constitui forma de violação ao princípio da separação dos Poderes de que cuidam os art.s 2º e 60, § 4º, da Constituição Federal, porquanto lhe atribui contínua autorização para a disponibilidade de bens públicos do Estado. Ora, essa delegação traduz-se em anômalo instrumento para dispor da coisa pública, de maneira permanente e segundo a vontade pessoal e exclusiva do Governador. Além disso, não foi obedecido o disposto no art. 68 da Constituição de 1988, no que toca ao processo legislativo referente às leis delegadas.” (ADI 425, voto do Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/03) “Matéria tributária e delegação legislativa: a outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa.” Precedente: ADIn 1.296-PE, Rel. Min. Celso de Mello.” (ADI 1.247-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 08/09/95) Sedimentando à exaustão o argumento da vedação de qualquer delegaçãonormativa, pode-se frisar a redação do §1º do artigo 5º e do §4º do artigo 60 da Constituição,dispondo o primeiro pela aplicação imediata e sem necessidade de qualquer regulamentação e,para que isso nunca se altere, a proibição de reforma dos direitos e garantias individuais porqualquer tipo ou espécie de processo legislativo.5 cf. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, Malheiros, 1993, 9ª ed., pág. 174.
25. 25 Sendo a aplicabilidade automática parte integrante e essencial da própriagarantia individual, a simples possibilidade de se prever “regulamentação” infra-legal seriareduzir a democracia a decreto (sic!); possibilitaria que os direitos outorgados pela CartaMaior fossem tão extensos como a vontade de uma só pessoa: o emitente do decreto. Sempre que se estiver diante de uma garantia individual, onde a regra do artigo68, §1º da Constituição possui influência direta, o ideal é a não existência de qualquer decreto,como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EXTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO ESTADO DE DIREITO E DO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTS. 5º, § 1º E 60, § 4º. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO DELITUOSA E CONFABULAÇÃO. TIPIFICAÇÕES CORRESPONDENTES NO DIREITO BRASILEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO PAÍS REQUERENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO DELITUOSA. IMPROCEDÊNCIA: DELITO PRATICADO NO PAÍS REQUERENTE. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA: DOCUMENTOS ENCAMINHADOS POR VIA DIPLOMÁTICA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. “(...) 3. Necessidade de se assegurar direitos fundamentais básicos ao extraditando. 4. Direitos e garantias fundamentais devem ter eficácia imediata (cf. art. 5º, § 1º); a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos deve obrigar o estado a guardar-lhes estrita observância. 5. Direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição (art. 60, § 4º). 6. (...). 7. A proteção judicial efetiva permite distinguir o estado de direito do estado policial e a boa aplicação dessas garantias configura elemento essencial de realização do princípio da dignidade humana na ordem jurídica. (...)” (STF – Pleno. Extradição nº 986 - BOLÍVIA. Relator(a): Min. EROS GRAU, v.u. Publicação DJe-117 - DJ 05-10-2007 PP-00021 EMENT VOL- 02292-01 PP-00030) EMENTA: I. (...) II. Tribunal de Contas: (...) “A incidência imediata das garantias constitucionais referidas dispensariam previsão legal expressa de audiência dos interessados; de qualquer modo, nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal (L. 9.784/99), que assegura aos administrados, entre outros, o direito a "ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos (art. 3º, II), formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente". A oportunidade de defesa assegurada ao interessado há de ser prévia à decisão, não lhe suprindo a falta a admissibilidade de recurso, mormente quando o único admissível é o de
26. 26 reexame pelo mesmo plenário do TCU, de que emanou a decisão.” (STF – Pleno - MS 23.550/DF. Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.m.. Publicação : DJ 31-10-2001, pág. 006) Dizer como se entende e, por conseguinte, como se aplica direito individualconstitucional na forma de “regulamento” não é de bom senso, do qual o bom direito semprese apropria, como princípio constitucional implícito: o da razoabilidade. Daí concluir que haverá inconstitucionalidade por infringência direta ao §1º,inciso II, do artigo 68 e ao artigo 5º, da Constituição Federal, sempre que se estabelecerlimitações aos direitos de propriedade por regulamento, especialmente os que forem emitidossem qualquer moldura, fato recorrente no PLC nº 30, de 2011. Talvez antecipando fatos e legislações como a que se analisa, o Código CivilBrasileiro envia à lei especial o trato ambiental da propriedade privada, como se podeobservar do seu artigo 1.228, §1º: Art. 1.228. (...) § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Entretanto, mesmo com relutância em temperar os princípios constitucionaisacima abarcados, foi de ingresso permitido por essa relatoria toda remissão legal onde secompreendesse haver moldura evitando delegação plena de competência legislativa. Busca-se temperamento e equilíbrio, admitindo-se os dispositivos do PLC nº30, de 2011 sem “delegação pura”, com simples transferência ao Poder Executivo de algoque, seria de difícil produção na lei ordinária, desde que este se atenha aos parâmetros legaisque dotariam o regulamento de arestas objetivas (RE nº 343.446/SC). O vício aqui analisado é de inconstitucionalidade. Não se está examinandofuturo regulamento, mas a parcela de atuação que esse projeto de lei quer delegarabertamente, numa verdadeira “procuração em branco”. O problema tem seu nascedouro na técnica legislativa, conforme ensina oMinistro GILMAR FERREIRA MENDES: "Embora considerasse nulas as autorizações legislativas incondicionadas ou de caráter demissório, a doutrina dominante sempre entendeu legítimas as autorizações fundadas no enunciado da lei formal, desde que do ato legislativo constassem os standards, isto é, os princípios jurídicos inerentes à espécie legislativa. Esforçando-se por sistematizar esse entendimento, afirma Carlos Maximiliano que seriam inconstitucionais as leis cujo conteúdo se cingisse as seguinte enunciado:
27. 27 O Poder Executivo é autorizado a reorganizar o Tribunal de Contas.. Aceitam-se, porém, como legítimas fórmulas que enunciem, v.g.: Fica o Poder Executivo autorizado a reorganizar o Ensino Superior, sobre as seguintes bases: 1) só obtêm matrícula os bacharéis em letras diplomados por ginásios oficiais; 2) (...).19 Na elaboração da lei devem ser evitadas as autorizações legislativas puras ou incondicionadas, de nítido e inconfundível caráter renunciativo. Elas representam inequívoca deserção da obrigação de deliberar politicamente e podem caracterizar afronta ao princípio da reserva legal. Assim, os órgãos incumbidos de elaborar projetos de lei, bem como aqueles competentes para exercer o controle de juridicidade dessas disposições, devem verificar se as proposições formuladas contêm os elementos essenciais que permitam também o próprio conteúdo da decisão para o caso concreto."6 (g.n.). Daí a distinção entre o permitido -- inter legem -- e o vedado pela ConstituiçãoFederal -- praeter legem. Não há, pois, outra possibilidade, senão separar os dispositivos dotexto do PLC nº 30, de 2011, onde haja apenas função normativa daqueles onde a técnica dedelegação legislativa foi utilizada, inovando a ordem jurídica, tentando inserir no sistemajurídico pátrio coisas que a lei não disse, até porque não poderia. Observam-se limites extravasados pelo PLC nº 30, de 2011, a permitir indicarvários conflitos com a Constituição, pela delegação viciada na falta de limites. As redaçõesinsanáveis foram escoimadas, com as notas próprias.2.2.3 - Proposições de ajuste ao conflitos encontrados por violação dos princípios da reservalegal e da legalidade. Aproveitando a abordagem teórica e jurisprudencial já posta nos subitens‘2.2.1’ e ‘2.2.2’ acima, de forma direta, passa-se às proposições abaixo aduzidas, com brevesadições necessárias à exaustão da análise de cada artigo do PLC nº 30, de 2011 que merecereparo, e o conteúdo da proposição.2.2.3.1 - Art. 9º, caput Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental, na forma do regulamento. A redação indica que o acesso de pessoas e animais às APPs é equivalente aoque estiver previsto em regulamento. É esse que estipula o que pode e o que não pode. Nãoconstava do texto aprovado pela Comissão Especial (art. 9º).6 Vide in Revista Trimestral de Direito Público, Malheiros, vol. nº 1/1993, p. 263.
28. 28 Reconhece-se a delegação aberta de competência legislativa, até por falta dequalquer moldura, onde tivessem estabelecidas as condições. A maior prova da desobediênciaconstitucional está na comparação com o texto do artigo 4º, §7º do Código Florestal vigente,onde a regulação já está inserida no mesmo, como meio de não se apoiar em regulamento (§7º É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, paraobtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e amanutenção a longo prazo da vegetação nativa. Redação pela MP nº 2.166-67/01 - em vigorconforme o art. 2º da EC nº 32/2001). Não fosse a inconstitucionalidade quanto a necessidade de lei formal (...flora,vedadas, na forma da lei, as práticas...), há outra: quanto aos seres humanos, regular o acessoa água é violar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); quanto aos animais, a vedaçãocausa crueldade (art. 225, §1º, VII). Limitar tal direito é, como já exposto no item “2.2.2”, limitar a auto-aplicabilidade de cláusula pétrea constitucional, neste caso também pela lesão aos §§2º e 3º doartigo 5º que, pela importância, se transcreve: § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. O “PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS”,adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de1966, teve inserção no sistema jurídico pátrio (Decreto nº 591/02). Garante o absoluto e total acesso à água pela população, inclusive comcláusula de não criação de regras limitando esse acesso de qualquer forma e de incrementaresse direito pela facilitação, promoção e provimento7. No caso do dispositivo analisado o quese constata é exatamente o contrário: a limitação, gerando, pois, a inconstitucionalidade. A limitação do acesso para animais possui idêntica lesão a tratadointernacional do qual o Brasil é signatário - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL(ONU/UNESCO, 1978) – no qual está garantido o direito do animal viver e crescer ao ritmo enas condições de vida e de liberdade que são próprias de cada espécie (art. 5º), o que implica,necessariamente, acesso direto à água. Portanto, a limitação “nos termos do regulamento” também conflita comtratados internacionais de direitos humanos, de elevada civilidade, sendo que a única regrapossível é a de compatibilização sem priorização de direitos, ou seja, sem privilégio de fauna7 SUBSTANTIVE ISSUES ARISING IN THE IMPLEMENTATION OF THE INTERNATIONAL COVENANT ONECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS General Comment No. 15 (2002). The right to water (arts. 11and 12 of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. Consultar pág. 10: Theobligation to fulfil. Facilitate, promote and provide.)
29. 29ou de flora. Isso fez bem o texto do artigo 4º, §7º do vigente Código Florestal e mal o do PLCnº 30, de 2011. Mais que isso é inconstitucional, tanto por delegação a regulamento quanto porrestrição de aplicação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Mais que isso,se estará facilitando a crueldade com animais, pois ao priorizar outro direito, necessariamenteestará aberta porta para uma lei cruel, posto que a preferência contrária trará dificuldades dedessedentação, sendo a sede uma das torturas mais cruéis de se imaginar. O presente dispositivo mostra-se, assim, contraditório, inclusive comdispositivos do artigo 4º (v.g.: §1º, §3º e §4º) e artigo 5º do projeto de lei (Plano de USO doentorno), tendentes a facilitar os direitos que neste artigo 9º tenta-se restringir ou suprimir porregulamento. Como direcionamento final, menciona-se que legislação mais técnica, garanteo direito de acesso a pessoas e animais, inclusive suprimindo outros direitos quandonecessário. É a Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Confira-se: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: (...) III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Também interessa mencionar que o Supremo Tribunal Federal, por duas vezes(ADI-MC nº567 e ADI-MC nº 2224), deixou cristalino que o “comércio” sobre a águasomente é possível após o preenchimento dos direitos essenciais e que, mesmo para os casosde água já tratada e encanada, sua cobrança somente será possível com muita parcimônia, porser serviço público essencial, absolutamente nada podendo impedir o direito básico de acessoà mesma, sendo da essência de ambas as decisões que: “... a água canalizada para o consumo da população não pode ser considerada objeto de comercialização e, sim, de prestação de serviço público”. (ADI-MC nº 2224, voto do Min. Néri da Silveira) Quando se quis tributá-la, o sempre brilhante doutrinador, o Prof. ANTÔNIOROQUE CARRAZA ASSIM REAGIU: "... na medida em que as águas são incontendivelmente bens públicos, segue- se que não são mercadorias , não podendo, só por isso, ensejar tributação por meio de ICMS . Ademais, neste estado natural, a água é insusceptível de avaliação econômica, circunstância que ,de per si, afasta a incidência do ICMS." (ICMS - 10ª Ed. - Malheiros, p. 131 – g.n.). Com esteio nas posições acima, o Min. José Delgado, foi além, enquantorelator do Recurso Especial nº 794.984 (v.u.):
30. 30 “A tributação poderia prejudicar a pretensão do Governo em universalizar o acesso a tal serviço. Inserir a água nas leis do mercado seria muitas vezes negá-la às pessoas mais carentes, uma vez que o mercado é indiferente aos conceitos morais, importando-se apenas com valores monetários. Assim posto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para, reconhecendo o fato de que água tratada não é mercadoria, não incida ICMS no seu fornecimento.” (voto do Min. José Delgado – g.n.). A água é tratada em legislações de vários Países. Todos reforçam os princípiosda universalização e dos usos múltiplos necessários, sendo combatido qualquer ato delimitação ao acesso. Aqui, pretende-se que ato normativo de uma só pessoa, “o regulamento”,possa inviabilizar esse direito universal. Chega-se a questão moral de que o acesso básico à água deve ser garantidoespecialmente por considerá-la coisa fora do comércio, enquanto direito mínimo e essencial. Talvez esteja aí um dos motivos relevante por considerar a água coisa públicana sua essência mais pura, aquela que é de todos, sem apropriação pelo Estado, sendo estemero gestor desse bem do seu povo. Essa relatoria não irá lesar direito fundamental, motivo pelo qual se reconhecea múltipla inconstitucionalidade da parte final do artigo 9º do PLC nº 30, de 2011. Pelas razões acima, e, adicionados os argumentos dos itens “2.2.1” e “2.2.2”,nos termos do artigo 101, §2º do Regimento Interno do Senado Federal, recomenda-se asupressão da expressão “na forma do regulamento” da redação do artigo 9º, considerando queos artigos 7º e 8º do PLC nº 30, de 2011, já dão os parâmetros para a conservação da área eque, em qualquer caso, terá como premissas legais as práticas conservacionistas de solo eágua, restando a redação deste dispositivo da seguinte forma: Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.2.2.3.2 - Art. 15, §2º. Art. 15. (...) § 1º (...) § 2º Protocolada a documentação exigida para análise da localização da área de Reserva Legal, nos termos do regulamento desta Lei, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. A expressão “nos termos do regulamento desta lei” é praeter legem, além dese estabelecer como obrigação puramente potestativa. No caput do artigo 15 estão postos todos os requisitos de individualização para