Source: http://www.rhsassessoria.com.br/noticias/dispoe-sobre-o-licenciamento-anual-de-veiculos-e-da-providencias-correlatas
Timestamp: 2017-12-15 17:50:55+00:00
Document Index: 27787549

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'artigo 270', 'artigo 241', 'artigo 256', 'artigo 42', 'artigo 270', 'artigo 241', 'artigo 256', 'artigo 42', 'artigo 260', 'artigo 251', 'artigo 269']

﻿ Dispõe sobre o licenciamento anual de veículos e dá providências correlatas
A Diretora Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, conforme inciso II do artigo 10, da Lei 1.195, de 17-01-2013, e considerando o disposto nos artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro e os critérios estabelecidos pela Resolução 110/00 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para a renovação do licenciamento anual de veículos,
Capítulo I – Do Licenciamento nas Unidades de Trânsito Artigo 1º – O licenciamento anual dos veículos registrados no DETRAN-SP, tendo por abrangência o exercício de 2017 será realizado a partir de 01-04-2017, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado previsto nesta Portaria e obedecidos os prazos máximos fixados na tabela abaixo, distribuídos de acordo com o número final da placa:
FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO 1 abril 2 maio 3 junho 4 julho 5 e 6 agosto 7 setembro 8 outubro 9 novembro 0 dezembro
§ 1º – O proprietário de veículo registrado como caminhão ou caminhão-trator, por ocasião do pagamento do IPVA em cota única, poderá realizar o licenciamento anual nos prazos fixados no inciso I do “caput” deste artigo
§ 2º – O licenciamento deverá ser realizado até o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo, sob pena de incidência de multa e juros
III – comprovante do pagamento bancário, efetuado por meio do Sistema de Autenticação Digital, abrangendo o pagamento da taxa de expedição do documento de licenciamento, inclusive de exercício posterior a 2014 caso não quitada, quita- ção dos débitos relativos a tributos, DPVAT – Seguro Obrigatório e multas de trânsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do veículo;
II – extravio, a apresentação de declaração de perda/ extravio; III – furto ou roubo, a apresentação de Boletim de Ocorrência.
Capítulo II – Do Licenciamento Eletrônico Seção I – Das Disposições Gerais Artigo 6º – O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual por meio do Sistema de Licenciamento Eletrônico – SLE, por intermédio das instituições bancárias contratadas, independentemente da condição de cliente, obedecidas as seguintes regras:
§ 3º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV não será expedido caso apontem restrições judiciais ou administrativas durante o processo de tramitação das informações e emissão do documento, bem como na hipótese de o veículo não atender, na Capital, às condições preconizadas pelas portarias da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, que tratam da inspeção ambiental veicular, devendo o interessado comparecer à unidade de trânsito do local de registro do veículo para as providências pertinentes.
Artigo 7º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV relativo ao exercício de 2016 terá validade até o último dia do mês estabelecido para a realização do licenciamento, não sendo prorrogada sua validade durante o período necessário ao encaminhamento e recebimento do novo documento pelos Correios.
Parágrafo único – O comprovante de pagamento não servirá como documento de circulação.
Artigo 8º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV devolvido por incorreção do endereçamento postal ou por mudança de domicílio ou residência de seu destinatário ficará à disposição do interessado na unidade de trânsito do local de registro do veículo.
Artigo 9º – O proprietário do veículo, independentemente do número final da placa de identificação veicular, poderá optar pela antecipação do licenciamento anual nos meses de janeiro a março de 2017, desde que atendidas as seguintes regras:
II – regularidade do licenciamento relativo ao exercício de 2016;
III – quitação integral do IPVA relativo ao exercício 2017, nos termos e conforme disposições do Decreto 62.206, de 05-10-2016, que fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2017 e o percentual de desconto para pagamento antecipado;
§ 2º – O Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV não será expedido caso apontem restrições judiciais ou administrativas, bem como na hipótese de o veículo não atender, na Capital, às condições preconizadas pelas portarias da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo, que tratam da inspeção ambiental veicular, devendo o interessado comparecer à unidade de trânsito do local de registro do veículo para as providências pertinentes.
Artigo 10 – O despachante documentalista, independentemente do número final da placa, poderá antecipar o licenciamento anual relativo ao exercício de 2017, desde que atendidas às seguintes regras:
III – regularidade do licenciamento relativo ao exercício de 2016;
IV – quitação integral do IPVA relativo ao exercício 2017, nos termos e conforme disposições do Decreto 62.206, de 05-10-2016;
Artigo 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-01-2016.
Despacho da Diretora Vice Presidente Respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito, de 3-1-2017
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 368303- 6/2015, com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar (fls. 157/162 verso), e com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor T.R.V, por ter, s.m.j, infringido os deveres de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções e proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, de acordo com o disposto no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei 10.261/1968, bem como por ter cometido, s.m.j, procedimento irregular, de natureza grave, o qual está disposto no artigo 256, inciso II, desse mesmo ordenamento jurídico, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para as anotações no prontuário funcional. Após, com trânsito direto, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/15.
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 194260- 3/2015, com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar (fls. 92/94 verso), e com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/68, determino a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor T.R.V, por ter, s.m.j, infringido os deveres de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções e proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, de acordo com o disposto no artigo 241, incisos III, XIII e XIV, da Lei 10.261/1968, bem como por ter cometido, s.m.j, procedimento irregular, de natureza grave, o qual está disposto no artigo 256, inciso II, desse mesmo ordenamento jurídico, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para as anotações no prontuário funcional. Após, com trânsito direto, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42, da Lei Complementar 1.270/15.
Despacho da Diretora Vice Presidente Respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito, de 29-12-2016
Diante dos fatos apurados nos autos do Protocolo 355203- 9/2016, com base no Relatório da Comissão de Apuração Preliminar, fls. 135/164, e com fundamento no artigo 260, inciso II, da Lei 10.261/68, determino a instauração de sindicância em face da servidora S.D.S.S, RG nº XX.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, por ter infringido os artigos 241, incisos II, VI, XIV e 242, inciso VI, ambos da Lei 10.261/68 e os itens 1.1, 2.5 e 3.3.3 do Código de Ética do DETRAN.SP, estando sujeita às penas do artigo 251, incisos I à III, da Lei 10.261/68, com fundamento no disposto no artigo 269, do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo de outras eventuais infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhem- -se os autos à Gerência de Recursos Humanos para as anotações na ficha funcional do servidor. Outrossim, encaminha-se cópia integral dos autos do Protocolo à Auditoria Interna, conforme fls. 164 do Relatório da Comissão de Apuração Preliminar para conhecimento e o que mais couber. Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 1.183, de 30-08-2012
Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20170111&p=15
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