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Timestamp: 2020-04-10 09:49:03+00:00
Document Index: 146733163

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 52', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 69', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 69']

13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA/ES
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGA LTDA ME
PROCESSO Nº 0004941-29.2017.8.08.0024
O Exmo. Dr. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais, foi, por decisão de folhas 330/332, datada de 02/08/2017, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGA LTDA ME, cujo resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores segue transcrito adiante:
INICIAL: a requerente ajuizou ação de recuperação judicial, que veio instruída com os documentos exigidos na legislação em vigor, tendo sido formulado o pedido para que este MM. Juízo (I) deferisse o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005; nomeasse o administrador judicial; dispensasse a apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades; (I.1) ordenasse a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente e seus sócios pelo prazo legal; (I.2) determinasse que os bens gravados com alienação fiduciária continuassem na posse da requerente; (I.3) determinasse a intimação do Ministério Público; comunicação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e (I.4) determinasse a expedição do edital a que se refere o inciso V, § 1º do art. 52 da Lei nº 11.101/2005.
DECISÃO: “Da atenta análise dos autos, verifico inicialmente que a requerente cumpriu com todos os requisitos formais elencados pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005, haja vista que, como se extrai da documentação exibida, não é empresa falida, bem como não obteve concessão de recuperação judicial nos últimos anos. Além disso, não há notícia de que tenha havido condenação em relação aos crimes previstos na referida lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Em observância aos incisos do artigo 51 da Lei de Falência, a parte autora expõe satisfatoriamente na peça exordial as causas concretas da sua situação patrimonial, explicando as razões que levaram à crise econômico-financeira da empresa. Observo que a requerente instruiu o pedido com as demonstrações contábeis relativas aos últimos três exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido foram juntadas a tempo e a modo na inicial apresentada. Também se encontram nos autos a relação nominal dos credores; a relação integral dos empregados; certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado; a declaração de bens dos sócios; os extratos das contas bancárias e as certidões dos cartórios de protestos de títulos e, por fim, a relação de todas as ações judiciais em que figura como parte. Ante o exposto, estando em termos a documentação exigida pela Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.276.318/0001-08, com endereço à Rodovia BR 101 Norte, KM 267, S/Nº, Loja 04, Carapina, Serra/ES, devendo apresentar, no prazo de sessenta dias, seu plano de recuperação, nos termos do artigo 53 da referida Lei, determinando, desde já, as seguintes providências: a) nomeio como Administrador Judicial, em conformidade com o artigo 52, I, e artigo 21, caput, da Lei 11.101/05, o escritório BARRETO & SANT'ANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS – BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA – CNPJ nº 21122326/0001-61, com endereço à Rua José Alexandre Buaiz, 300, sala 1608, Ed. Work Center Office, Enseada do Suá, Vitória-ES 29050-545, Telefones 3322-1491 / 3324-4014 / 99994-4851 – e-mail brunovix@hotmail.com, bruno.santanna@advocacia-es.com, que deverá ser intimado por telefone para, no prazo de quarenta e oito horas, caso aceite o munus, assinar o termo de compromisso a fim de bem e fielmente desempenhar as funções inerentes ao cargo; a.1) antes de fixar a remuneração alusiva ao artigo 24 da LRF determino ao Administrador Judicial que apresente um plano de trabalho, indicando seus custos e sua equipe. b) determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a requerente exerça suas atividades, exceto para a obtenção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no artigo 69 da lei de regência; c) na forma do artigo 6º da LRF, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias, do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra a requerente, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § 1º, 2º e 7º do mesmo artigo 6º, bem como as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma lei, providenciando a requerente as comunicações aos juízos competentes; c.1) proíbo, durante o prazo de suspensão acima, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital, móveis ou imóveis essenciais a sua atividade empresarial, sejam eles de proprietário fiduciário ou proveniente de contrato de Leasing; c.2) durante o período de suspensão, o titular da cessão deverá comprovar nos autos o registro da cessão fiduciária de crédito, dando conta de que a solenidade do registro se deu anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 1.361 do Código Civil. d) determino que a requerente: d.1) comunique acerca desta Decisão a todos os juízos por onde tramitam ações nas quais figure como parte; d.2) apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; d.3) acrescente após seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” (art. 69, caput, LRF). e) expeça-se o edital a que se refere o artigo 52, § 1º, da LRF, a ser publicado no Diário da Justiça (e-Diário), contendo resumo do pedido e da decisão; relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; e advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do artigo 7º, § 1º e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelas requerentes nos termos do artigo 55, ambos dispositivos da mesma LRF; f) intime-se a requerente para publicação do mesmo edital a que se refere o artigo 52, § 1º, da LRF, em jornal de grande circulação; g) determino que todas as divergências aos créditos e/ou habilitações de créditos, sejam encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, independentemente de qualquer outra providência; h) objetivando facilitar a fiscalização das atividades da requerente pelos credores, Administrador Judicial, Ministério Público e Juízo, ordeno que os balancetes, que deverão ser apresentados até o dia 20 de cada mês seguinte ao vencido, sejam autuados em apartado, formando volume específico; i) comuniquem-se, por carta, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal da sede da requerente; j) comunique-se ao Registro Público de Empresas (Junta Comercial) para a anotação da Recuperação Judicial no respectivo registro (Parágrafo único, artigo 69, da LRF). Quanto aos pedidos de suspensão dos efeitos dos protestos lançados em desfavor da requerente e suspensão das anotações nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), compartilho do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, nos termos dos artigos 58-59 da LRF, é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1. “Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene – havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido”. (REsp 1374259/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Assim, INDEFIRO o requerimento de suspensão da inscrição da recuperanda nos órgãos de proteção ao crédito e de protesto de títulos. INDEFIRO o pedido de suspensão das inscrições dos sócios em órgãos de proteção ao crédito e de protesto de títulos, assim como a suspensão das execuções e ações de cobrança movidas contra eles, tendo em vista que a recuperação judicial não alcança os direitos e privilégios dos credores em face dos garantidores (Art. 49, §1º, LRF). Intimem-se, mediante publicação do inteiro teor desta decisão; Abra-se vista ao representante do Ministério Público Estadual. Intimem-se. Diligencie-se.”
RELAÇÃO DE CREDORES: CLASSE I (TRABALHISTA): BENDITO LUCIO SILVA MEIRA – R$ 6.661,62; CEDIMAR GAMA ZEFERINO – R$ 4.305,21; ELOISIO DIAS DOS SANTOS – R$ 5.630,13; FERNANDO U. ZAMPROGNO – R$ 5.718,39; GILCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA – R$ 5.660,52; ISAC CAMARGOS OLIVEIRA – R$ 4.714,69; JAKELINE B. DOS SANTOS MELO – R$ 3.367,54; JOANA ZALESKI – R$ 6.832,42; JOSE CARLOS COTIAS DE JESUS – R$ 5.284,14; KATIA CRISTINA DA SILVA – R$ 6.965,23; NELIOMAR GOMES DA SILVA – R$ 8.950,97; VALDENIR R. DE OLIVEIRA – R$ 3.499,42; TOTAL – CLASSE I – R$ 67.590,28. CLASSE II (GARANTIA REAL): BANCO BRADESCO S/A – R$ 262.769,04; BANCO DO BRASIL S/A – R$ 1.487.759,22; TOTAL – CLASSE II – R$ 1.750.528,26. CLASSE III (QUIROGRAFÁRIO): ADALTO MARTINS DOS SANTOS – R$ 30.000,00; CARTAO BNDES – R$ 12.988,00; BANCO ITAU – R$ 98.480,04; BANCO VOLKSWAGEN - R$ 16.923,75; BANCO TOYOTA – R$ 96.282,56; BANCO ITAU – R$ 1.243.732,24; BANCO MERCEDES – R$ 701.125,85; ENIVALDO DA CONCEIÇÃO – R$ 32.000,00; ENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA – R$ 32.000,00; FRANCISCO HERMINIO DE ASSIS FILHO – R$ 138.698,12; GENUIR FALQUETTO – R$ 104.363,54; JEAN CARLOS DA CONCEIÇÃO – R$ 24.278,54; JK PNEUS LTDA – R$ 11.400,00; JOSEMAR GOMES DOS SANTOS – R$ 234.153,60; JMF COM. DE COMB. LTDA/POSTO COQUEIRO – R$ 286.889,18; TREVO DERIVADOS DE PETROLEO – R$ 27.127,69; VAGNEI FERREIRA NEVES – R$ 21.481,91; TOTAL DA CLASSE III – R$ 3.111.925,02.
Ficam os credores advertidos de que terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentar ao Administrador Judicial, BRUNO PEIXOTO SANT`ANNA, com endereço na Rua José Alexandre Buaiz, nº 300, Sala 1.608, Ed. Work Center Office, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29.050-545, de 09:00hs às 18:00hs, suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, §1º da Lei 11.101/05, bem como poderão apresentar ao Juízo objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pela devedora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da relação de credores que trata o art. 7º, §2º da Lei 11.101/05. Caso não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientes de que este juízo funciona no Ed. Fórum Moniz Freire, 7º andar, Vitória/ES. Dado e passado nesta cidade de Vitória/ES, aos seis dias de setembro de dois mil e dezessete. Eu, _______________, Analista Judiciário Especial, o subscrevo. MM. Dr. Paulino José Lourenço, Juiz de Direito.