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Timestamp: 2020-06-05 21:16:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 65', 'artigo 30', 'Artigo 8']

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portaria n º 53 71 3 fevereiro, portaria nº 53 71 3 fevereiro
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... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias ... de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira ...
..., em meios de pagamento, per capita, dos valores fixados por portaria dos Ministros da Administraçáo Interna e do Trabalho e da Solidariedade .../2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro...
... os procedimentos previstos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, tendo sido realizadas as audições obrigatórias dos sindicatos e ... regime de continências e honras policiais próprio aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 ...
... entidades, a que se refere o n.º 7 do artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º ..., de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. ...
...-anual dos pagamentos, constata-se que, nos meses de janeiro e fevereiro", apresentam volume substancialmente inferior à média mensal, que se mant\xC3"... aplicação dos resultados do exercício de 2014, nos termos da Portaria 21/2016, de 9/01. O Tribunal assinalou, em sucessivos pareceres, que os ...
...íveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a identificação de três ...ção atual, devidamente anualizados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 8 - Em 2019, ...
...ência para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrita na rubrica ..., de 10 de janeiro, e pelo Decreto- -Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro...
...177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto -Lei n. 157/2006, de 8 de ...çáo é acompanhado dos elementos instrutórios previstos em portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas obras públicas e ...
...ência para nacionais de Estados terceiros conforme previsto na Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, devendo ser inscrita na rubrica 'Tipo ... 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de ...
...2 - A aceitaçáo é titulada pelo respectivo termo, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administraçáo Pública. 3 - No acto de aceitaçáo o trabalhador presta o seguinte compromisso de ...
... Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª altera- ção ... igualmente por via electrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as ...
... bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administração Interna, ou outras armas e munições de ....º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, mantêm o direito a deter essas armas nos termos anteriormente ...
... os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da ...54/2002, de 11 de Março, e do Decreto -Lei n. 47/99, de 16 de Fevereiro", respectivamente, mantêm -se válidos, só sendo substituídos pelo alvar\xC3"...
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... Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015 , de 20 de fevereiro». A iniciativa previa que a atividade de recolha de informação pelos ...O diploma foi regulamentado pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as condições técnicas e ...
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...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ou saúde dos ...és de correio electrónico, de acordo com modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral e da saúde. 4 - Está ...
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... de 18 de Setembro, 196/2004, de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e 99/2006, de 6 de Junho. Artigo 8.º Entrada em vigor 1 -- O presente ... a algum ou alguns dos seus elementos, nomeadamente o disposto na Portaria n.º 75 -A/94, de 14 de Maio. 11 -- O concedente promove, junto dos ...
..., 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, de 25 de Fevereiro, e 405/93, de 10 de Dezembro, e pela sua legislação complementar; 2. ... não podem ser efectivadas sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do ministro da tutela, salvo quando ...
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