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Timestamp: 2020-04-02 23:09:05+00:00
Document Index: 3043512

Matched Legal Cases: ['artigo 176', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 92', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 92', 'artigo 57', 'artigo 52', 'artigo 86']

2003/02/07/119 - Diário Livre
2003/02/07/119
Processo TC nº : 72.001.838/01-10
Interessada : Empresa Municipal de Urbanização - EMURB
Assunto : Contas relativas ao exercício de 2000
Responsável : Emílio Azzi
Relator : Conselheiro EDSON SIMÕES
Egrégio Tribunal:
I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Cuidam estes autos do exame das contas da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, relativas ao exercício de 2000.
Constituída pela Lei Municipal 7.670, de 24 de novembro de 1971, a EMURB é uma empresa pública, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, que tem como objetivo social a execução de programas e obras de desenvolvimento urbano, compreendendo a reurbanização de áreas em processo de transformação ou em vias de deterioração, a urbanização de áreas não ocupadas e a recuperação e reciclagem de edifícios em processo de deterioração ou inadequação do ponto de vista urbano, podendo, ainda:
a) promover a implantação e exploração econômica, inclusive publicitária, de equipamentos urbanos e atividades complementares, definidos por decreto do Executivo, de modo a elevar a qualidade da vida urbana; e
b) prestar serviços ou execução de obras mediante contrato celebrado, com entidade pública da Administração Direta ou Indireta.
Encaminhada pelo Ofício número PR-116/2001, subscrito pelo Diretor Presidente em exercício da empresa, Maurício Faria, a prestação de contas sob exame, integrada pelas demonstrações financeiras estabelecidas pelo artigo 176 da Lei Federal 6.404/76, foi protocolada neste Tribunal em 30 de março de 2001, dentro, pois, do prazo (31 de maio) estabelecido pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48, parágrafo 2º.
Na instrução dos autos, manifestaram-se os Órgãos Técnicos (folhas 6 a 102, 104 a 107 e 300 a 338) e as doutas Procuradoria da Fazenda Municipal (folhas 340 a 349) e Secretaria-Diretoria Geral (folhas 351 a 355).
A aferição da exatidão das contas e da legalidade e legitimidade dos atos a elas vinculados obedeceu à programação traçada para essa finalidade, conforme dão conta os Técnicos deste Tribunal por meio do relatório correspondente (folhas 60 a 101), no qual os exames realizados são descritos sob os títulos Gestão Orçamentária, Gestão Financeira, Gestão Patrimonial, Desempenho Operacional e Determinações/Recomendações do Exercício Anterior.
Feitas essas considerações preliminares, passarei, em seguida, baseado no trabalho apresentado pelos nossos técnicos e nos documentos que instruem os autos, ao relato das contas em tela.
II - PREVISÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
1 - OBTENÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
O orçamento da empresa para o exercício de 2000, aprovado pela Lei número 12.963, de 30 de dezembro de 1999, previu a obtenção e a aplicação de recursos no valor de R$ 841.644.000,00 (oitocentos e quarenta e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil reais).
Durante o exercício de 2000, a empresa auferiu recursos que totalizaram R$ 223.203.142,00 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e três mil, cento e quarenta e dois reais), cifra que ficou aquém daquela prevista no orçamento em R$ 618.440.858,00 (seiscentos e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais).
As aplicações de recursos, por seu turno, somaram R$ 221.982.140,00 (duzentos e vinte e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta reais) valor inferior àquele orçado em R$ 619.661.860,00 (seiscentos e dezenove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta reais).
A diferença positiva entre os recursos auferidos e aqueles aplicados, no valor de R$ 1.221.002,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil e dois reais), representa o superávit do exercício.
A obtenção e a aplicação de recursos, comparadas com os valores correspondentes previstos no orçamento, podem, de forma resumida, ser assim demonstradas:
Obtenção de Recursos	Orçada	Realizada	Diferenças
R$	R$	R$
Recursos Próprios	3.192.000,00	3.416.376,00	224.376,00
Locação de Imóveis	360.000,00	372.654,00	12.654,00
Locação de Estacionamentos	1.320.000,00	1.327.012,00	7.012,00
Propaganda e Publicidade	480.000,00	1.214.482,00	734.482,00
Operação Urbana Água Branca	912.000,00	--	(912.000,00)
Operação Urbana Centro	--	2.263,00	2.263,00
Receitas Financeiras	--	8.547,00	8.547,00
Outras Receitas	120.000,00	491.418,00	371.418,00
Recursos do Tesouro Municipal	838.452.000,00	219.786.766,00	(618.665.234,00)
Obras Viárias - Medições	585.046.000,00	167.259.163,00	(417.786.837,00)
Obras Viárias - Taxa de Administração	70.205.000,00	22.445.218,00	(47.759.782,00)
Serviços Executados + Encargo Financeiro	60.101.000,00	--	(60.101.000,00)
Resíduo da Dívida de julho/94 a junho/95	12.197.000,00	--	(12.197.000,00)
Ressarc. Reurbaniz. Anhangabaú - 1988	18.973.000,00	12.932.385,00	(6.040.615,00)
Repasse da Dívida com Banco do Brasil	23.682.000,00	2.040.119,00	(21.641.881,00)
Outras Obras e Serviços	63.872.000,00	15.109.881,00	(48.762.119,00)
Aumento de Capital	4.376.000,00	--	(4.376.000,00)
Totais	841.644.000,00	223.203.142,00	(618.440.858,00)
Aplicação de Recursos	Orçada	Realizada	Diferenças
Custeio	751.620.000,00	214.853.426,00	(536.766.574,00)
Despesas Operacionais	48.984.000,00	31.424.994,00	(17.559.006,00)
Pagamentos de Medições de Obras	647.002.000,00	183.428.432,00	(463.573.568,00)
Pagamento de Serviços Executados
+ Encargos Financeiros	55.634.000,00	--	(55.634.000,00)
Serviço da Dívida	85.702.000,00	4.504.195,00	(81.197.805,00)
Obras Viárias Dívida de julho/94 a junho/95	10.891.000,00	--	(10.891.000,00)
Ações Cíveis e Execuções Fiscais	49.157.000,00	1.485.880,00	(47.671.120,00)
Pagamento de Ações Trabalhistas	1.972.000,00	978.196,00	(993.804,00)
Resíduo de Dívida Banco do Brasil	23.682.000,00	2.040.119,00	(21.641.881,00)
Investimentos	4.322.000,00	2.624.519,00	(1.697.481,00)
Totais	841.644.000,00	221.982.140,00	(619.661.860,00
2 - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
O orçamento para o exercício de 2000, aprovado pela mencionada lei, programou investimentos para a empresa no total de R$ 4.322.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil reais). Os investimentos efetivamente realizados totalizaram, porém, R$ 2.624.519,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e dezenove reais), cifra inferior ao valor orçado em R$ 1.697.481,00 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais), o que pode ser assim demonstrado:
Investimentos	Programados	Realizados	Diferenças
Equipamentos e Software de Informática	420.000,00	--	(420.000,00)
Móveis e Máquinas de Escritório e Veículos	60.000,00	--	(60.000,00)
Terminal Fernão Dias	3.062.000,00	2.624.519,00	(437.481,00)
Programa de Ocupação de Áreas Públicas	143.000,00	--	(143.000,00)
Centro Comercial - Liberdade	22.000,00	--	(22.000,00)
Mobiliário Urbano	45.000,00	--	(45.000,00)
Plano de Reurbanização - Marginal	27.000,00	--	(27.000,00)
Aproveitamento de Áreas Remanescentes de Desapropriação	71.000,00	--	(71.000,00)
Projeto e Instalação de Equipamentos de Radiodifusão	22.000,00	--	(22.000,00)
Projetos Urbanos - Contratos com Terceiros	450.000,00	--	(450.000,00)
Totais	4.322.000,00	2.624.519,00	(1.697.481,00)
3 - CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO
A Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos revela que o capital circulante líquido da empresa era, ao final do exercício de 2000, negativo no valor R$ 41.957.727,46 (quarenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). Considerando-se que o referido capital era, em 31/12/99, negativo no valor de R$ 16.031.763,58 (dezesseis milhões, trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), verifica-se ter ocorrido, em 2000, uma variação negativa de R$ 25.925.963,88 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), o que, de forma resumida, pode ser assim demonstrado:
31-12-99	R$	31-12-00	R$
Ativo Circulante	161.922.705,18	Ativo Circulante	50.721.850,77
(-) Passivo Circulante	177.954.468,76	(-) Passivo Circulante	92.679.578,23
= Capital Circulante Líquido	(16.031.763,58)	= Capital Circulante Líquido	(41.957.727,46)
Capital Circulante Líquido	R$
Em 31-12-99	(16.031.763,58)
Em 31-12-00	(41.957.727,46)
Variação em 2000	(25.925.963,88)
III - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (FLUXO DE CAIXA)
Consoante revela o demonstrativo elaborado pelos auditores e juntado aos autos sob folha 18, a empresa encerrou o exercício financeiro de 1999 com disponibilidades que totalizavam R$ 749.479,13 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e treze centavos). Durante o exercício de 2000, os ingressos de numerário somaram R$ 223.203.142,20 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e três mil, cento e quarenta e dois reais e vinte centavos) e as saídas totalizaram R$ 221.982.139,89 (duzentos e vinte e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). Em decorrência da movimentação financeira ocorrida no exercício, as disponibilidades da empresa somavam, ao final do mesmo, R$ 1.970.481,44 (um milhão, novecentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), valor que, acrescido do saldo das "Operações Urbanas", no total de R$ 3.250.490,51 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e um centavos)resulta, feita a necessária conciliação, na cifra de R$ 5.220.247,58 (cinco milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) que constituía o total do disponível, corretamente consignado no balanço patrimonial e composto conforme o demonstrado na folha 21 dos autos.
IV - SITUAÇÃO PATRIMONIAL
Com um ativo de R$ 61.935.382,46 (sessenta e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e um passivo de R$ 98.579.613,11 (noventa e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e treze reais e onze centavos), a empresa encerrou o exercício de 2000 com um patrimônio líquido negativo de R$ 36.644.230,65 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), situação patrimonial que, resumidamente, pode ser demonstrada conforme o faço a seguir:
Ativo	R$	R$
Disponível	5.220.247,58
Clientes	44.347.101,78
Outros Créditos	981.403,19
Despesas Antecipadas	173.098,22	50.721.850,77
Realizável a Longo Prazo	2.292.233,56
Investimentos	7.873.335,62
Imobilizado	1.047.962,51	8.921.298,13
Total do Ativo	61.935.382,46
Circulante	92.679.578,23
Exigível a Longo Prazo	5.900.034,88
Total do Passivo	98.579.613,11
= Patrimônio Líquido
Capital Social	60.518.105,12
Prejuízos Acumulados	(97.162.335,77)	(36.644.230,65)
V- RESULTADO DO EXERCÍCIO
Durante o exercício de 2000, as receitas somaram R$ 17.625.257,08 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos) e as despesas totalizaram R$ 39.430.034,58 (trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta mil, trinta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) do que resultou um prejuízo de R$ 21.804.777,50 (vinte e um milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), que, resumidamente, pode ser assim demonstrado:
Receitas	R$	R$
Serviços Prestados	12.992.073,13
Outras Receitas Operacionais	2.849.333,85	15.841.406,98
Alienação do Ativo Permanente	150.345,32
Receitas Financeiras	1.633.504,78	1.783.850,10
= Total das Receitas	17.625.257,08
Gerais e Administrativas	(29.765.779,29)
Despesas Financeiras	(1.794.743,26)
Outras Despesas Operacionais	(7.656.914,95)	(39.217.437,50)
Despesas Não Operacionais	(212.597,08)
Total das Despesas	(39.430.034,58)
= Prejuízo do Exercício	(21.804.777,50)
VI - SÍNTESE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
Resumidamente, a situação patrimonial e financeira da empresa, em 31 de dezembro de 2000, pode ser retratada nos dados relacionados a seguir:
a) com um Ativo de R$ 61.935.382,46 (sessenta e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) e um Passivo de R$ 98.579.613,11 (noventa e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e treze reais e onze centavos), a empresa encerrou o exercício de 2000 com um patrimônio líquido negativo de R$ 36.644.230,65 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), situação pior do que a verificada em 1999, quando o patrimônio líquido era negativo, no valor de R$ 14.839.453,15 (catorze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e quinze centavos);
b) os prejuízos acumulados, que em 1999 totalizavam R$ 75.357.558,27 (setenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e vinte e sete centavos), elevaram-se, em 2000, em decorrência do prejuízo apurado no exercício, a R$ 97.162.335,77 (noventa e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos);
c) o capital circulante líquido, que em 1999 era negativo no valor de R$ 16.031.763,58 (dezesseis milhões, trinta e um mil, setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), passou a ser, em 2000, em decorrência da variação negativa no referido exercício, negativo no valor de R$ 41.957.727,46 (quarenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos);
d) os índices de liquidez imediata (0,05) e corrente (0,54) indicam, respectivamente, que a empresa, em 31 de dezembro de 2000:
- para fazer face a cada R$ 1,00 (um real) de dívida a curto prazo, contava com apenas R$ 0,05 (cinco centavos), situação que, apesar de péssima, era menos grave que a existente em 31 de dezembro de 1999, quando dispunha de somente R$ 0,01 (um centavo); e
- ainda que recebesse de imediato os seus créditos vencíveis a curto prazo, disporia de apenas R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos), para cada R$ 1,00 (um real) de dívida a curto prazo, situação de solvência pior que a existente em 1999, quando dispunha de R$ 0,91 (noventa e um centavos).
VII - PARECERES DOS AUDITORES INDEPENDENTES E DO CONSELHO FISCAL
A empresa Sacho Auditores Independentes S/C, incumbida de examinar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2000, emitiu parecer datado de 9 de março de 2001 em que concluiu que as mesmas representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB em 31 de dezembro de 2000 e o resultado de suas operações, de acordo com os princípios contábeis previstos na legislação societária.
Anoto, por oportuno, que a referida empresa fez constar, no parágrafo 4 do seu parecer, o seguinte registro: "As demonstrações contábeis, que apresentam prejuízos acumulados significativos, deficiência de capital de giro e passivo a descoberto, foram elaboradas no pressuposto da continuidade normal dos negócios da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB e, conforme o mencionado nas notas explicativas 1 e 3, depende para a realização de seus ativos e para o cumprimento de suas obrigações, do aporte de recursos da Prefeitura do Município de São Paulo."
O Conselho Fiscal da empresa, por seu turno, em parecer emitido em 15 de março de 2001, aprovou o Balanço Patrimonial e os demais documentos integrantes.
VIII - DESEMPENHO OPERACIONAL
Analisado pela Assessoria Técnica de Economia (processo TC nº 72.002.858/01-63), o desempenho operacional da empresa, descrito em folhas 80 a 84 dos autos, pode, resumidamente, ser assim demonstrado:
a) Operações Urbanas: as Operações Urbanas compreendem um conjunto integrado de intervenções urbanísticas em várias regiões da cidade em parceria com a iniciativa privada, tendo sido desenvolvidas no decorrer do exercício findo aquelas relacionadas com as regiões "Água Branca", "Centro", "Águas Espraiadas" e "Faria Lima";
b) Programa de Requalificação Urbana e Funcional: os Programas de Requalificação Urbana e Funcional são desenvolvidos em parceria com entidades públicas e privadas, nos quais a EMURB atua como membro, desenvolvendo projetos básicos e executivos tendo sido desenvolvidos os seguintes: "Propaulista", para a região da Av. Paulista criado pelo Decreto nº 38.578, de 8 de novembro de 1999; "Probixiga", para a Rua Treze de Maio, criado pelo Decreto nº 38.505/99;
c) Gerenciamento de Projetos e Obras: a EMURB atuou no gerenciamento de 12 obras (Mini Anel, Águas Espraiadas, Túnel Pinheiros, Túnel Ibirapuera, Jacu-Pêssego, Terminal de Cargas Fernão Dias, Reforma da Garagem Bandeiras, Veículos Leves sobre Pneus - Fura-Fila, Grande Prêmio - Fórmula 1 - 2000, Operação Urbana Água Branca, Viaduto República Armênia e Engenharia de Tráfego e Assistência à Obra), cujos serviços, descritos na folha 82 dos autos, no total de 19, encontravam-se concluídos (5), em fase de projetos (9), em estudos (1), prestes a serem concluídos (3) e paralisado (1);
d) Receitas e Despesas: a receita operacional líquida apresentou elevado declínio desde 1996, tendo atingido seu nível mais baixo em 1999; a partir do exercício findo, houve uma inversão da tendência com uma sensível recuperação em relação ao exercício precedente, quando cresceu 97,18%, acréscimo esse insuficiente, porém, para compensar as perdas verificadas no período 1996/1999, cuja taxa média foi de 37,84%; com relação às despesas operacionais, deve-se destacar os gastos com pessoal que apresentaram, no período de 1996 a 2000, uma taxa média de crescimento de 25,8%, situação que contrasta com a das demais despesas do mesmo grupo que apresentaram uma taxa média de decréscimo de 25,75% no mesmo período; dessa forma, a empresa continuou a apresentar, no exercício findo, resultado econômico desfavorável, uma vez que continuaram presentes os problemas que determinaram tal situação em anos anteriores, como o reduzido volume de obras e uma estrutura de custos fixos que permaneceu inalterada; e
e) Produtividade: a produtividade dos recursos humanos e materiais da empresa continuou registrando resultados negativos no período analisado, em decorrência do superdimensionamento dos insumos quando comparados com a demanda pelos seus serviços, embora tenha ocorrido pequena melhora em 2000, o que pode ser verificado pela relação receita operacional líquida/número de funcionários, decrescendo de R$ 215.200,00 (duzentos e quinze mil e duzentos reais) em 1996 para R$ 17.190,00 (dezessete mil, cento e noventa reais) em 1999 e crescendo para R$ 35.360,00 (trinta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) no ano de 2000.
IX - DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Sob o título em epígrafe, os auditores dão conta de que das 37 recomendações por eles propostas quando do exame das contas da empresa relativas ao exercício de 1999 (processo TC nº 72.003.389/00-19), devem ser reiteradas, porque não atendidas e/ou por terem sido atendidas apenas parcialmente, aquelas sugeridas na oportunidade sob os números 1 a 4, 6 a 24, 26, 28, 29 e 32 a 37.
X - DAS FALHAS E/OU IMPROPRIEDADES APONTADAS PELOS AUDITORES
Além de considerarem presentes nas contas sob exame as falhas e/ou impropriedades que deram origem a 25 das 37 recomendações propostas no relatório das contas de 1999, os auditores entenderam caracterizadas mais as relacionadas a seguir:
1 - o balanço e as demais demonstrações não foram transcritos no Livro Diário, deixando a empresa de atender às exigências da legislação comercial e tributária (folha 33);
2 - necessidade de rever o procedimento relacionado com a apropriação como receita própria da empresa dos valores relativos à exploração publicitária em mobiliário urbano, pertencentes à empresa PLAMARC e depositados em conta bancária vinculada (folha 34);
3 - gastos com projetistas relativos ao Terminal Fernão Dias, no total de R$ 73.868,52 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos) e outros referentes a investimentos não foram considerados como tal, deixando, em conseqüência, de serem registrados no Ativo Permanente, o que denota fragilidade do controle interno (folha 35);
4 - exame do gerenciamento da Operação Urbana Faria Lima (processo TC nº 72.005.326/99-64) revelou que não obstante o Secretário Municipal de Planejamento tenha transferido, por meio da Portaria SEMPLA G 12/95, a Coordenação da referida operação para SEMPLA, a EMURB continuou emitindo os Termos de Quitação correspondentes, procedimento considerado inadequado, tendo em vista que, por força da referida Portaria, os processos correspondentes deixaram de ser coordenados e administrados pela empresa, que não tinha, assim, controle dos recursos financeiros canalizados e das atividades desenvolvidas (folha 38);
5 - apesar de a empresa não ter recebido recursos financeiros relativos às Operações Urbanas "Água Branca" e "Águas Espraiadas", a mesma vem arcando com os seus respectivos custos, sendo certo que exames efetuados por amostragem revelaram terem os mesmos totalizado R$ 528.510,85 (quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), ônus suportado indevidamente pela empresa, cujos recursos são escassos (folha 39);
6 - com base no demonstrativo (Anexo XVII), juntado aos autos sob folha 31, os auditores entenderam ter ocorrido inobservância ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a "quebra da ordem cronológica nos pagamentos dos fornecedores" (folha 39);
7 - exames efetuados (processo TC nº 72.006.703/00-98) nas contas mais representativas do balanço Patrimonial, permitiram fossem detectadas várias falhas na composição dos saldos das subcontas e a ausência de conciliações explicativas das divergências apuradas "entre os relatórios distintos" (folha 40);
8 - existência de créditos antigos a receber, alguns de 1995 (folha 41);
9 - pagamento à empresa Andrade Gutierrez, sem que a Prefeitura tivesse repassado os valores correspondentes, das obras de "Reurbanização do Vale do Anhangabaú", não tendo a EMURB contabilizado, nem cobrado, os juros moratórios sobre o valor "adiantado" (folha 41);
10 - o crédito junto à empresa Policrono, composto de duas parcelas de R$ 97.361,76 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), relativas aos meses de novembro e dezembro de 2000, foi contabilizado "por previsão", sendo que o ajuste do saldo de novembro de 2000, efetuado em dezembro, não obedeceu à melhor técnica contábil, pois a correspondente planilha de lançamento, além de ter sido preenchida a lápis, foi feita pelo valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) (folha 42);
11 - necessidade de examinar a adequação da reversão da provisão de R$ 1.450.371,49 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) relativa ao PASEP, efetuada em 31 de maio de 2000, tendo em vista a falta da decisão judicial favorável à EMURB (folha 93);
12 - na venda de imóvel (Concorrência nº 015695100 - processo TC nº 72.002.965/01-73), a empresa deixou de observar, no tangente à caução e à comprovação da capacidade jurídica, ao que dispõem os artigos 25 e 32 da Lei Municipal 10.544/88 (folha 47);
13 - não observância do regime de competência na contabilização de bens no valor de R$ 25.807,25 (vinte e cinco mil, oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos), uma vez que adquiridos e recebidos em 1999, somente foram incorporados em 16 de abril de 2000 (folha 48);
14 - o crédito de R$ 10.371.879,96 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) ao Consórcio CBPO/CONSTRAN, decorrente do deliberado pela Diretoria (Resolução nº 3/96) que autorizou o pagamento da diferença entre os índices de reajustes mensais e o anual do período de julho/94 a junho/95, conquanto contabilizado, não consta do relatório de Contas a Pagar da Tesouraria, devendo ser, segundo os auditores, estornado (folha 49);
15 - os juros decorrentes do atraso no pagamento de crédito da empresa PLANOVA correspondente às obras do Grande Prêmio de Fórmula 1 de 1998, vencido em 2 de outubro de 1998, que vinham sendo contabilizados mensalmente, foram indevidamente estornados em 30 de setembro de 2000 (folha 50);
16 - consoante entendem os auditores, a empresa deve "avaliar a real necessidade de os contratos nºs 022460100, celebrado com a L.A Falcão Bauer em 5 de maio de 1998 (prestação de serviços especializados de controle tecnológico de concreto, aço e materiais utilizados em obras, com base econômica em 1º de março de 1997) e 012170100, firmado em 13 de fevereiro de 1998 com a LENC Laboratórios (prestação de serviços técnicos especializados de controle tecnológico de solos, agregados, materiais betuminosos e pavimentos em obras, com base econômica em 1º de janeiro de 1998) continuarem subsistindo, tendo em vista que as bases econômicas dos mesmos, de 1997/1998, significarão maiores ônus quando do efetivo pagamento dos serviços correspondentes e, também, em virtude da diminuição das obras gerenciadas pela EMURB (folha 51)."
17 - ausência de conciliação da conta Imposto de Renda Retido na Fonte a Recolher e falta de identificação da composição da parcela de R$ 144.751,16 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e um reais e dezesseis centavos) referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre salários, férias e rescisões (folha 51);
18 - indícios de impropriedades nos registros contábeis efetuados na conta Previdência Social a Recolher (folha 52);
19 - a conta "Cauções de Terceiros" (Passivo Circulante) apresentou diferença a menor no valor de R$ 1.625,58 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) (folha 53);
20 - falhas nos registros contábeis da conta "Provisões para Contingências", no que diz respeito aos "Processos Trabalhistas" (folha 53/54);
21 - relativamente ao processo trabalhista movido por Homero Sebastião, não foram provisionados R$ 34.932,98 (trinta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondentes aos honorários periciais (folha 54);
22 - nas ações impetradas pelas empresas "OAS" e Renato Pavoni, ambas em fase de perícia, não foram contabilizadas as provisões para juros moratórios e honorários advocatícios (folha 55);
23 - considerando-se a existência de condenações da EMURB em ações com responsabilidade solidária de empreiteiras, reconhecidas ou não pelo Poder Judiciário, entendem os auditores necessário que a empresa "efetue pesquisa" a respeito, propondo, se cabíveis, ações de regresso (folha 55);
24 - existência de diversos valores, a maior parte deles com suporte em documentos ou correspondências, sem registro contábil, entendendo os auditores conveniente a contabilização dos mesmos em contas de compensação (folha 56);
25 - ocupação irregular, sem que a empresa tivesse adotado qualquer providência, dos imóveis situados na Rua Abel Tavares, s/nº (favela), Avenida Aurélio Brasil Ribeiro - Jardim Carombé, nº 28 (favela) e Rua Pasquale Guallupi - Paraisópolis, nº 29 (folha 57);
26 - relativamente aos terrenos contabilizados como investimentos, assim se manifestaram os auditores: a) vinte e cinco dos vinte e nove terrenos encontravam-se "contingenciados por fatores impeditivos de aproveitamento, representando encargos, além de prestarem-se alguns deles a jogo de interesses políticos, sendo, via de regra, ocupados gratuitamente"; b) dois dos ocupantes, além, de utilizarem os imóveis comercialmente, possuíam elevados débitos de IPTU, bancados pela EMURB durante anos; c) três dos imóveis foram adquiridos quando já eram favelas, conforme informação prestada pelo Representante dos Empregados no Conselho de Administração da empresa (Favelas Hermelino Matarazzo, Jardim Carombé e Paraisópolis); d) pelo terreno ocupado pela Favela Hermelino Matarazzo, adquirido mediante desapropriação amigável em 12 de janeiro de 1982, a EMURB desembolsou Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros); e) a área de 18.800 m2 (dezoito mil e oitocentos metros quadrados - Quadra 1 do Terminal de Cargas Fernão Dias), que havia sido vendida à COMGÁS em 10 de dezembro de 1981 por US$ 340.909,90, foi recomprada em 10 de dezembro de 1985 por US$ 406.739,52, "portanto com prejuízo de US$ 65.830,41"; f) presunção de prejuízos nas transações verificadas com os imóveis situados na Rua do Gasômetro e Rua da Figueira, este posteriormente permutado com a Quadra 1 do Terminal de Cargas Fernão Dias tendo em vista as seguintes ocorrências: os referidos imóveis foram adquiridos da COMGÁS em abril de 1980; a COMGÁS teve a posse gratuita e ininterrupta do imóvel da Rua do Gasômetro até 28 de janeiro de 2000; a EMURB não avaliou os imóveis no ato ou anteriormente à data de sua aquisição, louvando-se em estimativas procedidas por empresa contratada pela própria vendedora; avaliação realizada por Engenheiro da EMURB, um mês após a compra dos imóveis, demonstrou que o valor de compra foi 151,46% superior ao de avaliação; apesar de vendido à EMURB em 1980, o imóvel da Rua da Figueira "foi dado em hipoteca" ao BANESPA pela própria COMGÁS em 10 de fevereiro de 1984; o imóvel da Rua da Figueira, que havia sido adquirido em 1980 por Cr$ 72.392.750,00 (setenta e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) equivalentes a US$ 1.379.692,61, foi permutado, em 10 de dezembro de 1985, pela Quadra 1 do Terminal de Cargas Fernão Dias, sendo atribuído a ambos o valor de Cr$ 3.947.406.898,00 (três bilhões, novecentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e seis mil, oitocentos e noventa e oito cruzeiros), equivalentes a US$ 406.739,52, portanto, com prejuízo de US$ 972.953,09 (folhas 59/60);
27 - " fugindo à praxe, que era a cobrança de taxa de administração de 12% sobre as obras gerenciadas, a EMURB, conforme Resolução da Diretoria DF 004/96, reduziu-a para 3%, no período de junho a dezembro/96; "tal procedimento foi responsável pela renúncia de receitas, estimadas pela Auditoria em R$ 59.000.000,00 (cinqüenta e nove milhões de reais), além do risco de se caracterizar fraude fiscal" (folha 60);
28 - a contabilização do prejuízo de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) em 1998, apurado mediante confronto do valor de avaliação com o saldo contábil do Terminal de Cargas Fernão Dias, foi indevida, já que não houve venda do imóvel nem a adoção de igual procedimento em relação aos demais itens da conta "Investimentos", que, contrariamente, apontavam lucros de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais) com base nas respectivas avaliações (folhas 60/61);
29 - questionável o adiantamento de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), nos anos de 1996 R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e 1997 R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante saque dos recursos próprios da EMURB, sem prévio repasse da Secretaria de Vias Públicas e sem que fosse assegurado o direito à remuneração mediante juros do capital próprio investido (folha 61);
30 - apesar de a Lei nº 9.069/95 prever que os contratos teriam reajustes anuais (e não mensais), a EMURB, amparada em pareceres da Procuradora Municipal Dulce Eugênia de Oliveira e do Superintendente Jurídico Edgard Hermelino Leite Júnior, atribuiu, pela Resolução da Diretoria nº 03/96, de 12 de abril de 1996, crédito de R$ 10.300.000,00 (dez milhões e trezentos mil reais) ao Consórcio CBPO/CONSTRAN relativo a medições do período de julho/94 a junho/95; "de acordo com informação veiculada na CPI do TCM, ambos eram sócios de escritório de advocacia que patrocinava causas de empresários da construção civil contra a municipalidade" (folha 61);
31 - "apesar de notificada pela Procuradoria da Fazenda Municipal em março/97, a EMURB não se ressarciu, até 31 de dezembro de 2000, dos R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), valores de julho/99, apurados pela AT - Engenharia, pagos indevidamente à CBPO (acidente no Corredor de Tráfego Sudoeste) e objeto do Acórdão do TCM de 20 de dezembro de 1995; em 9 de maio de 2001, o Tribunal reformou o referido Acórdão, dando provimento ao pedido da mencionada empreiteira, o qual foi objeto de recurso de parte da Procuradoria da Fazenda Municipal em 31 de maio de 2001 (folha 61);
32 - segundo os auditores, "a menos que se julgue irregular o contrato de locação firmado com o Supermercado Pão de Açúcar, a baixa do Centro Comercial Jabaquara constitui renúncia ao crédito da EMURB representado pelas quatro últimas parcelas de aluguéis mensais não recebidos e de benfeitorias a serem revertidas ao patrimônio da empresa, conforme previsto em contrato (folha 61);
33 - a empresa limita-se, no tangente aos membros dos Órgãos da Administração Superior, a publicar, nos atos de posse e de exoneração das declarações de bens sintéticas, sem atribuição dos valores correspondentes, deixando de atender ao que estabelecem, a respeito, a Lei Federal 8.730/93 e a Instrução Normativa nº 01/94 deste Tribunal (folha 64);
34 - não havia no prontuário do ex-Diretor de Desenvolvimento, Senhor Pedro de Milanello Piovezane, justificativa da sua evolução patrimonial, a partir do ano base de 1996 (folha 64);
35 - os registros contábeis de apropriação das receitas não são acompanhados dos documentos correspondentes (folha 65);
36 - não obstante contenha cláusula ressalvando os débitos pendentes, o contrato encerrando "o comodato" de dependência da empresa à Anhembi ainda não foi assinado e os andares do edifício sede, "informalmente ocupados pelo PROCENTRO, continuam sem contrato" (folha 68);
37 - o acréscimo de 164,80% no exercício das despesas com Serviços de Terceiros em relação àquelas realizadas em 1999 deve merecer da empresa, segundo entendem os auditores, atenção, tendo em vista a aparente ociosidade dos seus recursos humanos e desnecessidade de algumas das contratações face a adequação dos serviços à especialização profissional do pessoal de seu próprio quadro (folhas 68/69);
38 - falhas na contabilização (apropriação e estorno) de Juros Passivos e ausência de informações acerca da composição do saldo registrado sob o título "Diversos", no valor de R$ 104.067,90 (cento e quatro mil, sessenta e sete reais e noventa centavos), cuja movimentação incluía juros e estornos (folha 70);
39 - o valor de R$ 914.796,91 (novecentos e catorze mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), apropriado como "Despesas Financeiras - Projetos e Obras, refere-se à diferença a maior entre os juros de mora pagos às empreiteiras e os recebidos da Prefeitura como "reembolso" (folha 71);
40 - os registros contábeis relativos à "Outras Despesas" (Desapropriações e Contingências Cíveis, Perdas em Programas de Terceiros, Despesas Períodos Anteriores e Outras Despesas) não indicavam os documentos de suporte, continham históricos incompletos, não apresentavam justificativas para baixas, "nem aprovações nos casos de valores vultosos (folha 71);
41 - análise da conta "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Pago a Maior", revelou não ter sido feita "a compensação" desse crédito com os respectivos débitos da mesma natureza (folha 73);
42 - cessão de funcionários da empresa aos Órgãos da Prefeitura sem o correspondente ressarcimento dos respectivos custos, entendendo os auditores que "se a EMURB pode prescindir dos empregados é factível a extinção dos cargos correspondentes (folha 75);
43 - o histórico funcional de alguns empregados indica que suas admissões atenderam unicamente a interesses de outros Órgãos Municipais, já que nunca prestaram serviços à EMURB, havendo casos de funcionários afastados da empresa, ininterruptamente, por mais de dez anos; "tal prática pode levar à irregularidades nos pagamentos de remunerações e à ocorrências de fantasmas; a auxiliar administrativa Natália Perez de Souza foi admitida aos 70 anos de idade em 7 de fevereiro de 1983 e, até 31 de dezembro de 2000, aos 88 anos, estava em atividade na SEME - Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação, local onde era considerada indispensável (folha 75);
44 - a cessão de dois empregados à Secretaria do Governo Municipal e à Secretaria Municipal da Administração, respectivamente, bem como o retorno dos mesmos à empresa, "foram realizados informalmente, sem publicação dos atos no Diário Oficial do Município, "tal fato, aliado àquele de os referidos funcionários serem desconhecidos em seus setores de lotação na EMURB, gera a suspeita de que eram fantasmas"; o funcionário Octávio Luiz Felix foi imediatamente demitido quando do seu retorno à empresa (folha 75);
45 - havia 62 funcionários exercendo trabalhos externos, lotados em canteiros de obras; considerando-se a sensível redução das obras (fruto de sua conclusão ou paralisação), entendem os auditores que "a EMURB precisa estudar a readequação da locação do pessoal, objetivando, inclusive, a redução dos gastos com a contratação de prestadores de serviços, que se encontram em nível ainda elevado"; também são frágeis os controles de saída do pessoal a serviço externo (folha 75);
46 - exame, por amostragem, da Folha de Pagamento, revelou que: a) o salário médio dos funcionários ocupantes de cargos de livre provimento era 2,55 vezes superior ao salário médio dos demais funcionários, entendendo os auditores que essa elevada diferença deve ser objeto de avaliação pela diretoria da empresa, "quanto a razoabilidade e conveniência, no aspecto social da administração de salários"; b) ocorreu significativo aumento dos gastos com horas extraordinárias, apesar do baixo nível das atividades operacionais e da manutenção de elevado contingente de funcionários, fato agravado pelos casos de pagamentos além do limite legal diário de duas horas (folha 76);
47 - exames efetuados por amostragem, em 18 prontuários dos 45 funcionários ocupantes de cargos de livre provimento, com ênfase nas contratações mais recentes, revelaram que 17 não possuíam experiência profissional anterior e 14 não tinham a escolaridade exigida, o que levou os auditores a concluírem que a empresa "não está cumprindo com rigor as suas próprias regras, prejudicando seu interesse na manutenção do padrão de qualidade de sua força de trabalho e que o significativo desvirtuamento dos critérios de seleção técnica dos funcionários contratados é indicador de prática de favoritismo" (folha 76);
48 - testes efetuados na empresa em 24 de agosto de 2000, a partir das 15 horas, revelaram que oito funcionários, bem como dois estagiários; "podem ser considerados suspeitos de serem fantasmas", tendo em vista "a falta de clara evidência da presença física e/ou dos serviços prestados e/ou com cartões de pontos em aberto (sem assinatura) por vários dias." (folha 76);
49 - os resultados dos processos examinados relativos às "Reclamações Trabalhistas em Andamento", sinalizam que a empresa tem infringido normas trabalhistas de difícil defesa no Judiciário, como, por exemplo, a dispensa de empregados com imunidade sindical e desvios de funções, permitindo pedidos de equiparação salarial; tais reclamações estão gerando pesados ônus financeiros à EMURB (folha 76).
Para sanar as falhas e/ou impropriedades que entenderam presentes nas contas sob exame, os subscritores do Relatório Técnico sugeriram (folhas 97/98) sejam reiteradas 25 das recomendações propostas no exame das contas de 1999 e endereçadas à empresa mais as transcritas a seguir:
"1) providenciar a transcrição do Balanço Geral, da Demonstração do Resultado do Exercício e da Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos referentes a 31/12/00 no Livro Diário, com as devidas assinaturas do representante legal da Empresa e do contador responsável;
2) revisar o procedimento relativo ao depósito de recursos oriundos de receitas apropriadas como próprias da Empresa em conta bancária vinculada;
3) aprimorar os controles internos relativos aos investimentos e regularizar o registro de R$ 73.868,52 no Ativo Permanente;
4) abster-se, na Operação Urbana Faria Lima, da responsabilidade de emitir os Termos de Quitação relativos a períodos anteriores a 07.06.01, transferindo esta função à SEMPLA;
5) fazer levantamento minucioso de todos os gastos já realizados com as Operações Urbanas, inclusive com a futura Operação Urbana Águas Espraiadas, contabilizando-os em conta específica para que a EMURB possa reivindicar o ressarcimento desses valores;
6) manter conciliação de cada saldo de conta ou subconta com os respectivos controles internos, devendo constar as justificativas das eventuais diferenças e as datas das correções efetuadas;
7) tomar as providências cabíveis para receber os créditos em atraso;
8) aperfeiçoar os registros contábeis e os controles internos para sanear as deficiências identificadas;
9) examinar a adequação da reversão da provisão de R$ 1.450.371,49 referente à demanda judicial alusiva ao Pasep, considerando a falta da decisão judicial favorável à EMURB;
10) observar, nas futuras vendas de imóveis, o disposto nos artigos 25 e 32 da Lei nº 10.544/88, quanto ao recolhimento da caução de 10% do valor do imóvel e à comprovação da capacidade jurídica do participante da licitação;
11) observar o regime de competência na aquisição de bens patrimoniais;
12) contabilizar os juros devidos à PLANOVA;
13) avaliar a real necessidade dos contratos nº 012170100 firmado com Lenc Laboratórios e nº 022460100 com Falcão Bauer, tendo em vista que as bases econômicas, de 1997/1998, significarão maiores ônus à empresa quando do efetivo pagamento aos serviços realizados e também em virtude da diminuição das obras da municipalidade gerenciadas pela EMURB;
14) conciliar o saldo da conta IRRF a Recolher em 31/12/00 e identificar a origem do valor a recolher de R$ 144.751,16;
15) revisar a conciliação da conta Previdência Social a Recolher em 31/12/00, para fins de comprovar a sua regularidade;
16) provisionar R$ 34.932,98 de FGTS e R$ 7.000,00 de honorários periciais referente ao processo trabalhista movido por Homero Sebastião;
17) provisionar os juros moratórios e honorários advocatícios referentes aos processos impetrados por Construtora OAS e Renato Pavoni;
18) pesquisar as condenações da EMURB com responsabilidade solidária de empreiteiras, propondo ações de regresso;
19) registrar na Contabilidade os diversos valores a receber não contabilizados, em contas compensatórias, entre ativos e passivos, tendo em vista a regularidade do registro para fins judiciais num eventual questionamento, e para fins de controle contábil e adequada apropriação como receitas ou despesas, na medida em que as pendências forem sendo solucionadas;
20) considerar a conveniência, possibilidade e adequação de ordem social em tomar providências para possível regularização do imóvel ocupado por favela localizado na Rua Abel Tavares s/nº, bem como quanto aos outros imóveis, itens 28 e 29, também ocupados por favelas;
21) manter em arquivo, como determina a Lei Federal nº 8.730/93, a declaração de bens e rendimentos dos administradores, devendo os documentos ser discriminados e devidamente assinados;
22) obter justificativa, via apresentação da declaração de rendas, da evolução patrimonial do ex-Diretor de Desenvolvimento, Sr. Pedro Milanello Piovezane, a partir do ano-base de 1996;
23) manter os documentos de suporte dos registros contábeis de apropriação das receitas adequadamente arquivados para fácil localização e com clara indicação dos valores contabilizados;
24) rescindir o contrato de comodato com a Anhembi e regularizar a cessão de ocupação dos 26º, 27º e 28º andares do Edifício Martinelli pelo PROCENTRO;
25) considerar a possibilidade e conveniência de se utilizar recursos humanos próprios disponíveis, de inegável qualificação e potencial técnico, para executar serviços técnicos terceirizados prestados em obras da municipalidade sem repasse dos custos para a PMSP;
26) aperfeiçoar os controles internos e observar rigorosamente as comunicações internas para se evitar a contabilização de encargos financeiros indevidos a empreiteiras de obras;
27) contabilizar, individualmente, cada ajuste e/ou estorno de valores, com a aprovação e data do responsável no documento de suporte;
28) justificar a utilização, em outras atividades, dos repasses recebidos e destinados ao pagamento das obras que gerou encargos financeiros derivados dos conseqüentes atrasos às empreiteiras;
29) suportar os registros contábeis por documentos hábeis, devidamente aprovados, e com históricos claros e completos que incluam, obrigatoriamente, a qualificação do documento e sua localização;
30) avaliar a possibilidade de efetuar a compensação do crédito na conta "IRPJ Pago a Maior" com os respectivos débitos da mesma natureza;
31) obter o reembolso dos custos de manutenção dos 18 servidores cedidos a outros órgãos da PMSP;
32) demitir todos os funcionários cedidos a outros órgãos da PMSP e extinguir os respectivos cargos;
33) avaliar o desempenho profissional e compatibilidade do trabalho atribuído à Sra. Natália Perez de Souza, considerando sua idade (88 anos) e sua atuação na SEME - Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação;
34) implantar, tendo em vista a precariedade do controle das saídas do pessoal em serviços externos (podendo configurar funcionários fantasmas), controles que documentem as autorizações de saídas e, principalmente, a elaboração de minuciosos relatórios que informem, no mínimo, data, horário, objetivo, local, trabalho executado, assinatura do funcionário e visto de aprovação da Chefia. Tais relatórios deverão estar acompanhados de documentos que comprovem os trabalhos executados;
35) examinar e justificar a razoabilidade de o salário médio do universo dos funcionários em cargos de livre provimento, em junho/00, ter sido 2,55 vezes do salário médio dos demais funcionários;
36) justificar o aumento das horas extraordinárias pagas e não exceder o limite legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho;
37) justificar a contratação de ocupantes de cargos de livre provimento que não preenchiam os requisitos de experiência e escolaridade exigidas pela Empresa;
38) avaliar previamente a efetiva necessidade e a conveniência de ordem financeira da dispensa de funcionários, nos casos que impliquem motivos de difícil defesa com risco potencial de elevados encargos financeiros;
39) apurar a responsabilidade dos administradores da EMURB, inclusive financeira, pela renovação da gratuidade da permissão de uso a contumazes devedores de IPTU, como o Grêmio XV de Novembro da Barra Funda e o G.E.E.S Camisa Verde e Branco;
40) apurar a responsabilidade dos administradores da EMURB e de outros órgãos municipais pelas aquisições de imóveis ocupados, inclusive anteriormente à compra, e inservíveis, a exemplo das favelas Hermelino Matarazzo, Jardim Carombé e Paraisópolis. Reaver os recursos da municipalidade perdidos em tais operações;
41) apurar a responsabilidade dos ex-administradores da EMURB pela recompra, da COMGÁS, em 10/12/85, com prejuízo de Cr$ 638.884.129,05 (US$ 65.830,41), de 18.800 m2 do Terminal de Cargas Fernão Dias, área esta a ela vendida em 10/12/81 por Cr$ 42 milhões (US$ 340.909,10);
42) apurar a responsabilidade dos administradores da EMURB pela operação de compra, em 22/04/80, dos imóveis Casa das Retortas e Rua da Figueira, da COMGÁS que, além de outras irregularidades, foram pagos com ágio de 51,46% em relação ao valor de avaliação procedida pela própria EMURB;
43) apurar a responsabilidade dos administradores da EMURB pela permuta, com a COMGÁS, em 10/12/85, do imóvel da Rua da Figueira com a área de 18.800 m2 do Terminal de Cargas Fernão Dias, na qual se atribuiu àquele imóvel (Rua da Figueira) o valor de Cr$ 3.947.406.898,00, valor este bastante inferior ao que teria se atualizado em IGP - DI (Cr$ 12,1 bilhões) ou em dólares (Cr$ 9,4 bilhões);
44) revigorar, contabilizando e cobrando da SVP, aproximadamente R$ 59 milhões de receitas renunciadas, sem qualquer amparo legal, no período de junho a dezembro de 1996, através da redução da taxa cobrada, de 12% para 3%;
45) Estornar o prejuízo de R$ 11.370.787,12 contabilizado em 1998, resultante de comparação do saldo contábil com o de avaliação do Terminal de Cargas Fernão Dias, ou contabilizar o lucro correspondente a idêntica comparação, relativa aos demais bens contabilizados como Outros Investimentos, no importe de R$ 39.694.169,70 em 31/12/00;
46) contabilizar e cobrar da SVP os juros sobre R$ 28 milhões por ela não repassados e adiantados pela EMURB à Gutierrez em 1996 (R$ 8 milhões) e 1997 (R$ 20 milhões). Caso o débito seja incobrável, por força do contrato existente, atribuí-lo aos ex-administradores responsáveis pelos adiantamentos;
47) apurar a responsabilidade da Diretoria da EMURB em face da concessão de crédito de R$ 10,3 milhões ao Consórcio CBPO/Constran, aprovada pelo documento RD nº 3/96, e estornar respectivo crédito;
48) reabilitar o crédito de R$ 5,1 milhões (a valores de julho/99) indevidamente pago pela EMURB à CBPO. Atualizar o crédito, imputando-se-lhe os juros legais;
49) justificar a baixa dos dispêndios com obras no Centro Comercial Jabaquara, representados por 4 aluguéis mensais não recebidos, bem como o valor não cobrado do Supermercado Pão de Açucar, da indenização correspondente às benfeitorias reversíveis ao patrimônio da EMURB, conforme cláusula contratual."
XI - CONCLUSÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS
Ao final do relatório que apresentaram (folhas 89 a 92), os Técnicos lotados na Seção Técnica 5 assim se expressaram: "As contas do exercício de 1999 permaneceram sem julgamento até o momento, em decorrência da diligência complementar cumprida por determinação do Plenário do Tribunal de Contas do Município e das várias manifestações e defesas da Origem e dos administradores, já regularmente examinadas no âmbito da auditoria.
A maior parte das trinta e sete propostas de recomendações, sugeridas no relatório de auditoria daquele exercício, continuaram sem providências que pudessem saneá-las, o que fere o princípio da eficiência e da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal e evidencia a pouca atenção dos administradores da EMURB em relação às recomendações e determinações do Tribunal. No exercício de 2000, constatamos a ocorrência de considerável quantidade de impropriedades, devidamente comentadas ao longo do relatório, que constituem novas infringências ao princípio da eficiência e que resultaram em quarenta e nove recomendações. Algumas recomendações são sanáveis com providências administrativas e contábeis, outras, entretanto, são ocorrência de grave repercussão patrimonial e financeira para a empresa, que requerem apuração de responsabilidade dos administradores e ressarcimento dos danos causados ao erário. Foram aprofundados, em 2000, os exames iniciados em 1999 vinculados a operações ocorridas nos últimos vinte anos, anteriormente não selecionadas em amostragem para efeito de auditoria. Referido exame, consubstanciado na Ordem de Serviço nº 1.6.7.0040/01 - balanço Patrimonial, foi principalmente direcionado à verificação da constituição e manutenção do patrimônio imobiliário da EMURB, orientando-se, também, por denúncias veiculadas nos órgãos de imprensa. Independente do objetivo da citada auditoria e conquanto se trate de fatos ocorridos inclusive em gestões passadas, foram apuradas: a) duvidosas operações de compra e venda do patrimônio imobiliário e dispendiosos gastos com sua manutenção, sem qualquer contrapartida de aproveitamento em 20 anos; podemos citar como exemplo o prejuízo de US$ 4.947.569,64 com a aquisição, da COMGÁS, em 22/04/80, dos imóveis Casa das Retortas e Rua da Figueira e da perda de US$ 972.953,09 com a venda, em 10/12/85, para a COMGÁS, do imóvel da Rua da Figueira; b) má gestão econômica, financeira e patrimonial verificada a partir de 1996, responsável, dentre outras, pelas operações de: redução da taxa de administração de 12% para 3% no período de junho a dezembro/96; concessão de adiantamento de R$ 28 milhões à Andrade Gutierrez em 1996/1997, sem qualquer garantia de remuneração pela Secretaria de Vias Públicas e quebrando a ordem cronológica dos pagamentos; concessão de crédito de R$ 10,3 milhões, em 1996, ao Consórcio CBPO/Constran, com base na diferença entre os índices de reajustes mensais e o anual das medições no período de julho/94 a junho/95; não reabilitação do pagamento feito à CBPO/Constran, determinada pelo TCM em 1995 (acidente no Corredor de Tráfego Sudoeste), que em julho/99 estava estimado em R$ 5,1 milhões. A empresa descumpriu a ordem cronológica dos pagamentos aos fornecedores em geral, prevista no artigo 5º da Lei 8.666/93 e alterações, quando prejudicou as empresas PLANOVA e CET que foram efetivamente preteridas nos seus direitos de receberem pagamentos dos créditos existentes em 31/12/99, em benefício de outras empresas, caracterizando a quebra da ordem cronológica nos pagamentos aos fornecedores. Trata-se de reincidência de grave ilegalidade, capitulada como crime no artigo 92 da Lei Federal nº 8.666/93, visto que a empresa cometeu a mesma infração no exercício anterior, aliás o principal motivo da irregularidade das contas do exercício de 1999. A suspeita da existência de funcionários fantasmas, veiculada pela imprensa desde o início de 2000, encontrou fortes indícios de sua ocorrência nas auditorias realizadas com esse fim. A cessão de mão-de-obra a outros órgãos sem reembolso dos custos compreendia 18 funcionários, ou 5,46% do corpo funcional, representando 6,77% dos salários nominais e o elevado contingente de estagiários, numa situação em que a empresa não conseguia gerar receitas suficientes para arcar com as despesas de pessoal, evidencia a gestão irresponsável dos administradores da EMURB. As suspeitas de fraudes em medições e de superfaturamento de obras, para cujo exame sugerimos, no Relatório das Contas de 1999 a constituição de equipe multidisciplinar, passaram a ser evidenciadas tanto pelo TCM como pelo Ministério Público Estadual: a) o Ministério Público apurou dano ao erário de R$ 5,9 milhões (base-maio/00), originário de fraude na medição nº 72 do Túnel Ayrton Senna, dando origem à Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-Prefeito e os ex-administradores da EMURB e do Consórcio CBPO/Constran; outra ação, também de iniciativa do Ministério Público, alusiva ao Fator "K" utilizado nas medições do Túnel Ayrton Senna, que apurou superfaturamento de R$ 100 milhões, foi veiculada no Jornal da Tarde de 06/06/2001; b) no TCM, relatório desta Auditoria apontou acréscimo contratual de 168,02% nas obras do Córrego Águas Espraiadas (TC nº 72.005.003/86-00), entendendo como irregulares os Termos de Aditamentos em pauta, devido à extrapolação do percentual de acréscimo permitido por lei; além disso, mencionado relatório destacou que a aplicação do Fator "K" que gerou realinhamento da ordem de 50,80% não se justifica, haja vista a relativa estabilidade dos preços na atual conjuntura; exames parciais do referido Fator "K" procedidos pela AT-Engenharia acusaram ser de 96,7 milhões o valor despendido a maior na execução da obra Águas Espraiadas; no contrato das obras do Túnel Ayrton Senna (TC nº 72.005.006/86-07), a Auditoria constatou grave problema de realinhamento de preços; a Assessoria Técnica de Engenharia evidenciou que diversos preços ajustados estavam superiores aos praticados na tabela da Secretaria de Vias Públicas. A utilização do Fator "K" de 1,2634 e as diferenças nos cálculos de referido fator nas medições de 1993 e junho de 1995 referentes ao Aditamento nº 27, por exemplo, geraram aumento de preços equivalentes a R$ 82,7 milhões na base de junho de 1996; d) o contrato referente às obras de reforma do Autódromo José Carlos Pacce (TC nº 72.001.271/00-38) foi considerado irregular, em Acórdão proferido pelo TCM; em 31/12/2000 havia saldo de R$ 1.439.150,53 a favor da empreiteira, decorrente do Aditamento nº 4, cuja legitimidade poderá, eventualmente, ser afetada pelo julgamento final do contrato. À vista do comentado e considerando que os demais contratos da EMURB passaram por aditamentos semelhantes aos critérios adotados para o Fator K, vislumbra-se como de inestimável vulto os prejuízos da Municipalidade com referida prática. Destarte, face ao exposto no presente relatório, tendo em vista a substancial quantidade de impropriedades objeto de 49 recomendações do exercício de 2000 e 25 do exercício de 1999, que afetam as demonstrações contábeis, não representando adequadamente a situação patrimonial e econômica da empresa, e a gravidade das ocorrências acima relatadas, especialmente quanto à reincidência na desobediência à ordem cronológica no pagamento aos fornecedores e irregularidades nos contratos de obras viárias, concluímos que as contas apresentadas estão IRREGULARES , ressalvados os atos não vistos ou pendentes de apreciação e sem prejuízo das recomendações descritas."
O Chefe da Seção Técnica 5 (folhas 100/101), após anotar a conclusão alcançada pelos auditores sobre as contas em tela, manifestou-se nos seguintes termos: "Avaliando as constatações relatadas, ratifico a conclusão pela irregularidade das contas examinadas, ressaltando, no entanto, a inadequação de algumas recomendações que, ainda assim, não alteram a conclusão alcançada. Destarte, proponho o seguinte: substituir a recomendação 21 pela seguinte: manter em arquivo, como determina o Decreto Municipal 36.472/96, a declaração de bens e valores patrimoniais, devendo os documentos ser discriminados e devidamente assinados. Entendo que, em havendo esse Decreto, deve prevalecer as disposições da legislação municipal em lugar das regras da Lei Federal nº 8.730/93 sugerida, que se aplica, notadamente, no âmbito federal. Desconsiderar a recomendação nº 22 pelo seguinte motivo: sendo o objetivo a avaliação da evolução patrimonial de um ex-diretor da empresa, esta Chefia, considerando tratar-se de matéria tipicamente inserida na competência e especialidade dos auditores da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, sugeriu que, a critério superior, esta Corte solicitasse àquele Órgão Federal a possibilidade de se manifestar sobre a regularidade da Declaração de Rendimentos do Senhor Pedro de Milanello Piovezane a partir do ano base 1996. Desconsiderar as recomendações de números 39 a 49 pelo seguinte motivo: o processo TC nº 72.001.519/01-32 referente à Ordem de Serviço nº 1.6.7.0040/01 - Balanço Patrimonial, de natureza extraplano, sendo origem dessas propostas, refere-se a fatos ocorridos em exercícios anteriores e está em trâmite para as Assessorias Técnicas Jurídica e de Economia apreciarem e se manifestarem sobre vários itens das constatações, razão pela qual entendo que somente após concluído, se deva ou não efetuar recomendações. Desconsiderar a recomendação nº 33 referente à Senhora Natália Perez de Souza. Entendo que, tendo sido a funcionária demitida em 23 de janeiro de 2001, conforme informação da empresa, a recomendação está prejudicada."
O Diretor da Divisão Técnica VI, por seu turno, manifestou-se (folha 102), nos seguintes termos: "Tendo em vista a manifestação precedente da chefia da Seção Técnica 5, e analisando o relatório dos auditores, cabe a esta diretoria fazer algumas ponderações que julga conveniente e oportuno. Determinação nº 21: por entender, data vênia, que a Lei Federal nº 8.730/93 e a Instrução Normativa nº 01/94 deste Tribunal preceituam de forma mais abrangente o modo como os Diretores e Conselheiros devem apresentar seus bens, devemos adotar os referidos dispositivos legais. Determinação nº 22: preliminarmente ao envio da matéria à Secretaria da Receita Federal e invocando o consagrado princípio constitucional do contraditório, entendo oportuno que antes de se notificar o Órgão Fazendário devemos enviar um ofício a EMURB para que esta, em contato com o Senhor Pedro Milanello Piovezane, busque a justificativa do fato narrado pelos Senhores Auditores. Determinações números 39 a 49: entendo que as determinações números 39 a 49, são pertinentes e trazem aos autos fatos graves, isto posto devem ser inseridas no item Recomendações do Exercício e por conseguinte consideradas como válidas . No entanto, como bem adverte o Senhor Chefe de ST-5, a matéria está sendo objeto de estudo por diversas Assessorias desta Casa no TC nº 72.001.519/01-32 - Ordem de Serviço nº 1.6.7.0040/01. O referido TC deverá servir como subsídio ao Nobre Conselheiro Relator quando do julgamento do presente relatório anual das contas. Cabe, também, alertar que as supostas infrações de natureza tributária deverão ser esclarecidas o mais breve possível, haja vista que estão sujeitas à prescrição. Por derradeiro ratifico posicionamento dos auditores e chefia desta Divisão no sentido de considerar IRREGULARES as contas apresentadas pela EMURB referentes ao exercício de 2000."
Finalmente, em pronunciamento conjunto (folhas 104 a 107), a Diretora do Departamento de Auditoria II e o Secretário de Fiscalização e Controle, após tecerem breves considerações sobre as contas em tela, assim se expressaram: "Considerando as diversas auditorias realizadas e os respectivos resultados que relataram uma série de irregularidades, bem como a exposição de motivos destacada no item 8 das conclusões dos analistas (folhas 89 a 92), também entendemos que as demonstrações contábeis não representam, adequadamente, a situação patrimonial da auditada, concluindo que as contas da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, alusivas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2000, estão irregulares, ressalvando-se os atos não vistos ou pendentes de julgamento. Com relação às recomendações do exercício de 2000 em número de 49, elencadas em folhas 92 a 96, não obstante as manifestações dos Senhores Chefe e Diretor da Divisão Técnica VI, de folhas 100/101 e 102, respectivamente, concluímos que: a) a recomendação nº 21 deve ser reformulada e substituída com a seguinte redação: manter em arquivo, como determina a Instrução Normativa nº 01/94 deste Tribunal, cópia assinada pelos administradores da Declaração de Bens e Rendas devidamente discriminados. Deve prevalecer a recomendação abaixo, em substituição à de nº 22, cuja redução guarda maior consonância com o real fato constatado encontra-se alicerçada em normatividade incontestável. De outra forma, a base legal invocada pelos técnicos não se apresenta com uma robustez argumentativa inatacável podendo, com isso, trazer a situação de inexeqüibilidade do pretendido. Ademais, pelas mesmas razões, o encaminhamento do assunto que foi sugerido pelos Chefe e Diretor da Divisão Técnica VI não tem, no momento, o condão de assegurar a pertinência da medida; revisar os procedimentos realizados desde 1996 quanto à entrega das Declarações de Bens e Rendas pelos membros do corpo diretivo da empresa, tendentes a apurar as determinações expressas na Instrução Normativa nº 01/94 deste Tribunal, notadamente no seu artigo 5º. Desconsiderar as recomendações de nºs 33 a 49 pelos motivos expostos na manifestação de folhas 100/101, que endossamos. Desconsiderar, igualmente, a recomendação nº 4, tendo em vista que os termos da proposta vai de encontro à disposição legal, estabelecida na Lei Municipal nº 11.732/95, no parágrafo 5º do artigo 16. Esse mandamento fixa que o Termo de Quitação será emitido pela EMURB, comprovando o cumprimento das obrigações pactuadas, para só após, facultar ao órgão competente a emissão de certificado de conclusão da proposta de alteração formulada por particular. Embora apresentemos essa ressalva, permanece o fato, constatado e relatado (folha 38), quanto à anormalidade na forma que os recursos financeiros vinham sendo gerenciados pela municipalidade, ou seja, pela Secretaria das Finanças e não pela EMURB. No entanto, necessário considerar, para avaliação, que em maio de 2001 foi publicada a Portaria Intersecretarial nº 2/2001, equacionando a anomalia e revelando, ademais, a preocupação dos Órgãos Municipais para que os recursos arrecadados anteriormente, sejam transferidos à EMURB através de crédito até 2 de janeiro de 2002, conforme consignado no item 2, da citada Portaria. Consignamos que o responsável, à época em que ocorreram as irregularidades apontadas neste relatório, está identificado à folha 07."
Anoto, por oportuno, que regularmente notificados (folhas 109/110 e 114 a 116), o responsável pelas contas em tela e o Diretor Presidente da empresa à época da notificação, apresentaram, dentro do prazo que lhes foi concedido, as defesas juntadas aos autos sob folhas 133 a 245 e 246 a 291, respectivamente.
Em nova e conclusiva manifestação (folhas 300 a 338), tendo em vista o alegado pelos defendentes, as providências saneadoras promovidas pela empresa e as razões expostas na folha 107 dos autos, a Secretaria de Fiscalização e Controle:
a) considerou desnecessárias as recomendações sugeridas e relacionadas neste relatório, às folhas 18 a 22, sob os nºs 1, 4, 9, 11, 17, 23, 25, 26, 30, 33, 34, 36 e 39 a 49, as quais objetivavam sanar falhas e/ou impropriedades detectadas pela primeira vez nas contas em tela, bem como aquelas descritas às folhas 97/98 dos autos sob os nºs 5, 6 e 16, estas propostas pela primeira vez quando do exame das contas de 1999 (processo TC nº 72.003.389/00-19) e reiteradas em razão de as falhas que as motivaram terem se repetido nas contas sob exame;
b) ratificou a proposta de envio das 48 recomendações relacionadas às folhas 330 a 337 dos autos, tendo em vista que as falhas e/ou impropriedades que lhes deram origem não foram sanadas; e
c) concluiu o seu pronunciamento nos seguintes termos: "Considerando as diversas auditorias realizadas e os respectivos resultados que revelaram uma série de irregularidades, bem como a exposição de motivos destacada no item 8 das conclusões dos analistas (folhas 89 a 92), também entendemos que as demonstrações contábeis não representam, adequadamente, a situação patrimonial da auditada, concluindo que as contas da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, alusivas ao exercício findo em 31/12/2000 estão irregulares, ressalvando-se os atos não vistos ou pendentes de julgamento."
XII - PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Em pronunciamento exarado às folhas 340 a 349, o Douto Procurador Chefe da Fazenda após reportar-se à instrução dos autos, registrando, inclusive, as conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos, manifestou-se conforme transcrevo a seguir: "Tratando-se de matéria contábil-financeiro-orçamentária, objeto de análise pelos Órgãos Técnicos, e tendo sido observado o contraditório exigido para validade do devido processo legal (C F, artigo 5º, LV), parece à Procuradoria que o processo encontra-se em condições de ser levado a julgamento pelo Plenário, que, com o costumeiro descortino, saberá bem sopesar a conclusão alcançada por AUD/SFC pela irregularidade das contas em análise, incluídas as recomendações ainda remanescentes, contrastando-a em face dos argumentos e subsídios constantes da peça de defesa, e do mais que dos autos consta, de tudo resultando a melhor aplicação do Direito à espécie."
XIII - MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
Às folhas 351 a 355, após resumir a instrução do processado que considerou necessária para embasar o seu pronunciamento, o Senhor Secretário-Diretor Geral manifestou-se conforme reproduzo a seguir: "Passo a fazer algumas ponderações, que me parecem relevantes. "Ab initio", irrazoável considerar-se como motivo para a rejeição das contas relativas ao exercício de 2000, o não cumprimento das propostas de recomendações relativas a 1999. Como a própria expressão utilizada pelos nossos órgãos técnicos indica, uma proposta de recomendação não é uma recomendação à Origem, mas mera proposta dirigida ao Plenário, para que a acolha ou não. Caso o Plenário acolher a proposta, a recomendação à Origem poderá ser considerada como exarada por esta Corte; caso contrário, não.
Assiste, pois, razão ao Sr. Emílio Azzi, quando sustenta em sua defesa que "as Recomendações e/ou Determinações somente devem ser obedecidas, s.m.j., a partir do julgamento definitivo, o que na realidade não ocorreu até a presente data, conforme reconhecidas pelos Srs. Auditores à folha 89, ao afirmarem: as contas do exercício de 1999 permanecem sem julgamento até o presente momento (...)" (folha 135).
As recomendações relativas ao exercício de 1999 estão sendo analisadas pelo Plenário, e somente a esse órgão colegiado compete recomendar ou determinar providências à Origem.
Assim, não tendo ocorrido tais recomendações, por inexistência de julgamento, inviável constar nas contas de 2000, como se fossem impropriedades, o não cumprimento das propostas de "recomendações do Exercício de 1999", constantes do item 9.2 do Relatório, que deverão todas, no meu entender, ser simplesmente desconsideradas neste TC.
Outro aspecto me parece importante sublinhar, desde logo. Inúmeras das irregularidades apontadas neste TC se referem a exercícios anteriores, e estão sendo analisadas em TCs específicos. É o que ocorre com as irregularidades apontadas no item 8.3 e com as recomendações de nº 9.1.39 a 9.1.49, desconsideradas pela Diretora de AUD e por SFC, constando já despacho de Vossa Excelência à folha 464 do TC 1.519/01-32, no sentido de não serem objeto dos presentes autos, por se referirem a aspectos controversos verificados nos últimos vinte anos e serem objeto, inclusive, de discussão judicial. É o que ocorre também, por exemplo, com a recomendação de nº 9.1.31 (reembolso de custo de servidores cedidos), bem como as irregularidades indicadas no item 8.6, que já estão sendo analisadas no TC 3.389/00-19, relativas às contas de 1999, e não há sentido em voltar a julgá-las mais uma vez, em um verdadeiro "bis in idem".
Assim, as únicas irregularidades que restam para serem examinadas nos presentes autos, relativas às contas de 2000, consistem nas indicadas nos itens 8.4 (desobediência à ordem cronológica) e 8.5 (suspeita de funcionários fantasmas) do Relatório, e as que originaram as 26 (vinte e seis) Recomendações indicadas no item 9.1, às folhas 330/334 dos presentes autos.
Com relação a essas impropriedades remanescentes, tenho a fazer as seguintes ponderações:
a) os indícios colhidos quanto a existência de funcionários fantasmas (itens 8.5 e 5.8.7 do Relatório) foram extremamente frágeis, já que baseados em um único dia de teste, e a partir das 15:00 h (item 5.8.7, folha 76). Evidentemente, tais indícios não são suficientes para qualquer convicção segura por parte do Plenário. Ademais, a matéria, no que se refere ao item 5.8.3, já está sendo analisada nas contas relativas a 1999;
b) não procede a recomendação 9.1.10, porquanto a Lei Municipal referida, Lei nº 10.544/88, já foi revogada, prevalecendo portanto as razões de defesa sobre a matéria;
c) deve ser desconsiderada a recomendação 9.1.31, por já estar sendo analisada nas contas referentes ao exercício de 1999 (Recomendação 9.2.2);
d) não me parece oportuna a recomendação nº 9.1.32, porquanto caberá à Origem, dentro do âmbito legal, tomar as medidas que entender oportunas visando ao término das cessões irregulares, podendo inclusive fazer os servidores retornar à empresa, como se verificou nas hipóteses relatadas à folha 254, além de que a matéria já é objeto do TC 1.745/96-00;
e) as recomendações nºs 9.1.3, 9.1.5, 9.1.12 e 9.1.13 já se encontram em boa parte regularizadas, como reconhecem os nossos órgãos técnicos.
Em face do exposto, considerando que inúmeras das irregularidades apontadas nos presentes autos constam do TC relativo às contas de 1999 ou do TC 1.519/01-32; considerando que o Plenário não analisou as contas de 1999, e portanto ainda não acolheu as recomendações então propostas pelos órgãos técnicos; considerando, por fim, a inadequação de algumas das recomendações relativas ao ano 2000 e as poucas impropriedades remanescentes, opino pelo acolhimento das contas da EMURB, ora sob exame.
Sugiro ainda que se desconsiderem todas as recomendações relativas ao exercício de 1999, constante do item 9.2, e as recomendações 9.1.10, 9.1.31 e 9.1.32, relativas ao exercício de 2000, dentre as sintetizadas às folhas 330/338 por AUD e SFC."
XIV - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Alicerçado no trabalho apresentado pelos Órgãos Técnicos deste Tribunal, na lei orçamentária do exercício de 2000, e nos documentos que instruem os autos, busquei trazer para o relatório que ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Conselheiros as informações que me pareceram mais relevantes sobre as contas da Empresa Municipal de Urbanização relativas ao supracitado exercício. Com esse objetivo fiz, em capítulos próprios as demonstrações, as análises e os registros que entendi pertinentes relativos às gestões orçamentária, financeira e patrimonial da empresa, bem como ao seu desempenho operacional, anotando, ainda, também em capítulo, as falhas e/ou impropriedades apontadas pelos auditores e às medidas saneadoras por eles propostas. Registrei, finalmente, as conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos e os pronunciamentos das Doutas Procuradoria da Fazenda Municipal e Secretaria-Diretoria Geral, com o que espero ter oferecido as demais informações necessárias para a apreciação das contas sob exame.
Encerrada a fase da discussão da matéria, necessário que se faça algumas considerações acerca das questões suscitadas, das conclusões alcançadas e das recomendações ao final propostas pelos Órgãos Técnicos. Primeiramente cabe ressaltar aqui que não há que se falar em desatendimento das recomendações sugeridas quando do exame das contas (processo TC nº 72.003.389/00-19) correspondentes ao exercício de 1999, uma vez que as mesmas tiveram o seu julgamento concluído em 16 de outubro do corrente ano, o que implica dizer que a empresa somente se inteirou da decisão alcançada por este Tribunal quando já havia sido encerrado o exercício de 2000. Assim, é de se notar que o fato de se repetirem neste exercício falhas e/ou irregularidades apontadas em 1999 não compromete, por si só, a regularidade das contas em tela, bastando, por ora, reclamar-se da Origem que promova, na hipótese de que ainda não o tenha feito, as medidas saneadoras determinadas no Acórdão relativo às contas de 1999.
Feita essa abordagem preliminar, resta agora a análise das determinações originárias do exercício de 2000. De natureza contábil e/ou administrativa, a maioria delas referem-se à falhas no controle interno, falta de aprimoramento dos registros contábeis, falta de suporte documental, históricos incompletos e demais falhas que comprometem a exatidão dos valores registrados e consequentemente da fidelidade das contas.
1) a irregularidade apontada no TC número 72.006.703/00-98, à folha 40, onde os Órgãos Técnicos apontam que nas contas mais representativas do Balanço Patrimonial foram detectadas várias falhas na composição dos saldos das subcontas e a ausência de conciliações explicativas das divergências apontadas entre os relatórios distintos;
2) o crédito junto à empresa Policrono, composto de duas parcelas de R$ 97.361,76 (noventa e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), relativas aos meses de novembro e dezembro de 2000, foi contabilizado "por previsão", sendo que o ajuste do saldo de novembro de 2000, efetuado em dezembro, não obedeceu à melhor técnica contábil, pois a correspondente planilha de lançamento, além de ter sido preenchida a lápis, foi feita pelo valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) (folha 42);
3) os juros decorrentes do atraso no pagamento de crédito da empresa PLANOVA correspondente às obras do Grande Prêmio de Fórmula 1 de 1998, vencido em 2 de outubro de 1998, que vinham sendo contabilizados mensalmente, foram indevidamente estornados em 30 de setembro de 2000 (folha 50);
4) ausência de conciliação da conta Imposto de Renda Retido na Fonte a Recolher e falta de identificação da composição da parcela de R$ 144.751,16 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e um reais e dezesseis centavos) referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre salários, férias e rescisões (folha 51);
5) indícios de impropriedades nos registros contábeis efetuados na conta Previdência Social a Recolher (folha 52);
6) a conta "Cauções de Terceiros" (Passivo Circulante) apresentou diferença a menor no valor de R$ 1.625,58 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) (folha 53);
7) falhas nos registros contábeis da conta "Provisões para Contingências", no que diz respeito aos "Processos Trabalhistas" (folhas 53/54);
8) existência de diversos valores, a maior parte deles com suporte em documentos ou correspondências, sem registro contábil, entendendo os auditores conveniente a contabilização dos mesmos em contas de compensação (folha 56);
9) falhas na contabilização (apropriação e estorno) de Juros Passivos e ausência de informações acerca da composição do saldo registrado sob o título "Diversos", no valor de R$ 104.067,90 (cento e quatro mil, sessenta e sete reais e noventa centavos), cuja movimentação incluía juros e estornos (folha 70);
10) os registros contábeis relativos à "Outras Despesas" (Desapropriações e Contingências Cíveis, Perdas em Programas de Terceiros, Despesas Períodos Anteriores e Outras Despesas) não indicavam os documentos de suporte, continham históricos incompletos, não apresentavam justificativas para baixas, "nem aprovações nos casos de valores vultosos (folha 71).
Essas são algumas das irregularidades que, sem dúvida, interferem na confiabilidade dos valores constantes dos Demonstrativos da Empresa.
Ora, não se pode concluir como regular aquilo que é dúbio, ainda mais quando, por se tratar de empresa pública, a transparência de seus registros não podem ensejar dúvidas quanto à exatidão de seus dados. Eis porque tais falhas de controle interno, evidenciando divergências com os valores contabilizados, geraram dados distorcidos que comprometeram o resultado das contas.
Quanto à quebra da ordem cronológica nos pagamentos dos fornecedores, não ficou plenamente esclarecida pelas defesas apresentadas a sua não ocorrência. Dos levantamentos efetuados pela Auditoria, restou clara a desobediência ao artigo 5º da Lei 8.666/93 e alterações, quando prejudicou as empresas PLANOVA e CET que foram efetivamente preteridas nos seus direitos de receberem pagamentos dos créditos existentes em 31-12-99, em benefício de outras empresas, caracterizando, assim a irregularidade apontada. Trata-se de reincidência de grave ilegalidade capitulada como crime no artigo 92 da Lei Federal 8.666/93, visto que a empresa cometeu a mesma infração no exercício anterior fato que ensejou o meu pronunciamento, naquela oportunidade, pela irregularidade das referidas contas.
Da mesma forma, restou pendente de esclarecimento o apontado pela auditoria desta Casa com relação aos aditamentos assinados com infringência ao artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e os critérios adotados para o cálculo do polêmico Fator K que envolve obras vultosas.
Por outro lado, em decorrência dos esclarecimentos encaminhados pela Empresa, uma vez que adotadas as medidas saneadoras cabíveis e, em se tratando também de fatos referentes ao exercício de 1999, faz-se desnecessárias as recomendações de números 1, 4, 9, 11, 17, 23, 25, 26, 30, 33, 34, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 encartadas às folhas 18 a 22 do Relatório.
Assim, resta claro que ao contrário do que entendeu a Secretaria-Diretoria Geral, não se configuram, nas contas em tela, a inadequação de certas recomendações e a presença de poucas impropriedades remanescentes.
Ora, não se trata aqui apenas da quantidade de recomendações necessárias, mas, sobretudo da gravidade das mesmas.
Temos que ter em vista, deixadas as impropriedades relativas ao exercício de 1999 que não devem ser consideradas neste contexto, a origem das recomendações relativas ao exercício de 2000. Se o exame que aqui se faz, é de análise da exatidão dos Demonstrativos Contábeis da Empresa, é dentro dos respectivos princípios e convenções que devem nortear o seu julgamento. E neste aspecto, demonstraram os auditores desta Casa, a inexatidão dos registros, controles e valores consignados nas peças contábeis.
Assim, à vista do exposto e dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Fiscalização e Controle que, considerando as diversas auditorias realizadas e os seus respectivos resultados que relataram uma série de irregularidades, bem como a exposição de motivos, destacados no item 8 de folhas 89/92 dos autos, entendeu que as demonstrações contábeis não representaram, adequadamente, a situação patrimonial da empresa, e ainda, do que mais dos autos consta, VOTO , ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento, pela REJEIÇÃO das contas da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB relativas ao exercício de 2000, com a expedição das 27 (vinte e sete) recomendações relacionadas às folhas 330 a 334 referentes ao exercício de 2000, e 21 (vinte e uma) recomendações relacionadas às folhas 334 a 337, referentes ao exercício de 1999, caso essas últimas ainda não tenham sido regularizadas.
Voto, ainda, tendo em vista a responsabilidade pela prática de tais atos, no sentido de que seja:
1 - aplicada, aos responsáveis, com fundamento no que dispõe o artigo 52, inciso II, da Lei Municipal número 9.167/80, combinado com o que estabelece o artigo 86 do Regimento Interno deste Tribunal com a redação que lhe deu a Resolução 1/2001, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com determinação para que recolham, no prazo de 30 (trinta) dias, o supracitado valor à Tesouraria da Empresa; e
2 - remetida cópia de todo o processado ao Ministério Público, para os devidos fins.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de dezembro de 2002.
a) Edson Simões - Conselheiro