Source: https://fr.scribd.com/document/72857035/Perguntas-e-Respostas-Portaria-1510
Timestamp: 2019-12-07 03:38:02+00:00
Document Index: 66650364

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 3']

Perguntas e Respostas Portaria 1510 | Internet | Armazenamento de Dados de Computador
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1 . Quais so os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? a. Probe todo tipo de restrio marcao de ponto, marcaes automticas e alterao dos dados registrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrnico de Ponto); c. Obriga a emisso de comprovante da marcao a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que faro o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os formatos de relatrios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador dever manter e apresentar fiscalizao do trabalho. 2 . Quando a portaria entra em vigor? Na data de sua publicao, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornar obrigatrio no dia 03/10/2011. Observando que nos primeiros noventa dias de vigncia a fiscalizao ser orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto n 4.552/2002, Regulamento da Inspeo do Trabalho. (texto atualizado). 3 . Qual o prazo para a adaptao dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto portaria? A obrigao de adaptao do dos programas s exigncias da Portaria entrou em vigor na data da sua publicao. A fiscalizao teve carter orientativo nos primeiros 90 dias de vigncia. (texto atualizado) 4 . O uso de registro eletrnico de ponto passou a ser obrigatrio? No. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecnico. Porm, se o meio eletrnico for adotado, devero ser seguidas as instrues da Portaria MTE n 1.510/2009. 5 . Quais os principais requisitos do REP? a. Ter como finalidade exclusiva a marcao de ponto; b. Possuir memria das marcaes de ponto que no possa ser alterada ou apagada; c. Emitir comprovante a cada marcao efetuada pelo trabalhador; d. No possuir mecanismo que permita marcaes automticas ou restries s marcaes. 6 . O MTE especificar um modelo de referncia de REP? No. Cada fabricante de equipamentos dever desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas no especificar tecnologias para a implementao do REP. 7 . Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE n 1.510/2009? rgos tcnicos credenciados pelo MTE so responsveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE n 1.510/2009.
8 . Ser permitido o registro de ponto em terminal de computador? No. O registro de ponto de forma eletrnica dever ser feito obrigatoriamente por meio do REP. 9 . O empregador pode restringir o horrio de marcao de ponto? No. Nenhuma restrio marcao permitida. 10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcaes incorretas? O Programa de Tratamento admitir a insero justificada de informaes, seja para a incluso de marcao faltante, seja para a assinalao de marcao indevida. Porm, os dados originais permanecero. 11 . O REP poder emitir um comprovante de marcao de ponto por dia? No. obrigatria a emisso de um comprovante a cada batida. 12 . A emisso do comprovante do trabalhador obrigatria desde j? No. A emisso do comprovante ser exigida a partir do momento em que a empresa comear a utilizar o REP. A utilizao do REP s se tornar obrigatria em 03/10/2011. Ver resposta pergunta 170. (texto atualizado) 13 . Aps 03/10/2011 os equipamentos eletrnicos de registro de ponto que no sigam os requisitos estabelecidos na Portaria 1.510/2009 podero continuar a ser utilizados? (texto atualizado) No. Apenas sero permitidos os equipamentos registrados no MTE, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressalte-se que toda anslise de sistemas de controle de ponto no disciplinados pela Portaria 1.510/2009, ser feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalizao no estabelecimento do empregador. Caso no atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema ser descaracterizado e sero tomadas as medidas aplicveis ao caso. (texto atualizado) 14 . Os relatrios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, j so obrigatrios? Sim, exceo do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, at que o REP torne-se obrigatrio, ser fornecido pelo empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso. 15 . Como o empregador poder saber se o REP certificado? Os equipamentos certificados so cadastrados no MTE e podero ser consultados por meio de seu stio na internet. 16 . Haver certificao para os programas de tratamento dos dados? No. Caber ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Tambm cabe ao empregador usurio dos programas verificar a adequao destes portaria. 17 . Quais os rgos credenciados para a certificao de REP? A relao dos rgos credenciados j est disposio no stio do MTE. (texto atualizado). 18 . Os fabricantes de REP devero se cadastrar no MTE? Sim. O Cadastramento ser feito pela internet, no stio do MTE, em pgina que estar disponvel em breve.
19 . Haver cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrnico? No. Estes devero apenas entregar ao empregador usurio Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade, que dever permanecer arquivado disposio da Inspeo do Trabalho. 20 . O empregador poder desenvolver o seu prpio Sistema de Registro de Ponto Eletrnico (SREP)? Sim, desde que atendidos todos os requisitos previstos na portaria. No caso do REP, este dever seguir os procedimentos de certificao do equipamento e cadastramento no MTE. O Programa de Tratamento tambm poder ser criado pelo empregador, neste caso o responsvel tcnico assinar o Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade previsto na portaria, o qual ficar disponvel para a fiscalizao do trabalho. 21 . A portaria 1.510/2009 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho? No. A portaria trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrnica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, respeitadas as restries previstas na legislao. 22 . A portaria 1.510/2009 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horrio? No. O inciso I do art. 2 prev que no haja qualquer restrio marcao de ponto. A portaria no altera em nada o poder do empregador de controlar o acesso do empregado ao local de trabalho, nem de fazer cumprir a jornada do trabalhador. O SREP deve apenas registrar fielmente as jornadas efetivamente praticadas pelos empregados, ou seja os horrios de incio e trmino de jornada e de intervalos, quando no pr assinalados. 23 . A marcao de ponto poder ser feita remotamente? No. As marcaes de ponto s podero ser efetuadas diretamente no REP, pelo empregado. 24 . O REP poder se comunicar com outros equipamentos? Sim. O REP, desde que certificado por rgo tcnico credenciado pelo MTE, poder ser conectado a outros equipamentos, seja para enviar informaes sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificao dos empregados para configurao. Dois pontos importantes a observar: a) O REP no pode depender de conexo externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4. b) De acordo com o inciso VIII do art. 4, no pode haver comunicao durante a marcao de ponto, compreendida como os passos descritos nas alneas do inciso I do art. 7. Ou seja, a comunicao com dispositivos externos s pode ocorrer quando o equipamento estiver em estado de espera e essa comunicao no deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o trabalhador possa efetuar a marcao de ponto. 25 . O REP pode ter funo de catraca eletrnica ou fazer parte dela? No. O art. 3 prescreve que o REP ser usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto no pode ter outras funcionalidades. 26 . O REP dever funcionar no mnimo 1.440 horas em caso de falta de energia? No. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relgio interno do REP e no a todo o equipamento.
27 . Uma empresa poder utilizar sistema eletrnico em um setor/estabelecimento e manual em outro? Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletrnico. No cria nenhuma restrio utilizao dos sistemas manuais e mecnicos. 28 . Podero ser includas no REP informaes sobre o horrio de trabalho do empregado, frias, afastamentos, etc? No. O REP serve unicamente como meio de marcao de ponto. Informaes sobre o horrio contratual do empregado e outras necessrias apurao da jornada devero estar disponveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto. 29 . Se o horrio do empregado no estar disponvel no REP, como o equipamento identificar se uma marcao de entrada ou de sada? O reconhecimento das marcaes como entrada ou sada ao servio ser feita no Programa de Tratamento de Registro de Ponto com base na ordem em que so registradas. 30 . Uma vez que o empregado ser identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recm admitido que ainda no possui nmero de PIS? Todo trabalhador precisa ter nmero de PIS, at para efeito de recolhimento ao FGTS e informao ao CAGED. Para o empregado de primeiro emprego, caso no possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle poder ser feito manual ou mecanicamente at que ele receba o seu nmero de PIS. 31 . At o dia 03/10/2011 a que o empregador no est obrigado? (texto atualizado) Neste perodo o empregador no est obrigado a: 1. utilizar o REP; 2. ao no utilizar o REP, no ser obrigado gerao dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados - AFD; 3. ao no utilizar o REP, no ser obrigado impresso do comprovante do trabalhador; 4. ao no utilizar o REP, no ser obrigado emisso da Relao Instantnea de Marcaes com as marcaes efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. Lembrando que, caso o empregador adote o REP, mesmo antes de 03/10/2011, todas as obrigaes decorrentes do uso do mesmo devero ser observadas. Ver resposta pergunta 170. (texto atualizado) 32 . A Portaria 1.510/2009 revogou a portaria 1.120/1995? A Portaria 1.510/2009 no revogou a Portaria 1.120/1995. Isso s ocorreu com a edio da Portaria 373/2011 que regulou, de forma semelhante, a adoo de sistema alternativo de controle de jornada de trabalho, desde que prevista em conveno ou acordo coletivo de trabalho. Essa mesma portaria permite e disciplina a adoo de sistema alternativo de controle eletrnico de ponto, desde que autorizado por acordo coletivo de trabalho. (texto atualizado) 33 . O que fazer quando a memria MRP encher? A soluo tcnica ser criada pelo fabricante e certificada pelo rgo tcnico credenciado de forma a atender legislao relativa guarda de documentos e informaes.
34 . Uma empresa terceirizada poder utilizar o REP da tomadora de servio para marcao da jornada dos seus trabalhadores que prestam servio no local da contratante? No. A Portaria MTE 1.510/2009 no prev mais de um empregador por REP. (texto atualizado) 35 . Os equipamentos atualmente em uso podem ser adaptados para se transformarem em REP? A soluo tcnica para fabricao do REP do fabricante, que deve observar o disposto na Portaria 1.510/2009, especialmente a necessidade de certificao por rgo tcnico credenciado. 36 . Quando a Portaria entrar totalmente em vigor, ser admitida alguma forma de registro eletrnico de ponto que no utilize o REP? No. A utilizao de REP ser obrigatria, ressalvado o disposto na Portaria 373/2011. Ressalte-se que toda anlise de sistemas de controle eletrnico de ponto no disciplinados pela Portaria 1.510/2009 ser feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalizao no estabelecimento do empregador. Caso no atenda aos requisitos estabelecidos na referida portaria, o sistema ser descaracterizado e sero tomadas as medidas aplicveis ao caso. (texto atualizado) 37 . A Portaria MTE 1.510/2009 aplica-se a trabalhadores no regidos pela CLT? No. 38 . Ser definido algum padro de implementao para o Programa de Tratamento? No, cada desenvolvedor dever definir a forma como implementar esse programa, respeitando as regras da Portaria MTE 1.150/2009, que exige, entre outros requisitos, que no haja modificao ou excluso dos dados originais e que sejam emitidos relatrios e arquivos de dados padronizados. 39 . Sero definidas as justificativas que sero aceitas para as correes de marcaes no Programa de Tratamento? No. responsabilidade do empregador controlar o ponto dos empregados, dessa forma cabe a ele incluir e documentar as justificativas que, eventualmente, podero ser analisadas pela Fiscalizao do Trabalho ou mesmo pela Justia do Trabalho. Essa definio decorre do poder diretivo do empregador. 40 . Adotado o REP, obrigatrio o registro do intervalo de repouso no equipamento? No. O 2 do art. 74 da CLT admite a pr-assinalao do perodo de repouso. facultado ao empregador exigir ou no o registro da entrada e sada dos intervalos de seus empregados. Entretanto, as convenes e acordos coletivos de trabalho podero prever a obrigatoriedade da marcao nos intervalos. 41 . As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 - Ergonomia - em seu item 17.6.4, item c, para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletrnico de dados, devem ser marcadas no REP? No, esses 10 minutos no constituem intervalo de repouso/alimentao, mas sim pausas inseridas na jornada de trabalho para garantir a sade do trabalhador. O empregador dever utilizar outra forma de controle das pausas para demonstrar o cumprimento da citada norma. 42 . O REP emitir copia do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador para o empregador? No. O Comprovante ser emitido em via nica destinada ao trabalhador.
43 . Quando adotado o REP, o que o empregador dever fazer quando o equipamento no estiver funcionando? A soluo para uma eventual indisponibilidade do REP de responsabilidade do empregador, mas, dentre as possveis alternativas, ele poder utilizar o controle manual. 44 . Quais sero as consequncias para quem tiver um sistema de ponto eletrnico no adequado s normas do MTE? O ponto eletrnico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009, ou na Portaria 373/2011, no servir para comprovar o cumprimento da obrigao prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretar todas as consequncias legais dessa omisso, entre as quais a aplicao de multas administrativas e as dificuldades de apresentao de elementos comprobatrios da jornada de trabalho em eventual ao judicial. (texto atualizado) 45 . A portaria prev a tecnologia que ser empregada na impresso, por exemplo impresso matricial ou trmica? No. O fabricante escolher a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impresso dever ter durao de 5 anos em condies normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem exigncia de durabilidade e ao empregador seguir a indicao do fabricante. 46 . No momento do registro da jornada, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados necessrios identificao do empregado? Por exemplo, comunicar-se com o banco de dados central da empresa para verificar dados biomtricos? No. Todos os dados necessrios operao do REP devero estar armazenados na Memria de Trabalho (MT) do equipamento. 47 . O REP poder ser programado para fazer automaticamente o ajuste para o horrio de vero? Sim. O ajuste dever ser registrado na Memria de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6 da Portaria MTE 1.510/2009. 48 . Os fabricantes de REP devero obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornec-lo com o equipamento? No. O fabricante pode fornecer o Programa de Tratamento se quiser. 49 . O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo II? Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatrio para o seu controle, desde que mantenha o Relatrio de Espelho de Ponto, conforme o anexo II da Portaria MTE 1.510/2009 disposio inspeo do trabalho para apresentao quando requisitado. 50 . A empresa deve imprimir todos os meses os Relatrios de Espelho de Ponto? A empresa livre para escolher o momento da impresso, desde que os relatrios estejam disposio da inspeo do trabalho na forma legal. 51 . Como ficam as empresas que adotam o ponto eletrnico mas possuem empregados que realizam trabalho externo? Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de servio externo prevista no art. 13, pargrafo nico, da Portaria MTE 3.626/1991.
52 . Quando os empregadores usurios de SREP devero se cadastrar no MTE? O MTE tornou disponvel, em 26 de novembro de 2009, pgina da internet para que os empregadores usurios do SREP faam seu cadastro, conforme o art. 20 da Portaria MTE 1.510/2009. (texto atualizado) 53 . A Portaria MTE 1.510/2009 define o mtodo que o REP utilizar para a identificao do empregado, tal como carto magntico ou biometria? No, cada fabricante poder escolher o mtodo que julgar mais conveniente. 54 . Os arquivos eletrnicos mencionados na Portaria MTE 1.510/2009 devem ser impressos? No, o AFD ser obtido pelo fiscal do trabalho diretamente no REP, j o AFDT e o ACJEF devem ser fornecidos fiscalizao em meio eletrnico imediatamente quando requisitados. 55 . O Programa de Tratamento poder ter outras funcionalidades e gerar outros relatrios que no os obrigatrios? Sim, o Programa de Tratamento pode ter outras funcionalidades, desde que no proibidas pela Portaria MTE 1.510/2009. 56 . Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP? Os intervalos no deduzidos da durao do trabalho no devem ser registrados no REP. 57 . O REP poder ser mudado de estabelecimento? O REP poder ser movimentado. Quando houver alterao do local da prestao do servio, essa informao dever ser assinalada no equipamento, conforme art. 5 e 6 da Portaria MTE 1.510/2009. 58 . Quais os sistemas que se enquadram no SREP? Aqueles em que sejam usados meios eletrnicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informao de marcao de ponto. 59 . Um empregador que use o registro de ponto manual ou mecnico e posteriormente digite esses dados em computador para apurao est enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009? No, se o registro do ponto for manual ou mecnico no h enquadramento na Portaria MTE 1.510/2009. 60 . A Portaria MTE 1.510/2009 define uma quantidade mxima de trabalhadores que utilizaro cada REP? No. Se a opo for pelo Registro Eletrnico de Ponto, responsabilidade do empregador disponibilizar equipamentos em quantidade e capacidade suficiente para atender aos empregados. tambm responsabilidade do empregador manter o equipamento com o papel necessrio para a quantidade de registros que sero efetuados. 61 . Quando dever ser emitida a Relao Instantnea de Marcaes, prevista no inciso IV do caput do art. 7 da Portaria MTE 1.510/2009? A Relao Instantnea de Marcaes documento previsto para o uso da Fiscalizao do Trabalho. O REP dever dispor de comando, a ser acionado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, para permitir a impresso dessa relao durante a inspeo.
62 . Enquanto a exigncia para uso do REP no entrar em vigor, permitido o registro de ponto por terminal de computador? Sim. 63 . A porta fiscal do REP pode ter outra funo alm de "gravao do AFD em dispositivo externo de memria"? No. Essa porta para uso exclusivo da fiscalizao. O REP dever ter outros conectores para o intercmbio de dados. 64 . Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses so pr-assinalados? Os intervalos pr-assinalados sero registrados utilizando-se o Programa de Tratamento e devero constar do AFDT. Neste arquivo os horrios relativos aos intervalos pr-assinalados sero listados nos registros de detalhe onde o campo 9 dever ser preenchido com "P". 65 . Quais so os documentos, relatrios e arquivos que o empregador dever fornecer fiscalizao do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009? a. AFD - Arquivo Fonte de Dados - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; b. Relatrio Instantneo de Marcaes - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; c. AFDT - Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; d. ACJEF - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; e. Relatrio Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; f. Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; g. Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho. 66 . As faltas abonadas, licenas e perodos de frias devem ser listadas no ACJEF e no Relatrio Espelho de Ponto? No, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou integrais, devem constar do ACJEF e do Relatrio Espelho de Ponto. 67 . No caso da empresa que utilize ponto eletrnico, mas ainda no implantou o REP, como ser gerado o AFDT? O AFDT gerado tomando como base os dados originais de registro de ponto, assim, enquanto o REP no for implantado, AFDT dever ser gerado a partir do conjunto de dados do sistema de ponto eletrnico em uso. Nesse caso o campo 06 do registro de detalhe ser preenchido com zeros. 68 . O empregador dever manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada ms de apurao armazenados disposio da fiscalizao ou poder ger-los sob demanda? As duas opes so vlidas, porm, caso o empregador resolva ger-los a partir do pedido da fiscalizao, a produo desses arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal.
69 . O empregador que j utiliza o ponto eletrnico pode passar a utilizar o sistema manual ou mecnico de anotao de jornada? Sim. 70 . O MTE fornecer modelo do "Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade"? Sim, conforme anexos da Portaria 793/2011. (texto atualizado) 71 . Como o empregador deve proceder no caso de uma marcao incorreta ou da falta de registro de ponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT. Na situao de marcao incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou sada sem ter realmente entrado ou sado do trabalho ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcao desconsiderada ('D') no campo 7 do AFDT e na justificativa a ocorrncia deve ser explicada. Se houve falta de marcao de ponto, deve ser includo no AFDT o correto horrio de entrada ou sada do empregado, bem como a justificativa para a omisso da marcao, e o campo 9 dever ser informar que aquela marcao foi includa ('I'). 72 . Quais so as "marcaes indevidas" citadas no art. 12, pargrafo nico, da Portaria MTE 1.510? So aquelas que no correspondem efetivamente a entrada ou sada do trabalho, ou aquelas feitas em duplicidade. 73 . Qual a quantidade mnima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto torne-se obrigatrio? Continua vlido o art. 74, 2, da CLT. Ele determina que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico". Observe-se que norma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com nmero de empregados inferior a 11. 74 . Os estabelecimentos com at 10 empregados, portanto desobrigados do registro de ponto, se optarem pelo registro eletrnico, devero seguir a Portaria MTE 1.510/2009? Sim. 75 . Quando a marcao estiver dentro da tolerncia prevista no art. 58, 1, da CLT, o horrio deve ser corrigido no AFDT? No, o horrio da marcao deve ser mantido como foi registrado. 76 . Como preencher os campos de horas extras e de saldo de horas a compensar do item 3.3 do Anexo I da Portaria MTE 1.510/2009 (Detalhe ACJEF)? - Arquivo PDF (64kb) Resposta em arquivo anexo. 77 . Aps 21/08/2009 houve alguma alterao na Portaria MTE 1.510/2009? Sim. No stio do MTE encontra-se o texto da Portaria MTE 1.510/2009 consolidando as alteraes ocorridas no texto original. (texto atualizado).
78 . necessrio enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE? No. O AFD deve estar sempre disponvel no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma cpia por meio da porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor-fiscal do trabalho, quando solicitados. 79 . O fornecedor do Programa de Tratamento responsvel pelo contedo do AFD? O AFD gerado pelo REP e no pelo Programa de Tratamento, mas o fabricante do Programa de Tratamento assina termo de responsabilidade afirmando expressamente que seu programa atende s determinaes da Portaria MTE 1.510/09. Assim, ser responsabilizado se o seu programa possibilitar que o AFD seja alterado. 80 . Os relgios de ponto mecnicos que imprimem a marcao em carto de papel podero ainda ser utilizados? Sim, desde que no usem meio eletrnico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informao de marcao de ponto. Se possurem estes recursos, devero atender aos requisitos do SREP 81 . De acordo com o anexo II temos que emitir, no espelho do ponto eletrnico, o perodo da folha de pagamento, porm se o perodo da folha de 01 a 30 e o perodo de apurao do ponto de 26 a 25 de cada ms, qual desses perodos deve ser listado no espelho? A Portaria MTE 1.510/2009 se refere ao perodo de apurao do ponto para efeito de folha de pagamento. Assim, no caso em questo do dia 26 ao dia 25 do ms seguinte. 82 . A assinatura do "Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade", previsto no artigo art. 18 da Portaria MTE 1.510/2009, pode ser digitalizada? No. A imagem da assinatura digitalizada no tem valor legal. O Ministrio do Trabalho e Emprego regulamentou, por meio da Portaria 793/2011, a possibilidade da utilizao da certificao digital para assinatura do Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade. (texto atualizado) 83 . Se o empregado, sem autorizao do empregador, efetuar marcao de sada aps o horrio de sua jornada, qual o procedimento deve ser adotado? O SREP deve registrar os horrios efetivamente trabalhados. Se o empregado tiver trabalhado, o horrio deve ser considerado para efeito de pagamento. O Programa de Tratamento prev a possibilidade de correes. A justificativa da correo ser analisada pelo auditor-fiscal do trabalho no momento da fiscalizao. Questes relacionadas ao comportamento do empregado no dizem respeito Portaria MTE 1.510/2009 e sim ao poder diretivo do empregador. 84 . As informaes relativas ao CNPJ/CEI e razo social dos arquivos AFD, AFDT e ACJEF se referem empresa (matriz) ou ao estabelecimento? Ao estabelecimento onde ocorre a prestao do servio pelo empregado. 85 . A Emisso da Relao Instantnea de Marcaes dever ser impressa ou armazenada no dispositivo externo do auditor Fiscal? Dever ser impressa pela impressora do REP. 86 . No relatrio do espelho do ponto, quando o empregado possuir batidas em um dia de descanso em que no existe um horrio contratual, o campo CH deve ser preenchido com qual valor? No dia de folga em que no existe um horrio contratual de trabalho, caso o empregado trabalhe, o campo CH deve ser preenchido com "0000".
87 . Um rgo pblico que tenha empregados regidos pela CLT e servidores estatutrios estar obrigado a utilizar o REP para os empregados regidos pela CLT? Em caso afirmativo, o rgo poder, opcionalmente, incluir os servidores estatutrios no REP, fazendo a separao no Programa de Tratamento? (texto atualizado) Sim. Todo empregador que tenha mais de dez empregados regidos pela CLT e que opte por sistema eletrnico de ponto, ser obrigado a usar o REP. No h problema em incluir, opcionalmente, servidores estatutrios, desde que sejam separados no Programa de Tratamento e nos documentos a serem apresentados fiscalizao. 88 . No leiaute do relatrio Espelho de Ponto, deve-se informar a jornada realizada com entrada e sada. No modelo que consta no Anexo II da Portaria MTE 1.510/2009, tm-se trs perodos (entrada e sada). Se o empregado efetuar mais de trs entradas ou sadas no mesmo dia, devero ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas? No. Caso existam mais de trs entradas/sadas no dia do incio dessa jornada, deve-se repetir a data em outra linha da coluna DIA e utilizar, nessa outra linha, as colunas existentes. Por exemplo, se o empregado tiver uma quarta entrada e/ou sada, a primeira coluna ficar com duas linhas preenchidas e as demais, apenas com uma. Observar a resposta da questo 56. 89 . No leiaute do relatrio Espelho de Ponto, explanado que quando uma jornada se inicia em um dia e termina em outro (horrio noturno), deve-se gerar duas linhas. O que deve constar na coluna DIA? No caso da jornada se iniciar em um dia e terminar em outro, os registros de horrios referentes ao dia do inicio estaro em uma linha, onde ser informado este dia. Os registros do dia seguinte sero colocados na prxima linha, que ter a coluna DIA preenchida com este dia. Caso exista entrada em outra jornada no mesmo dia que ocorreu a sada da anterior, esta entrada dever ocupar uma nova linha, repetindo-se o dia. O campo DIA sempre conter o dia em que foram realizadas as marcaes contidas naquela linha. 90 . No arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais, consta que o cdigo do horrio deve ser sequencial, iniciando-se em 0001. Pode-se somente listar os horrios contratuais em ordem de cdigo sem preencher o cdigo sequencial? No. O cdigo sequencial obrigatrio. 91 . O Arquivo de Fontes de Dados Tratado - AFDT, item 2.2 do Anexo I, existe o campo 9 para informar se a marcao Original, Includa ou Pr-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRE-ASSINALADO? O tipo marcao pr-assinalada para ser utilizado quando o empregador utilizar a previso legal de pr-assinalao dos intervalos intrajornada para repouso/alimentao. Neste caso as entradas e sadas do intervalo no sero registradas no REP, mas devero constar no AFDT com a sinalizao de horrio pr-assinalado - "P". 92 . Em uma empresa que possui vrias filiais, o empregado da matriz, pode efetuar as marcaes no REP da filial e vice-versa? Sim, desde que o Programa de Tratamento considere as marcaes obtidas em todos os REPs da empresa (todos os estabelecimentos) onde tenha havido consignao por aquele empregado. Observar que o estabelecimento onde houve a consignao do empregado ter marcaes no AFD que no constaro do AFDT e o estabelecimento que cedeu o empregado ter marcaes no AFDT que no constaro do AFD. (texto atualizado). Exemplo: um determinado empregado registrado na filial A trabalhou durante certo perodo na filial B. Os registros de sua jornada contida no REP (e, portanto, no AFD) da filial B devero ser inseridos no AFDT e no ACJEF da filial A, e no no AFDT e no ACJEF da filial B.
93 . Quando em um estabelecimento houver vrios REPs, dever ser gerado um AFDT para cada AFD? No. A alnea f do item 2.2 da Portaria MTE 1.510/2009 prev que todos os registros do perodo apurado devem estar em um nico AFDT. Assim, quando o auditor fiscal do trabalho solicitar, deve ser apresentado apenas um AFDT com todos os registros relativos ao estabelecimento, originrios de todos os AFD que esse estabelecimento possuir. 94 . A utilizao do REP entra em vigor em 03/10/2011. Aps essa data, existir um prazo em que a fiscalizao ser orientadora? (texto atualizado) Sim, segundo a Instruo Normativa n 85/2010 o Auditor-Fiscal do Trabalho dever respeitar o critrio da dupla visita, instruindo os responsveis pela empresa e fixando, em notificao, prazo de trinta a noventa dias. 95 . A empresa que no mesmo local fsico tenha mais que um CNPJ (atividades diferentes) e os empregados esto alocados cada um no seu CNPJ de registro dever adquirir mais de um REP, ou poder usar o mesmo REP para todas as marcaes? Segundo a Instruo Normativa N 85/2010, cada Registrador Eletrnico de Ponto - REP somente poder conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos: I - registro de jornada do trabalhador temporrio regido pela Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP do tomador de servios, posto que a subordinao direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no 2 do art. 74 da CLT em relao ao referido trabalhador, sem prtica discriminatria em comparao aos demais empregados; e II - empresas de um mesmo grupo econmico, nos termos do 2 do art. 2 da CLT, que podem determinar a consignao das marcaes de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econmico. Pargrafo nico. Ocorrendo alguma das situaes mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto dever identificar o empregado e considerar as respectivas marcaes para o controle de ponto da empresa empregadora. 96 . A empresa que possui um equipamento com registro biomtrico, pode utilizar esta maquina para o registro de ponto dos seus empregados? S poder utiliz-la se essa mquina estiver certificada e registrada no stio do Ministrio do Trabalho e Emprego, como REP. 97 . A partir de quantos empregados a empresa precisa mudar o sistema de ponto para REP? O empregador no obrigado a mudar seu sistema de registro de ponto para o REP, a no ser que ele opte por utilizar sistema eletrnico de registro de ponto. Independentemente do nmero de empregados, ele pode optar pelo sistema mecnico ou manual. Se optar pelo sistema eletrnico de ponto, estar sempre obrigado a usar o REP. 98 . No art. 5, inciso I da Portaria 1.510/2009, o que seria a informao "Identificador do Empregador"? o nmero do CNPJ ou do CPF do empregador. 99 . Uma cooperativa de produo que no tem empregados, mas apenas cooperados que marcam seu ponto diariamente, necessrio mudar o relgio ponto? A Portaria 1.510 aplica-se exclusivamente aos empregados regidos pela CLT.
100 . Os empregadores rurais tambm esto abrangidos pela Portaria 1.510? Sim, desde que optem pelo sistema eletrnico de ponto. 101 . Uma empresa tem vrias obras no mesmo local e para cada uma delas existe um CEI. H de ser adquirido um REP para cada CEI? Se um mesmo CNPJ for o responsvel por esses CEI, pode ser usado o mesmo REP, desde que ele esteja sempre disponvel para todos os empregados das obras. 102 . O empregador que utiliza o REP obrigado a fornecer ao empregado cpia do espelho de ponto? O empregado tem de assinar esse documento? No caso de sistema de ponto eletrnico, no h obrigao de fornecimento de cpia do espelho de ponto ao empregado, tampouco de ele assinar tal documento. 103 . Empresas comerciais no Simples Nacional, tendo de 01 a 13 empregados, algumas usando o registro de ponto manual e outras usando o relgio de ponto, esto obrigadas ao uso do SREP? Todos os empregadores que mantm at 10 empregados esto desobrigados de possurem registro de ponto dos empregados. Saliente-se que o fato de os empregadores serem inscritos no simples nacional no traz quaisquer consequncias para a obrigatoriedade, ou no, de adotarem sistema de ponto, dentre eles o SREP . O que levado em conta , apenas, a quantidade de empregados. 104 . Entre filiais pode ser adotado o ponto eletrnico em uma loja e o ponto manual na outra? Ou seja empregados da mesma empresa podem ter tipos de pontos diferentes? Sim. O empregador no obrigado a utilizar o mesmo sistema em todos os estabelecimentos. 105 . O REP, obrigatoriamente, utilizar o sistema biomtrico ou o empregador livre para escolher outra forma de identificao? O empregador livre para escolher, dentre os REP registrados, o que melhor se adque s suas necessidades. 106 . Quais os benefcios para o empregado com a implantao da Portaria 1.510? O principal a segurana jurdica que esse sistema ir proporcionar, haja vista que muitos dos atuais sistemas eletrnicos de ponto proporcionam fraudes, o que vem levando o Poder Judicirio e a fiscalizao do trabalho a desconsiderar os registros por ele emitidos. Com o novo sistema, por emitir o comprovante do trabalhador, possuir memria interna protegida, ter sido submetido a teste, certificao e registro, ir gerar dados confiveis aos rgos fiscalizadores e ao Poder Judicirio. Enfatizamos, porm, que o empregador no tem a opo de, adotando o sistema eletrnico de ponto, aderir ou no ao sistema regulamentado pela portaria. A opo quanto ao tipo de sistema, se manual, mecnico ou eletrnico. 107 . Um mesmo empregador poder ter 2 equipamentos de relgio de ponto, no mesmo CNPJ? Sim, o empregador tem de dimensionar, de acordo com a quantidade de empregados, quantos equipamentos sero utilizados. 108 . Um REP foi registrado em um CNPJ e, posteriormente, esse REP ir ser utilizado em uma filial. Isso possvel? E uma empresa de construo civil que cadastrar um REP em uma obra, informando CNPJ e CEI, poder utiliz-lo em outra? Sim. Basta configurar o REP com a identificao e local da nova obra ou filial e cadastrar os dados de identificao e local da nova obra ou filial no Cadastro de Sistema de Registro Eletrnico de Ponto - CAREP.
109 . Uma empresa tem a matriz e a filial localizada no mesmo local de trabalho. Pode ser utilizado um REP para os dois estabelecimentos? Sim, desde que o REP esteja sempre disponvel para os empregados de ambos estabelecimentos. 110 . Uma empresa poder alugar ou fazer "leasing" de REP de terceiros para utilizao em seu sistema de controle de ponto eletrnico? No. O REP contm a MRP - Memria de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador pelo prazo legal. 111 . O REP pode ser importado? Em caso positivo, qual documentao deve ser exigida? O REP pode ser importado. A Portaria 1.001/2010 equiparou o importador ao fabricante nacional. Sendo assim, o importador equiparado assume toda a responsabilidade pela fabricaode REP e deve cumprir todas as exigncias da Portaria 1.510/2009 como se fabricante fosse. 112 . Um representante de um fabricante de REP afirma que seu equipamento j est homologado pelo MTE, mas em consulta relao dos equipamentos registrados, constata-se a ausncia do REP fabricante. Pergunta-se: pode haver o caso de um equipamento j estar registrado sem que esteja na lista, disponvel no site? O registro do equipamento no MTE ocorre com a publicao de Portaria no Dirio Oficial da Unio e o imediato incremento na lista disponvel no site do MTE. S aps esses procedimentos que o equipamento pode ser comercializado. 113 . A quem cabe a responsabilidade de registrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador? A responsabilidade do fabricante do REP, que s pode comercializar o produto aps a obteno do registro. 114 . A quem cabe a responsabilidade de cadastrar o REP no MTE? o fabricante, a revenda ou o empregador? A responsabilidade do empregador, que deve cadastrar o equipamento no Cadastro de Sistema de Registro Eletrnico de Ponto CAREP, na pgina de Internet do MTE. 115 . Um autnomo, que desenvolveu um Programa de Tratamento, pode emitir o atestado tcnico e termo de responsabilidade, em seu nome, para a empresa que adquire seu sistema? Sim, ele deve emitir, mesmo sendo pessoa fsica. 116 . As empresas fabricantes de Programa de Tratamento precisam cadastrar os programas desenvolvidos? As empresas desenvolvedoras de sistemas de ponto no tm que se cadastrar, apenas devem fornecer, a seus clientes, o Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade nos termos da Portaria 1.510/2009. 117 . O empregador ter que comunicar ao MTE o equipamento que ser utilizado em seu estabelecimento? Em se tratando de vrios estabelecimentos, os equipamentos podero ser transferidos entre eles livremente? Sim, o empregador dever informar, no CAREP, os dados relativos ao REP que ir utilizar. O REP pode ser transferido entre filiais, entretanto o "Local de instalao do REP" dever ser alterado no REP e no Cadastro de Sistema de Registro Eletrnico de Ponto - CAREP.
118 . Quanto ao CAREP, o empregador deve fazer seu cadastro quando comear a usar o novo Programa de Tratamento ou s quando adquirir o REP? O empregador deve fazer o cadastro quando comear a usar o Programa de Tratamento de Registro de Ponto e, quando adquirir o REP, deve fazer a complementao do cadastro. 119 . O empregador, usurio do REP, deve fazer o cadastramento no stio do MTE. Isso o bastante, ou tem de haver algum cadastramento/homologao perante o sindicato? Perante o MTE, apenas. 120 . O Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do Programa de Tratamento deve ser feito para apenas para Matriz da empresa ou para cada filial? Se todos os estabelecimentos usarem o mesmo programa, basta um Atestado Tcnico e Termo de Responsabilidade. 121 Somos uma empresa do ramo sucroalcooleiro e estamos encontrando um problema relacionado com as marcaes dos trabalhadores rurais que se encontram nas frentes de trabalho. Necessitamos de um equipamento mvel ou porttil. Isto viola as normas da portaria? A questo da utilizao de REP nas frentes de trabalho no fixas j foi enfrentada pela Secretaria de Inspeo do Trabalho na Nota Tcnica n. 304. (Clique aqui). 122 . Qual o artigo da portaria 1.510/2009 que veda a utilizao de mais de um empregador por REP? A Portaria n. 1.510/2009 informa nos art. 5 e 6 a possibilidade de se cadastrar apenas um empregador por REP. Alm disto, o REP possui dados que configuram documento fiscal e, portanto, devem ser guardados pelo empregador proprietrio. De toda forma, h duas excees a esta regra: I - registro de jornada do trabalhador temporrio regido pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no REP do tomador de servios, posto que a subordinao direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no 2 do art. 74 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT em relao ao referido trabalhador, sem prtica discriminatria em comparao aos demais empregados; II - empresas de um mesmo grupo econmico, nos termos do 2 do art. 2 da CLT, que podem determinar a consignao das marcaes de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econmico. 123 . No modelo de Espelho de Ponto Pletrnico definido pela Portaria no consta em que local devem ser informados os valores que o empregado ir receber nos diversos eventos, hora extra, adc. noturnos, faltas, horas normais, etc. Como fazer? O espelho de ponto deve ser emitido na forma como dispe o anexo Portaria 1.510. Outras informaes podem ser inseridas em relatrios gerados pelo empregador. 124 .Em quantas vias deve ser impresso o comprovante do empregado? A impresso em uma via. 125 . Por quanto tempo o empregado dever guardar os comprovantes de registro de ponto previsto na Portaria n 1.510/2009 ? Caso o pagamento de suas horas extras e adicionais noturnos tenham sido feitos de forma correta, no haver necessidade de guardar o comprovante. Caso o pagamento no seja feito na forma correta, importante guarda-lo para efeito de comprovao em reclamaes trabalhistas. O empregado pode reclamar direitos de at 5 anos anteriores.
126 . O papel utilizado na impresso tambm ter que ter alguma homologao ou aprovao do MTE? No processo de certificao do equipamento, verificado o atendimento da Portaria, em relao ao artigo 4, inciso III, que disciplina a durabilidade da impresso. Portanto, o empregador dever obter a informao junto ao fabricante do REP das especificaes do papel que dever utilizar e buscar no mercado produto que atenda s mesmas. O empregador o responsvel caso no utilize o papel recomendado. 127 . Caso o empregado esquea de marcar entrada/sada, a empresa obrigada a incluir a marcao faltante? Sim, se o empregado trabalhou, tem de haver, no Programa de Tratamento, a incluso da marcao que o empregado deixou de fazer, com a respectiva motivao. 128 . Como sero enviadas as marcaes dos trabalhadores no REP para o Programa de Tratamento? O fabricante do REP quem define de que forma os dados sero enviados para o Programa de Tratamento, se por pen drive, cabo de rede etc. O empregador escolher, dentre os equipamentos disponveis no mercado, o que melhor atende s suas necessidades. 129 . No caso de professores universitrios, que recebem por horas aula dada, ser possvel a gerao do ACJEF sem a jornada semanal estabelecida? No. A forma de pagamento no influencia no controle de jornada. 130 . Se houver necessidade de alterao do PIS do empregado, como o empregador deve proceder? Deve fazer a alterao de informaes do empregado conforme o inciso IV, art. 6 da Portaria 1.510/2009. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as marcaes de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo PIS. 131 . No arquivo txt, gerado pelo REP, alm das informaes exigidas pela Portaria n 1.510/2009 podero ser acrescentadas outras informaes do empregado? No. No AFD s deve conter as informaes previstas na Portaria 1.510. 132 . Caso o empregado no faa uma das marcaes no REP, a marcao seguinte ser considerada entrada ou sada? O Programa de Tratamento, e no o REP, interpretar se as marcaes so de entrada ou de sada. Caso falte alguma marcao, o empregador poder inseri-la atravs do Programa de Tratamento, informando o motivo dessa incluso. 133 . Como informar as escalas de revezamento no ACJEF? Todos os dias da escala devem ser informados? Todos os horrios contratuais das escalas de revezamento devero ser informados no ACJEF conforme o item 3.2 do Anexo I da Portaria MTE 1.510/2009. 134 . Nos arquivos AFDT e ACJEF possvel gerar mais de um CNPJ no mesmo arquivo, isto , gerar mais de um Registro tipo 1 por arquivo? S possvel um CNPJ por arquivo.
135 . Se um grupo tem vrias empresas, os arquivos AFDT e ACJEF so nicos para todo o grupo ou so gerados por empresa? So gerados por estabelecimento da empresa, identificada pelo CNPJ com 14 posies. 136 . Qual a capacidade de registro para a memria de 1 GB? Essa informao deve ser obtida com o fabricante do REP. 137 . No Relatrio Espelho de Ponto Eletrnico, como preencher a coluna jornada realizada, caso falte alguma marcao no dia? Na coluna jornada deve haver a informao j devidamente tratada. Assim, se um trabalhador bateu a entrada e esqueceu de bater a sada para o almoo, haver o referido horrio inserido atravs da adequada motivao. 138 . Na lista "Horrios contratuais do empregado", devem aparecer todas as escalas de trabalho utilizadas pelo empregado dentro do perodo? Se aparecem dois campos de entrada e dois campos de sada para cada horrio contratual, como preencher esses campos no caso em que a jornada s tem uma entrada e uma sada? Sim, devem aparecer todos os horrios de trabalho utilizados pelo empregado. Se a jornada for de at 4 horas, no h intervalo, portanto, basta registro de uma entrada e uma sada, ficando os outros dois campo em branco. Para as demais jornadas, os horrios contratuais devem ser includos com os intervalos. 139 . A Portaria n 1.510/2009 prev algum tratamento para o banco de horas? No arquivo ACJEF existe um campo para indicao do saldo de horas a compensar inclusive para efeito de banco de horas. 140 . Como deve ser feito, na implantao do SREP, se o empregado tem saldo no banco de horas? Como informar esse saldo? A implantao do SREP no ir alterar o saldo de banco de horas anteriormente existente. Quanto incluso da informao do saldo, o fabricante do Programa de Tratamento poder fornecer a soluo. Entretanto, o saldo no ser includo nos arquivos especificados, pois no h campo previsto para essa informao. 141 . Se o empregado por alguma razo realizou apenas as marcaes de incio e trmino da jornada, quando deveria ter realizado tambm as marcaes de incio e trmino do intervalo para refeio, estas marcaes faltantes podero ser includas entre as duas marcaes originais efetuadas pelo empregado? Sim. As correes devero ser feitas no Programa de Tratamento com as devidas motivaes. 142 . Uma empresa que possua empregados com anotao de jornada de trabalho no REP e tambm empregados externos que possuam anotao de jornada em papeleta (art. 74, 3, da CLT), poder utilizar o mesmo Programa de Tratamento para as duas modalidades de anotao ou a empresa dever possuir um Programa de Tratamento exclusivo para o REP? Pode utilizar o mesmo sistema, motivando adequadamente a insero dos referidos registros. 143 . Nos casos em que, legalmente, o empregado mantm mais de um contrato de trabalho com o mesmo empregador, como ir ser feita a identificao do contrato a que se refere a marcao de ponto, j que no registro de marcao a identificao do empregado feita, unicamente, pelo nmero do PIS? (texto atualizado) Essa identificao dever ser feita atravs do Programa de Tratamento.
144 . O empregado que realizar s servio externo deve ter as informaes da papeleta de servio externo lanadas nos arquivos gerados pelo Programa de Tratamento? E se o empregado trabalha alguns dias internamente, esses dias dvem ser registrando no REP? Se for integralmente externo, no tem de ser registrado (obrigatoriamente) no Programa de Tratamento. Se parte do servio for interno, com a utilizao do REP, e parte externo, com a utilizao da papeleta de servio externo, os horrios de trabalho externo desse empregado tm de ser lanados no Programa de Tratamento. 145 . O produtor rural, que possui 2 CEI no mesmo CPF e no mesmo local, pode realizar a marcao dos empregados em um REP e separar, no Programa de Tratamento do ponto, os empregados de cada CEI? Sim. 146 . A empresa que possui mais de um REP pode criar restrio para que determinados empregados s possam bater o ponto em um REP especfico? Sim, basta que cadastre, em um REP, apenas os empregados que podero utiliz-lo. Se o empregador quiser permitir que os empregados registrem suas jornadas em qualquer REP, ter de cadastrar todos empregados em todos eles. Observar que deve haver pelo menos um REP sempre disponvel para o empregado. 147 . O empregado tem permisso de copiar arquivos eletrnicos do REP via acesso USB? No. A porta USB de uso exclusivo da Auditoria-Fiscal do Trabalho. 148 . Se o REP possuir diversas formas de idenficao dos empregados (teclado, sistema biomtrico e carto), o empregador pode escolher apenas uma para utilizao pelos empregados? Sim, a forma de identificao de livre opo pelo empregador. 149 . O REP deve operar, obrigatoriamente, em modo off-line? Qual a finalidade dessa obrigatoriedade? Apenas no momento da marcao o REP no pode comunicar-se com qualquer outro equipamento. Isso ocorre para que no haja quaisquer interferncias externas nesse momento. 150 . A resposta pergunta 64 deixa claro ser possvel a adoo da pr-assinalao do intervalo-intrajornada. A pr-assinalao pode ser usada apenas em relao ao incio do intervalo, sendo feito o registro do retorno desse intervalo? Ou seja, pode haver a pr-assinalao parcial? A pr-assinalao do intervalo intrajornada uma opo legalmente concedida ao empregador. Desde que o empregado cumpra integralmente o intervalo previsto, a pr-assinalao ser necessariamente dos dois horrios. Uma vez que o empregado saia ou retorne em horrio diferente do pr-assinalado, dever marc-lo no REP. Se o empregador no optar pela pr-assinalao, todas as marcaes dever ser registradas. 151 . Se o empregado esquecer-se de marcar o ponto de entrada ou sada do estabelecimento de trabalho, o que a empresa pode fazer? Tendo havido trabalho por parte do empregado, o empregador deve proceder, no Programa de Tratamento, o registro da jornada laborada pelo empregado. Encontra-se no mbito do poder diretivo do empregador a medida a ser adotada quanto ao comportamento do empregado.
152 . Os exercentes de cargos de confiana como diretores, presidentes, gerentes e outros so liberados do controle de frequncia. Mesmo assim eles devero ser cadastrados no REP? No. Os empregados regularmente enquadrados no artigo 62 da CLT no precisam ser registrados no REP, pois eles esto fora do alcance de todo o captulo da CLT, que trata de jornada de trabalho. 153 . Como proceder com empregados que, por trabalhar externamente, s tm acesso ao relgio na entrada e sada da jornada diria (trabalham e fazem refeio e intervalo de descanso no local de trabalho), podemos ter somente entrada e sada no REP e o intervalo em ficha de trabalho externo com a consequente incluso manual no Programa de Tratamento? Caso positivo, em possveis fiscalizaes temos que apresentar a ficha de trabalho externo como justificativa da incluso manual? Sim. O empregador, optando pela efetiva marcao do intervalo intrajornada na papeleta de servio externo, dever realizar a incluso dos dados, nela registrados, no Programa de Tratamento e justificar esta incluso. Sendo a justificativa da incluso a prpria papeleta de servio externo, esta dever ser guardada para exibio quando exigida. 154 . Um empregado tem de iniciar seu trabalho s 08:00 da manh, mas ele costuma chegar s 07:30 da manh. Como fica o registro eletrnico de ponto? O empregador ter que pagar hora extra a esse empregado? Quem define o horrio de incio o empregador. Se o empregado, efetivamente, inicia sua jornada s 7:30, esse o horrio que deve ser registrado no REP e, se for o caso, ser computado como hora extra. 155 . A empresa poder definir e impor o horrio que o empregado ir cumprir? Sim, no momento da contratao do empregado so definidas as condies contratuais, inclusive quando ao horrio de trabalho. O que no pode haver o bloqueio do sistema de ponto eletrnico, no permitindo que o empregado registre seu horrio de trabalho, quando ele ocorre fora do previsto. Se o empregador permitir que o empregado adentre o estabelecimento para iniciar seu trabalho, o empregado tem de fazer o registro desse horrio no REP. 156 . No caso de professor que ministra 4 aulas seguidas no perodo da noite, se a escola aceitar, ele pode registrar apenas o horrio de entrada e o horrio de intervalo, sendo o horrio da sada apenas pr-assinalado? No. O horrio de sada no pode ser pr-assinalado, tem de ser registrado. A pr-assinalao s permitida para o intervalo. 157 . Como proceder no caso de empregados que ainda no possuem crach para efetuar a marcao no relgio eletrnico? Podem essas marcaes serem efetuadas manual ou mecanicamente e, posteriormente, ser inseridas no Programa de Tratamento? Sim. 158 . Caso a bobina de papel que emite o comprovante a cada batida termine no momento da marcao e, por este motivo, o comprovante no seja emitido, qual ser o procedimento? Caso o empregado j tenha efetuado a marcao do ponto e o papel termine durante a impresso, o REP bloqueado para novos registros. Ao ser alimentado com papel, o REP imprime o ltimo registro. Em nenhuma hiptese o REP permitir a marcao se j estiver sem papel. 159 . No caso de um empregado trocar o dia da folga semanal com outro empregado, como deve ser feito o registro de ponto? O registro de ponto deve refletir a jornada efetivamente trabalhada.
160. Aps o empregador efetuar seu cadastro no CAREP emitido algum documento comprobatrio deste registro? No. A verificao do regular cadastro do empregador ser feito por meio de pesquisa ao CAREP, pelo prprio Auditor-fiscal do Trabalho, quando da realizao de fiscalizao. O empregador poder consultar o CAREP, para verificar se os dados cadastrados esto devidamente registrados. 161. O empregador que adquirir e cadastrar o REP, poder repass-lo para outra empresa, caso no venha mais a utiliz-lo? No. O REP contm a MRP - Memria de Registro de Ponto, que se constitui em documento fiscal e, portanto, deve estar sob a guarda do empregador pelo prazo legal. 162. Quando um empregado vinculado filial A registrar, por exemplo, seu ponto na filial B, o comprovante do trabalhador ir conter a identificao de qual estabelecimento? A mesma dvida ocorre no caso de um empregado de um grupo econmico. No comprovante do trabalhador, a identificao corresponder aos dados do estabelecimento empregador cadastrado no REP. Tal fato no traz consequncias negativas para o trabalhador, embora as informaes impressas no seu comprovante retratem os dados de um outro empregador, integrante do mesmo grupo econmico ou os de um outro estabelecimento do seu prprio empregador. O Programa de Tratamento de Registro de Ponto quem ir separar os empregados, dentre os correspondentes empregadores. 163. H alguma norma que discipline em qual local do estabelecimento deve ser instalado o REP? No. Todavia, o REP deve ser instalado em local onde seja garantido o livre acesso dos empregados a ele. 164. O empregador, mediante acordo coletivo com o sindicato da categoria, poder continuar a utilizar o sistema eletrnico de controle de jornada, at ento utilizado? A Portaria 373/2011 prev a possibilidade de, mediante acordo coletivo, utilizar sistema alternativo eletrnico de controle de jornada. Ou seja, permtite a adoo de sistema eletrnico que no seja o regulado pela Portaria 1.510/2009. Todavia, a Portaria 373/2011 estabelece requisitos mnimos para o sistema alternativo. A verificao da regularidade do sistema alternativo adotado ser feito pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalizao no estabelecimento do empregador. Caso no atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema ser descaracterizado e sero tomadas as medidas aplicveis ao caso. 165. O sistema alternativo eletrnico de controle de jornada, previsto no artigo 2. da Portaria 373/2011, ser submetido certificao prvia perante rgos tcnicos e a registro no Ministrio do Trabalho e Emprego? No. Toda anlise de sistemas de controle de ponto no disciplinados pela Portaria 1.510/2009 ser feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, no momento de fiscalizao no estabelecimento do empregador. Caso no atenda aos requisitos estabelecidos na referida Portaria, o sistema ser descaracterizado e sero tomadas as medidas aplicveis ao caso.
166 . O empregador que utiliza o SREP obrigado a possuir um atestado tcnico e termo de responsabilidade, relativo ao programa de tratamento de registro de ponto, emitido em seu nome? Sim, conforme dispe o artigo 19 da Portaria 1.510 de 2009, o empregador s poder utilizar o Sistema de Registro Eletrnico de Ponto SREP se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes do(s) Registrador Eletrnico de Ponto REP e do Programa de Tratamento de Registro de Ponto PTRP utilizados. Quanto ao PTRP, se o mesmo programa utilizado na matriz e filiais de um mesmo empregador, no necessria a emisso de um atestado do referido programa em nome de cada estabelecimento. No caso de empregadores integrantes de um mesmo grupo econmico e que compartilhem o mesmo PTRP, dispensvel que cada um dos empregadores tenha o atestado tcnico individualizado do programa, bastando a emisso desse atestado em nome do empregador que realiza o processamento dos dados com a utilizao do programa de tratamento. Tanto no caso de filial quanto no de grupo econmico, o atestado deve ser apresentado quando solicitado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer dos estabelecimentos cujos dados tenham sido processados por PTRP. 167 . No caso de grupo econmico, em que empregados registram seus pontos em REP de outro empregador desse grupo, como sero gerados os arquivos AFDT e ACJEF? Devem ser gerados apenas um AFDT e um ACJEF, por estabelecimento integrante do grupo econmico. Para a gerao desses arquivos, devem ser utilizados todos os AFD colhidos nos REP em que haja marcao dos empregados do estabelecimento. Se o tratamento for feito de forma centralizada, um dos empregadores gera os arquivos AFDT e ACJEF relativos a cada um dos estabelecimentos integrantes do grupo econmico. No sendo centralizado, cada um dos empregadores colhe todos os AFD que possuam marcaes dos seus empregados e gera os arquivos AFDT e ACJEF, onde constem, apenas, os seus trabalhadores. 168 . A criao do grupo de trabalho, previsto na Portaria 373/2011, que ir elaborar estudos tcnicos com vistas reviso e ao aperfeioamento do Sistema de Registro Eletrnico de Ponto SREP afetar o prazo para a utilizao obrigatria do REP? No. Nos termos do pargrafo nico do artigo 3 da Portaria 917/2011 que dispe o funcionamento do grupo de trabalho, o prazo no ser afetado. (texto atualizado) 169 . Um nico espelho de ponto pode ser impresso relativamente a mais de um ms? E quanto aos arquivos AFDT e ACJEF? No. Conforme o modelo do espelho, estabelecido no anexo II da Portaria 1.510, o perodo do espelho deve corresponder data inicial e data final de apurao da folha de pagamento. Com relao aos arquivos AFDT e ACJEF estes podem ser gerados englobando vrios perodos. 170 . O REP pode ser alterado ou configurado para deixar de imprimir o comprovante do trabalhador, no perodo anterior a 03/10/2011? (texto atualizado) Resposta em arquivo anexo.
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