Source: https://issuu.com/aicp/docs/boletim_janeiro2009
Timestamp: 2017-01-20 21:25:32+00:00
Document Index: 74914973

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 138', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 112', 'artigo\n53']

Boletim-JANEIRO-2009 by aicp aicp - issuu
GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt
- D E S TA Q U E S Protocolo de colaboração entre AICP e
- Protocolo de colaboração entre
a AICP e M. Martins, Lda
- Incentivos ao Emprego;
● SINTESE LEGISLATIVA:
● PANORAMA AICP:
- Programa QI-pme Centro;
- Comunicado aos Associados
(MAPA DE RESÍDUOS) SIRAPA
- 70% das autarquias exige IMI
máximo a moradores;
- Reembolsos do IRS vão ser
- Orçamento Suplementar.
Criação do Regime Fiscal de
- Marcação prévia de
constituição da "empresa na
hora";
- Simplex. Redução de encargos
administrativos para as
- IRS. Publicadas as tabelas de
retenção na fonte ;
- Ano Europeu da Criatividade e
da Inovação 2009;
- ANTRAM apresenta queixa
contra a formação dos preços
- Fortuna não declarada permite
acesso a contas bancárias;
- Aquisição ou alienação de
valores mobiliários. Nova
declaração ;
pode atingir 18 meses;
- Trabalhadores independentes.
Rendimento relevante para
atribuição de abono de família;
- Empresas travam aumentos
salariais e congelam
contratações para sobreviver à
● EEN—OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO.
entre a AICP – Associação de
Industriais do Concelho de
Pombal e, a Manuel Martins, Lda. com sede em
Leiria, um Protocolo de Colaboração com o
intuito de aumentar e melhorar o leque de
serviços disponibilizados aos Associados da
Com o protocolo agora assinado entre as duas
entidades, passará a ser possivel à AICP,
colocar a disposição dos seus Associados e, a
preços exclusivos, os serviços de Higiene e
Trabalho decorrentes do artº
273º do Código do Trabalho.
Os referidos serviços, serão prestados
mediante a assinatura de contrato de
prestação de serviços entre as empresas
associadas e a Manuel Martins, Lda.,
garantindo o mesmo protocolo, o envolvimento
de um técnico credenciado em Higiene e
Criada em 1999, a MANUEL MARTINS –
Serviços de Engenharia, Lda. exerce a sua
actividade como empresa de Prestação de
Serviços de Consultoria nas seguintes áreas:
⇒ Consultoria Ambiental;
⇒ Auditorias e Diagnósticos Ambientais;
⇒ Estudo/ Projecto/Instalação/Monitorização
de ETAR’S;
⇒ Apoio na Implementação de Sistemas de
⇒ Estudos de Impacte Ambiental;
⇒ Gestão de Resíduos.
⇒ Licenciamento Industrial;
⇒ Licença Ambiental;
⇒ Autorização
Prévia para Gestão de
do Serviço de Higiene e
Segurança no Trabalho (Autorização do
ISHST por Despacho Conjunto nº 630/2005
de 30 de Junho);
⇒ Auditorias de Segurança;
⇒ Elaboração de Planos de Emergência e
⇒ Elaboração de Planos de Segurança e Saúde
no Estaleiro;
⇒ Coordenação de Segurança e Saúde na
Segurança segundo a NP 4397:2001;
⇒ Comercialização de EPI’S, Extintores e
⇒ Norma OHSAS 18001.
Chamamos ainda à vossa atenção para as
páginas centrais deste Boletim Informativo,
onde se encontra, comunicado da Manuel
Martins aos Associados da AICP,
AICP relativo ao
SIRAPA—Sistema Integrado de Registo da
Agência Portuguesa do Ambiente, no âmbito
do Sistema Integrado de Registo Electrónico
de Resíduos (SIRER).
Foram publicados no Diário da República
vários diplomas relacionados com a
qualificação do emprego e a inserção
profissional destinadas a desempregados
Assim, foram publicados os seguintes
√ Programa Qualificação-Emprego Portaria nº 126/2009, de 30.1
Programa de reforço temporário de apoio às
empresas, com vista à inserção de
trabalhadores em acções de formação, nos
casos de redução temporária do período
normal de trabalho ou suspensão de
contratos de trabalho em resultado da actual
realidade económica.
√ Programa de Estágios Qualificação-Emprego -
Portaria nº 131/2009, de 30.1
Regulamentação do programa de estágios
que pretende complementar e aperfeiçoar as
competências dos desempregados à procura
do primeiro emprego, apoiar a inserção na
vida activa daqueles que obtiveram
qualificação em áreas distintas da sua de
origem, e melhorar o acesso a novas
formações e competências.
√ Gabinetes de inserção profissional -
Portaria nº 127/2009, de 30.1
Criação e regulação do funcionamento dos
gabinetes de inserção profissional que
prestarão apoio a jovens e adultos
desenvolvimento do seu percurso de inserção
ou reinserção no mercado de trabalho.
√ "Contrato emprego-inserção" e "Contrato
emprego-inserção+" Portaria nº 128/2009, de 30.1
Aprovação de medidas destinadas a
desempregados subsidiados para
necessário, por forma a promover a
empregabilidade de pessoas em situação de
desemprego, fomentar o contacto com outros
trabalhadores e actividades, e apoiar
actividades socialmente úteis.
√ Programa de Estágios Profissionais -
Portaria nº 129/2009, de 30.1
que visa apoiar a transição entre o sistema de
qualificação e o mercado de trabalho, e
destinado a jovens, até 35 anos, à procura de
primeiro emprego ou de novo emprego e com
ensino secundário completo ou nível de
qualificação 3 ou superior.
√ Apoio ao emprego e à contratação -
Portaria nº 130/2009, de 30.1
Aprovação de medidas excepcionais de apoio
ao emprego e à contratação para o ano de
contribuintes do regime geral de segurança
social dos trabalhadores por conta de outrem.
meses; - Beneficiário de Rendimento
Social de Inserção (RSI); - Beneficiário
de pensão de invalidez,; - ExPortaria n.º 130/2009 toxicodependente;
Ex-recluso.
I Série n.º 21 de 30/01
empregador: Redução de 50 % da
Prevê cinco medidas excepcionais de taxa contributiva para a segurança
apoio ao emprego e à contratação social a seu cargo, durante a vigência
do contrato. Estes apoios vigoram para
1. Apoio ao emprego em micro e contratos cujos efeitos se iniciam no
pequenas empresas - Poderão ser decurso do ano de 2009.
apoiadas empresas que tenham até 4. Apoio à redução da precariedade
49 trabalhadores, e que tenham ao no emprego dos jovens - Poderão ser
seu serviço trabalhadores com 45 ou apoiadas empresas que contratem
mais anos de idade, feitos em 2009 ou sem termo: - Jovem até 35 anos,
que venham a completar 45 anos de inclusive, independentemente do nível
idade ao longo de 2009 (neste caso a de habilitação e qualificação, cujo
redução produz efeitos no mês contrato resulte de conversão de
seguinte à da verificação das condições prestação de serviço ou contrato
para a sua atribuição). Beneficio termo. - Jovem até 35 anos, inclusive,
concedido ao empregador: redução de independentemente do nível de
três pontos percentuais (3%) da taxa habilitação e qualificação, e que já
contributiva a seu cargo relativa aos tenha estado vinculado a essa entidade
trabalhadores que tenham 45 ou mais por prestação de serviço ou contrato a
anos. Este apoio vigora até 31 de termo. - Jovem até 35 anos, inclusive,
2. Apoio à contratação de jovens, de habilitação e qualificação, que se
desempregados de longa duração e encontre a efectuar ou que tenha
de públicos específicos Poderão ser efectuado estágio, de
apoiadas empresas que contratem natureza, nessa entidade. - Jovem até
sem termo: - Jovem à procura de 35 anos, inclusive, independentemente
primeiro emprego, entendendo-se do nível de habilitação e qualificação,
como tal a pessoa com idade até aos que se encontre a prestar, ou que
35 anos, inclusive, com o mínimo do tenha prestado, trabalho ao abrigo de
ensino secundário completo ou nível 3 um contrato de trabalho temporário na
de qualificação ou a frequentar um entidade utilizadora de trabalho
processo de qualificação conducente à temporário. Beneficios concedidos ao
obtenção desse nível de ensino ou empregador: - Isenção do pagamento
qualificação, e que não tenha tido das contribuições para a segurança
contrato de trabalho sem termo; - social a seu cargo, pelo período de 36
Desempregado de longa duração, meses - A entidade empregadora pode,
inscrito em centro de emprego; - em alternativa à isenção prevista no n.º
Desempregado com 55 ou mais anos 1, optar por beneficiar de apoio directo
inscrito no centro de emprego há mais à contratação no montante de 2000 €
de seis meses; - Beneficiário de em acumulação com a isenção do
rendimento social de inserção e pagamento de contribuições a seu
beneficiário de pensão de invalidez, ex cargo pelo período máximo de 24
-toxicodependente
ex-recluso. meses. Nas situações de contratação
ao a tempo parcial o apoio directo à
empregador: - Isenção do pagamento contratação
das contribuições para a segurança percentagem do período normal de
social a seu cargo, pelo período de 36 trabalho. Estes apoios vigoram para
meses. - A entidade empregadora contratos cujos efeitos se iniciam no
pode, em alternativa à isenção referida, decurso do 1.º semestre de 2009.
optar por beneficiar de apoio directo à 5. Apoio à redução da precariedade
contratação no montante de 2000 € no emprego - Poderão ser apoiadas
em acumulação com a isenção do empresas que contratem sem termo e
pagamento de contribuições a seu a tempo completo: - Trabalhadores
cargo pelo período máximo de 24 anteriormente vinculados à empresa
meses. Nas situações de contratação ou grupo empresarial por contratos
a tempo parcial o apoio directo à de prestações de serviços em
em situações de forte dependência
percentagem do período normal de económica, entendendo-se como tal a
trabalho. Estes apoios vigoram para verificação, no ano anterior, de uma
contratos cujos efeitos se iniciam no das seguintes situações relativas ao
decurso do ano de 2009.
contratado: - emissão à mesma
3. Apoio à contratação a termo de entidade empregadora ou grupo
trabalhadores mais velhos e de empresarial de pelo menos dois
públicos específico - Poderão ser recibos, em impresso de modelo oficial,
apoiadas empresas que contratem a de rendimentos da categoria B; - 50 %
termo certo: - Desempregado com 55 ou mais da facturação do contratado
ou mais anos inscrito como tal no ter sido à mesma empresa ou ao
centro de emprego há mais de seis mesmo grupo empresarial. Beneficio
concedido ao empregador: Redução
de 50 % da taxa contributiva para a
segurança social a seu cargo, durante
36 meses. Estes apoios vigoram para
contratos cujos efeitos se iniciam no
decurso do 1.º semestre de 2009.
Portaria n.º 129/2009—
I Série n.º 21, de 30/01
Regulamenta o Programa Estágios
Profissionais, o qual tem por objectivo
apoiar a transição entre o sistema de
qualificação e o mercado de trabalho,
bem como apoiar a melhoria das
qualificações e a reconversão da
estrutura produtiva, através do apoio a
Estágios Profissionais nas empresas.
No âmbito deste Programa, as
estágios profissionais a jovens à
procura de 1º emprego ou a
desempregados à procura de novo
emprego. Considera-se jovem à
procura de 1.º emprego aquele que
se encontre numa das seguintes
situações: - Tenha até 35 anos,
inclusive, idade aferida à data de início
do estágio, à procura de primeiro
emprego ou de novo emprego e com
ensino secundário completo ou nível
de qualificação 3 ou superior de
acordo com a Decisão n.º 85/368/
CEE, do Conselho, 16/07 (no caso de
incapacidade, não se aplica o limite de
idade); - Esteja inscrito no centro de
emprego como jovens à produra do
1.º emprego; - Não tenha registos de
remunerações na segurança social; Não tenha exercido uma ou mais
actividades profissionais por um
período de tempo, no seu conjunto,
superior a 12 meses; - Tenha
prestado trabalho em profissão não
qualificada integrada no grande grupo
9 da Classificação Nacional de
desempregado à procura de novo
emprego, aquele que se encontre
numa das seguintes situações: Tenha adquirido uma formação
qualificante que lhe permita o acesso a
nível de qualificação distinto e não
tenha tido ocupação profissional,
nessa área, por período superior a 12
meses; - Esteja inscrito no centro de
emprego com código de Classificação
Nacional de Profissões, da última
profissão, distinto da profissão onde
vai estagiar. (aplicável apenas durante
2009). Benefícios concedidos ao
Trabalhador Estagiário - Concessão
mensal de uma bolsa nos seguintes
montantes: - 2 vezes o indexante de
apoios sociais (IAS = 419,22€ em
2009), para os estagiários com nível
de qualificação 5; - 1,75 vezes do IAS,
para os estagiários com nível de
qualificação 4; - 1,50 vezes do IAS,
para os estagiários com ensino
secundário completo ou nível de
alimentação, de valor correspondente
ao da generalidade dos trabalhadores
da entidade promotora ou, na sua falta,
dos trabalhadores em regime de
funções públicas; - Seguro que cubra os
riscos que possam ocorrer durante e
por causa do estágio profissional.
Empregador: Comparticipação, pelo
IEFP, na bolsa de estágio, nas seguintes
proporções de acordo com a natureza
jurídica e dimensão das entidades
promotoras: - Para pessoas colectivas
de direito privado sem fins lucrativos,
em 60 % dos montantes definidos na
bolsa de estágio. - Para pessoas
singulares ou colectivas de direito
privado com fins lucrativos que
empregue menos de 50 trabalhadores,
em 55 % da bolsa de estagio; - Para
pessoas singulares ou colectivas de
direito privado com fins lucrativos que
empregue de 50 a menos de 100
trabalhadores, em 50 % bolsa de
estagio; - Para pessoas singulares ou
colectivas de direito privado com fins
lucrativos que empregue de 100 a
menos de 250 trabalhadores, em 35
% bolsa de estagio; - Para pessoas
colectivas ou singulares de direito
privado com fins lucrativos e com mais
de 250 trabalhadores, em 20 % bolsa
de estagio; Estas comparticipações são
majoradas em 10 %, sobre o montante
apurado, no caso de o estagiário ser
pessoa com deficiência e incapacidade.
Impedimentos ao apoio: - Ficam
impedidas de se candidatar ao
programa durante o período de um
ano as entidades que tendo sido deste
beneficiárias, ao abrigo da presente
portaria, nos dois últimos anos não
tenham contratado, por motivos que
lhe sejam imputáveis, pelo menos um
terço dos estagiários abrangidos. Ficam
programa as entidades que tenham
com estes estabelecido uma anterior
relação de trabalho de prestação de
serviços ou de estágios de qualquer
natureza, excepto estágios curriculares
ou obrigatórios para acesso a
profissão no âmbito de profissão
regulada. Isto abrange também as
entidades que se encontram em
relação de domínio ou grupo. - Os
desempregados que frequentem ou
tenham frequentado um estágio
profissional financiado por fundos
públicos só podem frequentar um
segundo estágio ao abrigo da presente
portaria caso tenham adquirido novo
nível qualificação. Condições de
acesso: Podem candicatar-se ao
Programa Estágios Profissionais as
pessoas singulares ou colectivas, de
direito privado, com ou sem fim
lucrativo que observem as seguintes
devidamente registadas; - Disponham
de contabilidade organizada, desde que
legalmente exigido, de acordo com o
Plano Oficial de Contabilidade aplicável; Tenham a situação contributiva
regularizada perante a administração
tributária e a segurança social; - Não se
encontrem em situação de atraso no
pagamento de salários; - Tenham a sua
situação regularizada no que respeita a
apoios comunitários ou nacionais,
independentemente da sua natureza e
concedidos pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I. P.; - Cumpram
com os demais requisitos e obrigações
inerentes aos apoios comunitários; Cumpram os demais requisitos
específica elaborada pelo Instituto do
Emprego e Formação Profissional, I. P.,
e no respectivo termo de aceitação da
decisão; - Não tenham sido condenadas,
com decisão transitada em julgado, por
crime de fraude na obtenção de
subsídio de natureza pública. Este apoio
terá a duração de doze meses, não
prorrogáveis. Até Julho de 2009, a
apresentação de candidaturas não está
sujeita a períodos de abertura e de
fecho. No entanto, a partir dessa data o
Profissional, I. P., definirá e publicitará
períodos limitados para a apresentação
de candidaturas. A presente portaria
produz efeitos desde 31 de Janeiro de
2009 e revoga a Portaria n.º 268/97,
de 18 de Abril.
Contrato Emprego-Inserção e
Portaria n.º 128/2009 I Série n.º 21, de 30/01
Regula as medidas «Contrato emprego
-inserção» e «Contrato empregoinserção+», através das quais os
desempregados terão a possibilidade
de exercer actividades socialmente
úteis, e poderão melhorar as suas
competências sócio-profissionais e o
contacto com o mercado de trabalho.
Pretende-se também, através da
criação do contrato emprego inserção+,
complementaridade já existente entre
as medidas activas de emprego e o
programa de inserção do rendimento
social de inserção. Podem candidatarse aos apoios agora previstos as
entidades colectivas públicas ou
nomeadamente: serviços públicos com
autarquias locais e entidades de
solidariedade social. Apoios financeiros O desempregado beneficiário de
subsídio de desemprego tem direito a
uma bolsa mensal complementar de
montante correspondente a 20 % da
prestação mensal de desemprego. - O
desempregado beneficiário de subsídio
social de desemprego tem direito a
uma bolsa complementar de montante
correspondente a 20 % do indexante
dos apoios sociais. - O desempregado
beneficiário do rendimento social de
inserção tem direito a uma bolsa de
ocupação mensal de montante
correspondente ao valor do indexante
dos apoios sociais. Até Julho de 2009,
a apresentação de candidaturas não
está sujeita a períodos de abertura e
de fecho. No entanto, a partir dessa
data o Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I. P., definirá e
publicitará períodos limitados para a
apresentação de candidaturas. A
presente portaria produz efeitos
desde 31 de Janeiro de 2009 e
revoga a Portaria n.º 192/96, de 30
Portaria n.º 127/2009 I Série n.º 21, de 30/01
Cria e regula o funcionamento dos
(GIP). Trata-se de serviços que
prestam apoio a jovens e adultos
inserção ou reinserção no mercado de
trabalho, em estreita cooperação com
os centros de emprego. Das entidades
que podem promover a criação do GIP
fazem parte as Associações sindicais
e de empregadores. O Instituto do
estabelece um ou mais períodos
autorização de funcionamento de GIP.
A actividade do GIP é assegurada por
um animador, titular de licenciatura e
com formação específica adequada,
definida no regulamento específico.
Apoios Técnicos: Neste âmbito, são
concedidos apoios técnicos ao GIP,
nomeadamente, formação específica
adequada, inicial e contínua, do
animador, material de informação e
para distribuição ou consulta dos
nomeadamente informáticos, para
apoio das funções do animador e
GIP, divulgação de ofertas de emprego
e formação profissional e promoção
de informações e contactos entre os
animadores, aos níveis adequados,
para aperfeiçoamento da respectiva
actividade. Apoios Financeiros: Para a
contratualmente definidos, e em
função dos mesmos, o GIP pode
beneficiar dos seguintes apoios
financeiros para : - Adaptação de
equipamento é concedido um subsídio
não reembolsável até ao montante de
funcionamento: é concedido um
subsídio não reembolsável anual no
valor de três vezes o indexante dos
apoios sociais (IAS). - Comparticipação
nas retribuições do animador e outros
colaboradores, quando o GIP funcione
a tempo completo, é concedido um
subsídio não reembolsável, em
montantes decrescentes tendo em
vista a sua progressiva autonomia,
com os seguintes limites: 24 vezes o
IAS, no primeiro ano de funcionamento
e 20 vezes o IAS, no segundo ano de
funcionamento. Serão ainda objecto
de regulamentação os prazos de
modalidades de pagamento dos
apoios, os modelos de termo de
aceitação, bem como, os contratos e
demais aspectos técnicos necessários
Portaria n.º 126/2009 I Série n.º 21, de 30/01
Cria o Programa QualificaçãoEmprego. Este Programa tem por
objectivo a inserção dos trabalhadores
em acções de formação qualificantes,
em caso de redução temporária do
período normal de trabalho ou
suspensão de contratos de trabalho,
assegurando os níveis de emprego e
contribuindo, através da formação
profissional, para a sua adaptação aos
desafios da conjuntura internacional.
concedidos os seguintes Benefícios:
Relativos ao empregador: - A
compensação retributiva necessária
para assegurar ao trabalhador
durante a redução ou suspensão a
retribuição mensal equivalente a dois
terços da sua retribuição normal
ilíquida ou a retribuição mínima
mensal legalmente garantida (SMN) (a
mais elevada das duas) (artº 344.º n.º
2 CT) enquanto decorrer a formação
profissional, será suportada nos
seguintes termos: a) 85 % pelo
Estado, através do IEFP, I. P.; b) 15 %
compensação retributiva referida, o
IEFP, pode proceder ao pagamento
de um incentivo à qualificação dos
Programa, até ao montante máximo
equivalente a um terço da retribuição
normal ilíquida do trabalhador,
conforme definido no Regulamento
Específico do Programa aplicável. - No
caso de suspensão do contrato de
trabalho, o montante global dos
apoios do Estado com a compensação
retributiva e o incentivo à qualificação
supra-referidos tem como limite, por
trabalhador e por mês, o equivalente a
três vezes o Valor do Indexante dos
Apoios Sociais (em 2009 o IAS =
419,22 €). - No caso de redução
temporária do período normal de
três vezes o valor do IAS multiplicado
pela taxa de redução do período
normal de trabalho. - O apoio
financeiro do Estado à realização do
plano de formação apresentado pelas
empresas tem como limite máximo o
montante de 3 € por hora e por
formando, e não é cumulável com
quaisquer outros que revistam a
entendendo-se ser esse o caso quando
respeitem à mesma acção de formação
e aos mesmos destinatários. Relativos
ao trabalhador: - Mantém todos os
direitos que lhe são garantidos nos
termos previstos no Código do Trabalho
para o caso de redução temporária do
em situações de crise empresarial; Paga, mediante desconto, contribuições
para a segurança social com base nas
quantias efectivamente auferidas; Frequenta as acções de formação que
lhe são facultadas no âmbito do
Programa. Limites do apoio: Os apoios
atribuídos aplicam-se a um máximo de
20 % dos trabalhadores da empresa
directamente relacionados com o nível
de produção, ou o equivalente em
número de horas de produção. Podem
recorrer a este programa os
empregadores que: - Demonstrem
rácios de solvabilidade e autonomia
financeira adequados, nos dois anos
Demonstrem viabilidade económica; Comprovem
tributária e a segurança social; - Não
tenham iniciado procedimento de
despedimento colectivo a partir da data
de aprovação da Iniciativa para o
Investimento e o Emprego (IIE), ou data
Regulamento Específico do Programa
aplicável. - Comprovem e quantifiquem o
potencial excesso de capacidade laboral
e demonstrem que o mesmo tem por
base efeitos conjunturais da redução da
procura dirigida aos seus produtos, em
segmentos específicos da produção e
que, em consequência disso, é sua
trabalho ou suspensão dos contratos
de trabalho, nos termos do Código do
manutenção dos postos de trabalho; Apresentem um plano de formação
adequado à melhoria das qualificações
dos trabalhadores que contemple a sua
formação profissional e, quando
aplicável, mediante acções inseridas no
Oportunidades, assim contribuindo
igualmente para a competitividade da
empresa. A formação deve reunir as
seguintes características: i) Ser
realizada em horário laboral e
corresponder ao período normal de
trabalho do trabalhador, ou ao
remanescente do período normal de
trabalho, em caso de redução da
actividade; ii) Ser realizada por
entidade formadora certificada, que
pode ser a empresa candidata ao
trabalhadores, a melhoria das suas
capacidades profissionais, sempre que
possível com elevação do respectivo
nível de qualificação, e contribuir para o
aumento da competitividade da
trabalhadores sem o 12.º ano de
preferencialmente, acções no âmbito
da Iniciativa Novas Oportunidades. Não tenham iniciado procedimento
previsto no Código de Trabalho para
redução temporária do período normal
de trabalho, ou suspensão dos
contratos de trabalho, salvo quando
candidatura, a mesma é objecto de
contrato no âmbito do qual a empresa
beneficiária se compromete a: Durante a vigência do Programa, não
excepto por facto imputável ao
trabalhador; - Pagar pontualmente ao
trabalhador a compensação retributiva
e o incentivo à qualificação, - Pagar
pontualmente as contribuições à
segurança social referentes às
quantias efectivamente auferidas pelos
trabalhadores. - Não distribuir lucros
durante a vigência do Programa e
relativos ao ano de 2009, sob qualquer
forma, nomeadamente a título de
levantamento por conta; - Não recorrer,
durante a vigência do Programa na
empresa, a redução temporária do
suspensão do contrato de trabalho dos
trabalhadores não abrangidos pelo
Programa, salvo em caso de
catástrofe; - Não aumentar as
remunerações dos membros dos
corpos sociais durante o ano de 2009;
- Manter o nível de emprego nos
termos definidos contratualmente; Não realizar despedimento colectivo
durante um período equivalente ao
dobro do tempo de vigência do
programa na empresa e, no mínimo,
até ao final de 2009. O trabalhador,
como destinatário da medida tem a
obrigação de frequentar as acções de
formação abrangidas pelo Programa. O
Programa tem a duração de seis
meses, eventualmente prorrogável por
mais seis meses. O programa é válido
até 31 de Dezembro de 2009. O
candidaturas ao Programa termina a 1
de Junho de 2009. A presente portaria
entrou em vigor a 31 de Janeiro de
Aviso n.º 2704/2009 II Série Parte C n.º 21, de 30/01
Fixa os índices ponderados de custos
equipamentos de apoio referentes aos
meses de Julho, Agosto e Setembro de
2008, para efeito de aplicação das
fórmulas de revisão de preços a que se
refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
6/2004, de 6 de Janeiro.
Qualificação-Emprego
Portaria n.º 131/2009 I Série n.º 21, de 30/01
Regulamenta o programa de Estágios
Qualificação-Emprego, o qual tem por
objectivo facilitar a entrada de todos
os activos com mais de 35 anos que
melhoraram as suas qualificações em
novos postos de trabalho e em
actividades mais exigentes ao nível de
competências e qualificações. Podem
candidatar-se a este Progama
entidades privadas, singulares ou
colectivas, com ou sem fim lucrativo e
autarquias locais. Através deste
Programa são apoiadas empresas
desempregada, com mais de 35 anos,
à procura de 1º emprego ou de novo
emprego, que tenha concluído, há
menos de 3 anos, aferidos à data de
candidatura, uma das seguintes
ofertas de qualificação: i) Ensino
básico ou secundário, nomeadamente
no âmbito da Iniciativa Novas
Oportunidades; ii) Formação modular
certificada com a duração igual ou
superior a duzentas e cinquenta
horas; iii) Curso de especialização
tecnológica; iv) Curso de ensino
superior. Para este efeito entende-se
por desempregado à procura do
situações: - Se encontra inscrito no
centro de emprego como tal; - Não
tenha registos de remunerações na
segurança social; - Não tenha exercido
uma ou mais actividades profissionais
por um período de tempo, no seu
conjunto, superior a 12 meses; Tenha
indiferenciado em profissão não
emprego: - O que se encontra inscrito
no centro de emprego como tal; - O
remunerações na segurança social há
concedidos ao Trabalhador Estagiário Concessão mensal de uma bolsa nos
seguintes montantes: - 2 vezes o
indexante de apoios sociais (IAS), para
os estagiários com nível de
qualificação 5; - 1,75 vezes o IAS, para
qualificação 4; - 1,50 vezes o IAS, para
os estagiários com ensino secundário
completo ou nível de qualificação 3; 1,25 vezes o IAS, para os estagiários
com ensino básico completo ou nível
de qualificação 2. - Subsídio de
Benefícios concedidos ao Empregador:
- A bolsa de estágio é comparticipada
pelo Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P., nas seguintes
jurídica e a dimensão das entidades
em 60 % dos montantes definidos para
a bolsa de estágio; - Para pessoas
trabalhadores, em 55 % da bolsa de
estágio; - Para pessoas singulares ou
lucrativos que empreguem de 50 a
menos de 100 trabalhadores, assim
como autarquias locais, em 50 % da
bolsa de estágio; - Para pessoas
empreguem de 100 a menos de 250
trabalhadores, em 35 % da bolsa de
estágio; - Para pessoas colectivas ou
singulares de direito privado com fins
trabalhadores, em 20 % da bolsa de
estágio; No caso de o estagiário ter
mais de 45 anos a bolsa de estágio é
comparticipada pelo IEFP, em 60%,
independentemente da forma jurídica
ou do número de trabalhadores do
promotor. Estas comparticipações são
Limites ao apoio: - Ficam impedidas de
se candidatar ao programa, durante o
período de um ano, as entidades que
tendo sido deste beneficiárias, ao
abrigo da presente portaria, nos
últimos dois anos não tenham
contratado, por motivos que lhe sejam
imputáveis, pelo menos um terço dos
estagiários abrangidos. - Ficam também
impedidas de seleccionar destinatários
deste programa as entidades que
tenham com estes estabelecido uma
anterior relação de trabalho, de
prestação de serviços ou estágio de
qualquer natureza, excepto estágios
curriculares ou obrigatórios para
acesso a profissão no âmbito de
profissão regulada. Isto abrange
também as entidades que se
encontram em relação de domínio ou
grupo. - Os desempregados que
frequentem ou tenham frequentado um
estágio profissional financiado por
fundos públicos, só podem frequentar
um segundo estágio ao abrigo da
presente portaria caso tenham
adquirido nova qualificação. Condições
devidamente registada; - Dispor de
contabilidade organizada, desde que
Plano Oficial de Contabilidade aplicável; Ter a situação contributiva regularizada
perante a administração tributária e a
segurança social; - Não se encontrar
em situação de atraso no pagamento
de salários; - Ter a sua situação
regularizada no que respeita a apoios
Formação Profissional, I. P.; - Cumprir
inerentes aos apoios comunitários; Cumprir os demais requisitos previstos
elaborada pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I. P., e no
respectivo termo de aceitação da
decisão; - Não ter sido condenada, com
decisão transitada em julgado, por
em a duração de nove meses, não
prorrogáveis A presente portaria
entrou e vigor a 31 de Janeiro de
Portaria n.º 64/2009 I Série n.º 15, de 22/01
Define, em cumprimento do
Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12
de Novembro, que estabeleceu o
novo regime jurídico da segurança
contra incêndio em edifícios, o
regime de credenciação de
entidades para a emissão de
pareceres, realização de vistorias
e de inspecções das condições de
segurança contra incêndios em
edifícios (SCIE) É à Autoridade
responsabilidade de credenciar, as
pareceres e realização de vistorias
credenciadas pessoas singulares,
reconhecida pela ANPC, pela
Ordem dos Arquitectos, pela Ordem
Declaração de IRS / Valores
Portaria n.º 54/2009 I Série n.º 14, de 21/01
Aprova o novo modelo de impresso
da «Declaração de aquisição e ou
alienação de valores mobiliários»,
a que se refere o artigo 138.º do
Código do IRS. Esta declaração
alienantes e adquirentes de
subsequentes à realização das
declaração agora aprovado deve
ser utilizado para o cumprimento
de obrigações a partir de 1 de
IRS - Tabelas de Retenção 2009
Despacho n.º 2563/2009 II Série Parte C n.º 13, de 20/01
Aprova, no âmbito do IRS, as
tabelas de retenção na fonte para
vigorarem durante o ano de 2009.
Insolvência e Recuperação de
Acórdão n.º 556/2008 II Série Parte D n.º 13, de 20/1
Julga inconstitucional, por violação
do direito a um processo
equitativo, consagrado no n.º 4, do
artigo 20.º, da Constituição da
República Portuguesa, a norma do
artigo 30.º, n.º 2, do Código da
Insolvência e da Recuperação de
segundo a qual deve ser
desentranhada a oposição que não
se mostra acompanhada de
informação sobre a identidade dos
maiores credores do requerido,
sem que a este seja facultada a
Regulamento n.º 40/2009 II Série Parte C n.º 13, de 20/01
Estabelece as condições e
requisitos de emissão, pelo
Instituto Nacional de Aviação Civil, I.
praticado por um operador de
transporte aéreo comercial para
efeitos de isenção de IVA,
relativamente às isenções nas
aeronaves e às isenções nas
exportações, operações assimiladas
previstas respectivamente na alínea
c) do n.º 1 do artigo 13.º e na alínea
g) do n.º 1 do artigo 14.º, do Código
do IVA. Estas normas determinam a
isenção do IVA nas transmissões,
transformações, reparações e
operações de manutenção, frete e
aluguer de aeronaves utilizadas
pelas companhias de navegação
internacional, assim como as
operações de manutenção e
aluguer dos objectos incorporados
nas mesmas aeronaves ou que
sejam utilizados para a sua
exploração; A isenção agora
regulamentada é concedida pela
Direcção – Geral das Alfândegas e
Consumo. O presente regulamento
entrou em vigor no dia da sua
aprovação, ou seja, a 9 de Janeiro
n.º 632/2008 - I Série n.º 6, de 9/01
O Tribunal Constitucional, a pedido
referente ao alargamento do
aplicada aos trabalhadores que
exercem trabalho indiferenciado. A
norma aprovada no âmbito da
(alínea a. do n.º 1 do artigo 112.º do
Código do Trabalho, na revisão
aprovada pelo Decreto n.º 255/X
da Assembleia da República), alarga
de 90 para 180 dias a duração do
período experimental para a
Entendeu o Tribunal Constitucional
que este alargamento do período
experimental consubstancia uma
restrição a um direito, liberdade
ou garantia, consagrado no artigo
53.º da Constituição - o direito à
Cartão de Empresa e
Portaria n.º 4/2009 I Série n.º 1, de 2/01
Aprova os modelos do cartão da
empresa e do cartão de pessoa
colectiva, regulamenta o respectivo
pedido de emissão por via
electrónica e altera o Regulamento
do Registo Comercial. Os referidos
cartões podem ser pedidos
www.irn.mj.pt e nos serviços de
registo. O cartão da empresa
contém os seguintes elementos
visíveis de identificação: - Nome,
firma ou denominação; - Número de
identificação de pessoa colectiva
(NIPC) ou número de identificação
fiscal das pessoas colectivas e
entidades equiparadas; - Número de
identificação da segurança social
(NISS) de pessoa colectiva; Domicílio ou morada da sede; Natureza jurídica; - Data da
Actividades Económicas (código
CAE) principal e até três códigos
CAE secundários; - Código da
certidão permanente; - Código do
cartão electrónico. O cartão de
pessoa colectiva contém os
elementos acima referenciados,
excepto os referentes ao Código da
certidão permanente. A presente
portaria produz efeitos desde o dia
FORMAÇÃO-ACÇÃO PARA PME’ S
Programa QI-pme Centro
A AICP – Associação de Industriais do Concelho de
Pombal, numa candidatura ao organismo intermédio
CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/
Câmara de Comércio e Indústria do Centro, no
âmbito do POPH – Programa Operacional Potencial
Humano, contemplado no QREN – Quadro de
Referência Estratégico Nacional, irá desenvolver, de
Janeiro a Dezembro de 2009, o Programa QI-pme Centro, projecto de
Formação-Acção que tem como objectivo consolidar a capacidade
competitiva das empresas, através da melhoria dos seus processos
de gestão e do reforço das competências dos empresários, quadros e
O Programa QI-pme Centro assenta na seguinte metodologia:
⇒ Elaboração de um diagnóstico à empresa, recorrendo a
práticas de Benchmarking e Balanços de Competências
Organizacional, para identificar pontos fortes e fracos, bem
como as competências dos Recursos Humanos efectivamente
ajustadas às necessidades da organização;
⇒ Realização
de um Plano de Acção, que contempla a
implementação de medidas definidas em função do diagnóstico;
⇒ Realização de acções de formação para empresários, através
de sessões temáticas, e para colaboradores, tendo em conta
as necessidades de cada empresa.
O QI-pme Centro tem como entidades destinatárias micro, pequenas e
médias empresas, conforme a classificação PME da Comissão
Europeia, embora com número de trabalhadores igual ou inferior a
100, volume de negócios inferior ou igual a 50 milhões de euros, ou
balanço total anual inferior ou igual a 43 milhões de euros, e com
situação regularizada perante a Segurança Social e a Fazenda Pública.
As empresas interessadas em participar no projecto poderão obter
Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal
Tel. 236 218435 / Fax. 236 218438 / aicpombal@mail.telepac.pt
• Cedência de
- COMUNICADO MAPA DE RESÍDUOS 2007 E 2008
SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
(SIRAPA)
Com a publicação do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, foi criado o Sistema
Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), para facilitar a comunicação de
dados para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), obrigatória para os seguintes
⇒Produtores de Resíduos não urbanos, que no acto da sua produção empreguem
mais de 10 trabalhadores;
⇒Produtores de Resíduos urbanos, cuja produção diária exceda os 1100L;
⇒Produtores de resíduos perigosos;
⇒Operadores de gestão de resíduos.
Posteriormente verificaram-se algumas dificuldade técnicas com sistema informático da
plataforma SIRER, o que originou a publicação da Portaria nº 249-B/2008, de 31 de
Março, que altera a data limite para o prazo de preenchimento dos mapas de registo de
resíduos relativos aos dados de 2007 e 2008 para 31 de Março de 2009.
Actualmente a Agência Portuguesa do Ambiente teve necessidade de modificar a
plataforma existente, integrando os sistemas de reporte de informação existentes, SIPO e
SIRER, num sistema único, o SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência
O SIRAPA está disponível através de um portal da internet (http://sirapa.apambiente.pt)
cujo acesso é reservado a utilizadores representantes de organizações ou responsáveis
de estabelecimentos/instalações com obrigações legais no âmbito do Ambiente, e obriga
ao registo como novo utilizador.
Da criação da plataforma SIRAPA, através do qual tem acesso tanto aos dados
anteriormente existentes no SIRER como aos formulários do PRTR e REGGE, destaca-se a
obrigatoriedade de efectuar novo registo, mesmo para os utilizadores que já estivessem
previamente inscritos no SIRER ou no SIPO.
O registo deve ser efectuado inicialmente pelo representante da Empresa, porque são os
únicos que podem criar estabelecimentos e nomear os responsáveis pelos mesmos.
Posteriormente após efectuar o login no SIRAPA, é necessário criar uma organização, e
importar a conta do SIRER para esta plataforma. Este é um procedimento que se
pretendia simples, recorrendo ao número de contribuinte da empresa e aos dados de
utilizador e a senha do SIRER, mas as empresas têm revelado algumas dificuldades,
indicando que o sistema é complexo e apresenta alguns erros na validação da informação.
No futuro, as entidades registadas no SIRAPA poderão submeter toda a informação
ambiental a que estão obrigadas pela lei, efectuar pedidos de informação ou de
licenciamento e consultar o estado da sua resolução ou resposta, aceder à sua
informação sobre pagamentos, etc.
De referir que o preenchimento dos mapas de resíduos 2007 e 2008 através da
plataforma SIRAPA, apenas será possível durante o mês de Março, o que obriga as
empresas a uma grande agilidade para conseguir o seu preenchimento até à data limite
de 31 de Março 2009.
A Manuel Martins, Lda., no âmbito do protocolo estabelecido com a AICP, poderá auxiliar
as empresas associadas desta entidade, no intuito de atingir a conformidade legal em
matérias relacionadas com o ambiente, mediante a prestação de serviços de consultoria
Tiago Venda (Eng.º)
Tlm: 916 320 612
MANUEL MARTINS – Serviços de Engenharia, Lda.
Rua José Carlos Afonso, Lote 25 - Cruz d’Areia
Tel: 244 80 10 10
Fax: 244 80 11 15 / 244 83 46 33
ambiente@mmservicos.pt
70% das autarquias exige IMI
máximo a moradores
No próximo mês de Abril, quando receber
a factura do IMI em casa, a esmagadora
maioria dos proprietários será obrigada a
pagar o imposto municipal sobre imóveis
pelo valor máximo.
70% dos municípios do País, entre os
quais Lisboa, Porto, Coimbra, Sintra,
Oeiras, Cascais, Almada e Vila Nova de
Gaia, entre os mais populosos, vai exigir
aos seus habitantes que paguem a nova
taxa máxima de 0,7% sobre o valor dos
imóveis não reavaliados desde 2004.
No caso dos prédios novos ou reavaliados
desde essa altura, são 61%, as câmaras a
exigirem a taxa máxima, de 0,4%.
Estas conclusões resultam da análise
das taxas de IMI comunicadas por cada
um dos municípios à Direcção-Geral dos
Impostos (DGCI), que agora vai fazer a
sua liquidação e cobrança, em nome das
Reembolsos do IRS vão ser
Teve início no passado dia 2 de Fevereiro
e termina a 16 de Março o prazo legal de
entrega, em suporte papel, da declaração
de rendimentos mod. 3 do IRS para os
contribuintes que no ano de 2008 apenas
auferiram rendimentos do trabalho
dependente e pensões.
A entrega da declaração de rendimentos
pode igualmente ser cumprida através da
Internet, cujo prazo decorre entre o dia
10 de Março e o dia 15 de Abril de 2009.
De acordo com o comunicado de
imprensa do Ministério das Finanças os
contribuintes que optem pelo envio da
declaração pela Internet poderão usufruir
de alguns benefícios entre os quais a
antecipação do prazo de reembolso,
quando devido, para o final do mês
seguinte ao da entrega da declaração,
sendo considerada uma medida de apoio
às famílias exclusivamente aplicável às
declarações de IRS entregues na
Todavia, refere ainda o comunicado, não
podem ser detectadas divergências face
aos rendimentos, retenções na fonte e
relevantes, do conhecimento da Direcção
-Geral dos Impostos (DGCI); não podem
existir dívidas em fase de cobrança
coerciva à data de 31 de Dezembro de
2008 por parte de contribuintes que
utilizem benefícios fiscais referentes a
2008; e não podem existir situações de
erro no preenchimento da declaração,
que impeçam a sua aceitação pela DGCI.
Nas situações em que os contribuintes
não tenham direito a reembolso, mas sim
imposto a pagar, e entreguem a
declaração de IRS pela Internet, as
Finanças emitirá as notas de cobrança
até ao final de Março ou de Abril, mas a
obrigação de pagamento manter-se-á até
ao dia 31 de Agosto.
Orçamento Suplementar.
O Orçamento Suplementar para 2009,
nomeadamente aos Códigos do IRC, IVA
e Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Ao nível do IRC consagra-se a descida do
limite mínimo do pagamento especial por
conta para 1.000 euros (actualmente
1.250 euros).
Quanto ao IVA reduz-se o limiar mínimo
para a apresentação de pedidos de
reembolso em IVA prevendo-se ainda que
no caso de bens e serviços fornecidos ao
abrigo de contratos públicos vir a
estabelecer um regime de inversão do
sujeito passivo do IVA do sujeito passivo
do IVA. Atribuindo aos organismos do
estado, Regiões autónomas e Autarquias
Locais e outras pessoas colectivas de
direito público a obrigação de liquidação
e entrega do IVA, em substituição dos
Já no âmbito do Estatuto dos Benefícios
Fiscais o OE rectificativo prevê duas
alterações: uma que diz respeito ao
regime fiscal das às Sociedades gestoras
de Participações Sociais ampliando-o
para as sociedades constituídas noutros
Estados-Membros por forma a estimular
o investimento e a deslocação de
capitais e outra que diz respeito à
ampliação dos benefícios aplicáveis à
aquisição de computadores para a
aquisição de equipamentos relacionados
com Redes de banda Larga de Nova
De destacar a criação do Regime Fiscal
de Apoio ao Investimento realizado em
2009 -RFAI 2009 - que pretende
potenciar o investimento mediante a
automáticos em sede de IRC, IMI, IMT e
Marcação prévia de constituição
da "empresa na hora"
A marcação prévia da data
constituição imediata de
sociedades "empresa na
hora" em que o capital seja
total ou parcialmente realizado mediante
entradas em bens diferentes de dinheiro
sujeitos a registo, foi recentemente
regulamentada, produzindo efeitos desde
O "empresa na hora",
hora" regime especial de
constituição imediata de sociedades,
criado em 2005, é uma modalidade de
constituição de empresas que visa os
1. Simplicidade: na medida em
permitir a constituição de
empresas de forma imediata, num único
local, em regime de atendimento único.
No final deste atendimento em balcão
único, o empresário fica com a empresa
constituída e registada, com o número
de segurança social e com as
formalidades fiscais de início de
actividade tratadas.
2. Rapidez: na medida em que o tempo
médio de constituição de uma «Empresa
na hora» ronda os 30 minutos.
3. Poupança: na medida em que custa
menos do que a via tradicional de
constituição de empresa, ou seja, custa
€ 360,00 mais o imposto de selo. A
4. Segurança: na medida em que após
a constituição da "empresa na hora", é
automaticamente enviada toda a
informação sobre a constituição da
empresa aos serviços de finanças, da
segurança social, da Inspecção de
Trabalho e cadastro comercial.
Em 2008 foi estabelecida a possibilidade
de utilização do "empresa na hora"
quando se trate de sociedades cujo
capital seja realizado através de entradas
em bens diferentes de dinheiro sujeitos a
registo. O objectivo é permitir que cada
vez mais empreendedores possam
constituição de empresas. No entanto,
tratando-se de entradas de bens sujeitos
a registo, este serviço só vai estar
disponível mediante marcação prévia.
De acordo com a Portaria ora aprovado
a realização de procedimento de
constituição imediata de sociedades em
que o capital seja total ou parcialmente
realizado mediante entradas em bens
diferentes de dinheiro sujeitos a registo
está sujeita ao agendamento da data da
marcação prévia pode ser
promovida por via electrónica, por
telefone ou solicitada ao balcão dos
serviços com competência para a
necessários à apreciação da validade dos
negócios jurídicos e à realização dos
registos que tenham de ser apresentados
competentes pelo menos três dias úteis
antes da data marcada para a realização
Simplex. Redução de encargos
compromisso de redução de encargos
administrativos para as empresas, a
integrar nos Programas Legislar Melhor e
de Simplificação Administrativa e
igualmente a forma de coordenação e
acompanhamento a nível nacional do
Programa de Acção para a Redução dos
Encargos Administrativos na União
De acordo com o diploma ora aprovado,
será integrado nos Programas Legislar
Melhor e de Simplificação Administrativa
e Legislativa - SIMPLEX um compromisso
administrativos para as empresas, com o
objectivo de até 2012 reduzir em 25 % os
encargos administrativos impostos por
normas legais e regulamentares de
origem nacional, com especial destaque
para os eventos relevantes do ciclo de
vida das empresas identificados em
anexo à presente resolução e que dela
Por outro lado, serão considerados como
encargos administrativos os custos
obrigações de informação que impendem
sobre as empresas, envolvendo a
realização de operações administrativas
disponibilização ou guarda de dados ou
documentos à Administração Pública ou
a terceiros e que só são por elas
efectuadas em consequência da sua
imposição por via de lei ou regulamento
de qualquer tipo ou natureza.
IRS. Publicadas as tabelas de
Foram publicadas na 2ª série do Diário
da República as tabelas de retenção
mensal de IRS para 2009, a aplicar no
Continente, aos rendimentos do trabalho
As tabelas de retenção respeitantes aos
sujeitos passivos casados aplicam-se
igualmente às pessoas que, vivendo em
união de facto, tenham exercido a opção
pelo regime de tributação dos sujeitos
passivos casados e não separados
judicialmente de pessoas e bens.
O mesmo diploma fixou para 2009, em
2,5 % a taxa prevista no art. 14º do
Decreto-Lei nº 42/91, de 22.1, que diz
respeito à remuneração do montante de
IRS que tenha sido retido ou pago por
conta em valor superior ao devido.
Por seu lado, a taxa de juro referente ao
pagamento de juros de mora quando,
havendo lugar a reembolso de imposto,
este não seja efectuado dentro do prazo
legal, equivale à taxa dos juros legais
fixados nos termos do art. 559º do
Código Civil, e que é de 4%.
Ano Europeu da Criatividade e
da Inovação 2009
O Ano Europeu de
Criatividade e da
«Imaginar - Criar - Inovar» tem por
objectivo promover abordagens criativas
e inovadoras em diferentes sectores da
actividade humana e preparar melhor a
União Europeia (UE) para os desafios do
O Ano Europeu da Criatividade e da
Inovação (AECI) pretende sensibilizar os
cidadãos para a importância da
rodoviário desce, numa proporção
Considerando a fórmula aplicada para
formação do preço do gasóleo, a
ANTRAM considera que seria mais que
expectável, à semelhança daquilo que
acontece em outros Estados-Membros da
União Europeia em que a fixação do
preço dos combustíveis também foi
liberalizada, que este variasse de
petrolífera para petrolífera e até de
região para região.
Não foi isso que aconteceu, tudo
indiciando a existência de uma prática
petrolíferas. Não se conhece qualquer
acordo formal entre estas mas a sua
actuação no mercado era reveladora
desta forma de cooperação anti
concorrencial, afirma a associação.
A ANTRAM recorda que é à Autoridade da
Concorrência que cabe o papel de
garante das regras de concorrência, mas
ANTRAM apresenta queixa
que esta conhecendo o que é
publicamente denunciado, teima em
actuar de forma eficaz a fim de por termo
à prática cujos indícios apontam ser
concertada no mercado, violadora das
de regras comunitárias e nacionais da
Transportadores Públicos Rodoviários de concorrência.
Mercadorias (ANTRAM) enviou uma
denúncia contra o Estado Português à Fortuna não declarada permite
Comissão Europeia (CE), devido à acesso a contas bancárias
discrepância na formação dos preços dos
combustíveis face ao preço do crude.
O acesso às informações bancárias dos
A queixa da ANTRAM ficou a dever-se ao
contribuintes sem o consentimento
modo como funciona o mercado de
destes foi alargado às situações de
combustíveis português, em particular
manifestação de fortuna não declarada.
depois da sua liberalização.
Assim, deste que o mercado foi
alargou o âmbito do regime de
liberalizado, a ANTRAM notou que os
derrogação do sigilo bancário sem
preços praticados nas três principais
necessidade de autorização do titular das
petrolíferas relativamente aos principais
contas às situações em que os
combustíveis são iguais e variaram
contribuintes em sede de IRS se afastem
Esta indiciada concentração verifica-se significativamente, para menos, sem
desde 2004, altura da liberalização dos razão justificada, dos padrões de
petrolíferos rendimento que razoavelmente possam
havendo, durante os últimos quatro anos, permitir as manifestações de riqueza
vários indícios de que as petrolíferas têm evidenciadas
actuado de forma concertada, denuncia a As alterações mais substanciais ao
Associação em comunicado emitido.
regime de acesso a informações e
O documento precisa que, no ano documentos bancários constante da Lei
passado, esta prática tornou-se ainda Geral Tributária surgiram com o
Orçamento de Estado para 2005.
A política de preços de mercado entre as Aquisição ou alienação de
principais petrolíferas que operam em
Portugal foi totalmente coincidente: valores mobiliários. Nova
aquando da subida do preço do crude tal declaração
reflectiu-se rápida e directamente no
preço de mercado dos combustíveis; Fonte: Boletim do Contribuinte
contudo já aquando da descida deste Foi aprovado o novo modelo de impresso
factor de produção o comportamento das da declaração de aquisição e ou
petrolíferas foi igualmente homogéneo - alienação de valores mobiliários e
não acompanhou a descida na mesma respectivas instruções de preenchimento
Por outro lado, a ANTRAM nota que Este declaração serve para que os
sempre que o preço do crude aumenta alienantes e adquirentes de acções e
rapidamente é feita a actualização do outros valores mobiliários comuniquem à
preço no mercado. O mesmo já não Administração Fiscal essas operações,
acontece quando o preço diminui. O quando as mesmas tenham sido
padrão de comportamento é diferente realizadas sem intervenção dos notários,
por parte das principais petrolíferas conservadores e oficiais de justiça, ou
consoante o preço do crude sobe ou das instituições de crédito e sociedades
desce. Quando o Brent desce, o gasóleo financeiras.
criatividade e da inovação enquanto
competências-chave do desenvolvimento
pessoal, social e económico.
Através desta iniciativa, a UE procura
moldar o futuro da Europa no contexto da
globalização, promovendo o potencial
criativo e inovador que existe em todos
A UE adoptará um conjunto de medidas
para chamar a atenção dos cidadãos
para as questões mais importantes e
promover um debate político sobre a
melhor forma de explorar o potencial
criativo e inovador da Europa.
Tal como nos Anos Europeus anteriores,
essas medidas incluirão a realização de
campanhas de promoção, eventos e
iniciativas aos níveis europeu, nacional,
regional e local. Para mais informações:
Ora, até agora a declaração era entregue
em suporte de papel, sendo que a partir
das obrigações a cumprir após 1 de Junho
de 2009 a declaração deverá ser
entregue por transmissão electrónica de
A entrega da declaração deve ser
efectuada nos 30 dias subsequentes à
transmissão electrónica de dados, a qual
obriga a registo na página «Declarações
electrónicas», no endereço www.efinancas.gov.pt, a possuir um ficheiro com
as características e estrutura de
informação, a disponibilizar no mesmo
endereço e a efectuar o envio de acordo
com os procedimentos indicados na
O modelo de declaração agora aprovado
deve ser utilizado para o cumprimento de
obrigações a partir de 1 de Junho de
família (pré-natal e para crianças e
jovens), passa a corresponder para todos
os beneficiários, em conformidade com
os coeficientes previstos no Código do
IRS, a 70% do valor dos serviços
prestados ou a 20% do valor das vendas
das mercadorias e de produtos.
Com efeito, a totalidade dos rendimentos
anuais ilíquidos declarados pelos
trabalhadores independentes integrava
até agora, designadamente, custos das
mercadorias vendidas e das matérias
consumidas, bem como custos com
pessoal, o que em regra não
efectivamente disponível para fazer face
às despesas dos respectivos agregados
Por outro lado, o novo decreto-lei vem
alargar a todos os beneficiários do abono
de família o pagamento do montante
O Governo aprovou alterações ao regime anteriormente apenas aplicável aos
de protecção no desemprego dos beneficiários
trabalhadores por conta de outrem,
outrem tendo
alargado de 12 para 18 meses a duração
máxima de atribuição do subsídio social Segundo o Executivo, este montante
adicional tem como objectivo compensar
que as despesas que as famílias têm com a
beneficiem de subsídio social de educação dos seus filhos no início de
desemprego inicial ou subsequente e que cada ano lectivo.
esgotem o respectivo período de Procede-se, ainda, à alteração do
concessão no decurso do ano de 2009,
176/2003,
será atribuído um acréscimo de 6 meses
ao período de concessão inicial, no valor
de 60% do Indexante dos Apoios Sociais abono de família para crianças e jovens,
(IAS) e majorado em 10% por cada filho no integrando neste diploma várias normas
agregado familiar, com um limite máximo constantes de diplomas avulsos, bem
de 1 IAS (419,22 euros).
O mesmo diploma aprovado estabelece contribuindo desta forma para uma maior
medidas que visam garantir uma maior simplificação, sistematização e clareza
eficácia no processo de atribuição das do regime jurídico aplicável.
prestações de desemprego e de reforço
da garantia de acesso aos direitos de Empresas travam aumentos
protecção social, tendo em consideração salariais e congelam
a actual situação económica e social.
No âmbito da protecção no desemprego, crise
afastam-se os efeitos de caducidade do Fonte: Público
direito aos subsídios em consequência da
Os salários no sector privado não vão
entrega do respectivo requerimento fora
de prazo. Releva-se a totalidade do aumentar, em média, mais do que 1,9%
registo de remunerações nas situações em Portugal, segundo um estudo do Hay
em que o trabalhador retome a actividade Group realizado entre Outubro de 2008 e
profissional no decurso dos primeiros 6 Janeiro. As empresas desceram as
previsões de aumentos de 3,2% para
meses de atribuição das prestações.
quase dois por cento, seguindo uma
O relatório Managing in a Downturn
atribuição de abono de família
revela que 65% das empresas de todo o
mundo vão reduzir os aumentos ou
congelar salários este ano. Quase
De acordo com diploma
metade das organizações tenciona
despedir ou travar a contratação de
República, o valor do
novos trabalhadores. E as que planeiam
dos trabalhadores independentes, para dispensar pessoas apontam para cortes,
atribuição das prestações de abono de em média, de 7,5% da força laboral.
pode atingir 18 meses
Só em Janeiro foram anunciados, pelo
empresas portuguesas. Contudo, tendo em
conta os baixos níveis de crescimento da
economia, em Portugal as consequências
em termos de empregabilidade não serão
tão graves como no resto da Europa,
afirmou porta voz do referido estudo..
Ao contrário do que tem acontecido nos
últimos anos, os aumentos previstos para
2009 vão beneficiar mais as funções
administrativas e operacionais, que,
segundo a consultora, vão beneficiar de
subidas de 2,2%. Os executivos - a quem
as empresas previam aumentar 3,8% - vão
ganhar mais 1,5%. Luís Reis acredita que,
na prática, as subidas salariais vão ser
Cortes em formação, horas extraordinárias
automáticas serão as medidas mais
visíveis no universo nacional, num ano em
que a prioridade é para manter os postos
de trabalho. "Essa é a maior preocupação.
A capacidade para voltar ao activo depois
de um despedimento é mais difícil. E do
ponto de vista do empregador é
fundamental não deixar sair os melhores",
continua Luís Reis.
A nível global, os programas de formação
estão a sofrer reduções e a ser eliminados
em 16 por cento das empresas. Cerca de
11 por cento fizeram cortes nas horas
extraordinárias e 17 por cento deixaram
de recorrer a subcontratações. Num ano
em que os salários pouco vão aumentar, os
benefícios (como seguros médicos ou
planos de pensões) vão servir de
trabalhadores. "A perspectiva até é de
aumentar, numa política de compensação
para manter, de alguma forma, as pessoas
motivadas", afirmou Luís Reis. Cerca de
nove por cento das empresas admitem
aumentar o investimento neste tipo de
retribuição não monetária.
As expectativas estão em baixa e é no
retalho que se esperam resultados
financeiros mais fracos: 63% dos
inquiridos não esperam melhores dias
devido à redução no consumo e às
restrições no acesso ao crédito. Face a
Março de 2008, altura em que o Hay Group
negócio abaixo das previsões
feitas o ano passado.
As conclusões da consultora
são baseadas nas respostas
de 2.589 empresas de todo
- O PORTUNIDADES DE N EGÓCIO
Empresa Francesa, fornecedora de um serviço que permite a importação de vídeos por radiodifusão
codificados, procura em Portugal, intermediários comerciais (de produtores de kit mobiliários.). A
empresa fornece a possibilidade de montagem da transmissão aos clientes através dos telefones móveis
(vídeos). O serviço está disponível o dia inteiro e toda a semana.
EEN/2008/171
Empresa Francesa, especializada na fabricação de alumínio de alta qualidade para barcos a motor procura, em Portugal, distribuidores. Os
barcos podem também ser utilizados pelos centros de mergulho, bombeiros, guarda costeira e empresa de transporte.
EEN/2008/172
Consultor Italiano especializado na angariação de fundos públicos, procura em Portugal clientes para os seus serviços.
EEN/2008/173
Empresa Austríaca, fornecedora de sucesso de serviços na área de Ferramentas de Gestão (Tool management), no fornecimento e
manutenção de ferramentas de máquinas para indústria, procura em Portugal, fornecedores na indústria de ferramentas.
EEN/2008/174
Empresa Eslovena, especializada na produção de perfis para janelas e portas maciças procura, em Portugal, parceiros para cooperação na
área da produção.
EEN/2008/175
Empresa Italiana, especializada na produção de vinhos, óleos e gorduras, procura em Portugal distribuidores ou intermediários comerciais,
e está interessada em actividades de franchising.
EEN/2008/176
Empresa Francesa, líder no sector do fabrico de gelados, procura em Portugal fornecedores de gelo e embalagens de plástico.
EEN/2008/177
Empresa Alemã, especializada na fabricação de equipamento médico, procura em Portugal distribuidores de equipamentos de neuro
monitorização (neuromonitoring equipment).
EEN/2008/178
Empresa Alemã especializada em software aplicado no domínio das formalidades aduaneiras, procura em Portugal parceiros e clientes.
EEN/2008/179
Empresa Grega, especializada na produção de sistemas solares, aquecimento e ar condicionado, procura em Portugal intermediários
EEN/2008/180
Empresa Búlgara, especializada na fundição de peças em metal e moldes para a indústria transformadora, oferece-se para subcontratação.
EEN/2008/181
Empresa do Reino Unido, especializada na fabricação de produtos resistentes a altas temperaturas procura, em Portugal, intermediário
comercial e oferece-se como representante dos produtos da empresa portuguesa.
EEN/2008/182
Empresa Italiana especializada na fabricação de colchões, travesseiros e acessórios, procura em Portugal agentes e distribuidores.
EEN/2008/183
Empresa Húngara, especializada em programação e consultoria na área da informática oferece, em Portugal, os seus serviços para
subcontratação a empresas do mesmo sector.
EEN/2008/184
Empresa da Arménia, especializada em produtos cosméticos para tratamento (recuperação, limpeza, tónico) procure, em Portugal,
intermediários comerciais. A empresa também poderá estar interessada em constituir uma joint-venture.
EEN/2008/185
Empresa Romena, especializada na fabricação de sabão, detergentes, produtos de manutenção procura, em Portugal, parceiros e acordos
EEN/2008/186
Empresa Italiana especializada na fabricação de capacetes de segurança para motociclos, entre outros, procura, em Portugal,
distribuidores para os seus produtos.
EEN/2008/187
Empresa Luxemburguesa, especializada na área de comunicação, marketing, procura em Portugal empresas interessadas nos seus
EEN/2008/188
Empresa Italiana especializada em aplicações web e serviços de software procura, em Portugal, distribuidores e parceiros para o
desenvolvimento conjunto na área das novas tecnologias.
EEN/2008/189
Empresa Polaca que opera no domínio da engenharia marítima procura, em Portugal, intermediários comerciais e subcontratação. Estão
igualmente interessados na representação da empresa estrangeira.
EEN/2008/190
Empresa da Lituânia, do sector da panificação procura, em Portugal, intermediários comerciais (agente, representante, distribuidor) e
oferece a sua actividade de produção.
EEN/2008/191
Boletim-JANEIRO-2009