Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11303821/alinea-d-do-inciso-i-do-artigo-1-lc-n-64-de-18-de-maio-de-1990
Timestamp: 2019-12-10 16:44:35+00:00
Document Index: 104306197

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1']

Art. 1, inc. I, "d" ﻿lei de Inelegibilidade - Lc 64/90
Jurisprudência (1.460)
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Andamento do Processo n. 481-57.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/12/2019 do TRE-MT
, e com fulcro no art.1º, I, "d", da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. …
Andamento do Processo n. 482-42.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 09/12/2019 do TRE-MT
no art.1º, I, "d", da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV... o art.23, da LC 64/90. A propósito, confira-se a jurisprudência do TSE acerca …
Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Dezembro de 2019
", da Lei Complementar nº 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista no artigo 22, XIV, da LC n.64/60, à... a cassação dos diplomas e registros, com lastro no artigo 14, §10, da …
Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 9 de Dezembro de 2019
dos diplomas e registros, com lastro no artigo 14, §10, da Constituição Federal, e com fulcro no art.1º, I, "d", da Lei... Complementar nº 64, de 1990, aplico a sanção de inelegibilidade prevista …
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 543020186000000 Cuiabá/MT 64792018
de candidatura, à luz do art. 1º, I, d, da LC 64/90, circunstância em que o candidato estaria inelegível como efeito secundário..., em resumo, ter havido afronta aos arts. 91, caput, § 1º, do CE; …
Página 13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019
, à luz do art. 1º, I, d, da LC 64/90, circunstância em que o candidato estaria inelegível como efeito secundário daquele... a prática de abuso do poder econômico (art. 22 da Lei Complementar nº 64/1……
Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2019
. 1º, inciso I, alínea “d”,c/c 22, inciso XIV, da LC 64/90) e à desconstituição do mandato eletivo (art. 14, § 10, da CF... com inelegibilidade e cassação do registro ou diploma, conforme dispõe os …
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO : AIME 060000519 MACAPÁ - AP
de inelegibilidade pelo prazo de 08 (oito) anos, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea “d” e “j”, da Lei Complementar... mérito, a procedência da ação para: 1) reconhecer a violação o artigo…
Andamento do Processo n. 896-59.2016.6.13.0245 - 20/11/2019 do TRE-MG
NORONHA BICALHO, EDUARDO FONSECA e outros, nos moldes dos artigos 1º, I, alíneas "d" e "h", 19 e 22 da Lei Complementar... nº 64/90, aduzindo, em resumo: (i) que houve transferência irregular de …
Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Novembro de 2019
, alíneas "d" e "h", 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, aduzindo, em resumo: (i) que houve transferência irregular... PMDB , PRTB, PPL e PSB em face de ANTÔNIO CARLOS NORONHA BICALHO, EDUARDO …
Art. 1, inc. I, "d" Lc 64/90
Art. 1, inc. I, "d" ﻿lei de Inelegibilidade