Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31998L0089:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-10 12:09:46+00:00
Document Index: 141053620

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

EUR-Lex - 31998L0089 - PT
Directiva 98/89/CE da Comissão de 20 de Novembro de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/152/CEE do Conselho relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 322de 1.12.1998, p. 40—41 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua estónia: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua húngara Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua lituana: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua letã: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua maltesa: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua polaca: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua eslovena: Capítulo 13 Fascículo 21 p. 317 - 318
edição especial em língua búlgara: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 3 - 4
edição especial em língua romena: Capítulo 13 Fascículo 25 p. 3 - 4
do documento: 20/11/1998
de efeito: 21/12/1998; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 4
fim de validade: 31/12/2009; ver 31974L0152
de transposição: 31/12/1999; o mais tardar até ver art. 3
regulamentação da velocidade
relevante para EEE diretiva de alteração
Extensão ao EEE por 22001D0118(19)
31974L0152 alteração alteração anexo a partir de 21/12/1998
retificado por 31998L0089R(01) Visualizar as medidas nacionais de execução
Tendo em conta a Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,
Tendo em conta a Directiva 74/152/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 5º,
Considerando que, tendo em conta o aumento da velocidade máxima por construção para 40 km/h e a evolução das técnicas, é conveniente adaptar a exigência sobre a tolerância da medição de velocidade referida no ponto 1.5 do anexo da Directiva 74/152/CEE;
Considerando que as disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 74/150/CEE,
Artigo 1º No ponto 1.5, do anexo da Directiva 74/152/CEE a parte final da frase passa a ter a seguinte redacção: «que a velocidade medida exceda em 3 km/h o valor da velocidade máxima por construção.».
Artigo 2º 1. A partir de 1 de Janeiro de 2000 os Estados-membros não podem:
- recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de tractor, nem
- proibir a primeira entrada em circulação de tractores,
se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
2. A partir de 1 de Outubro de 2004, os Estados-membros:
- deixam de poder emitir o documento previsto no nº 1, último travessão, do artigo 10º da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva,
- podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 74/152/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.
Artigo 3º 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, essas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Artigo 4º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1998.
(1) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.
(2) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 24.
(3) JO L 84 de 28. 3. 1974, p. 33.