Source: http://crmv-pi.org.br/edital-de-licitacao/
Timestamp: 2020-01-22 20:46:01+00:00
Document Index: 131512846

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 18']

Edital de Licitação – CRMV
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Posted By Assessoria in Licitações e Editais	 26/06/2019
EXCLUSIVO MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(Processo Administrativo n.°886/2019)
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que União, representada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí, sediado na Avenida Joaquim Ribeiro, 1830, Centro Sul Teresina/ Piauí, CEP. 64001-480, Teresina/PI, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preço por lote, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555/2000, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, Instruções Normativas SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, nº 02, de 11 de outubro de 2010 e nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Portaria nº 409, de 21 de dezembro de 2016, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e as exigências estabelecidas neste Edital.
Data da sessão: 05 de Julho de 2019.
Horário: 09:00 (nove) horas da manhã.
Local: Av. Joaquim Ribeiro, 1830 – Centro (Sul), Teresina – PI, CEP N°: 64001-480 (SALA DA PLENÁRIA DO CRMV/PI).
1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
ITEM Descrição Quant. Quant Media do valor unit. R$ Media global do valor total R$
1 CONFECÇÃO DE CANETAS ESFEROGRÁFICA, RETRÁTIL EM RESINA, TERMOPLÁSTICA, CORPO TRANSLUCIDA AZUL E PRATA, ACIONADOR DE PONTEIRA METALIZADA, PERSONALIZADA. Unid. 700 R$ 4,29 R$ 3.005,33
2 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BANNERS EM LONA 280G, COM IMPRESSÃO COLORIDA, ACABAMENTO EM TUDO PVC, MADEIRA E PONTEIRA, TAMANHO 0,90X1,20MTS. Unid. 80 R$ 71,67 R$ 5.733,33
3 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BLOCOS DE ANOTAÇÃO CAPA 10X15CM, 4 CORES, EM PAPEL TRÍPLEX 250G, MIOLO 30 PAGINAS 10X15CM, 1 COR, PAPEL SULFITE 75GR, ACABAMENTO COLADO. Unid. 700 R$ 2,28 R$ 2.912,89
4 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BOLETIM INFORMATIVO, MEDINDO 28X50CM, 1 COR, PAPEL SULFITE E 75GR, ACABAMENTO COLADO Unid. 400 R$ 6,38 R$ 2.513,33
5 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE FOLDERS INFORMATIVOS CONFORME O MODELO Unid. 700 R$ 1,22 R$ 851,67
6 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CAPA DE PROCESSOS EM PAPEL CARTÃO SUPREMO DUO DESIGN LAMINADO300G, MEDINDO 46, 5X31,5CM (ABERTO), IMPRESSÃO 4/1 CORES, ACABAMENTO OM DOBRA CENTRAL E BOLSA INTERNA. Unid. 800 R$ 2,18 R$ 1.121,67
7 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARTAZ A3, 4/0 CORES EM PAPEL COUCHE BRILHO 90GR. Unid. 450 R$ 2,97 R$ 1.335,00
8 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CERTIFICADOS, FORMATO A4 EM PAPEL OPALINE 180GR. (BRANCO) Unid. 350 R$ 1,15 R$ 402,50
9 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CONVITES, FORMATO A5 EM PAPEL COUCHE FOSCO 90GR. Unid. 600 R$ 0,88 R$ 579,17
10 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CRACHÁS, MEDINDO 10X15, 4/0 EM PAPEL TRÍPLEX 250GR. (BRANCO). COM ACABAMENTO CORDÃO E FURO SUPERIOR CONFORME MODELO. Unid. 500 R$ 1,55 R$ 775,00
11 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENCARTE PARA CD ROM E DVD-CAPA 12X12CM, 4 CORES EM PAPEL COUCHE FOSCO 90GR. MIOLO 20 PAGINAS 12X12CM 4 CORES EM PAPEL COUCHE FOSCO 90GR, LOMBADA ESTILO CANOA COM GRAMPO. Unid. 350 R$ 5,65 R$ 1.977,50
12 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE FAIXA EM LONA VINILICA 440G, COM IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA, COM ACABAMENTO EM PVC, MADEIRA E PONTEIRA, MEDINDO 3,00X0,60CM Unid. 15 R$ 182,33 R$ 917,50
13 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE SACOLAS PERSONALIZADAS KRAFT 120GR, COM ALÇA TAMANHO 12X22X32CM-LOGO MARCA DO CRMV-PI. Unid. 350 R$ 4,43 R$1.476,67
14 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENVELOPES OFICIO, COR AMARELA, COM LOGO MARCA Unid. 700 R$ 0,78 R$ 548,33
15 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENVELOPES A4 COR BRANCO, COM LOGO MARCA. Unid. 700 R$ 0,85 R$ 675,00
16 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENVELOPE MÉDIO COR BRANCO COM LOGO MARCA Unid. 700 R$ 0,85 R$ 595,00
17 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BLOCO DE FISCALIZAÇÃO EM PAPEL AUTOCOPIATIVO EM 2 VIAS Unid. 50 R$ 26,50 R$ 1.325,00
18 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM PAPEL AUTOCOPIATIVO EM 3 VIAS Unid. 50 R$ 33,50 R$ 640,00
19 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARTÃO DE VISITA EM PAPEL COUCHE 300GR, MEDINDO 9X5CM, 4X0 COM APLICAÇÃO PROLAN, CONFORME O MODELO. Unid. 3.500 R$ 0,25 R$ 875,00
2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do CRMV/PI para o exercício de 2019, na classificação abaixo:
Conta: 6.2.2.1.1.01.02.02.006.074
Centro de custo: 1.01.02.004
3.1. Para fins de credenciamento exigir-se-á o nível básico de registro cadastral no SICAF.
3.2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de login e senha pelo interessado.
3.3. As empresas far-se-ão presentes por representante(s) legal com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que exiba no ato da entrega dos envelopes, documento(s) por escrito, firmado por quem de direito, que o identifique como preposto(s) ou represente(s) legal da licitante.
3.3.1. A representação no certame far-se-á por pessoa(s) formalmente credenciada(s), de acordo com o estatuto/contrato social, ou mediante instrumento público ou particular de procuração outorgada pelo licitante ou documento equivalente.
3.3.2. É vedada a participação de uma mesma pessoa como preposto ou representante legal de mais de uma empresa concorrente.
3.4. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.5. Será admitido apenas 01(um) representante para cada licitante credenciada, e cada representante só poderá representar uma licitante.
3.6. A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada da fase de lances, salvo por determinação expressa e fundamentada pelo pregoeiro.
3.7. Os interessados ou seus representantes apresentarão declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
3.8. O registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3.9. Concluída a fase do credenciamento será iniciada a sessão pública do Pregão, não sendo mais cabível desistir da proposta.
4.1. A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 2010.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
4.2.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
4.2.4. Que estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação;
4.2.5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.6. Sociedades Cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
5. DA APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 01) E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02)
5.1. A proposta de preços e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis.
5.1.1. Não serão aceitos documentos de habilitação e proposta de preços remetidos por meio de fac-símile ou de correio eletrônico, admitindo-se o envio de tais documentos por correio, desde que dentro de envelopes lacrados, não transparentes e recebidos até a data e horários estabelecidos neste ato convocatório para abertura da sessão, no endereço indicado no item 01 deste Edital.
5.2. Observadas as regras acima, os envelopes deverão estar devidamente rubricados no seu fecho, contendo ainda em sua parte externa os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA DE PREÇO ÓRGÃO LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº………/20…. ( RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ) ( CNPJ )
ENVELOPE Nº 2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ÓRGÃO LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº………/20…. ( RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE ) ( CNPJ )
5.3. A licitante deverá entregar declaração com ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes deste pregão presencial, separadamente dos envelopes contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação.
5.4. A apresentação de declaração falsa sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.
5.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.
5.5.1. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, caso o previsto não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do §1° do artigo 57 da Lei n° 8.666, de 1993.
5.5.2. Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea “b” do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 63, §2º da IN 5/2017);
5.3. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI, o licitante deverá incluir em sua proposta o valor correspondente à contribuição prevista no art. 18-B da Lei Complementar n. 123, de 2006, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com a redação da Lei nº 9.876, de 26.11.99, também referido no art. 72 da Instrução Normativa/RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU 17.11.2009).
5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA ETAPA DE LANCES
6.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, item ou adjudicação global, conforme definições estabelecidas na Parte Específica deste Edital.
6.2. A partir da data e do horário indicados no preâmbulo do Edital, o pregoeiro iniciará sessão pública do Pregão Presencial, com o credenciamento dos licitantes presentes na forma do Item 03, procedendo ao recebimento e a abertura dos envelopes “Proposta” e “Documentação” correspondentes a este Pregão.
6.3. Iniciada a abertura do envelope proposta comercial, estará encerrado o credenciamento e, por conseguinte, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
6.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes.
6.5. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, com base no valor total, que serão tomados como corretos. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.
6.6. Serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço.
6.7. Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o pregoeiro classificará as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
6.8. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior valor, e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
6.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante daquela etapa de lance e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação dos próximos lances.
6.10. Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, sendo que o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será definido na Parte Específica deste Edital, se for o caso.
6.11. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
6.12. Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.
6.12.1 Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.
6.12.2 Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.12.3. Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.13. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances ou conforme determinar o pregoeiro no momento da sessão.
6.14. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vista a reduzir ainda mais o preço, devendo esta negociação se dar em público e formalizada em ata.
6.15. Após a negociação, se houver o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
6.16. Será desclassificada a proposta ou o lance com valor superior ao preço máximo admitido.
6.17. O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários do produto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, no prazo a ser definido pelo pregoeiro.
6.18. Considerada aceitável a oferta de menor preço para qualquer item, somente será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação quando concluído o julgamento de todos os demais itens.
6.19. Eventuais falhas ou omissões nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante a substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.
6.19.1. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, exceto impossibilidade devidamente justificada.
6.20. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o pregoeiro decidirá a respeito.
6.21. Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos.
6.22. De acordo com o objeto licitado, serão levados em consideração, para efeito de julgamento, o maior desconto e outras vantagens que o licitante possa oferecer para administração.
6.23. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a(s) licitante(s) será (ao) habilitada(s) e declarada(s) vencedora(s) do certame.
6.24. Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
6.25. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da CONTRATANTE ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.
6.26. Em caso de eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens:
6.26.1. Produzidos no País;
6.26.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
6.26.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.26.4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
6.27. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
7.1. A proposta deverá conter as especificações detalhadas do objeto, obedecendo integralmente ao Anexo III deste edital (formulário de apresentação de proposta de preços), devendo indicar a MARCA e o MODELO (quando exigido) de todos os itens ofertados.
7.1.1. O Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de CATALÓGO dos itens cotados, que deverá ser apresentado no prazo máximo de 03 (três) dias.
7.2. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor previsto no edital e a compatibilidade com as especificações técnicas do objeto, levando em consideração a última oferta oferecida pelo licitante na sessão.
7.3. A proposta comercial deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer ofertas de vantagens ou condições não previstas no instrumento convocatório.
7.4. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste item, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste edital.
7.5. Somente será considerada como a vencedora da licitação a proponente que apresentar o menor preço e a proposta comercial de acordo com todas as condições fixadas neste edital e seus anexos, após a equalização, classificação e realização dos lances, e que seja devidamente habilitada nos termos do item 8 deste edital.
7.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que não atenderem às exigências contidas neste edital e anexos, extrapolem o preço máximo fixado, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, bem como aquelas que se opuserem a quaisquer dispositivos legais vigentes, ou manifestamente inexequíveis, assim consideradas aquelas que não venham a ser demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.
7.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
7.7.1 Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
7.7.2 Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
7.7.3 Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração Pública ou com a iniciativa privada;
7.7.4 Verificação de notas fiscais dos objetos adquiridos pelo proponente;
7.7.5 Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
7.7.6 Estudos setoriais;
7.7.7 Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
7.7.8. Consulta à Controladoria-Geral do Estado;
7.7.9 Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
7.8. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos documentos enviados pelo licitante vencedor, o Pregoeiro exigirá apresentação de amostra do item no prazo de 10 (dez) dias corridos.
7.8.1. A amostra deverá ser encaminhada conforme local, data e horário estabelecidos pelo Pregoeiro.
7.8.2. A amostra, catálogo, manual ou ficha técnica será submetido à análise comparativa com os aspectos técnicos exigidos no Termo de Referência.
7.8.3. A amostra, em análise, poderá vir a ser total ou parcialmente danificada, sem que isto implique qualquer ônus para a Contratante.
7.8.4. Em até 2 (dois) dias úteis após o prazo de envio da amostra, a Contratante remeterá ao Pregoeiro relatório, aprovando ou desaprovando o item submetido à análise prévia.
7.8.5. Em sendo desaprovado o item ofertado pelo licitante vencedor da fase de lances, o Pregoeiro deverá notificar o licitante classificado em segundo lugar para, observados os procedimentos dos subitens anteriores, também apresentar sua amostra ou ficha técnica do material.
7.8.6. Os procedimentos dos itens acima deverão ser repetidos até que seja verificada a compatibilidade da amostra ou das informações da ficha técnica com as especificações técnicas exigidas no Edital.
7.8.7. A amostra aprovada pela Contratante servirá de prova para a rejeição de material entregue em desconformidade com o Edital. Não será considerada como parte do material e somente será devolvida após o aceite definitivo da totalidade do item contratado.
7.8.8. A aprovação prévia de item mediante a análise de ficha técnica ou catálogo do fabricante durante a realização do pregão presencial não obriga a Contratante receber definitivamente o material se, por ocasião do aceite definitivo, for constatada desconformidade do material entregue com a prescrição editalícia.
7.8.9. A amostra reprovada somente poderá ser devolvida após exaurida a fase recursal.
7.8.10. O recolhimento da amostra (aprovada ou rejeitada) por parte do licitante se dará às expensas deste, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da comunicação pela Contratante para sua retirada, sob pena do material ser considerado abandonado.
7.9. A apresentação da proposta implica a aceitação plena e total das condições deste edital.
7.10. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.
7.11. No caso de divergência entre o valor da cotação por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.
7.12. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para sua apresentação, ressalvada a definição de prazo maior na Parte Específica deste Edital.
8.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
8.1.1 SICAF;
8.1.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
8.1.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade
Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
8.1.4 Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
8.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.3 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.
8.4 Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e trabalhista:
8.5 Habilitação jurídica:
8.5.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.5.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
8.5.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
8.5.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
8.5.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.5.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
8.5.7. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
8.6. Regularidade fiscal e trabalhista:
8.6.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
8.6.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.6.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.6.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.6.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.6.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal (Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.6.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
8.7. Qualificação Econômico-Financeira
8.7.1 certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
8.7.2 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);
8.7.2.1 O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10 % (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.
8.8 As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de:
8.8.1 Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por período não inferior a três anos, mediante a apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.8.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
8.8.1.2 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior, conforme item 10.8 da IN SEGES/MPDG n. 5, de 2017.
8.8.2.3 Para a comprovação da experiência mínima de 3 (três) anos, é admitida a apresentação de atestados referentes a períodos sucessivos não contínuos, não havendo a obrigatoriedade dos três anos serem ininterruptos, conforme item 10.7.1 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.2.3.1 O atestado apresentado para um item não poderá ser utilizado para os demais, exceto o quantitativo excedente.
8.8.2.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, a uma única contratação, nos termos do item 10.9 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.8.2.5 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no item 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
8.9 Em relação às licitantes cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação, conforme item 10.5 do Anexo VII-A da in Nº 5/2017:
8.10. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764 de 1971;
8.10.1. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI;
8.10.2. A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;
8.10.3. O registro previsto na Lei n. 5.764/71, art. 107;
8.10.4. A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;
8.10.5. A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; e
8.10.6. Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.
8.11 O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
8.12 A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso poderá ser substituída pela consulta ao SICAF, nos casos em que a empresa estiver habilitada no referido sistema, conforme o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 11.10.10.
8.12.1 Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.
8.13 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o licitante será convocado a
encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
8.14 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
8.14.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.15 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
8.16 A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.
8.17 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma.
8.18 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
8.19 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
8.20 Da sessão pública do Pregão será elaborada a respectiva Ata disponibilizada a todos os presentes.
9 DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
9.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
9.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
9.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
9.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
9.2.1 A convocação se dará por e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório.
9.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
10. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública que também especificará o sítio onde será divulgada a resposta do Pregoeiro.
10.2. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.
10.3. Cópias dos pedidos de esclarecimentos serão anexadas aos autos para conhecimento de qualquer interessado.
10.4. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Legislação, devendo protocolar o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
10.5. Qualquer pedido de impugnação deverá ser protocolado junto ao protocolo do CRMV/PI localizado no Av. Joaquim Ribeiro, 1830 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-480 oportunidade em que o impugnante deverá indicar endereço eletrônico (licitacoesecontratoscrmvpi@gmail.com ) para recepcionar a decisão do pregoeiro.
10.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
10.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
11.1. Encerrada a fase de habilitação e declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá o prazo para que qualquer Licitante possa, de forma imediata e motivada, manifestar a sua intenção de recurso, quando será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes intimados para, se assim desejarem, apresentar as contrarrazões em igual prazo, que iniciará imediatamente após o término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses.
11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
11.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4. O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.
11.5 Os originais dos recursos deverão ser entregues em horário e local a serem definidos na Parte Específica deste Edital.
11.6 Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.
12 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
12.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
13 DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
13.1 O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor 5%, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração contratante.
13.1.1 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).
13.1.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.
13.2 A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.
13.3 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
13.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
13.3.2 prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
13.3.3 multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.
13.4 A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.
13.5 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
13.6 O garantidor não é parte legítima para figurar em processo administrativo instaurado pela Contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à Contratada (inserido pela IN nº 05/2017)
13.7 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
13.8 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
13.9 Será considerada extinta a garantia:
13.9.1 com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
13.9.2 no prazo de 90 dias após o término da vigência do contrato, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será estendido, nos termos da comunicação.
14 DO TERMO DE CONTRATO
14.1 Após a homologação da licitação, o adjudicatário terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, cuja vigência será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato.
14.1.1 O Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, sem prévia notificação, caso seja editada nova norma que altere a modalidade de contratação pela Administração Pública Federal.
14.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta on line ao SICAF, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
14.2.1 Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
14.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento.
14.4 O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
15 DO REAJUSTE
15.1 As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital.
16 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
17 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
17.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
18.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
18.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento provisório e definitivo do serviço, nos seguintes termos:
18.2.1. No prazo de até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual;
18.2.2. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, o fiscal técnico deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
18.3. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento do relatório mencionado acima, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
18.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
18.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
18.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
18.4 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
18.5 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados, devidamente acompanhada das
comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.
18.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
18.7 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
18.8 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
18.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
18.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à
contratada a ampla defesa.
18.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
18.12 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.
18.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
18.13.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da LC 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
18.14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até o efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
TX= Percentual de taxa de juros de mora anual;
EM=Encargos moratórios;
19.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
19.1.1 não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
19.1.2 apresentar documentação falsa;
19.1.3 deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
19.1.4 ensejar o retardamento da execução do objeto;
19.1.5 não mantiver a proposta;
19.1.6 cometer fraude fiscal;
19.1.7 comportar-se de modo inidôneo;
19.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
19.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
19.3.1 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; 19.3.2 Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
19.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
19.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
19.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
19.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
19.8 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
20.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
20.2 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
20.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.4 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
20.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
20.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
20.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
20.8 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
21.9 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.crmv-pi.org.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço SIG, Av. Joaquim Ribeiro, 1830 – Centro (Sul), Teresina – PI, 64001-480 nos dias úteis, no horário das 8 horas às 12 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
21.10 Para as demais condições de contratação observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital.
21.11. Integram este Edital, e dele fazem parte integrante, os seguintes Anexos:
B) ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO;
C) ANEXO III – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS;
D) ANEXO IV – DECLARAÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
E) ANEXO V – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS;
F) ANEXO VI – DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS;
G) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART.7º, XXXIII, DA CF/88;
Teresina-PI, 18 de Junho de 2019.
Pregoeiro Oficial – CRMV/PI
(Processo Administrativo nº 886/2019)
TERMO DE CONTRATO (MINUTA)
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/CRMV-PI/2019
PROCESSO Nº. 886/2019
Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº 001/CRMV-PI/2019– Comissão de Licitação – Carta-Proposta de Fornecimento.
Apresentamos nossa proposta para fornecimento dos Itens abaixo discriminados, conforme Anexo 01, que integra o instrumento convocatório da licitação em epígrafe.
LOTE– XX –XXXXXXXXX
Nº DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT.R$ VALOR TOTAL R$
ITEM 01 XXXXXXXXXXX Unid XX
2.2. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do Pregão.
2.3. O preço proposto acima contempla todas as despesas necessárias ao pleno fornecimento, tais como os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.), cotados separados e incidentes sobre a prestação de serviços.
(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)
…………………………………………………. (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º ……………………………………., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ……………………………………………………………………., portador da Carteira de Identidade RG n.º ………………………………………, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o presente certame.
…………………………………………………. (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º ……………………………………., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ……………………………………………………………………., portador da Carteira de Identidade RG n.º ………………………………………, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para microempresa e que apresentará toda a documentação exigida para efeito de tal comprovação, mesmo que esta apresente alguma restrição quanto a regularidade fiscal.
DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADAS;
(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART.7º, XXXIII, DA CF/88;
(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9.854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.
1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.
ITEM Descrição Quant. Media do valor unit.R$ Media global do valor totalR$
1 CONFECÇÃO DE CANETAS ESFEROGRÁFICA, RETRÁTIL EM RESINA, TERMOPLÁSTICA, CORPO TRANSLUCIDA AZUL E PRATA, ACIONADOR DE PONTEIRA METALIZADA, PERSONALIZADA. Unid. R$ 4,29 R$ 3.005,33
2 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BANNERS EM LONA 280G, COM IMPRESSÃO COLORIDA, ACABAMENTO EM TUDO PVC, MADEIRA E PONTEIRA, TAMANHO 0,90X1,20MTS. Unid. R$ 71,67 R$ 5.733,33
3 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BLOCOS DE ANOTAÇÃO CAPA 10X15CM, 4 CORES, EM PAPEL TRÍPLEX 250G, MIOLO 30 PAGINAS 10X15CM, 1 COR, PAPEL SULFITE 75GR, ACABAMENTO COLADO. Unid. R$ 2,28 R$ 2.912,89
4 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BOLETIM INFORMATIVO, MEDINDO 28X50CM, 1 COR, PAPEL SULFITE E 75GR, ACABAMENTO COLADO Unid. R$ 6,38 R$ 2.513,33
5 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE FOLDERS INFORMATIVOS CONFORME O MODELO Unid. R$ 1,22 R$ 851,67
6 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CAPA DE PROCESSOS EM PAPEL CARTÃO SUPREMO DUO DESIGN LAMINADO300G, MEDINDO 46, 5X31,5CM (ABERTO), IMPRESSÃO 4/1 CORES, ACABAMENTO OM DOBRA CENTRAL E BOLSA INTERNA. Unid. R$ 2,18 R$ 1.121,67
7 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARTAZ A3, 4/0 CORES EM PAPEL COUCHE BRILHO 90GR. Unid. R$ 2,97 R$ 1.335,00
8 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CERTIFICADOS, FORMATO A4 EM PAPEL OPALINE 180GR. (BRANCO) Unid. R$ 1,15 R$ 402,50
9 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CONVITES, FORMATO A5 EM PAPEL COUCHE FOSCO 90GR. Unid. R$ 0,88 R$ 579,17
10 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CRACHÁS, MEDINDO 10X15, 4/0 EM PAPEL TRÍPLEX 250GR. (BRANCO). COM ACABAMENTO CORDÃO E FURO SUPERIOR CONFORME MODELO. Unid. R$ 1,55 R$ 775,00
11 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENCARTE PARA CD ROM E DVD-CAPA 12X12CM, 4 CORES EM PAPEL COUCHE FOSCO 90GR. MIOLO 20 PAGINAS 12X12CM 4 CORES EM PAPEL COUCHE FOSCO 90GR, LOMBADA ESTILO CANOA COM GRAMPO. Unid. R$ 5,65 R$ 1.977,50
12 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE FAIXA EM LONA VINILICA 440G, COM IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA, COM ACABAMENTO EM PVC, MADEIRA E PONTEIRA, MEDINDO 3,00X0,60CM Unid. R$ 182,33 R$ 917,50
13 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE SACOLAS PERSONALIZADAS KRAFT 120GR, COM ALÇA TAMANHO 12X22X32CM-LOGO MARCA DO CRMV-PI. Unid. R$ 4,43 R$1.476,67
14 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENVELOPES OFICIO, COR AMARELA, COM LOGO MARCA Unid. R$ 0,78 R$ 548,33
15 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENVELOPES A4 COR BRANCO, COM LOGO MARCA. Unid. R$ 0,85 R$ 675,00
16 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE ENVELOPE MÉDIO COR BRANCO COM LOGO MARCA Unid. R$ 0,85 R$ 595,00
17 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE BLOCO DE FISCALIZAÇÃO EM PAPEL AUTOCOPIATIVO EM 2 VIAS Unid. R$ 26,50 R$ 1.325,00
18 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM PAPEL AUTOCOPIATIVO EM 3 VIAS Unid. R$ 33,50 R$ 640,00
19 CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DE CARTÃO DE VISITA EM PAPEL COUCHE 300GR, MEDINDO 9X5CM, 4X0 COM APLICAÇÃO PROLAN, CONFORME O MODELO. Unid. R$ 0,25 R$ 875,00
ENVELOPE Nº 1PROPOSTA DE PREÇOÓRGÃO LICITANTEPREGÃO PRESENCIAL Nº………/20….( RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE )( CNPJ )
ENVELOPE Nº 2DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOÓRGÃO LICITANTEPREGÃO PRESENCIAL Nº………/20….( RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE )( CNPJ )
Nº DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALORUNIT.R$ VALOR TOTAL R$
ITEM01 XXXXXXXXXXX Unid XX
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