Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32007R0809:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-11 21:52:19+00:00
Document Index: 155660396

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 11', 'Artigo 1', 'artigo 2']

EUR-Lex - 32007R0809 - PT
Regulamento (CE) n.° 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007 , que altera os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva
JO L 182 de 12.7.2007, p. 1—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
de efeito: 19/07/2007; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 4
proposta Comissão; COM 2006/0511 final
31997R0894 alteração substituição artigo 11 a partir de 19/07/2007
32004R0812 alteração adjunção artigo 1 BI a partir de 19/07/2007
32005R2187 alteração adjunção artigo 2.O) a partir de 19/07/2007
52006PC0511 adopção Visado por processo:
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Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho
que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva
(1) O Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca [1], estabelece um quadro de gestão para a conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas sob a forma de uma limitação geral do comprimento das redes de emalhar de deriva a um máximo 2,5 km, assim como de uma proibição de utilizar ou manter a bordo redes de emalhar de deriva destinadas à captura de determinadas espécies, aplicável a todos os navios de pesca comunitários, exceptuando os que operam no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund.
(2) O Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca [2], estabelece requisitos relativos à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e ao controlo das capturas acidentais de cetáceos em certas pescarias com redes de emalhar de deriva.
(3) O Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas [3], estabelece as restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva utilização nesta zona regulamentada.
(4) No entanto, estes regulamentos não contêm uma definição das redes de emalhar de deriva. Por motivos de clareza e a fim de promover a homogeneidade das práticas de controlo entre os Estados-Membros, é necessário introduzir uma definição uniforme das redes de emalhar de deriva nos três regulamentos.
(5) A consagração de uma definição das redes de emalhar de deriva não alarga o âmbito de aplicação das restrições e condições relativas à utilização das redes de emalhar de deriva estabelecidas no direito comunitário.
(6) É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho em conformidade,
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 894/97 passa a ter a seguinte redacção:
2. É proibido a qualquer navio deter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior a 2,5 quilómetros.".
No Regulamento (CE) n.o 812/2004, é inserido o seguinte artigo:
"Artigo 1.o-A
Por "rede de emalhar de deriva" entende-se qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.".
Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, é aditada a seguinte alínea:
"o) "Rede de emalhar de deriva": qualquer rede de emalhar mantida à superfície, ou a uma certa distância abaixo dela, por meio de bóias, que deriva ao sabor das correntes, isoladamente ou em conjunto com a embarcação a que se encontra amarrada. A rede pode estar equipada com dispositivos destinados a estabilizá-la e/ou a limitar a sua deriva.".
[1] JO L 132 de 23.5.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 (JO L 171 de 17.6.1998, p. 1).
[2] JO L 150 de 30.4.2004, p. 12.
[3] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.