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Timestamp: 2019-06-26 09:50:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 155', 'artigo 1']

Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007
Dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, passa a ser regido pelo presente decreto.
Artigo 2º - Ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, órgão deliberativo, normativo, de assessoramento e de representação nos assuntos de qualidade da gestão pública, cabe, nessa área, além de outras atribuições que lhe sejam pertinentes:
I - promover a elaboração, exercer a coordenação superior e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos e atividades;
II - formular e aprovar propostas de políticas, para apreciação do Governador do Estado;
III - providenciar a elaboração, aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades;
IV - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção das medidas necessárias à plena consecução de objetivos.
Parágrafo único - A atuação do Comitê será exercida no âmbito dos seguintes órgãos e entidades:
1. Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos da Administração Direta do Estado;
2. Autarquias Estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as Universidades Públicas Estaduais;
3. Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;
4. Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária;
5. demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado.
Artigo 3º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública desempenhará as atribuições compreendidas nas disposições do artigo anterior especialmente em relação a:
I - diretrizes voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado;
II - diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações;
III - diretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998, e o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ;
IV - diretrizes para:
a) a execução de programa de utilização do poder de compra da Administração Pública Estadual;
b) a implementação de padrões e indicadores de qualidade na prestação de serviços públicos pela Administração Estadual;
c) as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, abrangendo, também, a capacitação de recursos humanos nessa área;
V - políticas, diretrizes e prioridades relativas ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007, inclusive sobre a aplicação de recursos no processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo único do artigo anterior;
VI - política de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o parágrafo único do artigo anterior;
VII - normas e padrões que orientem a política de que trata o inciso anterior, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicação;
VIII - ações visando a otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;
IX - diretrizes gerais da política da Administração Estadual relativa aos serviços de telecomunicações do Estado;
X - normas e prioridades voltadas ao Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado de que trata o Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991.
Artigo 4º - Ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública cabe, ainda:
I - exercer funções de órgão de planejamento em relação ao Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado;
II - aprovar solicitações de autorização do Governador do Estado para realização de concursos, bem como admissão ou contratação de pessoal, no caso de órgãos da Administração Direta e de Autarquias, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007 , com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007 , observado o disposto no artigo 2º do Decreto Declaratório nº 1, de 30 de maio de 2007 .
Artigo 5º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é composto dos seguintes membros:
(*) Revogado pelo Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011
§ 4º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.349, de 10 de julho de 2013 (art.1º-nova redação para artigo) :
"Artigo 5º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública é composto dos seguintes membros:
II - o Assessor Especial de Assuntos Estratégicos;
III - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
VI - o Procurador Geral do Estado e como suplente o Procurador Geral do Estado Adjunto;
VII - o Secretário Executivo, designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I e III a V deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos.
§ 2º - O membro a que se refere o inciso II deste artigo poderá ter um suplente por ele indicado.
§ 3º - Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria de interesse específico de órgãos de uma Secretaria de Estado ou de entidades a ela vinculadas, poderá o Titular da Pasta ser convidado para participar da sessão, com direito de voto.
§ 4º - Sempre que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública tratar de matéria relativa a políticas e diretrizes voltadas ao sigilo e à segurança dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e atividades a estas relacionadas, no que tange ao Gabinete do Governador e a autoridades públicas, o Chefe da Casa Militar participará da sessão, com direito de voto.
§ 5º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito de voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.". (NR)
Artigo 6º - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública conta, para o desempenho de suas atividades, com:
I - Grupo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, que fica instituído junto à Subsecretaria de Gestão Estratégica do Governo, da Casa Civil;
II - Grupos Técnicos de Estudos e de Execução de Projetos Especiais, temporários.
Parágrafo único - O Grupo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública tem o nível hierárquico de Departamento Técnico.
Artigo 7º - Os Grupos Técnicos de Estudos e de Execução de Projetos Especiais serão constituídos pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, mediante resolução do Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de seu Presidente.
Parágrafo único - Os membros dos Grupos Técnicos e de Execução de Projetos Especiais serão designados sem prejuízo de suas atribuições normais, sendo suas atividades consideradas de relevante serviço público, porém não remuneradas.
Artigo 8º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, serão objeto de resoluções do Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de seu Presidente.
Artigo 9º - Para o pleno exercício de suas atribuições o Comitê de Qualidade da Gestão Pública poderá promover a realização de termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Artigo 10 - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades abrangidas pelos itens 3 a 5 do parágrafo único do artigo 2º deste decreto, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, adotarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições do Comitê de Qualidade da Gestão Pública.
Artigo 11 - Ficam extintos, no Quadro da Casa Civil, 3 (três) cargos vagos, sendo:
I - 2 (dois) de Agente de Organização Escolar;
II - 1 (um) de Cirurgião-Dentista.
Parágrafo único - O Departamento de Recursos Humanos, da Casa Civil, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante e motivo da vacância.
I - os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 17 e 19 do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ;
II - o Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ;
III - o Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ;
IV - o artigo 155 do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ;
V - o artigo 1º do Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007 .
Palácio dos Bandeirantes, 5 de junho de 2007
(*) Revogado pelo Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
Atualizado em: 01/07/2015 08:56