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Timestamp: 2016-12-07 17:15:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 117', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo1', 'Artigo1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1']

⭐Componente de Apoio à Família
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Luzia Barreto Beretta
1 Capítulo 056 Componente de Apoio à Família MR Vers.1.0.a Página 1 de 112 Conteúdo 1. Introdução Planeamento e organização Funcionamento Períodos da CAF Horários de cada Período Inscrição Número Mínimo de Alunos por Grupo Entradas e Saídas Faltas / Presenças Contactos do Encarregado de Educação Desistência / Exclusões Mensalidade Pagamento Prazo de pagamento Local e Forma de Pagamento Resolução de Assuntos da CAF MR Vers.1.0.a Página 2 de 113 1. Introdução A Componente de Apoio à Família (CAF) procura dar resposta direta às necessidades das famílias das crianças que frequentam o Ensino Básico (1º Ciclo e Pré-Escolar). Estas atividades socioeducativas de Ocupação de Tempos Livres, são promovidas pela Câmara Municipal de Lisboa e executadas pela Junta de Freguesia, e são desenvolvidas nas instalações dos estabelecimentos de ensino e decorrem diariamente antes e após o horário letivo, nas interrupções letivas (Natal, Carnaval e Páscoa) e Férias Escolares do 1º ciclo (última quinzena de junho). 2. Planeamento e organização As atividades a realizar em cada ano letivo são planeadas pelo Pelouro da Educação da Junta de Freguesia e aprovadas pelo Conselho Pedagógico de cada Agrupamento de Escolas. O quadro de pessoal que assegura o funcionamento diário das atividades dentro e fora das instalações das EB1 e Pré-Escolar é composto por um Coordenador e um Corpo de Monitores, da responsabilidade direta da Junta de Freguesia. O Coordenador é o responsável pela planificação e controlo diário da aplicação do programa delineado e pela gestão do Corpo de Monitores, no desempenho das atividades por estes ministradas. Colabora com os responsáveis do estabelecimento de ensino, no bom funcionamento dos equipamentos e das instalações utilizadas e zela pela higiene, segurança e bem-estar das crianças à sua responsabilidade. Ao Coordenador são transmitidas todas as ocorrências gerais e particulares decorrentes das atividades, bem como as situações referentes ao comportamento, desempenho e permanência das crianças que beneficiam da Componente de Apoio à Família. O Monitor é o responsável pela execução diária das atividades previstas no programa definido, bem como pela supervisão, acompanhamento, formação e desempenho das crianças nas diversas ações da Componente de Apoio à Família. Dependendo do tipo de atividade e do espaço físico em que esta se realiza, cada Monitor terá diariamente à sua responsabilidade entre 10 a 25 crianças. A Junta de Freguesia não se responsabiliza por situações alheias à nossa vontade que obriguem ao encerramento das escolas, e consequentemente o não funcionamento da CAF. A Junta de Freguesia não se responsabiliza por quaisquer objetos / bens materiais, que as crianças levem para as escolas, tais como: jogos informáticos (PSP, Nintendo, etc.), telemóveis, outros jogos e brinquedos, objetos de valor, dinheiro, roupa entre outros. MR Vers.1.0.a Página 3 de 114 3. Funcionamento 3.1. Períodos da CAF A Componente de Apoio à Família, realiza-se através de atividades executadas por monitores qualificados, proporcionando às crianças o desenvolvimento das suas capacidades físicas, intelectuais, criativas e sociais nos períodos da Antecipação, do Prolongamento, das Interrupções Letivas (Natal, Carnaval e Páscoa) e até fim de junho (férias escolares para o 1º ciclo), tendo início no primeiro dia de aulas. A antecipação consiste na receção das crianças que chegam ao estabelecimento de ensino, na supervisão e entretenimento durante a sua permanência até ao momento em que estas entram em horário escolar. As atividades são livres sob a orientação e supervisão dos monitores. O prolongamento Escolar consiste na receção das crianças que saem do horário escolar, na supervisão e realização de atividades no estabelecimento de ensino até ao momento em que são entregues aos encarregados de educação ou a quem estes indicarem. As interrupções Letivas e Férias Escolares consistem na receção das crianças que chegam ao estabelecimento de ensino, na supervisão e realização de atividades de Tempos Livres durante a sua permanência, no acompanhamento durante o período das refeições, e a entrega aos encarregados de educação ou a quem estes indicarem Horários de cada Período O horário de funcionamento da Antecipação e Prolongamento em cada ano letivo são: Período Nível de Ensino Horário Antecipação Crianças do 1º Ciclo e Jardim-de- Infância 08H00 às 09H00 Prolongamento Crianças do Jardim-de-Infância 15H30 às 19H00 Crianças do 1º Ciclo 17H30 às 19H00 Interrupções Letivas Crianças do 1º Ciclo e Jardim-de- Infância 08H00 às 19H00 Férias Escolares (junho) Crianças 1º ciclo 08H00 às 19H00 Serão cobrados ao Encarregado de Educação, 5 por dia em caso de atrasos persistentes no horário de encerramento. MR Vers.1.0.a Página 4 de 115 3.3. Inscrição A inscrição para a frequência da Componente de Apoio à Família, deve ser feita anualmente pelos interessados na Junta de Freguesia, dentro dos prazos estipulados, normalmente de 15 de julho a 30 de agosto, podendo este prazo ser alterado em função de eventuais alterações de procedimentos nas admissões dos educandos nos estabelecimentos de ensino. A inscrição da criança para frequentar a CAF, só será aceite depois de observados os seguintes requisitos: Inscrições completamente preenchidas e acompanhadas dos elementos requeridos; Inexistência de dívidas de anos anteriores. A indicação prévia da intenção de frequentar as Interrupções Letivas e/ou Férias Escolares (última quinzena de junho 1º ciclo), aquando da inscrição inicial, carece de confirmação até duas semanas antes da realização das mesmas. A confirmação / inscrição referente às Interrupções Letivas (Páscoa, Natal e Carnaval) e/ou Férias Escolares (última quinzena de junho 1º ciclo) deverá ser feita obrigatoriamente pelo encarregado de educação, junto do Coordenador da Componente de Apoio à Família, nas respetivas escolas ou por para a Junta de Freguesia, até ao último dia estipulado para a sua confirmação, que será antecipadamente divulgada aos encarregados de educação. A sua confirmação obriga ao pagamento independentemente de usufruírem ou não. Os Encarregados de Educação, que simplesmente não se manifestem até ao final do prazo, é considerado a não frequência. As inscrições e todos os esclarecimentos de assuntos com estes relacionados devem ser solicitados aos serviços da Junta de Freguesia Número Mínimo de Alunos por Grupo Durante as Interrupções Letivas e/ou Férias Escolares 1º ciclo, as atividades da Componente de Apoio à Família funcionarão nos horários indicados no ponto 3.2. do presente Regulamento, desde que exista um número mínimo de 10 crianças. MR Vers.1.0.a Página 5 de 116 Na eventualidade de o número total de crianças a frequentar as escolas nestes períodos ser reduzido, existe a possibilidade de agrupar as crianças num só estabelecimento de ensino, pertencente ao mesmo Agrupamento de Escolas Entradas e Saídas Dentro do estabelecimento de ensino, imediatamente após a conclusão do horário escolar, a entrada das crianças para as salas ou para os espaços utilizados pelas atividades da Componente de Apoio à Família, é acompanhada pelo monitor em estreita colaboração com o pessoal do quadro docente / auxiliar da escola. As crianças só saem da escola acompanhadas pelo Encarregado de Educação, ou por quem este indicar na Ficha de Inscrição. Em casos excecionais, as crianças podem sair com outra pessoa, desde que esta se faça acompanhar da respetiva autorização assinada pelo Encarregado de Educação, depois de confirmada a respetiva assinatura, ficando a mesma na posse do Monitor. Tendo em conta que as idades das crianças que frequentam o Ensino Básico (1º Ciclo e Pré- Escolar), estas não poderão abandonar sozinhas, o estabelecimento de ensino. Em situações excecionais e ocasionais poderá ser autorizada a saída da criança sozinha, mediante a apresentação prévia de autorização assinada pelo Encarregado de Educação, indicando o(s) dia(s) em que tal venha a ocorrer Faltas / Presenças Sem prejuízo do referido no ponto seguinte, qualquer que seja o número de faltas da criança na Componente de Apoio à Família, estas não afetarão o valor da mensalidade estipulada e em vigor à data. As faltas por doença, iguais ou superiores a cinco dias úteis seguidos, podem ser objeto de uma redução na mensalidade, mediante pedido por escrito dirigido ao Vogal do Pelouro da Educação, acompanhado do respetivo atestado médico da criança. Todas as faltas devem ser comunicadas de imediato pelo Encarregado de Educação ao respetivo Monitor do seu educando e, sempre que possível, por escrito e com a devida antecedência ao Coordenador da CAF. MR Vers.1.0.a Página 6 de 117 3.7. Contactos do Encarregado de Educação Os contactos do Encarregado de Educação, Pais e Familiares próximos da criança, indicados na ficha de inscrição devem estar sempre atualizados para que se possam contactar os Encarregados de Educação ou os responsáveis por eles indicados, sempre que se justifique. Se durante o ano letivo, estes ou outros contactos forem alterados deverá ser comunicado de imediato esse facto ao Coordenador da CAF ou aos Serviços de Educação da Junta de Freguesia Desistência / Exclusões As desistências só serão efetivadas após a receção do respetivo pedido escrito, dirigido ao (à) Presidente da Junta de Freguesia e entregue na Junta de Freguesia, ou por envio de carta registada, fax ou . Estes pedidos desde que rececionados até ao 4ª dia útil antes do final do mês, produzem efeito no mês seguinte. Os que não forem recebidos neste prazo, serão, somente consideradas para o mês imediatamente a seguir. O pagamento das mensalidades, previsto no parágrafo anterior, implica o pagamento total referente ao mês da comunicação. As crianças que faltem à CAF mais de 10 dias úteis seguidos, sem justificação apresentada junto dos monitores ou dos serviços da Junta de Freguesia, e depois destes informarem o Encarregado de Educação da situação, concedendo-lhe o prazo de 8 dias para se pronunciar, e sendo esta não atendível ou inexistente, será anulada a inscrição e cancelada a frequência da criança na CAF Mensalidade De acordo com o Protocolo celebrado entre a Junta de Freguesia de Olivais e a Câmara Municipal de Lisboa, e tendo como base a lista das classificações do SASE, o valor do pagamento da mensalidade é definido com base na Capitação do Agregado Familiar, distribuída por 3 escalões, nos termos seguintes: MR Vers.1.0.a Página 7 de 118 CAF- Pré-Escolar Horário Capitação Mensalidade Acolhimento e/ou Prolongamento (8h às 9h e 15h30 às 17h30) Prolongamento II (17h30 às 19h00) Escalão A 5,00 Escalão B 15,00 Escalão C 25,00 Escalão A 5,00 Escalão B 15,00 Escalão C 25,00 Interrupções letivas * (8h às 19h00) Escalão A Escalão B Escalão C *Acresce 1 /dia à mensalidade *Acresce 2 /dia à mensalidade *Acresce 2 /dia à mensalidade No caso de pretender o prolongamento no Pré-Escolar a partir das 17h30, informa-se que dever-se-á ter em atenção que a mensalidade acresce segundo o escalão em que a criança se insere, sendo obrigatório a apresentação da Declaração da Entidade Patronal dos Encarregados de Educação, onde justifique o horário de trabalho. * Aos alunos que frequentam apenas Interrupções Letivas e/ou Férias Escolares, dever-se-á ter em atenção que existe uma mensalidade base para estas atividades. Os valores aplicados são os constante dos quadros correspondentes ao CAF - Pré-Escolar e CAF 1º Ciclo do Ensino Básico, valores estes referentes ao acolhimento e/ou prolongamento. Estes valores estão condicionados ao protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa. MR Vers.1.0.a Página 8 de 119 CAF 1º Ciclo do Ensino Básico Horário Capitação Mensalidade Acolhimento ou Prolongamento (8h às 9h ou 17h30 às 19h00) Acolhimento + Prolongamento (8h às 9h e 17h30 às 19h) Escalão A 5,00 Escalão B 10,00 Escalão C 15,00 Escalão A 7,00 Escalão B 20,00 Escalão C 30,00 Interrupções letivas/férias escolares * (8h às 19h00) Escalão A Escalão B Escalão C *Acresce 1 /dia à mensalidade *Acresce 2 /dia à mensalidade *Acresce 2 /dia à mensalidade Esta mensalidade terá de ser paga antecipadamente, e não haverá lugar a reembolso em caso de não frequência. Esta mensalidade fixa será a mesma para o Jardim de Infância e 1º Ciclo, no entanto como o Jardim-de-Infância não tem o final das aulas coincidente com o 1º ciclo, pode ocorrer que a 1ª semana de julho seja calculada com base na mensalidade mensal. Sempre que a inscrição ao longo do ano letivo implique a frequência das atividades depois do dia 15, será devida a mensalidade de 50% do mês em que a frequência é parcial. Existe redução da mensalidade do 1º irmão em 20%; do 2º irmão em 30%; do 3º irmão em 40%; do 4º irmão em 50%; 5º irmãos em 60%, somente no caso de as crianças frequentarem durante todo o ano letivo. Não se aplica a férias ou interrupções letivas. MR Vers.1.0.a Página 9 de 1110 3.10. Pagamento Prazo de pagamento O pagamento das mensalidades da CAF deve ser efetuado até ao dia 14 de cada mês. Sendo que a frequência das férias escolares do mês de junho fica condicionada ao pagamento total dos valores em dívida, estes devem ser liquidados até ao dia 12 deste mês. Após 60 dias de incumprimento de pagamento de mensalidades, ou outros valores, será barrada a frequência imediata da criança, até à regularização dos valores em divida Local e Forma de Pagamento Na Tesouraria da Junta de Freguesia O pagamento das mensalidades da CAF pode ser efetuado todos os dias úteis das 09H00 às 17H30, nos Serviços de Tesouraria e Bancos da Junta de Freguesia, contra a entrega de recibo. Débito Esta opção de pagamento estará disponível mediante preenchimento de um formulário específico para o efeito, entregue no ato da inscrição. No caso do Encarregado de Educação optar por esta via de pagamento, deverá assinar o já referido formulário, autorizando desta forma o Débito Direto em conta e entregar comprovativo de NIB. Este procedimento terá de ser efetuado todos os anos. Terminal de pagamento automático Esta opção de pagamento encontra-se disponível junto dos coordenadores da CAF de cada escola. Esta modalidade compreende o pagamento das mensalidades no período que decorre entre o dia 1 e o dia 14 de cada mês, sendo que em casos excecionais poderá funcionar após a data mencionada. Os recibos emitidos pela Junta de Freguesia relativos às duas últimas formas de pagamento serão entregues pelos Monitores aos respetivos Encarregados de Educação. MR Vers.1.0.a Página 10 de 1111 3.11. Resolução de Assuntos da CAF Monitores e Coordenador da CAF Os assuntos relacionados com o dia-a-dia da CAF devem ser expostos diretamente aos monitores da CAF ou coordenador. Junta de Freguesia Os assuntos relacionados com a CAF podem ser expostos diretamente aos serviços de atendimento ao público, através dos contactos mencionados na folha de rosto deste documento. Caso o assunto não possa ser resolvido diretamente pelos Serviços Administrativos da Junta, será o mesmo reencaminhado para o Vogal do Pelouro da Educação. Penalidade por incumprimento O incumprimento das obrigações / deveres dos Encarregados de Educação no que respeita às normas de funcionamento da CAF, descritas neste documento, serão avaliados pelo Vogal do Pelouro da Educação e poderão traduzir-se em penalizações de natureza administrativa e/ou financeira. As falsas declarações implicam a exclusão imediata da criança da CAF, sem reembolso das mensalidades já liquidadas. MR Vers.1.0.a Página 11 de 11 Documentos relacionados
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