Source: https://cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/14045-comissao-politica-salarial
Timestamp: 2019-08-25 01:17:43+00:00
Document Index: 11000634

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 614', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 116', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7']

Quarta, 08 Maio 2019 11:53
O Decreto nº 64.215, de 6 de maio de 2019, que altera dispositivos do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, na organização da Comissão de Política Salarial – CPS, está publicado no Diário Oficial do Estado de 7 de maio de 2019, na Seção I, na página 4.
"JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – os artigos 1º e 2º:“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão vinculado diretamente ao Governador, fica organizada nos termos deste decreto.
III - autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas.”; (NR)
“Artigo 3º - A Comissão de Política Salarial – CPS é composta dos seguintes membros:”; (NR)
“§ 1º - Os Secretários de Estado integrantes da Comissão de Política Salarial – CPS e o Procurador Geral do Estado serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Executivos e pelo Procurador Geral do Estado Adjunto.”; (NR)
III – do artigo 4º:
“Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares deverão ser dirigidos ao Secretário da Fazenda e Planejamento, por meio da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”; (NR)
“§ 1º - Os termos finais dos acordos coletivos de trabalho estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS.
2º - Após o registro de que trata o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os acordos e as convenções coletivas de trabalho deverão ser encaminhados ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC para fins de controle, acompanhamento e comunicação à Comissão de Política Salarial – CPS.”; (NR)
IV – o “caput” do artigo 5º:
“Artigo 5º - As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas por este controladas que inserirem em seus estatutos disposições normativas envolvendo a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial – CPS, ou que descumpram o disposto no artigo 4º deste decreto, ficam sujeitas:”; (NR)
V – o “caput” do artigo 7º:
“Artigo 7º - As reivindicações relativas à revisão salarial e à instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário da Fazenda e Planejamento, por meio da Assessoria em Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.”; (NR)
VI – os artigos 8º e 9º:
“Artigo 8º - Compete à Secretaria da Fazenda e Planejamento conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das autarquias.
Artigo 2º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 2º:a) os incisos IV, V e VI:
“IV – autorizar pleitos apresentados pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas empresas por este controladas, relativos a reajuste salarial, concessão de benefícios, aplicação de convenções coletivas e acordos coletivos e implantação ou alteração de plano de empregos e salários;
VI - estabelecer parâmetros para a remuneração dos conselhos curador, administrativo, deliberativo ou orientador e fiscal, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.”;b) o parágrafo único:
“Parágrafo único - As decisões governamentais e da Comissão de Política Salarial – CPS serão encaminhadas às empresas pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, que terá por finalidade orientar a atuação dos órgãos societários, na forma da alínea “b” do artigo 116 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”;
“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial – CPS conta com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:
pela Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, no que se refere às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e às empresas estatais dependentes do Tesouro Estadual;
pelo Departamento de Entidades Descentralizadas, da Coordenadoria da Administração Financeira;
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 4º e 5º do artigo 3º e o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017."
Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2019.
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Link do comentário	 Sábado, 18 Maio 2019 08:24 postado por	Darsio
Uma pergunta. QUANDO É QUE O GOVERNO PAGARÁ OS 10,5% PARA OS PROFESSORES APROVADOS NA ÚLTIMA PROVA DO MÉRITO? E, POR QUE A CPP ESTÁ CALADA?