Source: https://pt.scribd.com/document/81566693/Portaria-licenca
Timestamp: 2019-08-22 05:10:53+00:00
Document Index: 41874153

Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 15', 'artigo 188', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 335', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313']

Portaria- licença | Lei Estatutária | Desperdício
Portaria- licença
Enviado por Sandra Paula Santos
salvarSalvar Portaria- licença para ler mais tarde
Decreto RICMS BA 2018
Edital_Completo_2016_910300_5
Estudo Sobre a Obtenção do CNPJ (Atualizado)
28022013_Modelo_Termo_de_Intimao.doc
Documentos Para Projeto de Financiamento - BASA
2. ONGs Documentos Necessários
Modelo de Consulta Receita Federal
Resolucao 678 2017
Autorização_de_Imposto_de_Renda_-_GP53-1
Portaria_SE_Nº1-2009
Documentos Necessarios Para Asv, Arl, Dasv e Iap (1)
SEFAZ 759_14_Comentada
Especificao de Processos - Reviso de Cadastros
PORTARIA N 13.
278/2010 Define os procedimentos e a documentao necessria para requerimento junto ao IMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia. O Diretor do Instituto do Meio Ambiente (IMA), no exerccio das competncias que lhe foram delegadas pela Lei n 11.050, de 06 de junho de 2008, e em especial pelos artigos 350, incisos IV a IX, XIV e XVI e artigo 116, 4 do Regulamento da Lei n 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto n 11.235, de 10 de outubro de 2008 e, Considerando as disposies do Regulamento da Lei n10.431/2006 aprovado pelo Decreto n 11.235/2008 e do Decreto n 10.193, de 27 de dezembro de 2006, Considerando a necessidade de orientar os processos para obteno de regularidade ambiental dos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente, Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos que integrem os atos relacionados ao licenciamento ambiental e ao controle florestal, RESOLVE: Art. 1 - O controle ambiental no mbito do Instituto de Meio Ambiente (IMA) se far mediante a integrao dos procedimentos de licenciamento ambiental e de controle florestal. Pargrafo nico - As diretorias de Licenciamento Ambiental (DILIC) e de Recursos Florestais, Flora e Fauna (DIREF) compartilharo pessoal e equipamentos visando a otimizao de recursos para garantir eficincia, qualidade e celeridade na anlise dos processos. Seo I Das Disposies Gerais Art. 2 - A formalizao de processo para requerimento dos atos administrativos de que trata esta Portaria depende de apresentao ao IMA da documentao pertinente elencada nos artigos de 11 a 14 e 26 a 43 desta Portaria, podendo o IMA solicitar posteriormente estudos e projetos complementares, com base em anlise tcnica, mediante emisso de notificao ao interessado, com prazo estabelecido para seu cumprimento. Pargrafo nico - O no atendimento integral da notificao no prazo estabelecido implicar no arquivamento do processo. Art. 3 - O ato administrativo que confere regularizao ambiental aos empreendimentos e atividades obrigados a requerer e manter atualizado o Registro de Pessoas Fsicas e Jurdicas que exeram Atividades relacionadas Cadeia Produtiva Florestal (RAF), conforme Portaria n 11.340/2009, do IMA, no produzir os seus efeitos legais sem o referido Registro, sujeitando os responsveis s penalidades da lei. Art. 4 - Os empreendimentos e atividades sujeitos a Licena, Autorizao ou Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental, identificados no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 11.235/2008 e suas alteraes, ficam obrigados a se registrarem no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), criado pela Lei n 10.431/2006. Pargrafo nico - O IMA emitir o Comprovante de Registro no qual constar o nmero do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razo social, o porte e o cdigo das atividades declaradas Art. 5 - Os empreendimentos e atividades utilizadores de madeira nativa em seu processo construtivo ou operacional ficam obrigados a comprovar, sempre que solicitado pelo rgo ambiental competente, a origem legal da mesma, mediante a apresentao de Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo IMA. Art. 6 - Para concesso da Licena de Localizao (LL) ser apresentado, para anlise e devida aprovao do IMA, dentre outros: I - Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatrio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), no caso de novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradao do meio ambiente, ou de ampliao ou modificao de empreendimentos e atividades j existentes, que causarem impacto adicional significativo. II - Plano de Suprimento Sustentvel (PSS), no caso dos grandes consumidores ou utilizadores de matria-prima florestal obrigados a comprovar capacidade de produo
florestal que assegure o seu suprimento, informando sobre as fontes e o consumo ou utilizao de matria-prima florestal no perodo mnimo de 05 (cinco) anos, abrangendo, inclusive, futuras expanses. 1 - O EIA/RIMA e o PSS devero ser elaborados conforme Termo de Referncia, fornecido pelo IMA, e acompanhados das devidas Anotao de Responsabilidade Tcnica (ARTs), ou equivalente, dos profissionais responsveis pela sua elaborao, com o devido registro no competente conselho de classe. 2 - O PSS ser exigido no mbito da anlise realizada pela DILIC e encaminhado DIREF para anlise e aprovao. 3 - O PSS dever ser acompanhado de comprovante atualizado do Registro de Pessoas Fsicas e Jurdicas que exeram atividade relacionada Cadeia Produtiva Florestal (RAF). Art. 7 - O empreendedor dever comunicar imediatamente ao IMA os impactos ambientais identificados no decorrer da implantao do empreendimento que no tenham sido previstos nos estudos prvios apresentados, para a manifestao deste rgo e adoo das providncias que se fizerem necessrias. Art. 8 - Para efeito de regularizao ambiental o IMA considerar a rea do imvel constante no documento comprobatrio de propriedade ou posse do imvel rural apresentado pelo interessado, conforme Anexo I desta Portaria. Art. 9 - Os atos administrativos abaixo elencados, e, se for o caso, seu cancelamento, devem ser publicados resumidamente no Dirio Oficial do Estado, e disponibilizados, na ntegra, no Sistema Estadual de Informaes Ambientais (SEIA): I. Autorizao Ambiental (AA), Licenas Simplificada (LS), de Localizao (LL), Implantao (LI), Operao (LO) e suas renovaes, Alterao (LA), Operao da Alterao (LOA) e Conjunta (LC); II. Reviso ou prorrogao de prazo de condicionantes de autorizao ou licena ambiental (RC); III. Autorizao de supresso de vegetao nativa (ASV); IV. Autorizao de supresso de vegetao, ocupao ou interveno em rea de preservao permanente (IAP); V. Aprovao para execuo das etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentvel (EPMF) VI. Reconhecimento de Volume Florestal Remanescente (RVFR) Art.10 - O IMA manter banco de dados atualizado, disponibilizado no SEIA, contendo o registro dos Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRAs). Art.11 - Para solicitao de Reviso de Condicionantes, bem como de prorrogao de prazos para o seu cumprimento (RC), o interessado dever apresentar a documentao que se segue, antes de vencido o prazo para cumprimento do condicionante em questo: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Comprovante de representao legal do interessado; IV. Fundamentao tcnica elaborada pela CTGA ou responsvel tcnico pelo empreendimento; V. Cpia do ato administrativo em vigor; VI. Relatrio de cumprimento dos condicionantes; VII. Comprovante de pagamento no valor de 30% (trinta por cento) da remunerao bsica da respectiva licena ou autorizao ambiental, constante do Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. 1 - O requerimento que tratar apenas de prorrogao de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licenas ou Autorizaes Ambientais no ser remunerado pelo interessado. 2 - A deciso do IMA ser objeto de publicao no Dirio Oficial do Estado (DOE). Art.12 - Para solicitao de Alterao de Razo Social (ALRS), assim considerada a mudana de denominao da empresa sem qualquer modificao na sua composio acionria e/ou no objeto da licena ou autorizao em vigor, o interessado dever apresentar a seguinte documentao: I. Requerimento do detentor do ato administrativo em vigor, conforme modelo fornecido pelo IMA;
II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Comprovante de representao legal do interessado; IV. Cpia do Ato Administrativo em vigor; V. Relatrio de cumprimento dos condicionantes; VI. Documentao comprobatria da mudana de razo social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB); VII. Comprovante de pagamento da remunerao bsica para anlise dos processos pelo IMA, conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. Pargrafo nico - A alterao solicitada ser publicada no Dirio Oficial do Estado (DOE). Art.13 - Para solicitao de Transferncia de Titularidade o interessado dever apresentar a seguinte documentao: I. Requerimento do detentor do ato administrativo em vigor, conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Contrato social da empresa que ser a nova titular do ato administrativo; IV. Comprovante de representao legal do interessado; V. Cpia do ato administrativo em vigor; VI. Relatrio de cumprimento dos condicionantes; VII. Declarao do novo proprietrio aceitando a transferncia do ato administrativo e se comprometendo a dar continuidade atividade licenciada, cumprindo os condicionantes estabelecidos no ato administrativo em vigor; VIII. Ata de constituio da CTGA, quando se tratar de empreendimento de mdio, grande ou excepcional porte; IX. Publicao da poltica ambiental do empreendimento ou atividade em jornal de grande circulao na regio em que se encontra instalado, sob a responsabilidade do novo titular, quando se tratar de empreendimento de mdio, grande ou excepcional porte; X. Comprovante de pagamento da remunerao bsica para anlise dos processos pelo IMA, conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006 aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. Pargrafo nico - A transferncia de titularidade ser publicada no Dirio Oficial do Estado (DOE), para a mesma atividade originalmente objeto do licenciamento, mantendo-se os condicionantes e prazos a serem cumpridos. Art.14 - A Prorrogao do Prazo de Validade do ato administrativo poder ser requerida uma nica vez, em no mnimo 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, devendo o interessado apresentar a seguinte documentao: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Comprovante de representao legal do interessado; IV. Cpia do ato administrativo em vigor; V. Relatrio de cumprimento dos condicionantes; VI. Justificativa tcnica, acompanhada dos estudos que comprovem a necessidade da prorrogao requerida; VII. Comprovante de pagamento no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remunerao bsica da respectiva licena, autorizao e demais atos administrativos, conforme regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08. 1 - No ser concedida prorrogao de prazo de validade nos seguintes casos: a) licena de operao; b) licena simplificada, salvo quando se tratar de tipologia de empreendimento ou atividade que no requer licena de operao ao enquadrar-se em mdio, grande ou excepcional porte. 2 - A deciso do IMA ser objeto de publicao no Dirio Oficial do Estado (DOE). Seo II Da integrao entre licenciamento ambiental e controle florestal Art.15 - Os atos administrativos abaixo elencados somente sero emitidos se vinculados a processo de licenciamento ambiental (licena, autorizao ou TCRA), no mbito federal, estadual ou municipal, ou quando se tratar de empreendimento ou atividade no
sujeitos a licenciamento ambiental nos termos do Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/2006, aprovado pelo Decreto 11.235/2008 e suas alteraes. I. Autorizao de Supresso de Vegetao Nativa (ASV); II. Dispensa de Autorizao de Supresso de Vegetao Nativa (DASV); III. Autorizao de Supresso de Vegetao, Ocupao e/ou Interveno em rea Protegida (IAP); IV. Autorizao de Queimada Controlada (AQC); V. Aprovao da Explorao ou Corte de Florestas Plantadas Vinculadas Reposio Florestal e ao PSS e as Plantadas Formadas por Essncias Nativas (ACFP); VI. Registro do projeto de implantao de floresta de produo e das florestas de produo efetivamente implantadas, no vinculadas reposio florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentvel (RFP); VII. Registro de Explorao ou Corte de Florestas Plantadas, no vinculada a reposio florestal ou PSS (RCFP); VIII. Reconhecimento de Estimativa Volumtrica de Produo (RCVF). 1 - O parecer tcnico a ser emitido dever fazer referncia ao processo de licenciamento ao qual a solicitao do(s) ato(s) elencados neste artigo est vinculada ou sua condio de no passvel de licenciamento ambiental. 2 - Os empreendimentos e atividades que, por sua natureza ou porte, no so passveis de licenciamento ambiental, conforme regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08, e normas dele decorrentes, no se eximem de solicitar ao IMA os atos administrativos obrigatrios para supresso de vegetao nativa ASV ou DASV , e para supresso de vegetao, ocupao e/ou interveno em rea protegida IAP. Art. 16 - A Portaria ou Certificado relativo a quaisquer dos atos administrativos de que trata o artigo 15 dever conter: I. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a registro de TCRA a Portaria ou Certificado do IMA dever conter a seguinte informao: Este ato administrativo s ser vlido aps o devido registro do Termo de Compromisso Ambiental (TCRA,) vinculado ao processo IMA n ...... II. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licena ou autorizao ambiental a Portaria ou Certificado do IMA dever conter a seguinte informao: Este ato administrativo s ser vlido aps publicao no Dirio Oficial do Estado da (licena ou autorizao) ambiental, vinculada ao processo IMA n ......., III. Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licenciamento por rgos federais ou municipais a Portaria ou Certificado do IMA dever conter a seguinte informao: Este ato administrativo s ser vlido aps publicao da licena ambiental pertinente. IV. Quando se tratar de empreendimento ou atividade dispensados ou no passveis de licenciamento, a Portaria ou Certificado do IMA dever conter a seguinte informao: Este ato administrativo se refere a atividade no passvel de licenciamento ambiental Art.17 - Quando o processo relativo a requerimento de ASV, DASV, IAP, AQC, RFP, ARTA, APMF, RCFP ou ACFP tiver sido formado com a apresentao do protocolo de requerimento ao IMA da Aprovao de Localizao de Reserva Legal (ARL), a concluso do processo depender da apresentao de comprovante da averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis ou do registro, em cartrio de ttulos e documentos, de termo de compromisso celebrado com o IMA. Art.18 - O requerimento de Licena Ambiental, ASV, DASV ou IAP para empreendimentos com intervenes em reas de terceiros que ainda no tiveram a sua reserva legal regularizada dever conter, segundo o caso: I. empreendimentos instalados ou atividades desenvolvidas em terras de terceiros: Termo de Compromisso do proprietrio ou posseiro da rea, comprometendo-se a efetuar a regularizao da reserva legal, em conformidade com o Decreto Federal n 7.029, de 10 de dezembro de 2009. II. passagem de empreendimentos lineares em terras de terceiros: lista contendo a identificao dos imveis, nome completo dos proprietrios ou posseiros, RG ou CPF e endereo para correspondncia. III. atividades de pesquisa ou extrao de substncias minerais desenvolvidas em terras de terceiros sem relao jurdica contratual onerosa: declarao do proprietrio
ou posseiro contendo o seu RG ou CPF, a identificao do(s) imvel(is) e endereo para correspondncia, informando a inexistncia de relao contratual onerosa. Art. 19 - O IMA exigir, quando for pertinente, o Plano de Revegetao, Recuperao ou Enriquecimento de Vegetao (PREV) e/ou o Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD), cuja elaborao dever seguir o seguinte roteiro: I - planta de situao da rea objeto do Plano, indicando suas dimenses e localizao na propriedade; II - diagnstico ambiental caracterizando a ocupao atual e estado de conservao da rea objeto do Plano, com anlise dos seus aspectos fsicos (clima, solo, topografia, recursos hdricos) e biticos (fauna, flora) e outros; III - descrio das aes e da metodologia a ser aplicada para recuperao da rea, abordando os aspectos relativos correo topogrfica, correo do solo, adubao, tcnica de plantio, espaamento, relao das espcies a serem utilizadas com respectivo quantitativo, total e proporcional, de acordo com as caractersticas de cada espcie a ser utilizada. Pargrafo nico: O PREV e o PRAD devem ser acompanhados da competente Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou documento equivalente, do responsvel pela elaborao, devidamente registrada no competente conselho de classe. Seo III Do Licenciamento Ambiental Art. 20 - Esto dispensados do licenciamento ambiental junto ao IMA as atividades de agropecuria orgnica certificada por entidade credenciada junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) e as de agricultura familiar; pesca artesanal; extrativismo; silvicultura; piscicultura; aqicultura, com exceo de carcinicultura; desde que atendidos os critrios do Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF). Art. 21 - No esto sujeitas, isoladamente, comprovao de regularidade ambiental, perante a legislao do Estado, as seguintes atividades: I - correo, obras e outros servios de conservao do solo; II - aquisio de mquinas, implementos e equipamentos agrcolas; III - construo de cercas e currais, barraces, galpes, packing-houses, unidades de pr-beneficiamento de pescado e habitaes; IV aquisio de animais, smen, embries, sementes, mudas e outros insumos; V recuperao de cacauais e pomares; VI - aquisio de dessalinizadores; VII - custeio agrcola e pecurio; VIII - obras e servios rotineiros de manuteno de estruturas e equipamentos pr-existentes; IX - obras de manuteno de estradas da propriedade agrcola, desde que no interfiram na vazo e no fluxo normal das guas, no alterem suas caractersticas qumicas e biolgicas e no impeam o acesso aos corpos hdricos. Art. 22 - As atividades dispensadas de licenciamento ambiental continuam obrigadas ao cumprimento das normas e padres ambientais, em especial da legislao de agrotxicos, da legislao municipal, e sujeitas fiscalizao exercida pelos rgos competentes. Pargrafo nico - O IMA emitir, quando solicitado pelo interessado, Certido de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) para os empreendimentos e atividades listados no Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06, aprovado pelo Decreto 11.235/08 com suas alteraes, cuja dimenso esteja abaixo do limite adotado para enquadramento de porte. Art. 23 - Quando se tratar de regularizao de atividade ou empreendimento em implantao, implantado ou em operao, o requerimento deve ser acompanhado dos documentos pertinentes s modalidades de licenas cabveis que no foram requeridas no devido tempo. Art. 24 - Quando o empreendimento envolver duas ou mais tipologias constantes no Anexo III do Regulamento da Lei n 10.431/2006 com suas alteraes, o seu enquadramento se far com base nos parmetros da tipologia que resultar no maior porte. Art. 25 - A formalizao de processo para registro de Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) depende de apresentao ao IMA da documentao pertinente tipologia do empreendimento ou atividade, conforme modelo fornecido pelo IMA.
1 - O registro do TCRA depende da anlise tcnica dos estudos e projetos apresentados, e caso no atendam s normas e especificaes o IMA solicitar a sua complementao, mediante emisso de notificao ao interessado. 2 - O no atendimento integral da notificao a que se refere o 1 no prazo estabelecido implicar no arquivamento do processo. 3 - O TCRA dever ser atualizado pelo responsvel pelo empreendimento ou atividade previamente a quaisquer alteraes no seu processo produtivo, ampliao de produo ou de servios. 4 - Quando as alteraes a que se refere o 3 deste artigo implicarem em ampliao do empreendimento ou atividade alm dos limites estabelecidos para o licenciamento mediante TCRA, o interessado dever requerer a pertinente licena ambiental em substituio ao TCRA vigente. Art. 26 - Para requerimento de licena ambiental obrigatrio apresentar os documentos abaixo elencados, de acordo com a modalidade da licena, cumulativamente: I. Todas as modalidades a. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; b. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; c. Comprovante do endereo informado no requerimento; d. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: contrato social da empresa e suas alteraes, CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; e. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; f. Comprovante de pagamento da remunerao fixada no Anexo IV, aplicando-se quando cabvel o artigo 188 do Regulamento da Lei n 10.431/2006, aprovado pelo Decreto n 11.235/2008; g. Relatrio de Caracterizao do Empreendimento (RCE) devidamente preenchido, conforme modelo fornecido pelo IMA; h. Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), emitido pelo IMA. II. Licena Simplificada (LS) a. Manifestao do(s) municpio(s) que demonstre a conformidade da localizao do empreendimento ou atividade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, mediante Alvar Municipal, Certido, Anlise de Orientao Prvia (AOP), Alvar de Construo, Habite-se, Alvar de Localizao e Funcionamento, Termo de Concluso de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. b. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental (TCFA), para os estabelecimentos classificados no artigo 1 da Lei 9.832, de 05 de dezembro de 2005, correspondentes aos Grupos A3; B1 a B7; C1 a C16; D1 a D4; E2.2; E3, E5 a E8; F1.4; F1.6; G1.3; G1.5; e G2.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08, com suas alteraes, quando se tratar de renovao da LS. c. Cpia da licena anterior, se houver; d. Documento comprobatrio de propriedade ou posse do imvel conforme Anexo I desta Portaria ou documentao conforme 4 deste artigo, quando o empreendimento implicar em interveno em reas de terceiros; e. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorizao de Supresso de Vegetao (ASV) ou Dispensa de Autorizao de Supresso de Vegetao (DASV), quando for necessrio suprimir vegetao nativa para implantao do empreendimento ou atividade; f. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorizao de Supresso de Vegetao, Ocupao e/ou Interveno em rea Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em reas de Preservao Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL); g. Outorga do direito de uso da gua, ou sua dispensa, emitida pelo rgo responsvel pela gesto de recursos hdricos, quando o projeto envolver captao ou desvio de guas superficiais, captao de guas subterrneas ou lanamento de efluentes, acima de 0,5 l/s, ou ainda a execuo de obras com interferncia em corpos hdricos, a exemplo de extrao de areia, ponte, bueiro e outras;
h. Diagnstico no interventivo dos aspectos arqueolgico, histrico, cultural e paisagstico da rea de influncia direta e indireta do empreendimento; i. Certido sobre a situao do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), emitida por aquele rgo, quando se tratar de empreendimento de minerao; j. Anuncia do distrito industrial onde se localiza o empreendimento, quando for o caso; k. Anuncia do DERBA e/ou DNIT, no caso de empreendimento de minerao em faixa de domnio de rodovias; l. Autorizao emitida pela Agncia Nacional de Petrleo (ANP), quando se tratar de perfurao de poos de petrleo ou gs natural. m. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou, quando se tratar de reas de terceiros, documentao conforme art. 18 desta Portaria. n. Autoavaliao do cumprimento dos condicionantes da licena anterior, quando for o caso, devidamente acompanhada de documentao comprobatria assinada por responsvel tcnico; o. Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (PGRS), quando couber, ou Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos de Sade (PGRSS), no caso de hospitais p. Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD), quando se tratar de empreendimento de minerao, obra rodoviria ou outras que provoquem alteraes na morfologia da rea de influncia do empreendimento ou atividade, devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART); q. Plano de Fechamento elaborado conforme Termo de Referncia fornecido pelo IMA, quando se tratar de empreendimento de minerao; r. Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), completo ou simplificado, conforme norma tcnica aprovada pela Resoluo CEPRAM n 3.965/2009, quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam, produzem, armazenam ou, de alguma forma, utilizam as substncias perigosas que se enquadram nos critrios estabelecidos no Anexo I da referida norma, bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos. s. Plano de Emergncia Ambiental (PEA), quando couber; t. Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA), de acordo com a NR-9 da Portaria n 3.214/78 do Ministrio do Trabalho e Emprego, elaborado por Engenheiro de Segurana, acompanhado da Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) devidamente registrada no competente conselho de classe. u. Carta de viabilidade de servios de energia eltrica (COELBA), de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal), nos casos de empreendimentos urbansticos, tursticos e de lazer; v. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. III. Licena de Localizao (LL) a. Manifestao do(s) municpio(s) que demonstre a conformidade da localizao do empreendimento ou atividade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, mediante Alvar Municipal, Certido, Anlise de Orientao Prvia (AOP), Alvar de Construo, Habite-se, Alvar de Localizao e Funcionamento, Termo de Concluso de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. b. Documento comprobatrio de propriedade ou posse do imvel conforme Anexo I desta Portaria ou documentao conforme 4 deste artigo, quando o empreendimento implicar em interveno em reas de terceiros; c. Original da publicao do pedido de LL publicado em jornal de grande circulao, conforme modelo fornecido pelo IMA;; d. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorizao de Supresso de Vegetao (ASV) ou Dispensa de Autorizao de Supresso de Vegetao (DASV), quando for necessrio suprimir vegetao nativa para implantao do empreendimento ou atividade;
e. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorizao de Supresso de Vegetao, Ocupao e/ou Interveno em rea Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em reas de Preservao Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL); f. Diagnstico no interventivo dos aspectos arqueolgico, histrico, cultural e paisagstico da rea de influncia direta e indireta do empreendimento; g. Certido sobre a situao do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), emitida por aquele rgo, quando se tratar de empreendimento de minerao; h. Anuncia do distrito industrial onde se localiza o empreendimento, quando for o caso; i. Autorizao emitida pela Agncia Nacional de Petrleo (ANP), quando se tratar de perfurao de poos de petrleo ou gs natural. j. Anuncia do DERBA e/ou DNIT no caso de empreendimento de minerao em faixa de domnio de rodovias; k. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. IV. Licena de Implantao (LI) a. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou, quando se tratar de reas de terceiros, Termo de Compromisso conforme art. 18 desta Portaria. b. Cpia da licena anterior, se houver; c. Original da publicao do pedido de LI publicado em jornal de grande circulao, conforme modelo fornecido pelo IMA; d. Autoavaliao do cumprimento dos condicionantes da licena anterior, quando couber, devidamente acompanhada de documentao comprobatria assinada por responsvel tcnico; e. Outorga do direito de uso da gua, ou sua dispensa, emitida pelo rgo responsvel pela gesto de recursos hdricos, quando o projeto envolver captao ou desvio de guas superficiais, captao de guas subterrneas ou lanamento de efluentes, acima de 0,5 l/s, ou ainda a execuo de obras com interferncia em corpos hdricos, a exemplo de extrao de areia, ponte, bueiro e outras; f. Autorizao Prvia do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (IPHAN), ou Instituto do Patrimnio Artstico e Cultural (IPAC), quando o empreendimento se localizar em stios histricos e/ou arqueolgicos, ou da Fundao Nacional do ndio (FUNAI), no caso de reas indgenas. g. Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (PGRS), quando couber, ou Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos de Sade (PGRSS), no caso de hospitais; h. Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD), quando se tratar de empreendimento de minerao, obra rodoviria ou outras que provoquem alteraes na morfologia da rea de influncia do empreendimento ou atividade, devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado da devida Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART); i. Plano de Fechamento elaborado conforme Termo de Referncia fornecido pelo IMA, quando se tratar de empreendimento de minerao; j. Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), completo ou simplificado, conforme norma tcnica aprovada pela Resoluo CEPRAM n 3.965/2009, quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam, produzem, armazenam ou, de alguma forma, utilizam as substncias perigosas que se enquadram nos critrios estabelecidos no Anexo I da referida norma, bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos. k. Carta de viabilidade de servios de energia eltrica (COELBA), de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal), quando tratar-se de empreendimentos urbansticos, tursticos e de lazer; l. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. V. Licena de Alterao (LA)
a. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental (TCFA), para os estabelecimentos classificados no artigo 1 da Lei 9.832, de 05 de dezembro de 2005, correspondentes aos Grupos A3; B1 a B7; C1 a C16; D1 a D4; E2.2; E3, E5 a E8; F1.4; F1.6; G1.3; G1.5; e G2.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, com suas alteraes. b. Cpia da licena a ser alterada; c. Original da publicao do pedido de LA publicado em jornal de grande circulao; d. Relatrio de Caracterizao do Empreendimento (RCE), contemplando as alteraes de projeto pretendidas, comparando com o projeto licenciado; e. Relatrio de cumprimento de condicionantes da licena a ser alterada, quando couber, devidamente acompanhada de documentao comprobatria assinada por responsvel tcnico; f. Outorga do direito de uso da gua, ou sua dispensa, quando a alterao do projeto envolver captao ou desvio de guas superficiais, captao de guas subterrneas, acima de 0,5 l/s, ou lanamento de efluentes, ou ainda a execuo de obras com interferncia em corpos hdricos, a exemplo de extrao de areia, ponte, bueiro e outras; g. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. VI. Licena de Operao da Alterao (LOA) a. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental (TCFA), para os estabelecimentos classificados no artigo 1 da Lei 9.832, de 05 de dezembro de 2005, correspondentes aos Grupos A3; B1 a B7; C1 a C16; D1 a D4; E2.2; E3, E5 a E8; F1.4; F1.6; G1.3; G1.5; e G2.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, com suas alteraes. b. Cpia da licena anterior; c. Original da publicao do pedido de LOA publicado em jornal de grande circulao; d. Autoavaliao do cumprimento dos condicionantes da licena anterior, devidamente acompanhada de documentao comprobatria assinada por responsvel tcnico; e. Documento contendo a Poltica Ambiental da organizao, para empreendimentos de mdio, grande e excepcional porte; f. Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (PGRS) ou Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos de Sade (PGRSS) no caso de hospitais; g. Cpia do registro em cartrio de ttulos e documentos da Ata de Reunio de Diretoria referente criao da Comisso Tcnica de Garantia Ambiental (CTGA), acompanhada da Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) do seu coordenador atual, ou currculo, caso o mesmo no possua nvel de formao superior, nos casos de empreendimentos de mdio, grande e excepcional porte; h. Cpia da publicao da Poltica Ambiental da empresa em jornal de grande circulao no estado, para empreendimentos de mdio, grande e excepcional porte; i. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. VII. Licena de Operao (LO) ou renovao da Licena de Operao (RLO) a. Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), emitido pelo IMA, quando a Licena de Operao (LO) for a primeira licena requerida pelo empreendimento ou atividade. b. Comprovante do pagamento trimestral da Taxa de Controle e Fiscalizao Ambiental (TCFA), para os estabelecimentos classificados no artigo 1 da Lei 9.832, de 05 de dezembro de 2005, correspondentes aos Grupos A3; B1 a B7; C1 a C16; D1 a D4; E2.2; E3, E5 a E8; F1.4; F1.6; G1.3; G1.5; e G2.1 do Anexo III do Regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, com suas alteraes, quando se tratar de RLO. c. Outorga do direito de uso da gua emitida pelo rgo responsvel pela gesto de recursos hdricos, quando se tratar de RLO para a qual foi exigida a competente outorga. d. Cpia da licena anterior, se houver; e. Original da publicao do pedido de LO ou RLO publicado em jornal de grande circulao; f. Autoavaliao do cumprimento dos condicionantes da licena anterior, quando couber, devidamente acompanhada de documentao comprobatria assinada por responsvel tcnico;
g. Estudo de Autoavaliao para o Licenciamento Ambiental (ALA), para empreendimentos de mdio, grande e excepcional porte, quando se tratar de RLO; h. Cpia do registro em cartrio de ttulos e documentos da Ata de Reunio de Diretoria referente criao da Comisso Tcnica de Garantia Ambiental (CTGA), acompanhada da Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) do seu coordenador atual, ou currculo, caso o mesmo no possua nvel de formao superior, nos casos de empreendimentos de mdio, grande e excepcional porte; i. Cpia da publicao em jornal de grande circulao do Balano Ambiental da empresa, no caso de RLO, quando se tratar de empreendimento de mdio, grande ou excepcional porte; j. Cpia da publicao da Poltica Ambiental da empresa em jornal de grande circulao no estado, para empreendimentos de mdio, grande e excepcional porte; k. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. 1 - Nos casos de formao do processo de licenciamento com apresentao do protocolo de requerimento ao IMA de ASV ou DASV, a sua concluso e posterior emisso da competente licena se dar aps concedida a regularidade ambiental correspondente ao protocolo apresentado. 2 - Nos casos de formao do processo de licenciamento com apresentao de protocolo de requerimento ao IMA de ARL, a sua concluso e posterior emisso da competente licena se dar aps comprovao da averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA para este fim. 3 - Quando houver previso de interveno do projeto em stios arqueolgico, histrico, cultural ou paisagstico, a Licena Simplificada (LS) somente ser emitida aps a autorizao do IPHAN. 4 - Para interveno em reas de terceiros o empreendedor dever apresentar: I. autorizao do superficirio registrada em cartrio, contendo o seu nome completo, RG, CPF, endereo para correspondncia e nome da propriedade, devidamente acompanhada de documento comprobatrio de propriedade ou posse do imvel rural, conforme Anexo I desta Portaria. II. autorizao para passagem, quando se tratar de empreendimentos lineares, contendo o nome completo, RG ou CPF, endereo para correspondncia e nome da propriedade. 5 - Quando a LI ou LO for a primeira licena requerida, para regularizao do empreendimento ou atividade em relao ao seu licenciamento ambiental, devero ser apresentados tambm os documentos necessrios s licenas anteriores cabveis. 6 - Quando houver norma especfica emitida pelo CEPRAM a documentao exigida para formao de processo de licenciamento ambiental ser aquela contida na referida norma. Art.27 - Para solicitao de Manifestao Previa (MNP) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Comprovante de representao legal do interessado; IV. Caracterizao do empreendimento, acompanhado de planta de situao, informando: a. a tipologia e porte do empreendimento ou atividade com base no Anexo III do regulamento da Lei n 10.431/06, com suas alteraes; b. a rea do terreno e rea a ser ocupada; c. localizao em relao a Unidade de Conservao ou sua zona de amortecimento; d. restries ambientais relativas existncia de reas de preservao permanente na rea do empreendimento, a exemplo de margens de rios e lagoas, manguezais, vrzeas, topo de morro, dunas, e outras definidas em lei; e. outras informaes que julgar pertinentes; V. Comprovante de pagamento da remunerao bsica para anlise dos processos pelo IMA, conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. Art.28 - Para solicitao de Autorizao de Transporte de Resduos Perigosos (ATRP) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA;
II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Comprovante do endereo informado no requerimento; IV. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; V. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; VI. Contrato Social da empresa requerente e suas alteraes; VII. Comprovante de pagamento da remunerao bsica para anlise dos processos pelo IMA, conforme o Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto 11.235, de 10 de outubro de 2008. VIII. Termo de Responsabilidade Ambiental para Transporte de Resduos Perigosos, devidamente assinado pelo responsvel, com firma reconhecida; IX. Cpia da licena de operao da empresa geradora do resduo, quando couber; X. Cpia da licena de operao da empresa receptora do resduo; XI. Cpia da Licena Simplificada, ou, se for o caso, da Licena de Operao da transportadora; XII. Anuncia da instalao receptora; XIII. Anuncia do rgo ambiental do Estado de destino do resduo, quando no se tratar do Estado da Bahia; XIV. Rotograma; XV. Ficha de Emergncia; XVI. Autorizao do Exrcito, no caso de transporte de produtos controlados, conforme legislao especfica; XVII. Outras informaes complementares exigidas pelo IMA. Art.29 - Para solicitao de Autorizao Ambiental (AA) o interessado dever apresentar: I. Requerimento, conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Relatrio de Caracterizao do Empreendimento (RCE) conforme modelo fornecido pelo IMA; IV. Manifestao do(s) municpio(s) que demonstre a conformidade da localizao do empreendimento ou atividade com a legislao aplicvel ao uso e ocupao do solo, mediante Alvar Municipal, Certido, Anlise de Orientao Prvia (AOP), Alvar de Construo, Habite-se, Alvar de Localizao e Funcionamento, Termo de Concluso de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. V. Relatrio de cumprimento dos condicionantes da autorizao anterior, quando se tratar de prorrogao da AA, acompanhado de documentao comprobatria e devidamente assinado por responsvel tcnico; VI. Comprovante de pagamento dos custos de vistoria e anlise correspondentes ao requerimento da autorizao ambiental, conforme os valores bsicos constantes do Anexo IV do regulamento da Lei 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto n 11.235, de 10 de outubro de 2008 com suas alteraes. VII. Documento comprobatrio de propriedade ou posse rural conforme Anexo I desta Portaria ou autorizao do superficirio registrada em cartrio, contendo o seu nome completo, RG, CPF, endereo para correspondncia e nome da propriedade, devidamente acompanhada de documento comprobatrio de propriedade ou posse do imvel rural, conforme Anexo I desta Portaria, no caso de empreendimentos de minerao; VIII. Outorga de direito de uso da gua, emitida pelo rgo gestor do recurso hdrico afetado, quando couber; IX. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorizao de Supresso de Vegetao (ASV) ou Dispensa de Autorizao de Supresso de Vegetao (DASV), quando for necessrio suprimir vegetao nativa para implantao da atividade; X. Protocolo de requerimento ao IMA da Autorizao de Supresso de Vegetao, Ocupao e/ou Interveno em rea Protegida (IAP) quando o empreendimento ou atividade interferir em reas de Preservao Permanente (APP) ou de Reserva Legal (RL); XI. Certido sobre a situao do processo no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), emitida por aquele rgo, quando se tratar de empreendimento de minerao;
XII. Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD) e as propostas de uso futuro das reas recuperadas, bem como o cronograma fsicofinanceiro de execuo, quando se tratar de empreendimento de minerao. XIII. Outras informaes ou memoriais complementares exigidos pelo IMA, especficos para a tipologia objeto do requerimento. Seo IV Do Controle Florestal Art.30 - Para solicitao de Autorizao de Supresso Vegetao Nativa (ASV) obrigatrio a apresentao dos seguintes documentos: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Certido de Inteiro Teor, quando se tratar de imvel rural; VIII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de rea urbana do n do IPTU; IX. Certificado de Cadastro de Imveis Rurais (CCIR), quando se tratar de imvel rural; X. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou, quando se tratar de reas de terceiros, Termo de Compromisso conforme art. 18 desta Portaria. XI. Autorizao de passagem por propriedade ou posse de terceiro, se couber; XII. Anuncia do proprietrio ou posseiro para empreendimento em imvel de terceiro, se couber; XIII. Estudo Ambiental para Supresso de Vegetao Nativa, contendo: a. Identificao do empreendimento (nome, rea e local) b. projeto tcnico do empreendimento ou atividade a ser implantado, descrevendo a ocupao econmica atual e projetada das propriedades, e demonstre a sua viabilidade tcnica e econmica; c. plantas planialtimtricas georreferenciadas (em meio impresso e digital) elaboradas conforme norma tcnica especfica, indicando as reas com ocupao econmica atual e futura, reas com vegetao nativa, reas onde ser suprimida a vegetao nativa, reas de preservao permanente (APPs) e a rea de reserva legal (RL); d. laudo tcnico que ateste a inviabilidade agronmica de reas com vegetao suprimida e no incorporadas ao processo produtivo, quando couber; e. compromisso do requerente da ASV, conforme modelo do Anexo II, para recomposio ambiental das reas consideradas inviveis (laudo tcnico ao qual se refere a alnea d, deste inciso), mediante execuo de Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD), previamente aprovado pelo IMA; f. PRAD, com o respectivo cronograma de execuo, conforme modelo fornecido pelo IMA, quando couber; g. declarao do aproveitamento socioeconmico e ambiental do produto e/ou subproduto suprimido, conforme modelo do Anexo III, devidamente assinada pelo requerente da ASV; h. Plano de Resgate da Fauna, elaborado conforme modelo fornecido pelo IMA, quando couber; i. Inventrio Florestal ou Levantamento Circunstanciado, devidamente assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, nos casos de supresso de vegetao nativa em rea acima de 100ha, ou em rea at 100ha, respectivamente, considerando as espcies florestais e respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados, com caracterizao qualitativa e quantitativa da vegetao, conforme norma especfica do IMA;
XIV. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, registrada no competente conselho de classe, dos responsveis pela elaborao dos documentos tcnicos elencados nas alneas b, c, d, f h e i, do inciso anterior; XV. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licena, Autorizao, TCRA) ou nmero do processo em trmite no rgo ambiental competente, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento, conforme Anexo III do regulamento da Lei 10.431/06, com suas alteraes; 1 - Os rgos setoriais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e as concessionrias de bens e servios pblicos responsveis pela implementao de programas governamentais de infraestrutura podero elaborar, atravs da competente Comisso Tcnica de Garantia Ambiental (CTGA), parecer tcnico ambiental para subsidiar o IMA na emisso de autorizao de supresso de vegetao nativa, em conformidade com os critrios estabelecidos no Regulamento da Lei 10.431/2006. 2 - O parecer tcnico ambiental de que trata o 1 deste artigo dever conter a anlise do estudo ambiental de que trata o inciso XIII deste artigo e ser encaminhado ao IMA acompanhado de relatrio de inspeo de campo, ambos elaborados por tcnico habilitado e devidamente aprovados pela CTGA, juntamente com a documentao exigida nos incisos I a XV deste artigo. Art. 31 - Para requerimento de Dispensa de Autorizao de Supresso de Vegetao (DASV) obrigatrio a apresentao dos seguintes documentos: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Declarao do requerente de que a solicitao se adequa s disposies do 2 do artigo 313 do regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08, conforme modelo dos anexos IV e V desta Portaria. VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de rea urbana do n do IPTU; VIII. Clculo de potencial comercial de produo volumtrica de material lenhoso da rea devidamente assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) no respectivo conselho de classe; IX. Autorizao de passagem por propriedade ou posse de terceiro, se couber; X. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou, quando se tratar de reas de terceiros, Termo de Compromisso conforme art. 18 desta Portaria. XI. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licena, Autorizao, TCRA) ou nmero do processo de licenciamento em trmite no rgo ambiental competente, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento, conforme Anexo III do Regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08, com suas alteraes; XII. Documentao fotogrfica do local da interveno. Art.32 - Para requerimento de Aprovao da Localizao ou Relocao de Reserva Legal (ARL) ou Servido Florestal (SF) obrigatrio a apresentao dos seguintes documentos: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpia dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); V. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF;
VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural, salvo para os assentamentos rurais do INCRA, mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante da averbao da Reserva Legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, nos casos de solicitao de sua relocao ou de aprovao de localizao ou relocao de servido florestal (SF); VIII. Certido de Inteiro Teor, quando se tratar de assentamento rural do INCRA ou de relocao de reserva legal (RL) ou servido florestal (SF); IX. Certificado de Cadastro de Imveis Rurais (CCIR), se possuir; X. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de rea urbana do n do IPTU; XI. Declarao de Aptido ao Pronaf (DAP), no caso de agricultor familiar; XII. Relatrio de Caracterizao do Imvel (RCI), contendo: a. Caracterizao Ambiental do Imvel a.1) Indicao do bioma onde est localizado o imvel. a.2) Estado de conservao da vegetao nativa. a.3) Recursos hdricos (descrio dos recursos existentes na propriedade, identificao da bacia hidrogrfica e da microbacia). a.4) reas de preservao permanente (APP), em hectares. a.5) Croqui de acesso ao imvel partindo da sede municipal mais prxima ou Mapa de Localizao do Imvel. b. Descrio da rea proposta para Reserva Legal b.1) Justificativa para a escolha da rea, informando se a mesma est localizada no mesmo imvel ou se trata de caso de localizao ou relocao em compensao entre Imveis, compensao por servido florestal ou em condomnio. b.2) Caracterizao da vegetao da rea proposta para Reserva Legal com tipologia e estgio de regenerao, por formao florestal, conforme legislao vigente. b.3) Indicao da necessidade ou no de revegetao ou recuperao da rea proposta para Reserva Legal. b.4) Quantitativo, total e percentual, e descrio qualitativa da incluso de reas de Preservao Permanente ou macios de porte arbreo frutferos, ou ornamentais, para complementao da rea de Reserva Legal, quando for o caso, conforme os 2 e 3 do art .291 do Regulamento da Lei n10.431/06, aprovado pelo Decreto n11.235/08. b.5) Descrio qualitativa (ex. topo de morro, encosta, margem de rio, etc) e quantitativo (em hectares) das reas de Preservao Permanente limtrofes com a rea proposta para Reserva Legal. b.6) Quantitativo das reas destinadas a Plano de Manejo ou Servido Florestal com indicao em planta de sua localizao em relao rea Proposta para Reserva Legal, quando couber. b.7) Fotografias representativas do local proposto para ARL. c. No caso de localizao ou relocao em compensao entre Imveis, compensao por servido florestal ou em condomnio, a descrio da rea proposta para Reserva Legal dever ser acompanhada dos dados do imvel rural onde ser feita a compensao, parcial ou total: c.1) Nome do imvel onde se localiza a rea proposta para compensao da RL. c.2) Endereo / Complemento. c.3) Municpio / Distrito / Estado / CEP. c.4) Bacia(s) hidrogrfica(s). c.5) rea total registrada no Cartrio de Imveis, em hectares. c.6) reas de preservao permanente, em hectares. c.7) rea de Reserva Legal prpria averbada anteriormente (em ha). c.8) rea de Servido Florestal prpria averbada anteriormente (em ha), se couber. c.9) N do Registro ou Matrcula em cartrio, informando o Livro / Folhas. c.10) Identificao do Cartrio e da Comarca. XIII. Plano de Revegetao, Recuperao ou Enriquecimento de Vegetao (PREV), quando necessrio. XIV. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, dos responsveis pela elaborao dos documentos apresentados nos incisos XII e XIII, devidamente registrada no competente conselho de classe.
XV. Comprovao, nos casos de imveis sem cobertura vegetal nativa, de que o desmatamento do imvel ocorreu antes de 14/12/1998, quando se tratar de compensao de rea e vnculo entre imveis do mesmo proprietrio, de compensao por servido florestal ou de reserva legal em regime em condomnio; XVI. Comprovao da relao com terceiro, acompanhada da cpia do registro da servido florestal em cartrio, quando se tratar de compensao de reserva legal por servido florestal; XVII. Quando se tratar de relocao de reserva legal ou de servido florestal, apresentar motivao da convenincia e oportunidade, com base em laudo tcnico devidamente assinado e acompanhado de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) do responsvel; XVIII. Anuncia dos demais proprietrios ou posseiros, acompanhada dos respectivos documentos pessoais, quando se tratar de Reserva Legal em Regime de Condomnio; XIX. Documentao cartogrfica, conforme norma especfica emitida pelo IMA. 1 - O RCI apresentado pelo agricultor familiar, devidamente identificado na Declarao de Aptido ao Pronaf (DAP), conter os mesmos itens estabelecidos no inciso XII deste artigo, com alteraes nos itens b.2 e b.6, como segue: b.2 - Caracterizao da tipologia vegetacional da rea proposta para RL, informando o seu estado de conservao (em bom estado de conservao, capoeira, pasto ou sem cobertura vegetal) b.6 - Quantitativo das reas destinadas a Plano de Manejo ou Servido Florestal indicando em croqui a sua localizao em relao rea Proposta para Reserva Legal, quando couber. 2- Quando a rea proposta para Reserva Legal necessitar de revegetao, recuperao ou enriquecimento de vegetao ser exigida apresentao do PREV, a ser executado aps anlise e aprovao do IMA. Art.33 - Para solicitao de Autorizao de Supresso de Vegetao, Ocupao e/ou Interveno em rea Protegida (IAP), a qual se aplica s reas de preservao permanente, reserva legal ou servido florestal, obrigatrio a apresentao dos seguintes documentos: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural ou, quando se tratar de reas de terceiros, Termo de Compromisso conforme art. 18 desta Portaria. VIII. Autorizao de passagem por propriedade ou posse de terceiro, se couber; IX. Anuncia do proprietrio ou posseiro para empreendimento em imvel de terceiro, se couber; X. Certido de Inteiro Teor, quando se tratar de imvel rural; XI. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; XII. Certificado de Cadastro de Imveis Rurais (CCIR), quando se tratar de imvel rural; XIII. Anuncia dos demais proprietrios ou posseiros, em caso de condomnio; XIV. Estudo Ambiental para Supresso de Vegetao Nativa Ocupao e/ou Interveno em rea Protegida, contendo: a. identificao do empreendimento (nome, rea e local) b. fotografias da rea objeto da solicitao e croquis de acesso a partir da sede do municpio mais prxima;
c. projeto tcnico especificando a categoria da rea de interveno (APP, RL ou SF), descrio da atual ocupao e estado de conservao da rea, proposta de ocupao e suas alternativas locacionais, viabilidade econmica do empreendimento ou atividade, discriminao das operaes a serem realizadas, cronograma de execuo, objetivos e justificativa tcnica para as intervenes propostas e destinao dos produtos florestais gerados; d. plantas planialtimtricas georreferenciadas (em meio impresso e digital) elaboradas conforme norma tcnica especfica, indicando as reas com ocupao econmica atual e futura, reas com vegetao nativa, reas onde ser suprimida vegetao nativa e. Inventrio Florestal ou Levantamento Circunstanciado, se couber, devidamente assinado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, nos casos de supresso de vegetao nativa em rea acima de 100ha, ou em rea at 100ha, respectivamente, considerando as espcies florestais e respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados, com caracterizao qualitativa e quantitativa da vegetao, conforme Anexo VI; f. Plano de Resgate da Fauna, elaborado conforme Termo de Referncia fornecido pelo IMA, se couber; XV. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, registrada no competente conselho de classe, dos responsveis pela elaborao dos documentos tcnicos elencados nas alneas c, d, e e f, do inciso XIV deste artigo; XVI. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licena, Autorizao, TCRA) ou nmero do processo de licenciamento em trmite no IMA, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento, conforme Anexo III do regulamento da Lei 10.431/06, com suas alteraes; XVII. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB). 1 - Os rgos setoriais do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e as concessionrias de bens e servios pblicos responsveis pela implementao de programas governamentais de infraestrutura podero elaborar, atravs da competente Comisso Tcnica de Garantia Ambiental (CTGA), parecer tcnico ambiental para subsidiar o IMA na emisso de IAP referente a supresso de vegetao, ocupao ou interveno em rea de preservao permanente, em conformidade com os critrios estabelecidos no Regulamento da Lei 10.431/2006. 2 - O parecer tcnico ambiental de que trata o 1 deste artigo dever conter a anlise do estudo ambiental de que trata o inciso XIV deste artigo e ser encaminhado ao IMA acompanhado de relatrio de inspeo de campo, ambos elaborados por tcnico habilitado e devidamente aprovados pela CTGA, juntamente com a documentao exigida nos incisos I a XVII deste artigo. Art.34 - Para solicitao de Autorizao para Captura, Resgate ou Transporte de Animais Silvestres (ARTA), o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria, e permisso para interveno na rea, no caso de propriedade de terceiro; VII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural, salvo quando se tratar de ARTA em propriedade de terceiro;
VIII. Projeto Tcnico contendo: a. endereo completo do(s) local(is) onde a atividade ser realizada; b. plantas de localizao indicando: i. locais de captura; ii. locais de soltura; iii. instalaes para manipulao dos animais. c. descrio detalhada, justificativa e cronograma das operaes a serem realizadas para captura, resgate ou transporte dos animais silvestres; d. anlise do uso e destinao dos recursos faunsticos a serem manuseados; IX. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do profissional responsvel pela elaborao do projeto tcnico a que se refere o inciso XXIII deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe; X. Cpia do ato administrativo de regularidade ambiental da atividade, em relao a rgo ambiental federal ou municipal, quando couber. Pargrafo nico - Quando se tratar atividade prevista no caput deste artigo, vinculada a processo de licenciamento ambiental ou autorizao de supresso de vegetao nativa em tramitao no IMA, a ARTA ser substituda pela anlise do Plano de Resgate da Fauna no mbito do processo, estabelecendo-se os condicionantes relacionados ao resgate ou afugentamento da fauna, conforme disposto no artigo 335 do regulamento da Lei 10.431/06 aprovado pelo Decreto 11.235/08. Art.35 - Para solicitao de Autorizao de Queimada Controlada (AQC) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Ato administrativo de regularidade ambiental do empreendimento ou atividade (Licena, Autorizao, TCRA) ou nmero do processo de licenciamento em trmite no IMA, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a licenciamento, conforme Anexo III do regulamento da Lei 10.431/06, com suas alteraes; IV. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; V. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; VI. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VII. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VIII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; IX. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural; X. Projeto Tcnico contendo: a. descrio atual da ocupao econmica do imvel indicando o percentual e localizao das reas com vegetao nativa e seu estado de conservao; b. objetivos da queimada controlada e descrio das tcnicas e equipamentos que sero utilizados; c. planejamento da operao, incluindo a quantificao da mo-de-obra, medidas de segurana ambiental e plano de contingncia; d. identificao das unidades mdicas mais prximas; e. data prevista para realizao da queimada; f. descrio da rea, fotografias representativas do local e croquis de acesso a partir da sede do municpio mais prxima; g. material cartogrfico georreferenciado, em meio impresso e digital, contendo (i) a localizao da rea objeto da interveno, (ii) reas com vegetao nativa, (iii) uso do solo, (iv) indicao da distncia de residncias e outros equipamentos urbanos, linhas de transmisso, distribuio ou subestao de energia eltrica, rodovias, aerdromos ou aeroportos, reas de preservao permanente e reas de reserva legal, (v) e ainda a localizao dos aceiros de proteo nos limites da rea a ser queimada e ao longo das
faixas de servido de linhas de transmisso eltrica, com no mnimo, 04 (quatro) metros de largura, consideradas as condies topogrficas, climticas e o material combustvel; h. descrio das medidas a serem tomadas para proteo da fauna existente na rea e seu entorno. XI. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do profissional responsvel pela elaborao do projeto tcnico a que se refere o inciso X deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe. Pargrafo nico Quando se tratar de solicitao de Autorizao de Queimada Controlada (AQC) vinculada a processo de licenciamento em tramitao no IMA, a mesma dever ser inserida no referido processo. Art.36 - Para solicitao de aprovao de Plano de Manejo Florestal Sustentvel (APMF) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; VIII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural; IX. Certido de Inteiro Teor e CCIR, quando se tratar de imvel rural; X. Anuncia dos demais proprietrios ou posseiros acompanhada dos seus documentos pessoais, RG e CPF, em caso de condomnio. XI. Projeto Tcnico contendo: a. descrio da atual ocupao econmica do imvel, fotografias representativas do local; b. plantas de localizao, com indicao do acesso sede do municpio mais prxima, vegetao e uso do solo; c. Inventrio Florestal, para Plano de Manejo, ou Levantamento Circunstanciado, para Plano de Manejo Florestal Simplificado/Simultneo, com caracterizao qualitativa e quantitativa da vegetao, das espcies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados, conforme Anexo VI desta Portaria; d. Plano de Resgate de Fauna, quando couber. e. Plano de Manejo Florestal incluindo: e.1) anlise da viabilidade tcnico-econmica do manejo florestal; e.2) material cartogrfico georreferenciado, impresso e digital com a rea proposta para manejo florestal e distribuio das unidades de produo anuais acompanhado dos memoriais descritivos; e.3) discriminao detalhada das operaes a serem realizadas (sistema de explorao/corte; espcies e respectivos volumes a serem explorados assim como os remanescentes, por hectare; extrao; traamento; empilhamento; carregamento/ descarregamento; veculos, mquinas e equipamentos a serem utilizados; talhoamento e sequenciamento da explorao com estimativa volumtrica de produo em m3; intensidade de explorao; e.4) identificao e localizao das espcies porta-sementes; e.5) quadro resumo contendo informaes sobre o nome das espcies, nmero de indivduos, volume a ser explorado, sistema de amostragem, intensidade, ciclo e modalidade de corte, restries de corte, estoque atual, incremento mdio anual, produtos obtidos, regenerao e rvores porta sementes, espcies raras, endmicas e/ou em vias de extino; e.6) anlise dos impactos ambientais e proposta de medidas mitigadoras;
e.7) descrio dos tratamentos silviculturais; e.8) cronograma de execuo. XII. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, dos profissionais responsveis pela elaborao do projeto tcnico a que se refere o inciso XI deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe. Art.37 - Para solicitao de aprovao da Execuo das Etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentvel (EPMF) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Documentao comprobatria da averbao ou registro do Plano de Manejo no cartrio competente; VIII. Projeto Tcnico incluindo: a. material cartogrfico georreferenciado indicando a rea de abrangncia do Plano de Manejo Florestal Sustentvel e os talhes que sero explorados; b. Plano de Execuo contendo descrio detalhada das operaes a serem realizadas: b.1) sistema de explorao e corte; b.2) espcies e respectivos volumes a serem explorados assim como os remanescentes nos talhes; b.3) extrao; b.4) traamento; b.5) empilhamento e carregamento/descarregamento; b.6) veculos, mquinas e equipamentos a serem utilizados; b.7) estimativa volumtrica de produo em m3 dos talhes a serem explorados; b.8) identificao e localizao das espcies porta-sementes nos talhes; b.9) proposta de medidas mitigadoras dos impactos ambientais gerados durante a explorao; b.10) descrio dos tratamentos silviculturais; b.11) quadro resumo contendo informaes sobre o nome das espcies; nmero de indivduos; volume a ser explorado; sistema de amostragem; modalidade e restries de corte; estoque atual e incremento mdio anual; produtos obtidos; regenerao e rvores porta sementes; espcies raras, endmicas e/ou em vias de extino; e cronograma de execuo; b.12) relatrio tcnico da etapa anterior contendo informaes sobre o volume estimado de explorao e efetivamente explorado, saldos remanescentes, quantidade e qualidade dos produtos e sub-produtos gerados, quando couber. IX. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do profissional responsvel pela elaborao do projeto tcnico a que se refere o inciso IX deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe; X. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Fsicas e Jurdicas que exeram atividade relacionada Cadeia Produtiva Florestal (RAF). Art.38 - Para Registro do Projeto de Implantao de Floresta de Produo e das Florestas de Produo Efetivamente Implantadas (RFP) obrigatrio a apresentao dos seguintes documentos: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria;
VI. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; VII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos de empreendimento ou atividade localizado em propriedade ou posse rural; VIII. Certido de Inteiro Teor e CCIR, quando se tratar de imvel rural; IX. Projeto Tcnico contendo: a) objetivo e justificativa; b) identificao dos profissionais responsveis pela elaborao e pela execuo do projeto, com os devidos registros nos seus conselhos de classe; c) descrio da ocupao econmica do imvel informando os quantitativos relativos a agricultura, pecuria, silvicultura, vegetao nativa, reas degradadas e rea construda; d) caracterizao ambiental do imvel (solo, relevo, temperatura, pluviosidade, umidade do ar, regime de ventos, fauna, flora); e) documentao cartogrfica contendo i) planta de localizao, indicando o acesso ao imvel, a partir da sede do municpio mais prxima, ii) cobertura vegetal e iii) uso do solo, acompanhada dos memoriais descritivos; f) fotografias representativas do local; g) matriz de operaes contendo a descrio de: g.1) limpeza da rea; g.2) preparo do solo; e.3) sistema de cultivo, espaamento, material gentico a ser utilizado; g.4) incremento mdio anual com estimativa de volume final de produo; g.5) tratos culturais; g.6) programas de controle de incndios florestais, doenas e pragas; g.7) demais atos relacionados a implantao h) cronograma de execuo fsico-financeiro; i) Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, dos profissionais responsveis pela elaborao e execuo do projeto tcnico a que se refere o inciso X deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe. j) Comprovante de regularizao quanto ao licenciamento ambiental da atividade de silvicultura em rea acima de 100 hectares ou o seu protocolo de requerimento junto ao rgo competente. k) Documento comprobatrio emitido pela SEMA de que a rea do plantio no est vinculada Reposio Florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentvel. Art.39 - Para Registro da Explorao ou Corte de Florestas Plantadas, no vinculadas reposio florestal ou ao PSS (RCFP), o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; VIII. Documentao comprobatria do Registro de Floresta Plantada, no IMA, SEMA ou Ibama; IX. Documentao comprobatria de que a rea do plantio no est vinculada reposio florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentvel (PSS); X. Plano de Explorao ou Corte contendo a estimativa de produo volumtrica de material lenhoso, discriminao do(s) produtos(s) final (is) e estimativa de receita a ser gerada; XI. Planta planimtrica georreferenciada e memorial descritivo da rea de floresta a ser cortada, em meio impresso e digital;
XII. Inventrio Florestal, com caracterizao qualitativa e quantitativa da vegetao, das espcies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados, conforme Anexo VI desta Portaria; XIII. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do(s) profissional(is) responsvel(is) pela elaborao do projeto tcnico a que se refere os incisos X e XI deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe. XIV. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Fsicas e Jurdicas que exeram atividade relacionada Cadeia Produtiva Florestal (RAF); Art.40 - Para solicitao de Aprovao da Explorao ou Corte das florestas plantadas, vinculadas reposio florestal e ao PSS, e as plantadas formadas por essncias nativas (ACFP), o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Anlise Prvia formao de Processo realizada pelo IMA; III. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; IV. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; VIII. Documentao comprobatria do Registro de Floresta Plantada (RFP), no IMA, SEMA ou Ibama; IX. Projeto Tcnico contendo: a. planta georreferenciada (em meio impresso e digital) da rea objeto de explorao ou corte; b. Plano de Corte; c. Plano de Reforma, Reconduo ou Rebrota com vistas manuteno do volume de produo de material lenhoso florestal. X. Inventrio Florestal, com caracterizao qualitativa e quantitativa da vegetao, das espcies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados, conforme Anexo VI desta Portaria; XI. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do profissional responsvel pela elaborao do projeto tcnico a que se refere o inciso IX deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe; XII. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Fsicas e Jurdicas que exeram atividade relacionada Cadeia Produtiva Florestal (RAF); XIII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, nos casos em que o Registro de Floresta Plantada (RFP) no tenha sido realizado pelo IMA. Art.41 - Para solicitao de Reconhecimento de Estimativa Volumtrica de Produo (RCVF) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; III. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; IV. Cpia do certificado de RFP ou da APMF, vinculados ao Crdito solicitado; V. Comprovante atualizado do Registro de Pessoas Fsicas e Jurdicas que exeram atividade relacionada Cadeia Produtiva Florestal (RAF); VI. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; VII. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de imvel urbano do n do IPTU; VIII. Comprovante de que a rea do plantio no est vinculada a reposio florestal ou a Plano de Suprimento Sustentvel (PSS);
IX. Inventrio Florestal, para plantio acima de 100ha, ou Levantamento Circunstanciado, para plantio at 100ha, realizado conforme Anexo VI desta Portaria; X. Planta planimtrica georreferenciada, em meio impresso e digital; XI. Comprovao de no ter havido supresso de vegetao nativa na rea h pelo menos 5 (cinco) anos; XII. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do(s) profissional(is) responsvel(is) pela elaborao dos documentos tcnicos a que se referem os incisos IX e X deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe; XIII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal; XIV. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB). Art.42 - Para solicitao de Autorizao para Aproveitamento de Material Lenhoso (AML) o interessado dever apresentar: I. Requerimento conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Cpias dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e Inscrio Estadual, para pessoa jurdica; ou RG e CPF, para pessoa fsica; III. Comprovante de representao legal do interessado, acompanhado de CPF; IV. Comprovante de propriedade ou justa posse do imvel rural mediante um dos documentos listados no Anexo I desta Portaria; V. Certido de Inteiro Teor e CCIR, quando se tratar de imvel rural; VI. Comprovante do n do ITR ou, quando se tratar de rea urbana do n do IPTU; VII. Anuncia dos demais proprietrios ou posseiros, no caso de rea em condomnio, acompanhada dos respectivos CPF e RG; VIII. Comprovante, ou o respectivo protocolo, de averbao da reserva legal em cartrio de registro de imveis, ou de registro em cartrio de ttulos e documentos de termo de compromisso celebrado com o IMA, ou ainda o protocolo de requerimento ao IMA da aprovao da localizao da reserva legal, em caso de imvel em rea rural; IX. Projeto Tcnico, contendo: a. Identificao e quantificao das espcies arbreas a serem aproveitadas; b. Localizao em planta georreferenciada, em meio impresso e digital; c. Detalhamento da proposta de aproveitamento do material. X. Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART), ou equivalente, do(s) profissional(is) responsvel(is) pela elaborao Projeto Tcnico a que se refere o inciso IX deste artigo, devidamente registrada no competente conselho de classe; XI. Comprovante de pagamento da taxa pelo exerccio do poder de polcia (vistoria e emisso de documentos florestais), conforme Anexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Cdigo Tributrio do Estado da Bahia (COTEB). Art.43 - Para solicitao do Reconhecimento de Volume Florestal Remanescente (RVFR) o interessado dever apresentar: I. Requerimento, conforme modelo fornecido pelo IMA; II. Cpia dos documentos do requerente, autenticadas ou acompanhadas do original para autenticao: CNPJ e inscrio estadual para pessoa jurdica; CPF e RG, para pessoa fsica; III. Documento que comprove a propriedade ou posse do imvel rural, conforme Anexo I desta Portaria; IV. Comprovante de representante legal do interessado, acompanhado de CPF; V. Cpia do ato administrativo que permitiu a supresso ou corte da vegetao que deu origem aos produtos e/ou subprodutos florestais remanescentes, em vigor ou no; VI. Avaliao do cumprimento dos condicionantes do ato administrativo a que se refere o inciso III deste artigo; VII. Relatrio Tcnico dos trabalhos executados, contendo, no mnimo: nmero de rvores e volume autorizado, nmero de rvores e volume suprimido ou cortado, volume remanescente e justificativa para o requerimento do RVFR, devidamente assinado pelo responsvel tcnico e acompanhado da respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) ou equivalente registrada no devido Conselho de Classe;
VIII. Croqui da rea onde se encontram os remanescentes florestais. Art. 44 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Instituto do Meio Ambiente, em 04 de agosto de 2010. Pedro Ricardo Silva Moreira Diretor Geral ANEXO I DOCUMENTOS COMPROBATRIOS DE PROPRIEDADE OU POSSE DO IMVEL RURAL - Escritura pblica acompanhada da certido de inteiro teor, preferencialmente - Autorizao de ocupao - Contrato de alienao de terras pblicas - Concesso de direito real de uso - Contrato de concesso de terras pblicas - Contrato de promessa de compra e venda - Contrato de transferncia de aforamento - Licena de ocupao - Termo de doao - Ttulo de propriedade sob condio resolutiva - Ttulo definitivo emitido por rgos oficiais de regularizao fundiria - Ttulo de domnio - Ttulo de reconhecimento de domnio - Ttulo de ratificao - Contrato de assentamento do INCRA - Formal de partilha - Declarao dos confrontantes, com anuncia do sindicato dos trabalhadores rurais - Anuncia da Coordenao de Desenvolvimento Agrrio CDA ou INCRA - Autorizao de passagem - Ato administrativo que reconhea os limites da rea ocupada pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo rgo do ente federativo responsvel pela sua titulao, ou, caso o mesmo no tenha sido expedido, declarao do mesmo rgo de que a rea ocupada por comunidade remanescente de quilombo. ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO PARA RECOMPOSIO AMBIENTAL
Eu, __________________________________, residente a ______________________, n________, municpio de ___________________, RG n__________, rgo emissor______________, CPF n______________________, representante legal da empresa __________________________, CNPJ ____________, inscrio estadual n__________(quando se tratar de pessoa jurdica), assumo perante a lei, o compromisso de realizar a recomposio ambiental de ____ hectares de rea onde foi suprimida a vegetao nativa, devidamente autorizada pelo IMA, no incorporados ao processo produtivo por inviabilidade agronmica, atestada por laudo tcnico emitido por profissional habilitado, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), mediante a execuo de Plano de Recuperao de rea Degradada (PRAD), no prazo estabelecido em seu cronograma, previamente aprovado pelo IMA,. (Local), _____de _________de ________. ______________________________________________ (assinatura do requerente da ASV, com firma reconhecida)
DECLARAO DO APROVEITAMENTO SOCIOECONMICO E AMBIENTAL DE PRODUTOS E/OU SUBPRODUTOS ORIUNDOS DE SUPRESSO DE VEGETAO NATIVA
Eu, __________________________________, residente a ______________________, n________, municpio de ___________________, RG n__________, rgo emissor______________, CPF n______________________, representante legal da empresa __________________________, CNPJ ____________, inscrio estadual n__________(quando se tratar de pessoa jurdica), declaro, sob as penas da lei, que os produtos e/ou subprodutos resultantes da supresso de vegetao nativa, previamente autorizada pelo IMA, sero aproveitados como se segue: (descrio do aproveitamento socioeconmico e ambiental a ser dado ao material lenhoso suprimido) (Local), _____de _________de ________. _____________________________________ (assinatura do requerente da ASV, com firma reconhecida)
ANEXO IV N do Requerime
DECLARAO PARA SOLICITAO DE DISPENSA DE AUTORIZAO DE SUPRESSO DE VEGETAO NATIVA (Pessoa Jurdica)
Uso exclusivo da ATEND
Em cumprimento ao disposto no Pargrafo 1, Inciso III, do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual n 10.431, de 20/12/2006, aprovado pelo Decreto Estadual n 11.235, de 10/10/2008, no que se refere prvia comunicao ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) visando execuo de atividades/intervenes dispensadas de autorizao de supresso da vegetao nativa ______________ (razo social), com sede na ______Erro! Auto-referncia de indicador no vlida., Bairro/Distrito _______, Municpio _________ no Estado _______, CNPJ _______, e com estabelecimento rural sito _________ CNPJ_________, representado por _______________ (nome completo), residente __________________(endereo), __________(Bairro/Distrito), __________(Municpio), no Estado __________, estado civil ________, nacionalidade ________________, profisso _____________, CPF _______________RG________ / rgo emissor________ / UF __________, declara que a interveno se refere a ____________________ (abertura ou limpeza de aceiros; abertura de picada; roada e limpeza de terreno em reas agrcolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos), a ser realizada no ___________ (indicar endereo completo ou localizao do local onde a interveno ser realizada), ____________(municpio), com o objetivo de _______________ (delimitao de imvel ou precauo contra incndios florestais, readequao de reas utilizao agropecuria e de silvicultura; implantao ou manuteno de infra-estrutura; substituio de cultura ou pastagem ou outros usos afins). Declara que as intervenes em reas no antropizadas sero restritas a abertura de picadas e/ou aceiros e que nenhuma interveno atingir reas com restries legais de uso, em especial as integrantes de rea de Preservao Permanente e Reserva Legal. A interveno ter como referncia as Coordenadas Geogrficas Latitude ______ __________ e Longitude _______ ________ _______ (Coordenadas Geogrficas no formato grau, minuto e segundo, DATUM SAD 69) que estaro prximas a __________ (Ponto de referncia). O clculo de potencial comercial de produo volumtrica de material lenhoso da rea, realizado e assinado pelo profissional __________ (nome completo), conforme ART n______ foi de ________________ (nmero em metros cbicos de madeira ou lenha, por extenso), caracterizando a no existncia de potencial comercial de produo volumtrica de material lenhoso, em conformidade com o previsto no Pargrafo 3, do Inciso III do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual n 10.431, de 20/12/2006, aprovado pelo Decreto Estadual n 11.235 de 10/10/2008. Declaro por fim, estar ciente de que a prestao de informaes falsas constitui prtica de crime e resultar na nulidade do ato administrativo ora registrado, bem como na aplicao das sanes penais cabveis, nos termos dispostos no Cdigo Penal (Decreto-Lei n 2.848/40), na Lei de crimes ambientais (Lei n 9.605/98) e no seu regulamento.
____________, _______de ___________de ___________ ____________________________________________________________ Proprietrio ou Responsvel Legal, com firma reconhecida
DECLARAO PARA SOLICITAO DE DISPENSA DE AUTORIZAO DE SUPRESSO DE VEGETAO NATIVA (Pessoa fsica)
N do Requerim ento
Em cumprimento ao disposto no Pargrafo 1, Inciso III, do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual n 10.431, de 20/12/2006, aprovado pelo Decreto Estadual n 11.235, de 10/10/2008, no que se refere prvia comunicao ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), visando execuo de atividades/intervenes dispensadas de autorizao de supresso da vegetao nativa, eu, _____________________________ (nome completo), residente (endereo), ______ (Bairro/Distrito), _________ (Municpio), no Estado ______, estado civil , nacionalidade _______, CPF _____, RG ____ / rgo emissor _____ / UF _____, proprietrio, representante legal ou posseiro do imvel denominado __________, localizado no municpio de ______, Bairro/Distrito ______, neste estado, declaro que realizarei a atividade de ____________ (abertura ou limpeza de aceiros; abertura de picada; roada e limpeza de terreno em reas agrcolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos), no ______________ (indicar endereo completo ou localizao de onde a interveno ser realizada), __________(municpio), com o objetivo de ____________ (delimitao de imvel ou precauo contra incndios florestais readequao de reas utilizao agropecuria e de silvicultura; implantao ou manuteno de infraestrutura; substituio de cultura ou pastagem ou outros usos afins). Declaro que as intervenes em reas no antropizadas sero restritas a abertura de picadas e/ou aceiros e que nenhuma interveno atingir reas com restries legais de uso, em especial as integrantes de rea de Preservao Permanente e Reserva Legal. A interveno ter como referncia as Coordenadas Geogrficas Latitude ________ ________ ______ e Longitude ______ ______ ____ (Coordenadas Geogrficas no formato grau, minuto e segundo, DATUM SAD 69) que estaro prximas a___________________ O clculo de potencial comercial de produo volumtrica de material lenhoso da rea, realizado e assinado pelo profissional __________ (nome completo), conforme ART n___________ foi de ____________ (nmero em metros cbicos de madeira/lenha, escrever por extenso), caracterizando a no existncia de potencial comercial de produo volumtrica de material lenhoso, em conformidade com o previsto no Pargrafo 3, do Inciso III do Artigo 313 do Regulamento da Lei Estadual n 10.431, de 20/12/2006, aprovado pelo Decreto Estadual n 11.235 de 10/10/2008. Declaro por fim estar ciente de que a prestao de informaes falsas constitui prtica de crime e resultar na nulidade do ato administrativo ora registrado, bem como na aplicao das sanes penais cabveis, nos termos dispostos no Cdigo Penal (Decreto-Lei n 2.848/40), na Lei de crimes ambientais (Lei n 9.605/98) e no seu regulamento.
___________, ____ de ________ de ______. __________________________________________________________ Assinatura do Proprietrio ou Responsvel Legal, com firma reconhecida
ANEXO VI ROTEIRO DE ELABORAO DE INVENTRIO FLORESTAL O Inventrio Florestal trata dos mtodos para se obter informaes a respeito da cobertura vegetal e exprime caractersticas qualitativas e quantitativas de espcies distribudas em florestas. Portanto, o Inventrio consiste na aplicao de tcnicas de medio para se obter informaes das espcies existentes numa determinada rea. O Inventrio Florestal por amostragem o mtodo mais apropriado de obteno das estimativas dos parmetros de uma comunidade ou populao. Sendo que a comunidade definida como um conjunto de populaes interagindo no mesmo ambiente e populao definida como um conjunto de indivduos da mesma espcie, habitantes de uma mesma rea que apresentam caractersticas semelhantes. A amostra, por sua vez, representa um conjunto de elementos extrado de uma comunidade ou populao fundamentando-se em mtodos estatsticos. O IMA poder autorizar a explorao total ou parcial do volume de produto florestal estimado no Inventrio Florestal, aps a anlise processual e inspeo tcnica, quando couber. Para situaes no previstas neste Anexo, o IMA definir os critrios tcnicos para a realizao do Inventrio Florestal, conforme o objetivo do mesmo. Para a realizao do Inventrio Florestal deve-se considerar:
a) um erro mximo de 10% (dez por cento) para uma probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento) quando este for realizado em florestas plantadas (nativa ou extica); b) um erro mximo de 20% (vinte por cento) para uma probabilidade de 90% (noventa por cento) quando o objetivo for a Aprovao do Plano de Manejo Florestal Sustentvel; c) um erro mximo admitido de 10 % (dez por cento) para uma probabilidade de 90 % (noventa por cento) quando o objetivo for a Autorizao de Supresso de Vegetao Nativa. 1. TIPOS DE INVENTRIOS 1.1. Inventrio Florestal Temporrio/Convencional - utilizado para a obteno do estoque de volume atual de madeira, para requerimento dos seguintes atos administrativos: a) Autorizao de Supresso de Vegetao Nativa; b) Registro de Explorao ou Corte de Florestas Plantadas; c) Aprovao de Explorao ou Corte de Floresta Plantada; d) Reconhecimento da Estimativa Volumtrica de Produo (em casos de florestas em ponto de corte sem inventrio anterior). 1.2. Inventrio Florestal Contnuo - utilizado para verificar o incremento mdio anual da floresta, para requerimento dos seguintes atos administrativos: a) Reconhecimento da Estimativa Volumtrica de Produo; b) Aprovao de Plano de Manejo Florestal Sustentvel. 2. DADOS DO INVENTRIO
2.1 IDENTIFICAO 2.1.1 - Propriedade (denominao, endereo). 2.1.2 - Proprietrio, representante legal e procurador (nome, identidade, CPF ou CNPJ, endereo, telefone e e-mail). 2.1.3 - Responsvel tcnico pela elaborao/execuo (nome, identidade, profisso, CPF ou CNPJ, endereo, telefone, e-mail, CREA e ART). 2.2 AMOSTRAGEM 2.2.1 - Descrio do sistema de amostragem utilizado. 2.2.2 - Definio das unidades amostrais (dimenso, forma, rea, coordenadas geogrficas, dimetro mnimo adotado e as parcelas temporrias ou permanentes). Demarcar com pelo menos quatro piquetes de madeira pintados na extremidade superior com tinta de fcil visualizao. Na Caatinga e no Cerrado sugere-se reas entre 400 e 600 m. 2.2.3 - Nvel de abordagem (avaliao das rvores vivas e mortas e da regenerao dentro dos limites da unidade amostral). Em cada nvel pode ser feita a diviso da unidade amostral em sub-amostras e respectivo detalhamento. Exemplo: nvel 1: indivduos de DAP acima de 4,0 cm, nvel 2: indivduo de DAP abaixo de 4,0 cm. O nvel 2 de detalhamento pode ser utilizado na avaliao da regenerao da(s) parcela(s) permanente(s). 2.2.4 - Apresentar planilhas de campo das parcelas, contendo o nome cientfico e comum, dimetro ou circunferncia, altura total e/ ou comercial, rea basal e volume. 2.2.5 - Descrio do material e equipamentos utilizados. 2.3 ANLISE ESTATSTICA 2.3.1 - Estimativa da volumetria por unidade amostral em m por hectare. 2.3.2 - Varincia (m/ha). 2.3.3 - Desvio padro (m/ha). 2.3.4 - Erro padro da mdia (m/ha). 2.3.5 - Volume mdio (m/ha). 2.3.6 - Coeficiente de variao (%). 2.3.7 - Intensidade da amostra (n). 2.3.8 - Clculo do erro de amostragem (E%). 2.3.9 - Intervalo de confiana para a mdia e populao. 2.3.10 - Valor de t de Student: t(1-%; n-1GL). 2.3.11 Estimativa mnima confivel(m): t ( 1-2%; n-1 GL)
2.3.12 - Outros. 2.4 RELAES VOLUMTRICAS UTILIZADAS 2.4.1 - Relaes volumtricas para florestas plantadas a) Mtodo de Cubagem Rigorosa utilizado e apresentao dos dados. b) Mtodo utilizado para estimar o volume (equao de volume e/ou taper). c) Mtodo utilizado para estimar as alturas (equao hipsomtrica). 2.4.2 - Relaes volumtricas para vegetao nativa a) Mtodo de Cubagem Rigorosa utilizado e apresentao dos dados. b) Mtodo utilizado para estimar o volume (equao de volume). Citar literatura. 2.4.3 - Em casos especficos, podero ser aceitos, com base em critrios tcnicos apresentados pelo interessado e analisados pelo IMA, a utilizao do fator de forma. 2.5 RESULTADOS DO INVENTRIO 2.5.1 - Estimativas para vegetao nativa a) Relao das espcies que sero suprimidas com seus respectivos nomes comum e cientfico, famlia e grupo de uso. Para Plano de Manejo Florestal Sustentvel tambm devem ser relacionadas s espcies remanescentes. b) Quadro com densidades, dominncias e freqncias absolutas e relativas, ndice de valor de importncia das espcies em ordem decrescente de densidade relativa (no caso de Plano de Manejo Florestal Sustentvel). c) Relao de produtos originados e respectivos volumes discriminados por espcie. 2.5.2 Resultados do Inventrio para florestas plantadas a) Quadro com material gentico (semente/clone), ano do plantio, espaamento, rea plantada (ha): Material Gentico Ano do plantio Espaament o (m x m) rea plantada (ha)
b) Quadro contendo unidade amostral, dimetro mdio, altura mdia e volume(m/ha): Unidade amostral Dimetro mdio (cm) Altura mdia (m) Volume (m/ha)
c) Quadro contendo n do talho, rea (ha), volume mdio (m/ha) e produo (m/ha): Talho rea (ha) Volume mdio (m/ha) Produo (m/ha)
2.5.3 - Inventrio de floresta plantada para Reconhecimento da Estimativa Volumtrica de Produo A comprovao do incremento previsto no projeto deve ser realizada no final do 4 ano aps o plantio atravs de Inventrio Florestal. O Inventrio Florestal para comprovao do incremento previsto no projeto pode ser realizado atravs da introduo de parcelas permanentes (Inventrio Florestal Contnuo) a partir dos 12 (doze) meses de idade. As parcelas devem ser medidas anualmente at os 48 (quadragsimo oitavo) ms, a fim de avaliar o incremento corrente anual e
garantir tambm informaes sobre o estoque de madeira alm das condies da floresta relacionadas ao campo silvicultural e manejo empregado. O Inventrio Contnuo servir para apurar informaes como: espaamento inicial, nmero de rvores inicial, rea basal inicial, volume, altura, DAP, que devem ser informados por classe de dimetro por unidade de rea (hectare). As caractersticas qualitativas devem ser avaliadas como: falhas no plantio, mortalidade, rvore quebrada, bifurcada ou atacada por pragas. Os dados devem ser coletados e anotados em formulrios apropriados onde os mesmos sero compilados e as informaes pertinentes sero apresentadas em formato de tabelas e grficos. 2.5.3.1 - Quadro contendo idade (meses), classe de dimetro (cm), numero de rvores (n/ha), rea basal (m/ha), volume por classe de dimetro (m/ha), incremento corrente anual ICA e incremento mdio anual IMA (m/ha/ano) para inventrios contnuos. Ida de (m es es) Cl as se de di me tro (c m) N me ro de r vor es (n/ ha ) r ea Ba sal (m /h a) Vo lu me (m /h a) IC A (m /h a/a no ) IM A (m /h a/a no )
Documentos semelhantes a Portaria- licença
Jeremias Souza Cruz
Ozival Daniel de Lima Jr.
jacianomoreira
Transformar Eirle Em LTDA
Empresas as Da Efd-pis e Cofins
Reidi-v
AndreLuizPdeOliveira
Cheking List
Comprovante CNPJ CPP
Ato Normativo 04 - 2013 Pres - 59
RTU - ART.3
Orçamento 234
Mais de Sandra Paula Santos
IATF 16949_2016 Certificação Automotiva _ LRQA Brasil
publication IATF.pdf
Como Montar Do Zero Um Processo de Gestao de Riscos 3
to Loja de Bebidas
IATF-16949-FAQs_Oct-2018_12Nov2018_pt.pdf
Portuguese IATF Rules 5th Edition FAQs October 2017
ISO 14001 2015 Comentada Dani
R4 - A Regulamentação Da Profissão Do Assistente Social (3)
resolucao_2933_2_22_fevereiro_2002[1]
44-Parque Nacional Pacaas Novos-ro
221065036-NBR-7810-Determinacao-de-Massa-Unitaria.pdf
F-Cultivo Coqueiro Anao
Aplicabilidade Das Cert. LEED e AQUA
Thatyane Gonçalves
Efeito de Diferentes Substratos Na Emergência e Vigor de Plântulas de Mulungú (2011)
Dados Do Sensor MODIS Para o Mapeamento e Monitoramento Da Cobertura
.Cimento.pdf
20090512_ACPDragagemIgarapes
Islane De Sousa Fênix
EM3-08 Seres Vivos
Vegetacao Mata Atlantica
pragas da cultura do sorgo
AAVC_CMPC
Pomares de Pessegos
Augusto Mariano Araujo Soares
GUERRA, A. J. T. e JORGE, M. C. O. (Orgs.). Processos Erosivos e Recuperação de Áreas Degradadas.
Ramisson Pessoa Mota
Aula5 Índices Físicos
rncruz514
AVA - Tema 5 - Responsabilidade Social e Meio Ambiente
Controle de Antracnose - Ensaios
Criterios-indicadores gestao
patriciatavaresjunqueira
ProjetoViveiro_SJeronimo2007