Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670029/paragrafo-7-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2020-02-22 16:37:10+00:00
Document Index: 3315159

Matched Legal Cases: ['artigo 128', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 150', 'ARTIGO 150', 'artigo 150', 'artigo 93']

Art. 150, § 7 da Constituição Federal de 88
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010745820044036102
150 , § 7º , da CF /88, e no artigo 128 do CTN . 6. Não obstante a divergência existente entre os doutrinadores pátrios... com fulcro no art. 102 , III , da Constituição Federal , em face de …
Andamento do Processo n. 1.251.170 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF
para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... constitucional versada no recurso extraordinário (ofensa ao art. 150, § 7º, …
Andamento do Processo n. 5009404-19.2018.4.03.6182 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3
PREVISTA NAS LEIS 11.033/2004 E 11.116/05. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- O art. 195, §12, da Constituição Federal remeteu à... contribuinte na cadeia produtiva. 2. Não há violação ao art. 150, § 7…
Andamento do Processo n. 0701307-24.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJDF
, que possui caráter fiscal, está previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal. De acordo com o fato gerador..., mesmo antes da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 7º, da CF). É o caso de …
Andamento do Processo n. 0708279-78.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF
593.849/MG o Supremo Tribunal Federal conferiu nova interpretação ao § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, de modo... MATHIAS PASCHOAL, DF11717 - TERENCE ZVEITER, DF39000 - CAIO CAPUTO BASTOS …
Andamento do Processo n. 0710229-88.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 21/02/2020 do TJDF
DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º... do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma …
Andamento do Processo n. 1.426.036 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa ao artigo 150, 7°, da Constituição Federal. Prejudicado... LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Fede……
Página 2891 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
QUANDO DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSOANTE O ARTIGO 150, § 7º DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO …
Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal...’ - Aumento na base de cálculo - Art. 150 da Constituição Federal - …
Página 270 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020
. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos.... 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, …
Fato gerador presumido ISS
Art. 150, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88