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Timestamp: 2018-02-24 08:11:42+00:00
Document Index: 161735361

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 2']

Lei Municipal Nº 5384
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com vencimento em 20 de abril de 2000, para 24 de abril de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef
19 . 10 . 2006
20 . 04 . 2000
Lei Municipal Nº 5383
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Município de Carazinho a alienar, através de concessão de direito real de uso para habitação, nos termos da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, art. 17, inciso I, alínea f e da Lei Municipal 4.412/93, art. 10, incisos III e VII, as casas construídas pelo Município com recursos próprios e com os advindos do Governo Federal, através do contrato de repasse nº OGU/PT65623-73 e Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Especial de Habitação, e o Município de Carazinho (CONVÊNIO SEHABHB/ 98 nº 20/99), num total de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, localizadas no Loteamento Aeroclube. Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder aos usuários das casas os respectivos lotes, para o cumprimento do Programa Habitar Brasil, localizados no Loteamento Aeroclube - Residencial Planalto, assim discriminados: Quadra 87, Lotes 01, 02, 03 e 04 , localizados na rua Vereador José Domingos Piva (07) e, Lotes 19, 20 e 21, localizados na rua Marni Kuhn (8); Quadra 88, Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9 na rua Germano Bernardo Genehr (6) e Lotes 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, e 23, localizados na rua Ver. José Domingos Piva (7), de conformidade com o Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que passam a ser parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - A concessão se fará pelo valor de custo de cada unidade habitacional, apurada e atestada pelo Setor Contábil do Município, valor este corrigido, anualmente, somente pelo índice oficial em vigor. Art. 3º - O prazo para pagamento das casas será de 240 (duzentos e quarenta) meses, ao término do qual será fornecida a escritura pública de propriedade ao concessionário que tiver quitado todas as prestações. 2 Art. 4º - O atraso no pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou não, ensejará a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso, salvo se for motivado por doença grave ou desemprego involuntário, que comprovadamente impossibilite o pagamento. Parágrafo Único - Para o atendimento do “caput” deste artigo, o concessionário deverá justificar, por escrito, a impossibilidade ao Prefeito Municipal, devendo, em caso de despacho positivo, comprovar a impossibilidade de pagamento a cada três meses, se persistirem os motivos que o levaram à inadimplência. Art. 5º - Não será admitida a transferência do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel durante o prazo de financiamento, não podendo o imóvel ser alienado, alugado, cedido a terceiros, nem permanecer fechado, destinando-se exclusivamente para a moradia do concessionário e de sua família. Art. 6º - A violação do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ensejarão o direito de retomada do imóvel pelo Município, mediante despacho fundamentado do Conselho Municipal de Habitação e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitação é o órgão competente para autorizar eventuais substituições de concessionários, com a homologação do Prefeito Municipal, sempre de acordo com a listagem de suplentes devidamente habilitados, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 20 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef
Anexo 1 (19,77 Kb)
Lei Municipal Nº 5382
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir mediante escritura pública de doação à HELTECS - Indústria e Comércio de Aparelhos Ltda., uma área de terras com 8.064,70m² (oito mil, sessenta e quatro metros, setenta decímetros quadrados), localizada no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, com as seguintes dimensões e confrontações: a NORDESTE: medindo 217,86m com a rua Alexandre Dambros (rua E); a SUDOESTE: medindo 202,23m com a empresa Planta – Comércio e Representações Ltda., Lote 1 e área verde, todos da Quadra 08 e, a NOROESTE: medindo 80,50m com a rua Empresário Agenello Senger (rua C), matriculada no Registro de Imóveis sob o nº 21741, Lº 2-RG, conforme Mapa de Localização e Memorial Descritivo que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - A área ora doada é destinada à implantação de empresa industrial de aparelhos de ginástica e brinquedos. Art. 3º - É estipulado o prazo de 1 (um) ano para a implantação da empresa. Parágrafo Único - O prazo citado neste Artigo começa a fluir a partir da data da conclusão dos serviços de terraplanagem, referidos no § 2º, do Art. 19, da Lei Municipal nº 3.606/87 (Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz). Art. 4º - O Executivo Municipal, para efeito da aplicação do Art. 30, da Lei do Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, que trata da reversão da área para o patrimônio público, fará constar na respectiva escritura pública de doação, os prazos constantes no Art. 3º, da presente Lei. Art. 5º - A presente doação está vinculada ao cumprimento dos dispositivos legais constantes na Lei Municipal nº 3.606, de 19 de março de 1987, que instituiu o Plano Diretor do Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz. 2 LM.5382/00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração MEF/SA
Anexo 1 (17,81 Kb)
18 . 04 . 2000
Lei Municipal Nº 5381
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a desafetar parte da rua nº 3, da Vila Aeroclube, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.045,50m2 (um mil, quarenta e cinco metros, cinquenta decímetros quadrados), situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado impar da Av. Flores da Cunha, distante 241,76m da esquina com a rua Selbach, parte da rua nº 3, no setor 10, confrontando: ao NORTE, com o lote 02, de Soder & Cia. Ltda. - Indústria e Comércio, medindo 16,00m; ao SUL, com a rua nº 3, medindo 17,00m; a LESTE, com a Av. Flores da Cunha, nas extensões de 30,36m e 35,79m e a OESTE, com o lote 01, nas extensões de 58,94m e 7,02m, matriculada no Registro de Imóveis sob nº R.1-21.742, Mapa de Localização e Memorial Descritivo, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 18 DE ABRIL DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd
Anexo 1 (15,03 Kb)
Lei Municipal Nº 5380
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada como Rua GASPAR RODRIGUES, a rua localizada no Bairro Princesa, paralela às Ruas Antônio Andreis e Ipanema, confrontando com a Rua Carlos Afonso Penz, sendo intercalada com a Rua Coroados. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 29 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração OP.029.00 - Câmara Municipal mef
Anexo 1 (12,16 Kb)
29 . 03 . 2000
Lei Municipal Nº 5379
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de que trata o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5005/96, no corrente exercício, para o dia 31 de Março de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração SA/mef
27 . 03 . 2000
Lei Municipal Nº 5378
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 5.311/99, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Município autorizado a transferir, mediante escritura pública de doação, à MECÂNICA COBRINHA LTDA, uma área de terras de forma regular, com área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados), matrícula nº 18.580, localizada na rua Empresário Agenello Senger, esquina com a rua Castelar Martinez, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no setor 13, quadra 06, lote 02, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORDESTE: 100,00m com a rua Castelar Martinez; ao SUDOESTE: 100,00m com Município de Carazinho, lote 01; a SUDESTE: 50,00m com o Município de Carazinho, lote 01 e a NOROESTE: 50,00m com a rua Empresário Agenello Senger, conforme mapa de localização e memorial descritivo, que são partes integrantes desta Lei.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE MARÇO DE 2000. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração imd
Anexo 1 (15,68 Kb)
Lei Municipal Nº 5377
GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Laboratório Farmacêutico Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com as finalidades discriminadas no artigo 2º, desta Lei. Art. 2º - São finalidades do Laboratório Farmacêutico Municipal, de que trata o artigo anterior: I - Fabricar medicamentos e produtos afins, com qualidade, segurança e eficácia, utilizando-se de matéria-prima de síntese própria ou de aquisição local, de importação, bem como os de extração ou de cultura de origem vegetal, animal ou mineral; II - Realizar pesquisas concernentes à sua finalidade; III - Fornecer medicamentos aos órgãos de saúde pública, que atendem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); IV - Proporcionar treinamento a seu quadro de funcionários, buscando a especialização dos mesmos para o alcance de sua finalidade; V - Colaborar com os órgãos de saúde pública e da assistência social estaduais, federais ou municipais 2 Art. 3º - Para atender a demanda dos serviços, institui-se o seguinte quadro de funcionários do Laboratório Farmacêutico Municipal: Cargo Padrão Nº Cargos Farmacêutico Industrial 11 01 Químico Industrial 11 01 Aux. Laboratório 5 10 Servente 1 02 Parágrafo Único – As atribuições dos funcionários do Laboratório Farmacêutico Municipal constam no anexo I, desta Lei. Art. 4º - Fica o Município autorizado a contratar profissionais na área da saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público previsto no artigo 1º desta Lei, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses. Parágrafo Único – Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração, conforme tabela a seguir: Cargo Valor R$ Nº Cargos Farmacêutico Industrial 1.468,46 01 Químico Industrial 734,23 01 Aux. Laboratório 317,40 10 Servente 181,44 02 Art. 5º - Os profissionais contratados obrigam-se ao cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, de segunda à sexta-feira, no Laboratório Farmacêutico Municipal, nos horários determinados pelo Poder Executivo, com controle de freqüência devidamente registrado. Parágrafo Único - As atribuições do cargo de Servente de que trata a presente Lei, serão as definidas pela Lei Municipal nº 5.242/98 e suas alterações. Art. 6º - As despesas decorrentes do custeio e manutenção do Laboratório Farmacêutico Municipal, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde. LM. 5377/00 3 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE MARÇO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ANEXO I CARGO: FARMACÊUTICO-INDUSTRIAL 4 ATRIBUIÇÕES: A) Descrição Sintética Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo conhecimentos de controle, desenvolvimento e produção de medicamentos, em caráter profissional e tecnológico, abrangendo processos e operações da Indústria Farmacêutica e correlatos. B) Descrição Analítica 1. Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas. 2. Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização, no âmbito das atribuições respectivas. 3. Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das atribuições respectivas. 4. Exercício do magistério, respeitada a legislação específica. 5. Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das atribuições respectivas. 6. Ensaios e pesquisas em geral. Pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos. 7. Análise química e físico-química, químico-biológica, microbiológica, bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade. 8. Execução de trabalhos técnicos. 9. Condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos. 10. Pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais. 11. Estudo, elaboração e execução de projetos de processamento. 12. Estudo de viabilidade técnica e técnico-econômica no âmbito das atribuições respectivas. 13. Executar outras tarefas semelhantes. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público ou Prova de Habilitação. b) Requisitos: Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão e outras conforme instruções reguladoras do processo seletivo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 1. Carga horária de 20 horas semanais, mediante convocação ou opção pelo regime de dedicação exclusiva. 2. O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme. CARGO: QUÍMICO ATRIBUIÇÕES: A) Descrição Sintética 5 Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a realização de trabalhos relacionados com estudo, análises, pesquisas laboratoriais, assistência e assessoramento no campo da bioquímica. B) Descrição Analítica 1. Responsabilizar-se por laboratório ou por equipe de funcionários empregados em pesquisas e análises químicas. 2. Revisar trabalhos e controlar resultados de ensaios e análises. 3. Fazer exame de produtos alimentícios para verificação do valor nutritivo e do grau de pureza em confronto com os padrões estabelecidos, bem como análise de bebidas e seus métodos e componentes de fabricação. 4. Proceder à identificação de águas minerais e suas possibilidades de industrialização. 5. Realizar trabalhos de rotina para determinar normas quanto à embalagem de produtos alimentícios. 6. Realizar análise químicas, estudos preliminares de tratamento e utilização econômica das substâncias. 7. Proceder a dosagens químicas, preparando as respectivas soluções. 8. Emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade. 9. Prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência. 10. Prestar assistência a grupos de trabalho que tratam de problemas relacionados com a poluição ambiental. 11. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. 12. Executar outras tarefas semelhantes. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público ou Prova de Habilitação. b) Requisitos: Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão e outras conforme instruções reguladoras do processo seletivo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 3. Carga horária de 20 horas semanais, mediante convocação ou opção pelo regime de dedicação exclusiva. 4. O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme. CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO ATRIBUIÇÕES: 6 A) Descrição Sintética Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de trabalhos rotineiros de laboratório, sob supervisão. B) Descrição Analítica 1. Limpar e esterilizar instrumentos de vidro e demais utensílios de laboratório. 2. Fazer registros relativos aos trabalhos de laboratório em geral. 3. Preencher fichas e manusear fichários. 4. Operar com autoclaves, centrifugadores e outros aparelhos de laboratório. 5. Limpar, esterilizar, encher, embalar e expedir vidros ou ampolas de vacinas e produtos de laboratório em geral. 6. Preparar meios de cultura e colocá-los nos recipientes adequados. 7. Tratar de animais em laboratório. 8. Fazer coletas de água, leite e outros materiais para exame. 9. Preparar espécimes para exames e testes bacteriológicos. 10. Realizar exames simples de microscopia. 11. Zelar pela conservação dos instrumentos de trabalho do laboratório. 12. Conferir e receber suprimentos de materiais especializados. 13. Auxiliar de manipulação farmacêutica, com a supervisão do farmacêutico responsável. 14. Executar outras tarefas semelhantes. RECRUTAMENTO: a) Forma: Concurso Público ou Prova de Habilitação. b) Requisitos: Instrução – Ensino Fundamental ou equivalente e outras conforme instruções reguladoras do processo seletivo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: 1. Carga horária de 40 horas semanais. 2. O exercício do cargo poderá exigir o uso de uniforme.
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02 . 03 . 2000
Lei Municipal Nº 5376
GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada situação de emergência para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, representado pela implantação do Programa de Saúde da Família - PSF, que precisa tornar-se operacional com urgência, visando reorganizar o modelo assistencial em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, imprimindo uma nova dinâmica de atuação nas unidades básicas de saúde, com definição de responsabilidades entre outros serviços de saúde à população, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, esposado pelos artigos 250 e 251, da Lei Complementar nº 07/90. Art. 2º - Cria-se o cargo de MEDICO COMUNITÁRIO do Programa de Saúde da Família, com as seguintes atribuições: a) Descrição sintética: atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a realização de visitas domiciliares, consultas médicas e orientação sanitária. b) Descrição analítica: 1. Atividade de planejamento, gerenciamento e administração do serviço de saúde. 2. Realização de consulta médica ambulatorial e domiciliar. 3. Participação e coordenação dos programas de prioridades. 4. Participação em estudos epidemiológicos. 5. Implantação dos serviços de saúde na comunidade. 6. Educação e saúde na comunidade. 2 7. Internação domiciliar 8. Educação continuada. 9. Implantação de políticas de saúde. 10. Oferecer consultoria aos recursos da comunidade. 11. Participar de congressos e cursos com o objetivo de: ampliar e atualizar os conhecimentos científicos e técnicos, de interesse do serviço público, bem como a integração com o Sistema Municipal de Saúde. 12. Participar de reuniões com o objetivo de discutir quaisquer assuntos referentes à assistência de saúde no município. 13. Preencher e devolver o boletim de encaminhamento e de contra-referência do paciente. 14. Participar de juntas médicas. 15. Ministrar palestras na sua área de especialidade. 16. Participar de reuniões de rotina do Sistema Único de Saúde Municipal. 17. Executar tarefas afins. § 1º - As condições de trabalho do médico de família ficam estabelecidas da seguinte forma: a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo regime de dedicação exclusiva ao desempenho da função. b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme. § 2º - O recrutamento será realizado: a)Forma: Concurso Público. b)Requisitos: Instrução - Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão de médico com o registro no respectivo Conselho ou entidade de classe. § 3º - O vencimento básico será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com as vantagens estabelecidas no Plano de Cargos e Salários vigentes no Município ou que venham a se estabelecer mediante Lei. Art. 3º - Fica o Município autorizado a contratar profissionais na área da saúde para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público previsto no artigo 1º desta Lei, através de contrato administrativo de serviço temporário, conforme minuta anexa que passa a ser parte integrante da presente Lei, pelo prazo de até 12 (doze) meses. 3 § Único - Os profissionais a serem contratados perceberão remuneração conforme tabela a seguir: QUANTIDADE CARGO VALOR R$ 11 (onze) Médico Comunitário R$ 4.000,00 12 (doze) Enfermeiro R$ 1.468,46 26 (vinte e seis) Técnico/Auxiliar de Enfermagem R$ 365,03 12 (doze) Recepcionista R$ 275,97 12 (doze) Servente R$ 181,44 Art. 4º-Os profissionais contratados obrigam-se ao cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, de segunda à sexta-feira, nos núcleos do Programa de Saúde da Família, nos horários determinados pelo Poder Executivo, com controle de freqüência devidamente registrado, salvo o cargo de Médico Comunitário que, além das 40 horas semanais, cumprirá escala de plantões conforme a necessidade. Parágrafo Único – As atribuições dos profissionais de que trata a presente Lei, à exceção do cargo criado pelo artigo 2º, serão as definidas pela Lei Municipal nº 5.242/98 e suas alterações. Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 2 DE MARÇO DE 2000 GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração sa/mef 4 MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Carazinho e o Sr.(a) ....., com base em permissivo constitucional (art. 37, IX, da CF/88) e o teor do disposto na Lei Municipal nº .... (arts. ....). Pelo presente instrumento, o Município de Carazinho, representado por seu Prefeito, Sr. Aylton Magalhães, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr. (a) ...., brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado ....., doravante identificado simplesmente por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONTRATADO trabalhará para o CONTRATANTE na função de ...., que consiste em ...(descrever as funções), em face do (descrever o fato), conforme autorização contida na Lei Municipal nº ... CLÁUSULA SEGUNDA - Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ .... (....) por mês, pagos em moeda corrente nacional, até o dia .... CLÁUSULA TERCEIRA - A jornada de trabalho do CONTRATADO será de .... horas semanais, prestadas das .... às .... e das .... às ..., de Segunda a Sexta- Feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados. CLÁUSULA QUARTA - O presente contrato vigorará pelo prazo de ...., a contar de ... a ...., em cujo término será o mesmo extinto, independente de quaisquer interrupções ou suspensões. CLÁUSULA QUINTA - Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. CLÁUSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 07/90, art. 165) como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA - O CONTRATADO poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando: a) não cumprir o Contratante as obrigações do contrato; b) praticar o Contratante, ou seus prepostos, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama; 5 c) o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. CLÁUSULA OITAVA - É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais - Lei Complementar nº 07/90. CLÁUSULA NONA - As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar Municipal nº 07/90, arts. 250, 251, 252, 253 e 254 (relativos à contratação de serviços temporários). CLÁUSULA DÉCIMA - A despesa decorrente deste contrato correrá à conta da rubrica ... CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Carazinho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. Carazinho, .... de ...... de 2000. Contratante Contratado Testemunhas: ________________________ ________________________ sa
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01 . 01 . 2000
Lei Municipal Nº 5375
GELSO LUIZ DE CARLI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Art. 1º - É o Município autorizado a instituir um Loteamento Popular e fazer a venda dos respectivos terrenos, para construção de habitações populares, à pessoas de baixa renda, localizado no Bairro Santa Terezinha, no Setor 09, Quadra 40, com área de 11.000,00 m², constante da Planta Geral, Anexo I, registrada sobre a matrícula nº R.1-21.873, de acordo com a Lei Municipal nº 4.357, Seção V. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 1º DE MARÇO DE 2000. GELSO LUIZ DE CARLI Prefeito Municipal em exercício Registre-se e publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração mef
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01 . 03 . 2000
Lei Municipal Nº 5374
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carazinho autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 690.707,00 (seiscentos e noventa mil, setecentos e sete reais), para suplementação das seguintes dotações: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 20-5/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 2.000,00 0201.03070202.013 - Manut. Transporte Ensino Superior 23-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 3.000,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manutenção do Depto. de Trânsito 50-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 4.010,00 53-1/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 700,00 0205 - Depto. Mun. de Esportes e Lazer 0205.08462242.024 - Manutenção do Depto. de Esportes e Lazer 61-2/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 200,00 0205.08462242.026 - Manut. e Reformas Prédio da ACAPESU 63-9/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 1.800,00 04 - SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS 0401 - Secretaria de Assuntos Jurídicos 0401.03070212.020 - Manut. da Secretaria 74-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 3.500,00 77-9/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 900,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070212.030 - Manutenção da Secretaria 84-1/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 500,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 92-2/311300 - Obrigações Patronais ............................................. R$ 20,00 2 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete da Secretaria 110-4/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 110,00 112-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 113-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.119 - Manut. Depto. de Arrecadação e Cadastro 123-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.900,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080322.121 - Manutenção do Depto. de Contabilidade 129-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.250,00 132-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 180,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. do Depto. de Fiscalização 141-4/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 142-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 300,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE/LDB 0701.08070212.045 - Manutenção Gabinete da Secretaria 144-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 6.000,00 146-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 100,00 0701.08070212.048 - Manut. Conselho Mun. de Educação 152-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.300,00 0701.08411902.051 - Manut. Educação Pré-escolar 168-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 16.857,00 170-8/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimet. ............... R$ 515,00 0702 - FUNDEF 0702.08070212.057 - Manut. Depto. de Educação 234-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 16.200,00 236-4/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 400,00 237-2/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 100,00 0702.08421882.056 - Manut. do Ensino Fundamental 240-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 96.000,00 242-9/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 5.350,00 243-7/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 910,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411902.052 - Manut. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 272-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.800,00 273-9/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 262,00 3 274-7/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 154,00 0704.08421882.059 - Manut. Ensino Fundam. - Pessoal Cedido 277-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.600,00 278-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 172,00 0708 - Difusão Cultural 0708.08482472.091 - Proj. Culturais, Grupos Artist. E Oficinas 333-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.390,00 0709 - Museu Regional Olívio Otto-Pessoal Cedido FUNDACC 0709.08482462.088 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 340-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 500,00 343-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 268,00 0710 - Biblioteca Pública Mun.-Pessoal Cedido FUNDACC 0710.08482472.095 - Manut. Biblioteca Pública 345-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.134,00 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070212.125 - Manut. da Secretaria de Obras 359-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.200,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 364-6/325100 - Inativos .................................................................. R$ 3.500,00 365-4/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 900,00 0802 - Depto. de Engenharia e Topografia 0802.03070212.127 - Manut. Depto. de Engenharia e Topografia 367-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 5.500,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070212.128 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 376-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 0809 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0809.16915751.081 - Man. da Malha Viária Urbana e Interior 402-2/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 14.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 0902.13754282.101 - Manut. Depto. de Ações em Saúde 419-7/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 17.039,00 0902.13754282.103 - Manutenção Depto. de Assistência Ambulatorial 426-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 267.156,00 4 0902.13754282.104 - Programa Pra Mamãe 427-8/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 19.000,00 0902.13754282.105 - Convênios/Contratos Assist. Ambulatorial 428-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 30.000,00 0902.13824952.108 - Proventos Inativos da Saúde 434-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 100,00 435-9/325100 - Inativos .................................................................. R$ 5.900,00 10 - SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria 455-3/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.200,00 459-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 300,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND E COM. 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04181112.144 - Manut. Convênio com a EMATER 489-8/322204 - Transf. a Estados e Distr. Federal ......................... R$ 1.290,00 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814862.157 - Manutenção da Secretaria 520-7/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.000,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 523-1/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 340,00 1204 - Fundo Municipal de Assistência Social 1204.15814832.166 - Manut. Programas Assist. Social do Menor 542-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 800,00 1206 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 1206.15814832.178 - Estacionamento Rotativo Pago 570-3/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.182 - Tarifas/Encargos Diversos: Luz, Telef., Correio e Outros 576-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 40.000,00 1301.03070211.119 - Dívidas de Curto Prazo-Codecar S/A-Lei Mun. 5.301 632-7/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 8.000,00 1301.03070212.183 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 577-0/313201 - Despesas com Publicidade.................................... R$ 2.000,00 5 1301.03080332.185 - Amortização da Dívida Fundada 582-7/435100 - Amortiz. De Dívida Contratada .............................. R$ 35.000,00 15 - SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603252.228 - Manut. do Depto. de Limpeza Pública 599-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 32.100,00 602-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603282.230 - Man. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 609-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 2.000,00 1504 - Lixo Urbano-Coleta e Destino Final 1504.13764482.232 - Manut. Aterro, Recicl. e Destino Final Lixo Urbano 619-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 1504.13764482.233 - Coleta/Transp. Resíduos Sólidos e Destino Final 620-3/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 15.000,00 TOTAL........................................................................ R$ 690.707,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado pelo artigo anterior, a redução de saldos das seguintes rubricas: 02 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito 0201.03070202.007 - Manut. do Gabinete do Prefeito 15-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 20.000,00 17-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. .............. R$ 1.557,00 18-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................. R$ 21.000,00 020103070202.008 - Recepção a Autoridades e Convidados 21-3/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 800,00 0201.03070202.013 - Manut. Transporte Ensino Superior 22-1/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 3.000,00 0201.03070202.192 - Auxílios Financeiros a Entidades Diversas 24-8/323100 - Subvenções Sociais ............................................... R$ 200,00 0201.08462242.025 - Manut. Campeonatos Municipais 36-1/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 900,00 0202 - Manutenção, Serviços e Obras Distritais 0202.03070211.003 - Reequipamento Serviços Comunidades Distritais 39-6/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 440,00 0202.03070211.004 - Construção/Ampliação Obras Distritais 6 40-0/411000 - Obras e Instalações................................................ R$ 490,00 0202.03070212.018 - Manut. Serviços Comunidades Distritais 41-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 316,00 42-6/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 400,00 0202.03070212.019 - Manut. Equip. e Obras Distritais 44-2/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 200,00 45-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 400,00 0203 - Junta de Serviço Militar 0203.03070212.021 - Manut. da Junta de Serviço Militar 46-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 2.300,00 47-7/311102 - Diárias .................................................................... R$ 390,00 0204 - Depto. Municipal de Trânsito 0204.16915732.022 - Manut. Depto. de Trânsito 51-5/311102 - Diárias .................................................................... R$ 400,00 0204.16915732.196 - Convênio Estado RS/DETRAN-Multas de Trânsito 54-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 601,00 0205 - Depto. Municipal de Esportes e Lazer 0205.03100591.016 - Reequip. Depto. Esportes e Lazer 55-8/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 217,00 0205.08462242.024 - Manut. Depto. de Esportes e Lazer 58-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 8.500,00 59-0/311102 - Diárias .................................................................... R$ 400,00 0205.08482472.009 - Realização de Festividades Oficiais 65-5/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 500,00 03 - SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 0301 - Gabinete da Secretaria 0301.03070212.010 - Manut. da Secretaria 70-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 6.520,00 71-0/311102 - Diárias .................................................................... R$ 1.000,00 72-8/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. .............. R$ 645,00 04 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS 0401 - Gabinete da Secretaria 0401.03070211.005 - Reequipamento da Secretaria 73-6/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 75,00 0401.03.070212.020 - Manut. da Secretaria de Assuntos Jurídicos 75-2/311102 - Diárias ................................................................... R$ 200,00 05 - SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO 7 0501 - Gabinete da Secretaria 0501.03070211.008 - Reequipamento da Secretaria 78-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 375,00 0501.03070212.030 - Manutenção da Secretaria 79-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 5.500,00 81-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação........ R$ 667,00 82-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................. R$ 4.700,00 0501.03070212.031 - Treinamento de Servidores Municipais 85-0/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 30,00 0501.03070212.033 - Implantação Banco de Dados 87-6/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 997,00 0501.03070252.034 - Reforma/Conservação Prédio Prefeitura 89-2/312000 - Material de Consumo.............................................. R$ 776,00 90-6/313202 - Outros Serviços e Encargos ................................... R$ 1.833,00 0501.15824952.200 - Proventos Inativos e Pensionistas 94-9/325200 - Pensionistas ........................................................... R$ 4.900,00 0502 - Depto. de Pessoal 0502.03070212.035 - Manut. Depto. de Pessoal 96-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ R$ 1.900,00 0503 - Arquivo Público 0503.03070221.012 - Reequipamento do Arquivo Público 101-5/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 50,00 0504 - Cozinha Central 0504.03070211.013 - Reequipamento da Cozinha Central 104-0/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 1.000,00 0504.03070212.037 - Manut. da Cozinha Central 105-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 2.000,00 106-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 600,00 06 - SECRETARIA MUN. DA FAZENDA 0601 - Gabinete da Secretaria 0601.03070211.065 - Reequipamento da Secr. da Fazenda 107-4/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 359,00 0601.03070212.116 - Manut. do Gabinete da Secretaria 109-0/311102 - Diárias ................................................................... R$ 386,00 111-2/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.900,00 0601.15824952.124 - Proventos Inativos e Pensionistas 8 115-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 530,00 116-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 1.200,00 117-1/325100 - Inativos .................................................................. R$ 5.600,00 118-0/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 745,00 0602 - Tesouraria 0602.03080322.118 - Manut. da Tesouraria do Município 119-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 5.300,00 120-1/311102 - Diárias ................................................................... R$ 1.000,00 0603 - Depto. de Arrecadação e Cadastro 0603.03080302.120 - Indenizações e Restituições 127-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 800,00 0604 - Depto. de Contabilidade 0604.03080321.068 - Reequipamento Depto. de Contabilidade 128-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 188,00 0604.03080322.121 - Manutenção do Depto. de Contabilidade 131-7/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 180,00 0605 - Depto. de Licitações e Compras 0605.03080322.122 - Manut. Depto. de Licitações e Compras 134-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.200,00 135-0/311102 - Diárias ................................................................... R$ 663,00 0606 - Depto. de Fiscalização 0606.03080322.123 - Manut. do Depto. de Fiscalização 139-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 11.000,00 140-6/311102 - Diárias ................................................................... R$ 900,00 07 - SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA 0701 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-MDE/LDB 0701.08070212.045 - Manutenção Gabinete da Secretaria 145-7/311102 - Diárias. .................................................................. R$ 1.161,00 147-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 2.000,00 149-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.687,00 0701.08070212.048 - Manut. Conselho Mun. de Educação 154-6/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 87,00 155-4/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 40,00 156-2/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 183,00 0701.08070212.194 - Divulgações Oficiais-Editais e Outras 159-7/313201 - Despesas com Publicidade.................................... R$ 2.000,00 0701.08411851.021 - Ampliação de Obras em Creches 9 161-9/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 3.030,00 0701.08411852.049 - Manut. Creches - Educação Infantil 162-7/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 25.955,00 164-3/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 4.449,00 165-1/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.800,00 0701.08411902.051 - Manut. Educação Pré-escolar 171-6/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.100,00 0701.08411902.053 - Reforma Prédios e Instalações Pré-escola 174-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.285,00 175-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 705,00 0701.08421882.055 - Manut. do Ensino Fundamental 186-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 25.000,00 0701.08421882.062 - Manut. Transporte Escolar 191-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 13.790,00 193-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 1.084,00 194-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 193,00 0701.08421882.066 - Reforma Casas Zeladores 199-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 800,00 0701.08421882.206 - Proventos Inativos/Pensionistas-MDE/LDB 205-4/325100 - Inativos .................................................................. R$ 6.800,00 206-2/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 100,00 0701.08492522.097 - Manut. Classes Especiais 225-9/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.510,00 0701.08492522.113 - Transporte Escolar Educação Especial 227-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 2.360,00 228-3/311102 - Diárias ................................................................... R$ 500,00 229-1/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 191,00 230-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 800,00 0702 - FUNDEF 0702.08070212.057 - Manut. Depto. de Educação 235-6/311102 - Diárias ................................................................... R$ 218,00 0702.08421882.056 - Manut. do Ensino Fundamental 241-0/311102 - Diárias ................................................................... R$ 177,00 244-5/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 4.000,00 0702.08421882.072 - Manut. Centro Apoio Pedagógico 248-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.275,00 10 249-6/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 484,00 250-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 610,00 251-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 638,00 0702.08422362.082 - Aquisição/Produção de Livros Didáticos 252-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 2.470,00 0703 - Salário Educação - Quota Municípios 0703.08070212.058 - Manut. Depto. Educação 255-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.838,00 0703.08421881.116 - Construção de Quadras Esportivas 628-9/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 3.023,00 0703.08421882.060 - Manut. Ensino Fundam. - Sal. Educação 259-3/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.270,00 0703.08421882.070 - Impressão de Material Didático - Sal. Educação 266-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 300,00 0703.08421882.073 - Manut. Centro Apoio Pedagógico - Sal. Educação 267-4/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.913,00 0704 - Pessoal Cedido, Encargos e Aux. Financeiros 0704.08411852.050 - Manut. Creches-Educ. Infantil/Pessoal Cedido 269-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 664,00 270-4/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 140,00 0704.08411902.052 - Manut. Educação Pré-escolar/Pessoal Cedido 275-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 212,00 0704.08492522.112 - Manut. Classes Especiais - Pessoal Cedido 282-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.000,00 283-6/311103 - Outras Despesas Variáveis ................................... R$ 511,00 284-4/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 110,00 0705 - Despesas com Recursos de Convênios e Auxílios 0705.08421881.025 - Construção Prédios Ecolares 286-0/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 100.000,00 0705.08421881.030 - Reequipamento Ensino Fundam.-Rec. Convênios 287-9/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 22.000,00 0705.08421881.067 - Reequipamento Transporte Escolar 288-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 49.400,00 0706 - Prática de Esportes e Lazer 0706.08462232.080 - Manut. Depto. Educação Física 11 297-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 60,00 300-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 100,00 301-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 2.300,00 0707 - Programas de Assistência a Educandos 0707.08472412.085 - Programa de Saúde do Escolar 305-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 338,00 307-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 128,00 0707.08472422.086 - Manut. da Alimentação Escolar 312-3/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 4.000,00 314-0/311103 - Outras Despesas Variáveis ................................... R$ 1.969,00 315-8/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 970,00 316-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 4.852,00 317-4/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 5.000,00 0708 - Difusão Cultural 0708.08482472.089 - Manut. Depto. de Cultura 320-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 4.449,00 321-2/311102 - Diárias ................................................................... R$ 571,00 322-0/311103 - Outras Despesas Variáveis ................................... R$ 476,00 323-9/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 425,00 324-7/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 999,00 325-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.583,00 0708.08482472.091 - Proj. Culturais, Grupos Artísticos e Oficinas 332-8/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 570,00 0708.08482472.092 - Manut. Centro Cívico Exped. Claudino Pinheiro 334-4/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 794,00 0708.08482472.093 - Realização Eventos Culturais Escolares 336-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 800,00 337-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 685,00 0709 - Museu Regional Olívio Otto - Pessoal Cedido FUNDACC 0709.08482462.088 - Manut. Museu Regional Olívio Otto 342-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 19,00 344-1/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.082,00 0710 - Biblioteca Pública Mun.-Pessoal Cedido FUNDACC 0710.08482472.095 - Manut. Biblioteca Pública 347-6/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 397,00 0711 - Cozinha Central SMEC 071108070212.115 - Manut. Cozinha SMEC 350-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 294,00 12 0712 - Previdência/Proventos Inativos e Pensionistas 0712.08824952.114 - Proventos Inativos e Pensionistas/Encargos 352-2/325100 - Inativos .................................................................. R$ 400,00 353-0/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 45,00 08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO 0801 - Gabinete da Secretaria 0801.03070211.071 - Reequipamento do Gabinete da Secretaria 355-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 901,00 0801.03070212.125 - Manut. da Secretaria de Obras 356-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 10.500,00 357-3/311102 - Diárias ................................................................... R$ 843,00 358-1/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 2.865,00 361-1/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 15.000,00 0801.15824952.126 - Proventos Inativos e Pensionistas 362-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 1.765,00 363-8/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.000,00 0802 - Depto. Engenharia e Topografia 0802.03070211.072 - Reequip. do Depto. Engenharia e Topografia 366-2/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 201,00 0802.03070212.127 - Manut. Depto. Engenharia e Topografia 368-9/311102 - Diárias ................................................................... R$ 300,00 0803 - Almoxarifado e Oficinas 0803.03070211.073 - Construção/Ampliação Prédios Oficina 371-9/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 239,00 0803.03070211.074 - Reequipamento do Almoxarifado e Oficinas 372-7/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 138,00 0803.03070212.128 - Manut. Almoxarifado e Oficinas 373-5/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 3.800,00 374-3/311102 - Diárias ................................................................... R$ 100,00 0808 - Depto. Municipal de Obras e Serviços 0808.16885312.134 - Man. Depto. de Obras e Serviços 396-4/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 9.700,00 0809 - Vias Públicas Urbanas e do Interior 0809.13764491.080 - Obras com Tubos e Bocas de Lobo 401-4/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 6.000,00 09 - SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE 0902 - Fundo Municipal da Saúde 13 0902.13754282.099 - Manut. Gabinete da Secretaria 408-1/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 9.200,00 410-3/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 1.428,00 411-1/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 6.900,00 0902.13754282.101 - Manut. Depto. de Ações em Saúde 414-6/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.760,00 416-2/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 3.354,00 417-0/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 2.700,00 0902.13754282.103 - Manutenção Depto. de Assistência Ambulatorial 421-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 16.500,00 423-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 4.278,00 424-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 16.800,00 0902.13754282.107 - Manut. do Conselho Municipal da Saúde 431-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 800,00 432-4/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.700,00 0903 - Saneamento Básico 0903.13764481.064 - Reequipamento do IML 441-3/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 500,00 0903.13764482.110 - Coleta e Transp. ao Destino Final Resíduos Sólidos 449-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 685,00 10 - SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E URBANISMO 1001 - Gabinete da Secretaria 1001.03070212.137 - Manut. Progr. Defesa Consumidor-PROCON 452-9/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 453-7/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 440,00 1001.03090401.083 - Reequipamento da Secretaria 454-5/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 1.000,00 1001.03090402.135 - Manutenção da Secretaria 456-1/311102 - Diárias ................................................................... R$ 200,00 457-0/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 709,00 458-8/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.190,00 1001.15824952.136 - Proventos Inativos e Pensionistas 461-8/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 28,00 462-6/325100 - Inativos .................................................................. R$ 200,00 463-4/325200 - Pensionistas .......................................................... R$ 170,00 11 - SECR. MUN. DE DESENVOLV., AGRIC., IND E COM. 1101 - Gabinete da Secretaria 1101.03070212.138 - Manut. Gabinete da Secretaria 465-0/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 800,00 14 466-9/311102 - Diárias ................................................................... R$ 900,00 467-7/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment. ............. R$ 1.349,00 468-5/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.700,00 1101.03070212.203 - Despesas com Publicações e Divulgação 471-5/313201 - Despesas com Publicidade.................................... R$ 150,00 1101.15824952.155 - Proventos de Inativos 472-3/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 56,00 1102 - Depto. de Agropecuária 1102.04070212.139 - Manutenção do Depto. de Agropecuária 475-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 18.000,00 1102.04150882.141 - Financiamento a Produtores Rurais 480-4/427000 - Concessão de Empréstimos.................................. R$ 4.000,00 1102.04160962.142 - Manut. da Feira na RFFSA 482-0/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 500,00 1102.04171031.086 - Obras e Instalações no Parque Municipal 484-7/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 700,00 1101.04181122.145 - Realização de Exposições, Cursos e Feiras 492-8/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.200,00 1103 - Depto. de Indústria, Comércio e Serviços 1103.11623461.092 - Obras no Distrito Industrial 494-4/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 1.000,00 1103.11623462.146 - Manut. Depto. Ind., Com. e Serviços 495-2/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 480,00 1103.11623462.149 - Exposições, Feiras e Eventos 501-0/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 650,00 1103.11623462.156 - Manut. e Consertos no Distrito Industrial 504-5/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 1.000,00 1104 - Setor de Turismo 1104.11653632.151 - Manut. Atividades Setor de Turismo 509-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 465,00 1104.11653632.152 - Convênio Parceria Manut. Divulg. Do Museu 512-6/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 500,00 1104.11653642.154 - Empreendimentos Turísticos e Eventos Oficiais 514-2/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 274,00 15 12 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 1201 - Gabinete da Secretaria 1201.15814861.096 - Reequipamento da Secretaria 515-0/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 1.000,00 1201.15814862.157 - Manutenção da Secretaria 516-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 9.100,00 518-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Alimentação....... R$ 1.079,00 519-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 3.400,00 1201.15824952.180 - Proventos de Inativos e Pensionistas 524-0/325100 - Inativos .................................................................. R$ 4.500,00 1202 - Depto. de Assistência Social Geral 1202.15814861.097 - Reequipamento Vaca Mecânica 626-6/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 742,00 1202.15814862.159 - Manut. Vaca Mecânica 527-4/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 700,00 1203 - Fundo Mun. da Habitação 1203.10573161.099 - Programa Habitar Brasil 535-5/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 903,00 1206 - Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente 1206.15814831.103 - Reequip. do Fundo e Conselho 564-9/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 181,00 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1301 - Encargos Comuns a Órgãos Diversos 1301.03070212.198 - Desenvolv. Instit.-Serv. Terceiros PIMES 578-9/313202 - Outros Serviços e Encargos .................................. R$ 300,00 15 - SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1502 - Depto. de Limpeza Pública 1502.10603251.112 - Reequip. Depto. Limpeza Pública 598-3/412000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 54,00 1502.10603252.228 - Manut. do Depto. de Limpeza Pública 600-9/311102 - Diárias ................................................................... R$ 2.000,00 1503 - Praças, Parques, Jardins e Canteiros 1503.10603281.113 - Urbanização de Praças 604-1/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 446,00 1503.10603281.114 - Obras e Reformas no Cemitério Municipal 605-0/411000 - Obras e Instalações............................................... R$ 1.000,00 16 1503.10603282.230 - Man. Praças, Parques, Jardins e Canteiros 606-8/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 1.000,00 607-6/311102 - Diárias ................................................................... R$ 200,00 1503.10603282.231 - Manut. do Cemitério Municipal 610-6/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 700,00 1504 - Lixo Urbano-Coleta e Destino Final 1504.13764481.115 - Manut. Aterro, Recicl. e Destino Final 614-9/311101 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................... R$ 25.000,00 615-7/311102 - Diárias ................................................................... R$ 1.500,00 616-5/311103 - Outras Despesas Variáveis-Vale Aliment; ............. R$ 1.885,00 617-3/311300 - Obrigações Patronais ............................................ R$ 4.000,00 618-1/312000 - Material de Consumo............................................. R$ 1.000,00 TOTAL........................................................................ R$ 690.707,00 LM. 5.374/99 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 28 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração ATR/mef
Anexo 1 (57,35 Kb)
28 . 12 . 1999
Lei Municipal Nº 5373
AYLTON MAGALHÃES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Padrão do Cargo de Encarregado do PROCON, da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, do CC-3/FG-3 para CC-4/FG-4, constante da Lei Municipal Nº 5.202/98. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AYLTON MAGALHÃES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal: MARIA ELIZABETH R. FENNER Secretária Municipal da Administração idc
Anexo 1 (13,46 Kb)
Vereador propõe a criação do Programa Restaurante Solidário
A proposta foi lançada pelo vereador Fábio Zanetti ainda em 2017 com um anteprojeto encaminhado ao Executivo Municipal, o qual sugere a criação do Programa Restaurante Solidário