Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11072493/lei-n-10403-de-08-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-20 12:46:32+00:00
Document Index: 107985148

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 38']

Lei 10403/02
Lei nº 10.403 de 08 de Janeiro de 2002
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Pg. 2356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018
. A Lei nº 10.403 /2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço/contribuição... fixada anteriormente, com fulcro no art. 12 , § 1º , da Lei nº. 10.259 /2001, no caso de ter a entidade pública sido vencida... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo a...
Andamento do Processo n. 0003028-85.2013.4.03.6309 - 15/01/2018 do TRF-3
de benefícios como para o controle da arrecadação das contribuições sociais. A Lei nº 10.403, de 08 de janeiro de 2002... em análise. Primeiramente, porque o período a ser reconhecido judicialmente é antigo e anterior à edição da Lei 10.403/2002... BRANDI DE ABREU) Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/19...
Pg. 390. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018
, tanto para a concessão de benefícios como para o controle da arrecadação das contribuições sociais. A Lei nº 10.403, de 08... da Lei 10.403/2002. E, em segundo, porque os vínculos anotados em carteira de trabalho gozam de presunção de veracidade... de janeiro de 2002 (que inseriu alterações nas leis 8.212 e 8.213), p...
Pg. 2278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018
de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS para prova de tempo de serviço... proporcional, donde adveio o conhecido termo “pedágio”. Quanto à prova do tempo de contribuição, o caput do art. 55 da Lei nº... pelo Decreto nº 4.079/2002, que modificou várias disposições do ...
Pg. 2388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018
Pg. 2400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018
como prova suficiente do tempo de serviço/contribuição. A Lei nº 10.403/2002, sem excluir a validade das anotações em CTPS.../1992 a 15/08/1995, 01/09/2000 a 12/02/2001, 12/03/1996 a 07/01/1997, 02/06/2003 a 07/07/2010 e de 03/06/2013 a 23/02/2017.... A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada ...
Andamento do Processo n. 0005160-42.2012.4.03.6183 - 09/01/2018 do TRF-3
para a concessão de benefícios como para o controle da arrecadação das contribuições sociais. A Lei nº 10.403, de 08... e anteriores à edição da Lei 10.403/2002. E, em segundo, porque os vínculos anotados em carteira de trabalho gozam... (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1...
Andamento do Processo n. 0001361-64.2013.4.03.6309 - 09/01/2018 do TRF-3
para a concessão de benefícios como para o controle da arrecadação das contribuições sociais. A Lei nº 10.403, de 08... o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001..., se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse...
Andamento do Processo n. 0000827-23.2013.4.03.6309 - 09/01/2018 do TRF-3
da arrecadação das contribuições sociais. A Lei nº 10.403, de 08 de janeiro de 2002 (que inseriu alterações nas leis... (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001). A aposentadoria... feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse senti...
Andamento do Processo n. 0021229-52.2013.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3
10.403, de 08 de janeiro de 2002 (que inseriu alterações nas leis 8.212 e 8.213), permite ao INSS a utilização, para fins... edição da Lei 10.403/2002. E, em segundo, porque os vínculos anotados em carteira de trabalho gozam de presunção...) Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidi...
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