Source: http://docplayer.com.br/81405676-Regimento-interno-do-comite-de-remuneracao-lojas-renner-s-a-capitulo-i-dos-objetivos-gerais.html
Timestamp: 2020-01-26 13:30:56+00:00
Document Index: 43191955

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos Gerais - PDF Free Download
Download "REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos Gerais"
Luiz Fernando das Neves Henriques
1 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO DE LOJAS RENNER S.A. Capítulo I Dos Objetivos Gerais Artigo 1º - O Comitê de Remuneração (o Comitê ) de Lojas Renner S.A. (a Companhia ), órgão estatutário, de caráter consultivo e permanente, tem o seu funcionamento disciplinado pelas disposições deste Regimento Interno e do Estatuto Social da Companhia, e tem por objetivo auxiliar o Conselho de Administração a estabelecer os termos da remuneração e dos demais benefícios e pagamentos a serem recebidos a qualquer título da Companhia por Diretores e Conselheiros, tendo como base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho de Administração. Capítulo II Da Composição Artigo 2º - O Comitê é composto por 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho de Administração entre os seus pares, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que o término deste prazo sempre coincidirá com o término de gestão dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro Os membros do Comitê deverão ser independentes em relação à Companhia e aos Diretores e não poderão ser Diretores, cônjuges de Diretores ou parentes até terceiro grau de Diretores. Parágrafo Segundo Em caso de vacância no Comitê, o Conselho de Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, elegerá um membro substituto. Parágrafo Terceiro Dentre os membros do Comitê será eleito pela maioria absoluta de votos dos membros do Comitê, na primeira reunião do Comitê que ocorrer imediatamente após a eleição de seus membros pelo Conselho de Administração, 1 (um) Presidente, o qual exercerá suas funções até o final do seu mandato como membro do Comitê. Parágrafo Quarto No caso de ausência do Presidente do Comitê, assumirá qualquer dos demais integrantes do Comitê, escolhido na ocasião. 1
2 Parágrafo Quinto Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, haverá a eleição de novo Presidente, cujas funções serão exercidas até o término do mandato do substituído Parágrafo Sexto As funções exercidas pelos membros do Comitê são indelegáveis. Capítulo III Do Funcionamento Artigo 3º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente por iniciativa própria ou solicitação de qualquer dos demais membros do Comitê. As reuniões do Comitê poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Parágrafo Primeiro As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito (carta, ou fac-simile) entregue a cada membro do Comitê com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, das quais deverá constar detalhadamente os assunto da ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Será dispensada a convocação prévia sempre que se fizer presente à reunião a totalidade dos membros em exercício. Parágrafo Segundo O Comitê, através de seu Presidente, poderá convidar para participar de suas reuniões membros da administração da Companhia, bem como colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes relacionados a assuntos que constem da ordem do dia e que sejam pertinentes às matérias de sua responsabilidade. Artigo 4º - As reuniões do Comitê instalar-se-ão com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. São considerados presentes os membros do Comitê que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro desse Comitê, por voto escrito antecipado e por voto expresso por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. Parágrafo Único Na falta de quorum mínimo estabelecido no caput deste artigo, o Presidente convocará nova reunião, que instalar-se-á com qualquer número de presentes, devendo se realizar de acordo com a urgência requerida para o assunto a ser tratado. Artigo 5º - As decisões do Comitê somente serão válidas quando tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, podendo o membro vencido consignar seu voto na ata da respectiva reunião. 2
3 Artigo 6º - Serão lavradas atas de todas as reuniões do Comitê, as quais deverão ser assinadas por todos os presentes. Artigo 7º - Compete ao Comitê: Capítulo IV Da Competência I apresentar ao Conselho de Administração proposta de distribuição da remuneração global anual entre os Diretores e os Conselheiros; II analisar e opinar sobre proposta do Diretor Presidente quanto a remuneração mensal e outras vantagens dos Gerentes Gerais; III opinar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos Administradores e Empregados da Companhia; IV opinar sobre a participação dos Diretores e Empregados da Companhia nos lucros da Companhia; e V opinar sobre qualquer contrato a ser celebrado entre a Companhia e qualquer Diretor que contemple o pagamento de valores em razão do desligamento voluntário ou involuntário do Diretor, mudança de Controle ou qualquer outro evento similar, inclusive o pagamento de valores a título de indenização. Capítulo V Dos Direitos e Deveres Artigo 8º - Durante as reuniões, qualquer membro em exercício do Comitê poderá solicitar e examinar, individualmente, todos os documentos sociais que julgar necessários para o exercício de sua função, podendo fazer anotações e observações, que serão discutidas e deliberadas nas respectivas reuniões. As solicitações deverão ser apresentadas perante os órgãos de administração da Companhia e deverão ser assinadas pelo Presidente do Comitê. Parágrafo Único O exame dos documentos somente será permitido na sede social da Companhia. Artigo 9º - Os membros do Comitê poderão, ainda, formalizar pedidos de informações e/ou esclarecimentos sobre os negócios sociais, os quais também serão apresentados perante os órgãos da administração da Companhia, por meio de solicitações assinadas pelo Presidente do Comitê. 3
4 Parágrafo Único O Comitê poderá, sempre que julgar necessário, contratar serviços profissionais especializados para auxílio no exercício de suas funções, sendo que os custos, dentro de níveis razoáveis vigentes no mercado, serão suportados pela Companhia. Artigo 10º - Compete, ainda, ao Presidente do Comitê: I convocar e presidir as reuniões do Comitê; II avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões; III- cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê; IV autorizar as matérias não incluídas na pauta de reunião; V indicar o secretário da mesa, que será o responsável pela elaboração das Atas de Reuniões do Comitê e dos relatórios a serem submetidos ao Conselho de Administração; VI providenciar a convocação dos membros do Comitê para as reuniões, em conformidade com o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 3º acima; VII solicitar à administração da Companhia documentos, informações e/ou esclarecimentos considerados necessários nos termos descritos nos Artigos 8º e 9º acima; e VIII convidar para participar das reuniões do Comitê membros da administração da Companhia, bem como colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes, nos termos do Parágrafo Segundo do Artigo 3º acima. Artigo 11º - Desde que convocado pelo Conselho de Administração da Companhia, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, os membros do Comitê deverão atender Assembléias Gerais, para responder aos pedidos de informações eventualmente formulados pelos Acionistas. Artigo 12º - No exercício dos seus mandatos, os membros do Comitê deverão: I exercer as funções respeitando os deveres de lealdade e diligência; II evitar situações de conflito que possam afetar os interesses da Companhia e de seus acionistas; III guardar sigilo das informações; e 4
5 IV opinar e prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração da Companhia, quando solicitado. Artigo 13º - Sem prejuízo das vedações legais, os membros do Comitê não poderão participar direta ou indiretamente de negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, nas seguintes hipóteses: I anteriormente à divulgação ao mercado de ato ou fato relevante relativo à Companhia; II no período de 15 (quinze) dias anterior à data de divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP e IAN) da Companhia; III se houver a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização da Companhia; ou IV sempre que estiver em curso ou existir a intenção de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum. Parágrafo Único Na hipótese de renúncia, destituição ou término do prazo de mandato de membro do Comitê, previamente à divulgação de negócio ou fato iniciado ao longo de seu mandato, aplica-se à vedação contida no caput deste artigo, a qual se estenderá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o seu afastamento do cargo de membro do Comitê. Capítulo VI Remuneração Artigo 14º Os membros do Comitê receberão a remuneração fixada pelo Conselho de Administração. Capítulo VII Disposições Gerais Artigo 15º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração da Companhia. Artigo 16º - O presente Regimento Interno poderá ser modificado a qualquer momento, por deliberação do Comitê, mediante a prévia aprovação do Conselho de Administração da Companhia. 5
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS COMITÊS TÉCNICOS E CONSULTIVOS DA TELEFÔNICA BRASIL S.A.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS COMITÊS TÉCNICOS E CONSULTIVOS DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 CAPÍTULO I DO OBJETO DESTE REGIMENTO Art. 1º - Este Regimento Interno ( Regimento ) destina-se