Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557307/paragrafo-3-artigo-14-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-18 08:56:28+00:00
Document Index: 115494491

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 7']

Art. 14, § 3 da Lei 10705/00, São Paulo
Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10354518020188260053 SP 1035451-80.2018.8.26.0053
de mercado como base de cálculo Impossibilidade no presente caso Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei nº 10.705/00... do valor de mercado dos patrimônios da empresa na base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705... remansosa jurisprudência, deve recair sobre o valor patrimonial das quotas...
Apelação Cível: AC 10354518020188260053 SP 1035451-80.2018.8.26.0053
– Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei nº 10.705/00 – Valor patrimonial deve ser utilizado quando a quota social não for objeto...Apelação Cível AC 10354518020188260053 SP 1035451-80.2018.8.26.0053 Apelação Cível 3ª Câmara de Direito Público 12/06...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10040131620188260577 SP 1004013-16.2018.8.26.0577
, segundo o parágrafo 3º do referido art. 14 da Lei nº 10.705 /2000, quando "a ação, quota, participação... do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85... o ativo que integra o patrimônio da Empresa. Exegese do art. 14 , parágrafo 3º , da Lei 1...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20670850820198260000 SP 2067085-08.2019.8.26.0000
, acarretaria a nulidade do lançamento fiscal em questão. Assevera que o artigo 14, § 3º da Lei Estadual nº. 10.705/00 é bastante.... Argumenta que a inteligência do artigo 14, § 3º da Lei Estadual nº. 10.705/00 permite concluir que é incabível..., o artigo 14, §3º, da mesma Lei Estadual nº. 10.705/00, estabelece o seg...
da empresa na base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 Sentença de procedência... na previsão do art. 4º, II, “b”, da Lei Estadual Paulista nº 10.705/2000 e do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.655/2002... determinar a base de cálculo Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual ...
Juninho Reatto - 6 meses
A Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação - ITCMD nas doações do capital social das pessoas jurídicas.
a definição do que seja “valor patrimonial” de acordo disposição do artigo 14, §3º da Lei Estadual Paulista 10.705/00... torna-se bastante clara, sendo que sua base calculista tem previsão no art. 14, §3º da lei estadual, onde é evidenciado..., tendo entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei estadual...
Andamento do Processo n. 1005873-09.2016.8.26.0032 - Apelação - 05/07/2018 do TJSP
Nº 1005873-09.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba -
Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018
Nº 1004612-83.2016.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
Tribunal de Justiça de São Paulo - 12 meses
Inteiro Teor. 10058730920168260032 SP 1005873-09.2016.8.26.0032
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000457814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1005873-09.2016.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é
10058730920168260032 SP 1005873-09.2016.8.26.0032
Apelação e Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITCMD – Doação de quotas de capital social – Base de cálculo do tributo – Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das ações e não o ativo que integra o patrimônio da empresa – Exegese do art. 14, parágrafo 3º, da Lei 10.705/2000 - Complementação do recol...
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