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Timestamp: 2018-06-18 04:16:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

REGULAMENTO DO FFIE - FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO E ESTABILIZAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CNPJ - PDF
REGULAMENTO DO FFIE - FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO E ESTABILIZAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CNPJ
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Juan Dias Aldeia
1 REGULAMENTO DO FFIE - FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO E ESTABILIZAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO CNPJ / CAPÍTULO I DO FUNDO Artigo 1º O FFIE FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO E ESTABILIZAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, abreviadamente designado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto e com prazo de duração indeterminado, é regido pelo presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos de investimento. Artigo 2º O FUNDO buscará a valorização de suas cotas mediante aplicação de seus recursos de acordo com os parâmetros e orientações definidos em sua política de investimento. Artigo 3º O FUNDO terá como cotista exclusivo a União e terá como finalidade geral a execução de política de investimento que vise, principalmente, a formação de poupança pública, a mitigação dos efeitos dos ciclos econômicos e o fomento de projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior. Parágrafo Único Em razão do público alvo descrito no caput (Investidor Qualificado) fica o FUNDO dispensado da elaboração do prospecto, conforme previsto na Instrução CVM 409/04. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 4º O FUNDO é administrado pela BB GESTÃO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), na Praça XV de Novembro nº 20, salas 201, 202, 301 e 302, inscrita no CNPJ sob o nº / , devidamente credenciada pela CVM Comissão de Valores Mobiliários como prestadora de serviços de Administração de Carteiras, doravante abreviadamente designada ADMINISTRADORA. Artigo 5º A ADMINISTRADORA é responsável pela prestação dos serviços de Controladoria, Gestão e Custódia da Carteira do FUNDO. Parágrafo Primeiro - O Auditor independente, profissional registrado pela CVM, responsável pela auditoria do FUNDO e elaboração de parecer relativo às suas demonstrações contábeis, é a KPMG Auditores Independentes.
2 Parágrafo Segundo - O Banco do Brasil S/A é responsável pela Distribuição e Registro Escritural de cotas, bem como pelos serviços de Tesouraria. Artigo 6º A ADMINISTRADORA, observadas as limitações legais e regulamentares, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração da carteira do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos que a integram, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. CAPÍTULO III POLÍTICA DE INVESTIMENTO Artigo 7º O FUNDO deverá manter uma carteira de ativos de acordo com as diretrizes, parâmetros e orientações definidos em sua política de investimento. Parágrafo Primeiro - O FUNDO deverá apresentar a composição abaixo, em relação ao seu patrimônio líquido: Composição da Carteira Mínimo Máximo 1) Títulos Públicos Federais. 2) Operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais. 3) Ações de emissão de companhias abertas em que a União detenha a maioria das ações ordinárias. 4) Títulos de renda fixa de emissão de empresas públicas, de economia mista ou privadas que detenham grau de investimento atribuído por, no mínimo, duas agencias de classificação de risco: 4.1) Cédula de Credito Bancário (CCB), certificados de cédulas de crédito bancário (CCCB) e notas promissórias (máximo 20%); 4.2) notas de crédito à exportação (NCE) e cédulas de crédito à exportação (CCE) (máximo 20 %); 4.3) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC) (máximo 20%); 4.4) certificados de recebíveis imobiliários (CRI) (máximo 20%); 4.5) cédulas de crédito imobiliário (CCI) (máximo 20%); 4.6) conjunto dos demais títulos e valores mobiliários de emissão de companhias abertas, excetuando-se as debêntures, ou de companhias securitizadoras (máximo 20%). 5) Títulos de renda variável de emissão de empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas privadas, que detenham grau de investimento atribuído por, no mínimo, duas agencias de classificação de risco, exceto o disposto no item ) até 49% por cento em ações de emissão de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Novo Mercado da BM&Fbovespa; 5.2) até 30% em ações de emissão de companhias abertas 0% 100% 0% 80% 0% 49% 2
3 admitidas à negociação no segmento Nível 2 da BM&Fbovespa; 5.3) até 20% em ações de emissão de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Bovespa Mais da BM&Fbovespa; 5.4) até 15% em ações de emissão de companhias abertas admitidas à negociação no segmento Nível 1 da BM&Fbovespa; 5.5) até 10% em ações de emissão de companhias abertas não mencionadas nos itens 5.1 a 5.4, bem como em cotas de fundos de índice referenciados em ações admitidas à negociação em bolsa de valores. 6) Investimentos Estruturados, para programas considerados estratégicos pelo Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil: 6.1) Cotas de fundos de investimento imobiliário administrado e com co-responsabilidade de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 0% 15% 7) Investimentos no exterior. 0% 20% Limites Mínimo Máximo a) Renda Fixa : a.1) até 100% se o emissor for o Tesouro Nacional; a.2) até 20% se o emissor for instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen; a.3) até 10% se o emissor for: - tesouro estadual ou municipal; - companhia aberta com registro na CVM ou assemelhada; - organismo multilateral; - companhia securitizadora; - fundo de investimento em direitos creditórios ou fundo de investimento em cotas de fundo de investimento em direitos creditórios; - fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundo de investimento classificado no segmento de investimentos estruturados. b) Renda Variável : b.1) Até 100% por emissor de ação de companhia aberta em que a União detenha a maioria das ações ordinárias; 0% 100% 0% 100% b.2) Até 25% considerada a soma dos recursos administrados pelo Emissor: 3
4 b.2.1) do capital total de uma mesma companhia aberta; b.2.2) do capital votante de uma mesma companhia aberta; b.2.3) do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen; b2.4) do patrimônio separado constituído nas emissões de certificado de recebíveis com a adoção de regime fiduciário; e b.2.5) do patrimônio líquido de um mesmo: - fundo de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas; - fundo de investimento classificado no segmento de investimentos estruturados; - fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil. c) Investimentos no exterior : - até 20% em fundo de investimento constituído no Brasil que tenha em sua carteira ativos classificados no segmento de investimentos no exterior, limitado ao total por emissor constante do item b.2. d) O Limite de 51% de concentração por investimento para : 0% 20% d.1) uma mesma série de títulos ou valores mobiliários; d.2) uma mesma classe ou série de cotas de fundos investimento em direitos creditórios; ou d.3) um mesmo empreendimento imobiliário. de 0% 51% Excetuam-se do item d.1 ações, bônus de subscrição de ações, recibos de subscrição de ações, e certificados de recebíveis emitidos com adoção de regime fiduciário. Parágrafo Segundo Os limites para investimento no exterior serão os mesmos considerados para os limites no Brasil; Parágrafo Terceiro - Considera-se como um único emissor, para efeito dos limites estabelecidos no item a), os integrantes de um mesmo conglomerado econômico ou financeiro, bem como as companhias controladas pelos tesouros estaduais ou municipais. 4
5 Parágrafo Quarto O fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos daí decorrentes. Parágrafo Quinto - Os depósitos em poupança e as coobrigações de responsabilidade da instituição financeira devem ser computados no limite estabelecido no item a.2. Parágrafo Sexto - Para fins de verificação do limite estabelecido no item a.3, no quarto subitem, nos casos de emissões de certificados de recebíveis com a instituição de regime fiduciário, considera-se como emissor cada patrimônio separado constituído com a adoção do referido regime. Parágrafo Sétimo - Os emissores dos ativos recebidos como lastro de operações compromissadas devem ser computados nos limites estabelecidos no item a. Parágrafo Oitavo - Para fins de verificação dos limites estabelecidos no item a, devem ser observados os investimentos finais desconsideradas as participações em empresas constituídas exclusivamente com o objetivo de participar, direta ou indiretamente, do capital de companhias abertas. Parágrafo Nono - Para fins de verificação dos limites estabelecidos nos itens b.2.1 e b.2.2 devem ser considerados adicionalmente os bônus de subscrição, os recibos de subscrição e as debêntures conversíveis em ações de uma mesma companhia. Parágrafo Décimo - Para fins de verificação dos limites estabelecidos no item b, devem ser observados os investimentos finais dos recursos do Fundo, desconsideradas as participações em empresas constituídas exclusivamente com o objetivo de participar, direta ou indiretamente, do capital de companhias abertas. Parágrafo Décimo Primeiro - O limite estabelecido no item b.2.5, no segundo subitem, não se aplica a fundos de investimento em cotas de fundo de investimento desde que suas aplicações observem tais limites. Parágrafo Décimo Segundo - O limite estabelecido no item b.2.5, no segundo subitem, não se aplica a fundos de investimento imobiliário que possuam em sua carteira exclusivamente imóveis concluídos e com certidão de habite-se. Parágrafo Décimo Terceiro - Os resultados obtidos pela variação diária dos ativos componentes da carteira, bem como de quaisquer outros proventos serão incorporados ao patrimônio do FUNDO. Parágrafo Décimo Quarto - A ADMINISTRADORA, bem como os fundos de investimento e carteiras por ela administrados ou pessoas a ela ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FUNDO. Parágrafo Décimo Quinto - É facultado ao FUNDO destinar recursos para a realização de operações em mercados de derivativos, desde que com o objetivo único de proteger posições detidas à vista. 5
6 Parágrafo Décimo Sexto - Os ativos financeiros e modalidades operacionais integrantes da carteira do FUNDO não podem ser objeto de locação, empréstimo, penhor ou caução, exceto quando se tratar de sua utilização como margem de garantia nas operações realizadas em mercados derivativos. Parágrafo Décimo Sétimo - Este FUNDO está sujeito a risco de perda substancial de seu patrimônio líquido em casos de eventos que acarretem o não pagamento dos ativos integrantes de sua carteira, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração temporária, falência recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores responsáveis pelos ativos do FUNDO. Artigo 8º A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos que compõem sua carteira. Esses ativos apresentam alterações de preço, o que configura a possibilidade de ganhos, mas também de perdas. Desta forma, eventualmente, poderá haver perda do capital investido, não cabendo à ADMINISTRADORA, nem ao Fundo Garantidor de Crédito FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor originalmente aplicado. Os ativos que compõem a carteira do FUNDO sujeitam-se, em especial, aos seguintes riscos: a) Risco de Mercado: O valor dos ativos que integram a Carteira do FUNDO podem aumentar ou diminuir de acordo com as flutuações de preços e cotações de mercado, as taxas de juros e os resultados das empresas cujos valores mobiliários por elas emitidos componham a Carteira, sendo que em caso de queda do valor desses ativos, o patrimônio líquido do FUNDO pode ser afetado negativamente, devendo também ser observada, principalmente, a possibilidade de ocorrência de índice negativo de inflação. A queda dos preços dos ativos integrantes da carteira pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. b) Risco de Crédito: Consiste no risco de os emissores dos títulos/valores mobiliários de renda fixa que integram ou que venham a integrar a Carteira não cumprirem suas obrigações de pagar tanto o principal como os respectivos juros de suas dívidas para com o FUNDO. c) Risco de Taxa de Juros: Alterações políticas e econômicas podem afetar as taxas de juros praticadas, podendo acarretar fortes oscilações nos preços dos ativos que compõem a carteira, impactando significativamente a rentabilidade do FUNDO. d) Risco de Liquidez: Consiste no risco de o FUNDO, mesmo em situação de estabilidade dos mercados, não estar apto a efetuar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, pagamentos relativos a resgates de cotas, em decorrência do grande volume de solicitações de resgate e/ou outros fatores que acarretem na falta de liquidez dos mercados nos quais os ativos integrantes da Carteira são negociados, podendo tal situação perdurar por período indeterminado. e) Risco Proveniente do uso de Derivativos: Apesar de a atuação em mercados de derivativos estar limitada à realização de operações com o objetivo exclusivo de proteger posições detidas à vista, o FUNDO não esta totalmente livre dos riscos inerentes a esse mercado, uma vez que o preço dos contratos de derivativos são influenciados não só pelos preços à vista, mas, também, por expectativas futuras, 6
7 alheios ao controle do gestor. Dessa forma, operações com derivativos podem ocasionar perdas para o FUNDO e, conseqüentemente, para seu cotista. f) Risco Sistêmico: Provém de alterações econômicas de forma geral e que podem afetar todos os investimentos, não podendo ser reduzido através de uma política de diversificação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE RISCO Artigo 9º Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, a ADMINISTRADORA observará os métodos abaixo: a) Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Value-at-Risk VaR), objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. As métricas acima serão calculadas diariamente. b) Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a padrões definidos e normatizados, com base numa política única de gestão de risco de crédito, estabelecida pela ADMINISTRADORA. Com base em análises próprias das empresas ou emissões e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país são definidos limites operacionais com a empresa ou instituição financeira, bem como limites de participação em emissões. Parágrafo Primeiro Como forma de reduzir o risco de liquidez, são mantidas posições substanciais em títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais por serem ativos com maior volume de negociação no mercado. Parágrafo Segundo A política utilizada pela ADMINISTRADORA para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seu cotista estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e/ou pelo seu cotista, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. CAPÍTULO V DA EMISSÃO E RESGATE DE COTAS Artigo 10º O valor da cota é calculado por dia útil, independente de feriado de âmbito estadual ou municipal na sede da ADMINISTRADORA, com base em avaliação patrimonial que considere o valor de mercado dos ativos financeiros integrantes da carteira. Artigo 11º Não existem valores mínimos ou máximos para movimentações e permanência neste FUNDO. 7
8 Artigo 12º As aplicações serão efetuadas pelo valor da cota apurada no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor em favor do FUNDO, desde que observado o horário acordado entre a ADMINISTRADORA e o cotista. Parágrafo único Será admitida a integralização de cotas em ativos financeiros, desde que compatíveis com a política de investimento do FUNDO. Artigo 13º As cotas do FUNDO não possuem prazo de carência, podendo o cotista solicitar o resgate total ou parcial das mesmas, a qualquer tempo. Parágrafo Único Na impossibilidade de converter os ativos em dinheiro ou de fazê-lo em prejuízo do próprio cotista serão admitidos resgates de cotas em ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO. Artigo 14º Os resgates de cotas serão efetuados pelo valor da cota apurada no fechamento do dia do recebimento do pedido dos investidores, desde que observado o horário acordado entre a ADMINISTRADORA e o cotista. Parágrafo Primeiro O crédito do resgate será efetuado na conta-corrente ou de investimento do cotista, mantida no Banco do Brasil, no dia da conversão da cota. Parágrafo Segundo É devida pela ADMINISTRADORA, multa de meio por cento ao dia sobre o valor do resgate, caso seja ultrapassado o prazo para o crédito estabelecido no caput. Artigo 15º Os pedidos de aplicação/resgate serão processados normalmente, ainda que em dia de feriado municipal ou estadual no local da sede da ADMINISTRADORA. CAPÍTULO VI REMUNERAÇÃO Artigo 16º O Administrador receberá, pelos serviços de administração e gestão do FUNDO taxa de administração da carteira, em percentual de cinco centésimos por cento ao ano, incidente sobre o patrimônio líquido do FUNDO, calculado e provisionado diariamente e cobrado até o terceiro dia útil do mês subseqüente à razão de um duzentos e cinqüenta e dois avos (1/252). Parágrafo Primeiro O FUNDO poderá aplicar seus recursos em FIs no exterior que cobrem pela prestação dos serviços de gestão e administração de suas carteiras, taxas de administração no percentual anual de 0,00% a 0,50%. Parágrafo Segundo - A taxa de administração máxima a ser paga pelo cotista compreenderá as taxas cobradas pelo FUNDO e pelos FIs, podendo o custo total ser de até 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento). 8
9 Artigo 17º Não será cobrada taxa de performance, de ingresso ou de saída no FUNDO. CAPÍTULO VII ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 18º Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre: a) demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador; b) substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do FUNDO; c) fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FUNDO; d) aumento da taxa de administração; e) alteração da política de investimento do FUNDO; f) alteração de Regulamento. Parágrafo Primeiro Este Regulamento poderá ser alterado, independentemente de assembléia geral, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente do atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares, ou ainda, em virtude de atualização dos dados cadastrais da ADMINISTRADORA, do gestor ou do custodiante. Parágrafo Segundo A convocação das assembléias será feita por correspondência encaminhada ao cotista com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização. Artigo 19º É admitida a possibilidade de a ADMINISTRADORA adotar processo de consulta formal ao cotista, em casos que julgar necessário. Para tanto, deverá encaminhar correspondência para que o cotista se manifeste sobre a matéria a ser deliberada. Artigo 20º Somente poderão votar nas assembléias, o cotista inscrito no registro de cotistas na data da convocação da assembléia ou da correspondência de que trata o artigo 19 acima, seus representantes legais ou procuradores constituídos há menos de um ano. Parágrafo Único As demonstrações contábeis do FUNDO serão aprovadas em assembléia geral ordinária que se reunirá anualmente. CAPÍTULO VIII POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES Artigo 21º Para acompanhamento das atividades do FUNDO a ADMINISTRADORA se obriga a: a) remeter ao cotista, mensalmente, extrato de conta, exceto nos casos de expressa manifestação do cotista, contrária ao recebimento; 9
10 b) disponibilizar informações sobre (i) rentabilidade, (ii) composição da carteira, contemplando nome/classe dos ativos e percentual em relação ao patrimônio líquido do FUNDO, no prazo de até dez dias contados do encerramento do mês a que se referirem; c) disponibilizar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido; d) disponibilizar as demonstrações contábeis, devidamente auditadas, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do período. e) Encaminhar mensalmente ao cotista relatório de desempenho do FUNDO no prazo de até dez dias a partir do encerramento do mês a que se referir. Parágrafo Único Informações obrigatórias, inclusive as relativas à composição da carteira e de exercícios anteriores, poderão ser disponibilizadas a todos os interessados na sede da ADMINISTRADORA ou na agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A, mediante solicitação. Esclarecimentos, sugestões, reclamações e informações ao cotista serão prestados pelo Banco do Brasil S/A, nos telefones abaixo: Central de Atendimento Banco do Brasil S/A Capitais e Regiões Metropolitanas Demais localidades Deficiente Auditivo ou de fala Suporte Técnico Auto-atendimento internet e Auto-atendimento Celular Suporte Pessoa Física Suporte Pessoa Jurídica SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Caso considere que a solução dada a ocorrência mereça revisão: Ouvidoria Banco do Brasil CAPÍTULO IX DA TRIBUTAÇÃO Artigo 22º As operações da carteira do FUNDO não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda IR e pelo Imposto sobre Operações Financeiras IOF. Parágrafo Primeiro Em razão da natureza jurídica do cotista não haverá retenção de imposto de renda (IR) nem de imposto sobre operações financeiras (IOF). Parágrafo Segundo Alterações na legislação fiscal vigente acarretarão modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e aos cotistas. 10
11 CAPÍTULO X DOS ENCARGOS Artigo 23º Constituem encargos que poderão ser debitados ao FUNDO, no que couber: a) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; b) despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas na regulamentação pertinente; c) despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações ao cotista; d) honorários e despesas do auditor independente; e) emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; f) honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; g) parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; h) despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto de FUNDO pelo administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembléias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação; i) despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais, e j) despesas com fechamento de câmbio, vinculadas a essas operações ou com certificados ou recibos de depósitos de valores mobiliários. CAPÍTULO XI DA POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO Artigo 24º Ao adotar a política de exercício de direito de voto, conforme indicado no endereço eletrônico a Gestora comparecerá às assembléias em que o FUNDO seja detentor de títulos e valores mobiliários, sempre que identificar tal necessidade, a fim de resguardar os direitos e interesses do cotista. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25º O exercício social do FUNDO compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 11
12 Artigo 26º Este Regulamento subordina-se às exigências previstas na legislação vigente divulgada pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial, à Instrução CVM 409/2004 e alterações posteriores. Artigo 27º Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro (RJ), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para quaisquer ações nos processos judiciais relativos ao FUNDO ou a questões decorrentes deste Regulamento. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. LUCIANO BATISTA GERENTE EXECUTIVO MARISTELA AMORIM DOS SANTOS GERENTE DE DIVISÃO 12