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Timestamp: 2020-04-08 13:03:21+00:00
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Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 - Meu Wiki
Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986
(Redirecionado de Decreto nº 26.369, de 3 de dezembro de 1986)
Identifica as funções específicas da série de classes de Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de que trata o artigo 13 do Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986, e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1.º do artigo 13 do Decreto nº 24.924, de 17 de março de 1986,
Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação pro-labore de que trata o artigo 13 do Decreto nº 24.924, de 17 de março de 1986, ficam caracterizadas como específicas de Engenheiro as funções adiante enumeradas, destinadas a unidades do Departamento de Estradas de Rodagem:
I - Gabinete da Superintendência: 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III ;
II - Assessoria de Organização:
a) Equipe de Assistentes Técnicos para Processamento de Dados:
1.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;
2.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II:
3.1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Análise de Sistemas de Engenharia;
b) Equipe de Assistentes Técnicos para Materiais:
2.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;
c) Equipe de Assistentes Técnicos para Equipamentos e Instalações: 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção III;
d) Equipe de Assistentes Técnicos para Engenharia Rodoviária:
3.1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I:
III - Serviço de Transportes Coletivos:
a) 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço;
b) 5 (cinco) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Transportes Coletivos:
IV - Diretoria Técnica: 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento e 2 (duas) de Assistente Técnico de Direção III, bem como:
a) Assessoria de Planejamento:
1.1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão;
3.4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III e 5 (cinco) de Assistente Técnico de Direção II, destinadas ao Corpo Técnico de Planejamento;
b) - Assessoria de Projetos:
1.1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão:
2. 6 (seis) de Assistente Técnico de Direção III, destinadas ao Corpo Técnico de Projetos;
c) Assessoria de Construção:
2.3 (três) de Assistente Técnico de Direção III e 9 (nove) de Assistente Técnico de Direção II, destinadas ao Corpo Técnico de Construção;
d) Assessoria de Conservação:
2. 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção II;
3.3 (três) de Assistente Técnico de Direção III. 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Corpo Técnico de Conservação;
e) Assessoria de Segurança de Tráfego: 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, bem como para o Corpo Técnico de Segurança de Tráfego:
4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção III;
f) Divisão de Equipamento e Patrimônio:
1. 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão:
2. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Serviço de Oficina Central;
3. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Serviço de Equipamentos;
4. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Próprios e Instalações;
V - Diretoria de Operações: 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento, bem como para as Divisões Regionais:
a) 13 (treze) de Diretor Técnico de Divisão;
b) 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção II;
c) 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas aos Serviços de Equipamento e Patrimônio;
d) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de controle de Próprios e Instalações;
e) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Equipamentos;
f) 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas aos Serviços de Operações;
g) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de controle de Operações da conservação;
h) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Sinalização;
i) 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Segurança Rodoviária;
j) 55 (cinqüenta e cinco) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Residência de conservação:
i) 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço e 13 (treze) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas aos Serviços de Assistência Técnica;
m) 13 (treze) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Orientação e controle de Obras contratadas;
n) 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Engenharia de Construção;
o) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Planejamento e Análise Regional;
p) 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Inventário Rodoviário;
q) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Estudos e Projetos;
r) 13 (treze) de Encarregado de Setor Técnico, destinadas aos Setores de Engenharia Rodoviária ;
s) 13 (treze) de chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Avaliação e Desapropriação;
t) 30 (trinta) de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Residência de Fiscalização de Obras contratadas;
u) 13 (treze) de Diretor-Técnico de Serviço, destinadas aos Serviços de Assistência Rodoviária aos Municípios;
VI - Diretoria de Auto-Estradas: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Departamento, bem como:
a) Assessoria Técnica: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;
b) Divisão Norte:
1. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;
2. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Tráfego e Pedágio;
3. 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço e 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção I, destinadas ao Serviço de conservação e Melhoramentos;
4. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Fiscalização;
5. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Programação e Controle:
6. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Equipamento e Patrimônio:
c) Divisão Oeste: 1 (uma) de Diretor-Técnico de Divisão;
1. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Tráfego e Pedágio;
2. 1 (uma) de Diretor-Técnico de Serviço, destinada ao Serviço de Conservação e Melhoramentos;
3. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Fiscalização;
4. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Programação e Controle:
5. 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Equipamento e Patrimônio.
Artigo 2.º - Ficam extintos, . a partir da data da publicação deste decreto, os cargos da Tabela I, do Subquadro de Cargos (SQC-I). do Departamento de Estradas de Rodagem, relacionados no anexo que faz parte integrante deste decreto, ficando exonerados, a partir da mesma data, os funcionários e servidores por ele abrangidos.
Artigo 3.º - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, por meio de ato específico, designará os integrantes da série de classes de Engenheiro para o desempenho das funções de que trata o artigo 1.º deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 27 de dezembro de 1985.
Artigo único - Dos pagamentos correspondentes à soma dos vencimentos e da gratificação "pro labore", a serem efetuados nos termos do artigo 13 do Decreto nº 24.924, de 17 de março de 1986, deduzir-se-ão as importâncias percebidas a partir de 27 de dezembro de 1985, pelos funcionários e servidores que. nas unidades mencionadas no artigo 1.º deste decreto, tenham exercido, a qualquer título, cargos em comissão, de direção, ou, ainda, de chefia ou encarregatura.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1986.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1986.
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