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Timestamp: 2019-11-21 22:11:57+00:00
Document Index: 56807787

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 117', 'ARTIGO 160', 'ARTIGO 70', 'In casu', 'ARTIGO 42', 'artigo 485', 'ARTIGO 168', 'ARTIGO 82', 'artigo 535']

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... para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não ...§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos ...
...ARTIGO 117. Ouvido o procurador-geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o ...Apresentação do laudo. 1º O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de quarenta e cinco dias, que o ...
...I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários;. II - inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários;. III - ...
... inválido, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do INSS. Art. 20. A qualificação de companheira ou companheiro ... processamento de Justificação Administrativa ou solicitar parecer sócio-econômico do Serviço Social, se julgar necessário. § 3º No ...
...As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução ... armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força ...
..., quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social. § 9º No caso de dependente ... benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 10. ...
...á corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da ...ARTIGO 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos ...
... para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2o Não se ...§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos ...
...ARTIGO 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:. I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de ...§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial...
Acórdão nº 2007/0045706-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Maio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, a questão posta nos...
...CORREÇÃO MONETÁRIA DO TÍTULO. FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA ... a apelada se pronunciou, anotando a sua concordância com o parecer pericial. A parte apelante quedou-se inerte, como faz prova a certidão de ...
Acórdão nº 2016/0171295-8 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...
...º 10.876, de 2 de junho de 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei ...a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral;. b) a verificação, quando ...
Acórdão nº 2010/0143497-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2010
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2o., I DO CPB. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE TENDO EM VISTA A INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA APTIDÃO DE EFETUAR DISPAROS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o laudo pericial concluído pela...
...CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA APTIDÃO DE EFETUAR DISPAROS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO ...
Acórdão nº 2015/0313502-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na ...
... benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. § 10. No ato de ...pareceres somente serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e ...
Acórdão nº 2010/0087126-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Março de 2011
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC,
...CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE ...
Acórdão nº 2014/0258414-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTO EXTRALEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109
..., e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1º ...ARTIGO 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á ...
Acórdão nº 2003/0164518-2 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PERÍCIA INCOMPLETA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTAR DO CRIME. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar
...25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução ... armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força ...
...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de ...ção de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os ...
Acórdão nº 2009/0244401-5 de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Setembro de 2010
HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2o., DO CPB (VENDA DE CDs e DVDs 'PIRATAS'). PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA. CONFISSÃO DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA...
...PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. . 1.Verifica-se dos s que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram ...
Acórdão nº 2007/0000875-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O princípio da...
...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO ...
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