Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32012R1029
Timestamp: 2019-10-21 16:03:13+00:00
Document Index: 44284074

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 290', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 97', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'ARTIGO 3']

EUR-Lex - 32012R1029 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32012R1029 - EN
Document 32012R1029
Regulamento (UE) n. ° 1029/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão
Regulation (EU) No 1029/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 introducing emergency autonomous trade preferences for Pakistan
OJ L 316, 14.11.2012, p. 43–53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2013
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1029/oj
L 316/43
REGULAMENTO (UE) N.o 1029/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2012
que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
A relação entre a União Europeia (a seguir designada «União») e a República Islâmica do Paquistão (a seguir designada «Paquistão») baseia-se no Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de setembro de 2004 (2). Um dos seus principais objetivos visa assegurar as condições comerciais, e promover o incremento e o desenvolvimento das trocas, entre as Partes no Acordo de Cooperação. O respeito dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos fundamentais dos trabalhadores, e dos princípios democráticos constitui igualmente um elemento essencial do presente Acordo.
Em julho e agosto de 2010, na sequência das fortes chuvas de monção, extensas áreas do Paquistão foram assoladas por inundações devastadoras, em especial as zonas do Baluquistão, Khyber Pakhtunkhwa, Punjab, Sind e Gilgit-Baltistão. De acordo com fontes das Nações Unidas, as inundações afetaram cerca de 20 milhões de pessoas e 20 % do território do Paquistão, equivalente a cerca de 160 000 km2, deixando 12 milhões de pessoas com necessidade de receber ajuda humanitária de emergência.
A ajuda humanitária é, obviamente, o principal instrumento em situações desta natureza, e a União tem estado na linha da frente neste domínio desde que foi declarada a situação de emergência, comprometendo-se a conceder ajuda de emergência ao Paquistão num valor superior a 423 000 000 EUR.
É importante utilizar todos os meios disponíveis para auxiliar o Paquistão a recuperar desta situação de emergência, designadamente as medidas comerciais excecionais propostas para fomentar as exportações do Paquistão, no intuito de contribuir para o seu desenvolvimento económico futuro, assegurando simultaneamente a consistência e a coerência a todos os níveis, por forma a desenvolver uma estratégia sustentável a longo prazo.
A gravidade desta catástrofe natural exige uma resposta imediata e substancial que tenha em conta a importância geoestratégica da parceria entre o Paquistão e a União, sobretudo face ao papel crucial que o Paquistão desempenha na luta contra o terrorismo, contribuindo ao mesmo tempo para o desenvolvimento, a segurança e a estabilidade gerais da região.
Os efeitos das preferências comerciais autónomas devem poder ser medidos concretamente em termos de criação de emprego, de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável da população trabalhadora e da população pobre do Paquistão.
Numa declaração sobre o Paquistão, anexa às suas conclusões de 16 de setembro de 2010, o Conselho Europeu mandatou os ministros para acordarem, com urgência, um pacote abrangente de medidas de curto, médio e longo prazo que facilitem a recuperação e o desenvolvimento futuro deste país, entre as quais se devem incluir medidas comerciais ambiciosas e indispensáveis para a recuperação económica e o crescimento.
O Conselho Europeu sublinhou, em especial, o seu firme empenho em conceder exclusivamente ao Paquistão um acesso acrescido ao mercado da União, através da redução imediata e temporária dos direitos sobre os principais produtos importados do Paquistão. Tendo em conta essa Declaração, a Comissão propôs um pacote de medidas que identificava 75 posições pautais específicas dos principais setores de exportação do Paquistão presentes nas zonas mais gravemente atingidas pelas inundações, afirmando que um aumento igual ou superior a 100 000 000 EUR por ano das exportações do Paquistão para a União constituiria uma ajuda concreta, significativa e preciosa para a região.
O comércio do Paquistão com a União abrange sobretudo produtos têxteis e de vestuário, os quais representaram 73,7 % das exportações paquistanesas para a União em 2009. O Paquistão exporta igualmente etanol e curtumes que, a par dos produtos têxteis e de vestuário, são produtos industriais sensíveis em determinados Estados-Membros, nos quais os trabalhadores desses setores enfrentam já, em diferentes graus, o impacto da recessão mundial. Esses setores lutam por se adaptar a um novo contexto comercial mundial.
O setor têxtil é de importância fundamental para a economia paquistanesa, representando 8,5 % do produto interno bruto e empregando 38 % da mão-de-obra nacional, da qual cerca de metade é feminina.
Dadas as dificuldades enfrentadas pelo povo paquistanês na sequência das inundações devastadoras, é apropriado alargar as preferências comerciais autónomas excecionais ao Paquistão mediante a suspensão temporária de todos os direitos aduaneiros sobre determinados produtos cuja exportação se reveste de interesse para o Paquistão. Facultar tais preferências comerciais deverá comportar apenas efeitos adversos limitados para o mercado interno da União e não deverá afetar negativamente os membros menos avançados da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Essas medidas são propostas como parte de um conjunto de medidas excecional, em resposta à situação específica do Paquistão. Não deverão, em circunstância alguma, constituir um precedente para a política comercial da União com outros países.
As preferências comerciais autónomas assumirão a forma de uma isenção de direitos aduaneiros aquando da importação para a União, ou de contingentes pautais.
O direito a beneficiar das preferências comerciais autónomas excecionais está subordinado ao cumprimento pelo Paquistão das regras pertinentes relativas à origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, bem como à cooperação administrativa eficaz com a União para prevenir o risco de fraude. Constituem razões para a suspensão temporária das preferências as violações graves e sistemáticas dos requisitos para poder beneficiar do regime preferencial, a fraude ou a falta de cooperação administrativa no tocante à verificação da origem das mercadorias.
Para efeitos da definição do conceito de produtos de origem, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável a parte I, título IV, capítulo 2, secção 1 e secção 1-A, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com exceção dos artigos 68.o a 71.o, 90.o a 97.o-I e 97.o-J, n.o 2, dessas secções. No entanto, no que diz respeito à acumulação de origem, só a utilização de matérias originárias da União deverá ser autorizada para esse fim. A acumulação regional e outros tipos de acumulação, exceto a que envolve matérias originárias da União, não deverão ser aplicáveis para efeitos da determinação do caráter originário dos produtos abrangidos pelas preferências comerciais autónomas estabelecidas nos termos do presente regulamento, a fim de garantir um processo de transformação suficiente no Paquistão.
O alargamento das preferências comerciais autónomas ao Paquistão requer uma derrogação às obrigações da União decorrentes dos artigos I e XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), nos termos do artigo IX do Acordo que cria a OMC. O Conselho Geral da OMC concedeu essa derrogação em 14 de fevereiro de 2012.
A fim de que o impacto na recuperação económica do Paquistão na sequência das inundações seja imediato e sustentável, e de acordo com a derrogação da OMC, recomenda-se limitar a duração das preferências comerciais autónomas até 31 de dezembro de 2013.
A fim de reagir prontamente e de assegurar a integridade e o bom funcionamento do sistema de preferências comerciais autónomas para o Paquistão, e de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento no tocante à suspensão temporária devida ao incumprimento de procedimentos e obrigações aduaneiras, às violações graves e sistemáticas dos princípios fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito pelo Paquistão, ou ao facto de o Paquistão não respeitar a condição de se abster, a partir de 1 de julho de 2012, de introduzir novos direitos de exportação ou de aumentar os direitos ou taxas de efeito equivalente existentes, ou de instaurar qualquer outra restrição ou proibição sobre a exportação ou venda para exportação de materiais utilizados na produção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências para adotar atos de execução de aplicação imediata, sempre que assim o exijam razões de urgência imperiosas As referidas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).
A fim de proceder às adaptações técnicas necessárias da lista de produtos a que se aplicam as preferências comerciais autónomas e de retirar determinados produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento quando os volumes das importações contempladas no presente regulamento ultrapassem determinados níveis, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão para efeitos de alteração dos Anexos I e II, por forma a ter em conta as alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada e a retirada de determinados produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A fim de reagir prontamente a um aumento significativo das importações de produtos isentos de direitos aduaneiros na União, suscetível de ter um impacto adverso nos produtores da União, a Comissão deverá adotar atos delegados que retirem os referidos produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento ao abrigo do procedimento de urgência.
O mais tardar dois anos após o termo do período de vigência do presente regulamento, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os efeitos destas preferências comerciais autónomas. Esse relatório deverá incluir uma análise circunstanciada dos efeitos dessas preferências na economia do Paquistão e do seu impacto no comércio e nas receitas aduaneiras da União, bem como na economia e no emprego da União. No quadro desse relatório, a Comissão deverá ter em conta, em particular, os efeitos das preferências comerciais autónomas em termos de criação de emprego, de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável da população trabalhadora e da população pobre do Paquistão,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Regime preferencial
1. Os produtos originários do Paquistão constantes do Anexo I estão isentos de direitos aduaneiros aquando da importação para a União.
2. Os produtos originários do Paquistão incluídos no Anexo II são admitidos à importação para a União sujeitos às disposições especiais previstas no artigo 3.o.
Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial
1. O direito de beneficiar do regime preferencial introduzido pelo artigo 1.o está sujeito às seguintes condições:
Respeito das regras de origem dos produtos e dos procedimentos correspondentes, tal como se prevê na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1 e secção 1-A, subsecções 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com exceção dos artigos 68.o a 71.o, 90.o a 97.o-I e do artigo 97.o-J, n.o 2, dessas secções. Contudo, no que diz respeito à acumulação de origem para efeitos da determinação do caráter originário dos produtos abrangidos pelo regime preferencial estabelecido no artigo 1.o do presente regulamento, só é autorizada a acumulação com as matérias originárias da União. Não é autorizada a acumulação regional nem outros tipos de acumulação, com exceção da acumulação com matérias originárias da União;
Respeito dos métodos de cooperação administrativa, tal como previsto na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1, subsecção 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;
Abstenção de cometer violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores e os princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito;
Abstenção de introduzir novos direitos de exportação ou de aumentar os direitos ou taxas de efeito equivalente existentes, ou de instaurar qualquer outra restrição ou proibição sobre a exportação ou venda para exportação de materiais primordialmente utilizados na produção de um dos produtos abrangidos por esse regime preferencial e destinados ao território da União, a partir de 1 de julho de 2012.
2. Os certificados de origem, fórmula A, emitidos pelas autoridades competentes do Paquistão de acordo com o presente regulamento devem incluir, no campo n.o 4, a menção «Autonomous measure – Regulation (EU) No 1029/2012 (5)» («Medida autónoma – Regulamento (UE) n.o 1029/2012»)
1. Os produtos constantes do Anexo II são admitidos à importação na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais da União indicados nesse anexo.
2. Os contingentes pautais referidos no n.o 1 e enumerados no Anexo II são geridos pela Comissão nos termos dos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Retirada de produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento
1. Caso, nos anos civis de 2012 ou 2013, com base nos dados aduaneiros referentes às importações, o volume das importações de um produto originário do Paquistão constante do Anexo I aumente 25 % ou mais, em comparação com a média observada nos anos de 2009 a 2011, esse produto é retirado do âmbito de aplicação do presente regulamento durante o resto do ano em questão. Para efeitos do presente número, são conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados nos termos do artigo 6.o para alterar o Anexo I a fim de retirar esse produto do âmbito de aplicação do presente regulamento durante o resto do ano em questão.
2. A partir da data de entrada em vigor do ato delegado, as importações do produto a que se refere o n.o 1 ficam sujeitas ao "princípio da nação mais favorecida" ou a outros direitos aplicáveis.
Ajustamentos técnicos dos anexos
O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nos termos do artigo 6.o para efeito da alteração dos anexos, a fim de incorporar as alterações e os ajustamentos técnicos tornados necessários pelas alterações à Nomenclatura Combinada e às subdivisões da TARIC.
1. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 4.o e 5.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2. O poder de adotar atos delegados a que se referem os artigos 4. o e 5.o é conferido à Comissão pelo prazo de vigência do presente regulamento.
3. A delegação de poderes referida nos artigos 4.o e 5.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.o e 5.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Procedimento de urgência
1. Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor de imediato e são aplicáveis desde que não sejam formuladas objeções nos termos do n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do artigo 6.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação, pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, da decisão de formular objeções.
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos 247.o-A, n.o 1, e 248.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (6). Esse comité deve ser entendido como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Esse comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento suscitada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o seu artigo 5.o.
1. Caso a Comissão verifique que existem suficientes elementos de prova de incumprimento das condições previstas no artigo 2.o, pode suspender, a fim de responder a essa urgência, por meio de atos delegados de execução imediatamente aplicáveis, total ou parcialmente o regime preferencial previsto no presente regulamento por um prazo máximo de seis meses, desde que tenha previamente:
Informado o Comité referido no artigo 8.o, n.o 1;
Solicitado aos Estados-Membros que tomem as medidas de precaução necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da União ou que assegurem o cumprimento do disposto no artigo 2.o pelo Paquistão;
Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existe motivo para dúvidas quanto à aplicação do regime preferencial ou ao cumprimento do disposto no artigo 2.o pelo Paquistão, o que pode pôr em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento;
Informado o Paquistão de qualquer decisão tomada nos termos do presente número antes de a referida decisão produzir efeitos.
2. No fim do prazo de suspensão temporária, a Comissão decide, por meio de atos de execução, pôr termo à suspensão ou prorrogar o seu prazo de aplicação.
3. Os atos de execução referidos nos n.os 1 e 2 são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 8.o, n.o 2.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as informações pertinentes suscetíveis de justificar a suspensão temporária do regime preferencial ou a sua prorrogação.
Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento e os efeitos do presente regulamento.
1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. O presente regulamento é aplicável a partir da sua data de entrada em vigor, até 31 de dezembro de 2013.
Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2012.
(1) Posição do Parlamento Europeu de 13 de setembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de outubro de 2012.
(2) Decisão 2004/870/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão (JO L 378 de 23.12.2004, p. 22).
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(4) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(5) JO L 316 du 14.11.2012, p. 43.
(6) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
PRODUTOS ISENTOS DO DIREITO ADUANEIRO
Os produtos objeto das medidas são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação correspondente a esses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1). As designações dos códigos NC são dadas a título meramente informativo.
Cogumelos e trufas, secos, mesmo cortados em pedaços ou em fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo (exceto cogumelos do género Agaricus, orelhas-de-judas (Auricularia spp.), assim como tremelas (Tremella spp.))
5205 12 00
Fios simples, de fibras não penteadas, de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43) não acondicionados para venda a retalho
5205 22 00
Fios simples, de fibras penteadas, de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex (número métrico superior a 14 mas não superior a 43) não acondicionados para venda a retalho
5205 32 00
Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras não penteadas, de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14, mas não superior a 43, por fio simples) não acondicionados para venda a retalho
5205 42 00
Fios retorcidos ou retorcidos múltiplos, de fibras penteadas, de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com menos de 714,29 decitex mas não menos de 232,56 decitex por fio simples (número métrico superior a 14 mas não superior a 43, por fio simples) não acondicionados para venda a retalho
5208 11 90
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus, em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2, exceto gaze para pensos
5208 12 16
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus, em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2 mas não superior a 130 g/m2, de largura não superior a 165 cm
5208 12 19
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus, em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2 mas não superior a 130 g/m2, de largura superior a 165 cm
5208 13 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5208 19 00
Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus
5208 21 90
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, branqueados, em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2, exceto gaze para pensos
5208 22 19
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, branqueados, em ponto de tafetá, com peso superior a 100 g/m2 mas não superior a 130 g/m2, de largura superior a 165 cm
5208 22 96
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, branqueados, em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m2, de largura não superior a 165 cm
5208 29 00
Outros tecidos de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, branqueados
5208 51 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, estampados, em ponto de tafetá, com peso não superior a 100 g/m2
5208 52 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, estampados, em ponto de tafetá, com peso superior a 200 g/m2
5208 59 90
Outros tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, estampados
5209 11 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus, em ponto de tafetá, com peso superior a 200 g/m2
5209 12 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus, com peso superior a 200 g/m2, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5209 19 00
Outros tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, crus,
5209 22 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, branqueados, com peso superior a 200 g/m2, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5209 29 00
Outros tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, branqueados
5209 32 00
Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, tintos, com peso superior a 200 g/m2, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5211 12 00
Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, crus, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2, em ponto sarjado, incluindo o diagonal, cuja relação de textura não seja superior a 4
5407 81 00
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, que contenham menos de 85 %, em peso, de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir de mono filamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm, combinados, principal ou unicamente, com algodão, crus ou branqueados
5407 82 00
Tecidos de fios de filamentos sintéticos, que contenham menos de 85 %, em peso, de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir de mono filamentos sintéticos, com pelo menos 67 decitex e cuja maior dimensão da secção transversal não seja superior a 1 mm, combinados, principal ou unicamente, com algodão, tintos
5513 11 20
Tecidos de fibras descontínuas de poliéster, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2, em ponto de tafetá, crus ou branqueados, de largura não superior a 165 cm
5513 21 00
Tecidos de fibras descontínuas de poliéster, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2, em ponto de tafetá, tintos
5513 41 00
Tecidos de fibras descontínuas de poliéster, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2, estampados
6101 20 90
Anoraques, blusões e semelhantes (incluindo blusões de esqui), de malha, de algodão, de uso masculino
6112 12 00
Fatos de treino para desporto, de malha, de fibras sintéticas
6116 10 20
Luvas de malha, impregnadas, revestidas ou recobertas de borracha
6116 10 80
Mitenes e semelhantes, de malha, impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico ou de borracha, bem como luvas, de malha, impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico
6116 92 00
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha, de algodão
6116 93 00
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas
6201 93 00
Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino
6203 43 19
Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso masculino, exceto de trabalho
6204 22 80
Conjuntos, de algodão, de uso feminino, exceto de trabalho
6204 62 90
Calções (shorts), de algodão, de uso feminino
6207 91 00
Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de algodão, de uso masculino
6208 91 00
Camisolas interiores (corpetes), calcinhas, camisas de noite, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de algodão, de uso feminino
6211 43 10
Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino
Luvas, mitenes e semelhantes
6303 91 00
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas, de algodão, exceto de malha
6303 92 90
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas, de fibras sintéticas, exceto de falsos tecidos ou de malha
6303 99 90
Cortinados, cortinas, reposteiros e estores, sanefas, exceto de algodão, de fibras sintéticas, de falsos tecidos ou de malha
6304 92 00
Outros artefactos para guarnição de interiores, de algodão, exceto de malha
6307 10 90
Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefactos de limpeza semelhantes, exceto de malha ou de falsos tecidos
6307 90 99
Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário, exceto de malha ou de feltro
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS COM ISENÇÃO DE DIREITOS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o
Os produtos objeto das medidas são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação correspondente a esses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. As designações dos códigos NC são dadas a título meramente informativo.
N.o de ordem
Da entrada em vigor até ao final de 2012
1.1.2013 – 31.12.2013
09.2401
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume >= 80 % vol
18 750 toneladas
75 000 toneladas
09.2409
4107 92 10
Couros e peles de bovinos (incluindo búfalos), depilados, divididos, com o lado flor, preparados após curtimenta ou após secagem, exceto couros e peles inteiros
89 toneladas
356 toneladas
09.2410
4107 99 10
Couros e peles de bovinos (incluindo búfalos), depilados, divididos, com o lado flor, preparados após curtimenta ou após secagem, exceto couros e peles inteiros, couros e peles de plena flor, não divididos e couros e peles divididos, com o lado flor
90,25 toneladas
361 toneladas
09.2411
4203 21 00
Luvas, mitenes e semelhantes, de couro natural ou reconstituído, especialmente concebidas para a prática de desportos
361,75 toneladas
1 447 toneladas
09.2412
4203 29 10
Luvas, mitenes e semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de proteção para todos os ofícios, exceto as especialmente concebidas para a prática de desportos
1 566,5 toneladas
6 266 toneladas
09.2413
ex 4203 29 90
Luvas, mitenes e semelhantes, de couro natural ou reconstituído, para uso masculino, exceto as especialmente concebidas para a prática de desportos, exceto as de proteção para todos os ofícios
62,75 toneladas
251 toneladas
09.2414
Luvas, mitenes e semelhantes, de couro natural ou reconstituído, exceto as especialmente concebidas para a prática de desportos, bem como as de proteção para todos os ofícios e as para uso masculino
135,5 toneladas
542 toneladas
09.2415
5205 23 00
Fios simples, de fibras penteadas, de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com menos de 232,56 decitex mas não menos de 192,31 decitex (número métrico superior a 43 mas não superior a 52) não acondicionados para venda a retalho
1 790 toneladas
7 160 toneladas
09.2416
5205 24 00
Fios simples, de fibras penteadas, de algodão, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com menos de 192,31 decitex mas não menos de 125 decitex (número métrico superior a 52 mas não superior a 80) não acondicionados para venda a retalho
1 276,25 toneladas
5 105 toneladas
09.2417
5208 39 00
Outros tecidos de algodão, tintos, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão
421,25 toneladas
1 685 toneladas
09.2418
5209 39 00
Outros tecidos de algodão, tintos, que contenham pelo menos 85 % em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2
689,25 toneladas
2 757 toneladas
09.2419
5509 53 00
Fios (exceto linhas para costura) de fibras descontínuas de poliéster, combinadas, principal ou unicamente, com algodão, não acondicionados para venda a retalho
3 061 toneladas
12 244 toneladas
09.2420
6103 32 00
Casacos, de malha, de algodão, de uso masculino
249,75 toneladas
999 toneladas
09.2421
6103 42 00
Calças, jardineiras, calças curtas e calções (exceto de banho), de malha, de algodão, de uso masculino
568,75 toneladas
2 275 toneladas
09.2422
6107 21 00
Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso masculino
167,5 toneladas
670 toneladas
09.2423
6108 31 00
Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso feminino
374,5 toneladas
1 498 toneladas
09.2424
6109 90 20
T-shirts e camisolas interiores, de malha, de lã ou de pelos finos ou de fibras sintéticas ou artificiais
297,5 toneladas
1 190 toneladas
09.2425
6111 20 90
Vestuário e seus acessórios, de malha, de algodão, para bebés (exceto luvas, mitenes e semelhantes)
153,5 toneladas
614 toneladas
09.2426
6115 95 00
Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, de malha, de algodão (exceto meias de qualquer espécie de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias acima do joelho, de senhora, com menos de 67 decitex, por fio simples)
2 263 toneladas
9 052 toneladas
09.2427
6204 62 31
Calças e calças curtas, de algodão, de tecidos denominados denim, de uso feminino, exceto de trabalho
1 892,75 toneladas
7 571 toneladas
09.2428
6211 42 90
Vestuário, de algodão, de uso feminino
96,5 toneladas
386 toneladas
09.2429
6302 60 00
Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos, de algodão
9 602 toneladas
38 408 toneladas
09.2430
6302 91 00
Roupas de toucador ou de cozinha, de algodão, exceto de tecidos turcos
2 499,25 toneladas
9 997 toneladas
09.2431
6403 99 93
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento de 24 cm ou mais, que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora, exceto calçado para desporto ou calçado com biqueira protetora de metal, não cobrindo o tornozelo, sem sola de madeira (nem palmilhas), exceto calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, exceto pantufas
60,5 toneladas
242 toneladas
09.2432
6403 99 96
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento de 24 cm ou mais, para homem, exceto calçado para desporto ou calçado com biqueira protetora de metal, não cobrindo o tornozelo, sem sola de madeira (nem palmilhas), exceto calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais corte, exceto pantufas
363,25 toneladas
1 453 toneladas
09.2433
6403 99 98
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento de 24 cm ou mais, para senhora, exceto calçado para desporto ou calçado com biqueira protetora de metal, não cobrindo o tornozelo, sem sola de madeira (nem palmilhas), exceto calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, exceto pantufas
172,75 toneladas
691 toneladas