Source: https://jus.com.br/artigos/67601/contrato-de-trabalho-do-atleta-profissional-de-futebol
Timestamp: 2019-08-22 01:57:20+00:00
Document Index: 66057467

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 457', 'artigo 5', 'artigo 42']

Contrato de trabalho do atleta profissional de futebol - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Felipe Augusto Félix Linhares| José Ronaldo Alves Rocha
A vivência e a paixão pelo futebol foi o que motivou a escolha do tema para o artigo cientifico, além de ser uma temática que está obtendo destaque e vêm se difundindo no âmbito nacional e internacional, através de suas peculiaridades, por se tratar de uma legislação especial, pelas disputas nas transações de atletas e a relação entre empregado e empregador no seu contrato; logo um conteúdo bastante estimulador.
Dessa forma, o trabalho “O Direito Desportivo: O Profissional de Futebol e sua Regulamentação”, tem o objetivo de ser o elemento incentivador para a busca de conhecimentos, pois esse tema já passou, muitas vezes, por preconceitos, estando mais do que nunca dentro do ordenamento jurídico do país, diminuindo cada vez mais manifestações que possam se opor a ele.
Assim, se tornando um assunto de grande relevância para aqueles profissionais que o militam, principalmente pela legislação ampla, pois a participação do profissional do direito para assegurar juridicamente todo esse negócio, é imprescindível, instrumentando na justiça desportiva os aspectos contratuais, trabalhistas, uso de imagem e direitos de arena. Afinal, o uso imperfeito pode acarretar consideráveis penalizações, que irão limitar a prática do profissional desportivo, os atletas e os clubes.
Logo, devido à realização do esporte ser constante, ela passou a ter uma evolução legislativa, assim começaram a criar confederações, federações e associações para o Futebol, até que com o surgimento da Consolidação das Leis Trabalhistas, as relações entre o atleta e clube passaram a ser reguladas e disciplinadas por ela, pois o esporte também teria que ter um instrumento especifico para regular as relações de subordinação.
Além disso, o trabalho tem um cuidado de apresentar a realidade do atleta profissional de Futebol, pois quando se pensa nessa espécie de trabalhador, consideramos apenas jogadores famosos, ricos e que percebem altos salários dos grandes clubes nacionais e internacionais.
Porém, deve-se ter em mente que esta não é a realidade vivida pela maior parte dos atletas profissionais de futebol brasileiros. A maioria destes trabalhadores recebe salários de até dois salários mínimos e enfrentam más condições de trabalho no que se refere aos treinamentos, alimentação, transporte e até mesmo para disputar as partidas. Devido a isto, devem ser plenamente aplicáveis aos atletas, sempre observando a proporcionalidade, os princípios trabalhistas voltados para a proteção do trabalhador.
Assim, o presente trabalho contempla todas as configurações que um contrato de trabalho de um atleta profissional possui, iniciando com os sujeitos do contrato, que são o empregado (jogador) e empregador (clube), a forma que o contrato pode se dispor, que é por escrito, com uma prazo determinado, que pode ser de no mínimo 3 (três) meses e no máximo 5 (cinco) anos, com todas as suas formalidades para registro, pois o atleta para estar apto a jogar, deve estar inscrito em sua Confederação, seguindo todas a regras de seu regulamento, assim concluindo com o fim do contrato, que também pode ser suspenso ou interrompido.
Importante ressaltar, que o profissional de futebol recebe sua remuneração de forma diferenciada, pois além de um valor específico pactuado entre no início do contrato, o jogador pode receber um prêmio que é a ele destinado devido a conquista de um objetivo importante com clube, como a conquista de um título, como o avanço de uma fase importante de campeonato ou até mesmo quando os jogadores se dedicam e vencem um jogo contra seu maior rival, assim essa remuneração é conhecida como bicho.
Além disso, alguns jogadores por ter qualidades técnicas superiores a outros, logo tem uma carreira mais conceituada, podendo ter passado por clubes de importância nacional e internacional, recebem uma quantia complementar em seu salário, que é o que conhecemos por luvas.
Ainda mais, o atleta também pode receber valores devido a sua divulgação de imagem, pois os atletas aparecem em vários locais ostentando o símbolo do clube em que joga e isso gera uma contraprestação, que é conhecida simplesmente por Direito de Imagem, como também esses atletas podem receber uma porcentagem como remuneração, pelos jogos transmitidos em redes nacionais, que é conhecido por Direito de Arena.
Não apenas, algo que irá ser abordado com muita ênfase, é sobre a rescisão do contrato de trabalho desportivo, que pode acontecer por culpa do clube, quando não cumpre com suas obrigações contratuais, também podendo acontecer motivada pelo jogador, seja por estar se transferir para outro clube ou por ele não esteja cumprindo suas obrigações contratuais, cometendo faltas e desrespeitos com a entidade desportivas que presta serviços. Assim, mostrando as consequências que cada polo irá ter caso descumpra algum ponto previsto no contrato de trabalho desportivo.
Portanto, para conseguir elucidar de maneira completa o tema, o presente trabalho buscou explanar todos os aspectos do Futebol, mostrando toda a evolução, até a sua regulamentação, através de estudos de jurisprudências e obras de Autores renomados no assunto.
A relação trabalhista existente, já se diferencia das demais, por ser regida de forma especial, através da Lei 9.615/98, também conhecida como “Lei Pelé”, onde o contrato do Atleta Profissional de Futebol é aquele onde uma pessoa natural, a partir de uma remuneração, deve prestar serviços desportivos, sob direção de uma outra que lhe contrata.
Por outro lado, a relação comum de trabalho, tem como base a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), onde o contrato individual de trabalho correspondente a relação de emprego, onde uma pessoa presta serviços, subordinada a uma outra , podendo ser física ou jurídica. Logo, acaba sendo um contrato bastante peculiar aos demais contratos de trabalho, por possuir uma legislação específica.
Inicialmente, deve-se destacar os sujeitos existente na relação contrato/jogador, que são o empregado e o empregador. A partir disso, será feito uma comparação entre eles, pois a CLT, em seu artigo 2º, se limita na especificação do empregador, esquecendo de mencionar que ele pode ser a união, estados-membros, autarquias e pessoas físicas que exploram atividade econômica, fazendo com que esse conceito não se aplique ao profissional de futebol.
Diante disso, a Lei Pelé, em seu artigo 28, inciso I, fundamenta:
b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses;
Logo, poderá ser considerado empregador, quem firmar contrato com entidade de prática desportiva, contendo todas as formalidades previstas de uma Federação Estadual e na Confederação Brasileira de Futebol.
Além disso, em seu artigo terceiro, a CLT ainda traz o conceito de empregado de forma incompleta, pois o empregado é toda pessoa física que presta também serviços não-eventuais, pessoalmente, com o intuito de remuneração sob dependência ao empregador.
Devido a isso, Domingos Sávio Zainaghi (2015, p.45) comenta que a subordinação, por si só, não caracteriza a existência de vínculo de emprego, uma vez que se pode imaginar um atleta que jogue apenas uma partida, tendo de obedecer às determinações do técnico (empregado do clube), e não se estará diante de um contrato de trabalho.
Portanto, a prática continuada do futebol, com a participação constante nos jogos, é o requisito caracterizador do Empregado - Atleta.
O Contrato do Atleta Profissional de Futebol sempre deverá ser celebrado por escrito, sendo vetada a forma verbal, pois a FIFA (Federação Internacional de Futebol e Associação), maior entidade do futebol, determina que para o jogador estar apto a realizar a atividade desportiva, o contrato de trabalho deve estar registrado conforme a sua federação, que é a CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
Além disso, o registro do atleta na federação deve obedecer um regulamento específico, previsto no artigo 13, §1 e 2, do Regulamento Nacional de Registro e Transferências de Atletas, que dispõe:
Art. 13 - O registro do atleta na CBF é requisito indispensável para a sua participação em competições oficiais organizadas, reconhecidas ou coordenadas pela CBF, por Federação, pela CONMEBOL e/ou pela FIFA.
§2º - O registro e a atuação do atleta submetem-se às seguintes limitações:
II) O atleta que já tenha atuado por 2 (dois) clubes durante uma temporada, em quaisquer das competições nacionais do calendário anual coordenadas pela CBF, não pode atuar por um terceiro clube, mesmo que esteja regularmente registrado.
Logo, é perceptível que para o atleta realizar a atividade desportiva, ele deverá estar inscrito corretamente pelo respectivo clube, sob pena de sanção tanto para o atleta como para o clube, caso esteja atuando de forma ilegal.
Não apenas, para que o jogador esteja definitivamente apto para jogar a sua partida de estreia, seu nome deve constar no Boletim Informativo Diário (BID) da CBF. Porém, não é tão fácil assim, não seria apenas constar o nome no boletim, pois para que o processo seja concluído, existem taxas a serem pagas, algumas relacionadas até a própria CBF, pela federação, na porcentagem de 0,5% do salário para o fundo de aposentadoria do jogador, e esse valor pode sofrer alterações, em casos de renovação do contrato, pois no mercado podem acontecer variações financeiras, dependendo da época.
Como também, é importante ressaltar que os treinadores deverão ter seu nome registrado na CBF, sendo um passaporte esportivo para eles, com o intuito de preservar direitos básicos aos treinadores, como previdência, seguro de vida e de acidentes pessoais da própria CBF.
Por fim, a Lei Pelé, em seu artigo 30, estabelece o prazo do Contrato do Atleta Profissional de Futebol, devendo ser de no mínimo três meses e que não supere cinco anos. Dessa forma, o clube tem uma garantia que o atleta continue trabalhando e não se transfira para outro clube que lhe faça uma proposta melhor, sem que se pague uma multa por rescisão do contrato.
A remuneração do jogador Profissional de Futebol submete-se às regras contidas na Lei n. 9.615/1998, a conhecida Lei Pelé, sendo assim assegurado a estes atletas direitos trabalhistas previstos na CLT.
Dessa forma, a CLT, em seu artigo 457, §1, expõe:
Além disso, essa remuneração do Atleta Profissional compreende algumas peculiaridades, bem como o salário que deve constar expressamente no contrato especial de trabalho desportivo – CETD, que é um instrumento particular entre o atleta e o clube, que contém todas as cláusulas de obrigações entre eles, que também pode ser utilizado como base para a cláusula indenizatória e cláusula compensatória desportiva, podendo sofrer reajustes conforme cláusulas extras opcionais.
Como também, outra peculiaridade na remuneração do atleta é o “Bicho”. Segundo Felipe Cittolin (2016, p.47), a explicação mais adotada, conforme exposto anteriormente, é que a denominação seria oriunda da época do amadorismo em que os atletas não recebiam salário, mas apenas verbas em decorrência de vitórias nas partidas. Como meio de justificar o dinheiro recebido, afirmavam ter ganho no jogo do bicho.
Dessa forma, o bicho seria uma espécie de gratificação dada aos atletas pelo clube, em virtude de algum título alcançado ou por atingirem uma meta imposta, como a classificação para alguma competição importante. Assim, por se tratar de verba paga ao atleta pelo clube em virtude da prestação de serviços, nada mais justo que seja vinculada salário do atleta, mesmo que ela, inicialmente, não esteja no contrato de trabalho.
Ainda mais, o termo “Luvas” seria outra espécie de remuneração, podendo ter um caráter de complemento, devido a flexibilidade para a realização do pagamento, por poderem ser pagas em parcelas, mas o que predomina é o pagamento de uma só vez, no início do contrato, devidos os clubes usarem isso como uma tática de atrair o jogador, transformando em uma proposta tentadora, a diferenciando dos demais clubes.
Importante ressalvar, que a parcela é paga em razão do desempenho e qualidades do atleta demonstrados no decorrer da carreira, e não visa à compensação ou reparação de despesas realizadas pelo profissional, confirmando que as luvas, de fato, possuem um caráter salarial, devendo refletir em todas as verbas trabalhistas.
Assim, Domingos Sávio Zainaghi (2015, p.61) complementa, que o termo “luvas” é usado como uma metáfora, ‘ficou bom como uma luva”, pois é um pagamento feito ao atleta em decorrência de sua capacidade técnica.
Dando continuidade, o Direito de Imagem é outra forma de remuneração do atleta, utilizado pelos clubes para resguardar os direitos e, principalmente, para a preservação à imagem do atleta e da instituição. Os jogadores são contratados pelos clubes e em seu contrato estão dispostas todas as atividades ligadas a prática, inclusive a imagem dentro do campo. Contudo, fora do campo sua imagem não está inserida, logo é aí que o direito de imagem entra para resguardar o atleta.
Assim, o exposto nas Leis 12.935/11 e 13.155/15 fundamentam sobre o tema no seguinte dispositivo:
Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido, ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.
Parágrafo único: Quando houver por parte do atleta a cessação de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso de imagem.
Nota-se, pelo dispositivo, que este traz um a exata definição e o objetivo a que se presta a citada verba, agindo, também, com uma forma de impedir fraudes aos direitos trabalhistas.
Entretanto, ainda acontecem tentativas de burla da Lei, onde os clubes se aproveitam que essa remuneração não possui encargos e destinam valores atribuídos ao atleta para serem pagos a título de direito de imagem, que nesse caso, não tem natureza salarial, confirmando ser uma forma de se beneficiar com um pagamento inferior as verbas relacionadas ao contrato desportivo.
Além disso, uma situação bastante intrigante é quando os clubes aproveitam para remunerar através do Direito de Imagem, alguns jogadores que não se apresentam com frequência, seja por estarem lesionados ou por não estarem desempenhando um bom futebol e perderam espaço no elenco, assim atribuindo remuneração de imagem a jogadores que não aparecem, sendo obviamente mais uma tentativa de fraudar a lei.
Dessa forma, os Tribunais, atentos a essa situação, vem julgando que não provado o efetivo uso da imagem, os valores pagos assumem natureza salarial e passam a integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, como podemos observar no julgado da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí:
DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA. O contrato de direito de imagem possui natureza civil, nos termos do art. 87-A da Lei 9.615/98, sendo necessário, entretanto, que ocorra a efetiva utilização da imagem do empregado por parte do empregador para que dito direito detenha caráter indenizatório. Não provado o efetivo uso da imagem, os valores pagos sob tal título assumem natureza salarial e passam a integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais. (TRT-4 - RO: 00000817320125040233 RS 0000081-73.2012.5.04.0233, Relator: JOÃO PAULO LUCENA, Data de Julgamento: 05/06/2014, 3ª Vara do Trabalho de Gravataí)
Portanto, é perceptível pelo seguinte julgado, que caso não seja confirmado realmente o uso da imagem do atleta, os valores passarão ser inclusos com natureza salarial, passando a estar apto a todos os efeitos legais.
Por fim e não menos importante, temos o Direito de Arena, que iniciou através da antiga Lei dos Direitos Autorais, que a impossibilitava a utilização de imagens de terceiros comercialmente sem a obrigação de indenização, tendo como base também, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X, CF/88).
Porém, para que esse direito fosse realmente concretizado, foi preciso o Sindicato de Atletas de São Paulo buscar no Judiciário o reparo desse desrespeito e, a partir disso, começou a ter eficácia essa previsão, passando a ter realmente natureza indenizatória, sendo quem dá possibilidade de autorizar a reprodução das imagens dos eventos esportivos.
Assim, o dispositivo do artigo 42 e parágrafos seguintes, da Lei Pelé, expõe:
Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito a arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, à transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem.
§ 1º Salvo convecção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.
Dessa forma, é perceptível que mesmo essas prerrogativas sejam da entidade desportiva, os valores ainda devem ser repassados ao Sindicato dos Atletas Profissionais, para que depois possam serem pagas, em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo desportivo.