Source: https://cfa.org.br/factoring/
Timestamp: 2020-07-07 19:25:42+00:00
Document Index: 24738653

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'In casu', 'artigo 2', 'in casu', 'artigo 355', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 15', 'In casu', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 1007', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 1']

3de junho de 2020
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM O FACTORING CONVENCIONAL. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.
By Maira Fernandes Costa|2020-06-03T14:01:25-03:003 de junho de 2020|FACTORING|
D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA/SP) c/c Pedidos de Anulação de Débito, interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, com fulcro no Contrato Social acostado aos autos, acolheu os pedidos formulados pela autora, reconhecendo não ser obrigatória sua inscrição junto ao CRA, tornando sem efeito qualquer autuação decorrente de tal fato, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Apelou a ré, pugnando pela reforma da sentença, vez que as atividades desenvolvidas pela autora não se restringem à aquisição de título de crédito (executa atividades privativas de profissionais da área de administração), justificando-se, pois, a inscrição/registro, e as infrações decorrentes da omissão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. [...] Passo à análise. No que tange à controvérsia, a legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, o art. 3º do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 4769/65, dispõem, em síntese, sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e outras providências, e especificam, de forma taxativa, as atividades de competência do aludido profissional, a saber: “Art 3º - A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização. E Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação [...]
2de junho de 2020
APELAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS QUE NÃO SE RESTRINGEM AO FACTORING CONVENCIONAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
By Filipe Coelho de Oliveira|2020-06-02T09:33:43-03:002 de junho de 2020|FACTORING, Jurisprudência|
DECISÃO Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória (Ação de Obrigação de Fazer), interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, vez que, após a alteração de seu objeto social registrada na JUCESP, a autora passou a ser "fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios" e não está diretamente relacionada com administração, não havendo, pois, a necessidade de manutenção de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração. Apelou a ré, pugnando pela reforma da sentença, vez que as atividades desenvolvidas pela autora não se restringem à aquisição de título de crédito (executa atividades privativas de profissionais da área de administração), justificando-se, pois, a inscrição/registro, e as infrações decorrentes da omissão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. (...) A apelante irresigna-se em face da decisão que reconheceu que, após a alteração de seu objeto social registrada na JUCESP, a autora passou a ser "fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios" e não está diretamente relacionada com administração, não havendo, pois a necessidade de manutenção de seu registro junto ao Conselho Regional de Administração. Para o deslinde da demanda, passo a uma breve digressão dos fatos. A autora é empresa de factoring, tendo efetuado sua inscrição junto à ré em 21/10/14, iniciando suas atividades com o seguinte objeto social: a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento de contas a receber ou a pagar ou de seleção e avaliação dos sacadores-devedores ou fornecedores das empresas-clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra à vista, total ou parcial, de direitos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes contratantes; c) na realização de negócios de factoring no comercio internacional de exportação e importação; Ocorre que a empresa alterou, em 30/05/15, o seu objeto social, passando a exercer unicamente a atividade essencial de compra de direitos creditórios, contendo a seguinte redação: "A sociedade tem por objeto Operacional principal o Fomento comercial mediante a aquisição, de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos segmentos: comercial, agronegócio, industrial, imobiliário, locação de bens móveis e imóveis e serviços". Que, na data de 16/10/15, formalizou seu pedido de desfiliação junto ao Conselho, tendo sido comunicada por telefone, que seu pedido foi negado. Pugnou, destarte, que o réu deixasse de efetuar a cobrança de anuidades posteriores ao pedido de desfiliação, bem como que não viesse a inserir a autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente a débitos posteriores ao pedido de desfiliação. (...) Destarte, resta transparente que, à época da formalização do pleito de cancelamento do registro (16/10/15), as atividades desenvolvidas pela apelada não se restringiam ao Factoring Convencional, se estendendo, dentre outras, ao acompanhamento de contas a pagar e receber ( assessoria financeira – factoring [...]
APELAÇÃO. ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM AQUELAS PREVISTAS NA MODALIDADE “FACTORING CONVENCIONAL”. DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO/REGISTRO JUNTO AO CRA.
By Ailton Brito Pires|2020-05-27T16:06:20-03:0027 de maio de 2020|FACTORING, Jurisprudência|
D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária (inexigibilidade de inscrição/registro junto ao Conselho Regional de Administração - CRA/SP e, consequentemente, declaração de nulidade do auto de infração nº 5006769 e respectivo processo nº 004523/2013, bem como nulidade da multa imposta por tal órgão), interposta pelo Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito (nos termos do art. 487, I do CPC), para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, que obrigue o autor a se inscrever ou se manter inscrito perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, anulando as multas impostas por essa razão. Apelou a ré, pugnando pela reforma da sentença, vez que as atividades desenvolvidas pela autora não se restringem à aquisição de título de crédito (executa atividades privativas de profissionais da área de administração), justificando-se, pois, a inscrição/registro, e as infrações decorrentes da omissão. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. (...) A apelante irresigna-se em face da decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, que obrigue o autor a se inscrever ou se manter inscrito perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, anulando as multas impostas por essa razão. Para o deslinde da demanda, passo a uma breve digressão dos fatos. A requerente possui como objeto de atuação descrito na cláusula segunda de seu contrato social: "efetuar negócios de fomento mercantil (factoring), que consiste em PRESTAR EM CARÁTER CUMULATIVO E CONTÍNUO, SERVIÇOS DE ANÁLISE E GESTÃO DE CRÉDITO, DE ACOMPANHAMENTO DE CONTAS A RECEBER E A PAGAR E OUTROS SERVIÇOS QUE VIEREM A SER SOLICITADOS PELA CLIENTELA, ADQUIRIR CRÉDITOS (DIREITOS) DE EMPRESAS RESULTANTES DA VENDA DE SEUS PRODUTOS, MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E REALIZAR OPERAÇÕES INTER-FACTORING NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.", restando a mesma regularmente constituída em 04/08/09. A autora foi notificada pela ré, na data de 07/06/13, para que realizasse sua inscrição perante o Conselho Regional de Administração - CRA/SP. Em resposta, informou que não realizava qualquer atividade do ramo de administração, entendendo, pois, não ser obrigatório o registro no referido conselho e, por conseguinte, sendo indevido o recebimento da notificação. Contudo, a autora foi autuada (Auto de Infração nº 5006769), com a decorrente imposição de penalidade (infração ao art. 1º da Lei nº 6839/80 c/c art. 15 da Lei nº 4769/65 e art. 12, §2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61934/67). (...) In casu, analisando minuciosamente o contrato social da apelada, observo que as atividades ali propostas extrapolam aquelas previstas na modalidade “factoring convencional”, vez que, dente outras, englobam: o acompanhamento de contas a pagar e receber ( assessoria financeira – factoring trustee, que, ademais, encontra-se inclusa dentre as atividades profissionais privativas do Técnico de Administração - art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4769/65), [...]
26de maio de 2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
By Ailton Brito Pires|2020-06-03T14:45:28-03:0026 de maio de 2020|FACTORING, Jurisprudência|
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não merecem guarida as alegações de violação ao princípio da não surpresa, tampouco do 489, § 1º, inciso VI, do CPC e da ampla defesa, uma vez que a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor não implica o reconhecimento automático ou obrigatório do direito pretendido (arts. 344 e 345, inciso IV, do CPC). Ademais, ao contrário do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada a sentença. - No caso concreto, o documento registrado sob id 2306818 (Contrato Social) demonstra que, à época da lavratura do auto de infração, como assinalado na sentença, a empresa/autora ostentava por objeto social: Cláusula 3ª. A sociedade tem por objeto a prestação contínua dos serviços de avaliação das empresas-clientes, de seus devedores e de seus fornecedores, de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar bem como de fomento a seu processo produtivo e/ou mercadológico, conjugadamente ou não com a compra, à vista, total ou parcial, de direitos creditórios, assim definidos na Resolução nº 2.907, de 29 de novembro de 2001, do Conselho Monetário Nacional, bem como nas Instruções Normativas CVM nº 356, de 17.12.2001, e nº 393, de 22.07.2003. Constata-se que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, haja vista que, conforme corretamente assinalado pelo provimento de 1º grau de jurisdição, engloba não somente as atividades de factoring convencional, ao consignar as concernentes à Administração (fomento a mercado produtivo e mercadológico), nos termos da legislação citada. Nesse contexto, não se aplica in casu o precedente citado pela apelante (EREsp n.º 1.236.002), uma vez que não exerce atividade eminentemente mercantil. Precedentes. - Afigura-se descabida a alegação de que o ônus da prova na presente demanda é do recorrido, que deveria demonstrar a prática de administração financeira e mercadológica, dado que, como explicitado, a documentação carreada mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Além disso, o próprio apelante afirma, nas razões do apelo, que a parte apelada apresentou petição, na qual, com base no contrato social, insiste que a recorrente pratica atos exclusivos de profissionais da área de administração. - Destarte, não merece reparos a sentença, uma vez que a parte autora se encontra obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração - CRA, conforme a legislação pertinente e jurisprudência destacados. - Recurso de apelação nega provimento. ( TRF3 - Quarta Turma- APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002364-15.2017.4.03.6119, Relator: ANDRÉ NABARRETE, DESEMBARGADOR FEDERAL, Data da Decisão: 12/05/2020)*
7de abril de 2020
CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO FOMENTO MERCANTIL CONVENCIONAL. ATIVIDADES QUE DEMANDAM CONHECIMENTOS TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E DE PRODUÇÃO. TÍPICAS DO ADMINISTRADOR.
By Ailton Brito Pires|2020-04-07T16:19:31-03:007 de abril de 2020|FACTORING, Jurisprudência|
Trata-se de ação de ordinária, proposta por EURO FACTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, que o réu abstenha-se de inscrever a empresa requerente em dívida ativa, bem como a suspensão de "toda e qualquer cobrança, notificação, intimação, requerimento de apresentação de documentos e exigência de inscrição" junto ao referido Conselho. Em definitivo, pretende a confirmação da liminar, com "a declaração de inexigibilidade de inscrição" da autora junto ao CRA/ES. Sucessivamente, visa que "seja declarada inexistente a multa cominada no AI". (...) O cerne da questão consiste em verificar se atividade exercida pela autora a obriga ou não à inscrição perante o Conselho Regional de Administração. Consta, no processo administrativo nº 2018301393, a seguinte informação acerca da infração atribuída à autora, que deu ensejo a este feito: "No exercício de nossas funções constatamos que as atividades desempenhadas por essa empresa, conforme classificado no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE (null), a obrigam ao registro neste Conselho profissional, conforme previsto no art. 15 da Lei 4.769/65; no Art. 12 do Decreto 61.934/67 e no art. 1º da Lei 6.839/80" (evento 1, PROCADM3, fl. 4). (...) FUNDAMENTAÇÃO (...) A questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de fomento mercantil (factoring) perante os Conselhos Regionais de Administração depende, em especial, da delimitação do âmbito de suas atividades. O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que era obrigatória a inscrição das empresas de factoring e fomento mercantil no Conselho Regional de Administração, porém, ocorreu divergência de entendimento entre as teses jurídicas aplicadas pelas Turmas da Primeira Seção do STJ. Então, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.236.002/ES (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Pimeira Seção, DJe de 25/11/2014), prevaleceu a tese consubstanciada pelo acórdão paradigma REsp nº 932.978/SC, de que a atividade principal da empresa de fomento mercantil ou factoring convencional "consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira", situação que dispensa a fiscalização da atividade profissional pelo CRA. Ainda nesse sentido: AgInt nos EREsp 1325537/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 29/05/2018; AgInt no AREsp 1375772/SP , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 11/04/2019; AgInt no REsp 1613546/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2019. Tem-se, nesse panorama, que, caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas pelas empresas de fomento extrapolem este âmbito de atuação, de forma a abrangerem também atos típicos de gestão/administração empresarial, resta evidenciado o exercício de atividade privativa do administrador e, por conseguinte, o registro no Conselho em questão mostra-se de rigor. No caso, consta, no contrato social da autora (evento 1, CONTRSOCIAL4), como objeto social da empresa: "o desenvolvimento de negócios de fomento, atividade mercantil mista atípica, que consite em: a) prestação de serviço em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento de [...]
20de março de 2020
SENTENÇA. FACTORING. CONHECIMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA. REGISTRO NECESSÁRIO.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T14:46:43-03:0020 de março de 2020|FACTORING|
[...] É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito não depende da produção de outras provas, comportando, assim o julgamento antecipado da lide,nos termos do artigo 355, I, do CPC. A questão submetida a julgamento importa em definir se há ou não a obrigatoriedade da inscrição de empresa de factoring no Conselho Regional de Administração (CRA). Vejamos a legislação de referência que ao caso se aplica. Pois bem, segundo dispõe o art. 1o da Lei no 6.839/1980: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Dessa forma, para constatar a referida obrigatoriedade de registro, é mister verificar se a atividade básica de factoring se enquadra no rol de atividades próprias do administrador, as quais encontram-se descritas na Lei no 4.769/1965 e sujeitas à inscrição e fiscalização do Conselho Regional de Administração. A propósito, a profissão de técnico em administração, regulamentada pela Lei n.o 4.769/65, tem suas atividades assim definidas (Art. 2o): "a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO." Veja-se que a alínea "b" do artigo 2o do dispositivo supracitado, enumera, dentre as atividades privativas do Administrador, as pesquisas, estudos, análise e planejamento nos campos da administração financeira e a administração financeira e a administração mercadológica e estabelece, ainda, em seu artigo 15, a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem, sob qualquer forma, as atividades privativas de Administrador. Quanto à atividade de fomento mercantil (factoring) seu conceito está na alínea "d" do inciso III do § 1o do artigo 15 da Lei no 9.249/95, segundo o qual consiste na "compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)". Trata-se, portanto, de operação eminentemente mercantil, denominada "factoring convencional". Segundo o escólio de Maria Helena Diniz, o factoring ou fomento comercial consiste em: "contrato em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, que consiste no desconto sobre os respectivos valores. (...) Constitui, na verdade, um financiamento de créditos a curto prazo, ligado à necessidade de reposição do capital de giro." (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, v. 2, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 500). Impende frisar que a matéria discutida nestes autos já foi pacificada no âmbito do C. STJ, nos seguintes termos: "1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que [...]
SENTENÇA. FACTORING NÃO CONVENCIONAL. REGISTRO NECESSÁRIO.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T14:46:43-03:0020 de março de 2020|FACTORING, Jurisprudência|
[...] Não há preliminares a serem apreciadas. Quanto ao mérito, a ação é improcedente. A Lei Federal no 6.839/80 estabelece em seu artigo 1o: "Artigo 1o. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados,serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.". (g.n.) Consoante já destacado na decisão ID 20220950, verifica-se que o objeto social da autora é, desenvolver negócios de fomento, atividade mercantil mista atípica, que consiste (a) na prestação de serviços, em caráter contínuo, de acompanhamento do processo produtivo e mercadológico das empresas-clientes ou de acompanhamento de suas contas a receber e pagar ou de seleção e avaliação de riscos dos seus sacados-devedores, (b) e, conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial de créditos das empresas clientes, resultantes de suas vendas mercantis e/ou de prestações de serviços por ela realizadas a prazo; e na realização de negócios de FACTORING no comércio internacional de importação e exportação, conforme se constata do documento ID 20069533 - pág. 19. A autora alega que efetuou a inscrição junto ao Conselho Regional de Administração em São Paulo, tendo apresentado pedido de desligamento, o qual foi indeferido, com a manutenção da cobrança da anuidade. É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 1.236.002/ES, uniformizou o posicionamento entre as Turmas de Direito Público, decidindo pela inexigibilidade da inscrição das empresas de factoring no respectivo Conselho de Administração, desde que a atividade desenvolvida seja de factoring convencional, "ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos decorrentes de seus negócios, representados em títulos." (Eresp 1.236.002/ES). No caso em tela, da análise do objeto social da empresa, constata-se que a sua atividade não é unicamente de factoring convencional, pois exerce outras atividades que se enquadram no campo da Administração, o que torna obrigatória a sua inscrição perante o CRASP. A empresa de factoring fornecedora de orientação mercadológica ou financeira está sujeita a registro no Conselho de Administração. Neste sentido, cito as decisões proferidas pelo Colendo Superior Tribunal, conforme ementas que seguem: "ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. 2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há "se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que [...]
3de março de 2020
EMENTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – SUJEIÇÃO.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T14:46:49-03:003 de março de 2020|FACTORING|
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA DE FACTORING - SUJEIÇÃO. 1. A apelante exerce atividade de "factoring" e agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência sujeição ao Conselho Regional de Administração é regular. 3. Apelação provida (TRF3 - 6ª TURMA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021647-47.2018.4.03.6100, RELATOR: DES. FED. FÁBIO PRIETO, julgado em: 21/02/20)*
EMENTA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE REGISTRO – REGULARIDADE DAS MULTAS.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T14:46:50-03:003 de março de 2020|FACTORING|
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE REGISTRO - REGULARIDADE DAS MULTAS. 1. A apelante exerce atividade de "factoring" e agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência de registro e o pagamento de multas ao Conselho Regional de Administração é regular. 3. Apelação provida (TRF3 -6ª TURMA- APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025702-34.2015.4.03.6100, RELATOR: DES. FED. FÁBIO PRIETO, julgado em: 21/02/20)*.
By cfainstitucional|2020-06-01T13:36:25-03:0013 de novembro de 2019|Administração Financeira, FACTORING, Jurisprudência|
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE REGISTRO – REGULARIDADE DA MULTA. 1. A apelante exerce atividade de “factoring” e agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência de registro e o pagamento de multa ao Conselho Regional de Administração é regular. 3. Apelação provida.(TRF3 – AC Nº 0007144-52.2013.4.03.6110/SP, Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, Julgado em: 31/01/2019). Trata-se de agravo interposto por JCF FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. (...) Mediante análise do recurso de JCF FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 05/07/2019, sendo o agravo somente interposto em 02/08/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.425 - SP (2020/0008289-6), MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da decisão: 22/04/2020). Transitou em julgado em 25/05/2020.
5de novembro de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1o DA LEI No 6.839/80. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DO FACTORING CONVENCIONAL. APELO IMPROVIDO.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T16:49:40-03:005 de novembro de 2019|FACTORING|
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1o DA LEI No 6.839/80. FACTORING OU FOMENTO MERCANTIL. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DO FACTORING CONVENCIONAL. APELO IMPROVIDO. 1. A atividade básica da empresa vincula o registro no órgão de fiscalização do exercício profissional (Art. 1o da Lei no 6.839/80). 2. O e. STJ decidiu que caso a empresa, de fato, desenvolva atividade de factoring convencional (REsp 1.236.002/ES), não está obrigada ao registro junto ao Conselho de Administração. 3. No caso dos autos, o objeto social da agravante não demonstra, prima facie, que ela desenvolve a atividade de factoring convencional. 4. Apelação a que se nega provimento.(TRF3 - 4a TURMA, AC No 0024314-96.2015.4.03.6100, Relatora DES. FED. MARLI FERREIRA, Julgado em: 11/11/2019)*
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CUJAS ATIVIDADES NÃO SE LIMITAM AO FACTORING CONVENCIONAL. ASSESSORAMENTO QUE INCLUI ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – PERTINÊNCIA.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T16:49:48-03:005 de novembro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CUJAS ATIVIDADES NÃO SE LIMITAM AO FACTORING CONVENCIONAL. ASSESSORAMENTO QUE INCLUI ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – PERTINÊNCIA. 1. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CRA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pelo profissional liberal ou empresa, assim entendida como aquela de natureza preponderante. 2. A questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de fomento mercantil (factoring) perante os Conselhos Regionais de Administração depende em especial da delimitação do âmbito de suas atividades: se atuam como factorings convencionais, o registro não se faz necessário, pois se trata de atividade básica cuja natureza é estritamente mercantil. Entretanto, caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas por estas empresas extrapolem este âmbito de atuação, de forma a abrangerem também atos típicos de gestão/administração empresarial, resta evidenciado o exercício de atividade privativa do Administrador e, por conseguinte, o registro no Conselho em questão mostra-se de rigor. 3. No que concerne ao caso concreto, infere-se do objeto social da empresa que as atividades por ela desenvolvidas não se restringem ao fomento mercantil convencional. 4. Considerando que o próprio objeto social da empresa indica que suas atividades básicas não se limitam ao fomento mercantil, mas alcançam atos típicos de administração, mostra-se pertinente que se submeta ao registro perante o órgão de classe responsável pela fiscalização destas atividades (CRA/SP). Precedentes (STJ e TRF3). 5. Apelação do CRA/SP provida (TRF3 - 3ª Turma- APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000615-05.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO, julgado em: 29/10/2019)*
31de outubro de 2019
PROCEDIMENTO COMUM. SUSPENSÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO.
By Ailton Brito Pires|2020-05-13T15:00:29-03:0031 de outubro de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
Na petição inicial, a autora narrou ser empresa de factoring, tendo sido notificada em 19/03/2018 e 20/07/2018, para regularizar seu registro junto ao CRA.[…] O réu ofereceu contestação com alegação de que quando a autora teve início, seu objeto compreendia serviços de administração mercadológica/marketing e de administração financeira. Sustentou que não é possível juridicamente que uma empresa de factoring apenas compre créditos, pois nessa situação somente se enquadram instituições bancárias ou a prática de agiotagem, o que se configura como atividade ilícita. O que diferencia as empresas de factoring das instituições bancárias é a prestação de serviços, sendo diferenciada pelo STJ, a empresa que apenas compra créditos daquelas empresas de fomento – que prestam serviços com técnicas voltadas ao desenvolvimento da empresa-cliente. Requereu a improcedência do pedido da ação (num. 11466446).[…] A lide diz respeito à comprovação de que atividades realizadas pela autora são de factoring, com natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolva gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. Quando a autora se registrou na Junta Comercial em 24/02/2014 (num. 10028976), o réu informou que o objeto da autora compreendia serviços de administração mercadológica/marketing e de administração financeira. Conforme essa informação, a autora não desenvolvia atividades de fomento, mas atividades privativas do administrador, sendo-lhe exigível o registro junto ao réu. A autora juntou o 2º instrumento particular de alteração de contrato social, datado de 09/04/2018 em que consta (num. 10028976): “O objeto da sociedade passará a ser a exploração de ramo de: Atividades de Fomento Comercial, na modalidade convencional, mediante a Aquisição de Direitos representativos de Créditos Originários de Transações de Compra e Venda Mercantil ou de Prestação de Serviços, realizadas nos segmentos: Industrial, Comercial, Serviços, Agronegócio e Imobiliário ou de Locação de Bens Móveis, Imóveis, e Serviços (64913/00)”. (sem negrito no original) Da leitura do contrato social da autora não é possível de se verificar se a autora é exclusivamente de factoring, com natureza eminentemente mercantil, sem o envolvimento de gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa, pois consta a prestação de serviços em diversos segmentos, sem o respectivo detalhamento. O que se concluiu é que quando a autora foi aberta ela não era de factoring, pois seu objeto era administração mercadológica/marketing e de administração financeira e, após a alteração contratual, foi anotada a prestação de serviços de forma genérica. Cabia à autora comprovar que somente exerce atividades de factoring após a alteração contratual, mas intimada para especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.Não tendo a autora comprovado que se enquadra no precedente jurisprudencial do STJ por ela invocado, improcedem os pedidos da ação.[…]Decisão Diante do exposto, REJEITO os pedidos de suspensão da fiscalização pelo CRA-SP, com lavratura de auto de infração e multa, com as respectivas cobranças, bem como de declaração de nulidade das autuações já efetuadas e de declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional [...]
SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIÇO DE FOMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE TÍPICA DE ADMINISTRADOR. OBRIGATÓRIO REGISTRO EM CRA. ACERTADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONSELHO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:03-03:0031 de outubro de 2019|FACTORING|
[...] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com nulidade de débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 11/08/2016 por R2 SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA – ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRASP, com o objetivo de, liminarmente, determinar que o Conselho se abstenha de prosseguir com a cobrança ou de praticar quaisquer atos que levem o nome da autora ao cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação de multa diária, com autorização para depósito judicial do valor discutido nos autos, de R$ 3.532,00. (…) Decido. (…) Conforme se verifica da contestação, além de constar do nome da empresa autora o serviço de “Soluções Financeiras”, consta ainda de seu objeto social a prestação, como objeto principal, do serviço de fomento comercial. Diligenciou o Conselho requerido junto ao Município sede da empresa e verificou que houve o recolhimento de ISS de maio a agosto de 2016, o que implica dizer ter havido a prestação de serviços típicos de administrador, relacionados ao fomento da atividade empresária dos clientes, não sendo obrigatório sobre a compra de créditos, mas unicamente sobre o valor do serviço cobrado. De se ver, no entanto, que a empresa autora não se limita a desenvolver unicamente a atividade de compra de créditos, caso em que faria jus à desnecessidade de inscrição no órgão de classe fiscalizador. Conforme se infere do rol de atividades elencadas no contrato social, a R2 SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA – ME presta serviços de fomento comercial. Fomento comercial consiste no acompanhamento mercadológico da empresa, com assistência em sua gestão comercial, oferecimento de informações e elementos sobre o mercado, com a indicação de potenciais compradores, melhores fornecedores e novas oportunidades, atividades estas típicas de administrador. Consistindo, portanto, o objeto social principal da autora em atividade típica de administrador, obrigatório se faz o seu registro, mostrando-se acertada a imposição de multa pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. (…)(TRF3- 4ª Vara Federal de Sorocaba, PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000463-73.2016.4.03.6110, Juíza Federal MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN, julgado em: 09/09/19).*
30de outubro de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:13-03:0030 de outubro de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração [REsp 1587600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016]” (AP 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e- DJF1 20/04/2017). 2. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (Lei 6.839/1980, art. 1o). 3. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão das autoras, por ser fato incontroverso que elas realizam tarefas vinculadas a interesses de terceiros, como: (i) acompanhamento de contas a receber e a pagar da sua clientela; (ii) gestão de créditos de terceiros; (iii) elaboração de estudos e seleção de riscos em operações de financiamento. Logo, indiscutível a presença de tarefas especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2o, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 4. As autoras não obtiveram êxito em desincumbir-se do ônus que lhes cabia, qual seja trazer aos autos prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I e II) da inexigibilidade do registro dos seus estabelecimentos junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. 5. Apelação não provida TRF1 – OITAVA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL 0012721-21.2007.4.01.3800/MG, RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, julgado em: 26/08/2019)*
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MA. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:23-03:0030 de outubro de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MA. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração [REsp 1587600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016]” (AP 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des.Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 20/04/2017). 2. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (Lei 6.839/1980, art. 1º). 3. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da apelante, por ser fato incontroverso que ela realiza tarefas vinculadas a interesses de terceiros, como: (i) acompanhamento de contas a receber e a pagar da sua clientela; (ii) seleção e avaliação dos sacados/devedores ou dos fornecedores das sociedades contratantes. Logo, indiscutível a presença de tarefas especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2º, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 4. A apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I e II), de que não é legalmente obrigada a submeter-se ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração do Maranhão. 5. Apelação não provida (TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0033402-79.2011.4.01.3700/MA, RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA,Julgado em: 19/08/2019)*
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:30-03:0018 de outubro de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração [REsp 1587600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016]” (AP 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 20/04/2017). 2. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (Lei 6.839/1980, art. 1º). 3. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da apelante, por ser fato incontroverso que ela realiza tarefas vinculadas a interesses de terceiros, como “administração de ativos patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas” e “administração de bens e direitoscreditórios de terceiros”. Logo, indiscutível a presença de tarefas inerentes especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2º, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 4. A apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I e II), de que não é legalmente obrigada a submeter-se ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. 5. Apelação não provida. (TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0007407-60.2008.4.01.3800/MG, RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgado em: 19/08/2019)*.
16de outubro de 2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NÃO REQUERIDA (CPC/1973, ART. 523, § 1º). ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (CPC/1973, ART. 475, § 2º). AGRAVO RETIDO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:40-03:0016 de outubro de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO NÃO REQUERIDA (CPC/1973, ART. 523, § 1º). ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (CPC/1973, ART. 475, § 2º). AGRAVO RETIDO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sendo o valor atualizado da causa inferior a sessenta (60) salários mínimos, incabível remessa oficial (CPC/1973, art. 475, § 2º). 2. “Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões ou na resposta da apelação (CPC, art. 523, § 1º) [AP 077064-23.2010.4.01.9199/MG, TRF1, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, unânime, e-DJF1 20/02/2015]” (AMS 0015922-32.2008.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, unânime, e-DJF1 15/02/2019). 3. “Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração [REsp 1587600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016]” (AP 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 20/04/2017). 4. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (Lei 6.839/1980, art. 1º). 5. A atividade principal da autora, ora apelada, consiste “na prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes”. Logo, indiscutível a presença de tarefas especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2º, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 6. Não sendo a atividade básica da apelante limitada ao factoring convencional, ou seja, fomento mercantil, mediante aquisição de ativos financeiros decorrentes de vendas a prazo, merece reparo a sentença por ter considerado que a autora “administra negócio e patrimônio próprio e não de terceiro”. 7. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da autora, por ser fato incontroverso que ela realiza tarefas vinculadas a interesses de terceiros, como: (i) acompanhamento de contas a receber e a pagar da sua clientela; (ii) seleção e avaliação dos sacados/devedores ou dos fornecedores das sociedades contratantes. 8. A autora não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, qual seja trazer aos autos prova inequívoca (CPC/1973, art. 333, I e II), de que não é legalmente obrigada a submeter-se ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. 9. Agravo retido e remessa oficial não conhecidos. Apelação provida (TRF1 – 8ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0028381-89.2006.4.01.3800/MG, RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS [...]
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:49-03:0016 de outubro de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/MG. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. “A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa. Precedentes [STF, AI 752.176- AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 19/11/09]” (AgRg no REsp 1.092.657/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 12/04/2011). 2. Não merece acolhimento a alegação de cerceamento defesa decorrente da decisão que, ao argumento de tratar-se de matéria exclusivamente de direito, indeferiu “pedido de produção de prova pericial e testemunhal formulado pela Autora, uma vez que desnecessárias à análise do mérito”. Nessa circunstância, rejeita-se o agravo retido. 3. “Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração [REsp 1587600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016]” (AP 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 20/04/2017). 4. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (Lei 6.839/1980, art. 1º). 5. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da autora, ora apelante, uma vez que, nos termos da cláusula terceira da alteração contratual efetuada em 04/02/2004, “o objetivo social é o de prestação de serviços de cadastro, análise de risco, assessoria financeira, contábil, jurídica e mercadológica, cobrança e fomento comercial através da compra de direitos de crédito”. Logo, indiscutível a presença de tarefas especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2º, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 6. Não sendo a atividade básica da apelante limitada ao factoring convencional, ou seja, fomento mercantil, mediante aquisição de ativos financeiros decorrentes de vendas a prazo, com razão o Juízo de origem ao concluir que suas atividades “envolvem execução direta de funções privativas de Técnico de Administração”. 7. A apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja trazer aos autos prova inequívoca de que não está legalmente obrigada a submeter-se ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. 8. Agravo retido e apelação não providos (TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL 00022485-94.2008.4.01.3800/MG, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgado em: 01/07/2019).*
15de outubro de 2019
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:50:58-03:0015 de outubro de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. ATIVIDADE-FIM NÃO LIMITADA AO FACTORING CONVENCIONAL. REGISTRO DO ESTABELECIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL VÁLIDA. LEIS 4.769/1965 E 6.839/1980. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I). INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. “Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração [REsp 1587600/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016]” (AP 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e- DJF1 20/04/2017). 2. “As principais atividades desenvolvidas pela apelante coadunam-se com o disposto no art. 2º da Lei n. 4.769/65, que elenca, dentre as atividades típicas do profissional de Administração: `administração financeira, pesquisas de mercado e outros negócios’, o que torna devido o registro em questão” (AP 0000223- 19.2009.4.01.3800/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 24/08/2018). 3. “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros” (Lei 6.839/1980, art. 1º). 4. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da autora, ora apelante, uma vez que, nos termos da cláusula segunda da quarta alteração contratual efetuada em 29/03/2007, “a sociedade terá por objeto a prestação contínua dos serviços de avaliação das empresas/clientes, de seus devedores e de seus fornecedores, de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar, bem como de fomento a seu processo produtivo e/ou mercadológico, conjugadamente, ou não, com a compra à vista, total ou parcial, de direitos creditórios”. Logo, indiscutível a presença de tarefas especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2º, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 5. Não sendo a atividade básica da apelante limitada ao factoring convencional, ou seja, fomento mercantil, mediante aquisição de ativos financeiros decorrentes de vendas a prazo, com razão o Juízo de origem ao concluir que suas atividades envolvem execução direta de funções privativas de Técnico de Administração. 6. A apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja trazer aos autos prova inequívoca de que não está legalmente obrigada a submeter-se ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração de Goiás. 7. Apelação não provida (TRF1 – APELAÇÃO CÍVEL 0009500-86.2009.4.01.3500/GO, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgado em: 01/07/2019)*
14de outubro de 2019
PROCEDIMENTO COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:51:07-03:0014 de outubro de 2019|FACTORING|
BANSERV FACTORING EIRELI, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, desobrigando-a a se inscrever nos quadros da requerida, bem como determinar a anulação do auto de infração, em decorrência do exercício das atividades de fomento mercantil. Ao final, postula pela condenação da ré no pagamento de custas e honorários advocatícios. (…) A atividade de fomento mercantil (factoring) pressupõe, nos termos da alínea “b” do artigo 2º e do artigo 15 da Lei n.º 4.769/65, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, permanecendo a exigência de seu registro perante a autarquia ré. (…) Assim, conforme a fundamentação supra, não há quaisquer ilegalidades a ensejar a nulidade do lançamento da multa aplicada pelo réu, devendo subsistir os seus efeitos, por estarem pautados na legislação vigente sendo, portanto, improcedente a pretensão da demandante. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. (TRF3 – PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019792-67.2017.4.03.6100/1ª Vara Cível Federal de São Paulo; Juíz Federal: MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI, Data da decisão: 06/03/2019)*
PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ATIVIDADE DE FOMENTO COMERCIAL, NA MODALIDADE CONVENCIONAL, MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADAS NOS SEGMENTOS: INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS, AGRONEGÓCIO E IMOBILIÁRIO OU DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS. IMPROCEDENTE O PEDIDO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:51:16-03:0014 de outubro de 2019|FACTORING|
[…]Postula a autora a concessão de provimento jurisdicional que determine ao Conselho réu que proceda ao cancelamento de sua inscrição em seus quadros, bem como se abstenha de promover à cobrança de anuidades posteriores ao pedido de cancelamento, sob o fundamento de que “no setor de fomento comercial (factoring), a atividade básica é a aquisição de direitos creditórios, o que está expresso em seu Contrato Social (doc. anexo), razão pela qual inexiste justificativa para o não acatamento de seu pedido de desfiliação junto ao Conselho réu”. O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80. A obrigatoriedade de registro de empresa somente se concretiza quando sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, inscritas no estatuto social, se caracterizam como privativa de profissional cuja atividade é regulamentada. A profissão de técnico em administração, regulamentada na Lei n.º 4.769/65, compreende as atividades de elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior, pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (artigo 2º). No caso dos autos, a autora tem como objeto social as atividades indicadas na cláusula 1ª de seu contrato social (fls. 28/29), dentre as quais destaco: “o fomento comercial, na modalidade convencional, mediante a aquisição de direitos representativos de créditos originários de transações de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços”. Nesse sentido, para o Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, as atividades desenvolvidas pelas empresas de factoring, em sua modalidade convencional, constituem forma de prestação de serviços que envolvem a utilização de conhecimentos técnicos e específicos nas áreas financeira e comercial, necessitando, para tanto, de técnicas de administração mercadológicas e assessoria creditícia, razão pela qual é devido o registro da autora em seus quadros. A alínea “b” do artigo 2º da Lei nº 4.769/65, enumera dentre as atividades privativas do Administrador, as pesquisas, estudos, análise e planejamento nos campos da administração financeira e a administração financeira e a administração mercadológica estabelecendo, ainda, em seu artigo 15, a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem, sob qualquer forma, as atividades privativas de Administrador. Por sua vez, a atividade de fomento mercantil (factoring) vem conceituada na alínea “d” do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, a qual estabelece que tal operação consiste na compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou seja, trata-se de operação eminentemente mercantil, denominada “factoring convencional”. Ocorre [...]
PROCEDIMENTO COMUM. INTIMAÇÃO QUE EXIGIA SEU REGISTRO PERANTE O CRA. ATIVIDADES PURAMENTE COMERCIAIS, BEM COMO PARTICIPA EM OUTRAS SOCIEDADES. JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:51:25-03:0010 de outubro de 2019|FACTORING|
[…]É o relatório. Passo a decidir.A ação é de ser julgada improcedente. Vejamos. A autora insurge-se contra a obrigatoriedade de registrar-se perante o Conselho Regional de Administração.Da leitura do art. 15 da Lei no 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão do que era denominado técnico de administração, depreende-se que o registro é obrigatório para empresas ou escritórios que explorem atividades do técnico de administração, que estão descritas no art. 2o da referida lei, nos seguintes termos: “Art. 2o A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO.” Conforme seu Instrumento Particular de Alteração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a autora tem como objeto social “o ramo de prestação de serviços em caráter cumulativo e contínuo em acompanhamento comercial das contas a receber e a pagar das empresas clientes, análise da situação creditícia das empresas compradoras do produto das empresas clientes, intermediação na compra de matéria prima e insumos das empresas clientes, ceder seus direitos a terceiros, efetuar negócios de factoring no comercio internacional de importação e exportação, adquirir direitos creditórios resultantes de vendas de produtos, mercadorias ou de prestação de serviços (Id. 1401565-p.3) A atividade básica da autora, portanto, está relacionada àquelas atividades próprias de administrador. E, em consequência, não há ilegalidade em ser exigido seu registro junto ao Conselho de Administração. É nesse sentido que a jurisprudência tem se posicionado. Confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBARGANTE PREVISTAS COMO PRIVATIVAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FILIAL. 1. O fator determinante da inscrição de uma empresa em determinado conselho profissional é a atividade preponderante por ela exercida ou em relação à natureza dos serviços prestados a terceiros (art. 1o da Lei n. 6.839/80). 2. A Lei n. 4.769/65 dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e estabelece, em seu art. 15, que serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos da referida lei. 3. Por ter a empresa embargante como atividade principal a intermediação de negócios e a prestação de serviços a terceiros, notadamente no âmbito da Administração Financeira, desenvolvida privativamente pelo Administrador, a teor do art. 2o da Lei n. 4.769/65, deve obrigatoriamente ser filiada ao CRA. 4. Necessária a inscrição no conselho de fiscalização profissional quando a atividade da filial localizada em outra jurisdição administrativa, converge com a desenvolvida pela empresa matriz (Registro Cadastral Secundário). 5. Apelação improvida.” (AC 200035000113148, 8a Turma do TRF da 1a Região, [...]
AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E DE CONTROLE DE CONTAS A PAGAR. NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:51:36-03:0010 de outubro de 2019|FACTORING|
AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E DE CONTROLE DE CONTAS A PAGAR. NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ao juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência das provas requeridas, cujo deferimento ficará ao seu prudente arbítrio. Constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento" (AgRg no AREsp 255.203/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015); "Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (AgRg no AREsp 312.470/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015). 2. No caso, a agravante oferece os serviços de administração em geral e de controle de contas a pagar, atividade essa que se coaduna ao controle financeiro, bem como, consequentemente, à atividade própria da Administração a ensejar a necessidade de registro no CRA-SP, nos termos da Lei 4.769/65 c/c art. 1º da Lei 6.839/80 3. Agravo interno improvido (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001925-40.2018.4.03.6128, Relator LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em: 07/10/2019). Transitado em Julgado em 03/12/2019.
8de outubro de 2019
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:51:44-03:008 de outubro de 2019|FACTORING|
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – APELAÇÃO: DESERÇÃO – EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE REGISTRO – REGULARIDADE DA MULTA. 1. “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” (artigo 1007 e §5º, do Código de Processo Civil) 2. A apelante exerce atividade de “factoring” e agrega prestações de consultoria financeira. 3. A exigência de registro e o pagamento de multa ao Conselho Regional de Administração é regular. 4. Apelação não conhecida. Remessa oficial provida (TRF3 – Nº 5010950-64.2018.4.03.6100, Relator: DES. FED. FÁBIO PRIETO, Julgado em: 17/02/2019)*.
PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDENTE O PEDIDO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:51:54-03:008 de outubro de 2019|FACTORING|
SENTENÇA […] Destina-se a presente ação a aferir eventual enquadramento das atividades desenvolvidas pela parte autora dentre aquelas que demandariam o registro da sociedade no Conselho Regional de Administração. A Lei nº 6.839/80 prevê a exigência de registro das empresas e dos respectivos profissionais legalmente habilitados nas respectivas entidades de fiscalização da profissão, considerando-se a atividade básica exercida ou aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por seu turno, dispõe o artigo 2º da Lei nº 4.769/65, que regular a profissão de Técnico de Administração: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de Pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos Dessa forma, pela leitura conjunta dos dois dispositivos, conclui-se que o exercício de quaisquer atividades desempenhadas pelo profissional de Administração exigirá o registro naquele respectivo conselho de classe.Em análise ao objeto social da autora, compreendido na quarta cláusula de seu contrato (ID. 7824325),observa-se, no caso concreto, o exercício de “fomento comercial na modalidade convencional, mediante a aquisição de direitos representativos de créditos originários das transações de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços realizadas nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócio e imobiliário ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços” (destaque inserido). Conforme restou evidenciado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID. 8246202), a atividade de fomento comercial não é privativa dos administradores. No entanto, denota-se que a autora não se desincumbiu do ônus de ao menos indicar quais seriam as demais atividades exercidas, ato que reputo indispensável para afastar qualquer exigência de seu registro no Conselho Regional de Administração. Ademais, em que pese a existência de numerosos julgados que desobriga a empresa que exerce factoring à inscrição naquele órgão de fiscalização, considerando os fatos de que o contrato social não foi específico em delinear os demais serviços potencialmente prestados a terceiros e que a própria autora, voluntariamente, já havia inscrição junto à ré -o que, em tese, permitiria afirmar o contínuo desempenho de funções semelhantes àquelas anteriormente expressas em seu objeto social – vislumbro não restar demonstrado que o fomento comercial será prestado sem qualquer assessoria que envolva atividade típica de administrador. Ressalto, por fim, que a prestação de informações ao COAF não exime a autora de manter registro e ser fiscalizada por entidade de classe correspondente às atividades exercidas. Destacando a presença de factoring e de outras atividades que exigem a inscrição no CRA, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. DESEMPENHO DE FACTORING, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O entendimento desta Sexta Turma: “A atividade básica da parte autora [...]
4de outubro de 2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CUJAS ATIVIDADES NÃO SE LIMITAM AO FACTORING CONVENCIONAL. ASSESSORAMENTO QUE INCLUI ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E DE PRODUÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) – PERTINÊNCIA.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T16:52:18-03:004 de outubro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL CUJAS ATIVIDADES NÃO SE LIMITAM AO FACTORING CONVENCIONAL. ASSESSORAMENTO QUE INCLUI ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, MERCADOLÓGICA E DE PRODUÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP) - PERTINÊNCIA. 1. A parte autora/apelante foi autuada em duas oportunidades, tendo em vista a ausência de registro perante o Conselho apelado (Autos de Infração nos S005505). A fiscalização entendeu terem sido violados os seguintes dispositivos legais: a) artigo 15 da Lei no 4.769/1965; b) artigo 12, § 2o, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 61.934/1967; c) artigo 1o da Lei no 6.839/1980. 2. A averiguação acerca da necessidade de registro junto ao CRA/SP deve ter por supedâneo a atividade básica exercida pelo profissional liberal ou empresa, assim entendida como aquela de natureza preponderante. 3. De acordo com o Contrato Social da apelante, trata-se de empresa que tem por objeto o desenvolvimento das seguintes atividades: a) fomento mercantil - Factoring; b) companhamento do processo produtivo ou mercadológico; c) acompanhamento de contas a receber e a pagar; d) seleção e avaliação de clientes, devedores ou fornecedores; e) compra e venda de bens patrimoniais; f) participação em outras empresas. Não há detalhamento no Contrato Social acerca da eventual existência de atividades principais e secundárias, de modo que se infere inexistir eventual predominância de uma atividade sobre as demais. 4. Além da observância às disposições normativas acima indicadas, a questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de fomento mercantil (factoring) perante os Conselhos Regionais de Administração depende em especial da delimitação do âmbito de suas atividades: se atuam como factorings convencionais, o registro não se faz necessário, pois se trata de atividade básica cuja natureza é estritamente mercantil. Entretanto, caso, de modo diverso, as atividades preponderantemente desenvolvidas por estas empresas extrapolem este âmbito de atuação, de forma a abrangerem também atos típicos de gestão/administração empresarial, resta evidenciado o exercício de atividade privativa do Administrador e, por conseguinte, o registro no Conselho em questão mostra-se de rigor. 5. No que concerne ao caso concreto, infere-se do objeto social da apelante que as atividades por ela desenvolvidas não se restringem ao fomento mercantil convencional. Com efeito, englobam também serviços de assessoria na gestão empresarial, tais como acompanhamento do processo produtivo e das contas a receber e a pagar, além da avaliação e seleção de clientes e fornecedores, atividades que consubstanciam oferta de conhecimentos técnicos, mediante atos de administração financeira, mercadológica e de produção, de modo a se afigurarem como típicas do Administrador (artigo 2o da Lei no 4.769/1965). 6. Considerando que o próprio objeto social da empresa indica que suas atividades básicas não se limitam ao fomento mercantil, mas alcançam atos típicos de administração, mostra-se pertinente que a apelante submeta-se ao registro perante o órgão de classe responsável pela fiscalização destas atividades (CRA/SP). Precedentes (STJ e TRF3). 7. Legítimas as autuações consubstanciadas nos Autos de Infração nos. S005505 e S004736. 8. Acréscimo do percentual de 2% (dois por cento) ao importe [...]
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:52:25-03:004 de outubro de 2019|FACTORING|
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING E OUTRAS PRESTAÇÕES DE CONSULTORIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE REGISTRO E DO PAGAMENTO DE MULTAS E ANUIDADES. 1. A apelante exerce atividade de “factoring” e agrega prestações de consultoria financeira. 2. A exigência de registro, bem como do pagamento de multas e anuidades ao Conselho Regional de Administração é regular. 3. Agravo retido e apelações desprovidas (TRF3 – AC: Nº 0012505-80.2013.4.03.6100/SP – 2013.61.00.012505-9/SP – Relator: Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, Julgado em: 14/02/19)*
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:52:32-03:004 de outubro de 2019|FACTORING|
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE FACTORING. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ALÉM DA MERAMENTE MERCANTIL OU CONVENCIONAL. EXIGIBILIDADE DO REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
By Maira Fernandes Costa|2020-03-31T16:52:39-03:004 de outubro de 2019|FACTORING|
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE FACTORING. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ALÉM DA MERAMENTE MERCANTIL OU CONVENCIONAL. EXIGIBILIDADE DO REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A empresa de factorig meramente mercantil/convencional não está obrigada a registrar-se perante o Conselho Regional de Administração, sendo imperativo o registro, entretanto, quando oferece serviços de gerência financeira e mercadológica, o que demanda a contratação de bacharéis em administração. 2. A documentação juntada aos autos pela parte embargante revela que ela não atua exclusivamente na área de factoring mercantil, que se limita a apenas adquirir, total ou parcialmente, créditos dos faturados, sem lhes prestar serviços de gerência financeira ou mercadológica. Verifica-se que o objeto social da empresa, a partir de sua 3ª alteração contratual (folha 51), passou a compreender a "Aquisição de direitos creditícios, decorrentes de vendas mercantis ou prestação de serviços à prazo em caráter cumulativo e contínuo (factoring). Prestação de serviços de gestão comercial, prestação de serviços de cobrança por conta própria ou de terceiros. 3.Presente este cenário, o próprio Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.236.002 - ES, ao examinar a necessidade de inscrição de empresa de factorig que exerce atividade além da meramente mercantil, concluiu pela sua necessidade: "(...). 5. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da autora, ora apelante, uma vez que, nos termos da cláusula terceira da alteração contratual efetuada em 04/02/2004, "o objetivo social é o de prestação de serviços de cadastro, análise de risco, assessoria financeira, contábil, jurídica e mercadológica, cobrança e fomento comercial através da compra de direitos de crédito". Logo, indiscutível a presença de tarefas especificadas como privativas de profissional Técnico de Administração, nos termos do art. 2º, a e b, da Lei 4.769/1965, regulamentada pelo Decreto 61.934/1967. 6.Não sendo a atividade básica da apelante limitada ao factoring convencional, ou seja, fomento mercantil, mediante aquisição de ativos financeiros decorrentes de vendas a prazo, com razão o Juízo de origem ao concluir que suas atividades "envolvem execução direta de funções privativas de Técnico de Administração". 7. A apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333, I), qual seja trazer aos autos prova inequívoca de que não está legalmente obrigada a submeter-se ao poder de polícia do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. 8. Agravo retido e apelação não providos. (TRF1, AC 0022485-94.2008.4.01.3800, Oitava Turma, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 12/07/2019). 4. Portanto, há evidente interesse público para exigir-se que a pessoa jurídica embargante seja registrada nos quadros do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. 5. Apelação a que se nega provimento (TRF1 - OITAVA TURMA - APELAÇÃO CÍVEL : 0032048-49.2007.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, julgado em: 09/12/19)*
29de setembro de 2019
AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – ORIGINÁRIO OBJETO SOCIAL DE FOMENTO COMERCIAL MEDIANTE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS NOS SEGMENTOS: INDUSTRIAL, COMERCIAL, SERVIÇOS, AGRONEGÓCIOS E IMOBILIÁRIOS : ATIVIDADES VINCULADAS AO CRA – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:52:50-03:0029 de setembro de 2019|FACTORING|
S E N T E N Ç A […] É assente o entendimento de que a vinculação a um Conselho de classe está preponderantemente atrelada ao exercício de atividade àquele ramo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a atividade básica desenvolvida pela recorrente está relacionada àquelas sujeitas ao controle e à fiscalização do recorrido, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 255.901/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 202.218/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/10/2012; AgRg no AREsp 8.354/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/12. ..” (AGARESP 201500261211, BENEDITO GONÇALVES, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2015 ..DTPB:.) Realmente, o cenário dos autos se põe a defletir predominância, em sua atividade principal, ao tempo da Fiscalização, como submetida a parte autora ao Conselho Regional de Administração de São Paulo, como exigido pelo art. 1º, da Lei 6.839/80: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Com efeito, o contrato social da parte autora prevê como objeto o “fomento comercial mediante a aquisição de direitos creditórios representativos de créditos originários de operações de compra e venda mercantil, ou da prestação de serviços realizados nos segmentos: industrial, comercial, serviços, agronegócios e imobiliários, ou locação de bens móveis e imóveis e serviços”, doc. 4836077, pág. 1. Em tal contexto, a própria parte autora confessa a prestação de serviços de assessoria e consultoria, portanto não se limita às atividades de factoring: “As empresas de fomento mercantil necessariamente prestam serviços, porém, na forma convencional, os serviços são inerentes a compra de faturamento e de parceria com seus clientes. (…) Ao adquirir o crédito futuro as empresas clientes deixam de possuir créditos futuros, podendo adquirir seus insumos à vista, com desconto, sendo que as margens de desconto superaram, em muito, as taxas cobradas pelas empresas de fomento. (…) Outro serviço inerente prestado é a consulta de avaliação de liquidez dos clientes da empresa faturizada. A cada novo cliente ou venda da empresa faturizada, uma vez que ela pode buscar, futuramente, ceder os títulos a empresa de fomento, existe a possibilidade de consulta, junto a empresa de fomento, da liquidez de seu cliente. Assim, a empresa de fomento vai verificar a situação financeira do cliente da faturizada, verificando junto aos órgãos de proteção [...]
ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:52:58-03:0029 de setembro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE. 1. Apenas as empresas de factoring fornecedoras de orientação mercadológica ou financeira estão sujeitas a registro no Conselho de Administração. Jurisprudência do STJ. 2. A apelante exerce atividade de factoring e agrega prestações de consultoria financeira. A exigência de registro no Conselho é regular. 3. Agravo interno improvido. (TRF3 – AC Nº 0001864-94.2013.4.03.6112/SP, Relator: Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, Julgado em: 29/11/2018). Transitado em Julgado em 18/11/2019.
AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTER DE EXIGIR A INSCRIÇÃO EM CRA. IMPROCEDENTE O PEDIDO
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:53:06-03:0022 de setembro de 2019|FACTORING|
SENTENÇA […] Transcrevo: “O objeto deste processo é a concessão de ordem judicial que determine a abstenção da autarquia ré em exigir a inscrição da impetrante no Conselho Regional de Administração/PB. A fiscalização por conselhos profissionais objetiva a regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador para o legítimo exercício profissional. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, previu, em seu art. 1º, que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. De acordo com o art. 15 da Lei 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, o registro de empresas nos Conselhos Regionais de Administração é exigido em casos de empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico em Administração. Nesse passo, conforme descrito no art. 2º do mesmo diploma legal, as atividades do Técnico de Administração serão exercidas da seguinte forma: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; No caso dos autos, consta que, através do Ofício n° 949/2008/CRA/PB/FISC (fls.20/21), a empresa autora foi notificada para proceder seu registro nos quadros do Conselho Regional de Administração da Paraíba – CRA/PB, pois foi constatado, por meio do setor de fiscalização do referido Conselho, que os objetivos sociais da promovente são privativos dos campos da Administração Mercadológica (Factoring). Analisando o contrato social da autora, em sua “Cláusula Quarta” (fl.23), verifica-se que os objetivos da empresa são ‘1) A prática das operações denominadas, em conjunto, factoring, objetivando a exportação ou não, e especialmente: 1.1 – A aquisição e a alienação, mediante cessão pro-soluto de efeitos comerciais, de faturamentos e de direitos creditórios de terceiros; 1.2 – A execução de trabalhos de secretaria, faturamento, correspondência, classificação, pesquisa e documentação; 1.3 – A execução de todos os trabalhos necessários à cobrança, para os clientes da sociedade, de terceiros creditórios que lhes sejam devidos; 2) A prestação de serviços técnicos de assessoria financeira e comercial a pessoa jurídica nacional e estrangeira, podendo assumir contratos com a cláusula Del Credore; 3) A participação em outras sociedade como acionista ou quotista.’ Por sua vez, as atividades econômicas descritas no CNPJ (fl. 16) são ‘Sociedade de fomento mercantil – factoring’ (atividade principal). Bem se vê, portanto, que a atividade preponderante da empresa exige conhecimentos técnicos específicos [...]
APELAÇÃO. FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). PRECEDENTES DO STJ. REGISTRO DEVIDO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:53:14-03:0022 de setembro de 2019|FACTORING|
Trata-se de ação proposta por FOUR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO visando determinação para que o Conselho réu proceda ao cancelamento do registro da empresa autora excluindo-a definitivamente de seus quadros associativos bem como cancele os seus débitos existentes. [...] Decido. A respeito do tema há precedente nesta Sexta Turma em desfavor do entendimento da autora, a saber: "A atividade básica da parte autora é o fomento mercantil (factoring), pressupondo, portanto, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, nos termos do art. 2º, alínea "b" e art. 15 da Lei n.º 4.769/65, sendo de rigor seu registro no órgão competente e mostrando-se legítima a exigência imposta" (AC 0000791-90.2013.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014). No mesmo sentido: AC 0000791-90.2013.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014 --- QUARTA TURMA, AC 0014098-32.2013.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 12/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015 --- TERCEIRA TURMA, AC 0004257-90.2011.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014. Ademais, o STJ já entendeu que a empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) e, também, a outras atividades deve se registrar no CRA (REsp 1.587.600/SP), in verbis (grifei): ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. 2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há "se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um crédito a prazo pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos". 3. No caso dos autos, o Tribunal local, analisando o contrato social da empresa, apontou as seguintes atividades desenvolvidas pela recorrente: "'a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; c) realização de negócios de factoring no comércio internacional de exportação e importação; d) [...]
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:53:21-03:0022 de setembro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO – EMPRESA DE FACTORING – ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA – REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apenas as empresas de factoring fornecedora de orientação mercadológica ou financeira estão sujeitas a registro no Conselho de Administração. Jurisprudência do STJ. 2. A apelante exerce atividade de factoring e agrega prestações de consultoria financeira. A exigência de registro no Conselho é regular. 3. Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.677,00 (dois mil, seiscentos e setenta e sete reais, fls. 11). 4. A r. sentença de 1º grau fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, o que equivale a R$ 535,40 (fls. 427/430). 5. Considerada a natureza e a importância da causa, bem como o zelo dos profissionais, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida. Recurso adesivo provido. (TRF3 – AC Nº 0007965-90.2012.4.03.6110/SP, RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, Julgado em: 29/11/2018). Transitou em julgado o acórdão em 11/03/2019.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:53:29-03:0022 de setembro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2. O art. 58 da Lei 9.430/1996 define empresa de factoring como aquela que explora as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. 3. Essas empresas se dividem, ainda, em outras modalidades, entre as quais se destacam as seguintes: a) Convencional; b) Maturity, Trustee; c) Exportação e Importação; d) Fomento de Matéria. 4. Para justificar a obrigatoriedade da inscrição, a atividade precípua de factoring tem que ser a administração mercadológica e financeira, que está atrelada ao ramo da Administração. 5. Ficou provado nos autos, por meio do contrato social que o objeto da sociedade é a atividade de fomento mercantil, assim entendida a prestação de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e cessão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a receber e a pagar, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis, a prazo e de prestação de serviços. 6. Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração (REsp 1587600/SP, rel. ministro Herman Benjamin, Primeira Segunda Turma, DJE de 24/5/2016). 7. Apelação a que se dá provimento.(TRF1 – AC: 0005776-38.2014.4.01.3811/MG, Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Julgado em: 12/12/2016). TRANSITOU EM JULGADO EM 06/06/2017.
16de setembro de 2019
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:53:43-03:0016 de setembro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP). CONTRATO SOCIAL. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. A questão central cinge-se em verificar se a atividade básica da parte autora enquadra-se dentro daquelas funções que reclamam o registro da empresa no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), sujeitando-se à fiscalização do referido órgão profissional. A Lei n. 6.839/1980 prevê, em seu art. 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. Amens legisdo dispositivo é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar apenas serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias. A atividade básica da parte autora é o fomento mercantil (factoring), pressupondo, portanto, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, nos termos do art. 2º, alínea “b” e art. 15 da Lei n. 4.769/1965, sendo de rigor seu registro no órgão competente e mostrando-se legítima a exigência imposta. Precedentes. Apelação improvida. (TRF3, Sexta Turma, AC nº 0008853-46.2013.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 11/05/2017, DJ. 23/05/2017)*
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:53:54-03:0016 de setembro de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRA/SP). CONTRATO SOCIAL. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO OBRIGATÓRIO. 1. A questão central cinge-se em verificar se a atividade básica da parte autora enquadra-se dentro daquelas funções que reclamam o registro da empresa no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), sujeitando-se à fiscalização do referido órgão profissional. 2. A Lei n. 6.839/1980 prevê, em seu art. 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. 3. A mens legis do dispositivo é coibir os abusos praticados por alguns conselhos que, em sua fiscalização de exercício profissional, obrigavam ao registro e pagamento de anuidades as empresas que contratavam profissionais para prestar apenas serviços de assessoria ligados a atividades produtivas próprias. 4. A atividade básica da parte autora é o fomento mercantil (factoring), pressupondo, portanto, conhecimentos técnicos nas áreas de administração mercadológica e de gerenciamento no ramo financeiro, de modo que envolve o trabalho especializado de administrador, nos termos do art. 2º, alínea “b” e art. 15 da Lei n. 4.769/1965, sendo de rigor seu registro no órgão competente e mostrando-se legítima a exigência imposta. Precedentes. 5. Apelação não provida (TRF3-Sexta Turma – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004349-68.2011.4.03.6102/SP, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, Julgado em: 22/09/2016) TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/05/2017.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGISTRO DE EMPRESA VOLTADA A ATIVIDADE DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. A ATIVIDADE PRESTADA PELA IMPETRANTE NÃO SE RESTRINGE À AQUISIÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS A PRAZO, ENVOLVENDO TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO DAQUELES CRÉDITOS. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME E RECURSO PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:05-03:006 de setembro de 2019|FACTORING|
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGISTRO DE EMPRESA VOLTADA A ATIVIDADE DE FACTORING NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE. A ATIVIDADE PRESTADA PELA IMPETRANTE NÃO SE RESTRINGE À AQUISIÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS A PRAZO, ENVOLVENDO TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO DAQUELES CRÉDITOS. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME E RECURSO PROVIDOS, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA. 1.Preliminarmente, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva, porquanto o ato administrativo ora atacado foi proferido pelo CRA-SP quando da apreciação de defesa administrativa frente ao auto de infração lavrado, onde a impetrante se insurgiu contra a necessidade de registro. 2. No mérito, a Primeira Seção do STJ, solucionando divergência jurisprudencial de suas Turmas julgadoras, concluiu pela inexigibilidade do registro junto ao Conselho de Administração para as empresas que tenham por objeto social a aquisição e cessão de créditos a prazo oriundos de atividades mercantis (o factoring convencional), desde que não ofereçam o serviço de gerência financeira e mercadológica das empresas-clientes, como o controle do fluxo de caixa e de créditos detidos por estas. Precedentes. 3. No caso, a impetrante não tem por objeto social somente a aquisição de créditos a prazo de terceiros, como também oferece os serviços de administração daqueles créditos e do fluxo de caixa como atividade primária, atividade essa que se coaduna à alavancagem mercadológica e financeira e ao controle financeiro, bem como, consequentemente, à atividade própria da Administração a ensejar a necessidade de registro no CRA-SP, nos termos da Lei 4.769/65 c/c art. 1º da Lei 6.839/80. (TRF3 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005794-82.2015.4.03.6102/SP, Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Julgado em: 06/062017) AREsp nº 1353650 / SP (2018/0220483-3). Transitado em Julgado em 08/03/2019.
4de setembro de 2019
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:11-03:004 de setembro de 2019|FACTORING|
DECISÃO. Vistos. Fls. 503/534e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual, com fundamento no art. 557, § 1º – A, do Código de Processo Civil de 1973,foi dado provimento ao Recurso Especial (fls. 496/499e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração. Passo, assim, à nova análise do Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto por ACESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 393e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do disposto do artigo 20 do Código de Processo Civil, e seguindo entendimento firmado, em casos análogos, por esta E. Turma julgadora. 4. Apelações a que se nega provimento. Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, aponta divergência jurisprudencial quanto aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 1º da Lei n. 6.839/80 e 3º do Decreto n. 61.934/67 – As empresas de “factoring” não se submetem a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Com contrarrazões (fls. 444/464e), o recurso foi admitido (fls. 487/488e). Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Em que pese a posição desta Corte Superior ser no sentido de que é inexigível o registro no CRA de empresa de “factoring” (EREsp n. 1.236.002/ES), tal entendimento se aplica às empresas que têm previsto no seu objeto social apenas a aquisição de títulos de crédito. Porém, aquelas que, além de aquisição de crédito, executam serviços de fomento mercantil, são obrigadas a se registrarem no respectivo conselho de classe. No presente caso, o Tribunal de origem, após o exame minucioso das cláusulas do contrato social da ora Recorrida, decidiu que esta deve se registrar no CRA, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 389e): A autora tem por objetivo social, nos termos da Cláusula Segunda do seu Contrato Social Consolidado, colacionado às fls. 15 e ss. Dos presentes autos, verbis: ‘A sociedade tem por objetivo: desenvolver negócios de fomento, atividade mercantil mista [...]
3de setembro de 2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA. EMPRESA DE FACTORING. OBJETO SOCIAL: EXPLORAÇÃO DO RAMO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:20-03:003 de setembro de 2019|FACTORING|
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. MULTA. EMPRESA DE FACTORING. OBJETO SOCIAL: EXPLORAÇÃO DO RAMO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E FOMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Caso em que são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que decidiu, expressamente, com respaldo em jurisprudência consolidada, e nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/1980, que “o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados”. 2. Consignou-se que empresas de factoring são aquelas que, segundo o artigo 58 da Lei 9.430/96, “exploram ‘atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços'”, em pertinência com as atividades previstas na Lei 4.769/1965. 3. Observou-se que, na espécie, “o contrato social informa que a atividade da agravante situa-se na ‘exploração do ramo de serviços de cobranças extrajudiciais e fomento mercantil’ (f. 22/23)”, reconhecendo-se a pertinência de tais atividades com as da Lei 4.769/1965, concluindo-se, assim, pela obrigatoriedade do registro da embargante perante o CRA, “por estar sua atividade precípua voltada à aplicação de conhecimentos técnicos específicos da Administração”. 4. Não houve, pois, qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 58 da Lei 9.430/1996, 1º da Lei 6.839/1980, 2º da Lei 4.769/1965, 3º do Decreto 61.934/1967, ou 2º da Lei 4.769/1965, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 5. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 6. Embargos declaratórios rejeitados.(TRF3- EDcl em AC 0006009-97.2011.4.03.6102/SP, Relator: Des. Federal CARLOS MUTA, Julgado em: 04/04/13). Transitado em Julgado em 05/10/2016
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:28-03:003 de setembro de 2019|FACTORING|
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESAS DE FACTORING E ALAVANCAGEM MERCADOLÓGICA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a autora foi notificada em 13/03/2015 a proceder ao registro perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, após este negar-lhe provimento ao recurso administrativo, sob o fundamento de que as atividades por ela exercidas impõe o respetivo registro. 2. Segundo contrato social da empresa, cuja alteração contratual foi registrada na JUCESP em 16/01/2014, consta como objeto social: “operações de fomento mercantil (factoring), que consiste: a) na aquisição à vista, total ou parcial, de direitos creditórios resultante de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; b) conjugadamente com a aquisição de títulos, a empresa poderá realizar a prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; c) realização de negócios de factoring no comércio internacional de exportação e importação”. 3. Encontra-se consolidada a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 4. Sobre a obrigatoriedade ou não da inscrição das empresas de factoring no Conselho Regional de Administração, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, julgado em embargos de divergência (ERESP 1.236.002, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIS, DJe 25/11/2014). 5. Como bem observou a sentença recorrida, o caso dos autos enquadra-se na hipótese apreciada pela superior instância, pois a atividade básica principal, descrita no objeto social da autora, se caracteriza como atividade tipicamente mercantil, assim inserida na definição de factoring convencional, embora possa existir a previsão de outras atividades, conjugada e secundariamente, tais como serviços de alavancagem mercadológica ou de cobrança e avaliação cadastral dos devedores, justamente como se verifica no presente feito e conforme entendimento extraído dos fundamentos do voto do acórdão paradigma, prevalente. Dessa forma, não se sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Administração, como fundamentado na sentença. 6. Agravo inominado desprovido. (TRF3 – AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007352-95.2015.4.03.6100/SP, Relator: Des. Federal CARLOS MUTA, Julgado em: 17/12/2015).*
29de agosto de 2019
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:36-03:0029 de agosto de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.236.002/ES, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil – ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. 2. De acordo com o referido julgado, a inscrição é dispensada em casos em que a atividade principal da empresa recorrente consiste em operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta às empresas-clientes de conhecimentos inerentes às técnicas de administração ou de administração mercadológica ou financeira. Ficou ainda esclarecido que não há “se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica – que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa – com a aquisição de um crédito a prazo pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos”. 3. No caso dos autos, o Tribunal local, analisando o contrato social da empresa, apontou as seguintes atividades desenvolvidas pela recorrente: “‘a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; b) conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; c) realização de negócios de factoring no comercio internacional de exportação e importação; d) participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; e) prestação de serviços de assessoria empresarial’ (cláusula terceira do contrato social de 3/3/2004, fls. 48/69; cláusula terceira da alteração do contrato social de 22/2/2005, fls. 70/93)”. 4. Sendo certo que as atividades da empresa não se enquadram apenas como factoring convencional, é mister a inscrição no Conselho Regional de Administração. 5. Recurso Especial não provido.(STJ – REsp 1587600/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,julgado em 10/05/2016). ---- TRF3 ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes do STJ e TRF3. Apelação desprovida.(TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021053-07.2007.4.03.6100/SP, Relator:Des. Federal MARLI FERREIRA, julgado em: 06/03/2014). Transitado em Julgado em 30/09/2016.
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:44-03:0029 de agosto de 2019|FACTORING|
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring) está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do disposto do artigo 20 do Código de Processo Civil, e seguindo entendimento firmado, em casos análogos, por esta E. Turma julgadora. 4. Apelações a que se nega provimento.(TRF3 – AC 0014098-32.2013.4.03.6105/SP, Relator: Des. Federal MARLI FERREIRA, Julgado em: 12/03/2015). Transitou em julgado em 15/08/16.
27de agosto de 2019
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:52-03:0027 de agosto de 2019|FACTORING|
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 2. Conforme o art. 1º da Lei 6.839/1980 combinado com os arts. 2º e 15 da Lei 4.769/1965 e 58 da Lei 9.430/1996, se a atividade precípua do estabelecimento que presta serviços de factoring engloba a execução direta das funções privativas de Técnico de Administração, há, assim, necessidade de registro na entidade autárquica fiscalizadora. 3. Apelação a que se nega provimento.(TRF1 – AC 0035681- 78.2001.4.01.3800, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, Julgado em: 02/04/13). TRANSITOU EM JULGADO EM 13/11/2013
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:54:59-03:0027 de agosto de 2019|FACTORING|
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. 1. Desnecessária a dilação probatória para demonstrar a atividade predominante da empresa de factoring se consta nos autos o seu contrato social. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, o fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. 3. Conforme o art. 1º da Lei 6.839/1980 combinado com os arts. 2º e 15 da Lei 4.769/1965 e 58 da Lei 9.430/1996, se a atividade precípua do estabelecimento que presta serviços de factoring engloba a execução direta das funções privativas de técnico de administração, necessário se faz o registro no Conselho Regional de Administração. 4. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. ( TRF1 AC: 0036021- 80.2005.4.01.3800, Relator: Des. federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Julgado em: 11/05/2002. TRANSITOU EM JULGADO EM 06/02/2013.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:55:29-03:0027 de agosto de 2019|FACTORING|
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. ASSESSORAMENTO FINANCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. A Resolução nº 2.144/95 do Banco Central do Brasil define factoring como: “a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestação de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” O factoring convencional, ou seja, de compra de crédito, não se enquadra nas atividades tipificadas pelo Conselho Federal de Administração. A função de assessoramento anunciada pelo objeto social da empresa, em análise superficial, não autoriza a inexigibilidade de inscrição no CRA. Recurso improvido (TRF-2 – 0006277-25.2009.4.02.0000 Número antigo: 2009.02.01.006277-3 , REL. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, JULGAMENTO: 27/04/2011). TRÂNSITO EM JULGADO Em 27/06/2011.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:55:35-03:0026 de agosto de 2019|FACTORING|
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. A empresa voltada a atividade de factoring está obrigada a efetuar o devido registro perante o Conselho Regional de Administração – CRA/SC. Precedente da Segunda Seção deste Tribunal. (TRF4, AC 2007.72.01.000646-2, QUARTA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ: 17/12/2008). Trânsito em Julgado 12/11/2010.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:55:42-03:0026 de agosto de 2019|FACTORING|
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1. As empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial. 2. Recurso especial improvido (STJ – REsp: 497.882 – SC (2003/0015415-9)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgado em: 03/05/2007). Transitou em julgado em: 28/06/2007.
9de agosto de 2019
EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – REGISTRO PROFISSIONAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – EXIGÊNCIA RECONHECIDA – PRETENDIDA REFORMA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADA MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:55:52-03:009 de agosto de 2019|FACTORING|
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – REGISTRO PROFISSIONAL – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – EMPRESA DE FACTORING – EXIGÊNCIA RECONHECIDA – PRETENDIDA REFORMA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADA MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda análise de estatuto social de empresa, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A Segunda Turma já consignou que “as empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial” (REsp 497.882/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 24.05.2007 p. 342). 3. Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp: Nº 914.302 – RJ (2007/0001493-1), Relator: MINISTRA ELIANA CALMON, Julgado em: 16/10/2008). Transitou em julgado em: 17/12/2008.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:56:01-03:009 de agosto de 2019|FACTORING|
ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes: REsp 1013310/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/03/2009 e REsp 497.882/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.07. 2. A alegação da empresa recorrente de que não tem como atividade principal nenhuma das arroladas na Lei nº 4.769/65 não pode ser analisada nesta instância por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido (STJ – AgRg no Ag 1.252.692 – SC (2009/0163589-5), Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA, Julgado em: 16/03/2010). Transitou em julgado em 04/05/2010.
8de agosto de 2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO.
By Ailton Brito Pires|2020-03-31T16:56:10-03:008 de agosto de 2019|FACTORING|
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. NECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Os profissionais das empresas que prestam serviço de “factoring: desenvolvem atividade básica eminentemente de administração, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, art. 3º. 2. Exercendo atividade com natureza de administração, está obrigada a efetuar o devido registro perante o Conselho Regional de Administração – CRA. 3. Apelo e remessa oficial providos. (TRF4, AC 2000.72.04.003146-4, QUARTA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DJ 04/12/2002). Trânsito em Julgado 17/07/2007.
By cfainstitucional|2020-03-31T16:56:18-03:002 de agosto de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA DE “FACTORING” E FOMENTO MERCANTIL. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80 (“O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”), o que determina a obrigatoriedade do registro profissional a este ou àquele conselho de fiscalização é a atividade básica desenvolvida ou em relação à natureza dos serviços prestados a terceiros. Precedentes desta Corte. 2- Nos termos do contrato social da apelante, tem ela, como primeiro objetivo, a prestação de serviços de administração (gestão) comercial, configurando-se, assim, como sua atividade básica, a prestação de serviços na área de administração de negócios, o que implica na obrigatoriedade do registro dela no conselho regional de administração. Precedentes desta Corte. 3- Apelação improvida.(APELAÇÃO EM MS Nº 95.01.29029-8/GO, Relator:JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES, Julgado em: 31/10/2001). TRANSITOU EM JULGADO EM 01/04/2002.
1de agosto de 2019
By cfainstitucional|2020-03-31T16:56:27-03:001 de agosto de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA DE “FACTORING” E FOMENTO MERCANTIL. REGISTRO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESNECESSIDADE. I – As empresas de factoring não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Economia, porque não se ocupam “das questões atinentes à economia nacional e às economias regionais, ou a quaisquer de seus setores específicos, e dos meios de orientá-las ou resolvê-las através das políticas monetária, fiscal, comercial e social”, nem se envolvem em matéria de economia profissional, sob aspectos de organização e racionalização do trabalho (art. 2º do Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952). II – Pela atividade básica da Apelante, é legitima a sua inscrição no Conselho Regional de Administração. III – Precedente deste Tribunal: AC nº 108.428/96, relatora Juíza ELIANA CALMON. IV – Apelação provida.(TRF1- AC 0073314-82.1998.4.01.0000, Relator: JUIZ MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) , Julgado em: 08/08/2002). TRANSITOU EM JULGADO EM 24/09/2002.
By cfainstitucional|2020-03-31T16:56:35-03:001 de agosto de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Recurso Especial provido verificar REsp nº 1013310 / RJ (2007/0295151-7) 9/04/200914:32 Acórdão transitado em julgado ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA DE FACTORING. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. O Tribunal de origem dissentiu da jurisprudência pacífica da Segunda Turma desta Corte, que possui entendimento no sentido de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração, tendo em vista que, invariavelmente, as empresas que trabalham com essa atividade – espécie de mecanismo de fomento mercantil que possibilita a venda de créditos gerados por vendas a prazo -, desenvolvem atividades que demandam conhecimento técnico específico da área da Administração. (Precedente: REsp 1.013.310/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 24.3.2009.) 2. Não é o caso de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo, apesar de deixar de aplicar a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que “empresa de factoring tem que ter inscrição no Conselho Regional de Administração”, concluiu que sua atividade consistiria em atividade privativa de fomento mercantil. 3. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, verifica-se que foi ela executada satisfatoriamente. Demais disso, há suficiente comprovação do dissídio jurisprudencial no corpo das razões recursais, cuja admissibilidade segue corroborada por se tratar de dissídio notório. Processo originário 0001677-90.2009.4.02.5001, AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.537 – ES (2012/0109456-1), Relator: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Julgado em: 02/10/12). Transitado em julgado.
31de julho de 2019
By cfainstitucional|2020-03-31T16:56:43-03:0031 de julho de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.EMPRESA DE FACTORING. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. Empresa cuja atividade profissional consiste no factoring sujeita-se a registro junto ao Conselho Regional de Administração. Precedente da Segunda Seção deste Tribunal. (TRF4, AMS 2003.72.00.005741-8, QUARTA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ 01/11/2006).(RECURSO ESPECIAL Nº 932.371 – SC (2007/0049397-4). Transitado em julgado 17/04/2008.
By cfainstitucional|2020-03-31T16:56:52-03:0031 de julho de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA EMRPESA “FACTORING”: REGISTRO. 1. Tecnicamente, a empresa que opera com “factoring” é considerada como empresa comercial e não prestadora de serviço. 2. A atividade precípua da sociedade de “factoring” é o comércio de direito creditórios, que mais se encontra na área de negócios. 3. Disputa entre o Conselho de Administração e de Economia que se resolve, tecnicamente, pela prevalência da área de administração. 4. Recursos voluntários e remessa oficial improvidos. (TRF1 – AC: 0011798-32.1996.4.01.0000, RElator: JUÍZA ELIANA CALMON, Julgado em: 224/04/93). TRANSITOU EM JULGADO EM 23/08/1996.
By cfainstitucional|2020-03-31T16:57:02-03:0031 de julho de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
EMENTA: REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE-FIM CONSOANTE ÀS ELENCADAS NA LEI DE REGÊNCIA. EMPRESA “FACTORING”. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO.
By cfainstitucional|2020-03-31T16:57:11-03:0031 de julho de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
EMENTA: REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE-FIM CONSOANTE ÀS ELENCADAS NA LEI DE REGÊNCIA. EMPRESA “FACTORING”. EXIGIBILIDADE DE REGISTRO. – A atividade-fim da empresa Factoring é determinante da obrigatoriedade de inscrição em um Conselho Profissional. Sendo preponderante o exercício de atividade afeta àquele Conselho Fiscalizador do Exercício Profissional, exigível a inscrição e autorizada a fiscalização. (TRF4, AC 2000.72.04.003460-0, QUARTA TURMA, Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Data Julgamento 21/08/2002). Transitou em julgado em: 08/10/2002.
30de julho de 2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA DE FACTORING
By cfainstitucional|2020-03-31T16:57:21-03:0030 de julho de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA DE FACTORING. A fiscalização profissional a que se devem submeter as empresas, é determinada pela sua atividade-fim. Hipótese em que a empresa atuante na área de “Factoring” faz uso de conhecimentos técnicos específicos de natureza administrativa, nos termos da legislação de regência da atividade administrativa (Lei nº 4.769/67, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67). Apelação improvida. (TRF4, AMS 2000.72.00.004767-9, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, DJ 06/03/2002) TRANSITOU EM JULGADO EM 16.04.2002.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO PROFISSIONAL. NECESSIDADE.
By cfainstitucional|2020-03-31T16:57:32-03:0030 de julho de 2019|FACTORING, Jurisprudência|
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. – As empresas que se dedicam à área de “factoring” e à comercialização de títulos de crédito, por utilizarem-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial, desenvolvem atividade básica precípua na área da administração, razão, pela qual, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Administração. (TRF4, AC 2000.72.04.003826-4, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, DJ 17/07/2002). Transitou em julgado