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Timestamp: 2020-04-05 18:28:16+00:00
Document Index: 149528054

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 65', 'artigo 157', 'artigo 65', 'artigo 157', 'artigo 387', 'artigo 804']

1 - 0032700-36.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RITA PANCOTTO
Réu: JOSE RAMOS DA SILVA e outros
Ao Dr. Antônio José Coelho, para que apresente os extratos bancários qualificados no item "1" da manifestação ministerial de fl. 338 dos autos supramencinados, e ao Dr. Odair Cordeiro dos Santos, para que se manifeste acerca da prova produzida nos autos supramencionados.
2 - 0027947-65.2017.8.08.0024 - Inquérito Policial
Indiciado: A.D.J.A. e outros
Indiciado: A.D.J.A.
Indiciado: R.S.V.
" ... DO DISPOSITIVO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados ALAN DE JESUS ANDRADE e RAFAEL SILVA VIEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Atendendo ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas a serem impostas ao acusado RAFAEL SILVA VIEIRA. A CULPABILIDADE encontra-se evidenciada ante a reprovabilidade da conduta que compõe o delito de roubo, não servindo à exasperação da pena; Os ANTECEDENTES são imaculados; Sua CONDUTA SOCIAL não é registrada negativamente nos autos; A PERSONALIDADE não se presta à exasperação da pena base, ante a ausência de dados para sua aferição; O MOTIVO do crime é comum ao tipo, consistente na obtenção de fácil vantagem ilícita; As CIRCUNSTÂNCIAS são neutras, eis que usuais; As CONSEQUÊNCIAS são inerentes ao próprio tipo penal, que constitui a perda patrimonial da vítima. Contudo, a rei furtivae foi reavida e restituída à vítima; O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA é vetor neutro; Tudo sopesado e levando-se em consideração que a reprimenda deve ter um sentido punitivo de ressocialização, fixo a pena base em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Incidem, no caso, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra “d” do Código Penal) mas deixo de diminuir a pena imposta por haver sido fixada no mínimo legal.Assim, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, fica a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Não existem causas de diminuição. Militam em seu desfavor as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II pelo que acresço à PPL aplicada o montante de 20 (VINTE) MESES, passando a totalizar 05 (CINCO) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Inexistem outras causas de aumento de pena a serem analisadas.Inexistem outras circunstâncias judiciais a serem analisadas, motivo pelo qual fixo a reprimenda definitivamente em 05 (CINCO) ANOS e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido quando do efetivo pagamento.Estabeleço para o início do cumprimento da pena imposta o regime SEMI ABERTO.
Quanto ao acusado ALAN DE JESUS ANDRADE, verifico que CULPABILIDADE encontra-se evidenciada ante a reprovabilidade da conduta que compõe o delito de roubo, não servindo à exasperação da pena e os ANTECEDENTES são maculados conforme registro de fls. 76 e sgts. (GUIAS 95.105 e 177.199), sendo que a CONDUTA SOCIAL não é registrada negativamente nos autos;A PERSONALIDADE não se presta à exasperação da pena base, ante a ausência de dados para sua aferição;O MOTIVO do crime é comum ao tipo, consistente na obtenção de fácil vantagem ilícita;As CIRCUNSTÂNCIAS são neutras, eis que usuais;As CONSEQUÊNCIAS são inerentes ao próprio tipo penal, que constitui a perda patrimonial da vítima. Contudo, a rei furtivae foi reavida e restituída à vítima;O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA é vetor neutro;Tudo sopesado e levando-se em consideração que a reprimenda deve ter um sentido punitivo de ressocialização, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA.Incidem, no caso, a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, letra “d” do Código Penal) mas deixo de diminuir a pena imposta por fazer a compensação com a agravante da reincidência constatada.Assim, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, fica a pena intermediária em 4 (QUATRO) ANOS e 06 (SEIS) MESES de RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato criminoso.Não existem causas de diminuição.Militam em seu desfavor as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II pelo que acresço à PPL aplicada o montante de de 02 (DOIS) ANOS, passando a totalizar 06 (SEIS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.Inexistem outras causas de aumento de pena a serem analisadas.Inexistem outras circunstâncias judiciais a serem analisadas, motivo pelo qual fixo a reprimenda definitivamente em 06 (SEIS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido quando do efetivo pagamento.Estabeleço para o início do cumprimento da pena imposta o regime FECHADO em razão da reincidência verificada.Para fins do disposto no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal e, considerando o parâmetro de avaliação para fixação do regime inicial (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência), tenho que a aplicação do referido dispositivo não altera o regime ora fixado, eis que, na hipótese, o tempo de prisão cautelar computado não se apresenta como suficiente. O acusado ALAN DE JESUS ANDRADE permaneceu preso durante a instrução processual e, considerando a condenação, deverá assim permanecer se pretender recorrer, uma vez que subsistem os motivos autorizadores na prisão preventiva, notadamente como forma de garantia da ordem pública, visando coibir condutas similares.Expeça-se a guia de execução provisória ao juízo competente. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, considerando que não houve pedido formulado pelo Ministério Público ou pelo ofendido.Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, pro rata, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.Transitada esta em julgado, lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações necessárias, expeça-se a guia de execução criminal definitiva ao juízo competente em relação eu réu ALAN DE JESUS ANDRADE e, em relação ao réu RAFAEL SILVA VIEIRA, expeça-se o competente mandado de prisão e, noticiada a captura, expeçam-se a guia para execução da pena imposta. Por fim, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo.Intimem-se.Diligencie-se.Comunique-se a ofendida.
3 - 0029705-79.2017.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Indiciado: THIAGO CONCEIÇÃO DELL ANTONIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 26/11/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL