Source: http://linhasdetorres.blogspot.com/2019/03/ja-saiu-em-diario-da-republica.html
Timestamp: 2020-02-22 12:51:25+00:00
Document Index: 91769688

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 30', 'artigo 199', 'artigo 54']

LINHAS DE TORRES VEDRAS: JÁ SAIU EM DIÁRIO DA REPÚBLICA!
JÁ SAIU EM DIÁRIO DA REPÚBLICA!
O link para o site da Direcção Geral do Património Cultural que noticia a saída em Diário da República do Decreto que classifica como MONUMENTO NACIONAL a 1ª e 2ª Linhas de Torres Vedras:
Conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras Foi publicado no Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27, o Decreto n.º 10/2019, que classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras.
E já agora o Decreto:
Decreto n.º 10/2019
Páginas:1720 - 1725
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/10/2019/03/27/p/dre/pt/html
A classificação como monumento nacional do conjunto das 1.ª e 2.ª linhas de defesa a norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras, reflete os critérios constantes do artigo 17.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, relativos ao génio do respetivo criador, ao interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos, à conceção arquitetónica, urbanística e paisagística, à extensão do bem e ao que nele se reflete do ponto de vista da memória coletiva, bem como a importância do bem do ponto de vista da investigação histórica e científica e as circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da sua integridade.
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi obtido o parecer favorável da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura e foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia, previstos no artigo 25.º do mesmo decreto-lei, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
i) Forte de São Vicente também denominado Obra Grande de São Vicente - Obras n.os 20, 21 e 22 (1.ª Linha Defensiva), Torres Vedras, União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro e Santiago e Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa (classificado como IIP, Decreto n.º 47 508, de 24 janeiro de 1967);
v) Castelo de Torres Vedras - Obra n.º 27 (1.ª Linha Defensiva), Torres Vedras, União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro e Santiago e Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa (classificado como IIP, Decreto n.º 4191, de 18 de julho de 1957);
3 - As obras militares que constituem o conjunto classificado ficam sujeitas a restrições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta da Direção-Geral do Património Cultural, em articulação com os correspondentes municípios, nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
Publicada por ADDPCTV- Associação para a Defesa e Divulgação do Património Cultural de Torres Vedras à(s) 17:05
Etiquetas: Classificação Linhas de Torres Vedras Monumento Nacional
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