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Timestamp: 2020-05-29 00:52:27+00:00
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1 de junho de 2015 – BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA
TJ/MG Facebook deve retirar postagens ofensivas a prefeito
Ciência inequívoca Advogado indenizará ex-cliente por não comunicar renúncia
Advogado indenizará ex-cliente por não comunicar renúncia.
Em 1º grau, o advogado foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 20,5 mil por danos materiais. Ele recorreu alegando que seu cliente tinha “ciência inequívoca” de sua renúncia do mandato. Já o cliente recorreu pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais.
Ao analisar os autos, o relator, desembargador Itamar de Lima, constatou que o advogado não fez provar a ciência por parte do cliente. Ele ressaltou ser direito do advogado a renúncia do mandato, porém é dever do profissional se certificar do conhecimento do cliente. Ele frisou que a ciência pode ser feita através de qualquer meio de comunicação, “porém, deve ser provada”.
Dessa forma, o desembargador entendeu que ficou caracterizada a responsabilização civil do advogado com base na teoria da perda de uma chance. “Constata-se que o advogado não agiu com a necessária diligência ao deixar de comprovar nos autos a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia.”
FONTE; MIGALHAS 3.627
RENUNÚNCIA DE MANDATO
A Separação dos poderes e a politização do Judiciário
Publicado por Rosane Monjardim –
AUTORIA: Tales Araujo Silva,
Como se sabe a Constituição é a Lei Maior de um Estado e a ela, em regra, cabe o papel de limitar o poder deste. A limitação do Poder do Estado serve principalmente para garantir as liberdades individuais e para evitar que tragédias já ocorridas em outros tempos, como os horrores do nazismo, voltem a acontecer hodiernamente.
Neste sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988 consagra em seu artigo 2º que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Este é o tão conhecido princípio da tripartição dos Poderes, consagrado inicialmente nas ideias de Montesquieu.
Esta tripartição de Poder, fundamentada por Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, distribui as funções estatais de elaborar leis, aplicá-las e julgá-las a três órgãos diferentes, independentes e autônomos. Neste sistema ainda é permitido que cada órgão tenha funções típicas e atípicas, isto, principalmente, para evitar arbitrariedades e impedir o surgimento de um “Super poder”. A este sistema dá-se o nome de freios e contrapesos.
É lógico. Imagine: como poderia ser mantida tal independência e harmonia se coubesse ao Executivo administrar os assuntos internos dos outros Poderes? Será que a independência entre as funções estatais não seria violada? O mesmo se aplica ao Judiciário e ao Legislativo.
Assim, quando se entende que um dos Poderes estatais está adentrando, de forma indevida, às funções e competências dos outros e, com isso, ferindo a garantia da Separação dos Poderes tem-se uma grande insegurança, porque a própria organização estatal está ameaçada.
Neste sentido, atualmente, uma nova questão tem sido levantada. O STF é um órgão de grande importância e, para muitos, a forma como os seus Ministros são nomeados pode gerar certa insegurança e levar a uma espécie de politização do Poder Judiciário, onde o Presidente da República, utilizando-se de sua competência para nomeação, manteria certa influência nas decisões (entende-se este fenômeno como politização do Poder Judiciário).
No Brasil, o Poder Judiciário, que é o responsável pelo exercício da função jurisdicional, tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal – STF que tem como uma de suas principais funções a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009). E o Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Além disso, o STF exerce a importante função de controle concentrado de constitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal.
Quanto a isto, as discussões não se encontram apenas no campo doutrinário. No Congresso Nacional já tramitam Propostas de Emenda à Constituição objetivando mudar a forma de indicação dos Ministros, como a PEC nº 44/2012 e a PEC nº 17/2015. (veja aqui)
“É do conhecimento de todos que o processo constitucional de formação do Supremo Tribunal Federal demanda aprimoramentos urgentes. A excessiva personalização hoje ocorrente, representada pela escolha unipessoal do Presidente da República, propicia distorções incompatíveis com as elevadíssimas funções de guardião da Constituição Federal e juízo criminal, especializado por prerrogativa de função, de autoridades federais de áreas bastante sensíveis, exercidas pelo Tribunal que representa o ápice hierárquico do Poder Judiciário nacional.” (PEC nº 44/2012)
Além disso, em seu atual mandato, em razão da aposentadoria de alguns Ministros, caberia à atual Presidente da República, Dilma Roussef, indicar cinco nomes para a função de Ministro do Supremo Tribunal Federal. No entanto, uma nova proposta de Emenda à Constituição foi aprovada aumentando a idade de aposentação compulsória de 70 para 75 anos. Mesmo assim, a responsabilidade para tal indicação ficará, agora, delegada ao próximo Presidente da República.
A situação foi agravada pelo fato de cinco Ministros já terem sido indicados pelo anterior Presidente, Luís Inácio Lula da Silva, que é membro do Partido dos Trabalhadores (PT), o mesmo partido do qual é membro a atual Presidente. Assim, juntando os dois mandatos, o PT, direta ou indiretamente, seria responsável pela indicação de dez dos onze Ministros do órgão de cúpula.
Inicialmente, esta proposta de emenda constitucional, mais conhecida pelo nome de PEC da bengala, sofreu diversas críticas, sendo, inclusive, arguida de ser inconstitucional. Este posicionamento se fundamenta na competência para a iniciativa da proposta.
De acordo com alguns estudiosos a proposta seria inconstitucional porque, como se trata de regulamentação sobre questões internas do próprio Supremo Tribunal Federal, caberia exclusivamente ao Poder Judiciário a iniciativa de propô-la, como disposto no artigo 96, alíneas a e b da Constituição Federal.
A proposta teve iniciativa no Senado e foi aprovada. Não foi considerada inconstitucional porque foi feita a caráter de Emenda Constitucional, o mesmo não ocorreria se fosse apresentada sob a forma de lei infraconstitucional. Mas, a principal discussão é: será que tal forma de indicação dos Ministros fere a Separação dos Poderes? A competência unipessoal do Presidente da República para indicação enseja insegurança à estrutura do Estado e ao próprio ordenamento jurídico?
Como já comentado, a separação das funções estatais funciona sob o sistema de freios e contrapesos, ou seja, para que nenhum Poder seja maior que os outros deve haver, entre eles, uma mútua cooperação e controle. Assim, é permitido, por exemplo, a existência de funções típicas e atípicas.
Nessa óptica, entende-se que, muitas vezes, é necessária a interferência de um Poder em outro, desde que tal interferência não extrapole os limites já definidos na Constituição. Assim, uma vez que situações encontram-se controversas perante o ordenamento jurídico e a organização social, é dever das funções estatais trabalhar, em conjunto, para corrigi-las.
Quanto à forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pode se observar a participação dos três poderes. A composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário sendo decidida pelo Poder Executivo (indicação) e Legislativo (aprovação da indicação pelo Senado Federal).
Neste caminho, outra indagação poderia ser feita: porque não deixar apenas para o Poder Judiciário a competência para nomear seus integrantes (no caso do STF)?
Como visto, o Supremo Tribunal Federal possui importantes funções. Estas, inclusive, tendo impacto nos outros Poderes como, por exemplo, quando o STF tem a competência para revisar “decisões” das Casas Legislativas, julgar membros do Congresso e o Presidente da República pela prática de crime comum. Assim, não seria coerente deixar para apenas um dos Poderes a faculdade de escolha dos membros desta importante instituição.
Além disso, se o Senado já é responsável pela aprovação da escolha do Presidente, seria mesmo necessária uma intervenção nesse sistema?
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. MENDES, Gilmar Ferreira;
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10 ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2015. RODAS, Sérgio. Entidades de magistrados apontam inconstitucionalidade em PEC da Bengala. Conjur, 2015.
Mega Jurídico 2015
AUTOR DA MATÉRIA: Tales Araújo Silva,
1 de junho de 2015 6 de julho de 2015
INDEPENDÊNCOA DOS PODERES
SEPARAÇÃO DOS PODRES
TRT03 – Turma constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização.
by Eduardo Bonifácio Batista
“A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os efeitos da renúncia equivalem aos da improcedência da ação. Mas, quando há litisconsórcio passivo necessário (pluralidade de réus no processo, obrigatória porque imposta por lei) e ambos os réus apresentam recurso mas só um efetua o preparo (pagamento de custas e depósito recursal), a renúncia do autor em relação a apenas um deles, justamente aquele que pagou o depósito recursal e as custas processuais (que aproveitaria ao outro réu, nos termos da Súmula 128 do TST), caracteriza manobra processual maliciosa, pois visa claramente a impedir que os réus levem à Segunda Instância a discussão da causa, contrariando o princípio da boa-fé e da lealdade processual. É que a renúncia abrangendo apenas o recorrente que efetuou o pagamento das custas e depósito recursal, se aceita, levaria à extinção do processo quanto a este. Por outro lado, o outro recorrente não poderia se aproveitar do preparo efetuado por ele, levando à deserção do seu recurso que, por isso, não seria conhecido na instância superior.
Foi essa a situação com que se deparou a 9ª Turma do TRT mineiro ao analisar um agravo de instrumento interposto por uma empresa prestadora de serviços de call center (Atento Brasil S.A.). Ela não se conformava com a decisão de 1º Grau que homologou a renúncia apresentada pela reclamante apenas em relação ela (Atento) e denegou seguimento ao recurso interposto pelo outro réu (tomador dos serviços), por deserto.
No caso, a Atento Brasil integrava um litisconsórcio passivo necessário na ação, juntamente com o Banco BMG/S.A, que contratou seus serviços de call center. Na sentença, foi reconhecida a existência de terceirização ilícita, com a declaração do vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco e a condenação solidária dos réus ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. As duas empresas recorreram da decisão, mas apenas a Atento efetuou o recolhimento das custas e o depósito recursal, que aproveitaria ao Banco, nos termos da Súmula 128 do TST. Entretanto, com a renúncia da trabalhadora perante a Atento e a consequente extinção do processo quanto a ela, com resolução do mérito, o valor do preparo lhe seria devolvido e, assim, não mais aproveitaria ao banco, o que levou o juiz a negar seguimento ao recurso ordinário deste, por deserto.
Mas, para o relator do agravo de instrumento, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, ficou evidente que a trabalhadora, ardilosamente, renunciou aos seus direitos em relação à Atento Brasil com o único objetivo de tolher o direito das rés de levar à Segunda Instância a discussão da causa, evitando a apreciação dos recursos ordinários das empresas. Segundo o relator, a conduta da reclamante configurou manobra processual maliciosa, em ofensa ao princípio da boa-fé e da lealdade processual.
Ele explicou que o direito perseguido pela trabalhadora na ação se baseou na declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ela e a empresa prestadora de serviços (Atento Brasil S.A.), sua empregadora original. Sendo assim, se a trabalhadora renuncia a este direito, não sendo considerado nulo seu contrato com a Atento, por mera consequência, não haveria reconhecimento de terceirização ilícita com o banco tomador, o que levaria à improcedência da reclamação trabalhista, com a extinção do processo, com resolução do mérito, em relação a ambas as empresas (já que não mais existiriam créditos em favor da reclamante na ação). “Não há espaço para homologação da renúncia atingindo, ao final, interesses incindíveis de partes que se reúnem em litisconsórcio; ou bem se renuncia ao direito como um todo livrando ambas as reclamadas, ou as duas continuam unidas nos planos processual e material”, destacou o juiz convocado.
Ele frisou que a renúncia pretendida pela reclamante não se estende ao direito em que se baseia a ação, mas apenas à sua exigibilidade em relação a um dos devedores solidários, no caso, a empresa prestadora (Atento), o que não pode ser admitido. Isso porque, conforme explicou, esse procedimento se parece mais com a “desistência da ação”, que causa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e pode ser realizada apenas até a publicação da sentença, não sendo permitida na fase recursal, na qual já se encontrava o processo dela (art. 267, § 4º, do CPC). “A verdadeira renúncia alcança o direito em que se funda a ação e não apenas o pedido de condenação solidária dos reclamados”, ponderou o relator.
O julgador também fez questão de acrescentar em seu voto os fundamentos da desembargadora integrante da 9ª Turma do TRT-MG, Mônica Sette Lopes: ¿A parte não pode renunciar ao que não é dela. Há um conteúdo declaratório na decisão que reconhece a relação de emprego com o tomador dos serviços e, além do vínculo em si, ele traz a declaração implícita de que aquela atividade só pode ser desenvolvida internamente pela empresa e que não pode haver contratação dela a terceiros. Não seria, portanto, um negócio lícito, o que inviabilizaria por completo a existência da agravante (Atento Brasil). Assim, a renúncia da reclamante, que é genérica, só pode abranger os efeitos da solidariedade em relação a esta empresa. Ela não pode abranger a anotação da CTPS, o pagamento das verbas decorrentes do vínculo com o tomador, porque isso envolveria o direito de discussão da matéria posto legitimamente no recurso. A renúncia da trabalhadora não explicitou esses pontos especificamente (ou seja, ela não renunciou às verbas que decorrem da condenação). Assim, se sua renúncia não alcança a face declaratória da questão (nulidade do contrato com a Atento, terceirização ilícita e vinculo de emprego com o banco), onde está o interesse da agravante, o recurso é meio de impugnação legítimo e a parte tem o direito de discutir isso que é do seu interesse, de acordo com os limites da lide, e não da reclamante”.
Por fim, registrou o relator que o processo não pode servir de palco para surpresas que possam afetar os direitos elementares de qualquer das partes.
Nesse contexto, a Turma, acolhendo o voto do relator, deu provimento ao Agravo de Instrumento e, após constatar a presença dos demais pressupostos de admissibilidade, conheceu do recurso ordinário da agravante, Atento Brasil, passando a analisar o seu mérito. Mas, a Turma não conheceu do recurso ordinário do Banco BMG, porque ele não se insurgiu contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, esclarecendo os julgadores que a agravante não tem legitimidade para formular a pretensão de conhecimento de recurso de terceiro, no caso, o banco reclamado (art. 3º do CPC).
Em seu recurso, a Atento pediu a reforma da sentença que declarou a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego direto com o Banco BMG S/A , tomador dos serviços, com o deferimento à reclamante dos benefícios previstos nas CCT¿s dos bancários. A 9ª Turma revisora lhe deu razão.
Conforme ressaltou o juiz convocado relator: “A matéria objeto do recurso encerra aparente contradição: é nova e velha, ao mesmo tempo. É nova, porque surgiu, basicamente, junto com este século. E é velha, porque abarrota esta Justiça, tanto na primeira, quanto na segunda instância.”
Na visão do julgador, o fato de, hoje em dia, as empresas contratarem o serviço de call center, desenvolvido por empresas altamente especializadas no ramo, é uma exigência da vida moderna e não há qualquer ilicitude no procedimento. Em sua análise, a questão está impregnada por uma “nefasta e inconveniente ideologia”, não amparada pela Constituição da República. E isso ocorre porque o serviço de call center é novo: “Antes, especialmente na época das primeiras leis que trataram do tema trabalho subordinado no Brasil, nem se ouvia falar, muito menos havia necessidade de call center. Normalmente, as pessoas iam até os locais onde precisavam resolver seus problemas, quer fossem bancários, de consumo, de saúde, etc. Mas, devido às necessidades e avanços da vida da sociedade moderna, criou-se o teleatendimento, por meio do qual grande parte, se não todos os problemas do nosso cotidiano, são resolvidos por telefone e agora até pela internet, outro modo eficiente de resolução de problemas.Com isto, surgiram as empresas especializadas no ramo, como é o caso da Atento Brasil S/A. Especializadas não. Altamente especializadas. Estas se constituem conforme as leis da República e ofertam seus serviços a quem deles precisar.”, registrou o julgador.
Ele ponderou que, realmente, existe um tipo comum de clientes dessas empresas especializadas, como é o caso das empresas de telefonia ou dos bancos. Mas isso não torna ilícita a terceirização desses serviços pelos clientes e nem autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego da trabalhadora de teleatendimento diretamente com eles. Observou que, no caso dos bancos, especialmente, existe até uma norma que os autoriza, expressamente, a contratar empresas tais como a Atento. Ele se referia às Resoluções do BACEN que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País (em vigência a de nº 3.954, de 24.fev.2011, resultante da consolidação e alteração das anteriores).
“As empresas que atuam no ramo demandam enorme contingente de mão-de-obra e empregam milhares de pessoas. Só que pagam salários baixos. Certamente, porque a categoria profissional que lhes corresponde ainda não se agregou em sindicatos fortes o suficiente, a ponto conquistar melhores condições de trabalho para a nova categoria. Com isto, no fim do contrato, ou mesmo no curso dele, o que não é raro, os trabalhadores procuram a Justiça do Trabalho requerendo o vínculo com a tomadora dos serviços, pois os trabalhadores dela, por formarem categoria profissional já, se assim posso dizer, velha, conquistaram direitos mais robustos”, frisou o relator.
Em sua análise, não é razoável exigir que todas as empresas do país criem e mantenham serviço de call center, pois tanto as pequenas como as grandes, em razão da concorrência do mercado, acabam sendo obrigadas a oferecer esse tipo de serviço. “Assim, podem e até mesmo devem as empresas especializadas na questão atuar no ramo, sem que isso implique em terceirização ilícita”, destacou.
Além disso, observou o relator que, no caso, não houve prova capaz de demonstrar que a reclamante exercia atividades típicas de um bancário. Ele notou que nenhuma testemunha chegou a ser ouvida e que, pelo contrato de prestação de serviços firmado com a Atento, a reclamante exercia atividade de teleatendimento aos clientes do Banco BMG. E, para ele, essas atividades de telemarketing, ainda que relacionadas aos produtos oferecidos pelo tomador, não podem ser tidas como atividades-fim, mas apenas uma atividade acessória decorrente de uma exigência da vida moderna.
Por tudo isso, o julgador considerou lícita a terceirização e excluiu o vínculo de emprego direto com o Banco reclamado, já que também não foi demonstrado que a reclamante prestou serviços ao banco com a presença dos elementos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), principalmente a subordinação. Por consequência, entendeu que a reclamante não tem direito aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários e excluiu a obrigação de o Banco BMG S/A anotar a CTPS da trabalhadora, dando provimento ao recurso da Atento Brasil, no aspecto.
“A questão dos baixos salários pagos aos trabalhadores do teleatendimento e correspondente bancário, mediante os chamados call center, serviço que nasceu com força no alvorecer do novo século, há de ser resolvida coletivamente, ou seja, após a tomada de consciência de seus trabalhadores de que exercem atividade fundamental para a sociedade moderna. O ideal é que os trabalhadores desta importante categoria fortaleçam seu sindicato e, a partir disto, empreendam luta no sentido de conquistar melhores condições de trabalho. Ao contrário, quando optam por demandas individuais, em face da empregadora e do tomador, certamente, não irão muito longe, porque não sendo ilícita a terceirização de serviços, como no caso dos autos, em que a tomadora terceiriza, legalmente, o atendimento pelo “call center”, não há que se falar em vínculo, diretamente com o tomador”, conclui o juiz convocado relator.
( 0002026-54.2014.5.03.0136 AIRO )“
http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12397&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1
Novo post em Boni Iuris – O Bom Direito.
Se sentindo animada Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2015.
Influência do capital Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico
A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal
As duas parelhas de bens jurídicos objeto de explícita proteção constitucional
A influência do poder econômico e o abuso do exercício de cargo, ou função, ou emprego estatal como fatores constitucionalmente rotulados de perturbação do processo eleitoral
A diferença entre uso e abuso, no discurso constitucional alusivo ao exercício de cargo, ou função, ou emprego, todos de natureza pública
Explico. O uso, ali no sítio escriturário da Constituição, traduz-se no normal desempenho ou no regular exercício de função, ou cargo, ou emprego públicos. Isso porque certos agentes estatais não têm que se inativar em período de eleição. Mais até, parte desses agentes públicos tanto pode se candidatar (sem necessidade de desincompatilização) quanto oficiar em nome da própria Justiça Eleitoral. Já o abuso, reversamente, significa um proceder transbordante do normal ou regular desempenho de função, ou cargo, ou emprego públicos. Equivale a dizer: o abuso significa um tipo juridicamente inválido de intromissão no circuito das eleições populares, porque interferente na livre e consciente vontade do eleitor. Um fazer a cabeçadesse ou daquele eleitor, ou por qualquer modo induzi-lo a votar em candidato do agrado do servidor já em estado de transbordamento dos seus misteres públicos. Ou então constranger o eleitor a votar no próprio agente público, se este encontrar-se, obviamente, em concreta situação de candidato a cargo de provimento eletivo. Em suma, o uso é permitido, o abuso é proibido.
A identidade entre uso e influência, no discurso constitucional alusivo ao poder econômico
A distinção entre o uso e o abuso do poder econômico no parágrafo 10 do artigo 14 da Constituição. O poder econômico enquanto poder empresarial e vice-versa
O sentido atípico da protagonização estatal de atividade econômica e a rigorosa desidentidade jurídica entre os dois poderes: o político e o econômico
A conciliação interpretativa possível entre os parágrafoparágrafo 9º e 10 do artigo 14 da Constituição.
O porquê da referência constitucional a abuso do poder econômico, no parágrafo 4º do artigo 173 da Constituição
A diferença jurídica entre participar como cidadão e participar como empresário em tema de eleição popular
O decidido combate constitucional ao mais temerário dos emparceiramentos eleitorais: o do poder político e o do poder econômico