Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-v-leis-sobre/contra-ordenacoes/regimes-gerais-especiais/regime-juridico-da/
Timestamp: 2019-09-19 12:32:01+00:00
Document Index: 27707711

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 48']

DGPJ: Habitação periódica
Leis da Justiça > Livro V - Leis sobre Contra-Ordenações > Contra-Ordenações > Regimes Gerais / Especiais > Habitação periódica
Habitação periódica
Lei n.º 18/93, de 14 de Junho – Autorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto – Aprova o regime jurídico da habitação periódica (ver artigos 54.º a 59.º)
Lei n.º 15/99, de 25 de Março – Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística
Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio – […] transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (altera os artigos 1.º a 24.º, 28.º, 30.º, 31.º, 43.º, 45.º a 49.º, 52.º, 53.º, 54.º a 57.º e 60.º / republicação)
Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro (altera os artigos 4.º, 11.º, 15.º a 17.º, 46.º a 48.º, 54.º e 60.º)
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2006
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio – Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera o artigo 48.º / ver artigo 18.º)
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º e 19.º / ver artigo 12.º)
Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março (altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º a 18.º, 23.º, 31.º, 34.º, 43.º, 45.º a 51.º, 53.º, 54.º, 58.º, 59.º e 60.º / adita os artigos 13.º-A, 47.º-A, 50.º-A, 53.º-A, 60.º-A, 61.º-A e 61.º-B / revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, as alíneas b), e) h) l) do n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 17.º e a alínea e) do n.º 5 e a alínea a) do n.º 7 do artigo 48.º)
Last modified: 03/10/2011 10:34 AM