Source: http://docplayer.com.br/39945301-Escola-superior-de-enfermagem-do-porto.html
Timestamp: 2018-02-20 10:45:18+00:00
Document Index: 161004134

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Stefany Machado Carvalhal
1 APROVADO 19 de Novembro de 2010 O Presidente, (Paulo Parente) ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO REGULAMENTO DE PROPINAS Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1) O presente regulamento aplica-se a todos os estudantes matriculados e inscritos em cursos a funcionarem na Escola Superior de Enfermagem do Porto (ESEP). 2) O disposto no presente regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, às taxas aplicáveis pela inscrição em unidades curriculares isoladas. Artigo 2.º Da propina 1) Pela frequência, a tempo inteiro ou a tempo parcial, dos cursos em funcionamento na ESEP, é devida, por força da lei, uma taxa de frequência, designada por propina. 2) A propina é uma taxa única devida, anualmente, no acto da matrícula/inscrição: a) O pagamento da propina poderá ser fraccionado em prestações de acordo com planos de pagamento pré-definidos, constantes do despacho referido no número seguinte. 3) O valor da propina atribuída a cada curso em funcionamento na ESEP, em cada um dos regimes de frequência (tempo parcial e tempo inteiro), bem como, os planos de pagamento pré-definidos (número de prestações em que pode ser fraccionada e respectivo valor), serão divulgados anualmente por despacho do Presidente, nos termos previstos no artigo 16.º e na alínea c) do artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto. Artigo 3.º Pagamento da propina 1) Com as excepções previstas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, no acto de matrícula/inscrição, os estudantes deverão, conforme a modalidade escolhida, proceder ao pagamento da propina ou da sua primeira prestação; a) Os estudantes que se inscrevam em ano lectivo do curso através da plataforma Web, disponível no portal da ESEP, realizam o pagamento da propina, ou da sua primeira prestação, no período estabelecido para o efeito no despacho do Presidente referido no n.º 3 do artigo anterior. 2) O pagamento em prestações deverá ser sempre efectuado até ao dia 8 do mês indicado para pagamento que, caso coincida com feriado, fim-de-semana ou situações excepcionais em Página 1 de 6
2 que os Serviços Académicos e de Apoio ao Estudante (SAAE) estejam encerrados, passará para o dia útil seguinte. 3) O pagamento da propina do curso de licenciatura em enfermagem (CLE), em prestações mensais, será efectuado exclusivamente através do débito directo na conta bancária do estudante. 4) O pagamento da propina, nas restantes situações não incluídas no número anterior, deverá ser efectuado preferencialmente através do débito directo na conta bancária do estudante, podendo, também, ser efectuado directamente nos SAAE, através de pagamento automático, cheque ou numerário. Artigo 4.º Não cumprimento dos prazos de pagamento 1) O estudante que não pague uma prestação da propina no prazo previsto no plano de pagamento fica sujeito à aplicação de uma taxa por atraso, nos termos da Tabela de emolumentos da ESEP. 2) O não pagamento de duas prestações sucessivas determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes. 3) Decorridos dez dias úteis do fim do prazo de pagamento da prestação da propina em falta, os SAAE informarão o estudante, por via electrónica: a) Da situação irregular no cumprimento do plano de pagamento; b) De que sobre a prestação em atraso incide a taxa a que se refere o n.º 1; c) Das consequências do incumprimento - referidas no número seguinte - caso incorra na situação prevista no n.º 2, nomeadamente, do prazo de início de aplicação de juros de mora. 4) Do não pagamento do valor integral da propina decorre: a) A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta; b) A suspensão da matrícula e da inscrição anual, nos termos do regulamento de matrícula, inscrição e conclusão dos cursos, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação; c) Aplicação dos respectivos juros de mora sobre o valor em dívida, nos termos do Decretolei n.º 73/99, de 16 de Março, a partir da data, referida no n.º 2, em que venceram todas as prestações de propina. d) Caso não haja a regularização da situação de incumprimento até ao início do ano lectivo imediatamente subsequente, e consequentemente não seja levantada a suspensão, a Página 2 de 6
3 matrícula e inscrição referentes ao ano de incumprimento serão anuladas, nos termos do regulamento de matrícula, inscrição e conclusão dos cursos. 5) Para além do referido no número anterior, enquanto a situação irregular do estudante se mantiver: a) Não serão aceites inscrições para exames nas diferentes épocas ou para quaisquer outros dispositivos de avaliação constantes do calendário escolar; b) Não serão emitidas certidões / declarações relativas ao ano lectivo a que o incumprimento diz respeito; c) Não serão lançadas notas do estudante relativas à avaliação do período em causa. Artigo 5.º Pedidos de cancelamento e suspensão da matrícula e inscrição 1) Os estudantes que apresentem requerimento para o cancelamento ou a suspensão da matrícula e inscrição deverão, antecipadamente, proceder à liquidação das prestações da propina ainda não pagas, condição sem a qual o referido requerimento será liminarmente indeferido. 2) Os estudantes a quem não seja deferido o pedido de cancelamento ou de suspensão da matrícula e inscrição e que não procedam ao pagamento regular da propina, incorrem no regime de incumprimento previsto no artigo 4.º. Artigo 6.º Estudantes candidatos a bolsa de estudos 1) Os estudantes que pretendam candidatar-se a bolsa de estudos de apoio social poderão diferir o pagamento da propina, devendo, para o efeito, entregar no acto da matrícula e/ou inscrição uma declaração sob compromisso de honra, em impresso de modelo próprio devidamente preenchido e assinado, na qual assumem que vão apresentar essa candidatura; a) Os estudantes que se inscrevam em ano lectivo do curso através da plataforma Web, disponível no portal da ESEP, entregam a referida declaração na data estabelecida no despacho do Presidente referido no n.º 3 do artigo 2.º para pagamento da propina ou da sua primeira prestação. 2) Ficam sujeitos ao regime de incumprimento previsto no artigo 4.º, a contar do prazo limite destinado ao pagamento da primeira prestação nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, os estudantes que, tendo subscrito a declaração sob compromisso de honra referida no n.º 1: a) Não apresentem a candidatura a bolsa de estudos; b) Desistam da apresentação da mesma; ou c) Mesmo apresentando a candidatura, não instruam o processo com os elementos mínimos exigíveis para a sua análise ou se venha a verificar que não tinham condições Página 3 de 6
4 para o fazer, nomeadamente, por não terem tido o aproveitamento escolar mínimo, nos anos anteriores ou por apresentarem rendimentos que de modo evidente não seriam passíveis de apoio social. 3) Os estudantes cujo pedido de bolsa seja indeferido, e que não se encontrem nas situações previstas no número anterior, deverão efectuar o pagamento da primeira prestação, e de todas as prestações entretanto vencidas, no prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do indeferimento. 4) Os estudantes cujo pedido de bolsa seja deferido deverão efectuar o pagamento das prestações ainda não pagas no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de transferência da Direcção-Geral do Ensino Superior. Artigo 7.º Militares 1) Aos estudantes abrangidos pelas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, aplica-se o protocolo estabelecido entre o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e o Ministério da Defesa. 2) Os estudantes referidos no número anterior devem, conforme a sua situação, entregar os seguintes documentos originais, no acto da matrícula e/ou inscrição: a) Declaração emitida pela unidade, estabelecimento ou órgão militar, conforme modelos anexos à Portaria n.º 445/71, de 20 de Agosto, que ateste a qualidade de combatente com as especificações referidas no n.º 1 do artigo 1º do Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho, e no n.º 3 da Portaria citada; b) Documento comprovativo da qualidade de deficiente das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro; c) Certidões do domicílio fiscal do estudante e do progenitor de quem advém o direito ao reembolso. 3) Os estudantes referidos no n.º 1, que efectuem a matrícula/inscrição pela primeira vez no 1.º ano do curso, dispõem de um prazo máximo de 10 dias para completar a instrução do processo. 4) Não são abrangidos pelo reembolso os estudantes que já tenham usufruído do reembolso para frequência de outro curso de Licenciatura. 5) O pagamento da propina devida será efectuado pelo Ministério da Defesa directamente à Escola. 6) Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos estudantes abrangidos pelo n.º 1, o disposto no n.º 3 do artigo 6.º. Página 4 de 6
5 Artigo 8.º Agentes de ensino 1) Para efeito do pagamento da propina, são considerados agentes de ensino os abrangidos pelas alíneas b) e e) do artigo 35.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto e pelo n.º 1 e 2 do Despacho Conjunto n.º 335/98, publicado no Diário da República 2.ª Série, de 14 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho Conjunto n.º 320/2000, publicado no Diário da República 2.ª Série, de 21 de Março. 2) No acto da matrícula e/ou inscrição, os estudantes deverão apresentar a declaração passada pela Direcção Regional de Educação em como se encontram abrangidos pelas disposições referidas no número anterior. 3) Os estudantes referidos no n.º 1 que efectuem a matrícula/inscrição pela primeira vez no 1.º ano do curso dispõem de um prazo máximo de 10 dias para completar a instrução do processo. 4) O pagamento da propina devida será efectuado pelo Ministério da Educação directamente à Escola. 5) Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos estudantes abrangidos pelo n.º 1, o disposto no n.º 3 do artigo 6.º. Artigo 9.º Outras situações especiais Nas situações, não abrangidas pelos artigos 7.º e 8.º, em que legalmente esteja previsto o reembolso da propina, os estudantes deverão efectuar o respectivo pagamento nos SAAE, solicitando, posteriormente, o reembolso à entidade responsável pelo mesmo. Artigo 10.º Deduções à propina 1) À propina, devida pela frequência de um curso a tempo inteiro ou parcial, será descontado um valor pelas unidades curriculares já realizadas na ESEP no âmbito de outros cursos de mestrado, de especialização em enfermagem, de pós-graduação ou como unidades curriculares isoladas que integrem o plano de estudos do curso a que o estudante se matricula ou que nele sejam creditadas com base em formação realizada na ESEP ou nas escolas que lhe deram origem; a) O valor da propina que será devida nos termos do número anterior é calculado proporcionalmente ao número de ECTS a que o estudante efectivamente se inscreve, no ano lectivo em que a creditação produz efeitos. 2) Na sequência de processos de creditação de formação realizada em outros estabelecimentos de ensino superior, poderá ser deduzido, no valor da propina devida pela frequência de um Página 5 de 6
6 curso na ESEP, até 50% dos custos com emolumentos relativos a unidades curriculares efectivamente creditadas no respectivo plano de estudos, desde que essa dedução não exceda 50% do valor devido pela matrícula e inscrição em tempo parcial nesse mesmo curso; a) Nos cursos de pós-graduação em que não esteja prevista a modalidade de frequência a tempo parcial, considera-se, para efeito da determinação do limite máximo da dedução prevista na parte final da alínea anterior, 30% do valor devido pela matrícula e inscrição nesse mesmo curso. 3) Nos casos de pagamento da propina em prestações, o valor das mesmas mantém-se inalterado, devendo o estudante proceder ao respectivo pagamento nos prazos fixados, até liquidar o valor devido, consideradas as deduções a que tiver direito por aplicação do previsto nos números anteriores. 4) Os estudantes matriculados e inscritos no CLE ou em cursos de mestrado em funcionamento na ESEP têm uma redução de 50% na inscrição em unidades curriculares isoladas de outros cursos. Artigo 11.º Disposições finais e transitórias 1) A existência de dívidas à ESEP por propinas não regularizadas, qualquer que seja o ano lectivo anterior a que se reportem, é condição bastante para a não aceitação da matrícula/inscrição num curso na ESEP ou em unidades curriculares isoladas. 2) As omissões ou as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente da ESEP. 3) O presente regulamento aplica-se a partir do início do ano lectivo 2010/2011. Porto e ESEP, de 19 de Novembro de 2010 O Presidente, Paulo José Parente Gonçalves Página 6 de 6