Source: https://fr.scribd.com/document/258516584/Aula-00
Timestamp: 2019-08-21 05:13:50+00:00
Document Index: 100184108

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 218', 'artigo 62', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 68', 'artigo 254']

Aula 00 | Trafic | Ministère (gouvernement)
Transféré par pvoliveira
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO P/ PRF
CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO P/ PRF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO
AULA – 00
Caros futuros Policiais Rodoviários Federais,
Primeiramente gostaria de compartilhar minha alegria e privilégio em tê- los como meus alunos nessa jornada preparatória para o próximo e eminente concurso da Polícia Rodoviária Federal 2012 !!
Sou Marcos Girão, servidor público federal, Técnico do Banco Central do Brasil. Atualmente exerço minhas funções de Técnico no Departamento de Segurança do Banco em Brasília. Exerço atividades de gestão da segurança patrimonial, em especial, coordenando um Grupo de Trabalho que estuda, pesquisa e implementa ações e atividades voltadas à Gestão de Riscos Operacionais e Continuidade de Negócios. Sou também colaborador em outro importante Grupo de Trabalho que tem como finalidade o desenvolvimento da Política de Segurança do Banco Central e do Plano Diretor de Segurança do Banco para o biênio 2012-2014.
Pública, pela
graduando em Segurança Pública pela Faculdade Darcy Ribeiro.
Minha experiência no ensino para concursos públicos começou em 2009, ministrando aulas presenciais de Legislação de Trânsito, fruto de experiência como estudante dessa disciplina durante os dois anos anteriores. Fui professor titular de cursos preparando alunos em aulas presenciais para os concursos da Polícia Rodoviária Federal 2009 e Tribunal Regional do Trabalho do Ceará 2009.
No ano de 2010 ministrei também cursos presenciais para o concurso do Ministério Público da União (MPU), para o cargo de Técnico em Segurança e Transportes. Em paralelo, desenvolvi curso on-line na área para o mesmo certame MPU.
Ainda no ano de 2010, concorrendo a um dos concursos mais disputados do país, logrei aprovação para o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil (área de segurança). Aí, amigos, não perdi tempo !!! A partir também das muitas horas dedicadas de estudo nas disciplinas relativas à Segurança Corporativa, dos variados cursos oferecidos pelo Banco nos quais participei, iniciei o desenvolvimento de mais um projeto de ensino: Segurança Corporativa para Concursos.
formato inédito de curso, mesclando as áreas de
TRÂNSITO e SEGURANÇA, ministrei, modéstia a parte, com enorme sucesso,
cursos presenciais e cursos on-line em Fortaleza-CE e em Brasília-DF voltados para os concursos:
1ª Região, TRT-RJ, TRT-RS: cargo
Técnico de Segurança e
SES/DF – Técnico de Saúde Especialidade Motorista
Bombeiros/DF – Bombeiro militar Operador e Condutor de Viatura
DETRAN/MT – Todos os cargos nível médio e superior
Guarda Municipal de Recife – Trânsito
Guarda de Segurança – Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul
Agente de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – DETRAN/DF (em andamento)
Nestes certames,
alunos inúmeras aprovações!!
compartilhar com vários de meus
Mais aí vem a sua pergunta: mas qual mesmo é sua experiência em concursos públicos, professor?
Bom, vamos a elas !!!!!
CONCURSOS PÚBLICOS PRESTADOS (ÁREA DE TRÂNSITO)
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – PRF 2004/2008
AGENTE DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC/CE 2008
AUXILIAR DE TRÂNSITO – DETRAN-DF 2009
TÉCNICO EM TRANSPORTES – TRT-CE 2009
BANCO CENTRAL DO BRASIL 2010 – TÉCNICO DO BANCO CENTRAL
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC/CE – 2008 – AGENTE DE TRANSITO E CIDADANIA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 2009 – AGENTE ADMINISTRATIVO
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO 2010 – AGENTE DE INDIGENISMO
2004 estamos na
luta!!!! Mas
mesmo. Depois de muito estudar vieram várias nomeações, até chegar
naquela que considero até hoje a minha maior vitória:
A DO BANCO CENTRAL DO BRASIL: 75 VAGAS PARA QUASE 68.000 INSCRITOS NA MINHA ÁREA !!!
POR ISSO QUE SEMPRE DIGO: VALE MUITO A PENA ESTAR NA FILA ESTUDANDO, POIS UMA HORA CHEGA NOSSA VITÓRIA!!!
Bom, voltando ao assunto, nosso presente curso une um formato simples e analítico da Legislação de Trânsito Brasileira com um estudo mais visual, interessante, sistemático e envolvente dessa disciplina.
Chamo de Legislação de Trânsito o correspondente ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e as Resoluções do CONTRAN exigidas no Edital de seu concurso. Mas nosso curso não se resumirá apenas a esses normativos:
estudaremos também algumas Leis e Portarias que normalmente vêm sendo cobradas nos mais recentes certames sobre o TRÂNSITO. Basearemos todo o nosso curso nos últimos editais PRF organizados tanto pela CESPE assim como pela FUNRIO, dando uma ênfase bem maior, é claro, na primeira organizadora.
A idéia é também trazer em minhas aulas e em meu material, uma visão prática de um concurseiro, alguém acostumado à vivência de inúmeras provas e que possa, dentro da dinâmica do curso, trazer dicas, macetes e bizus de como obter sucesso com cada tipo de organizadora de concursos públicos.
O próximo concurso para a PRF, para o cargo de Policial Rodoviário
Federal, cuja remuneração inicial prevista é de
R$ 5.804,95, está muito
próximo de ter seu edital lançado já que neste mês de dezembro de 2011, a Presidente Dilma autorizou a contratação de 1300 vagas para o órgão. Muito provavelmente este certame será organizado pela CESPE/UNB.
Pois bem, a CESPE/UNB, como todos estão cansados de saber, utiliza na grande maioria dos concursos por ela organizados, a metodologia de questões cujas únicas respostas possíveis são CERTO ou ERRADO. No entanto, o último concurso da PRF que ela organizou foi de questões de múltipla escolha que exploraram simplesmente a literalidade da lei.
Como não podemos afirmar taxativamente que essa será a organizadora do próximo concurso ou sendo, que tipo de metodologia aplicará, para que você possa ter a melhor preparação possível, trabalharemos neste curso com um mix de MAIS DE 250 questões CESPE/FUNRIO/FUNIVERSA/FCC e outras organizadoras fornecendo a você, caro aluno, um grande quantitativo de questões de concursos recentes que proporcionarão uma excelente preparação para este certame.
comentados, sendo 01 (uma) delas esta de apresentação.
Nesta aula 00, daremos início de fato ao nosso estudo. É importante que a partir de já você tenha em mãos uma versão atualizada da Lei nº 9.503/97, nosso Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a fim de que possa reforçar os assuntos por nós trabalhados em aula.
Caso ainda não tenha uma cópia do referido Código, você pode baixar a versão mais recente no seguinte link:
http://www.denatran.gov.br/publicacoes/download/CTB_E_LEGISLACAO_COM
PLEMENTAR.pdf
É de suma importância nesta primeira semana, que o aluno dê uma lida completa no Código de Trânsito Brasileiro (somente nele, sem se preocupar neste momento inicial com a legislação complementar) para que possa familiarizar-se com o Código e ter uma visão geral sobre a legislação de trânsito. O propósito é que você faça um voo rasante pelo CTB e comece a esquentar as turbinas para o estudo de nossas aulas.
O conteúdo programático de nosso curso, com aulas quinzenais, será, portanto, o seguinte:
Pedestres e Educação no Trânsito.
- Veículos – classificação, segurança veicular e identificação.
- Registro e Licenciamento de Veículos.
- Condução de Escolares.
- Habilitação de Condutores.
-As Penalidades e as Medidas Administrativas no Código de Trânsito Brasileiro.
- O Processo Administrativo no Código de Trânsito Brasileiro.
- Crimes de Trânsito: Parte Geral e Específica.
- Uma análise das implicações para o CTB da Lei nº 11.705/08, a “Lei Seca” e suas mais recentes discussões.
- Sinalização de Trânsito – Resolução CONTRAN nº 160/04.
- Resoluções do CONTRAN cobradas nos últimos editais PRF – Parte I
- Resoluções do CONTRAN cobradas nos últimos editais PRF – Parte II
- Estudo sistematizado
9.654/98
(Cria
outras providências) e do
Decreto n.º 1.655/95
(Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências).
Não será nosso intuito transcrever pura e literalmente o CTB e os demais normativos acima citados. Isso não acontecerá, porque tais normas, letra por letra, você já deve ter baixado (ou baixará) e, portanto, já os terá em mãos. Em nossas aulas, essas normas serão explicadas em forma de uma conversa bem sistematizada, didática, mnemônica e interessante sobre os seus principais aspectos no que tange ao jeito CESPE de ser. Faremos uma viagem em forma de bate-papo!!
Quero lembrar-lhe que nossa maior missão será sempre o foco no tratamento que o CESPE dá à matéria estudada. É fazer você aprender a ter sucesso no estilo de provas dessa banca!!
CESPE, as suas
aulas trarão várias questões
recentes (das mais diversas organizadoras) comentadas no decorrer da
explanação dos assuntos e,
ao seu final, alguns exercícios também serão
disponibilizados. Ao final do curso, você terá visto e estudado MAIS DE 250
QUESTÕES, INCLUÍDAS, DENTRE ELAS, A TOTALIDADE DAS QUESTÕES CESPE sobre os temas estudados!!
desafio como professor
dessa disciplina (e suas
correlatas): disponibilizar a você, aluno, um material de qualidade, com
abordagens completas sobre o conteúdo das matérias, aprofundamento adequado, linguagem acessível, material mnemônico e enfoque prático e bizurado do conteúdo abordado.
concursos bastante disputado!!
estudos, pois
Vamos então ao que interessa!!! Começaremos agora nosso curso!!
I - O TRÂNSITO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Vamos a primeira de todas as perguntas : professor, se começo agora a estudar sobre o trânsito, de quem foi e de quem é então a responsabilidade em nosso país de normatizar e legislar sobre esse trânsito?
Aluno, tudo começa em nossa Constituição Federal de 1988. Podemos encontrar nela, em seus artigos 22 e 23, a fixação das competências dos entes federados no que tange a assuntos relativos ao trânsito e aos transportes, de forma a manter uma unidade de ação e normatização do universo que envolve o trânsito.
Vamos então dar uma breve revisada no que dispõem esses artigos:
que legislar
sobre TRÂNSITO E TRANSPORTE é
privativo da UNIÃO e se é privativo da União legislar, seu órgão legislador é
dado interessante! Se a União
legisla através do Congresso
Nacional criando leis pertinentes ao tema, cabe então a todos os entes
federados, de posse de tais normativas, aplicar e principalmente IMPLANTAR aquilo que é então regulamentado.
E foi assim que aconteceu. Mesmo que a Constituição, promulgada em 1988, tenha versado sobre tais competências, nosso atual Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Ordinária nº 9.503, só fora sancionado em 1997, quase 10 anos depois da nova Constiuição!! Até então estávamos ainda sob a guarda do antigo Código Nacional de Trânsito que já tinha mais de 40 anos de idade!!!
Considerado um nos Códigos mais modernos do mundo, o Código de Trânsito Brasileiro tem por objetivo máximo regulamentar o trânsito nas vias terrestres do territótio nacional. Em conjunto com sua legislação complementar ( Leis , Decretos, Resoluções, Portarias, Acordos, tratados e Convenções Internacionais) se destina a disciplinar, coordenar e controlar o trânsito nas vias públicas do terrritório nacional.
Começaremos nossa aula pelo conceito de trânsito trazido pelo CTB.
II- CONCEITO DE TRÂNSITO E VIAS TERRESTRES
Afinal de contas, caro aluno, o que você entende na realidade por TRÂNSITO? Para você a palavra trânsito siginifica apenas veículos e pedestres transitando pelas ruas? Animais nas pistas, veículos parados, uma boiada que atravessa uma estrada, são considerados também TRÂNSITO?
Primeiramente, vamos enteder com que trânsito o CTB está preocupado lendo o caput do seu primeiro artigo:
O trânsito de qualquer natureza
vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
Quero que você atente para as palavras que sublinhei, em especial o trecho “vias terrestres do território nacional”. Como você pode observar, as normas desse Código só versarão sobre o que acontece nas VIAS TERRESTRES (detalhadas adiante).
Mas professor é óbvio, nem precisava me dizer isso.
Precisa sim!! Esse simples conceito já foi cobrado em prova e pasmem:
muitos desavisados erraram!!!
questões CESPE/UNB.
comentaremos também questões de outras bancas. O intuito será sempre cirar um grande escudo que o protegerá das armadilhas das mais diversas organizadoras de concursos. Cenas para os próximos capítulos!!
[CESPE - AUXILIAR DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] O referido código aplica-se aos transportes marítimo e aéreo.
Veja que brincadeira da nossa organizadora quando afirma que o CTB regulamenta os transportes marítimo e aéreo!! Para essa questão ela usou apenas o conceito acima estudado e como disse a você, muitos ainda conseguiram errar.
Repetindo então: o CTB só regulamenta o trânsito nas VIAS TERRESTRES e óbvio, DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Vamos então ao outro grifo que fiz no caput do art. 1º: “QUALQUER NATUREZA”.
O que significa esse termo? Qual abrangência é abordada quando me reporto a um “trânsito de qualquer natureza”? O art. 1º nos dá essa resposta em seu parágrafo 1º:
§ 1º Considera-se trânsito a utilização
vias por PESSOAS,
VEÍCULOS e ANIMAIS, ISOLADOS ou EM GRUPOS, CONDUZIDOS ou
NÃO, para fins de circulação, PARADA, ESTACIONAMENTO e OPERAÇÃO DE CARGA ou DESCARGA.
abrangência da palavra trânsito trazida pelo nosso CTB.
Continuando nesse mesmo parágrafo, é preciso que eu os esclareça algo bastante importante e cobrado em provas: a diferença entre ESTACIONAMENTO, PARADA e OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA.
dessas diferenças em
glossário do CTB) quando diz o seguinte:
Ou seja, o veículo não deve ficar parado na via NEM UM SEGUNDINHO A MAIS depois do embarque ou desembarque de passageiros.
* ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO para embarque ou desembarque de passageiros.
EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO, deixa então de se configurar
uma parada e passa a ser considerado estacionamento.
* OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Vamos então aos outros grifos que fiz ainda no caput do art. 1º: “VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO”.
PROVA !!! MUITO
IMPORTANTE QUE VOCÊ CONSIGA CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO DE QUE VIAS SÃO ESSAS E COMO SE SUBDIVIDEM. ESSE ENTENDIMENTO
DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DOS SEUS
ESTUDOS !!
Vamos então aprender o conceito de VIAS TERRESTRES. O gráfico abaixo traz de forma prática o conceito dado pelo artigo 2º do CTB:
Reforço aqui com você a informação trazida pelo parágrafo único do art. 2º do CTB que diz que para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Veja que temos nos conceitos demonstrados no gráfico algo bastante generalizado, mas são essas sim as VIAS TERRESTRES consideradas pelo nosso CTB.
Vamos agora aprofundar o assunto sobre as vias, assunto esse, repito, MUITO COBRADO EM PROVA.
Podemos então, neste primeiro momento, dividir AS VIAS TERRESTRES ABERTAS À CIRCULAÇÃO em VIAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO e VIAS MANTIDAS POR PARTICULARES:
2.1. VIAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO:
Quero aqui destacar as classificações e subclassificações que têm sido objeto de concursos públicos.
VIAS TERRESTRES RURAIS
Uma boa dica para não esquecer a diferença BÁSICA entre rodovias e estradas: ser ou não ser pavimentada, eis a questão.
Uma boa ferramenta mnemônica que muito me serviu quando estudante é o quadro abaixo retirado do livro “Legislação de Trânsito Descomplicada”, do ilustre professor Leandro Macedo:
O elemento caracterizador dessas vias é o PAVIMENTO, que deve ser
VIAS TERRESTRES URBANAS
Antes de qualquer coisa, vamos definir logo aqui outros conceitinhos básicos e importantes tirados também do Anexo I:
LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita. (o quarteirão ou quadra onde sua empresa ou casa está instalada, por exemplo).
INTERSECAO - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.
Agora podemos entender melhor a classificação das vias urbanas qual
a) VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais
com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos
lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
Ex: No Rio de Janeiro temos Linha Vermelha, que liga o centro do Rio a cidade ao Aeroporto Internacional de Galeão. Em Brasília o Eixão que liga a Asa Norte à Asa Sul.
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e
às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre cidade.
Ex: Em São Paulo a Avenida Paulista, em Brasília a W3 Sul e em Fortaleza a Avenida Santos Dumont.
c) VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que
tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
Ex: As ruas de sua cidade que começam e/ou terminam nas avenidas ou vias de trânsito rápido
Pequenas ruas de sua cidade que interligam
obra do professor
Macedo nos ajuda a memorizar melhor essa dica:
Há semáforo
Há cruzamento
Vejamos como o CESPE tratou o assunto:
[CESPE – AGENTE DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2003] Vias urbanas são estradas pavimentadas que cortam o perímetro urbano e vias rurais são estradas não pavimentadas que cortam áreas rurais.
É de suma importância que você leia com extrema atenção e entenda bem as diferenças entre as vias. É um assunto bastante cobrado!!
Basta um olhar mais cuidadoso na questão que percebemos claramente a intenção do organizador de confundir o candidato quanto ao conceito de vias urbanas, vias rurais, estradas e rodovias.
2.2. VIAS MANTIDAS POR PARTICULARES:
Agora, para complementar nosso estudo sobre as vias, vamos às vias MANTIDAS POR PARTICULARES.
condomínios constituídos por unidades autônomas, que estão regulamentados em apenas dois dispositivos do CTB, mais especificamente em seus artigos 2 0 , parágrafo único e 51, abaixo citado:
Quanto a este tema, em sua obra, Leandro Macedo nos diz:
“Perceba que o tema foge à regra, uma vez que o CTB, por ser uma lei administrativa e, consequentemente, regular à atividade da administração pública, não deveria estar fazendo menção à propriedade particular; com isso, como os dispositivos são normas de exceção , devemos interpretá-los de maneira restritiva, pois, caso contrário, daremos uma abrangência à norma de forma distinta daquela desejada pelos representantes do Povo.
Por outro lado, enquadrando-se os condomínios dentro da definição de via, temos aqui uma área que, embora de propriedade particular, não têm os condôminos ingerência sobre ela, como para fechá-la, por exemplo, uma vez que o interesse público se sobrepõe aos interesses dos particulares proprietários, restando-nos concluir que tais áreas devem sofrer limitações administrativas, para que seus proprietários não possam dispor delas. Acredito que tais regulamentações levam existir em locais que ocupem uma posição estratégica dentro de uma municipalidade.
Sendo assim, fica fácil notar que não há aplicação do CTB em pátios de postos de gasolina, estacionamentos de Shopping Centers , embora se tenha a sensação de que se referem a vias terrestres abertas à circulação.
Vamos dar duas razões pra confirmar o que foi exposto acima: em primeiro lugar, quando falamos em vias terrestres abertas à circulação, estamos nos referindo a vias terrestres abertas de forma incondicional, o que não acontece com os shoppings, que têm seus portões fechados às 22 horas, a critério de seu proprietário; em segundo lugar, o CTB faz apenas fez menção a uma propriedade particular com aplicação do CTB, que são os condomínios, não se admitindo interpretação extensiva. ”
Com base no que você acabou de estudar já temos mais uma para comentar:
[CESPE - SARGENTOS COMBATENTES PM/DF – 2003] O tráfego de veículos em uma via interna de um condomínio constituído por unidades autônomas é regulamentado pelas normas regimentais do próprio condomínio, por tratar-se de propriedade privada.
Para uma melhor análise da questão acima, basta que relembremos primeiramente que o artigo 2º do CTB em seu parágrafo único nos diz que são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
Se as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres abertas à circulação, então o tráfego nelas existentes será CERTAMENTE regido pelo nosso CTB e não por normas regimentais do próprio condomínio. Quero relembrar que elas serão implantadas, conservadas e sinalizadas com o dinheiro do próprio condomínio, sob a autorização do órgão responsável. Entretanto, uma vez autorizado o trânsito de veículos nestas vias, por serem consideradas vias terrestres, sua utilização ao trânsito seguirá todas as regras deste Código, não podendo, por exemplo, alguém dirigir sem habilitação.
Veja que a organizadora utiliza-se de uma pegadinha ao afirmar que por serem propriedades privadas, não se submetem às regras do Código. Essa não pegará você, tenho certeza!!
2.3. LIMITES DE VELOCIDADE NAS VIAS TERRESTRES NO CTB:
QUERO AQUI DESTACAR A GRANDE IMPORTÂNCIA PARA PROVAS DE CONCURSOS DO TEMA QUE AGORA VAMOS TRATAR: LIMITES DE VELOCIDADES NAS VIAS TERRESTRES.
TODAS AS OUTRAS ORGANIZADORAS, TEM UM VERDADEIRO CASO DE AMOR COM ESSE ASSUNTO. MAS TEM UMA RAZÃO DE SER: NO CASO, POR EXEMPLO, DO CONCURSO DO DETRAN/DF, COMO IMAGINAR UM AGENTE DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO TER PLENO CONHECIMENTO DAS REGRAS SOBRE LIMITES DE VELOCIDADE NAS VIAS??? NÃO DÁ NÃO É??
SEMPRE TEM QUE HAVER PELO MENOS DUAS QUESTÕEZINHAS A RESPEITO!!
ENTÃO VAMOS LÁ!!! MUITA ATENÇÃO !!
A RESPONSABILIDADE na regulamentação da velocidade máxima para cada tipo de via é da AUTORIDADE DE TRÂNSITO EXECUTIVA OU RODOVIÁRIA, COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE O LOCAL.
Isto quer dizer que a autoridade de trânsito pode decidir o limite de velocidade QUE QUISER PARA TODO E QUALQUER TIPO DE VIA. O artigo acima dá essa prerrogativa!!! Acontece que por questões lógicas e pelo uso do bom- senso, nenhuma autoridade de trânsito fará a loucura de, por exemplo, determinar que uma via local tenha velocidade máxima de 110km/h? Não é razoável!!
determinada para velocidade em cada tipo de via, DESDE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO SEJA PRUDENTE E SINALIZE ADEQUADAMENTE A VIA.
em nosso país fossem devidamente
sinalizadas, com suas respectivas velocidades máximas. Porém, convenhamos que esse fato está longe, muito longe de se tornar realidade em nossas vias. Assim, por uma questão de prudência, em não havendo sinalização de velocidade alguma em uma via, o CTB REGULAMENTA PARA TODOS OS USUÁRIOS as velocidades máximas de cada tipo de via.
É exatamente isso que regula o Art.61 em seu parágrafo 1º:
EM NÃO HAVENDO SINALIZAÇÃO
REGULAMENTADORA, TODOS, SEM EXCEÇÃO, DEVEM OBEDECER AOS LIMITES ABAIXO IMPOSTOS PELO CTB.
Essa informação, aluno,
DE EXTREMA IMPORTÂNCIA E MUITO
USADA COMO PEGADINHAS EM PROVAS DE CONCURSOS. POR ISSO,
CHAMO SUA ATENÇÃO!!!
Ao analisar o esquema acima, em não havendo sinalização na via, concluímos que quando estivermos transitando em vias urbanas , INDEPENDENTEMENTE DO VEÍCULO QUE ESTIVERMOS CONDUZINDO, O LIMITE DE VELOCIDADE SERÁ O MESMO .
De forma diferente, quando estivermos trafegando em vias rurais classificadas como rodovias, como se verá abaixo, a velocidade máxima dependerá do tipo de veículo que estivermos conduzindo . Já quando a
via rural for classificada como estrada, O LIMITE DE VELOCIDADE SERÁ O MESMO, PARA TODOS OS TIPOS DE VEÍCULOS.
Em relação ainda ao limite de velocidade para RODOVIAS quero aqui compartilhar e destacar uma importante uma diferença entre CAMIONETA e CAMINHONETE. Diferença essa que já foi alvo de várias pegadinhas nas mais diversas organizadoras em provas anteriores.
CAMINHONETE - veiculo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de ate três mil e quinhentos quilogramas.
Ex: Ford Ranger, Mitsubishi L200, Nissan Frontier…
CAMIONETA - veiculo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.
Ex: Hilux SW4, Hyundai Santa Fe, VW Parati ...
CAMIONETA PODE ATINGIR A VELOCIDADE MÁXIMA DE 110KM/H!!
ENQUADRADA COMO AUTOMÓVEL, NÃO É UMA
CAMIONETA E MUITO MENOS MOTOCICLETA. POR CONSEGUINTE, TENHA A
ABSOLUTA CERTEZA QUE ELA ENCAIXA-SE NA CONDIÇÃO DE “DEMAIS VEÍCULOS”, PODENDO CHEGAR, PORTANTO, NO MÁXIMO À 80KM/H.
NÃO ESQUEÇA DESSA DIFERENÇA!!!
No Brasil não há limite máximo de velocidade, pois o parágrafo primeiro regula o limite quando não houver sinalização regulamentar e o parágrafo segundo – reproduzido abaixo - deixa a cargo do órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via, a regulamentação de velocidade, a qual poderá ser superior ou inferior às estabelecidas no § 1°.
A velocidade máxima estabelecida na norma apenas será a referência nas vias não sinalizadas, uma vez que se houver a sinalização, esta terá prevalência sobre as velocidades da norma.
comentários são relevantes diante do exposto:
primeiro, quando as autoridades competentes forem sinalizar uma via, com os limites regulamentares de velocidade, devem ter como referência os do esquema acima, podendo como já vimos, variar em torno desses valores, para mais ou para menos, de acordo com as condições operacionais da via; e como segundo comentário temos o fato que, em provas, as bancas examinadoras exploram o conhecimento deste tópico para saber se o candidato saberia tipificar na infração de excesso de velocidade prevista no artigo 218 do CTB (veremos adiante).
paradinha para uma
questões do nosso querido CESPE:
com uma bateria de
[CESPE – POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 2004] A velocidade máxima permitida para cada tipo de via, quando indicada por sinalização, poderá determinar velocidades superiores ou inferiores aos limites estabelecidos, de acordo com as suas características técnicas e as condições de trânsito.
Lembro a todos que o ideal seria que todas as vias fossem sinalizadas. Como a grande maioria não é, todos devem observar os limites impostos pelo CTB para cada tipo de via:
oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
e dez) quilômetros por
nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
Acontece que vimos que o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via goza de discricionariedade e poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.
[CESPE
Considerando que Gabriel esteja conduzindo sua caminhonete por uma via rural não-pavimentada, a 80 km/h, julgue o item a seguir.
Gabriel está conduzindo seu automóvel por uma estrada e não por uma rodovia.
Como vimos, a estrada é uma via rural não pavimentada. O que difere uma estrada de uma rodovia é a existência ou não de pavimento e entende-se como pavimento qualquer benefício feito à via como ASFALTO, CONCRETO e etc ..
[CESPE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA TRANSPORTE - TSE – 2007] De
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
10.830/2003, que alterou a redação do art. 61 do CTB, julgue os itens a seguir.
A referida lei limitou em 80 km/h a velocidade máxima permitida nas rodovias.
Caro aluno, muito cuidado com esse tipo de assertiva. O CESPE adora levar o candidato ao erro, principalmente aquele que não tem a paciência de ler cada assertiva com um senso crítico.
velocidade, quando a
via não estiver sinalizada,
diferente para as vias urbanas e vias rurais. Como já vimos, cada tipo de via
tem uma limitação diferente de velocidade e no caso específico das rodovias, que são vias rurais, temos que nos atentar que o CTB traz três diferentes limitações de velocidade a depender do tipo de veículo que trafega na rodovia.
Lembro que a limitação de 80km/h nas rodovias não é para qualquer veículo e sim para aqueles que não sejam ônibus, microônibus, automóveis, camionetas e motocicletas.
velocidade de 110(cento e dez) quilômetros por hora, descrito no item um, diz respeito a camionetas que são veículos mistos destinados ao transporte de passageiros e cargas no mesmo compartimento, não abrangendo as caminhonetes, que são veículos destinados ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas, que se enquadram no item três.
Nas vias urbanas consideradas arteriais, será permitida a velocidade máxima de 40 km/h.
Causa estranheza imaginar que o CESPE cobre tantas questões sobre velocidade máxima nas vias, mas, por incrível que pareça, a quantidade de candidatos que erram tais questões é ainda imensa e por isso as repetições nos diversos concursos. Já vimos em nosso estudo que as vias arteriais (as grandes avenidas), que são vias urbanas, têm com velocidade máxima:
60km/h. Assim, observamos claramente mais uma tentativa em confundir o candidato trocando o tipo de via com a velocidade máxima a ele permitida.
Por fim, no que tange ainda sobre limites de velocidade, temos ainda o artigo 62 do CTB que normatiza a respeito da VELOCIDADE MÍNIMA a ser praticada nas vias. Assim, como foi regulamento a velocidade máxima para cada via, também temos a normatização da velocidade mínima:
O artigo acima é bastante claro, mas quero chamar sua atenção para o
destaque que
via estiverem
VOCÊ PODE CONDUZIR
VELOCIDADE INFERIOR à METADE DA MÍNIMA.
a regrinha acima como algo ABSOLUTO para
Repetindo: SE ESTIVER EM UM TEMPORAL, CHUVA DE GRANITO, EM VIAS MUITO ESBURACADAS, OU EM ENGARRAFAMENTOS, É OBVIO QUE VOCÊ NÃO PRECISARÁ SE PREOCUPAR SE ESTÁ OU NÃO OBEDECENDO AOS LIMITES DE VELOCIDADE MÍNIMA!!
EXTREMAMENTE NECESSÁRIO que você observe se a questão fala
respeito das condições operacionais de trânsito e da via!!! Eis aí onde moram as principais pegadinhas das organizadoras e, em especial, o nosso querido CESPE/UNB.
Vejamos que questão interessante:
[CESPE - POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL – 2004] Considere a seguinte situação hipotética.
Joana conduzia sua camioneta em uma rodovia com condições normais de circulação, em um trecho que não apresentava regulamentação de velocidade. Cuidadosa com a carga frágil que transportava — louças de porcelana —, desenvolvia uma velocidade de 50 km/h. Nessa situação, Joana transgrediu o estabelecido no CTB.
Vamos por partes. Primeiramente preste bem atenção que Joana está conduzindo uma CAMIONETA em uma RODOVIA NÃO SINALIZADA. De cara você já pode concluir que, não havendo sinalização, Joana terá que obedecer aos limites de velocidade máxima impostos pelo CTB. Assim, ela só poderá atingir 110km/h no máximo.
Mas perceba que
remete À VELOCIDADE MÍNIMA. A
velocidade mínima para essa via, para o caso de Joana, é de 55km/h em caso das condições operacionais de trânsito e da via assim permitirem.
Agora vem a pegadinha de nossa querida organizadora: o fato de Joana ESTAR TRANSORTANDO LOUÇAS DE PORCELANA NÃO LHE DÁ O DIREITO DE ESTAR A UMA VELOCIDADE INFERIOR À MÍNIMA JÁ QUE ESSE FATO NÃO TER NADA A VER COM O TRÂNSITO OU COM AS CONDIÇÕES DA VIA!! Se ela transporta uma carga delicada como porcelana, o problema é dela!! Tem que obedecer ao CTB e andar no mínimo à 55km/h. Assim, ela comete infração de trânsito AO TRANSITAR A 50Km/h.
Finalizamos nosso estudo sobre o conceito de trânsito e vias terrestres.
Muito bem, agora você me pergunta:
Professor, e quem nesse país imenso tem a responsabilidade de cuidar disso tudo que estudamos? Quais são as “pessoas” que têm a incumbência de construir, manter e dar vida à esse trânsito brasileiro?
o trânsito, em condições
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Transito,
a estes cabendo,
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
assegurar esse direito.
Vamos então conhecê-lo:
Sistema Nacional de Trânsito !!!
III - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
A figura a seguir nos traz de forma bem simples o conceito que o CTB nos traz do Sistema Nacional de Trânsito (SNT):
Vimos a sua finalidade, agora vamos conhecer também as PRIORIDADES e OBJETIVOS dos órgãos e entidades que compõem o SNT:
Bom, acho que você deve estar me perguntado também: professor, já entendi tudo sobre o SNT, suas finalidades, prioridades e objetivos. Só não consigo ainda visualizar que órgãos são esses e como essa estrutura está dividida em âmbito federal, estadual e municipal.
verdade, caro
boa pergunta!! Vamos então a estes órgãos.
Quero convidar a você a dar uma primeira olhada no quadro a seguir o qual,
seguindo o disposto no art. 7º do CTB, desenvolvi com a finalidade de dar uma visão geral a respeito do SNT como um todo.
ORGANOGRAMA REPRESENTATIVO DO SNT
Vamos então por partes. Pedi que você desse uma olhada no quadro e tentasse visualizar a dinâmica do SNT, mas agora consolidaremos o entendimento do disposto acima estudando órgão por órgão ali mencionado.
Primeiramente, veja que temos uma subdivisão entre órgãos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
Começaremos pelos órgãos e entidades do SNT no âmbito da
Esse órgão repesenta?
estrutra do
CTB em
seu artigo 9º regulamenta
que o Presidente da Republica
designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação
máxima do Sistema Nacional de Trânsito.
Cada novo Presidente eleito tem então a prerrogativa de escolher qual será o ministério ou órgão designado para ser o coordenador máximo do SNT. Em 2003, através do Decreto nº 4.711, o então Presidente Lula designou o Ministério das Cidades como coordenador máximo do SNT. A atual Presidente, Dilma Rouseff, não revogou esse Decreto continuando, assim, o mesmo ministério com essa responsabilidade.
das Cidades: coordenação máxima do
ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO:
mais: que o Presidente da Republica
designara o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Transito (isso já sabemos), ao qual estará
vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Quem é então esse órgão máximo EXECUTIVO de trânsito da União? A resposta é:
O DENATRAN tem vínculo de subordinação ao Ministério das Cidades, em especial à sua Secretaria Excecutiva. Como órgão subordinado, todas suas deliberações dependem das diretrizes e da condução da Política Nacional de Trânsito pelo Ministério das Cidades.
COMPETÊNCIA seja EXECUTAR as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país. De fato é essa sua maior função!!
Acontece que o DENATRAN tem inúmeras competências expressas no artigo 19 do CTB. Já vou adiantando que será um gasto desnecessário de energia tentar memorizar todas as competências de todos os órgãos do SNT principalmente as do DENATRAN. O que você precisa fezer na realidade é ler todas elas e focar naquelas mais cobradas pelas bancas, em especial pelo CESPE.
Aí é onde entra seu amigo professor!! A cada órgão que eu aqui tratar, vou enumerar para você as competências que realmente são cobradas e também aquelas que, se ainda não foram, são minhas apostas. A começar pelas competências do DENATRAN, vamos então analisar as mais “famosas”:
** Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
** Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
** Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
Essas três primeiras competências são DISPARADAMENTE as mais cobradas. Não precisa decorá-las. Vamos entendê-las. Veja que grifei os verbos, “estabelecer” e “expedir”: ações típicas de quem tem a prerrogativa de ser um EXECUTOR.
uma lida bem rápida nestas competências você
perguntar pra mim: professor, mais quem faz isso eu sei que é o DETRAN do meu Estado. Como agora você me vem com essa de que é o DENATRAN quem faz?
A resposta encontramos na outra expressão grifada: “mediante delegação”. Entenda que todas essas ações são REALMENTE responsabilidades do DENATRAN. Mas o DENATRAN tem sede em Brasília e de fato seria estrutural e humanamente impossível imaginar que um só órgão, instalado em Brasília, conseguiria expedir carteiras de habilitação, certificados de registro de veículos e licenciamento para todos os condutores e veículos do Brasil inteiro.
Diante dessa limitação, o DENATRAN delega estas competências aos órgãos EXECUTIVOS de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Estes órgãos são os DETRANs (estudaremos adiante), seus “tentáculos” espalhados por todos os Estados da federação e Distrito Federal.
Ahhh!! Agora sim, fica fácil entender que apesar destes documentos serem expedidos nos DETRANs e dos procedimentos serem também por eles executados, é o DENATRAN o verdadeiro responsável e competente originário.
Continuemos com mais competências:
** Organizar RENACH;
o Registro Nacional
de Habilitação -
** Organizar RENAVAM;
Registro Nacional de Veículos Automotores -
** Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
** Estabelecer
MANTIDOS PELO DENATRAN. São eles:
RENACH - Registro Nacional de Carteiras de Habilitação;
RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores;
RENAEST – Registro Nacional de Estatísticas do Trânsito; e
RENAINF – Registro nacional de Infrações de Trânsito.
respectivamente a cada um dos registros citados.
Então fica a dica: viu na sua prova qualquer menção a esses registros quando a questão tratar de competências de órgãos do SNT, já sabe não é? Provavelmente a questão estará se reportando ao DENATRAN !!
Vamos estudar logo
vinculado e, portanto, não subordinado ao Ministério das Cidades. Não tem receita própria e, por isso, recebe suporte dos outros órgãos do SNT inclusive e, principalmente, do DENATRAN.
Outras importantes competências, mas não tão cobradas em concursos (algumas expressões e palavras-chave grifadas):
** Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
** Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização.
ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO DE TRÂNSITO DA UNIÃO:
Se o SNT tem um órgão MÁXIMO que executa o que rege as normativas relacionadas ao trânsito, então temos que pensar que existe um outro alguém que NORMATIZA tais procedimentos.
Já estudei no começo
que esse órgão
Congresso Nacional, reponsável pela prerrogativa de legislar pela União. Estou certo?
Está corretíssimo!! É ele, mas não é o único. O trânsito em nosso país é muto dinâmico. As inovações tecnológicas, o crescimentos desordenado das cidades, a multiplicação elevada do número de veículos e outros fatores exigem que a normatização no trânsito seja também dinâmica. Temos o nosso CTB, Lei maior que rege o trânsito brasileiro. Esta Lei, sabemos tratar-se de uma Lei ordinária que em tese só poderia ser alterada, complementada ou revogada (parcial ou totalemente) por outra Lei ordinária, votada pelas duas casas do congresso. Você já parou para imaginar o quanto seria complicado fazer inúmeras alterações no CTB a cada vez que a dinâmica do trânsito assim exigisse?
Teríamos PARALISADAS as atividades do Congresso!!
(verdadeiras
“mini-leis”)
publicadas sobre inúmeras mudanças e adaptações de diversas questões relativas ao trânsito em nosso país. Seria praticamente IMPOSSÍVEL o Congresso votar cada uma delas em tempo hábil!!
Então professor, quem também tem competência para isso?
- CONTRAN, com
sede no Distrito
Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.
É isso mesmo!! Uma só pessoa, escolhida pelo Presidente da República,
acumula duas funções: dirige o DENATRAN e preside o CONTRAN!! Não esqueça disso !!!
Quer saber o quanto é importante essa informação? Veja:
[CESPE - ANALISTA DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] Compete ao
Ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT, mas o Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN) será presidido pelo dirigente do
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão máximo
executivo de trânsito da União.
E olha o mais interessante: para qual órgão foi a prova?
De qual nível foi a prova?
NÍVEL SUPERIOR, pasmem !!!!
O CONTRAN é um órgão colegiado. Se é colegiado sabemos que é porque é composto por algumas pessoas que tomam decisões em conjunto. Mas quem são essas pessoas? De onde elas vêem?
Lembra do Decreto nº 4.711/03, editado pelo presidente Lula
ainda está em vigor? Esse Decreto traz, além da indicação do Ministério das
Cidades como corrdenador máximo do SNT, a composição do CONTRAN.
A figura a seguir nos mostra, de acordo com o que dispõe o referido Decreto, como é hoje a composição do CONTRAN:
IMPORTANTÍSSIMAS sobre o conteúdo da figura acima.
OBS1: No Decreto 4.711/03 não existe a determinação de ter no CONTRAN um representante do Ministério da Justiça. Esta exigência foi trazida no texto da Lei nº 11.705/08, a tão conhecida “Lei Seca”. A partir de sua publicação em 2008, o CONTRAN passou a ter então um representante do Ministério da Justiça. NÃO ESQUEÇA !!!!
E por falar em REPRESENTANTES (e seus respectivos suplentes) de cada um dos ministérios descritos acima, é importante que se diga que esse representante NÃO É O MINISTRO PROPRIAMENTE DITO. É algum servidor do Ministério escolhido pelo seu respectivo ministro.
Veja só essa questão de uma das mais recentes provas CESPE:
[CESPE - ANALISTA DE TRÂNSITO - DETRAN/DF – 2009] O ministro do Meio Ambiente compõe o Conselho Nacional de Trânsito.
Veja como uma questão simples dessa, DE NÍVEL SUPERIOR, pode pegar muito candidado desinformado!!
Nós acabamos de estudar que MINISTRO NENHUM compõe o CONTRAN e sim um REPRESENTANTE (e seu suplente) por ele escolhido. A questão, portanto, estaria correta se afirmasse que um representante do Ministério do Meio Ambiente compõe o CONTRAN.
OBS2: É de se imaginar então que esses tais representantes têm notório conhecimento em assuntos relativos ao trânsito já que comporão um órgão responsável por NORMATIZAR o trânsito em nosso país.
O CONTRAN é um órgão que, apesar de normativo, é essencialmente político e seus representantes não precisam notadamente ter NENHUM CONHECIMENTO de trânsito.
representantes de um órgão NORMATIVO como o CONTRAN não é composto por pessoas que entendem do assunto de trânsito?
A resposta CONTRAN:
está em uma das mais importantes competências do
** Criar Câmaras Temáticas.
Como você pode conferir na figura acima, as Câmaras Temáticas são órgãos técnicos criados pelo CONTRAN, integradas por especialistas e que têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
Ufa !! Agora acredito ter tirado sua dúvida!!
O CONTRAN é um órgão colegiado VINCULADO ao Ministério das Cidades, cujos membros são representantes de vários Ministérios. Esses reperesentantes deliberam sobre assuntos políticos e têm a prerrogativa de criarem Cãmara Témáticas, órgãos responsáveis por susidiarem tecnicamente suas decisões e deliberações.
[CESPE – GUARDA MUNICIPAL – PREF. ARACAJU – 2007] O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União e inclui, em sua composição, entre outros, o comandante da polícia militar e o diretor do departamento de trânsito de cada unidade da Federação.
A assertiva está correta quando afirma que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN, mas erra ao afirmar que em sua composição o CONTRAN inclui o comandante da polícia militar e o diretor do departamento de trânsito de cada unidade da Federação.
É só lembrar o que acabamos de estudar sobre o Decreto 4.711/03 e a mais recente alteração no CTB proposta pela Lei nº 11.705/08 a qual inclui a obrigatoriedade de se ter um representante também do Ministério da Justiça no CONTRAN.
Vamos então às principais e mais cobradas competências do CONTRAN, segundo o artigo 12 do CTB:
** Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Professor, mais não é o Ministério das Cidades o coordenador SNT?
É sim, mas o CONTRAN o auxilia nesta função e é entendido também como um coordenador do SNT em conjunto com o Ministério das Cidades. As bancas organizadoras de concurso concordam!!
** Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
** Estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
** Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação,
expedição de documentos de condutores, e veículos;
** Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
** Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
Ainda tem alguma dúvida que o CONTRAN é o órgão que NORMATIZA o nosso trânsito? É através desses dispositivos do CTB que o CONTRAN goza de tal competência e edita as famosas “RESOLUÇÕES DO CONTRAN”.
** Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
JARIs são
as Juntas Administrativas de
Estudaremos as JARIs logo adiante, mas saibam que seus regimentos têm suas diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
** Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Esta competência é bastante interessante. Como nosso país tem dimensões continentais e milhares de vias espalhadas por todo o seu território, é de se imaginar que surjam muitas dúvidas sobre de quem é a circunscrição e competência para determinadas situações que possam ocorrem.
determinada rodovia dentro do Distrito Federal e é autuado por um agente de trânsito do DETRAN-DF que considerou ser competente para notificá-lo. Por ser uma rodovia federal, a Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, entende ser ela a competente para efetuar essa notificação e, consequentemente, arrecadar por tal infração. A quem entrão a PRF deve recorrer para reclamar sua competência?
Resposta: diante de um conflito entre um órgão da União e um órgão do Distrito Federal, vimos acima que a PRF deve recorrer ao CONTRAN.
GUARDE BEM ESSA INFORMAÇÃO !! NÃO ESQUEÇA !!
** Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
Lembra que eu já havia dito que além de NORMATIVO, o CONTRAN é um órgão CONSULTIVO? Não é difícil de entender o porquê. Se o CONTRAN é o responsável por estabelecer normas, normatizar procedimentos e zelar pelo seu cumprimento, conclui-se que ele é o mais competente para ser consultado em caso de dúvidas ou qualquer outro questionamento a respeito das normativas. Por isso, é o órgão CONSULTIVO da União.
segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através de vários órgãos, dentre eles, o seu futuro órgão de trabalho: a Polícia Rodoviária Federal.
Eis então a principal competência da PRF: PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO.
Mas onde ela deve atuar? Qual sua circunscrição?
O nosso querido CTB traz em seu artigo 20, todas as competências da PRF. Quero aqui pedir-lhe que estude e revise QUANTAS VEZES FOR POSSÍVEL tais competências, pois certamente haverá questão a respeito em sua próxima prova. Digo isto porque se eu fosse o elaborador deste certame, certamente gostaria de saber se ao menos o candidato conhece as competências do órgão o qual ele pretende trabalhar.
Pois bem, o referido art. 20 do CTB (o mais importante hoje para a sua vida!!) esclarece nossa pergunta nos informando que são competências primordiais da PRF, no âmbito das RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS:
** Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações
relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
** Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
** Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
Patrulhamento ostensivo significa carros e homens devidamente fardados e sinalizados executando as operações de fiscalização do trânsito e policiamento nas VIAS RURAIS FEDERAIS.
Outras importantes competências são (algumas expressões e palavras- chave grifadas):
** Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar
** Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
** Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
** Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.
** Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
** Implementar
Nacional de Segurança e
** Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
Uma questão CESPE de múltipla escolha sobre o assunto:
[CESPE – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
competências da PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, não incluem
(A) realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execução de
operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
(B) aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as
medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
(C) realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais que
margeiam as rodovias federais.
Pelo amor de Deus!! PATRULHAMENO DE FERROVIAS FEDERAIS!! Nem pensar!! Erro grosseiro!!
(D) integrar-se a outros
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de
condutores de uma para outra unidade da Federação.
(E) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de
preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
Em nossa Aula 11, quanto tratarmos especificamente da Lei n.º 9.654/98 e do Decreto n.º 1.655/95 (normativos que criam e definem as competências da Polícia Rodoviária Federal), aprofundaremos ainda mais o debate não só dessas competências da PRF trazidas pelo CTB como também das outras que estão dispostas nesses normativos.
importância de revisar e revisar
competências sempre que possível, afinal de contas, é lá onde você logo em
breve estará prestando seus serviços!!
ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DE TRÂNSITO:
Posso dizer que temos agora um desafio: diferenciar órgão EXECUTIVO de trânsito de órgão EXECUTIVO RODOVIÁRIO de trânsito.
Caro aluno, é bem simples. No SNT, seja em âmbito federal, estadual, distrital federal ou municipal é preciso que tenhamos órgãos que planejem, construam, pavimentem, cuidem, mantenham e sinalizem as vias terrestres de nosso páis.
Os órgãos EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS são esses verdadeiros DE-OBRA” do SNT!!
“PEÕES-
Pois bem, no âmbito da União temos o órgão máximo EXECUTIVO RODOVIÁRIO de trânsito que hoje chama-se DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), vinculado ao Ministério dos Transportes.
Também em âmbito dos Estados e Distrito Federal temos os órgãos executivos rodoviários que devem promover as mesmas ações no âmbito das estradas e rodovias estaduais.
Ex: No Ceará, temos o DER-CE (Departamento Estadual de Rodovias). No Pará, temos a SETRAN (Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Pará). No Distrito Federal, temos o DER-DF (Depatarmento de Estradas e Rodagem).
Mas atenção: não se prenda a estas siglas, pois estes órgão já tiveram diversos outros nomes, pois tal definição fica a critério de cada novo governante que assumne o mandato e compõe seu governo.
Por fim, em âmbito municipal temos também órgãos EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS reponsáveis pela conservação, construção e manutenção de rodovias e estradas municipais. Mas é preciso que se entenda uma coisa. Hoje, no Brasil, temos mais de 5.500 municípios na sua imensa maioria com
pequena malha viária, pouca estrutura de órgãos de trânsito e pouco dinheiro pra cuidar do assunto. Assim, apenas alguns dos grandes municípios possuem um órgão específico executivo rodoviário. A esmagadora maioria dos outros municípoios atribuem essas atividades às suas Secretarias de Obras, Transportes ou Infraestrutra.
Ex: Em Salvador temos a TRANSALVADOR e em São Paulo temos a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego).
Estou esperando sua pergunta: professor, mas estávamos estudando os órgãos do SNT no âmbito da União. Por que então, no caso do órgãos executivos rodoviários, você tratou também a respeito destes órgãos em âmbito estadual, distrital federal e municipal?
Porque o CTB, em um só artigo, o 21, descreve e define como comuns as competências de TODOS os órgãos executivos rodoviários do país. Vejamos tais competências:
** Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
** Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
** Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
** Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades
de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
** Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Quanto à essa última competência, vale apenas explicar que determinados veículos que trafegam em vias rurais, por conta de suas grandes dimensões e extensões, necessitam de Autorizações Especiais para seu trânsito nestas vias, as famosas AET´s (estudaremos adiante). So quem pode emitir tais autorizações são os órgãos executivos rodoviários com circunscrição nas vias por onde tais veículos circularão.
Agora vamos ao estudo dos órgãos e entidades do SNT no âmbito dos
ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL:
Se em âmbito nacional temos um órgão NORMATIVO e CONSULTIVO, o CONTRAN, responsável pela normatização e regulamentação do trânsito, nos Estados e Distrito Federal faz-se necessário haver também órgãos que auxiliem na aplicação de tais regras e não só isso: que possam ter certa competência para também normatizarem sobre peculiaridades do trânsito nos seus Estados ou no Distrito Federal.
Esses órgãos são os CETRANs (Conselhos Estaduais de Trânsito) e o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal). Na mesma lógica do CONTRAN, são órgãos colegiados. Seus presidentes são nomeados pelos respectivos Governadores do Estado ou do Distrito Federal, no caso do CONTRANDIFE.
Os CETRANs e o CONTRANDIFE têm suas instalações dentro de cada DETRAN de seu respectivo Estado e têm as seguintes competências:
** Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
** Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
** Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
** Julgar os recursos interpostos contra decisões:
competência acima será
vista em detalhes quando estivermos
estudando o PROCESSO ADMINISTRATIVO regido pelo Capítulo XVIII do CTB.
** Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
Lembra que já vimos algo parecido quando estudamos s competências do CONTRAN? Na ocasião expliquei que como nosso país é muito grande e tem uma vasta malha viária, conflitos de circunscrição e competência poderiam aparecer quando das atividades relacionadas ao trânsito em nosso país.
Pois bem, o CONTRAN fica responsável por dirimir tais conflitos quando eles existem entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Já os CETRANs e o CONTRANDIFE ficam então responsáveis por dirimir os conflitos que porventura existirem entre MUNICÍPIOS dos seus respectivos Estados.
Por exemplo: você está transitando em uma via muito limítrofe entre dois municípios e nela comete uma infração de trânsito presenciada simultaneamente por agentes de trânsito de ambos os municípios. Um dos agentes, entendendo que a infração fora cometida dentro da circunscrição de seu município, lavra o auto de infração e o entrega. O agente do município vizinho faz o mesmo e também lhe entrega outro auto de infração. E agora? Qual dos municípios tem razão? O CETRAN do Estado onde os municípios se localizam irá dirimir a dúvida. Se o problema for no Distrito Federal e entorno, o CONTRADIFE assim o fará.
Conflito UNIÃO x ESTADO – CONTRAN
Conflito UNIÃO x DISTRITO FEDERAL – CONTRAN
Conflito ESTADO x ESTADO – CONTRAN
Conflito ESTADO x DISTRITO FEDERAL – CONTRAN
Conflito entre MUNICÍPIOS - CETRAN
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL:
Já tratamos indiretamente desses órgãos quando estudamos sobre o órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN.
ocasião eu
expliquei que seria impossível
DENATRAN, com sede em Brasília, pudesse sozinho exercer todas as suas
competências no país inteiro? E que, por isso, ele precisaria de “tentáculos” seus em cada um dos Estados e no Distrito Federal a fim de que ele pudesse
delegar a eles parte de suas atribuições e, assim, executá-las eficiência?
Pois esses “tentáculos” são
EXECUTIVOS de trânsito dos
Distrito Federal, hoje em sua maioria mais conhecidos
DETRANs.
siglas são
transitórias e
podemos nos prender a elas, muito embora atualmente todos os Estados
brasileiros adotem a sigla DETRAN.
trânsito, o DETRAN-DF, faz-se EXTREMAMENTE NECESSÁRIO que você conheça TODAS as competências deste órgão, dispostas no artigo 22 do CTB.
Não serei o elaborador, infelizmente, mas experiências anteriores me garantem que pelo menos uma questão sobre tais competências será cobrada e como não sabemos quais cairão na prova, vamos à análise de TODAS ELAS:
** Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transito, no âmbito das respectivas atribuições;
Se os DETRANs são órgãos do SNT, e ainda, EXECUTIVOS, têm que dar o exemplo, cumprir a legislação e fazer com que a mesma seja cumprida pelos seus circunscritos.
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar
Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
** Vistoriar, inspecionar quanto as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Fiz questão de negritar e colocar em vermelho a expressão “mediante delegação do órgão federal competente” para que você recorde-se daquilo que aprendemos quando estudamos sobre o DENATRAN.
Todas as atividades acima descritas são de competência ORIGINÁRIA do DENATRAN, que as delega aos DETRANs.
** Estabelecer, em conjunto com as Policias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito;
Vamos tratar mais adiante das atribuições atuais das polícias militares estaduais no SNT. Por enquanto, quero apenas que você fixe a ideia de que o patrulhamento ostensivo de trânsito dessas polícias é também coordenado pelos DETRANs.
** Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Policia de Transito;
COMPETÊNCIA-CHAVE para provas!!
realmente atribuição de um órgão
EXECUTIVO de trânsito executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código.
MAS PRESTE BASTANTE ATENÇÃO: NÃO SÃO TODAS AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO CTB QUE OS DETRANs PODEM FISCALIZAR E AUTUAR. EXISTEM EXCEÇÕES E ELAS ESTÃO NEGRITADAS EM VERMELHO:
“excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art.
Em primeiro lugar, quero aqui frisar que esse tal artigo 24 do CTB trata das competências dos órgãos EXECUTIVOS de trânsito dos MUNICÍPIOS. Os incisos VI e VII deste artigo, como veremos a seguir, tratam de espécies de infrações as quais compete SOMENTE AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS as suas fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis. São elas:
Art. 24. (
de circulação, estacionamento e parada previstas neste
dimensões e lotação dos
municipais, têm
competência para fiscalizar, autuar, e aplicar as medidas administrativas
previstas no CTB, EXCETO
AQUELAS QUE SÓ OS ÓRGÃOS EXECUTIVOS MUNICIPAIS PODEM ATUAR: as infrações relativas à circulação, parada, estacionamento, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos.
** Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
mesma da explicação anterior.
DETRAN não pode
fiscalizar, nem autuar, nem aplicar as medidas administrativas para as infrações relativas à circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, por serem essas de responsabilidade dos órgãos executivos MUNICIPAIS, então é óbvio que também não pode aplicar as penalidades por tais infrações.
** Comunicar ao órgão executivo de transito da União a suspensão e a
recolhimento da Carteira Nacional de
Competência importante pra sua prova!! Toda vez que alguma Carteira Nacional de Habilitação é suspensa, cassada e/ou recolhida, o DETRAN deve comunicar tal fato IMEDIATAMENTE ao órgão executivo de trânsito da União, o DENATRAN.
As próximas competências não têm um histórico de cobrança em provas, mais precisam ser vistas e estudadas por tratar-se de um concurso voltado para um órgão executivo de trânsito, o DETRAN-DF. São competências que ele executa em conjunto com os demais órgãos do SNT:
** Implementar as medidas da Política Nacional de Transito e do Programa Nacional de Transito;
Promover e participar de projetos e programas
** Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Transito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
** Fornecer, aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
** Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Transito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
A seguir, outras importantes competências, mas não tão cobradas em concursos (algumas expressões e palavras-chave grifadas):
** Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio, quando solicitado, as ações especificas dos órgãos ambientais locais;
** Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
** Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de transito e suas causas;
** Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades
previstas na legislação de transito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
POLÍCIAS MILITARES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL:
Até antes da sanção e promulgação em 1997 do nosso Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), todos os Estados tinham em suas Polícias Militares batalhões especializados na fiscalização, autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis para infrações de trânsito cometidas tanto em âmbito estadual quanto em municipal.
Isto acontecia porque antes da vigência do CTB, as Polícias Militares eram órgãos competentes para tanto. Com a chegada do novo Código, e com a municipalização do trânsito (assunto esse que trataremos a seguir) as Polícias Militares estaduais e do Distrito Federal perderam tal prerrogativa e passaram a não mais, por si só, poder fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas para infrações de trânsito.
Mas preste bastante atenção: com o advento do CTB, as Polícias Militares não foram excluídas do SNT. Acontece que agora, para que possam operar como agentes fiscalizadores de trânsito, as polícias Militares DEVEM NECESSARIAMENTE FIRMAR ACORDOS OU CONVÊNIOS com os demais órgãos executivos de trânsito ou com a Polícia Rodoviária Federal.
Veja a única competência das Polícias Militares expressa no artigo 23 do
** Executar a fiscalização de trânsito, QUANDO E CONFORME CONVÊNIO FIRMADO, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
funcionar como AGENTE
FISCALIZADOR DE TRÂNSITO do órgão com o qual ela firmar convênio, MAS SOMENTE COMO AGENTE FISCALIZADOR E AUTUADOR. A aplicação das penalidades e medidas administrativas relativas às infrações autuadas pelas polícias será de inteira responsabilidade do órgão a qual ela firmou convênio.
Exemplo: Suponhamos que a Policia Rodoviária Federal não tenha contingente de policiais suficiente para cobrir com eficiência determinado trecho de uma rodovia federal em determinado Estado. Para que esse trecho não fique então descoberto, a PRF resolve então firmar convênio com a Polícia Militar daquele Estado para que ela possa então, naquele trecho, nomear e deslocar um contingente de policiais militares com conhecimentos de trânsito para então fazer a fiscalização.
SÓ FISCALIZAR E AUTUAR!!!
emitidos por esses policiais serão encaminhados para a PRF que será a
competente para aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis.
AS POLÍCIAS MILITARES FAZEM PARTE DO SNT, MAS, PARA QUE POSSAM
NECESSITAM DE FIRMAR
CONVÊNIOS COM OS ORGÃOS EXECUTIVOS, EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OU COM A POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL.
[CESPE – AUXILIAR DE TRÂNSITO - DETRAN/DF compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
Estudamos que
mostra a composição do
Nacional de Trânsito – SNT e em seu inciso VI traz como um dos componentes do SNT as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Código atribui às Policias Militares a
responsabilidade pela execução das atividades de fiscalização do trânsito, atentando-se que somente quando e mediante convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. Importante o aluno saber que para que a Polícia Militar execute a fiscalização de trânsito, indispensável que tenha um contrato prévio à sua atuação.
Resta-nos então estudar sobre os órgãos e entidades do SNT no âmbito MUNICÍPIOS:
ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS:
A Lei nº 9.503/97, o nosso Código de Trânsito Brasileiro, dentre as várias inovações por ele trazidas, temos a que considero uma das maiores de todas:
A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.
Com o crescimento populacional, o aumento de veículos em circulação nas cidades e a multiplicação do numero de municípios em nosso país, a problemática do trânsito brasileiro aumentou em proporções estratosféricas. Com isso, ficou muito mais difícil para os Estados, através de seus órgãos de trânsito, conseguir gerir de forma eficiente toda a dinâmica desse trânsito.
Tendo como base legal a Constituição Federal de 1988, o Código de Trânsito Brasileiro, instituiu a municipalização do trânsito, possibilitando aos mais de 5.500 municípios a POSSIBILIDADE DE PODEREM FAZER PARTE DO SNT. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é neles que os cidadãos efetivamente moram, trabalham e se movimentam, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.
os municípios têm apenas
POSSIBILIDADE DE FAZEREM PARTE DO SNT.
Não é o simples fato de ser um município brasileiro que ele fará parte automaticamente do SNT. Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.
ao Sistema Nacional de
Trânsito, deverá ser encaminhado ao DENATRAN:
• Nomeação dos membros da JARI;
• Endereço, telefone, trânsito e rodoviário.
órgão ou entidade executivo de
Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao
Sistema Nacional de Trânsito, aí sim
PASSA A INTEGRAR
assumindo a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a
fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas
fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.
Vamos então às principais competências dos órgãos executivos de trânsito dos municípios no âmbito de suas circunscrições:
** Executar a fiscalização de trânsito,
autuar e aplicar
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
** Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as
multas que aplicar;
Estas últimas competências SÃO AS PRINCIPAIS COBRADAS EM PROVAS DE CONCURSOS. Justamente por que?
Porque as bancas, principalmente o CESPE, tentam sempre induzir os candidatos ao erro afirmando que tais competências são dos órgãos executivos de trânsito ESTADUAIS. Mas você, meu aluno, que estudou as competências destes órgãos, relembra que as infrações acima NÃO SÃO DE SUA COMPETÊNCIA e sim, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA dos órgãos executivos de trânsito MUNICIPAIS.
** Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
** Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
Exemplo: o rodízio semanal de veículos implantado pela Prefeitura de São Paulo para a redução de circulação de veículos nas vias daquela cidade.
** Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
** Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Competências interessantes, pois pergunto:
município têm registradas, licenciadas ou
emplacadas todas as bicicletas, carroças e charretes que circulam em sua
Eu, sinceramente, já residi
acontecer na prática, mas NÃO DEIXARPA DE SER UMA COMPETÊNCIA
Bom, está terminando nosso estudo sobre os órgãos e entidades que compõem o SNT em nosso país. Não sei se você percebeu, mais ainda não falei das tais das JARIs (Juntas Administrativas de Recursos e Infrações).
Deixei pra falar das JARIs por último justamente porque estes órgãos devem existir junto a PRF e a todos os órgãos executivos e executivos rodoviários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
São órgãos também colegiados que possuem, no mínimo, três membros obedecidos os seguintes critérios para a sua composição:
integrante com
mínimo, nível médio de escolaridade;
trânsito com,
b) Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
c) Representante da entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
proporcional ao número de recursos interpostos. Sempre que tiver mais de uma JARI formada, a autoridade de trânsito designará um coordenador para as JARIs existentes.
E pra que serve então às JARIs? Quais suas atribuições?
** Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
** Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Finalizamos, portanto, o estudo completo órgãos e entidades do SNT.
cobrado em provas de concursos:
você de um aspecto interessante muito
O CTB nos diz que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Mas então pergunto:
omissões ou erros, não conseguirem assegurar esse direito? Ficamos, pois, desamparados?
O CTB também nos assegura que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, OBJETIVAMENTE, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Responder OBJETIVAMENTE significa que a indenização a ser paga pelos órgãos e entidades causadores do dano se torna exigível provando-se três elementos:
1-) Que houve a ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro;
provocado um dano especifico e anormal.
Específico porque não atinge a todos e anormal porque supera os
inconvenientes normais decorrentes da atividade estatal;
nexo de causalidade entre o
administração e o dano sofrido.
Com isso, perceba que fora desvinculada a falha do agente da falha do serviço, uma vez que a administração responde OBJETIVAMENTE pela falha do serviço, independentemente se o agente tenha falhado ou não com o seu dever funcional; porém caso este tenha incorrido em dolo ou em culpa, além de responder pela falta funcional, pode o Estado mover uma ação regressiva contra este, a fim de auferir os valores pagos a título de indenização.
Por fim, impende
falta de alguns dos três elementos
supracitados retira do cidadão o direito de
Por exemplo: poderíamos citar o caso de um veículo que fora atingido por um raio ao transitar por uma rodovia federal. Diante do exposto não há que se falar em responsabilidade do Estado pelo dano sofrido, uma vez que está ausente o item “falha do serviço”, e ainda que estivesse presente, faltaria o item “nexo de causalidade”.
o caso fortuito
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, uma vez que rompem com o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade da administração.
[CESPE - SARGENTOS COMBATENTES PM/DF – 2003] Os prejuízos causados a um veículo automotor em razão da existência de grande quantidade de buracos em uma rodovia federal resultantes da falta de manutenção são responsabilidade de órgão(s) ou entidade(s) componente(s) do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Aqui temos a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do Estado. No caso em questão, a grande quantidade de buracos em uma rodovia federal caracteriza- se por uma omissão do Estado ou por erro na manutenção de programas fato esse que enseja sua responsabilidade por eventuais acidentes e mortes no trânsito desses trechos. Todos os órgãos do SNT devem cumprir com suas obrigações, a fim de que garantam um trânsito humano, seguro e confortável para todos. Gabarito: CERTO
IV - OS PEDESTRES E O CTB
Outra inovação importantíssima que o CTB
trouxe na tratativa
trânsito em nosso país foi a preocupação mais incisiva com OS PEDESTRES.
Já no capítulo III, que trata das normas de circulação e conduta (o qual estudaremos na próxima aula), podemos claramente perceber a preocupação do legislador originário com os pedestres quando versa que respeitadas as normas de circulação e conduta, em ordem decrescente, OS VEÍCULOS DE MAIOR PORTE SERÃO SEMPRE RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DOS MENORES, OS MOTORIZADOS PELOS NÃO MOTORIZADOS E, JUNTOS, PELA INCOLUMIDADE DOS PEDESTRES.
Assim, quero trazer
bem objetiva para
prova o que de fato nos interessa ao estudarmos o Capítulo IV, que trata
dos direitos e deveres dos PEDESTRES.
Antes de começarmos uma análise desse capítulo, precisamos retirar do Anexo I do CTB mais alguns conceitos importantes para nossa linha de raciocínio. São eles:
a) PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso,
destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
b) PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível
aéreo, e ao uso de pedestres.
c) PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos,
identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às
Conhecendo então esses conceitos é preciso agora que você saiba de uma REGRINHA DE OURO para os PEDESTRES:
É assegurada ao PEDESTRE a utilização dos PASSEIOS ou PASSAGENS APROPRIADAS das vias urbanas e dos ACOSTAMENTOS das vias rurais
para circulação, podendo a autoridade
competente permitir a
utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja
prejudicial ao fluxo de PEDESTRES.
Quero aqui seguinte:
reforçar que vias terrestres bem projetadas devem ter o
PASSEIOS OU PASSAGENS APROPRIADAS.
Repetindo: Se uma via rural é dotada de acostamento, os pedestres devem NECESSARIAMENTE utilizá-lo. Da mesma forma, se uma via urbana é dotada de passeio ou passagem apropriada, os pedestres também devem NECESSARIAMENTE por ele transitarem.
DEVEM TRANSITAR POR PASSEIOS (CALÇADAS) E
PASSAGENS APROPRIADAS (PASSARELAS)
Mais aí vem a famosa pergunta: professor e se a via rural em que estou trafegando não tiver acostamento? E se em outro momento me deparar com uma via urbana sem passeio, como faço?
Caro aluno, prevendo que esses cenários poderiam acontecer em um país tão imenso como o nosso e ainda mais com uma infraestrutura viária que deixa muito a desejar, o CTB em seu artigo 68, regulamenta quais as condutas que os pedestres têm que observar em ambos os casos. Vamos a elas:
EM VIAS URBANAS NÃO DOTADAS DE PASSEIOS OU PASSAGENS
DOTADAS DE ACOSTAMENTO
CIRCULAÇÃO PELA DE
ROLAMENTO (PRIORIDADE SOBRE OS VEÍCULOS)
EM FILA ÚNICA (EXCETO EM LUGARES PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO)
EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DESLOCAMENTO DE VEÍCULOS (exceto em lugares proibidos pela sinalização)
Outra observação importante é que nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à
circulação dos pedestres, que
não deverão, nessas condições, usar o
Obras de arte são os viadutos, pontes e túneis. As vias rurais, rodovias e estradas, poderão ter trechos urbanos (delimitados pelo Plano Diretor do Município). Todavia, permanecerão sendo vias rurais, para todos os fins.
4.1. NORMAS DE CIRCULAÇÃO PARA OS PEDESTRES:
pedestre. Contudo, a ele também cumpre zelar pela sua segurança e cumprir algumas normas. Aliás, o legislador também fez previsão de infrações de trânsito para os pedestres que descumprirem suas obrigações. Segue, portanto, logo abaixo duas ilustrações que nos ensinam um pouco mais a respeito da correta circulação de pedestres pelas vias.
Explicando: ao tentar atravessar uma pista o pedestre deve observar se a mesma possui faixa apropriada para pedestres. Se ela tiver, então o pedestre deve OBRIGATORIAMENTE fazer sua travessia utilizando-se da faixa. Se ele estiver a uma distância de até 50 metros da faixa mais próxima, então ele deve OBRIGATORIAMENTE dirigir-se até a referida faixa e fazer com segurança sua travessia por ela.
fizer, estará cometendo
conforme previsto no artigo 254 do CTB.
infração de natureza
NENHUMA FAIXA DE PEDESTRES, então, neste caso, ele deve atravessar a via
NO SENTIDO PERPENDICULAR AO SEU EIXO.
EM AMBAS AS SITUAÇÕES
ACIMA CITADAS, O PEDESTRE SÓ DEVE
FAZER SUA TRAVESSIA DEPOIS E, PRINCIPALMENTE, DE TER OBSERVADO AS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE DA PISTA, A DISTÂNCIA E VELOCIDADE DOS VEÍCULKOS QUE NELA TRAFEGAM.
Eis uma das poucas questões sobre o assunto PEDESTRES cobradas pelas principais organizadoras:
[CESPE – GUARDA MUNICIPAL – PREF. ARACAJU – 2007] O pedestre que, embora estando próximo à faixa própria para a travessia de pedestres, atravessar a via fora da faixa estará cometendo infração passível de apenação com multa.
Acabamos de estudar que o pedestre, ao atravessar uma via, deve observar se há, a uma distância de do máximo 50 metros, uma faixa de pedestre próximo ao seu ponto de cruzamento. Havendo a faixa, para que tenha uma travessia segura, deve então OBRIGATORIAMENTE utilizá-la. Se assim não o fizer estará cometendo uma das infrações de trânsito previstas no art. 254 do CTB:
Penalidade - multa, em 50% (cinqüenta infração de natureza leve.