Source: http://www.praticacontabil.com/ricms_mg_anexo_8.htm
Timestamp: 2016-10-27 12:40:38+00:00
Document Index: 9986867

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 4']

ICMS. RICMS. MG. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS � CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O DO ESTADO DE MINAS GERAIS RICMS - MG
(atualizado at� o Decreto n� 43.443 de 17 de julho de 2003)
DA TRANSFER�NCIA DE CR�DITO DE ICMS
(a que se refere o artigo 80 deste Regulamento)
Da Utiliza��o de Cr�dito Acumulado de ICMS
Art. 1� - O estabelecimento industrial mineiro que, a partir de 16 de setembro de 1996, possuir cr�dito acumulado de ICMS, regularmente escriturado, em raz�o de entrada de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, e respectiva utiliza��o do servi�o de transporte, poder� utiliz�-lo, na forma e condi��es definidas neste Anexo, quando vinculado � fabrica��o e embalagem de produtos cujas sa�das ocorram:
I - com diferimento do lan�amento e pagamento do imposto;
II - em opera��o interna, com carga tribut�ria de 7% (sete por cento), relativamente ao estabelecimento que opere no ramo da ind�stria de produtos alimentares, enquadrado no G�nero 26 do C�digo de Atividade Econ�mica (CAE).
Par�grafo �nico - O cr�dito acumulado de que trata o caput deste artigo poder� ser:
I - transferido para empresa industrial situada no Estado, em fase de instala��o ou de expans�o da qual decorra aumento de produ��o e demanda de m�o-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado � aquisi��o de a��es ou de quotas de capital da destinat�ria, que poder� utilizar o respectivo montante para as finalidades a que se refere o inciso II deste par�grafo;
II - transferido para fornecedor situado neste Estado, a t�tulo de pagamento pela aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego pelo adquirente na fabrica��o ou embalagem de seus produtos, ou de bens para ativo permanente, uso ou consumo, at� o limite de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva opera��o;
III - transferido para outro estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado;
IV - utilizado para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, n�o compreendendo os valores correspondentes a honor�rios advocat�cios ou custas judiciais, caso sejam devidos;
V - utilizado pelo contribuinte detentor do cr�dito acumulado, desde que classificado em CAE pertencente aos G�neros 00 a 30, ou transferido, a qualquer t�tulo, para empresa situada no Estado tamb�m classificada nos mencionados CAE, para pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado pelo pr�prio importador em processo de industrializa��o ou extra��o mineral.
Art. 2� - O saldo credor acumulado a partir de 16 de setembro de 1996, em raz�o de opera��o ou presta��o de que tratam o inciso III do caput e o � 1�, ambos do artigo 5� deste Regulamento, poder� ser transferido:
I - para outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado;
II - havendo saldo remanescente, para outro contribuinte deste Estado.
� 1� - O contribuinte detentor do cr�dito original acumulado em raz�o de exporta��o, bem como outro estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, que o tiver recebido em transfer�ncia, poder�, ainda, utiliz�-lo para pagamento de:
I - cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, n�o compreendendo os valores correspondentes a honor�rios advocat�cios ou custas judiciais, caso sejam devidos;
II - ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
� 2� - O saldo credor referido no caput deste artigo poder�, ainda, ser transferido, na forma prevista em protocolo para este fim celebrado, para fornecedor situado fora do Estado, a t�tulo de pagamento de aquisi��o de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem, para emprego, pelo adquirente, na fabrica��o ou embalagem de seus produtos, ou de bens ou mercadorias para o ativo permanente, uso ou consumo do estabelecimento.
� 3� - A transfer�ncia de cr�dito de que trata o par�grafo anterior somente se efetivar� mediante pr�vio requerimento do contribuinte e respectiva autoriza��o da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE), observado o que dispuser a legisla��o espec�fica para aplica��o do protocolo.
� 4� - O contribuinte detentor do cr�dito original acumulado em raz�o de exporta��o ou aquele que o tenha recebido em transfer�ncia, desde que classificados em C�digo de Atividade Econ�mica (CAE) pertencente aos G�neros 00 a 30, poder�o utiliz�-lo para pagamento, total ou parcial, de ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente a ser empregado pelo pr�prio importador em processo de industrializa��o ou extra��o mineral.
Art. 3� - O estabelecimento mineiro detentor de cr�dito acumulado poder� transferi-lo, nas condi��es e nos limites definidos em regime especial, para estabelecimento de contribuinte que se instalar neste Estado.
�1� O pedido de regime especial dever� ser protocolizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do in�cio das atividades do estabelecimento do contribuinte destinat�rio do cr�dito.
NOTA - Reda��o atual do � 1� do Artigo 3� do Anexo VIII, dada pelo Decreto 43.284, de 23 de abril de 2003; Vig�ncia a partir de 24.04.2003.
� 2� - O contribuinte que receber em transfer�ncia cr�ditos nos termos do caput deste artigo poder� utiliz�-los exclusivamente para pagamento do imposto pelas opera��es e presta��es que realizar no per�odo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do in�cio de suas atividades.
NOTA - Acrescenta o � 2� ao Artigo 3� do Anexo VIII, dada pelo Decreto 43.284, de 23 de abril de 2003; Vig�ncia a partir de 24.04.2003. Art. 4� - O contribuinte somente poder� utilizar ou transferir cr�dito acumulado na forma deste Anexo, quando de sua apura��o constar saldo credor do imposto h� pelo menos 3 (tr�s) per�odos consecutivos.
� 1� - O cr�dito apropriado em determinado per�odo somente poder� ser transferido ou utilizado a partir do m�s subseq�ente � sua apropria��o.
� 2� - Ressalvada a hip�tese prevista no artigo 3� deste Anexo, o valor a ser transferido a t�tulo de cr�dito acumulado ser� proporcional �s opera��es e presta��es referidas no caput dos artigos 1� e 2� deste Anexo e n�o poder� ser superior ao montante do cr�dito apropriado referente �s opera��es e presta��es anteriores a elas relacionadas.
� 3� - Salvo disposi��o em contr�rio, o estabelecimento que receber o cr�dito na forma dos artigos anteriores poder� utiliz�-lo:
I - para abatimento, em conjunto com os demais cr�ditos, de d�bito do ICMS apurado na sua escrita fiscal;
II - para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acr�scimos, lan�ado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, n�o compreendendo os valores correspondentes a honor�rios advocat�cios ou custas judiciais, caso sejam devidos.
� 4� - � vedada a devolu��o do cr�dito para a origem ou, ressalvada a hip�tese prevista no inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a sua retransfer�ncia para terceiro.
Art. 5� - Para frui��o do benef�cio, o contribuinte detentor do cr�dito dever�:
I - nas hip�teses dos artigos 1� e 2� deste Anexo, apresentar ao Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito demonstrativo do valor do saldo credor e da parcela a ser utilizada ou transferida;
II - na hip�tese do artigo 3� deste Anexo, solicitar regime especial a ser concedido pelo Diretor da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE).
� 1� - Relativamente ao demonstrativo de que trata o inciso I do caput deste artigo, observadas as demais normas deste Anexo, Resolu��o da Secretaria de Estado da Fazenda dispor� sobre:
I - os crit�rios e os c�lculos a serem observados pelo contribuinte para determina��o da parcela do saldo credor a ser transferida ou utilizada;
II - a periodicidade, o prazo e as condi��es de entrega do demonstrativo pelo contribuinte;
III - o prazo para aprova��o do demonstrativo pelo Chefe da AF fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.
� 2� - O demonstrativo a que se refere o inciso I do caput deste artigo ser� preenchido em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:
I - 1� via - AF fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, para arquivo;
II - 2� via - contribuinte, ap�s visada pela reparti��o fazend�ria.
� 3� - Observado o prazo definido nos termos do inciso III do � 1� deste artigo, o Chefe da AF fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito poder� requisitar documentos e informa��es complementares para verifica��o da regularidade dos valores lan�ados no demonstrativo.
� 4� - A aprova��o do demonstrativo de que trata o inciso I do caput deste artigo pelo Chefe da AF n�o implica reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.
Art. 6� - Para o efeito de transfer�ncia do cr�dito acumulado, total ou parcialmente, dever� o contribuinte:
I - emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, constando:
a - como destinat�rio, o nome, o endere�o e os n�meros de inscri��o, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ), do contribuinte ao qual se est� efetuando a transfer�ncia;
b - no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informa��es Complementares":
b.1 - a seguinte observa��o: "Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a transfer�ncia) do Anexo VIII do RICMS";
b.2 - o valor total, por extenso, do cr�dito acumulado transferido para o destinat�rio;
c - no local destinado ao valor da opera��o do quadro "C�lculo do Imposto", o valor total do cr�dito acumulado transferido para o destinat�rio;
d - como natureza da opera��o: "Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS";
e - no quadro "Dados do Produto", na hip�tese do inciso II do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, o n�mero, a s�rie, a data e o valor do documento relativo � aquisi��o da mercadoria ou do bem;
II - lan�ar a nota fiscal emitida na forma do inciso anterior no livro Registro de Sa�das, fazendo constar, na coluna "Observa��es", o valor total da nota fiscal, informando tratar-se de cr�dito acumulado transferido;
III - lan�ar, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS):
a - na coluna "Outros D�bitos", o valor registrado na forma prevista no inciso anterior;
b - na coluna "Observa��es", o n�mero, a s�rie, a data e o valor total da nota fiscal utilizada para transfer�ncia e a seguinte informa��o: "Transfer�ncia de cr�dito acumulado de ICMS, nos termos do (indicar o dispositivo que ampara a transfer�ncia) do Anexo VIII do RICMS".
� 1� - O cr�dito somente poder� ser transferido ap�s despacho autorizativo exarado pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, no corpo da nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, n�o implicando o referido despacho reconhecimento da legitimidade do cr�dito nem homologa��o do lan�amento efetuado pelo contribuinte.
� 2� - Na hip�tese do inciso II do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a autoriza��o a que se refere o par�grafo anterior ficar� condicionada � apresenta��o da 1� (primeira) via da nota fiscal acobertadora da opera��o de aquisi��o da mercadoria ou do bem, devendo nesta constar o carimbo do Posto de Fiscaliza��o, se existente no itiner�rio normal em que se deu o respectivo transporte.
� 3� - O contribuinte detentor do cr�dito acumulado dever� comprovar junto � AF fiscal a que estiver circunscrito:
I - na hip�tese do inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a opera��o de aquisi��o das a��es ou das quotas;
II - na hip�tese do inciso III do par�grafo �nico do artigo 1� deste Anexo, a comprova��o de interdepend�ncia das empresas, mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:
a - relativamente �s sociedades an�nimas:
a.1 - c�pia do estatuto social consolidado ou, na sua falta, c�pia da �ltima altera��o relacionada com o capital social;
a.2 - c�pia reprogr�fica de folhas do livro Registro de A��es Nominativas, quantas forem necess�rias � comprova��o da titularidade majorit�ria caracterizadora da interdepend�ncia;
b - relativamente �s demais sociedades comerciais, c�pia reprogr�fica do contrato social e da �ltima altera��o relacionada com o contrato social, contendo o n�mero de arquivamento aposto pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG).
� 4� - A 4� (quarta) via da nota fiscal de transfer�ncia de cr�dito ser� retida e arquivada pela AF fiscal, que remeter� c�pia reprogr�fica para a AF de destino, quando for o caso.
Art. 7� - O contribuinte destinat�rio da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, ap�s apresentar o documento de transfer�ncia ao Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito para aposi��o de visto, dever�:
I - lan�ar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, informando, na coluna "Observa��es", o valor da mesma e de que se trata de cr�dito acumulado de ICMS recebido em transfer�ncia;
II - lan�ar, no livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS):
a - na coluna "Outros Cr�ditos", o valor total dos cr�ditos recebidos em transfer�ncia;
b - na coluna "Observa��es", o n�mero, a s�rie, a data e o valor das notas fiscais, nomes dos remetentes e a informa��o de que se trata de cr�dito acumulado do ICMS recebido em transfer�ncia.
Art. 8� - Para o efeito de utiliza��o do cr�dito acumulado para pagamento de cr�dito tribut�rio relativo ao ICMS vencido, inclusive, multas, juros e demais acr�scimos, o detentor original do cr�dito acumulado ou aquele que o recebeu em transfer�ncia dever�o emitir e escriturar nota fiscal em conformidade com o disposto no caput do artigo 6� deste Anexo, constando como destinat�rio o pr�prio emitente e a informa��o de tratar-se de cr�dito acumulado utilizado para quita��o de d�bito em atraso.
� 1� - Al�m do disposto no inciso I do caput do artigo 6� deste Anexo, o contribuinte far� constar, no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informa��es Complementares", o n�mero da pe�a fiscal que formalizou o d�bito ou do protocolo relativo � den�ncia espont�nea, se for o caso, bem como, por extenso, o respectivo valor.
� 2� - O contribuinte dever�, antes da emiss�o da nota fiscal, requerer a quita��o, anexando ao requerimento c�pia do documento comprobat�rio do d�bito, que dever� ser entregue:
I - na Administra��o Fazend�ria (AF) a que o contribuinte estiver circunscrito, devendo a AF, na hip�tese de Processo Tribut�rio Administrativo (PTA), requisitar o respectivo expediente, de imediato;
II - na Procuradoria Regional da Fazenda Estadual (PRFE) a que o contribuinte estiver circunscrito, ou na Subprocuradoria Geral de Defesa Contenciosa, conforme o caso, estando o d�bito inscrito em d�vida ativa.
� 3� - A Procuradoria Geral da Fazenda Estadual (PGFE) ou a PRFE dever�o encaminhar, mensalmente, at� o dia 20 (vinte), � Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte que utilizar o cr�dito, demonstrativo dos cr�ditos acumulados do ICMS utilizados, no m�s anterior, nos termos deste artigo.
� 4� - Relativamente � nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 1� e 4� do artigo 6� deste Anexo.
Art. 9� - Para pagamento do ICMS devido pela entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o destinada a uso, consumo ou ativo permanente ou de mercadoria importada do exterior destinada a ativo permanente, com utiliza��o de cr�dito acumulado, o detentor original deste ou aquele que o recebeu em transfer�ncia dever�o:
I - emitir e escriturar a nota fiscal, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 6� deste Anexo, especialmente o que se refere ao despacho previsto no � 1� do referido artigo;
II - fazer constar na nota fiscal, como destinat�rio, o pr�prio emitente;
III - informar que se trata de cr�dito acumulado utilizado para pagamento de ICMS decorrente de diferencial de al�quotas ou de importa��o, nos termos, conforme o caso, do inciso V do par�grafo �nico do artigo 1�, do inciso II do � 1� do artigo 2� ou do � 4� do artigo 2�, todos deste Anexo.
� 1� - Fica vedado o destaque, no campo 100 da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), do valor do ICMS devido por diferencial de al�quotas e quitado conforme o disposto no caput deste artigo.
� 2� - Na hip�tese de tratar-se de ICMS/diferencial de al�quotas devido pela entrada de bens destinados ao ativo permanente, o seu valor dever� ser lan�ado no campo 69, "Outros Cr�ditos - Diferen�a de Al�quota", da DAPI 1.
� 3� - Fica vedado o destaque, no campo 106 da DAPI 1, da parcela de ICMS/importa��o quitada conforme o disposto no caput deste artigo.
Art. 10 - Quando as circunst�ncias aconselharem ou quando a medida se apresentar conveniente para evitar o ac�mulo de cr�dito de ICMS em estabelecimento industrial, em raz�o de exporta��o, fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir, mediante Resolu��o, o diferimento do pagamento do imposto nas sa�das internas de mat�ria-prima e demais mercadorias, para emprego no processo de industrializa��o, no estabelecimento do adquirente, desde que os produtos elaborados sejam destinados ao exterior.
Art. 11 - N�o ser� autorizada a utiliza��o de cr�dito acumulado de ICMS:
I - para transfer�ncia a t�tulo de pagamento de fornecimento de energia el�trica ou de presta��o de servi�o de telecomunica��es;
II - para pagamento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el�trica ou sobre a presta��o de servi�o de telecomunica��es;
III - para quita��o de d�bito oriundo de substitui��o tribut�ria, pr�pria ou de terceiro.
Par�grafo �nico - O Secret�rio de Estado da Fazenda poder�, mediante despacho, autorizar o pagamento de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia el�trica ou sobre a presta��o de servi�o de comunica��o com cr�dito acumulado recebido em transfer�ncia de empresa coligada ou controlada, direta ou indiretamente, pelo mesmo grupo econ�mico.
Das Transfer�ncias de Cr�ditos Espec�ficos
Art. 12 - Relativamente � sa�da com pagamento do imposto diferido, poder� ser autorizada a transfer�ncia do respectivo cr�dito, mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte remetente, e destaque, na nota fiscal acobertadora da opera��o, do imposto pago na opera��o de aquisi��o da mesma mercadoria ou de mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem empregados no processo de sua produ��o, extra��o, industrializa��o ou comercializa��o, conforme o caso.
� 1� - Na hip�tese do caput deste artigo, na nota fiscal acobertadora da opera��o com diferimento ser�o lan�ados os dados referentes ao documento que tenha acobertado o recebimento da mercadoria e os do contribuinte que o tenha emitido.
� 2� - O regime especial previsto no caput deste artigo poder� permitir a transfer�ncia, de forma global, do cr�dito mencionado.
� 3� - O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es com caf� cru ou carv�o vegetal, ressalvada a hip�tese prevista no � 2� do artigo 111 da Parte 1 do Anexo IX.
Art. 13 - Nas hip�teses de transfer�ncia de estoque, previstas nos itens 35 e 36 da Parte 1 do Anexo II, o saldo credor porventura existente poder� ser transferido ao adquirente ou ao destinat�rio, limitado ao valor do imposto correspondente � mercadoria objeto da opera��o.
Art. 14 - Ao fabricante de ra��o para uso na avicultura que destine, com isen��o do imposto, toda a sua produ��o para estabelecimentos de sua propriedade, ou de propriedade de produtor integrado, poder�, mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria (AF) fiscal a que estiver circunscrito, ser autorizada a transfer�ncia de cr�ditos do imposto para estabelecimento abatedor do mesmo titular.
Art. 15 - Opera��o tributada com produto agropecu�rio, realizada posteriormente a sa�da n�o tributada ou isenta, d� ao estabelecimento que a praticar direito a creditar-se do imposto cobrado na opera��o anterior � sa�da isenta ou n�o tributada.
� 1� - Para frui��o do benef�cio, o contribuinte que promover a sa�da isenta ou n�o tributada dever�:
I - acobertar a opera��o com nota fiscal espec�fica para o produto n�o sujeito � tributa��o ou objeto de isen��o, constando no quadro "Dados Adicionais", no campo "Informa��es Complementares", o valor, por extenso, do cr�dito a ser transferido e a seguinte observa��o: "Transfer�ncia de cr�dito nos termos do artigo 15 do Anexo VIII do RICMS";
II - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Sa�das, fazendo constar, no campo "Observa��es", o valor do cr�dito a ser transferido e a seguinte express�o: "Transfer�ncia de cr�dito nos termos do artigo 15 do Anexo VIII do RICMS";
III - lan�ar no campo "Outros D�bitos" do livro Registro de Apura��o do ICMS (RAICMS), o resultado da soma dos valores de cr�ditos transferidos, informados no livro Registro de Sa�das, e, no campo "Observa��es", os n�meros das respectivas notas fiscais.
� 2� - N�o tendo sido, por ocasi�o da entrada, permitido o aproveitamento do cr�dito relacionado � mercadoria objeto da sa�da isenta ou n�o tributada, fica o contribuinte que promover a opera��o referida no par�grafo anterior, dispensado de efetuar o registro no campo "Outros D�bitos" de que trata o inciso III do referido par�grafo.
� 3� - Sendo o contribuinte produtor rural n�o-optante pelo sistema de escritura��o fiscal, o registro:
I - a que se refere o inciso I do � 1� deste artigo ser� efetuado pelo emissor da nota fiscal;
II - a que se referem os incisos II e III do � 1� deste artigo ser� efetuado, no Certificado de Cr�dito do ICMS, pela reparti��o fazend�ria a que o produtor rural estiver circunscrito.
� 4� - A nota fiscal de que trata o inciso I do � 1� deste artigo dever� ser visada pela reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito o contribuinte remetente.
� 5� - Relativamente � opera��o com produto agropecu�rio recebido com isen��o ou n�o-incid�ncia, acobertado pela nota fiscal de que trata o inciso I do � 1� deste artigo, o contribuinte dever�, para apropriar-se do respectivo cr�dito:
I - escriturar a citada nota fiscal no livro Registro de Entradas, fazendo constar no campo "Observa��es" o valor do cr�dito transferido e a seguinte express�o: "Cr�dito recebido em transfer�ncia, conforme artigo 15 do Anexo VIII do RICMS";
II - lan�ar no livro RAICMS, no campo "Outros Cr�ditos", o resultado da soma dos valores de cr�ditos recebidos em transfer�ncia e informados no livro Registro de Entradas e, no campo "Observa��es", os n�meros das respectivas notas ficais.
� 6� - Fica vedado ao contribuinte que promover nova opera��o isenta ou n�o tributada com produto acobertado na forma de que trata este artigo apropriar-se do cr�dito transferido.
� 7� - Na hip�tese do par�grafo anterior, o contribuinte que efetuar a nova opera��o isenta ou n�o tributada, dever�, para efeito de transfer�ncia de cr�dito, observar, no que couber, o disposto nos par�grafos anteriores deste artigo.
Art. 16 - O saldo credor acumulado por estabelecimento gerador de energia el�trica poder� ser transferido para estabelecimentos distribuidores de energia ou para empresas consorciadas, na hip�tese da atividade ser explorada mediante cons�rcio, situados no Estado.
� 1� - Na hip�tese de transfer�ncia para empresas consorciadas, o cr�dito ser� transferido a estas na propor��o de sua participa��o no empreendimento.
� 2� - Para efeito do disposto neste artigo, n�o se aplica o disposto no artigo 4� e aplica-se, no que couber, as disposi��es previstas nos artigos 6� e 7�, todos deste Anexo.
� 3� - Relativamente ao cr�dito acumulado decorrente da entrada, ocorrida at� 31 de dezembro de 2000, de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento, a transfer�ncia ter� como limite a raz�o de 1/48 (um quarenta e oito avos) por m�s do total de cr�dito apurado.
Art. 17 - Relativamente �s transfer�ncias de cr�dito de que trata este Cap�tulo, a reparti��o fazend�ria poder� requisitar outros documentos que julgar necess�rios, para verifica��o da regularidade da opera��o.
Art. 18 - A inobserv�ncia das disposi��es deste Anexo enseja o estorno do cr�dito incorretamente utilizado, ficando o transmitente e, se for o caso, o destinat�rio, sujeitos ao recolhimento do imposto, penalidades e acr�scimos cab�veis, bem como � exclus�o ou � restri��o no uso destas disposi��es, a crit�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (SRE), sem preju�zo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 19 - Para o efeito do disposto neste Anexo, consideram-se interdependentes duas empresas quando uma delas, por si, seus s�cios ou acionistas, ou respectivos c�njuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinq�enta por cento) do capital social da outra.
Art. 20 - O disposto neste Anexo:
I - n�o se aplica quando o transmitente ou o adquirente do cr�dito n�o estiverem em dia com suas obriga��es fiscais;
II - n�o implica o reconhecimento da legitimidade dos cr�ditos nem a homologa��o dos lan�amentos efetuados pelo contribuinte.
Artigos 1 a 25
Artigos 26 a 44
Artigos 45 a 65
Artigos 66 a 79
Artigos 80 a 104
Artigos 105 a 138
Artigos 139 a 192
Artigos 193 a 223
Das Isen��es
Anexo II - Do Diferimento
Da Redu��o da Base de C�lculo
Anexo V - Dos Documentos e Livros Fiscais
Anexo VI - Da Utiliza��o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Anexo VII - Da Emiss�o e Escritura��o de Documentos e Livros Fiscais Por Processamento Eletr�nico de Dados
Anexo VIII - Da Transfer�ncia de Cr�dito de ICMS
Anexo IX - Dos Regimes Especiais de Tributa��o
Anexo X - Do Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais
Anexo XI - Do Tratamento Diferenciado e Simplificado Concedido ao Microprodutor Rural e ao Produtor Rural de Pequeno Porte
Anexo XII - Das Mercadorias a que se referem as subal�neas "B.3" e "B.6" e a Al�nea "D" do Inciso I do Caput do art. 42 e o Inciso X do Caput do Art. 75 deste Regulamento
Anexo XIII - Lista de Servi�os
Anexo XIV - C�digo de Atividade Econ�mica
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