Source: https://amigosdaoncologia.org.br/navegacaodepacientes/noticias/o-cancer-e-outras-quinze-doencas-sao-consideradas-graves-pela-legislacao-brasileira
Timestamp: 2019-01-23 12:40:58+00:00
Document Index: 138426658

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 184', 'artigo 186', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 151', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Home > Notícias > O câncer e outras quinze doenças são consideradas graves pelas leis brasileiras
Parece ser consenso considerar a cardiopatia, o câncer, a nefropatia e a Aids como doenças graves. Mas nem todo mundo considera ou classifica como grave a cegueira, a hanseníase e a contaminação por radiação. Em contraponto ao entendimento do senso comum sobre o que é ou não é doença grave, órgãos internacionais de saúde e as leis brasileiras fazem essa classificação de doença grave inserindo o câncer e mais outras quinze doenças para que os pacientes possam usufruir de uma série de direitos e garantias especiais.
A legislação brasileira considera, portanto, como doença grave a neoplasia maligna (o câncer), espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Doença de Parkinson, nefropatia grave, Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – Aids, contaminação por radiação com base em conclusão de medicina especializada, hepatopatia grave, fibrose cística (mucoviscidose).
De acordo com o Manual dos Direitos do Paciente com Câncer, do Instituto Oncoguia, a comprovação dessas doenças se dá por meio de relatórios médicos e exames. Em alguns casos, o paciente precisa se submeter à perícia médica dos órgãos competentes para comprovar a gravidade da doença. É interessante observar que a depressão não entra nessa classificação e, talvez, por isso o paciente deprimido tenha que comprovar incapacidade para algumas atividades a fim de que direitos sejam garantidos.
Ainda segundo o Oncoguia, pacientes com outras doenças têm pleiteado e obtido na Justiça os mesmos benefícios de pacientes de doenças graves em razão do princípio da igualdade de direitos.
*Neoplasia maligna (câncer);
*Espondiloartrose anquilosante;
*Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
*Tuberculose ativa;
*Hanseníase:
*Alienação mental;
*Cegueira;
*Paralisia irreversível e incapacitante;
*Cardiopatia grave;
*Doença de Parkinson;
*Nefropatia grave;
*Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida – Aids;
*Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
*Hepatopatia grave;
*Fibrose Cística (mucoviscidose)
Conheça algumas leis vigentes:
*Lei nº 7.713, de 22/12/1998 (artigo 6º, inciso XIV) – altera a legislação do Imposto de Renda;
* Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (artigo 184, inciso I; artigo 186, inciso I e parágrafo 1º) – dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
*Lei nº 8.213, de 24/7/1991 (artigo 1º, artigo 18, incisos I, II e III; artigo 151) – dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
*Lei nº 9.250, de 26/12/1995 (artigo 30, parágrafo 2º) – inclui a fibrose cística – mucoviscidose no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988.
*Decreto nº 3.000, de 26/3/1999 (artigo 39, inciso XXXIII) – regulamento do Imposto de Renda;
*Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/8/2001 (artigo 1º, inciso IV e artigo 2º) – relação de doenças graves que independem de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
*Medida Provisória nº2.164-41, de 24/8/2001 (artigo 9º que alterou o artigo 19 da Lei nº 8.036/90) – autoriza os portadores de HIV/Aids e de doenças graves a levantar o saldo do FGTS.
*Lei nº 11.052, de 29/12/2004 (artigo 1º que altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88) – altera o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988
*Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (artigo 6º, inciso II) – dispõe sobre normais gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.