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Timestamp: 2019-01-21 19:15:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 30', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 562', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

PROGRAMA DE CONCURSO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º. Objeto do concurso. Artigo 2.º. Entidade Adjudicante. Artigo 3.º - PDF
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Manoela Chagas Filipe
1 PROGRAMA DE CONCURSO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto do concurso O presente concurso tem por objeto a prestação de serviços que assegurem a retoma e a valorização por reciclagem dos resíduos de embalagens geridos pela Sociedade Ponto Verde, nos termos e condições definidas no Contratos-Quadro. Artigo 2.º Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é a Sociedade Ponto Verde Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A., sociedade comercial anónima, com sede sita no Edifício Infante D. Henrique, Rua João Chagas, n.º 53 1.º Dto., em Algés, pessoa colectiva n.º , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o n.º de Oeiras, com o capital social de duzentos e cinquenta mil euros (abreviadamente designada por Sociedade Ponto Verde ). Artigo 3.º Consulta da Documentação do Concurso A documentação do concurso (Anúncio de Concurso, Condições de Participação, Programa de Concurso e Contrato-Quadro) encontra-se depositada na morada indicada no artigo anterior, onde pode ser consultada, todos os dias úteis, das 9:00 H às 12:30 H e das 14:00 H às 18:00 H, ou ainda descarregada da página desde a data da publicação do anúncio até ao termo do prazo de apresentação das propostas. Artigo 4.º Concorrentes 1 - Sem prejuízo do referido nos números seguintes, podem apresentar propostas as entidades que, à data do concurso, tenham um contrato-quadro celebrado com a SPV. 1
2 2 - Não são admitidas a concurso as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no Anexo I ao presente Programa de Concurso. 3 - A SPV reserva-se ainda no direito de não admitir a concurso as entidades que tenham perante a SPV valores em dívida, vencidos ou que se vençam no dia imediatamente seguinte à data de realização dos concursos, ou que se tenham apresentado a processo especial de revitalização pendente à data do Concurso, ou que se encontrem abrangidas por um plano de insolvência ou por um plano de revitalização. Artigo 5.º Critério de adjudicação O critério de adjudicação corresponde ao valor de retoma mais alto, sendo a adjudicação efetuada à proposta que fique graduada em primeiro lugar. SECÇÃO II REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELECTRÓNICO Artigo 6.º Apresentação de propostas 1 - Na plataforma eletrónica disponível para o efeito e na data e hora anunciadas, realizar-se-á o leilão eletrónico com a participação dos concorrentes que preencham as condições previstas no artigo 4.º do presente Programa de Concurso. 2 - As propostas serão apresentadas em formato digital e por via informática, através da plataforma referida no número anterior, consistindo em licitação do valor de retoma oferecido pelos serviços objeto do concurso. Artigo 7.º Pedidos de esclarecimentos 1 - Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos até ao segundo dia útil antes da realização do leilão electrónico. 2
3 2 - Os pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos, por escrito, à Sociedade Ponto Verde, A/C Diretor de Gestão de Resíduos, Rua João Chagas, n.º 53, 1º Dto., Dafundo, ou em alternativa, por para ou ou por fax: Consoante o assunto, estes podem ser direcionados para a entidade prestadora de serviços da plataforma eletrónica de leilões. 3 - Os esclarecimentos devem ser prestados pela Sociedade Ponto Verde, por escrito, um dia útil após a receção do pedido de esclarecimentos. Artigo 8.º Proposta 1 - As propostas a apresentar consistirão em licitação do valor de retoma oferecido por cada concorrente, pelos resíduos a retomar no âmbito da execução do Contrato-Quadro. 2 - O concorrente apresentante de cada licitação assume, por efeito dessa mesma apresentação, plena responsabilidade pela retoma dos resíduos postos a concurso, mediante o pagamento do valor de retoma oferecido e nas demais condições constantes do Contrato-Quadro. 3 - Os concorrentes não são obrigados a apresentar propostas para todos os grupos constantes do Anúncio de Concurso. 4 - A proposta deve ser apresentada pelo concorrente ou seus representantes legais. 5 - O concorrente fica obrigado a manter a sua proposta durante um período de 30 dias contados da data do termo do prazo de apresentação das propostas, considerando-se este prazo prorrogado por iguais períodos, salvo acordo do concorrente e da Sociedade Ponto Verde em contrário. Artigo 9º Erro na licitação 1 - O concorrente deve assegurar-se de que todas as licitações por si introduzidas na plataforma eletrónica são corretas e exatas, sendo responsável pelas mesmas. 2 - Em caso de erro nas licitações apresentadas que obrigue à anulação do concurso e sem prejuízo de outras obrigações indemnizatórias decorrentes da lei, o concorrente deverá indemnizar a 3
4 Sociedade Ponto Verde pelos prejuízos causados ao regular funcionamento dos concursos por si organizados, no montante de (dois mil euros). 3 - O erro nas licitações apresentadas que obrigue à anulação do concurso determina a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes. SECÇÃO III ADJUDICAÇÃO Artigo 10º Escolha do adjudicatário 1 - Depois de cumpridas as formalidades mencionadas no presente Programa de Concurso, as propostas são analisadas e ordenadas de acordo com a sua classificação. 2 - A Sociedade Ponto Verde elaborará um relatório relativo à avaliação das propostas, com a decisão de qual a proposta escolhida. 3 - A proposta escolhida será aquela que reunir as condições mais favoráveis de acordo com o critério de adjudicação previsto no Artigo 5.º. 4 - Em situações em que seja necessário recorrer à adjudicação directa a SPV poderá recorrer às entidades que cumpram o disposto na legislação aplicável. 5 - Os resultados do concurso serão disponibilizados para consulta na página eletrónica da Sociedade Ponto Verde: sendo revelada apenas a identidade do concorrente que vença o concurso. A publicação dos resultados constitui o Título de Adjudicação. 6 - Quaisquer reclamações contra os resultados do concurso deverão ser endereçadas à Sociedade Ponto Verde até ao último dia útil do mês anterior a que dizem respeito as retomas, não determinando a suspensão da eficácia da decisão de adjudicação. 7 - A Sociedade Ponto Verde reserva-se o direito de suspender as retomas caso não se verifique o pagamento previsto no Artigo 8.º, n.º 2, ou caso não se verifique a prestação da garantia financeira exigida nos prazos estipulados no Contrato-Quadro, podendo as mesmas ser atribuídas ao 2º classificado ou atribuídas por adjudicação direta. 4
5 8 - Em caso de suspensão das retomas nos termos do número anterior ou por qualquer outro motivo imputável ao retomador, a Sociedade Ponto Verde reserva-se o direito de exigir ao retomador o pagamento de quantia correspondente a 25% do valor da adjudicação, sem prejuízo de indemnização que possa vir a ser devida. Artigo 11.º Causas de não adjudicação 1 - A SPV reserva-se o direito de não proceder à adjudicação quando o valor de retoma proposto não corresponder ao valor de retoma normalmente praticado no mercado ou for inferior ao valor base constante do anúncio (caso o mesmo seja fixado), à data de realização do concurso. 2 - Caso o concurso fique deserto ou se verifique a não adjudicação, a Sociedade Ponto Verde poderá promover a realização de um novo concurso ou iniciar procedimentos de negociação direta com empresas retomadoras. Artigo 12.º Outras causas de não adjudicação ou de termo/alteração dos serviços objeto do Concurso 1 - O presente Concurso e as condições de realização da prestação de serviços de retoma e valorização por reciclagem objeto do mesmo assentam no pressuposto de que a Sociedade Ponto Verde é titular de uma licença enquanto entidade gestora do SIGRE, cujo prazo de validade inicial, que terminou a , se renovou automaticamente por períodos sucessivos de 3 meses, até que seja emitida nova licença pela autoridade competente. 2 - Nesta medida, caso a nova licença seja emitida durante a pendência do presente Concurso ou durante o período da prestação de serviços de retoma e valorização por reciclagem a que o Concurso se aplica, e dela resultem condições diferentes daquelas que são estabelecidas nos documentos do Concurso, verificar-se-á uma causa de não adjudicação do Concurso ou, em caso de já se ter verificado a adjudicação, de termo da prestação de serviços ou de alteração das condições em que os mesmos serão efetuados. 5
6 SECÇÃO IV DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS Artigo 13.º Prova de declarações 1 - A Sociedade Ponto Verde pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos concorrentes. 2 - O concorrente obriga-se a dar conhecimento à Sociedade Ponto Verde caso se encontre em alguma das situações referidas no Anexo I ao presente Programa de Concurso e ainda a atualizar junto da mesma toda a informação prestada com vista a aferir do preenchimento das suas Condições de Participação, em particular quaisquer alterações à sua autorização ou qualificação concedidas pela APA, I.P. e DGAE. Artigo 14.º Falsidade de documentos e de declarações 1 - Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal ou contraordenacional, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações e/ou a omissão da atualização da informação prestada determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos atos subsequentes. 2 - A falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações fará incorrer o concorrente em causa, a título de cláusula penal e sem prejuízo de outras obrigações indemnizatórias decorrentes da lei, na obrigação de indemnizar a Sociedade Ponto Verde pelos prejuízos assim causados ao regular funcionamento dos concursos, no montante de (dois mil euros). 6
7 SECÇÃO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.º Anulação do procedimento 1 - A Sociedade Ponto Verde pode, em qualquer momento, anular o presente concurso quando: a) Por circunstância imprevisível seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao concurso; b) Outras razões supervenientes o justifiquem. 2 - A decisão de anulação do concurso é fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura. 7
8 Não podem ser concorrentes as entidades que: Anexo I a) Se encontrem em estado de insolvência declarada por sentença judicial, salvo quando se encontrarem abrangidas por um plano de insolvência, ou se encontrem sujeitas a qualquer meio de dissolução e/ou liquidação administrativa ou outra situação análoga de dissolução e/ou liquidação nos termos da legislação em vigor; b) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; c) Tenham sido objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido objeto de aplicação daquela sanção administrativa os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; f) Estejam impedidos, nos termos da lei, de se candidatarem a concursos privados ou públicos, designadamente por se encontrarem sujeitos à sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (na sua versão em vigor), na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (na sua versão em vigor), na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, ou na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código de Trabalho durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; h) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: 8
9 i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida nos artigos 1.º e 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (na versão em vigor); i) Tenham, a qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 9
PROCEDIMENTO Nº 004/2016 CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS CASAS DE BANHO PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CAIS 8 DO PORTO DO FUNCHAL
PROCEDIMENTO Nº 004/2016 CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS CASAS DE BANHO PÚBLICAS LOCALIZADAS NO CAIS 8 DO PORTO DO FUNCHAL 0 Índice PROGRAMA DE CONCURSO 1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO DO