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Timestamp: 2020-06-05 13:52:28+00:00
Document Index: 46271259

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 205', 'artigo 35', 'Artigo 115']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00322956020138260576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00322956020138260576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576 - Inteiro Teor
APL 0032295-60.2013.8.26.0576 SP 0032295-60.2013.8.26.0576
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00322956020138260576_3f06c.pdf
Registro: 2014.0000514876
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0032295-60.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, é apelada MARIA HELENA RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA).
ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação: 0032295-60.2013.8.26.0576
Juízo de origem: 1ª Vara Cível
Juiz prolator: Lavínio Donizetti Pachoalão
Processo: 0032295-60.2013.8.26.0576
Apelante: Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual
das Cooperativas Médicas
Apelada: Maria Helena Ribeiro (Justiça Gratuita)
PRESCRIÇÃO Em face da ausência de normas quanto à prescrição do Código de Defesa do Consumidor e pela aplicação subsidiária do Código Civil aos casos de relação de consumo, aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil Preliminar afastada.
PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade Aumento por mudança de faixa etária, aos 59 anos Reajuste de 89,03% que se mostra abusivo em face da inexistência de demonstração inequívoca da sinistralidade nessa dimensão a despeito da existência de expressa previsão legal e contratual Sentença mantida - Recurso não provido.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra
a sentença de fls. 187/193, que nos autos de ação declaratória de
ilegalidade de reajuste cumulada com repetição do indébito julgou
procedente o pedido deduzido para “conceder a antecipação de tutela
pleiteada para que passe a incidir o índice de 7,93% nas mensalidades
do plano de saúde contratado, a partir de janeiro de 2012, e declarar a
nulidade da Cláusula XX 1 j do contrato entre as partes firmado,
no que toca ao percentual de reajuste questionado, além de condenar a
requerida à devolução dos valores desembolsados pela autora em
razão do abusivo reajuste, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação”.
Inconformada, a ré apelou, sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição anual do artigo 206, § 1º, do Código Civil.
No mérito, alega que há previsão expressa, tanto
legal quanto contratual, para o reajuste por faixa etária.
Ressalta que a aplicação do reajuste é medida necessária e indispensável, inerente ao mutualismo contratual presente nesta modalidade de contratação, ressaltando que cálculos atuariais prévios são necessários à determinação do preço pago pelos serviços contratados.
Defende que o contrato mantido entre as partes é coletivo por adesão. Aduz que, nessa modalidade de contrato, a ANS não exige percentual de reajuste pré-estabelecido.
Assevera que os valores cobrados estavam em consonância com o contrato, não havendo que se falar em repetição do indébito.
Requer a reforma da sentença guerreada.
Preliminarmente, afasta-se a prescrição do artigo 206, § 1º, do Código Civil.
Com efeito, há entendimento do STJ no sentido de prevalecer o prazo prescricional decenal:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347/85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/85 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente.
2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homogêneos de uma coletividade.
4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as relações de consumo as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o CC.
5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realização do mandamento constitucional de proteção ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral,
encontre aplicação quando importante para a consecução dos objetivos da norma consumerista.
7. Recurso especial não provido”. (REsp nº 995995/DF, Terceira Turma STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.08.2010). Grifos nossos.
Desta forma, em face da ausência de normas
quanto à prescrição do Código de Defesa do Consumidor e pela
aplicação subsidiária do Código Civil aos casos de relação de consumo,
aplica-se o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil.
Nesta Corte há decisões no mesmo sentido para
casos parelhos ao dos autos: Apelação nº 0129339-08.2006.8.26.0000,
6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em
12/01/2012; Apelação nº 0008550-29.2010.8.26.0003, 1ª Câmara de
Direito Privado; Apelação nº 0142864-09.2010.8.26.0100, 3ª Câmara
de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. em 20/03/2012.
Superada esta questão, passa-se à apreciação do
E a sentença do digno Magistrado não comporta
A possibilidade de reajuste de mensalidade do
plano aos 59 anos de idade é fato inequívoco, mas o seu percentual deve
estar pautado em critérios econométricos razoáveis que com clareza
distingam onde a sinistralidade justifica a majoração almejada pela
Não é o caso de impedi-la de exercer a atividade
econômica dentre de perspectivas lucrativas, mas essa vantagem não
pode partir de valores sem mínima demonstração atuarial com que o
consumidor possa verificar da justiça da pretensão da empresa.
"A discussão posta nestes autos, ao contrário da afirmação do r. despacho agravado, não necessita do reexame de cláusulas contratuais, tampouco de fatos e provas, não incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7/STJ, data venia.
Com efeito, a questão principal do recurso especial reside em saber se, tratando-se de reajuste de planos coletivos, a teor do artigo 35 E, § 2º da Lei 9.656/98, haveria a necessidade de prévia aprovação da ANS, para o reajuste por sinistralidade, bem como na
possibilidade de revisão contratual em caso de onerosidade excessiva, conforme prevê o art. 478 do Código Civil.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que
não houve comprovação do aumento da sinistralidade do seguro, de modo que seria abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base em tal fundamento. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
"Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes baseados no critério da sinistralidade. Ausência de regulamentação. Resoluções da ANS que fixam apenas os reajustes aplicáveis aos contratos individuais. Determinada a aplicação de tais índices ao contrato, nada obstante ser coletivo. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Impossibilidade. Cabe ao
Judiciário atentar para os direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, observados os princípios norteadores do CDC. Devolução em dobro dos valores afastada. Recurso parcialmente provido".
De início, ressalte-se que o Tribunal de origem não analisou a suposta ilegitimidade ativa da recorrida. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
"Com efeito, cumpre destacar a aplicação do CDCao caso, eis que os beneficiários do plano de saúde empresarial se utilizam de seus serviços como
destinatários finais (art. 2º, Lei 8.078/90). Com efeito, a natureza do contrato não se desnatura pela denominação de coletivo ou empresarial, pois o contratante pode ser empresa ou sindicato ou associação, contudo o beneficiário será sempre individualizado (consumidor, destinatário final) e amparado pela Lei 8078/90. Nesse sentido, a autora é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação. Não é pelo fato das Resoluções da ANS não fixarem o índice de reajuste a ser seguido nos contratos coletivos de planos de saúde que estes poderão estar sujeitos a toda sorte de aumento, mesmo porque sempre incidem os princípios da boa-fé objetiva e aqueles norteadores das relações de consumo. Aliás, interessante mencionar que, em reportagem veiculada pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, anotou-se que: por conta da relutância da Agência em regular reajustes e rescisão dos planos coletivos, as operadoras de plano de saúde, na tentativa de escapar da regulação e da fiscalização da agência, estão concentrando suas atividades apenas na celebração desse tipo de contrato, sendo que, em alguns casos, até mesmo deixaram de celebrar contratos individuais e familiares... (Reajuste anual de planos de saúde: consumidor perde mais uma vez -22/05/2006 disponível em: www.idec.org.br). Assim, entende-se que cabe ao Judiciário atentar para a observância dos direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser respeitada a proporcionalidade nos reajustes das parcelas, evitandose obrigações que coloquem o consumidor em evidente desvantagem, evitada a onerosidade excessiva (art. 51, IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90). Ademais, não demonstrados no caso concreto os critérios utilizados para aferição da alegada sinistralidade, sendo que a mera alegação de “aumento da sinistralidade” não se
mostra suficiente para justificar os reajustes despropositados a que submetidos os contratantes, ficando patente a potestatividade da cláusula que permite esse tipo de aumento, sem contar com a prestação precária dos serviços aumento indireto da pretendida sinistralidade”, sempre a obrigar o consumidor a acionar a Justiça, como única forma de não se ver totalmente alijado de um serviço público, prestado por preposição. Confira-se: Contrato Plano de saúde Cláusula Reajuste unilateral das mensalidades de acordo com o custo operacional Potestatividade Artigo 115 do Código Civil Ação Procedente Recurso não provido JTJ 169/32. Nada obstante, ainda, observar que as Resoluções da ANS ao impor limites aos reajustes refiram-se a contratos individuais, notase que nada impede que tais índices sejam vistos como parâmetros também para os contratos coletivos, uma vez que estes somente são celebrados pelas Operadoras de Plano de Saúde, por lhes proporcionarem vantagens, não parecendo razoável que, somente pelo fato de serem coletivos, se sujeitem a reajustes várias vezes superiores aos permitidos para os individuais, ainda mais quando não há índice expressamente previsto no contrato. Acresce a ilegalidade do reajuste das parcelas por mudança de faixa etária. Sobre o tema, a Súmula nº 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça que assim dispõe: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária”. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara e C. Corte: “Plano de saúde Reajuste por faixa etária Apólice coletiva Alegação de inaplicabilidade dos reajustes previstos pela ANS Irrelevância do fato de não se tratar de plano individual, tendo em vista a abusividade
perpetrada com o aumento superior a 400% - Contrato que, ademais, tinha cláusula prevendo reajuste por faixa etária, equivalente a 73% ao atingir 59 anos de idade Desrespeito Autores que se encontram sob o manto de proteção do estatuto de idoso, que, igualmente, proíbe o aumento discutido nestes autos Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação cível n. 0037135-57.2010.8.26.0564, Rel. THEODURETO CAMARGO, j. em 20.06.2012, v.u.) e “Plano de saúde coletivo. Elevação de prêmio por suposto aumento da sinistralidade. Falta de demonstração de causa bastante à revisão nos moldes que foram unilateralmente estabelecidos. Aplicação do CDC. Dever de transparência e informação. Abusividade reconhecida. Sentença mantida Recurso desprovido”. (Apelação Cível 0118398-62.2007.8.26.0000, Rel. CLAUDIO GODOY, 1ª Câm. de Direito Privado, j. 15.03.2011, v.u.). Desse modo, correto o entendimento da r. sentença ao declarar a nulidade dos reajustes efetuados pela requerida".
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos
legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).
3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
(AgRg no REsp 1141360/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/02/2014, DJE 17/02/2014).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AUMENTO DE MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA".
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º Lei no 5.869, de 11 de janeiro
de 1973. Institui o Código de Processo Civil.
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) Art. 544, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135851574/apelacao-apl-322956020138260576-sp-0032295-6020138260576/inteiro-teor-135851585