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Timestamp: 2019-07-17 03:15:26+00:00
Document Index: 19573517

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 66', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS ESTADO DO PARANÁ - PDF
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Denílson Barros Godoi
1 LEI Nº 1077/2015 DATA: 07/12/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, JOSÉ LINEU GOMES, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE: LEI Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ ,00 (trinta e cinco milhões e quarenta e quatro mil e noventa reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA RECEITAS CORRENTES ,00 RECEITA TRIBUTÁRIA ,00 RECEITA CONTRIBUIÇÕES ,00 RECEITA PATRIMONIAL ,00 RECEITA AGROPECUÁRIA ,00 RECEITA DE SERVIÇOS ,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ,00 RECEITAS DE CAPITAL ,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ,00 ALIENAÇÕES DE BENS ,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL ,00 TOTAL ,00
2 Órgãos: MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS Artigo 3º. A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os 01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL , GABINETE DO PREFEITO , SECRETARIA DE ADMINISTRACAO , SECRETARIA DE FINANÇAS , SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO , SECRETARIA DE PLAN., OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO , SECRETARIA DE SAÚDE , SECRETARIA DE ASSIS. SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA , SEC. AGRICULTURA, MEIO AMB. E INDÚSTRIA E COM , SECRETARIA DE VIAÇÃO , ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO , RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,00 TOTAL ,00 Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei. Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: I - do Fundo Especial da Procuradoria do Município - FEPM, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ ,00 (vinte mil reais). II - do Fundo Municipal de Saúde de Nova Laranjeiras, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2016 em R$ ,00 (seis milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 em R$ ,00 (trinta mil reais); IV - do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2016 na importância de R$ ,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil e cinquenta reais).
3 Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em consonância com o artigo 36 seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 1.011/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2016) a: legislação vigente; vigente; I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da II realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação III proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64; IV proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; V proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 10% (dez por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal; VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício; VII - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de
4 fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de creditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações. VIII proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade. IX - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. 1º. A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V, VI e VIII não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III. 2º. A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo considerando-se o limite de 20% (vinte por cento) em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos. Artigo 7º. Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo nos termos do inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para cobertura dos Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providência da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 8º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 9º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do Artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de na mesma unidade Orçamentárias ou de uma para outra unidade orçamentárias os Programa de Governo consoante o previsto no parágrafo único do Artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
5 Artigo 10 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000 a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a Segurança Pública, Assistência Jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere. Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrario. de Gabinete do Prefeito do Município de Nova Laranjeiras, em 29 de setembro
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