Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/20912/Negado-direito-a-jornada-reduzida-para-jornalista-contratada-por-empresa-de-ensino-a-distancia
Timestamp: 2020-08-14 04:57:52+00:00
Document Index: 62016594

Matched Legal Cases: ['artigo\n303', 'artigo 303', 'artigo 3', 'artigo 303', 'ARTIGO 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 896']

Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância (07/mai/2019) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE
TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO
JORNALÍSTICA. PROVIMENTO.
Em vista de provável violação do artigo
303 da CLT, o provimento do agravo de
instrumento é medida que se impõe.
A jornada especial de cinco horas de
empregado jornalista que trabalha em
empresas jornalísticas está prevista no
artigo 303 da CLT.
Já no § 2º do artigo 3º do Decreto
83.284/79, que regulamenta o exercício
da profissão de jornalista, foi
imputado às entidades não
jornalísticas, que contratam
jornalistas, o cumprimento do decreto.
Tal obrigação, contudo, não é ampla e
irrestrita, como entendeu o egrégio
Do teor do citado dispositivo do
Decreto, infere-se que a entidade
pública ou privada não jornalística,
obrigada ao cumprimento das normas
aplicadas aos jornalistas, é aquela que
tem responsabilidade de editar
publicação destinada à circulação
externa. Orientação Jurisprudencial nº
407 da SBDI-1.
No caso, a decisão do egrégio Tribunal
Regional, que aplicou à reclamante a
jornada prevista no artigo 303 da CLT,
baseada apenas no fato de a autora ter
sido contratada como jornalista, sem
considerar a necessidade de a empresa
não jornalística ter responsabilidade
de editar publicação destinada à
circulação externa, destoa da
jurisprudência desta Corte Superior.
2. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA
CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO
A interpretação sistemática das normas
insculpidas no inciso II e no parágrafo
único do artigo 62 da CLT permite
concluir que, para a configuração do
cargo de gestão, excludente da
percepção de horas extraordinárias, o
legislador ordinário exigiu que o alto
empregado, além do exercício de
encargos de gestão (critério
subjetivo), ostente padrão
remuneratório elevado em relação aos
demais (critério objetivo).
Portanto, a configuração do cargo de
confiança prevista no artigo 62, II, da
CLT está condicionada às reais
atribuições do empregado e à percepção
de gratificação de função superior a 40%
ao salário efetivo. Precedentes.
No caso, o egrégio Tribunal Regional,
com base na análise de prova, concluiu
que a reclamante não exerceu cargo de
confiança, nos moldes do artigo 62 da
CLT, uma vez que a despeito de receber
gratificação de 40%, não tinha poderes
de grande relevância para representar o
Nesse contexto, a decisão do egrégio
Tribunal Regional que afastou a
incidência do artigo 62 da CLT, por não
ter ficado configurado o exercício de
confiança, está em consonância com a
Incide o óbice do artigo 896, § 3º, da
CLT e da Súmula nº 333.