Source: http://docplayer.com.br/26218012-Regulamento-eleitoral-para-a-eleicao-dos-orgaos-sociais-da-associacao-de-professores-de-matematica.html
Timestamp: 2017-12-14 01:07:17+00:00
Document Index: 75093325

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Regulamento Eleitoral para a. Eleição dos Órgãos Sociais da. Associação de Professores de Matemática - PDF
Download "Regulamento Eleitoral para a. Eleição dos Órgãos Sociais da. Associação de Professores de Matemática"
Caio Delgado Carlos
1 Regulamento Eleitoral para a Eleição dos Órgãos Sociais da CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1.º Assembleia Eleitoral 1 Em cumprimento do disposto no capítulo sétimo dos Estatutos da Associação de Professores de Matemática (adiante referida como APM), o presente Regulamento Eleitoral estabelece o conjunto de regras pelas quais se rege o processo de eleição dos órgãos sociais, conforme descrito nos artigos seguintes. 2 Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, constituída por todos os associados que estejam em pleno gozo dos seus direitos na data da convocatória do ato eleitoral. 3 O processo eleitoral a que alude o número anterior rege-se pelo disposto no Capítulo II do presente Regulamento Eleitoral. CAPÍTULO II Da Eleição dos Órgãos Sociais da APM Artigo 2.º Organização do Processo Eleitoral A organização do processo eleitoral compete à Mesa da Assembleia Geral que deve, nomeadamente: a. Marcar a data das eleições; b. Convocar a Assembleia Geral Eleitoral; c. Promover a organização dos cadernos eleitorais; d. Apreciar as reclamações relativas aos cadernos eleitorais; e. Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade; f. Fiscalizar o ato eleitoral. página 1
2 Artigo 3.º Convocatória do Ato Eleitoral 1 As eleições devem ter lugar até ao final do termo do mandato dos membros dos órgãos sociais. Excecionalmente, poderão ter lugar, no máximo, nos três meses seguintes a este termo. 2 A convocação da Assembleia Geral Eleitoral é feita por meio de uma convocatória enviada a todos os associados e disponibilizada no sítio virtual da APM. 3 A convocatória menciona obrigatoriamente o dia, o horário, o local e o objetivo da votação. Artigo 4.º Cadernos Eleitorais 1 Os cadernos eleitorais são divulgados pelos meios considerados adequados e disponibilizados para consulta na sede da APM, no local da realização da Assembleia Geral Eleitoral e no sítio virtual da APM. 2 No prazo de dois dias após a divulgação dos cadernos eleitorais, os interessados podem reclamar, para a Mesa da Assembleia Geral, do teor dos mesmos, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 3 A reclamação é decidida no prazo de dez dias. Artigo 5.º Candidaturas 1 As candidaturas à Direção (Presidente, Vice-Presidentes e Vogais) são feitas numa base nominal. As candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal são feitas por lista com indicação do Presidente e dos respetivos Vogais. 2 Os processos das candidaturas devem conter o consentimento escrito de cada um dos candidatos. 3 As candidaturas nominais a Presidente e a Vice-Presidente da Direção e as candidaturas à Mesa da Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal devem ser subscrita por um mínimo de vinte associados. As candidaturas nominais a Vogal da Direção devem ser subscritas por um mínimo de dez associados. 4 Os associados subscritores das candidaturas são identificados pelo nome completo e número de associado. 5 Cada associado não pode candidatar-se simultaneamente a mais do que um órgão social. À Direção só pode candidatar-se a um cargo. À Mesa da Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal só pode integrar uma única lista. 6 Os candidatos são identificados pelo nome completo e número de associado. 7 Compete à Mesa da Assembleia Geral definir o calendário do ato eleitoral no qual deve constar o prazo limite para apresentação das candidaturas. Artigo 6.º Aceitação das Candidaturas 1 As candidaturas são aceites pela Mesa da Assembleia Geral até trinta dias antes do dia da realização das eleições. 2 A Mesa da Assembleia Geral verifica a regularidade das candidaturas. página 2
3 3 Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação é devolvida às candidaturas com indicação escrita das irregularidades e das normas legais ou estatutárias infringidas, as quais devem saná-las no prazo de vinte e quatro horas. 4 Findo o prazo referido no número anterior a Mesa da Assembleia Geral decide de imediato pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas. A cada candidatura por lista é atribuída uma letra. 5 As candidaturas aceites, bem como os respetivos programas, são apresentados e divulgados nos locais considerados adequados, nomeadamente, no sítio virtual da APM. A apresentação das candidaturas a cada cargo da Direção (Presidente, Vice-Presidentes e Vogais) segue a ordem alfabética dos nomes dos associados. A apresentação das listas candidatas à Mesa da Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal segue a ordem alfabética das letras atribuídas, que devem corresponder à ordem alfabética dos nomes dos respetivos Presidentes. Artigo 7.º Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral é composta pelos elementos da Mesa da Assembleia Geral e por pelo menos dois associados convidados pela Mesa da Assembleia Geral, desde que não sejam candidatos. 2 Compete à Comissão Eleitoral: a. Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; b. Organizar e constituir as mesas de voto; c. Promover a edição dos boletins de voto; d. Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e. Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f. Proceder ao apuramento final dos resultados da votação das candidaturas e sua divulgação; g. Definir o horário do ato eleitoral, por um número mínimo de oito horas; h. Elaborar a ata do ato eleitoral. 3 A Comissão Eleitoral inicia as suas funções após o termo do prazo do n.º 3 do artigo 6.º e cessa as suas funções após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 8.º Comissão Arbitral 1 A Comissão Arbitral é nomeada pela Mesa da Assembleia Geral e é composta por três associados que não sejam candidatos. 2 Compete à Comissão Arbitral analisar e decidir sobre eventuais recursos relativos ao resultado do ato eleitoral. Artigo 9.º Campanha Eleitoral 1 A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista do n.º 3 do artigo 6.º e termina vinte e quatro horas antes do ato eleitoral. 2 A campanha eleitoral é orientada livremente pelas candidaturas concorrentes. 3 A Direção disponibiliza o sítio virtual da APM para a campanha eleitoral e a Comissão Eleitoral zela pela equidade entre as candidaturas. página 3
4 Artigo 10.º Mesa de Voto 1 A mesa de voto funciona em local a determinar pela Mesa da Assembleia Geral, tendo em consideração a necessidade de assegurar aos associados a possibilidade de participar no ato eleitoral. 2 A Comissão Eleitoral promove a constituição da mesa de voto, sempre em número ímpar de membros, antes do ato eleitoral. 3 À mesa de voto compete dirigir o processo eleitoral. 4 Compete ainda à mesa de voto pronunciar-se sobre qualquer reclamação apresentada no decorrer da votação, sendo a sua deliberação tomada por maioria simples dos seus membros presentes. Artigo 11.º Votação 1 O voto é secreto. 2 Não é permitido o voto por procuração. 3 A identificação do eleitor é feita através do número de associado e de um cartão idóneo com fotografia. 4 Identificado o eleitor, este receberá, da mão do presidente da mesa de voto, os boletins de voto. 5 Deve o eleitor, em local previamente definido e afastado da mesa, assinalar com uma cruz a sua escolha e dobrar os boletins em quatro entregando-os em seguida ao presidente da mesa de voto que os introduz na urna enquanto os secretários procedem à descarga nos cadernos eleitorais. 6 A entrega de um boletim de voto não preenchido significa voto em branco. A sua entrega de modo diverso do disposto no n.º 5 deste artigo ou inutilizado de qualquer outra forma implica a nulidade do voto. 7 É permitido o voto por correspondência desde que: a. Chegue à posse da Comissão Eleitoral, dobrado em quatro, dentro de um envelope fechado e anónimo. Este envelope deve ser introduzido num outro envelope, endereçado e remetido por correio, devidamente acompanhado do nome, do número do bilhete de identificação pessoal e do número do associado. b. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos e colocados em urna fechada, na sede da APM, até dois dias antes da abertura das urnas. c. Os votos devem chegar à mesa de voto em urna selada, proveniente da sede da APM. Artigo 12.º Boletins de Voto 1 Os boletins de voto são impressos em papel não transparente diferente para cada órgão social. 2 Os boletins de voto por correspondência são diferentes dos boletins de voto presencial. 3 Em cada boletim de voto está impressa a fotografia, o nome e o número de associado dos candidatos a cada órgão social. 4 A ordem pela qual figuram os candidatos em cada boletim de voto é a definida no n.º 5 do artigo 6.º. 5 Exemplares dos boletins de voto presencial são afixados junto da mesa de voto. página 4
5 Artigo 13.º Encerramento da Mesa de Voto 1 Logo que a votação tenha terminado procede-se à contagem dos votos. 2 A divulgação dos resultados é feita no final da Assembleia Geral Eleitoral. Artigo 14.º Recursos 1 Pode ser interposto recurso por qualquer candidato, por escrito, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual deve ser apresentado à Mesa da Assembleia Geral até quarenta e oito horas após a divulgação da ata do processo eleitoral. 2 A Mesa da Assembleia Geral deve apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada aos interessados, por escrito. 3 Da decisão da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Comissão Arbitral que decide no prazo de quarenta e oito horas em última instância. 4 O recurso para a Comissão Arbitral tem de ser interposto por escrito num prazo de vinte e quatro horas após a comunicação da decisão do n.º 2 deste artigo. Artigo 15.º Dúvidas 1 A resolução das dúvidas suscitadas é da competência da Mesa da Assembleia Geral, no caso da eleição para a Direção e para Conselho Fiscal. 2 É da competência da Direção a resolução das dúvidas suscitadas no caso da eleição da Mesa da Assembleia Geral. página 5