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Timestamp: 2020-03-31 07:15:31+00:00
Document Index: 133436628

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Lei 2573 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2573
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES À DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL “ERMELINDO DIAS DE MORAIS”,.
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L E I N.º 2 5 7 3
De 12 de novembro de 2001.
PROJETO DE LEI N° 2.754/2001, de 05/11/2001.
Dispõe sobre a transferência dos direitos e das obrigações referentes à doação de área do Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, relativas a Lei Municipal n° 2.246, de 26 de agosto de 1997, e dá outras providências.
ARTIGO 1º – Ficam transferidos todos os direitos e todas as obrigações relativas a Lei Municipal número 2.246, de 26 de agosto de 1997, da empresa IBEF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA., para a empresa IMAFRIG INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FRIGORÍFICAS LTDA.
ARTIGO 2º – Referida lei refere-se a doação UM TERRENO URBANO, com área de 760,59 m², localizado na Avenida Presidente Vargas, Distrito Industrial Ermelindo Dias de Morais, denominado Lote 1 – Quadra H, com a seguinte descrição perimétrica: “Tem início a presente descrição no marco 1, marco este situado no alinhamento predial esquerdo (lado impar) da Avenida Presidente Vargas, no trecho situado entre a Avenida Dr. Adhemar de Barros e a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek. Do marco 1 segue em linha reta, confrontando com a Serraria e Marcenaria Nossa Senhora Aparecida, em uma distância de 51,71 m (cinqüenta e um metros e setenta e um centímetros) até encontrar o marco 2; daí deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Serraria e Marcenaria Nossa Senhora Aparecida, em uma distância de 15,00 m (quinze metros) até encontrar o marco 3; daí deflete novamente à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento predial direito (lado par) da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, na direção da Avenida Presidente Vargas, em uma distância de 42,68 m (quarenta e dois metros e sessenta e oito centímetros) até encontrar o marco 4; daí passa a seguir à direita em um arco de 14,49 m (quatorze metros e quarenta e nove centímetros), com um raio de 9,00 m (nove metros) até encontrar o marco 5; daí passa a seguir em linha reta, agora pelo alinhamento predial esquerdo (lado ímpar) da Avenida Presidente Vargas, em uma distância de 5,66 m (cinco metros e sessenta e seis centímetros) até encontrar o marco 1, onde teve início e tem fim a presente descrição perimétrica de um terreno que encerra uma área de 760,59 m² (setecentos e sessenta metros e cinquenta e nove decímetros quadrados).”
ARTIGO 3º – A transferência de direitos e obrigações prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da nova empresa beneficiária proceder a transferência de sua empresa, com área mínima edificada de 749,49 m² (setecentos e quarenta e nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados), ficando a mesma sub-rogada em receber a escritura definitiva do imóvel diretamente em seu nome.
ARTIGO 4º – Continua a nova beneficiária responsável pela geração imediata e comprovada nas atividades a serem desenvolvidas de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais e, respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.
ARTIGO 5º – Fica estabelecido um novo prazo máximo, agora de 06 (seis) meses após a publicação da presente lei, para que a empresa IMAFRIG INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FRIGORÍFICAS LTDA., conclua o restante das obras de edificação e de início às suas atividades.
ARTIGO 6º – A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justifiquem a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.
ARTIGO 7º – Fica todo e qualquer contrato, ou escritura pública, celebrado com fundamento na citada lei, transferidos para as empresa IMAFRIG INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FRIGORÍFICAS LTDA., sem qualquer ônus para o Município.
ARTIGO 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei número 2.246, de 26 de agosto de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2001.