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Timestamp: 2018-11-14 05:42:16+00:00
Document Index: 139735521

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 171', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 170', 'Artigo 7', 'artigo 171', 'Artigo 8', 'artigo 171', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Estatutos da Associação dos Diamantiers de Portugal - PDF
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Igor Bandeira de Sousa
1 s da Associação dos Diamantiers de Portugal A Associação dos Diamantieres de Portugal, denominada ADPT fundada em 17 de Julho de 2015, com sede própria no Campo de Golf do Montado, Lt 148, Algeruz; Palmela em Portugal, onde tem foro, inscrito com o número de pessoa colectiva , pessoa jurídica de direito privado, como associação civil para fins económicos, de carácter moral, cultural e científico, evolucionista, progressista, regular, legal e legítima, constituída por prazo indeterminado como Associação indissolúvel sendo o seu funcionamento estabelecido no Código Civil artigo 171º. Dos princípios gerais da Associação de Diamantiers de Portugal e dos seus Membros Artigo 1 o Fim A Associação dos Diamantiers de Portugal é uma instituição essencialmente, filosófica, filantrópica, progressista e evolucionista. Proclama a prevalência do espírito de interajuda da classe diamantífera, e dos profissionais ligados diretamente à actividade; Pugna pelo aperfeiçoamento moral, intelectual e social da humanidade, por meio do cumprimento inflexível do dever, da prática desinteressada da beneficência e da investigação constante da verdade. Os seus fins são: Liberdade, Igualdade, Fraternidade e defesa dos direitos e deveres da classe. Além disso: 1. Condena os privilégios e as regalias, enaltecendo o mérito da inteligência e da virtude, bem como o valor demonstrado na prestação de serviços pela Associação dos Diamantiers de Portugal à Pátria e à Classe dos Diamantiers; 2. Afirma que o sectarismo político, religioso ou racial é incompatível com a universalidade do espírito da Associação dos Diamantiers de Portugal. Combate a ignorância e a tirania; 3. Proclama que os homens são livres e iguais em direitos e que a tolerância constitui o princípio cardeal nas relações humanas e de negócios, para que sejam respeitadas as convicções e a dignidade de cada um; 4. Define a plena liberdade de expressão de pensamento, como direito fundamental do membro, admitida a correlata responsabilidade; 5. Reconhece o trabalho como dever social e direito inalienável; julga-o dignificante e nobre sob quaisquer formas; 1
2 6. Sustenta que os membros da Associação de Diamantiers de Portugal têm os seguintes deveres essenciais: fidelidade, devotamento à Pátria e ao sector dos diamantes e obediência à lei; 7. Recomenda a divulgação da sua doutrina pelo exemplo e pela palavra e combate, terminantemente, o recurso à força e à violência para a consecução de quaisquer objetivos; Artigo 2 o Denominação, sede e duração A Associação de Diamantiers de Portugal, denominada ADPT, fundada em 17 de Julho de 2015, com sede própria no Campo de Golf do Montado, Lt 148, Algeruz, Palmela, Portugal, onde tem foro, inscrito com o numero de pessoa coletiva , pessoa jurídica de direito privado, como Associação civil com actividade económica, de caráter moral, cultural e científico, é uma instituição simbólica, evolucionista, progressista, regular, legal e legítima, constituída por prazo indeterminado como Associação indissolúvel sendo o seu funcionamento estabelecido no artigo 171º do Código Civil. único - A Associação poderá transferir a sua sede para outro lugar do território nacional, por decisão da Direcção conforme definido no Regulamento. Artigo 3º Objecto 1. A associação tem como fim a realização de intercâmbio com outras bolsas de diamantes e seus membros, bem como a realização de acções de Informação, acções de sensibilização, acções de responsabilidade social, acções de formação, colóquios, workshops, entreposto aduaneiro público, prestação de serviços, consultadoria, leilões e vendas online. 2. Mediante simples deliberação da Direção, a Associação poderá exercer qualquer atividade que se destine a facilitar a realização do seu objeto, podendo para o efeito intervir diretamente junto dos órgãos governamentais decisores, estabelecer protocolos de cooperação com outras Associações ou organizações credíveis e com interesses afins, constituir empresas ou ligar-se a outras já existentes, sob qualquer forma de associação legalmente possível, bem como abrir ou encerrar, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer espécie de representação social, nomeadamente sucursais, agências ou delegações, assim como nomear Delegados Internacionais para a representar. 3. A Associação poderá estabelecer relações com quaisquer Organizações nacionais e internacionais com elas acordando formas de cooperação consentâneas com o seu objecto social. Artigo 4º 2
3 Receitas Constituem receitas da associação, designadamente: a) A jóia inicial paga pelos membros; b) O produto das quotizações fixadas pela Direção c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais; d) As liberalidades aceites pela associação; e) Os subsídios, heranças, legados e doações que lhe sejam atribuídos a qualquer título; f) As comparticipações específicas correspondentes a colaborações prestadas; g) Os valores que, por força da Lei, regulamento ou disposição contratual ou administrativa, lhe sejam atribuídos; h) As contribuições, regulares ou não, de qualquer empresa ou organização; i) As quantias decorrentes da remuneração por serviços prestados e de bens produzidos pela Associação, no âmbito da prossecução dos seus objectivos e atribuições; j) Quaisquer outras receitas não especificadas e de carácter legal. Artigo 5º Órgãos 1. São Órgãos da associação a Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. 2. O mandato dos titulares dos Órgãos Sociais é de 10 anos, excepto no Conselho Consultivo em que o mandato é de um ano 1 (ano). Artigo 6º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos. 2. A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º. 3. A mesa da Assembleia Geral é composta por três membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas actas. Artigo 7º Direcção 3
4 1. A Direcção, eleita em Assembleia Geral, é composta por 5 membros, um Presidente, um Vice- Presidente, um Adjunto do Presidente, um Tesoureiro e um Secretário. 2. À Direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele. 3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 4. A associação obriga-se com a intervenção do Presidente da direção e mais uma das assinaturas de um dos outros quatros membros da direção eleitos. Artigo 8º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal, eleito em Assembleia Geral e é composto por 3 membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Tesoureiro. 2. Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas. 3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. Artigo 9º Conselho Consultivo 1. O Conselho Consultivo é eleito pela Direcção e comunicado à Assembleia Geral. É composto por até 50 membros. 2. O Conselho Consultivo é composto por um Presidente, um Vice Presidente, dois Secretários, um Tesoureiro e cinco vogais e é dividido vários Departamentos de acordo com a competência: 2.1 Departamento Financeiro 2.2 Departamento de Mineração 2.3 Departamento de Internacionalização 2.4 Departamento de Marketing e comunicação 2.5 Departamento de Leilões 2.6 Departamento de Eventos 2.7 Departamento de Fundos de Investimento 2.8 Departamento de Protocolos 2.9 Departamento Jurídico 2.10 Departamento de Segurança 4
5 2.11 Departamento Estratégico 2.12 Departamento de Gemas de Cor 2.13 Departamento de Diamantes em Bruto 2.14 Departamento de Diamantes Lapidados 2.15 Departamento de Formação 2.16 Departamento de Serviços e Consultadoria 2.17 Departamento de Projetos 2.18 Departamento de Intelligence 2.19 Departamento Informático 2.20 Departamento de Relações Públicas 3. Ao Conselho Consultivo compete apresentar propostas à Direcção, representar a Direcção sempre que tenha mandato para o acto, através de um dos seus elementos e coordenar, juntamente com a Direcção, núcleos que venham a ser criados. 4. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no regulamento interno da Associação. Artigo 10º Quem obriga a Associação 1. A Associação fica obrigada pela assinatura do Presidente da Direcção ou do Vice-Presidente da Direção juntamente com a de outro elemento da Direção; 2. Nas operações financeiras é obrigatória a assinatura do Presidente da Direcção ou do Vice- Presidente da Direção juntamente com a de outro elemento da Direção; 3. Nos actos de mero expediente administrativo, de gestão e expediente corrente até ao montante máximo de (mil euros) bastará a assinatura de qualquer membro da Direção. Artigo 11º Admissão e exclusão As condições de admissão e exclusão dos membros, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela Assembleia Geral. Constituem despesas da Associação: Artigo 12º Despesas 5
6 1. Os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação e funcionamento, bem como à execução das suas atribuições estatutárias, do Regulamento Interno, bem como das disposições que sejam impostas por Lei; 2. Outros pagamentos, em cumprimento de deliberações da Assembleia Geral e da Direcção. Artigo 13º Extinção Destino dos bens Extinta a associação, o destino dos bens que integrem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo será objecto de deliberação dos membros. 6