Source: http://atfpmb.com.br/2018/estatuto.html
Timestamp: 2019-10-15 06:01:19+00:00
Document Index: 55916856

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 21', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 55', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 62', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 64', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 74']

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOTUCATU
DA ASSOCIAÇÃO, SEDE E FINALIDADES.
ARTIGO 1º. Pelo presente instrumento fica rerratificado o Estatuto da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOTUCATU, denominada e identificada como ATFPMB, fundada em 13 de setembro de 1963, com sede na Rua Marechal Deodoro, 304, centro, CEP 18600-320, Botucatu, Estado de São Paulo, é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída sob a forma de associação de fins não econômicos, de duração ilimitada, que congrega os Trabalhadores e Funcionários Públicos Municipais de Botucatu, ativos, inativos e seus dependentes.
ARTIGO 2º. A ATFPMB tem sede e foro no Município de Botucatu, Estado de São Paulo, podendo participar de eventos que se realizem fora de sua base territorial, desde que conformes à sua finalidade estatutária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A ATFPMB manterá subsedes recreativas no bairro de Rio Bonito – Porto Said e na Avenida Mario Barbieris, s/n, bairro da Cohab I.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A ATFPMB manterá ainda, subsedes nos distritos municipais de Vitoriana, Rubião Junior e César Neto.
ARTIGO 3º. A ATFPMB é entidade autônoma, independente da Administração Pública, de Partidos Políticos, Organizações Sociais, Religiosas e Sindicais.
ARTIGO 4º. A ATFPMB não remunera Conselheiros, Diretores ou Associados em razão do exercício de cargo, nem distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados.
ARTIGO 5º. Nenhum Conselheiro, Diretor ou Associado da ATFPMB responde, ainda que subsidiariamente, por obrigações contraídas em nome da Associação.
ARTIGO 6º. São fins da ATFPMB:
I - coordenar, defender e representar os Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Botucatu, Associados Ativos e Inativos, e seus dependentes, perante a comunidade e aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II - colaborar com o Município no sentido de aperfeiçoamento das relações entre os Funcionários, Servidores e a Administração Pública;
III - colaborar e desenvolver atividades em conjunto com as entidades associativas da mesma natureza, municipais, estaduais e federais;
IV - propugnar pela assistência social, de saúde, de cultura, de educação, de esportes, jurídica, de previdência social complementar, artística e recreativa, em favor dos Associados e seus dependentes, podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros;
V – proporcionar serviços de refeitório para uma alimentação saudável aos servidores;
VI - promover relações de convivência entre os Associados e suas famílias.
PARÁGRAFO ÚNICO. Incluem-se entre os Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Botucatu, os Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Botucatu.
ARTIGO 7º. Para a realização das finalidades previstas no artigo anterior a ATFPMB poderá desenvolver as seguintes atividades:
I - peticionar junto à Administração Pública na defesa individual ou coletiva de seus Associados;
II - representar judicialmente seus Associados propondo ações coletivas;
III - firmar convênios de cooperação com entidades associativas, federais, estaduais e municipais;
IV - firmar convênios e/ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares, no âmbito, municipal, estadual e federal para realização de atividades de assistência social, de saúde, de alimentação, de cultura, de educação, de esportes, jurídica, artística e recreativa, em favor dos Associados e seus dependentes;
V - firmar convênios com empresa técnica financeira ou bancária para conceder empréstimos aos Associados;
VI - firmar convênios para promover atividades de correspondente bancário junto à Caixa Econômica Federal;
VII - promover, praticar e dirigir, em caráter amadorístico, atividades esportivas.
ARTIGO 8º. São quatro as categorias de Associados:
III - Facultativos;
ARTIGO 9º. São ASSOCIADOS FUNDADORES os que participaram da Assembléia de Fundação da ATFPMB.
ARTIGO 10. São ASSOCIADOS EFETIVOS os Funcionários e Servidores Públicos Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal de Botucatu e da Câmara Municipal de Botucatu, que pagam regularmente as contribuições associativas mensais por meio de desconto em folha de pagamento ou diretamente na tesouraria da ATFPMB para o caso de Inativos celetistas.
ARTIGO 11. São ASSOCIADOS FACULTATIVOS os filhos dos Associados Efetivos e Beneméritos que tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Serão considerados excepcionalmente dependentes do Associado Efetivo os filhos com idade igual a 24 (vinte e quatro) anos, desde que cursando nível superior.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A mensalidade a título de contribuição do Associado Facultativo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da contribuição do Associado Efetivo e cujo desconto será efetuado diretamente dos vencimentos em folha de pagamento do responsável.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Não será permitida a inscrição do Associado Facultativo por mais de uma vez.
ARTIGO 12. São ASSOCIADOS BENEMÉRITOS os que tiverem prestado relevantes serviços a Associação, inclusive:
I – manifestando alto espírito de colaboração, promovendo a solidariedade e união de classe;
II – concorrendo para o desenvolvimento do patrimônio da Associação, mediante doações e legados.
ARTIGO 13. A admissão de Associado Efetivo será feita mediante proposta escrita firmada pelo interessado, com menção do nome completo, nacionalidade, estado civil, residência, função ou cargo que exerce ou exerceu na Prefeitura Municipal de Botucatu e na Câmara Municipal de Botucatu.
ARTIGO 14. A admissão de Associado Facultativo observará, além dos requisitos previstos no artigo anterior, menção na proposta, da identificação e qualificação do funcionário ou servidor a que está vinculado.
ARTIGO 15. São direitos dos Associados Efetivos e Fundadores:
I - votar e ser votado nas eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
II - participar das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
III - propor a admissão e a exclusão de Associados;
IV - solicitar à Diretoria Executiva esclarecimentos sobre assuntos referentes à administração da ATFPMB;
V - apresentar e discutir propostas e trabalhos a serem desenvolvidos pela ATFPMB;
VI - relatar, por escrito, infração ética ou estatutária cometida por Associado de qualquer categoria, de que resulte ofensa à classe dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais ou a ATFPMB;
VII - requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante proposta justificada e subscrita no mínimo por um quinto dos Associados;
VIII – solicitar sua demissão do quadro associativo quando julgar necessário, com protocolo junto à secretaria da ATFPMB;
IX - usar os bens e serviços da ATFPMB.
ARTIGO 16. Perderão os direitos previstos neste Estatuto os Associados Efetivos que por qualquer motivo se afastarem da Prefeitura Municipal de Botucatu e da Câmara Municipal, exceto nos casos de aposentadoria.
ARTIGO 17. São deveres dos Associados, de acordo com as respectivas categorias:
I - comparecer às reuniões, assembléias e demais atos realizados pela ATFPMB e, sendo membro da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, participar das reuniões desses órgãos;
II - pagar pontualmente as contribuições e taxas fixadas, por ato da Diretoria Executiva e aprovadas pela Assembléia Geral;
III - sujeitar-se às decisões da ATFPMB;
IV - desempenhar o cargo para o qual foi eleito pela Assembléia Geral e no qual tenha sido empossado;
V - desempenhar as funções para as quais foi designada pela Diretoria Executiva;
VI - prestigiar a Associação por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre seus colegas e companheiros de trabalho;
VII - comparecer às sessões cívicas comemorativas das datas e festas nacionais realizadas na sede social da Associação ou em outro lugar previamente escolhido;
VIII - não tomar deliberações que interessem à classe representada sem prévio pronunciamento da Associação;
IX - defender a unidade indissolúvel dos Funcionários e Servidores, por todos os meios ao seu alcance;
X - respeitar em tudo a lei e acatar as autoridades constituídas;
XI - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
ARTIGO 18. Os Associados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, conforme a gravidade da infração cometida.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Associados inadimplentes da obrigação de pagamento serão excluídos na forma do artigo 21, Inciso III, deste Estatuto.
ARTIGO 19. A pena de advertência será aplicada ao Associado nas seguintes hipóteses:
I - infração de norma estatutária, regulamento ou resolução, se outra pena não tiver sido cominada neste Estatuto;
II - prática de ato censurável ou falta de lealdade com a ATFPMB e de decoro com as classes dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais;
III - desacatar ou ofender Associado e Funcionários, verbalmente ou por escrito, por motivos pessoais ou sociais.
ARTIGO 20. A pena de suspensão, de 30 a 80 dias, será aplicada ao Associado que:
I - descumprir ou desacatar deliberação da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ou desrespeitar os seus integrantes, no exercício de suas funções;
II - reincidir em falta pela qual haja sido advertido.
ARTIGO 21. A pena de exclusão será aplicada ao Associado que:
I - reincidir em falta pela qual haja sido suspenso;
II - tiver má conduta social, espírito de discórdia ou cometer ato contra o patrimônio moral ou material da Associação, constituindo-se em elemento nocivo à entidade;
III - deixar de pagar três meses de mensalidades ou contas, dentro do respectivo exercício social, após o decurso de prazo de trinta dias do aviso de cobrança de débito;
IV - apropriar-se de quantia em dinheiro, valor ou objetos pertencentes à Associação ou que estejam sob a guarda e responsabilidade da entidade;
V - recusar-se a prestar contas de dinheiro da ATFPMB que lhe tenha sido confiado para cumprimento de missões ou encargos sociais;
VI - for condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, que implique em demissão do serviço público;
VII - promover, de qualquer forma, o descrédito da Associação e/ou de seus órgãos diretivos;
VIII - agredir fisicamente Associados ou Funcionários da ATFPMB.
ARTIGO 22. As penas de advertência, suspensão e exclusão serão aplicadas pela Diretoria Executiva, após instrução processada por pessoa ou por comissão nomeada pelo Presidente, depois de assegurado o direito de defesa, com prazo de 15 dias contados da ciência pessoal do Associado ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento).
PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão da Diretoria Executiva, relativamente à pena de exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do Associado, ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento).
ARTIGO 23. Os Associados que tenham sido apenados com advertência, suspensão e exclusão poderão ser reabilitados mediante processo de revisão conduzido pela Diretoria Executiva e aprovada pela Assembléia Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de penalidade por falta de pagamento, o Associado excluído e reabilitado deverá liquidar os débitos em atraso.
ARTIGO 24. A Assembléia Geral é constituída pela reunião dos Associados Efetivos e ou Fundadores, quites com os cofres da Associação e no gozo dos direitos sociais, sendo que suas deliberações serão soberanas.
ARTIGO 25. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:
I - até o dia 31 de Março de cada ano, para discutir e votar o relatório, o balanço e as demonstrações de contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício anterior;
II - nos 60 (sessenta) dias que antecedem o término do mandato para nova eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III - no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada quatro anos para dar posse aos novos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
ARTIGO 26. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva por deliberação própria, sendo ouvido, facultativamente, o Conselho Fiscal ou a requerimento dos Associados Efetivos e ou Fundadores em número igual ou superior a um quinto, quites com as obrigações sociais, através de justificação dos motivos da convocação:
I - quando se tratar de assunto de interesse da Associação, devidamente justificado;
II - para apreciação de recurso interposto contra a decisão de exclusão de Associado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O requerimento dos Associados para a convocação da Assembléia Geral Extraordinária será protocolado na secretaria da Associação e deferido pelo Presidente da Diretoria Executiva, desde que cumpridos os requisitos estatutários;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Do ato de deferimento do pedido deverá constar o dia de realização da Assembléia, que não poderá exceder de 20 (vinte) dias da data do despacho deferitório.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Não sendo preenchidos os requisitos estatutários, o pedido será indeferido através de ato fundamentado que será comunicado ao Associado que encabeçar o pedido.
PARÁGRAFO QUARTO. O mesmo pedido, após a sua regularização, poderá ser renovado uma única vez, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do indeferimento.
ARTIGO 27. Deverá comparecer à Assembléia Geral Extraordinária o Presidente da Diretoria Executiva, quando for ele o requerente, e a maioria dos que a requereram, quando forem os Associados, sob pena de nulidade da Assembléia Geral.
ARTIGO 28. A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocada.
ARTIGO 29. Ressalvada a convocação para as eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a convocação da Assembléia Geral far-se-á por edital afixado na
sede e publicado em jornal local, por uma vez, permitido o encaminhamento pelo correio aos Associados, com antecedência mínima de oito dias.
ARTIGO 30. A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Associação ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos Associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Associados presentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para a Assembléia Geral Ordinária, o Presidente da ATFPMB, após expor os motivos da convocação, solicitará dos presentes a escolha de um Associado para presidir os trabalhos da mesa; o Associado escolhido convidará 01 (um) Associado presente para atuar como secretário quando se tratar de prestação de contas anual e 04 (quatro) outros para atuarem como escrutinadores, quando se tratar de eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Para a Assembléia Geral Extraordinária, o presidente da ATFPMB, após expor os motivos da convocação, solicitará dos presentes a escolha de um Associado para presidir os trabalhos da mesa; o Associado escolhido convidará 01 (um) Associado presente para atuar como secretário;
PARÁGRAFO TERCEIRO. Para as deliberações referentes à destituição dos Administradores, serão exigidas a aprovação da maioria simples, ou seja, 50% (cinqüenta por cento) dos Associados presentes mais um.
PARÁGRAFO QUARTO. Os trabalhos da Assembléia Geral serão registrados em atas redigidas por um secretário e assinada pelo presidente da assembléia.
ARTIGO 31. Compete privativamente à Assembléia Geral:
II - deliberar sobre os atos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III - discutir e votar o relatório, o balanço e as contas da gestão da Diretoria Executiva;
IV - decidir, em grau de recurso, a impugnação de candidatura;
V - apreciar recurso de decisão da Diretoria Executiva que aplicar a pena de exclusão de associado e aprovar a revisão da penalidade;
VII - autorizar o Presidente a renunciar direitos, dispor ou onerar o patrimônio social;
VIII - deliberar sobre a dissolução da ATFPMB;
IX - destituir os Administradores, observado obrigatoriamente, o direito de defesa;
X - preencher os cargos de Diretor e de Conselheiro no caso de vacância na Diretoria Executiva e no Conselho e Fiscal;
XI - conceder títulos de Associado Benemérito.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese dos incisos VI e VIII, a Assembléia Geral Extraordinária dependerá de convocação especial e as deliberações apenas se revestirão de eficácia se aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes.
ARTIGO 32. As votações serão processadas por escrutínio secreto, podendo a Assembléia Geral, adotar quando possível e em cada caso, outra forma de votação.
PARÁGRAFO ÚNICO. O exercício do voto é pessoal e intransferível, não sendo permitido o voto por procuração.
ARTIGO 33. Nas eleições, os votos serão imediatamente apurados assim que encerrada a votação e o resultado proclamado na mesma Assembléia Geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos dos Associados presentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Verificando-se empate, será considerada eleita a chapa que contiver o Associado de admissão mais antigo e, se esta se deu no mesmo dia, prevalecerá o mais idoso.
ARTIGO 34. Enquanto não se verificar a posse dos eleitos os Conselheiros e Diretores continuarão no exercício pleno de seus cargos.
ARTIGO 35. A Administração da ATFPMB será exercida pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, resguardada a competência de cada um desses órgãos.
ARTIGO 36. A ATFPMB será dirigida, quadrienalmente, por uma Diretoria Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros da Diretoria Executiva, eleitos pelo sistema de chapa completa, terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida reeleição para o mesmo cargo em mandato único subseqüente.
ARTIGO 37. Cabe à Diretoria Executiva a administração da ATFPMB e a decisão a respeito dos assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente, ficando investida dos poderes necessários à consecução dos objetivos sociais.
ARTIGO 38. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente com a presença mínima da metade de seus membros, por convocação do Presidente com antecedência mínima de 24 horas, a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente da ATFPMB.
ARTIGO 39. Compete à Diretoria Executiva:
I - elaborar Regimentos Internos e Regulamentos;
II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimentos Internos e Regulamentos, bem como as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
III - propor o valor das contribuições dos Associados para aprovação da Assembléia Geral, estabelecendo prazo para pagamento e multa ou acréscimos para o recebimento fora do prazo;
IV - observar rigorosamente em suas destinações, a aplicação dos recursos econômicos;
V - exercer a administração da ATFPMB;
VI - propor a Assembléia Geral a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
VII - decidir sobre a venda ou doação de bens móveis;
VIII - disciplinar a freqüência e o uso das instalações e dependências sociais;
IX - aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto;
X - receber e encaminhar à Assembléia Geral os recursos administrativos e as representações apresentadas;
XI - manter os Associados informados das atividades associativas;
XII - submeter ao Conselho Fiscal, até dezembro de cada ano, a proposta orçamentária para o ano seguinte, estimando a receita e fixando a despesa;
XIII - enviar ao Conselho Fiscal, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte o balancete financeiro do mês findo.
ARTIGO 40. Compete ao Presidente:
I - convocar as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembléias Gerais, ordinária ou extraordinariamente nos termos deste Estatuto;
II - representar a ATFPMB em juízo ou fora dele, especialmente perante a Administração Pública, podendo renunciar a direitos e dispor do patrimônio social ou onera-lo com autorização da Assembléia Geral;
III - manifestar-se em nome do ATFPMB, salvo na hipótese de deliberação de competência do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
IV - autorizar a divulgação de trabalhos sob patrocínio ou responsabilidade da ATFPMB;
V - assinar ou rubricar atas, numerar e rubricar livros, resolver as questões de expediente e designar a ordem do dia das reuniões;
VI - propor à Assembléia Geral a destituição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
VII - propor à Diretoria, para referendo da Assembléia Geral, os nomes dos substitutos, no caso de vacância de cargos de diretores eleitos;
VIII - conceder licença e designar substitutos de Diretores na forma deste Estatuto;
IX - admitir e dispensar empregados;
X - apresentar à Assembléia Geral, ao fim de cada exercício social, relatório circunstanciado, balanço e demonstração das contas relativas à gestão administrativa;
XI - nomear delegados para representar a ATFPMB e constituir comissões temporárias ou permanentes de estudos;
XII - vistar contas, autorizar despesas e respectivos pagamentos e assinar com o 1º Tesoureiro as respectivas ordens ou cheques;
XIII - nomear Diretores e Assessores, para o exercício de funções específicas por ele definidas e supervisionar suas atividades;
ARTIGO 41. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo na vacância.
II - coordenar setores e atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
III - apresentar relatório de suas atividades quando solicitado pelo Presidente.
ARTIGO 42. Compete ao 1º Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas respectivas que assinará com o Presidente;
II - dirigir o expediente;
III - manter atualizado o quadro dos associados;
IV - ter sob sua guarda o arquivo social;
V - coordenar e executar atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
VI - apresentar relatório de suas atividades quando solicitado pelo Presidente;
ARTIGO 43. Compete ao 2º Secretário:
I - substituir o 1º Secretário em suas ausências e impedimentos;
II - auxiliar os membros da Diretoria em geral.
ARTIGO 44. Compete ao 1º Tesoureiro:
I - arrecadar, sob sua responsabilidade, os valores em moeda corrente ou títulos, pertencentes ou que venham a pertencer a ATFPMB;
II - controlar as receitas e despesas, bem como administrar as aplicações financeiras em bancos autorizados pela Diretoria Executiva;
III - promover a escrituração das receitas e despesas e efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;
IV -. apresentar documentação circunstanciada das contas anuais de sua gestão;
V - receber doações e quantias devidas a ATFPMB;
VI - prestar ao Presidente, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral todos os informes de ordem financeira que lhe forem solicitados;
VII - assinar com o Presidente ordens ou cheques para pagamento das despesas sociais, bem como a movimentação de valores e créditos;
VIII - preparar e apresentar balancetes, balanço geral e prestação anual de contas nos prazos estabelecidos neste Estatuto;
IX - apresentar relatório de suas atividades quando solicitado pelo Presidente.
ARTIGO 45. Ao 2º Tesoureiro compete:
I - substituir o 1º Tesoureiro em suas ausências e impedimentos;
II - coordenar setores e atividades que a ele forem cometidas pelo Presidente;
ARTIGO 46. Os Departamentos são órgãos auxiliares da Diretoria Executiva, vinculados diretamente ao Presidente, com fim precípuo de servir e beneficiar os Associados.
ARTIGO 47. Os Diretores de Departamentos serão nomeados pelo Presidente, sem mandato fixo, e apresentarão relatório de suas atividades por solicitação do Presidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os Departamentos serão integrados por Associados indicados pelos respectivos Diretores e nomeados pelo Presidente;
PARÁGRAFO SEGUNDO. As atribuições cometidas aos Departamentos serão regulamentadas pela Diretoria Executiva.
ARTIGO 48. A ATFPMB terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os membros do Conselho Fiscal, eleitos pelo sistema de chapa completa, terão mandato de 4 (quatro) anos, permitida reeleição para o mesmo cargo em mandato único subseqüente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Entre os membros titulares do Conselho Fiscal, será escolhido 01(um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente e 01 (um) Secretário.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário.
ARTIGO 49. Ao Conselho Fiscal incumbe:
I - dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar o seu visto;
II - dar parecer sobre o orçamento da Associação para o exercício financeiro;
III - opinar sobre as despesas ordinárias e extraordinárias, balancetes mensais e balanço anual, em suas reuniões mensais, bem como sua respectiva aprovação;
IV - reunir-se com a Diretoria Executiva, quando necessário;
V - deferir licenças e substituições de seus membros;
VI - autorizar despesas que não decorram da administração ordinária da ATFPMB;
ARTIGO 50. Aos suplentes do Conselho Fiscal compete:
I - substituir, em caso de demissão ou impedimentos, os membros Titulares do Conselho Fiscal, sempre obedecendo a ordem numérica;
II - acompanhar as atividades do Conselho Fiscal.
ARTIGO 51. As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão convocadas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos da data de terminação do mandato, mediante edital publicado na sede da Associação e em jornal local.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A Diretoria poderá comunicar, por escrito, aos Associados com direito ao voto, a realização das eleições, simultaneamente com a publicação do edital;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Somente poderão votar nas eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, os Associados Fundadores e Efetivos em dia com as contribuições sociais.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, poderá ser realizada em segunda convocação, desde que assim conste no edital, obedecendo ao prazo de votação que não poderá exceder a 10 (dez) horas ininterruptas.
ARTIGO 52. A inscrição dos candidatos para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, deverá ser efetuada junto à secretaria da Associação por meio de chapa completa, com a antecedência mínima de 07 (sete) dias da eleição, em pedido que conste a assinatura de todos os candidatos, em três vias, mediante recibo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. É vedada a candidatura simultânea para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Somente poderão se candidatar os Associados Fundadores e Efetivos, admitidos no quadro social há mais de seis meses e que estejam ou estiveram há mais de dois anos no exercício de suas funções profissionais e que se encontrem em dia com o pagamento de suas contribuições sociais;
ARTIGO 53. Nos 02 (dois) dias seguintes ao encerramento das inscrições o Presidente comunicará aos Associados a relação dos candidatos inscritos para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
ARTIGO 54. É facultado ao Associado impugnar, fundamentadamente, qualquer candidatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A impugnação deverá ser protocolada na secretaria da Associação com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias das eleições e decidida de plano pelo Presidente da Diretoria Executiva, que fará intimar pessoalmente o impugnante, em 24 (vinte e quatro) horas;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Da decisão do Presidente caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária;
PARÁGRAFO TERCEIRO. Na Assembléia Geral Extraordinária a matéria do pedido de impugnação será decidida por voto da maioria simples dos Associados presentes;
PARÁGRAFO QUARTO. Os prazos acima previstos não se suspenderão nem se interromperão nos sábados, domingos e feriados.
ARTIGO 55. Provido o recurso, se a impugnação se referir a candidato do Conselho Fiscal, o candidato deverá ser substituído pelo respectivo suplente, se a impugnação se referir a candidato da Diretoria Executiva, a vaga deverá ser ocupada pelo substituto legal previsto neste Estatuto.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de se esgotar as vagas de suplentes do Conselho Fiscal e ou do substituto legal da Diretoria Executiva, o Presidente declarará encerrada a Assembléia Geral e designará outra data para a realização de novas eleições, em até 30 (trinta) dias.
ARTIGO 56. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos por:
II - malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;
IV - aceitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
V - exoneração ou demissão do serviço público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, observado o direito de defesa dos Administradores.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A suspensão ou a destituição de cargo administrativo deverão ser precedidas de notificação que assegure aos interessados o amplo direito de defesa.
ARTIGO 57. A convocação de suplentes para o Conselho Fiscal compete ao Presidente da Associação ou seu substituto legal, obedecendo à ordem numérica.
ARTIGO 58. Havendo morte, renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, assumirá, automaticamente, o substituto legal previsto neste Estatuto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da Diretoria Executiva da Associação;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em se tratando de renúncia do Presidente da Diretoria Executiva da Associação será igualmente comunicada por escrito ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá seus membros para ciência do ocorrido.
ARTIGO 59. Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e não houver suplentes, o Presidente resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma junta governativa provisória.
ARTIGO 60. A junta governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias para a realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, na conformidade do presente Estatuto e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua posse.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A junta governativa provisória será composta de 03 (três) membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro;
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os membros da junta governativa serão elegíveis para qualquer cargo, nas eleições de que trata este artigo;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, eleitos por ocorrência de que trata este artigo, dirigirão a Associação apenas o tempo que faltar para completar os mandatos resignatários ou demissionários.
ARTIGO 61. Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo entretanto, os membros da Diretoria Executiva ou do Conselhos Fiscal que houverem abandonado o cargo, serem eleitos para qualquer mandato na Associação, no período imediato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se abandono de cargo, a ausência não justificada a 03 (três) reuniões sucessivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, anualmente.
ARTIGO 62. É facultado ao Conselheiro ou Diretor solicitar, por escrito, licença por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias durante o período de um ano.
PARÁGRAFO ÚNICO. Durante a licença o cargo será preenchido por substituto legal nomeado pelo Presidente do órgão.
ARTIGO 63. Os cargos de Conselheiro ou do Diretor serão declarados vagos pelo Presidente, se:
I - o Conselheiro ou o Diretor não reassumir as funções no término do prazo da licença;
II - o Conselheiro ou o Diretor faltar 03 (três) reuniões sucessivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas a que deveria comparecer no período de um ano.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A declaração de vacância, nas hipóteses deste artigo e incisos, tornará inelegível o Diretor ou Conselheiro para o período imediato.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A ausência justificada por escrito, até 5 (cinco) dias depois de cada reunião, não será considerada falta para os fins deste artigo.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A Secretaria, por ocasião das eleições, comunicará ao interessado a ocorrência da inelegibilidade.
ARTIGO 64. Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor eleito, o sucessor será nomeado pelo Presidente da Diretoria Executiva ”ad referendum” da Assembléia Geral Extraordinária.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de vacância do cargo de Presidente, este será imediatamente sucedido pelo Vice-Presidente que lhe completará o mandato, ato a ser referendado pela Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 65. O patrimônio da Associação é constituído de:
III - valores adquiridos e rendas produzidas pelos mesmos;
IV - aluguéis de imóveis, juros de títulos e depósitos em bancos.
V – subvenções, auxílios ou transferências a qualquer título de pessoas jurídicas de direito público para a realização de atividades relacionadas com seus fins;
VI – convênios, acordos ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas decorrentes de atividades relacionadas com seus fins;
VII – patrocínios recebidos para a realização de eventos e programas relacionados com seus fins;
VIII – outras fontes eventuais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos Associados, além das determinadas expressamente no presente Estatuto, sem o pronunciamento da Assembléia Geral.
ARTIGO 66. As despesas da Associação correrão por conta das seguintes rubricas:
I – despesas gerais;
V – despesas de conservação de móveis e utensílios;
VI – impostos de rendas;
VII – despesas diversas;
VIII – assistência social, judiciária, dentária, médica e hospitalar.
ARTIGO 67. A administração do patrimônio da Associação, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir, compete à Diretoria Executiva.
ARTIGO 68. Os bens imóveis, só poderão ser alienados ou vendidos mediante permissão da Assembléia Geral Extraordinária.
ARTIGO 69. Os atos que provoquem dilapidação ou malversação contra o patrimônio da Associação, serão punidos civil e criminalmente.
ARTIGO 70. No caso de dissolução da Associação, o que se dará por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim e com aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, o seu patrimônio será destinado a organismo de assistência social do Município de Botucatu.
ARTIGO 71. Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.
ARTIGO 72. O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim e com aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes.
ARTIGO 73. Os mandatos atuais da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal terminarão no dia 31/12/2016.
ARTIGO 74. As modificações do presente Estatuto entrarão em vigor, logo após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, com o devido registro em cartório.
Botucatu (SP), 01 de março de 2013.
BENEDITO APARECIDO CARVALHO
Brasileiro, funcionário público municipal,
RG 13.077.934-9 e CPF/MF 047.725.978-24
Endereço: Rua Ricieri Paganini n.º 110 – Conjunto Habitacional Humberto Popolo – CEP 18605-194, Botucatu, Estado de São Paulo.
Brasileiro, funcionária pública municipal,
RG 26.367.608-0 e CPF/MF 170.311.798-07
Endereço: Rua Aercio Ramos, n.º 490, Residencial Arlindo Durante – CEP 18611-841, Botucatu, Estado de São Paulo.
ADEMIR NATAL SVICERO
Advogado – OAB/SP 57.721
Brasileiro, RG 7.398.460-7 e CPF/MF 749.387.628-20
Endereço: Rua Pinheiro Machado, n.º 306, Centro – CEP 18603-760, Botucatu, Estado de São Paulo