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Timestamp: 2018-01-23 10:32:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 73', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 73']

PROVEITOS PERMITIDOS DAS EMPRESAS REGULADAS DO SECTOR ELÉTRICO EM PDF
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Rafaela Caiado Amaro
1 PROVEITOS PERMITIDOS DAS EMPRESAS REGULADAS DO SECTOR ELÉTRICO EM 2013 Dezembro 2012 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 Índice ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO PRINCIPAIS CONDICIONANTES DA DETERMINAÇÃO DOS PROVEITOS Taxa de inflação Taxas de juro e spreads Previsões do custo de aquisição de energia elétrica por parte do CUR para fornecimento aos clientes Alterações legislativas e regulamentares com impacte nos proveitos permitidos de ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AGENTE COMERCIAL (SOBRECUSTO CAE) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA RNT Atividade de Gestão Global do Sistema Custos diretamente relacionados com a atividade de Gestão Global do Sistema Custos decorrentes de medidas de política energética, ambiental ou de interesse económico geral Atividade de Transporte de Energia Elétrica Custos operacionais de exploração e custos incrementais Valorização dos novos investimentos da RNT a custos de referência Incentivo à manutenção em exploração de equipamento em fim de vida útil Taxa de remuneração do ativo Custos de natureza ambiental ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA REDE NACIONAL DE DISTRIBUIÇÃO Atividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Diferencial de custo com a aquisição de energia elétrica a Produtores em regime especial Amortização e juros da dívida tarifária Custos decorrentes da sustentabilidade de mercados Diferencial positivo ou negativo na atividade de Comercialização devido à extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais com consumos ou fornecimentos em NT (MAT, AT, MT), BTE e BTN Custos com tarifa social Custos com a manutenção do equilíbrio contratual Atividade de Distribuição de Energia Elétrica ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO COMERCIALIZADOR DE ÚLTIMO RECURSO Atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica Custos com a aquisição de energia elétrica nos mercados organizados Ajustamentos Atividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição i
4 Índice 6.3 Atividade de Comercialização Sobreproveito pela aplicação da tarifa transitória PROVEITOS PERMITIDOS PARA 2013 NO CONTINENTE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Informação enviada Taxa de remuneração das atividades da EDA Atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema Custos de energia Custos de exploração Custos com capital Atividade de Distribuição de Energia Elétrica Atividade de Comercialização de Energia Elétrica Proveitos permitidos à EDA para Custos com a convergência tarifária na Região Autónoma dos Açores ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE E DISTRIBUIDOR VINCULADO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Questões comuns a todas as atividades da EEM Informação enviada Análise do valor enviado de direitos de passagem Provisões para clientes de cobrança duvidosa Fornecimentos e serviços externos - Frota automóvel Taxa de remuneração das atividades da EEM Atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema Análise dos custos de AGS Proveitos da atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema da RAM Atividade de Distribuição de Energia Elétrica Análise dos custos da DEE Proveitos da atividade de Distribuição de Energia Elétrica da RAM Atividade de Comercialização de Energia Elétrica Análise dos custos da CEE Proveitos permitidos na Atividade de Comercialização de Energia Elétrica da RAM Proveitos Permitidos à EEM para Custos com a convergência tarifária da Região Autónoma da Madeira ii
5 Índice ÍNDICE DE QUADROS Quadro Previsões para o deflator do PIB... 4 Quadro Previsões das empresas para o deflator do PIB... 4 Quadro Taxas de juro e spreads... 7 Quadro Previsões para o custo médio de aquisição do CUR para fornecimento dos clientes para 2012 e para Quadro Componentes do custo médio de aquisição dos clientes previsto para Quadro Diferencial de custo com a aquisição de energia elétrica aos produtores com CAE previsto para Quadro Principais pressupostos do cálculo do sobrecusto previsto para Quadro Proveitos permitidos da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica Quadro Custos de exploração líquidos de proveitos de exploração que não resultam da aplicação da tarifa de UGS Quadro Sobrecusto com a convergência tarifária das Regiões Autónomas Quadro Custos com a convergência tarifária das RAS referentes a 2006 e Quadro Valor previsto do desvio da recuperação do custo com a convergência tarifária das Regiões Autónomas, pago durante o ano t Quadro 4-5 Variáveis e parâmetros para a definição do nível dos proveitos permitidos da Enondas Quadro Proveitos permitidos na atividade de Gestão Global do Sistema Quadro Custo operacional de exploração e custos incrementais da atividade de TEE Quadro Imobilizado a custos de referência relativo a investimento transferido para exploração em 2012 e Quadro Incentivo à manutenção em exploração de equipamento em fim de vida útil Quadro Evolução dos montantes referentes a limpeza de florestas Quadro Proveitos permitidos da atividade de Transporte de Energia Elétrica Quadro Diferencial de custos com a aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial Quadro Impacte da Reposição gradual no âmbito da reclassificação do sobrecusto da Cogeração Quadro Impacte do diferimento do valor dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial referente a proveitos permitidos de Quadro Impacte do diferimento do valor dos sobrecustos com a aquisição de energia a produtores em regime especial referente a proveitos permitidos de 2012 e Quadro Amortização e juros da dívida tarifária Quadro Financiamento da tarifa social em Quadro 5-7 Ajustamento do montante dos CMEC Quadro Estimativa da revisibilidade para Quadro Proveitos permitidos de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Quadro Custos com plano de reestruturação de efetivos Quadro Proveitos permitidos à atividade de Distribuição de Energia Elétrica iii
6 Índice Quadro Aquisições do comercializador de último recurso para satisfação da sua procura Quadro Custo de aquisição de energia elétrica à PRE Quadro Ajustamentos do comercializador de último recurso Quadro Custos com a função de Compra e Venda de Energia Elétrica para fornecimento dos clientes Quadro Proveitos permitidos da atividade de Compra e Venda do Acesso às Redes de Transporte e Distribuição Quadro Proveitos permitidos à atividade de Comercialização Quadro Proveitos permitidos em 2013 por atividade no Continente Quadro Custos unitários variáveis da energia elétrica emitida pelas centrais térmicas da EDA Quadro Custo unitário dos combustíveis Quadro Custo unitário da energia elétrica adquirida aos produtores do sistema independente Quadro Custos da energia elétrica adquirida Quadro Desagregação dos custos de exploração aceites pela ERSE Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema da EDA Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da atividade de Distribuição de Energia Elétrica da EDA Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da atividade de Comercialização de Energia Elétrica da EDA Quadro Proveitos permitidos à EDA para Quadro Proveitos permitidos à EDA, para 2013, excluindo ajustamentos Quadro Custo com a convergência tarifária da RAA Quadro 9-1- Determinação do preço de fuelóleo implícito no cálculo para tarifas de Quadro Custos de exploração líquidos de outros proveitos Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema da EEM Quadro Custos de exploração líquidos de outros proveitos Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da atividade de Distribuição de Energia Elétrica da EEM Quadro Custos de exploração líquidos de outros proveitos Quadro Variáveis e parâmetros para a definição do nível de proveitos permitidos da atividade de Comercialização de Energia Elétrica da EEM Quadro Proveitos permitidos da EEM Quadro Proveitos permitidos da EEM, excluindo o ajustamento de t Quadro Custo com a convergência tarifária na RAM iv
7 Índice ÍNDICE DE FIGURAS Figura CDS a 5 anos (EUR) da República portuguesa e de 4 empresas portuguesas... 5 Figura Preços médios do mercado diário em Portugal... 8 Figura Preços médios do mercado diário em Espanha... 9 Figura Diferencial de preço entre Portugal e Espanha... 9 Figura Evolução do preço spot e dos mercados de futuros Figura Preços médios mensais energia elétrica em Espanha e Brent (euros) base Figura Média móvel mensal preços spot energia elétrica em Espanha e Brent (euros) base Figura Energia transacionada por tecnologia Figura Satisfação do consumo referido à emissão Figura Peso relativo das tecnologias com preços ofertados acima de 95% do preço de mercado MIBEL Figura Evolução preço Brent (EUR/bbl) entre 1992 e Figura Evolução preço diário Brent (EUR/bbl) entre 2009 e Figura Preço de futuros petróleo Brent para entrega em dezembro Figura Evolução preço carvão API#2 CIF ARA (USD/t) Figura Evolução preço carvão API#2 CIF ARA (euros /t) base Figura Investimento a custos técnicos na atividade de Gestão Global do Sistema entre 2003 e Figura Taxa de remuneração dos ativos fixos na atividade de GGS Figura Taxa de remuneração do ativo da atividade TEE Figura Ajustamento do montante dos CMEC por parcela Figura Receita unitária definida no cálculo do valor inicial dos CMEC e no cálculo da revisibilidade Figura Evolução do preço médio mensal em Portugal Figura Produção das centrais com CMEC e índice de produtibilidade hidroelétrica Figura Evolução do encargo de energia unitário Figura Margem das vendas das centrais térmicas Figura Evolução das quantidades da PRE por tecnologia [GWh] Figura Evolução do custo unitário PRE por tecnologia [ /MWh] Figura Peso de cada tecnologia no custo total da PRE Figura Custo unitário variável das centrais térmicas da EDA (EUR/MWh) Figura Custos unitários dos combustíveis para produção de energia elétrica ocorrido e previstos Figura Decomposição do nível dos proveitos permitidos na atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema da EDA Figura Decomposição do nível dos proveitos permitidos na atividade de Distribuição de Energia Elétrica da EDA v
8 Índice Figura Proveitos permitidos na atividade de Distribuição de Energia Elétrica da EDA, evolução da energia vendida e proveitos unitários Figura Decomposição do nível dos proveitos permitidos na atividade de Comercialização de Energia Elétrica da EDA Figura Proveitos permitidos na atividade de Comercialização de Energia Elétrica da EDA, evolução da energia vendida e proveitos unitários Figura Decomposição do nível de proveitos permitidos da EDA de 2003 a Figura Decomposição do nível dos proveitos permitidos na atividade de Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema da EEM Figura Decomposição do nível dos proveitos permitidos na atividade de Distribuição de Energia Elétrica da EEM Figura Decomposição do nível dos proveitos permitidos na atividade de Comercialização de Energia Elétrica da EEM Figura Decomposição do nível de proveitos permitidos da EEM vi
9 Introdução 1 INTRODUÇÃO Neste documento apresentam-se os proveitos permitidos por atividade regulada das seguintes entidades: Agente Comercial - REN Trading, SA Entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) REN, SA Entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição (RND) EDP Distribuição, SA Comercializador de último recurso EDP Serviço Universal, SA Concessionária do transporte e distribuição da Região Autónoma dos Açores EDA, SA Concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira EEM, SA Definem-se os principais pressupostos utilizados no cálculo dos proveitos permitidos para 2013 e apresentam-se e justificam-se as principais opções tomadas pela ERSE relativamente aos custos, proveitos e investimentos em Os proveitos permitidos das atividades reguladas têm em conta os parâmetros definidos no documento Parâmetros de regulação para o período 2012 a
11 Principais condicionantes da determinação dos proveitos 2 PRINCIPAIS CONDICIONANTES DA DETERMINAÇÃO DOS PROVEITOS Os valores dos proveitos permitidos para 2013 para as atividades das empresas reguladas são calculados com base em valores pressupostos para as seguintes variáveis: Taxa de inflação, medida através do deflator do PIB. Taxas de juro e spreads. Custo médio de aquisição de energia elétrica pelo CUR. Neste capítulo, apresentam-se também as alterações legislativas e regulamentares com impacte nos proveitos permitidos de TAXA DE INFLAÇÃO O deflator do PIB é um instrumento utilizado para medir a inflação registada em determinado espaço económico. Trata-se de um indicador de periodicidade anual que integra os preços de todos os bens e serviços que existem numa economia. De facto, o deflator do PIB, não sendo um cabaz fixo de bens e serviços como o Índice de Preços no Consumidor, faz com que sejam automaticamente refletidas na inflação medida todas as alterações aos padrões de consumo, assim como a introdução de novos bens e serviços. Deste modo, e sendo a energia elétrica um bem que entra nas mais diversas fases do ciclo de vida dos produtos, bens e serviços de uma economia, ou seja, destinando-se simultaneamente ao consumo intermédio e ao consumo final, há vantagem em considerar o deflator do PIB como o instrumento que mede a inflação, já que no PIB se refletem todas as relações económicas estabelecidas na economia, assim como todos os efeitos, nomeadamente o efeito preço. O deflator do PIB é utilizado para atualizar os custos, os proveitos e os investimentos para o ano de As previsões de organismos nacionais e internacionais para o deflator do PIB, para Portugal em 2012 e 2013, são apresentadas no Quadro
12 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Quadro Previsões para o deflator do PIB Unidade: % CE OCDE ,7 0, ,3 0,4 Fonte: CE - European Economy Previsões de Primavera 2012, maio/2012; OCDE - Economic Outlook, n.º 91, junho/2012. As previsões das empresas para 2012 e 2013 encontram-se sintetizadas no Quadro 2-2. Quadro Previsões das empresas para o deflator do PIB Unidade: % REN (1) EDP Distribuição EDP Serviço Universal EDA EEM (2) ,2 1,0 1,0 3,1 1, ,3 1,3 1,3 1,6 1,3 Nota : (1) IPC IHPC Fonte: REN, EDP Distribuição, EDP Serviço Universal, EDA e EEM O IPIB adotado pela ERSE para 2013 é de 0,4% e corresponde à previsão da OCDE. O IPIB adotado pela ERSE para 2012, definido no regulamento Tarifário em vigor, corresponde à variação terminada no segundo trimestre de 2012 publicada pelo INE, cujo valor é 0,2%. 2.2 TAXAS DE JURO E SPREADS SPREAD A APLICAR AOS AJUSTAMENTOS DE 2012 As condições de financiamento das empresas nacionais agravaram-se ao longo do ano de 2011, tendência esta que tinha sido antecipada na definição das tarifas para 2012 e que levou a ERSE a definir um spread de 2% a aplicar aos ajustamentos de 2011 nas atividades reguladas do Continente e de 2,5% nas Regiões Autónomas. Este valor consubstanciou um forte incremento face aos valores anteriormente definidos pela ERSE para os spreads aplicados aos ajustamentos, que de uma forma geral situavam-se próximo ou abaixo de 1%. 4
13 Principais condicionantes da determinação dos proveitos A ligação entre as condições de financiamento das empresas reguladas e do conjunto da economia acentuou-se desde o resgate da dívida soberana em abril de Os Credit Default Swaps (CDS) são um dos principais indicadores das condições de financiamento das empresas e dos Estados. Em 2012 perspetiva-se o começo da normalização das condições de financiamento da economia nacional ilustrada pela evolução dos CDS, que se pode observar na Figura 2-1. Figura CDS a 5 anos (EUR) da República portuguesa e de 4 empresas portuguesas BP República portuguesa Portugal Telecom EDP Brisa BCP Fonte: Reuters Esta figura mostra que tanto os valores dos CDS da República Portuguesa, como os valores de 4 empresas nacionais nos sectores das telecomunicações, energia elétrica, autoestradas e banca diminuíram para cerca de metade ou menos do valor verificado há 12 meses. No caso dos CDS da República Portuguesa os valores diminuíram para valores semelhantes aos valores do primeiro trimestre de 2011, antes do pedido de ajuda financeira solicitada por Portugal à UE e ao FMI. Neste contexto, para as empresas reguladas do Continente e das Regiões Autónomas, o spread no ano t-1, em pontos percentuais, a aplicar sobre a taxa de juro EURIBOR a doze meses, média, dos valores diários ocorridos entre 1/01 e 15/11 de 2012 (t-1) é de 1,5%. 5
14 Principais condicionantes da determinação dos proveitos TAXA DE JURO PARA A REPOSIÇÃO GRADUAL DO EFEITO DA RECLASSIFICAÇÃO DA COGERAÇÃO FER Para efeitos de reposição gradual do efeito da reclassificação da cogeração FER decidiu-se indexar a taxa de juro aplicada a esse mecanismo ao rendimento médio das taxas de rendibilidade das obrigações do tesouro a 2 anos e a 3 anos, determinada com base nos valores diários das taxas de rendibilidades destes títulos verificados no mês de dezembro de A taxa a aplicar para 2013 é de 4,678%. TAXA A APLICAR PARA O ALISAMENTO QUINQUENAL DO SOBRECUSTO COM A AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTORES EM REGIME ESPECIAL A Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro de 2011, aprovada no âmbito do n.º 4 do Artigo 73.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho, procede à definição da metodologia de determinação da taxa de juro para o cálculo da anuidade a cinco anos, a aplicar nos sobrecustos com aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial sujeitos ao alisamento quinquenal. Por aplicação da referida metodologia, a taxa de juro para 2012, a título definitivo é de 6,32% e para 2013 provisoriamente é de 5,87%. CONJUNTO DAS TAXAS DE JURO E SPREADS A APLICAR NO CÁLCULO DOS PROVEITOS PERMITIDOS EM 2013 No seguimento do referido, o Quadro 2-3 apresenta as taxas de juros e spreads utilizadas no cálculo dos proveitos permitidos para
15 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Quadro Taxas de juro e spreads 2013 Taxa de juro EURIBOR a doze meses, média, valores diários de 2011, para cálculo dos ajustamentos de ,01% Taxa de juro EURIBOR a doze meses, média, valores diários entre 1/01 e 15/11, para cálculo dos ajustamentos de 2011 e de ,19% Spread no ano 2011 para cálculo dos ajustamentos de 2011 das atividades reguladas do Continente 2,00 p.p. Spread no ano 2011 para cálculo dos ajustamentos de 2011 das atividades reguladas das Regiões Autónomas 2,50 p.p. Spread no ano 2012 para cálculo dos ajustamentos de 2011 e dos ajustamentos de 2012 do Continente e das Regiões Autónomas 1,50 p.p. Taxa de juro EURIBOR a três meses, no último dia de junho de 2012, para cálculo das rendas dos défices tarifários 0,65% Spread dos défices de 2006 e ,50 p.p. Spread para a dívida ao abrigo do DL n.º165/2008 titularizada 1,95 p.p. Taxa aplicável para a reposição gradual da reclassificação da cogeração FER (taxa média diária das OT a 2 anos e das OT a 3 anos ocorrida no mês de dezembro de 2010) Taxa definitiva aplicável para o alisamento quinquenal do sobrecusto, com a aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial referente a tarifas de 2012 Taxa aplicável para o alisamento quinquenal do sobrecusto, com a aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial referente a tarifas de 2013 Taxa média de financiamento da EDP Energias de Portugal, SA, aplicável ao saldo acumulado da conta de correção de hidraulicidade para 2011 e ,68% 6,32% 5,87% 4,00 % 7
16 Principais condicionantes da determinação dos proveitos 2.3 PREVISÕES DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DO CUR PARA FORNECIMENTO AOS CLIENTES EVOLUÇÃO DOS PREÇOS EM PORTUGAL E ESPANHA O preço da energia elétrica no mercado diário 1 da OMEL para Portugal tem evoluído de uma forma descontínua. Registou-se uma diminuição acentuada entre novembro de 2008 (76,7 /MWh) e março de 2010 (cerca de 20 /MWh), tendo a partir dessa data voltado a crescer, mantendo-se entre os 40 /MWh e os 60 /MWh. Figura Preços médios do mercado diário em Portugal /MWh Preço Portugal mercado diário Média móvel anual preço Portugal mercado diário Fonte: OMEL No caso do mercado espanhol, e para um maior período de análise, observa-se uma tendência semelhante. 1 Média aritmética mensal dos preços horários do mercado diário. 8
17 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Preços médios do mercado diário em Espanha /MWh Preço Espanha mercado diário Média móvel anual preço Espanha mercado diário Fonte: OMEL Sublinhe-se que o diferencial de preços entre Portugal e Espanha tem vindo a diminuir desde o arranque do MIBEL em julho de 2007, sendo que os períodos em que a diferença é nula são cada vez mais frequentes e de maior duração. Figura Diferencial de preço entre Portugal e Espanha /MWh Fonte: OMEL 4 9
18 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Face à atual integração dos mercados, cuja tendência deverá intensificar-se, constata-se que os preços de energia elétrica em Portugal estão fortemente dependentes das condições de mercado em Espanha. Com a aprovação no passado dia 14 de setembro de 2012, de um projeto de Decreto-Lei pelo Governo espanhol, entretanto submetido às Cortes espanholas, que estabelece um conjunto de medidas que visam diminuir o deficit tarifário em Espanha, é expectável que as condições de mercado no país vizinho se alterem profundamente a partir de Estas medidas materializam-se na aplicação de impostos que incidem tanto sobre as receitas dos produtores de energia elétrica, como sobre a produção de energia elétrica de origem nuclear ou hídrica bem como, ainda, da aplicação de taxas sobre combustíveis de origem fósseis. Pelo impacte que este diploma poderá ter nos preços de energia elétrica no mercado grossista a nível ibérico, comparou-se a evolução dos preços de energia elétrica em Portugal e em Espanha com os preços dos contratos de futuros 2 para entrega em 2013 após o anúncio da aprovação desse diploma. Os preços dos contratos de futuros apontam para o aumento dos valores do preço de energia face aos valores registados no início de setembro em cerca de 2 /MWh, para 54,5 /MWh e 57,5 /MWh em 2012, consoante digam respeito a contratos base load ou peak load, respetivamente. 2 Média das duas semanas após a aprovação do projeto de diploma. 10
19 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Evolução do preço spot e dos mercados de futuros (2) (5) (3) (4) 48 /MWh (1) Preço médio mensal spot Portugal (2) Preços futuros 2012 Portugal base load (3) Preço médio spot Espanha (1) Preços futuros 2012 Espanha base load (4) Preços futuros 2012 Espanha Peak load (5) Fonte: OMIP De seguida efetua-se uma análise aos fatores que justificam a evolução do preço de energia elétrica. FATORES EXPLICATIVOS DA EVOLUÇÃO DO PREÇO DA ENERGIA ELÉTRICA A evolução do preço de energia elétrica no mercado spot ibérico e o preço do petróleo estão correlacionados, como é percetível na Figura
20 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Preços médios mensais energia elétrica em Espanha e Brent (euros) base Spot energia eléctrica Espanha Spot Brent Fonte: OMEL Como se verá, esta correlação advém, em grande parte, da relevância da energia elétrica produzida pelas centrais a gás natural de ciclo combinado na definição dos preços de mercado da energia vendida. A Figura 2-7 mostra que caso os efeitos decorrentes da sazonalidade, nomeadamente o impacte da hidraulicidade na evolução dos custos marginais do sistema, forem anulados, recorrendo-se para este efeito à média móvel, a correlação aumenta. 12
21 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Média móvel mensal preços spot energia elétrica em Espanha e Brent (euros) base Atraso na recuperação do preço da energia eléctrica Média móvel preço Brent Média móvel preço energia eléctrica em Espanha Fonte: OMEL Contudo, no final do período analisado na figura verificou-se um desfasamento entre a evolução do preço do petróleo e a evolução do preço da energia elétrica. Esta divergência temporal reflete em parte o desfasamento existente 3 entre o preço do petróleo e os custos de produção das centrais de ciclo combinado a gás natural. Contudo, este desfasamento tem vindo a aumentar, atingindo cerca de 12 meses. Assim, observa-se igualmente que a amplitude do aumento do preço do petróleo tem-se refletido de uma forma cada vez menos acentuada no aumento do preço da energia elétrica. Registe-se aliás que a correlação entre as médias móveis do preço da energia elétrica e do petróleo quando calculada para a série terminada em setembro de 2010 é de 0,77 e de 0,70, quando calculada para a série terminada em setembro de Para a série terminada em setembro de 2012 esta correlação é apenas de 0,6. 3 Devido às condições definidas contratualmente de aquisição do gás natural a médio ou longo prazo. 13
22 Principais condicionantes da determinação dos proveitos De modo a melhor serem entendidos os motivos para este desfasamento é analisado o mix tecnológico de produção que, para além dos custos dos combustíveis, influencia a evolução do preço de energia elétrica. No que diz respeito ao mix de produção, tem-se assistido a um aumento contínuo do peso da produção em regime especial, em particular a produção baseada em fontes de energia renováveis Figura Energia transacionada por tecnologia Maior peso da componente hídrica GWh Jan 08 Jul 08 Jan 09 Jul 09 Jan 10 Jul 10 Jan 11 Jul 11 Jan 12 Jul 12 NUCLEAR HIDRÁULICA REG. ESPECIAL NO MERCADO CARVÃO INTERNACIONAL CICLO COMBINADO FUELÓLEO/GASÓLEO Numa análise focada para o caso português, observa-se na Figura 2-9 que o peso no consumo da produção em regime especial tem vindo a aumentar, enquanto o das centrais hídricas é bastante volátil, refletindo as condições hidrológicas. 14
23 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Satisfação do consumo referido à emissão GWh Ago 08 Out 08 Dez 08 Fev 09 Abr 09 Jun 09 Ago 09 Out 09 Dez 09 Fev 10 Abr 10 Jun 10 Ago 10 Out 10 Dez 10 Fev 11 Abr 11 Jun 11 Ago 11 Out 11 Dez 11 Fev 12 Abr 12 Jun 12 Hídrica ordinária Produção em Regime Especial Restantes fontes de energia e importação Ago 12 Fonte: REN No que diz respeito às tecnologias que definiram o preço de fecho, observa-se na Figura 2-10 uma diminuição do peso das centrais de ciclo combinado a gás natural, desde o início de Em contrapartida as centrais térmicas a carvão, tradicionalmente centrais de base, têm sido cada vez mais as centrais de fecho. 15
24 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Peso relativo das tecnologias com preços ofertados acima de 95% do preço de mercado MIBEL 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Jan 09 Abr 09 Jul 09 Out 09 Jan 10 Abr 10 Jul 10 Out 10 Jan 11 Abr 11 Jul 11 Out 11 Jan 12 Abr 12 Jul 12 Fonte: OMEL REG. ESPECIAL NO MERCADO NUCLEAR INTERNACIONAL HIDRÁULICA CARVÃO CICLO COMBINADO FUELÓLEO/GASÓLEO Tal facto evidencia, o maior diferencial entre o preço de energia elétrica e o preço do petróleo e, consequentemente, o preço do gás natural, o que dificulta a colocação da energia elétrica produzida pelas centrais de ciclo combinado em mercado. Este cenário é agravado devido à: Queda do consumo de energia elétrica; Entrada em funcionamento de novos projetos de produção em regime especial, designadamente eólicos. O efeito da produção em regime especial no preço de mercado é importante, tendo em conta que o preço final desta fonte de energia não é, de um modo geral, definido no mercado grossista. De facto, o crescimento da produção em regime especial, bem como a diminuição do consumo de energia elétrica verifica nos últimos anos, estão a conduzir a uma diminuição da procura residual de energia elétrica em mercado, levando, em consequência, à diminuição ou à estagnação do seu preço, pese embora o aumento do preço do petróleo observável na Figura
25 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Evolução preço Brent (EUR/bbl) entre 1992 e EUR/bbl Preço diário Preço médio anual Preço médio do trimestre anterior Fonte: Reuters Assim, apesar do preço do petróleo ter estado em 2012 mais elevado do que em 2011 (vide Figura 2-12) e de a hidraulicidade em 2012 ter sido bastante baixa 4, o preço de energia elétrica não aumentou ao longo de 2012 face a 2011, como se observou na Figura 2-5. A evolução mais recente do preço do petróleo aponta para a sua estagnação, embora a um nível bastante elevado. 4 De 0,35 até setembro de 2012 segundo a REN, quando o valor para um ano normal é de 1. 17
26 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Figura Evolução preço diário Brent (EUR/bbl) entre 2009 e /bbl Fonte: Reuters Os dados disponíveis à data para os preços no mercado de futuros do petróleo para entrega no final do próximo ano apontam para uma diminuição para cerca de 80 /bbl. Figura Preço de futuros petróleo Brent para entrega em dezembro /bbl Fonte: Reuters 18
27 Principais condicionantes da determinação dos proveitos No caso do carvão, o gráfico seguinte mostra que o seu preço tem diminuído, embora ligeiramente, desde janeiro de Dado que as centrais a carvão foram, com alguma frequência, a tecnologia marginal no mercado grossista, a evolução do preço do carvão, comparativamente com o dos restantes combustíveis, constitui mais um fator justificativo para o desacoplamento entre o preço da energia elétrica e o preço do petróleo. Figura Evolução preço carvão API#2 CIF ARA (USD/t) USD/t Preços diários Média móvel 12 últimos meses Fonte: Reuters Figura Evolução preço carvão API#2 CIF ARA (euros /t) base /t
28 Principais condicionantes da determinação dos proveitos PREVISÕES Se a previsão para 2013 do preço de energia elétrica apenas considerar o impacte das variáveis acima descritas, muito provavelmente, o preço para o próximo ano deveria ser mais baixo do que o valor que atualmente se verifica do preço médio diário no mercado spot de energia elétrica para Portugal, que se situa em torno dos 51 /MWh 5. Se a este preço for adicionado o acerto ao preço de mercado base devido ao perfil horário de compras de energia elétrica por parte do CUR, bem como os custos com os serviços de sistema e com os desvios do CUR, o custo médio de aquisição de energia elétrica para 2012 é cerca de 55 /MWh. Este preço é inferior ao preço previsto nas tarifas de 2012 para 2012, apesar das condições deste ano serem mais gravosas do que as do ano anterior no que diz respeito ao preço do petróleo e à hidraulicidade. A diminuição da procura e o aumento da produção em regime especial justificam este facto. Porém, as recentes alterações legislativas ocorridas em Espanha por forma a diminuir o deficit tarifário espanhol, referidas anteriormente, permitem perspetivar um aumento do preço de energia elétrica na Península Ibérica em De modo a considerar os possíveis impactes no custo de aquisição de energia elétrica por parte do CUR, as previsões da ERSE para 2013 tiverem em consideração o preço médio dos contratos de futuros peak load em Espanha para 2013, ocorrido nos 15 dias posteriores à publicação do projeto de Decreto-Lei. Quadro Previsões para o custo médio de aquisição do CUR 6 para fornecimento dos clientes para 2012 e para 2013 Preço médio de aquisição do CUR em Portugal /MWh Preço petróleo EUR/bbl Tarifas 2012 Estimativa 2012 (valores reais até Agosto) Tarifas ,1 55,0 62,0 77,7 88,0 85,6 Índice de produtibilidade hidroelétrica 1,0 0,35 1,0 5 Preços à fronteira 6 O custo médio de aquisição do CUR em Portugal inclui os serviços de sistema, o acerto ao preço base decorrente do perfil de compras e os desvios decorrentes de aquisição do CUR em mercado. 20
29 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Assim, o preço médio diário no mercado spot de energia elétrica previsto para 2013 em Portugal é cerca de 57,6 /MWh, o qual acrescido do acerto ao preço de mercado base devido ao perfil horário de compras de energia elétrica por parte do CUR (cada vez mais associado às horas de ponta e cheia, devido ao maior peso da BTN), bem como dos custos com os serviços de sistema e dos desvios do CUR, resulta num custo médio de aquisição de energia elétrica para 2013 de cerca de 62 /MWh. Quadro Componentes do custo médio de aquisição dos clientes previsto para 2013 Preço médio de energia elétrica em Portugal Acerto ao preço de mercado diário devido ao perfil de compra do CUR Custo unitário acerto de Contas CUR Preço no mercado dos serviços de sistema Custo médio de aquisição de energia elétrica para fornecimento /MWh ,56 1,27 0,97 2,20 61, ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES COM IMPACTE NOS PROVEITOS PERMITIDOS DE 2013 Com o início de um novo período de regulação em 2012, entraram em vigor diversas alterações regulamentares, que abrangem o Regulamento de Relações Comerciais (RRC), o Regulamento Tarifário (RT) e o Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações (RARI) do sector elétrico, e que, simultaneamente, incorporaram as alterações legislativas ocorridas em 2011 e em Foram publicados os diplomas legais abaixo resumidos, que têm impacto na atuação da ERSE nomeadamente no cálculo dos proveitos permitidos das atividades reguladas para
30 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Diploma Descrição Atividade regulada Efeitos Portaria n.º 310/2011, de 21 de Revoga o regime de prestação do serviço de interruptibilidade estabelecido pela REN - Atividade de Gestão Redução de proveitos dezembro Portaria n.º 1309/2010, de 23 de Dezembro. Global do Sistema permitidos Decreto-Lei n.º 15/2012, de 23 de Aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, que estabelece o regime REN - Atividade de Gestão Não quantificável em janeiro jurídico de utilização dos bens de domínio público marítimo, incluindo a utilização Global do Sistema termos de proveitos das águas territoriais, para a produção de energia elétrica a partir da energia das permitidos ondas do mar na zona piloto delimitada, bem como o regime de gestão, acesso e exercício da atividade mencionada. Procede também à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de dezembro, que aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto e de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público para a produção de energia elétrica a partir da energia das ondas Decreto-Lei n.º 25/2012, de 6 de Suspende a atribuição de potência de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público EDP SU - Atividade de Não quantificável em fevereiro ao abrigo ou na sequência do disposto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º Compra e Venda de Energia termos de proveitos 312/2001, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os 33 -A/2005, de Elétrica permitidos 16 de fevereiro, 172/2006, de 23 de agosto, e 118 -A/2010, de 25 de outubro (produção em regime especial). Excluem-se as situações excecionais de relevante interesse público, em que estejam em causa os objetivos e prioridades da política energética nacional, as quais carecem de regulamentação por resolução do Conselho de Ministros. Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a EDP SU - Atividade de É neutro em termos de março clientes finais com consumos em BTN e adota mecanismos de salvaguarda dos Compra e Venda de Energia proveitos permitidos, clientes finais economicamente vulneráveis, nomeadamente no que respeita ao Elétrica existindo uma relacionamento comercial e às tarifas e preços. Este diploma estabelece também a extinção do regime transitório de fornecimento de eletricidade a clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE, previsto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º EDP SU - Atividade de Comercialização transferência de custos entre atividades 104/2010, de 29 de setembro 22
31 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Diploma Descrição Atividade regulada Efeitos Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Altera o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, designadamente no que diz maio respeito aos limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade. Portaria n.º 139/2012, de 14 de maio Revoga o regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros REN - Atividade de Gestão Redução de proveitos electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de Global do Sistema permitidos remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às EDP SU - Atividade de Diminuição dos custos instalações de cogeração, nos termos e para os efeitos do disposto no Compra e Venda de Energia de aquisição de PRE a Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.º 19/2010, de 23 de Elétrica cogeradores agosto Portaria n.º 200/2012, de 16 de Altera os parâmetros de definição do fator μ (valorização da modelação do REN - Atividade de Gestão Acréscimo de proveitos setembro consumo) que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de Global do Sistema permitidos interruptibilidade e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade, tal como previstos no artigo 2.º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro. Esta portaria estabelece também um mecanismo de verificação da disponibilidade da prestação do serviço de interruptibilidade Portaria n.º 251/2012, de 20 de Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência REN - Atividade de Gestão Acréscimo de proveitos agosto disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional. Global do Sistema permitidos 23
32 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Diploma Descrição Atividade regulada Efeitos Despacho n.º /2012, de 12 de Despacho que estabelece o limite máximo de variação da tarifa social de venda a REN Trading Atividade de Redução de proveitos setembro clientes finais dos comercializadores de último recurso. Compra e Venda de Energia permitidos Elétrica do Agente Comercial EDP D Atividade de Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte Portaria n.º 332/2012, de 22 de Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes outubro de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral (CIEG) na tarifa de uso global do sistema. Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de Transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto no n.º 11 do artigo 1.º da EDP SU - Atividade de Diminuição do novembro Diretiva 2009/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril. O Compra e Venda de Energia sobrecusto de aquisição diploma institui que a partir de 1 de janeiro de 2013, as licenças de emissão que Elétrica de energia elétrica à não sejam atribuídas a título gratuito ficam sujeitas a venda em leilão. São PRE renovável, por estabelecidos os princípios dos leilões de licenças de emissão, em que 80% das dedução dos montantes receitas desses leilões devem ser utilizadas para compensar o sobrecusto total da provenientes dos leilões PRE a partir de fonte de energia renovável. É também estabelecida a transição das licenças sobrantes do PNALE II, nomeadamente os proventos da sua utilização, que deverão constituir receitas do Fundo Português de Carbono, bem como a sua aplicabilidade. 24
33 Principais condicionantes da determinação dos proveitos Diploma Descrição Atividade regulada Efeitos Decreto-Lei n.º256/2012, de 29 de Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 109/2011, de 18 de novembro, REN Trading Atividade de Redução de proveitos novembro prorrogando o diferimento excecional dos ajustamentos anuais do montante da Compra e Venda de Energia permitidos. compensação referente ao ano de 2011, devida pela cessação antecipada dos Elétrica do Agente Comercial CAE, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro. Procede, simultaneamente, ao diferimento parcial dos ajustamentos de anos anteriores aos sobrecustos com a aquisição de energia elétrica ao abrigo dos EDP D - Compra e Venda do Acesso à Rede de Transporte referidos Contratos de Aquisição de Energia. Também é determinada a dedução nos montantes de proveitos permitidos no sobrecusto com aquisição da PRE a partir de fontes renováveis, das receitas geradas pela venda de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Neste diploma é também determinado que os comercializadores de último recurso devem, até 31 de dezembro de 2013, continuar a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em MAT, AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento. 25
35 Atividade desenvolvida pelo Agente Comercial (sobrecusto CAE) 3 ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AGENTE COMERCIAL (SOBRECUSTO CAE) A REN Trading, enquanto Agente Comercial, exerce a função de gestor dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) remanescentes, celebrados com a Turbogás e com a Tejo Energia. Assim, o Agente Comercial, no âmbito da sua atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica, adquire energia elétrica produzida pelas centrais com CAE e revende-a em regime de mercado. A diferença entre os custos de aquisição desta energia elétrica, definidos nos CAE, e as receitas da sua venda, corresponde ao sobrecusto CAE. Este sobrecusto é recuperado através da tarifa de Uso Global do Sistema aplicada pelo operador da rede de transporte. ANÁLISE DO SOBRECUSTO O Quadro 3-1 apresenta os valores do sobrecusto com os CAE previsto pela ERSE para 2013, do sobrecusto estimado para 2012, bem como do verificado em
36 Atividade desenvolvida pelo Agente Comercial (sobrecusto CAE) Quadro Diferencial de custo com a aquisição de energia elétrica aos produtores com CAE previsto para Verificado (1) 2012 Tarifas 2013 (2) 2013 Tarifas 2013 (3) [(3) (1)]/(1) % Unidade: 10 3 EUR [(3) (2)]/(2) % Encargo de Potência (1a) Tejo Energia ,0% 0,9% (1b) Turbogás ,1% 3,8% (1)=(1a)+(1b) Total ,6% 1,4% Encargo de Energia (2a) Tejo Energia ,7% 3,4% (2b) Turbogás ,8% 65,2% (2)=(2a)+(2b) Total ,1% 39,3% Licenças de CO2 (3a) Tejo Energia ,3% 380,4% (3b) Turbogás ,4% 282,0% (3c) SWAP (3)=(3a)+(3b) Total ,5% Receitas sem serviços de sistema (4a) Tejo Energia ,6% 13,6% (4b) Turbogás ,2% 59,7% (4)=(4a)+(4b) Total ,7% 20,2% Receitas com reserva e regulação terciária (5a) Tejo Energia ,1% 31,7% (5b) Turbogás ,0% 100,0% (5)=(5a)+(5b) Total ,6% 56,2% Saldo VPP (6a) Tejo Energia (6b) Turbogás (6)=(6a)+(6b) Total Pagamentos da tarifa de URT a aplicar aos produtores com CAE (7a) Tejo Energia ,6% (7b) Turbogás ,9% (7)=(7a)+(7b) Total ,5% Outros Custos (8a) Tejo Energia (8b) Turbogás (8)=(8a)+(8b) Total Difererencial de custo (sobrecusto CAE) (9a)=(1a)+(2a)+(3a) (4a) (5a) (6a)+(7a)+(8a) Tejo Energia ,2% 15,3% (9b)=(1b)+(2b)+(3b) (4b) (5b) (6b)+(7b)+(8b) Turbogás ,6% 5,6% (9c)=(3c) SWAP (10)=(9a)+(9b)+(9c) Total ,8% 8,4% Os encargos de potência previstos para 2013 são superiores aos estimados para o ano de 2012, o que decorre da evolução prevista das variáveis monetárias que influenciam estes encargos, designadamente as taxas de juro e a inflação (IPC-h). No que diz respeito aos encargos de energia, a Turbogás deverá apresentar em 2013 uma diminuição muito significativa destes encargos, em cerca de dois terços, como resultado do segundo aditamento ao Acordo de Gestão de Consumo de gás natural e a consequente diminuição das quantidades de gás natural sujeitas à cláusula de take-or-pay, para cerca de 25% das quantidades atualmente em vigor. A diminuição dos encargos de energia por parte da central da Tejo 28
37 Atividade desenvolvida pelo Agente Comercial (sobrecusto CAE) Energia face ao valor estimado para 2012 em 3% reflete uma diminuição prevista na produção de energia elétrica para esta central. Registe-se igualmente um aumento significativo dos custos com as emissões de CO 2 devido ao fim das alocações gratuitas de licenças de emissão de CO 2. Em contraponto, prevê-se que as receitas de venda de energia elétrica da central da Tejo Energia cresçam devido ao aumento do preço de energia de elétrica. A diminuição da produção da central da Turbogás não terá um impacte tão importante nas receitas da central, como no encargo de energia, por duas ordens de razão. Por um lado, o preço de energia elétrica nos mercados grossistas deverá aumentar, por outro, a colocação em mercado da produção de energia elétrica da central nos períodos horários com preços mais elevados é mais provável. Quadro Principais pressupostos do cálculo do sobrecusto previsto para 2013 Preço mercado (preço médio mensal para Portugal) /MWh 57,6 Tejo Energia Turbogás Quantidades GWh Custo variável EUR/MWh Quantidades GWh Custo variável EUR/MWh , ,9 PROVEITOS PERMITIDOS DA ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA DO AGENTE COMERCIAL O montante de proveitos permitidos ao Agente Comercial na atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica é dado pela expressão estabelecida de acordo com o n.º 1 do artigo 73.º do Regulamento Tarifário. O Quadro 3-3 apresenta as várias parcelas que estão na origem dos milhares de euros, referentes aos proveitos permitidos de
38 Atividade desenvolvida pelo Agente Comercial (sobrecusto CAE) Quadro Proveitos permitidos da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica Unidade 10 3 EUR Tarifas 2012 Tarifas 2013 Diferencial de custo com a aquisição de energia elétrica aos produtores com CAE Custos com aquisição de energia elétrica, aos produtores com CAE Outros custos, designadamente, custos com pagamentos da tarifa de URT a aplicar aos produtores com CAE Proveitos com a venda da energia elétrica dos produtores com CAE Custos de funcionamento no âmbito da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica do Agente Comercial Custos de exploração da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica (valor líquido) Amortizações do ativo fixo afecto à atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica Valor médio do ativo fixo afecto à atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica, líquido de amortizações e comparticipações Taxa de remuneração do ativo fixo afecto à atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica 9,0% 9,0% Valor previsto estimado para o ajustamento dos proveitos permitidos da atividade de CVEE do Agente Comercial, no ano t Adiamento do ajustamento no ano t, dos proveitos permitidos da actividade de CVEE do Agente Comercial, tendo em conta os valores ocorridos em t Ajustamento no ano t, dos proveitos permitidos da atividade de CVEE do Agente Comercial, tendo em conta os valores ocorridos em t Proveitos permitidos da atividade de Compra e Venda de Energia Elétrica a transferir para a GGS