Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10865382/inciso-ii-do-paragrafo-1-do-artigo-52-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-22 18:05:27+00:00
Document Index: 78553640

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52']

Art. 52, § 1, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Novembro de 2019
único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos 32 e 50... dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. Oﬁcie-se à autoridade policial …
Página 11740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019
(e-STJ fls. 632/659) alegando, inicialmente, violação ao art. 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006... condenatório. A lei 11.343/06, em seu artigo 40, inciso III, não condicionou a …
Página 11741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019
. 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006, o apelo raro não merece prosperar, em virtude da incidência da Súmula n... e julgamento. Destarte, entende esta Corte que "a indicação de artigo de l……
Página 11760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019
ao art. 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006, o apelo raro não merece prosperar, em virtude da incidência.... 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. …
Andamento do Processo n. 0000641-22.2018.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM
do laudo de exame pericial deﬁnitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para..., determino a incineração imediata da substância entorpecente …
Andamento do Processo n. 0000701-58.2019.8.04.3800 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAM
, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos... na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. Oﬁcie-se à …
Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019
como para ﬁns de remessa do laudo de exame pericial deﬁnitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei... n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância …
Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019
como para ﬁns de remessa do laudo de exame pericial deﬁnitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II..., da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância …
Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Agosto de 2019
do laudo de exame pericial deﬁnitivo no prazo estabelecido pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006... e para que promova a destruição da substância apreendida na forma dos artigos…
Andamento do Processo n. 0000505-88.2019.8.04.3800 - Ação Penal / Procedimento Sumário –assunto - 05/07/2019 do TJAM
pelo artigo 52, parágrafo único, II, da Lei n. 11.343/2006 e para que promova a destruição da substância apreendida na forma... apreendida na forma dos artigos 32 e 50-A da Lei n. 11.343/2006. …
Art. 52, § 1, inc. II da Lei 11343/06
Art. 52, § 1, inc. II da Lei de Tóxicos