Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31980R1521
Timestamp: 2019-07-20 22:41:19+00:00
Document Index: 69901386

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 1', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 68', 'artigo 74', 'artigo 44', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 42', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 68', 'artigo 74', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 57', 'artigo 49', 'Artigo 49', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24']

EUR-Lex - 31980R1521 - EN - EUR-Lex
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Document 31980R1521
Council Regulation (EEC) No 1521/80 of 28 May 1980 concerning the conclusion of the Agreement in the form of an exchange of letters on the amendment of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Austria on the application of the rules on Community transit and concerning the application in the Community of Decision No 3/79 of the Joint Committee set up under that Agreement
OJ L 155, 23.6.1980, p. 1 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Greek special edition: Chapter 11 Volume 020 P. 221 - 222
Spanish special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 253 - 262
Portuguese special edition: Chapter 02 Volume 006 P. 253 - 262
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1980/1521/oj
Jornal Oficial nº L 155 de 23/06/1980 p. 0001
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0221
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0253
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0253
REGULAMENTO (CEE) Nº. 1521/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e respeitante à aplicação na Comunidade da Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista instituída pelo referido Acordo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º.,
Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ; que a alteração em causa é objecto da Recomendação nº. 1/79 da Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário»;
Considerando que esta recomendação prevê que as disposições relativas à unidade de conta actualmente em vigor se aplicam a todas as operações de trânsito comunitário objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980 ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição, na Comunidade, implica;
Considerando que convém determinar que a Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista se aplicará na Comunidade simultaneamente com o Acordo a aprovar,
O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.
O texto do Acordo figura no Anexo 1.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
A Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário», de 9 de Novembro de 1979, que altera os Apêndices I, II e III do Acordo, aplicar-se-á na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo mencionado no artigo 1º.
O texto da decisão figura no Anexo 2.
As disposições relativas à unidade de conta, actualmente em vigor, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) aplicam-se a todas as operações de trânsito comunitário objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)JO nº. L 294, de 29.12.1972, p. 86.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1980.
ANEXO 1 ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
Bruxelas, ...
A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.
Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.
Em nome do Conselho das Comunidade Europeias
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:
«A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta, assim como quanto à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.
Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
Em nome da República de Áustria
APÊNDICE Proposta relativa às alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
1. O artigo 13º. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13º.
1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntises nos Apêndices I e II a seguir enumeradas:
Nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º. e 10º. ; nº. 1, última frase, do artigo 12º. ; artigo 15º. ; nº. 1, última frase, do artigo 22º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 1, segundo parágrafo, e nº. 3 do artigo 32º. ; nº. 1, última frase, do artigo 39º. ; artigo 41º. ; nº.s 1 e 2 do artigo 44º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 50º. a 53º. e 55º. a 61º.
Nº. 3, primeira frase, do nº. 6 e nº. 9 do artigo 1º. ; nº. 11 do artigo 2º. ; artigo 4º. ; nº. 3 do artigo 7º. ; artigos 10º. a 14º. ; nº. 2 do artigo 15º. ; artigo 22º. ; nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º. ; artigos 27º. a 34º. ; alínea a) do artigo 35º. ; nº.s 2 e 4 do artigo 42º. ; alínea a) do artigo 50º. ; artigo 51º. ; segundo parágrafo do artigo 54º. ; nº. 1 do artigo 68º. ; artigo 74º.
Todavia, as disposições dos artigos 4º., 15º. e 41º., dos nº.s 1 e 2 do artigo 44º., dos artigos 47º., 50º. a 53º. do Apêndice I, assim como as do nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º., dos artigos 27º. a 34º., da alínea a) do artigo 35º., dos nº.s 2 e 4 do artigo 42º., da alínea a) do artigo 50º., do artigo 51º., do segundo parágrafo do artigo 54º., do nº. 1 do artigo 68º. e do artigo 74º. do Apêndice II continuam a aplicar-se nos Estados-membros.
2. Quando, nos apêndices do presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comunidade.
3. Para o efeito de aplicação das disposições do presente acordo, entende-se por «unidade de conta europeia (UCE)» o conjunto dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0015023">
O valor da unidade de conta europeia numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no parágrafo precedente.»
2. O nº. 3, alínea c), do artigo 16º., passa a ter a seguinte redacção:
«c) As alterações ao presente Acordo têm uma relação directa com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros.»
3. A alínea d) seguinte é inserida no nº. 3 do artigo 16º.:
«d) As adaptações da definição de unidade de conta europeia mencionada no nº. 3 do artigo 13º. do presente Acordo tornadas necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a essa mesma definição.»
4. O Apêndice I é alterado como segue:
os parêntesis do artigo 8º. são suprimidos.
DECISÃO Nº. 3/79 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA «trânsito comunitário» de 9 de Novembro de 1979 relativa às alterações dos Apêndices I, II e III do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº. 3, alínea a), do artigo 16º.
Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterada com vista a aplicar, a partir de 1 de Julho de 1980, a unidade de conta europeia no âmbito do sistema de garantia fixa ; que convém adaptar, por consequência, o referido acordo assim como os seus apêndices;
Considerando que as alterações ao Acordo são objecto da Recomendação nº. 1/79 que a Comissão Mista dirigiu às partes contratantes;
Considerando que as alterações aos apêndices previstas na presente decisão estão directamente ligadas às alterações ao Acordo propostas na referida recomendação ; que se revela, pois, oportuno pôr em aplicação simultaneamente as alterações aos apêndices e ao Acordo,
O Apêndice I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue: a) O artigo 32º. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 32º. 1. Qualquer Estado-membro pode aceitar que a terceira pessoa, singular ou colectiva, que fica por fiadora nas condições mencionadas nos artigos 27º. e 28º. garanta, por um único auto e para um montante fixo de sete mil unidades de conta europeias por cada declaração, o pagamento dos direitos e outras imposições eventualmente exigíveis quando se efectua uma operação de trânsito comunitário sob sua responsabilidade, seja quem for o principal responsável. Quando o transporte das mercadorias apresenta um risco acrescido, o montante fixo será estabelecido pela estância aduaneira de partida a um nível superior, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e demais imposições a que as mercadorias estão sujeitas num ou em vários Estados-membros.
[A garantia mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto dum auto conforme ao modelo III que figura em anexo.]
2. O contravalor nas moedas nacionais da unidade de conta europeia, aplicável no regime do trânsito comunitário, é estabelecido uma vez por ano.
[3. Determinam-se segundo o processo previsto no artigo 57º.:
a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, assim como as condições em que este aumento se aplica;
b) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 é aplicada a uma operação de trânsito comunitário determinada;
c) As modalidades de aplicação do contravalor em moedas nacionais da unidade de conta europeia.»]
b) O artigo 49º. passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório quanto ao transporte das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se trate de mercadorias destinadas a fins comerciais.
2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia que dizem respeito à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, em virtude do nº. 1, não circulem sob o regime do trânsito comunitário: a) Quando são declaradas como mercadorias comunitárias desde que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade desta declaração;
b) Nos outros casos, mediante a apresentação dum documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.»
O Apêndice II do Acordo é alterado como segue: a) No nº. 2 do artigo 23º. e nos nº.s 1, 2, 3 é 4 do artigo 24º., as palavras «5 000 unidades de conta» são substituídas pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias».
b) O nº. 5 seguinte é aditado ao artigo 24º.:
«5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em unidades de conta europeias mencionados no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Se, para uma dada moeda nacional, essa taxa não estiver definida, a taxa que se aplica para esta moeda é a do último dia em que uma taxa foi publicada. [Para os fins desta disposição, aplicamse as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]
O contravalor da unidade de conta europeia a considerar para aplicação do primeiro parágrafo é o que vigorar na data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.»
c) O Anexo X é substituído pelo modelo que figura no Anexo A à presente decisão.
d) O Anexo XIII é substituído pelo Anexo B à presente decisão.
O modelo III do Apêndice III do Acordo é substituído pelo modelo que figura no Anexo C à presente decisão.
A presente decisão entra em vigor na mesma data que as alterações ao Acordo que são objecto da Recomendação nº. 1/79 de 9 de Novembro de 1979.
Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1979.
Pela Comissão Mista
Dr. Paul STEIGER
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LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0015025">
TRÂNSITO COMUNITÁRIO
AUTO DE GARANTIA
(Sistema de garantia fixa)
I. Compromisso do garante 1. O (a) abaixo-assinado (a) ... (1)
morador (a) em ... (2)
fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suiça, relativamente a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a), consentiu em tornar-se responsável pela emissão de títulos de garantia para um montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título.
2. Obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no nº. 1, o pagamento das somas pedidas, sem poder diferi-lo, até ao montante de 7 000 unidades de conta europeias por título de garantia.
3. O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de garantia.
O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a), abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado no território do qual se situa a estância aduaneira de garantia.
A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.
O(a) abaixo-assinado(a), continua responsável pelo pagamento das somas que forem exigíveis em virtude das operações de trânsito comunitário cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que a rescisão tenha produzido efeito, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. (1)Apelido e nome ou firmo. (2)Morada completa.
4. (1) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio. (2) e em cada um dos Estados mencionados no nº. 1: >PIC FILE= "T0015026">
O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso, endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos, serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).
O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para domicílio.
O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira da garantia.
Feito em ..., a ...
... Assinatura (3)
II. Aceitação pela Estância Aduaneira de Garantia
Estância aduaneira de garantia ...
Compromisso do garante aceite a ...
... Carimbo e assinatura (1)Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados, o fiador designa, em cada um dos outros Estados mencionados no nº. 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafo do nº. 4 devem ser estipulados, «mutatis mutandis». (2)Morada completa. (3)O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte declaração manuscrita : «Válido como garantia».