Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/128773
Timestamp: 2020-06-03 21:23:30+00:00
Document Index: 3545916

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 72', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 192', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 299', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 467', 'ARTIGO 468', 'ARTIGO 500', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 71']

Ata da 10ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/02/2013
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 192 - DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.
Deserção por evasão ou fuga, processo judicial, arquivamento.
Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante.
Resistência mediante ameaça ou violência, sentença nula.
Desacato a militar, sentença nula.
Civil, sentença nula.
Estelionato (DPM), agravamento da pena.
Aditamento à Ata da 10ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/02/2013
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128773