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Timestamp: 2019-01-17 03:46:57+00:00
Document Index: 196152

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento de Atribuição da Bolsa de Estudo Uma Faixa, Uma Rota. Ano lectivo 2017/2018. Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1. - PDF
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Ísis da Fonseca Varejão
1 Regulamento de Atribuição da Bolsa de Estudo Uma Faixa, Uma Rota Ano lectivo 2017/2018 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1. O presente Regulamento tem por objecto definir as regras de atribuição e renovação de bolsas de estudo concedidas a estudantes residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau e cidadãos do Interior da China e dos países abrangidos pela iniciativa Uma Faixa, Uma Rota. 2. Não se aplica o presente Regulamento às matérias reguladas por outros regulamentos ou protocolos de cooperação celebrados entre a Fundação Macau e os países ou regiões em causa. Artigo 2.º Tipos de bolsas de estudo e forma de candidatura 1. As bolsas de estudo reguladas pelo presente Regulamento dividem-se em dois tipos: 1) Bolsa de Estudo no Exterior destinada aos estudantes residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau e cidadãos do Interior da China que frequentem cursos que conferem um grau académico num dos Países de Língua Portuguesa ou do Sudeste Asiático indicados, cuja atribuição mediante concurso e renovação se regem pelo presente Regulamento; 2) Bolsa de Estudo em Macau destinada aos estudantes dos países abrangidos pela iniciativa Uma Faixa, Uma Rota, recomendados pelos respectivos serviços públicos de educação competentes, que frequentem cursos que conferem um grau académico em Macau, cuja atribuição e renovação se regem pelos protocolos de cooperação celebrados entre a Fundação Macau e os países ou regiões em causa e também pelas normas de atribuição de bolsas de estudo da Fundação Macau aplicáveis a estudantes
2 não residentes de Macau que frequentem cursos que conferem um grau académico nas instituições do ensino superior de Macau. Capítulo II Bolsa de Estudo no Exterior Artigo 3.º Requisitos de elegibilidade e âmbito Podem candidatar-se à Bolsa de Estudo no Exterior os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1. Seja residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau ou cidadão do Interior da China: 1) Tratando-se de um residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau, deve: (1) Estar no último ano do ensino secundário; (2) Pretender frequentar um curso de licenciatura, em regime de frequência obrigatória e a tempo inteiro, numa das instituições do ensino superior do Brasil, Malásia, Indonésia e Filipinas. 2) Tratando-se de um cidadão do Interior da China, deve: (1) Ter a sua residência familiar registada em Guangdong ou Fujian; (2) Ser finalista de curso de licenciatura ministrado por uma das instituições do ensino superior de Macau; (3) Pretender frequentar um curso de mestrado, em regime de frequência obrigatória e a tempo inteiro, numa das instituições do ensino superior de Portugal, Brasil, Malásia, Indonésia e Filipinas. 2. Não seja titular de um grau académico igual ou superior ao grau conferido pelo curso a cuja frequência se destine a bolsa de estudo requerida;
3 3. Nunca tenha sido sancionado devido à inobservância das normas de atribuições de bolsas de estudo da Fundação Macau. Artigo 4.º Número de bolsas de estudo e respectivo montante O número de bolsas de estudo a atribuir anualmente e o respectivo montante constam do mapa seguinte: Grupo de estudantes Residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau Cidadão do Interior da China Local de frequência Brasil, Malásia, Indonésia e Filipinas Portugal Brasil, Malásia, Indonésia e Filipinas Número de bolsas Montante (MOP) 10 60, ,000 60,000 Artigo 5.º Atribuição de bolsas de estudo 1. As bolsas de estudo têm duração de um ano renovável nos termos do presente Regulamento e o seu pagamento é efectuado através de depósito bancário pela Fundação Macau na conta indicada pelo bolseiro. 2. Se a conta bancária indicada for de um banco fora de Macau, as despesas bancárias associadas à transferência e à diferença cambial serão suportadas pelo próprio bolseiro. Artigo 6.º Prazo e local de apresentação de candidaturas 1. O prazo de apresentação de candidaturas para a atribuição de bolsas de estudo decorre durante dez dias úteis de 29 de Maio a 12 de Junho de Os candidatos devem entregar presencialmente ou enviar por correio à Fundação Macau, sita em Macau na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 61-75, Circle Square, 7.º
4 andar, os documentos instrutórios da respectiva candidatura nos termos do presente Regulamento. 3. Para efeitos da determinação da data da recepção da candidatura enviada por via postal, faz fé o carimbo do correio. Artigo 7.º Apresentação de candidaturas 1. A apresentação de candidaturas para a atribuição de bolsas de estudo é feita mediante requerimento devidamente preenchido e assinado em suporte papel e em suporte electrónico dirigido à Fundação Macau. 2. O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: 1) Fotocópia do bilhete de identidade de residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau do candidato ou fotocópia do bilhete de identidade de residente do Interior da China do candidato acompanhada da fotocópia do respectivo livro de família; 2) Fotocópia da notificação de admissão emitida pela instituição do ensino superior a frequentar ou documento comprovativo da inscrição; 3) Documento comprovativo das notas obtidas nos últimos três anos lectivos emitido pela respectiva escola, com menção da média final; 4) Carta de recomendação, subscrita pelo director da escola secundária, pelo coordenador do curso que o candidato está a frequentar ou pela pessoa de categoria superior ; 5) Breve apresentação do curso a frequentar; 6) Outros documentos que a Fundação Macau ou o candidato considerem relevantes. 3. Cada candidato só poderá em cada ano lectivo formular um único requerimento para a atribuição de bolsa de estudo.
5 Artigo 8.º Júri Ao júri, composto por um máximo de 5 elementos designados pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, pelo Gabinete de Apoio ao Ensino Superior e pela Fundação Macau, compete proceder à avaliação das candidaturas que preenchem os requisitos de elegibilidade, carecendo o resultado de avaliação da confirmação da Fundação Macau. Artigo 9.º Avaliação e Selecção 1. A selecção será feita com base na avaliação documental e numa entrevista, sendo o peso de cada uma destas componentes na nota final igual a 50%. 2. Avaliação documental: 1) Média final das notas obtidas nos últimos três anos lectivos (80%); 2) Carta de recomendação (20%). 3. Apenas os candidatos que obtenham na fase de avaliação documental uma nota igual ou superior a 50, numa escala de 0 a 100, podem passar à fase de entrevista. 4. Apenas os candidatos que obtenham na fase de entrevista uma nota igual ou superior a 50, numa escala de 0 a 100, serão seleccionados e classificados por ordem decrescente, de acordo com a respectiva nota final. 5. As vagas serão preenchidas por ordem decrescente da pontuação final obtida e, para cada grupo de estudantes, serão seleccionados os candidatos melhor classificados como efectivos e mais os dois candidatos seguintes que ficarão como suplentes. Artigo 10.º Divulgação do resultado final O resultado de avaliação e selecção será notificado, por escrito, aos candidatos no prazo de quinze dias úteis seguintes à conclusão da fase de entrevista e a lista dos candidatos seleccionados será divulgada no website da Fundação Macau.
6 Artigo 11.º Reclamação Os candidatos não seleccionados e inconformados com o resultado de avaliação podem apresentar impugnação escrita à Fundação Macau, no prazo de quinte dias a contar da divulgação do resultado. Artigo 12.º Confirmação 1. Os candidatos seleccionados têm de confirmar a aceitação das bolsas concedidas no prazo fixado pela Fundação Macau mediante a entrega duma declaração devidamente assinada acompanhada dos documentos considerados relevantes, conforme as circunstâncias concretas, sob pena de serem considerados, automaticamente, desistentes: 1) Declaração de compromisso de cumprimento das obrigações a que os bolseiros fiquem sujeitos; 2) Fotocópia do certificado de inscrição e matrícula ou comprovativo de frequência; 3) Informações da sua conta bancária mediante preenchimento do Quadro I anexo ao presente Regulamento. 2. Se o candidato seleccionado for menor, a declaração referida no número anterior é assinada pelo seu representante legal. 1. Os bolseiros obrigam-se a: Artigo 13.º Obrigações dos bolseiros 1) Prestar todas as declarações e documentos com exactidão conforme o exigido; 2) Informar, em tempo útil, a Fundação Macau da alteração de quaisquer dados pessoais, nomeadamente documento de identificação, endereço de residência, dados de contacto e conta bancária;
7 3) Não mudar de curso que está a frequentar sem prévia autorização da Fundação Macau; 4) Dar conhecimento imediato à Fundação Macau de qualquer circunstância que possa prejudicar, directa ou indirectamente, o seu rendimento escolar; 5) Observar todas as regras específicas, instruções e avisos divulgados pela Fundação Macau nos termos do presente Regulamento. 2. O incumprimento das obrigações referidas no número anterior poderá implicar a suspensão ou cessação da bolsa. Artigo 14.º Prazo máximo de renovação 1. As bolsas de estudo são renováveis até à conclusão do curso, pelo período mínimo da sua frequência. 2. Se o bolseiro, devido à mudança de curso ou da situação de estudo, não conseguir concluir o curso no prazo mínimo de frequência, a sua bolsa de estudo não será renovada nos anos lectivos subsequentes a este prazo, salvo com a devida autorização da Fundação Macau para o prolongamento da sua concessão. Artigo 15.º Renovação 1. Os bolseiros devem entregar os documentos necessários à renovação das suas bolsas de estudo até 31 de Outubro de cada ano, nomeadamente a certidão comprovativa de habilitações com a classificação obtida no ano lectivo anterior emitida pela escola e o certificado de matrícula e inscrição no ano lectivo seguinte. 2. Na impossibilidade de cumprir o prazo indicado no número anterior, casos de situações originadas por calendários académicos diferentes ou outros casos especiais, o bolseiro deve apresentar, em tempo útil, uma justificação escrita à Fundação Macau, sob pena da suspensão da sua bolsa de estudo. 3. A não entrega, até 15 de Dezembro de cada ano, dos documentos necessários à renovação da bolsa de estudo dará origem à sua cessação automática, sem prejuízo
8 das situações originadas por calendários académicos diferentes, e com prévia autorização da Fundação Macau. Artigo 16.º Cessação 1. A Fundação Macau faz cessar a bolsa de estudo concedida quando ocorra uma das seguintes situações: 1) O bolseiro preste falsas declarações ou falsos dados; 2) O bolseiro não tenha obtido aprovação em todas as disciplinas em cada ano lectivo; 3) O bolseiro for punido ou condenado em processo disciplinar ou criminal; 4) O bolseiro mude de curso ou de instituição do ensino superior sem autorização escrita da Fundação Macau; 5) O bolseiro suspenda a frequência do curso, excepto por motivos de saúde ou em casos especiais devidamente justificados e após obtenção de autorização prévia por escrita da Fundação Macau; 6) O bolseiro desista do respectivo curso. Artigo 17.º Reembolso 1. Na situação prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo anterior, o bolseiro tem de reembolsar todas as importâncias recebidas numa prestação única no prazo de trinta dias a contar da recepção da notificação da cessação da sua bolsa; 2. Nas situações previstas nas alíneas 2) a 6) do n.º 1 do artigo anterior, o bolseiro tem de reembolsar todas as importâncias recebidas a partir do mês seguinte ao término do prazo máximo de renovação previsto nos artigos 14.º e 15.º do presente Regulamento ou ao dia da recepção da notificação da cessação da sua bolsa, numa das seguintes formas: 1) Numa prestação única no prazo de 12 meses;
9 2) Em prestações trimestrais e dentro do prazo de n+2 anos (n = número de anos de duração da bolsa), não podendo o valor anual do reembolso ser inferior ao fixado pela Fundação Macau; 3) Se o bolseiro não indicar a forma de reembolso será adoptada, automaticamente, a forma indicada na alínea anterior. 3. O reembolso só pode ser adiado ou suspenso em casos especiais com autorização prévia por escrita da Fundação Macau. 4. O bolseiro pode solicitar a dispensa do reembolso da bolsa recebida, se a isso estiver obrigado por causa da ocorrência de factos de força maior, nomeadamente, acidente ou doença grave, devendo para tal formular um requerimento escrito dirigido à Fundação Macau e fazer prova dos factos invocados. 5. O incumprimento das disposições relativas ao reembolso dos montantes referentes à bolsa atribuída implica o apuramento de todas as responsabilidades legais que ao caso couberem. Artigo 18.º Suspensão 1. Com a prévia autorização da Fundação Macau, o reembolso pode ser suspenso quando ocorra uma das seguintes situações: 1) O bolseiro continue a frequentar um curso do mesmo nível daquele que frequentava aquando da recepção da notificação da cessação da bolsa; 2) O bolseiro continue a frequentar um curso de nível mais elevado ou curso conducente à atribuição de diploma ou certificado ou de formação em regime de frequência obrigatória e a tempo inteiro 3) O bolseiro comprove que está gravemente doente ou sofre de deficiência provocada por acidente que o impede do cumprimento temporário do reembolso. 2. Na situação prevista na alínea 1) do número anterior, o período máximo para a suspensão do reembolso pode ir até à conclusão do respectivo curso, sendo obrigação
10 do requerente a entrega, todos os anos, do certificado de matrícula emitido pela escola; 3. Na situação prevista na alínea 2) do n.º 1, o prazo máximo para a suspensão do reembolso não pode exceder três anos e o requerente não pode vir a apresentar um novo pedido com base no mesmo motivo. 4. Na situação prevista na alínea 3) do n.º 1, o prazo máximo para a suspensão do reembolso é definido pela Fundação Macau de acordo com os documentos comprovativos apresentados. Artigo 19.º Acumulação Os beneficiários das bolsas de estudo previstas no presente Regulamento não podem receber, cumulativamente, bolsas atribuídas de forma continuada de outras entidades, salvo prémios pecuniários de prestação única ou isenções ou reduções de propinas concedidas por outras entidades ou pelas próprias escolas. Capítulo III Disposições finais Artigo 20.º Interpretação do Regulamento As omissões e dúvidas que surjam na aplicação do presente Regulamento serão remetidas à Fundação Macau para a respectiva interpretação e decisão.
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