Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=72617&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 23:01:11+00:00
Document Index: 58903914

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 38', 'artigo 86', 'artigo 8']

OE201912/0519
O correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da carreira / categoria de Assistente Técnico
Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente, nas áreas de Contabilidade, Serviços Académicos, Serviços de documentação e Informação e de Secretariado.
Escola Superior de Saúde de Viseu 2 Rua Dom João Crisóstomo Gomes de Almeida, n.º 102 3500843 VISEU Viseu Viseu
Ter sido reconhecido como satisfazendo necessidades permanentes sem vínculo jurídico adequado em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida, ou ter exercido as mesmas funções ao abrigo de contrato de emprego-inserção, contrato emprego-inserção+, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do despacho de abertura do presente procedimento (20.08.2019).
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Luís Monney de Sá Paiva, de 20 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal de regularização para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) e tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na categoria e carreira de Assistente Técnico
4. Local de Trabalho: Escola Superior de Saúde de Viseu, integrada no Instituto Politécnico de Viseu, sem prejuízo de afetação a outra Unidade Orgânica do IPV.
5. O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal para 2019, do Instituto Politécnico de Viseu, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
6. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente, nas áreas de Contabilidade, Serviços Académicos, Serviços de documentação e Informação e de Secretariado.
7. Posição remuneratória: Nos termos do artigo 38º da LGTFP, o posicionamento remuneratório corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
9. Habilitações literárias exigidas: Possuir o 12.º ano de escolaridade conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resultando da aplicação da seguinte fórmula: CF = (70%) AC + (30%) EPS
Presidente: Manuela Maria da Conceição Ferreira, Vice-Presidente do IPV
1º Vogal Efetivo: - Uli Machado Figueiredo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo: - Pedro Miguel Engenheiro Silva
1º Vogal Suplente: - Nuno Tiago Lopes Mendes
2º Vogal Suplente: - Sandra Manuela Andrade dos Santos Rebelo