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Timestamp: 2019-01-17 00:24:49+00:00
Document Index: 2925059

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 9']

Decreto nº 57.616/2017 – combate a pichações | Savim
Decreto nº 57.616/2017 - combate a pichações
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08.03.2017 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 4 de março de 2017 às folhas 3.
Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.
Artigo 2º - Incumbe às Prefeituras Regionais, no âmbito de suas respectivas circunscrições, a fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 16.612, de 2017, aplicando as multas previstas em seus artigos 4º e 11.
Artigo 3º - Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela determinado, pagar ou apresentar defesa, dirigida ao Supervisor de Fiscalização, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa.
1º - Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade e cadastrada, expedindo-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Prefeito Regional.
2º - O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade e cadastrado, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa.
Artigo 4º - Até o vencimento da primeira notificação para pagamento da multa (NR1), poderá o infrator comparecer à Prefeitura Regional e solicitar, por escrito, a celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento implicará o cancelamento da multa imposta.
1º - A solicitação de celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana:
2º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana será firmado pelo infrator, ou por seus responsáveis legais se civilmente incapaz, e pelo Prefeito Regional competente, com a anuência do proprietário do imóvel quando a contrapartida consistir em reparação do bem pichado.
3º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana poderá, a critério da Prefeitura Regional, fixar contrapartida distinta da reparação do bem, isolada ou cumulativamente, conforme diretrizes a serem traçadas pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
4º - Quando o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana envolver qualquer intervenção em imóvel tombado, deverá ser aprovado pelos órgãos responsáveis pelo tombamento, antes do início da intervenção.
5º - A assinatura do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não impede a caracterização da reincidência.
6º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana deverá indicar o prazo para a reparação do bem atingido, variável conforme o dano a ser reparado, não podendo ser superior a 6 (seis) meses.
7º - Quando se tratar de imóvel tombado, o prazo para a reparação do bem atingido começará a fluir da aprovação pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
8º - O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana será atestado pelo Prefeito Regional, ouvida a área técnica e, quando se tratar de imóvel tombado, os órgãos responsáveis pelo tombamento.
9º - O despacho que reconhecer o cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana determinará o cancelamento do Auto de Multa imposto.
10 - Não tendo sido cumprido o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, será proferido despacho considerando-o prejudicado e encaminhando o expediente ao setor competente para que o Auto de Multa seja disponibilizado para inscrição em dívida ativa, emitindo-se nova notificação para pagamento.
11 - Contra a decisão que considerou descumprido o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana caberá um único recurso, sem efeito suspensivo, ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade.
Artigo 5º - Tratando-se de bem público, após regular inscrição da multa na dívida ativa, o expediente será instruído com estimativa dos custos e das medidas necessárias à reparação dos danos materiais e morais porventura identificados para encaminhamento ao Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, da Procuradoria Geral do Município, a fim de que seja avaliado o cabimento de ação reparatória dos danos apurados.
Artigo 6º - Para os fins da Lei nº 16.612, de 2017, considera-se reincidência:
1º A reincidência será caracterizada pelo período de 1 (um) ano contado do encerramento da instância administrativa referente à aplicação da penalidade ou do cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana.
2° - Descaracterizada a reincidência, deixará de existir impedimento para a contratação do infrator pela Administração Direta ou Indireta, nos termos previstos no artigo 8º, “caput”, da Lei nº 16.612, de 2017.
3º - Tratando-se de estabelecimento comercial, a prática da mesma conduta infratora durante o prazo em que estiver caracterizada a reincidência implicará a suspensão das atividades comerciais pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa cabível.
4º - Desobedecida a suspensão das atividades prevista no § 3º deste artigo, haverá interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa cabível.
5º - A desobediência à interdição implicará o fechamento administrativo, mediante interdição física dos acessos ao estabelecimento, que só poderá ser reaberto depois de deferida a desinterdição pelo Prefeito Regional, nos termos de portaria a ser editada pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
Artigo 7º - O termo de cooperação a que se refere o artigo 9º da Lei nº 16.612, de 2017, será regulamentado por portaria da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, que poderá expedir outras normas complementares a fim de orientar o cumprimento das disposições deste decreto.
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