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Timestamp: 2019-10-22 02:52:58+00:00
Document Index: 1479230

Matched Legal Cases: ['artigo 182', 'artigo 47', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 47', 'artigo 72', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 35', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 74']

ir4613 | Folha de Balanço | Lucro (Economia)
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LTIMO DIRIO 12/11/2013
FECHAMENTO: 12/11/2013
EXPEDIO: 17/11/2013
PGINAS: 498/471
FASCCULO N: 46
Publicada MP que revoga o RTT e esclarece a tributao dos lucros e dividendos
O FECHAMENTO DESTE FASCCULO FOI ANTECIPADO EM VIRTUDE DO FERIADO DE 15-11-2013. OS ATOS PUBLICADOS NOS DIRIOS OFICIAIS APS A DATA DO FECHAMENTO PODEM SER CONSULTADOS NO PORTAL COAD.
ALTERAES NA LEGISLAO Medida Provisria 627 Medida Provisria 627..........................497 IMPOSTO Base de Clculo Soluo de Consulta 174 SRRF 8 RF ..........471
CSLL Base de Clculo Soluo de Consulta 174 SRRF 8 RF ..........471
BASE DE CLCULO Determinao Soluo de Consulta 174 SRRF 8 RF..............471
FASCCULO 46/2013
MEDIDA PROVISRIA 627, DE 11-11-2013 (DO-U DE 12-11-2013) ALTERAES NA LEGISLAO Medida Provisria 627
A Medida Provisria 627/2013 revoga o Regime Tributrio de Transio (RTT), institudo pela Lei 11.941/2009, que neutralizava os efeitos da mudana no critrio de escriturao contbil promovida pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. Alm dessa revogao, o referido ato estabelece, entre outras normas, os seguintes tratamentos fiscais que podero ser aplicados s pessoas jurdicas que fizerem a opo pelas regras da MP 627 para o ano-calendrio de 2014: os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1-1-2008 e 31-12-2013, pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos at 12-11-2013 (data de publicao da Medida Provisria), em valores superiores aos apurados com observncia dos mtodos e critrios contbeis vigentes em 31-12-2007, no ficaro sujeitos incidncia do Imposto de Renda na fonte, nem integraro a base de clculo do Imposto de Renda e da CSLL do beneficirio, pessoa fsica ou jurdica, residente ou domiciliado no Pas ou no exterior; no que se refere aos juros sobre o capital prprio, relativamente aos anos-calendrio de 2008 a 2013, para fins do clculo do limite de dedutibilidade desses juros, a pessoa jurdica poder utilizar as contas do Patrimnio Lquido mensurado de acordo com as disposies da Lei 6.404/76. No clculo da parcela dedutvel no sero considerados os valores relativos a ajustes de avaliao patrimonial a que se refere o 3 do artigo 182 da Lei 6.404/76; para os anos-calendrio de 2008 a 2013, o contribuinte poder avaliar o investimento pelo valor de patrimnio lquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposies da Lei 6.404/76. A MP 627 tambm estabelece o tratamento fiscal aplicvel aos lucros e dividendos de coligadas e controlas no exterior.
A PRESIDENTA DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 62 da Constituio, adota a seguinte Medida Provisria, com fora de Lei: Art. 1 O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas IRPJ, a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL, a Contribuio para o PIS/PASEP e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS sero determinados segundo as normas da legislao vigente, com as alteraes desta Medida Provisria. CAPTULO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURDICAS E DA CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO LQUIDO Art. 2 O Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 7 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 7 O lucro real ser determinado com base na escriturao que o contribuinte deve manter, com observncia das leis comerciais e fiscais.
Art. 8 ..............................................................................
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 8 O contribuinte dever escriturar, alm dos demais registros requeridos pelas leis comerciais e pela legislao tributria, os seguintes livros:
6 A escriturao prevista neste artigo dever ser entregue em meio digital ao Sistema Pblico de Escriturao Digital Sped." (NR)
I de apurao do lucro real, que ser entregue em meio digital e no qual: ....................................................................................................... b) ser transcrita a demonstrao do lucro real e a apurao do Imposto sobre a Renda; ....................................................................................................... 1 Completada a ocorrncia de cada fato gerador do imposto, o contribuinte dever elaborar o livro de que trata o inciso I do caput, de forma integrada s escrituraes comercial e fiscal, que discriminar: ....................................................................................................... b) os registros de ajuste do lucro lquido, com identificao das contas analticas do plano de contas e indicao discriminada por lanamento correspondente na escriturao comercial, quando presentes; ....................................................................................................... d) a apurao do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminao das dedues quando aplicveis; e
e) demais informaes econmico-fiscais da pessoa jurdica. ....................................................................................................... 3 O disposto neste artigo ser disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4 Para fins do disposto na alnea b do 1, considera-se conta analtica aquela que registra em ltimo nvel os lanamentos contbeis." (NR) Art. 8-A O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu 3, ou que o apresentar com inexatides, incorrees ou omisses, fica sujeito s seguintes multas: I equivalente a 0,025% (vinte e cinco milsimos por cento), por ms-calendrio ou frao, da receita bruta da pessoa jurdica no perodo a que se refere a apurao, limitada a um por cento, relativamente s pessoas jurdicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II cinco por cento, no inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. 1 A multa de que trata o inciso I do caput ser reduzida: I metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofcio; e II em vinte e cinco por cento, se houver a apresentao do livro no prazo fixado em intimao. 2 A multa de que trata o inciso II do caput: I no ser devida se o sujeito passivo corrigir as inexatides, incorrees ou omisses antes de iniciado qualquer procedimento de ofcio; e II ser reduzida em vinte e cinco por cento, se forem corrigidas as inexatides, incorrees ou omisses no prazo fixado em intimao. 3 Quando no houver receita bruta informada no perodo de apurao a que se refere a escriturao, dever ser utilizada a receita bruta do ltimo perodo de apurao informado, atualizada pela taxa Selic at o termo final de encerramento do perodo a que se refere a escriturao. 4 A multa prevista no inciso I do caput no poder ser inferior R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ms-calendrio ou frao. 5 Sem prejuzo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no art. 47 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, pessoa jurdica que no escriturar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 de acordo com as disposies da legislao tributria." (NR)
Esclarecimento COAD: O artigo 47 da Lei 8.981/95 (Informativo 04/95) refere-se ao arbitramento do lucro da pessoa jurdica.
IV valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, das operaes vinculadas receita bruta.
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 183 No balano, os elementos do ativo sero avaliados segundo os seguintes critrios: ....................................................................................... VIII os elementos do ativo decorrentes de operaes de longo prazo sero ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
....................................................................................................... 4 Na receita bruta, no se incluem os tributos no cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos servios na condio de mero depositrio. 5 Na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, das operaes previstas no caput, observado o disposto no 4." (NR) Art. 13 .............................................................................. ....................................................................................................... 3 O disposto nas alneas c, d e e do 1 no alcana os encargos de depreciao, amortizao e exausto gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurdica arrendatria.
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 13 ......................................................................... 1 O custo de produo dos bens ou servios vendidos compreender, obrigatoriamente: ....................................................................................... c) os custos de locao, manuteno e reparo e os encargos de depreciao dos bens aplicados na produo; d) os encargos de amortizao diretamente relacionados com a produo; e) os encargos de exausto dos recursos naturais utilizados na produo.
Art. 12 A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operaes de conta prpria; II o preo da prestao de servios em geral; III o resultado auferido nas operaes de conta alheia; e IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurdica, no compreendidas nos incisos I a III. 1 A receita lquida ser a receita bruta diminuda de: I devolues e vendas canceladas; II descontos concedidos incondicionalmente; III tributos sobre ela incidentes; e
4 No caso de que trata o 3, a pessoa jurdica dever proceder ao ajuste no lucro lquido para fins de apurao do lucro real, no perodo de apurao em que o encargo de depreciao, amortizao ou exausto for apropriado como custo de produo." (NR) Art. 15 O custo de aquisio de bens do ativo no circulante imobilizado e intangvel no poder ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitrio no superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida til no superior a um ano. ............................................................................................. (NR) Art. 17 .............................................................................. 1 Sem prejuzo do disposto no art. 13 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte so dedutveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas:
Esclarecimento COAD: O artigo 13 da Lei 9.249/95 (Informativo 52/95) relaciona as dedues que so vedadas, para efeito de apurao do lucro real e da base de clculo da CSLL.
a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de ttulos de crdito, a correo monetria prefixada e o desgio concedido na colocao de debntures ou ttulos de crdito devero ser apro496
priados, pro rata tempore, nos exerccios sociais a que competirem; e b) os juros e outros encargos, associados a emprstimos contrados, especificamente ou no, para financiar a aquisio, construo ou produo de bens classificados como estoques de longa maturao, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangvel, podem ser registrados como custo do ativo, desde que incorridos at o momento em que os referidos bens estejam prontos para seu uso ou venda. 2 Considera-se como encargo associado a emprstimo aquele em que o tomador deve necessariamente incorrer para fins de obteno dos recursos. 3 Alternativamente, nas hipteses a que se refere a alnea b do 1, os juros e outros encargos podero ser excludos na apurao do lucro real quando incorridos, devendo ser adicionados quando o respectivo ativo for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa." (NR) Art. 19 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 19 Considera-se lucro da explorao o lucro lquido do perodo-base, ajustado pela excluso dos seguintes valores:
incentivos fiscais a parcela do lucro lquido decorrente de doaes ou subvenes governamentais para investimentos, que poder ser excluda da base de clculo do dividendo obrigatrio (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).
5 A inobservncia do disposto nos 3, 4, 8 e 9 importa em perda da iseno e em obrigao de recolher, com relao importncia distribuda ou valor da reserva no constituda, no recomposta ou absorvida indevidamente, o imposto que deixou de ser pago. ....................................................................................................... 7 No clculo da diferena entre as receitas e despesas financeiras a que se refere o inciso I do caput, no sero computadas as receitas e despesas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que tratam o inciso VIII do caput do art. 183 e o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976.
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 19 ......................................................................... I a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operaes prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo perodo, correo monetria dos valores aplicados; Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 184 No balano, os elementos do passivo sero avaliados de acordo com os seguintes critrios: ....................................................................................... III as obrigaes, os encargos e os riscos classificados no passivo no circulante sero ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
V as subvenes para investimento, inclusive mediante iseno e reduo de impostos, concedidas como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos, e as doaes, feitas pelo Poder Pblico; e VI ganhos ou perdas decorrentes de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo. ....................................................................................................... 3 O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenes e redues de que tratam as alneas a, b, c e e do 1 no poder ser distribudo aos scios, e constituir a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei n 6.404, de 1976, que poder ser utilizada somente para:
Esclarecimento COAD: As alneas a,"b", c e e do 1 do art. 19 do Decreto-Lei 1.598/77, referem-se aos benefcios de iseno ou reduo do imposto em decorrncia de empreendimentos industriais ou agrcolas nas reas de atuao da Sudam e da Sudene; atividades pesqueiras e atividades de hotis e outros empreendimentos tursticos.
I absoro de prejuzos, desde que anteriormente j tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceo da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. 4 ................................................................................... .......................................................................................................
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 19 ......................................................................... 4 Consideram-se distribuio do valor do imposto:
8 Se, no perodo em que deveria ter sido constituda a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei n 6.404, de 1976, a pessoa jurdica tiver apurado prejuzo contbil ou lucro lquido contbil inferior ao valor do imposto que deixou de ser pago na forma prevista no 3, a constituio da reserva dever ocorrer nos perodos subsequentes. 9 Na hiptese do inciso I do 3, a pessoa jurdica dever recompor a reserva medida que forem apurados lucros nos perodos subsequentes." (NR) Art. 20 O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimnio lquido dever, por ocasio da aquisio da participao, desdobrar o custo de aquisio em: ....................................................................................................... II mais ou menos valia, que corresponde diferena entre o valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da porcentagem da participao adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e
Remisso COAD: Decreto-Lei 1.598/77 Art. 20 ......................................................................... I valor de patrimnio lquido na poca da aquisio, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e Esclarecimento COAD: O artigo 21 do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que em cada balano o contribuinte dever avaliar o investimento pelo valor de patrimnio lquido da coligada ou controlada, e as seguintes normas: a) o valor de patrimnio lquido ser determinado com base em balano patrimonial ou balancete de verificao da coligada ou controlada levantado na mesma data
b) a partilha do acervo lquido da sociedade dissolvida, at o valor do saldo da reserva de que trata o art. 195-A da Lei n 6.404, de 1976.
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 195-A A assembleia-geral poder, por proposta dos rgos de administrao, destinar para a reserva de
do balano do contribuinte ou at 2 meses, no mximo, antes dessa data, com observncia da lei comercial, inclusive quanto deduo das participaes nos resultados e da proviso para o imposto de renda. b) se os critrios contbeis adotados pela coligada ou controlada e pelo contribuinte no forem uniformes, o contribuinte dever fazer no balano ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessrios para eliminar as diferenas relevantes decorrentes da diversidade de critrios; c) o balano ou balancete da coligada ou controlada levantado em data anterior do balano do contribuinte dever ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinrios ocorridos no perodo; d) o prazo de 2 meses previsto na letra a aplica-se aos balanos ou balancetes de verificao das sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de patrimnio lquido para efeito de determinar o valor de patrimnio lquido da coligada ou controlada; e) o valor do investimento do contribuinte ser determinado mediante a aplicao, sobre o valor de patrimnio lquido ajustado de acordo com os nmeros anteriores, da porcentagem da participao do contribuinte na coligada ou controlada.
mtodo da equivalncia patrimonial, de acordo com as seguintes normas: I o valor do patrimnio lquido da coligada ou da controlada ser determinado com base em balano patrimonial ou balancete de verificao levantado, com observncia das normas desta Lei, na mesma data, ou at 60 (sessenta) dias, no mximo, antes da data do balano da companhia; no valor de patrimnio lquido no sero computados os resultados no realizados decorrentes de negcios com a companhia, ou com outras sociedades coligadas companhia, ou por ela controladas; II o valor do investimento ser determinado mediante a aplicao, sobre o valor de patrimnio lquido referido no nmero anterior, da porcentagem de participao no capital da coligada ou controlada; III a diferena entre o valor do investimento, de acordo com o nmero II, e o custo de aquisio corrigido monetariamente; somente ser registrada como resultado do exerccio: a) se decorrer de lucro ou prejuzo apurado na coligada ou controlada; b) se corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos; c) no caso de companhia aberta, com observncia das normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios.
III gio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde diferena entre o custo de aquisio do investimento e o somatrio dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. 1 Os valores de que tratam os incisos I a III do caput sero registrados em subcontas distintas. ....................................................................................................... 3 O valor de que trata o inciso II do caput dever ser baseado em laudo elaborado por perito independente que dever ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumrio dever ser registrado em Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos, at o ltimo dia til do dcimo terceiro ms subsequente ao da aquisio da participao. ....................................................................................................... 5 A aquisio de participao societria sujeita avaliao pelo valor do patrimnio lquido exige o reconhecimento e a mensurao: I primeiramente, dos ativos identificveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II posteriormente, do gio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. 6 O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o 5, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da participao adquirida, em relao ao custo de aquisio do investimento, ser computado na determinao do lucro real no perodo de apurao da alienao ou baixa do investimento. 7 A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentao do laudo previsto no 3." (NR) Art. 21 Em cada balano, o contribuinte dever avaliar o investimento pelo valor de patrimnio lquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei n 6.404, de 1976, e as seguintes normas:
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 248 No balano patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que faam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum sero avaliados pelo
I o valor de patrimnio lquido ser determinado com base em balano patrimonial ou balancete de verificao da investida levantado na mesma data do balano do contribuinte ou at dois meses, no mximo, antes dessa data, com observncia da lei comercial, inclusive quanto deduo das participaes nos resultados e da proviso para o imposto sobre a renda; II se os critrios contbeis adotados pela investida e pelo contribuinte no forem uniformes, o contribuinte dever fazer no balano ou balancete da investida os ajustes necessrios para eliminar as diferenas relevantes decorrentes da diversidade de critrios; III o balano ou balancete da investida, levantado em data anterior do balano do contribuinte, dever ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinrios ocorridos no perodo; IV o prazo de dois meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balanos ou balancetes de verificao das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimnio liquido para efeito de determinar o valor de patrimnio liquido da investida; e V o valor do investimento do contribuinte ser determinado mediante a aplicao, sobre o valor de patrimnio lquido ajustado de acordo com os nmeros anteriores, da porcentagem da participao do contribuinte na investida." (NR) Art. 22 O valor do investimento na data do balano, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, dever ser ajustado ao valor de patrimnio lquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lanamento da diferena a dbito ou a crdito da conta de investimento. Pargrafo nico Os lucros ou dividendos distribudos pela investida devero ser registrados pelo contribuinte como diminuio do valor do investimento, e no influenciaro as contas de resultado." (NR) Art. 23 .............................................................................. Pargrafo nico No sero computadas na determinao do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da reduo dos valores de que tratam os incisos II e III do caput
do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras, que no funcionem no Pas." (NR) Ajuste Decorrente de Avaliao a Valor Justo na Investida Art. 24-A A contrapartida do ajuste positivo, na participao societria, mensurada pelo patrimnio lquido, decorrente da avaliao pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever ser compensada pela baixa do respectivo saldo da mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. 1 O ganho relativo contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento mais-valia referente ao inciso II do caput do art. 20, ou relativo contrapartida superior ao saldo da mais-valia, dever ser computado na determinao do lucro real, salvo se o ganho for evidenciado contabilmente em subconta vinculada participao societria, com discriminao do bem, do direito ou da obrigao da investida objeto de avaliao com base no valor justo, em condies de permitir a determinao da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada perodo. 2 O valor registrado na subconta de que trata o 1 ser baixado medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e o ganho respectivo no ser computado na determinao do lucro real nos perodos de apurao em que a investida computar o ganho na determinao do lucro real. 3 O ganho relativo ao saldo da subconta de que trata o 1 dever ser computado na determinao do lucro real do perodo de apurao em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. 4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo." (NR) Art. 24-B A contrapartida do ajuste negativo na participao societria, mensurada pelo patrimnio lquido, decorrente da avaliao pelo valor justo de ativo ou passivo da investida, dever ser compensada pela baixa do respectivo saldo da menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20. 1 A perda relativa contrapartida de que trata o caput, no caso de bens diferentes dos que serviram de fundamento menos-valia, ou relativa contrapartida superior ao saldo da menos-valia, no ser computada na determinao do lucro real, e ser evidenciada contabilmente em subconta vinculada participao societria, com discriminao do bem, do direito ou da obrigao da investida objeto de avaliao com base no valor justo, em condies de permitir a determinao da parcela realizada, liquidada ou baixada em cada perodo. 2 O valor registrado na subconta de que trata o 1 ser baixado medida que o ativo da investida for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o passivo da investida for liquidado ou baixado, e a perda respectiva no ser computada na determinao do lucro real nos perodos de apurao em que a investida computar a perda na determinao do lucro real. 3 A perda relativa ao saldo da subconta de que trata o 1 poder ser computada na determinao do lucro real do perodo de apurao em que o contribuinte alienar ou liquidar o investimento. 4 Na hiptese de no ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no 1, a perda ser considerada indedutvel na apurao do lucro real. 5 A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar o controle em subcontas de que trata este artigo." (NR)
Reduo da Mais ou Menos-Valia e do Goodwill Art. 25 A contrapartida da reduo dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 no ser computada na determinao do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33." (NR) Atividade Imobiliria Permuta Determinao do Custo e Apurao do Lucro Bruto Art. 27 ............................................................................... ....................................................................................................... 3 Na hiptese de operaes de permuta envolvendo unidades imobilirias, a parcela do lucro bruto decorrente da avaliao a valor justo das unidades permutadas ser computada na determinao do lucro real do perodo da ocorrncia da operao. 4 A parcela do lucro bruto de que trata o 3 poder ser computada na determinao do lucro real quando a unidade recebida for alienada, baixada, incorporada ao custo de produo de outras unidades imobilirias ou quando, a qualquer tempo, for classificada no ativo no circulante investimentos ou imobilizado. 5 O disposto no 4 ser disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR) Art. 29 Na venda a prazo, ou em prestaes, com pagamento aps o trmino do perodo de apurao da venda, o lucro bruto de que trata o 1 do art. 27 poder, para efeito de determinao do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente receita de venda recebida, observadas as seguintes normas:
Esclarecimento COAD: O 1 do artigo 27 do Decreto-Lei 1.598/77 refere-se ao lucro bruto obtido na venda de cada unidade imobiliria.
....................................................................................................... II por ocasio da venda ser determinada a relao entre o lucro bruto e a receita bruta de venda e, em cada perodo, ser computada, na determinao do lucro real, parte do lucro bruto proporcional receita recebida no mesmo perodo; III a relao entre o lucro bruto e a receita bruta de venda, de que trata o inciso II do caput, dever ser reajustada sempre que for alterado o valor do oramento, em decorrncia de modificaes no projeto ou nas especificaes do empreendimento, e apurada diferena entre custo orado e efetivo, devendo ser computada na determinao do lucro real, do perodo de apurao desse reajustamento, a diferena de custo correspondente parte da receita de venda j recebida; ....................................................................................................... V os ajustes pertinentes ao reconhecimento do lucro bruto, na forma do inciso II do caput, e da diferena de que trata o inciso III do caput, devero ser realizados no livro de apurao do lucro real de que trata o inciso I do caput do art. 8. ............................................................................................. (NR) Art. 31 Sero classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinao do lucro real, os resultados na alienao, inclusive por desapropriao ( 4), na baixa por perecimento, extino, desgaste, obsolescncia ou exausto, ou na liquidao de bens do ativo no circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangvel. 1 Ressalvadas as disposies especiais, a determinao do ganho ou perda de capital ter por base o valor contbil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escriturao do contribuinte, diminudo, se for o caso, da depreciao, amortizao ou exausto acumulada e das perdas estimadas no valor de ativos. 2 Nas vendas de bens do ativo no circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangvel, para recebi493
mento do preo, no todo ou em parte, aps o trmino do exerccio social seguinte ao da contratao, o contribuinte poder, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporo da parcela do preo recebida em cada perodo de apurao. ....................................................................................................... 6 A parcela de depreciao anteriormente excluda do lucro lquido na apurao do lucro real dever ser adicionada na apurao do imposto no perodo de apurao em que ocorrer a alienao ou baixa do ativo. 7 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mbito de suas atribuies, disciplinar o disposto neste artigo." (NR) Art. 33 O valor contbil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienao ou liquidao do investimento avaliado pelo valor de patrimnio lquido (art. 20), ser a soma algbrica dos seguintes valores: ....................................................................................................... II de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, ainda que tenham sido realizados na escriturao comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 25 deste Decreto-Lei; ....................................................................................................... 2 No ser computado na determinao do lucro real o acrscimo ou a diminuio do valor de patrimnio lquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variao na porcentagem de participao do contribuinte no capital social da investida." (NR) Despesa com Emisso de Aes Art. 38-A Os custos associados s transaes destinadas obteno de recursos prprios, mediante a distribuio primria de aes ou bnus de subscrio contabilizados no patrimnio lquido podero ser excludos, na determinao do lucro real, quando incorridos." (NR) Ajuste a Valor Presente Art. 3 Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, relativos a cada operao, somente sero considerados na determinao do lucro real no mesmo perodo de apurao em que a receita ou resultado da operao deva ser oferecido tributao. Art. 4 Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976, relativos a cada operao, somente sero considerados na determinao do lucro real no perodo de apurao em que: I o bem for revendido, no caso de aquisio a prazo de bem para revenda; II o bem for utilizado como insumo na produo de bens ou servios, no caso de aquisio a prazo de bem a ser utilizado como insumo na produo de bens ou servios; III o ativo for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, no caso de aquisio a prazo de ativo no classificvel nos incisos I e II do caput; IV a despesa for incorrida, no caso de aquisio a prazo de bem ou servio contabilizado diretamente como despesa; e V o custo for incorrido, no caso de aquisio a prazo de bem ou servio contabilizado diretamente como custo de produo de bens ou servios. 1 Nas hipteses previstas nos incisos I, II e III do caput, os valores decorrentes do ajuste a valor presente devero ser evidenciados contabilmente em subconta vinculada ao ativo.
2 Os valores decorrentes de ajuste a valor presente de que trata o caput no podero ser considerados na determinao do lucro real: I na hiptese prevista no inciso III do caput, caso o valor realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, no seja dedutvel; II na hiptese prevista no inciso IV do caput, caso a despesa no seja dedutvel; e III nas hipteses previstas nos incisos I, II e III do caput, caso os valores decorrentes do ajuste a valor presente no tenham sido evidenciados conforme disposto no 1. Art. 5 A Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 2 A pessoa jurdica sujeita tributao com base no lucro real poder optar pelo pagamento do imposto, em cada ms, determinado sobre base de clculo estimada, mediante a aplicao dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devolues, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos 1 e 2 do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Esclarecimentos COAD: Os 1 e 2 do artigo 29 da Lei 8.981/95 relacionam o que pode ser deduzido da receita bruta pelas instituies financeiras, sociedades corretoras de ttulos, valores mobilirios e cmbio e sociedades distribuidoras de ttulos e valores mobilirios; empresas de seguros privados; entidades de previdncia privada abertas e de empresas de capitalizao; e operadoras de planos de assistncia sade. Os artigos 30, 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95 dispem, respectivamente, o seguinte: a) as pessoas jurdicas que explorem atividades imobilirias relativa a loteamento de terrenos, incorporao imobiliria, construo de prdios destinados venda, bem como a venda de imveis construdos ou adquiridos para revenda, devero considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo s unidades imobilirias vendidas; b) os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas, que no sejam originrias de vendas e servios, sero acrescidos base de clculo, para efeito de incidncia do Imposto de Renda; c) para efeito de pagamento, a pessoa jurdica poder deduzir, do imposto apurado no ms, o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de clculo correspondente, bem como os incentivos de deduo do imposto, relativos ao Programa de Alimentao do Trabalhador, Vale-Transporte, Doaes aos Fundos da Criana e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artsticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislao vigente; e d) a pessoa jurdica poder suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada ms, desde que demonstre, atravs de balanos ou balancetes mensais, que o valor acumulado j pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do perodo em curso.
Art. 25 ..............................................................................
Remisso COAD: Lei 9.430/96 (Informativo 53/96) Art. 25 O lucro presumido ser o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I o valor resultante da aplicao dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 9.249, de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, auferida no perodo de apurao de que trata o art. 1, deduzida das devolues e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e
Esclarecimento COAD: O artigo 1 da Lei 9.430/96 refere-se ao perodo de apurao trimestral do imposto.
II os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos lquidos auferidos em aplicaes financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas no abrangidas pelo inciso I, com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo perodo. 1 O ganho de capital nas alienaes de investimentos, imobilizados e intangveis corresponder diferena positiva entre o valor da alienao e o respectivo valor contbil. 2 Para fins do disposto no 1, podero ser considerados no valor contbil, e na proporo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976. 3 Os ganhos decorrentes de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo no integraro a base de clculo do imposto, no momento em que forem apurados. 4 Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliao do ativo com base em valor justo no sero considerados como parte integrante do valor contbil. 5 O disposto no 4 no se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de clculo do imposto." (NR) Art. 27 ..............................................................................
Remisso COAD: Lei 9.430/96 Art. 27 O lucro arbitrado ser o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
4 Para fins do disposto no 3, podero ser considerados no valor contbil, e na proporo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976. 5 Os ganhos decorrentes de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo no integraro a base de clculo do imposto, no momento em que forem apurados. 6 Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliao do ativo com base em valor justo no sero considerados como parte integrante do valor contbil. 7 O disposto no 6 no se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de clculo do imposto." (NR) Art. 29 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 9.430/96 Art. 29 A base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido, devida pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escriturao contbil, corresponder soma dos valores: I de que trata o art. 20 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Esclarecimento COAD: O artigo 20 da Lei 9.249/95 refere-se receita bruta.
I o valor resultante da aplicao dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n 9.249, de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, auferida no perodo de apurao de que trata o art. 1, deduzida das devolues e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e II os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos lquidos auferidos em aplicaes financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas no abrangidas pelo inciso I do caput, com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo perodo. ....................................................................................................... 3 O ganho de capital nas alienaes de investimentos, imobilizados e intangveis corresponder diferena positiva entre o valor da alienao e o respectivo valor contbil.
II os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos lquidos auferidos em aplicaes financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas no abrangidas pelo inciso I do caput, com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo perodo." (NR) Art. 54 A pessoa jurdica que, at o ano-calendrio anterior, houver sido tributada com base no lucro real, dever adicionar base de clculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro perodo de apurao no qual houver optado pela tributao com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributao havia diferido, independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977. (NR) Custo de emprstimos Lucro Presumido e Arbitrado Art. 6 Para fins de determinao do ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 25 da Lei n 9.430, de 1996, vedado o cmputo de qualquer parcela a ttulo de encargos associados a emprstimos, registrados como custo na forma da alnea b do 1 do art. 17 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977. Pargrafo nico O disposto no caput aplica-se tambm ao ganho de capital previsto no inciso II do caput do art. 27 e no inciso II do caput do art. 29 da Lei n 9.430, de 1996. Art. 7 No caso de pessoa jurdica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, as receitas financeiras relativas s variaes monetrias dos direitos de crdito e das obrigaes do contribuinte, em funo da taxa de cmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente no integraro a base de clculo do imposto sobre a renda.
Art. 8 A Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 9 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 9.249/95 Art. 9 A pessoa jurdica poder deduzir, para efeitos da apurao do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, scios ou acionistas, a ttulo de remunerao do capital prprio, calculados sobre as contas do patrimnio lquido e limitados variao, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.
logia, medicina nuclear e anlises e patologias clnicas, desde que a prestadora destes servios seja organizada sob a forma de sociedade empresria e atenda s normas da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria Anvisa; b) intermediao de negcios; c) administrao, locao ou cesso de bens imveis, mveis e direitos de qualquer natureza; d) prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo de riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditrios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring);
8 Para fins de clculo da remunerao prevista neste artigo, sero consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimnio lquido: I capital social; II reservas de capital; III reservas de lucros; IV aes em tesouraria; e V prejuzos acumulados. ....................................................................................................... 11 O disposto neste artigo aplica-se Contribuio Social sobre o Lucro Lquido." (NR) Art. 13 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 9.249/95 Art. 13 Para efeito de apurao do lucro real e da base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido, so vedadas as seguintes dedues, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964: Esclarecimento COAD: O artigo 47 da Lei 4.506/64 estabelece que so operacionais as despesas no computadas nos custos, necessrias atividade da empresa e a manuteno da respectiva fonte produtora.
e) prestao de servios de construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concesso de servio pblico. ............................................................................................. (NR) Base de clculo da CSLL Estimativa e Presumido Art. 20 A base de clculo da contribuio social sobre o lucro lquido, devida pelas pessoas jurdicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2, 25 e 27 da Lei n 9.430, de 1996, corresponder a doze por cento sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, auferida no perodo, deduzida das devolues, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurdicas que exeram as atividades a que se refere o inciso III do 1 do art. 15, cujo percentual corresponder a trinta e dois por cento. ............................................................................................. (NR) Incorporao, Fuso e Ciso Art. 21 A pessoa jurdica que tiver parte ou todo o seu patrimnio absorvido em virtude de incorporao, fuso ou ciso dever levantar balano especfico para esse fim, observada a legislao comercial. ..............................................................................................(NR) Art. 9 A Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 32 .............................................................................. ....................................................................................................... 2 O ganho de capital nas alienaes de bens ou direitos classificados como investimento, imobilizado ou intangvel e de aplicaes em ouro, no tributadas na forma do art. 72, corresponder diferena positiva verificada entre o valor da alienao e o respectivo valor contbil.
Esclarecimento COAD: O artigo 72 da Lei 8.981/95 dispe sobre a tributao, pelo Imposto de Renda, dos ganhos lquidos auferidos por qualquer beneficirio, inclusive pessoa jurdica isenta, em operaes realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
VIII de despesas de depreciao, amortizao e exausto geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatria, na hiptese em que esta reconhea contabilmente o encargo. ............................................................................................. (NR) Art. 15 A base de clculo do imposto, em cada ms, ser determinada mediante a aplicao do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, deduzida das devolues, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuzo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n 8.981, de 1995. 1 ................................................................................... ....................................................................................................... III ...................................................................................... .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 9.249/95 Art. 15 ......................................................................... 1 Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo ser de: ....................................................................................... III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestao de servios em geral, exceto a de servios hospitalares e de auxlio diagnstico e terapia, patologia clnica, imagenologia, anatomia patolgica e citopatoIMPOSTO DE RENDA
3 Na apurao dos valores de que trata o caput devero ser considerados os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4 Para fins do disposto no 2, podero ser considerados no valor contbil, e na proporo deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976.
5 Os ganhos decorrentes de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo no integraro a base de clculo do imposto, no momento em que forem apurados. 6 Para fins do disposto no caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliao do ativo com base em valor justo no sero considerados como parte integrante do valor contbil. 7 O disposto no 6 no se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de clculo do imposto." (NR) Art. 51 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 8.981/95 Art. 51 O lucro arbitrado das pessoas jurdicas, quando no conhecida a receita bruta, ser determinado atravs de procedimento de ofcio, mediante a utilizao de uma das seguintes alternativas de clculo: ....................................................................................... V 0,4 (quatro dcimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no ms; VI 0,4 (quatro dcimos) da soma, em cada ms, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matrias-primas, produtos intermedirios e materiais de embalagem;
amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado. 2 O ganho a que se refere o 1 no ser computado na determinao do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, seja indedutvel. 3 Na hiptese de no ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho ser tributado. 4 Na hiptese de que trata o 3, o ganho no poder acarretar reduo de prejuzo fiscal do perodo, devendo, neste caso, ser considerado em perodo de apurao seguinte em que exista lucro real antes do cmputo do referido ganho. 5 O disposto neste artigo no se aplica aos ganhos no reconhecimento inicial de ativos avaliados com base no valor justo decorrentes de transaes com terceiros, tais como doaes. Avaliao a Valor Justo Perda Art. 13 A perda decorrente de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo somente poder ser computada na determinao do lucro real medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou quando o passivo for liquidado ou baixado, e desde que a respectiva reduo no valor do ativo ou aumento no valor do passivo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. 1 A perda a que se refere este artigo no ser computada na determinao do lucro real caso o valor realizado, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, seja indedutvel. 2 Na hiptese de no ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput, a perda ser considerada indedutvel na apurao do lucro real. Art. 14 A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir disciplinar o controle em subcontas previsto nos arts. 4, 12 e 13. Ajuste a Valor Justo Lucro Presumido para Lucro Real Art. 15 A pessoa jurdica tributada pelo lucro presumido que, em perodo de apurao imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real, dever incluir na base de clculo do imposto apurado pelo lucro presumido os ganhos decorrentes de avaliao com base no valor justo, que faam parte do valor contbil, e na proporo deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimnio. 1 A tributao dos ganhos poder ser diferida para os perodos de apurao em que a pessoa jurdica for tributada pelo lucro real, desde que observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 12. 2 As perdas verificadas nas condies do caput somente podero ser computadas na determinao do lucro real dos perodos de apurao posteriores se observados os procedimentos e requisitos previstos no art. 13. 3 O disposto neste artigo aplica-se, tambm, na hiptese de avaliao com base no valor justo de passivos relacionados a ativos ainda no totalmente realizados na data de transio para o lucro real. Ajuste a Valor Justo Ganho de Capital Subscrio de Aes Art. 16 O ganho decorrente de avaliao com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimnio de outra pessoa jurdica, na subscrio em bens de capital social, ou de valores mobilirios emitidos por companhia, no ser computado
4 Nas alternativas previstas nos incisos V e VI, as compras sero consideradas pelos valores totais das operaes, devendo ser includos os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976." (NR) Despesas Pr-operacionais ou Pr-industriais Art. 10 Para fins de determinao do lucro real, no sero computadas, no perodo de apurao em que incorridas, as despesas: I de organizao pr-operacionais ou pr-industriais, inclusive da fase inicial de operao, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalaes; e II de expanso das atividades industriais. Pargrafo nico As despesas referidas no caput podero ser excludas para fins de determinao do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mnimo de cinco anos, a partir: I do incio das operaes ou da plena utilizao das instalaes, no caso do inciso I do caput; e II do incio das atividades das novas instalaes, no caso do inciso II do caput. Variao Cambial Ajuste a Valor Presente Art. 11 As variaes monetrias em razo da taxa de cmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente no sero computadas na determinao do lucro real. Avaliao a Valor Justo Ganho Art. 12 O ganho decorrente de avaliao de ativo ou passivo com base no valor justo no ser computado na determinao do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou reduo no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. 1 O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput ser computado na determinao do lucro real medida que o ativo for realizado, inclusive mediante depreciao,
na determinao do lucro real desde que o aumento no valor do bem do ativo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada participao societria ou aos valores mobilirios, com discriminao do bem objeto de avaliao com base no valor justo, em condies de permitir a determinao da parcela realizada em cada perodo. 1 O ganho evidenciado por meio da subconta de que trata o caput ser computado na determinao do lucro real: a) na alienao ou na liquidao da participao societria ou dos valores mobilirios, pelo montante realizado; b) em cada perodo-base, em montante igual parte dos lucros, dividendos, juros ou participaes recebidos pelo contribuinte, que corresponder participao ou aos valores mobilirios adquiridos com o aumento do valor do bem do ativo; ou c) proporcionalmente ao valor realizado, no perodo-base em que a pessoa jurdica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurdica. 2 Na hiptese de no ser evidenciado por meio de subconta na forma prevista no caput, o ganho ser tributado. 3 Na hiptese de que trata o 2, o ganho no poder acarretar reduo de prejuzo fiscal do perodo, e dever, nesse caso, ser considerado em perodo de apurao seguinte em que exista lucro real antes do cmputo do referido ganho. 4 Na hiptese de a subscrio de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participao societria, ser considerada realizao, nos termos na alnea c do 1, a absoro do patrimnio da investida, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, pela pessoa jurdica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participao societria. 5 O disposto no 4 aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, o patrimnio da pessoa jurdica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participao societria. Art. 17 A perda decorrente de avaliao com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimnio de outra pessoa jurdica, na subscrio em bens de capital social, ou de valores mobilirios emitidos por companhia, somente poder ser computada na determinao do lucro real caso a respectiva reduo no valor do bem do ativo seja evidenciada contabilmente em subconta vinculada participao societria ou aos valores mobilirios, com discriminao do bem objeto de avaliao com base no valor justo, em condies de permitir a determinao da parcela realizada em cada perodo, e: I na alienao ou na liquidao da participao societria ou dos valores mobilirios, pelo montante realizado; II em cada perodo-base, em montante igual parte dos lucros, dividendos, juros ou participaes recebidos pelo contribuinte, que corresponder participao ou aos valores mobilirios adquiridos com a reduo do valor do bem do ativo; ou III proporcionalmente ao valor realizado, no perodo-base em que a pessoa jurdica que houver recebido o bem realizar seu valor, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa, ou com ele integralizar capital de outra pessoa jurdica. 1 Na hiptese de no ser evidenciada por meio de subconta na forma prevista no caput, a perda ser considerada indedutvel na apurao do lucro real. 2 Na hiptese da subscrio de capital social de que trata o caput ser feita por meio da entrega de participao societria, ser considerada realizao, nos termos do inciso III do caput, a absoro do patrimnio da investida, em virtude de incorporaIMPOSTO DE RENDA
o, fuso ou ciso, pela pessoa jurdica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participao societria. 3 O disposto no 2 aplica-se inclusive quando a investida absorver, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, o patrimnio da pessoa jurdica que teve o capital social subscrito por meio do recebimento da participao societria. Art. 18 A Secretaria da Receita Federal do Brasil ir disciplinar o controle em subcontas de que tratam os arts. 16 e 17. Incorporao, Fuso ou Ciso Mais-Valia Art. 19 Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, o saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente mais-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, decorrente da aquisio de participao societria entre partes no dependentes, poder ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinao de ganho ou perda de capital e do cmputo da depreciao, amortizao ou exausto. 1 Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput no houver sido transferido, na hiptese de ciso, para o patrimnio da sucessora, esta poder, para efeitos de apurao do lucro real, deduzir a referida importncia em quotas fixas mensais e no prazo mnimo de cinco anos contados da data do evento. 2 A dedutibilidade da despesa de depreciao, amortizao ou exausto est condicionada ao cumprimento da condio estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 1995.
Esclarecimento COAD: O inciso III do artigo 13 da Lei 9.249/95 veda, para efeito de apurao do lucro real e da base de clculo da CSLL, a deduo de despesas de depreciao, amortizao, manuteno, reparo, conservao, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens mveis ou imveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produo ou comercializao dos bens e servios.
3 O contribuinte no poder utilizar o disposto neste artigo, quando: I o laudo a que se refere o 3 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, no for elaborado, e tempestivamente protocolado ou registrado; ou II os valores que compem o saldo da mais-valia no puderem ser identificados em decorrncia da no observncia do disposto no 3 do art. 35 ou no 1 do art. 37. 4 O laudo de que trata o inciso I do 3 ser desconsiderado na hiptese em que os dados nele constantes estiverem incorretos ou no meream f. 5 A vedao prevista no inciso I do 3 no se aplica para participaes societrias adquiridas at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes. Incorporao, Fuso ou Ciso Menos-Valia Art. 20 Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, o saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente menos-valia de que trata o inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, dever ser considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinao de ganho ou perda de capital e do cmputo da depreciao, amortizao ou exausto.
1 Se o bem ou direito que deu causa ao valor de que trata o caput no houver sido transferido, na hiptese de ciso, para o patrimnio da sucessora, esta poder, para efeitos de apurao do lucro real, diferir o reconhecimento da referida importncia, oferecendo tributao quotas fixas mensais no prazo mximo de cinco anos contados da data do evento. 2 A dedutibilidade da despesa de depreciao, amortizao ou exausto est condicionada ao cumprimento da condio estabelecida no inciso III do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 1995. 3 O valor de que trata o caput ser considerado como integrante do custo dos bens ou direitos que forem realizados em menor prazo depois da data do evento, quando: I o laudo a que se refere o 3 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, no for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; ou II os valores que compem o saldo da menos-valia no puderem ser identificados em decorrncia da no observncia do disposto no 3 do art. 35 ou no 1 do art. 37. 4 O laudo de que trata o inciso I do 3 ser desconsiderado na hiptese em que os dados nele constantes estiverem incorretos ou no meream f. 5 A vedao prevista no inciso I do 3 no se aplica para participaes societrias adquiridas at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes. Incorporao, Fuso ou Ciso Goodwill Art. 21 A pessoa jurdica que absorver patrimnio de outra, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, na qual detinha participao societria adquirida com gio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisio de participao societria entre partes no dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, poder excluir para fins de apurao do lucro real dos perodos de apurao subsequentes o saldo do referido gio existente na contabilidade na data do evento, razo de um sessenta avos, no mximo, para cada ms do perodo de apurao. 1 O contribuinte no poder utilizar o disposto neste artigo, quando: I o laudo a que se refere o 3 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, no for elaborado, e tempestivamente protocolado ou registrado; II os valores que compem o saldo do gio por rentabilidade futura (goodwill) no puderem ser identificados em decorrncia da no observncia do disposto no 3 do art. 35 ou no 1 do art. 37; e III o valor do gio por rentabilidade futura (goodwill), relativo participao societria extinta em decorrncia da incorporao, fuso ou ciso, tiver sido apurado em operao de substituio de aes ou quotas de participao societria. 2 O laudo de que trata o inciso I do 1 ser desconsiderado na hiptese em que os dados nele constantes estiverem incorretos ou no meream f. 3 A vedao prevista no inciso I do 1 no se aplica para participaes societrias adquiridas at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes.
Incorporao, Fuso ou Ciso Ganho por compra vantajosa Art. 22 A pessoa jurdica que absorver patrimnio de outra, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, na qual detinha participao societria adquirida com ganho proveniente de compra vantajosa, conforme definido no 6 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, dever computar o referido ganho na determinao do lucro real dos perodos de apurao subsequentes data do evento, razo de um sessenta avos, no mnimo, para cada ms do perodo de apurao. Art. 23 O disposto nos arts. 19, 20, 21 e 22 aplica-se inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participao societria. Art. 24 Para fins do disposto nos arts. 19 e 21, consideram-se partes dependentes quando: I o adquirente e o alienante so controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II existir relao de controle entre o adquirente e o alienante; III o alienante seja scio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurdica adquirente; IV o alienante seja parente ou afim at o terceiro grau, cnjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou V em decorrncia de outras relaes no descritas nos incisos I a IV, que permitam inferir dependncia entre as pessoas jurdicas envolvidas, ainda que de forma indireta. Incorporao, Fuso ou Ciso AVJ na sucedida transferido para a sucessora Art. 25 Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, os ganhos decorrentes de avaliao com base no valor justo na sucedida no podero ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinao de ganho ou perda de capital e do cmputo da depreciao, amortizao ou exausto. Pargrafo nico Os ganhos e perdas evidenciados nas subcontas de que tratam os arts. 12 e 13 transferidos em decorrncia de incorporao, fuso ou ciso, tero, na sucessora, o mesmo tratamento tributrio que teriam na sucedida. Ganho por Compra Vantajosa Art. 26 O ganho decorrente do excesso do valor lquido dos ativos identificveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados pelos respectivos valores justos, em relao contraprestao transferida, ser computado na determinao do lucro real no perodo de apurao relativo data do evento e posteriores, razo de um sessenta avos, no mnimo, para cada ms do perodo de apurao. Pargrafo nico Quando o ganho proveniente de compra vantajosa se referir ao valor de que trata o inciso II do 5 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, dever ser observado, conforme o caso, o disposto no 6 do art. 20 do mesmo Decreto-Lei, ou o disposto no art. 21 desta Medida Provisria. Tratamento Tributrio do Goodwill Art. 27 A contrapartida da reduo do gio por rentabilidade futura (goodwill), inclusive mediante reduo ao valor recupervel, no ser computada na determinao do lucro real. Pargrafo nico Quando a reduo se referir ao valor de que trata o inciso III do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, deve ser observado o disposto no art. 25 do mesmo Decreto-Lei.
Contratos de Longo Prazo Art. 28 Na hiptese de a pessoa jurdica utilizar critrio, para determinao da porcentagem do contrato ou da produo executada, distinto dos previstos no 1 do art. 10 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, que implique resultado do perodo diferente daquele que seria apurado com base nesses critrios, a diferena verificada dever ser adicionada ou excluda, conforme o caso, quando da apurao do lucro real.
Esclarecimento COAD: O 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a porcentagem do contrato ou da produo executada durante o perodo poder ser determinada: a) com base na relao entre os custos incorridos no perodo e o custo total estimado da execuo da empreitada ou da produo; ou b) com base em laudo tcnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou servios, que certifique a porcentagem executada em funo do progresso fsico da empreitada ou produo.
Prmio na emisso de debntures Art. 30 O prmio na emisso de debntures no ser computado na determinao do lucro real, desde que: I a titularidade da debnture no seja de scio ou titular da pessoa jurdica emitente; e II seja registrado em reserva de lucros especfica, que somente poder ser utilizada para: a) absoro de prejuzos desde que anteriormente j tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceo da Reserva Legal; ou b) aumento do capital social. 1 Na hiptese da alnea a do inciso II do caput, a pessoa jurdica dever recompor a reserva medida que forem apurados lucros nos perodos subsequentes. 2 O prmio na emisso de debntures de que trata o caput ser tributado, caso no seja observado o disposto no 1, ou seja dada destinao diversa da que est prevista no caput, inclusive nas hipteses de: I capitalizao do valor e posterior restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total das excluses decorrentes do prmio na emisso de debntures; II restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, nos cinco anos anteriores data da emisso das debntures, com posterior capitalizao do valor do prmio na emisso de debntures, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitada ao valor total das excluses decorrentes de prmio na emisso de debntures; ou III integrao base de clculo dos dividendos obrigatrios. 3 Se no perodo de apurao a pessoa jurdica apurar prejuzo contbil ou lucro lquido contbil inferior parcela decorrente de prmio na emisso de debntures, e nesse caso no puder ser constituda como parcela de lucros nos termos do caput, esta dever ocorrer medida que forem apurados lucros nos perodos subsequentes. 4 A reserva de lucros especfica a que se refere o inciso III do caput, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei n 6.404, de 1976, ter o mesmo tratamento dado reserva de lucros prevista no art. 195-A da referida Lei.
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 199 O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingncias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, no poder ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembleia deliberar sobre aplicao do excesso na integralizao ou no aumento do capital social ou na distribuio de dividendos.
Subvenes Para Investimento Art. 29 As subvenes para investimento, inclusive mediante iseno ou reduo de impostos, concedidas como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos, e as doaes, feitas pelo Poder Pblico, no sero computadas na determinao do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n 6.404, de 1976, que somente poder ser utilizada para: I absoro de prejuzos desde que anteriormente j tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceo da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. 1 Na hiptese do inciso I do caput, a pessoa jurdica dever recompor a reserva medida que forem apurados lucros nos perodos subsequentes. 2 As doaes e subvenes de que tratam o caput sero tributadas, caso no seja observado o disposto no 1, ou seja dada destinao diversa da que est prevista no caput, inclusive nas hipteses de: I capitalizao do valor e posterior restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitado ao valor total das excluses decorrentes de doaes ou subvenes governamentais para investimentos; II restituio de capital aos scios ou ao titular, mediante reduo do capital social, nos cinco anos anteriores data da doao ou da subveno, com posterior capitalizao do valor da doao ou da subveno, hiptese em que a base para a incidncia ser o valor restitudo, limitada ao valor total das excluses decorrentes de doaes ou de subvenes governamentais para investimentos; ou III integrao base de clculo dos dividendos obrigatrios. 3 Se no perodo de apurao a pessoa jurdica apurar prejuzo contbil ou lucro lquido contbil inferior parcela decorrente de doaes e de subvenes governamentais, e nesse caso no puder ser constituda como parcela de lucros nos termos do caput, esta dever ocorrer medida que forem apurados lucros nos perodos subsequentes.
5 Para fins do disposto no inciso I do caput, sero considerados os scios com participao igual ou superior a dez por cento do capital social da pessoa jurdica emitente. Teste de Recuperabilidade Art. 31 O contribuinte poder reconhecer na apurao do lucro real somente os valores contabilizados como reduo ao valor recupervel de ativos, que no tenham sido objeto de reverso, quando ocorrer a alienao ou baixa do bem correspondente. Pargrafo nico No caso de alienao ou baixa de um ativo que compe uma unidade geradora de caixa, o valor a ser reconhecido na apurao do lucro real deve ser proporcional relao entre o valor contbil desse ativo e o total da unidade gera486
dora de caixa data em que foi realizado o teste de recuperabilidade. Pagamento Baseado em Aes Art. 32 O valor da remunerao dos servios prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento baseado em aes, deve ser adicionado ao lucro lquido para fins de apurao do lucro real no perodo de apurao em que o custo ou a despesa forem apropriados. 1 A remunerao de que trata o caput ser dedutvel somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferncia da propriedade definitiva das aes ou opes, quando liquidados com instrumentos patrimoniais. 2 Para efeito do disposto no 1, o valor a ser excludo ser: I o efetivamente pago, quando a liquidao baseada em ao for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ou II o reconhecido no patrimnio lquido nos termos da legislao comercial, quando a liquidao for efetuada em instrumentos patrimoniais. Art. 33 As aquisies de servios, na forma do art. 32 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, tero efeitos no clculo dos juros sobre o capital prprio de que trata o art. 9 da Lei n 9.249, de 1995, somente depois da transferncia definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais. Contratos de Concesso Art. 34 No caso de contrato de concesso de servios pblicos em que a concessionria reconhece como receita o direito de explorao recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento dever ser computado no lucro real medida que ocorrer a realizao do respectivo ativo intangvel, inclusive mediante amortizao, alienao ou baixa. Pargrafo nico Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2 da Lei n 9.430, de 1996, a receita mencionada no caput no integrar a base de clculo, exceto na hiptese prevista no art. 35 da Lei n 8.981, de 1995. Aquisio de Participao Societria em Estgios Art. 35 No caso de aquisio de controle de outra empresa na qual se detinha participao societria anterior, o contribuinte deve observar as seguintes disposies: I o ganho decorrente de avaliao da participao societria anterior com base no valor justo, apurado na data da aquisio, poder ser diferido, sendo reconhecido para fins de apurao do lucro real quando da alienao ou baixa do investimento; II a perda relacionada avaliao da participao societria anterior com base no valor justo, apurada na data da aquisio, poder ser considerada na apurao do lucro real somente quando da alienao ou baixa do investimento; e III o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da participao anterior, em relao ao valor dessa participao avaliada a valor justo, tambm poder ser diferido, sendo reconhecido para fins de apurao do lucro real quando da alienao ou baixa do investimento. 1 Para fins do disposto neste artigo, a pessoa jurdica dever manter controle dos valores de que tratam o caput no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, que sero baixados quando do cmputo do ganho ou perda na apurao do lucro real.
2 Os valores apurados em decorrncia da operao, relativos participao societria anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, sujeitam-se ao mesmo disciplinamento tributrio dado a essas parcelas. 3 Devero ser contabilizadas em subcontas distintas: I a mais ou menos valia e o gio por rentabilidade futura (goodwill) relativos participao societria anterior, existente antes da aquisio do controle; e II as variaes nos valores a que se refere o inciso I, em decorrncia da aquisio do controle. 4 O disposto neste artigo aplica-se aos demais casos em que o contribuinte avalia a valor justo a participao societria anterior no momento da aquisio da nova participao societria. Aquisio de Participao Societria em Estgios Incorporao, Fuso e Ciso Art. 36 Na hiptese tratada no art. 35, caso ocorra incorporao, fuso ou ciso: I deve ocorrer a baixa dos valores controlados no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, a que se refere o 1 do art. 35, sem qualquer efeito na apurao do lucro real; II no deve ser computada na apurao do lucro real a variao da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do 3 do art. 35, que venha a ser: a) considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou b) baixada, na hiptese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa no integrar o patrimnio da sucessora; e III no poder ser excluda na apurao do lucro real a variao do gio por rentabilidade futura (goodwill) de que trata o inciso II do 3 do art. 35. Pargrafo nico Excetuadas as hipteses previstas nos incisos II e III do caput, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente a mais ou menos valia e ao gio por rentabilidade futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, o disposto nos arts. 19 a 21. Art. 37 Nas incorporaes, fuses ou cises de empresa no controlada na qual se detinha participao societria anterior, que no se enquadrem nas situaes previstas nos arts. 35 e 36, no ter efeito na apurao do lucro real: I o ganho ou perda decorrente de avaliao da participao societria anterior com base no valor justo, apurado na data do evento; e II o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos lquidos da investida, na proporo da participao anterior, em relao ao valor dessa participao avaliada a valor justo. 1 Devero ser contabilizadas em subcontas distintas: I a mais ou menos valia e o gio por rentabilidade futura (goodwill) relativos participao societria anterior, existentes antes da incorporao, fuso ou ciso; e II as variaes nos valores a que se refere o inciso I, em decorrncia da incorporao, fuso ou ciso. 2 No deve ser computada na apurao do lucro real a variao da mais-valia ou menos-valia de que trata o inciso II do 1, que venha a ser: I considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II baixada, na hiptese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa no integrar o patrimnio da sucessora.
3 No poder ser excluda na apurao do lucro real a variao do gio por rentabilidade futura (goodwill) de que trata o inciso II do 1. 4 Excetuadas as hipteses previstas nos 2 e 3, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data do evento, referente a mais ou menos valia e ao gio por rentabilidade futura (goodwill) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, o disposto nos arts. 19 a 21. Depreciao Excluso no e-Lalur Art. 38 A Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte alterao: Art. 57 ..............................................................................
Remisso COAD: Lei 4.506/64 Art. 57 Poder ser computada como custo ou encargo, em cada exerccio, a importncia correspondente diminuio do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ao da natureza e obsolescncia normal.
Conforme 2 do artigo 17, o disposto anteriormente aplica-se tambm aos dispndios com pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica contratados no Pas com universidade, instituio de pesquisa ou inventor independente, desde que a pessoa jurdica que efetuou o dispndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gesto e o controle da utilizao dos resultados dos dispndios.
Pargrafo nico O contribuinte que utilizar o benefcio referido no caput dever adicionar ao lucro lquido, para fins de apurao do lucro real, o valor da realizao do ativo intangvel, inclusive por amortizao, alienao ou baixa. Prejuzos No Operacionais Art. 41 Os prejuzos decorrentes da alienao de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangvel, ainda que reclassificados para o ativo circulante com inteno de venda, podero ser compensados somente com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995.
Remisso COAD: Lei 9.065/95 (Informativo 25/95) Art. 15 O prejuzo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendrio de 1995, poder ser compensado, cumulativamente com os prejuzos fiscais apurados at 31 de dezembro de 1994, com o lucro lquido ajustado pelas adies e excluses previstas na legislao do imposto de renda, observado o limite mximo, para a compensao, de trinta por cento do referido lucro lquido ajustado.
1 A quota de depreciao dedutvel na apurao do imposto ser determinada mediante a aplicao da taxa anual de depreciao sobre o custo de aquisio do ativo. ....................................................................................................... 15 Caso a quota de depreciao registrada na contabilidade do contribuinte seja menor do que aquela calculada com base no 3, a diferena poder ser excluda do lucro lquido na apurao do Lucro Real, observando-se o disposto no 6.
Remisso COAD: Lei 4.506/64 Art. 57 ......................................................................... 6 Em qualquer hiptese, o montante acumulado, das cotas de depreciao no poder ultrapassar o custo de aquisio do bem, atualizado monetariamente.
Pargrafo nico O disposto no caput no se aplica em relao s perdas decorrentes de baixa de bens ou direitos em virtude de terem se tornado imprestveis, obsoletos ou cado em desuso, ainda que posteriormente venham a ser alienados como sucata. Contrato de Concesso Lucro Presumido Art. 42 No caso de contratos de concesso de servios pblicos, a receita reconhecida pela construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangvel representativo de direito de explorao, no integrar a base de clculo do imposto sobre a renda, quando se tratar de imposto sobre a renda apurado com base no lucro presumido ou arbitrado. Pargrafo nico O ganho de capital na alienao do ativo intangvel a que se refere o caput corresponder diferena positiva entre o valor da alienao e o valor dos custos incorridos na sua obteno, deduzido da correspondente amortizao. Custos estimados de Desmontagens Art. 43 Os gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restaurao do local em que est situado somente sero dedutveis quando efetivamente incorridos. 1 Caso constitua proviso para gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou restaurao do local em que est situado, a pessoa jurdica dever proceder ao ajuste no lucro lquido para fins de apurao do lucro real, no perodo de apurao em que o imobilizado for realizado, inclusive por depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa. 2 Eventuais efeitos contabilizados no resultado, provenientes de ajustes na proviso de que trata o 1 ou de atualizao de seu valor, no sero computados na determinao do lucro real.
16 Para fins do disposto no 15, a partir do perodo de apurao em que o montante acumulado das quotas de depreciao computado na determinao do lucro real atingir o limite previsto no 6, o valor da depreciao, registrado na escriturao comercial, dever ser adicionado ao lucro lquido para efeito de determinao do lucro real." (NR) Amortizao do Intangvel Art. 39 A amortizao de direitos classificados no ativo no circulante intangvel considerada dedutvel na determinao do lucro real, observado o disposto no inciso III do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 1995. Art. 40 Podero ser excludos, para fins de apurao do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovao tecnolgica referidos no inciso I do caput e no 2 do art. 17 da Lei n 11.196, de 2005, quando registrados no ativo no circulante intangvel, no perodo de apurao em que forem incorridos e observado o disposto nos arts. 22 a 24 da referida Lei.
Esclarecimento COAD: O caput do artigo 17 da Lei 11.196/2005 (Informativo 47/2005) dispe que a pessoa jurdica poder usufruir de incentivo fiscal correspondente a deduo, para efeito de apurao do lucro lquido, de valor correspondente soma dos dispndios realizados no perodo de apurao com pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica classificveis como despesas operacionais pela legislao do Imposto de Renda da Pessoa Jurdica IRPJ.
Arrendamento Mercantil Art. 44 Na hiptese de operaes de arrendamento mercantil que no estejam sujeitas ao tratamento tributrio previsto pela Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurdicas arrendadoras devero reconhecer, para fins de apurao do lucro real, o resultado relativo operao de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestao durante o perodo de vigncia do contrato.
Esclarecimento COAD: A Lei 6.099/74 estabelece o tratamento tributrio das operaes de arrendamento mercantil, assim considerado o negcio jurdico realizado entre pessoa jurdica, na qualidade de arrendadora, e pessoa fsica ou jurdica, na qualidade de arrendatria, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificaes da arrendatria e para uso prprio desta.
Contribuio Social sobre o Lucro Lquido Art. 48 Aplicam-se apurao da base de clculo da CSLL as disposies contidas nos arts. 2 a 7 e 9 a 40, 42 a 47. 1 Aplicam-se CSLL as disposies contidas no art. 8 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, devendo ser informados no Livro de Apurao do Lucro Real: I os lanamentos de ajustes do lucro lquido do perodo, relativos a adies, excluses ou compensaes prescritas ou autorizadas pela legislao tributria; II a demonstrao da base de clculo e o valor da CSLL devida com a discriminao das dedues, quando aplicveis; e III os registros de controle de base de clculo negativa da CSLL a compensar em perodos subsequentes, e demais valores que devam influenciar a determinao da base de clculo da CSLL de perodo futuro e no constem de escriturao comercial. 2 Aplicam-se CSLL as disposies contidas no inciso II do caput do art. 8-A do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, exceto nos casos de registros idnticos para fins de ajuste nas bases de clculo do IRPJ e da CSLL que devero ser considerados uma nica vez. CAPTULO II DA CONTRIBUIO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 49 A Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 3 O faturamento a que se refere o art. 2 compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 9.718/98 Art. 2 As contribuies para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurdicas de direito privado, sero calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislao vigente e as alteraes introduzidas por esta Lei.
1 A pessoa jurdica dever proceder, caso seja necessrio, aos ajustes ao lucro lquido para fins de apurao do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8 do Decreto-lei n 1.598, de 1977. 2 O disposto neste artigo se aplica somente s operaes de arrendamento mercantil em que h transferncia substancial dos riscos e benefcios inerentes propriedade do ativo. 3 Para efeitos do disposto neste artigo entende-se por resultado a diferena entre o valor do contrato de arrendamento e somatrio dos custos diretos iniciais e o custo de aquisio ou construo dos bens arrendados. 4 Na hiptese de a pessoa jurdica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestao dever ser computado na determinao da base de clculo do imposto sobre a renda. Art. 45 Podero ser computadas na determinao do lucro real da pessoa jurdica arrendatria as contraprestaes pagas ou creditadas por fora de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens mveis ou imveis intrinsecamente relacionados com a produo ou comercializao dos bens e servios. Art. 46 So indedutveis na determinao do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatria em contratos de arrendamento mercantil. Pargrafo nico O disposto no caput tambm se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976. Art. 47 Aos contratos no tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por fora de normas contbeis e da legislao comercial, sero aplicados os dispositivos a seguir indicados: I inciso VIII do caput do art. 13 da Lei n 9.249, de 1995, com a redao dada pelo art. 8; II 3 e 4 do art. 13 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, com a redao dada pelo art. 2; III arts. 44, 45 e 46; IV 18 do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redao dada pelo art. 51; V 26 do art. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redao dada pelo art. 52; e VI 14 do art. 15 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redao dada pelo art. 50. Pargrafo nico O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observncia s normas contbeis que tratam de arrendamento mercantil.
Remisso COAD: Lei 9.718/98 Art. 3 ......................................................................... 2 Para fins de determinao da base de clculo das contribuies a que se refere o art. 2, excluem-se da receita bruta:
I as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II as reverses de provises e recuperaes de crditos baixados como perda, que no representem ingresso de novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisio, que tenham sido computados como receita; ....................................................................................................... 13 A contribuio incidente na hiptese de contratos, com prazo de execuo superior a um ano, de construo por empreitada ou de fornecimento, a preo predeterminado, de bens ou servios a serem produzidos, ser calculada sobre a receita apurada de acordo com os critrios de reconhecimento adotados pela legislao do imposto sobre a renda, previstos para a espcie de operao." (NR)
Art. 50 A Lei n 10.865, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 15 .............................................................................. ....................................................................................................... 13 No clculo do crdito de que trata o inciso V do caput:
Esclarecimento COAD: O inciso V do artigo 15 da Lei 10.865/2004 (Informativo 18/2004) permite s pessoas jurdicas sujeitas apurao do PIS/Pasep e da Cofins no regime no cumulativo descontar crditos, para fins de determinao dessas contribuies, nas importaes, sujeitas ao pagamento de PIS e Cofins, de mquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locao a terceiros ou para utilizao na produo de bens destinados venda ou na prestao de servios.
I os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, podero ser considerados como parte integrante do custo ou valor de aquisio; e II no sero computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliao de ativo com base no valor justo. 14 O disposto no inciso V do caput no se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurdica arrendatria." (NR) Art. 27 .............................................................................. .......................................................................................................
Esclarecimento COAD: O artigo 27 da Lei 10.865/2004 estabelece que o Poder Executivo poder autorizar o desconto de crdito nos percentuais que estabelecer e para os fins de deduo da base de clculo do PIS e da Cofins, no regime no cumulativo, relativamente s despesas financeiras decorrentes de emprstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior.
VI de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo no circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangvel; ....................................................................................................... VIII financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, referentes a receitas excludas da base de clculo da Contribuio para o PIS/Pasep; IX relativas aos ganhos decorrentes de avaliao de ativo e passivo com base no valor justo; X de subvenes para investimento, inclusive mediante iseno ou reduo de impostos, concedidas como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos, e de doaes feitas pelo Poder Pblico; XI reconhecidas pela construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangvel representativo de direito de explorao, no caso de contratos de concesso de servios pblicos; XII relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenes e redues de que tratam as alneas a, b, c e e do 1 do art. 19 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977; e XIII relativas ao prmio na emisso de debntures." (NR) Art. 3 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 10.637/2002 Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurdica poder descontar crditos calculados em relao a: Esclarecimento COAD: O artigo 2 da Lei 10.637/2002 estabelece a base de clculo do PIS/Pasep no regime de apurao no cumulativo.
3 O disposto no 2 no se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976." (NR) Art. 51 A Lei n 10.637, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 1 A Contribuio para o PIS/Pasep, com a incidncia no cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no ms pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurdica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2 A base de clculo da Contribuio para o PIS/Pasep o total das receitas auferidas pela pessoa jurdica, conforme definido no caput e no 1. 3 ................................................................................... .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 10.637/2002 (Informativo 53/2002) Art. 1 ......................................................................... 3 No integram a base de clculo a que se refere este artigo, as receitas:
17 No clculo do crdito de que tratam os incisos do caput, podero ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976. 18 O disposto nos incisos VI e VII do caput no se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurdica arrendatria.
Remisso COAD: Lei 10.637/2002 Art. 3 ......................................................................... VI mquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locao a terceiros ou para utilizao na produo de bens destinados venda ou na prestao de servios. VII edificaes e benfeitorias em imveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mo de obra, tenha sido suportado pela locatria;
19 Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer crditos calculados em relao a: I encargos associados a emprstimos registrados como custo na forma da alnea b do 1 do art. 17 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977; e II custos estimados de desmontagem e remoo do imobilizado e de restaurao do local em que estiver situado. 20 No clculo dos crditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, no sero computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliao de ativo com base no valor justo.
21 Na execuo de contratos de concesso de servios pblicos, os crditos gerados pelos servios de construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangvel representativo de direito de explorao, somente podero ser aproveitados medida que o ativo intangvel for amortizado, excetuado o crdito previsto no inciso VI do art. 3." (NR) Art. 52 A Lei n 10.833, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 1 A Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidncia no cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no ms pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. 1 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurdica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2 A base de clculo da COFINS o total das receitas auferidas pela pessoa jurdica, conforme definido no caput e no 1. 3 ................................................................................... .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 10.833/2003 Art. 1 ......................................................................... 3 No integram a base de clculo a que se refere este artigo, as receitas:
25 No clculo do crdito de que tratam os incisos do caput, podero ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei n 6.404, de 1976. 26 O disposto nos incisos VI e VII do caput no se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurdica arrendatria.
Remisso COAD: Lei 10.833/2003 Art. 3 ......................................................................... VI mquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locao a terceiros ou para utilizao na produo de bens destinados venda ou na prestao de servios. VII edificaes e benfeitorias em imveis prprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
II de que trata o inciso IV do caput art. 187 da Lei n 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo no circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangvel; ....................................................................................................... VII financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, referentes a receitas excludas da base de clculo da COFINS; VIII relativas aos ganhos decorrentes de avaliao do ativo e passivo com base no valor justo; IX de subvenes para investimento, inclusive mediante iseno ou reduo de impostos, concedidas como estmulo implantao ou expanso de empreendimentos econmicos e de doaes feitas pelo Poder Pblico; X reconhecidas pela construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangvel representativo de direito de explorao, no caso de contratos de concesso de servios pblicos; XI relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenes e redues de que tratam as alneas a, b, c e e do 1 do art. 19 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977; e XII relativas ao prmio na emisso de debntures." (NR) Art. 3 .............................................................................. .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 10.833/2003 Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurdica poder descontar crditos calculados em relao a: Esclarecimento COAD: O artigo 2 da Lei 10.833/2003 estabelece a base de clculo da Cofins no regime de apurao no cumulativo.
27 Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer crditos calculados em relao a: I encargos associados a emprstimos registrados como custo na forma da alnea b do 1 do art. 17 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977; e II custos estimados de desmontagem e remoo do imobilizado e de restaurao do local em que estiver situado. 28 No clculo dos crditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, no sero computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliao de ativo com base no valor justo. 29 Na execuo de contratos de concesso de servios pblicos, os crditos gerados pelos servios de construo, recuperao, reforma, ampliao ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangvel representativo de direito de explorao, somente podero ser aproveitados medida que o ativo intangvel for amortizado, excetuado o crdito previsto no inciso VI do caput do art. 3." (NR) Arrendamento Mercantil Art. 53 No caso de operao de arrendamento mercantil no sujeita ao tratamento tributrio previsto na Lei n 6.099, de 1974, em que haja transferncia substancial dos riscos e benefcios inerentes propriedade do ativo, o valor da contraprestao dever ser computado na base de clculo da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurdica arrendadora. Pargrafo nico As pessoas jurdicas sujeitas ao regime de tributao de que tratam as Leis n 10.637, de 2002, e n 10.833, de 2003, podero descontar crditos calculados sobre o valor do custo de aquisio ou construo dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contraprestao durante o perodo de vigncia do contrato.
Esclarecimento COAD: As Leis 10.637/2002 e 10.833/ 2003 tratam da apurao do PIS/Pasep e da Cofins no regime no cumulativo.
CAPTULO III DAS DEMAIS DISPOSIES RELATIVAS LEGISLAO TRIBUTRIA Art. 54 A modificao ou a adoo de mtodos e critrios contbeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competncia atribuda em lei comercial, que sejam posteriores publicao desta Medida Provisria, no ter implicao na apurao dos tributos federais at que lei tributria regule a matria.
Pargrafo nico Para fins do disposto no caput, compete Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mbito de suas atribuies, identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apurao dos tributos federais. Art. 55 Para fins da legislao tributria federal, as referncias a provises alcanam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de reduo ao valor recupervel. Pargrafo nico A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mbito de suas atribuies, disciplinar o disposto neste artigo. Art. 56 As disposies contidas na legislao tributria sobre reservas de reavaliao aplicam-se somente aos saldos remanescentes na escriturao comercial em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou em 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, e at a sua completa realizao. Art. 57 A falta de registro na escriturao comercial das receitas e despesas relativas aos resultados no realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei n 6.404, de 1976, no elide a tributao de acordo com a legislao de regncia.
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 250 Das demonstraes financeiras consolidadas sero excludas: ....................................................................................... III as parcelas dos resultados do exerccio, dos lucros ou prejuzos acumulados e do custo de estoques ou do ativo no circulante que corresponderem a resultados, ainda no realizados, de negcios entre as sociedades.
Remisso COAD: Lei 11.196/2005 Art. 110 Para efeito de determinao da base de clculo da Contribuio para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, as instituies financeiras e as demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operaes realizadas em mercados de liquidao futura: I a diferena, apurada no ltimo dia til do ms, entre as variaes das taxas, dos preos ou dos ndices contratados (diferena de curvas), sendo o saldo apurado por ocasio da liquidao do contrato, da cesso ou do encerramento da posio, nos casos de: a) swap e termo; b) futuro e outros derivativos com ajustes financeiros dirios ou peridicos de posies cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juros spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possvel a apurao do critrio previsto neste inciso; II o resultado da soma algbrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos na alnea b do inciso I do caput deste artigo cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda varivel, taxas de juros a termo ou qualquer outro ativo ou varivel econmica para os quais no seja possvel adotar o critrio previsto no referido inciso; III o resultado apurado na liquidao do contrato, da cesso ou do encerramento da posio, no caso de opes e demais derivativos.
II os arts. 32 e 33 da Lei n 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no caso das demais pessoas jurdicas.
Remisso COAD: Lei 11.051/2004 (Informativo 53/2004) Art. 32 Para efeito de determinao da base de clculo do imposto de renda das pessoas jurdicas e da contribuio social sobre o lucro lquido, da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e da Contribuio para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operaes realizadas em mercados de liquidao futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posies, sero reconhecidos por ocasio da liquidao do contrato, cesso ou encerramento da posio. ....................................................................................... Art. 33 A Secretaria da Receita Federal SRF expedir, no mbito da sua competncia, as normas necessrias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 58 O contribuinte do imposto sobre a renda dever, para fins tributrios, reconhecer e mensurar os seus ativos, passivos, receitas, custos, despesas, ganhos, perdas e rendimentos com base na moeda nacional. 1 Na hiptese de o contribuinte adotar, para fins societrios, moeda diferente da moeda nacional no reconhecimento e na mensurao de que trata o caput, a diferena entre os resultados apurados com base naquela moeda e na moeda nacional dever ser adicionada ou excluda na determinao do lucro real. 2 Os demais ajustes de adio, excluso ou compensao prescritos ou autorizados pela legislao tributria para apurao da base de clculo do imposto devero ser realizados com base nos valores reconhecidos e mensurados nos termos do caput. 3 O disposto neste artigo aplica-se tambm apurao do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL, da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS. 4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil definir controles especficos no caso da ocorrncia da hiptese prevista no 1. Avaliao a Valor Justo Art. 59 Para fins de avaliao a valor justo de instrumentos financeiros, no caso de operaes realizadas em mercados de liquidao futura sujeitos a ajustes de posies, no se considera como hiptese de liquidao ou baixa o pagamento ou recebimento de tais ajustes durante a vigncia do contrato, permanecendo aplicveis para tais operaes: I o art. 110 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, no caso de instituies financeiras e as demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
CAPTULO IV DA ADOO INICIAL Art. 60 Para as operaes ocorridas at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, permanece a neutralidade tributria estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009, e a pessoa jurdica dever proceder, nos perodos de apurao a partir de janeiro de 2014, para os optantes conforme art. 71, ou a partir de janeiro de 2015 para os no optantes, aos respectivos ajustes nas bases de clculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, observado o disposto nos arts. 62 e 63. Pargrafo nico As participaes societrias de carter permanente sero avaliadas de acordo com a Lei n 6.404, de 1976. Art. 61 As disposies contidas nos arts. 7 e 8 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 35 e 37 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, continuam a ser aplicadas somente s
operaes de incorporao, fuso e ciso ocorridas at 31 de dezembro de 2015, cuja participao societria tenha sido adquirida at 31 de dezembro de 2014.
Remisso COAD: Lei 9.532/97 Art. 7 A pessoa jurdica que absorver patrimnio de outra, em virtude de incorporao, fuso ou ciso, na qual detenha participao societria adquirida com gio ou desgio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I dever registrar o valor do gio ou desgio cujo fundamento seja o de que trata a alnea a do 2 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, em contrapartida conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II dever registrar o valor do gio cujo fundamento seja o de que trata a alnea c do 2 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, no sujeita a amortizao; III poder amortizar o valor do gio cujo fundamento seja o de que trata a alnea b do 2 do art. 20 do Decreto-lei n 1.598, de 1977, nos balanos correspondentes apurao de lucro real, levantados posteriormente incorporao, fuso ou ciso, razo de um sessenta avos, no mximo, para cada ms do perodo de apurao; IV dever amortizar o valor do desgio cujo fundamento seja o de que trata a alnea b do 2 do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598, de 1977, nos balanos correspondentes apurao de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendrios subsequentes incorporao, fuso ou ciso, razo de 1/60 (um sessenta avos), no mnimo, para cada ms do perodo de apurao. 1 O valor registrado na forma do inciso I integrar o custo do bem ou direito para efeito de apurao de ganho ou perda de capital e de depreciao, amortizao ou exausto. 2 Se o bem que deu causa ao gio ou desgio no houver sido transferido, na hiptese de ciso, para o patrimnio da sucessora, esta dever registrar: a) o gio, em conta de ativo diferido, para amortizao na forma prevista no inciso III; b) o desgio, em conta de receita diferida, para amortizao na forma prevista no inciso IV. 3 O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) ser considerado custo de aquisio, para efeito de apurao de ganho ou perda de capital na alienao do direito que lhe deu causa ou na sua transferncia para scio ou acionista, na hiptese de devoluo de capital; b) poder ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistncia do fundo de comrcio ou do intangvel que lhe deu causa. 4 Na hiptese da alnea b do pargrafo anterior, a posterior utilizao econmica do fundo de comrcio ou intangvel sujeitar a pessoa fsica ou jurdica usuria ao pagamento dos tributos e contribuies que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislao vigente. 5 O valor que servir de base de clculo dos tributos e contribuies a que se refere o pargrafo anterior poder ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8 O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento no for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimnio lquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participao societria.
Remisso COAD: Decreto-lei 1.598/77 Art. 20 ......................................................................... 2 O lanamento do gio ou desgio dever indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econmico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previso dos resultados nos exerccios futuros; c) fundo de comrcio, intangveis e outras razes econmicas. ....................................................................................... Art. 35 A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliao baseada em laudo nos termos do artigo 8 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no ser computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliao. 1 O valor da reserva ser computado na determinao do lucro real: a) no perodo-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada perodo-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no perodo, inclusive mediante: 1. alienao, sob qualquer forma; 2. depreciao, amortizao ou exausto; 3. baixa por perecimento; 4. (Revogado pela Lei n 9.430, de 1996) 2 O contribuinte dever discriminar na reserva de reavaliao os bens reavaliados que a tenham originado, em condies de permitir a determinao do valor realizado em cada perodo. 3 Ser computado na determinao do lucro real o aumento de valor resultante de reavaliao de participao societria que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimnio lquido, ainda que a contrapartida do aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliao. ....................................................................................... Art. 37 A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliao na fuso, incorporao ou ciso no ser computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliao na sociedade resultante da fuso ou incorporao, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da ciso. Pargrafo nico O valor da reserva dever ser computado na determinao do lucro real de acordo com o disposto nos 1 e 2 do artigo 35.
Art. 62 Para fins do disposto no art. 60, a diferena positiva, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou em 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposies da Lei n 6.404, de 1976, e o valor mensurado pelos mtodos e critrios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL em janeiro de 2014, para os optantes conforme art. 71, ou em janeiro de 2015 para os no optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferena em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada medida de sua realizao, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa. Pargrafo nico O disposto no caput aplica-se diferena negativa do valor de passivo e deve ser adicionada na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL em janeiro de 2014,
para os optantes conforme art. 71, ou em janeiro de 2015 para os no optantes, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferena em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada medida da baixa ou liquidao. Art. 63 Para fins do disposto no art. 60, a diferena negativa, verificada em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou em 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposies da Lei n 6.404, de 1976, e o valor mensurado pelos mtodos e critrios vigentes em 31 de dezembro de 2007, no poder ser excluda na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferena em subconta vinculada ao ativo para ser excluda medida de sua realizao, inclusive mediante depreciao, amortizao, exausto, alienao ou baixa. Pargrafo nico O disposto no caput aplica-se diferena positiva no valor do passivo e no pode ser excluda na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, salvo se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferena em subconta vinculada ao passivo para ser excluda medida da baixa ou liquidao. Art. 64 O disposto nos arts. 60 a 63 ser disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poder instituir controles fiscais alternativos evidenciao contbil de que tratam os arts. 62 e 63, e instituir controles fiscais adicionais. Art. 65 No caso de contrato de concesso de servios pblicos, o contribuinte dever: I calcular o resultado tributvel acumulado at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, considerados os mtodos e critrios vigentes em 31 de dezembro de 2007; II calcular o resultado tributvel acumulado at 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou at 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, consideradas as disposies desta Medida Provisria e da Lei n 6.404, de 1976; III calcular a diferena entre os valores referidos nos incisos I e II do caput; e IV adicionar, se negativa, ou excluir, se positiva, a diferena referida no inciso III do caput, na apurao do lucro real e da base de clculo da CSLL, em quotas fixas mensais e durante o prazo restante de vigncia do contrato. 1 A partir de 1 de janeiro de 2014, para os optantes conforme art. 71, ou a partir de 1 de janeiro de 2015 para os no optantes, o resultado tributvel de todos os contratos de concesso de servios pblicos ser determinado consideradas as disposies desta Medida Provisria e da Lei n 6.404, de 1976. 2 O disposto neste artigo aplica-se ao valor a pagar da Contribuio para o PIS/Pasep e da COFINS. Art. 66 O saldo de prejuzos no operacionais de que trata o art. 31 da Lei n 9.249, de 1995, existente em 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme art. 71, ou em 31 de dezembro de 2014 para os no optantes, somente poder ser compensado com os lucros a que se refere o art. 41, observado o limite previsto no art. 15 da Lei n 9.065, de 20 de junho de 1995. CAPTULO V DAS DISPOSIES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAO TRANSITRIO Art. 67 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas jurdicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, efetivamente pagos at a data de publicao desta Medida Provisria, em valores superiores aos
apurados com observncia dos mtodos e critrios contbeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, no ficaro sujeitos incidncia do imposto de renda na fonte, nem integraro a base de clculo do imposto de renda e da contribuio social sobre o lucro lquido do beneficirio, pessoa fsica ou jurdica, residente ou domiciliado no Pas ou no exterior. Art. 68 Para os anos-calendrio de 2008 a 2013, para fins do clculo do limite previsto no art. 9 da Lei n 9.249, de 1995, a pessoa jurdica poder utilizar as contas do patrimnio lquido mensurado de acordo com as disposies da Lei n 6.404, de 1976. Pargrafo nico No clculo da parcela a deduzir prevista no caput, no sero considerados os valores relativos a ajustes de avaliao patrimonial a que se refere o 3 do art. 182 da Lei n 6.404, de 1976.
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 182 ....................................................................... 3 Sero classificadas como ajustes de avaliao patrimonial, enquanto no computadas no resultado do exerccio em obedincia ao regime de competncia, as contrapartidas de aumentos ou diminuies de valor atribudos a elementos do ativo e do passivo, em decorrncia da sua avaliao a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comisso de Valores Mobilirios, com base na competncia conferida pelo 3 do art. 177 desta Lei.
Art. 69 Para os anos-calendrio de 2008 a 2013, o contribuinte poder avaliar o investimento pelo valor de patrimnio lquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposies da Lei n 6.404, de 1976. Art. 70 O disposto nos arts. 67 a 69 aplica-se somente s pessoas jurdicas que fizerem a opo de que trata o art. 71. CAPTULO VI DA OPO PELOS EFEITOS EM 2014 Art. 71 A pessoa jurdica poder optar pela aplicao das disposies contidas nos arts. 1 a 66 desta Medida Provisria para o ano-calendrio de 2014. 1 A opo ser irretratvel e acarretar a observncia de todas as alteraes trazidas pelos arts. 1 a 66 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 99 a partir de 1 de janeiro de 2014. 2 A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Fazenda definir a forma, o prazo e as condies da opo de que trata o caput. CAPTULO VII DISPOSIES GERAIS SOBRE A TRIBUTAO EM BASES UNIVERSAIS Art. 72 A pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 79, dever registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contbil na variao do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuzos auferidos pela prpria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendrio em que foram apurados em balano, observada a proporo de sua participao em cada controlada, direta ou indireta. Pargrafo nico No devero constar dos resultados das controladas diretas ou indiretas os resultados auferidos por outra pessoa jurdica sobre a qual a pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle.
CAPTULO VIII DA TRIBUTAO EM BASES UNIVERSAIS Seo I Das Pessoas Jurdicas Subseo I Das Controladoras Art. 73 A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, dever ser computada na determinao do lucro real e na base de clculo da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL da pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 72. 1 O prejuzo acumulado da controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior referente a anos-calendrio anteriores produo de efeitos desta Medida Provisria poder ser compensado com os lucros futuros da mesma pessoa jurdica no exterior que lhes deu origem. 2 Observado o disposto no 1 do art. 91 da Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, a parcela do lucro auferido no exterior, por controlada direta, correspondente s atividades de afretamento por tempo ou prestao de servios diretamente relacionados prospeco e explorao de petrleo e gs, em territrio brasileiro, no ser computada na determinao do lucro real e na base de clculo CSLL da pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil.
Esclarecimento COAD: O 1 do artigo 91 da Lei 12.708/2012, que dispe sobre as diretrizes para a elaborao e execuo da Lei Oramentria de 2013, estabelece que os projetos de lei aprovados ou medidas provisrias que resultem em renncia de receita em razo de concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria, financeira, creditcia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a despesas, rgos ou fundos, devero conter clusula de vigncia de, no mximo, 5 anos.
3 O disposto no 2 aplica-se somente nos casos de controlada direta contratada por pessoa jurdica detentora de concesso ou autorizao, nos termos da Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997. Art. 74 At o ano calendrio de 2017, as parcelas de que trata o art. 73, restritas aos resultados decorrentes de renda ativa prpria, podero ser consideradas de forma consolidada na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes s pessoas jurdicas investidas que se encontrem em pelo menos uma das seguintes situaes: I situadas em pas com o qual o Brasil no mantenha acordo em vigor para troca de informaes para fins tributrios; II localizadas em pas ou dependncia com tributao favorecida, ou sejam beneficirias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ou estejam submetidas a regime de tributao definido no inciso III do caput do art. 80; ou III sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurdica submetida a tratamento tributrio previsto no inciso II do caput. 1 A consolidao prevista neste artigo dever conter a demonstrao individualizada em subcontas prevista no art. 72 e a
demonstrao das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 O resultado positivo da consolidao prevista no caput dever ser adicionado ao lucro lquido relativo ao balano de 31 de dezembro do ano-calendrio em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL da pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil. 3 No caso de resultado negativo da consolidao prevista no caput, a controladora domiciliada no Brasil dever informar Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB as parcelas negativas utilizadas na consolidao, no momento da apurao, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. 4 Aps os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o 3, nos prejuzos acumulados, o saldo remanescente de prejuzo de cada pessoa jurdica poder ser utilizado na compensao com lucros futuros das mesmas pessoas jurdicas no exterior que lhes deram origem, at o quinto ano-calendrio subsequente. 5 O prazo de que trata o 4 no correr enquanto a pessoa jurdica no exterior estiver em perodo anterior ao incio das operaes da empresa, na forma definida em regulamento. 6 O prejuzo auferido no exterior por controlada direta de que tratam os 2 e 3 do art. 73 no poder ser utilizado na consolidao a que se refere este artigo. 7 A opo pela consolidao de que trata este artigo irretratvel para o ano-calendrio correspondente. Art. 75 Quando no houver consolidao, nos termos do art. 74, a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuzos por ela auferidos dever ser considerada de forma individualizada na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL da pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: I se positiva, dever ser adicionada ao lucro lquido relativo ao balano de 31 de dezembro do ano-calendrio em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II se negativa, poder ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurdica no exterior que lhes deu origem, at o quinto ano-calendrio subsequente. Art. 76 O disposto nesta Subseo aplica-se coligada equiparada a controladora nos termos do art. 79. Subseo II Das Coligadas Art. 77 Os lucros auferidos por intermdio de coligada domiciliada no exterior sero computados na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL no balano levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendrio em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurdica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condies, cumulativamente, relativas investida: I no esteja sujeita a regime de subtributao, previsto no inciso III do caput do art. 80; II no esteja localizada em pas ou dependncia com tributao favorecida, ou no seja beneficiria de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n 9.430, de 1996; III no seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurdica submetida a tratamento tributrio previsto no inciso II; e
IV tenha renda ativa prpria igual ou superior a oitenta por cento da sua renda total, nos termos definidos no art. 80. 1 Para efeitos do disposto neste artigo, os lucros sero considerados disponibilizados para a empresa coligada no Brasil: I na data do pagamento ou do crdito em conta representativa de obrigao da empresa no exterior; II na hiptese de contratao de operaes de mtuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou reservas de lucros; ou III na hiptese de adiantamento de recursos efetuado pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidao, pela remessa do bem ou servio vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produo do bem ou servio. 2 Para efeitos do disposto no inciso I do 1, considera-se: I creditado o lucro, quando ocorrer a transferncia do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigvel da controlada ou coligada domiciliada no exterior; e II pago o lucro, quando ocorrer: a) o crdito do valor em conta bancria, em favor da coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer ttulo, a representante da beneficiria; c) a remessa, em favor da beneficiria, para o Brasil ou para qualquer outra praa; ou d) o emprego do valor, em favor da beneficiria, em qualquer praa, inclusive no aumento de capital da coligada, domiciliada no exterior. 3 Os resultados auferidos por intermdio de coligada domiciliada no exterior que no atenda aos requisitos estabelecidos no caput sero tributados na forma do art. 78. 4 O disposto neste artigo no se aplica s hipteses em que a pessoa jurdica coligada domiciliada no Brasil for equiparada controladora nos termos do art. 79. Art. 78 Na hiptese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condies previstas no caput do art. 77, a parcela do ajuste do valor do investimento na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuzos por ela apurados dever ser computada na determinao do lucro real e na base de clculo da CSLL da pessoa jurdica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: I se positiva, dever ser adicionada ao lucro lquido relativo ao balano de 31 de dezembro do ano-calendrio em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II se negativa, poder ser compensada com lucros futuros da mesma pessoa jurdica no exterior que lhes deu origem at o quinto ano-calendrio subsequente. 1 Os resultados auferidos por intermdio de outra pessoa jurdica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participao societria, ainda que indiretamente, sero consolidados no seu balano para efeito de determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL da coligada no Brasil. 2 O disposto neste artigo no se aplica s hipteses em que a pessoa jurdica coligada domiciliada no Brasil equiparada controladora nos termos do art. 79. Subseo III Da Equiparao a Controladora Art. 79 Para fins do disposto nesta Medida Provisria, equipara- se condio de controladora a pessoa jurdica domiciliada no Brasil que detenha participao em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas fsicas ou jurdicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculaIMPOSTO DE RENDA
das, possua mais de cinquenta por cento do capital votante da coligada no exterior. Pargrafo nico Para efeitos do disposto no caput, ser considerada vinculada pessoa jurdica domiciliada no Brasil: I a pessoa fsica ou jurdica cuja participao societria no seu capital social a caracterize como sua controladora, direta ou indireta, na forma definida nos 1 e 2 do art. 243 da Lei n 6.404, de 1976;
Remisso COAD: Lei 6.404/76 Art. 243 ....................................................................... 1 So coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influncia significativa. 2 Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou atravs de outras controladas, titular de direitos de scio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderncia nas deliberaes sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.
II a pessoa jurdica que seja caracterizada como sua controlada, direta ou indireta, ou coligada, na forma definida nos 1 e 2 do art. 243 da Lei n 6.404, de 1976; III a pessoa jurdica quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societrio ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa fsica ou jurdica; IV a pessoa fsica ou jurdica que seja sua associada, na forma de consrcio ou condomnio, conforme definido na legislao brasileira, em qualquer empreendimento; V a pessoa fsica que for parente ou afim at o terceiro grau, cnjuge ou companheiro de qualquer de seus conselheiros, administradores, scios ou acionista controlador em participao direta ou indireta; e VI a pessoa fsica ou jurdica residente ou domiciliada em pas com tributao favorecida ou beneficiria de regime fiscal privilegiado, conforme dispem os arts. 24 e 24-A da Lei n 9.430, de 1996. Subseo IV Das Definies Art. 80 Para fins do disposto nesta Medida Provisria, considera- se: I renda ativa prpria aquela obtida diretamente pela pessoa jurdica mediante a explorao de atividade econmica prpria, excludas as seguintes receitas decorrentes de: a) royalties ; b) juros; c) dividendos; d) participaes societrias; e) aluguis; f) ganhos de capital; g) aplicaes financeiras; e h) intermediao financeira; II renda total somatrio das receitas operacionais e no operacionais,conforme definido na legislao comercial do pas de domiclio da investida; e III regime de subtributao aquele que tributa os lucros da pessoa jurdica domiciliada no exterior alquota nominal inferior a vinte por cento. Pargrafo nico O Poder Executivo poder reduzir a alquota nominal de que trata o inciso III do caput para at quinze por cento, ou a restabelecer, total ou parcialmente.
Subseo V Das Dedues Art. 81 Para fins de apurao do imposto sobre a renda e da CSLL devida pela controladora no Brasil, poder ser deduzida da parcela do lucro da pessoa jurdica controlada, direta ou indireta, ou coligada, domiciliada no exterior, a parcela do lucro oriunda de participaes destas em pessoas jurdicas coligadas domiciliadas no Brasil. Art. 82 Podero ser deduzidos do lucro real e da base de clculo da CSLL os valores referentes s adies, espontaneamente efetuadas, decorrentes da aplicao das regras de preos de transferncia, previstas nos arts. 18 a 22 da Lei n 9.430, de 1996, e das regras previstas nos arts. 24 a 26 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados na respectiva base de clculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica IRPJ e da CSLL da pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 79 e cujo imposto sobre a renda e contribuio social correspondentes, em qualquer das hipteses, tenham sido recolhidos.
Esclarecimento COAD: Os artigos 24 a 26 da Lei 12.249/2010 (Informativo 24/2010) dispem sobre: a) a dedutibilidade, para fins de determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil pessoa fsica ou jurdica, vinculada, residente ou domiciliada no exterior, no constituda em pas ou dependncia com tributao favorecida ou sob regime fiscal privilegiado; b) a dedutibilidade, para fins de determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil pessoa fsica ou jurdica residente, domiciliada ou constituda no exterior, em pas ou dependncia com tributao favorecida ou sob regime fiscal privilegiado; e c) a indedutibilidade, na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, das importncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer ttulo, direta ou indiretamente, a pessoas fsicas ou jurdicas residentes ou constitudas no exterior e submetidas a um tratamento de pas ou dependncia com tributao favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
1 A deduo de que trata o caput: I deve referir-se a operaes efetuadas com a respectiva controlada, direta ou indireta, da qual o lucro seja proveniente; II deve ser proporcional participao na controlada no exterior; III deve estar limitada ao valor do lucro auferido pela controlada no exterior; e IV deve ser limitada ao imposto devido no Brasil em razo dos ajustes previstos no caput. 2 O disposto neste artigo aplica-se hiptese prevista no art. 78. Art. 83 A pessoa jurdica poder deduzir, na proporo de sua participao, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada, direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas no lucro real da controladora no Brasil, at o limite do imposto sobre a renda incidente no Brasil sobre as referidas parcelas. 1 Para efeitos do disposto no caput, considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominao oficial adotada e do fato de ser este de competncia de unidade da federao do pas de origem, incluIMPOSTO DE RENDA
sive o imposto retido na fonte sobre o lucro distribudo para a controladora brasileira. 2 No caso de consolidao, dever ser considerado para efeito da deduo prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurdicas, cujos resultados positivos tiverem sido consolidados, na proporo entre o resultado positivo da consolidao e o somatrio das parcelas positivas consolidadas. 3 No caso de no haver consolidao, a deduo de que trata o caput ser efetuada de forma individualizada, por controlada, direta ou indireta. 4 O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido no poder exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados includo na apurao do lucro real. 5 O tributo pago no exterior a ser deduzido ser convertido em Reais, tomando-se por base a taxa de cmbio da moeda do pas de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente data do balano apurado. 6 Caso a moeda do pas de origem do tributo no tenha cotao no Brasil, o seu valor ser convertido em Dlares dos Estados Unidos da Amrica e, em seguida, em Reais. 7 Na hiptese de os lucros da controlada, direta ou indireta, vierem a ser tributados no exterior em momento posterior quele em que tiverem sido considerados no resultado da controladora domiciliada no Brasil, a deduo de que trata este artigo dever ser efetuada no balano correspondente ao ano-calendrio em que ocorrer a tributao, e dever respeitar os limites previstos nos 4 e 8 deste artigo. 8 O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passvel de deduo do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poder ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adio sua base de clculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, at o valor devido em decorrncia dessa adio. 9 Para fins de deduo, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior dever ser reconhecido pelo respectivo rgo arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pas em que for devido o imposto. Art. 84 A pessoa jurdica coligada domiciliada no Brasil poder deduzir do imposto sobre a renda ou da CSLL devidos o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior incidente sobre os dividendos que tenham sido computados na determinao do lucro real e da base de clculo da CSLL, desde que sua coligada no exterior se enquadre nas condies previstas no art. 77, observados os limites previstos nos 4 e 8 do art. 83. Pargrafo nico Na hiptese de a reteno do imposto sobre a renda no exterior vier a ocorrer em momento posterior quele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada domiciliada no Brasil, a deduo de que trata este artigo somente poder ser efetuada no balano correspondente ao ano-calendrio em que ocorrer a reteno, e dever respeitar os limites previstos no caput. Art. 85 A pessoa jurdica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 79, poder considerar como imposto pago, para fins da deduo de que trata o art. 83, o imposto sobre a renda retido na fonte no exterior, na proporo de sua participao, decorrente de rendimentos recebidos pela controlada domiciliada no exterior. Pargrafo nico O disposto no caput somente ser permitido se for reconhecida a receita total auferida pela controlada, com a incluso do imposto retido, e est limitado ao valor que o pas de domiclio do beneficirio do rendimento permite que seja aproveitado na apurao do imposto devido da controlada.
Subseo VI Do Pagamento Art. 86 opo da pessoa jurdica, o imposto sobre a renda e a CSLL devidos decorrentes do resultado considerado na apurao da pessoa jurdica domiciliada no Brasil, nos termos dos arts. 73 a 76 e 78, podero ser pagos na proporo dos resultados distribudos nos anos subsequentes ao encerramento do perodo de apurao a que corresponder, observado o seguinte: I no primeiro ano subsequente ao perodo de apurao, sero considerados distribudos, no mnimo, vinte e cinco por cento do resultado apurado; e II no quinto ano subsequente ao perodo de apurao, ser considerado distribudo o saldo remanescente dos resultados, ainda no oferecidos tributao. 1 No caso de infrao ao art. 87, ser aplicada multa isolada de setenta e cinco por cento sobre o valor do tributo declarado. 2 A opo, na forma prevista neste artigo, aplica-se, exclusivamente, ao valor informado pela pessoa jurdica domiciliada no Brasil em declarao que represente confisso de dvida e constituio do crdito tributrio, relativa ao perodo de apurao dos resultados no exterior, na forma estabelecida pela RFB. 3 A opo pelo pagamento na forma deste artigo est condicionada desistncia de processos administrativos e judiciais sobre a matria e configura ato inequvoco que importa em reconhecimento de dbito pelo devedor e renncia ao direito sobre o qual se fundamente eventual impugnao administrativa ou ao judicial, nos termos do inciso IV do pargrafo nico do art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional. 4 No caso de fuso, ciso, incorporao, encerramento de atividade ou liquidao da pessoa jurdica domiciliada no Brasil, o pagamento do tributo dever ser feito at a data do evento ou da extino da pessoa jurdica, conforme o caso. 5 O valor do pagamento ser acrescido de juros calculados com base na taxa London Interbank Offered Rate LIBOR, para depsitos em dlares dos Estados Unidos da Amrica pelo prazo de doze meses, referente ao ltimo dia til do ms civil imediatamente anterior ao vencimento, acrescida da variao cambial dessa moeda, definida pelo Banco Central do Brasil, pro rata tempore, acumulados anualmente, calculados na forma definida em ato do Poder Executivo. Art. 87 A opo pelo pagamento do imposto sobre a renda e da CSLL, na forma do art. 86, poder ser realizada somente em relao parcela dos lucros decorrentes do resultado considerado na apurao da pessoa jurdica domiciliada no Brasil de controlada, direta ou indireta, no exterior: I no sujeita a regime de subtributao; II no localizada em pas ou dependncia com tributao favorecida, ou no beneficiria de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n 9.430, de 1996; III no controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurdica submetida ao tratamento tributrio previsto no inciso II do caput; e IV que tenha renda ativa prpria igual ou superior a oitenta por cento da sua renda total, conforme definido no art. 80. Art. 88 Aplica-se o disposto nos arts. 86 e 87 ao resultado da filial ou da sucursal, no exterior. 1 Para efeitos desta Medida Provisria, o resultado de filial ou sucursal da pessoa jurdica domiciliada no Brasil ou de suas controladas, direta ou indireta, no exterior, ter o mesmo tratamento conferido subsidiria integral domiciliada no exterior.
2 No se aplica o disposto no 1 a filiais ou sucursais de controladas, direta ou indireta, de pessoa jurdica domiciliada no Brasil que esteja situada no mesmo pas de sua matriz. 3 Na hiptese prevista no 2, os resultados de matriz e filiais ou sucursais devero ser consolidados e entendidos como uma nica pessoa jurdica. Seo II Das Pessoas Fsicas Art. 89 Os lucros decorrentes de participaes em sociedades controladas domiciliadas no exterior sero considerados disponibilizados para a pessoa fsica controladora residente no Brasil na data do balano no qual tiverem sido apurados e estaro sujeitos tributao do Imposto sobre a Renda, quando se verificar pelo menos uma das situaes abaixo: I a controlada estiver localizada em pas ou dependncia com tributao favorecida, ou for beneficiria de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n 9.430, de 1996; II a controlada estiver submetida a regime de subtributao definido no inciso III do caput do art. 80; ou III a pessoa fsica residente no Brasil no possuir os documentos de constituio da pessoa jurdica domiciliada no exterior e devidas alteraes, registrados em rgo(s) competente(s), de domnio pblico, que identifiquem os demais scios. 1 O rendimento de que trata o caput estar sujeito ao pagamento mensal do imposto at o ltimo dia til do ms subsequente ao da disponibilizao, a ttulo de antecipao, e dever compor a base de clculo do imposto na Declarao de Ajuste Anual. 2 Quando do recebimento efetivo dos dividendos, a variao cambial positiva, se houver, dever ser tributada como ganho de capital. 3 Os lucros de que trata este artigo: I sero considerados para fins de tributao do imposto sobre a renda da pessoa fsica controladora no Brasil na proporo da sua participao no capital da controlada; II so os apurados no balano ou balanos levantados pela controlada no exterior no curso do ano-calendrio; e III sero convertidos em Reais pela taxa de cmbio, para venda, do dia das demonstraes financeiras em que tenham sido apurados pela controlada no exterior. Art. 90 Aplica-se o disposto no art. 89 s pessoas fsicas, residentes no Brasil, que em conjunto com outras pessoas fsicas ou jurdicas, residentes e domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas vinculadas, conforme definidas no art. 91, detenham participao superior a cinquenta por cento do capital votante da pessoa jurdica controlada domiciliada no exterior. Art. 91 Para efeitos do disposto no art. 90, ser considerada vinculada pessoa fsica residente no Brasil: I a pessoa fsica que seja parente ou afim at o terceiro grau, cnjuge ou companheiro da pessoa fsica residente no Brasil; II a pessoa jurdica cujos diretores ou administradores sejam parentes ou afins at o terceiro grau, cnjuges ou companheiros da pessoa fsica residente no Brasil; III a pessoa jurdica da qual a pessoa fsica residente no Brasil scia, titular ou quotista; IV a pessoa fsica que seja scia, conselheira ou administradora da pessoa jurdica da qual a pessoa fsica residente no Brasil scia; e V a pessoa fsica ou jurdica, residente ou domiciliada no Pas ou no exterior, que seja associada com qualquer pessoa jurdica, da qual a pessoa fsica residente no Brasil seja scia, na
forma de consrcio ou condomnio, conforme definido na legislao brasileira, em qualquer empreendimento. Pargrafo nico Para fins de aplicao do disposto nos incisos III a V do caput, sero consideradas as participaes que representem mais de dez por cento do capital votante. CAPTULO IX DO PARCELAMENTO ESPECIAL Art. 92 A Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 39 ..............................................................................
Remisso COAD: Lei 12.865/2013 (Fascculo 41/2013) Art. 39 Os dbitos para com a Fazenda Nacional relativos contribuio para o Programa de Integrao Social (PIS) e Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o Captulo I da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituies financeiras e companhias seguradoras, vencidos at 31 de dezembro de 2012, podero ser:
8 ................................................................................... .......................................................................................................
Remisso COAD: Lei 12.865/2013 Art. 40 ......................................................................... 8 Na hiptese do disposto no 7:
I pagos vista com reduo de cem por cento das multas de mora e de ofcio, de cem por cento das multas isoladas, de cem por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou ....................................................................................................... 3 Para usufruir dos benefcios previstos neste artigo, a pessoa jurdica dever comprovar a desistncia expressa e irrevogvel das aes judiciais que tenham por objeto os dbitos que sero pagos ou parcelados na forma deste artigo e renunciar a qualquer alegao de direito sobre as quais se fundam as referidas aes. ....................................................................................................... 16 No ser computada na apurao da base de clculo do Imposto de Renda, da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, da Contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS a parcela equivalente reduo do valor das multas, dos juros e do encargo legal em decorrncia do disposto neste artigo." (NR) Art. 40 Os dbitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, decorrentes da aplicao do art. 74 da Medida Provisria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativos a fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2012, podero ser: ....................................................................................................... II parcelados em at cento e oitenta prestaes, sendo vinte por cento de entrada e o restante em parcelas mensais, com reduo de oitenta por cento das multas de mora e de ofcio, de oitenta por cento das multas isoladas, de cinquenta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. ....................................................................................................... 7 Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofcio ou isoladas, a juros moratrios e at trinta por cento do valor do principal do tributo, inclusive relativos a dbitos inscritos em dvida ativa, do restante a ser pago em parcelas mensais a que se refere inciso II do caput, podero ser liquidados com a utilizao de crditos de prejuzo fiscal e de base de clculo negativa da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido prprios e de sociedades controladoras e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condio at a data da opo pelo parcelamento.
II somente ser admitida a utilizao de prejuzo fiscal e base de clculo negativa da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido prprios ou incorridos pelas sociedades controladoras e controladas at 31 de dezembro de 2012; e III aplica-se controladora e controlada, para fins de aproveitamento de crditos de prejuzo fiscal e de base de clculo negativa da contribuio social sobre o lucro lquido, o conceito previsto no 2 do art. 243 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ....................................................................................................... 15 Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos 2 e 3 do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13, nos incisos V e IX do caput do art. 14 da Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002, e no pargrafo nico do art. 4 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009." (NR)
Remisso COAD: Lei 10.522/2002 (Informativo 30/2002), alterada pela Lei 11.941/2009 (Fascculo 22/2009) Art. 11 O parcelamento ter sua formalizao condicionada ao prvio pagamento da primeira prestao, conforme o montante do dbito e o prazo solicitado, observado o disposto no 1 do art. 13 desta Lei. ....................................................................................... 2 Enquanto no deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada ms, como antecipao, valor correspondente a uma parcela. 3 O no cumprimento do disposto neste artigo implicar o indeferimento do pedido. ....................................................................................... Art. 12 O pedido de parcelamento deferido constitui confisso de dvida e instrumento hbil e suficiente para a exigncia do crdito tributrio, podendo a exatido dos valores parcelados ser objeto de verificao. 1 Cumpridas as condies estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento ser: I consolidado na data do pedido; e II considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. 2 Enquanto no deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada ms, como antecipao, valor correspondente a uma parcela. Art. 13 O valor de cada prestao mensal, por ocasio do pagamento, ser acrescido de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia Selic para ttulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ms subsequente ao da consolidao at o ms anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao ms em que o pagamento estiver sendo efetuado. ....................................................................................... Art. 14 vedada a concesso de parcelamento de dbitos relativos a: ....................................................................................... V incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste Finor, Fundo de Investimento da Amaznia Finam e Fundo de Recuperao do Estado do Esprito Santo Funres; .......................................................................................
IX tributos devidos por pessoa jurdica com falncia decretada ou por pessoa fsica com insolvncia civil decretada; Esclarecimento COAD: O pargrafo nico do artigo 4 da Lei 11.941/2009 estabelece que no ser computada na apurao da base de clculo do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente reduo do valor das multas, juros e encargo legal
CAPTULO X DISPOSIES FINAIS Art. 93 Para fins do disposto nesta Medida Provisria, as pessoas fsicas e jurdicas residentes ou domiciliadas no Brasil devero manter disponvel autoridade fiscal documentao hbil e idnea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto no ocorridos os prazos decadencial e prescricional. Art. 94 A Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 25 ..............................................................................
Remisso COAD: Lei 9.249/95 Art. 25 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sero computados na determinao do lucro real das pessoas jurdicas correspondente ao balano levantado em 31 de dezembro de cada ano.
1. o crdito do valor em conta bancria, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer ttulo, a representante da beneficiria; 3. a remessa, em favor da beneficiria, para o Brasil ou para qualquer outra praa; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiria, em qualquer praa, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. ....................................................................................... 4 Os crditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei n 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente sero compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de clculo do imposto, no Brasil, at o final do segundo ano-calendrio subsequente ao de sua apurao. Esclarecimentos COAD: O artigo 26 da Lei 9.249/95 estabelece que a pessoa jurdica poder compensar o Imposto de Renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, at o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. O artigo 74 da Medida Provisria 2.158-35/2001 (Informativo 35/2001) estabelece, para fim de determinao da base de clculo do Imposto de Renda e da CSLL, que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior sero considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balano no qual tiverem sido apurados.
7 Os lucros sero apurados segundo as normas da legislao comercial do pas de domiclio." (NR) Art. 95 A pessoa jurdica poder optar pela aplicao das disposies contidas nos arts. 72 a 91 desta Medida Provisria para o ano-calendrio de 2014. 1 A opo de que trata o caput ser irretratvel e acarretar a observncia de todas as alteraes trazidas pelos arts. 72 a 91 a partir de 1 de janeiro de 2014. 2 A Secretaria da Receita Federal do Brasil definir a forma, o prazo e as condies para a opo de trata o caput. 3 Fica afastado, a partir de 1 de janeiro de 2014, o disposto na alnea b do 1, no 2 e no 4 do art. 1 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurdicas que exerceram a opo de que trata o caput.
Remisso COAD: Lei 9.532/97 (Informativo 50/97) Art. 1 Os lucros auferidos no exterior, por intermdio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas sero adicionados ao lucro lquido, para determinao do lucro real correspondente ao balano levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendrio em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurdica domiciliada no Brasil. 1 Para efeito do disposto neste artigo, os lucros sero considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ....................................................................................... b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crdito em conta representativa de obrigao da empresa no exterior. ....................................................................................... 2 Para efeito do disposto na alnea b do pargrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferncia do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigvel da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer:
Art. 96 Os fundos de investimentos que forem constitudos com regulamento que disponha que a aplicao de seus recursos exclusiva em depsito vista ou em ativos sujeitos iseno de imposto sobre a renda ou tributados alquota zero quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficirio residente ou domiciliado no exterior, exceto em pas com tributao favorecida nos termos do art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tero alquota zero de imposto sobre a renda incidente sobre os seus rendimentos produzidos. Pargrafo nico O disposto no caput aplica-se somente sobre os rendimentos produzidos quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficirio residente ou domiciliado no exterior, exceto em pas com tributao favorecida nos termos do art. 24 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 97 A Secretaria da Receita Federal do Brasil editar os atos necessrios aplicao do disposto nesta Medida Provisria. Art. 98 Esta Medida Provisria entra em vigor em 1 de janeiro de 2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data de sua publicao. 1 Aos contribuintes que fizerem a opo prevista no art. 71, aplicam-se, a partir de 1 de janeiro de 2014: I os arts. 1 a 66; e II as revogaes previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 99. 2 Aos contribuintes que fizerem a opo prevista no art. 95, aplicam-se, a partir de 1 de janeiro de 2014: I os arts. 72 a 91; e II as revogaes previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 99.
Art. 99 Ficam revogados a partir de 1 de janeiro de 2015: I a alnea b do caput e o 3 do art. 58 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964; II o art. 15 da Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974; III os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977: a) o inciso II do caput do art. 8; b) o 1 do art. 15; c) o 2 do art. 20; d) o inciso III do caput do art. 27; e) o inciso I do caput do art. 29; f) o 3 do art. 31; g) o art. 32; h) o inciso IV do caput e o 1 do art. 33; i) o art. 34; e j) o inciso III do caput do art. 38;
IV o art. 18 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991; V o art. 31 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995; VI os 2 e 3 do art. 21 e o art. 31 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995; VII a alnea b do 1, o 2 e o 4 do art. 1 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997; VIII os incisos IV e V do 2 do art. 3 da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998; IX o art. 74 da Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e X os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009. Art. 100 Fica revogado o art. 55 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data da publicao desta Medida Provisria. (Dilma Rousseff; Guido Mantega)
SOLUO DE CONSULTA 174 SRRF 8 RF, DE 13-8-2013 (DO-U DE 24-9-2013)
IMPOSTO Base de Clculo
SRRF esclarece tributao sobre a variao monetria ativa de depsitos judiciais ou no
A Superintendncia Regional da Receita Federal, 8 Regio Fiscal, aprovou as seguintes ementas atravs da Soluo de Consulta em referncia: No caso de depsitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei n 9.703, de 1998, considerando-se a existncia de previso legal de ocorrncia de acrscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente to somente quando da soluo favorvel da lide ao depositante, s se encontra caracterizada a ocorrncia do fato gerador de IRPJ: a) quando desta soluo e na proporo que favorecer o contribuinte-depositante ou b) alternativamente, em situaes excepcionais, quando o levantamento do depsito com acrscimos se der por autorizao administrativa ou judicial, antes daquela soluo. Todavia, em se tratando de outro regramento legal, onde no haja determinao legal expressa que condicione a atualizao dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante, caracteriza-se a ocorrncia da hiptese de incidncia do IRPJ para as variaes monetrias ativas decorrentes de atualizao do depsito mesmo antes da soluo da lide, apropriadas temporalmente de acordo com o regime de competncia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3, 1, inciso I da Lei n 9.703, de 17 de novembro de 1998; Art. 7 do Decreto-Lei n 1.737, de 20 de dezembro de 1979 e Art. 43 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966. ....................................................................................................... No caso de depsitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei n 9.703, de 1998, considerando-se a existncia de previso legal de ocorrncia de acrscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente to somente quando da soluo favorvel da lide ao depositante, s se encontra caracterizada a ocorrncia do fato gerador da CSLL: a) quando desta soluo e na proporo que favorecer o contribuinte-depositante ou b) alternativamente, em situaes excepcionais, quando o levantamento do depsito com acrscimos se der por autorizao administrativa ou judicial, antes daquela soluo.
Todavia, em se tratando de outro regramento legal, onde no haja determinao legal expressa que condicione a atualizao dos valores depositados a eventual sucesso na lide pelo depositante, caracteriza-se a ocorrncia da hiptese de incidncia da CSLL para as variaes monetrias ativas decorrentes de atualizao do depsito mesmo antes da soluo da lide, apropriadas temporalmente de acordo com o regime de competncia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3, 1, inciso I da Lei n 9.703, de 17 de novembro de 1998; Art. 7 do Decreto-Lei n 1.737, de 20 de dezembro de 1979; Art. 43 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 e Art. 57 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995. ....................................................................................................... No caso de seguradoras sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variaes monetrias ativas, contrapartida decorrente de variao monetria dos depsitos de natureza tributria ou no tributria, efetuados judicial ou administrativamente, no se encontra abrangida pela hiptese de incidncia do PIS, por no se constituir em receita da atividade empresarial, no havendo que se falar em tributao pela referida contribuio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1 do Decreto n 5.442, de 9 de maio de 2005 e Art. 9 da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998; ....................................................................................................... No caso de seguradoras sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variaes monetrias ativas, contrapartida decorrente de variao monetria dos depsitos de natureza tributria ou no tributria, efetuados judicial ou administrativamente, no se encontra abrangida pela hiptese de incidncia da COFINS, por no se constituir em receita da atividade empresarial, no havendo que se falar em tributao pela referida contribuio. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1 do Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005 e Art. 9 da Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998.
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