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Timestamp: 2019-06-20 03:37:23+00:00
Document Index: 38026326

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 315', 'artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 317', 'artigo 318', 'artigo 190', 'artigo 318', 'artigo 318', 'artigo 14', 'artigo 324', 'artigo 325', 'artigo 326', 'artigo 327', 'artigo 324', 'artigo 327', 'artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 36']

Dos crimes eleitorais (arts. 311 a 332) - Eleitoral - Âmbito Jurídico
Dos crimes eleitorais (arts. 311 a 332)
Dielly Karillena Lima de Oliveira, Leandro Junqueira dos Junqueira, Naiara Leite Alves
Resumo: O presente artigo foi elaborado com intuito de fazer um estudo a respeito dos crimes eleitorais previstos na Lei 4.737 de 1965, especificamente os artigos 311 a 332, abordando a importância da liberdade política, e as consequências de sua violação no território brasileiro. Esta tem grande relevância para a sociedade, por apresentar formas de exercer o direito de votar e ser votado, sem a violação por terceiro, assim, faz-se necessária uma proteção jurídica penal deste bem. No mais, será feito um aprofundamento dos delitos previsto nestes artigos, abordando alguns conceitos indispensáveis para interpretação das normas de proteção, classificação, penas aplicadas a cada dispositivo, princípios para solução de conflitos existente entres alguns dos crimes tratados.
Palavras-chave: Crime. Eleição. Dano. Proteção.
Abstract: This article was prepared with the intention of doing a study regarding the electoral crimes provided for in Brazilian Election Code, specifically Articles 311-332, addressing the importance of political freedom, and the consequences of its violation in the Brazilian territory. This has great relevance to society, by presenting ways to exercise the right to vote and be voted without infringement by third parties, so it is necessary criminal legal protection of this right. At most, will be a deepening of the offenses provided in these articles, addressing some concepts essential for interpreting the rules of protection, classification, penalties applied to each device, principles for resolving conflicts existing entres treated some of the crimes.
Keywords: Crime. Election. Damage. Protection.
Sumário: I. Considerações iniciais. II. Dos crimes eleitorais. III. Considerações finais.
A necessidade deste trabalho surgiu com o dilema apresentado pelo professor da matéria, e aceito pelos alunos, que estão na construção de conceitos sobre a proteção jurídica-penal conferida ao direito eleitoral. E para tal demanda, este artigo trás a baila principais aspectos a serem considerados quando da subsunção do fato às normas elencadas no Código Eleitoral Brasileiro. De fato, há relevância do tema, que é amplamente protegido pela Carta Magma e pelos dispositivos infraconstitucionais.
Parte do direito autônomo destinado para regular os direitos políticos, conceitua-se o Direito eleitoral. Mas especificamente dispõe o artigo 1º da 4.737 de 1965, ao relatar:
“Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução.”
Para se formar conceitos bem estruturados, deve-se ter definido a concepção legal no que se baseia o Direito Eleitoral, acima tratado, posteriormente, o que é crime eleitoral, para ter uma melhor compreensão da matéria em estudo.
É patente que crime eleitoral é tão somente toda conduta exercida no período eleitoral que vem a atingi/desonrar o direito ao voto, direito este que se encontra exposto no Código Eleitoral. Essas condutas que prejudicam a inscrição de eleitores, passando por propagandas irregulares até a violação da apuração dos resultados, entre outros são condenadas pela norma, aplicando sanções a quem quer que as infrinjam, seja ela detenção, reclusão ou ainda o pagamento de multa.
Como se poderá ser observado, com este artigo, aspectos fundamentais para manter o equilíbrio social, urdir comentários pertinentes sobre cada um dos dispositivos que tutela o Código Eleitoral, o por fim provocar um amadurecimento coletivo sobre a problemática apresentada na Lei supra, para defesa e preservação da liberdade política.
II – DOS CRIMES ELEITORAIS
A norma proíbe algumas ações com relação à votação, vejamos:
“Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.”
Este artigo é nos dias de hoje um tanto inviável, uma vez que se aplicava na época em que a votação se dava por meio de cédulas de papel, e agora ela se dá por meio eletrônico. Este tipo de crime é formal e tanto se aplicava ao eleitor quanto ao presidente da mesa. O eleitor pode ser penalizado mesmo se o presidente não permitir a sua votação já que outro membro da mesa pode permitir o seu voto, sem que esteja inscrito naquela zona ou sessão.
O sujeito Ativo neste tipo de crime é o eleitor e o presidente da mesa receptora, e o passivo é o Estado, se trata de crime de mão própria e o bem jurídico tutelado é a regularidade da votação, a conduta é autônoma podendo ser comissiva ou omissiva.
Levando em conta que o crime é do presidente da mesa os demais estariam enquadrados como participes, a não ser que nenhum membro da mesa permita a votação do eleitor, o voto não se consubstancia, e a conduta seria atípica. O elemento subjetivo desta conduta é o dolo genérico, uma vez que a intenção não é somente de votar em seção diversa da sua de origem por comodidade e tendo autorizado pelo presidente da mesa.
“Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena - detenção até dois anos.”
Além de ser protegido pela lei eleitoral, o sigilo do voto é direito constitucional. Ele tem por objetivo principal, a democracia através da escolha dos representantes do povo, que vem a serem os Poderes Executivo e Legislativo.
A depender do caso e situação, o sujeito ativo pode ser aqueles que têm o dever de realizar e fiscalizar as eleições como os membros da mesa receptora, neste caso se trata de crime funcional. Já para os fiscais ou delegados incumbidos pelos partidos para fiscalizar os trabalhos, e terceiro, o crime será comum. Há controversa com relação ao próprio eleitor, no sentido se poder ser ele sujeito ativo. E o sujeito passivo é o Estado e o eleitor, que tem violado o seu direito protegido pela própria constituição.
O bem jurídico a ser tutelado é a liberdade eleitoral e o exercício do voto. O elemento objetivo é a tentativa ou violação do sigilo do voto. O elemento subjetivo é o dolo, não sendo necessária a intenção do agente de obter alguma vantagem com a prática deste delito. Sua consumação se dá com a simples violação ou tentativa de violar o sigilo do voto, portanto, pouco importa que tenha ou não qualquer resultado material. Trata-se de crime especial, de mera conduta, comissivo, unissubsistente e instantâneo.
“Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem for procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem imediatamente o respectivo boletim.”
Este crime é contra a fé pública eleitoral ele se aplica tanto na apuração manual quanto na contagem eletrônica de votos, é exigível a expedição de boletim de urna. O bem jurídico tutelado é a regularidade no processo de apuração de votos, seu sujeito ativo pode ser o Juiz ou membros da Junta e ainda ha possibilidade de ser a mesa receptora e dos mesários. O sujeito passivo é o Estado.
Neste tipo de crime o que se quer punir não é a não elaboração do boletim, mas sim o retardamento em sua emissão. O elemento subjetivo é o dolo na omissão da expedição do boletim de apuração da urna logo após a sua apuração. Neste tipo de conduta não se admite tentativa, ele se consuma no momento que se inicia a apuração da nova urna sem que tenha sido emitido o boletim da urna anteriormente apurada.
Trata-se de crime próprio, uma vez que só pode ser praticado por ocupantes de cargos públicos, omissivo próprio, que se consuma com a simples abstenção na emissão do boletim, sem a necessidade de produção de qualquer outro resultado.
“Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem dos votos for procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não fecharem e lacrarem a urna após a contagem.”
Com o advento da urna eletrônica, foi revogado tacitamente o art. 314 do CE.
O bem jurídico protegido é ordem dos trabalhos de apuração e lisura do resultado do pleito.
O sujeito ativo é pessoas detentoras de cargos públicos ou particulares considerados servidores públicos por equiparação, este crime é próprio com relação aos membros da junta eleitoral, juiz eleitoral, mesários e o presidente da mesa receptora. O elemento objetivo neste caso é a manutenção das cédulas na urna, mantendo a fechada e lacrada, depois da contagem e expedição do boletim, a fim de mostrar que se encontre intacto para nova apuração, caso haja eventual julgamento de recurso.
Estamos diante de crime próprio, pois só pode ser praticado pelas pessoas descritas no caput e parágrafo único, e omissivo próprio.
“Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.”
Este tipo de crime se da através de votação por meio de cédula oficial, cuja apuração é unitária, uma vez que o sistema eletrônico, a totalização dos votos se dá por meio digital. Trata-se de fraude na elaboração de mapas eleitorais, no momento da contagem de votos de por meio de cédulas, com apurações manuais.
O bem jurídico tutelado é a lisura do pleito eleitoral. O sujeito ativo são os membros da junta eleitoral, escrutinadores e auxiliares. Pode também ser cometido por qualquer indivíduo o que leva a ser crime comum. O sujeito passivo é o Estado, o candidato, partido, coligação e o próprio eleitor que teve seu voto alterado.
Aquele que vier a altera dolosamente os números de votações obtidas pelos candidatos, partidos ou coligações, praticará o crime tipificado no artigo 315 do Código Eleitoral. Este crime se consuma através da alteração dos números existentes nos boletins de apuração dos votos na para modificar, substancialmente, o resultado final das eleições. Só a simples alteração da informação consuma o crime, portanto não se admite tentativa. Trata-se de crime formal e comissivo.
Quando o cidadão souber da ocorrência de um crime eleitoral ele deve:
Comunicá-la ao juiz da zona onde verificou a infração e o seu nome pode ser mantido em sigilo. A denúncia deverá ser conter detalhes como o nome dos envolvidos nas fraudes, onde e quando ocorreu ou está ocorrendo o fato criminoso. Se possível, indicar provas como testemunhais, documentos, fotos ou vídeos que comprovem a prática do crime em questão. Caso haja indícios suficientes, serão encaminhadas ao juiz que remeterá a notícia ao Ministério Público, que, por sua vez, analisará o caso e oferecerá a denúncia dentro de 10 dias.
“Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:
Pena – reclusão até 05 (cinco) anos e pagamento de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa.”
O artigo 316 do Código Eleitoral qualifica como crime a omissão, daqueles que tem por lei o dever de lançar nas atas de eleição ou da apuração os protestos formulados, bem como o de envia-los às instâncias Superiores, atribuindo pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa para quem infringir este tipo penal. Esse entendimento é corroborado por Suzana de Camargo ao destacar que:
“assim, tendo havido protestos, durante a votação ou apuração, compete aos membros da mesa receptora ou da Junta Eleitoral efetivar o respectivo recebimento e ulterior consignação nas atas próprias, procedendo, então, a remessa à instância superior. A violação a esse dever redunda na consecução da figura típica prevista no art. 316 do Código Eleitoral” (Suzana de Camargo – pag. 290/291).
Entende por protestos, segundo Maurício da Rocha, os “recursos genéricos, tais como as impugnações, reclamações, protestos propriamente ditos e afins”. São legitimados para lançar protestos, “os partidos políticos e coligações, mediante seus delegados e fiscais credenciados, os candidatos e os membros do Ministério Público Eleitoral”.
Existem dois momentos oportunos para fazer uso dos protestos, na votação, quando a urna for aberta para recolhimento dos votos e o outro é lançado no encerramento da apuração. A função básica dos protestos, como ensina Maurício da Rocha, “é evitar a incidência da preclusão à reivindicação de algum direito da esfera eleitoral, constituindo instrumento hábil à fiscalização do pleito, especialmente no que concerne à arbitrariedade dos mesários e juntas eleitorais” (Código Eleitoral comentado e legislação complementar – Pag. 372).
O bem jurídico protegido, para Maurício da Rocha, é “o direito à fiscalização das fases de votação e seu respectivo escrutínio, resguardando a autenticidade e legitimidade do processo eleitoral”.
São considerados sujeitos ativos deste delito, uma vez se tratando de crime de crime comissivo por omissão, uma das modalidades de crimes próprios, pois o sujeito ativo tinha que agir para evitar o resultado, os mesários, membros e juízes das juntas eleitorais. O passivo é aquele que tiveram seu direito negado e o Estado.
Segundo Maurício da Rocha, Basta para a configuração do delito do artigo 316, “o dolo genérico, entendido como a vontade livre e consciente de não receber, não mencionar ou não remeter à instância superior o protesto devidamente elaborado”. E para sua consumação, a inércia do agente, não admitindo dessa forma, a tentativa.
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou invólucros:
Pena – reclusão de 03 (três) a 05 (cinco) anos.
O crime previsto no artigo 317 tem como função tentar coibir a violação ou a tentativa do sigilo da urna ou dos invólucros, determinado, para aqueles que infringirem esta figura típica pena de reclusão de três a cinco anos. No entendimento de Suzana de Camargo, a “busca a lei, de todas as formas, velar pelo sigilo da urna, de sorte a evitar seja violada, somente podendo ser aberta na forma estatuída nos arts. 165 e 166 do Código Eleitoral” (Suzana de Camargo – pag. 303).
O bem jurídico protegido, de acordo com entendimento de Maurício da Rocha, é “o sigilo do voto e a integridade das informações contidas na urna”. São sujeitos passivo qualquer pessoa, no tipo em comento, admite-se a “coautoria com servidores da Zona Eleitoral ou do respectivo Tribunal Regional Eleitoral”, já o sujeito passivo, é primeiramente o Estado, e logo em seguida os candidatos e partidos políticos e de forma reflexa, o cidadão.
O delito do artigo 317 é classificado com de mera conduta, não sendo necessária a violação da urna, ou seja, não é preciso que ocorra o resultado material, admitindo, apenas, a modalidade comissiva de forma dolosa, não penalizando a conduta culposa. Esse tipo admite a continuidade delitiva.
“Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando eleitor houver votado sob impugnação (190):
Pena – detenção até 01 (um) mês ou pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa.”
A conduta tipificada no artigo 318 visa à coerção do presidente da mesa e dos mesários a efetuar a contagem dos votos das urnas quando a identidade do eleitor, que votou, estiver sob impugnação. Este artigo faz valer a norma do artigo 190 do Código Eleitoral que determina que “não será efetuada a contagem dos votos pela mesa e esta não se julgar suficientemente garantida, ou se qualquer eleitor houver votado sob impugnação, devendo a mesa, em um outro caso, proceder na forma determinada para as demais, das zonas em que a contagem não foi autorizada”.
O bem jurídico tutelado pela norma do artigo 318 é, no entendimento de Maurício de Rocha, “a prestação do serviço eleitoral e a sua integridade”. O sujeito ativo são “os responsáveis pela contagem de votos, quais sejam, aqueles que integram a mesa receptora”, admitindo coautoria quando não for “possível a comunicabilidade da elementar do crime”. O sujeito passivo é o Estado.
O artigo 318 é um crime de “mera conduta, em que basta a conduta de efetuar a contagem de votos, admitindo a modalidade comissiva”, esse é o entendimento de Maurício da Rocha. A consumação do delito previsto por este artigo se dá “com o início da contagem de votos pela mesa receptora quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação”. No mais, não se admite a tentativa, sendo classificado com crime próprio, de mera conduta, comissivo, doloso, não sendo penalizada a conduta culposa e nem a tentativa.
“Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos:
Pena – detenção até 01 (um) mês ou pagamento de 10 (dez) a 30 (trinta) dias-multa.”
Trata-se de crime próprio, comissivo, doloso, não admitindo a modalidade culposa, e nem tentada, unissubsistente. Sendo crime de mão própria, em que somente o eleitor pode ser sujeito ativo do crime em questão.
Tutela-se a lisura do pleito eleitoral, o Estado e a representação democrática por meio da regular constituição de partidos políticos.
Entende-se como sujeito passivo o Estado e os partidos políticos, e de forma reflexa, os eleitores. O núcleo do tipo é subscrever, admitindo-se somente a modalidade comissiva. Admite-se somente a modalidade dolosa.
A consumação ocorre com a efetiva assinatura do eleitor na ficha de apoio à criação de partido político. Em razão da previsão legal, para a ocorrência do dispositivo em questão deve ocorrer a efetiva assinatura, não se admitindo a modalidade tentada.
“Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
Pena – pagamento de 10 (dez) a 20 (vinte) dias-multa.”
Segundo os ensinamentos de Chamon (2010), “o bem jurídico a ser protegido é a moralidade da vida partidária e a credibilidade da representatividade de cada partido”. O crime ora citado é formal e pune a dupla filiação partidária, ou seja, o eleitor filiado a mais de um partido político ao mesmo tempo. Assim deve-se desligar de um para filia-se a outro. Para esse delito é necessário o dolo, e não a modalidade culposa, portanto se a dupla filiação ocorrer por falta da atenção do eleitor, ou da mera burocracia partidária, não pode se falar em crime. A pena a que se refere á lei é a de multa.
“Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:
Pena – detenção até 02 (dois) meses ou pagamento de20 ( vinte) a 40 (quarenta) dias-multa.”
A natureza do delito versa na colheita de mais de uma inscrição para filiação partidária. A pena a que se refere á lei é de quinze dias a dois meses de detenção ou multa. Um dos principais objetivos jurídicos nesse caso é a moralidade dos partidos políticos, conforme o artigo 14, § 9º da Constituição da República.
“Art. 322. Revogado
Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.
Pena – detenção de 02 (dois) meses a 01 (um) ano, ou pagamento de 120 (cento e vinte) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
Nesse tipo penal versa punir aquele que espalhar fatos inverídicos, sobre partidos ou candidatos políticos, que possam de alguma forma influenciar o eleitorado. Um dos objetivos jurídicos é evitar a propaganda política que possa atingir a opinião dos eleitores. A pena a que se refere à lei é de dois meses a um ano de detenção ou multa, e poderá ser agravada de um quinto a um terço se for divulgadas por alguns meios de comunicação como rádio, televisão ou jornal. E o referido crime é formal, por isso não precisa a candidatura atingida por fatos inverídicos, sofrer desgaste eleitoral.
O artigo 324 procura resguardar o indivíduo com relação a sua honra, por esse motivo traz em sua redação que o fato de alguém ser imputado falsamente de ter cometido crime, em plena propaganda eleitoral, será o caluniador penalizado.
É nesse mesmo sentido que Chamon preleciona:
“O tipo eleitoral, calúnia eleitoral, consiste na afirmação, durante a propaganda eleitoral ou em face das eleições, de fato que seja previsto como crime em nosso ordenamento jurídico. Cabe exceção de verdade, salvo se feita a fatos imputados ao Presidente da República ou Chefe de Estado estrangeiro ou se já ouve a absolvição da vítima. A norma visa preservar a honra e a imagem das pessoas e também o respeito à propaganda eleitoral, que tem por função informar ao eleitorado e não denegrir as pessoas.”
Esse tipo ampara “a chamada honra objetiva das pessoas, sejam ou não protagonistas do processo eleitoral” (CÂNDIDO, 2010, pág. 310). Isso quer dizer, que a lei dá tal proteção não só para aqueles participantes das eleições, mas, aqueles não envolvidos, também, terão sua honra protegida. É importante observar que o indivíduo que sai divulgando “o fato definido como crime”, sabendo que este é falso, também será punido.
‘Honra objetiva é o conceito ou reputação que as outras pessoas têm do sujeito ofendido e que caracteriza o seu patrimônio moral’ (CÂNDIDO, 2010, pág. 310). O autor ainda completa dizendo que a honra objetiva ‘é todo o somatório de atributos (positivos) que acumulamos em nossa vida, quer no campo pessoal, familiar, profissional, composto por valores éticos, culturais ou morais’.
“Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções”.
O artigo 325 ‘trata-se da difamação eleitoral. O tipo consiste na imputação de fato que macule a honra objetiva da vítima. Importa, portanto, a boa fama social da pessoa’ (CHAMON, 2010, pág. 259). Com relação à exceção da verdade, o mesmo autor diz ser admitida ‘apenas caso a vítima seja servidor público no exercício de suas funções’.
“Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.”
Ambos os artigos citados anteriormente referem-se à honra objetiva, já esse artigo 326 diz respeito à honra subjetiva, para melhor compreensão veja o trecho abaixo:
“Trata-se, aqui, de ofensa à honra subjetiva da vítima, isto é, o sentimento que cada um possui no que concerne à própria honorabilidade e respeitabilidade. A vítima, nesse caso, é ferida em seus brios, e atacada em sua honra sem que a ofensa consista na imputação de fato criminoso (calúnia) ou imoral (difamação)” (CHAMON apud SUZANA CAMARGO, 2010, pág. 259).
Portanto, a honra objetiva pouco se diferencia da honra subjetiva. A distinção se faz no tocante àquela referir ao conceito que a pessoa tem para à sociedade, que é o caso da calúnia e da difamação, enquanto essa última a própria pessoa é que faz o conceito de si mesmo, nesse caso, temos a injúria.
“Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324 e 326, aumentam-se de ½ (um terço), se qualquer dos crimes é cometido:
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.”
O artigo 327 do Código Eleitoral trata das causa de aumento de pena cominada àqueles que infringirem os artigos 324, 325 e 326, tratam-se de crimes de calúnia, difamação e injuria cometido no bojo da propaganda eleitoral. Vale ressaltar, que para incidir o aumento de um terço, determinado por este artigo, à conduta tem que ser perpetrada contra presidente da república ou chefe de governo estrangeiro, contra funcionário público, em razão de suas funções e na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
O aumento de pena é justificado quando os crimes de calúnia, difamação e injuria e cometido contra o presidente ou chefe de estado estrangeiro, “em razão da posição que da posição que ocupa como chefe do governo do país, pelo que o crime cometido nessas circunstâncias tem repercussão na esfera institucional” (Suzana de Camargo – pag. 198). No que toca a cometido contra chefe de nação estrangeira a reprimenda mais dura, faz-se necessária pelo para resguardar as boas relações internacionais, esse é o entendimento de Suzana de Camargo.
Quando os crimes do artigo 324, 325 e 326 são cometidos contra funcionário público, desde que em razão da sua função, a majorante deve ser aplicada para “proteger a função pública, tendo em vista a necessidade de ser resguardada de maneira mais enfática a dignidade e prestígio de que se deve revestir a atividade pública” (Suzana de Camargo – pag. 198).
Segundo Maurício da Rocha em seus comentários aos artigos 289 a 309 do Código Eleitoral os crimes cometidos contra honra de funcionários públicos, caracteriza o desacato, segundo este autor: em relação ao inciso II, há entendimento no sentido de que se o crime contra a honra for praticado na presença do funcionário, é caracterizado o desacato, previsto pelo art. 331 do Código Penal, e não o delito previsto pelo código eleitoral, pois, neste caso, o agente estaria atingindo a administração pública.
Quando o crime é praticado conforme o inciso III do artigo 327 do Código Penal, a reprimenda agravante é justificada devido as circunstância que facilitam a divulgação, causando maior dano a vítima do delito. Assim, conforme ensina Suzana de Camargo, para que seja aplicada o aumento de pena, “é indispensável a presença, no mínimo, de duas pessoas, ou então, a utilização de veículos transmissor, que, por si só, enseje a maior propalação da calúnia, injúria ou difamação, para ser possível a incidência da causa de aumento de pena em tela” (Suzana de Camargo – pag. 198).
Contudo, Maurício da Rocha em seus comentários aos artigos 289 a 309 do Código Eleitoral, entende que:
“No que concerne ao inciso III, observe-se que a calúnia, difamação e a injúria tipificadas no código eleitoral diferem da tipificação do código penal (arts. 138, 139 e 140, respectivamente) em razão das condutas previstas pela legislação eleitoral serem aquelas difundidas em propagandas eleitorais. Diante de tal fato, há posicionamento, destacado abaixo, no sentido da inaplicabilidade da causa de aumento de pena do inciso III, uma vez que o crime contra a honra eleitoral, necessariamente, é veiculado através de publicidade que facilita a divulgação da ofensa.”
Art. 328. Revogado.
Art. 329. Revogado.
Art. 330. Nos casos dos arts. 328 e 329se o agente repara o dano antes da sentença final, o juiz pode reduzir a pena.”
Este artigo apesar de não ter sido revogado, não possui o efeito a que foi elaborado em detrimento do artigo 107 da Lei 9.504 de 1997 ao determinar:
“Art. 107. Revogam-se os artigos 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único d o do artigo 106 da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; o parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995; (...)”
Portanto, ao ser revogado os artigos 328 e 329, fica este último sem efeito prático por se referir especificamente aos artigos anteriores.
“Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
Pena – detenção até 06 (seis) meses ou pagamento de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) dias-multa.”
O delito em estudo é classificado como crime comum, de dano especial e doloso. Nota-se o teor das expressões ‘perturbar’, de modo que denota atingir propagandas sonoras utilizada especificamente em autofalante, comícios e microfones.
Em virtude do artigo 36 da Lei 9.504/97 configura este delito quando autorizado o início da propaganda eleitoral, que é 06 (seis) de julho do ano da eleição. Caso contrário, corrobora o abuso, irregular.
“Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:
Pena – detenção até 06 (seis) meses e pagamento de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias-multa.”
Tem como prerrogativa, este delito, a defesa da liberdade de propaganda partidária lícita, podendo atua como vítima deste crime o candidato, o pré-candidato, servidor público eleitoral ou não e eleitor.
Compõe-se como um crime comum e doloso.
Apesar de nos últimos anos ter aumentado normas que melhor regularizam os crimes eleitorais, inclusive com os delitos perpetrado contra o impedimento da propaganda nas mais modernas formas, ainda sim, existem muitas ocorrências preocupantes como propaganda ilícita, violação do sigilo do voto, da urna, dentre outras.
Falta para a maioria dos brasileiros a verdadeira “consciência política”, tão discutida em debates, e defendida pela Constituição Federal de 1988, mas pouco respeitada pelos cidadãos, que ainda pecam no que tange à liberdade política.
Cumpri salientar que o trabalho apresentado, tem como escopo trazer a baila alguns artigos do Código Eleitoral, que trazem em suas redações a conduta do cidadão considerada crime eleitoral e, consequentemente, a sua devida penalidade. Podendo, aquele que cometeu tal conduta errônea, ter os seus direitos políticos suspensos.
Aqui, não há que se falar em contravenções penais, e, sim, somente em crimes dolosos. É importante saber que basta realizar o tipo eleitoral delituoso, sendo insignificante o resultado, para que o indivíduo incorra na punição adequada. De maneira que se deve atentar aos princípios regentes do Código Eleitoral.
É bom lembrar que “o sujeito passivo de tais infrações será sempre o Estado e, em algumas hipóteses, o Estado e o cidadão lesado ou que teve o exercício de seu direito ameaçado” (PONTE, 2008, pag.19).
Assim a proteção dos direitos políticos é fundamental para a proteção, não apenas do cidadão, mas para a manutenção da sociedade num todo. Desta forma, é de notória importância a previsão estabelecida nos artigos 311 a 332 do Código Eleitoral Brasileiro, que tem como objetivo resguarda a liberdade política, indispensável ao exercício da cidadania.
BRASIL. Código Eleitoral. 7ª ed. São Paulo. Saraiva 2012.
CÂNDIDO, Joel J. Direito eleitoral brasileiro. 14ª ed. Bauru, SP: EDIPRO, 2010.
CHAMON, Osmar. Direito eleitoral. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010.
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http://www.tre-rj.gov.br/eje/jsp/download_arquivo.jsp?id=71809
Dielly Karillena Lima de Oliveira
Bacharela em Direito pela Instituição de ensino Faculdade Guanambi e Pós graduanda do Curso de Direito Público pela Universidade Anhanguera/Uniderp
Leandro Junqueira dos Junqueira
Bacharel em Direito pela Instituição de ensino Faculdade Guanambi
Naiara Leite Alves
Bacharel em Direito pela Instituição de ensino Faculdade Guanambi e Pós Graduanda do Curso de Prática Trabalhista e Previdenciária pela Instituição de Ensino Unigrad/Faculdade Guanambi
OLIVEIRA, Dielly Karillena Lima de; JUNQUEIRA, Leandro Junqueira dos; ALVES, Naiara Leite. Dos crimes eleitorais (arts. 311 a 332). In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVIII, n. 143, dez 2015. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16613&revista_caderno=28>. Acesso em jun 2019.