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Timestamp: 2020-01-26 20:03:14+00:00
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Portaria 229-A/2015, 2015-08-03 - DRE
Portaria n.º 229-A/2015
Publicação: Diário da República n.º 149/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-03
Número:229-A/2015
Páginas:5344-(2) a 5344-(11)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/229-a/2015/08/03/p/dre/pt/html
O concurso, forma comum de recrutamento dos trabalhadores com vínculo jurídico de emprego público, deve ser conduzido segundo os princípios fundamentais que decorrem do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), que consagra o «direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via do concurso».
É com base neste princípio que se encontra definido o regime e tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para a ocupação de posto de trabalho do pessoal médico nos serviços e estabelecimento de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, fixado na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, da qual resultam as garantias dos candidatos relativas não só à tramitação do procedimento concursal como também as garantias impugnatórias administrativas das decisões proferidas.
Porém, e sem prejuízo da salvaguarda daqueles princípios gerais, é necessário, em particular numa área como é a da saúde, que a tramitação do procedimento concursal seja suficientemente ágil, por forma a garantir que o mesmo possa colmatar as necessidades de pessoal médico com a celeridade que se impõe, o que não é suficientemente acautelado no âmbito do regime vigente.
Assim, e por forma a corrigir esta situação, entende-se ser de alterar o regime de tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção para a carreira especial médica, no sentido de simplificar e agilizar o procedimento de seleção, razão pela qual se procede a uma redução dos prazos até agora fixados na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, introduzindo, concomitantemente, uma nova disposição que, no âmbito de procedimentos concursais urgentes, dispense a realização da audiência prévia dos interessados, sem prejuízo da impugnação administrativa que continua a estar garantida, permitindo, deste modo, o efetivo respeito pelos princípios de igualdade de oportunidades, imparcialidade e transparência.
Considerando, também, a dificuldade em constituir júris no âmbito dos procedimentos concursais, em particular no que se refere à mudança para as categorias superiores, o que constitui, igualmente, um fator de morosidade no desenvolvimento do procedimento, aproveita-se a oportunidade para reduzir o número de membros que integram os júris, passando agora a ser constituídos por três membros efetivos e dois suplentes, em substituição dos anteriores cinco efetivos e dois suplentes.
Por último, e atendendo à entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procede-se à atualização das remissões efetuadas para a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR).
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
A presente Portaria tem por objeto proceder à alteração da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica.
Alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio
Os artigos 1.º, 5.º, 7.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º e 32.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto.
1 - O júri é composto por um presidente, por dois vogais efetivos e por dois vogais suplentes.
1 - (Anterior corpo único do artigo.)
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em situações de manifesta urgência, devidamente fundamentada e expressa, em termos sintéticos, no respetivo aviso, o prazo de abertura de procedimento concursal de recrutamento para a categoria de assistente é de cinco dias úteis.
i) Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;
1 - Nos três dias úteis seguintes à conclusão do procedimento concursal previsto no n.º 1 do artigo anterior, os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 15 dias úteis.
1 - Os candidatos admitidos são convocados, no prazo de três dias úteis e pela forma prevista no n.º 2 do artigo 16.º, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
3 - O júri deve iniciar a avaliação curricular dos candidatos admitidos ao procedimento concursal, no prazo máximo de 15 dias úteis, após a data de afixação da respetiva lista, devendo a mesma estar concluída no prazo máximo de 20 dias úteis.
1 - Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri deve elaborar, no prazo máximo de 5 dias úteis, a lista de classificação dos candidatos.
2 - No prazo de três dias úteis após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos, é submetida a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço que procedeu à sua publicitação.
2 - Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.»
É aditado à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
1 - Sem prejuízo do disposto na presente secção, nos procedimentos concursais de recrutamento urgentes, a que alude o n.º 2 do artigo 12.º, não há lugar à audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo.
2 - A dispensa de realização de audiência prévia dos interessados, prevista no número anterior, deve obrigatoriamente constar do aviso de abertura do procedimento.»
Republicação da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio
É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a redação atual.
O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins, em 31 de julho de 2015. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 30 de julho de 2015.
b) Identificação da modalidade do procedimento concursal, prazo de validade, área de exercício profissional e número de postos de trabalho a ocupar e da respetiva modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir;
d) Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria;
n) Local e endereço postal ou eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
o) Métodos de seleção, respetiva ponderação e sistema de valoração final, bem como as restantes indicações relativas aos métodos exigidas pela presente portaria;
p) Tipo, forma e duração das provas de conhecimentos, bem como as respetivas temáticas;
r) Indicação de que as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
4 - A publicação por extrato deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, categoria e área de formação académica ou profissional exigida, o prazo de candidatura, bem como a referência ao Diário da República onde se encontra a publicação integral.
4 - No mesmo ato são designados o membro do júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes dos vogais efetivos.
2 - Todos os membros do júri devem ser titulares de categoria igual ou superior à categoria para que é aberto o procedimento concursal e devem pertencer à respetiva área de exercício profissional e, sempre que possível, ao serviço ou estabelecimento que realiza o procedimento.
4 - Só em caso de impossibilidade de constituição do júri em que todos os membros sejam da respetiva área profissional é que podem ser nomeados vogais de áreas afins.
5 - Sempre que sejam candidatos ao procedimento titulares de cargos de direção do órgão ou serviço que realiza o procedimento, o júri é obrigatoriamente oriundo de fora desse órgão ou serviço.
8 - O novo júri dá continuidade e assume integralmente todas as operações do procedimento já efetuadas.
4 - Das atas de reuniões em que seja efetuada a avaliação e classificação de candidatos, ainda que por remissão para mapas ou fichas, devem constar:
4 - A entidade competente para a abertura do procedimento concursal, em função da diferenciação do serviço ou estabelecimento, sob proposta fundamentada do médico com funções de direção de departamentos, serviços ou unidades funcionais autónomas e com parecer favorável do diretor clínico, pode autorizar exigências particulares técnico-profissionais para os postos de trabalho a preencher.
1 - A entidade que autoriza o procedimento estabelece, no respetivo ato, um prazo de apresentação de candidaturas, entre um mínimo de 10 e um máximo de 15 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
3 - No ato de receção da candidatura efetuada pessoalmente é obrigatória a passagem de recibo.
d) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas.
2 - Os candidatos a procedimento de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho como assistente graduado sénior apresentam também cinco exemplares de um plano de gestão para discutir na prova prática.
3 - A habilitação académica e profissional é comprovada pela fotocópia do respetivo certificado ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.
4 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
6 - Sempre que um ou mais candidatos exerçam funções no órgão ou serviço que procedeu à publicitação do procedimento, os documentos exigidos são solicitados pelo júri ao respetivo serviço de pessoal e àquele entregues oficiosamente.
8 - Os documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos são apresentados por via eletrónica, quando expressamente previsto na publicitação, pessoalmente ou enviados por correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal do órgão ou serviço, até à data limite fixada na publicitação.
1 - Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede, nos 5 dias úteis seguintes, à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente a reunião dos requisitos exigidos e a apresentação dos documentos essenciais à admissão ou avaliação.
2 - Para efeitos do cumprimento do prazo previsto no número anterior, pode o júri requerer que seja designado um trabalhador pertencente ao estabelecimento ou serviço onde se realize o procedimento concursal que o apoie nessa verificação.
3 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado no aviso de abertura para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos legalmente definidos para o preenchimento dos postos de trabalho objeto do procedimento concursal.
4 - Não havendo lugar à exclusão de qualquer candidato, nos três dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1 convocam-se os candidatos nos termos do n.º 2 do artigo seguinte e do n.º 1 do artigo 18.º e iniciam-se os procedimentos relativos à utilização dos métodos de seleção.
2 - A dispensa de realização de audiência prévia dos interessados, previsto no número anterior, deve obrigatoriamente constar do aviso de abertura do procedimento.
Os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular e a prova prática.
2 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, bem como os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
e) Classificação obtida na avaliação na prova para obtenção do grau de consultor da respetiva área de formação específica;
f) Experiência, capacidade e aptidão para a gestão de equipas, serviços e organizações;
h) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos.
4 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores, com a seguinte distribuição pelos fatores estabelecidos nas alíneas do número anterior, consoante a categoria a que respeite o procedimento concursal:
Alínea h) - de 0 a 1 valores.
Alínea g) - de 0 a 2 valores;
Alínea f) - de 0 a 5 valores;
5 - Cabe ao júri definir em ata, em momento anterior à publicitação do procedimento, os critérios a que irá obedecer a valorização dos fatores enunciados nos números precedentes.
7 - A discussão curricular é pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizados na sua página eletrónica.
1 - A prova prática destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional de especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.
2 - A prova prática apenas tem lugar no âmbito dos procedimentos de recrutamento para a categoria de assistente graduado sénior, uma vez que, para as categorias de assistente e de assistente graduado, os objetivos que se pretendem alcançar com a realização desta prova já se encontram acautelados, respetivamente, pela avaliação final do internato médico e pela avaliação final da prova de habilitação ao grau de consultor.
2 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática.
a) Em função da classificação obtida na avaliação final do internato médico da área profissional a que respeita o procedimento concursal para o concurso aos postos de Assistente;
b) Em função da classificação obtida na avaliação final das provas para a obtenção do grau de consultar da área profissional a que respeita o procedimento concursal para o concurso aos postos de Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior;
c) Maior duração do vínculo à Administração Pública, ainda que já cessado, na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal.
1 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões do procedimento ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 16.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 17.º
5 - A notificação referida no número anterior é efetuada pela forma prevista no n.º 2 do artigo 16.º
2 - Excecionalmente, ouvidas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores médicos, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, homologado pelo respetivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à ordenação final dos candidatos.
2 - Ao procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.