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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 4', 'in casu']

34269 resultados para segurados obrigatórios
Curso de Direito Previdenciário Previdência Social Abertura LEI ORDINÁRIA Nº 7266, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Altera as Contribuições Dos Segurados Obrigatorios do Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, o Valor das Pensões e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 05 de Dezembro de 1984 Em vigor
Códigos Nacional ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ...SEÇÃO I Dos segurados. ARTIGO 9. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:. I- como empregado:. a) aquele que presta ...
Códigos Nacional ...a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;. #Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005. b) as dos empregadores domésticos;. c) ...CAPÍTULO I Dos contribuintes. SEÇÃO I Dos Segurados. ARTIGO 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que presta ...
LEI ORDINÁRIA Nº 1599, DE 09 DE MAIO DE 1952. Considera Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas os Motoristas Profissionais, Empregados de Empresa Concessionaria de Serviço Publico.
DOU. Diario Oficial da União 15 de Maio de 1952 DECRETO Nº 31547, DE 06 DE OUTUBRO DE 1952. Institui para os Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria, e Pensões Dos Industriarios a Aposentadoria por Velhice e o Auxilio Maternidade, e da Outras Providencias. Providencias
DOU. Diario Oficial da União 11 de Outubro de 1952 LEI ORDINÁRIA Nº 1824, DE 17 DE MARÇO DE 1953. Torna Segurados Obrigatorios do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Empregados em Transportes e Cargas os Tratoristas e Condutores de Maquinas Motorizadas, Utilizadas em Serviços de Estradas, de Aterro e Desaterro, em Zona Urbana Ou Rural.
DOU. Diario Oficial da União 20 de Março de 1953 Em vigor
Códigos Nacional ...ARTIGO 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo . SEÇÃO I Dos segurados. ARTIGO 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. ...
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Códigos Nacional ... os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios. ARTIGO 4-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ...
Acórdão nº 2008/0156755-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010
... A. MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR. DECRETO 3.048/99. SEGURADOS FACULTATIVOS. DECRETO 4.032, DE 26/11/2001. INCLUSÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES COMO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. VÍNCULO A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SÚMULA 07 DO STJ.
O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: "Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social,...
LEI ORDINÁRIA Nº 8647, DE 13 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Vinculação do Servidor Publico Civil, Ocupante de Cargo em Comissão Sem Vinculo Efetivo Com a Administração Publica Federal, Ao Regime Geral de Previdencia Social e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 14 de Abril de 1993 ... "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. ...
Acórdão nº REsp 921903 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011
... DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema.
Obedecendo ao princípio da universalidade de participação no regime geral da previdência, a lei criou a figura do segurado facultativo, cuja filiação...
... VOLUNTÁRIO. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ N.º 4.051/ INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o...
Acórdão nº 2003/0093607-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2003
... de oito anos de contribuição para tornarem-se segurados obrigatórios os seus contribuintes.
Sendo extinto o IPC pela Lei 9.506/97, ficou assegurado o direito de devolução das contribuições recolhidas nas hipóteses estabelecidas no art. 1º, § 5º.
Os ex-contribuintes que abandonaram o Instituto sem terem atingido o período de carência não foram contemplados com a devolução.
(REsp 543.607/DF, Rel. Ministra ...
Acórdão nº 516502 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DIFERENCIADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INCOMPETÊNCIA. ALEGADO CARÁTER FACULTATIVO DA EXAÇÃO. RAZÕES CONTRADITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. ART. 1º  F DA LEI 9.494/ INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme decidido por esta Suprema Corte, os Estados-membros, o Distrito...
LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.
DOU. Diario Oficial da União 25 de Julho de 1991 ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;. b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, ...Dos Contribuintes. Seção I. Dos segurados. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
DOU. Diario Oficial da União 25 de Julho de 1991 ...Art. 10. os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das seções I e II deste capítulo. Seção I. Dos segurados. Art. . 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:. I - como empregado:. a) aquele que presta ...
Códigos Nacional Acórdão nº 2007/0144163-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.212/1991.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  RPPS E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  RGPS. INEXISTÊNCIA DE DUPLA FILIAÇÃO.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO ABRANGIDO PELO RPPS.
Hipótese em que os recorridos são servidores efetivos do Município de João Pessoa e foram cedidos à...
... uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.". 3. O art. 13, § 1º, da Lei 8.212/1991 refere-se ...
Acórdão nº 2006.01.99.017082-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 16 de Fevereiro de 2012
... que, in casu, está comprovado nos autos.
São segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurado especial, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem,...
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