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Timestamp: 2018-07-17 14:41:38+00:00
Document Index: 141005907

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 53', 'artigo 53', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79']

SECÇÃO IV PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO: PARTICIPAÇÃO NO AGRUPAMENTO DE - PDF
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Vítor Gabriel de Oliveira Brunelli
1 SECÇÃO IV PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO: PARTICIPAÇÃO NO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS Artigo 74.º Direitos dos pais e encarregados de educação São direitos dos pais e encarregados de educação: a) Participar na vida do agrupamento; b) Ser informado, se solicitado, sobre a legislação e normas que lhe digam respeito; c) Ser informado do comportamento e aproveitamento do seu educando, após os momentos de avaliação sumativa periódica, e entre estes, semanalmente, no dia e hora fixados para o efeito; d) Ter acesso a informações relacionadas com o processo educativo do seu educando; e) Ser informado, nos termos da lei, do presente Regulamento Interno e do regimento dos cursos de via profissionalizante, das faltas dadas pelo seu educando; f) Recorrer e ser atendido pelo diretor do agrupamento, ou por quem o esteja a representar, sempre que o assunto a tratar ultrapasse a competência do diretor de turma ou, na ausência deste, por motivo inadiável; g) Ter acesso ao dossiê individual do seu educando na presença do diretor de turma na sua hora de atendimento, ou por requisição dirigida ao diretor com 48h de antecedência; h) Ser auscultado pelo diretor de turma e ver registada a sua opinião e respetiva justificação, sempre que o seu educando estiver na eminência de uma segunda retenção no mesmo ciclo. i) Ser representado por dois pais e/ou encarregados de educação nas reuniões de Conselho de Turma. Página 1
2 Artigo 75.º Deveres dos pais e encarregados de educação Os pais ou encarregados de educação são responsáveis pelos deveres dos seus filhos e educandos, em especial quanto à assiduidade, pontualidade e disciplina. Assim sendo, são deveres específicos dos pais ou encarregados de educação: a) Acompanhar ativamente a vida escolar do seu educando; b) Contribuir por todas as formas para a educação integral do seu educando, promovendo a articulação entre a família e o ensino escolar; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efetivamente dos seus direitos e cumpra, de facto, os deveres que lhe incubem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correto comportamento escolar e de empenho no processo de aprendizagem; d) Contribuir, direta ou indiretamente, para a criação e execução do projeto educativo e regulamento interno e participar na vida do agrupamento; e) Cooperar com os professores no desempenho da sua missão pedagógica, em especial quando para tal forem solicitados, colaborando no processo de ensino e aprendizagem dos seus educandos; f) Reconhecer e respeitar a autoridade dos professores no exercício da sua profissão e incutir nos seus filhos ou educandos o dever de respeito para com os professores, o pessoal não docente e os colegas do agrupamento, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa; g) Contribuir para a preservação da disciplina do agrupamento e para a harmonia da comunidade educativa, em especial quando para tal forem solicitados; h) Contribuir para o correto apuramento dos factos em processo disciplinar que incida sobre o seu educando, participando nos atos e procedimentos para os quais for notificado e, sendo aplicada a este medida disciplinar, diligenciar para que a mesma prossiga os objetivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua Página 2
3 plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; i) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e moral de todos os que participam na vida escolar; j) Comparecer no agrupamento, sempre que julgue necessário e/ou quando para tal for solicitado; k) Contactar o diretor de turma, no horário fixado, para colher e prestar informações sobre o seu educando; l) Colaborar com o diretor de turma na busca de soluções para situações/problema surgidas ao seu educando; o) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola. m) Integrar ativamente a comunidade educativa no desempenho das responsabilidades desta, em especial informando-a e informando-se sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; n) Conhecer o Estatuto do Aluno, bem como o regulamento interno do agrupamento, e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral; o) Indemnizar o agrupamento relativamente a danos patrimoniais causados pelo seu educando; p) Manter constantemente atualizados os seus contactos telefónico, endereço postal e eletrónico, bem como os do seu educando, quando diferentes, informando a escola em caso de alteração. Artigo 76.º Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação 1. Constitui incumprimento especialmente censurável dos deveres dos pais ou encarregados de educação: a) O incumprimento dos deveres de matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade pelos filhos e ou educandos, bem como a ausência de Página 3
4 justificação para tal incumprimento, nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 55.º (assiduidade alunos); b) A não comparência no agrupamento sempre que os seus filhos e ou educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, nos termos do n.º 3 do artigo 57º (assiduidade alunos), ou a sua não comparência ou não pronúncia, nos casos em que a sua audição é obrigatória, no âmbito de procedimento disciplinar instaurado ao seu filho ou educando, nos termos previstos nos artigos 5.º, 7.º e 8.º (regimento disciplinar); c) A não realização, pelos seus filhos e ou educandos, das medidas de recuperação definidas no regulamento interno, das atividades de integração no agrupamento e na comunidade decorrentes da aplicação de medidas disciplinares corretivas e ou sancionatórias, bem como a não comparência destes em consultas ou terapias prescritas por técnicos especializados. 2. O incumprimento reiterado, por parte dos pais ou encarregados de educação, dos deveres a que se refere o número anterior, determina a obrigação, por parte do agrupamento de escolas, de comunicação do facto à competente comissão de proteção de crianças e jovens ou ao Ministério Público. 3. O incumprimento consciente e reiterado pelos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres estabelecidos no n.º 1 pode ainda determinar por decisão da comissão de proteção de crianças e jovens ou do Ministério Público, na sequência da análise efetuada após a comunicação prevista no número anterior, a frequência em sessões de capacitação parental, a promover pela equipa EPIS do agrupamento de escolas, sempre que possível, com a participação das entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 53.º do Estatuto do Aluno, e no quadro das orientações definidas pelos ministérios referidos no seu n.º Nos casos em que não existam equipas multidisciplinares constituídas, compete à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na sua inexistência, ao Ministério Público dinamizar as ações de capacitação parental a que se refere o número anterior, mobilizando, para o efeito, o agrupamento de escolas, Página 4
5 bem como as demais entidades a que se refere o artigo 53.º do Estatuto do Aluno. 5. Tratando-se de família beneficiária de apoios sociofamiliares concedidos pelo Estado, o facto é também comunicado aos serviços competentes, para efeito de reavaliação, nos termos da legislação aplicável, dos apoios sociais que se relacionem com a frequência escolar dos seus educandos e não incluídos no âmbito da ação social escolar ou do transporte escolar recebidos pela família. 6. O incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 do presente artigo presume a sua concordância com as medidas aplicadas ao seu filho ou educando, exceto se provar não ter sido cumprido, por parte do agrupamento, qualquer dos procedimentos obrigatórios previstos nos artigos 5.º, 7.º e 8.º (regimento disciplinar). Artigo 77.º Contra ordenações 1. A manutenção da situação de incumprimento consciente e reiterado por parte dos pais ou encarregado de educação de alunos menores de idade dos deveres a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, aliado à recusa, à não comparência ou à ineficácia das ações de capacitação parental determinadas e oferecidas nos termos do referido artigo, constitui contra ordenação. 2. As contra ordenações previstas no n.º 1 são punidas com coima de valor igual ao valor máximo estabelecido para os alunos do escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo educando em causa, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para aquisição de manuais escolares. 3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando a sanção prevista no presente artigo resulte do incumprimento por parte dos pais ou encarregados de educação dos seus deveres relativamente a mais do que um educando, são levantados tantos autos quanto o número de educandos em causa, sendo que o valor global das coimas não pode ultrapassar, no mesmo ano escolar, o valor máximo mais elevado estabelecido para um aluno do escalão B do 3.º ciclo do Página 5
6 ensino básico, na regulamentação que define os apoios no âmbito da ação social escolar para a aquisição de manuais escolares. 4. Tratando-se de pais ou encarregados de educação cujos educandos beneficiam de apoios no âmbito da Acão social escolar, em substituição das coimas previstas nos números 2 e 3, podem ser aplicadas as sanções de privação de direito a apoios escolares e sua restituição, desde que o seu benefício para o aluno não esteja a ser realizado. 5. A negligência é punível. 6. Compete ao diretor-geral da administração escolar, por proposta do diretor do agrupamento, a elaboração dos autos de notícia, a instrução dos respetivos processos de contra ordenação, sem prejuízo da colaboração dos serviços inspetivos em matéria de educação, e a aplicação das coimas. 7. O produto das coimas aplicadas nos termos dos números anteriores constitui receita do agrupamento. 8. O incumprimento, por causa imputável ao encarregado de educação ou ao seu educando, do pagamento das coimas a que se referem os números 2 e 3 ou do dever de restituição dos apoios escolares estabelecido no n.º 4, quando exigido, pode determinar, por decisão do diretor do agrupamento: a) No caso de pais ou encarregados de educação aos quais foi aplicada a sanção alternativa prevista no n.º 4, a privação, no ano escolar seguinte, do direito a apoios no âmbito da ação social escolar relativos a manuais escolares; b) Nos restantes casos, a aplicação de coima de valor igual ao dobro do valor previsto nos números 2 e 3 ou 4, consoante os casos. 9. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 8, a duração máxima da sanção alternativa prevista no n.º 4 é de um ano escolar. 10. Em tudo o que não se encontrar previsto na presente lei em matéria de contra ordenações, são aplicáveis as disposições do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. Artigo 78.º Associações de pais e encarregados de educação Página 6
7 1. As associações de pais e encarregados de educação do agrupamento são a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola 2/3/S de Vilela, Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola 2/3/S de Rebordosa, Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar de Vilela, Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar de Rebordosa e Associação de Pais e Encarregados de Educação Escola Básica 1/JI da Serrinha. 2. As associações de pais e encarregados de educação são autónomas e têm estatutos e regulamentos próprios. 3. As associações de pais e encarregados de educação têm como objetivo promover a defesa dos interesses dos seus associados em tudo o que diz respeito à educação e ensino de todos os alunos do agrupamento de escolas. 4. Os pais e encarregados de educação constituídos, livremente, em associações que os representam têm de participar ativamente na vida associativa. 5. As associações designam como sede, para as suas reuniões, o estabelecimento do agrupamento do qual são associação de pais e encarregados de educação, excetuando a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Centro Escolar de Vilela, que reúne na ex-escola Primária do Noval. 6. Todos os associados no pleno gozo dos seus direitos podem ser eleitos e eleitores. 7. As associações de pais e encarregados de educação elaboram e aprovam os seus próprios estatutos e deles dão conhecimento aos restantes órgãos da comunidade educativa. 8. As associações de pais e encarregados de educação, depois de eleitos os seus dirigentes, devem comunicar os respetivos nomes e cargos aos diferentes órgãos do agrupamento de escolas. Artigo 79.º Direitos das associações de pais e encarregados de educação 1. Pronunciar-se sobre a definição da política educativa do agrupamento de escolas. Página 7
8 2. Participar na elaboração de normas sobre educação e ensino. 3. Fazer-se representar no conselho geral. 4. Acompanhar e participar nas atividades da ação social do agrupamento de escolas, nos termos da lei. 5. Intervir na organização das atividades de complemento curricular, de desporto escolar e na cooperação entre o agrupamento de escolas e o meio em que está inserido. 6. Beneficiar do apoio documental por parte dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas. 7. Apresentar propostas aos órgãos de gestão de modo a melhorar o funcionamento do agrupamento de escolas. 8. Beneficiar da colaboração dos órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas na divulgação das suas atividades e iniciativas, através do contato dos diretores de turma junto dos alunos encarregados de educação. Página 8