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Timestamp: 2017-10-23 01:00:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 79', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 32', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 143', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5']

VIVISSECÇÃO: legislação acerca do tema e direito à objeção de consciência RESUMO - PDF
VIVISSECÇÃO: legislação acerca do tema e direito à objeção de consciência RESUMO
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Osvaldo Teves Fagundes
1 148 VIVISSECÇÃO: legislação acerca do tema e direito à objeção de consciência Mardjore Rodrigues de Sales 1 RESUMO O presente trabalho tem como ponto essencial o estudo a respeito das consequências jurídicas e sociais da interferência humana em relação à fauna brasileira, tendo em vista, a ocorrência de uma prática constante que muitas vezes é camuflada pelos seus praticantes, fazendo com que tais, passem despercebidas aos olhos da sociedade: A vivissecção. Será, portanto, objeto de estudo da respectiva pesquisa, a forma como são realizados os experimentos utilizando animais bem como os meios alternativos a essa prática. Outra questão importante acerca do Vivisseccionismo, e que também é abordada nesse trabalho, faz alusão à ideia de que esta é uma prática recorrente em várias universidades de ensino superior, tendo como finalidade o aprendizado de seus alunos, que podem optar por não participar dessa forma de ensino. Essa questão também será considerada nessa pesquisa, a saber: O direito a objeção de consciência à experimentação animal. Partindo da premissa de que há meios alternativos para essa prática, esses também serão objeto de análise na presente pesquisa.o presente trabalho pretende analisar aspectos legais e morais envolvendo a prática vivisseccionista.também terá enfoque a presente pesquisa, a utilização de animais vivos para fins didáticos, valendo ressaltar, ainda, que há o direito do aluno optar pela não participação em tais atividades, ou seja, possui ele o direito à objeção de consciência.a metodologia utilizada para a realização do trabalho consistiu na pesquisa bibliográfica e documental, bem como análise da legislação e jurisprudência brasileiras acerca do tema. 1 Bacharel em Direito pelo curso de Direito nas Faculdades Integradas Vianna Jr.- Juiz de Fora- MG. Advogada. Pós-graduanda em Ciências Criminais na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.
2 149 PALAVRAS-CHAVE: VIVISSECÇÃO. EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar aspectos legais e morais envolvendo a prática vivisseccionista. A experimentação animal é atualmente um dos negócios mais lucrativos do mundo (GREIF; TRÉZ, 2000), devido à considerável gama de interesses envolvidos, bem como o envolvimento de manutenção de laboratórios, fabricantes de aparelhos para a realização das pesquisas, fornecedores de animais, remuneração dos cientistas, entre outros. Como assegura Sérgio Greif e Thales Tréz: Não é exagero afirmar que a vivissecção é um dos negócios mais lucrativos do mundo: envolve fabricantes de aparelhos de contenção, de gaiolas e de rações, fornecedores de animais, fundações de pesquisa que angariam fundos, conselhos de pesquisa nacionais e, é claro muitos cientistas (GREIF; TRÉZ, 2000, p.2). Além do mais, estamos numa era capitalista em que o consumismo se sobressai perante qualquer hipótese, e que na maioria das vezes, afeta de forma negativa o meio ambiente. Partindo dessa premissa, é possível observar que a utilização de animais vivos em experimentações (seja para encontrar a cura de doenças, testes para criação de produtos como cosméticos, seja como método de ensino nas universidades) também está inserido no contexto desse impacto negativo causado pela intervenção humana sob a vida das demais espécies. Tais impactos serão devidamente analisados no presente estudo que pretende tratar de minucias a respeito da prática vivisseccionista. É sabido que, atualmente, existem métodos alternativos para a utilização desses experimentos (GREIF; TRÉZ, 2000), substituindo dessa forma o uso de animais vivos. Porém, muitos cientistas e universidades, ainda insistem na utilização
3 150 desses para seus respectivos fins ocasionando, dessa forma, um sofrimento desnecessário aos animais. Também terá enfoque a presente pesquisa, a utilização de animais vivos para fins didáticos, valendo ressaltar, ainda, que há o direito do aluno optar pela não participação em tais atividades, ou seja, possui ele o direito à objeção de consciência, não podendo por esse motivo, ter algum tipo de prejuízo no seu ensino, sendo que muitos, inclusive, abandonam o curso, para não terem o seu sentimento ético violado. Como a legislação acerca dessa prática é ainda incipiente, surgem desta forma, várias questões relacionadas a esse tema que serão devidamente analisados nesse trabalho. Esse estudo está dividido em três capítulos, tratando-se a princípio da Vivissecção, que é tratada de forma aprofundada, expondo seu conceito, história, tipos de experimentos realizados, os métodos alternativos e acerca do movimento antivivisseccionista, bem como a doutrina dos 3R s. Já o segundo capítulo abrange o aspecto legal da experimentação animal, também dos respectivos impactos que a mesma pode causar seja no meio ambiente. No terceiro capítulo, foi abordado o direito à objeção de consciência, seu conceito e introdução ao tema, tratamento jurídico e métodos alternativos de forma que os estudantes possam exercer seu direito de não participarem de tais práticas que ferem seus princípios, éticos, filosóficos e/ou morais. 1 VIVISSECÇÃO 1.1 Conceito Para iniciarmos o presente trabalho com clareza faz-se necessário conceituar a vivissecção. Para Sérgio Greif e Thales Tréz: O termo vivissecção significa cortar (um animal) vivo, mas é aplicado genericamente a qualquer forma de experimentação
4 151 animal que implique em intervenção com vistas a observar um fenômeno, alteração fisiológica ou estudo anatômico. (GREIF; TRÉZ, 2000). Ou seja, trata-se literalmente de cortar (um animal) vivo (GREIF, 2003, p. 19). Para FADALI (1996), o termo se aplica a todos os tipos de experimentos que envolvem animais, independentemente do fato de ocorrerem cortes ou não. Para Rita Leal Paixão: Alguns grupos de proteção animal e opositores à experimentação animal, no entanto, preferem utilizar o termo vivissecção, que tem sua origem no latim, com a junção de vivus (vivo) e sectio (corte secção). Logo, vivissecção quer dizer cortar um corpo vivo, enquanto o termo dissecação refere-se a cortar um corpo morto. (PAIXÃO, 2001, p. 55). Desta forma, é possível perceber que cada autor tem sua forma de denominar o que se trata a vivissecção, alguns inclusive, preferem o termo experimentação animal, sendo assim, ambos os termos serão utilizados como sinônimos no presente trabalho, a fim de facilitar a compreensão do conteúdo. 1.2 A história da vivissecção Embora muitos acreditem que a vivissecção é prática recente, o que ocorre na verdade é que a mesma se iniciou antes de Cristo. A vivissecção é uma prática antiga que remonta aos tempos em que a religião e a ciência não eram claramente distintas (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 2). Segundo Sérgio Greif e Thales Tréz, tudo se iniciou através de Hipócrates, considerado o pai da medicina ocidental. Ele já relacionava o aspecto de órgãos humanos doentes com o de animais, tendo como fundamento, que tal prática era direcionada a fins didáticos (GREIF; TRÉZ, 2000). Talvez o primeiro a realizar a vivissecção com objetivos experimentais, tenha sido Galeno ( d.c.) em Roma. (GREIF; TRÉZ, 2000). Esses procedimentos eram compatíveis com aquela época, e eram feitos em escala bem reduzida se comparados aos experimentos modernos (LEVAI, 2001).
5 152 O filósofo iluminista francês François Marie Arouet ( ) (apud SINGER, 2004, p. 238), mais conhecido por Voltaire, escreveu uma réplica à teoria de Descartes, na qual dizia: Há bárbaros que pegam este cão, que tanto excede o homem em fidelidade e amizade, e o pregam numa mesa para dissecá-lo vivo, só para mostrar-te as veias mesentéricas! Encontras nele os mesmos órgãos de sensação que também existem em ti. Respondeme, mecanicista, a Natureza dispôs todas essas fontes de sentimento nesse animal para que ele não possa sentir? René Descartes fora o responsável por formular a teoria animal máquina alegando que os animais seriam incapazes de sentir dor e prazer, sendo destituídos de possuir sentimentos. Acreditava também que os animais não possuíam alma e sendo assim, não podiam sentir dor (FERRARI, 2004). Em 1865, o fisiologista Claude Bernard ( ) publicou sua obra Introdução à medicina experimental. Tal obra é considerada por muitos como a bíblia dos vivissectores.para ele, a indiferença perante o sofrimento das cobaias deveria fazer parte da postura do cientista. Sua esposa foi a primeira mulher a fundar uma sociedade de proteção aos animais na França movida pelo que presenciava nos porões de sua casa, transformada pelo marido em laboratório privado de vivissecção (LEVAI, 2001). Desta forma, vários animais, passaram a sofrer em laboratórios, feitos de cobaias por cientistas e médicos que alegam agir para o benefício dos seres humanos e em prol da ciência. Em 1975, fora Publicado o livro Libertação animal de Peter Singer descrevendo a forma como os experimentos são realizados o que causou um grande impacto mundial (GOLDIM; RAYMUNDO, 1997). Tais práticas são realizadas de forma sigilosa, o que torna difícil o acesso às mesmas, fazendo com que a população acredite veemente que tudo é para o bem de todos, que os animais são sempre anestesiados e que não há nenhum risco para a saúde humana, porém, como será exposto posteriormente nesse trabalho, a realidade é bem diferente do que nos é passado.
6 Quais os tipos de experimentos são realizados Vários são os tipos de experimentos realizados e para diversas finalidades, inclusive na Indústria química, por exemplo, que como é sabido, milhões de elementos químicos são produzidos a cada ano para o uso de diversas formas seja na indústria, na agricultura, no comércio e para o uso pessoal. Sabe-se também que os mesmos são altamente lesivos ao meio ambiente, seja em sua produção, utilização e descarte do lixo. Há a poluição do ar, quando os químicos vão para a atmosfera pelas chaminés das fábricas, quando são incinerados e também de outras formas (GREIF; TRÉZ, 2000). Não é segredo que também são realizados testes com animais para analisar se cosméticos podem ou não ser utilizados pelos seres humanos, com a utilização de diversas substâncias, mesmo que de nada surtam efeitos na prevenção de algum efeito colateral aos consumidores. São realizados testes como o teste de irritação ocular (DraizeEye Test) utilizando coelhos, preferencialmente o albino por ser mais dócil, ser mais barato e ter olhos maiores, não se usando analgésico, pois segundo os cientistas podem afetar os resultados dos testes. Os olhos dos coelhos são presos por grampos, cuja prova pode durar até 18 dias, quando o olho do animal já se encontra em uma massa muito irritada e dolorida (GREIF; TRÉZ, 2000). Importante ressaltar que os olhos do coelho são totalmente diferentes dos humanos, seja estruturalmente, seja fisiologicamente. Também há o teste de sensibilidade cutânea (DraizeSkin Test) em que é raspada a pele do animal, muitas vezes até o sangramento para aplicar a substância que deve ser estudada. A pele do animal também não se equipara a pele humana. Como já há alternativas para o Teste de Draize muitas grandes empresas já não o utilizam mais, mas o teste ainda é realizado em várias outras. Também são utilizados experimentos em animais na indústria armamentista com teste extremamente cruéis em que são expostos a diferentes tipos de radiação, apresentando vômitos, salivação intensa e letargia, sujeitos a provas químicas,
7 154 biológicas, testes balísticos, ou seja, servem como alvo e também em provas de explosão. (GREIF; TRÉZ, 2000). Sendo assim, tendo por base o exposto anteriormente, embora muitas vezes os cientistas aleguem que as atrocidades realizadas com os animais, têm como base a busca pela cura de doenças, ou pelo avanço da ciência, geralmente tais experimentos são realizados muitas vezes por motivos fúteis e torpes, como por exemplo, para fomentar a indústria armamentista ou para a criação de novos cosméticos. 1.4 Métodos alternativos à utilização de animais vivos em experimentos Há vários outros métodos para se utilizar, diferentes da experimentação animal. Sendo assim não há o porquê de os cientistas persistirem em continuar utilizando desse meio extremamente cruel e ineficaz, pois há métodos mais éticos, humanos, menos caros e principalmente mais eficientes que suprem os experimentos realizados com animais. Segundo Greife Tréz (GREIF; TRÉZ, 2000) o estudo sobre a história da medicina aponta que as maiores descobertas e que realmente produziram avanços consideráveis para a saúde do homem não ocorreram por estudos praticados com animais, mas por meio do estudo das doenças que ocorriam nas populações, da dissecação de cadáveres mortos por diversas causas, entre outros. As alternativas ao uso de animais em experimentos são várias e não serão citados todos, mas, por exemplo, a utilização de recursos baseados em sistemas invitro (pesquisa em tecidos solados, células animais, vegetais ou microorganismos); há também a possibilidade que de acordo com o estudo sejam utilizadas espécies de vegetais; muito interessante também as simulações computacionais; estudos clínicos em pacientes reais; estudos não invasivos em voluntários; estudos epidemiológicos; estudos em cadáveres; softwares educacionais, estudo observacional de animais, entre outras. De acordo com a
8 155 finalidade da pesquisa, tais testes podem ser usados isoladamente ou cumulativamente. Greif e Tréz enfatizam a alternativa da Tecnologia In vitro que se trata de uma cultura de células, tecidos e órgãos e se aplica em diversos campos como na pesquisa de câncer; imunologia (mecanismos de rejeição e aceitação); testes toxicológicos; produção de vacinas; desenvolvimento de drogas; estudo de doenças infecciosas; entre outros. (GREIF; TRÉZ, 2000). Ou seja, são inúmeros exemplos acerca de métodos alternativos à experimentação animal: estudos clínicos e autópsias; simulações em computadores e modelos matemáticos; medicina preventiva, entre outros. A médica veterinária Dra. Irvênia Prada assegura: Formas substitutivas de procedimentos que envolvem a ocorrência de dor/sofrimento de animais, nas mais variadas situações em que são utilizados, devem ser buscadas, pretendendo-se sempre preservar suas condições de bem-estar. Essa postura não apenas é compatível com o direito dos animais, de não serem sujeitados a sofrimentos, como ainda é coerente com a condição de dignidade que pretendemos merecer, como seres humanos (PRADA, 2002, p. 2). Embora seja utopia acreditar que todos os experimentos realizados em animais sejam extintos um dia, é necessário que a maneira atroz e cruel que essas práticas são realizadas seja reduzida ao máximo para casos em que realmente não há alternativas, sendo extremamente necessário para a saúde dos seres humanos e também da forma menos dolorosa possível para os animais. Porém Tréz e Greif asseguram Afirmar que os avanços da medicina de hoje não seriam possíveis se a experimentação animal fosse abolida é, no mínimo, subestimar a ciência e a capacidade humana (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 55). 1.5 Movimento antivivisseccionista A Preocupação com o sofrimento animal partiu inicialmente de cientistas como Robert Boyle ( ) e Robert Hook ( ), que utilizavam animais
9 156 em seus experimentos e, declararam perceber intenso sofrimento e não desejar repetir os mesmo experimentos. Em 1665, Edmund O Meara ( ) já dizia que a agonia a qual os animais eram submetidos originaria resultados distorcidos (RYDER, 1989 apud PAIXÃO, 2001). Também nessa mesma época, surgiu James Ferguson ( ) cientista conhecido por ser o pioneiro em procurar alternativas à vivissecção, pois não achava certo a utilização de animais em experimentos sobre o sistema respiratório chegando a usar um balão para simular os pulmões (RYDER, 1989 apud PAIXÃO, 2001). A primeira lei a regulamentar o uso de animais em pesquisa foi proposta no Reino Unido em 1876, através do British Crueltyto Animal Act (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 23). Mas houve outras leis acerca da defesa animal anteriormente. No ano de 1822 foi instituída a Lei Inglesa Anti-crueldade (British AnticrueltyAct) que em memória de seu defensor Richard Martin ( ) também era chamada de Martin Act e era utilizada somente em relação a animais domésticos de grande porte. Porém, anteriormente a essa lei havia uma lei proposta em MassachussetsBay, em 1641, que dizia: Ninguém pode exercer tirania ou crueldade para com qualquer criatura animal que habitualmente seja utilizada para auxiliar nas tarefas do homem (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 23). O surgimento das primeiras sociedades protetoras dos animais ocorreu no século XIX. (RYDER, 1989 apud PAIXAO, 2001). Necessário ressaltar que a experimentação animal causa uma tortura a criaturas sencientes. Há uma agressão moral e principalmente prejudica a saúde humana, como alegam os antivivisseccionistas que também possuem muitos médicos como integrantes e os mesmo alegam ser a vivissecção um erro metodológico, em que se é transferido os resultados de experiências com uma espécie animal para outra. Anualmente, são retirados vários produtos que foram anteriormente testados em animais, por reações adversas que não puderam ser constatadas nos referidos testes. (MORAIS, 2001).
10 Doutrina dos 3 R s As crueldades envolvendo a vivissecção causaram revoltas perante os protetores dos animais, porém mesmo assim a prática continuou a crescer e a ser cada vez mais utilizada. Sob esse contexto da luta dos vivissectores e antivivissectores surgiu a doutrina dos 3R s criada por Russel e Burch através de seu livro The Principleof Humane Experimental Technique (BURCH; RUSSEL,1959) que denominava a substituição (Replacement), que trata qualquer método científico que empregue material sem sensibilidade que possa substituir métodos que usem vertebrados vivos conscientes, na experimentação animal ; a redução(reduction) que denominava o número de animais usados para se obter a informação de uma amostra com precisão ; e refinamento (Refinement) pela diminuição na incidência ou severidade de procedimentos desumanos aplicados àqueles que devem ser usados (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 67). De acordo com Greif e Tréz, desta forma, qualificando a vivissecção como um mal necessário, o movimento dos Três R s não apenas não a detém, como a exalta e promove. (GREIF; TRÉZ, 2000, p.68). Sendo assim, é possível constatar que tal doutrina é um instituto falido, sendo que não há como haver a substituição de tais práticas, enquanto houver a possibilidade de redução ou refinamento da mesma. Sua criação serviu somente para camuflar a prática vivisseccionista, a fim de conseguir a aceitação das pessoas. 2 ASPECTOS LEGAIS DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL 2.1 Legislações acerca do tema Os excessos ocorridos a partir da segunda metade do século XX e a publicação do livro de Peter Singer Libertação Animal, em 1975 foram fatores que acirraram as críticas por parte da sociedade de entidades protetoras dos animais
11 158 com relação ao uso de animais em experimentos. Tal situação estimulou o legislador de muitos países a disciplinar o tema em leis e decretos (LEVAI, 2001). Até onde se sabe o primeiro documento jurídico protetivo aos animais existente no Brasil foi o Código de Posturas em São Paulo na data de 06 de Outubro de Tal código no seu artigo 220, proibia os cocheiros, ferradores ou condutores de veículo de tração animal, maltratá-los com castigos bárbaros e imoderados. Fora promulgado durante o Governo provisório de Vargas o Decreto Federal n.º /34 na data de 10 de Julho de 1934 trazendo deliberações protetivas aos animais. O artigo 3º do referido decreto tipificava maus tratos como crueldade, violência e trabalhos excessivos, a manutenção do animal em condições antihigiênicas, o abandono e inclusive utilizar animais no ensino utilizando-se de maus tratos físicos. Tal decreto era direcionado a todos os animais que eram denominados como todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos (como por exemplo, os ratos). Embora não tenha trazido nenhum artigo tratando expressamente da experimentação animal, foi uma das primeiras iniciativas para regulamentar a situação de tais práticas (LEVAI, 2001). Dessa forma, a proteção era direcionada a uma maior amplitude de animais, não somente aos condutores de tração animal. Na data de 1941 entrou em vigou a Lei das Contravenções Penais (Decreto- Lei n.º 3.688/41), estabelecendo no seu artigo 64, parágrafo 1º, a penalidade de prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis para todo aquele seja para finalidade didática ou científica experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, sendo realizado em lugar público ou exposto ao público. Ou seja, tal legislação permitia de certa forma, a vivissecção em locais privados. Tal decreto não tratava do assunto, vivissecção, de forma aprofundada, mas somente de forma bem restrita como exposto acima. Em janeiro de 1978, o Brasil assinou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e posteriormente fora criada a Lei Federal n.º 6.638/79 (que fora
12 159 posteriormente revogada pela Lei Federal n.º /08) sendo a primeira lei a tratar acerca da vivissecção de forma específica. Tal lei já trazia em seu artigo 1º Fica permitida em todo território nacional, a vivissecção de animais, nos termos dessa lei. Ou seja, tal lei buscou regularizar a prática vivisseccionista, mas não eliminála, exceto em algumas hipóteses como as contidas no artigo 3º que dizia: Art 3º - A vivissecção não será permitida: I- Sem o emprego de anestesia; II- Em centro de pesquisas o e estudos não registrados em órgãos competentes; III- Sem a supervisão de técnico especializado IV- Com animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados; V- Em estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais frequentados por menores de idade. Esta lei trouxe várias peculiaridades e segundo Tréz e Greif: Esta lei possui como único lado positivo de haver proibido a vivissecção em estabelecimento de ensino de 1 e 2 graus e em quaisquer locais frequentados por menores de idade, um claro posicionamento em favor do fato de que a vivissecção exerce influências psicológicas negativas em quem a pratica, observa ou é condizente com ela. Também estava previsto nessa lei, a sanção aos infratores em seu artigo 5º, que direcionava ao artigo 64 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e caso houvesse reincidência à interdição e cancelamento do registro do biotério ou do centro de pesquisas. Ainda segundo Greif e Tréz as disposições contidas no artigo 5º jamais foram consideradas sérias e jamais foram aplicadas (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 75). O que se sabe é que não há como fiscalizar todos os laboratórios onde a vivissecção ocorre, o que dificulta a regularização dos mesmos. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, uma maior proteção em relação à crueldade com animais:
13 160 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Este fora um considerável avanço em relação à proteção ambiental. A próxima lei a tratar sobre o tema foi a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) que determina sanção para quem praticar maus tratos contra animais: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Essa lei merece maiores considerações, pois se ajusta ao artigo 225 da Constituição Federal exposto acima e também ensejou maiores reflexões acerca da experimentação animal. Tal lei tem vários pontos marcantes. O primeiro deles é acerca do fato de que de acordo com ela, não só o vivissector sofreria sanções, como também toda a entidade, seu diretor, administrador, entre outros, em que a prática fosse realizada de forma ilegal, de acordo com o artigo 2º e 3º. As penalidades dispostas pela lei estão contidas no artigo 79 aplicam-se subsidiariamente a esta lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Tal penalidade era imposta sem prejuízo da sanção pecuniária administrativa prevista no artigo 17 e parágrafo único do Decreto nº de 21 de setembro de
14 (este decreto regulamentava a Lei dos Crimes Ambientais e foi revogado pelo Decreto nº de 2008). Segundo Tréz e Greif: Apesar de dispor das penalidades, a Regulamentação da Lei (Decreto 3179 de 21 de setembro de 1999) não estabelece qual o órgão responsável pela fiscalização das instituições com referência ao uso científico de animais. Segundo algumas fontes oficiais do Ministério do Meio Ambiente, os responsáveis pela fiscalização dos biotérios e locais de experimentação seriam os biólogos do IBAMA. No entanto, como evidenciou o episódio da investida da Polícia Federal e do Ministério Público na Fundação Osvaldo Cruz -RJ, os referidos profissionais se mostraram despreparados, já que qualificaram como manejo inadequado as evidencias de maus tratos contra os animais, além de haverem se recusado a vistoriar animais que não fossem domésticos ou domesticados. (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 76). Desta forma, não foi estabelecido um órgão responsável pela fiscalização das instituições que praticam a vivissecção, tornando de certa forma, a lei ineficaz. Como a lei proíbe qualquer tipo de abuso e maus tratos, há de se convir que implicitamente ela proíba a vivissecção que na maioria das vezes se utiliza de tais práticas (mutilações e ferimentos) para realização dos experimentos em animais (GREIF; TRÉZ, 2000). Embora a lei, traga a expressão sempre quando existirem recursos alternativos em seu artigo 32, tal previsão se trata de uma norma penal em branco, necessitando dessa forma, de uma complementação federal explicitando o que seriam esses recursos alternativos. Segundo Tréz e Greif sempre existem recursos alternativos (GREIF; TRÉZ, 2000, p. 76). A Lei Estadual n.º11.799/05 é conhecida como Código de Proteção aos Animais em São Paulo, foi elaborada pelo deputado Ricardo Tripoli. Os animais são tratados nessa lei como recursos que podem ser explorados, mas não podem ser abusados e o código busca definir as regras do que é considerado abuso.
15 162 O Capítulo IV trata Da experimentação Animal, e determina na seção II das condições para se criar e usar animais em laboratório devendo obrigatoriamente ser registrados os estabelecimentos onde é praticada a prática da vivissecção, sendo supervisionados por profissionais de nível superior e necessitando constituir uma Comissão de ética no Uso de Animais (CEUA), a fim de averiguar os procedimentos realizados nas entidades. Embora esteja previsto na lei que os animais a serem utilizados nos procedimentos devam ser criados em centros, de criação ou biotérios, também é permitido na lei que podem ser utilizados outros animais não criados dentro desses centros, dependendo da espécie, ou quando for necessário para se atingir o objetivo do estudo. Porém a lei proíbe que sejam utilizados animais advindos de centros de controle de zoonose ou canis municipais. No artigo 32 da lei ficou estabelecido: Art.32: É vedada a realização de procedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal. E também no artigo 36 ficou estabelecido: Art. 36: Fica condicionada ao compromisso moral do pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por evitar sofrimento físico e mental ao animal, bem como a realização de experimentos cujos resultados já sejam conhecidos e demonstrados cientificamente. Sendo assim, cabe ao pesquisador ou professor evitar o sofrimento excessivo do animal, já que não há fiscalização externa dos procedimentos realizados dentro dos laboratórios ou salas de aula. O Projeto de Lei n.º 1123/95 foi aprovado pelo Senado em Setembro de 2008, criando, dessa forma, a Lei Federal n.º /2008 (Lei Arouca) que está vigente até hoje, revogando a antiga Lei de Vivissecção (Lei n.º 6.638/79).
16 163 Essa lei criou, em seu capítulo II, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) que de acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação tem como competência a formulação de normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica; estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento de centros de criação de biotérios e de laboratórios para experimentação animal; administrar o cadastro de protocolos experimentais ou pedagógicos no ensino e projetos de pesquisa científica ocorrentes no país. A fim de proteger os animais, prevê essa lei, que haja a participação de dois representantes das sociedades protetoras dos animais, como disposto no artigo 16 Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA. Sérgio Greif ressalta que esses representantes não têm conhecimentos técnicos para argumentar sobre os procedimentos e estão ali de mera figuração. Em seu capítulo III, a lei prevê a criação das Comissões ética no uso de animais (CEUA s), que tem como finalidade as disposições contidas no artigo 10. Em seu artigo 14, parágrafo 8º proíbe que seja utilizado o mesmo animal para mais de uma pesquisa. E também se deve usar anestesia nos procedimentos como contido no artigo 14, parágrafo 5º. A fiscalização realmente é difícil de ocorrer, pois dentro do laboratório ficam somente o pesquisador e pessoas que estão ligadas à pesquisa, não havendo formas de ter certeza de que a lei está sendo cumprida. Há quem acredite que essa lei foi um avanço em relação à utilização de animais em experimentos, assim como há quem acredite que foi um verdadeiro retrocesso como, por exemplo, a especialista em direito constitucional e pesquisa do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância (LEI), da Universidade de São Paulo (USP) Vânia RallDaró que afirma ser tal lei pouco benéfica aos animais, pois a mesma favorece a prática da vivissecção, argumentando que os animais tem direito à vida, integridade física e psíquica, e à liberdade, pois segundo ela os mesmos não
17 164 são respeitados durante as práticas experimentais e que fora um erro dar tanto poder aos comitês de ética. Porém, pessoas como o docente e pesquisador em fisiologia comparada da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Cléo Alcântara Costa Leite pensam que houve um avanço considerável na legislação no âmbito da proteção dos animais, e assegura que os comitês de ética são muito importantes para que seja discutida a maneira como os profissionais devem atuar, bem como corrigi-los quando for necessário, conduzindo dessa forma os procedimentos para que eles sejam realizados de forma racional é ética. Já houve julgados desfavoráveis à prática vivissecção como assevera Levai (2003, p. 109) sendo citado por Bárbara Ferrari (2004, p. 62): Vivissecção Professor que utilizava sapos vivos em aulas de biologia, matando-os e dissecando-os perante seus alunos menores de idade. Denúncia pelo artigo 32, 1º e 2º da Lei n. 9605/98. Réu primário, sobrevindo suspensão processual por dois anos. No âmbito administrativo o réu foi multado pelo Ibama (Inquérito Policial nº 62/98, da comarca de Feijó, estado do Acre, ensejando denúncia criminal, aos 02 de janeiro de 1999, pelo promotor Tales Fonseca Tranin) (LEVAI, 2003 apud FERRARI, 2004, p. 62). O importante é que a lei exista no papel e para sua eficácia realmente acontecer, deve haver fiscalização e seriedade dos órgãos envolvidos, para que dessa forma, ela não se torne mais uma lei existente, porém que não é respeitada nesse país. 3 O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA 3.1 Introdução e conceito A objeção de consciência é o comportamento geralmente individual, poucas vezes coletivo e não violento de resistência, por razões de consciência ao cumprimento de mandado ou proibição jurídica, que tem como finalidade do agente a obtenção de uma desoneração pessoal relativa ao atendimento do dever legal,
18 165 sem que haja a presença necessária do desejo de mudança da norma especificamente contestada, a fim de atingir a isenção pessoal, que pode ou não ser reconhecida pela justiça diante da compatibilização das normas jurídicas em conflito (HERINGER JÚNIOR, 2007). A princípio, podem as convicções do objetor parecerem anormais, mas ainda assim, devem ser respeitadas, desde que unifique sua personalidade (HERINGER JÚNIOR, 2007). Segundo Heringer Júnior Sendo assim, o objetor de consciência busca uma isenção ao cumprimento de determinado dever legal incompatível com seu código moral (HERINGER JUNIOR, 2007, p. 43). Importante ressaltar que a objeção de consciência não pode ser utilizada por meios violentos, sendo que o objetor deve utilizar-se dos meios legais para solucionar o impasse, pois a Constituição Federal lhe dá essa prerrogativa (HERINGER JÚNIOR, 2007). Vale ressaltar que somente a pessoa maior e capaz é possível julgar seu conflito de consciência, pois seus representantes legais não estão autorizados juridicamente a fazer a opção moral em seu nome, sendo que isso corresponderia à materialização do ser humano aos ditames de consciência de outrem (HERINGER JUNIOR, 2007). Dados de 1995 revelam que nos Estados Unidos mais de 80% dos estudantes foram contra a realização de práticas contra a vivissecção em sala de aula, muitas vezes salas inteiras objetaram participar dessas práticas. Em alguns lugares como no Instituto de Fisiologia de Marburg, Alemanha, foi o desenvolvimento por parte dos professores de simulações computacionais, multimídias de alta qualidade, baseadas em experimentos originais (GREIF, 2003). Segundo Greif: Em locais como o Brasil, a aceitação por parte das instituições, do direito de objeção de consciência do estudante tende a ser a exceção, e não a regra. Esses são frequentemente coagidos a participar de aulas que ferem suas convicções morais, frente à ameaça de uma avaliação negativa e consequente reprovação. Em muitos casos, esses estudantes sofrem pressões psicológicas de
19 166 professores e colegas, de forma que deixam de lado seus sentimentos e forçam-se a tomar parte nessas aulas, ou abandonam seus cursos (GREIF, 2003, p ). Dessa forma, é possível concluir que os estudantes não devem ser obrigados a realizar a prática de experimentos em animais quando esta ofender suas convicções de vida. Ele deve poder optar em adotar ou não essa metodologia didática, sendo um direito e não uma imposição ao docente. O objetor não visa simplesmente ser dispensado de uma atividade, ele visa garantir seus direitos a fim de resguardar suas crenças e por esse motivo realizar uma metodologia humanitária, na qual o estudante apresentará uma atividade alternativa que nãocauseprejuízo em relação ao aprendizado da matéria ensinada (GREIF, 2003). 3.2 Tratamento jurídico acerca da matéria O direito à objeção de consciência está contido no artigo 18, primeira parte da Declaração Universal de Direitos Humanos, que fora proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, dizendo Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. O direito à objeção de consciência também pode ser constatado nas legislações internas de alguns países como França, Estados Unidos, Portugal, Itália, Espanha e também no Brasil. Ou seja, a preocupação de proteger o direito à objeção de consciência é mundial. O que ocorre muitas vezes, não somente no Brasil, mas também em vários países, é que a objeção de consciência trata-se da exceção, pois normalmente os estudantes dos cursos que praticam a vivissecção no ensino são coagidos a participarem dessas aulas, sendo ameaçados de serem prejudicados academicamente, podendo inclusive, serem reprovados (GREIF, 2003). A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à objeção de consciência em seu artigo 5º, inciso VIII, sendo dessa forma, um direito fundamental do ser humano, como exposto a seguir:
20 167 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximirse de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; [...] Também está presente a escusa de consciência no artigo 143, parágrafo 1º, da Constituição Federal, referente ao serviço militar. O Brasil não possui uma lei federal que trate desse assunto especificamente, como ocorre, por exemplo, na Itália. Existe, no entanto, a Lei Municipal de Baurú São Paulo, que baseada na lei italiana assegura: Artigo 7º: Fica estabelecida no Município a cláusula de objeção de consciência à experimentação animal. Artigo 8º: Os biotérios e estabelecimentos escolares que utilizam animais para experimentação devem divulgar um formulário impresso em que a pessoa interessada poderá declarar sua escusa de consciência, eximindo-se da prática de quaisquer experimentos que vão contra os ditames de sua consciência e seus princípios éticos e morais. Parágrafo Único A declaração de objeção de consciência pode ser revogada a qualquer momento. Não há no Brasil nenhuma lei que obrigue as pessoas a praticarem a vivissecção, dessa forma não há de ser uma norma administrativa de alguma Instituição de Ensino que determinará isso, pois como assegura a própria Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A escusa de consciência é um direito fundamental do ser humano integrando suas garantias, a fim de obter respeito à sua dignidade, resguardando-o contra os abusos do Estado e protegendo as condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana (MORAES, 1997 apud MADEIRA, 2008).
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