Source: http://docplayer.com.br/5548751-Seguro-de-responsabilidade-civil-profissional-dos-magistrados-judiciais-condicoes-gerais-128-808-29-39-49-fidelidade-pt-protecao-da-atividade.html
Timestamp: 2018-08-19 23:32:05+00:00
Document Index: 42124957

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 7', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'Artigo 11', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23']

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE - PDF
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE
Download "SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS CONDIÇÕES GERAIS - 128. 808 29 39 49 fidelidade.pt PROTEÇÃO DA ATIVIDADE"
Ágata Gameiro Valgueiro
1 PROTEÇÃO DA ATIVIDADE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS CONDIÇÕES GERAIS fidelidade.pt Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Largo do Calhariz, Lisboa - Portugal Capital Social Atendimento Dedicado a Empresas T F E. Atendimento telefónico personalizado nos dias úteis das 8h30 às 20h
2 ÍNDICE CONDIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objeto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início do contrato.03 Artigo 7º Duração do contrato.04 Artigo 8º Resolução do contrato e exclusão do Segurado.04 Artigo 9º Declaração Inicial do Risco.04 Artigo 10º Agravamento do risco.04 Artigo 11º Valor seguro.05 Artigo 12º Pagamento da indemnização.05 Artigo 13º Franquia.05 Artigo 14º Insuficiência de capital.05 Artigo 15º Coexistência de contratos.05 Artigo 16º Pagamento dos prémios.05 Artigo 17º Estorno dos prémios.06 Artigo 18º Alteração do prémio.06 Artigo 19º Obrigações do Segurador.06 Artigo 20º Obrigações do Segurado.06 Artigo 21º Comunicações e notificações entre as partes.06 Artigo 22º Lei Aplicável.06 Artigo 23º Arbitragem e Foro Competente 02/05
3 ARTIGO PRELIMINAR Entre a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Segurador, e o Tomador do Seguro identificado nas Condições Particulares, estabelece-se o presente contrato de seguro que se regula pelas Condições Particulares, Condições Especiais e Condições Gerais desta apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante. 03/05 ARTIGO 1º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: SEGURADOR: A Fidelidade Companhia de Seguros, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de responsabilidade civil, que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO: A pessoa, individual ou coletiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURO DE GRUPO CONTRIBUTIVO: Seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador do Seguro por um vínculo que não seja o de segurar, em que o Segurado contribui, no todo ou em parte, para o pagamento do prémio. SEGURADO: O Magistrado Judicial no interesse do qual o contrato é celebrado. TERCEIRO: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos suscetíveis de, nos termos da lei civil e desta apólice, serem reparados ou indemnizados. SINISTRO: Ato ou omissão, cometido com culpa grave pelo Magistrado Judicial no exercício da sua atividade profissional, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato, considerando-se como um só sinistro o evento ou série de eventos ocorridos no decurso da prática do mesmo ato mesmo que esta implique a existência de diversas ações e ou omissões e independentemente do número de lesados. LESÃO CORPORAL: Ofensa que afete a saúde física ou mental causando um dano. LESÃO MATERIAL: Ofensa que afete qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. DANO PATRIMONIAL: Prejuízo que, sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. DANO NÃO PATRIMONIAL: Prejuízo que, não sendo suscetível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. FRANQUIA: Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível a terceiros. ARTIGO 2.º OBJETO DO CONTRATO O presente contrato de seguro garante a responsabilidade civil extracontratual imputável ao Segurado pelos danos decorrentes dos atos praticados com culpa grave no exercício das funções de magistrado judicial, nos termos da legislação específica que define o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. ARTIGO 3.º GARANTIAS DO CONTRATO 1. O presente contrato de seguro garante o pagamento das indemnizações que, nos termos estabelecidos na legislação especial que define o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sejam devidas pelo Segurado ao Estado, em virtude do exercício por parte deste do direito de regresso, por danos causados a terceiros decorrentes dos atos ou omissões que o Segurado, com culpa grave, pratique no exercício das suas funções. 2. As garantias do contrato estão limitadas aos sinistros ocorridos durante o período de vigência da apólice, podendo esta ser acionada até 1 ano após o respetivo termo de vigência, sem prejuízo do disposto nos números 3 e 4 do Artigo 7.º. ARTIGO 4.º ÂMBITO TERRITORIAL As garantias do presente contrato são válidas pelo exercício das funções de magistrado judicial em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. ARTIGO 5.º EXCLUSÕES O presente contrato exclui: a) A responsabilidade civil do Segurado, com fundamento em dolo ou em culpa leve; b) A responsabilidade imputável ao Segurado por danos decorrentes de reclamações resultantes ou baseadas, direta ou indiretamente, na aplicação, ao mesmo Segurado de quaisquer fianças, taxas, multas ou coimas, bem como de quaisquer outras penalidades de natureza sancionatória ou fiscal e bem assim por indemnizações fixadas a título de danos punitivos, de danos exemplares ou outras reclamações de natureza semelhante; c) Os danos causados aos seus cônjuges, ascendentes e descendentes ou pessoas que coabitem ou vivam a cargo do Segurado; d) Os danos devidos a atos de guerra, guerra civil, invasão, hostilidades, rebelião, insurreição, poder militar usurpado ou tentativa de usurpação do poder, terrorismo, sabotagem e distúrbios laborais tais como assaltos, greves, tumultos e lock-out; e) Os danos causados por acidentes ocorridos com veículos que nos termos da lei, devam ser objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil; f) Os danos causados em consequência de danos ao ambiente, fenómenos da natureza ou de quaisquer outros factos de força maior; g) Os danos causados sob a influência de álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou em estado de perturbação mental; h) Quaisquer danos decorrentes de lesões corporais ou materiais diretamente produzidas pelo Segurado; i) As reclamações decorrentes de responsabilidade criminal ou disciplinar imputável ao Segurado, bem como quaisquer despesas nos processos respetivos; j) A responsabilidade que, nos termos legais ou regulamentares em vigor, deva ser objeto de seguro obrigatório; l) As perdas e/ou danos resultantes da prática de atos e do exercício da atividade profissional para a qual o Segurado não tenha a devida habilitação legal ou regulamentar; m) A responsabilidade civil decorrente da violação do dever de sigilo profissional, nomeadamente pelo acesso e utilização ilícitos de dados pessoais, programas ou dados informáticos; n) As reclamações decorrentes da prática, por parte do Segurado de atos criminalmente puníveis, bem como de violação de direitos de autor e direitos conexos e/ou de propriedade industrial, nomeadamente, nome de domínio, título ou slogan, marca registada e/ou patente, designação comercial, concorrência desleal, apropriação ilegal de ideias, qualquer invasão de privacidade cometida ou tentada em qualquer promoção, publicidade, anúncio, ou artigo utilizando imagem, som ou texto, ou que conduza ou incite a violação da lei civil ou criminal. ARTIGO 6.º INÍCIO DO CONTRATO O presente contrato produz os seus efeitos a partir das zero horas da data constante das Condições Particulares da apólice, desde que o prémio ou fração inicial seja pago. ARTIGO 7.º DURAÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato é celebrado por um ano a continuar pelos anos seguintes e considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, exceto se qualquer das partes o denunciar por escrito ou por outro meio do qual
4 fique registo duradouro com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se não for pago o prémio da anuidade subsequente ou da 1.ª fração deste. 2. As garantias do presente contrato abrangem os danos ocorridos na vigência do contrato desde que reclamados até 1 ano após esse período. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, relativamente a cada Segurado que inicie as suas funções na vigência da apólice e que a esta adira, as garantias do presente contrato produzem efeito na data em que iniciar as funções de magistrado judicial. 4. Relativamente a cada Segurado as garantias do presente contrato cessam automaticamente na data em que ocorra a cessação das funções, sem prejuízo do disposto no número subsequente do presente artigo. 5. Mantêm a cobertura do seguro, durante o período fixado nas Condições Particulares relativamente a sinistros ocorridos durante o exercício das funções, os magistrados judiciais que tenham deixado de exercer a profissão, na vigência da presente apólice, em consequência de invalidez, reforma, jubilação ou cessação da atividade não decorrente de sanção disciplinar, bem como, em caso de insolvência e de morte, as respetivas massa insolvente e herança. ARTIGO 8.º RESOLUÇÃO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DO SEGURADO 1. O contrato pode ser resolvido por qualquer das partes, a todo o tempo, havendo justa causa, nos termos gerais. 2. A resolução do contrato por falta de pagamento do prémio fica sujeita às disposições legais e contratuais aplicáveis. 3. Após uma sucessão de sinistros, o Segurador pode proceder à resolução do contrato nos termos da lei. 4. Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que há sucessão de sinistros quando ocorram 2 sinitros, numa adesão num período de 12 meses ou, sendo esta anual, no decurso da anuidade. 5. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique. 6. O Segurado poderá ser excluído do âmbito do presente seguro quando ele ou o Beneficiário, com conhecimento daquele, pratique atos fraudulentos em prejuízo do Segurador ou do Tomador do Seguro. 7. A exclusão do Segurado prevista no antecedente n.º 6 não tem eficácia retroativa e deve ser exercida, por declaração escrita, com aviso prévio de 30 dias, pelo Segurador ou pelo Tomador do Seguro, consoante seja o caso. 2. A falta de comunicação referida no número anterior tem as consequências previstas na lei. 3. O Segurador dispõe de 30 dias a contar da data em que tenha conhecimento do agravamento do risco para: a) Apresentar ao Tomador do Seguro uma proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. ARTIGO 11.º VALOR SEGURO A responsabilidade do Segurador é sempre limitada, seja qual for o número de lesados por um sinistro, à importância máxima anual fixada nas Condições Particulares da apólice. ARTIGO 12.º PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO O Segurador indemnizará em euros e em Portugal, entendendo-se cumprida a sua obrigação no momento em que der conhecimento ao lesado, do depósito, a seu favor, da quantia que estiver obrigado a indemnizar, numa instituição bancária legalmente autorizada a operar em Portugal. ARTIGO 13.º FRANQUIA Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Segurado uma parte da indemnização devida em caso de sinistro. ARTIGO 14.º INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro, a responsabilidade do Segurador para cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respetivos danos sofridos, até à concorrência desse capital. 2. Quando o Segurador, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver pago a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, apenas ficará obrigado para com os outros lesados até à concorrência da parte restante do valor seguro. 04/05 ARTIGO 9.º DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no n.º 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4 Em caso de incumprimento com negligência do disposto no n.º 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as con se quências previstas na lei. ARTIGO 10.º AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado obrigam-se, no prazo de 14 dias a partir do conhecimento dos factos, a comunicar por escrito ao Segurador, todas as alterações do risco que agravem a responsabilidade por este assumida. ARTIGO 15.º COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS 1. O Tomador do Seguro e o Segurado ficam obrigados a participar ao Segurador, logo que disso tomem conhecimento, bem como aquando da participação de sinistro, a existência de outros seguros garantindo o mesmo risco. 2. Existindo, à data do sinistro, mais de um contrato de seguro garantindo o mesmo risco relativamente a um Segurado, o presente contrato funcionará nos termos previstos na lei. ARTIGO 16.º PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. O prémio ou fração inicial é devido na data da celebração do contrato. A falta de pagamento do prémio inicial ou da 1.ª fração deste, na data de vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. Os prémios ou frações seguintes são devidos nas datas estabelecidas na apólice. 3. Nos termos da lei, o Segurador avisará o Tomador do Seguro, por escrito, até 30 dias antes da data em que os prémios ou frações
5 05/05 seguintes são devidos. Se, porém, tiver sido acordado o pagamento do prémio em frações com periodicidade inferior à trimestral, o Segurador pode optar por não enviar o referido aviso, fazendo, nesse caso, constar de documento contratual as datas de vencimento das frações, os seus montantes e as consequências da falta de pagamento. 4. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1.ª fração deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fração do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data. 5. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 6. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 7. Caso o presente contrato seja celebrado a prémio variável, será emitido um prémio provisório, mínimo não estornável, sendo o valor do prémio definitivo apurado, no final de cada anuidade, pagando o Tomador do Seguro a diferença entre este valor e o prémio provisório. 8. As disposições dos números anteriores são aplicáveis ao pagamento dos prémios ou frações devidos por cada um dos Segurados aderentes ao seguro de grupo, quando este seguro seja contributivo e o Tomador do Seguro e o Segurador, hajam estabelecido que o respetivo pagamento seja por cada um deles efetuado ao Segurador. ARTIGO 17.º ESTORNO DOS PRÉMIOS Quando por força de modificação ou resolução do contrato, houver lugar, nos termos da lei, a estorno ou reembolso do prémio, este será calculado nos seguintes termos: a) Se a iniciativa for do Segurador, este devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento; b) Se a iniciativa for do Tomador do Seguro, o Segurador devolverá ao Tomador do Seguro uma parte do prémio calculado proporcionalmente ao período de tempo não decorrido até à data do vencimento, deduzida do custo de emissão da apólice; c) Quando, no decurso de uma mesma anuidade, ocorrer um ou mais sinistros, para efeito de cálculo do prémio a devolver, atender-se-á apenas à parte do capital seguro que exceda o valor global das indemnizações devidas pelo Segurador. ARTIGO 18.º ALTERAÇÃO DO PRÉMIO Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efetivar-se no vencimento anual seguinte. ARTIGO 19.º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O Segurador substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o seu período de vigência. 2. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efetuadas pelo Segurador com a adequada prontidão e diligência, sob pena de responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 11.º o Segurador suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização será paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. Se decorridos 30 dias, o Segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 20.º OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a: a) Participar tal facto, por escrito, ao Segurador, no mais curto prazo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) Tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) Não abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada sem autorização escrita do Segurador, bem como não formular ofertas, tomar compromissos ou praticar algum ato tendente a reconhecer a responsabilidade do Segurador, a fixar a natureza e valor da indemnização ou que, de qualquer forma, estabeleça ou signifique a sua responsabilidade; d) Não dar conselhos e assistência, não adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do Segurador, sem sua expressa autorização; e) Não dar ocasião, por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao Segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice. 2. O Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se a conceder ao Segurador o direito de orientar e conduzir os processos resultantes de sinistros cobertos pela apólice, outorgando por procuração bastante os necessários poderes, bem como fornecendo e facilitando todos os documentos, testemunhas e outras provas e elementos ao seu alcance. Quando o Segurado e o Lesado tiverem contratado um seguro com o mesmo Segurador ou existindo qualquer outro conflito de interesses, o Segurado, frustrada a resolução do litígio por acordo, pode confiar a sua defesa a quem entender, não assumindo o Segurador quaisquer custos daí decorrentes. ARTIGO 21.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do Tomador do Seguro ou do Segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a sede social do Segurador. 2. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro ou do Segurado deve ser comunicada ao Segurador, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, sob pena de as comunicações ou notificações que o Segurador venha a efetuar para a morada desatualizada se terem por válidas e eficazes. 3. As comunicações ou notificações do Segurador previstas nesta apólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efetuadas por escrito, ou por outro meio do qual fique registo duradouro, para a última morada do Tomador do Seguro ou do Segurado constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. ARTIGO 22.º LEI APLICÁVEL A lei aplicável ao presente contrato é a portuguesa. ARTIGO 23.º ARBITRAGEM E FORO COMPETENTE 1. Todas as divergências que possam surgir em relação à validade, interpretação, execução e incumprimento deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, a efetuar nos termos da respetiva lei em vigor. 2. O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações.