Source: http://www.dersv.com/decreto_12983_apm.htm
Timestamp: 2017-01-23 04:35:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 49', 'artigo 2']

Decreto Nº 12.983/1978 Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei nº 1.490, de 2 de dezembro de 1977 e os Regulamentos comuns das Escolas Estaduais de 1º grau, 2º grau e 1º e 2º graus.
DECRETA: Artigo 1º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais do 1º grau, 2º grau ou 1º e 2º graus passarão a reger-se, a partir do ano letivo de 1979 pelo Estatuto Padrão, objeto deste Decreto. Artigo 2º - A Secretaria da Educação baixará instruções, complementares para execução deste Decreto. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 52.608 de 14 de janeiro de 1971 e 4.133 de 1º de agosto de 1974. Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS Instruções
A partir da publicação da Lei nº 1.490 de 12 de dezembro de 1977, foram estabelecidos estudos pelo Departamento de Assistência ao Escolar – DAE e Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP, no sentido de dar nova redação ao Estatuto das APMs, institucionalizado pelo Decreto nº 12.983 de 15 de dezembro de 1978, do Senhor Governador do Estado de São Paulo.
Objetivos Gerais do Novo Estatuto
A execução do novo estatuto levou em consideração alguns objetivos básicos, tendo em vista a experiência adquirida pelas escolas quanto ao funcionamento das Associações de Pais e Mestres. Assim sendo, procurou-se:
atender aos dispositivos da Lei nº 1.490 de 12/12/77; adaptar às mudanças ocorridas no sistema de ensino, com a extinção das antigas caixas escolares, fusão de escolas e a definição das escolas e a definição do Regimento Comum das Escolas de 1º e 2º graus; dar garantia à APM como instituição auxiliar da escola, de modo a impedir desvios de sua finalidade principal; dar condição às APMs em adaptar o estatuto às suas necessidades; adaptar a Legislação das Sociedades Civis, tendo em vista a maior parte das APMs serem atualmente constituídas juridicamente; permitir maior participação dos pais e da comunidade nos diversos órgãos da APM; permitir aberturas para obtenção de recursos financeiros. Procedimentos Institucionais para Adequação ao Novo Estatuto Para que a APM se mantenha de acordo com a legislação vigente, atualizada pela publicação do novo Estatuto, deverá registrá-lo no Cartório de Títulos e Documentos ou Cartórios de Anexos, bem como a Ata da Assembléia Geral que o aprovou. Os requisitos básicos para o registro do novo Estatuto são os seguintes: requerimento fornecido pelo próprio Cartório, dirigido ao Escrivão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado pelo Diretor Executivo da APM, com firma reconhecida. Dois exemplares da Ata de aprovação e do próprio Estatuto da APM (mantido os artigos do Estatuto-padrão, aos quais poderão ser acrescidos, conforme características peculiares de cada escola à qual a Associação se vincula) assinado pelos membros da Diretoria Executiva da APM, reconhecidas as formas das assinaturas. Certos Cartórios exigem três exemplares do Estatuto, ao invés de dois. Dois exemplares do Diário Oficial em que tenha sido publicado o extrato do Estatuto. Alguns Cartórios providenciam a publicação do Estatuto em extrato. O oficial do Cartório lançará, nos exemplares do Estatuto, a competente Certidão do Registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha, um dos quais será entregue ao representante da Associação, sendo o outro arquivado no Cartório. Obtida a Certidão do Registro que lhe conferiu o Cartório, a Associação de Pais e Mestres estará legalmente capacitada a agir como sujeito de direito e obrigações na ordem civil, não precisando apresentar o Novo Estatuto nos demais órgãos e Repartições onde esteja inscrita ou registrada. Apresentamos, abaixo, o modelo de estatuto padrão da APM, de acordo com o Decreto nº 12983/78, alterado pelo Decreto nº 48408/2004 e Decreto nº 50756/2006:
CAPÍTULO I Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres
A Associação de Pais e Mestres da__________________________________________________,
fundada em data de_____/_____/_____, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, designada simplesmente APM, com sede na _______________________________________________________________________________________ nº ______, da cidade de _____________________________________- Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.
Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a APM
I - associados natos; II - associados admitidos;
receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos;
VII – demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da APM seu pedido de demissão. ARTIGO 11
ARTIGO 12 A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.
§ 2º - Decorrido “in albis” o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo.
§ 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição de recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
ARTIGO 13 A APM
será administrada pelos seguintes órgãos:
ARTIGO 14 A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados.
§ 2º - A Assembléia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número; § 3º - Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia.
ARTIGO 15 Cabe à Assembléia Geral:
V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados;
VI – destituir os administradores eleitos;
ARTIGO 16 O Conselho Deliberativo será constituído de, no mínimo, 11 (onze) membros.
ARTIGO 19 O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais duas vezes.
VI - tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto , submetendo-as ao “referendo” do Conselho Deliberativo; VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
ARTIGO 28 Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através de atividades culturais.
ARTIGO 29 Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade através de atividades esportivas.
ARTIGO 31 Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere à:
ARTIGO 32 Os Diretores terão, ainda, por função:
II - estabelecer contato com outras APM´s ou entidades oficiais e particulares; III - constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;
ARTIGO 34 O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1(um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:
ARTIGO 35 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva.
ARTIGO 36 Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação, às autoridades competentes.
§ 2º - A intervenção será determinada pelo Secretário da Educação. CAPÍTULO V
ARTIGO 37 O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.
ARTIGO 38 É vedado aos Conselheiros e Diretores:
ARTIGO 39 Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membros do respectivo órgão deliberativo que se reunirá para este fim.
ARTIGO 40 Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da APM, convites, convocações.
ARTIGO 41 O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia Geral.
ARTIGO 42 O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá: a) - dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações;
ARTIGO 45 Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.
Parágrafo Único – Os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos para integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino. ARTIGO 46 A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais.
2. transferência da unidade escolar para o município. ARTIGO 47
ARTIGO 49 O resultado de deliberação da Assembléia Geral que tiver por objeto proposta de alteração deste estatuto, será encaminhado à Secretaria da Educação para apreciação e, se for o caso, atendimento do disposto no artigo 2º da Lei 1.490, de 12 de dezembro de 1977. (colocar local e data)
________________________________ Nome e assinatura do Advogado