Source: https://www.conjur.com.br/2003-nov-25/stf_nega_pedido_fazenda_publica_mantem_isencao
Timestamp: 2017-12-18 11:01:50+00:00
Document Index: 71395760

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 102', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 195']

ConJur - STF nega novo pedido da Fazenda Pública e mantém isenção
Sociedades sem Cofins
STF livra sociedades prestadoras de serviços do pagamento da Cofins
25 de novembro de 2003, 14h17
A Fazenda Nacional acaba de perder mais um round na sua disputa para impor a cobrança da Cofins (Contribuição Social sobre o Faturamento) das sociedades prestadoras de serviços profissionais legalmente regulamentados -- escritórios de advocacia inclusive.
O ministro Carlos Velloso, pela segunda vez, negou liminar a Reclamação (Rcl 2.475) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a isenção, por parte das sociedades civis, da Cofins. A isenção, regulamentada na Lei Complementar (LC) 70/91, tinha sido revogada pela Lei 9.340/96.
"Acredito que também no mérito a pretensão do governo será repelida", afirma o constitucionalista Ives Gandra Martins. Para ele, falta base constitucional ao intento fiscal. Adicionalmente, na visão do especialista, é muito remota a possibilidade de o STF revogar entendimento que o STJ chegou ao ponto de consubstanciar em Súmula.
A questão, contudo, ainda não está definida, o que está estimulando sociedades de advogados a se valerem do instituto do amicus curiae, instituido com a Lei 9.868/99, para se associarem na defesa de seus interesses no STF.
Recentemente, o STJ reexaminou a questão e manteve a Súmula 276, que afastou a cobrança da Cofins das sociedades civis. A Fazenda Pública foi ao STF e Carlos Velloso decidiu que a matéria, sendo infraconstitucional, não deveria ser examinada pelo Supremo. Foi a primeira investida. Desta vez, o argumento mudou: afirmou-se que a manutenção da decisão do STJ ofenderia a autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da Ação Declaração de Constitucionalidade (ADC nº 1/DF), que declarou a constitucionalidade de vários artigos e expressões da LC 70/91, instituidora da Cofins.
Alegaram ainda que a Constituição Federal não exigiria lei complementar para disciplinar a contribuição, legitimando a revogação, pelo artigo 56 da Lei 9.430/96, da isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
Para a concessão da liminar, a Fazenda sustentou a existência do periculum in mora, pois o entendimento firmado pela decisão reclamada estaria permitindo o não recolhimento do Cofins pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, acarretando enormes prejuízos aos cofres públicos.
Por fim, a reclamante pede a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para cassar a decisão proferida pelo STJ no julgamento do AgRg no REsp 429.610/MG.
O ministro relator Carlos Velloso ao apreciar o pedido de liminar considerou a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade número um. Naquele julgamento, o STF limitou-se a declarar, com os efeitos vinculantes, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, e também da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", do artigo 9º. Todos da Lei Complementar 70/91. No mesmo julgamento, declarou-se ainda a constitucionalidade da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação", do artigo 13, também da LC 70/91.
Carlos Velloso ponderou que a decisão não teria assentado ser a Lei Complementar 70/91, lei complementar simplesmente formal, apesar de ter sido dita em declaração incidental (obter dictum), durante o voto do ministro relator da ADC nº 1. Com essa consideração, Velloso afirmou que "pelo menos ao primeiro exame, não vejo configurado o fumus boni juris que autorizaria o deferimento da liminar", e indeferiu a liminar. Por fim, determinou o envio da RCL 2475 para a Procuradoria-Geral da República se manifestar a respeito por parecer.
Leia a decisão de Velloso
DECISÃO: - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I, l, da C.F., 156 do R.I./S.T.F., 28, parágrafo único, da Lei 8.868/99 e 13 da Lei 8.038/90, proposta pela UNIÃO, em face de decisão proferida pela Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 429.610/MG, decisão essa que negou provimento ao recurso, ao entendimento de que a isenção concedida pela L.C. 70/91 às sociedades prestadoras de serviços não pode ser revogada por lei ordinária, no caso, pela Lei 9.430/96.
Sustenta a reclamante, em síntese, o seguinte:
a) ofensa à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 1/DF,, decisão essa que, declarando a constitucionalidade de vários artigos e expressões da L.C. 70/91, instituidora da COFINS, considerou ser a referida lei materialmente ordinária e apenas formalmente complementar;
b) inexigência, pela Constituição Federal, de lei complementar para disciplinar a COFINS,, o que legitima a revogação, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, da isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais;
c) existência do periculum in mora, dado que o entendimento firmado pela decisão reclamada está a permitir que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais não recolham valor algum a título de COFINS, o que acarreta enormes prejuízos aos cofres públicos.
Ao final, pede a reclamante a concessão de medida liminar, inaudita altera parte,, para que seja cassada a decisão proferida pela Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 429.610/MG.
Requisitadas informações (fl. 19), o Presidente do Eg. Superior Tribunal de Justiça limitou-se a encaminhar as cópias das decisões proferidas no REsp 429.610/MG (fls. 28/40).
Autos conclusos em 13.11.2003.
O efeito vinculante é da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade. A decisão proferida na ADC 1/DF, relatada pelo Ministro Moreira Alves, limitou-se a "conhecer em parte da ação, e, nessa parte, julgá-la procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3/93, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem como da expressão 'A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social', contida no artigo 9º, e também da expressão 'Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação,...', constante do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30.12.1991" (RTJ 156/722). A decisão, está-se a ver, não assentou ser a Lei Complementar 70/91 lei complementar simplesmente formal. É verdade que, no voto do Ministro Relator isso foi dito (RTJ 156/745). Trata-se, entretanto, de um obiter dictum. Também no meu voto expressei obiter dictum igual (RTJ 156/752). Assim, pelo menos ao primeiro exame, não vejo configurado o fumus boni júris que autorizaria o deferimento da liminar.
Do exposto, indefiro a liminar. Ao parecer da Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 19 de novembro de 2003.
Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2003, 14h17
Dr. Marcondes Witt, com todo respeito, e isto n...
Silvio Juliano Luchi () 27 de novembro de 2003, 14h07
Dr. Marcondes Witt, com todo respeito, e isto não acontece só com o senhor - tentar fazer prevalecer tese em detrimento aquelas abraçadas por nossos tribunais - mas acho que os advogados irão querer ficar com a interpretação do STJ.
Caro Marcondes, se me permite, gostaria apen...
João Maurício Cavalcanti Gomes da Fonseca () 27 de novembro de 2003, 13h25
Caro Marcondes, se me permite, gostaria apenas de fazer alguns comentários concernentes ao objeto ora em debate: Uma Sociedade de Advogados, registrada SÓ na OAB, não subtrai o seu caráter de Sociedade Civil Prestadora de Serviços profissionais. Até porque, se for do interesse da Sociedade de Advogados, nada impede que, além do registro perante a OAB, seja feito também, o arquivamento perante o Registro de Pessoas Jurídicas. Portanto, a súmula 276 do STJ se aplica às Sociedades de Advogado (S/C), por tratar-se de uma sociedade eminentemente civil e prestadora de serviços profissionais. O mérito dessa problemática, ao meu ver, encontra-se única e exclusivamente, na existência de uma Lei Ordinária (a de nº 9.430/96) que pretendeu revogar a isenção de COFINS estabelecida na Lei Complementar nº 70/91 para as Sociedades Civis, em flagrante ofensa ao princípio da hierarquia normativa. Isso porque, como é cediço, a lei ordinária não é instrumento normativo hábil para revogar isenção concedida por Lei Complementar. Não vejo qualquer outra problemática.
Caro Dr. Sílvio, No precedente citado, possive...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 27 de novembro de 2003, 11h11
Caro Dr. Sílvio, No precedente citado, possivelmente o local do registro não foi objeto de debate no processo. Entretanto, uma leitura do art. 1º do DL 2397/87 demonstra a necessidade do RCPJ, e não de outro qualquer. O RCPJ é tratado na Lei 6015/1973, o registro nas Seccionais é tratado na Lei 8906/1994, um substitui o outro. Assim, uma SCPR registrada na Junta Comercial também não faz jus a isenção. As isenções são interpretadas literalmente, e não extensivamente. Mas possivelmente no caso citado, não se debateu o local do Registro. Utilizei a palavra "apenas" como sinônimo de "só" (o Aurélio me autorizou a isto). Caro Dr. Plínio, Isenções tributárias não devem ser concedidas ou subtraídas em razão da importância (ou sua falta) do contribuinte. Pelo artigo 195, a Seguridade Social é financiada por "toda a sociedade". Entretanto, se o profissional advogado trabalha em sociedade ou sozinho, se trata de mera conveniência pessoal, que é exercida a exclusivo juízo pessoal. Se há sociedade, se sujeitará aos tributos previstos em lei (sentido lato) para este tipo jurídico; se não há, se sujeitará aos tributos previstos para as pessoas naturais.