Source: https://dre.tretas.org/dre/3087136/decreto-lei-117-2017-de-12-de-setembro
Timestamp: 2019-07-15 20:00:14+00:00
Document Index: 125173507

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 75', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 43']

Decreto-Lei 117/2017
Fonte: Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12.
O regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros foi aprovado pela Lei 28/2006, de 4 de julho, que estabeleceu as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes coletivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infração.
Posteriormente, o artigo 168.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014, alterou significativamente aquele regime, nomeadamente tendo transitado a competência contraordenacional do Instituto da Mobilidade e dos Transportes para a Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente a todos os autos de notícia lavrados a partir de janeiro de 2014. Esta alteração revogou também a possibilidade de pagamento voluntário por parte dos passageiros junto das empresas operadoras do serviço público de transportes.
Desde a última alteração ao regime sancionatório em causa, os indicadores de fraude nos sistemas de transportes coletivos (ou seja, passageiros sem título de transporte válido) têm vindo a crescer significativamente, existindo atualmente um sentimento de impunidade generalizado por parte dos infratores e uma situação de iniquidade entre passageiros dos vários sistemas de transportes coletivos existentes no território nacional.
Para além das consequências financeiras, em termos de perda de receita tarifária associada à falta de validação e a validações incorretas em caso de utilização de títulos intermodais, bem como da possível receita das contraordenações, o controlo da fraude é essencial para a correta gestão e equilíbrio entre os diferentes agentes do sistema de transportes coletivos.
Neste sentido, o presente decreto-lei promove três alterações fundamentais: i) a reposição da possibilidade de pagamento voluntário junto das empresas operadoras do serviço de transportes coletivos, com redução do valor previsto da coima; ii) a adequação e fixação dos valores-base das coimas previstas por utilização dos transportes coletivos sem título válido; iii) por fim, a diferenciação, por redução adicional da coima prevista, nos casos de falta de validação eletrónica dos passes mensais, entre outras situações menos graves.
Com a presente alteração legislativa, pretende-se credibilizar o processo de fiscalização da utilização de transportes coletivos, promovendo um regime sancionatório flexível e equilibrado, que possa funcionar eficazmente como suporte para o controlo da fraude e da utilização indevida dos transportes coletivos de passageiros.
Foi ouvida a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros.
O presente decreto-lei procede à quarta alteração à Lei 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 14/2009, de 14 de janeiro e 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
Alteração à Lei 28/2006, de 4 de julho
Os artigos 2.º, 5.º a 8.º, 10.º e 11.º da Lei 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 14/2009, de 14 de janeiro e 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
a) 75 %, caso seja a primeira contraordenação praticada pelo agente;
b) 40 %, em caso de reincidência.
7 - A qualificação das contraordenações previstas neste artigo como simples e graves não obsta à possibilidade do pagamento antecipado da coima, nos termos do artigo 75.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de junho.
b) 30 % para a entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte respetivo;
c) 10 % para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, previsto no artigo 12.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, aprovado em anexo à Lei 52/2015, de 9 de junho.
b) 20 % para a AT;
c) 20 % para a entidade ou empresa exploradora do serviço de transporte em questão;
d) 10 % para o IMT, I. P.;
e) 10 % para o Fundo referido na alínea c) do n.º 1.
4 - A AT entrega mensalmente às entidades referidas nas alíneas a), c), d) e e) do número anterior os valores que lhes caibam em função das percentagens ali fixadas.»
Aditamento à Lei 28/2006, de 4 de julho
São aditados à Lei 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 14/2009, de 14 de janeiro e 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, os artigos 9.º-A e 10.º-A, com a seguinte redação:
2 - O pagamento voluntário da coima previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, reduzido em 50 %.
2 - À cobrança coerciva de coimas correspondentes a contraordenações simples não se aplicam as disposições sobre apreensão de bens do Código de Procedimento e de Processo Tributário, estando nomeadamente vedado o recurso à penhora de bens no âmbito do processo de execução fiscal.»
1 - Às contraordenações praticadas antes da data de entrada em vigor do presente decreto-lei aplica-se o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, nomeadamente quanto à medida das sanções aplicadas.
2 - As entidades ou empresas exploradoras dos serviços de transportes coletivos dispõem de seis meses a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei para notificar os arguidos, por correio registado, da possibilidade de pagamento voluntário das coimas não prescritas, relativas às contraordenações praticadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, nos termos do artigo 9.º-A da Lei 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 14/2009, de 14 de janeiro e 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o montante da coima a liquidar no âmbito do pagamento voluntário tem uma redução adicional de 25 % sobre o montante que resultar da aplicação do n.º 2 do artigo 9.º-A da lei referida no número anterior.
4 - O modelo da notificação prevista no n.º 2 é aprovado pela portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º da lei referida no n.º 2.
5 - Recebida a notificação prevista no n.º 2, aplica-se o regime previsto no artigo 9.º-A da lei referida no n.º 2.
6 - As entidades ou empresas exploradoras do serviço de transporte só podem dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 9.º-A da lei referida no n.º 2 após o cumprimento da notificação prevista no n.º 2, e findos os prazos previstos naquele artigo.
É republicada, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a Lei 28/2006, de 4 de julho, com a redação atual.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de julho de 2017. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Republicação da Lei 28/2006, de 4 de julho
Com a entrada em vigor da presente lei, são revogados os Decretos-Leis 108/78, de 24 de maio e 110/81, de 14 de maio, bem como o n.º 1 do artigo 43.º do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei 39 780, de 21 de agosto de 1954.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3087136.dre.pdf .
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