Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_60.435,_de_13_de_maio_de_2014
Timestamp: 2020-05-30 09:11:45+00:00
Document Index: 156338262

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 - Meu Wiki
Parágrafo único - As regras e condições estabelecidas neste decreto a-plicam-se inclusive às entidades já credenciadas em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal.
4. espécie de consignação: descontos de que trata o artigo 5º deste de-creto;
VII - contribuição para previdência complementar do servidor público;
VIII - quota parte de cooperativa de crédito, formada por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;
§ 2º - Os descontos de que trata este artigo somente serão admitidos com autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível, do consignado junto à entidade, sendo que a autorização deverá ser mantida pela entidade consignatária, podendo ser requisitada, a qualquer momento, pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, órgão gestor do sistema.
“§ 1º - As consignações a que se referem os incisos I, II, III e V somente poderão ser efetivadas mediante serviços oferecidos ou contratados por intermédio das entidades a que se referem os incisos I, II, III, IV e VIII do artigo 6º deste decreto.
§ 2º - Os descontos de que trata este artigo somente serão admitidos com autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível, do consignado junto à entidade, sendo que a autorização deverá ser mantida pela entidade consignatária, podendo o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, requisitar à mesma entidade, a qualquer momento:
Noca redação dada pelo Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016
IV - os clubes, grêmios ou entidades recreativas constituídas por servi-dores públicos civis e militares, ativos, inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;
V - as cooperativas de consumo formadas por servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica, que comprovem o devido registro conforme estabelece a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, mediante certidão atualizada;
a) estatuto e ata da eleição da última diretoria devidamente registrados;
b) ata que instituiu o valor da mensalidade associativa ou sindical;
c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
a) possuam escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica;
b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
d) que a sua diretoria seja composta por servidores públicos civis e militares, ativos ou inativos ou reformados ou por pensionistas da administração direta e autárquica;
e) que todas as funções diretivas da entidade sejam exercidas sem remuneração, por disposição estatutária expressa;
g) comprovem possuir no mínimo 300 (trezentos) consignados pagantes, que pertençam efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade foi criada;
h) depositem em instituição bancária que atue como agente financeiro do Tesouro do Estado de São Paulo, todo o produto da arrecadação efetuada a qual-quer título;
i) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
j) franqueiem sua contabilidade e demais registros e controles à disposição administração estadual.
§ 2º - Os requisitos estabelecidos no “caput” deste artigo devem ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de des-credenciamento.
a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);-
c) comprovação que possui no Estado de São Paulo escritório de atendimento próprio.
d) termo de compromisso de isenção de pagamento de tarifas pelo Estado na prestação do serviço pela instituição bancária e conforme regulamentado em Resolução da Secretaria da Fazenda, na transferência e depósito dos créditos da Nota Fiscal Paulista em conta corrente dos credores.
§ 1º - A consignação de que trata este artigo não poderá exceder 60 (sessenta) parcelas mensais.
§ 1º - As instituições bancárias ficam impedidas de averbar novas consignações até que seja informada a taxa do custo efetivo total praticada.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda deverá disponibilizar aos consignados, as informações de taxas do custo efetivo total praticadas pelas instituições bancárias.
Artigo 11 - O pedido de credenciamento como consignatária deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos pre-vistos neste decreto.
§ 1º - A entidade indicará, no requerimento, a espécie de desconto que pretende consignar.
§ 2º - A verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada, será feita pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda.
Artigo 14 - Por infringência às disposições constantes do artigo 13 deste decreto, bem como pelo descumprimento das obrigações previstas nos artigos 7º, ex-ceto no que se refere ao seu § 3º, 9º e 12 deste decreto, serão aplicadas às entidades consignatárias as seguintes penalidades:
III - sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso II, caso a entidade não regularize a situação que motivou a advertência no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação a que se refere o inciso I, será descredenciada do sistema de consignação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º - Sujeitam-se às mesmas penas previstas neste artigo as entidades que:
§ 2º - A aplicação das penalidades ora previstas será precedida de pro-cedimento administrativo, asseguradas as garantias à ampla defesa e ao contraditório.
II - novo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação da a-plicação das penalidades previstas no inciso anterior, será concedido para regulariza-ção da situação a que se refere a alínea “g” do inciso II do artigo 7º deste decreto;
§ 1º - As consignações facultativas em folha de pagamento de que trata o artigo 5º deste decreto terão a seguinte ordem de prioridade de desconto:
§ 2º - Quando a margem consignável disponível não for suficiente para desconto de todas as consignações de que trata este decreto, será obedecida a ordem de prioridade a que se refere o parágrafo anterior e, no caso de mais de uma consignação com a mesma ordem de prioridade, será observada a data mais antiga de implantação no sistema de consignação.
§ 3º - Poderá haver descontos parciais para satisfação dos compromissos referentes às consignações a que se refere o inciso X do artigo 5º deste decreto.
§ 4º - Para as consignações contratadas pelos servidores junto às entidades consignatárias até a entrada em vigor deste decreto, bem como para as consig-nações relativas às cooperativas de crédito, constituídas nos termos da Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995:
“§ 4º - Para as consignações contratadas pelos servidores junto às entidades consignatárias até a entrada em vigor deste decreto:”.
Nova redação dada pelo Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016
1. é mantido o limite da margem consignável de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos, proventos, soldos ou pensão do servidor público civil ou mili-tar, ativo, inativo ou reformado ou do pensionista da administração direta e autárquica;
2. fica mantida a prioridade das consignações de que trata este parágra-fo nos descontos;
3. fica vedada a contratação de novas consignações caso a margem consignável, em razão das contratações anteriores, supere o valor da margem consig-nável a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 5º - As entidades consignatárias poderão optar pela migração total de suas consignações a que se refere o § 4º deste artigo, conforme regras previstas no caput deste artigo e em seus §§ 1º, 2º e 3º, sem direito à retratação.
Artigo 20 - O servidor público civil e militar, ativo, inativo e reformado e o pensionista da administração direta e autárquica, que por 6 (seis) meses consecutivos apresentar insuficiência de margem consignável, em relação aos compromissos as-sumidos junto às entidades consignatárias a que se referem os incisos I a V do artigo 6º deste decreto, terá o seu código de desconto excluído do sistema de consignação.
Artigo 21 - As entidades admitidas como consignatárias deverão obriga-toriamente, ouvido o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordena-ção da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, celebrar contrato com a empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento.
§ 1º - O desconto previsto neste artigo far-se-á independentemente do custo dos serviços executados pela empresa ou órgão encarregado do processamento da folha de pagamento.
§ 2º - O repasse às entidades consignatárias será realizado no 5º dia útil do mês subsequente ao mês de referência da folha de pagamento em que houve o desconto do valor da consignação.
Artigo 23 – É vedada por parte das entidades consignatárias a oferta de produtos e serviços financeiros nas dependências de órgãos e entidades da Adminis-tração Direta e Autárquica.
Artigo 24 - A autorização para consignações em folha de pagamento de que trata este decreto não implica corresponsabilidade da administração pública por quaisquer compromissos assumidos entre os consignados junto às entidades consig-natárias.
§ 1º – Caso não sejam efetivadas as consignações de que trata este decreto por falta de margem consignável disponível ou por qualquer outro motivo, ca-berá aos consignados providenciar o recolhimento das importâncias por eles devidas diretamente à entidade consignatária, não se responsabilizando a Administração Pú-blica, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
§ 2º - Poderá haver, em um mesmo mês por uma mesma entidade con-signatária, mais de um lançamento das espécies de consignação que se refiram a despesas variáveis.
Artigo 25 - A Secretaria da Fazenda poderá expedir normas comple-mentares visando ao cumprimento do disposto deste decreto.
Artigo 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, pro-duzindo efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados anteriormente e revogadas as disposições em contrário, em espe-cial o Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
Publicado no Diário Oficial de 14/05/2014 Consultar DOE
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