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Timestamp: 2018-07-20 20:08:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 196', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 14', 'Artigo 199']

Resumo Lei 8080 para Concursos - DOCSLIDE.COM.BR
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Posted on21-Apr-2017
.. r EstratÃ©gia CONCURSOS NA SAÃDE LEIB.080 ESQUEMATIZADA Prof. Adriana de Oliveira
www.estrategiaconcursos.com.br	SaudaÃ§Ãµes, prezado concurseiro!!! Meu nome Ã© Adriano de Oliveira, sou o professor do EstratÃ©gia Concursos referÃªncia para Ã¡rea de legislaÃ§Ã£o, organizaÃ§Ã£o e funcionamento do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). Este Ã© um tema presente em qualquer concurso, para qualquer cargo de instituiÃ§Ãµes na Ã¡rea da saÃºde. Sou um especialista nesse tema, e Ã© por isso que tenho grande satisfaÃ§Ã£o em lhe oferecer gratuitamente este importante instrumento de estudo. Apresentarei a vocÃª neste artigo a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, tambÃ©m conhecida como Lei OrgÃ¢nica da SaÃºde, que define as diretrizes para organizaÃ§Ã£o e funcionamento do Sistema de SaÃºde brasileiro. Trata-se do eixo principal de compreensÃ£o da polÃ­tica de saÃºde no Brasil. Para efeito de provas de concursos nÃ£o hÃ¡ outro documento sobre o qual se pergunte mais. Trata-se de um texto de lei bastante denso e extenso, e nÃ£o poderia ser diferente, uma vez que esta lei Ã© a coluna vertebral de toda a legislaÃ§Ã£o do SUS. Portanto utilizarei alguns recursos para tornar sua leitura e estudo mais proveitosos. Apresento inicialmente uma ilustraÃ§Ã£o que destaca os principais grupos de temas abordados na lei. Em seguida apresento um quadro resumo que retrata a maneira com que os artigos da referida lei se distribuem no texto e, por fim, destaco as leis complementares que provocaram algum tipo de alteraÃ§Ã£o no texto original da lei 8.080 para que vocÃª seja capaz de identificÃ¡-las ao longo da apreciaÃ§Ã£o do texto atual. LEI 8.080 â ESQUEMATIZADA PARA CONCURSOS
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	2	de	64	Confira a lista das leis e decreto, por ordem cronolÃ³gica de publicaÃ§Ã£o, com seus respectivos cabeÃ§alhos, e vocÃª verÃ¡ que sÃ£o incremento ou alteraÃ§Ã£o do texto original da lei 8.080. Fique atento Ã essas leis e ao que elas modificam, sobretudo as mais recentes, pois elas tÃªm-se apresentado como tendÃªncia para concursos. Decreto nÂº 1.651, de 28 de setembro de 1995 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no Ã¢mbito do SUS. Lei nÂº 9.836, de 23 de setembro de 1999 Acrescenta dispositivos Ã Lei 8.080, que âdispÃµe sobre as condiÃ§Ãµes para a promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde, a organizaÃ§Ã£o e o funcionamento dos serviÃ§os correspondentes e dÃ¡ outras providÃªnciasâ, instituindo o Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena. PRINCIPAIS TEMAS ABORDADOS NA LEI 8.080 Determinantes sociais em saÃºde VigilÃ¢ncia em saÃºde PrincÃ­pios e diretrizes do SUS PolÃ­ticas para populaÃ§Ãµes especÃ­ficas Responsabilidades das 3 esferas de governo Estrutura de governanÃ§a do SUS PolÃ­tica de recursos humanos ParticipaÃ§Ã£o complementar do privado
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	3	de	64	Lei nÂº 10.424, de 15 de abril de 2002 Acrescenta capÃ­tulo e artigo Ã Lei 8.080, que dispÃµe sobre as condiÃ§Ãµes para a promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde, a organizaÃ§Ã£o e o funcionamento de serviÃ§os correspondentes e dÃ¡ outras providÃªncias, regulamentando a assistÃªncia domiciliar no Sistema Ãnico de SaÃºde. Lei nÂº 11.108, de 7 de abril de 2005 Altera a Lei 8.080, para garantir Ã s parturientes o direito Ã presenÃ§a de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pÃ³s-parto imediato, no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde. Lei nÂº 12.401, de 2011 Altera a Lei 8.080, para dispor sobre a assistÃªncia terapÃªutica e a incorporaÃ§Ã£o de tecnologia em saÃºde no Ã¢mbito do SUS. Lei nÂº 12.466, de 24 de agosto de 2011 Acrescenta arts. 14-A e 14-B Ã Lei 8.080, que âdispÃµe sobre as condiÃ§Ãµes para a promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde, a organizaÃ§Ã£o e o funcionamento dos serviÃ§os correspondentes e dÃ¡ outras providÃªnciasâ, para dispor sobre as comissÃµes intergestores do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), o Conselho Nacional de SecretÃ¡rios de SaÃºde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de SaÃºde (Conasems) e suas respectivas composiÃ§Ãµes, e dar outras providÃªncias. Lei nÂº 12.864, de 24 de setembro de 2013 Altera a Lei 8.080, incluindo a atividade fÃ­sica como fator determinante e condicionante da saÃºde.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	4	de	64	Lei nÂº 12.895, de 18 de dezembro de 2013 Altera a Lei 8.080, obrigando os hospitais de todo o PaÃ­s a manter, em local visÃ­vel de suas dependÃªncias, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. Lei nÂº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Altera o arts. 23 e 53 da Lei 8.080, permitindo a participaÃ§Ã£o de empresas ou de capital estrangeiro na assistÃªncia Ã saÃºde. Por Ãºltimo, segue o quadro resumo que apresenta panoramicamente o teor de cada capÃ­tulo, sem detalhar minuciosamente cada artigo, para nÃ£o perdermos o foco da compreensÃ£o sistÃªmica dos temas neste primeiro momento. QUADRO RESUMO â LEI 8.080 TÃTULO ASSUNTO TÃTULO I DISPOSIÃÃES GERAIS Ã Reafirma a saÃºde como direito e dever do Estado, concretizando-se pela formulaÃ§Ã£o e execuÃ§Ã£o de polÃ­ticas que garantam um acesso universal e igualitÃ¡rio Ã s aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde. Ã Descreve o que sÃ£o determinantes de saÃºde. TÃTULO II DO SUS Ã O SUS Ã© formado por Ã³rgÃ£os das 3 esferas de poder â municipal, estadual e federal, por meio de instituiÃ§Ãµes de administraÃ§Ã£o direta e indireta. Ã PoderÃ¡ contar com a participaÃ§Ã£o da iniciativa privada em carÃ¡ter complementar. CAPÃTULOS ARTIGO I Objetivos AtribuiÃ§Ãµes 5Âº e 6Âº Ã Objetivos do SUS: identificaÃ§Ã£o de determinantes, formulaÃ§Ã£o de polÃ­ticas, assistÃªncia integral e prevenÃ§Ã£o. Ã AtuaÃ§Ã£o do SUS: vigilÃ¢ncias (inclusive nutricional); assistÃªncia integral; participaÃ§Ã£o no saneamento bÃ¡sico; ordenamento na formaÃ§Ã£o de RH; colaboraÃ§Ã£o na proteÃ§Ã£o ambiental; formulaÃ§Ã£o de polÃ­ticas de medicamentos, equipamento e materiais; fiscalizaÃ§Ã£o de serviÃ§os,
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	5	de	64	produtos, substÃ¢ncias e alimentos; desenvolvimento tecnolÃ³gico; polÃ­tica de sangue. Ã DefiniÃ§Ã£o das vigilÃ¢ncias: epidemiolÃ³gica, sanitÃ¡ria e saÃºde do trabalhador. II PrincÃ­pios Diretrizes 7Âº Ã PrincÃ­pios do SUS: universalidade, equidade, integralidade, controle social, preservaÃ§Ã£o da autonomia, direito a informaÃ§Ã£o, priorizaÃ§Ã£o epidemiolÃ³gica, participaÃ§Ã£o da comunidade, descentralizaÃ§Ã£o, intersetorialidade, conjugaÃ§Ã£o de recursos, resolutividade, evitar duplicidade. III OrganizaÃ§Ã£o DireÃ§Ã£o GestÃ£o 8Âº - 14 Ã OrganizaÃ§Ã£o regionalizada e hierarquizada; Ã DireÃ§Ã£o Ãºnica a ser exercida pelo MinistÃ©rio e Secretarias (municipais e estaduais); Ã MunicÃ­pios podem formar consÃ³rcios; Ã CriaÃ§Ã£o de comissÃµes intersetoriais para assuntos que extrapolam a esfera do SUS; criaÃ§Ã£o de comissÃµes permanentes de integraÃ§Ã£o saÃºde e ensino; Ã CIB e CIT como foros de pactuaÃ§Ã£o; Ã CONASS e CONASEMS como entidades representativas das Secretarias de SaÃºde; COSEMS como representantes das Secretarias Municipais no Ã¢mbito dos Estados. IV CompetÃªncia AtribuiÃ§Ãµes 15 - 19 Ã AtribuiÃ§Ãµes âcomunsâ da UniÃ£o, Estados, Distrito Federal e MunicÃ­pios. Ã CompetÃªncias âespecÃ­ficasâ da direÃ§Ã£o nacional, estadual e municipal. O Distrito Federal acumula competÃªncias de Estado e MunicÃ­pio. V SaÃºde IndÃ­gena 19: A - H Ã InstituiÃ§Ã£o do Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena com base nos Distritos SanitÃ¡rios Especiais IndÃ­genas (DSEI). Ã Financiamento federal. Estado e MunicÃ­pios poderÃ£o complementar. Ã ArticulaÃ§Ã£o do Subsistema com os Ã³rgÃ£os responsÃ¡veis pela PolÃ­tica IndÃ­gena. Ã Levar em consideraÃ§Ã£o a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indÃ­genas. Ã O Subsistema deverÃ¡ ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado. Ã SUS servirÃ¡ de retaguarda e referÃªncia. Ã Direito a participar dos Conselhos de SaÃºde.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	6	de	64	VI InternaÃ§Ã£o Domiciliar 19 â I Ã Estabelecimento do atendimento e internaÃ§Ã£o domiciliar no SUS, realizados por equipes multidisciplinares que atuarÃ£o na prevenÃ§Ã£o, terapÃªutica e reabilitaÃ§Ã£o. Ã Este atendimento sÃ³ poderÃ¡ ocorrer com expressa concordÃ¢ncia do paciente. VII Parto e PÃ³s- parto 19: J e L Ã PermissÃ£o da presenÃ§a de 1 acompanhante durante o perÃ­odo de trabalho de parto, parto e pÃ³s-parto, indicado pela prÃ³pria parturiente. Ã Os hospitais devem manter, em local visÃ­vel, aviso informando sobre esse direito. VII IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologia 19: M-U Ã Define o que compÃµe a assistÃªncia terapÃªutica integral: dispensaÃ§Ã£o de medicamentos e produtos; oferta de procedimentos terapÃªuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar; Ã Detalha procedimentos da polÃ­tica de medicamentos; Ã Descreve a composiÃ§Ã£o da ComissÃ£o Nacional de IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologias no SUS e algumas de suas atribuiÃ§Ãµes e procedimentos; TÃTULO III â SERVIÃOS PRIVADOS DE ASSISTÃNCIA I Funcionamento 20 - 23 Ã Define e caracteriza as possibilidades de atuaÃ§Ã£o da iniciativa privada no sistema de saÃºde, respeitando as regras expedidas pelos Ã³rgÃ£os gestores do SUS. Ã Permite participaÃ§Ã£o direta ou indireta de empresas ou capital estrangeiro na assistÃªncia, em alguns casos. II ParticipaÃ§Ã£o Complementar 24 - 26 Ã O SUS poderÃ¡ recorrer Ã iniciativa privada para complementar seus serviÃ§os. Ã Essa participaÃ§Ã£o deve ser por meio de contrato ou convÃªnio. Ã Entidades FilantrÃ³picas e sem fins lucrativos tem preferÃªncia. Ã Os critÃ©rios, valores e parÃ¢metros assistenciais serÃ£o estabelecidos pela direÃ§Ã£o nacional do SUS e aprovados no Conselho Nacional de SaÃºde (CNS). Ã Aos proprietÃ¡rios e dirigentes de entidades contratadas Ã© vedado exercer cargo de confianÃ§a no SUS. TÃTULO IV â RECURSOS HUMANOS 27 - 30 Ã Objetivos da polÃ­tica de recursos humanos: organizaÃ§Ã£o de um sistema de formaÃ§Ã£o de recursos humanos em todos os nÃ­veis de ensino; valorizaÃ§Ã£o da dedicaÃ§Ã£o exclusiva aos serviÃ§os do SUS.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	7	de	64	Ã Os serviÃ§os pÃºblicos constituem campo de prÃ¡tica para ensino e pesquisa. Ã Os cargos e funÃ§Ãµes de chefia, direÃ§Ã£o e assessoramento sÃ³ poderÃ£o ser exercidos em regime de tempo integral. Ã Servidores que acumulam 2 cargos poderÃ£o exercer suas atividades em mais de 1 estabelecimento. Ã As especializaÃ§Ãµes na forma de treinamento em serviÃ§o sob supervisÃ£o (Programas de ResidÃªncia) serÃ£o regulamentadas por ComissÃ£o Nacional. TÃTULO V â FINANCIAMENTO I Recursos 31 - 32 Ã O orÃ§amento da seguridade social destinarÃ¡ ao SUS os recursos necessÃ¡rios, de acordo com a LDO. Ã Define outras fontes de recursos. Ã Atividades de pesquisa e desenvolvimento cientÃ­fico e tecnolÃ³gico serÃ£o cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades e com recursos de instituiÃ§Ãµes de fomento. II GestÃ£o Financeira 33 -35 Ã Recursos financeiros movimentados ficam sob fiscalizaÃ§Ã£o dos respectivos Conselhos de SaÃºde. Ã Na esfera federal, os recursos financeiros serÃ£o administrados pelo Fundo Nacional de SaÃºde (FNS). Ã Auditoria do MS acompanha a aplicaÃ§Ã£o dos recursos repassados conforme programaÃ§Ã£o. Ã CritÃ©rios para o estabelecimento de valores a serem transferidos para Estados e MunicÃ­pios. III Planejamento OrÃ§amento 36 - 38 Ã Planejamento e orÃ§amento devem ser ascendentes.	Ã Vedado o financiamento de aÃ§Ãµes nÃ£o previstas nos planos de saÃºde, exceto em situaÃ§Ãµes emergenciais. Ã NÃ£o Ã© permitido auxÃ­lio financeiro a instituiÃ§Ãµes prestadoras de serviÃ§os com finalidade lucrativa. DISPOSIÃÃES FINAIS Ã O acesso aos sistemas de informaÃ§Ã£o dos ministÃ©rios da seguridade social serÃ¡ assegurado Ã s Secretarias de SaÃºde, e o MS deve organizar um sistema nacional. Ã Hospitais universitÃ¡rios e de ensino integram-se ao SUS, mediante convÃªnio.	Ã Em tempos de paz, serviÃ§os das ForÃ§as Armadas poderÃ£o integrar-se ao SUS.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	8	de	64	Agora que vocÃª estÃ¡ melhor situado, com uma noÃ§Ã£o geral de quais temas aparecem na lei 8.080 e como eles se organizam, vamos destrinchar cada um dos seus artigos. LEI NÂº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 DispÃµe sobre as condiÃ§Ãµes para a promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde, a organizaÃ§Ã£o e o funcionamento dos serviÃ§os correspondentes e dÃ¡ outras providÃªncias. O PRESIDENTE DA REPÃBLICA, faÃ§o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÃÃO PRELIMINAR Art. 1Âº Esta lei regula, em todo o territÃ³rio nacional, as aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde, executados isolada ou conjuntamente, em carÃ¡ter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurÃ­dicas de direito PÃºblico ou privado. ComentÃ¡rio: Perceba que essa lei regulamenta toda e qualquer atividade de saÃºde no Brasil e nÃ£o apenas as promovidas pelo poder pÃºblico. VocÃª entederÃ¡ isso melhor quando chegarmos aos artigos especÃ­ficos.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	9	de	64	TÃTULO I DAS DISPOSIÃÃES GERAIS Art. 2Âº A saÃºde Ã© um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiÃ§Ãµes indispensÃ¡veis ao seu pleno exercÃ­cio. ComentÃ¡rio: Logo apÃ³s a introduÃ§Ã£o da lei no artigo 1Âº, que descreve seu objeto, jÃ¡ surge o resgate do princÃ­cipio constitucional da saÃºde como direito e dever do Estado, conforme o artigo 196 da ConstituiÃ§Ã£o Federal de 1988. Art. 3Âº Os nÃ­veis de saÃºde expressam a organizaÃ§Ã£o social e econÃ´mica do PaÃ­s, tendo a saÃºde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentaÃ§Ã£o, a moradia, o saneamento bÃ¡sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educaÃ§Ã£o, a atividade fÃ­sica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviÃ§os essenciais. Lembre-se que na lista de leis que alteraram o texto original, que acabamos de ver, consta o acrÃ©scimo neste artigo, que inclui a atividade fÃ­sica como um determinante de saÃºde. (Lei nÂº 12.864, de 24 de setembro de 2013) ParÃ¡grafo Ãºnico. Dizem respeito tambÃ©m Ã saÃºde as aÃ§Ãµes que, por forÃ§a do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir Ã s pessoas e Ã coletividade condiÃ§Ãµes de bem-estar fÃ­sico, mental e social.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	10	de	64	ComentÃ¡rio: HÃ¡ um conceito muito importante por trÃ¡s desse artigo. De acordo com definiÃ§Ã£o da OrganizaÃ§Ã£o Mundial de SaÃºde (OMS), os determinantes sociais da saÃºde estÃ£o relacionados Ã s condiÃ§Ãµes em que uma pessoa vive e trabalha. TambÃ©m podem ser considerados os fatores sociais, econÃ´micos, culturais, Ã©tnicos/raciais, psicolÃ³gicos e comportamentais que influenciam a ocorrÃªncia de problemas de saÃºde e fatores de risco Ã populaÃ§Ã£o, tais como moradia, alimentaÃ§Ã£o, escolaridade, renda e emprego. O esquema abaixo, proposto pelos teÃ³ricos Dahlgren e Whitehead, ilustra bem a inter-relaÃ§Ã£o entre esses determinantes sociais (representados graficamente pelos arcos) e o grupo de fatores e caracterÃ­sticas individuais (representados na esfera central) sobre as quais nÃ£o se tem muita possibilidade de intervenÃ§Ã£o para alterar.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	11	de	64	Os determinantes sociais nÃ£o podem ser avaliados somente pelas doenÃ§as geradas, pois vÃ£o alÃ©m, influenciando todas as dimensÃµes do processo de saÃºde das populaÃ§Ãµes, tanto do ponto de vista do indivÃ­duo, quanto da coletividade na qual ele se insere. Por isso Ã© importante que o setor saÃºde se some aos demais setores da sociedade no combate Ã s iniquidades â o que chamamos de intersetorialidade. Todas as polÃ­ticas que assegurem a reduÃ§Ã£o das desigualdades sociais e que proporcionem melhores condiÃ§Ãµes de mobilidade, trabalho e lazer sÃ£o importantes nesse processo, alÃ©m da prÃ³pria conscientizaÃ§Ã£o do indivÃ­duo sobre sua participaÃ§Ã£o pessoal no processo de produÃ§Ã£o da saÃºde e de qualidade de vida. TÃTULO II DO SISTEMA ÃNICO DE SAÃDE DISPOSIÃÃO PRELIMINAR Art. 4Âº O conjunto de aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde, prestados por Ã³rgÃ£os e instituiÃ§Ãµes pÃºblicas federais, estaduais e municipais, da AdministraÃ§Ã£o direta e indireta e das fundaÃ§Ãµes mantidas pelo Poder PÃºblico, constitui o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). Â§ 1Âº EstÃ£o incluÃ­das no disposto neste artigo as instituiÃ§Ãµes pÃºblicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produÃ§Ã£o de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saÃºde. Â§ 2Âº A iniciativa privada poderÃ¡ participar do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), em carÃ¡ter complementar.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	12	de	64	ComentÃ¡rio: Nesse artigo procura-se esclarecer quais instituiÃ§Ãµes e orgÃ£os fazem parte do SUS e, portanto, sÃ£o regidos pela lei 8.080. O primeiro grupo Ã© das instituiÃ§Ãµes pÃºblicas, mais fÃ¡cil de se distinguir, pois sÃ£o aquelas geridas diretamente pelos orgÃ£os competentes da saÃºde (secretarias de saÃºde e MinistÃ©rio da SaÃºde). JÃ¡ o segundo grupo, da administraÃ§Ã£o indireta, estÃ¡ dividido em diferentes modalidades. Abaixo vocÃª observa um esquema que demonstra como a Ã¡rea de AdministraÃ§Ã£o PÃºblica define essa divisÃ£o. HÃ¡ tambÃ©m uma outra categoria nÃ£o representada nessa ilustraÃ§Ã£o, referente Ã s atividades chamadas paraestatais. Esse grupo Ã© composto por instituiÃ§Ãµes de natureza privada mas sem fins lucrativos, e que podem participar das atividades gerenciais do SUS. Ã o que comumente se chama de terceiro setor, uma vez que nÃ£o Ã© o primeiro setor â representado pelo poder pÃºblico â e nem o segundo (a inciativa privada lucrativa). Os principais exemplos que temos disso sÃ£o as OrganizaÃ§Ãµes Sociais (OS) e as OrganizaÃ§Ãµes da Sociedade Civil de Interesse PÃºblico (OSCIP).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	13	de	64	Por Ãºltimo, destaco o parÃ¡grafo 2Âº, que apresenta o conceito de complementariedade. Esse parÃ¡grafo se refere sobre a possibilidade de atuaÃ§Ã£o de empresas privadas que podem vender serviÃ§os ao SUS, contanto que a AdministraÃ§Ã£o Direta nÃ£o os tenha ou nÃ£o possa ofertÃ¡-los em quantidade suficiente para a populaÃ§Ã£o pela qual Ã© responsÃ¡vel. CAPÃTULO I Dos Objetivos e AtribuiÃ§Ãµes Art. 5Âº SÃ£o objetivos do Sistema Ãnico de SaÃºde SUS: I - a identificaÃ§Ã£o e divulgaÃ§Ã£o dos fatores condicionantes e determinantes da saÃºde; II - a formulaÃ§Ã£o de polÃ­tica de saÃºde destinada a promover, nos campos econÃ´mico e social, a observÃ¢ncia do disposto no Â§ 1Âº do art. 2Âº desta lei; III - a assistÃªncia Ã s pessoas por intermÃ©dio de aÃ§Ãµes de promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde, com a realizaÃ§Ã£o integrada das aÃ§Ãµes assistenciais e das atividades preventivas. ComentÃ¡rio: Este artigo resume as missÃµes designadas ao SUS (e que de certa forma justificam a necessidade de sua existÃªncia). Na verdade, esses deveriam ser os objetivos de qualquer sistema de saÃºde: a) identificar as necessidades de saÃºde de sua populaÃ§Ã£o, considerando o princÃ­pio da integralidade conforme abordamos no artigo sobre determinantes de saÃºde; b) formular polÃ­ticas que sejam compatÃ­veis ao atendimento dessas necessidades; c) executar aÃ§Ãµes que dÃªem concretude a tais polÃ­ticas.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	14	de	64	No Ãºltimo parÃ¡grafo reafirma-se aquilo que permeia todo o arcabouÃ§o teÃ³rico e normativo do SUS, de que trata-se de uma polÃ­tica pÃºblica que pretende sobrepujar a visÃ£o restrita de assistÃªncia a pessoas jÃ¡ adoecidas, ampliando seu escopo com aÃ§Ãµes de promoÃ§Ã£o da saÃºde e prevenÃ§Ã£o de agravos e ressaltando o carÃ¡ter integrador que deve haver entre essas frentes. Art. 6Âº EstÃ£o incluÃ­das ainda no campo de atuaÃ§Ã£o do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS): I - a execuÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes: a) de vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria; b) de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; c) de saÃºde do trabalhador; e d) de assistÃªncia terapÃªutica integral, inclusive farmacÃªutica; II - a participaÃ§Ã£o na formulaÃ§Ã£o da polÃ­tica e na execuÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes de saneamento bÃ¡sico; III - a ordenaÃ§Ã£o da formaÃ§Ã£o de recursos humanos na Ã¡rea de saÃºde; IV - a vigilÃ¢ncia nutricional e a orientaÃ§Ã£o alimentar; V - a colaboraÃ§Ã£o na proteÃ§Ã£o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulaÃ§Ã£o da polÃ­tica de medicamentos, equipamentos, imunobiolÃ³gicos e outros insumos de interesse para a saÃºde e a participaÃ§Ã£o na sua produÃ§Ã£o; VII - o controle e a fiscalizaÃ§Ã£o de serviÃ§os, produtos e substÃ¢ncias de interesse para a saÃºde; VIII - a fiscalizaÃ§Ã£o e a inspeÃ§Ã£o de alimentos, Ã¡gua e bebidas para consumo humano;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	15	de	64	IX - a participaÃ§Ã£o no controle e na fiscalizaÃ§Ã£o da produÃ§Ã£o, transporte, guarda e utilizaÃ§Ã£o de substÃ¢ncias e produtos psicoativos, tÃ³xicos e radioativos; X - o incremento, em sua Ã¡rea de atuaÃ§Ã£o, do desenvolvimento cientÃ­fico e tecnolÃ³gico; XI - a formulaÃ§Ã£o e execuÃ§Ã£o da polÃ­tica de sangue e seus derivados. ComentÃ¡rio: Observamos, no artigo 6Âº, que a lei 8.080 elenca as muitas facetas da VigilÃ¢ncia em SaÃºde e apresenta os objetivos de atuaÃ§Ã£o do SUS. A vigilÃ¢ncia em saÃºde tem por objetivo a observaÃ§Ã£o e anÃ¡lise permanentes da situaÃ§Ã£o de saÃºde da populaÃ§Ã£o, articulando-se em um conjunto de aÃ§Ãµes destinadas a controlar determinantes, riscos e danos Ã saÃºde de populaÃ§Ãµes que vivem em determinados territÃ³rios, garantindo-se a integralidade da atenÃ§Ã£o, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saÃºde. As aÃ§Ãµes de vigilÃ¢ncia, promoÃ§Ã£o, prevenÃ§Ã£o e controle de doenÃ§as e agravos Ã saÃºde, devem se constituir em espaÃ§o de articulaÃ§Ã£o de conhecimentos e tÃ©cnicas. O conceito de vigilÃ¢ncia em saÃºde inclui: a vigilÃ¢ncia e o controle das doenÃ§as transmissÃ­veis; a vigilÃ¢ncia das doenÃ§as e agravos nÃ£o transmissÃ­veis; a vigilÃ¢ncia da situaÃ§Ã£o de saÃºde; vigilÃ¢ncia ambiental em saÃºde; vigilÃ¢ncia da saÃºde do trabalhador e a vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	16	de	64	As aÃ§Ãµes de vigilÃ¢ncia, promoÃ§Ã£o, prevenÃ§Ã£o e controle de doenÃ§as e agravos Ã saÃºde devem se constituir em espaÃ§o de articulaÃ§Ã£o de conhecimentos e tÃ©cnicas. Segundo a Portaria nÂº 1.378 de 2013, as aÃ§Ãµes de VigilÃ¢ncia em SaÃºde envolvem prÃ¡ticas e processos de trabalho voltados para: Ã vigilÃ¢ncia da situaÃ§Ã£o de saÃºde da populaÃ§Ã£o, com a produÃ§Ã£o de anÃ¡lises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratÃ©gias, monitoramento e avaliaÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes de saÃºde pÃºblica; Ã detecÃ§Ã£o oportuna e adoÃ§Ã£o de medidas adequadas para a resposta Ã s emergÃªncias de saÃºde pÃºblica; Ã vigilÃ¢ncia, prevenÃ§Ã£o e controle das doenÃ§as transmissÃ­veis; Ã vigilÃ¢ncia das doenÃ§as crÃ´nicas nÃ£o transmissÃ­veis, dos acidentes e violÃªncias; Ã vigilÃ¢ncia de populaÃ§Ãµes expostas a riscos ambientais em saÃºde; Ã vigilÃ¢ncia da saÃºde do trabalhador; Ã vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria dos riscos decorrentes da produÃ§Ã£o e do uso de produtos, serviÃ§os e tecnologias de interesse da saÃºde;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	17	de	64	Assim, apesar de o MinistÃ©rio da SaÃºde e os demais gestores da saÃºde no Ã¢mbito estadual e municipal ainda nÃ£o terem concluÃ­do a formulaÃ§Ã£o da PolÃ­tica Nacional de VigilÃ¢ncia em SaÃºde (PNVS), por meio dos diversos manuais ministeriais podemos afirmar que os eixos estruturantes dessa polÃ­tica estÃ£o bem representados no esquema abaixo: A ideia de representar a PNVS por meio desse esquema Ã© demonstrar que apesar de haverem dimensÃµes distintas do trabalho de vigilÃ¢ncia em saÃºde, essas dimensÃµes devem ser entendidas de maneira integrada. Â§ 1Âº Entende-se por vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria um conjunto de aÃ§Ãµes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos Ã saÃºde e de intervir nos problemas sanitÃ¡rios decorrentes do meio ambiente, da produÃ§Ã£o e circulaÃ§Ã£o de bens e da prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os de interesse da saÃºde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saÃºde, compreendidas todas as etapas e processos, da produÃ§Ã£o ao consumo; e II - o controle da prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os que se relacionam direta ou indiretamente com a saÃºde. VigilÃ¢ncia	da	situaÃ§Ã£o	de	saÃºde	VigilÃ¢ncia	em	saÃºde	ambiental	VigilÃ¢ncia	epidemiolÃ³gica	VigilÃ¢ncia	em	saÃºde	do	trabalhador	VigilÃ¢ncia	sanitÃ¡ria	VIGILÃNCIA	EM	SAÃDE
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	18	de	64	ComentÃ¡rio: Destrincharemos a partir deste primeiro parÃ¡grafo os conceitos dos 3 principais eixos da vigilÃ¢ncia em saÃºde: sanitÃ¡ria, epidemiolÃ³gica e saÃºde do trabalhador. Em resumo, a VigilÃ¢ncia SanitÃ¡ria abrange o controle de produtos e da prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os que se relacionem com a saÃºde humana. A vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria tambÃ©m pode ser concebida como um espaÃ§o de exercÃ­cio da cidadania e do controle social, por sua capacidade transformadora da qualidade dos produtos, dos processos e das relaÃ§Ãµes sociais. Â§ 2Âº Entende-se por vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica um conjunto de aÃ§Ãµes que proporcionam o conhecimento, a detecÃ§Ã£o ou prevenÃ§Ã£o de qualquer mudanÃ§a nos fatores determinantes e condicionantes de saÃºde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenÃ§Ã£o e controle das doenÃ§as ou agravos. O propÃ³sito da VigilÃ¢ncia EpidemiolÃ³gica Ã© fornecer orientaÃ§Ã£o tÃ©cnica permanente para os que tÃªm a responsabilidade de decidir sobre a execuÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes de controle de doenÃ§as e agravos. Tem como funÃ§Ãµes, dentre outras: coleta e processamento de dados; anÃ¡lise e interpretaÃ§Ã£o dos dados processados; divulgaÃ§Ã£o das informaÃ§Ãµes; investigaÃ§Ã£o epidemiolÃ³gica de casos e surtos; anÃ¡lise dos resultados obtidos; e recomendaÃ§Ãµes e promoÃ§Ã£o das medidas de controle indicadas. A operacionalizaÃ§Ã£o da vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica compreende um ciclo de funÃ§Ãµes especÃ­ficas e complementares, desenvolvidas de modo contÃ­nuo, permitindo conhecer, a cada momento, o comportamento da doenÃ§a ou agravo selecionado como alvo das aÃ§Ãµes, de forma que as medidas de intervenÃ§Ã£o pertinentes possam ser desencadeadas em tempo oportuno e com eficÃ¡cia.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	19	de	64	Â§ 3Âº Entende-se por saÃºde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atravÃ©s das aÃ§Ãµes de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica e vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria, Ã promoÃ§Ã£o e proteÃ§Ã£o da saÃºde dos trabalhadores, assim como visa Ã recuperaÃ§Ã£o e reabilitaÃ§Ã£o da saÃºde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condiÃ§Ãµes de trabalho, abrangendo: I - assistÃªncia ao trabalhador vÃ­tima de acidentes de trabalho ou portador de doenÃ§a profissional e do trabalho; II - participaÃ§Ã£o, no Ã¢mbito de competÃªncia do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliaÃ§Ã£o e controle dos riscos e agravos potenciais Ã saÃºde existentes no processo de trabalho; III - participaÃ§Ã£o, no Ã¢mbito de competÃªncia do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), da normatizaÃ§Ã£o, fiscalizaÃ§Ã£o e controle das condiÃ§Ãµes de produÃ§Ã£o, extraÃ§Ã£o, armazenamento, transporte, distribuiÃ§Ã£o e manuseio de substÃ¢ncias, de produtos, de mÃ¡quinas e de equipamentos que apresentam riscos Ã saÃºde do trabalhador; IV - avaliaÃ§Ã£o do impacto que as tecnologias provocam Ã saÃºde; V - informaÃ§Ã£o ao trabalhador e Ã sua respectiva entidade sindical e Ã s empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doenÃ§a profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizaÃ§Ãµes, avaliaÃ§Ãµes ambientais e exames de saÃºde, de admissÃ£o, periÃ³dicos e de demissÃ£o, respeitados os preceitos da Ã©tica profissional; VI - participaÃ§Ã£o na normatizaÃ§Ã£o, fiscalizaÃ§Ã£o e controle dos serviÃ§os de saÃºde do trabalhador nas instituiÃ§Ãµes e empresas pÃºblicas e privadas; VII - revisÃ£o periÃ³dica da listagem oficial de doenÃ§as originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboraÃ§Ã£o a colaboraÃ§Ã£o das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao Ã³rgÃ£o competente a interdiÃ§Ã£o de mÃ¡quina, de setor de serviÃ§o ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposiÃ§Ã£o a risco iminente para a vida ou saÃºde dos trabalhadores.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	20	de	64	Pela sua extensÃ£o, este parÃ¡grafo se torna mais esclarecedor do que os anteriores, pois seus diversos itens descrevem atÃ© mesmo atividades que estÃ£o previstas para efetivaÃ§Ã£o desta polÃ­tica. Assim, eu destacaria apenas o carÃ¡ter social da saÃºde do trabalhador ao considerar as diferentes dimensÃµes do trabalho e a sua repercussÃ£o na saÃºde das pessoas, prevendo intervenÃ§Ãµes inclusive nos meios de produÃ§Ã£o das atividades econÃ´micas. CAPÃTULO II Dos PrincÃ­pios e Diretrizes Art. 7Âº As aÃ§Ãµes e serviÃ§os pÃºblicos de saÃºde e os serviÃ§os privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), sÃ£o desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da ConstituiÃ§Ã£o Federal, obedecendo ainda aos seguintes princÃ­pios: I - universalidade de acesso aos serviÃ§os de saÃºde em todos os nÃ­veis de assistÃªncia; II - integralidade de assistÃªncia, entendida como conjunto articulado e contÃ­nuo das aÃ§Ãµes e serviÃ§os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nÃ­veis de complexidade do sistema; III - preservaÃ§Ã£o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fÃ­sica e moral; IV - igualdade da assistÃªncia Ã saÃºde, sem preconceitos ou privilÃ©gios de qualquer espÃ©cie; V - direito Ã informaÃ§Ã£o, Ã s pessoas assistidas, sobre sua saÃºde; VI - divulgaÃ§Ã£o de informaÃ§Ãµes quanto ao potencial dos serviÃ§os de saÃºde e a sua utilizaÃ§Ã£o pelo usuÃ¡rio; VII - utilizaÃ§Ã£o da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocaÃ§Ã£o de recursos e a orientaÃ§Ã£o programÃ¡tica;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	21	de	64	VIII - participaÃ§Ã£o da comunidade; IX - descentralizaÃ§Ã£o polÃ­tico-administrativa, com direÃ§Ã£o Ãºnica em cada esfera de governo: a) Ãªnfase na descentralizaÃ§Ã£o dos serviÃ§os para os municÃ­pios; b) regionalizaÃ§Ã£o e hierarquizaÃ§Ã£o da rede de serviÃ§os de saÃºde; X - integraÃ§Ã£o em nÃ­vel executivo das aÃ§Ãµes de saÃºde, meio ambiente e saneamento bÃ¡sico; XI - conjugaÃ§Ã£o dos recursos financeiros, tecnolÃ³gicos, materiais e humanos da UniÃ£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃ­pios na prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os de assistÃªncia Ã saÃºde da populaÃ§Ã£o; XII - capacidade de resoluÃ§Ã£o dos serviÃ§os em todos os nÃ­veis de assistÃªncia; e XIII - organizaÃ§Ã£o dos serviÃ§os pÃºblicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idÃªnticos. ComentÃ¡rio: Chegamos ao coraÃ§Ã£o e alma da lei 8.080, a expressÃ£o maior dos valores defendidos nos primÃ³rdios do movimento da reforma sanitÃ¡ria brasileira, e que cotidianamente permanece como a bandeira de cada um dos que militam pelo direito Ã saÃºde. De acordo com o prÃ³prio cabeÃ§alho deste capÃ­tulo, tais princÃ­pios e diretrizes jÃ¡ foram afirmados na ConstituiÃ§Ã£o Federal, e seus efeitos estÃ£o espalhados sutilmente nas descriÃ§Ãµes de vÃ¡rios outros artigos da lei 8.080 e de outras normativas do SUS. Por isso Ã© tÃ£o importante compreender os conceitos que estÃ£o por trÃ¡s destes princÃ­pios e diretrizes. Vale destacar tambÃ©m que a lei Ã© bem clara ao declarar que esses princÃ­pios se aplicam ou deveriam se aplicar a todos os serviÃ§os pÃºblicos, privados, contratados ou conveniados que integram o SUS.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	22	de	64	PrincÃ­pios DoutrinÃ¡rios Trago-lhe em forma de glossÃ¡rio um resumo sobre os principais conceitos que embasam os princÃ­pios do SUS, antecedido por uma imagem que nos lembra que estes princÃ­pios precisam sempre ser tratados de maneira integrada. Costumamos dividir os princÃ­pios do SUS em 2 grupos: doutrinÃ¡rios e organizativos. Os primeiros sÃ£o mais conceituais, ou seja, sÃ£o a base ideolÃ³gica que representa os valores que defendemos em um sistema que deve garantir o direito Ã saÃºde. O segundo grupo embasa efetivamente a maneira com que o sistema se organiza, por isso recebem esse nome. Universalidade: significa que o Sistema Ãnico de SaÃºde deve atender a todos por meio de sua estrutura e serviÃ§os, sem distinÃ§Ãµes ou restriÃ§Ãµes, oferecendo toda a atenÃ§Ã£o necessÃ¡ria, sem qualquer custo. NÃ£o importando, por exemplo, se a pessoa possui um plano de saÃºde privado.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	23	de	64	Equidade: preconiza o direito das pessoas a serem atendidas de acordo com as suas necessidades de saÃºde, sem privilÃ©gios ou preconceitos. O SUS deve disponibilizar recursos e serviÃ§os de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um. Portanto, nÃ£o Ã© sinÃ´nimo de igualdade, apesar de o texto da lei colocar nesses termos e esses conceitos terem muito em comum. Ocorre que essa concepÃ§Ã£o evoluiu, visando, entre outros aspectos, reduzir o impacto dos determinantes sociais da saÃºde que acabamos de estudar. Integralidade: preconiza a garantia ao usuÃ¡rio de uma atenÃ§Ã£o que abrange as aÃ§Ãµes de promoÃ§Ã£o, prevenÃ§Ã£o, tratamento e reabilitaÃ§Ã£o, com garantia de acesso a todos os nÃ­veis de atenÃ§Ã£o do Sistema de SaÃºde. A integralidade tambÃ©m pressupÃµe a atenÃ§Ã£o focada no indivÃ­duo, na famÃ­lia e na comunidade (inserÃ§Ã£o social) e nÃ£o num recorte de aÃ§Ãµes programÃ¡ticas ou doenÃ§as. PrincÃ­pios Organizativos RegionalizaÃ§Ã£o: trata-se de uma forma de organizaÃ§Ã£o do Sistema de SaÃºde, com base territorial e populacional, adotada por muitos paÃ­ses na busca por uma distribuiÃ§Ã£o de serviÃ§os que promova equidade de acesso, qualidade, otimizaÃ§Ã£o dos recursos e racionalidade de gastos. HierarquizaÃ§Ã£o: diz respeito Ã possibilidade de organizaÃ§Ã£o dos nÃ­veis de atenÃ§Ã£o do Sistema conforme o grau de densidade tecnolÃ³gica dos serviÃ§os, isto Ã©, o estabelecimento de uma rede que articula os serviÃ§os dos diferentes nÃ­veis de atenÃ§Ã£o, por meio de um sistema de referÃªncia e contrarreferÃªncia de usuÃ¡rios e de trÃ¢nsito de informaÃ§Ãµes.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	24	de	64	DescentralizaÃ§Ã£o: Ã© o processo de transferÃªncia de responsabilidades da gestÃ£o e recursos para os municÃ­pios, atendendo Ã s determinaÃ§Ãµes constitucionais e legais que embasam o SUS e que definem atribuiÃ§Ãµes comuns e competÃªncias especÃ­ficas Ã UniÃ£o, estados, Distrito Federal e municÃ­pios. Controle Social: Ã© um mecanismo institucionalizado pelo qual se procura garantir a participaÃ§Ã£o social, com representatividade, no acompanhamento da formulaÃ§Ã£o e execuÃ§Ã£o das polÃ­ticas de saÃºde. Ele se concretiza primordialmente por meio dos Conselhos e ConferÃªncias de SaÃºde, mas se dÃ¡ tambÃ©m em outras instÃ¢ncias. CAPÃTULO III Da OrganizaÃ§Ã£o, da DireÃ§Ã£o e da GestÃ£o Art. 8Âº As aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde, executados pelo Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), seja diretamente ou mediante participaÃ§Ã£o complementar da iniciativa privada, serÃ£o organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nÃ­veis de complexidade crescente. No artigo 8Âº ficam reiteradas a regionalizaÃ§Ã£o e hierarquizaÃ§Ã£o como princÃ­pios estruturantes para a organizaÃ§Ã£o do SUS. Essa necessidade de reafirmar estes princÃ­pios decorre da longa histÃ³ria de centralizaÃ§Ã£o do sistema de saÃºde em estruturas federais como principais prestadores de serviÃ§os de saÃºde aos trabalhadores que possuÃ­am cobertura previdenciÃ¡ria. Ao propor a descentralizaÃ§Ã£o do sistema, a lei 8.080 aponta a regionalizaÃ§Ã£o como possibilidade do estabelecimento de relaÃ§Ãµes de apoio mÃºtuo entre municÃ­pios que guardam entre si interesses comuns. E traz ainda na hierarquizaÃ§Ã£o a necessidade destas regiÃµes de saÃºde organizarem seus fluxos e estratÃ©gias de acesso e otimizaÃ§Ã£o de recursos.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	25	de	64	Art. 9Âº A direÃ§Ã£o do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) Ã© Ãºnica, de acordo com o inciso I do art. 198 da ConstituiÃ§Ã£o Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes Ã³rgÃ£os: I - no Ã¢mbito da UniÃ£o, pelo MinistÃ©rio da SaÃºde; II - no Ã¢mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de SaÃºde ou Ã³rgÃ£o equivalente; e III - no Ã¢mbito dos MunicÃ­pios, pela respectiva Secretaria de SaÃºde ou Ã³rgÃ£o equivalente. JÃ¡ no artigo 9Âº observa-se a inequÃ­voca declaraÃ§Ã£o de que o SUS deve ter comando Ãºnico em cada instÃ¢ncia, e identifica o MinistÃ©rio da SaÃºde e as Secretarias Estaduais e Municipais como responsÃ¡veis por esse comando em suas respectivas esferas. Isso significa que seus representantes sÃ£o a autoridade que determina os rumos das polÃ­ticas de saÃºde em seus territÃ³rios, o que inclui o regramento de participaÃ§Ã£o complementar da iniciativa privada, conforme vimos no artigo 8Âº e veremos em outros artigos posteriores. Isso tambÃ©m deflagra o carÃ¡ter independente de cada um dos poderes ou instÃ¢ncias de governo. Veremos mais Ã frente como essas esferas se relacionam para pactuar polÃ­ticas de interesse nacional. Isso, porÃ©m, nÃ£o restringe a possibilidade de se estabelecer polÃ­ticas e diretrizes locais, sobretudo no que tange ao regramento operacional dos serviÃ§os. Art. 10. Os municÃ­pios poderÃ£o constituir consÃ³rcios para desenvolver em conjunto as aÃ§Ãµes e os serviÃ§os de saÃºde que lhes correspondam. Â§ 1Âº Aplica-se aos consÃ³rcios administrativos intermunicipais o princÃ­pio da direÃ§Ã£o Ãºnica, e os respectivos atos constitutivos disporÃ£o sobre sua observÃ¢ncia.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	26	de	64	Â§ 2Âº No nÃ­vel municipal, o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), poderÃ¡ organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, tÃ©cnicas e prÃ¡ticas voltadas para a cobertura total das aÃ§Ãµes de saÃºde. ComentÃ¡rio: No comentÃ¡rio do artigo 8Âº eu mencionei essa parceria que se pode estabelecer entre municÃ­pios e aqui neste artigo vemos um dos dispositivos que pode colaborar com isso, os consÃ³rcios administrativos intermunicipais. Em resumo, trata-se de uma sociedade constituÃ­da entre os municÃ­pios interessados na tentativa de otimizar recursos por meio de entidade que juridicamente Ã© de direito privado e que, portanto, permite facilidades operacionais. O conjunto de municÃ­pios pode realizar provimentos de serviÃ§os de saÃºde para a regiÃ£o e ratear proporcionalmente tais despesas. Esse dispositivo Ã© previsto legalmente desde 1937 e nÃ£o Ã© exclusivo da Ã¡rea da saÃºde. No 2Âº parÃ¡grafo coloca-se a possibilidade de um mesmo municÃ­pio (sobretudo os de grande porte) estabelecer unidades gestoras para determinadas Ã¡reas geogrÃ¡ficas do municÃ­pio. Comumente esses territÃ³rios sÃ£o chamados de distrito sanitÃ¡rio. A depender do arranjo organizativo pode haver maior ou menor autonomia para o gestor local designado, mas nunca se sobrepÃµe ao princÃ­pio de comando Ãºnico do SecretÃ¡rio Municipal de SaÃºde, como veremos mais Ã frente. Art. 11. (Vetado). Art. 12. SerÃ£o criadas comissÃµes intersetoriais de Ã¢mbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de SaÃºde, integradas pelos MinistÃ©rios e Ã³rgÃ£os competentes e por entidades representativas da sociedade civil. ParÃ¡grafo Ãºnico. As comissÃµes intersetoriais terÃ£o a finalidade de articular polÃ­ticas e programas de interesse para a saÃºde, cuja execuÃ§Ã£o envolva Ã¡reas nÃ£o compreendidas no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	27	de	64	Art. 13. A articulaÃ§Ã£o das polÃ­ticas e programas, a cargo das comissÃµes intersetoriais, abrangerÃ¡, em especial, as seguintes atividades: I - alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o; II - saneamento e meio ambiente; III - vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria e farmacoepidemiologia; IV - recursos humanos; V - ciÃªncia e tecnologia; e VI - saÃºde do trabalhador. ComentÃ¡rio: Como jÃ¡ mencionei nos artigos relacionados aos determinantes sociais e aos princÃ­pios do SUS, a intersetorialidade Ã© uma caracterÃ­stica fundamental para a organizaÃ§Ã£o do SUS e suas prÃ¡ticas cuidadoras. A partir desse reconhecimento, o artigo institui a obrigatoriedade de criaÃ§Ã£o e funcionamento de comissÃµes permanentes que discutam as interfaces de determinadas polÃ­ticas pÃºblicas. No artigo 13Âº a lei adscreve quais temas sÃ£o primordiais, sem limitar outras comissÃµes que possam ser criadas. Alguns Estados tambÃ©m adotam essa proposta, a despeito da nÃ£o obrigatoriedade, seja com a nomenclatura de comissÃ£o, comitÃª, cÃ¢mara tÃ©cnica ou outra que lhe aprouver. Estas comissÃµes comumente estÃ£o vinculadas Ã ComissÃ£o Intergestores Bipartite, instÃ¢ncia deliberativa sobre a qual explanarei logo Ã frente. Art. 14. DeverÃ£o ser criadas ComissÃµes Permanentes de integraÃ§Ã£o entre os serviÃ§os de saÃºde e as instituiÃ§Ãµes de ensino profissional e superior. ParÃ¡grafo Ãºnico. Cada uma dessas comissÃµes terÃ¡ por finalidade propor prioridades, mÃ©todos e estratÃ©gias para a formaÃ§Ã£o e educaÃ§Ã£o
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	28	de	64	continuada dos recursos humanos do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relaÃ§Ã£o Ã pesquisa e Ã cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica entre essas instituiÃ§Ãµes. ComentÃ¡rio: Foi tratada de maneira diferenciada a importÃ¢ncia de se instituir ComissÃµes que formulem estratÃ©gias que promovam melhor interaÃ§Ã£o de benefÃ­cio mÃºtuo entre serviÃ§os de saÃºde e instituiÃ§Ãµes formadoras de profissionais de saÃºde em nÃ­vel superior. Um exemplo clÃ¡ssico disso sÃ£os as ComissÃµes Permanentes que regulamentam os programas de residÃªncia mÃ©dicas e multiprofissionais. Art. 14-A. As ComissÃµes Intergestores Bipartite e Tripartite sÃ£o reconhecidas como foros de negociaÃ§Ã£o e pactuaÃ§Ã£o entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011). ParÃ¡grafo Ãºnico. A atuaÃ§Ã£o das ComissÃµes Intergestores Bipartite e Tripartite terÃ¡ por objetivo: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011). I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestÃ£o compartilhada do SUS, em conformidade com a definiÃ§Ã£o da polÃ­tica consubstanciada em planos de saÃºde, aprovados pelos conselhos de saÃºde; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011). II - definir diretrizes, de Ã¢mbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organizaÃ§Ã£o das redes de aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde, principalmente no tocante Ã sua governanÃ§a institucional e Ã integraÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes e serviÃ§os dos entes federados; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011). III - fixar diretrizes sobre as regiÃµes de saÃºde, distrito sanitÃ¡rio, integraÃ§Ã£o de territÃ³rios, referÃªncia e contrarreferÃªncia e demais aspectos vinculados Ã integraÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde entre os entes federados. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	29	de	64	ComentÃ¡rio: Uma das responsabilidades do poder pÃºblico estadual Ã© mediar a relaÃ§Ã£o entre os sistemas municipais, assim como o federal mediar os sistemas estaduais. As instÃ¢ncias bÃ¡sicas para a viabilizaÃ§Ã£o desses propÃ³sitos integradores sÃ£o os fÃ³runs de negociaÃ§Ã£o, integrados pelos gestores municipal, estadual e federal â a ComissÃ£o Intergestores Tripartite (CIT) â e pelos gestores estadual e municipal â a ComissÃ£o Intergestores Bipartite (CIB). As ComissÃµes Intergestores Bipartite sÃ£o instÃ¢ncias de pactuaÃ§Ã£o e deliberaÃ§Ã£o para a realizaÃ§Ã£o dos pactos intraestaduais e a definiÃ§Ã£o de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na ComissÃ£o Intergestores Tripartite. As deliberaÃ§Ãµes das ComissÃµes Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser por consenso. Nas CIB e CIT sÃ£o apreciadas as composiÃ§Ãµes dos sistemas municipais de saÃºde e regiÃµes, bem assim pactuadas as programaÃ§Ãµes entre gestores e integradas entre as esferas de governo. Da mesma forma, sÃ£o pactuados os tetos financeiros possÃ­veis â dentro das disponibilidades orÃ§amentÃ¡rias â oriundos dos recursos das trÃªs esferas de governo, capazes de viabilizar a atenÃ§Ã£o Ã s necessidades assistenciais. A despeito do que as Normas Operacionais BÃ¡sicas (NOB) jÃ¡ traziam a respeito do papel destas ComissÃµes, por meio de portarias, fazia-se necessÃ¡rio regulamentar isso em outro nÃ­vel. Veio entÃ£o em 2011 com a promulgaÃ§Ã£o da lei nÂº 12.466 a inclusÃ£o destes artigos na 8.080. Art. 14-B. O Conselho Nacional de SecretÃ¡rios de SaÃºde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de SaÃºde (Conasems) sÃ£o reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matÃ©rias referentes Ã saÃºde e declarados de utilidade pÃºblica e de relevante funÃ§Ã£o social, na forma do regulamento. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	30	de	64	Â§ 1o O Conass e o Conasems receberÃ£o recursos do orÃ§amento geral da UniÃ£o por meio do Fundo Nacional de SaÃºde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convÃªnios com a UniÃ£o. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011). Â§ 2o Os Conselhos de Secretarias Municipais de SaÃºde (Cosems) sÃ£o reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no Ã¢mbito estadual, para tratar de matÃ©rias referentes Ã saÃºde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.466, de 2011). A CIT Ã© composta, paritariamente, por representaÃ§Ã£o do MinistÃ©rio da SaÃºde (MS), do Conselho Nacional de SecretÃ¡rios Estaduais de SaÃºde (CONASS) e do Conselho Nacional de SecretÃ¡rios Municipais de SaÃºde (CONASEMS). Estas sÃ£o as representaÃ§Ãµes oficiais a que o artigo 14-A jÃ¡ se referia. JÃ¡ a CIB, composta igualmente de forma paritÃ¡ria, Ã© integrada por representaÃ§Ã£o da Secretaria Estadual de SaÃºde (SES) e do Conselho Estadual de SecretÃ¡rios Municipais de SaÃºde (COSEMS). A Bipartite pode ainda operar por meio ComissÃµes Intergestores Regionais (CIR) que tratam de especificidades de cada regiÃ£o de saÃºde. O decreto presidencial 7.508, de 2011, regulamenta essa questÃ£o. Por meio destes artigos fica claro nÃ£o somente a representatividade de cada uma destas instÃ¢ncias, mas tambÃ©m a obrigatoriedade do poder federal de financiar a manutenÃ§Ã£o dessas estruturas. Segue abaixo um esquema para ajudÃ¡-lo(a) a fixar melhor essa correlaÃ§Ã£o entre os Ã³rgÃ£os do poder executivo â MinistÃ©rio e Secretarias, as ComissÃµes Intergestores e os Conselhos de SaÃºde, Ã³rgÃ£os que exercem o controle social no SUS.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	31	de	64	No capÃ­tulo abaixo conferiremos as atribuiÃ§Ãµes comuns entre o MinistÃ©rio da SaÃºde, Secretarias Estaduais e SecretÃ¡rios Municipais. Na sequÃªncia veremos quais sÃ£o as competÃªncias especÃ­ficas de cada um deles. Percebam que muitas dessas atribuiÃ§Ãµes e competÃªncias parecem repetir-se. Isso demonstra o carÃ¡ter complementar dos papÃ©is de cada uma dessas esferas de governo e a missÃ£o comum de promover o direito Ã saÃºde. O mais importante Ã© que vocÃª compreenda qual Ã© essa lÃ³gica de complementaÃ§Ã£o de papÃ©is, ou seja, como devem atuar cada um dos Ã³rgÃ£os para alcanÃ§ar os objetivos comuns do SUS. Ao final da leitura do texto dos artigos coloquei uma tabela que permite comparar os papÃ©is de cada esfera relacionados a temas semelhantes. No esquema abaixo demonstro como se dividem os nÃ­veis de responsabilidade:
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	32	de	64	CAPÃTULO IV Da CompetÃªncia e das AtribuiÃ§Ãµes SeÃ§Ã£o I Das AtribuiÃ§Ãµes Comuns Art. 15. A UniÃ£o, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃ­pios exercerÃ£o, em seu Ã¢mbito administrativo, as seguintes atribuiÃ§Ãµes: I - definiÃ§Ã£o das instÃ¢ncias e mecanismos de controle, avaliaÃ§Ã£o e de fiscalizaÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde; II - administraÃ§Ã£o dos recursos orÃ§amentÃ¡rios e financeiros destinados, em cada ano, Ã saÃºde; III - acompanhamento, avaliaÃ§Ã£o e divulgaÃ§Ã£o do nÃ­vel de saÃºde da populaÃ§Ã£o e das condiÃ§Ãµes ambientais; IV - organizaÃ§Ã£o e coordenaÃ§Ã£o do sistema de informaÃ§Ã£o de saÃºde; FEDERAL:	coordenar	o	sistema	de	saÃºde,	formular	polÃ­ticas	e	diretrizes	nacionais,	fomentar	programas,	fiscalizar	a	execuÃ§Ã£o	de	recursos	federais. ESTADUAL:	articular	as	regiÃµes	de	saÃºde,	mediar	o	acesso	Ã alta	complexidade,	planejar	no	Ã¢mbito	estadual,	apoiar	tÃ©cnica	e	financeiramente	as	aÃ§Ãµes	dos	municÃ­pios.	MUNICIPAL: administrar	os	serviÃ§os	de	saÃºde,	garantir	acesso	ao	sistema,	executar	aÃ§Ãµes	de	saÃºde
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	33	de	64	V - elaboraÃ§Ã£o de normas tÃ©cnicas e estabelecimento de padrÃµes de qualidade e parÃ¢metros de custos que caracterizam a assistÃªncia Ã saÃºde; VI - elaboraÃ§Ã£o de normas tÃ©cnicas e estabelecimento de padrÃµes de qualidade para promoÃ§Ã£o da saÃºde do trabalhador; VII - participaÃ§Ã£o de formulaÃ§Ã£o da polÃ­tica e da execuÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes de saneamento bÃ¡sico e colaboraÃ§Ã£o na proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o do meio ambiente; VIII - elaboraÃ§Ã£o e atualizaÃ§Ã£o periÃ³dica do plano de saÃºde; IX - participaÃ§Ã£o na formulaÃ§Ã£o e na execuÃ§Ã£o da polÃ­tica de formaÃ§Ã£o e desenvolvimento de recursos humanos para a saÃºde; X - elaboraÃ§Ã£o da proposta orÃ§amentÃ¡ria do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), de conformidade com o plano de saÃºde; XI - elaboraÃ§Ã£o de normas para regular as atividades de serviÃ§os privados de saÃºde, tendo em vista a sua relevÃ¢ncia pÃºblica; XII - realizaÃ§Ã£o de operaÃ§Ãµes externas de natureza financeira de interesse da saÃºde, autorizadas pelo Senado Federal; XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitÃ³rias, decorrentes de situaÃ§Ãµes de perigo iminente, de calamidade pÃºblica ou de irrupÃ§Ã£o de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderÃ¡ requisitar bens e serviÃ§os, tanto de pessoas naturais como de jurÃ­dicas, sendo-lhes assegurada justa indenizaÃ§Ã£o; XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; XV - propor a celebraÃ§Ã£o de convÃªnios, acordos e protocolos internacionais relativos Ã saÃºde, saneamento e meio ambiente; XVI - elaborar normas tÃ©cnico-cientÃ­ficas de promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde; XVII - promover articulaÃ§Ã£o com os Ã³rgÃ£os de fiscalizaÃ§Ã£o do exercÃ­cio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definiÃ§Ã£o e controle dos padrÃµes Ã©ticos para pesquisa, aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	34	de	64	XVIII - promover a articulaÃ§Ã£o da polÃ­tica e dos planos de saÃºde; XIX - realizar pesquisas e estudos na Ã¡rea de saÃºde; XX - definir as instÃ¢ncias e mecanismos de controle e fiscalizaÃ§Ã£o inerentes ao poder de polÃ­cia sanitÃ¡ria; XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratÃ©gicos e de atendimento emergencial. SeÃ§Ã£o II Da CompetÃªncia Art. 16. A direÃ§Ã£o nacional do Sistema Ãnico da SaÃºde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar polÃ­ticas de alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o; II - participar na formulaÃ§Ã£o e na implementaÃ§Ã£o das polÃ­ticas: a) de controle das agressÃµes ao meio ambiente; b) de saneamento bÃ¡sico; e c) relativas Ã s condiÃ§Ãµes e aos ambientes de trabalho; III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistÃªncia de alta complexidade; b) de rede de laboratÃ³rios de saÃºde pÃºblica; c) de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; e d) vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria; IV - participar da definiÃ§Ã£o de normas e mecanismos de controle, com Ã³rgÃ£o afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussÃ£o na saÃºde humana;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	35	de	64	V - participar da definiÃ§Ã£o de normas, critÃ©rios e padrÃµes para o controle das condiÃ§Ãµes e dos ambientes de trabalho e coordenar a polÃ­tica de saÃºde do trabalhador; VI - coordenar e participar na execuÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; VII - estabelecer normas e executar a vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execuÃ§Ã£o ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e MunicÃ­pios; VIII - estabelecer critÃ©rios, parÃ¢metros e mÃ©todos para o controle da qualidade sanitÃ¡ria de produtos, substÃ¢ncias e serviÃ§os de consumo e uso humano; IX - promover articulaÃ§Ã£o com os Ã³rgÃ£os educacionais e de fiscalizaÃ§Ã£o do exercÃ­cio profissional, bem como com entidades representativas de formaÃ§Ã£o de recursos humanos na Ã¡rea de saÃºde; X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuÃ§Ã£o da polÃ­tica nacional e produÃ§Ã£o de insumos e equipamentos para a saÃºde, em articulaÃ§Ã£o com os demais Ã³rgÃ£os governamentais; XI - identificar os serviÃ§os estaduais e municipais de referÃªncia nacional para o estabelecimento de padrÃµes tÃ©cnicos de assistÃªncia Ã saÃºde; XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substÃ¢ncias de interesse para a saÃºde; XIII - prestar cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃ­pios para o aperfeiÃ§oamento da sua atuaÃ§Ã£o institucional; XIV - elaborar normas para regular as relaÃ§Ãµes entre o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) e os serviÃ§os privados contratados de assistÃªncia Ã saÃºde; XV - promover a descentralizaÃ§Ã£o para as Unidades Federadas e para os MunicÃ­pios, dos serviÃ§os e aÃ§Ãµes de saÃºde, respectivamente, de abrangÃªncia estadual e municipal; XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	36	de	64	XVII - acompanhar, controlar e avaliar as aÃ§Ãµes e os serviÃ§os de saÃºde, respeitadas as competÃªncias estaduais e municipais; XVIII - elaborar o Planejamento EstratÃ©gico Nacional no Ã¢mbito do SUS, em cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica com os Estados, MunicÃ­pios e Distrito Federal; XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliaÃ§Ã£o tÃ©cnica e financeira do SUS em todo o TerritÃ³rio Nacional em cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica com os Estados, MunicÃ­pios e Distrito Federal. (Vide Decreto nÂº 1.651, de 1995) ParÃ¡grafo Ãºnico. A UniÃ£o poderÃ¡ executar aÃ§Ãµes de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica e sanitÃ¡ria em circunstÃ¢ncias especiais, como na ocorrÃªncia de agravos inusitados Ã saÃºde, que possam escapar do controle da direÃ§Ã£o estadual do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) ou que representem risco de disseminaÃ§Ã£o nacional. Art. 17. Ã direÃ§Ã£o estadual do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) compete: I - promover a descentralizaÃ§Ã£o para os MunicÃ­pios dos serviÃ§os e das aÃ§Ãµes de saÃºde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS); III - prestar apoio tÃ©cnico e financeiro aos MunicÃ­pios e executar supletivamente aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde; IV - coordenar e, em carÃ¡ter complementar, executar aÃ§Ãµes e serviÃ§os: a) de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; b) de vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria; c) de alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o; e d) de saÃºde do trabalhador; V - participar, junto com os Ã³rgÃ£os afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussÃ£o na saÃºde humana;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	37	de	64	VI - participar da formulaÃ§Ã£o da polÃ­tica e da execuÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes de saneamento bÃ¡sico; VII - participar das aÃ§Ãµes de controle e avaliaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes e dos ambientes de trabalho; VIII - em carÃ¡ter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a polÃ­tica de insumos e equipamentos para a saÃºde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referÃªncia e gerir sistemas pÃºblicos de alta complexidade, de referÃªncia estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratÃ³rios de saÃºde pÃºblica e hemocentros, e gerir as unidades que permaneÃ§am em sua organizaÃ§Ã£o administrativa; XI - estabelecer normas, em carÃ¡ter suplementar, para o controle e avaliaÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde; XII - formular normas e estabelecer padrÃµes, em carÃ¡ter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substÃ¢ncias de consumo humano; XIII - colaborar com a UniÃ£o na execuÃ§Ã£o da vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria de portos, aeroportos e fronteiras; XIV - o acompanhamento, a avaliaÃ§Ã£o e divulgaÃ§Ã£o dos indicadores de morbidade e mortalidade no Ã¢mbito da unidade federada. Art. 18. Ã direÃ§Ã£o municipal do Sistema de SaÃºde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as aÃ§Ãµes e os serviÃ§os de saÃºde e gerir e executar os serviÃ§os pÃºblicos de saÃºde; II - participar do planejamento, programaÃ§Ã£o e organizaÃ§Ã£o da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), em articulaÃ§Ã£o com sua direÃ§Ã£o estadual; III - participar da execuÃ§Ã£o, controle e avaliaÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes referentes Ã s condiÃ§Ãµes e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviÃ§os:
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	38	de	64	a) de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; b) vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria; c) de alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o; d) de saneamento bÃ¡sico; e e) de saÃºde do trabalhador; V - dar execuÃ§Ã£o, no Ã¢mbito municipal, Ã polÃ­tica de insumos e equipamentos para a saÃºde; VI - colaborar na fiscalizaÃ§Ã£o das agressÃµes ao meio ambiente que tenham repercussÃ£o sobre a saÃºde humana e atuar, junto aos Ã³rgÃ£os municipais, estaduais e federais competentes, para controlÃ¡-las; VII - formar consÃ³rcios administrativos intermunicipais; VIII - gerir laboratÃ³rios pÃºblicos de saÃºde e hemocentros; IX - colaborar com a UniÃ£o e os Estados na execuÃ§Ã£o da vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convÃªnios com entidades prestadoras de serviÃ§os privados de saÃºde, bem como controlar e avaliar sua execuÃ§Ã£o; XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviÃ§os privados de saÃºde; XII - normatizar complementarmente as aÃ§Ãµes e serviÃ§os pÃºblicos de saÃºde no seu Ã¢mbito de atuaÃ§Ã£o. Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuiÃ§Ãµes reservadas aos Estados e aos MunicÃ­pios.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	39	de	64	Tabela comparativa de responsabilidades das 3 esferas governo FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL Participar na formulaÃ§Ã£o e na implementaÃ§Ã£o das polÃ­ticas: de controle das agressÃµes ao meio ambiente; de saneamento bÃ¡sico; e relativas Ã s condiÃ§Ãµes e aos ambientes de trabalho Participar da formulaÃ§Ã£o da polÃ­tica e da execuÃ§Ã£o de aÃ§Ãµes de saneamento bÃ¡sico e das aÃ§Ãµes de controle e avaliaÃ§Ã£o das condiÃ§Ãµes e dos ambientes de trabalho Participar da execuÃ§Ã£o, controle e avaliaÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes referentes Ã s condiÃ§Ãµes e aos ambientes de trabalho Definir e coordenar os sistemas: de rede de laboratÃ³rios de saÃºde pÃºblica; de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; e vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria Coordenar e, em carÃ¡ter complementar, executar aÃ§Ãµes e serviÃ§os: de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; de vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria Executar serviÃ§os De vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica; vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria; Participar da definiÃ§Ã£o de normas e mecanismos de controle, com Ã³rgÃ£o afins, de agravo sobre o meio ambiente Participar, junto com os Ã³rgÃ£os afins, do controle dos agravos do meio ambiente Colaborar na fiscalizaÃ§Ã£o das agressÃµes ao meio ambiente que tenham repercussÃ£o sobre a saÃºde humana Participar da definiÃ§Ã£o de normas e coordenar a polÃ­tica de saÃºde do trabalhador Coordenar e, em carÃ¡ter complementar, executar aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde do trabalhador Executar serviÃ§os de saÃºde do trabalhador Estabelecer normas e executar a vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria de portos, aeroportos e fronteiras Colaborar com a uniÃ£o na execuÃ§Ã£o da vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria de portos, aeroportos e fronteiras Colaborar com a uniÃ£o e os estados na execuÃ§Ã£o da vigilÃ¢ncia sanitÃ¡ria de portos, aeroportos e fronteiras Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuÃ§Ã£o da polÃ­tica nacional e produÃ§Ã£o de insumos e equipamentos para a saÃºde Em carÃ¡ter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a polÃ­tica de insumos e equipamentos para a saÃºde Dar execuÃ§Ã£o, no Ã¢mbito municipal, Ã polÃ­tica de insumos e equipamentos para a saÃºde Prestar cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃ­pios Prestar apoio tÃ©cnico e financeiro aos MunicÃ­pios e executar supletivamente aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde Formar consÃ³rcios administrativos intermunicipais Promover a descentralizaÃ§Ã£o para as Unidades Federadas e para os MunicÃ­pios, dos serviÃ§os e aÃ§Ãµes de saÃºde Promover a descentralizaÃ§Ã£o para os MunicÃ­pios dos serviÃ§os e das aÃ§Ãµes de saÃºde Normatizar complementarmente as aÃ§Ãµes e serviÃ§os pÃºblicos de saÃºde no seu Ã¢mbito de atuaÃ§Ã£o
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	40	de	64	Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados Coordenar a rede estadual de laboratÃ³rios de saÃºde pÃºblica e hemocentros Gerir laboratÃ³rios pÃºblicos de saÃºde e hemocentros Acompanhar, controlar e avaliar as aÃ§Ãµes e os serviÃ§os de saÃºde, respeitadas as competÃªncias estaduais e municipais Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas e gerir sistemas pÃºblicos de alta complexidade, de referÃªncia estadual e regional Planejar, organizar, controlar e avaliar as aÃ§Ãµes e os serviÃ§os de saÃºde e gerir e executar os serviÃ§os pÃºblicos de saÃºde Formular, avaliar e apoiar polÃ­ticas de alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o; Coordenar e, em carÃ¡ter complementar, executar aÃ§Ãµes e serviÃ§os de alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o Executar serviÃ§os de alimentaÃ§Ã£o e nutriÃ§Ã£o Estabelecer critÃ©rios, parÃ¢metros e mÃ©todos para o controle da qualidade sanitÃ¡ria de produtos Formular normas e estabelecer padrÃµes, em carÃ¡ter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos Elaborar o Planejamento EstratÃ©gico Nacional no Ã¢mbito do SUS Participar do planejamento, programaÃ§Ã£o e organizaÃ§Ã£o da rede regionalizada e hierarquizada, em articulaÃ§Ã£o com sua direÃ§Ã£o estadual; Promover articulaÃ§Ã£o com os Ã³rgÃ£os educacionais e de fiscalizaÃ§Ã£o do exercÃ­cio profissional, bem como com entidades representativas de formaÃ§Ã£o de recursos humanos na Ã¡rea de saÃºde Estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliaÃ§Ã£o tÃ©cnica e financeira do SUS em Executar aÃ§Ãµes de vigilÃ¢ncia epidemiolÃ³gica e sanitÃ¡ria em circunstÃ¢ncias especiais, como na ocorrÃªncia de agravos inusitados Ã saÃºde, que possam escapar do controle da direÃ§Ã£o estadual SUS ou que representem risco de disseminaÃ§Ã£o nacional.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	41	de	64	CAPÃTULO V Do Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-A. As aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde voltados para o atendimento das populaÃ§Ãµes indÃ­genas, em todo o territÃ³rio nacional, coletiva ou individualmente, obedecerÃ£o ao disposto nesta Lei. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-B. Ã instituÃ­do um Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena, componente do Sistema Ãnico de SaÃºde â SUS, criado e definido por esta Lei, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com o qual funcionarÃ¡ em perfeita integraÃ§Ã£o. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-C. CaberÃ¡ Ã UniÃ£o, com seus recursos prÃ³prios, financiar o Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-D. O SUS promoverÃ¡ a articulaÃ§Ã£o do Subsistema instituÃ­do por esta Lei com os Ã³rgÃ£os responsÃ¡veis pela PolÃ­tica IndÃ­gena do PaÃ­s. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-E. Os Estados, MunicÃ­pios, outras instituiÃ§Ãµes governamentais e nÃ£o-governamentais poderÃ£o atuar complementarmente no custeio e execuÃ§Ã£o das aÃ§Ãµes. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-F. Dever-se-Ã¡ obrigatoriamente levar em consideraÃ§Ã£o a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indÃ­genas e o modelo a ser adotado para a atenÃ§Ã£o Ã saÃºde indÃ­gena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistÃªncia Ã saÃºde, saneamento bÃ¡sico, nutriÃ§Ã£o, habitaÃ§Ã£o, meio ambiente, demarcaÃ§Ã£o de terras, educaÃ§Ã£o sanitÃ¡ria e integraÃ§Ã£o institucional. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-G. O Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena deverÃ¡ ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Â§ 1o O Subsistema de que trata o caput deste artigo terÃ¡ como base os Distritos SanitÃ¡rios Especiais IndÃ­genas. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999)
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	42	de	64	Â§ 2o O SUS servirÃ¡ de retaguarda e referÃªncia ao Subsistema de AtenÃ§Ã£o Ã SaÃºde IndÃ­gena, devendo, para isso, ocorrer adaptaÃ§Ãµes na estrutura e organizaÃ§Ã£o do SUS nas regiÃµes onde residem as populaÃ§Ãµes indÃ­genas, para propiciar essa integraÃ§Ã£o e o atendimento necessÃ¡rio em todos os nÃ­veis, sem discriminaÃ§Ãµes. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Â§ 3o As populaÃ§Ãµes indÃ­genas devem ter acesso garantido ao SUS, em Ã¢mbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenÃ§Ã£o primÃ¡ria, secundÃ¡ria e terciÃ¡ria Ã saÃºde. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) Art. 19-H. As populaÃ§Ãµes indÃ­genas terÃ£o direito a participar dos organismos colegiados de formulaÃ§Ã£o, acompanhamento e avaliaÃ§Ã£o das polÃ­ticas de saÃºde, tais como o Conselho Nacional de SaÃºde e os Conselhos Estaduais e Municipais de SaÃºde, quando for o caso. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 9.836, de 1999) ComentÃ¡rio Como puderam perceber este capÃ­tulo inteiro foi inserido por meio de uma lei adicional, ou seja, este tema nÃ£o constava na composiÃ§Ã£o original da lei. Isso Ã© um traÃ§o muito caracterÃ­stico das polÃ­ticas voltadas a grupos minoritÃ¡rios. Os destaques que faÃ§o nessa lei como aspectos mais relevantes para concursos sÃ£o:
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	43	de	64	O financiamento do subsistema de saÃºde indÃ­gena Ã© de obrigatoriedade federal, tal qual nas demais polÃ­ticas pÃºblicas destinadas a essa populaÃ§Ã£o. PorÃ©m estados e municÃ­pios sÃ£o compelidos a participar em alguma medida, sobretudo em territÃ³rios em que o nÃºmero de indÃ­genas Ã© maior. O Subsistema de SaÃºde IndÃ­gena nÃ£o deve ser apartado do restante do SUS, ele segue os mesmos princÃ­pios e diretrizes, e os serviÃ§os especÃ­ficos promovidos pelos Distritos SanitÃ¡rios Especiais IndÃ­genas (DISEI) devem estar articulados com os demais serviÃ§os do SUS, sobretudo os especializados de retaguarda. E, por Ãºltimo, destaco que tanto os serviÃ§os dos DISEI quanto os de retaguarda devem considerar as caracterÃ­sticas peculiares dos povos indÃ­genas na maneira de organizar seus serviÃ§os de modo a promover um acesso e cuidado adequado. Um exemplo disso sÃ£o hospitais que dispÃµem de redes penduradas para internaÃ§Ã£o de indÃ­genas no lugar de camas. CAPÃTULO VI DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÃÃO DOMICILIAR (IncluÃ­do pela Lei nÂº 10.424, de 2002) Art. 19-I. SÃ£o estabelecidos, no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde, o atendimento domiciliar e a internaÃ§Ã£o domiciliar. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 10.424, de 2002) Â§ 1o Na modalidade de assistÃªncia de atendimento e internaÃ§Ã£o domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos mÃ©dicos, de enfermagem, fisioterapÃªuticos, psicolÃ³gicos e de assistÃªncia social, entre outros necessÃ¡rios ao cuidado integral dos pacientes em seu domicÃ­lio. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 10.424, de 2002)
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	44	de	64	Â§ 2o O atendimento e a internaÃ§Ã£o domiciliares serÃ£o realizados por equipes multidisciplinares que atuarÃ£o nos nÃ­veis da medicina preventiva, terapÃªutica e reabilitadora. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 10.424, de 2002) Â§ 3o O atendimento e a internaÃ§Ã£o domiciliares sÃ³ poderÃ£o ser realizados por indicaÃ§Ã£o mÃ©dica, com expressa concordÃ¢ncia do paciente e de sua famÃ­lia. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 10.424, de 2002) ComentÃ¡rio Em coerÃªncia com os princÃ­pios estruturantes do SUS, esse outro Subsistema buscar promover o cuidado integral de pessoas que podem ser beneficiadas pelo atendimento e internaÃ§Ã£o domiciliar. Para tanto, as equipes que prestam esse serviÃ§o precisam ser multidisciplinares e adotar prÃ¡ticas profissionais integradoras. Tal qual nÃ£o devem ser considerados serviÃ§os que atuam apenas na reabilitaÃ§Ã£o de pessoas âdesospitalizadasâ, mas tambÃ©m no campo da promoÃ§Ã£o e prevenÃ§Ã£o, de modo a evitar complicaÃ§Ãµes e novas internaÃ§Ãµes. EstÃ¡ em vigor a PolÃ­tica Nacional de AtenÃ§Ã£o Domiciliar que foi publicada em 2011 e teve seu teor revisado por meio da Portaria Ministerial nÂº 963 de 27 de maio de 2013. Quem tiver maior interesse em conhecer pode encontrar a portaria por meio do endereÃ§o http://bvms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0963_27_05_2013 .html
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	45	de	64	CAPÃTULO VII DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÃS-PARTO IMEDIATO (IncluÃ­do pela Lei nÂº 11.108, de 2005) Art. 19-J. Os serviÃ§os de saÃºde do Sistema Ãnico de SaÃºde â SUS, da rede prÃ³pria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presenÃ§a, junto Ã parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o perÃ­odo de trabalho de parto, parto e pÃ³s-parto imediato. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 11.108, de 2005) Â§ 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo serÃ¡ indicado pela parturiente. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 11.108, de 2005) Â§ 2o As aÃ§Ãµes destinadas a viabilizar o pleno exercÃ­cio dos direitos de que trata este artigo constarÃ£o do regulamento da lei, a ser elaborado pelo Ã³rgÃ£o competente do Poder Executivo. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 11.108, de 2005) Â§ 3o Ficam os hospitais de todo o PaÃ­s obrigados a manter, em local visÃ­vel de suas dependÃªncias, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.895, de 2013) Art. 19-L. (VETADO) ComentÃ¡rio Muito se tem discutido nos Ãºltimos tempos acerca da qualificaÃ§Ã£o da assistÃªncia prÃ©, peri e pÃ³s-natal. Isso se justifica pelo fato de ainda guardarmos indicadores de morbimortalidade preocupantes em termos de materno-infantis. Esta lei adicional trabalha um aspecto essencial na humanizaÃ§Ã£o do cuidado a parturiente, o direito de escolher quem vai acompanhÃ¡-la. Para se fazer cumprir essa lei Ã© necessÃ¡rio investir em infraestrutura e reorganizaÃ§Ã£o das maternidades. Isso porque jÃ¡ nÃ£o se pode, por exemplo, negar Ã mulher o direito de que seu marido a acompanhe sob a alegaÃ§Ã£o de que isso restringirÃ¡ a privacidade das outras mulheres. Perceba que 8 anos depois se fez necessÃ¡ria uma lei que obriga os estabelecimentos a comunicarem sobre esse direito de maneira efetiva.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	46	de	64	Toda essa discussÃ£o de qualificaÃ§Ã£o do cuidado materno-infantil intensificou-se com o lanÃ§amento do programa ministerial Rede Cegonha, formalizado pela Portaria nÂº 1.459 de 24 de junho de 2011. Segundo essa portaria o objetivo do programa Ã©: ... assegurar Ã mulher o direito ao planejamento reprodutivo e Ã atenÃ§Ã£o humanizada Ã gravidez, ao parto e ao puerpÃ©rio, bem como Ã crianÃ§a o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudÃ¡veis... CAPÃTULO VIII (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) DA ASSISTÃNCIA TERAPÃUTICA E DA INCORPORAÃÃO DE TECNOLOGIA EM SAÃDE Art. 19-M. A assistÃªncia terapÃªutica integral a que se refere a alÃ­nea d do inciso I do art. 6o consiste em: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) I - dispensaÃ§Ã£o de medicamentos e produtos de interesse para a saÃºde, cuja prescriÃ§Ã£o esteja em conformidade com as diretrizes terapÃªuticas definidas em protocolo clÃ­nico para a doenÃ§a ou o agravo Ã saÃºde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) II - oferta de procedimentos terapÃªuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Ãnico de SaÃºde - SUS, realizados no territÃ³rio nacional por serviÃ§o prÃ³prio, conveniado ou contratado. Art. 19-N. Para os efeitos do disposto no art. 19-M, sÃ£o adotadas as seguintes definiÃ§Ãµes:
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	47	de	64	I - produtos de interesse para a saÃºde: Ã³rteses, prÃ³teses, bolsas coletoras e equipamentos mÃ©dicos; II - protocolo clÃ­nico e diretriz terapÃªutica: documento que estabelece critÃ©rios para o diagnÃ³stico da doenÃ§a ou do agravo Ã saÃºde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clÃ­nico; e o acompanhamento e a verificaÃ§Ã£o dos resultados terapÃªuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Art. 19-O. Os protocolos clÃ­nicos e as diretrizes terapÃªuticas deverÃ£o estabelecer os medicamentos ou produtos necessÃ¡rios nas diferentes fases evolutivas da doenÃ§a ou do agravo Ã saÃºde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficÃ¡cia e de surgimento de intolerÃ¢ncia ou reaÃ§Ã£o adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) ParÃ¡grafo Ãºnico. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serÃ£o aqueles avaliados quanto Ã sua eficÃ¡cia, seguranÃ§a, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doenÃ§a ou do agravo Ã saÃºde de que trata o protocolo. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Art. 19-P. Na falta de protocolo clÃ­nico ou de diretriz terapÃªutica, a dispensaÃ§Ã£o serÃ¡ realizada: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) I - com base nas relaÃ§Ãµes de medicamentos instituÃ­das pelo gestor federal do SUS, observadas as competÃªncias estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento serÃ¡ pactuada na ComissÃ£o Intergestores Tripartite; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) II - no Ã¢mbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relaÃ§Ãµes de medicamentos instituÃ­das pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento serÃ¡ pactuada na ComissÃ£o Intergestores Bipartite; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) III - no Ã¢mbito de cada MunicÃ­pio, de forma suplementar, com base nas relaÃ§Ãµes de medicamentos instituÃ­das pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento serÃ¡ pactuada no Conselho Municipal de SaÃºde. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011)
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	48	de	64	Art. 19-Q. A incorporaÃ§Ã£o, a exclusÃ£o ou a alteraÃ§Ã£o pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituiÃ§Ã£o ou a alteraÃ§Ã£o de protocolo clÃ­nico ou de diretriz terapÃªutica, sÃ£o atribuiÃ§Ãµes do MinistÃ©rio da SaÃºde, assessorado pela ComissÃ£o Nacional de IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologias no SUS. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Â§ 1o A ComissÃ£o Nacional de IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologias no SUS, cuja composiÃ§Ã£o e regimento sÃ£o definidos em regulamento, contarÃ¡ com a participaÃ§Ã£o de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de SaÃºde e de 1 (um) representante, especialista na Ã¡rea, indicado pelo Conselho Federal de Medicina. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Â§ 2o O relatÃ³rio da ComissÃ£o Nacional de IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologias no SUS levarÃ¡ em consideraÃ§Ã£o, necessariamente: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) I - as evidÃªncias cientÃ­ficas sobre a eficÃ¡cia, a acurÃ¡cia, a efetividade e a seguranÃ§a do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo Ã³rgÃ£o competente para o registro ou a autorizaÃ§Ã£o de uso; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) II - a avaliaÃ§Ã£o econÃ´mica comparativa dos benefÃ­cios e dos custos em relaÃ§Ã£o Ã s tecnologias jÃ¡ incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabÃ­vel. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Art. 19-R. A incorporaÃ§Ã£o, a exclusÃ£o e a alteraÃ§Ã£o a que se refere o art. 19-Q serÃ£o efetuadas mediante a instauraÃ§Ã£o de processo administrativo, a ser concluÃ­do em prazo nÃ£o superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogaÃ§Ã£o por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstÃ¢ncias exigirem. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Â§ 1o O processo de que trata o caput deste artigo observarÃ¡, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinaÃ§Ãµes especiais: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) I - apresentaÃ§Ã£o pelo interessado dos documentos e, se cabÃ­vel, das amostras de produtos, na forma do regulamento, com informaÃ§Ãµes necessÃ¡rias para o atendimento do disposto no Â§ 2o do art. 19-Q; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011)
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	49	de	64	II - (VETADO); (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) III - realizaÃ§Ã£o de consulta pÃºblica que inclua a divulgaÃ§Ã£o do parecer emitido pela ComissÃ£o Nacional de IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologias no SUS; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) IV - realizaÃ§Ã£o de audiÃªncia pÃºblica, antes da tomada de decisÃ£o, se a relevÃ¢ncia da matÃ©ria justificar o evento. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Â§ 2o (VETADO). (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Art. 19-S. (VETADO). (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) Art. 19-T. SÃ£o vedados, em todas as esferas de gestÃ£o do SUS: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clÃ­nico ou cirÃºrgico experimental, ou de uso nÃ£o autorizado pela AgÃªncia Nacional de VigilÃ¢ncia SanitÃ¡ria - ANVISA; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011) II - a dispensaÃ§Ã£o, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.â Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saÃºde ou procedimentos de que trata este CapÃ­tulo serÃ¡ pactuada na ComissÃ£o Intergestores Tripartite. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 12.401, de 2011)
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	50	de	64	ComentÃ¡rio Num mundo cada vez mais dinÃ¢mico quanto a produÃ§Ã£o de novos recursos tecnolÃ³gicos Ã© preciso que o poder pÃºblico estabeleÃ§a diretrizes para um uso seguro deles. A ComissÃ£o Nacional de IncorporaÃ§Ã£o de Tecnologias no SUS â CONITEC tem como missÃ£o assessorar o MinistÃ©rio da SaÃºde nas atribuiÃ§Ãµes relativas Ã incorporaÃ§Ã£o, exclusÃ£o ou alteraÃ§Ã£o de tecnologias em saÃºde pelo SUS, bem como na constituiÃ§Ã£o ou alteraÃ§Ã£o de Protocolos ClÃ­nicos e Diretrizes TerapÃªuticas â PCDT. Isso vale para tecnologias que sÃ£o aplicadas em qualquer serviÃ§o de saÃºde, seja ele pÃºblico ou privado. AlÃ©m dessa lei que instituiu a CONITEC, seu funcionamento foi regulamentado pelo decreto nÂ° 7.646 de 21 de dezembro de 2011. O esquema abaixo ilustra essa proposta:
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	51	de	64	Legenda: DOU = DiÃ¡rio Oficial da UniÃ£o / (SE) = Secretaria Executiva / SCTIE = Secretaria de CiÃªncia e Tecnologia do MinistÃ©rio da SaÃºde. TÃTULO III DOS SERVIÃOS PRIVADOS DE ASSISTÃNCIA Ã SAÃDE CAPÃTULO I Do Funcionamento Art. 20. Os serviÃ§os privados de assistÃªncia Ã saÃºde caracterizam-se pela atuaÃ§Ã£o, por iniciativa prÃ³pria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurÃ­dicas de direito privado na promoÃ§Ã£o, proteÃ§Ã£o e recuperaÃ§Ã£o da saÃºde. Art. 21. A assistÃªncia Ã saÃºde Ã© livre Ã iniciativa privada. Art. 22. Na prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os privados de assistÃªncia Ã saÃºde, serÃ£o observados os princÃ­pios Ã©ticos e as normas expedidas pelo Ã³rgÃ£o de direÃ§Ã£o do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) quanto Ã s condiÃ§Ãµes para seu funcionamento. ComentÃ¡rio: Vimos no comentÃ¡rio do 2Âº parÃ¡grafo do 2Âº artigo a definiÃ§Ã£o de complementariedade da iniciativa privada do SUS. Vemos nos primeiros artigos deste capÃ­tulo um conceito que parece semelhante mas que se difere. Me refiro ao conceito de suplementariedade, que Ã© a concessÃ£o para que a iniciativa privada concorra no mercado ofertando serviÃ§os de saÃºde direto aos pagantes ou por meio de suas operadoras (planos ou seguradoras de saÃºde). Essa aÃ§Ã£o suplementar Ã© regulada pela AgÃªncia Nacional de SaÃºde Suplementar (ANS), uma autarquia vinculada ao MinistÃ©rio da SaÃºde.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	52	de	64	Art. 23. Ã vedada a participaÃ§Ã£o direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistÃªncia Ã saÃºde, salvo atravÃ©s de doaÃ§Ãµes de organismos internacionais vinculados Ã OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas, de entidades de cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica e de financiamento e emprÃ©stimos. Â§ 1Â° Em qualquer caso Ã© obrigatÃ³ria a autorizaÃ§Ã£o do Ã³rgÃ£o de direÃ§Ã£o nacional do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados. Â§ 2Â° Excetuam-se do disposto neste artigo os serviÃ§os de saÃºde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer Ã´nus para a seguridade social. Art. 23. Ã permitida a participaÃ§Ã£o direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistÃªncia Ã saÃºde nos seguintes casos: (RedaÃ§Ã£o dada pela Lei nÂº 13.097, de 2015) I - doaÃ§Ãµes de organismos internacionais vinculados Ã OrganizaÃ§Ã£o das NaÃ§Ãµes Unidas, de entidades de cooperaÃ§Ã£o tÃ©cnica e de financiamento e emprÃ©stimos; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015) II - pessoas jurÃ­dicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015) a) hospital geral, inclusive filantrÃ³pico, hospital especializado, policlÃ­nica, clÃ­nica geral e clÃ­nica especializada; e (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015) b) aÃ§Ãµes e pesquisas de planejamento familiar; (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015) III - serviÃ§os de saÃºde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer Ã´nus para a seguridade social; e (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015) IV - demais casos previstos em legislaÃ§Ã£o especÃ­fica. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015)
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	53	de	64	Ao visitarmos em leitura a ConstituiÃ§Ã£o Federal, carta magna do paÃ­s, encontramos no Artigo 199 os seguintes dizeres: âA assistÃªncia Ã saÃºde Ã© livre Ã iniciativa privada.â âÂ§ 3Âº Ã vedada a participaÃ§Ã£o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistÃªncia Ã saÃºde no PaÃ­s, salvo nos casos previstos em lei.â A lei 13.097, que estamos estudando neste capÃ­tulo, surge justamente para regulamentar este aspecto da constituiÃ§Ã£o que havia ficado em aberto. Por esta razÃ£o ela revoga os artigos que constavam no texto original e que aparecem acima com riscos que representam sua anulaÃ§Ã£o. As condiÃ§Ãµes para a liberaÃ§Ã£o da participaÃ§Ã£o do capital estrangeiro ficam bem circunscritas Ã s situaÃ§Ãµes descritas nesta lei. CAPÃTULO II Da ParticipaÃ§Ã£o Complementar Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial Ã populaÃ§Ã£o de uma determinada Ã¡rea, o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) poderÃ¡ recorrer aos serviÃ§os ofertados pela iniciativa privada. ParÃ¡grafo Ãºnico. A participaÃ§Ã£o complementar dos serviÃ§os privados serÃ¡ formalizada mediante contrato ou convÃªnio, observadas, a respeito, as normas de direito pÃºblico. Art. 25. Na hipÃ³tese do artigo anterior, as entidades filantrÃ³picas e as sem fins lucrativos terÃ£o preferÃªncia para participar do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). Art. 26. Os critÃ©rios e valores para a remuneraÃ§Ã£o de serviÃ§os e os parÃ¢metros de cobertura assistencial serÃ£o estabelecidos pela direÃ§Ã£o nacional do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de SaÃºde.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	54	de	64	Â§ 1Â° Na fixaÃ§Ã£o dos critÃ©rios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneraÃ§Ã£o aludida neste artigo, a direÃ§Ã£o nacional do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) deverÃ¡ fundamentar seu ato em demonstrativo econÃ´mico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execuÃ§Ã£o dos serviÃ§os contratados. Â§ 2Â° Os serviÃ§os contratados submeter-se-Ã£o Ã s normas tÃ©cnicas e administrativas e aos princÃ­pios e diretrizes do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), mantido o equilÃ­brio econÃ´mico e financeiro do contrato. Â§ 3Â° (Vetado). Â§ 4Â° Aos proprietÃ¡rios, administradores e dirigentes de entidades ou serviÃ§os contratados Ã© vedado exercer cargo de chefia ou funÃ§Ã£o de confianÃ§a no Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). TÃTULO IV DOS RECURSOS HUMANOS Art. 27. A polÃ­tica de recursos humanos na Ã¡rea da saÃºde serÃ¡ formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos: I - organizaÃ§Ã£o de um sistema de formaÃ§Ã£o de recursos humanos em todos os nÃ­veis de ensino, inclusive de pÃ³s-graduaÃ§Ã£o, alÃ©m da elaboraÃ§Ã£o de programas de permanente aperfeiÃ§oamento de pessoal; II - (Vetado) III - (Vetado) IV - valorizaÃ§Ã£o da dedicaÃ§Ã£o exclusiva aos serviÃ§os do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). ParÃ¡grafo Ãºnico. Os serviÃ§os pÃºblicos que integram o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) constituem campo de prÃ¡tica para ensino e pesquisa, mediante normas especÃ­ficas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	55	de	64	Este parÃ¡grafo Ãºnico faz um importante reconhecimento da vocaÃ§Ã£o natural que os serviÃ§os de saÃºde tÃªm como espaÃ§os de aprendizagem. Isso nos permite inferir que todo profissional de saÃºde, em tese, Ã© um preceptor/tutor em potencial, mesmo se for formalmente designado para isso. Especialmente se atuar numa unidade certificada como hospital de ensino por exemplo. A polÃ­tica de recursos humanos no SUS hoje Ã© conhecida como PolÃ­tica de GestÃ£o do Trabalho e da EducaÃ§Ã£o em SaÃºde. A depender do concurso em que vocÃª esteja focando, como, por exemplo, de um hospital universitÃ¡rio por meio da EBSERH, vale a pena conferir essas e outras nuances da PolÃ­tica Nacional de EducaÃ§Ã£o Permanente: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0278_27_02_201 4.html - Portaria nÂº 278, de 27 de fevereiro de 2014. Art. 28. Os cargos e funÃ§Ãµes de chefia, direÃ§Ã£o e assessoramento, no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), sÃ³ poderÃ£o ser exercidas em regime de tempo integral. Â§ 1Â° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderÃ£o exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). Este dispositivo que permite o exercÃ­cio profissional em mais de um estabelecimento Ã© uma concessÃ£o diferenciada para quem atua na saÃºde, dada a necessidade de provimento de mÃ£o de obra nessa Ã¡rea. No entanto, cada conselho profissional regulamenta os limites das jornadas de trabalho de maneira a preservar o prÃ³prio profissional e evitar que ele cause dano a outrem. Â§ 2Â° O disposto no parÃ¡grafo anterior aplica-se tambÃ©m aos servidores em regime de tempo integral, com exceÃ§Ã£o dos ocupantes de cargos ou funÃ§Ã£o de chefia, direÃ§Ã£o ou assessoramento. Art. 29. (Vetado).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	56	de	64	Art. 30. As especializaÃ§Ãµes na forma de treinamento em serviÃ§o sob supervisÃ£o serÃ£o regulamentadas por ComissÃ£o Nacional, instituÃ­da de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participaÃ§Ã£o das entidades profissionais correspondentes. TÃTULO V DO FINANCIAMENTO CAPÃTULO I Dos Recursos Art. 31. O orÃ§amento da seguridade social destinarÃ¡ ao Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessÃ¡rios Ã realizaÃ§Ã£o de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direÃ§Ã£o nacional, com a participaÃ§Ã£o dos Ã³rgÃ£os da PrevidÃªncia Social e da AssistÃªncia Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes OrÃ§amentÃ¡rias. Art. 32. SÃ£o considerados de outras fontes os recursos provenientes de: I - (Vetado) II - ServiÃ§os que possam ser prestados sem prejuÃ­zo da assistÃªncia Ã saÃºde; III - ajuda, contribuiÃ§Ãµes, doaÃ§Ãµes e donativos; IV - alienaÃ§Ãµes patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preÃ§os pÃºblicos arrecadados no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS); e
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	57	de	64	VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. Â§ 1Â° Ao Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) caberÃ¡ metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual serÃ¡ destinada Ã recuperaÃ§Ã£o de viciados. Â§ 2Â° As receitas geradas no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) serÃ£o creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direÃ§Ã£o, na esfera de poder onde forem arrecadadas. Â§ 3Âº As aÃ§Ãµes de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), serÃ£o financiadas por recursos tarifÃ¡rios especÃ­ficos e outros da UniÃ£o, Estados, Distrito Federal, MunicÃ­pios e, em particular, do Sistema Financeiro da HabitaÃ§Ã£o (SFH). Â§ 4Âº (Vetado). Â§ 5Âº As atividades de pesquisa e desenvolvimento cientÃ­fico e tecnolÃ³gico em saÃºde serÃ£o co-financiadas pelo Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), pelas universidades e pelo orÃ§amento fiscal, alÃ©m de recursos de instituiÃ§Ãµes de fomento e financiamento ou de origem externa e receita prÃ³pria das instituiÃ§Ãµes executoras. Â§ 6Âº (Vetado). CAPÃTULO II Da GestÃ£o Financeira Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) serÃ£o depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuaÃ§Ã£o, e movimentados sob fiscalizaÃ§Ã£o dos respectivos Conselhos de SaÃºde.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	58	de	64	Â§ 1Âº Na esfera federal, os recursos financeiros, originÃ¡rios do OrÃ§amento da Seguridade Social, de outros OrÃ§amentos da UniÃ£o, alÃ©m de outras fontes, serÃ£o administrados pelo MinistÃ©rio da SaÃºde, atravÃ©s do Fundo Nacional de SaÃºde. Â§ 2Âº (Vetado). Â§ 3Âº (Vetado). Â§ 4Âº O MinistÃ©rio da SaÃºde acompanharÃ¡, atravÃ©s de seu sistema de auditoria, a conformidade Ã programaÃ§Ã£o aprovada da aplicaÃ§Ã£o dos recursos repassados a Estados e MunicÃ­pios. Constatada a malversaÃ§Ã£o, desvio ou nÃ£o aplicaÃ§Ã£o dos recursos, caberÃ¡ ao MinistÃ©rio da SaÃºde aplicar as medidas previstas em lei. Art. 34. As autoridades responsÃ¡veis pela distribuiÃ§Ã£o da receita efetivamente arrecadada transferirÃ£o automaticamente ao Fundo Nacional de SaÃºde (FNS), observado o critÃ©rio do parÃ¡grafo Ãºnico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes Ã s dotaÃ§Ãµes consignadas no OrÃ§amento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no Ã¢mbito do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). ParÃ¡grafo Ãºnico. Na distribuiÃ§Ã£o dos recursos financeiros da Seguridade Social serÃ¡ observada a mesma proporÃ§Ã£o da despesa prevista de cada Ã¡rea, no OrÃ§amento da Seguridade Social. Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e MunicÃ­pios, serÃ¡ utilizada a combinaÃ§Ã£o dos seguintes critÃ©rios, segundo anÃ¡lise tÃ©cnica de programas e projetos: I - perfil demogrÃ¡fico da regiÃ£o; II - perfil epidemiolÃ³gico da populaÃ§Ã£o a ser coberta; III - caracterÃ­sticas quantitativas e qualitativas da rede de saÃºde na Ã¡rea; IV - desempenho tÃ©cnico, econÃ´mico e financeiro no perÃ­odo anterior; V - nÃ­veis de participaÃ§Ã£o do setor saÃºde nos orÃ§amentos estaduais e municipais; VI - previsÃ£o do plano qÃ¼inqÃ¼enal de investimentos da rede;
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	59	de	64	VII - ressarcimento do atendimento a serviÃ§os prestados para outras esferas de governo. Â§ 1Âº Metade dos recursos destinados a Estados e MunicÃ­pios serÃ¡ distribuÃ­da segundo o quociente de sua divisÃ£o pelo nÃºmero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prÃ©vio. (Revogado pela Lei Complementar nÂº 141, de 2012) (Vide Lei nÂº 8.142, de 1990) Â§ 2Âº Nos casos de Estados e MunicÃ­pios sujeitos a notÃ³rio processo de migraÃ§Ã£o, os critÃ©rios demogrÃ¡ficos mencionados nesta lei serÃ£o ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o nÃºmero de eleitores registrados. Â§ 3Âº (Vetado). Â§ 4Âº (Vetado). Â§ 5Âº (Vetado). Â§ 6Âº O disposto no parÃ¡grafo anterior nÃ£o prejudica a atuaÃ§Ã£o dos Ã³rgÃ£os de controle interno e externo e nem a aplicaÃ§Ã£o de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gestÃ£o dos recursos transferidos.
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	60	de	64	CAPÃTULO III Do Planejamento e do OrÃ§amento Art. 36. O processo de planejamento e orÃ§amento do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) serÃ¡ ascendente, do nÃ­vel local atÃ© o federal, ouvidos seus Ã³rgÃ£os deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da polÃ­tica de saÃºde com a disponibilidade de recursos em planos de saÃºde dos MunicÃ­pios, dos Estados, do Distrito Federal e da UniÃ£o. Â§ 1Âº Os planos de saÃºde serÃ£o a base das atividades e programaÃ§Ãµes de cada nÃ­vel de direÃ§Ã£o do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), e seu financiamento serÃ¡ previsto na respectiva proposta orÃ§amentÃ¡ria. Â§ 2Âº Ã vedada a transferÃªncia de recursos para o financiamento de aÃ§Ãµes nÃ£o previstas nos planos de saÃºde, exceto em situaÃ§Ãµes emergenciais ou de calamidade pÃºblica, na Ã¡rea de saÃºde. Art. 37. O Conselho Nacional de SaÃºde estabelecerÃ¡ as diretrizes a serem observadas na elaboraÃ§Ã£o dos planos de saÃºde, em funÃ§Ã£o das caracterÃ­sticas epidemiolÃ³gicas e da organizaÃ§Ã£o dos serviÃ§os em cada jurisdiÃ§Ã£o administrativa. Art. 38. NÃ£o serÃ¡ permitida a destinaÃ§Ã£o de subvenÃ§Ãµes e auxÃ­lios a instituiÃ§Ãµes prestadoras de serviÃ§os de saÃºde com finalidade lucrativa. DAS DISPOSIÃÃES FINAIS E TRANSITÃRIAS Art. 39. (Vetado). Â§ 1Âº (Vetado). Â§ 2Âº (Vetado).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	61	de	64	Â§ 3Âº (Vetado). Â§ 4Âº (Vetado). Â§ 5Âº A cessÃ£o de uso dos imÃ³veis de propriedade do Inamps para Ã³rgÃ£os integrantes do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) serÃ¡ feita de modo a preservÃ¡-los como patrimÃ´nio da Seguridade Social. Â§ 6Âº Os imÃ³veis de que trata o parÃ¡grafo anterior serÃ£o inventariados com todos os seus acessÃ³rios, equipamentos e outros bens mÃ³veis e ficarÃ£o disponÃ­veis para utilizaÃ§Ã£o pelo Ã³rgÃ£o de direÃ§Ã£o municipal do Sistema Ãnico de SaÃºde - SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscriÃ§Ã£o administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. Â§ 7Âº (Vetado). Â§ 8Âº O acesso aos serviÃ§os de informÃ¡tica e bases de dados, mantidos pelo MinistÃ©rio da SaÃºde e pelo MinistÃ©rio do Trabalho e da PrevidÃªncia Social, serÃ¡ assegurado Ã s Secretarias Estaduais e Municipais de SaÃºde ou Ã³rgÃ£os congÃªneres, como suporte ao processo de gestÃ£o, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminaÃ§Ã£o de estatÃ­sticas sanitÃ¡rias e epidemiolÃ³gicas mÃ©dico-hospitalares. Art. 40. (Vetado) Art. 41. As aÃ§Ãµes desenvolvidas pela FundaÃ§Ã£o das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do CÃ¢ncer, supervisionadas pela direÃ§Ã£o nacional do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), permanecerÃ£o como referencial de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os, formaÃ§Ã£o de recursos humanos e para transferÃªncia de tecnologia. Art. 42. (Vetado). Art. 43. A gratuidade das aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde fica preservada nos serviÃ§os pÃºblicos contratados, ressalvando-se as clÃ¡usulas dos contratos ou convÃªnios estabelecidos com as entidades privadas. Art. 44. (Vetado). Art. 45. Os serviÃ§os de saÃºde dos hospitais universitÃ¡rios e de ensino integram-se ao Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), mediante convÃªnio,
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	62	de	64	preservada a sua autonomia administrativa, em relaÃ§Ã£o ao patrimÃ´nio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensÃ£o nos limites conferidos pelas instituiÃ§Ãµes a que estejam vinculados. Â§ 1Âº Os serviÃ§os de saÃºde de sistemas estaduais e municipais de previdÃªncia social deverÃ£o integrar-se Ã direÃ§Ã£o correspondente do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), conforme seu Ã¢mbito de atuaÃ§Ã£o, bem como quaisquer outros Ã³rgÃ£os e serviÃ§os de saÃºde. Â§ 2Âº Em tempo de paz e havendo interesse recÃ­proco, os serviÃ§os de saÃºde das ForÃ§as Armadas poderÃ£o integrar-se ao Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), conforme se dispuser em convÃªnio que, para esse fim, for firmado. Art. 46. o Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), estabelecerÃ¡ mecanismos de incentivos Ã participaÃ§Ã£o do setor privado no investimento em ciÃªncia e tecnologia e estimularÃ¡ a transferÃªncia de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviÃ§os de saÃºde nos Estados, Distrito Federal e MunicÃ­pios, e Ã s empresas nacionais. Art. 47. O MinistÃ©rio da SaÃºde, em articulaÃ§Ã£o com os nÃ­veis estaduais e municipais do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS), organizarÃ¡, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informaÃ§Ãµes em saÃºde, integrado em todo o territÃ³rio nacional, abrangendo questÃµes epidemiolÃ³gicas e de prestaÃ§Ã£o de serviÃ§os. Art. 48. (Vetado). Art. 49. (Vetado). Art. 50. Os convÃªnios entre a UniÃ£o, os Estados e os MunicÃ­pios, celebrados para implantaÃ§Ã£o dos Sistemas Unificados e Descentralizados de SaÃºde, ficarÃ£o rescindidos Ã proporÃ§Ã£o que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). Art. 51. (Vetado). Art. 52. Sem prejuÃ­zo de outras sanÃ§Ãµes cabÃ­veis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas pÃºblicas (CÃ³digo Penal, art. 315) a utilizaÃ§Ã£o de recursos financeiros do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 53. (Vetado).
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	63	de	64	Art. 53-A. Na qualidade de aÃ§Ãµes e serviÃ§os de saÃºde, as atividades de apoio Ã assistÃªncia Ã saÃºde sÃ£o aquelas desenvolvidas pelos laboratÃ³rios de genÃ©tica humana, produÃ§Ã£o e fornecimento de medicamentos e produtos para saÃºde, laboratÃ³rios de analises clÃ­nicas, anatomia patolÃ³gica e de diagnÃ³stico por imagem e sÃ£o livres Ã participaÃ§Ã£o direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros. (IncluÃ­do pela Lei nÂº 13.097, de 2015) Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o. Art. 55. SÃ£o revogadas a Lei nÂº. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei nÂº. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio. BrasÃ­lia, 19 de setembro de 1990; 169Âº da IndependÃªncia e 102Âº da RepÃºblica. FERNANDO COLLOR Alceni Guerra
Prof.	Adriano	de	Oliveira	www.estrategiaconcursos.com.br	64	de	64	Espero que tenha gostado do material, e que ele tenha acrescentado algo de importante em seus estudos, ou que possa te motivar a iniciar sua preparaÃ§Ã£o, se for o caso. Te convido a buscar por mais conhecimento e recursos de estudo adquirindo nossos cursos.
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