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Timestamp: 2019-05-20 04:50:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 17']

Portaria 60/2012, 2012-03-19 - DRE
Portaria n.º 60/2012
Publicação: Diário da República n.º 56/2012, Série I de 2012-03-19
Número:60/2012
Páginas:1266 - 1269
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/60/2012/03/19/p/dre/pt/html
1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro>
Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro
O Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, estabelece as medidas necessárias ao cumprimento e à aplicação, no território nacional, da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de julho, do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do referido Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996.
Na sequência do Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, foram publicadas, nomeadamente, as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro.
A Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, proibiu a detenção de espécimes vivos das espécies e dos híbridos deles resultantes que constam do seu anexo i, embora admitindo essa detenção por parte de determinadas entidades, e estabeleceu que os detentores que, no momento da sua entrada em vigor, possuíssem legalmente espécimes vivos das mencionadas espécies procedessem, no prazo de 90 dias, ao seu registo no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.
Por sua vez, a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, que regulamentou as condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das atividades que impliquem a detenção de várias espécies, estabeleceu a obrigatoriedade de inscrição nos registos aí previstos.
Constata-se, agora, que a esmagadora maioria dos detentores dos espécimes abrangidos pelas referidas Portarias não procedeu ao respetivo registo, para o que terá contribuído a pouca divulgação da sua obrigatoriedade que então se verificou e o que acarretou a extinção da possibilidade do mencionado registo.
Nestes termos, afigura-se necessário e adequado conceder, a título excecional, um período especial de registo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro.
Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, revelou a indispensabilidade de introduzir alguns ajustamentos aos seus anexos, alterando a classificação das espécies neles incluídas e, assim, simplificando procedimentos. Com efeito, algumas das espécies elencadas nos anexos à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, já se encontram protegidas por outra legislação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade e, consequentemente, já detêm as licenças necessárias, pelo que não se justifica a duplicação de procedimentos e de registos.
Atento o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro, do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Período especial de registo
1 - Os detentores de espécimes vivos das espécies incluídas no anexo i à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, na redação conferida pela presente portaria, bem como dos híbridos deles resultantes, podem proceder ao seu registo no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria, desde que, cumulativamente:
a) Já detivessem legalmente os referidos espécimes no momento da entrada em vigor da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro;
b) Não tenham procedido ao registo dos referidos espécimes nos termos do n.º 4.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.
2 - O período especial de registo previsto no número anterior não é aplicável às crias dos espécimes nascidos após a data da entrada em vigor da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, as quais não podem ser objeto de regularização nos termos do n.º 4.º da mencionada Portaria.
3 - As instituições científicas e os sujeitos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, que exercessem atividade de criador, viveirista, importador, exportador, reexportador, reembalador, comerciante ou taxidermista no momento da entrada em vigor da referida Portaria e que não tenham solicitado a inscrição nos registos nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da mesma Portaria, podem solicitar a inscrição nos registos aí previstos no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente portaria.
O detentor de um espécime que, ao abrigo de outra legislação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 316/89, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 196/90, de 18 de junho, já possua título, licença ou autorização de detenção, deve apresentá-lo ao ICNB, I. P., ficando dispensado do pagamento do registo previsto na Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.
Alteração aos anexos i e ii à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro
Os anexos i e ii à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, passam a ter a redação constante dos anexos i e ii à presente portaria, respetivamente, da qual fazem parte integrante.
Com a entrada em vigor do diploma que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as referências ao «Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.» e ao «ICNB, I. P.», constantes da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro, da Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro, e da presente portaria, passam a considerar-se efetuadas ao «Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.» e ao «ICNF, I. P.», respetivamente.
Em 5 de março de 2012.
Lista de espécies a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro
2.2 - Sphenisciformes (ordem dos pinguins) - todas as espécies.
3.1 -Testudinata (ordem das tartarugas):
3.4.6 - Viperidae (família das víboras) - todas as espécies.
Lista de espécies a que se refere o n.º 5.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro