Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2019/20/regadm17.asp?printer=1
Timestamp: 2020-06-05 00:42:04+00:00
Document Index: 136528711

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 1917', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 17/2019
Regulamento Administrativo n.º 17/2019
Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019
1. O presente regulamento administrativo define a forma da atribuição de uma comparticipação pecuniária aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, que reúnam os requisitos previstos no artigo seguinte.
1. A comparticipação pecuniária é atribuída àqueles que, no dia 31 de Dezembro de 2018, sejam titulares de um dos seguintes documentos de identificação, válidos ou renováveis, emitidos ao abrigo da Lei n.º 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau):
2. A comparticipação pecuniária é também atribuída àqueles que, em 31 de Dezembro de 2018, não tenham completado cinco anos de idade, não sendo, por isso, obrigatória a titularidade do bilhete de identidade de residente, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2002, desde que venham a adquirir os documentos de identificação referidos no número anterior.
3. A comparticipação pecuniária é atribuída igualmente àqueles que, em 31 de Dezembro de 2018, sejam titulares do bilhete de identidade de residente de Macau que se encontrem a viver no exterior da RAEM, referidos no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2002, desde que seja devidamente comprovada, mediante a exibição de documentos adequados, a impossibilidade do seu regresso a Macau para proceder à substituição dos antigos documentos de identificação por bilhetes de identidade de residente da RAEM, por se encontrarem permanentemente acamados ou total ou parcialmente paralisados.
5. Em casos devidamente justificados, o Instituto de Acção Social, doravante designado por IAS, pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no número anterior aos beneficiários que receberam a comparticipação pecuniária nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2018 (Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2018).
8. A comparticipação pecuniária devida aos indivíduos residentes na RAEM, que reúnam os requisitos previstos no presente artigo e que não a tenham chegado a receber por motivo de falecimento, pode ser requerida pelo cabeça-de-casal, a quem pertence, nos termos do artigo 1917.º do Código Civil, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha.
1. O montante da comparticipação pecuniária a atribuir aos titulares dos documentos de identificação referidos nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo anterior é de 10 000 patacas e de 6 000 patacas, respectivamente.
2. O montante da comparticipação pecuniária a atribuir aos titulares dos documentos de identificação referidos no n.º 3 do artigo anterior é de 10 000 patacas se, em 31 de Dezembro de 2018, forem detentores da qualidade de residente permanente, e de 6 000 patacas se, em 31 de Dezembro de 2018, forem detentores da qualidade de residente não permanente.
1. A comparticipação pecuniária é paga pelo IAS, através das verbas transferidas para o efeito pela Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, de acordo com os procedimentos e métodos por si adoptados no pagamento dos subsídios abaixo discriminados, àqueles que reúnam os requisitos previstos no artigo 2.º e que por ele recebam:
1) Recebam bolsas de estudo para o ensino superior, previstas no Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2018;
4) Exerçam funções nos serviços da Administração Pública, incluindo os organismos autónomos, e por eles recebam remunerações;
2. O disposto na alínea 6) do número anterior não é aplicável aos beneficiários que se encontrem a viver no exterior da RAEM.
1. Aos demais indivíduos que não estejam abrangidos pelas disposições dos artigos 5.º e 6.º, mas que reúnam os requisitos previstos no artigo 2.º, a comparticipação pecuniária é paga por meio de cheque cruzado a enviar pela Direcção dos Serviços de Identificação, por via postal, para o endereço declarado junto dos respectivos serviços.
A execução do plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2019 compete à DSF, ao IAS, à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, à Direcção dos Serviços de Identificação e ao Instituto para os Assuntos Municipais.
1. Para efeitos do procedimento administrativo do pagamento da comparticipação pecuniária, as entidades referidas no artigo anterior podem, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), recorrer a qualquer meio de confirmação dos dados pessoais dos interessados, incluindo a interconexão de dados com outras entidades públicas que possuam dados necessários para a execução do presente regulamento administrativo.
2. Para efeitos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005, a DSF é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Aprovado em 3 de Maio de 2019.