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Timestamp: 2017-07-22 15:12:30+00:00
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- Unidade de Saúde Familiar Vimaranes - PDF
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Amália Mirandela Bastos
1 CARTA DE COMPROMISSO - Unidade de Saúde Familiar Vimaranes Modelo A A Administração Regional de Saúde (ARS), IP do Norte, representada pelo seu Presidente, Dr. Alcindo Maciel Barbosa e a Unidade de Saúde Familiar (USF) Vimaranes, representada pelo seu Coordenador, Dr. Maria Teresa Laranjeiro, constituída com base na aprovação do Parecer Técnico da Equipa Regional de Apoio (ERA), por deliberação do Conselho Directivo da ARS em 13 de Dezembro de 2007, assumem nesta data a presente Carta de Compromisso, nos termos do artigo 6º do DL nº 298/2007 de 22 de Agosto, com validade até ao termo do ano civil de 2008, negociada entre a USF Vimaranes e o Departamento de Contratualização desta ARS com o conhecimento da Directora do Centro de Saúde de Guimarães, Dr.ª Rosa Marques que se rege pelas seguintes condições: 1. A USF Vimaranes, adiante designada por USF, é parte integrante do Centro de Saúde de Guimarães, sendo constituída por uma equipa multiprofissional identificada no Parecer Técnico. 2. A USF Afonso Henrique tem na presente data inscritos, tendo Já ultrapassado os utentes, previstos em sede de candidatura. 3. A USF Vimaranes fica sujeita ao cumprimento das metas explícitas no Anexo I Compromisso Assistencial Contratualizado onde constam os seus objectivos de desempenho para a carteira básica de serviços e carteira adicional de serviços. 4. Paralelamente à contratualização anterior, a USF compromete-se a construir um Plano de Acompanhamento Interno, nos termos do artigo 7º da Portaria 301/2008 de 18 de Abril, baseado numa linha de orientação comum organizacional ou clínica (Anexo II), desencadeando, assim, um processo de autoavaliação, que tem por objectivo atingir a acreditação. O referido plano, a implementar durante o ano de 2008, deverá ser construído com o apoio da Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento no âmbito do processo de acompanhamento das USF, ficando a ERA responsável pela verificação da concretização do mesmo. 5. A USF compromete-se a efectuar, rigorosa e sistematicamente, no Sistema de Informação, os registos de todos os dados necessários à análise da sua actividade, sem os quais esta não poderá ser considerada em sede de contratualização.2 6. A USF aceita e disponibiliza-se para prestar a colaboração necessária à realização de auditorias e acções de acompanhamento que venham a ser determinadas pela Administração Regional de Saúde ou outras entidades para tal mandatadas pelo Ministro da Saúde, segundo a alínea h) do nº4 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 298/2007, 22 de Agosto. 7. A USF deve elaborar um Relatório de Actividades, focalizado no compromisso assistencial contratualizado, bem como um plano de aplicação dos incentivos institucionais, a remeter ao Departamento de Contratualização até 15 de Fevereiro do ano seguinte. 8. A ARS deve garantir as condições de funcionamento adequadas, de modo a que a USF cumpra as actividades previstas na carteira básica de serviços e na carteira adicional de serviços, aceite para o período em questão, disponibilizando os recursos mencionados no Manual de Articulação Anexo III de acordo com o artigo 6º, nº3, alínea a) e capítulo IV, ambos do Decreto-Lei nº298/2007, 22 de Agosto. 9. Até 28 de Fevereiro do ano seguinte, a ARS, nos termos da Portaria 301/2008, de 18 de Abril, comunica à USF a decisão relativa à atribuição de incentivos, em consonância com o relatório de avaliação do processo negocial/contratual elaborado pelo Departamento de Contratualização. 10. Até 31 de Março de cada ano a ARS aprova o plano de aplicação dos incentivos institucionais proposto pela USF aquando da apresentação do relatório de actividades. 11. Até 31 de Março de cada ano a ARS, quando haja lugar a atribuição de incentivos financeiros, procede ao respectivo abono, aos enfermeiros e assistentes administrativos. 12. O acompanhamento do desempenho da USF, a executar pelo Departamento de Contratualização, efectua-se de forma automática e por via electrónica, não sobrecarregando a USF com carga administrativa adicional. No entanto, sempre que necessário, a USF deve disponibilizar-se para prestar os esclarecimentos considerados como relevantes e solicitados pelo Departamento de Contratualização. 2 de 63 13. Se circunstâncias imprevisíveis determinarem a desactualização das metas definidas no presente acordo (Anexo I), as partes contratantes assumem o compromisso de rever os referidos termos. 14. O não cumprimento do articulado deste compromisso, por parte da USF, poderá exclui-la da atribuição dos incentivos institucionais, mesmo que as metas tenham sido atingidas, ou conduzir mesmo a uma reavaliação do processo de constituição e de desenvolvimento da USF por decisão da Administração Regional de Saúde. 15. Nos termos do artigo 17º, nº4, do Decreto-Lei nº298/298, de 22 de Agosto, e do artigo 6º, nº2, da Portaria nº301/2008, 18 de Abril, o incumprimento das metas contratualizadas não releva se o mesmo tiver origem na não disponibilização atempada, por parte da ARS, dos recursos mencionados no Anexo III. A Directora do CS de Guimarães O Coordenador da USF Vimaranes O Presidente da ARS ARS Norte IP ARS Norte, 31 de Julho de 2008 ANEXOS: I Compromisso Assistencial Contratualizado II Plano de Acompanhamento Interno III Manual de Articulação CS/USF 3 de 64 ANEXO I COMPROMISSO ASSISTENCIAL CONTRATUALIZADO A CARTEIRA BÁSICA DE SERVIÇOS INDICADORES COMUNS (Atribuição de incentivos institucionais) [ Art. 2º, nº2, alínea a) da Portaria nº 301/2008, 18 de Abril - Anexo I ] Área N.º S.I. Indicador Meta 3.12 Percentagem de consultas ao utente pelo seu próprio médico de família Acesso 3.15 Taxa de utilização global de consultas 70% 4.18 Taxa de visitas domiciliárias médicas por inscritos Taxa de visitas domiciliárias de enfermagem por inscritos Percentagem de mulheres entre os 25 e 64 anos com colpocitologia actualizada 50% Desempenho Assistencial 5.4 Percentagem de diabéticos com pelo menos três HbA1C registadas nos últimos 12 meses, desde que abranjam os 2 semestres (modificado) Percentagem de hipertensos c/ registo de pressão arterial nos últimos seis meses 95% 6.1 Percentagem de crianças com PNV actualizado aos 2 anos 99% 6.12 Percentagem de primeiras consultas na vida efectuadas até aos 28 dias 6.9 Percentagem de primeiras consultas de gravidez no primeiro trimestre Satisfação dos utentes Eficiência - Percentagem de utilizadores satisfeitos/muito satisfeitos (aplicação de inquérito --- classificação final) 7.6 Custo estimado para medicamentos prescritos < 1% 7.7 Custo estimado com meios complementares de diagnósticos e terapêutica prescritos < 2% B CARTEIRA BÁSICA DE SERVIÇOS INDICADORES ACORDADOS (Atribuição de incentivos institucionais) [Art. 2º, nº 2, alínea b) da Portaria 301/2008, 18 de Abril] Área N.º S.I. Indicador Meta Desempenho Assistencial 5.1 Percentagem de mulheres entre os 50 e os 69 anos com registo de mamografia nos últimos dois anos 70% 6.1 Percentagem de crianças com PNV actualizado aos 6 anos 98% 4 de 65 ANEXO II PLANO DE ACOMPANHAMENTO INTERNO (Art. 7º da Portaria 301/2008, 18 de Abril) Área de Acompanhamento A Diabetes 5 de 66 ANEXO III MANUAL DE ARTICULAÇÃO Recursos físicos, técnicos, humanos e financeiros (Artigos 6º, nº3, alíneas a e b) e 18º do Decreto-Lei nº298/2007 de 22 de Agosto) Nota: Documento disponível para consulta na ARS Norte IP arquivado na pasta da USF Vimaranes.. 6 de 6 Documentos relacionados
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