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Timestamp: 2017-12-17 08:19:12+00:00
Document Index: 153284540

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 1', 'artigo 1']

REGULAMENTO INTERNO DA ASPROL PAULISTANA. O Regulamento do PPV Programa de Proteção Veicular da ASPROL PAULISTANA - ASSOCIAÇÃO DE - PDF
REGULAMENTO INTERNO DA ASPROL PAULISTANA. O Regulamento do PPV Programa de Proteção Veicular da ASPROL PAULISTANA - ASSOCIAÇÃO DE
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Mirela Imperial Viveiros
1 REGULAMENTO INTERNO DA ASPROL PAULISTANA O Regulamento do PPV Programa de Proteção Veicular da ASPROL PAULISTANA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AJUDA MÚTUA, foi criado pela Diretoria Executiva, com finalidade de proporcionar aos seus associados a proteção de seus veículos contra roubo, furto, colisão e incêndio pelo sistema cooperativista de rateio. Desta forma, todos os associados, entre si, arcam com os gastos decorrentes dos casos acima, buscando sempre a integração sócia comunitária dos associados. Nos termos do que dispõem o Estatuto da ASPROL PAULISTANA, a Diretoria Executiva torna público o presente Regulamento que está fundamentado em seu Estatuto e na Legislação Vigente, cujas normas devem ser acatadas por todos os seus Diretores e associados, sob pena de não o fazendo, serem excluídos do programa, e sujeito às demais penalidades conforme disposto neste regulamento. 1- DOS OBJETIVOS 1.1 A ASPROL PAULISTANA é uma união de associados com fins comuns, não devendo ser confundida em nenhuma hipótese com sociedades empresariais mercantis, já que a mesma não é seguradora. 1.2 A ASPROL PAULISTANA tem como objetivo primordial amparar, proteger e beneficiar seus entes associados quando à utilização do veículo simplesmente, chamado ora adiante de equipamento, através da repartição entre os associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens causados por furto, roubo, colisão e incêndio de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento. 2 DOS ENTES ASSOCIADOS
2 2.1 Para tornar-se associado da ASPROL PAULISTANA o pretendente deverá assinar a Ficha de Matrícula junto à Associação e ser aceito pela diretoria executiva, observando-se o contido na clausulas 5, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e O período mínimo de permanência do ente associado como membro da ASPROL PAULISTANA é de 90 (noventa) dias a partir do ingresso no corpo social da Entidade, desde que tenha contratado algum serviço Caso o ente associado venha usufruir dos benefícios de repartição de prejuízos materiais conferido pela Associação, deverá permanecer por um período de 12 (doze) meses a partir do recebimento do Reembolso parcial ou integral, ficando sua exclusão condicionada a quitação de suas obrigações junto a ASPROL PAULISTANA até a data de sua saída, respeitando essa carência Em nenhuma hipótese o ente associado terá o direito a restituição de valores quando de sua saída da Associação. 2.3 O ente Associado que deixar de utilizar serviços da Associação ou se desligar do corpo social por motivos de força maior, em nenhuma hipótese terá direito a restituição de valores quando de sua saída da Associação. 2.4 Caso o ente associado, envolva-se em mais de 2 (dois) eventos de acidente de trânsito no período de 12 (doze) meses, em que seja comprovada sua culpa/dolo, este pagará a Cota de Participação em dobro e poderá ser excluído do programa ASPROL PAULISTANA. 2.5 Os valores citados na CLAUSULA 7.8 serão administrados pela Diretoria Executiva da Associação, aplicando os referidos recursos na manutenção das despesas administrativas, Trabalhistas e fiscais, incluídos as verbas a titulo de indenização, trabalho intelectual para o bom desempenho e andamento da entidade nos termos do Estatuto Social Os valores relativos ao rateio dos eventuais prejuízos citados na CLÁUSULA 1.2, serão cobrados mensalmente. O vencimento ocorrerá no dia 15 do mês. Após o vencimento a
3 ASPROL PAULISTANA poderá aplicar a cobrança de juros de 1% ao mês, multa de 2%, alem do protesto pelo inadimplemento e outras sanções previstas em lei, podendo a Associação tomar as medidas necessária a cobrança judicial, em beneficio dos entes Associados. 2.6 Todos os Associados que vierem a integrar o corpo associativo da ASPROL PAULISTANA, deverão contribuir com uma taxa única de adesão e optando por serviços oferecidos pela Associação, pagar a taxa de adesão ao programa específico conforme a modalidade cadastrada, não tendo direito a ressarcimento em caso de exclusão da associação. 3. DOS EQUIPAMENTOS E BENEFICIOS DA ASPROL PAULISTANA 3.1 O equipamento objeto da proteção referida na CLÁUSULA 1.2 deverá ser previamente cadastrado junto ao banco de dados da ASPROL PAULISTANA, através de meio eletrônico, precedido de vistoria previa a ser realizada por equipe homologada pela ASPROL PAULISTANA, arquivandose fotos e laudos técnicos do(s) equipamento(s) cadastrado(s); 3.2 O equipamento cadastrado junto a Entidade não poderá ser protegido por seguros, sob pena de o ente associado perder seu direito em relação aos benefícios oferecidos pela Associação e ser excluído de seu corpo social. 3.3 A data de fabricação máxima para o cadastro dos equipamentos na ASPROL PAULISTANA não poderá ser superior a 30 (trinta) anos de fabricação, sendo que os veículos com mais de 30 (trinta) anos de fabricação só poderão ser cadastrados após avaliação pela Diretoria Executiva do seu estado de conservação. 3.4 O valor máximo do equipamento cadastrado na ASPROL PAULISTANA será estipulado sob crivo da Diretoria Executiva, observados o máximo da tabela FIPE. 3.5 Em caso de destruição total, roubo ou furto qualificado dos equipamentos objeto dos benefícios, a ASPROL PAULISTANA tem até 90 (noventa) dias a partir da entrega de toda a documentação e
4 término de sindicância, para ratear entre os associados e repor o equipamento e/ou ressarci-lo do prejuízo correspondente, desde que o montante não onere de forma a comprometer a capacidade de rateio entre os associados, caso esse em que o prazo poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias. 3.6 Em caso de destruição parcial do equipamento em razão de acidente, o conserto será realizado em oficinas credenciadas, o mais rápido possível, depois de efetuados os devidos orçamentos e autorizado pela diretoria da entidade, mediante documento escrito que deverá ser efetivado no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias. A critério da ASPROL PAULISTANA poderá, o valor referente ao conserto, ser pago diretamente ao ente associado. 3.7 A ASPROL PAULISTANA não se responsabiliza pela legalidade e procedência do equipamento, sendo este de responsabilidade do ente Associado O valor do equipamento para o efeito de adesão no sistema de cotas e pagamento de benefícios objeto da associação obedecera a preço conforme ano/modelo Tabela FIPE ou outra que venha substituí-la. 3.8 Afim de amenizar e evitar problemas que venha a onerar aos associados, poderá a Diretoria da ASPROL PAULISTANA, exigir o uso de Sistema de Segurança, em todo o tipo de equipamentos cadastrados. 3.9 É obrigatória a participação dos entes Associados nas decisões dos órgãos diretivos da associação, que seja comum a todos, não sendo facultado ao Associado opor-se ao cumprimento das normas estabelecidas Os equipamentos com a numeração do chassi remarcada, que já tenham sido vendidos em leilão e/ou que possuam outras características que o depreciem publica e notoriamente em relação aos demais, sofrerão depreciação de 20% em relação ao preço de mercado geral, em caso de indenização, fornecido pelo ano/modelo da TABELA FIPE. A indenização não será
5 paga em caso de incêndio para estes veículos. 4 DOS EQUIPAMENTOS OBJETOS QUE NÃO GOZARÃO DOS BENEFICIOS DA ASPROL PAULISTANA 4.1 Não serão cadastrados os equipamentos que apresentarem as seguintes características: Equipamento de competição (alto desempenho); Equipamentos com queixa de furto/roubo e busca de apreensão; Equipamentos com impossibilidades de coletas de numero de chassi e motor; Equipamentos com numeração de motor ou chassi raspada, ilegível, adulterada ou ausente; Equipamentos OFF ROAD (utilizada para trilha) Equipamentos recusados de acordo com o item 5.3.; Equipamentos com as características originais alteradas de forma que comprometa a segurança; 5 ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA DE PROTEÇÃO DO(S) EQUIPAMENTO(S) 5.1 O equipamento alterado da sua forma original, após a saída da fábrica será protegido apenas nos itens de fábrica, obedecendo ao preço de mercado (TABELA FIPE). 5.2 A proteção do equipamento cadastrado terá início a partir de 48 horas após inspeção prévia do equipamento. 5.3 A Proposta de proteção do(s) equipamento(s) e de admissão de novo Associada poderá ser recusada em até 15(quinze) dias pela ASPROL PAULISTANA, contados a partir da data do seu cadastro em seu banco de dados. A eventual recusa e os motivos desta serão informados á Entidade que originou a adesão. 5.4 Poderá a Diretoria da ASPROL PAULISTANA solicitar a exclusão de qualquer dos entes Associados ao julgar que o mesmo não age em favor dos interesses da Associação ou contra sua finalidade. 5.5 A ASPROL PAULISTANA poderá exigir para determinados modelos de equipamento, a instalação de
6 aparelhos rastreadores ou localizadores com vista de diminuir os riscos. Parágrafo Primeiro: Serão de uso obrigatório de rastreadores ou localizadores os equipamentos com as seguintes Características: a) Motores a Diesel (qualquer valor). b) Veículos estatisticamente de alto risco. 6- DA REPARTIÇÃO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS 6.1 Dos prejuízos que serão repartidos entre os Associados: Eventos entendidos como danos materiais causados ao equipamento por colisão, capotamento e abalroamento Os acessórios que fizerem parte do veiculo no momento da inspeção inicial, desde que originais e constantes na nota fiscal de compra do veículo Não serão reembolsados, mesmo que fazendo parte do veículo no momento da vistoria acessórios como equipamentos de som, imagem (DVD, tela LCD, televisor), equipamentos de combustíveis alternativos como GNV e recolocação de AIR-Bag quando acionado em colisão Incêndio, desde que não seja provocado pela associado e ou objeto de crime; Roubo ou furto qualificado; A repartição dos prejuízos supracitados será feita pelo rateio do valor correspondente entre os associados, obedecendo ao índice de rateio do equipamento, especificado na CLÁUSULA 7.8, e se dará na forma de reembolso, de acordo com o estabelecido abaixo: Haverá reembolso integral do valor (100% cem por centro). Do equipamento, de acordo com prescrição do ano/modelo TABELA FIPE ou outra que venha a substituí-la, quando o montante para a reparação do bem ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor do equipamento na data da Informação de evento danoso, deduzida a parcela do ente Associado, prevista na CLÁUSULA Para todo e qualquer valor avaliado na TABELA FIPE, citado neste regulamento sendo o ano modelo diferente do ano de fabricação, o valor será determinado pelo ano do modelo do equipamento.
7 6.1.7 A ASPROL PAULISTANA não garantirá o veiculo pelo valor constante de nota fiscal e sim pelo seu valor de mercado limitado a 100% (cem por cento) da tabela FIPE Qualquer reembolso somente será pago mediante apresentação dos documentos requeridos pela ASPROL PAULISTANA Caberá à Diretoria Executiva a escolha de reembolsar integralmente o valor do equipamento ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando o melhor interesse econômico para a Associação e de acordo com o subitem Caso o equipamento seja inalienável, caso haja saldo devedor, a ASPROL PAULISTANA pagará o valor correspondente diretamente à financeira, e havendo saldo remanescente, ao ente associado Caso haja débito junto à financeira seja superior ao valor da indenização, este somente será efetuado mediante o pagamento, por parte do ente Associado do restante á financeira ou a Associação que efetuará a quitação, liberando o gravame Caso o valor de quitação do equipamento ultrapassar o valor de avaliação do ano/modelo Tabelo FIPE a diferença deverá ser paga pelo ente Associado em questão, antes ou no ato da quitação e nunca posteriormente Quando o equipamento sofrer danos materiais parciais o reembolso será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como mão-de-obra necessária para a reparação ou substituição. O ente Associado providenciará o envio do equipamento danificado, a uma oficina previamente credenciada para orçamento prévio e posterior autorização para o reparo O Reparo de equipamento na garantia do fabricante ou da concessionária, somente será efetuado em oficina credenciada pela ASPROL PAULISTANA, ficando desde já consignado que a mesma não se responsabiliza pela eventual perda da garantia A ASPROL PAULISTANA não encaminhará, em hipótese alguma para concessionária os
8 equipamentos protegidos, exceto no caso descrito da clausula , desde que observado o estabelecido na clausula Caso o ente associado opte pela utilização da garantia do Fabricante ou da Concessionária, o mesmo deverá imediatamente informar a diretoria da ASPROL PAULISTANA que se reserva no direito de efetuar três orçamentos e o de menor valor será levado a efeito para ressarcimento A diferença entre o valor fornecido no orçamento da Oficina Credenciada for inferior ao fornecido pelo Fabricante ou da Concessionária, o ente Associado ficará responsável pelo pagamento da diferença, que deverá ser paga diretamente ao Fabricante ou Concessionária A reparação dos danos citados no item anterior será feita com a reposição de peças similares ou semi-novas, desde que não comprometam a segurança e a utilização do equipamento Na hipótese da divisão dos prejuízos ocasionados por colisão parcial e incêndio, o ente Associado membro da ASPROL PAULISTANA participará dos custos decorrentes com a participação obrigatória com importe de 5% (CINCO POR CENTO) do valor do seu equipamento (TABELA FIPE), não podendo este ser inferior a R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) para veículos leves No caso de reembolso integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou equipamentos danificados) pertencerão a ASPROL PAULISTANA, que poderá vendê-las para diminuir o valor a ser repassado para seus Associados O serviço de Assistência 24h, de reboque é disponibilizado para os casos de colisões/acidentes que impossibilitarem o deslocamento do equipamento, observando a quilometragem aderida pela Associação junto à empresa contratada, devendo ser solicitado pelo Associado através dos telefones previamente disponibilizados Não estão inclusos nesses serviços os eventos ocorridos por: Tombamento, queda em ribanceiras, rios e eventos da natureza.
9 6.2 Dos prejuízos que não serão repartidos entre os Associados: Não serão objetos de benefícios da ASPROL PAULISTANA os seguintes prejuízos Responsabilidade civil facultativa, danos materiais, pessoais, corporais e morais a terceiros e aos ocupantes dos equipamentos Evento danoso decorrentes da inobservância das leis em vigor, excesso de velocidade, agravamento de risco e inconformidade as leis de transito, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do equipamento, negligencia na utilização ou manutenção do veiculo ( itens de segurança, pneus, etc.), utilizar inadequadamente o equipamento com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, alterações nas características originais que comprometam a segurança (Veículos rebaixados, com molas cortadas ou qualquer outra alteração na estrutura original), ocasionados pelo Associado, seus prepostos, representantes ou empregados. Excesso de velocidade, Agravamento de risco e Inconformidade as leis de transito Desgaste natural ou pelo uso, deteorização gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do equipamento, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e exposição ao sol/chuva Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo; Radiação de qualquer tipo; Poluição, contaminação e vazamento; Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões ou fenômenos da natureza; Atos de autoridade publica salvo para evitar propagação de danos protegidos; Negligência do associado do ente associado arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na adoção de todos os meio razoáveis para salvá-los e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;
10 Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de droga, bebidas alcoólicas e/ou tóxicas; Danos emergentes; Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do equipamento associado, mesmo quando em conseqüência de risco pela proteção do(s) equipamento(s); Perdas ou danos ocorridos quando em transito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao trafego ou de areias fofas ou movediças; Danos causados a carga transportada; Danos sofridos por pessoas transportadas ou não; Danos ocorridos com o equipamento associado fora do território nacional; Perdas e danos ocorridos durante a participação do equipamento em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios; Multas impostas aos Associados e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos criminais As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do equipamento Reparos de avarias sofridas no equipamento cadastrado sem a autorização da Associação Danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional ou nacional Os acessórios e ou alterações da forma original que fizerem parte do equipamento Despesas decorrentes de qualquer tipo de remoção ou deslocamento de equipamento danificado (reboque), exceto os que estejam autorizados pela ASPROL PAULISTANA Equipamentos em que seus documentos ou depoimentos sejam provados algum tipo de fraude ou uso de má fé que possa trazer prejuízo a Associação ou a seus entes Associados.
11 Não serão pagos pela associação ou divididos para os entes Associados, despesas ocorridas de translatos ou remoção dos Associados e ou passageiros, assim como hospedagem ou instalação dos mesmos, como também aquisição de serviço temporário com tempo determinado ou aluguel de veiculo, salvo se autorizado pela ASPROL PAULISTANA; Qualquer caso em que o Associado deixe ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias corridos entre a data do fato e o acionamento junto à entidade; A ASPROL PAULISTANA reserva-se no direito de contratar investigação especializada quando lhe convier para levantamento de eventuais irregularidades quanto à veracidade do fato, podendo, ainda solicitar esclarecimentos junto ao ente Associado e testemunhas, sempre que necessário. 6.3 Das condições para participação da ASPROL PAULISTANA Para poder usufruir dos benefícios oferecidos pela ASPROL PAULISTANA o ente associado devera estar rigorosamente quites com todas as suas obrigações perante a Associação, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades, até a data do vencimento e do valor devido a titulo de rateio para ressarcimento de prejuízo sofrido por Associados, além de cumprir as demais obrigações estabelecidas neste regulamento e no estatuto social. 6.4 Do pagamento e da regularização de inadimplentes: O Valor do rateio será apurado até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês e enviado aos Associados participantes da ASPROL PAULISTANA, para pagamento no mês subsequente. Caso o Associado não receba o boleto até o vencimento de cada mês, o mesmo deverá solicitá-lo a ASPROL PAULISTANA, ou retirá-lo pelo site Caso o ente associado não efetue o pagamento da fatura até o dia do vencimento, após esta data, além da perda do direito de qualquer proteção e benefícios, será acrescida da multa de 2% e de juros mora 1% ao mês, mais despesas de cobrança, inclusive de protesto Caso o ente Associado solicite a 2ª. Via do boleto com prorrogação de pagamento, a
12 cobertura do equipamento cadastrado, dependera da devida confirmação do pagamento, bem como deverá ser precedida de nova vistoria e do envio do aviso de inexistência de sinistro por parte do Associado, tudo afim de que evite fraudes e abusos aos entes Associados O ente associado que permanecer inadimplente por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias será automaticamente excluído da associação e o valor devido por este será objeto de rateio no mês subseqüente, podendo ainda serem utilizados meios extrajudiciais e judiciais cabíveis para sua cobrança, em beneficio da Associação seus entes Associados. 7- DO RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ASSOCIADO 7.1 O reembolso do valor do dano gerado no equipamento do Associado referente a roubo, furto, colisão e incêndio poderá ser feito parcelado ou a substituição do mesmo por outra da mesma espécie, de acordo com as condições econômicas da associação e a critério da Diretoria Executiva. 7.2 O associado contribuirá com sua cota de participação para o reembolso previsto no item anterior, no momento da liberação do veiculo, quando serão emitidos boletos para pagamento relativo a sua partição a sua partição no rateio. 7.3 A indenização poderá ser paga através de reposição do equipamento por outro da mesma espécie, tipo, ou através de cheque nominal e cruzado no valor do prejuízo observado o valor contido na Tabela FIPE, no prazo previsto neste regulamento e ou acordado entre as partes, sempre deduzindo a participação do associado diretamente prejudicado no evento danoso. 7.4 No caso de sub-rogação de direitos, o associado somente fará jus ao recebimento do valor devido pelo ressarcimento de danos em seus equipamentos após apresentar o CRV (recibo) do equipamento devidamente assinado Poderá ASPROL PAULISTANA ou a empresa contratada para gestão, indicar o beneficiário Em se tratando de equipamento financiado que impossibilite a sub-rogação de direitos, a exemplo de leasing, Finame e outros, a ASPROL PAULISTANA poderá fazer a indenização através
13 da reposição de outro equipamento, que ficara em nome do Associado ou da ASPROL PAULISTANA sob a responsabilidade do associado através de contrato firmado entre ambas as partes, vendo que a transferência definitiva para o associado se dará após a quitação do referido financiamento. 7.5 O rateio das despesas será apurado conforme clausula obedecendo aos respectivos índices determinados na cláusula 7.8 e correspondentes ao valor de cada equipamento. 7.6 O associado que se envolver em acidente, ficando constatado que o mesmo não seja culpado, a ASPROL PAULISTANA providenciara o conserto do veículo, devendo o associado, caso seja necessário, passar procuração à diretoria da ASPROL PAULISTANA para que a mesma possa providenciar a cobrança junto ao terceiro. 7.7 O ente associado não poderá em nenhuma hipótese, conciliar junto ao terceiro acordo referente ao valor da participação obrigatória ou do prejuízo causado o benefício referente ao prejuízo conforme clausula 7.6, sob pena de ressarcimento da Associação do valor recebido, ficando ainda sujeito a processo judicial por fraude. 7.8 Tabela de índice de rateio/mensalidades Os índices de rateios e mensalidades serão atribuídos através de cotas, cujos valores serão especificados e discriminados pela diretoria executiva, e divulgados através de seus meios de comunicação inclusive eletrônicos ( s). 8 OBRIGAÇÕES DO ENTE ASSOCIADO 8.1 Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e a associação, sempre zelando pelo seu regular funcionamento e sua imagem no mercado, buscando alcançar os fins institucionais sob pena de ser excluído da associação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 8.2 Cumprir todas as normas estabelecidas no Estatuto Social e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva, divulgadas através de meios eletrônicos, sites e ou/ s; 8.3 Pagar em dia os valores devidos, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva em relação ao rateio de prejuízos causados por danos aos
14 equipamentos dos seus associados; 8.4 No caso de desistência, o ente Associado devera solicitar e assinar imediatamente o termo de cancelamento do cadastro de seu equipamento. Ficando o associado responsável pelos pagamentos dos valores que por ventura forem devidos, em razão de sua participação. 8.5 Dar imediato conhecimento a Associação caso haja: Mudança de endereço e telefone; 8.6 Empenhar todos os esforços para ser ressarcido de prejuízos causados por terceiros. 8.7 Informar de imediato as autoridades competentes em caso de acidente, desaparecimento, roubo, ou furto do equipamento cadastrado, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando o dia, hora, local, circunstância do acidente, nome, endereço, e carteira de habilitação de quem conduzia o equipamento, nome e endereço de testemunhas caso haja. 8.8 Avisar imediatamente a Entidade de qualquer acidente com o equipamento, incluindo furto ou roubo, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando o dia, hora, local, circunstancia do acidente, nome, endereço, e carteira de habilitação de quem conduzia o equipamento, nome e endereço de testemunhas e providencias de ordem policiais tomadas. 8.9 Todo Boletim de ocorrência devera ficar arquivado na Associação, sendo de responsabilidade do ente Associado providenciar a entrega do mesmo, sob pena de não receber o valor de proteção do equipamento. 9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS: 9.1 Caso o ente associado venha sofrer prejuízo material no equipamento cadastrado o ressarcimento dos valores correspondentes ou a reposição do bem ficará condicionada à apresentação do Informação de Eventos devidamente acompanhados dos seguintes documentos: Em caso de Reembolso parcial (colisão) PESSOA FÍSICA; Copia do CNH do condutor do equipamento cadastrado; Cópia comprovante de endereço (última conta de telefone, água ou de luz); Original ou cópia autenticada do boletim de ocorrência; Cópia do CRLV (Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo);
15 Cópia do relatório informado no disco do tacógrafo; Cópia do último boleto bancário da Associação quitado Em caso de Reembolso parcial (colisão) PESSOA JURÍDICA; Cópia do CPF e RG do associado; Comprovante de endereço (última conta de telefone, água ou de luz); CRV Certificado de Registro do Veículo original (Documento de Transferência) devidamente preenchido a favor da Entidade ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; CRVL (Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro Obrigatório, IPVA. E licenciamento dos dois últimos anos (quando necessário); Boletim de ocorrência original ou cópia autenticada; Xérox da Carteira de Habilitação do condutor do equipamento; Chaves do automóvel (quando necessário); Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário (quando necessário); Certidão Negativa do Equipamento do órgão competente Cópia do último boleto bancário da Entidade quitado Em se tratando de associado PESSOA JURÍDICA: CRV Certificado de Registro do Veículo original (documento de transferência) devidamente preenchido a favor da Associação ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; CRLV (certificado do Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação Seguro obrigatório, IPVA. E licenciamento dos dois últimos anos (quando necessário) Boletim de ocorrência original, ou copia autenticada; Xérox da Carteira de Habilitação do condutor do equipamento;
16 Chaves do automóvel (quando necessário); Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário (quando necessário); Certidão Negativa de furto e multa do equipamento; Cópia do cartão do CNPJ; Cópia do contrato ou Estatuto Social, com alterações (se houver); Nota fiscal de venda do equipamento a Associação, quando necessário; Cópia do último boleto bancário da Associação quitado. 9.3 Caso o equipamento seja inalienável deve ainda ser providenciado liberação do bem (original), com firma reconhecida das assinaturas. 9.4 Em caso de Reembolso Integral decorrente de Roubo ou Furto: Todos os documentos exigidos na cláusula para pessoa física e nota fiscal do equipamento quando necessário; Todos os documentos exigidos na cláusula para pessoa jurídica e à nota fiscal equipamento quando necessário; Extrato do DETRAN (débitos e restrições) constando queixa de roubo/furto; Certidão negativa de multa do equipamento 10 SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS: 10.1 Com o pagamento da indenização, a ASPROL PAULISTANA ficará sub-rogada, até o limite pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenha causado os prejuízos ou para eles contribuído. 11 DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1 O associado declara que todas as informações prestadas por ele a Associação são verdadeiras e, caso fique confirmada a INVERACIDADE de qualquer documento, informação ou declaração emitida pelo associado, o mesmo será imediatamente excluído do corpo social da Entidade, podendo ainda responder civil e criminalmente por eventuais danos causados a Associação e seus entes Associados Todos os associados declaram que leram e têm pleno conhecimento de todas as
17 normas contidas neste regulamento e que aceitam todas as condições estabelecidas neste documento para associarem-se Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela Diretoria Executiva, sendo a decisão levada ao conhecimento da Assembléia Geral, tão longo esta seja convocada para a discussão de outras matérias. Este regulamento interno entrara em vigor nesta data, 21 de maio de 2012, ficando revogadas as disposições contrárias. A DIRETORIA.
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