Source: https://oficialdejustica.blogs.sapo.pt/2019/08/?page=2
Timestamp: 2020-06-05 18:30:55+00:00
Document Index: 46729173

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 50']

Agosto 2019 - Oficial de Justiça
Domingo, 11.08.19
Mais Greves na Justiça: Agora toda a próxima semana nos Registos
Começa amanhã uma semana de greve promovida pelos sindicatos dos Oficiais de Registos e Conservadores.
A nota distribuída à imprensa (e também a esta página) pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registo (ASCR) faz constar o que a seguir vai integralmente reproduzido, por representar uma outra e próxima perspetiva dos serviços da Justiça, o seu argumentário e as suas iniciativas, o que também é do interesse dos Oficiais de Justiça, não só para o seu conhecimento geral mas também para o eventual aproveitamento para a sua causa.
«Realizar-se-á desde as 00 horas do próximo dia 12 de agosto até às 24 horas do dia 17 de agosto, e tem por fundamento a aprovação pelo Conselho de Ministros do projeto de sistema remuneratório dos trabalhadores que conduz inevitavelmente a perda de direitos e vencimentos, correspondendo a um retrocesso social inédito nos serviços públicos.
Para a presidente da ASCR, Margarida Martins “é a intenção de destruir a independência e isenção dos Conservadores, tentando transformar em administrativo um serviço que, à semelhança da justiça, tem de estar munido de garantias de responsabilidade e total independência.”.
Os sindicatos pretendem, com esta forma de luta, apelar ao Presidente da República para a não promulgação do diploma aprovado apressadamente e sem cumprimento dos trâmites legais da negociação coletiva, reflexo do despotismo e desrespeito que o atual governo tem mantido com o setor dos registos e notariado.
Para a ASCR, o governo pretende que um Conservador a quem se exige mestrado em direito e curso de formação especifica com várias etapas eliminatórias venha a auferir, em termos absolutos, menos do que recebia há 18 anos atrás!! Apesar dos sindicatos não terem exigido retroativos de atualização de vencimentos pelo facto de, desde 2005, não existirem progressões na carreira e da ausência de procedimentos concursais nos últimos 10 anos, a tutela, em descarado desrespeito pela função social de justiça preventiva e segurança nas transações, vem impor um sistema remuneratório que é, no mínimo, ofensivo para todos os que, com assinalável qualidade, trabalham de forma absolutamente exclusiva, aliás, imposta pelo cariz da função.
Tudo isto sem esquecer o aumento das funções e atribuições cometidas aos registos por via da desjudicialização de diversos processos. Ao longo dos últimos 20 anos pretendeu-se fazer mais com cada vez menos profissionais e agora pretende-se continuar a exigir mais (veja-se a título de exemplo a nacionalidade ou o cadastro simplificado) pagando cada vez menos!
Segundo Margarida Martins “Podemos afirmar que o trajeto percorrido pelo atual governo no que toca aos registos mostra a intenção de destruir um sistema registal considerado, tanto no âmbito do registo civil como no dos bens móveis e imóveis, como um dos melhores do mundo em termos de segurança jurídica.
A intenção do Governo fica demonstrada no diploma de alteração do regime de carreiras onde o papel do Conservador saiu diminuído, na portaria que determinou regras concursais discricionárias (onde antes existiam concursos transparentes e com critérios objetivos), culminando na atual proposta de regime de vencimentos! E aguarda-se, ainda, na ânsia de terminar o mandato com uma “pesada pedra” sobre os registos, a modificação da orgânica dos serviços e do sistema de avaliação de desempenho, com a previsível nomeação de diretores de agrupamentos de unidades orgânicas sem critério, como aliás já sucedeu no projeto piloto nesta matéria.
Neste momento, para além da questão remuneratória, é a isenção e a independência de uma profissão que estão em causa!! É o sistema de registo e a segurança jurídica que vão sair claramente prejudicados com inexoráveis consequências na sociedade e na economia!
Faltam 1500 trabalhadores qualificados nos serviços, como o próprio governo reconheceu, mas abriu-se concurso para 35 lugares de assistentes técnicos, todos na zona de Lisboa, para supostamente solucionar os inúmeros problemas que afetam os serviços, os quais passam também pelo parque informático, equipamentos e instalações, onde o desinvestimento do Estado é gritante!
Na sequência da providência cautelar que a ASCR intentou com vista à abertura de concursos, como a lei aliás veio impor, o Instituto dos Registos e Notariado, abriu recentemente procedimento concursal para recrutamento interno de conservadores e oficiais de registo. Porém, a tutela não colocou a concurso todos os lugares vagos e está “a braços” com dificuldades decorrentes da aplicação das novas regras da portaria de procedimentos concursais, aprovada este ano, o que determinou inclusive o alargamento do prazo para que os candidatos possam apresentar-se ao concurso. Na verdade, os critérios de seleção e graduação de candidatos são quase ininteligíveis de tão burocráticos, traduzindo a filosofia do “simplex +”!!!
É caso para dizer, lamentando, que opacidade tomou conta da gestão de recursos humanos nos Registos!
Infelizmente, o percurso delineado é o da linha da destruição dos sistemas de registo e dos seus profissionais, com a qual, nós Conservadores dos Registos não podemos compactuar!.
A Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Pedroso, quando vem a público afirmar que tudo está bem pretende apenas justificar perante os portugueses (a quem chegou a culpabilizar pelas filas de espera) a total ausência de investimento nos serviços durante todo o período do seu mandato, demonstrando bem o seu desconhecimento sobre o que se passa, sobre o papel que os registos desempenham na sociedade e a sua inequívoca intenção de destruir o garante da segurança na justiça preventiva!
Para Margarida Martins, “Os Registos e os seus trabalhadores, Conservadores e Oficiais estão a sofrer um ataque direto. Este governo não valoriza a função do conservador, não compreende o seu conteúdo funcional, ignora o que seja segurança jurídica, desconhece a noção de serviço público e simplesmente se preocupa com metas orçamentais. Impõe-se lutar contra esta tutela prepotente, que investe apenas na imagem e no marketing. Não podemos aceitar que este governo enterre os serviços de registo, desmotivando agora também financeiramente os seus trabalhadores!”»
Numa outra nota de imprensa, difundida anteriormente, esta mesma entidade sindical dizia assim:
«Apesar da ASCR ter alertado para esta calamidade em Carta Aberta à Sra. Ministra da Justiça, nada foi feito. A Sra. ministra remeteu-se ao silêncio, até porque há muito “delegou a pasta dos registos” à Secretária de Estado Dra. Anabela Pedroso, sem nunca “avocar” os seus poderes, apesar do estado caótico em que vivemos. Talvez acredite nas desculpas avançadas pela Sra. Secretária de Estado para se irresponsabilizar perante a comunicação social, pelo caos sentido nos serviços, nomeadamente o brexit e a mania dos cidadãos se concentrarem à mesma hora nas portas dos serviços. A total ignorância da vivência atual, leva a Sra. ministra a afirmar publicamente que o setor dos registos está a sofrer de dores de crescimento. Um setor cujos trabalhadores se encontram numa faixa etária média de 55 anos! Um setor cujo parque informático ronda as 2 décadas!
A Sra. Secretária de Estado, por sua vez, culpou tudo e todos pela existência de filas, inclusive os cidadãos, mas jamais tocou no ponto essencial da questão, o desinvestimento brutal no setor dos registos, humano e material! Para a Sra. Secretária de Estado os sindicatos estão a empolgar os problemas, afinal tudo está bem!
Foram muitas as afirmações deste tipo, feitas por membros da tutela, nos órgãos de comunicação social, que deixou todos os que conhecem verdadeiramente os serviços de registo, boquiabertos e revoltados.»
Esta greve de uma semana que tem início amanhã nasce da aprovação em Conselho de Ministros, em julho, do decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório. Logo nesse altura, Margarida Martins enviava a seguinte tomada de posição da entidade sindical que preside, o que foi também divulgado em nota de imprensa.
Hoje é o dia em que morreu a democracia.
Hoje mataram muitos dos direitos laborais pelos quais lutaram os nossos antepassados.
Hoje foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos.
A ASCR desconhece o seu teor.
A ASCR não foi ouvida relativamente à versão remetida no passado Sábado, mas também é evidente que qualquer sugestão que apontasse não seria acolhida, dado que o calendário e o desfecho já estavam marcados.
Ao contrário do que poderá pensar a tutela, a luta não vai esmorecer.
Mais que nunca é preciso demonstrar que um regime ditatorial não traz sucesso e que os trabalhadores dos registos não aceitam tudo o que lhes é imposto.
Assim, reiteramos o nosso pedido de adesão à greve dos dias 12 a 17 de agosto.»
Quinta-feira, 08.08.19
Justificado ou Injustificado?
Tal como já ontem divulgamos através do grupo dos Oficiais de Justiça no WhatsApp, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou na sua página oficial pública (na nova) o ofício que enviou para o presidente do Sindicato SFJ.
Nessa comunicação que tornou pública, a DGAJ explica ao SFJ por que razão não procedeu à incorporação no Movimento Anual em curso de promoções para as demais categorias, tendo apenas procedido às promoções para as categorias de “Adjunto”.
Consta assim no tal ofício:
«A realização de promoções não se encontra na disponibilidade da DGAJ. Na verdade, a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, veio estipular no n.º 5 do artigo 16.º que as promoções, designadamente, para as categorias de acesso nas carreiras especiais não revistas, podem ser efetuadas no ano de 2019, desde que seja proferido despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão ou serviço (no caso em apreço a Justiça) e pela área das Finanças e da Administração Pública. Mais se determinou, no n.º 9 do referido artigo 16.º, que todas as promoções efetuadas sem autorização ministerial são nulas, fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.
Como se sabe, o despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 2 de abril de 2019, no qual foi fixado também o número máximo de 240 promoções para o ano de 2019, limitou-se às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto.
Deste modo, e ao contrário do que vem afirmado, existe impedimento legal para a realização de promoções às categorias de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal.»
Este ofício, datado de 05AGO, motivou que o SFJ, na sua informação sindical de 06AGO, tecesse as seguintes afirmações:
«Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!
Também sobre esta injustificada decisão da DGAJ, o SFJ entregou uma Reclamação/pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça (com conhecimento à DGAJ). Estranhamente, a DGAJ respondeu e divulgou em simultâneo a sua resposta, mas a entidade a quem foi dirigida a reclamação – Ministério da Justiça – ainda não respondeu!
Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ vamos avançar para o procedimento contencioso!»
Assim, estamos perante duas opiniões diferentes e contraditórias: por um lado temos a DGAJ a justificar que não podia proceder às promoções, porque não tinha suporte legal para o fazer, bem justificando a sua resposta, e, por outro lado, temos o SFJ a afirmar que a decisão da DGAJ é “injustificada” e que vai “avançar para o procedimento contencioso”.
Pode aceder ao ofício aqui citado que a DGAJ dirigiu ao SFJ na imagem acima e também através da seguinte hiperligação: “Of-DGAJ-SFJ”.
Pode aceder à informação sindical do SFJ que aqui se cita através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ”.
SFJ avança com 4 dias de Greve
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem os quatro dias de greve marcados para coincidir com atos ou prazos relevantes do processo eleitoral.
- Dia 26 de agosto, segunda-feira, das 00:00h às 24;00h – último dia para entrega das listas;
- Dia 27 de agosto, terça-feira, das 00:00h às 24:00h – sorteio e afixação das listas;
- Dia 30 de agosto, sexta-feira, das 00:00h às 24:00h – último dia para suprir irregularidades e
- Dia 6 de setembro, sexta-feira, das 00:00h às 24:00h – fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas;
Diz a informação sindical do SFJ assim:
«I - GREVE – PERÍODO ELEITORAL
Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afetam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos juízes e procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.
Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional. Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!
E mesmo depois de, em resultado da nossa ação sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução nº. 2233/XIII/4.º que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.
- Greve nos Juízos competentes e responsáveis pela tramitação do processo eleitoral em cada uma das comarcas de Portugal, nos dias em que coincidem/terminam alguns dos prazos para os atos a praticar junto do tribunal de comarca.»
Em complemento a estes quatro dias de greve, o SFJ indica ainda a greve ao serviço fora do horário normal de trabalho e diz assim:
«II – GREVE AO SERVIÇO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO
Em consonância com as greves acima referidas, relembramos que está plenamente em vigor a greve do SFJ ao período fora do horário normal de trabalho, sem serviços mínimos, a partir das 17 horas, apelando à adesão de todos, independentemente de filiação sindical, em especial no que respeita, neste caso, a todos os dias coincidentes com o processo eleitoral.
Importa relembrar que esta jornada de luta tem também como objetivo de alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos).
Por outro lado, há mais de quinze (15!!) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.
Não menos importante, é também o dever que temos de manifestar a nossa oposição e alertar para a perigosa “paixão” com que este Governo está a Desjudicializar e Privatizar a Justiça!
São disso evidentes e lamentáveis exemplos, a passagem de Execuções para a Autoridade Tributária e a próxima decisão já assumida pelo Governo de entregar a privados (Solicitadores) as Execuções em que foi concedido apoio judiciário ao cidadão e onerando, assim, de forma acrescida, o erário público e prejudicando o cidadão.»
Por fim, a informação sindical do SFJ aborda ainda a questão do Movimento Ordinário Anual em curso e dos escalões, conforme a seguir se reproduz:
«III - ESCALÕES E MOVIMENTO
Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!
Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ, vamos avançar para o procedimento contencioso!
Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.
O SFJ interpelou ainda a DGAJ sobre os motivos do não provimento no escalão devido com a recuperação parcial de tempo e cujo primeiro 1/3 de contagem deveria ter tido efeitos a 1 de junho, desde logo chamando a atenção de que não basta dizer que irão pagar os retroativos. Em devido tempo alertámos a tutela para a urgência de se preverem estas situações, não sendo normal, nem aceitável, que sempre que uma medida que minora a perda de rendimento dos funcionários entra em vigor, haja «problemas com os sistemas informáticos»…»
A informação sindical do SFJ termina com as seguintes expressões, destacadas em maiúsculas:
«Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do Governo!» e «Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!!!»
Pode aceder a esta informação sindical aqui citada e reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-06AGO”.
Terça-feira, 06.08.19
Ontem houve duas notícias que devem fazer com que os Oficiais de Justiça reflitam bem sobre a sua carreira e sobre a sua representação e representatividade.
Uma das notícias, referia que a Autoridade Tributária (AT), criada em 2012, já pagou aos seus funcionários mais de 500 milhões de euros em prémios.
No ano passado, o Estado pagou 74 milhões de euros em abonos variáveis aos funcionários tributários e aduaneiros, mas, desde 2012 (ano em que foi criada através da união de três organismos distintos), a AT já gastou 516 milhões de euros em prémios.
O valor dos prémios é decidido anualmente pelo Conselho de Administração do Fundo de Estabilização Tributária, que gere há duas décadas os prémios dados aos trabalhadores do Fisco. O valor distribuído a cada funcionário depende da posição na hierarquia da AT. Os dirigentes do Fisco têm um prémio igual à da diretora-geral, as chefias têm menos sete pontos percentuais (p.p.) e a generalidade dos funcionários menos 12 p.p..
Apesar de as percentagens não serem oficialmente conhecidas, fontes citadas pelo Observador confirmam que o prémio ascende a 42% para os dirigentes (estavam em causa 293 pessoas em 2018), 35% para as chefias (1246) e 30% para os restantes funcionários (9476). Contudo, estas percentagens incidem sobre 12 meses de salário e, na generalidade dos casos, não contemplam a totalidade do vencimento base.
Aos salários permanentes e aos prémios de desempenho acrescem ainda os gastos com Segurança Social, que custam cerca de 80 milhões de euros anualmente. No total, a AT gasta com pessoal cerca de 450 milhões de euros por ano (quatro em cada cinco euros de todos os gastos com a máquina fiscal).
O Observador deixa alguns exemplos dos valores dos prémios:
Tomando como exemplo os cerca de 2700 funcionários que no ano passado estavam na carreira mais preenchida (GAT: Técnico de Administração Tributária Adjunto), vamos imaginar um trabalhador que já tenha subido um escalão na AT e esteja hoje a meio da carreira, no nível 2 (num máximo de 3). Nesta carreira, os funcionários da AT começam a ganhar 1458 euros brutos por 14 meses (cerca de 20 mil euros anuais). Ora, aplicando a atual regra de distribuição do Fundo FET, este salário dá direito a um prémio a rondar os 5 mil euros por ano. Sublinha-se que sobre esse valor, que é bruto, incide depois IRS e os descontos sociais (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social e ADSE).
Se estiver no primeiro escalão, o prémio representa 26% de aumento sobre o vencimento base. Mas vamos admitir que esse trabalhador está no topo dos escalões, com um vencimento anual de 25 mil euros; aí o aumento significaria 21% de acréscimo.
Outro exemplo, tendo por base o mapa de carreiras e remunerações da AT consultado pelo Observador: um Técnico de Administração Tributária, no início dessa carreira (escalão 1 do nível 1), que começa a ganhar 1836 euros/mês (cerca de 25 mil euros por ano). O acréscimo por via do FET seria superior a 6500 euros num ano, ou seja, mais uma vez, 26% do vencimento base. Mas se estiver lá em cima, no último escalão (mais de 33 mil euros/ano), neste caso o acréscimo será de 20%.
Por fim, o exemplo de um chefe de finanças, que ganha 2334 euros/mês no início dessa carreira (cerca de 32 mil euros/ano). Aqui, o prémio que incide sobre o primeiro escalão é de 35%, ou seja, quase 10 mil euros num ano. Mas se estiver no topo (quinto escalão, quase 39 mil euros/ano), o mesmo acréscimo significa um aumento de 29%.
Os funcionários do Fisco devem ter uma classificação mínima de “Bom” (ou, na atual terminologia que usam: “Adequado”) para merecerem o prémio de produtividade e, segundo fontes do Observador, a larga maioria tem mesmo avaliação positiva. São raros os trabalhadores com a classificação de “Desempenho Inadequado”.
Por essa razão, em 2017, numa auditoria muito crítica à atividade do Fundo de Estabilização Tributária, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a “desconformidade legal” na atribuição do suplemento. O Tribunal lembrou que o fundo tinha sido criado para “financiar o pagamento de incentivos financeiros por acréscimo de produtividade na cobrança coerciva de receitas fiscais”, quando, na verdade, tem vindo a servir para o “pagamento de complementos salariais recorrentes”.
O Governo contestou então a argumentação do tribunal, considerando que a criação do fundo pretendeu aproximar as remunerações dos funcionários tributários aos valores recebidos então pelos trabalhadores das alfândegas. No entanto, dois anos mais tarde, o Ministério das Finanças admite agora avançar para a revisão dos prémios do FET, alterando “a base e forma de cálculo” e “a periodicidade do respetivo abono” para uniformizar as regras com as do Fundo de Estabilização Aduaneiro, sendo que os dois fundos já foram alvo de fusão em 2017. Citado pelo Negócios, o Ministério das Finanças garantiu que as novas regras de aplicação vão ser “neutrais do ponto de vista orçamental”.
Criado em 1997 por Sousa Franco, então ministro das Finanças de António Guterres, o Fundo FET alimenta-se, no máximo, de 5% das receitas provenientes de cobranças coercivas (aplicadas quando os contribuintes não pagam voluntariamente as dívidas) e, entre outros, de uma percentagem de taxas aduaneiras, dos montantes das custas e de 40% das coimas cobradas em processos de contraordenação aduaneira. E dinheiro não lhe falta. De tal forma que o Tribunal de Contas chegou a criticar a Autoridade Tributária, no mesmo parecer ao FET, por ter dinheiro a mais face às necessidades (1163 milhões de euros no final de 2015), “ao arrepio das boas práticas de gestão financeira”. Pouco mudou desde então, com o valor a continuar acima dos 1100 milhões.
No que se refere à problemática dos prémios, o Observador ouviu dois antigos governantes que ponderavam que os prémios deveriam ser bem calibrados para não criarem distorções. Carlos Lobo, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e Bagão Félix, antigo ministro das Finanças, consideram que é preciso cautela para que os incentivos não gerem grandes alterações de comportamento nos funcionários do Fisco.
Bagão Félix reconhece, no entanto, que neste caso “é mais fácil falar do que pôr prática”. E não deixa de notar que “é estranho” neste tipo de prémios de desempenho no Estado “que haja incentivo para cobrar mais e não haja incentivo para fazer menos despesa”. Só há prémios “no Estado captador de receitas, não há incentivos no Estado fazedor de despesa”.
Já um antigo quadro da Autoridade Tributária, que pediu anonimato, entende que os prémios se justificam porque “a carreira de um técnico de impostos é extremamente exigente, de permanente estudo; cada orçamento do Estado é, às vezes, uma reforma do Estado e, mesmo durante o ano, há várias novas publicações”. Os funcionários têm o dever de “estarem tecnicamente preparados e atualizados”, disse.
Mas a mesma fonte também desdramatiza a questão. Admitindo que possa haver algumas correções e maior regulação, nota que este “é o departamento do Estado em que se ganha mais; um técnico no Ministério das Finanças, mesmo que não seja um técnico licenciado, é capaz de ganhar tanto como um técnico superior da administração pública, se juntarmos os prémios”.
O relatório de atividades da AT dá-nos algumas pistas sobre os salários (sem prémios) no Fisco. Dois terços ganham entre 1500 euros e 2500 euros brutos por mês. E 14% ganha acima deste patamar.
A juntar a estes salários, acrescem então os prémios que se tornaram regulares e previsíveis. Será que têm implicações no relacionamento com os contribuintes? Há ou não um maior apetite por cobranças coercivas, por causa deste bónus? É uma questão difícil de responder, porque dependerá de cada funcionário, mas o antigo quadro do Fisco afirma que “os funcionários não cobram essas dívidas por causa dos prémios”. E porquê? Porque “estão é a pensar nos objetivos e na legalidade, estão obcecados pela legalidade e pelo cumprimento das obrigações”; “Eu conheço aquelas pessoas, tenho a certeza disso”, afirmou ao Observador.
A outra notícia relevante dava conta de que a ASFIC-PJ (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária) cancelou a greve ao trabalho suplementar “por decisão dos associados expressa nas assembleias regionais”, lê-se no comunicado enviado às redações.
Apesar de no passado dia 25 de julho terem sido aprovados, em sede de Conselho de Ministros, os diplomas da Lei Orgânica e dos Estatutos Profissionais, ainda assim, “os associados deliberaram – por maioria – avançar com a paralisação por não terem em sua posse os referidos documentos”, mas, esta segunda-feira, e após “contactos com o Governo, a Direção Nacional da ASFIC-PJ logrou obter os documentos e confirmar que os textos aprovados continham as reivindicações negociadas com os investigadores”.
Assim sendo, após a receção do documento que assegura que serão cumpridas as reivindicações da ASFIC, “não há razão nenhuma que justifique esta greve”, afirma Ricardo Valadas, presidente da associação sindical.
De acordo com a ASFIC-PJ, o documento aprovado pelo Governo “respeita os princípios fundamentais, orientadores e definidores da carreira de investigação criminal, pelos quais vimos pugnando desde há muitos anos a esta parte”. Além disso, refere ainda o comunicado, “foram criados os alicerces para termos uma PJ mais forte e uma carreira de investigadores criminais diferenciada”.
Uma vez “cumprida” a parte do Governo, e após análise detalhada aos documentos, a direção da ASFIC-PJ “decidiu levantar o aviso prévio de greve em vigor, interrompendo todas as formas de luta a partir das 00h00 do dia 6 de agosto”.
Fontes: “Observador”, “Eco” e “Notícias ao Minuto”.
Segunda-feira, 05.08.19
A última lista de progressões com apenas mais 75 Oficiais de Justiça
No final do mês de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou nova lista, como habitualmente faz a cada mês desde o ano passado, relativa aos descongelamentos em curso, iniciados em janeiro de 2018, elencando aqueles que acabaram de completar um ciclo de três anos no mês anterior. Ou seja, no caso, quem completou um ciclo de três anos até ao final de maio e, por tal motivo, adquiriram o direito ao vencimento pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês posterior, isto é, no caso, a partir do primeiro dia de junho.
A alteração remuneratória será visível, previsivelmente, no próximo recibo de vencimento, com os retroativos devidos desde 01JUN mas tudo recortado a 75% do valor devido, uma vez que tal valor (100%) só passará a ser auferido a partir do próximo mês de dezembro.
Esta é a sexta lista publicada este ano de 2019 e constitui a 17ª publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.
Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as seis listas publicadas, somaram-se 15, depois 498, mais 89, mais 44, depois mais 302 e agora mais 75.
Assim, até ao momento, temos um total de 2354 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.
A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e meio tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.
17ª – 75
O total de 2354 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão representa, ao fim de um ano e meio, quase 30% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos. Por isso, a cada mês, deste último ano e meio, aqui vamos apresentando esta contabilidade toda, fazendo constar a todos a forma como vem decorrendo o propalado descongelamento de janeiro de 2018 e a sua real dimensão, com números concretos, sem demagogias políticas.
Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e consideração da contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que todo este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade, tal como também não se deve confundir com a bonificação da contagem parcial do tempo congelado que, a partir do mês de junho, será contabilizada e conferida a alguns nas suas devidas proporções.
No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão e é disso que se trata: do presente, sem consideração do grande passado congelado; de toda a época glaciar de quase uma década.
Como se disse, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 2354, isto é, cerca de 30% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro e mais meio, do dito pós-congelamento ou retoma da contagem, verifica-se como a abrangência ainda é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a globalidade da carreira, uma vez que, para a grande maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar, isto é, o congelamento ainda não acabou realmente.
Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.
Recorde-se que ficou estabelecido que esta alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.
Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de JUN2019, publicada a 31JUL2019”.
Domingo, 04.08.19
O Estertor da Democracia
O primeiro-ministro de Portugal infligiu ontem mais um ataque aos trabalhadores de Portugal; a todos os trabalhadores de Portugal, embora se estivesse a referir concretamente aos condutores de veículos pesados e à greve avisada destes para o próximo dia 12AGO.
O primeiro-ministro referiu haver um “sentimento nacional de revolta”, por todos os portugueses, contra os trabalhadores em luta pela defesa das condições e valorização do seu trabalho.
António Costa, mais uma vez, perfila-se contra as manifestações e greves dos trabalhadores, tomando nítido partido pelas entidades patronais e tentando criar e transmitir a ideia da existência de uma “revolta” nacional, isto é, de todos os portugueses, sobre os trabalhadores que enveredam pela luta com greve que, recorde-se, é a única arma de que dispõem contra todo o poder da máquina patronal.
António Costa disse ainda não entender por que é que se faz uma greve em 2019 que “se refere a aumentos salariais de 2021 e 2022”, afirmando, para além do tal “claro sentimento social de revolta e incompreensão”, de que se trata de “uma luta que o país não percebe”.
Caso o primeiro-ministro de Portugal não perceba mesmo por que razão ocorre a greve com reivindicações faseadas, na última proposta apresentada pelos grevistas, que vão até daqui a meia-dúzia de anos, bem mais do que os anos citados; caso não esteja realmente a perceber, então é um mau ministro e um mau primeiro dos ministros de um qualquer governo, porque já toda a gente percebeu menos ele.
Caso o primeiro-ministro de Portugal tenha percebido perfeitamente o sentido da greve e as suas declarações sejam apenas declarações populistas para incendiar os cidadãos do país que governa contra os trabalhadores que recorrem à greve, então é um mau ministro e um mau primeiro dos ministros de um qualquer governo, porque mente aos portugueses pretendendo colocar uns contra os outros.
Seja qual for o real motivo daquelas declarações, as mesmas traçam o perfil do chefe do Governo e, consequentemente, bem definem a atuação deste atual governo, uma atuação que se vem somar às demais que vem deixando em agonia uma Democracia tão arduamente construída.
O ataque aos trabalhadores que têm a greve marcada não é um ataque que se possa considerar circunscrito apenas a esses trabalhadores mas a todos os trabalhadores de todo o país, uma vez que esta estratégia do Governo se aplica a todos aqueles que ousam fazer greve.
António Costa ainda acrescentou pormenores nas suas declarações aos portugueses, explicando que a greve “se refere a aumentos salariais de 2021 e 2022, quando já estão acordados aumentos salariais de 250 euros para janeiro de 2020“, nitidamente acendendo a chama do populismo e da revolta contra os trabalhadores, atirando com dados sem qualquer contextualização e explicação para que, automaticamente, os incautos cidadãos pouco informados e pouco habituados a realizar algum exercício crítico, se coloquem numa posição não só contra os trabalhadores como, também, de defesa das vítimas que são não só as entidades patronais como o próprio Governo.
O discurso da vitimização e do apontar o dedo a bodes expiatórios vem dando sempre resultados e resultados que se traduzem em votos e isso vem sucedendo desde sempre. A História relata-nos casos idênticos desde sempre; por exemplo, o mesmo sucedeu com o povo alemão, quando bem enganado por Hitler, com natural tradução em votos.
No habitual encontro semanal com o Presidente da República, desta vez em Loulé, António Costa ao sublinhar que “ninguém compreende como é que se faz uma greve em agosto de 2019 relativamente a aumentos salariais de 2021 e 2022”, ou está enganado ou quer enganar os portugueses.
Os trabalhadores portugueses, aqueles que dependem apenas do seu salário, sem quaisquer outras regalias ou contrapartidas por ajustes diretos compreendem perfeitamente por que razão alguém faz greve reivindicando para o futuro, mesmo que este seja daqui a 20 ou 30 anos, como no caso das greves dos trabalhadores pelos regimes de reformas. Há greves que não são sequer para daqui a um par de anos mas para um par de décadas e isso, embora o primeiro-ministro de Portugal diga não entender, todos (ou quase todos) os portugueses entendem, tal como bem entendem os ajustes diretos (sem concurso público) para compra de bonés, lápis e canetas, por motivo de “urgência imperiosa”.
“Urgência imperiosa” é a necessidade de afastar aqueles que comprovadamente destroem os pilares básicos da Democracia e que há anos o fazem, senão mesmo desde sempre, nas mais variadas funções e nas mais intrincadas redes de interesses.
António Costa insistiu em classificar a greve como “injustificável” e que “nada justifica”, ao mesmo tempo que, como habitualmente, quis dar ares, na sua vitimização, de grande democrata que diz ser, afirmando que “o direito à greve é um direito legítimo de todos os trabalhadores”, para de seguida afirmar que o tal direito não pode ser interpretado de forma literal, isto é, tal como as leis, dizem o que dizem mas interpretam-se conforme der mais jeito. No caso da greve, António Costa afirma que “é um direito legítimo de todos os trabalhadores” mas imediatamente a seguir, na mesma frase, destrói o tal “direito legítimo” afirmando que só é legítimo se for invocado ou praticado com a “devida proporcionalidade” e “com a devida razoabilidade”, proporcionalidade e razoabilidade estas que, como facilmente se percebe deveriam ser ditadas pelo Governo.
«É um direito legítimo de todos os trabalhadores mas com a devida proporcionalidade, com a devida razoabilidade. Creio que nem é saudável criar num país tanto antagonismo, uma luta que dificilmente as pessoas conseguem compreender.», afirmou o primeiro-ministro de Portugal, criando insanamente antagonismo num país, aproveitando-se do facto de “dificilmente as pessoas conseguirem compreender”.
É verdade que “as pessoas” de que António Costa fala, seus eleitores e potenciais novos eleitores, dificilmente compreendem este e tantos outros aspetos da vida política portuguesa, como o sistemático incumprimento da lei das incompatibilidades dos cargos públicos ou como uma entidade alega “urgência imperiosa” para comprar brindes sem concurso público.
De acordo com a edição deste sábado do semanário Expresso, nos últimos 11 anos, entre 2008 e 2019, foram assinados quase 1200 contratos públicos entre a Proteção Civil e prestadores de serviço privado. Segundo as contas calculadas pelo jornal, da totalidade dos contratos, perto de 85%, isto é, mais de 900 contratos, foram celebrados por ajuste direto, sem que o Estado abrisse a todas as empresas privadas a oportunidade de concorrer pela prestação remunerada de um serviço à Proteção Civil. Entre eles, a aquisição, no ano passado, de 50 mil esferográficas, 30 mil lápis e 15 mil bonés, que ultrapassou o limite máximo de 20 mil euros previsto como admissível para os ajustes diretos e, para justificar a necessidade de recorrer a este tipo de procedimento, foi usada como fundamentação a “urgência imperiosa”, prevista numa alínea específica do Código dos Contratos Públicos, conta o jornal.
Além disso, o Expresso adianta ainda que, só no último ano e meio, foram feitas 31 adjudicações da Proteção Civil com recurso a um outro regime de contratos públicos, o de consulta prévia. Este regime serviu, por exemplo, para celebrar os contratos entre Estado e privados que resultaram na compra de material de sensibilização e propaganda para proteção contra incêndios no âmbito do programa público Aldeia Segura, Pessoas Seguras. Entre o material adquirido estavam as famosas golas antifumo cuja capacidade de proteção foi colocada em causa quer por peritos, quer próprio fornecedor das golas, quer pela própria Proteção Civil, que considerou que as golas, envolvidas num programa de proteção, serviam apenas para “sensibilização” da população que vive em aldeias de especial risco de incêndios.
Desta forma, de acordo com o semanário, a solução encontrada para assegurar o investimento público em material de sensibilização contra incêndios foi a opção de fazer uma consulta prévia a empresas que o Estado terá considerado adequadas para a produção do material de sensibilização.
Desde 2018 que esse novo procedimento de consulta prévia – que não é nem ajuste direto nem concurso público – deu origem a 31 contratos, todos avaliados entre 20 mil e 75 mil euros, os limites que exigem uma consulta do Estado ao setor privado para a realização do investimento.
Alguns especialistas ouvidos pelo Expresso consideram o modelo de consulta prévia problemático. Pedro Fernández Sánchez, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, diz que o regime que obriga o Estado a ouvir três empresas antes de atribuir a uma delas um contrato “não garante que haja livre concorrência nem evita a fraude, porque pode haver concertação entre empresas. “Na verdade, a consulta prévia passou a ser o nome que se dá agora a um ajuste direto em que o convite é enviado a três entidades em vez de apenas a uma. O resto – a tramitação e os prazos – é igual”, resume o especialista.
Desta forma, bem sabendo os portugueses como a mesma empresa também se desdobra em várias para poder até concorrer consigo própria e ganhar ou ganhar sempre, interrogam-se os portugueses se o Governo age com a “devida proporcionalidade e com a devida razoabilidade”, porque não veem como “saudável criar num país tanto antagonismo”, numa atuação “que dificilmente as pessoas conseguem compreender”.
Os trabalhadores que vivem apenas do seu parco salário esperam que os elementos deste governo não passem de outubro, porque vêm dando mostras, mais do que suficientes, de que não estão em sintonia com o povo trabalhador e que luta pela dignidade do seu trabalho.
O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Zap.aeiou #1” e “Zap.aeiou #2”.
Sábado, 03.08.19
A interpretação literal do regime socialista
«A Proteção Civil encomendou umas golas anti-fumo que por acaso eram inflamáveis. Ao princípio, parecia apenas mais um daqueles “casos” que têm servido aos atuais ministros para ensinarem que, enquanto governarem, as responsabilidades são sempre de outros. Depois, porém, descobriu-se que a empresa fornecedora tinha sido criada quase de véspera, para fazer o negócio a preços inflacionados, e que os criadores da oportuna start-up eram socialistas, recomendados por um correligionário no governo. A imprensa foi atrás da pista e não ficou por aí: quando escrevo, já tinha contado quase meia centena de contratos em que, contra a lei, familiares de governantes socialistas fizeram negócios com o Estado.
As coisas agora são assim: puxa-se por uma ponta, até pode ser uma gola, e vem logo o resto, que é a história de como um partido se reduziu a umas quantas famílias e essas famílias monopolizam o governo, o Estado e os negócios com o Estado. Mas como podia ser de outra maneira? O Partido Socialista está há praticamente um quarto de século no poder, tirando férias apenas nos momentos em que, como em 2002 ou em 2011, deixa de haver dinheiro para arranjar empregos e fazer negócios. Há muito tempo que mais ninguém pode rivalizar com sua influência ou substituir as suas redes. O Estado é cada vez mais o PS.
Mais: o domínio socialista é contemporâneo do período de mais fraco crescimento da economia portuguesa desde a Segunda Guerra Mundial. Em Portugal, nestes 25 anos de socialismo, só o Estado realmente se expandiu, aumentando despesas e receitas e o seu controle da economia e da sociedade. Como seria inevitável, o poder tornou-se o maior negócio em Portugal, e a política a maneira mais certa de enriquecer. Sim, ainda há quem ande a gerir alojamentos locais ou a guiar tuk-tuk. Mas quem pode, faz como o genro de Jerónimo de Sousa, o vereador Robles do BE e, em maior escala, as famílias do governo socialista: instala-se no Estado e aproveita os seus contratos e as suas oportunidades de negócio. É aí que estão o “empreendedorismo” e o “elevador social”, de que agora toda a gente anda à procura. Não, isto não são “casos”. É um sistema, que talvez devêssemos aproximar daquilo a que os sociólogos políticos costumam chamar “neo-patrimonialismo”, isto é, um regime em que o Estado é informalmente usado pelos governantes para extraírem e distribuírem vantagens e rendas. A “mexicanização” não tem a ver apenas com estar sempre no governo, mas com esta apropriação do Estado para efeitos de nepotismo e favoritismo.
O que entretanto mais fixou as atenções nesta história foi, como não podia deixar de ser, o aspeto jurídico. Acontece que, num pormenor irónico, a mesma situação política que agora está a consolidar a captura do Estado começou, em 1995, por confirmar uma lei de incompatibilidades e impedimentos que prevê a demissão de governantes cujos familiares tenham negócios com entidades públicas. Como se sabe, é costume em Portugal abusar do princípio de que se a lei não proíbe, então é permitido, independentemente de quaisquer questões éticas. Mas agora parece que mesmo quando a lei proíbe, continua a ser permitido, independentemente da própria lei. Foi o que pacientemente explicou um dos ministros, notando que não faz sentido andar a fazer “interpretações literais da lei”. E do regime, ainda faz sentido fazer interpretações literais? “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular…”, diz o artigo 2º da Constituição. Devemos interpretar este artigo literalmente, ou, pelo contrário, ler como se lá estivesse “A República Portuguesa é um regime patrimonialista, baseado no domínio do Estado pelo PS…”?»
Fonte: reprodução integral do artigo subscrito por Rui Ramos publicado no “Observador”.
Este Literalmente Absurdo Governo
No seguimento do artigo de ontem, o qual deve ser lido, caso não o tenha feito, para compreender o artigo de hoje, abordava-se a questão da interpretação literal ou não, como o Governo defende, da Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 64/93 de 26AGO).
Recorde-se que o Governo entende que o que diz a Lei não pode ser aplicado, porque é “absurdo” ler-se o texto da lei e interpretar-se a mesma tal e qual o que lá consta, tendo até pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República e ter decido que, entretanto, a democracia e o Estado de Direito fica suspenso, não aplicando a lei e “aguardar com serenidade” o tal parecer, embora o Governo adiante desde já que não há nenhuma violação da Lei.
Ontem, o CDS acusou o PS de fazer um “ataque destrutivo à democracia” por tratar o Estado “como se fosse a sua casa”, a propósito das incompatibilidades de governantes.
Depois do dirigente socialista Porfírio Silva ter acusado o CDS de ter lançado um “ataque” aos socialistas “como instituição da democracia”, a líder do partido, Assunção Cristas, disse que “Ataque à democracia é ver este governo e este primeiro-ministro a tratarem o Estado como se fosse a sua casa, a casa da grande família socialista e agora terem dúvidas sobre uma lei que até agora não gerou dúvidas e que é bastante clara. Isso é que eu acho que é um ataque destrutivo da nossa democracia”, afirmou aos jornalistas.
Um dia depois de a vice-presidente centrista Cecília Meireles ter acusado o PS de se comportar como “se fosse dono do Estado”, Assunção Cristas insistiu e prometeu que “o CDS continuará sempre a fazer essa denúncia”.
“Não compreendemos como é que o PS, quando toma conta da governação, se instala no Estado como se fosse a sua casa para albergar a família socialista”, concluiu.
Entretanto, o Observador, publicava ontem um artigo no qual demonstra como a atual Lei tem também o cunho socialista e até do atual primeiro-ministro que, na altura, não viu nenhuma dúvida ao contrário das que hoje vê; ou diz ver.
Em 1996, por altura de uma das sete revisões da Lei, António Costa mexeu na Lei mas não questionou a alínea que agora o levou a pedir um parecer à PGR.
«A 21 de março de 1996, o presidente da Assembleia da República, António Almeida Santos, chamava ao púlpito o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, para apresentar a proposta de lei do Governo que pretendia instituir um novo impedimento para os políticos. Além de terem familiares impedidos de negociar com o Estado, passariam ainda a estar proibidos de intervir em procedimentos administrativos que envolvessem empresas a que estivessem estado ligados, direta ou indiretamente, nos três anos anteriores a entrarem em função. Mas manteve o resto como estava e o mesmo regime de sanções que hoje questiona: demissão dos titulares dos cargos políticos e nulidade dos contratos feitos.
O regime tinha sido criado no ano anterior, mesmo ao cair da legislatura e, no plenário, mas o Governo já pretendia voltar a alterar a lei para dar resposta ao que considerava manter-se: A “situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais”.
Em 1996, António Costa era secretário de Estado dos assuntos parlamentares quando propôs uma alteração à polémica lei
Era um acrescento relativo às atividades anteriores dos políticos na lei que, no seu artigo 8º, já impedia que “empresas com capital detido numa percentagem superior a 10% por um titular de cargo político ou de alto cargo público pudessem participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções”. Este mesmo impedimento estendia-se ainda às empresas em que fossem titulares o cônjuge, “os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau”, na mesma percentagem.
Este é o artigo que existe desde 1995 e que coloca em causa os contratos públicos como o do filho do secretário de Estado da Proteção Civil ou o pai do ministro das Infraestruturas e que o mesmo António Costa quer agora esclarecer junto da Procuradoria-Geral da República para perceber se implica ou não a demissão dos governantes.
Já o que a proposta do Governo de 1996 – ali apresentada por António Costa – sustentava era que, além disto, os políticos também não podiam intervir em contratos onde estivessem envolvidas diretamente empresas onde tinham estado ou onde estivessem familiares seus nos três anos anteriores a eles mesmos assumirem funções políticas. Nessa altura, Costa não fez qualquer tentativa de recuo em relação à sanção que constava então na lei. Aliás, a proposta do Governo estabelecia o mesmo regime sancionatório para o novo impedimento: a demissão para os membros do Governo, com a exceção do primeiro-ministro; a destituição judicial e a inibição para o exercício de funções em cargos públicos, para os titulares de altos cargos públicos. E a nulidade dos contratos feitos.
O então secretário de Estado, agora primeiro-ministro, não levantou dúvidas, na intervenção que fez no debate parlamentar, sobre a lei que existia e sobre a qual pediu, esta terça-feira, um parecer, por entender que “não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”.
Nessa altura, Costa não fez qualquer tentativa de recuo em relação à sanção que constava então na lei. Aliás, a proposta do Governo estabelecia o mesmo regime sancionatório para o novo impedimento. Em 1996, falava antes na necessidade de acabar com a “situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais”.
Segundo o parecer aprovado no Parlamento sobre a iniciativa do Governo, o novo impedimento proposto dizia respeito à “intervenção em procedimentos administrativos em que sejam parte pessoas coletivas de fins lucrativos nas quais os titulares em causa tenham, nos três anos precedentes à investidura no cargo, integrado corpos sociais ou sejam detentores de capital em percentagem superior a 10 % (direta ou indiretamente, nos termos do artigo 8.° da Lei n.° 64/93)”. Direta ou indiretamente, remetendo para o que diz o tal artigo dos titulares das empresas impedidas: não são só aquelas a que os políticos têm ligações diretas, mas também as detidas pelos seus familiares até 2º grau.
Foi no último Governo de Cavaco Silva que foram aprovadas as alterações hoje em vigor sobre os impedimentos para os familiares de titulares de cargos políticos
“Fazemo-lo sem nos pormos em bicos de pés e com à-vontade, porque esta proposta, a ser aprovada, não atinge quem exerceu essas funções, mas apenas quem as exerce atualmente”, explicava Costa que, no debate que está disponível para consulta no Diário da Assembleia da República, se dirigia ao PSD para dizer que via na primeira fila “quatro ex-membros do Governo. Não sei se os senhores, em concreto, tomaram ou não, no exercício das vossas funções governativas, alguma decisão relativamente a qualquer pessoa coletiva, na qual tivessem tido interesse pessoal, seja acionária, seja como titular de cargos sociais, ou que algum familiar vosso próximo tivesse tido. Não estou a querer levantar qualquer suspeição”, garantia dirigindo-se aos sociais-democratas.
“Os senhores acham bem ou mal que um titular de um cargo político possa estar a decidir hoje sobre matéria relativa a uma empresa, onde, há quatro meses, tinha participação social relevante ou onde tinha sido titular de órgãos sociais?”, questionava o então secretário de Estado (Costa) ao fazer a defesa da proposta do Governo. “Há uma coisa que eu sei e que digo: nenhum membro deste Governo quer estar sob a suspeição de estar a decidir sobre matéria relativamente à qual possa ter qualquer interesse direto ou indireto”, sublinhava.
A proposta foi aprovada por unanimidade – com Costa a avisar durante o debate que se a Assembleia da República não concordasse com a alteração à lei, por achar que não era da sua competência, o próprio Governo o faria por decreto. A aprovação unânime não deixou de ser antecedida por um debate quente em que Costa dirigia um pedido aos sociais-democratas acabados de sair do Governo: “Os senhores viveram 10 anos com a vossa consciência tranquila; nós gostaríamos que a lei nos permitisse ter a consciência tranquila e, sobretudo, que não houvesse qualquer dúvida na opinião pública, nem qualquer suspeição de que quem está a governar o faz na prossecução de um interesse público e não na de qualquer interesse privado, nem sequer de que a suspeição exista”.
No PSD, o deputado Marques Guedes não gostou do que ouviu e respondeu dizendo que “no governo anterior as pessoas dormiam descansadas pelas suas consciências e não por aquilo que, de uma forma apenas de show off mediático, colocavam num papel, numa letra de lei, e enviavam à Assembleia da República. As pessoas dormiam descansadas por aquilo que faziam e pelos atos que praticavam e tinham a perfeita consciência ética de quando deveriam ou não intervir em determinado tipo de processos”.
A verdade é que no ano anterior, o Regime de Incompatibilidade e Impedimentos para titulares de cargos políticos tinha vindo passar à letra de lei as questões de ética, precisamente pela mão do PSD.
Em 1995, mesmo no fim da legislatura, já Cavaco Silva tinha deixado a liderança do PSD a Fernando Nogueira, enquanto se despedia dos últimos meses em lides governativas. Nogueira tinha uma agenda política esvaziada por dez anos de poder laranja e um líder do CDS, Manuel Monteiro, apostado num discurso antissistema político, com críticas a alguns aspetos do funcionamento do meio, nomeadamente aos privilégios dos deputados. Chegou mesmo a chamar-lhes “sanguessugas” do sistema: “Até os deputados do CDS ficaram muito zangados comigo”, conta ao Observador. “Fui insultadíssimo, chamavam-me populista e demagogo”, recorda.
Era contra “os privilégios privados de uma classe que funcionava à parte”, afirma. E o discurso acabava por povoar o espaço político à direita. “Havia pessoas no PSD que se identificavam com aquilo e eles avançaram com o pacote da transparência”, relembra o antigo líder democrata-cristão sobre aqueles dias. As ideias de Monteiro entraram pelo PSD através do pacote da transparência também conhecido pelo pacote Nogueira, que o presidente social-democrata Fernando Nogueira acabou por apresentar. Mas a história desse começo teve alguns percalços no partido.
Nessa altura, numa reunião da Comissão Política do PSD, o então líder parlamentar José Pacheco Pereira lembra-se de ter sido debatida a hipótese de se avançar com a discussão de um regime de incompatibilidades para os políticos, mas acabou por ser “consensual” que o PSD não ia por aí. “Eu discordava, não era a favor de legislação específica para políticos. Entendo que a legislação deve ser genérica porque ao ser específica promove os populismos”, argumenta Pacheco Pereira quando recorda o caso.
Depois dessa reunião teve uma viagem a Moscovo. “Quando cheguei a Portugal, Nogueira tinha apresentado o pacote legislativo que tinha sido rejeitado na Comissão Política do PSD. Nesse dia entreguei carro, gabinete e papéis”, diz referindo-se à sua demissão de presidente da bancada, sublinhando que foi “o líder parlamentar do PSD eleito com maior percentagem de votos”, o que tinha acontecido no mês anterior, em março.
O debate que se seguiu no Parlamento foi duro. Pacheco Pereira passou “para a última fila da bancada parlamentar” do PSD, mas continuou a ser um opositor à reforma que o seu próprio partido avançava. Foi e é. “A minha tese é a que sempre foi, que a questão não se resolve por lei. Mas sim impedindo as pessoas corruptas de fazerem carreira (e as lideranças partidárias não podem promover certos tipos de pessoas) e existindo uma comissão como a de ética, mas independente dos mecanismos partidários e compostas por pessoas com provas dadas”. “O problema não é jurídico, é político“, sustenta.
Pacheco Pereira tinha acabado de ser eleito líder da bancada Parlamentar do PSD, e demitiu-se precisamente quando Fernando Nogueira avançou com o pacote legislativo em causa. Não foi o único. Guilherme Silva, também deputado do PSD na altura, lembra-se que fez uma declaração de voto na votação da proposta do PSD – que acabou aprovada por sociais-democratas, em maioria absoluta, com os restantes partidos a votarem contra. “As medidas não tinham sentido” e “entendia que se estava a iniciar uma cedência ao populismo, no sentido da degradação do estatuto dos políticos”, diz em relação ao estabelecimento de um regime de incompatibilidades. “O PSD e o PS embarcaram nesse discurso que nunca mais parou”, diz o antigo deputado ao Observador, defendendo que “não se fazem políticos sérios por decreto”. Rio votou a favor do regime que agora quis alterar
A norma que diz diretamente respeito às relações familiares foi alterada meses antes, quando o PSD de Cavaco Silva governava o país e tinha maioria absoluta no Parlamento. Foi, à semelhança do que aconteceu este ano, uma alteração aprovada já no fim da legislatura mas com menos consenso do que o reunido pelas alterações que vão passar a estar em vigor já a partir da próxima legislatura. O debate onde se aprovou o regime das incompatibilidades e impedimentos que ainda hoje vigora foi, por isso, bem aceso. Foram vários os pontos quentes que partiram o Parlamento ao meio, mas nenhum deles estava relacionado com a norma que regulava os impedimentos relativos às empresas de familiares de cargos políticos.
Um dos protagonistas daquele grupo parlamentar do PSD era Rui Rio, então com 37 quase 38 anos. Era 7 de junho e os deputados preparavam-se para encerrar a última legislatura do cavaquismo. Mesmo antes das férias com cheiro a campanha – as eleições legislativas foram a 1 de outubro – votava-se um conjunto de propostas saídas da Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Além do regime das incompatibilidades e impedimentos, agora em voga, votava-se o Estatuto dos Deputados assim como o pacote de leis sobre o controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Um dia totalmente dedicado à transparência e à ética. Foi mesmo um dia inteiro: o plenário onde se aprovaram estes dossiers começou às 10h30 do dia 7 de junho e terminou à meia-noite e 25 minutos do dia 8. Certo é que à época foram poucas as intervenções que levantaram problemas quanto a esta matéria. Os deputados que pediram a palavra naquele 7 de junho centraram o debate sobretudo nas questões da remuneração dos deputados, da sua exclusividade.
Eram pacotes já de si pesados que ficaram ainda mais adensados pela decisão de juntar na mesma votação a fase de especialidade e a votação final global. Do lado do PSD, que gozava de maioria absoluta e que não precisava de negociar votos para levar as suas propostas avante, propunham-se várias alterações ao regime de impedimentos e incompatibilidades. Uma delas referia-se à norma que é hoje a mãe de todas as dúvidas: a que diz respeito às relações familiares, que põe agora debaixo de fogo vários governantes cujos familiares diretos celebraram contratos com o Estado.
Até então, a lei que estava em vigor, com data de 1993, estabelecia como impedimento o facto de os cônjuges não separados de pessoas e bens de titulares de cargos políticos terem mais de 10% do capital de uma empresa que contratasse diretamente com a área sob sua tutela. O mesmo acontecia para as empresas detidas pelo próprio. Em 1995, os deputados do PSD e o independente Manuel Sérgio votaram favoravelmente duas alterações: o alargamento do impedimento a familiares diretos – ascendentes, descendentes e colaterais até 2º grau – e a retirada da referência ao “departamento da Administração em que aquele titular” exercesse funções. Ora, são precisamente estas duas alterações que tornam os casos de Pedro Nuno Santos, Francisca van Dunem e Artur José Neves duvidosos aos olhos desta lei, que ainda hoje vigora.
Certo é que à época foram poucas as intervenções que levantaram problemas quanto a esta matéria. Os deputados que pediram a palavra naquele 7 de junho centraram o debate sobretudo nas questões da remuneração dos deputados, da sua exclusividade e no sinal que o chumbo de propostas que visassem alargar a transparência da atividade política podia dar para fora.
Do lado do PSD foi sobretudo o líder parlamentar Silva Marques, que na posição de pivô e com a certeza da aprovação das propostas passava a batata quente para o lado socialista. “Se o PS votar as nossas propostas, teme que isso seja o triunfo da proposta de «pacto de regime» do Dr. Fernando Nogueira, pacto esse que nunca preocupou o Engenheiro Guterres, note-se. Se votar contra, as pessoas questionar-se-ão se o Engenheiro Guterres e o PS queriam mesmo mudar para melhor alguma coisa. Se se abstém, não será muito empolgante para um partido com tão ambiciosas aspirações”, provocou logo na intervenção inicial.
Na resposta, o PS, pela voz de Jaime Gama, acusava o PSD de querer aprovar um pacote legislativo à pressa suscitado por pressão popular e para eleitor ver. “Enquanto procurámos, durante toda a Legislatura, centrar a discussão deste problema para muito antes do final da Legislatura e da véspera do calendário eleitoral, V. Ex.ªs procuraram não só votar contra qualquer proposta oriunda de qualquer força política da oposição mas também obstaculizar a realização de um debate sobre esta problemática em tempo útil, para poder ser discutida, com vantagem para todos, fora da conjuntura eleitoral. É por isso que dizemos que o «último PSD» chegou tarde”, afirmou o deputado socialista, justificando assim o já previsível voto contra do PS.
Os argumentos ali esgrimidos, e relatados em Diário da Assembleia da República, nunca chegaram a tocar as relações familiares, tendo a alteração sido aprovada com os votos a favor do PSD e do deputado independente Manuel Sérgio e os votos contra de PS, PCP, CDS e do deputado Mário Tomé. Um silêncio que hoje se pode estranhar mas que à luz dos factos pode ser compreensível, já que se tratava de apenas uma alínea de um dos vários pacotes que foram votados.
No fim, já passava da meia-noite, o até então discreto deputado social-democrata Rui Rio pediu a palavra. “É para anunciar que vou entregar à Mesa uma declaração de voto”. Já tinha votado favoravelmente os vários pacotes relativos à transparência. Mas havia temas que lhe suscitavam dúvidas e quis deixá-lo claro. “Entendo, igualmente, que algumas alterações aprovadas, confundem o conceito de exclusividade com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares, pelo que irão, na minha perspetiva, gerar injustiças e, eventualmente, contribuir para uma maior degradação da qualidade política”, explicou na declaração de voto.
Ou seja, apesar de ter analisado os documentos em votação e de ter anotado os pontos com os quais não estava de acordo, Rui Rio estava confortável com as alterações que o seu partido queria fazer à alínea referente aos impedimentos dos titulares de cargos políticos e dos seus familiares.»
Fontes: “Expresso” e “Observador”.
Quinta-feira, 01.08.19
A Incompatibilidade deste Governo com a Democracia e a Agonia desta
A Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 64/93 de 26AGO) foi publicada pela primeira vez em 1993, tendo sido revista e atualizada ao longo do tempo por sete vezes, sendo a última em 2011.
Consta desta Lei – que está plenamente em vigor e que vai continuar a estar até ao final desta legislatura – que não só os titulares dos cargos públicos quando sócios de empresas estas ficam impedidas de participar nos concursos públicos, como também quando sejam sócios das empresas os cônjuges, ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau.
Isto é, as empresas nessas condições ficam impedidas de participar nos concursos públicos e isto é claro, não deixa qualquer dúvida e está há anos previsto na Lei.
A mesma lei determina que quando não forem observadas estas incompatibilidades e impedimentos a sanção seja a anulação dos atos praticados, isto é, a anulação do concurso público e do contrato, ao mesmo tempo que para os titulares dos cargos públicos, com exceção do primeiro-ministro e do presidente da república, a perda dos respetivos mandatos ou a demissão.
Isto é, as empresas perdem o negócio e os cargos públicos deixam de exercer o cargo, podendo ainda ficar impedidos de o fazer por três anos. E isto é claro, não deixa qualquer dúvida e está há anos previsto na Lei.
Surpreendentemente (ou talvez não), esta Lei não é observada e não é observada com diversos tipos de argumentos e entendimentos. Já sabíamos dos argumentos do marido da ministra da Justiça, com imensos contratos com o Estado, também nesta legislatura, interpretando a lei no sentido de não realizar contratos apenas com o Ministério da Justiça mas «em relação a todos os outros ministérios, são apenas potenciais clientes. Se acharem que eu sou a pessoa certa, nunca me ocorreria recusar pela circunstância de a minha mulher ser ministra».
Ora, não é isso que consta da Lei mas aqui está uma interpretação e uma interpretação muito valiosa, uma vez que a sociedade do marido da ministra da Justiça realizou 26 contratos, nesta legislatura, que ascendem a um milhão de euros.
O marido da ministra da Justiça diz ainda que «Nenhum cidadão pode ser privado de exercer licitamente a sua profissão pela circunstância de estar casado com um titular de cargo político» e tem razão ao afirmar isso mas a Lei não o impede de exercer a profissão apenas o impede de contratualizar com o Estado enquanto a esposa ocupar o cargo, isto é, nesse período de tempo, e isso é claro porque o exercício das funções públicas nos cargos políticos não são profissões; a ministra da Justiça não é ministra de profissão, é ministra temporariamente porque aceitou sê-lo, bem sabendo das consequências da aceitação desse cargo, desde logo para si própria mas também para os seus familiares.
Mas o mais grave é ouvir interpretações deste género provindas do próprio Governo, designadamente do substituto do primeiro-ministro em férias, Augusto Santos Silva, dizendo este que «Nenhuma norma do código de conduta está a ser violada”, em declarações amplamente transmitidas pelas televisões, considerando até “absurdo” fazer-se uma interpretação literal da lei das incompatibilidades.
Isto é, o Governo considera absurdo ler no texto da lei aquilo que lá está expresso. Ou seja, para este Governo, as leis são para se ler de forma criativa e interpretativa de acordo com a situação concreta e conforme der mais jeito e, neste caso, não dá jeitinho nenhum ler o que na lei consta e, embora não adiante o que é que o Governo afinal lê, é certo que lê coisa diversa para concluir e afirmar que não há nenhuma violação da norma, afirmando-o com a mesma certeza que afirmou da não violação das normas aquando das viagens para França pagas pela Galp para que membros do Governo assistissem a um jogo de futebol e com a mesma certeza de que não há nenhuma violação da norma, apesar de ter pedido um parecer sobre isso mesmo à Procuradoria-Geral a República.
O primeiro-ministro em funções diz que se deve olhar para a Lei “com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade”.
Para este caso, o Governo não constituiu nenhuma comissão ou grupo de trabalho para analisar a situação mas pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. O primeiro-ministro em funções diz que o Governo vai agora “aguardar com serenidade”.
Consequências? Nenhumas! Cumprimento da Lei? Nenhum!
Recentemente fui autuado por estacionamento proibido e o agente autuante alegou infração ao artigo 50º do Código da Estrada. Ainda não paguei a coima, tencionava pagá-la mas acabo de mudar de ideias; vou impugná-la, alegando ser absurda a interpretação literal daquele preceito legal pelo agente autuante, porque não o interpretou “com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade” e mais, vou-lhes dizer ainda que já pedi um parecer a um amigo meu, porque não conheço ninguém na PGR, e que agora vamos “aguardar com serenidade”.
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