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Timestamp: 2020-08-11 19:35:02+00:00
Document Index: 35429149

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36', 'in fine', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 25', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 1']

Declaração de Retificação 24/2019
Declaração de Retificação 24/2019, de 28 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28.
Processo 1059/13.6PKLSB-A.L1-A.S1
A revogação (pela art. 36.º da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, que continha a definição legal do que seja, nesse âmbito, uma «sessão», veio colocar graves dificuldades operativas, quanto ao cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação remuneratória devida, designadamente, no que respeita às audiências de julgamento.
O facto da Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, ter vindo a ser repristinada pela Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro, não permitiu solver o problema, conquanto que tal repristinação foi apenas parcial, conforme se alcança desde logo, da redacção do art. 25.º, n.º 1 da mesma - Tabela de compensações pelas nomeações para processos.
a) Os n.os 3 e 4 do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º, os n.os 11 e 12 da tabela anexa e as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro;
b) O n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 20.º, os n.os 2, 5 e 8 do artigo 25.º e O artigo 36.º da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro.
Neste conspecto, temos que ainda que sendo repostos os valores das compensações, estabelecidas na Portaria 1386/2009 ao mesmo tempo, é revogada a nuclear nota interpretativa, supra referida sob 4º in fine, pelo que tal repristinação não é «tout court» mas, antes, com tal significativa, alteração.
Por seu turno, a Portaria 654/2010, de 11 de Agosto, mantém a nuclear redacção do n.º 1 do art. 25.º e a revogação do art. 36.º, mas nada diz no atinente ao art. 2.º da Portaria 210/2008, que destarte, tem que ser considerada em vigor.
«1.º É, ainda hoje, a Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, que estabelece a Tabela de honorários dos Advogados, Advogados estagiários e Solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica;
2.º Contudo, o que está em causa é o sentido e alcance a atribuir à revogação da Nota 1 que constava da tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, e que foi determinada pelo artigo 2º, alínea a), da Portaria 210/2008;
(1) 18.º Para além disso, o legislador não terá certamente querido retribuir os defensores nomeados de forma diferente, consoante ocorra ou não, um ou mais dias de permeio entre as sessões da audiência, levando a que, o período da manhã e o período da tarde de um mesmo dia fossem retribuídos em valor inferior ao mesmo período da manha e período da tarde, se realizados em dias diferentes, e tanto assim é que tal não se coaduna com o elemento histórico de interpretação, posto que, a Portaria 150/02, de 19 de Fevereiro, revogada pela Portaria 1386/04, também previa um critério que tinha como referência o período da manhã ou da tarde na determinação de honorários, tendo a sua Nota 3 redacção idêntica à da Nota 1 da Portaria 1386/04;
(2) 19.º Estabelece o art. 25.º, n.º 1 da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro, que: "Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro"(1)',
(7) 24.º A revogação da Nota 1 conduziu a uma lacuna na definição do que se deva considerar sessão para os efeitos do n.º 9 do Anexo à Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, definição que a lei deixou de prever, mas que é necessária como forma de determinação da remuneração justa por serviços essenciais prestados pelo defensor no âmbito do apoio judiciário;
27.º Interpretação contrária consubstanciará violação do art. 25.º, n.º 1 da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro e do disposto no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro;
28.º Sem prescindir, sempre se dirá que enferma de inconstitucionalidade, por violação do estatuído nos arts. 13.º, 59º, n.º 1, alínea a) e 208º da Constituição da República Portuguesa, o que se argui para todos os efeitos legais, a interpretação conjugada do art. 25.º, n.º 1 da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro, na redacção introduzida pela Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro, com o disposto no n.º 9 da Tabela de honorários para a protecção jurídica anexa à Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, e com a revogação da Nota 1 operada pelo art. 2º, alínea a) da citada Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro, no sentido de que, para efeitos de pagamento de honorários dos advogados pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica, se deve contabilizar como uma única sessão o acto ou diligência que decorra no período da manhã e, após interrupção, no período da tarde do mesmo dia, e como duas sessões o acto ou diligência que decorra nos mesmos períodos, mas de dias diferentes.
29.º Pelo exposto, propõe a recorrida que o conflito de Jurisprudência entre o Acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, transitado em julgado em 30 de Abril de 2018 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado em 4 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do Processo 47/03.5 IDAVR.P1-A, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, seja resolvido no seguinte sentido:
"Nos termos da Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, na fixação dos honorários devidos a defensor oficioso, devem ser contabilizadas como duas sessões, a intervenção que tenha lugar num julgamento que decorra na parte da manhã e na parte da tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço."»
Ambos os acórdãos proferem decisões com base na Tabela constante da Portaria 1386/2004, de 10.11 (por força da Portaria 10/2008, de 31.01, com a redação dada pela Portaria 210/2008, de 29.02, e que se manteve inalterada pela Portaria 654/2010, de 11.08).
2.2 - A questão de direito com soluções opostas é a seguinte: uma audiência de discussão e julgamento que se prolongou durante o dia pelo período da manhã e da tarde, com interrupção para hora de almoço, deve ser considerada como sendo constituída por uma única sessão ou por duas sessões, para efeitos remuneratórios do defensor oficioso, nos termos do art. 25.º, n.º 1, da Portaria 10/2008, de 03.01, alterada pela Portaria 654/2010, 11.08, que passou a estabelecer: "Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro"?
«Em causa está a fixação de honorários devidos a advogada nomeada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais (Lei 34/04, de 29Julho), regime jurídico este que, como refere a recorrente, prevê no n.º 2, do art. 3 "2- O Estado garante uma adequada remuneração bem como o reembolso das despesas realizadas aos profissionais forenses que intervierem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, em termos a regular por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça".
Caso o legislador, com a revogação da mencionada nota 1, tivesse querido acabar com este critério de contabilização de sessões para efeito de remuneração dos serviços em causa, não o teria deixado de manifestar no próprio diploma revogatória (pois isso significava alteração importante do valor de remuneração, que em certos casos equivalia a redução de 50 % - em julgamentos prolongados no tempo, em dias em que o serviço ocupasse a manhã e a tarde passava a ser compensado como uma sessão enquanto antes era como duas), o que não é compatível com a afirmação constante do preâmbulo respectiva portaria (Port. n.º 210/08) "...No que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a aplicar -se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro...". Do mesmo preâmbulo consta, ainda, que esse diploma resulta de "...entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito...", entendimento esse que não seria razoável admitir em caso de redução da remuneração quanto a estes serviços concretos (em audiências de julgamento que se prolongam no tempo e que maior esforço exigem aos prestadores desses serviços).
Os mesmos têm a seguinte ordem cronológica: a Portaria 1386/2004, de 10/11; a Portaria 10/2008, de 03/01, que revogou a anterior; a Portaria 210/2008, de 29/02, que alterou parcialmente a 10/2008; e a Portaria 654/2010, de 11/08, que procedeu à revisão "da regulamentação do sistema de acesso ao Direito" e republicou, em anexo, a Portaria 10/2008.
Quer a posição da recorrente (que erradamente a identifica como 1286/2004), quer os Pareceres do MºPº em 1.ª e nesta Instância, estribam-se na repristinação da Portaria 1386/2004.
Ora, a regulamentação relativa à Tabela de compensações pelas nomeações para processos, constante da Portaria 1386/2004, de 10/11, primeiramente revogada pela Portaria 10/2008, de 03/01, foi depois repristinada pela Portaria 210/2008, de 29/02.
"1 - Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro".
a) Os n.os 3 e 4 do artigo 2.º, os artigos 3.º, 4.º, 6.º e 7.º, os n.os 11 e 12 da tabela anexa e as notas 1 e 3 da tabela anexa da Portaria 1386/2004, de 10/11.
b) O n.º 4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 20.º, os n.os 2, 5 e 8 do artigo 25.º e o artigo 36.º da Portaria 10/2008, de 03/01".
Verificamos, pois, que sendo revogado o art. 36.º da Portaria 10/2008, que por sua vez revogava a Portaria 1386/2004, e repostos os valores das compensações, estabelecidos naquela Portaria, é concomitantemente revogada a nota interpretativa ou explicativa em que, quer o recurso, quer os Pareceres se fundamentam.
A Portaria 654/10, de 11/08, que "revê a regulamentação do sistema de acesso ao direito", "em cumprimento do disposto no art. 34.º da Portaria 10/2008, de 03/01, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 210/2008, de 29/02", e procede à republicação da Portaria 10/2008, mantém a mencionada redacção do n.º 1 do art. 25.º e a revogação do artigo 36.º, mas nada dispõe a respeito do art. 2.º da Portaria 210/2008, que assim permanece em vigor.
2.5 - Tendo em conta o exposto, entende-se que quer os requisitos formais, quer os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência estão preenchidos, nomeadamente, a necessária oposição de julgados dado que têm soluções contrárias para a mesma questão de direito: uma audiência de discussão e julgamento que se prolongou durante o dia pelo período da manhã e da tarde, com interrupção para hora de almoço, deve ser considerada como sendo constituída por uma única sessão ou por duas sessões, para efeitos remuneratórios do defensor oficioso, nos termos do art. 25.º, n.º 1, da Portaria 10/2008, de 03.01, alterada pela Portaria 654/2010, 11.08?
3.1 - Segundo o disposto no art. 36.º, n.º 2, da Lei 34/2004, os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário são atualizados, anualmente, por portaria.
Assim, foi publicada a portaria 1386/2004, de 10.11 (em substituição da portaria 150/2002, de 19.02, anterior à nova lei de 2004, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais), que aprovou a "tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica" (cf. art. 1.º), e que foi publicada em anexo. A portaria entrou em vigor a 01.09.2004 (cf. art. 10.º).
Em 2008, esta portaria foi revogada expressamente pela portaria 10/2008, de 03.01 - "a presente portaria procede à regulamentação da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à definição das estruturas de resolução alternativa de litígios às quais se aplica o regime de apoio judiciário, à definição do valor dos encargos para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da lei referida, à regulamentação da admissão dos profissionais forenses no sistema de acesso ao direito, à nomeação de patrono e de defensor e ao pagamento da respectiva compensação."
Esta portaria 10/2008 revoga expressamente a portaria 1386/2004 (cf. art. 36.º); a portaria 10/2008 entrou em vigor a 01.03.2008 (cf. art. 32.º, n.º 2), nomeadamente, no que respeita à "compensação dos profissionais forenses", onde se inclui a tabela de compensações pelas nomeações para processos (art. 25.º) e tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção (cf. art. 26.º), e a própria revogação da portaria 1386/2004 - ou seja, a revogação (daquela portaria 1386/2004) apenas ocorrerá quando esta nova lei entrar em vigor quanto a este ponto específico, o que, nos termos do art. 37.º, n.º 2, seria apenas a 01.03.2008.
E porque estava a revogar aquela portaria a partir de 01.03.2008, a portaria 10/2008 determinou que os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, previstos no art. 16.º, n.º 1, als. b), c), e) e f), da Lei 34/2004 [isto é, os encargos decorrentes do apoio judiciário nas modalidades de "b) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; c) Pagamento da compensação de defensor oficioso; [...] e) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono; [e] f) Pagamento faseado da compensação de defensor oficioso"], fossem no valor de "(euro) 150 por cada processo" (cf. art. 8.º, da portaria 10/2008).
Todavia, antes mesmo da entrada em vigor da portaria 10/2008 na parte em que revogou a portaria 1386/2004, e que ocorreria a 01.03.2008 (por força do disposto no art. 37.º, n.º 2, da portaria 10/2008), antes mesmo desta revogação entrar em vigor, ou seja, antes mesmo de o regime estabelecido naquela portaria ter deixado de vigorar, surgiu a portaria 210/2008, de 29.02, remetendo expressamente - no art. 25.º, n.º 1 - para a portaria 1386/2004, de 10.11, e revogando apenas algumas normas daquela portaria 1386/2004 (cf. art. 2.º da portaria 210/2008), nomeadamente, a nota 1 da tabela anexa à portaria de 2004.
Estas alterações, que determinaram a manutenção em vigor da portaria 1386/2004, assim como o disposto na tabela anexa e apenas com exceção da nota 1 da tabela, entraram em vigor a 01.03.2008 (cf. art. 3.º, da portaria 210/2008).
A partir destas alterações, ou seja, a partir de 01.03.2008, a tabela anexa à portaria 1386/2004 voltou a vigorar, ou melhor, continuou uma vez que a sua revogação nunca entrou em vigor e, consequentemente, nunca produziu efeitos.
Além de tudo isto, deve ainda referir-se que a portaria 10/2008 (e que foi alterada pela portaria 210/2008) foi novamente alterada em 2010 (pela portaria 654/2010, de 11.08) e foi integralmente republicada a portaria 10/2008, de 03.01, mantendo-se a redação do art. 25.º (n.º 1: "Os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro") que expressamente remete para a portaria 1386/2004, de 10.11.
Conclui-se, pois, que a portaria 1386/2004, assim como o seu anexo, estão em vigor, sem que, todavia, se mantenha a nota 1 da tabela, por ter sido expressamente revogada pelo art. 2.º, alínea a), da portaria 210/2008, de 29.02.
Estabelecendo como ponto de referência o pagamento de despesas com deslocações, em que segundo o disposto no art. 8.º, n.º 4, do Portaria 10/2008 (com a redação dada pela portaria 654/2010), "[n]ão há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição", sendo apenas assegurado o pagamento da deslocação se na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito (n.º 5 do mesmo dispositivo), entende-se que, apesar de aumentar o número de horas com a assistência ao beneficiário, não há lugar a mais pagamento(15). Todavia, o facto de não haver mais pagamento decorrente da deslocação quando a diligência é realizada na mesma comarca (isto é, neste caso não há pagamento de deslocações, apesar de a deslocação implicar algum dispêndio de tempo) não permite que se possa considerar que, havendo sessão de manhã e de tarde do mesmo dia, também deva apenas ser contabilizada uma sessão, como se se pudesse dizer que, apesar de haver mais dispêndio de tempo, isto não se deve repercutir no pagamento (aqui não se trata somente de dispêndio de tempo, além de que, em situação análoga, a uma mera contabilização do tempo despendido não é essa a solução - cf. ponto 10 da tabela). E o facto de não haver pagamento de deslocações a outra comarca quando nesta outra houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito não constitui uma medida que pretenda diminuir o pagamento a quem despende mais tempo na deslocação, mas uma medida de contenção de custos, quando o mesmo trabalho pode ser realizado por um profissional que se encontra na comarca onde é efetuada a diligência - mas nada disto permite concluir que uma sessão de manhã e outra de tarde deva ser vista como apenas uma sessão porque ocorreram no mesmo dia, mas em dias diferentes já devem ser entendidas como duas sessões. Não está aqui em causa o pagamento da deslocação para cada sessão, mas o trabalho realizado numa sessão da manhã de um dia, e uma sessão da tarde do mesmo dia ou de outro dia.
É certo que as alterações à Portaria 10/2008 (resultantes da Portaria 210/2008) pretenderam "conciliar três fatores: o alargamento da prestação social de apoio judiciário a mais cidadãos, a sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito e a introdução de rigor financeiro acrescido, que passa a ter especiais garantias em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização das contraprestações pagas"(16), assegurando-se "a manutenção do aumento do número de beneficiários da prestação social de apoio judiciário"(17). Mas se assim é, porque se entende que "quando a diligência comporte mais de duas sessões, por cada sessão a mais" (ponto 9 da tabela) é devido o pagamento de 3 UR se a sessão a mais ocorrer em dia distinto, mas não assim se ocorrer no mesmo dia, e todavia "por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer diligência" (ponto 10 da tabela) é devido o pagamento de 3 UR, sem que se faça qualquer distinção entre cada um dos períodos ocorrer no mesmo dia ou em dia distinto? É que as mesmas razões justificavam, em atenção a uma exigência de sustentabilidade financeira do sistema de apoio judiciário, que também a presença em período da manhã e da tarde do mesmo dia, no âmbito das escalas de urgência, fosse apenas pago como sendo apenas um período e não dois períodos.
Conclui-se, pois, que deverá proceder-se a um pagamento autónomo devido por cada sessão a mais, para além das duas sessões iniciais, nos termos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, independentemente de as sessões correrem em períodos da manhã e da tarde do mesmo dia ou de um outro dia.
Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória.
Em sentido contrário, entre outros citados pela recorrente, o Ac. do TRC de 12-10-2016 (Po n.º 107/13.4TND-B.C1, acessível em www.dgsi.pt) decidiu "I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a protecção jurídica, anexa, da Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro, operada pelo art. 2.º, a) da Portaria 210/2008, de 29 de Fevereiro significa que a lei, pura e simplesmente, deixou de prever qualquer critério para a determinação do número de sessões de cada diligência processual. II - Não se descortina qualquer razão atendível para que uma audiência que tenha decorrido da parte da manhã e da parte da tarde de um mesmo dia equivalha, para este efeito, a uma sessão, e que uma audiência que tenha decorrido na manhã de um dia e na manhã ou na tarde de outro dia equivalha, para o mesmo efeito, a duas secções, originado retribuições diversas para o mesmo tempo de serviço prestado, sem um mínimo de razoabilidade".
(14) Cf. Acórdão 51/2019, de 23.01.2019, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
(15) No acórdão do Tribunal Constitucional referido e antes da parte transcrita em texto escreveu-se: "O regime consagrado na Portaria 10/2008, na versão resultante das revisões levadas sucessivamente a cabo pelas Portarias n.º 210/2008 e 654/2010, para além de estabelecer a regra segundo a qual «[s]os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria 1386/2004, de 10 de novembro» (artigo 25.º da Portaria 10/2008, na redação introduzida pela Portaria 210/2008) e de ter procedido à revogação da Nota 1 constante da THPJ, aprovada em anexo à Portaria 1386/2004, de 10 de novembro (cf. alínea a) do artigo 2.º da Portaria 210/2008), prevê um critério de compensação dos encargos e despesas decorrentes do apoio judiciário que exclui, em regra, as deslocações de advogado/patrono oficiosamente nomeado que ocorram dentro da comarca em que o mesmo se encontre inscrito. Trata-se da solução consagrada nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º da Portaria 10/2008, na redação conferida pelo artigo 1.º da Portaria 645/2010, de acordo com a qual «[n]ão há lugar ao pagamento de deslocações que ocorram dentro da comarca de inscrição» (n.º 4) isto é, do centro de atividade funcional de cada um dos prestadores da assistência judiciária 3, exceto «quando na comarca de destino não houver profissional forense inscrito no sistema de acesso ao direito». Do mesmo modo, também o tempo despendido nas deslocações a tribunal, apesar de aumentar o número de horas afetas à assistência ou representação do beneficiário - e de diminuir correlativamente o número de horas afetáveis à execução de outras tarefas remuneradas -, não constitui, de acordo com os elementos de contabilização constantes dos números 1 a 13 da THPJ, fator suscetível de influenciar o cômputo da atividade exercida e, consequentemente, o valor final dos honorários."
(16) Preâmbulo da portaria 210/2008.
A decisão judicial uniformizadora que fez vencimento mais não faz do que repristinar a nota 1 da Portaria de n.º 1386/2004 de 10/11, revogada pela Portaria 10/2008 de 03/01 e depois republicada pela Portaria 654/2010 de 11/08, sem repor a aludida nota. Ou seja, o acórdão uniformizadora ora tirado pelo Supremo Tribunal de Justiça, vem repor no ordenamento normativo vigente uma norma jurídica que o legislador revogou.
Argumentação sustentada e que até poderia parecer convincente se entretanto a questão da conformidade constitucional não tivesse sido dirimida no recente Acórdão 51/2019 (de 23/01/2019) do Tribunal Constitucional. Neste aresto, o Tribunal decidiu que não é destituído de fundamento racional e, por isso, não é arbitrário o critério de que os honorários do advogado no âmbito do apoio judiciário sejam calculados tendo por base a intervenção em duas sessões autónomas, interpretando-se esta última expressão com o sentido de que «diligência diferente» é a que prossegue em novo dia.
Entendo que, na óptica de conformação do interesse público (gestão eficiente das verbas ou recursos públicos), a revogação da nota 1 constante da tabela anexa da Portaria 1386/2004, de 10/11, significa obviamente a sua invalidade e ineficácia jurídicas por extinção, ou seja, se como refere o presente acórdão "a portaria 1386/2004, assim como o seu anexo, estão em vigor, sem que, todavia, se mantenha a nota 1 da tabela, por ter sido expressamente revogada pelo art. 2.º, alínea a), da portaria 210/2008, de 29.02.", conclui-se pela inexistência do conteúdo da nota 1 dessa tabela.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3721139.dre.pdf .
2009-11-10 - Portaria 1386/2009 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE.
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