Source: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1138760
Timestamp: 2020-06-01 09:00:34+00:00
Document Index: 33750977

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 9', 'artigo 19']

O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), com fundamento no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394, de 23 de dezembro de 1996, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.796, de 4 de abril de 2013, na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e no uso de suas atribuições, conforme Lei Municipal nº 7.543, de 30 de junho de 1998, Decreto Municipal nº 9.973, de 21 de julho de 1999, e tendo em vista o Parecer CME/BH nº 025/2015,
Do Direito à Educação Infantil, dos seus Princípios e Fins
Art. 1º - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, direito das crianças e das famílias, norteia-se pelos princípios de igualdade, equidade, liberdade, diversidade e pluralidade, e pelos ideais de democracia e de solidariedade, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, emocional, cognitivo e social, complementando a ação da família e da comunidade e contribuindo para o exercício da cidadania.
Art. 2º - A educação infantil é oferecida em:
I) creches, para crianças de 0 (zero) até 3 (três) anos de idade;
II) pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) até 5 (cinco) anos de idade;
Parágrafo único - A educação infantil poderá ser oferecida em instituição educacional que atenda outros níveis de ensino ou programas sociais, garantidas as especificidades dessa etapa educativa, as condições de funcionamento das instituições e as exigências contidas nesta Resolução.
Art. 3º - Creches e pré-escolas se caracterizam como atendimentos educacionais públicos ou privados, não domésticos, regulados e supervisionados por órgãos competentes do sistema municipal de ensino e submetidos a controle social, que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada parcial ou jornada integral.
Art. 4º - A pré-escola, juntamente com o ensino fundamental e com o ensino médio, constituem a educação básica obrigatória.
Parágrafo único - A educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-la.
Art. 5º - A educação infantil deve pautar-se:
I - no respeito às especificidades da primeira infância que determinam as finalidades, os objetivos, as prioridades pedagógicas e a forma de se organizarem os tempos e espaços na educação infantil;
II - num trabalho pedagógico coletivo que considere a indissociabilidade entre as ações de cuidar e educar, devendo ser planejado, sistematizado e desenvolvido por profissionais formados e capacitados para o exercício docente na educação infantil;
III - numa concepção educativa que faz do brincar a forma privilegiada de expressão e de interação da criança;
IV - no direito das crianças de aprender, de ter acesso aos bens culturais e artísticos e de participar de processos de construção de novos conhecimentos;
V - na liberdade de ação, de pensamento e de expressão da criança como condição essencial para a vivência da infância;
VI - no respeito à diversidade, seja ela individual, cultural, socioeconômica, étnico-racial, linguística, religiosa ou decorrente de deficiência, sem discriminações de quaisquer espécies;
VII - no direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças;
VIII - na promoção da igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais e origens étnicas;
IX - na construção de uma identidade própria que, como primeira etapa da educação básica, estabelece, de maneira autônoma, uma relação com a etapa seguinte sem, contudo, submeter-se às lógicas, aos formatos, à cultura escolar e aos objetivos que determinam a estrutura e o funcionamento do ensino fundamental.
X - no respeito aos vínculos familiares e comunitários, reforçando a solidariedade humana, o respeito mútuo e os valores em que se assentam a vida social, oferecendo condições e recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais.
Art. 6º - O dever do município com a educação infantil pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
II - educação básica obrigatória e gratuita às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
III – ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei Federal nº 13.005/2014;
IV - oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica;
V - atendimento educacional especializado e gratuito à crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação;
VI - atendimento às crianças em situação de risco social e pessoal;
VII - recenseamento anual da população alvo da educação infantil;
VIII - elaboração e implantação de estratégias e mecanismos que assegurem a frequência das crianças às instituições educativas, garantindo pelo menos 60% (sessenta por cento) do total de horas;
IX - divulgação e realização da chamada pública para o cadastramento escolar para pré-escola;
X - vaga na instituição pública de educação infantil mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
Art. 7° - Deve ser garantida a matrícula e a permanência da criança com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação nas instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).
§ 1º - É considerado ato discriminatório qualificado, a negativa de matrícula de crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação, nas instituições públicas e privadas de educação infantil, assim como suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a matrícula por motivo de deficiência, configurando-se essa prática em cerceamento de direitos humanos.
§ 2º - As instituições públicas e privadas de educação infantil que atendem crianças com deficiências, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação devem garantir, por meio de recursos e/ou serviços especializados, o atendimento às especificidades desse público.
§ 3º - Nas turmas onde houver crianças com deficiência e/ou transtornos do espectro do autismo, sempre que for preciso, pode ser disponibilizado pela mantenedora um auxiliar ou monitor de apoio.
Da Identificação das Instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH)
Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) de Belo Horizonte compreende:
I - as instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - os órgãos municipais de educação:
a) Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), órgão normativo, consultivo e deliberativo;
b) Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), órgão executivo.
Art. 9º - A educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) é compreendida por instituições:
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoa física ou jurídica de direito privado, que se classificam de acordo com as seguintes categorias:
a) particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos alíneas abaixo;
b) comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam, na sua entidade mantenedora, representantes da comunidade;
c) confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideológica específicas e ao disposto na alínea anterior;
d) filantrópicas, na forma da lei.
Do Funcionamento e da Organização das Instituições de Educação Infantil
Art. 10 - O funcionamento da instituição de educação infantil compreende o tempo total que a criança permanecer na instituição e ocorre em período diurno, podendo ser ofertado:
I - em tempo parcial, com jornada de no mínimo 4 (quatro) horas diárias;
II - em tempo integral, com jornada de duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias.
§1º – Recomenda-se que o atendimento educacional não ultrapasse 10 (dez) horas diárias contadas durante o período total de permanência da criança na instituição educacional, assegurando à criança, com absoluta prioridade, o direito a convivência familiar e comunitária.
§ 2º - Deve ser garantida a presença de pelo menos um representante legal ou outro por ele designado, com autonomia para responder pela instituição em todo período de funcionamento da mesma.
Art. 11 - Compete às instituições de educação infantil organizar, de preferência coletivamente, o calendário escolar, garantindo:
I - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
II - a socialização com a comunidade escolar no início do ano letivo;
III - que qualquer alteração no mesmo seja feita com aprovação da comunidade escolar.
Art. 12 - O calendário escolar deve conter:
I - o início e término do ano letivo, tendo em vista o inciso I do artigo 11 desta Resolução;
II - os períodos de férias e recessos anuais, considerando os objetivos da instituição educacional, os direitos trabalhistas de seus profissionais, a necessidade de convivência da criança com seus familiares e as características da comunidade na qual está inserida;
III - o tempo destinado à formação, planejamento, reuniões com os pais e/ou responsáveis pelas crianças, participação na elaboração da proposta pedagógica dos profissionais da educação infantil, dentre outros;
IV - o período de matrícula e de renovação de matrícula.
Art. 13 - O calendário escolar das instituições previstas no art. 9º desta Resolução, após aprovado pela comunidade escolar, deverá ser apresentado anualmente ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), no início do ano letivo.
Art. 14 - Compete à instituição de educação infantil efetuar e registrar o controle diário da frequência escolar, devendo a mesma:
I - construir instrumento próprio de registro que garanta o acompanhamento diário da frequência das crianças;
II - conscientizar os pais ou responsáveis da importância da presença cotidiana das crianças nas atividades educativas;
III - empregar mecanismos de alerta e de convencimento junto aos pais ou responsáveis das crianças cuja frequência se mostrar instável ao longo de cada bimestre;
IV - descrever, no regimento escolar, as estratégias, mecanismos e ações a serem empregadas para efetivar os itens previstos nos incisos I, II e III deste artigo;
V - comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de infrequência, após terem sido esgotados todos os recursos escolares previstos no Regimento Escolar.
Art. 15 - A frequência mínima exigida para a educação infantil é de 60% (sessenta por cento) do total de horas, conforme determinado no artigo 11 desta Resolução.
§ 1º - A infrequência na educação infantil não pode, em nenhuma hipótese, implicar na retenção da criança, seja nos momentos de transição internos à educação infantil, seja na transição da educação infantil para o ensino fundamental.
§ 2º - A frequência à educação infantil não pode constituir-se como pré-requisito para a matrícula no ensino fundamental.
§ 3º - A infrequência não pode resultar em punição da criança, nem mesmo implicar na perda do direito à vaga.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), no âmbito do atendimento público, e às instituições de educação infantil, no âmbito do atendimento privado, definir e divulgar o período de matrícula, os critérios e documentos necessários, bem como o período e os critérios para o cancelamento da mesma, respeitadas as normas legais e as exigências contidas nesta Resolução.
Art. 17 - Compete à instituição de educação infantil expedir documentação que ateste o processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança, com base no disposto no artigo 26 desta Resolução.
I - a documentação a que se refere o caput deste artigo deverá ser expedido:
a - no decorrer do ano letivo, em períodos pré estabelecidos junto à comunidade escolar;
b - nos casos de mudança da criança para outra instituição de educação infantil;
c - no final do último ano da pré- escola.
II - A documentação deve ter caráter qualitativo, contendo o registro descritivo do processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança e a proposta curricular da instituição, conforme o disposto nos artigos 25 e 28 desta Resolução.
Art. 18 - No caso de mudança da criança para outra instituição de educação infantil, ou matrícula efetuada no decorrer do ano letivo, a enturmação será realizada tendo como parâmetro a idade da criança, independente da escolarização anterior.
Art. 19 - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar as especificidades das faixas etárias que constituem a educação infantil, da proposta pedagógica e das condições do espaço físico.
§ 1º - Os parâmetros de organização dos grupos de crianças devem considerar a seguinte relação professor/criança:
I - crianças de 0 a 12 meses - até 7 (sete) crianças por professor;
II - crianças de 1 a 2 anos - até 12 (doze) crianças por professor;
III - crianças de 2 a 3 anos - até 16 (dezesseis) crianças por professor;
IV - crianças de 3 a 4 anos - até 20 (vinte) crianças por professor;
V - crianças de 4 a 5 anos - até 20 (vinte) crianças por professor;
VI - crianças de 5 a 6 anos - até 25 (vinte e cinco) crianças por professor.
§ 2º - Os padrões abaixo do máximo estipulado no parágrafo anterior não serão impeditivos para o funcionamento de turmas.
Art. 20 - A organização dos grupos de crianças na educação infantil poderá ser efetivada de maneira flexível, desde que:
II - a razão professor/criança da faixa de idade menor seja o parâmetro para a organização das turmas, aceitando-se também a média proporcional entre as duas idades agrupadas;
III - esteja fundamentada na proposta pedagógica da instituição.
Parágrafo único - A organização dos grupos de crianças a que se refere o caput deste artigo deve ocorrer somente entre crianças da educação infantil.
Da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar da Educação Infantil
Art. 21 - A proposta pedagógica da instituição de educação infantil é o plano orientador das ações educacionais e define as metas e a organização do trabalho de cuidar/educar, visando o desenvolvimento de uma prática pedagógica competente, coerente, consistente e intencional.
§ 1º - Compete às instituições educacionais, respeitadas as normas comuns e as orientações do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH), elaborar e executar sua proposta pedagógica com base na legislação vigente.
§ 2º - Na elaboração e execução da proposta pedagógica deve ser assegurado o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, coerentes com os princípios expressos nesta Resolução.
§ 3º - A proposta pedagógica deve ser consolidada em documento resultante do processo de participação coletiva da comunidade e dos diferentes segmentos que compõem a instituição de educação infantil.
§ 4º - Compete às instituições criarem processos que assegurem a participação de todos os profissionais da educação e das famílias na construção, acompanhamento, execução e avaliação da proposta pedagógica.
Art. 22 - A proposta pedagógica deve estar fundamentada numa concepção de criança como sujeito de direito, ser social e histórico, participante ativo no processo de construção de conhecimento e deve assegurar:
II - os princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à democracia;
III - os princípios estéticos e culturais da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade, da liberdade de expressão e da diversidade das manifestações artísticas e culturais;
IV - o respeito à identidade pessoal das crianças, de suas famílias, dos professores, de outros profissionais, bem como da identidade de cada unidade educacional;
V - o respeito à diversidade, seja ela individual, cultural, socioeconômica, étnico-racial, linguística, religiosa ou decorrente de deficiência;
VI - o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças;
VII - a integração entre os aspectos físico, emocional, cognitivo, linguístico e social da criança;
VIII - as interações entre crianças da mesma idade, de diferentes faixas etárias e entre os diferentes segmentos da comunidade escolar: crianças, profissionais e famílias;
IX - a brincadeira e as interações como eixos norteadores das práticas pedagógicas;
X - a centralidade da criança no processo educacional.
Art. 23 - A proposta pedagógica deve garantir um atendimento de qualidade às crianças, considerando seu direito:
I - à aprendizagem, ao desenvolvimento pleno e ao acesso aos bens culturais;
II - ao acesso às práticas culturais e sociais próprias da infância;
III - a desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão;
IV - à proteção, ao afeto e à amizade;
V - a expressar seus sentimentos e opiniões;
VI - a desenvolver sua identidade pessoal, cultural, social, étnico-racial e religiosa;
VII - a desenvolver formas de sociabilidade e subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, linguística e religiosa;
VIII - a uma atenção especial durante o período de adaptação;
IX - a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante;
X - ao movimento em espaços amplos;
XI - ao contato com a natureza;
XII - à higiene e à saúde;
XIII - a uma alimentação sadia.
Art. 24 - A proposta pedagógica deve prever condições para a organização do trabalho coletivo e de materiais, espaços e tempos que assegurem:
I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidar e o educar como ações indissociáveis que constituem o processo educativo;
VII - a acessibilidade a espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VIII - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as contribuições histórico-culturais africanas, afro-brasileiras, indígenas, asiáticas, europeias, de outros países da América e das populações quilombolas e itinerantes - ciganos e circences, bem como o combate ao racismo e qualquer outra forma de discriminação.
Art. 25 - A proposta pedagógica da instituição educativa deve conter um currículo concebido como um conjunto de práticas que articulam as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral das crianças.
§ 1º - O currículo deve ter como eixos norteadores as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que:
I - promovam o conhecimento de si e do mundo por meio da ampliação de experiências sensoriais, expressivas e corporais que possibilitem movimentação ampla, expressão da individualidade e respeito pelos ritmos e desejos da criança;
III - possibilitem às crianças experiências de narrativas, de apreciação e interação com a linguagem oral e escrita, bem como o convívio com diferentes suportes e gêneros textuais, orais e escritos;
VII - possibilitem vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, que alarguem seus padrões de referência e de identidades no diálogo e conhecimento da diversidade;
XII - possibilitem a utilização de gravadores, projetores, computadores, máquinas fotográficas e outros recursos tecnológicos e midiáticos;
XIII - possibilitem às crianças se identificarem como integrantes da natureza, estimulando a percepção acerca do meio ambiente, a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades, atitudes e valores sociais que promovam o reconhecimento, o respeito, a responsabilidade e o convívio cuidadoso com os seres vivos e o seu habitat;
XIV - promovam a educação para a paz, de forma a possibilitar que as crianças vivenciem experiências de ser, estar e conviver no trânsito de maneira segura, refletindo o exercício da ética e da cidadania no espaço público;
XV - promovam a educação em direitos humanos, visando a mudança e a transformação social, fundamentadas nos princípios da dignidade humana e da igualdade de direitos, bem como no reconhecimento, respeito e valorização das diferenças e das diversidades.
§ 2º - A parte diversificada do currículo deve ser definida a partir das características locais da comunidade e do município, tendo também como eixos as interações e as brincadeiras, garantindo experiências que promovam:
I - o reconhecimento da cultura e da economia de Belo Horizonte e da comunidade na qual a instituição educativa está inserida;
II - o reconhecimento e a ocupação dos espaços públicos, tais como: centros culturais, museus, bibliotecas, cinemas, teatros, parques e praças da cidade e da comunidade na qual a instituição educativa está inserida;
III - a qualidade de vida de todos os habitantes por meio:
a) do equilíbrio com o ambiente natural;
b) do direito a um ambiente sadio;
c) do acesso às produções e bens culturais;
d) do direito à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer e ao transporte público de qualidade.
Art. 26 - As instituições de educação infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do processo pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação garantindo:
I - o respeito às especificidades de cada faixa etária e à individualidade de cada criança;
II - a observação e o registro crítico, criativo e sistemático das atividades, das brincadeiras e das interações das crianças no cotidiano;
III - a utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças, tais como relatórios, fotografias, filmagens, desenhos, álbuns, portfólios;
IV - a continuidade dos processos de aprendizagem por meio de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança: transição da casa para a instituição de educação infantil, transições no interior da instituição, transição da creche para a pré-escola e transição da pré-escola para o ensino fundamental;
V - documentação específica de cada instituição, que permita às famílias e aos profissionais conhecer e acompanhar o trabalho pedagógico da instituição e os processos de desenvolvimento e aprendizagem de cada criança;
VI - a não retenção das crianças na educação infantil.
Art. 27 - A instituição, sem perder de vista as especificidades da educação infantil, deve garantir a continuidade do processo de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças na transição para o ensino fundamental, promovendo atividades integradoras, como por exemplo:
I - rituais de passagem como: visitas para conhecer as prováveis escolas nas quais as crianças serão matriculadas no próximo ano, roda de conversas, festas de despedida;
II - encontros para relatos e trocas de informações entre os profissionais que trabalham com as crianças na educação infantil e os profissionais que possivelmente atuarão com as mesmas, no ensino fundamental;
III - o compartilhamento de informações, relatórios e registros sobre o processo educativo dessas crianças com os professores e gestores das escolas.
Art. 28 - As instituições de educação infantil devem ajudar a identificar e desenvolver os talentos das crianças e especialmente as com superdotação/altas habilidades, fornecendo-lhes uma programação educacional rica, desafiadora e estimulante que contemple suas necessidades intelectuais, criativas e acadêmicas.
Art. 29 - O documento que sistematiza a proposta pedagógica deve conter os seguintes itens, dentre outros:
I - identificação da instituição contemplando:
b) categoria de acordo com o artigo 9° desta Resolução;
c) história da instituição;
d) contexto socioeconômico e cultural no qual a instituição se insere;
e) perfil e faixa etária do público atendido.
II - fundamentação teórica contemplando:
a) concepção de criança;
b) concepção de desenvolvimento e aprendizagem;
c) concepção de educação e de educação infantil.
III - fins e objetivos da instituição;
IV - histórico, fins e objetivos da proposta pedagógica;
V - estrutura organizacional contemplando:
a) parâmetros e formas de organização dos grupos de crianças;
b) proposta de organização dos tempos/rotinas de atendimento parcial e ou integral;
c) proposta de organização e utilização dos espaços físicos e ambientes;
d) ações e estratégias que assegurem o acolhimento das crianças, em especial no período em que ingressam na instituição;
e) adaptação adequada, segura e sem traumas e rupturas das crianças, em todos os momentos que necessitarem;
f) formas, estratégias e ações para assegurar as transições entre as diferentes faixas etárias da educação infantil e desta etapa para o ensino fundamental.
VI - Currículo contemplando:
c) saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;
d) proposta de metodologia(s) de trabalho;
e) formas, critérios e instrumentos de avaliação.
VII - Profissionais contemplando:
a) perfil e atribuições do professor de educação infantil e demais profissionais;
b) ações de formação continuada destinadas aos profissionais;
c) estratégias de participação dos profissionais na construção e avaliação da proposta pedagógica.
VIII - Gestão institucional contemplando:
a) processo de planejamento geral e avaliação institucional;
b) processo de articulação entre os diversos momentos de transição das crianças dentro da instituição e da educação infantil com o ensino fundamental;
c) estratégias que garantam a participação dos profissionais nos processos de decisão nas instituições públicas e nas instituições privadas que recebem recursos públicos;
d) estratégias que busquem assegurar a articulação e integração entre os profissionais;
e) estratégias para garantir às famílias a participação no trabalho e no acompanhamento do desenvolvimento das crianças;
f) estratégias para garantir a articulação com a comunidade;
g) estratégias para garantir a inclusão de crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação;
h) estratégias para a inclusão das comunidades africanas, afro-brasileiras, indígenas, asiáticas, europeias, de outros países da América, bem como das populações quilombolas e itinerantes - ciganos e circences, na busca do combate ao racismo e qualquer outra forma de discriminação.
Art. 30 - A proposta pedagógica das instituições que também ofertam outras etapas da educação básica deve ser sistematizada em documento único, contemplando as especificidades de cada uma.
Art. 31 - Compete a cada instituição de educação infantil a elaboração de seu Regimento Escolar observando as diretrizes contidas na Resolução Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) nº 001/2011, em seu anexo, no Parecer Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) nº 150/2011 ou em outros que vierem a substituí-los, bem como nos princípios e diretrizes contidos nesta Resolução.
Art. 32 - A instituição de educação infantil deve possuir um quadro básico de profissionais, coerente com a proposta pedagógica, com o período de atendimento estabelecido e com a quantidade e as características das crianças atendidas.
§ 1º - Os direitos, deveres, perfil e atribuições dos profissionais que constituem o quadro básico das instituições de educação infantil deverão estar descritos no Regimento Escolar.
§ 2º - É de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes das instituições de educação infantil a orientação, o acompanhamento e a formação continuada dos profissionais que compõem o quadro básico da instituição.
§3° - As instituições privadas de educação infantil deverão zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária dos profissionais da educação.
Art. 33 - São considerados profissionais do quadro básico das instituições de educação infantil:
I - professor que exerce a docência, atuando diretamente no cuidado e na educação da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
II - aquele que oferece suporte administrativo e pedagógico direto ao exercício da docência, como direção e coordenação pedagógica;
III - profissionais de serviços gerais, conforme o atendimento ofertado.
Art. 34 - Os profissionais da educação que atuam na direção ou na coordenação pedagógica não deverão exercer outras funções no mesmo turno.
Art. 35 - Exigir-se-á dos profissionais do quadro básico das instituições de educação infantil a formação:
I - em nível superior, em curso de pedagogia ou normal superior, admitindo-se como formação mínima, para professor que exerce a docência, o nível médio na modalidade normal;
II - em curso de pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional, para o exercício da coordenação pedagógica, supervisão e orientação educacional.
Parágrafo único - Recomenda-se que as instituições sem fins lucrativos tenham, no quadro da diretoria, um professor com, no mínimo, nível médio na modalidade normal.
Art. 36 - Recomenda-se, às mantenedoras e dirigentes de instituições de educação infantil, o incentivo ao prosseguimento dos estudos para obtenção de título de graduação em nível superior, preferencialmente em curso de pedagogia ou normal superior, dos professores que possuem somente o nível médio, modalidade normal.
Art. 37 - Os profissionais de serviços gerais deverão ter como escolaridade mínima o ensino fundamental completo.
Art. 38 - Compete à mantenedora promover o aperfeiçoamento sistemático e permanente dos profissionais de educação infantil em exercício, de modo a viabilizar a formação continuada.
Parágrafo único - A formação continuada deverá atender aos princípios, fins e objetivos da educação infantil, às características da criança de zero a cinco anos de idade, bem como às necessidades e desafios de se construir uma educação de qualidade e inclusiva nessa etapa.
Art. 39 - Na composição do quadro de pessoal das instituições de educação infantil, admitir-se-ão outros profissionais, que auxiliam no trabalho educacional, desde que as atividades por eles exercidas sejam complementares e não substitutivas às do professor da educação infantil.
§ 1º - Os profissionais a que se refere o caput deste artigo deverão ter, no no mínimo, formação em nível médio.
§ 2º - Recomenda-se que as instituições de educação infantil incentivem estes profissionais a se habilitarem na área educacional.
Art. 40 - As instituições de Educação Infantil devem prover a acessibilidade ao currículo, à comunicação e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.
§ 1º - É de responsabilidade dos professores do Atendimento Educacional Especializado identificar e eliminar as barreiras do processo de aprendizagem, visando a plena participação das crianças no contexto da sala de aula.
§ 2º - Os professores de Atendimento Educacional Especializado deverão ter no mínimo formação em nível médio, modalidade normal.
§ 3º - Cabe ao profissional de instrução de LIBRAS e ao profissional de interpretação de LIBRAS a acessibilidade à comunicação no caso de crianças surdas.
§ 4º - Cabe ao monitor de apoio à inclusão o atendimento às necessidades de alimentação, higiene e locomoção, no caso de crianças com deficiência que não apresentam autonomia e independência.
§ 5º - Os monitores de apoio à inclusão deverão ter no mínimo ensino médio.
Art. 41 - É de responsabilidade das mantenedoras e dirigentes de instituições de Educação Infantil viabilizar a formação específica e continuada dos Monitores de Apoio, considerando as necessidades das crianças atendidas.
Art. 42 - Os profissionais a que se referem os artigos 39 e 40 desta Resolução não podem atuar em substituição ao professor referência e nem tão pouco podem ser contabilizados para o cálculo da relação professor criança estabelecida no § 1º do art. 19 desta Resolução.
Art. 43 - Os órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) desenvolverão, se necessário em regime de colaboração, programas de formação e aperfeiçoamento contínuo dos professores legalmente habilitados para o magistério e dos demais profissionais em exercício nas instituições de educação infantil.
Art. 44 - Os órgãos competentes do sistema de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
II - aperfeiçoamento profissional continuado, incentivando o prosseguimento acadêmico nos níveis de pós-graduação , inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - garantia do piso salarial profissional estabelecido para a categoria;
IV - progressão funcional baseada em titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
V - 1/3 (um terço) da jornada de trabalho reservado a estudos, planejamento e avaliação, conforme Parecer Nº 18/2012 do Conselho Nacional de Educação;
VI - condições adequadas e dignas de trabalho.
Art. 45 - Compete aos docentes da educação infantil:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica e do regimento escolar da instituição;
II - acolher e respeitar as crianças;
III - elaborar e planejar atividades educativas intencionais que respeitam as especificidades de cada faixa etária atendida, considerando a singularidade de cada criança e garantindo o desenvolvimento de suas habilidades;
IV - desenvolver, em conjunto com a direção, formas de compartilhar com os familiares da criança suas experiências e de inserir os pais e a comunidade na gestão pedagógica da instituição;
V - participar de experiências formativas diversificadas que lhe ofereçam oportunidades de construir conhecimentos, habilidades, competências, atitudes e valores inerentes à profissão;
VI - assegurar a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educacional e aprofundando os conhecimentos sobre a organização e operacionalização dos cuidados com a higiene, alimentação e bem estar das crianças de até cinco anos;
VII - considerar a diversidade social, cultural, étnico-racial e familiar para elaboração da proposta de trabalho;
VIII - garantir as condições de acessibilidade pedagógica e os recursos e apoios necessários às crianças com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação;
IX - combater qualquer forma de discriminação, preconceito e violência;
X - utilizar diferentes formas de registros no acompanhamento da frequência e do desenvolvimento e aprendizagem das crianças, considerando as especificidades desta faixa etária;
XI - mediar formas de organização que estimulem a autonomia das crianças;
XII - prover atenção integral e individualizada para as crianças durante todo o tempo de permanência na instituição.
XIII - prover atenção integral e individualizada durante a realização das atividades propostas, como também nos momentos livres do brincar e das interações que são específicas desta faixa etária;
XIV - gerir os processos educativos que envolvem o cuidar e o educar;
XV - prover uma aprendizagem significativa e educação de qualidade às crianças atendidas;
XVI - buscar aperfeiçoamento profissional contínuo e colaborar com a construção de conhecimentos na área da educação infantil.
XVII - informar à direção os casos de negligência e maus tratos, caso ocorram.
Art. 46 - Os estabelecimentos educacionais devem ser espaços voltados para o cuidar e o educar, que permitam às crianças múltiplas experiências, onde possam exercitar formas diferentes de sociabilidade, subjetividade e ação, incentivando o seu pleno desenvolvimento.
Art. 47 - O imóvel destinado à educação infantil deve ser acessível e adequado ao fim a que se destina e atender às normas e especificações técnicas da legislação pertinente em vigor quanto à localização, segurança, salubridade e saneamento e ser aprovado pelos Órgãos Oficiais.
Art. 48 - Os estabelecimentos educacionais devem ter, em sua fachada, identificação da atividade exercida e nome, de forma a atender as especificações do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
Art. 49 - Os espaços físicos internos e externos deverão estar de acordo com a proposta pedagógica da instituição de educação infantil, a fim de favorecer o desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as suas necessidades de deslocamentos e movimentos amplos, bem como as especificidades de acessibilidade das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º - As instituições que ofertem diferentes níveis, modalidades de ensino ou programas devem assegurar ambientes de uso exclusivo à educação infantil, podendo outros espaços como biblioteca, salas multiuso, áreas livres e cobertas serem compartilhadas, desde que garantidas as condições de segurança das crianças e em conformidade com a proposta pedagógica da instituição.
§ 2º - Quando a instituição ofertar a educação infantil em tempo integral deverá dispor de espaço físico, equipamentos e condições pedagógicas em todo o horário previsto para o atendimento, considerando a necessidade de repouso, alimentação, banho e higiene das crianças.
§ 3º - Os ambientes destinados à educação infantil e seus respectivos acessos não podem ser de uso comum com domicílio particular ou estabelecimento comercial.
§ 4º - As instituições que preparam as refeições e ou lanche para as crianças deverão apresentar cardápio nutricional às famílias, preferencialmente elaborado por nutricionista ou outro profissional devidamente habilitado, devendo o mesmo ser afixado no local de preparo.
Art. 50 - A estrutura física da instituição de educação infantil deverá contemplar:
II - sala própria para atividades administrativas e pedagógicas;
IV - salas para atividade das crianças, com dimensões que garantam, no mínimo, 1m2 (um metro quadrado) por criança, com ventilação direta e iluminação natural, que podem ser complementadas com a artificial;
V - materialidade, jogos e brinquedos adequados à faixa etária atendida, em boas condições de uso e segurança incluindo os que valorizem a diversidade étnico racial.
VI - mobiliário e equipamentos adequados às atividades pedagógicas, em quantidade suficiente e tamanho proporcional à faixa etária atendida, não se constituindo em obstáculo nem cerceamento à liberdade de movimento das crianças;
VII - refeitório;
VIII - instalações, equipamentos e condições para o preparo e/ou fornecimento de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança;
IX - instalação de água potável para consumo e higienização, acessível às crianças;
X - banheiros infantis adequados às faixas etárias atendidas, com portas desprovidas de chaves e trincos, que garantam a proporção de:
a) 1 (um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) crianças;
b) 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte) crianças;
c) chuveiros em quantidade suficiente para atender a rotina de banho definida pela instituição, tendo como parâmetro 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) crianças.
XI - banheiro infantil equipado para atender crianças com deficiência ou adaptações nos banheiros existentes;
XII - banheiros, para uso exclusivo de adultos, com instalações sanitárias completas;
XIII - espaço externo organizado com:
a) área com incidência direta de raios solares;
b) área coberta;
d) parque infantil.
XIV - área de serviço/lavanderia devidamente equipada com tanque; depósito de material de limpeza e armário para guardar vassouras, rodos e similares, adequados e em bom estado de conservação e segurança;
XV - sala multiuso destinada a atividades diferenciadas, planejadas de acordo com a proposta pedagógica, com equipamentos e acessórios adequados;
XVI - local adequado para depósito de lixo, que não permita o acesso das crianças;
XVII - biblioteca ou cantinhos de leitura nas salas de atividade ou sala mutiuso.
§ 1º - As dependências citadas nos incisos IV, VII, VIII, X, XI, XII, XIV, XV, XVI e XVII desta resolução, devem ter pisos que ofereçam segurança e fácil limpeza e paredes revestidas com material liso e lavável.
§ 2º - Deve ser garantido o acesso das crianças com deficiência, por meio da supressão de barreiras arquitetônicas, da instalação de rampas ou outras formas que ofereçam segurança, além de mobiliário e equipamentos necessários às suas especificidades.
Art. 51 - A instituição que atender crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade deverá dispor de espaços próprios para essa faixa etária, que possuam:
I - ambiente para repouso provido de berços individuais ou similares, que respeitem a distância mínima de 50 (cinquenta) centímetros entre eles e as paredes;
II - ambiente que possibilite a movimentação e estimulação das crianças;
III - solário próprio ou área livre para o banho de sol;
IV - local para banho e de troca de roupa das crianças, com lavatório para utilização dos adultos;
V - local para guardar os materiais de higiene de uso individual das crianças;
VI - lactário;
VII - materialidade e brinquedos adequados à faixa etária atendida, em boas condições de uso e segurança incluindo os que valorizam a diversidade étnico racial.
§ 1º - Os ambientes para repouso e movimentação podem ser organizados em um único espaço, desde que o mesmo possua metragem suficiente para garantir as especificidades apontadas nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º - A área livre para o banho de sol pode ser compartilhada com outras faixas etárias, desde que garantido horário diário adequado e o uso específico para as crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade.
§ 3º - É essencial que, no ambiente de repouso e/ou movimentação, sejam disponibilizados pia ou álcool gel e uma bancada ou trocador para troca de fraldas, com dimensões mínimas de 100 cm x 80 cm e altura em torno de 85 cm, acompanhada de colchonete.
§ 4º - Salienta-se que o local de banho das crianças de 0 (zero) a 1 (um) ano deve ter banheira contígua à bancada com ducha de água quente e fria, além de trocador com as especificação contidas no § 3º.
§ 5º - Salienta-se que o local de banho das crianças de 1 (um) a 2 (dois) anos deve ter alteamento de 40 (quarenta) centímetros.
§ 6º - O local para banho pode ser compartilhado entre as crianças de 0 (zero) a 2 (dois) anos, desde que atenda as especificidades dessa faixa etária, garantidas as condições de higiene e segurança.
§ 7º - O banheiro e ou o local para banho das crianças menores de 2 (dois) anos deve ser localizado próximo de suas respectivas salas.
§ 8º - As instituições que não possuem lactário poderão utilizar as instalações a que se refere o inciso VIII do art. 49 desta Resolução, desde que atendam às exigências citadas, inclusive para higienização, esterilização, guarda e distribuição das mamadeiras e dos utensílios dos bebês.
Art. 52 - Os atos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento das instituições de educação infantil são da competência do(a) Secretário(a) Municipal de Educação de Belo Horizonte, com base em parecer conclusivo do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por meio dos seus órgãos competentes e obedecidas as disposições desta Resolução, definir instrumentos e formulários para tramitação dos processos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento.
§ 2º - Instruído o processo de autorização e/ou renovação, compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) realizar verificação in loco, analisar a documentação, expedir Relatório Técnico Circunstanciado e encaminhar o processo ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), com base nas peças processuais, avaliar e emitir parecer conclusivo sobre a Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.
Art. 53 - Para a Autorização de Funcionamento, a instituição deverá protocolar a documentação abaixo na Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH):
I - Requerimento solicitando a autorização de funcionamento, endereçado ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com a descrição da atividade econômica que destaque o atendimento à educação infantil;
IV - Ata de eleição de diretoria, registrada em cartório, nos casos de instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas;
V - Declaração de idoneidade moral, com firma reconhecida em cartório, dos representantes legais da mantenedora e dos dirigentes da instituição;
VI - Documentos de identificação do representante legal da mantenedora e do dirigente da instituição (carteira de identidade ou equivalente e CPF);
VII - Alvará / Licença de Localização e Funcionamento;
VIII - Alvará de Autorização Sanitária;
IX - Contrato de locação, comodato ou registro do imóvel;
X - Croqui dos espaços existentes, em tamanho proporcional;
XI - Descrição dos espaços físicos, do mobiliário e equipamentos;
XII - Declaração da capacidade máxima de matrículas para cada faixa etária, levando-se em conta a relação professor/criança e espaço físico/criança, dispostas no § 1º do artigo 19 e no inciso IV do art. 50 desta Resolução;
XIII - Regimento escolar, conforme o disposto na Resolução Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) nº 001/2011;
XIV - Proposta pedagógica, conforme o disposto nos art. 21 a 30 desta Resolução;
XV - Calendário escolar, conforme o disposto nos art. 11 e 12 desta Resolução;
XVI - Quadro demonstrativo de pessoal, relacionando os membros da diretoria, a equipe técnico pedagógica, a equipe técnico administrativa, o corpo docente e os demais profissionais da escola, informando o nível de escolaridade, horário de trabalho e situação trabalhista de cada um;
XVII - Comprovante de escolaridade da equipe técnica pedagógica e do corpo docente, de acordo com o disposto nas normas desta Resolução;
XVIII - Quadro de atendimento, especificando o número de crianças atendidas, a faixa etária e a organização das turmas por turno, com o nome do professor de referência de cada uma.
§ 1º - Se a instituição apresentar somente o CNPJ da mantenedora e for identificada por um nome diferente, é importante que esta situação esteja especificada no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ, no campo “TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)”, recomenda-se, também, ter seu registro no ato constitutivo da mantenedora, contrato social ou estatuto;
§ 2º - Os documentos solicitados nos incisos III, VI, IX e XVII deverão ser apresentados junto com o original e a cópia ser autenticada no ato da entrega pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), sendo aceita também cópia autenticada em cartório.
§ 3º - Depois de instruído o processo, caso seja necessário a atualização ou correção de algum documento e/ou regularização da proposta de atendimento, o mesmo poderá ficar sobrestado, por até 60 (sessenta) dias úteis, mediante Termo de Ciência e Acompanhamento firmado com a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), prorrogável por igual período. Após esse prazo, serão aplicadas as medidas previstas para as irregularidades, conforme o disposto nesta Resolução.
§ 4º - No caso da existência de alguma pendência e/ou de documentação incompleta, a instituição deverá apresentar uma justificativa e um cronograma de ações para saneamento do mesmo, assinados pelo(a) representante legal, esclarecendo o motivo de tais irregularidades.
§ 5º - Não será necessário ao professor na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH), apresentar o comprovante solicitado no inciso XVII deste artigo, uma vez que, para ter acesso à carreira, o mesmo prestou concurso público de provas e títulos, tendo sido exigido a habilitação mínima em nível médio, modalidade normal.
Art. 54 - É vedada a instituição de educação infantil funcionar sem Ato de Autorização de Funcionamento, publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Parágrafo único - À instituição que mantiver o funcionamento sem ato autorizativo, serão aplicadas as medidas previstas nos artigos 72 e 73 desta Resolução.
Art. 55 - A Autorização de Funcionamento poderá ser concedida por até 3 (três) anos e a Renovação da Autorização de Funcionamento por até 5 (cinco) anos.
Art. 56 - As instituições devidamente autorizadas deverão requerer Renovação da Autorização de Funcionamento, impreterivelmente, 240 (duzentos e quarenta) dias antes do vencimento.
Parágrafo único - As referidas instituições deverão, ainda, requerer a Renovação da Autorização de Funcionamento, em caso de:
II - suspensão de atividades por até 2 (dois) anos.
Art. 57 - Para solicitar a Renovação da Autorização de Funcionamento, a instituição deverá apresentar:
I - requerimento endereçado ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II - documentação atualizada, conforme disposto no art. 53 desta Resolução;
IV - declaração do cumprimento do Plano de Metas, quando este for estabelecido.
Art. 58 - Nos casos de Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento por prazo igual ou inferior a 18 (dezoito) meses, a instituição ficará sujeita ao acompanhamento sistemático pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por meio dos seus órgãos competentes, devendo a instância responsável emitir, trimestralmente, relatório circunstanciado de acompanhamento, sendo os mesmos anexados ao processo.
Art. 59 - Após publicação no DOM, a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) emitirá certificado com identificação do período de vigência da Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, que deverá ficar exposto em local visível na instituição.
Art. 60 - Cabe à mantenedora comunicar ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) toda e qualquer modificação ocorrida em sua organização ou em qualquer outro aspecto constante do Ato Autorizativo, inclusive possíveis autuações ocorridas durante o processo, e assim não procedendo, submeter-se-á às sanções previstas na legislação pertinente.
Art. 61 - Para adequação às normas desta Resolução, tendo em vista a melhoria do atendimento, poderá ser acordado com a instituição um Plano de Metas, durante a instrução ou a vigência da Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento, com explicitação de prazos para o cumprimento das metas estabelecidas.
Do Indeferimento da Autorização de Funcionamento
Art. 62 - Nos casos de negativa ou revogação da Autorização e/ou Renovação da Autorização de Funcionamento de instituição de educação infantil, serão publicados no DOM o parecer do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) e a notificação da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), dando ciência do ato ao seu representante legal.
Parágrafo único - Caberá recurso, devidamente fundamentado, ao(a) Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) de Belo Horizonte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado, ao parecer que recomendar a negativa ou a revogação da Autorização de Funcionamento, conforme Resolução Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) nº 002/2001, ou outra que a vier substituir.
Art. 63 - O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) de Belo Horizonte deverá comunicar ao Ministério Público os casos de negativa ou revogação da Autorização de Funcionamento.
Art. 64 - Nos casos de negativa ou revogação da Autorização de Funcionamento, caberá à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) informar e orientar as famílias das crianças matriculadas em instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH) sobre seus direitos.
Parágrafo único - Nas instituições públicas municipais ou instituições privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH), deverá, ainda, a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), garantir às crianças matriculadas a continuidade do atendimento.
Da Mudança de Denominação da Instituição ou da Mantenedora
Art. 65 - Em caso de mudança de denominação/nome fantasia da instituição, o representante legal da instituição deverá protocolar, na Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), comunicado informando esta alteração, acompanhado dos documentos que comprovem esta situação, conforme inciso II e § 1º do art. 53 desta Resolução.
Parágrafo único - Após análise da documentação pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), a nova denominação será publicada no DOM e comunicada ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
Art. 66 - Em caso de mudança no CNPJ da mantenedora da instituição, fica configurada a abertura de novo Processo de Autorização de Funcionamento.
Parágrafo único - A abertura de novo Processo de Autorização de Funcionamento, mencionado neste caput, deverá ser precedido de publicação, no DOM, do encerramento das atividades da instituição por ela mantida.
Art. 67 - A suspensão de atividades e o encerramento do atendimento por iniciativa da instituição são procedimentos distintos, sendo o primeiro de caráter temporário e o segundo de caráter definitivo.
§ 1º - A suspensão e o encerramento de atividades deverão ser comunicados à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) e aos pais e/ou responsáveis pelas crianças no prazo mínimo 90 (noventa) dias antes do término do ano letivo, devendo a instituição protocolar ata comprovando ciência do fato às famílias.
§ 2º - A suspensão poderá ser em caráter temporário, por até 2 (dois) anos, devendo a mesma ser publicada no DOM.
§ 3º - Caso a instituição que esteja com o atendimento suspenso queira retomar suas atividades, deverá solicitar Renovação da Autorização de Funcionamento, conforme o disposto nesta Resolução.
§ 4º - Decorridos 2 (dois) anos de suspensão das atividades, o Poder Executivo considerará encerrado o atendimento da instituição.
§ 5º - Caso haja encerramento das atividades da instituição, o processo deverá ser arquivado pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), após publicação no DOM.
Art. 68 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) acompanhar os processos de suspensão e de encerramento de atividades, devendo informar ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) sobre as respectivas publicações.
Art. 69 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), por meio de seus órgãos:
I - Definir e implementar procedimentos de administração, orientação, supervisão, acompanhamento e avaliação sistemática, com a perspectiva de aprimorar a qualidade da educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH);
Parágrafo único - Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) zelar pela observância da legislação educacional e pelas orientações e determinações legais deliberadas pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
Art. 70 - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) orientar as instituições de educação infantil quanto ao cumprimento da legislação educacional e às determinações desta Resolução, tendo em vista:
III - as condições de matrícula, frequência e permanência das crianças nas instituições de educação infantil;
IV - a adequação dos espaços físicos, instalações e equipamentos às características da clientela atendida;
V - o cumprimento do plano de metas, quando houver;
VI - a regularidade dos registros na documentação escolar das crianças e demais serviços e atividades administrativas e pedagógicas da instituição;
VII - a articulação da instituição de educação infantil com a família e a comunidade na qual está inserida;
VIII - a elaboração do calendário escolar.
Art. 71 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) envidar esforços para garantir a execução de programas de apoio às instituições e a articulação com demais secretarias e entidades parceiras.
Art. 72 - Quando for detectado o não cumprimento do disposto nesta Resolução ou houver denúncia de irregularidades em instituições de educação infantil, inclusive nos casos de funcionamento sem autorização, a ocorrência será apurada pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), a quem compete os procedimentos de diligência, sindicância e, conforme o caso, a aplicação das seguintes medidas, nesta ordem:
I - Orientação, registrando as irregularidades apuradas;
II - Advertência formal ao responsável pela instituição, podendo ser reiterada por uma única vez;
III - Notificação, publicada no Diário Oficial do Município, com definição de prazo de até 30 (trinta) dias úteis para que sejam tomadas as devidas providências.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) deverá informar, se necessário, a outras Secretarias Municipais e/ou Conselhos de Direitos de Belo Horizonte, os casos de irregularidades, para verificação/fiscalização e aplicação de medidas cabíveis, no âmbito de suas respectivas competências e outras medidas que se fizerem necessárias.
Art. 73 - A inobservância às medidas aplicadas no artigo anterior ensejará instauração de Processo Administrativo, assegurando o direito de ampla defesa aos responsáveis pela instituição.
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) definir os procedimentos para instauração do processo descrito no caput deste artigo .
§ 2º - O processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH), que o submeterá à análise e se pronunciará através de Parecer, podendo, dentre outras, acarretar as seguintes penalidades:
I - Repreensão, estabelecendo prazos para que ocorram as adequações necessárias;
II - Suspensão temporária do atendimento à educação infantil, até a adequação das irregularidades;
§ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) comunicar ao Ministério Público os casos de instituições que não possuem ato de autorização de funcionamento.
§ 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) dar ciência do Parecer expedido pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) ao representante legal da instituição em causa, para que tome as devidas providências.
Art. 74 - As instituições de educação infantil em funcionamento deverão ajustar-se às disposições desta Resolução no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação.
Art. 75 - A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) poderá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
Art. 76 - O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) e a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH) deverão promover encontros que envolvam o Ministério Público e órgãos de defesa dos direitos humanos e da criança para discutir e propor medidas que coíbam o funcionamento de instituições com irregularidades e que funcionem sem autorização, de forma a garantir a qualidade do atendimento às crianças nas instituições de educação infantil.
Art. 77 - Fica estabelecido o prazo máximo de 8 (oito) anos para a formação em nível de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação dos coordenadores pedagógicos das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte (SME/BH).
Art. 78 - Fica estabelecido o prazo máximo de 9 (nove) anos para a formação dos profissionais de serviços gerais em ensino fundamental.
Art. 79 - Constatado o não cumprimento ao disposto nesta Resolução, o ato autorizativo, bem como o prazo de Autorização e Renovação de Funcionamento da instituição, poderão ser revistos a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (SMED/BH), com base em parecer conclusivo do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
Art. 80 - Os casos omissos e as questões suscitadas por esta Resolução serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH).
Art. 81 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (CME/BH) nº 001/2000, 001/2010 e 001/2012.