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Timestamp: 2019-04-23 00:55:07+00:00
Document Index: 135321058

Matched Legal Cases: ['Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 1 - PDF
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Emanuel Gentil Valgueiro
1 Artigo 54.º Faltas do aluno do ensino pré-escolar 1. No ensino pré-escolar, o conceito de falta aplica-se quando a criança não comparece durante todo o dia no Jardim de Infância ou nas atividades previstas para esse dia. 2. Estas faltas são contabilizadas e constam na ficha de avaliação periódica, entregue aos pais e/ou encarregados de educação no final de cada período. 3. A falta a três dias consecutivos exige justificação escrita por parte do encarregado de educação. 4. Se as faltas se prolongarem mais do que dez dias consecutivos, sem apresentação de justificação por parte do encarregado de educação, pode o assunto ser tema para reunião de conselho de docentes e/ou de conselho pedagógico. Artigo 55.º Faltas do aluno do ensino básico e secundário 1. Em conformidade com a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, falta é a ausência do aluno a uma aula ou outra atividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição. 2. Devem os alunos ter em conta que a assiduidade é um dos princípios fundamentais para um correto funcionamento do agrupamento de escolas. 3. São previstas, no presente regulamento, as situações de registo de falta a seguir especificadas: a) A não comparência às atividades letivas, independentemente das modalidades que o ensino preconize, ou em atividades desportivas, visitas de estudo, concursos, atividades extracurriculares, entre outras que constem no plano anual de atividades é assinalada pelo professor responsável com uma falta de presença. b) Em todas as atividades letivas, três faltas de material (indispensável à atividade em questão) correspondem a uma falta de presença injustificada, independentemente do tempo de duração da atividade letiva, RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 1
2 devendo ser convocado o encarregado de educação para tratar a situação. c) As faltas de atraso são consideradas faltas de presença sempre que o aluno ultrapasse a tolerância prevista (dez minutos ao primeiro tempo da manhã e ao primeiro tempo da tarde; cinco minutos aos restantes tempos letivos), devendo ser adotados os procedimentos a seguir especificados. (i) O aluno deve ser informado da marcação da falta, devendo permanecer na sala de aula. (ii) Tratando-se do ensino básico, o professor da disciplina deverá comunicar o sucedido ao pai e/ou encarregado de educação, através da caderneta do aluno, e informar simultaneamente o diretor de turma. (iii) Tratando-se do ensino secundário, o professor da disciplina deverá comunicar o sucedido ao diretor de turma. d) As faltas aos testes de avaliação só podem ser justificadas com documento legal que comprove uma das situações constantes no ponto 1 do artigo seguinte, podendo o professor da disciplina agendar um novo momento de avaliação. e) As faltas intercalares no mesmo dia implicam a comunicação ao encarregado de educação e eventual marcação de uma reunião de modo a resolver o problema. O mesmo poderá aplicar-se no caso de faltas verificadas com regularidade numa mesma disciplina ou tempo horário. f) As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas. 4. Os alunos a quem for concedida dispensa total por período prolongado da componente prática nas aulas de Educação Física devem ter condições especiais de avaliação, devendo, no entanto, estar presentes na aula, respeitando o estipulado no regimento interno da área disciplinar. No entanto, se, por razões devidamente fundamentadas, algum aluno se encontre impossibilitado de estar presente no espaço onde decorre a aula de educação física deve ser encaminhado para um espaço em que seja pedagogicamente acompanhado. Artigo 56.º RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 2
3 Faltas justificadas 1. São consideradas justificadas as faltas dadas pelos motivos seguintes: a) Doença do aluno, devendo esta ser informada por escrito pelo encarregado de educação ou pelo aluno, se maior de idade, quando determinar um período inferior ou igual a três dias úteis, ou por médico se determinar impedimento superior a três dias úteis, podendo, quando se trate de doença de caráter crónico ou recorrente, uma única declaração ser aceite para a totalidade do ano letivo ou até ao termo da condição que a determinou; b) Isolamento profilático, determinado por doença infetocontagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efetuar -se fora do período das atividades letivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, nos termos da legislação em vigor; h) Ato decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efetuar-se fora do período das atividades letivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; i) Participação em atividades culturais, associativas e desportivas reconhecidas, nos termos da lei, como de interesse público ou consideradas relevantes pelas respetivas autoridades escolares; j) Preparação e participação em atividades desportivas de alta competição, nos termos legais aplicáveis; RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 3
4 k) Cumprimento de obrigações legais que não possam efetuar-se fora do período das atividades letivas; l) Outro facto impeditivo da presença na escola ou em qualquer atividade escolar, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno e considerado atendível pelo diretor, pelo diretor de turma ou pelo professor titular; m) As decorrentes de suspensão preventiva aplicada no âmbito de procedimento disciplinar, no caso de ao aluno não vir a ser aplicada qualquer medida disciplinar sancionatória, lhe ser aplicada medida não suspensiva da escola, ou na parte em que ultrapassem a medida efetivamente aplicada; o) Participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola, relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares não envolvidas na referida visita. 2. O pedido de justificação das faltas deve ser apresentado por escrito ao diretor de turma, de acordo com os procedimentos seguintes. a) O pedido de justificação de faltas do aluno é realizado pelo pai ou encarregado de educação, quando o aluno for menor, ou pelo próprio aluno, no caso em que tenha maioridade, dirigido ao diretor de turma. b) O pedido de justificação de faltas tem de conter explicitamente a referência ao dia, hora e atividade em que a falta ocorreu, além dos motivos justificativos, devendo este pedido ser devidamente assinado e datado. c) O pedido de justificação de faltas deve ser redigido na caderneta do aluno, se estiver matriculado no ensino básico, ou em impresso do agrupamento de escolas, tratando-se de aluno do ensino secundário. 3. O diretor de turma deve solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, podendo o diretor de turma solicitar a qualquer entidade envolvida na justificação da falta a informação necessária para o correto apuramento dos factos. 4. A justificação da falta deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos restantes casos, até ao terceiro dia útil subsequente à verificação da mesma. RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 4
5 5. Nos casos em que, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido apresentada justificação para as faltas, ou a mesma não tenha sido aceite, deve tal situação ser comunicada no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito, aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo diretor de turma. 6. Nas situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno deve procurar junto do(s) professor(es) da(s) disciplina(s) e/ou colega(s) da turma os materiais ou conteúdos lecionados. No caso de ausência prolongada, o professor deve fornecer todo material disponibilizado à turma durante o referido período. Artigo 57.º Faltas injustificadas 1. As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do ponto anterior; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo; c) A justificação não tenha sido aceite; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória. 2. Na situação prevista na alínea c) da alínea anterior, a não-aceitação da justificação apresentada deve ser fundamentada de forma sintética. 3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação, ou ao aluno maior de idade, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito. Artigo 58.º Excesso grave de faltas 1. Em cada ano letivo as faltas injustificadas não podem exceder: a) 10 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ciclo do ensino básico; b) O dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Nos cursos de via profissionalizante considera-se que o aluno tenha atingido o limite de faltas segundo o estipulado no respetivo regimento. RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 5
6 3. Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos números anteriores, os pais ou o encarregado de educação ou o aluno maior de idade são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma. 4. A notificação do número anterior deve alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade. 5. Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis ao agrupamento de escolas, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pelo agrupamento de escolas e pelos encarregados de educação, procurando, em conjunto, soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade. Artigo 59.º Ultrapassagem do limite de faltas 1. A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n.º 1 do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou corretivas específicas, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias. 2. A ultrapassagem dos limites de faltas previstos nas ofertas formativas a que se refere o n.º 2 do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e tem para o aluno as consequências estabelecidas no regimento específico da oferta formativa em causa. 3. O professor da disciplina, em conjunto com o diretor de turma, considerando o percurso escolar do aluno e o seu contexto sociofamiliar, deverá propor ao aluno medidas de orientação no seu estudo adequadas à recuperação das aprendizagens em falta. 4. As medidas a que se refere o ponto anterior, definidas pelo professor da disciplina em modelo próprio com a respetiva calendarização da RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 6
7 implementação das mesmas, só podem ser aplicadas uma única vez no decurso do ano letivo, obedecendo ao seguinte: a) Antes do início da aplicação das medidas, o diretor de turma deve informar o aluno e os pais ou o encarregado de educação do conteúdo das mesmas. b) As modalidades propostas devem abordar todos os conteúdos lecionados até ao momento da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas. c) A aplicação das medidas não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário letivo da turma em que se encontra inserido. 5. O disposto no ponto anterior é aplicado independentemente do ano de escolaridade ou do número de disciplinas em que se verifique a ultrapassagem do limite de faltas. 6. O incumprimento das medidas previstas e a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público, junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração do agrupamento e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo. 7. A opção a que se refere o número anterior tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo, sem necessidade de aguardar pelo final do ano escolar. 8. Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno são desconsideradas as faltas em excesso. 9. Quando a medida a que se referem os pontos 6 e 7 não for possível ou o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, o não cumprimento das atividades e ou medidas previstas no ponto 3 ou a sua ineficácia por causa não imputável RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 7
8 à escola determinam ainda, logo que definido pelo professor titular ou pelo conselho de turma: a) Para os alunos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes; b) Para os restantes alunos, a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundário, sem prejuízo da obrigação de frequência da escola até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes. RI AEV assiduidade alunos CGT versão consulta pública Página 8