Source: http://opac.cej.mj.pt/Opac/Pages/Search/Results.aspx?Database=10351_BIBLIO&SearchText=ASS=%22Responsabilidade%20extracontratual%20do%20estado%22
Timestamp: 2020-01-29 11:34:01+00:00
Document Index: 65056102

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Título: Responsabilidade civil extra-contratual : não cobrança de derrama pelo Estado : parecer
Autor(es): ; Barbosa de Melo
Publicado em: In: "Colectânea de Jurisprudência", Coimbra, A. 11, (4), 1986, p. 31-40.
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Dívida fiscal
Veja também: Melo, Barbosa de
Título: Responsabilidade civil extracontratual do Estado por (des)aplicação de leis inconstitucionais
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 725-754
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade extracontratual do estado
Título: La violation de la norme communautaire et la responsabilité extracontractuelle de l'État
Autor(es): Nadine Dantonel-Cor
Publicado em: In: "Revue trimestrielle de droit européen", Paris, A.34, n.1 (Jan.-Mars 1998), p. 75-91
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do Estado | Comunidade Europeia | Legislação comunitária
Veja também: Dantonel-Cor, Nadine
Título: Inconstitucionalidade e responsabilidade por actos legislativos : o novo regime introduzido pelo artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Autor(es): Dinamene Santos
Resumo: I- Introdução. II- Evolução histórica. III- Regime do artigo 22.º da CRP.IV- Análise do regime da Lei n.º 67/2007 : dados gerais: 1. Responsabilidade por acções legislativas: artigo 15.º, n.º 1, artigo 15, n.º 2; 2. Responsabilidade por omissões legislativas: artigo 15.º, n.º 3 e 5, artigo 15.º, n.º 4; artigo 15.º, n.º 6; 3. Abrangerá a responsabilização os factos lícitos e os ilícitos?; 4. A inconstitucionalidade gera a obrigação de indemnizar? V- Conclusão.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 141, Nº 4 (Out. 2009), p. 955-973
Assuntos: Direito constitucional | Responsabilidade civil do Estado | Responsabilidade extracontratual do Estado
Veja também: Santos, Dinamene
Título: A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia : os requisitos, as diferentes concepções subjacentes aos regimes europeu e português de responsabilidade e a hipótese do regime português como um regime especificamente mais favorável
Resumo: 1. Requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia imputável a actos jurisdicionais: 1.1. O "Tribunal" nacional para efeitos de responsabilidade: 1.1.1. O conceito de órgão jurisdicional (I) - um conceito jus-europeu; 1.1.2. O conceito de órgão jurisdicional (II) - a decisão em última instância; 1.2. A violação de norma com fim atributivo de direito individual: 1.2.1. Preliminares; 1.2.2. O fim de atribuição de direito individual; 1.2.3. O significado conteudístico do direito individual; 1.2.4. O caso específico do efeito directo objectivo; 1.3. A violação suficientemente caracterizada: 1.3.1. A violação manifesta; 1.3.2. A violação da obrigação da submissão de questão prejudicial: 1.3.2.1. Preliminares; 1.3.2.2. A obrigação de submissão de questão prejudicial e as condições da sua dispensa; 1.3.2.3. A problematização te6rica da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.4. A relevância constitucional da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.5. A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.4. A causalidade directa entre o acto jurisdicional e o dano. 2. Uma leitura do regime português de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto materialmente jurisdicional à luz do Direito Europeu da Responsabilidade Extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia: 2.1. A base constitucional do RRCEE; 2.2. O artigo 13.º do RRCEE (I): o erro judiciário (n. º 1); 2.3. O artigo 13: do RRCEE (II): a exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (n.º 2): 2.3.1. Teleologia da norma; 2.3.2. A incompatibilidade com o Direito da União Europeia. As divergentes concepções subjacentes: 2.3.2.1. A concepção da lei portuguesa como um regime especificamente mais favorável?; 2.3.3. A inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2 do RRCEE; 2.3.4. O direito de regresso do artigo 14. º, n.º 1 do RRCEE
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 145.º, n.º 4 (2013), p. 873-944
Assuntos: Responsabilidade extracontratual do estado | Violação do direito comunitário
Título: A responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes : anotação ao acórdão Fosen Linjen
Autor(es): Pedro Matias Pereira, Carolina Ferreira da Silva
Resumo: 1- Introdução: o caso Fosen Linjen. 2- A decisão do Tribunal EFTA. 3- A violação (simples) do direito da contratação pública e a responsabilidade indemnizatória das entidades adjudicantes no acórdão Fosen Linjen. 4- A evolução da jurisprudência comunitária: a responsabilização extracontratual do Estado e a responsabilização pré-contratual das entidades adjudicantes. 5- Conclusões
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : CEDIPRE. - N.º 20 (abril 2019), p. 123-145
Assuntos: Contratação pública | Contencioso pré-contratual | Responsabilidade extracontratual do Estado | Indemnização | Direito da União Europeia | Jurisprudência
Veja também: Pereira, Pedro Matias | Silva, Carolina Ferreira da
Título: Responsabilidade extracontratual do Estado : elementos de estudo
Autor(es): Maria Isabel Costa
Notas: Registo: 30000016784. Exemplar abatido por despacho do diretor de 25-03-2014
Assuntos: Direito civil | Responsabilidade extracontratual do estado
Veja também: Costa, Maria Isabel | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DVI.439 (CEJ) - 30000016785. - Depósito