Source: http://lex.com.br/doutrina_27845716_RESPONSABILIDADE_PENAL_DA_PESSOA_JURIDICA_EM_MATERIA_AMBIENTAL_I.aspx
Timestamp: 2019-10-15 12:30:55+00:00
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental (I) - Lex Doutrina
Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental (I)
ALONSO, Fabrício
1) Noções Introdutórias (Parâmetro Constitucional do Meio Ambiente)
Inicialmente, na Constituição Federal de 1988 tem um capítulo próprio e específico destinado a proteção ao meio ambiente. Ao contrário das outras constituições brasileiras anteriores que não mencionavam a proteção do meio ambiente (artigo 225, da CF/88). O referido artigo é regido pelosprincípios: (Ecologicamente Equilibrado), bem como os princípios da prevenção e da precaução.
Desta forma, toda a medida de proteção ao meio ambiente que consta nesse capítulo da Constituição está a proteção penal. A Carta Magna determina que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam punidas também na esfera penal. Conforme o entendimento do professor Luiz Régis Prado, podemos chamar de mandado expresso de criminalização. Ou seja, há uma ordem expressa da Ordem Constitucional para punir criminalmente infração ambiental. Disso se conclui: o meio ambiente, indiscutivelmente, é um bem jurídico que necessita de tutela penal.
A nossa Ordem Constitucional faz essa previsão no sentido de que essa determinação constitucional de criminalização do meio ambiente, surgiu através da lei nº 9.605/98, que é chamada de (Lei dos Crimes Ambientais). Divide-se esta lei em duas partes: parte geral (artigos 2º ao 28) e uma parte especial (artigos 29 ao 69).
A lei de crimes ambientais tem por objetivo expresso, buscar sempre a reparação do dano ambiental. Se não for possível reparar, pelo menos compensar o dano ambiental. Então, conclui-se que a maioria dos institutos da parte geral da lei de crimes ambientais está relacionada com a questão da reparação ambiental.
Portanto, se a lei de crimes ambientais for omissa, será ela complementada pelo Código Penal, Código de Processo Penal e outras leis extravagantes, conforme dispõe o artigo 79, da lei de crimes ambientais.
2) Responsabilidade penal das Pessoas Físicas
Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
O artigo 2º deve ser dividido em duas partes. A primeira parte trata da responsabilidade penal das pessoas físicas. Essa parte sublinhada diz que é possível o concurso de agentes na lei de crimes ambientais. Percebe-se que, a lei de crimes ambientais adotou a teoria unitária ou monista de forma relativizada ou mitigada, que é aquela mesma teoria adotada pelo artigo 29 do Código Penal.
A teoria monista ou unitária é aquela em que: dois ou mais agentes praticam um único e mesmo crime (autor, coautor e participe), através de um liame subjetivo (na medida da maior ou menor importância no resultado do crime), desde que na medida de sua culpabilidade, princípio da individualização da pena.
Por sua vez, a segunda parte do trata-se da omissão penalmente relevante, isto é, trata do "dever de agir", sob pena de responder por eles na forma omissiva.
Então, estes agentes elencados respondem tanto por ação ou omissão nos crimes ambientais. Em outras palavras, eles respondem quando praticam ou quando não evitam o crime ambiental. O que o artigo 2º criou para essas pessoas foi o 'dever jurídico de agir', que torna a omissão delas, penalmente relevante.
O dever jurídico de agir torna a omissão dessas pessoas penalmente relevante nos termos do artigo 13, § 2º, "a", do CP que são caracterizados como crimes omissivos impróprios/ impuros ou comissivos por omissão, denominados como (garantidores) conforme o CP:
Relevância da Omissão - Art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
Portanto, os responsáveis pela pessoa jurídica têm o dever legal de enfrentar o perigo e evitar o resultado nos crimes ambientais.
Em se tratando de responsabilidade penal da pessoa jurídica o qual possui delineamento na Constituição Federal, sendo prevista no artigo 225, § 3º, assim depreende:
Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Referida disposição Constitucional é referendada pelo artigo 3º, da lei dos crimes ambientais, que dispõe da seguinte forma:
Apesar da Constituição Federal e o artigo 3º da lei de crimes ambientais estabelecerem a responsabilidade de dano ao meio ambiente da pessoa jurídica. Atualmente, nosso Ordenamento Jurídico possui algumas correntes, sendo elas:
1. Corrente: A Constituição Federal não estabeleceu expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas sim, apenas a imputação da pena ao infrator do crime, diante do princípio da intranscendência, uma vez que a pena não passa da pessoa do condenado, conforme (artigo 5º, inciso XLV, da CF/88).
2. Corrente: Para esta corrente, pessoa jurídica não é sujeito ativo de crime, pois a pessoa jurídica é uma ficção, tendo em vista que, uma pura abstração jurídica, destituída de predicados humanos, como vontade e consciência. Essa corrente se sustenta na teoria da ficção jurídica, criada por Savigny e Feuerbach. Desse modo, se a pessoa jurídica é uma mera abstração jurídica, podemos esclarecer que:
a) Ela não pratica conduta, pois não tem vontade e consciência
b) Ela não age com culpabilidade - A pessoa jurídica é desprovida dos elementos da culpabilidade, que são: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Com isso, pessoa jurídica não tem imputabilidade (capacidade de entender e querer) nem potencial consciência da ilicitude (não tem possibilidade de entender o caráter criminoso do fato).
c) Não pode sofrer pena - Se a pessoa jurídica é um ente moral, ela não pode sofrer pena. O Doutrinador Luiz Régis Prado usa um argumento no sentido de que: se a pessoa jurídica é uma ficção, ela é incapaz de assimilar as finalidades da pena.
3. Corrente: Para essa terceira corrente, a pessoa jurídica não é uma mera ficção, mas é um ente real, com finalidades e vontades próprias, distintas das pessoas físicas que a compõe. Essa terceira corrente se sustenta nateoria da realidade ou da personalidade real, do alemãoOtto Gierke.
a) Pessoa jurídica pratica conduta -Pessoa jurídica age com vontade, não no sentido humano, mas no sentido pragmático ou sociológico (ação delituosa institucional). É a posição dos professores Nucci e Sergio Salomão Schecaria.
b) Pessoa jurídica tem culpabilidade - Não é aquela culpabilidade clássica, do finalismo, mas é uma culpabilidade social, coletiva. (Culpabilidade social ou coletiva: a empresa é um centro de emanação de decisões autônomas. É a posição do Ministro Gilson Dipp, que foi o primeiro a utilizar essa culpabilidade).
c) Pessoa jurídica pode sofrer pena. Mas não a pena de prisão, e sim as penas restritivas de direito e de multa.
Diante desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça adota a 3ª corrente, desde que, a pessoa jurídica seja denunciada em conjunto com a pessoa física.
Julgados do Superior Tribunal de Justiça em relação a responsabilidade penal da pessoa jurídica:
STJ - RESP nº 133.9046 - SC
STJ - RESP 575.998 - MG
Julgados do Supremo Tribunal Federal em relação a responsabilidade penal da pessoa jurídica:
STF - RE nº 548.181 - PR
STF - RE nº 603.626 - MS
3.1) Requisitos para a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
O artigo 3º estabelece 2 requisitos para a responsabilidade penal da pessoa jurídica:
Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Decisão do crime cometida por representante legal, contratual ou órgão colegiado da pessoa jurídica.
Crime praticado no interesse ou benefício da pessoa jurídica. Se o crime for praticado sem favorecer ou beneficiar a empresa, não há responsabilidade penal da pessoa jurídica.
O primeiro requisito criou a responsabilidade penal denominada por ricochete (ou por empréstimo, por mandato). Significa dizer que, a responsabilidade penal da pessoa jurídica pressupõe por consequência a responsabilidade penal da pessoa física.
3.2) Sistema da dupla imputação
Esse sistema está previsto no artigo 3º, parágrafo único da lei de crimes ambientais, conforme prevê:
Parágrafo único - A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Esse sistema permite responsabilizar só a pessoa física, ou responsabilizar a pessoa física e a pessoa jurídica. O que não é possível é responsabilizar só a pessoa jurídica, por conta do sistema penal por ricochete.
O sistema da dupla imputação permite punir só a pessoa física ou a pessoa física e a pessoa jurídica. Assim, surge a questão: O sistema da dupla imputação acarreta bis in idem? Resposta: Não, razão pela qual o bis in idem significa punir duplamente pelo mesmo fato, a mesma pessoa. Diferentemente, nos crimes ambientais, o sistema da dupla imputação, permite-se punir pelo mesmo fato, duas pessoas diferentes (pessoa física e pessoa jurídica). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive já disse que o sistema da dupla imputação não acarreta 'bis in idem'.
3.2) Desconsideração da personalidade jurídica
Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Desconsiderar a pessoa jurídica significa transferir a responsabilidade da pessoa jurídica para a pessoa física, responsável por ela.
Fundamentalmente, no direito ambiental foi adotada a teoria menor, ou seja, basta apenas um único elemento (sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos). Por outro lado, no direito civil (artigo 50, do CC), adotou-se a teoria maior, significa dizer que, é necessário estar presente dois elementos: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como demais prejuízos para satisfazer o credor.
ANDRADE, Adriano; MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e Coletivos. 6ª Edição - 2017. Editora Método.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 18ª Edição - 2016. Editora Atlas.
MARCÃO, Renato. Crimes Ambientais. 3ª Edição - 2015. Editora.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos. 23ª Edição - 2013. Editora Saraiva.
CRIMES CONTRA A FAUNA (II)
4) Noções Introdutórias aos Crimes Ambientais
Inicialmente, a maioria das normas da lei de crimes ambientais são normas penais em branco. Com isso, faz necessário o complemento do direito ambiental com outros ramos do ordenamento jurídico, conforme artigo 79, da lei de crimes ambientais.
Desta forma, há um necessário enquadramento entre o direito penal ambiental e o direito administrativo, como por exemplo, portarias do IBAMA, instruções normativas, resoluções etc.
Os crimes ambientais compreendem em (crimes contra a fauna / crimes contra a flora / crimes de poluição / crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio histórico e crimes contra a administração ambiental).
5) Aplicabilidade do Princípio da Insignificância aos Crimes Ambientais
Fundamentalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da insignificância aos crimes ambientais, quando demonstrada a ínfima violação ao meio ambiente tutelado, bem como deve-se verificar o caso em análise para a devida aplicação do instituto. (Julgados do STJ: AgRg no AREsp 1558312/ES / AgRgAREsp 654321/SC - 5ª Turma).
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal também aplicou o referido princípio aos casos em que não houve o efetivo dano ao meio ambiente. (Julgados do STF: Inq 3788/DF - informativo 816).
6) Crimes contra a Fauna
Fauna é oconjunto de animais que vivem numa determinada região, incluindo os animais da fauna terrestre e fauna aquática, uma vez que a tipificação aos crimes contra a fauna está disciplinada pela lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).
1.1. Crime previsto no art. 29 da lei 9605/98:
Art. 29 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
a) Sujeito ativo: qualquer pessoa, inclusive o proprietário do animal.
b) sujeito passivo: o Estado, isto é, toda a coletividade e, eventualmente, o proprietário do animal.
c) elementos objetivos do tipo: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar.Vale ressaltar que, o verbo perseguir, trata-se de crime formal, assim, se alguém persegue o animal, mas não consegue apanhá-lo, já consumou o crime, tendo em vista que o crime formal consuma-se com a mera conduta formalmente proibida (consumação antecipada/exaurimento).
d) Objeto material do crime: espécimes da fauna silvestre. Espécime é um exemplar da espécie. Ademais, deve-se reparar que o artigo 29 só protege a fauna silvestre, isto é, animais selvagens. Portanto, estão fora da proteção, neste caso, os animais domésticos e domesticados.
E o que é "fauna silvestre"? O conceito de fauna silvestre está no artigo 29, § 3º da lei de crimes ambientais:
§ 3º - São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
e) elemento normativo do tipo: o elemento normativo do tipo está previsto na expressão do caput: "sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida". Isso significa dizer que, se o abate ou a caça do animal for autorizada pela autoridade competente, o fato será atípico.
Exemplo: circo que utiliza animal em espetáculos circense, com autorização do órgão ambiental.
f) consumação e tentativa: a consumação se dá com a prática de qualquer das condutas previstas no tipo.A tentativa é perfeitamente possível.
Ter animal silvestre com autorização
Ter animal silvestre sem autorização
Se o animal não está em extinção é cabível o perdão judicial.
Se o animal está na lista oficial de extinção, não cabe perdão judicial e a pena é aumentada.
Se o agente praticar o crime com o uso de arma de fogo, sem ter autorização para portá-la, haverá concurso entre este crime ambiental e o porte ilegal de arma de fogo.
Se o crime é praticado em exercício de caça profissional, a pena é triplicada. A caça profissional é aquela praticada com habitualidade e obtenção de lucro.
1.2. Crime de maus tratos aos animais (previsto no art. 32 da lei 9605/98)
Maus tratosconstitui transportar os animais em locais inadequados ou mantê-los em locais insalubres.
O tipo prevê que é crime mutilar animais, poréma mutilação de animais para fins estéticos, conforme a posição da doutrina diz que se a mutilação for feito com anestesia e por profissional legalmente especializado, o fato será atípico.
O artigo 32 protege animais silvestres, domesticados, nativos ou exóticos, sejam eles animais brasileiros ou estrangeiros. Portanto, este tipo penal é mais amplo do que o tipo do artigo 29.
Diante do entendimento da doutrina em relação ao artigo 32 da lei de crimes ambientais, pode-se dizer que, o verbo "ferir", sendo que, para matar deve, antes de tudo, feri-lo, ainda que por milésimos de segundos. Assim, aquele que mata um animal doméstico responde pelo artigo 32 (maus tratos), no verbo "ferir".
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4983, em relação à lei cearense (Lei nº 15.299/2013) que regulamentava a prática da vaquejada no Estado.
O Supremo Tribunal Federal por (6 votos a 5), declarou inconstitucional em outubro de 2016 a prática da vaqueja, razão pela qual causa crueldade aos animais envolvidos.
Desta forma, um dos principais argumentos do Supremo Tribunal Federal foi de que, a Constituição Federal de 1988 protege a fauna e a flora, vedando-se as práticas que coloquem risco a função ecológica, bem como a crueldade em que os animais se submetem (artigo 225, § 1º, inciso VII, da CF/88).
No entanto, há entendimentos favoráveis pela prática da vaquejada por alguns Ministros do STF, reconhecendo as técnicas e regras que norteiam a vaquejada, o qual impõem sanções aos maus tratos aos animais, bem como trata-se de uma prática cultural nordestina em conformidade com o (artigo 215, § 1º, da CF/88).
1.3. Crimes de pesca ilegal (previsto no arts. 34 a 36 da lei 9605/98)
Art. 34 - Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem:
Pescar é todo ato tendente a extrair peixes ou vegetais hidróbios das águas, tendo em vista que o crime de pesca se caracteriza mesmo quando não houver a coleta de nenhum peixe do rio. Isso significa que, se o agente jogar uma rede no rio, ele já cometeu um crime de pesca ilegal consumada, independentemente de pescar ou não algum peixe. Portanto, o crime de pesca é crime formal, consumando independentemente de haver a retirada ou não do peixe da água.O crime de pescar consiste em:
a) Pescar em período proibido: (Lei 5197/67). Para se saber qual o período de proibição de pesca, deve-se consultar a lei local, já que não mais existe legislação federal prevendo isso, pois o período de piracema ocorre em datas diferentes no Brasil. Portanto, a legislação local é quem deverá prever o período de piracema.
b) Em local interditado por órgão competente: São os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
I - Órgão Superior (Conselho de Governo)
II - Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
III - Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente
IV - Órgão Executor: IBAMA e Instituto Chico Mendes
V - Órgãos Seccionais
VI - Órgão Local
c) Também ocorrerá o crime de pesca se for cometido em local:
Espécie que deve ser preservada;
Espécie de tamanho inferior ao permitido;
Se a pesca ocorrer com técnicas ou aparelhos ou métodos proibidos;
Com substância tóxica, explosiva ou qualquer substância proibida; e
Quantidade acima do permitido.