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Timestamp: 2013-05-18 21:38:10+00:00
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ANACOM - Legislação Comunitária
Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
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Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16.12.2009
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Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE, a Directiva 2002/58/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
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Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009
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Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/21/CE, a Directiva 2002/19/CE e a Directiva 2002/20/CE
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Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009
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Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete
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Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.11.2009
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Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1211/2009, de 1.4.2010
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Recomendação C(2008) 5925 da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, referente a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Recomendação da Comissão 2008/850/CE, de 15.10.2008
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Recomendação 2008/295/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre a autorização de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade Europeia
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Recomendação da Comissão 2008/295/CE, de 7.4.2008
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Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade
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Decisão da Comissão 2008/294/CE, de 7.4.2008
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Decisão 2008/60/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2003/548/CE no que respeita à eliminação de tipos específicos de linhas alugadas do conjunto mínimo de linhas alugadas
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Decisão da Comissão 2008/60/CE, de 21.12.2007
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Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Recomendação da Comissão 2007/879/CE, de 17.12.2007
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(Ver: SEC(2007) 1483 final - Explanatory note)
Nota Explicativa SEC(2007) 1483 final da Comissão, de 7.2.2008
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Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel - COM (2007) 409 final
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Comunicação da Comissão COM(2007) 409 final, de 18.7.2007
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Directiva 2002/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
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Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.6.2009
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(objeto de posterior alteração)
Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012
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Regulamento de Execução (UE) n.º 1203/2012 da Comissão Europeia, de 14.12.2012
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Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores
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Decisão da Comissão 2007/176/CE, de 11.12.2006
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Decisão da Comissão 2008/286/CE, de 17.3.2008
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Comunicação da Comissão, de 7 de Abril de 2006 - Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.º2 do artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2006) 163 final
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Comunicação da Comissão COM(2006) 163 final, de 7.4.2006
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Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações e que altera a Directiva 2002/58/CE
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Comunicação da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário - Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas - COM (2006) 28 final
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Comunicação da Comissão COM(2006) 28 final, de 6.2.2006
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(Ver: SEC(2006) 86)
SEC(2006) 86, da Comissão de 6.2.2006 (versão inglesa)
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Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2005, sobre a revisão do âmbito do serviço universal de acordo com o artigo 15.º da Directiva 2002/22/CE - COM (2005) 203
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Comunicação da Comissão COM(2005) 203 final, de 24.5.2005
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Recomendação da Comissão 2005/292/CE, de 6.4.2005
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Recomendação 2005/268/CE da Comissão, de 29 de Março, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 2 - Preços da oferta grossista de circuitos parciais de linhas alugadas
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Recomendação da Comissão 2005/268/CE, de 29.3.2005
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Recomendação 2005/57/CE da Comissão, de 21 de Janeiro, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia: Parte 1 - Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas
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Exposição de motivos C(2005) 103/2 da Comissão, de 21.1.2005
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Recomendação 2003/558/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2003, relativa ao tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização
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Recomendação da Comissão 2003/558/CE, de 25.7.2003
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Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, relativa ao conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas referido no artigo 18.º da Directiva Serviço Universal
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Decisão da Comissão 2003/548/CE, de 24.7.2003
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Objecto de posterior alteração
Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.7.2003
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Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade
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Recomendação da Comissão 2003/203/CE, de 23.7.2003
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Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
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Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.9.2002
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(revoga as directivas 'Liberalização')
Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências
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Decisão da Comissão 2002/622/CE, de 26.7.2002
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Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12.7.2002
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http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=964165
Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03, publicadas em 11/07/2002)
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Orientações da Comissão 2002/C 165/03, de 11.7.2002
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Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
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Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963124
Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)
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Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso)
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Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=965326
Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do Espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão Espectro de radiofrequências)
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Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002
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Regulamento (CE) Nº 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado do lacete local
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Regulamento (CE) n.º 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18.12.2000
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Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito
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Recomendação da Comissão 2000/417/CE, de 25.5.2000
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Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS)
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Decisão da Comissão 2009/449/CE, de 13.5.2009
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Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005 - sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (powerline communications - PLC)
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Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Decisão 2010/299/UE da Comissão, de 21 de Maio de 2010
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Recomendação 2011/750/EU da Comissão, de 8 de Setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall)
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Recomendação da Comissão 2011/750/UE, de 08.09.2011
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105307
Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345287
Regulamento (UE) 1025/2012 do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do PE e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão 1673/2006/CE do PE e do Conselho
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Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1146620
Recomendação 2012/798/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 22.º, n.º 3, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347542
Recomendação da Comissão 2012/798/UE, de 12.12.2012
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A. Comércio eletrónico
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B. Assinatura eletrónica
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C. Fatura eletrónica
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D. Moeda eletrónica
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332366
E. Pagamentos eletrónicos
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G. Diversos
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Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE
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Comunicação da Comissão 2012/C 321/01, de 23 de outubro
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Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.2004
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Directiva 93/68/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 que altera, entre outras, a Directiva 89/336/CEE (compatibilidade electromagnética)
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Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22.7.1993
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Directiva 92/31/CEE do Conselho de 28 de Abril de 1992 que altera a Directiva 89/336/CEE
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Directiva 92/31/CEE do Conselho, de 28.4.1992
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Criação de um número de telefone de emergência único europeu - Decisão do Conselho
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Decisão do Conselho 91/396/CEE, de 29.7.1991
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Tratamento das informações de localização da pessoa que efectua a chamada nas redes de comunicações electrónicas tendo em vista os serviços de chamadas de emergência com capacidade de localização
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Mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil - Decisão do Conselho
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Decisão do Conselho 2001/792/CE, de 23.10.2001
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Regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência - Decisão da Comissão 1999/645/CE
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Decisão da Comissão 1999/645/CE, de 15.9.1999
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Apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (chamadas eCall) - Recomendação da Comissão2011/750/UE
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http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332717
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332718
http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332719
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http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332725
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http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=332727
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Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 - relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
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Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.12.1997
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Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.2.2008
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Posição Comum (CE) N.º 19/2007, de 8.11.2007
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Comunicação da Comissão de 9.11.2007, sobre a adopção da Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade
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Comunicação da Comissão COM(2007) 695 final, de 9.11.2007
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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 97/67/CE, (2005/C 30/03), de 5.2.2005, relativa à publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva
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Comunicação da Comissão 2005/C 30/03, de 5.2.2005
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Comunicação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1998 - relativa à aplicação das regras de concorrência ao sector postal e à apreciação de certas medidas estatais referentes aos serviços postais
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Comunicação da Comissão 98/C 39/02, de 6.2.1998
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Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Quadro)
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Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7.3.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1012561
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Recomendação da Comissão C(2005) 1031, de 6 de Abril de 2005, sobre a oferta de comunicações de banda larga através da rede eléctrica (PowerLine Communications - PLC)
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Orientações da UE relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga
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Orientações da União Europeia 2013/C 25/1, de 26.01.2013
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Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25.10.2011
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Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
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Comunicação da Comissão 2011/C 260/01, de 02.09.2011
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Comunicação da Comissão (2007/C 40/01), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
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Comunicação da Comissão 2007/C 40/01, de 23.2.2007
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Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio de 2005 - relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, Directiva 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
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Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=966782
Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE
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Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967023
Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
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Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3.12.2001 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967041
Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela associadas
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Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
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Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.5.1998
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Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967136
Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=967140
Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores
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Directiva 98/6/CE do Parlamente Europeu e do Conselho, de 16.2.1998
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(Objecto de posterior rectificação)
Rectificação à Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.2.1998
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Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância
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Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.9.2002
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Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.5.2005
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Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5.4.1993
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Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20.12.1985
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Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
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Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25.7.1985
Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10.5.1999
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Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade
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Comunicação da Comissão 2012/C 321/02, de 23 de outubro
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Diretiva 2008/63/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações
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Directiva 2008/63/CE da Comissão, de 20.6.2008
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Comunicação da Comissão, de 8 de Novembro de 2007 - Iniciativa Europeia i2010 sobre Infoinclusão - ''Participar na Sociedade da informação''
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Comunicação da Comissão COM(2007) 694 final, de 8.11.2007
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i2010 - Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego
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Comunicação da Comissão COM(2005) 229 final, de 1.6.2005
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Decisão n.° 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis
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Decisão n.º 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9.3.2005
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Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
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Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001
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Rectificação à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001
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Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
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Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.9.2009
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Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade
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Decisão da Comissão (2009/766/CE), de 16.10.2009
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COM (2007) 700, de 13.11.2007 - Tirar plenamente partido do dividendo digital na Europa: por uma posição comum de utilização do espectro liberto pela passagem ao digital
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Decisão da Comissão 2007/467/CE, de 28 de Junho de 2007, que cria um Grupo de Peritos para a Identificação por Radiofrequências (RFID)
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COM(2007) 50 final, de 8.2.2007 - Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas através de uma maior flexibilidade
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COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
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Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=968493
COM(2005) 411 final, de 6.9.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
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Comunicação da Comissão COM(2005) 411 final, de 6.9.2005
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COM(2005) 461 final, de 29.9.2005 - Prioridades da Política Comunitária do Espectro na Transição para o Digital no Contexto da Próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)
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Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)
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Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12.7.1999
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Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance, de 9 de Novembro de 2006
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Decisão da Comissão (2008/432/CE), de 23.5.2008
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Decisão da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultraelevadas (UHF), de 23 de Novembro de 2006
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Decisão da Comissão (2006/804/CE), de 23.11.2006
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Decisão da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, de 21 de Fevereiro
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Decisão da Comissão (2007/131/CE), de 21.2.2007
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Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 - Sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: Atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina
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Recomendação da Comissão (2007/78/CE), de 22.12.2006
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Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.
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Decisão da Comissão (2008/477/CE), de 13.6.2008
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Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE da Comissão sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance.
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Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5875-5905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI).
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Decisão da Comissão (2008/671/CE), de 5.8.2008
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Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade.
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Decisão da Comissão (2005/928/CE), de 20.12.2005
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Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
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Decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na União Europeia
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Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espectro radioelétrico http://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=345288
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Decisão 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1920-1980 MHz e 2110-2170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União
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Decisão de Execução da Comissão 2012/688/UE, de 05.11.2012
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Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28.10.2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
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Comunicação da Comissão, de 30.09.2008 - Segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 98/84/CE, de 20.11.1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional-COM(2008)593 final
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Relatório da Comissão COM(2008) 593 final, de 30.9.2008
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Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 04.02.2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão
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Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 4.2.2009
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Comunicação da Comissão, de 10.12.2008 - Quadro jurídico para as redes e serviços de televisão móvel: Melhores práticas em matéria de autorização - O modelo da União Europeia-COM(2008)845 final
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Comunicação da Comissão COM(2008) 845 final, de 10.12.2008
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Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007 - Reforçar o Mercado Interno para a Televisão Móvel
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Conclusões do Conselho da UE, de 22.11.2007
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Comunicação da Comissão, de 18.07.2007 - Reforçar o mercado interno da televisão móvel-COM(2007)409 final
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Decisão da Comissão, de 11.12.2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores - C(2006)6364
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Decisão da Comissão C(2006) 6364, de 11.12.2006
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Conclusões do Conselho da UE, de 01.12.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital
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Conclusões do Conselho da UE, de 1.12.2005
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16.11.2005 - Acelerar a Transição da Radiodifusão Analógica para a Digital
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Resolução do Parlamento Europeu P6-TA (2005) 0431, de 16.11.2005
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Comunicação da Comissão, de 29.09.2005 - Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)-COM(2005)461 final
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COM(2005) 400 final, de 14.09.2005 - Uma Abordagem da Gestão do Espectro de Radiofrequências Assente no Mercado, na União Europeia
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Comunicação da Comissão COM(2005) 400 final, de 14.9.2005 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971162
COM(2005) 411, de 6.09.2005 - Uma Política de Futuro em Matéria de Política do Espectro Radiofrequências para a União Europeia: segundo Relatório Anual
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Comunicação da Comissão, de 24.05.2005 - Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital-COM(2005)204 final
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Comunicação da Comissão COM (2005) 204 final, de 24.5.2005
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SEC(2004) 46, de 13.01.2004 - Documento de trabalho sobre a contribuição do ecrã largo e da alta definição para a implantação global da televisão digital
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COM(2003) 541, de 17.09.2003 - Comunicação relativa à transição da radiodifusão analógica para a digital (da transição para o digital ao fim do analógico)
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Comunicação da Comissão COM(2003) 541 final, de 17.9.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971278
Recomendação da Comissão 2003/561/CE, de 23.07.2003 - referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7º da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Recomendação da Comissão (2003/561/CE), de 23.7.2003
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COM(2003) 410, de 09.07.2003 - Comunicação sobre os obstáculos a um acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração
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Comunicação da Comissão COM(2003) 410 final, de 9.7.2003 http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=971288
Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11.02.2003 - relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.2.2003
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Recomendação da Comissão (2003/311/CE), de 11.2.2003 - Exposição de Motivos
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Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos (edição intercalar), 31.12.2002
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Alteração da lista de normas e/ou especificações da Comissão (2006/C 71/04), de 23.3.2006
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Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16.09.2002 - relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas
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Documento de trabalho, 22.07.2002 - sobre obrigações 'must-carry' no âmbito do quadro regulamentar de 2003 para as redes e serviços de comunicações electrónicas
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Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12.07.2002 - relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
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Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2002/C 165/03 - publicadas em 11.07.2002)
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Documento de trabalho, 14.6.2002 - Sobre o quadro regulamentar de 2003 para as comunicações electrónicas - implicações para a radiodifusão
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Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)
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Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva serviço universal)
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Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-quadro)
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Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva autorização)
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Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07.03.2002 - relativa ao acesso e interligação de rede de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva acesso)
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Directiva 89/552/CEE do Conselho, 3.10.1989 - relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE, de 30.06.1997
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Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3.10.1989
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Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.12.2007
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PERÍODOS DE EXECUÇÃO ADICIONAIS
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