Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1530_2009.htm
Timestamp: 2018-12-11 15:16:40+00:00
Document Index: 46747741

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 165', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'artigo 24', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 50', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

LEI Nº. 1.530/2009.
De 16 de setembro de 2.009.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Esta Lei estabelece a as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2010, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2.000.
Anexo – Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
§ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2010, poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I e II do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo; seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos:
Parágrafo Único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2010, inclusive da receita corrente líquida acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Artigo 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2.000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para casa fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
Artigo 5º - É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Artigo 6º - A proposta orçamentária para o ano de 2010, conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado par ao ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito, montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária, e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 3º - O Poder Legislação, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 9º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário com vistas a estimular o crescimento econômico a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como. Serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
No exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.
Artigo 12 – No exercício de 2010, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) doa limites referidos nos incisos I e II, do § 1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.
§ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas que não o “34- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Artigo 15 – Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse para bens e serviços os limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei nº.8,666, de 1.993, alterada pela Lei nº. 9,648, de 1998.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2010, para os fins de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Artigo 19 – O Poder Executivo fica autorizado, por Decreto e o Legislativo por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2010, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP,do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário, desde que preservado o valor global de cada dotação.
Artigo 20 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2010 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
Artigo 21 – O excesso, ou provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 22 – Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo, serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e as despesas realizadas, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº. 25 de 14 de fevereiro de 2000.
§ único- As atividades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo Executivo.
Artigo 24 – O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado;
Artigo 26 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público, terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntárias e operações de crédito.
Artigo 27 – Caso o projeto de Lei Orçamentária, não seja devolvido para sanção até o encerramento d sessão legislativa, conforme determina o art.35, § 2º, inciso III, do Ao das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Artigo 28 – Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na execução da despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo optativo os seus desdobramentos.
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos 16 de setembro de 2009.