Source: http://docplayer.com.br/10274315-Ministerio-da-educacao-secretaria-de-educacao-continuada-alfabetizacao-diversidade-e-inclusao.html
Timestamp: 2018-12-12 17:27:43+00:00
Document Index: 116673790

Matched Legal Cases: ['Artigo 208', 'Artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 13']

Armando Brunelli Moreira
2 Constituição Federal/88 Artigo 208, III - atendimento preferencialmente na rede regular educacional especializado aos portadores de deficiência, de ensino;
3 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Artigo 24 - Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. [...] Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
4 c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
5 âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no educação;
6 e) Medidas de apoio individualizadas e desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o plena.
7 Decreto nº 7.611/2011 Artigo 5º - Art. 5o A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
8 1º Considera-se Atendimento Educacional Especializado AEE, o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
9 2º O Atendimento Educacional Especializado AEE, deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
10 Artigo 3º - O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do Atendimento Educacional Especializado:
11 I - implantação de salas de recursos multifuncionais; II - formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;
12 III - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva; IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;
13 V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e VI - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.
14 Resolução CNE/CEB nº 4/2009 disponibilização de serviços, recursos de eliminem as barreiras para sua plena Artigo 2º - O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da acessibilidade e estratégias que participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
15 Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e
16 Artigo 13 - São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado: I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;
17 II - elaborar e executar plano do Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; III - organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
18 IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
19 V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
20 VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
21 VIII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NAS SALAS DE RECURSOS COMO APOIO AO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM Helena Maria Alves MOREIRA lenamarialves21@hotmail.com PPGEB CAp/UERJ Shirlei BARROS do Canto shirlei.canto@hotmail.com