Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1997/decreto-41915-02.07.1997.html
Timestamp: 2017-09-20 09:08:37+00:00
Document Index: 148169059

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 124', 'Artigo 14', 'artigo 239', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 3', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 14', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 21']

DECRETO N. 41.915, DE 2 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no ambito do serviço público estadual e da outras providências
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as diretrizes do Governo do Estado que determinam aos órgaos da Administração Pública a busca permanente da descentralização de suas atividades para, em consonância com a modernização organizacional e administrativa, situar tais atividades o mais próximo possível de seus fatos geradores;
Considerando a necessidade de conferir ao órgão central de recursos humanos maior eficiência e eficácia no desempenho de suas atribuições referentes a acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
Considerando que uma das medidas reconhecidamente mais capazes de promover a elevação dos níveis de eficiência e eficácia dos serviços públicos e a descentralização de suas atividades;
Considerando a conveniência de serem consolidadas as normas relativas as acumulações remuneradas no Estado,
Artigo 1.º - As acumulações remuneradas de cargos públicos previstas pelas Constituições Federal e Estadual ficam disciplinadas, no ambito do Estado de São Paulo, pelas disposições do presente decreto.
Artigo 2.º - Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de acumulações remuneradas de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horarios:
Parágrafo único - A simples denominação de "técnico" ou "científico" nao caracterizará como tal o cargo que não satisfizer as exigências deste artigo.
Artigo 5.º- Haverá compatibilidade de horários quando:
§ 1.º - A autoridade competente para expedir declaração sobre horário de trabalho do servidor em acumulação remunerada e o dirigente de sua unidade de exercício.
§ 2.º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da outra, os intervalos exigidos no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos, a critério da autoridade competente de que trata o artigo 8.ª deste decreto, que será responsável pela verificação do cumprimento regular dos respectivos horários de trabalho.
Artigo 7.º - Deverá ser verificada pela autoridade competente a que se refere o artigo 8.° deste decreto, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de acumulação remunerada, mediante consulta ao "Sistema de Informações referentes a pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado", da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, criado pelo Decreto n.° 40.038, de 5 de abril de 1995.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplicase também às entidades referidas no artigo 3.° deste decreto.
Artigo 8.º - A autoridade que der posse ao funcionário ou exercício ao servidor em regime de acumulação remunerada compete:
Artigo 10 - A acumulação de proventos e vencimentos ou salários somente é permitida quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade, na forma prevista na Constituição Federal.
Artigo 12 - A percepção das vantagens pecuniárias de que trata o artigo 124 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 não configura acumulação remunerada.
Artigo 14 - Expirados os prazos dos recursos interpostos, nos termos do artigo 239 da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968, uma vez desprovidos caberá à autoridade a que se refere o artigo 8.° deste decreto:
Artigo 17 - O Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, observados os termos do Decreto n.° 40.722, de 20 de março de 1996, poderá vir a ser autorizado a celebrar convênios com a União e com os municípios do Estado para intercâmbio de informações cadastrais referentes a servidores e empregados da Administração Direta, Indireta e fundacional do Estado, visando a identificação de situações de acumulação remunerada.
Artigo 18 - Caberá aos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos, bem como à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado CRHE, o acompanhamento e controle das situações de acumulação de cargos, empregos e funções na Administração Estadual.
Artigo 19 - Ficam acrescentados ao Decreto n.º 12.348, de 27 de setembro de 1978, que define o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, os seguintes dispositivos:
Artigo 20 - Ficam acrescentados ao artigo 3.º do Decreto n.º 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, que estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema da Administração de Pessoal, os incisos VIII e IX, na seguinte conformidade:
Artigo 22 - As normas deste decreto não se aplicam às situações já decididas e publicadas pela Comissão Permanente de Acumulação de Cargos CPAC.
Artigo 23 - Fica extinta a Comissão Permanente de Acumulação de Cargos criada pelo artigo 14 do Decreto n.º 25.031-A, de 15 de outubro de 1955, e transferido seu acervo para o Grupo de Legislação de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado.
Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 23, cuja vigência dar-se-à após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial:
I - o Decreto n.º 25.031-A, de 15 de outubro de 1955;
II - o Decreto n.º 42.632, de 28 de outubro de 1963;
III - os artigos 440 a 465 do Decreto n.º 42.850, de 30 de dezembro de 1963.
Artigo único - A Comissão Permanente de Acumulação de Cargos - CPAC, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste decreto, deverá proceder ao exame de todos os processos e expedientes recebidos até essa data, fazendo publicar as respectivas Súmulas de Deliberação.
Secretário do Governo e Gestao Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de julho de 1997.
O manual a que se refere o artigo 21 deste decreto está disponível nas páginas centrais da Seção II do D.O. de hoje.