Source: https://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=25466
Timestamp: 2020-05-28 12:17:23+00:00
Document Index: 168641956

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Portaria Detran Nº 131, de 18.5.2020: Dispõe sobre o julgamento de recursos de infrações e penalidades de trânsito na modalidade virtual pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP.....
Fonte: Administração do Site, DOE, Executivo I de 19.05.2020, p.1.
Portaria Detran Nº 131, de 18.5.2020: Dispõe sobre o julgamento de recursos de infrações e penalidades de trânsito na modalidade virtual pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP e dá providências correlatas.
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP,
Considerando as disposições do artigo 16 e do inciso I, do artigo 22, todas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Considerando o disposto no Decreto 64.879, de 20-03- 2020, e suas alterações, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia e determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia do Covid-19;
Considerando o Decreto 64.864, de 16-03-2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas;
Considerando o disposto na Deliberação 185, de 19-03- 2020 c/c a Deliberação 186, de 26-03-2020, editadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
Considerando o ato convocatório expedido por meio do Comunicado 8, publicado em 18-04-2020, pelo Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Cetran- -SP,
Artigo 1º – Cientificar e convocar os membros titulares e secretários, e na sua impossibilidade, seus respectivos suplentes, para as sessões de julgamento de recursos, que serão realizadas na modalidade virtual, por meio de aplicativos de conferência e videoconferência remota pela internet, a serem informados previamente pela Coordenação Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP.
§ 1º – O julgamento na modalidade virtual de que trata o caput deste artigo é obrigatório para os membros julgadores e secretários das Jari já nomeados por meio de portarias enquanto perdurar a quarentena e as medidas de distanciamento social.
§ 2 º – O julgamento na modalidade virtual, os membros julgadores e secretários das Jari são regidos por esta portaria e pelo Código de Ética do Detran-SP, instituído por meio da Portaria Detran-SP 313/2015.
Capítulo I – Da Implantação
Artigo 2º – O julgamento virtual será implantado em 2 (duas) fases:
I – pelas Jari da Sede do Detran-SP, a partir da publicação desta portaria;
II – pelas Jari junto às 20 Superintendências Regionais de Trânsito, 2 (duas) semanas após a publicação desta portaria, com suporte operacional da Coordenação Geral das Jari do Detran-SP.
Parágrafo único – A Coordenação Geral das Jari do Detran- -SP encaminhará relatório quantitativo à Presidência do Detran- -SP com os resultados da primeira fase, após 2 semanas de julgamentos virtuais.
Artigo 3º – Para a implantação do julgamento virtual, faz-se necessário realizar o download dos aplicativos a serem utilizados ou acessá-los por meio de serviço web, que serão informados pela Coordenação Geral das Jari do Detran-SP.
§ 1º – O Coordenador das JARI, no âmbito de sua circunscrição, fornecerá o link de acesso para início dos trabalhos;
§ 2º – Considerando o fato de que as sessões de julgamento são públicas e o fato de que a capacidade de participantes das salas de reuniões, em ambiente remoto, é limitada, fica autorizada a participação de terceiros interessados como espectadores, mediante prévio agendamento, limitando-se a, no máximo, 3 espectadores por reunião.
§ 3º – Não serão admitidas sustentações orais dos recorrentes ou de seus representantes legais, sendo que o interessado poderá ser excluído da sessão de julgamento se não respeitar tal disposição, tendo em vista não haver divulgação prévia da pauta de votações e por absoluta falta de previsão legal neste sentido, para o processo administrativo de trânsito.
§ 4º – Com o objetivo de atender ao máximo possível de interessados em assistir às reuniões destes órgãos colegiados, aqueles que tiverem a confirmação de sua inscrição, somente poderão se inscrever novamente após 6 meses, independentemente de ter ou não comparecido à reunião para a qual sua inscrição foi deferida.
Artigo 4º – Na primeira fase, o agendamento deverá ser feito através do e-mail oficial da Jari Sede, jarisede@detran.sp.gov.br, fornecendo nome completo, RG e CPF, com antecedência mínima de 3 dias úteis, para que a Coordenação Geral indique o dia, o horário e o link para acesso.
§ 1º - A Coordenação Geral das Jari do Detran-SP solicitará aos Coordenadores regionais das Jari junto a cada Superintendência Regional de Trânsito a disponibilização de e-mail para o agendamento de que trata a segunda fase de implantação do julgamento virtual, em sua respectiva região.
§ 2º – O agendamento será indeferido se não forem cumpridas as formalidades de que trata o caput deste artigo.
Artigo 5º – Designar para a função de Coordenador Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari do Detran-SP o empregado público Solange Cristina de Amorim de Rosa, RG 23.167.720-0, Agente Estadual de Trânsito.
Parágrafo único – A participação na função de Coordenador Geral das Jari do Detran-SP não ensejará remuneração e será considerada como serviço público relevante.
Artigo 6º – Compete ao Coordenador Geral das Jari do Detran-SP consolidar as orientações emanadas pela Sede do Detran-SP para:
I - o respeito ao contraditório e à ampla defesa dos recorrentes;
II – o devido processo legal;
III – divulgar as boas práticas para implantação do julgamento na modalidade virtual,
IV – a ampla divulgação e cumprimento do disposto na legislação vigente, especialmente quanto às seguintes normas legais e suas alterações, junto aos Coordenadores das Jari em funcionamento nas Superintendências Regionais de Trânsito do Detran-SP:
a) ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
b) às Resoluções do Contran 299/2008; 357/2010; 371/2010;
497/2014; 561/2015; 619/2016, 723/2018 e outras Resoluções Contran que couberem;
c) às Deliberações do Presidente do Contran;
d) às Deliberações, enunciados, resoluções, instruções normativas e comunicados do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – Cetran-SP.
§ 1º – O Coordenador Geral de que trata o caput deste artigo consolidará os dados quantitativos de recursos e prestará as informações junto à Presidência do Detran-SP e à do CETRAN-SP mensalmente, bem como encaminhará aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, com fundamento no inciso III, do artigo 17 do CTB.
§ 2º – Estão mantidos os Coordenadores regionais das Jari junto a cada Superintendência Regional de Trânsito, conforme suas portarias de designação, os quais deverão se alinhar às diretrizes emanadas pela Coordenação Geral das Jari do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP.
Artigo 7º – Os julgamentos na modalidade virtual ocorrerão em 2 etapas:
I - a primeira, com a elaboração do parecer do julgamento de cada relator individualmente, por meio do Sistema Integrado de Multas (SIM), assinados eletronicamente mediante o uso de login e senha;
II – a segunda, com a apresentação do parecer para voto, em reunião virtual a ser realizada com as ferramentas disponíveis para a videoconferência e decisão do colegiado.
Artigo 8º - A participação nas reuniões será de caráter obrigatório para todos os membros e secretários nomeados por meio de portarias, porém, as faltas por problemas técnicos de tecnologia da informação (TI), caso fortuito ou de força maior não serão penalizadas.
Parágrafo único – O membro ou secretário que estiver impedido de participar das sessões de julgamento por algum dos motivos de que trata o caput deste artigo deverá notificar a Coordenação de sua respectiva Jari o mais rápido possível.
Capítulo II - Das Condições Técnicas
Artigo 9º – São pré-requisitos para a realização do julgamento virtual:
I – ter sido nomeado para membro julgador ou secretário das Jari do Detran-SP;
II – acesso à internet de responsabilidade de cada membro julgador ou secretário;
III – computador de cada membro julgador ou secretário para acesso ao sistema SIM;
IV – para a videoconferência, será permitido o uso de computador ou telefone celular;
Artigo 10 - O acesso ao sistema SIM será liberado aos membros julgadores e secretários das Jari pela Diretoria de Sistemas, mediante requerimento da Coordenação Geral das Jari do Detran-SP e autorização, conforme portarias que nomearam os julgadores e secretários.
Artigo 11 - Após a liberação pela Diretoria de Sistemas, o acesso de cada membro julgador e secretários deverá ser realizado por meio de login e senha, individuais e intransferíveis, exclusivamente para a realização do julgamento virtual de que trata esta portaria.
§ 1º – O acesso e uso do sistema SIM, por meio de login e senha, é regido pela Portaria Detran-SP 1.101, de 25-08-2011, cujos membros julgadores e secretários devem se comprometer com todas as disposições que couberem.
§ 2º – O acesso não autorizado ao sistema SIM, devidamente comprovado pela Diretoria de Sistemas, será penalizado com a perda de acesso ao sistema e, por conseguinte, o membro julgador ou secretário estará inapto a realizar o julgamento virtual.
§ 3º – Poderá ser instaurado procedimento administrativo de apuração preliminar para a responsabilização civil, se comprovado o uso não autorizado do sistema SIM.
Artigo 12 – Os julgamentos terão a inscrição de que foram realizados na modalidade virtual, com a devida indicação do instrumento jurídico aplicado, conforme §§ 1º e 2º, do artigo 5º do Decreto 64.355, de 31-07-2019.
§ 1º - A Diretoria de Sistemas deverá providenciar a seguinte observação na Folha de Acompanhamento Processual no sistema SIM, abaixo do brasão do Estado, destacada na cor vermelha: Julgamento virtual assinado digitalmente conforme Portaria Detran-SP 131/2020, publicada no D.O. em 19-05-2020.
§ 2º – Quando ocorrer o fim das medidas de quarentena, distanciamento social e o retorno do julgamento presencial, a observação de que trata este artigo poderá ser removida pela Diretoria de Sistemas e as Folhas de Acompanhamento Processual voltarão a ser assinadas fisicamente.
Capítulo III - Das Condições Operacionais Artigo 13 - Haverá controle interno e gestão dos processos julgados pela Coordenação Geral das Jari do Detran-SP.
Artigo 14 – Os Coordenadores regionais das Jari junto às Superintendências Regionais de Trânsito deverão encaminhar ao e-mail oficial da Jari Sede, jarisede@detran.sp.gov.br, em até 1 (uma) semana após a publicação desta portaria, os dados dos julgadores e secretários de suas Jari, de acordo com planilha padronizada que será encaminhada pela Coordenação Geral das Jari do Detran-SP após a publicação desta portaria.
Artigo 15 – A Coordenação Geral das Jari do Detran--SP encaminhará à Diretoria de Sistemas os requerimentos padronizados para liberação de acesso ao sistema SIM aos julgadores e secretários para realização do julgamento virtual.
Artigo 16 - A distribuição dos processos deve ser gerida pela Coordenação das Jari da Sede e pela Coordenação regional das Jari em suas respectivas Superintendências Regionais de Trânsito, no âmbito de suas circunscrições.
Artigo 17 – A Coordenação Geral das Jari do Detran-SP deverá se articular permanentemente junto às Diretorias Setoriais do Detran-SP para obter informações pertinentes quanto aos aspectos que influenciarem na análise e julgamento dos recursos.
Artigo 18 – A Coordenação Geral das Jari do Detran-SP deverá se articular com os Coordenadores regionais das Jari junto às Superintendências Regionais de Trânsito para coordenar a renovação do mandato dos membros julgadores e secretários, colhendo as informações e documentos, conforme a Resolução Contran 357/2010.
Parágrafo único – Consolidadas as informações de que trata o caput deste artigo, a Coordenação Geral das Jari do Detran-SP encaminhará despacho fundamentado e planilha com a síntese dos membros e secretários para o próximo mandato à Assessoria em Legislação de Trânsito, para a confecção de minuta de portaria para renovação dos mandatos.
Artigo 19 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.