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Timestamp: 2020-02-16 20:05:16+00:00
Document Index: 87695529

Matched Legal Cases: ['artigo 651', 'artigo 651', 'artigo 5', 'ARTIGO 651', 'artigo 651', 'artigo 651']

ESPECIAL: trabalhador pode propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços? — TRT-MG
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publicado 13/03/2015 06:00, modificado 13/03/2015 09:00
As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar. Com a intenção de ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, o legislador admitiu exceções a essa regra geral: empregado agente viajante, empregado brasileiro que trabalhe no estrangeiro e na hipótese de empregador que realiza atividades fora do lugar da celebração do contrato. Neste último caso, o empregado poderá optar por apresentar a reclamação no local da contratação ou no da prestação dos serviços.
"O legislador, ao fixar as regras de competência trabalhista, objetivou facilitar o acesso do empregado ao Judiciário, propiciando-lhe litigar em condições mais favoráveis e menos onerosas, dada a sua situação de hipossuficiência, o que contempla não apenas o ajuizamento da ação, como também a produção da prova e o acompanhamento do feito" , ponderou em seu voto.
Por tudo isso, a 7ª Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso do reclamante para declarar que a Vara do Trabalho de Uberlândia, município do domicílio do empregado, é competente para conhecer e julgar a ação, determinando-se o regular processamento do feito. (03004-2013-044-03-00-0-RO )
"O fato de o empregado se beneficiar das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja permitido o direito de escolher, segundo seus interesses, a localidade de aforamento da ação, uma vez que a faculdade de eleição do foro competente, mesmo na seara trabalhista, está subordinada aos limites previstos em lei" , ponderou em seu voto.
PELA INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA REGRA DO ART. 651 DA CLT: PELA IMPOSSIBILIDADE ESTABELECER EXCEÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL:
EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, no caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia. (TRT-MG; Processo: 0000819-03.2014.5.03.0174 RO; Publicação: 06/10/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira)
EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Diante da situação concreta em exame nos autos, onde o reclamante apresenta inequívoca dificuldade de deslocamento, em razão do seu estado de saúde delicado, deve-se permitir, excepcionalmente, a fixação da competência do foro trabalhista em razão do domicílio do autor, ponderando-se a regra que disciplina a matéria (artigo 651, caput, da CLT) com a garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CR/88), de forma a assegurar ao autor o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-MG; Processo: 0001177-11.2013.5.03.0074 RO; Data de Publicação: 20/06/2014; Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocado Jose Nilton Ferreira Pandelot)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONI LOCI - PROPOSITURA DE AÇÃO NA VARA DO TRABALHO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO - NÃO ACOLHIMENTO - 1 - Dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência ratione loci das Varas do Trabalho, regra geral, é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços. No entanto, tendo a lei como escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do parágrafo primeiro, de modo que o empregado não viajante tem a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de deslocar-se, custeando despesas de transporte e hospedagem, inclusive de seus advogados.(TRT-MG; PJe: 0011457-70.2013.5.03.0032 (RO); Disponibilização: 28/04/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, P 216; Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. O empregado mantém domicílio em Coronel Fabriciano e percorreu 798 km até Araras (DistanciaCidades.com), onde firmou contrato temporário. Rompido o pacto, não poderia o obreiro permanecer naquela localidade com a finalidade única de postular em Juízo a reparação pelos direitos trabalhistas. Ademais, não é razoável exigir do trabalhador novo deslocamento até cidade tão distante apenas para ajuizar a demanda trabalhista. A distância, nesse caso, impõe ônus que consubstancia verdadeiro entrave ao livre acesso à Justiça, o qual é constitucionalmente assegurado a todos. O princípio tutelar que rege o Direito do Trabalho inspira a interpretação das regras sobre competência territorial de modo a assegurar integral proteção do empregado e negar-lhe o acesso à Justiça viola tal diretriz. (TRT-MG; Processo: 0000453-35.2013.5.03.0097 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Primeira Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon)
EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ART. 651 DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. No Processo do Trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao art. 651 da CLT, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio. (TRT-MG; Processo: 0001343-28.2013.5.03.0079 RO; Publicação: 28/02/2014; Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)
EMENTA: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 651 DA CLT. As normas de competência em razão do lugar têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, o local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. Apesar de o legislador ter previsto algumas exceções à regra, com o objetivo de se ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, facilitando a produção da prova e a concretização da verdade real, não cabe ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal, em razão da característica de ordem pública da norma.(TRT-MG; Processo: 0000070-05.2013.5.03.0082 RO; Data de Publicação: 08/10/2014; Nona Turma; Relator: Convocado Joao Bosco de Barcelos Coura)
EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. A regra geral, segundo o art. 651/CLT, é que a competência territorial fixa-se em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo. Embora as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do Processo do Trabalho, visem fomentar a facilidade de acesso à Justiça, este princípio não pode suplantar os critérios legais, de modo a autorizar a tramitação do feito em local diverso daquele em que houve a prestação de serviço ou a contratação do empregado. (TRT-MG; Processo: 0000088-91.2014.5.03.0146 RO; Data de Publicação: 21/05/2014; Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias)
EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. É o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Se o legislador trabalhista, de um lado, pretendeu facilitar ao empregado a propositura e movimentação das causas contra o empregador, de outro, visou a maior facilidade da produção das provas por ambas as partes, instituindo verdadeira norma de política judiciária. A hipossuficiência do empregado e a facilidade de deslocamento são fatores louváveis e comoventes, contudo, a alçada trabalhista se firma mediante a leitura exegética e de inegável escopo axiológico de que a colheita de prova deve ser feita no Juízo onde se deram os fatos litigiosos. (TRT-MG; Processo: 0001269-15.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 21/07/2014; Terceira Turma; Redator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira)
EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR - FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Conforme dispõe o caput do art. 651 da CLT, a competência na Justiça do Trabalho é determinada em razão da localidade de prestação de serviços. Nas hipóteses que estabelecem situações de exceção à regra, fixadas nos parágrafos do referido artigo, não há previsão que autorize o deslocamento da competência pretendido pelo reclamante, não detendo ele privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar a ação trabalhista ajuizada. (TRT-MG; Processo: 0000373-38.2013.5.03.0108 RO; Publicação: 21/03/2014; Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S.Campos)
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O empregado tem a opção de escolher o ajuizamento da ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, quando o empregador realizar atividades em locais diversos. Quer isto dizer que a faculdade conferida pelo parágrafo terceiro, do artigo 651, da CLT, está endereçada especificamente a tal exceção à regra geral do "caput". Trata-se de atividades como a circense ou o teatro, cuja inerência é o "nomadismo". Não se enquadrando o local do domicílio do empregado em quaisquer dessas hipóteses, este foro será incompetente para processar e julgar o feito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, ALEX SANDER ROSÁRIO e, como recorridos, BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. (1), OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S/A (2) e PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (3). (TRT-MG; PJe: 0010083-02.2014.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 15/07/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 114: Terceira Turma; Relator: Convocado Frederico Leopoldo Pereira)