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Timestamp: 2018-03-17 15:29:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 58', 'Artigo 24', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 7']

Análise de Anúncios de Oferta de Emprego. (Regime Legal) - PDF
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Mônica Branco de Sousa
1 Análise de Anúncios de Oferta de Emprego (Regime Legal) Serviço de Igualdade 2011
2 Enquadramento Jurídico O reconhecimento e o tratamento do direito à igualdade de oportunidades e não discriminação, e de tratamento relativamente ao acesso ao emprego, profissão ou posto de trabalho encontram-se previstas na lei, em vários textos nacionais, comunitários e internacionais. De uma forma genérica, estes diplomas consagram que as mulheres devem ter as mesmas oportunidades na escolha da profissão ou do trabalho e não podem ser discriminadas no acesso a quaisquer cargos ou categoria profissional.
3 Constituição da República Portuguesa - Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Sétima Revisão Constitucional) Direitos e deveres fundamentais Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do estado) h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ( ) sexo ( ).
4 Constituição da República Portuguesa - Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Sétima Revisão Constitucional) 1. Todos têm direito ao trabalho. Direitos e deveres económicos Artigo 58.º (Direito ao trabalho) 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: ( ) b) A igualdade de oportunidades na escolha de profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais ( )
5 Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Igualdade e não discriminação Artigo 24.º (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho) ( ) 4. O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação. Artigo 30.º (Acesso ao emprego, actividade profissional e formação) A exclusão ou restrição de acesso de candidato a emprego ou trabalhador em razão do sexo a determinada actividade ou à formação profissional exigida para ter acesso a essa actividade constitui discriminação em função do sexo. O anúncio de oferta de emprego e outra forma de publicidade ligada à pré-selecção ou ao recrutamento não pode conter, directa ou indirectamente, qualquer restrição, especificação ou preferência baseada no sexo.
6 Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro ( ) 4. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.º s 1 ou 2. Artigo 32.º (Registo de processos de recrutamento) 1. Todas as entidades devem manter durante cinco anos o registo dos processos de recrutamento efectuados, devendo constar do mesmo, com desagregação por sexo, os seguintes elementos: ( ) g) Balanços sociais relativos a dados, que permitam analisar a existência de eventual discriminação de pessoas de um dos sexos no acesso ao emprego, formação e promoção profissionais e condições de trabalho. 2. Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto neste artigo.
7 Em suma: É respeitado o direito à igualdade no acesso ao emprego quando: a) As ofertas de emprego feitas nos jornais ou por outros meios. * Não indicam qualquer preferência baseada no sexo; * Não formulam exigências físicas que não tenham relação com a profissão ou condições para o seu exercício. b) Nas entrevistas ou outros contactos para o recrutamento nas empresas, as mulheres trabalhadoras não são sujeitas a perguntas feitas oralmente ou por escrito sobre se pensam ter filhos, se estão grávidas ou outros aspectos da sua vida privada ou familiar o empregador não pode exigir testes ou exame de gravidez. c) Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho devem prever, sempre que possível, a participação do sindicato no recrutamento e selecção de pessoal, de modo a assegurar a aplicação efectiva do princípio da igualdade.
8 Código da Publicidade Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro Artigo 7.º (Princípio da licitude) 1. É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados. 2. É proibida, nomeadamente, a publicidade que: ( ) d) contenha qualquer discriminação em relação à raça, língua, território de origem, religião ou sexo ( ).
9 União Europeia A UE dispõe de um significativo corpo de legislação que promove o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, onde se destacam: 1. Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional; Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a transposição aplicação da Directiva 2002/73/CE relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
10 Parlamento Europeu 1 A aplicação do princípio da igualdade de tratamento implica a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, nos sectores público e privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito: a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção ( )
11 Conselho Europeu A recomendação sobre eliminação do sexismo na linguagem, do Comité de Ministros, sublinha o papel fundamental que a linguagem desempenha na formação da identidade dos indivíduos, e a interacção existente entre a linguagem e as atitudes sociais: Persuadido de que o sexismo de que está impregnada a linguagem em uso na maior parte dos Estados Membros do Conselho da Europa que faz prevalecer o masculino sobre o feminino constitui um entrave ao processo de instauração da igualdade entre as mulheres e os homens, visto que oculta a existência das mulheres que são a maioria da população e nega a igualdade da mulher e do homem; Notando, também, que a utilização do género masculino para designar as pessoas de ambos os sexos é geradora, dentro do contexto da sociedade actual, de uma indefinição quanto às pessoas, homens ou mulheres, em questão; Consciente da importância do papel que a educação e os média representam na formação das atitudes e dos comportamentos.
12 Conselho Europeu Recomenda aos Governos dos Estados Membros que promovam a utilização de uma linguagem que reflicta o princípio da igualdade entre as mulheres e os homens e que para isso, tomem todas as medidas que julguem úteis a fim de: 1 Incentivar a utilização, na medida do possível, de uma linguagem não sexista que tenha em consideração a presença, o estatuto e o papel das mulheres na sociedade, tal como acontece em relação ao homem, na prática linguística actual; 2- Harmonizar a terminologia utilizada nos textos jurídicos, na administração e na educação com o princípio da igualdade entre sexos; 3 Encorajar a utilização de uma linguagem isenta de sexismo na Comunicação Social.
13 Enquadramento Técnico Para evitar discriminações e dar cumprimento ao que a Lei estabelece: -Os anúncios e todas as formas de publicidade devem ser formulados de modo a abranger sempre inequívoca e explicitamente destinatários de ambos os sexos. -As profissões ou postos de trabalho nos anúncios devem ser designados conjuntamente no masculino e no feminino, como por exemplo: Director/Directora; Enfermeiro/Enfermeira; Carpinteiro/Carpinteira, ou na forma mais abreviada: Director/a, Enfermeiro/a, Carpinteiro/a. - Nos casos das profissões cuja designação abrange ambos os géneros, deve sempre ser acrescentada a sigla (M/F) à respectiva profissão, sigla que significa Masculino/Feminino, para explicitar a igualdade de oportunidades de acesso ao emprego e formação profissional para trabalhadores(as) e/ou candidatos(as) de ambos os sexos, como por exemplo: Economista (M/F), Analista (M/F) ou Jornalista (M/F).
14 - A sigla (M/F) só deve porém ser utilizada nas designações profissionais que são comuns a ambos os géneros. A generalização indiscriminada de (M/F) nos anúncios, mantendo as tradicionais designações só no masculino Director, Serralheiro, - ou só no sexo feminino como Secretária ou Dactilógrafa, desvirtua os objectivos que se pretendem obter e não contribui para desfazer eficazmente os preconceitos sociais ainda existentes de que haveria umas profissões só para homens e outras profissões só para mulheres. - As grelhas de jornais e revistas relativas a ofertas que inserem anúncios de menor formato, devem adoptar títulos não discriminatórios nas suas rubricas. Por exemplo, devem adoptar as designações de sectores como Construção Civil, Ensino, Serviço de Escritório, ou Oferecem-se Cozinheiros/as, Precisam-se Empregados/as. Podem ainda incluir referências, como por exemplo: Estes anúncios destinam-se a homens e mulheres.
15 - Na divulgação de cursos de formação ou outras iniciativas, as acções devem ser designadas pelas respectivas áreas, como por exemplo: Desenho, Electrónica ou Serralharia, explicitando-se em seguida que a acção se destina a candidatos de ambos os sexos, ou pelas profissões com referência expressa de ambos os géneros, como Desenhador/a, Técnico/a de Electrónica ou Serralheiro/a. -A denominação das profissões ou postos de trabalho nos instrumentos classificativos, convenções colectivas, disposições legais, regulamentares ou administrativas devem adoptar critérios uniformes e não discriminatórios, já que são instrumentos de referência que exercem uma acção normalizadora e podem desempenhar um efeito pedagógico positivo junto dos utilizadores(as) e do público em geral. Fonte: Anúncios de Emprego e outras formas de Publicidade, CITE, (1999), p
16 Análise Estatística dos Anúncios de Oferta de Emprego publicados na Imprensa Regional
17 Metodologia O universo de estudo para a análise estatística dos Anúncios de Oferta de Emprego reporta aos anos de 2000 e 2010, tendo sido, a sua amostra extraída dos Anúncios de Oferta de Emprego, publicados em dois dos jornais Diários da Região Autónoma da Madeira Jornal da Madeira e Diário de Notícias da Madeira, os quais se encontram integrados num espaço reservado a pequenos anúncios classificados.
18 Metodologia Tendo como base de referência a legislação aplicável sobre esta matéria e as particularidades da amostra, procedeu-se à tabulação dos Anúncios de Oferta de Emprego segundo a sua tipologia, bem como à respectiva distribuição e contagem de frequência de cada tipo de Anúncio.
19 Anúncios de Oferta de Emprego Foram divididos em: a) Anúncios de Oferta de Emprego só para homens; b) Anúncios de Oferta de Emprego só para mulheres; c) Anúncios de Oferta de Emprego só para homens e só para mulheres; d) Anúncios de Oferta de Emprego para profissões com designação neutra; e) Anúncios de Oferta de Emprego NÃO DISCRIMINATÓRIOS.
20 Anúncios de Oferta de Emprego a) Anúncios de Oferta de Emprego só para homens;
21 Anúncios de Oferta de Emprego b) Anúncios de Oferta de Emprego só para mulheres;
22 Anúncios de Oferta de Emprego c) Anúncios de Oferta de Emprego só para homens e só para mulheres;
23 Anúncios de Oferta de Emprego d) Anúncios de Oferta de Emprego para profissões com designação neutra;
24 Anúncios de Oferta de Emprego e) Anúncios de Oferta de Emprego não discriminatórios
25 Análise dos Anúncios de Oferta de Emprego Janeiro Oferta de Emprego só p/ Homens 143 Oferta de Emprego só p/ Mulheres 50 Oferta de Emprego só p/ Homens e só p/ Mulheres 3 Oferta de Emprego p/ profissões c/ designação neutra 45 Oferta de Emprego p/ Homens e Mulheres 102 TOTAL 343 Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL Fonte: "Jornal da Madeira" e "Diário de Notícias".
26 Evolução Mensal dos Anúncios de Oferta de Emprego Segundo o tipo de anúncio Oferta de Emprego p/ Homens e Mulheres Oferta de Emprego p/ Profissões c/ Designação Neutra Oferta de Emprego só p/ Homens e só p/ Mulheres Oferta de Emprego só p/ Mulheres 50 0 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Oferta de Emprego só p/ Homens Fonte: "Jornal da Madeira" e "Diário de Notícias".
27 Distribuição Percentual da Análise dos Anúncios de Oferta de Emprego ,6% Oferta de Emprego só p/ Homens 42,4% Oferta de Emprego só p/ Mulheres Oferta de Emprego só p/ Homens e só p/ Mulheres 12,2% 1,7% Oferta de Emprego p/ Profissões c/ Designação Neutra Oferta de Emprego p/ Homens e Mulheres 21,2% Fonte: "Jornal da Madeira" e "Diário de Notícias".
28 Evolução dos Anúncios de Oferta de Emprego Oferta de Emprego p/ Homens e Mulheres Oferta de Emprego p/ Profissões c/ Designação Neutra Oferta de Emprego só p/ Homens e só p/ Mulheres Oferta de Emprego só p/ Mulheres Oferta de Emprego só p/ Homens Fonte: "Jornal da Madeira" e "Diário de Notícias".
29 Onde pode requerer informações? Linha Verde: Telefone n.º Fax n.º Correio electrónico: Por correio: Rua Direita n.º 27 1.º andar, Funchal