Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31982L0443
Timestamp: 2020-01-21 11:25:14+00:00
Document Index: 55753095

Matched Legal Cases: ['artigo 99', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1']

EUR-Lex - 31982L0443 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31982L0443 - EN
Document 31982L0443
Directiva 82/443/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/800/CEE no que diz respeito ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes
Council Directive 82/443/EEC of 29 June 1982 amending Directives 69/169/EEC and 77/800/EEC as regards the rules governing turnover tax and excise duty applicable in international travel
OJ L 206, 14.7.1982, p. 35–36 (DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL)
Spanish special edition: Chapter 09 Volume 001 P. 132 - 133
Portuguese special edition: Chapter 09 Volume 001 P. 132 - 133
Special edition in Finnish: Chapter 09 Volume 001 P. 94 - 95
Special edition in Swedish: Chapter 09 Volume 001 P. 94 - 95
Special edition in Czech: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Estonian: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Latvian: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Lithuanian: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Hungarian Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Maltese: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Polish: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Slovak: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Slovene: Chapter 09 Volume 001 P. 89 - 90
Special edition in Bulgarian: Chapter 09 Volume 001 P. 43 - 44
Special edition in Romanian: Chapter 09 Volume 001 P. 43 - 44
No longer in force, Date of end of validity: 30/11/2008; revog. impl. por 32007L0074
ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1982/443/oj
Jornal Oficial nº L 206 de 14/07/1982 p. 0035 - 0036
Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0094
Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0132
Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0094
Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0132
DIRECTIVA DO CONSELHO de 29 de Junho de 1982 que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/800/CEE no que diz respeito ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no tráfego internacional de viajantes
(82/443/CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99o,
Considerando que as isenções fiscais intracomunitárias contribuem para a interpenetração das economias dos Estados-membros;
Considerando que, para atingir este objectivo e no interesse da população dos Estados-membros, convém aumentar o valor das isenções fixadas no artigo 2o da Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, no tráfego internacional de viajantes (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/933/CEE (5);
Considerando que, para a expressão do teor em álcool, é necessário ter em conta a Directiva 76/766/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às tabelas alcoométricas (6) e alterar em conformidade os artigos 4o e 5o da Directiva 69/169/CEE e o artigo 1o da Directiva 77/800/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, respeitante a uma derrogação concedida ao Reino da Dinamarca, no que diz respeito ao regime dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos aplicáveis no âmbito do tráfego internacional de viajantes (7);
Considerando que, em virtude da actual situação económica, convém conceder ao Reino da Dinamarca um prazo suplementar para proceder ao aumento do valor da isenção em benefício dos viajantes provenientes de outros Estados-membros da Comunidade.
Os artigos 1o e 2o da Directiva 69/169/CEE são alterados do seguinte modo:
1. No no 3 do artigo 1o, a expressão «quarenta unidades de conta europeias» é substituída por «o montante previsto no no 1»;
2. No no 1 do artigo 2o, a expressão «cento e oitenta unidades de conta europeias» é substituída por «duzentos e dez ECUs»;
3. No no 2 do artigo 2o, a expressão «cinquenta unidades de conta europeias» é substituída por «sessenta ECUs».
4. No no 3 do artigo 2o, a expressão «cento e oitenta unidades de conta europeias» é substituída por «o montante previsto no no 1».
Nos artigos 4o e 5o da Directiva 69/169/CEE e no artigo 1o da Directiva 77/800/CEE, a expressão «22 graus» é substituída por «22 % vol».
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1983.
Todavia, o Reino da Dinamarca porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no no 2 do artigo 1o, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1984.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que venham a adoptar para aplicação da presente directiva.
Feito em Bruxelas em 29 de Junho de 1982.
(1) JO no C 318 de 19. 12. 1979, p. 5.(2) JO no C 117 de 12. 5. 1980, p. 83.(3) JO no C 113 de 7. 5. 1980, p. 34.(4) JO no L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.(5) JO no L 338 de 25. 11. 1981, p. 24.(6) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 149.(7) JO no L 336 de 27. 12. 1977, p. 21.