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Timestamp: 2017-01-24 07:39:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 144', 'artigo 16', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1']

⭐PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 1886, DE 04 DE JANEIRO DE 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 1886, DE 04 DE JANEIRO DE 2000.
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Antônia Teixeira Macedo
1 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO LE Nº 1886, DE 04 DE JANERO DE Ementa: Cria o Estatuto da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. O PREFETO DO MUNCPO DO CABO DE SANTO AGOSTNHO. FAÇO SABER QUE A CAMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCONO A SEGUNTE LE: TÍTULO DA ORGANZAÇÃO Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º A guarda municipal do Cabo de Santo Agostinho é uma corporação armada e uniformizada, regulada por esta lei com fundamento nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica deste Município. A Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho é uma entidade de caráter civil com regime especial de hierarquia e disciplina, subordinada a Secretaria Executiva de Defesa Social. (Nova redação dada pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 2.376, de 08/03/2007, ao art. 2º) A guarda municipal do Cabo de Santo Agostinho obedecerá ao regime jurídico único dos servidores deste município, submetendo-se especificadamente as normas do presente Estatuto. A guarda municipal tem como finalidades precípuas: Promover e manter a proteção das unidades escolares, creches, postos de saúde, repartições públicas, mercados públicos, centros sociais urbanos, parques, jardins, praças, monumentos e outros bens do domínio público; Zelar pela segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas funções; Coordenar suas atividades com as ações do Governo Federal, Estadual e municípios que mantenham vínculos com Gabinetes de Gestão ntegrada GGs, ou similares, no sentido de oferecer e obter colaborações nas atividades em que atua; (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) V Colaborar com a fiscalização da prefeitura na aplicação das normas relativas ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município a fim de: a) Proteger as áreas de preservação do patrimônio natural, dos sítios históricos, meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Lei nº 1.886/2000-1/242 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO b) Auxiliar a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de deveres ou execução de ordens legais, notadamente os integrantes do corpo de bombeiros, os funcionários da saúde, os inspetores de trânsito e os fiscais municipais, Policia Estadual, Justiça e Ministério Público. CAPÍTULO DA ESTRUTURA ORGNZACONAL DA GUARDA MUNCPAL Art. 5º A guarda municipal do Cabo de Santo Agostinho obedecerá à seguinte estrutura organizacional: (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010). Gabinete Superior da Guarda Municipal;. Comando e Subcomando da Guarda Municipal;. Divisão Operacional da Guarda Municipal; V. Divisão Assistencial da Guarda Municipal; e V. Divisão Administrativa da Guarda Municipal. SEÇÃO DO GABNETE SUPEROR DA GUARDA MUNCPAL Art. 6º O gabinete superior da guarda municipal será exercido pelo conjunto das autoridades a seguir:. O Secretário Municipal de Defesa Social;. Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social;. Comandante da Guarda Municipal; e V. Corregedor da Guarda Municipal. 1º O gabinete superior da guarda municipal se reunirá sempre em caráter extraordinário, por convocação expressa, conjunta e por escrito do titular da secretaria Municipal de Defesa Social e do Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social, competindo-lhe sobre assuntos relacionados à preservação da ordem pública, quando tais deliberações ultrapassem a competência do comando da guarda municipal. 2º As deliberações do Gabinete Superior da Guarda Municipal serão formalizadas por intermédio de resoluções. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) SEÇÃO DO COMANDO E SUBCOMANDO DA GUARDA MUNCPAL Art. 7º Compete ao comandante, nos termos do artigo 44 desta lei, respeitando o principio da legalidade e demais princípios constitucionais, a responsabilidade pela administração e comando da guarda municipal, zelando pelo cumprimento da suas finalidades precípuas, definidas no artigo 4º, desta lei. Lei nº 1.886/2000-2/243 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO 1º No exercício de sua competência, caberá ao comandante fazer cumpri as diretrizes e missões das divisões operacional, assistencial e administrativa. 2º No desempenho de suas atribuições, o comandante da guarda municipal contará com a assessoria do subcomandante, a quem competirá as atribuições listadas no artigo 45 desta lei. 3º Os titulares dos cargos de comandante e subcomandante da guarda municipal serão nomeados pelo chefe do poder executivo, podendo ser escolhidos entre os funcionários de carreira da guarda municipal, ativos, exclusivamente pelo círculo de inspetores, obedecendo sua hierarquia. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) SEÇÃO DVSÃO OPERACONAL Art. 8º A Divisão Operacional é o órgão responsável pelas atividades da corporação, cabendo-lhe:. Coordenar as atividades no âmbito do município, na área de segurança pública, especificamente no que lhe cabe, conforme definido no artigo 144, 8º, da constituição da república federativa do Brasil, compreendendo: a) Atender a todos os cidadãos que necessitem dos serviços da corporação, de forma mais aprimorada possível, mediante o emprego de contingente e recursos materiais disponíveis; b) Zelar pela integridade do patrimônio do município, promovendo a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural; e c) Atuar na fiscalização de trânsito na competência do município, conforme previsão do código de trânsito brasileiro, bem como nas atividades relacionadas à circulação de veículos, pedestres, sinalização de vias, atendimentos diversos e quaisquer outras atividades relacionadas ao trânsito e meio ambiente.. Viabilizar, dentro da disponibilidade de pessoal, formação de grupamento de operações para atendimento a eventos especiais, antecedendo o emprego das forças policiais;. Possibilitar, em conjunto com a divisão administrativa, a reciclagem de conhecimento técnico e de condicionamento físico do pessoal vinculado á área operacional; V. Manter o comando da guarda municipal, por intermédio de relatório periódico e escrito, informado das atividades operacionais desenvolvidas pela divisão. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) SEÇÃO DA DVSÃO ASSSTENCAL GUARDA MUNCPAL Art. 9º A Divisão Assistencial é o órgão:. Planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de promoções, assistência social. Orientação jurídica. Psicológica, pedagógica, médica e humanitária aos seus integrantes, Lei nº 1.886/2000-3/244 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO elaboração de critérios de desempenho e avaliação funcional. Serviços e lazer, preservando a defesa de seus interesses, sempre em beneficio da coletividade;.. V. Orientar o contingente sobre direitos e deveres relativo a férias, licença-prêmio, saláriofamília, faltas, aposentadoria. Ajuda de custo, tempo de serviço, licença-paternidade. Licença-casamento. Licença médica, atendimento a viúvas. Elogios, qüinqüênios, entre outros; Comunicar ao comando da guarda, sobre as ações e atribuições mencionadas nos incisos anteriores. Sugerindo alternativas eficientes a cada caso; Estudar e desenvolver programas, atividades. Avaliações e projetos referentes à área de sua atuação e sobre eles emitir parecer técnico; V. Propor estudos, pesquisas e projetos sobre problemas ligados à corporação, relativos à sua competência e ações voltadas a prevenção e enfrentamento à violência e ao consumo de drogas em escolas, bem como na elaboração de estudo e pesquisa que facilitem a identificação de problemas e operacionalização de medidas nesta área. Podendo tomar a niciativa da proposta ao Comando. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) SEÇÃO V DA DVSÃO ADMNSTRATVA DA GUARDA MUNCPAL Art. 10 A Divisão Administrativa é o órgão responsável pela condução dos assuntos Administrativos de interesse da Corporação e dos seus integrantes. Competindo-lhe:. Manter cadastro geral do pessoal que compõe a Guarda Municipal. Atualizado. Anotando as alterações e movimentações ocorridas:. Solicitar material necessário para desenvolvimento das atividades e receber. Controlar e distribuir todo material. Encaminhado ao Comando da Guarda Municipal. Assessorar os trabalhos do Comando, mantendo em dia o expediente, elaborando-o de maneira detalhada, organizando horários e escalas de serviços gerais ordinários e extraordinários junto ao comandante. Controlando a programação de férias e permutas de todo o efetivo da guarda municipal: V. Promover a coleta de dados para a elaboração do relatório anual dás atividades do Comando; V. Executar os serviços reprográficos, organizar, manter arquivo de suas atividades, selecionar documentos e correspondência que devem ser despachadas pelo Comandante e cumprir todos os demais serviços administrativos. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) TÍTULO DO NGRESSO DA CARRERA FUNCONAL E NOMEAÇÃO Lei nº 1.886/2000-4/245 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO O ingresso na carreira da guarda municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos da lei, regulamento ou edital. O provimento dos cargos de classe inicial, guarda de 3 a classe, far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Parágrafo único - Fica a cargo da Prefeitura Municipal a organização dos concursos de ingresso na corporação, bem como a efetivação do provimento de cargos da guarda municipal. Desde que haja vaga no quadro ou havendo aumento do efetivo, o Chefe de Poder Executivo, entendendo necessário, determinará a abertura de concurso público através de edital. Parágrafo único - Só serão aceitas as inscrições dos candidatos que tenham os seguintes requisitos: V V V V V Ser brasileiro; Ter idade mínima de 21 anos; Possuir altura mínima 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), e masculino e 1,60m (um metro e sessenta), se feminino; Apresentar certificado de conclusão do 1º grau maior; Apresentar título de eleitor, com o comprovante de votação das últimas eleições; Apresentar CPF/MF; Apresentar identidade; Estar em dia com o serviço militar; X Apresentar 02 (duas) fotos 3x4. Após o término do prazo para inscrição serão procedidos os exames dos candidatos. Parágrafo único - Os testes constantes dos exames dos candidatos serão os seguintes: V Conhecimentos gerais; Psicotécnico; Exame médico; Exame de aptidão física. O candidato que for aprovado e obtiver média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas será nomeado para o cargo. Os candidatos aprovados em concurso público serão incorporados na condição de guardas municipais de 3ª classe e receberão treinamento de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) Lei nº 1.886/2000-5/246 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO horas. (Nova redação dada pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 2.376, de 08/03/2007, ao art. 16) Art. 17 O treinamento mencionado no artigo 16 obedecerá, quanto à sua elaboração programática, a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP, do Ministério da Justiça, para as Guardas Municipais. (Nova redação dada pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 2.376, de 08/03/2007, ao art. 17) CAPÍTULO DA NOMEAÇÃO Art. 18 Art. 19 A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da administração pública municipal. Só serão nomeados os candidatos que satisfaçam as seguintes condições: Ser aprovado nos exames de seleção; Não possuir antecedentes criminais, conforme certidões fornecidas pelos órgãos expedidores responsáveis. CAPTULO DO ESTÁGO PROBATÓRO Art. 20 Art. 21 Estágio probatório corresponderá ao período de 3 (três) anos de efetivo exercício. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) Durante o período do estágio probatório, a comissão disciplinar efetuará avaliações semestrais, considerando os seguintes requisitos: V V Assiduidade; Disciplina; Eficiência; Pontualidade; Respeito aos direitos humanos. 1º A Comissão Disciplinar mencionada no caput deste artigo será composta por 1 (um) representante de cada uma das Divisões Operacional. Assistencial e Administrativa, nomeada por ato do Comandante da Guarda Municipal a quem competira presidi-la. 2º Após cada avaliação semestral. A Comissão devera dar ciência do resultado ao avaliado, sob pena de ser considerada sem efeito. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) Art.22 A carreira da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, ficará constituída de 09 (nove) níveis, obedecendo a seguinte hierarquia:. nspetor, e ;. Sub-inspetor, e ; Lei nº 1.886/2000-6/247 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO. Guarda Municipal de 3 a, 2 a e 1 a Classe. 1º A Corporação da Guarda Municipal será formada conforme o elenco hierárquico abaixo: V V V V V X nspetor 0,7% do efetivo da corporação; nspetor 1,4%do efetivo da corporação; nspetor 2,1% da corporação; Sub-inspetor 1,4% do efetivo da corporação; Sub- inspetor 2,1% do efetivo da corporação; Sub- inspetor 2,7% do efetivo da corporação; Guarda municipal 1º classe 3,4% do efetivo da corporação; Guarda municipal 2º classe 4,1% do efetivo da corporação; Guarda municipal 3º classe 82,1% do efetivo da corporação. 2º Quando a proporção mencionada no parágrafo 1º encontrar um número fracionado, deverá manter o número exato quando a fração for menor ou igual a 1/2 (um meio), passando para o número exato mediatamente posterior quando a fração ultrapassar 1/2 (um meio). (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) Art. 23 O provimento dos cargos constantes no artigo anterior dar-se-á: Mediante concurso público, para cargos de classe inicial, qual seja, guarda municipal 3 a classe; Mediante acesso, para os demais cargos de carreira, obedecendo os critérios de promoção dentre titulares de carreira imediatamente inferior. TÍTULOS DO UNFORME Art. 24 Fica estabelecido a cor azul-marinho, em tecido de primeira qualidade, para confecção de uniforme da guarda municipal. O uniforme especial masculino será composto de: a) Quepe, camisa de mangas longas com botões brancos, cinto e calça; b) Meias e sapatos pretos; c) Torçal branco com apito; d) Camiseta de algodão com mangas curtas na cor azul. O uniforme especial feminino será composto de: Lei nº 1.886/2000-7/248 V PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO a) Quepe, camisa de mangas longas com botões brancos, cinto e saia; b) Meias e sapatos pretos; c) Torçal branco com apito; d) Camiseta de algodão com mangas na cor azul. O uniforme para uso diário, masculino e feminino será composto de: a) Boné de pala azul com emblema da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho; b) Camisa de mangas curtas com botões azuis, dois bolsos, platinas nos ombros, divisas nas mangas e torçal com apito; c) Calça azul, coturno e meias pretas; d) Cinturão completo com coldre, portas-algema, algemas, revolver, portamunição, porta-bastão e bastão; e) Capa para chuva na cor azul; f) Para o trânsito: boné de pala branco, torçal branco, cinturão branco, catadióptrico luminoso de acordo com a lei de trânsito; g) Colete a prova de bala para ocasiões especiais. O uniforme para o uso nas praias, masculino e feminino, será composto de: a) Camisa em algodão na cor azul, com mangas curtas e distintivo da guarda municipal; b) Boné de pala azul, bermuda azul, tênis e meias pretas; c) Cinturão completo com coldre, portas-algema, algemas, revólver, portamunição, porta-bastão e bastão. Parágrafo único - Fica assegurado ao guarda municipal 02 (duas) fardas do uniforme diário e de praia por ano. TÍTULO V DAS PROMOÇÕES Art. 25 Art. 26 A promoção na corporação consiste na ascensão de cargo de carreira. É assegurada a participação de todos os integrantes da corporação, em igualdade de condições, às promoções, desde que observado o plano de carreira e cumprido o estágio probatório. SEÇÃO DA PROMOÇÃO SUBSEÇÃO Lei nº 1.886/2000-8/249 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO DAS DSPOSÇÕES GERAS Art. 27 Art. 28 Art. 29 Art. 30 Art. 31 A promoção é extensiva a todos os guardas, após cumprido o estágio probatório e desde que preencha os requisitos necessários à ascensão. 1º Para graduação a nível de promoção será necessário o interstício de 02 (dois) anos na função anterior ao cargo. 2º Será observado também como requisito essencial o nível de escolaridade exigido para cada cargo. 3º A comissão de avaliação será presidida pelo Chefe do Poder Executivo e será composta pelos seguintes membros: a) Secretário de Assuntos Jurídicos e Defesa da Cidadania; b) Secretário Executivo de Defesa Social; c) Secretário Executivo de Administração; e d) Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa Social. ( Nova redação dada pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 2.376, de 08/03/2007, ao 3º do art. 27) A promoção realizar-se-á em 03 (três) etapas: Publicação de relação de guardas aptos à promoção; Avaliação; Classificação. Na avaliação para promoção será obedecido o seguinte critério: V O cargo; O numero de vagas; A data de publicação da classificação; A data da posse. Para a promoção não haverá qualquer modalidade de provas, sendo a avaliação limitada á vida funcional do guarda, considerando-se unicamente os critérios básicos da ascensão, disposto no presente estatuto. O guarda municipal que tiver o maior número de pontos será promovido no cargo, até o fim do preenchimento do numero de cargos em vacância. Parágrafo único - A lista de classificação deverá ser fixada na data estipulada no quadro de publicação da sede prefeitura, constando a quantidade de pontos alcançados por candidato. Lei nº 1.886/2000-9/2410 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO SUBSEÇÃO DO DRETO DE RECURSOS Art. 32 Art. 33 Fica assegurado ao guarda que se considerar prejudicado apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contando da publicação do resultado. Parágrafo único - O recurso será dirigido ao presidente da comissão de avaliação, devendo ser apreciado dentro de 05 (cinco) dias úteis do seu recebimento. Ficam definidos os seguintes critérios e procedimentos ao recurso de que trata a presente subseção: V V V O pedido estará limitado à recontagem de seus pontos; Se a autoridade competente entender pela procedência do pedido, devera comunicar ao responsável pela apuração para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste; Ao receber novamente o processo deverá a autoridade competente despachar deferindo ou não o pedido; Se houver indícios de irregularidade dolosa, deverá providenciar sua imediata apuração; O recurso terá efeito suspensivo, não podendo ocorrer nenhuma nomeação enquanto não forem julgados todos os recursos por ventura impetrados; Em havendo recurso, a posse no cargo dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a nomeação. SUBSEÇÃO DOS CRTÉROS DE AVALAÇÃO Art. 34 A promoção obedecerá em conjunto as seguintes condições, totalizando 40 (quarenta) pontos. V Mérito de 0 (zero) à 10 (dez) pontos; Títulos de 0 (zero) à 10 (dez) pontos; Antiguidade de 0 (zero) à 10 (dez) pontos; Desempenho profissional de 0 (zero) à 10 (dez) pontos. SUBSEÇÃO V DO MÉRTO Art. 35 Para a avaliação do mérito serão observados dois critérios básicos: disciplina e conduta profissional, onde a disciplina terá 07 (sete) pontos e a conduta profissional 03 (três) pontos assim devidos. Lei nº 1.886/ /2411 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO O guarda que, nos últimos dois anos, contados a partir da data de publicação da relação constante do inciso do artigo 28, não obteve nenhuma punição, terá 07 (sete) pontos por disciplina; Por penas leves sofridas nos últimos dois anos perderá 02 (dois) pontos; Por pena média sofrida nos últimos dois anos, perderá 03 (três) pontos. Parágrafo único - A classificação das penalidades será definida pelo regulamento disciplinar da guarda municipal. Art. 36 Para análise da conduta profissional será considerado: 03 (três) pontos para o guarda de comportamento excelente; 02 (dois) pontos para o guarda de comportamento bom; 01 (um) ponto para o guarda de comportamento regular. SUBSEÇÃO V TÍTULOS Art. 37 Art. 38 A avaliação de títulos terá a seguinte limitação: Por título relacionado à função será computado 01 (um) ponto, sendo o limite máximo de 02 (dois) pontos; Por nível de escolaridade considerar-se-á: a) 03 (três) pontos para o nível superior ou equivalente; b) 02 (dois) pontos para o 2º grau maior completo ou equivalente; c) 01 (um) ponto para o 1º grau maior completo ou equivalente. Por título não relacionado à função e desde que comprovadamente seja de interesse da corporação, considerar-se-á, 1 (um) ponto, sendo o limite máximo de 02 (dois) pontos. O guarda que apresentar documentos falsos perderá o direito à promoção. Parágrafo único - Serão considerados apenas os títulos que constem do prontuário do candidato e aqueles apresentados até 05 (cinco) dias após a data da publicação da relação constante do inciso do artigo 28. SUBSEÇÃO V DA ANTGÜDADE Art. 39 Será contado na antigüidade 01 (um) ponto para cada 3 (três) anos de serviço efetivo, até o limite de 10 (dez) pontos, observando-se as frações por dia de trabalho, sendo que, para efeito de cálculo, serão considerados 360 (trezentos e sessenta) dias por ano. Lei nº 1.886/ /2412 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO SUBSEÇÃO V DESEMPENHO PROFSSONAL Art. 40 O desempenho profissional será pontuado conforme o cumprimento dos seguintes itens arrolados: V V Assiduidade 02 (dois) pontos; Pontualidade 02 (dois) pontos; Responsabilidade 02 (dois) pontos; Disciplina 02 (dois) pontos; Respeito aos Diretos Humanos 02 (dois) pontos. SUBSEÇÃO V DOS CRTÉROS DE DESEMPATE Art. 41 No caso de ocorrer empate entre os participantes serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: V Tiver maior tempo na função de guarda municipal; Tiver maior nível de escolaridade; For mais idoso; Tiver maior número de filhos dependentes. CAPÍTULO DO GRUPAMENTO DE NSTRUÇÃO Art. 42 O grupamento de instrução destina-se a formação, aperfeiçoamento e especialização dos guardas municipais, sub-inspetores e inspetores cabendo-lhe: V V V Coordenar as atividades de ensino e instrução; Apresentar propostas de plano de ensino para cursos de formação, ingresso e ascensão na reciclagem dos demais guardas municipais; Apresentar proposta e coordenar novos cursos de extensão profissional e especialização; Controlar a freqüência e aproveitamento dos guardas municipais nos cursos de reciclagem, formação, ascensão e especialização; Controlar a freqüência de instrutores, bem como providências a substituição destes junto ao gabinete do comando quando necessário; Elaborar calendário e programação dos cursos. 1º Os instrutores pertencentes à guarda municipal deverão ter formação especifica comprovada. Lei nº 1.886/ /2413 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO 2º Os instrutores não pertencentes à corporação serão contratados e devidamente remunerados, obedecidas as formalidades legais, com formação específica comprovada, aprovados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Comandante da guarda municipal. 3º O programa dos cursos de formação, ascensão, especialização e reciclagem da carreira da guarda municipal obedecerá ao estabelecido em regulamento. Art. 43 Constarão do currículo dos cursos ministrado pelo Grupamento de nstrução as seguintes matérias: Língua portuguesa; Língua espanhola ou inglesa ou outra estrangeira; Noções gerais de direito (civil, penal, processual e constitucional); V nstruções gerais (abordagens, disciplina, armamento e tiro de defesa, patrulhamento e relato de ocorrência); V Prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas; V Primeiros socorros; V A cidadania e guarda municipal; V Noções de legislação de transito; X Prevenção e combate a incêndio; X Educação física (defesa pessoal e práticas desportivas); X A problemática da criança, adolescente e idoso; X Defesa do consumidor; X Psicologia social e relações humanas no trabalho; XV Defesa civil; XV Relações públicas; XV Ecologia e meio ambiente; XV Rádio comunicações; XV nformática. TÍTULO V DAS ATRBUÇÕES E VANTAGENS CAPÍTULO DAS ATRBUÇÕES DO COMANDANTE DA GUARDA MUNCPAL Art. 44 Compete ao comandante da guarda municipal dirigir a corporação na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional, assistencial e disciplinar, em especial, nos seguintes aspectos: Quanto ao Planejamento: a) Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da corporação; Lei nº 1.886/ /2414 V PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO b) Apresentar ao Secretário Executivo de Defesa Social propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos guardas municipais. Bem como do programas. Projetos e ações a serem desenvolvidas Quanto à Administração; a) Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da guarda municipal; b) Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; c) Fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos seus guardas nos setores e locais de ronda e vigilância; d) Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de defesa, conforme disposto em capítulo próprio; e) Compete ao comando da guarda municipal a livre escolha do seu assessoramento administrativo composto por membro da corporação, conforme a hierarquia. Quanto à Organização: a) Procurar, com máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como a defesa dos direitos humanos; b) Estabelecer as normas gerais de ação da corporação NGA, respeitando o principio da legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagem á corporação; c) Promover atualização dos manuais de instrução; d) Ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de guarda municipal, aprovados em concurso público, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódicas ao efetivo da corporação; e) Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência. Quanto à Representação: a) mprimir a todos os seus atos, a máxima correção, pontualidade e justiça; b) Promover e presidir reuniões trimestrais com a guarda municipal, no intuito de debater questões relativas a melhoria do desempenho das tarefas atribuídas a mesma, participando aos superiores hierárquicos os assuntos que dependam de apreciação superior; Lei nº 1.886/ /2415 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO c) Manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento á população, respeitando as limitações e atribuições da corporação. Parágrafo único - O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo, sujeitará o responsável às penalidades legais. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) DO SUB-COMANDANTE DA GUARDA MUNCPAL Art. 45 Compete ao subcomandante assessorar diretamente o comandante. Como principal adjunto e seu substituto imediato, e em especial: V V V Levar ao conhecimento do Comandante. Verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apuradas. todas a ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior: Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que haja providenciado por niciativa própria: Ser intermediário na expedição de toda as ordens relativas a disciplina, nstrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-he fiscalizar; Sugerir ao Comandante e/ou ao Chefe de Divisão competente mudanças na distribuição do pessoal, ncluindo férias e demais benefícios para o desempenho da Corporação: Cumprir e fazer cumprir as normas Gerais de Ação - NGA'S e manuais de nstrução; Representar o Comandante da Corporação, quando designado: V Acompanhar pessoalmente ocorrência de ordem policial judiciária ou administrativa que envolva componente da Corporação com a devida autorização do Comandante: V X X Assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente. Na ausência ou mpedimento ocasional do Comandante. Dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade: Ouvir os servidores da Corporação e o público em geral; Acompanhar as rotinas de trabalho das Divisões Operacional. Assistencial e Administrativa, promovendo a integração de suas atividades e auxiliando-as no que se fizer necessário. Parágrafo único - O não cumprimento das normas estabelecidas neste capítulo sujeitará o responsável ás penalidades legais. (Nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 2.589, de 10/09/2010) Lei nº 1.886/ /2416 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO DO NSPETOR Art. 46 O inspetor é o principal auxiliar e substituto imediato do comandante e sub-comandante e a ele compete: V Assessorar o comandante e sub-comandante administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação conforme a necessidade, respeito as normas deste estatuto; Levar ao conhecimento do comandante verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver. Quando necessário assinar documentos ou tomar providencias de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do comandante ou sub-comandante e dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade; Promover reuniões periódicas com os seus subordinados, quando necessário em caráter reservado. DO NSPETOR Art. 47 O inspetor é o auxiliar e substituto imediato do inspetor e a ele compete: Auxiliar administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação, quando designado pelo o comando, respeitando as normas desse estatuto; Levar ao conhecimento do seu superior, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO NSPETOR Art. 48 O inspetor é o auxiliar e substituto imediato do inspetor e a ele compete: Auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação quando designado pelo comando, respeitando as normas desse estatuto; Levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO SUB-NSPETOR Art. 49 O sub-inspetor é o auxiliar e substituto imediato do inspetor e a ele compete: Lei nº 1.886/ /2417 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO Auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação, quando designado pelo comando, respeitando as normas desse estatuto; Levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO SUB-NSPETOR Art. 50 O sub-inspetor é o auxiliar e substituto imediato do sub-inspetor e a ele compete: Auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação, quando designado pelo comando, respeitando as normas desse estatuto; Levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO SUB-NSPETOR Art. 51 O sub-inspetor é o auxiliar e substituto imediato do inspetor e a ele compete: Auxiliar seus superiores administrativamente ou em outras áreas dentro da corporação quando designado pelo comando, respeitando as normas desse estatuto; Levar ao conhecimento dos seus superiores, verbalmente ou escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver; Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO GUARDA MUNCPAL DE 1ª CLASSE Art. 52 O guarda municipal de 1ª classe é o substituto imediato do sub-inspetor e a ele compete: Auxiliar seus superiores, quando designado para: A) Executar a função de permanente; B) Fazer ronda, quando necessário; Lei nº 1.886/ /2418 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO C) Agente de trânsito; D) No setor operacional, assistencial, meio ambiente e turismo. Levar ao conhecimento dos seus superiores diretos, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências, quando não lhe caiba resolver. Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato e dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO GUARDA MUNCPAL DE 2ª CLASSE Art. 53 O guarda municipal de 2ª classe é o substituto imediato do guarda municipal de 1ª e a ele compete: Auxiliar seus superiores quando designado para: A) Exercer a função de permanente; B) Fazer ronda, quando necessário; C) Agente de trânsito; D) No setor operacional, assistencial, meio ambiente e turismo. Levar ao conhecimento aos seus superiores diretos, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências, quando não lhe caiba resolver. Quando necessário, tomar providência de caráter urgente, na ausência ou impedimento do seu superior imediato e dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade. DO GUARDA MUNCPAL DE 3ª CLASSE Art. 54 Compete ao guarda municipal de 3ª classe, além de outras atribuições, obedecendo o disposto no artigo da Lei Orgânica do Município: V V Conhecer a planta da cidade, sistema viário, repartições públicas e hotéis; Guarda permanente dos logradouros e bens municipais, detendo quantos produzirem danos; Proteção e defesa da população e seu patrimônio em caso da calamidade pública; Tratar com civilidade as pessoas com quem tenham de entender-se, usando de energia apenas quando necessário, para repelir a violência ou fazer respeitar, dentro dos justos limites, a sua autoridade; Orientar a população sobre qualquer fato ou circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo; Lei nº 1.886/ /2419 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO V Tratar com cuidado, calma e paciência os loucos e ébrios, detendo-os e apresentando-os à autoridade competente, quando se tornarem inconvenientes na via pública; V V Solicitar com urgência o socorro das autoridades competentes, pelo meio mais rápido, quando assim exigirem as circunstâncias; Levar ao conhecimento das autoridades competentes a existência de menores que perambulem, sem assistência, pelo seu posto de serviço, bem como os idosos. CAPÍTULO DAS VANTAGENS PECUNÁRAS Art. 55 Ficam asseguradas aos guardas as vantagens pecuniárias previstas aos servidores públicos municipais, observados os mesmos requisitos e condições para sua concessão, além das estabilidades no capítulo a seguir. CAPÍTULO DO VENCMENTO, DOS ADCONAS E GRATFCAÇÕES Art. 56 Art. 57 Para efeito de cálculo do vencimento/ hora os divisores a serem adotados serão os de: 120 (cento e vinte) horas/ mês; 60 (sessenta) horas de repouso remunerado. Devem ser resguardadas as vantagens seguintes: V V Gratificação de risco de vida; Gratificação de exercício de função; Adicional por serviço noturno; Adicional em local de interiorização; Livre acesso aos coletivos das linhas municipais. 1º O percentual de risco de vida garantido no inciso do presente artigo será concedido na base de 30% (trinta por cento), respeitada a faixa salarial. 2º Será assegurado uma gratificação de 20% (vinte por cento) no desempenho de função. 3º Ao vencimento/hora dar-se-á, alem do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas normais quando da realização de horas extras, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de adicional noturno, sempre que o guarda desempenhar sua missão no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas do dia seguinte. Lei nº 1.886/ /2420 PREFETURA MUNCPAL DO CABO DE SANTO AGOSTNHO 4º Quando o guarda municipal executar sua missão em local considerado como área de interiorização, perceberá um acréscimo equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento base. 5º Será assegurado aos guardas municipais o livre acesso aos coletivos das linhas municipais desde que uniformizados. 6º O guarda municipal colocado à disposição de órgãos da administração municipal fará jus ao vencimento do cargo. Parágrafo único - Todos os acréscimos de percentual terão como base a remuneração da classe ou graduação. A QUANTO À GRATFCAÇÃO POR PROMOÇÃO Art. 58 Fica assegurada uma gratificação proporcional a mais do salário base e de acordo com nível de promoção, obedecendo à hierarquia, tendo como base de 10% (dez por cento) até atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) conforme o escalonado abaixo: A) Guarda Municipal classe 10% (dez por cento) de gratificação; B) Guarda Municipal classe 20% (vinte por cento) de gratificação; C) Sub-nspetor 30% (trinta por cento) de gratificação; D) Sub-nspetor 40% (quarenta por cento) de gratificação; E) Sub-nspetor 50% (cinqüenta por cento) de gratificação; F) nspetor 60% (sessenta por cento) de gratificação; G) nspetor 70% (setenta por cento) de gratificação; H) nspetor 80% (oitenta por cento) de gratificação; CAPÍTULO V - DAS FÉRAS E OUTROS AFASTAMENTOS Art. 59 O guarda municipal terá direito anualmente ao gozo de 30 (trinta) dias corridos e ininterruptos de férias remuneradas, acrescido de 1/3 a mais do salário base, adquirido após 12 (doze) meses de efetivo exercício. 1º Anualmente, até o dia 31(trinta e um) de março, o comandante da guarda deverá apresentar à Secretaria de Promoção Social e Cidadania, o plano de férias para cada ano subseqüente, constando os nomes, matrículas, cargos e funções dos respectivos guardas municipais. Parágrafo único - O guarda municipal que voluntariamente deixar a corporação através de uma licença sem vencimento poderá, mediante ofício dirigido ao Chefe do Executivo, requerer a sua reintegração, podendo este concedê-la ou não. Lei nº 1.886/ /24 Exibir mais
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