Source: https://dre.tretas.org/dre/20098/decreto-lei-187-88-de-27-de-maio
Timestamp: 2019-10-17 05:28:17+00:00
Document Index: 118243155

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 201', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 17']

Decreto-Lei 187/88
Decreto-lei 187/88, de 27 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela alínea b) do artigo 16.º da Lei 2/88, de 26 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário, a fixar na regulamentação a que se refere o artigo 10.º 3 - A redução referida no número anterior não pode ser superior a uma hora, uma hora e trinta minutos ou duas horas por dia, conforme a duração semanal seja, respectivamente, de 35, 40 ou 45 horas, incluindo-se naquela redução o período de repouso previsto no n.º 1.
1 - Aos trabalhadores-estudantes devem os serviços fixar, nos termos da Lei 26/81, de 21 de Agosto, horários de trabalho adequados à frequência das aulas e às inerentes deslocações para os respectivos estabelecimentos de ensino.
2 - De igual modo, aos funcionários e agentes com filhos, adoptandos, adoptados ou enteados a cargo, com idade inferior a 12 anos ou que sejam deficientes e se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 170/80, de 29 de Maio, devem ser fixados, nos termos do artigo 15.º da Lei 4/84, de 5 de Abril, e do artigo 19.º do Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, horários de trabalho ajustados, na medida do possível, ao acompanhamento dos mesmos.
Trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e
1 - A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 21.º 2 - O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e, quando de duração superior a duas horas, confere ainda direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.
1 - A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo serviço ou organismo ou pelas entidades que superintendam nos gabinetes a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, quanto aos feriados, os serviços que, por força da actividade exercida, laborem normalmente nesse dia.
1 - Mantêm-se em vigor os regimes de trabalho fixados em legislação especial para o pessoal docente e dos sectores da saúde e da justiça, sem prejuízo do previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º 2 - Mantêm-se igualmente em vigor os regimes especiais aplicáveis ao pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas e de segurança.
São revogados os §§ 2.º, 3.º e 4.º do artigo 1.º do Decreto com força de lei 19478, de 18 de Março de 1931, o Decreto-Lei 37118, de 27 de Outubro de 1948, o artigo 8.º e seu § único do Decreto-Lei 42800, de 11 de Janeiro de 1960, a Resolução 142/79, de 2 de Maio, o capítulo III e os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, o Decreto-Lei 308/85, de 30 de Julho, e os artigos 1.º a 14.º, inclusive, e 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar 48/86, de 1 de Outubro, bem como os artigos do Código Administrativo e toda a legislação avulsa aplicável à administração local que disponha sobre a matéria constante do presente diploma.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/05/27/plain-20098.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/20098.dre.pdf .
1979-05-11 - Resolução 142/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública.
1988-07-30 - DECLARAÇÃO DD2871 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 187/88, sobre revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 123, de 27 de Maio de 1988.
1988-11-21 - Decreto-Lei 433/88 - Ministério da Saúde
Revê o regime remuneratório e de horário de trabalho dos chefes de serviços administrativos hospitalares.
1988-12-10 - Portaria 795/88 - Ministérios das Finanças e da Educação
Reduz a semana de trabalho do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro (ISCA) a cinco dias úteis.
1989-03-10 - Portaria 198/89 - Ministério das Finanças
Fixa as percentagens do subsídio de turno a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, aos funcionários e agentes da Administração Pública.
1990-06-02 - Portaria 414/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estende à Escola Náutica Infante D. Henrique o regime de semana de cinco dias.
1990-11-08 - Portaria 1109/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça
FIXA EM CINCO DIAS A SEMANA DE TRABALHO NOS SERVIÇOS CENTRAIS E EXTERNOS DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL (CICC). O ATENDIMENTO DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E ASSEGURADO AOS SÁBADOS PELO POSTO DA RUA DA PRATA, CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, EM LISBOA. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
1994-03-07 - Decreto-Lei 76/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ALTERA O DECRETO LEI 14-A/91, DE 9 DE JANEIRO (CRIA O GABINETE DA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA - GATTEL). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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