Source: http://eeabilioraposo.blogspot.com/2016/06/decreto-n-62031-de-17-de-junho-de-2016.html
Timestamp: 2018-02-18 06:40:48+00:00
Document Index: 42005189

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: DECRETO Nº 62.031, DE 17 DE JUNHO DE 2016
I – o “caput” do artigo 4º: “Artigo 4º - A contratação de que trata o artigo 2º deste decreto dependerá de autorização do Governador, mediante proposta fundamentada do órgão ou entidade interessado, previamente encaminhada à Secretaria de Planejamento e Gestão, para análise técnica, da qual deverá constar:”; (NR)
II – o artigo 5º: “Artigo 5º - Autorizada a contratação por tempo determinado será a mesma precedida de processo seletivo simplificado, submetido às condições estabelecidas em regulamento a ser editado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio do órgão central de recursos humanos.”; (NR)
III - o § 3º do artigo 6º: “§ 3º - Observada as normas previstas neste decreto e no regulamento a ser editado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, o processo seletivo para contratação de docentes e de profissionais da área de saúde poderá ser regulamentado, respectivamente, pela Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde.”. (NR)
I – ao artigo 17, o parágrafo único: “Parágrafo único – Aos docentes contratados pelo prazo previsto no § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, fica assegurado o gozo de férias anuais remuneradas, acrescido do pagamento de 1/3 (um terço) do salário, após decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.”;
II – ao artigo 18, o § 6º: “§ 6º - Aos docentes contratados pelo prazo previsto no § 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, aplica-se, anualmente, o limite de faltas abonadas e justificadas de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo.”.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação. Artigo 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.E. Executivo I – 18-06-2016 – Página 1