Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28896164/inciso-i-do-artigo-45-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2018-03-25 03:14:48+00:00
Document Index: 95319506

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 45', 'artigo 83', 'Artigo 45']

Art. 45, inc. I da Lei 13105/15
Andamento do Processo n. 2718-28.2017.4.01.4003 - 26/02/2018 do TRF-1
nas hipóteses previstas nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/93), é da Justiça Federal, ao contrário do que ocorre com as lides... desta Justiça Federal para apreciar a matéria, e com fulcro no art. 45, I do CPC c/c § 3º, este aplicado analogicamente, bem...
Pg. 67. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2018
de 'acidente de qualquer natureza' (excluídos aqueles ocorridos nas hipóteses previstas nos artigos 19 a 21 da Lei nº..., e com fulcro no art. 45, I do CPC c/c §3º, este aplicado analogicamente, bem como por medida de celeridade e economia... que "determinou: "suspensão, em todo o território nacional, dos processos pe...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014395620174047100 RS 5001439-56.2017.4.04.7100
, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março..., com base no art. 485 , I do CPC 2015 c/c o art. 10 da Lei nº 12.016 /2009. De fato, tratando-se de descumprimento..., o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o disposto...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155526 SP 2017/0300100-5
de credores previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005), nos exatos ditames do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, sendo certo... a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição... regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CP...
Andamento do Processo n. 2017/0300100-5 - Conflito de Competência - 05/02/2018 do STJ
o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser remetidos ao Juízo Federal... que está devidamente arrolado no edital de credores previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/2005), nos exatos ditames do art... ou da recuperação judicial para posterior pagamento.' (Conflito De Compet...
Pg. 5961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018
do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.656/1998. 2. O art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça Federal... ou interveniente, excetuava dessa regra o processo de insolvência. 6. Dispõe o art. 45, I, do CPC/2015 que os autos devem ser... posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005). Conf...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075885541 RS
, ainda, missão quanto a aplicação do artigo 45, inciso I, do CPC. Postula o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTOS Des... controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Novo Código de Processo Civil obriga o juízo... DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147124 DF 2016/0157246-6
lançado parecer ministerial, o seguinte: Cumpre ressaltar, de imediato, que o art. 45 , I , do CPC/2015 disciplina... parecer ministerial, o seguinte: Cumpre ressaltar, de imediato, que o art. 45 , I , do CPC/2015 disciplina expressamente... PROPOSTA PELO INCRA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EX...
Andamento do Processo n. 2016/0157246-6 - Conflito de Competência - 24/11/2017 do STJ
, que o art. 45, I, do CPC/2015 disciplina expressamente que, nos feitos em que houver a intervenção da União, suas empresas... EXTENSIVA DO ART. 66 DO CPC/15. ATOS DE CONSTRIÇÃO DA MASSA INSOLVENTE. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. CONFLITO... segundo a ordem de preferência disposta no artigo 83 da Lei 11.101/2005, a ...
Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017
ao afirmar, no bem lançado parecer ministerial, o seguinte: Cumpre ressaltar, de imediato, que o art. 45 , I , do CPC/2015... dos imóveis denominados "Reservas CBC I e CBC II, situados na Gleba II do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão...
Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 45, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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