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Timestamp: 2020-01-26 23:09:41+00:00
Document Index: 120266990

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo\n1', 'artigo 119', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 119', 'artigo 50', 'artigo 21']

Expressão de busca: (RE$.SCLA. E 594015.NUME.)
Julgamento: 10/04/2018
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S)           : SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
ASSIST.(S)          : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S)           : GABRIELA WATSON
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS - ABTRA
ADV.(A/S)           : BENJAMIN CALDAS BESERRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FÁBIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA
Petições/STF nº 15.361/2018 e nº 19.356/2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS –
PAUTA – JULGAMENTO – ADIAMENTO – INDEFERIMENTO.
O Supremo, em 6 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, apreciando o Tema nº 437 da repercussão geral, a versar o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público, negou
provimento ao recurso, vencidos os ministros Edson Fachin, relator originário, e Celso de Mello. Posteriormente, em 19 seguinte, o Tribunal, à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público
cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo”.
Em 12 de setembro de 2017, Barrafor Veículos Ltda. interpôs embargos de declaração, buscando a modulação dos efeitos do pronunciamento. Vossa Excelência, em 23 de novembro imediato, liberou o processo para julgamento. O recurso encontra-se na pauta
da Sessão Plenária a ser realizada em 14 de abril próximo – lista nº 2.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, parte estranha ao processo, por meio da petição/STF nº 15.361/2018, protocolada em 20 de março de 2018, postula o adiamento do exame do recurso, o qual constou pela primeira vez na pauta da
assentada do dia 21 de março último. Junta procuração e documentos constitutivos.
Vossa Excelência, em 20 de março deste ano, indeferiu pretensão idêntica veiculada por terceira interessada.
No momento do requerimento, a Associação ainda não havia formalizado pedido de ingresso como terceira, o que veio a ser feito em 6 de abril de 2018, mediante a petição/STF nº 19.356/2018, na qual afirma representar mais de cem terminais portuários
arrendatários em área da União, movimentando aproximadamente 70% de toda a carga que circula no comércio exterior brasileiro. Explica ser filiada à Asociación de Puertos y Terminales Privados del Mercosur – Mercoport, à American Association of Port
Authorities – AAPA e à Associação Latino-Americana de Portos e Terminais – LATINPORTS, sendo a primeira no âmbito do Mercosul e as demais relacionadas às Américas. Discorre sobre o mérito e sustenta necessário esclarecer o alcance subjetivo da tese
firmada, ressalvando-a em relação às associadas que desempenham atividade de interesse público. Assevera que a observância do entendimento em situações consolidadas antes ou no curso do processo implica desproporcional ofensa ao princípio da segurança
jurídica. Pede seja a petição analisada em conjunto com a apresentada anteriormente – de nº 15.361/2018.
2. Atentem para a dinâmica e a organicidade do Direito. Há certa flexibilidade quanto ao momento do ingresso de interessados, tendo em conta a relevância das matérias discutidas nos recursos com repercussão geral. O exame do extraordinário foi
concluído, mas há embargos de declaração pendentes de apreciação, os quais versam a limitação temporal dos efeitos do acórdão formalizado. Sob o ângulo da conveniência da intervenção, ainda se tem como relevante o debate, considerado o efeito
multiplicador e as consequências do pronunciamento.
Ao ser admitido, o terceiro recebe o processo na fase em que está, presente o artigo 119 do Código de Processo Civil.
3. Admito a Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
4. Indefiro o pedido de adiamento.
ART-00119
RE 594015 ED-segundos / SP - SÃO PAULO
DJe-058 DIVULG 23/03/2018 PUBLIC 26/03/2018
EMBTE.(S)           : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S)           : MARCELO RODRIGUES DE SIQUEIRA
EMBDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SANTOS
Petição/STF nº 15.249/2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PAUTA – JULGAMENTO – ADIAMENTO OU APRECIAÇÃO APARTADA – INDEFERIMENTO.
Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, protocolada em 20 de março 2018, admitida como terceira, postula o adiamento do exame dos embargos declaratórios,
incluído na pauta da sessão plenária a ser realizada em 21 de março de 2018 – lista nº 2. Noticia ter agendado audiências com os Ministros deste Tribunal, buscando acrescentar informações relevantes, contudo, foi surpreendido com a inclusão do processo
em lista para julgamento antes de finalizar o debate programado com os demais Julgadores. Sucessivamente, requer a apreciação apartada do recurso, de modo a possibilitar o exaurimento da discussão pelo Plenário.
O Supremo, em 6 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, analisando o Tema nº 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Em seguida, o
Tribunal, sem a adesão de Vossa Excelência e dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de
imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município”.
Em 31 de agosto de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras formalizou embargos de declaração, buscando a modulação dos efeitos do pronunciamento. Discorre sobre o mérito e sustenta a imunidade recíproca do terreno localizado na área do Porto de
Santos, aludindo ao artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Assevera que o contrato de arrendamento da Zona Portuária não é capaz de transferir o domínio da União e de transformar o arrendatário em sujeito passivo de obrigação
tributária. Frisa que os imóveis arrendados para as empresas privadas exploradoras de atividade portuária no Porto de Santos têm natureza de bens públicos de uso especial. Ressalta a propriedade da União sobre os referidos bens, articulando com o artigo
1º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Destaca a precariedade da posse e a ausência de ânimo de domínio pelas arrendatárias, as quais prestam serviço público. Pretende, no caso de modulação, sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão do
Pleno, ante a alegada alteração de entendimento do Tribunal.
Vossa Excelência, em 23 de novembro seguinte, liberou o processo para julgamento. O ingresso da associação foi requerido em 5 de dezembro de 2017 e deferido em 21 de fevereiro de 2018.
O processo é físico e encontra-se concluso.
3. Observem a dinâmica e a organicidade do Direito. Ao ingressar, o terceiro recebe o processo no estágio em que se encontra, presente o artigo 119 do Código de Processo Civil. No caso, tanto o requerimento quanto o deferimento do ingresso se deram
quando o processo já estava liberado para julgamento, não havendo justificativa para o adiamento.
A par desse aspecto, a situação não revela excepcionalidade a justificar a pretendida apreciação em separado. A manutenção em lista preserva a busca da conciliação dos predicados celeridade e conteúdo. Nada impede que, durante a sessão do Pleno,
haja pedido de esclarecimento ou vista.
4. Indefiro o pedido.
LEG-FED   DEL-009760       ANO-1946
ART-00001 LET-G
Julgamento: 21/02/2018
Petição/STF nº 73.884/2017
O Supremo, em 6 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto de Vossa Excelência, apreciando o Tema nº 385 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Em seguida, o
Tribunal, sem a adesão de Vossa Excelência e dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de
imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.”
Em 31 de agosto de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras formalizou embargos de declaração, buscando a modulação dos efeitos do pronunciamento. Vossa Excelência, em 23 de novembro seguinte, liberou o processo para julgamento. Ainda não há
data designada para o exame dos declaratórios.
A Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados – ABTRA, por meio da petição/STF nº 73.884/2017, postula a admissão no processo como interessada. Afirma atuar na defesa dos interesses dos terminais portuários alfandegados de importação
e exportação, dos operadores portuários e terminais do recinto especial para despacho aduaneiro de exportação – REDEX. Diz ser representante das sessenta principais empresas administradoras de recintos alfandegados, com enfoque na movimentação e
armazenamento de contêineres, cargas soltas, veículos e granéis.
Discorre sobre o mérito e sustenta a imunidade recíproca do terreno localizado na área do Porto de Santos, aludindo ao artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Assevera que o contrato de arrendamento da zona portuária não é capaz
de transferir o domínio da União e de transformar o arrendatário em sujeito passivo de obrigação tributária. Frisa que os imóveis arrendados para as empresas privadas exploradoras de atividade portuária no Porto de Santos têm natureza de bens públicos
de uso especial. Ressalta a propriedade da União sobre os referidos bens, articulando com o artigo 1º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
Destaca a precariedade da posse e a ausência de ânimo de domínio pelas arrendatárias, as quais prestam serviço público.
Requer, no caso de modulação, sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão do Pleno, ante a alegada alteração de entendimento do Tribunal.
3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra, presente o parágrafo único do artigo 119 do Código de Processo Civil.
ART-00119 PAR-ÚNICO
Julgamento: 16/03/2017
PAUTA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO CONJUNTO.
Por meio da petição/STF nº 10.371/2017, protocolada em 9 de março de 2017, às 16h23, recebida no Gabinete no dia 13 seguinte, às 17h32, o Município de Santos/SP requer o adiamento do julgamento do recurso – incluído na pauta da sessão plenária do
dia 9 – e a reinserção na pauta do próximo dia 15, objetivando a apreciação conjunta com o recurso extraordinário nº 601.720/RJ, relator o ministro Edson Fachin, o qual versa tema semelhante.
Quanto a este extraordinário, o Tribunal, em 15 de abril de 2011, assentou a repercussão geral da matéria: obrigatoriedade de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos,
pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. O julgamento, iniciado em 10 de novembro de 2016, foi suspenso em virtude do pedido
de vista formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Inserido na pauta do dia 9 de março, não foi apregoado.
O extraordinário de nº 601.720/RJ começou a ser apreciado em 4 de fevereiro de 2016, mas o exame foi suspenso em razão do pedido de vista formalizado por Vossa Excelência, que devolveu o processo para julgamento em 3 de março seguinte.
Anoto que ambos os processos não constam da pauta da sessão plenária do dia 15 de março de 2017.
2. Cumpre à Presidência do Tribunal a organização das pautas. No dia de hoje, preconizei o julgamento conjunto dos citados recursos extraordinários e de outro que se encontrava na pauta com vista à Ministra Presidente.
3. Remetam à Presidência o requerimento formalizado e este despacho.
Brasília – residência –, 16 de março de 2017, às 19h40.
Julgamento: 09/11/2016
DJe-052 DIVULG 16/03/2017 PUBLIC 17/03/2017
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – Abrasf, por meio da petição/STF nº 63.279/2016, requer a admissão no processo como interessada. Aduz ser entidade que reúne todos os Municípios capitais do País. Afirma
ter por escopo zelar pelo interesse dos associados nas questões alusivas às finanças públicas locais. Assevera que é a responsável pela elaboração de diversos anteprojetos normativos em matéria tributária e financeira.
Sustenta que a solução deste extraordinário interessa a todas as Fazendas Públicas municipais. Defende que, considerado o disposto nos artigos 150, § 3º, 173 e 175 da Constituição Federal, fica afastada a imunidade tributária dos entes públicos
quando exercida atividade econômica em regime de concorrência e com o intuito de lucro, situação, segundo alega, a abarcar a recorrente. Articula com a semelhança das balizas do caso com as do recurso extraordinário nº 600.867/SP, cujo exame, ainda não
finalizado, já conta com maioria formada pela não extensão da imunidade recíproca a sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores. Diz pretender realizar sustentação oral.
O Tribunal, em 15 de abril de 2011, assentou a repercussão geral do tema: obrigatoriedade de recolhimento de IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, mesmo
quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp.
O processo está incluído na pauta de julgamentos da sessão plenária de 10 de novembro de 2016.
2. Surge o interesse da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – Abrasf em atuar como terceiro neste processo. Certamente, no caso que deu origem ao recurso extraordinário no qual admitida a repercussão geral, o
Plenário sinalizará sobre matéria de interesse dos Municípios, considerada a extensão da imunidade recíproca, a impactar na competência tributária destes entes.
3. Admito a requerente como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
4. Deem sequência.
Brasília, 9 de novembro de 2016.
ART-00150 PAR-00003 ART-00173 ART-00175
RE 594015 ED / SP - SÃO PAULO
DJe-122 DIVULG 25/06/2013 PUBLIC 26/06/2013
EMBTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SANTOS
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS-ANTF
PROCESSO SUBJETIVO – ADMISSÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESPROVIMENTO.
O Município de São Paulo, por intermédio da Petição/STF nº 16.267/2013, requereu a admissão no processo como interessado. Apontou a relevância jurídica do tema versado no extraordinário, porquanto o entendimento adotado será observado nos processos
em que é parte. Discorreu sobre o mérito do recurso, ressaltando que a exploração econômica do imóvel arrendado impede a incidência da imunidade recíproca.
Vossa Excelência, em 17 de abril de 2013, indeferiu o pleito – cópia da decisão anexa.
O requerente , mediante a Petição/STF nº 26.202/2013, interpõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, arguindo a existência de obscuridade no pronunciamento. Afirma que nem todos os municípios do país terão interesse em participar
do processo, mas somente aqueles nos quais haja áreas de propriedade de pessoas jurídicas de direito público beneficiadas pela imunidade recíproca cedidas a pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica. Destaca que o sistema
da repercussão geral visa pluralizar o debate constitucional e legitimar as decisões formalizadas pelo Supremo. Caso o pleito não seja acolhido, busca ser admitido como assistente simples, a exemplo do que ocorreu com a Associação Nacional dos
Transportadores Ferroviários – ANTF.
O ato foi publicado em 2 de maio de 2013 – quinta-feira – e a peça, protocolada eletronicamente em 10 seguinte – sexta-feira.
2. Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Município, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Vale notar que, embora a manifestação do relator indeferindo a participação de terceiro seja irrecorrível, a cláusula não se estende aos embargos declaratórios, os quais pressupõem a necessidade de aperfeiçoar, mediante elucidação ou integração, o
que assentado. Então, deve-se considerar que todo e qualquer pronunciamento judicial com carga decisória desafia embargos declaratórios.
No mais, não há omissão, contradição ou obscuridade no ato formalizado. A referência aos municípios existentes no Brasil fez-se no campo da visão geral, sem perquirir-se os que possuem áreas de propriedade de pessoas jurídicas de direito público
beneficiadas pela imunidade. Ressalto que consignei, ao indeferir a participação, neste processo subjetivo, do Município de São Paulo, a circunstância de não concorrer representatividade a ditar a prestação dos indispensáveis esclarecimentos.
Por último, o chamado amigo da corte atua, ante o arcabouço normativo processual e o processo subjetivo, como terceiro juridicamente interessado, não se enquadrando em tal qualificação o ora embargante. Aplica-se ao processo subjetivo o disposto no
artigo 50 do Código de Processo Civil e não a legislação atinente ao processo objetivo.
Brasília – residência –, 10 de junho de 2013, às 15h30.
Petição/STF nº 16.267/2013
PROCESSO SUBJETIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO – MUNICÍPIO – INDEFERIMENTO.
O Município de São Paulo requer a admissão no processo como interessado. Aponta a relevância jurídica do tema versado no extraordinário, porquanto o entendimento adotado será observado nos processos em que é parte. Discorre sobre o mérito do
recurso, ressaltando que a exploração econômica do imóvel arrendado impede a incidência da imunidade recíproca.
2. Muito embora o tema versado no recurso extraordinário seja de interesse dos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.570 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a
admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.
3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de São Paulo.
Sem legislação citada:(ANL).
RE 565089 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-19/10/2015 UF-SP MIN-MARCO AURÉLIO
ARE 679137 PROCESSO ELETRÔNICO
JULG-20/11/2015 UF-DF MIN-MARCO AURÉLIO
Julgamento: 26/02/2013
PROCESSO SUBJETIVO – REPERCUSSÃO GERAL – ASSISTÊNCIA SIMPLES – ADMISSÃO.
A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF pleiteia a reconsideração do ato mediante o qual Vossa Excelência indeferiu o pedido de admissão como interessada. Alega versar o recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da
cobrança de IPTU de empresa cessionária de bens imóveis pertencentes à União, tendo em vista o disposto nos artigos 150, inciso VI, e 156, inciso I, da Constituição Federal. Ressalta que a decisão a ser formalizada pelo Supremo afetará as respectivas
associadas, porquanto, apesar de serem concessionárias de serviço público ferroviário de titularidade da União – conforme o artigo 21, inciso XII, alínea “d”, da Carta da República –, há Municípios exigindo o pagamento de IPTU sobre áreas por onde
passam as estradas de ferro. Aduz que as linhas férreas e os demais imóveis inerentes ao serviço público, como pátios e estações, são bens federais – nos termos dos artigos 20, inciso I, do Diploma Maior e 1º, alínea “g”, do Decreto-Lei nº 9.760/46 –
cuja cessão é feita por contrato de arrendamento ou de concessão.
Entende que, a despeito de o paradigma referir-se à incidência de IPTU sobre imóvel situado em área portuária, a tese jurídica sob debate foi ampliada, ante o reconhecimento da repercussão geral do tema, vindo a abranger imóveis de propriedade da
União cedidos a particulares para a prestação de serviços públicos. A fim de comprovar o interesse do setor ferroviário nesta demanda, aponta a existência de extraordinários de associadas sobrestados ou devolvidos à origem, aguardando o julgamento deste
recurso e o do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, no qual se discute a incidência de IPTU sobre imóveis cedidos a particulares.
2. Certamente, no caso que deu origem ao recurso extraordinário no qual admitida a repercussão geral, o Plenário sinalizará sobre a matéria de interesse dos congregados pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários – ANTF. Conforme
ressaltado na petição, processos vêm sendo sobrestados na origem para aguardar-se a apreciação maior.
3. Admito a requerente como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
Brasília – residência –, 26 de fevereiro de 2013, às 10h36.
ART-00021 INC-00001 INC-00012 LET-D
ART-00150 INC-00006 ART-00156 INC-00001
Julgamento: 03/12/2011
Petição/STF nº 88.071/2011
PENHORA – DEPOSITÁRIO – SUBSTITUIÇÃO.
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras pleiteia a substituição do fiel depositário, em razão da aposentadoria do Sr. João Luiz Maselli Monte Bastos, Matrícula nº 5949462. Indica o Sr. Danilo Xavier Rocha, Matrícula nº 5952847, RG nº 12.118.216, Gerente
da Transferência e Estocagem, para ser o novo responsável pelo encargo. Apresenta procuração, substabelecimentos e documentos constitutivos.
À folha 58 do apenso, consta o auto de penhora, avaliação e depósito em que o Sr. João Luiz Maselli Monte Bastos foi nomeado depositário de 906.704 litros de gasolina tipo A.
2. A recorrente deve trazer ao processo o termo de aceitação do encargo de depositário, formalizado pelo indicado para a substituição.
Brasília – residência –, 3 de dezembro de 2011, às 19h35.
JULG-07/08/2014 UF-SP MIN-MARCO AURÉLIO
JULG-17/02/2012 UF-SP MIN-MARCO AURÉLIO