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Timestamp: 2020-04-03 16:21:06+00:00
Document Index: 42762259

Matched Legal Cases: ['artigo16', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 126', 'artigo 7', 'artigo 221', 'artigo 223', 'artigo 254', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 5']

Decreto-Lei 174/93
Decreto-lei 174/93, de 12 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 110/1993, Série I-A de 1993-05-12.
Decreto-Lei n.° 174/93
O reconhecimento de uma acentuada especificidade das funções que competem ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais determinou a publicação do Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro, que definiu o regime jurídico da carreira daquele pessoal.
Também o aumento significativo do número de reclusos verificado desde a publicação do Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro, exige o reforço dos efectivos de vigilância nos 48 estabelecimentos prisionais existentes no território nacional.
Foram ouvidas as associações sindicais, nos termos do Decreto-Lei n.° 45-A/84, de 3 de Fevereiro.
3 - O pessoal referido no n.° 1, ainda que se encontre em período de folga ou de descanso, deve tomar todas as providências adequadas para prevenir ou resolver situações que ponham em perigo a ordem e a segurança dos estabelecimentos prisionais ou para fazer cessar evasões de reclusos.
6 - O disposto nos números 4 e 5 é aplicável às diligências efectuadas no exterior dos estabelecimentos.
d) Proceder à indicação a que se refere a alínea a) do n.° 3 do artigo16.°;
e) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que afectem o moral e bem-estar do pessoal;
g) Um director de estabelecimento prisional central ou especial e um director de estabelecimento prisional regional, designados pelo director-geral dos Serviços Prisionais;
Ao pessoal de chefia referido no artigo 5.° compete:
n) Participar na comissão prevista no n.° 1 do artigo 14.° deste diploma;
2 - A escala remuneratória relativa às categorias de chefe principal da guarda prisional, subchefe principal da guarda prisional e guarda prisional de 2.ª classe é a constante do mapa anexo II ao presente diploma;
3 - Às remunerações das categorias não previstas no número anterior é aplicável o disposto nos Decretos-Leis números 36/91, de 18 de Janeiro, e 295/92, de 30 de Dezembro.
Os guardas instruendos aprovados no curso de formação referido no n.° 3 do artigo anterior são providos na categoria de guarda prisional de 2.ª classe, de acordo com a classificação obtida nesse curso e as vagas existentes, em regime de nomeação provisória, pelo período de um ano, no fim do qual serão nomeados definitivamente ou exonerados, consoante hajam ou não demonstrado aptidão para o exercício das respectivas funções.
3 - A informação referida no n.° 1 deverá ser enviada à unidade orgânica competente dos serviços centrais até 60 dias antes do termo do prazo referido no artigo anterior.
3 - São requisitos de promoção para a categoria de chefe da guarda prisional possuir a categoria de subchefe com, pelo menos, quatro anos de serviço efectivo nessa categoria, contados até 31 de Dezembro do ano em que se realiza o concurso, ter sido aprovado no respectivo concurso de habilitação e estar ainda habilitado com o curso de formação para chefe da guarda prisional, possuir o 11.° ano de escolaridade ou equivalente e não ter mais de 45 anos de idade à data da promoção.
b) Dois terços dos lugares, de acordo com as classificações obtidas no curso de formação;
g) Possuir, no mínimo, o 9.° ano de escolaridade.
1 - No concurso para o preenchimento de lugares de guarda prisional de 2.ª classe são utilizados, com carácter eliminatório, os seguintes métodos de selecção:
d) Prova de conhecimentos, destinada a demonstrar o grau de preparação intelectual do candidato;
c) Para a categoria de subchefe principal da guarda prisional, avaliação curricular;
3 - O advogado referido no n.° 1 é indicado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ouvido o interessado, em termos a regulamentar.
2 - A utilização das armas de fogo referidas no número anterior rege-se pelo disposto no artigo 126.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, na redacção introduzida pelo artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 49/80, de 22 de Março.
3 - As folgas e os louvores previstos no n.° 1 são concedidos pelo director-geral, sob proposta dos directores dos estabelecimentos prisionais ou dos serviços onde os seus destinatários exerçam funções.
O exercício do direito à greve do pessoal do corpo da guarda prisional rege-se pela lei geral, devendo ser assegurados, porém, a vigilância dos reclusos, o acompanhamento dos detidos ao juiz, nas situações previstas no n.° 1 do artigo 221.°, na alínea c) do n.° 4 do artigo 223.° e na alínea c) do artigo 254.°, todos do Código de Processo Penal, e no n.° 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, a segurança das instalações prisionais e dos serviços, a chefia dos efectivos que estiverem ao serviço e o funcionamento dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica, medicamentosa e religiosa aos reclusos.
O direito ao subsídio de habitação do pessoal do corpo da guarda prisional rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.° 140-B/86, de 14 de Junho.
r) Evitar qualquer influência, no exercício da respectiva profissão, das crenças religiosas e opções ideológicas ou políticas que perfilhe;
1 - No caso de algum elemento do pessoal do corpo da guarda prisional se apresentar ao serviço em aparente estado de intoxicação alcoólica ou de estupefacientes, o director do estabelecimento prisional ou do serviço, ou o seu substituto, ou, na falta deste, o chefe da corporação de guardas respectiva, ou o seu substituto, deve ordenar a imediata observação médica do elemento ou sujeitá-lo a testes ou outros meios técnicos de prova disponíveis.
1 - Os candidatos a guardas admitidos ao curso de formação previsto no n.° 2 do artigo 18.° do presente diploma são contratados, nos termos da lei geral, como guardas instruendos.
2 - Os elementos que à data da entrada em vigor do presente diploma estejam integrados na carreira do pessoal do corpo da guarda prisional não ficam sujeitos aos limites de idade e de habilitações literárias exigidos nos números 3 e 4 do artigo 15.° para acesso às categorias de chefe da guarda prisional e segundo-subchefe da guarda prisional.
Enquanto não puder ser observado o disposto no n.° 1 do artigo 15.° do presente diploma serão admitidos aos concursos:
Antiguidade do pessoal oriundo da carreira de guardas prisionais
a) O Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro, com excepção do artigo 19.°;
b) O Decreto-Lei n.° 115/87, de 14 de Março.
Mapa a que se refere o n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 174/93
(Ver tabela no documento original) (a) A escala remuneratória tem como referência o índice 100 previsto no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 58/90, de 14 de Fevereiro
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/05/12/plain-50567.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50567.dre.pdf .
1999-12-23 - Portaria 1106/99 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o quadro de pessoal do Corpo da Guarda Prisional da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 174/93 de 12 de Maio, em conformidade com o quadro publicado em anexo.
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