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Timestamp: 2019-12-07 11:48:02+00:00
Document Index: 87262723

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 205', 'artigo 23', 'artigo 5']

APUFSC Sindical - Notícias MPF recomenda que instituições de ensino não permitam assédio moral a professores
MPF recomenda que instituições de ensino não permitam assédio moral a professores
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC
Inquérito Civil nº 1.33.002.000469/2018-60
Recomendação Nº 22, de 29 de outubro de 2018.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129, da Constituição da República, no artigo 5º, inciso I, alínea "h", inciso II, alínea "d", inciso III, alíneas "b" e "e"; e artigo 6º., inciso XX, todos da Lei Complementar 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União), e:
CONSIDERANDO a instauração nesta Procuradoria da República do Inquérito Civil em epígrafe, que objetiva apurar, no âmbito de atribuição desta unidade do Ministério Público Federal, suposta intimidação a professores do estado de Santa Catarina, por parte de deputada estadual eleita no último pleito;
CONSIDERANDO, contudo, que, segundo há muito já demonstraram as ciências da antropologia e da arqueologia, o que diferencia o ser humano dos demais animais é sua imensa capacidade de produzir (e reproduzir) cultura, não existindo, portanto, natureza humana independente de cultura;
CONSIDERANDO, dessa forma, que os homens são efetivamente "artefatos culturais", animais amarrados a suas "teias de significado", àqueles elementos culturais - religião, arte, ciência, política, ideologia etc. - que dão significado à sua existência, e que, em decorrência disso, o homem apresenta incontáveis possibilidades de ser, nenhuma delas superior ou inferior às demais, apenas diferenciadas;
CONSIDERANDO que, atento a essa realidade e à imensa evolução no paradigma civilizatório dos Estados Democráticos de Direito, que se reflete nos direitos assegurados em diversas normas internacionais, o Constituinte de 1988, ao lado do direito à igualdade - que se mostrava insuficiente, pois tratava o indivíduo de forma genérica, geral e abstrata -, consagrou também um verdadeiro direito à diferença, voltado às especificidades do ser humano concreto e situado, visto em sua peculiaridade e particularidade, a exigir respostas específicas e diferenciadas para a efetiva e completa tutela de sua dignidade;
CONSIDERANDO que o capítulo da Constituição reservado à Educação também consagra esse novo paradigma, estabelecendo que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania - e não apenas sua qualificação para o trabalho -, tendo entre seus princípios a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (arts. 205 e 206);
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), além de semelhantes previsões, também estabelece como princípios do ensino no país o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, a valorização da experiência extra-escolar, a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais e a consideração com a diversidade étnico-racial;
CONSIDERANDO que, conforme preceitua o artigo 1º da LDB, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;
CONSIDERANDO que são diretrizes do Programa Nacional de Educação, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, e formação, não apenas para o trabalho, mas também para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; conforme artigo 2º, III e V, da Lei nº 13.005/2014;
CONSIDERANDO que qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas - que não se confundem com propaganda político-partidária -, desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas acima referidos;
CONSIDERANDO, ademais, que o próprio projeto que se intitula "Escola sem partido" configura claramente mais uma concepção ideológica, também constitui um "credo em luta", pois pretende restringir o ensino e a aprendizagem a um conjunto de temas e conteúdos e segundo uma específica concepção pedagógica que crê serem os únicos adequados a se trabalhar em sala de aula, não podendo, portanto, como quaisquer outras, pugnar ao Estado sua exclusividade em nosso sistema educacional;
CONSIDERANDO que um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais - objetivos fundamentais de nosso sistema educacional - somente podem se desenvolver em um ambiente em que as bases curriculares sejam abordadas em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à imensa diversidade que caracteriza o nosso país;
CONSIDERANDO representações recebidas, que dão conta de que uma deputada estadual eleita no recente pleito estaria conclamando estudantes a realizar filmagens do que denomina "professores doutrinadores" que, segundo ela, "inconformados e revoltados" com o resultado da eleição para presidente da república, iriam fazer da sala de aula "auditório cativo para suas queixas político partidárias", insuflando então os estudantes a filmar e gravar todas as manifestações que - em seu entendimento - seriam "político-partidárias ou ideológica (sic)";
CONSIDERANDO que pesquisas realizadas na rede social Facebook denotam que efetivamente a deputada estadual catarinense, eleita no recente pleito, Sra. Ana Caroline Campagnolo, manifestou-se nesse sentido;
CONSIDERANDO que tal conduta, além de configurar flagrante censura prévia e provável assédio moral em relação a todos os professores do Estado de Santa Catarina, das instituições públicas e privadas de ensino, não apenas da educação básica e do ensino médio, mas também do ensino superior, afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino acima delineadas;
CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Estadual nº 14.363/2008 dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas - públicas e privadas - no Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que a Constituição da República destaca a educação entre os direitos sociais do cidadão (art. 6º), declarando ser "direito de todos e dever do Estado e da família", a qual "será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (artigo 205);
CONSIDERANDO que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (artigo 23, I e V, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que a educação é direito difuso, cujo dever de zelo também incumbe ao Ministério Público Federal (artigo 5º, II, "d", e V, "a", da Lei Complementar 75/93);
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO, por fim, que é função institucional do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos Serviços de Relevância Pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do Patrimônio Público e Social e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos especialmente os relativos à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao consumidor(art. 129, II e III, da Constituição Federal e art. 6º, VII, "a", "b", "c" e "d", da Lei Complementar nº 75/93);
RESOLVE, na forma do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAR às INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DESTA REGIÃO e GERÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, na pessoa dos seus respectivos representantes legais, que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária em relação a professores, com fundamento que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e ao pluralismo de ideias e de concepções ideológicas, adotando as medidas cabíveis e necessárias para que não haja qualquer forma de assédio moral em face desses profissionais, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adverte que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes, inclusive de responsabilização pessoal do Administrador Público, quando for o caso.
Nesse passo, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/93, requisita-se, desde logo, que Vossa Senhoria informe, em até 10 (dez) dias úteis, se acatará ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.
Ciência desta recomendação a todas associações e entidades sindicais representativas de professores nesta região, bem como à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Encaminhe-se cópia desta recomendação e da íntegra do Inquérito Civil nº 1.33.002.000469/2018-60 ao Ministério Público do Trabalho, para adoção das medidas que eventualmente entenda cabíveis no âmbito de sua atribuição.
CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR
Procurador da República Carlos Prola Jr. atendeu representações que denunciaram deputada eleita Ana Caroline Campagnolo, que estaria conclamando estudantes a realizarem filmagens do que denomina “professores doutrinadores”
30.outubro | 2018
mpf;professora;denuncia; recomendação