Source: http://docplayer.com.br/5872473-Municipio-de-vitoria-da-conquista-ba.html
Timestamp: 2018-11-18 10:47:45+00:00
Document Index: 36896261

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 25']

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA - PDF
Download "MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA"
Ana Júlia Carmona Peres
1 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 6º, II, 46 e 74 da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista. Parágrafo único. Os servidores do quadro do magistério público municipal são regidos por lei especifica. Art. 2º O Plano de Carreira e Remuneração tem por objetivos assegurar a eficiência e a continuidade das ações administrativas e dos serviços públicos, a valorização e a profissionalização do servidor público mediante: I - adoção dos critérios da eficiência e tempo de serviço para ingresso e desenvolvimento na carreira; II - adoção de uma sistemática de vencimentos harmônica e justa que permite a valorização da contribuição de cada servidor, nos aspectos qualitativo e quantitativo, referente ao desempenho. Art. 3º Os grupos ocupacionais, cargos, referências e cargas horárias semanais, com seus quantitativos, atribuições e vencimentos, estão indicadas nos anexos à esta lei. Parágrafo único. Cada Grupo Ocupacional é formado de cargos, constituídos em função das características peculiares dos serviços públicos mantidos pela Administração: I - Grupo Ocupacional Nível Superior; II - Grupo Ocupacional Técnico Administrativo; 1
2 III - Grupo Ocupacional Operacional; IV - Grupo Ocupacional Saúde; V - Grupo Ocupacional Fisco. Art. 4º Os cargos serão organizados, observada a escolaridade, a habilitação profissional, quando exigida, a experiência, inclusive a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e mantendo correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades que devem atender. Parágrafo único. Cada cargo será ordenado por níveis, em conformidade com a carga horária semanal, estabelecida por lei ou regulamento, sem prejuízo da disposição de carga horária diversa, para situações específicas. Art. 5º O Plano de Carreira e Remuneração da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais será composto por: I - Quadros de Pessoal Efetivo Anexo I; II - Estrutura de Cargos - Anexo II; III - Tabelas de Vencimentos Anexo III; IV - Correlação dos Cargos Anexo IV; V - Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo Anexo V; VI - Quadro de Gratificação da Área de Saúde Anexo VI; VII - Quadro de Pessoal dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança Anexo VII. 1º Os quadros têm seus quantitativos estabelecidos no anexo I desta lei e as vagas existentes serão preenchidas, exclusivamente, por concurso público, de provas ou de provas e títulos, ressalvado o quadro dos cargos em comissão e funções de confiança. 2º Poderão ser fixados em lei, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, os quantitativos de cargos efetivos, no âmbito da Administração Direta. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS nomeação. Art. 6º O provimento do cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão, por Art. 7º As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município, mediante designação, a serem regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo. 2
3 Art. 8º Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são acessíveis aos brasileiros e equiparados em lei, e o ingresso se dará na referência inicial do cargo, atendidos os pré-requisitos constantes da Descrição de Cargos (anexo V) e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 9º O concurso público destinado a apurar a qualidade profissional exigida para o ingresso no cargo poderá ser desenvolvido em etapas, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo, além das exigências previstas no regime jurídico dos servidores: I - provas ou provas e títulos; II - cumprimento de programa de formação inicial, quando exigido em edital. Art. 10 Na hipótese de realização do concurso público em duas etapas, os candidatos classificados na primeira etapa serão matriculados no programa de formação inicial, em número e especificidades determinados em edital. 1º O candidato classificado na primeira etapa e matriculado no programa de formação inicial perceberá, a título de ajuda financeira, 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo pleiteado, salvo opção pela remuneração do cargo que estiver exercendo, caso seja servidor deste Município. 2º Concluída a segunda etapa, os candidatos serão classificados, mediante os critérios estabelecidos no edital. 3º A classificação final será resultante do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas duas etapas que terão pesos definidos em edital. Art. 11 O concurso público terá a validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 12 O prazo de validade do concurso público, o número de cargos, os requisitos para inscrição dos candidatos, a fixação de idade mínima, o percentual reservado para os portadores de necessidades especiais e as demais condições de sua realização serão fixados em edital. Art. 13 O provimento do cargo em comissão se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal, no âmbito da Administração Direta, ou dos dirigentes, no caso das Autarquias e Fundações, respeitada a preferência aos servidores públicos municipais integrantes dos cargos técnicos ou profissionais, observando os requisitos estabelecidos em lei. anexo VII. Parágrafo único. Os cargos em comissão são agrupados em símbolos, conforme 3
4 Art. 14 O ingresso do servidor, aprovado em outro concurso público para cargo distinto a que pertence, se dará mediante ato de nomeação, sempre na referência inicial do novo cargo. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 15 Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências. (anexo III). 1º É aplicável a progressão horizontal apenas aos ocupantes de cargos efetivos. 2º As referências de vencimentos são as constantes das Tabelas de Vencimentos Art. 16 O servidor terá direito à progressão horizontal, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - após cumprimento e aprovação em estágio probatório; II - estar em efetivo exercício na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional; III - ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra. 1º O tempo em que o servidor se encontra afastado do exercício do cargo não será computado para o período de que trata o inciso III, exceto nos casos considerados de efetivo exercício. 2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. 3º Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 4º Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar igual ou superior a 30 (trinta) dias de suspensão, após processo administrativo, assegurado ampla defesa. 5º Para cada interstício de 2 (dois) anos, cumprido pelo servidor, na forma do inciso III do caput deste artigo, será assegurado ao mesmo, no mínimo, o aumento de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. 4
5 6º Fica garantida a contagem do tempo de serviço para todos os servidores ocupantes dos grupos ocupacionais descritos no parágrafo único do artigo 3º desta lei, para efeito do reenquadramento nas tabelas de vencimentos, sem a percepção de valores retroativos. Art. 17 A progressão horizontal obedecerá a disponibilidade orçamentária, financeira e aos limites legais com despesa de pessoal. 1º Ocorrendo a situação prevista neste artigo, haverá progressão de parte dos servidores, observando como critérios de prioridade o servidor com maior tempo de serviço no cargo e de maior idade. 2º O servidor habilitado para a progressão horizontal e não contemplado, em decorrência das limitações previstas no caput deste artigo, terá prioridade no próximo procedimento de progressão. CAPÍTULO IV DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Art. 18 Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a que são inerentes as atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle, direção e assessoramento nos diversos níveis da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Vitória da Conquista estão indicados no anexo VII desta lei. Art. 19 As funções de confiança, a serem designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, aos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo, são as constantes do anexo VII desta lei. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor, mediante Decreto, quais os cargos efetivos que podem exercer as funções de confiança. Art. 20 As funções de confiança da Administração Direta do Poder Executivo Municipal são distribuídas nas classes 1 (um) a 4 (quatro), de acordo com as seguintes características: I - Classe 1 - Atividades de secretário(a) de Gerente, Coordenador, Assessor ou equivalente; II - Classe 2 - Atividades de secretário(a) de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente; III - Classe 3 Atividades de secretário(a) do Prefeito, Vice-Prefeito e do Chefe do Gabinete Civil; IV - Classe 4 Atividades de Secretário Escolar, sendo servidor efetivo do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo. 5
6 1º Às atividades de chefias, assessorias, consultoria e supervisão de serviços, onde não se justifica a criação de uma unidade administrativa e a manutenção de um cargo comissionado, será concedida função de confiança nas classes de 1 (um) a 3 (três), de acordo com a complexidade da função a ser executada. 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de aumento dos valores das funções de confiança, mediante decreto. Art. 21 O servidor efetivo que ocupar cargo em comissão deverá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do seu cargo permanente, não podendo em nenhuma hipótese haver acumulação de vencimentos. Parágrafo único. Quando o servidor optar pelo vencimento do seu cargo permanente terá direito a perceber 30% (trinta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado a ser exercido. Art. 22 A designação para o exercício de função de confiança compete ao Prefeito Municipal ou dirigente, mediante decreto, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Municipais, e deverá recair em servidor público efetivo do Município. Art. 23 As classes das funções de confiança de que trata o artigo 20 desta lei, correspondem aos valores a serem percebidos, a título de gratificação, pelo exercício de função de confiança, fixadas no anexo VII desta lei. Art. 24 O servidor efetivo investido em função de confiança e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos designados pela autoridade competente, obedecidos, preferencialmente, a hierarquia dos cargos da unidade administrativa. 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo em comissão e da função de confiança no afastamento ou impedimento do titular. 2º Na unidade administrativa onde não houver nível hierárquico no seu organograma estrutural, será dada preferência ao servidor efetivo para substituir o titular do cargo comissionado. 3º O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de confiança paga a proporção dos dias de efetiva substituição, inclusive para o caso da ocupação de cargos em comissão. CAPITULO V DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 25 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente, de modo a preserva-lhe o poder aquisitivo, 6
7 sendo vedada sua vinculação ou equiparação para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, observando a referência do cargo, cujo valor é fixado nas Tabelas de Vencimentos constantes do anexo III desta lei. esta lei. 1º Os vencimentos dos cargos em comissão são os constantes do anexo VII a 2º Quando da adequação do servidor às tabelas de vencimentos, contidas no anexo III da presente lei, se houver redução de vencimento (salário-base) do servidor, será concedido Vencimento Complementar. 3º O Vencimento Complementar é de natureza remuneratória e incorporada ao vencimento do servidor, sendo alterado nas mesmas datas e índices do reajuste do servidor. 4º O Vencimento Complementar servirá de base de cálculo para todas as vantagens pecuniárias concedidas ao servidor, permanentes ou temporárias. 5º O Vencimento Complementar não será concedido aos contratados temporariamente. Art. 26 O valor atribuído a cada referência de vencimento será devido pela carga horária prevista para o cargo a que pertence o servidor, nos termos do anexo III desta lei. Parágrafo único. Nos casos em que, por força de regulamentação específica de profissão ou por qualquer outra razão, venha a ser praticada uma carga horária para cargo efetivo, inferior àquela expressamente estabelecida no anexo I desta lei, o vencimento do seu ocupante deverá ser obtido a partir da redução do valor atribuído no anexo III para o cargo correspondente, proporcionalmente ao decréscimo da carga horária. Art. 27 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei. Art. 28 A maior remuneração mensal atribuída a um ocupante de cargo público efetivo ou em comissão, exercente de função de confiança ou contratado temporariamente não poderá ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal, ressalvada as retribuições de caráter indenizatório. Art. 29 O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, na forma da lei, em especial: I - II - III - IV - ajuda de custo; diárias; indenização de transporte; gratificação de função de confiança; 7
8 V - gratificação natalina; VI - adicional por tempo de serviço; VII - adicional de insalubridade ou periculosidade; VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário; IX - adicional noturno; X - adicional de nível universitário; XI - adicional de férias; XII - salário família; XIII - gratificação por produtividade fiscal; XIV - gratificações da área de saúde; XV - gratificação por condição especial de trabalho; XVI - incentivo ao aprimoramento profissional; XVII - vencimento complementar; XVIII - gratificação de produtividade da dívida ativa; XIX - adicionais dos programas de saúde da família e do núcleo de apoio à saúde da família; XX - gratificação especial de atividades técnicas. XXI - gratificação pelo exercício em zona rural. (incluído pela Lei nº 1.813, de 18 de abril de 2012) 1º Os incentivos financeiros tratados neste artigo terão sempre como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, conforme estabelecido nesta lei, exceto quando outro dispositivo legal dispuser em contrário. 2 o Os aumentos dos valores das vantagens pecuniárias estabelecidas por esta Lei poderão ser efetuados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3º As vantagens pecuniárias incorporam-se ao vencimento, apenas nos casos e condições indicados em lei. 4º As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. (alterado pela Lei nº 1.875, de 03 de janeiro de 2013). Art. 30 O incentivo referido no inciso X do artigo 29 será de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo e concedido ao servidor que possuir curso de nível superior. Art. 31 As gratificações previstas no artigo 29, inciso XIV desta lei serão concedidas ao servidor efetivo ou contratado, em razão de: I - II - III - ampliação da carga horária; exercício de plantão médico; serviço especializado. 8
9 1º A gratificação por ampliação de carga horária será concedida aos profissionais da área médica, de acordo com a necessidade dos serviços. 2º A gratificação pelo exercício de plantão médico será concedida aos profissionais que exerceram as suas atividades, em escala de plantão, conforme solicitação da unidade administrativa. 3º A gratificação por serviço especializado será paga aos profissionais que exercerem funções em serviços especiais, de acordo com a carga horária e avaliação da Secretária da Saúde. 4º As gratificações previstas neste artigo não serão incorporadas ao vencimento do servidor ou contratado. Art. 32 Como incentivo ao aprimoramento da formação profissional, na forma do inciso XVI do artigo 29, será concedido ao servidor, após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e ao ocupante de cargo em comissão, que concluir pós-graduação na área de atuação do cargo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, para cada pós-graduação, até o limite de 3 (três). (alterado pela Lei nº 1.813, de 18 de abril de 2012) Art. 33 Os servidores ocupantes dos cargos do grupo ocupacional fisco receberão além do vencimento do cargo estabelecido no anexo III, gratificação por produtividade fiscal, nos termos do inciso XIII do artigo 29 e em estreita conformidade com regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Aos servidores efetivos que ocupam cargos, cuja função principal é de fiscalização de determinadas atividades, podem obter gratificação por produtividade, na forma e condições previstas em regulamento. Art. 34 Fica assegurada ao Auditor Fiscal e ao Agente de Tributos em atividade, quando no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Secretária Municipal de Finanças, uma gratificação suplementar conferida pela média de toda a produtividade fiscal do grupo ocupacional fisco, sendo que, a média mensal mais o valor do cargo comissionado ou função de confiança não poderá ultrapassar o subsídio mensal do Secretário Municipal de Finanças. Art. 35 Os adicionais dos programas de saúde da família PSF e do núcleo de apoio à saúde da família - NASF, previstos no inciso XIX do artigo 29 serão concedidos aos profissionais de saúde, vinculados aos programas de saúde da família e do núcleo de apoio à saúde da família, conforme legislação federal, não havendo incorporação ao vencimento do servidor ou contratado, para todos os efeitos, nem servindo de base de cálculo para outras vantagens pecuniárias. 9
10 Parágrafo único. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentar critérios e valores para a concessão dos adicionais previstos neste artigo. Art. 36 A gratificação especial de atividades técnicas do inciso XX do artigo 29 será percebida pelo servidor que exerce atividades de relevante complexidade técnica, na forma de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Agente de Tributos não poderão ser colocados à disposição de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do próprio Município de Vitória da Conquista, e ainda dos Poderes Legislativo e Judiciário. Parágrafo único. A proibição deste artigo não se entende aos convênios de cooperação técnica e de assistência mútua para fiscalização de tributos e permuta de informações, nem os casos de nomeação para cargos em comissão, declarados de livre nomeação e exoneração ou designação para funções de confiança. Art. 38 As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos de provimento efetivo estão descritos no anexo V desta lei. Art. 39 O reajuste geral dos vencimentos dos cargos estabelecidos nas tabelas constantes do anexo III desta lei terá como data base, o dia 1º de maio de cada ano, sendo de efeito retroativo, qualquer reajuste concedido após esta data. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos cargos efetivos, cargos em comissão e contratos temporários sob o regime especial de direito administrativo. Art. 40 A vantagem pessoal instituída pela Lei nº 941/98, quando do reenquadramento efetuado por esta lei, fica extinta, passando a ser considerada Vencimento Complementar (VC), na forma do artigo 25 desta lei. Art. 41 Aos servidores, além da carga horária definida em lei, poderão ser solicitados para desenvolver projetos, trabalhos técnicos e assessorias, de acordo com o interesse do Município, devendo ser remunerados mediante gratificação especial ou adicional de horas extraordinárias. Art. 42 Será atribuído ao servidor público cedido ao Município, com ônus para este, a remuneração mensal igual ao que era percebido pelo servidor na entidade cedida, sem as vantagens pecuniárias da Administração Direta Municipal. 10
11 Art. 43 Para as Autarquias e Fundações Públicas Municipais aplicar-se-ão as disposições desta lei, para os dirigentes, quando reservadas ao Prefeito Municipal, no que couber. Art. 44 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das indicações em orçamentos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. Art. 45 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 941/98 e 1.437/2007. Vitória da Conquista(BA), 27 de junho de Guilherme Menezes de Andrade Prefeito 11