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Timestamp: 2018-07-19 23:38:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 53', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 36', 'artigo 84', 'artigo 84', 'artigo 49', 'artigo 59']

Recuperação de crédito de empresas sujeitas ao procedimento da recuperação judicial (Lei n.º /2005) - PDF
Recuperação de crédito de empresas sujeitas ao procedimento da recuperação judicial (Lei n.º /2005)
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Sara Fagundes Belo
1 Recuperação de crédito de empresas sujeitas ao procedimento da recuperação judicial (Lei n.º /2005)
2 Contexto Atual Crise econômica e instabilidade política Entre janeiro e agosto/2015 foram requeridas 766 recuperações judiciais no país (Dados: Serasa Experian). Desde a criação do indicador em 2006 nunca se registrou um número tão elevado. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial de janeiro a agosto de 2015, com 393 pedidos, seguidas pelas médias (228) e pelas grandes empresas (145). O Indicador também verificou aumento de requerimentos de recuperação judicial em agosto/2015, em relação a julho/2015, passando de 135 pra 139, um aumento de 3,0%. Já na comparação entre agosto/2015 e agosto/2014 a alta foi de 113,8%: de 65 para 139.
3 Ideologia da Lei n.º /2005. Aspectos Gerais - Críticas ao modelo anterior (Decreto-Lei 7.661/1945). Falência e a concordata não ofereciam ao empresário a possibilidade de se recuperar. - Necessidade de inclusão de mecanismos para garantir a sobrevivência da empresa, reconhecendo-se a sua função social. - Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. - Dualismo pendular (COMPARATO) Apoiar o devedor X Prestigiar o credor. Existência de mecanismos para garantir que o capital financeiro investido retorne rapidamente às origens.
4 Processamento da recuperação judicial (1) Pedido de recuperação judicial (artigo 51). - Exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira. Deferimento do processamento da recuperação judicial. - Nomeação de administrador judicial. Suspensão de todas as ações ou execuções em nome do devedor (prazo de 180 dias) STAY PERIOD. - Publicação de edital (artigo 52, 1º). Habilitações e divergências de créditos. - Prazo de 15 dias contados da publicação do edital (artigo 7º, parágrafo 1º)
5 Processamento da recuperação judicial (2) Apresentação de plano de recuperação judicial - Prazo de 60 dias da publicação do deferimento do processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. - Publicação de edital sobre o recebimento do plano (artigo 53, parágrafo único) Lista de créditos do administrador - Prazo de 45 dias contados da publicação do edital - Publicação de edital com a lista do administrador (artigo 7º, parágrafo 2º) Impugnação contra relação de credores - Prazo de 10 dias contados do edital com a lista do administrador.
6 Processamento da recuperação judicial (3) Objeção ao plano de recuperação judicial - Prazo de 30 dias do edital sobre o recebimento do plano. O prazo poderá ser contado do edital com a lista do administrador, caso o plano já tenha sido juntado aos autos quando da publicação desta, tornando-se desnecessário edital específico (artigo 55, parágrafo único) Assembleia de credores - Será realizada na hipótese de haver objeção de qualquer credor. - Convocada por intermédio de edital (artigo 36). - Discussão e votação do plano, com a possibilidade de alteração. Concessão da recuperação e/ou decretação da quebra - Juiz verificará o resultado da votação da assembleia de credores para fins de deliberar acerca da possibilidade de concessão ou não da recuperação.
7 Fonte: Guia Prático de recuperação judicial de empresas. Ministério da Justiça, Fluxograma
8 Classificação dos créditos Créditos excluídos da recuperação judicial - Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) - Créditos excluídos da recuperação judicial (parágrafos 3º e 4º): 1) Alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis; 2) Arrendamento mercantil; 3) Crédito decorrente de compra e venda de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou decorrente de contrato de venda com reserva de domínio; 4) Adiantamento de contrato de câmbio para exportação; - Proibição da venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. - Créditos bancários: Recuperação da empresa depende de financiamento a juros não extorsivos. A formação dos juros se dá pela avaliação de risco. Condições privilegiadas de retorno do capital para baixa dos juros. 5) Créditos tributários (artigos 6º, parágrafo 7º e 58) - Não suspensão das execuções fiscais. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito para homologação do plano
9 Créditos extraconcursais 1) Obrigações contraídas durante a recuperação judicial. Despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo; 2) Remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares (artigo 84, inciso I); 3) Despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas processuais (artigo 84, inciso III); Créditos concursais (ordem de preferência) 1) Preferenciais (Trabalhistas limitados a 150 salários mínimos); 2) Garantia real (hipoteca/penhor); 3) Privilegiados: a) o credor por benfeitorias necessárias ou úteis sobre a coisa beneficiada (CC, art. 964, III); b) o autor da obra, pelos direitos do contrato de edição, sobre os exemplares dela na massa do editor (CC, art. 964, VII); c) os credores titulares de direito de retenção sobre a coisa retida (LF, art. 83, IV, C); d) o credor titular de nota de crédito industrial sobre os bens referidos pelo art.17 do Dec. Lei nº 413/69; e) crédito do comissário (CC, art. 707) 4) Quirografários 5) Subordinados: Pertencentes aos sócios e administradores da devedora.
10 Divergência, Habilitação e Impugnação Procedimento extrajudicial da divergência e habilitação. Instrução da divergência e habilitação I o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Habilitação retardatária e custas processuais. Impugnação de crédito e honorários de sucumbência.
11 Garantidores de créditos sujeitos à recuperação Preservação dos privilégios contra coobrigados, fiadores e avalistas (artigo 49, parágrafo 1º). - Controvérsia acerca da possibilidade de suspensão das execuções contra garantidores e novação das garantias com a homologação do plano de recuperação judicial (artigo 59); RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N / Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, 1º, todos da Lei n /2005". 2. Recurso especial não provido. (REsp /SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015)
12 Objeção ao plano e assembleia de credores Elaboração da objeção ao plano de recuperação judicial Habilitação do credor para participação em Assembleia. Contabilização dos votos em Assembleia. Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II titulares de créditos com garantia real; III titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. 1 o Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. 2 o Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito. Aprovação do plano de recuperação judicial Art. 42. Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia-geral, exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 35 desta Lei, a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art. 145 desta Lei. Formação de Comitê de Credores.
13 Concessão da recuperação judicial Cram down. Possibilidade de concessão da recuperação judicial quando há rejeição do plano. Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei. 1 o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: I o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes; II a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas; III na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos 1 o e 2 o do art. 45 desta Lei. 2 o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no 1 o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. Novação condicional dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Art. 61. (...) 2 o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial.
14 Questões controvertidas (1) Travas bancárias (créditos não sujeitos). Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza de propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada trava bancária. (AgRg no REsp /MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013); RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTS. 47 e 49, 4, DA LEI N / As execuções de títulos de adiantamento a contrato de câmbio - ACC não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, 4, da Lei n /05). Precedentes. 2. Sem declaração de inconstitucionalidade, as regras da Lei n /05 sobre as quais não existem dúvidas quanto às hipóteses de aplicação, não podem ser afastadas a pretexto de se preservar a empresa. 3. Recurso especial provido. (REsp /PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Possibilidade de os credores concordarem com a submissão do crédito à recuperação judicial (Agravo de instrumento TJSP); Sujeição dos encargos de créditos excluídos na recuperação judicial (TJSP)
15 Questões controvertidas (2) Anulação do plano por condições econômicas Cerâmica Gyotoku Agravo. Recuperação Judicial. Plano aprovado pela assembleia-geral de credores. Plano que prevê o pagamento do passivo em 18 anos, calculando-se os pagamentos em percentuais (2,3%, 2,5% e 3%) incidentes sobre a receita líquida da empresa, iniciando-se os pagamentos a partir do 3º ano contado da aprovação. Previsão de pagamento por cabeça até o 6º ano, acarretando pagamento antecipado dos menores credores, instituindo conflitos de interesses entre os credores da mesma classe. Pagamentos sem incidência de juros. Previsão de remissão ou anistia dos saldos devedores caso, após os pagamentos do 18º ano, não haja recebimento integral. Proposta que viola os princípios gerais do direito, os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da propriedade, da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial o princípio da "pars conditio creditorum" e normas de ordem pública. Previsão que permite a manipulação do resultado das deliberações assembleares. Falta de discriminação dos valores de cada parcela a ser paga que impede a aferição do cumprimento do plano e sua execução específica, haja vista a falta de liquidez e certeza do "quantum" a ser pago. Ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento dos credores quirografários e com garantia real após o decurso do prazo bienal da supervisão judicial (art. 61, 'caput', da Lei nº /2005). Invalidade (nulidade) da deliberação da assembleia-geral de credores declarada de ofício, com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de 30 dias, a ser elaborado em consonância com a Constituição Federal e Lei nº /2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores em 60 dias, sob pena de decreto de falência. (Agravo de Instrumento n.º Relator(a): Pereira Calças; Comarca: Suzano; Data do julgamento: 28/02/2012; Data de registro: 28/02/2012)
16 Obrigado! Paulo Trani de Oliveira Mello Fone
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1 O controle da legalidade sobre as decisões assembleiares na recuperação judicial. Érica Guerra da Silva 2 Sumário Introdução...03 1. Os Sistemas Concursais...03 2. O controle de legalidade sobre as decisões