Source: http://docplayer.com.br/7255345-Acordo-quadro-de-associacao-entre-o-mercosul-e-a-republica-do-suriname.html
Timestamp: 2018-07-21 19:40:15+00:00
Document Index: 72975448

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Acordo-Quadro de Associação entre o MERCOSUL e a República do Suriname - PDF
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Raquel Bergmann Ribas
1 Acordo-Quadro de Associação entre o MERCOSUL e a República do Suriname A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e a República do Suriname, doravante denominadas "as Partes". CONSIDERANDO ser fundamental fortalecer e aprofundar o processo de integração na América do Sul e que a integração econômica regional é um dos instrumentos à disposição dos países da região para combater a pobreza, avançar no desenvolvimento econômico e social, alcançar uma melhor qualidade de vida para seus povos, reconhecendo a necessidade de considerar as assimetrias existentes entre as Partes; TENDO EM MENTE a vontade política do MERCOSUL e da República do Suriname de alcançar o que, em definitivo, será uma associação baseada em maior cooperação política, cultural, educacional e técnica, e na gradual, progressiva e recíproca liberalização do comércio e investimentos, como base para futuras iniciativas entre as Partes nas áreas cobertas por este Acordo; CONSCIENTES do fato de que o MERCOSUL e a República do Suriname consideram o processo de integração regional um instrumento para o desenvolvimento econômico e social, que facilita a integração de suas economias na economia global e, em consequência, promove a aproximação dos povos e contribui para maior estabilidade internacional; CONSIDERANDO que a experiência específica do Suriname em integração regional no Caribe pode ser mutuamente benéfica para criar relações mais próximas entre o MERCOSUL e a CARICOM e uma via para explorar sinergias entre as economias envolvidas; CONVENCIDAS de que a integração regional e o comércio Sul-Sul contribuem para a expansão do comércio mundial, para a integração de suas respectivas economias na economia global e para o desenvolvimento econômico e social de seus povos; CONSIDERANDO a importância de facilitar uma maior participação do setor privado, em particular de pequenas e médias empresas, para promover o intercâmbio de bens, serviços e investimentos entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República do Suriname; RELEMBRANDO o Memorando de Entendimento entre o MERCOSUL e a República do Suriname nas áreas de comércio e investimento, assinado em 1 de setembro de 2000; As Partes acordam o seguinte:
2 Artigo 1º Para efeitos deste Acordo: As "Partes Contratantes" são o MERCOSUL e a República do Suriname. As "Partes Signatárias" são a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Suriname. Artigo 2º OBJETIVOS E ALCANCE 1. Este acordo tem por objetivo fortalecer as relações existentes entre as Partes Contratantes e criar condições para que se promovam iniciativas nas áreas cobertas por este instrumento. 2. Para esses fins, as Partes Contratantes acordam o seguinte alcance: a) Diálogo político; b) Cooperação; e c) Comércio e investimentos. Artigo 3º DIÁLOGO POLÍTICO 1. As Partes Contratantes deverão estabelecer um mecanismo regular de diálogo político para apoiar e consolidar laços mais próximos entre o MERCOSUL e a República do Suriname. 2. A fim de fortalecer esse diálogo, as Partes Contratantes deverão estabelecer uma agenda política, cooperar em áreas de seu respectivo interesse e realizar esforços para coordenar suas posições a fim de se engajar em iniciativas conjuntas nos foros internacionais apropriados. 3. O diálogo político irá incluir, entre outros temas, o fortalecimento da democracia e da proteção dos direitos humanos; a paz e estabilidade internacional; o desenvolvimento social; a erradicação da pobreza; e qualquer outro assunto de comum interesse na área política que vier a ser definida pelas Partes Contratantes. Artigo 4º COOPERAÇÃO As Partes Contratantes acordarão a cobertura na área de cooperação, nas seguintes áreas, sem excluir outros setores: 2
3 Cooperação em Cultura e Educação 1. As Partes Contratantes deverão cooperar para o aprimoramento educacional e técnico em seus respectivos territórios, incluindo o treinamento de jovens e treinamento vocacional, bem como cooperação entre universidades e outras instituições de ensino superior ou negócios. 2. As Partes Contratantes concordam em fortalecer seus laços culturais e facilitar maior intercâmbio de informações em temas de mútuo interesse. Tal cooperação poderá incluir a organização e celebração de atividades culturais. 3. As Partes Contratantes darão especial atenção a ações que promovam o estabelecimento de laços entre suas unidades de ensino especializado e que encorajem o uso de recursos técnicos e o intercâmbio de know-how, incluindo pesquisas conjuntas e visitas ou intercâmbios educacionais. Cooperação em Ciência e Tecnologia 4. As Partes Contratantes concordam em cooperar nas áreas de ciência e tecnologia, a fim de promover uma relação de trabalho duradoura entre suas comunidades científicas e o intercâmbio de informações e know-how nessas áreas. 5. As Partes Contratantes deverão acordar o alcance, a natureza e as prioridades da cooperação nesta matéria por meio de Declarações Conjuntas. Cooperação Econômica 6. As Partes Contratantes, motivadas por interesses mútuos e por seus objetivos econômicos de médio e longo prazos, deverão promover a cooperação econômica de maneira a ampliar e desenvolver as suas economias; aumentar sua competitividade internacional; fomentar desenvolvimento técnico, científico e industrial; melhorar seus padrões de vida; estabelecer condições propícias à geração de empregos e à qualidade do trabalho; e a fortalecer e diversificar os laços econômicos entre si. 7. Para esse fim, as Partes Contratantes irão promover, entre outras, as seguintes iniciativas: a) Desenvolvimento do setor privado, incluindo encontros de empreendedores e outras atividades complementares para ampliar as relações de comércio e investimento, como iniciativas para ampliação do comércio, seminários, missões comerciais, simpósios, exibições comerciais e industriais; b) Atividades de facilitação do comércio e intercâmbio de informações como estatísticas, políticas comerciais, estrutura tarifária, requisitos técnicos para o comércio, inteligência de mercado e legislação comercial; c) Promoção de ações integradas para aumento da capacidade produtiva. 3
4 8. As Partes Contratantes concordam em: Cooperação em agricultura a) Cooperar na área agrícola por meio de treinamentos e intercâmbio de informações, levando em consideração o desenvolvimento sustentável das Partes Contratantes; b) Promover a aproximação de seus organismos que tratem de medidas sanitárias e fitossanitárias e de barreiras técnicas ao comércio; c) Acelerar, por meio de Declarações Conjuntas, acordos quanto ao alcance, natureza e prioridades da cooperação nessa matéria. Artigo 5º COMÉRCIO E INVESTIMENTOS As Partes Contratantes deverão fortalecer as relações comerciais e de investimentos existentes entre si e promover a expansão e diversificação do comércio por meio de acordo de complementação econômica, que poderá incluir apêndices bilaterais negociados pelas Partes Signatárias. Artigo 6º ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO 1. O presente Acordo será administrado por uma Comissão Administradora composta, por um lado, pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ou seus representantes, e, por outra, pelos representantes governamentais da República do Suriname, coordenados pelo seu Ministério das Relações Exteriores. 2. A Comissão Administradora deverá adotar suas regras de procedimento e reunirse-á pelo menos uma vez por ano. 3. A Comissão deverá adotar suas decisões por consenso. Artigo 7º VIGÊNCIA 1. O presente Acordo entrará em vigor transcorridos trinta (30) dias da data da última notificação pelas Partes Contratantes, por escrito e pelos canais diplomáticos, para fins de comunicar que foram cumpridos todos os procedimentos legais internos necessários para este fim. 4
5 2. O presente Acordo terá vigência ilimitada e substituirá qualquer instrumento internacional celebrado no passado que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos aqui previstos. Artigo 8º DENÚNCIA 1. A Parte Contratante que desejar denunciar este Acordo deverá comunicar sua decisão à outra Parte Contratante com trinta (30) dias de antecedência ao depósito do respectivo instrumento de denúncia ao Depositário. Tal denúncia terá efeito após doze (12) meses da data do depósito do instrumento de denúncia. 2. Sem prejuízo do anteriormente exposto, e antes de seis (6) meses do depósito do instrumento de denúncia, as Partes Contratantes poderão estabelecer quais direitos e obrigações deverão manter sua vigência entre si pelo período pactuado após a perda de vigência do acordo. Artigo 9º EMENDAS E MODIFICAÇÕES As Partes Contratantes poderão, por consenso, acordar emendas ou modificações a este Acordo. Tais emendas ou modificações deverão ser formalizadas pela adoção de Protocolos Adicionais ou revisões. Artigo 10 DEPOSITÁRIO A República do Paraguai será a Depositária deste Acordo e, nessa qualidade, deverá efetuar as notificações previstas em suas disposições, incluindo a notificação de sua entrada em vigor. Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinam o presente Acordo. Feito em Brasília, aos 17 dias do mês julho de 2015, em duas (2) cópias nos idiomas espanhol, neerlandês, português e inglês, cada versão sendo igualmente autêntica. Em caso de diferenças de interpretação, a versão em inglês deverá prevalecer. 5
6 Pela República Argentina Pela República do Suriname Pela República Federativa do Brasil Pela República do Paraguai Pela República Oriental do Uruguai Pela República Bolivariana da Venezuela 6