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⭐REGULAMENTO DO CURSO DE PREPARAÇÃO PARA REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
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Marcos Natal Carrilho
1 REGULAMENTO DO CURSO DE PREPARAÇÃO PARA REVISORES OFICIAIS DE CONTAS PREÂMBULO Na sequência da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão e auditoria das contas anuais e consolidadas, procedeu-se à revisão do anterior Regulamento do Curso de Preparação para Revisor Oficial de Contas, por forma a acolher as alterações decorrentes dessa transposição e introduzir algumas melhorias resultantes da experiência entretanto adquirida. Nestes termos e com o objectivo de contribuir para a preparação dos candidatos ao exame de admissão à Ordem e para o desenvolvimento da formação profissional, académica e científica e de actualização permanente e reciclagem dos conhecimentos para a actividade de revisão e auditoria às contas, a Assembleia Geral, sob proposta do Conselho Directivo e parecer do Conselho Superior, aprova, ao abrigo do disposto no artigo 16.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/08, de 20 de Novembro), o seguinte Regulamento do Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento aprova as normas pelas quais se deve reger o Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas, adiante designado por Curso, concebido e estruturado tendo em conta os níveis de conhecimento exigidos para o exercício da profissão, com o objectivo principal de contribuir para a preparação dos candidatos ao exame de admissão à Ordem e com objectivos complementares de desenvolvimento da formação profissional, académica e científica e de actualização permanente e reciclagem de conhecimentos. CAPÍTULO II Da organização do curso Artigo 2.º Direcção 1. A Direcção do Curso é assegurada por um director designado pelo Conselho Directivo. 2. Compete ao director orientar científica e pedagogicamente o Curso.2 Artigo 3.º Corpo docente 1. O corpo docente do Curso é constituído por coordenadores seleccionados de entre revisores oficiais de contas ou especialistas nas respectivas matérias, preferencialmente docentes do ensino superior. 2. Poderão ainda participar personalidades nacionais e estrangeiras, especialmente convidadas para apresentar comunicações e realizar conferências enquadradas nas matérias dos respectivos módulos. 3. Os coordenadores serão designados pelo Conselho Directivo, sob proposta do director do Curso. 4. Os coordenadores de cada um dos módulos são responsáveis pela execução do respectivo conteúdo programático, assegurando o normal funcionamento das sessões lectivas e participando no processo de avaliação. Artigo 4.º Matérias 1. O Curso está organizado em grupos de módulos de matérias constantes do Anexo ao presente Regulamento. 2. Os conteúdos programáticos dos módulos de matérias serão aprovados pelo director do Curso, sob proposta dos respectivos coordenadores. Artigo 5.º Funcionamento O Curso funcionará nos locais onde houver candidaturas que o justifiquem e em turmas com um número máximo de alunos a ser definido pelo director do Curso. Artigo 6.º Duração O Curso terá a duração de quatro trimestres, compreendendo a frequência da componente lectiva e a realização de provas de exame relativas a cada grupo de módulos. Artigo 7.º Horário 1. O Curso funciona, por sessões de quatro horas, em calendário a fixar no início de cada um dos grupos de matérias. 2. Em cada sessão haverá quinze minutos de intervalo. 3. A carga horária de cada módulo de matérias do Curso consta do Anexo ao presente Regulamento. Artigo 8.º Divulgação 1. O Curso será obrigatoriamente tornado público no sítio da Ordem na internet, com a antecedência3 de, pelo menos, 60 dias sobre a data prevista para o seu início. 2. A divulgação do Curso a que se refere o número anterior deve conter os seguintes elementos: a) requisitos de admissão; b) data do início do curso; c) forma, prazo e local para a apresentação das inscrições; d) valor da propina; e) quaisquer outras indicações consideradas úteis. Artigo 9.º Requisitos de admissão Podem solicitar a frequência do Curso os candidatos que reúnam os pertinentes requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas exigidos pelo Estatuto da Ordem. Artigo 10.º Apresentação de candidaturas As candidaturas serão formalizadas, dentro do prazo estabelecido na divulgação do Curso, com a entrega dos seguintes documentos: a) ficha de candidatura; b) certificado de habilitações; c) carta da entidade empregadora comprovando a actividade e o tempo de exercício da mesma; d) fotocópia do bilhete de identidade ou documento equivalente; e) curriculum vitae do candidato, conforme modelo europeu; f) uma fotografia. Artigo 11.º Júri de selecção de candidatos 1. A selecção de candidatos à frequência do Curso caberá a um júri constituído pelo director do Curso, pelo presidente da Comissão de Inscrição e pelo presidente da Comissão de Formação. 2. As deliberações do júri são tomadas por maioria, tendo o director do Curso voto de qualidade. 3. O júri só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros. 4. De cada reunião do júri é lavrada uma acta, da qual deve constar a identificação de todos os participantes, os assuntos tratados e as deliberações tomadas e a respectiva fundamentação. Artigo 12.º Admissão de candidaturas O júri apreciará, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho Directivo, os requerimentos dos candidatos ao Curso, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo para a apresentação de candidaturas e elaborará, em igual prazo, a lista dos candidatos admitidos e dos excluídos.4 Artigo 13.º Notificação aos candidatos excluídos 1. As notificações dos candidatos excluídos serão feitas por correio postal ou por via electrónica. 2. Os candidatos excluídos poderão reclamar, no prazo de 10 dias, para o Conselho Directivo. Artigo 14.º Inscrição e propinas 1. Os candidatos admitidos terão de efectuar a inscrição no prazo de 8 dias a contar da data da notificação de admissão de candidaturas. 2. Por cada candidato admitido será organizado um processo de inscrição, o qual integrará todos os documentos aos quais se refere o n.º 3 do art.º 10.º do presente Regulamento. 3. Por cada grupo de módulos será devida propina, a pagar aquando da inscrição em cada um desses grupos, na qual se inclui a quantia relativa à inscrição no curso e ao emolumento de exame, cujos montantes constarão do aviso de abertura do Curso. 4. As desistências comunicadas ao director do Curso, até 15 dias antes do seu início, serão aceites e totalmente reembolsadas, não devendo as restantes dar origem a qualquer reembolso. CAPÍTULO III Do certificado de frequência do Curso Artigo 15.º Certificado 1. Os participantes terão direito a um certificado de frequência do Curso, sem prejuízo do disposto no n.º seguinte. 2. A emissão do certificado ficará dependente da comprovação de frequência, fixando-se, para o efeito, um limite de tolerância de faltas não superior a 25% dos tempos lectivos de cada grupo de matérias. 3. Caso seja excedido o limite de faltas referido no número anterior, poderá ser emitido, a pedido do participante, uma declaração de frequência do curso, indicando-se, neste caso, o total de horas de presença. CAPÍTULO IV Das disposições finais Artigo 16.º Publicação e entrada em vigor O presente Regulamento que revoga o aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária de 22 de Novembro de 2001, entra imediatamente em vigor e ficará disponível para consulta no sítio da Ordem na internet.5 ANEXO Grupos de módulos de matérias e respectiva carga horária 1.º Grupo Módulo 1 Economia 12 horas Módulo 2 Direito civil, comercial e das sociedades 28 horas Módulo 3 Contabilidade financeira I 24 horas 2.º Grupo Módulo 4 Matemáticas financeiras e métodos quantitativos 16 horas Módulo 5 Contabilidade financeira II 32 horas Módulo 6 Direito comunitário, dos valores mobiliários e do trabalho 16 horas 3.º Grupo Módulo 7 Fiscalidade 28 horas Módulo 8 Finanças empresariais 16 horas Módulo 9 Contabilidade de gestão e sistemas de controlo 20 horas 4.º Grupo Módulo 10 Tecnologias de informação 12 horas Módulo 11 Revisão e auditoria 40 horas Módulo 12 Ética e deontologia, estatuto profissional e regulamentos 12 horas Documentos relacionados
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