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Timestamp: 2020-06-07 02:55:55+00:00
Document Index: 13717661

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 108', 'artigo 20', 'artigo 201', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 55', 'artigo 108', 'artigo 20', 'artigo 84', 'artigo 4', 'artigo 118', 'artigo 12', 'artigo 85', 'artigo 485']

Lista 0040/2020
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSEMERY TOALHAR LOUREIRO E CARVALHO
Lista: 0040/2020
1 - 0000037-47.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANEDINA NUNES ALVES BRIGIDA
2 - 0000157-90.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SANDRA MARIA GOMES FAZIO
para se manifestar acerca do laudo de fls. e apresentar alegações finais no prazo legal.
3 - 0000119-78.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANGELA MARIA CHAMBELA VITORIO VILAS BOAS
para se manifestar quanto ao laudo de fls. e apresentar alegaçõe finais no prazo legal.
4 - 0000120-63.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEBASTIANA DE FATIMA SILVA
para se manifestar aceca do laudo de fls. e apresentar alegações finais no prazo legal
5 - 0000613-06.2019.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: SEBASTIAO SERGIO BORGES AMARAL
Tendo em vista que o denunciado foi regularmente citado, certidão de fl. 41-verso, nomeio o Dr. WELITON JOSE JUFO, OAB nº 17898, para patrocinar a defesa do denunciado, devendo o mesmo ser intimado para manifestar quanto a aceitação, bem como, em caso afirmativo, apresentar contestação, no prazo legal. Diligencie-se no necessário.
6 - 0000298-75.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por SEBASTIANA JUDITH NERIS PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambas as partes qualificadas nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando, em suma, que é segurada da Previdência Social, pois preenche os requisitos aptos à concessão desta aposentadoria. Na petição inicial (fls. 02/09), a requerente alega em suma que: (1) pleiteou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 07/06/2018; (2) alega que sempre morou e trabalhou na zona rural, tendo trabalhado para vários proprietários. O requerido, em sede de contestação (fls. 88/89), alega que: (1) da análise dos documentos trazidos pelo autor, conclui-se que não há início de prova material suficiente, clara ou contemporânea a corroborar aos fatos que pretende demonstrar no período controvertido; (2) De acordo com os documentos anexados no processo administrativo, não há o que se falar em carência cumprida, já que não existem documentos que sustentem suas afirmações. Manifestação da parte autora em réplica às fls. 140/141. Decisão Saneadora à fl. 142, designando audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento às folhas 148/151, na qual foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela requerente e colhido o depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, §7º, inciso II, previu o direito constitucional do benefício da aposentadoria por idade, assegurando aos trabalhadores rurais o direito de se aposentar com 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) para a mulher, respeitado o período de carência. Vejamos o dispositivo constitucional: Art. 201. (…) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (…); II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Tal modalidade de aposentadoria foi regulamentada em sede infraconstitucional pela Lei nº 8.213/91, que disciplina a matéria e organiza o plano de benefícios da previdência social. Assim, transcrevo os dispositivos pertinentes à respectiva modalidade de aposentadoria: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art.11 desta Lei. O artigo 11, inciso VII, da supracitada Lei, estabelece as condições para que o trabalhador rural preencha os requisitos aptos à condição de segurado especial da previdência social. Vejamos: Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art.2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (…). §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dos dispositivos transcritos, conclui-se que tanto o preceito de ordem constitucional, quanto os dispositivos infraconstitucionais, asseguram aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o requisito referente à idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e o período de carência, quando exigida. Destarte, a concessão do benefício sob litígio fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem; b) a comprovação do efetivo exercício da atividade rural e c) número de meses idêntico à carência do benefício (180 meses – art. 142 da Lei nº 8.213/91) O primeiro requisito, conforme o artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, restou devidamente comprovado nos autos, pois a requerente, nascida em 26/10/1959, contava com 56 (cinquenta e seis) anos de idade na data do requerimento administrativo (fls. 105/106). Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, depreende-se do nosso ordenamento jurídico que o exercício de atividade rural exige início de prova material, não podendo ser aceita a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos: Art. 55 (…) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Dessa forma, pela análise conjunta do dispositivo da Lei Previdenciária com o enunciado da Súmula nº 149 do STJ, é possível concluir que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mas somada a outras provas que constituem o início de prova material, é perfeitamente valorada como complemento da instrução apta à concessão do benefício. A atividade rural pelo camponês encontrou demonstração pela Declaração de Antonio Luiz Faria da SIlva (fl. 53), bem como pelos Contratos de Parceria Agrícola (fls. 75/82), dentre outros, devidamente ratificadas em juízo, considerada, neste particular, como início de prova material suficiente para a subsunção de suas pessoais circunstâncias às hipóteses autorizadoras da concessão de aposentadoria por idade, corroboradas pelos testemunhos em juízo colacionados, demonstrações que em conjunto analisadas referem, harmônica e congruentemente, exercício de atividade rurícola por período superior ao legalmente exigido. Neste aspecto, de registrar, logo de princípio, entendimento manifestado pelo STJ segundo o qual a comprovação da atividade laborativa do rurícola satisfaz-se com início de prova material complementável por prova testemunhal ratificadora, coerente e idônea, como no caso dos autos. Vejamos: O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testesmunhal. A decisão firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no RESP n° 1.133.863/RN, concluiu que “prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prva material (art. 55, §3°, daLei n. 8.213/91 e Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça)”. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refia a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos” (STJ; AgRg-AREsp 134.504; Proc. 2012/0010479-4; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Moreira; Julg. 03/05/2012; DJE 10/05/2012). Pacífico entendimento jurisprudencial propõe ser simplesmente exemplificativo o rol do art. 106 da Lei n°. 8.213/91, de modo que devem ser admitidos documentos outros que não os previamente elencados em referida norma para fins de comprovação do período de obramentos campestres. Assim o extrato: “Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício de atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 como meramente exemplificativo” (STJ; AgRg-Ag-REsp 47.907; Proc. 2011/0217744-5; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 13/03/2012; DJE 28/03/2012). No intuito de comprovar a qualidade de segurado especial, o requerente juntou aos autos os seguintes documentos: (1) Declaração de Antonio Luiz Faria da SIlva, (fl. 53); (2) Contratos de Parceria Agrícola, (fls. 75/82), dentre outros. Esses documentos configuram o início de prova material que, em conjunto ao depoimento testemunhal colhido em Audiência de Instrução e Julgamento, respaldam a pretensão autoral, comprovando o efetivo exercício da atividade rural. Vejamos: "Que conhece a autora há mais de 30 anos; Que a autora sempre trabalhou como lavradora rutal na qualidade de meeira; Que a autora já trabalhou para Antônio Faria, perto de Mundo Novo, não sabendo dizer quantos pés de café tocava, permanecendo por lá por aproximadamente 03 anos, Germando, na locaidade para cima de Mudo Novo, não sabendo informando quanto pés de café tocava, lá ficando por 02 a 03 anos, Elcio Alves Teixeira na localidade,de Mundo Novo, não sabendo informar quantos pés de café tocava, lá fiando por 04 anos; Que atualmente a autora está trabalhando paras Onéias, estando lá há mais de 08 anos, ao sabendo informar a quantidade de café; Que já viu a autora trabalhar na lavoura; Que já fi professora dos filhos da autora; Que acha que a autora tem 06 filhos, todos nasceram e foram criados na roça; Que a autora trabalha na lavoura de forma contínua em regime de economia familiar; Que a autora nunca trabalhou em outra profissão; Que a autora não possui outra fonte de renda, vive com o recurso da lavoura; Que a autora panta feijão e milho na lavoura; Que na lavoura de café planta e cole café.” Testemunha JUCIMARA DA SILVA GONZAGA TEIXEIRA (em 11/03/2020 – fl. 149). "Que trabalharam juntas na qualidade de meeira e também já trabalhou como diarista; Dada a palavra a advogada da autora, que às suas perguntas, respondeu: " Que conhece a autora há mais de 30 anos; Que a autora sempre trabalhou na roça desde que a conhece; Que a autora apanhava café na roça juntamente com a depoente; Que a autora já trabalhou para Antônio Luiz Faria pelo período de 05 anos aproximadamente; Que eram vizinhas; Que a autora trabalhou também para Genmanona divisa de São Lourenço com Dores do Rio pelo período de 03 anos; Que a depoente trabalhou juntamente com a autora para o Teco Barbosa na localidade de Remanso pelo período de 04 anos; Que também trabalharam juntas para Sebastião Oliveira em Cambuca por 03 a 04 anos; Que trabalharam juntas na Onéía, porém a depoente já se aposentou e a autora continua lá até hoje; Que trabalharam juntas também na propriedade do Santinho, localidade de Mata Fria, pelo período de 03 anos; Que trabalharam juntas para o Sr. Epídío, na localidade de Córrego Monte Verde, pelo período de 02 anos; Que a autora não possui outra fonte de renda; Que a autora trabalha em regime de economia familiar; que a autora planta feijão para a despesa; Que conhece a autora desde que era solteira.” Testemunha NILDA FERREIRA ASSIS (em 11/03/2020 – fl. 150).
Com relação à carência necessária, exige-se que a requerente comprove o exercício de atividade rural em número de meses iguais à carência do benefício pleiteado (180 meses - art. 142 da Lei nº 8.213/91), conforme preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/1991: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995). O início de prova material mais remoto do tempo de carência é o período em que trabalhou por Contrato de Parceria Agrícola de fls. 80/82. Dessa forma, tenho como início do trabalho rural da parte autora o ano de 1998 conforme consta à fls. 80/82, e, como período final, a data da audiência, ou seja, 11/03/2020, tendo em vista que as testemunhas informam que a Requerente sempre trabalhou na roça, e que se encontrava trabalhando até a data da audiência, muito superior à carência necessária à concessão do benefício previdenciário sob litígio: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE LAVRADOR. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURÍCOLA POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como a Certidão de óbito do cônjuge lavrador da requerente do benefício e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de seu ex-patrão, desde que tais documentos sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 944487 SP 2007/0090317-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/11/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p. 330). Conclui-se, assim, que o período de carência foi preenchido, conforme demonstrado pelas provas materiais e testemunhais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurado especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, em 29/12/2015 (fls. 105/106), benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2. A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
7 - 0000204-30.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLENE DE SOUZA SILVA
Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por MARLENE DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambas as partes qualificadas nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando, em suma, que é segurada da Previdência Social, pois preenche os requisitos aptos à concessão desta aposentadoria. Na petição inicial (fls. 02/18), a requerente alega em suma que: (1) pleiteou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 07/06/2018; (2) alega que sempre morou e trabalhou na zona rural, tendo trabalhado para vários proprietários. O requerido, em sede de contestação (fls. 67/68), alega que: (1) da análise dos documentos trazidos pelo autor, conclui-se que não há início de prova material suficiente, clara ou contemporânea a corroborar aos fatos que pretende demonstrar no período controvertido; (2) De acordo com os documentos anexados no processo administrativo, não há o que se falar em carência cumprida, já que não existem documentos que sustentem suas afirmações. Manifestação da parte autora em réplica às fls. 110/123. Decisão Saneadora à fl. 124, designando audiência de instrução e julgamento. Audiência de Instrução e Julgamento às folhas 130/134, na qual foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela requerente e colhido o depoimento pessoal da autora. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, §7º, inciso II, previu o direito constitucional do benefício da aposentadoria por idade, assegurando aos trabalhadores rurais o direito de se aposentar com 60 (sessenta) anos de idade para o homem e 55 (cinquenta e cinco) para a mulher, respeitado o período de carência. Vejamos o dispositivo constitucional: Art. 201. (…) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (…); II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Tal modalidade de aposentadoria foi regulamentada em sede infraconstitucional pela Lei nº 8.213/91, que disciplina a matéria e organiza o plano de benefícios da previdência social. Assim, transcrevo os dispositivos pertinentes à respectiva modalidade de aposentadoria: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. §2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do §9º do art.11 desta Lei. O artigo 11, inciso VII, da supracitada Lei, estabelece as condições para que o trabalhador rural preencha os requisitos aptos à condição de segurado especial da previdência social. Vejamos: Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art.2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (…). §1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dos dispositivos transcritos, conclui-se que tanto o preceito de ordem constitucional, quanto os dispositivos infraconstitucionais, asseguram aos trabalhadores rurais o benefício de aposentadoria por idade, desde que respeitado o requisito referente à idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e o período de carência, quando exigida. Destarte, a concessão do benefício sob litígio fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) a idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem; b) a comprovação do efetivo exercício da atividade rural e c) número de meses idêntico à carência do benefício (180 meses – art. 142 da Lei nº 8.213/91) O primeiro requisito, conforme o artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, restou devidamente comprovado nos autos, pois a requerente, nascida em 17/12/1956, contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade na data do requerimento administrativo (fls. 70-verso). Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, depreende-se do nosso ordenamento jurídico que o exercício de atividade rural exige início de prova material, não podendo ser aceita a prova exclusivamente testemunhal (§3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 c/c Súm. 149 do STJ). Vejamos: Art. 55 (…) §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Súmula nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do tempo de serviço rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Dessa forma, pela análise conjunta do dispositivo da Lei Previdenciária com o enunciado da Súmula nº 149 do STJ, é possível concluir que a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço como trabalhador rural, mas somada a outras provas que constituem o início de prova material, é perfeitamente valorada como complemento da instrução apta à concessão do benefício. A atividade rural pelo camponês encontrou demonstração pela Declaração de JOÃO ELIAS GUEDES (fl. 32), Declaração de Manoel Alberto Nunes da Silva (fl. 49), bem como pelo Contrato de Parceria Agrícola (fls. 50 e verso), dentre outros, devidamente ratificadas em juízo, considerada, neste particular, como início de prova material suficiente para a subsunção de suas pessoais circunstâncias às hipóteses autorizadoras da concessão de aposentadoria por idade, corroboradas pelos testemunhos em juízo colacionados, demonstrações que em conjunto analisadas referem, harmônica e congruentemente, exercício de atividade rurícola por período superior ao legalmente exigido. Neste aspecto, de registrar, logo de princípio, entendimento manifestado pelo STJ segundo o qual a comprovação da atividade laborativa do rurícola satisfaz-se com início de prova material complementável por prova testemunhal ratificadora, coerente e idônea, como no caso dos autos. Vejamos: O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testesmunhal. A decisão firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no RESP n° 1.133.863/RN, concluiu que “prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prva material (art. 55, §3°, daLei n. 8.213/91 e Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça)”. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refia a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos” (STJ; AgRg-AREsp 134.504; Proc. 2012/0010479-4; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Moreira; Julg. 03/05/2012; DJE 10/05/2012). Pacífico entendimento jurisprudencial propõe ser simplesmente exemplificativo o rol do art. 106 da Lei n°. 8.213/91, de modo que devem ser admitidos documentos outros que não os previamente elencados em referida norma para fins de comprovação do período de obramentos campestres. Assim o extrato: “Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício de atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 como meramente exemplificativo” (STJ; AgRg-Ag-REsp 47.907; Proc. 2011/0217744-5; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 13/03/2012; DJE 28/03/2012). No intuito de comprovar a qualidade de segurado especial, o requerente juntou aos autos os seguintes documentos: (1) Declaração de João Elias Guedes, (fl. 32); (2) Declaração de Manoel Alberto Nunes da Silva, (fls. 49); (3) Contrato de Parceria Agrícola, (fls. 50 e verso), dentre outros. Esses documentos configuram o início de prova material que, em conjunto ao depoimento testemunhal colhido em Audiência de Instrução e Julgamento, respaldam a pretensão autoral, comprovando o efetivo exercício da atividade rural. Vejamos: "Que conhece a autora a aproximadamente 40 anos na localidade de Divino de São lourenço-ES. Que a autora sempre trabalhou na roça desde que a conhece de forma ininterrupta. Que se recorda que a autora já trabalhou para o Sr. João Guedes por um período de 10 anos iniciando em 1984. Que depois disso o depoente mudou de lá. Que ficou sabendo que a autora depois foi trabalhar para o Sr. Manoel Nunes em meados de 2013, ficando até a presente data. Que não sabe informar quantos pés de café a autora toca. Que a autora trabalha na condição de meeira. Que não sabe dizer se a autora teve outra profissão. Que a autora não possui outra fonte de renda, somente a da lavoura. Que a autora possui 03 filhos e que 01 filho trabalha na lavoura.Que a autora trabalhava na localidade de Córrego do Veadinho em São lourenço-ES. Que além do café a autora plantava e colhia milho. Que a autora sempre trabalhou com a família. Que a autora atualmente trabalha numa propriedade em Dores do Rio Preto-ES. Que não sabe informar qual era a colheita da autora.” Testemunha ROSENI JOSE DE MELO (em 04/03/2020 – fl. 132). "Que conhece a autora desde o ano de 2013, ocasião em que passou a trabalhar para o depoente. Que a autora trabalhou de 2013 a 2016 sem contrato escrito, porque o depoente estava fazendo a documentação da propriedade. Que cuidava de 2 mil pés de café na qualidade de meeira. Que tem conhecimento que a autora trabalhava na localidade de Divino de São Lourenço-ES para o Sr. João Elias, que não sabe dizer por quanto tempo. Que a autora continua trabalhando para o depoente até o dia de hoje. Que possuem contrato de trabalho com a autora desde 2016 até a presente data. Que costuma plantar feijão no meio da lavoura. Que a autora trabalha em regine de economia familiar. Que a autora trabalha de forma continua e que desde que conheceu a autora sempre trabalhou na lavoura. Que não sabe dizer se a autora já teve outra profissão. Que a autora não possui outra fonte de renda. Que a autora possui filhos e que trabalham na lavoura e que inclusive trabalham para o depoente. ” Que a autora reside na propriedade do depoente, na localidade de Córrego das Trés Voltas. Que costumam colher até 40 mil sacas de café por ano. Que as despesas com adubo são divididas em 50 % para cada. Que a colheita é em proporção de 50 % para cada.” Testemunha MANOEL ALBERTO NUNES DA SILVA (em 04/03/2020 – fl. 133). "Que conhece a autora a 40 anos aproximadamente. Que conhece a autora da localidade de Divino de São Lourenço-ES, vez que depois foi trabalhar para o depoente. Que trabalhou para o depoente no perlodo de 1984 a 1994. Que tocou na faixa de 3 mil pés de café. Que a autora trabalhava plantando, colhendo e limpando café na qualidade de meeira. Que não tinha contrato de trabalho pois nessa época quase não se fazia o contrato. Que tem conhecimento que a autora sempre trabalhou na lavoura. Que não sabe informar para quem mais a autora já trabalhou. Que a autora sempre trabalhou no regime de economia familiar. Que a autora possui filhos e que todos trabalham na lavoura. Que nessa época a autora morava numa propriedade próxima da propriedade do depoente. Que não sabe dizer se a autora possui outra fonte de renda. Que não tem conhecimento se a autora teve outra profissão. Que a autora trabalhava na propriedade do Córrego do Uru. Que a autora também tinha plantação de milho, feijão, cultivo branco para despesa própria. Que o café era na proporção de 50% para cada. Que na época a colheita era de 40 a 50 sacas de café por ano. Que as despesas do adubo também eram na proporção de 50%. Que ccnheceu a autora trabalhando na lavoura de café antes de ir trabalhar em sua propriedade. Que depois que a autora veio trabalhar em uma propriedade no município de Dores do Rio Preto-ES na propriedade do Sr. Manoel Alberto.” Testemunha JOÃO ELIAS GUEDES (em 04/03/2020 – fl. 134).
Com relação à carência necessária, exige-se que a requerente comprove o exercício de atividade rural em número de meses iguais à carência do benefício pleiteado (180 meses - art. 142 da Lei nº 8.213/91), conforme preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/1991: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995). O início de prova material mais remoto do tempo de carência é o período em que trabalhou por contrato verbal conforme Declaração de fl. 32. Dessa forma, tenho como início do trabalho rural da parte autora o ano de 1984 conforme consta à fl. 32, e, como período final, a data da audiência, ou seja, 04/03/2020, tendo em vista que as testemunhas informam que a Requerente sempre trabalhou na roça, e que se encontrava trabalhando até a data da audiência, muito superior à carência necessária à concessão do benefício previdenciário sob litígio: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE LAVRADOR. CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL DE EX-PATRÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURÍCOLA POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como a Certidão de óbito do cônjuge lavrador da requerente do benefício e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de seu ex-patrão, desde que tais documentos sejam corroborados por robusta prova testemunhal. 2. É prescindível que o início de prova material se refira a todo período de carência legalmente exigido, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 944487 SP 2007/0090317-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/11/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/12/2007 p. 330). Conclui-se, assim, que o período de carência foi preenchido, conforme demonstrado pelas provas materiais e testemunhais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a condição de segurado especial da parte autora e CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE, em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, em 07/06/2018 (fls. 70-verso), benefícios concessíveis no valor do salário de contribuição, mínimo ou quantia mensal superior, conforme apuração administrativa, levando-se em conta o período total de contribuição da parte demandante, com pagamento de eventuais parcelas em atraso, incidindo correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança conforme disposição do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, atentando-se ao Enunciado da Súmula 56 do TRF2. A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC e Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos. Diligencie-se.
8 - 0000155-57.2017.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABRICIO MOREIRA GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO - ES
Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por FABRÍCIO MOREIRA GONÇALVES, em face de MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO/ES, ambos qualificados, sob os fundamentos descritos na inicial. Na exordial de fls. 02/05, o requerente alega em síntese que: foi aprovado em concurso público para a função de motorista, passando a exercer suas atividades na referida entidade pública em 02 de julho de 2012, percebendo a título de vencimento o valor de R$ 842,74 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Que, apesar de exercer atividades insalubres, o Município não lhe remunerava com o correspondente adicional. Motivo pelo qual, requer reja o Requerido compelido a pagar o adicional devido ao autor, desde a data de sua incorporação ao quadro de servidores municipais de Dores do Rio Preto, até dezembro de 2015, quando da cessação de seu vínculo jurídico com o Município. Despacho de fl. 103, concedendo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Audiência de conciliação com resultado infrutífero, fl. 119. Às fls. 124/131, o Município-réu apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação. Réplica pelo autor, fls. 166/169. À fl. 170, o feito fora saneado. Decisão de fls. 175/176, nomeando perito para realização de perícia. Fl. 179, manifestação do perito nomeado quanto a aceitação do múnus. Fls. 186/187, consta quesitos do Requerido. Quesitos do autor, à fl. 188. Às fls. 190/207, o expert juntou aos autos o laudo pericial realizado. Cientificado acerca do conteúdo do laudo pericial, o Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, fl. 210. Requerimento de pagamento dos honorários pelo perito nomeado, fl. 211. Cientificado acerca do conteúdo do laudo pericial, a Requerida não impugnou. Certidão de fl. 222, informando que o Autor, apesar de devidamente intimado, não apresentou memoriais. Memoriais pelo Requerido, fl. 224/231. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria ventilada nos autos é simples. Cuida-se basicamente de mero reconhecimento do direito, sem pretensão econômica nesta primeira fase, acerca de direitos sob o adicional de insalubridade em razão do serviço desempenhado. Inicialmente, antes de adentrarmos ao mérito da questão, importante consignar que a relação jurídica que será apreciada, apesar de se confundir com regime celetista, se dará em sua integral idade pela relação estatutária. Isto porque, a relação estatutária, devido ao fato do autor ser um funcionário público é diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Insalubre nada mais é que algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. Assim, são consideras insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O adicional de insalubridade, é perfeitamente previsto na Constituição da República (Art. 7o, inciso XXII), onde estabelece que "todo trabalhador que desenvolve atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei tem direito de receber adicional de insalubridade em seus vencimentos". As atividades que são consideradas insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos (Art. 189 da CLT -Consolidação das Leis Trabalhistas). Os agentes nocivos classificam-se em: QUÍMICOS (Ex: chumbo, poeiras, fumos, produtos químicos em geral, etc), FÍSICOS (Ex: calor, ruídos, vibrações, frio, etc.) e BIOLÓGICOS (Ex: doenças infecto-contagiosas, bactérias, lixo urbano, bacilos, etc). Esses agentes, existentes nos ambientes de trabalho que, por sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento de adicionais entre 10%. 20% ou 40%. segundo a sua classificação nos graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (Art. 192 da CLT). Esses protetores devem ser fornecidos pela empresa ou pela Municipalidade, cabendo inclusive a elas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (Art. 157 da CLT). Em alguns casos a utilização dos EPFs (nome técnico se dado as medidas de segurança do serviço), não afasta o risco, apenas ameniza o agente insalubre, o que deve ser feito é um conjunto de medidas de segurança para cessar os agentes causadores da insalubridade. Todos nós somos sabedores, que hoje em dia, muitos trabalhadores, tais como coveiros, médicos, lixeiros, enfermeiros, agentes de limpeza, etc, estão expostos a vários agentes nocivos a sua saúde. Entretanto, cabe a empresa/municipalidade a responsabilidade de adotar medidas para eliminar ou reduzir a ação de qualquer agente nocivo sobre a saúde ou a integridade física do trabalhador. E uma dessas medidas é a utilização, pelos trabalhadores, dos EPFs (Equipamentos de Proteção Individuais), tais como protetores auriculares, luvas, roupas apropriadas, botas, óculos de proteção, etc... Por sua vez, a Municipalidade visando dar o integral cumprimento da Lei, instituiu dentro de sua Lei Municipal o direito do Servidor Público a perceber a insalubridade. A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância são regulados pela norma regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. Vejamos: “15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n°s 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 Revogado pela Portaria n° 3.751, de 23-11-1990 (DOU 26-11-90); 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos anexos n°s 2, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas até o laudo de inspeção do local de trabalho, constante nos anexos n°s 7, 8, 9 e 10; 15.1.5 Entende-se por “Limite de Tolerância”, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral; 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário-mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 15.3 no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa”. Levando-se em conta o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (NR-15), assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), conforme classificação estabelecida pela NR-15 do Ministério do Trabalho. No caso em tela, o autor almeja o recebimento do referido adicional sob o argumento de que mantêm contato direto com os pacientes/doentes no transporte hospitalar, além de ter contato direto com outros materiais. A Lei 335/90 - Estatuto dos Funcionários Municipais de Dores do Rio Preto prevê em seu art. 59, III o pagamento do adicional pelo exercício de atividades insalubres, senão vejamos: Art. 59 da Lei Municipal n° 335/90: Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I: Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência; II: Adicional por tempo de serviço; III: Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; […] Como podemos ver há previsão legal que obriga o Município-réu a efetuar o pagamento desta gratificação, desde que seja comprovada o exercício da atividade que coloca em exposição a saúde do funcionário público municipal no exercício de seu labor. O TJ/ES fixou entendimento pacífico que havendo "contato permanente com pacientes, animais ou material infectocontagiante é o trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres", é devido o pagamento do adicional de insalubridade, senão vejamos: Segunda Câmara Cível Recurso de Apelação N.° 006.070.062.374 RecorrenteDRecorrido: Município de Aracruz Recorrido. Recorrente: Dilson dos Santos Lopes Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I) APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. II) RECURSO ADESIVO. PAGAMENTO DE HORA EXTRA. INOCORRÊNÇIA. RECURSO IMPROVIDO. Recurso interposto pelo Município de Aracruz. I. O Recorrido, admitido em 30.03.1992, é servidor público municipal, ocupante do cargo de Motorista de Ambulância fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade. até a data de 1°.03.2006. na forma do artigo 84. da Lei Municipal n° 1.664/93. cujo percentual de 20 % (vinte por cento) restou estabelecido no artigo 4o. da Lei n° 1.779/94. II. No caso, por não existir previsão legal expressa sobre a base de cálculo do benefício, o Recorrente aplicou o adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Em seguida foi editada a Lei Municipal n° 2.898D2006 (Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz - fls. 17D19), dispondo, no artigo 118, que o benefício incidia sobre o vencimento do servidor, razão pela qual, até antes da vigência da Lei Municipal n° 2.898D2006, ou seja, entre o período da admissão do Recorrido no serviço público (30.03.1992), até 31.03.2006, o pagamento do benefício incidiu sobre o salário mínimo vigente. III. O entendimento sedimentado no Excelso Supremo Tribunal Federal é de que é vedado ao Poder Judiciário promover a substituição do salário mínimo pelo vencimento, a título de base de cálculo de adicional de insalubridade. Precedente: AI 733891, DJe-226 DIVULG 0101202009, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, razão pela qual não é devido o pagamento da diferença reconhecida na sentença, mantendo-se o pagamento do benefício efetuado em favor do Recorrido sobre o salário mínimo. IV. Recurso conhecido e provido, para (I) excluir o direito ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade no período compreendido de 30.03.1992 a 31.03.2006, (II) condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando-os em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, consignando a ressalva do artigo 12, da Lei n° 1.060050, mantendo incólumes os demais termos do decisum, por seus jurídicos fundamentos. Recurso Adesivo interposto por Dilson dos Santos Lopes. I. O Recorrente não comprovou que laborava durante suas folgas, nem mesmo que não possuía intervalo para descanso ou refeição, ao passo que o Recorrido comprovou, através do Relatório Anual da Ficha Financeira do Recorrido (fls. 63072), que pagava horas extras ao Recorrente. II. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo Município de Aracruz e, por igual votação, negar provimento à Apelação Adesiva interposta por Dilson dos Santos Lopes. Vitória - ES, 27 de abril de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 6070062374, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2010, Data da Publicação no Diário: 27/07/2010). Diante disto, podemos perceber que o autor em muitas das vezes no decorrer de suas funções "motorista de ambulância" o autor teve contato direto com algo que lhe pode ocasionar doenças infectuosas, bem como que não utilizava os equipamentos legais para sua proteção. Neste contexto, o adicional de insalubridade deve ser incorporado ao salário do autor. Contudo, tal implementação da vantagem deve ser feita observando o disposto na Súmula Vinculante 4 do STF: Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Como podemos ver, o adicional de insalubridade deverá usar como base de cálculo o salário-base e não o salário-mínimo, por conta do advento da Súmula Vinculante 4 do STF que alterou a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho. tornando-se inconstitucional a Súmula 191 do TST e o art. 192 da CLT. O Laudo Pericial de fls. 190/207, concluiu que o reclamante, nas suas atividades laborais, estava exposto de modo habitual e permanente a agentes insalubres, conforme preconizado pela NR-15 e seus anexos, fazendo jus, portanto, ao adicional de 20% (vinte por cento), tendo em vista o grau e extensão de sua exposição a agentes insalubres durante o período contratual. Desta forma, o autor deve receber a respectiva vantagem, visto que exercer atividade que coloca em risco saúde, além de ter contato permanente com pacientes, material infectocontagiante, sendo trabalho resultante da prestação de serviço contínuo e obrigatório, decorrente de exigência firmada no próprio contrato de trabalho, com exposição permanente aos agentes insalubres. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de RECONHECER que o autor (FABRÍCIO MOREIRA GONÇALVES) faz jus a receber o adicional de insalubridade. Via de consequência, CONDENO o Município de Dores do Rio Preto a pagar ao Autor o adicional de insalubridade, no patamar de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos recebidos por este no período de 02/07/2012 até 21/12/2015, descontando, todavia, os meses já percebidos pelo autor. Tratando-se de Reclamação Trabalhista contra a Fazenda Pública, fixo os seguintes critérios: Correção monetária a partir do ajuizamento da ação (06/04/2017), corrigidos conforme índice oficial adotado pela Fazenda Nacional (IPCA-E), e com incidência juros legais aplicados à caderneta de poupança, devidos desde a data da citação (art.240, CPC c/c arts. 405 e 406, CC). Valores a serem apurados em liquidação de sentença nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Por todo o explanado, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Levando-se em conta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, o princípio fundamental do acesso à Justiça e, principalmente, o próprio labor e múnus público do Sr. Perito, que contribuiu de modo decisivo para a solução do caso, FIXO Honorários Periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme arbitrado pelo expert à fl. 211, que correrão à conta do Requerido. Devendo-se efetuar o depósito/pagamento no BANCO BRADESCO S.A., Agência n° 6777, conta-corrente n° 4261-7, de titularidade do perito Thiago Dan Said, no prazo de 15 (quinze) dias. Arcará o Requerido com custas e despesas processuais, além de honorários arbitrados em 10% do valor da causa atualizado em favor do patrono do Requerente, por força do artigo 85, do Código de Processo Civil, diante do tempo necessário para o julgamento da demanda, instrução probatória e lapso temporal necessário ao julgamento do feito. Sentença não sujeita a reexame necessário, exceção do inciso III, do §3°, do art. 496 do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações devidas e pagas as custas, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
9 - 0000983-87.2016.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
Requerente: ELECI DOS REIS MOARES
Versam os autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral proposta por ELECI DOS REIS MORAES em face de OPPNUS INDUSTRIA DE VESTUÁRIO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, pelas motivações vestibulares de fls. 02/04. Contudo, à fl. 223, a parte autora requer a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -ART. 485, VI, do CPC. Se no decorrer do processo surgir algum fato que acarrete a falta de interesse processual do autor, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, VI, do CPC. (TRT-24 00240671620155240000, Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA, PLENO -RELATORIA NATA DA VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 29/09/2017) Isto posto, e estando satisfeitas as exigências legais à espécie, julgo extinto o processo sem análise de mérito, fulcrado no art. 485, VI, do NCPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as observâncias de estilo.
DORES DO RIO PRETO, 21 DE MAIO DE 2020
1 - 0001034-98.2016.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MANOEL LYRA
Advogado(a): 106611/MG - MARCELO MENDES DE SOUZA
1. Considerando o que certificado às fls. 213, verso, e 220, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.
2 - 0000313-44.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, representada por seu sócio, Estevão Henrique Holz, em face de MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO-ES, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia a concessão de liminar, a fim de que suspenda a cobrança da multa aplicada pelo requerido, bem como para que se abstenha de levar a efeito qualquer ato de cobrança e inscrição da empresa requerente nos cadastros de dívida ativa municipal, em relação a multa discutida neste feito. Com a inicial, seguiram os documentos de fls. 16/184. Despacho inicial à fl. 186, determinando a notificação do requerido para se manifestar. Manifestação do Município às fls. 192/211. Decisão de fls. 459/461, indeferindo o pedido liminar. Audiência de conciliação com resultado infrutífero, fl. 468. Contestação do Requerido nas fls. 471/490. Réplica pelo autor, às fls. 495/496. Vieram-me os autos em conclusão. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Inexistindo questões preliminares arguidas, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou por SANEADO O FEITO. Fixo como controvertidos o seguinte ponto: a cobrança da multa aplicada. Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se.
3 - 0000535-12.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AFONSO COUTO DE SOUZA
4 - 0000406-41.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA DA PENHA QUERUBIM BORGES
5 - 0000016-03.2020.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ BARBOSA DE SOUZA
6 - 0001758-05.2016.8.08.0018 - Recurso Inominado Cível
Recorrido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA e outros
Requerido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA e outros
Recorrido: BANCO BMG
Recorrido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA
Requerido: PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA
Advogado(a): 71173/RS - FERNANDA GUERREIRO SARTORI
1. Tendo em vista a petição de fls. 332/333, intime-se as executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme a Atualização de Débitos Judiciais de fls. 306 e verso. 2. Transcorridos, intime-se o requerente para, em 05 (cinco) dias. Dizer se o crédito exequente foi integralmente satisfeito, bem como para requerer o que de direito. Diligencie-se.
7 - 0000060-90.2018.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VANTUIL GOLFETTO LESSA
Advogado(a): 165055/MG - CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR
Considerando a apresentação do relatório de estudo socioeconômico, intimem-se as partes para integral ciência e requerimentos de direito. Estando satisfeitas com as provas produzidas, deverão apresentarem alegações finais.
8 - 0000617-43.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEUZA ARAUJO DE FARIA
Requerido: GILBERTO ARAUJO DA SILVA e outros
1. À réplica. 2. Após, intime-se o Estado do Espirito Santo às partes das informações de fls. 47/48. Intimem-se. Diligencie-se.
9 - 0000439-94.2019.8.08.0018 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: LUIZ SOARES DA CUNHA e outros
Requerido: NILO JOSE DE FARIA
1. Considerando que o Requerente emendou a inicial, fls. 33/43, e tendo em vista a necessidade do contraditório prevista no art. 329, II do CPC, a fim de se gerar qualquer tipo de nulidade, intime-se o Requerido para se manifestar/contestar no prazo legal. Diligencie-se.
10 - 0000087-44.2016.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: V.B.D.O.
Testemunha: V.B.D.O.
1. Antes do mais, tendo em vista o despacho de fl. 95, e considerando que o denunciado, não apresentou alegações finais, determino à Serventia Cartorária que se intime o Patrono do Acusado para apresentar memoriais no prazo legal. 2. Após, voltem-me conclusos urgentemente. Diligencie-se.
11 - 0000501-37.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA SEBASTIANA GIL FERREIRA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE DORES DO RIO PRETO - PREVIDRP
12 - 0002834-64.2016.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZANON & ZANON LTDA ME
Requerente: ZANON & ZANON LTDA ME
Requerido: ANTONIO PRADO ENERGIA S/A
Advogado(a): 79890/MG - VIRGINIA CAMPOS VALADARES GONTIJO
Este Juízo procedeu a consulta através do sistema BACEN JUD em 11/03/2020. A consulta/penhora on-line se deu em 17/03/2020, resultando em bloqueio parcial do débito exequendo. Assim sendo, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema Bacen-jud. Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar. Decorrido o prazo, certifique-se. Uma vez que o valor penhorado é insuficiente para garantir a execução, intime-se a parte exequente para indicar outros bens que reforcem a penhora já efetivada.