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Timestamp: 2019-02-23 18:42:13+00:00
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OAB lidera campanha nacional em favor dos valores republicanos
Primeiro ato da campanha é coleta de assinaturas para viabilizar projeto que regulamenta a realização de plebiscitos e referendos
Apesar do feriado, o plenário da OAB/RJ ficou completamente lotado no dia 15 de novembro para o lançamento da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, comandada pelo Conselho Federal. O primeiro ato da campanha é a coleta de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei regulamentando o art. 14 da constituição, no que se refere à realização de plebiscitos e referendos. O movimento tem o apoio da Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outras entidades da sociedade civil, e é coordenado pelo jurista Fábio Konder Comparato.
O plenário da OAB/RJ ficou completamente tomado no dia 15 de novembro, quando o Conselho Federal lançou de forma oficial a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia. Autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo, além de representantes da sociedade civil organizada, prestigiaram o ato, dando apoio à primeira iniciativa do movimento capitaneado pela Ordem: colher assinaturas para a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional, regulamentando o art.14 da Constituição.
O dispositivo constitucional arrola os instrumentos de soberania popular, entre os quais se incluem o referendo e o plebiscito, cuja promoção a OAB pretende estimular.
O movimento tem a coordenação do jurista Fábio Konder Comparato. Segundo ele, a vontade do legislador ao formular o art. 14 foi bloqueada com sua posterior regulamentação, que limitou ao Congresso a iniciativa de propor a consulta popular. Os presidentes do Conselho Federal, Roberto Busato, e da OAB/RJ, Octavio Gomes, foram os primeiros signatários do documento que registra as adesões ao projeto de lei proposto pela Ordem.
"Participamos aqui, hoje, de um acontecimento cívico", afirmou o presidente da OAB Federal, Roberto Busato, ao abrir a sessão. Ao seu lado, compondo a mesa, estavam o presidente da OAB/RJ e coordenador do Colégio dos Presidentes das Seccionais, Octavio Gomes, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Celso Soares, o ministro do STJ Humberto Gomes de Barros, o representante da CNBB, Dom Dimas Lara Barbosa, os expresidentes do Conselho Federal Herman Assis Baeta e Reginaldo Oscar de Castro, o jurista Fábio Konder Comparato e o ex-ministro Bernardo Cabral.
Após a abertura dos trabalhos, Busato passou a palavra ao deputado federal Miro Teixeira (PPS/RJ), que fez pronunciamento como representante do Poder Legislativo. "A OAB lidera um movimento capaz de restaurar os ideais republicanos e talvez ajude a refundar a República no país", saudou o deputado. Além de Miro, os deputados Chico Alencar (PT/RJ)e Denise Frossard (PPS/RJ), além do vereador Eliomar Coelho (PT), prestigiaram o evento e deram seu apoio à proposta da Ordem. O ministro Humberto Gomes de Barros falou em seguida, fazendo dura crítica ao acúmulo de poder nas mãos do Executivo e defendendo que "se instaure efetivamente o estado democrático de Direito, único caldo de cultura onde pode sobreviver a democracia". Em nome da CNBB, Dom Dimas relembrou as parcerias históricas entre a Igreja e a Ordem dos Advogados em momentos capitais para o país, e disse ver com muita simpatia o projeto do Conselho Federal. "O povo tem maturidade e, mais do que isso, direito de decidir os rumos da nação", sintetizou.
Em nome da comissão formuladora da proposta, Konder Comparato salientou que o objetivo da iniciativa "é dar voz a quem nunca teve voz., cumprindo o disposto na Constituição quanto aos instrumentos de soberania popular elencados no art. 14, "que acabaram bloqueados com a Lei nº 9.609/9, que veio regulamentá-lo". Segundo Comparato, o projeto prevê também a obrigatoriedade de plebiscitos para matérias de alta relevância e reforça a iniciativa popular legislativa. "Entendemos que propostas que visem a alterar ou revogar leis nascidas da iniciativa popular têm que ser aprovadas em plebiscito ou referendo", argumentou o jurista.
Coube ao presidente Roberto Busato o discurso de encerramento da sessão. Ele frisou que "não é exagero dizer que, uma vez apresentado oficialmente à Câmara dos Deputados, o projeto poderá dar início a uma nova era política neste país". Octavio Gomes deu total apoio a Busato: "A Ordem novamente cumpre seu papel institucional, liderando a sociedade num movimento de avanço da democracia".
A coleta de assinaturas foi iniciada ainda durante o evento.Os interessados podem acessar a íntegra do projeto na página da Ordem na internet: www.oab.org.br. Além das autoridades já citadas, o ato e lançamento da campanha contou com a presença dos presidentes da Comissão de Mortos e Desaparecidos, João Luiz Duboc Pinaud, e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, do vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Thiago Ribas Filho, de presidentes de Seccionais, conselheiros federais e estaduais e de presidentes de várias subseções.
Ao povo, a liderança do processo político no Brasil", pede Comparato
"A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular", diz o artigo 14 da Constituição brasileira. Para que a lei seja cumprida, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou no final do ano passado a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia.
O intuito da entidade é incentivar a participação popular nas decisões de âmbito nacional e fazer com que o povo seja de fato e de direito soberano. O primeiro passo da campanha é pressionar o Congresso Nacional pela aprovação de projeto de lei que regulamenta o uso de plebiscitos e referendos no país. Em entrevista à página do MST, o advogado e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, fala sobre a campanha - considerada por ele como a "refundação da vida política neste país" - os principais pontos do projeto e a importância das consultas populares para a democracia no Brasil. Além disso, comenta a tradição oligárquica e a inexistência de uma democracia autêntica no país.
"Na medida em que o povo passa a decidir diretamente questões de fundamental importância para a nação brasileira, e não é apenas chamado a votar neste ou naquele candidato, ele passará a perceber que não é um incapaz, como as chamadas elites sempre apregoaram", disse Comparato.
Segundo ele, caso o projeto seja aprovado, a população poderá convocar plebiscitos para decidir como deve ser o processo de Reforma Agrária e, para isso, até a Constituição pode sofrer alterações. Também existirá a possibilidade da Alca (Aérea de Livre comércio das Américas) e acordos com o FMI (Fundo Monetário Internacional) passarem por consultas populares.
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e, em 2005, começa tramitar regularmente. Comparato convoca entidades e movimentos sociais a apoiarem a campanha coletando assinaturas, pressionando parlamentares e o governo federal para a aprovação do projeto no Congresso. CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), ABI (Associação Brasileira de Imprensa) e o MST manifestaram apoio à iniciativa da OAB.
Leia abaixo a entrevista com o professor Comparato:
Fábio Konder Comparato - O objetivo maior da Campanha em Defesa da República e da Democracia é dar ao povo a liderança do processo político no Brasil; ou seja, fazer com que o povo se torne soberano, de fato e de direito. A grande constante da história política do nosso país é a marginalização do povo de toda a vida política. Hoje, os governantes se declaram representantes do povo e suas decisões se dizem tomadas em nome dele. Na realidade, é sempre um pequeno grupo de poderosos que detêm o poder soberano, fazendo com que os sucessivos governos se curvem às suas injunções. A política no Brasil sempre foi oligárquica. É por isso que nunca houve uma autêntica república nem uma autêntica democracia entre nós. A república existe quando o poder político é exercido para a realização do bem comum do povo, e não para a satisfação de interesses particulares de grupos, classes, igrejas ou partidos. E a verdadeira democracia é o regime político em que o poder supremo (soberania) pertence ao povo e é por ele exercido.
Qual a importância para o país de uma iniciativa como essa?
Comparato: A Campanha representa, nada mais nada menos, do que a refundação da vida política neste país. Para tanto, é preciso começar por abrir uma brecha na muralha que sempre separou o grupo oligárquico do povo. Essa abertura, segundo acreditamos, é representada pelo projeto de lei sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular legislativa, que a OAB apresentou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, no final do ano passado.
Como está a tramitação no Congresso?
Comparato: O projeto já foi aprovado nessa Comissão e inicia a sua tramitação regular logo no início da sessão legislativa de 2005. Todo o nosso empenho, agora, consiste em fazer pressão sobre os parlamentares para que o projeto seja aprovado na Câmara já este ano, e possa seguir para o Senado.
Quais os pontos do projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados que o professor destaca como mais importantes?
Comparato: Os principais pontos do projeto de lei apresentado pela OAB à Câmara dos Deputados são, a meu ver, os seguintes: em primeiro lugar, ele permite ao povo decidir, por meio de plebiscitos, a realização das políticas econômico-sociais previstas na Constituição. Assim, o povo poderá, por exemplo, decidir como deverá ser feita a Reforma Agrária no país, e essa decisão implicará, se for o caso, mudança na Constituição e nas leis que regulam a questão. Em segundo lugar, o plebiscito é obrigatório, em se tratando de privatização de bens públicos e de alienação de bens que constituem parte do patrimônio nacional. Em terceiro lugar, tanto o plebiscito, quanto o referendo, podem ser realizados mediante iniciativa popular, ou por decisão de um terço dos membros de cada Casa do Congresso. Assim, não só o povo, mas também a minoria parlamentar, adquirem o poder de superar a barreira oligárquica construída em torno da maioria parlamentar, e que até hoje impediu a realização das grandes mudanças estruturais neste país. Em quarto lugar, podem ser objeto de referendo popular, não só leis, mas também emendas constitucionais e tratados ou acordos internacionais. Assim, o eventual tratado instituidor da ALCA, por exemplo, ou um acordo com o FMI, poderão ser submetidos à decisão do povo em última instância. Em quinto lugar, todas as leis em matéria eleitoral devem ser submetidas a referendo do povo para entrarem em vigor. Em sexto lugar, os projetos de lei de iniciativa popular passam a ter prioridade em sua tramitação no Congresso Nacional. Além disso, se uma lei oriunda de iniciativa popular for revogada ou alterada por outra lei não proposta pelo povo, esta última lei deverá obrigatoriamente ser submetida a referendo popular. Além desses pontos, que me parecem os mais importantes, o projeto de lei regula também as questões de reconfiguração político-territorial das unidades componentes da federação.
Como o professor avalia a possibilidade da população participar, votar e decidir diretamente sobre questões importantes para a nação?
Comparato: Na medida em que o povo passa a decidir diretamente questões de fundamental importância para a nação brasileira, e não é apenas chamado a votar neste ou naquele candidato, ele passará a perceber que não é um incapaz, como as chamadas elites sempre apregoaram, e que ele tem sido sistematicamente enganado por aqueles que se apropriaram do poder político, tal como sempre o fizeram com as terras públicas, por exemplo.
Com a regulamentação do instrumento do plebiscito e do referendo, o que muda politicamente num projeto brasileiro de desenvolvimento?
Comparato: O desenvolvimento nacional é um processo composto de três elementos: o crescimento econômico auto-sustentado e sustentável, a equalização das condições básicas de vida do povo e a democracia participativa. O projeto de lei, de um lado, desbloqueia os mecanismos da democracia participativa previstos na Constituição; de outro lado, permite que o povo intervenha diretamente nas grandes decisões governamentais, a fim de promover o crescimento econômico (com a abolição do super-endividamento público, por exemplo) e a igualdade crescente de condições de vida, mediante a realização das políticas de trabalho, educação, saúde, moradia, previdência e assistência social.
Quais os próximos passos da Campanha?
Comparato: Os próximos passos da Campanha serão decididos durante o mês de fevereiro. Uma medida que representa o complemento necessário do projeto de lei já apresentado é a alteração da Constituição para facilitar a iniciativa popular de projetos de leis. Uma outra medida que está em cogitações é a elaboração de uma lei de responsabilidade social do Estado, para se contrapor à abusiva lei de responsabilidade fiscal, proposta pelo FMI e pressurosamente adotada pelo Congresso durante o governo FHC.
Como a população e a sociedade civil podem participar da Campanha? Há comitês locais, algum sítio, e-mail ou endereço?
Comparato: O que se pede e espera, hoje, das entidades e movimentos que apóiam a Campanha é a coleta de grande número de assinaturas em apoio ao projeto de lei sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular, além de um trabalho junto aos parlamentares e ao próprio governo federal (por que não?) para que esse projeto seja rapidamente aprovado no Congresso Nacional.
22/09/2005 14h41
Para Comparato, projeto que altera artigo 16 é inadmissível
O presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB e membro do Fórum pela Moralidade Eleitoral, Fábio Konder Comparato, classificou hoje (22) como “inadmissível” o projeto de lei que propõe mudanças no artigo 16 Constituição Federal – dispositivo que estabelece o prazo máximo para mudanças nas regras eleitorais. “Toda vez que nos preparamos para enfrentar eleições, há uma proposta casuísta de mudar esse ou aquele trecho do sistema eleitoral”, criticou Comparato, um dos maiores juristas do país. O projeto de lei que prevê mudanças no dispositivo constitucional é de autoria dos deputados Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Ney Lopes (PFL-RN). Os parlamentares propõem que o prazo máximo para mudanças nas regras para as eleições do ano que vem passe de 30 de setembro para 30 de dezembro.
Comparato explicou que o artigo 16 da Constituição, quando foi editado, representou uma enorme conquista para a sociedade brasileira. Isso porque, na sua avaliação, o dispositivo moralizou as eleições, tornando as regras fixas e imutáveis, sobretudo nas vésperas dos pleitos. “O que se quer fazer agora é mostrar ao eleitorado que o Congresso restringe a corrupção apenas ao processo eleitoral e que está reagindo contra essa corrupção. Ora, isso é um engodo fantástico”, afirmou Comparato, acrescentando que os maiores casos de corrupção nacional ocorrem fora do período eleitoral.
O jurista, que coordenou a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia – lançada pelo Conselho Federal OAB em 15 de novembro de 2004 – elogiou a atuação da entidade máxima da advocacia, que já se pronunciou contrária a qualquer mudança no referido dispositivo constitucional. “É preciso saber que estamos em uma fase em que o povo não aceita mais figurar como simples espectador do jogo político”.
A seguir, a íntegra do comentário do presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, Fábio Konder Comparato, ao projeto que prevê mudanças no artigo 16 da Constituição:
“Eu repito a opinião que já foi divulgada pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, de que se trata de uma mudança inadmissível na Constituição. Toda vez que nos preparamos para enfrentar eleições, há uma proposta casuísta de mudar esse ou aquele trecho do sistema eleitoral. Entendo que a edição do artigo 16 da Constituição representou uma conquista enorme no sentido de moralizar as eleições, tornando as regras fixas e imutáveis, sobretudo nas vésperas dos pleitos. O que se quer fazer agora é mostrar ao eleitorado que o Congresso restringe a corrupção apenas ao processo eleitoral e que está reagindo contra essa corrupção. Ora, isso é um engodo fantástico! O senador Tasso Jereissati, que certamente não desconhece o meio empresarial, sabe que, como mostrou o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, há circulando neste país mais da metade do PIB como recursos não-contabilizados. Ou seja, mais de um trilhão de reais. A grande corrupção nacional não se faz, portanto, nos momentos de eleição, isso é uma corrupçãozinha. A grande corrupção acontece fora dos momentos eleitorais. É preciso saber que estamos em uma fase em que o povo não aceita mais figurar como simples espectador do jogo político. A oligarquia brasileira se adapta a qualquer sistema eleitoral, a qualquer mudança de forma de governo. A única coisa que ela não aceita é que o povo não assuma a sua soberania efetiva. É por isso que a OAB, sob a liderança esclarecida do nosso batonier, Roberto Busato, lançou a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia. O objetivo final dessa Campanha é dar efetivamente ao povo uma posição de soberania, ou seja, de dignidade democrática”.
Participe da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia
(16/11/2004 - 15:43)
A partir de hoje, estará disponível na portaria da Seccional da OAB/DF o livro de coleta de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular que tem por objetivo regulamentar o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito e referendo. O projeto faz parte da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, lançado no dia 15 de novembro no Rio de Janeiro em solenidade que contou com a presença da presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Para participar, é necessário assinar o livro e anotar o número do título eleitoral.
“Não basta eleger vereadores, prefeitos, parlamentares e o Presidente da República. O cidadão precisa, além disso, participar mais efetivamente da construção do País e intervir, quando necessário, utilizando os mecanismos democráticos previstos na Constituição”, afirmou Estefânia. A campanha é coordenada pelo jurista e professor Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão de Defesa da República e Democracia do Conselho Federal da OAB.
O lançamento foi feito pelo presidente da OAB nacional, Roberto Busato, juntamente com representantes de entidades da sociedade civil, como o bispo auxiliar do Rio de Janeiro, dom Dimas Lara Barbosa, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, (CNBB); o dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Gilmar Mauro, e o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo. Estiveram presentes ao ato, além de Estefânia Viveiros, toda a Diretoria do Conselho Federal da OAB – o vice-presidente Aristoteles Atheniense, o secretário-geral Cezar Britto, o diretor-tesoureiro Vladimir Rossi Lourenço, e o secretário-geral adjunto Ercílio Bezerra de Castro Filho –, e os presidentes de cinco Seccionais da OAB: Octávio Gomes (Rio de Janeiro), Valmir Batista (Rio Grande do Sul), Adriano Zanotto (Santa Catarina), Francisco Faiad (Mato Grosso) e Hélio Leitão (Ceará).
Presentes ainda os membros vitalícios honorários do Conselho Federal da OAB Bernardo Cabral, Hermann de Assis Baeta e Reginaldo Oscar de Castro, além de diversos Conselheiros Federais da OAB. Estiveram representadas também o ministro Humberto Gomes de Barros, representando o presidente do Superior de Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal; o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Celso Soares; o deputado federal Miro Teixeira (PPS-RJ); e a deputada Denise Frossard.
Também compareceram a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), na pessoa do seu presidente, Grijalbo Coutinho; a Associação dos Magistrados Brasileiros(AMB), por meio do vice-presidente Thiago Ribas Filho, e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), por intermédio do seu novo presidente, Osvaldo Rotbande.
Roberto Busato assinalou que a OAB, entidades e personalidades que apóiam a Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia têm como objetivo fundamental promover a cidadania ativa. “A idéia é propiciar meios para uma cidadania ativa, fazendo com que o cidadão brasileiro venha a participar cada vez mais da vida política e institucional da sua Pátria”, disse.