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Timestamp: 2018-08-14 19:56:31+00:00
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Notícias Archives - Page 83 of 89 - Rocha e Mouta
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Nova lei que limita meia-entrada gera dúvidas
A lei que limita em 40% as meias-entradas de eventos culturais e esportivos, sancionada anteontem, deixa duas grandes incertezas. A primeira é se os ingressos ficarão mais baratos. A segunda é a forma como essa cota do benefício será fiscalizada.
Segundo Flora Gil, da Gegê Produções, os produtores culturais poderão, agora, reduzir os preços dos ingressos. Para o pesquisador da USP Pablo Ortellado, entretanto, “a tendência é que os empresários incorporem o lucro vindo do aumento do número de entradas inteiras, sem repassar ao público”.
Já Eduardo Saron, do Itaú Cultural, afirma que a mudança vai permitir um melhor planejamento do preço a ser cobrado pelo ingresso. “Os consumidores vão acompanhar de perto a aplicabilidade do percentual pelo Procon e por redes sociais”.
O novo Estatuto da Juventude, que entra em vigor daqui a seis meses, define que órgãos públicos serão responsáveis por fiscalizar a concessão do benefício.
A nova lei vale para estudantes de qualquer extrato social e também para não estudantes de baixa renda com idades entre 15 e 29 anos, desde que estejam inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do governo.
A área cultural argumenta que, sem a limitação do benefício, o excesso de meias encarece o preço do ingresso inteiro. No festival de música Lollapalooza deste ano, o índice de meias foi de 90%.
Segundo o pesquisador Carlos Martinelli, da USP, não há benefício real da meia, em razão de preços inflados.
A apresentação de qualquer documento escolar, até agora, basta para comprar um ingresso pela metade do preço. Pela nova lei, o benefício só será concedido a quem tiver carteira padronizada.
A segunda quinzena de agosto é o período previsto para a votação, em Plenário, de um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara: o do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), que vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outras.
A proposta foi aprovada em comissão especial no último dia 17, e a negociação conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-ES), levou a um acordo quase unânime em torno da maior parte do texto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se comprometeu com a votação em Plenário, que só depende de liberação da pauta por projetos como o do Código Mineral (PL 5807/13), que tem prioridade, mas deve ser adiado para outubro.
Para consumidor, multa é uma punição eficaz
O consumidor acredita que a multa é uma punição eficaz para quem o desrespeita. Esta é avaliação de 82% dos 153 internautas que participaram da enquete da Defesa do Consumidor, que estava no ar desde o último dia 9. Outros 18% consideraram que esse tipo de punição não é um instrumento eficaz contra a empresa que descumpre o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No país, há três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e penal. Assim, uma empresa pode ser punida administrativamente por meio da cobrança de multas ou, por exemplo, com a suspensão de suas atividades. Civilmente, uma companhia pode ser acionada na Justiça por dano moral aos consumidores cuja segurança e saúde foram colocadas em risco. E aquela que fraudar um produto — como nos recentes casos de adulteração do leite — ou que não agir para evitar que a o consumidor fique em risco — não fazendo a convocação de um recall, por exemplo — pode responder criminalmente por essa prática.
Para Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP, a multa é eficaz, mas está longe de ser o único ou o melhor instrumento de punição às empresas infratoras:
— Concordo que a multa pode ser eficaz como punição para as empresas que desrespeitam o consumidor. Mas não é a única. É preciso que os órgãos de defesa do consumidor estejam articulados, saibam que há outras medidas que podem vir a ser adotadas, como a suspensão das atividades de empresas que são reincidentes. A multa não pode ser banalizada. É preciso multar, cobrar e explicar à sociedade o efeito que ela teve sobre o comportamento da empresa. Além disso, o consumidor deve, cada vez mais, reconhecer a sua força. Para uma empresa, pior que receber uma multa é ser deixada de lado pelo consumidor.
No Brasil, no entanto, as multas não têm caráter punitivo, como nos Estados Unidos, onde valores exorbitantes acabam obrigando as empresas a mudarem suas práticas. Além disso, os trâmites dos processos administrativos e possibilidades de recursos acabam fazendo com que a cobrança só seja efetivamente feita anos após o descumprimento do CDC ou de outra lei.
No último dia 9, por exemplo, o Ministério da Justiça multou em cerca de R$ 5 milhões Vivo, TIM e Coca-Cola por propaganda enganosa em campanhas de 2004 e 2008. Na ocasião, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Amaury de Oliva, Oliva admitiu que, na maioria das vezes, as empresas recorrem e que são recolhidos menos de 5% do total de multas aplicadas. Mesmo assim, com tantos recursos, esse dinheiro só entra nos cofres públicos, no mínimo, três anos após a aplicação das multas.
O resultado da enquete, no entanto, vai de encontro ao que afirmou, em entrevista recente ao GLOBO, o titular da Delegacia do Consumidor, Tarcísio Andreas Jansen, que defendeu a aplicação de multas rigorosas para que os empresários não recorram à práticas contrárias ao CDC.
— Ainda há muita negligência e falta de seriedade. É preciso avançar muito na conscientização da importância da adoção de um padrão de qualidade do respeito. Deveria haver mais fiscalização, pois a única coisa que inibe o mau empresário são multas rigorosas, para que tenha medo de ser autuado — disse ao GLOBO.
A partir de hoje, participe da nova enquete da Defesa do Consumidor: você já recorreu a algum órgão de defesa do consumidor? Responda à pergunta localizada no lado direito da página.
TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Conforme a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
Segundo o relator do processo, juiz federal Caio Roberto Souto de Moura, convocado para atuar na corte, “estão em jogo não só os interesses da servidora pública, mãe adotante, mas também os da criança adotanda, cuja possibilidade de convívio maior ou menor com a ‘nova’ mãe depende certamente da extensão da licença que a essa será concedida”.
Para o magistrado, não há fundamento que justifique o tratamento desigual entre a mãe biológica e a adotiva, assim como o tempo também não pode ser medido em função da idade do adotado. “É de ser considerado que a adaptação de uma criança de mais idade a uma nova família não há de ser mais fácil nem menos importante para o bom desenvolvimento das futuras relações familiares do que o seriam no caso de uma criança de colo”, ressaltou Moura.
A servidora ajuizou ação questionando o período estipulado pela legislação em vigor. Conforme a Lei 8.112/90, as servidoras públicas federais têm direito à licença-maternidade no caso de adoção por um período de 135 dias para crianças de até um ano de idade e de 45 dias para crianças maiores de um ano.
TRT-3ª – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave
Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada.
A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias e internações. Nesse meio tempo, a ré cancelou unilateralmente o seu plano de saúde, sob a alegação de que o contrato de trabalho encontra-se suspenso. Ela requereu sua reinclusão no plano de saúde da empresa, afirmando que necessita de atendimento médico e hospitalar constante.
Por sua vez, a ré sustentou que o contrato está suspenso, tornando inexigíveis todas as obrigações, e que a exclusão da autora do plano de saúde ocorreu com amparo em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria.
Em sua sentença, a juíza explicou que o empregador pode fazer alterações no contrato de trabalho, desde que estas não prejudiquem o trabalhador, conforme disposto no artigo 468 da CLT. Ao suprimir o plano de saúde da reclamante, sob a alegação de que apenas cumpria norma instituída pelas convenções coletivas, a reclamada violou o contrato de trabalho entre as partes. A alteração foi unilateral e trouxe muitos prejuízos à reclamante, principalmente porque ela estava afastada para tratamento de saúde.
Para a magistrada, as convenções e o acordos coletivos devem ser preservados pelo Judiciário. Porém, esses instrumentos não podem afrontar as garantias mínimas decorrentes da relação de emprego estabelecida entre as partes e concretizadas nos diplomas legais.” Ademais, estando a reclamante afastada para tratamento de saúde, não se justifica que o benefício do plano de saúde seja negado à empregada exatamente no momento de maior necessidade, quando se encontra comprovadamente doente, estando patente a precariedade da norma coletiva que deixou de observar estas condições tão especiais e relevantes para a categoria profissional signatária de uma convenção coletiva com cláusula que deve ser considerada como flagrantemente lesiva aos interesses dos seus representados”, frisou.
De acordo com a juíza, o benfício foi mantido nos primeiros meses de afastamento da empregada e, no seu entendimento, a concessão do plano de saúde aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, razão pela qual não pode ser suprimido pela empresa e nem pela norma coletiva, conforme disposto no artigo 468 da CLT e inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
Diante dos fatos, a sentença determinou à ré o restabelecimento imediato do plano de saúde da reclamante, destacando que ele deverá ser mantido enquanto perdurar o contrato de trabalho entre as partes. O TRT-MG manteve a decisão.
Processo: 0000634-27.2012.5.03.0079 AIRR
Negado provimento a agravo de reclamada cujo recurso não foi conhecido por recolhimento incorreto das custas
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O juízo de origem, segundo a empresa, “deveria ter determinado sua intimação para complementação das custas, ao invés de pura e simplesmente denegar seguimento ao apelo”. O agravo invocou os termos do artigo 511, § 2º, do Código do Processo Civil (CPC), que dispõe que “a insuficiência no valor do preparo do recurso implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias”, e alegou a ocorrência de violação ao princípio do contraditório e de negativa de prestação jurisdicional.
Para o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, “não há controvérsia sobre tal erro, mesmo porque a empresa, quando da interposição do presente agravo de instrumento, anexou a guia de recolhimento da União (GRU), no valor de R$ 300, tangente a integralizar o pagamento das custas processuais”.
O colegiado afirmou que “a Consolidação das Leis do Trabalho possui disposições específicas relacionadas ao cálculo do valor das custas e à oportunidade da comprovação de seu recolhimento”. O acórdão ressaltou que o artigo 789, “caput”, da CLT, diz que “as custas devem ser computadas à base de 2% do valor da condenação, ao passo que o parágrafo 1º do mesmo dispositivo estabelece que o recolhimento deve ser comprovado no prazo recursal”. A Câmara considerou que, “dada a objetividade dos parâmetros legais em questão, não há hipótese possível para o recolhimento insuficiente – diversamente do que ocorre na Justiça Comum, em que os valores de porte de remessa e retorno dos autos são fixados por parâmetros externos ao julgado, sendo, assim, passíveis de incorreção por parte dos recorrentes”. O colegiado salientou ainda que “esse, aliás, é o motivo da previsão de intimação para complementação prevista no art. 511, § 2º, do CPC”, mas frisou que essa disposição é “inexistente no Processo do Trabalho”.
O acórdão observou, por fim, que “não se trata de mero erro de cálculo, como aventa a agravante, mas sim de recolhimento incorreto, uma vez que a sentença fixou, de maneira clara e objetiva, o montante das custas processuais a serem recolhidas”.
A Câmara concluiu, assim, que “não há falar-se em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a própria Carta Política, em seu artigo 5º, inciso LV, condiciona o seu exercício à observância dos meios e recursos a ela inerentes, estabelecidos na legislação infraconstitucional”. E acrescentou que “por idêntico fundamento, não se divisa a alegada negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que “a ausência de comprovação, no momento da interposição do recurso ordinário, do pagamento das custas processuais expressamente fixadas na sentença constitui óbice intransponível ao processamento do apelo interposto pela agravante”.
(Processo 0139600-04.2008.5.15.0102-AIRO)
Citação só será regular se entregue em endereço correto
Por unanimidade, os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento ao recurso da empresa A. Brasil S.A., que requeria nulidade de citação e, consequentemente, o retorno dos autos à vara de origem.
De acordo com a relatora do processo, juíza convocada Soraya Galassi Lambert, no processo do trabalho, mesmo que a comunicação dos atos processuais seja feita pelo correio, mediante registro postal, ela só será considerada regularmente feita se for entregue no correto endereço do destinatário.
No caso analisado, a citação da empresa foi enviada para o endereço indicado pela trabalhadora, e não para o cadastrado na Corregedoria Regional do TRT-2, conforme determinado pelo art. 118 da Consolidação das normas da Corregedoria Regional do TRT 2 que assim dispõe: “A Corregedoria Regional manterá relação, disponível no sítio deste Tribunal, contendo endereços indicados por pessoas jurídicas para a citação no processo de conhecimento, a ser efetuada por via postal, dispensada a expedição de carta precatória”.
Conforme a magistrada, a citação não deveria ter sido encaminhada para o endereço fornecido pela reclamante na petição inicial, mas para o endereço indicado pelo Tribunal. “Não pode, a empresa que indicou seu correto endereço (militando, inclusive, em favor da celeridade processual), ser notificada em endereço diverso, pois tal situação concretiza flagrante violação aos princípios do contraditório e ampla defesa”, afirmou.
Nesse sentido, os magistrados acolheram a preliminar de nulidade da citação, declarando-a nula, e determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do processo, anulando todos os atos desde a citação.
Processo 00028538620115020075 – Ac. 20130281144
Justiça decidirá se há prazo para pedir troca de benefício
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai decidir se os aposentados do INSS que continuam trabalhando têm prazo para pedir a troca de benefício.
A decisão valerá para todos os casos que discutem o tema nos TRFs (Tribunais Regionais Federais).
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, entendeu que o tema precisa ser analisado por todos os ministros da Primeira Seção do STJ e pediu a suspensão das ações que tratam sobre o prazo para a troca nos tribunais.
O relator recusou um pedido do INSS para mudar decisão do TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que garantiu a troca.
O relator decidiu que é preciso discutir se há “possibilidade ou não de aplicar o prazo” de dez anos nos casos de troca de benefício, chamada de desaposentação.
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