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Timestamp: 2019-06-26 12:32:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 461', 'artigo 461']

Gil 001 escreveu: Fui Classificado no PSP 2005 e 2007. Quais são as reais possibilidade de ser ainda Chamado?
o PSP-2005 possui uma ACPU nacional para a contratação de todos os aproavdos e está para ser julgada em 2ª instância no TRT/RJ. Já 2007, até onde eu sei possui uma ACPU em Sergipe, movida pelo SINDIPETRO-AL/SE (0000498-58.2010.5.20.0004) para contratar 104 Eletricistas especializados (limitado pelas vagas ocupadas por terceirizados). O melhor nesse caso é entrar em contato com o autor para ver a possibilidade de nacionalizar sua decisão.
FENIX_AL escreveu: :-w
Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze, às 12:00 horas, aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju -Se, com a presença da Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, foram apregoados os litigantes: SINDIPETRO AL/SE – SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, acionante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, acionada. PARTES AUSENTES. Pelo Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:
O SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com pedido liminar, cujo objeto é fazer com que a empresa promova a contratação dos candidatos aprovados em concurso público, vez que tem suprido a necessidade de mão-de-obra pela via da terceirização que entende ser ilícita, preterindo o direito dos concursados. Argumenta o autor que em 21 de maio de 2007 a acionada promoveu a abertura de concurso público, por meio do edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre eles os quais o de eletricista especializado, no qual previa vagas para o pólo de Sergipe. Aduz que o resultado final de citado concurso foi publicado em 30.08.2007, com validade de um ano, prorrogado por mais um por força de decisão judicial.
Alega, ainda, que dos 112 candidatos aprovados para o cargo de eletricista especializado apenas 8 foram contratados, com informação final de que não havia mais vagas para os demais, em que pese firmar diversos contratos terceirizando a manutenção elétrica, cujos serviços estariam incluídos nas atividades previstas no edital do certame para o cargo em comento.
Julgada procedente a ação.
Foi argüida e acatada a Nulidade Absoluta do Julgado em razão da falta de intimação e manifestação do MPT nos processo em epígrafe, voltando os autos para novo julgamento.
Realizada nova assentada, com a participação do MPT, onde as partes ratificaram todos os atos praticados no presente feito.
Novamente dispensados os interrogatórios das partes e encerrada a dilação probatória.
Manifestação do MPT às fls. 509/528.
Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa
física ou jurídica.
Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não
poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados.
Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a
principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada.
Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembléia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.
A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais, afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois,
apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica.
O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem como objeto da contratação a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da
“precarização” com a terceirização.
Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com
aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame.
Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração.
Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de
validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital.
A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento (no caso), em momento anterior à colheita de todos os elementos probatórios, sendo necessário que
os requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para as
obrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).
“Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).
A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários dois pressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser julgada desde logo; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela. Observo, aqui, como registrado acima, que os elementos carreados pelo autor conduzem à coexistência dos dois pressupostos mencionados.
Assim, defiro o pedido de nomeação e contratação dos concursados, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma
multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o efetivo cumprimento, convertida em benefício da entidade sindical.
Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.
Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, para os efeitos legais, pela ré.
Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às 17:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na presença da
Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, foi prolatada a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO SINDIPETRO AL/SE qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pleiteando as verbas correspondentes aos pedidos constantes de sua petição inicial, conforme argumentos de fato e de direito ali aduzidos. Regular e validamente notificada, a Reclamada não compareceu à audiência designada, oportunidade em que apresentou decretada sua revelia. Alçada fixada. Procedeu-se à regular instrução probatória. Encerrada a fase instrutória do processo, foram emitidas razões finais de conteúdo eminentemente reiterativo. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Foi proferida decisão. O E. TRT da 20ª Região determinou a realização de novo julgamento. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Prejudicada a análise, ante a confirmação de sua rejeição no acórdão de fls. 622/626. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR: Rejeito a preliminar, pois, embora o concurso já tivesse expirado, a situação relatada era anterior, de forma que remanesce o interesse de agir em tese do sindicato autor. DA LEGITMIDADE AUTORAL: Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los. Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados. Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembleia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas. DO DIREITO À CONTRATAÇÃO: Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela. A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de
direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais,
afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois, apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica. O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na
inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no
edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem como objeto da contratação a prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de
serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização. Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame. Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência. Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital. Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos. Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização. Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados. Todavia, não verifico a presença do requisito previsto no § 2º do art. 273 do CPC, que trata da irreversibilidade da medida, razão por que indefiro o pleito. 3 – CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, para os efeitos legais, pela ré. Notifiquem-se as partes e o INSS. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada nos termos da lei.