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Timestamp: 2018-12-11 14:21:06+00:00
Document Index: 145245083

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'in dubio', 'artigo 184', 'artigo 184', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 392', 'Artigo 397']

DJPA 6/06/2016 - Pg. 469 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Junho de 2016
os como incurso nas sanções previstas pelo artigo 184, § 2º do Código Penal c/c art. 66 do CDC, fl. 02-06. Segundo constatou-se por meio do inquérito policial nº 38/2013.000014-0, no dia 11 de março de 2013, durante uma força tarefa de fiscalização de produtos falsificados, os denunciados foram flagrados na Av. João Alfredo, entre a Rua Sete de Setembro e Av. Padre Eutíquio, expondo e comercializando CDs e DVDs de origem inidônea, ocasião que foram apreendidas o total de 80 (oitenta mil), sendo 600 mídias o acusado Abraão Tavares Pereiro confessou que eram suas. Por meio da Retificação do Auto de Apreensão juntado às fl. 22 do Inquérito Policial em anexo, foi constado a apreensão do total de vinte mil e cinquenta e três mídias piratas entre CDS e DVS. Na amostragem encaminhada para o centro de Perícia, conforme Laudo Pericial nº 22/2007, livro 044, datado em 13/03/2013 (fl. 80-81), concluíram os peritos que ¿o material enviado para perícia constitui-se de material de contrafação (¿pirataria¿), pois não apresenta características de originalidade, conforme exposto do item 3- DO EXAME¿. Foi recebida a denúncia em 24/09/2013 (fl. 91-92), por meio da qual foi determinada as citações dos réus. Certidão atestou o comparecimento espontâneo do réu Abraão Tavares Pereira, oportunidade em que informou que não possuía condições de constituir advogado, fl. 93. O réu apresentou defesa preliminar, por meio da Defensoria Pública, em 27/01/2014, fl. 94-96. Citação do réu Abraão Tavares Pereira em 08/11/2013, fl. 98. Citação por edital Claudemir Monteiro de Souza, publicado em 18/06/2014, fl. 110. Pedido do Ministério Público de antecipação de provas, fl. 114 Decisão interlocutória suspendendo o prazo prescricional, deferindo a antecipação de prova e determinando audiência de instrução e julgamento com relação ao réu Abraão Tavares, ante ausência de requisitos para a absolvição sumária, fl. 115. Termo de audiência realizada em 31/03/2016, na qual foi atestada a revelia do réu, bem como houve a oitiva da testemunha de acusação Pedro Cordeiro Diniz. Por fim, foi deliberada a diligência do art. 402 e art. 403 do CPP fl. 122-123. Alegações finais pelo Ministério Público, por meio da qual pugnou pela condenação do acusado Cleuder Ferreira Pimenta, ante a comprovação da autoria e materialidade delitiva conforme art. 184, § 2º do CP, fl. 124 ¿ 126. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais baseando a tese na ausência de prova de autoria e no ¿in dubio pro reo¿, pugnando pela absolvição por falta de prova, fl. 128-131. É o sucinto e suficiente RELATÓRIO. DECIDO. Fundamentos: O Ministério Público denunciou os réus ABRAÃO TAVARES PEREIRA E CLAUDEMIR MONTEIRO DE SOUZA, por crime contra relações de consumo e direitos autorais, de acordo com conduta inserta no tipo do artigo 184, § 2º do Código Penal e art. 66 do CDC, vez que, supostamente, teriam comercializado e exposto à venda, mídias de origem falsificadas sem as devidas autorizações dos detentores dos direitos autorais. Sobre a materialidade delitiva referente às condutas imputadas ao réus, restaram comprovadas pelo laudo de exame pericial número 22/2013, por meio do qual constatou que as amostras estavam gravadas em DVD-R e em CD'S e apresentava característica de produto falsificado. Durante a instrução criminal foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação que afirmou que não lembrava da diligência, já que são muitas operações realizadas, apenas relatou sobre as operações realizadas pela SECOM em geral, porém não relatou o fato em si e disse que não lembrava dos réus. No que diz respeito ao fato, não houve comprovação de crime contra ao consumidor, ante a inexistência de que estavam enganado ao vender produto falsificado e tido como verdadeiro. No que diz respeito à exposição para venda de produtos de ¿pirataria¿ ou a contrafação às marcas originais corresponderam formalmente ao previsto no artigo 184, § 2º do Código Penal, que assim dispõe: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Sobre as acusações e sobre os tipos penais, o réu Abraão não compareceu para prestar o seu depoimento e assim dá a sua versão aos fatos e as provas carreadas contra o réu não comprovaram a conduta para fins de condenação e responsabilidade penal, pois a testemunha não lembrava direito o que ocorreu durante a apreensão dos produtos e nem dos réus. Assim sendo, diante da norma penal, do contexto fático e probatório, observando que o édito condenatório deve se sustentar em provas cabais e contundentes, constato que não ficou claro quanto à autoria da conduta dos réus. Diante da margem de dúvida, a condenação não estaria refletida em juízo seguro e inequívoco, assim sendo a liberdade deve ser o status a ser mantido, segundo o princípio do ¿in dubio pro reu ¿ como direito fundamental à liberdade. Desta forma ,sem provas, apenas por simples presunção, não há como se fundamentar um decreto condenatório em desfavor do acusado, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na DENÚNCIA para ABSOLVER o acusado ABRAÃO TAVARES PEREIRA, das imputações da denúncia, na forma do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Quanto ao acusado, por se tratar de sentença absolutória é prescindível a intimação pessoal, verificando-se o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.º 005/2002, da Corregedoria Geral de Justiça do TJE/PA, por se tratar de ação penal pública, em que o réu é isento de custas. Após o trânsito em julgado, deem-se as devidas baixas no sistema e arquivamento. Publiquese, registre-se e cumpra-se. Belém, 30 de maio de 2016. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito titular da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária
PROCESSO: 00061469520168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SOLANGE MARIA CARNEIRO MATOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/06/2016---DENUNCIADO:DARCI TREVISAN DENUNCIADO:SILVANA DE FATIMA SANTOS VITIMA:F. E. PROMOTOR:DR FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID. Por determinação do MM. Juiz
de Direito, Dr. Augusto César da Luz Cavalcante, encaminho os autos ao Promotor de Justiça, em face da denunciada Silvana de Fátima Santos não ter sido citada para apresentar Resposta à Acusação, conforme certidão de fl. 49 dos autos. Belém, 03 de junho de 2016. Solange Maria Carneiro Matos Diretora de Secretaria da 13ª Vara Criminal.
PROCESSO: 00081963120158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/06/2016---DENUNCIADO:GILMAR ROCHA OLIVEIRA Representante (s): OAB 11997 - ANDRE MARTINS PEREIRA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. PROMOTOR:PJ ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no art. 1º, I, II da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, tendo como acusado Gilmar Rocha Oliveira, administrador da Empresa Contribuinte G. R. Oliveira Comércio, IE nº 15215993-2. Narra a inicial que a gestão da Empresa deixou de entregar a declaração de informação econômico fiscais ¿ DIEF de agosto de 2011 e deixou de recolher o ICMS referente ao mês de agosto de 2011, fl. 02-04.. Decisão de recebimento de denúncia às fls. 73, que determinou a citação do réu e o cumprimento de diligências requeridas pelo MP na denúncia, fl. 73. Juntada integral do AINF às fl. 77-78. Citação pessoal do acusado em 15/12/2015, fl. 85. Resposta à acusação apresentada em 23/05/2016, fls. 45-55, por meio da qual foi alegada preliminarmente a ausência de nexo de imputação, responsabilidade penal objetiva, ofensa ao contraditório e ampla defesa, ausência de individualização da conduta, rejeição da exordial pela violação ao art. 41 do CPP, ausência de justa causa, provas ilegais auto de infração foi lavrado fora do prazo da ordem de serviço. Sucinto relatório. Decido. Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, de acordo com defesa prévia de fl. 88-97, compreendo não ser caso de inépcia da inicial pelos fundamentos apontados pelo réu e nem de absolvição sumária do réu. Vejamos: A denúncia narra uma espécie de crime societário, no qual o agente usa a pessoa jurídica para cometer delito, observando isto, vejo que atendeu os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que descreveu o fato, o prejuízo e o liame causal, demonstrando indícios de materialidade por meio do procedimento administrativo, bem como de autoria, na medida em que demonstrou que os réus eram os administradores e principal interessados no proveito da sonegação fiscal. Para que seja formalizada a acusação, basta indícios da materialidade e autoria, o que entendo que se fazem presente na peça inicial penal, pois a prova da autoria e individualização da conduta será objeto da prova a ser produzida em audiência. A ilegalidade ou irregularidade no procedimento fiscal é matéria que deve ser arguida na área administrativa e cível, tendo em vista a incompetência penal, cuja decisão repercutirá na esfera penal se for declarado nulo o auto de infração, desconstituindo o lançamento definitivo. Entretanto, nada impede que no decorrer na instrução probatória a materialidade seja desconstituída, assim reservo uma análise mais profunda por ocasião para a respectiva fase. Quanto à hipóteses de absolvição sumária, somente deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu. Examinando as provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que o réu esteja acobertado por quaisquer dessas circunstâncias. Sabe-se que para a absolvição sumária as provas carreadas aos autos, devem
Andamento do Processo n. 00061469520168140401 - 06/06/2016 do TJPA
Andamento do Processo n. 00081963120158140401 - 06/06/2016 do TJPA