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Timestamp: 2018-12-13 04:44:17+00:00
Document Index: 5684825

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 99', 'artigo 103', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 52']

02:44 - Quinta-Feira, 13 de Dezembro de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.116, DE 25/01/2018
ALTERA A DESTINAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Matozinhos usando de suas atribuições e sob o pálio da outorga disposta no artigo 73, VI, artigo 99, I, "i" e artigo 103, todos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e;
Considerando que a desapropriação da área em questão já foi efetivada por meio do Decreto Municipal nº 1.423, de 14 de outubro de 1993;
Considerando que a desapropriação é fauna originária de aquisição de propriedade, suficiente para instaurar a propriedade em favor do Poder Público, independentemente de qualquer vinculação com o título jurídico do anterior proprietário;
Considerando o disposto no artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
Considerando a possibilidade jurídica de nova destinação ao terreno (tredestinação lícita), uma vez que persiste o interesse público;
Considerando o interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em construir um novo prédio do Fórum desta Comarca no terreno desapropriado, em conformidade com o Oficio OF.DENGEP/ASPRED. Nº 625/2017;
Art. 1º Altera a destinação, mantendo o interesse público primário, da área de terras de 5.906,10 m² (cinco mil novecentos e seis metros e dez centímetros quadrados), desapropriada por meio do Decreto Municipal nº 1.423, de 14 de outubro de 1993.
§ 1º A área de terras prevista no caput deste artigo está situada à Avenida Caio Martins, zona urbana e comarca de Matozinhos, devidamente registrada sob a matrícula nº 8.068, às fls 8.074, do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos.
§ 2º O perímetro da área descrita no caput deste artigo está perfeitamente discriminado na matrícula do imóvel.
Art. 2º A área do imóvel mencionada no artigo 1º passa a ser destinada à construção do novo prédio do Fórum da Comarca da Matozinhos.
Art. 3º A desafetação, para fins de doação, dependerá de aprovação de lei específica, nos termos do artigo 52, I, "h" da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Fica determinado a averbação do presente Decreto junto á respectiva matrícula do imóvel.
Matozinhos, 25 de janeiro de 2018.
Publicado e Registrado.