Source: http://anotacoesprocessocautelar.blogspot.com/2008/04/exibio.html
Timestamp: 2017-09-23 16:15:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 796', 'artigo 844', 'artigo 1021', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 845', 'artigo 845']

ANOTAÇÕES - DO PROCESSO CAUTELAR: EXIBIÇÃO
a) 844/845 – PROCESSO CAUTELAR
b) 355 A 363 E 361 A 382 – FASE PROBATÓRIA
A parte quer produzir uma prova documental, mas o documento está com a outra parte ou terceiro.
O artigo 796 do CPC diz que as ações cautelares podem ser preparatórias ou incidentais. A modalidade de CAUTELAR DE EXIBIÇÃO SÓ ADMITE O MODO DE AÇÃO PREPARATÓRIA.
Se o processo principal já está em andamento, promove-se o incidente probatório (356 a 359 e 381 e 382). O juiz também pode determinar, de ofício, a exibição da escrituração comercial (381).
Art. 355 – O juiz, de ofício, pode determinar que seja exibida a coisa ou documento.
a) A EXIBIÇÃO COMO OBJETO DE AÇÃO PRINCIPAL AUTÔNOMA
o autor tem o direito de ver. O procedimento se exaure em ver.
b) A EXIBIÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA
Está preparando uma prova para o processo principal.
c) A EXIBIÇÃO INCIDENTAL PROBATÓRIA
Quais são os meios de prova?
- pericial.
Para cada espécie de prova pode ser que tenhamos uma espécie cautelar.
QUANDO PROMOVER A AÇÃO DE EXIBIÇÃO E QUANDO PROMOVER O HABEAS DATA?
A ação de exibição presta-se ao conhecimento ou fiscalização de determinada coisa ou documento.
O Habeas data também presta-se a exibir.
A AÇÃO DE EXIBIÇÃO pode ser proposta CONTRA QUALQUER PESSOA, de direito público ou privado, pessoa física ou pessoa jurídica, ou ainda as pessoas formais. Mas que ela tenha a OBRIGAÇÃO de mostrar documento próprio ou comum às duas partes.
No HABEAS DATA, não. É proposto contra um órgão público ou uma entidade que tenha uma atividade pública, como a Serasa e o SPC.
Direito de ver. Direito de exigir a obrigação em juízo. A outra parte, a obrigação de mostrar.
No HD, além de ver, pode-se contestar, prestar esclarecimentos, se manifestar sobre os dados constantes no arquivo.
Na exibição, não. É só VER e REPRODUZIR. Não pode contestar, acrescentar, esclarecer, o que no HD, pode.
- AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO
De natureza satisfativa. Se exaure em ver. Nada mais.
- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
A finalidade é produzir ou assegurar uma prova.
- AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO
Em processo que está em andamento. Não é cautelar. Cautelar de exibição só é possível na modalidade preparatória.
A exibição pode ser de:
A coisa está em posse do requerido ou terceiro e o requerente tem interesse jurídico em conhecer.
Na ação de exibição quem está na posse da coisa (ou pessoa, na ação de busca e apreensão) é a parte contrária.
A coisa deve ser MÓVEL.
Mas a professora não recomenda, porque o juiz pode indeferir, com fundamento no artigo 844, I.
O proprietário tem o direito de ver o imóvel. Se o inquilino não deixar, qual ação promover?
Obrigação de MOSTRAR, como ação principal.
De documento PRÓPRIO OU COMUM às duas partes, na posse do requerido ou terceiro juridicamente interessado.
Pode ser proposta em face do banco para exibir os dados no extrato ou cópia do contrato de adesão.
Também para as companhias telefônicas, para que exibam a conta detalhada. Em face de hospital, dentistas. Todos os profissionais da área médica são obrigados a guardar o prontuário dos pacientes. E são obrigados a exibir os documentos.
É previsto na Lei de Falências e no Código Civil (artigo 1021).
“Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade”.
O sócio pode promover a ação de natureza satisfativa. Mas também pode promover ação cautelar preparatória da ação principal de prestação de contas.
Assim, também o condômino, em face do síndico.
Código Civil, artigo 1.078, § 1º:
“§ 1o Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração”.
Os sócios têm o direito de ver a escrituração comercial.
Artigo 1.069, I:
“Art. 1.069. Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:
I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;”
O conselho fiscal também tem o direito de ver a escrituração comercial.
Observa-se o procedimento previsto nos artigos 355 a 363 e 381 e 382, do incidente probatório, em razão do que determina o artigo 845.
NÃO ADMITE LIMINAR E NÃO SEGUE O PROCEDIMENTO CAUTELAR.
Porque o procedimento é o do incidente probatório.
Alguns autores dizem que é possível cumular o pedido de exibição com o pedido de busca e apreensão.
Mas aí é preciso demonstrar o periculum in mora. Senão, não será possível.
NÃO SE SUJEITA AO PRAZO EXTINTIVO DE TRINTA DIAS.
Se na busca e apreensão não for promovida a ação principal no prazo de 30 dias, volta-se ao status quo ante: devolve-se.
Também para ver, pode o requerente constatar a desnecessidade de propositura da ação principal.
O artigo 845 nos remete ao incidente probatório.
Qual a prova que se quer produzir.
O QUÊ E PARA QUÊ.
O que leva o requerente a concluir que o documento ou coisa está na posse do requerido ou terceiro.
Art. 357. O requerido dará a sua RESPOSTA nos 5 (CINCO) DIAS subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
O requerido será CITADO para responder no prazo de 5 dias. Poderá contestar, impugnar o valor atribuído à causa ou apresentar as três exceções (suspeição, impedimento e incompetência).
Não é possível reconvir.
- se exibir
- não vir
Art. 803: aplicam-se os efeitos da revelia.
Um contrato de adesão com o banco: é um documento comum às duas partes. O banco tem a obrigação de exibir. A não ser que tenha havido uma catástrofe, não pode escusar-se de exibir.
Apenas no incidente probatório, porque o réu já foi citado.
II - se o requerido ALUDIU ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - se o DOCUMENTO, por seu conteúdo, for COMUM ÀS PARTES.
Se o requerido afirmar que não está com o documento ou coisa, quem prova é o requerente.
Porque o ônus da prova é do requerente.
Mas depende da natureza da relação.
O hospital e o dentista, por exemplo, tem a obrigação legal de exibir.
Também se o requerido já se reportou ao documento.
Se o documento for comum às partes.
Se a parte contrária não exibir, reputa-se provada a prova que o requerente queria provar.
Se a recusa for havida por ilegítima. Se o documento tiver sido destruído por inundação, incêndio ou desabamento, a recusa é legítima.
Esta escusa só prevalece com relação a terceiros e não à família.
Nos remete a questão de honra e questões criminais: ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. O direito ao silêncio.
É o caso dos advogados. Na relação cliente-advogado há o sigilo.
Nós estamos diante do direito de ver e obrigação de mostrar. Quem decide é o juiz. Mas ele não vai se pronunciar sobre o documento, mas somente sobre o DIREITO de ver e a OBRIGAÇÃO de mostrar. A prova só será valorada no processo em que for mostrada.
A parte contrária foi citada.
Pode vir, não vir, se defender.
Depois, o juiz pode ouvir as partes e testemunhas.
A final, julgará procedente ou improcedente o pedido de exibição.
Se procedente, o requerido estará OBRIGADO a exibir o documento ou a coisa.
Estamos diante de uma obrigação de fazer.
Estamos diante de uma ação preparatória de exibição.
Art. 461, § 5º:
Multa diária para que exiba. Até quando? Se ele não exibir?
Vai alcançar o efeito prático?
A busca e apreensão parece a medida mais prática para alcançar o resultado.
O juiz concede 5 dias para exibir. Se não exibir, o juiz determina a busca e apreensão.
A intenção não é tirar a posse do requerido. Pode se juntar aos autos, temporariamente.
A ação de busca e apreensão é residual. O objetivo é apenas ver.
Sem prejuízo do crime de desobediência (art. 330 do CP).
Petição inicial – arts. 282 + 356
O terceiro é citado para responder no prazo de DEZ DIAS.
Foi proposta uma ação de prestação de contas por um sócio em face do outro, mas os documentos da empresa estavam com o contador.
Não é possível promover a ação de exibição em face do escritório?
Se a posse está com terceiro, tem que ser promovida a ação em face de terceiro.
A incidental pode.
Porque a cautelar não pode?
É só para ver.
Pode, sim, promover a ação cautelar em face de terceiro.
Como a ação principal ainda não foi proposta, nem terceiro ele é.
RECURSO SEMPRE SEM EFEITO SUSPENSIVO.