Source: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2706610/art-3-inc-i-da-lei-de-diretrizes-e-bases-lei-9394-96
Timestamp: 2013-05-22 06:58:32+00:00
Document Index: 74359476

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 12', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 105', 'artigo 206', 'artigo 3', 'artigo 206', 'artigo 3']

Art. 3, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA CONSI...
, da Lei 9394/96, uma vez que a decisão recorrida não admitiu o ingresso no ensino... e VIII , da Lei 9394/96, uma vez que a decisão recorrida não admitiu o ingresso... 2003.01.00028966-9/MG, TRF 1. LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 ART : 00003 INC:00001 INC:00008 LEG
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, 11 e 87 , todos da Lei nº 9394/96; art. 4º da Lei nº 8069/90, bem como do art..., excl...
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os artigos 3º , I , da Lei 9394/96 e 53 , V , da Lei 8069/90 ao aplicar o inciso I.... E...
os artigos 3º , I , da Lei 9394/96 e 53 , V , da Lei 8069/90 ao aplicar o inciso I.... EXAME DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º , I , DA LEI 9394/96 E 53 , V , DA LEI 8069/90... dos incisos I e V do artigo 53 do ECA . Feita essa narrativa inicial, conclui
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Lei 1060 , de 5 de fevereiro de 1950, especialmente em seu artigo 12 . 3..., aos termos da legislação de regência, assim à Lei 1060 , de 5 de fevereiro de 1950..., os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. LEG:FED LEI: 00009394 ANO
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. 535 , do CPC , bem como ao art. 3º , inciso I , da Lei n.º 9394/96. 3. In casu...) o Tribunal a quo negou vigência ao art. 3º , inciso I , da Lei n.º 9394/96... , inciso I , da Lei n.º 9394/96. In casu, o v. acórdão atacado via recurso especial
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de tal critério se harmoniza com o que dispõe o artigo 206 , inciso I , da Constituição Federal , repetido pela Lei nº 9394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu artigo 3ª , inciso I , abaixo transcritos: "Art. 206. O ensino será
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