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Timestamp: 2019-03-22 04:22:22+00:00
Document Index: 52294118

Matched Legal Cases: ['artigo 609', 'artigo 44', 'artigo 44', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 386', 'artigo 609', 'artigo 98', 'artigo 180', 'artigo 65', 'artigo 397', 'artigo 386', 'artigo 580', 'artigo 397', 'artigo 609', 'artigo 207', 'artigo 155', 'artigo 397']

Art. 609 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 609 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080174709 RS
. Decido. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes, em caso.... Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade... do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena p...
Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019
, APENAS ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE... ARTIGO 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS PARTES APELARAM, TENDO A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL... VENCIDO O DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ AZEVEDO, QUE O PROVIA. INCONFORMADA E ESCORADA NO AR...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078889391 RS
o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS. Conclusos para julgamento. VOTOS Des... no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Isso porque os elementos de convicção colhidos sob o crivo...-11-1993 (fl. 38), com 19 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do arti...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079941480 RS
o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem... a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial... MELLIUS). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Arti...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079061537 RS
da benesse prevista no §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, revogada, no ponto, a Lei nº 1.060/1950, deduzido... pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS..., caput , e do artigo 180, caput , c/c artigo 65, inciso I (fato 03), ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079512935 RS
383 do Código de Processo Penal, com sua redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008, comportando transcrevê-la: “ Art. 383... o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal... havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079069647 RS
, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor do denunciado. DECLARAÇÕES... havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi... probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079604831 RS
vai corrigido, estendendo-se ao corréu que não apelou, em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente... do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do fe...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079684064 RS
atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 207, inciso II, do RITJERGS. Conclusos... do sistema da persuasão racional pelo artigo 155 do Código de Processo Penal que afasta a hierarquia e a prévia tarifação... de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo P...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075969345 RS
art. 386, VII, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor... da Defensoria Pública (fl. 287). Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi... o art. 202 do Código de Processo Penal. Em comentários ao referido dispositivo legal, mere...
Art. 609 do Decreto Lei 3689/41
Art. 609 do Código Processo Penal
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