Source: http://docplayer.com.br/2937514-Sonia-aparecida-de-carvalho.html
Timestamp: 2018-02-20 06:36:11+00:00
Document Index: 115951516

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 225']

Sonia Aparecida de Carvalho - PDF
Download "Sonia Aparecida de Carvalho"
Sérgio Cruz Monteiro
1 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - MESTRADO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS Sonia Aparecida de Carvalho TECNOLOGIAS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE E ECONOMICAMENTE EQUILIBRADO Santa Cruz do Sul 2012
2 Sonia Aparecida de Carvalho TECNOLOGIAS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE E ECONOMICAMENTE EQUILIBRADO Dissertação apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Direito - Mestrado. Área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Linha de Pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo, Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo Santa Cruz do Sul 2012
3 Sonia Aparecida de Carvalho TECNOLOGIAS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE E ECONOMICAMENTE EQUILIBRADO Esta dissertação foi submetida ao Programa de Pós- Graduação em Direito Mestrado Área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Linha de Pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo, Universidade de Santa Cruz do Sul UNISC, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo Professor Orientador - UNISC Pós Dra. Salete Oro Boff Professora Examinadora - UNISC Dra. Haide Maria Hupffer Professora Examinadora - FEEVALE Santa Cruz do Sul 2012
4 A minha mãe Maria Sirlei, por ter me dado à vida, carinho e incentivo; Ao meu esposo Celso, pelo amor, estímulo e companheirismo de todas as horas; Ao meu filho Mauricio, que como benção de Deus me serviu de estímulo para a conclusão da pesquisa.
5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus pela força que me foi concedida durante toda a pesquisa da Dissertação; Aos professores e colegas do Programa de Pós - Graduação em Direito- Mestrado, da UNISC, pelos ensinamentos e pela amizade; e, em especial, ao prezado professor orientador Dr. Luiz Gonzaga Silva Adolfo, pela sabedoria transmitida e pelo estímulo na realização dessa pesquisa; Também, agradeço a todos que, de forma direta ou indireta, colaboraram com a presente pesquisa.
6 Existem problemas novos convivendo com os antigos, a persistência da pobreza e de necessidades essenciais não satisfeitas, fomes coletivas e fome crônica muito disseminada, violação de liberdades políticas elementares e de liberdades formais básicas [...] ameaças cada vez mais graves ao nosso meio ambiente e à sustentabilidade de nossa vida econômica e social. (SEN, 2010, p. 9) Defrontamo-nos com toda uma série de problemas globais que estão danificando a biosfera e a vida humana de uma maneira alarmante, e que pode logo se tornar irreversível. [...]. Quanto mais estudamos os principais problemas de nossa época, mais somos levados a perceber que eles não podem ser entendidos isoladamente. São problemas sistêmicos, o que significa que estão interligados e são interdependente. (CAPRA, 2006, p. 23)
7 LISTA DE ABREVIATURAS CAK CMMAD DH EUA IBGE IDH IDS ONGs ONU PIB PNB PNUD PS SO Curva Ambiental de Kuznets Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Desenvolvimento Humano Estados Unidos da América Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Índice de Desenvolvimento Humano Índice de Desenvolvimento Social Organizações Não Governamentais Organização das Nações Unidas Produto Interno Bruto Produto Nacional Bruto Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Partícula Sólida Dióxido de Enxofre
8 7 RESUMO A presente pesquisa busca analisar como as tecnologias da sociedade da informação podem servir como instrumento para a compatibilidade da proteção do meio ambiente e a atividade econômica. Busca-se o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio necessário para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, previsto no artigo 225, da Constituição Federal de Partindo das evidências da teoria da Curva Ambiental de Kuznets, objetiva analisar, de uma perspectiva jurídica ambiental, as possibilidades de conciliação entre o desenvolvimento da economia e a proteção do meio ambiente. Na pesquisa estuda-se o conflito jurídico ambiental entre meio ambiente e economia, objetivando o equilíbrio necessário para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado. Desse modo, indaga-se se é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, baseando-se nos dados da teoria da Curva Ambiental de Kuznets. O ordenamento jurídico protege o meio ambiente saudável, desde o advento da Constituição Federal de Apesar disso, as atividades humanas ainda são orientadas por interesses econômicos, ao considerar os recursos naturais como um estoque interminável de matérias-primas à disposição dos seres humanos, assim como as ações antrópicas ocasionam diversas formas de degradação no meio ambiente, contribuindo para a crise ambiental. Nessa expectativa, é imperioso o equilíbrio entre meio ambiente e economia, para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado, atendendo aos princípios constitucionais. A importância desse equilíbrio apresenta reflexos diretos e indiretos no sistema econômico, já que os bens ambientais são fonte de matéria-prima para a atividade econômica. O método de procedimento utilizado na pesquisa é o monográfico, que consiste no estudo sobre um tema específico ou particular de suficiente valor representativo. O método de abordagem usado é o dialético, considerando as constantes mudanças da natureza e da sociedade contemporânea, e os reflexos que a sociedade de risco ocasiona no meio ambiente. No primeiro capítulo analisa-se por meio da teoria sistêmica, a relação do ser humano e o meio ambiente, assim como o conceito sistêmico do meio ambiente; o fenômeno da globalização; a sociedade de risco e suas externalidades, decorrentes da evolução do Estado Liberal e Social ao Estado de Direito Ambiental. Considera-se a analogia do meio ambiente e renda na teoria da Curva Ambiental de Kuznets, para demonstrar as implicações diretas e indiretas do desenvolvimento, bem como a compatibilidade da economia e da proteção ambiental. No segundo capítulo avalia-se o paradigma do crescimento econômico e do desenvolvimento, e os efeitos na sociedade contemporânea, mensurando os indicadores de bem estar social, a qualidade de vida dos indivíduos e o valor econômico do capital natural, com base nas teorias econômicas ambientais, apontando a valoração econômica dos recursos naturais nos sistemas de mercado. Por fim, no terceiro capítulo, aborda-se o justo equilíbrio entre meio ambiente e economia para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente saudável; os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e do direito econômico, assinalando o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental de terceira geração e como um princípio jurídico ambiental. PALAVRAS CHAVE: Meio Ambiente. Desenvolvimento Sustentável. Crescimento e Desenvolvimento Econômico. Direito Fundamental.
9 ABSTRACT The present research focuses on the protection of the environment and economic activity. Sustainable development and seeks the balance necessary for the realization of the fundamental right to the environment, as provided for in article 225 of the Federal Constitution of Based on the evidence of the theory of Environmental Kuznets Curve, aims to analyze, in a legal perspective, the possibilities of conciliation between economic development and protecting the environment. In this research, studied the environmental legal conflict between environment and economy, aiming the balance necessary for the realization of the fundamental right to the environment and ecological balance. In this way, asks whether it is possible to reconcile sustainable economic development with environmental protection, based on data from the theory of Environmental Kuznets Curve. The legal system protects the environment healthy, since the advent of the Federal Constitution of However, human activities are still driven by economic interests, by considering the natural resources as a never-ending stock of raw materials available to human beings, as well as anthropogenic actions cause various forms of degradation in the environment, contributing to the environmental crisis. In this expectation, it is imperative the balance between environment and economy, to the realization of the fundamental right to ecological environment and balanced, taking into account constitutional principles. The importance of this balance has direct and indirect effects on the economic system, since environmental goods are source of raw material for economic activity. The procedure used in the research is the monographic, which consists of the study of a specific theme or particular enough representative value. The approach used is the dialectic considering the constant changes of nature and society, and the reflections that risk society brings about in the environment. In the first chapter analyses by means of systemic theory, the relationship of the human being and the environment, as well as the systemic concept of environment; the phenomenon of globalization; risk society and its externalities, resulting from the evolution of the Liberal State and the rule of law. It is considered the analogy environment and income on the theory of Environmental Kuznets Curve, to demonstrate the direct and indirect implications for development, as well as the compatibility of economy and environmental protection. In the second chapter assesses the paradigm of economic growth and development, and the effects in contemporary society, measuring indicators of social well-being, the quality of life of individuals and the economic value of natural capital, based on environmental economic theories, pointing out the economic valuation of natural resources in the systems market. Finally, in the third chapter, deals with the right balance between environment and economy to the realization of the fundamental right to a healthy environment; the constitutional principles of sustainable development and economic law, noting that article 225 of the Federal Constitution of 1988, as a fundamental right of third generation and as a legal principle. KEYWORDS: Environment. Sustainable Development. Economic growth and development. Fundamental Right.
10 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A RELAÇÃO SER HUMANO E MEIO AMBIENTE: ANÁLISE SISTÊMICA Conceito sistêmico do meio ambiente Evoluções do Estado Liberal e Social ao Estado de Direito Ambiental O fenômeno da globalização, a sociedade de risco e suas externalidades A relação meio ambiente e renda na teoria da Curva Ambiental de Kuznets (CAK) O PARADIGMA DO DESENVOLVIMENTO E DO MEIO AMBIENTE NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA Do crescimento ao desenvolvimento econômico Implicações do crescimento no meio ambiente Indicadores de bem - estar social e qualidade de vida Os sistemas econômicos O valor econômico do meio ambiente no sistema de mercado Teorias econômicas ambientais O JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE MEIO AMBIENTE E ECONOMIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL Princípio do desenvolvimento sustentável Princípios constitucionais do direito econômico O desenvolvimento sustentável como direito fundamental de terceira geração e como um princípio jurídico ambiental CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS
11 10 INTRODUÇÃO O tema da pesquisa versa sobre a compatibilidade da proteção do meio ambiente e a atividade econômica, busca o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio necessário para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado, previsto no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, analisado nas evidências da Curva Ambiental de Kuznets (CAK). A pesquisa é de significativa importância em vários aspectos. Inicialmente, a relação positiva entre o crescimento da renda e a poluição é controversa. Os indivíduos com maior renda consomem mais e, portanto, criam mais poluição, por meio da geração de resíduos sólidos, que se transformam em poluentes atmosféricos. Com o crescimento da demanda, as indústrias produzem mais e, consequentemente, contribuem com uma maior quantidade de resíduos industriais nas águas e no solo. As consequências da relação entre crescimento econômico e degradação ambiental motivaram controvérsias entre os economistas, cientistas e ambientalistas. A teoria da Curva Ambiental de Kuznets (CAK) propõe uma semelhança com o formato de uma letra U invertida entre o crescimento econômico e a poluição ambiental. O modelo sugere que os estágios iniciais da industrialização estão relacionados aos níveis crescentes de poluição, devido ao desenvolvimento avançado, pois o crescimento da renda constitui uma prioridade maior do que a proteção do meio ambiente. Assim, apresentadas as argumentações e as evidências relacionando crescimento econômico e ciclo ambiental, faz-se uma conexão com relação ao desenvolvimento sustentável. Essa vinculação justifica-se porque, primeiro, o crescimento pode não implicar necessariamente em desenvolvimento. Segundo, considera-se que o meio ambiente é responsável pela sustentação do desenvolvimento, que tem por base os indicadores sociais. Terceiro, o desenvolvimento sustentável deve equilibrar o crescimento econômico, o desenvolvimento e a proteção ambiental, agregando fatores como natureza e capital. Neste contexto, salienta-se que os recursos naturais são a fonte de matériaprima para a atividade econômica. Os problemas jurídicos propostos nessa pesquisa consistem naquilo que alguns cientistas e ambientalistas questionam, ou seja, que há uma crise ambiental
12 11 a nível global, porquanto vive-se de forma insustentável ao desperdiçar, exaurir e degradar o meio ambiente. Ainda, que a sociedade necessita romper com os sistemas lineares dos processos de consumo, produção e transformação. Ao contrário, os economistas protestam que o problema do aumento populacional, da poluição ambiental e do esgotamento dos recursos naturais podem ser resolvidos com o crescimento econômico e os avanços tecnológicos, para obter o desenvolvimento sustentável. Deste modo, as desigualdades sociais e ambientais geram conflitos, que são efeitos de sociedades insustentáveis. O modelo de desenvolvimento econômico mostra-se centralizador, inviabilizando a evolução da sociedade contemporânea. Contudo, almeja-se um novo paradigma, uma sociedade democrática, protegida por um Estado que objetiva a reestruturação da sociedade, da economia e do meio ambiente, assim como dos fatores socioambientais, como finalidades do Estado de Direito ambiental. E, entre as implicações sociais, econômicas e ambientais do paradigma do desenvolvimento econômico, destaca-se uma situação de crise, a ideia de que a humanidade sofre um problema de percepção, como a falta de visão do outro, não somente do ser humano, mas de todos os seres vivos. Portanto, o conceito de desenvolvimento sustentável não pode ser limitado ao esverdeamento, ao ecologicamente correto e ao economicamente viável. Há uma dimensão social, econômica, ambiental e ética que deve ser priorizada, assegurando os direitos fundamentais e a justiça socioambiental para todos. O atual modelo de desenvolvimento econômico não se constitui sustentável. Os fatores como as mudanças climáticas, perda de diversidade ecológica e cultural, pobreza, desigualdade social e econômica acarretam reflexos negativos nas interações entre sociedade e natureza. É indispensável a influência mútua aos sistemas lineares dos processos de desenvolvimento. A interdisciplinaridade e a comunicação dos sistemas, como o direito, a biologia, a ciência, a filosofia e a economia evidenciam que, em situações de crise e de desestruturação, surgem novas formas de organização e interação da sociedade. A conciliação entre o binômio do desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente apresenta reflexos diretos e indiretos na economia do País. Também existem conflitos jurídicos, políticos, sociais, econômicos e ideológicos que se sobrepõem aos interesses ambientais.
13 12 Desse modo, indaga-se se é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico sustentável com a proteção ambiental, baseando-se nos dados da teoria da Curva Ambiental de Kuznets. Nessa expectativa, é imperioso o equilíbrio entre meio ambiente e economia, para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de Partindo da teoria da Curva Ambiental de Kuznets (CAK), a pesquisa objetiva analisar, em uma perspectiva jurídica ambiental, as possibilidades de conciliação entre o desenvolvimento da economia e a proteção do meio ambiente, almejando a concretização do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado, como preceito constitucional, elencado no artigo 225 da Constituição Federal de Nessa pesquisa, se estudará o conflito jurídico ambiental entre meio ambiente e economia, objetivando o equilíbrio necessário para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado, baseado nos dados empíricos da teoria Ambiental de Kuznets. O método de procedimento a ser utilizado será o monográfico, que consiste no estudo sobre um tema específico ou particular de suficiente valor representativo. Logo, o método de abordagem a ser utilizada na pesquisa é o método dialético, considerando as constantes mudanças da natureza e da sociedade contemporânea, e os reflexos que a sociedade de risco ocasiona ao meio ambiente. No primeiro capítulo analisa-se por meio da teoria sistêmica, a relação do ser humano e o meio ambiente, assim como o conceito sistêmico do meio ambiente; o fenômeno da globalização; a sociedade de risco e suas externalidades, decorrentes da evolução do Estado Liberal e Social ao Estado de Direito Ambiental. Considerase a analogia meio ambiente e renda na teoria da Curva Ambiental de Kuznets, para demonstrar as implicações diretas e indiretas do desenvolvimento, bem como a compatibilidade da economia e da proteção ambiental. No segundo capítulo avalia-se o paradigma do crescimento econômico e do desenvolvimento, e os efeitos na sociedade contemporânea, mensurando os indicadores de bem estar social, a qualidade de vida dos indivíduos e o valor econômico do capital natural, com base nas teorias econômicas ambientais, apontando a valoração econômica dos recursos naturais nos sistemas de mercado. Por fim, no terceiro capítulo, aborda-se o justo equilíbrio entre meio ambiente e economia para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente saudável;
14 13 os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e do direito econômico, assinalando o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental de terceira geração e como um princípio jurídico ambiental.
15 14 1 A RELAÇÃO SER HUMANO E MEIO AMBIENTE: ANÁLISE SISTÊMICA A humanidade do século XXI convive com a ameaça do comprometimento de todas as formas de vida na Terra. O domínio e a destruição a que o ser humano submeteu o meio ambiente, mediante um modelo de desenvolvimento fundado no pensamento racional moderno, apontam para a insustentabilidade planetária. A crise ambiental se instalou a partir do momento em que a humanidade passou a se considerar em um plano isolado, sem qualquer interdependência em relação ao meio ambiente e aos recursos naturais. Verifica-se que o ser humano não se percebe como parte integrante do meio ambiente. Essa concepção é consequência do pensamento racionalista moderno, baseado na dualidade ser humano e natureza. O século XXI assinala a insuficiência do pensamento tradicional, como as guerras, o extermínio de povos, os desastres ecológicos e as decepções quanto às viabilidades das utopias. A teoria dos sistemas não se propõe, diretamente, à melhoria dessa situação, mas com o mesmo instrumento, o da razão, uma consciência acerca da complexidade. Não é possível enfrentar o problema de uma teoria da sociedade sem esclarecer o seu processo e complexidade (LUHMANN, 2011). A matriz teórica de Niklas Luhmann interpreta a sociedade como um sistema, e a analisa através da distinção sistema ou meio. Sendo assim, cabe recorrer aos instrumentos da teoria geral dos sistemas, sobretudo às mudanças paradigmáticas que ocorreram nos anos de 1970 a 1980, em função de novas descobertas nas ciências exatas e biológicas. O aporte teórico de Niklas Luhmann parte do pressuposto de que é possível comparar em uma teoria da sociedade diversos sistemas voltados para uma determinada função. Assim, discorrer sobre a sociedade é referir-se a sistemas e, é mediante a estruturação de sistemas que se torna possível identificar o problema ambiental contemporâneo, relacionado aos fatores econômico, social e político. A teoria dos sistemas de Luhmann procura explicar a sociedade como um sistema social. É importante demonstrar, nesta matriz, que certos elementos básicos tornam possíveis distintas formas, entre infinitas possibilidades de interação social. O principal objetivo da teoria consiste em reduzir a complexidade da sociedade contemporânea e demonstrar a impossibilidade da finalidade ser atingida com as
16 15 teorias científicas sociais, mas, com o fim de comprovar a funcionalidade dos sistemas. Para enfrentar as questões complexas da sociedade, Niklas Luhmann recorre à teoria dos sistemas, partindo da ideia de que os elementos da física, astronomia, biologia e sociologia formam sistemas: O sistema seria um conjunto de partes diversas que constituem um todo organizado com propriedades diferentes daquelas encontradas na simples soma de partes que o compõem. [...] Tendo em vista que os sistemas vivos abarcam uma faixa tão ampla de fenômenos, envolvendo organismos individuais e suas partes, sistemas sociais e ecossistemas, acreditava-se que uma teoria geral dos sistemas oferecia um arcabouço conceitual geral para unificar várias disciplinas cientificas que se tornaram isoladas e fragmentadas. Tal teoria geral foi baseada num conjunto coerente de conceitos gerais, tais como sistema, rede, não linearidade, estabilidade, entropia, e auto-organização (ROCHA, 2009, p ). Nessa perspectiva, todas as teorias científicas são interligadas, e a sociedade pode ser observada como sendo um sistema social, e a teoria dos sistemas se impõe em todas as questões da sociedade, da economia e da política, sendo uma forma utilizada para a observação do sistema (ROCHA, 2009, p. 16), pois se trata de uma observação da complexidade da modernidade. Em relação à ciência moderna, Morin (2005) critica o paradigma clássico que se fundava na suposição de que a complexidade do mundo e dos fenômenos podia e devia se resolver a partir de princípios e leis gerais. Estes princípios se revelaram criadores para o progresso, tanto na física como na físico-química; porém, não são mais suficientes para considerar a complexidade e os progressos da biologia na sociedade contemporânea. O paradigma sistêmico quer que se domine não a natureza, mas o domínio do ser humano, o que liga formas de ação que comportam a autoconsciência e o autocontrole do sistema. De tal modo: O sistema é conceito mais genérico do que geral. É genérico de um novo modo de pensar que a partir disso pode aplicar de forma geral. Mas, para aplicar-se de forma geral, não é necessária uma teoria geral dos sistemas. A dimensão sistêmica organizacional deve estar presente em todas as teorias relativas ao universo físico, biológico, químico, antropossociológico. Essas teorias se fossem ramos de uma teoria geral dos sistemas, reduziriam os fenômenos diversos apreendidos à dimensão sistêmica. Pelo contrário, é necessária a diferenciação entre as teorias sobre tipos de fenômenos, tendo em cada uma sua própria física, química, termodinâmica, natureza, organização, existência, o seu próprio ser (MORIN, 2005, p. 273).
17 16 Além disso, um dos maiores desafios da sociedade contemporânea consiste em construir um instrumental teórico capaz de observar e descrever as operações realizadas na sociedade, de modo a possibilitar uma ação e/ou intervenção segura diante da complexidade e da contingência dos resultados dessas intervenções. Segundo Morin (2005, p ): A complexidade sistêmica manifesta-se, no fato de que o todo possui qualidades e propriedades que não se encontram no nível das partes consideradas isoladas e, no fato de que as partes possuem qualidades que desaparecem sob o efeito das coações organizacionais do sistema. A complexidade sistêmica aumenta, por um lado, com o aumento do número e da diversidade dos elementos e, por outro, com o caráter cada vez mais flexível, cada vez mais complicado, cada vez menos determinista das interrelações e interferências. Assim, uma nova relação de complexidade aparece quando o sistema constituise aberto, quando sua existência e a manutenção da diversidade são inseparáveis de interrelações com o ambiente. A relação é complexa entre o sistema aberto e o ambiente que, ao mesmo tempo, são autônomos e dependentes. A teoria sistêmica autopoiética de Luhmann, para a qual a comunicação é fundamental, traz uma concepção de sociedade, que é comunicação caracterizada pela contingência, complexidade e multidisciplinaridade (WEYERMÜLLER, 2010). Assim, na busca de soluções jurídicas, encontra-se na matriz de Niklas Luhmann o aporte teórico necessário para superar impedimentos, por meio de mecanismos capazes de estabelecer essa comunicação intersistêmica (HUPFFER; WEYERMÜLLER; WACLAWOVSKY, 2012). É necessária a comunicação entre os sistemas, na possibilidade do equilíbrio entre o Direito Ambiental e a economia. Niklas Luhmann construiu sua teoria da sociedade tendo como ponto de partida a sociedade contemporânea e a insuficiência das teorias sociais existentes para compreender e explicar as relações que se estabeleciam em torno dessa sociedade. É que a sociedade contemporânea tem como característica principal a complexidade e a diferenciação funcional. A complexidade surge como sinônimo de contemporaneidade e pode ser entendida a partir das inúmeras possibilidades existentes no mundo. [...] Assim, os sistemas sociais são os instrumentos para a redução da complexidade (HUPFFER; WEYERMÜLLER; WACLAWOVSKY, 2012). Na teoria da evolução, considera-se que a diversidade de culturas e de linguagens, com desenvolvimentos diversos, provém de um acontecimento único, tal como no bioquímico, no biológico, no comunicativo e no social. Para Luhmann (2011, p. 63), os sistemas abertos respondem a essa referência teórica, na medida
18 17 em que os estímulos provenientes do meio podem modificar a estrutura do sistema: uma mutação não prevista, no biológico; uma comunicação, no social. Deste modo, os sistemas sociais são os instrumentos para a redução da complexidade. Os sistemas irão se diferenciar funcionalmente, criar uma racionalidade própria para tornar possível sua operação diante da complexidade. Assim, segundo Hupffer; Weyermüller e Waclawovsky (2012): Os sistemas parciais operam conforme uma racionalidade limitada. E a diferenciação deve ser entendida na medida em que o entorno, o que está fora do sistema, possui todas as possibilidades, ao passo que o sistema, ao se especializar, irá selecionar as possibilidades. Outro conceito para a compreensão da teoria luhmaniana da sociedade é o de autopoiese, que significa a capacidade do sistema de elaborar, a partir dele mesmo, sua estrutura e os elementos de que se compõe. A partir disso, decorre que os sistemas autopoiéticos são autorreferentes, produzem constantemente sua própria constituição. O sistema se define por sua diferença com relação ao meio, e essa diferenciação é que dá identidade ao sistema. Numa perspectiva sistêmica e autopoiética, a comunicação representa um elemento fundamental, pois a análise social se ocupa unicamente da comunicação. Comunicação e não outra coisa é a operação com a qual a sociedade, como sistema social, se produz e reproduz autopoieticamente (HUPFFER; WEYERMÜLLER; WACLAWOVSKY, 2012). A concepção da teoria autopoiética e a sua aplicação aos sistemas sociais implicou um período epistemológico. A evolução do conhecimento científico não significa crescimento e extensão do saber, mas de transformações, de rupturas, de passagem de uma teoria para a outra, nas sociedades. Conforme Morin (2005, p. 300): A reorganização permanente e a autopoiese constituem categorias aplicáveis a toda a ordem biológica e, fortiori, a ordem sociológica humana. Uma célula está em autoprodução permanente por meio da morte de suas moléculas. Um organismo está em autoprodução permanente por meio da morte de suas células; uma sociedade está em autoprodução permanente por meio da morte de seus indivíduos: ela se reorganiza incessantemente por meio de desordens, antagonismos, conflitos que minam sua existência e, ao mesmo tempo, mantém sua validade.
19 18 A autopoiese busca explicar a sociedade por meio da existência de sistemas sociais que são autônomos e que possuem suas próprias racionalidades e operam de acordo com essas racionalidades, tornando cada sistema autônomo e autossuficiente em relação ao meio, sem que haja relações diretas com os outros sistemas sociais (HUPFFER; WEYERMÜLLER; WACLAWOVSKY, 2012). O referencial teórico da análise do direito e da economia é caracterizado pela complexidade e multidisciplinaridade, é a teoria sistêmica autopoiética na perspectiva de Niklas Luhmann. A base da teoria sistêmica é a comunicação e a existência de sistemas sociais diferenciados e fechados e, por isso mesmo, não podem estabelecer uma comunicação de forma direta entre si. Segundo Weyermüller (2010, p. 165): O risco e globalização são realidades interligadas e delimitam uma compreensão das problemáticas pós-modernas, onde a questão ambiental é uma das principais, pelas complexas relações que se podem estabelecer entre o meio ambiente e os sistemas sociais, sobretudo do Direito e da Economia. Essas relações e interconexões são complexas, porque os sistemas sociais são organizados de acordo com suas racionalidades próprias e operativamente fechados, impossibilitando uma comunicação direta entre os mesmos ou uma interferência direta que se pretenda possibilitar. Em um ambiente complexo, o risco é uma constante, que deve ser observada como referencial para as decisões jurídicas. Igualmente, o risco é um evento generalizado da comunicação, sendo uma reflexão sobre as possibilidades de decisão (ROCHA; SCHWARTZ; CLAM, 2005, p. 36). Assim, em se tratando de sistemas sociais, o risco deve ser tratado como um fenômeno da contingência advinda da complexidade da sociedade contemporânea (ROCHA; SCHWARTZ; CLAM, 2005, p. 39). Do mesmo modo, o resultado da proposta da teoria dos sistemas, permite-se a tomada de decisões em situações de risco, de complexidade e de contingência, que são as características da sociedade contemporânea (LUHMANN, 1992). Para Luhmann (1998, p. 65), pode considerar-se que el posible daño es una consecuencia da la decisión, y entonces hablamos de riesgo y, más precisamente, del riesgo da la decisión. O bien se juzga que el posible daño es provocado externamente, es decir, se le atribuye al medio ambiente; y en este caso, hablamos de peligro. Contudo, apesar do risco possuir características de incerteza e insegurança, sua estrutura, além de ser imprescindível ao ambiente social, é um
20 19 elemento ativo em um sistema que busca uma transformação baseada na construção e no desenvolvimento compartidos. A teoria sistêmica de Luhmann estabelece um aporte teórico e conceitual para a observação e compreensão da nova e complexa sociedade em que vive-se, e que tem na problemática ambiental uma das principais fontes dessa complexidade e dos riscos, tais como a busca do equilíbrio necessário da economia e a concretização do direito fundamental ao meio ambiente saudável e equilibrado, como preconizado no artigo 225 da Constituição Federal de Nessa perspectiva autopoiética, formulada por Luhmann, a sociedade é concebida como um sistema social que apresenta infinitas possibilidades de interações sociais e se reveste de grande complexidade, a exigir subsistemas como o Direito, a Economia e a Política, que possuem suas próprias racionalidades e estruturas diferenciadas, como condição de sua própria existência enquanto sistemas sociais, os quais são formas de relação comunicacional (WEYERMÜLLER, 2010). Diante disso, parte do pressuposto de que é possível comparar em uma teoria da sociedade diversos sistemas voltados para uma determinada função. Neste contexto, Rocha (2010, p ) assevera que: É possível analisar-se campos heterogêneos como a Ciência, o Direito, a Economia e a Política, colocando-se de manifesto estruturas que podem ser comparadas. [...] Niklas Luhmann assume a proposta de um construtivismo voltado à produção do sentido desde critérios de autorreferência e autoorganização, introduzido pela autopoiese. [...] Para Luhmann, a grande questão que relaciona o Direito e a Sociedade é caracterizada pela oposição entre autorreferência e heterorreferência, ou entre sistemas fechados e sistemas abertos. [...] O sentido é produzido pela autopoiese, e a comunicação passa a ser o elemento principal do Direito da sociedade, sendo esta uma síntese de três momentos: informação, ato de comunicação, e compreensão. Assim, a sociedade tem a comunicação como elemento central e fundamental. Dessa forma, faz-se necessário analisar essa perspectiva a fim de identificar a necessidade de superar as dificuldades que surgem pela improbabilidade da comunicação entre os sistemas sociais, dificultando a aplicação da busca do equilíbrio da economia e a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A sociedade caracteriza-se por meio da comunicação. Igualmente, a comunicação é um tipo de operação que só existe no sistema social, que enquanto
21 20 sistema social global é formado por todos os subsistemas sociais. A base da teoria sistêmica é a comunicação e a existência de sistemas sociais diferenciados e fechados que, por isso mesmo, não podem estabelecer uma comunicação de forma direta entre si: [...] a sociedade é o sistema social mais amplo de reprodução de comunicação, através da comunicação. É um sistema autopoiético. É um sistema fechado, autorreferencial, já que não existe nenhuma comunicação entre a sociedade e seu ambiente, entre a sociedade e pessoas que vivem individualmente. Toda a comunicação é uma operação interna à sociedade, é produção de sociedade e se expõe com o acontecimento empírico, não somente à continuação, mas também à observação através de outras comunicações. Neste sentido, a sociedade moderna alcança uma complexidade que lhe permite reproduzir múltiplas autodescrições, não passíveis de serem integradas, e, simultaneamente, observar através de decepções que isto acontece (LUHMANN, 1997, p. 70). Assim, os sistemas sociais são regras de comunicação e a sociedade é o sistema social mais abrangente, definido pela fronteira entre ele mesmo e o ambiente, separando-o de um exterior infinitamente complexo, e sua produção voltase à uma perspectiva autopoiética (ROCHA; SCHWARTZ; CLAM, 2005, p. 153). Luhmann (2001, p ) formula uma teoria da comunicação baseada em sua improbabilidade, o que expõe a existência de dificuldade para produzir a comunicação. É improvável a sua ocorrência em virtude do isolamento do indivíduo; refere o problema da extensão espacial e temporal, que torna improvável que uma comunicação alcance uma quantidade de pessoas maior que aquelas presentes em determinada situação; e refere a aceitação do que foi comunicado, pois aquilo que se comunicou não pode ter sido aceito, não se atingindo, assim, o resultado desejado. Cada sistema social atua e orienta suas operações, pois tal situação é verificada na comunicação entre qualquer sistema social; porém, o problema da improbabilidade da comunicação intersistêmica adquiriu finalidades diferentes, quando se objetiva observar a comunicação jurídica com outros sistemas. O Direito e a Economia são sistemas sociais que estão diretamente ligados à necessidade da proteção do meio ambiente. Desse modo, o Direito interfere sobre a Economia para enfrentar o problema por meio de suas possibilidades. Assim, se a comunicação entre os sistemas sociais autopoiéticos é algo improvável, pois se tem uma limitação em matéria ambiental, ao pretender-se que o Direito e sua operacionalidade própria possam comunicar de forma efetiva, em relação ao futuro
22 21 das gerações, por meio do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado, sendo necessárias formas indiretas de comunicação ou intervenção do Direito e da Economia (WEYERMÜLLER, 2010). A sociedade ultrapassa a diferença sistêmica do todo e/ou partes para o esquema de diferença sistema e/ou ambiente, permitindo melhor coordenação entre a teoria dos sistemas e a teoria da evolução. Esse eixo permite compreender melhor a metamorfose da complexidade. Desse modo, mostra com maior precisão como a unidade pode ser reintroduzida em si mesma pelas distinções e deixa aberta a questão de quantas são as possibilidades que existem e de que maneira podem se coordenar (LUHMANN; GIORGI, 1993, p. 283). Na perspectiva de Luhmann, a sociedade baseia-se na comunicação, concebida como um conjunto de sistemas diferenciados e autopoiéticos, como o Direito, a Economia e a Política, cuja comunicação entre os sistemas podem ocorrer, mesmo que improvável, porém de forma indireta. Com essa visão, a comunicação intersistêmica é improvável, como a comunicação ambiental entre os sistemas do Direito e da Economia (WEYERMÜLLER, 2010, p. 168). Ensina Luhmann que: Ao aplicar conceitos provenientes da autopoiese, rompe com a ciência cartesiana e muda as matrizes da episteme com a observação das funções desenvolvidas por cada sistema e não mais os elementos que compõem tal sistema. A divisão científica entre observador e objeto é substituída por uma auto-observação do sujeito sobre o mundo que ele participa e integra (TRINDADE, 2008, p. 105). Por conseguinte, ao aplicar os sistemas autopoiéticos ao Direito, Luhmann consegue reduzir a complexidade social, observando que o Direito, em seu viés autopoiético, cria com base nos seus próprios elementos. Sua autorreferência permite que o direito mude a sociedade e se altere ao mesmo tempo. Tal característica permite a construção de um sistema jurídico mais adequado à complexidade da sociedade atual (TRINDADE, 2008, p. 105). A teoria de Luhmann apresenta-se como uma teoria de sistemas autopoiéticos, autorreferenciais e fechados. Luhmann assimila em sua teoria as mudanças que aconteceram nos sistemas e uma das principais mudanças foi a substituição do conceito sistema aberto ou fechado pelo conceito de autopoiese. A autopoiese significa que um sistema complexo reproduz os seus elementos e suas estruturas
23 22 dentro de um processo fechado, com a ajuda dos seus próprios elementos (WEYERMÜLLER, 2010). Os sistemas sociais são regras de comunicação e a sociedade é o sistema social definido pela fronteira entre ele mesmo e o ambiente, separando-o de um exterior complexo, e sua produção volta-se a uma perspectiva autopoiética afastando-se, assim, da sociologia, pois as sociologias clássicas não têm uma complexidade necessária para avaliar o seu sujeito (ROCHA; SCHWARTZ; CLAM, 2005, p. 153). Para Luhmann, a proposta de um construtivismo direciona-se à produção do sentido desde critérios de autorreferência e auto-organização, introduzido pela autopoiese. Ainda admite que seja possível analisar os campos heterogêneos, como a Ciência, o Direito, a Economia e a Política, relacionados às estruturas que podem ser comparadas (WEYERMÜLLER, 2010). O sistema autopoiético de Luhmann visa enfrentar, numa observação, o paradoxo existente entre o sistema fechado da expectativa normativa e o sistema aberto da expectativa cognitiva. Nesse contexto, o Direito deixa de ser um meio de previsão e garantia do futuro para representar uma estrutura de expectativas que permitem a orientação do comportamento nas hipóteses de transgressão das expectativas. Inserido na teoria sistêmica da sociedade, Luhmann (1992) questiona se: pode a sociedade moderna adaptar-se às exigências ecológicas. E ainda busca investigar como a comunicação ecológica, sendo meio de solução das contingências, pode contribuir para a solução dos crescentes problemas ambientais da sociedade contemporânea. Luhmann (1992) assenta a possibilidade de superação dos problemas ecológicos por meio da inclusão da comunicação ecológica como subsistemas da sociedade, deixando de se referir apenas como entorno do sistema social, para fazer parte dele. Assim, faz-se da diferenciação entre sistema e meio ambiente, não somente um instrumento de separação, mas um meio de reflexão da sociedade, somente sendo possível conjecturar num sistema autopoiético.
24 Conceito sistêmico do meio ambiente A característica do pensamento sistêmico baseia-se na mudança das partes para o todo. Os sistemas vivos são totalidades integradas, cujas propriedades não podem ser reduzidas, já que os sistemas são do todo, porquanto surgem das relações de organização das partes. Assim, as propriedades sistêmicas são destruídas quando um sistema é isolado. Na mudança do pensamento mecanicista para o pensamento sistêmico, a relação entre as partes e o todo foi invertida. A ciência cartesiana acreditava que em qualquer sistema complexo o comportamento do todo podia ser analisado em termos das propriedades de suas partes. A ciência sistêmica mostra que os sistemas vivos não podem ser compreendidos por meio da análise. As propriedades das partes não são propriedades intrínsecas, mas só podem ser entendidas dentro do contexto do todo maior. Desse modo, o pensamento sistêmico é contextual [...] considerando o seu meio ambiente, também podemos dizer que todo pensamento sistêmico é ambientalista (CAPRA, 2006, p ). Assim, quando se discorre sobre o meio ambiente, subentende-se o espaço físico, integrado pelos seres bióticos e pelos componentes abióticos, independentemente da amplitude geográfica. O meio ambiente é uma área de grande e complexa abrangência, que está relacionada com toda a atividade humana, pois as ações antrópicas provocam impactos ambientais. Assim, deve ser interpretado como um bem jurídico complexo, pois engloba os elementos naturais como a água, o solo, o ar atmosférico, a fauna e a flora, inclusive o próprio ser humano, e também os elementos artificiais e culturais, como os edifícios e os equipamentos urbanos construídos pelo ser humano (SCHONARDIE, 2005, p. 25). A natureza é parte essencial do meio ambiente, que não compreende somente a natureza, abrange o ser humano. Nesse sentido, Antunes (2009, p. 7) afirma que: Meio ambiente é natureza mais atividade antrópica, mais modificação produzida pelo ser humano sobre o meio físico de onde retira o seu sustento. Não se deve, contudo, imaginar que o ser humano não é parte do mundo natural, ao contrário, ele é parte essencial, pois dotado de uma capacidade de intervenção e modificação da realidade externa que lhe outorga uma posição extremamente diferente da ostentada pelos demais animais. Porém, nesse entendimento, Antunes (2009, p. 7) menciona que um dos fundamentos da atual crise ecológica é a concepção de que o humano é externo e
25 24 alheio ao natural. Por conseguinte, em relação à proteção do meio ambiente, considera-se que o ser humano é parte integrante da natureza e de que sua ação pode modificar a essência desta, seja para cultivá-la, seja para destruí-la. Com isso, surgem as normas ambientais, com o objetivo de regular a relação do ser humano com a natureza. Já Figueiredo (2011, p. 54) define meio ambiente como a completa extensão de condições externas, físicas e biológicas, na qual um organismo vive. Meio ambiente inclui considerações sociais, culturais, econômicas e políticas, tanto como os aspectos [...] compreendidos como solo e clima. Ainda, o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que constitui e condiciona como o lugar em que se vive, que desenvolve e expande a vida humana. O conceito de meio ambiente há de ser, pois, globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas (SILVA, 2007, p. 2). A Política Nacional do Meio Ambiente, no inciso I do artigo 3 o, da Lei n o 6.938, de 1981, apresenta o conceito de meio ambiente, como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Logo, o artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Porquanto, conservar o meio ambiente é uma atribuição do Poder Público e uma obrigação de toda a sociedade. Nesse sentido, o artigo 225, da Constituição Federal de 1988 assinala o caráter patrimonial do meio ambiente e fundamenta o conceito ao referir-se sobre o equilíbrio ecológico e a sadia qualidade de vida. Em relação à amplitude da conceituação do ambiente, Milaré (2011, p. 146) acentua: Pode-se dizer que se protegem os elementos bióticos e abióticos e sua respectiva interação, para se alcançar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque este bem é responsável pela conservação de todas as formas de vida. Possui importância fundamental a
26 25 identificação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como sendo um bem autônomo e juridicamente protegido, de fruição comum (dos elementos que o formam), porque o dano ao meio ambiente é aquele que agride o equilíbrio ecológico, e uma eventual reparação deve ter em conta a recuperação desse mesmo equilíbrio ecológico. A interdependência entre o ser humano e ambiente faz-se necessária para a proteção do conjunto de todos os componentes que formam o planeta, sejam vivos ou não, sejam naturais ou construídos, bem como o próprio ser humano, o qual constitui parte integrante e dependente do todo sistêmico, denominado meio ambiente. Em razão disso, Marchesan; Steigleder e Cappelli (2008, p. 15) esclarecem: O meio ambiente deve ser interpretado como um bem jurídico unitário, a partir de uma visão sistêmica e globalizante, que abarca os elementos naturais, o ambiente artificial (meio ambiente construído) e o patrimônio histórico-cultural pressupondo-se uma interdependência entre todos os elementos que integram o conceito, inclusive o ser humano, valorizando-se a preponderância da complementaridade recíproca entre o ser humano e o meio ambiente, sobre a ultrapassada relação de sujeição e instrumentalidade. Sendo assim, a proteção, a preservação e a recuperação dos elementos bióticos e abióticos dos ecossistemas é indispensável para o equilíbrio do ser humano com a natureza, porque sem esses elementos é impossível a sobrevivência da vida humana. No entendimento de Oliveira e Guimarães (2004, p. 77), existe uma relação de interdependência entre o ser humano e a natureza, porquanto: O ser humano passa a ser visto não mais como o dono dos recursos naturais, mas como o seu gestor. Substitui-se dessa forma, a visão antropocêntrica clássica por uma visão antropocêntrica alargada. Na primeira, o ser humano é o centro da natureza. Na segunda, o ser humano é vislumbrado como um elemento da natureza. Por isso, o meio ambiente deve ser protegido pelo seu valor intrínseco e não apenas pela utilidade que dela pode advir para o ser humano. O ser humano faz parte da natureza e, como tal, deve assumir uma postura de guardião dos recursos naturais, passando a desempenhar, juntamente com o Estado, o papel de principal responsável pela sua preservação. Igualmente, é pertinente asseverar que, quando se fala em proteção ou preservação do meio ambiente, não se está restringindo a questão de somente preservar a fauna e a flora, mas tenciona-se, também, conservar os meios naturais, artificiais, culturais e patrimoniais, como bens jurídicos constitucionalmente tutelados. A qualidade do meio ambiente passa a ser um bem ou patrimônio que
27 26 deve ser preservado e recuperado, e que o Poder Público, pelo comando imperativo das normas, passa a assegurar qualidade de vida da população. O ser humano transforma a natureza desde sua aparição sobre a Terra, e dela retira recursos para a sua sobrevivência. Segundo Derani (2008, p. 52), a natureza é o recurso natural a ser apropriado, e o ser humano é sujeito apartado do objeto a ser apropriado. Considera-se o sujeito como elemento social e o objeto como elemento natural. Significa que o meio ambiente é um conceito que deriva do ser humano, a que o mesmo está ligado, porém, o ser humano não o integra. Todavia: Nos primórdios, o ser humano exercia essa ação predatória para sobreviver, e igualmente para enriquecer, retirando da natureza toda a matéria de que necessitava [...]. Atualmente, a essas matrizes se agregam outras vertentes que incluem o ser humano na teia da vida, processo do qual esse mesmo ser humano se excluía como parte inerente (MEDEIROS, 2004, p. 23). A natureza apresenta duplo sentido na percepção humana, seja como fonte da sua produção e reprodução econômica, seja como fator de bem estar. O ser humano encontra sua expansão física e psíquica no todo. Nas duas manifestações, a relação ser humano e natureza são uma relação parte e todo, em que não se pode apartar o ser humano da natureza, seja pela impossibilidade de sua existência material, seja para seu equilíbrio psíquico. Esse duplo relacionamento gera conflitos, excluindo-se mutuamente, pois não coexistem num mesmo espaço área de lazer e de produção. A imanente necessidade de expansão produtiva da atividade econômica implica a subordinação de toda relação ser humano e natureza a uma única e suficiente ação apropriativa; a natureza passa a ser exclusivamente recurso, elemento da produção e objeto da apropriação humana (DERANI, 2008, p ). A destrutiva dominação a que o ser humano submeteu o meio ambiente alcançou um estágio sem precedentes. Isso induz a rever os fundamentos das concepções hoje dominantes a respeito do ser humano e de seu sentido, enquanto partícipe da vida no planeta Terra. Nesse sentido, nossa civilização luta incessantemente para gerar e comercializar riquezas. Na luta por estes objetivos, imergimos em um ambiente em constante desintegração dos recursos naturais e do ser humano, correndo o risco de gerar um mundo artificial (MEDEIROS, 2004, p.15). Nas últimas décadas do século XX, começaram a surgir os problemas ambientais como uma crise de civilização, questionando a economia e a tecnologia
28 27 dominante. A partir disso, houve a necessidade de se criar normas que coíbam a degradação ambiental. A problemática ambiental transformou-se numa questão econômica, social e política, e os conflitos socioambientais surgiram das lutas pela apropriação da natureza para assegurar um crescimento com sustentabilidade: A problemática ambiental gerou mudanças globais em sistemas socioambientais complexos que afetam as condições de sustentabilidade do planeta, propondo a necessidade de internalizar as bases ecológicas e os princípios jurídicos e sociais para a gestão democrática dos recursos naturais (LEFF, 2002, p. 59). A questão ambiental se instalou a partir do momento que a humanidade passou a se considerar em um plano isolado, sem qualquer interdependência em relação ao meio ambiente natural. Essa postura gerou a atividade predatória e inconsciente, com a ilusão que a natureza sobreviveria a esses ataques e que a população não seria afetada pela escassez e degradação ambiental. Pois: Quanto mais a relação com a natureza se dissocia da compreensão de seu movimento intrínseco, quanto mais o ser humano se relaciona com o seu meio ambiente como um sujeito situado num plano apartado de seu objeto, mais a domesticação da natureza se transforma em pura atividade predatória. Neste cenário, torna-se sempre maior a necessidade de normas de proteção do meio ambiente. Normas estas que são sociais e humanas. Destinadas a moderar, racionalizar, enfim, a buscar uma justa medida na relação do ser humano com a natureza (DERANI, 2008, p ). Por isso que, quando se observa o ser humano e o planeta ameaçados, menciona-se Jonas (2006, p. 19) que salienta que só uma ética que nos responsabilize a todos pode cumprir o papel de apontar os valores e os fins a serem perseguidos e a utilizar os meios como aquilo que realmente são, sem transformálos em fins em si mesmos. O compromisso da tecnologia moderna se converteu em ameaça, e a ciência protesta por uma ética que impeça o poder dos seres humanos de se transformar em uma desgraça para eles mesmos. Ao estabelecer o princípio da responsabilidade, Jonas (2006, p. 18) afirma que está pensando menos no perigo da pura e simples destruição física da humanidade, mas sim na sua morte essencial, aquela que advém da desconstrução e a aleatória reconstrução tecnológica do homem e do ambiente. O princípio da responsabilidade tem que ter um significado ético, não pode referir-se unicamente à natureza como
29 28 abstração, mas antes ao meio ambiente natural da vida humana. Este pensamento expressa que não se deve por em perigo a continuidade da humanidade na Terra: Existe a necessidade de uma interação entre a pesquisa e o poder. Essa nova configuração da ciência leva a um conhecimento anônimo que não é mais produzido para obedecer à verdadeira função do saber durante toda a história da humanidade: a de ser incorporada nas consciências, na busca meditada e ponderada da qualidade da vida humana (JONAS, 2006, p. 18). Também, em relação ao pensamento e ao comportamento humano, a ética da responsabilidade é princípio primordial e norteador dos paradigmas, no qual o ser humano busca categorias que o ajudem a continuar vivendo uma vida digna e merecendo o nome de humana (JONAS, 2006, p. 19). O princípio da responsabilidade significa o dever de obrigação de cada geração de respeitar o meio ambiente, como condição de existência das próximas gerações. Para Jonas (2006), a solidariedade de destino entre o ser humano e a natureza faz igualmente redescobrir a dignidade autônoma da natureza e obriga a respeitar a sua integralidade, além do aspecto utilitário. Existe uma dupla responsabilidade de solidariedade entre os seres vivos e os seres humanos. Se a obrigação a respeito do ser humano continua a ter um valor absoluto, ela não inclui menos, a partir de agora, a natureza como condição da sua própria sobrevivência e como um dos elementos da sua própria sobrevivência e como um dos elementos da sua própria complementação existencial. Ser humano e natureza, [...] vivendo em equilíbrio simbiótico, tem parte ligada (OST, 1995, p. 311). Verifica-se é que o ser humano não se percebe como parte integrante do meio ambiente. Essa concepção é consequência da cultura racionalista moderna, baseada na dualidade ser humano e natureza, ou seja, o ser humano está fora e acima da natureza, vista como objeto externo ao sujeito humano que, pela ciência e a tecnologia, explora sem limites os recursos naturais (CORRÊA; BACKES, 2006, p. 86). Nesta seara, é polêmico o conceito de desenvolvimento sustentável, tendo em vista ser o próprio desenvolvimento o causador dos danos ambientais. Na busca desenfreada pela mudança, pela evolução, o ser humano acabou sendo sua própria vítima, com sua ação predatória.
30 29 Embora o desenvolvimento econômico pretenda uma proteção do meio ambiente, a natureza deve ceder à economia, sob pena da não evolução das atividades econômicas e sociais: Existe uma antinomia entre o conceito de meio ambiente dos ambientalistas e aquele que é entendido pelos juristas. Os primeiros dão ao meio ambiente um contexto finalista e abstrato calcado no dever ser e com isso o aproximam do que seria o ideal para a vida humana. [...] Já, os segundos entendem o meio ambiente como um ser, algo presente e concreto, contextualizado através do princípio do desenvolvimento sustentável; deve haver interação entre o meio ambiente e o desenvolvimento humano, exteriorizado pelas condicionantes do direito positivo. Para estes, o meio ambiente é aquilo que o direito expõe ser (BARROS, 2010, p. 21). O desenvolvimento sustentável destaca-se pelos objetivos e necessidades em longo prazo, sem os quais cresce o individualismo e a relação de uso sem limites dos recursos naturais. O processo da natureza evidencia as características e peculiaridades específicas e as ameaças do atual modelo de desenvolvimento, com interesses individualistas. Significa que é necessário caracterizar o desenvolvimento sustentável como um processo lento, eficaz e seguro, pois a natureza é portadora dos meios necessários para a sobrevivência humana e das demais espécies. Nesse sentido, Capra (2006, p ) assevera que: A natureza cíclica dos processos ecológicos é um importante princípio da ecologia. Os laços de realimentação dos ecossistemas são as vias ao longo das quais os nutrientes são continuamente reciclados. Sendo sistemas abertos, todos os organismos de um ecossistema produzem resíduos, mas o que é resíduo para uma espécie é alimento para outra, de tal modo que o ecossistema como um todo permanece livre de resíduos. [...] Um dos principais desacordos entre a economia e a ecologia deriva do fato de que a natureza é cíclica, enquanto que nossos sistemas industriais são lineares. Nossas atividades comerciais extraem recursos, transformam-nos em produtos e em resíduos, e vendem os produtos a consumidores, que descartam ainda mais resíduos depois de ter consumido os produtos. Os padrões sustentáveis de produção e de consumo precisam ser cíclicos, imitando os processos cíclicos da natureza. Para conseguir esses padrões cíclicos, precisamos planejar num nível fundamental nossas atividades comerciais e nossa economia. [...] Os economistas corporativos tratam como bens gratuitos não somente o ar, a água e o solo, mas também a delicada rede de relações sociais, que é seriamente afetada pela expansão econômica contínua. Os lucros privados estão sendo obtidos com os custos públicos em detrimento do meio ambiente e da qualidade geral da vida, e a expensas das gerações futuras. Nesse contexto, todos os membros de uma comunidade ecológica estão interligados numa extensa rede de relações, bem como à interdependência ecológica. O comportamento de cada ser vivo do ecossistema depende dos outros
31 30 seres vivos na teia da vida. Os ecossistemas diferem dos organismos individuais porque são sistemas fechados com relação ao fluxo de matéria, embora sejam abertos com relação ao fluxo de energia. Assim, os seres humanos necessitam desenvolver não só a mudança de percepção, mas a mudança de valores e da organização social: O novo paradigma pode ser chamado de uma visão de mundo holística, que concebe o mundo como um todo integrado, e não como uma coleção de partes dissociadas. Pode também ser denominada visão ecológica, se o termo ecológica for empregado num sentido muito mais amplo e mais profundo que o usual. A percepção ecológica profunda reconhece a interdependência fundamental de todos os fenômenos, e o fato de que, enquanto indivíduos e sociedades, estamos todos encaixados nos processos cíclicos da natureza, (e, em última análise, somos dependentes desses processos) (CAPRA, 2006, p. 25). No entanto, percebe-se que o cumprimento da lei como instrumento necessário para se buscar um equilíbrio ecológico não mais condiz com a realidade da sociedade contemporânea. Na era da globalização, as relações humanas são muito mais complexas, e nenhum legislador ou aplicador do Direito pode verificar com precisão uma normatização efetiva para cada situação que ocorre no meio ambiente, o qual se encontra em permanente evolução, necessitando de constante alteração. Assim, os avanços científicos e tecnológicos, operados pela ciência, consistem em instrumentos de dominação sobre a natureza e de degradação dos recursos naturais, ao considerar o mundo natural como uma simples máquina (CAPRA, 2006, p. 34). Igualmente, em relação ao desenvolvimento do conhecimento científico, Capra (1995, p. 46), afirma que a física moderna pode mostrar às outras ciências que o pensamento científico não tem que ser necessariamente reducionista e mecanicista, que as concepções holísticas e ecológicas também são cientificamente válidas. Com isso, os cientistas terão de ir muito além da abordagem mecanicista e deverão adotar uma estrutura holística bem como basearem-se em diversos campos científicos na busca pelas soluções dos problemas ambientais. Além disso, a dicotomia entre o conhecimento mecanicismo e holismo implica em uma visão sistêmica: Cada teoria é válida em relação a certa gama de fenômenos. Para além dessa gama, ela deixa de fornecer uma descrição satisfatória da natureza. [...] Assim, o modelo newtoniano é extremamente útil para a descrição de
32 31 certa faixa de fenômenos, mas tem de ser ampliado e, com frequência, radicalmente mudado quando a ultrapassamos (CAPRA, 1995, p. 95). Em relação às matérias ambientais, a educação foi orientada por meio da desunião e do isolamento do conhecimento e não da sua união, motivo pelo qual a incapacidade de organizar o saber isolado leva à atrofia, no sentido de contextualizar e globalizar. Com isso, a inteligência reducionista e mecanicista rompe o complexo do mundo em fragmentos, além de fracionar os problemas e separar o que está unido (MORIN, 2000, p. 42). Diante disso, decorre a necessidade de reconhecer na educação o futuro das gerações, priorizando a racionalidade na elaboração de instrumentos no direito, na ciência, na biologia, na sociologia e na filosofia. É indispensável promover o conhecimento capaz de apreender os problemas globais e fundamentais da sociedade. Logo, Morin (2000, p. 14) entende que: A supremacia do conhecimento fragmentado, de acordo com as disciplinas, impede frequentemente de operar o vínculo entre as partes e a totalidade, e deve ser substituído por um modo de conhecimento capaz de apreender os objetos em seu contexto, sua complexidade, seu conjunto. [...] É preciso ensinar os métodos que permitam estabelecer as relações mútuas e as influências recíprocas entre as partes e o todo, em um mundo complexo. Sendo assim, cada ramo do conhecimento precisa se desenvolver na medida em que a natureza evolui, a fim de buscar, senão uma efetiva proteção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao menos sua prevenção, preservação e precaução. Importante destacar que, num ambiente de complexidade, se torna cada vez mais difícil, para o legislador, indicar com segurança qual deve ser a conduta do ser humano em relação à natureza, já que sua própria existência já significa a ocorrência de danos irreversíveis ao meio ambiente, impossibilitando-o de viver num ambiente ecologicamente equilibrado. Neste contexto, os elementos não podem ser isolados de seu entorno, sofrem influências do meio em que se encontram, assim como a sua própria existência influencia o ambiente no qual estão inseridos. As análises reducionistas do pensamento mecanicista, calcadas em divisões e isolamentos artificiais, não dão conta da nova teia formada pelas relações dos elementos que compõem o universo (CAPRA, 2006, p ).
33 32 Observa-se que a problemática ambiental deve ser encarada como uma interrogação no conhecimento do mundo. A epistemologia ambiental demonstra a fragilidade da ciência moderna diante dos desafios postos pela crise ambiental e pela complexidade do mundo. Para Leff (2002, p. 194), a crise ambiental corporifica um questionamento da natureza e do ser no mundo com base na flecha do tempo e na entropia, vistas como leis da matéria e da vida, com base na morte, vista como lei limite na cultura que constitui a ordem simbólica do poder e do saber. Ainda, referindo-se à questão ambiental, expõe que problematiza o pensamento metafísico e a racionalidade científica por meio das novas vias do conhecimento: Se o que caracteriza o ser humano é essa ambivalência entre o ser e o pensar, a questão da complexidade não se reduz ao reflexo de uma realidade complexa no pensamento. A complexificação do mundo é o encontro do ser, em via de complexificação, com a construção do pensamento complexo. Isto implica em repensar toda a história do mundo a partir da cisão entre o ser como ente, do erro platônico que ofereceu fundamentos falsos à civilização [...] (LEFF, 2002, p. 192). No saber ambiental, o conhecimento epistêmico emerge da conexão do ser e do pensar para aprender a complexidade ambiental. Segundo Leff (2011, p. 417), se o que caracteriza o ser humano é a constituição do ser pelo pensar, a questão da complexidade não se reduz ao reflexo de uma realidade complexa do pensamento. A complexidade ambiental prospera uma transformação do conhecimento para construir uma nova racionalidade e um novo saber ambiental. Acerca da necessidade de uma nova consciência ecológica, o fundamento se encontra em uma mudança na concepção de conhecimento. No entanto, assevera Morin (2005, p. 119) que o progresso das ciências da natureza provoca regressões que afetam a questão da sociedade e do ser humano, porque falta a ciência com consciência, a responsabilidade da ciência em relação ao universo. As cegueiras da construção política degeneram o conhecimento consciente, fundado na ecologia, e impedem ao pesquisador a tomada de consciência nas esferas científicas, técnicas, sociológicas e políticas, e de conceber a complexidade da relação ciência e sociedade: Enfim, e sobretudo, o destroçado processo do saber e poder tende a conduzir; se não for combatido no interior das próprias ciências, à total transformação do sentido e da função do saber: o saber já não é pensado,
34 33 refletido, meditado, discutido por seres humanos para esclarecer sua visão do mundo e sua ação no mundo, mas é produzido para ser armazenado em bancos de dados e manipulado por poderes anônimos. Geralmente, a tomada de consciência dessa situação chega partida ao espírito do investigador científico, que a reconhece e, ao mesmo tempo, dela se protege em tríptica visão que dissocia e não permite a comunicação de: ciência, técnica, e política (MORIN, 2005, p. 120). A solução da crise ambiental global não poderá surgir somente pelos riscos das mudanças planetárias; deve-se levar e permitir o questionamento e o conhecimento do mundo, no futuro, no tempo, na história e na uniformidade. Segundo Leite (2003, p. 72), o conflito entre ser humano e natureza existe desde que aquele surgiu na Terra, em decorrência da necessidade de adequação do meio ambiente às suas necessidades, somada ao fato destas serem ilimitadas, em oposição à finitude dos recursos naturais. Este conflito foi se agravando com o advento de novas tecnologias, possibilitando ao ser humano ir além da mera subsistência de consumo, buscando maiores níveis de produção, o que caracterizou um modelo de apropriação dos recursos naturais, baseado no paradigma antropocêntrico utilitarista. Desse modo, um sistema tão auto-organizado como o ser humano contém algo a mais do que ele próprio; nele, ordem e desordem, sistema e não sistema interagem em permanência. Em termos sistêmicos, o ser humano está ao mesmo tempo integralmente dependente do seu ambiente, do meio natural. Assim, simultaneamente abertos e fechados, autônomos e dependentes, ordenados e desordenados, os sistemas tais como o ser humano, os ecossistemas, a biosfera, a economia, são conjuntos que se adaptarão a novas conjunturas. Todo o sistema e a organização do sistema representa, simultaneamente, a adição de seus componentes (OST, 1995, p ). Para Ost (1995, p. 282) é a ruptura em relação ao modelo cartesiano, pois tanto nas ciências humanas, como no domínio das ciências naturais, é que a separação entre observador e observado garante a objetividade científica, e que sujeito e objeto interagem, condicionam reciprocamente. Portanto, diante da sociedade de risco e da complexidade social, torna-se impossível a concepção de vida e do ser humano sem interferência no meio ambiente natural, e atribui-se ao Direito e à Economia o dever de orientar o comportamento dos indivíduos na sociedade. Contudo, ante a impossibilidade do Direito Ambiental assegurar absoluta proteção ambiental, esse sistema deve ser
35 34 completado pelo equilíbrio entre meio ambiente e economia, para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecológico e equilibrado para as presentes e futuras gerações. 1.2 Evoluções do Estado Liberal e Social ao Estado de Direito Ambiental O Estado moderno surgiu para amparar o desenvolvimento da economia burguesa necessitada de universalização, como fatores à igualdade de direitos entre as pessoas e à ampliação de mercados, transferindo a guarda e a garantia desses fatores para o poder estatal. A atuação do Estado, garantindo e equilibrando as relações econômicas sempre existiu, com diferença de intensidade, desde o início da economia burguesa (DERANI, 2008, p. 175). Desse modo, o Estado é parte integrante da sociedade e imperativo ao funcionamento das atividades da economia: O Estado Liberal está diretamente identificado com os valores e interesses da burguesia, que, com os empecilhos impostos pelo Estado Absolutista e baseados nas idéias contratualistas, conquistara o poder político e econômico. Esse fato ocorreu porque a nobreza passou a ser a principal geradora de riquezas da época, e sua atenção recaía mais sobre as questões econômicas do que políticas, concentradas nas mãos da aristocracia e do soberano. [...] a Revolução Industrial que ocorria na Inglaterra, introduzida a partir da concentração de capitais nas mãos da burguesia, foi movida por um modelo capaz de garantir o máximo de produção no menor tempo possível, a custos mais acessíveis (RUSCHEL, 2010, p ). Desse fato resultaram muitas desigualdades, porque no Estado Liberal, as pessoas eram livres, no espaço de liberdade de atuação individual, face ao Estado. Na economia, os valores liberais cominados com o crescimento da ciência fizeram com que a burguesia vivesse um momento de grandeza, com a Revolução Industrial, trazendo um poder quase ilimitado para os detentores dos meios de produção (RUSCHEL, 2010, p. 45). A complexidade que surgiu no Estado Liberal foi impulsionada pelas questões trabalhistas e agravada com as duas grandes guerras mundiais. O mundo dividido entre duas potências distintas obrigou a burguesia a repensar o seu modelo estatal, emergindo para o Estado Social de Direito. O Estado Liberal baseava-se na separação entre Estado e sociedade, demonstrando a garantia da liberdade individual, acima do interesse coletivo.
36 35 Desde o fim da I Guerra Mundial, o Estado adotou características intervencionistas, influenciadas por fatores de ordem econômica. Com o advento da II Guerra Mundial, houve a intervenção americana e soviética contra os regimes totalitários nazifascistas. Na Europa, a França e a Inglaterra deixaram de ser as superpotências para os Estados Unidos da América e para a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, consolidando-se a Guerra Fria. No modelo capitalista, ao contrário da argumentação liberal, a destruição dos bens produzidos por toda a sociedade não representava um problema para o capitalismo, mas uma solução que permitiria estruturar um novo regime de acumulação de capital para o Pós-Guerra (RUSCHEL, 2010, p ). No século XX surge o Estado de Bem-Estar Social e a consagração dos direitos constitucionais, que demandam prestações estatais destinadas à garantia de condições mínimas de vida para a população. Os Direitos Fundamentais impunham ao Estado o cumprimento de prestações positivas, asseguradas por meio das políticas públicas interventivas. O Estado Social tem por objetivo a composição e a conciliação entre as liberdades individuais, políticas e os direitos sociais. A partir da década de 1970, instaura-se uma crise no Welfare State; esta deficiência se acentuou em razão da globalização econômica, pois sob o impacto da globalização o Estado debilita-se e perde o controle na economia. Não somente pela percepção das injustiças sociais, mas pelo receio de que lutas revolucionárias ocorressem na Europa, iniciou-se uma transição para o Welfare State, passando o Estado a se preocupar com o bem estar do cidadão, a quem se devem garantir as condições mínimas de sobrevivência. Assim, o Estado passa a ser o garantidor das políticas públicas, intervindo na vida da população. Nasce, então, o Estado Social de Direito, como um Estado intervencionista nas relações privadas, visando à garantia do maior valor reivindicado na época: a igualdade. Observa-se que o Estado Intervencionista, muitas vezes, assumiu um perfil totalitário, o que deixou de caracterizá-lo como um Estado de Direito (RUSCHEL, 2010, p. 47). Na América, identificou-se o modelo do Welfare State, construído na Europa Pós-Guerra, que reconheceu e aproximou as classes sociais e teve como causa a desigualdade social que se instalou no modelo liberal. O Estado passou a conceder maior poder aos sindicatos, que representavam os interesses de suas classes
37 36 (RUSCHEL, 2010, p. 48). Para Derani (2008, p. 185), o Estado Providência revela a preocupação em assegurar uma base que possibilite alcançar a finalidade de melhoria da qualidade de vida. O capitalismo do século XX vai perdendo suas características feudais e passa a se concretizar com o aumento revolucionário da produção industrial, a crescente concentração de capital e da direção das grandes empresas, o número cada vez maior de indivíduos que manipulam valores e pessoas, a separação entre a propriedade e a gerência, o processo econômico e político da classe trabalhadora (RUSCHEL, 2010, p. 48). A intervenção do Estado surge para minimizar as desigualdades que estavam surgindo no modelo liberal. O Estado passa a ser garantidor do bem estar social, surgindo novos direitos que influenciaram na qualidade de vida das pessoas. Os problemas socioambientais que atingem as gerações presentes e futuras são consequências, não somente do paradigma do Estado Liberal, com fins individualistas, mas também do modelo do Estado Social: Com o modelo de bem estar social implementado, as populações dos Estados desenvolvidos passaram a ter uma maior qualidade de vida advinda das garantias sociais. [...] A intervenção do Estado deu-se para garantir o sistema capitalista, que, com a crise do Estado Liberal, estava ameaçado pelo fortalecimento do socialismo, na época da Guerra Fria. A mudança significativa do capitalismo do século XIX para o do século XX foi à alteração brusca de formas de subsistência entre as populações. Isso porque a revolução tecnológica aliada ao capitalismo estava causando uma das mais impressionantes mudanças sociais (RUSCHEL, 2010, p ). No Estado Liberal foi instituído o direito privado à propriedade, que sobrepõese ao meio ambiente que, mesmo sendo bem comum do povo, não é tido como prioridade. A situação de trabalho mudou a sua lógica e distanciou-se da natureza humana: No mundo capitalista industrializado, o trabalho humano passou a ser qualificado e hierarquizado quanto ao seu potencial de consumo e produção. As atividades que não puderam ser moldadas à forma do labor foram desvalorizadas e menosprezadas, fato que modificou o próprio trabalhador. [...] Com a revolução tecnológica surgiram as máquinas que, com suas intermitências mecânicas e pontuais, determinaram o ritmo do trabalho humano. O trabalho passou a ter seus processos organizados em torno da tecnologia que não apenas causa malefícios ao trabalhador, submetendo-o a funções em que a habilidade não é mais necessária. [...] A tecnologia realmente já não parece ser
38 37 produto de um esforço humano consciente no sentido de multiplicar a força material, mas sim uma evolução biológica da humanidade, na qual as estruturas inatas do organismo humano são transplantadas, de maneira crescente, para o ambiente do ser humano (RUSCHEL, 2010, p. 52). O sustento do Estado é o próprio desenvolvimento que ele procura garantir. A partir do momento em que se constata um limite a esta expansão, inicia-se a decadência do Estado Social. O desenvolvimento advindo da Revolução Industrial é considerado responsável pelos problemas sociais e ambientais, já que toda a atividade estatal depende da extração dos recursos naturais, e o domínio da natureza pelo ser humano constitui a finalidade da atividade econômica: O Estado Social pressupõe um desenvolvimento econômico contínuo, ilimitado, pressupõe a possibilidade de retirar da riqueza produzida quotas sempre maiores de recursos a redistribuir para compor os conflitos sociais, para frear os antagonismos sociais, para satisfazer os impulsos sociais. A constatação de que o desenvolvimento ilimitado não é possível dentro daquele ambiente limitado, que é o nosso planeta, terminou com o fazer-se constatar também entre os elementos da crise do Estado Social [...]. Os recursos são escassos, é preciso programar da maneira mais racional possível a utilização dos recursos, é preciso talvez uma programação pública do desenvolvimento, que é o substitutivo daquela que era a função de composição dos conflitos sociais própria do Estado Assistencial (DERANI, 2008, p ). O modelo social surge como uma reação à exploração exacerbada do capital sobre os trabalhadores, pois, ao erigir uma barreira de isolamento entre o poder político e o mercado, colocando o segundo ao abrigo do primeiro, o Estado permitia que na sociedade se instalasse um Estado da Natureza, onde valia apenas a lei do mais forte (SARMENTO, 2004, p ). Segundo Sarmento (2004), não somente pela percepção das injustiças sociais, mas pelos processos revolucionários que poderiam ocorrer na Europa, iniciou-se uma transição para o Welfare State, passando o Estado a se preocupar com o bem estar dos cidadãos, a quem se devem garantir as condições mínimas de sobrevivência. Contudo, a crise ambiental surgiu no período da Revolução Industrial, quando começaram as agressões à natureza, com a utilização dos recursos naturais para promover o desenvolvimento econômico e social:
39 38 A deterioração ambiental decorreu das políticas baseadas nas metas de atingir um progresso infinito e foram superiores aos resultados obtidos pelo Estado de Bem Estar Social. O custo ambiental da produção começa a ser questionado, estabelecendo padrões completamente diferentes daqueles que vigoravam quando do advento da sociedade industrial. Há uma compreensão de que a qualidade de vida não se reduz a uma simples acumulação quantitativa de bens e riquezas, mas envolve outros fatores não quantificáveis pela economia [...] (PORTANOVA, 2000, p. 241). O modelo de Estado de Direito Ambiental, que pode ser denominado Estado de Direito Constitucional Ecológico ou Estado Socioambiental, aponta novas formas de participação política e democracia com sustentabilidade, baseado na integração jurídico-constitucional, na proteção do meio ambiente, pelo desenvolvimento sustentável e na responsabilidade de longa duração, visando à garantia da sobrevivência da espécie humana e à existência das futuras gerações. O desenvolvimento deste Estado caracteriza-se pela juridicidade ambiental; pela dimensão garantista e defensiva, no sentido de direito de defesa contra as intervenções do Estado e demais indivíduos; é positivo- prestacional, pois cumpre ao Estado assegurar o direito ao ambiente; é jurídica irradiante, vinculando esferas pública e privada na proteção do ambiente; e jurídico-participativa, impondo à sociedade e ao Estado o dever de defender os bens e direitos ambientais (CANOTILHO, 2010, p ). O Estado de Direito Constitucional Ecológico, segundo Canotilho (2010, p ): O Estado (e demais operadores públicos e privados) é obrigado a um agir activo e positivo na protecção do ambiente, qualquer que seja a forma jurídica dessa actuação (normativa, planeadora, executiva, judicial). Esta protecção, além da defesa contra simples perigos, antes exige particular dever de cuidado perante os riscos típicos da sociedade de risco. [...] as dimensões jurídico-ambientais e jurídico-ecológicas permitem falar em um Estado de direito ambiental e ecológico. O Estado de direito, hoje, só é Estado de direito se for um Estado protector do ambiente e garantidor do direito ao ambiente; mas o Estado ambiental e ecológico só será Estado de direito se cumprir os deveres de juridicidade impostos à actuação dos poderes públicos. Para corroborar neste sentido, Kloepfer (2010, p. 43) salienta que o Estado de Direito Ambiental é um Estado que se empenha pelo equilíbrio entre as exigências sociais à natureza, por um lado, e a preservação das bases naturais da vida por outro. Significa que o Estado é regulado pelos princípios sociais e ecológicos, não sendo, portanto, regido pelos princípios econômicos.
40 39 Este Estado apresenta problemas e dificuldades para a sua concretização, pois o ser humano ainda tem uma percepção individualista, antropocêntrica, apropriativa dos recursos naturais, e o meio ambiente constitui fonte de reprodução econômica. O Estado de Direito Ambiental precisa ser instituído diante das necessidades jurídicas, sociais e ambientais da humanidade, mas isso depende de reorganização do Estado, de lutas pelas eficácias jurídica e social das normas de direito ambiental e, para que este Estado Ambiental possa ser concretizado, almeja-se maior efetividade na legislação ambiental em relação à proteção do meio ambiente. Para a reorganização deste novo Estado, é necessário que os fins do Poder Público, do Estado e da sociedade definam mudanças na forma do modelo de desenvolvimento econômico adotado (TEIXEIRA, 2006, p ). Assim, sendo contrário aos objetivos do Estado liberal e social, que não incorpora a proteção ambiental como objetivo fundamental do Estado, o Estado de Direito ambiental ou Estado socioambiental visa à intervenção econômica na defesa dos bens ambientais, e impõe o controle jurídico do uso racional dos recursos naturais, baseado no princípio sustentável. O Estado Socioambiental de Direito, longe de ser um Estado Mínimo, é um Estado regulador da atividade econômica, capaz de dirigi-la e ajustá-la aos valores e princípios constitucionais, objetivando o desenvolvimento humano e social de forma ambientalmente sustentável. O princípio do desenvolvimento sustentável expresso no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, confrontado com o direito de propriedade privada e a livre iniciativa do artigo 170, inciso II, se presta a desmistificar a perspectiva de um capitalismo liberal-individualista. [...] Com relação ao sistema capitalista, a propriedade privada e os interesses de seu titular devem ajustar-se aos interesses da sociedade e do Estado. [...] A ordem econômica do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, com base nos demais fundamentos constitucionais que lhe constituem e informam, expressa uma opção de um capitalismo socioambiental, capaz de compatibilizar a livre iniciativa, a autonomia privada, e a propriedade privada com a proteção ambiental e a justiça ambiental e social, visando à proteção e promoção de uma vida humana digna e saudável, e, portanto, com qualidade de vida ambiental para todos os membros da comunidade estatal (SARLET; FENSTERSEIFER, 2010, p. 22). Para Sarlet e Fensterseifer (2012), o Estado socioambiental consiste na finalidade da proteção e da promoção da dignidade dos cidadãos, individual ou coletivamente, devendo tal objetivo ser concretizado e perseguido pelo Poder Público e pela sociedade. Os deveres de proteção do Estado conduzem ao compromisso de tutelar e garantir uma vida digna e saudável aos indivíduos e
41 40 grupos sociais, passando pela tarefa de promover a realização dos direitos fundamentais socioambientais, entre eles a saúde e a qualidade ambiental. Também prevê a realização dos direitos fundamentais sociais em longo prazo, considerando a privação do acesso aos bens sociais básicos para um expressivo número de seres humanos. Assim, a tutela integrada dos direitos sociais e da proteção do ambiente, sob a formatação dos direitos fundamentais socioambientais, atende a um critério de justiça social e ambiental para além da ideia de justiça social, erradicando as desigualdades que alijam parte da população do desfrute de uma vida digna e saudável, em um ambiente equilibrado, seguro e hígido (SARLET; FENSTERSEIFER, 2012). Portanto, a Revolução Industrial ocasionou o uso da natureza de forma irracional, mostrando que nem no Estado liberal, nem no Estado social havia preocupação com a proteção do meio ambiente. E, com a crise do Estado social protestando por um novo modelo estatal, surgiu o Estado democrático de direito, que visa não somente ao interesse individual, mas aos interesses difusos ou coletivos, principalmente quanto à proteção do meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de Todavia, almejar a concretização de um Estado de direito ambiental, objetivando apenas a uma finalidade, a preservação da vida humana e dos bens ambientais para as gerações futuras. 1.3 O fenômeno da globalização, a sociedade de risco e suas externalidades A sociedade pode ser o resultado de diversos fatores sociais, políticos e econômicos, e o risco e a globalização estão interligados, não como causa e consequência apenas, mas como partes de uma realidade social complexa e contingente. A globalização não pode ser resultado de algo restrito a um fenômeno próprio e característico da economia como é considerado no mercado global, sendo muito mais abrangente, pois está presente na Pós-Modernidade (WEYERMÜLLER, 2010, p ). A globalização é fundamentada pelas novas tecnologias, novas estruturas sociais e políticas, por uma nova economia, causando consequências positivas ou negativas ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. No que diz respeito ao fenômeno da globalização, Adolfo (2001, p. 48), explica:
42 41 A globalização da economia significa que as fronteiras entre os países perdem importância quando se trata de decisões sobre investimentos, produção, oferta, procura e financiamentos. As consequências são uma rede cada vez mais densa de entrelaçamentos das economias nacionais, uma crescente internacionalização da produção, no sentido de que os diferentes componentes de um produto final possam ser manufaturados em diferentes países, e a criação de mercados mundiais integrados para inúmeros bens, serviços e produtos financeiros. Os problemas ambientais, associados aos fatores sociais, econômicos e políticos existem desde a Antiguidade: Desde o ser humano primitivo, pois, a partir do tempo em que se dá a chamada revolução agrícola e o ser humano deixa de ser caçador e coletor, e suas ações sobre o meio perdem um caráter estritamente individual e biológico e passam a compor um conjunto de ações sociais. O potencial de impactar que tem a sociedade da qual o ser humano faz parte é maior do que a soma dos impactos individuais de cada ser humano caçador e/ou coletor (LUIZ, 2008, p ). Verifica-se que começa a apropriação da natureza com fins lucrativos e econômicos. Portanto, desde a origem, que o ser humano transforma o mundo que o redeia. Transformação discreta e como que carregada de culpabilidade, que depressa se tornará brutal, maciça e dominadora (OST, 1995, p. 33). Há anos que o ser humano causa pressão e sujeita o seu ambiente a uma exploração excessiva dos recursos naturais. A crise ecológica é um conflito do vínculo e do limite, pois já não conseguimos discernir o que nos liga à vida e à natureza, e não podemos determinar o que deles nos distingue. É fundamental na sociedade contemporânea saber o sentido do vínculo e do limite nas relações com a natureza. Para Ost (1995, p. 9), a crise ecológica, sob o ângulo ético e jurídico, está relacionada com a convicção das pessoas a diferentes valores: E essa convicção que deve ser repensada; qual a relação do ser humano com a natureza? Enquanto o ser humano não for capaz de descobrir o que o distingue e o que o liga à natureza, os esforços para a proteção da natureza serão em vão. O modelo de naturezasujeito não consegue superar o modelo da natureza-objeto, por meio do vínculo e do limite que caracterizam a relação do ser humano com a natureza. O problema da mudança de paradigma, que se faz necessário com essas descobertas no final do século XX, surge porque a evolução da humanidade deu-se,
43 42 na maior parte do tempo, baseada num pensamento antropocêntrico, no qual o ser humano era o centro do universo (RUSCHEL, 2010, p ). A partir disso, esse passou a ser o pensamento preponderante na sociedade: o ser humano como centro do Universo, ser intermediário entre Deus e o restante dos seres vivos, com poder de dominação sob os seres não humanos. Na sociedade moderna ocidental, a natureza, ao invés de corresponder ao lugar no qual o ser humano descobre a sua própria identidade, acaba reduzida a um simples reservatório de recursos que devem servir aos interesses humanos. Somente no final do século XX é que os seres humanos perceberam que eram dependentes dos outros seres vivos que, até então, eles dominavam. Essa concepção de pensamento, com a qual se evoluiu, dificulta a mudança de paradigma nos dias atuais (RUSCHEL, 2010, p. 35). Nada obstante, Schonardie salienta (2005, p. 09): Vivemos em uma sociedade de risco. Além das catástrofes naturais, a ação humana coloca em permanente risco o equilíbrio ambiental. O deslocamento de grandes quantidades de matéria-prima (petróleo) ou de produtos elaborados (material radioativo), o uso intensivo de recursos naturais, a ciência e a tecnologia tornaram-se fundamentais na busca permanente do homem por novos produtos para o mercado, com destaque especial para a bioengenharia, podendo ocasionar sérios danos ao meio ambiente. Nesse sentido, a humanidade está sob constante risco, pois não há meios de a sociedade atual desenvolver um efetivo controle sobre as atividades humanas, o que a caracteriza como uma sociedade de risco, marcada pela imprevisibilidade. Diante dessas circunstâncias, enseja a crise ambiental, pois existe uma separação entre a atividade econômica e ambiente. A problemática ambiental questiona os processos econômicos e tecnológicos que estão sujeitos à lógica de mercado, resultando em degradação do ambiente e prejudicando a qualidade de vida (LEITE, 2003, p. 23). A preocupação com o meio ambiente surgiu com os reflexos da Revolução Industrial, transformando o comportamento da sociedade de consumo e produção. Foi nesse período que a economia deixou de ser agrícola e se expandiu na produção industrial, e as relações entre desenvolvimento e as questões ambientais passaram a ser discutidas. Isso porque, para alguns, a defesa do meio ambiente estaria prejudicando o desenvolvimento e, em contrapartida, para outros, o desenvolvimento estaria acarretando prejuízos ao meio ambiente. Para Carvalho (2012, p. 33), o sistema econômico da sociedade moderna globalizada demonstra-se fundado no modo de produção industrial:
44 43 A reflexividade do desenvolvimento capitalista moderno, [...] repercute na transição da sociedade industrial para a sociedade de risco. Os efeitos colaterais da industrialização (produção industrial massificada) e o desenvolvimento de tecno-econômico fomentam a produção e a distribuição de riscos na economia capitalista. A característica da sociedade nesta transição estrutural apresenta uma conotação autodestrutiva. As ameaças decorrentes da sociedade industrial são de natureza tecnológica, política e, acima de tudo, ecológica. Na sociedade industrial pode-se dizer que há certa previsibilidade das consequências dos processos produtivos capitalistas no sistema econômico. Contudo, na sociedade de risco [...] há um incremento na incerteza quanto às consequências das atividades e tecnologias empregadas nos processos econômicos. Com efeito, devido ao avanço tecnológico e industrial, o contexto social sofreu intensas modificações, transformando as relações humanas. Todavia, a modernização experimentada pela humanidade gera reflexos negativos a determinadas categorias sociais, econômicas, ecológicas e políticas (AHMAD; ALMEIDA, 2011, p.166). O surgimento da sociedade de risco caracteriza-se pelo estágio da modernidade e as consequências advêm do modelo econômico do período industrial. Segundo Leite (2010, p ), a sociedade de risco: [...] representa a tomada de consciência do esgotamento do modelo de produção, sendo esta marcada pelo risco permanente de desastres e catástrofes. Acrescenta-se o uso do bem ambiental de forma ilimitada, pela apropriação, a expansão demográfica, a mercantilizarão, o capitalismo predatório, alguns dos elementos que conduzem à sociedade atual a situações de periculosidade. A sociedade de risco é aquela que, em função de seu contínuo crescimento econômico, pode sofrer a qualquer tempo as consequências de uma catástrofe ambiental. Nota-se, portanto, a evolução e o agravamento dos problemas, seguidos de uma evolução da sociedade (da sociedade industrial para a sociedade de risco) sem, contudo, uma adequação dos mecanismos jurídicos de solução dos problemas dessa nova sociedade. Há consciência da existência dos riscos, desacompanhada, contudo, de políticas de gestão, fenômeno denominado irresponsabilidade organizada. A denominada sociedade de risco pressupõe que os riscos são oriundos da sociedade industrial, destacando-se a consciência sobre a situação insustentável dos atuais níveis de produção da economia e a existência de uma degradação ambiental crescente dos atuais padrões de crescimento econômico e social. A sociedade de risco configura uma etapa do desenvolvimento da sociedade moderna em que as ameaças, sejam sociais, econômicas, políticas ou individuais, tendem
45 44 cada vez mais a escapar das instituições de controle do Estado e da sociedade (BECK, 1997, p. 15). As instituições da sociedade industrial tornam-se um paradigma social e político que, segundo Beck (1997, p. 16) por um lado, a sociedade ainda toma decisões e realiza ações segundo o padrão da sociedade industrial, mas, por outro, as organizações de interesse, o sistema judicial e a política originam o dinamismo da sociedade de risco. Há um relacionamento da sociedade industrial moderna com os recursos da natureza e da cultura, mas que estão desaparecendo com o surgimento da sociedade de risco global e com os problemas produzidos pela mesma. Pode-se dizer que a sociedade moderna criou um modelo de desenvolvimento complexo e avançado, em que faltam meios capazes de controlar e disciplinar o desenvolvimento industrial. Por isso, salienta Beck (1997, p. 17) que as sociedades modernas são confrontadas com as bases e com os limites do seu próprio modelo. Assim, a sociedade de risco provoca transformações complexas nos recursos naturais, nos fatores sociais, culturais, econômicos e políticos. Atualmente, a questão natural está intrinsecamente confundida com a ação social, e as relações naturais e sociais estão influenciadas pelo conhecimento humano reflexivo. Por isso: O vivimos en um contexto de irresponsabilidad organzada. Éste es uno de los principales puntos de la mayoría de los conflictos políticos de nuestra época. Algunos creen que el riesgo induce control, de modo que cuanto mayor la necesidad de controlabilid. El concepto de sociedad del riesgo global, sin embargo, llama la atención sobre la controlabilidad limitada de los peligros que nos hemos creado (BECK, 2006, p. 09). Nesse contexto, observa-se que a sociedade de risco criou um modelo de desenvolvimento tão complexo e avançado que faltam meios capazes de controlá-lo e discipliná-lo, quando se trata do bem jurídico meio ambiente. A sociedade de risco se identifica com uma modernidade reflexiva, que emerge com a globalização, a individualização, o subemprego, a pobreza extrema, a privação dos direitos básicos, as mudanças econômicas e sociais e a difusão dos riscos globais. Os riscos atuais caracterizam-se por ter consequências, em geral, de alta gravidade, desconhecidas em longo prazo e que não podem ser avaliadas com precisão, como no caso dos riscos ecológicos. Sobre a sociedade de risco, ressalta Beck (2001, p.12) que a:
46 45 modernização reflexiva significa a possibilidade de uma (auto) destruição criativa para toda uma era: aquela da sociedade industrial. O sujeito dessa destruição criativa não é a revolução, não é a crise, mas a vitória da modernização ocidental. [...] e as pessoas são finalmente obrigadas a enfrentar com racionalidade as condições reais de suas vidas e de suas relações com seus semelhantes. [...] Este novo estágio, em que o processo pode-se transformar em autodestruição, em que um tipo de modernização destrói outro e o modifica, é o que eu chamo de modernização reflexiva. As relações entre a sociedade e a natureza, desenvolvidas até o século XIX, vinculadas ao processo de produção capitalista, considerava o ser humano e a natureza como polos excludentes, tendo a concepção de uma natureza objeto, fonte ilimitada de recursos à disposição do ser humano. Com base nessa concepção, desenvolveram-se práticas, por meio de um processo de industrialização, em que a cumulação se realizava por meio da exploração intensa dos recursos naturais, com efeitos perversos para a natureza e os seres humanos. Até então se acreditava que o crescimento econômico não tinha limites e que o desenvolvimento significava dominar a natureza. Entretanto, entre os anos 1960 e 1970 percebeu-se que os recursos naturais são esgotáveis e que o crescimento sem limites começava a se revelar insustentável (BERNARDES; FERREIRA, 2009, p.17). Importa salientar que se está vivendo uma sociedade de risco global, o que pode ser definido como processo de autodestruição de todas as formas de vida do planeta, que se iniciou com a modernização, oriunda da Revolução Industrial e baseada nos avanços da ciência e da tecnologia. Deste modo, a crise ecológica global ameaça a sobrevivência da vida no planeta, e as teorias de desenvolvimento econômico ignoram a questão ambiental. Assim, o histórico do desenvolvimento, o reconhecimento da impossibilidade ecológica e econômica dos países subdesenvolvidos seguirem o modelo dos países industrializados e desenvolvidos questiona as políticas neoliberais, trazendo à tona a discussão sobre o desempenho do Estado, do mercado e da sociedade civil. Tornase evidente a necessidade de substituir o atual padrão de desenvolvimento por outro que venha a reduzir o impacto ambiental sobre os recursos naturais e preservar o meio ambiente, sem prejuízo da modernização tecnológica.
47 A relação meio ambiente e renda na teoria da Curva Ambiental de Kuznets (CAK) As consequências da relação entre crescimento econômico e degradação ambiental motivaram controvérsias entre os economistas ambientais e os pesquisadores. A Teoria da Curva Ambiental de Kuznets (CAK) propõe uma semelhança no formato de uma letra U invertida entre o crescimento econômico e a degradação ambiental. O modelo sugere que os estágios iniciais da industrialização estejam relacionados a níveis crescentes de poluição e ao desenvolvimento mais avançado, quando o crescimento é uma prioridade maior do que a proteção dos recursos naturais e os controles ambientais são brandos (THOMAS; CALLAN, 2007, p ). Logo que foram propostos os resultados da teoria da Curva Ambiental de Kuznets (CAK), houve divergências de opiniões e debates entre os pesquisadores. Thomas e Callan (2007, p. 488) indicam três opiniões diferentes acerca do formato da Curva Ambiental de Kuznets, apresentando-se como convencional, pessimista e otimista: A opinião convencional [...] estima que os resultados de renda per capita cai em relação à poluição do ar medida segundo o dióxido de enxofre (SO) e a partícula sólida (PS). Esses resultados parecem surgir somente com relação a determinados poluentes. Menos predominante é a opinião pessimista, sugerindo que, fora um nível crítico de renda, o melhor que um País pode fazer é manter algum nível existente de poluição. De fato, alguns resultados sugerem que a Curva Ambiental de Kuznets pode nunca ficar nivelada, mas pode continuar a aumentar com o crescimento econômico. No outro extremo está à opinião otimista, implicando que a troca não é tão grave, e a extensão dos danos ambientais é mais baixa em cada nível de desenvolvimento. [...]. Isto sugere que a Curva Ambiental de Kuznets poderia estar se deslocando para baixo, [...] entre as causas possíveis estão o aumento da eficácia das leis ambientais, melhorias nas tecnologias para reduzir a poluição e a maior conscientização da poluição e de seus efeitos. Grossman e Krueger foram os primeiros a identificar uma relação não linear entre poluição e crescimento. E, em determinados casos, análises de regressão geraram curvas com o formato de um U invertido, que são interpretadas da seguinte forma: a poluição cresce com o produto nacional, mas a partir de algum determinado nível de renda a qualidade do meio ambiente começa a se desenvolver com o PIB per capita (FONSECA; RIBEIRO, 2011, p. 01).
48 47 Com base na teoria econômica, explica-se a relação representada pela CAK de duas maneiras. Primeiro, considera-se o comportamento da curva como uma espécie de efeito renda, que resulta do fato de que o bem qualidade do meio ambiente é um bem de luxo. Quando o processo de industrialização é recente em uma economia, os indivíduos estão preocupados com a renda, e não estão dispostos a trocar consumo por investimentos em proteção ambiental, o que provoca um declínio da qualidade do meio ambiente. Entretanto, quando os indivíduos atingem algum nível específico de renda e consumo, suas preocupações com as questões ambientais tornam-se crescentes e os indicadores de qualidade ambiental começam a melhorar (FONSECA; RIBEIRO, 2011, p. 02): Por volta de 1980, uma visão crítica começou a surgir entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, preocupados em como o crescimento econômico e seus impactos no futuro do planeta. Assim, existe uma preocupação sobre o uso excessivo dos recursos naturais sem considerar a capacidade de sustentação dos ecossistemas de dispersar-se ao longo do mundo. Nesse contexto, alguns autores investigaram uma relação chamada de Curva de Kuznets Ambiental (CKA), em que algumas medidas de degradação ambiental aumentariam nos momentos iniciais do crescimento econômico, porém diminuiriam quando certo nível de renda fosse alcançado. O conceito da CKA surgiu na década de 1990 para descrever a trajetória no tempo que a poluição de um País seguirá como resultado do desenvolvimento econômico. Quando o crescimento ocorre em um País extremamente pobre, a poluição inicialmente cresce porque os aumentos na produção geram emissões de poluentes e porque o País, dado sua pobreza, coloca uma baixa prioridade sobre o controle da degradação ambiental. Uma vez que o País ganha suficiente grau de afluência, sua prioridade muda para proteção da qualidade ambiental. Se esse efeito renda for intenso o suficiente, causará o declínio da poluição. Este raciocínio sugere que a melhoria ambiental não pode vir sem crescimento econômico (CARVALHO; ALMEIDA, 2012, p. 3). A outra explicação associa a CAK às distintas fases do crescimento econômico. A transição de uma economia baseada no estágio agrário para o industrial e, posteriormente, para o pós-industrial, de serviços, traz consigo a qualidade do meio ambiente. Inicialmente, o processo de industrialização resulta em degradação ambiental; contudo, quando o setor de serviços começa a preponderar, a degradação diminui, devido à redução dos impactos que este setor provoca no meio ambiente (CARVALHO; ALMEIDA, 2012, p. 2). As concepções acerca dos estágios de desenvolvimento, regulados pelas regras de mercado, aponta que no primeiro estágio há uma transição da economia agrícola para a industrial, e que o crescimento econômico causa poluição ambiental; já no segundo, o crescimento atingiu os níveis industriais, controlando a pressão
49 48 ambiental e, no terceiro, o crescimento representado pela renda per capita tende a aumentar sem que haja aumento de influência no meio ambiente. Os autores Grossman; Krueger, Selden; Song, Shafik; Bandyopadhyay sustentam que os países passariam por estágios de desenvolvimento, regidos pelas forças de mercado e por mudanças na regulação governamental. No primeiro estágio, marcado pela transição de uma economia agrícola para uma industrializada, o crescimento econômico implica em uma pressão cada vez maior sobre o meio ambiente. No segundo estágio, seria caracterizado pela maturação da sociedade e da infraestrutura industrial. Nesse ponto, o atendimento das necessidades básicas permite o crescimento de setores menos intensivos em recursos e poluição, e as melhorias técnicas começam a reduzir a intensidade de matéria, energia e rejeitos da produção. Por fim, no terceiro estágio de desenvolvimento, ocorreria o descolamento entre o crescimento econômico e a pressão sobre o meio ambiente, a partir de quando o primeiro não mais implica em um aumento do segundo (CARVALHO; ALMEIDA, 2012, p. 3). A Curva Ambiental de Kuznets tem as desigualdades como uma das variáveis, pois para crescer as economias gradualmente desistem da agricultura e se dedicam à indústria, o que ocasiona um período de grande desigualdade; contudo, almeja-se que o crescimento econômico trará mais oportunidades de moradia, saúde e saneamento ambiental. Conforme o Gráfico 1, fica visível a relação entre a pressão ambiental e a renda per capita do País. Gráfico 1 - Curva Ambiental de Kuznets Fonte: Carvalho e Almeida (2012, p. 4).
50 49 Porém, há controvérsias de concepções acerca dos estágios de desenvolvimento representados na CAK, no gráfico 1. Os níveis de crescimento econômico não se sustentariam em longo prazo, e a pressão ambiental voltaria a aumentar. São vários os fatores que são responsáveis pelo formato descrito pela CAK. A inversão da trajetória positivamente inclinada para uma negativamente inclinada foi atribuída por Selden e Song: a) a uma elasticidade da renda positiva para a qualidade ambiental; conforme aumenta a renda, as pessoas tendem a querer mais qualidade ambiental; b) mudanças na composição da produção e do consumo; c) níveis maiores de educação ambiental e conscientização das consequências da atividade econômica sobre o meio ambiente; e d) sistemas políticos mais abertos. Aumento na rigidez da regulação ambiental, melhorias tecnológicas e a liberalização comercial também são causadores do descolamento. Contudo, alguns autores como De Bruyn et al acreditam que a CAK não se sustenta no longo prazo. E o formato de U invertido seria apenas um estágio inicial da relação entre crescimento econômico e pressão ambiental. Após certo nível de renda, haveria um novo ponto de inflexão que tornaria a trajetória ascendente novamente, e o formato da CAK seria similar ao de um N, sugerindo que a degradação ambiental voltaria a aumentar em altos níveis de crescimento (CARVALHO; ALMEIDA, 2012, p. 4). Na forma de um U invertido, a Curva Ambiental de Kuznets (CAK) representa a relação entre renda per capita e degradação ambiental: enquanto aumenta a renda de cada cidadão de um País, em geral medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) dividido pela população, crescem também os danos ao meio ambiente, atingindo um ápice e depois diminuindo, embora a renda continue aumentando. A lógica da inversão do U é que quando um País começa a se industrializar, a degradação ambiental aumenta, porque as pessoas estão mais interessadas em garantir empregos e renda do que em preocupar-se com a qualidade do ar ou da água. À medida que a renda aumenta, os cidadãos começam a valorizar o meio ambiente e a demandar regras e fiscalização sobre os setores industriais. Assim, quanto mais rico o País, melhor será sua qualidade ambiental, com a premissa de que há agências reguladoras com informações sobre os custos e os benefícios de conter a poluição, satisfazendo as demandas da sociedade (PARDINI, 2011). De acordo com Stern, embora os países ricos tenham sido capazes de conter as emissões de CO2, por meio das tecnologias, nos últimos anos, passaram a emitir mais CO2 e a produzir mais poluição, e os efeitos do crescimento sobre o meio ambiente não declinaram. Em vez disso, a CAK demonstra que a redução da
51 50 poluição nas nações ricas talvez esteja relacionada com a transferência, por meio do comércio e da migração da indústria, para as nações mais pobres (PARDINI, 2011). As desigualdades sociais entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento acarretam prejuízos para a economia e para o meio ambiente, pois quando aumentam os níveis de crescimento do País, diminui a qualidade ambiental e a geração de renda, uma vez que os recursos naturais são a base do desenvolvimento: As desigualdades entre os países no sistema mundial indica que, em razão da finitude dos recursos materiais e do limite na capacidade de absorção dos ecossistemas, a utilização do meio ambiente global é feita cada vez mais na forma de ganha e perde, em oposição a CAK, de que o crescimento trará ganhos para todos. Além de ignorar o sistema, seja uma economia local, seja o comércio global, a CAK descola-se da realidade por não assumir que existe feedback entre a degradação ambiental e a economia. A relação é vista como tendo apenas uma mão, mais crescimento leva a menos poluição, e não o seu contrário, mais poluição leva a menos crescimento. Ignora a possibilidade de os efeitos da degradação ambiental serem irreversíveis e afetarem a possibilidade de geração de renda (PARDINI, 2011). O Gráfico 2 apresenta a relação entre a pressão ambiental e a renda per capita do País. Gráfico 2 - Curva Ambiental de Kuznets Fonte: Carvalho e Almeida (2012, p. 4). Atualmente, o debate sobre a relação entre crescimento econômico e degradação ambiental é questionável. Em 1987, foi publicado pela Comissão das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD) o Relatório