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Timestamp: 2017-04-24 14:05:21+00:00
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Aline Ramires Covalski
1 ÍNDICE Página I. Introdução 3 II. Estrutura Organizacional da Inventariança 6 III. Assessoria do Ministério da Fazenda 8 III.1. Resultado dos Trabalhos III.1.1. Comissão de Obrigações a Pagar III.1.2. Comissão de Haveres a Receber e Disponibilidades III.1.3. Comissão de Encontro de Contas III.1.4. Comissão de Contabilidade III.2. Recursos Necessários III.3. Conclusão IV. Assessoria do Ministério dos Transportes IV.1. Transição Institucional RFFSA/DNIT/ANTT IV.2. Inventário STRICTU SENSU IV.2.1. Inventário dos Bens Móveis não operacionais IV.2.2. Inventário de Bens Móveis e Utensílios IV.2.3. Arrendamento IV.2.4. Acervos Técnicos, Bibliográficos e Documental IV.2.5. Termos de Ajuste de Conduta - TAC's IV.3. Cronologia de Execução IV.4. Guarda Patrimonial IV.5. Conclusão V. Assessoria da Advocacia-Geral da União V.1. Grupo de Trabalho de Passivo Ambiental da extinta RFFSA V.2. Cooperação com a Procuradoria-Geral da União V.3. Cooperação com a Secretaria de Patrimônio da União V.4. Transferência de arquivos para a AGU Comissões V.5. Estatística da Atuação do GT-CGU V.6. Estatística da atuação da Comissão de Apoio Jurídico V.7. Manifestações Relevantes do GT-CGU2 VI. Assessoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 47 VI.1. Objetivos e Metas VI.2. VI.3. Comissão instituída pela Portaria nº 12 - Base de Dados Cadastrais Comissão instituída pela Portaria nº 11 e nº 13 - Documentação dos Bens imóveis não Operacionais e Fundo Contingente VI.4. Comissão instituída pela Portaria nº 14 - Bens Históricos VI.5. Comissão instituída pela Portaria 15 - Acervo Documental de Aposentados e Pensionistas VII. Atividades de Apoio ao Processo de Inventariança VII.1. Gabinete GABINV VII.2. Controle Interno - COINT VII.3. Orçamento e Finanças COFIN VII.3.1. Orçamento GEORÇ VII.3.2. Contabilidade - GECON VII.3.3. Financeira GEFIN VII.4. Administração COADM VII.4.1. Pessoal GEPES VII.4.2. Informática GEINF VII.4.3. Logística GELOG VII.4.4. Licitação GELIC3 I - INTRODUÇÃO 34 A Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, criada por força da Lei n º 3.115, de 16/03/1957, foi dissolvida de acordo com o disposto no Decreto nº , de 07/12/1999, dando início, assim, ao processo de liquidação da empresa. O processo de liquidação teve início em 17 de dezembro de 1999, com a posse de Liquidante designado pela Assembléia Geral de Acionistas realizada naquela data. O Decreto n.º 4.109, de 30 de janeiro de 2002, deu nova redação aos artigos 3 e 4 do supramencionado Decreto n.º 3.277/99, dispondo que a liquidação da RFFSA passaria a ser conduzida sob a responsabilidade de uma Comissão de Liquidação. A primeira Comissão de Liquidação foi nomeada pela AGE de 04/02/2002, com sua composição sendo alterada pelas AGE`s de 16/04/2002 e 29/05/2003. Esta comissão foi substituída, sendo seus membros nomeados pelas AGE s efetivadas em 05/09/2003 e 04/11/2003. Na AGE realizada em 23/06/2004 foi mantido um liquidante e exonerados os demais. Em 06/04/2005, o Poder Executivo Federal expediu a Medida Provisória nº 246, a qual objetivava a reestruturação do setor ferroviário nacional e a extinção da Empresa. Enquanto vigorou, a inventariança dos bens, direitos e obrigações da então extinta RFFSA obedeceu ao regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.412, de 06/04/2005, o que perdurou até 22/06/2005, quando ocorreu a rejeição da citada Medida Provisória pela Câmara dos Deputados do Congresso Nacional. Retornando ao estado anterior de empresa em liquidação, a RFFSA passou a ser administrada de acordo com o estabelecido no já citado Decreto nº 3.277, de 07/12/1999, alterado e acrescido pelos dispositivos do Decreto nº 5.476, de 23/06/2005. Em 22/01/07, o Poder Executivo Federal editou a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, dispondo sobre o término do processo de liquidação e a extinção da RFFSA, alterando dispositivos da Lei nº , de 05/06/2001. O processo de Inventariança da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. tem como fundamento a MP nº 353, de 22 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº , de 22 de janeiro de 2007, e posteriormente convertida na Lei nº , de 31 de maio de 2007, os quais disciplinaram as ações do processo de inventariança, delegando ao Ministério dos Transportes a coordenação e supervisão dos procedimentos administrativos decorrentes Como dispõe o referido Decreto foram criadas Assessorias na Inventariança indicadas pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, dos Transportes e a Advocacia - Geral da União. 45 Objetivando iniciar as atividades da Inventariança, foram editadas diversas Portarias e Resoluções pelo Inventariante, delegando competência aos assessores indicados pelos ministérios, para executar a coordenação dos inventários correlatos as suas áreas de atuação. Para permitir a efetiva execução das atividades do Inventário, foi elaborada proposta de Estrutura Organizacional da Inventariança, aprovada por intermédio da Portaria nº. 101 do Ministério dos Transportes, de 20 de abril de Sendo assim, o presente relatório tem como finalidade apresentar o atual estágio do processo de inventariança da extinta RFFSA, descrevendo sobre o andamento das atividades desempenhadas pelas Assessorias e pelas Comissões de Inventário constituídas por meio das Resoluções do Inventariante, em atendimento ao disposto no inciso XI, do Artigo 3º, do Decreto nº 6.018, de 22/01/2007, referente ao período de 1º de maio a 31 de julho de6 II - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA INVENTARIANÇA 67 78 III - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 89 III. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Apresentamos nesta seção as atividades pertinentes à Assessoria do Inventariante indicada pelo Ministério da Fazenda, com base nas obrigações da inventariança dispostas no Decreto nº 6.018, de 22/01//2007. Em decorrência da estrutura aprovada pelo Ministério dos Transportes para inventariança, a Assessoria do Ministério dos Transportes recebeu a atribuição de subsidiar o Inventariante quanto aos valores devidos e a receber da extinta RFFSA, a fim de cumprir o objetivo de identificar, apurar, organizar a documentação de suporte, liquidar ou repassar à Secretaria do Tesouro Nacional os haveres e obrigações da extinta RFFSA. Analisando as atribuições da Assessoria, estabelecemos como diretriz a criação de 4 (quatro) comissões nacionais de inventário, assim compreendidas: de Contas a Receber e Disponibilidades; de Contas a Pagar; de Contabilidade e de Encontro de Contas. A identificação do seqüenciamento das ações de inventário associada à limitação de recursos humanos disponíveis estabeleceu a necessidade de iniciar os trabalhos a partir das Comissões Nacionais de Obrigações a Pagar e de Haveres a Receber. Uma vez acionadas estas comissões, elas irão municiar as Comissões de Encontro de Contas e de Contabilidade para solucionar as questões que lhes competem, originárias das duas primeiras. Ressalte-se que a atividade de contabilização dos atos e fatos administrativos da inventariança hoje é regularmente mantida no âmbito da Coordenação Financeira, subordinada diretamente ao Inventariante. A comissão tratará somente dos fatos extraordinários decorrentes da atuação das demais comissões Por conseguinte, os esforços de estruturação das atividades de inventário resultaram na criação da Comissão Nacional de Obrigações a Pagar e da Comissão Nacional de Haveres a Receber e Disponibilidades. Sendo concluído o Plano de Ação de Obrigações a Pagar, e nomeados todos os integrantes de oito das nove comissões executivas, que se encarregarão dos levantamentos específicos. Uma comissão executiva será, ainda, criada em conjunto com a Assessoria indicada pelo MPOG, para apuração dos débitos de IPTU/ITR. O Plano de Ação de Haveres a Receber está em fase de conclusão, e prevê a criação de oito comissões executivas para apuração minuciosa dos créditos da extinta RFFSA. No âmbito dos haveres a receber, a comissão executiva para levantamento das dívidas do Estado de São Paulo, já foi instaurada e está em pleno funcionamento, e foi beneficiada pela prévia existência de grupo de trabalho específico à época da Liquidação. 910 Em paralelo aos esforços de estruturação e planejamento a Assessoria tem se empenhado em apresentar soluções para questões emergentes, com o objetivo de atender as demandas judiciais e do Ministério Público e encaminhamento dos pleitos oriundos de municípios, estados, órgãos públicos federais e de particulares. Para atender às demandas imediatas a Assessoria tem atuado em conjunto com os demais órgãos da Inventariança, dentre eles a Consultoria Jurídica, representada pelo GT-CGU/AGU, a Assessoria de Patrimônio, a Assessoria do Ministério dos Transportes e o Gabinete do Inventariante, a fim de encaminhar soluções que possam ser adotadas dentro dos limites de competência da inventariança, repassando os casos para os órgãos responsáveis. Dentre os assuntos abordados anteriormente ressaltamos os seguintes: Indeferimento, em âmbito administrativo, de pleito de recebimento de alegada dívida contratual da RFFSA com o escritório de Advocacia Maria Inês de Macedo, da ordem de R$ ,00; Cobrança mensal das parcelas dos contratos de arrendamento da extinta RFFSA, com o valor acumulado até o julho de R$ ,50 (tendo como referência o período da inventariança); Tratativas com a CONAB relativas à dívida de cessão de empregado e direitos de arrendamento de Imóveis da extinta RFFSA; Encaminhamento de penhoras informadas pelas concessionárias para a AGU, que detém a competência para levantamento das mesmas; Mapeamento das receitas alternativas encaminhadas pela Assessoria do MT para cobrança ou futuro encontro de contas; Gestão das cobranças do Contrato de Permissão de Uso de Fibras Óticas e Outras Avenças, firmado entre a extinta RFFSA, a Telecomunicações de São Paulo TELESP/Telefônica e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel que totalizaram R$ ,06, até a presente data; Elaboração, pela Coordenação de Orçamento e Finanças, do balancete provisório de dezembro de 2006, ajustado sem a reavaliação de ativos, em análise no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional; Levantamento de débitos de IPTU e créditos de precatórios, para liquidação mútua, quando cabível, dos Municípios de São Carlos, Santa Rosa do Viterbo, Iperó, Itu, dentre outros; e Gestões do CADIN de lançamentos efetuados pela extinta RFFSA, quando requisitado e nas hipóteses legalmente previstas. 1011 Ressalte-se que o cenário que se apresenta é complexo, em razão da dispersão da documentação nas unidades regionais, a inexistência, em muitos casos, de um padrão de atuação, inexistência da contabilização dos débitos, como por exemplo: IPTU, falta de controle dos pagamentos decorrentes de processos judiciais e baixa das obrigações administrativas a que deram origem, como por exemplo: FGTS, falta de controle das receitas não - operacionais, inatividade de arquivos contendo documentação de suporte, inexistência de contrato detalhado que suporte grandes acordos do passado, como por ex. cisão para criação da CBTU, bases de dados com manutenção precária e sistema de banco de dados obsoleto desde o início da liquidação, etc. Nesse sentido, os esforços de planejamento têm sido redobrados, a fim de estabelecer um padrão de atuação que permita ampliar e acelerar os resultados obtidos pela inventariança da Extinta RFFSA. III.1. Resultado dos Trabalhos III.1.1. Comissão de Obrigações a Pagar Foi concluído o Plano de Ação da Comissão de Obrigações a Pagar da Extinta RFFSA, que tem como pressuposto a subdivisão das despesas por grupo de afinidade conforme a natureza dos credores e a especificação contida no Decreto nº , de 22 de janeiro de 2007, ou seja: fornecedores; financiamentos; tributos; e a criação de comissões executivas para tratamento de cada grupo de despesas. O plano embute o cenário das obrigações a pagar, o cronograma de realização das etapas de inventário e a proposta de integrantes das respectivas Comissões Executivas. A partir do referido plano foram criadas, mediante Portarias do Inventariante publicadas no Diário Oficial da União, oito comissões executivas de inventário, que são: 1 Inventário de obrigações acima de R$ ,00, com fornecedores 2 Inventário dos financiamentos contraídos pela extinta RFFSA Portaria 25/2007, DOU de 30/07/2007 Portaria 28/2007, DOU de 30/07/ Inventário da dívida atuarial com a REFER Portaria 26/2007, DOU de 30/07/ Inventário do FGTS Portaria 24/2007, DOU de 30/07/ Inventário do Débito com o INSS Portaria 23/2007, DOU de 30/07/ Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte Portaria 22/2007, DOU de 30/07/ Inventário dos Débitos da extinta RFFSA com a UNIÃO 8 Inventário das Pensões Judiciais por Acidente Ferroviário Portaria 27/2007, DOU de 30/07/2007 Portaria 29/2007, DOU de 30/07/12 Em decorrência do referido plano, será ainda criada, em ação conjunta das Assessorias do MPOG e da Fazenda, comissão para apurar as dívidas de IPTU e ITR, totalizando nove comissões executivas. O estágio atual é de conclusão dos planos de ação circunstanciados de cada comissão executiva, conforme cronograma estabelecido nas portarias de criação, para, em seguida, passar para a fase de apuração do inventário propriamente dito. Isso não impede que ações pontuais já estejam sendo adotadas a fim de atender demandas, urgentes, oriundas de Municípios, Juízes e Ministério Público, dentre outros. O Plano Nacional de Inventário das Obrigações a Pagar encontra-se anexo ao relatório (ANEXO 1). Os cronogramas estabelecidos para cada Comissão executiva são os seguintes (revisão de ago/2007): Comissão nº 1 - Inventário de obrigações acima de R$ ,00, com fornecedores. Ações Previstas: 1) Deliberação sobre o plano de ação geral; 2) Nomeação da comissão executiva; 3) Definição do plano de ação executivo; 4) Levantamento de dados sobre as ações prioritárias definidas no plano de ação executivo; 5) Cálculos e verificação de conformidade dos processos definidos como prioritários no plano executivo; 6) Verificação da conformidade dos processos no que se refere às exigências do Decreto nº 6.018, de 22/01/07; 7) Encaminhamento à CGU para aprovação; 8) Elaboração do Ato de encaminhamento para o Tesouro das obrigações acompanhadas da documentação pertinente; e 9) Procedimentos de ajustes contábeis. Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/13 Comissão nº 2 - Inventário dos financiamentos contraídos pela extinta RFFSA. Ações Previstas: 1) Deliberação sobre o plano de ação geral; 2) Nomeação da comissão executiva; 3) Definição do plano de ação executivo; 4) Levantamento de dados sobre as ações prioritárias definidas no plano de ação executivo; 5) Cálculos e verificação de conformidade dos documentos definidos como de maior materialidade, relevância e urgência no plano executivo; 6) Verificação da conformidade dos processos no que se refere às exigências do Decreto nº 6.018, de 22/01/07; 7) Encaminhamento à CGU para aprovação; 8) Elaboração do ato de Encaminhamento para o Tesouro das obrigações acompanhadas da documentação pertinente; e 9) Procedimentos de ajustes contábeis. Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/ Comissão nº 3 - Inventário da dívida atuarial com a REFER. Ações Previstas: 1) Elaboração do Plano de Ação; 2) Consolidação e levantamento da documentação (original) existente; 3) Análise e cálculos dos valores devidos; 4) Formulação de consultas à Consultoria Jurídica da Inventariança e resposta; 5) Obtenção do reconhecimento formal do Inventariante quanto a dívida; 6) Providenciar remessa do processo à CGU; 7) Fornecer eventuais esclarecimentos à CGU e parecer; 8) Remessa do processo ao Órgão sucessor da obrigação; e 9) Elaboração de Relatórios Trimestral e Final. 1314 Cronograma: AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Comissão nº 4 Inventário do FGTS. Ações Previstas: 1) Deliberação sobre o plano de ação geral; 2) Nomeação da comissão executiva; 3) Definição do plano de ação executivo; 4) Cálculos e verificação de conformidade documental, no que se refere às exigências do Decreto nº 6.018, de 22/01/07; 5) Elaboração do ato de Encaminhamento para o Tesouro das obrigações acompanhadas da documentação pertinente; e 6) Procedimentos de ajustes contábeis. Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/ Comissão nº 5 Inventário do Débito com o INSS. Ações Previstas: 1) Deliberação sobre o plano de ação geral; 2) Nomeação da comissão executiva; 3) Definição do plano de ação executivo; 4) Cálculos, verificação de conformidade documental e deliberação com órgãos envolvidos (INSS e Tesouro); 5) Verificação da conformidade dos processos no que se refere às exigências do Decreto nº 6.018, de 22/01/07; 6) Elaboração do ato de Encaminhamento para o Tesouro; e 7) Procedimentos de ajustes contábeis. 1415 Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/ Comissão nº 6 Inventário do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ações Previstas: 1) Nomeação da comissão executiva; 2) Posicionamento da CGU/AGU sobre consulta formulada; 3) Cálculos (apuração) e documentação de suporte; 4) Encaminhamento à STN; e 5) Procedimentos de ajustes contábeis (aguardar fechamento do balanço da extinta RFFSA). Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/ Comissão nº 7 - Inventário dos Débitos da extinta RFFSA com a UNIÃO. Ações Previstas: 1) Nomeação da comissão executiva; 2) Definição do plano de ação executivo; 3) Cálculos, documentos e tratativas com a STN; 4) Encaminhamento à STN com respectivos documentos; e 5) Procedimentos de ajustes contábeis. Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/16 Comissão nº 8 Inventário das Pensões Judiciais por Acidente Ferroviário Ações Previstas: 1) Deliberação sobre o plano de ação geral; 2) Nomeação da comissão executiva; 3) Definição do plano de ação executivo; 4) Posicionamento da CGU/AGU sobre consulta formulada; 5) Cálculos (apuração) e documentação de suporte; 6) Encaminhamento à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento ou do Ministério dos Transportes; e 7) Procedimentos de ajustes contábeis. Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/ Comissão nº 9 Inventário do IPTU e do ITR ( a ser nomeada). Ações Previstas: 1) Nomeação de Comissão conjunta com a Assessoria do MPOG; 2) Elaboração do Plano de Ação; 3) Levantamento por Unidades Regionais dos tributos devidos e não pagos, por imóvel cadastrado; 4) Avaliação da existência de cessão ou outras transações envolvendo a propriedade dos imóveis; 5) Transferência para o órgão destinatário; e 6) Atualização dos registros patrimoniais e contábeis da extinta RFFSA. Cronograma: JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JAN/17 III.1.2. Comissão de Haveres a Receber e Disponibilidades O diagnóstico gerencial foi estabelecido no Plano de ação respectivo. Os haveres a receber são tratados em oito comissões executivas, a seguir listadas, que deverão ser nomeadas na primeira quinzena de setembro: Inventário dos Depósitos Judiciais e Recursais; Inventário dos Precatórios; Inventário das Receitas Operacionais; Inventário das Receitas dos Arrendamentos; Inventário dos Créditos da exploração imobiliária dos ativos não operacionais; Inventário do Contrato de Permissão de Uso e Outras Avenças de Libras Óticas; Inventário da Dívida do Estado de São Paulo; e Inventário dos Créditos dos saldos de contas vinculadas de exempregados extinta RFFSA não optantes pelo FGTS-NOP. Ações Previstas: 1) Conclusão do Plano de Ação da Comissão Nacional; 2) Nomeação das comissões executivas; 3) Conclusão dos planos de ação circunstanciados; 4) Apuração dos haveres a receber; 5) Encaminhamento ao Tesouro Nacional; e 6) Ajustes contábeis. Cronograma: Mês/Ano AGO./07 SET./07 OUT./07 NOV./07 DEZ./07 JAN./08 Atividades 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª (1) (2) (3) (4) (5) (6) 1718 III.1.3. Comissão de Encontro de Contas Em função das prioridades estabelecidas esta comissão será criada após a consolidação das ações das comissões de Obrigações a Pagar e de Haveres a Receber e Disponibilidades. III.1.4. Comissão de Contabilidade Esta comissão será criada posteriormente visando propor soluções para pendências contábeis oriundas de atos e fatos administrativos que resultem em alteração patrimonial da Extinta RFFSA. III.2. Recursos Necessários A concretização da contratação de apoio técnico e administrativo conforme previsto, permitirá a atuação em maior número de frentes, sob a supervisão do quadro de servidores vinculados à Assessoria, agilizando o processo de inventário. Hoje o staff totaliza oito servidores, sendo um titular de Função de Direção e Assessoramento Superior DAS19 III.3. Conclusão As ações previstas para as diversas Comissões Executivas contemplam um ciclo completo de análise e pagamento ou transferência das obrigações ao órgão destinatário. O percentual das obrigações abrangido nesse ciclo está condicionado aos recursos humanos, materiais e tecnológicos disponibilizados, que serão otimizados para a maximização de resultados até a data prevista de 21/01/2008, constante no Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de A diferenciação dos temas das Comissões Executivas exige mão-de-obra especializada, disponível apenas em parte no âmbito da Assessoria vinculada ao Ministério da Fazenda. Isso demanda colaboração das demais áreas por meio de sugestão de integrantes para integrar as Comissões e da Inventariança, na busca conjunta de outras alternativas de solução. Esta é a abordagem proposta para solução dos desafios da inventariança do ativo e do passivo financeiro da extinta RFFSA. Nossa equipe envidará todos os esforços a fim de colaborar para o alcance dos objetivos gerais da inventariança, sempre pautada na legalidade e, acima de tudo, do interesse público. 1920 IV - ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 2021 IV. IV.1. ASSESSORIA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Transição Institucional RFFSA/DNIT/ANTT Esta assessoria manteve no decorrer do trimestre em referência, como uma das principais diretrizes a adoção de medidas visando à não interrupção das tarefas desenvolvidas pela extinta RFFSA, em consonância com a busca do atendimento ao princípio maior de continuidade da prestação de serviços públicos. Neste trilhar, foram mantidos entendimentos tanto com o DNIT como com a ANTT, visando à continuidade das ações relativas à gestão e a fiscalização dos bens operacionais e não-operacionais relativos ao transportes ferroviário. Neste diapasão, em 02 de maio de 2007, realizou-se reunião na sede da Inventariança da extinta RFFSA, com a presença dos representantes do DNIT e da ANTT, bem como do Inventariante, do Assessor Especial dos Ministério dos Transportes e representantes das áreas de arrendamento e bens não operacionais. Nesta reunião ficou acertado que seria realizado um inventário piloto na Ferrovia Tereza Cristina. IV.2. Inventário STRICTU SENSU As atividades desenvolvidas pelas comissões no trimestres são as seguintes: IV.2.1. Inventário dos Bens Móveis não operacionais Foram iniciados os trabalhos relativos aos bens da Malha Tereza Cristina, tendo sido inventariada a totalidade dos mesmos, estando os trabalhos na fase da conciliação fisico-contábil entre os registros existentes e o que foi efetivamente encontrado (ANEXO 2). A Unidade Regional Tubarão está apurando as diferenças e inconsistências, havendo uma previsão de deslocamento por mais uma semana a Tubarão para acertos finais, quando, então, será elaborado o Relatório Final do Inventário. Citamos como pontos relevantes a perfeita integração entre as equipes da Inventariança e do DNIT e o apoio logístico prestado pela Ferrovia Tereza Cristina - FTC para atingirmos o nosso objetivo com a celeridade conseguida. Da mesma forma, prossegue o inventário dos bens estocados em Araraquara, estando concluídos cerca de 70% dos trabalhos, inclusive com a transferência 2122 para o Almoxarifado centralizador de Campinas, por força de Convênio assinado com a ALL. Em 11 de julho do presente exercício foi realizada inspeção conjunta com o DNIT para levantamento dos materiais de via permanente implantados em parte do Ramal Ibirité Águas Claras, cuja faixa de domínio foi transferida para a SPU e que serão retirados para entrega ao DNIT. IV.2.2. Inventário de Bens Móveis e Utensílios Está sendo realizado o inventário de bens móveis e utensílios da Unidade Regional de Tubarão da Extinta RFFSA - URTUB, com a participação do DNIT. Atualmente este inventário encontra-se em fase de conclusão, tendo-se realizado 90% (noventa por cento) das atividades concernentes. Iniciaram-se entendimentos junto ao DNIT (Regional RJ) para transferência dos veículos da extinta RFFSA lotados na sede da Inventariança. Iniciou-se, ainda, estudo e planejamento para procedimento de inventário de bens móveis e utensílios na Administração Geral. Contatou-se o DNIT (Regional RJ) para elaboração de cronograma de acompanhamento. IV.2.3. Arrendamento Os trabalhos de inventariança da área de arrendamento foram executados conforme abaixo relacionado: O relatório preliminar do Inventário dos Bens Arrendados à Ferrovia Tereza Cristina FTC, encontra-se anexo ao presente (ANEXO 2); Inventário do Ramal Ferroviário Águas Claras-Ibirité (parte) Belo Horizonte- MG, ramal NOP devolvido pela Arrendatária MRS Logística encontra-se em anexo (ANEXO 2); Preparo de documentação e cadastro de bens arrendados para transferência aos órgãos públicos externos como DNIT, ANTT, AGU, Ministério Público e outros; Preparo em meio magnético dos Contratos de Arrendamento da RFFSA com as sete arrendatárias, com seus Anexos e Termos Aditivos originais e atualizados até a publicação da extinção da RFFSA aos órgãos públicos externos DNIT, ANTT, AGU e Ministério Público; 2223 Apoio como Assistente Técnico em ação movida pela RFFSA na 22ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, processo nº , contra a FCA e a MRS; Elaboração de Notas Técnicas de cobranças diversas sobre depredação de bens arrendados, para subsidiar a Assessoria do Ministério da Fazenda; Apoio técnico à Ferroeste na identificação de material rodante registrando seu estado de conservação e suas premências; Elaboração e Ofícios com pareceres técnicos aos órgãos sucessores da RFFSA, subsidiando ações a serem tomadas na gestão dos Contratos de Arrendamento, assim como na transferência de propriedade; Anotação nos Cadastros de Bens Arrendados remanescentes das devoluções de bens que tem havido após a publicação da extinção da RFFSA; Preparação de documentos para viabilização da Inventariança; Encaminhamento à ANTT dos Termos de Transferência dos Contratos de Arrendamento. IV.2.4. Acervos Técnicos, Bibliográficos e documental A organização do acervo documental foi prejudicada pelo encerramento do contrato nº 021/2006, celebrado entre a extinta RFFSA e a firma CNS Nacional de Serviços Ltda, não obstante foram realizadas as seguintes atividades: Levantamento e organização das receitas de Arrendamento; Levantamento e organização das Receitas Alternativas; Levantamento dos Contratos de Concessão e Arrendamento visando sua transferência para a ANTT e o DNIT; Levantamento e identificação de metros lineares de documentos que serão enviados para os órgãos sucessores da extinta Rede Ferroviária Federal; Levantamento e identificação de documentação a ser enviada ao Arquivo Nacional. 2324 IV.2.5. Termos de Ajuste de Conduta - TAC's Foi feito o levantamento de termos de ajuste de conduta firmados entre a RFFSA e Ministérios Públicos Estaduais e, desta forma, constatou-se o seguinte: 1. UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE URPOA Existem 2 (dois) Compromissos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público Estadual Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta. Ambos os Termos são compromissos assumidos em conjunto com a ALL UTD DE BENJAMIN NOTT TAC baseado no Inquérito Civil Público 018/ POSTO DE ABASTECIMENTO DE CRUZ ALTA TAC baseado no Inquérito Civil Público 052/ UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO URSAP 2.1. TAC baseado no Inquérito Civil Público 001/2003/PJDMA/PP. Situação atual: OBS.: O TAC foi assinado em 14/12/2004. As obrigações assumidas pela Concessionária ainda não foram iniciadas pelo fato da Fundação de Cultura não ter aprovado o projeto de restauração TAC firmado entre o Ministério Público de São Paulo, Associação dos Moradores de Adelino Simioni, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Esso Brasileira de Petróleo Ltda e a Ferrovia Paulista S/A (FEPASA) Procedimento Administrativo n o 55/2000 DEJ , Ministério Público do Meio Ambiente Comarca de São Carlos/SP Situação Atual: O procedimento foi instaurado mediante a Portaria nº 55/00 ante a denúncia do Departamento de Proteção de Recursos Naturais DPRN pela falta de registros de áreas de reserva legal. Existem providências da área de Patrimônio para registro. O feito se encontra sobrestado Procedimento Administrativo n o 40/01, Ministério Público do Meio Ambiente Comarca de São Carlos/SP Situação Atual: A pasta foi encaminhada a AGU Seccional de Ribeirão Preto, em atendimento a Medida Provisória no 246/05. 2425 2.5. Subestação de Varnhagem Iperó/SP Situação Atual: Aguardando reunião com o Ministério Público e IBAMA Subestação de Pantojo Mairinque/SP Situação Atual: CETESB solicitou novos estudos. Enviado Relatório para análise da CETESB Subestação Ouro Araraquara/SP Situação Atual: Estudos ambientais encaminhados à CETESB, para análise e manifestação. Novos estudos solicitados pela CETESB Subestação de Rubião Júnior Botucatu/SP Situação Atual: Estudo Ambiental encaminhado à CETESB para análise e manifestação Subestação de Apuãs Botucatu/SP Situação Atual: Estudo Ambiental encaminhado à CETESB para análise e manifestação. Novos estudos solicitados pela CETESB Pool de Petróleo Paulínia/SP Situação Atual: CETESB solicita novos estudos. Reunião com Empresas no POOL de Paulínia Horto Bela Vista Iperó/SP Situação Atual: Este passivo não é reconhecido pela RFFSA. Área do Estado de São Paulo Botucatu/SP Situação Atual: Tanques desgaseificados e removidos Variante de Americana/SP Situação Atual: Processo com o Jurídico de Campinas para análise Itirapina/SP Situação Atual: Processo de contratação de serviços aguardando na AG, decisão do Inventariante a respeito do pedido do ERSAP, de recursos da ordem de R$ ,00, para dar seguimento à decisão judicial. 25 Exibir mais
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