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Timestamp: 2019-10-14 01:42:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 2']

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30/092019
30 de Setembro 2019
IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Quota
Recolhimento da 6ª quota da DIRPF do exercício corrente, sem acréscimo de juros.
Base Legal: Artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.871/2019.
PIS/COFINS – Retenção
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
Último dia para recolhimento das…
Último dia para recolhimento das contribuições federais retidas, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/09/2019 a 15/09/2019, na forma prevista no Art. 42 da Lei nº 11.196/2005.
3746 COFINS
3770 PIS
IRRF - Rendimentos de Capital - Fundos de Investimentos Imobiliários - Rendimentos e Ganhos de Capital
Último dia para o recolhimento dos rendimentos e ganhos de capital distribuídos, competência agosto de 2019 - (Até o último dia útil do mês subsequente - Lei nº 11.196/05).
IRPF - Carnê-Leão
Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de agosto de 2019.
DARF: 0190
Fund. Legal: Lei nº 8.383/1991, art.6º, II
IRPF - Renda variável
Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de agosto de 2019.
DARF 2 vias
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos, no mês de agosto de 2019, por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa.
IRPJ - Estimativa Antecipação Mensal
Pagamento do Imposto de Renda devido, no mês de agosto de 2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa.
CSLL - Estimativa
Antecipação mensal
Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de agosto de 2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
IRPJ/SIMPLES Nacional
Lucro na alienação de ativos
Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de agosto de 2019. (Resolução CGSN nº 94/2011)
0507(ADE CODAC 90/07)
Pagamento do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada no mês de agosto de 2019, do lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92, inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, pelas pessoas jurídicas que, até 31.12.94, optaram por oferecê-los à tributação de forma antecipada (mediante redução da alíquota do imposto), em 120 parcelas mensais, e não tenham optado pela liquidação antecipada.
Apuração trimestral
Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido, no 2º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral, com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, no 2º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral da CSLL (com base no lucro real, presumido ou arbitrado).
Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS):
a) da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de agosto de 2019;
b) da prestação do parcelamento alternativo em até sessenta prestações (acrescida de juros pela TJLP).
Base Legal: Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 4°.
PAES – PJ
Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de agosto de 2019.
Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2003, art. 6°
7093-Microempresas
7114-EPP
7122-Demais PJ
Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Base Legal: Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2006, art. 6°, §2°.
PAES - PF
Pagamento, pelas pessoas físicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal relativa ao mês de agosto de 2019.
PAES - ITR
Pagamento, pelas pessoas físicas ou jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, na hipótese do Paes abranger débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da parcela mensal relativa ao mês de agosto de 2019.
7288 - SRF
7317 - PGFN
Parcelamento - Simples Nacional
Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).
Base Legal: Artigo 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.
Parcelamento Simples Nacional - 2009
Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.
Base Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.
Parcelamento Especial - SIMEI
Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de setembro/2016, solicitado na RFB.
Base Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, §3°.
Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN)
Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.
Base Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 139/2018; Portaria PGFN nº 38/2018, art. 4º.
Parcelamento Especial - Simples Nacional
Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de setembro/2016, solicitado na PGFN e na RFB.
Base Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.
Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN)
Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Base Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018
Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional
Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).
Base Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.
Parcelamento Especial da Lei nº 11.941/2009
Parcelamentos Especiais Previstos na Lei nº 11.941/2009 regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009
Último dia para o recolhimento, pelas Pessoas Jurídicas e Físicas optantes pelos parcelamentos especiais previstos na Lei nº 11.941/2009.
Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura
Último dia para recolhimento da parcela mínima da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 7/2013
Parcelamento - Lei nº 12.865/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 39 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 8/2013
Último dia para recolhimento da parcela mínima do Parcelamento da Lei nº 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.865/2013, art. 40 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9/2013
Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º
Último dia para recolhimento da parcela da antecipação/prestação da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 pelo art. 2º da Lei nº 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei n° 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014
Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42
Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
Base Legal: Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.
Parcelamento – Programa de Regularização Tributária (PRT)
Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017, art. 3°, § 5°, art. 4° e art. 9° e Portaria PGFN n° 152/2017, art. 5°.
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 793/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.728/2017, art. 6º e Portaria PGFN nº 894/2017, art. 8º.
PERT - Parcela
Último dia para recolhimento da parcela do parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Base Legal: Medida Provisória n° 783/2017; Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, art. 4°; § 4° e Portaria PGFN n° 690/2017, arts. 4° e 5°.
INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional
Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e § 3º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013
Atenção: O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
Último dia para recolhimento da prestação do parcelamento, e a totalidade das contribuições previdenciárias patronais e dos empregados, com vencimento posterior a 30.04.2013. Este parcelamento abrange débito previdenciário, aplicadas as reduções, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes de reclamatória trabalhista, relativos à contribuição retida do empregado como a parte do empregador, vencidas até 30.04.2013.
Base Legal: a partir do artigo 39 da Lei Complementar n° 150/2015, Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.302/2015.
Último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em agosto de 2019, desde que prévia e expressamente autorizadas por eles. (Lei nº 13.467/2017 alterou o caput do art. 545 da CLT).
DIF - Cigarros
Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
Base. Legal: Artigo 3º da Instrução Normativa SRF n° 396/2004.
Programa Receitanet disponível na página da SRF
DIPI – Cosméticos
Apresentação da DIPI, pelos estabelecimentos industriais que auferiram no ano anterior receita bruta com a venda de produtos do Capítulo 33 - Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre anterior.
Base Legal: Artigo 2º da Instrução Normativa SRF n° 47/2000.
Obs.:A IN RFB nº 1.823/2018 (DOU de 14.08.2018) revoga a IN SRF nº 47/2000. Neste sentido, foi definido que os estabelecimentos industriais que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, igual ou superior a R$ 100 milhões, que não tenham apresentado a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI Cosméticos), nos termos do Anexo Único da IN SRF nº 47/2000, ficam dispensados de sua apresentação.
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês agosto de 2019.
Base Legal: Artigos 4° e 5° da Instrução Normativa RFB n° 1.761/2017.
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)
Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas, durante o mês de agosto de 2019, por pessoas físicas ou jurídicas.
Programa Receita Federal
SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) - Registro de Pagamento (RP)
Último dia para inclusão do RF, ou RP, referente aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, das operações registrados no Siscoserv no mês de Setembro de 2019.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012
SISCOSERV - Registro de Vendas (RVS) - Registro de Aquisição (RAS)
Último dia para registro do RAS / RVS referentes às operações iniciadas em Junho de 2018, de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para os seguintes capítulos da NBS: 01 - Serviços de construção; 02 - Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro; 03 -Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem; 04 - Serviços de transporte de passageiros; 05 - Serviços de transporte de cargas; 06 - Serviços de apoio aos transportes; 07 - Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas; 09 - Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial; 10 - Serviços imobiliários; 13 -Serviços jurídicos e contábeis; 14 - Outros serviços profissionais; 15 - Serviços de tecnologia da informação; 18 - Serviços de apoio às atividades empresariais; 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção); 21 - Serviços de publicação, impressão e reprodução; 26 - Serviços pessoais; 11 - Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos; 12 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento; 25 - Serviços recreativos, culturais e desportivos e 27 - Cessão de direitos de propriedade intelectual.
Declaração de Criptoativos
Último dia para apresentar informações relativas às operações realizadas com criptoativos (referente às operações realizadas em agosto de 2019) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 7º da IN RFB nº 1.888/19.