Source: https://pt.scribd.com/doc/62370708/AULA-01
Timestamp: 2020-07-10 20:44:49+00:00
Document Index: 102323919

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 6', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 159', 'artigo 182', 'artigo 2', 'artigo 77', 'In dubio', 'artigo 181', 'artigo 343', 'artigo 147', 'artigo 129', 'artigo 181', 'artigo 437', 'artigo 118']

AULA 01 | Testemunha Especializada | Crimes
rochadir
Livro Princípios Básicos de Prevenção ao Crime de Homicídio Doloso
LFG – processo penal – aula 07.pdf
Aula V - Condensada
MANUAL CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA
Revisão+de+Medicina+Legal+2010
Apostila Medicina Legal 1 Semestre 2012
Questionário - Medicina Legal
PERÍCIAS E PERITOS EM MEDICINA LEGAL
PROJETO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL RJ MEDICINA LEGAL – ROBERTO BLANCO robertoblanco@infolink.com.br
Perícia - Do latim peritia, ae. Experiência, saber, habilidade. É todo exame que, por requisição da Autoridade competente (Policial, Judicial, Ministério Público, Defensoria Pública ou Presidente de Inquérito Policial Militar) realiza-se com a finalidade de oferecer prova material para esclarecer fatos, ou evidenciar estado ou situação de interesse da Justiça. Pode atender às diversas áreas do conhecimento humano: penal, civil, trabalhista, administrativa, ética etc.
Perícia Médico-Legal - Realiza-se em pessoas humanas, vivas ou mortas, inteiras ou em partes.
Eventualmente, face às peculiaridades do Rio de Janeiro, em gatos, cães e pombos.
Em sua quase totalidade necessita de peritos que tenham formação superior em Medicina, ou seja, devem ser médicos. Ver controvérsias no artigo 159 § 1º do CPP.
ATENÇÃO: A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE PERITOS E PERÍCIAS DEVE SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO CPP E NO CPC
Como já vimos anteriormente, nem todo perito-legista, entretanto, é médico.
Por uma dessas coisas que só acontecem no Brasil, embora seja conditio sine qua non, a qualidade de médico para elaborar uma perícia de Clínica Médico-Legal ou de Necropsia (O Código de Processo Penal usa, também, o termo Autópsia), os peritos-legistas não foram incluídos entre os Profissionais da Área de Saúde, nem o cargo de perito- legista é considerado, administrativamente, exclusivo de médicos.
A alegação? Ora, para incluir Farmacêuticos e Bioquímicos (Profissionais do mais alto nível
técnico-científico, aos quais respeito e admiro pelo excelente trabalho que sempre realizaram no IML) no quadro de peritos-legistas, tornou-se a atividade, em sua quase totalidade constituída de médicos, “Não exclusiva de médicos”. No entanto, só o médico, exclusivamente o médico, poderá assinar os autos (laudos) de exames oficiais de clínica Médico-Legal e de Necropsias!
CUIDADO!. Nos casos de peritos ad hoc, de acordo com o texto legal, até mesmo um enfermeiro ou veterinário poderá assinar um lado de necropsia forense ou de clínica Médico-Legal. Entretanto, no Concurso Público, para o cargo de Perito-Legista dos Serviços de Clínica Médico Legal ou se Necropsias, o requisito indispensável para concorrer à vaga é a apresentação do diploma de Médico!
Ver Artigos 159, § 1º e 145 § 3º do CPC.
PERÍCIA CRIMINAL - Diferentemente da Perícia Médico-Legal, a Perícia Criminal realiza-se em coisas (o cadáver é coisa; não é mais pessoa natural), veículos, objetos, instrumentos, substâncias, armas etc. Nestes exames atua um outro tipo de perito. Nestes tipos de perícias trabalha o perito-criminal, lotado nos Institutos de Criminalística.
No Rio de Janeiro os peritos-criminais estão lotados no Instituto CARLOS ÉBOLI (ICE). Em razão das distorções especialíssimas que ocorrem em nosso País, os Peritos-Criminais, mesmo não sendo médicos, elaboram laudos em que fazem referências diagnósticas a lesões encontradas em cadáveres nos locais de morte violenta, por ocasião da perinecroscopia.
E se alguns são extremamente competentes, não podemos esquecer aqueles que demonstram grande dificuldade ao examinar o cadáver no local do evento fatal. Ver artigo 6º, I do CPP.
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Ainda bem que, cientes de suas dificuldades, em sua maioria, os Peritos-Criminais assinalam em seus laudos que, quanto às lesões, “melhor dirão os legistas, no exame cadavérico, em condições mais adequadas de observação!”
Esta frase demonstra que muitos peritos-criminais parecem não conhecer as instalações dos IMLs.
Talvez não saibam que as condições em que são feitos os exames médico-legais não são tão adequadas como imaginam
OS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES – Em virtude das inúmeras contradições que envolvem essas duas atividades periciais, extremamente distintas em local de trabalho e objetivos imediatos, muitas vezes, cobram-se respostas ao perito-legista que, por atribuição, competem ao perito-criminal e vice-versa.
Apenas para consignar, haja vista que mais de uma vez fui vítima de críticas desta espécie, não cabe ao perito- legista, na rotina, o exame de local de morte violenta. Não cabe ao perito-legista, na rotina, a análise das circunstâncias em que a morte violenta ocorreu. Não lhe cabe dizer, na rotina, uma vez que não vai ao local de encontro do cadáver, se a morte ocorreu naquele local ou em outro.
Também não lhe cabe analisar, na rotina, a dinâmica da morte (circunstâncias) e muito menos a motivação do delito. Deve-se entender que os desejos da epidemiologia e os anseios do Ministério da Saúde, nem sempre coincidem com as exigências do Direito Penal.
Todas essas tarefas, como indicam os formulários oficiais disponíveis nas Instituições, são atribuições dos peritos- criminais que, não tendo elementos para definir por completo a situação, deixarão a decisão por conta das Autoridades encarregadas da Investigação. Só excepcionalmente, nos casos em que forem diretamente requisitados pela Autoridade Investigante, os legistas comparecerão ao local do fato onde se supõe ter ocorrido um evento criminoso e há uma vítima, humana ou não, a ser examinada.
PERÍCIAS EM ANIMAIS - Esta situação ainda está na fronteira das indefinições. O ICE possui peritos-criminais especialistas em veterinária. Como será o procedimento nos Institutos em que tal especialista não está disponível? O título de perito-criminal é abrangente ou dependerá, para cada caso, da especialidade do perito? E se houver médico-veterinário no IML, modifica-se a atribuição?
Lembre-se que no art. 31 da LCP (Lei das Contravenções Penais) há o tipo contravencional que pune a “omissão de cautela na guarda e condução de animais”, podendo resultar lesões corporais e até mesmo a morte.
No art. 64, também da LCP, há o tipo contravencional da “crueldade contra animais”, onde é punida a “crueldade contra os animais” ou a “submissão a trabalho excessivo”. Como resultado podem surgir delitos com várias tipificações em face do caso concreto. E estas infrações poderão deixar vestígios que necessitarão de análise pericial, ora no ser humano, ora no animal.
MEIO AMBIENTE - E, complicando ainda mais a situação, uma consulta à Legislação Especial que se refere ao Meio ambiente, Lei 9605/98, temos vários artigos que se referem a determinados animais (silvestres e outros). No artigo 32 da Lei 9605/98, por exemplo, existe o tipo penal: “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.
Assim, antes de optar por indiciar alguém em simples contravenção penal, em se tratando de maus tratos a animais, identifique o animal e, talvez, o caso possa interessar á Legislação Ambiental. E, esta, sendo legislação especial, prevalece sobre as demais que passam a ser mais gerais. Desta forma, quem maltratar um canário, ou um papagaio, não deverá responder pelas contravenções penais já referidas: poderá estar incurso nas penas do artigo 32 da Lei 9605/98, por exemplo.
NA DÚVIDA, CONSULTE, PRIMEIRO, A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (LEI 9605/98).
E, como sabemos, não há exigência de Lei para que o perito tenha essa ou aquela especialidade em situações especiais. Ver artigo 159 § 1 0 do CPP e 145 § 3º do CPC com relação aos peritos ad hoc.
CONSULTE A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE PERÍCIAS E PERITOS
GATOS ENVENENADOS - Outra situação envolveu a morte de vários gatos; havia suspeita de envenenamento. O serviço de Toxicologia do IML constatou a presença de CARBAMATO (CHUMBINHO) nas vísceras dos felinos mortos. As perícias foram feitas pela Dra. SILÉZIA MIGNAC PEREIRA conhecida por todos pelo seu vasto conhecimento em Medicina Legal e pelo grande amor dedicado aos animais. Perícias em objetos, instrumentos,
manchas de sangue, esperma, ou outros líquidos orgânicos ficarão, também, por conta do Instituto de Criminalística.
Ë importante que as autoridades saibam a qual Instituição requisitar os exames.
A população, por sua vez, é induzida a erro com frequência. Ë muito comum a presença de manchetes nos Jornais
afirmando que o IML ainda não concluiu os exames das manchas de sangue encontradas no local do crime, nem a
análise dos resíduos identificados na arma arrecadada, nem definiu se houve suicídio ou homicídio Talvez devessem saber que cabe aos Institutos de Criminalística, quando possível, fornecer tais respostas.
Não se deve esquecer, porém, que além do foro penal, a Medicina Legal também atende às questões de áreas civil, trabalhista e administrativa: anulações de casamento, determinação de paternidade, interdições, capacitação civil
para diversos atos, inclusive para testemunhar etc. Nestes casos, de um modo geral, o Juiz da vara Cível ou do Trabalho, escolhe, entre os peritos que conhece, e confia, o perito do Juízo. Não há Concurso para tal cargo. É uma questão de confiança do Juiz, que conta com a competência do perito escolhido. Observe que no foro civil basta um único perito (art. 421 do CPC). No foro Penal ERAM (LEI ANTIGA) indispensáveis, pelo menos, dois. Ver artigos 159
e 159 § 10 do CPP NA NO VA LEGISLAÇÃO SOBRE PERÍCIAS E PERITOS: LEI 11.690/08.
PERÍCIA VERSUS EXAME DE CORPO DE DELITO - Finalmente, é importante assinalar que nem toda perícia é um exame de corpo de delito, ou possui interesse judicial. Há perícias de avaliação de imóveis, de peças artísticas para leilões, de animais para compra e venda etc. Podemos dizer, para simplificar, que todo exame de corpo de delito é uma perícia, mas nem toda perícia é um exame de corpo de delito.
QUEM SÃO OS PERITOS ?
Peritos - Do latim peritus, a, um. Perito é aquele que sabe por experiência, hábil, instruído. Perito é aquele que, por definição, deveria ser profundo conhecedor em determinado assunto. Observe os artigos l58 a l84 do CPP, com as modificações impostas pela Lei 8862 / 94, e agora, recentemente, pela lei 11.690/08.
Observe como a atuação do Delegado de Polícia foi alterada, teoricamente, nos termos da Lei,
8862/94, principalmente na relação com os peritos-legistas e criminais.
Parece-me, no entanto, que a Lei “não pegou”, haja vista que tudo continua como dantes
Peritos Oficiais - Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos
oficiais (art. l59 do CPP). ERA o texto da lei antiga. Agora, lei 11.690/08, basta UM PERITO
Peritos oficiais, atualmente, são aqueles cuja nomeação para o cargo decorre de aprovação em Concurso Público. Outrora poderiam resultar de nomeação decorrente de escolha do Poder Executivo ou, por acesso, em plano de
carreira. Os peritos oficiais não precisam afirmar, por escrito, que aceitam o encargo, nem prestar compromisso, também por escrito, de fielmente desempenhar suas funções: o compromisso é inerente ao cargo.
São designados para realizarem os exames por determinação do Diretor da Instituição a que pertencem.
De um modo geral, salvo especialíssimas exceções, a designação dos peritos depende da escala de plantão.
De um modo geral, não há peritos especiais para fazer determinados exames.
A indicação decorre da escala de plantão fixada no quadro de avisos.
Peritos ad hoc (Não Oficiais) - Em determinadas localidades, infelizmente, muitas, não há peritos oficiais para atenderem às perícias locais.
Assim, como preceitua o CPP. em seu artigo l59 § l °, serão designadas duas pessoas, idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas preferentemente entre as que tiverem habilitação na área a que se destina a perícia. Estes peritos, conhecidos pelo nome de peritos ad hoc (para esta ocasião), antes de elaborarem a perícia, deverão aceitar o encargo e prestar compromisso legal de fiel e bem desempenhar sua tarefa (Art. l59 § 2° do CPP).
Para tanto, nas Delegacias, ou outras repartições, deverão assinar um documento denominado Portaria, emitido pela Autoridade requisitante. Sem esse documento, tal perícia, por mais bem elaborada que seja, pode ser fulminada por irregularidade insanável.
Não raro, algumas autoridades que desempenham suas funções em locais onde a escassez de peritos é uma constante, contam com a colaboração de alguns médicos, alguns dos quais cedidos pelas Prefeituras locais, para a execução dos exames necessários.
Para tanto já deixam um determinado bloco de “Portarias” com a indicação dos peritos ad hoc, devendo, os mesmos, tão logo terminem as perícias, assinar os termos de aceitação e compromisso. O temporário, aos poucos, vai ficando
simples leitura dos art. l57 do CPP e 436 do CPC. mostra que, independentemente da fonte da perícia, é o livre convencimento do Juiz que determinará o valor da prova, seja ela técnica ou apenas testemunhal. Por outro lado, além de sabermos que não há hierarquia de provas, o juiz não está obrigado a acompanhar a decisão pericial. Veja o que informa o artigo 182 do CPP:
Qual a perícia de maior credibilidade? Aquela produzida pelo perito Oficial ou pelo perito ad hoc? A
“O Juiz não está adstrito ao laudo, pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte” No Foro Civil não há obrigatoriedade para que trabalhem dois peritos no exame requisitado. Um único perito, o louvado do Juízo, é o indicado (art. 421 do CPC). As partes poderão, se quiserem, indicar assistente técnico para acompanhar o exame. (art. 421 § 1º I e II do CPC). Ao final, se concordarem com o resultado, assinarão o laudo juntamente com o perito do juízo. Aquele que discordar deverá elaborar o próprio laudo e o oferecerá como contestação. O Juiz, analisando os laudos e as outras provas, decidirá.
Também no foro penal há situações em que o laudo, válido, é assinado por um único perito.
Em Medicina Legal temos, como exemplo, a elaboração do laudo prévio de Embriaguez.
Em Perícia Criminal o exemplo é a execução do laudo prévio de constatação de substância entorpecente. Estes laudos servem, apenas, para a autuação do indiciado na Delegacia Policial e, quando muito, para o início da fase Processual. No entanto, para a conclusão do Julgamento, ou seja, para encerrar a fase Processual, ERA (LEI ANTIGA) indispensável a presença do laudo definitivo, elaborado e assinado por DOIS peritos.
Atualmente, com a lei 11.690/08 o laudo definitivo é válido com a assinatura de APENAS UM PERITO OFICIAL. CUIDADO: CONTROVÉRSIA NA LEI DAS DROGAS.
SÚMULA 361 DO STF - É importante assinalar que existe a súmula número 361do STF que informa ser nulo o laudo assinado por um único perito, não podendo participar do laudo definitivo o perito que tiver participado da primeira diligência.
Há que se ter cuidado com a elaboração e assinatura do laudo definitivo de embriaguez. Mais de uma vez atendi colegas, constrangidos, solicitando orientação para uma situação incômoda, mas que já estava se tornando comum no Rio de Janeiro.
O colega assinava o laudo pericial de embriaguez e, como não estava na sala de exames de corpo de delito no dia
em que o periciado foi examinado, era acusado (pelo CRM) de falsidade ideológica, de assinar laudo no qual não
trabalhou etc.
O que os acusadores pareciam não entender era que o laudo definitivo de embriaguez é um laudo indireto. É
elaborado a partir das anotações feitas pelo único perito-legista que estava presente quando do exame do periciado.
Assim, sempre, e não há outro jeito, os dois colegas que elaboravam e assinavam o laudo definitivo de embriaguez pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos não estavam, nem deveriam estar, na sala de exames no dia da elaboração do laudo prévio.
Observe que a súmula 361 do STF é lapidar: “ participado da primeira diligência.”.
podendo participar do laudo definitivo o perito que tiver
Como, então, os peritos que elaboraram e assinaram o segundo laudo poderiam ser punidos porque não estavam na sala de exames no dia da elaboração do laudo prévio?
”Tava” É
ficando difícil compreender
COM A NOVA LEI 11.690/08 ESSES PROBLEMAS, FINALMENTE, ACABARAM!
LAUDO PRÉVIO DE LESÕES CORPORAIS? - Talvez em breve, muito breve, apareça mais um laudo prévio no cenário policial: o de lesões corporais dolosas. Sua presença torna-se indispensável para que a Autoridade Policial possa, adequadamente, saber se deve ou não utilizar a Lei 9099/95, bem como o artigo 2º da Lei 10 259/2001, embora possa, atualmente, utilizar o auxílio oferecido pelo artigo 77 § 1 0 da Lei 9099 / 95, desde que o caso não chegue à fase de denúncia e sentença.
Se você for verificar a inteligência do artigo em tela verá que, mesmo deixando vestígio, pode-se prescindir do exame de corpo de delito para solucionar a infração penal, se for considerada de menor potencial ofensivo. O problema que pode surgir, inevitável, é haver algum equívoco na classificação da lesão feita, exclusivamente, pelo Delegado de Polícia. Parece, à primeira vista, que estaria havendo usurpação de função pública. Critica-se que o delegado estaria fazendo o trabalho do perito legista.
Entretanto, na madrugada, quando é necessário resolver a questão, no momento, não há tempo, nem condições de encaminhar o paciente ao IML e aguardar a chegada do laudo pericial com a resposta desejada.
Não havendo laudo prévio sobre o assunto, a autoridade toma a decisão que entende melhor para o caso.
LESÃO LEVE - Se entender que a lesão é leve, não estará causando qualquer prejuízo ao agressor com a sua decisão “pericial”. Será lavrado o Registro de Ocorrência Circunstanciado e, com o BAM, o procedimento será encaminhado ao JECRIM.
Se, mais tarde, com a realização de outros exames, o caso complicar-se e constatar-se que a lesão era grave, far-se-
á um aditamento e o procedimento, agora, com o laudo de exame de corpo de delito, será encaminhado à Vara Criminal correspondente.
Eventuais críticas podem surgir a respeito da liberação do indiciado no dia da agressão.
Argumenta-se que não havia outra maneira de agir, considerando-se o Princípio da Ampla Defesa que a Constituição Federal determina, bem como o brocardo In dubio pro reo
LESÃO GRAVE - Se o delegado, porém, entender que a lesão é grave, e que há necessidade de autuação do agressor em flagrante, deverá tentar obter o laudo pericial, imediatamente, nem que seja levando os peritos legistas até o local onde estiver o paciente, a qualquer hora, até mesmo no Hospital, para que possa fundamentar, cientificamente, o auto de prisão em flagrante. Entretanto, às vezes, nem mesmo o legista tem condições de definir, de imediato, com segurança científica, se a lesão é leve ou grave.
Assim, embora contrariando a rotina dos legistas, minimiza eventuais contratempos a respeito de alegações de prisão ilegal ou demais irregularidades.
A PERÍCIA CONTRADITÓRIA - Não é raro que os peritos indicados para um caso não concordem com o resultado final. Tal é a multiplicidade de possibilidades e a falta de sinais típicos, característicos, de muitas lesões, que os peritos podem chegar a conclusões diferentes. Nada impede que cada um redija o seu laudo evidenciando os resultados conflitantes entre si.
Caberá ao Juiz a decisão a respeito. De um modo geral, na rotina, os Peritos discutem os conflitos, ainda na Instituição e, normalmente, chegam a um resultado comum. Se não chegarem a um consenso, cada um redigirá o seu laudo e o encaminhará ao Juiz.
AS FALHAS, CONTROVÉRSIAS E OMISSÕES - Não sendo a Medicina uma ciência exata, e não sendo o ser humano, a imagem da perfeição, por diversas razões, o laudo pode apresentar imperfeições, omissões, controvérsias, obscuridades ou outros vícios que prejudiquem a sua utilização pela parte interessada. O remédio jurídico, normal, está previsto no CPP, no artigo 181 e seu Parágrafo Único que discutiremos mais adiante.
FALSA PERÍCIA - É aquela em que o perito, dolosamente, altera determinados elementos do seu laudo, com o intuito de alterar o resultado final, deturpando a verdade dos fatos em exame.
Falsa Perícia não se confunde com a falha ou omissão, simples de observar na leitura do laudo, que em nada altera
o resultado final do exame.
Por outro lado, mesmo que a falha existente alterasse significativamente o resultado final, para que se configurasse a falsa perícia, tornar-se-ia indispensável comprovar o dolo do perito em modificar a verdade e forjar um novo resultado.
Observe os artigos 342 e seus §§, bem como o artigo 343 e seu Parágrafo Único, todos do CP. No CPC artigo 147.
Já vimos, mais de uma vez nos Jornais de nossa Cidade, ilustres personalidades acusarem determinados peritos
outra apresentada por um outro
porque a resposta oferecida a uma Consulta Médico-Legal, era diferente de uma
perito do mesmo Instituto. Em nenhum momento os ilustres acusadores preocuparam-se em verificar a importância
desta verdade científica: Em Medicina, consideradas as diversidades biológicas humanas, NEM SEMPRE, para a mesma pergunta, há apenas uma única resposta, um único tratamento, uma única evolução.
O grande problema gerado pela falta de esclarecimento, é que depois que a manchete infamante é publicada no
Jornal, depois que a acusação foi disseminada por outros meios de comunicação, pouco vale o entendimento futuro e o velado pedido de desculpas. Os legistas, que de um modo geral, não reclamam, Apanham da mídia como cachorro de bêbado
CORPO DE DELITO - Na Polícia Judiciária, entre os itens fundamentais da investigação, destaca-se a comprovação da materialidade do delito. Há delitos que deixam vestígios, sejam esses vestígios permanentes (delicta factis permanentis). Outros deixam vestígios temporários (delicta factis transeuntis).
Assim, há necessidade da perpetuação destes vestígios para que mais tarde, na fase processual, o fato possa ser analisado sob a Presidência Judicial.
Do estudo do conjunto destes vestígios poderão surgir os indícios de autoria do fato ilícito.
Este conjunto de vestígios observados no local do exame constitui o corpo de delito. É preciso, no entanto, observar-
se que nem todo corpo de delito refere-se a um delito, no sentido de que delito é sinônimo de crime. Pode-se ter um
exame de corpo de delito de um fato contravencional. Por outro lado pode-se ter um exame de corpo de delito em uma situação atípica (não existe tipo penal para o casão) para o direito penal, como por exemplo, um suicídio. Há
inúmeras definições para corpo de delito. Adotamos uma das mais simples e claras: “Corpo de Delito é o conjunto dos elementos sensíveis de um ato ilícito”; ou “Corpo de Delito é o conjunto de elementos constituintes da materialidade do delito”, ou, como aparece nos livros, “conjunto de elementos sensíveis de um fato criminoso”.
Entende-se por elementos sensíveis aqueles que podem ser percebidos pelos órgãos dos sentidos humanos: visão, audição, olfação, tato e paladar. A via extra-sensorial, felizmente, no Processo Penal, ainda não é aceita. Você mesmo deve conhecer algumas pessoas que alegam que possuem “um sexto sentido”.
EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - O exame de corpo de delito é chamado de direto quando o material em estudo (o corpo de delito) é examinado com os órgãos dos sentidos dos peritos examinadores (Lei 8862 /94), ou seja, os peritos examinam, diretamente, o objeto da perícia.
EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - É assim chamado o exame de corpo de delito no qual os peritos elaboram o “laudo” com base em informações faladas ou escritas por outros observadores, especializados ou não.
Assim, quando os laudos Médico-Legais são produzidos, tendo como base os Boletins de Atendimento Médico (BAM.), ou Prontuários Médicos Assistenciais, temos exames de corpo de delito indiretos; quando se elabora a Perícia requisitada a partir das declarações de testemunhas, que foram reduzidas a termo nas Delegacias ou equivalentes, temos, também, o exame indireto. É necessário que se entenda que o exame indireto só é admissível, quando for impossível elaborar-se o exame direto.
No entanto, Direto ou Indireto, caberá ao Juiz dar - lhe o peso de prova importante ou não no Processo. Lembre-se,
mais uma vez, que: Art. l82 do CPP). “O Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”. Alguns notáveis Professores de Medicina Legal repudiam a credibilidade do exame indireto alegando que
os documentos médico-assistenciais não possuem o rigor da observação Médico-Legal.
Preliminarmente, em nome da precisão mais absoluta, até certo ponto, concordamos. No entanto, para atender às exigências do Direito, de características lógico-formais, não há como recusar a requisição para tal exame a partir de documentos médicos.Do contrário, o que diríamos das perícias executadas por peritos ad hoc?
CUIDADO PERITO - Entretanto, não raro, o perito poderá verificar que o documento externo, mesmo que tenha sido elaborado por médico especialista, não corresponde ao quadro clínico que está sendo examinado diretamente. Nestes casos, tendo dúvidas, poderá contestá-lo. Nestes casos, de rotina, o perito deverá consultar os especialistas da Instituição para evitar futuras críticas. Não devemos esquecer que os médicos assistentes, por mais competentes que sejam, às vezes não compreendem que seus diagnósticos de presunção ou probabilidade podem modificar, inteiramente, o futuro do indigitado autor do delito em exame. Não raro, um médico assistente fornece atestados com prazos elásticos, de repouso das atividades laborais, esquecendo-se, ou não sabendo, que estes prazos podem ter efeito jurídico-penal contra alguém, agravando significativamente a sua situação frente à Justiça penal.
EXAME PERICIAL BASEADO EM ATESTADOS MÉDICOS? - Imagine um médico que forneça um atestado médico,
para um cliente antigo, afastando-o das atividades profissionais por trinta dias. Se a causa da consulta médica tiver sido uma agressão, o indiciado deverá ser enquadrado no artigo 129 § 1º do CP? Claro que não! O perito não pode se deixar levar pela opinião do médico assistente. Cada um tem a sua atribuição específica. E estas atribuições são bastante diferentes. Cabe aos peritos, no exame indireto, se acatarem as informações, anotar, no laudo pericial indireto, que suas conclusões estão baseadas, exclusivamente, no relato da documentação apresentada para exame.
E devem transcrever, na íntegra, os documentos que permitiram a conclusão.
Caberá, como sempre, ao Juiz, valorizar ou não o lado pericial resultante. As dúvidas ou omissões existentes nos autos de exame médico-legal serão analisadas no capítulo referente ao estudo dos documentos médico-legais. Diante de uma rotina estressante, progressiva e sufocante de casos diários, com a crescente multiplicidade de lesões, das mais diversas etiologias, notadamente no campo do homicídio doloso perpetrado com o emprego de arma de fogo, os Legistas do Serviço de Necropsias, de um modo geral, passaram a descrever as lesões por grupos. Deixaram de especificar, cada lesão, com suas características especiais, suas dimensões e exatas localizações.
É evidente que, antes de tomarem tal decisão, os legistas, alicerçados em suas experiências, avaliaram, preliminarmente, qual a modificação no resultado final que este reducionismo poderá causar. Quando descrições mais completas, pormenorizadas, são consideradas indispensáveis para o esclarecimento do caso, a síntese não pode e não deve acontecer. Quando, porém, em nada será modificado o resultado final, não há impedimento prático para que ocorra uma síntese e o englobamento das lesões.
É indubitável, e lamentável, que a qualidade do documento Médico-Legal perde em precisão conceitual, arrastando,
para baixo, o bom nome dos Peritos.
A decisão é, sem dúvida, prejudicial ao esclarecimento da verdade. Entretanto, como resistir à avalanche de casos
diários e a concomitantemente redução de peritos nos quadros efetivos?
No entanto, apesar deste entendimento, o documento Médico-Legal pode não agradar a todos. Havendo dúvidas, suspeitas, ou hipóteses de omissão ou controvérsia, o Código de Processo Penal, no seu artigo 181, informa:
“No caso de inobservância de formalidades ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a Autoridade judiciária mandará suprir a formalidade ou complementar ou esclarecer o laudo”
Parágrafo Único: “A Autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente ” No Processo Civil vemos a mesma orientação no artigo 437 do CPC:
“O Juiz poderá determinar, de ofício, ou a requerimento da parte, a realização de uma nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”.
Assim, no Processo Penal, havendo dúvidas, pertinentes, a parte interessada poderá, agora com a Lei 8862/94, dirigir-se, através da via Judicial, ao Órgão Pericial.
IMPORTANTE MODIFICAÇÃO – CONSULTE O TEXTO DA LEI 11.690 DE 2008
Desta forma poderá requerer esclarecimentos a respeito do documento em questão: poderá fazer uma Consulta Médico-Legal.
Esta Consulta Médico-Legal, que outrora podia ser feita, diretamente, pelo próprio Delegado de Polícia, agora, somente pode ser feita por via Judicial. (Lei 8862/94). Na verdade os Delegados continuam fazendo as Consultas, e os Peritos, respondendo
A resposta à Consulta Médico-Legal é o Parecer Médico-Legal que veremos mais tarde. Por enquanto, é muito importante saber: existe uma diferença abissal entre um Laudo Médico-Legal de rotina e um Parecer Médico-Legal destinado a esclarecer determinados pontos considerados obscuros ou controversos daquele laudo.
COMENTAR É DIFERENTE DE FAZER - Há Peritos-Legistas que se destacam no cenário Nacional pela sua habilidade em elaborarem Pareceres Médico-Legais.
Podemos compará-los, para que o leigo possa entender o que fazem, àqueles comentaristas de Futebol que, após examinar o vídeo-tape do lance do jogo, várias vezes; após ouvirem os diversos comentários a respeito do lance controvertido; após perceberem o clamor que a “torcida” lançou ao espaço, sentados em suas confortáveis cadeiras nos Estúdios da Televisão ou do Rádio, horas após a partida,dão a sua “opinião” a respeito do lance que o Juiz, em uma fração de segundo, no meio do calor da partida, naquele emaranhado de corpos caindo uns sobre os outros, decidiu se houve ou não a falta decisiva.
PARECER NÃO É LAUDO DE ROTINA - Assim, os Pareceres elaborados, às vezes, meses ou anos após os fatos terem ocorrido, de um modo geral, parecem excelentes e, dificilmente, discordam da opinião que a Imprensa escrita, falada e televisionada já antecipava como sendo a “verdade” dos fatos. Raríssimas vezes veremos o parecerista contrariar, em seu trabalho, a parte que o contratou. Se você observar os Jornais verá, rotineiramente, os mesmos nomes, dizendo as mesmas coisas, no mesmo tipo de entrevista. São especialistas em criticar!
Se voltarmos ao passado e analisarmos os laudos que esses mesmos pareceristas produziam na rotina Médico- Legal, se é que já trabalharam na rotina Médico-Legal, perceberemos que suas perícias não apresentam as minúcias que cobram nos laudos analisados sob encomenda das partes interessadas.
As peças técnicas elaboradas na rotina, ou seja, os laudos, são estruturalmente diferentes dos Pareceres e possuem objetivos inteiramente diferentes. Lamentável, para a sofrida categoria dos legistas, é que a população leiga não sabe disso, e a especializada, não se preocupa em analisar. E, pelos mais diversos motivos, ninguém tenta entender que é de acordo com as limitações do laudo pericial que os peritos, os que elaboraram o laudo de rotina, não fizeram determinados comentários a respeito do caso. No entanto, o outro, o Parecerista, faz os comentários os mais “esclarecedores” para o mesmo tema.
Não entendem que os Peritos da rotina devem anotar o que estão vendo, sem fazer comentários a respeito das diversas possibilidades lesivas e dinâmicas que poderiam ter ocorrido à época do evento. Não é sua atribuição técnica.
O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - O antigo Código de Ética Médica no seu artigo 118 proibia os Peritos de ir além de suas atribuições e competência! O novo código de ética médica repete a orientação no mesmo artigo.
Na análise a respeito da dinâmica do evento, suas possíveis causas e motivações, até mesmo sem qualquer vestígio para ser usado como base de argumentação, o Parecerista, indicado ou contratado pela parte interessada, poderá escolher o tipo de comentário que deverá fazer, podendo (ou devendo) chegar a uma determinada conclusão ou a outra, dependendo do caminho que escolher para discutir. Será, apenas, o seu ponto de vista.
OPINAR E, SE POSSÍVEL, COMPROVAR - O parecerista não precisa comprovar nada. Basta que apresente uma lógica de raciocínio que chegue ao objetivo daquele que o contratou. Aquela é a sua opinião; em nenhum momento dirá que há outras maneiras de interpretar o caso, mesmo que existam várias outras possibilidades!
O que tenta fazer é mostrar que aquilo que poderia ter acontecido, de acordo com a sua opinião, aconteceu
Na verdade, não significa, verdadeiramente, que ocorreu daquela maneira. CONVENCENDO - Observe que o “preâmbulo” de um Parecer apresenta, em geral, uma extensa relação de títulos acadêmicos no intuito de impressionar ao leitor e, por silogismo, levá-lo à conclusão que uma pessoa que possui tantos títulos, seguramente, só pode estar tecendo considerações precisas, exatas, indiscutíveis. Naquelas linhas (pelo menos, é assim que o parecerista espera que o juiz pense) deve estar definida a verdade!
A VERDADE - Entretanto, a verdade deverá estar lastreada na fundamentação técnico-científica apresentada no corpo do documento, e não apenas nas palavras, mesmo que brilhantes, do Parecerista.
Você lembra o número de Pareceres e os conflitos que surgiram na análise do caso de PC FARIAS? E no caso ISABELLA NARDONI? E em tantos outros casos? Os pareceres discordantes foram considerados falsas perícias? Claro que não! E como terminou o assunto? Creio que como todos os demais
Questões sobre perícias e peritos. Consultar as provas anteriores nos diversos estados.
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