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Timestamp: 2016-10-22 02:06:00+00:00
Document Index: 141176574

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 156', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2']

⭐Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado
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Nathalie da Costa Botelho
1 Súmula: Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido, através da presente lei, o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 8.216, de 31 de dezembro de 1985, e mantido no âmbito de competência do Estado pelo art. 155, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas. Nova redação dada ao parágrafo único do art. 1º pelo art. 1º da Lei n /2004, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : "Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, aéreo ou aquático, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar, destinado ao transporte de pessoas e coisas." 12 Capítulo I Do Fato Gerador Art. 2º - O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. 1º - Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo; 23 Acrescentada a alínea "g" ao 1º do art. 2º pelo inciso I do art. 1º da Lei /2011, produzindo efeitos a partir de º - Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de veículo automotor usado: a) que não se encontrava sujeito à tributação, na data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção; b) transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subseqüente. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se: a) novo, o veículo automotor sem uso, até a sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante ao consumidor final; b) consumidor final, a pessoa física ou jurídica proprietária de veículo automotor destinado ao uso próprio ou em sua atividade empresarial. 4º - O disposto na alínea "e" do parágrafo 1º deste artigo não se aplica a veículo automotor destinado à revenda cuja propriedade seja de fabricante, revendedor ou de importador e que nunca tenha pertencido a consumidor final. 5º - Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário. Capítulo II Da Base de Cálculo Art. 3º - A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, 34 observando-se: I - no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios; II - quando se tratar de veículo importado não licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos; III - no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava ao abrigo do disposto no art. 13, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação; Nova redação dada ao inciso III do art. 3º pelo inciso II do art. 1º da Lei n /2011, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : "III - no caso de arremate em leilão de veículo que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13, o valor da arrematação acrescido dos tributos incidentes e das despesas debitadas ao arrematante;" IV - no caso de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação; V - quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado; VI - No caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, publicada por ato do 45 Poder Executivo, ressalvado o contido nos 7º e 8º, deste artigo, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação. Nova redação dada ao inciso VI do art. 3º pelo inciso II do art. 1º da Lei n /2011, produzindo efeitos a partir de Redação anterior dada pelo art. 1º da Lei n /2004, em vigor de até : "VI - No caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante de tabela de valores venais para cálculo do IPVA, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, ressalvado o contido nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação." Redação original em vigor de de até : "VI - no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante de tabela de valores venais para cálculo do IPVA aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, ressalvado o contido nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, observando-se: a) em relação aos veículos aéreos, peso máximo de decolagem e ano de fabricação: b) em relação aos veículos aquáticos, potência do motor, comprimento, tipo de casco e ano de fabricação; c) em relação aos veículos terrestres, marca, modelo, espécie e ano de fabricação." 1º - Nas hipóteses dos incisos I a V deste artigo e da alínea "a" do parágrafo 2º, do artigo 2º, a base de cálculo será calculada em 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, a partir da data da ocorrência do fato gerador do imposto. 2º - No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de um doze avos por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato. Nova redação dada ao 2º pelo art. 1º da Lei n /2004, produzindo efeitos a partir de Redação anterior dada ao 2º do art. 3º pelo art. 2º da Lei n /2004, em vigor de até : " 2º - No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão, estelionato ou apropriação indébita, será devido o imposto na razão de 1/12 (um doze 56 avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato." Redação original em vigor de de até : " 2º - No caso de comprovação de perda total do veículo automotor, por sinistro, roubo, furto, extorsão ou estelionato, será devido o imposto na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados até a data da ocorrência do fato." 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o veículo venha a ser recuperado, o imposto do exercício em que ocorrer a recuperação será devido na razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, contados a partir daquele em que tenha sido expedido o Auto de Entrega pelo órgão competente, na forma e prazo previstos em Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando dispensada a cobrança do imposto relativo ao período em que o veículo esteve fora da posse direta do seu proprietário. 4º - A tabela de que trata o inciso VI do caput deste artigo, indicará o valor da base de cálculo em moeda corrente, devendo ser publicada até o último dia do exercício anterior, para aplicação durante o exercício imediatamente seguinte ao de sua publicação. 5º - Os veículos automotores cujo valor do imposto resultar em montante inferior ao equivalente a R$50,00 (cinqüenta reais), terão este valor como carga tributária mínima sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo. 6º - Revogado o 6º do art. 3º pelo art. 1º da Lei n /2004, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : " 6º - Às aeronaves com mais de vinte anos de fabricação aplicar-se-á a mesma base de cálculo prevista para aeronaves com vinte anos de fabricação, constante da tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo." 7º - Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo será o valor equivalente a 85% do valor da 67 nota fiscal de aquisição, ou, na falta desta, o valor constante em tabela complementar de valores venais para cálculo do IPVA, aprovada pelo Secretário da Fazenda mediante Resolução. Nova redação dada ao 7º do art. 3º pelo art. 1º da Lei nº /2004, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de de até : " 7º - Em relação aos veículos automotores não constantes na tabela a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a base de cálculo será o valor equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição." 8º - Em sendo comprovada a incompatibilidade das especificações do veículo automotor, tendo-se em vista os dados cadastrais existentes no sistema, com a base de cálculo atribuída na forma do inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto em Instrução da Secretaria da Fazenda, poderá ser adotado o valor: a) de veículo similar, constante da tabela ou existente no mercado; b) arbitrado pela autoridade administrativa, na hipótese de ser inviável a aplicação do disposto na alínea anterior. 9º - É irrelevante para a determinação da base de cálculo o estado de conservação do veículo individualmente considerado. Capítulo III Das Alíquotas Art. 4º - As alíquotas do IPVA são: 78 I - 1% (um por cento) para: a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Nova redação dada à alínea "a" do inciso I do art. 4º pelo inciso I do art. 1º da Lei n /2010, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : "a) ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - Detran/PR, ou cadastrados na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga;" b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil; c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV). Acrescentada a alínea "c" ao inciso I do art. 4º pelo art. 1º da Lei n /2004, produzindo efeitos a partir de II - 3,5% (três e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR. Nova redação dada ao inciso II do art. 4º pelo inciso I do art. 4º da Lei /2014, produzindo efeitos a partir de 1º Redação anterior dada pelo inciso I do art. 1º da Lei n /2010, produzindo efeitos de até : "II - 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR." Redação anterior dada pelo art. 1º da Lei n /2004, em vigor de até 89 : "II - 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR, inclusive caminhonete ou camioneta com capacidade para cinco passageiros ou mais." Redação original em vigor de até : "II - 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no Detran/PR ou cadastrados na SEFA/PR." Capítulo IV Do Contribuinte e do Responsável Art. 5º - Contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. 1º - Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora. Renumerado o parágrafo único do art. 5º pelo inciso III do art. 1º da Lei n /2011, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : "Parágrafo único - Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é a empresa arrendadora." 2º Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra. Acrescentado o 2º ao art. 5º pelo inciso III do art. 1º da Lei n /2011, produzindo efeitos a partir de10 Art. 6º - São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA; b) o leiloeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante; c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio; d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; e) qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário; f) qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento de débito de IPVA; g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; Acrescentada a alínea g ao inciso I do art. 6º pelo inciso I do art. 1º da Lei n /2014, produzindo efeitos a partir de II - as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Parágrafo Único - O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, 1011 estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. Capítulo V Do Cadastro e da Fiscalização Art. 7º - A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA. 1º - O cadastro de veículos será mantido atualizado: I - pelo Detran/PR; II - pela SEFA/PR, na forma estabelecida em Instrução da referida Secretaria, em relação às embarcações e aeronaves. 2º - o Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente. Nova redação dada ao 2º do art. 7º pelo art. 1º da Lei n /2005, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : " 2º - o Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente." 3º - É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro 1112 de veículo automotor, dev-endo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos pro-prietários e possuidores a qualquer título. Nova redação dada ao 3º do art. 7º pelo art. 1º da Lei n /2004, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : " 3º - É obrigatória a inscrição do contribuinte do IPVA nos órgãos responsáveis pela matrícula, inscrição ou registro de veículo aéreo, aquático ou terrestre, devendo os referidos órgãos fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos proprietários e possuidores a qualquer título." 4º - No caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário que estiver efetuando a transferência deverá comunicar o fato ao órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro do veículo. Art. 8º - Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei. Capítulo VI Do Lançamento Art. 9º - O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por homologação ou de ofício. 1º - A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, 1213 matriculados ou inscritos no Estado do Paraná e formalizará o lançamento do IPVA enviando ao sujeito passivo a notificação para o correspondente pagamento, que deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor do imposto, bem como a forma e o prazo de pagamento. Nova redação do 1º do art. 9º dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n /2014, produzindo efeitos a partir de Redações anteriores: a) Original em vigor de até : " 1º - A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento." b) dada pelo inciso I do art. 1º da Lei n /2009, em vigor de até : " 1º - A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, publicando edital de lançamento no Diário Oficial do Estado DOE, que conterá a tabela de valores venais aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o calendário de vencimento da obrigação tributária e a forma de obtenção do documento de pagamento, edital esse que ficará disponível na página da internet da - SEFA." c) dada ao 1º do art. 9º pelo art. 5º da Lei n /2010, em vigor de até : " 1º - A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento. 1314 2º - O pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA deve observar a forma prevista em Instrução da. Nova redação do 2º do art. 9º dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n /2014, produzindo efeitos a partir de Redações original em vigor de até : " 2º - O sujeito passivo promoverá o pagamento do crédito tributário relativo ao IPVA, sujeito à homologação, na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda, ficando extinto o crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional." 3º - A falta de pagamento do IPVA no prazo legal implicará a exigência de multa e de juros de mora, nos termos desta Lei. Nova redação dada ao 3º do art. 9º pelo inciso I do art. 1º da Lei n /2009, produzindo efeitos a partir de Redação anterior dada pelo inciso I, art. 1º, da Lei /2007, em vigor de até : " 3º - O não pagamento do IPVA no prazo legal implicará lançamento de ofício com exigência de multa e juros de mora, nos termos desta lei, observado o contido no artigo 16." Redação original em vigor de até : " 3º - O não pagamento do IPVA no prazo legal implicará lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, nos termos desta lei, observado o contido no artigo 16." Art. 9º-A Nos casos de comprovação de erro no lançamento, o Diretor da poderá conceder novo prazo de pagamento do imposto, corrigido monetariamente, dispensando-se os demais acréscimos legais, sem prejuízo dos benefícios previstos no 2º e na alínea a do 3º, do art. 11. Acrescentado o Art. 9º-A pelo inciso IV do art. 1º da Lei n /2011, em vigor a 1415 partir de Capítulo VII Do Vencimento Art O IPVA terá seu vencimento na data da ocorrência do fato gerador de que trata o artigo 2º. Capítulo VIII Do Pagamento * Ver ADIN Art O IPVA deverá ser pago: I - na hipótese da alínea "e" do parágrafo 1º do artigo 2º, sem acréscimos legais, nas datas fixadas em Instrução da SEFA/PR; II - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" do parágrafo 1º, e da alínea "a" do parágrafo 2º, ambos do artigo 2º, no prazo de até trinta dias da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente. 1516 1º - O local, a forma e o calendário de pagamento do IPVA, atendendo os prazos definidos nesta lei, serão fixados em Instrução da Secretaria da Fazenda, devendo o recolhimento ser efetuado junto à rede bancária autorizada pela SEFA/PR. 2º O pagamento do imposto de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda. Nova redação dada ao 2º do art. 11 pelo inciso II do art. 4º da Lei /2014, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : " 2º - O pagamento do imposto de que trata o inciso I poderá ser feito em até cinco parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, sendo a primeira no mês de março e a última no mês de julho, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda." 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado com redução de até 3% (três por cento) do imposto devido, para pagamento em parcela única, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. Nova redação dada ao 3º do art. 11 pelo inciso II do art. 4º da Lei /2014, produzindo efeitos a partir de Redação anterior dada pelo inciso III do art. 1º da Lei n /2014, produzindo efeitos de até : " 3º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado: I - com redução de 5% (cinco por cento) do valor devido, em parcela única, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; II - sem redução do valor devido, para pagamento no mês de março, em parcela única, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; III - com redução de até 10 % (dez por cento) do imposto devido, para pagamento em parcela única nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo." Redação anterior dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n /2007, em vigor de17 até : " 3º - O pagamento do imposto poderá ser efetuado: a) com redução de cinco por cento do valor devido, em parcela única, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; b) sem redução do valor devido, para pagamento no mês de março, em parcela única, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda;" Redação original em vigor de até : " 3º - Para o pagamento do imposto, em parcela única, será concedida redução de: a) 15% (quinze por cento) do valor devido, para pagamento no mês de fevereiro, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; b) 5% (cinco por cento) do valor devido, para pagamento no mês de março, conforme calendário de vencimentos fixado em Instrução da Secretaria da Fazenda; c) 5% (cinco por cento) do valor devido, para pagamento no prazo de que trata o inciso II deste artigo." 4º Para fins do disposto no 2º: a) a falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estabelecido, não implicará perda do parcelamento, ficando as mesmas sujeitas ao acréscimo de multa e juros, cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela; b) vencido o prazo de pagamento da última parcela, e não tendo ocorrido o pagamento integral das mesmas nos prazos previstos, o saldo pendente de pagamento será acrescido de juros e multa, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis retroagirá à data de vencimento da primeira parcela que deixou de ser integralmente quitada. Nova redação dada ao 4º pelo inciso II do art. 1º da Lei n /2007, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : " 4º - Para os fins do disposto no parágrafo 2º: a) a falta de pagamento de qualquer das parcelas, no prazo estabelecido, não implicará perda do 1718 parcelamento, ficando as mesmas sujeitas ao acréscimo de atualização monetária, multa e juros, cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela; b) vencido o prazo de pagamento da última parcela, e não tendo ocorrido o pagamento integral das mesmas nos prazos previstos, o saldo pendente de pagamento será acrescido de atualização monetária, juros e multa, cujo termo inicial para cálculo dos valores exigíveis retroagirá à data de vencimento da primeira parcela que deixou de ser integralmente quitada." 5º - No caso de ocorrer pagamento indevido do IPVA: a) o valor recolhido a maior poderá ser imputado em pagamento de outros débitos do IPVA do mesmo sujeito passivo, observado o contido em Instrução da Secretaria da Fazenda; b) em havendo saldo remanescente, a restituição do indébito será feita a requerimento do contribuinte ou do responsável à autoridade fazendária, que procederá a devolução com correção monetária, conforme critério de atualização do imposto a que se refere a Lei nº , de 14 de novembro de 1996, tomando-se por termo inicial a data do pagamento indevido e por termo final a data do despacho que deferir a restituição. Art. 11-A - Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso não sejam quitados até o último dia útil do exercício anterior. Parágrafo único. Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial, ou por ato administrativo que resulte perdimento do veículo a favor do Poder Público, com a finalidade de desvincular o débito da propriedade do veículo. Nova redação do parágrafo único do art. 11-A dada pelo inciso IV do art. 1º da Lei n /2014, produzindo efeitos a partir de Redações anteriores: 1819 a) Original acrescentada pelo art. 2º da Lei n /2005, em vigor de até : "Art. 11-A - Os débitos do IPVA, de exercícios anteriores ao corrente, serão automaticamente inscritos em dívida ativa caso não sejam quitados até o último dia útil deste mesmo exercício." b) pelo inciso I do art. 1º da Lei /2008, em vigor de até : "Parágrafo único. Poderão também ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial com a finalidade de desvincular o débito da propriedade de veículo." Art. 11-B - Ficam suspensas, com vistas a ajuizamento, as expedições de certidão de Dívida Ativa dos débitos do IPVA, cujos montantes atualizados e devidos pelo contribuinte não excedam a 5 UPF/PR, observado o prazo prescricional. Acrescentado o art. 11-B pelo art. 2º da Lei n /2005, produzindo efeitos a partir de Capítulo IX Do Parcelamento Art No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, 1920 ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos em até 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista em Instrução da. Nova redação dada ao caput do art. 12 pelo inciso VII do art. 1º da Lei n /2011, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : "Art No exercício subseqüente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas, na forma prevista em Instrução da Secretaria da Fazenda." 1º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais). 2º - O pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório. 3º - O pedido de parcelamento deverá ser subscrito pelo solicitante, que se identificará devidamente. 4º - Acarretará rescisão do parcelamento o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela. Nova redação dada aos 4º do art. 12 pelo art. 1º da Lei n /2006, produzindo efeitos a partir de Redação original em vigor de até : " 4º - Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento integral de três parcelas ou o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela." 5º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em dívida ativa 20 Exibir mais
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