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Timestamp: 2017-01-25 02:17:45+00:00
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⭐LEGISLAÇÃO NUCLEAR NO BRASIL, ESTADOS UNIDOS, AUSTRÁLIA, CANADÁ E ALEMANHA
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João Gabriel Palmeira Chagas
1 ESTUDO LEGISLAÇÃO NUCLEAR NO BRASIL, ESTADOS UNIDOS, AUSTRÁLIA, CANADÁ E ALEMANHA Wagner Marques Tavares Consultor Legislativo da Área XII Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos ESTUDO JUNHO/2005 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO MANDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ARRANJOS INSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES AMERICANA, AUSTRALIANA, CANADENSE e ALEMÃ Legislação Americana Regulação Política Nuclear Atividades Operacionais Transporte de Materiais Radioativos Disposição dos Rejeitos Radioativos Legislação Australiana Regulação Atividades Operacionais Política Nuclear Legislação Canadense Regulação Política Nuclear Atividades Operacionais Disposição dos Rejeitos Radioativos Legislação Alemã Regulação Política Nuclear Atividades Operacionais Disposição de Rejeitos Radioativos Conclusões Referências...26 ANEXO I Legislação Brasileira Aplicada ao Setor Nuclear...27 Leis Federais...27 Decretos-Lei...29 Decretos Legislativos...29 Decretos do Executivo Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Este trabalho é de inteira responsabilidade de seu autor, não representando necessariamente a opinião da Câmara dos Deputados. 23 LEGISLAÇÃO NUCLEAR NO BRASIL, ESTADOS UNIDOS, AUSTRÁLIA, CANADÁ E ALEMANHA Wagner Marques Tavares 1. INTRODUÇÃO Este estudo objetiva tratar da legislação brasileira referente às atividades nucleares, bem como sobre as legislações dos Estados Unidos da América, Austrália, Canadá e Alemanha relacionadas ao tema. Inicialmente, serão transcritos os dispositivos da Constituição Brasileira afetos ao tema. Em seguida, serão apresentados os normativos infraconstitucionais relevantes no que se refere às atividades nucleares. Serão então discutidos os modelos adotados para disciplinar as atividades nucleares nos Estados Unidos da América, na Austrália, no Canadá e na Alemanha. Posteriormente, serão apresentadas as conclusões decorrentes das informações apresentadas. 2. MANDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A Constituição Brasileira, no que se refere às atividades e materiais nucleares, contém os seguintes preceitos: Art. 21. Compete à União:... XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; 34 b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:... XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;... Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;... Art Constituem monopólio da União:... V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.... 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.... Art Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:... VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;... Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.... 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 45 Das disposições citadas, verifica-se que todas as atividades relacionadas à área nuclear são de competência exclusiva da União. A única exceção é a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas, que pode ser realizada por terceiros, por meio de concessão ou permissão. Já o transporte de material radioativo deverá ser regulamentado por lei, de acordo com o texto constitucional. 3. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL Uma vez estabelecido o monopólio da União para as atividades nucleares, os dispositivos infraconstiucionais criaram as instituições e definiram as atribuições necessárias para seu exercício. A legislação principal que definiu o arranjo institucional do setor nuclear será abordada a seguir. Entretanto, uma relação extensiva da legislação aplicada ao setor é apresentada no Anexo 1 a este trabalho. Pelo estudo da legislação, verifica-se que os principais órgãos responsáveis pelo exercício do monopólio são a da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, as Indústrias Nucleares do Brasil INB, e a Eletronuclear. A Lei 4.118/62 alterada pelas leis nº 6.189/74, e nº 6.571/78 destaca-se pela criação da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, como autarquia federal, de acordo com seu artigo 3º. Já a Lei nº 6.189/74 modificada pela Lei nº 7.781/89 estabelece, em seu artigo 1º, que a União exercerá o monopólio sobre as atividades nucleares por meio da CNEN, como órgão superior de orientação, planejamento, supervisão, fiscalização e de pesquisa científica, e por meio da Empresas Nucleares Brasileiras S/A. - Nuclebrás e de suas subsidiárias, como órgãos de execução. Em seu artigo 2º, a Lei nº 6.189/74 define as competências da CNEN, que abrangem um amplo espectro relacionado à questão nuclear, como formulação de política, regulação, guarda de rejeitos radioativos, prestação de serviços, realização de pesquisas científicas e produção e comercialização de materiais e equipamentos, conforme transcrição a seguir: Art. 2º - Compete à CNEN: I - colaborar na formulação da Política Nacional de Energia Nuclear; II - baixar diretrizes específicas para radio proteção e segurança nuclear, atividade científico-tecnológica, industriais e demais aplicações nucleares; III - elaborar e propor ao Conselho Superior de Política Nuclear - CSPN, o Programa Nacional de Energia Nuclear; 56 IV - promover e incentivar: a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do desenvolvimento nacional; b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à energia nuclear; c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear; d) a pesquisa e a lavra de minérios nucleares e seus associados; e) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados; f) a produção e o comércio de minérios nucleares, seus associados e derivados; g) a produção e o comércio de materiais nucleares e outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear; h) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital nacional, mediante consórcio ou acordo comercial. V - negociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear; VI - receber e depositar rejeitos radioativos; VII - prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear; VIII - estabelecer normas e conceder licenças e autorizações para o comércio interno e externo: a) de minerais, minérios, materiais, equipamentos, projetos e transferência de tecnologia de interesse para a energia nuclear; b) de urânio cujo isótopo 235 ocorra em percentagem inferior ao encontrado na natureza; IX - expedir normas, licenças e autorizações relativas a: a) instalações nucleares; b) posse, uso, armazenamento e transporte de material nuclear; c) comercialização de material nuclear, minérios nucleares e concentrados que contenham elementos nucleares. X - expedir regulamentos e normas de segurança e proteção relativas: a) ao uso de instalações e de materiais nucleares; b) ao transporte de materiais nucleares; c) ao manuseio de materiais nucleares; d) ao tratamento e à eliminação de rejeitos radioativos; 67 e) à construção e à operação de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e a utilizar energia nuclear. XI - opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a utilização da energia nuclear; XII - promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins; XIII - especificar: a) os elementos que devam ser considerados nucleares, além do urânio, tório e plutônio; b) os elementos que devam ser considerados material fértil e material físsil especial ou de interesse para a energia nuclear; c) os minérios que devam ser considerados nucleares; d) as instalações que devam ser consideradas nucleares. XIV - fiscalizar: a) o reconhecimento e o levantamento geológicos relacionados com minerais nucleares; b) a pesquisa, a lavra e a industrialização de minérios nucleares; c) a produção e o comércio de materiais nucleares; d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear. XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; XVI - produzir radioisótopos, substâncias radioativas e subprodutos nucleares, e exercer o respectivo comércio; XVII - autorizar a utilização de radioisótopos para pesquisas e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas; XVIII - autorizar e fiscalizar a construção e a operação de instalações radioativas no que se refere a ações de comércio de radioisótopos. Outras atribuições da CNEN, referentes a licenciamento, fiscalização, fixação de preços de materiais nucleares, estabelecimento e controle de estoque de materiais físseis e férteis e definição de reservas de minérios nucleares foram fixadas pelos artigos 7º, 8º, 10 a 15 e 17 da Lei nº 6.189/74. O artigo 19, por sua vez, estabelece que a comercialização de materiais nucleares cabe exclusivamente à CNEN e a suas subsidiárias e controladas. 78 A Lei nº 5.740/71 autorizou a criação da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., estatal cujo objeto foi definido no artigo 3º, transcrito a seguir: Art. 3º A C.B.T.N., observado o disposto na Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e alterações posteriores terá por objeto: I - Realizar a pesquisa e a lavra de jazidas de minérios nucleares e associados; II - Promover o desenvolvimento da tecnologia nuclear mediante a realização de pesquisas, estudos e projetos referentes a: a) tratamento de minérios nucleares e associados bem como produção de elementos combustíveis e outros materiais de interesse da energia nuclear; b) instalações de enriquecimento de urânio e de reprocessamento de elementos combustíveis nucleares irradiados; c) componentes de reatores e outras instalações nucleares. III - Promover a gradual assimilação da tecnologia nuclear pela indústria privada nacional; IV - Construir e operar: a) instalações de tratamento de minérios nucleares e seus associados; b) instalações destinadas ao enriquecimento de urânio, ao reprocessamento de elementos combustíveis irradiados, bem como à produção de elementos combustíveis e outros materiais de interesse da indústria nuclear. V - Negociar, nos mercados interno e externo, equipamentos, materiais e serviços de interesse da indústria nuclear. VI - Dar apoio técnico e administrativo à CNEN. Pelo artigo 3º citado, constata-se que a principal atribuição da C.B.T.N. é desenvolver as atividades referentes ao ciclo do combustível nuclear, que abrange a mineração do urânio, a produção do concentrado, a transformação para o estado gasoso, o enriquecimento, a reconversão para o estado sólido e a produção e o reprocessamento do combustível nuclear. A Lei 6.189/74, por meio de seu artigo 18, determinou que a C.B.T.N. passaria a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras S.A Nuclebrás, diretamente vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Essa mesma Lei estabeleceu também que a Nuclebrás poderá, mediante autorização do Presidente da República, exportar, no mais alto grau de beneficiamento possível, os excedentes de minérios nucleares, de seus concentrados ou de compostos químicos de elementos nucleares, comprovada a existência dos estoques para a execução do Programa Nacional de Energia Nuclear. 89 Finalmente, o Decreto-Lei nº 2.464/88 alterou a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. Nuclebrás para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. INB e determinou a transferência da totalidade das ações de propriedade da União representativas do capital da INB para a CNEN. Outra entidade relacionada com as atividades nucleares é a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. Nuclep, subsidiária da INB, cuja criação foi autorizada pelo Decreto nº /75. Seu objeto é projetar, desenvolver, fabricar e comercializar componentes pesados relativos a usinas nucleares e a outros projetos correlacionados. Em relação à geração de eletricidade, o artigo 10 da Lei nº 6.189/74 estabelece que a autorização para a construção e operação de usinas nucleoelétricas será dada, exclusivamente, à Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes. A empresa responsável pela geração de eletricidade a partir da energia nuclear é a Eletrobrás Termonuclear S.A. Eletronuclear, subsidiária da Eletrobrás. A Eletronuclear é resultado da fusão autorizada pelo Decreto sem número de 23/05/1997 da área nuclear de Furnas Centrais Elétricas S.A., responsável pela operação das Usinas Angra I e II, com a Nuclen - Engenharia e Serviços S.A., anteriormente uma empresa de projetos de engenharia para a área nuclear, subsidiária da INB. A Eletronuclear, cuja denominação foi estabelecida pelo Decreto sem número de 23/12/1997, tem como principal objetivo a construção e operação de usinas nucleares e a geração, transmissão e comercialização da energia elétrica por elas produzida, conforme dispõe o Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de Outra legislação de destaque no cenário nuclear é a Lei nº /2001, que dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos. De acordo com o artigo 2º dessa Lei, a União, por meio da CNEN, é a responsável pelo destino final dos rejeitos radioativos produzidos em território nacional. Ainda em conformidade com a Lei nº /2001, artigos 9º e 13, cabe à CNEN projetar, construir administrar e operar os depósitos finais e intermediários, podendo delegar essas atribuições a terceiros. O artigo 15 dispõe que é também da Comissão a responsabilidade pela remoção de rejeitos dos depósitos intermediários para os finais. Já a construção e operação dos depósitos iniciais, bem como a remoção de rejeitos desses depósitos para os intermediários e finais é de responsabilidade dos produtores dos resíduos, conforme estipula os artigos 8º, 12 e 14 da mesma Lei nº /2001. Ressalta-se que cabe também à CNEN definir as normas, licenciar e fiscalizar todos os tipos de depósitos de rejeitos radioativos, de acordo com os artigos 4º e 11. 910 A Lei /2001, em seu artigo 18, também prevê que o custo dos depósitos intermediários e finais serão pagos à CNEN pelo depositante, isto é, aquele que gera os rejeitos. Cabe ainda destacar que o artigo 35 da referida Lei determina que os órgãos responsáveis pela sua fiscalização enviarão anualmente ao Congresso Nacional relatório sobre a situação dos depósitos de rejeitos radioativos. Observa-se que a previsão constitucional de que a lei disporá sobre o transporte de material radioativo ainda não se concretizou. Sendo assim, essa atividade é regulada por normas da CNEN, a saber: NE Transporte de Materiais Radioativos NE Transporte, Recebimento, Armazenagem e Manuseio de Elementos Combustíveis de Usinas Nucleoelétricas Quanto à pesquisa e lavra de minérios nucleares, como já mencionado, aplica-se o monopólio da União, fixado no artigo 177 da Constituição. A competência para definição de normas, licenciamento e fiscalização é da CNEN, de acordo com os dispositivos da Lei nº 6.189/74 já apresentados. Da mesma forma, já foi mostrado que a Lei nº 5.740/71 estipulou que é da INB e de suas subsidiárias a atribuição de executar a pesquisa e lavra desses minerais. Cabe, no entanto, mencionar ainda que a INB e suas subsidiárias devem seguir os procedimentos previstos no Decreto-lei nº 1.865/81, quanto à ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares. Se, entretanto, um autorizado de pesquisa ou concessionário de lavra referente a outros tipos de minérios encontrar material nuclear, aplicam-se o disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 6.189/74: Art. 4º Na pesquisa autorizada ou na lavra concedida, a ocorrência de elementos nucleares obriga o titular a comunicar o fato prontamente ao Ministério das Minas e Energia, sob pena da caducidade da autorização de pesquisa ou de concessão de lavra. Parágrafo único. A CNEN e o Departamento Nacional da Produção Mineral, em colaboração, exercerão sobre as atividades dos respectivos titulares a fiscalização prevista em lei. Art. 5º Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidade de valor econômico superior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a jazida será incluída no monopólio e a CNEN, além do reembolso das despesas efetivamente realizadas ou indenizações cabíveis, poderá conceder ao titular um prêmio condizente com o valor da descoberta, na forma a ser regulamentada. 1011 Art. 6º Verificada a ocorrência de urânio ou tório em quantidade de valor econômico inferior ao da substância mineral pesquisada ou lavrada, a autorização de pesquisa será concedida ou mantida, obedecidas as seguintes disposições: I - o titular ficará obrigado, quando a CNEN o exigir, a efetuar a separação e a entrega à CNEN do urânio ou tório contido no minério extraído; II - quando a separação do urânio ou tório impuser despesas adicionais, ou quando a entrega do produto separado for feita sob a forma de concentrados ou compostos químicos, o titular fará jus ao pagamento estabelecido pela CNEN, na forma a ser regulamentada; III - quando a separação for considerada pela CNEN inviável para o concessionário, este devolverá à CNEN, por aquisição no mercado externo, concentrados ou compostos químicos contendo quantidades de materiais físseis ou férteis, estabelecidas pela CNEN, com base nos existentes no material extraído. A devolução deverá ser feita, a critério da CNEN, na forma a ser regulamentada; IV - quando, na hipótese do item III, não for possível ou conveniente adquirir no mercado externo concentrados ou compostos químicos, a forma de devolução ficará a critério da CNEN que estabelecerá, se for o caso, as condições de recolhimento, em moeda corrente, do valor correspondente. 4. ARRANJOS INSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES AMERICANA, AUSTRALIANA, CANADENSE E ALEMÃ 4.1 Legislação Americana Os Estados Unidos da América possuem 104 usinas nucleares, com uma capacidade instalada de megawatts, e são os maiores produtores mundiais de energia nuclear. Produzem aproximadamente novecentas toneladas anuais de urânio e são grandes importadores dessa substância. Nos Estados Unidos da América, as principais leis que definem as regras de funcionamento do setor nuclear são: Lei de Energia Atômica de 1954 (Atomic Energy Act of 1954); Lei de Reorganização do Setor de Energia de 1974 (Energy Reorganization Act of 1974); Lei da Política de Rejeitos Nucleares de 1982 (Nuclear Waste Policy Act of 1982); 1112 Lei de Emendas sobre Política de Rejeitos de Baixa Radioatividade de 1985 (Low-Level Radioactive Waste Policy Amendments Act of 1985); Lei de Controle da Radiação de Resíduos do Beneficiamento do Urânio de 1978 (Uranium Mill Tailings Radiation Control Act of 1978). Essa legislação está disposta no Código de Leis dos Estados Unidos (U.S. Code), Título 42, A Saúde Pública e o Bem-estar (The Public Health and Welfare). Os capítulos que tratam da questão nuclear são os seguintes: Regulação Capítulo 23 Desenvolvimento e Controle da Energia Atômica (Development and Control of Atomic Energy); Capítulo 73 Desenvolvimento de Fontes de Energia (Development Of Energy Sources) Capítulo 84 Departamento de Energia (Department Of Energy); Capítulo 88 Controle da Radiação de Resíduos do Beneficiamento do Urânio (Uranium Mill Tailings Radiation Control); Capítulo 104 Pesquisa, Desenvolvimento e Demonstração da Segurança Nuclear (Nuclear Safety Research, Development, And Demonstration); Capítulo 108 Política de Rejeitos Nucleares (Nuclear Waste Policy). As principais atividades relacionadas ao setor nuclear são exercidas pelo órgão regulador, a Comissão de Regulação Nuclear NRC (Nuclear Regulatory Commission), e pelo Departamento de Energia, responsável pela política governamental, e pelos licenciados pela NRC para o exercício de atividades relativas a materiais e instalações nucleares. Também os Estados têm um papel importante na descentralização da regulação do setor. A NRC é uma agência independente do Governo Federal Americano, criada para regular o uso civil de materiais nucleares. O órgão é dirigido por uma comissão de cinco membros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado para mandatos de cinco anos. Seu objetivo primário é proteger a saúde pública e o meio ambiente dos efeitos da radiação decorrente de materiais nucleares, reatores e depósitos de rejeitos. Para cumprir sua missão, a agência possui três funções principais. i) estabelecer normas e regulamentos; ii) conceder licenças para instalações nucleares e usuários de materiais nucleares; 1213 iii) fiscalizar instalações e usuários para garantir o cumprimento das exigências da legislação. Além disso, a NRC desenvolve também um programa de pesquisa próprio, como forma de obter informação independente e capacitação técnica. Para a descentralização de suas atividades, a NRC pode também celebrar convênios com os Estados para delegar-lhes autoridade de regulação, no que diz respeito a rejeitos e alguns materiais radioativos, como radioisótopos utilizados pela indústria e na medicina. Deve, entretanto, reter para si a autoridade e a responsabilidade sobre outras atividades, como a construção e operação de usinas nucleares e de plantas de enriquecimento e produção de combustível nuclear. Atualmente 32 estados possuem convênio com a NRC para a realização de atividades de regulação. A NRC e os Estados coordenam a regulação dos materiais sujeitos a convênios de descentralização por meio do Programa Nacional de Materiais. A Comissão detém a função de liderança e supervisão do programa, que procura assegurar a uniformidade da regulação em todo o país. A NRC pode também isentar certas classes de materiais radioativos, ou seu uso, da exigência de licenças, quando julgar que não apresentam maiores riscos para a população ou o meio ambiente. Os Estados geralmente regulam as fontes de radiação que estão fora das atribuições da NRC. É o caso de materiais radioativos que ocorrem naturalmente, como rádio e radônio, bem como aqueles produzidos em aceleradores de partículas. Os equipamentos que produzem radiação, como os aceleradores de partículas e aparelhos de raio x, são também regulados pelos Estados Política Nuclear Quanto à política setorial, deve-se destacar, inicialmente, que as considerações referentes à energia nuclear fazem parte do Plano Nacional de Política Energética, encaminhado a cada dois anos ao Congresso pelo Presidente dos Estados Unidos. O plano considera as estimativas de consumo e de produção das diversas fontes e estabelece as metas a serem atingidas para garantir o suprimento adequado de energia para o país. As demais atividades relativas à política energética são exercidas pelo Departamento de Energia do Governo Federal, que responde também pela política nuclear, incluindo as atividades de pesquisa e desenvolvimento. Esse órgão é também responsável pela produção e comercialização de radioisótopos e pela administração de instalações nucleares. 1314 4.1.3 Atividades Operacionais A legislação americana exige que os interessados em exercer alguma atividade operacional no campo nuclear sejam licenciados pela NRC ou pelos Estados conveniados para o exercício de regulação. Para receberem as licenças, os interessados devem atender a condições uniformes estabelecidas nas normas do órgão regulador. Entretanto, licenças não podem ser concedidas para estrangeiros ou para empresas controladas por estrangeiros, ou de propriedade de estrangeiros. Não são monopólio estatal as atividades de pesquisa, produção, comércio e utilização de materiais nucleares, ou seja, atividades como as referentes ao ciclo do combustível nuclear e a construção e operação de reatores para a geração de energia elétrica e a produção de radioisótopos. Ressalte-se que as licenças são concedidas para um período máximo de quarenta anos, podendo ser renovadas. O Escritório de Energia Nuclear, Ciência e Tecnologia (Office of Nuclear Energy, Science and Technology), subordinado ao Departamento de Energia, tem atribuições relativas a sistemas de energia nuclear para o espaço e defesa, pesquisa nuclear e desenvolvimento nuclear avançados, produção e distribuição de isótopos, gestão de instalações nucleares e segurança de combustível nuclear. O Programa de Isótopos de tal órgão produz e distribui radioisótopos para aplicação na indústria, pesquisas e medicina. O objetivo do Programa é promover o suprimento confiável de isótopos e de serviços que não são fornecidos pelo setor privado. Para prover esses produtos e serviços, o Departamento de Energia mantém a infra-estrutura composta de aceleradores de partículas, reatores e células blindadas para a manipulação desses materiais. São negociados isótopos chamados de comerciais, mais comuns e de meia-vida mais curta, bem como outros grupos de isótopos estáveis e de meia-vida longa, que são vendidos sob inventário. A política atual do Departamento de Energia é de transferir para o setor privado as operações atrativas de produção e comercialização de radioisótopos Transporte de Materiais Radioativos Aproximadamente três milhões de embalagens contendo materiais radioativos são transportadas a cada ano nos Estados Unidos. Regular a segurança do transporte de materiais radioativos é de responsabilidade da NRC e do Departamento de Transportes. O Departamento de Transportes tem a jurisdição sobre os materiais radioativos enquanto eles estão em trânsito. Define também normas quanto aos meios de 1415 transporte a serem utilizados, a forma dos rótulos dos recipientes e critérios para a embalagem de pequenas quantidades de material radioativo. A NRC, que licencia as organizações que enviam e recebem materiais radioativos, verifica se os licenciados obedecem às exigências do Departamento de Transportes. Estabelece também as exigências para o projeto e a construção dos recipientes que transportarão maior quantidade de material radioativo. Impõe ainda exigências de segurança para o caso de transporte de combustível já consumido e de grandes quantidades de urânio enriquecido ou plutônio. Essas medidas de segurança incluem a avaliação de rotas, escoltas, capacidade de comunicação e planos de emergência Disposição dos Rejeitos Radioativos A disposição final dos rejeitos de alto nível de radioatividade e do combustível nuclear já consumido são de responsabilidade do Governo Federal, por intermédio do Departamento de Energia. Entretanto, o custo desse armazenamento deve ser suportado por quem gera os rejeitos. Até que sejam entregues aos depósitos finais, esses rejeitos de alta radioatividade são de responsabilidade daqueles que os produziram, o que abrange o armazenamento provisório e o transporte até o seu destino definitivo. A legislação prevê ainda o estabelecimento de um fundo de rejeitos nucleares, administrado pelo Departamento de Energia, constituído de pagamentos efetuados pelos produtores e possuidores de rejeitos altamente radioativos, para garantir a cobertura dos custos do armazenamento final. Já os rejeitos de baixo nível de emissão são de responsabilidade dos Estados em que são gerados. Pode haver, entretanto, um acordo entre Estados para a utilização de um depósito que receba os resíduos neles produzidos. Podem ser utilizados depósitos comerciais para o armazenamento desses resíduos de baixo nível de radioatividade. Entretanto, os rejeitos produzidos ou sob a posse do Departamento de Energia ou da Marinha, ou decorrentes de testes, desenvolvimento ou produção de armas nucleares, são de responsabilidade do Governo Federal, por meio do Departamento de Energia. 4.2 Legislação Australiana A Austrália destaca-se no cenário nuclear por ser o segundo maior produtor e maior exportador mundial de urânio, com uma produção anual de cerca de toneladas. 1516 A legislação federal que governa as atividades nucleares é composta essencialmente das seguintes leis: Lei Australiana de Proteção Radiológica e Segurança Nuclear de 1998 (Australian Radiation Protection and Nuclear Safety Act 1998); Lei Australiana de Proteção Radiológica e Segurança Nuclear de 1998 Custos das Licenças (Australian Radiation Protection and Nuclear Safety (Licence Charges) Act 1998); Lei Australiana de Organização da Ciência e Tecnologia Nuclear de 1987 (Australian Nuclear Science and Technology Organisation Act 1987); Lei de Proteção Ambiental Códigos Nucleares de 1978 (Environment Protection Nuclear Codes Act 1978); Lei de Proteção Ambiental Região do Rio Alligator de 1978 (Environment Protection Alligator Rivers Region Act 1978). Também os estados australianos possuem importante legislação pertinente às atividades nucleares, destacando-se as apresentadas a seguir: Regulação Lei de Proibição de Mineração de Urânio e Instalações Nucleares em New South Wales, de 1986 (New South Wales Uranium Mining and Nuclear Facilities Prohibition Act 1986 ); Lei de Mineração de Urânio Controle Ambiental no Northern Territory (Northern Territory Uranium Mining Environment Control Act 1993); Lei sobre Radiação Controle de Segurança do Northern Territory (Northern Territory Radiation Safety Control Act 1984); Regulamentações do Controle de Segurança de Minas Gerenciamento de Rejeitos Radioativos do Northern Territory, de 1984 (Northern Territory Mines Safety Control Radioactive Wastes Management Regulations 1984); Lei de Atividades Nucleares Proibições de 1983 (Nuclear Activities Prohibitions Act 1983) (Estado de Victoria). As atividades de regulação são exercidas pela Agência Australiana de Proteção Radiológica e Segurança Nuclear ARPANSA (Australian Radiation Protection and Nuclear Safety Agency). Trata-se de uma agência governamental, vinculada ao Departamento de Saúde e 16 Exibir mais
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