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Timestamp: 2020-04-07 20:10:40+00:00
Document Index: 86409376

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 386', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 92', 'artigo 109', 'artigo 61', 'artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 366', 'artigo 89', 'artigo 92', 'artigo 69']

Lista 0100/2017
Lista: 0100/2017
1 - 0003727-17.2005.8.08.0026 (026.05.003727-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ALCINO CARDOSO e outros
Réu: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a): 9576/ES - ANGELO POLTRONIERI NETO
Réu: MARCELO SILVA FERREIRA
Advogado(a): 86235/MG - MARCELO RANGEL LEAO
Réu: ROBERTO RANGEL LEAO
Réu: FABIO MOREIRA VIEIRA
Réu: ALCINO CARDOSO
Réu: BRICIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Réu: MARIA DA GRACA HAUTEQUESTT CHAMON
Réu: INGO COSTA
... Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia de fls. 02/36 dos autos para CONDENAR o acusado ALCINO CARDOSO, antes quaificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 89, "caput", da Lei 8.666/93; para CONDENAR o acusado ROBSON RODRIGUES PEREIRA, antes quaificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 89, parágrafo único (três vezes), da Lei 8.666/93; bem como para ABSOLVER o acusado ROBERTO RANGEL LEÃO, antes qualificado, das iras do artigo 89, parágrafo único (três vezes), da Lei 8.666/93, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Consequentemente, para ABSOLVER os acusados ALCINO CARDOSO, MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON, INGO COSTA, BRÍCIO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, ROBERTO VASCONCELLOS DA CUNHA, JÉSUS ALMEIDA FALCÃO, FÁBIO MOREIRA VIEIRA, ROBSON RODRIGUES PEREIRA, WEVERTON RODRIGUES PEREIRA, ROBERTO RANGEL LEÃO, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, JUCÉIA FRANCISCO DA SILVA, MARCELO SILVA FERREIRA e JOÃO SALOMÃO FADLALAH FILHO, todos qualificados anteriormente, das condutas tipificadas no artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei 201/67.
Ainda, considerando a presente data, nos termos do preconizado no artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes ALCINO CARDOSO, MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON, JÉSUS ALMEIDA FALCÃO, ROBSON RODRIGUES PEREIRA, ROBERTO RANGEL LEÃO, MARCELO SILVA FERREIRA e JOÃO SALOMÃO FADLALAH FILHO, antes qualificados, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, ante a ocorrência do instituto da prescrição no que tange aos crimes tipificados no artigo 92, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
Por fim, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios aos defensores nomeados por este Juízo para atuar no presente feito, sendo: em favor do advogado PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); em favor da advogada JULIANA VIANNA GUERZET o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); e, em favor da advogada INGRID MARTINS TASSAR o valor de R$ 200,00 (duzentos reais); com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, II).
... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RÉUS ALCINO CARDOSO e ROBSON RODRIGUES PEREIRA:
Considerando que nesta data (04/09/2017) os réus ALCINO CARDOSO e ROBSON RODRIGUES PEREIRA foram condenados, respectivamente, às penas de 03 (três) anos de detenção e de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção;
Considerando, que na conformidade do previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição ocorre em 08 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 02 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos (caso dos autos);
Considerando que a Denúncia fora recebida na data de 20/09/2007 (v. Decisão de fls. 2.322/2.327);
Considerando que na presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos desde o último marco, entendo que também ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos delitos imputados aos acusados ALCINO CARDOSO e ROBSON RODRIGUES PEREIRA.
Face ao exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos agentes ALCINO CARDOSO e ROBSON RODRIGUES PEREIRA, antes qualificados, neste feito; o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, ante a ocorrência do instituto da prescrição.
P. R. I, inclusive o Estado do Espírito Santo.
A presente Denúncia não foi recebida em relação a acusada JACQUELINE BARBOSA VIGNOLI (v. Decisão de fls. 2.322/2.327).
Transitada em julgado, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do processo na forma do artigo 366 do CPP, em relação ao réu WEVERTON RODRIGUES PEREIRA (incurso no delito tipificado no artigo 89, parágrafo único (três vezes) e artigo 92, parágrafo único (duas vezes), ambos da Lei 8.666/93, na forma do artigo 69 do Código Penal - data limite: 19.09.2031).
ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017