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Timestamp: 2018-07-17 00:01:01+00:00
Document Index: 94604719

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 312', 'ARTIGO 333', 'artigo 302', 'artigo 7', 'artigo 41', 'artigo 310']

Art. 304 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Andamento do Processo n. 82713-36.2018.8.09.0079 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO
DO ART. 30 2, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PREENCHIDOS OS REQUISITOS FO RMAIS DOS ARTS. 304 E 306 DO CPP, HOMOLOGO.... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NEM MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIF IQUEM A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR...Andamento do Processo n. 82713-36.2018.8.09.0079 - Flagrante - 16/07/201...
Andamento do Processo n. 77475-41.2018.8.09.0142 - Flagrante - 16/07/2018 do TJGO
REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL. ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO..., CO NSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 03 DE JULHO... DOS A RTIGOS 325 E 326, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE P...
Andamento do Processo n. 00056664920188140110 - 16/07/2018 do TJPA
previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. Após a edição da Lei 12.403/2011, que modificou o Código de Processo Penal... e artigos 321 e seguintes do Código de Processo Penal, e não sendo o caso da presença dos requisitos autorizadores da prisão... de prisão previstas no Código de Processo Penal são fundamentais para a val...
Andamento do Processo n. 00048480520188140076 - 16/07/2018 do TJPA
ao Judiciário determinar o recolhimento do agente". (Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São..., respectivamente, do delito previsto nos art. 121 ,§20., I, do CPB. A prisão se ajusta às hipóteses do art. 302 e 304 do CPP... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da...
Andamento do Processo n. 00025845020188141875 - 16/07/2018 do TJPA
. 303, §3º da Lei nº 9.503/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos etc., Com base no art. 6 ° do Provimento Conjunto... negativa. Relatado. Decido. A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304 e seguintes do CPP... processual ou a aplicação da lei penal, mesmo porque não observo nos autos i...
Andamento do Processo n. 00026044120188141875 - 16/07/2018 do TJPA
: Art. 306, caput da Lei nº 9.503/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Vistos etc., Com base no art. 6 ° do Provimento.... Relatado. Decido. A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304 e seguintes do CPP foram... sentido de que "A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os m...
Andamento do Processo n. 00026243220188141875 - 16/07/2018 do TJPA
no artigo 302, II, do Código de Processo Penal, eis que detido em seguida à prática delitiva. Por outro lado, foram... gênero, que causou lesão à mulher no âmbito da família (artigo 7º da Lei 11.340/2006 c/c art. 129 parágrafo 9º do CPB...), razão pela qual, não se aplica a Lei 9.099/95 (artigo 41 da Lei 11.340/2006)....
Andamento do Processo n. 00026442320188141875 - 16/07/2018 do TJPA
a aplicação da lei penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VANILSON SOARES DA CONCEIÇÃO , nos termos do artigo 310... (fl.21). É o que importa relatar. DECIDO. A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304...Andamento do Processo n. 00026442320188141875 - 16/07/2018 do TJPA PROCESSO: ...
Andamento do Processo n. 00013418220188140093 - 16/07/2018 do TJPA
ALBERTO FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO) VITIMA: A. C. O. E. . Processo nº 00013418220188140093 ACUSADOS: WANDERSON RODRIGUES... do art. 304 e seguintes do CPP foram devidamente observados, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva... de entorpecentes, bem como, pela necessidade de ser garantida a ordem púb...
Andamento do Processo n. 0000629-98.2018.8.22.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/07/2018 do TJRO
os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem... do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei 12.403/11, verifico ser o caso de converter a prisão em flagrante... em flagrante de LEONARDO GUEDES DAVEIS DE ARAÚJO , por infração, ...
Art. 304 do Decreto Lei 3689/41
Art. 304 do Código Processo Penal
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