Source: https://www.bancobpi.pt/grupo-bpi/etica-e-deontologia/politica-compliance-penal
Timestamp: 2020-04-10 19:22:39+00:00
Document Index: 591908

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 401', 'artigo 203', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 162']

Política de Compliance Penal | Banco BPI
Banco BPI | Política de Compliance Penal
O Banco BPI, S.A. (doravante ?Banco BPI?,?Entidade?, ?Instituição? ou ?Banco?) é uma instituição de crédito do Grupo Caixabank que exerce atividade bancária, incluindo todas as operações acessórias, conexas ou similares compatíveis com essa atividade e permitidas por lei, e que adota, com as devidas adaptações, as políticas corporativas do Caixabank.
O CaixaBank dispõe de uma Política de Compliance Penal que, com as devidas adaptações, é aplicável a todas as entidades do Grupo, nomeadamente nas suas filiais e que define os princípios fundamentais de atuação na Gestão Penal Corporativa. Sem prejuízo do que antecede, a vontade do Banco BPI em elevar os seus padrões de exigência e transparência, aliado à necessidade de reforçar as suas Políticas e procedimentos no sentido de os uniformizar com as restantes entidades do Grupo CaixaBank, conduziu à elaboração da presente Política.
Esta Política visa a criação e implementação de um programa de prevenção que reduza o risco de prática de crimes através da implementação de uma Política de aplicação transversal a todo o Banco que densifique os deveres de vigilância e controlo referidos no artigo 11.º do Código Penal Português, desenhando-se assim procedimentos de compliance claros, com adequados mecanismos de controlo que evitem que a má conduta de um ou vários Colaboradores e/ou Administradores implique responsabilidade penal para o Banco BPI.
A Lei nº 59/2007 de 4 de setembro, introduziu alterações no Código Penal Português no que respeita à responsabilidade criminal de pessoas coletivas e equiparadas, consagrando expressamente a responsabilidade penal das pessoas coletivas relativamente a alguns crimes, quando cometidos por pessoas que nelas ocupem posições de liderança ou por quem aja sob a autoridade das mesmas em virtude de violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem, em nome e no interesse da pessoa coletiva ou entidade equiparada (nº 1 e 2 do artigo 11.º).
Para além do Código Penal, outros diplomas com incidência penal e contraordenacional consagram também a responsabilidade das pessoas coletivas pelos ilícitos praticados, destacando-se, nomeadamente, as disposições constantes do Código dos Valores Mobiliários (artigo 401.º), Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (artigo 203.º), Regime Geral das Infrações Tributárias (artigo 7.º), Lei nº52/2003, de 22 de agosto relativa ao combate ao terrorismo (artigo 6.º), Lei n.º20/2008, de 21 de abril, sobre a responsabilidade penal por crimes de corrupção no comércio internacional e na atividade privada (artigo 4.º) e a Lei nº83/2017, de 18 agosto referente às medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (artigo 162.º). Neste contexto, esta Política visa criar sistemas adequados de prevenção e de controlo do cumprimento das diferentes disposições penais aplicáveis, a fim de evitar que o Banco BPI incorra em contingências desta natureza.
A presente Política de Compliance Penal (adiante designada por ?a Política?) aplica-se a todos os Colaboradores e Membros dos Órgãos Sociais do Banco BPI.
Aplica-se ainda a todas as Pessoas Associadas, de acordo com a definição em anexo, incluindo, em particular, intermediários e agentes que atuem em nome ou por conta do Banco.
Os objetivos da presente Política são:
Transmitir a todos os Colaboradores e Membros do Conselho de Administração do Banco BPI, assim como às Pessoas Associadas a quem a presente Política se aplica, a mensagem de que a instituição zela para que a sua atividade tenha por base o respeito pela lei e regulamentos em vigor a cada momento, pela promoção e defesa dos seus valores corporativos e princípios de atuação previstos no seu Código Ético e Princípios de Atuação. Assim, associado aos seus valores éticos, o Banco BPI reafirma a firme pretensão de manter uma conduta de estrito cumprimento e respeito pela lei, nomeadamente, em matéria penal.
Estabelecer um enquadramento geral para o Modelo de Prevenção Criminal do Banco de acordo com as disposições legais vigentes e as melhores práticas. O Modelo compreende o conjunto de medidas destinadas à prevenção, deteção e reação a eventuais comportamentos do foro penal e identifica os riscos e controlos a eles associados.
Assegurar, perante os investidores, clientes, fornecedores, órgãos/entidades judiciais e a sociedade em geral, que o Banco BPI cumpre com os deveres de supervisão e de controlo da sua atividade, estabelecendo medidas adequadas para prevenir ou reduzir o risco da prática de crimes, fazendo cumprir a presente Política a Membros de Órgãos Sociais, Colaboradores e demais Pessoas Associadas.
A presente Política descreve ainda os diferentes tipos penais que, em conformidade com o previsto no Código Penal e restante legislação avulsa, podem ser imputáveis às pessoas coletivas em Portugal, distinguindo, por um lado, os crimes cujo risco de uma eventual prática, atendendo ao objeto social do Banco e a sua normal atividade, poderá impactar de modo grave na reputação e atividade do Banco BPI e todos os outros cujo relevo criminal assume uma natureza mais genérica.
Os princípios pelos quais se rege a presente Política e, consequentemente, o Modelo de Prevenção Penal são os seguintes:
i. Atuar em conformidade com a legislação em vigor a todo o momento, com o Código Ético e Princípios de Atuação e restante normativo e políticas internas.
ii. Promover uma cultura corporativa de prevenção e de intolerância para com a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, assim como a aplicação dos princípios éticos e de comportamento responsável.
iii. Desenvolver e aplicar sistemas de controlo eficazes, permanentes e atualizados a todo o momento.
iv. Implementar normas internas e procedimentos de atuação e decisão, destinados a evitar que as Pessoas Sujeitas possam tomar decisões que não sejam submetidas a controlo.
v. Assegurar os recursos e meios adequados para a aplicação da presente Política a fim de prevenir ou detetar eventuais práticas de crimes.
vi. Realizar atividades de formação que se revelem adequadas e necessárias, com periodicidade suficiente, para assegurar a atualização dos conhecimentos nesta matéria e o desenvolvimento de uma cultura de ética empresarial e de cumprimento da Lei.
vii. Transmitir a todas as pessoas singulares ou coletivas enquadradas no âmbito de aplicação da presente Política, a sua responsabilidade pela vigilância de comportamentos potencialmente ilícitos numa perspetiva penal. Em particular, todas aquelas pessoas que tenham a seu cargo colaboradores ou equipas de trabalho, as quais velarão pela prevenção de comportamentos ilícitos e assegurarão comunicar com a maior brevidade e diligência esses comportamentos aos órgãos responsáveis e proceder de acordo com o processo definido assim que venham a detetar um qualquer comportamento definido como penalmente censurável.
viii. Informar todos os sujeitos enquadrados no âmbito da Política acerca da obrigação de reportar sobre qualquer facto potencialmente constitutivo de crime, fraude ou irregularidade de que tenham tomado conhecimento, em especial, quando o indício/suspeita esteja relacionado com o branqueamento de capitais ou financiamento a atividades ilícitas.
ix. Transmitir e manter uma cultura de cumprimento que, com as devidas garantias de confidencialidade e proteção do denunciante, favoreça a comunicação de possíveis riscos e incumprimentos de natureza penal, através dos canais internos existentes para esse efeito, aos responsáveis pela aplicação e controlo do modelo de prevenção.
x. Investigar, com a maior brevidade os factos detetados, presumivelmente delituosos, garantindo, em qualquer caso, os direitos das pessoas investigadas assim como do denunciante, se o houver.
xi. Aplicar, no caso de incumprimento da presente Política e demais normativos que compõem o modelo de prevenção, as sanções disciplinares previstas, de acordo com a Política interna e as disposições legais vigentes.
5. Modelo de prevenção penal
Neste contexto é, portanto, essencial assegurar a existência de um modelo de organização e gestão para a prevenção de crimes, que contemple adequados sistemas de controlo, de modo a prevenir e evitar atos suscetíveis de implicarem responsabilidade penal para o Banco BPI.
Este Modelo inclui, como elementos principais:
i. Existência de um Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI responsável por, em articulação com o referido Comité de Gestão Penal Corporativa, assegurar o controlo e a supervisão do funcionamento e do cumprimento do Modelo de Prevenção implementado;
ii. Identificação das atividades do Banco BPI em cujo âmbito podem ser cometidos os delitos que se pretendem prevenir;
iii. Implementação das medidas organizativas e procedimentos que concretizem o processo de formação de vontade e tomada de decisão do Banco BPI. Tais medidas e procedimentos encontram-se abrangidos pela Norma de Prevenção e Resposta a Crimes, que constitui o texto que os desenvolve para que a presente Política seja eficaz;
iv. Definição de procedimentos a seguir em caso de um conflito de interesse;
v. Existência de recursos adequados para evitar a prática dos delitos que se pretendem prevenir;
vi. Obrigação de informar os responsáveis por supervisionar o funcionamento e a observância do modelo de prevenção de todas as situações em que se detetem possíveis riscos e incumprimentos;
vii. Existência de canais de denúncia e/ou de outros meios para a deteção e comunicação de possíveis infrações penais;
viii. Aplicação de um regime disciplinar sancionatório perante infrações internas de índole penal, de acordo com a Política interna e as disposições legais vigentes;
ix. Verificação periódica do modelo e a realização de eventuais modificações quando se verifiquem alterações de natureza legislativa, organizativa ou de negócio e sempre que se justifique.
Este Modelo apresenta cinco (5) fases distintas, melhor desenvolvidas em normativo interno do Banco. São elas:
Fase de prevenção: identificação de comportamentos que possam implicar risco penal para a atividade do Banco BPI e determinar a existência de controlos aplicáveis à matéria.
Fase de deteção: deteção de eventuais delitos penais comunicados através dos diferentes canais e meios existentes.
Fase de resposta: Intervenção do Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI, em coordenação com o Comité perante os indícios ou suspeitas de prática de um crime no Banco BPI, o qual desenvolverá de imediato estratégias que, na medida do possível, mitiguem os danos ou prejuízos que possam surgir.
Fase de reporte: Comunicação e informação periódica do Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI ao Comité de Gestão Penal Corporativa. Adicionalmente, o mesmo Delegado reportará ainda ao aos órgãos de administração e fiscalização do Banco BPI.
Fase de monitorização: Avaliação periódica do Modelo e sua adaptação quer à evolução das circunstâncias no Banco BPI, quer à evolução legislativa, entendimentos jurisprudenciais e doutrinais relacionados com a prevenção penal das pessoas coletivas.
6. Quadro de Governo
O Modelo de Prevenção Penal está enquadrado com a Política de controlo implementada, a qual se encontra alicerçada em três eixos denominados ?Linhas de Defesa?:
Primeira linha: é a responsável por conhecer e aplicar as obrigações decorrentes da presente Política.
Segunda linha: é a responsável pela assessoria, revisão e controlo da primeira linha, com a finalidade de assegurar que a presente Política é corretamente adotada na organização.
Terceira linha: é a responsável por estabelecer, implementar, manter e reportar um plano de auditoria que avalie o nível de implementação e a eficácia dos requisitos definidos na Política.
A estrutura de governo, as funções e as responsabilidades dos diferentes grupos de interesse envolvidos na presente Política são os seguintes:
Conselho de Administração do Banco BPI: enquanto responsável máximo pela definição das estratégias e políticas gerais do Banco BPI, tem a seu cargo a aprovação da presente Política cujo objetivo é assegurar o exercício da atividade em estrito cumprimento com a lei e os princípios inscritos no seu Código Ético e Princípios de Atuação, e consequentemente cruzar com os seus valores éticos, reiterando a firme pretensão de manter uma atuação que assegure o rigoroso cumprimento de todas as leis em matéria penal. O Conselho de Administração do Banco BPI garante que todos os seus Administradores reúnem as competências, conhecimentos e experiência necessários para o exercício dos seus cargos, assim como os requisitos que, em matéria de idoneidade, sejam exigidos, em regulamentos internos e externos, a cada momento.
Comissão de Riscos: Comissão consultiva e de apoio ao Conselho de Administração do Banco BPI, a qual exerce, entre outras, as seguintes responsabilidades:
Aconselha o Conselho de Administração sobre a propensão global para o risco, atual e futuro do Banco e a sua estratégia nesta área, informando sobre a estrutura do apetite ao risco, acompanhando a aplicação dessa estratégia para assegurar que as ações do Banco são consistentes com o nível de tolerância ao risco previamente decidido e efetuando o seguimento do grau de adequação dos riscos assumidos no perfil estabelecido.
Examina os processos de informação e controlo de riscos do Banco, bem como os sistemas de informação e os indicadores.
Valoriza o risco de cumprimento normativo no seu âmbito de atuação e de decisão, entendido como a gestão do risco de sanções penais ou administrativas, perdas financeiras, materiais ou reputacionais em que o Banco pode incorrer em resultado do incumprimento de leis, normas, padrões regulamentares e códigos de conduta, detetando qualquer risco de incumprimento e fazendo o seu seguimento e a análise de possíveis desadequações com os princípios deontológicos.
Comité Global de Riscos: é responsável por gerir, controlar e monitorizar, de forma global, os riscos de crédito, de mercado, risco operacional, de concentração, de reputação e de qualquer outro que afete o Banco BPI, bem como, as implicações na gestão da solvência e no consumo de capital. Para esse efeito, analisa o posicionamento global de riscos do Banco e estabelece as políticas que otimizam a gestão dos riscos no enquadramento dos seus objetivos estratégicos.
Comité de Gestão Penal Corporativa: Comité do CaixaBank, de primeiro nível, com poderes autónomos, responsável por assegurar a supervisão corporativa do funcionamento e pelo cumprimento do Modelo de Prevenção Penal, que através do respetivo Delegado no Banco BPI, pode para o efeito colocar questões, solicitar informação, propor medidas, iniciar processos de investigação ou requerer a realização de todos os procedimentos que entender necessários relacionados com a prevenção de infrações e a gestão do Modelo de Prevenção Penal. Este Comité tem um carácter multidisciplinar e depende hierarquicamente do Comité Global de Riscos do Caixabank, a quem reportará, sem prejuízo das áreas que integram esse Órgão poderem reportar diretamente aos órgãos sociais e de direção em virtude das funções que individualmente tenham estabelecidas.
Quando se revele apropriado, o Comité de Gestão Penal Corporativa reportará à Comissão de Riscos do CaixaBank.
Este Comité é o responsável máximo pela implementação das Politicas de Prevenção Penal. De modo sucinto, entre as suas funções gerais estão:
Adotar e executar o modelo de organização e gestão para a prevenção de crimes;
Promover a divulgação do modelo;
Supervisionar a eficácia dos controlos internos da pessoa coletiva;
Coordenar a verificação periódica do modelo e das suas alterações quando a sua manutenção o exija ou ocorram alterações na organização, na estrutura de controlo ou na atividade desenvolvida;
Implementar os planos de aperfeiçoamento e seguimento periódico em consequência da avaliação do desenho e da eficácia do Modelo;
Documentar e apresentar os resultados e recomendações de melhorias.
As suas funções especificas, bem como os aspetos relacionados com a sua gestão operacional são estabelecidas no Regulamento do Comité de Gestão Penal Corporativa.
Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI: O Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI, será designado pela Comissão Executiva do Conselho de Administração (CECA) devendo a referida nomeação ser comunicada ao Comité de Gestão Penal Corporativa.
O Delegado assumirá esta função como responsável máximo pela monitorização e gestão do modelo de prevenção penal no Banco BPI, tendo a obrigação de (i) informar quaisquer possíveis atividades ilícitas das quais tenha conhecimento, quer internamente de acordo com o normativo interno e à CECA, quer ao Comité de Gestão Penal Corporativa quando essas atividades possam afetar o CaixaBank ou o Grupo CaixaBank(ii) assessorar o Comité de Gestão Penal Corporativa nos casos em que esta o solicite.
É obrigação do Comité de Gestão Penal Corporativa prestar assistência ao Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI, esclarecendo-o e auxiliando-o em qualquer dúvida ou questão referente ao exercício das suas funções.
7. Riscos criminais inerentes à atividade do BPI
Da lista de crimes cuja prática circunscreve o Código Penal e outros diplomas relevantes à possível prática de ilícitos de natureza penal e contraordenacional por parte de uma pessoa coletiva, encontram-se no ANEXO I os que foram selecionados após uma avaliação de riscos criminais, cujo resultado final é uma avaliação geral dos riscos baseada na probabilidade de ocorrência e no impacto dos mesmos na atividade do Banco BPI e do Grupo CaixaBank.
Em resultado da avaliação acima mencionada, a matriz final de riscos e controlos inclui os tipos de crimes que são suscetíveis de aplicação com base em critérios racionais, pois estão relacionados, ainda que em grau diferente, com a atividade desenvolvida.
Seguindo o mesmo raciocínio, o ANEXO II da presente Política apresenta resumidamente a lista de atividades ilícitas não relacionadas com a atividade ordinária do Banco BPI e cuja prática é difícil de imaginar em condições normais de desenvolvimento da sua atividade. No entanto, vale a pena observar a existência de controlos de alto nível e recomendações específicas sobre todos os atos ilícitos, incluindo estes últimos.
A descrição de comportamentos relativos aos diversos crimes não é uma relação nem pormenorizada nem fechada, podendo existir outras formas de incorrer nos tipos de ilícitos referidos na presente Política.
Sem prejuízo do mencionado acima, em caso de dúvidas sobre o conteúdo da presente Política, os Colaboradores e demais Pessoas Sujeitas do Banco BPI devem solicitar esclarecimentos ao Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI.
Grupo CaixaBank: refere-se ao CAIXABANK, S.A., assim como ao conjunto de sociedades por si participadas. O Banco BPI é parte integrante do Grupo CaixaBank.
Pessoas Associadas: Pessoas singulares ou coletivas que mantêm relações comerciais/negociais, independentemente da sua natureza, com o Banco BPI. Entre outras, intermediários, agentes, corretores, consultores externos ou outras pessoas singulares ou coletivas contratadas para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. Estas Pessoas devem cumprir os Princípios Gerais do número 5 da Presente Política, embora a literalidade dos mesmos não lhes seja aplicável.
Pessoas Sujeitas: Todos os Colaboradores do Banco BPI, incluindo os trabalhadores temporários e Membros dos Órgãos Sociais.
Política de Compliance Penal: Conjunto das disposições contidas no presente texto, doravante simplesmente identificada como "a Política".
Norma de Prevenção e Resposta a Crimes: é o texto que desenvolve as medidas organizacionais e os procedimentos que visam dar eficácia à Política de Compliance Penal.
Modelo de Prevenção Penal: modelo de organização e gestão para a prevenção de crimes, que inclui o conjunto de procedimentos, medidas e controlos existentes no Banco BPI e que tem como finalidade principal estruturar um sistema de prevenção e de resposta a possíveis comportamentos criminosos aplicáveis a pessoas coletivas em Portugal, através de ações e controlos que visem reduzir o risco da sua eventual prática.
Comité de Gestão Penal Corporativa: Comité de primeiro nível do Caixabank, com poderes autónomos de iniciativa e controlo e capacidade para investigar, consultar, solicitar esclarecimentos, propor medidas, requerer diligências suplementares e iniciar procedimentos de investigação ou executar qualquer outro procedimento necessário relacionado com a prevenção da prática de ilícitos e gestão do Modelo de Prevenção Penal.
Delegado do Comité de Gestão Penal Corporativa do BPI: É o Responsável pelo Modelo de Prevenção Penal no Banco BPI. Este Delegado tem como funções, comunicar ao Comité de Gestão Penal Corporativa das suspeitas fundadas ou ocorrência de possíveis atividades ilícitas no Banco BPI e, executar, o que em matéria de prevenção penal, seja definido pelo referido Comité.