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Timestamp: 2018-11-18 09:23:35+00:00
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Silvana de Mendonça Dreer
1 Planos Diretores Estratégicos de São Paulo, nova roupagem velhos modelos (vol. 2) Paulo Ricardo Giaquinto Orientadora: Prof a. Dr a. Nadia Somekh
2 2 PAULO RICARDO GIAQUINTO Planos Diretores Estratégicos de São Paulo, nova roupagem velhos modelos. Tese apresentada ao Programa de Pós- Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor em Arquitetura e Urbanismo. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Nadia Somekh São Paulo 2009
3 G434p Giaquinto, Paulo Ricardo. Planos diretores estratégicos de Săo Paulo, nova roupagem velhos modelos / Paulo Ricardo Giaquinto v.: il.; 30 cm. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, Bibliografia: f Plano diretor. 2. Zoneamento estratégico. 3. Uso e ocupaçăo do solo. 4. Variáveis urbanísticas. 5. Índices urbanísticos. I. Título. CDD
4 3 sumário Anexo A 04 Anexo B 13 Anexo C 93
5 4 ANEXO a ENTREVISTAS A elaboração, a discussão e a aprovação das leis dos planos diretores reproduziram as disputas técnicas e políticas que se dá cotidianamente por hegemonias na produção do espaço urbano construído em São Paulo. Foram escolhidos personagens que participaram deste processo: representantes de agentes sociais, membros do poder executivo ou legislativo municipais e pesquisadores. Estas entrevistas serviram para auxiliar na compreensão da problemática e suas contribuições estão diluídas por toda a tese, complementando as referências bibliográficas e as pesquisas. As entrevistas iniciaram-se pelo arquiteto e professor Nabil Bonduki então vereador à época da aprovação das leis dos Planos Diretores de São Paulo ( ) relator dos projetos de lei e responsável pelos projetos de lei substitutivos que depois foram promulgados. Foram entrevistados o engenheiro Cláudio Bernardes, membro da diretoria do Sindicato de Compra e Venda de Imóveis (SECOVI) por parte dos promotores imobiliários e dos construtores; o arquiteto Jorge Wilhein secretário de planejamento da Prefeitura do Município de São Paulo ( ), responsável pela elaboração destes planos; a arquiteta e professora Raquel Rolnik, que acompanhou movimentos populares de luta por habitação ao longo deste processo; o arquiteto
6 5 e professor Cândido Malta, colaborador do Movimento Defenda São Paulo que representava moradores de bairros residenciais; e finalmente o arquiteto e professor Flávio Villaça, que acompanhou sistematicamente as audiências públicas, autor de vários trabalhos sobre o tema e autor também do livro A ilusão do plano diretor (2005), que é um dos textos básicos desta pesquisa. Para o desenrolar das entrevistas, foi elaborado um roteiro de perguntas, que serviriam mais como orientação às conversas do que como um uma linha rígida de abordagem. As perguntas programadas foram: 1) O Plano Diretor é obrigatoriamente uma ilusão, uma fábrica de discursos ou tem alguma validade como instrumento para um verdadeiro desenvolvimento urbano? 2) A abrangência dos planos de São Paulo, contemplando boa parte das áreas de atuação da Prefeitura, indo muito além das questões ambientais e urbanísticas, é a mais adequada para o caso? 3) Somente a regulação do uso e ocupação do solo é auto-aplicável? 4) As principais preocupações dos Planos de São Paulo continuam sendo o mercado imobiliário e os bairros residenciais nobres? 5) A proposta básica do Plano Diretor de São Paulo consiste, por um lado, no adensamento por meio de Áreas de Intervenção Urbana, Operações Urbanas e Zonas Mistas de Alta Densidade (ZM3), e por outro, na redução do adensamento nas demais zonas? 6) Os instrumentos do Estatuto da Cidade foram devidamente regulamentados? 7) O tratamento dado à regulação de uso e ocupação do solo mantém a visão que o principal instrumento de planejamento urbano em São Paulo é o zoneamento? 8) Os índices urbanísticos foram utilizados de acordo com os objetivos do PDE? 9) Tratar habitação e mobilidade urbana por meio de plano setorial posterior foi correto?
7 6 10) Houve avanços efetivos, concretos e perceptíveis pela população em relação ao que se aplicava anteriormente? 11) O problema em questão não é muito mais político e de gestão do que técnico? Nabil Bonduki Como havia sido o relator dos dois projetos de lei dos planos estratégicos (PDE 2002 e PRE 2004) aprovados pela Câmara de Vereadores e que foram objeto de muitas alterações, o entrevistado iniciou suas colocações deixando claro alguns pressupostos e premissas. A sua participação, assim como de sua assessoria, na elaboração do Plano Diretor Estratégico foi muito diferente do que ocorreu nos Planos Regionais Estratégicos e na Regulação do Uso e Ocupação do Solo. No Plano Diretor Estratégico, Projeto de Lei de aproximadamente trezentos artigos, foi possível estabelecer um processo de análise e discussão sobre os principais aspectos da proposta, gerando alterações substanciais tanto através da sua própria contribuição e da sua assessoria, como através da contribuição do amplo processo de debate que ocorreu na Câmara, tanto nas audiências públicas como em reuniões específicas como segmentos da sociedade e com urbanistas e entidades que enviaram contribuições como os arquitetos Candido Malta Campos Filho e Raquel Rolnik. Seu trabalho buscou dar maior coerência e clareza à aplicação dos instrumentos urbanísticos regulamentados pelo PDE. Por outro lado buscou garantir um acordo entre os principais segmentos sociais para viabilizar a aprovação do plano, enfrentando temas polêmicos, como a criação da outorga onerosa do direito de construir, fortemente combatida pelo setor imobiliário, a criação das ZEIS, de grande interesse para os movimentos de moradia e a manutenção e ampliação dos bairros residenciais. A proposta de criação das Macro-Áreas, por ele introduzida no PL, pois o texto do Executivo não contemplava uma divisão das macrozonas, buscou tornar mais claros os objetivos do PDE, espacializando suas diretrizes e estabelecendo critérios para a
8 7 aplicação dos instrumentos urbanísticos. A intensa participação da sociedade permitiu um debate transparente e aberto, chegando-se a um acordo entre os principais interlocutores. Já em relação aos PRE e zoneamento, afirmou que, em razão da dimensão do Projeto de Lei, com mais de artigos, da pouca disponibilidade de tempo e de recursos humanos, bem como, da condição política os planos regionais foram elaborados em processos participativos nas 31 subprefeituras e não seria possível alterar substancialmente o texto e zonas sem refazer este processo foi adotado o pressuposto de não alterar a estrutura dos planos regionais e da conceituação da regulação de uso e ocupação do solo propostos pelo executivo. Desta foram, afirmou que seu gabinete decidiu que somente seriam feitas adaptações, correções e explicitações do texto, visando dar maior clareza ao PL, o que era muito difícil devido ao complexo texto enviado a Câmara. Além disto, ele e sua equipe centraram-se na identificação e mapeamento das mais de duas mil solicitações de alteração do texto feitas por representantes dos diversos setores da sociedade e de vereadores e na busca de soluções para os conflitos existentes. A maior parte destas solicitações era resultado de conflitos de interesse, sobretudo no zoneamento. Ele afirmou que desde o início das audiências públicas e reuniões promovidas pelo Poder Executivo e pela Câmara, três grupos sociais se sobressaíram: Sindicato de Compra e Venda de Imóveis (SECOVI) por parte dos promotores imobiliários e dos construtores; movimentos populares de luta por habitação; Movimento Defenda São Paulo que representava moradores de bairros residenciais das elites e movimentos ambientalistas. É importante notar que esta afirmação do entrevistado coincide com o texto do Professor Flávio Villaça (2005) em A Ilusão do Plano Diretor. Segundo Bonduki, a proposta dos PRE enviada pela Prefeitura à Câmara, cujo principal instrumento era o zoneamento, não estava suficientemente articulada com o PDE. Os Planos Regionais deveriam se concentrar principalmente na espacialização da aplicação dos instrumentos de garantia da função social da propriedade. O entrevistado considerou que, apesar da inclusão do controle por distrito dos estoques de concessão
9 8 da outorga do direito de construção o que possibilita um controle urbanístico mais eficiente os planos continuavam tratando a cidade lote a lote. O entrevistado destacou alguns avanços técnicos, sociais e políticos, como a preocupação ambiental em especial com os fundos de vale, a descentralização por meio dos Planos Regionais, a inclusão definitiva das ZEIS e de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Reforçando, afirma que os planos cumpriram seu principal papel que consistia na inclusão dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, ainda que alguns continuassem não sendo auto-aplicáveis e dependendo da aprovação de lei específica. Ainda segundo Bonduki, os planos diretores possuíam algumas propostas básicas tais como: as diretrizes de políticas públicas para toda a administração, mesmo que não houvesse a obrigação de cumpri-las; a regulação da produção do espaço construído pelo mercado imobiliário como principal instrumento, mais detalhado e auto-aplicável; a controle da densidade construtiva como tentativa de redução do saturamento de alguns bairros e em especial do sistema viário; a permissão de algum adensamento por meio de operações urbanas e nas AIU ao longo das linhas de transporte sobre trilhos; e a implementação da outorga onerosa do direito de construir. Existia também uma proposta de estrutura hierárquica do planejamento urbano em São Paulo, como se fosse um organograma, onde no patamar mais elevado estava o PDE incluíndo o zoneamento, a seguir os PRE e os planos setoriais (habitação e transportes) e no patamar mais baixo as ZEIS, os planos de bairros, as AIU e as operações urbanas. Confirmando a desarticulação dos planos, os elementos estruturadores e os integradores ficavam à margem desta estrutura hierárquica. O entrevistado destaca que a maneira utilizada na formulação da disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo, constante dos planos, confirma sua estreita relação com o zoneamento anterior, muitas vezes reproduzindo-o. Considerandose a participação dos interessados e a história de se fazer planejamento urbano da Prefeitura, Bonduki afirma que os avanços citados foram auspiciosos.
10 9 Jorge Wilhein O entrevistado apresentou as questões gerais que nortearam a elaboração dos planos. Segundo ele, estes tentaram ver a cidade como um todo, e suas diretrizes refletiam esta tentativa. A abrangência foi outra questão abordada. Os planos foram elaborados com foco na gestão urbana e na transversalidade do planejamento que contemplou toda a máquina pública municipal. A universalização deste processo foi contraposta à fragmentação da administração. Mesmo assim, os planos foram elaborados sobre um tripé principal formado pelos setores habitacional, transportes e meio ambiente. Desta forma, a idéia básica consistia em tratar as questões gerais no PDE e as regulamentações nos PRE. Quanto ao uso do solo, segundo Jorge Wilhein, a proposta era tornar a regulação mais flexível e ao mesmo tempo que controlava a saturação de alguns bairros por meio da diminuição da densidade construtiva. A outorga onerosa do direito de construção adicional, as operações urbanas e as AIU, permitiu um planejamento mais localizado para áreas em transformações mais radicais. Por fim, o entrevistado ressalta que o zoneamento foi deixado principalmente nas mãos do corpo técnico da Prefeitura. Cláudio Bernardes Ainda que sendo um representante do mercado imobiliário formal o entrevistado faz algumas afirmações importantes. Segundo Cláudio Bernardes, os novos planos diretores não mudaram o modelo de planejamento nas questões estratégicas, concentrandose principalmente na regulação do uso e da ocupação do solo. Acrescenta ainda, que em uma cidade com as características de São Paulo, a base do planejamento urbano deveria ser a mobilidade, a habitação e a metropolização, com ênfase para a primeira.
11 10 Analisando os planos mais detalhadamente, considerou que as partes introdutórias relativas a objetivos, diretrizes e ações estratégicas não têm importância alguma, pois além de não levarem em consideração a maneira fragmentada de atuar da máquina pública municipal, estas não foram implementadas. Ressaltou ainda, que o adensamento manteve-se disperso e desconectado; a implantação da infraestrutura continuou sem seguir o planejamento urbano; e o modelo de ocupação dos lotes foi mantido. Cláudio Bernardes, conclui a entrevista afirmando que na formulação dos planos não se levou em conta as condições de implementação, e que mais uma vez, os resultados se concentraram no zoneamento. Raquel Rolnik Raquel Rolnik inicia constatando que os planos diretores de São Paulo tem o valor de ampliar e estender o debate público sobre o futuro da cidade, bem como, de viabilizar duas grandes novidades: a outorga onerosa do direito de construir e as ZEIS. Por outro lado, esbarra na enorme inércia de concentrar o planejamento urbano no zoneamento, e afirma que este não é um problema só em São Paulo, mas em muitas cidades pelo país, embora reconheça que São Paulo tenha uma enorme influência no restante do país. Considera, porém, que o processo continua apostando na obscuridade, um verdadeiro bloqueio semântico, acessível somente a especialistas que compõem um mesmo grupo sócio-técnico-profissional. Definidas estas questões iniciais, a entrevistada preferiu abordar um tema se reveste da maior importância: as ZEIS. As ZEIS 1, 2 e 4, que reconheceram e definiram os assentamentos habitacionais precários e irregulares de população de baixa renda, não permitem que ações judiciais sejam tão facilmente adotadas contra esta população, por exemplo em reintegrações de posse. Outro grande avanço foi a demarcação das ZEIS 3 que criaram um verdadeiro estoque de imóveis vazios ou mal utilizados, destinando-os majoritariamente para a produção de habitações populares. Raquel
12 11 Rolnik conclui que a inclusão de direitos relativos à função social da propriedade e à preservação do patrimônio público, mesmo sem regulamentação, também dificulta sentenças em favor dos proprietários de terras ociosas. Cândido Malta Campos Inicialmente, o entrevistado aponta o que consistiram nas falhas principais do Plano Diretor Estratégico. Aceitar tacitamente a permanência da estrutura urbana de São Paulo, baseada em transporte sobre pneus, embora a proposição das operações urbanas ao longo das ferrovias pudesse ser considerada um pequeno avanço neste sentido. Outra falha consistia na não inclusão no plano, de novas formas eficientes de se locomover, além das que já vinham sendo implantados, como corredores de ônibus e metrô. Ressaltou que um plano diretor não pode deixar de abordar, com mais profundidade, alguns temas como mobilidade, habitação, drenagem, mananciais e sustentabilidade, acrescentando que se deve incluir educação para o consumo da cidade. Lembrou que São Paulo possui uma característica interessante e contraditória: sua densidade é alta para o uso que se faz do transporte individual e baixíssima para viabilizar uma rede extensa de Metrô como de Paris, por exemplo. Ainda segundo o entrevistado, a preservação dos bairros jardins já deveria ser um fato consumado, uma vez que não necessita de mais investimentos a não ser em manutenção e controle. Considera o mercado imobiliário um predador selvagem de espaços urbanos, pois não se interessa em enxergar os problemas que ocorrem fora do seu terreno; saturam bairros e em seguida mudam para outros; e alimentam desequilíbrios crescentes entre os bairros ricos e pobres da cidade. O poder público, por sua vez, tem por hábito não enfrentar os problemas urbanos e neste caso em particular é conivente com esta abordagem lote a lote.
13 12 Por fim, Cândido Malta Campos, conclui que as mudanças na cidade são muito mais rápidas que as da gestão, o que implica no fato de São Paulo carregar uma pesada herança histórica e política, ou seja, ver cada vez mais diminuída sua capacidade de intervenção. Flávio Villaça A entrevista foi curta e muito objetiva, pois o entrevistado considerou que algumas das perguntas eram contraditórias e partiam de um pressuposto diferente do seu ponto de vista. Villaça afirmou que no Brasil os planos diretores nunca foram elaborados compromissados com a realidade. Algumas perguntas desta entrevista como, por exemplo, se os instrumentos do Estatuto da Cidade foram devidamente regulamentados já são respondidas em muitos dos textos do entrevistado e pelas próprias respostas das demais perguntas desta entrevista como, por exemplo, se o Plano Diretor é obrigatoriamente uma ilusão ou tem alguma validade como instrumento para um verdadeiro desenvolvimento urbano. Como o entrevistado já escreveu várias vezes, os Planos Diretores de São Paulo, não têm nenhuma relação com sua eficácia e com a realidade, uma vez que foram historicamente formulados como um discurso de uma classe dominante que não tinha mais poder político de tornar públicas ações que atendessem suas necessidades, e nem pretendiam enfrentar as carências da maioria da população. Segundo Villaça, o planejamento urbano tem sido instrumento de dominação ideológica, isto é, transformação das idéias da classe dominante em pensamento dominante, desviando a atenção dos problemas reais da maioria. Conclui afirmando que a cidade ideal esconde a cidade real.
14 13 ANEXO B Quadros: lista Quadro 15 A Da Parte I - Fatores de Planejamento Urbano; Quadro 16 A Da Parte I - Fator de Interesse Social; Quadro 01 Anexo A Parte III - Vias de Circulação para parcelamentos e arruamentos; Quadro 02a Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona de Uso e Parâmetros de Incomodidade - ZCLz I; Quadro 02b Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona de Uso e Parâmetros de Incomodidade - ZCLz II; Quadro 02c Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona de Uso E Parâmetros de Incomodidade - ZCP, ZCL, ZCPp e ZCLp; Quadro 02d Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona e Categoria de Via do Sistema Viário do Município e Parâmetros de Incomodidade - ZM e ZMp / Vias Locais; Quadro 02e Anexo A Parte III Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona e Categoria De Via do Sistema Viário do Município e Parâmetros de Incomodidade - ZM e ZMp / Vias Coletoras;
15 14 Quadro 02f Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona e Categoria de Via do Sistema Viário do Município e Parâmetros de Incomodidade - ZM e ZMp / Estruturais N3; Quadro 02g Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona e Categoria de Via do Sistema Viário do Município e Parâmetros de Incomodidade - ZM e ZMp / Estruturais N1 e N2; Quadro 02h Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais por Zona de Uso e Parâmetros de Incomodidade ZPI; Quadro 02i Anexo A Parte III - Instalação de Atividades Não Residenciais e Largura da Via ZEIS; Quadro 02j Anexo A Parte III - Características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação dos Lotes em Zeis; Quadro 03 Anexo A Parte III - Listagem dos Usos Não Residenciais Industriais Especiais Ind 3; Quadro 04 Anexo A Parte III - Condições de Instalação Usos Permitidos / Largura Da Via; Quadro 05 Anexo A Parte III - Atividades Não Residenciais Permitidas Nas Zonas De Uso: A) ZEP, ZEPAM, ZPDS E ZLT; B) ZCLz I; E; C) ZCLz II; Quadro 06 Anexo A Parte III - Imóveis Enquadrados na Zona de Preservação Cultural ZEPEC; Quadro 07 Anexo A Parte III - Listagem das atividades não residenciais permitidas em ruas sem saída; Quadro 08 Anexo A Parte III - Estoques de Potencial Construtivo Adicional por Distrito Municipal Discriminados por Uso Residencial e Não Residencial; Quadro 01 A do Livro XI - Rede Estrutural Hídrica Ambiental - Caminhos Verdes (PRE SP Pinheiros);
16 15 Quadro 01 B do Livro XI - Obras De Drenagem (PRE SP Pinheiros); Quadro 01 C do Livro XI - Áreas De Risco (PRE SP Pinheiros); Quadro 02 C do Livro XI - Rede Viária Estrutural Ciclovias e Rotas de Ciclismo (PRE SP Pinheiros); Quadro 02 D do Livro XI - Rede Viária Estrutural Vias Estruturais N3 (PRE SP Pinheiros); Quadro 03 do Livro XI - Rede Estrutural de Transporte Público (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 do Livro XI Características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação dos Lotes (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 A do Livro XI Zonas de Uso da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana ZER / ZPI / ZM (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 B do Livro XI - Zonas Especiais ZEPEC (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 B do Livro XI Zonas Especiais ZEIS (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 D do Livro XI - Eixos de Centralidades (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 E Do Livro XI - Centralidades Lineares em ZER (PRE SP Pinheiros); Quadro 04 F do Livro XI - Ruas Comerciais a Qualificar (PRE SP Pinheiros); Quadro 05 do Livro XI - Área de Intervenção Urbana AIU (PRE SP Pinheiros).
17 Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras do Município de São Paulo Quadro 15A, da Parte I, Anexo à Lei Nº , de agosto de 2004 Fatores de Planejamento Urbano (Fp) por Distritos Municipais, Discriminados por Uso Residencial e Não Residencial Para Cálculo do Valor da Contrapartida Financeira (Substitui o Quadro 15 do PDE) Fp Fp Fp Distrito Distrito Distrito Res Ñres Res Ñres Res Ñres Água Rasa Casa Verde Jaraguá (ARA) ,60 0,70 (CVE) ,60 0,65 (JAR) ,60 0,45 Alto de Pinheiros Jardim Ângela (API) ,20 1,20 (CAD) ,60 0,50 (JDA) ,60 0,60 Anhanguera Não se Cidade Dutra Jardim Helena (ANH) - 03 aplica (CDU) ,60 0,70 (JDH) ,60 0,30 Aricanduva Cidade Líder Jardim Paulista (ARI) ,60 0,35 (CLD) ,60 0,45 (JDP) ,80 1,10 Artur Alvim Cidade Tirandentes Jardim São Luis (AAL) ,60 0,30 (CTI) ,70 0,25 (JDS) ,60 0,70 Barra Funda Consolação (BFU) ,60 0,80 (CON) ,80 0,90 (JBO) ,70 0,30 Bela Vista Cursino Lajeado (BVI) ,70 0,90 (CUR) ,70 0,70 (LAJ) ,70 0,30 Belém Ermelino Matarazzo Lapa (BEL) ,60 0,70 (ERM) ,60 0,50 (LAP) ,60 0,80 Bom Retiro Freguesia do Ó Liberdade (BRE) ,60 0,70 (FRE) ,60 0,65 (LIB) ,70 0,70 Grajaú Não se Limão (BRS) ,60 0,70 (GRA) - 30 aplica (LIM) ,60 0,65 Brasilândia Guainazes Mandaqui (BRI) ,65 0,30 (GUA) ,60 0,45 (MAN) ,65 0,65 Butantã Iguatemi Marsilac (BUT) ,70 0,70 (IGU) ,60 0,30 (MAR) - 52 Não se aplica Cachoeirinha Ipiranga Moema (CAC) ,65 0,30 (IPI) ,70 0,70 (MOE) ,80 1,20 Cambuci Mooca (CMB) ,70 0,70 (IBI) ,00 1,40 (MOO) ,60 0,70 Campo Belo Itaim Paulista Morumbi (CBE) ,70 0,90 (IPA) ,60 0,30 (MOR) ,70 0,90 Campo Grande Itaquera Parelheiros (CGR) ,60 0,70 (ITQ) ,60 0,45 (PLH) - 56 Não se aplica Campo Limpo Jabaquara Pari (CLM)- 17 0,60 0,70 (JAB) ,60 0,70 (PRI) ,60 0,60 Cangaíba Jaçanã Parque do Carmo (CNG) ,60 0,50 (JAC) ,60 0,70 (PQC) ,60 0,60 Capão Redondo Jaguara Pedreira (CRE) ,60 0,40 (JAG) ,60 0,60 (PDR) ,60 0,35 Carrão Jaguaré Penha (CAR) ,60 0,70 (JRE) ,60 0,70 (PEN) ,60 0,70
18 Fp Fp Fp Distrito Distrito Distrito Res Ñres Res Ñres Res Ñres Perdizes São Domingos Vila Andrade (PRD) ,80 1,00 (SDO) ,60 0,70 (VAN) ,80 0,70 Perus São Lucas Vila Curuçá (PRS) ,60 0,45 (SLU) ,60 0,50 (VCR) ,60 0,30 Pinheiros São Mateus Vila Formosa (PIN) ,70 0,90 (SMT) ,60 0,60 (VFO) ,60 0,70 Pirituba São Miguel Vila Guilherme (PIR) ,60 0,70 (SMI) ,60 0,60 (VGL) ,60 0,60 Ponte Rasa São Rafael Vila Jacuí (PRA) ,60 0,45 (SRA) ,60 0,30 (VJA) ,60 0,45 Raposo Tavares Não se Sapopemba Vila Leopoldina (RTA) - 66 aplica (SAP) ,60 0,35 (VLE) ,70 0,80 República Saúde Vila Maria (REP) ,60 0,80 (SAU) ,70 0,70 (VMR) ,60 0,60 Rio Pequeno Sé Vila Mariana (RPE) ,60 0,70 (SEE) ,60 1,00 (VMN) ,70 1,00 Sacomã Socorro Vila Matilde (SAC) ,70 0,70 (SOC) ,60 0,70 (VMT) ,60 0,70 Santa Cecília Tatuapé Vila Medeiros (SCE) ,60 0,80 (TAT) ,70 0,80 (VMD) ,60 0,45 Santana Tremembé Vila Prudente (STN) ,60 0,70 (TER) ,60 0,70 (VPR) ,60 0,70 Santo Amaro Tucuruvi Vila Sônia (STA) ,60 0,80 (TUC) ,60 0,50 (VSO) ,60 0,50 Nota: (1) Os valores do Fator de Planejamento (Fp) expressos nos Planos Regionais Estratégicos para casos específicos serão prevalentes a estes. Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP Secretaria Municipal do Planejamento Urbano - SEMPLA Departamento de Planejamento e Normatização Territorial - DEPLANO - USO DO SOLO Fonte: Cadastro Territorial Predial de Conservação e Limpeza - TPCL / RI Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF
19 Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras do Município de São Paulo Quadro nº 16A, da Parte I, Anexo à Lei nº , de 25 de agosto de 2004 Fator de Interesse Social (Fs) para efeito de cálculo do valor da contrapartida financeira correspondente à outorga onerosa Valores de Fs USO HABITACIONAL: USO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL HIS 0,0 HABITAÇÃO DO MERCADO POPULAR HMP 0,5 Até 50 m² HABITAÇÃO DO MERCADO POPULAR HMP 0,9 Até 70m² HABITAÇÃO com área maior que 70m² 1,0 INSTITUCIONAL: HOSPITAIS PÚBLICOS 0,0 ESCOLAS PÚBLICAS 0,0 POSTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E CRECHES 0,0 UNIDADES ADMINISTRATIVAS 0,0 INSTITUIÇÕES DE CULTURA ESPORTE E LAZER 0,0 ENTIDADES MANTENEDORAS SEM FINS LUCRATIVOS DE: TEMPLOS RELIGIOSOS 0,0 HOSPITAIS E CLÍNICAS 0,3 UNIVERSIDADES 0,3 ESCOLAS E CRECHES 0,3 EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AFINS 0,3 OUTRAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE: HOSPITAIS 0,7 UNIVERSIDADES 0,7 ESCOLAS 0,7 EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AFINS 0,7 OUTRAS ATIVIDADES 1,0
20 QUADRO Nº 01 Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004 Vias de Circulação para parcelamentos e arruamentos Características Vias para Circulação de Veículos Vias para Circulação de Veículos e/ou de Pedestre N1 N2 N3 Coletora Local Ciclovia Via para Circulação de Pedestre Largura mínima 40 m 40 m 20 m 16 m 12 m 2,5 m (1) 4 m Faixa Carroçável Mínima 30 m 30 m 11 m 10 m 7 m 2,5 m (1) 4 m Passeio lateral Mínimo (de cada lado da via) 4 m 4 m 3,5 m 3m 2,5 m 0 0 Canteiro Central Mínimo 2 m 2 m 2 m Declividade Máxima 6% 6% 8% 10% 15% 15% 15% Declividade Mínima 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% NOTAS: (1) Largura igual a 2,5 m bidirecional
21 QUADRO nº 02/a Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004 INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS POR ZONA DE USO E PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ZONA: CENTRALIDADE LINEAR ZCLz - I a - PARÂMETROS DE INCOMODIDADE A SEREM OBSERVADOS: Folha 1/1 diurno, NCA* 50 decibéis e noturno NCA* 45 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos entre as 7:00 e EMISSÃO DE RUÍDO: 19:00 horas e entre 19:00 e 7:00 horas respectivamente. HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA: das 7:00 às 19:00 horas (a) conforme o que vier a ser estabelecido pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal ou por Normas da ABNT, na falta deste a critério do VIBRAÇÃO ASSOCIADA: órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população. (VETADO) até limites por faixa de frequência estabelecidos pela Resolução/Anatel/303/2002, ou outra que vier a sucedê-la ou substituí-la, bem como o EMISSÃO DE RADIAÇÃO: disposto na legislação municipal, no que se refere à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular vedada a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites das áreas de suas EMISSÃO DE ODOR: propriedades. vedada emissão ou utilização de processos e operações que gerem gases, vapores e material particulado, exceto fumaça, que possam, mesmo EMISSÃO DE GASES, VAPORES E MATERIAL PARTICULADO: que acidentalmente colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população. EMISSÃO DE FUMAÇA: vedada a utilização de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, exceto gás de cozinha. b - CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA INSTALAÇÃO DO USO: CATEGORIA DE USO NÃO RESIDENCIAL nr1 (b ) GRUPO DE ATIVIDADES (d) Comércio de Alimentação Sem Consumo no Local (d) Comércio diversificado (e) (d) Serviços pessoais (d) Serviços de Educação (d) Serviços Sociais (d) Serviços profissionais (e) (d) Serviços de saúde ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA 250 m² (c ) (e) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO horário comercial (f) (g) NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO sem restrição CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA para qualquer local de reunião, até 100 pessoas VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1 vaga/35 m² de área construída ou fração ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE não exigido PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA não exigido Serviços de Hospedagem ou Moradia (d) Serviços da Administração e Serviço Público (d) Locais para Exposições (d) NOTAS: (*) NCA = Nível Critério de Avaliação da NBR /jun 2000 a) Não se aplica a restrição de horário para carga e descarga ao comércio de jornais e revist b) Ver Quadro nº 04, anexo à Parte III desta lei, quanto às disposições relativas à largura mínima da via para instalação dos usos não residenciais ñr1. c) Aplica-se aos Condomínios Comerciais e de Serviços o limite de área construída computável de 500 m2. d) Ver listagem de atividades permitidas por grupo no Quadro nº 05 anexo à Parte III desta lei. e) Não se aplica o limite de área construída quando a edificação em que se pretende instalar a atividade for considerada em situação regular nos termos dos incisos I e II do 1º do artigo 217 de Lei. f) Não se aplica a restrição de horário de funcionamento às panificadoras observado porém o encerramento das atividades às 21:00 hor g) As Bibliotecas poderão funcionar das 6:00 às 23:00 hora
22 QUADRO nº 02/b Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004 INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS POR ZONA DE USO E PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ZONA: CENTRALIDADE LINEAR ZCLz - II a - PARÂMETROS DE INCOMODIDADE A SEREM OBSERVADOS: Folha 1/1 EMISSÃO DE RUÍDO: diurno,nca* 50 decibéis e noturno NCA* 45 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos entre as 7:00 e 19:00 horas e entre 19:00 e 7:00 horas respectivamente. HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA: das 7:00 às 19:00 horas (a) conforme o que vier a ser estabelecido pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal ou por Normas da ABNT, VIBRAÇÃO ASSOCIADA: falta deste a critério do órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da ppopulação (VETADO) EMISSÃO DE RADIAÇÃO: EMISSÃO DE ODOR: até limites por faixa de frequência estabelecidos pela Resolução/Anatel/303/2002, ou outra que vier a sucedê-la ou substituí-la, bem como o disposto na legislação municipal, no que se refere à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. vedada a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites das áreas de suas propriedades. EMISSÃO DE GASES, VAPORES E MATERIAL vedada emissão ou utilização de processos e operações que gerem gases, vapores e material particulado, exceto fumaça, que PARTICULADO: possam, mesmo que acidentalmente colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população. EMISSÃO DE FUMAÇA: vedada a utilização de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, exceto gás de cozinha. b - CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA INSTALAÇÃO DO USO: CATEGORIA DE USO NÃO RESIDENCIAL nr1 (b) GRUPO DE ATIVIDADES (d) Serviços profissionais (e) (d) Serviços de Hospedagem ou Moradia (d) Serviços de Saúde Locais para Exposições (d) ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE para qualquer 1 vaga/35 m² de 250 m² (c ) (e) horário comercial sem restrição local de reunião, área construída ou não exigido até 100 pessoas fração PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA não exigido NOTAS: (*) NCA = Nível Critério de Avaliação da NBR /jun 200 a) Não se aplica a restrição de horário para carga e descarga ao comércio de jornais e revistas b) Ver Quadro nº 04, anexo à Parte III desta lei, quanto às disposições relativas à largura mínima da via para instalação dos usos não residenciais nr1. c) Condomínios Comerciais e de Serviços não são permitidos na ZCLz-II. d) Ver listagem de atividades permitidas por grupo no Quadro nº 05 anexo à Parte III desta lei. e) Não se aplica o limite de área construída quando a edificação em que se pretende instalar a atividade for considerada em situação regular nos termos dos incisos I e II do 1º do artigo 217 desta Lei.
23 QUADRO nº 02/c Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS POR ZONA DE USO E PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ZONA: CENTRALIDADE LINEAR POLAR OU LINEAR ZCP, ZCL, ZCPp (a) e ZCLp (a) 1.a - PARÂMETROS DE INCOMODIDADE A SEREM OBSERVADOS: Folha 1/2 EMISSÃO DE RUÍDO: Indústrias toleráveis - Ind1b Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis Serviços Sociais diurno, NCA* 65 decibéis e noturno NCA* 55 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos entre as 7:00 e 22:00 horas e entre 22:00 e 7:00 horas respectivamente. HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA: sem restrição conforme o que vier a ser estabelecido pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal ou por Normas da ABNT, na falta deste VIBRAÇÃO ASSOCIADA: a critério do órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população. (VETADO) até limites por faixa de frequência estabelecidos pela Resolução/Anatel/303/2002, ou outra que vier a sucedê-la ou substituí-la, bem EMISSÃO DE RADIAÇÃO: como o disposto na legislação municipal, no que se refere à instalação de antenas transmissoras de telefonia celula vedada a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser parceptíveisfora dos limites das áreas de EMISSÃO DE ODORES: suas propriedades. EMISSÃO DE GASES, VAPORES E MATERIAL vedada a emissão ou utilização processos ou operações que gerem gases, vapores e/ou material particulado, exceto fumaça, que PARTICULADO: possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população. CATEGORIA DE USO permitida a utilização de qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça odorante com densidade colorimétrica superior ao EMISSÃO DE FUMAÇA: padrão nº1 da escala de Ringelmann, inclusive no início da operação do equipamento e durante sua limpeza. 1.b - CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA INSTALAÇÃO DO USO GRUPO DE ATIVIDADES Comércio de abastecimento de âmbito local Comércio de alimentação ou associado a diversões (d) Comércio diversificado NÃO RESIDENCIAL nr1 Comércio Especializado e nr2 (b) (c ) (d) (e) Indústrias compatíveis - Ind1a Locais de Reunião ou Eventos ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA sem restrição (d) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO sem restrição NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO sem restrição CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA sem restrição (d) VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1) para área construída 100 m², 1 vaga a cada 50 m² de área computável ou fração; 2) para área construída > 100 m², 1 vaga a cada 4 m² da área destinada aos consumidores 1) ñr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração; 2) ñr2 = 1 vaga a cada 35 m² de área construída computável ou fração. ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE não exigida exigida sem exigência específica exigida sem exigência específica PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA 1) para área construída computável 100 m² não obrigatório; 2) para área construída computável > 100 m² e m², 1 vaga com espaço para manobra interna; 3) para área construída computável > m², 1 vaga a cada m² ou fração de área construída computável, com espaço para manobra interna.
24 CATEGORIA DE USO NÃO RESIDENCIAL nr1 e nr2 (b) (c ) (e) (f) GRUPO DE ATIVIDADES Serviços técnicos de confecção ou manutenção Oficinas Serviços de educação Estabelecimentos de Ensino Seriado (d) Estabelecimentos de Ensino Não Seriado Serviços de hospedagem ou moradia Serviços de lazer cultura e esportes (d) (f) Serviços de saúde (d) Serviços pessoais Serviços profissionais ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO sem restrição (d) sem restrição sem restrição CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA sem restrição (d) VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1) ñr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração; 2) ñr2 = 1 vaga a cada 35 m² de área construída computável ou fração. ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE não exigido previsão obrigatória previsão obrigatória nas vias consideradas Área Especial de Tráfego previsão obrigatória não exigido previsão obrigatória não exigido Folha 2/2 PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA 1) para área construída computável 100 m² não obrigatório; 2) para área construída computável > 100 m² e m², 1 vaga com espaço para manobra interna; 3) para área construída computável > m², 1 vaga a cada m² ou fração de área construída computável, com espaço para manobra interna. NOTAS: (*) NCA = Nível Critério de Avaliação da NBR /jun 2000 a) Ver incisos VI e VII do art.101 e inciso IV do artigo 174 desta lei, bem como as disposições da Parte II desta Lei dos Livros dos Planos Regionais Estratégicos por Subprefeituras quanto ao gabarito de altura máxima de 15,00 metros para as edificações b) Para vias com largura inferior a 10,00 metros, mas não inferior a 7,00 metros, aplicam-se as disposições da Zona de Uso ZM para as Vias Locais, observado o disposto no Quadro nº 04 anexo à Parte III desta lei. c) Para vias com largura inferior a 12,00 m, mas não inferior a 10,00 m, aplicam-se as disposições da Zona ZM para as Vias Coletoras e Estruturais N3. d) Ver Quadro nº 04, anexo a Parte III desta lei, quanto às larguras mínimas das vias para a instalação dos usos não residenciais e)nas vias estruturais N1, a instalação de qualquer atividade listada como nr1 ou nr2 deverá observar a previsão de acesso por via marginal ou por pista de acomodação, sendo vedado o f) Nas vias Coletoras, a instalação de "academias de ginástica, lutas marciais e similares" deverá observar isolamento acústico em todas as salas de aulas.
25 QUADRO nº 02/d Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004 INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS POR ZONA E CATEGORIA DE VIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ZONA: ZM e ZMp VIAS LOCAIS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE A SEREM OBSERVADOS: Folha 1/1 EMISSÃO DE RUÍDO: HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA: considerado como das 06:00 às 20:00 horas (a) conforme o que vier a ser estabelecido pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal ou por Normas da ABNT, na falta deste a critério do VIBRAÇÃO ASSOCIADA: órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população. (VETADO) até limites por faixa de frequência estabelecidos pela Resolução/Anatel/303/2002, ou outra que vier a sucedê-la ou substituí-la, bem como o disposto EMISSÃO DE RADIAÇÃO: na legislação municipal, no que se refere à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. vedada a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites das áreas de suas EMISSÃO DE ODORES: propriedades. EMISSÃO DE GASES, VAPORES E MATERIAL vedada a emissão ou utilização de processos e operações que gerem gases, vapores e/ou material particulado, exceto fumaça, em quantidade que PARTICULADO: possa, mesmo acidentalmente colocar em risco a saúde, segurança e bem estar da população. vedada a utilização de combustíveis sólidos ou liquidos, e, quando da utilização de combustíveis gasosos não poderão emitir fumaça visível e EMISSÃO DE FUMAÇA: odorante. CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA INSTALAÇÃO DO USO: Na ZM-1 e ZMp - diurno, NCA* 55 decibéis e noturno NCA* 45 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos entre as 7:00 e 22:00 horas e entre 22:00 e 7:00 horas respectivamente. Na ZM-2 e ZM-3 - diurno, NCA* 65 decibéis e noturno NCA* 45 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos entre as 7:00 e 22:00 horas e entre 22:00 e 7:00 horas respectivamente. CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO CATEGORIA DE USO GRUPO DE ATIVIDADES (d) (i) (j) Comércio de Abastecimento de Âmbito Local Comércio diversificado Indústrias compatíveis- Ind1a Serviços da Administração Pública e Serviços Públicos (d) Serviços pessoais (b) Serviços profissionais NÃO RESIDENCIAL nr1 Serviços técnicos de confecção ou (b) manutenção Associações comunitárias, culturais e esportivas (h) Locais de reunião e eventos (h) ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA 250 m² (d) HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO das 06 às 20:00 (e)(f) das 06:00 às 22:00 NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO sem restrição até 20 funcionários (c ) sem restrição até 20 funcionários (c ) sem restrição LOTAÇÃO MÁXIMA restrita à capacidade definida para às áreas destinadas a locais de reunião de acordo com a legislação de segurança de uso das edificações VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1 vaga/50 m² de área construída ou fração ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE não exigido PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA não exigido Serviços de educação (b) Serviços Sociais (b) Serviços de hospedagem ou moradia (g) sem restrição sem restrição NOTAS: (j) (*) NCA = Nível Critério de Avaliação da NBR /jun 2000 a) Não se aplica a restrição de horário para carga e descarga ao comércio de jornais e revistas. b) Ver Quadro nº 04, anexo à Parte III desta lei, quanto às disposições relativas à largura mínima da via para instalação dos usos não residenciais nr1. c) Em vias com largura 12,00 metros o número máximo de funcionários por turno será igual a 50. d) Não se aplica o limite de área construída quando o imóvel em que se pretende instalar a atividade for considerada em situação regular de acordo com o artigo 217 desta lei. e)não se aplica a restrição de horário de funcionamento às panificadoras observado, porém, o encerramento das atividades às 22:00horas. f) As Bibliotecas poderão funcionar das 6:00 às 23:00 horas. g) As atividades " Hotéis, Flats e outros tipos de hospedagem", somente serão admitidas em imóveis lindeiros a vias com largura maior ou igual a 12,00 metros e desde que observada a previsão de área para embarque e desembarque de veículos, inclusive para ônibus de turismo. h) Os grupos de atividades Locais de reunião e eventos e Associações comunitárias, culturais e esportivas são permitidas apenas nas zonas ZM-2 e ZM-3, e vedadas nas zonas ZM-1 e ZM-2.
26 (i) Uso não conforme tolerado nos termos do artigo 218 desta Lei. (j) Observar o disposto no 3o do artigo 218 desta Lei.
27 QUADRO nº 02/e Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004 INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS POR ZONA E CATEGORIA DE VIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ZONA: ZM e ZMp VIAS COLETORAS Folha 1/2 PARÂMETROS DE INCOMODIDADE A SEREM OBSERVADOS: diurno, NCA* 65 decibéis e noturno NCA* 45 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos EMISSÃO DE RUÍDO: entre as 7:00 e 22:00 horas e entre 22:00 e 7:00 horas respectivamente. HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA: de acordo com regulamentação do órgão competente. conforme o que vier a ser estabelecido pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal ou por Normas da ABNT, na falta VIBRAÇÃO ASSOCIADA: deste a critério do órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população. (VETADO) até limites por faixa de frequência estabelecidos pela Resolução/Anatel/303/2002, ou outra que vier a sucedê-la ou substituí-la, bem EMISSÃO DE RADIAÇÃO: como o disposto na legislação municipal, no que se refere à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. vedada a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites das áreas EMISSÃO DE ODORES: de suas propriedades. EMISSÃO DE GASES, VAPORES E MATERIAL vedada a emissão ou utilização de processos e operações que gerem gases, vapores e/ou material particulado, excetro fumaça, que PARTICULADO: possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população. EMISSÃO DE FUMAÇA: permitida a utilização de qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça visível e odorante. CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA INSTALAÇÃO DO USO: CATEGORIA DE USO GRUPO DE ATIVIDADES (d) Comércio de abastecimento de âmbito local Comércio de alimentação ou associado a diversões ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA sem restrição HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO das 06:00 às 22:00 (d) (i) NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO sem restrição CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1) para área construída 100 m², 1 vaga a cada 50 m² de área computável ou fração; 2) para área construída > 100 m², 1 vaga a cada 4 m² da área destinada aos consumidores ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA Comércio diversificado Comércio Especializado Indústrias Compatíveis e NÃO Toleráveis - Ind1a e Ind1b RESIDENCIAL nr1 e nr2 (b) (c) Locais de Reunião ou Eventos Associações comunitárias, culturais e esportivas Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis Serviços Sociais Serviços técnicos de confecção ou manutenção Oficinas Serviços de educação das 06:00 às 22:00 das 06:00 às 20: m2 (c) (h) das 07:00 às 23: m² (c) (h) das 06:00 às 22:00 sem restrição das 06:00 às 20:00 sem restrição d 0600à 2300 até 99 funcionários (e) sem restrição até 99 funcionários (e) ti ã 1) nr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável restrita à ou fração; capacidade 2) nr2 = 1 vaga a cada definida para as 35 m² de área construída computável áreas destinadas ou fração. aà locais de 1 vaga a cada 50 m² reunião de acordo com a legislação de área construída de segurança das computável ou fração edificações 1) nr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração; 2) nr2 = 1 vaga a cada 35 m² de área construída computável ou fração. Vedada a locação para uso de estacionamentos privados. não exigido previsão obrigatória nas vias consideradas 1) para área construída computável 100 m² não obrigatório; 2) para área construída computável > 100 m² e m², 1 vaga com espaço para manobra interna; 3) para área construída computável > m², 1 vaga a cada m² ou fração de área construída computável, com espaço para manobra interna.
28 Estabelecimentos de Ensino Seriado das 06:00 às 23:00 sem restrição p nas vias consideradas Área Especial de Tráfego
29 CATEGORIA DE USO NÃO RESIDENCIAL nr1 e nr2 (b) (c) GRUPO DE ATIVIDADES (d) Estabelecimentos de Ensino Não Seriado Serviços de hospedagem ou moradia Serviços de lazer cultura e esportes (f) Serviços de saúde Serviços da Administração Pública e Serviços Públicos (d) Serviços pessoais Serviços profissionais ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA sem restrição HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO das 6:00 às 23:00 horas sem restrição das 6:00 às 23:00 horas NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1) nr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração; 2) nr2 = 1 vaga a cada 35 m² de área construída computável ou fração. ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE não exigida exigida não exigida 750 m² (g) exigida sem restrição sem restrição 1 vaga a cada 35 sem restrição m² de área construída computável ou não exigida fração (h) sem restrição das 6:00 às 23:00 horas Folha 2/2 PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA 1) para área construída computável 100 m² não obrigatório; 2) para área construída computável > 100 m² e m², 1 vaga com espaço para manobra interno ao lote; 3) para área construída computável > m², 1 vaga a cada m² ou fração de área construída computável, com espaço para manobra interno ao lote. NOTAS: (*) NCA = Nível Critério de Avaliação da NBR /jun 2000 a) Não se aplica a restrição de horário para carga e descarga ao comércio de jornais e revistas b) Para vias com largura inferior a 12,00 metros, aplicam-se as disposições da Zona de Uso ZM para as Vias Locais. c) Ver Quadro nº 04, anexo à Parte III desta lei, quanto às disposições relativas à largura mínima da via para instalação dos usos não residenciais nr1e nr2. d) O horário de funcionamento refere-se exclusivamente ao horário em que o estabelecimento poderá ser aberto aos consumidores ou clientes, não se aplicando à atividades no estabelecimento relativas à produção do bem/serviço oferecido/prestado no local, observados entretanto os parâmetros de incomodidade estabelecidos para o local e) Não se aplica o limite de número de funcionários por turno aos grupos de atividades ofinas, serviços técnicos de confecção e manutenção, industriais Ind1a e Ind1b instaladas em imóveis lindeiros às vias Coletoras e Estruturais N3 com largura maior ou igual a 20,00 metros f) Nas vias coletoras, a instalação de "academias de ginástica, lutas marciais e similares" deverá observar isolamento acústico em todas as salas de aulas. g) A atividade "hospital" somente será permitida em imóveis lindeiros às vias coletoras com largura maior ou igual a 20,00 metros, não se aplicando nesse caso o limite de área construída. O número de vagas para estacionamento para essa atividade será estabelecido mediante análise caso a caso. (h) Recuos laterais e de fundos de acordo com artigo 186 desta lei. (i) Observar o disposto no artigo 219 desta lei.
30 QUADRO nº 02/f Anexo à Parte III da Lei nº , de 25 de agosto de 2004 INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO RESIDENCIAIS POR ZONA E CATEGORIA DE VIA DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E PARÂMETROS DE INCOMODIDADE ZONA: ZM e ZMp ESTRUTURAIS N3 PARÂMETROS DE INCOMODIDADE A SEREM OBSERVADOS: diurno, NCA* 65 decibéis e noturno NCA* 50 decibéis, considerados como períodos diurno e noturno aqueles compreendidos entre as EMISSÃO DE RUÍDO: 7:00 e 22:00 horas e entre 22:00 e 7:00 horas respectivamente. HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA: de acordo com regulamentação do órgão competente. conforme o que vier a ser estabelecido pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal ou por Normas da ABNT, na falta deste a VIBRAÇÃO ASSOCIADA: critério do órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população. (VETADO) até limites por faixa de frequência estabelecidos pela Resolução/Anatel/303/2002, ou outra que vier a sucedê-la ou substituí-la, bem como EMISSÃO DE RADIAÇÃO: disposto na legislação municipal, no que se refere à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. vedada a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites das áreas de suas EMISSÃO DE ODORES: propriedades. EMISSÃO DE GASES, VAPORES E MATERIAL vedada a emissão ou utilização de processos e operações que gerem gases, vapores e/ou material particulado, exceto fumaça, que PARTICULADO: possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população. EMISSÃO DE FUMAÇA: permitida a utilização de qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça visível e odorante. CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA INSTALAÇÃO DO USO: CATEGORIA DE USO GRUPO DE ATIVIDADES (d) Comércio de abastecimento de âmbito local Comércio de alimentação ou associado a diversões ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL MÁXIMA sem restrição HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NÚMERO MÁXIMO DE FUNCIONÁRIOS POR TURNO CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO LOTAÇÃO MÁXIMA VAGAS PARA ESTACIONAMENTO 1) para área construída 100 m², 1 vaga a cada 50 m² de área computável ou fração; 2) para área construída > 100 m², 1 vaga a cada 4 m² da área destinada aos consumidores ÁREA PARA EMBARQUE/ DESEMBARQUE Folha 1/2 PÁTIO PARA CARGA E DESCARGA NÃO RESIDENCIAL nr1 e nr2 (b) (c) Comércio diversificado Comércio Especializado Indústrias Compatíveis e Toleráveis - Ind1a e Ind1b Locais de Reunião ou Eventos sem restrição sem restrição sem restrição Serviços de lazer cultura e esportes (e) Associações comunitárias, culturais e esportivas Serviços de armazenamento e guarda de bens móveis Serviços Sociais Serviços técnicos de confecção ou manutenção Oficinas Serviços de educação Estabelecimentos de Ensino Seriado m2 (a) (c) 750 m² (a) (c) sem restrição 1) nr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração; 2) nr2 = 1 vaga a cada 35 m² de área construída computável ou fração. 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração 1) nr1 = 1 vaga a cada 50 m² de área construída computável ou fração; 2) nr2 = 1 vaga a cada 35 m² de área construída computável ou fração. Vedada a locação para uso de estacionamentos privados. não exigida obrigatória nas vias consideradas Área Especial de Tráfego 1) para área construída computável 100 m² não obrigatório; 2) para área construída computável > 100 m² e m², 1 vaga com espaço para manobra interno ao lote; 3) para área construída computável > m², 1 vaga a cada m² ou fração de área construída computável, com espaço para manobra interno ao lote.