Source: https://dolcinopolis.sp.leg.br/lei-no-1-301-de-19-de-fevereiro-de-2014/
Timestamp: 2020-01-26 11:42:04+00:00
Document Index: 68520782

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 37', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI Nº 1.301 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 – Câmara Municipal de Dolcinópolis
LEI Nº 1.301 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre a criação, reorganização e reestruturação do Quadro de
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Dolcinópolis e dá outras
Artigo 1º- Fica criado, reorganizado e reestruturado o Quadro de
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Dolcinópolis, consoante ao
preceituado nos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº- 1.250 de 07 de novembro
de 2012 (Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Dolcinópolis).
§ 1º – Os anexos I, II, III e IV substituirão os cargos criados pela Lei
Municipal nº- 1.250 de 07 de novembro de 2012, ficando facultado aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo desta Câmara Municipal o direito de fazer parte
§ 2º – Os anexos constantes do artigo 1º da presente Lei obedecerão
Anexo I – Quadro de pessoal dos cargos de provimento em comissão;
Anexo II – Quadro de Pessoal dos cargos de provimento efetivo;
Anexo III – Quadro de Pessoal Inativos e Pensionistas;
Anexo IV – Tabela de Vencimentos e Salários.
Artigo 2º- É facultado ao Chefe do Poder Legislativo, fazer
enquadramento de funcionários e servidores nos cargos compatíveis com a
admissão primitiva, assegurando-lhe os direitos da efetividade no cargo em que for
enquadrado.
Parágrafo Único – O enquadramento dos funcionários e servidores
constantes do artigo anterior será efetivado por ato do Chefe do Poder Legislativo
em decorrência de mudança de nomenclatura e/ou exercício do cargo equivalente
ao que exercia.
Artigo 3º- Fica garantido aos Servidores da Câmara Municipal de
Dolcinópolis o direito à revisão anual de seus vencimentos, conforme preceitua o
Artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Artigo 4º- As despesas decorrentes para execução da presente Lei
serão cobertas com os recursos consignados no orçamento vigente e
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 2014.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a
Lei Municipal nº- 1.250 de 07 de novembro de 2012.
01 Procurador Jurídico 35
01 Diretor Geral de Administração 35
01 Assistente de Direção 23
01 Contador 35
01 Servente Geral 03
CARGOS DE SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTA
01 Secretário Técnico 17