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Timestamp: 2019-08-23 22:25:58+00:00
Document Index: 93305569

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 71']

Os Impactos da Lei 13.467/2017 na Saúde e Segurança do Trabalhador
Síndrome Karoshi
Publicado por Susi Janaina Leite
O tema fora proposto em virtude das alterações que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que entrou em vigor em 11/11/2017 trouxe no sentido de flexibilizar a jornada de trabalho dos empregados, sendo essa lei intitulada como reforma trabalhista, conduzindo diversas mudanças nos contratos de trabalho e principalmente na jornada do Trabalhador.
Veremos que com o advento da lei, os trabalhadores poderão ter seu regime de labor alterado por acordo individual, ou seja, diretamente com o empregado para uma jornada 12x36, intervalo para almoço e descanso podendo ser reduzido para 30 minutos diários, também por acordo individual, alteração da jornada para tempo parcial, realização de horas extras em situações imperiosas sem comunicação ao órgão competente (MTE – Ministério do Trabalho e Emprego) entre outras, sendo essas alterações prejudiciais à saúde e segurança do trabalhador. Além disso, vale gizar que a saúde do trabalhador se trata de um direito humano e pode ser afetada por inúmeros fatores no curso da relação de emprego, que por muitas vezes pode resultar em acidentes do trabalho ou adoecimento ocupacionais e Síndromes, por exemplo, Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, que são denominadas como (LER/DORT), Síndrome de Burnout e Karoshi. Ademais, pretende-se demonstrar o retrocesso e precariedade da legislação trabalhista com a vigência da Lei 13.467/2017 na garantia de saúde ao trabalhador, evidenciando inúmeras controvérsias trabalhistas, produzindo mais danos ao empregado que garantias de trabalho digno, como determina a nossa Carta Magna de 1988.
Diante ao exposto, a realização dessa pesquisa, se faz necessária, em virtude de sua importância cientifica, social e acadêmica ao estudante e a sociedade, como meio esclarecedor do direito trabalhista em vigor, que foi inserida no sentido de retroceder nas garantias já conquistadas pelos trabalhadores ao longo dos anos.
Palavras-chave: Jornada de Trabalho: Saúde do Trabalhador; Lei 13.467/2017; Síndromes: Burnout e Karoshi.
A presente pesquisa tem a finalidade de demonstrar que com o advento e introdução da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) gerou-se inúmeras controvérsias trabalhistas, insegurança jurídica, permissões e alterações do contrato e jornada de trabalho, sendo esses últimos por demais prejudiciais ao trabalhador e consequentemente causadores de danos a saúde e segurança do mesmo.
Importante destacar como bem descreve a Ilustríssima Profa. Nathália Masson, um dos princípios fundamentais da Constituição Brasileira de 1988 diz respeito “melhorias das condições de trabalho, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”¹, para aquelas atividades em que o ciclo biológico do trabalhador é mais afetado, desenvolvendo assim a possibilidade de provocar desgastes e lesões ocupacionais.
Nesse sentido a nossa Carta Magna de 1988, com o fito de combater o excesso na jornada de labor que é um dos fatores gerador de dano à saúde do trabalhador, estabeleceu em seu artigo 7º, inciso XIII “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultadas às compensações de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”².
Outrossim, permaneceu o legislador e doutrinadores como Menezes, resguardando condições mínimas ao trabalhador, quando nos incisos XIV e XV² do mesmo instituto legal, previu também “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”3.
Assim, verifica-se que a saúde do trabalhador se trata de um direito humano e fundamental resguardado pela nossa Constituição, que restringe o excesso de jornada para que não tenhamos inúmeras lesões no ambiente laboral.
Noutro giro, temos os defensores da Lei 13.467/2017 que sustentam, que a reforma fora criada para simplificar as relações de trabalho e aplicação da lei, mas demonstraremos que esta não passa de um conjunto expressivo de modificações legais, a qual resta cristalina que sua aplicação da maneira que fora sancionada, sem restrições, pode causar irreparáveis danos ao trabalhador, sejam eles físicos, morais e ou psíquicos.
Ainda, destaca-se o entendimento do pesquisador Silva, cumulado com a promulgação da reforma trabalhista, defende que temos a procura desesperada por maior produtividade no ambiente laboral, provocando uma trágica inversão de valores, onde as pessoas vivem excessivamente em função do trabalho e passam a não prezar pelo tempo de descanso, sendo este comprometido e acarretando diversos danos ao bem-estar e qualidade de vida do empregado4.
É neste liame que surge o estudo desta pesquisa, que busca elucidar os reflexos da reforma trabalhista na saúde e segurança do trabalhador, a qual traz flexibilização de diversos direitos, sendo um deles a jornada laboral.
A pesquisa em epígrafe trata-se de estudo aos impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) na saúde e segurança do trabalhador. Outrossim, busca demonstrar como bem defendido por Galvão que a previsão em lei de flexibilização de diversos direitos, e principalmente a jornada de trabalho, impacta diretamente na saúde e segurança do trabalhador, causando retrocesso a direitos já garantidos pelo trabalhador, bem como síndromes, danos físicos, morais, existenciais e psíquicos5.
Assim, giza-se que esta se trata de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, e os temas abordados respectivamente dentro da pesquisa são Jornada de Trabalho e sua Flexibilização, Doenças Ocupacionais: Síndromes: Burnout e Karoshi.
Conforme preleciona o Ínclito Julgador e Mestre Delgado, “Jornada de trabalho compreende em o tempo diário em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador em decorrência do contrato”.6 No Brasil temos previsão Constitucional do limite legal de jornada de trabalho, a qual segundo o artigo 7º, inciso XIII da CF, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”2,3, ou seja, temos previsão de limite de jornada, não podendo até o advento da Lei 13.467/2017 a alteração da mesma de modo generalizado em acordo individual com o trabalhador, salvo casos específicos como saúde e segurança, que através de acordo coletivo, poderia estipular jornada diferenciada como a de 12x36. Seguindo tal premissa Constitucional, o artigo 7º da Carta Magna cumulado com a Consolidação de Leis ao Trabalho (CLT) são fartas e claras ao prever que além do limite de jornada diária para duração normal de trabalho, tivemos a alteração da jornada por tempo parcial, onde a máxima de horas permitida era 25 horas semanais, sendo nesse caso vedada a realização de horas extras, bem como a Redução de Intervalo Intrajornada de no mínimo 01 hora de descanso em trabalhos contínuo, cuja duração não exceda a 06 (seis) horas e Banco de Horas estabelecido por meio de Convenção Coletiva e/ou Acordo Coletivo de Trabalho.
Com o advento da Lei 13.467/2017 tivemos diversas alterações nos direitos do trabalhador, sendo sua maioria relacionada à jornada de trabalho. É cediço que a reforma trabalhista trouxe muitas alterações que dividem opiniões, uns considerando-as boas e outros nem tanto, sendo inclusive, alguns desses direitos veemente contestados pelos diversos juristas e doutrinadores do Direito do Trabalho, tendo em vista sua característica de violação a Constituição Federal em seus diversos dispositivos, sendo um deles, a exemplo, redução do intervalo intrajornada, exposição de mulheres gravidas em ambientes insalubres e a possibilidade de jornada 12X36 a toda e qualquer atividade, etc.
2.2.1 Alteração da Jornada de Trabalho
Temos que entre as diversas mudanças foram inseridas como principais e que impactam diretamente a saúde e segurança do trabalhador, “as convenções, acordos individuais e coletivos, que poderão negociar e alterar a jornada de trabalho”, ou seja, estamos tratando de jornada de trabalho, exposição do trabalhador a riscos, sejam eles ergonômicos, acidentes, fadigas, sobrecargas etc. Tal direito, com a promulgação da lei, pode ser negociado em acordos individual, sendo tal acordo aqueles realizados entre empregador e empregado, ora não há duvidas de que na prática teremos os mais diversos horários e jornadas, impactando assim o descanso, lazer, e sobrevida dos trabalhadores.
2.2.2 Jornada 12X36
Ainda, como alteração, temos a jornada 12X36 liberada a todas as funções e/ou atividades, também mediante acordo individual escrito, acordo coletivo e ou convenção coletiva, excluindo ainda a necessidade de inspeção do MTE quando as atividades forem executadas em ambientes insalubres. Nessa jornada o funcionário trabalha por 12 horas e folga nas 36 horas seguintes, tendo ainda a abrangência na remuneração mensal do DSR e trabalhos em feriados, pois antes ambos eram adimplidos a parte da remuneração mensal e o trabalho em feriados adimplido em dobro, tendo nesse ponto retrocesso de direitos basilares já adquiridos. Ademais, como já dito, anterior à lei, a jornada 12X36 era permitida apenas para algumas funções que cumprissem requisitos próprios, tais como: saúde e segurança. Não há duvida de que essa abrangência veio com retrocesso no ambiente laboral, tendo em vista que a jornada 12X36 sempre foi alvo de debate, não só porque sedimenta rotineira suplantação dos importantes limites de oito horas de jornada de trabalho (CF, art. 7º, XIII) e duas horas extras diárias (CLT, art. 59, caput), mas porque rende ensejo a inúmeras discussões a respeito de consideráveis riscos à saúde dos trabalhadores que a praticam. Ou seja, o próprio legislador antes da promulgação da lei 13.467/2017, sempre ressaltou o caráter excepcional de tal jornada, sumulando inclusive sua aplicação, conforme os preleciona a súmula 444 do TST “JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora”7. Como vemos, o caráter excepcional de tal jornada é violado com o advento da lei 13.467/2017, pois não se pode externar a todas as funções a jornada 12X36, tendo em vista os impactos diretamente na saúde do trabalhador, pois sabemos que no Brasil, na maioria dos trabalhadores que estão submetidos a esse regime laboral, utilizam às 36 horas de descanso para outra ocupação de novo posto de trabalho, gerando assim mais desgaste psicossocial, fadiga e elevando o número de acidentes, síndromes e doenças ocupacionais.
O legislador na pessoa do relator da Reforma Deputado Rogério Marinho, ao tentar justificar tamanha aversão no que diz respeito ao advento desse novo dispositivo dispõe que “a jornada 12X36 é amplamente aceita no País e, inclusive sumulada pelo TST desde que seja acertada por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. É basicamente usada em hospitais, portarias e empregos de vigilância. Para desburocratizar, a nova redação dada pelo substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização especifica pelo Ministério do Trabalho da 8ª a 12ª horas em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais. Por mera conta matemática, chega-se à fácil conclusão de que a jornada 12X36 é mais benéfica ao trabalhador, que labora12 horas e descansa 36 horas. Assim, o trabalhador labora mensalmente bem menos horas que aqueles que trabalham oito horas por dia. Portanto o dispositivo apenas torna texto expresso de lei uma pratica que já é usual e recorrente nas relações de trabalho”8. Ora, da própria justificativa do relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) verifica-se, clarividente que o legislador apenas alterou o texto de lei de modo arbitrário, sem analisar os impactos da alteração, pois em nenhum momento, ponderou-se a realidade da população Brasileira, que em diversas áreas labora em dois empregos para manter seu sustento próprio e de sua família e como dito, as 36 horas que seriam pra descanso, recuperação física e psicológica, acabam sendo utilizadas para outro vínculo empregatício, nesse mesmo contexto entende os Ilustre Professor Maranhão et al, quando dispõe que “os argumentos usados para justificar o advento desse novo dispositivo da CLT são extremamente frágeis e superficiais. O propósito de se tentar promover alguma “desburocratização” nas relações de trabalho, por mais nobre que seja não tem carga jurídica suficiente para liberalizar a prática de um regime compensatório que sempre foi encarado com considerável reserva pelo legislador e pela jurisprudência, especialmente em razão dos riscos que engendra em face da saúde humana”9.
Desta feita, cabe registrar, que muito embora tenhamos na CLT, artigo 59-A o vergonhoso dispositivo permitindo a abrangência da jornada 12X36 às demais atividades, facultando às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) 10, a tentativa de implantação generalizada desse regime a revelia das específicas condições laborais vivenciadas, de modo a não violar de maneira alguma a saúde e segurança do trabalhador, ainda que realizado através de negociação coletiva, decerto poderá ser objeto de sério e razoável questionamento jurídico, pois como fartamente explanado, há a complexa discussão que tal regime envolve na perspectiva dos direitos fundamentais, mormente quando é direito do trabalhador a adaptação do tempo de trabalho e da organização do trabalho às suas capacidades físicas e mentais.
Devendo enfatizar que, além disso, temos assegurado pela nossa Constituição Federal o núcleo mínimo do direito fundamental dos trabalhadores, onde, conforme dispõe o artigo 7º, XXII e a Norma Regulamentadora 17 do MTE, deve-se garantir ao trabalhador urbano e rural, além de outros direitos que visem melhorias de trabalho “a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde higiene e segurança”11. Ora resta cristalino que o legislador tem também o dever de garantir um ambiente laboral minimamente saudável e com redução mínima de riscos possível, “a questão ganha maior complexidade quando citamos que a palavra “saúde”, juridicamente, deve abarcar tanto a saúde física quanto a saúde mental, ou seja, os riscos ambientais trabalhistas a serem firmemente enfrentados, denominados e reduzidos, envolvem não apenas os clássicos riscos físicos, químicos e biológicos, mas também os igualmente perigosos riscos ergonômicos e psicossociais”12, conforme dispõe a Convenção nº. 155, art. 3, item e da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Portanto, não há dúvida de que a alteração do dispositivo concernente à jornada 12X36 trazido pela reforma causa danos à saúde e segurança do trabalhador, contribuindo para a elevação do índice de doenças relacionadas ao trabalho, sejam elas físicas, morais e ou psíquicas.
2.2.4 Jornada de Tempo Parcial
Inicialmente devemos ressaltar que tal modalidade fora inserida na CLT através da Medida Provisória nº. 2.164-41/2001 com o objetivo único e exclusivo de criar empregos, movimentar a econômica do país e reduzir o índice de desemprego existente.
Como dito anteriormente, as características desse regime de trabalho antes da reforma, tratavam-se de jornada nunca superior a 25 horas semanais, proibição à realização de horas extras, regime diferenciado de férias, a qual esta ultima era de modo proporcional a jornada laborada.
Com a promulgação da reforma trabalhista, a jornada de tempo parcial, passou a ser ajustada de forma que o regime de trabalho por até 30 horas semanais, impossibilita a realização de horas extras suplementares e o regime de trabalho não superior a 26 horas semanais, possibilita a realização de até seis horas extras semanais. Como bem lembrado pelo Prof. Lima, é cediço que tais modalidades trarão na prática a realização excessiva de horas extraordinárias, bem como teremos situação similar com o que ocorre com a jornada 12X36, pois em virtude do salário, tendo em vista que a jornada de tempo parcial conforme se depreende do § 1º do artigo 58-A da CLT continua sendo adimplido proporcional ao sua jornada, o trabalhador terá que realizar habitualmente horas extras para “compensar” o salário baixo e ou utilizar o restante da jornada para outro vínculo empregatício13, o que causa excesso de trabalho e como de conhecimento, causa diversos impactos na saúde do trabalhador. Nesse mesmo contexto é o entendimento do Nobre Julgador Maranhão et al, a qual entende que “ a reforma trabalhista andou mal ao admitir a prestação de horas suplementares para tais empregados porque tal prática desvirtua os fins propostos ao instituto”9. Não bastasse a possibilidade de tantas alterações de modo individual, possibilitando a flexibilidade de regimes que antes da reforma eram tratados como exceção, como dito por Melo, “decerto tais medidas implicam também em violação aos princípios da prevenção do desenvolvimento sustentável e da melhoria continua vetores estes padrões do Direito Ambiental, utilizado por analogia as relações trabalhistas com o objetivo de tornar um ambiente laboral sadio e equilibrado (CF, arts. 7º, caput e XXII, 200, VIII, e 225, caput) e pensar diferente, implicaria injustificado retrocesso socioambiental, medida esta vedada na CF, arts. 5º, LIV e § 2º, XXII e 225, caput”14. Logo, tais disposições da reforma, como já dito, também vão de encontro à disposição constitucional que garante aos trabalhadores o direito fundamental à redução de riscos inerentes ao trabalho.
2.2.5 Redução do Intervalo Intrajornada
De mais a mais, a Reforma Trabalhista também trouxe a permissão de redução do intervalo intrajornada, este utilizado para almoço e descanso entre um período e outro da jornada de trabalho. A redução de que trata o § 3 do artigo 71 da CLT, poderá ser realizada, por ato do Ministério do Trabalho, podendo reduzir de 01 hora mínima para 30 min.
Necessário faz gizar que segundo o professor Delgado “o intervalo intrajornada visa recuperar as energias do empregado, em seguida ao cumprimento efetivo do labor contratual. Entretanto, concomitantemente a esse primeiro objetivo relevante, visam ainda tais intervalos mais amplos assegurar ao trabalhador lapsos temporais diários, semanais e mesmo durante o ano (férias) relevantes à sua fruição pessoal, inclusive quanto à sua inserção no contexto familiar e comunitário”6.
Segundo Delgado, resta cristalino que o objetivo do intervalo intrajornada visa à recuperação dos músculos e capacidade laborativa do trabalhador, a fim de evitar acidentes e doenças ocupacionais6, mesmo que em um curto espaço de tempo. Não há duvida na aplicabilidade do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto ao fito dessa espécie de intervalo, pois em virtude de seu próprio limite temporal, tende a ser significativamente menos diversificados, como já exposto. Muito embora tenhamos o fator tempo, como algo prejudicial ao trabalhador, o intervalo intrajornada como também defende Professor Garcia em sua obra a respeito da Reforma Trabalhista, “visa fundamentalmente a recuperar as energias do empregado, seus objetivos, portanto, concentram-se essencialmente em torno de considerações de saúde e segurança do trabalho como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da jornada diária”15.
2.3 Doenças Ocupacionais.
Sabemos que a reforma trabalhista veio recheada de mudanças, principalmente no que concerne a jornada de trabalho, como explicito acima. Mas, o resultado dessa flexibilização da jornada de trabalho, nos aspectos qualitativos, tem sido o aumento do número de acidentes e doenças ocupacionais, que com o descontrole tornam-se a chamada “questão social”, que para o Ilustre Professor Garcia em seu Manual de Direito Previdenciário, trata-se de “imposição de condições insalubres, perigosas, penosas de labor, jornadas extensas, salários reduzidos (jornada por tempo parcial) e consequentemente a intensa exploração do trabalhador”16, gerando assim, diversas doenças ocupacionais, incluindo as síndromes como de Burnout e Karoshi.
Figura 01 – Distribuição de Acidentes do Trabalho, por Motivo no Estado do Amazonas.
Conforme dispõe no Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, especificamente no Amazonas, o controle de acidente feito pelo MTE até o ano de 2016 em um percentual de 100%, dos acidentes registrados, “5,3% são relacionados à Doença Ocupacional, 74,0% acidente típico de trabalho e 20,7% acidentes de trajeto”17.
Desta forma, resta evidente que a flexibilização das jornadas inseridas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), trouxe sobremaneira impactos a saúde e segurança do trabalhador, gerando diversos distúrbios ao mesmo, seja estes físicos, psíquicos e ou morais.
É cediço que o legislador não se preocupou em analisar os impactos da reforma na saúde do trabalhador, trazendo a baile um verdadeiro retrocesso social, ainda não há o que se falar quanto à relação do excesso de trabalho e acidentes e adoecimentos ocupacionais, pois conforme preleciona Spurgeon em seu estudo sobre “a influência do excesso de tempo de trabalho na segurança e na saúde do trabalhador, esta asseverou que a preocupação central em relação ao número de horas trabalhadas é o desenvolvimento da fadiga e, associado a isso, do stress ocupacional, sendo que a exposição cumulativa à fadiga e ao stress desemboca em problemas de doenças mentais e cardiovasculares, e a situação é ainda mais grave quando os trabalhos são submetidos rotineiramente ao regime de horas extraordinárias”18.
Como disposto anteriormente, o excesso de labor causa vários distúrbios, sendo um deles o psíquico. O estudo realizado pela Autora Anne Spurgeon anteriormente citada, revela que os trabalhos da indústria no Japão, demonstram que quando se ativaram em excessivas horas extras, tiveram o aumento dos riscos de problemas de saúde mental. Com efeito, é impressionante o número de morte súbita e suicídio, na ocorrência da Sindrome de Karoshi – morte súbita por excesso de trabalho. Ainda, ressalta a autora que em um estudo de 203 casos de karoshi, constatou-se que 2/3 deles ocorreram porque os trabalhadores realizaram regulamente em mais de 60 horas por semana, mais de 50 horas extras por mês ou mais da metade e suas férias antes dos ataques cardiovasculares fatais.
Síndrome de Karoshi se trata de um grande problema social no Japão, porque os japoneses – segundo estudo da década de 1990 – trabalham muito mais horas do que os trabalhadores dos países industrializados ocidentais.
Além disso, temos também a síndrome de Burnout que segundo Wurdig et al “é considerada um processo gradual, de experiência subjetiva, que resulta em problemas práticos e emocionais no trabalho”19, ou seja, trata-se de esgotamento profissional, proveniente da exposição prolongada a fatores interpessoais crônicos no trabalho. Quanto esta síndrome, verifica-se que existem varias concepções a respeito. No entanto, a teoria sócio psicológica proposta pelos estudiosos como Navarro, “é a mais utilizada para definir a presente síndrome. Estes dispõem que burnout é um conjunto de sinais e sintomas compostos de aspectos multimendionais em resposta ao stress laboral crônico, envolvendo três fatores principais: exaustão emocional, despersonalização e redução da realização pessoal”20. O primeiro aspecto refere-se à falta de energia e recursos pessoais, emocionais e físicos, para lidar com as diferentes situações no desempenho da atividade profissional. No segundo fator, ocorre uma verdadeira transformação negativa da relação do profissional com o usuário de seu serviço, seja de que área for. Indiferença, ironia e cinismo são desenvolvidos em relação ao outro, culminando em um endurecimento afetivo. Para o Prof. Santos “o terceiro fator diz respeito a uma insatisfação do profissional, no que diz respeito à realização de suas atividades e sua capacidade de realizá-las, levando-o a sentimentos de baixa estima, inadequação e desmotivação”21. Tal processo não ocorre de forma igual, mas depreende-se do presente estudo, que a síndrome de burnout pode também ser gerada pelo labor excessivo que comina de modo consequente no lazer e desenvolvimento pessoal do ser humano, causando baixa estima e aspectos de inferioridade tendo em vista a não realização profissional, gerando assim, dano existencial ao trabalhador.
Nessa pesquisa, fora adotada a forma de abordagem bibliográfica, as quais têm de modo explicito os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, tendo ainda como bases de pesquisa o Google Acadêmico, DELGADO. Mauricio Godinho, MARANHÃO. Ney Stany Morais, GARCIA. Gustavo Filipe Barbosa, Revistas e Site do Tribunal Superior do Trabalho, Revista da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Revisões de Literaturas contando com periódicos e, por fim, pesquisa qualitativa dos impactos da reforma trabalhista na rotina de trabalhadores da área administrativa de uma empresa do PIM.
Figura 02 – Pesquisa dos Impactos da Lei 13.467/2017 na saúde e segurança de trabalhadores da Área Administrativa de uma empresa do PIM.
Além disso, foram levantadas cerca de 20 referências, com o objetivo de demonstrar através desta pesquisa os impactos da alteração de jornada de trabalho permitida com o advento da Lei 13.467/2017 intitulada “Reforma Trabalhista”, a qual tem conteúdo no idioma Português com duração de 03 meses de pesquisa e elaboração do presente.
Como dito acima, temos que dos 21 autores estudados, é unanime o entendimento de que a jornada de trabalho é um fator determinante para manutenção da Saúde e Segurança do Trabalhador, sendo sua flexibilização seja do ponto de vista alteração e ou supressão dessa jornada, impactante no desenvolvimento do ser humano como um todo, causando prejuízos à saúde dos mesmos. Consubstanciado a esse entendimento, fora realizado pesquisa de campo, onde 20 colaboradores da área administrativa de uma empresa do ramo industrial do PIM, também concordam que o excesso de jornada de trabalho é um fator que contribui para o desenvolvimento de doenças ocupacionais e prejudicam o desenvolvimento do ser humano, onde a supressão, excesso e alteração, podem causa danos à saúde e segurança do trabalho, sejam eles, físicos, psíquicos e ou morais.
Figura 03 – Pesquisa dos Impactos da Lei 13.467/2017 na Saúde e Segurança de Trabalhadores da Área Administrativa de uma empresa do PIM.
Delgado6, em sua obra dispõe do objetivo e importância do limite de jornada e gozo do intervalo intrajornada para a recuperação das energias do empregado.
Maranhão9, também dispõe do mesmo entendimento e indo além, ao defender que a Reforma Trabalhista nesse aspecto “Jornada de Trabalho” retrocede os direitos já garantidos pelo trabalhador, gerando além de impactos a saúde e segurança, traz ainda insegurança jurídica ao nosso ordenamento.
Céspedes11, garante no compilado de NR’s que é obrigação das empresas e também do legislador, manter um ambiente e jornada de trabalho minimamente confortável ao trabalhador, de modo que este ambiente não se torne hostil e insalubre.
Garcia15, por sua vez, na mesma linha de entendimento, defende que tanto o aspecto jornada de trabalho, quanto às demais alterações trazidas pela reforma trabalhista, são passíveis de duras criticas, por gerar incertezas a respeito de sua existência e de sua consequência, notadamente para o empregado, acarretando insegurança ao ordenamento jurídico.
Garcia16, ainda em sua obra correspondente a direito previdenciário, assegura que assim como na revolução industrial a qual tivemos disparados números de acidentes e doenças ocupacionais, a reforma por se tratar do novo, pode trazer implementações de diversas melhorias e descobertas para junto com as alterações trabalhistas, tenhamos evolução no concernente ao desenvolvimento de medidas e ações positivas no ambiente laboral.
Organização Internacional de Trabalho12, também assegura que além das empresas, é também do legislador em suas aplicações, garantir ao trabalhador um ambiente laboral minimamente saudável e com redução mínima de riscos possíveis a sua Saúde, e esta não está limitada apenas a saúde física, bem com mental, psíquico e existencial.
Wurdig19, em pesquisa científica defende que o stress e exposição do trabalhador a uma jornada extensa de trabalho e ou o vínculo laboral em um segundo horário, como é o caso dos profissionais da área da saúde, traz impactos a saúde do trabalhador submetido a este excesso, a qual como medida preventiva e ou corretiva, há necessidade de oferecimento de conhecimento dos mecanismos de prevenção a esse estado de animus, incluindo ações que possam alterar/possibilitar a melhor organização do trabalho.
Navarro20, apesar de concordar que a evolução nos traz retrocesso legal, esta defende que o enfrentamento dessa questão, não pode ser pensado apenas no plano da fiscalização dos ambientes de trabalho, politicas voltadas para a saúde do trabalhador, que segundo esta vem assumindo contornos epidêmicos e sim implementando tanto na teoria quanto na prática social, a reafirmação da centralidade do trabalho.
Masson1,3, em defesa a Constituição e garantias ali constituídas, dispõe que o legislador ao legislar, deve garantir os direitos intitulados pela nos Carta Magna, que segunda a autora, trata-se de o conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não e que são responsáveis pela criação, estruturação e organização politico, jurídica de um Estado.
Galvão5, também disserta em tese que o processo de Reforma Trabalhista é antagônico, e que este antagonismo é ocultado por um discurso mudancista genérico e aparentemente homogêneo, justamente por evitar discussões e propostas a fim de encobrir as diferenças e impactos, a saúde e segurança do trabalhador.
Como amplamente dissertado ao longo da pesquisa, procurou-se analisar os impactos da reforma trabalhista na saúde e segurança do trabalhador, sopesando especificamente a flexibilização de jornada de trabalho, onde com o advento da lei 13.467/2017 temos a permissão legal de alteração da mesma em todos os aspectos (Jornadas 12X36, Parcial, Redução do Intervalo Intrajornada, etc.) através de acordo individual entre empregado e empregador, mesmo não tendo o empregado a opção de negar tais alterações, pois daí teremos, que cada ser humano digno de seu suor, irá preferir manter o seu trabalho, que negar uma alteração de sua jornada. Além disso, temos também, os diversos entendimentos e conclusões o quanto a flexibilização da jornada impacta de modo negativo na saúde e segurança do trabalhador, pois o excesso de labor como exemplo: temos a jornada 12X36 e por tempo parcial, onde o colaborador ao invés de descansar em seu tempo livre, substituirá o mesmo com outra atividade laborativa, com isso temos a elevação do índice de acidente, pois a fadiga e cansaço reduz a capacidade laborativa de todo e qualquer ser humano, bem como, teremos ao longo da vida o desenvolvimento de síndromes como Karoshi e Burnout que atualmente já são um problema para a população como um todo.
Portanto, não há alternativa nesse momento senão, os órgãos competentes como: Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho (MTE/MPT) intensificar as fiscalizações junto às empresas, a fim de garantir um ambiente laboral minimante saudável e seguro, bem como os doutrinadores e legisladores com o acesso aos índices atualizado de afastamentos em virtude de acidente de trabalho e ou doenças relacionados ao trabalho legislem medidas a fim de minimizar os riscos e impactos de uma reforma que retrocede direitos fundamentais e basilares do trabalhador e causam danos irreversíveis na saúde dos mesmos.
1. MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 6ª Ed. Editora: Juspodivm. Salvador. 2018.
2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em 10/06/2018
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Susi Janaina Leite
Disponível em: https://susijanaina.jusbrasil.com.br/artigos/693132383/os-impactos-da-lei-13467-2017-na-saude-e-seguranca-do-trabalhador