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Timestamp: 2017-11-24 11:19:54+00:00
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REGULAMENTO ELEITORAL - PDF
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Natália Barros Silva
1 ENA - AGÊNCIA DE ENERGIA E AMBIENTE DA ARRÁBIDA REGULAMENTO ELEITORAL CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA ELEITORAL Artº 1º Constituição da Assembleia Eleitoral A Assembleia Geral Eleitoral é constituída por todas os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e com a quotização actualizada. Artº 2º Capacidade Eleitoral Para efeitos de determinação da capacidade eleitoral, activa e passiva, consideramse com a quotização actualizada, todos os associados com as quotas pagas até 30 dias antes do acto eleitoral. Artº 3º Funcionamento da Assembleia Eleitoral 1. A Assembleia Eleitoral funciona no dia e hora para que for especificamente convocada, se estiver presente a maioria dos associados. 2. Se, à hora determinada na convocatória, não estiver presente a maioria dos associados, a Assembleia Eleitoral funciona trinta minutos depois, com o número de associados presentes e representados. 3. Os associados exercem o seu direito de voto presencialmente na Assembleia Eleitoral, ou por representação de outro associado com capacidade eleitoral activa, mediante apresentação de carta credencial. Artº 4º Comissão Eleitoral A Comissão Eleitoral, a quem compete dirigir o processo eleitoral, é constituída pela Mesa da Assembleia Geral e pelos mandatários das listas concorrentes. Artº 5º Convocatória e Calendário Eleitoral 1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocar a Assembleia Eleitoral, com a antecedência mínima de 20 dias, fixando o calendário eleitoral de forma a garantir os prazos mínimos de apresentação de listas até 15 dias antes do acto eleitoral e de 5 dias para verificação e suprimento de eventuais irregularidades. 1/6
2 2. No caso de não ser possível o suprimento de irregularidades, em relação a algum ou alguns dos elementos da lista ou listas, podem os proponentes proceder à sua recomposição e apresentação ao Presidente da Mesa, nos 5 dias seguintes. 3. No prazo de 48 horas após a recepção da lista ou listas objecto de recomposição, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral determinará a aceitação ou rejeição definitiva da lista ou listas e fará divulgar as listas admitidas à votação, mediante afixação na sede e publicação no site da ENA. 4. A Convocatória e a divulgação dos actos do processo eleitoral aos associados, podem ser feitas por correio, fax ou correio electrónico, sendo também obrigatória a sua publicação no site da ENA. Artº 6º Prazos Os prazos do processo eleitoral contam-se em dias de calendário seguidos, apenas transitando para o dia útil seguinte, os prazos que terminem em Sábado, Domingo ou feriado. Artº 7º Composição da Mesa de Voto A Mesa de Voto é constituída pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, que dirige o processo de votação, podendo o Presidente designar, de entre os associados presentes, o(s) substituto(s) de algum ou alguns dos membros ausentes. Artº 8º Mandatários das Listas Os mandatários das Listas, que representam os candidatos no processo eleitoral, são indicados conjuntamente com as listas candidatas. Na falta de indicação expressa, é considerado mandatário, o primeiro proponente da candidatura. Artº 9º Credenciação dos Representantes dos Associados Em todos os actos de participação das associadas no processo eleitoral, a credenciação dos seus representantes pode ser feita por procuração ou credencial assinada pelos legais representantes da entidade associada, em papel timbrado, com o respectivo carimbo ou selo branco, conforme o modelo estabelecido pelo Presidente da Comissão Eleitoral. CAPÍTULO II APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Artº 10º Composição da Listas 1. Nos termos do do artº 15º, nº 1, do artº 22º e do artº 25º dos Estatutos, as Listas candidatas contêm, obrigatoriamente, os associados candidatos para os seguintes cargos: 2/6
3 Mesa da Assembleia Geral Um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. Conselho de Administração Um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Vogais. Conselho Fiscal Um Presidente e dois Vogais. 2. Os sócios efectivos que integram as listas candidatas, podem ser pessoas individuais ou colectivas. 3. As pessoas colectivas devem designar, na lista, o respectivo representante nos órgãos sociais da ENA, podendo, a todo o tempo, proceder à sua substituição, mediante apresentação ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, de certidão da deliberação respectiva ou carta credencial subscrita pelo(s) seu(s) legal(ais) representante(s). 4. As Listas candidatas são apresentadas com a indicação dos associados propostos para cada um dos cargos dos órgãos sociais, não podendo o mesmo associado concorrer ou fazer-se representar no Conselho Fiscal, em acumulação com qualquer outro cargo. Artº 11º Proponentes As Listas candidatas são propostas e subscritas por um número mínimo de 3 associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e com as quotas pagas até 30 dias antes do acto eleitoral. Artº 12º Condições e Prazo de Apresentação das Candidaturas As Listas candidatas, conjuntamente com as declarações de aceitação de candidatura e a nomeação do Mandatário, são apresentadas ao Presidente da Assembleia Eleitoral, até às 17 horas do 15º dia que antecede o acto eleitoral. Artº 13º Verificação e Suprimento de Irregularidades 1. No prazo de 3 dias, subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o Presidente da Assembleia Geral Eleitoral verifica a eventual existência de irregularidades, notificando imediatamente o Mandatário da Lista, para as suprir, no prazo de 48 horas. 2. Na falta de nomeação de Mandatário assume essas funções, o primeiro proponente da lista candidata. 3. Consideram-se irregularidades insupríveis que implicam a rejeição liminar da candidatura: a) O incumprimento do prazo de apresentação de candidatura; b) A falta de candidato em algum dos cargos que compõem as Listas; c) A insuficiência do número mínimo de proponentes previsto no artº 11º; d) A falta de pagamento de quotas, nos termos do artº 2º. Artº 14º Afixação e Divulgação das Listas Findo o prazo de verificação e suprimento de irregularidades, o Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral manda afixar as Listas admitidas na sede da ENA e publicálas no sítio Internet da ENA. 3/6
4 CAPÍTULO III VOTAÇÃO Artº 15º Funcionamento da Mesa de Voto 1. O Presidente da Mesa de Voto inicia as operações do processo de votação mandando afixar, em local visível, as listas concorrentes e fazendo, com os demais membros da Mesa, a verificação e selagem da urna de voto. 2. Os membros da mesa votam em primeiro lugar. 3. A votação funciona ininterruptamente, procedendo-se à votação depois de verificada a representação de cada eleitor, terminando os trabalhos da Mesa de Voto, com contagem dos votos e a elaboração da Acta de Apuramento Eleitoral. Artº 16º Caderno Eleitoral 1. O Caderno Eleitoral contém a listagem de todos associados efectivos com as quotizações pagas até ao 30 dias antes da data da Assembleia Eleitoral e servirá para registo da descarga de votos. 2. Uma cópia do Caderno Eleitoral para conferência dos associados, será publicada na área reservada aos sócios do sítio Internet da ENA, conjuntamente com as listas admitidas à votação, até ao 3º dia antecedente ao acto eleitoral. 3. O Caderno Eleitoral pode ser conferido e rectificado, até 24 horas antes da votação. Artº 17º Exercício do Direito de Voto O direito de voto é exercido presencialmente, pelos associados individuais ou seu representante e pelos representantes dos associados que sejam pessoas colectivas, mediante entrega à Mesa de Voto, da Credencial passada pela sua representada, quando for o caso e apresentação da sua própria identificação pessoal. CAPÍTULO IV APURAMENTO DOS RESULTADOS Artº 18º Contagem dos Votos Encerrada a votação, a Mesa da Assembleia Eleitoral procede à contagem dos votantes, pelas descargas efectuadas no Caderno Eleitoral, mandando abrir a urna para contagem dos votos entrados. Artº 19º Divergência na Contagem Em caso de divergência na contagem entre o número de votantes descarregados no Caderno Eleitoral e o número de Boletins de Voto entrados na urna, prevalece este número. 4/6
5 Artº 20º Votos Nulos Consideram-se votos nulos os que estejam inscritos em papel diferente do boletim de voto uniforme, os de boletins de voto que contenham outros escritos além de uma única cruz (X) numa das quadrículas ou que não sejam claramente perceptíveis. Artº 21º Acta de Apuramento dos Resultados 1. Concluída a contagem dos votos nas listas, dos votos em branco e votos nulos, é elaborada a Acta de Apuramento dos Resultados, da qual devem constar: a) A data e horas de abertura e encerramento; b) O número de associados inscritos no Caderno Eleitoral; c) O número de votantes; d) O número de votos por lista, em branco e votos nulos; e) O número de votos sobre os quais recaiu reclamação ou protesto; f) Os protestos ou recursos interpostos, com o despacho do Presidente da Mesa, a anexar à Acta; g) Outras ocorrências relevantes para a validação do processo eleitoral; h) A assinatura dos membros da Mesa de Voto e dos mandatários das Listas. 2. Imediatamente a seguir à elaboração da Acta de Apuramento dos Resultados, a acta e toda a documentação da Mesa de Voto é entregue ao Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, que proclama a lista vencedora e determina a data de tomada de posse dos membros dos órgãos socais eleitos. CAPÍTULO V CONTENCIOSO ELEITORAL Artº 22º Protestos 1. Os protestos ou reclamações, com fundamento em irregularidades do processo eleitoral são apresentados, por escrito, ao Presidente da Mesa de Voto que sobre eles proferirá despacho, de imediato, de acordo com a deliberação maioritária dos membros da Mesa de Voto. 2. Caso a Mesa de Voto funcione apenas com um Presidente e um Secretário, o Presidente tem voto de qualidade, em caso de empate na decisão sobre os protestos. 3. O despacho do Presidente da Mesa de Voto que decida sobre protesto, é definitivo, se não for susceptível de influenciar o resultado final da votação. 4. Do despacho proferido sobre protesto referente a factos que possam influenciar o resultado global das eleições, cabe recurso para o Presidente da Assembleia Geral Eleitoral. 5/6
6 Artº 23º Recursos 1. Os recursos de despachos proferidos pelo Presidente da Mesa de Voto ou relativos a protestos que ilegitimamente, não tenham sido admitidos, são interpostos, por escrito, ao Presidente da Assembleia Eleitoral, no prazo de 24 horas após o encerramento da votação. 2. A Comissão Eleitoral delibera sobre os recursos apresentados no prazo de 48 horas após o encerramento da votação, rejeitando liminarmente os que não sejam susceptíveis de alterar o resultado final das eleições. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artº 24º Prazo de Regularização de Quotizações Para efeitos de inscrição no Caderno Eleitoral, são considerados apenas as associadas que não tenham mais de um mês de quotizações em atraso, nos termos do artº 2º e cujo pagamento tenha entrado em caixa, na sede, ou em depósito bancário em conta da ENA, até às 17 horas do 15º dia que antecede o acto eleitoral. Artº 25º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões do presente regulamento, são resolvidas pelo Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, ouvindo os demais membros da Comissão Eleitoral /6
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