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Timestamp: 2019-08-18 20:09:09+00:00
Document Index: 26337938

Matched Legal Cases: ['artigo 1056', 'artigo 1058', 'artigo 156', 'artigo 159', 'artigo187', 'artigo 932', 'artigo 933']

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Responsabilidade Civil Na Incorporação Imobiliária Tópico 3
Programa de Resposanbilidade Civil
Sebenta - Obrigações I
O Transporte Gratuito Responsabilidade Civil Em Acidentes de Viacao
Obrigações - Roteiro
UNIFEMM CENTRO UNIVERSITRIO DE SETE LAGOAS CURSO DE DIREITO
RESENHA CRTICA SOBRE O LIVRO PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOR: SRGIO CAVALIERI FILHO
1. Resumo ........................................................................................................... 2. Apreciao Crtica ........................................................................................... 3. Concluso ........................................................................................................ 4. Bibliografia........................................................................................................
No presente texto, o autor e sua obra nos levam a pensar sobre o real significado da palavra responsabilidade. A responsabilidade, quando uma pessoa, seja ela fsica ou jurdica, tem, num dado momento de uma atitude. E neste momento, passa a ser notada perante a sociedade, como uma pessoa, que tem de se subjugar a uma realidade em que ocorrer uma perda de vantagem. Em termos jurdicos, trs aspectos de responsabilidade so notados, a civil, a criminal e a penal. Mas para ns, interessa o a responsabilidade civil.
No sentido etimolgico, responsabilidade exprime a ideia de obrigao, encargo, contraprestao, em sentido jurdico, designa o dever que algum tem de reparar o prejuzo decorrente da violao de outro dever jurdico. Em sntese,
responsabilidade civil um dever jurdico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violao de um dever jurdico originrio. S se cogita responsabilidade civil onde houver violao de um dever jurdico e dano. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigao e responsabilidade como se fossem sinnimos. Ao passo que obrigao invariavelmente representa um dever jurdico originrio, a responsabilidade, por sua vez, um reflexo da violao da obrigao. Assim, no presente estudo, buscar-se- empregar o termo responsabilidade dentro de sua prpria dimenso, partindo do pressuposto de que houve a violao de um dever jurdico originrio. Em seu sentido amplo, a responsabilidade a obrigao em virtude da qual atribudo a um sujeito o dever de assumir as consequncias de um evento ou de um comportamento.
A obrigao sempre um dever jurdico originrio (primrio) e a responsabilidade um dever jurdico sucessivo, consequente violao do primeiro. O cdigo civil faz essa distino no seu art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. O cdigo inclui mais uma obrigao, que a de indenizar, aquele que comete ato ilcito fica obrigado a indenizar. A responsabilidade civil opera a partir do ato ilcito, com o nascimento da obrigao de indenizar, que tem por finalidade tornar o indemne o lesado, colocar a vtima na situao em que estaria sem a ocorrncia do fato danoso. Outra caracterstica da obrigao de indenizar a sucessividade, pois, como j ressaltado, sempre decorre da violao de uma obrigao anterior, estabelecida na lei, no contrato ou na prpria ordem jurdica. Para chegarmos ao exato lugar onde se situa a responsabilidade no plano geral do Direito temos que partir da noo de fato jurdico. Os fatos jurdicos podem ser naturais, quando decorrem de acontecimentos da prpria natureza e voluntrios, quando tm origem em condutas humanas capazes de produzir efeitos jurdicos, so subdivididos em lcitos e ilcitos. Licito o fato jurdico praticado em harmonia com a lei; ilcito o fato que afronta o direito, o fato violador do dever imposto pela norma jurdica. O ato jurdico caracteriza-se pelo fato de ter seus efeitos predeterminados pela lei. O negocio jurdico tambm depende do querer humano, mas efeitos a serem por ele produzidos sero aqueles eleitos por quem o pratica. E finalmente o ato ilcito, que o conceito de maior relevncia para o tema em estudo, por ser o fato gerador da responsabilidade civil. Possui duplo aspecto, um aspecto objetivo onde se leva em conta apenas a conduta ou o fato em si mesmo e verifica-se a desconformidade dela com a que o Direito queria e um aspecto
subjetivo onde a qualificao de uma conduta como ilcita implica em fazer um juzo de valor a seu respeito, o que s possvel se tal conduta resultar de ato humano consciente e livre. Esse duplo aspecto permite um duplo sentido. Em sentido estrito, o ato ilcito o conjunto de pressupostos da responsabilidade, da obrigao de indenizar; em sentido amplo, o ato ilcito indica apenas a ilicitude do ato, a conduta humana antijurdica, contraria ao Direito, sem qualquer referencia ao elemento subjetivo ou psicolgico. A responsabilidade tem por campo de incidncia, ressalvadas eventuais excees, o ato ilcito civil ou penal. Seu elemento nuclear o descumprimento de um dever jurdico por uma conduta voluntaria do agente, ensejando para este, quando acarreta dano para outrem, o dever de responder pelas consequncias jurdicas da decorrentes. A responsabilidade tem por elemento nuclear uma conduta voluntria violadora de um dever jurdico, torna-se, ento, possvel dividi-la em diferentes espcies, dependendo de onde provm esse dever e qual o elemento subjetivo dessa conduta. A responsabilidade civil decorrente de violao de norma penal e a responsabilidade penal decorrente de norma civil, a sentena penal condenatria faz coisa julgada no cvel quanto ao dever de indenizar. A civil dividida em contratual que a obrigao que nasce de um descumprimento de um dever jurdico-originrio estabelecido por acordo de vontades no contrato, e que tem como consequncia o dever sucessivo de indenizar, e extracontratual que a obrigao que nasce de um descumprimento de um dever jurdico-originrio imposto diretamente pela lei ou pela pratica de um ato ilcito, e que tem como consequncia o dever sucessivo de indenizar. Nas duas h uma violao de um dever jurdico
preexistente e as regras previstas no Cdigo para responsabilidade contratual (artigos 393, 402 e 403) so tambm aplicadas responsabilidade extracontratual. Cavalieri Filho, por sua vez, lavra conceito da culpa stricto sensu nos seguintes termos: [] o descumprimento de um dever de cuidado, que o agente podia conhecer e observar, ou, como querem outros, a omisso de diligncia exigvel [] (2008, p. 32). Venosa mais objetivo ao tracejar a culpa como sendo: a inobservncia de um dever que o agente devia conhecer e observar (2007, p. 22). Inegvel que a culpa, como conceito da responsabilidade civil, apresenta contedo subjetivo. At mesmo a negligncia (falta de zelo), a impercia (ausncia de habilitao, cincia ou tcnica) e a imprudncia (agir perigosamente) no so palavras com semntica desvinculada de inspirao interior. Dolo e culpa depende de uma valorao da conduta do sujeito da chamar-se responsabilidade subjetiva aquela responsabilidade fundada na culpa (TEPEDINO, BARBOZA e MORAES, 2007, p. 337). Assim, no caso concreto a anlise da culpa deve prender-se s circunstncias do evento dano, analisando se o agente lesivo deixou de observar os deveres de cuidados jurdica e socialmente impostos, naquelas especficas circunstncias reais. Por exemplo, aquele que, embora sem ser habilitado (no possui CNH), dirija seu carro pelas ruas de uma cidade observando as regras de trnsito e direo defensiva, vem a ser colhido por outro veculo em alta velocidade, poder no ser responsabilizado. Embora o motorista seja imperito (art.140, CTB) e tenha cometido ato ilcito (art.162, I, CTB) pode no ter quebrado os deveres de cuidado exigidos. Ou seja, para o homem mdio do liberalismo, o motorista inabilitado age com culpa
(impercia), mas para o direito civil-constitucional no, porque, embora inabilitado observasse os cuidados exigveis naquelas circunstncias especficas. A responsabilidade subjetiva em si, no entanto, um reflexo de tempos idos: A culpa , inegavelmente, a categoria nuclear da responsabilidade civil concebida pelos juristas da Modernidade. A ideologia liberal e individualista, ento dominante, impunha a construo de um sistema de responsabilidade que se fundasse no mau uso da liberdade individual, justificando, desta forma, a concesso de um amplo espao atuao dos particulares. (SCHREIBER, 2009, p. 12). At mesmo a objetivao do conceito da culpa insuficiente para servir ao cidado contemporneo. A responsabilidade subjetiva relativizada e seu uso posto a escanteio. Cria-se a responsabilidade objetiva, que independe da anlise da culpa, mais consentnea com a realidade vigente. Filomeno indica alguns fatores impulsionadores da responsabilidade objetiva, podemos citar: a produo em massa, a insuficincia da responsabilidade subjetiva, a teoria do risco, e, no campo do direito consumerista, a vulnerabilidade do consumidor. Mas no so s esses os fatores; Bittar e Bittar Filho, no mesmo sentido, destacam [] a interveno do Estado nos domnios privados, e a evoluo do pensamento humano, com a predominncia de um sentido social no enfoque e na soluo das questes ento surgidas [] (2003, p. 166) Com a construo da responsabilidade objetiva, a culpa perdeu seu anterior papel de filtro da responsabilidade civil, que atualmente vem exercido, bem ou mal, pelo nexo causal e pela seleo do dano. Ocorre que com o alargamento da aplicao da responsabilidade objetiva, [] toda a discusso, nas aes de responsabilidade objetiva, passou a gravitar em torno da noo jurdica de nexo causal.
Parece simples, mas o nexo causal um verdadeiro emaranhado de teses que, antes de explicar as diversas questes surgidas nas aes de reparao civil, muitas vezes obscurecem. Este o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil e o mais difcil de ser determinado. Alis, sempre que um problema jurdico vai ter na indagao ou na pesquisa da causa, desponta a sua complexidade maior (PEREIRA, 2001, p. 76) (grifo no original). Como dito, muitas so as teorias do nexo causal, tais quais: causalidade adequada, teoria da equivalncia das condies, teoria da causalidade eficiente e teoria da causalidade direta e imediata. A jurisprudncia adota posio ecltica, utilizando vez uma teoria, em outro momento as mescla, sem um consenso (SCHREIBER, 2009). Correa explica que: Ocorre que no so todas as formas de responsabilidade jurdica que exigem uma construo to estreita de nexo causal em que o dano resultado da conduta do responsvel, como ocorre nas situaes envolvendo responsabilidade por ato ilcito, sendo que, nos casos em que a responsabilidade se d em razo do risco, tal no necessrio [] (2009, p. 488). Portanto, acerca do nexo causal, na responsabilidade objetiva, preciso antes buscar identificar, dentro do ordenamento jurdico, a quem o risco atribudo. Ou seja, quem foi escolhido para, de acordo com seu papel social, suportar os danos advindos, direta ou indiretamente, dos riscos criados ou adstritos a este papel social. O nexo causal estabelecido pelo sistema jurdico, e no encontrado na natureza dos acontecimentos. Portanto, cabe ao jurista, em cada caso concreto, descobrir a quem o ordenamento impe a obrigao de arcar o dano. O dano o ponto inicial da responsabilidade civil. Sem a ocorrncia deste elemento no haveria o que indenizar, e, consequentemente, responsabilidade.
(GALIANO e PAMPOLHA, 2009, p. 35). Conceituar dano pode at parecer simples, no entanto entend-lo ressarcvel ou no rduo. Necessita ateno redobrada s caractersticas do caso concreto, observao das atuais valoraes da sociedade e do ordenamento jurdico e principalmente desprender-se de preconceitos que possibilitem um desmerecimento de um ou outro interesse castrador da pluralidade que deve prevalecer em nosso pas. A argumentao jurdica e a efetiva participao, das partes e de setores interessados da sociedade na conduo do processo de ponderao garantiro a legitimidade e justia das decises judiciais. Eis a utilidade democrtica, alm de social, que a responsabilidade civilconstitucional pretende possibilitar ao Judicirio participar com legitimidade da escolha poltica dos valores maiores da sociedade. A responsabilidade civil pode se apresentar sob diferentes espcies, conforme a perspectiva que se analisa. Assim sendo, poder ser classificada quanto ao fato gerador por responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual. A responsabilidade contratual se origina da inexecuo contratual. Pode ser de um negcio jurdico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilcito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigao. uma infrao a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relao obrigacional preexistente e pressupe capacidade para contratar. A responsabilidade contratual o resultado da violao de uma obrigao anterior, logo, para que exista imprescindvel preexistncia de uma obrigao. Na responsabilidade contratual, no precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter reparao das perdas e danos, basta provar o inadimplemento. O nus da prova, na responsabilidade contratual, competir ao devedor, que dever provar, ante o inadimplemento, a inexistncia de sua culpa ou
presena de qualquer excludente do dever de indenizar (artigo 1056 CC). Para que o devedor no seja obrigado a indenizar, o mesmo dever provar que o fato ocorreu devido a caso fortuito ou fora maior (artigo 1058 CC). A responsabilidade extracontratual, tambm chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prtica de um ato ilcito por pessoa capaz ou incapaz (artigo 156 CC), da violao de um dever fundado em algum princpio geral de direito (artigo 159 CC), visto que no h vnculo anterior entre as partes, por no estarem ligadas por uma relao obrigacional. A fonte desta inobservncia a lei. a leso a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relao jurdica. Aqui, ao contrrio da contratual, caber vtima provar a culpa do agente. Entretanto, para que algum tenha o dever de indenizar outro, alguns pressupostos tem que estar presentes: Ao ou omisso do agente: o ato ilcito pode advir no s de uma ao, mas tambm de omisso do agente; Relao de causalidade: entre a ao do agente e o dano causado tem que haver um nexo de causalidade, pois possvel que tenha havido um ato ilcito e tenha havido dano, sem que um seja causa do outro; Existncia de dano: tem que haver um dano (seja moral ou material), pois a responsabilidade civil baseia-se no prejuzo para que haja uma indenizao; Dolo ou culpa: necessrio que o agente tenha agido com dolo ou culpa. A princpio a responsabilidade extracontratual baseia-se pelo menos na culpa, o lesado dever provar para obter reparao que o agente agiu com imprudncia, impercia ou negligncia. Mas poder abranger ainda a responsabilidade sem culpa, baseada no risco. Duas so as modalidades de responsabilidade civil extracontratual quanto ao fundamento: a subjetiva, se fundada na culpa, e a objetiva, se ligada ao risco. Na responsabilidade objetiva ou responsabilidade pelo risco temos uma
conduta ilcita, o dano e o nexo casual. Neste tipo de responsabilidade no necessrio o elemento culpa, entretanto indispensvel relao de casualidade, pois no se pode responsabilizar a quem no tenha dado causa ao evento. Devido s transformaes sociais ocorridas durante os sculos, os juristas perceberam que a teoria subjetiva no seria suficiente para atender as demandas, necessitando de uma teoria objetiva, todavia no foi fcil a passagem da teoria civil subjetiva para a teoria civil objetiva. A responsabilidade objetiva fundamentou-se na teoria do risco, pela qual todo prejuzo deve ser atribudo ao seu autor e reparado por quem o causou, tendo culpa ou no. Em torno da responsabilidade objetiva surgiram vrias subespcies como a: do risco proveito, o dano deve ser reparado por aquele que tira alguma vantagem do fato lesivo; o risco profissional sustenta que sempre se deve indenizar quando o fato for decorrncia da atividade profissional pelo qual o dano seria consequncia de uma atividade excepcional, escapando da atividade comum da vitima; o risco criado, aquele que ao colocar em funcionamento qualquer atividade responde pelos eventos danosos que ela pode trazer e o risco integral no qual o dever de indenizar se faz presente somente em face do dano. O Cdigo Civil fez profundas modificaes para ajustar-se a evoluo ocorrida na rea da responsabilidade objetiva, mas mantendo a subjetiva. A primeira clausula da responsabilidade objetiva encontra-se no art927 do Cdigo Civil conjugado com art187 do Cdigo Civil que conceitua o abuso de direito definindo como ato ilcito, o detentor de um direito que ao exerc-lo exceder os limites impostos pelo seu fim: econmico, que implica o proveito material ou vantagem que o exerccio do direito trar ao seu titular ou a perda pelo seu no exerccio; fins sociais, que tem por objetivo o bem comum a todos; a boa f no caso do artigo aqui citado seria a
objetiva que se adepta a conduta adequada, correta, legal e honesta que as pessoas devem empregar em todas as relaes sociais e por fim os bons costumes, que so o conjunto de regras de convivncia que em dado ambiente e em certo momento as pessoas honestas e corretas praticam. O fundamento principal deste princpio impedir que o direito servisse como forma de opresso e evitar que o sujeito de direito utilize seu poder com finalidade distinta daquela a que se destina. So duas as teorias que definem o abuso do direito a Teoria Subjetiva e a Teoria Objetiva. Pela teoria subjetiva haver abuso de direito quando o ato embora amparado por lei for praticado com interesse de prejudicar algum, j a teoria objetiva, adotada pelo Cdigo define que o abuso de direito estar no uso anormal ou antifuncional do direito. O abuso de direito se aplica em regra geral, podendo ocorrer em todas as reas do Direito, pois abrange todo e qualquer direito cujos limites forem excedidos, segundo a redao do artigo187. Este princpio tambm impe limites na atuao do juiz, fazendo-o apontar em cada caso os fatos que tornem evidentes o abuso de direito, assim evitando a arbitrariedade. Cabe ressaltar que no configura abuso do direito o fato que o exerccio do direito cause dano, pois o dano pode ser resultado inegvel de tal exerccio. A teoria do risco criado surge como uma das modalidades de risco e abrange a ideia que independentemente da culpa e dos casos especficos em lei, haver obrigao de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar por sua natureza rica a outra pessoa. Um importante ponto tambm a distino entre risco inerente e risco adquirido. H riscos que so inerentes a certos servios, sua prpria natureza e seu modo de funcionamento podem provocar riscos e estes no podem ser evitados ainda que seja prestado com toda segurana e tcnica.
O risco adquirido por sua vez formado quando os bens e servios no prestam riscos superiores queles esperados, mas tornam-se perigosos por apresentarem algum defeito e suas caractersticas so a imprevisibilidade e anormalidade. A segurana o dever jurdico e se contrape ao risco, nela todos que se dispe a uma atividade perigosa ter que faz-la com segurana de modo a no causar dano a outrem. O fundamento da ideia de indenizao decorre do dever de segurana e tal violao ocorre quando o servio prestado com defeito e causa acidentes no oferecendo a segurana legitima configurando, em fato do servio. Podemos perceber uma relao entre o Cdigo Civil e o Cdigo do Consumidor. Eles se harmonizam criando teorias como a do risco empreendimento ou empresarial. Tal teoria defende que todo aquele que se dispe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vcios ou defeitos dos bens fornecidos, independentemente de culpa. Tais vcios ou defeitos so responsveis pela maioria dos acidentes e o consumidor no pode assumir sozinhos prejuzos decorrentes destes acidentes ou ficar sem indenizao. Esta
responsabilidade deve ser atribuda ao Estado que deve socializar repartir entre todas tais situaes assim como benefcios, a chamada justia distributiva. Os danos materiais ou morais ao consumidor decorrente de um defeito do produto configura-se fato produto. O produto defeituoso aquele que no oferece segurana que dele se espera, por isso a lei criou o dever de segurana ao consumidor assegurando o dever de no lanar no mercado produto com defeito e se por acaso o lanar ser dado como causa ao acidente de consumo e por ele responder mesmo no tendo culpa. Trata-se de uma garantia de idoneidade. Quando ocorrem tais eventos o Cdigo de Defesa ao Consumidor responsabiliza o
fabricante, o produtor, o construtor e o incorporado, excluindo o comerciante. Nos casos de dano do produto teremos o chamado fortuito interno que se entende pelo fato imprevisvel e por isso inevitvel ocorridos no momento da fabricao do produto. O fortuito externo entendido por aquele fato absolutamente estranho ao produto ou servio, ocorridos no momento posterior da fabricao ou formulao, assim inexistindo o defeito e fato exclusivo da vitima ou de terceiros, excluindo o nexo casual e o dano causado para o consumidor. Uma questo importante o risco desenvolvimento, no qual o risco vem ser descoberto aps certo perodo de uso do produto e do servio, at ento o defeito era desconhecido e imprevisvel. Tais riscos devem ser enquadrados como fortuito interno. A regra em responsabilidade civil que cada um responda por seus prprios atos, exclusivamente pelo que fez. Isso o que tem sido chamado de responsabilidade direta ou responsabilidade por fato prprio. Excepcionalmente uma pessoa pode vir a responder pelo fato de outrem, teremos ento, a responsabilidade indireta ou responsabilidade pelo fato de outrem. Para que a responsabilidade alcance algum que no concorreu diretamente para ele, preciso que esse algum esteja ligado por algum vnculo jurdico ao autor do ato ilcito, de sorte a resultar-lhe, da, um dever de guarda, vigilncia ou custodia. A responsabilidade por fato de outrem se constitui pela infrao do dever de vigilncia, por isso, alguns autores preferem falar em responsabilidade por infrao dos deveres de vigilncia. o dever objetivo de guarda e vigilncia legalmente impostos aos pais, tutores e curadores. Esse dever de guarda e vigilncia exigvel daquele que tem autoridade sobre outrem e enquanto o tiver sem sua companhia. Conclui-se que na responsabilidade pelo fato de outrem, h o concurso de duas
responsabilidades: a do comitente (sendo objetiva) e a do preposto (sendo subjetiva). O artigo 932, inciso 1 ,CC responsabiliza os pais pela reparao civil dos danos causados pelos filhos menores. Eles so responsveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Os pais s so exonerados dessa responsabilidade quando os mesmos perderem, juridicamente e
justificadamente, o poder de direo sobre o filho menor. O Cdigo Civil de 2002 reduziu a maioridade para 18 anos, idade em que o jovem moderno est plenamente capacitado para gerir sua prpria vida. A partir da os pais no sero mais responsveis pelos atos dos filhos, salvo se houver solidariedade. Aos tutores e curadores cabe o poder de direo sobre o pupilo e o curatelado, bem como o dever de vigilncia, tal como os pais em relao aos seus filhos menores, motivo pelo qual a responsabilidade dos tutores e curadores segue em tudo os princpios que regulam a responsabilidade paterna: respondem pelos atos dos pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condies dos filhos. A responsabilidade do empregador justificada pela teoria do risco-proveito ou mesmo do risco da empresa do que com emprego de presuno de culpa. O CC/2002 optou pela responsabilidade objetiva (artigo 933) que tem por fundamento o dever de segurana do empregador ou preponente em relao queles que lhe prestam servios. Superiores razes de poltica social impem-nos o dever jurdico de vigilncia e cuidado das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar danos por elas produzidos, o que chamamos de responsabilidade pelo fato das coisas. A coisa se faz instrumento de um dano por falta de vigilncia do seu guardio. S se deve falar em responsabilidade pelo fato da coisa quando ela d causa ao evento
sem a conduta direta do dono ou de seu preposto. O responsvel pelo fato da coisa aquele que tem relao com a coisa, tem certo poder sobre ela. No caso de furto ou roubo do veculo, o ladro no mero detentor, mas possuidor. Posse de m-f, mas posse. Ningum pode ser considerado guardio se lhe foi arrebatado o poder de direo e controle sobre a coisa. O emprstimo de veculo a algum lhe transfere juridicamente sua guarda e por ele passa a responder. O Cdigo Civil de 2002 concluiu que a responsabilidade por fato das coisas objetiva, tal como no caso de dano causado por animais e pela runa do edifcio. No caso de um acidente se inserir numa relao de consumo no mais ser aplicvel a teoria do fato da coisa, mais sim o Cdigo do Consumidor; responder objetivamente o fornecedor do produto ou servio defeituoso que der causa ao acidente.
2. APRECIAO CRTICA
Segundo as ideias do livro, devemos refletir sobre as responsabilidades civis de todos os cidados. E os problemas que cada direito social individual, afeta a sociedade. Determinar em que condies uma pessoa pode ser considerada responsvel por causar dano outra pessoa e como reparar esse dano. No seria errado dizer que tudo aquilo que longamente examinamos constitui uma verdadeira teoria geral da responsabilidade civil. Importa isso, admitir que tambm na responsabilidade civil objetiva tenhamos uma conduta ilcita, o dano e o nexo causal. (CAVALIERI FILHO, Srgio. Pg.153/ Programa de responsabilidade Civil). No contexto apresentado por Cavalieri podemos perceber que se trata de traduzir o conceito de responsabilidades, que a partir do nascimento, devemos seguir coisas que so impostas atravs do nosso dia-a-dia, que nos deparamos sempre pela nossa vida. Alguns princpios da responsabilidade civil ganharam status
de norma constitucional aps a Carta de 1988, sem se falar no enriquecimento que lhe trouxe a edio do Cdigo de proteo e defesa do Consumidor, que regula todas as relaes de consumo, em seus mltiplos aspectos. Com isso, a riqueza de temas, todavia, e as amplitudes de seu campo de atuao, a par de tornarem a jurisprudncia abundante e dinmica, dificultam uma sistematizao doutrinria ou cientfica da ento responsabilidade civil. Pode-se ressalvar que h uma tendncia, no s da doutrina, mas principalmente do Supremo Tribunal Federal em dar preferncia responsabilidade civil objetiva do Estado, notadamente nos casos omissivos da sade pblica. No h, no art. 37, 6, da CF, qualquer distino que possa ensejar a diferenciao da responsabilidade do Estado, tomando por fundamento a qualidade do ato praticado, se comissivo a responsabilidade ser objetiva; se omissivo, subjetiva. Demais disso, com base na teoria do risco administrativo "consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Poltica de 1946, confere fundamento doutrinrio responsabilidade civil objetiva do Poder Pblico pelos danos a que os agentes pblicos houverem dado causa, por ao ou por omisso. Essa concepo terica, que informa o princpio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Pblico, faz emergir, da mera ocorrncia de ato lesivo causado vtima pelo Estado, o dever de indeniz-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterizao de culpa dos agentes estatais ou de demonstrao de falta do servio pblico". (RE 109615/RJ 2.08.96). Outros sim, a peculiaridade e importncia com que a Constituio da Repblica trata o direito sade, como destacado pelo RE 495740, STF, antes mencionado, autoriza em adoo da teoria da responsabilidade objetiva, at para se assegurar o justo ressarcimento de um dano causado a um direito fundamental e necessrio vida da vtima.
O prprio direito e a justia, acabam que em descrdito popular, por dificultar o prprio sistema de aplicao do direito, prejudicando ainda mais a sua efetividade. Tal situao altamente perigosa e, por isso, precisa ser solucionada. Devem ser criadas alternativas que deem celeridade resoluo dos conflitos de interesses levados ao judicirio, em especial no tocante a reforma na estrutura deste e na busca de procedimentos mais geis na esfera processual. preciso que o povo veja os resultados e no que o problema seja longamente discutido at cair no esquecimento da comunidade. Destarte, quando aprofundada a leitura da obra, podemos observar que na responsabilidade objetiva, aquela que se enquadra a responsabilidade que no h culpa, como em casos que de obrigao de indenizar algum sem que tenha culpa; ou responsabilidade pelo risco onde temos uma conduta ilcita, o dano e o nexo casual. Devido s transformaes sociais ocorridas durante os sculos, os juristas perceberam que a teoria subjetiva no seria suficiente para atender as demandas, necessitando de uma teoria objetiva. Vrios autores relatam com absoluto acerto, que, para trilhar os caminhos da responsabilidade civil, todos necessitam alm de no perder de vista a constante evoluo social, utilizar com frequncia a lgica do razovel. Contudo, a obra constitui-se de um elemento muito importante que so as mudanas que ocorrem na sociedade em relao a transformaes sociais que fazem com que vrias mudanas se ocorram na forma de se tratar de responsabilidades civis. Em despeito ao contedo, o texto traz engrandecimento do assunto, e se avaliado comparativamente a outros que fazem meno ao desenvolvimento dessa responsabilidade, dando assim uma reflexo no desenvolvimento dos direitos sociais.
Em Direito Civil a regra clara quando falamos em responsabilidade civil: cada um responde por seus prprios atos. Existem excees quando citamos menores de idade, curatelados e tutelados, pois estes necessitam da guarda de seus responsveis, como o prprio nome j diz, eles viro a responder civelmente pelos atos de seus protegidos, o que caracteriza a responsabilidade por fato de outrem. Ns temos o dever jurdico de vigilncia e cuidado das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar o dano por elas produzido; o que nos ocasionou a chamar de responsabilidade pelo fato das coisas. Por fim, podemos relatar que tudo que se diz aos temas tratados na obra est correlacionado ao nosso cotidiano em geral, bem como Direitos Sociais. Ainda assim percebemos a mudana que ocorre a cada momento de acordo com teses jurdicas a fim de resolver todas as necessidades sociais em questo. Para tanto, imprescindvel se torna a elaborao de estudos especficos e aprofundados sobre o tema, tarefas que devem ser cada vez mais estimuladas no pas.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6a. ed. rev. amp. Malheiros editores: So Paulo, 2006. Disponvel em < http://odireitonobrasil.blogspot.com.br/2009/05/responsabilidadecivil.html> Disponvel em < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5705 > DIAS, Jos Aguiar. Da responsabilidade civil, vol. I, 5a. ed., Rio de Janeiro, Forense. GONALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil, 6a. ed. atual e ampliada, So Paulo, Saraiva.
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