Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/251758884/trf-3-judicial-i-capital-sp-16-07-2019-pg-260
Timestamp: 2019-10-22 09:54:26+00:00
Document Index: 107126249

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 84', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 84']

TRF-3 16/07/2019 - Pg. 260 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 260 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019
https://www.opovo.com.br/jornal/cidades/2019/06/04/operaca -desarticula-quadrilha-que-fraudava-concurso-da ab.html
“Na tarde desta terça-feira, a OAB lançou nota na qual informava que os cinco mandados de prisão preventiva haviam sido cumpridos.
‘Foram encontradas fraudes bancárias, com roubo de dados de cartões de crédito, que envolviam a aprovação de candidatos na 1º fase da OAB e outros ilícitos. De acordo com a PF, um dos hackers da quadrilha invadiu o sistema de informática da empresa responsável pela elaboração de concursos e cobrava valores em criptomoedas para aprovar candidatos que conseguissem chegar à segunda fase do exame da OAB. Dos mandados de prisão, dois foram cumpridos em São Paulo (um na capital e outro em Santos); dois no Rio Grande do Sul (em Santa Maria e Tapes) e outro no Ceará (Fortaleza)’, informou a nota.
‘A Ordem dos Advogados do Brasil vem, desde setembro de 2018, colaborando com a Polícia Federal na investigação. A OAB já solicitou informações da PF sobre os autos e resultados da operação que identificou ataque cibernético ao sistema da Fundação Getúlio Vargas, empresa contratada para a aplicação do Exame de Ordem, e está junto acompanhando as investigações e colaborando com mais informações’, completou a entidade.”
https://g1.globo.com/sp/sa -paulo/noticia/2019/06/04/pf-identifica-dois-advogados-aprovados-no-exame-da ab-com-fraude-de-pagamento hackers.ghtml
“Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que ‘solicitou informações da Polícia Federal sobre os autos e resultados da operação que identificou ataque cibernético ao sistema da Fundação Getúlio Vargas, empresa contratada para a aplicação do Exame de Ordem, e tomará todas as medidas cabíveis’.
A entidade disse também que está colaborando com a investigação da PF desde setembro de 2018.”
Portanto, ante os trechos das reportagens que o próprio autor cita na inicial e a ausência de qualquer prova que poderia denotar negligência ou omissão das rés, não se configura a necessidade da tutela judicial, ou a utilidade do provimento do pleito para a solução da lide.
Assim, deve a ação ser extinta, sem julgamento do mérito, nesse ponto.
Passo a analisar a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 8.906/1994.
Afirma o autor que a referida lei feriria a competência privativa da União, estabelecida no art. 22, incisos XVI e XXIV, da Constituição Federal, relacionada, respectivamente, à organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões e diretrizes e bases da educação nacional.
Alega, ademais, que a União teria incorrido em vício constitucional material intrínseco, ao delegar, através de Lei Ordinária, à entidade privada a competência para regular e regulamentar a profissão de advogado.
Por fim, sustenta que o Exame da Ordem seria ofensa direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais ao exercício da profissão, especialmente o previsto no inciso XIII, do art. 5º, da Constituição Federal.
No entanto, a exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi matéria já examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual, por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário nº 603583, julgado sob repercussão geral, que questionava a obrigatoriedade do exame, in verbis:
"T RABALHO - OF I CI O OU PROF I SSÃO - EXERCÍ CI O. Consoante disposto no inciso XI I I do artigo 5º da Constituição Federal,"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". BACHARÉI S EM DI REI T O - QUALI F I CAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau. ADVOGADO - EXERCÍ CI O PROF I SSI ONAL - EXAM E DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso I I I, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações." (RE 603583; Rel. Min. MARCO AURÉLIO; DJe 25-05-2012)
Ressalto que, em seu voto, o Ministro Marco Aurélio entendeu pela ausência de inconstitucionalidade da Lei nº 8.906/94, conforme o trecho a seguir:
“Por essas razões, sob o ângulo ora examinado, tenho como constitucional o § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.906/94, seja porque não corresponde a autêntica delegação legislativa, a ponto de violar a parte final do inciso XI I I do artigo 5º da Lei Maior, seja porque não representa usurpação da competência do Presidente da República versada no artigo 84, inciso I V, da Constituição Federal. A pretensão de exaurimento da matéria na lei não encontra respaldo no texto constitucional e tampouco parece medida de prudência.”
Assim, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, julgo pela improcedência liminar do pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 8.906/94, bem como do pedido consequente de nulidade do Exame da Ordem.