Source: http://docplayer.com.br/15264341-Poder-judiciario-segundo-tribunal-de-alcada-civil-decima-camara.html
Timestamp: 2018-02-24 06:59:27+00:00
Document Index: 43588294

Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 719', 'artigo 525', 'artigo 241', 'artigo 522', 'artigo 525']

Fernando Beltrão de Escobar
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N º /0 SÃO PAULO Agravante: Sociedade de Cultura Franciscana Agravadas: CHR Construtora e Comercial Ltda. Portifólio Participações e Empreendimentos Ltda. Agropecuária Rio Brilhante Ltda. Agropecuária Tambaru Ltda. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DIÁRIO DAS EXECUTADAS. Depositário judicial que, intimado para apresentar os valores sob sua guarda e responsabilidade quedou-se inerte, não servindo as justificativas trazidas pelas Agravadas, estranhas à determinação administrativa de que o caixa está no vermelho, além do que nenhum documento foi juntado para comprovar a situação alegada. CARACTERIZAÇÃO DA INFIDELIDADE DO DEPOSITÁRIO. PRISÃO. Pela infidelidade depositária fica decretada a prisão civil do representante legal das Executadas, por 30 (trinta) dias, determinando o r. Juízo a quo o que for necessário para a efetivação da ordem aqui expedida, a quem ficam delegadas as providências de praxe. Voto n º Visto. SOCIEDADE CULTURA FRANCISCANA interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUIZO DE DIREITO DA 39 ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL,... que entendeu não estar caracterizada a desobediência clara e tácita do devedor... (folha 2 grifo e destaque do original), na Ação de Execução que move contra CHR CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA., PORTIFÓLIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., AGROPECUÁRIA RIO BRILHANTE LTDA. e AGROPECUÁRIA TAMBARU LTDA., caracteres das partes nos autos
2 O recurso foi processado com efeito devolutivo e as Agravadas, intimadas, apresentaram impugnação. É o relatório. SOCIEDADE CULTURA FRANCISCANA ajuizou Ação de Execução contra CHR CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA., PORTIFÓLIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., AGROPECUÁRIA RIO BRILHANTE LTDA. e AGROPECUÁRIA TAMBARU LTDA. Consta dos autos que a penhora recaiu em 30% da renda líquida das empresas, com a nomeação de EDUARDO CORTES DA ROCHA, representante legal das executadas, como depositário judicial dos valores. SOCIEDADE CULTURA FRANCISCANA requereu:... preclusa a discussão sobre a penhora de percentual de faturamento da empresa, restando, apenas, o cumprimento da ordem judicial exarada à fl., da Execução, datada de 12/12/00, cujo mandado de intimação deste foi devidamente cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça em 05/02/01 (fl.), para que deposite os valores penhorados em juízo. Isto porque, não obstante a penhora, o juízo não está seguro para o recebimento dos Embargos à Execução, diante do descumprimento da ordem judicial, pelo depositário fiel, motivo pelo qual, requer-se, em caráter de urgência, a expedição do competente mandado de prisão civil contra ele depositário infiel Sr. Eduardo Cortes... (folhas 30/31). O r. Juízo despachou: Deixo, por ora, de acolher o pedido da credora, uma vez que entendo não estar caracterizada a desobediência... (folha 29). Daí o Recurso de Agravo de Instrumento:... a) o devedor foi corretamente intimado da penhora realizada e está ciente de sua posição como depositário infiel do objeto da penhora; b) o mandado judicial ordena que seja efetuado o depósito sob pena de prisão civil para o devedor infiel; - 2 -
3 c) o prazo legal para a realização do depósito já transcorreu a algum tempo sem nenhuma manifestação do devedor; d) o devedor está desobedecendo mandado judicial, caracterizando a figura criminal de depositário infiel do bem objeto da penhora; e) o MM. Juiz a quo profere despacho, emitindo o Juízo de Valor que não estar caracterizada a desobediência, deixando de acolher o pedido da credora. Que o devedor procure todos os meios para furtar-se na obrigação de pagar, até é admissível. O que não se pode aceitar é o nobre Magistrado a quo, desmandar o que já foi mandado em seu Mandado Judicial. Parece até uma incongruência... (folhas 5 e 6 grifos e destaque do original). As Agravadas rebatem:... a AGRAVANTE não juntou peça essencial à instrução do seu agravo, quais sejam o auto de penhora, bem como o termo de depósito, sequer a certidão do Oficial de Justiça que comprove a pessoa do fiel depositário no despacho agravado, que é de mero expediente apenas, o MM. Juiz a quo nada decide, não interrompe e nem altera o curso do processo executivo que corre normalmente, e não causa prejuízo a qualquer das partes... (folha 74).... O que pretende a AGRAVANTE nada mais é do que coagir ilegalmente a AGRAVANTE 1 e seu representante legal, quando sabe da existência de outros bens que podem garantir a execução... (folha 76). As questões prejudiciais argüidas pelas Agravadas não têm qualquer supedâneo fático ou jurídico. A juntada de cópia do auto de penhora não era necessária na medida em que a condição de depositário judicial dos valores sob constrição judicial, assumida pelo representante legal das Executadas é, nos autos, incontroversa, não havendo que demonstrar aquilo que está evidente. Não se trata de despacho ordinatório ou de mero expediente, como sugerem as Agravadas, uma vez que existe legítimo interesse da credora na apresentação dos bens penhorados sob a guarda do depositário judicial, para que seja verificada a existência ou não de garantia do r. Juízo. 1 - Erro material. Certamente a referência é às AGRAVADAS
4 No julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº /8, esta Colenda 10ª Câmara deixou consignado: Possível que a constrição recaia em porcentual 2 sobre o faturamento diário de empresa, que representa dinheiro, sem que se desobedeça a ordem legal enumerada no artigo 655 do Código de Processo Civil, mas desde que fixado com moderação - até o limite de 30% de acordo com a jurisprudência. É perfeitamente admissível a penhora de parte do faturamento diário de uma empresa, desde que nomeado administrador, nos termos do artigo 719 e parágrafo único do Código de Processo Civil, limitada a constrição a 30% de sua receita operacional líquida 3. É legal a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento diário líquido do executado 4. Cabível penhora sobre renda diária de estabelecimento comercial, desde que não ultrapasse o percentual de 30% do faturamento mensal do devedor 5. A penhora de receita de empresa executada, desde que não ultrapasse 30% do faturamento mensal, tem sido permitida pela jurisprudência 6. O ato de constrição se aperfeiçoa com a nomeação de depositário (administrador), na forma dos artigos 678 e 719 do Código de Processo Civil. O depositário é auxiliar da justiça e tem o dever de conservar os bens sob sua guarda, respondendo pela exibição sob pena de ter a prisão civil decretada. A indicação representa medida administrativa submetida ao poder discricionário do Magistrado, atento aos requisitos da conveniência e da oportunidade. O Recurso de Agravo de Instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos Advogados das partes Porcentagem. Da loc. por cento + agem. Parte proporcional calculada sobre uma quantidade de 100 unidades: Igual a percentagem, do lat. per centum = por cento + agem. 3-2º TACivSP - AReg ª Câm. - Rel. Juiz SOARES LEVADA - J º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz GOMES VARJÃO - J º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J º TACivSP - AI ª Câm. - Rel. Juiz DYRCEU CINTRA - J Código de Processo Civil, artigo 525, inciso I
5 Quando a intimação for realizada pelo correio ou pelo Oficial de Justiça, começa correr o prazo da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado, respectivamente 8. A decisão que pode ter causado gravame para as Recorrentes foi aquela proferida initio litis, que determinou a citação e, se fosse o caso, a penhora. O prazo para recurso teve início com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Tanto isso é real que em 26/10/2000 pediram a nulidade da penhora efetivada (folha 43), o que demonstra a inequívoca intempestividade do recurso protocolizado em 9/2/2001. Evidente que, se o mandado seguinte foi expedido para que o depositário judicial apresentasse o valor correspondente a 30% do faturamento Penhorado líquido das Empresas executadas... (folha 24), teve como supedâneo técnicoprocessual ordem judicial anterior, diversa desta que determina o cumprimento daquela (folhas 35/37). O depositário judicial foi intimado para apresentar os valores sob sua guarda e responsabilidade, inclusive advertido da imposição da prisão civil e quedouse inerte, fato que torna indiscutível a sua aplicação, não servindo as justificativas trazidas pelas Executadas, estranhas à determinação administrativa, de que o caixa está no vermelho, além do que nenhum documento foi juntado para comprovar a situação alegada. Pela infidelidade depositária fica decretada a prisão civil de EDUARDO CORTES DA ROCHA, representante legal das Executadas, por 30 (trinta) dias, determinando o r. Juízo a quo o que for necessário para a efetivação da ordem aqui expedida, a quem ficam delegadas as providências de praxe. Em face do exposto, rejeitada a matéria considerada preliminar, dá-se provimento ao recurso. IRINEU PEDROTTI Relator 8 - Código de Processo Civil, artigo 241, incisos I e II, c.c. artigo 522, caput e artigo 525, inciso I