Source: http://docplayer.com.br/51552840-Regulamento-do-conselho-fiscal-da-sonae-sgps-sa.html
Timestamp: 2020-01-19 20:23:04+00:00
Document Index: 53815973

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA SONAE SGPS, SA - PDF Free Download
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Lorenzo Molinari Vasques
1 APROVADO EM REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2015 REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA SONAE SGPS, SA ARTIGO 1.º COMPOSIÇÃO 1. O Conselho Fiscal é composto por 3 membros efetivos e um suplente, nos termos eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas da Sociedade. 2. A Assembleia Geral procedeu à designação do Presidente do Conselho Fiscal. Se o Presidente cessar as suas funções antes do termo do período de designação, os demais membros escolherão entre si o membro que desempenhará aquelas funções até o fim do mandato. 3. Ao membro suplente caberá a substituição do efetivo impedido ou que haja cessado funções, mantendo-se no cargo até à próxima Assembleia Geral que procederá ao preenchimento da vaga. Não havendo suplentes proceder-se-á a nova eleição pela Assembleia Geral 4. Cada membro do Conselho Fiscal deverá, nos 30 dias subsequentes à eleição ou designação, garantir a sua responsabilidade através da prestação a favor dos interessados de caução ou de contrato de seguro, nos termos e pelos montantes estabelecidos na lei. A garantia prestada deve manter-se até ao termo do ano civil seguinte àquele em que o membro do Conselho Fiscal cesse as suas funções. ARTIGO 2.º INDEPENDÊNCIA E INCOMPATIBILIDADES 1. Os membros do Conselho Fiscal deverão reunir os requisitos de independência estabelecidos no n.º 5 do art.º 414.º do Código das Sociedades Comerciais, bem como não deverão encontrar-se em nenhuma situação de incompatibilidade conforme estabelecido no art.º 414.º do mesmo diploma legal. 2. Se, durante o exercício do seu mandato, se verificar algum facto que determine a perda de independência ou uma incompatibilidade, deverá o respetivo membro dar conhecimento imediato desse facto aos Presidentes do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração e ao Revisor Oficial de Contas da Sociedade. 3. A superveniência de algum motivo de incompatibilidade estabelecido no art.º 414-A do Código das Sociedades Comerciais determina a caducidade da designação. ARTIGO 3.º COMPETÊNCIA 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar a administração da Sociedade; b) Vigiar pela observância da lei e do contrato de Sociedade; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; d) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à Sociedade ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; SONAE - SGPS, S.A. Tel (+351) Lugar do Espido Via Norte Fax (+351) Apartado Maia Portugal Sociedade Aberta Capital Social C.R.C. da Maia (Matrícula nº 45466) Pessoa Colectiva nº
2 f) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela Sociedade conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; g) Elaborar anualmente relatório sobre a sua ação fiscalizadora dirigido aos acionistas, nele incluindo a descrição sobre a atividade de fiscalização desenvolvida, eventuais constrangimentos detetados e dar parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela administração; h) Convocar a Assembleia Geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, devendo fazêlo; i) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna; j) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da Sociedade ou outros; k) Contratar a prestação de serviços de peritos que coadjuvem um ou vários dos seus membros no exercício das suas funções, devendo a contratação e a remuneração dos peritos ter em conta a importância dos assuntos a eles cometidos e a situação económica da Sociedade; l) Fiscalizar o processo de preparação e de divulgação de informação financeira; m) Representar a Sociedade junto do auditor externo e revisor oficial de contas e propor à Assembleia Geral a sua nomeação e destituição, bem como aprovar a sua remuneração, proceder à avaliação da atividade desempenhada, zelando para que sejam asseguradas, dentro da empresa, as condições adequadas à prestação dos seus serviços, sendo o interlocutor da empresa e o primordial destinatário dos relatórios do auditor externo, com salvaguarda dos deveres e competências que assistem, nesta matéria, ao órgão de administração; n) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da Sociedade; o) Fiscalizar a existência e manutenção da independência do Revisor Oficial de Contas; p) Aprovar a prestação de serviços de auditoria, bem como os serviços adicionais aos de auditoria a prestar pelo auditor externo, ou de quaisquer entidades que com este se encontrem em relação de participação ou que integrem a mesma rede, e aprovar a respetiva remuneração; q) Emitir parecer específico e fundamento que sustente a eventual decisão de não rotação do auditor externo, ponderando as condições de independência do auditor naquela circunstância e as vantagens e custos da sua substituição; r) Supervisionar a atividade desenvolvida pela auditoria interna; s) Emitir parecer prévio sobre transações com valor superior a 100 milhões de euros com acionistas detentores de participações qualificadas ou com entidades que com estes se encontrem em qualquer relação estabelecida nos termos do art.º 20.º do Código dos Valores Mobiliários; t) Cumprir as demais atribuições constantes da lei ou do contrato de sociedade. 2. Para o desempenho das funções referidas no número anterior, o Conselho Fiscal: a) Estabelece, na primeira reunião do primeiro ano de exercício e, subsequentemente, na última reunião de cada exercício, o seu plano e calendário da atividade anual; b) Obtém da administração, nos termos do preceituado no artigo seguinte, as informações necessárias ao exercício da sua atividade, designadamente à evolução operacional e financeira da empresa, às alterações de composição do seu portfólio, termos das operações realizadas e conteúdo das deliberações tomadas pelo Conselho e pelas respetivas Comissões, incluindo designadamente, o acesso a convocatórias, atas e à documentação de suporte das decisões tomadas; c) Aprecia e acompanha, ao longo do exercício, os planos de atividade das auditorias interna e externa e emite as suas diretrizes e recomendações;
3 d) Acompanha o sistema de gestão de risco e controlo interno, emite as suas diretrizes e recomendações e elabora anualmente, caso entenda, um relatório de apreciação e recomendações dirigido à Administração; e) Recebe, com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da sua reunião, os documentos de prestação de contas, individuais e consolidadas, e os respetivos relatórios da Administração, analisando, designadamente, as principais variações, as transações relevantes e os correspondentes procedimentos contabilísticos e esclarecimentos obtidos da administração, nomeadamente através da Comissão de Auditoria e Finanças, do Revisor Oficial de Contas, do auditor interno e externo, e emite as suas apreciações e deliberações; f) Fiscaliza e aprova a divulgação da informação financeira da sua competência, nomeadamente o envio para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a colocação no endereço eletrónico da empresa das demonstrações financeiras da empresa e anúncios de resultados; g) Regista as comunicações de irregularidades que lhe forem endereçadas, promovendo, conforme entender adequado, as necessárias diligências junto da Administração, da auditoria interna e/ou externa ou sobre quaisquer outros e sobre as mesmas elabora o seu relatório e adota as medidas que entender convenientes à luz dos seus deveres funcionais; recebe e analisa o relatório trimestral do Provedor e solicita ao mesmo todas as informações necessárias ao seu esclarecimento; recebe as participações efetuadas junto da Comissão de Ética da Sociedade que consubstanciem a natureza de irregularidades sujeitas, nos termos legais e recomendatórios à sua competência; h) Presta conhecimento à Administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenha efetuado e do resultado das mesmas; i) Assiste às Assembleias Gerais, bem como às reuniões do Conselho de Administração para que seja convocado ou em que se apreciem as contas do exercício; j) Efetua, anualmente, uma auto-avaliação da sua atividade e desempenho, podendo incluir a revisão deste regulamento, tendo em vista o desenvolvimento e implementação de melhorias no seu funcionamento. k) Procura assegurar, em interação com Conselho de Administração e Comissões constituídas por este último, a existência efetiva de um fluxo de informação atempado e adequado ao correto exercício de competências e de deveres de cada um dos órgãos sociais; l) Desenvolve os demais deveres de vigilância que lhe são impostos por lei ou pelo Código de Governo Societário adotado pela Sociedade. 3. O Conselho Fiscal elabora anualmente um relatório sobre a sua ação fiscalizadora relativo ao exercício e emite parecer sobre o relatório, contas e propostas apresentados pela Administração, por forma a serem respeitados os prazos legais de divulgação face à data estabelecida para a realização da Assembleia Geral anual. ARTIGO 4.º INTERAÇÃO COM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. O Conselho Fiscal poderá participar nas reuniões do Conselho de Administração, quando considere conveniente e sempre que seja para o efeito convocado, devendo participar nas reuniões daquele órgão em que se apreciem as contas do exercício. 2. A Comissão de Auditoria e Finanças informará o Conselho Fiscal sobre os relatórios por si apresentados ao Conselho de Administração quanto à eficiência da estrutura de auditoria da Sociedade, nomeadamente no que respeita a:
4 i. Qualidade e independência da função de auditoria interna e seleção do Director de Auditoria Interna; ii. Âmbito das funções da auditoria interna e da sua interação com o auditor externo; iii. Relatórios periódicos de atividade do auditor externo e do auditor interno; iv. Quaisquer factos de que tenha conhecimento e possam afetar a independência do auditor externo. 3. A Comissão Executiva notificará a Comissão de Auditoria e Finanças e o Conselho Fiscal sobre qualquer transação, em montante superior a 100 milhões de Euros, executada entre a Sociedade e quaisquer dos seus acionistas detentores de Participações Qualificadas (Participantes Qualificados nos termos do Código dos Valores Mobiliários) ou com qualquer entidade relacionada nos termos do art.º 20.º do Código dos Valores Mobiliários. 4. Juntamente com a notificação da realização da transação, a Comissão Executiva deverá apresentar à Comissão de Auditoria e Finanças e ao Conselho Fiscal os procedimentos adotados para assegurar que a transação é realizada em condições normais de mercado e que está salvaguardada de quaisquer potenciais conflitos de interesses. A Comissão de Auditoria e Finanças e o Conselho Fiscal terão oito dias (prazo que poderá todavia ser alargado se assim o exigir a complexidade da transação em questão) para solicitar informação adicional necessária à emissão dos respetivos pareceres e, se julgado adequado, trocarem informação quanto às respetivas conclusões. 5. Adicionalmente, o Secretário da Comissão Executiva é responsável por reportar, numa base semestral, à Comissão de Auditoria e Finanças e ao Conselho Fiscal, transações executadas entre a Sociedade e acionistas detentores de Participações Qualificadas ou as suas pessoas relacionadas, que excedam 10 milhões de Euros. O relatório deverá incluir todas as transações concluídas, ainda que com carácter recorrente, bem como as que se encontrem em vias de conclusão se, relativamente a estas últimas, já se encontrar disponível a informação adequada. ARTIGO 5.º DEVERES 1. O Conselho Fiscal e cada um dos seus membros devem observância aos deveres que lhe são impostos pela lei enquanto membros de órgão de fiscalização de uma sociedade aberta com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado. 2. Para além dos deveres gerais e particulares decorrente do seu dever de vigilância, os membros do Conselho Fiscal têm: a) O dever de exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial, não retirando qualquer proveito próprio da informação a que têm acesso por via das suas funções; b) O dever de guardar segredo sobre os factos e informações de que tenham conhecimento em razão da sua atividade fiscalizadora, o qual, todavia, deverá ceder perante o dever de participar atividades delituosas às competentes autoridades e o de comunicar à primeira Assembleia Geral que se realize, todas as irregularidades e inexatidões verificadas e esclarecimentos para o efeito solicitados e obtidos; c) O dever de informar pontualmente o respetivo órgão ou comissão sobre os factos que coloquem o membro do Conselho Fiscal ou possam vir a colocá-lo numa situação de conflito de interesses. 3. Os membros do Conselho Fiscal devem comunicar à Sociedade: a) Com razoável antecipação, ou, se imprevisível, de imediato, sobre qualquer circunstância que afete a sua independência e isenção ou que determine uma incompatibilidade legal para o exercício do cargo; b) No prazo de três dias, qualquer aquisição ou alienação de ações ou obrigações emitidas pela sociedade ou suas dominadas, efetuada por si ou pelas pessoas ou entidades determinadas pela lei
5 em vigor, nomeadamente no art.º 248-B e art.º 20.º do Código dos Valores Mobiliários e art.º 447.º do Código das Sociedades Comerciais. ARTIGO 6.º FUNCIONAMENTO 1. O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, todos os trimestres e, para além disso sempre que o Presidente o convocar (ou por convocatória de dois dos seus membros), por iniciativa própria ou a pedido dos presidentes do Conselho de Administração, da Comissão Executiva, do presidente da Comissão de Auditoria e Finanças do Conselho de Administração ou do Revisor Oficial de Contas. 2. A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros, com a antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data da reunião, podendo estas ter lugar por meios telemáticos. 3. A documentação de suporte a cada reunião será remetida pelo Presidente com, pelo menos, cinco dias de antecedência. 4. As deliberações são tomadas por maioria dos membros do Conselho Fiscal, devendo ser registados os motivos dos votos discordantes. 5. Nas reuniões do Conselho Fiscal estarão presentes, conforme se mostre adequado ao conteúdo das matérias tratadas, os auditores internos e externos e o Revisor Oficial de Contas, bem como, sempre que as mesmas versem sobre análise da evolução operacional ou financeira da Sociedade, um representante da Administração. 6. Das reuniões são lavradas atas exaradas no respetivo livro e assinadas por todos os participantes. 7. Implica a perda do cargo a falta, durante o exercício social, sem motivo justificado, por qualquer membro do Conselho Fiscal, a duas reuniões do Conselho Fiscal, quando convocados para o efeito ou em que se apreciem as contas do exercício, ou em qualquer reunião da Assembleia Geral. ARTIGO 7.º VIGÊNCIA 1. O presente Regulamento foi aprovado por todos os membros do Conselho Fiscal, e entra em vigor na data da sua aprovação. 2. Qualquer alteração do presente regulamento é da competência exclusiva do Conselho Fiscal.