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Timestamp: 2017-08-17 23:18:00+00:00
Document Index: 59134463

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 30']

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL - PDF
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL
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Luiz Martins Marques
1 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 19/2015 BNDES OBJETO: Contratação continuada de serviço de rede geográfica multiponto por meio do uso da tecnologia MPLS, doravante denominado de ACESSO CORPORATIVO, para 2 (duas) redes redundantes, uma para cada ITEM, incluindo a instalação, a disponibilização, a sustentação e a gerência proativa dos equipamentos e meios necessários para a prestação do serviço; serviço de aceleração do tráfego de dados; e serviço de remanejamento dos equipamentos e circuitos disponibilizados nas instalações do BNDES, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, e observados os seguintes ITENS: ITEM I Rede Principal ITEM II Rede Redundante ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DATA: 25/06/2015 HORÁRIO: 11h 00min (horário de Brasília DF) LOCAL: DÚVIDAS SOBRE O EDITAL: As dúvidas acerca do presente Edital deverão ser encaminhadas à Gerência de Licitações 1 do BNDES, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, através do devendo ser informados, no campo assunto, a modalidade e o número da licitação (Pregão Eletrônico AA nº 19/2015 BNDES). As respostas serão divulgadas no Portal Compras Governamentais e no endereço eletrônico 1
2 DÚVIDAS SOBRE O SISTEMA COMPRAS GOVERNAMENTAIS: As dúvidas acerca da operacionalização do sistema Compras Governamentais deverão ser esclarecidas junto à Central de Serviços Serpro - CSS, através do ou pelo telefone
3 ÍNDICE DO EDITAL 1 OBJETO PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO CADASTRO DAS PROPOSTAS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRATAÇÃO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MODELOS DE PROPOSTA ANEXO III - MINUTAS DE CONTRATO ANEXO IV - MINUTAS DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ANEXO V - DECLARAÇÃO DE VISTORIA
4 PREGÃO ELETRÔNICO AA Nº 19/2015 BNDES EDITAL O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, por intermédio de sua Gerência de Licitações 1, nos termos do disposto na Lei nº , de 17/07/2002, no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, no Decreto nº 6.204, de 05/09/2007; e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, por ITENS, a ser realizada em sessão pública, por meio do Portal de Compras do Governo Federal Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br), e conduzida por empregado do BNDES, denominado Pregoeiro, observando-se as condições estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram. 1 OBJETO 1.1 O presente Pregão Eletrônico visa à contratação continuada de serviço de rede geográfica multiponto por meio do uso da tecnologia MPLS, doravante denominado de ACESSO CORPORATIVO, para 2 (duas) redes redundantes, uma para cada ITEM, incluindo a instalação, a disponibilização, a sustentação e a gerência proativa dos equipamentos e meios necessários para a prestação do serviço; serviço de aceleração do tráfego de dados; e serviço de remanejamento dos equipamentos e circuitos disponibilizados nas instalações do BNDES, conforme as especificações deste Edital e de seus Anexos, e observados os seguintes ITENS: ITEM I Rede Principal ITEM II Rede Redundante Havendo divergência entre as informações constantes do registro da licitação no Compras Governamentais e as constantes deste Edital e de seus Anexos, prevalecerão as últimas Poderá ser subcontratada parcela dos serviços licitados pelos ITENS I e II deste Pregão Eletrônico, observados os limites previstos no item 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. 4
5 1.1.3 Os ITENS I e II não poderão ser adjudicados a um mesmo Licitante em virtude da vedação de compartilhamento de serviços ou de infraestrutura, em qualquer nível, a fim que se possa estabelecer redundância, garantida por intermédio da utilização de redes MPLS com diferentes infraestruturas de rede. 2 PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1 Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados cadastrados e habilitados parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atenderem às exigências constantes deste Edital e de seus Anexos O cadastramento no SICAF deverá ser realizado pelos interessados em quaisquer das Unidades Cadastradoras situadas em órgão ou entidade da Administração Pública O BNDES não é Unidade Cadastradora do SICAF para fins do disposto no subitem deste Edital Os interessados poderão consultar a listagem contendo as Unidades Cadastradoras no Compras Governamentais (Acesso ao SICAF > Consulta > Unidade Cadastradora). 2.2 Os interessados poderão participar do procedimento licitatório por intermédio de sua matriz e/ou filial, desde que cumpram as condições exigidas para o cadastramento e a habilitação parcial no SICAF. 2.3 Estará impedido de participar deste Pregão Eletrônico o Licitante/Consorciado que: I. tenha sofrido decretação de falência ou dissolução, bem como aquele que esteja em processo de liquidação ou de recuperação judicial ou extrajudicial; II. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o BNDES, ou tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993; III. esteja cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal, nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº /2002; 5
6 IV. esteja proibido de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas controladas pelo Poder Público, com fundamento em outros dispositivos legais não mencionados nos incisos II e III deste subitem; e V. possua em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto deste Pregão Eletrônico. 2.4 Será permitida a participação de sociedades optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir O Licitante/Consorciado que, no momento da apresentação de sua Proposta, enquadrar-se em alguma das situações previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderá beneficiar-se da condição de optante do SIMPLES Considerando a vedação exposta no subitem deste Edital, uma vez celebrado o Contrato, o Contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ O Licitante/Consorciado optante do SIMPLES, que não se enquadre em situação de vedação prevista no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, somente poderá beneficiar-se de tal condição se não vier a exceder o limite de receita bruta anual, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, ao longo da vigência do Contrato Se o Licitante/Consorciado optante do SIMPLES extrapolar o limite de receita bruta anual previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 ao longo da vigência do Contrato, uma vez sendo contratado deverá providenciar, perante a Receita Federal do Brasil RFB, sua exclusão obrigatória do SIMPLES, no prazo estipulado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 123/ Não serão aceitos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato fundamentados na alteração de regime tributário, devendo o Contratado arcar com eventuais custos decorrentes desta alteração. 2.5 Será permitida a participação de sociedades organizadas sob a forma de Consórcio, observadas as orientações dispostas nos subitens a seguir. 6
7 2.5.1 Será impedida de participar deste Pregão Eletrônico a sociedade que participe, ao mesmo tempo, de mais de um Consórcio ou a sociedade que atue, ao mesmo tempo, isoladamente e em Consórcio Deverá ser apresentado, juntamente com a Proposta, Instrumento, público ou particular, de Compromisso de Constituição do Consórcio, nos termos do item deste Edital Caberá à sociedade líder operar este Pregão Eletrônico, em nome do Consórcio, sendo responsável por cadastrar proposta, ofertar lances, emitir declarações, encaminhar documentos de habilitação do Consórcio e de dos Consorciados, manifestar intenção de recorrer, apresentar razões e/ou contrarrazões recursais, dentre outros atos Caso o Consórcio se sagre vencedor, deverá promover, antes da celebração do Contrato, sua constituição e registro, observadas as disposições do Termo de Compromisso previsto no subitem deste Edital. 2.6 Os interessados poderão, a seu critério, vistoriar as dependências das Unidades Funcionais do BNDES descritas no item 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, em até 1 (um) dias útil anterior à data da abertura da sessão pública, com o objetivo de obter todas as informações relativas ao local e às condições de execução dos serviços, ocasião na qual poderão ser efetuados os exames e as medições necessárias A vistoria deverá ser agendada pelo telefone (21) , devendo ser realizada no horário de 10h às 18h, em dias úteis Durante a vistoria os interessados serão acompanhados por empregado designado pelo BNDES Os interessados deverão apresentar, em 2 (duas) vias - uma para a sociedade interessada e outra para o BNDES -, a Declaração de Vistoria, conforme modelo constante do Anexo V (Declaração de Vistoria) deste Edital, juntamente com o Termo de Confidencialidade, conforme modelo B do Anexo IV (Minutas de Termo de Confidencialidade) deste Edital, devidamente preenchidas e assinadas pelo preposto da sociedade No caso de Consórcio, quaisquer das Consorciadas poderá efetuar a vistoria em nome daquele, desde que os documentos mencionados no subitem acima sejam também assinados pelo preposto da sociedade líder. 7
8 2.6.5 A vistoria poderá ser realizada quantas vezes o interessado julgar necessário, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento dos dados quantitativos e qualitativos necessários para o total conhecimento de todas as particularidades do serviço licitado, não sendo aceitas, para efeitos legais, posteriores alegações de desconhecimento das condições de execução do objeto, decorrente de erros ou imperícias no levantamento realizado Durante a vistoria, nas instalações das Unidades Funcionais do BNDES descritas no item 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, não será permitido o porte de imãs, de aparelhos que gerem campos eletromagnéticos, de aparelhos de comunicação de voz e de dados de qualquer tipo, de câmeras fotográficas e de vídeo, de alimentos, de bebidas e de materiais para fumantes O porte e a utilização de qualquer equipamento eventualmente necessário para as análises dos quesitos técnicos durante a vistoria deverão ser previamente autorizados pelo BNDES ou por profissional por ele designado. 2.7 Os interessados poderão participar do presente Pregão Eletrônico, ofertando Proposta para ambos os ITENS, desde que atendidas as exigências constantes deste Edital e de seus Anexos, notadamente o disposto nos subitens a seguir Os ITENS I e II não poderão ser adjudicados a um mesmo Licitante, sendo vedado o compartilhamento de serviços ou de infraestrutura em qualquer nível, de modo que se possa estabelecer redundância, garantida por intermédio da utilização de redes MPLS com diferentes infraestruturas de rede Considerando a necessidade de redundância e a busca da condição mais vantajosa para a Administração, somente serão aceitas as propostas que componham o menor custo total de contratação, considerando-se a soma dos custos de ambos os ITENS I e II. Assim, caso um mesmo Licitante oferte a menor proposta para os dois ITENS, será este automaticamente desclassificado no ITEM que permitir ao BNDES, considerando-se os preços do segundo colocado a ser convocado, obter o menor custo total para contratação, sempre se levando em conta a soma dos custos de ambos os ITENS I e II. Segue exemplo ilustrativo: Caso o segundo colocado a ser convocado seja inabilitado, será considerado o preço do terceiro colocado no mesmo ITEM para a aplicação do critério de seleção das propostas de preços que componham o menor 8
9 custo total para a contratação, conforme estabelecido no subitem deste Edital. Este procedimento será aplicado sucessivamente, visando sempre obter a combinação das propostas mais vantajosas para o BNDES Para que não haja dúvidas quanto ao critério de julgamento constante do subitem deste Edital, segue exemplo ilustrativo de como o mesmo seria utilizado em uma dada situação fictícia: Item 1º Colocado e Preço 2º Colocado e Preço I Licitante X R$ 7,00 Licitante Y R$ 9,00 II Licitante X R$ 5,00 Licitante Z R$ 6, No exemplo fictício acima, o mesmo Licitante (Licitante X ) apresentou a melhor proposta para ambos os ITENS, assim, este seria desclassificado no ITEM II, já que, considerando-se os preços do segundo colocado a ser convocado neste ITEM (Licitante Z ), obter-se-ia o menor custo total para contratação levando-se em conta a soma dos custos de ambos os ITENS I e II, o que é o objetivo do BNDES Dessa maneira, o resultado final da Licitação fictícia seria o que consta na tabela a seguir: Resultado Final ITEM Vencedor Preço I Licitante X R$ 7,00 II Licitante Z R$ 6,00 3 CADASTRO DAS PROPOSTAS 3.1 O interessado em participar deste Pregão Eletrônico deverá, até a abertura da sessão pública, cadastrar sua Proposta no Compras Governamentais (Acesso ao SIASG > Acesso Seguro > Serviços aos Fornecedores > Pregão Eletrônico > Proposta > Cadastrar Proposta), preenchendo os campos relativos: I. à descrição do ITEM ofertado; 9
10 a) a inclusão de qualquer dado que identifique o Licitante e/ou qualquer Consorciado acarretará sua desclassificação; II. ao valor global do ITEM ofertado, de acordo com as seguintes orientações: a) devem estar incluídas no referido valor todas as despesas e custos, diretos e indiretos (tais como tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições, transporte, seguro e insumos), necessários ao cumprimento integral do objeto do ITEM ofertado; e b) o valor deverá ser expresso em Real (R$) e com 2 (duas) casas decimais; III. à UASG e UF Rio de Janeiro RJ; IV. à Declaração ME/EPP/Cooperativa; V. à Declaração de Ciência dos Termos do Edital; VI. à Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos; VII. à Declaração Relativa ao Emprego de Menor; VIII. à Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e IX. a quaisquer outras informações que venham a ser requeridas pelo Compras Governamentais No caso de Consórcio, cabe à sociedade líder o cadastro da Proposta no sistema Compras Governamentais, observando-se que somente poderão ser realizadas as declarações previstas nos incisos IV a IX do item 3.1 deste Edital se todos os Consorciados atenderem a seus termos. 3.2 A Proposta deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sessão pública Ultrapassado o prazo de validade referido no subitem acima, o Licitante que, convocado, desistir de sua Proposta, não estará sujeito à aplicação de sanções administrativas. 3.3 Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e em seus Anexos. 3.4 O Licitante poderá retirar ou substituir a Proposta cadastrada no Compras Governamentais até a abertura da sessão pública. 3.5 O cadastro da Proposta no Compras Governamentais implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não sendo admitidas alegações de 10
11 desconhecimento de fatos e condições que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto licitado. 4 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 4.1 Na data e no horário de abertura da sessão pública, o Pregoeiro verificará as Propostas recebidas, classificando para a fase de lances aquelas que estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos. 4.2 Será(ão) desclassificada(s) pelo Pregoeiro, ficando o(s) respectivo(s) Licitante(s) impedido(s) de participar da fase de lances, a(s) Proposta(s) que: I. incluir(em) qualquer dado que identifique o Licitante e/ou qualquer Consorciado; e II. apresentar(em) valor simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatível com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto. 4.3 É dever dos Licitantes acompanhar todas as operações realizadas no Compras Governamentais durante a sessão pública, sendo responsáveis pelo ônus decorrente da perda de transações, causada pela inobservância das mensagens emitidas pelo sistema e pelo Pregoeiro, ou por sua desconexão. 4.4 Após a abertura da sessão pública, o Pregoeiro poderá suspendê-la, adiá-la ou reabri-la a qualquer momento, informando previamente os Licitantes por meio do Compras Governamentais e do endereço eletrônico 4.5 Iniciada a fase de lances, a qual será realizada exclusivamente por meio do Compras Governamentais, deverão ser observadas as seguintes regras: I. os lances deverão ser formulados considerando o valor global do ITEM ofertado; II. o Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, ainda que superior ao menor registrado no sistema; III. lances simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os praticados no mercado e com os custos estimados para a execução do objeto, serão excluídos do sistema pelo Pregoeiro; e IV. os lances deverão ser formulados considerando-se a necessidade de cumprimento das obrigações previstas neste Edital e em seus Anexos, sob pena de aplicação de sanções administrativas, conforme disposto no item 5 deste Edital. 11
12 4.6 No caso de desconexão do Pregoeiro no decorrer da fase de lances, se o Compras Governamentais permanecer acessível aos Licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 4.7 Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após comunicação prévia e expressa aos Licitantes no Compras Governamentais e no endereço eletrônico 4.8 Durante a sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado no Compras Governamentais, sendo vedada a identificação do ofertante do melhor lance. 4.9 A qualquer momento durante a fase de lances o Pregoeiro disparará Aviso de Iminência, fixando prazo de até 60 (sessenta) minutos para início da etapa de Encerramento Aleatório A etapa de Encerramento Aleatório, que será encerrada automaticamente pelo sistema, durará até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente Encerrada a fase de lances, se o melhor lance não tiver sido ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver lance apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior àquele, procederse-á da seguinte forma: I. o sistema convocará a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na condição prevista no caput deste subitem para, no prazo de até 5 (cinco) minutos, ofertar valor inferior ao melhor lance; II. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte mencionada no inciso anterior deixar de oferecer valor inferior, o sistema convocará as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na condição prevista no caput deste subitem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. caso todas as microempresas ou empresas de pequeno porte enquadradas na condição do caput deste subitem tenham deixado de ofertar valor inferior, o Pregoeiro convocará o Licitante ofertante do melhor lance, dando-se prosseguimento à sessão pública O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento do Licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte O Licitante que se declarar microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e não possuir tal condição ficará sujeito às sanções administrativas previstas no item 5 deste Edital. 12
13 O procedimento listado nos incisos do subitem 4.11 deste Edital será promovido pelo Pregoeiro, observada a ordem classificatória, sempre que o Licitante ofertante da melhor Proposta for desclassificado, inabilitado ou excluído deste Pregão Eletrônico O benefício disposto nos subitens do item 4.11 deste Edital somente será aplicável a Consórcio, caso seja formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, os procedimentos previstos nos subitens e acima serão realizados para todos os Consorciados Identificado o Licitante ofertante da melhor Proposta, o Pregoeiro poderá negociar com este, via chat, com o fim de obter Proposta mais vantajosa O Pregoeiro poderá suspender a sessão para que o Licitante ofertante do melhor lance possa avaliar a possibilidade de redução do valor de seu lance final, observado o disposto no subitem 4.4 deste Edital O Licitante ofertante do melhor lance em cada ITEM deverá apresentar pelo ou pelo fax nº (21) , em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro, prorrogáveis a critério do BNDES, a Proposta adequada ao lance final do ITEM ofertado, conforme modelo constante do Anexo II (Modelos de Proposta) deste Edital, como condição para sua aceitação preliminar A Proposta deverá ser emitida em papel timbrado que identifique o Licitante, e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada por seu Representante Legal ou Procurador, com indicação de número da cédula de identidade, do respectivo órgão emissor, número do CPF e o cargo por ele ocupado na sociedade, incluindo as seguintes informações do Licitante: nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver, para contato No caso de Consórcio, a Proposta deverá ser assinada pelo Representante Legal ou Procurador da sociedade líder, e deverá conter todas as informações dos Consorciados (nome e endereço completos, número do CNPJ, números de telefone e de fax, e , se houver) A Proposta deverá conter planilhas de preços que indiquem os valores unitários, totais e global do ITEM ofertado, conforme modelos constantes do Anexo II (Modelos de Proposta) deste Edital. 13
14 O Licitante deverá informar, em sua Proposta, no campo Estabelecimentos vinculados à execução contratual (matriz/filial) do Anexo II (Modelos de Proposta) deste Edital, o(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual Caso pretenda executar o objeto licitado de forma fracionada por mais de um estabelecimento, matriz e/ou filial(is), o Licitante deverá comprovar a sua habilitação bem como a dos estabelecimentos vinculados à execução contratual, nos termos do subitem deste Edital No caso de Consórcio, o disposto nos subitens e deste Edital se aplica a todos os Consorciados À Proposta deverão ser anexados: I. mapa e informações de capacidade do backbone; II. descrição das características dos equipamentos que serão utilizados para a prestação do serviço nas dependências do BNDES e da rede de acesso a ser implantada; III. informações referentes à marca, modelo, características do processador, número de portas (LAN Local Area Network e WAN Wide Area Network), tipo e capacidade da memória RAM e Flash, sistema operacional, arquitetura da solução de aceleração de tráfego que será implementada e outras informações que julgar necessárias, devendo as mesmas ser detalhadas de acordo com cada ECD (Equipamento de Comunicação de Dados) utilizado na solução; IV. Declaração de Garantia da Latência no Backbone em até 80ms (oitenta milissegundos), entendendo-se por latência no backbone o tempo médio que um pacote leva para trafegar do roteador de cada ponto de acesso aos demais pontos de acesso em cada uma das Unidades Funcionais do BNDES, conforme descrito no subitem 0 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; V. no caso de Consórcio, Instrumento, público ou particular, de Compromisso de Constituição do Consórcio indicando minimamente: a) a designação do Consórcio, sua composição, bem como seu objeto; b) a sociedade líder do Consórcio, a quem deverão ser conferidos amplos poderes para representar o Consórcio durante todo o procedimento licitatório e a vigência contratual, bem como administrativa e judicialmente; c) a participação de cada Consorciado na execução dos serviços, bem como a participação percentual de cada Consorciado no valor global ofertado; 14
15 d) o prazo de vigência do Compromisso, que deverá estar vinculado à duração do procedimento licitatório; e) o prazo de duração do Consórcio que não poderá ser inferior ao prazo de vigência contratual, acrescido de 6 (seis) meses; f) os compromissos, as obrigações, bem como a responsabilidade de cada Consorciado quanto ao cumprimento das obrigações contratuais; g) a responsabilidade solidária dos Consorciados pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do procedimento licitatório e do Contrato; e VI. havendo necessidade de subcontratação da última milha (Last Mile), declaração, firmada pelo representante legal do Licitante, informando a necessidade da subcontratação da referida parcela do serviço, bem como: a) o nome, o CNPJ, o endereço e o telefone da sociedade subcontratada para a execução da última milha (Last Mile); e b) o valor total do serviço subcontratado, o qual não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor global da Proposta, nos termos do item 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital A sociedade subcontratada poderá ser alterada a qualquer momento, mediante aprovação do BNDES, desde que seja mantido o não compartilhamento da mesma infraestrutura de telecomunicações na última milha (Last Mile), conforme previsto no subitem 6.5 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados No julgamento da Proposta, o próprio Pregoeiro poderá, justificadamente, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das Propostas, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Após o envio dos documentos no subitem 4.13 deste Edital, o Pregoeiro decidirá sobre a aceitação final da Proposta, observado o subitem 4.17 deste Edital e o disposto abaixo: I. Em virtude da possibilidade de subcontratação da última milha, para que a redundância estabelecida no subitem deste Edital seja mantida, não será permitido o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações desta parcela da infraestrutura. 15
16 II. No caso em que os Licitantes ofertantes do melhor lance para cada ITEM vierem a compartilhar a mesma infraestrutura de telecomunicações na última milha (Last Mile), será dada a oportunidade de troca da sociedade a ser subcontratada. III. Restando infrutífera a negociação referida no inciso anterior, terá a preferência na manutenção da sociedade subcontratada o Licitante ofertante do melhor lance para o ITEM I, devendo o Licitante ofertante do melhor lance para o ITEM II efetuar a troca. IV. Se o Licitante ofertante do melhor lance para o ITEM II não efetuar a troca da sociedade subcontratada, este será desclassificado do certame, convocando-se, em seguida, o próximo Licitante na ordem de classificação Não será aceita Proposta: I. que não atender às exigências do Edital e de seus Anexos, especialmente as previstas no subitem deste Edital e no subitem 6.5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital; II. cujos valores unitários ou global forem superiores aos limites estabelecidos no item 14 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital; ou III. cujos valores unitários, ou global forem inexequíveis, observado o disposto no subitem deste Edital Havendo indícios de inexequibilidade dos valores unitários ou global ofertados, será instaurada diligência para que o Licitante ofertante da melhor Proposta possa, no prazo fixado pelo Pregoeiro: I. comprovar a exequibilidade; ou II. ajustar os valores ofertados Optando por comprovar a exequibilidade de sua Proposta, o Licitante deverá apresentar justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade dos valores ofertados com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto Optando por ajustar os valores ofertados, o Licitante deverá apresentar Proposta readequada (tendo como limite máximo o valor global ofertado na Proposta) e, se for o caso, justificativas para os ajustes realizados Todos os documentos apresentados pelo Licitante ofertante da melhor Proposta, a título de ajuste dos valores ofertados ou de comprovação de sua exequibilidade, serão encaminhados para análise da Equipe Técnica do BNDES a fim de que possa emitir o competente parecer. 16
17 Recusada a Proposta nos termos do subitem 4.17 deste Edital, o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Para que seja habilitado, o Licitante deverá atender a todas as exigências listadas nos subitens a seguir. As exigências que não forem comprovadas pelo SICAF, obtido pelo Pregoeiro após a aceitação da Proposta, ou que estiverem desatualizadas no referido documento, deverão ser comprovadas através do envio de documentos no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados da convocação pelo Pregoeiro, prorrogáveis mediante solicitação, pelo ou pelo fax nº (21) , e a critério do BNDES Habilitação Jurídica I. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no registro competente, com sua(s) respectiva(s) alteração(ões), ou a sua última consolidação; a) No caso de sociedade por ações e demais sociedades que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentados tais documentos, devidamente registrados no registro competente; II. Decreto de autorização de funcionamento no Brasil, quando se tratar de sociedade estrangeira em funcionamento no País; III. Decreto de autorização de funcionamento, quando a atividade a ser desempenhada pela sociedade assim o exigir; IV. Instrumento Público ou Particular de Mandato (Procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para se manifestar pelo Licitante, dar declarações, receber intimação, interpor e renunciar recurso, assim como praticar todos os demais atos pertinentes à licitação, quando o Licitante for representado por Procurador No caso de Consórcio, os documentos listados no subitem deste Edital deverão ser apresentados para cada Consorciado Regularidade Fiscal e Trabalhista I. inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto ora licitado; III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Receita Federal e a Dívida Ativa da União; 17
18 IV. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Fazenda Municipal; V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; VI. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS; e VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, comprovando a regularidade fiscal e trabalhista As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as respectivas datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação As certidões cujo prazo de validade esteja expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, salvo na hipótese prevista no subitem deste Edital Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão do Pregoeiro que declarar o Licitante vencedor da licitação, prorrogáveis por igual período, a critério do BNDES, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem deste Edital, implicará inabilitação do Licitante, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo punitivo para aplicação de sanções, observado o disposto no item 5 deste Edital No caso de Consórcio, o disposto nos incisos e subitens do item deste Edital deverá ser observado por cada Consorciado Qualificação Técnica I. Declaração firmada pelo representante legal do Licitante, de que disporá, no momento da contratação, de todos os recursos humanos e operacionais necessários à execução do objeto deste Pregão Eletrônico; 18
19 Qualificação Econômico-Financeira I. Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida na sede da pessoa jurídica; a) Os Licitantes com sede fora da Capital do Rio de Janeiro deverão apresentar, preferencialmente, relação dos Cartórios de Distribuição da Comarca que expedem a certidão, emitida pelo órgão competente. b) A certidão que não possuir prazo de validade somente será aceita se a respectiva data de emissão não exceder a 90 (noventa) dias de antecedência da data de sua apresentação. c) A certidão apresentada cujo prazo de validade esteja expirado acarretará a inabilitação do Licitante. II. Índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 ( = ou > 1), observadas as fórmulas a seguir: ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO LG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL SG = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO CIRCULANTE LC = PASSIVO CIRCULANTE a) Caso os índices não constem do SICAF, o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, para cálculo dos referidos índices. b) Caso o resultado de qualquer dos índices seja menor que 1 (um), o Licitante deverá apresentar as informações contábeis, na forma da lei, a fim de comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a: b.1) ITEM I R$ ,20 (quinhentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos); b.2) ITEM II R$ ,20 (quinhentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e vinte centavos). c) Caso o Licitante apresente Proposta mais vantajosa para mais de um ITEM, deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio líquido mínimo igual ou 19
20 superior ao somatório dos valores mínimos acima previstos, relativos a cada um dos ITENS ofertados No caso de Consórcio, o disposto no subitem deverá ser observado por cada Consorciado, ressalvando-se que, para atendimento da alínea b do inciso II do referido subitem, será considerado o somatório do capital social registrado ou do patrimônio líquido de cada Consorciado, na proporção de sua respectiva participação Caso o Licitante ou Consorciado indique, nos termos do subitem deste Edital, outro(s) estabelecimento(s) responsável(is) pela execução contratual, deverá apresentar, além dos documentos que comprovem a sua própria habilitação, aqueles relativos à habilitação do(s) estabelecimento(s) indicado(s), salvo os documentos que, por sua própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Poderá(ão) ser apresentado(s) em nome de quaisquer de seu(s) estabelecimento(s) o(s) atestado(s) de capacidade técnica exigido(s) no subitem deste Edital É facultada ao Pregoeiro a instauração de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo Licitante e/ou Consorciados, constantes dos documentos de habilitação Se o Licitante ou qualquer Consorciado desatender às exigências habilitatórias o Pregoeiro convocará o próximo colocado, observado o disposto no subitem 4.11 deste Edital Será declarado vencedor o Licitante que for julgado habilitado pelo Pregoeiro Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá, durante o prazo fixado pelo Pregoeiro, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A ausência de manifestação do Licitante, em campo próprio do sistema, acerca da intenção de recorrer, no prazo fixado pelo Pregoeiro, importará na preclusão deste direito Admitida pelo Pregoeiro a intenção de recurso, será concedido, ao Licitante que tenha manifestado tal intenção, o prazo de até 3 (três) dias úteis, para apresentar, pelo Compras Governamentais, as razões recursais, ficando os demais Licitantes, desde 20
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