Source: http://crfsp.org.br/noticias/4690-prescricao-farmaceutica.html
Timestamp: 2018-09-19 01:52:28+00:00
Document Index: 3564694

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 89', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5']

Prescrição Farmacêutica - CRF-SP - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Página de Informações sobre Prescrição Farmacêutica
Confira neste espaço informações relevantes, notícias, orientações técnicas e materiais importantes sobre o tema Prescrição Farmacêutica.
Resolução Anvisa RDC nº 44/09 (dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias)
Fascículo II - Medicamentos Isentos de Prescrição
Fascículo VIII - Dispensação de Medicamentos
"Receita Modelo"
Fascículo XI - Consulta e Prescrição Farmacêutica
Manual de Orientação - Aspectos Legais da Dispensação
1) Nota Técnica do CFF
2) O farmacêutico que é RT na manipulação magistral poderá exercer a duplicidade de atividade, ou seja, responsabilidade técnica e atribuição clínica dentro da farmácia?
R: Sim, a atividade clínica poderá ser exercida em qualquer estabelecimento farmacêutico, pois constam descrita no âmbito do profissional, desde que o farmacêutico tenha condição para executar as duas atividades, pois tanto a atenção ao paciente, como a manipulação são atos privativos do farmacêutico.
3) A Farmácia Magistral poderá manipular prescrições de farmacêuticos que atendam em drogarias, farmácias magistrais, ambulatórios, farmácias comunitárias, entre outros estabelecimentos farmacêuticos (autônomos inclusive)?
R: Sim, pois o ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde (artigo 4º da Resolução CFF nº 586/2013) e desde que a prescrição farmacêutica tenha todos os dados exigidos no artigo 9º da Resolução CFF 586/13.
4) Ao realizar a prescrição farmacêutica, quais dados devo registrar. Os receituários poderão ser arquivados eletronicamente, por quanto tempo?
R: De acordo com o artigo 9º da Resolução CFF nº 586/2013, a prescrição farmacêutica deverá ser redigida em vernáculo (português), por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, devendo conter os seguintes componentes mínimos:
Quanto ao arquivamento da documentação, a Resolução CFF nº 586/2013, no artigo 7º, inciso VII, prevê como uma das etapas do processo de prescrição a documentação e no artigo 16 prevê que o farmacêutico deverá manter registro de todo o processo de prescrição na forma da lei, que no caso entendemos que pode ser aplicada a Resolução RDC 44/09, artigo 89: “Toda documentação deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo 5 (cinco) anos.”
5) Quanto ao trecho da Resolução CFF 585/13, “Prover consulta farmacêutica em consultório farmacêutico (...)”, este consultório poderia ser a sala de aplicação de injetáveis?
R: Informamos que a consulta farmacêutica deve ser realizada em ambiente que demanda um atendimento individualizado e deve garantir a privacidade, confidencialidade para a coleta, avaliação, registro e arquivo das informações e o conforto do paciente. O artigo 15 da RDC 44/2009 da ANVISA estabelece os requisitos para o ambiente destinado aos serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
6) A consulta e a prescrição poderão ser cobradas?
R: Informamos que a prescrição é um documento que pode ou não ser gerado durante a consulta. Não há proibição em legislação para a cobrança pela consulta, que é um serviço prestado que pode ser cobrado, porém a prescrição, enquanto documento emitido, não deve ser cobrada.
7) Com relação aos medicamentos homeopáticos dinamizados, os mesmos poderão ser prescritos e manipulados?
R: Sim, o farmacêutico poderá prescrever preparações magistrais homeopáticas dinamizadas isentas de prescrição médica e manipulá-las na própria farmácia. Essa prescrição deverá estar fundamentada em conhecimentos e habilidades relacionadas a estas práticas (artigo 5º, parágrafo 2º da Resolução CFF nº 586/2013).
8) O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado a um diagnóstico prévio?
R: Sim, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
Porém, para o exercício deste ato, o CRF-SP exigirá o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com comprovação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica. E para a prescrição de medicamentos dinamizados também será exigido o reconhecimento de título de especialista em Homeopatia ou Antroposofia (artigo 6º, parágrafo 1º e 2º da Resolução CFF nº 586/2013).
9) O farmacêutico que possui uma pós-graduação em Farmacologia e Toxicologia Clínica pode prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica?
R: Informamos que a exigência de titulação está inserida no artigo 6º, parágrafo único da Resolução CFF 586/13. De acordo com o referido dispositivo legal, o farmacêutico deve possuir especialização na área clínica e durante o curso ter disciplinas de “conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica”. Tal comprovação ocorrerá mediante protocolo da documentação (certificado) junto ao CRF-SP para análise.
10) Pode o farmacêutico sem especialização prescrever medicamentos isentos de prescrição?
R: Sim, é permitido ao farmacêutico prescrever medicamentos, cuja dispensação não exija prescrição médica, como os medicamentos industrializados, as preparações magistrais (alopáticos e dinamizados), as plantas medicinais, as drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
Porém, o farmacêutico para o exercício deste ato deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades clínicas que abranjam boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.
E para a prescrição de medicamentos dinamizados e de terapias relacionadas às práticas integrativas e complementares, deverá estar fundamentado em conhecimentos e habilidades relacionados a estas práticas (artigo 5º, parágrafo 1º e 2º da Resolução CFF nº 586/2013).
11) Estava em dúvida ao decidir sobre uma pós graduação/especialização. Após as notícias sobre a prescrição farmacêutica, optei por fazer farmácia clínica. No entanto, gostaria de saber os requisitos para que o Conselho de Farmácia reconheça o meu título e me autorize a prescrever, porque já tenho os conhecimentos obtidos na graduação e na prática farmacêutica.
R: Informamos que a exigência de título de especialista é somente para o farmacêutico que deseja prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
Neste caso, para o exercício deste ato será exigido, pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com comprovação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica (artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Resolução CFF nº 586/2013).
Sendo assim orientamos que pesquise cursos de pós – graduação que ofereçam disciplinas que incluam conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.
12) Quais medicamentos a farmácia poderá manipular? Todos os fitoterápicos estão liberados?
R: De acordo com o artigo 5º da Resolução CFF nº 586/2013, o farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos, cuja dispensação não exija prescrição médica (MIP) incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
Sendo assim, além de prescrever, o farmacêutico na farmácia, poderá manipular as preparações magistrais alopáticas, com base no Anexo da Resolução RDC nº 138/2003 que contém a lista de grupos e indicações terapêuticas especificadas que são de venda sem prescrição médica. Também poderá manipular os fitoterápicos de venda sem prescrição médica descritos no Anexo – Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado da IN nº 02/2014 e o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira RDC 60/2011 disponível para consulta no site da ANVISA através deste link.
13) Como as farmácias de manipulação devem proceder com a prescrição farmacêutica de medicamentos manipulados (ordem de serviço e rotulagem)?
R: A Resolução RDC 67/07 dispõe que a farmácia deve garantir que todos os produtos manipulados sejam rastreáveis, portanto, devem proceder normalmente como já ocorre com todas as formulações manipuladas, registrando a prescrição farmacêutica no Livro de Receituário, informatizado ou não, seguindo o número de ordem do livro e colocando o nome do paciente, nome do prescritor farmacêutico e nº de registro no CRF-SP, descrição da formulação contendo todos os componentes e concentrações e a data do aviamento.
E no rótulo deve colocar: nome do prescritor farmacêutico, nome do paciente; número de registro da formulação no Livro de Receituário; data da manipulação, prazo de validade, componentes da formulação com respectivas quantidades, número de unidades, peso ou volume contidos, posologia, identificação da farmácia, C.N.P.J, endereço completo, nome do farmacêutico responsável técnico com o respectivo número no Conselho Regional de Farmácia (Resolução RDC nº 67/07, item 8.3.2 e 12.1).
Ofícios Enviados pelo CRF-SP
Ofício Circular nº. 06/2013 - Comunicado Sobre Prescrição Farmacêutica
Notícias Publicadas pelo CRF-SP
10/11/2014 - Mais sobre a Resolução 586/2013 .
23/10/2013 - Prescrição farmacêutica .
22/10/2013 - Capacitação gratuita .
14/10/2013 - Redes a favor .
07/10/2013 - Comunicado Oficial .
02/10/2013 - Nota de repúdio .
25/09/2013 - Imprensa esclarecida .
25/09/2013 - Resolução 586/2013 .
24/09/2013 - Prescrição farmacêutica .
23/09/2013 - Destaque na mídia .
20/10/2013 - Jornal da Cidade de Bauru - Laboratórios influenciam prescrição .
19/10/2013 - Gazeta de Piracicaba - Farmacêuticos prescrevem remédios .
25/09/2013 - Veja online - Farmacêuticos agora podem prescrever alguns tipos de remédios .
25/09/2013 - G1 - Resolução que prevê prescrição de remédio por farmacêutico é publicada .
25/09/2013 - R7 - Farmacêuticos podem receitar medicamentos que não exijam prescrição médica .
25/09/2013 - Yahoo - Farmacêuticos podem prescrever remédios .
25/09/2013 - IG - Farmacêuticos agora podem prescrever alguns tipos de remédios .
25/09/2013 - Diário do Grande ABC - Farmacêuticos podem prescrever remédios .
25/09/2013 - Jornal da Gazeta - Polêmica entre médicos e farmacêuticos .
25/09/2013 - Jornal da Rede TV - Farmacêutico poderá prescrever remédios que dispensam receita .
24/09/2013 - O Estado de S. Paulo - Farmacêuticos agora podem prescrever alguns tipos de remédios .
24/09/2013 - Rádio Bandeirantes - Notícia .
24/09/2013 - Folha online - Maioria da população é contra farmacêutico como prescritor .
24/09/2013 - Site Dráuzio Varella - Farmacêuticos poderão prescrever medicamentos.
23/09/2013 - Folha online - 'Entendemos de remédio mais do que qualquer médico', diz conselho de Farmácia .
23/09/2013 - Jovem Pan - Farmacêutico poderá prescrever remédios que não exigem receita.
22/09/2013 - Folha online - Farmacêutico poderá prescrever remédios vendidos sem receita .