Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2012/20120411/AnuncioC3B0-040412-14487_pt.html
Timestamp: 2020-07-13 02:20:13+00:00
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Lei do DOG nº 69 do 2012/4/11 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 69 Quarta-feira, 11 de abril de 2012 Páx. 12730
LEI 2/2012, de 28 de março, galega de protecção geral das pessoas consumidoras e utentes.
Em virtude do artigo 30.I.4 do Estatuto de autonomia da Galiza, e de acordo com as bases e a ordenação da actuação económica geral e a política monetária do Estado, corresponde à Comunidade Autónoma galega, nos termos do disposto nos artigos 38, 131 e 149.1.11.ª e 13.ª da Constituição, a competência exclusiva em matéria de defesa do consumidor e do utente, tudo isto sem prejuízo da política geral de preços e da legislação sobre a defesa da competência.
Como consequência dessa assunção de competências, por meio da Lei 12/1984, de 28 de dezembro, aprovou-se o Estatuto galego do consumidor e utente, que no seu momento constituiu uma das primeiras regulações autonómicas de defesa do consumidor e utente, e pôs-se de manifesto a preocupação do legislador galego por lhes dar uma resposta adequada às situações de inferioridade nas que se podiam encontrar os consumidores galegos.
Com esta regulação, ademais de estabelecer o desenvolvimento competencial previsto no Estatuto de autonomia, dava-se-lhe cumprimento ao mandato constitucional do artigo 51 de que os poderes públicos garantirão a defesa dos consumidores e utentes, protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os legítimos interesses económicos destes.
Esta preocupação do legislador autonómico pela defesa do consumidor não somente se manifestou desde um ponto de vista de regulação substantivo com a aprovação do Estatuto galego do consumidor e utente, senão também, dando um passo mais, e já desde o ponto de vista organizativo, por meio da promulgação da Lei 8/1994, de 30 de dezembro, que acredite o Instituto Galego de Consumo, e através da qual volta destacar a Comunidade Autónoma galega como uma das primeiras comunidades autónomas na criação de um organismo com personalidade jurídica de seu para a defesa dos consumidores.
Passados mais de vinte e cinco anos desde a aprovação do Estatuto galego do consumidor e utente, as mudanças produzidas na oferta, a venda e a prestação de bens e serviços no comprado e a sua contratação, assim como o desenvolvimento normativo no âmbito estatal e da União Europeia, fã necessária uma revisão da supracitada norma com o fim da actualizar e integrar de forma harmónica com o amentado desenvolvimento normativo.
Resulta, pois, imprescindível que a Comunidade Autónoma sente as bases e adapte aos novos tempos, no marco da competência exclusiva que a Comunidade Autónoma tem nesta matéria, o que deve ser uma das principais tarefas de um Estado social e democrático de direito como é a defesa dos consumidores. Este labor representa um papel de indubidable e crescente importância no actual palco do comprado, no que, com demasiada frequência, as pessoas que adquirem um produto ou contratam um serviço se encontram numa situação de clara desvantaxe e mesmo indefensión para se enfrontaren às empresas com as que contratam ou para fazerem valer os seus direitos de modo individual.
Esta lei foi concebida sobre o princípio pró consumatore, instaurado nos artigos 51 e 53 da Constituição espanhola, segundo o qual as normas do ordenamento jurídico que afectem os interesses dos consumidores devem interpretar da forma mais favorável para estes, se bem que ao mesmo tempo foi necessário ter em conta outros princípios básicos, como o da autonomia privada, o de liberdade de empresa ou de unidade do comprado, com as suas componentes de livre circulação de bens, pessoas e capitais, arraigados nos acervos legislativos estatal e comunitário, e que têm uma influência directa nas relações de consumo.
Na redacção desta lei tiveram-se em conta também não só as pronunciações do Tribunal Constitucional no relativo ao compartimento competencial entre o Estado e as comunidades autónomas em matéria de defesa dos consumidores, senão também a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e as pronunciações da jurisdição espanhola relativos à aplicação da normativa de defesa do consumidor, recolhendo em muitos preceitos estas interpretações xurisdicionais. Neste sentido, deve-se assinalar que a regulação pormenorizada de determinados aspectos tem como finalidade buscar uma maior segurança jurídica para as partes dentro da relação de consumo, procurando, na medida do possível, fugir de diversas interpretações de um mesmo preceito, máxime quando, como se indicou, o que se recolhe em muitos preceitos são interpretações feitas pelos órgãos xurisdicionais, especialmente os da Comunidade Autónoma galega.
Desde um ponto de vista da regulação da União Europeia deve-se indicar que o direito originário tem em conta de modo específico a protecção dos consumidores; assim, o Tratado constitutivo da União Europeia dedica um dos seus títulos, o XV, à protecção dos consumidores. Por outra parte, a normativa de protecção dos consumidores do direito derivado plasmar, de modo maioritário, em directivas e, em menor medida, em regulamentos comunitários. Este direito derivado recolhe, a respeito da regulação das normas de protecção dos consumidores, o princípio de harmonización mínima, e são escassas as normas que dirigem a sua regulação a uma harmonización máxima.
Por sua parte, a nível estatal, através do Real decreto legislativo 1/2007, de 16 de novembro, aprovou-se o texto refundido da Lei geral para a defesa dos consumidores e utentes e outras leis complementares. Uma grande parte dos seus preceitos são de carácter básico e tem como antecedente imediato a Lei 44/2006, de 29 de dezembro, de melhora da protecção dos consumidores e utentes, com a qual, seguindo o vieiro marcado pelos artigos 51 e 53 da Constituição, se busca incrementar os direitos dos consumidores.
O texto desta Lei galega de protecção geral das pessoas consumidoras e utentes incardínase de forma harmónica dentro do ordenamento jurídico espanhol e da União Europeia, e nele, com um respeito pleno aos direitos que nessas regulações se reconhecem aos consumidores, aprofunda na competência exclusiva da Comunidade Autónoma da Galiza de defesa dos consumidores, regulando, de um modo especial, aqueles aspectos que coadxuvan a que os direitos que os consumidores já têm reconhecidos possam ser exercidos de um modo real e efectivo. Neste sentido, deve-se recordar que o artigo 51 da Constituição proclama como princípio que os poderes públicos garantirão a defesa dos consumidores e utentes e o artigo 53 do mesmo texto constitucional estabelece que o reconhecimento, o respeito e a protecção de determinados princípios, entre os que se encontra a defesa dos consumidores e utentes, devem informar a legislação positiva, a prática judicial e a actuação dos poderes públicos.
A lei estrutura os seus 115 artigos em três títulos, ademais do preliminar, cinco disposições adicionais e seis transitorias, uma derrogatoria e quatro derradeiro. Com esta nova norma tenta-se-lhes dar resposta às novas necessidades do consumidor, se bem que em tudo o que se refere às associações de consumidores e à mediação no âmbito do consumo a lei só faz referências parciais e remete às correspondentes normas específicas que para cada uma destas matérias está previsto que se aprovem.
No título preliminar, de disposições gerais, parte do conceito de consumidor na sua interpretação tradicional do ordenamento jurídico espanhol, no sentido do considerar como tal quando a aquisição ou a utilização dos bens ou serviços o é para um uso pessoal, familiar ou colectivo.
Por outra parte, neste título põem-se de manifesto, para poder considerar que existe uma protecção do direito de consumo, que a relação entre uma empresa e um consumidor se desenvolva no âmbito do comprado, e é o conceito de mercado o determinante da relação de consumo e não o carácter subjectivo de quem introduz os bens e serviços nele, salvo que, pela sua própria configuração, tenha um carácter netamente mercantil ou assim venha estabelecido por normas sectoriais.
É de salientar, dentro deste título, a preocupação nesta lei pelos colectivos em situação de especial protecção, percebendo que as novas formas de comunicação comercial e de contratação podem situar determinados colectivos numa situação de especial inferioridade e subordinación que é necessário equilibrar com o fim de evitar abusos que façam mais patente esta situação de inferioridade.
Dentro deste capítulo introduz-se como novidade o fomento que desde a Administração da Xunta de Galicia se pretende oferecer ao desenvolvimento de códigos de boas práticas empresariais, como instrumento de autorregulación do sector produtivo, comercializador ou prestador de serviços e mesmo como guia para os autocontrois e os sistemas de controlo da qualidade que as próprias empresas possam implantar de para aumentar os níveis de protecção dos interesses dos consumidores e melhorar a disciplina do comprado.
O título I está dedicado aos direitos dos consumidores e estrutúrase em oito capítulos, seguindo a relação estabelecida destes direitos tal como aparece enumerar no artigo 11 da lei. No primeiro capítulo estabelece-se uma regulação geral dos direitos básicos dos consumidores, introduzindo um preceito dirigido a plasmar de forma positiva a aplicação de normas de concorrência em matéria de protecção dos consumidores, o qual não vem mais que a regular de forma particular o mandado dirigido aos poderes públicos previsto no artigo 53 da Constituição espanhola de que a protecção dos consumidores deve informar a legislação positiva.
É de salientar neste título o capítulo II, no qual se recolhe o desenvolvimento do primeiro dos direitos básicos dos consumidores, aquele que se refere à protecção da sua saúde e a sua segurança, fazendo especial fincapé neste último, toda a vez que no primeiro converxen factores que já estão plasmar na normativa sanitária.
Com as medidas recolhidas neste capítulo pretendem-se impulsionar as acções preventivas e incrementar a transparência do comprado e a competitividade dos agentes económicos que oferecem os seus produtos e prestam os seus serviços na nossa comunidade autónoma para, deste modo, aumentar a confiança do consumidor no funcionamento do supracitado mercado e, em consequência, nos produtos e serviços que no seu marco lhe são oferecidos. O facto de que os produtos que se ofereçam no comprado não suponham riscos para os consumidores mereceu uma especial importância na procura do elevado nível de protecção que se pretende atingir no âmbito da União Europeia, e um nível similar é o que se tenta assegurar com esta norma na Comunidade Autónoma galega.
O dever geral de segurança, estabelecido nas legislações estatal e comunitária, exíxelles tanto às empresas produtoras coma às distribuidoras que, dentro dos limites das suas actividades, sejam responsáveis pelas consequências negativas que no consumidor possa produzir um produto inseguro que tivessem comercializado. Com o objectivo de lhe garantir uma maior segurança jurídica a cada um dos operadores, neste título da lei concretizam-se as obrigas que em matéria de segurança têm cada um dos agentes que participem na comercialização dos produtos.
Na redacção deste título optou-se por não reproduzir os preceitos estabelecidos no Real decreto legislativo 1/2007, de 16 de novembro, em especial no relativo às obrigas específicas para a protecção da saúde e a segurança dos consumidores e utentes, ao ter este ponto carácter básico e resultar de directa aplicação, evitando reiteracións innecesarias. Não obstante, introduzem-se como novidades, e como reflexo da importância que à segurança se lhe concede, a exixencia de que, igualmente, sejam seguros os serviços oferecidos ao consumidor, por uma parte, e a obriga de comunicação dos acidentes que fossem provocados por produtos inseguros, por outra. Para vehicular adequadamente toda a informação que em relação com esta matéria se gere, sentam-se as bases para o estabelecimento de um sistema de intercâmbio de informação e coordenação de actuações em situações de urgência a nível autonómico, com o qual se pretende agilizar a resposta coordenada de todos os poderes públicos implicados ante uma situação de risco para a segurança do consumidor.
Como queira que em todo este âmbito a administração tem um duplo papel, de prevenção e de intervenção ante situações declaradas de risco, desenvolvem-se assim mesmo as suas actuações. No primeiro caso, mediante o estabelecimento de sistemas de vigilância, inspecção e controlo através dos cales se possa contribuir a diminuir os possíveis riscos aos que tenha que se enfrontar o consumidor, tendo em conta que qualquer actividade humana leva consigo sempre certo grau de risco e que o chamado «risco zero» não existe. E no segundo, mediante a adopção de medidas que resultem necessárias para diminuir ou fazer desaparecer o risco que se constate. A limitação dos médios com os que conta a administração e a lógica imposibilidade de que a totalidade de produtos e serviços que se oferecem no comprado possam ser controlados determinarão que as actuações administrativas devam orientar-se sobre princípios da tomada de decisões baseada na avaliação de riscos e na evidência dos feitos constatados.
Dentro deste título também se incorpora um capítulo dedicado à protecção dos legítimos interesses económicos dos consumidores e à informação sobre os diferentes bens, produtos e serviços que se oferecem no comprado. Este capítulo trata de estabelecer os mecanismos para que as decisões que adoptem os consumidores, à hora de adquirirem ou serem destinatarios de bens e serviços, o sejam com plena liberdade e garantindo um conhecimento sobre as suas características e sobre o preço ou a contraprestación que deva ser satisfeito por eles. É de salientar a incorporação nesta norma do contido da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no comprado interior, no que diz respeito à obrigatoriedade de facilitar determinada informação por parte das empresas prestadoras de serviços, assim como às vias de reclamação dos consumidores e às obrigas das empresas neste âmbito, especialmente a respeito da obriga de contestar a elas.
O título dedicado aos direitos dos consumidores completa-se com outros cinco capítulos referidos, respectivamente, à reparación e indemnização dos danos e perdas sofridos pelos consumidores, à protecção jurídica, administrativa e técnica, ao idioma, à formação, a educação e a divulgação em matéria de direitos dos consumidores e à audiência, a consulta e a representação dos consumidores.
A respeito das vias extrajudiciais de resolução de conflitos, esta lei opta de forma decidida pela arbitragem, com uma regulação que pretende, por uma parte, o seu fomento entre as empresas como sistema extrajudicial de resolução de conflitos e, por outra, a limitação de determinados abusos do sistema que, na prática, se vinham produzindo em algum suposto. Tudo isto, sem esquecer a mediação como sistema de resolução das reclamações dos consumidores, considerando a formação em matéria de mediação como o canal mais adequado para conseguir que em toda a comunidade autónoma se estenda uma rede de mediadores em matéria de consumo.
Como capítulo destacado deste título desenvolve-se o direito básico dos consumidores à formação e à educação em matéria de direitos dos consumidores. A actuação administrativa prevista neste capítulo supera o conceito tradicional de formação e educação, cingida exclusivamente ao conhecimento pelos consumidores dos seus direitos como tais, para perceber esta formação e educação concebidas em mais um contexto global onde este conhecimento sobre os direitos como consumidores tem que complementar-se simbioticamente com outros conhecimentos dos cales não se pode prescindir à hora de adquirir bens ou serviços, ou, ao menos, considerá-los isoladamente, como a sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural.
Como último capítulo deste título regula-se a audiência, consulta e representação dos consumidores, estabelecendo una regulação básica das organizações e remetendo a uma lei do Parlamento da Galiza a sua regulação pormenorizada.
Já no título II, dedicado às actuações administrativas em matéria de consumo e à coordenação de competências das administrações públicas, regulam-se, no seu capítulo I, as actividades de controlo e vigilância dos produtos, bens e serviços. Pretende-se, com as disposições recolhidas neste título, sentar as bases legais do controlo e a vigilância do comprado, uma função na que as administrações públicas devem enfrentar, com uns recursos limitados, a supervisão de sectores que têm experimentado profundos e importantes mudanças nas últimas décadas, que a bom seguro hão de continuar nos próximos anos. O mercado actual caracteriza pela situação dominante que ocupam as grandes empresas, pela enorme diversificação de produtos e serviços e pelo contínuo aparecimento de novos produtos, novos serviços e novas formas de comercialização e contratação. Por outra parte, no actual mercado, absolutamente globalizado e internacionalizado, o consumidor encontra-se as mais das vezes muito longe do responsável pelo produto ou serviço que adquire. Neste palco, as possibilidades de que o consumidor se veja inmerso em situações de indefensión multiplicam-se. Por isto, mais que nunca até agora, faz-se necessário o labor de articular instrumentos adequados para que o controlo público possa ser eficaz. Por esta razão, dedica-se este capítulo, na sua totalidade, às medidas administrativas de protecção dos consumidores, dentro das cales as funções de inspecção e controlo representam um papel de indubidable importância, tanto pelo seu rol prévio ao procedimento sancionador coma pelas suas funções preventivas ante situações de risco. Com esta atitude proactiva dos poderes públicos pretende-se diminuir as situações de vulnerabilidade dos consumidores e reforçar a sua confiança no comprado.
Ao mesmo tempo, incluem-se alguns aspectos relativos às competências e ao regime jurídico da Inspecção de Consumo que este novo marco de um elevado nível de protecção dos consumidores exixe incorporar. Nos seguintes capítulos recolhem-se as disposições relativas às tomadas de amostras e a sua analítica e regulam-se as medidas administrativas de correcção do comprado no âmbito da segurança, tanto as de carácter provisório coma as definitivas, de tal modo que se aumenta a eficácia da resposta administrativa em situações de urgência e aumenta a segurança jurídica dos diferentes agentes do comprado.
No último capítulo deste segundo título regulam-se as competências das corporações locais em matéria de consumo e a coordenação entre as administrações públicas. Nele descrevem-se de forma pormenorizada as competências das entidades locais. É preciso destacar a sua amplitude a respeito da protecção dos consumidores no âmbito da venda ambulante ou não sedentário, as feiras e os mercados, sem esquecer as de informação, educação e mediação, e que se prevêem órgãos de coordenação e cooperação entre as diferentes administrações públicas.
O texto da lei finaliza com o título III, dedicado à regulação do regime sancionador, que pretende, ademais de actualizar as normas gerais aplicável na Galiza, adaptar-se às novas formas de contratação, tudo isto com um desenvolvimento de mecanismos que tenda a fazer efectivos os princípios de prevenção geral e especial e a determinação dos responsáveis pelas infracções, ao tempo que se lhes dá cumprimento aos mandatos das normas da União Europeia de estabelecer um regime de sanções que sejam eficazes, proporcionadas e disuasorias.
No que diz respeito à disposições adicionais, na primeira recolhe-se a doutrina do Tribunal Constitucional de que a incorporação de Espanha à União Europeia não modificou o compartimento competencial estabelecida na Constituição espanhola de 1978.
As disposições adicionais segunda e terceira estabelecem uma norma organizativo com o fim de harmonizar o conteúdo substantivo da lei com a execução das competências da Comunidade Autónoma em matéria de defesa do consumidor e utente por parte do Instituto Galego de Consumo.
O conteúdo da disposição adicional quarta não vem mais que a recolher o estabelecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua sentença de 19 de novembro de 2009.
Noutra ordem de coisas, a respeito da disposição adicional quinta deve-se significar que a Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza, estabeleceu a regulação desta matéria na nossa comunidade autónoma. Por causa de umas discrepâncias competenciais, a Comissão Bilateral de Cooperação Administração do Estado-Comunidade Autónoma da Galiza, na reunião realizada o 22 de março de 2011, acordou iniciar as negociações correspondentes para os efeitos do que dispõe o artigo 32.2 da Lei orgânica 2/1979, de 3 de outubro, do Tribunal Constitucional.
Como resultado destas negociações, a Comissão Bilateral de Cooperação atingiu um acordo segundo o qual há que modificar alguns artigos da Lei do comércio interior da Galiza nos termos estabelecidos por esse acordo. Por esta razão, inclui-se uma disposição adicional quinta que modifica a amentada lei nos termos do acordo atingido.
O anteprojecto desta lei foi submetido ao preceptivo ditame do Conselho Económico e Social da Galiza.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13.2 do Estatuto da Galiza e com o artigo 24 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei galega de protecção geral das pessoas consumidoras e utentes.
1. Esta lei tem por objecto a regulação dirigida à defesa e à protecção geral dos direitos e interesses dos consumidores no exercício da competência exclusiva da Comunidade Autónoma prevista no artigo 30.I.4 do Estatuto de autonomia da Galiza.
2. Esta lei aplicará nas relações de consumo entre empresas e consumidores.
3. As administrações públicas garantirão, mediante a adopção de medidas eficazes, a defesa e a protecção dos consumidores e utentes no âmbito da sua competência.
4. Toda a referência aos consumidores nesta lei dever-se-á perceber realizada aos consumidores e as consumidoras e aos utentes e as utentes.
Artigo 2. Relação de consumo.
Percebe-se por relação de consumo aquela que se produz entre as empresas e os consumidores de acordo com o estabelecido nesta lei.
Artigo 3. Conceito de consumidor.
1. É consumidor toda a pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, qualquer que seja a sua nacionalidade ou residência, que adquire ou utiliza, ou à qual se lhe oferece, como destinatario final, um bem, qualquer que seja a sua natureza, ou um serviço, qualquer que seja a forma e a actividade em que consista, e qualquer que seja a natureza, pública ou privada, individual ou colectiva, daqueles que os produzam, importem, facilitem, forneçam ou expeça, sempre que o seu destino final seja o seu uso pessoal, familiar ou colectivo, alheio a uma actividade empresarial, profissional ou artesanal.
2. Não terão a consideração de consumidores os que adquirem, utilizam ou desfrutam de bens ou serviços com o fim dos integrar, sequer parcialmente, no marco da sua actividade empresarial, profissional ou artesanal, já seja pública ou privada, tudo isto com independência da fase de produção ou distribuição de bens e serviços na que se integrem.
3. Não serão considerados em nenhum caso como consumidores as câmaras oficiais de comércio, indústria e navegação ou qualquer outra entidade, pública ou privada, representativa de interesses empresariais, profissionais, artesanais ou sindicais.
Artigo 4. Conceito de empresa.
1. Para os efeitos desta lei, terão a consideração de empresa aquelas pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com independência da sua finalidade, que actuem no comprado de modo habitual, profissional ou artesanal, promovendo de modo directo ou indirecto a contratação de bens mobles ou imóveis, serviços, direitos e obrigas ou mediante a oferece, a venda de bens ou a prestação de serviços, incluídos os profissionais, aos consumidores.
2. Em todo o caso, terão a consideração de empresa tanto as sociedades mercantis coma aquelas pessoas, físicas ou jurídicas, que, de acordo com a normativa de ordenação do comércio retallista, estejam incluídas no seu âmbito de aplicação.
3. Igualmente, considerar-se-á que, em todo o caso, uma pessoa actua como empresa quando os seus actos estejam submetidos a um regime fiscal próprio do âmbito empresarial ou assim se declarem.
4. Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, também se considerará que uma pessoa actua como empresa quando a sua actividade se incardine na descrição da alínea 1 deste artigo, ainda que os actos realizados se declarem como submetidos a um regime fiscal alheio ao âmbito empresarial.
Artigo 5. Carácter das administrações públicas.
1. As administrações públicas, quando actuem no marco de uma relação de consumo, só serão consideradas como empresa quando prestem um serviço ou subministrem um produto ou um bem no comprado e em regime de direito privado.
Malia o anterior, as administrações públicas não terão em nenhum caso a consideração de empresa quando a prestação de um serviço ou a subministração de um produto se realize como consequência da sua função de fomento, na realização de uma actividade regulada ou dentro de um programa público no exercício das suas competências.
2. As administrações públicas só serão consideradas como consumidor quando, estando nesta posição, actuem no marco da contratação privada e não no âmbito de contratos administrativos.
Artigo 6. Âmbito de aplicação.
1. O disposto nesta lei ser-lhes-á aplicável a todas as relações de consumo, incluídas aquelas com uma regulação sectorial específica, que deverá respeitar o nível de protecção previsto nesta lei.
2. No caso de relações de consumo, a aplicação de uma regulação sectorial específica não poderá supor a vulneración dos direitos reconhecidos nesta lei, que terá carácter prevalente.
Artigo 7. Colectivos de protecção especial.
1. As administrações competente em matéria de consumo velarão de forma especial e prioritária a respeito daqueles colectivos de protecção especial, como crianças, adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência de género, pessoas com deficiência física, psíquica ou sensorial, pessoas com carências económicas ou em risco de exclusão social e todos aqueles que se encontrem em situação de inferioridade, subordinación, vulnerabilidade e num maior grau de desprotección.
2. De acordo com o estabelecido no artigo anterior, a Xunta de Galicia promoverá a implantação de políticas e de actuações dirigidas a facilitarem o acesso das pessoas com deficiência à informação prévia à contratação, e, em especial, a utilização do sistema braille na etiquetaxe dos produtos.
3. Regulamentariamente poder-se-á alargar o catálogo dos colectivos consumidores necessitados de especial protecção.
Artigo 8. Situações de especial protecção.
1. As administrações competente em matéria de consumo levarão a cabo uma vigilância e um controlo, de forma especial, sobre aqueles bens ou serviços de uso ou consumo comum, ordinário e generalizado, entre os quais, em todo o caso, se incluirão os serviços básicos de interesse geral.
2. Com o fim de buscar a maior transparência e competitividade no comprado, a Xunta de Galicia criará um observatório de preços de bens e serviços oferecidos aos consumidores, especialmente a respeito dos previstos na alínea anterior.
3. A Xunta de Galicia promoverá a adopção de medidas destinadas a evitar situações de sobreendebedamento familiar.
Artigo 9. Códigos de boas práticas.
A Xunta de Galicia promoverá a adopção de códigos de boas práticas, como instrumento de autorregulación empresarial, para melhorar a defesa dos consumidores, a disciplina do comprado e o aseguramento do cumprimento dos requisitos de segurança nos produtos que comercializem.
Na elaboração destes códigos de conduta deverão participar, garantindo a paridade, representantes das organizações de consumidores e dos sectores afectados.
Artigo 10. Direitos dos consumidores.
1. Ademais dos direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição espanhola e nas normas internacionais, comunitárias e estatais, os consumidores serão titulares dos direitos que se reconheçam nesta lei.
2. No caso de diferença de interpretação sobre a aplicação das normas que, directa ou indirectamente, afectem os direitos dos consumidores, aplicar-se-á a mais favorável aos interesses dos consumidores.
Artigo 11. Direitos básicos dos consumidores.
São direitos básicos dos consumidores protegidos pela lei os seguintes:
a) A protecção face aos riscos que possam comprometer a sua saúde ou a sua segurança derivados das relações de consumo.
b) A protecção dos seus legítimos interesses económicos e sociais, em particular face a situações de desequilíbrio como as práticas comerciais desleais ou abusivas, ou a introdução de cláusulas abusivas nos contratos.
Em relação com os bens de natureza duradoura, os consumidores têm direito a que se lhes garanta a funcionalidade dos supracitados bens durante um prazo mínimo razoável, de acordo com o que se estabeleça na normativa aplicável.
c) A informação clara, veraz e transparente sobre os diferentes bens, produtos e serviços e, de forma especial, sobre aqueles considerados como serviços básicos de interesse geral.
d) A formação, a educação e a divulgação em matéria de direitos dos consumidores.
e) A representação dos seus interesses gerais através das organizações de consumidores legalmente constituídas e a audiência em consulta e a participação destas no procedimento de elaboração das disposições gerais que os afectem directamente na forma que legalmente se estabeleça.
f) A protecção jurídica, administrativa e técnica mediante procedimentos eficazes, especialmente nas situações de inferioridade, subordinación, indefensión ou discriminação.
g) A reparación e a indemnização dos danos e perdas sofridos.
h) Ser tratados com correcção, consideração e respeito nas relações de consumo.
i) Poder usar qualquer das línguas oficiais da Comunidade Autónoma da Galiza de acordo com o previsto no ordenamento jurídico.
Artigo 12. Interpretação a favor do consumidor.
1. As normas de protecção aos consumidores interpretar-se-ão a favor do consumidor, e as excepções a estas normas de protecção aos consumidores deverão ser objecto de interpretação estrita.
2. No suposto de confusão ou diferenças interpretativo, toda a publicidade, comunicação comercial, oferta, prática ou cláusula que sejam aplicável a uma relação de consumo serão interpretadas a favor do consumidor.
3. A Administração autonómica, no exercício da sua competência exclusiva em matéria de consumo, poderá interpretar, de acordo com o estabelecido nas alíneas anteriores, as normas de protecção dos consumidores e as cláusulas que rejam as relações de consumo, especialmente no exercício da potestade sancionadora, sem prejuízo do seu controlo pelos tribunais de justiça.
Artigo 13. Irrenunciabilidade de direitos.
1. A renúncia prévia aos direitos que lhes são reconhecidos aos consumidores pela normativa correspondente é nula, assim como os actos realizados em fraude de lei, consonte o estabelecido no artigo 6 do Código civil.
2. Naqueles supostos nos que se produza a renúncia posterior à aquisição dos direitos pelos consumidores, a Administração autonómica poder-lhe-á exixir a quem a alegue acreditar a supracitada renúncia assim como o carácter livre desta. A renúncia por parte de um consumidor não afectará outros consumidores que possam encontrar-se na mesma situação, salvo que conste expressamente a sua renúncia.
Artigo 14. Dever de diligência.
As empresas, nas relações de consumo, deverão cumprir com o dever de diligência necessário para garantir o cumprimento das suas obrigas estabelecidas, tanto na normativa de defesa do consumidor coma na sectorialmente aplicável, e que afectem directa ou indirectamente os consumidores.
Protecção da segurança e a saúde dos consumidores
Artigo 15. Dever geral de segurança.
1. Os bens e os serviços postos no comprado não poderão supor nenhum risco para a saúde ou a segurança dos consumidores, sempre que se utilizem em condições normais ou razoavelmente previsíveis, ou suporão unicamente riscos mínimos, compatíveis com o uso do produto ou serviço e considerados admissíveis dentro de um nível elevado de protecção da saúde e a segurança das pessoas.
2. A constatación de um risco em alguma unidade do produto posto à disposição do consumidor determinará o carácter inseguro daquele e presumirase que o supracitado não cumprimento afecta toda a sua produção, salvo que o responsável acredite que o carácter inseguro afecta só um número determinado de unidades e garanta as condições de segurança do resto de unidades da produção.
Artigo 16. Dever de informação aos consumidores sobre os riscos dos bens e serviços.
1. As empresas que ponham bens ou serviços no comprado proporcionarão aos consumidores, por meios apropriados e dentro dos limites das suas respectivas actividades, informação prévia, clara e adequada sobre os seus riscos inherentes e que não sejam imediatamente perceptibles. Para o anterior ter-se-á em conta a sua natureza, as suas condições de duração e as pessoas às cales vão destinados, ainda que a subministração desta informação não isentará do cumprimento dos demais deveres estabelecidos nesta disposição e noutras normas que sejam aplicável.
2. Os produtos químicos e todos os bens que na sua composição incluam substancias classificadas como perigosas deverão ir envasados com as garantias de segurança exixidas pela normativa aplicável correspondente e levar de forma visível as oportunas indicações que advirtam dos riscos da sua manipulação.
Artigo 17. Bens destinados de forma exclusiva para uso profissional.
A publicidade e a venda ao consumidor de bens destinados de forma exclusiva para uso profissional, quando assim se indique na sua etiquetaxe ou se declare na informação do produto, dever-se-ão realizar de modo claramente separado ou diferenciado do resto dos bens, de modo que não induza a erro ao consumidor a respeito do seu carácter de uso profissional.
Artigo 18. Obrigas das empresas em matéria de segurança dos consumidores.
1. As empresas produtoras e as importadoras têm o dever de pôr no comprado unicamente produtos seguros e de experimentar a supracitada segurança quando a autoridade competente na matéria assim lhes o requeira. A este respeito, na avaliação do risco de um produto valorar-se-á positivamente a implantação de mecanismos de controlo interno que garantam que as irregularidades que possam detectar-se afectam unicamente um determinado número de unidades produzidas ou importadas.
2. As empresas distribuidoras têm o dever de distribuir unicamente produtos seguros, pelo que não os subministrarão quando saibam, ou deveriam saber, pela informação que possuem e como profissionais, que não cumprem tal requisito.
3. As empresas produtoras ou distribuidoras de produtos, ou prestadoras de serviços, que tenham ou devam ter conhecimento de que um produto ou serviço que introduziram no comprado gera um risco para a saúde ou a segurança dos consumidores em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis comunicar-lho-ão de forma imediata ao órgão competente, excepto em caso que a normativa estatal básica estabeleça um sistema alternativo de comunicação.
No suposto descrito no parágrafo anterior, as empresas produtoras ou distribuidoras de produtos, ou prestadoras de serviços, adoptarão, dentro do limite das suas respectivas actividades, todas as medidas adequadas para neutralizar o risco; em particular, aquelas dirigidas a informar os consumidores mediante, se é o caso, a publicação de aviso especiais, a retirar os produtos do comprado ou a recuperar dos consumidores, ou mesmo suspender a prestação do serviço que causa o risco. Todas estas actuações devê-las-ão realizar os responsáveis sem necessidade de que sejam requeridos para isso pelas autoridades competente e sem dano daquelas que, de forma expressa, lhes sejam requeridas pela supracitada autoridade.
4. As empresas produtoras, importadoras e distribuidoras deverão colaborar com as diferentes administrações em todas as actuações empreendidas por estas, tanto de carácter material coma jurídico, para evitar os riscos que apresentem os produtos que subministrassem, exibindo e, se for o caso, facilitando cópia de toda a informação que a autoridade competente lhes requeira, incluindo a mercantil, industrial ou contável pertinente, ainda que esteja protegida pela normativa de protecção de dados de carácter pessoal, e assumindo todos os custos de tais actuações.
A este respeito, quando em vários produtos fabricados ou distribuídos por um mesmo agente comercializador se demonstrasse o seu carácter inseguro, a autoridade competente poder-lhe-á exixir ao citado agente que acredite a segurança de outros produtos similares antes dos poder comercializar ou de continuar com a sua distribuição.
5. Na etiquetaxe e na apresentação dos bens e serviços deverá constar a informação que a legislação aplicável em cada caso estabeleça como obrigatória, e, em todo o caso, deverão figurar os dados de identificação da empresa responsável e um endereço de contacto, assim como, no suposto de bens, a sua referência e, se procede, o lote de fabricação, excepto nos casos nos que a omissão da supracitada informação esteja justificada.
Artigo 19. Responsabilidades das empresas em matéria de documentação.
1. Os dados e os documentos necessários para que se possa comprovar facilmente e de forma veraz a origem e o destino dos bens, assim como aqueles relacionados com o lote de fabricação, deverão manter durante o período que estabeleça a normativa específica e, em qualquer caso, ao menos durante os três anos posteriores à demissão da produção, no caso da empresa produtora, ou da demissão da distribuição ou venda do produto em questão, no caso da importadora. Nos produtos com data de caducidade ou consumo preferente, este prazo poder-se-á reduzir ao de um ano a partir do final dessa data, sempre e quando a normativa aplicável não estabeleça prazos mais amplos.
2. Os participantes na corrente comercial que incluam determinadas marcas na etiquetaxe dos produtos que comercializem, em particular a marcación «CE», para acreditar que tais produtos cumprem os requisitos mínimos de segurança que lhes são aplicável, deverão conservar a documentação que justifique a supracitada acreditación durante o período que estabeleça a normativa específica e, em qualquer caso, um mínimo de três anos depois de ter esgotadas as existências dos produtos.
3. No caso das vendas realizadas ao consumidor final, as empresas terão a obriga de conservar unicamente durante os períodos assinalados nas alíneas anteriores, computados desde a data na que esgotassem as existências dos produtos, a documentação que acredite a origem da mercadoria e a identificação das empresas que lhes a subministraram ou lhes a proveron.
4. Em qualquer caso, quando a autoridade competente em matéria de segurança dos produtos lhe solicite a documentação à que se referem as alíneas anteriores a uma empresa da corrente de produção ou distribuição comercial, esta deverá facilitá-la, identificando de modo claro e inequívoco o produto ou os produtos a que se refira o requerimento.
5. Em caso que resulte necessário para a realização de uma adequada avaliação da segurança de um produto, a autoridade competente poderá igualmente requerer à empresa produtora, distribuidora ou responsável pelo produto uma tradução da documentação técnica ou de qualquer outro documento que fosse apresentado num idioma diferente das línguas oficiais na Galiza.
Artigo 20. Obriga de comunicação de acidentes.
1. Os serviços médicos públicos e privados, assim como os órgãos competente em matéria de segurança no trabalho, participarão activamente nos sistemas de comunicação que regulamentariamente se articulem, para os efeitos de lhe transmitir a informação de que disponham à autoridade competente em matéria de segurança dos produtos nos casos nos que possa existir um risco derivado do uso de um determinado produto não alimenticio ou no desfruto de um serviço.
2. As organizações de consumidores têm o direito e o dever de pôr em conhecimento da autoridade competente de consumo os acidentes comprovados dos que tenham conhecimento, derivados da existência de um risco não perceptible num produto de consumo. Pela sua vez, os consumidores poderão exercer este mesmo direito a título individual.
Artigo 21. Rede de Alerta Galega de Produtos de Consumo.
Acredite-se a Rede de Alerta Galega de Produtos de Consumo, adscrita à autoridade autonómica competente em matéria de consumo, como estrutura de coordenação, intercâmbio rápido de informação e reacção ante situações de risco para a saúde ou a segurança dos consumidores.
A estrutura e o funcionamento da Rede de Alerta Galega de Produtos de Consumo desenvolver-se-ão regulamentariamente mediante decreto do Conselho da Xunta que regule um sistema de resposta rápida ante situações de risco que não admitam demora na actuação.
Artigo 22. Actuações administrativas em matéria de segurança dos consumidores.
1. As administrações públicas da Galiza competente em matéria de consumo contribuirão à correcta aplicação das normas sobre protecção da saúde e a segurança dos consumidores, para o qual levarão a cabo as actuações que se recolhem no título II. Para estes efeitos, em situações de risco para a saúde e a segurança dos consumidores, poderão adoptar qualquer medida necessária e proporcionada para neutralizar os supracitados riscos, incluída a intervenção directa sobre as coisas e a compulsión directa sobre as pessoas. Nestes supostos, todos os gastos que se gerem serão por conta de quem com a sua conduta os originasse, com independência das sanções que, se é o caso, possam impor-se. A exacción de tais gastos poder-se-á levar a cabo pelo procedimento administrativo de constrinximento.
2. No caso necessário, e para evitar lesões graves aos direitos à saúde e à segurança dos consumidores, os órgãos competente poderão pôr em conhecimento dos consumidores potencialmente afectados os riscos e as irregularidades, assim como as precauções necessárias para que as possam evitar. Também lhe comunicarão ao resto de administrações potencialmente afectadas as citadas irregularidades através dos procedimentos estabelecidos.
3. Das consequências negativas que as condições de insegurança de um produto possam causar aos consumidores será responsável, dentro dos limites das suas actividades respectivas, quaisquer dos agentes da corrente comercial que intervenha na posta no comprado ou na comercialização do produto, sem prejuízo das actuações previstas nas alíneas anteriores.
4. Quando o risco detectado exceda o âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza, o órgão autonómico competente em matéria de consumo comunicar-lho-á o mais rapidamente possível à Administração geral do Estado, utilizando os meios de transmissão estabelecidos legalmente para tal efeito.
Protecção dos legítimos interesses económicos dos consumidores e informação sobre os diferentes bens, produtos e serviços
Artigo 23. Informação prévia das empresas prestadoras de serviços.
1. Sem prejuízo de outras exixencias de informação estabelecidas regulamentariamente, as empresas prestadoras de serviços deverão pôr à disposição dos consumidores de modo claro, inequívoco e acessível, antes da formalización do contrato ou, se é o caso, antes da prestação do serviço, a informação seguinte:
a) o nome, o estatuto e a forma jurídica da empresa prestadora, o endereço geográfico onde tem o seu estabelecimento e os dados que permitam pórse rapidamente em contacto e comunicar directamente com ela e, dado o caso, por via electrónica;
b) em caso que o titular da empresa prestadora esteja inscrito num registro mercantil ou noutro registo público análogo, o supracitado registro mercantil e o seu número de inscrição, ou os meios equivalentes de identificação que figurem nesse registo;
c) em caso que a actividade esteja submetida a um regime de autorização, os dados da autoridade competente ou do portelo único;
d) em caso que a empresa prestadora exerça uma actividade sujeita ao IVE, o número de identificação fiscal;
e) pelo que se refere às profissões reguladas, todo colégio profissional ou organismo análogo no que esteja inscrita a pessoa prestadora, assim como o título profissional e o Estado membro no que foi outorgado;
f) as condições e as cláusulas gerais, se for o caso, utilizadas pela empresa prestadora;
g) a existência, se for o caso, de cláusulas contratual utilizadas pela empresa prestadora sobre a legislação aplicável ao contrato e/ou sobre os órgãos judiciais competente;
h) a existência de uma garantia posvenda, de existir, não imposta pela lei;
i) o preço do serviço, quando a empresa prestadora fixe previamente um preço para um determinado tipo de serviço;
j) as principais características do serviço, de não ficarem claras pelo contexto;
k) o seguro ou as garantias exixibles, e, em particular, os dados da empresa aseguradora ou do garante e a cobertura geográfica.
2. Por eleição da empresa prestadora do serviço, garantir-se-á que os dados previstos na alínea 1:
a) sejam comunicados pela empresa prestadora por própria iniciativa;
b) sejam de fácil acesso para o destinatario no lugar de prestação ou de formalización do contrato;
c) sejam de fácil acesso para o destinatario por via electrónica através de um endereço comunicado pela empresa prestadora;
d) figurem em todo documento informativo da empresa prestadora que se lhe facilite ao destinatario e no qual se apresentem de forma detalhada os seus serviços.
3. As empresas prestadoras de serviços, por pedido do destinatario, estarão obrigadas a comunicar-lhe a seguinte informação suplementar:
a) quando o preço não o fixe previamente a empresa prestadora para um determinado tipo de serviço, o preço do serviço ou, de não se poder indicar o preço exacto, o método para calcular o preço, de modo que o destinatario possa comprová-lo, ou um orçamento suficientemente detalhado;
b) no caso das profissões reguladas, a referência às normas profissionais aplicável no Estado membro de estabelecimento e os meios para aceder a elas;
c) a informação relativa às suas actividades multidiciplinares e associações que estejam directamente vinculadas com o serviço em questão e sobre as medidas adoptadas para evitar conflitos de interesses. Esta informação deverá figurar em todo documento informativo das empresas prestadoras no qual se apresentem de forma detalhada os seus serviços;
d) os possíveis códigos de conduta aos que esteja submetida a empresa prestadora, assim como o endereço no que os mencionados códigos se podem consultar por via electrónica e em que idiomas estão disponíveis;
e) quando uma empresa prestadora esteja submetida a um código de conduta ou seja membro de uma associação ou organização profissional que preveja o recurso a meios extrajudiciais de resolução de litígio, a informação correspondente. A supracitada empresa indicará como aceder à informação detalhada sobre as características e as condições para fazer uso dos meios extrajudiciais de resolução de litígio.
Artigo 24. Contraprestación.
1. Perceber-se-á por contraprestación, ademais do preço, qualquer disposição que deva ser realizada pelo consumidor, com independência do nome que se lhe dê, como pontos, cânone, matrícula ou denominação análogas, para a aquisição de um bem ou a prestação de um serviço.
2. No caso de conflito ou discrepância num suposto no que se exixa ou pague um preço ou se satisfaça ou exixa qualquer outra contraprestación por um bem ou serviço, a administração competente em matéria de consumo poderá requerer que se acredite de modo inequívoco por parte da empresa o consentimento livre do consumidor à aquisição do bem ou serviço.
3. Não procederá o pagamento de nenhuma contraprestación nos supostos em que a empresa não entregue nenhum bem ou não preste nenhuma classe de serviço.
4. A empresa deve determinar com carácter prévio à contratação de modo claro e inequívoco o bem ou o serviço objecto de venda ou prestação e a contraprestación que, se é o caso, deva satisfazer o consumidor. Quando existam dúvidas a respeito do bem ou serviço pelo qual se satisfaça uma contraprestación interpretar-se-á a favor do consumidor.
Artigo 25. Informação do preço ou da contraprestación.
1. Qualquer informação sobre o preço ou a contraprestación que deva ser satisfeito pelo consumidor pela aquisição de um bem ou a prestação de um serviço deverá cumprir, ademais das previsões estabelecidas nesta lei, com os demais requisitos legal ou regulamentariamente estabelecidos.
Nos casos nos que se preveja o pagamento por adiantado ou o pagamento adiado do preço, a informação sobre estes aspectos dever-se-á ajustar às previsões legal ou regulamentariamente estabelecidas.
2. Só se poderá exixir por parte de uma empresa um preço ou uma contraprestación pela aquisição de um bem ou a prestação de um serviço sempre e quando a informação sobre o preço ou a contraprestación não dê lugar a confusão ou seja suficientemente clara sobre qual é o preço ou a contraprestación que há que satisfazer. Nestes supostos, somente se poderá exixir aquela parte não afectada pela confusão ou a falta de claridade.
3. No caso de contradição a respeito do preço ou da contraprestación pela aquisição de um bem ou serviço que se realize em qualquer comunicação comercial interpretar-se-á a favor do consumidor.
4. Quando por parte de uma empresa se indique que uma prestação de um serviço ou a entrega de um bem é gratuita ou se utilize algum tipo de publicidade ou comunicação comercial neste sentido, não se poderá exixir por ela nenhuma contraprestación, nem directa nem indirectamente, excepto as permitidas normativamente, quando o consumidor exixa a sua entrega ou a prestação. Neste caso a empresa estará obrigada à efectiva entrega do bem ou à efectiva prestação do serviço.
Artigo 26. Informação e marcación de preços nos estabelecimentos.
1. Sem prejuízo do estabelecido na normativa sectorial aplicável, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a exibir o preço dos bens que se encontrem expostos para a sua venda aos consumidores, assim como o preço por unidade de medida nos supostos nos que proceda, com as únicas excepções estabelecidas no ordenamento jurídico.
2. O preço ao que se refere a alínea anterior denominar-se-á «preço de venda ao público» e conhecerá com a sigla PVP. Este preço será anunciado em forma tal que o possível adquirente fique informado do seu conteúdo pela só leitura do anúncio, sem necessidade de obter, para tal efeito, nenhum tipo de informação complementar.
3. O preço de venda ao público deverá compreender a quantidade total que a pessoa que o adquira esteja obrigada a satisfazer como contraprestación.
4. Em cumprimento da obriga estabelecida na alínea anterior, nos preços de venda ao público que se exponham dever-se-ão incluir todos aqueles impostos ou ónus que gravam o produto vendido.
5. Em qualquer caso, o consumidor estará em condições de conhecer o preço dos artigos expostos no escapar-te-á sem necessidade de entrar no estabelecimento comercial e de conhecer o preço dos artigos expostos em andeis ou armarios do interior sem precisar nenhum esclarecimento ao respeito por parte de quem realiza a venda.
6. Os preços de venda ao público deverão ser exibidos mediante etiquetas fixadas sobre cada artigo, ou de qualquer outro modo que permita o seu conhecimento e o do produto ao que se refere. Este conhecimento do preço deverá ser singelo para o consumidor, sem que necessite realizar nenhum esforço para a sua comprobação.
7. A venda de produtos de igual natureza, a um mesmo preço e expostos em forma conjunta, permitirá a exibição de um só anúncio que compreenda todos os produtos.
8. Quando se trate de produtos heterogéneos mas vendidos em forma conjunta, o anúncio do preço exposto expressará, no mínimo, o valor total do conjunto.
9. Os preços dos serviços serão objecto de publicidade nos lugares onde se prestem mediante anúncios perfeitamente visíveis para os consumidores, nos quais figurem relacionados os correspondentes serviços oferecidos e os seus preços totais, com inclusão de toda carrega ou encargo sobre eles.
10. Não procederá a exixencia ou o cobramento de um preço superior ao anunciado para a venda de bens ou a prestação de um serviço. Quando exista discordância entre os preços anunciados para um mesmo produto ou serviço, só poderá exixirse o menor deles.
Artigo 27. Oferta, promoção e publicidade.
1. A oferta, a promoção e a publicidade dos bens ou serviços deve-se ajustar à sua natureza, características, utilidade ou finalidade e às condições jurídicas ou económicas da contratação.
2. A publicidade deve-se fazer de acordo com princípios de suficiencia, objectividade, veracidade e autenticidade, e não pode, seja qual seja o suporte empregue, induzir a erro ou falsas expectativas nos seus destinatarios.
3. Os consumidores podem exixir o conteúdo da oferta, promoção ou publicidade, as prestações próprias de cada bem ou serviço, as condições jurídicas ou económicas e as garantias oferecidas, ainda que não figurem expressamente no contrato ou no documento ou comprobante recebido. Estes aspectos devem-se ter em conta na determinação do princípio de conformidade com o contrato.
4. Os contratos com os consumidores devem-se integrar de acordo com o princípio da boa fé objectiva, mesmo no caso de omissão da informação precontractual relevante.
5. Malia o estabelecido pela alínea 4, se o contrato contém cláusulas mais beneficiosas para o consumidor, estas devem prevalecer sobre o conteúdo da oferta, da promoção ou da publicidade.
6. Não poderá exixírselle nenhuma contraprestación ou gerar-lhe gastos ou disposição de dinheiro ou de qualquer outro bem a um consumidor como consequência da recepção de comunicações comerciais ou de publicidade, com independência do meio utilizado.
7. Consonte o estabelecido na alínea 3, quando através de qualquer comunicação se lhe indique a um consumidor que foi agraciado com um prêmio ou presenteio, este será exixible pelo consumidor sem que se possa exixir contraprestación de nenhum tipo por isso.
Artigo 28. Constância das condições das ofertas.
1. Os consumidores têm direito a que se formalize por escrito de forma imediata qualquer oferta, condição ou manifestação realizada verbalmente por uma empresa na venda de bens ou a prestação de serviços.
2. As gravações com os consumidores realizadas pelas empresas somente se poderão realizar se existe consentimento prévio e livre deles, e de assim o poderem acreditar aquelas.
3. Quando as empresas utilizem gravações nas relações com os consumidores, e sem prejuízo do disposto nas normas sectoriais aplicável, as supracitadas gravações serão facilitadas de forma gratuita aos consumidores e deverão remeter no prazo máximo de quinze dias desde a sua solicitude.
4. Igualmente, os consumidores têm direito a gravar essas conversações que mantenham com as empresas quando estas utilizem gravações nas relações com os consumidores na oferta e a contratação de bens ou serviços.
Artigo 29. Orçamento.
1. Os consumidores têm direito à elaboração e à entrega de um orçamento prévio na aquisição de bens, produtos ou serviços nos que o preço não possa ser determinado de forma directa ou quando assim esteja estabelecido em virtude de uma normativa específica. Nestes supostos não se poderá exixir nenhuma contraprestación pela sua elaboração, sem mais excepções que as estabelecidas regulamentariamente.
2. Quando se elabore um orçamento, este deverá formalizar-se por escrito e indicar necessariamente, sem prejuízo do estabelecido noutra normativa específica ou sectorial, o seu período de validade, que não será inferior a dez dias, uma descrição geral dos serviços que se prestarão, assim como a identificação dos bens ou produtos que se entregam, o custo destes, o da mão de obra, quando proceda, assim como todos os demais conceitos, recargas e impostos aplicável, devidamente desagregados.
3. Não se poderão fazer recaer sobre os consumidores erros de cálculo ou de qualquer outro tipo cometidos na elaboração do orçamento.
Artigo 30. Resguardo de depósito.
Sem prejuízo do estabelecido na normativa aplicável, no caso de entrega de um bem a uma empresa no âmbito de uma relação de consumo para que esta faça uma verificação, comprobação, reparación, substituição ou qualquer outra intervenção dever-se-á entregar um resguardo de depósito com identificação do depositario, o objecto depositado, uma descrição do seu estado, a data de recepção, o motivo do depósito e a data de devolução do bem. Em todo o caso, considerar-se-á que o bem se entrega em boas condições, salvo que assim se indique de forma detalhada no resguardo de depósito ou seja incompatível com o motivo do depósito, sem que sejam possíveis declarações genéricas.
Artigo 31. Documento justificativo da relação de consumo.
1. Os consumidores têm direito à entrega de uma confirmação documentário da contratação realizada, que deverá ajustar-se ao disposto na normativa vigente e que indicará a identificação da empresa, com o nome ou razão social, a identificação fiscal, o domicílio social e o endereço do estabelecimento físico, em caso que proceda, assim como a data da contratação. Por solicitude do consumidor, dever-se-á realizar a desagregação de todos os bens, produtos, serviços, mão de obra, quando proceda, e recargas e impostos aplicável.
2. A obriga estabelecida na alínea anterior perceber-se-á cumprida quando os dados exixidos se incorporem à factura ou ao tícket de compra.
Artigo 32. Reclamações dos consumidores.
1. Regulamentariamente regular-se-ão as folhas de reclamações e os supostos concretos da sua entrega, os requisitos e os procedimentos que se exixan para a apresentação e a tramitação de uma reclamação de um consumidor face a uma empresa.
2. Em todo o caso, todo estabelecimento aberto ao público deverá dispor das folhas de reclamações estabelecidas regulamentariamente e do cartaz anunciador da existência delas. Estas folhas poder-se-ão utilizar tanto para apresentar uma reclamação face ao titular do estabelecimento coma respeito de outras empresas, sempre que a contratação de serviços ou a aquisição de produtos destes últimos se realize no supracitado estabelecimento. Ambas as empresas serão responsáveis do cumprimento do estabelecido neste artigo.
3. Todas aquelas manifestações relativas ao feito objecto de reclamação que, podendo ser realizadas pela empresa ou pelo consumidor no momento de cobrir a folha, não o sejam, poderão não ser tidas em conta pela administração na tramitação de um procedimento sancionador que, se for o caso, proceda, excepto prova em contrário e sem prejuízo do direito de defesa no procedimento e das faculdades de inspecção, investigação e verificação da administração.
4. Com independência da forma de apresentação da reclamação, as empresas deverão dar resposta adequada às reclamações dos consumidores no prazo mais breve possível e, em todo o caso, no prazo de um mês desde a apresentação da reclamação, excepto no suposto de prestação de serviços de carácter continuado, no que a resposta deverá dar no prazo máximo de duas horas para os supostos relativos à continuidade do serviço ou às incidências relativas à supracitada continuidade, como o corte ou a suspensão do serviço, aplicando-se o prazo anterior de um mês para o resto dos supostos.
5. No suposto de serviços de carácter continuado não se poderá suspender o serviço com posterioridade à apresentação da reclamação até que a empresa dê resposta à reclamação apresentada de estar esta relacionada com o motivo da suspensão.
6. As empresas devem actuar diligentemente para encontrar uma solução satisfatória às reclamações apresentadas.
7. A empresa deverá atribuir um número de reclamação e justificar a recepção desta de forma que o consumidor tenha constância da interposição da reclamação no momento da sua apresentação, salvo que regulamentariamente se estabeleça um procedimento específico com esta finalidade, ao qual haverá que aterse.
8. A apresentação de uma reclamação por parte de um consumidor não lhe poderá causar nenhum tipo de prejuízo a este, directo nem indirecto, e, no caso de se produzir, deverá ser assumido pela empresa reclamada.
Artigo 33. Serviços de atenção ao consumidor.
1. Sem prejuízo do estabelecido em normas sectoriais reguladoras de um sector de actividade concretizo ou para determinadas formas de contratação no relativo à apresentação de reclamações ou pedidos de informação, quando não existam estabelecimentos físicos da empresa face à qual se pretende apresentar uma reclamação ou de outras empresas através dos cales se possam apresentar reclamações de acordo com o artigo anterior, as empresas deverão dispor de um número de telefone totalmente gratuito e de um correio electrónico para poder apresentar as reclamações e dar resposta a elas.
2. Nos supostos de serviços de carácter continuado, as empresas prestadoras deles deverão, em todo o caso, dispor de um telefone de atenção ao consumidor totalmente gratuito, que deverá estar em funcionamento vinte e quatro horas os trezentos sessenta e cinco dias do ano.
3. Os telefones de atenção ao consumidor deverão dispor de atenção personalizada sem reenvíos a outros sistemas de atenção ao consumidor e com um tempo de espera não superior a um minuto.
4. Todas aquelas empresas que ofereçam bens ou serviços aos consumidores na Comunidade Autónoma da Galiza e ocupem directa ou indirectamente bens de domínio público ou sejam beneficiárias de procedimentos expropiatorios na Comunidade Autónoma da Galiza deverão dispor, ao menos, de uma dependência física onde se entreguem os bens ou onde se prestem os serviços, com o fim de levar a cabo a atenção pessoal aos consumidores, sem reenvíos a outros sistemas de atenção ao consumidor. Na sua falta, poder-se-á dispor da dependência física de atenção ao consumidor em cada uma das capitais de província correspondentes. O horário mínimo de atenção ao público será de quarenta horas semanais.
Regulamentariamente poder-se-ão determinar aqueles outros sectores ou empresas aos quais seja aplicável o estabelecido no parágrafo anterior, assim como as condições e as ratios de atenção pressencial aos consumidores.
5. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 46, a resposta à reclamação dever-se-á realizar na mesma língua que aquela na que se realizou o contrato ou a oferta de contratação. Em todo o caso, dever-se-á garantir que a resposta às reclamações se realize numa das línguas oficiais da Galiza.
6. Nos serviços de atenção ao consumidor regulados neste artigo os consumidores poderão apresentar pedidos ou solicitudes relativas ao contrato ou a uma oferta de contratação.
7. O estabelecido no artigo anterior será aplicável às previsões estabelecidas neste, em tanto não sejam incompatíveis com a sua regulação.
Artigo 34. Informação telefónica e telemático às pessoas consumidoras.
A Xunta de Galicia promoverá que as pessoas consumidoras tenham um acesso fácil à informação sobre os seus direitos e deveres e deve favorecer a apresentação, a tramitação e, de proceder, a resolução das suas queixas, reclamações e denúncias através de meios rápidos e eficazes, como os sistemas de comunicação electrónica.
Artigo 35. Serviços básicos de interesse geral.
Para os efeitos da normativa de protecção dos consumidores, serão serviços básicos de interesse geral os de subministração de água, gás, electricidade, telecomunicações, transporte aéreo, ferroviário e por estrada, assim como os serviços de saneamento e resíduos, e aqueles que legal ou regulamentariamente se determinem.
Artigo 36. Manifestações ou alegações de empresas.
1. A administração competente em matéria de consumo poderá exixir prova da exactidão das manifestações ou das alegações que realizem as empresas em qualquer comunicação comercial, etiquetaxe ou de qualquer outra forma na que exista ou possa existir uma relação de consumo, especialmente no suposto de publicidade comparativa.
2. No suposto de não apresentar as provas previstas na alínea anterior, ou de serem estas insuficientes, a administração competente em matéria de consumo considerará que as manifestações ou as alegações realizadas são inexactas.
Artigo 37. Manifestação de morosidade.
As empresas só poderão manifestar que um consumidor se encontra em mora quando exista um reconhecimento do consumidor ou um título executivo que assim o declare, sem prejuízo do direito à exixencia das obrigas por parte daquelas.
Artigo 38. Cláusulas abusivas.
1. Considerar-se-ão cláusulas abusivas as previstas na normativa reguladora destas.
2. Com independência do estabelecido na alínea anterior, a Administração autonómica competente em matéria de consumo publicará no Diário Oficial da Galiza e na sua página web aquelas práticas ou condições consideradas abusivas como consequência da sua verificação no comprado e que assim fossem ratificadas pelos órgãos judiciais.
Artigo 39. Imagem de uma empresa.
Toda a publicidade ou comunicação dirigida aos consumidores realizada por uma empresa com o fim de mostrar uma imagem favorável sobre é-la deverá ajustar ao princípio de veracidade, sem que possa gerar qualquer tipo de engano ou confusão nos consumidores.
Reparación e indemnização dos danos e perdas sofridos pelos consumidores
Artigo 40. Indemnização e reparación de danos.
1. Os consumidores têm direito, de acordo com o estabelecido pela normativa aplicável, à reparación ou à indemnização dos danos e perdas que sofram como consequência da aquisição ou utilização de bens ou serviços.
2. O não cumprimento por uma empresa do estabelecido na alínea anterior será considerado como infracção em matéria de consumo, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas, civis ou penais que possam exixirse.
3. Os danos derivados da actuação das administrações públicas estarão submetidos às regras aplicável sobre responsabilidade patrimonial da administração.
Protecção jurídica, administrativa e técnica
Artigo 41. Administração electrónica.
1. A Xunta de Galicia fomentará o uso das novas tecnologias para a apresentação pelos consumidores das reclamações e denúncias, e a sua comunicação com eles, estabelecendo procedimentos adequados que garantam a autenticidade destas.
2. A Xunta de Galicia potenciará a arbitragem electrónica.
3. De acordo com o regime estabelecido na normativa geral de arbitragem, a Junta Arbitral de Consumo da Galiza utilizará nas comunicações com as empresas e com os consumidores o fax e as comunicações electrónicas.
Artigo 42. Formas extrajudiciais de resolução de conflitos.
A Xunta de Galicia fomentará as vias extrajudiciais de resolução de conflitos em matéria de consumo, especialmente através da mediação e a arbitragem.
Artigo 43. A arbitragem.
1. Corresponder-lhe-á à Xunta de Galicia regular o funcionamento da Junta Arbitral de Consumo da Galiza.
2. A Xunta de Galicia poderá criar, no âmbito da sua competência de consumo, órgãos arbitral ao amparo do estabelecido na legislação geral de arbitragem.
3. Quando uma empresa leve a cabo qualquer comunicação ou difusão na que se faça referência à sua adesão à arbitragem de consumo ou utilize o distintivo público de adesão a ela, os consumidores poderão solicitar que as controvérsias que se suscitem com essa empresa se resolvam através do supracitado sistema. O convénio arbitral ficará validamente formalizado pela mera solicitude realizada pelo consumidor durante o tempo todo no que a empresa fixo referência à sua adesão ou utilizou o distintivo de adesão à arbitragem de consumo.
4. As sociedades mercantis públicas autonómicas que mantenham relações de consumo dever-se-ão aderir à arbitragem de consumo.
5. A adesão à arbitragem de consumo ou a outra institucional que tenha a mesma finalidade que aquela ter-se-á em conta como critério de valoração nas bases reguladoras da concessão de ajudas ou subvenções por parte da Administração geral da Comunidade Autónoma e das entidades instrumentais do sector público autonómico sempre que se dirijam a empresas que mantenham relações de consumo com consumidores.
6. Os órgãos de contratação da Administração geral da Comunidade Autónoma e das entidades instrumentais do sector público autonómico incorporarão como critério de valoração das ofertas a adesão à arbitragem de consumo ou a outra institucional que tenha a mesma finalidade que aquela, sempre e quando o objecto do contrato suponha que a empresa adxudicataria mantenha relações de consumo com consumidores.
7. A Administração geral da Comunidade Autónoma e as entidades instrumentais do sector público autonómico devem incorporar a adesão à arbitragem de consumo ou a outra institucional que tenha a mesma finalidade que aquela como condição de execução na adjudicação de contratos, sempre que a contratação se faça com empresas que mantenham relações de consumo com consumidores.
8. O não cumprimento de laudos arbitral por parte das empresas às que fã referência as três alíneas anteriores lexitimará para solicitar o reintegro da ajuda ou subvenção ou a resolução do contrato, a não ser que nas condições ou nas bases se estabeleça outra previsão para este suposto.
9. A Administração autonómica deverá promover que as empresas ou as entidades privadas que gerem serviços públicos ou serviços de interesse geral baixo o regime de concessão incluam nos edital a obriga de que nos contratos com pessoas consumidoras se preveja a adesão à arbitragem de consumo.
Artigo 44. A mediação.
1. A mediação do consumo concebe-se como uma via alternativa e voluntária dirigida a solucionar os conflitos que possam surgir na relação de consumo de conformidade com a legalidade vigente e presidida pelos princípios de voluntariedade, imparcialidade, confidencialidade e universalidade.
2. A Xunta de Galicia fomentará a formação em matéria de mediação no âmbito dos direitos das pessoas consumidoras com o fim de criar uma rede de mediação.
3. Os acordos adoptados entre as partes no curso de um procedimento de mediação documentar-se-ão por escrito e vincularão as duas partes a se ateren ao acordado dentro do supracitado procedimento.
Artigo 45. Idioma nas relações com a administração.
1. Todas as comunicações que realize a administração competente em matéria de consumo serão realizadas em galego, excepto eleição manifestada de forma expressa do destinatario da comunicação a respeito de um dos idiomas oficiais da Comunidade Autónoma da Galiza.
2. Aqueles actos ou aquelas comunicações que devam produzir efeitos fora do território da Comunidade Autónoma realizar-se-ão em idioma espanhol, qualquer que seja o lugar onde devam produzir os seus efeitos.
3. As solicitudes ou as comunicações que se dirijam à administração de consumo da Galiza dever-se-ão redigir num dos idiomas oficiais da Galiza.
4. Qualquer documento remetido à administração de consumo num idioma diferente aos oficiais da Galiza deverá ir acompanhado de uma tradução não jurada, excepto naqueles casos nos que se exixa a sua tradução jurada, justificada por uma razão imperiosa de interesse geral.
Artigo 46. Direitos linguísticos dos consumidores.
1. Os consumidores, nas suas relações de consumo, têm direito a usar qualquer das línguas oficiais da Comunidade Autónoma da Galiza, sempre e quando a contratação se realizasse ou o consentimento se manifestasse no território da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como nos supostos de publicidade, ofertas, promoções ou comunicações comerciais recebidas na Galiza.
2. Sem prejuízo das exixencias legais e regulamentares relativas à utilização do castelhano na etiquetaxe e na apresentação dos bens e serviços comercializados em Espanha e as suas excepções, na etiquetaxe dos produtos, assim como na publicidade, as ofertas, as promoções ou as comunicações comerciais realizadas na Galiza poderá utilizar-se qualquer dos idiomas oficiais da Comunidade Autónoma da Galiza.
3. A Administração autonómica incentivará a utilização da língua galega na oferta de compra, na informação de carácter fixo e documentação, nas relações entre os consumidores, e destes com os ofertantes.
Formação, educação e divulgação em matéria de direitos dos consumidores
Artigo 47. Educação e formação em matéria de consumo.
A Comunidade Autónoma da Galiza, através do órgão competente em matéria de consumo, fomentará a formação e a educação dos consumidores, cuidando a integração da perspectiva de género, e de modo especial o conhecimento dos seus direitos para que os possam exercer de acordo com pautas de consumo responsável num mercado global, altamente tecnificado e cambiante.
Artigo 48. Actuação administrativa.
A formação e a educação em matéria de consumo, percebidas como um consumo informado e responsável de bens e serviços, com critérios de sustentabilidade ambiental, económica, social e cultural, estarão orientadas à consecução dos seguintes fins:
a) O conhecimento dos direitos, assim como dos instrumentos de protecção e a forma adequada de exercê-los.
b) O conhecimento e a prevenção dos riscos derivados do uso e consumo dos bens e serviços.
c) O desenvolvimento de habilidades para exercer uma capacidade de eleição livre, racional e informada dos bens, os produtos e os serviços oferecidos no comprado.
d) A orientação para pautas de consumo responsáveis, com critérios de sustentabilidade ambiental, económica e social, e de forma especial a prevenção do sobreendebedamento.
Artigo 49. Planos e programas.
Para o cumprimento dos fins estabelecidos no artigo anterior, a administração competente em matéria de consumo elaborará planos e programas de actuação, em especial através das novas tecnologias, conducentes a:
a) A formação contínua para profissionais e técnicos das administrações públicas com competências em matéria de consumo e das associações de consumidores.
b) A formação permanente do pessoal docente no âmbito da educação regrada.
c) A formação de formadores.
d) A formação directa dirigida a todas as colectividades interessadas e, de modo especial, às organizações de consumidores e colectivos definidos como de protecção especial.
e) O impulso do tratamento da educação para o consumo nos diferentes níveis e etapas do ensino regrado.
f) A elaboração e a publicação de material didáctico dirigido especialmente à infância e à juventude, assim como aos colectivos de protecção especial.
Artigo 50. Colaboração e cooperação.
1. Os órgãos competente em matéria de consumo estabelecerão a colaboração com as entidades públicas e privadas autonómicas, estatais, comunitárias e internacionais, à hora de levar a cabo os diferentes planos e programas formativos e educativos em matéria de consumo.
2. A administração competente em matéria de consumo estabelecerá um plano de formação específico com a competente em matéria educativa, orientado a favorecer o tratamento da educação para o consumo nos currículos das diferentes etapas e níveis do ensino regrado na forma em que melhor se ajuste à finalidade pedagógica de cada um deles.
3. A Xunta de Galicia incentivará e potenciará, dentro das suas disponibilidades orçamentais, a manutenção de uma rede de centros de educação para o consumo responsável, que se desenvolverá regulamentariamente.
4. A administração competente em matéria de consumo colaborará com as entidades locais e as organizações de consumidores na elaboração e a coordenação dos programas e planos de formação e educação. Para tal fim acredite-se a Mesa para o Fomento do Consumo Responsável, que se desenvolverá regulamentariamente.
Artigo 51. Divulgação em matéria de consumo.
1. A Administração autonómica competente em matéria de consumo levará a cabo actuações de divulgação em matéria de protecção dos direitos e interesses económicos dos consumidores galegos. Igualmente, realizará e impulsionará a difusão da informação aos consumidores em colaboração com entidades públicas e privadas, e, de maneira especial, com as organizações de consumidores.
2. A Administração autonómica competente em matéria de consumo promoverá a existência de espaços e programas divulgadores sobre consumo nos médios de comunicação de titularidade pública e privada, especialmente nos de âmbito autonómico e local da Galiza.
3. Os meios de comunicação de titularidade pública deverão pôr à disposição das administrações competente em matéria de consumo espaços de forma gratuita e em bandas horárias adequadas para lhes oferecer aos consumidores galegos informação sobre os seus direitos.
Audiência, consulta e representação dos consumidores
Artigo 52. Audiência, consulta e representação dos consumidores.
Sem prejuízo das competências das administrações competente em matéria de consumo, a audiência, a consulta, a representação e a participação para a defesa dos direitos e interesses gerais dos consumidores correspondem-lhes exclusivamente às organizações de consumidores.
Artigo 53. As organizações de consumidores.
1. São organizações de consumidores as seguintes entidades:
a) As associações sem ânimo de lucro constituídas legalmente de acordo com a normativa de associações e de protecção ao consumidor que, consonte os seus estatutos, tenham por fins a defesa, a informação, a educação, a formação, a assistência e a representação dos interesses colectivos dos consumidores nas suas relações de consumo, assim como dos seus membros.
b) As entidades constituídas de acordo com a normativa aplicável em matéria de cooperativas e de protecção ao consumidor que incluam nos seus estatutos, como objecto social, a defesa, a informação, a educação, a formação, a assistência e a representação dos consumidores, e que constituíssem um fundo com este objecto, consonte a sua legislação específica.
2. Será requisito imprescindível para que uma entidade seja considerada como organização de consumidores a sua inscrição no registro que regulamentariamente se determine.
3. As administrações públicas fomentarão as organizações de consumidores previstas na alínea anterior.
4. Mediante uma lei do Parlamento da Galiza estabelecer-se-ão os requisitos concretos, as finalidades e os direitos e as obrigas das organizações de consumidores na Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 54. Órgão representativo das organizações de consumidores.
Regulamentariamente criar-se-á um órgão autonómico de representação e consulta das organizações de consumidores com o fim de garantir a sua representação institucional perante a Administração autonómica e demais administrações, entidades e organismos. Na composição deste órgão procurar-se-á o a respeito do compartimento equilibrado dos géneros.
Actuações administrativas em matéria de consumo e coordenação
das competências das administrações públicas
Controlo e vigilância dos produtos, bens e serviços
Artigo 55. Actuação das administrações públicas da Galiza na protecção dos direitos dos consumidores.
1. A Administração autonómica e as administrações locais da Galiza velarão para fazer efectivos os direitos dos consumidores consagrados nesta lei e na legislação geral ou sectorial, e recorrerão, quando seja necessário, ao exercício das acções judiciais oportunas para pôr fim à vulneración destes direitos.
2. O órgão autonómico competente em matéria de consumo coordenará as actuações que as diferentes entidades, órgãos e administrações desenvolvam nas diversas matérias recolhidas nesta lei e tramitará os correspondentes procedimentos sancionadores que lhe correspondam segundo o disposto no título III.
3. O órgão autonómico competente em matéria de consumo poderá colaborar na execução das medidas que fossem acordadas pela autoridade sanitária nos casos nos que exista no comprado algum produto ou serviço que possa comprometer a saúde dos consumidores.
4. Nas notificações que os órgãos administrativos devam realizar ao amparo desta lei será aplicável o estabelecido no artigo 114.
Artigo 56. Vigilância do comprado.
1. A Administração autonómica e as administrações locais, no âmbito das suas respectivas competências em matéria de defesa do consumidor, realizarão actuações de inspecção e controlo para comprovar que as empresas ou os estabelecimentos que produzem, distribuem ou comercializam bens ou serviços cumprem com a legislação vigente em relação com os direitos e os interesses dos consumidores.
2. A Administração autonómica competente em matéria de consumo e as administrações locais poderão realizar, directamente ou em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, estudos, controlos, ensaios, análises e comprobações sobre os produtos, bens, serviços e estabelecimentos onde estes se comercializem e se prestem, assim como requerer-lhes aos implicados toda a informação que se considere necessária no curso de tais comprobações.
3. As actuações de vigilância do comprado poderão recaer sobre todos os bens e serviços oferecidos ou postos à disposição dos consumidores, assim como também sobre os elementos, as condições e as instalações utilizados para a sua produção, distribuição e comercialização.
Artigo 57. Advertências e requerimento.
A Administração autonómica competente em matéria de consumo e as administrações locais poderão advertir a todos aqueles que incumpram algum dos preceitos recolhidos nesta lei ou em qualquer outra norma que possa afectar directa ou indirectamente os direitos dos consumidores e requerer-lhes o seu cumprimento, tudo isto sem prejuízo da adopção de outras medidas das recolhidas nesta lei ou da exixencia das responsabilidades administrativas ou de outra ordem que, se é o caso, procedam.
A existência ou inexistência de advertências ou requerimento prévios não impedirá a iniciação de um procedimento sancionador pelas irregularidades detectadas.
Artigo 58. Plano anual de vigilância do comprado.
1. A Administração autonómica competente em matéria de consumo elaborará um plano anual de vigilância do comprado, no que se incluirão actuações de controlo e inspecção sobre os produtos, os bens e os serviços que fossem postos à disposição do consumidor, sem prejuízo de outras medidas que possam resultar oportunas. Do contido e dos resultados deste plano serão informados as entidades ou os órgãos representativos dos interesses dos consumidores e dos empresários.
2. Em defesa da melhora dos sectores afectados e dos interesses gerais dos consumidores poder-se-á fazer publicidade destas actividades.
Artigo 59. A Inspecção de Consumo da Xunta de Galicia.
1. A Inspecção de Consumo, adscrita ao órgão autonómico competente em matéria de consumo, reger-se-á pela sua regulação específica, sem prejuízo do disposto nesta lei e nas disposições que a desenvolvam.
2. As actuações da Inspecção de Consumo planificar-se-ão e executar-se-ão com a observancia dos princípios de legalidade, objectividade, proporcionalidade, coordenação e eficácia.
3. O pessoal da Inspecção de Consumo, no exercício das suas funções, terá o carácter de autoridade.
4. Regulamentariamente poderá estabelecer-se o regime de disponibilidade do pessoal adscrito à Inspecção de Consumo, para os efeitos de garantir o adequado cumprimento das suas funções.
5. O pessoal da Inspecção de Consumo está obrigado a cumprir de modo estrito o dever de sixilo profissional e a observar estrito segredo sobre os assuntos que conheça por razão do seu cargo.
Artigo 60. Actuação da Inspecção de Consumo.
1. A Administração autonómica competente em matéria de consumo, assim como o seu pessoal da Inspecção de Consumo, poderão solicitar, quando seja precisa para o exercício das suas funções, a ajuda ou a colaboração de qualquer outra administração, autoridade ou dos seus agentes, que deverão lhes a prestar, consonte o disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum. Para estes efeitos, poderão solicitar qualquer informação que conste em registros de carácter público, ou em bases de dados das diferentes administrações, que lhes deverá ser facilitada sem nenhum custo.
2. As actuações da Inspecção de Consumo levar-se-ão a cabo em qualquer lugar do território da Comunidade Autónoma da Galiza. Quando uma actuação da Inspecção de Consumo deva produzir efeitos fora da Comunidade Autónoma da Galiza, e sem prejuízo da possibilidade de realizar requerimento de forma directa, a inspecção poderá solicitar a colaboração das autoridades competente no supracitado território quando for necessário para o esclarecimento ou a comprobação dos feitos e mesmo acompanhar presencialmente o pessoal de outras administrações nas actuações que tenham que levar a cabo.
3. A administração, dentro das suas possibilidades, dotará a Inspecção de Consumo dos meios materiais e técnicos para o melhor desenvolvimento das suas funções, meios aos que o pessoal da Inspecção de Consumo adaptará as suas actuações.
4. Quando os meios técnicos empregados pela Inspecção de Consumo não permitam proporcionar uma cópia da acta ao inspeccionado no momento da visita, dever-se-lhe-á facilitar o conteúdo e os resultados da actuação inspectora efectuada para que possa realizar as manifestações que considere necessárias para a defesa dos seus direitos e interesses.
5. O pessoal da Inspecção de Consumo poderá adoptar de forma imediata e proporcionada, no curso das suas actuações, as medidas provisórias às que se refere o artigo 69, motivando a sua adopção na correspondente acta de inspecção, naqueles casos nos que a urgência ou a existência de indícios racionais de presença de um risco para a segurança dos consumidores aconselhem tal adopção em defesa de evitar possíveis prejuízos irreparables aos consumidores, sem prejuízo de que estas actas devam ser confirmadas, modificadas ou levantadas por médio de um acordo do órgão competente no prazo de quinze dias e que lhe deverá ser notificado à pessoa inspeccionada.
6. Quando o pessoal da inspecção tenha que aceder, para o exercício de qualquer das suas actuações, a habitações particulares ou a locais que não estejam abertos ao público em geral, deverá contar com o consentimento do inspeccionado, sem prejuízo da necessidade de contar com a correspondente autorização judicial, consonte o disposto no artigo 91 da Lei orgânica do poder judicial quando esta resulte preceptiva.
Artigo 61. Colaboração com a administração competente em matéria de consumo.
As câmaras oficiais de comércio, indústria e navegação, os colégios profissionais e outras organizações profissionais, as empresas ou entidades concesssionário de serviços públicos, as associações empresariais e profissionais e as organizações de consumidores, assim como outros órgãos das administrações públicas, organismos oficiais ou empresas com participação pública, deverão colaborar com a Administração autonómica competente em matéria de consumo no exercício das suas funções de controlo e vigilância, facilitando-lhe a informação ou a documentação que lhes solicite.
Tomada de amostras e analítica
Artigo 62. Tomadas de amostras.
1. No curso das actuações inspectoras dever-se-á permitir que se pratique a tomada de amostras ou que se efectue qualquer outro tipo de controlo ou ensaio sobre os produtos e bens em qualquer fase da sua comercialização, com o fim de comprovar a adequação à normativa que lhes seja aplicável no que respeita à sua funcionalidade, composição, etiquetaxe, apresentação, publicidade e aos níveis de segurança que lhe oferecem ao consumidor. A administração indemnizará a quem se lhe realizasse uma tomada de amostras pelo valor de custo dos produtos utilizados como mostra ou inutilizados durante os controlos, com posterioridade à sua realização. A obriga anterior não será aplicável naqueles casos nos que as tomadas de amostras se levem a cabo bem sobre produtos que estejam sujeitos a medidas provisórias que limitem a sua fabricação, distribuição ou venda, ou bem em instalações ou sobre produtos que sejam propriedade do responsável pelo produto investigado.
2. Em qualquer caso, e sem prejuízo do disposto na alínea anterior, no suposto de que nas análises ou nas verificações se constate qualquer irregularidade, os gastos derivados da realização de tomada de amostras pela Inspecção de Consumo da Galiza serão por conta da pessoa ou entidade infractora ou do responsável pelo produto, respectivamente.
3. As irregularidades que se detectem no marco destas actividades serão objecto das actuações administrativas e das acções judiciais que, se é o caso, procedam, sem prejuízo de que se possam pôr em conhecimento dos responsáveis para que adoptem as medidas adequadas e as corrijam imediatamente.
4. De acordo com o disposto no artigo 15.2, quando como consequência de um ensaio analítico se detecte uma irregularidade, presumirase que o supracitado não cumprimento afecta toda a produção, excepto em caso que o responsável pelo produto possa acreditar que pode limitar-se a um lote, a um número determinado de unidades ou que se trata de uma falha pontual do controlo de qualidade, mediante a achega, no prazo de um mês desde a recepção da notificação dos resultados analíticos, da documentação ou de qualquer outro meio de prova que acredite esses extremos.
Malia o anterior, poderá perceber-se que o carácter inseguro só afecta um determinado lote ou grupo de fabricação do produto quando o responsável acredite, de forma que faça fé, que tem implantado um sistema de controlo da qualidade que assegure que o problema detectado não afecta outras unidades do produto.
Artigo 63. Prática da tomada de amostras.
1. A prática da tomada de amostras e as provas analíticas realizar-se-ão de acordo com este artigo e com o que se estabeleça no desenvolvimento normativo desta lei e, no seu defeito, com o procedimento estabelecido na legislação geral.
2. O acto da tomada de amostras será documentado pelo pessoal da Inspecção de Consumo, e no documento resultante transcribiranse quantos dados e circunstâncias sejam necessárias para a identificação das amostras.
3. Cada amostra constará de três exemplares homoxéneos, que serão precingir e etiquetados, de tal forma que fique garantida a integridade do seu conteúdo e a rastrexabilidade de cada exemplar.
4. O depósito dos exemplares fá-se-á do seguinte modo:
a) De ser a empresa ou o titular do estabelecimento onde se levante a acta fabricantes, envasadores ou marquistas das amostras recolhidas, ficará em depósito baixo o seu poder um dos exemplares das amostras recolhidas, com a obriga do conservar em perfeito estado para a sua posterior utilização numa prova de carácter contraditório se for necessário. O supracitado exemplar da amostra entregar-se-á junto com uma cópia da acta. O desaparecimento, a destruição ou a deterioración desse exemplar da amostra presumirase maliciosa, excepto prova em contrário. Os outros dois exemplares da amostra ficarão em poder do pessoal da inspecção, que lhe remeterá um deles ao laboratório que vá realizar a análise inicial.
b) Ao invés, de actuar o titular do estabelecimento ou a empresa inspeccionada como meros distribuidores do produto investigado, ficará no seu poder uma cópia da acta mas os três exemplares da amostra serão retirados pelo pessoal da inspecção. Neste caso, um dos exemplares porá à disposição da pessoa titular da empresa fabricante, envasadora ou marquista interessada ou da pessoa devidamente autorizada que a represente para que a retire se deseja praticar uma prova contraditória, e outro exemplar remeter-se-lhe-á ao laboratório no que se vá realizar a análise inicial.
Artigo 64. Prática das provas analíticas.
1. As provas analíticas realizar-se-ão em laboratórios oficiais, nos privados acreditados ou nos que sejam designados para isso pela autoridade competente em matéria de consumo.
2. O laboratório que recebesse a primeira das amostras, em vista dela e da documentação que a acompanhe, realizará a análise e emitirá, com a maior brevidade possível, os resultados analíticos correspondentes e, em caso que se lhe solicite, um relatório técnico no que se pronunciará de forma clara e precisa sobre a qualificação que lhe mereça a amostra analisada.
3. Quando do resultado da análise inicial se deduzam não cumprimentos e no suposto de que a empresa não aceite os supracitados resultados, sem prejuízo de acreditar o que convenha ao seu direito por qualquer meio de prova, poderá solicitar a realização da análise contraditória, de acordo com uma das duas possibilidades seguintes:
a) Designando, no prazo de cinco dias hábeis, uma pessoa perita de parte para a sua realização no laboratório que praticou a análise inicial, seguindo as mesmas técnicas empregadas por este e em presença do técnico que certificar a supracitada análise ou de pessoa designada por ele. Para tal fim, comunicar-se-lhe-á à pessoa interessada a data e a hora para a realização da análise contraditória.
b) Comunicando, no prazo de oito dias hábeis, o seu intuito de realizar a análise contraditória num laboratório oficial ou privado autorizado, utilizando as mesmas técnicas empregadas na análise inicial. O resultado analítico e, se é o caso, o relatório técnico complementar deverão ser remetidos no prazo máximo de um mês, contado a partir da comunicação da seu intuito de realizar a análise contraditória. De transcorrer o supracitado prazo sem que se remetesse o resultado da análise perceber-se-á que renuncia ao seu direito de realização da análise contraditória.
A renúncia expressa ou tácita a efectuar a análise contraditória ou a não achega da amostra que esteja em poder do interessado supõe a aceitação dos resultados aos cales se chegasse na prática da primeira análise.
4. De existir desacordo entre os ditames das análises inicial e contraditória, o órgão competente designará outro laboratório oficial ou oficialmente acreditado que, tendo à vista os antecedentes das anteriores análises e utilizando a terceira amostra, realizará com carácter urgente uma terceira análise, que será dirimente e definitiva.
5. Os gastos que derivem da realização da análise contraditória serão por conta de quem a promova; os originados pela realização das análises inicial e dirimente serão por conta da empresa, a não ser que os resultados da dirimente rectifiquem os da análise inicial, caso no que as duas serão sufragadas pela administração.
Artigo 65. Casos especiais na realização das provas analíticas.
1. No suposto de produtos de difícil conservação no seu estado inicial ou de produtos perecíveis em geral, quando razões de urgência pelos perigos que puderem existir para a segurança dos consumidores ou circunstâncias técnicas o aconselhem, poder-se-ão convocar num mesmo acto e no mesmo laboratório três pessoas peritas na matéria, duas delas nomeadas pela administração e uma em representação do interessado, para que pratiquem as análises inicial, contraditória e, se for o caso, a dirimente, sem solução de continuidade.
2. Com independência do previsto no artigo anterior, quando o motivo da tomada de amostras seja a realização de ensaios analíticos sobre produtos submetidos a certificação ou homologação que se submetam a investigação para determinar a sua segurança ou aptidão funcional, ou nos supostos em que não seja possível a sua obtenção por triplicado no momento da tomada de amostras, o resultado dos ensaios poderá ficar acreditado com um único resultado analítico obtido num laboratório oficial de uma amostra composta de um único exemplar.
Nestes casos, a realização das provas notificar-se-lhes-á previamente às partes interessadas das que se tenha conhecimento, com o objecto de que possam comparecer e efectuar quantas alegações cuidem oportunas.
Medidas administrativas de correcção do comprado
Artigo 66. Medidas administrativas para a correcção do comprado.
1. A Administração autonómica competente em matéria de consumo poderá adoptar as medidas de correcção do comprado dirigidas à neutralización dos riscos que possam comprometer a segurança dos consumidores, assim como a esclarecer as responsabilidades que em cada caso possam concorrer.
2. As medidas às que faz referência este artigo poderão afectar tanto os responsáveis pela prestação do serviço coma, quando seja o caso, os responsáveis pela produção, distribuição ou comercialização do produto, bem ou serviço, ou qualquer outra pessoa que esteja a contribuir ao risco ou da qual dependa a efectividade das medidas adoptadas.
3. As medidas provisórias podem ter uma ou várias pessoas destinatarias concretas ou uma pluralidade indeterminada de pessoas, ou mesmo carácter geral.
4. Os gastos que derivem da adopção e da execução das medidas previstas neste artigo serão por conta daqueles que com as suas condutas os originassem.
5. Nenhuma das medidas às que se referem as alíneas anteriores tem carácter sancionador e, excepto no suposto de que se levantem de ofício, manter-se-ão enquanto a empresa produtora, fabricante, importadora do produto ou prestadora do serviço não experimente que cessaram as condições que aconselharam a sua adopção.
6. A adopção de qualquer das medidas anteriores é compatível com a iniciação prévia, simultânea ou posterior de um procedimento sancionador.
Artigo 67. Tipos de medidas de correcção do comprado.
Sem prejuízo de que possa empreender-se qualquer outra actuação que se considere oportuna, as medidas previstas no artigo anterior consistirão numa ou várias das seguintes:
a) Acordar a inmobilización, a retirada do comprado e mesmo a recuperação dos consumidores de um produto inseguro, assegurando-se, se for preciso, da sua posterior destruição.
b) Para todo o produto sobre o qual existam indícios razoáveis de que possa ser inseguro poder-se-á proibir temporariamente que se comercialize enquanto se efectuem as inspecções ou as verificações necessárias para clarificar de forma suficiente as condições de segurança do produto.
c) Quando se tenha comprovado de forma suficiente o carácter inseguro de um produto ou o não cumprimento da normativa que lhe seja aplicável numa actividade de prestação de serviços poder-se-á proibir a posta no comprado do produto ou a prestação dos supracitados serviços.
d) Impor condições prévias à comercialização de um produto ou à prestação de um serviço nos casos nos que os não cumprimentos normativos possam ser corrigidos ou o possível risco diminua de forma ostensible mediante a inclusão de advertências adequadas.
e) Suspender ou proibir a actividade, a oferta, a promoção ou a venda de bens ou a prestação de serviços.
f) Dispor, mesmo mediante a publicação de aviso especiais, que as pessoas expostas ao risco ou cujos interesses económicos ou sociais puderem ter resultado prejudicados sejam informadas convenientemente.
g) Clausurar de forma temporário estabelecimentos ou instalações.
Artigo 68. Procedimento de adopção de medidas definitivas.
1. A tramitação do procedimento administrativo correspondente realizar-se-á de acordo com o previsto na legislação aplicável. As actuações perceberão com as pessoas interessadas das que se tenha conhecimento.
2. Atendendo à gravidade dos feitos e com o fim de evitar danos irreparables, poder-se-á acordar a tramitação de urgência do procedimento administrativo. Em qualquer fase deste, o órgão competente poderá ordenar a prática das inspecções e dos controlos necessários para a clarificación dos feitos.
3. A resolução do procedimento administrativo não impedirá a iniciação de um procedimento sancionador de se comprovar a concorrência de infracções administrativas.
4. O responsável deverá assumir os gastos derivados da adopção das medidas provisórias quando sejam definitivas por uma resolução administrativa firme, enquanto que os gastos derivados das provas e os ensaios correrão por conta de quem os promova.
5. Com o objecto de garantir a eficácia das resoluções adoptadas, o interessado deverá achegar uma justificação documentário que acredite o cumprimento das obrigas impostas. Se se considera necessário, estas praticar-se-ão em presença do pessoal da Inspecção de Consumo.
6. Quando o procedimento de adopção de medidas fosse iniciado por motivos relacionados com a segurança de um produto, não será necessária a realização dos trâmites de audiência e experimenta quando fossem realizados ante o mesmo suposto de facto e ante idêntica medida no procedimento administrativo que fosse tramitado por outra Administração autonómica, a Administração do Estado ou outra de âmbito superior. Neste caso, no expediente administrativo incluir-se-á uma identificação do procedimento e do órgão onde se realizaram os supracitados trâmites, assim como toda a documentação que se recebesse ao respeito. Também não se realizará o trâmite de audiência naqueles casos nos que for impossível a localização ou a identificação das pessoas produtoras ou distribuidoras do produto ou prestadoras do serviço de que se trate, causantes do risco.
Artigo 69. Medidas provisórias.
1. Depois de se iniciar o procedimento, o órgão administrativo competente para a sua resolução poderá adoptar as medidas provisórias que considere oportunas dentre as assinaladas no artigo 67, para assegurar a eficácia da resolução que possa recaer, de existirem elementos de julgamento para isto.
2. Antes da iniciação do procedimento administrativo, o órgão competente poderá adoptar as medidas correspondentes naqueles casos nos que a urgência, a incerteza científica derivada da aplicação do princípio de cautela sobre a existência de um risco para a saúde ou a segurança ou os demais direitos dos consumidores, ou a constatación de uma irregularidade no transcurso de uma actuação de inspecção aconselhem tal adopção em defesa de evitar-lhes possíveis prejuízos irreparables. Em particular, poder-se-á ordenar a inmobilización e a retirada de produtos, a sua recuperação dos consumidores, a suspensão de actividades ou da subministração aos consumidores do bem ou serviço que esteja a causar o dano ou ponha em risco a segurança dos consumidores, sem prejuízo de que se possam aplicar todas aquelas medidas que se cuidem necessárias e proporcionadas ao risco ou ao dano presumível ou demonstrado.
3. No suposto de adopção de medidas provisórias com anterioridade ao início do procedimento, estas deverão ser confirmadas, modificadas ou levantadas no acordo de iniciação do procedimento, que se deverá efectuar no prazo dos quinze dias seguintes à sua adopção.
Artigo 70. Coimas coercitivas.
1. Com o fim de garantir a eficácia das resoluções recolhidas no artigo anterior e, de modo especial, daquelas que se emitissem como consequência de condutas reiteradas de posta no comprado de produtos que gerem riscos para a segurança dos consumidores, o órgão autonómico competente em matéria de consumo poderá, de conformidade com a legislação vigente, impor coimas coercitivas.
2. A imposição de uma coima coercitiva irá precedida do preceptivo requerimento de execução da resolução pela que se adoptou sob medida provisória, com a advertência ao destinatario do prazo do que dispõe para o seu cumprimento e da quantia da coima coercitiva que lhe pode ser imposta no caso de não cumprimento. O prazo assinalado deve ser, em todo o caso, suficiente para o cumprimento da obriga de que se trate, e a coima proporcionada à gravidade e ao alarme social gerado, sem que possa exceder nunca os 3.000 euros.
3. De comprovar a administração o não cumprimento do ordenado, poderá reiterar as citadas coimas por períodos que não podem ser inferiores ao indicado no primeiro requerimento.
4. Estas coimas serão independentes das que se possam impor em conceito de sanção e são compatíveis com elas.
Competências das entidades locais e coordenação e cooperação
com a Administração autonómica competente em matéria de consumo
Artigo 71. Competências das corporações locais em matéria de consumo.
1. Corresponde às entidades locais promoverem e desenvolverem a protecção e a defesa dos consumidores nos seus respectivos âmbitos territoriais, com o alcance e conteúdo que lhes atribuem esta lei e o resto das normas jurídicas aplicável, no marco do planeamento e a programação que estabeleça a Administração autonómica.
2. As administrações locais exercerão, em particular, as seguintes competências:
a) A execução das medidas que fossem adoptadas pela Administração autonómica competente em matéria de consumo em colaboração com a Inspecção de Consumo.
b) A inspecção, a verificação, a correcção e a sanção do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na normativa de protecção dos consumidores no âmbito da venda ambulante ou não sedentário, feiras e mercados.
c) A fixação, de acordo com os limites estabelecidos legalmente, do montante das sanções a que faz referência a letra anterior, que poderá ser objecto de regulação por meio da correspondente ordenança local de consumo.
d) A adopção de medidas urgentes, que lhe deverão ser comunicadas de forma imediata ao órgão autonómico competente em matéria de consumo.
e) A informação e o asesoramento aos consumidores, a sua formação e educação.
f) O estabelecimento de escritórios ou serviços de atenção ao consumidor, feito com que se lhe deverá comunicar ao órgão autonómico competente em matéria de consumo.
g) A recepção das reclamações dos consumidores do seu âmbito territorial e a realização de mediação entre os consumidores e as empresas de todas elas, como passo prévio à sua derivación à administração competente para a sua tramitação.
h) O fomento dos sistemas de resolução extrajudicial de conflitos, em particular do sistema arbitral de consumo.
i) O apoio e o fomento das organizações de consumidores consistidas no seu território.
j) A promoção de órgãos de participação cidadã em matéria de consumo.
3. As entidades locais, com respeito à normativa estatal e autonómica aplicável, poderão aprovar ordenanças em matéria de consumo para o melhor cumprimento da normativa de defesa do consumidor.
4. De forma geral, as administrações locais poderão ordenar a realização de actuações de inspecção no seu âmbito competencial. Dos resultados destas actuações dar-se-lhe-á ao órgão da Administração autonómica competente em matéria de consumo.
5. Naqueles casos nos que a Administração local afectada não disponha dos médios técnicos ou económicos necessários poderá solicitar ao órgão autonómico competente a execução subsidiária de determinadas funções das mencionadas nas alíneas anteriores.
6. A Administração autonómica, de acordo com a normativa aplicável, poder-lhes-á delegar competências autonómicas às entidades locais.
Artigo 72. Órgãos de cooperação e coordenação.
A Administração autonómica competente em matéria de consumo promoverá a criação de órgãos de cooperação e coordenação entre as diferentes administrações na Galiza para o melhor cumprimento das suas competências em matéria de defesa do consumidor.
Artigo 73. Coordenação e cooperação de actuações em matéria de consumo com as entidades locais.
1. As diferentes administrações locais exercerão as suas actuações em matéria de consumo às que faz referência o artigo 71 de forma coordenada, sem prejuízo do a respeito da autonomia que a tais entidades lhes atribua a legislação vigente, pelo órgão autonómico competente nesta matéria.
2. A Administração autonómica competente em matéria de consumo criará um órgão colexiado de coordenação, cooperação e participação entre a Administração autonómica e as entidades locais, com as características e a composição que se determinem de acordo com o estabelecido na Lei de Administração local da Galiza.
3. Sem prejuízo do estabelecido na alínea anterior, a Administração autonómica competente em matéria de consumo poderá estabelecer foros de coordenação com as entidades locais, assim como subscrever com elas os protocolos ou os convénios de colaboração que considerem oportunos com o fim de desenvolver e coordenar as competências em matéria de consumo.
4. A coordenação prevista nas alíneas anteriores respeitará, em todo o caso, a autonomia local e limitar-se-á a aquelas competências concorrentes das duas administrações no âmbito da defesa do consumidor e a aquelas que assim se determinem conjuntamente, e poderá ser objecto de controlo pelo Parlamento da Galiza. A mencionada coordenação respeitará igualmente as competências que na coordenação, a assistência e a cooperação lhes correspondam às províncias, mancomunidade, áreas metropolitanas e demais figuras de organização supramunicipal.
Artigo 74. Competências sancionadoras.
Corresponde à Comunidade Autónoma da Galiza a potestade para sancionar as condutas tipificar como infracções em matéria de defesa dos consumidores, mesmo aquelas que afectem sectores que contem com regulação específica, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais ou de outra índole nas que se possa incorrer.
Artigo 75. Administração competente.
1. A Comunidade Autónoma da Galiza sancionará as infracções em matéria de defesa dos consumidores cometidas no seu território ou como consequência de ofertas, comunicações comerciais ou qualquer outro tipo de propostas dirigidas aos consumidores da Comunidade Autónoma da Galiza, qualquer que seja a nacionalidade, o domicílio de quem os realize e com independência do lugar no que consistam os seus estabelecimentos.
2. As infracções perceber-se-ão cometidas em quaisquer dos lugares nos que se desenvolvam as acções ou as omissão constitutivas delas e, ademais, excepto no caso de infracções relativas aos requisitos dos estabelecimentos e as instalações ou do pessoal, em todos aqueles nos que se manifeste a lesão ou o risco para os interesses dos consumidores protegidos pela norma sancionadora.
3. As autoridades competente em matéria de consumo sancionarão, assim mesmo, as condutas tipificar como infracções em matéria de defesa dos consumidores das empresas dos sectores que contem com regulação específica e as práticas comerciais desleais com os consumidores.
Artigo 76. Actuações ou omissão infractoras.
1. Cada facto infractor, já seja uma actuação ou uma omissão, será sancionado independentemente aplicando a sanção correspondente, excepto no suposto de que um facto constitua duas ou mais infracções ou quando uma seja o meio necessário para cometer outra, caso no que se aplicará a sanção prevista para a infracção mais grave na sua metade superior.
2. Considera-se que um facto infractor é independente de outro quando a comissão de um possa realizar sem a realização do outro e vice-versa. Neste suposto impor-se-ão tantas sanções coma factos realizados.
Artigo 77. Não bis in idem.
1. Não se produzirá em nenhum caso uma dupla sanção pelos mesmos factos, sempre que se aprecie identidade de sujeito e fundamento em função dos mesmos interesses públicos protegidos, tudo isto sem prejuízo de que se possam exixir as demais responsabilidades que se deduzam de outros feitos ou infracções concorrentes.
Neste suposto, o órgão competente resolverá a não exixibilidade de responsabilidade administrativa em qualquer momento da instrução do procedimento no que fiquem acreditadas estas circunstâncias.
2. De acordo com o princípio de territorialidade, o facto de que uma Comunidade Autónoma diferente da galega impusesse uma sanção não suporá a imposibilidade de que a Comunidade Autónoma da Galiza possa impor novas sanções pelos mesmos factos, salvo que se acredite que durante a tramitação do procedimento sancionador se tiveram em conta os direitos dos consumidores da Comunidade Autónoma da Galiza para a sua imposição.
Artigo 78. Concorrência de procedimentos.
1. Se, iniciado um procedimento sancionador, se considera que os factos podem ser constitutivos de ilícito penal, comunicar-se-lhe-á ao Ministério Fiscal e suspender-se-á o procedimento e os prazos de prescrição e caducidade até que recaia resolução judicial e esta seja comunicada à administração competente em matéria de consumo.
2. O órgão competente suspenderá igualmente a resolução do procedimento e os prazos de prescrição e caducidade quando, pelos mesmos factos, se esteja instruindo uma causa penal perante os tribunais de justiça até que recaia resolução judicial. As medidas administrativas que fossem adoptadas para salvaguardar a saúde e a segurança das pessoas manter-se-ão enquanto a autoridade judicial não se pronuncie sobre elas.
3. Em todo o caso, os factos declarados experimentados por resolução judicial penal firme vinculam os órgãos administrativos a respeito dos procedimentos sancionadores que tramitem.
4. De se acreditar que se está a seguir um procedimento pelos mesmos factos perante os órgãos da União Europeia, adiar-se-á a resolução do procedimento e suspender-se-á este, assim como os prazos de prescrição e caducidade. A suspensão levantar-se-á depois de que aqueles ditem resolução firme.
5. Em caso que os órgãos comunitários tivessem imposto uma sanção, o órgão competente para resolver deverá tê-la em conta para os efeitos de escalonar a sanção que, se é o caso, deva impor, e poderá compensá-la, sem prejuízo de declarar a comissão da infracção.
Artigo 79. Carácter das infracções em matéria de defesa dos consumidores.
As infracções em matéria de defesa do consumidor considerar-se-ão, em todo o caso, infracções em matéria de disciplina de mercado.
Artigo 80. Classificação das infracções.
As infracções em matéria de defesa do consumidor classificam-se como leves, graves e muito graves, de acordo com o estabelecido nos artigos seguintes.
Artigo 81. Infracções leves.
As infracções seguintes qualificar-se-ão como leves:
1. A obstrución ou a negativa a subministrar dados ou a facilitar a informação requerida pelas autoridades competente ou os seus agentes para o cumprimento das funções de informação, vigilância, inspecção, tramitação e execução.
2. O não cumprimento da normativa reguladora dos preços ou das contraprestacións que não tenham o carácter de graves ou muito graves.
3. A ausência de correcção no trato, na consideração ou no a respeito dos consumidores que não tenham o carácter de graves ou muito graves.
4. Exixirlle alguma contraprestación ou gerar-lhe gastos ou disposição de dinheiro ou qualquer outro bem a um consumidor como consequência da recepção de comunicações comerciais ou publicidade, com independência do meio utilizado.
5. A negativa injustificar a satisfazer as demandas do consumidor, produzidas de boa fé ou conforme o uso estabelecido, quando a sua satisfação esteja dentro das disponibilidades da empresa vendedora ou prestadora de um serviço, assim como qualquer forma de discriminação com respeito à referidas demandas.
6. A não entrega do resguardo de depósito aos consumidores no caso de depósito de um bem para qualquer tipo de intervenção ou operação, a não elaboração de um orçamento prévio, a não extensão da correspondente factura pela venda de bens ou prestação de serviços ou a não entrega do documento justificativo da relação de consumo nos casos nos que seja preceptivo ou quando o solicite o consumidor, ou a entrega sem cumprir com os requisitos normativamente estabelecidos.
7. O não cumprimento das disposições relativas à normalização ou à tipificación de bens ou serviços que se produzam, comercializem ou existam no comprado.
8. O não cumprimento das disposições que regulem a marcación, a etiquetaxe e o envasado de produtos, assim como a publicidade sobre bens e serviços, que não tenham o carácter de graves ou muito graves.
9. O não cumprimento das disposições sobre utilização de marcacións, cuños e contramarcas.
10. O não cumprimento das normas relativas à documentação, à informação, aos livros ou aos registros estabelecidos obrigatoriamente para o adequado regime e funcionamento da empresa, da instalação ou do serviço e como garantia para a protecção do consumidor.
11. Não dispor das folhas de reclamação estabelecidas normativamente, ou não exibir de modo visível o cartaz anunciador da sua existência, assim como negar a sua entrega aos consumidores que o solicitem.
12. Não dar resposta às reclamações dos consumidores ou realizá-lo fora do prazo estabelecido.
13. Não formalizar por escrito as ofertas, as condições ou as manifestações quando assim se exixa na normativa aplicável.
14. Não justificar a recepção de uma reclamação ou fazê-lo com não cumprimento do exixido regulamentariamente.
15. Os não cumprimentos dos requisitos, das obrigas ou das proibições previstas nesta lei ou noutras normas de protecção dos consumidores que não tenham a qualificação de infracções graves ou muito graves nos artigos seguintes.
Artigo 82. Infracções graves.
As infracções seguintes qualificar-se-ão como graves:
1. A reincidencia em infracções leves.
2. Facilitar informação falsa, inexacta ou enganosa às administrações em relação com a defesa dos direitos dos consumidores.
3. A obstrución ou a negativa reiterada a subministrar dados ou a facilitar as funções de informação, vigilância ou inspecção. Em todo o caso, perceber-se-á que existe reiteración quando, depois de realizados dois requerimento por parte da inspecção, não se dê cumprimento ao requerido neles.
4. A resistência, a coação, a ameaça, a represália ou qualquer outra forma de pressão a consumidores ou organizações de consumidores que promovessem ou pretendam promover qualquer classe de acção legal, denúncia, reclamação ou participação em procedimentos já iniciados, assim como a tentativa de exercitar tais actos.
5. A fraude na prestação de toda a classe de serviços, de forma que se incumpram as condições, a qualidade, a quantidade, a intensidade ou a natureza deles, conforme a categoria com que estes se ofereçam ou correspondam à sua natureza. Para os efeitos anteriores, considerar-se-á fraude o mero não cumprimento do pactuado ou exixible sem necessidade de existência de um ânimo específico.
6. A exixencia de qualquer contraprestación por uma empresa aproveitando de uma posição de poder a respeito de um consumidor ou numa situação na que se encontre minguada a liberdade de eleição do consumidor por qualquer circunstância ou no suposto no que se vincule a execução de outro contrato à satisfação da supracitada contraprestación, sempre que não tenha o carácter de muito grave.
7. As limitações ou as exixencias injustificar ao direito do consumidor de pôr fim aos contratos de prestação de serviços ou subministração de produtos de tracto sucessivo ou continuado, a obstaculización ao exercício de tal direito do consumidor através do procedimento pactuado, a falta de previsão deste ou a falta de comunicação ao consumidor do procedimento para se dar de baixa no serviço.
8. A elaboração, a distribuição, a subministração ou a venda de bens ou serviços quando a sua composição ou qualidade ou características não se ajustem às disposições vigentes ou difiram das declaradas por qualquer meio, ou das que objetivamente possa esperar o consumidor.
9. A realização de transacções nas cales se imponha injustificadamente ao consumidor a condição expressa ou tácita de comprar uma quantidade mínima ou produtos não solicitados, ou a de prestar-lhe ou prestar ele um serviço não pedido ou não oferecido.
10. A venda ao público de bens ou a prestação de serviços a preços superiores aos máximos legalmente estabelecidos.
11. O acaparamento ou a detracción injustificar ao comprado de matérias ou produtos destinados directa ou indirectamente à subministração ou à venda ao público, quando tais actividades possam causar um prejuízo para o consumidor.
12. O não cumprimento das disposições administrativas sobre proibição de elaborar e/ou comercializar determinados produtos ou serviços e a comercialização ou a distribuição daqueles que precisem autorização administrativa e, em especial, a sua inscrição no Registro Geral Sanitário, sem dispor dela.
13. A elaboração, a distribuição, a subministração ou a venda de bens aos cales se lhes acrescentasse ou se lhes subtraese quaisquer substancia ou elemento para variar a sua composição, estrutura, peso ou volume com fins fraudulentos, para corrigir defeitos mediante processos ou procedimentos que não estejam expressa e regulamentariamente autorizados, ou para encobrir a inferior qualidade ou a alteração dos produtos utilizados.
14. A fraude no que diz respeito à origem, a qualidade, a composição, a quantidade, o peso ou sob medida de qualquer classe de bens ou serviços destinados ao público. Para os efeitos anteriores, considerar-se-á fraude o mero não cumprimento do exixible sem necessidade de existência de um ânimo específico.
15. A apresentação mediante determinados envases, etiquetas, rótulos, encerramentos, precintos ou qualquer outra informação ou publicidade que induza a engano ou confusão ou enmascare a verdadeira natureza do produto ou serviço.
16. Não remeter as gravações das conversações com os consumidores no prazo estabelecido ou fazê-lo sem cumprir com os requisitos exixidos para isso.
17. O não cumprimento das disposições sobre saúde ou segurança em canto afectem ou possam supor um risco para o consumidor.
18. O não cumprimento das disposições e do regime sobre garantia ou conformidade dos produtos de consumo, assim como a insuficiencia da assistência técnica em relação com a oferecida ou exixible pelo consumidor na aquisição de tais bens.
19. A omissão da informação necessária na publicidade ou na oferta comercial de bens e serviços.
20. Salvo que suponha a comissão de uma infracção muito grave, o não cumprimento do regime estabelecido em matéria de contratos formalizados fora dos estabelecimentos mercantis ou o de contratação a distância, em especial, no suposto de pagamento mediante cartão, a não anulação imediata do cargo exixido pelo consumidor com as correspondentes anotacións de cargo e reaboamento nas contas do empresário e do consumidor titular do cartão.
21. A exibição ou a introdução em qualquer comunicação do distintivo de adesão ao sistema arbitral de consumo sem estar aderido a ele ou o de adesão sem limitações ao supracitado sistema quando existissem.
22. O não cumprimento de laudos arbitral ou de qualquer acordo ao qual se tivesse chegado com o consumidor depois da apresentação da reclamação.
23. A realização de práticas comerciais desleais ou de publicidade ilícita.
24. A suspensão do serviço de carácter continuado com posterioridade à apresentação de uma reclamação enquanto não se dê resposta a ela, de estar esta relacionada com o motivo da suspensão.
25. A ausência de correcção, consideração ou a respeito dos consumidores com actuações ofensivas.
26. A realização de qualquer tipo de publicidade por parte de uma empresa com o fim de mostrar uma imagem favorável sobre ela, com independência do âmbito ao que se refira, sem ser verdadeiro, sempre que não deva qualificar-se como muito grave.
27. A exibição de um sê-lo de confiança ou de qualidade ou de um distintivo equivalente sem ter obtido a necessária autorização, ou a exibição de distintivos ou menções que evoquem directa ou indirectamente um sê-lo de confiança, de qualidade ou um distintivo equivalente que é objecto de regulação.
28. A realização de práticas abusivas.
29. A introdução de cláusulas abusivas.
30. A não constituição de avales, seguros ou garantias a favor dos consumidores estabelecidos regulamentariamente.
31. Causar-lhe qualquer prejuízo, directo ou indirecto, a um consumidor, como consequência da apresentação por parte deste de uma reclamação, assim como a não satisfação aos consumidores das indemnizações, das compensações ou das reparacións estabelecidas regulamentariamente.
32. Na contratação com consumidores, obrigá-los a comparecer pessoalmente para realizar cobramentos, pagamentos ou outros trâmites similares, ou não garantir-se, por parte do empresário, a constância do acto realizado.
33. A vulneración dos direitos linguísticos dos consumidores.
34. O não cumprimento ou a não acreditación de lhe ter facilitado ao consumidor a informação prévia ao contrato exixida regulamentariamente.
35. A manipulação, a deslocação ou a disposição em qualquer forma de mercadoria preventivamente intervinda.
36. As condutas discriminatorias no acesso a bens e à prestação de serviços e, em especial, as previstas como tais na Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade de mulheres e homens.
37. A manifestação unilateral da mora pela empresa em contra do estabelecido no artigo 37 desta lei.
38. O não cumprimento das disposições sobre crédito ao consumo.
39. O corte de subministração de serviços de interesse geral de tracto sucessivo ou continuado, sem constância efectiva de recepção prévia pela pessoa consumidora de uma notificação na que se lhe concede prazo suficiente para alegar o motivo que possa esgrimir-se como fundamento do corte, e sem as prévias autorizações administrativas ou judiciais que, se é o caso, possam proceder.
40. O não cumprimento, por parte dos provedores e das provedoras de serviços de acesso a redes de telecomunicações e titulares de meios de pagamento utilizados nas transacções electrónicas, das obrigações impostas nesta lei ou nas leis sectoriais relevantes em matéria de consumo.
41. A imposição injustificar às pessoas consumidoras do dever de comparecerem pessoalmente para exercer os seus direitos ou realizar cobramentos, pagamentos ou trâmites similares, ou exixirlles de forma abusiva o cubrimento de impressos e a achega de dados que imponham moléstias desproporcionadas, assim como obstaculizar, impedir ou dificultar que as pessoas consumidoras possam exercer os seus direitos.
Artigo 83. Infracções muito graves.
As infracções seguintes qualificar-se-ão como muito graves:
1. A reincidencia em infracções graves.
2. O não cumprimento do regime estabelecido em matéria de contratos formalizados fora dos estabelecimentos mercantis ou o de contratação a distância classificar-se-ão como infracções muito graves quando o volume da facturação realizada ao que se refere a infracção seja superior a 601.012,10 euros.
3. A negativa absoluta a lhes facilitar informação ou prestar colaboração aos serviços de controlo e inspecção.
4. A resistência, a coação, a ameaça, a represália ou qualquer outra forma de pressão ao pessoal das administrações públicas encarregado das funções de inspecção ou vigilância, tramitação e correcção do comprado, assim como a tentativa de exercitar tais actos.
5. Não dispor de escritórios físicas de atenção pessoal ao consumidor quando assim seja obrigatório ou incumprir os requisitos exixidos para o seu funcionamento.
6. Não dispor de um número de telefone totalmente gratuito de atenção ao consumidor ou de um correio electrónico quando seja preceptivo, ou incumprir os requisitos regulamentariamente estabelecidos para o seu funcionamento.
Artigo 84. Infracções muito graves por concorrerem determinadas circunstâncias.
As infracções graves classificar-se-ão como muito graves quando se dê alguma das seguintes circunstâncias:
a) Que produzam uma alteração social grave que origine alarme ou desconfiança nos consumidores ou que os prejudique com carácter geral com relação a um sector económico.
b) Que se cometessem aproveitando a situação especial de desequilíbrio ou indefensión de determinados consumidores ou de colectivos especialmente protegidos.
c) Que se cometessem valendo-se de situações de necessidade de determinadas pessoas ou de bens ou serviços de uso ou consumo ordinário e generalizado.
d) Que criassem ou originassem situações de necessidade aos consumidores.
e) Que as pessoas infractoras as cometessem valendo-se da sua situação de predomínio num sector do comprado.
f) Que exista reincidencia em infracções graves, sempre e quando não sejam à vez consequência da reincidencia em infracções leves.
g) Que se criasse uma situação de desabastecemento de um sector ou de uma zona de mercado.
h) Que a quantia do benefício obtido como consequência directa ou indirecta da infracção supere o montante máximo estabelecido para as sanções aplicável às infracções qualificadas como graves.
i) A aplicação de preços ou margens comerciais em quantia muito superior aos limites autorizados ou comunicados à administração competente, assim como a concorrência na maioria dos bens e serviços oferecidos por uma empresa de preços que excedan tais limites ainda que, individualmente considerados, não resultem excessivos.
Artigo 85. Reincidencia e reiteración.
1. A reincidencia aplicará na classificação das infracções, percebendo que existe reincidencia quando se cometa no prazo de mais cinco anos de uma infracção da mesma natureza e assim se declarasse por resolução firme em via administrativa.
2. A reiteración aplicar-se-á na gradación das sanções, percebendo que, dentro de um procedimento, existe reiteración quando, tendo-se iniciado com anterioridade outro procedimento pela comissão de uma infracção, o responsável por esta persista na comissão da mesma infracção.
3. Não se poderá apreciar a circunstância de reiteración quando para determinar a classificação da infracção se considere que existe reincidencia.
Artigo 86. Sanções.
1. As sanções aplicável às infracções previstas nesta lei serão as seguintes:
a) As infracções leves serão sancionadas com coima de 150 a 3.000 euros e poderão superar esta quantidade, até alcançar o triplo do valor dos bens ou os serviços objecto de infracção, ou do custo da campanha publicitária ou das comunicações comerciais, sempre que a infracção se cometa através destes médios.
b) As infracções graves serão sancionadas com coima de 3.001 a 15.000 euros e poderão superar esta quantidade, até alcançar o quíntuplo do valor dos bens ou os serviços objecto de infracção, ou do custo da campanha publicitária ou das comunicações comerciais, sempre que a infracção se cometa através destes médios.
c) As infracções muito graves serão sancionadas com coima de 15.001 a 600.000 euros e poderão superar esta quantidade, até alcançar o quíntuplo do valor dos bens ou os serviços objecto de infracção, ou do custo da campanha publicitária ou das comunicações comerciais, sempre que a infracção se cometa através destes médios.
2. Aquelas empresas que fossem sancionadas pela comissão de infracções graves ou muito graves incorrer, ademais, de conformidade com a Lei de contratos do sector público, na proibição estabelecida nela para as empresas sancionadas em matéria de disciplina do comprado.
3. Aquelas empresas que fossem sancionadas pela comissão de infracções muito graves não poderão receber ajudas de nenhuma classe, nem directas nem indirectas, da Administração autonómica durante o prazo de quatro anos desde que a sanção seja firme em via administrativa ou, de ser o caso, judicial.
4. Não será aplicável o estabelecido nas alíneas 2 e 3 deste preceito se, iniciado um procedimento como consequência de uma reclamação, no período de alegações ao acordo de iniciação do procedimento se lhes deu satisfação a todas as pessoas reclamantes e assim consta acreditado no expediente, ou a empresa submete a resolução da controvérsia à arbitragem de consumo ou a qualquer outra institucional.
Artigo 87. Gradación das sanções.
Para determinar a quantia da sanção dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos, devem-se ter em conta as circunstâncias agravantes, atenuantes e mistas recolhidas nos artigos seguintes, sem que estas circunstâncias possam, em nenhum caso, supor uma mudança na qualificação da infracção.
Artigo 88. Circunstâncias agravantes.
a) A reiteración das condutas infractoras.
b) A existência de advertências ou de requerimento prévios formulados pela administração para que se emenden as irregularidades detectadas.
c) A posição relevante da empresa infractora no comprado.
d) O facto de aproveitar-se de que as pessoas afectadas pertençam a colectivos especialmente protegidos.
e) O não cumprimento generalizado dentro de um sector.
f) A utilização de métodos, sistemas de contratação ou interpretações normativas com o fim de eludir a aplicação de uma norma de protecção ao consumidor.
g) A vontade manifesta de não reparar os prejuízos causados ao consumidor.
h) A existência de dolo.
i) Aproveitar de uma posição de poder a respeito de um consumidor ou de uma situação na que se encontre minguada a liberdade de eleição do consumidor por qualquer circunstância.
j) A existência de risco para a saúde.
Artigo 89. Circunstâncias atenuantes.
São circunstâncias atenuantes as seguintes:
a) A reparación dos prejuízos produzidos ao consumidor e que originaram a incoación do procedimento sancionador.
b) O acordo de reparación com o consumidor.
c) O sometemento dos feitos à arbitragem de consumo ou a qualquer outra institucional.
d) A simples inobservancia das normas por erro ou ignorância.
Artigo 90. Circunstâncias mistas.
São circunstâncias mistas as seguintes:
a) O volume de negócio com relação aos feitos objecto da infracção e a capacidade económica da empresa.
b) A quantia do benefício obtido.
c) Os danos ou as perdas causadas aos consumidores.
d) O número de consumidores afectados.
e) O grau de intencionalidade.
f) O período durante o qual se cometeu a infracção.
Artigo 91. Imposição das sanções.
1. As sanções pecuniarias, dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos, dividir-se-ão em três trechos iguais.
Quando não concorra nenhuma circunstância nem agravante nem atenuante impor-se-á a sanção no seu grau médio. De concorrerem circunstâncias atenuantes, impor-se-á a sanção no seu grau mínimo, sem prejuízo do estabelecido no artigo seguinte. De concorrerem circunstâncias agravantes, impor-se-á a sanção no seu grau máximo.
Na imposição das sanções poder-se-ão compensar as circunstâncias agravantes com as atenuantes, excepto quando se acredite a existência de dolo, o que suporá a imposição da sanção no seu grau máximo.
2. As sanções devem-se impor de modo que a comissão da infracção não resulte mais beneficiosa para a pessoa infractora que o cumprimento das normas infringidas.
Artigo 92. Redução e eficácia das sanções.
1. As sanções pecuniarias impor-se-ão, dentro dos limites máximos e mínimos correspondentes, nas seguintes quantias:
a) Com uma redução de setenta por cento nos supostos de conformidade com o contido do acordo de iniciação de expediente sancionador, sempre que este não se inicie como consequência de denúncia ou reclamação de uma pessoa prejudicada e se justifica ter rectificado as circunstâncias da infracção cometida. Dever-se-á manifestar a supracitada conformidade e justificar o ingresso da sanção com a dedução no prazo de alegações concedido, e esse acordo porá fim ao procedimento. O ingresso da sanção com a dedução no prazo indicado suporá a conformidade com o contido do acordo de iniciação.
b) No limite mínimo para a sanção prevista para a infracção imputada, nos supostos de conformidade com o contido do acordo de iniciação de expediente sancionador, sempre que se procedesse a satisfazer os consumidores prejudicados pela infracção e se justificasse ter rectificado as circunstâncias da infracção cometida. Neste suposto dever-se-á manifestar a supracitada conformidade e justificar o ingresso da sanção com a dedução e a satisfação aos prejudicados pela infracção no prazo de um mês desde a notificação do acordo, o qual porá fim ao procedimento. O ingresso da sanção com a dedução no prazo indicado suporá a conformidade com o contido do acordo de iniciação. Nesse prazo dever-se-á justificar, em todo o caso, a satisfação às pessoas prejudicadas pela infracção e ter rectificado as circunstâncias da infracção cometida.
c) Com uma redução de vinte e cinco por cento nos supostos de conformidade com a resolução sancionadora, caso no que se deverá manifestar a supracitada conformidade e justificar o ingresso da sanção com a redução no prazo de um mês desde a notificação da resolução. O ingresso da sanção com a dedução no prazo indicado suporá a conformidade com a resolução sancionadora.
2. A interposição de recursos administrativos ou perante a jurisdição contencioso-administrativa suporá a perda da redução realizada.
3. Sem prejuízo do estabelecido na alínea 5 deste artigo, as resoluções sancionadoras suspenderão a sua executividade sem necessidade de caución até que se resolva, se é o caso, o recurso contencioso-administrativo interposto contra elas e ganhem firmeza em via xurisdicional, salvo que, sendo firmes em via administrativa, não proceda por qualquer circunstância recurso contencioso-administrativo contra elas.
4. No suposto estabelecido na alínea 1 deste artigo, e no do ingresso da sanção com carácter prévio a que as resoluções sancionadoras sejam plenamente executivas de acordo com a alínea anterior, não suporá indemnização nenhuma a favor de quem fizesse o ingresso. De ser o caso, procederá a devolução da quantidade com efeito ingressada sem que proceda aboação de nenhum juro.
5. Desde a firmeza em via administrativa das resoluções sancionadoras, a quantia das sanções pecuniarias gerará a favor da administração os juros de mora correspondentes.
Artigo 93. Sanções accesorias.
1. A administração pública competente poderá acordar, como sanções accesorias, face à infracções em matéria de defesa dos consumidores previstas nesta norma:
a) O comiso da mercadoria adulterada, deteriorada, falsificada, fraudulenta, não identificada ou que possa entranhar risco para o consumidor.
Os gastos derivados das medidas adoptadas no parágrafo anterior, incluídas, entre outras, as derivadas do transporte, da distribuição e da destruição, serão por conta da pessoa infractora.
b) A publicidade das sanções impostas, depois de adquirirem firmeza em via administrativa, assim como os nomes, os apelidos, a denominação ou a razão social das pessoas naturais ou jurídicas responsáveis e a índole e natureza das infracções, sempre que concorra risco para a saúde ou a segurança dos consumidores, reincidencia em infracções de natureza análoga ou acreditada intencionalidade na infracção.
2. Não terão o carácter de sanções a publicação, por qualquer meio, por parte da Administração competente em matéria de consumo das pronunciações judiciais firmes que ratifiquem sanções impostas em via administrativa.
Artigo 94. Prescrição das infracções.
1. As infracções tipificar por esta lei prescrevem aos cinco anos, contados desde o dia no que se cometeu a infracção, ou desde a finalización do período de comissão, de se tratar de infracções continuadas ou de efeitos continuados.
2. Excepcionalmente, se os factos constitutivos de infracção são totalmente desconhecidos por falta de signos externos, o prazo começa a computarse no momento no que os factos se manifestam ou são conhecidos.
3. As actuações judiciais penais e a tramitação de outros procedimentos administrativos sancionadores, se impedem iniciar ou continuar o procedimento para sancionar as infracções tipificar por esta lei, suspendem o prazo de prescrição das infracções.
4. A denúncia ou a reclamação de uma pessoa prejudicada, a incoación do procedimento sancionador e as demais actuações que legalmente comportem a interrupção suporão a interrupção da prescrição da infracção.
Artigo 95. Prescrição das sanções.
1. As sanções prescrevem no prazo de quatro anos a partir do dia seguinte ao dia no que a resolução sancionadora devém firme, administrativa ou, se é o caso, judicialmente.
2. Qualquer actuação da administração pública que exixa o cumprimento das sanções suporá a interrupção da prescrição da sanção.
Artigo 96. Responsáveis.
1. São responsáveis pelas infracções tipificar por esta lei as pessoas físicas ou jurídicas que por acção ou omissão participassem na sua comissão.
2. São responsáveis pelas infracções tipificar por esta lei, como autores, as pessoas físicas ou jurídicas que as cometam.
3. Se na corrente de produção ou comercialização dos bens ou na prestação dos serviços intervêm diferentes sujeitos, cada um deles é responsável pelas infracções que cometesse.
Malia o anterior, se na corrente de produção ou comercialização dos bens ou na prestação dos serviços um sujeito conhecia ou devia conhecer a comissão de uma infracção num degrau anterior e não adopta as medidas necessárias para a sua correcção ou para evitar a sua continuação, será responsável por ela, com independência das responsabilidades do resto de interveniente na corrente de produção ou comercialização dos bens ou na prestação dos serviços.
4. Também se considerarão responsáveis pelas infracções aquelas pessoas ou entidades, com independência da sua natureza jurídica ou do seu carácter ou não de empresa ou titular de empresa, que cooperem na comissão de uma conduta ou omissão infractora ou a encubram, e que sugiram, imponham, recomendem ou induzam à realização de uma conduta ou omissão infractora.
5. Se uma infracção lhe é imputada a uma pessoa jurídica, podem ser consideradas também como responsáveis as pessoas que integram os seus organismos reitores ou de direcção ou administração. Para os efeitos desta lei, integram os órgãos reitores ou de direcção ou administração as pessoas que constem nos registros públicos como tais, as que fizessem ostentación pública desta condição ou as que actuassem coma se a tiverem.
6. Para os efeitos da aplicação desta lei, a actuação de uma empresa é-lhes também imputable às empresas ou às pessoas que a controlem.
7. No caso de infracções cometidas por pessoas jurídicas que se extingam ou se encontrem em situação concursal antes de serem sancionadas, a responsabilidade administrativa dever-se-lhes-á exixir também às pessoas físicas que componham os órgãos de direcção ou administração no momento da comissão da infracção.
8. As sanções impostas antes da extinção da personalidade jurídica, de não serem satisfeitas na liquidação, transmitem aos sócios, às sócias ou aos partícipes no capital, os quais devem responder mancomunadamente e até o limite do valor da quota de liquidação que se lhes adjudicasse.
9. Sem prejuízo do estabelecido nas alíneas anteriores e nos artigos seguintes, nos supostos de vendas automáticas de bens ou serviços serão responsáveis os determinados na normativa de ordenação do comércio retallista aplicável na Comunidade Autónoma da Galiza.
Artigo 97. Bens identificados.
1. Nas infracções cometidas em bens envasados ou identificados, considera-se responsável a firma ou a razão social que figura na etiqueta ou identificação, salvo que se demonstre que se falsificou ou que é responsável algum outro integrante da corrente de distribuição ou comercialização.
2. A primeira empresa comercializadora na Comunidade Autónoma da Galiza de um bem envasado ou identificado pode ser considerado responsável pela infracção cometida.
Artigo 98. Bens não identificados.
Se o bem não leva os dados necessários para identificar o responsável pela infracção, de acordo com o estabelecido pela normativa, consideram-se responsáveis os que comercializaram o bem, sem prejuízo do seu direito de repetição.
Artigo 99. Serviços.
Nas infracções cometidas na prestação de serviços, a empresa ou a razão social obrigada a prestá-los, legalmente ou por médio de um contrato com o consumidor, será considerada responsável.
Artigo 100. Outros responsáveis.
1. Quando se desconheça o domicílio de um responsável ou este não disponha de nenhum em território espanhol, as actuações que, se é o caso, procedam, poder-se-ão dirigir a qualquer pessoa que actue como representante ou em nome do supracitado responsável em território espanhol, de facto ou de direito, ou que faça ostentación pública desta condição ou que actue coma se a tiver, e também poderá ser considerado responsável pelas actividades da empresa, sem prejuízo do seu direito de repetição face a esta.
2. Quando uma empresa ou qualquer pessoa se presente ao comprado como representante ou que actua em nome de outra empresa ou que faça ostentación pública desta condição ou actue coma se a tiver, serão responsáveis solidários das actividades da empresa da que aparece coma representante tanto a empresa ou a pessoa representante como a representada, salvo que por parte desta se acredite a ausência de vinculación com ela e se justifique a interposição de acções face a ela.
Considerar-se-á que existe vinculación se em qualquer comunicação comercial da empresa representada se faz referência à representante como parte da estrutura empresarial de facto ou de direito da empresa representada.
Artigo 101. Responsabilidade do receptor da contraprestación.
Sem prejuízo do estabelecido nos preceitos anteriores, quem receba uma contraprestación de um consumidor derivada de uma relação de consumo será responsável pelo cumprimento da normativa de defesa do consumidor e da sectorial aplicável derivada dessa relação de consumo, sem prejuízo do seu direito de repetição face a quem considere responsável.
Procedimento sancionador
Artigo 102. Iniciação do procedimento sancionador.
1. Os procedimentos sancionadores iniciar-se-ão sempre de ofício, bem por própria iniciativa ou como consequência de ordem superior, pedido razoada de outros órgãos ou denúncia.
Percebe-se por:
a) Própria iniciativa: a actuação derivada do conhecimento directo ou indirecto das condutas ou dos feitos susceptíveis de constituirem infracção pelo órgão que tem atribuída a competência de iniciação, bem ocasionalmente ou bem por ter a condição de autoridade pública ou atribuídas funções de inspecção, indagación ou investigação.
b) Ordem superior: a ordem emitida por um órgão administrativo superior xerárquico da unidade administrativa que constitui o órgão competente para a iniciação, e que deverá expressar, na medida do possível, a pessoa ou as pessoas presumivelmente responsáveis, as condutas ou os feitos com que possam constituir infracção administrativa e a sua tipificación, assim como o lugar, e a data, as datas ou o período de tempo continuado no que os factos se produziram.
c) Pedido razoada: a proposta de iniciação do procedimento formulada por qualquer órgão administrativo que não tem competência para iniciá-lo e que teve conhecimento das condutas ou dos feitos com que possam constituir infracção, bem ocasionalmente ou bem por ter atribuídas funções de inspecção, indagación ou investigação.
Os pedidos deverão especificar, na medida do possível, a pessoa ou as pessoas presumivelmente responsáveis, as condutas ou os feitos com que possam constituir infracção administrativa e a sua tipificación, assim como o lugar, e a data, as datas ou o período de tempo continuado no que os factos se produziram.
d) Denúncia: o acto pelo qual qualquer pessoa, em cumprimento ou não de uma obriga legal, põe em conhecimento de um órgão administrativo a existência de um determinado feito com que possa constituir infracção administrativa.
As denúncias deverão expressar a identidade da pessoa ou das pessoas que as apresentam, o relato dos feitos com que possam constituir infracção e a data da sua comissão e, quando seja possível, a identificação dos presumíveis responsáveis.
2. A formulação de um pedido não vincula o órgão competente para iniciar o procedimento sancionador.
3. Quando se apresente uma denúncia, dever-se-lhe-á comunicar ao denunciante a iniciação ou não do procedimento e a sua resolução quando a denúncia vá acompanhada de uma solicitude de iniciação.
4. Poder-se-ão iniciar sucessivos expedientes sancionadores enquanto o sujeito responsável persista na realização de uma actuação ou omissão infractora, e aplicar-se-á a reincidencia ou a reiteración segundo proceda.
Artigo 103. Actuações prévias.
1. Com anterioridade à iniciação do procedimento poder-se-ão realizar actuações prévias, incluídas as previstas nos artigos 62 e seguintes desta lei, com o objecto de determinar com carácter preliminar se concorrem circunstâncias que justifiquem tal iniciação. Em especial, estas actuações orientar-se-ão a determinar, com a maior precisão possível, os factos susceptíveis de motivar a incoación do procedimento, a identificação da pessoa ou das pessoas que possam resultar responsáveis e as circunstâncias relevantes que concorram nuns e noutros.
2. As actuações prévias serão realizadas pelos órgãos que tenham atribuídas funções de investigação, indagación e inspecção na matéria ou pela pessoa ou o órgão administrativo que determine o órgão competente para a iniciação ou a resolução do procedimento.
Artigo 104. Arquivamento de actuações.
1. Procederá o arquivamento definitivo das actuações quando não existam indícios de ter-se realizado o facto denunciado que daria lugar à iniciação de um expediente sancionador ou o facto denunciado não suporia a comissão de uma infracção em matéria de consumo.
2. Procederá o arquivamento provisório das actuações quando não existam indícios de prova necessários de um feito denunciado para a iniciação de um expediente sancionador ou se desconheçam os presumíveis responsáveis por ele.
3. Nos supostos de arquivamento provisório, se com posterioridade a este aparecem indícios de prova necessários do feito denunciado para a iniciação de um expediente sancionador ou se identificam os presumíveis responsáveis por ele, poder-se-á iniciar o expediente sancionador correspondente.
Artigo 105. Acordo de iniciação de procedimento.
1. Os acordos de iniciação dos procedimentos sancionadores formalizar-se-ão com o contido mínimo seguinte:
a) A identificação da pessoa ou das pessoas presumivelmente responsáveis.
b) Os factos sucintamente expostos que motivam a incoación do procedimento, a sua possível qualificação e as sanções que possam corresponder, sem prejuízo do que resulte da instrução.
c) A pessoa designada para a instrução do procedimento e, de ser o caso, a da pessoa designada para a secretaria do procedimento, com expressa indicação do regime de recusación delas.
d) O órgão competente para a resolução do procedimento e a norma que lhe atribua tal competência, com indicação da possibilidade de que o presumível responsável possa reconhecer voluntariamente a sua responsabilidade, o que daria lugar à resolução do procedimento com a imposição da sanção que proceda.
e) As medidas de carácter provisório que acordasse o órgão competente para iniciar o procedimento sancionador, sem prejuízo das que se possam adoptar durante este.
2. O acordo de iniciação comunicar-se-lhe-á à pessoa designada para a instrução do procedimento, com deslocação de quantas actuações existam ao respeito, e à pessoa que formulou a denúncia, de ser o caso, e notificar-se-lhes-á às pessoas interessadas, percebendo, em todo o caso, por tal a pessoa inculpada. Na notificação advertir-se-lhes-á às pessoas interessadas que, de não efectuarem alegações sobre o conteúdo da iniciação do procedimento no prazo previsto no artigo 108.1, a iniciação poderá ser considerada proposta de resolução quando contenha uma pronunciação precisa acerca da responsabilidade imputada.
Artigo 106. Colaboração na tramitação dos procedimentos.
Nos termos previstos pelo artigo 4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, os órgãos pertencentes a quaisquer das administrações públicas facilitarão ao órgão instrutor os antecedentes e os relatórios necessários, assim como os meios pessoais e materiais necessários para o desenvolvimento das suas actuações.
Artigo 107. Medidas de carácter provisório.
1. Com independência do estabelecido no artigo 69, no procedimento sancionador e consonte o previsto nos artigos 72 e 136 da Lei de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, o órgão competente para resolver poderá adoptar em qualquer momento, mediante acordo motivado, as medidas de carácter provisório que resultem necessárias para assegurar a eficácia da resolução que possa recaer, o bom fim do procedimento, evitar a manutenção dos efeitos da infracção e as exixencias dos interesses gerais.
Quando assim venha exixido por razões de urgência inaprazable, o órgão competente para iniciar o procedimento ou o órgão instrutor poderão adoptar as medidas provisórias que resultem necessárias.
2. As medidas de carácter provisório poderão consistir na suspensão temporária de actividades e a prestação de fianças, assim como na retirada de produtos ou suspensão temporária de serviços por razões de segurança, e nas demais previstas nas correspondentes normas específicas.
Artigo 108. Actuações e alegações ao acordo de iniciação.
1. Depois de se notificar o acordo de iniciação, as pessoas interessadas disporão de um prazo de quinze dias para achegar quantas alegações, documentos ou informações julguem convenientes e, se é o caso, propor prova na que se concretizem os meios de que pretendam valer-se. Na notificação do acordo de iniciação indicar-se-lhes-á às pessoas interessadas o supracitado prazo, assim como a posta de manifesto do procedimento e a possibilidade de obter cópia dos documentos que constem nele, com indicação do lugar para isto.
2. A pessoa designada para a instrução do procedimento poderá realizar de ofício quantas actuações resultem necessárias para o exame ou a valoração dos feitos, arrecadando os dados e as informações que sejam relevantes para determinar, se é o caso, a existência de responsabilidades susceptíveis de sanção.
3. Se como consequência da instrução do procedimento resulta modificada a determinação inicial dos feitos, a sua possível qualificação, as sanções impoñibles ou as responsabilidades susceptíveis de sanção notificar-se-lhe-á tudo isso à pessoa inculpada na proposta de resolução.
Artigo 109. Prova.
1. Depois de receber as alegações ao acordo de iniciação ou de transcorrer o prazo previsto na alínea 1 do artigo anterior, a pessoa designada para a instrução do procedimento poderá acordar a abertura de um período de prova.
2. Na proposta de resolução poder-se-á rejeitar de forma motivada a prática daquelas provas que sejam improcedentes de acordo com o disposto no artigo 137.4 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum. Em geral, rejeitar-se-ão todas aquelas provas que tenham como finalidade a reprodução de actuações já realizadas na fase de actuações prévias.
3. A prática das provas que o órgão instrutor cuide pertinente, percebendo-se por tais aquelas diferentes dos documentos que as pessoas interessadas possam achegar em qualquer momento da tramitação do procedimento, realizar-se-á consonte o estabelecido no artigo 81 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
4. Quando a prova consista na emissão de um informe de um órgão administrativo ou de uma entidade pública, e seja admitida a trâmite, perceber-se-á que tem carácter preceptivo e poder-se-á perceber que tem carácter determinante para a resolução do procedimento, com os efeitos previstos no artigo 83.3 da Lei 30/1992, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
5. Os factos constatados pela Inspecção de Consumo ou pelo pessoal funcionário aos cales se lhes reconhece a condição de autoridade, e que se formalizem em documento público com observancia dos requisitos legais pertinente, terão valor probatório, sem prejuízo das provas que, em defesa dos respectivos direitos ou interesses, possam assinalar ou achegar as próprias pessoas interessadas.
6. Para o caso de tomadas de amostras, à prática de prova consistente na realização de provas analíticas ser-lhe-á aplicável o estabelecido no capítulo II do título II desta lei.
7. Quando, como consequência de uma reclamação ou por qualquer outra circunstância, o objecto de valoração ou comprobação seja uma unidade concreta de um produto, as provas analíticas que procedam realizar-se-ão consonte o estabelecido no artigo 64.3.a) e os resultados delas valorar-se-ão dentro do procedimento.
8. Quando a valoração das provas praticadas possa constituir o fundamento básico da decisão que se adopte no procedimento, por ser peça imprescindível para a avaliação dos feitos, dever-se-á incluir na proposta de resolução.
9. Corresponderá à empresa experimentar o cumprimento das suas obrigas estabelecidas regulamentariamente, assim como as manifestações realizadas de acordo com o estabelecido no artigo 36 desta lei.
10. Não será necessária a prova daqueles feitos notórios ou que a pessoa inculpada reconhecesse.
Artigo 110. Proposta de resolução.
De ser o caso, ao concluir a prova, o órgão instrutor do procedimento formulará proposta de resolução, na que se fixarão de forma motivada os factos, especificando-se os que se considerem experimentados e a sua exacta qualificação jurídica; determinar-se-á a infracção que, se é o caso, aqueles constituam e a pessoa ou as pessoas que resultem responsáveis, e especificar-se-á a sanção que propõe que se imponha e as medidas provisórias que fossem adoptadas, se é o caso, pelo órgão competente para iniciar o procedimento ou pela pessoa designada para a instrução deste, ou bem propor-se-á a declaração de não existência de infracção ou responsabilidade.
Artigo 111. Audiência à proposta de resolução.
1. A proposta de resolução notificar-se-lhes-á às pessoas interessadas e conceder-se-lhes-á um prazo de quinze dias para formularem alegações e apresentarem os documentos e as informações que cuidem pertinente perante a pessoa designada para a instrução do procedimento.
2. Poder-se-á prescindir de notificar a proposta de resolução quando só figurem no procedimento os documentos existentes no momento de acordar o início do procedimento e só sejam tidos em conta os factos, as alegações e as provas aducidas, se é o caso, pela pessoa interessada.
3. A proposta de resolução remeter-se-lhe-á ao órgão competente para resolver o procedimento, junto com todos os documentos, alegações e informações que constem nele.
Artigo 112. Resolução do procedimento.
1. Antes de emitir resolução, o órgão competente para resolver poderá decidir, mediante acordo motivado, a realização das actuações complementares indispensáveis para resolver o procedimento.
O prazo para resolver o procedimento ficará suspendido até a terminação das actuações complementares. Não terão a consideração de actuações complementares os relatórios que precedem imediatamente a resolução final do procedimento.
2. O órgão competente ditará resolução, que será motivada, e decidirá todas as questões formuladas pelas pessoas interessadas e aquelas outras derivadas do procedimento.
3. Na resolução não se poderão aceitar factos diferentes dos determinados na fase de instrução do procedimento, sem prejuízo da sua fixação concreta, salvo os que resultem, se for o caso, da aplicação do previsto na alínea 1 deste artigo, com independência da sua diferente valoração jurídica. Não obstante, quando o órgão competente para resolver considere que a infracção reveste maior gravidade que a determinada na proposta de resolução, notificar-se-lhe-á ao imputado para que achegue quantas alegações julgue convenientes, ao qual se lhe concederá um prazo de quinze dias.
4. As resoluções dos procedimentos sancionadores incluirão a valoração das provas praticadas, e especialmente daquelas que constituam os fundamentos básicos da decisão, fixarão os factos e, de ser o caso, a pessoa ou as pessoas responsáveis, a infracção ou as infracções cometidas e a sanção ou as sanções que se impõem, ou bem a declaração de não existência de infracção ou responsabilidade.
5. As resoluções notificar-se-lhes-ão às pessoas interessadas. Se o procedimento se iniciou como consequência de ordem superior ou pedido razoada, a resolução comunicar-se-lhe-á ao órgão administrativo autor daquela.
Artigo 113. Caducidade do procedimento.
1. Ao se iniciar o procedimento sancionador e transcorrer seis meses desde a notificação à parte interessada de cada um dos trâmites previstos no procedimento de aplicação sem que se impulsione o trâmite seguinte, e sem mediar culpa da parte interessada, produzir-se-á a sua caducidade, excepto no caso da resolução, no qual poderá transcorrer até um ano desde que se notifica a proposta.
2. A prática de provas, a solicitude de relatórios ou a realização de análises suspenderá os prazos de caducidade.
3. Também suspenderá os prazos de caducidade, uma vez iniciado o procedimento, o tempo necessário solicitado pela empresa para chegar a um acordo com o consumidor, que não poderá ser superior a dois meses. Para estes efeitos, a pessoa inculpada deverá solicitar a suspensão e justificar a proposta de resolução extrajudicial do conflito realizada ao consumidor, indicando o prazo proposto para chegar a um acordo.
Se, solicitada a suspensão pela pessoa inculpada, não se justifica simultaneamente a ela a proposta ao consumidor de resolução extrajudicial do conflito, considerar-se-á que existe uma vontade manifesta de não reparar os prejuízos causados a este, o qual suporá a agravación da sanção.
4. Trás produzir-se a caducidade de um procedimento e estar declarada esta, poder-se-á iniciar outro enquanto não prescrevesse a infracção.
Artigo 114. Notificações.
1. As notificações realizarão no domicílio das pessoas interessadas, sempre e quando estas se encontrem no território espanhol. Também se poderão realizar em qualquer lugar onde disponham de estabelecimento aberto ao público ou representante autorizado para actuar no seu nome ou que actue publicamente como tal representante. Quando não possam realizar-se as notificações nos lugares indicados anteriormente, procederá a notificação de acordo com o estabelecido na alínea seguinte.
2. Quando proceda a notificação por meio de anúncios ou a publicação de um acto, esta realizará mediante a publicação no Diário Oficial da Galiza de uma somera referência sobre o conteúdo do acto e a indicação do lugar onde os interessados poderão comparecer, no prazo de dez dias, para conhecimento do contido íntegro do mencionado acto e a constância de tal conhecimento.
Artigo 115. Inmobilización e comiso de bens ou direitos.
Em via de constrinximento, a Xunta de Galicia poderá embargar qualquer bem ou direito que se encontre no território da Comunidade Autónoma da Galiza. Para estes efeitos, a Inspecção de Consumo poderá, por solicitude dos órgãos competente, proceder à sua inmobilización e ao seu comiso.
Corresponde à Comunidade Autónoma da Galiza a competência para a transposición das directivas da União Europeia de protecção dos consumidores de acordo com o compartimento competencial estabelecida na Constituição espanhola.
A competência exclusiva da Comunidade Autónoma prevista no artigo 30.I.4 do Estatuto de autonomia da Galiza no âmbito da Administração autonómica será exercida pelo Instituto Galego de Consumo, sem prejuízo das competências previstas nesta lei atribuídas a outros órgãos ou administrações.
Todas as actuações do Instituto Galego de Consumo em matéria de formação e educação realizar-se-ão através da Escola Galega de Consumo, como órgão integrado no Instituto Galego de Consumo.
O Laboratório de Consumo da Galiza, que estará adscrito ao Instituto Galego de Consumo, terá o carácter de laboratório oficial para todos os efeitos.
Para os efeitos do estabelecido no artigo 82 como infracção grave, considerar-se-ão, em todo o caso, como indemnizações a favor dos consumidores o direito de compensação previsto no Regulamento (CE) 261/2004, sempre que os seus destinatarios tenham aquele carácter e segundo a interpretação do citado regulamento do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Disposição adicional quinta.
Modificação da Lei 13/2010, de 17 de dezembro, do comércio interior da Galiza:
Um. Modifica-se a alínea 4 do artigo 25, que passará a ter a seguinte redacção:
«4. Excepto nos supostos previstos na letra c) da alínea 1 deste artigo, nos produtos oferecidos no outlet deverão figurar com clareza, em cada um deles, o preço anterior de venda em estabelecimento comercial ordinário junto com o preço actual de venda em estabelecimento comercial outlet; este último preço deverá ser inferior ao fixado em estabelecimento ordinário.»
Dois. A letra d) da alínea 2 do artigo 32 fica redigida nos seguintes termos:
«d) A disposição de, ao menos, um largo de aparcamento por cada 20 m2 de superfície útil de exposição e venda ao público. Esta previsão será desenvolvida mediante regulamento, cuja aprovação condicionar o momento de entrada em vigor dela, com o estabelecimento dos supostos nos que se poderá fazer excepção a este critério de valoração. Assim mesmo, dever-se-á prever a reserva de vagas para pessoas deficientes nos termos que estabelece a normativa vigente.»
Três. Suprime-se a letra g) da alínea 2 do artigo 32.
Quatro. A letra h) da alínea 2 do artigo 32 passa a ser a letra g) e terá a seguinte redacção:
«g) A materialización no estabelecimento pretendido de instalações e medidas de conciliação da vida familiar e laboral, tais como a criação de guardarias, ludotecas ou salas de lactación.»
Cinco. Suprime-se a letra b) do artigo 47.
Seis. Modifica-se a alínea 2 do artigo 57, que passa a ter o seguinte teor literal:
«2. A comunicação não terá carácter constitutivo para o acesso à actividade e realizar-se-á conforme o modelo normalizado que se estabeleça regulamentariamente, que conterá os seguintes dados:
d) O âmbito de actuação.
f) A referência ao sistema comercial previsto e ao lugar para atender as reclamações dos consumidores e para atender o exercício por parte destes do direito de desistência ou revogação.
g) Os lugares onde a empresa tenha estabelecidos armazéns e, de ser o caso, local comerciais relacionados com a actividade para a qual se solicita autorização.
Assim mesmo, a comunicação de dados incluirá a manifestação de que a pessoa comerciante interessada dispõe da documentação acreditador do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas regulamentações e nas normas específicas aplicável aos produtos objecto de comercialização e em qualquer outra regulamentação sectorial que resulte aplicável.»
Sete. Modificam-se as alíneas 2 e 5 do artigo 94, que ficam redigidas como segue:
«2. A realização das feiras de oportunidades requererá comunicação prévia à direcção geral competente em matéria de comércio, que deverá realizar com uma antecedência mínima de um mês à data do desenvolvimento da feira. Na supracitada comunicação indicar-se-ão o número de postos que se vão instalar, as pessoas comerciantes participantes e a câmara municipal onde desenvolvem a sua actividade, os produtos objecto de venda, assim como a duração e a localização da feira e a dimensão espacial desta e de cada um dos postos. Assim mesmo, dever-se-lhe-á achegar a correspondente comunicação prévia ou declaração responsável à respectiva câmara municipal e o relatório da Mesa Local do Comércio.»
«5. As feiras de oportunidades terão uma duração máxima de três dias e poder-se-ão realizar unicamente uma vez ao ano, preferentemente em período de rebaixas. Excepcionalmente, e depois do relatório do Observatório do Comércio da Galiza e da Mesa Local do Comércio, a direcção geral competente em matéria de comércio poderá autorizar a realização de uma segunda-feira de oportunidades no período de um ano.»
Disposição transitoria primeira.
Enquanto não se aprovem a lei e a normativa prevista no artigo 53 e seguintes, relativas às organizações de consumidores, seguirá a aplicar-se a normativa actual reguladora destas.
Disposição transitoria segunda.
O Conselho Galego de Consumidores e Utentes será o órgão representativo das organizações de consumidores enquanto não se desenvolva regulamentariamente o artigo 54.
Disposição transitoria terceira.
As sociedades mercantis públicas autonómicas recolhidas na alínea 4 do artigo 43 dever-se-ão aderir ao sistema arbitral de consumo no prazo de um ano desde a entrada em vigor desta lei.
Disposição transitoria quarta.
Os procedimentos sancionadores iniciados com anterioridade à entrada em vigor desta lei tramitar-se-ão de acordo com a normativa anterior.
Disposição transitoria quinta.
Enquanto não se desenvolva o estabelecido no artigo 32, relativo às folhas de reclamações, manter-se-á em vigor o Decreto 375/1998, de 12 de dezembro, de folhas de reclamações, sem prejuízo da aplicação do estabelecido naquele preceito.
Disposição transitoria sexta.
As empresas às que faz referência a alínea 4 do artigo 33 deverão adaptar-se a ele no prazo de dezoito meses desde a entrada em vigor desta lei.
Disposição derrogatoria única.
Derrogar a Lei 12/1984, de 28 de dezembro, do Estatuto galego do consumidor e utente, e as disposições de categoria igual ou inferior a esta lei que se oponham ao que esta estabelece.
Autoriza-se o Governo galego para ditar as normas precisas de desenvolvimento e aplicação da lei.
Autoriza-se a Xunta de Galicia para modificar as quantias estabelecidas nesta norma.
No prazo de doce meses desde a entrada em vigor desta lei a Xunta de Galicia elaborará, para a sua remissão ao Parlamento da Galiza, um projecto de lei regulador das organizações de consumidores na Galiza.
Disposição derradeiro quarta.
Esta lei entrará em vigor aos vinte dias naturais da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, vinte e oito de março de dois mil doce.