Source: https://tekoaparanapua.wordpress.com/2011/11/17/206/
Timestamp: 2017-08-18 02:55:06+00:00
Document Index: 65582183

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo16']

Resolução 3/99 do Conselho Nacional de Educação
O presidente da câmara de educação Básica do Conselho Nacional de Educação, tendo em vista o disposto no art.9º, § 1º, alínea “ c” da lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com base nos arts. 210, § 2º, e 231,caput, da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CNE/CEB nº 14/99, homologado pelo Senhor Ministro da Educação ,em 18 de outubro de 1992,
Artgo 1º Estabelecer, no âmbito da Educação Básica, a estrutura e o funcionamento das escolas indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídicos próprios e fixando as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngüe, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e a firmação e manutenção de sua diversidade étnica.
Artigo. 2º constituirão elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento da escola indígena:
I – sua localização em terras habitadas por comunidades indígenas, ainda que se estenda por territórios de diversos estados ou municípios contíguos;
III – ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades atendidas, como uma das formas de preservação da realidade sociolingüística de cada povo;
Parágrafo único. A escola indígena será criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa de comunidade interessada, ou com a sua anuência da mesma, respeitadas suas formas de representação.
Artigo 3º – Na organização de escola indígena deverá ser considerada a participação da comunidade na definição do modelo de organização e gestão, bem como;
VI – uso de materiais didático-pedagogicos produzidos de acordo com o contexto sociocultural de cada povo indígena.
Artigo 4º-As escolas indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituição e normas especificas de funcionamento, editadas pela União e pelos Estados, desenvolverão suas atividades de acordo com proposto nos respectivos projetos pedagógicos e regimentos escolares com as seguintes prerrogativas:
I- organização das atividades escolares, independentemente do ano civil, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas;
II – duração diversificada dos períodos escolares, ajustando-a às condições e às especificidades próprias de cada comunidade.
Artigo 5º A formulação do projeto pedagógico próprio, por escola ou por povo indígena, terá por base:
I-as diretrizes Curriculares Nacionais referentes a cada etapa da Educação Básica;
II- as características próprias das escolas indígenas, em respeito à especificidade étnico-cultural de cada povo ou comunidade;
III- as realidades sociolingüísticas, em cada situação;
IV – os conteúdos curriculares especificamente indígenas e os modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena;
V- a participação da respectiva comunidade ou povo indígena.
Artigo 6º- A formação de professores das escolas indígenas será espécifica, orientar-se á pelas Diretrizes Curriculares Nacionais e será desenvolvida no âmbito das instituições formadoras de professores.
Artigo 7º- Os cursos de formação de professores indígenas darão ênfase à constituição de competências referenciadas em conhecimentos valores, habilidades e atitudes, na elaboração, no desenvolvimento e na avaliação de currículos e programas próprios, na produção de material didático e na utilização de metodologias adequadas de ensino e pesquisa.
Artigo 8º – A atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia.
Artigo 9º- São definidas, no plano institucional, administrativo e organizacional, as seguintes esferas de competências, em regime de colaboração:
I – à união caberá legislar, em âmbito nacional, sobre as diretrizes e bases da educação nacional e, em especial;
A ) legislar privativamente sobre a Educação Escolar Indígena;
b ) definir diretrizes e políticas nacionais para Educação Escolar Indígena;
c ) apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento dos programas de educação intercultural das comunidades indígenas, no desenvolvimento de programas integrados de ensino e pesquisa, com a participação dessas comunidades para o acompanhamento e a avaliação dos respectivos programas;
d ) apoiar técnica e financeiramente os sistemas de ensino na formação de professores indígenas e do pessoal técnico especializado;
e) criar ou definir programas de auxilio ao desenvolvimento da educação, de modo que atenda às necessidades escolares indígenas;
g) elaborar e publicar, sistematicamente, material didático especifico e diferenciado destinado às escolas indígenas;
II- Aos Estados competirá :
a) responsabilizar-se pela oferta e pela execução da Educação Escolar Indígena, diretamente ou por meio de regime de colaboração com seus municípios;
b) regulamentar administrativamente as escolas, indígenas, nos respectivos estados, integrando-as como unidades próprias, autônomas e específicas no sistema estadual;
c) prover as escolas indígenas de recursos humanos, matérias e financeiros para o seu pleno funcionamento;
e) promover a formação inicial e continuada de professores indígenas;
III- aos Conselhos Estadual de Educação competirá:
b) autorizar o funcionamento das escolas indígenas, bem como reconhece-las ;
§ 1º Os municípios poderão oferecer Educação Escolar Indígena, em regime de colaboração com os respectivos estados, desde que se tenha constituído em sistemas de educação próprios, disponham de condições técnicas e financeiras adequadas e contem com a anuência das comunidades indígenas interessadas.
§ 2º As escolas indígenas, atualmente mantidas por municípios que não satisfaçam as exigências do parágrafo anterior, passarão, no prazo máximo de três anos, à responsabilidade dos estados, ouvidas as comunidades interessadas.
Artigo 10º – O planejamento da Educação Escolar Indígena, em cada sistema de ensino, deve contar com a participação de representantes de professores indígenas, de organizações indígenas e de apoio aos índios, de universidades e órgãos governamentais.
Artigo 11º aplicam-se às escolas indígenas os recursos destinados ao financiamento público da educação.
Parágrafo único. As necessidades específicas das escolas indígenas serão contempladas por custeios diferenciados na alocação de recursos a que se referem os arts.2º e 13 da lei nº 9.424/96.
Artigo 12º. Professor de escola indígena que não satisfaça às exigências desta Resolução terá garantida a continuidade do exercício do magistério pelo prazo de três anos, exceção feita ao professor indígena, até que possua a formação requerida.
Artigo 13º. A Educação Infantil será ofertada quando houver demanda da comunidade indígena interessada.
Artigo 14º. Os casos omissos serão resolvidos:
I- pelo Conselho Nacional de educação, quando a matéria estiver vinculada à competência da união;
II- pelo Conselhos Estaduais de Educação.
Artigo 15 º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo16º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Posted by tekoaparanapua on November 17, 2011 in Uncategorized and tagged educação, escolar, indigena.