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Timestamp: 2020-03-28 21:27:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 37', 'In casu', 'artigo 93', 'In casu']

Aula 01 - Conceito, Fontes e Princípios do Direito Administrativo. | Lei Administrativa | Res Judicata
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CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISRATIVO P/ POLCIA FEDERAL PROFESSOR: LEANDRO CADENAS
AULA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO O Direito Administrativo, como ramo autnomo da maneira como visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do sculo XVIII, com forte influncia do direito francs, tido por inovador no trato das matrias correlatas Administrao Pblica. Voc vai perceber que, no que se refere a esse ramo do direito, a Frana sempre citada, pela qualidade de suas leis administrativas, e pelas inovaes a partir da revoluo francesa. So muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que o conjunto dos princpios jurdicos que tratam da Administrao Pblica, suas entidades, rgos, agentes pblicos, enfim, tudo o que diz respeito maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere Administrao Pblica e relao entre ela e os administrados e seus servidores regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Guarde bem, o conceito sempre bom ter em mente. O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Pblico, cuja principal caracterstica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurdica entre cada uma das partes envolvidas. De um lado encontramos a Administrao Pblica, que defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haver de prevalecer o da coletividade, representado pela Administrao. Assim, esta se encontra num patamar superior ao particular, de forma diferente da vista no Direito Privado, onde as partes esto em igualdade de condies. Falou em Administrao Pblica, lembre que, em geral, est um degrau acima! Sabemos que a Repblica Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal (art. 1). Em seu art. 2, determina a diviso dos Poderes da Unio em trs, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, so eles: o Legislativo, o Executivo e o Judicirio, independentes e harmnicos entre si. Cada um dos trs Poderes tem sua atividade principal e outras secundrias. A ttulo de ilustrao, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a funo legiferante, ou seja, de produo de leis, em sentido amplo. Ao Judicirio, cabe a funo de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resoluo dos conflitos. Por ltimo, cabe ao Executivo a atividade administrativa do Estado, dizer, a implementao do que determina a lei, atendendo s necessidades da populao, com infraestrutura, sade, educao, cultura, enfim, servir ao pblico. Ento, o Direito Administrativo no regula apenas as atividades do Poder Executivo. Tal ramo do Direito regra todas as atividades administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que as exerce, ou o ente estatal a que
pertena: se a atividade administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo. Veja como todos os Poderes atuam tambm na esfera administrativa: O Judicirio, quando realiza um concurso pblico para preenchimento de suas vagas, segue as normas da Lei n 8.112/90, se da esfera federal. O Senado Federal, quando promove uma licitao para aquisio de resmas de papel, por exemplo, seguir a Lei n 8.666/93, e assim por diante. Vemos, assim, que no s o Executivo se submete ao Direito Administrativo. Repita-se: cada Poder, cada ente, cada rgo, no desempenho de suas atribuies administrativas, est submetido s previses desse ramo do Direito. O estudo do Direito Administrativo, no Brasil, torna-se um pouco penoso pela falta de um cdigo, uma legislao consolidada que rena todas as leis esparsas que tratam dessas matrias. Ento, temos que lanar mo da doutrina e do estudo de cada uma das leis, bem assim da Constituio Federal, que so suas principais fontes. 2. FONTES Diz-se fonte origem, de onde provm algo. No caso especfico em estudo, fonte o lugar de onde emanam as regras do Direito Administrativo. Quatro so as principais fontes: I lei; II jurisprudncia; III doutrina; IV costumes. Como fonte primria, principal, tem-se a lei, em seu sentido genrico (lato sensu), que inclui, alm da Constituio Federal, as leis ordinrias, complementares, delegadas, medidas provisrias, atos normativos com fora de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no pas etc. Em geral, ela abstrata e impessoal. Mais adiante, veremos o princpio da legalidade, de suma importncia no Direito Administrativo, quando ficar bem claro o porqu de a lei ser sua fonte primordial. As outras trs fontes so ditas secundrias. Chama-se jurisprudncia o conjunto de decises do Poder Judicirio na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Ento, pode-se tomar como parmetro para decises futuras, ainda que, em geral, essas decises no obriguem a Administrao quando no parte na ao. Diz-se em geral, pois, na CF/88, h previso de vinculao do Judicirio e do Executivo deciso definitiva de mrito em Ao Declaratria de Constitucionalidade (art. 102, 2). Tendo em vista a previso constitucional de edio de Smulas Vinculantes, inserta na CF/88 pela EC n 45/04, essa passou a ser mais uma fonte do Direito Administrativo, uma vez que tero efeito vinculante em relao aos
demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta. a seguinte a regra constitucional: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. 2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. 3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber Federal que, julgando-a reclamao ao Supremo Tribunal procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso." A regulamentao veio atravs da Lei n 11.417/2006. A seguir, destacam- se trechos importantes, inclusive a alterao promovida por essa na Lei n 9.784/99, que certamente ser objeto de questionamento em concursos prximos: Art. 7o Da deciso judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao. 1o Contra omisso ou ato da administrao pblica, o uso da esgotamento das vias reclamao s ser admitido aps administrativas. 2o Ao julgar procedente a reclamao, o Supremo Tribunal Federal anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicao da smula, conforme o caso. Art. 8o O art. 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte 3o: Art. 56. (...)
3o Se o recorrente alegar que a deciso administrativa contraria enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. Art. 9o A Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: Art. 64-A. Se o recorrente alegar violao de enunciado da smula vinculante, o rgo competente para decidir o recurso explicitar as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamao fundada em violao de enunciado da smula vinculante, dar-se- cincia autoridade prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso, que devero adequar as futuras decises administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal. Sugiro a leitura atenta dessa Lei n 11.417/2006, pois, como sabemos, novidades so assuntos prediletos dos examinadores!! A doutrina a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim como a jurisprudncia, fonte secundria e influencia no surgimento de novas leis e na soluo de dvidas no cotidiano administrativo, alm de complementar a legislao existente, muitas vezes falha e de difcil interpretao. Por fim, os costumes hoje em dia tm pouca utilidade prtica, em face do citado princpio da legalidade, que exige obedincia dos administradores aos comandos legais. No entanto, em algumas situaes concretas, os costumes da repartio podem influir de alguma forma nas aes estatais, inclusive ajudando a produo de novas normas. Diz-se costume reiterao uniforme de determinado comportamento, que visto como exigncia legal. 3. REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO Ao conjunto de regras que disciplinam determinado instituto d-se o nome de regime jurdico. Em se tratando de regime jurdico administrativo, importam as normas que buscam atender aos interesses pblicos. Refere-se ao conjunto das regras que visam a esse fim, ou seja, um conjunto de prerrogativas e sujeies prprios da atividade pblica. Normalmente, para atingir tais objetivos, as normas jurdico-administrativas concedem uma posio estatal privilegiada, ou seja, como j dito, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em relao ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma coletividade.
Dessa forma, surgem os dois princpios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse pblico sobre o particular e indisponibilidade do interesse pblico, tratados adiante. No entanto, ainda que a importncia do Direito Administrativo seja patente, as controvrsias em matria administrativa decididas pelo rgo executor no fazem coisa julgada material1, cabendo ao Judicirio essa incumbncia. Ento, algum pedido que seja dirigido Administrao Pblica e por ela negado, pode ser revisto, como regra geral, pelo Judicirio (CF, art. 5, XXXV). Veremos adiante que, quanto ao mrito administrativo, o Judicirio nada pode fazer. Ento, no Brasil, cabe somente ao Poder Judicirio dizer o Direito (juris dicere), de forma definitiva, no caso concreto. Isso no afasta a possibilidade de se recorrer administrativamente de qualquer leso ou ameaa a direto. Porm, as decises nessa instncia, repita-se, estaro sujeitas ao crivo do Judicirio. Para alguns, deciso definitiva, na esfera administrativa, d-se o nome de coisa julgada administrativa, embora parte significativa da doutrina no reconhea sua existncia. Nesses termos, como se viu, a coisa julgada que representa uma deciso definitiva s existe se proferida pelo Poder Judicirio. Ento, diante de uma coisa julgada administrativa, respeitados os demais requisitos da ao, pode-se acionar o Judicirio para que a mesma seja revista. Com isso, ressalte-se que uma deciso na esfera administrativa, que no pode mais ser revista, pode ser dita coisa julgada administrativa, sem olvidar que o Judicirio a ela no se vincula, exceto em se tratando exclusivamente de mrito administrativo, visto adiante. Como citado, h quem defenda que s existe uma coisa julgada, e esta exclusiva do Poder judicirio. Para estes, a rigor, no existe coisa a julgada administrativa, mas sim mera precluso no mbito administrativo, dizer, uma vez ocorrida esta, impossvel ser a reviso pela Administrao. Repita-se uma vez mais: coisa julgada administrativa a deciso definitiva no mbito administrativo, da qual no cabe mais recurso, tornando-se irretratvel pela Administrao Pblica2.
Coisa julgada (CF, art. 5, XXXVI): consiste na deciso judicial definitiva, da qual no possvel mais se recorrer quer porque intempestivo o recurso, quer em virtude de impossibilidade processual e que modifica a vontade e a atividade das partes litigantes, impondo-lhes a deciso judicial pacificadora do conflito. H dois tipos de coisa julgada, a saber: I material: enfrenta o mrito, dando definitividade deciso, que no mais poder ser alterada. Tampouco poder ser proposta nova ao com as mesmas partes e com mesmo contedo; II formal: termina o processo sem decidir o mrito, por alguma irregularidade processual, como falta de pagamento das custas, irregularidade na representao, falta de alguma das condies da ao etc. Nesse caso, como no houve apreciao do mrito, basta que o autor corrija as falhas e promova outra ao. Diz o art. 467 do Cdigo de Processo Civil: Denomina-se coisa julgada material a eficcia, que torna imutvel e indiscutvel a sentena, no mais sujeita a recurso ordinrio ou extraordinrio. 2 STF, RE 144.996/SP, relator Ministro Moreira Alves, publicao DJ 12/09/1997: A coisa julgada a que se refere o artigo 5, XXXVI, da Carta Magna , como conceitua o 3 do artigo 6 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, a deciso judicial de que j no caiba recurso, e no a denominada coisa julgada administrativa.
Aqui cabe uma importante distino, destacando a diferena entre unicidade e dualidade de jurisdio. A Jurisdio una, como no Brasil, quando apenas a um rgo se defere a competncia de dizer o Direito de forma definitiva, dizer, fazendo coisa julgada material (CF, art. 5, XXXVI). De outro lado, diz-se que dual quando h previso de que dois rgos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito, cada qual com suas competncias prprias. Ocorre tal dualidade na Frana, onde as decises em matria administrativa fazem coisa julgada material, enquanto que cabe ao Judicirio manifestar-se sobre os demais assuntos. Assim, na Frana, uma deciso administrativa no pode ser revista pelo Judicirio. Como j se disse, o Direito Administrativo ptrio tem forte influncia do Direito francs, sendo que a principal diferena entre ambos os sistemas est justamente na dita natureza judicante da deciso do contencioso administrativo francs. Apenas para clarear, no se confundam os conceitos de dualidade de jurisdio e duplo grau de jurisdio. Este refere-se possibilidade de recorrer da deciso de primeira instncia, para que seja novamente analisado o caso por outra superior, dentro do Judicirio. Guarde isso, costuma ser cobrado em concursos! Portanto, se um caso est pendente de soluo na esfera administrativa, e inicia-se ao (perante o Judicirio) tratando do mesmo tema, a deciso administrativa fica prejudicada, posto que sempre valer a judicial. Assim, o processo administrativo ser arquivado sem deciso de mrito. A eleio da via administrativa ou judicial opo do interessado. Porm, uma vez acionado o Judicirio, no caber mais a primeira via, pois a deciso judicial sempre prevalecer sobre a administrativa. No entanto, nada impede que, aps esgotadas todas as instncias administrativas, o interessado se socorra do Judicirio, pois, repita-se, no Brasil, a jurisdio una. S para citar, a instncia administrativa tem vrias peculiaridades interessantes para os administrados, como a informalidade do processo, celeridade, gratuidade, possibilidade de reviso de ofcio e muitas outras, que acabam por incentivar o seu uso, desafogando um pouco o Poder Judicirio. Sobre o tema em questo, veja a notcia divulgada recentemente no Informativo 476 do STF: Processo Fiscal: Utilizao Administrativa e Judicial Simultnea das Vias
Nesta assentada, o Min. Seplveda Pertence, em voto-vista, acompanhou a divergncia, no sentido de negar provimento ao recurso. Asseverou que a presuno de renncia ao poder de recorrer ou de desistncia do recurso na esfera administrativa no implica afronta garantia constitucional da jurisdio, uma vez que o efeito coercivo que o dispositivo questionado possa conter apenas se efetiva se e quando o contribuinte previa o acolhimento de sua pretenso na esfera administrativa. Assim, somente haver receio de provocar
o Judicirio e ter extinto o processo administrativo, se este se mostrar mais eficiente que aquele. Neste caso, se houver uma soluo administrativa imprevista ou contrria a seus interesses, ainda a estar resguardado o direito de provocar o Judicirio. Por outro lado, na situao inversa, se o contribuinte no esperar resultado positivo do processo administrativo, no hesitar em provocar o Judicirio to logo possa, e j no se interessar mais pelo que se vier a decidir na esfera administrativa, salvo no caso de eventual sucumbncia jurisdicional. Afastou, tambm, a alegada ofensa ao direito de petio, uma vez que este j teria sido exercido pelo contribuinte, tanto que haveria um processo administrativo em curso. Concluiu que o dispositivo atacado encerra preceito de economia processual que rege tanto o processo judicial quanto o administrativo. Por fim, registrou que j se admitia, no campo do processo civil, que a prtica de atos incompatveis com a vontade de recorrer implica renncia a esse direito de recorrer ou prejuzo do recurso interposto, a teor do que dispe o art. 503, caput, e pargrafo nico, do CPC, nunca tendo se levantado qualquer dvida acerca da constitucionalidade dessas normas. Vencidos os Ministros Marco Aurlio, relator, e Carlos Britto que davam provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo em anlise, por vislumbrarem ofensa ao direito de livre acesso ao Judicirio e ao direito de petio. 3 (grifou-se) 4. PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os princpios devem ser compreendidos bem, tendo em vista que sempre podem te ajudar na hora de resolver uma questo de prova. D bastante ateno a eles! So o incio de tudo, proposies anteriores e superiores s normas, que traam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Constituem o fundamento, o alicerce, a base de um sistema, condicionando as estruturas subseqentes e garantindo-lhes validade. Importante notar que os princpios no necessitam estar presentes na legislao, tendo validade e operando efeitos independentemente de positivao4. Se presentes na lei, diz-se que so normas principiolgicas. So de observncia obrigatria, sendo mais grave transgredi-los que a uma norma, pois a sua violao implica em ofensa a todo sistema de comandos. Importncia especial tm os princpios constitucionais, pois, segundo o STJ, hodiernamente, inviabiliza-se a aplicao da legislao
STF, RE 233.582/RJ, relator para o acrdo Ministro Joaquim Barbosa, publicao DJ 11/09/2007. 4 Direito Positivo o conjunto de normas jurdicas, escritas ou no, vigentes num certo territrio, a um certo tempo.
infraconstitucional impermevel aos princpios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que um dos fundamentos da Repblica, por isso que inaugura o texto constitucional, que revela o nosso iderio como nao 5. Ressalte-se que no existe hierarquia entre os princpios. Cada um tem a sua importncia e, como so mandamentos de otimizao, devem ser aplicados na maior medida possvel. Na aplicao de princpios, caso a caso, que se acaba, indiretamente, dando mais valor a um ou a outro, mas isso no significa que exista tal hierarquia. Um princpio que no seja usado em um determinado caso pode ser o mais importante em outro. O interessante est em analisar o conjunto deles no caso concreto, aplicando cada um com maior ou menor intensidade, sem aniquilar totalmente um em benefcio de outro. Veja-se uma passagem em julgado do STF6 sobre a questo, cujo voto, que acompanhou o relator, foi emitido pelo Ministro Celso de Mello: (...) entendo que a superao dos antagonismos existentes entre princpios constitucionais h de resultar da utilizao, pelo Supremo Tribunal Federal, de critrios que lhe permitam ponderar e avaliar, hic et nunc, em funo de determinado contexto e sob uma perspectiva axiolgica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situao de conflito ocorrente, desde que, no entanto, a utilizao do mtodo da ponderao de bens e interesses no importe em esvaziamento do contedo essencial dos direitos fundamentais, tal como adverte o magistrio da doutrina (...). Vamos a cada um dos mais cobrados em concursos. 4.1 PRINCPIO DA LEGALIDADE Como o prprio nome sugere, esse princpio diz respeito obedincia lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituio. Aproveitando, vamos relembrar alguns, para que fique bem clara a incidncia do princpio da legalidade especfico no Direito Administrativo, que nosso foco atual. Assim, o mais importante o dito princpio genrico, que vale para todos. encontrado no inc. II do art. 5, que diz que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei. Vemos ento que existe relativa liberdade do povo, que pode fazer de tudo, menos o que a lei probe. Vamos ver outros dois exemplos constitucionais. O primeiro o que orienta o Direito Penal, e est no mesmo art. 5, em seu inciso XXXIX. O constituinte originrio estabeleceu que determinada conduta somente ser considerada criminosa, se prevista em lei.
STJ, RESP 684.442/RS, relator Ministro Jos Delgado, publicao DJ 05/09/2005. STF, Inq. 1.957/PR, relator Ministro Carlos Velloso, publicao DJ 11/11/2005.
Em outro ramo, no Direito Tributrio, a CF/88, em seu art. 150, I, tambm estabeleceu a observncia obrigatria do princpio aqui estudado. Aqui diz que somente poder ser cobrado ou majorado tributo atravs de lei. Agora, o que nos interessa: no Direito Administrativo, tal princpio determina que, em qualquer atividade, a Administrao Pblica est estritamente vinculada lei. Assim, se no houver previso legal, nada pode ser feito. A diferena entre o princpio genrico e o especfico do Direito Administrativo tem que ficar bem clara na hora da prova. Naquele, a pessoa pode fazer de tudo, exceto o que a lei probe. Neste, a Administrao Pblica s pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausncia de tal previso. Seus atos tm que estar sempre pautados na legislao. Repare na importncia que a legislao tem na vida do Estado. ela quem estabelece como um juiz deve conduzir um processo ou proferir uma sentena; ou ento o trmite de um projeto de lei no legislativo ou a fiscalizao das contas presidenciais pelo TCU; ou ainda as regras para aquisio de materiais de consumo pelas reparties... tudo tem que estar normatizado, e cada um dos agentes pblicos estar adstrito ao que a lei determina. Ento, expresso do princpio da legalidade a permisso para a prtica de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuio de competncia, pois esta tambm advm da lei. Segundo o STF7, a Administrao Pblica submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princpio da legalidade. 4.2 PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE Qualquer agente pblico, seja ele eleito, concursado, indicado etc, est ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente devero ter como finalidade o interesse pblico, e no prprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas. Ou seja, deve ser impessoal. Se o administrador decide construir ou asfaltar uma determinada rua, deve faz-lo para beneficiar o conjunto da populao, no porque a rua passa em frente a um terreno seu ou de algum correligionrio. Nesta situao, teramos um ato pessoal, praticado com desvio de finalidade. Lembre-se que o administrador um mero representante temporrio dos interesses do povo, e no pode se desvirtuar desse fim. No caso em anlise, confunde-se com o princpio da finalidade, que uma espcie da impessoalidade, por vezes sendo considerados como sinnimos. Segundo o STF dever da Administrao Pblica perseguir a satisfao da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurdica constitui o ncleo do ato administrativo. Dever jurdico da Administrao
STF, RE 359.444/RJ, relator Ministro Carlos Velloso, publicao DJ 28/05/2004.
Pblica de atingir, da maneira mais eficaz possvel, o interesse pblico identificado na norma.8 Outra vertente do princpio aqui comentado a que prev que os atos no sero imputados a quem os pratica, mas sim entidade qual est vinculado. No caso de um AFRF lavrar um Auto de Infrao contra determinada pessoa jurdica pelo no pagamento de tributo devido, no ele que estar exigindo o tributo, mas sim a Secretaria da Receita Federal, em face da lei que assim estipula. O AFRF mera materializao do ente SRF. Como ela quem autua, qualquer outro AFRF poder rever de ofcio ou manter a cobrana, ainda que aquele autor do Auto de Infrao tenha sido desligado dos quadros da SRF. No exemplo anterior, a rua no foi feita pelo prefeito, mas sim pela Prefeitura. O prefeito no passa de um representante temporrio da Prefeitura. Segundo a Corte Suprema9, constitucional previso legal que vede ao Estado e aos Municpios atribuir nome de pessoa viva a avenida, praa, rua, logradouro, ponte, reservatrio de gua, viaduto, praa de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edifcio pblico, auditrios, cidades e salas de aula, j que compatvel com este princpio da impessoalidade. Por fim, segundo leciona Celso A. Bandeira de Mello, impessoalidade tambm se relaciona diretamente com o princpio da isonomia. Repitase: o tratamento deve ser impessoal, o mesmo para todos, de forma isonmica. Veja o que diz o art. 37, 1, da CF/88, que representa a garantia de observncia desse princpio: A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos promoo pessoal de ou imagens que caracterizem autoridades ou servidores pblicos. Importante: violar o mencionado pargrafo no violar o princpio da publicidade, mas sim outros, como impessoalidade, moralidade etc. Assim decidiu o STF10: Publicidade de atos governamentais. Princpio da impessoalidade. Art. 37, pargrafo 1, da Constituio Federal. O caput e o pargrafo 1 do artigo 37 da Constituio Federal impedem que haja qualquer tipo de identificao entre a publicidade e os que titulares dos cargos alcanando os partidos polticos a pertenam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princpio da impessoalidade vincula a publicidade ao carter educativo, informativo ou de orientao social incompatvel com a meno de nomes, smbolos ou imagens, a includos slogans, que caracterizem promoo pessoal ou de servidores pblicos. A
STF, RE 403.205/RS, relatora Ministra Ellen Gracie, publicao DJ 19/05/2006. STF, ADI 307/CE, relator Ministro Eros Grau, julgamento em 13/02/2008, noticiado no Informativo 494. 10 STF, RE 191.668/RS, relator Ministro Menezes Direito, publicao DJ 30/05/2008, noticiado nos Informativos 502 e 508.
possibilidade de vinculao do contedo da divulgao com o partido poltico a que pertena o titular do cargo pblico mancha o princpio da impessoalidade e desnatura o carter educativo, informativo ou de orientao que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. Observe tambm a Lei 9.784/99, que, em seu art. 2, pargrafo nico, inc. III, determina que, nos processos administrativos, sero observados os critrios de objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades. 4.3 PRINCPIO DA MORALIDADE Os romanos j diziam que non omne quod licet honestum est (nem tudo o que legal honesto). Obedecendo moralidade, deve o administrador, alm de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral, fazendo o que for melhor e mais til ao interesse pblico. Tem que separar, alm do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, tambm o honesto do desonesto. a moral interna da instituio, que condiciona o exerccio de qualquer dos poderes, mesmo o discricionrio. Anoto um exemplo dado pela doutrina: determinado prefeito, aps ter sido derrotado no pleito municipal, s vsperas do encerramento do mandato, congela o Imposto Territorial Urbano, com a inteno de reduzir as receitas e inviabilizar a administrao seguinte. Ainda que tenha agido conforme a lei, agiu com inobservncia da moralidade administrativa. Nossa Carta Magna faz meno em diversas oportunidades moralidade. Uma delas, prevista no art. 5, LXXIII, trata da ao popular contra ato lesivo moralidade administrativa. Em outra, o constituinte determinou a punio mais rigorosa da imoralidade qualificada pela improbidade (art. 37, 4). H ainda o art. 14, 9, onde se visa proteger a probidade e moralidade no exerccio de mandato, e o art. 85, V, CF/88, que considera a improbidade administrativa como crime de responsabilidade. Veja exemplos concretos em julgados do STJ, estendendo, inclusive, Administrao Indireta a ateno a esse princpio: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIOS ADVOCATCIOS NO SINGULARES. ATIVIDADE MEIO. LICITAO. OBRIGATORIEDADE. (...) 3. Malgrado sejam regidas pelo direito privado, as sociedades de economia mista, ainda que explorem atividade econmica, integram a administrao pblica estando jungidas aos princpios norteadores da atuao do Poder Pblico, notadamente a impessoalidade e a moralidade. 4. Recurso especial provido.11 ADMINISTRATIVO. AO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATRIO. DESOBEDINCIA AOS DITAMES LEGAIS. (...) DESVIRTUAMENTO DO PRINCPIO DA IGUALDADE ENTRE OS E LICITANTES. OFENSA AOS PRINCPIOS DA LEGALIDADE
STJ, RESP 80.061/PR, relator Ministro Castro Meira, publicao DJ 11/10/2004.
MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. LESO AO ERRIO PBLICO CONFIGURADA. NULIDADE. 1. O que deve inspirar o administrador pblico a vontade de fazer justia para os cidados sendo eficiente para com a prpria administrao, e no o de beneficiar-se. O cumprimento do princpio da moralidade, alm de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. No satisfaz s aspiraes da Nao a atuao do Estado de modo compatvel apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessrio se torna que a administrao da coisa pblica obedea a determinados princpios que conduzam valorizao da dignidade humana, ao respeito cidadania e construo de uma sociedade justa e solidria. 2. A elevao da dignidade do princpio da moralidade administrativa a nvel constitucional, embora desnecessria, porque no fundo o Estado possui uma s personalidade, que a moral, consubstancia uma conquista da segmentos, Nao que, incessantemente, por todos os seus estava a exigir uma providncia mais eficaz contra a prtica de atos administrativos violadores desse princpio. 3. A ao popular protege interesses no s de ordem patrimonial como, tambm, de ordem moral e cvica. O mvel, pois, da ao popular no apenas restabelecer a legalidade, mas tambm punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo (Rafael Bielsa, A Ao Popular e o Poder Discricionrio da Administrao, RDA 38/40).12 CONCURSO PARA SERVENTIA. TTULOS. DEFINIO. DATA LIMITE. NATUREZA DOS TRABALHOS JURDICOS PUBLICADOS. ESCLARECIMENTO POSTERIOR PUBLICAO DO EDITAL E APRESENTAO PELOS CANDIDATOS. No tendo o edital do certame definido claramente a data limite para entrega dos ttulos, bem como a natureza dos trabalhos jurdicos publicados para fins de pontuao, no poderia a Comisso do Concurso, posteriormente publicao do edital e aps a entrega dos ttulos, alterar ou modificar os critrios do concurso, por ofender os princpios da moralidade administrativa e impessoalidade. Precedentes. Recurso provido.13 Ainda com base no princpio em comento, veda-se o nepotismo14, no seu sentido de favoritismo para com parentes, seja para o exerccio de cargo pblico sem concurso, seja para contratao sem licitao. Citem-se, para exemplificar, duas previses legais:
STJ, RESP 579.541/SP, relator Ministro Jos Delgado, publicao DJ 19/04/2004. STJ, RMS 18.420/MG, relator Ministro Felix Fischer, publicao DJ 29/11/2004. 14 A prtica antiga. Veja o trecho final da Carta que Pero Vaz de Caminha enviou ao Rei de Portugal, D. Manuel, tida por muitos como a certido de nascimento do Brasil, onde o prprio pede emprego para seu genro: E pois que, Senhor, certo que tanto neste cargo que levo como em outra qualquer coisa que de Vosso servio for, Vossa Alteza h de ser de mim muito bem servida, a Ela peo que, por me fazer singular merc, mande vir da ilha de So Tom a Jorge de Osrio, meu genro o que dEla receberei em muita merc. Beijo as mos de Vossa Alteza. Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500. Pero Vaz de Caminha.
Lei n 8112/90, art. 117. Ao servidor proibido: (...) VIII manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil. Lei n 11.416/2006, art. 6o No mbito da jurisdio de cada tribunal ou juzo vedada a nomeao ou designao, para os cargos em comisso e funes comissionadas, de cnjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juzes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judicirio, caso em que a vedao restrita nomeao ou designao para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade. Naturalmente que, se o parente foi aprovado em regular concurso ou venceu legalmente uma licitao, no h afronta moralidade. Nessa linha, declarou o STF15 a constitucionalidade da Resoluo n 0716, de 18/10/2005, do CNJ, culminando por editar, em 21/08/2008, a Smula Vinculante n 13, com o seguinte teor: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at 3 grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou ainda de funo gratificada da administrao pblica direta, indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos mediante designaes municpios, compreendido o ajuste recprocas, viola a Constituio Federal. Note que o STF declarou ferir a Constituio a nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at 3 grau, enquanto que o Estatuto Federal retro citado (Lei n 8112/90, art. 117, VIII) probe, em seu texto, at o segundo grau civil. Com isso, os parentes atingidos pela smula so: cnjuge, companheiro, pai, filho, tio, sobrinho, cunhado, av, neto, sogra, sogro, genro, nora, bisav e bisneto. Por fim, cite-se ainda a promulgao da Lei n 8.429/92, que trata da probidade na administrao pblica, com base constitucional no art. 37, 4: 4 Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a
STF, ADC 12/DF, relator Ministro Carlos Britto, julgamento em 20/08/2008. Excertos do Informativo 516, ADC 12/DF: A vedao ao nepotismo constante da Resoluo CNJ 7/2005 est em sintonia com os princpios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da eficincia, da igualdade e da moralidade, que so dotados de eficcia imediata, no havendo que se falar em ofensa liberdade de nomeao e exonerao dos cargos em comisso e funes de confiana, visto que as restries por ela impostas so as mesmas previstas na CF, as quais, extradas dos citados princpios, vedam a prtica do nepotismo.
Disciplina o exerccio de cargos, empregos e funes por parentes, cnjuges companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direo assessoramento, no mbito dos rgos do Poder Judicirio e d outras providncias.
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio17, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Citada lei alcana os atos de improbidade praticados por qualquer agente pblico, seja servidor estatutrio ocupante de cargo efetivo ou no. Assim foi redigido o art. 1: Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a administrao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, de Territrio, de empresa incorporada ao patrimnio pblico ou de entidade para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, sero punidos na forma desta lei. No pargrafo nico deste artigo a lei prev mais duas alternativas que se destacam: Pargrafo nico. Esto tambm sujeitos s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimnio de entidade que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de rgo pblico bem como daquelas para cuja criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com menos de cinqenta por cento do patrimnio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sano patrimonial repercusso do ilcito sobre a contribuio dos cofres pblicos. Para os fins desta Lei, o art. 2 cuidou de discriminar quem considerado agente pblico, estendendo suas disposies tambm para no-agentes pblicos: Art. 2 Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3 As disposies desta lei so aplicveis, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Destaque-se, ainda, a determinao princpios citados: para que sejam obedecidos os
Art. 4 Os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a velar pela estrita observncia dos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe so afetos. Ressalte-se que esses so os mesmos quatro princpios constantes da redao original do caput do art. 37 da Constituio. No entanto, convm
=Cofres pblicos.
relembrar que o princpio da eficincia, visto a seguir, foi nele inserido pela Emenda Constitucional n 19, de 1998. 4.4 PRINCPIO DA PUBLICIDADE este mais um vetor da Administrao Pblica, e diz respeito obrigao de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, d contratos ou instrumentos jurdicos como um todo. Isso transparncia18 e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que, repito, deve representar o interesse pblico, por isso no se justifica, de regra, o sigilo. Note que, nos termos da CF/88, art. 37, 1, a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. Claro que em determinados casos pode ser relativizada publicidade, quando o interesse pblico ou segurana o justificarem. A prpria CF/88 prev diversas excees. Vejamos algumas, todas presentes no art. 5: XIV assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional; XXXIII todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado; XXXIV so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal; LX a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXXII conceder-se- habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Uma das faces do princpio da publicidade a transparncia, positivada, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n 101/2000, cujo art. 1, 1, assim dispem: A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas ....
Cito ainda outras regras da legislao infraconstitucional, que conferem sigilo em casos especiais: art. 20 CPP, art. 155 CPC, art. 3, 3, da Lei 8.666/93. A publicidade produz os efeitos previstos somente se feita atravs de rgo oficial, que o jornal, pblico ou no, que se destina publicao de atos estatais. Dessa forma, no basta a mera notcia veiculada na imprensa (STF, RE 71.652). Com a publicao, presume-se o conhecimento dos interessados em relao aos atos praticados e inicia-se o prazo para eventual interposio de recurso, e tambm os prazos de decadncia e prescrio. 4.5 PRINCPIO DA EFICINCIA Costumo destacar este princpio como dos mais importantes. Como vimos, no existe hierarquia entre princpios, porm, para fins de concurso pblico, este princpio acaba tendo relevncia pois foi o ltimo introduzido na Constituio, por meio da EC n 19/98, chamada de emenda da reforma administrativa, que deu nova redao ao art. 37 e outros. Inicialmente, foi relacionado na Lei n 8.987/95, que trata da prestao dos servios pblicos. Tambm revela dois aspectos distintos, um em relao atuao do agente pblico, outro em relao organizao, estrutura, disciplina da Administrao Pblica. Os agentes pblicos devem agir com rapidez, presteza, perfeio, rendimento. Importante tambm o aspecto econmico, que deve pautar as decises, levando-se em conta sempre a relao custo-benefcio. Privilegia, assim, o binmio qualidade x economicidade. Construir uma linha de distribuio eltrica em rua desabitada pode ser legal, seguir a Lei de Licitaes, mas no ser um investimento eficiente para a sociedade, que arca com os custos e no obtm o benefcio correspondente. A Administrao Pblica deve estar atenta s suas estruturas e organizaes, evitando a manuteno de rgos/entidades sub utilizados, ou que no atendam s necessidades da populao. Perceba o que prev a Lei n 9.784/99, em seu art. 2, caput: Art. 2o. A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Estes princpios estudados at aqui so os cinco bsicos da Administrao, expressos na Constituio Federal, em seu art. 37, caput: Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos obedecer aos princpios de legalidade, Municpios impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia... Acrescente-se que os princpios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relao meramente exemplificativa
de dogmas que devero administrador pblico. ser obrigatoriamente observados pelo
Segundo a doutrina, o princpio da democracia participativa instrumento para a efetividade dos princpios da eficincia e da probidade administrativa. Guardou bem? No? Ento L.I.M.P.E. a Administrao Pblica!! Esses princpios devem estar na ponta da lngua, pois so objeto de perguntas freqentes. A seguir, analisamos as caractersticas de vinculados Administrao Pblica. outros princpios, tambm
4.6 PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO Este um princpio basilar da Administrao Pblica, que determina que se sobrepe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que no significa que os direitos deste no sero respeitados. Havendo confronto entre os interesses, h de prevalecer o coletivo. o que ocorre no caso de desapropriao por utilidade pblica, por exemplo. Determinado imvel deve ser disponibilizado para a construo de uma creche. O interesse do proprietrio se conflita com o da coletividade que necessita dessa creche. Seguindo o mencionado princpio e a lei, haver sim a desapropriao, com a conseqente indenizao do particular (art. 5, XXIV, CF/88). Outro caso exemplar da requisio administrativa, prevista no art. 5, XXV da CF/88. Deve ser seguido o princpio, tanto no momento da elaborao da lei, quanto no momento da execuo da mesma, num caso concreto, sempre vinculando a autoridade administrativa. Havendo atuao que no atenda ao interesse pblico, haver o vcio de desvio de poder ou desvio de finalidade, que torna o ato nulo. Ressalto que o interesse pblico indisponvel. Assim, os poderes atribudos Administrao Pblica tm a caracterstica de poder-dever, que no podem deixar de ser exercidos, sob pena de ser caracterizada a omisso. Por fim, h dois tipos de interesse: primrio ou secundrio. Seguindo lio de Celso Antnio Bandeira de Mello19, interesse pblico ou primrio o pertinente sociedade como um todo e s ele pode ser validamente objetivado, pois este o interesse que a lei consagra e entrega compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundrio aquele que atina to-s ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarna-se pelo simples fato de ser pessoa.
MELLO, Celso Antnio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, So Paulo, 2005, Malheiros Editores, p. 57-58.
4.7 PRINCPIO DA PRESUNO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE Abrange dois aspectos: um quanto perfeita conformidade com a legislao, outro com a verdade dos fatos ocorridos. Como a Administrao Pblica deve obedincia ao princpio da legalidade, presume-se que todos seus atos estejam de acordo com a lei. Essa presuno admite prova em contrrio, a ser produzida por quem alega. chamada ento de relativa, ou juris tantum (lembre da diferena com a presuno absoluta, juris et de jure, que no admite prova em contrrio). Com esse atributo, possvel a execuo direta, imediata, das decises administrativas, inclusive podendo criar obrigaes ao particular, independente de sua concordncia e executadas por seus prprios meios. 4.8 PRINCPIO DA CONTINUIDADE O Estado deve prestar servios pblicos para atender s necessidades da coletividade. Essa prestao no pode parar, pois os desejos do povo so contnuos. Tendo em vista a necessria continuidade, h limitaes ao direito de greve dos servidores pblicos (art. 37, VII, CF/88), dos militares (art. 142, 3, IV, CF/88) e existncia de substitutos que preencham funes pblicas temporariamente vagas. No campo dos contratos administrativos (aula 12), podemos ver que tambm esse princpio se faz notar: aquele que contrata com a Administrao Pblica no pode invocar a exceptio non adimpleti contractus, ou exceo de contrato no cumprido (arts. 476 e 477, CC), ou seja, ainda que no receba o pagamento devido, deve continuar prestando o servio pblico delegado (em regra por 90 dias, art. 78, XV, Lei n 8.666/93). Existe ainda a possibilidade de reverso20 dos bens da concessionria de servio pblico, tema que tambm ser apreciado futuramente (aula 5). Destaque-se a regra do Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/90: Art. 22. Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, so obrigados a fornecer servios adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contnuos. (grifou-se) Mas a continuidade no garantia absoluta. A regra a prestao contnua do servio. No se caracteriza como descontinuidade do servio, contudo, a sua interrupo em situao de emergncia ou aps prvio aviso, quando (art. 6, 3, Lei n 8.987/95):
Lei n 8.987/1995, art. 36 - A reverso no advento do termo contratual far-se- com a indenizao das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversveis, ainda no amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servio concedido.
I motivada por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; II por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. Interpretando-se sistematicamente o art. 22, do Cdigo de Defesa do Consumidor, com o art. 6, 1, Lei n 8.987/95, confirma-se que a continuidade do servio pblico no constitui princpio absoluto: A Lei 8.987/95, que dispe sobre o regime de concesso e permisso da prestao de servios pblicos previsto no art. 175 da Constituio Federal, prev, nos incisos I e II do 3 do art. 6, duas hipteses em que legtima sua interrupo, em situao de emergncia ou aps prvio aviso: (a) por razes de ordem tcnica ou de segurana das instalaes; (b) por inadimplemento do usurio, considerado o interesse da coletividade. Tem-se, assim, que a continuidade do servio pblico, assegurada pelo art. 22 do CDC, no constitui princpio absoluto, mas garantia limitada pelas disposies da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservao da continuidade e da qualidade da prestao dos servios ao conjunto dos usurios, permite, em hipteses entre as quais o inadimplemento, a suspenso no seu fornecimento.21 legtimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionria fornecedora de energia e consistente na interrupo de seus servios, em face de ausncia de pagamento de fatura vencida. A relao jurdica, na hiptese de servio pblico prestado por concessionria, tem natureza de Direito Privado. A jurisprudncia da Primeira Seo do STJ, pelo seu carter uniformizador no trato das questes jurdicas em nosso pas, no sentido que lcito concessionria interromper o fornecimento de energia eltrica, se, aps aviso prvio, o consumidor de energia eltrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6, 3, II). Na questo ora analisada, o pagamento contraprestao, aplicvel o CDC, e o servio pode ser interrompido em caso de inadimplemento. A continuidade do servio, sem o efetivo pagamento, quebra o princpio da isonomia e ocasiona o enriquecimento ilcito e sem causa de uma das partes.22 (grifou-se) A regra em comento, ento, deve ser analisada com cuidado, levando-se em conta as caractersticas do caso concreto. Por no ser uma regra absoluta, no seria sempre possvel a interrupo, como nos casos de hospitais, iluminao pblica ou usurio miservel. Tampouco seria possvel usar tal ferramenta para obrigar o devedor a quitar sua dvida, como podese observar dos julgados a seguir reproduzidos:
STJ, RESP 891.170/MG e RESP 898.769/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicao DJ 12/04/2007. 22 STJ, RESP 865.620/RS, relator Ministro Humberto Martins, publicao DJ 30/10/2006. Veja tambm: STJ, RESP 596.320/PR, relator Ministro Joo Otvio de Noronha, julgado em 12/12/2006.
A interrupo do corte de energia eltrica visa a resguardar a continuidade do servio, que restaria ameaada justamente por onerar a sociedade, pois a levaria a arcar com o prejuzo decorrente de todos os dbitos. No entanto, no caso dos autos, pretende a recorrente o corte no fornecimento de energia eltrica do nico hospital pblico da regio, o que se mostra inadmissvel em face da essencialidade do servio prestado pela ora recorrida. Nesse caso, o corte da energia eltrica no traria apenas desconforto ao usurio inadimplente, mas verdadeiro risco vida de dependentes dos servios mdicos e hospitalares daquele hospital pblico. O art. 6, 3, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que possvel o corte do fornecimento de energia desde que considerado o interesse da coletividade. Logo, no h que se proceder ao corte de utilidades bsicas de um hospital, como requer o recorrente, quando existem outros meios jurdicos legais para buscar a tutela jurisdicional.23 Tratando-se de pessoa jurdica de direito pblico, prevalece nesta Corte a tese de que o corte de energia possvel, desde que no acontea de forma indiscriminada, preservando-se as unidades pblicas essenciais. Essa orientao, contudo, no se aplica na hiptese dos autos, porque a recorrente recusa-se a fornecer energia eltrica destinada iluminao pblica de bairro do que prejudica toda a Municpio de Jardinpolis/SP, o comunidade. O interesse coletivo que autoriza a soluo de continuidade do servio deve ser relativizado em favor do interesse pblico maior: a segurana pblica e a proteo da vida.24 O corte do fornecimento de servios essenciais - gua e energia eltrica como forma de compelir o usurio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a clusula ptrea de respeito dignidade humana, porquanto o cidado se utiliza dos servios pblicos posto essenciais para a sua vida. Hodiernamente, inviabiliza-se a aplicao da legislao infraconstitucional impermevel aos princpios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que um dos fundamentos da Repblica, por isso que inaugura o texto constitucional, que revela o nosso iderio como nao. In casu, o litgio no gravita em torno de uma empresa que necessita da energia para insumo, tampouco de pessoas jurdicas portentosas, mas de uma pessoa fsica miservel e desempregada, de sorte que a tica tem que ser outra. Como afirmou o Ministro Francisco Peanha Martins noutra ocasio, temos que enunciar o direito aplicvel ao caso concreto, no o direito em tese. Foroso, distinguir, em primeiro lugar, o inadimplemento perpetrado por uma pessoa jurdica portentosa e aquele inerente a uma pessoa fsica que est vivendo no limite da sobrevivncia biolgica. Em segundo lugar, a
STJ, REsp 876.723/PR, relator Ministro Humberto Martins, publicao DJ 05/02/2007. STJ, RESP 649.746/SP, relatora Ministra Denise Arruda, publicao DJ 26/10/2006.
Lei de Concesses estabelece que possvel o corte considerado o interesse da coletividade, que significa interditar o corte de energia de um hospital ou de uma universidade, bem como o de uma pessoa que no possui condies financeiras para pagar conta de luz de valor mdico, mxime quando a concessionria tem os meios jurdicos legais da ao de cobrana. A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre o patrimnio do devedor e, neste caso, est incidindo sobre a prpria pessoa. Outrossim, voz aos corrente que o 'interesse da coletividade' refere-se municpios, s universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. Destarte, mister analisar que as concessionrias ressalvam evidentemente um empresas percentual de inadimplemento na sua avaliao de perdas, e os fatos notrios no dependem de prova (notoria nom egent probationem), por isso que a empresa recebe mais do que experimenta inadimplementos. Esses fatos conduzem a concluso contrria possibilidade de corte do fornecimento de servios essenciais de pessoa fsica em situao de miserabilidade, em contra-partida ao corte de pessoa jurdica portentosa, que pode pagar e protela a prestao da sua obrigao, aproveitando-se dos meios judiciais cabveis.25 (grifou-se) 4.9 PRINCPIO DA HIERARQUIA Os rgos da Administrao Pblica devem ser estruturados de forma tal que haja uma relao de coordenao e subordinao entre eles, cada um titular de atribuies definidas na lei. Como conseqncia da hierarquia, surge a possibilidade de reviso de atos dos subordinados, delegao e avocao de atribuies, aplicao de penalidades. Do ponto de vista do subordinado, h o dever de obedincia. Essa relao hierrquica s existe nas atividades administrativas, no nas legislativas nem judiciais. 4.10 PRINCPIO DA AUTOTUTELA Cuidar de si mesma: isso que deve fazer a Administrao Pblica. Como deve obedincia ao princpio da legalidade ele novamente! sempre que um ato ilegal for identificado, deve ser anulado pela prpria Administrao. Cabe tambm a revogao daqueles atos que no sejam mais convenientes ou oportunos, seguindo critrios de mrito. o poder-dever de rever seus atos, respeitando sempre o direito de terceiros de boa-f. Destaquem-se duas importantes smulas do STF correlatas autotutela:
STJ, RESP 684.442/RS, relator Ministro Jos Delgado, publicao DJ 05/09/2005.
Smula 346: A Administrao Pblica pode declarar a nulidade dos seus prprios atos. Smula 473: A Administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial. Anote bem essas smulas, so importantssimas, e sempre citadas pelos tribunais superiores: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIRIO. MANDADO DE SEGURANA. PENSO. CONCESSO. ANULAO. ATO EIVADO DE ILEGALIDADE. DEVER DA ADMINISTRAO. SMULA 473/STF. Constatada a ilegalidade do ato administrativo que culminou com a concesso do discutido benefcio, deve a Administrao, em obedincia aos princpios da legalidade e moralidade, anul-lo Smula 473/STF. Recurso provido com a denegao da ordem.26 Inclui-se na autotutela o poder de zelar por seus bens, conservando-os adequadamente, segundo ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro. Essa prerrogativa de revogar ou anular seus atos no se estende alm dos administrativos, no podendo interferir nos atos e contratos regidos pelo Direito Privado, cabendo ao Judicirio faz-lo, se necessrio. Importante: no confunda este princpio com a tutela administrativa! Esta diz respeito ao poder da Administrao Pblica Direta controlar e fiscalizar as entidades que cria (Administrao Pblica Indireta). Assim, tutela controle externo, autotutela controle prprio, interno. 4.11 PRINCPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Estes so dois princpios voltados especialmente para o controle dos atos administrativos, em especial aqueles ditos discricionrios, quando a lei d duas ou mais opes vlidas ao administrador. Se este toma alguma deciso destituda de razoabilidade ou coerncia, tal ser ilegtima, ainda que dentro da lei. O Judicirio os avalia em face da legalidade em sentido amplo, dizer, alm de obedecer estrita previso legal, o administrador tambm deve obedincia aos limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade. Para parte da doutrina, so considerados como sinnimos, e muitos concursos (especialmente aqueles fora da rea jurdica), os tratam assim. Aqueles que os diferenciam costumam conceituar a razoabilidade como sendo a atuao de forma lgica, coerente. Por sua vez, a proporcionalidade decorre da razoabilidade, que significa o equilbrio
entre os meios e os fins almejados27. A doutrina divide este em trs partes, a saber: I utilidade; II necessidade; III proporcionalidade em sentido estrito. Em obedincia as esses dois mandamentos, ento, as decises tm de ser fundamentadas adequadamente, fatos relevantes tem que ser levados em conta, e devem, sobretudo, guardar proporo entre os meios e o fim a que se destinam. Pelo critrio da razoabilidade que se busca a melhor maneira de concretizar a utilidade pblica postulada pela norma; a congruncia lgica entre as situaes postas e as decises administrativas. Entre os exemplos da observncia dos princpios aqui estudados, destaco a gradao da aplicao de penalidade de suspenso a um servidor faltoso. A Lei n 8.112/90 estabelece que o prazo de suspenso ser de no mximo 90 dias, porm, cabe ao aplicador da sano gradu-lo de acordo com a falta, pautado no princpio da razoabilidade. O princpio da proporcionalidade pode ser visto no art. 2, pargrafo nico, VI, VIII e IX, da Lei n 9.784/99, considerado apenas como um aspecto do princpio da razoabilidade: Art. 2 (...) Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; VIII observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados; IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados. Tome nota de um detalhe importante: a inobservncia dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade implica nulidade do ato. Sobre eles, colaciono a seguinte deciso do STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PBLICO. SERVIOS NOTARIAIS. APRESENTAO DE DOCUMENTOS. PRORROGAO DE PRAZO. PRINCPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulao de nova data para a apresentao da documentao necessria para a confirmao da inscrio no concurso no fere os princpios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao do princpio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades sistema responsvel pela emisso das certides, em fornecer a documentao em tempo hbil, de acordo com a exigncia prevista no edital, qual seja: certido negativa e de folha corrida
STF, RE 365.368 AgR/SC, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicao DJ 29/06/2007, informativo 468.
judicial, com expressa meno ao perodo de dez anos. Recurso desprovido.28 J cobrado em diversos concursos, o princpio da razoabilidade status ao ser inserido, primeiro, na Constituio do Estado de So Paulo (art. 111), e, depois, na CF/88, com a EC n 45/2004, que previu expressamente a sua incidncia quanto durao do processo: CF/88, art. 5, LXXVIII: a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. No entanto, bom que se alerte para o fato de que no h previso constitucional expressa da incidncia dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade no mbito do Direito Administrativo, exceto a regra geral quanto razovel durao do processo retro citada, o que inclui os processos administrativos. Citem-se outros julgados do STF e do STJ: Asseverando a necessidade de se conciliar o direito razovel durao do processo (CF, art. 5, LXXVIII), em tema de impetrao de habeas corpus, com o dever estatal de nonegao de justia (CF, art. 5, XXXV), afirmou-se que a tramitao de processo que se instaura por ajuizamento de um habeas corpus tem primazia sobre o andamento de qualquer outra ao, ainda que esta tambm tenha expressa nominao constitucional, porquanto aquele visa proteger a liberdade de locomoo. Desse modo, de nada valeria declarar o direito razovel durao do processo, se a ele no correspondesse o dever estatal de julgar, dever que se transmuta em garantia de acesso eficaz ao Poder Judicirio, garantia individual a se operacionalizar pela imposio de dupla e imbricada interdio: a) ao Poder Legislativo, no sentido de no poder afastar da apreciao judiciria todo tipo de leso ou ameaa a direito e b) aos prprios rgos do Poder Judicirio, na acepo de que nenhum deles pode optar pelo no-exerccio do poder de decidir sobre tais reclamos de leso ou ameaa a direito, haja vista a obrigao de solver ou liquidar as matrias formalmente submetidas sua apreciao.29 Embora a avaliao sobre a razovel durao do processo comporte certa dose de subjetividade, a constatao de eventuais excessos deve ser feita caso a caso, de forma objetiva.30 O princpio da proporcionalidade apresenta duas facetas: a proibio de excesso e a proibio de proteo deficiente.31 ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOVEL PARA APRECIAO. PRINCPIO DA EFICINCIA. A todos assegurada a razovel
STJ, RMS 17.685/MG, relator Ministro Felix Fischer, publicao DJ 14/02/2005. STF, HC 91.041/PE, relator para o acrdo Ministro Carlos Britto, publicao DJ 17/08/2007, Informativo 470. 30 STF, HC 88.610/RJ, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicao DJ 22/06/2007, Informativo 470. 31 STF, ADI 1.800/DF, relator para o acrdo Ministro Ricardo Lewandowski, publicao DJ 28/09/2007, Informativo 471.
durao do processo, segundo o princpio da eficincia, agora erigido ao status de garantia constitucional, no se podendo permitir que a Administrao Pblica postergue, indefinidamente, a concluso de procedimento administrativo.32 4.12 PRINCPIO DA MOTIVAO Cada deciso tomada pela Administrao Pblica deve estar fundamentada pelas razes de fato e de direito que levaram a ela. Segundo o STF a motivao necessria para a prtica de atos administrativos, possibilitando o conhecimento das razes que levaram sua prtica, viabilizando o controle da atuao estatal33. Ela ter detalhamento maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionrio, porm, no se admite mais que este seja imotivado, como parte da doutrina clssica defendia. A Lei n 9.784/99, em seus arts. 2, pargrafo nico, VII, e 50 prev: Art. 2 (...) Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso. Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem licitatrio; ou declarem a inexigibilidade de processo
V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo.
STF, MS 10.792/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, publicao DJ 21/08/2006. Por analogia motivao dos atos judiciais, veja-se o que decidiu o STF no RE 540.995/RJ, relator Ministro Menezes Direito, publicao DJ 02/05/2008, Informativo 504: A garantia constitucional estatuda no artigo 93, inciso IX, da Constituio Federal, segundo a qual todas as decises judiciais devem ser fundamentadas, exigncia inerente ao Estado Democrtico de Direito e, por outro, instrumento para viabilizar o controle das decises judiciais e assegurar o exerccio do direito de defesa. A deciso judicial no um ato autoritrio, um ato que nasce do arbtrio do julgador, da a necessidade da sua apropriada fundamentao.
1o A motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato. Como pode ser observado acima, constam situaes em que a motivao obrigatria. Citados incisos podem estar relacionados a atos vinculados ou discricionrios, o que refora a interpretao de que em ambos a motivao necessria. Repare que os atos vinculados sempre devem ser motivados. J os discricionrios tm algumas poucas excees de dispensa. Um dos melhores exemplos o caso de nomeao e exonerao ad nutum para cargos em comisso, onde no se exige a motivao. Neste caso, ganha importncia a Teoria dos Motivos Determinantes. Quando for motivado ato que, em princpio, estava dispensado dessa motivao, o mesmo fica vinculado ao motivo expressado. Assim, se o motivo inexistente, ou no justifica adequadamente o ato, este pode vir a ser anulado pelo Judicirio, como no caso da exonerao ad nutum, motivada, se ficar provado que tal motivo no existiu. O motivo declarado, ento, fica vinculado ao ato, o que no quer dizer que transformou o ato discricionrio em vinculado: apenas o motivo deve ser legtimo para que o ato tambm o seja. 4.13 PRINCPIO DA IGUALDADE J que todos so iguais perante a lei por disposio expressa da Constituio (art. 5), perante a Administrao Pblica todos tambm mesmo tratamento, impessoal, igualitrio, devem receber o isonmico. Naturalmente, esse princpio no absoluto. Cabe Administrao Pblica o regramento para a fruio de servios pblicos, o que no fere este princpio. O que est vedada a existncia de privilgios ou favorecimentos de uns em detrimento de outros. Bons exemplos so a exigncia de concursos pblicos para o ingresso nos quadros de pessoal da Administrao, bem como a regras de licitao para aquisio de bens ou servios (arts. 5, I, e 37, XXI, CF/88). Destaco que este princpio tambm deve ser observado em conjunto com o princpio da razoabilidade, que orienta o exerccio do mesmo nos casos concretos. Assim, a exigncia de altura mnima num determinado concurso pode ferir a isonomia e em outro no: tudo vai depender da justificativa, da razo. 4.14 PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA Tambm chamado por alguns de princpio da estabilidade das relaes jurdicas, revela a importncia de se ter certa imutabilidade ou certeza de permanncia dessas relaes jurdicas, visando impedir ou reduzir as
possibilidades de alteraes dos atos administrativos, sem a devida fundamentao. Assim, busca evitar as constantes mudanas de interpretaes da lei feitas pela Administrao, bem como evitar que sejam invalidados seus atos, sem causa justificativa, trazendo prejuzos a terceiros de boa-f. Muitas vezes menos prejudicial manter um ato eivado de algum pequeno vcio formal, convalidando-o34 e aproveitando seus efeitos jurdicos, do que invalid-lo. Segurana jurdica tambm base das regras acerca da decadncia e prescrio, do prazo de validade de Medidas Provisrias (art. 62, CF/88), do prazo para a Administrao Pblica rever seus prprios atos etc, ou seja, tudo para dar um mnimo de garantia aos administrados. V-se positivado tal princpio na Lei n 9.784/99, em seu art. 2, pargrafo nico, XIII: Art. 2 (...) Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: XIII interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada a aplicao retroativa de nova interpretao. Busca-se, com isso, o atendimento a esse princpio, ao menos garantindo ao administrado que, se houver nova interpretao da norma, esta no ter efeito sobre os casos j resolvidos, pelo menos no para prejudicar o interessado. Ressalte-se que, sempre que houver ilegalidade, os atos devero ser anulados retroativamente, pois atos nulos no geram direitos. Sobre isso, veja trechos de recente julgado do STJ35: Consectrio desse raciocnio que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, to somente, aos fatos geradores pretritos ainda no submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento no retroativo merc de interpretativo. que toda lei interpretativa, como toda lei, no pode retroagir. Outrossim, as lies de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurana jurdica da qual corolrio a vedao denominada "surpresa fiscal". Na lcida percepo dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituio Federal d uma nota de previsibilidade e de proteo de expectativas legitimamente constitudas e que, por isso mesmo, no podem ser frustradas pelo exerccio da atividade estatal." (Humberto vila in Sistema Constitucional Tributrio, 2004, pg. 295 a 300). Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clssico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o
Convalidar tornar vlido, efetuar correes no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigncias legais. Mais detalhes sero vistos na aula 4, item 7.8. 35 STJ, AgRg no REsp 696.883/SE, relator Ministro Luiz Fux, publicao DJ 01/08/2005.
princpio da segurana jurdica subprincpio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre ns, assento constitucional (princpio do Estado de Direito) e est disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Em Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2). verdade, a segurana jurdica, como subprincpio do Estado de Direito, assume valor mpar no sistema jurdico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realizao da prpria idia de justia material.'" (ob. cit. pg., 296). Na sua acepo principiolgica "A segurana jurdica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidados devem saber de antemo quais normas so vigentes, o que possvel apenas se elas esto em vigor antes que os fatos por elas regulamentados sejam e se os cidados concretizados (irretroatividade), dispuserem da possibilidade de conhecer mais cedo o contedo das leis (anterioridade). A idia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada dimenso formal-temporal da segurana jurdica, que pode ser descrita sem considerao ao contedo da lei. Nesse sentido, a segurana jurdica diz respeito possibilidade do clculo prvio independentemente do contedo da lei. Em segundo lugar, a exigncia de determinao demanda uma certa medida de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudsticas para os destinatrios da regulao." (ob. cit., pg. 296-297). (grifou-se) 4.15 PRINCPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Com base constitucional, todo processo, inclusive o administrativo, deve obedincia ao devido processo legal (due process of law), de onde provm tambm os princpios do contraditrio e da ampla defesa. Assim, devido processo aquele que segue as normas processuais em vigor, legalmente previstas. Se alguma dessas regras no seguida, o processo conter um vcio que poder ser anulado. particularmente importante esse princpio na esfera judicial, mas a Constituio clara ao exigi-lo tambm no mbito da Administrao Pblica: Art. 5 (...) LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Os outros dois princpios que, como se disse, so parte tambm do devido processo legal, so o contraditrio e a ampla defesa.
O contraditrio assegura que a parte tem o direito de se manifestar sobre todas as provas produzidas e sobre as alegaes feitas pela parte adversa. Alm disso, tem o direito de, com essa atuao, poder interferir no julgamento da questo. Por ampla defesa entende-se a possibilidade que o acusado tem de usar todos os meios lcitos admitidos para provar o que alega, inclusive manterse calado (art. 5, LXIII, CF/88) e no produzir provas contra si36. De acordo com a exata redao do art. 2 da Lei n 9.784/99, a Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Em seu pargrafo nico, X, fixou-se que nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. Havendo violao aos princpios referidos, o processo ser nulo a partir da violao, se possvel o desmembramento, ou no todo, se essa possibilidade no for vivel. Importante novidade tem-se com a edio, em 30/05/2007, pelo STF, da Smula Vinculante 3, nos seguintes termos: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguramse o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. Ressalte-se a exceo nela contida, qual seja, tratando-se da apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso, no cabe contraditrio. Segundo o STF, o Tribunal de Contas, no o julgamento da legalidade de concesso de aposentadoria, exercita controle externo que lhe atribui a Constituio, no qual no est jungido a um processo contraditrio ou contestatrio37. Ocorre que, nas palavras do ilustre relator no MS 24.74238, Ministro Marco Aurlio, sob o ngulo do contraditrio, registre-se a natureza do processo concernente reforma do militar, que idntica do relativo aposentadoria do servidor civil. Mostra-se complexo, com o implemento da aposentadoria pelo rgo de origem, a fim de no haver quebra de continuidade da satisfao do que percebido pelo servidor, seguindo homologao pelo Tribunal de Contas da Unio. Vale dizer que no se tem o envolvimento de litigantes, razo pela qual inadequado falar-se em contraditrio para, uma vez observado este, vir o Tribunal de Contas da Unio a indeferir a homologao. (...) no houve a cassao de reforma deferida e homologada anteriormente, mas a continuidade do processo, visando ao exame da respectiva legalidade. Acrescentem-se recentes julgados do STF sobre o tema:
Outros detalhes sero vistos na aula 10. STF, MS 24.784/PB, relator Ministro Carlos Velloso, publicao DJ 25/06/2004. STF, MS 24.742/DF, relator Ministro Marco Aurlio, publicao DJ 11/03/2005.
Contraditrio, ampla defesa e devido processo legal: exigncia afastada nos casos em que o Tribunal de Contas da Unio, no exerccio do controle externo que lhe atribui a Constituio (art. 71, III), aprecia a legalidade da concesso de aposentadoria ou penso, s aps o que se aperfeioa o ato complexo, dotando-o de definitividade administrativa. Tribunal de Contas da Unio: controle externo: no consumao de decadncia administrativa, por no se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o no aperfeioamento do ato complexo de concesso.39 Reduo de Proventos e Contraditrio Por vislumbrar ofensa ao art. 5, LV, da CF (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;), a Turma deu provimento a recurso extraordinrio para restabelecer o entendimento sufragado na sentena, concedendo, portanto, a segurana em favor do ora recorrido, cujos proventos foram reduzidos, sem observncia do contraditrio, no obstante deciso do Tribunal de Contas estadual considerando legal a sua aposentadoria. Asseverou-se que uma coisa seria concluir-se pela desnecessidade do contraditrio quando se est diante de ato complexo, ou seja, quando o rgo de origem pede o clculo dos proventos para satisfao precria e efmera, at a homologao da aposentadoria e o Tribunal de Contas vem a suprimi-los. Algo diverso diria respeito ao aperfeioamento do ato praticado, procedendo a Corte de Contas homologao. Ento, surge para o servidor aposentado, no patrimnio, direito que no passvel de modificao de forma unilateral pela Administrao Pblica. Nesse sentido, erronia no clculo dos proventos h de ser elucidada em processo administrativo, observado o direito de defesa o contraditrio.40 SERVIDOR PBLICO. Funcionrio (s) da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT. Cargo. Ascenso funcional sem concurso pblico. Anulao pelo Tribunal de Contas da Unio TCU. Inadmissibilidade. Ato aprovado pelo TCU h mais de cinco (5) anos. Inobservncia do contraditrio e da ampla defesa. Consumao, ademais, da decadncia administrativa aps o qinqnio legal. Ofensa a direito lquido e certo. Cassao dos acrdos. Segurana concedida para esse fim. Aplicao do art. 5, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal n 9.784/99. No pode o Tribunal de Contas da Unio, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascenso funcional de servidor operada e aprovada h mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe no assegura o contraditrio e a ampla defesa.41
STF, MS 25.409/DF, relator Ministro Seplveda Pertence, publicao DJ 18/05/2007. STF, RE 285.495/SE, relator Ministro Marco Aurlio, publicao DJ 30/11/2007, Informativo 482. 41 STF, MS 26.405/DF, relator Ministro Cezar Peluso, publicao DJ 21/02/2008. No mesmo sentido: STF, MS 26.782/DF, relator Ministro Cezar Peluso, publicao DJ 22/02/2008, Informativo 508.
Ainda segundo o STF42, a exigncia de depsito ou arrolamento prvio de bens e direitos como condio de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstculo srio (e intransponvel, para considerveis parcelas da populao) ao exerccio do direito de petio (CF, art. 5, XXXIV), alm de caracterizar ofensa ao princpio do contraditrio (CF, art. 5, LV). Por fim, para ilustrar a importncia dos princpios, veja julgados do STF e do STJ, a seguir reproduzidos, que englobam diversos princpios, com grifos nossos: Direito de defesa ampliado com a Constituio de 1988. mbito de proteo que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e no se resume a um simples direito de manifestao no processo. Direito constitucional comparado. Pretenso tutela jurdica que envolve no o direito de manifestao e de informao, mas tambm o direito de ver seus argumentos contemplados pelo rgo julgador. Os princpios do contraditrio e da ampla defesa, assegurados pela aplicam-se a todos os procedimentos Constituio, administrativos. O exerccio pleno do contraditrio no se limita garantia de alegao oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido tambm em matria jurdica. Aplicao do princpio da segurana jurdica, enquanto subprincpio do Estado de Direito. Possibilidade de revogao de atos administrativos que no se pode estender indefinidamente. Poder anulatrio sujeito a prazo razovel. Necessidade de estabilidade das situaes criadas administrativamente.43 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL NO COMPROVADA. ANULAO DE LICITAO PELA ADMINISTRAO PBLICA APS A AUSNCIA DO CONCLUSO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princpio da autotutela administrativa aplica-se Administrao Pblica, por isso que a possibilidade de reviso de seus atos, seja por vcios de ilegalidade, seja por motivos de convenincia e oportunidade, na forma da Smula 473, do Eg. STF, que assim dispe: "A administrao pode anular seus prprios atos, quando eivados de vcios que os tornam ilegais, porque deles no se originam direitos; ou revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial." 2. Mandado de Segurana impetrado contra ato do Delegado D.O.E. de 18/08/1998), Geral de Polcia (publicado no consubstanciado na anulao do procedimento licitatrio efetuado com vistas reforma da Delegacia de Polcia e Cadeia Pblica de Capo Bonito/SP e invalidao do respectivo contrato
STF, ADI 1.976/DF, publicao DJ 18/05/2007, Informativo 461. STF, MS 24.268/MG, relatora Ministra Ellen Gracie, publicao DJ 17/09/2004.
celebrado com a empresa vencedora do certame em 06/12/1991, devidamente cumprido e executado. 3. A prerrogativa de rever seus atos (jurdicos), sem necessidade princpio da de tutela judicial, decorre do cognominado autotutela administrativa da Administrao Pblica. 4. Consoante cedio, a segurana jurdica princpio basilar na salvaguarda da pacificidade e estabilidade das relaes jurdicas, por isso que no despiciendo que a segurana jurdica seja a base fundamental do Estado de Direito, elevada ao altiplano axiolgico. Sob esse enfoque e na mesma trilha de pensamento, J.J. Gomes Canotilho: Na actual sociedade de risco cresce a necessidade de actos provisrios e actos precrios a fim de a administrao poder reagir alterao das situaes fticas e reorientar a prossecuo do interesse pblico segundo os novos conhecimentos tcnicos e cientficos. Isto tem de articular-se com salvaguarda de outros princpios constitucionais, entre os quais se conta a proteo da confiana, a segurana jurdica, a boa-f dos administrados e os direitos fundamentais. (Jos Joaquim Gomes Canotilho, Direito constitucional e Teoria da Constituio. Ed. Almedina: Coimbra, 4 edio) 5. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos Mandados de Segurana ns 9.112/DF, 9.115/DF e 9.157/DF, na sesso realizada em 16/02/2005, decidiu que a aplicao da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dever ser irretroativa. Logo, o termo a quo do quinqunio decadencial, estabelecido no art. 54 da mencionada lei, contar-se- da data de sua vigncia, e no da data em que foram praticados os atos que se pretende anular. 6. O art. 54, da Lei 9.784/99 dispe sobre o prazo decadencial para a Administrao Pblica anular os seus atos, explicitando que: "O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f". 7. In casu, alm da prescrio ocorrente, consoante se infere do acrdo hostilizado fl. 238, o ato anulatrio no obedeceu o devido processo legal e as obras foram concludas pelo vencedor da licitao, ora recorrido, o que revela a inviabilidade de a Administrao anular a prpria licitao sob o argumento de ilegalidade, mormente pela exigncia de instaurao do devido processo legal, em respeito aos princpios do contraditrio e da ampla defesa. 8. Deveras, a declarao de nulidade do contrato e eventual fixao de indenizao tambm pressupem observncia ao princpio do contraditrio, oportunizando a prvia oitiva do particular tanto no pertine ao desfazimento do ato administrativo quanto eventual apurao de montante indenizatrio. 9. O Supremo Tribunal Federal assentou premissa calcada nas clusulas ptreas constitucionais do contraditrio e do devido processo legal, que a anulao dos atos administrativos cuja
formalizao haja repercutido no mbito dos interesses individuais deve ser precedida de ampla defesa (AgRg no RE 342.593, Rel. Min. Maurcio Corria, DJ de 14/11/2002;RE 158.543/RS, DJ 06.10.95.). Em conseqncia, no absoluto o poder do administrador, conforme insinua a Smula 473. 10. O Superior Tribunal de Justia, versando a mesma questo, tem assentado que Administrao lcito utilizar de seu poder de autotutela, o que lhe possibilita anular ou revogar seus prprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relaes jurdicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimnio material e moral do particular. Na esteira da doutrina clssica e consoante o consoante o art. 54, 1, da Lei n 9.784/99, o prazo decadencial para anulao dos atos administrativos de 05 (cinco) anos da percepo do primeiro pagamento. 11. Ad argumentandum tantum, a teoria das nulidades, em sede de direito administrativo, assume relevante importncia, no que pertine ao alcance dos efeitos decorrentes de inopinada nulidade, consoante se infere da ratio essendi do art. 59, da Lei 8666/91, "(...) A invalidao do contrato se orienta pelo princpio do prejuzo vale dizer, aplica-se o princpio da proporcionalidade, para identificar a soluo menos onerosa para o interesse pblico. Na ausncia de prejuzo ao interesse pblico, no ocorre a invalidao. Suponha-se, por exemplo, que a contratao direta (sem prvia licitao) no tenha sido precedida das formalidades necessrias. No entanto e posteriormente, verifica-se que o fornecedor contratado era o nico em condies de realizar o fornecimento. No haveria cabimento em promover a anulao, desfazer os atos praticados e, em seqncia, praticar novamente o mesmo e exato ato realizado anteriormente.(...)" Maral Justen Filho, in Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativo, Dialtica, 9 ed., 2002. 44 Chegamos quase ao fim desta aula. Para aqueles que ainda no conhecem minha metodologia, o item a seguir deve ser novidade. Sempre, ao final de cada aula, colocarei um resumo do que h de mais importante. No significa, claro, que s precisa saber isso... mas o mnimo. Serve pra dar uma lida, e tentar relembrar o restante da matria dada. Se voc no conseguir lembra de tudo, sabe onde h falhas e pode voltar para reler o que no fixou bem. Tambm sugiro que, medida que tenha tempo, leia essas dicas outros dias, por exemplo, antes de ler a aula 2, leia essa parte final da aula 1. Vamos ao memorex. PARA GUARDAR
STJ, REsp 658.130/SP, relator Ministro Luiz Fux, publicao DJ 28/09/2006.
9 Direito Administrativo o conjunto dos princpios jurdicos que tratam da Administrao Pblica, suas entidades, rgos, agentes pblicos, enfim, tudo o que diz respeito maneira como se atingir s finalidades do Estado. 9 O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Pblico, cuja principal caracterstica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurdica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administrao Pblica se encontra num patamar superior ao particular. 9 Esse ramo do Direito regra todas as atividades administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que a exera, ou o ente estatal a que pertena: se a atividade administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo. 9 9 Quatro so as principais fontes do Direito Administrativo: I lei: fonte primria, principal, normalmente abstrata e geral;
9 II jurisprudncia: conjunto de decises do Poder Judicirio no mesmo sentido, fonte secundria; 9 III doutrina: teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, fonte secundria; 9 IV costumes: reiterao uniforme de determinado comportamento, fonte secundria. 9 Regime jurdico administrativo o conjunto das regras que buscam atender aos interesses pblicos. 9 So princpios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse pblico sobre o particular e indisponibilidade do interesse pblico. 9 No Brasil, a Jurisdio una, cabendo apenas a um rgo a competncia de dizer o Direito de forma definitiva, dizer, fazendo coisa julgada material: Poder Judicirio. 9 Diz-se que a Jurisdio dual quando h previso de que dois rgos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito, cada qual com suas competncias prprias, como na Frana. 9 Aqui, as decises em matria administrativa s fazem coisa julgada material quando tomadas pelo Judicirio. 9 Dualidade de jurisdio e duplo grau de jurisdio no se confundem. Dualidade: dois rgos dizendo o Direito no caso concreto, de forma definitiva. Duplo grau: duas instncias, dentro do mesmo rgo, decidindo a mesma matria, uma superior outra. 9 Pelo princpio especfico da legalidade, a Administrao Pblica s poder fazer o que estiver previsto na lei. 9 Duas so as vertentes do princpio da impessoalidade. Na primeira, qualquer ato da Administrao Pblica deve zelar pelo interesse pblico nunca pelo interesse pessoal do agente pblico. Na outra, os atos so imputados entidade a que se vincula o agente pblico, no a ele prprio. Segundo Celso A. B. de Mello, esse princpio tambm se relaciona diretamente com o princpio da isonomia.
9 O princpio da moralidade diz respeito moral interna da instituio, que deve pautar os atos dos agentes pblicos, como complemento lei. Os atos devem ser, alm de legais, honestos e conformes aos bons costumes e boa administrao. 9 De acordo com o princpio da publicidade, a regra a de que todos os atos devem ser pblicos, garantindo-se a transparncia estatal. As excees devem ser legalmente previstas e atender ao interesse pblico. 9 O princpio da eficincia prega a otimizao dos procedimentos em qualquer ao da Administrao Pblica, que deve ser rpida, til, econmica, voltada para o alcance dos melhores resultados possveis. Privilegia o binmio qualidade x economicidade. 9 Smula Vinculante n 13: A nomeao de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at 3 grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana ou ainda de funo gratificada da administrao pblica direta, indireta em qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas, viola a Constituio Federal. 9 Informativo 516 (27/08/2008), ADC 12/DF: A vedao ao nepotismo constante da Resoluo CNJ 7/2005 est em sintonia com os princpios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da eficincia, da igualdade e da moralidade, que so dotados de eficcia imediata, (...) visto que as restries por ela impostas so as mesmas previstas na CF, as quais, extradas dos citados princpios, vedam a prtica do nepotismo. 9 Cinco so os princpios bsicos da Administrao, expressos na Constituio Federal, em seu art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. 9 9 9 9 9 9 LIMPE a Administrao Pblica: L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficincia
9 Tal relao representa apenas um rol meramente exemplificativo de dogmas que devero ser obrigatoriamente observados pelo administrador pblico. 9 A supremacia do interesse pblico um princpio basilar da Administrao Pblica, que deve ser observado tanto pelo legislador, no momento de produzir a lei, quanto pelo administrador, quando de sua execuo. O interesse pblico indisponvel, tendo o agente pblico o poder-dever de agir de acordo com esse princpio. 9 H dois tipos de interesse: primrio ou secundrio. Seguindo lio de Celso Antnio Bandeira de Mello, interesse pblico ou primrio o pertinente sociedade como um todo e s ele pode ser validamente objetivado, pois este o interesse que a lei consagra e entrega compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundrio
aquele que atina to-s ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarna-se pelo simples fato de ser pessoa. 9 Em face do atributo da presuno de legitimidade, tomam-se como existentes os fatos alegados e como legais os atos administrativos praticados. uma presuno relativa, juris tantum, ou seja, cabe prova em contrrio. 9 O princpio da continuidade estabelece a necessidade de que a Administrao Pblica no interrompa a prestao de seus servios, pois fundamentais e essenciais coletividade. 9 O princpio da hierarquia determina que haja coordenao e subordinao entre os rgos da Administrao Pblica, com a possibilidade de reviso de atos, delegao, avocao e punio. 9 Pelo princpio da autotutela cabe Administrao Pblica rever seus prprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. controle interno, diferente da tutela, que controle externo, sujeio exercida por outra pessoa. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, esse princpio tambm embasa o dever de a Administrao zelar pela conservao de seu patrimnio. 9 Qualquer ao tomada dentro da esfera pblica deve ser pautada nos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, implicando em coerncia entre os meios e os fins, considerando-se todas as situaes e circunstncias que afetem a soluo. 9 O princpio da motivao exige que a Administrao Pblica fundamente todos seus atos adequadamente, sempre vinculando o ato aos motivos apresentados. Ainda que o ato discricionrio esteja entre as excees de obrigatoriedade de motivao, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o motivo alegado vincula-se ao ato: se aquele for falso ou inexistente, o ato ser nulo. 9 Pelo princpio da igualdade, todos devem receber tratamento isonmico da Administrao Pblica. As diferenas devem ser consideradas e, atendendo ao princpio da razoabilidade, adequadamente motivadas. 9 Pelo princpio da segurana jurdica, garante-se a estabilidade relativa das relaes jurdicas, no passveis de alterao aleatria pela Administrao Pblica, mas apenas dentro das possibilidades e prazos legais de alteraes. 9 Todo processo, inclusive o administrativo, deve obedincia ao devido processo legal (due process of law), de onde provm tambm os princpios do contraditrio e da ampla defesa. 9 O contraditrio assegura que a parte tem o direito de se manifestar sobre todas as provas produzidas e sobre as alegaes feitas pela parte adversa. Alm disso, tem o direito de, com essa atuao, poder interferir no julgamento da questo. 9 Por ampla defesa entende-se a possibilidade que o acusado tem de usar todos os meios lcitos admitidos para provar o que alega, inclusive manter-se calado (art. 5, LXIII, CF/88) e no produzir provas contra si.
9 A exigncia de depsito ou arrolamento prvio de bens e direitos administrativo constitui como condio de admissibilidade de recurso obstculo srio (e intransponvel, para considerveis parcelas da populao) ao exerccio do direito de petio (CF, art. 5, XXXIV), alm de caracterizar ofensa ao princpio do contraditrio (CF, art. 5, LV) (STF, ADI 1.976/DF, DJ 18/05/2007, Informativo 461). 9 STF, Smula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. A teoria acabou por hoje, relaxem um pouco! Sugiro no responder os exerccios imediatamente, fica muito fcil, com tudo fresquinho na memria!! Se possvel, deixe pra responder amanh, ou outro dia, ANTES da prxima aula. E, acho que no precisava falar, mas j que estou aqui pra ajudar voc a ter um melhor aproveitamento nos estudos, resolva os exerccios SEM VER O GABARITO!!!! Deixe pra conferir as repostas ao final. Boa sorte, sucesso sempre! Leandro EXERCCIOS 1 (MPSP/PROMOTOR DE JUSTIA/2002) Assinale a alternativa que contraria norma constitucional referente aos princpios da Administrao Pblica. (A) A administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (C) A divulgao de absolutamente vedada. programas e obras dos rgos pblicos
(D) O prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. (E) Em regra, proibida a acumulao remunerada de cargos pblicos, mas admitem-se excees. 2 (CONTROLADOR DE ARRECADAO/RIO DE JANEIRO/2002) A qualidade do servio pblico prestado populao, a que corresponde o direito do usurio de exigi-la, consectrio do princpio constitucional da:
(A) (B) (C) (D) eficincia moralidade motivao necessria continuidade dos servios pblicos
3 (FISCAL DE RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO/2002) O art. 39, 3, da requisitos Constituio da Repblica autoriza a lei a estabelecer diferenciados de admisso a cargo pblico, quando a natureza do cargo o exigir. A pertinncia desses requisitos, em relao a determinado cargo a ser provido, aferida mediante a aplicao do princpio da: (A) razoabilidade (B) publicidade (C) igualdade (D) eficincia 4 (CONTROLADOR DE ARRECADAO/RIO DE JANEIRO/2002) S legtima a atividade do administrador pblico se estiver condizente com a autorize. O preexistente norma geral, impessoal e abstrata que enunciado traduz o princpio da: (A) moralidade (B) legalidade (C) publicidade (D) impessoalidade 5 (ESAF/AFC/97) A exigncia constitucional de provimento por concurso pblico dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinrio bsico no princpio da (a) (b) (c) (d) (e) publicidade finalidade legalidade razoabilidade isonomia
7 (ESAF/ASSISTENTE JURDICO/AGU/99) A influncia do Direito Administrativo francs no Direito Administrativo brasileiro notvel. Entre os institutos oriundos do direito francs abaixo, assinale aquele que no foi introduzido no sistema brasileiro. (a) Regime jurdico de natureza legal para os servidores dos entes de direito pblico. (b) (c) (d) (e) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Pblico. Natureza judicante da deciso do contencioso administrativo. Clusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Insero da moralidade como princpio da Administrao Pblica.
9 - (ESAF/AFC/97) No mbito do regime jurdico-administrativo falso afirmar: (a) lcito Administrao constituir os privados em obrigaes por meio de ato unilateral (b) pela faculdade da autotutela, pode a Administrao revogar os seus prprios atos vlidos, por manifestao unilateral (c) o princpio da indisponibilidade do interesse pblico excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas (d) o princpio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pblica importa no princpio da continuidade do servio pblico (e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, tambm, da posio de supremacia da Administrao na relao com os particulares 10 - (ESAF/AUDITOR/TCE-PR/2003) Tratando-se administrativo, assinale a afirmativa falsa. do regime jurdico
a) O regime jurdico-administrativo entendido como um conjunto de regras e princpios que informa a atuao do Poder Pblico no exerccio de suas funes de realizao do interesse pblico. b) Por decorrncia do regime jurdico-administrativo, no se tolera que o Poder Pblico celebre acordos judiciais, ainda que benficos, sem a expressa autorizao legislativa.
c) A aplicao do regime jurdico-administrativo autoriza que o Poder Pblico execute aes de coero sobre os administrados sem a necessidade de autorizao judicial. d) As relaes entre entidades pblicas estatais, de mesmo nvel hierrquico, no se vinculam ao regime jurdico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade. e) O regime jurdico-administrativo deve pautar a elaborao de atos normativos administrativos, bem como a execuo de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretao. 11 (FCC/ANALISTA JUDICIRIO/TRT-5/2003) expresso do princpio da legalidade, relativamente atuao da Administrao Pblica, a (A) obrigao de o Administrador praticar apenas os atos que a expressamente determinar. lei
(B) vinculao do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores. (C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que no sejam expressamente vedados pela lei. (D) necessidade de os atos administrativos com fora de lei estarem em conformidade com as disposies constitucionais. (E) permisso para a prtica de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuio de competncia. 12 (FCC/ANALISTA JUDICIRIO/TRT-5/2003) Como possvel corolrio do princpio da impessoalidade, pode-se afirmar que (A) vedado autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prtica de qualquer ato. (B) a nomeao e o provimento em cargo em comisso no podero levar em considerao as caractersticas pessoais do nomeado. (C) dever a Administrao Pblica evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possvel, em razo de circunstncias pessoais de cada um deles. (D) a Administrao Pblica no poder identificar-se divulgao de obras e servios pblicos. como tal na
(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administrao Pblica. 13 - (ESAF/CONTADOR RECIFE/2003) A rejeio figura do nepotismo no servio pblico tem seu amparo original no princpio constitucional da: a) moralidade b) legalidade c) impessoalidade d) razoabilidade
e) eficincia 14 - (ESAF/AFC/2002) A Lei n 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal, imps a observncia de alguns princpios j previstos expressamente na Constituio ento vigente, tais como os de a) legalidade, moralidade, eficincia e ampla defesa. b) legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade. c) legitimidade, segurana jurdica, economicidade e publicidade. d) eficincia, eficcia, impessoalidade e proporcionalidade. e) impessoalidade, publicidade, motivao e eficcia. 15 - (JUIZ/TRT 17/2003) No princpio constitucional explcito aplicvel administrao pblica e seus servidores, segundo a Constituio: a) Eficincia. b) Legalidade. c) Subsidiariedade. d) Moralidade. e) Impessoalidade. 16 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurdico-administrativo tem em Celso Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista, o regime jurdico-administrativo construdo, fundamentalmente, sobre dois princpios bsicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princpios so: a) Indisponibilidade do interesse pblico pela supremacia do interesse pblico sobre o particular. b) Legalidade e supremacia do interesse pblico. Administrao e
c) Igualdade dos administrados em face da Administrao e controle jurisdicional dos atos administrativos. d) Obrigatoriedade do desempenho da atividade pblica e finalidade pblica dos atos da Administrao. e) Legalidade e finalidade.
e) correlao absoluta entre direitos e obrigaes. 18 (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/MS/2001) Julgue: A Administrao Pblica ao realizar suas atividades deve obedincia, exclusivamente, ao princpio da legalidade estrita. 19 (CESPE/UnB/AFPS) Julgue os seguintes itens, relativos aos princpios constitucionais da administrao pblica: I - Contraria o princpio constitucional de publicidade da administrao pblica o fato de um fiscal de contribuies previdencirias autuar empresa exclusivamente porque o proprietrio seu desafeto. II - Uma vez que a licitao permite a disputa de vrias pessoas que satisfaam a critrios da lei e do edital, correto afirmar que, com isso, esto sendo observados os princpios constitucionais da isonomia, da legalidade e da impessoalidade da administrao pblica. 20 (ESAF/AFTE-RN/2005) Sobre os administrao pblica, pode-se afirmar que princpios constitucionais da
21 (ESAF/AFTE-MG/2005) No que tange aos princpios do Direito Administrativo, assinale a opo correta. a) O princpio da moralidade administrativa se vincula a uma noo de moral jurdica, que no se confunde com a moral comum. Por isso, pacfico que a ofensa moral comum no implica tambm ofensa ao princpio da moralidade administrativa. b) O princpio da autotutela faculta a Administrao Pblica que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. c) O princpio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo. d) A inobservncia ao princpio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mrito do ato, no autoriza o Poder Judicirio a sobre ele se manifestar. e) O princpio da continuidade do servio pblico impediu que ocorresse um abrandamento com relao proibio de greve nos servios pblicos. 22 (ESAF/GEFAZ-MG/2005) Assinale a opo correta, relativamente ao princpio da legalidade. a) Tal princpio de observncia obrigatria apenas para a Administrao direta, em vista do carter eminentemente privatstico das atividades desenvolvidas pela Administrao indireta. b) No se pode dizer que todos os servidores pblicos estejam sujeitos ao princpio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo. c) A inobservncia ao princpio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever e no a simples faculdade de revogar o ato. d) Tal princpio no autoriza o gestor pblico a, nessa qualidade, praticar todos os atos que no estejam proibidos em lei. e) O princpio da legalidade caracterstico da atividade administrativa, no se estendendo atividade legislativa, pois esta tem como caracterstica primordial a criao de leis, e no sua execuo. 23 (AFC-CGU/ESAF/2004) Entre os princpios bsicos da Administrao Pblica, conquanto todos devam ser observados em conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, exigncia de o administrador, ao realizar uma obra pblica, autorizada por lei, mediante procedimento licitatrio, na modalidade de menor preo global, no exerccio do seu poder discricionrio, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse pblico, seria o da a) eficincia b) impessoalidade c) legalidade d) moralidade e) publicidade
24 (TATE-AM/NCE-UFRJ/2005) O princpio aplicvel para a Administrao Pblica e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restries desnecessrias a direitos, denomina-se: (A) legalidade; (B) impessoalidade; (C) moralidade; (D) razoabilidade; (E) eficincia. 25 (FCC/ANALISTA JUDICIRIO/TRF-4/2004) No que concerne aos princpios administrativos, INCORRETO afirmar que (A) o princpio da moralidade impe ao administrador o dever de, alm de obedecer lei jurdica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei tica e em consonncia com regras tiradas da disciplina interior da Administrao, posto que nem tudo o que legal honesto. (B) a busca pelo aperfeioamento na prestao de servios pblicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam s necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princpio da eficincia. (C) o princpio da impessoalidade obriga a Administrao Pblica a agir de probe a modo imparcial em relao aos administrados, bem como promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos sobre suas realizaes. (D) os princpios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relao meramente exemplificativa de dogmas que devero ser obrigatoriamente observados pelo administrador pblico. (E) o Poder Pblico pode criar obrigaes ou impor vedaes administrados, independentemente da existncia de lei prvia. aos
26 - (AFRE-CE/ESAF/2007) Selecione a opo que apresenta corretamente princpios constitucionais de natureza tica. a) Eficincia um princpio tico e moral que se acentua a partir da dcada de 70, associado reivindicao geral de democracia administrativa, e significa dar transparncia s aes de governo. b) O princpio da publicidade diz respeito ao direito do cidado de receber dos rgos pblicos informaes do seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. c) O princpio da continuidade justifica a proibio de greve dos servidores pblicos, conforme Constituio de 1988 que remete lei especfica as punies e penalidades advindas da greve. d) Segundo o princpio da impessoalidade, o rgo pblico pode agir por fatores pessoais e subjetivos, dando cumprimento aos princpios da legalidade e isonomia que rege o direito administrativo.
e) O princpio da moralidade administrativa obriga que todo funcionrio pblico aja conforme a lei, utilizando eficazmente o errio pblico proveniente de impostos pagos pelo cidado. 27 (AFC-CGU/ESAF/2006) Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princpios correlatos de Administrao Pblica. 1 segurana jurdica 2 impessoalidade 3 moralidade 4 eficincia 5 razoabilidade a) 4/1/2/3/5 b) c) d) 1/4/2/3/5 5/3/2/1/4 5/2/4/1/3 ( ) economicidade ( ) precluso administrativa ( ) isonomia ( ) costumes da sociedade ( ) proporcionalidade
e) 4/5/3/2/1 28 (Analista-IRB/ESAF/2006) Considerando-se os princpios que regem a Administrao Pblica, relacione cada princpio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta. (1) Impessoalidade (2) Moralidade (3) Publicidade (4) Eficincia ( ) Punio de ato de improbidade. a) 1/3/4/2/2 b) 2/3/1/1/4 c) d) 4/2/1/3/1 3/4/2/1/4 ( ) Divulgao dos Administrao Pblica. ( ) Concurso Pblico. ( ) Pagamento por precatrio. ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitao. atos da
e) 3/2/2/1/4 29 (Agente-SUSEP/ESAF/2006) O princpio constitucional do Direito Administrativo, cuja observncia forosa, na prtica dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse pblico, o da a) legalidade. b) publicidade. c) impessoalidade. d) razoabilidade.
e) moralidade. 30 (Analista-SUSEP/ESAF/2006) A legalidade, como princpio bsico da Administrao Pblica, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa s pode praticar atos, quando a) autorizados ou permitidos em lei. b) no vedados em lei. c) indicada sua fundamentao. d) tenha competncia para tanto. e) objetivam interesse pblico. 31 (Analista-SUSEP/ESAF/2006) O sistema adotado, no ordenamento jurdico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administrao Pblica, a) o da chamada jurisdio nica. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gesto esto excludos da apreciao judicial. d) o do necessrio exaurimento das instncias administrativas, para o exerccio do controle jurisdicional. e) o da justia administativa, excludente da judicial. 32 - (FCC/DEFENSOR PBLICOSP/2007) Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contm a afirmao correta em relao aos Princpios do Direito Administrativo. (A) O princpio da moralidade s pode ser aferido pelos critrios pessoais do administrador. (B) So princpios explcitos da Administrao Pblica, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. (C) O princpio da razoabilidade ou proporcionalidade no princpio consagrado sequer implicitamente. (D) O princpio da publicidade obriga a presena do nome do administrador nos atos, obras, servios e campanhas do Poder Pblico. (E) O princpio da motivao no exige a indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso administrativa. 33 - (CESPE/ACE/TCU/2007) Acerca dos princpios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os prximos itens. I - O atendimento do administrado em considerao ao seu prestgio social angariado junto comunidade em que vive no ofende o princpio da impessoalidade da administrao pblica.
II - A probidade administrativa um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituio Federal brasileira um tratamento prprio. III - A declarao de sigilo dos atos administrativos, sob a invocao do argumento da segurana nacional, privilgio indevido para a prtica de um ato administrativo, pois o princpio da publicidade administrativa exige a transparncia absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade. 34 - (AFRE-CE/ESAF/2007) Sobre os princpios Administrao Pblica, marque a nica opo correta. constitucionais da
a) O princpio da impessoalidade apresenta duas formas de abordagem. A primeira relaciona-se finalidade pblica. A segunda indica que os atos administrativos no devem ser imputados ao agente que os praticou, mas ao rgo ou entidade administrativa a que est vinculado. b) A discricionariedade atribuda autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuao, autoriza a edio de resoluo que crie direitos e obrigaes aos administrados. c) Na situao em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princpio da moralidade, e no ao princpio da legalidade. d) A publicidade no se constitui elemento formador do ato administrativo, mas requisito de eficcia e moralidade. Portanto, no se faz possvel a restrio dos atos de publicidade, sob o risco de se ferir o interesse pblico. e) O princpio da eficincia, inserido no texto constitucional pelo legislador derivado, indica Administrao Pblica a prestao de servios pblicos de forma racional e transparente. Todavia, no possvel a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observ-lo. 35 - (AFRE-CE/ESAF/2007) Selecione a opo que apresenta corretamente princpios constitucionais de natureza tica. a) Eficincia um princpio tico e moral que se acentua a partir da dcada de 70, associado reivindicao geral de democracia administrativa, e significa dar transparncia s aes de governo. b) O princpio da publicidade diz respeito ao direito do cidado de receber dos rgos pblicos informaes do seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. c) O princpio da continuidade justifica a proibio de greve dos servidores pblicos, conforme Constituio de 1988 que remete lei especfica as punies e penalidades advindas da greve. d) Segundo o princpio da impessoalidade, o rgo pblico pode agir por fatores pessoais e subjetivos, dando cumprimento aos princpios da legalidade e isonomia que rege o direito administrativo.
e) O princpio da moralidade administrativa obriga que todo funcionrio pblico aja conforme a lei, utilizando eficazmente o errio pblico proveniente de impostos pagos pelo cidado. 36 - (ESAF/ATF/2006) Em face dos princpios Administrao Pblica, pode-se afirmar que: constitucionais da
I. a exigncia constitucional de concurso pblico para provimento de cargos pblicos reflete a aplicao efetiva do princpio da impessoalidade. II. o princpio da legalidade, segundo o qual o agente pblico deve atuar de acordo com o que a lei determina, incompatvel com a discricionariedade administrativa. III. um ato praticado com o intuito de favorecer algum pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material. IV. o gerenciamento de recursos pblicos sem preocupao de obter deles o melhor resultado possvel, no atendimento do interesse pblico, afronta o princpio da eficincia. V. a nomeao de um parente prximo para um cargo em comisso de livre nomeao e exonerao no afronta qualquer princpio da Administrao Pblica, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. Esto corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II e IV. c) apenas as afirmativas I, III e IV. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas II, III e V. 37 (CESPE/JF/TRF 5/2007) Julgue o item a seguir: O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concesso de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribudo pela Constituio, estando, em tal momento, condicionado pelo princpio do contraditrio. 38 (ESAF/PFN/2007-1) Julgue o item a seguir: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao, cassao ou suspenso de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 39 (ESAF/PFN/2007-2) Julgue o item a seguir: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a
apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 40 (ESAF/AFC-CGU/2008) Quanto aplicao de princpios constitucionais em processos administrativos, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo smula vinculante para toda a administrao e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio, asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa a) mesmo quando da deciso no resultar anulao ou revogao de ato da administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciao legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. b) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceo. c) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. d) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. e) quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, exceto reforma e penso. 41 (FGV/JUIZ/TJPA/2008) Analise as afirmativas a seguir: I. A conduta do administrador pblico em desrespeito ao princpio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de improbidade. Tal conduta poder ser sancionada com a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao prevista em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. II. O princpio da democracia participativa instrumento para a efetividade dos princpios da eficincia e da probidade administrativa. III. Alm dos agentes pblicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficirio direto ou indireto do ato de improbidade, s pode ser responsabilizado por ao dolosa, ou seja, quando tiver cincia da origem ilcita da vantagem. Assinale: (A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
42 - (CESPE/TJDFT/ANALISTA ADM/2008) Acerca dos princpios explcitos e implcitos da administrao pblica, julgue os itens subseqentes. I A Constituio Federal faz meno expressa apenas aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. II Diversos princpios administrativos, embora no estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqncias inarredveis do prprio sistema administrativo-constitucional. 43 (CESPE/STF/TCNICO/2008) Acerca das caractersticas bsicas das organizaes formais modernas, julgue os itens subseqentes. I A diviso de determinado tribunal em departamentos visando otimizar o desempenho, para, posteriormente, redistribuir as funes no mbito dessa nova estrutura interna, um exemplo de descentralizao. II A descentralizao pode ser feita por qualquer um dos nveis de Estado: Unio, DF, estados e municpios. 44 (CESPE/STF/TCNICO/2008) Joo, inspetor do trabalho, servidor do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, aps detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infrao, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infrao no era cabvel, pois, na sua viso, no havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, ento, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notcia de que deveria realizar prvio depsito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer. Tendo como referncia a situao hipottica apresentada, julgue os itens a seguir. I A exigncia do depsito prvio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo uma exigncia compatvel com a CF. II O ato administrativo praticado por Joo deve estar pautado nos princpios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princpios explcitos da administrao pblica. III Nos processos administrativos de que possam resultar sanes aos administrados, como o descrito nessa situao hipottica, devem ser garantidos os direitos de apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recurso. 45 (CESPE/STF/ANALISTA ADM/2008) Julgue o item seguinte. I Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade esto previstos de forma expressa na CF. 46 Acerca da exigibilidade de depsito ou arrolamento prvio de bens e direitos como condio de admissibilidade de recurso administrativo julgue (adaptada):
I - FGV/JUIZ-TJMS/2008: inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigncia fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntrio na esfera administrativa federal, conforme procedncia do pedido na ADI 1976/07. II - FGV/JUIZ-TJPA/2008: Os recursos administrativos so meios formais de controle administrativo. A limitao do depsito prvio (de trinta por cento do valor da dvida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes no se apresenta como uma obstruo ao direito de defesa, uma vez que est previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princpio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos. III - CESPE/STF/ANALISTA ADM/2008: A garantia de instncia (cauo) para a interposio de todo e qualquer recurso administrativo est prevista em lei. GABARITO COMENTADO 1. C ao contrrio, no proibida, mas sim incentivada, desde que, nos termos da CF/88, art. 37, 1, a publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos tenham carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. 2. A qualidade tem relao direta com eficincia. 3. A os critrios que possam diferenciar os candidatos a um cargo ou outro devem sempre obedecer ao princpio da razoabilidade, ou seja, razovel, p. ex., limitar a altura mnima de bombeiros militares, mas no razovel essa mesma limitao para assistente administrativo. 4. B lei sinnimo, em regra, de norma geral, impessoal e abstrata. Ou seja, relativo ao princpio da legalidade. 5. E o concurso pblico, assim como a licitao, feito para garantir o princpio da isonomia, igualdade entre todos os candidatos. 6. C h desvio de poder ou desvio de finalidade (sinnimos) sempre que a autoridade pratica ato para atender interesse no pblico, ou seja, atua de forma pessoal, violando o princpio da impessoalidade. 7. C a natureza judicante da deciso do contencioso administrativo significa que tal deciso no poder ser revista pelo Poder Judicirio, posto que faz coisa julgada. Como sabemos, no Brasil, vigora unicidade de Jurisdio, e no a dualidade do sistema francs. Assim, qualquer deciso administrativa poder ser revista pelo Judicirio no havendo, portanto, natureza judicante dessa deciso. 8. C atuao da autoridade de ofcio, ou ex officio, significa agir sem necessidade de provocao, ou seja, por sua prpria competncia, por atuar dentro de seu ofcio. 9. C no existe essa exceo. O princpio da indisponibilidade do interesse pblico vlido sempre, inclusive perante pessoas exclusivamente administrativas, como rgos pblicos.
10. D o regime jurdico-administrativo est presente tambm nas relaes entre entidades pblicas estatais, ainda que de mesmo nvel hierrquico, por reger a atuao das mesmas, sempre visando atender o interesse pblico. 11. E o Administrador no tem a obrigao de praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar, pois h atos no completa e expressamente previstos na lei, como os discricionrios, nos quais a legislao deixa parte de seus elementos ao mrito administrativo, assunto que ser tratado na Aula 4. A vinculao do Administrador no se d com relao aos textos normativos infralegais, mas sim aos legais. A possibilidade de se praticar quaisquer atos que no sejam expressamente vedados pela lei deferida a qualquer pessoa do povo, no ao Administrador (art. 5, II, CF/88). 12. C pelo princpio da impessoalidade, o administrador deve sempre atuar para atingir interesse pblico, impessoal. Assim, nada impede que se identifique pessoalmente na prtica de qualquer ato, ao contrrio, isso necessrio para que se saiba quem praticou o ato. Em simples palavras, seria como a assinatura do servidor no ato que praticou. A nomeao e o considerao as provimento em cargo em comisso devem em caractersticas pessoais do nomeado, j que se trata de cargo no qual a confiana entre o nomeado e o nomeante fundamental. Sempre que possvel, dever a Administrao Pblica evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possvel, em razo de circunstncias pessoais de cada um deles. A Administrao Pblica sempre dever identificar-se como tal na divulgao de obras e servios pblicos. O que vedado que constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos (CF/88, art. 37, 1). 13. A nepotismo condenado pela moral, probidade e tica, pois tem estreita vinculao entre o parentesco e eventuais benefcios indevidos dados pela autoridade competente, como nomeao para um cargo em comisso, sem levar em considerao a competncia. 14. A de acordo com art. 2, caput, a Administrao Pblica legalidade, finalidade, obedecer, dentre outros, aos princpios da motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. 15. C nos termos do art. 37, CF/88, a administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia...". Pelo princpio da subsidiariedade, no explcito, entende-se que, na falta de uma lei que trate de algum assunto especfico, deve-se lanar mo de outra, de forma subsidiaria, complementar, para que se possa resolver alguma questo. Assim, por exemplo, a Lei que trata das licitaes, geral, subsidiria lei do prego, especfica. Naqueles pontos em que esta omissa, usa-se aquela. 16. A indisponibilidade do interesse pblico pela Administrao e supremacia do interesse pblico sobre o particular so princpios basilares da Administrao Pblica.
17. C novamente temos a supremacia do interesse pblico sobre o privado como princpio fundamental que diferencia o Direito Administrativo dos demais ramos, em especial do Direito Privado. 18. F a Administrao Pblica ao realizar suas atividades deve obedincia ao princpio da legalidade genrico, em sentido lato, incluindo razoabilidade, proporcionalidade, motivao. Alm disso, tambm deve obedecer, alm de leis, tambm CF, emendas, medidas provisrias... 19. F,V contraria o princpio constitucional de impessoalidade da administrao pblica o fato de um fiscal de contribuies previdencirias autuar empresa exclusivamente porque o proprietrio seu desafeto. 20. B se a prtica de um ato concreto inerente s funes do agente pblico, este deve agir de ofcio, no necessitando norma expressa para atuar. O princpio da eficincia tem forte apelo subjetivo, no necessitando da edio de lei que o defina ou estabelea os seus contornos. 21. C o princpio da autotutela exige que a Administrao Pblica realize policiamento dos atos administrativos que pratica. A inobservncia ao princpio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por exceo, autoriza o Poder Judicirio a sobre ele se manifestar. Segundo a CF/88, possvel a greve nos servios pblicos, nos termos da lei (art. 37, VII, CF/88). 22. D a Administrao indireta tambm est vinculada a ele, mas com caractersticas prprias, vistas na Aula 2, da mesma forma que todos os servidores pblicos e o legislador. A inobservncia ao princpio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever de anular o ato. 23. B atendimento do interesse pblico = impessoalidade. 24. D razoabilidade = verificao da compatibilidade entre os meios e os fins. 25. E a conduta da Administrao deve estar estritamente vinculada lei, no podendo agir se esta no existe, com base no princpio da legalidade. 26. B - dar transparncia = princpio da publicidade; princpio da continuidade justifica a limitao ao direito de greve constitucionalmente previsto (art. 37, VII, CF/88); princpio da impessoalidade = o rgo pblico NO pode agir por fatores pessoais e subjetivos; agir conforme a lei = princpio da legalidade. 27. A - eficincia = economicidade; segurana jurdica = precluso administrativa (aps tal precluso no mais possvel a reviso das decises, aumentando a segurana do administrado); impessoalidade = isonomia, segundo Celso A. B. de Mello; moralidade = costumes da sociedade; razoabilidade = proporcionalidade. 28. B - moralidade = punio de ato de improbidade (probidade = agir de acordo com a moralidade); publicidade = divulgao dos atos da administrao pblica; impessoalidade = concurso pblico (escolha com base no interesse pblico, e no no interesse dos candidatos, art. 37, I, CF/88); impessoalidade = pagamento por precatrio (obedecida a ordem dos pedidos, art. 100, CF/88); eficincia = escolha da melhor proposta em sede de licitao.
29. C atingir o fim legal, atingir o interesse pblico = impessoalidade. 30. A - princpio da legalidade = prtica de atos autorizados ou permitidos em lei; no vedados em lei = princpio da legalidade genrico (art. 5, II, CF/88); indicada sua fundamentao = princpio da motivao; competncia apenas um dos elementos para a prtica do ato (faltando finalidade, forma, motivo e objeto); objetivam interesse pblico = princpio da impessoalidade. 31. A - a Jurisdio una quando apenas a um rgo se defere a competncia de dizer o Direito de forma definitiva, dizer, fazendo coisa julgada material. No caso brasileiro, tal deferido ao Poder Judicirio (CF, art. 5, XXXVI), no existindo, assim, a necessidade genrica de exaurimento das instncias administrativas, tampouco excluso da via judicial pela administrativa. 32. B art. 37, caput, CF/88. 33. E C E - princpio da impessoalidade: o tratamento deve ser impessoal, o mesmo para todos, de forma isonmica. O constituinte determinou a punio mais rigorosa da imoralidade qualificada pela improbidade (art. 37, 4). Princpio da publicidade: toda a atividade administrativa deve representar o interesse pblico, por isso no se justifica, de regra, o sigilo. Ex.: CF/88, art. 5, LX a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 34. A A discricionariedade atribuda autoridade administrativa, consubstanciada pela liberdade de atuao, NO autoriza a edio de resoluo que crie direitos e obrigaes aos administrados, pois estas devem estar de acordo com a lei, sob pena de sustao pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 49, V). Na situao em que a autoridade administrativa pratica ato com desvio de poder, pode-se afirmar que ocorreu atentado ao princpio da imessoalidade, pois h desvio de poder ou desvio de finalidade (sinnimos) sempre que a autoridade pratica ato para atender interesse no pblico, ou seja, atua de forma pessoal, violando o princpio da impessoalidade. Ainda que a regra seja a publicidade do ato quais ela poder ser afastada, administrativo, h situaes nas prevalecendo o interesse pelo sigilo. possvel a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observar o princpio constitucional da eficincia. 35. B Publicidade um princpio que busca a transparncia s aes de governo. Ainda que exista o princpio da continuidade, a CF/88 previu expressamente o direito de greve dos servidores pblicos, remetendo lei especfica sua regulamentao, que dever observar tal princpio (art. 37, VII). Segundo o princpio da impessoalidade, o rgo pblico no pode agir por fatores pessoais e subjetivos. Os princpios da legalidade e eficincia obrigam que todo funcionrio pblico aja conforme a lei, utilizando eficazmente o errio proveniente de impostos pagos pelo cidado. 36. C O princpio da legalidade, segundo o qual o agente pblico deve atuar de acordo com o que a lei prev ou determina, compatvel com a discricionariedade administrativa. A nomeao de um parente prximo para um cargo em comisso de livre nomeao e exonerao afronta, entre
outros, o princpio da moralidade, ainda que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. 37. E STF, Smula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 38. E STF, Smula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 39. E STF, Smula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 40. C STF, Smula Vinculante 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 41. E CF/88, art. 37, 4, e Lei n 8.429/92, arts. 3 e 4. 42. EC CF/88, art. 37, caput, inclui a eficincia. Pode-se citar a CF/88 no que toca razoabilidade como um princpio implcito na Administrao, ainda que seu art. 5, LXXVIII o tenha previsto quanto durao do processo. 43. EC A diviso de determinado tribunal em departamentos um exemplo de desconcentrao. 44. ECC A exigncia do depsito prvio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo inconstitucional: STF, ADI 1.976/DF, DJ 18/05/2007, Informativo 461. Lei n 9.784/99, art. 2: A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Pargrafo nico, X: Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. 45. E no h previso constitucional expressa da incidncia dos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade no mbito do Direito Administrativo, exceto a regra geral quanto razovel durao do processo (CF/88, art. 5, LXXVIII). 46. CEE A exigncia do depsito prvio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo inconstitucional: STF, ADI 1.976/DF, DJ 18/05/2007, Informativo 461.
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