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Timestamp: 2019-11-17 21:14:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1403', 'Artigo 1404', 'Artigo 1405', 'Artigo 1406', 'Artigo 1407', 'Artigo 1408', 'Artigo 1409', 'Artigo 1410', 'Artigo 1411', 'Artigo 1412', 'Artigo 1413', 'Artigo 1405', 'Artigo 1406', 'Artigo 1407', 'artigo 985', 'Artigo 1408', 'Artigo 1409', 'Artigo 1410', 'Artigo 1411', 'Artigo 1412', 'Artigo 1413']

Capítulo V - Compropriedade
Artigo 1403.º - Noção
Artigo 1404.º - Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão
Artigo 1405.º - Posição dos comproprietários
Secção II - Direitos e Encargos do comproprietário
Artigo 1406.º - Uso da coisa comum
Artigo 1407.º - Administração da coisa
Artigo 1408.º - Disposição e oneração da quota
Artigo 1409.º - Direito de preferência
Artigo 1410.º - Acção de preferência
Artigo 1411.º - Benfeitorias necessárias
Artigo 1412.º - Direito de exigir a divisão
Artigo 1413.º - Processo de divisão
1- Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
2- Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.
As regras de compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles.
Artigo 1405.° - Posição dos comproprietários
1- Os comproprietários exercem, em conjunto, todo os direitos que pertence ao proprietário singular; separadamente, participem nas vantagens e encargos, em proporção das quotas e nos termos dos artigos seguintes.
2- Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela não pertence por inteiro.
Artigo 1406.° - Uso da coisa comum
1- Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisas se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito.
2- O uso da coisas comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.
Artigo 1407.° - Administração da coisa
1- É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985º, para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas;
2- Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade;
3- Os acto realizados pelo comproprietário contra oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.
Artigo 1408.° - Disposição e oneração da quota
1- O comproprietário pode dispôr de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum;
2- A disposição ou oneração de parte especificada sem o consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia;
3- A disposição da quota está sujeita à forma exigida para disposição da coisa.
Artigo 1409.° - Direito de preferência
1- O comproprietário goza do direito de preferência e tem o primeiro lugar entre os preferentes legais no caso de venda, ou dação em cumprimento, a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes;
2- É aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416º a 418º;
3- Sendo dois ou mais os preferentes, a quota alienada é adjudicada a todos, na proporção das suas quotas.
Artigo 1410.° - Acção de preferência
1- O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção (1).
2- O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate da alienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.
(1) Redacção dada pelo Dec.-Lei nº 68/96, de 31 de Maio.
Artigo 1411.° - Benfeitorias necessárias
1- Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisas comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito.
2- A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interesso, e é revogável sempre que as despesas previstas não venham a realizar-se.
3- A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a dação e aproveita a todos os consortes, na proporção das respectivas quotas.
Artigo 1412.° - Direito de exigir a divisão
1- Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa.
2- O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por uma nova convenção.
3- A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo.
Artigo 1413.° - Processo da divisão
1- A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei do processo.
2- A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.
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