Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-6854-2019-778739225
Timestamp: 2019-07-16 08:32:03+00:00
Document Index: 164496424

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 60', 'artigo 57', 'artigo 34', 'artigo 19', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 88', 'artigo 17']

Aviso n.º 6854/2019 - 16 de Abril de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 778739225
Aviso n.º 6854/2019
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra.
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do disposto na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de 20 de março de 2019, do Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Doutor José de Jesus Gaspar, efetuado no âmbito da delegação de competências constante do Despacho n.º 7301/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 18 de agosto, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para admissão de um Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável por iguais períodos até ao limite previsto no n.º 1 do artigo 60.º da LTFP, para o exercício de funções de apoio aos órgãos de gestão nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra (IPC).
2 - O recrutamento é efetuado nos termos das alíneas e) e h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, ou seja, motivado pelo facto de se encontrar em curso um processo de reorganização dos serviços/departamentos dos Serviços Centrais do IPC, conjugado com processo de entrada em vigor dos novos estatutos do IPC, o que acarreta um aumento excecional e temporário das atividades desenvolvidas pelos serviços.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, publicado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) que, a 26 de fevereiro de 2019, emitiu a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado para o posto de trabalho em causa.
4 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica do Instituto Politécnico de Coimbra, e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, na sua redação atual.
5 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o presente procedimento concursal é restrito aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6 - Tendo em conta os princípios da eficácia, celeridade e aproveitamento de atos, e respeitadas as prioridades legais dos vínculos de emprego público, em cumprimento do disposto no n.º 4.º do artigo 30.º da LTFP, foi autorizada a abertura do presente procedimento concursal a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
7 - Local de Trabalho: Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Coimbra.
8 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a preencher corresponde ao grau 2 de complexidade e ao conteúdo funcional estabelecido no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para a categoria de assistente técnico e corresponde a funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área técnico-administrativa de apoio e secretariado, nomeadamente:
Registo, redação e arquivo de expediente;
Elaboração de ofícios e informações;
Organização e tratamento dos processos em curso no respetivo serviço;
Atendimento telefónico e encaminhamento de chamadas;
Secretariar os órgãos de gestão;
Garantir o correto registo e tratamento informático dos dados e/ou processos afetos ao serviço;
Proceder à receção, classificação e registo de toda a correspondência oficial recebida e expedida, dos documentos de circulação interna e executar os demais atos;
Gerir o ciclo de vida dos documentos e proceder ao seu armazenamento permanente e temporário;
Assegurar o apoio executivo e administrativo do serviço.
9.1 - Os requisitos gerais de admissão, tal como definidos no artigo 17.º da LTFP, são os...