Source: https://e-justice.europa.eu/content_maintenance_obligations-355-fr-pt.do?init=true&member=1
Timestamp: 2019-06-20 18:38:50+00:00
Document Index: 103737481

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 19']

Obrigações alimentares - França
Instrumento: Direito da família - obrigações de alimentos
A autoridade designada para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, é o presidente do Tribunal de grande instance ou o presidente da câmara dos notários (chambre des notaires).
A autoridade designada no quadro do artigo 32.º, n.º 2, é o tribunal de segunda instância (cour d'appel).
A autoridade territorialmente competente designada para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, é determinada, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, em função do lugar de residência habitual da parte contra a qual a execução for solicitada ou em função do lugar da execução.
A autoridade designada para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, tem competência para apreciar os recursos contra decisões dos juízes em matéria de direito de família.
O procedimento previsto no artigo 33.° é o recurso em matéria de direito (pourvoi en cassation) para o tribunal de cassação (Cour de cassation), regido pelas normas previstas nos artigos 973.° a 982.° e 1009.° a 1031.° do Código de Processo Civil.
O procedimento de reapreciação previsto no artigo 19.° do Regulamento é o recurso, que pode ser apresentado no tribunal de segunda instância sob cuja jurisdição se encontra o tribunal que proferiu a decisão contestada.
Telefone: +33 (0) 1 43 17 91 99
Fax: +33 (0) 1 43 17 81 97
O tribunal de execução territorialmente competente é o tribunal do lugar de residência do devedor ou do lugar de execução da medida.Se o devedor residir no estrangeiro, ou se o lugar de residência não for conhecido, o tribunal competente é o do lugar de execução da medida.
Apenas francês.
Última atualização: 14/09/2018