Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018166&Lote=6&Sublote=1
Timestamp: 2019-02-22 09:20:42+00:00
Document Index: 16170359

Matched Legal Cases: ['artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 901', 'artigo 130', 'artigo 889', 'artigo 876', 'artigo 901', 'artigo 903', 'artigo 675', 'artigo 14', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 901', 'artigo 903', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 22']

LOTE 6.1 - 01 máquina modelo KSDA-6-12 (berço), marca ERIK SCHENK (Venda Direta )
006 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R$ 95.000,00 R$ 47.500,00 R$ 83.865,83 R$ 0,00 0 Negativo 333
Valor de Avaliação R$ 95.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 47.500,00
Valor Débito R$ 83.865,83
Número de visitas 333
01 (uma) Máquina modelo KSDA-6-12 (BERÇO) MÁSCARA NR – 60-0291- VOLTAGEM 220 HZ 60 – KW 0,6 À 2,8, marca ERIK SCHENK 7410 REUTLIGEN 11. Fabricada em 1991 na Alemanha. Não possui nota fiscal de compra. Está desmontada, porém, em funcionamento
O(s) bem(ns) encontra(m)-se depositado(s) nas mãos do fiel depositário WILSON MAKOTO YOSHIDA, podendo ser encontrado(s) na Rua Capistrano de Abreu, nº 425, Jardim Shangrilá, Apucarana/PR. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, em não sendo removido(s) o(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro, a fim da realização dos leilões, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso ao(s) bem(ns) durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e sábados das 9h às 12h), após a publicação do Edital.
QUEM PODE ARREMATAR: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. QUEM NÃO PODE ARREMATAR: os incapazes; os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o diretor de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; os advogados de qualquer das partes (art. 890 do CPC). OBSERVAÇÃO 1: a) O(s) bem(ns) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza propter rem, até a data da expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega (artigo 908, § 1º do CPC e artigo 130, parágrafo único do CTN); b) Em caso de arrematação, deverá o arrematante recolher as custas referentes à expedição da carta de arrematação, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens imóveis, nos termos do artigo 901, § 2º do CPC; c) Constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; d) Na hipótese de arrematação do veículo em leilão, os débitos de IPVA anteriores à venda sub-rogam-se no preço, aplicando-se, por analogia, o artigo 130, parágrafo único do CTN (STJ, REsp 1128903, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2011); e) O(s) exequente(s), o(s) credor(es) concorrente(s) que haja(m) penhorado o(s) bem(ns), o cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) descendente(s) e/ou ascendente(s) da parte executada, e todos aqueles indicados no artigo 889, incisos II a VIII do Código de Processo Civil, poderá(ão), querendo, adjudicar o(s) bem(ns), oferecendo preço não inferior ao da avaliação, até o início do leilão; f) Havendo mais de um pretendente à adjudicação, com propostas escritas apresentadas no prazo supra referido, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (artigo 876, §§ 5º e 6º do CPC); g) Após a expedição da carta de arrematação, com o respectivo mandado de imissão do arrematante na posse ou da ordem de entrega (artigo 901, § 1º do CPC), a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (artigo 903, § 4º do CPC); h) Admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (artigo 675, caput do CPC); i) Para os bens indivisíveis, os quais serão levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação, deverá ser reservada aos condôminos o correspondente à sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do produto da venda ao cônjuge meeiro; j) O(s) bem(ns) alcançado(s) pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderá(ão) ser com eles visto(s); k) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação deste(s), não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte; l) Aos participantes do Leilão, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas do Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro; m) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (artigo 14, Resolução nº 236/2016 do CNJ). OBSERVAÇÃO 2: a) Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; b) Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. OBSERVAÇÃO 3: a) Conforme o artigo 901, § 1º do Código de Processo Civil, "A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução"; b) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (artigo 903, caput do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil; c) O presente Edital será publicado no site www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado no artigo 887, § 2º do Código de Processo Civil, restando, com isso, dispensada a publicação em jornal de ampla circulação local. OBSERVAÇÃO 4: a) A formalização de parcelamento do débito, para fins de suspensão do Leilão, deverá ser efetuada até a data limite da publicação do Edital, no prazo do artigo 22, § 1º da Lei nº 6830/80. Registre-se, ainda, que, após a designação do leilão, a feitura do parcelamento deve ser efetuada junto à autoridade administrativa, sendo que sua aceitação ou não é uma prerrogativa conferida ao exequente; b) Em caso de parcelamento, fica estabelecido que 10% (dez por cento) do valor da arrematação servirá como caução, e, caso o arrematante não pague o preço, será imposta, em favor da parte exequente, a perda da caução, nos termos do art. 897 do CPC. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao Leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). Desde já, ressalto que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo do valor correspondente às despesas do leiloeiro, no percentual de 2% (dois por cento), ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos.