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Timestamp: 2020-08-06 12:17:22+00:00
Document Index: 105866731

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 7']

Portaria 1307/2004, 2004-10-13 - DRE
Portaria n.º 1307/2004
Emissor:Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança
Número:1307/2004
Páginas:6292 - 6294
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1307/2004/10/13/p/dre/pt/html
Regula o quadro legal e fixa as normas de funcionamento e gestão do Fundo dos Antigos Combatentes
Para atingir o desiderato definido pela Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, este governo, através do Ministério da Defesa Nacional, efectuou um grande investimento em termos de pessoal, equipamento informático e recuperação de infra-estruturas, que permitiu assim o processamento em tempo recorde das contagens de tempo de serviço militar e respectivas bonificações de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, de modo a dar resposta a esta justa aspiração dos ex-combatentes em nome do Estado Português.
Simultaneamente, tornou-se necessária a regulamentação da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, no sentido de permitir o processamento dos dados pelos respectivos regimes da Caixa Geral de Aposentações ou do sistema de solidariedade e segurança social.
Para a concretização deste eixo de actuação foi consagrado, em sede do Orçamento do Estado para 2004, aprovado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, o Fundo dos Antigos Combatentes, com a natureza de património autónomo, destinado a suportar na sua totalidade os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação ou reforma, nos termos da mencionada Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e cuja gestão é atribuída ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 449-A/99, de 4 de Novembro:
1.º O Fundo dos Antigos Combatentes (FAC), a que se refere o artigo 40.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, é um património autónomo, propriedade do Estado Português, gerido em regime de capitalização, que tem por finalidade suportar, na sua totalidade, os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma, nos termos da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho.
REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DOS ANTIGOS COMBATENTES
O Fundo dos Antigos Combatentes (FAC) tem por finalidade suportar na sua totalidade os encargos para o Estado decorrentes da consideração dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma, nos termos da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro, e pela Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho.
1 - A dotação inicial e subsequentes reforços de capital do FAC são realizados pela afectação de receitas obtidas com a alienação do património do Estado afecto à defesa nacional, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional.
d) «Valor nocional» o valor teórico dos instrumentos financeiros derivados obtido pela aplicação dos critérios referidos no artigo 7.º
3 - Considerando o disposto no n.º 1, apenas são permitidas as seguintes operações de cobertura de risco: