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Timestamp: 2016-10-28 02:39:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 204', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

⭐Pesticides Management Regulation. Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas
Pesticides Management Regulation. Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas
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Caio Valgueiro Valverde
1 & Pesticides Management Regulation Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas Containing: Decree 6/2009 of 31 March Published in the Boletim da Republic, 1 st Series, No. 12, Suppl., of 31 March 2009 Developed with support from: 12 CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 6/2009 de 31 de Março Havendo necessidade de regular a gestão de pesticidas no País, de forma a garantir a saúde pública e a qualidade do ambiente, ao abrigo do disposto no artigo 9 da Lei n.º 20/97 de 1 de Outubro - Lei do Ambiente, e no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina: Artigo 1. É aprovado o Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas, em anexo ao presente Decreto e que dele faz parte integrante. Art. 2. São incluídas na lista das actividades sujeitas ao licenciamento ambiental e previstas no Anexo I do Regulamento sobre Avaliação do Impacto Ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro, a produção de pesticidas, a reembalagem de pesticidas com propósitos comerciais, a comercialização e armazenagem de pesticidas agrários e os utilizados na saúde pública contra vectores, de doenças, assim como a eliminação de pesticidas e de embalagens de pesticidas. Art. 3. É revogada toda a legislação que contrarie o presente Decreto. Art. 4. O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Publique-se. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Fevereiro de A Primeira- Ministra, Luísa Dias Diogo. COUNCIL OF MINISTERS Decree 6/2009 of 31 March As there is a need to regulate the management of pesticides in the country, to guarantee public health and environmental quality, under the provision of article 9 of Law 20/97 of 1 October, the Environment Law, and using the powers granted by clause f) of paragraph 1 of article 204 of the Constitution of the Republic, the Council of Ministers determines: Article 1. the Pesticides Management Regulations, as attached to this Decree, are hereby approved and constitute an integral part thereof. Art. 2. Included in the list of activities subject to environmental licensing and contained in Annex I of the Environmental Impact Assessment Regulations, approved by Decree 45/2004 of 29 September, are the production of pesticides, the repacking of pesticides for commercial purposes, the trading and storage of agricultural pesticides and those used in public health against disease vectors, as well as the elimination of pesticides and of pesticide packages. Art. 3. All legislation contradicting this Decree is revoked. Art. 4. This Decree enters into force 90 days after its publication. To be published. Approved by the Council of Ministers, on 17 February The Prime- Minister, Luísa Dias Diogo. 23 Regulamento sobre a Gestão de Pesticidas CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1 Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: 1. Ambiente - o meio em que o Homem e outros seres vivem e interagem entre si e com o próprio meio, e inclui: a) O ar, a luz, a terra e a água; b) Os ecossistemas, a biodiversidade e as relações ecológicas; c) Toda a matéria orgânica e inorgânica; d) Todas as condições socioculturais e económicas que afectam a vida das comunidades. 2. Agroquímicos - incluem todos os pesticidas e fertilizantes. 3. Apreensão - confiscação de um produto a favor do Estado no local em que se encontra ou num outro local incluindo a apreensão a favor do Estado ou com fins de destruição. 4. Associações de Defesa do Ambiente - pessoas colectivas que têm como objecto a protecção, a conservação e a valorização dos componentes ambientais. Estas associações podem ter âmbito internacional, nacional, regional ou local. 5. Autorização de Uso Experimental de Pesticidas - licença para o uso de um pesticida com carácter temporário e com objectivos de testagem. 6. Autorização de Utilização de Emergência - licença concedida em regime especial e com carácter excepcional, para o uso de pesticidas registados ou não registados, considerados eficazes no controlo de uma situação de emergência causada por uma praga ou doença nas culturas, bem como por vectores de doenças humanas e animais. 7. CAT - Comité de Aconselhamento Técnico sobre Agroquímicos. Pesticides Management Regulations CHAPTER I General Provisions Article 1 Definitions For the purpose of these Regulations the following definitions apply: 1. Environment - the environment, in which humans and other beings live and interact among themselves and with the environment itself, including: a) air, light, land and water; b) eco-systems, bio-diversity and ecological relationships; c) all organic and inorganic matter; d) all socio-cultural and economic conditions which affect the lives of communities. 2. Agrochemicals - include all pesticides and fertilizers. 3. Seizure - confiscation of a product for the benefit of the State at its actual location or at another location, including seizure for the benefit of the State or with the purpose of destruction. 4. Environmental Associations - collective persons which have the protection, conservation and valorisation of environmental elements as their purpose. These associations may be international or national, regional or local. 5. Authorisation for Experimental Pesticides Use - licence for the temporary use of a pesticide and for testing purposes. 6. Authorisation for Emergency Use - licence granted in a special regime and with an exceptional character, for the use of registered or unregistered pesticides, considered effective for the control of an emergency caused by a pest or disease affecting crops, as well as by human and animal disease vectors. 7. CAT Technical Advisory Committee for Agrochemicals. 34 8. CATERP - Comité de Avaliação Técnica do Registo de Pesticidas. 9. Comercialização - a colocação de pesticidas no mercado a título oneroso. 10. Concentração Letal 50% (CL 50) - Inalatória a concentração de uma substância na atmosfera capaz de provocar a morte de 50% dos animais tratados após a exposição mínima de uma hora. 11. Data de expiração do prazo - data a partir da qual um pesticida não pode ser usado. 12. DNGA - Direcção Nacional de Gestão Ambiental. 13. DNSP - Direcção Nacional de Saúde Pública. 14. DNSA - Direcção Nacional dos Serviços Agrários. 15. DNSV - Direcção Nacional dos Serviços Veterinários. 16. Doação - Inclui qualquer disponibilização de um pesticida a terceiros, a título gratuito. 17. Dose letal 50% (DL 50) - dose única, expressa em miligramas de substância por quilo de peso corpóreo, que pode provocar a morte em 50% dos animais em experiências durante catorze dias. Esta será considerada dérmica se a experiência for por contacto com a pele intacta por um período de vinte e quatro horas durante catorze dias, e será oral se as experiências forem de administração oral. 18. DPA - Direcção Provincial de Agricultura. 19. Eliminação - qualquer operação com vista à reciclagem, neutralização, destruição ou isolamento de pesticidas, embalagens usadas e materiais contaminados. 20. Embalagem - todo o recipiente destinado a acondicionar directamente as substâncias activas, produtos formulados de pesticidas ou seus derivados, incluindo o invólucro externo destinado a proteger os recipientes de pesticidas contra possíveis quebras, deformações e outros acidentes durante o manuseamento e/ou transporte. 21. Emergência - eclosão de doenças ou pragas que afectam drasticamente a produção agrícola nacional e/ou da região, ou afectam a saúde humana. 8. CATERP - Technical Assessment Committee for Pesticides Registration. 9. Trading placing of pesticides on the market against payment. 10. Lethal Concentration 50 (LC 50) via Inhalation the concentration of a substance in the air sufficient to cause the death of 50% of the treated animals after a minimum exposure of one hour. 11. Use-by date the date from which a pesticide shall not be used. 12. DNGA - National Directorate of Environmental Management. 13. DNSP - National Directorate of Public Health. 14. DNSA - National Directorate of Agricultural Services. 15. DNSV - National Directorate of Veterinary Services. 16. Donation - includes any free offer of a pesticide to third parties. 17. Lethal dose 50 (LD 50) a single dose, expressed in milligrams of substance per kilogram of body weight, which can cause the death of 50% of the test animals during fourteen days. This will be considered dermic if the test is via contact with an intact skin for a period of twenty-four hours during fourteen days, and will be oral if the test is via ingestion. 18. DPA - Provincial Directorate of Agriculture. 19. Elimination - any operation aimed at the recycling, neutralization, destruction or isolation of pesticides, used packages and contaminated materials. 20. Packaging - all containers used for directly packing the active substances, formulated products of pesticides or their by-products, including the external wrapping used to protect the pesticide containers against possible leakages, deformations and other accidents during handling and/or transportation. 21. Emergency emergence of diseases or pests that seriously affect national and/or regional agricultural production, or affect human health. 45 22. Empresa de prestação de serviços - entidade que presta serviços de aplicação de pesticidas. 23. FAO - "Food and Agriculture Organization" (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação). 24. IIAM - Instituto de Investigação Agrária de Moçambique. 25. Importação - a introdução de pesticidas de origem externa no território nacional. 26. INNOQ - Instituto Nacional de Normalização e Qualidade. 27. Limite Máximo de Resíduos (LMR) - a concentração máxima dos resíduos de um pesticida, legalmente aceite num produto destinado a alimentação humana ou animal. 28. MIC - Ministério da Indústria e Comércio. 29. MICOA - Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental. 30. MINAG - Ministério da Agricultura. 31. MISAU - Ministério da Saúde. 32. MITRAB - Ministério do Trabalho. 33. Número de lote - número que deve constar no rótulo, indicando o número/ série de produção para efeitos de identificação. 34. OMS - Organização Mundial da Saúde. 35. Perigo - o potencial para degradar a qualidade do ambiente, danificar propriedades e prejudicar a saúde e a vida de pessoas, animais e plantas. 36. Pesticida - qualquer substância ou mistura de substâncias destinada à prevenção, destruição ou controlo de qualquer peste, incluindo vectores de doenças humanas e animais, espécies indesejáveis e maléficas de plantas ou animais com efeitos perniciosos sobre a produção ou que de algum modo interferem na produção, processamento, armazenagem, transporte e colocação no mercado de alimentos, produtos agrícolas, madeira ou produtos madeireiros, rações para animais ou substâncias que possam ser administradas em animais para o controlo de insectos ou outras pestes. O termo inclui substâncias destinadas ao uso como reguladoras do crescimento de plantas, e substâncias aplicadas em produtos agrícolas 22. Service company - entity providing pesticide application services. 23. FAO United Nations Food and Agriculture Organization. 24. IIAM Agricultural Investigation Institute of Mozambique. 25. Importation - the introduction of pesticides from abroad into the national territory. 26. INNOQ - National Standardization and Quality Institute. 27. Maximum Residue Limit (MRL) - the maximum concentration of pesticide residues, legally accepted in a food product for human or animal consumption. 28. MIC - Ministry of Industry and Trade. 29. MICOA - Ministry for the Coordination of Environmental Affairs. 30. MINAG - Ministry of Agriculture. 31. MISAU - Ministry of Health. 32. MITRAB - Ministry of Labour. 33. Lot number the number that shall be printed on the label, indicating the production number/series for identification purposes. 34. WHO World Health Organisation. 35. Hazard - the potential to degrade the environmental quality, damage property and prejudice the health and lives of people, animals and plants. 36. Pesticide - any substance or mixture of substances to be used for the prevention, destruction or control of any pest, including human and animal disease vectors, unwanted and harmful plant or animal species with pernicious effects on production, or that in some way interfere in the production, processing, storage, transport and placing on the market of food, agricultural produce, timber or timber products, animal feed or substances that may be administered to animals to control insects or other pests. The term includes substances to be used as plant growth regulators and substances applied to agricultural produce before or after harvesting to protect them against deterioration during storage transport. 56 seja antes ou depois da colheita, com vista a protecção dos mesmos contra a deterioração durante a armazenagem e transporte. Exclui-se desta enumeração os desinfectantes e medicamentos. 37. Pesticidas banidos - os pesticidas cujo uso tenha sido totalmente proibido através de um instrumento legal, com vista à protecção da saúde humana, animal e do ambiente. O termo inclui pesticidas cujo uso inicial tenha sido recusado, ou que tenha sido retirado pela indústria do uso no mercado nacional ou do processo de apreciação para aprovação doméstica, e em relação aos quais haja evidências de que tais acções tenham sido tomadas com vista à protecção da saúde humana e do ambiente. 38. Pesticidas obsoletos - pesticidas que tenham sofrido qualquer modificação na sua composição físico-química, provocando alterações relativas à eficácia ou toxicidade da substância activa. Também são considerados pesticidas obsoletos os pesticidas desconhecidos (ex. perda do rótulo apropriado), os que não apresentem as datas de manufacturação e/ou expiração do prazo ou os que se encontram fora do prazo de validade, constituindo risco para a saúde humana, animal e para a qualidade do ambiente. 39. Pesticidas para uso doméstico - pesticidas usados para o combate de pragas domésticas e para jardins domésticos. 40. Pesticidas severamente restringidos - pesticidas cujo uso é proibido com vista à protecção da saúde humana e do ambiente, podendo no entanto ser usados excepcionalmente em circunstâncias e casos especificamente determinados por instrumentos legais. 41. Poluição - a deposição no ambiente de substancias ou resíduos, independentemente da sua forma, bem como a emissão de luz, som e outras formas de energia, de tal modo e em quantidade tal que o afecta negativamente. 42. Processo de registo - conjunto de procedimentos através dos quais o Registador aprova a doação, comercialização e uso de um pesticida com base numa avaliação completa de dados científicos e comprovativos de que o produto é eficaz para os objectivos pretendidos e não coloca Disinfectants and medicines are excluded from this enumeration. 37. Banned pesticides - pesticides whose use has been totally prohibited by a legal instrument, in order to protect human, animal and environmental health. The term includes pesticides whose initial use has been refused or which have been withdrawn by the industry from the domestic market or from the appraisal process for domestic approval, and regarding which there is evidence that such actions have been taken having in view the protection of human and environmental health. 38. Obsolete pesticides - pesticides that have suffered any modification of their physical-chemical composition, causing changes regarding the efficacy or toxicity of the active substance. Unknown pesticides (e.g., loss of the appropriate label), those that do not present the manufacturing and/ or use-by dates or those that have passed the use-by date, being a risk to human and animal health and to environmental quality are also considered obsolete pesticides. 39. Pesticides for domestic use - pesticides used to combat domestic pests and for domestic gardens. 40. Severely restricted pesticides - pesticides whose use is prohibited in order to protect human and environmental health; they can however be used exceptionally in circumstances and cases specifically determined by legal instruments. 41. Pollution the deposit in the environment of substances or residues, irrespective of their form, as well as the emission of light, sound and other forms of energy, in such a way and in such quantity that the environment is negatively affected. 42. Registration process a set of procedures through which the Registrar approves the donation, trading and use of a pesticide based on a full assessment of scientific data and evidence that the product is effective for the intended objectives and does not pose a risk to 67 em risco a saúde humana, animal ou a qualidade do ambiente. 43. Produção - o fabrico de um produto técnico, substância activa, formulação, ou reformulação de um pesticida. 44. Produto - qualquer ingrediente activo de um pesticida e outros componentes, na forma em que é embalado e vendido. 45. Produto formulado - produto técnico ou a substância activa depois de submetida a operações destinadas a facilitar a sua aplicação e a sua acção, com a adição ou não de adjuvantes e inertes. 46. Produto técnico - produto constituído pela substância activa e pelas impurezas resultantes do respectivo processo industrial de produção. 47. Publicidade - qualquer matéria, sinal ou informação oral, escrita ou electrónica que tenha como objectivo promover a venda, o uso, ou chamar atenção para um determinado pesticida. Para efeitos deste Regulamento, o termo "propaganda" tem o mesmo significado. 48. Registador - Ministério que superintende a agricultura, através da Direcção Nacional dos Serviços Agrários. 49. Registo definitivo de pesticidas - a aprovação oficial definitiva dada a um pesticida para ser usado sob condições específicas e a definição das condições da sua doação, comercialização e utilização. 50. Registo provisório de pesticidas - a aprovação oficial provisória dada a um pesticida para ser usado sob condições específicas e a definição das condições da sua doação, comercialização e utilização. 51. Registo para uso experimental de um pesticida - a aprovação oficial dada a um pesticida para ser usado para ensaios com o fim de registo definitivo. 52. Registo para uso de emergência de um pesticida - a aprovação oficial dada a um pesticida para ser usado durante uma situação de surto ou de uma praga. 53. Reembalagem - o processo de transferência de um pesticida da embalagem original para outra. 54. Resíduo de pesticidas - qualquer pesticida contido em alimentos ou rações de animais resultante do uso de pesticidas. human or animal health or to environmental quality. 43. Production the manufacture of a technical product, active substance, pesticide formulation or reformulation. 44. Product - any active ingredient of a pesticide and other components, in the form in which it is packed and sold. 45. Formulated product the technical product or the active substance after having been submitted to operations aimed at facilitating its application and its effects, with the addition or not of adjuvants and inert substances. 46. Technical product a product comprising an active substance and impurities resulting from the respective industrial production process. 47. Advertising - any oral, written or electronic matter, sign or information, with the objective to promote the sale, the use, or call the attention to a certain pesticide. For the purpose of these Regulations, the term "propaganda" has the same meaning. 48. Registrar The Ministry supervising agriculture, through the National Directorate of Agricultural Services. 49. Permanent registration of pesticides - the definitive official approval given to a pesticide to be used under specific conditions and the definition of the conditions of its donation, trading and use. 50. Temporary registration of pesticides - the temporary official approval given to a pesticide to be used under specific conditions and the definition of the conditions of its donation, trading and use. 51. Registration for experimental use of a pesticide - the official approval given to a pesticide to be used for trials with a view to its permanent registration. 52. Registration for emergency use of a pesticide - the official approval given to a pesticide to be used during an outbreak of epidemics or a pest. 53. Repackaging - the process of transferring a pesticide from the original package to another one. 54. Residual pesticide - any pesticide present in food or animal feed resulting from the use of pesticides. 78 55. Risco - a probabilidade de ocorrência de um perigo e a severidade desse perigo decorrente da exposição a pesticidas. 56. Rótulo - informação impressa, pintada, gravada ou aplicada sobre qualquer tipo de embalagem de pesticidas, incluindo o texto que, por falta de espaço disponível, seja fornecido em folheto separado ou não e que acompanha sempre a embalagem. 57. RRCA - Repartição de Registo e Controlo de Agroquímicos. 58. Substância activa - substancia química ou biológica (microrganismos ou vírus) que exerce uma acção geral ou específica contra organismos nocivos aos vegetais, animais ou produtos vegetais. 59. Toxicidade - a propriedade fisiológica ou biológica que determina a capacidade de um químico prejudicar, ou ferir um organismo vivo por meios não mecânicos. 60. Titular de registo - pessoa ou entidade a favor da qual foi concedido o registo oficial de um pesticida para um fim específico. 61. Título ou certificado de Registo - documento oficial emitido pelo Registador autorizando a importação, exportação, doação, comercialização ou utilização de um pesticida. 62. Transporte - o processo de deslocação de pesticidas, por meios motorizados ou outros, do local de produção ao local de armazenagem assim como a deslocação de pesticidas no âmbito do processo de importação, exportação, transito, doação e comercialização. Artigo 2 Objectivo e Âmbito de Aplicação 1. O presente Regulamento têm por objectivo assegurar que todos os processos que envolvem o trabalho ou manuseamento de pesticidas se realizem sem prejuízo da saúde pública, animal e ambiental. 2. O presente Regulamento aplica-se ao registo, produção, doação, comercialização, importação, exportação, embalagem, armazenamento, transporte, manuseamento, utilização e eliminação de pesticidas e 55. Risk the probability that a hazard occurs and the seriousness of this hazard resulting from the exposure to pesticides. 56. Label - printed, painted, engraved information or information attached to any type of pesticide package, including the text which, for lack of available space, is supplied in a pamphlet, separate or not, and which always accompanies the package. 57. RRCA - Agrochemicals Registration and Control Department. 58. Active substance - chemical or biological substance (micro-organism or virus), which exerts a general or specific action against organisms that are harmful to plants, animals or plant products. 59. Toxicity - the physiological or biological property that determines the capacity of a chemical to prejudice or injure a live organism through non-mechanical means. 60. Registration holder a person or entity for the benefit of whom the official registration of a pesticide for a specific purpose was granted. 61. Registration title or certificate - official document issued by the Registrar authorizing the importation, exportation, donation, trading or use of a pesticide. 62. Transport - the process of pesticides transfer, by motorized or other means, from the production site to the storage site, as well as the transfer of pesticides in the scope of the importation, exportation, transit, donation and trading process. Article 2 Objective and Scope of Application 1. The objective of these Regulations is to ensure that all processes that involve working with or handling pesticides are executed without prejudice to public, animal and environmental health. 2. These Regulations apply to the registration, production, donation, trading, importation, exportation, packing, storage, transport, handling, use and elimination of pesticides and adjuvants, by individual or 89 adjuvantes, por pessoas singulares ou colectivas, para fins agrícolas, pecuários, silvícolas, de protecção da saúde pública, uso doméstico e outros usos. CAPÍTULO II Competências Institucionais Artigo 3 Registador O Registador, através da Repartição de Registo e Controlo de Agroquímicos (RRCA), é responsável pela emissão de licenças e outras autorizações, ao abrigo do presente Regulamento. Artigo 4 Competências do Registador 1. Compete ao Registador: a) Presidir o Comité de Avaliação Técnica do Registo de Pesticidas e garantir que todos os procedimentos para o registo de pesticidas sejam devidamente seguidos; b) Validar as decisões do Comité de Avaliação Técnica do Registo de Pesticidas (CATERP); c) Propor ao Ministério que superintende a agricultura o banimento do uso de pesticidas; d) Propor a actualização e o reforço das medidas regulamentares relativas à gestão de pesticidas, de forma a assegurar uma permanente salvaguarda da saúde humana e animal e da qualidade do ambiente; e) Propor a ratificação de convenções e outras normas internacionais aplicáveis à gestão sustentável de pesticidas com vista à protecção da saúde humana e do ambiente e assegurar a sua implementação; collective persons, for agricultural, animal rearing, forestry, public health protection, domestic and other purposes. CHAPTER II Institutional Powers Article 3 Registrar The Registrar, through the Agrochemicals Registration and Control Department (RRCA), is responsible for the issue of licences and other permits, under these Regulations. Article 4 Powers of the Registrar 1. It is incumbent on the Registrar: a) To chair the Technical Assessment Committee for Pesticides Registration (CATERP) and guarantee that all procedures for the registration of pesticides are properly followed; b) To validate the decisions of the Technical Assessment Committee for Pesticides Registration; c) To propose the banning of the use of pesticides to the Ministry supervising agriculture; d) To propose the updating and strengthening of the regulatory measures regarding pesticides management, to ensure the permanent protection of human and animal health and of environmental quality; e) To propose the ratification of conventions and other international standards applicable to sustainable pesticides management in order to protect human health and environmental quality and ensure their implementation; 910 f) Através da DNS A, emitir autorizações e licença ao abrigo do presente Regulamento; g) Através da DNS A, inspeccionar, fiscalizar e controlar todas as actividades relacionadas com a produção, exportação, importação, transporte, uso, doação, comercialização, manuseamento e gestão de pesticidas. 2. O Registador pode delegar as suas funções. Artigo 5 Comité de Avaliação Técnica do Registo de Pesticidas 1. É criado o Comité de Avaliação Técnica do Registo de Pesticidas, abreviadamente designado CATERP. 2. Os membros do CATERP são seleccionados de acordo com os seus conhecimentos técnicos e mérito profissional em matéria de gestão de pesticidas. 3. Dentre os membros do CATERP incluem-se: a) O Registador, que preside o CATERP com voto de qualidade em caso de empate; b) O Chefe do DSV; c) O Chefe da RRCA, com direito a voto, e os técnicos da RRCA; d) Um representante do IIAM; e) Um representante do MISAU, a ser indicado pela DNSP; f) Um representante do MICOA, a ser indicado pela DNGA. 4. No processo de avaliação dos pedidos de registos de pesticidas, o CATERP pode solicitar o apoio técnico e jurídico a outras entidades. 5. As decisões do CATERP são tomadas por voto, cabendo um voto a cada membro. 6. As sessões do CATERP são secretariadas por um técnico da RRCA. 7. Cabe ao Ministro que superintende a agricultura aprovar o regimento do CATERP. f) Through the DNSA, issue permits and licences under these Regulations; g) Through the DNSA, inspect, supervise and control all activities related to the production, exportation, importation, transport, use, donation, trading, handling and management of pesticides. 2. The Registrar can delegate his functions. Article 5 Technical Assessment Committee for Pesticides Registration 1. The Technical Assessment Committee for Pesticides Registration, in short CATERP, is created. 2. The members of the CATERP are selected in accordance with their technical knowledge and professional merits in the field of pesticides management. 3 The CATERP comprises, among others, the following members: a) The Registrar, who chairs the CATERP with a casting vote in case of a tie; b) The Head of the DSV; c) The Head of the RRCA, with the right to vote, and the RRCA technicians; d) A representative of the IIAM; e) A representative of MISAU, to be indicated by the DNSP; f) A representative of MICOA, to be indicated by the DNGA. 4. In the assessment of pesticide registration requests, the CATERP can request technical and legal assistance from other entities. 5. The decisions of the CATERP are taken by vote, having each member one vote. 6. The minutes of the CATERP sessions are taken by a RRCA technician. 7. The Minister supervising agriculture is competent to approve the rules and regulations of the CATERP. 1011 Artigo 6 Competências do Comité de Avaliação Técnica do Registo de Pesticidas 1. Compete ao CATERP: a) Avaliar, aprovar ou reprovar o registo de pesticidas; b) Determinar as condições técnicas a serem observadas na importação, exportação, produção, doação, comercialização, manuseamento e aplicação de cada pesticida; c) Impor restrições no uso de determinados pesticidas. 2. As decisões do CATERP só podem ser alteradas pelo Ministro que superintende a agricultura. 3. O CATERP reúne-se trimestralmente para avaliar e aprovar os pedidos de registo de pesticidas, podendo o Registador ou 1/3 dos seus membros solicitar uma reunião de emergência. Artigo 7 Comité de Aconselhamento Técnico sobre Agroquímicos 1. É criado o Comité de Aconselhamento Técnico sobre Agroquímicos (CAT), com a missão de aconselhar o Ministro que superintende a agricultura sobre matérias gerais relacionadas com â gestão de pesticidas no país, incluindo recomendações sobre a imposição de restrições e banimentos de agroquímicos. 2. O CAT tem também a responsabilidade de aconselhar o Ministro que superintende a agricultura sobre aspectos legais, incluindo aspectos relativos à implementação da legislação, e à ratificação de convenções internacionais. 3. O CAT integra: a) O Ministro que superintende a agricultura, o qual exerce as funções de presidente; b) O Director Nacional dos Serviços Agrários; c) O Director Nacional dos Serviços de Veterinária; Article 6 Powers of the Technical Assessment Committee for Pesticides Registration 1. It is incumbent on the CATERP: a) To assess, approve or reject the registration of pesticides; b) To determine the technical conditions to be observed in the importation, exportation, production, donation, trading, handling and application of each pesticide; c) To impose restrictions on the use of certain pesticides. 2. The decisions of the CATERP can only be changed by the Minister supervising agriculture. 3. The CATERP meets quarterly to assess and approve the requests for pesticide registration; however, the Registrar or 1/3 of its members can request an emergency meeting. Article 7 Technical Advisory Committee for Agrochemicals 1. The Technical Advisory Committee for Agrochemicals (CAT) is created with the mission to counsel the Minister supervising agriculture about general subjects related to the management of pesticides in the country, including recommendations for the imposition of restrictions and banning of agrochemicals. 2. The CAT also has the responsibility to counsel the Minister supervising agriculture about legal aspects, including aspects concerning the implementation of legislation and the ratification of international conventions. 3. The CAT comprises: a) The Minister supervising agriculture, who performs the function of chairman; b) The National Director of Agricultural Services; c) The National Director of Veterinary Services; 1112 d) Um representante do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique; e) Um representante do MISAU; f) Um representante do MICOA; g) Um representante das Alfândegas; h) Um representante do MIC; i) Um representante do MITRAB; j) Um representante do Ministério das Pescas; k) Um representante do INNOQ; l) Um representante do Instituto da Propriedade Industrial; m) Um representante das associações ou empresas de agroquímicos; n) Um representante das associações de produtores; o) Um representante das associações de defesa dos consumidores; p) Um representante das associações de defesa do ambiente e/ou fóruns de Organizações da Sociedade Civil. 4. O Ministro que superintende a agricultura define o regimento para o funcionamento deste comité. 5. O CAT reúne a pedido do Ministro que superintende a agricultura ou de 1/4 dos seus membros. CAPÍTULO III Registo de Pesticidas Artigo 8 Obrigação de Registo de Pesticidas 1. A produção, doação, comercialização, importação e utilização de qualquer substância com acção pesticida em Moçambique está sujeita a um registo prévio. 2. O registo é efectuado com base num pedido a ser submetido por empresas devidamente inscritas na DNSA. 3. As empresas que registam pesticidas ficam igualmente inscritas na DNSA como importadoras de pesticidas. d) A representative of the Agricultural Investigation Institute of Mozambique; e) A representative of MISAU; f) A representative of MICOA; g) A representative of the Customs; h) A representative of MIC; i) A representative of MITRAB; j) A representative of the Ministry of fisheries; k) A representative of the INNOQ; l) A representative of the Industrial Property Institute; m) A representative of the agrochemicals associations or companies; n) A representative of the producer associations; o) A representative of the consumer associations; p) A representative of the environmental organizations and/or Civil Society Organizations fora. 4. The Minister supervising agriculture defines the rules and regulations for the functioning of this committee. 5. The CAT meets at the request of the Minister supervising agriculture or of 1/4 of its members. CHAPTER III Registration of Pesticides Article 8 Obligation of Pesticide Registration 1. In Mozambique the production, donation, trading, importation and use of any substance with a pesticide action is subject to prior registration. 2. The registration is done on the basis of a request to be submitted by companies duly registered with the DNSA. 3. The companies that register pesticides are also registered with the DNSA as pesticides importer. 1213 Artigo 9 Tipos de Registo 1. O registo de pesticidas pode ser definitivo, provisório, para uso experimental ou para utilização de emergência. 2. O registo definitivo de pesticidas só pode ocorrer quando todos os requisitos previstos nos artigos 10 e 11 do presente Regulamento sejam satisfatoriamente observados. 3. O registo provisório é conferido pelo Ministro que superintende a agricultura a produtos cuja utilização anual não seja economicamente viável para o seu registo definitivo, desde que não haja alternativos e/ ou que a actividade para a qual se propõe usar o justifique. 4. O registo para uso experimental é efectuado para os produtos não registados e destinados a ensaios. 5. O registo para uso de emergência está reservado a produtos considerados eficazes pelo Ministério que superintende a agricultura para o controlo duma situação de emergência derivada dum surto ou praga. Cabe ao Ministro que superintende a agricultura aprovar este registo. Artigo 10 Procedimentos para o registo de pesticidas 1. O registo de pesticidas só poderá ser efectuado a favor de empresas ou instituições, devidamente estabelecidas no País e autorizadas pelos ministérios de tutela, e que assumam a inteira responsabilidade técnica e ambiental da utilização dos pesticidas por ela registados. 2. Antes de submeter o pedido de registo de um pesticida, o requerente deve inscrever-se na DNSA, através da submissão de um requerimento para o efeito ao Director Nacional dos Serviços Agrários, acompanhado da fotocópia autenticada da licença e/ou alvará da empresa ou Article 9 Types of Registration 1. The registration of pesticides can be permanent, temporary, for experimental use or for emergency use. 2. A permanent registration of pesticides can only occur when all requirements laid down in articles 10 and 11 of these Regulations have been satisfactorily observed. 3. A temporary registration is granted by the Minister supervising agriculture for products whose annual use is not economically viable for its permanent registration, provided that there are no alternatives and/or that the activity for which they are intended to be used justify such registration. 4. A registration for experimental use is done for unregistered products meant for trials. 5. A registration for emergency use is reserved for products considered effective by the Ministry supervising agriculture for the control of an emergency resulting from the outbreak of epidemics or a plague. It is incumbent on the Minister supervising agriculture to approve this registration. Article 10 Procedures for the registration of pesticides 1. The registration of pesticides can only be done for the benefit of companies or institutions, which are duly established in the country and authorized by the supervising ministries, and which assume full technical and environmental responsibility for the use of the registered pesticides. 2. Before submitting the pesticide registration request, the applicant shall register with the DNSA, through the submission of an application to this end to the National Director of Agricultural Services, together with a certified 1314 instituição. No referido alvará e/ou licença deve constar que a referida empresa está autorizada a operar com produtos da classe comercial XIII (químicos). 3. Após o registo de um pesticida, quaisquer alterações relativas à origem do pesticida devem ser imediatamente comunicadas ao Registador. 4. Os Ministros que superintendem as áreas de agricultura, ambiente e saúde aprovam os procedimentos para o registo de pesticidas. 5. O registo de pesticidas está sujeito ao pagamento de uma taxa indicada no Anexo I do presente Regulamento, a qual varia de acordo com a toxicidade do pesticida. Artigo 11 Constituição e Organização do Processo de Registo 1. O Processo de Registo de um pesticida a ser submetido, em quadruplicado, à DNSA é instruído através de: a) Uma ficha de registo devidamente preenchida; b) A documentação de suporte; c) O projecto de rótulo. 2. O requerente é obrigado â actualizar o processo de registo do pesticida sempre que haja alterações significativas dos dados técnico-científicos que estiveram na base do registo desse pesticida, fundamentalmente os relativos ao impacto do produto no âmbito toxicológico, ambiental e biológico. 3. A DNSA pode solicitar a apresentação de amostras dos produtos e embalagens. 4. Qualquer alteração na composição de um pesticida, na quantidade dos ingredientes ou no tipo de formulação, impõe a realização de um novo registo. 5. O processo de registo de um pesticida deve ser concluído num prazo não superior a 120 dias, devendo o requerente ser notificado quando seja necessário tempo adicional para a sua conclusão. 6. Os Ministros que superintendem as áreas de agricultura, ambiente e saúde aprovam os requisitos para cada photocopy of the licence and/or permit of the company or institution. In this permit and/or licence it shall be mentioned that this company is authorized to operate with commercial class XIII products (chemicals). 3. After the registration of the pesticide, any changes regarding its origin shall be immediately communicated to the Registrar. 4. The Ministers supervising the areas of agriculture, environment and health are competent to approve the pesticides registration procedures. 5. The registration of pesticides is subject to the payment of a fee indicated in Annex I of these Regulations, which vary in accordance with the toxicity of the pesticide. Article 11 Constitution and Organization of the Registration Process 1. The pesticide Registration Process to be submitted, in quadruplicate, to the DNSA is prepared by: a) a properly filled in registration form; b) supporting documents; c) the draft label. 2. The applicant is obliged to update the pesticide registration process whenever there are significant changes in the technical-scientific data that found the registration of that pesticide, fundamentally those regarding the toxicological, environmental and biological impact of the product. 3. The DNSA can request the presentation of samples of the products and packages. 4. Any change in the composition of a pesticide, in the quantity of the ingredients or in the type of formulation, necessarily implies a new registration. 5. Any pesticide registration process shall be concluded within 120 days, and the applicant shall be notified when additional time is necessary for its conclusion. 6. The Ministers supervising the areas of agriculture, environment and health are competent to approve the requirements for 1415 componente do Processo de Registo referida no n.º 1 do presente artigo. Artigo 12 Rótulos 1. A aprovação do registo de um pesticida está sujeita à apresentação do rótulo final, o qual identifica o produto, o titular do registo, providências, advertências e precauções, bem como directrizes de uso e procedimentos pára os primeiros socorros. 2. Todas as embalagens de pesticidas devem ter um rótulo, aprovado pelo Registador. 3. Os rótulos das embalagens externas devem estar de acordo com as regras internacionalmente estabelecidas sobre rotulagem de pesticidas no transporte. 4. Todas as unidades constantes nos rótulos devem ser expressas no sistema métrico. 5. Qualquer alteração das informações constantes dos rótulos deve ser previamente autorizada pela DNSA, mediante o pagamento da taxa definida no Anexo I do presente Regulamento. 6. As especificações do rótulo sobre as substâncias activas devem coincidir com as contidas no pesticida e obedecer aos padrões internacionais. 7. Toda informação requerida no rótulo deve estar redigida na língua Portuguesa, podendo igualmente constar a mesma informação em outras línguas. 8. No momento da entrada dos pesticidas para o território nacional, estes devem apresentar o rótulo aprovado no acto do registo. 9. Nos casos de importações de emergência, os pesticidas podem ser importados com rótulos não aprovadas, desde que autorizados pejo Registador, que deve definir as condições para tal. 10. A rotulagem de pesticidas importados no território nacional é permitida quando aprovadas pelo Registador e mediante condições estipuladas por este, devendo a empresa importadora justificar as razões que levam a tal acto. 11. Todas as embalagens de sementes tratadas com pesticidas devem conter no seu each component of the Registration Process referred to in paragraph 1 of this article. Article 12 Labels 1. The approval of the registration of a pesticide is subject to the presentation of the final label, which identifies the product, the holder of the registration, preventive measures, warnings and precautions, as well as directions for use and first-aid procedures. 2. All pesticide packages shall have a label, approved by the Registrar. 3. The labels of the outer packages shall be in accordance with the internationally established rules for the labelling of pesticides during transport. 4. All units used on the labels shall be expressed in the metric system. 5. Any change of the information given on the labels shall be previously authorized by the DNSA, against the payment of a fee as per Annex I of these Regulations. 6. The specifications of the label about the active substances shall be the same as those contained in the pesticide and shall meet international standards. 7. All information required for the label shall be written in Portuguese, but the same information can also be provided in other languages. 8. At the time of the pesticides entering the national territory, they shall carry the label approved at the act of registration. 9. In cases of emergency imports, the pesticides can be imported with nonapproved labels, provided that they are authorized by the Registrar, which shall define the conditions for these cases. 10. The labelling of imported pesticides within the country is allowed when approved by the Registrar and in the conditions stipulated by this entity, but the importer company shall justify the reasons behind this act. 11. All seed packages treated with pesticides shall include information on its label that the seed was treated with pesticides, mentioning the name of the 1516 rótulo a informação de que a semente foi tratada com pesticidas, mencionando o nome da substância activa do referido pesticida e indicações das medidas de segurança a observar no seu manuseamento. 12. Os Ministros que superintendem as áreas de agricultura, ambiente e saúde aprovam as especificações e o formato dos rótulos dos pesticidas. Artigo 13 Avaliação do Processo de Registo 1. A verificação da conformidade da documentação relativa ao processo de registo de um pesticida é feita pela DNSA e caso se constate a falta de dados num determinado processo, esta deve notificar o requerente para o fornecimento dos dados em falta. 2. A DNSA deve ter disponível os exemplares do processo de registo para consulta e avaliação dos membros da CATERP, devendo comunicar-lhes a existência de novos processos de registo de pesticidas. Artigo 14 Critérios para Avaliação do Processo de Registo de Pesticidas 1. O CATERP avalia os processos de registo de pesticidas, com base em dados técnicos e assumindo que os pesticidas serão usados de acordo com as recomendações dos respectivos rótulos e a situação real do País, 2. O CATERP não aprova o registo de um pesticida se: a) O pesticida não for efectivamente eficiente para o uso pretendido; b) O pesticida tiver efeitos inaceitáveis para organismos que se pretende proteger; c) O uso normal e recomendado do pesticida tiver o potencial de afectar negativamente a saúde humana e/ou animal; d) O pesticida causar um impacto negativo inaceitável para o meio ambiente, especialmente a contaminação de solos e águas, active substance of this pesticide and instructions about the safety measures to be observed during their handling. 12. The Ministers supervising the areas of agriculture, environment and health are competent to approve the specifications and the format of the pesticide labels. Article 13 Assessment of the Registration Process 1. The verification of the conformity of the documents for the pesticide registration process is carried out by the DNSA and in case a shortage of data is established in a certain process, it shall notify the applicant to provide the lacking data. 2. The DNSA shall have copies of the registration process readily available for consultation and assessment by the CATERP members, whom it should inform about the existence of new pesticide registration processes. Article 14 Criteria for the Assessment of the Pesticide Registration Process 1. The CATERP assesses the pesticides registration processes on the basis of technical data and on the assumption that the pesticides will be used in accordance with the recommendations of the respective labels and the real situation of the country, 2. The CATERP does not approve the registration of a pesticide if: a) The pesticide is in effect not efficient for the intended use; b) The pesticide has unacceptable effects on organisms that are intended to be protected; c) The normal and recommended use of the pesticide has the potential to affect negatively human and/or animal health; d) The pesticide causes an unacceptable negative impact on the environment, particularly soil and water contamination, or 1617 ou afectar organismos não visados; e) Os resíduos de pesticidas nos alimentos e no ambiente não puderem ser analisados por métodos convencionais; f) As propriedades físico-químicas do pesticida não forem aceitáveis para o uso pretendido e para o seu armazenamento; g) O nível de resíduos de pesticidas nos alimentos estiver acima do Nível Máximo de Resíduos de pesticidas permitido; h) As características físico - químicas, toxicológicas, eco toxicológicas não estiverem dentro dos padrões internacionalmente aceites e definidos pela FAO e OMS; g) O pedido de registo não estiver conforme o estipulado pelo presente Regulamento e os procedimentos de registos; h) Houver um registo do mesmo produto; i) Se o pesticida não estiver registado no País de origem. 3. São igualmente recusados os pedidos de registo de pesticidas que estejam na lista dos produtos banidos por convenções internacionais das quais o País seja parte. 4. Os Ministros que superintendem as áreas de agricultura, ambiente e saúde aprovam os critérios de avaliação de pesticidas. Artigo 15 Validade do Registo de Pesticida 1. O registo definitivo de um pesticida é válido por 5 anos renováveis por igual período. A renovação de um registo está sujeito a um pedido e ao pagamento da taxa correspondente constante do Anexo 1 do presente Regulamento. 2. A validade do registo provisório é de 1 ano não renovável. 3. O registo para uso de emergência só é válido durante o período de emergência em referência e é definido pelo Ministro que superintende a agricultura. affects organisms that are not targeted; e) The pesticide residues in food and in the environment cannot be analysed by conventional methods; f) The physical-chemical properties of the pesticide are not acceptable to its intended use and to its storage; g) The level of pesticide residues in food exceeds the allowed Maximum Residue Level (MRL) of pesticides; h) The physical-chemical, toxicological and ecotoxicological characteristics are not within the internationally accepted standards defined by the FAO and WHO; i) The registration request does not conform to the provisions of these Regulations and the registration procedures; j) There is already a registration of the same product; k) The pesticide is not registered in the country of origin. 3. Requests for the registration of pesticides that are included in the list of products banned by international conventions to which the country is a party are also refused. 4. The Ministers supervising the areas of agriculture, environment and health are competent to approve the pesticides assessment criteria. Article 15 Validity of Pesticide Registrations 1. The permanent registration of a pesticide is valid for 5 years, renewable for an equal period. The renewal of a registration is subject to a request and to the payment of a corresponding fee as per Annex 1 of these Regulations. 2. The validity of a temporary registration is for 1 year non-renewable. 3. A registration for emergency use is only valid during the emergency period in 1718 4. A validade do registo para uso experimental é definida de acordo com o tipo de ensaio que se pretender levar a cabo, baseando-se no respectivo protocolo de ensaio. 5. O pedido de renovação do registo de um pesticida deve dar entrada na DNSA antes do término do prazo do respectivo registo. 6. Terminado o prazo de validade do registo de um pesticida, o titular do registo poderá solicitar a sua renovação num prazo não superior a 2 meses, mediante o pagamento de uma multa equivalente a 50% do valor da taxa de renovação. 7. Dois meses após o término do prazo de validade do registo de um pesticida, e caso o seu titular não submeta o pedido de renovação, o referido registo será definitivamente cancelado. Para que o mesmo produto volte a ser usado em Moçambique, este carecerá de um novo registo suje to ao pagamento da taxa correspondente e constante do Anexo Expirada a validade do registo enquanto não tenha sido requerida e efectuada a sua renovação, a comercialização dos "stocks" existentes pode manter-se até que a validade dos pesticidas em causa não tenha expirado, ficando responsabilizadas as empresas titulares de fazer um arrolamento dos "stocks" e informar o Registador sobre estimativa do prazo de término dos referidos "stocks". 9. Durante o período de validade de um registo, a empresa titular obriga-se ao pagamento de unia taxa anual estipulada no Anexo 1 do presente Regulamento, devendo a mesma ser paga em Janeiro de cada ano a que disser respeito. Artigo 16 Revogação de Registo 1. Por razões de carácter técnicocientífico o Registador pode revogar o título de registo, ouvido o CATERP, devendo qualquer doação ou comercialização de pesticidas ser interrompida a partir da data estipulada pelo Registador. question and is defined by the Minister supervising agriculture. 4. The validity of a registration for experimental use is defined in accordance with the type of test that is intended to be performed and on the basis of the respective test protocol. 5. A request for the renewal of a pesticide registration shall be submitted to the DNSA before the expiry of the term of the respective registration. 6. After the expiry of the validity term of a pesticide registration, the registration holder may has a term of 2 month to request its renewal, against the payment of a fine equivalent to 50% of the value of the renewal fee. 7. Two months after the expiry of the validity term of a pesticide registration, and in case its holder does not submit a renewal request, that registration will be permanently cancelled. The same product can only be used again in Mozambique through a new registration subject to the payment of a corresponding fee, as per Annex In case the validity of a registration has expired while its renewal has not been requested and accomplished, the trading of the existing stocks can continue for as long as the validity of the pesticides in question has not expired, while the companies owning them are held responsible for making an inventory of the stocks and inform the Registrar about the estimated time to finish them. 9. During the validity period of a registration, the holding company is obliged to pay an annual fee as stipulated in Annex 1 of these Regulations, which should be paid in January of each respective year. Article 16 Cancellation of a Registration 1. The Registrar can cancel a registration title for technical-scientific reasons, after consulting the CATERP, in which case any donation or trading of pesticides shall be interrupted from the date stipulated by the Registrar. 1819 2. O não pagamento da taxa anuí.1 mencionada no nº 9 do artigo 15 do presente Regulamento constitui motivo para a revogação do registo em causa. 3. A decisão de revogação do registe é comunicada ao titular do registo, por carta do Registador contendo os fundamentos da decisão. 4. O titular do registo afectado pela decisão de revogação pode, no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do aviso de revogação, opor-se ao mesmo, devendo submeter a exposição dos motivos em quadruplicado à DNS A que as envia aos membros da CATERP para a tomada de uma decisão final. 5. Não concordando com a decisão final do CATERP, o titular do registo pode recorrer ao Ministro que superintende a agricultura. 6. O recurso submetido ao Ministro que superintende a agricultura não tem efeitos suspensivos sobre a decisão de revogação. 7. A revogação do registo de pesticidas pode também ser solicitada pelo titular do registo. 8. Em caso de revogação, o título de registo deve ser devolvido ao Registador num prazo não superior a 30 dias após a tomada da decisão de revogação. Artigo 17 Publicação da lista dos pesticidas registados 1. A lista dos pesticidas registados é publicada pela DNS A quinze dias após a avaliação dos pedidos de registo de pesticida devendo conter: a) A marca comercial; b) A substância activa e o seu teor; c) O nome do titular de registo; d) A validade do registo; e) O número de registo; f) A categoria dos pesticidas; g) A respectiva classe toxicológica, 2. A DNSA deve enviar a lista dos pesticidas registados às Alfândegas, à DNGA, à DNSP, à DNSV e ao IIAM, bem como disponibilizar a lista a todos os interessados. 2. The non-payment of the annual fee mentioned in paragraph 9 of article 15 of these Regulations is a reason for the cancellation of the registration in question. 3. The decision to cancel a registration is communicated to the registration holder in a letter from the Registrar, enunciating the reasons of the decision. 4. The registration holder affected by the cancellation decision may, within 30 days from the date of reception of the cancellation notice, lodge a protest against it by submitting an exposition of the motives in quadruplicate to the DNSA, which will forward it to the members of the CATERP for taking a final decision. 5. If he disagrees with the final decision of the CATERP, the registration holder can appeal to the Minister supervising agriculture. 6. The appeal lodged with the Minister supervising agriculture does not have suspensive effects on the cancellation decision. 7. The cancellation of the registration of pesticides can also be requested by the registration holder. 8. In the case of cancellation, the registration title shall be returned to the Registrar within 30 days after the cancellation decision has been taken. Article 17 Publication of the registered pesticides list 1. The list of registered pesticides is published by the DNSA fifteen days after the assessment of the pesticide registration requests and shall include: a) The trademark; b) The active substance and its contents; c) The name of the registration holder; d) The validity of the registration; e) The registration number; f) The category of the pesticides; g) The respective toxicological class, 2. The DNSA shall send the list of the registered pesticides to the Customs, the DNGA, the DNSP, the DNSV and to the 1920 3. Todas as instituições mencionadas no n.º 2 do presente artigo devem enviar cópias das listas dos pesticidas registados aos órgãos locais do Estado responsáveis pelas suas respectivas áreas de actividade. Artigo 18 Transferência da titularidade do registo 1. A pedido do titular do registo, a titularidade pode ser transferida para outra entidade, desde que esta manifeste expressamente a sua aceitação e apresente uma carta do fabricante do produto formulado aceitando a transferência do registo e reconhecendo o novo titular como seu representante em Moçambique. 2. A transferência do registo de um titular para outro não afecta a validade do registo. 3. A transferência da titularidade de um registo está sujeita ao pagamento da taxa indicada no Anexo 1 do presente Regulamento. 4. O pedido mencionado no n.º 1 do presente artigo, deve ser acompanhado do certificado original, bem como da proposta do novo rótulo do pesticida em causa. Artigo 19 Alargamento do espectro de utilização 1. O pedido de alargamento do espectro de utilização de um produto já registado deve ser solicitado ao Registador, com a indicação de todos os dados a serem alterados, e incluindo os comprovativos técnicos. 2. O requerente deve ainda apresentar um novo projecto de rótulo contendo as alterações referidas. 3. O alargamento do espectro de utilização de um pesticida está sujeito ao pagamento da taxa indicada no Anexo I do presente Regulamento. Artigo 20 Alteração do nome comercial IIAM, as well as make the list available to all interested parties. 3. All institutions mentioned in paragraph 2 of this article shall send copies of the registered pesticide lists to the local State bodies responsible for their respective areas of intervention. Article 18 Transfer of the registration ownership 1. At the request of the registration holder, ownership can be transferred to another entity, provided that the latter expresses explicitly his acceptance and presents a letter from the manufacturer of the formulated product accepting the transfer of the registration and recognizing the new holder as his representative in Mozambique. 2. The transfer of the registration from one holder to another one does not affect its validity. 3. A transfer of the ownership of a registration is subject to the payment of a fee as per Annex 1 of these Regulations. 4. The request mentioned in paragraph 1 of this article shall be accompanied by the original certificate, as well as the proposal for a new label of the pesticide in question. Article 19 Broadening of the application spectrum 1. The request to broaden the application spectrum of an already registered product shall be addressed to the Registrar, with an indication of all data to be changed and including the technical confirmatory data. 2. The applicant shall also present a new draft label containing the intended changes. 3. A broadening of the application spectrum of a pesticide is subject to the payment of a fee as per Annex I of these Regulations. Article 20 Change of the trade name 20 Exibir mais
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