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Timestamp: 2018-12-11 08:09:51+00:00
Document Index: 1390069

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

PROJECTO DE LEI N.º 512/X APOIOS À PERMANÊNCIA E INTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Exposição de motivos - PDF
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Ângela Aveiro Jardim
1 PROJECTO DE LEI N.º 512/X APOIOS À PERMANÊNCIA E INTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Exposição de motivos A sociedade moderna tem por obrigação fornecer os instrumentos necessários para que a dignidade social e a qualidade de vida do cidadão sejam uma realidade sempre presente. Naturalmente, esta preocupação deve tomar em linha de conta as modificações sócio-económicas das famílias portuguesas, sem nunca perder de vista as suas raízes tradicionais e históricas. Por isso, a constatação de que as alterações sócio-económicas têm determinado que cada vez mais idosos sejam entregues ao cuidado de instituições especializadas no seu acompanhamento e tratamento não pode deixar de suscitar uma reflexão cuidada e a necessidade de fornecer uma alternativa que, por um lado, se enquadre nos anseios das famílias e, por outro, atenda ao património cultural da população portuguesa. Assim, se a colocação dos idosos ou de pessoas portadoras de deficiência em instalações de acolhimento é, por vezes, incontornável, noutras seria possível a sua manutenção no seio familiar, com evidentes ganhos humanitários para a instituição familiar no seu todo e, principalmente, para os primeiros destinatários da presente lei.
2 Com efeito, a colocação de idosos ou de pessoas portadoras de deficiência em instituições especializadas deve ser residual, pois constitui muitas vezes um processo de degradação dos laços familiares e de abdicação da noção de responsabilidade partilhada que deve existir entre a sociedade e a família. A ruptura das relações familiares e dos laços entre gerações é, em si mesmo, um factor de perturbação e enfraquecimento de uma concepção solidária da sociedade. E neste quadro que o PSD retoma o presente projecto de lei, pretendendo, justamente, criar uma alternativa mais humana e mais solidária. Trata-se de uma medida inovadora, que vai muito para além de todas as que já hoje existem, e que constitui, de facto, uma alternativa ao sistema que actualmente se pratica. Mais: pretende que essa alternativa mereça uma atenção particular do Estado, criando mecanismos que efectivamente motivem a subsistência de laços familiares e favoreçam a sua manutenção. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º (Âmbito) 1 A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à opção de permanência ou integração de idosos ou de pessoas portadoras de deficiência no seio da família a que estão ligados por laços de parentesco ou afinidade.
3 2 O regime regulado pela presente lei é uma resposta integrada na rede de serviços prestados por entidades afectas ao apoio familiar. Artigo 2.º (Beneficiários) Os idosos e as pessoas portadoras de deficiência podem beneficiar do regime de apoio à permanência ou integração familiar desde que se encontrem em algumas das seguintes condições: a) Ter idade igual ou superior a 60 anos ou não inferior a 18 anos quando se trate de pessoa portadora de deficiência; b) Encontrar-se em situação de dependência ou de perda de autonomia, não podendo bastar-se a si próprio; c) Viver isolado e sem apoio de natureza sócio-familiar; d) Viver em situação de alojamento muito precário ou em alojamento que ponha em perigo a sua segurança. Artigo 3.º (Famílias) 1 As famílias candidatas responsabilizam-se pela permanência ou integração do idoso ou da pessoa portadora de deficiência através de compromisso escrito. 2 A candidatura é apresentada em qualquer das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) locais, na junta de freguesia da área de residência ou nos serviços locais de segurança social, mediante a entrega do compromisso referido no número anterior, acompanhado de declaração na qual conste:
4 a) A identificação dos membros, com indicação dos responsáveis, e cópia da última declaração de rendimentos do agregado familiar; b) A identificação do familiar idoso ou portador de deficiência e cópia da respectiva última declaração de rendimentos. 3 As candidaturas apresentadas são imediatamente comunicadas pela entidade receptora ao centro regional de segurança social e ao centro de saúde da área de residência da família. 4 Quaisquer alterações das condições iniciais devem ser comunicadas, para os devidos efeitos, aos serviços competentes do centro regional de segurança social. Artigo 4.º (Responsabilidade pelos programas de acolhimento) 1 A organização do regime de apoio à permanência ou integração familiar e a fiscalização das condições da sua prática são da responsabilidade dos serviços de acção social dos centros regionais de segurança social. 2 Na execução dos programas de acolhimento os serviços de acção social dos centros regionais de segurança social asseguram a ligação com o centro de saúde da área para a prestação dos cuidados necessários às pessoas acolhidas e podem, para o efeito, recorrer à colaboração das IPSS e de outras entidades. Artigo 5.º (Acção social) Compete aos centros regionais da segurança social: a) Aceitar as famílias candidatas; b) Analisar a situação das pessoas a acolher;
5 c) Recomendar as condições específicas de acolhimento julgadas necessárias; d) Garantir, se necessário, o apoio e ajuda técnica indispensável à integração e bem-estar da pessoa acolhida; e) Garantir à família o pagamento das ajudas financeiras definidas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º; f) Acompanhar a situação de permanência ou integração familiar. Artigo 6.º (Apoio médico e de enfermagem) O apoio médico e de cuidados de saúde compete ao centro de saúde da área de residência, a quem cabe: a) O diagnóstico clínico da pessoa acolhida e a determinação das necessidades de apoio médico ou de enfermagem a prestar em estabelecimento de saúde ou ao domicílio; b) O acompanhamento médico e sanitário da pessoa acolhida e a verificação periódica do seu estado geral de saúde; c) A prescrição de ajudas técnicas necessárias ao bem-estar e melhor integração da pessoa acolhida. Artigo 7.º (Apoios financeiros e incentivos) 1 - Constituem formas de apoio às famílias: a) A dedução fiscal de despesas com pessoal necessário à prestação de serviços ao familiar acolhido; b) O crédito à beneficiação das instalações físicas necessárias ao acolhimento;
6 c) A dedução fiscal, em despesas de saúde, das despesas com os instrumentos e equipamentos necessários a prestação de cuidados de saúde ao familiar acolhido; d) A ajuda financeira mensal da segurança social, no caso de insuficiência de rendimentos comprovada, quer do familiar acolhido quer da família; e) O direito a licença especial para a assistência ao familiar acolhido pelo período de seis meses, prorrogável até ao limite de três anos. 2 A ajuda financeira referida na alínea d) do número anterior é indexada ao montante pago pela segurança social a instituições de acolhimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de Outubro. 3 A licença referida na alínea e) do n.º 1 confere o direito a um subsídio para assistência a atribuir pelas instituições de segurança social competentes, de valor não superior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida mais elevada, e depende de comunicação prévia do responsável familiar à respectiva entidade patronal, com a antecedência mínima de 30 dias. Artigo 8.º (Articulação com IPSS e Misericórdias) O regime previsto na presente lei deve ser articulado com o esforço de cooperação com as misericórdias e as IPSS, designadamente quando se torne necessário o acolhimento temporário do idoso ou da pessoa portadora de deficiência fora da família e, bem assim, para efeitos da prestação de apoio domiciliário.
7 Artigo 9.º (Disposições finais) 1 Compete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução do disposto na presente lei. 2 A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do Orçamento do Estado para Palácio de São Bento, 6 de Novembro de Os Deputados do PSD,