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Timestamp: 2018-02-21 09:25:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

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Esther Klettenberg Pinheiro
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 52/2005 GUÉRIN-RENT-A-CAR (DOIS)/GLOBALRENT I. INTRODUÇÃO 1. Em 18 de Agosto de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Lei da Concorrência), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, por parte da GUÉRIN-RENT-A-CAR (DOIS), Lda., dos activos da GLOBALRENT Sociedade Portuguesa de Rent-a-Car, Lda. afectos à actividade de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração. 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b) do n.º 1, do artigo 9.º do mesmo diploma legal. II. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A GUÉRIN-RENT-A-CAR (DOIS), Lda. (doravante GUÉRIN) é uma sociedade de prestação de serviços de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração, actividade comummente designada por rent-a-car, representando em Portugal a marca Nacional. 4. O capital social da GUÉRIN é integralmente detido pela empresa Choice Car, SGPS, S.A. (doravante Choice Car), uma sociedade gestora de participações sociais, controlada conjuntamente pelos grupos Sonae e Salvador Caetano, e que detém participações em diversas sociedades presentes no sector automóvel, em áreas de negócio como a comercialização de veículos usados, rent-a-car, gestão de frotas, serviços rápidos de reparação e comercialização de acessórios auto, e outros. 1
2 5. Os volumes de negócios realizados em 2004 pela GUÉRIN, pela Choice Car e pelos grupos que as controlam (Sonae e Salvador Caetano) constam do quadro seguinte: Quadro 1: Volume de negócios (em milhões de euros) da GUÉRIN e respectivas empresas-mãe para o ano de Empresa Portugal EEE Mundial GUÉRIN [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] Choice Car* [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] G. Salvador Caetano [> 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] Grupo Sonae [> 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] * A empresa não efectua consolidação, pelo que se trata do volume agregado das participadas. Fonte: notificante Activos a Adquirir 6. Os activos que irão ser adquiridos pela GUÉRIN à GLOBALRENT Sociedade Portuguesa de Rent-a-Car, Lda. (doravante GLOBALRENT) serão apenas os afectos à actividade de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração (doravante Activos GLOBALRENT ), continuando esta sociedade a prestar serviços (aluguer de automóveis de serviço e demonstrações) às empresas do Grupo SAG 1 em que se insere. 7. Os volumes de negócios gerados pelos Activos GLOBALRENT em 2004 foram os seguintes: Quadro 2: Volume de negócios (milhões de euros) correspondente aos activos a adquirir para o ano de Empresa Portugal EEE Mundial Activos GLOBALRENT [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] Fonte: notificante. 1 O Grupo SAG, SGPS, S.A., integra um conjunto de empresas que operam no sector automóvel, nomeadamente, na distribuição/importação, através da SIVA SA, no retalho bem como nos serviços como o rent-a-car e a gestão de frotas e outras actividades. 2
3 III. NATUREZA DA OPERAÇÃO 8. A operação de concentração consiste numa aquisição de activos, subsumível no conceito de operação de concentração plasmado na acepção da alínea b) do nº. 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência (cfr. artigo 8.º, n.º3, alínea b) do mesmo diploma). 9. A obrigatoriedade de notificação prévia, decorre do facto de se encontrar preenchida a condição prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 18/2003, ou seja em virtude de os volumes de negócios das empresas participantes em Portugal, ultrapassarem os limiares previstos na mesma. 10. Os Activos GLOBALRENT que irão ser objecto de aquisição pela GUÉRIN à GLOBALRENT compreendem todos os activos desta empresa afectos à actividade de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração, designadamente créditos, equipamentos, contratos e outros activos. 11. Dada a presença da adquirente GUÉRIN, na actividade de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração, estamos perante uma operação de concentração de natureza horizontal. IV. MERCADO RELEVANTE 4.1. Mercado do Produto/Serviço Relevante Segundo a notificante 12. Os Activos GLOBALRENT a adquirir são, como se referiu supra, apenas os afectos à actividade de aluguer de automóveis sem condutor, de curta duração, actividade também designada por rent-a-car. 13. A actividade de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração consiste, segundo a notificante 2, ( ) na disponibilização de automóvel para utilização por uma duração individualmente acordada comprometendo-se o 2 Que, socorrendo-se da prática decisória comunitária, remete a este respeito para a decisão da Comissão de , relativa ao processo COMP/M.1810 VW/Europcar. 3
4 utilizador a recolher o automóvel em local determinado (normalmente o estabelecimento do locador) e, após decorrido o prazo de aluguer acordado, a depositá-lo no mesmo ou noutro local previamente acordado. 14. Este tipo de utilização, ainda segundo a notificante, reveste-se de características específicas, como seja a utilização por um prazo definido, normalmente inferior a 90 dias, e visa necessidades esporádicas de deslocação, as mais das vezes de cariz turístico, que a autonomizam de outras modalidades de utilização de viaturas automóveis, como a locação financeira e a gestão de frotas vulgarmente designada por renting. 15. Refere a notificante a este respeito que a Comissão na decisão de , proferida no processo IV/M.234 GECC/AVIS LEASE, apresenta os principais traços distintivos entre o aluguer de curta duração e a locação financeira, por referência aos (i) riscos associados à propriedade, que no rent-a-car são por conta da locadora, (ii) à duração do contrato de aluguer, que no caso do renta-car cobre apenas uma pequena parcela da vida útil do veículo, (iii) ao custo de serviços como a manutenção, reparação e seguros, normalmente integrados no preço do serviço de rent-a-car, enquanto na locação são normalmente suportados, autonomamente, pelo locatário, bem como (iv) à existência de opção de compra no final do contrato de locação financeira, enquanto no caso do rent-a-car as locadoras revendem os respectivos automóveis ao fim de um curto espaço de tempo, dada a necessidade de renovação regular da frota. 16. O rent-a-car distingue-se ainda de uma outra forma de aluguer de viaturas, normalmente associado à gestão de frota de uma empresa (designado por renting) com contratos celebrados por prazos bastante superiores (normalmente de 2 ou 3 anos), que implicam uma série de riscos por parte da locadora, nomeadamente, quanto à diminuição do valor comercial do valor do veículo no fim do prazo do contrato, ou de gastos superiores às estimativas iniciais, que não estão presentes no rent-a-car. 17. As características descritas nos pontos anteriores, distinguem assim a actividade de rent-a-car de outras formas de locação, justificando, no entender da notificante, a definição do rent-a-car como o mercado relevante. 4
5 18. Para além da prática decisória da Comissão, que tem sido a de considerar o rent-a-car como um mercado relevante distinto, a prática decisória a nível nacional nas decisões emitidas pela Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, nos processos nº. 22/99 SPRED/ GUÉRIN RENT-A-CAR e nº.60/99 SIVA/GLOBALRENT, também considerou o rent-a-car como o mercado relevante do produto. 19. A notificante refere ainda duas outras decisões da Comissão 3 nas quais se aventam segmentações dentro do mercado de rent-a-car, em função do tipo de utilizador para fins turísticos/lazer ( leisure rental ) ou destinados à actividade corrente das empresas ( corporate rental ), ou ainda quando o aluguer é efectuado por companhias de seguros, para disponibilização aos seus clientes Tais segmentações, no entender das partes, não se justificam no mercado português, dada a reduzida dimensão do mesmo e a estrutura relativamente homogénea da oferta das várias empresas, por um lado, e ao facto de os Activos GLOBALRENT envolverem a totalidade da actividade de rent-a-car da GLOBALRENT, por outro. 21. Neste contexto, a notificante considera que o mercado relevante do produto é o mercado da prestação de serviços de aluguer de automóveis sem condutor de curta duração, actividade também designada por rent-a-car. Posição da Autoridade da Concorrência 22. A Autoridade da Concorrência, concorda aqui com a anterior prática decisória da Comissão Europeia 5 e da DGCC 6, em operações de concentração envolvendo as ora adquirente e adquirida, e aceita que no sector do aluguer 3 Decisão de 24/09/2001-Caso COMP/M.2510 CENDANT/GALILEO e decisão de 29/06/2004-Caso COMP/M.3090 VW/Offset/Crescent/LeasePlan/JV. 4 Refere a este respeito a decisão de , relativa ao processo COMP/M.1810 VW/Europcar. 5 Nomeadamente na decisão de 15/07/1995, proferida no processo IV/M.234 GECC/AVIS LEASE. 6 Pareceres sufragados pelas decisões do Senhor Secretário de Estado do Comércio e Turismo, nos despachos nº. 1017/99/SECS, de 10/08/99 na Ccent 22/99 SPRED, SGPS, S. A. SALTANO INVESTIMENTOS E GESTÃO, SGPS, LDA/ GUÉRIN, e nº 280/2000/SECS, de 29/02/2000 na Ccent 60/99 SIVA, SGPS, GLOBALRENT. 5
6 de veículos sem condutor possam distinguir-se várias formas de locação, seja pelo tipo de procura a que se destinam, seja pelo conjunto de serviços oferecidos, seja pelo tipo e duração do contrato celebrado. 23. Na decisão relativa ao caso GECC/Avis Lease 7, a Comissão (sem definir mercados relevantes) distingue três áreas naquilo que considera como company car market, quais sejam, a (a) locação financeira, a (b) locação operacional e a (c) gestão de frotas. Diferencia, ainda, dentro do grupo Avis, a actividade de locação de veículos a empresas, por prazos que excedem 364 dias, com uma variedade de programas de gestão de frotas e de manutenção, da actividade de aluguer de veículos a indivíduos por prazos inferiores. 24. A actividade de locação de veículos é passível de várias segmentações, quer na óptica da oferta, quer na óptica da procura, tendo em conta quer o conjunto de serviços oferecidos, quer o tipo de contratos celebrados, quer os requisitos legais de acesso a cada uma delas. (i) Oferta 25. Assim, uma primeira distinção poder-se-á fazer ao nível da oferta, entre o tipo de empresas que oferece estes serviços: (a) Locação financeira, nas suas diversas vertentes leasing e ALD (aluguer de longa duração), que, grosso modo, é uma actividade que tem como objecto o financiamento para a aquisição do veículo locado no termo do contrato, e que, enquanto actividade financeira, apenas pode ser exercida por sociedades financeiras, dependente de autorização do Banco de Portugal 8 ; e (b) Locação operacional, quer de longa duração, quer de curta duração, em que o serviço é oferecido por empresas comerciais, necessitando neste caso para o exercício da actividade da emissão de alvará pela Direcção- Geral dos Transportes Terrestres. 7 Ver nota anterior. 8 Nos termos do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. 6
7 (ii) Procura 26. Já na óptica da procura podemos distinguir três vertentes, tendo em conta os serviços associados a cada uma delas: (a) Locação financeira: a locação financeira é um serviço procurado, quer por particulares, quer por empresas, e constitui normalmente uma forma de financiamento para a aquisição de veículo, assim se traduzindo numa alternativa à sua aquisição imediata. Mediante um contrato de locação financeira, o locatário acede ao gozo e utilização do veículo, pagando à locadora uma remuneração periódica, tendo a opção de compra do veículo no fim do contrato, mediante o pagamento de um valor residual; a duração da locação cobre a maior parte da vida útil do bem e os riscos de utilização correm por conta do locatário. (b) locação operacional de longa duração - este tipo de locação operacional, vulgarmente designado por renting, é procurado normalmente por grandes empresas. Este tipo de serviço inclui a prestação, por parte do locador, de um conjunto de serviços para além do aluguer do veículo, como manutenções e reparações, e assenta em contratos de longa duração cuja duração é inferior à vida útil do veículo, não estando no entanto prevista a transmissão da propriedade no final do contrato. Esta actividade acaba por corresponder a uma gestão de frotas full service 9, em que as empresas fornecem, para além dos veículos todo um conjunto de serviços associados à utilização dos mesmos. Tendo em conta a permanência dos veículos na empresa, acaba por constituir uma opção à compra de veículo. (c) locação operacional de curta duração (rent-a-car) esta actividade visa cobrir as necessidades de utilização do veículo por parte de particulares, seguradoras, ou outras empresas por períodos curtos de tempo, seja em turismo ou outro tipo de deslocação, seja como veículo de substituição. Tem subjacente um contrato de aluguer de curto prazo decorrendo por conta do locador os riscos da propriedade e o custo de outros serviços relacionados, que estão incluídos no preço pago pela locação. 9 Full Service por oposição à gestão de frotas pura e simples, em que não existe aluguer, mas apenas a prestação de serviços de controlo de custos e aconselhamento a empresas que adquirem directamente as viaturas que compõem as suas frotas. 7
8 27. Da caracterização efectuada supra resulta que uma primeira característica fundamental permite afastar definitivamente a actividade de rent-a-car das restantes actividades de locação: a mesma não constitui uma opção económica à compra do veículo. 28. Com efeito, a procura de veículos de aluguer sem condutor destina-se a cobrir situações pontuais, em que o particular (em turismo, negócios, avaria do veículo próprio, ou outro) ou a empresa, necessita de um veículo por um período relativamente curto de tempo. 29. Tendo em conta as características associadas a cada um destes serviços, e a sua não intersubstuibilidade, na óptica da procura, relativamente aos outros serviços, a locação operacional de curta duração ou aluguer de veículos automóveis sem condutor de curta duração (rent-a-car), constitui um mercado relevante distinto. 30. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência, para a análise dos efeitos da presente concentração, aceita a definição de mercado relevante do serviço proposta pela notificante, considerando que o mesmo corresponde ao mercado da prestação de serviços de aluguer de veículos automóveis sem condutor de curta duração (rent-a-car). 31. Tendo em conta que Activos GLOBALRENT englobam todos os tipos de serviços, a AdC concorda com a notificante e entende também que não se justifica qualquer segmentação do mesmo (por tipo de clientes), na exacta medida em que tal não iria alterar as conclusões da presente operação de concentração Mercado Geográfico Relevante 32. A GUÉRIN desenvolve a sua actividade a nível do território do continente através de um conjunto de lojas e de balcões [confidencial]. O mercado geográfico relevante será assim o mercado nacional do aluguer de veículos automóveis sem condutor de curta duração (rent-a-car). 8
9 33. Por outro lado, e atentas as características da procura, a locação de veículos na modalidade de rent-a-car está profundamente imbricada com a sua utilização numa determinada área geográfica, o que, para os casos mais representativos de utilização turística ou como veículo de substituição se reporta necessariamente ao âmbito do território nacional (sempre se poderiam considerar aqui outros factores como o custo de locação num país para utilização num período curto em outro, ou questões de natureza administrativa inerentes à utilização de um veículo locado num país em outro diferente). 34. Neste contexto, a Autoridade da Concorrência entende que o mercado geográfico relevante para a análise dos efeitos da presente operação de concentração é o mercado nacional. V. AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura da oferta 35. A oferta no mercado do aluguer de automóveis sem condutor de curta duração, segundo a informação fornecida pela notificante, com base em dados da ARAC 10, é muito pulverizada. 36. Segundo a notificante, esta associação que conta com 113 associados presentes na área do rent-a-car, representa mais de 90% do sector do rent-acar. 37. De acordo com os dados da ARAC, fornecidos pela notificante, os seus associados realizaram, no ano de 2004, uma facturação total de 253,5 milhões de euros, em que cerca de 87% desse valor correspondeu a rent-acar de veículos ligeiros de passageiros, e os restantes 13% a veículos ligeiros de mercadorias. 38. Para o cálculo das quotas de mercado, a notificante baseou-se no entanto nas estatísticas da Euromonitor International 11, a qual estima que o mercado 10 Associação dos Industriais de Aluguer de Automóvel sem Condutor. 9
10 português de rent-a-car, em 2004, atingiu um valor 287,2 milhões de euros, portanto ligeiramente acima da ARAC Estes dados apresentados pela notificante mostram-nos um mercado do aluguer de viaturas sem condutor com um certo grau de maturidade 13, que nos três últimos anos se manteve relativamente estável, quer em termos de volumes de negócios 14, quer as quotas das principais empresas, conforme pode ver-se no quadro seguinte: Quadro 3: Evolução da estrutura da oferta no mercado do rent-a-car Empresa EUROPCAR [10-20] % [10-20] % [10-20] % AVIS [10-20] % [10-20] % [10-20] % AUTOJARDIM [10-20] % [10-20] % [10-20] % HERTZ [10-20] % [10-20] % [10-20] % GUÉRIN [0-10] % [0-10] % [0-10] % Activos GLOBALRENT [0-10] % [0-10] % [0-10] % Total Concentração - - [10-20] % A. CASTANHEIRA [0-10] % [0-10] % [0-10] % ALPIRENT [0-10] % [0-10] % [0-10] % TURISCAR [0-10] % [0-10] % [0-10] % OUTROS [20-30] % [20-30] % [20-30] % TOTAL 100% 100% 100% Fonte: notificante. 40. Resulta do quadro que para os anos identificados (2002 a 2004) cerca de [70-80]% ([70-80]% em 2004) da oferta está concentrada em nove operadores, que passam a oito após a concentração. 11 Empresa internacional de consultoria e análise de mercados. 12 A notificante considera este valor mais fiável que o divulgado pela ARAC, no entanto, se as associadas desta que representam cerca de 90% do mercado facturaram, segundo a ARAC, M 253,5, chega-se a um valor global de mercado, praticamente igual: M 282, pelo que a diferença é insignificante. 13 Importará ressalvar que esta actividade está intimamente ligada com outras actividades económicas, maxime com o turismo ou a actividade seguradora, pelo que poderá apresentar alguma volatilidade, quer no sentido de poder crescer de forma evidente, quer no sentido inverso. 14 De acordo com os dados da Euromonitor Internacional, o valor do mercado do rent-a-car em Portugal foi de M 284,6, em 2002 e de M 272,9, em
11 41. Em resultado da operação, e com base nos valores de 2004, a GUÉRIN irá passar de uma quota de mercado de [0-10]% (que tem vindo a decrescer face a 2002) para uma quota de [10-20]%. 42. O mercado do rent-a-car continuará a ser liderado pela EUROPCAR, com [10-20]%, seguida de quatro outras empresas com quotas próximas, entre [10-20]%, conforme pode ver-se no Quadro 3 supra Efeitos da operação na estrutura concorrencial do mercado 43. Como se viu no Quadro 3 supra a quota da GUÉRIN no mercado do rent-a-car irá passar em resultado da concentração de uma quota de mercado de [0-10] % para uma quota de [10-20]%, com base nos valores de Trata-se, como também ficou referido supra de um mercado bastante pulverizado, com um índice de concentração calculado em termos do Índice Herfindahl-Hirschman 15 (IHH) de [<1000 pontos] Após a operação o IHH passa para [<1000 pontos], o que significa um delta 17 de [<150 pontos], em resultado da mesma. 46. Estamos assim perante níveis de concentração e de delta em a própria Comissão 18 considera que é pouco provável que se identifiquem preocupações em termos de concorrência de tipo horizontal, e não justificam, normalmente, uma análise aprofundada. 47. Acresce que o número elevado de operadores no mercado parece confirmar a inexistência de barreiras significativas à entrada, apenas havendo a assinalar 15 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido vão as mais recentes guidelines em matéria apreciação de concentrações nos termos do Regulamento de controlo de concentrações (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). 16 Calculado no pressuposto de que das mais de 100 empresas incluídas na fatia outros dez, teriam quotas de 2%. 17 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH préconcentração. 18 Vidé Orientações para a apreciação de concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações. 11
12 a necessidade de obtenção de uma autorização administrativa (sob a forma de alvará) a emitir pela Direcção Geral de Transportes Terrestres. 48. Neste contexto, e dado tudo o exposto acima, a operação de concentração em causa não é susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado relevante, o mercado nacional do rent-a-car. VI. RESTRIÇÕES ACESSÓRIAS 49. O Contrato Promessa de Compra e Venda contém uma cláusula de não concorrência que deverá ser aqui analisada à luz do artigo 12.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, isto é à luz do critério da sua necessidade e da sua proporcionalidade à realização da operação de concentração. 50. Mediante semelhante cláusula, [Confidencial]. 51. A Notificante fundamentou que estas cláusulas deveriam ser consideradas abrangidas pelo artigo 12.º, n.º 5 da Lei da Concorrência, na exacta medida em que têm por escopo a salvaguarda e protecção do valor do negócio desenvolvido pela notificante [Confidencial]. 52. Mais acrescentaram que, no caso presente, algumas especificidades do ramo dos serviços de rent-a-car [Confidencial]. 53. Por último, e na medida em que [Confidencial]. 54. Relativamente à disposição mencionada e atenta a prática da Autoridade e a Comunicação da Comissão 19 de 5 de Março de 2005, referente a cláusulas acessórias, considera-se que, em face da fundamentação apresentada, esta é uma restrição directamente relacionada e necessária à operação de concentração. 19 Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03). 12
13 VII. AUDIÊNCIA ESCRITA 55. Dada a ausência de contra-interessados, e o facto de a decisão ser de não oposição foi, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, dispensada a audiência prévia dos autores da notificação. VIII. CONCLUSÃO 56. NESTES TERMOS, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003 de 18 de Janeiro, decidiu adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 Junho, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional do aluguer de automóveis sem condutor de curta duração (rent-a-car). ADC, 29 de Setembro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Dra. Teresa Moreira (Vogal) Eng.º Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) 13