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Timestamp: 2017-04-23 17:42:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 655', 'artigo 655', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 543']

A EIRELI é a mais nova
pessoa jurídica do nosso Direito, criada pela lei nº 12.441 de 11 de Julho de
2011. A priori vale ressaltar qual a definição mais acolhida pelos
doutrinadores brasileiros para a pessoa jurídica e qual a essência dessa
entidade, para, a partir deste ponto, ser possível compreender a EIRELI com
As pessoas jurídicas são pessoas morais, reconhecidas
juridicamente e capazes de serem sujeitos de direito e obrigações neste âmbito
e são criadas para um fim específico, posicionamento adotado por Stolze e
e Maria Helena Diniz[2].
Tem como essência, como factum principis,
o fato de ser um organismo social e ter vontade própria, ou atualmente também
pode ser a vontade individual - como no caso da nova figura que a pouco se
integrou ao ordenamento jurídico, a EIRELI (Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada.) – e, nesta pequena síntese, será apresentada a
vontade que deve ser protegida pelo Direito, que não as cria, mas que apenas
regula a existência destas, cuja criação visa atingir um fim específico. Para
esse conceito, os pilares são nas teorias de Gierke, Zitelmann e Hariou[3],
que se fundem e dão o mais puro sentido da natureza da pessoa jurídica.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma
pessoa jurídica sui generis e por
isso a sua natureza jurídica precisa ser estudada com muito cuidado, os
próprios doutrinadores do Direito Civil e do Direito Empresarial ainda não
chegaram a um consenso quanto à natureza jurídica desta, tendo assim adotado
duas teses distintas, a primeira que considera a EIRELI uma Sociedade
Unipessoal e a segunda, defendida neste estudo, apresenta a EIRELI como uma
nova pessoa jurídica.
O motivo de defesa do enquadramento
da EIRELLI como uma nova pessoa jurídica surge em razão de que o próprio
conceito de sociedade não pode ser aplicado a uma empresa constituída por um só
indivíduo, tendo em vista que a sociedade, no enfoque tanto do Direito Civil
quanto do Direito Empresarial, é uma reunião de pessoas que somam recursos para
um fim lícito de interesse comum.
A EIRELI foi criada com o intuito de
proteger os bens da pessoa física, que poderia ser um Empresário Individual,
mas que ao se revestir desta figura corre o risco de perder todo seu patrimônio
pessoal para quitar obrigações da empresa, em razão da responsabilidade
ilimitada aplicada à sua personalidade jurídica, ou seja, o patrimônio da
empresa e o patrimônio pessoal do empreendedor não se separam, permitindo assim
que seja utilizado, em caso de dividas da empresa, todo o patrimônio pessoal do
seu titular para quitá-las.
Houve também, para proteção do
credor, a criação de um limite mínimo de capital a ser integralizado na EIRELI,
limite esse estabelecido na importância de 100 (cem) vezes o valor do salário
mínimo vigente no momento do registro do ato constitutivo da EIRELI (Art.
980-A, do Código Civil). A respeito de uma possível atualização do valor do
salário mínimo, o DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) já
determinou que não será necessário o aumento regular do capital integralizado
da EIRELI. Posicionamento correto, pois o requisito legal sobre o limite mínimo
do capital social é apenas para a sua criação.
Quanto à desconsideração da pessoa jurídica, caso o
empresário se enquadre em alguma situação que permita a aplicação do instituto,
ele poderá ter seu patrimônio afetado por dívidas da empresa. O legislador até
tentou impedir que isso ocorresse, incluindo o §4º ao art. 980-A, mas que
restou vetado pela Presidente da República.
Ainda sobre o capital integralizado,
cabe salientar que é vedada a integralização de capital social por meio de
prestação de serviços na EIRELI, razão pela qual essa só poderá ocorrer por
meio de transferência de bens e por meio de dinheiro. Quanto à transferência
dos bens, não haverá incidência do ITBI (Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) em razão do disposto no Art. 36 do Código
Tributário Nacional, que declara em seu inciso I que quando efetuada a
incorporação do imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento do capital
nela subscrito não haverá a incidência deste imposto.
Ainda sobre a criação deste novo
instituto jurídico, cabe ressaltar que antes da EIRELI, a única forma do
empreendedor proteger seu patrimônio seria através da constituição de algum
tipo de sociedade o que o obrigava a encontrar um sócio, trazendo inconvenientes
para o empreendedor e para o próprio Estado, pois na prática o que mais ocorria
era a utilização do cônjuge ou algum parente como sócio fictício, ou ainda uma
terceira pessoa que recebia um “salário” para fingir ser sócia da empresa, o
sócio “laranja”, ou seja, que só empresta seus dados ou os aluga, para que seja
possível a criação da empresa. Esse fato atrasava o desenvolvimento do país,
pois o empreendedor que criava sua empresa com a utilização do sócio fictício
não gozava da segurança necessária para investir seus recursos.
Outro impeditivo importante trazido
pelo legislador na EIRELI é a impossibilidade de mais de uma EIRELI por pessoa.
Nos termos do Art. 980-A em seu §2º a pessoa que constituir uma EIRELI, só
poderá ter uma empresa dessa modalidade, posicionamento já adotado pelo DNRC.
A verdadeira importância da criação
da EIRELI, é que com esta nova pessoa jurídica, o Estado estimula o despertar
de novos empreendedores, instiga os empresários que estão em situações
irregulares ou de informalidade a se regularizarem e, assim, evita fraudes trazendo
grandes benefícios socioeconômicos para nossa população.
* ARNALDO REIS TRINDADE é
bacharelando em Direito pelo Instituto de Educação Superior Unyahna de
Barreiras (IESUB) – Barreiras/BA. Texto
finalizado em 10/10/2012.
GAGLIANO; STOLZE, 2012, p. 228.
DINIZ, 2012, p. 243.
Apud DINIZ, 2012, p. 244.
Nacional de Registro do Comércio (DNRC) – Instruções
Normativas Nº 117 e 118 de 22 de Novembro de 2011. Diniz,
Maria Helena. Curso de Direito Civil –
Vol. 1 – Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2012.
curso de Direito Civil – Parte Geral – Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2012.
Editora; Vade Mecum Saraiva 2012. São
Arnaldo Reis Trindade,
Lei 12.441/2011,
ler o segundo capítulo da obra “A Teoria Tridimensional do Direito”, do sempre
atual e ilustre jurista Miguel Reale, passei a refletir sobre duas passagens
que este destaca sobre o florescimento do pensamento tridimensional na Alemanha
e na Itália, com citações de Ernesto Garzón Valdez com base em Hans Welzel, e
de Luigi Bagolini fundamentado nos ensinamentos do filósofo italiano Panteleo
Como diz Garzón
Valdez, sintetizando o pensamento de Welzel, “sem positividade o direito é
simples abstração ou aspiração ideal; sem uma nota axiológica é mera força
incapaz de cumprir com o postulado originário de toda ordenação: a proteção do
ser humano”. É também segundo
uma exigência de ampla e aberta compreensão da experiência jurídica que se
situa a obra tão rica por seus campos de interesse, de Luigi Bagolini, que
dedica especial atenção à problemática axiológica.
Acorde com a sua
compreensão da experiência histórico-cultural em termos de “dialética de
polaridade”, inspirada nos ensinamentos de Carabellese, Bagolini não aceita as
setorizações artificiais impostas à unidade concreta do Direito, que ele prefere
apreciar na complementaridade de suas múltiplas perspectivas, tal como resulta
desta passagem, que é visto como a síntese de seu pensamento: “o direito não pode
ser visto como puro fato, nem como puro valor ideal, nem como puro conteúdo
intencional, mas sim como objetivação normativa da justiça”. (REALE, p. 27, 31)
Após séculos de desenvolvimento da ciência jurídica, de tantos estudos que visam,
sobretudo, dar concretude a esta tridimensionalidade e do pacífico entendimento
– ao menos da maioria dos estudiosos desta seara – de que o jurisdicionado merece
atenção maior diante da aplicação da norma - e não só o rigorismo exegético dos
textos legais -, me pergunto às razões de ainda ser tão difícil concretizar
esta essência dialética proposta por Miguel Reale, principalmente, com relação à
efetiva “proteção do ser humano”, conforme o pensamento de Welzel citado por
Valdez. Postado por
A Teoria Tridimensional do Direito,
O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o depósito realizado pelo próprio executado (devedor) “é prova contundente de que foi atingido o fim almejado pela norma que determina a intimação da penhora, qual seja, a ciência do devedor para, se quisesse, manifestar seu inconformismo”.O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a realização do depósito judicial do valor da execução proposta é uma espécie de “penhora automática”, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a partir de então.“O dinheiro é o bem que se encontra em primeiro lugar na lista de preferência do artigo 655 do CPC e, quando depositado para garantia do juízo, não expõe o credor a vicissitudes que justifiquem eventual recusa da nomeação”, ainda esclareceu o relator.No recurso levado a julgamento na Quarta Turma, um escritório de advocacia ajuizou ação de execução referente à verba de sucumbência obtida em ação de indenização proposta por um cliente seu. No curso da execução, após a determinação de realização de penhora on line, a empresa executada requereu a substituição do bloqueio on line pelo depósito judicial, o que foi autorizado.O prazo para ajuizamento de embargos à execução passou sem que houvesse manifestação da empresa e o juízo determinou o desbloqueio das contas. Foi então que a empresa apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que deveria ter sido intimada, de acordo com a Lei 11.232/2005, vigente à época do depósito (30 de junho de 2006). O juízo recebeu a impugnação no efeito suspensivo.O escritório recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve o efeito, porque haveria, no seu entender, dano irreparável. Para o tribunal paulista, “o prazo [para impugnação] deverá ser contado a partir da efetiva intimação do devedor”.No STJ, a Quarta Turma proveu o recurso do escritório de advocacia. A impugnação da empresa foi, portanto, considerada intempestiva. Em julgado anterior
O prazo inicial para o devedor contestar o cumprimento da sentença deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que considerou prescindível a intimação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) para contestar execução, por esta ter se antecipado à penhora, realizando o depósito do valor da dívida.Condenada a indenizar um associado, a Previ, intimada a cumprir a decisão, requereu o depósito de R$ 177.844,20 como forma de cumprimento espontâneo, o que lhe foi deferido. O associado contestou o cálculo, afirmando que o seu crédito é superior, no valor de R$ 213.986,87.O juízo de primeiro grau deferiu, então, o pedido de penhora da diferença, já acrescendo a multa de 10% do Código de Processo Civil. A Previ se antecipou à penhora, depositando a diferença, reservando-se o direito de contestar a execução desta diferença. Para isso, pediu que fosse intimada.O juízo esclareceu que o prazo para impugnação corre da data em que o depósito foi efetivado; não havendo que se falar, portanto, em intimação para apresentação de impugnação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão.De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso da Previ no STJ, com o depósito judicial do valor integral da dívida, a constituição da penhora é automática, garantia da execução, significando, para o devedor, a perda da disponibilidade do valor depositado.Assim, a ministra destacou que, em se tratando de depósito efetuado pelo próprio executado, é prescindível sua intimação, uma vez que a finalidade do ato já foi alcançada. “Daí porque, na hipótese em discussão, o prazo para a impugnação do devedor deve ser contado a partir do depósito”, afirmou a relatora.Como se isso não bastasse, a ministra Andrighi destacou que o dinheiro é bem que se encontra em primeiro lugar na lista de preferência do artigo 655 do CPC e, quando depositado para garantia do juízo, não expõe o credor a aborrecimentos que justifiquem a recusa da nomeação.
início do prazo para impugnação,
A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.Seguindo voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, a Turma entendeu que, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97, a autoridade fiscal procederá ao arrolamento de bens quando o valor dos créditos tributários da responsabilidade do devedor for superior a 30% de seu patrimônio conhecido. Esse procedimento só é exigido quando o crédito tributário for superior a R$ 500 mil. E sua finalidade é expressa: criar rol de bens do devedor com valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário.O contribuinte recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) que entendeu ser adequado o arrolamento de bens contra ele instaurado, nos termos do artigo 64, da Lei 9.532/97, em razão de ser devedor tributário em montante superior a R$ 500 mil.Para o TRF, o fato de o contribuinte ter optado pelo parcelamento administrativo não modifica a existência do lançamento tributário superior ao estipulado. Até mesmo porque, acaso excluído do parcelamento, o débito a ser executado será aquele relativo ao lançamento originário. Desse modo, o arrolamento deve persistir até a extinção total do crédito, seja com o pagamento via parcelamento, seja através de quitação em processo executivo.Segundo o contribuinte, que é parte em procedimento fiscal desde 2001, o arrolamento deve ser cancelado em virtude de sua adesão, em 2003, a parcelamento tributário (PAES), o que reduziu o débito tributário para R$ 453.619,51.Em contrarrazões, a União Federal sustentou que o fato de os débitos estarem supostamente protegidos por uma suspensão da exigibilidade se torna inócuo nos presentes autos. Isso porque o arrolamento tem por objetivo a proteção não somente dos interesses do fisco, mas de terceiros, permitindo que tenham ciência da possibilidade de a empresa alienante ser devedora, o que, tendo em vista as preferências do crédito tributário, poderia vir em prejuízo de adquirente de boa-fé. Além disso, o artigo 64, da Lei 9.532/97 não distingue as situações onde exista, ou não, crédito tributário definitivamente constituído.Em seu voto, o relator destacou ainda que, nos termos do artigo 64, parágrafos 7º e 8º, da Lei 9.532/97, o arrolamento de bens será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/80.“Depreende-se que, à luz da Lei 5.932/97, o parcelamento do crédito tributário, hipótese de suspensão de sua exigibilidade, por si só, não é hipótese que autorize o cancelamento do arrolamento”, acrescentou. Fonte: STJ
É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo.A Seção, seguindo voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da não aplicação do prazo prescricional de 30 anos para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, a correção monetária dos saldos das contas do PIS/Pasep, tendo em vista a inexistência de semelhança entre esse programa e o FGTS. Com isso, o colegiado proveu recurso da fazenda nacional para restabelecer sentença de primeiro grau.No caso analisado, a fazenda interpôs recurso no STJ para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu que a prescrição seria de 30 anos, “por simetria com o FGTS”. Com base nesse entendimento, o TRF5 deu provimento à apelação para considerar devida a incidência de expurgos inflacionários do IPC no saldo das contas.A União sustentou, perante o STJ, que a decisão de segundo grau teria violado o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910, afirmando que “prescrevem em cinco anos todas as ações contra a fazenda nacional”. Segundo a União, “dado o decurso de mais cinco anos entre o período de aplicação dos índices de correção monetária pleiteados (1989 e 1990) e o ajuizamento da ação (2005), resta configurada a prescrição da pretensão de pagamento dos valores tidos por expurgados”.RepetitivoO julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Primeira Seção, podem ser resolvidos com a aplicação do entendimento fixado pelo STJ.A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos Tribunais de Justiça dos estados e dos Tribunais Regionais Federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ. Fonte: STJ
prescrição quinquenal,