Source: https://dre.tretas.org/dre/3928198/despacho-11383-2019-de-3-de-dezembro
Timestamp: 2020-07-08 05:00:45+00:00
Document Index: 31501505

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 19']

Despacho 11383/2019
Despacho 11383/2019, de 3 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia
Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Considerando que, na sequência do procedimento concursal da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), e nos termos do Despacho 15609/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de dezembro de 2014, a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço foi designada em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, com efeitos a 1 de janeiro de 2015;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, competências e o desempenho da atual titular do cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia e os resultados por si obtidos no período em análise;
Verificam-se preenchidos os pressupostos legais para renovação da respetiva comissão de serviço.
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino a renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço, por um período de cinco anos, no cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
Maria Cristina Vieira Lourenço é licenciada em Direito, menção de ciências jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984), possui o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) promovido pelo INA, o curso «International Mining - Trends in Markets, Investments, Environment and Regulation», na Universidade de Dundee (Escócia), o curso «International Petroleum Transactions» promovido pela Sociedade Portuguesa de Direito Internacional e o estágio de advocacia promovido pela Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa), trabalhando há cerca de 33 anos no setor público, em especial na área setorial dos recursos geológicos.
Exerce desde 1 de janeiro de 2015 o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, com o pelouro dos recursos geológicos, tendo no período 2012-2013 exercido o cargo de diretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas e de subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, no período 2009-2012, com os pelouros da indústria, comércio, serviços, preços, desenvolvimento sustentável e coordenação das Direções Regionais de Economia. Desempenhou as funções de assessora jurídica do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, com intervenção em matérias e processos legislativos relacionados com os recursos geológicos e com a atividade industrial, bem como assessoria nestes domínios e áreas conexas, tais como ambiente e ordenamento do território (2006-2009).
Exerceu funções de assessoria jurídica à direção no domínio do direito dos recursos geológicos na Direção-Geral de Geologia e Minas, no Instituto Geológico e Mineiro e na Direção-Geral de Energia e Geologia (1986-2006; 2013-2014) tendo elaborado projetos legislativos na área dos recursos geológicos, quer no ordenamento jurídico nacional quer internacional e ainda no processo de apreciação do projeto de Código Mineiro regulador das atividades de prospeção e pesquisa de nódulos polimetálicos nos fundos marinhos internacionais, sob a égide da ISA - International Seabed Authority. Na sequência de convite endereçado pelo British Geological Survey, colaborou com esta instituição no âmbito do projeto «Study for Establishing a Minerals Institute in Suriname», com a elaboração de um estudo «A Concept for a New Mining Code and Standard Mineral Agreements for the Republic of Suriname» (1997-1998).
É autora de diversas publicações de que se destaca a «Legislação sobre Recursos Geológicos», Anotada - Comentada - Legislação Complementar (Livraria Almedina), o artigo «Enquadramento Legal dos Recursos Hidrogeológicos em Portugal (Mare Liberum - Editora)», o artigo «O que é o Direito Mineiro» (DR - Direito em Revista), e os artigos «Guia de Acesso à Atividade Mineira», «O Jurista e a Atividade Mineira no Quadro Jurídico Internacional», «Encargos Tributários Legais e Royalties na Exploração Mineira», «Regime Jurídico da Prospeção e da Exploração Mineira em Portugal» e «A Higiene e Segurança no atual quadro normativo da Indústria Extrativa» (Boletim de Minas).
312775704
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3928198.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3928198/despacho-11383-2019-de-3-de-dezembro
★ 2020.07.08 06:00 ★