Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590702/inciso-ii-do-artigo-9-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-26 22:00:32+00:00
Document Index: 163483790

Matched Legal Cases: ['artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 15', 'artigo 151', 'artigo 9', 'artigo 151', 'artigo 151', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 97', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 97', 'Artigo 9']

Art. 9, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 9, inc. II do Código Tributário Nacional - ...
1.022 , incisos I , II e III , da Lei nº 13.105 /2015 - CPC . 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando... contidas no art. 5º , LV da CF , arts. 301, 805 e 835, § 2º do CPC , art. 206 do CTN , arts. 8º , 9º , II , § 3º e 15 , I..., interpostos posteriormente, razão pela qual não merecem ser conhecidos. A teor ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22481169220188260000 SP 2248116-92.2018.8.26.0000
de que a questão debatida ficou superada pela Superveniência da Lei nº 13.043/2014, que alterou o inciso II do art. 9º da Lei nº.... O art. 9º, inciso II, da LEF, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, estabelece que o executado poderá ofertar.... Contudo, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova red...
Pg. 611. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018
de segurança, tem - se por aplicável o quanto disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, inclusive... de outras formas de garantia, sob pena de violação à redação do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido.../14, o artigo 15, da Lei nº 6.830/80 recebeu a seguinte redação: Art. 15 -...
Pg. 3165. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018
a decisão de origem, mantidos incólumes os incisos II do art. 5º, inciso I do art. 150, ambos da CR/88; incisos I, II, IV... do art. 9º e inciso I e §1º do art. 97 do CTN. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado... subsidiária. Logo, tal como determinado na sentença, à recorrente se aplica a reg...
Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018
no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendema exigibilidade do crédito tributário: I... a partir da Lei 13.043/2014, no que alterou a Lei 6.830/1980, apenas para estabelecer, no inciso II do artigo 9º, que para..., a parte autora esclareceu que os termos do art. 9º da Portaria PGFN ...
Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018
mediante a realização do depósito judicial consagrado pelo artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. 5. Salienta-se ser... da exigibilidade de crédito tributário estão previstas no rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151... estabelecer, no inciso II do artigo 9º, que para garanti...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10164820620178260068 SP 1016482-06.2017.8.26.0068
os bens penhoráveis. O art. 9º, inciso II, da LEF, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, estabelece que o executado... no aresto que, com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF, facultou... do fato de que a questão debatida ficou superada pela Superveniência da Lei n 13....
Andamento do Processo n. 1001691-89.2016.5.02.0713 - RO - 22/11/2018 do TRT-2
, inciso I; Código Tributário Nacional, artigo 9º, inciso I, II, IV; artigo 97, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial... 150, inciso I; artigo 195, §13, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 12546/2011, artigo 7º...) artigo 5º, inciso II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Conso...
Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018
, artigo 7º , inciso I ; Código Tributário Nacional , artigo 9º , inciso I , II , IV ; artigo 97, § 1º, inciso I... II; artigo 150, inciso I; artigo 195 , § 13 , inciso I, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 12546 /2011...Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2018...
Andamento do Processo n. 1001634-37.2017.5.02.0422 - RO - 21/11/2018 do TRT-2
, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei nº 12546/2011, artigo 7º, inciso I; Código Tributário Nacional..., artigo 9º, inciso I, II, IV; artigo 97, §1º, inciso I. - divergência jurisprudencial. A discussão sobre a incidência... PREVIDENCIÁRIOS / FORMA DE CÁLCULO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo ...
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 9, inc. II da Lei 5172/66
Art. 9, inc. II do Código Tributário Nacional
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