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Timestamp: 2018-05-25 14:42:25+00:00
Document Index: 107615262

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1']

Decreto 62959/17 | Decreto nº 62.959, de 24 de novembro de 2017 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 62959/17 | Decreto nº 62.959, de 24 de novembro de 2017 de São Paulo
Convoca a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas Ver tópico (8 documentos)
Artigo 1º – Fica convocada a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, preparatória da IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, convocada pelo Decreto federal de 29 de novembro de 2016, alterado pelo Decreto de 20 de junho de 2017. Ver tópico
Parágrafo único – A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial se realizará nos dias 1 e 2 de dezembro de 2017 - retificação abaixo -, no Palácio dos Bandeirantes. Ver tópico
Artigo 2º – A coordenação dos trabalhos será efetuada pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, responsável pela organização, infraestrutura, despesas e quaisquer outras responsabilidades ou ônus decorrentes da realização da Conferência de que trata o artigo 1º deste decreto. Ver tópico
Artigo 3º – A Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR terá como tema central: “O Brasil na década dos afrodescendentes:reconhecimento, justiça, desenvolvimento e igualdade de direitos” e os seguintes subtemas: Ver tópico
I – “Do reconhecimento dos afrodescendentes”, que abordará os seguintes conteúdos: Ver tópico
a) direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação; Ver tópico
b) educação em igualdade e conscientização; Ver tópico
c) participação e inclusão; Ver tópico
II – “Da garantia de justiça aos afrodescendentes”, que abordará os seguintes conteúdos: Ver tópico
a) acesso à justiça; Ver tópico
b) prevenção e punição de todas as violações de direitos humanos que afetem a população afrodescendente; Ver tópico
c) sistema prisional; Ver tópico
III – “Do desenvolvimento dos afrodescendentes”, que abordará os seguintes conteúdos: Ver tópico
a) direito ao desenvolvimento e medidas contra a pobreza; Ver tópico
b) educação; Ver tópico
c) empreendedorismo, emprego e renda; Ver tópico
d) saúde; Ver tópico
e) moradia; Ver tópico
IV – “Discriminação múltipla ou agravada dos afrodescendentes”, que abordará os seguintes conteúdos: Ver tópico
a) violência letal, sobretudo dos jovens negros das periferias; Ver tópico
b) gênero, o que incluirá os direitos sexuais e reprodutivos e a violência obstétrica; Ver tópico
c) religiões tradicionais de matriz africana; Ver tópico
d) lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros – LGBT. Ver tópico
§ 1º - Cabe, ainda, à Comissão discutir os mecanismos de institucionalização da promoção da igualdade racial, tendo em vista a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. Ver tópico
§ 2º – A Comissão realizará os trabalhos preparatórios e elegerá os delegados para a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no segundo trimestre de 2018. Ver tópico
Artigo 4º – A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania que designará, mediante resolução, uma Comissão Organizadora de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Ver tópico
Artigo 5º – A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida de Conferências municipais e intermunicipais, preparatórias da Conferência Estadual, organizadas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pelos governos municipais e pela sociedade civil. Ver tópico
Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2017
Publicado novamente por ter saído com incorreções Retificação do D.O. de 25-11-2017 No artigo 1º, do parágrafo único leia-se como segue e não como constou:
Parágrafo único – A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial se realizará nos dias 12 e 13 de janeiro de 2018, no Palácio dos Bandeirantes. Ver tópico
Publicado em: 25/11/2017 - Republicado em 28/11/2017 - Retificação em 05/12/2017 Atualizado em: 05/12/2017 10:05 62.959.docx
Decreto nº 62.959 de 24 de Novembro de 2017 de São Paulo
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