Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=32458
Timestamp: 2020-01-20 19:13:22+00:00
Document Index: 71963960

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 36', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 115', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 12', 'artigo 20']

Lei Complementar n° 247, de 06/04/1981 ( Lei Complementar 247/1981 )
Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981
Ementa Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado
Projeto/Autor PLC 1/1981 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/04/1981, p.1
Indexadores FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE / SERVIDOR PÚBLICO
Representação - STF n° 1.367 de 20/10/1988
Representante: Procurador-Geral da República. Representada: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Art. 8º e seu parágrafo único da Lei complementar 435, de 1985, que reabriu o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei complementar 247, de 1981. Alegação de ofensa ao art. 13, I e III, c/c/ art. 57, II e seu § único, letra "a, todos da Constituição Federal, porque resultante (a norma) de emenda da Assembleia legislativa, vetada pelo Poder Executivo, com aumento de despesa prevista. Plausabilidade da representação ("fumus boni iuris) e possibilidade de graves riscos para o erário público estadual com a demora em seu processo e julgamento ("periculum in mora"). Deferimento de medida cautelar de suspensão (provisória) da eficácia dos dispositivos impugnados
Resultado final: Julgou-se prejudicada a Representação, unanimemente. (DOU 02/12/88, p.31.893)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 05/01/93, p.1)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 16/12/92)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 04/07/92, p.1)
Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 09/04/92, p.11)
Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica (DOE-I 09/04/92, p.11)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 09/04/92, p.10)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado(DOE-I 17/12/91, p.1)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 04/12/91, p.1)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 14/11/91, p.1)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 31/10/91, p.1)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 12/07/91, p.6)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores inativos do Estado (DOE-I 14/06/91, p.1)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 12/06/91, p.2)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.26)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE- I 28/12/90, p.21)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.17)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.12)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.8)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 28/12/90, p.3)
Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 04/09/90, p.2)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 17/07/90, p.1)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 27/04/90, p.11)
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 27/04/90, p.2)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo Artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/12/89, p.9)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo Artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/12/89, p.4)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/12/89, p.1)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 06/12/89, p.1)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 01/12/89, p.1)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 14/11/89, p.7)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 14/11/89, p.1)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 08/1/89, p.1)
Artigo 1.º - Inclui cargo no Anexo de Enquadramento das Classes, correspondente à Escala de Vencimentos 3, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 06/09/89, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 02/06/89, p.1)
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituídas pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 23/05/89, p.1)
Artigo .1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5 instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE-I 20/05/89, p.6)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 22/12/88, p.9)
Lei Complementar n° 582 de 20/12/1988
Artigo 1.º - Altera os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/12/88, p.6)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/12/88, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 25/11/88, p.1)(DOE 26/11/88, p.1 - Ret.)
Artigo 36 - Altera Anexo de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 16/07/88, p.1) (DOE 20/07/88, p.1 - Ret.)
Artigo 1.º- Altera as Escalas de Vencimentos 1 a 7, instituídas pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 01/03/88, p.1)
Lei Complementar n° 514 de 19/05/1987
Artigo 1.º - Altera Anexos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 20/05/87, p.1) (DOE 21/05/87, p.1 - Ret.)
Lei Complementar n° 509 de 27/04/1987
Artigo 1.º - Altera o cálculo da gratificação de que trata o artigo 2.° do Decreto-lei n. 162/1969, alterado pelo artigo 15 da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/04/87, p.1)
Lei Complementar n° 496 de 29/12/1986
Artigo 1.º - Altera os Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos 1 e 2, de que trata o artigo 3.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 30/12/86, p.1)
Decreto n° 26.064 de 20/10/1986
Artigo 1.º - Altera os Anexos de Enquadramento das Classes de que trata o Artigo 3.º da Lei Complementar n. 247/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado, com as modificações efetuadas em decorrência do disposto no Artigo 1.º da Lei Complementar n. 404/1985, e no Artigo 4.º da Lei Complementar n. 435/1985
Lei Complementar n° 456 de 12/05/1986
Artigo 1.º - Modifica a denominação do cargo de motorista policial para Agente Policial e estabelece nível de escolaridade para o respectivo provimento (DOE 13/05/86, p.1)
Lei Complementar n° 452 de 28/04/1986
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 29/04/86, p.1)
Lei Complementar n° 444 de 27/12/1985
Artigo 115 - Revoga o artigo 5.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 28/12/85, p.1) (DOE 31/12/85, p.1 - Ret.)
Lei Complementar n° 435 de 23/12/1985
Artigo 4.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 instituídas pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 24/12/1985, p.1)
Lei Complementar n° 404 de 11/07/1985
Artigo 1.º - I - Altera Anexos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 12/07/85, p.7)
Decreto n° 23.205 de 14/01/1985
Altera os anexos de enquadramento das classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n. 247/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado (DOE 15/01/85, p.1)
Artigo 3.º - Altera os itens 5, 6 e 7 da alínea "a" e o item 1 da alínea "b" do inciso I do artigo 1.º, todos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 20/12/84, p.1)
Lei Complementar n° 366 de 14/12/1984
Artigo 1.° - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979, alterado pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 15/12/84, p.2)
Lei Complementar n° 365 de 14/12/1984
Artigo 1.º - Altera as referências iniciais e finais das classes constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos; Artigo 2.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1, 2, 3, 4, 6 e 7, todos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 15/12/84, p.2)
Lei Complementar n° 362 de 30/11/1984
Artigo 1.º - Altera a denominação dos cargos que especifica (DOE 01/12/84, p.1)
Artigo 9. ° - Fica reaberto, por 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, o prazo de opção previsto nos artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 247/1981. Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela ALESP (DOE 06/09/1984, p. 25)
Artigo 1.º - III - Altera o "caput" do artigo 6.º da Lei Complementar n. 112/1974, alterado pela Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 27/06/84, p.1)
Lei Complementar n° 345 de 22/05/1984
Artigo 1.º - Altera o Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos 5, a que se refere o artigo 3.º; Artigo 2.º - Altera a Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1.º do artigo 1.º, ambos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 23/05/84, p.1)
Lei Complementar n° 323 de 14/07/1983
Artigo 1.º - Altera o artigo 1º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 15/07/83, p.1)
Artigo 6.º - Altera o Anexo de Enquadramento das Classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2, instituída pelo artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 11/03/1983, p.1)
Lei Complementar n° 307 de 07/02/1983
Artigo 1.º - Altera as Escalas de Vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/81 (DOE 08/02/83, p.110)
Lei Complementar n° 285 de 22/06/1982
Artigo 1.º - Altera o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/1979, alterado pelo artigo 8.° da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 23/06/82, p.1)
Lei Complementar n° 280 de 05/05/1982
Artigo 2.º - Altera o "caput" do artigo 25 da Lei Complementar n. 247/1981
Lei Complementar n° 275 de 28/04/1982
Artigo 1.º - Altera o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 29/04/82, p.1)
Artigo 10 - Altera Anexo do artigo 1.º; Artigo 11 - Inclui classe no Anexo do artigo 1.º; Artigo 3.º das Disposições Transitórias - Altera o inciso IV do artigo 4.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 01/07/81, p.1)
DOE-I 23/05/1981, p. 3
Lei n° 6.268 de 20/12/1988
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça (DOE 21/12/88, p.8)
Lei Complementar n° 572 de 11/11/1988
Artigo 3.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/78, devendo ser adaptada às disposições da Lei Complementar n. 247/81 e alterações posteriores (DOE 12/11/88, p.1)
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14/05/71 (DOE 23/01/87, p.2)
Lei Complementar n° 495 de 29/12/1986
Altera as referências iniciais e finais das classes que especifica, da Administração Centralizada, das Autarquias e das Universidades do Estado (DOE 30/12/86, p.1)
Altera os Anexos de Enquadramento das classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 21/10/86, p.1)
Ato da Mesa n° 972 de 04/08/1986
Artigo 1º - O artigo 5º da Decisão 434/85, da Mesa, passa a ter a seguinte redação: "Quando o deslocamento do funcionário ou servidor se der para o Distrito Federal ou outros Estados, a diária corresponderá a 50% da referência "1-A" da Tabela I, Escala de Vencimentos 3, a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 05/08/86, p.56)
Lei Complementar n° 431 de 16/12/1985
Altera o enquadramento do cargo de motorista dos Quadros do serviço público (DOE 17/12/85, p.1)
Lei Complementar n° 421 de 01/11/1985
Concede, no período de 1.º de outubro de 1985 a 31 de dezembro de 1985, abono mensal aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas (DOE 02/11/85, p.1)
Decreto n° 23.848 de 30/08/1985
Altera os Anexos de Enquadramento das Classes de que trata o artigo 3º da Lei Complementar n. 247/1981, correspondentes aos Quadros da Administração Centralizada do Estado (DOE 31/08/85, p.1)
Acrescenta referências numéricas às escalas de vencimentos que especifica: Artigo 1º - I - Anexos 1 a 7, relativos às Escalas de Vencimentos 1 a 7, instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981 (DOE 07/08/85, p.2)
Decreto n° 22.333 de 06/06/1984
Altera a Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar n. 247/1981 (Magistério) (DOE 07/06/84, p.5)
Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista (DOE 07/01/84, p.3)
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico (DOE 07/01/84, p.1)
Decreto n° 20.346 de 06/01/1983
Dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos, que especifica, nos termos do inciso I, do artigo 23 da Lei Complementar n. 247/1981 (Disposições Transitórias) (DOE 07/01/83, p.5)
Lei Complementar n° 279 de 29/04/1982
Estende aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa a alteração das escalas de vencimentos (DOE 30/04/82, p.1)
Decreto n° 17.942 de 03/11/1981
Dispõe sobre a revisão de proventos prevista no artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 247/1981 (DOE 04/11/81, p.6)
Decreto n° 17.398 de 28/07/1981
Fixa a retribuição mensal do Presidente e Síndico da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 29/07/81, p.2)
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180/1978 e da Lei Complementar n. 247/1981 aos titulares de cargos da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 29/07/81, p.2)
Decreto n° 17.093 de 25/05/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários e servidores dos Quadros de que trata o artigo 20 (DOE 26/05/81, p.3) (DOE 27/07/81, p.2 - Ret.)
Lei Complementar n° 259 de 22/05/1981
Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia (DOE 23/05/81, p.3)
Decreto n° 17.070 de 22/05/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado (DOE 23/05/81, p.4)
Decreto n° 17.026 de 19/05/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários da UNESP (DOE 20/05/81, p.9)
Decreto n° 17.025 de 19/05/1981
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários da UNICAMP (DOE 20/05/81, p.7)
Decreto n° 17.024 de 19/05/1981
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 247/1981 aos funcionários da USP (DOE 20/05/81, p.4)