Source: http://www3.cmbe.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=9&tipo=2
Timestamp: 2019-09-23 12:01:01+00:00
Document Index: 148131163

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 119', 'artigo 144', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 30', 'artigo 206', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 144', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 149', 'artigo 119', 'artigo 144', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 92', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 99', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 244', 'artigo 119', 'artigo 144', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 225', 'artigo 119', 'artigo 196', 'artigo 119', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 115', 'ARTIGO 117', 'artigo 119', 'artigo 210', 'artigo 111', 'artigo 144', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 206', 'artigo 193', 'artigo 119', 'artigo 28', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 262', 'ARTIGO 262', 'Artigo 54', 'artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 27', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 144', 'ARTIGO 144', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 146', 'artigo 28', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 67', 'ARTIGO 74', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 89', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 139', 'ARTIGO 140', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 45', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 50', 'Artigo 111', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 121', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 50', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 16', 'Artigo 115', 'artigo 28', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 28', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 146', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 109', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 146', 'artigo 121', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 50', 'artigo 28', 'Artigo 208', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 208', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 30', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 144', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 30', 'artigo 28', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 39', 'artigo 94']

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
Lei 996 10/07/1997 MENCIONA artigo 144
Lei 970 25/11/1996 MENCIONA artigo.109
Lei 961 22/08/1996 MENCIONA artigo.109
Lei 960 24/07/1996 MENCIONA artigo. 109 e 144
Lei 944 20/05/1996 MENCIONA artigo 119 e 109
Lei 926 07/07/1995 MENCIONA artigo 144
Lei 913 20/03/1995 MENCIONA artigo 119
Lei 911 20/03/1995 MENCIONA artigo 119
Lei 907 25/01/1995 MENCIONA artigo 119
Emenda a Lei Orgânica 9 28/08/2000 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 9 28/08/2000 ALTERA INCISO XIV DO ARTIGO 30.
Portaria 9 01/03/2018 MENCIONA Art. 28
Lei 886 26/04/1994 MENCIONA inciso I do artigo 206
Lei 882 22/04/1994 MENCIONA artigo 119
Lei 880 22/04/1994 MENCIONA artigo 119
Lei 877 08/04/1994 MENCIONA artigo 119
Lei 866 25/01/1994 MENCIONA artigo 119
Lei 804 05/07/1993 MENCIONA artigo 144
Emenda a Lei Orgânica 8 28/08/2000 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 8 28/08/2000 INCLUI ARTIGO 114 RENUMERANDO OS DEMAIS; PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 149.
Emenda a Lei Orgânica 8 28/08/2000 ALTERA RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149 PARA PARÁGRAFO 1º, RENUMERANDO OS DEMAIS.
Portaria 8 01/03/2016 MENCIONA Art. 28
Lei 766 04/03/1993 MENCIONA artigo 119
Lei 733 14/07/1992 MENCIONA artigo 144
Lei 709 10/04/1992 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 7 28/08/2000 MENCIONA PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 7 28/08/2000 ALTERA INCISO II DO ARTIGO 92; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93; CAPUT DOS ARTIGOS 96, 97, 99 E 114.
Emenda a Lei Orgânica 7 28/08/2000 INCLUI INCISOS I, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99; ALÍNEAS "A", "B", "C" E INCISOS I E II AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 E 13 AO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º AO ARTIGO 115.
Emenda a Lei Orgânica 7 28/08/2000 REVOGA ARTIGO 244.
Atos da Mesa Diretora 7 25/10/2016 MENCIONA
Lei 698 23/12/1991 MENCIONA artigo 119
Lei 662 01/07/1991 MENCIONA artigo 144; 111
Lei 645 03/06/1991 MENCIONA artigo 119
Lei 644 03/06/1991 MENCIONA artigo 119
Lei 643 03/06/1991 MENCIONA artigo 225
Lei 638 15/05/1991 MENCIONA artigo 119
Lei 625 22/03/1991 MENCIONA artigo 196
Lei 621 01/03/1991 MENCIONA artigo 119
Emenda a Lei Orgânica 6 28/08/2000 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 6 28/08/2000 ALTERA CAPUT DO ARTIGO 42; PARÁGRAFOS 1º E 5º DO ARTIGO 114; PARÁGRAFOS 1º, 3º E 5º, INCISOS I, II, III E ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 115; CAPUT DO ARTIGO 117; CAPUT E PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica 6 28/08/2000 ALTERA CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123; CAPUT DOS ARTIGOS 125, 128 E 129; INCISOS II E V DO ARTIGO 129.
Emenda a Lei Orgânica 6 28/08/2000 INCLUI PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 117; INCISOS I, II E III AO PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 118; PARÁGRAFO 5º NO ARTIGO 118.
Emenda a Lei Orgânica 6 28/08/2000 REVOGA ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO III E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 115; PARÁGRAFOS 1º, 2º. 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 117.
Lei 587 26/10/1990 MENCIONA artigo 119
Lei 581 15/10/1990 MENCIONA artigo 210 e artigo 111; par 5° do artigo 144
Lei 579 09/10/1990 MENCIONA artigo 119
Lei 576 01/10/1990 MENCIONA artigo 119
Lei 566 25/06/1990 MENCIONA artigo 119
Lei 565 25/06/1990 MENCIONA inciso III do artigo 206
Lei 562 25/06/1990 MENCIONA artigo 193 a 198 e 200
Lei 556 25/04/1990 MENCIONA artigo 119
Portaria 50 22/09/2017 MENCIONA inciso XV do artigo 28
Emenda a Lei Orgânica 5 28/08/2000 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 5 28/08/2000 ALTERA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16; INCISO I DO ARTIGO 38; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70; CAPUT DOS ARTIGOS 71 E 93.
Emenda a Lei Orgânica 5 28/08/2000 INCLUI INCISO I AO ARTIGO 93.
Emenda a Lei Orgânica 5 28/08/2000 REVOGA ARTIGOS 72 E 73.
Atos da Mesa Diretora 5 01/09/2016 MENCIONA
Portaria 46 10/09/2018 MENCIONA Art. 28
Emenda a Lei Orgânica 4 07/04/1999 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica 4 07/04/1999 ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 33; INCISO V DO ARTIGO 79; INCISOS III DO ARTIGO 129; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 262.
Emenda a Lei Orgânica 4 07/04/1999 INCLUI PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 262.
Atos da Mesa Diretora 4 24/10/2018 MENCIONA
Resolução 385 03/05/2019 MENCIONA art. 46
Resolução 385 03/05/2019 MENCIONA
Resolução 384 03/05/2019 MENCIONA art. 46
Resolução 378 26/12/2018 MENCIONA
Resolução 374 07/06/2018 MENCIONA
Resolução 371 08/03/2018 MENCIONA
Resolução 366 16/02/2017 MENCIONA
Resolução 360 06/03/2015 MENCIONA Artigo 54
Decreto 348 17/12/2018 MENCIONA Art. 37, inciso IV
Decreto 346 31/10/2018 MENCIONA
Decreto 340 22/03/2018 MENCIONA artigo 28 inciso V
Decreto 335 22/09/2017 MENCIONA
Decreto 333 04/01/2017 MENCIONA artigo 38 inciso I
Decreto 331 04/08/2016 MENCIONA artigo 27, IX
Resolução 331 19/02/2009 MENCIONA Art. 30, inciso III
Resolução 330 19/02/2009 MENCIONA Art. 30, inciso III
Resolução 327 06/06/2007 MENCIONA
Resolução 326 03/01/2005 MENCIONA
Resolução 323 03/09/2003 MENCIONA
Resolução 314 19/02/2003 MENCIONA Art. 33, inciso IV
Resolução 312 18/09/2002 MENCIONA Art. 33, inciso I
Emenda a Lei Orgânica 3 10/12/1998 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica 3 10/12/1998 ALTERA PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º E INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 144.
Emenda a Lei Orgânica 3 10/12/1998 INCLUI PARÁGRAFO 9º, INCISOS I E II AO ARTIGO 144 E 8º AO ARTIGO 145; PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 146.
Atos da Mesa Diretora 3 11/09/2018 MENCIONA
Resolução 290 26/06/1995 MENCIONA
Portaria 26 12/06/2018 MENCIONA inciso XV do artigo 28
Resolução 242 29/11/1990 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 24 17/05/2019 MENCIONA Art. 45, § 2°
Emenda a Lei Orgânica 24 17/05/2019 INCLUI Seção V-A no art. 85-A
Emenda a Lei Orgânica 21 30/12/2009 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 21 30/12/2009 REVOGA INCISO VIII DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica 21 30/12/2009 INCLUI INCISO XV AO ARTIGO 28.
Emenda a Lei Orgânica 20 16/12/2009 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 2 10/12/1998 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44.
Emenda a Lei Orgânica 2 10/12/1998 ALTERA INCISO I DO ARTIGO 47; CAPUT DO ARTIGO 67; INCISOS XIII, XVI, XXIV E XXVIII DO ARTIGO 74; INCISO V DO ARTIGO 78; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 89; CAPUT DO ARTIGO 93; INCISO III DO ARTIGO 128; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 130; INCISO V DO ARTIGO 139.
Emenda a Lei Orgânica 2 10/12/1998 ALTERA CAPUT DO ARTIGO 140.
Atos da Mesa Diretora 2 23/04/2018 MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica 19 16/12/2009 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 19 16/12/2009 REVOGA INCISO VI DO ARTIGO 27.
Emenda a Lei Orgânica 19 16/12/2009 INCLUI INCISO XXX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica 18 05/03/2009 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 18 05/03/2009 ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 18.
Emenda a Lei Orgânica 17 04/12/2008 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Lei 1695 29/07/2019 MENCIONA Incisos I e V do art. 75
Lei 1694 05/07/2019 MENCIONA Art. 75, incisos I e V
Lei 1692 08/05/2019 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1691 03/05/2019 MENCIONA
Lei 1690 02/05/2019 MENCIONA art. 75
Lei 1689 18/04/2019 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1688 18/04/2019 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1687 21/03/2019 MENCIONA Art. 75, inciso V,
Lei 1686 12/03/2019 MENCIONA Art. 75, inciso I e V
Lei 1685 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1684 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1683 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1682 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1681 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1680 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1679 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1678 08/03/2019 MENCIONA Artigo 50, § 7º
Lei 1677 14/02/2019 MENCIONA Art. 75, inciso I e V
Lei 1676 27/12/2018 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1675 26/12/2018 MENCIONA Art. 75, Inciso V
Lei Complementar 1674 26/12/2018 MENCIONA Art. 75, inciso I e V
Lei Complementar 1673 26/12/2018 MENCIONA Art. 75, inciso V; Art. 115
Lei Complementar 1672 14/12/2018 MENCIONA Art. 75, incisos I e V
Lei 1671 14/12/2018 MENCIONA Art. 75, incisos I e V
Lei 1670 06/12/2018 MENCIONA Art. 75,inciso V
Lei 1669 30/11/2018 MENCIONA Art. 75, incisos I e V
Lei 1668 30/11/2018 MENCIONA Art. 75, incisos I e V
Lei 1667 30/11/2018 MENCIONA Art. 75, incisos I e V
Lei 1666 30/11/2018 MENCIONA Art. 75, incisos I e V; Artigo 111, § 1°
Lei 1665 30/11/2018 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1663 18/10/2018 MENCIONA Art. 75, V
Lei 1663 18/10/2018 MENCIONA Art. 121
Lei 1662 20/08/2018 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1661 18/07/2018 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1660 25/06/2018 MENCIONA artigo 75, incisos V
Lei 1659 11/06/2018 MENCIONA artigo 75, incisos V,
Lei 1658 28/05/2018 MENCIONA artigo 75 incisos I e V
Lei 1657 28/05/2018 MENCIONA artigo 75 inciso I e V
Lei 1656 28/05/2018 MENCIONA artigo 75 inciso I e V
Lei 1655 28/05/2018 MENCIONA artigo 75 inciso I e V
Lei 1654 17/05/2018 MENCIONA artigo 75 inciso I e V
Lei 1653 27/02/2018 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1652 27/02/2018 MENCIONA artigo 75 incisos I e V
Lei 1651 08/02/2018 MENCIONA artigo 75 incisos I e V
Lei 1650 18/01/2018 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1648 19/12/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1647 19/12/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1647 19/12/2017 MENCIONA artigo 121
Lei 1646 22/11/2017 MENCIONA Art. 75, inciso I e V
Lei 1645 22/11/2017 MENCIONA artigo 75 incisos I e V
Lei 1644 22/11/2017 MENCIONA artigo 75 incisos I e V
Lei 1643 01/11/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1642 01/11/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1641 01/11/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1639 01/11/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei Complementar 1638 02/10/2017 MENCIONA artigo 75, inciso I e V
Lei Complementar 1637 02/10/2017 MENCIONA artigo 75 inciso I e V
Lei 1636 25/09/2017 ALTERA Art. 75, I e V
Lei 1635 25/09/2017 MENCIONA Artigo 75, I e V
Lei 1634 04/09/2017 MENCIONA artigo 75 inciso I e V
Lei 1633 04/09/2017 MENCIONA artigo 75
Lei 1632 04/09/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1631 26/07/2017 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1629 22/06/2017 MENCIONA Art. 75, I e V
Lei 1628 10/05/2017 MENCIONA artigo 75 incisos I e V
Lei Complementar 1627 24/04/2017 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1626 27/03/2017 MENCIONA artigo 50 § 1º
Lei 1625 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1624 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1623 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1622 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1621 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1620 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1619 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1618 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1617 29/12/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1613 26/10/2016 MENCIONA artigo 75, inciso V
Lei 1612 11/10/2016 MENCIONA Art. 75, incisos V
Lei 1611 11/10/2016 MENCIONA Art. 75, incisos V
Lei 1610 26/09/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1609 12/09/2016 MENCIONA artigo 75 inciso V
Lei 1608 19/08/2016 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1607 19/08/2016 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1606 19/08/2016 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1605 20/07/2016 MENCIONA Artigo 75, Inciso V
Lei 1604 19/07/2016 MENCIONA Artigo 75, Inciso V.
Lei 1603 30/05/2016 MENCIONA Art. 75 inciso V
Lei 1602 24/05/2016 MENCIONA §7° do art. 50
Lei 1601 21/03/2016 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1600 21/03/2016 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1599 29/12/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1598 22/12/2015 MENCIONA Art. 75, incisos V
Lei Complementar 1595 17/12/2015 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei Complementar 1594 26/11/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1593 26/11/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1592 10/11/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1591 10/11/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1590 10/11/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1588 21/09/2015 MENCIONA Art. 75, incisos V
Lei 1587 21/09/2015 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1586 24/08/2015 MENCIONA inciso V do Artigo 75
Lei 1586 24/08/2015 MENCIONA inciso II do Artigo 146
Lei 1586 24/08/2015 MENCIONA § 2º do Artigo 146
Lei 1585 07/08/2015 MENCIONA inciso V do Artigo 75
Lei 1583 21/05/2015 MENCIONA art. 75
Lei 1582 21/05/2015 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1581 07/05/2015 MENCIONA Art. 75, inciso V
Lei 1573 20/02/2015 MENCIONA Art. 75, incisos V
Lei 1561 05/09/2014 MENCIONA Artigo 75
Lei 1547 23/04/2014 MENCIONA Artigo 75, Inciso V
Lei 1544 10/03/2014 MENCIONA Art. 75, Inciso V
Lei 1543 20/02/2014 MENCIONA Art. 75, Inciso V
Lei 1542 30/01/2014 MENCIONA Art. 75
Lei 1541 30/01/2014 MENCIONA Art. 75, Inciso V
Lei 1532 06/12/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1531 06/12/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1530 06/12/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1529 26/11/2013 MENCIONA
Lei 1529 26/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1528 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1527 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1526 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1525 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1524 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1523 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1522 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1521 25/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1520 18/11/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1519 31/10/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1518 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75
Lei 1517 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75
Lei 1516 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1515 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1514 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1513 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1512 18/10/2013 MENCIONA Artigo 75
Lei 1511 11/10/2013 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1510 11/10/2013 MENCIONA incisos I e V do Artigo 75
Lei 1505 18/09/2013 MENCIONA Artigo 75
Emenda a Lei Orgânica 15 20/12/2006 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 15 20/12/2006 ALTERA CAPUT DO ARTIGO 16.
Lei Complementar 1496 16/09/2013 MENCIONA § 11 do Artigo 115
Lei 1493 28/06/2013 MENCIONA Inciso VI, artigo 28
Lei 1492 27/06/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1491 27/06/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1490 13/06/2013 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1489 12/06/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1488 12/06/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1486 15/05/2013 MENCIONA Inciso VI, artigo 28
Lei 1484 17/01/2013 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1482 19/12/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1481 19/12/2012 MENCIONA Artigo 75
Lei 1479 08/10/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V; Artigos 33 e 34
Lei 1478 08/10/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1477 17/09/2012 MENCIONA Inciso II e § 2º do artigo 146
Lei 1476 20/08/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1475 05/07/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1474 05/07/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1473 05/07/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1472 05/07/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1471 22/06/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1470 15/06/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1469 13/06/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1468 12/06/2012 MENCIONA Inciso V, artigo 75
Lei 1467 28/05/2012 MENCIONA Inciso V, artigo 75
Lei 1466 27/04/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1465 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, incisos I e V
Lei 1464 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1463 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1462 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1461 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1460 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1459 05/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1458 02/04/2012 ALTERA Artigo 75, inciso V
Lei 1457 02/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1456 02/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1455 02/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1454 02/04/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1453 13/03/2012 MENCIONA Artigo 75, inciso V
Lei 1440 17/10/2011 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75; Artigo 109
Lei 1439 17/10/2011 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1438 10/10/2011 MENCIONA Incisos I e V do artigo 75; Inciso II e parágrafo 2º do artigo 146; Caput do artigo 121
Lei 1437 26/09/2011 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1436 13/09/2011 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1435 02/09/2011 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1434 02/09/2011 MENCIONA Incisos I e V do Artigo 75
Lei 1433 23/08/2011 MENCIONA Artigo 75 e 109
Lei 1431 23/08/2011 MENCIONA Artigo 75
Lei 1430 30/06/2011 MENCIONA artigo 75
Lei 1429 30/06/2011 MENCIONA artigo 75
Lei 1428 22/06/2011 MENCIONA inciso I, artigo 75
Emenda a Lei Orgânica 14 20/09/2006 MENCIONA INCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 14 20/09/2006 ALTERA PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 50.
Portaria 14 15/03/2018 MENCIONA artigo 28 inciso XV
Lei 1326 04/10/2007 MENCIONA Artigo 208, inciso III
Emenda a Lei Orgânica 13 08/09/2006 MENCIONA INCISO I DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 13 08/09/2006 INCLUI INCISOS IV, V, VI E ALÍNEA "A" DO ARTIGO 208.
Emenda a Lei Orgânica 12 17/03/2004 MENCIONA PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 12 17/03/2004 ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15.
Emenda a Lei Orgânica 12 16/06/2004 MENCIONA ARTIGO 27, INCISO 3º E ARTIGO 45, PARÁGRAFO 2º.
Emenda a Lei Orgânica 12 16/06/2004 ALTERA INCISO XXIX DO ARTIGO 30.
Emenda a Lei Orgânica 11 13/12/2002 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 11 13/12/2002 ALTERA INCISO XIV DO ARTIGO 30.
Lei 1048 17/12/1998 MENCIONA inciso VI do artigo 28
Lei 1036 31/07/1998 MENCIONA inciso VI do artigo 28
Lei 1035 21/07/1998 MENCIONA artigo 144
Lei 1014 10/12/1997 MENCIONA Art. 206, inciso III
Emenda a Lei Orgânica 10 18/10/2000 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45.
Emenda a Lei Orgânica 10 18/10/2000 INCLUI INCISO XXIX AO ARTIGO 30.
Portaria 10 05/03/2018 MENCIONA artigo 28
Emenda a Lei Orgânica 1 10/12/1998 MENCIONA PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 44
Emenda a Lei Orgânica 1 10/12/1998 ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16; RENUMERA PARÁGRAFO 1º; CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17; INCISO VII DO ARTIGO 27; INCISOS VII E XX DO ARTIGO 30; PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 32; INCISO I DO ARTIGO 33, RENUMERANDO OS INCISOS II E III.
Emenda a Lei Orgânica 1 10/12/1998 ALTERA RENUMERA O ARTIGO 34 AO 265; INCISO II E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37; PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 39, RENUMERANDO OS PARÁGRAFOS 3º E 4º PARÁGRAFO 6º E 7º.
Emenda a Lei Orgânica 1 10/12/1998 INCLUI PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 16; INCISO IV AO ARTIGO 33; ARTIGO 34; PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 39.
Emenda a Lei Orgânica 1 10/12/1998 REVOGA ARTIGOS 21 E 68.
Atos da Mesa Diretora 1 11/02/2016 MENCIONA
Portaria 03 16/01/2017 MENCIONA artigo 94
Atos da Mesa Diretora 02 08/05/2017 MENCIONA