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Timestamp: 2018-06-21 03:08:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 29', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 12', 'Artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 6', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 18', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 45', 'artigo 16', 'Artigo 46', 'artigo 17', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 6', 'Artigo 49', 'artigo 28', 'artigo 28', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 24']

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Eduardo Arthur de Figueiredo Castilhos
1 Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Oliveira de Azeméis Nota Justificativa O aumento da produção de resíduos sólidos urbanos (RSU) nos últimos anos no município de Oliveira de Azeméis, designadamente de origem urbana, hospitalar, comercial e industrial, a par do que sucede no todo nacional, tem-se transformado num dos principais problemas ambientais. Esta realidade implica a necessidade de criar um novo modelo de gestão dos RSU's que passa pelo reforço da recolha selectiva e reciclagem, pela valorização dos RSU's, bem como pela definição de um quadro regulamentar correcto sobre todas as questões que se prendem com a produção, recolha e destino final dos RSU's. Assim, e atendendo ao enquadramento legislativo decorrente do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o presente regulamento pretende definir o sistema municipal de gestão dos RSU's e colmatar a insuficiência regulamentar existente no município, assente no Regulamento Municipal sobre Higiene e Saúde Pública, Recolha e Remoção de Resíduos aprovado em Assembleia Municipal de 13 de Setembro de Pretende-se com este instrumento normativo adoptar medidas que visem, designadamente: a) Incentivar a redução da produção de RSU's; b) Responsabilizar os produtores de Resíduos, através da aplicação do princípio do Poluídor Pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, transporte e destino final dos RSU's; d) Promover uma política energética baseada no aproveitamento racional e sustentado dos recursos renováveis, segundo o princípio Reduzir Reutilizar Reciclar, bem como na racionalização do consumo; e) Despertar mudanças de atitudes e comportamentos cívicos dos cidadãos para a higiene pública, designadamente, o asseio e limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos. Assim sendo, o objectivo deste regulamento é a melhoria da qualidade de vida no município de Oliveira de Azeméis, através da criação de um sistema de resíduos sólidos urbanos e higiene pública que permita caminhar no sentido de um desenvolvimento sustentado do município. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º: Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, alínea a), n.º 2 do artigo 53.º e alínea a), n.º7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe deu a Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, bem como os artigos 13, n.º 1 alínea l) e 26.º, n.º 1, alínea c) da Lei 159/99, de 14 de Setembro, artigos 16.º, alínea f) e artigo 29.º, n.º 4 da Lei 42/98, de 6 de Agosto, do D.L. 178/2006, de 5 de Setembro, D.L. n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro e a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril. Artigo 2º: Objectivos O objectivo do presente Regulamento é definir e estabelecer as regras e condições relativas ao sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e equiparados, produzidos e recolhidos no município de Oliveira de Azeméis, bem como à limpeza pública. Artigo 3º: Competência 1. A entidade gestora é o Município de Oliveira de Azeméis. 2. A gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Oliveira de Azeméis é da responsabilidade e competência do Município de Oliveira de Azeméis, que dentro dos meios disponíveis a assegurará através dos competentes serviços. 3. Quando as circunstâncias e condições específicas o aconselhem, poderá o Município concessionar a gestão dos resíduos sólidos urbanos nos termos da Lei. 4. O Município de Oliveira de Azeméis é responsável pelo destino final a dar aos resíduos sólidos urbanos que recolhe na sua área territorial, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas pelo serviço prestado, pelos serviços municipais, a título de gestão directa ou delegada. Artigo 4º: Definição de Resíduo Sólido Urbano Para efeitos do presente regulamento, entende-se por resíduo sólido urbano, quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os resíduos domésticos ou seus semelhantes em natureza ou composição, nomeadamente, os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100L por produtor. Artigo 5º: Resíduos Sólidos Urbanos Para o efeito do presente regulamento consideram-se resíduos sólidos urbanos (RSU) os seguintes resíduos: a) Resíduos Urbanos os resíduos provenientes de habitações bem como outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos provenientes de habitações; b) Objectos Domésticos Volumosos Fora de Uso objectos volumosos provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção. Estes objectos designam-se vulgarmente por monstros ou monos ; c) Resíduos Verdes Urbanos os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas; d) Resíduos Sólidos de Limpeza Pública os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos; e) Dejectos de Animais excrementos provenientes da defecação de animais na via pública ou noutros espaços públicos; f) Resíduos Sólidos Comerciais equiparados a RSU os produzidos por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros; g) Resíduos Sólidos Industriais equiparados a RSU os produzidos por uma única entidade em resultado de actividades acessórias da actividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes de refeitórios e escritórios, e cuja produção diária não exceda os 1100 litros; h) R e s í d u o s S ó l i d o s H o s p i t a l a r e s n ã o contaminados equiparados a RSU os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos do despacho n.º 242/96 de Ministério de Saúde, publicado no Diário da República, 2ª série, de 13 de Agosto, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros; Artigo 6º: Resíduos Sólidos Especiais Para efeitos regulamentares, são considerados resíduos especiais e, portanto, excluídos dos RSU's os seguintes resíduos: a) Resíduos Sólidos Comerciais equiparados a RSU os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea f) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros; b) Resíduos Sólidos Industriais os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultam de produção e distribuição de electricidade, gás, e água; c) Resíduos Sólidos Industriais equiparáveis a RSU aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea g) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros; d) Resíduos Sólidos Tóxicos ou Perigosos todos os resíduos que, nos termos da alínea cc) do artigo 3º do D. L. n.º 178/2006, de 5 de Setembro, apresente, pelo menos, uma característica de perigosidade para a saúde ou para o ambiente; e) Resíduos Sólidos Radioactivos os contaminados por substâncias radioactivas; f) Resíduos Sólidos Hospitalares Contaminados os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentam ou são susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos do despacho n.º 242/96 do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 2ª série, de 13 de Agosto; g) R e s í d u o s S ó l i d o s H o s p i t a l a r e s N ã o Contaminados Equiparáveis a RSU aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros; h) Resíduos de Centros de Reprodução e Abate de Animais os provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e ou transformação; i) Entulhos resíduos provenientes de construções, obras, abertura de valas tanto em pavimento de calçada como de via pública, desaterros, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares; j) Objectos Volumosos Fora de Uso os objectos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção; k) Resíduos Verdes Especiais os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, e cortes de relva e ervas; l) Outros Resíduos os constantes no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/97, publicada no Diário da República, 1ª série B, de 25 de Junho de 1997 óleos usados, os veículos em fim de vida e outras sucatas, os pneus usados, as lamas das estações de tratamento de águas residuais, os resíduos do sector da construção civil, os acumuladores e pilhas usadas, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, os bifenilos policlorados (PCB) e os clorofluorocarbonetos ; m) Os que fazem parte dos efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água e do ar, respectivamente; n) Aqueles para os quais exista legislação especial, que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos. Artigo 7º: Outras definições a) Resíduo de embalagem - qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção. Este tipo de resíduo é considerado RSU's; b) Embalagens - todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, matérias primas, produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. c) Produtor qualquer pessoa, singular ou colectiva, agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cuja actividade produza resíduos ou que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem natureza ou a composição de resíduos; d) Detentor a pessoa singular ou colectiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil; e) Recolha a operação de apanha, selectiva ou indiferenciada, de triagem e ou mistura de resíduos com vista ao seu transporte; f) Transporte a operação de transferir os resíduos de um local para outro; g) Armazenagem a deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação; h) Reutilização a reintrodução, sem alterações significativas, de substâncias, objectos ou produtos nos circuitos de produção ou de consumo de forma a evitar a produção de resíduos; i) Valorização a operação de reaproveitamento de resíduos prevista na legislação em vigor;
2 j) Tratamento o processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico que altere as características de resíduos, de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação após as operações de recolha; k) Estações de Transferência instalações onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação; l) Estações de Triagem instalações onde os resíduos são separados mediante processos manuais ou mecânicos, em dois materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão; m) Eliminação a operação que visa dar um destino final adequado aos resíduos, identificadas na portaria 15/96, de 23 de Janeiro; n) Aterros instalações de eliminação utilizadas para a deposição controlada de resíduos, acima ou abaixo da superfície do solo; o) Ecopontos são conjuntos de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha diferenciada de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais para valorização; p) Ecocentros são centros de recepção dotados de equipamento de grande capacidade para a recolha diferenciada de materiais passíveis de valorização, tais como, papel, embalagens de plástico e metal, aparas de jardim, objectos domésticos fora de uso, ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização. Capítulo II Sistema Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública Artigo 8º: Definição de Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos 1. Ao Município de Oliveira de Azeméis compete definir o Sistema Municipal que assegure a gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos e limpeza pública na área de sua jurisdição. 2. Define-se Sistema de Resíduos Sólidos como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos. 3. Entende-se por gestão do Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos o conjunto de actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias para assegurar a recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a fiscalização dessas operações, de forma a não constituir perigo ou causar prejuízo para a saúde humana ou para o ambiente. Artigo 9º: Componentes Técnicas 1. O Sistema de resíduos Sólidos Urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas: I) Produção; II) Remoção: a) Deposição; b) Deposição Selectiva; c) Recolha; d) Recolha Selectiva; e) Transporte. III) Armazenagem; IV) Transferência; V) Valorização ou recuperação; VI) Tratamento; VII) Eliminação. 2. A Limpeza Pública efectuada pelos serviços municipais ou por empresa concessionária no caso de gestão concessionada destes serviços por parte da Autarquia, compreende um conjunto de acções de limpeza e remoção de resíduos de espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e corte de ervas; b) Recolha dos resíduos sólidos urbanos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos; c) Outras limpezas públicas que se julguem necessárias. Artigo 10º: Exclusões do Sistema de Gestão de RSU 1. Consideram-se excluídos do Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, os resíduos produzidos estabelecimentos comerciais e industriais, unidades de saúde e outros, cuja produção diária de resíduos equiparados a domésticos, em razão da sua natureza ou composição, seja superior a 1100 litros e os resíduos perigosos. 2. Os produtores de resíduos industriais, comerciais e hospitalares equiparados a domésticos, a que se refere o número anterior poderão acordar com o Serviços Municipais a sua inclusão no Sistema Municipal de RSU. Capítulo III Deposição e Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos Artigo 11º: Deposição de RSU 1. Entende-se por deposição de RSU o conjunto das operações que envolvem a armazenagem desses resíduos pelos respectivos produtores e a sua colocação em recipientes adequados para o efeito quando existem, devidamente acondicionados de forma a garantir condições de higiene e salubridade. 2. Nas condições do número anterior são responsáveis pela deposição adequada dos resíduos sólidos urbanos: a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais e industriais, escritórios e similares; b) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; c) A administração, nos casos, de edifícios em regime de propriedade horizontal que possuam um sistema colectivo de deposição; d) Os representantes legais de outras instituições; e) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores de resíduos. 3. Todos os produtores de RSU, são responsáveis pelo bom acondicionamento destes para que a deposição nos recipientes ou locais aprovados se faça com garantias de higiene, de forma a não ocorrer o espalhamento ou derrame dos resíduos no seu interior ou na via pública. 4. É obrigatória a deposição de resíduos no interior dos recipientes para tal destinados, devendo ser respeitado integralmente o fim de cada um deles, deixando sempre fechada a respectiva tampa. 5. Só é permitido depositar RSU nos recipientes destinados para o efeito. 6. Os resíduos sólidos urbanos devem ser colocados nos recipientes e locais apropriados nos dias e horas estabelecidos pelos serviços municipais. 7. Não é permitida a instalação de trituradores domésticos de resíduos sólidos com a sua emissão para a rede de esgotos. 8. Sempre que os recipientes colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto dos mesmos. Artigo 12º: Recipientes 1. Para efeitos de deposição de RSU, serão utilizados pelos munícipes: a) Sacos plásticos apropriados; b) Contentores normalizados, colocados na via pública, pelos serviços, nas áreas onde se justifiquem; c) Papeleiras e outros recipientes similares para a deposição de pequenos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos; d) Outros recipientes de utilização colectiva de capacidade variável colocados na via pública e outros espaços públicos, que o Município de Oliveira de Azeméis venha a adoptar; e) Contentores especiais disponibilizados para a deposição diferenciada de materiais passíveis de valorização (por exemplo vidrões, papelões, embalões, etc.). 2. Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos normalizados e aprovados pelo órgão - Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, é considerado tara perdida e pode ser removido conjuntamente com os RSU. 3. Os recipientes referidos nas alíneas b) a e) do n.º1 do presente artigo são propriedade do Município de Oliveira de Azeméis ou da entidade a quem por esta tenha sido concessionado o serviço público. 4. O Município de Oliveira de Azeméis, poderá aprovar contentores compactadores, para uso dos grandes imóveis habitacionais ou outros condomínios privados, que serão adquiridos pelos proprietários. Artigo 13º: Localização 1. Os residentes de novas habitações poderão solicitar por escrito ao Município, directamente ou através da Freguesia respectiva, a colocação de contentores quando estes não existam em número suficiente na proximidade. 2. Sempre que se verifique a impossibilidade de colocação na via pública dos recipientes previstos no presente regulamento, da propriedade do Município de Oliveira de Azeméis ou da empresa concessionária se for este o caso, por originar situações perigosas ao nível do tráfego urbano, poderá o Município determinar que aqueles permaneçam dentro das respectivas instalações, devendo o respectivo produtor suportar os encargos daí resultantes. 3. Os recipientes de uso particular sempre que localizados na via pública terão que ter autorização do Órgão - Câmara Municipal e efectuar o pagamento da respectiva taxa de ocupação da via pública. 4. Os recipientes previstos no n.º1 do artigo 12.º, do presente Regulamento, não podem ser removidos ou deslocados dos locais onde foram colocados pelos Serviços Municipais, ou pela empresa a quem a Autarquia concessionar os respectivos serviços quando mandatada pelo Município de Oliveira de Azeméis. Artigo 14º: Recolha de RSU 1. É proibida a prática de qualquer actividade de recolha de RSU, à excepção da efectuada pelo Município de Oliveira de Azeméis, ou por outra entidade, pública ou privada, devidamente autorizada para o efeito. 2. Os munícipes são obrigados a aceitar o serviço de remoção e a cumprir as instruções de operação e manutenção deste, emanadas pela Autarquia. 3. A remoção dos resíduos será efectuada pelos serviços municipais ou pela empresa concessionária no caso de gestão concessionada destes serviços nos locais, pela forma e horário a definir por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados e divulgados pelas formas normais de divulgação utilizadas pelo Município. 4. Pelo serviço de recolha de RSU's será imputada uma tarifa de resíduos sólidos nos termos do capítulo VII do presente Artigo 15º: Tipos de recolha 1. A remoção de resíduos sólidos é efectuada por circuitos e pelas seguintes formas ou modos de recolha, a definir pelos respectivos serviços: a) Recolha porta-a porta ; b) Recolha por baldes ou contentores; c) Recolha por centros de transferência, ecopontos ou ecocentros. 2. Nas zonas em que a recolha for efectuada em contentores é obrigatória a deposição dos resíduos no interior dos mesmos, acondicionados em sacos, de material plástico, papel ou outro adequado, hermeticamente fechados e estanques, devendo ser respeitado integralmente o fim a que se destina cada contentor. 3. Nas áreas abrangidas pela remoção porta-a-porta, os resíduos sólidos urbanos devem ser obrigatoriamente colocados em sacos plásticos próprios, herméticos e devidamente fechados. Remoção de Objectos Domésticos Volumosos Fora de Uso Artigo 16º: Condições 1. É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, monstros, definidos nos termos da alínea b), do artigo 5.º, sem previamente tal ter sido requerido ao Município de Oliveira de Azeméis e obtida a confirmação da realização da sua remoção. 2. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone , linha verde ou por escrito. 3. A remoção efectua-se em data e hora a acordar entre a Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos do Município de Oliveira de Azeméis e o munícipe. 4. Compete aos munícipes colocarem os objectos domésticos fora de uso na via pública, em local acessível à viatura municipal, com antecedência máxima de 24 horas.
3 I Remoção de Resíduos Verdes ou Sobrantes Artigo 17º: Proibições 1. É proibido colocar nos contentores de RSU's, vias e outros espaços públicos, resíduos verdes ou sobrantes. 2. Para se desfazer dos resíduos verdes ou sobrantes deverá solicitar autorização escrita à Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos e efectuar o transporte dos mesmos no local indicado pela Autarquia. 3. O pedido referido no número anterior pode ser efectuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito, com pelo menos três dias de antecedência. 4. A deposição dos resíduos verdes ou sobrantes deverá ser efectuada dentro do horário de funcionamento e respeitar as respectivas normas de funcionamento do local de deposição definido pelo Município. V Dejectos de Animais Domésticos Artigo 18º: Limpeza e Remoção 1. Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos destes animais na via ou outros espaços públicos. 2. A limpeza e remoção dos dejectos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 3. A deposição dos dejectos animais acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos recipientes e equipamentos referidos nas alíneas b) a d) do n.º1 do Artigo 12.º. 4. Os detentores de animais são responsáveis pelo destino final adequado dos dejectos produzidos pelos animais em propriedade privada, sendo proibida a remoção dos mesmos através de lavagem para a via pública. SECÇÃO V Resíduos Sólidos Especiais Artigo 19º: Remoção de Resíduos Especiais 1. A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais, definidos no artigo 6º, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores; 2. Não obstante da responsabilidade mencionada no número anterior poderá haver acordo com o Município de Oliveira de Azeméis, ou empresas para tal devidamente autorizadas para a deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos equiparáveis a RSU, definidos nos termos das alíneas a), c) e g) do artigo 6º; 3. O Município de Oliveira de Azeméis não aceita, em nenhuma circunstância, a remoção dos resíduos mencionados nas alíneas b), d), e), f), h), i), l), m) e n) do artigo 6º. Capítulo IV Recolha Selectiva Artigo 20º: Recolha Selectiva 1. A deposição selectiva de materiais para posterior reciclagem é efectuada pelos munícipes, utilizandose para o efeito, os recipientes que se encontram nos ecopontos, equipamentos estes propriedade do Município de Oliveira de Azeméis. 2. A recolha selectiva dos RSU deverá ser progressivamente implementada pelos serviços, começando pelas zonas urbanas, através da colocação de contentores especiais isolados ou do estabelecimento de ecopontos e ecocentros e dos respectivos circuitos de recolha; 3. A recolha selectiva permitirá que sejam progressivamente conseguidos os seguintes objectivos: a) Permite o aumento de vida útil dos aterros sanitários; b) P o s s i b i l i d a d e d e c r i a r s i s t e m a s d e recolha/valorização de resíduos sólidos orgânico; c) A reciclagem para os resíduos não orgânicos com vista à sua valorização e aproveitamento. 4. A recolha selectiva nos locais onde tal for possível, deve progressivamente ser estendida a todo o município de modo a abranger os seguintes materiais: a) Vidro; b) Papel e cartão; c) Embalagens plásticas e metálicas; d) Pilhas; e) Outros materiais recicláveis. 5. Os resíduos sólidos valorizáveis têm deposição, recolha, transporte e tratamento diferenciados dos restantes resíduos sólidos urbanos, devendo a deposição do vidro, embalagens (plásticas e metálicas), papel e cartão e outros materiais susceptíveis de serem valorizáveis, ser efectuada nos recipientes próprios, colocados na via pública; 6. Sempre que, no local de produção de RSU, exista equipamento de deposição selectiva, os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição selectiva para a deposição das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam; 7. As embalagens de cartão, plásticas ou metálicas devem ser depositadas apenas depois de espalmadas de forma a reduzir o seu volume; 8. Em situações em que os recipientes próprios estejam cheios os munícipes deverão dirigir-se a outro ecoponto; 9. Os materiais recolhidos de modo diferenciado serão enviados para unidades de valorização com vista à sua reciclagem ou reutilização, podendo ser previamente enviados para estações de triagem. Capítulo V Outros Resíduos Resíduos Industriais, hospitalares e perigosos Artigo 21º: Responsabilidade pelos Resíduos Industriais Os produtores de resíduos industriais são responsáveis pelo seu destino final, sem prejuízo da possibilidade da celebração de acordos com a Autarquia para os resíduos não perigosos que pelas suas características possam ser integrados nas infra-estruturas existentes para a valorização e tratamento dos RSU. Artigo 22º: Responsabilidade pelos Resíduos Hospitalares A responsabilidade pelo destino final dos resíduos hospitalares pertence às unidades de saúde. Artigo 23º: Responsabilidade pelos Resíduos Tóxicos ou Perigosos Compete aos produtores de resíduos perigosos, tal como são definidos na alínea d) do artigo 6.º do presente Regulamento, efectuar a sua correcta triagem e acondicionamento na origem e assegurar de forma adequada as diferentes operações de gestão com vista ao seu tratamento e destino final. Entulhos Artigo 24º: Responsabilidade das entidades produtoras 1. Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos são responsáveis pela sua remoção e destino final, devendo promover a sua recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza pública e higiene dos lugares públicos. 2. Nenhuma obra ou demolição deverá ser iniciada sem que o respectivo empreiteiro ou promotor responsável, indique aos serviços responsáveis pela atribuição de licença de construção qual a solução que irá ser utilizada para a remoção, transporte e destino final dos resíduos produzidos em obra, incluindo os meios ou equipamentos a utilizar, para o que terá que preencher o impresso modelo n.º 1 constante do anexo I deste Artigo 25º: Deposição e transporte 1. A deposição e o transporte dos entulhos, incluindo terras, devem efectuar-se de modo a evitar o seu espalhamento pelo ar ou no solo. 2. Os empreiteiros ou promotores de quaisquer obras devem proceder à limpeza dos pneumáticos das viaturas que as transportem, à saída dos locais onde se estejam a efectuar quaisquer trabalhos, de modo a evitar o espalhamento e a acumulação de terras nas ruas, estradas e caminhos principais. 3. Os empreiteiros ou promotores de quaisquer obras devem proceder à limpeza regular dos arruamentos utilizados no transporte dos inertes. Artigo 26º: Condutas proibidas Na área geográfica do município de Oliveira de Azeméis não é permitido: a) Despejar entulhos em quaisquer locais públicos a não ser naqueles em que o Município de Oliveira de Azeméis tenha autorizado; b) Despejar entulhos em terrenos privados, sem autorização prévia ou licenciamento municipal e consentimento do proprietário. I Pneus Usados, Veículos em Fim de Vida, Veículos Considerados Abandonados e Sucatas Artigo 27º: Responsabilidade 1. Os detentores de pneus usados e sucatas são responsáveis pela sua remoção e destino final, devendo promover a sua recolha, transporte, armazenagem, valorização e destino final, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza pública e higiene dos lugares públicos. 2. Nos arruamentos, vias e outros espaços públicos é proibido abandonar viaturas automóveis em estado de degradação, impossibilitadas de circular pelos seus próprios meios e que, de algum modo prejudiquem a higiene desses lugares. 3. Os veículos considerados abandonados ou em fim de vida serão retirados, nos termos da legislação em vigor, pelos serviços municipais para locais apropriados, a expensas do seu proprietário ou responsável pelo abandono sem prejuízo da instauração do adequado processo contraordenação. 4. É proibido abandonar, armazenar ou depositar pneus em vias públicas, lugares públicos; é igualmente proibido deter, armazenar ou depositar pneus em locais privados sempre que de tal resulte impacte visual negativo da zona e cause prejuízo ou coloque em risco a limpeza e higiene pública. 5. Compete aos serviços de fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de veículos na via pública e deposição indevida de pneus, proceder às respectivas notificações e coordenar as operações de remoção para local definido. 6. A deposição de outro tipo de sucata deve ser feita nos termos da legislação em vigor. V Resíduos Sólidos Provenientes de Uso Privado de Espaços de Domínio Público Artigo 28º: Responsabilidade das entidades produtoras 1. É da exclusiva responsabilidade dos titulares das respectivas licenças, a limpeza dos espaços do domínio público afectos a uso privativo. 2. A obrigação de limpeza dos referidos espaços compreende a totalidade da área usada, acrescida de uma área com 2 m de largura em toda a sua envolvente, quando possível. 3. A deposição dos resíduos resultantes da limpeza referida neste artigo deve ser feita nos termos definidos para os RSU. 4. O horário de limpeza será definido pelo Município de Oliveira de Azeméis, aquando do licenciamento. Capítulo VI Terrenos, Logradouros e Prédios Artigo 29º: Terrenos, logradouros e prédios não habitados 1. Os proprietários ou detentores de terrenos não edificados, de logradouros, ou de prédios não habitados, devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio, ou qualquer outro factor com prejuízo para a saúde humana e ou susceptíveis de dano para o ambiente. 2. Os proprietários ou detentores dos prédios deverão proceder à remoção das espécies vegetais ou resíduos no prazo que lhes for designado; caso não façam tal remoção esta poderá ser efectuada pelos serviços municipais a expensas dos proprietários ou detentores, sem prejuízo da instauração do procedimento contra-ordenacional. 3. O proprietário, usufrutuário ou detentor a qualquer título de terrenos não edificados confinantes com a via pública é obrigado a vedá-los com muros de pedra, tijolo ou outros materiais adequados, e
4 conservar essas vedações em bom estado de segurança e de asseio, sempre que afecte a segurança de terceiros ou lhes cause prejuízos. Para a realização da referida vedação deverá ser consultada a Divisão de Obras Particulares e Loteamentos quanto à legalização da mesma. Artigo 30º: Prédios habitados Os proprietários ou detentores de prédios habitados são obrigados a manter em bom estado toda a vegetação neles existente evitando que os mesmos pendam para a via pública ou terrenos vizinhos. Capítulo VII Estrutura Tarifária Artigo 31.º: Estrutura e regras de cálculo de tarifas de resíduos sólidos 1. Nos termos do n.3 do artigo 8º do presente regulamento, no respeito pelos princípios da adequação do equilíbrio económico e financeiro, e do utilizador-pagador e com vista a uma repartição mais justa dos custos pelos utentes, é devida uma tarifa, adiante designada como tarifa de resíduos sólidos. 2. A tarifa de resíduos sólidos é devida pelos utilizadores de: a) Fogo, prédio ou fracção urbana; b) Estabelecimentos comerciais e de serviços; c) Unidade industrial; d) Administração local e central; e) Agremiações e colectividades; f) Utilizadores provisórios Artigo 32.º: Da cobrança 1. Para os titulares de contrato de fornecimento de água: a) A tarifa de resíduos sólidos será liquidada bimestralmente através de factura/recibo de água, sendo devidamente especificada. b) O pagamento da tarifa de resíduos sólidos é indissociável do pagamento da factura dos consumos de água, sendo obrigatória a cobrança e liquidação bimestral, observando-se as regras e prazos definidos por esta. 2. A liquidação da tarifa fixa de resíduos sólidos, para os não titulares de contrato de fornecimento de água, prevista no anexo II, será efectuada bimestralmente através de factura/recibo, observando-se as regras e prazos nela definidos 3. Cumpridas as regras e prazos de pagamento indicados nas facturas/recibos mencionados nos números anteriores, sem que o pagamento tenha sido efectuado, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, extraindo-se a certidão/título de divida para efeitos de execução fiscal. Artigo 33.º: Das tarifas 1. As tarifas de recolha de RSU's incidem sobre os consumos de água, acrescem a estes e são cobrados bimestralmente conjuntamente no mesmo recibo. 2. O cálculo da tarifa de RSU's é efectuado de acordo com o estipulado no anexo II do presente 3. As indústrias que efectuem prova anual de contrato de recolha de resíduos sólidos e respectivas guias de acompanhamento de resíduos, com empresa externa ao Município de Oliveira de Azeméis, ficam isentas do pagamento da tarifa de resíduos sólidos. 4. As tarifas a cobrar aos utentes não titulares de contrato de fornecimento de água serão calculadas pelos valores mínimos de cada categoria de utilizador mencionadas nos números anteriores, multiplicada pelo número de meses a cobrar. Artigo 34.º Actualizações 1. As tarifas, previstas nos números anteriores, serão actualizadas ordinária e anualmente, em função dos índices da inflação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses contados de Novembro a Outubro inclusive. 2. Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior serão arredondados, por excesso, para a unidade de cêntimo. 3. A actualização, nos termos do número anterior, a ser calculada pelo Gabinete Técnico da Divisão Económica e Financeira, deverá ser aprovada até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, sendo a mesma afixada nos lugares públicos de estilo até ao dia 15 do mesmo mês, e publicada nos jornais locais e oportunamente no Boletim Municipal, para vigorar a partir do início do ano seguinte. 4. Independentemente da actualização ordinária referida, a Câmara Municipal poderá, sempre que se torne necessário e justificável, proceder a uma actualização extraordinária das tarifas que se encontrem em vigor, passando as mesmas a integrar automaticamente a tabela anexa ao presente 5. As tarifas e outras receitas municipais que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado, sem necessidade de observância do disposto no número anterior. 6. As tarifas previstas e ou fixadas em regulamento próprio serão liquidadas pelo valor determinado nesses diplomas. Capítulo VIII Fiscalização e Sanções Artigo 35º: Entidades Competentes 1. A fiscalização das disposições do presente regulamento compete aos Serviços Municipais e às autoridades policiais. 2. As entidades adjudicatárias dos serviços de resíduos sólidos devem participar ao Município quaisquer factos que contrariem as disposições do presente Artigo 36º: Da Contra-ordenação em geral 1. Além da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, constitui contra-ordenação, punível com coima, qualquer violação ao disposto no presente Regulamento. 2. A violação ao disposto no presente Regulamento constitui contra ordenação punível com a coima de 50 a 500, quando outra não estiver especialmente prevista. 3. A negligência e a tentativa são sempre puníveis. 4. Em caso de reincidência, a coima a aplicar é acrescida de um terço sobre a sanção pecuniária que couber à infracção. 5. É aplicável em tudo quanto não esteja previsto neste capítulo, o regime jurídico das contra-ordenações instruído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e demais legislação complementar. Artigo 37º: Pessoas colectivas Sempre que a contra-ordenação tenha sido praticada por uma pessoa colectiva, as coimas previstas neste Regulamento poderão elevar-se até aos montantes máximos previstos na legislação referida no artigo antecedente. Artigo 38º: Competência 1. É competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas constantes do presente Regulamento o Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. 2. A competência a que se refere o número anterior é delegável nos termos gerais. Higiene e Limpeza das Vias, Espaços Públicos e Outros Contra Ordenação Artigo 39º: Higiene e Limpeza das vias e outros espaços públicos São puníveis com as coimas indicadas as infracções seguintes: a) Lançar, despejar, ou abandonar quaisquer resíduos sólidos urbanos fora dos recipientes destinados à sua deposição, é punível com a coima 50 a 150; b) Lançar alimentos ou detritos para alimentação dos animais, na via pública, é punível com a coima de 50 a 150; c) A lavagem de montras, portadas ou passeios fronteiros às fachadas dos estabelecimentos, com água corrente, bem como qualquer operação de limpeza doméstica ou rega de plantas das quais resulte o derramamento de águas para a via pública, quando efectuadas entre as 08:00 e as 20:00 horas, é punível com a coima de 50 a 150; d) Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objectos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer ingredientes perigosos, é punível com coima de 100 a 1000; e) Lançar na via pública águas correntes de que resulte lameiro ou estagnação é punível com coima de 50 a 150; f) Lançar ou depor dejectos na via pública, é punível com a coima de 50 a 250; g) A violação ao disposto no artigo 18.º é punível com a coima de 50 a 150; h) Quaisquer operações de carga e descarga, transporte e ou circulação de viaturas, das quais resulte o desprendimento de materiais líquidos ou sólidos com prejuízo para a limpeza pública, para além do pagamento das operações de limpeza, são puníveis com a coima de 50 a 250; i) Deixar permanecer carga ou resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos com prejuízo para a limpeza urbana, é punível com coima de 50 a 250; j) Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas na via pública não licenciadas para o efeito, é punível com coima de 50 a 250; k) Não efectuar a limpeza de quaisquer materiais transportados em viaturas e derramados nas vias e outros espaços públicos é passível de coima graduada de 250 a 2500, podendo o Município de Oliveira de Azeméis proceder à respectiva limpeza, ficando as despesas a cargo dos responsáveis; l) Abandonar animais domésticos, quer de boa saúde, quer estropiados, doentes, mortos ou lançar parte deles nos contentores, ou outros espaços públicos, é punível com coima de 50 a 250; m)lavar, reparar ou pintar viaturas na via pública ou outros espaços públicos, é punível com a coima de 50 a 250; n) Vazar ou deixar correr águas poluídas, imundices, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas vias públicas ou outros espaços públicos, é punível com coima de 100 a 1000; o) Lançar ou abandonar objectos cortantes ou contundentes como frascos, vidros, latas, garrafas, etc. que possam constituir perigo para a circulação de pessoas, animais ou veículos, na via pública, é punível com coima de 50 a 150; p) Sacudir ou bater cobertores, capachos, esteirões, tapetes ou alcatifas, fatos, roupas ou outros objectos das janelas e das portas para a rua, ou nesta, desde as 8 às 20 horas, é punível com coima de 50 a 125; q) Cuspir, urinar ou defecar na via pública, é punível com coima de 75 a 250; r) Lançar papéis, cascas de fruta e quaisquer outros detritos fora dos recipientes destinados à sua recolha, é punível com coima de 50 a 125; s) Acender fogueiras na via pública, salvo se existir licença prévia, é punível com coima de 50 a 150; t) Fazer estendal em espaços públicos, de roupa, panos, tapetes, peles de animais, ou quaisquer objectos, é punível com coima de 50 a 125; u) Apascentar gado bovino, cavalar, caprino ou ovino, em terrenos pertencentes ao Município, ou em condições susceptíveis de afectar a circulação automóvel ou de peões, ou afectar a limpeza e higiene públicas, é punível com coima de 50 a 250; v) Lançar panfletos na via pública, aplicar cartazes, inscrições ou outra publicidade em monumentos, fachadas de prédios ou outros locais não apropriados, é punível com coima de 50 a 250; w) O abandono ou escorrência de líquidos, lixos, detritos ou outras imundices para terrenos anexos às edificações urbanas, pátios, quintais e outros espaços livres ou logradouros de utilização singular ou comum de moradores, é punível com coima de 50 a 500; Artigo 40º: Terrenos, logradouros e prédios não habitados 1. Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir insalubridade, perigo de incêndio, de saúde pública ou produzam impacte visual negativo, é passível de coima graduada de 100 a Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes para a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana e que possam constituir insalubridade, é passível de coima graduada de 100 a 500. Artigo 41º: Prédios habitados 1. Manter nos terrenos vegetação daninha ou infestante que ocupe ou invada terrenos vizinhos particulares ou a via pública é passível de coima graduada de 100 a Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes de terrenos habitados para a via pública, que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana e que possam constituir insalubridade, é passível de coima graduada de 100 a 500.
5 Artigo 42.º Incumprimento Sem prejuízo do correspondente processo de contraordenação, caso o proprietário ou utilizador dos prédios não proceda à sua limpeza no prazo estabelecido, os serviços municipais efectuarão a mesma a expensas do interessado. Artigo 43º: Má utilização de recipientes Constituem contra ordenações puníveis com as coimas previstas neste artigo, as seguintes infracções: a) Lançar nos recipientes que o Município de Oliveira de Azeméis coloca à disposição dos utentes, resíduos distintos daqueles a que os mesmos se destinam nomeadamente objectos domésticos fora de uso, resíduos especiais entre outros, é punível com coima de 100 a 1000, salvo se, em função da natureza dos resíduos, outra disposição assinalar pena diversa, caso em que esta será aplicável; b) Não fechar devidamente a tampa dos recipientes que a possuam, é punível com coima de 50 a 150; c) A destruição e danificação dos recipientes e equipamentos destinados à recolha de resíduos sólidos urbanos, para além do pagamento da sua reparação ou substituição, é punível com a coima de 125 a 500; d) A destruição ou danificação dos equipamentos destinados à recolha diferenciada de materiais passíveis de valorização para além do pagamento da sua reparação ou substituição é punível com a coima de 250 a 1000; Artigo 44º: Deposição e Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos Relativamente à deposição de resíduos sólidos urbanos são puníveis com as coimas a seguir indicadas as seguintes infracções: a) O acondicionamento e a deposição de RSU em inobservância do prescrito dos números 3, 4, 5, 7 e 8 do artigo 11.º e números 2 e 3 do artigo 15.º do presente regulamento, é punível com a coima de 50 a 150; b) A deposição de RSU fora dos horários e dias estabelecidos nos termos do n.º 6 do Artigo 11.º é punível com a coima de 50 a 150; c) Retirar, remexer ou escolher resíduos contidos nos contentores e equipamentos próprios para a deposição de RSU, é punível com a coima de 50 a 150; d) A alteração da localização dos contentores estabelecida pelos Serviços Municipais, é punível com a coima de 50 a 150; e) A deposição de resíduos diferentes daqueles a que se destinam os recipientes de deposição selectiva, é punível com a coima de 100 a 1000; f) A descarga e ou abandono de resíduos na via pública ou em qualquer área do Município, pública ou privada, ou a autorização e/ou consentimento de qualquer destes actos pelo próprio ou possuídos do prédio, constitui contra-ordenação e é punível com a coima de 100 a 500; g) Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços municipais de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para a deposição de resíduos sólidos, é punível com coima de 50 a 250; h) A utilização de outros recipientes destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos, que não os previstos neste Regulamento ou aprovados pelo órgão - Câmara Municipal e/ou que não cumpram o disposto no n.º 3 do artigo 13.º é punível com coima de 50 a 150, considerando-se tais recipientes de tara perdida, pelo que serão removidos conjuntamente com os resíduos sólidos; i) Afixar publicidade e outro tipo de informação em papeleiras, contentores e demais equipamentos públicos é punível com coima de 50 a 250. Artigo 45º: Objectos domésticos volumosos fora de uso O abandono e/ou deposição de objectos domésticos, vulgo monstros, em violação ao disposto no artigo 16.º é punível com a coima de 50 a 250, sendo a remoção efectuada a expensas do responsável que suportará o respectivo custo. Artigo 46º: Resíduos verdes ou sobrantes 1. A deposição de resíduos verdes ou sobrantes em violação do disposto no artigo 17º é punível com a coima de 50 a 250, sendo as despesas de remoção suportadas pelo responsável. Artigo 47º: Deposição de entulhos, pneus usados e sucata 1. Constitui contra ordenação punível com coima de 100 a 1000 a violação do disposto nos artigos 24.º, 25.º, 26.º e 27.º, independentemente da obrigatoriedade de os infractores procederem à remoção dos entulhos, pneus usados, sucata e outros materiais no prazo que lhe foi fixado pelo Município. 2. Salvo nos casos de reincidência, a coima será sempre fixada pelo seu valor mínimo, desde que o responsável proceda à remoção no prazo fixado. 3. Sempre que a remoção tenha de ser efectuada pelos serviços municipais o responsável suportará os correspondentes custos. Resíduos Especiais Contra ordenação Artigo 48 º: Resíduos Especiais 1. Despejar, lançar, depositar ou abandonar em local público ou privado qualquer dos resíduos especiais referidos nas alíneas a) a h), l), m) e n) do artigo 6.º constitui infracção punível com coima de 150 a Despejar, colocar ou depositar os resíduos referidos no número antecedente em equipamentos destinados aos RSU's, ou em qualquer outro equipamento colocado para o efeito pelo interessado na via ou espaço público, é igualmente punível com coima de 150 a Os autores das infracções referidas nos números antecedentes deverão proceder à remoção dos resíduos no prazo que lhes for fixado, pelo Município, sob pena de se não o fizerem, tal remoção ser efectuada a suas expensas pelos serviços municipais. I Uso Privativo de Espaços do Domínio Público Contra Ordenação Artigo 49º: Resíduos sólidos provenientes do uso privativo de espaços do domínio público 1. A infracção do disposto nos números 2 e 3 do artigo 28.º, é punível com coima de 75 a O incumprimento do horário estabelecido nos termos do n.º 4 do artigo 28.º é punível com coima de 50 a 150. V Outras Contra - Ordenações Artigo 50º: Queima a céu aberto A queima a céu aberto de resíduos de qualquer natureza é punível nos termos da legislação em vigor. Capítulo IX Disposições Finais Artigo 51º: Normas Revogatórias Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições constantes das posturas e regulamentos municipais contrárias ao mesmo. Artigo 52º: Omissões ao Regulamento Nos casos e situações omissas, obedecer-se-á às disposições da Legislação em vigor. Artigo 53º: Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação no boletim municipal. ANEXO I MODELO 1 Descarga de entulhos e resíduos de obras não perigosos Declaração nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Oliveira de Azeméis 1 Nome do requerente 2 Morada 3 Telefone/Telemóvel 4 Alvará de Licença de Obra n.º de 5 Início da obra 6 Tipo de resíduos a produzir 7 Quantidade estimada 8 Tipo de acondicionamento 9 Local de descarga ou vazadouro _ 10 Período de descarga 11 Transporte próprio ou alugado _ 12 Nome do transportador (em caso de aluguer) ANEXO II CÁLCULO DA TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS TITULARES DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Consumidores domésticos: Tarifa fixa de 3,00 até 24 m3 de consumo de água, sendo a partir deste consumo aplicados 10% sobre a totalidade do consumo; Consumidores comerciais ou equivalentes: Tarifa fixa de 6,00 até 20 m3 de consumo de água, sendo a partir deste consumo aplicados 20% sobre a totalidade do consumo; Consumidores industriais: Tarifa fixa de 15,00 até 20 m3 de consumo de água, sendo a partir deste consumo aplicados 50% sobre a totalidade do consumo. Tarifas em vigor por deliberação de Câmara Municipal de 20/12/2005 CÁLCULO DA TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA UTENTES SEM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA Consumidores domésticos: Tarifa fixa de 3,00 Consumidores comerciais ou equivalentes: Tarifa fixa de 6,00 Consumidores industriais: Tarifa fixa de 15,00 Oliveira de Azeméis, de de Tarifas em vigor por deliberação de Câmara Municipal de 11/04/2006