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7. Condicionantes. : Reserva Ecológica Nacional; : Reserva Agrícola Nacional; : Domínio Público Hídrico; : Património Classificado; - PDF
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Caio Freire Teixeira
1 7. Condicionantes De acordo com a legislação em vigor existe um conjunto de figuras legais que de algum modo, condicionam o território ou constituem servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos identificadas nos domínios do património natural, cultural e infraestruturas básicas, destacando-se para este caso em concreto: : Reserva Ecológica Nacional; : Reserva Agrícola Nacional; : Domínio Público Hídrico; : Património Classificado; : Matas Nacionais de Vale de Canas e Choupal; : Jardins públicos; : Zona adjacente ao rio Mondego a jusante do açude-ponte; : Açude de Coimbra; : Gasoduto. Estas figuras têm como objetivos de conservação da natureza e de salvaguarda dos valores e recursos naturais e/ou de proteção de investimentos públicos de natureza variada, determinam a consideração de diversos instrumentos legais que impõem restrições ao uso do solo, quer cobrindo vastas áreas de recursos naturais relevantes, quer constituindo servidões de proteção a infraestruturas e/ou equipamentos. Em face da importância da sua articulação com a intervenção em apreço, descrevem-se seguidamente, e de forma genérica, as principais condicionantes legais para o espaço abrangido pela tipologia de intervenção em estudo. Estas condicionantes têm como finalidade a preservação dos recursos naturais e culturais, o estabelecimento de continuidades ecológicas e a qualidade de vida das populações, numa perspetiva de desenvolvimento autossustentado e equilibrado, destacando-se a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN) (Anexo- Desenho 17). Para além destas reservas, cuja predominância no território lhes confere elevado estatuto e valor de proteção, existem outros instrumentos com justificação natural (ex.: domínio hídrico/domínio marítimo). 85 / 1342 Acresce a este quadro a presença de Instrumentos de Gestão do Território referentes ao património arquitetónico e arqueológico, ou instrumentos relativos à valorização e gestão dos recursos presentes no litoral, como é o caso das disposições dos Planos Especiais de Ordenamento do Território. Assim, foram inventariadas as situações que constituem proteção dos valores e recursos naturais e consequentes condicionantes legais à área de intervenção e sua envolvente, as quais se encontram especificadas a seguir Reserva Ecológica Nacional Embora o regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) tenha sido revisto através do Decreto - Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, importa ressalvar que a informação existente e os critérios que presidiram à sua classificação foram considerados à luz do Decreto-Lei n.º93/90 de 19 de Março. A REN abrange a estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo seu valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial. As categorias de Rede Ecológica Nacional (REN) que ocorrem fora da área de intervenção mas ainda na área de influência, de acordo com informação da proposta pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) (informação disponibilizada pela Câmara Municipal de Coimbra), à luz do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, são na margem esquerda do rio Mondego, respetivamente os leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias e as áreas infiltração máxima. De acordo com a delimitação da área de infiltração máxima13, verifica-se que esta ocorre na parte sul da frente de Rio. Na envolvente, adjacente à área de intervenção, para sul, continuam a faixa de proteção à albufeira e a área de infiltração máxima (Figura 57). 13 De acordo com a delimitação da REN realizada pela CCDR (2006) 86 / 1343 Figura 57 Áreas de REN Fonte: CCDR-Centro, / 1344 7.2. Reserva Agrícola Nacional O Decreto-Lei n.º73/2009 de 31 de Março aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN). De acordo com este documento, a RAN é o conjunto das áreas que em termos agroclimáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. A RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo, identificando quais as permitidas tendo em conta os objetivos do Decreto-Lei n.º73/2009 nos vários tipos de terras e solos. O regime de uso e ocupação do solo dos terrenos situados na RAN no concelho de Coimbra é regulado pelo disposto no Aviso n.º 8252/2011, na recente atualização da planta de condicionantes. Não foram identificadas áreas de RAN na área de intervenção definida para a frente de Rio. Existe uma área de RAN a noroeste da ponte do açude (Figura 58). 88 / 1345 Figura 58 Áreas de RAN Fonte: Aviso n.º 8252/ / 1346 7.3. Domínio Público Hídrico A constituição de servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao Domínio Público Hídrico (DPH) segue o regime previsto na Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro. A nova Lei da Água (Lei 58/2005 de 29 de Dezembro) estabelece que as utilizações de áreas do DPH carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador. Com esta legislação pretende-se definir o regime de bens do DPH, bem como as faixas de interferência e a necessidade de sujeitar a parecer, pela entidade que superintende a gestão do DPH, qualquer intervenção nesses espaços. Integram o DPH os leitos das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, bem como as respetivas margens e zonas adjacentes. As linhas de água que ocorrem na área de influência da área de intervenção são o rio Mondego e ribeira de Coselhas. Estas linhas de água têm uma faixa de servidão de 10 m a contar das margens. A rede hidrográfica da área de estudo drena para oeste. No caso presente, torna-se importante a identificação do limite do DPH com vista à definição de áreas de exclusão para a ocupação do território (Figura 59). 90 / 1347 Figura 59 Domínio Público Hídrico Fonte: CCDR-Centro, / 1348 7.4. Património Classificado Existem monumentos classificados dentro da área de intervenção da frente-de Rio da Baixa da cidade de Coimbra. Segundo a Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, estes elementos beneficiam de uma zona geral de proteção de 50 m contados a partir dos seus limites externos (Anexo-Desenho 18) Matas Nacionais de Vale de Canas e Choupal Nas Matas Nacionais do Choupal e Vale de Canas, ficam proibidas todas as ações não destinadas à proteção e valorização das matas para o recreio e lazer das populações, ordenamento florestal e ações de carácter científico ou ambiental Jardins públicos Nos jardins públicos, nomeadamente no Jardim Botânico, Parque de Santa Cruz, Parque Dr. Manuel Braga e Penedo da Saudade, são proibidas todas as ações de destruição do coberto vegetal e não destinadas à sua proteção e valorização para o recreio e lazer das populações Zona adjacente ao rio Mondego a jusante do açude-ponte Nesta zona é interdito destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural; implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas. Fica sujeita a parecer vinculativo das autoridades competentes a implantação de infraestruturas indispensáveis, a realização de obras de correção hidráulica e a instalação de equipamentos de lazer. 92 / 1349 7.8. Açude de Coimbra O Açude de Coimbra é classificado como albufeira protegida pelo Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro. Nas margens da albufeira a montante da ponte de Santa Clara é interdita numa faixa de proteção de 50 m qualquer construção, salvo as exceções referidas no documento legal anteriormente referido Gasoduto É interdita a construção de qualquer tipo: a) Numa faixa de terreno com a largura de 100 m, para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto até à elaboração do projeto; b) Numa faixa de terreno com a largura de 10 m para cada lado do eixo longitudinal, na fase de execução e após construção do gasoduto. É interdita numa faixa de 5 m para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto a plantação de árvores ou arbustos. 93 / 134 Documentos relacionados
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