Source: http://docplayer.com.br/16381520-Consideracoes-sobre-recolhimento-de-imposto-sobre-doacao-de-especie-nos-estados-e-no-distrito-federal.html
Timestamp: 2018-05-25 19:37:25+00:00
Document Index: 47201189

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 155', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 84', 'artigo 73', 'artigo 155', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 11', 'artigo 155', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 155', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 155', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 110', 'artigo 107', 'artigo 113', 'artigo 111', 'artigo 112', 'Artigo 61', 'artigo 55', 'artigo 62', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 79', 'artigo 76', 'Artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 119', 'artigo 118', 'Artigo 125', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 124', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 155', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 55']

Considerações sobre recolhimento de imposto sobre doação de espécie nos Estados e no Distrito Federal - PDF
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Isaac Marques Raminhos
1 Considerações sobre recolhimento de imposto sobre doação de espécie nos Estados e no Distrito Federal Conforme artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal, o recolhimento do tributo em comento deverá ser realizado em favor do Estado no qual o doador tiver domicílio, mesmo que o donatário lá não resida. I SUL RIO GRANDE DO SUL -Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989; Regulamento do ITCMD Decreto n /89. I Alíquota aplicável: 03% (três por cento) artigo 23 do Regulamento do ITCMD Decreto n /89. II Limite de isenção: Quando o valor do imposto devido constante no documento de arrecadação resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS, atualmente equivalentes a R$ 58,18 (cinquenta e oito reais e dezoito centavos) artigo 6º, X, do Regulamento do ITCMD Decreto n /89. III Prazo para recolhimento: Na doação de bens, títulos ou créditos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura -artigo 30, V, do Regulamento do ITCMD Decreto n /89. Na doação de bens, títulos ou créditos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de 30 dias, contado da data da assinatura deste e antes do registro do ato no ofício ou órgão competente, quando exigido, na hipótese dessa data ocorrer antes do referido prazo -artigo 30, VI, do Regulamento do ITCMD Decreto n /89. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Rio Grande do Sul no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 2º, IV, do Regulamento do ITCMD Decreto n /89 e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. Ainda, serão aplicadas as regras do Regulamento caso o doador não possuir residência ou domicilio no país e o donatário for domiciliado no Estado -artigo 2º, V, do Regulamento do ITCMD Decreto n /89. V Responsável pelo recolhimento: Doador, quando domiciliado ou residente no País, ou o donatário, quando o doador não for domiciliado nem residente no País artigo 10, I, a e b do Regulamento do ITCMD Decreto n /89.
2 SANTA CATARINA -Lei , de 25 de novembro de 2004 e RITCMD Decreto nº 2.884, de I Alíquota aplicável: Artigo 9º da Lei / % (um por cento) sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ ,00 (vinte mil reais); 03% (três por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ ,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ ,00 (cinquenta mil reais); 05% (cinco por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ ,00 (cinquenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais); 07% (sete por cento) sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais); 08% (oito por cento) sobre a base de cálculo, quando o donatário ou o cessionário for parente colateral ou não tiver relação de parentesco com o doador ou o cedente. Obs.: Para fins de cálculo do imposto, na hipótese de sucessivas doações ou cessões entre o mesmo doador ou cedente e o mesmo donatário ou cessionário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, nos últimos doze meses, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores anteriormente submetidos à tributação, deduzindo-se os valores do imposto já recolhidos (parágrafo único do art. 9º). II Limite de isenção: Quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no parágrafo único do art. 9º, que trata de doações sucessivas artigo 10, IV, da Lei /2004. III Prazo para recolhimento: O imposto será pago em até 30 (trinta) dias contados da data do envio da declaração de doação para a Secretaria da Fazenda Estadual, inclusive no caso de parcelamento, quando tal prazo será referente para a 1ª parcela do imposto parcelado artigo 14 do Regulamento do ITCMD Decreto nº 2.884, de IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Santa Catarina no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 2º, II, b, do Regulamento do ITCMD Decreto nº 2.884, de e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Donatário artigo 5º, II da Lei /2004, respondendo solidariamente o doador domiciliado em Santa Catarina quando o donatário não foi domiciliado neste Estado artigo 6º, I, da Lei /2004.
3 PARANÁ -Lei orgânica do ITCMD n /88. I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 12 da Lei orgânica do ITCMD n /88. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie no Paraná. III Prazo para recolhimento: Nas transmissões por escritura pública, ou procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento -artigo 9º, I; Nas transmissões por instrumento particular, mediante a apresentação deste à repartição fiscal, dentro de 30 dias -artigo 9º, II; Nas transmissões não documentadas, no momento da tradição artigo 9º, IV. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Paraná no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 7º, II, a, da Lei Orgânica do ITCMD e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. Ainda, o local do pagamento será onde o donatário possuir domicílio no caso do doador não possuir residência ou domicilio no país, conforme artigo 7º, II, b, da Lei Orgânica do ITCMD. V Responsável pelo recolhimento: Nas transmissões por doação o adquirente dos bens ou direitos artigo 5º, II, da Lei orgânica do ITCMD n /88. Responde solidariamente o doador nos casos de inadimplência do donatário artigo 6º, III, da Lei orgânica do ITCMD n /88.
4 II SUDESTE SÃO PAULO Lei número /2000. I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 16. II Limite de isenção: Quando a doação não ultrapassar (duas mil e quinhentas) UFESP, atualmente equivalentes a R$ ,00 (cinquenta mil trezentos e cinquenta reais) artigo 6º, II, a. Ainda é importante salientar que o Estado de SP, nos termos do próprio artigo 9º, 3º, da Lei em comento, para apuração da possibilidade de se aplicar ou não a isenção no caso concreto, analisará a existência de doações sucessivas entre mesmos doadores e donatários dentro do mesmo ano calendário. Logo, se neste período as doações ultrapassarem o limite de isenção, haverá aplicação do imposto sobre o montante total doado. III Prazo para recolhimento: antes da lavratura / assinatura do instrumento, seja ele público ou particular artigo 18 e seu 3º. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de São Paulo no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 3º, 2º, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Em regra, o donatário artigo 7º, III. Contudo, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado de São Paulo, o contribuinte será o doador artigo 7º, parágrafo único. Lado outro, responde solidariamente o doador, e, no caso do parágrafo único do artigo 7º, o donatário, Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte artigo 8º, III.
5 RIO DE JANEIRO Lei número 1.427/1989. I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 17. II Limite de isenção: Quando a doação não ultrapassar (mil e duzentas) UFIRRJ, atualmente equivalentes a R$ 3.056,76 (três mil e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) artigo 3º, IX. Ainda é importante salientar que o Estado de RJ, nos termos do próprio artigo 3º, IX, da Lei em comento, para apuração da possibilidade de se aplicar ou não a isenção no caso concreto, analisará a existência de doações sucessivas entre mesmos doadores e donatários dentro do mesmo ano calendário. Logo, se neste período as doações ultrapassarem o limite de isenção, haverá aplicação do imposto sobre o montante total doado. III Prazo para recolhimento: antes da lavratura / assinatura do instrumento, seja ele público ou particular artigo 18. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Rio de Janeiro no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 9º, I, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão artigo 5º. Contudo, é também responsável solidariamente, nas doações que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador, conforme o caso artigo 6º.
6 MINAS GERAIS Lei n /2003 e Decreto n /2005. I Alíquota aplicável: 05% (cinco por cento) artigo 22 do Decreto n /2005. II Limite de isenção: Quando a doação não ultrapassar (dez mil) UFEMG, atualmente equivalentes a R$ ,00 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e dois reais) artigo 6º, II, a, do Decreto n /2005. Ainda é importante salientar que o Estado de MG, nos termos do artigo 24 do Decreto em comento, para apuração da possibilidade de se aplicar ou não a isenção no caso concreto, analisará a existência de doações sucessivas entre mesmos doadores e donatários no período de 03 (três) anos civis. Logo, se neste período as doações ultrapassarem o limite de isenção, haverá aplicação do imposto sobre o montante total doado. III Prazo para recolhimento: -Se for realizada por meio de instrumento público: antes da lavratura do mesmo artigo 26, V, do Decreto n /2005; -Se for realizada por meio de instrumento particular: até 15 (quinze) dias contados da assinatura do mesmo artigo 26, VI, do Decreto n /2005. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Minas Gerais no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 2º, II, a, do Decreto em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na aquisição por doação -artigo 8º, II do Decreto. Contudo, o 1º do Art. 8º dispõe que em caso de doação de bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, não sendo o donatário residente ou domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador. Por outro lado, o doador é responsável solidário pelo imposto devido pelo contribuinte artigo 9º do Decreto em comento.
7 ESPIRITO SANTO Regulamento do ITCMD Decreto n.º R, de 19 de dezembro de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 13. II Limite de isenção: Para as doações cujo valor não ultrapasse cinco mil VRTEs, atualmente equivalentes a R$ ,00 (doze mil, seiscentos e cinco reais) -artigo 7º, II, d. Caso o valor total da transmissão ultrapassar o limite fixado, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente -artigo 7º, 1º. Ainda, na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos -artigo 10, 5º. III Prazo para recolhimento: (Art. 15, I e II) -O imposto será recolhido através do Documento Único de Arrecadação (DUA), conforme modelo disponível na internet, no endereço em estabelecimento bancário credenciado pela Sefaz, nos seguintes prazos: -nas transmissões decorrentes de doações por escritura pública ou procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento; -nas transmissões decorrentes de doações por instrumento particular, trinta dias após a sua ocorrência, sendo indispensável à apresentação do documento à Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito o contribuinte; IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Espirito Santo no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 4º, II, b, 1 da Lei Orgânica do ITCMD e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. Ainda, o local do pagamento será onde o donatário possuir domicílio no caso do doador não possuir residência ou domicilio no país, conforme artigo 4º, II, b, 2 da Lei Orgânica do ITCMD. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na doação artigo 8º II; Caso o donatário não resida nem seja domiciliado neste Estado, o responsável será o doador artigo 8º, III.
8 III CENTRO OESTE MATO GROSSO DO SUL -Decreto Nº 5.087, de 4 de maio de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 7º. II Limite de isenção: Não existe previsão de isenção para doação de espécie no Mato Grosso do Sul. III Prazo para recolhimento: Até o 30º dia da ocorrência do fato gerador artigo 11, II, a. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Mato Grosso do Sul no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 9º, II, a do Decreto n /89 e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: O donatário artigo 8º, I. GOIÁS Código Tributário do Estado Lei n /91. I Alíquota aplicável: -artigo 78. 2% (dois por cento), quando a base de cálculo for igual ou inferior a R$ ,00 (vinte e cinco mil reais); 3% (três por cento), quando a base de cálculo for superior a R$ ,00 (vinte e cinco mil reais) e inferior a R$ ,00 (cento e dez mil reais); 4% (quatro por cento), quando a base de cálculo for igual ou superior a R$ ,00 (cento e dez mil reais). II Limite de isenção: São isentos do pagamento do ITCD o legatário ou o donatário, quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - artigo 79, IV. III Prazo para recolhimento: o pagamento do ITCD deve ser feito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da avaliação, na doação ou cessão não onerosa de qualquer bem, direito, título ou crédito artigo 84, 1º, II. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Goiás no caso do doador ter ali domicílio artigo 73, II da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na doação artigo 81, II, sendo o doador responsável solidário artigo 82, I.
9 DISTRITO FEDERAL Decreto número /1994. I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 9º. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie no Distrito Federal. III Prazo para recolhimento: -Se for realizada por meio de instrumento público lavrado no DF: antes da lavratura do mesmo artigo 12, I, a; -Se for realizada por meio de instrumento público lavrado fora do DF: em até 10 (dez) dias contados da lavratura do mesmo artigo 12, I, b; -Se for realizada por meio de instrumento particular: em até 10 (dez) dias contados da assinatura do instrumento artigo 12, I, c. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Distrito Federal no caso do doador ter ali domicílio artigo 3º, II, b, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Contribuinte: O donatário, na transmissão por doação artigo 5º, III, respondendo solidariamente o doador artigo 6º, IV.
10 MATO GROSSO RITCD Decreto n 2.125, de 11 de dezembro de I Alíquota aplicável: Artigo 25. -Até 200 (duzentas) UPFMT -isento -Acima de 200 (duzentas) e até 900 (novecentas) UPFMT -2% (dois por cento) -Acima de 900 (novecentas) UPFMT -4% (quatro por cento) II Limite de isenção: Valores que não ultrapassar a 200 (duzentas) UPFMT, atualmente equivalentes a R$ ,00 (vinte mil, novecentos e trinta e oito reais) artigo 7º, II, a. III Prazo para recolhimento: antes da realização do ato ou celebração do contrato correspondente artigo 28, II, a. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Mato Grosso no caso do doador ter ali domicílio artigo 2º, 3º da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Na doação, o donatário artigo 9º, III. Caso o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador artigo 9º, parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente o doador, e, no caso do parágrafo único do artigo 9º, o donatário artigo 10º, III.
11 IV NORDESTE BAHIA Regulamento do ITCMD: Decreto nº de 16 de junho de 1989 e Lei nº de 27 de janeiro de I Alíquota aplicável: 3,5% (três e meio por cento) artigo 9º, I da Lei II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie na Bahia. III Prazo para recolhimento: Nas transmissões por instrumento público entre vivos sujeitas ao ITD o imposto será pago antes da lavratura do ato ou contrato artigo 39 do Regulamento Decreto nº de 16 de junho de Nas demais hipóteses o prazo será de 30 (trinta) dias contados da lavratura do instrumento particular da transmissão sujeita ao ITD artigo 40, a do Regulamento Decreto nº de 16 de junho de IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado da Bahia no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 11, II, a, do Regulamento do ITCMD Decreto nº e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. Ainda, o local do pagamento será onde o donatário possuir domicílio no caso do doador não possuir residência ou domicilio no país, conforme artigo 11, II, b, do Regulamento do ITCMD Decreto nº V Contribuinte: Nas doações a qualquer título, o donatário artigo 8º, II do Regulamento do ITCMD Decreto nº Nas transmissões e doações que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, é solidariamente responsável o doador artigo 9º.
12 SERGIPE Lei nº de 08 de novembro de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 14, II. II Limite de isenção: O conjunto de bens e direitos transmitidos a cada beneficiário, cujo valor seja igual ou inferior a 200 (duzentas) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe UFP/SE, atualmente equivalentes a R$ 6.108,00 -artigo 8º, IV. III Prazo para recolhimento: Nas doações formalizadas através de instrumento público, antes de sua lavratura e em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador nos demais casos -artigo 1º, II, a e b da Portaria n.º 626/2013 SEFAZ de 17 de dezembro de IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Sergipe no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 9º, II, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na doação artigo 17, II. É solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, inclusive pelos acréscimos legais, o doador artigo 18, V.
13 ALAGOAS Regulamento ITCMD Decreto nº , de 24 de fevereiro de I Alíquota aplicável: Artigo 24. de 2% (dois por cento), nas transmissões e/ou doações feitas entre parentes consanguíneos até o 2º grau; de 4% (quatro por cento), nas demais hipóteses. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie em Alagoas. III Prazo para recolhimento: Artigo 30, IV -no caso de doação: a) na data da lavratura do respectivo instrumento, se lavrado no Estado de Alagoas; b) no prazo de até 10 (dez) dias, contados da lavratura do respectivo instrumento, se lavrado fora do Estado de Alagoas; e c) no prazo de até 10 (dez) dias, contados da tradição, em se tratando de bens móveis, títulos e créditos não sujeitos a transcrição. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Alagoas no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 7º, II, b da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Na doação, o donatário artigo 26, II. Por outro lado, o parágrafo único prevê que em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a ele relativos, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador. É solidariamente responsável pelo pagamento do ITCD o doador, pelo imposto devido por donatário inadimplente artigo 27, V.
14 PERNAMBUCO Lei nº , de 16 de dezembro de I Alíquota aplicável: 02% (dois por cento) artigo 8º, II. II Limite de isenção: Bens móveis ou direitos, adquiridos por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) artigo 3º, X. III Prazo para recolhimento: Devem ser recolhidos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação do lançamento artigo 9º. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Pernambuco no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 4º, II, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. Ainda, o local do pagamento será onde o donatário possuir domicílio no caso do doador não possuir residência ou domicilio no país, conforme artigo 4º, parágrafo único, I, da Lei em comento. V Responsável pelo recolhimento: Nas doações, o adquirente dos bens, direitos e créditos artigo 11, I. PARAÍBA Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 6º, parágrafo único. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie na Paraíba. III Prazo para recolhimento: Artigo 14, I e II. No caso de instrumento público, antes da lavratura; e Em até 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular, mediante a apresentação deste ao órgão fazendário competente para a avaliação da base de cálculo do imposto devido. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado da Paraíba no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 11º, II, b da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Nas doações, o donatário artigo 9º, II. O doador é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais em caso de inadimplência do donatário artigo 10, III.
15 RIO GRANDE DO NORTE Regulamento ITCMD Decreto nº , de 07 de dezembro de I Alíquota aplicável: 03% (três por cento) artigo 15. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie. III Prazo para recolhimento: O imposto será pago mediante guia de recolhimento, expedida pela Secretaria de Estado da Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, em órgãos autorizados e entidades bancárias credenciadas da situação dos bens artigo 16. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Rio Grande do Norte no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 2º, II, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Nas doações, o donatário artigo 7º, II. O doador responde solidariamente pelo crédito tributário e cominações legais, nos atos que intervierem ou pelas omissões as quais forem responsáveis artigo 8º, III. CEARÁ Lei número /2003. I Alíquota aplicável: Artigo 10. -Doações de até (UFIRCES), atualmente equivalentes a R$ ,50 (oitenta mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos): alíquota de 02% (dois por cento) artigo 10, b, item 1; -Doações a partir de (UFIRCES): alíquota de 04% (quatro por cento) artigo 10, b, item 2. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie neste Estado. III Prazo para recolhimento: -Se for realizada por meio de instrumento público: antes da lavratura do mesmo artigo 14, I; -Se for realizada por meio de instrumento particular: até o dia 10 (dez) do terceiro mês subsequente ao da lavratura do instrumento particular artigo 14, III; -Se for realizada por meio de instrumento público ou mesmo particular, mas fora do Estado do Ceará: até o dia 10 (dez) do quinto mês subsequente ao da lavratura do ato ou contrato artigo 15. IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Ceará no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: Nas transmissões por doação, o donatário artigo 7º, II. Na inadimplência do donatário, é o doador responsável solidário pelo pagamento do tributo artigo 8º, III.
16 PIAUÍ Lei nº 4.261, de 01 de fevereiro de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 15. II Limite de isenção: Cuja soma dos valores venais da totalidade dos bens e direitos doados seja igual ou inferior a (um mil) UFR-PI, atualmente equivalentes a R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais) artigo 8º, II, a. III Prazo para recolhimento: Artigo 18, VI e VII. -Na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura; -Na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escrito particular, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da assinatura. IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Piauí no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na doação artigo 16, II. Se o donatário não residir nem for domiciliado no Piauí, o doador será o responsável artigo 16, parágrafo único. É responsável solidário pelo recolhimento do tributo o doador artigo 17, I. MARANHÃO Lei nº de 19 de dezembro de I Alíquota aplicável: 02% (dois por cento) nas doações de quaisquer bens ou direitos artigo 110, I, a. II Limite de isenção: De bens e/ou direitos, transmitidos por doação, cujo valor recebido por donatário não ultrapasse o equivalente a 21 (vinte e uma) vezes o valor do salário-mínimo vigente no Estado à época da transmissão, atualmente equivalentes a R$ ,00 (quinze mil, duzentos e quatro reais) artigo 107-A, III. III Prazo para recolhimento: Antes da lavratura da escritura pública e do registro de qualquer instrumento artigo 113, II. IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Maranhão no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: Nas doações, o donatário artigo 111, II. Nas transmissões ou doações que se efetuarem sem pagamento do imposto devido, fica solidariamente por ele responsável o doador artigo 112.
17 V NORTE TOCANTINS -Código Tributário do Estado do Tocantins -Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de I Alíquota aplicável: Artigo 61. 2%, quando a base de cálculo for igual ou inferior a R$ ,00; 3%, quando a base de cálculo for superior a R$ ,00 e até R$ ,00; 4%, quando a base de cálculo for superior a R$ ,00. II Limite de isenção: R$ 1.000,00 (mil reais) artigo 55, IV. III Prazo para recolhimento: 30 (trinta) dias contados da lavratura do instrumento artigo 62, 2º, c. IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Tocantins no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na doação artigo 56, II. Se o donatário não residir ou for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador artigo 56, parágrafo único. Na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que for responsável o doador, e no caso do parágrafo único do art. 56, o donatário artigo 57, I. PARÁ -Lei N , de 5 de janeiro de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 8º. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie neste Estado. III Prazo para recolhimento: Na transmissão por doações, antes da lavratura do instrumento público ou particular, no prazo de cinco (5) dias, contado do lançamento administrativo artigo 6º, I. Efetuar-se-á o recolhimento do imposto em até trinta (30) dias depois da lavratura do instrumento público ou particular de doação, quando realizados em outro Estado artigo 6º, parágrafo único. IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Pará no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: Nas doações, o donatário dos bens ou direito artigo 4º, II. O doador, na inadimplência do donatário, é responsável solidário pelo pagamento do tributo artigo 5º, III.
18 AMAPÁ RITCD Decreto nº 3601 de 29 de dezembro de I Alíquota aplicável: 03% (três por cento) artigo 8º, II. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie neste Estado. III Prazo para recolhimento: Artigo 17, I e II. Tratando-se de transmissão decorrente de doação: -na hipótese de instrumento lavrado no Estado do Amapá, antes da respectiva lavratura; -na hipótese de instrumento lavrado fora do Estado do Amapá, no prazo de até 10 (dez) dias, contado de sua lavratura; IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Amapá no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na transmissão por doação artigo 9º, II. O doador responde solidariamente com o contribuinte artigo 11, IV. RORAIMA Código Tributário Estadual Lei nº 059 de 28 de dezembro de I Alíquota aplicável: 04% (quatro por cento) artigo 79. II Limite de isenção: A doação, cujo valor seja inferior a 50 UFERRS, atualmente equivalentes a R$ ,00 (treze mil, setecentos e vinte e nove reais) -artigo 76, VII. III Prazo para recolhimento: Artigo 82, I, II e VI. -Nas transmissões por instrumento particular, dentro de 15 (quinze) dias contados da data da apresentação deste à repartição fiscal; -Nas transmissões por escritura pública, ou procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento; -Nas aquisições por instrumento público ou particular, lavrados fora do Estado, em até 60 (sessenta) dias do ato ou contrato; IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado de Roraima no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: Nas doações, o donatário ou adquirente dos bens, direitos e créditos artigo 80, II. O doador é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto artigo 81, III.
19 AMAZONAS Código Tributário Estadual -Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de I Alíquota aplicável: 02% (dois por cento) artigo 119. II Limite de isenção: As transmissões cujo tributo tenha valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) artigo 118, V. III Prazo para recolhimento: Artigo 125, nos incisos I, II, V e VII. -nas transmissões por escritura pública, ou procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento; -nas transmissões por instrumento particular, dentro de 10 (dez) dias contados da apresentação deste à repartição fiscal; -nas transmissões não documentadas no momento da tradição; nas transmissões por doação de bem, título ou crédito não referidas nos incisos anteriores, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da ocorrência desses fatos. IV Competência territorial: Embora não conste expressamente na lei estadual que regula este imposto, claro está que segue a determinação constitucional, ou seja, devem ser aplicadas as regras do Estado do Amazonas no caso do doador ter domicílio em tal Estado. V Responsável pelo recolhimento: O donatário no caso de doação artigo 124, II. É responsável pelo recolhimento do imposto o doador, quando o donatário residir em outro Estado artigo 124, A. Ainda, o doador também é responsável solidário pelo recolhimento do imposto artigo 124 B, I.
20 RONDÔNIA Regulamento do ITCMD Decreto nº 15474, de 29 de outubro de I Alíquota aplicável: Artigo 13. 2% (dois por cento), quando a base de cálculo for igual ou inferior a (mil, duzentas e cinquenta) UPF/RO; 3% (três por cento), quando a base de cálculo for superior a (mil, duzentas e cinquenta) e inferior a (seis mil, cento e setenta) UPF/RO; e 4% (quatro por cento), quando a base de cálculo for igual ou superior a (seis mil, cento e setenta) UPF/RO. II Limite de isenção: Quando o valor do bem ou direito transmitido ou doado for igual ou inferior a 62 (sessenta e duas) UPF/RO, atualmente equivalente a R$ 3.289,10 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dez centavos) artigo 14, IV. III Prazo para recolhimento: Antes da lavratura do respectivo instrumento público, quando se tratar de transmissão decorrente de doação artigo 33, I, a. Em até 60 (sessenta) dias após a ocorrência do fato gerador do imposto, nos casos não previstos na lei artigo 33, V. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado de Rondônia no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 4º, I, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: O donatário, na doação artigo 16, II. O doador Responde solidariamente pelo pagamento do ITCD devido artigo 17, I.
21 ACRE -Lei Complementar n 112 de 30 de dezembro de I Alíquota aplicável: 02% (dois por cento) artigo 14. II Limite de isenção: Não existe limite de isenção para doação de espécie neste Estado. III Prazo para recolhimento: Artigo 11, I e II. -Antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmissões por escritura pública ou procuração em causa própria; -Dentro de trinta dias, nas transmissões por instrumento particular, mediante a apresentação deste à repartição fiscal. IV Competência territorial: Devem ser aplicadas as regras do Estado do Acre no caso do doador ter ali domicílio, conforme artigo 9º, II, a, da Lei em comento e artigo 155, I, 1º, II, da Constituição Federal. V Responsável pelo recolhimento: Nas transmissões por doação, o adquirente dos bens ou direitos artigo 7º, II. O doador, na inadimplência do donatário, é responsável solidário pelo recolhimento do tributo artigo 8º, III. Estas são as considerações que os advogados amigos do Réu do mensalão, entenderam como pertinentes a necessária divulgação.
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