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Timestamp: 2020-01-21 09:45:07+00:00
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15 / 02 / 2011 - Reflexões sobre a família e as uniões homoafetivas
Reflexões sobre a família e o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar ­ uma perspectiva do Direito
Juliana Bormio de Sousa[1]tação
A homossexualidade está longe de ser novidade ­ acompanha toda a história da humanidade, estando presente nas mais diversas civilizações e culturas. No entanto, embora notória sua existência desde os primórdios, a homossexualidade nunca foi pacificamente aceita, mas apenas tolerada.
A Igreja sempre repreendeu a homossexualidade, tendo sido grande e notória a perseguição aos homossexuais pelo Tribunal da Santa Inquisição.
O assunto gera confabulações nas mais variadas áreas do saber humano. Na ciência médica a homossexualidade já foi vista como doença que afetava as faculdades mentais do indivíduo, contagiosa e decorrente de defeitos genéticos. A Classificação Internacional das Doenças (CID) indicava que o homossexualismo era um desvio ou transtorno sexual. Com o passar dos anos o sufixo “ismo”, indicativo de doença, deu lugar ao sufixo “idade”, que indica modo de ser. No campo da Genética busca-se comprovar a existência de um gene que predispõe a pessoa à homossexualidade, afastando a ideia de ser a mesma consequência exclusivamente dos fatores ambiente social e afetivo. A tese que prevalece atualmente é de que a homossexualidade integra a própria estrutura biológica da pessoa. Sob o prisma da psicologia e da psiquiatria, já figurou na lista dos distúrbios mentais, tendo sido dali retirada no ano de 1973. Entende-se atualmente que, a princípio, todos os homens e mulheres têm a mesma probabilidade de se tornarem homo ou heterossexuais, a depender tal direcionamento de variados fatores ainda não definitivamente comprovados.
Não se sabe ao certo quais as origens da homossexualidade, mas é possível afirmar que configura uma das inúmeras formas de expressão da sexualidade humana, não podendo ser vista como opção ou livre escolha, muito menos como aberração, desvio de caráter ou de personalidade do indivíduo, o que faz com que este mereça respeito, compreensão e proteção.
Existem muitos mitos em torno do assunto, sendo válidas algumas observações esclarecedoras a fim de evitar o fomento à discriminação e ao preconceito: a) o desejo emocional e sexual por pessoas do mesmo sexo surge espontaneamente, da mesma forma que acontece com os heterossexuais, sendo possível aos homossexuais somente escolher se irão ou não ter comportamentos homossexuais. Desta forma, incorreto o uso da expressão “opção sexual”, pois não se trata se escolha; b) existe um grande número de homossexuais que escolhem relações monogâmicas e desenvolvem relacionamentos estáveis e de longa duração – a vida promíscua, sem parceiro fixo, pode ocorrer com homossexuais e heterossexuais; c) a maior dificuldade que o homossexual enfrenta é a auto-aceitação, pois normalmente cresce rodeado de medos, passa pela angústia de não saber exatamente o motivo da sua diferença, devido à dificuldade que existe em se manter um diálogo claro e honesto sobre o assunto, e sente-se culpado pelos desejos considerados não naturais e diferentes dos da maioria das pessoas com quem convive. Além disso, não raro sofrem abusos verbais e emocionais por parte de colegas e mesmo dos entes queridos. São muitas vezes expostos a situações vexatórias e tudo isso faz com que se torne difícil lidar com sua sexualidade; d) inúmeros estudos vêm sendo realizados e seus resultados apontam a inexistência de diferença significativa nos índices de ajustamento de uma criança em função da orientação sexual de seus pais, assim como ainda não foi comprovado pela ciência qual a influência da orientação sexual dos pais na orientação da criança; e) os homossexuais costumam buscar ajuda profissional para melhor compreender e aceitar sua sexualidade e para enfrentar os problemas que surgirão de seu direcionamento sexual. No mais, em relação a outros aspectos de sua existência, procuram ajuda pelos mesmos motivos que os heterossexuais.
Nós, seres humanos, por toda a nossa vida, somos acompanhados de uma família e as experiências vividas nesse meio nos moldam e nos acompanham, interferindo em todos os aspectos da nossa personalidade.A família é unida por múltiplos laços capazes de manter os membros moral, material e reciprocamente durante uma vida e durante as gerações.
É a família uma instituição histórica. Sua existência remonta às sociedades primitivas em que os seres se agrupavam basicamente para procriar e continuar a espécie humana.
No decorrer dos tempos a família vem sendo identificada com a noção de casamento, uma das mais antigas instituições da civilização. Na Idade Média o matrimônio foi transformado em sacramento. Já teve a família contornos patriarcais e hierarquizados, possuindo o homem e a mulher papéis determinados e finalidade de continuidade da espécie.
Quando os laços entre Estado e Igreja passaram a enfraquecer, os rígidos padrões de moralidade foram sendo derrubados dando lugar à valorização da afetividade humana, com isso ocorrendo o enfraquecimento dos preconceitos e, pouco a pouco, novas famílias foram se formando fulcradas no afeto, afastando o casamento como pressuposto da idéia de família.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas consagra a família como elemento natural e fundamental da sociedade, assegurado o direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado.
Nossa atual Constituição Federal (CF/88) expressamente dispõe, em seu artigo 246, que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Foram inseridos no conceito de entidade familiar a união estável (família natural) e o vínculo monoparental, (família monoparental). Assim, não é mais exigida a existência de um casal heterossexual, com capacidade reprodutiva, como elemento constitutivo da entidade familiar, pois tal característica não existe na família monoparental (aquela formada por qualquer um dos pais e seus descendentes). Trata-se de uma variação da estrutura nuclear tradicional devido a fenômenos sociais como o divórcio, o óbito, o abandono de lar, a adoção de crianças por uma só pessoa, ou seja, as famílias monoparentais podem surgir de variados fatos, devendo a figura prevista pela Constituição Federal ser vista apenas exemplificativamente.
Se levarmos em consideração a não exigência da capacidade reprodutiva ou da prole para que a união entre duas pessoas seja digna de proteção, concluiremos que não há justificativa para que não se reconheça como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.
O conceito atual de família está fundado no afeto. Se duas pessoas resolvem se unir, decidem ter vida em comum, se existe entre elas amor e respeito, se com todos esses elementos um verdadeiro lar é construído, deve ser reconhecida a família, independentemente do sexo das pessoas que a integram.
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 dispõe que vivemos em uma República que se constitui em Estado Democrático de Direito. O inciso III deste dispositivo cita como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. O artigo 3º, incisos I e IV da Carta Maior, que dispõem ser objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Diante de tais previsões há que se afirmar absolutamente inadmissíveis a rejeição, a perseguição ou a violência aplicada aos seres humanos apenas por sua orientação sexual destoante da maioria que se auto-intitula “normal”, sob pena de gritante discriminação e preconceito.
Descabida, também, a omissão legal, sendo revoltante notar a maneira como a questão é conduzida pelos nossos órgãos legislativos, o que evidencia o péssimo uso do mandato pelo povo outorgado. Todo Estado Democrático de Direito deve fazer valer seus princípios e deve a Constituição Federal cuidar para que se concretizem garantias, direitos e liberdades fundamentais.
Integrando a sexualidade a própria condição humana pode-se afirmar que se encontra no mesmo patamar da liberdade e da igualdade. O conceito de sexualidade abrange tanto a liberdade sexual como a liberdade à livre orientação sexual.
As relações homossexuais devem ser entendidas no âmbito dos direitos humanos fundamentais, da liberdade de expressão e da liberdade individual. Estão protegidas pelo princípio fundamental da isonomia e fazem parte dos direitos da personalidade no âmbito da integridade pessoal e da integridade física e psíquica. Não há que se condenar o fato de uma pessoa dirigir sua atenção a alguém do mesmo sexo, o que se configura ato discriminatório por basear-se no sexo da pessoa que faz a escolha. Não pode haver discriminação por motivo de sexo.
Vale citar importante inovação trazida pela Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), que em seu art. 5º, inciso II e parágrafo único dispõe, em outras palavras, que a família deve ser compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se considerem aparentados, unidos por laços naturais ou por vontade expressa, independentemente de orientação sexual. Diante do exposto, inevitavelmente se questiona se houve migração para a esfera infraconstitucional do moderno conceito de família e qual o real alcance do mesmo.
Quando um homem e uma mulher se unem, sem casamento, com o objetivo de comunhão de vida, formam o que se chama família natural ou informal. O § 3º do art. 226 da CF reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Não podemos concordar com o entendimento de que a Carta Magna queira rejeitar ou discriminar as relações afetivas entre homossexuais, tendo em vista possuírem as mesmas características da união estável, salvo a diversidade de sexo. A interpretação que exclui da proteção legal qualquer entidade familiar viola o princípio da dignidade humana.
Os parceiros homossexuais brasileiros aguardam regulamentação legislativa de suas uniões. No nosso país, tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais são omissas, deixando um espaço vago na regulamentação de tão importante questão.
A doutrina vem defendendo a aplicação às uniões homoafetivas, por meio da analogia, das normas que regulam os relacionamentos heteroafetivos, pois ambos baseiam-se nos mesmos fundamentos e destinam-se à concretização do direito à felicidade – direito de todo e qualquer ser humano.
Uma questão muito tortuosa que existe em relação ao tema abordado se refere à possibilidade de adoção por parceiros homossexuais.
Como bem lembrado por Vera Lúcia da Silva Sapko, o direito de ter filhos também faz parte dos direitos da personalidade no seu aspecto de realização como seres humanos.
São fortes as opiniões contrárias à possibilidade de adoção por homossexuais, o que demonstra puro preconceito e desinformação. Acredita-se que possa haver futuro dano de ordem psíquica para o adotando, visto que na nossa sociedade predominam os relacionamentos heterossexuais. Há a absurda crença de que a heterossexualidade dos adotantes poderia interferir na sexualidade e no direcionamento sexual do adotado, que poderia mais facilmente tornar-se homossexual. Se assim fosse, o raciocínio seria simples: filhos de casais heterossexuais jamais seriam homossexuais.
Pesquisas realizadas a respeito do assunto não indicam a probabilidade de ocorrerem distúrbios ou desvios da personalidade pelo fato de ser uma criança criada por dois pais ou por duas mães.
Apesar de inexistir lei específica sobre o assunto no Brasil, vale alertar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº. 8.069/90 – não veda tal possibilidade, pois não traz qualquer espécie de ressalva sobre o sexo ou sobre a orientação sexual dos adotantes. Desta forma devem ser observados os princípios da proteção integral, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e o do melhor interesse da criança, base do citado Estatuto.
Pode-se citar, ainda, o artigo 43 do referido Diploma Legal, que dispõe que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Ora, seria legítimo o indeferimento de uma adoção simplesmente por serem os interessados homossexuais? Forçoso responder que não seria somente ilegítimo como também verdadeiro absurdo, pois a orientação sexual dos adotantes não exclui as reais vantagens que uma adoção pode propiciar a um menor.
Quanto à previsão do artigo 29 que dispõe que será indeferida a adoção no caso de inexistência de ambiente familiar adequado, não se pode afirmar que o simples fato de uma pessoa preferir dividir sua vida com outra do mesmo sexo crie um lar com ambiente desfavorável à criação e educação de uma criança. Tal entendimento é evidentemente preconceituoso e totalmente descabido. Da mesma forma que numa relação heterossexual, tal questão só pode ser analisada caso a caso, visando à comprovação de existência de ambiente saudável para a formação de uma família.
A vedação à adoção por homossexuais caracteriza, ainda, afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação de tratamento discriminatório de qualquer espécie.
Citando novamente Vera Lúcia da Silva Sapko, dificultar, burocratizar ou impedir a adoção por parceiros homossexuais é negar às crianças, abandonadas pelos pais, ou que deles foram retiradas em razão de violência, o direito de serem colocadas em famílias substitutas, onde poderiam ter o carinho e o cuidado de que necessitam.
Um levantamento feito junto às Varas de Infância e Juventude do País apontou que o número de pessoas na fila de espera para a adoção de crianças é maior do que o número de crianças aguardando uma família.
Frente aos inúmeros problemas decorrentes da omissão legislativa quanto à necessidade de edição de normas reguladoras dos direitos daqueles que vivem em relação homoafetiva o juiz não pode se abster de julgar. Não lhe é permitido deixar de sentenciar. Não pode alegar lacuna ou obscuridade da lei, mas deve, ao contrário, valer-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito em busca do suprimento todo e qualquer questionamento que possa surgir nesta seara.
Deverá o juiz sempre atentar, na averiguação dos casos concretos que chegarem ao seu conhecimento, para os princípios constitucionais, sejam eles implícitos ou explícitos.
O Poder Judiciário vem solucionando tais questões por meio de sua jurisprudência, demonstrando coragem e comprometimento com tão importantes questões.
No campo previdenciário já houve avanços: o companheiro ou companheira do mesmo sexo do segurado inscrito no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) integra o rol dos seus dependentes e, comprovada a vida em comum, poderá receber pensão por morte e auxílio reclusão.
Digna de nota a modificação ocorrida na Constituição do Estado do Pará, em 2007, pela Emenda Constitucional nº. 36, publicada no DOE no dia 13 de fevereiro do mesmo ano, cujo texto se faz necessário transcrever:
Art. 3º. O Estado do Pará atuará, com determinação, em todos os seus atos e pelos seus órgãos e agentes, no sentido de realizar os objetivos fundamentais do País: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, raciais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, deficiência e quaisquer outras formas de discriminação. V - dar prioridade absoluta aos assuntos de interesse dos cidadãos.
No âmbito do direito patrimonial é possível a partilha os bens adquiridos durante a convivência em comum, desde que tenha havido esforço comum. Sustentam tal possibilidade o texto da súmula 380 do STF e o artigo 884 do Código Civil vigente (Lei nº. 10.406 de 2002), sob o fundamento da proibição do enriquecimento sem causa.
Em relação ao direito alimentar vale lembrar a existência da Lei nº. 8.971 de 1994, que regulamenta a questão em relação aos companheiros. Considerando, como afirmado anteriormente, que às uniões de fato formadas por pessoas do mesmo sexo devem ser aplicadas as mesmas normas cabíveis quanto às uniões estáveis formadas por pessoas de sexos diversos e levando-se em conta todos os princípios também já citados em que se baseiam a República Federativa do Brasil, forçoso afirmar que, indiscutivelmente, existe obrigação alimentar entre companheiros homossexuais. Frente à inexistência de norma específica regulamentando peculiar situação, deve ser aplicado aos conviventes homoafetivos os dispositivos constantes do Código Civil relacionados aos alimentos entre cônjuges e companheiros. Inaceitável a alegação de inexistência de lei nesse sentido, pois o direito evoluiu e, hoje, valoriza a afetividade humana e vem deixando de lado os odiosos e descabidos preconceitos.
O CFM (Conselho Federal de Medicina) possui resolução dispondo sobre a cirurgia de transgenitalismo (Resolução 1955/2010).
Nos estados de Roraima, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Goiás, Mato Grosso, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco e São Paulo já foram deferidas adoções a casais do mesmo sexo.
A Justiça do Rio Grande do Sul foi a pioneira na inclusão do parceiro homossexual sobrevivente na sucessão hereditária. Foi afastada a vacância da herança por ter havido união estável homoafetiva e ao parceiro supérstite foi reconhecido o direito sucessório, sendo-lhe atribuída a totalidade da herança deixada.
Importante decisão foi proferida no final de 2010 pela 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, permitindo que conste do registro dos filhos gêmeos os nomes de suas duas mães. Neste caso uma das mães doou o material genético, que foi fertilizado e implantado no útero da outra.
Concluindo, ao longo da exposição inúmeros argumentos sustentaram a defesa do reconhecimento da convivência entre pessoas homossexuais como entidade familiar. Foram citados a Constituição da República Federativa do Brasil e seus princípios basilares, a evolução dos costumes e da sociedade brasileira e do mundo e a necessidade de urgente adequação da ordem jurídica pátria às mudanças sociais para que a imensa parcela dos cidadãos brasileiros não permaneça vergonhosa e injustificadamente desamparada, pelo simples fato de sua orientação sexual ser destoante da maioria.
A homossexualidade não é livre opção, não é desvio de caráter, não é doença e não deve ser ignorada. Ela sempre existiu e sempre irá existir. Cabe a todos nós saber lidar com a orientação sexual dos nossos pares e, mais que isso, respeitar sua forma de viver. Da mesma forma que queremos ser respeitados.
É preciso acordar, é preciso pensar e, mais que tudo, é preciso agir. Sem demora. Sem medo. Somente quando a inércia legislativa der lugar à razão e à ação, muitas desigualdades e injustiças serão evitadas e toda a nação restará vencedora. O restante da sociedade não pode permanecer à espera, não cabe somente aos legisladores a tarefa da mudança – somente somando esforços e não abandonando jamais a esperança, será possível vencer as barreiras que estão no caminho e edificar um país tão carente em tantos aspectos.
E, sem dúvida alguma, um país em que reina a justiça é um país mais próspero, mais digno, mais alegre. Qual de nós não deseja um país assim?
DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a Justiça. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Constitucional à Família (ou famílias sociológicas X famílias reconhecidas pelo Direito: um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade constitucional). Revista Brasileira de Direito de Família, Porto Alegre, n. 23, p. 5-21, abr./mai.2004.
FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões Homossexuais: efeitos jurídicos. São Paulo: Editora Método.
RIOS, Roger Raupp. Direitos humanos, homossexualidade e uniões homossexuais: direitos humanos, ética e direitos reprodutivos. Porto Alegre: Themis, 1999, p.129-135.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. A família: estruturação jurídica. Direito de Família Contemporâneo. Belo Horizonte: Editora Del Rey.
RIBEIRO, Thaysa Halima Sauáia. Adoção e sucessão nas células familiares homossexuais. Equiparação à união estável. Jus Navigandi, Teresina, ano 7. n. 62, fev. 2003. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3790. Acesso em: 29 fev. 2007.
SAPKO, Vera Lúcia da Silva. Do direito à paternidade e maternidade dos homossexuais: sua viabilização pela adoção e reprodução assistida. Curitiba: Juruá, 2005.
SILVA JÚNIOR, Enézio de Deus. A possibilidade jurídica da adoção por casais homossexuais. Curitiba: Juruá, 2005.
Resolução do Conselho Federal de Medicina nº. 1.955 de 2010. Disponível em http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2010/1955_2010.htm
[1] Juliana Bormio é Advogada, com Pós-graduação em Direito Civil. É também Revisora Técnica na área jurídica, atuando em editoras especializadas do setor.
Email: jubsousa@terra.com.br
Blog: www.byjubormio.blogspot.com