Source: https://www.sigarecursos.com.br/2011/04/
Timestamp: 2019-01-19 22:52:40+00:00
Document Index: 85492620

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'Artigo 267', 'artigo 267', 'Artigo 306', 'Artigo 230', 'Artigo 262', 'Artigo 270', 'Artigo 306', 'Artigo 306', 'Artigo 306', 'Artigo 165', 'Artigo 306', 'Artigo 165']

Recursos de Multas - Equipe Siga Recursos: Abril 2011
PR: veículos leiloados pela Receita aguardam liberação há 5 meses
Como devo pesquisar para comprar veículos de leilões, para não me surpreender com os débitos?
(pergunta postada por Marcelo, de São Paulo - SP)
Essa modalidade de compra de veículos tem sido muito utilizada por pessoas que pretendem comprar um veículo mais em conta, em comparação com o valor de mercado.
Porém, como se precaver de situações em que o veículo tem muitos débitos?
Primeiramente, leia atentamente o edital de venda desse bem. Nesse documento, há especificações com relação ao responsável pelo pagamento das multas e demais débitos do veículo. Atente-se a isso.
Se a responsabilidade é do leiloeiro, isso é muito interessante, uma vez que o comprador terá em mãos um veículo livre de qualquer custo adicional.
Mas, veja o que ocorreu com os compradores de veículos de um leilão da Receita Federal do Paraná. O texto abaixo refere-se a uma reportagem do Jornal Bom Dia Brasil, transmitido em 28 de abril de 2011. Leia com atenção e tire suas próprias conclusões:
“Muita gente que comprou carros em leilões da Receita Federal está tendo problema. Trata-se de uma frota inteira de veículos pagos à vista pelos donos, que só têm o gostinho de entrar e conferir, mas não podem circular. “Eles exigem que nós paguemos todas as pendências para liberar os veículos”, conta o administrador Saulo Coelho.
Esta é a situação de todos os veículos leiloados pela Receita Federal. No leilão de Maringá, feito em novembro, foram vendidos quase 100 veículos. Cinco meses depois, nenhum dos compradores conseguiu regularizar os documentos no Detran, onde os veículos continuam com pendências.
“Ninguém pode passar um a posição correta para gente de quando vai resolver. Então, a gente se sente enganado, roubado, lesado e enganado”, diz a comerciante Gislaine Sarri.
Só um grupo comprou 22 veículos. Todos até hoje estão sem documentação. Por enquanto, o prejuízo é de R$ 270 mil. O dinheiro está empacado em carros que não podem ser negociados nem ao menos sair do lugar.
“Temos carros que valem R$ 5,5 mil. A promessa era de que eles viriam todos quitados”, reclama o corretor Jerônimo Costa.
Em outras cidades do Paraná, os compradores enfrentam o mesmo problema. Dono de uma transportadora em Londrina, Anderson Fernandes comprou seis carros no leilão de Maringá e mais 18 caminhões leiloados em Foz do Iguaçu. Os veículos, que ele pretendia usar no transporte da safra agrícola, continuam parados no pátio.
“Começou a safra, já está terminando e não consegui terminar. No leilão da Receita, eu não compro mais”, afirma o dono de transportadora Anderson Fernandes.
A Receita Federal não quis se manifestar. O Detran do Paraná reconhece que, dependendo do débito do veículo, o processo de regularização é realmente trabalhoso e demorado."
Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/04/donos-de-carros-comprados-em-leiloes-da-receita-tem-problema.html, consultado em 28 de abril de 2011 às 11h40
P.S.: tem alguma dúvida sobre esse assunto ou sobre outros relacionados à legislação de trânsito? Encaminhe sua dúvida para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em respondê-la.
Projeto propõe mudanças no sistema de aplicação de multas de trânsito
Quando o flagrante é feito por equipamentos eletrônicos, a multa chega mesmo. É muito fácil encontrar motoristas com coleções de multas.
Muitos motoristas reclamam do controle eletrônico da velocidade. Só no distrito federal são 173 barreiras eletrônicas. E entre os vários projetos que estão no Congresso para alterar o Código de Trânsito, um deles quer acabar com as lombadas eletrônicas como instrumento de multa, prevê que as infrações deverão ser comprovadas por uma declaração do agente ou policial de trânsito.
Veja abaixo (com adaptação) a proposta da Deputada Gorete Pereira e a sua justificativa:
"Art. 3º O art. 280 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 280...
§ 5º Do total de medidores de velocidade utilizados na fiscalização de trânsito em áreas urbanas, até 50% serão aparelhos fixos, e os demais serão equipamentos estáticos, móveis ou portáteis operados por agentes da
autoridade de trânsito.”
A alteração que propomos ao Código de Trânsito Brasileiro neste projeto de lei visam a melhor equacionar questões importantes que afetam tanto o proprietário do veículo como a sociedade.
A alteração relacionada com a fiscalização de trânsito, tem um caráter educativo e requer uma maior presença de agentes de trânsito nas ruas, para um contato mais direto com os condutores. Por isso, limitamos o uso de radares fixos de medidores de velocidade, que como máquinas são impessoais, a até 50% do total de radares previstos para atuação nas áreas urbanas. Os demais medidores devem ser dos tipos estático, móvel e portátil, como previsto na Resolução do Contran nº 146, de 2003, todos operados por agentes de trânsito, os quais terão a possibilidade de fazer as necessárias preleções e esclarecimentos aos infratores.
Pela importância dessa proposta, esperamos que seja aprovada pelo ilustres Parlamentares."
P.S.: tem dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado ao trânsito? Encaminhe uma mensagem para o endereço eletrônico recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em responder.
Vendi o veículo e o novo proprietário ainda não o tranferiu. Quem deve arcar com o pagamento do IPVA?
(dúvida postada por Marcelo, de Porto Alegre - RS)
A ausência de comunicação ao Detran de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, sobre o pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2007 a 2009, período posterior à venda.
O relator do caso, afirmou que o proprietário do veículo informou o Detran sobre a venda somente após o ato. Assim, continua como responsável pelo automóvel. “Tendo a parte autora comunicado ao Detran/MG sobre a transferência do bem somente através da presente demanda, aviada em maio de 2009, deve ser responsabilizada também pelos tributos e taxas devidos antes de realizada tal comunicação, não havendo como se afastar, portanto, sua responsabilidade com relação aos exercícios de 2007 a 2009, merecendo, nesse ponto, reforma a sentença de primeiro grau”, disse.
Em defesa do Estado, o procurador expôs que o antigo proprietário não cumpriu com a sua obrigação de comunicar a venda ao órgão competente, conforme exige o artigo 134 do Código de Transito Brasileiro (CTB). Ele sustentou que afastar a responsabilidade solidária do mesmo sobre o imposto contraria o princípio da legalidade, base norteadora da atividade administrativa.
Devemos sempre lembrar que o fato gerador desse imposto é ser proprietário de veículo no dia 1º do mês de janeiro. Logo, se vendeu o veículo e até essa data o novo proprietário ainda não efetivou a transferência, a Secretaria da Fazenda do Estado onde está registrado, registra o imposto em nome do antigo proprietário.
P.S.: tem alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado à matéria? Encaminhe sua dúvida para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em reponder.
(dúvida postada por Carlos, de Ponta Porã - PR)
E-mail circula na internet garantindo que sim. Mas funciona na prática? Acredite, há uma pequena chance de ter êxito nessa empreitada, uma vez que o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses”.
Mas não se anime. A argumentação pode não ter efeito, já que o artigo também indica que a advertência só será aplicada “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender a providência como mais educativa”, ou seja, se entender que a troca da multa pela advertência não terá o efeito educativo, não fará a conversão.
De qualquer maneira, ao receber a notificação de autuação (aquela sem o boleto da multa) em casa, o condutor que se enquadrar nos termos do artigo 267 poderá seguir o trâmite normal e ingressar com pedido na Defesa Prévia solicitando a conversão.
Além de não ser reincidente na mesma infração, não poderá ter recebido multas graves ou gravíssimas no último ano. Vale a pena tentar.
Mas precisa apresentar o pedido de conversão da multa em advertência na Defesa Prévia, ou seja, quando ainda não houver recebido a Notificação de Penalidade (aquela com o boleto da multa). Se isso já ocorreu, a penalidade já foi aplicada e não há mais como fazer a conversão.
Por isso, fique atento ao momento correto de fazer o pedido: na Defesa Prévia.
P.S.: tem alguma dúvida sobre infrações ou legislação de trânsito? Encaminhe uma mensagem para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em respondê-la.
Postado por Fernando (Siga Recursos) 5 comentários :
Como funcionam as medições? Existe margem de erro?
(pergunta postada via e-mail por Moisés, de Foz do Iguaçu-PR)
Inicialmente, vamos conhecer os tipos de radares:
1)Fixo: medidor de velocidade instalado em local definido e em caráter permanente;
2) Estático: medidor de velocidade instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;
3) Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;
4) Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.
Os mais comuns em nossas vias são o fixo e o estático. O portátil tem sido utilizado pelas Polícias Rodoviárias, mas com bem menos intensidade do que os outros dois.
Quando há a medição da velocidade de um veículo, há necessidade de subtrair um certo número para garantir a margem de erro.
Muitos dizem que essa margem de erro é de 10% e outro dizem que é de 20%. Todos estão errados.
Velocidade aferida: 100 Km/h
Velocidade considerada:93 Km/h
Aferida: 80 Km/h
Considerada: 73 Km/h
Aferida: 48 Km/h
Considerada: 41 Km/h
Acima de 100 Km/h, a margem de erro vai aumentando gradativamente. Observe:
Assim, a velocidade considerada é a única utilizada para aplicação da penalidade da infração por excesso de velocidade
P.S.: tem alguma dúvida dessa ou de outra infração de trânsito? Entre em contato via e-mail (recursodemultasp@hotmail.com) e reporte o se problema. Teremos enorme prazer em responder.
Postado por Fernando (Siga Recursos) 238 comentários :
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve liminarmente o andamento da Ação Penal contra motorista acusado de conduzir embriagado. A principal prova contra ele é o teste de bafômetro.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou o acusado por conduzir veículo, em via pública, sob influência de bebida alcoólica. O juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul (RS) rejeitou a denúncia por considerar que a materialidade do crime não estava provada porque não foi feito teste de sangue.
Isso se deve ao fato de que o Artigo 306 do CTB é taxativo em afirmar “álcool por litro de sangue” e não ”álcool por litro de ar”. Observe:
O MP-RS recorreu e a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a demonstração da quantidade de álcool no sangue de uma pessoa pode ser aferida tanto pelo exame de sangue como pelo exame de ar. Assim, determinou o recebimento da denúncia e o prosseguimento da Ação Penal.
A defesa, então, entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ, que foi negado porque o tribunal entendeu que a materialidade do delito se encontra demonstrada pelo teste de bafômetro, cujo resultado acusou o índice de 1,22 mg de álcool por litro de ar expelido, concentração superior ao máximo de 0,30 mg/l, previsto em lei (exclusivamente para a punição criminal).
Ao decidir a liminar, o ministro Gilmar Mendes deixou claro que é firme o entendimento do STF de que o trancamento da Ação Penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, "especialmente na estreita via do Habeas Corpus".
O relator disse que "se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade é indispensável a continuidade da persecução penal". O ministro esclareceu que "os fundamentos adotados pela decisão proferida pelo STJ, assim como os demais elementos constantes nos autos, não autorizam a concessão da liminar".
Embora o Superior Tribunal de Justiça ainda não tenha decidido sobre motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro, a maioria dos ministros que julgam matérias penais na corte, e a quem caberá decidir sobre a questão, acredita que não podem ser condenados.
P.S.: tem alguma dúvida sobre este ou outro assunto? Encaminhe sua dúvida para o endereço eletrônico recursodemultasp@hotmail.com que teremos muito prazer em respondê-la.
O Detran-MG divulgou recentemente uma lista de carros recuperados, oriundos de furto ou roubo. Os proprietários que tiveram seus veículos furtados ou roubados em Minas Gerais já podem obter informações sobre a recuperação dos carros pelo site DetranNet (www.detran.mg.gov.br).
O serviço permite que seja consultado em qual pátio o veículo recuperado está, com endereço e telefone do local.
O Detran de Minas criou essa lista depois que foram constatados vários casos de pessoas que tiveram seus carros localizados e leiloados, por não saberem que o veículo tinha sido recuperado.
Mesmo com o novo serviço, as notificações sobre a recuperação dos veículos continuam sendo enviadas para a residência das vítimas.
Confira a lista dos veículos no link:
http://hojeemdia.net.br/internos/hotsite/teste/lista.pdf
P.S.: tem alguma dúvida sobre legislação de trânsito e não consegue elucidá-la? Encaminhe uma mensagem para recursodemultasp@hotmail.com que teremos enorme prazer em respondê-la.
(Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-abr-14/detran-mg-divulga-lista-carros-roubados-foram-recuperados, acesso em 15 de abril de 2011, às 12h25, com adaptações)
Postado por Fernando (Siga Recursos) 209 comentários :
"O documento do veículo está vencido. Neste caso será imposta a penalidade de apreensão ou a que está estipulada no § 2º do art 270 do CTB?"
(dúvida postada por Alessandro)
Vamos analisar alguns dispositivos do CTB:
§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado."
O Inciso V do Artigo 230 do CTB prevê a remoção do veículo ao pátio. A penalidade para essa infração é a permanência do veículo no pátio, de um a dez dias, conforme o entendimento da Autoridade de Trânsito.
Assim, mesmo após regularizar o licenciamento, o veículo pode (deve) permanecer apreendido por esse período informado. Veja que a penalidade do Inciso determina a apreensão do veículo (diferente de remoção) e o Artigo 262 do CTB prevê a aplicação dessa penalidade.
O § 2º do Artigo 270 do CTB refere-se aos casos em que o veículo deve ser retido para regularização, ou seja, deve ser arrumado no local da abordagem. Como em alguns casos isso não é possível e se for removido ao pátio, não haverá como arrumá-lo, o Agente tem a opção de reter o CLA, assinalando prazo para regularização. Veja alguns exemplos:
No caso do licenciamento, o veículo pode perfeitamente permanecer no pátio enquanto o proprietário providencia a regularização da documentação.
P.S.: tem alguma dúvida e gostaria de vê-la respondida aqui no Blog? Encaminhe uma mensagem para recursodemultasp@hotmail.com que teremos prazer em respondê-la
Postado por Fernando (Siga Recursos) 201 comentários :
Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/04/07/ir-de-taxi-e-mais-barato-do-que-comprar-um-carro-diz-estudo.jhtm (acesso em 07/04/11 às 16h45
Quais são as consequências administrativas e penais da infração de trânsito da Lei Seca?
(dúvida postada por Bruno, do Rio de Janeiro-RJ)
Vamos iniciar a explicação, analisando os preceitos dispostos no CTB:
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277."
Resumo das consequências administrativas: multa de R$ 1915,40, suspensão da CNH por um ano e curso de reciclagem.
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo."
As formas para detectar se um condutor está dirigindo sob efeito de álcool são:
I - teste do etilômetro;
Popularmente chamando de bafômetro, esse aparelho indica qual é a medida em miligramas, de álcool por litro de ar expelido pelo pulmão. Assim, conforme o teor das medidas apresentadas, há desdobramentos administrativos e/ou penais. Observe:
- 0,00 até 0,13 mg/l: nesse caso, não há qualquer punição, quer seja administrativa ou penal, pois a medida apresentada está dentro da margem de erro;
De 0,14 até 0,32 mg/l: apenas infração administrativa: multa de R$ 957,70 e suspensão da CNH por 12 meses; e
- Acima 0,32: multa de R$ 957,70, suspensão da CNH por 12 meses e encaminhamento do condutor até o Distrito Policial para lavratura do Boletim de Ocorrência pelo crime definido no Artigo 306 do CTB.
II - exame de sangue;
Exame feito no IML ou em laboratório credenciado pelo DETRAN. Esse exame serve especificamente para se mensurar a quantidade de álcool por litro de sangue.
Se o resultado for de 6dg/l ou mais, haverá processo judicial para se averiguar o crime do Artigo 306 do CTB
III - exame clínico realizado por médico credenciado no DETRAN;
Exame feito por médico para atestar se o condutor está ou não sob efeito de álcool. Esse exame não serve como base para a punição do crime previsto no Artigo 306 do CTB, porém, serve como prova para a infração administrativa prevista no Artigo 165 do mesmo dispositivo.
IV - exame feito pelo Agente, no local da abordagem, preenchendo o Termo (ou Auto) de Constatação ou Boletim de Ocorrência.
Nos casos em que há recusa do condutor em se submeter nos demais exames e testes previstos, o Agente pode analisar esse condutor e chegar à conclusão que está sob efeito de álcool.
Nesse caso, irá preencher o Termo de Constatação ou Boletim de Ocorrência para embasar o Auto de Infração. Esse exame não serve como base para a punição do crime previsto no Artigo 306 do CTB, porém, serve como prova para a infração administrativa prevista no Artigo 165 do mesmo dispositivo.
P.S.: Dúvidas sobre esse ou outro tema? Entre em contato por meio do endereço eletrônico contato@sigarecursos.com.br
Postado por Fernando (Siga Recursos) 21 comentários :