Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-2296/
Timestamp: 2020-06-06 18:00:06+00:00
Document Index: 93996202

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 17', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7']

Lei 2296 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2296
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L E I N.º 2 2 9 6
De 02 de dezembro de 1997
PROJETO DE LEI N.º 2.474/97, de 18/11/97
ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da lei Federal nº 8.666/93, Artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8883/94, e Lei Municipal nº 1.460/86, um TERRENO URBANO, com área de 1.410,15 m² (mil quatrocentos e dez metros e quinze decímetros quadrados), abaixo descrito e caracterizado, localizado no Distrito Industrial “Ermelindo Dias de Morais”, de propriedade do Patrimônio Municipal, para a empresa PUPIN TRANSPORTES LTDA., devidamente inscrita no CGC.MF. sob nº 55.835.912/0001-75.
“Um terreno urbano (Lote n° 12), de propriedade do Patrimônio Municipal, situado na Quadra “H”, quadra esta delimitada pela antiga Avenida Projetada DI-2 (atual Avenida Doutor Adhemar de Barros), antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), antiga Avenida Projetada DI-6 (atual Avenida Presidente Juscelino Kubitschek) e antiga Avenida Projetada DI-3 (atual Avenida Vereador Roberto Pimenta Marques), nesta Cidade e Comarca de Batatais (SP). Descrição esta que tem início no MARCO N° 1, marco este situado no alinhamento predial da antiga Avenida Projetada DI-1 (atual Avenida Presidente Vargas), na divisa com o Lote n° 13. Deste marco segue em linha reta, pelo retrocitado alinhamento predial, em uma distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o MARCO N° 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote Nº 11, em uma distancia de 48,01 m (quarenta e oito metros e um centímetro), até encontrar o MARCO N° 3; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lotes Nº 15 e Nº 14, em uma distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o MARCO N° 4; daí deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com o Lote n° 13, em uma distância de 46,00 m (quarenta e seis metros), até encontrar o MARCO N° 1; onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica deste Lote n° 12, que encerra uma área de 1.410,15 m² (mil, quatrocentos e dez metros e quinze decímetros quadrados). Imóvel este cadastrado sob n° 01.29.008.0240.001 e com valor venal calculado em 5028,9793 UFIR.
ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva da beneficiária proceder a transferência e ampliação de sua empresa, construindo suas instalações de ESCRITÓRIO, ZELADORIA E GALPÃO PARA TRANSPORTADORA, com área mínima edificada de 573,83 m² (quinhentos e setenta e três metros e oitenta e três decímetros quadrados).
ARTIGO 4º:- Fica responsável a beneficiária pela geração imediata e comprovada nas atividades a serem desenvolvidas de 05 (cinco) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com a urbanização, guias e sarjetas, bem como, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, e respeitando-se o padrão e especificações técnicas relativas ao Distrito Industrial.
ARTIGO 5º:- A escritura e ou contrato que for lavrado deverá conter cláusula resolutiva, prevendo a automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, na hipótese de não cumprimento das disposições da presente Lei ou cessadas as razões que justificaram a sua doação, sendo vedada a sua alienação pela beneficiária.
ARTIGO 7º:- As despesas decorrestes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.