Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/649s/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-49-de-13052013
Timestamp: 2018-06-20 03:31:03+00:00
Document Index: 89215425

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 6', 'artigo 11']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 13.05.2013 (Altera a Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008, que estabelece disciplina para comunicação ao
Port. CAT 49/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 13.05.2013
Altera a Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 83 da Lei federal 9.430, de 27-12-1996, expede a seguinte
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008:
"Artigo 2º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (§ 1º do artigo 83 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 12.382/11)." (NR).
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VIII ao "caput" do artigo 6º da Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008, com a seguinte redação:
"VIII - certidão de inscrição do débito na dívida ativa." (NR).
Art. 3º Fica revogado o artigo 11 da Portaria CAT-5/08, de 23-01-2008.