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Timestamp: 2018-04-23 04:31:21+00:00
Document Index: 8775340

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 61', 'artigo 77']

Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.228 de 12.12.1968 (Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, e dá outras providências
Lei Mun. São Paulo/SP 7.228/68 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 7.228 de 12.12.1968
DOM-SP: 14.12.1968
Obs.: Ret. DOM de 21.12.1968
Altera dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, e dá outras providências.
JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei Estadual nº 9.842 de 19 de setembro de 1967, promulga a seguinte lei :
Art. 1º a Lei nº 6.989 de 29 de dezembro de 1.966, é alterada na forma a seguir descrita:
I - fica revogado o item III do artigo 1º, passando os atuais IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a constituírem os itens III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X;
III - o parágrafo 2º do artigo 8º passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º. O valor venal determinado na forma deste artigo não poderá ser inferior ao preço decorrente do valor unitário fixado para efeito de desapropriação amigável ou judicial proporcionalmente à parte expropriada e a parte remanescente do imóvel";
V- fica revogado o item III do artigo 12, passando o atual IV a constituir o item III;
"Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo acarretará o acréscimo de 20% (vinte por cento) no montante do imposto devido, acréscimo esse que vigorará até o exercício no qual o sujeito passivo faça a declaração":
VII - o item II do artigo 61, passa a ter a seguinte redação:
"II - proprietário de uma única viatura de aluguel dirigida por ele próprio no transporte de passageiros sem qualquer auxiliar ou associado;"
VIII - o artigo 77, passa a ter a seguinte redação
"Art. 77. As infrações serão punidas com multa:
I - de valor igual ao do imposto observada a imposição mínima de importância equivalente à metade do salário mínimo vigente no ( continua ... )