Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96195/medida-provisoria-269-05
Timestamp: 2020-06-04 18:57:25+00:00
Document Index: 25431492

Matched Legal Cases: ['Artigo 150', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

Medida Provisoria 269/05 | Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, Presidência da Republica
Medida Provisoria 269/05 | Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005
II - Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e Ver tópico
XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; e Ver tópico
a) até vinte e dois por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
a) até trinta e cinco por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
I - as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e Ver tópico
I - até vinte por cento incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
§ 4o Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §
§ 5o e 6o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR) Ver tópico
a) até trinta por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
a) até quarenta e oito por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e Ver tópico
b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Ver tópico
c) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO Ver tópico
a) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS Ver tópico
b) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - GRADUADOS Ver tópico
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 37 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 21 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Artigo 24 da Lei nº 11.094 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 23 da Lei nº 11.094 de 13 de Janeiro de 2005
Artigo 30 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 29 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 20 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 18 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 17 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 1 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004
Artigo 12 da Lei nº 10.768 de 19 de Novembro de 2003
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.768 de 19 de Novembro de 2003
Artigo 11 da Lei nº 10.768 de 19 de Novembro de 2003
Lei nº 10.768 de 19 de Novembro de 2003
Artigo 1 da Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993
Artigo 3 da Lei nº 9.888 de 08 de Dezembro de 1999
Lei nº 9.888 de 08 de Dezembro de 1999
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 5.989 de 17 de Dezembro de 1973
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 5.989 de 17 de Dezembro de 1973
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 5.989 de 17 de Dezembro de 1973
Artigo 2 da Lei nº 5.989 de 17 de Dezembro de 1973
Lei nº 5.989 de 17 de Dezembro de 1973
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96195/medida-provisoria-269-05