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Timestamp: 2020-01-24 03:28:53+00:00
Document Index: 94621477

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 155', 'artigo 12', 'In casu', 'artigo 155', 'artigo 12', 'Artigo 146', 'Artigo 12']

DJGO 28/11/2019 - Pg. 470 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5361067.27.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TJGO
2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.136/2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5361067.27.2017.8.09.0051
APELADA : JBJ AGROPECUÁRIA LTDA
RELATOR: ROBERTO HORÁCIO REZENDE – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA.
ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MESMO CONTRIBUINTE. FINS LUCRATIVOS. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SUMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte"(Súmula 166, STJ). 2. In casu, é impossível, nos meios probatórios assentados pelo apelado, que se saiba quem é o destinatário do gado, já que a circulação de mercadorias poderá ocorrer nas escuras, tendo em vista que no mesmo local estão inscritos duas entidades capazes de absorver os bovinos – ambos tem por atividade principal a criação de gado para corte - e uma delas deve pagar imposto. 3. No escopo de afastar tal cobrança, o empresário ajuizou ação, e, olvidando que para tanto o ônus da prova lhe pesa, não forneceu as informações suficientes para encampar a tese que tenta assentar, ou seja, da aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, os artigo 155, inciso II e 146, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar nº 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código Tributário Estadual de Goiás, encampam a tese do insurgente pela exigibilidade do ICMS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5361067.27, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, com o relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa, Orloff Neves Rocha e Desª Amélia Martins de Araújo. Votou divergente o Desembargador Carlos Roberto Fávaro.
Fez sustentação oral o Dr. Sidnei Carvalho Pimentel, representando a apelada.
Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Estela de Freitas Rezende.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. MESMO CONTRIBUINTE. FINS LUCRATIVOS. PROVA INSUFICIENTE. AFASTAMENTO DA SUMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte"(Súmula 166, STJ). 2. In casu, é impossível, nos meios probatórios assentados pelo apelado, que se saiba quem é o destinatário do gado, já que a circulação de mercadorias poderá ocorrer nas escuras, tendo em vista que no mesmo local estão inscritos duas entidades capazes de absorver os bovinos – ambos tem por atividade principal a criação de gado para corte - e uma delas deve pagar imposto. 3. No escopo de afastar tal cobrança, o empresário ajuizou ação, e, olvidando que para tanto o ônus da prova lhe pesa, não forneceu as informações suficientes para encampar a tese que tenta assentar, ou seja, da aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual, os artigo 155, inciso II e 146, inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, artigo 12, inciso I da lei complementar nº 87/96 e artigos 13, 17, 28 e 29 do Código Tributário Estadual de Goiás, encampam a tese do insurgente pela exigibilidade do ICMS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988
Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Jbj Agropecuaria Ltda
Processo n. 5361067.27.2017.8.09.0051 do TJGO