Source: http://177.220.169.42:7474/transparencia/outrasPublicacoes?formulario.idGrupoPublicacao=22
Timestamp: 2020-04-07 09:40:50+00:00
Document Index: 76102939

Matched Legal Cases: ['Artigo 628', 'artigo 86', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5']

Data de atualização: 03/04/2020 05:17 | Número de Acessos: 12344
Cronograma de Atividades do Legislativo
Início > Outras publicações > Cronograma de Atividades do Legislativo
Leis Municipais do exercicio de 2019
Lei 3193 Crédito Adicional Suplementar R$4.770,00
Lei 3162 Credito Adicional Especial R$656.685,59
Lei 3163 Concessao de Recomposição Inflacionaria
Lei 3164 Crédito Adicional Especial R$1.574.905,56
Lei 3165 Crédito Adicional Especial R$47.485,00
Lei 3166 Denominação do Prédio Público no Jardim Monte Santo
Lei 3167 Suplementação de Crédito Especial R$143.934,97
Lei 3168 Crédito Adicional Suplementar R$310.000,00
Lei 3169 Crédito Adicional Especial R$228.912,00
Lei 3170 Crédito Adicional Suplementar R$10.808,78
Lei 3171 Crédito Adicional Especial R$1.050,00
Lei 3172 Crédito Adicional Suplementar R$5.796,95
Lei 3173 Crédito Adicional Especial R$776.607,89
Lei 3174 Crédito Adicional Suplementar R$996.729,92
Lei 3175 Crédito Adicional Especial R$27.032,90
Lei 3176 Autoriza o Municipio a retirar-se do CODEPACI
Lei 3177 Crédito Adicional Especial R$931,48
Lei 3178 Crédito Adicional Especial R$36.728,65
Lei 3179 Denominação do Prédio Público na Rua Mato Grosso
Lei 3180 Crédito Adicional Especial R$88.646,28
Lei 3181 Crédito Adicional Especial R$30.110,35
Lei 3182 Crédito Adicional Suplementar R$12.200,00
Lei 3183 Crédito Adicional Especial R$98.761,58
Lei 3184 Crédito Adicional Suplementar R$100.000,00
Lei 3185 Preços Estimados em Licitações em Andirá
Lei 3186 Inclui área de terras perímetro urbano de Andirá
Lei 3187 Crédito Adicional Suplementar R$157.940,30
Lei 3188 Crédito Adicional Suplementar R$11.921,00
Lei 3189 Altera a Lei 2755 sobre a obtenção de Alvará de Licença
Lei 3190 Concessão de Direito real de uso de Bares em Centros Esportivos
Lei 3191Crédito Adicional Especial R$103.275,00
Lei 3192 Crédito Adicional Suplementar R$45.060,00
Lei 3194 Crédito Adicional Especial R$8.095,46
Lei 3195 Crédito Adicional Suplementar R$138.465,00
Lei 3196 Crédito Adicional Suplementar R$563.000,00
Lei 3197 Crédito Adicional Especial R$28.758,00
Lei 3198 Institui a Politica de Desenvolvimento do Turismo Rural
Lei 3199 Altera a Lei 2.732 Programa Bolsa Aluguel Empresa
Lei 3200 Crédito Adicional Especial R$25.000,00
Lei 3201 Crédito Adicional Suplementar R$5.831,33
Lei 3202 Crédito Adicional Especial R$24.260,00
Lei 3203 Dispoe sobre a LDO Lei de Diretrizes Orçamentária
Lei 3204 Crédito Adicional Especial R$120.000,00
Lei 3205 Crédito Adicional Suplementar R$120.000,00
Lei 3206 Altera a Tabela I da Lei 2282 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras
Lei 3207 Altera a Tabela I da Lei 2282 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras
Lei 3208 Crédito Adicional Especial R$18.500,00
Lei 3209 Crédito Adicional Suplementar R$9.549,75
Lei 3210 Crédito Adicional Especial R$587.350,00
Lei 3211 Crédito Adicional Suplementar R$172.530,00
Lei 3212 Altera a Lei 2732 de 22/12/2015 Programa Bolsa Aluguel Empresa
Lei 3213 Altera o Anexo II da Lei 1487/2003 Plano de Cargos da Câmara
Lei 3214 Crédito Adicional Suplementar R$102.400,00
Lei 3215 Crédito Adicional Especial R$83.700,00
Lei 3216 Denominação do Prédio Público Distrito Nossa Senhora Aparecida
Lei 3217 Amortização do Deficit Atuarial FUNPESPA
Lei 3218 Abertura e suplementação de Crédito Adicional Especial R$88.144,50
Lei 3219 Altera a Lei 1170 de 1993 que Institui o Regime Juridico dos Servidores
Lei 3220 Crédito Adicional Especial R$130.056,38
Lei 3221 Crédito Adiconal Suplementar R$2.320,00
Lei 3222 Altera do Par. 3º do Art. 9º da Lei 2193 Consignação em Folha
Lei 3223 Altera a Lei 3216 de 10-09-2019 Denominação de Prédio Público
Lei 3224 Crédito Adicional Suplementar R$430.000,00
Lei 3225 Crédito Adicional Suplementar R$61.612,49
Lei 3226 Denominação da Área Pública do Conjunto Residencial Timburi II
Lei 3227 Crédito Adicional Especial R$15.847,96
Lei 3228 Crédito Adicional Suplementar R$15.650,00
Lei 3229 Complementa a Lei Municipal 1903 de dezembro de 2008 Parc.de Solo
Lei 3230 Altera a Lei 2282 Plano de Cargos, Vencimento e Carreiras
Lei 3231 Regulamentação ao Sistema de Controle Interno da CMA
Lei 3232 Crédito Adicional Suplementar R$381.300,00
Lei 3233 Crédito Adicional Especial R$62.238,89
Lei 3234 Crédito Adicional Suplementar R$99.700,00
Lei 3235 Crédito Adicional Especial R$3.574,80
Lei 3236 Politica de Saneamento Básico Cria o Conselho e o Fundo de Saneamento B
Lei 3237 Autoriza a proceder concessao direito real de uso ou doação de bens mun
Lei 3238 Crédito Adicional Especial R$299.979,00
Lei 3239 Abertura e Suplementação de Crédito Especial R$6.612,81
Lei 3240 Crédito Adicional Suplementar R$69.201,00
Lei 3241 Altera a Lei 2282/2011 Plano de cargos, vencimentos e carreiras serv.
Lei 3242 Altera a Lei 2193/2011 Consignações em Folha de Pagamento Servidores
Lei 3243 Altera a Lei 2495 que Cria o SAMAE e dispoe s/ plano cargos e vencim.
Lei 3244 Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Andirá
Lei 3245 Crédito Adicional Suplementar R$6.000,00
Lei 3246 Autoriza a contratar operação de crédito junto a Caixa Economica
Lei 3247 Crédito Adicional Suplementar R$9.500,00
Lei 3248 Crédito Adicional Especial R$9.134,89
Lei 3249 Crédito Adicional Especial R$17.015,29
Lei 3250 Crédito Adicional Suplementar R$371.436,00
Lei 3251 Criação do Conselho Municipal da Cultura
Lei 3252 Crédito Adicional Especial R$4.000,00
Lei 3253 Crédito Adicional Suplementar R$19.788,00
Lei 3254 Autoriza a Cessao para Caixa Economica
Lei 3255 Insere o Art. 10-A na Lei 2495 que criou o SAMAE
Lei 3256 Estabele o Organograma do Funpespa
Lei 3257 Crédito Adicional Especial R$42.500,00
Lei 3258 Crédito Adicional Suplementar R$1.161.700,00
Lei 3259 Crédito Adicional Suplementar R$147.450,00
Lei 3260 Denominação do Prédio Publico São Velório no Distr. N. S. Aparecida
Lei 3261 Altera a Lei Municipal 2282/2011 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreir
Lei 3262 Altera a Lei Municipal 1170/93 Institui o Regime Jurídico dos Servidore
Lei 3263 Regulamenta o Artigo 628 da Lei 1440/2001 Cod. Tributário, Isenção IPTU
Lei 3264 Altera a Lei 1440/2001 Código Tributário Municipal
Lei 3265 Crédito Adicional Especial R$22.700,00
Lei 3266 Altera 3021/2017 PPA 2018 a 2021
Lei 3267 Altera a Lei 3203 de 2019 - LDO de 2020
Lei 3268 Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2020
Lei 3269 Institui o Abono dos Servidores do Legislativo
Lei 3270 Crédito Adicional Suplementar R$161.915,71
Lei 3271 Altera a Lei Municipal 2850/2016 que instituiu o aborono aos servidores
Lei 3272 Crédito Adicional Especial R$78.360,00
Trata-se das Leis Municipais iniciando-se a partir do exercício de 2018, as quais após aprovados os projetos de leis pela Câmara Municipal, são encaminhados para a Prefeitura para sanção e publicação conforme arquivos anexos a este Portal da Transparência, estando disponíveis também no site do município andira.pr.gov.br no ícone Portal da transparência/Leis.
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Lei 3026 Altera a Lei 2754 Auxilio Alimentação
Lei 3027 Recomposição Inflacionária
Lei 3025 Credito Adicional Especial R$370.751,00
Lei 3028 Credito Adicional Especial R$675.185,23
Lei 3029 Crédito Adicional Especial R$219.361,71
Lei 3030 Credito Adicional Suplementar R$5.000,00
Lei 3031 Crédito Adicional Especial R$1.004.500,00
Lei 3032 Crédito Adicional Especial R$2.183.066,65
Lei 3033 Credito Aicional Especial R$35.000,00
Lei 3034 Autoriza Desconto mensal de parcelas de Plano de Saúde
Lei 3035 Crédito Adicional Especial R$2.800,00
Lei 3036 Crédito Adicional Suplementar R$66.816,83
Lei 3037 Altera Lei 1902 Uso e Ocupação de Solo
Lei 3038 Altera Lei Municipal 1902 Institui o Uso e Ocupação de Solo
Lei 3039 Altera a Lei Municipal 1906 requisitos para as edificações e obras
Lei 3040 Crédito Adicional Especial R$19.780,00
Lei 3041 Crédito Adicional Especial R$41.945,95
Lei 3042 Extinção de gratificação por prestação de serviços a Justiça Eleitoral
Lei 3043 Autoriza a celebração de acordo em processos Administrativo e Judiciais
Lei 3044 Extinção gratificação pelo exercicio docência em classe alunos especial
Lei 3045 Abertura de Crédito Especial de R$472.947,00
Lei 3046 Suplementação de Crédito Especial R$23.000,00
Lei 3047 Abertura de Crédito Especial R$23.000,00
Lei 3048 Crédito Adicional Especial R$112.417,36
Lei 3049 Crédito Adicional Suplementar R$1.500,00
Lei 3050 Crédito Adicional Especial R$6.200,00
Lei 3051 Crédito Adicional Suplementar R$118.600,00
Lei 3052 Criação do Comite Transporte Escolar
Lei 3053 Credito Adicional Especial R$8.236,43
Lei 3054 Crédito Adicional Especial R$181.931,93
Lei 3055 Crédito Adicional Suplementar R$26.500,00
Lei 3056 Altera Lei 1440 Codigo Tributario Municipal
Lei 3057 Permite uso salas de aula e auditorios municipais
Lei 3058 Crédito Adicional Suplementar R$50.000,00
Lei 3059 Crédito Adicional Especial R$127.000,00
Lei 3060 Crédito Adicional Suplementar R$15.000,00
Lei 3061 Crédito Adicional Especial R$39.500,00
Lei 3062 Autorizo o SAMAE realizar obras COHAPAR
Lei 3063 Altera o Plano Mun Educação Lei 2642
Lei 3064 Crédito Adicional Suplementar R$35.000,00
Lei 3065 Altera Lei Mun 2232 modificada pela Lei 2784 Criação Cargos em Comissao
Lei 3066 Crédito Adicional Suplementar R$9.940,00
Lei 3067 Crédito Adicional Especial R$66.200,00
Lei 3068 Crédito Adicional Suplementar R$6.000,00
Lei 3069 Altera a Lei 2549 Rec Pec Proj Mais Médicos
Lei 3070 Crédito Adicional Suplementar R$85.000,00
Lei 3071 Crédito Adicional Especial R$454.673,17
Lei 3072 Crédito Adicional Suplementar R$4.050,00
Lei 3073 Altera Lei 2458 Criação Abrigo Crianças e Adolescentes
Lei 3074 Crédito Adicional Suplementar R$76.000,00
Lei 3075 Crédito Adicional Suplementar R$6.600,00
Lei 3076 Crédito Adicional Especial R$20.419,92
Lei 3077 Crédito Adicional Especial R$26.934,73
Lei 3078 Crédito Adicional Suplementar R$5.300,00
Lei 3079 Altera a Lei 1729 e Lei 3000 Concessão de Direito Real de Uso
Lei 3080 Crédito Adicional Especial R$120.713,00
Lei 3080 Crédito Adicional Especial R$28.000,00
Lei 3082 Altera a Lei 2882 Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras
Lei 3083 Crédito Adicional Especial R$6.025,98
Lei 3084 Crédito Adicional Especial R$14.318,33
Lei 3085 Crédito Adicional Suplementar R$146.700,00
Lei 3086 Crédito Adicional Especial R$72.772,77
Lei 3087 Crédito Adicional Especial R$13.483,69
Lei 3088 Crédito Adicional Especial R$91.460,20
Lei 3089 L.D. O. - Lei de Diretrizes Orçamentária 2019
Lei 3090 Crédito Adicional Especial R$278.438,28
Lei 3091 Crédito Adicional Suplementar R$13.000,00
Lei 3092 Altera a Lei Municipal 1907 de 2008 Perimetro Urbano
Lei 3093 Concessão de Direito Real de Uso ou Doação
Lei 3094 Cria Prg Desenv Aeronautico
Lei 3095 Cria o Fundo Muncipal do Aeroporto
Lei 3096 Crédito Adicional Especial R$217.474,29
Lei 3097 Crédito Adicional Suplementar R$6.500,00
Lei 3098 Crédito Adicional Suplementar R$61.115,00
Lei 3099 Forma de Amortização FUNPESPA
Lei 3100 Crédito Adicional Suplementar R$466.886,10
Lei 3101 Crédito Adicional Suplementar R$90.060,00
Lei 3102 Crédito Adicional Especial R$100.000,00
Lei 3103 Crédito Adicional Espeical R$8.213,26
Lei 3104 Crédito Adicional Suplementar R$8.590,00
Lei 3105 Isenção de Taxas e Contribuições de Melhoria as Entidades Religiosas
Lei 3106 Concessão de Direito Real de Uso ou Doação de Bens
Lei 3107 Crédito Adicional Suplementar R$156.500,00
Lei 3108 Crédito Adicional Suplementar R$26.400,00
Lei 3109 Isenção do Pagamento de Inscrição em Concursos Públicos
Lei 3110 Crédito Adicional Especial R$538.175,00
Lei 3111 Credito Adicional Especial R$1.590,00
Lei 3112 Crédito Adicional Especial R$546.280,66
Lei 3113 Crédito Adicional Suplementar R$40.000,00
Lei 3114 Crédito Adicional Especial R$94.532,00
Lei 3115 Crédito Adicional Especial R$360.000,00
Lei 3116 Crédito Adicional Especial R$429.900,00
Lei 3117 Contribuição de Melhoria
Le i 3118 Cobrança Contribuição de Melhoria
Lei 3119 Crédito Adicional Especial R$ 184.391,93
Lei 3120 Crédito Adicional Suplementar R$176.830,00
Lei 3121 Crédito Adicional Especial R$133.500,00
Lei 3122 Crédito Adicional Especial R$50.000,00
Lei 3123 Crédito Adicional Especial R$45.615,68
Lei 3124 Crédito Adicional Suplementar R$4.000,00
Lei 3125 Crédito Adicional Especial R$12.000,00
Lei 3126 Crédito Adicional Suplementar R$9.600,00
Lei 3127 Altera a Lei Municipal 2194 de 2011
Lei 3128 Crédito Adicional Suplementar R$38.500,00
Lei 3129 Altera a Lei 2038 com redação pela Lei 2181.
Lei 3130 Crédito Adicional Especial R$ 10.734,16
Lei 3131 Crédito Adicional Suplementar R$23.430,00
Lei 3132 Dispoe denominação da Rua C Distrito Industrial III
Lei 3133 Dispoe denominação da Rua D Distrito Industrial III
Lei 3134 Dispoe denominação da Rua E Distrito Industrial III
Lei 3135 Crédito Adicional Suplementar R$10.750,00
Lei 3136 Crédito Adicional Suplementar R$17.5000,00
Lei 3137 Crédito Adicional Suplementar R$305.000,00
Lei 3138 Crédito Adicional Especial R$5.800,00
Lei 3139 Crédito Adicional Especial R$71.150,00
Lei 3140 Altera a Lei 1630 Horário de Farmácias
Lei 3141 Modifica, Institui atribuições e valores FG Servidores da Câmara
Lei 3142 Crédito Adicional Epecial R$100.000,00
Lei 3143 Crédito Adicional Especial R$55.000,00
Lei 3144 Crédito Adicional Especial R$65.000,00
Lei 3145 Crédito Adicional Suplementar R$24.000,00
Lei 3146 Institui no Calendário de Andirá o Dia do Rotaract Club
Lei 3147 Crédito Adicional Especial R$60.000,00
Lei 3148 Crédito Adicional Suplementar R$499.139,50
Lei 3149 Crédito Adicional Especial R$131.105,89
Lei 3150 Crédito Adicional Suplementar R$132.000,00
Lei 3151 Altera a nomenclatura Secretaria de Desenvol. Economico e Turismo
Lei 3152 Dispoe sobre a denominação da Rua 2 Residencial do Lago
Lei 3153 Crédito Adicional Especial R$14.200,00
Lei 3154 Crédito Adicional Suplementar R$14.300,00
Lei 3155 Crédito Adicional Suplementar R$117.000,00
Lei 3156 Abono aos Servidores do Legislativo Efetivos e Cargo em Comissão
Lei 3157 Cessão de Direito Real de Uso ao SAMAE
Lei 3158 Altera a Lei 2850 e 3011 que institui o abono aos Servidores Municipais
Lei 3159 Altera o PPA 2018 a 2021
Lei 3160 Altera LDO 2019
Lei 3161 Lei Orçamentária Anual 2019
Trata-se das Leis Municipais iniciando-se a partir do exercício de 2013, as quais após aprovados os projetos de leis pela Câmara Municipal, são encaminhados para a Prefeitura para sanção e publicação conforme
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LEI 2381/2013 Abertura Crédito Especial R$ 1.118.006,48
LEI 2382/2013 Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00
LEI 2383/2013 Repasse de recurso financeiro para Sociedade Hospitalar
LEI 2384/2013 Crédito Adicional Especial R$ 73.452,91
LEI 2385/2013 Repasse de recursos para a Associação das Senhoras de Rotarianos
LEI 2386/2013 Repasse de recursos para a APAE
LEI 2387/2013 Repasse de recursos para o PROVOPAR
LEI 2388/2013 Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva
LEI 2389/2013 Repasse de recursos para o GLA - 2013
LEI 2390/2013 Remissão de IPTU-TSU
LEI 2391/2013 Agência de Fomento do Paraná S.A. - SEDU
LEI 2392/2013 Suplementação de Crédito Especial R$ 717.500,00
LEI 2393/2013 Repasse de recursos para o Hospital - altera artigos 2013
LEI 2394/2013 Regime de adiantamento de valores - diárias
LEI 2395/2013 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00
LEI 2396/2013 Dispõe sobre o reservatório de água - Câmara Municipal
LEI 2397/2013 Nome da Praça José Ronqui no Distrito N S Aparecida - Câmara Munic
LEI 2398/2013 Nome das ruas nº. 01, 02, 03 e 04 Residencial Ingazão I - Câmara M
LEI 2399/2013 Crédito Adiconal Especial R$ 46.848,42
LEI 2400/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00
LEI 2401/2013 Vedação para ocupar cargos e funções de confiança no Municipio
LEI 2402/2013 Cálculo Atuarial
LEI 2403/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00
LEI 2404/2013 Fixa nova remuneração aos servidores do Poder Legislativo
LEI 2405/2013 Crédito Adicional Especial R$ 7.500,00
LEI 2406/2013 Diário Oficial do Município
LEI 2407/2013 Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00
LEI 2408/2013 Crédito Adicional Especial R$ 57.000,00
LEI 2409/2013 Crédito Adicional Especial R$ 9.860,42
LEI 2410/2013 Crédito Adicional Especial R$ 371.721,91
LEI 2411/2013 Crédito Adicional Especial R$ 295.300,00
LEI 2412/2013 Crédito Adicional Especial R$ 3.100.000,00
LEI 2413/2013 Crédito Adicional Especial R$ 491.505,78
LEI 2414/2013 Inclui áreas no perímetro urbano do Município - Ronque
LEI 2415/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 348.500,00
LEI 2416/2013 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014
LEI 2416/2013 Anexo I Metas e Prioridades
LEI 2416/2013 Anexo II Metas Anuais
LEI 2416/2013 Anexo III Avaliação Metas Exerc. anterior
LEI 2416/2013 Anexo IV Comprim. Metas Anuais
LEI 2416/2013 Anexo V Evolução do Patrimônio
LEI 2416/2013 Anexo VI Orig Aplic Rec
LEI 2416/2013 Anexo VII Avaliação finan Fundo Prev
LEI 2416/2013 Anexo VIII Proj Atuarial
LEI 2416/2013 Anexo Renuncia de Receita
LEI 2416/2013 Anexo X Desp Careter Continuado
LEI 2416/2013 Anexo XI Indicadores
LEI 2416/2013 Anexo XII Receitas
LEI 2416/2013 Anexo XIII Resultado Primário
LEI 2416/2013 Anexo XIV Despesas
LEI 2416/2013 Anexo XV Resultado Nominal
LEI 2416/2013 Anexo XVI Divida Pública
LEI 2416/2013 Anexo XVII Riscos Fiscais
LEI 2417/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 60.920,00
LEI 2418/2013 Lei de Isenções Fiscais da COHAPAR
LEI 2419/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 89.422,03
LEI 2420/2013 Crédito Adicional Especial R$ 130.075,19
LEI 2421/2013 Crédito Adicional Especial R$ 29.900,00
LEI 2422/2013 Crédito Adicional Especial R$ 954.812,42 - FUNASA
LEI 2423/2013 Dação de bens imóveis em pagamento para o FUNPESPA
LEI 2424/2013 Revoga o artigo 86 da Lei nº. 1.170/1993
LEI 2425/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00 - saúde
LEI 2426/2013 Crédito Adicional Especial R$ 145.500,00 - saúde
LEI 2427/2013 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00
LEI 2428/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 80.000,00
LEI 2429/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00
LEI 2430/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 360.000,00
LEI 2431/2013 Crédito Adicional Especial R$ 23.052,81
LEI 2432/2013 Criação do Dia do Pé Vermelho - Câmara Municipal
LEI 2433/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 59.600,00
LEI 2434/2013 Crédito Adicional Especial R$ 306.925,00
LEI 2435/2013 Alteração do Código de Obras de Andirá
LEI 2436/2013 Reestruturação do Conselho do Plano Diretor
LEI 2437/2013 Crédito Adicional Especial R$ 7.000,00
LEI 2438/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 68.900,00
LEI 2439/2013 Crédito Especil R$ 27.500,00
LEI 2440/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00
LEI 2441/2013 Criação da Semana de Prevenção e Combate a Dengue
LEI 2442/2013 Alteração dos Artigos 9 E 43 da Lei nº. 1.978 - CMDCA
LEI 2443/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00
LEI 2444/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.000,00
LEI 2445/2013 Piso Salarial dos Servidores Municipais
LEI 2446/2013 Piso Salarial do Magistério - Anexo I e II
LEI 2447/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00
LEI 2448/2013 Suspender a eficácia das Leis nº. 1.902 a 1.906 - Plano Diretor
LEI 2449/2013 Criação do Centro Interprofissional de Apoio a infância e juventud
LEI 2450/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 138.000,00
LEI 2451/2013 Altera e retifica a Lei nº. 2.445 - Piso Salarial Municipal
LEI 2451/2013 Altera e retifica a Lei nº. 2.445 - Salário - Republicado
LEI 2452/2013 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00
LEI 2453/2013 Consórcio Intermunicipal de Saneamnento do Paraná - CISPAR
LEI 2454/2013 Comissão Municipal de Trânsito e Transporte
LEI 2455/2013 Crédito Adicional Especial R$ 11.500,00
LEI 2456/2013 Suplementação de Crédito Especial R$ 2.300,00
LEI 2457/2013 Repasse de recursos para APAE
LEI 2458/2013 Casa Lar - Casa da Criança
LEI 2459/2013 PPA AnexoI Educação
LEI 2459/2013 PPA Anexo II Legislativo
LEI 2459/2013 PPA Anexo III Resumo das Ações por função e subfunção
LEI 2459/2013 PPA Anexo IV Saúde
LEI 2459/2013 PPA Plano Plurianual 2014/2017
LEI 2460/2013 LDO Anexo I Metas Anuais
LEI 2460/2013 LDO Anexo II Anexo de Metas Fiscais 2
LEI 2460/2013 LDO Anexo III Anexo de Metas Fiscais Novo
LEI 2460/2013 LDO Anexo IV Evolução do Patrimônio Liquido
LEI 2460/2013 LDO Anexo V Alienação de Ativos
LEI 2460/2013 LDO Anexo VI Metas Fiscais Previdência
LEI 2460/2013 LDO Anexo VI Projeção Atuarial
LEI 2460/2013 LDO Anexo VII Compensação da Renuncia de Receita
LEI 2460/2013 LDO Anexo VIII Margem de Expansão das Despesas
LEI 2460/2013 LDO Anexo IX Projeto em Andamento
LEI 2460/2013 LDO Anexo X Anexo de Riscos Fiscais
LEI 2460/2013 LDO Anexo XI Anexo de Metas e Prioridades
LEI 2461/2013 LOA Lei Orçamentária Anual
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO I - FUNSPESPA
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO II - Câmara
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO III - PMA
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO IV - Demonstração da Receita e Despesa
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO V - Despesa Categoria Econômica
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VI - Despesa
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VII - Receita
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO VIII - Despesa por Programas
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO IX - Despesa conforme vinculo de recurso
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO X - Listagem Despesas por Órgão e Funções
LEI 2461/2013 - LOA - ANEXO XI - Sumário Geral
LEI 2462/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 105.000,00
LEI 2463/2013 Crédito Adicional EspeciaL R$ 109.973,04
LEI 2464/2013 Crédito Adicional Especial R$ 1.616,00
LEI 2465/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 160.000,00
LEI 2466/2013 Crédito Adicional Especial R$ 124.000,00
LEI 2467/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 125.500,00
LEI 2468/2013 Fixa o valor minimo da cobrança de divida ativa
LEI 2469/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 20.000,00
LEI 2470/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00
LEI 2471/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 19.000,00
LEI 2472/2013 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00
LEI 2473/2013 Inclusão do Perímetro Urbano - Adalto Sargi
LEI 2474/2013
LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 41
LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 42
LEI 2474/2013 - ZONEAMENTO 43
LEI 2475/2013 Regulamentar mediante decreto toda Legislação Municipal
LEI 2476/2013 Dispõe sobre parcelamento e remembramento do solo urbano
LEI 2477/2013 Crédito Adicional Especial R$ 4.000,00
LEI 2478/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.000,00
LEI 2479/2013 Retroage a Lei nº. 2.446/2013 - Piso salarial do Magistério
LEI 2480/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 66.500,00
LEI 2481/2013 Pacto das Antenas - Câmara Municipal
LEI 2482/2013 Retroage as Leis nº. 2.446 e 2479 de 2013 - Piso salarial do magis
LEI 1979/2013 - ERRATA
LEI 1980/2013 - ERRATA
LEI 1981/2013 - ERRATA
LEI 1982/2013 - ERRATA
LEI 2483/2014 Crédito Adicional Especial R$ 102.000,00
LEI 2484/2014 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00
LEI 2485/2014 Crédito Adicional Especial R$ 377.431,50
LEI 2486/2014 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00
LEI 2487/2014 Crédito Adicional Especial R$ 5.650,02
LEI 2488/2014 Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00
LEI 2489/2014 Crédito Adicional Especial R$ 3.263,92
LEI 2490/2014 Crédito Adicional Especial R$ 180.000,00
LEI 2491/2014 Piso Salarial do Magistério - Anexo I e II
LEI 2492/2014 Médicos do Programa Saúde da Família - PSF - 20hs
LEI 2493/2014 Programa de reposição do estoque pesqueiro e da flora
LEI 2494/2014 Crédito Adicional Especial R$ 7.000,00
LEI 2495/2014 Criação do SAMAE - ÁGUA
LEI 2496/2014 Crédito Adicional Especial R$ 31.990,04
LEI 2497/2014 Crédito Adicional Especial R$ 535.000,00
LEI 2498/2014 Comunidade de Assisteência aos dependentes de drogas
LEI 2499/2014 Repasse de recursos financeiro - APAE
LEI 2500/2014 Crédito Adicional Especial R$ 130.000,00
LEI 2501/2014 Reajuste Salarial dos Servidores Municipais
LEI 2502/2014 Crédito Adicional Especial R$ 3.000,00 - equipamento para saúde
LEI 2503/2014 Crédito Adicional Especial R$ 5.000,00
LEI 2504/2014 Altera a Lei nº. 1.440/2001 - Código Tributário
LEI 2505/2014 Feira Itinerantes no Município
LEI 2506/2014 Concessão de Benefício Fiscal - Caixa Econômica e Jornal
LEI 2507/2014 Crédito Adicional Especial R$ 19.937,56
LEI 2508/2014 Crédito Adicional Especial R$ 76.000,00
LEI 2509/2014 Cria e modifica os departamentos e divisões - FG
LEI 2510/2014 Cria e Extingue Cargos - FG
LEI 2511/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00
LEI 2512/2014 Revoga o Artigo 2º da Lei 2327/2012 Programa Minha Casa Minha Vida
LEI 2513/2014 Crédito Adicional Especial R$ 28.000,00
LEI 2514/2014 Altera a Lei e estrutura de cargos - FG
LEI 2515/2014 Alteração de cargo em comissão para FG
LEI 2516/2014 Crédito Adicional Especial R$ 23.750,00
LEI 2517/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.000,00
LEI 2518/2014 Crédito Adicional Especial R$ 90.000,00
LEI 2519/2014 Crédito Adicional Suplelemntar R$ 2.200,00
LEI 2520/2014 Suspende a eficácia das Leis 1904, 1905 e 1906 todas de 23/12/2008
LEI 2521/2014 Alteração da Lei nº. 2.474/2013 - Depósito de gás
LEI 2522/2014 Crédito Adicional Especial R$ 150.000,00
LEI 2523/2014 Crédito Adicional Especial R$ 90.500,00
LEI 2524/2014 Crédito Adicional Especial R$ 9.566,28
LEI 2525/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.798.694,64
LEI 2526/2014 Crédito Adicional Especial R$ 24.500,00
LEI 2527/2014 Crédito Adicional Especial R$ 9.000,00
LEI 2528/2014 Crédito Adicional Especial R$ 16.232,59
LEI 2529/2014 Divisórias - Biombos nos Bancos e Agências
LEI 2530/2014 Concessão de direito real de uso de um barracão
LEI 2531/2014 Expanção do perímetro urbano - Hélio Carlos Picolo Filho
LEI 2532/2014 Concessão de direito real de uso de imóvel - Pelotão da PM
LEI 2533/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e anexos
LEI 2534/2014 Crédito Adicional Especial R$ 11.292,40
LEI 2535/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 50.000,00
LEI 2536/2014 Alteração da Alínea A - Lei nº. 2.474/2013
LEI 2537/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.900,00
LEI 2538/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00
LEI 2539/2014 Altera a Lei nº 2.296/2012 - PROREFISA
LEI 2540/2014 Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
LEI 2541/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00
LEI 2542/2014 Alteração da Lei nº. 2.282/2011 - encanador e técnico desportivo
LEI 2543/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.000,00
LEI 2544/2014 Crédito Adicional Especial R$ 42.000,00
LEI 2545/2014 Requisições de pequenos valores - RPVs
LEI 2546/2014 Crédito Adicional Especial R$ 1.500,00
LEI 2547/2014 Meia entrada aos professores de evntos culturais
LEI 2548/2014 Meia entrada aos alunos de eventos culturais
LEI 2549/2014 Projeto Mais Médicos para o Brasil
LEI 2550/2014 Programa Brigadas Escolares
LEI 2551/2014 Crédito Adicional Especial R$ 150.994,90
LEI 2552/2014 Crédito Adicional Especial R$ 22.000,00
LEI 2553/2014 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00
LEI 2554/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00
LEI 2555/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.200,00
LEI 2556/2014 Crédito Adicional Especial R$ 126.800,00
LEI 2557/2014 Perímetro Urbano - Panema
LEI 2558/2014 Perímetro Urbano - Panema
LEI 2559/2014 Piso salarial dos agentes comunitários de saúde
LEI 2560/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 86.500,00
LEI 2561/2014 Altera a Estrutura - FG - Ação Social
LEI 2562/2014 descrição do cargo - FG - Ação Social
LEI 2563/2014 Crédito Adicional Especial R$ 84.600,00
LEI 2564/2014 Crédito Adicional Especial R$ 63.500,00
LEI 2565/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 82.000,00
LEI 2566/2014 Crédido Adicional Especial R$ 67.000,00
LEI 2567/2014 Crédito Adicional Especial R$ 117.000,00
LEI 2568/2014 Termo de Repasse de Convênio
LEI 2569/2014 Crédito Adicional Especial R$ 902,95
LEI 2570/2014 Cidade Digital - Internet Cidadã para todos
LEI 2571/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 45.000,00
LEI 2572/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.500,00
LEI 2573/2014 Crédito Adicional Especial R$ 160.000,00
LEI 2574/2014 Semana Cultural do Município
LEI 2575/2014 Semana da Consciência Negra
LEI 2576/2014 Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno
LEI 2577/2014 Ambulância em Eventos
LEI 2578/2014 Crédito Adicional Especial R$ 23.203,45
LEI 2579/2014 Crédito Adicional Especial R$ 55.800,00
LEI 2580/2014 Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00
LEI 2581/2014 Crédito Adicional Especial R$ 1.500,00
LEI 2582/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 48.000,00
LEI 2583/2014 Crédito Adicional Especial R$ 160.000,00
LEI 2584/2014 Proibição de bingos nas Escolas Municipais
LEI 2585/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 309.800,00
LEI 2586/2014 Torna ativos técnicos desportivos
LEI 2587/2014 Crédito Adicional Especial R$ 7.600,00
LEI 2588/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.000,00
LEI 2589/2014 Lei de Criação da Casa da Memória
LEI 2590/2014 Altera a Lei 1.440/2001 - taxa de limpeza e coleta de liixo
LEI 2591/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.800,00
LEI 2592/2014 Crédito Adicional Especial
LEI 2593/2014 Uso obrigatório do Brasão de armas do Município nos seus veículos
LEI 2594/2014 Criação do Conselho Municipal - SAMAE
LEI 2595/2014 PPA 2015
LEI 2596/2014 LDO 2015
LEI 2597/2014 LOA 2015
LEI 2598/2014 Carga horária do emprego público - odontólogo
LEI 2599/2014 Crédito Adicional Especial
LEI 2600/2014 Alteração da Lei nº. 1.170/1993 - contratação por 02 anos
LEI 2601/2014 Crédito Adicional Suplementar
LEI 2602/2014 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00
LEI 2603/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 23.400,00
LEI 2604/2014 Crédito Adicional Suplementar R$ 232.800,00
LEI 2605/2014 Crédito Adicional Especial R$ 241.000,00
LEI 2606/2014 Crédito Adicional Especial R$ 38.000,00
LEI 2607/2014 Crédito Adicional Especial R$ 6.000,00
LEI 2492/2014 - ERRATA
LEI 2608/2015 Piso Salarial do Magistério
LEI 2609/2015 Crédito Adicional Especial R$ 164.600,00
LEI 2610/2015 Crédito Adicional Especial R$ 2.862.201,84
LEI 2611/2015 Crédito Adicional Especial R$ 12.000,00
LEI 2612/2015 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00
LEI 2613/2015 Crédito Adicional Especial R$ 205.000,00
LEI 2614/2015 Cessão em Proveito do SAMAE
LEI 2615/2015 Altera a Lei nº. 2.390 - Remissão de IPTU-TSU-2015
LEI 2616/2015 Crédito Adicional Especial R$ 18.000,00
LEI 2617/2015 Crédito Adicional Especial R$ 25.000,00
LEI 2618/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.000,00
LEI 2619/2015 Consignação em folha de pagamento dos servidores
LEI 2620/2015 Crédito Adicional Especial R$ 65.500,00
LEI 2621/2015 Crédito Adicional Especial R$ 370.000,00
LEI 2622/2015 Recomposição Inflacionária
LEI 2623/2015 Crédito Adicional Especial R$ 200.000,00
LEI 2624/2015 Crédito Adicional Especial R$ 300.000,00
LEI 2625/2015 Crédito Adicional Especial R$ 13.000,00
LEI 2626/2015 Inclusão de um veículo para o SAMAE
LEI 2627/2015 Crédito Adicional Especial R$ 400.000,00
LEI 2628/2015 Regime de Contratação de Pessoal Temporário
LEI 2629/2015 Reajuste Salarial - Câmara Municipal
LEI 2630/2015 Permissão do Táxi
LEI 2631/2015 Crédito Adicional Especial R$ 346.617,28
LEI 2632/2015 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00
LEI 2633/2015 Nome da Casa da Memória de Andirá - Roberto Simoni
LEI 2634/2015 Alteração da Lei nº. 2.282/20111 - cargos e salários
LEI 2635/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.600,00
LEI 2636/2015 Créito Adicional Especial R$ 120.000,00
LEI 2637/2015 Crédito Adicional Especial R$ 1.037,66
LEI 2638/2015 Remissão do IPTU - TSU
LEI 2639/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 11.000,00
LEI 2640/2015 Inclusão no Perímetro Urbano
LEI 2641/2015 Crédito Adicional Especial R$ 2.732,85
LEI 2642/2015 Plano Municipal de Educação PME
LEI 2643/2015 Crédito Adicional Especial R$ 47.000,00
LEI 2644/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 46.500,00
LEI 2645/2015 Crédito Adicional Especial R$ 700,00
LEI 2646/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 564.950,00
LEI 2647/2015 Crédito Adicional Especial R$ 190.000,00
LEI 2648/2015 Crédito Adicional Especial R$ 12.600,00
LEI 2649/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 9.000,00
LEI 2650/2015 Crédito Adicional Especial R$ 159.766,07
LEI 2651/2015 Criação da Semana Exercita Andirá - Câmara Municipal
LEI 2652/2015 PPA - 2016
LEI 2653/2015 LDO - 2016
LEI 2655/2015 Perímetro Urbano Incorporações Imobiliárias JR - EIRELI
LEI 2656/2015 Crédito Adicional Especial R$ 3.646,17
LEI 2657/2015 Criação da Semana de Combate ao Diabetes - Câmara Municipal
LEI 2658/2015 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00
LEI 2659/2015 Crédito Adicional Especial R$ 3.785,00
LEI 2660/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.800,00
LEI 2661/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 262.000,00
LEI 2662/2015 Suspende a eficácia das Leis nº. 1.904, 1.905 e 1.906/2008
LEI 2663/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 340.000,00
LEI 2664/2015 Altera art. 2º e incisos Lei 1.660/2007 - Educação - FUNDEB
LEI 2665/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.500,00
LEI 2666/2015 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00
LEI 2667/2015 Crédito Adicional Especial R$ 29.109,56
LEI 2668/2015 Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00
LEI 2669/2015 Crédito Adicional Especial R$ 8.100,00
LEI 2670/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00
LEI 2671/2015 Crédito Adicional Especial R$ 4.984,60
LEI 2672/2015 Concessão de Bônus de Natal
LEI 2673/2015 Concessão de diárias
LEI 2674/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00
LEI 2675/2015 Crédito Adicional Especial R$ 29.600,00
LEI 2676/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00
LEI 2677/2015 Crédito Adicional Especial R$ 33.200,00
LEI 2678/2015 PROREFISA ESPECIAL
LEI 2679/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 46.953,67
LEI 2680/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 685.000,00
LEI 2681/2015 Emenda da Lei nº. 2.673 - Concessão de Diárias
LEI 2682/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00
LEI 2683/2015 Crédito Adicional Especial R$ 400,00
LEI 2684/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 124.000,00
LEI 2685/2015 Inclui par. único ao art. 3º e § 2º ao art. 6º da Lei de dação
LEI 2686/2015 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00
LEI 2687/2015 Plano Odontológico
LEI 2688/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 27.450,00
LEI 2689/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 8.700,00
LEI 2690/2015 Crédito Adicional Especial R$ 415.000,00
LEI 2691/2015 Concessão de Exploração de lanchonete em imóvel municipal
LEI 2692/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.000,00
LEI 2693/2015 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00
LEI 2694/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 250.000,00
LEI 2695/2015 Guarda Volumes nos Bancos - Câmara Municipal
LEI 2696/2015 Incentivo a Avicultura e Suinocultura
LEI 2697/2015 Crédito Adicional Especial R$ 62.000,00
LEI 2698/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 40.000,00
LEI 2699/2015 Crédito Adicional Especial R$ 120.000,00
LEI 2700/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.340,00
LEI 2701/2015 Crédito Adicional Especial R$ 138.050,00
LEI 2702/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 103.060,00
LEI 2703/2015 Crédito Adicional Especial R$ 1.000,00
LEI 2704/2015 Altera o art. 1º da Lei nº. 2.661/2015 - SAMAE
LEI 2705/2015 Altera o art. 1º. da Lei nº. 2.690/2015 - SAMAE
LEI 2706/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.850,00
LEI 2707/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00
LEI 2708/2015 Alteração de vagas do Quadro Pessoal - Casa Lar
LEI 2709/2015 Exames visual e auditivo - Câmara Municipal - VETO
LEI 2710/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 51.000,00
LEI 2711/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 146.600,00
LEI 2712/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 7.300,00
LEI 2713/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00
LEI 2714/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 45.000,00
LEI 2715/2015 Coordenadoria Municipal de Juventude
LEI 2716/2015 Cria o cargo de Coordenador Municipal de Juventude
LEI 2717/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.600,00
LEI 2718/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 550,00
LEI 2719/2015 Crédito Adicional Especial R$ 121.050,00
LEI 2720/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 399.880,00
LEI 2721/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 14.800,00
LEI 2722/2015 Alteração da Lei nº. 2.614 e 2.626 de 2015
LEI 2723/2015 Crédtio Adicional Suplementar R$ 67.000,00
LEI 2724/2015 Crédtio Adicional Suplementar R$ 44.000,00
LEI 2725/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 35.700,00
LEI 2726/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 4.900,00
LEI 2727/2015 Crédito Adicional Especial R$ 43.250,00
LEI 2728/2015 Autoriza a concessão de terras da Câmara para o Município
LEI 2729/2015 Alteração do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017
LEI 2730/2015 Altera a Lei nº. 2.653 de 15/07/2015- LDO para o exercício de2016
LEI 2731/2015 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI 2732/2015 Programa Bolsa Aluguel para as Empresas
LEI 2733/2015 Altera o Conselho Municipal de Saúde
LEI 2734/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 55.032,85
LEI 2736/2015 Crédito Adicional Suplementar R$ 32.800,00
LEI 2737/2015 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 57.400,00
LEI 2738/2015 Crédito Adicional Especial R$ 7.450,36
LEI 2739/2015 Nome de Rua - Geraldo Sanches - Câmara Municipal
LEI 2740/2015 Nome de Rua - Antonio Ferrari - Câmara Municipal
LEI 2741/2015 Nome de Rua - Alvaro Turim e Irineu Valentin - Câmara Municipal
LEI 2742/2015 Nomde de Rua - Benedito Armando Nolli - Câmara Municipal
LEI 2743/2015 Nome de Rua - João Zanardi e João Miquelino - Câmara Municipal
LEI 2744/2015 Nome de Rua - Mario Rossato e José Joaquim Carvalho - Câmara Muni
LEI 2745/2015 Nome de Rua - Lourdes Pereira Silva - Câmara Municipal
LEI 2746/2015 Nome de Rua - Julio Paviani - Câmara Municipal
LEI 2747/2015 Nome de Rua - Fleury Martins - Câmara Municipal
LEI 2639/2015 - ERRATA
LEI 2748/2016 Recomposição Inflacionária dos Servidores Municipais
LEI 2749/2016 Piso Salarial do Magistério - 2016
LEI 2750/2016 Crédito Adicional Especial R$ 7.406,20
LEI 2751/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00
LEI 2752/2016 Conferência Municipal de Juventude
LEI 2753/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.850,00
LEI 2754/2016 Auxilio Alimentação
LEI 2755/2016 Alvara Provisório
LEI 2756/2016 Crédito Adicional Especial R$ 11.000,00
LEI 2757/2016 Atualização dos valores no Código de Posturas
LEI 2758/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.000,00
LEI 2759/2016 Altera a Nomenclatura da Secr. Mun. de Desenv. Econ. e Turismo
LEI 2760/2016 Criação de função gratificada Servidor Eleitoral
LEI 2761/2016 Alteração da Lei nº. 2.282/2011
LEI 2762/2016 - Plano de Cargos - Celetista
LEI 2763/2016 Criação do EDUCOM
LEI 2764/2016 Crédito Adicional Especial R$ 4.500,00
LEI 2765/2016 Crédito Adicional Especial R$ 90.000,00
LEI 2766/2016 Crédito Adicional Especial R$ 6.600,00
LEI 2767/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 14.250,00
LEI 2768/2016 Crédito Adicional Especial R$ 359.025,00
LEI 2769/2016 Crédito Adicional Especial R$ 316.800,00
LEI 2770/2016 Crédito Adicional Especial R$ 651,04
LEI 2771/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 100.000,00
LEI 2772/2016 Extinção da taxa de limpeza pública
LEI 2773/2016 Alteração do Estatuto - CISNOP
LEI 2774/2016 Crédito Adicional Especial R$ 102.000,00
LEI 2775/2016 Crédito Adicional Especial R$ 309.689,32
LEI 2776/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.490,00
LEI 2777/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.800,00
LEI 2778/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.010.000,00
LEI 2779/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 6.850,00
LEI 2780/2016 Crédito Adicional Especial R$ 24.200,00
LEI 2781/2016 Crédito Adicional Especial R$ 36.000,00
LEI 2782/2016 Crédito Adicional Especial R$ 21.000,00
LEI 2783/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00
LEI 2784/2016 Alteração do cargo Controlador Geral
LEI 2785/2016 Plano Plurianual - PPA - 2014-2017 - completo
LEI 2786/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - completo
LEI 2787/2016 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00
LEI 2788/2016 Crédito Suplementar R$ 12.900,00
LEI 2789/2016 Auxilio Alimentação dos Sevidores da Câmara
LEI 2790/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.400,00 - Câmara
LEI 2791/2016 Crédito Adicional Especial R$ 17.500,00
LEI 2792/2016 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00
LEI 2793/2016 Subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretarios para 2017/2020
LEI 2794/2016 Subsidio dos Vereadores - Câmara Municipal
LEI 2795/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 12.970,00
LEI 2796/2016 Crédito Adicional Especial R$ 14.990,00
LEI 2797/2016 Crédito Adicional Especial R$ 1.300,00
LEI 2798/2016 Crédito Adicional Especial R$ 132.369,78
LEI 2799/2016 Altera o cargo operador de máquinas - SAMAE
LEI 2800/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 73.800,00
LEI 2801/2016 Crédito Adicional Especial R$ 6.200,00
LEI 2802/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.000.000,00
LEI 2803/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 14.000,00
LEI 2804/2016 Plano de Arborização Urbana
LEI 2805/2016 Fundo Municipal do Meio Ambiente
LEI 2806/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 388.000,00
LEI 2807/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 300.000,00
LEI 2808/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 73.300,00
LEI 2809/2016 Regulamenta o Estágio - Estudantes
LEI 2810/2016 Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 2.282 de 28/12/2011
LEI 2811/2016 Procuradoria
LEI 2812/2016 Crédito Adicional Especial R$ 70.000,00
LEI 2813/2016 Crédito Adicional Especial R$ 26.296,99
LEI 2814/2016 Alteração do artigo 1º da Lei nº. 2.806/2016 - SAMAE
LEI 2815/2016 Cálculo Atuarial
LEI 2816/2016 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
LEI 2817/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 8.480,00
LEI 2818/2016 Crédito Adicional Especial R$ 75.200,00
LEI 2819/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 5.500,00
LEI 2820/2016 Crédito Adicional Especial R$ 60.000,00
LEI 2821/2016 Crédito Adicional Especial R$ 97.000,00
LEI 2822/2016 Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social
LEI 2823/2016 Altera o artigo 2º da Lei nº. 2.819/2016
LEI 2824/2016 Crédito Adicional Especial R$ 70.353,14
LEI 2825/2016 Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
LEI 2826/2016 Fundo Municipal de Agricultura
LEI 2827/2016 Alteração da Lei sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
LEI 2828/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 300.000,00
LEI 2829/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 24.000,00
LEI 2830/2016 Crédito Adicional Especial R$ 15.000,00
LEI 2831/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.530,00
LEI 2832/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 404.100,00
LEI 2833/2016 Crédito Adicional Especial R$ 2.506,00
LEI 2834/2016 Crédito Adicional Especial R$ 148,66
LEI 2835/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00
LEI 2836/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00
LEI 2837/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 10.000,00
LEI 2838/2016 Altera a Lei nº. 2.628/2015 - Contratação Temporária
LEI 2839/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 235.800,00
LEI 2840/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00
LEI 2841/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 16.500,00
LEI 2842/2016 PPA - 2017 - COMPLETA
LEI 2843/2016 LDO - 2017 - COMPLETA
LEI 2844/2016 Lei Orçamentária Anual - LOA
LEI 2845/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 21.770,00
LEI 2846/2016 Adequação das Pensões por morte
LEI 2847/2016 Crédito Adicional Especial R$ 8.000,00
LEI 2848/2016 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00
LEI 2849/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 200.000,00
LEI 2850/2016 Abono Salarial
LEI 2851/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 245.000,00
LEI 2852/2016 Inclusão no Perímetro Urbano
LEI 2853/2016 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 250,00
LEI 2854/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 15.000,00
LEI 2855/2016 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00
LEI 2856/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 161.880,00
LEI 2857/2016 Crédito Adicional Suplementar R$ 2.600,00
LEI 2858/2016 Aprovação de novos loteamentos - Câmara Municipal
LEI 2859/2016 Nome de Rua - Dorival Magioli - Câmara Municipal
LEI 2860/2016 Nome de Ruas - Câmara Municipal
LEI 2861/2016 Nome de Ruas - Câmara Municipal
LEI 2861/2017 Criação de Cargos em Comissão
LEI 2862/2017 Credito Adicional R$486.484,89
LEI 2863/2017 Crédito Adicional R$79.500,00
LEI 2864/2017 Crédito Adicional Especial R$ 345.225,57
LEI 2865/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 705.362,30
LEI 2866/2017 Crédito Adicional Especial R$ 136.000,00
LEI 2867/2017 Institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
LEI 2868/2017 Cria o Conselho de Ciência, Inovação e Tecnologia
LEI 2869/2017 Crédito Adicional Especial R$ 411.000,00
LEI 2870/2017 Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS do SAMAE
LEI 2871/2017 Crédito Adicional Especial R$ 300.000,00
LEI 2872/2017 Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Assistência Socia
LEI 2873/2017 Crédito Adicional Especial R$ 100.000,00
LEI 2874/2017 Crédito Adicional Especial R$ 110.000,00
LEI 2875/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 80.000,00
LEI 2876/2017 Cria o Fundo Municipal do Esporte
LEI 2877/2017 Permitir Propagandas de cunho comercial nos estádios, quadra e gin
LEI 2878/2017 Altera os vencimentos e numeros de vagas dos cargos de odontologos
LEI 2879/2017 Altera o Anexo III da Lei 2.495 de 2014 do SAMAE
LEI 2880/2017 Altera a nomenclatura da Secretaria de Administração
LEI 2881/2017 Acrescenta o art. 45-B a Lei nº 2.282/2011 Plano de Cargos
LEI 2882/2017 Altera a Lei nº. 2.194 de 2011 excluir parcelas da base de calculo
LEI 2883/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 30.000,00
LEI 2884/2017 Crédito Adicional Especial R$ 10.000,00
LEI 2885/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 180.000,00
LEI 2886/2017 Recomposição Inflacionária aos Servidores Ativos e Inativos
LEI 2887/2017 Crédito Adicional Especial R$ 29.351,50
LEI 2862/2017 - ERRATA
LEI 2888/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 220.000,00
LEI 2889/2017 Crédito Adicional Especial R$ 94.452,52
LEI 2890/2017 Crédito Adicional Especial R$ 392.300,00
LEI 2891/2017 Crédito Adicional Especial R$ 30.500,00
LEI 2892/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 1.368.830,00
LEI 2893/2017 Crédito Adicional Especial R$ 361.170,00
LEI 2894/2017 Abertura de Crédito Especial R$ 34.000,00
LEI 2895/2017 Crédito Adicional Especial R$ 938,67
LEI 2896/2017 Crédito Adicional Especial R$ 61.016,64
LEI 2897/2017 Altera o Anexo V da Lei 2.495 de 2014 do SAMAE
LEI 2898/2017 Crédito Adicional Especial R$ 287.000,00
LEI 2899/2017 Crédito Adicional Especial R$ 52.551,03
LEI 2900/2017 Crédito Adicional Especial R$ 103.500,00
LEI 2901/2017 Uso de tratores, pertencentes a administração por pequenos produto
LEI 2902/2017 Concessão, Permissão e Autorização de Transporte Coletivo
LEI 2903/2017 Crédito Adicional Especial R$ 27.000,00
LEI 2904/2017 Suplementação de Crédito Adicional Especial R$ 6.600,00
LEI 2905/2017 Crédito Adicional Especial R$ 9.700,00
LEI 2906/2017 Crédito Adicional Especial R$ 34.950,00
LEI 2907/2017 Crédito Adicional Especial R$ 46.280,16
LEI 2908/2017 Firmar Termo de Cooperação com a Emater Paraná
LEI 2909/2017 Crédito Adicional Especial R$ 38.889,74
LEI 2910/2017 Crédito Adicional Especial R$ 10.506,99
LEI 2911/2017 Crédito Adicional Suplementar R$ 150.000,00
LEI 2912/2017 Contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
LEI 2913/2017 Crédito Adicional Especial R$ 1.000.000,00
LEI 2915/2017 Autorização para consertar vias rurais em Propriedade Particular
LEI 2916/2017 Recomposição Salarial
LEI 2917/2017 Extingue cargo de Diretor Depart Viação e cria o cargo de Chefe
LEI 2918/2017 Altera a Lei 1.857 de 2008 Plano de cargos do Magistério
LEI 2920/2017 Convênio com COHAPAR para construção de moradias
LEI 2921/2017 Crédito Adicional Especial R$ 88.000,00
LEI 2914/2017 Altera Lei nº. 2.754 de 2016 Auxilio Alimentação dos Servidores at
LEI 2922/2017 Crédito Adicional Especial R$ 75.012,89
LEI 2923/2017 Crédito Adicional Especial R$ 80.000,00
LEI 2924/2017 Crédito Adicional Especial R$ 5.500,00
LEI 2925/2017 Altera a Lei 2.867 de 2017 da Micro Empresa de Pequeno Porte
LEI 2926/2017 Altera o Anexo III da Lei 2.495 de 2014 que Criou o SAMAE
LEI 2927/2017 Altera Lei 2.092 de 2010 Conselho de Saúde
LEI 2928/2017 - Incentivo Empresarial para empresas de pequenos porte dkdkdkdkd
LEI 2929/2017 - Credito Adicional Suplementar R$9.400,00
LEI 2930/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$165.000,00
LEI 2931/2017 - Crédito Adicional Especial R$385.000,00
LEI 2932/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$4.200,00
LEI 2933/2017 - Proibição Alvará ou Licença p/ Fracking
LEI 2934/2017 - Alteração na Lei Municipal 1.170/1993
LEI 2935/2017 - Revogação da Lei Municipal 2.474/2013
LEI 2936/2017 - LDO 2018
LEI 2937/2017 - Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Contrução Civil
LEI 2938/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$8.970,00
LEI 2939/2017 - Crédito Adicional Especial R$90.000,00
LEI 2940/2017 - Altera a Lei Municipal 2282/2011
LEI 2940/2017 - Anexo Alteração da Lei 2282/2011
LEI 2941/2017 - Acrescenta o art. 45-C à Lei Municipal 2282/2011
LEI 2942/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$155.000,00
LEI 2943/2017 - Crédito Adicional Especial R$8.000,00
LEI 2944/2017 - Crédito Adicional Especial R$52.200,00
LEI 2945/2017 - Participaçao Consórcio CINDEPAR
LEI 2946/2017 - Crédito Adicional Especial R$400,00
LEI 2947/2017 - Cria o Conselho Municipal de Turismo
LEI 2948/2017 - Crédito Adicional Especial R$12.300,00
LEI 2949/2017 - Crédito Adicional Especial R$11.026,00
LEI 2950/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$20.000,00
LEI 2951/2017 - Déficit Atuarial
LEI 2952/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$68.280,00
LEI 2953/2017 - Crédito Adicional Especial R$95.000,00
LEI 2.954/2017 - Crédito Adicional Especial R$8.900,00
LEI 2955/2017 - Crédito Adicional Especial R$9.100,00
LEI 2956/2017 - Altera o Código Tributário Municipal Lei 1440 e 1492
LEI 2957/2017 - Crédito Adicional Especial R$148.000,00
LEI 2958/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$45.640,00
LEI 2959 - Crédito Adicional Especial R$108.895,12
LEI 2960 - Crédito Adicional Suplementar R$124.500,00
LEI 2961 - Crédito Adicional Especial R$143.000,00
LEI 2962/2017 - Concessão de Alvará para MEI
LEI 2963/2017 - Institui Calendário Dia do Cliente
LEI 2965/2017 - Crédito Adicional Especial R$39.500,00
LEI 2966/2017 - Criação do Fundo de Turismo - FUNDETUR
LEI 2967/2017 - Crédito Adicional Especial R$18.850,00
LEI 2968/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$2.400,00
LEI 2964/2017- Crédido Adicional Suplementar R$83.000,00
LEI 2969/2017 - Crédico Adicional Suplementar R$205.480,00
LEI 2970/2017 - Crédito Adicional Especial R$86.000,00
LEI 2971/2017 - Crédito Adicional Especial R$132.000,00
LEI 2972/2017 - Crédito Suplementar R$106.600,00
LEI 2973/2017 - Reparcelamento e Parcelamento de Débitos junto ao Funpespa
LEI 2974/2017 - Abertura de Crédito Especial - R$12.178,90
LEI 2975/2017 - Crédito Adicional Especial R$3.500,00
LEI 2976/2017 - Crédito Adicional Especial R$600.226,89
LEI 2977/2017 - Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA
LEI 2978/2017 - Altera o Artigo 3º da Lei Municipal 2973 - Parc. FUNPESPA
LEI 2979/2017 - Altera o Inciso I Art 3º da Lei Muni 2912 Op Cr Ag Fomento
LEI 2980/2017 - Altera o Artigo 5º da Lei Municipal 2973 - Parc FUNPESPA
LEI 2981/2017 - Crédito Adicional Especial R$15.060,00
LEI 2982/2017 - Crédito Adicional Especial R$347.000,00
LEI 2983/2017 - Crédito Adicional Especial R$54.250,00
LEI 2984/2017 Crédito Adicional Especial R$79.070,00
LEI 2985/2017 - Crédito Adicional Especial R$82.060,50
LEI 2986/2017 - Crédito Adicional Especial R$77.500,00
LEI 2987/2017 - Crédito Adicional Especial R$87.206,00
LEI 2988/2017 - Reparc e Parc de Débito do Municipio com o RPPS
LEI 2989/2017 - Crédito Adicional Especial R$196.115,00
LEI 2990/2017 - Autoriza o transporte de Estudantes Univers e Cursos Técnicos
LEI 2991/2017 - Repasse Contribuição ATUNORPI
LEI 2992/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$20.925,57
LEI 2993/2017 - Crédito Adicional Especial R$52.800,00
LEI 2994/2017 - Crédito Adicional Especial R$83.300,00
LEI 2995/2017 Crédito Adicional Suplementar R$37.850,00
LEI 2996/2017 Crédito Adicional Suplementar R$276.600,00
LEI 2997/2017 Crédito Adicional Especial R$235.490,00
LEI 2998/2017 Revoga Lei 1627 CDMI e a Lei 2816 Fundo do Idoso
LEI 2999 28-11-2017 Extinção de empregos públicos
LEI 3000/2017 28-11-2017 Aurotiza Concessão de Direito Real de Uso
LEI 3001/2017 - Crédito Adicional Especial R$47.610,00
LEI 3002/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$18.500,00
LEI 3003/2017 - Crédito Adicional Especial R$1.000,00
LEI 3004/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$95.812,00
LEI 3005/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$8.205,00
LEI 3006/2017 - Crédito Adicional Especial R$520,00
LEI 3007/2017 - Crédito AdicionalEspecial R$23.350,00
LEI 3008/2017 - Crédito Adicional Especial R$80.000,00
LEI 3009/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$87.840,00
LEI 3010/2017 - Crédito Adicional Especial R$20.000,00
LEI 3011/2017 - Altera Lei 2850 Abono Servidores
LEI 3012/2017 - Crédito Adicional Especial R$150.000,00
LEI 3013/2017 - Crédito Adicional Especial R$10.000,00
LEI 3014/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$4.000,00
LEI 3015/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$120.200,00
LEI 3016/2017 - Abono Servidores do Legislativo
LEI 3017/2017 - Crédito Adicional Especial R$9.000,00
LEI 3018/2018 - Crédito Adicional Especial R$376.140,00
LEI 3019/2017 - Crédito Adicional Suplementar R$136.000,00
LEI 3020/2017 - Cria a Lei do Sistema Único de Assistência Social
LEI 3021/2017 PPA 2018 a 2021
LEI 3022/2017 - Altera a LDO 2018
LEI 3023/2017 Orçamento Anual 2018
LEI 3024/2017 - Fundo Municipal Transporte Universitário
Leis Municipais do exercício de 2020.
Lei 3273 Recomposição Inflacionária aos Servidores
Lei 3274 Crédito Adicional Especial R$1.332.816,41
Lei 3275 Crédito Adicional Especial R$449.497,62
Lei 3276 Crédito Adicional Suplementar R$ 2.946.136,21
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