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Timestamp: 2017-01-21 07:24:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MBA ANAMBA
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MBA ANAMBA
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Victor Gabriel Back Ramires
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MBA ANAMBA Aprovado em Assembléia Geral, realizada aos 28 de julho de CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MBA, doravante denominada simplesmente ANAMBA, é uma Associação sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Brasiliense, nº 65, Chácara Santo Antônio, CEP São Paulo SP. 1 - A ANAMBA poderá abrir, manter e fechar representações onde sua administração julgar conveniente ou necessário para atingir os objetivos para os quais foi constituída. Artigo 2º - A Associação tem por finalidade representar os interesses dos associados perante o poder público e a sociedade em geral, bem como contribuir para a excelência no mercado de cursos de Pós-Graduação em Administração, prioritariamente os cursos de Master of Business Administration MBA, congregando instituições brasileiras e desenvolvendo parâmetros de qualidade que norteiem sua estruturação e oferta. Parágrafo Primeiro Na consecução de seu objetivo social a ANAMBA poderá: i. promover a qualidade e a excelência das associadas; ii. iii. iv. definir e disseminar os parâmetros que caracterizam os cursos de Pós- Graduação em Administração, principalmente quanto ao cursos de MBA; coordenar o processo de aperfeiçoamento de tais cursos no Brasil; promover intercâmbio de informações entre as associadas, objetivando a discussão e definição de interesses comuns, facilitando e incentivando a troca de experiências; v. conferir o selo de qualidade ANAMBA, por meio de processos específicos de credenciamento e recredenciamento, bem como regulamentar a utilização do mesmo; vi. estipular a periodicidade para o recredenciamento e demais obrigações dos associados quanto à criação e manutenção dos cursos;2 vii. viii. ix. criar e manter uma base de dados dos membros da Associação e de seus cursos, fornecendo ao mercado estatísticas atualizadas sobre suas atividades no Brasil; representar os interesses das associadas junto às instituições governamentais reguladoras e avaliadoras das atividades educacionais no país, compreendendo, mas não se limitando, ao Conselho Nacional de Educação-CNE, a Secretaria de Educação Superior SESu e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES; não obstante o disposto acima, a ANAMBA poderá representar os interesses das associadas em qualquer instância administrativa ou judicial, seja no âmbito educacional ou não, podendo tomar medidas extrajudiciais ou judiciais para defesa de interesses comuns, inclusive mandado de segurança coletivo; x. realizar coleta da informações, dados e elaborar trabalhos, estudos técnicos e documentos relacionados com os objetivos da Associação; xi. xii. xiii. xiv. xv. realizar fóruns, seminários, feiras, congressos e outros eventos para permitir a troca de experiências; participar e/ou aceitar assentos, em Comitês, Comissões, Câmaras, Fóruns, Redes, Conselhos, Grupos ou Eventos que discutam e tratem de assuntos de interesse da ANAMBA; ofertar treinamento aos professores, administradores e gestores das instituições Associadas; realizar convênios e parcerias com entidades similares, universidades, centros universitários, faculdades, organismos nacionais e internacionais, nas diversas atividades do seu objeto social; e contratar advogados ou outros especialistas para defesa de interesses comuns das Associadas. Artigo 3º - A Associação tem prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Artigo 4º - A ANAMBA será composta por um número ilimitado de associados, a serem classificados da seguinte forma: (i) Associados Credenciados - são as instituições que preencham as condições fixadas nas Regras de Credenciamento e Recredenciamento, e se sujeitam aos processos específicos de admissão e permanência, determinados no presente Estatuto e no Regimento Interno da Associação.3 (ii) Associados Colaboradores as pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham contribuído, financeiramente ou não, para a realização dos objetivos da Associação ou, ainda, que tenham prestado relevantes serviços em nome dela. Art. 5 - Não há responsabilidade individual ou subsidiária das associadas pelas obrigações contraídas pela Associação, a menos que comprovado abuso de poder ou desvio de finalidade praticado por qualquer associada em nome da Associação. Parágrafo Único Na hipótese prevista no caput desse artigo, a associada responderá individualmente pelos prejuízos a que der causa, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO III DAS REGRAS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO Art. 6º - As regras de credenciamento e recredenciamento serão definidas em Assembléia Geral, aprovadas pela maioria absoluta, revisadas a cada 03 (três) anos, ou sempre que se fizer necessário. Parágrafo Único as regras de credenciamento e recredenciamento respeitarão a legislação educacional vigente, e poderão estabelecer critérios de qualidade superior ao exigido pela lei, em cumprimento ao objetivo social no que se refere à qualidade de cursos de MBA. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES Art. 7º - São direitos e deveres dos Associados Credenciados: i. apresentar candidatura, participar e votar nas Assembléias Gerais e reuniões, observado o preenchimento dos requisitos de que trata o Capítulo VII deste Estatuto; ii. iii. iv. cumprir rigorosamente, as normas estabelecidas no presente Estatuto, bem como em quaisquer outros documentos que estabeleçam regras e princípios éticos da Associação; participar de todas as programações e benefícios instituídos pela Associação, bem como eventos, congressos, seminários, debates e fóruns. freqüentar a sede social e demais dependências da Associação; v. participar e deliberar sobre quaisquer assuntos levados à Assembléia Geral, na forma deste Estatuto;4 vi. vii. viii. ix. fiscalizar a administração da Associação; colaborar com os órgãos de administração da Associação na realização de seus objetivos; acatar as decisões das Assembléias e Órgãos diretivos, desde que adotadas na forma legal; apresentar aos órgãos de administração da Associação assuntos do interesse social; x. quitar, pontual e regularmente, a contribuição anual e/ou taxas fixadas pela Assembléia Geral; xi. xii. xiii. responsabilizar-se pela conduta inadequada e/ou danos à Associação, seja em suas instalações, seja em eventos fora da sede; não utilizar indevidamente o nome da Associação e dos cargos a ela inerentes em proveito próprio ou de terceiros; zelar pelo bom nome e imagem da Associação e não utilizar os cargos a ela inerentes em proveito próprio ou de terceiros; e Parágrafo Primeiro: Os Associados Colaboradores ficam dispensados do pagamento das contribuições e/ou taxas fixadas pela Assembléia Geral, e tendo em vista sua condição especial de Associados, ficam impossibilitados de apresentar candidaturas, deliberar e votar nos assuntos levados às reuniões e Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: A ANAMBA e seus associados, como instituições e empregadores, têm como princípio a valorização da igualdade de oportunidades, da dignidade humana e da diversidade étnica e cultural, proibindo a discriminação ou o assédio baseados na raça, cor, religião, nacionalidade, ascendências, sexo, idade, estado civil ou familiar, orientação sexual e deficiências físicas. O avanço de tais valores será continuamente apoiado em consonância com a missão da ANAMBA. Aplicar-se-á este princípio a admissões, empregos, a acesso e tratamento nos programas e atividades da ANAMBA. Art. 8º - O associado que deixar de cumprir este Estatuto, o Regimento, bem como as disposições legais pertinentes às atividades da Associação, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, poderá incorrer nas seguintes penas a serem estabelecidas pelo Conselho Diretivo de acordo com a gravidade da infração: a) Advertência; b) Suspensão; c) Exclusão.5 Parágrafo Único nos casos previstos nas alíneas b e c deste artigo, caberá recurso à Assembléia Geral, o qual deverá ser imposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva notificação, e terá efeito suspensivo, até o final da decisão. Art. 9º - A exclusão do Associado Credenciado só é admissível havendo justa causa, sendo passível da penalidade aquele que: (i) praticar atos lesivos aos interesses, aos Associados ou fins da Associação, incluindo aquelas que possam desonrá-la ou de qualquer forma prejudicá-la; (ii) violar este Estatuto e de regulamentos da Associação, bem como pelo não cumprimento das obrigações sociais neles impostas; (iii) não preencher, por seu curso, de alguns ou todos os requisitos estabelecidos nas Regras de Credenciamento de Cursos e no Regimento Interno da Associação, que estejam em vigor ou venham a ser aprovados pela Assembléia Geral a cada época de credenciamento ou re-credenciamento; (iv) prestar informações ou declarações falsas, forjadas ou inverídicas no processo de credenciamento ou re-credenciamento de cursos; ou (v) desviar bens ou recursos, ou deles se apropriar indevidamente, sem prejuízos de outras sanções cabíveis. Parágrafo Primeiro: A infração às normas estatutárias ou atos que sejam prejudiciais ao grupo, poderão, à critério do Conselho Diretivo, culminar em penalidade inferior à exclusão do associado. Parágrafo Segundo: O Associado Colaborador se exclui pelas hipóteses dos itens (i); (ii) e (v). Parágrafo Terceiro: A readmissão de ex-associado somente se opera em Assembléia Geral, mediante aprovação da maioria absoluta. Parágrafo Quarto: Em se tratando de readmissão de ex Associado Credenciado, fica estabelecido que este deverá adimplir com os valores em aberto, referente ao período de exclusão, sem qualquer prejuízo quanto à eventuais reajustes. Art. 10º - O Associado Credenciado que desejar retirar-se da Associação poderá fazê-lo por escrito, mediante a entrega ao Secretário Executivo, de Carta de Exclusão firmada por seu representante legal. Parágrafo Primeiro: A Carta de Exclusão de que trata o item anterior deverá conter os motivos pelos quais o Associado solicitou a exclusão do quadro social. Parágrafo Segundo: Caberá ao Secretário Executivo manifestar-se quanto à solicitação do Associado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.6 CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL Art A Assembléia geral é órgão máximo e soberano de deliberação, e será composta por todos os associados, sendo de sua competência privativa: i. estabelecer as linhas gerais de atuação da Associação para o cumprimento de seus objetivos sociais; ii. iii. iv. aprovar e alterar o Estatuto da Associação e o Regimento Interno da Associação. eleger e destituir os membros dos Conselhos Diretivo, inclusive o Secretário Executivo; deliberar sobre a dissolução da Associação; v. aprovar e alterar as Regras de Credenciamento de Cursos; vi. vii. viii. ix. apreciar e deliberar quanto aos recursos interpostos pelos Associados, nos casos de exclusão; deliberar sobre o ingresso de candidatos a Associados Credenciados, nos quadros da Associação, após a avaliação realizada pela Comissão de Credenciamento; eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, bem assim destituí-los; examinar e aprovar as contas da Associação, assim entendidos o Relatório Anual de Atividades, as Demonstrações Financeiras e a Previsão Orçamentária para o exercício seguinte; x. aprovar o orçamento anual e fixar as anuidades e/ou taxas; xi. xii. xiii. xiv. aprovar o Regimento Interno da Associação e suas modificações; apreciar e manifestar-se sobre assuntos relevantes que sejam encaminhados pelo Conselho Diretivo, convocando-o quando necessário; aprovar a programação anual de eventos, congressos e seminários e afins, de interesse da Associação; aprovar a realização de parcerias com a iniciativa privada, instituições públicas, entidades congêneres, universidades, centros universitários, faculdades, organismos internacionais e outras entidades, sempre respeitando os objetivos da Associação. Parágrafo Primeiro: não poderão participar da Assembléia Geral os associados suspensos ou excluídos da Associação.7 Art A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até a data de 20 de novembro, e extraordinariamente sempre que convocada. Art A convocação da reunião ordinária da Assembléia Geral será feita mediante carta postada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias corridos relativamente à data de realização da reunião. Parágrafo Único - A convocação deverá especificar os itens da ordem do dia a serem submetidos à deliberação, sendo vedada a adição de outros itens, salvo aquele em caráter emergencial, cuja prioridade impeça esperar pela próxima reunião. Art A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Secretário Executivo e, em caráter extraordinário, por qualquer membro do Conselho Diretivo da Associação. Art A Assembléia Geral Ordinária para deliberar exclusivamente sobre a Ordem do Dia definida em sua convocação, instalar-se-á: a) Em primeira convocação, com 1/3 (um terço) das associadas; b) Em segunda convocação, meia hora após o horário previsto, com qualquer número de associados. Art As deliberações da Assembléia Geral ocorrerão pela maioria simples dos votos colhidos entre os presentes, salvo exceções previstas neste Estatuto. Art A cada associado, devidamente representado, caberá um voto. Art.18 - Os associados serão representados nas Assembléias por seu representante legal indicado na forma do estatuto ou contrato social de cada associado ou, ainda, mediante procuração específica para este fim. Art.19 - As deliberações da Assembléia Geral serão objeto de ata específica, a qual deverá ser assinada por aquele que a presidir e por aquele que a secretariar, sendo a ela anexada lista de freqüência, devidamente assinada pelo(s) representante(s) dos associados. CAPÍTULO VI DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIA GERAL Art Terão direito a voto nas Assembléias Gerais os Associados Credenciados que estejam com suas obrigações sociais em dia. Art.21 - Os Associados Credenciados que não estiverem com suas obrigações sociais em dia e queiram ter o direito a voto nas Assembléias Gerais deverão, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da sua realização, apresentar comprovante de adimplência dos valores em aberto.8 CAPÍTULO VII DO CONSELHO DIRETIVO Art A Associação será administrada por um Conselho Diretivo, que será composto por 04 (quatro) membros indicados pelos Associados Credenciados e eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos, não sendo vedada a reeleição. Parágrafo Primeiro: A Assembléia Geral elegerá, dentre os 04 (quatro) membros eleitos do Conselho, o Secretário Executivo e seu Suplente. Parágrafo Segundo: O mandato do Secretário Executivo corresponderá um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período. Parágrafo Terceiro: Os membros do Conselho Diretivo não poderão, cumulativamente, fazer parte do Conselho Fiscal. Art São da competência privativa do Conselho: i. definir as temáticas principais para a Associação, as quais devem ser aprovadas pela Assembléia Geral; ii. iii. iv. dirigir as atividades da Associação; sugerir à assembléia geral a realização de eventos, congressos e seminários; sugerir à assembléia geral a realização de parcerias com a iniciativa privada, entidades congêneres, universidades, empresas públicas, organismos internacionais e outras entidades, sempre respeitando os objetivos da Associação; e v. prestar contas anuais de suas atividades na Assembléia Geral; vi. colocar à disposição dos membros do Conselho Fiscal cópias dos balancetes e demonstrações financeiras elaboradas anualmente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sempre contados da data do recebimento da solicitação. Parágrafo Primeiro: Caso não seja possível o Conselho desempenhar suas atividades nas reuniões mensais, será convocado extraordinariamente. Parágrafo Segundo: As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples, ou pelo Secretário Executivo. Parágrafo Terceiro: Caso ocorra o desligamento do Conselheiro junto à Instituição a qual representa, recomenda-se que o mesmo não dê continuidade das atividades junto ao Conselho Diretivo, ocasião em que se dará nova composição ao mesmo.9 Parágrafo Quarto: Nenhum Associado ou membro do Conselho Diretivo fará jus a qualquer remuneração, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, direta ou indiretamente, aos administradores, conselheiros ou Associados da Associação, não importa a que título ou sob qual forma ou pretexto. Art. 24 São da competência Exclusiva do Secretário Executivo: i. eleger os membros das comissões de credenciamento e recredenciamento, a cada novo pedido; ii. iii. iv. v. vi. vii. representar a Associação nos moldes aqui determinados; autorizar as aplicações de recursos financeiros da ANAMBA, assinar cheques, pagamentos e contratos em geral; adquirir e alienar bens móveis e imóveis da Associação, desde que autorizado pela Assembléia Geral; admitir e demitir empregados, mediante aprovação dos Conselhos Diretivo e Fiscal; representar a ANAMBA em eventos de seu interesse; CAPÍTULO VIII DA REPRESENTAÇÃO Art A Associação somente ficará obrigada mediante a assinatura do Secretário Executivo ou de seu Suplente, ou, ainda, pela assinatura de um procurador com poderes e fins específicos. Art A Associação far-se-á representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, inclusive perante aos órgãos governamentais descritos no Art. 2, viii, por seu Secretário Executivo, por seu Suplente, ou por procurador constituído. CAPÍTULO IX DO CONSELHO FISCAL Art. 27 A Associação terá um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros e 01 (um) Suplente, todos indicados por Associados Credenciados e eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, não sendo vedada a reeleição.10 Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal somente será instalado a pedido de associados, em Assembléia Geral, quando se procederá à eleição dos seus membros. Art. 28 Compete ao Conselho Fiscal, quando instalado na forma do artigo acima: (i) examinar, anualmente, os livros e papéis da Associação e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidante prestar-lhes as informações solicitadas; (ii) lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no item (i) acima; (iii) exarar no mesmo livro e apresentar à assembléia geral anual dos associados parecer sobre as operações sociais do exercício em que servirem. (iv) denunciar, por qualquer de seus membros, ao Conselho Diretivo e, se este não tomar as providências necessárias para a proteção dos interesses da Associação, à Assembléia Geral, os erros, fraudes ou crimes de que venham a descobrir ou tomar conhecimento, e sugerir providências úteis à Associação; (v) convocar a Assembléia Geral Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das Assembléias as matérias que considerarem necessárias; (vi) praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação. Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Fiscal não poderão, cumulativamente, fazer parte do Conselho Diretivo. Parágrafo Segundo: Nenhum Associado ou membro do Conselho Fiscal fará jus a qualquer remuneração, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, direta ou indiretamente, aos administradores, conselheiros ou Associados da Associação, não importa a que título ou sob qual forma ou pretexto. Parágrafo Terceiro: Caso ocorra o desligamento do Conselheiro junto à Instituição a qual representa, recomenda-se que o mesmo não dê continuidade das atividades junto ao Conselho Diretivo, ocasião em que se dará nova composição ao mesmo. CAPÍTULO X DO PATRIMÔNIO Art O Patrimônio da Associação é constituído: (i) de recursos financeiros em moeda corrente nacional;11 (ii) dos bens móveis, imóveis e direitos objeto de doações, contribuições e donativos conferidos pelos Associados ou por terceiros; e (iii) dos bens móveis, imóveis e outros direitos que forem adquiridos por qualquer meio admitido em lei. Art A Associação disporá para a sua manutenção da receita proveniente: (i) das taxas, contribuições e donativos dos Associados e de terceiros; (ii) do uso, licenciamento ou sub-licenciamento de seu nome ou marca; (iii) rendas de aplicações financeiras; e (iv) auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo, rendas provenientes de realização de cursos, seminários e de venda de publicações produzidas pela Associação. Parágrafo Único: Todas as receitas auferidas serão integralmente aplicadas na administração manutenção e desenvolvimento da finalidade social da Associação, vedada sua distribuição a qualquer Associado, a qualquer título. CAPÍTULO XI Da Anuidade e das Taxas Art A contribuição anual, bem como as taxas de credenciamento e recredenciamento para os associados credenciados será determinada pela Assembléia Geral. Art A anuidade poderá ser dividida em parcelas mensais, que deverá ser paga até o último dia útil de cada mês, na tesouraria da Associação ou em banco credenciado. O atraso implicará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da mensalidade, acrescida da correção monetária vigente. Art A Assembléia Geral poderá autorizar o Conselho Diretivo a instituir, em caráter excepcional e por tempo determinado, taxas extraordinárias, para fazer face às despesas não previstas que tenham sido aprovadas em Assembléia. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.12 Art Os Associados e os Administradores não poderão incorrer em qualquer despesa ou contribuir, às custas dos cofres da Associação, para quaisquer fins estranhos aos objetivos sociais. Art A Associação somente poderá ser dissolvida por decisão de dois terços de votos concordes dos Associados Credenciados presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim, observados os requisitos de quorum e instalação de Assembléia Geral. Art Dissolvida a Associação e liquidadas as suas obrigações, o remanescente de seus bens, se houver, destinar-se-á a outra instituição congênere, dotada de personalidade jurídica, sediada e com atividades preponderantes no território nacional, a critério da Assembléia Geral. Adalberto Américo Fischmann Secretário Executivo Juliana Baldin Barreto Advogada - OAB Rosane Carvalho Leister Secretária Documentos relacionados
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