Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/95/31/lei10.asp
Timestamp: 2015-03-31 23:52:18+00:00
Document Index: 143152583

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 12', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 10']

Imprensa Oficial -Lei n.� 10/95/M Novidades: Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Relat�rio das Linhas de Ac��o Governativa para o Ano Financeiro de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Relat�rio de Actividades 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Revista Jur�dica de Macau � n.o Especial � 2013 Regime do Notrariado Privativo Anota��o e Coment�rio ao C�digo Penal de Macau [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]ASSEMBLEIA LEGISLATIVABOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 10/95/MBO N.º:31/1995Publicado em:1995.7.31Página:1031Cria a carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica. � Revoga��es.Versão ChinesaRevogado por : Lei n.� 7/2010 - Regime da carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica.closeDiplomasrelacionados : Lei n.� 22/88/M - Define o regime das carreiras espec�ficas da Direc��o dos Servi�os de Sa�de. � Revoga o Decreto-Lei n.� 52/85/M, de 25 de Junho.Despacho n.� 66/GM/91 - Determina os limites de horas de trabalho extraordin�rio a prestar pelos m�dicos e pelos t�cnicos auxiliares de diagn�stico e terap�utica do Centro Hospitalar Conde de S. Janu�rio.Lei n.� 9/95/M - Estabelece o regime da carreira de enfermagem. � Revoga��es.Categoriasrelacionadas : CARREIRAS DA SA�DE - SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Este diploma foi revogado por: Lei n.� 7/2010 Lei n.� 10/95/Mde 31 de Julho
Regime da carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica Tendo em aten��o o proposto pelo Governador de Macau; Cumpridas as formalidades previstas na al�nea a) do n.� 2 do artigo 48.� do Estatuto Org�nico de Macau; A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da al�nea q) do n.� 1 do artigo 31.� do mesmo Estatuto, para valer como lei no territ�rio de Macau, o seguinte: CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� (Objecto) A presente lei procede � cria��o da carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica, em substitui��o da carreira de t�cnico auxiliar de diagn�stico e terap�utica, definindo o respectivo regime. Artigo 2.� (�mbito pessoal de aplica��o) 1. A presente lei aplica-se ao pessoal dos Servi�os de Sa�de de Macau. 2. O disposto na presente lei � aplic�vel, com as devidas adapta��es, aos t�cnicos de diagn�stico e terap�utica de outros servi�os e organismos p�blicos do Territ�rio. Artigo 3.� (Deveres especiais) 1. O t�cnico de diagn�stico e terap�utica exerce a sua actividade com plena responsabilidade profissional, devendo cooperar com outros profissionais cuja ac��o seja complementar da sua e participar em equipas de sa�de. 2. Os t�cnicos abrangidos pela presente lei, ainda que em per�odo de folga ou de descanso, devem tomar as provid�ncias necess�rias, quer para prevenir situa��es que ponham em risco a sa�de da popula��o, quer para intervir em situa��es de emerg�ncia ou calamidade. Artigo 4.� (�reas profissionais) 1. A carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica orienta-se para seis �reas de interven��o funcional e integra os seguintes profissionais: a) �rea laboratorial: T�cnico de farm�cia: T�cnico de an�lises cl�nicas e de sa�de p�blica; T�cnico de anatomia patol�gica, citol�gica e tanatol�gica; b) �rea radionuclear: T�cnico de medicina nuclear; T�cnico de imagiologia; T�cnico de radioterapia; c) �rea cinesiol�gica: Fisioterapeuta;
Terapeuta da fala; Terapeuta ocupacional; T�cnico de ort�ptica; d) �rea dietol�gica: Dietista;
e) �rea oficinal: T�cnico de ortopr�tese; T�cnico de pr�teses dent�rias; f) �rea registogr�fica: T�cnico de audiometria; T�cnico de cardiopneumografia; T�cnico de neurofisiografia. 2. Os t�cnicos de diagn�stico e terap�utica podem requerer a mudan�a de um para outro ramo profissional, desde que hajam frequentado, com aproveitamento, as disciplinas do curso de forma��o adequadas ao exerc�cio das fun��es correspondentes � �rea profissional pretendida. 3. A mudan�a de �rea profissional depende de autoriza��o a conferir pelo dirigente m�ximo de servi�o a que o requerente perten�a. CAP�TULO II Estrutura e conte�do funcional da carreira Artigo 5.� (Estrutura e desenvolvimento) A carreira de t�cnico de diagn�stico e terap�utica tem a estrutura e o desenvolvimento definidos no mapa que constitui o Anexo I � presente lei. Artigo 6.� (Conte�do funcional) 1. Ao t�cnico de diagn�stico e terap�utica compete genericamente: a) A recolha, prepara��o e execu��o de elementos complementares de diagn�stico e de progn�stico cl�nicos; b) A produ��o de meios ou a presta��o de cuidados directos necess�rios ao tratamento e reabilita��o do doente, por forma a facilitar a sua reinser��o no respectivo meio social; c) A prepara��o do doente para os exames e a sua vigil�ncia durante os mesmos, bem como no decurso do respectivo processo de tratamento e reabilita��o, por forma a garantir a efic�cia daqueles; d) Assegurar a aplica��o, atrav�s dos m�todos e t�cnicas apropriados, do programa terap�utico estabelecido, procurando obter a participa��o esclarecida do doente no processo da sua pr�pria cura e reabilita��o; e) Zelar pela salvaguarda, no �mbito da sua actividade, da oportunidade, correc��o t�cnica, rentabilidade e humaniza��o dos cuidados de sa�de; f) Participar na manuten��o do material e equipamento com que trabalha, bem como na respectiva aquisi��o e gest�o de aprovisionamentos; g) Assegurar a elabora��o e permanente actualiza��o dos ficheiros dos doentes do seu sector, bem como dos elementos estat�sticos �quele referentes. 2. Compete ainda, em especial, ao t�cnico de 1.� classe e ao t�cnico principal: a) Enquadrar e coordenar o pessoal da sua profiss�o no servi�o a que perten�a, na aus�ncia ou falta de t�cnicos com categoria superior; b) Avaliar as necessidades dos servi�os ou organismos a que perten�a em mat�ria conexa com a profiss�o e o n�vel dos meios j� existentes, propondo as medidas necess�rias � sua maior rentabilidade e efici�ncia; c) Participar em grupos de trabalho incumbidos de estudos, visando o aperfei�oamento de t�cnicas relacionadas com os meios de diagn�stico e terap�utica. 3. Incumbe, em especial, ao t�cnico especialista: a) Dinamizar e colaborar em ac��es de investiga��o da respectiva profiss�o; b) Orientar e coordenar, no �mbito da sua profiss�o, a ac��o dos t�cnicos de diagn�stico e terap�utica dos servi�os que lhe estiverem confiados; c) Participar na defini��o da pol�tica de sa�de dos servi�os onde exer�a fun��es; d) Emitir pareceres t�cnicos e prestar informa��es e esclarecimentos, a solicita��o do dirigente do servi�o a que perten�a; e) Participar, dentro da sua �rea de actividade, na elabora��o do plano e do relat�rio dos respectivos servi�os. 4. A defini��o das tarefas que integram o conte�do funcional das profiss�es previstas no artigo 4.� � feita por despacho do Governador. Artigo 7.� (Ingresso) 1. O ingresso na carreira faz-se no grau 1, mediante concurso documental, a que podem candidatar-se os indiv�duos habilitados com o curso de forma��o profissional adequado, ministrado na Escola T�cnica dos Servi�os de Sa�de de Macau ou em escolas t�cnicas de sa�de de Portugal, e ainda os que possuam habilita��o profissional reconhecida como equivalente nos termos previstos neste diploma. 2. No concurso previsto no n�mero anterior, constituem factores de pondera��o da an�lise curricular: a) A habilita��o acad�mica obtida; b) A nota final de curso de forma��o profissional; c) A forma��o profissional complementar; d) A experi�ncia profissional; e) O desempenho de actividades e a realiza��o de trabalho profissionais relevantes. Artigo 8.� (Progress�o) A mudan�a de escal�o faz-se nos termos previstos na lei geral. Artigo 9.� (Acesso) O acesso a grau superior da carreira depende da realiza��o de concurso de presta��o de provas e da verifica��o dos requisitos de tempo e classifica��o de servi�o previstos na lei geral. CAP�TULO III Disposi��es finais e transit�rias Artigo 10.� (Reconhecimento de habilita��es) 1. As habilita��es profissionais para a presta��o de servi�os complementares de diagn�stico e terap�utica, obtidas fora de institui��o oficial de ensino do Territ�rio, podem ser reconhecidas como equivalentes ao curso oficialmente aprovado, para efeitos de ingresso na carreira definida na presente lei. 2. O reconhecimento da equival�ncia depende da aprecia��o curricular e da aprova��o em prova te�rico-pr�tica de conhecimentos a realizar na Escola T�cnica dos Servi�os de Sa�de. 3. O pedido de reconhecimento � dirigido ao director dos Servi�os de Sa�de de Macau, devendo ser acompanhado dos documentos comprovativos do plano de estudos do curso e das aprova��es obtidas nas v�rias disciplinas ou est�gios que o comp�em. 4. Para apreciar e conduzir os processos de reconhecimento � criada nos Servi�os de Sa�de de Macau a Comiss�o para o Reconhecimento das Habilita��es na �rea do Diagn�stico e Terap�utica, com a seguinte composi��o: a) O director da Escola T�cnica dos Servi�os de Sa�de, que preside; b) Dois t�cnicos de diagn�stico e terap�utica, da �rea de interven��o funcional determinada em fun��o das habilita��es que o interessado demonstrar possuir, a designar pelo director dos Servi�os de Sa�de de Macau; c) Dois m�dicos dos Servi�os de Sa�de de Macau, designados nos termos previstos na al�nea anterior. 5. O reconhecimento � feito por despacho do director dos Servi�os de Sa�de de Macau, sob proposta fundamentada da comiss�o referida no n�mero anterior. 6. Aos indiv�duos a quem for reconhecida a equival�ncia das habilita��es ser� passado um certificado, cujo modelo consta do Anexo II � presente lei. Artigo 11.� (Transi��o) Os actuais t�cnicos auxiliares de diagn�stico e terap�utica transitam para a carreira definida na presente lei, no mesmo grau e escal�o em que se encontram. Artigo 12.� (Contagem do tempo de servi�o) O tempo de servi�o prestado na carreira, categoria e escal�o actuais � contado, para todos os efeitos legais, como prestado na carreira, categoria e escal�o em que o pessoal � integrado. Artigo 13.� (Tramita��o) 1. Para efeitos de execu��o da presente lei, o quadro de pessoal dos Servi�os de Sa�de de Macau � alterado nos termos da lei geral, mediante portaria do Governador a publicar no prazo de sessenta dias. 2. A transi��o do pessoal do quadro a que se refere a presente lei opera-se por lista nominativa aprovada por despacho do Governador, sem outras formalidades, salvo publica��o no Boletim Oficial, e produz efeitos desde a data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 14.� (Pessoal fora do quadro) Ao pessoal contratado com refer�ncia a carreira e categoria objecto do presente diploma s�o atribu�das as novas designa��es e �ndices de vencimento decorrentes das normas de transi��o estabelecidas para o pessoal do quadro, mediante averbamento no instrumento contratual. Artigo 15.� (Salvaguarda de direitos) O disposto na presente lei n�o prejudica os provimentos decorrentes de concursos j� abertos e daqueles que se encontram no seu per�odo de validade. Artigo 16.� (Revoga��es) 1. O disposto na segunda parte do n.� 2 do artigo 12.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, deixa de ser aplicado ao reconhecimento das habilita��es profissionais para o desempenho das fun��es correspondentes � carreira regulada na presente lei. 2. S�o revogados: a) O cap�tulo VIII da Lei n.�
22/88/M, de 15 de Agosto; b) O mapa 10 e a coluna respeitante �s situa��es especiais da carreira de
t�cnico auxiliar de diagn�stico e terap�utica do mapa 15, ambos do Anexo II � Lei n.� 22/88/M, de 15 de Agosto, com a redac��o dada pelo
Decreto-Lei n.� 86/89/M, de 21 de Dezembro. Artigo 17.� (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1995. Aprovada em 20 de Julho de 1995. A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie. Promulgada em 24 de Julho de 1995. Publique-se. O Governador, Vasco Rocha Vieira. ���
(Tabela a que se refere o artigo 5.�)
T�cnico de 1.a classe
T�cnico de 2.a classe
(Modelo de certificado a que se refere o n.� 6 do artigo 10.�)
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