Source: https://pt.scribd.com/document/136607618/Trabalho-de-Direito-Processual-2
Timestamp: 2019-12-14 04:39:43+00:00
Document Index: 103423929

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 267', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 289', 'artigo 923', 'artigo 4']

Trabalho de Direito Processual 2 | Julgamentos | Ação Judicial
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NOTA: verificar parte em amarelo; verificar possibilidade jurdica do pedido; verificar classificaes e ele espcies de aes; verificar elementos
da ao; copiar.
OBJETIVO Dissertar sobre a ao, ressaltando suas teorias, sua definio, sua natureza jurdica, suas condies, seus elementos, suas espcies e classificaes.
INTRODUO Antes de comear, de fato, a falar da ao, faz-se necessrio situar onde ela se encontra no direito processual. Para isso, devemos esclarecer alguns tpicos pertinentes parte introdutria do Direito Processual. Direito Processual A sociedade sofreu modificaes ao decorrer do tempo. Nem sempre houve um Estado organizado capaz de solucionar os conflitos existentes entre os indivduos. Assim, antigamente, os conflitos eram solucionados atravs da autotutela, na qual o indivduo mais forte impunha sua vontade contra o indivduo mais fraco. Esse mtodo de soluo de conflitos foi substitudo, no curso da histria, pela funo estatal jurisdicional. Dessa forma, o Estado organizado passa a assumir o dever e o poder de julgar as pretenses apresentadas pelos indivduos integrantes da sociedade que se dizem violados em um certo direito material. Com essa evoluo garantimos a pacificao e a estabilidade social. Entretanto, faz-se necessrio que a soluo dos conflitos seja realizada mediante a aplicao de um instrumento com regras previamente definidas em lei que regulem a relao jurdica que ir surgir entre o Estado-juiz e aqueles que possuem seu direito material violado. Tal necessidade importante por envolver o exerccio de poder, sendo necessrio que o cidado tenha o prvio conhecimento de como esse instrumento de composio de litgios se desenvolver, a fim de evitar o abuso do poder e a arbitrariedade do Estado no exerccio de sua atividade. Dessa maneira, surge o Direito Processual. Sendo a relao jurdica processual construda, em regra, sobre a relao jurdica material. Visto que ao sofrer uma violao de seu direito material que o indivduo age provocando o aparelho estatal a fim de ter seu direito reestabelecido. Quanto ao conceito de Direito Processual, a doutrina nacional e estrangeira diverge, o que faz com que encontremos diversos conceitos para a expresso. Colocaremos alguns a ttulo de exemplificao. Para Jose Becerra Bautista, o Direito Processual o conjunto de normas que tm por objetivo e fim a realizao do direito objetivo atravs da tutela do direito subjetivo, mediante o exerccio da funo I.
jurisdicional. Para Crisanto Mandrioli, seria o ramo da cincia que estuda a disciplina do processo civil. J para Moacyr Amaral Santos, o sistema de princpios e leis que disciplinam o processo. A doutrina moderna encara o Direito Processual como o complexo de normas e princpios que regem o exerccio conjunto da jurisdio pelo Estado-juiz, da ao pelo demandante e da defesa pelo demandado. Alexandre Cmara o define como o ramo da cincia jurdica que estuda e regulamenta o exerccio, pelo Estado, da funo jurisdicional. Entre outras tantas defi nies que, em suma, querem expressar que o Direito Processual o aparato jurdico necessrio regulamentao das relaes jurdicas. Quanto sua denominao, faz-se mister colocar que pode haver um equvoco na utilizao da expresso Direito Processual. Pois esta pode passar a falsa ideia de que o conceito principal desta matria o processo, quando na verdade o processo o meio pelo qual o Estado exerce sua funo jurisdicional. O que gera a adoo de outra expresso para a matria: Direito Jurisdicional. Entretanto, a posio dominante da utilizao da expresso Direito Processual. Quanto s suas fontes, o Direito Processual possui duas. A fonte formal, que possui fora vinculante, ou seja, aquela que obrigatria para todos, sendo a lei em seu sentido mais amplo, codificada para fins de administrao do sistema jurdico. Como exemplo, temos: a Constituio Federal, a lei federal ordinria, a lei estadual, tradados internacionais e regimentos internos dos tribunais. A outra fonte a material, que no possui fora vinculante em regra, servindo para esclarecer o alcance da norma jurdica, melhorando sua compreenso. So exemplos os princpios gerais de direito, a doutrina, a jurisprudncia e os costumes. Assim, finalizamos uma breve introduo ao Direito Processual. A Trilogia Estrutural do Direito Processual O Direito Processual est estruturado em trs conceitos fundamentais que se interligam, formando a trilogia estrutural do Direito Processual, expresso esta formulada por um notvel jurista argentina e utilizada por Alexandre Cmara. Esses conceitos so: a jurisdio, a ao e o processo. Alguns doutrinadores tambm consideram a defesa. Entretanto, outros consideram a defesa como parte integrante do processo. No objeto, neste momento, explicar cada um desses conceitos. II.
Desse modo, exposto a parte introdutria, podemos prosseguir com o estudo da ao com seus tpicos pertinentes.
AO I. Teorias
Antes de adentrar no estudo das teorias da ao, necessrio frisar que no h um consenso doutrinrio acerca do conceito de ao, devido a isto encontramos muitas teorias sobre o tema. Apesar da divergncia para estabelecer um conceito e a existncia de diversas teorias que expliquem a ao, este assunto de demasiada importncia para o Direito Processual, sendo um dos institutos fundamentais para a matria, uma vez que a jurisdio inerte, o que faz com que o Estado s possa exercer sua funo mediante a provocao do interessado, que por sua vez se d pelo exerccio da ao. Devido ao vasto nmero de teorias, neste trabalho sero apresentadas aquelas que so consideradas as mais importantes devido ao seu valor histrico ou sua aceitao nos dias atuais. Abordaremos o assunto com base no livro Lies de Direito Processual Civil Vol. I de Alexandre Cmara. 1) Teoria Civilista ou Imanentista da Ao: desde que surgiu exerceu grande influncia sobre a doutrina, principalmente at o incio do sculo XIX. Esta teoria surgiu em um momento em que o Direito Processual no era visto como uma cincia autnoma, sendo, portanto, o processo civil apenas uma parte do Direito Civil. Dessa forma, a ao era considerada o prprio direito material depois de violado, ou seja, a ao era o mesmo direito em atitude de defesa. Assim, portanto, a ao era vista como elemento constitutivo do direito subjetivo. Para essa teoria, a ao era uma manifestao do direito material, era a forma atravs da qual o direito material se manifestava depois de sofrer uma leso. Vigorou at a polmica Windscheid x Muther, o primeiro dizia que o conceito do instituto da actio no Direito Romano no correspondia ao moderno conceito de ao e sim correspondia ao conceito de pretenso, j o segundo afirmava que ambos os conceitos coincidiam entre si. Dessa polmica, surgiu a noo de que o direito material e o direito de ao seriam distintos, este ltimo devendo ser entendido como o direito prestao jurisdicional. A partir da surgem diversas teorias dualistas que defendiam a autonomia do direito de ao frente ao direito material. 2) Teoria Concreta da Ao ou Teoria do Direito Concreto de Agir: esta foi a primeira teoria que defendeu a autonomia do direito de ao frente ao direito material, mostrando ser o direito de ao um direito distinto do direito material. Dessa forma, o direito de ao s existiria se existisse tambm o direito material, ou seja, a ao s existiria naqueles casos em que o resultado final do processo fosse favorvel ao autor, pois apenas nos casos em que se reconhecessem a existncia do direito material se reconheceria a existncia do direito de ao. Teve
diversos adeptos, sendo que hoje se encontra descartada, sem muitos que a defendem. 3) Teoria do Direito Potestativo de Agir: criada por Giuseppe Chiovenda, no incio do sculo XX. Nesta teoria, a ao seria o poder jurdico de dar vida condio para a atuao da vontade da lei. Assim, a ao seria um direito potestativo por excelncia. Para compreender esta teoria, faz-se necessrio compreender que direito potestativo uma espcie de direito que no corresponde a um dever jurdico, ou seja, apenas uma situao de sujeio de um sujeito frente a uma relao jurdica. Ento, a ao seria um direito voltado contra o ru, em face de quem se produz o efeito jurdico da atuao da lei, no tendo o demandado nenhuma obrigao diante desse poder; simplesmente, estar-lhe-ia sujeito. A natureza desta teoria tambm concreta, podendo estar voltada para o lado pblico ou privado, o que depende das partes no processo. 4) Teoria Abstrata da Ao ou Teoria do Direito Abstrato de Agir: desenvolvida pelos juristas Heinrich Degenkolb e Alexander Plsz. Surgiu devido s crticas feitas pelos juristas mencionados. Para melhor compreender, tais crticas eram: a primeira dizia respeito ineficcia das teorias anteriores para explicar com que fundamento se provocava a atividade do Estado -juiz nos casos em que a sentena fosse pela improcedncia do pedido do autor (ou seja, a ao, na teoria concreta, um direito relacionado ao direito material, portanto, no poderia haver direito de ao nos casos em que a deciso judicial fosse favorvel ao ru); a segunda crtica feita relaciona-se a ao declaratria negativa, que aquela em que o demandante pretende obter uma sentena que declare a inexistncia de relao jurdica entre ele e o ru, ou seja, neste caso tambm no seria possvel a aplicao das teorias concretas, pois se no existe relao jurdica entre o ru e o autor, no haver direito material a ser requerido pelo autor, portanto, no haveria direito de ao. Assim, para esta teoria, o direito de ao seria apenas o direito de provocar a atuao do Estado-juiz, o direito de conseguir aparato jurisdicional independente do teor do que est sendo requerido, sendo que este direito inerente a qualquer um que o queira usar para provocar o Estado-juiz a exercer sua atividade jurisdicional. 5) Teoria Ecltica da Ao: teoria predominante no Brasil, criada pelo jurista italiano Enrico Tullio Liebman. uma teoria tambm de natureza abstrata, pois no condiciona o direito de ao a existncia do direito material, ou seja, nesta teoria, a ao existe ainda que o demandante no seja titular do direito material que afirma existir. Entretanto, a diferenciao encontrada para as outras teorias abstratas a existncia de condies da ao, as quais seriam requisitos de existncia do direito de agir. Neste
caso, o direito de ao s existe se o autor preencher tais condies, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mrito, se alguma delas estiver ausente (hiptese em que se tem o fenmeno que se costuma designar por carncia de ao). Por ser a teoria predominante em nosso pas, encontramos sua incidncia no artigo 267, inciso VI, do CPC. Porm, no s possui aceitao no Brasil como tambm no exterior. Entretanto, ao longo do tempo, esta teoria sofreu alteraes que a fizeram se afastar um pouco de sua concepo original. Assim, autores mais modernos afirmam que as condies de ao no so requisitos de existncia daquele direito, mas, sim do seu legtimo exerccio, assim com tambm, afirmam que o direito de ao, como qualquer posio jurdica de vantagem, pode ser exercida de forma legtima ou abusiva, sendo legtimo quando observadas as condies de ao e abusivo quando observada a carncia de ao. Conceito e Autonomia Para a elaborao de um conceito, necessrio rever as principais teorias da ao, pois a diversidade de teorias gerou a diversidade existente de conceitos a tal ponto de podermos dizer que para cada estudioso do processo h um conceito de ao diferente. De acordo com Alexandre Cmara, no existe de fato uma controvrsia entre as teorias de ao, ou seja, h uma controvrsia falsa que pode ser facilmente desmistificada. Isso ocorre porque, segundo ele, as teorias tratam de conceitos diferentes, que, na realidade, so compatveis entre si. Entretanto, em seu pensamento, ele exclui as teorias imanentista da ao e a teoria do direito potestativo de agir. Faamos um breve resumo das trs principais linhas tericas e analisemos as posies entre os trs diferentes fenmenos, na viso de Alexandre Cmara. A primeira a teoria abstrata da ao, segundo a qual todos tm poder de ao, de forma incondicionada e que v na ao o poder de provocar a atuao do Estado-juiz; tal poder, efetivamente, existe, e no negado por qualquer das outras teorias. A segunda a teoria ecltica, que define a ao como o poder de obter um provimento de mrito, poder este que s estaria presente se o autor preenchesse as condies d e ao; a ausncia de qualquer uma destas condies de ao deve levar a extino do processo sem resoluo do mrito. A terceira e ltima a teoria concreta da ao que v nesta o direito de obter no processo um resultado favorvel, s existindo se o demandante tiver razo no plano do direito substancial; tal direito existe e s quem demonstre ter razo, no plano do direito substancial, far jus a um provimento favorvel. Dessa forma, verifica-se a existncia do poder de demandar (explicado pela teoria abstrata), tambm chamado de ao incondicionada ou ao abstrata poder de provocar a instaurao do processo pertence a todos, uma vez que qualquer que seja a pessoa poder demandar por qualquer fundamento e em busca de II.
qualquer objeto, pouco importando se tem ou no tem razo e se preenche ou no as condies da ao. Tambm notamos a presena do poder de ao, tambm chamado de ao condicionada (que explicado pela teoria ecltica), este o poder de provocar a prolao de um provimento de mrito, conseguindo a extino normal do processo, entretanto, este poder s se faz presente nos casos em que o demandante preenche as chamadas condies da ao; assim, faz -se mister perceber que um certa pessoa pode ter o poder de demandar mas, no ter o poder de ao devido a ausncia de alguma condio da ao, desse modo, estar presente a ao incondicionada e se ausentar a ao condicionada, o que faz com que haja a extino anmala do processo, sem a emisso de um provimento de mrito. Por ltimo, a ltima coisa a ser notada o direito tutela jurisdicional, tambm chamado de ao concreta (explicado pela teoria concreta da ao), sendo este o direito de obter um resultado favorvel no final, tratando-se, portanto, de uma posio jurdica que ser do titular que, no plano substancial, provar ter razo; assim, pode uma certa pessoa ter a ao abstrata e a condicionada, entretanto, no ter a ao concreta, o que gera a improcedncia de seu pedido. Aps esta anlise, conclui-se, como dito de incio, na viso do Cmara, que as teorias apresentadas encontram-se interligadas, no havendo, portanto, uma divergncia entre as mesmas, j que cada uma delas estuda uma posio jurdica diferente. Ou seja, uma estuda, na sequncia mostrada, o poder de demandar, o poder de ao e o direito tutela jurisdicional. Observando-se que o poder de ao visto como garantia constitucional, contida no plano dos Direito Humanos, tratando-se do direito de acesso aos tribunais (artigo 8 do Pacto de So Jos da Costa Rica, encontrado tambm no artigo 6 da Conveno de Roma de 1950), sendo tal garantia presente no artigo 5, inciso XXXV da CF, manifestada no princpio constitucional do sistema processual brasileiro (o princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Assim, partiremos para o conceito de ao. Para Alexandre Cmara, a ao o poder de exercer posies jurdicas ativas no processo jurisdicional, preparando o exerccio, pelo Estado, da funo jurisdicional. Lembrando-se de que, para o autor, a ao no pode ser vista como direito subjetivo, mas, sim como poder jurdico; e que a ao no se limita ao poder de iniciar o processo, mas, sim est presente ao longo dele em cada momento que uma posio jurdica ativa aparece no processo; e tambm no se poder esquecer que o ru tambm exerce o poder de ao uma vez que o recurso considerado uma manifestao do poder de ao. A ao pode ser tambm definida, levando-se em considerao a teoria da ao defendida no Brasil (teoria ecltica da ao), como sendo o direito pblico subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando a prestao da tutela jurisdicional. Tal conceito tem a seguinte explicao: um direito pelo fato de se contrapor ao dever do Estado de compor os litgios; subjetivo porque envolve a exigncia contra o Poder Pblico, visando o cumprimento de uma norma geral de conduta, que o direito objetivo; abstrato devido ao fato de ser desvinculado da
existncia do direito material concreto alegado na demanda. Assim, a ao se apresenta como sendo um direito a uma sentena de mrito (fazendo parte do processo de conhecimento), satisfao coercitiva do direito objetivo (fazendo parte do processo de execuo) e garantia de eficcia do processo principal (sendo parte do processo cautelar). Importante ressaltar que na teoria abstrata da ao, a relao jurdica processual estabelecida autnoma e independe da relao jurdica de direito material que une o autor e o ru, sendo esta alm de autnoma tambm preexistente ao processo e possuidora de princpios e regras prprias. Faz-se necessrio abrir um parntese para a diferena entre carncia da ao e improcedncia da demanda, algo falado rapidamente quando abordado a teoria ecltica da ao. A carncia da ao se apresenta na hiptese em que o Judicirio nega ao autor o direito de ao, pondo fim ao processo sem analisar a pretenso jurdica de direito material trazida nos autos por no ter o postulante direito ao recebimento de uma sentena sobre o mrito da lide. A improcedncia da demanda apresenta-se quando h o reconhecimento do direito de ao do autor, entretanto, sua pretenso quanto ao direito material descabida, ou seja, no h razo para que o ru se sujeite a entrega do bem da vida ao autor, pois este ltimo no possui razo na resoluo do mrito. No caso de extinto o processo sem resoluo do mrito, pode o autor renovar a demanda aps a correo do vcio processual, momento em que poder ter seu mrito julgado de acordo. Portanto, podemos depreender que a carncia de ao uma forma anmala de resoluo do processo devido ao fato da lide permanecer sem soluo at que uma nova demanda seja apresentada. Devemos, sempre que possvel, extinguir o processo com o proferimento de uma soluo de mrito, pois somente esta possui a fora de pacificao social e natureza definitiva. Condies da Ao As condies da ao representam os requisitos necessrios para a admissibilidade do mrito, ou seja, so os requisitos necessrios para que haja a adequada resoluo do mrito, proferindo, portanto, uma deciso definitiva. Para Alexandre Cmara, o termo adequado no seria condies da ao e sim requisitos de provimento final, uma vez que no estamos diante de um evento futuro e incerto para que haja uma condio da ao e tambm pelo fato de mesmo na ausncia de requisitos a ao existiria. Em suas palavras: mesmo quando ausente alguma das condies da ao, o que levar prolao da sentena meramente terminativa, a qual no contm resoluo do mrito, ter havido exerccio de funo jurisdicional, o que revela ter havido exerccio do poder de ao. Entretanto, devemos levar em considerao que a denominao condies da ao a mais utilizada entre os doutrinadores. De qualquer forma, as condies da ao so os requisitos que so exigidos para que o processo possa levar a um III.
provimento final, ou seja, a soluo do mrito. A ausncia de algum desses requisitos levar prolao de sentena terminativa, explicando, levar a prolao de uma sentena que no contm a resoluo do mrito da causa, o que por sua vez gera a extino anmala do processo. As condies da ao so trs, no sendo enumeradas de forma taxativa: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurdica; sendo a ltima autnoma, no tendo sido inclusa por Liebman, mas presente em nosso ordenamento jurdico (artigo 267, VI, CPC). 1) Legitimidade das partes (legitimatio ad causam): pode ser definida como sendo a pertinncia subjetiva da ao, ou seja, possuem legitimidade para a causa os titulares da relao jurdica deduzida, pelo demandante, no processo. Assim, atravs da petio inicial ser formada uma relao jurdica (res in iudicium deducta) que depender da indicao dos sujeitos da mesma, sendo estes sujeitos os que tero legitimidade para atuar em juzo. Na classificao no adotada pela maioria da doutrina, a legitimidade se divide em ordinria e extraordinria, sendo que esta ltima se subdivide em exclusiva, concorrente e subsidiria. A legitimidade ordinria aquela em que ser legitimado a atuar em juzo to somente o titular do interesse levado a juzo pela demanda. Ou seja, os legtimos para atuar em uma demanda judicial so aqueles que so os titulares dos interesses em conflito, no caso, o autor deve ser o titular da pretenso deduzida em juzo e o ru aquele que resiste a essa pretenso ou que dever sujeitar-se a uma eventual sentena de procedncia. No caso brasileiro, temos o artigo 6 do CPC. A legitimidade extraordinria aquela em que ter legitimidade de parte algum que no apresentado em juzo como titular da relao jurdica deduzida no processo. Ou seja, terceiros podem ir a juzo, em nome prprio, litigar na defesa de direito alheio. Um exemplo o caso do sindicato que atua em interesse de seus associados (artigo 8, III, CF). No caso da legitimidade extraordinria exclusiva, somente o legitimado poder ir a juzo, ou seja, o legitimado ordinrio no o poder. Entretanto este caso de legitimidade inconstitucional, pois fere a garantia constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judicirio. Esteve presente no artigo 289 do CC de 1916 no estando mais presente no cdigo atual. Desse modo, este caso de legitimidade s admitido nos casos em que inexista um titular de direito subjetivo, como por exemplo nos casos de ao popular. J no caso de legitimidade extraordinria concorrente, o que ocorre que tanto o legitimado ordinrio quanto o extraordinrio podero ir a
juzo separados ou de maneira concomitante, demandando em conjunto, gerando, assim, um litisconsrcio facultativo. Um exemplo a ao de investigao de paternidade. No caso da legitimidade extraordinria subsidiria, temos que o legitimado extraordinrio s poder ir juzo nos caso de omisso do legitimado ordinrio, ou seja, quando o legitimado ordinrio no demandar. H outra classificao, a classificao clssica, adotada pela maior parte da doutrina. Classificao esta sugerida por Jos Carlos Moreira. Essa classificao divide a legitimidade extraordinria em autnoma e subordinada, sendo que a primeira se subdivide em exclusiva e concorrente. Cabe lembrar que no se pode confundir a legitimidade extraordinria com a substituio processual. A substituio processual ocorre no processo quando o legitimado extraordinrio atua em seu nome, defendendo interesse alheio, sem a atuao conjunta com o legitimado ordinrio, ou seja, s poder haver substituio processual quando o legitimado ordinrio for substitudo por outra pessoa que entrar em juzo em nome prprio. 2) Interesse de agir (interesse processual): no se confunde com o interesse do direito material ou o interesse primrio. Pode ser definido como sendo a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Ou seja, o direito pleiteado deve trazer alguma utilidade para o demandante, caso contrrio, o Estado dar como encerrada o processo sem o provimento do mrito, uma vez que estaria exercendo atividade desnecessria, gerando acmulo de processos, por exemplo. Por isso, no existindo interesse de agir, dever o processo extinto sem resoluo do mrito. O interesse de agir possui dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (interesse-necessidade) e adequao do provimento pleiteado (interesse-adequao). A ausncia de um deles faz com que inexista o interesse de agir. A demanda precisa ser necessria devido necessidade de tutela jurisdicional que evita a utilizao da autotutela (proibida). Assim, toda a pessoa que se considere titular de um direito que foi lesado ou ameaado, que no pode agir por conta prpria (autotutela), dever demandar em juzo pela proteo de seu direito. Ainda necessrio considerar a existncia de interesses que s podem ser tutelados judicialmente, ainda que as partes estejam de acordo, hiptese em que nos deparamos com as chamadas demandas constitutivas
necessrias, como a de divrcio ou a anulao de casamento, por exemplo. A demanda precisa ser adequada, uma vez que preciso o demandante tenha ido a juzo em busca do provimento adequado para a tutela da posio jurdica de vantagem narrada por ele na petio inicial, valendo-se da via processual adequada. Desse modo, o provimento considerado inadequado para uma determinada situao em que o demandante o sugeriu demonstra a inutilidade da demanda e, portanto, o mrito no poder ser julgado pela ausncia do interesse de agir. De modo geral, ter interesse de agir aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, tendo pleiteado um provimento que se revele adequado para a tutela da posio jurdica de vantagem afirmada na demanda. 3) Possibilidade jurdica da demanda: o direito brasileiro considera este requisito um requisito autnomo, entretanto, no o parece ser uma vez que a pessoa que vai a juzo por algo juridicamente impossvel no poder esperar alguma utilidade do direito pleiteado, pois faltaria interesse. Ressalta-se que parte da doutrina menciona esse requisito como possibilidade jurdica do pedido, o que de fato no o por uma srie de fatores que sero apresentados a seguir. Primeiro, pelo fato dessa expresso estar fortemente ligada apenas a um dos elementos identificadores da demanda, o pedido (petitum), ou seja, o objeto da demanda. Desse modo, haveria impossibilidade da demanda nos casos em que o pedido fosse vedado no ordenamento jurdico, como por exemplo, o caso de ao possessria (artigo 923 do CPC). Segundo, por que o pedido no alcanaria a causa de pedir (causa petendi), que diferente do pedido, pois se trata do fundamento de pedir, sendo tambm um dos elementos da demanda. O terceiro problema diz respeito s partes, que tambm fazem parte da demanda. Desse modo, toda a demanda deve ser juridicamente possvel (o pedido, a causa de pedir fundamento juridicamente possvel e as partes) e no somente o pedido deve ser juridicamente possvel. Alguns doutrinadores chegam ao raciocnio de que o pedido englobaria a causa de pedir, o que de fato no o . Assim, devem-se observar todos os elementos da demanda a fim de se saber se h a possibilidade jurdica da demanda. Caso haja um dos elementos faltando, o Estado-juiz fica impossibilitado de prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo demandante.
A presena das trs condies da ao essencial para que se possa chegar ao provimento do mrito, e a ausncia de qualquer uma delas ter como consequncia inafastvel a extino de processo sem resoluo do mrito. H de se investigar, assim, como se verifica a presena de tais condies no caso concreto (Alexandre Cmara). Nesse tema, a doutrina se divide em duas correntes. A primeira corrente defendida por Liebman, Dinamarco e Oreste Nestor de Souza Laspro. Eles dizem que as condies da ao devem ser demonstrada inclusive com a produo de provas no intuito de convencer o juiz de que tais condies se fazem presente. A segunda corrente, chamada teoria da assero, defendida por Barbosa Moreira, Watanabe, Elio Fazzalari, entre outros. Essa corrente diz que necessria a verificao das condies da ao atravs das afirmaes feitas pelo demandante na petio inicial, para tanto, deve o juiz considerar os fatos verdadeiro para formular um raciocnio e verificar de fato se tais condies esto presentes no pedido. Entretanto, as duas teorias podem levar a concluses antagnicas em um caso concreto. Para Alexandre Cmara, parece melhor a teoria da assero, pois demonstrar as condies da ao na outra teoria seria o mesmo que condicionar a ao ao direito material, o que sairia do campo das teorias abstratas da ao. Elementos da Ao Os elementos da ao so utilizados para o controle impeditivo da anlise judicial de demandas iguais. A demanda uma vez solucionada de maneira definitiva atravs da sentena de mrito no poder ser objeto de uma nova demanda, pois dessa outra demanda acionada perante o Judicirio poder surgir o proferimento de decises contraditrias, o que levar incerteza jurdica. Assim, surgindo causas propostas simultaneamente em juzo (litispendncia) ou j julgadas pelo mrito, a anlise dos elementos da ao ser necessria. So eles: as partes, a causa de pedir e o pedido. As partes so aquelas que participam da relao jurdica processual, onde cada um se defende perante o juiz. O autor ser aquele que far a proposio da ao em juzo devido a leso ou ameaa a um direito material seu. J o ru ser aquele que lesou ou ameaou ou, ainda, resiste pretenso do bem jurdico lesado ou ameaado. A causa de pedir o fato e fundamento jurdico que leva o autor a procurar o juiz para a resoluo da lide. dividida em causa de pedir remota ou ftica (aquela que a descrio ftica do conflito de interesses, consistente na indicao de como a leso ao direito do autor ocorreu, pois o Judicirio s age quando lhe apresentado fatos concreto, j que o direito deles nasce os fatos que originam o direito so chamados de constitutivos do direito do autor; assim, o ajuizamento da ao deve ser real e concreto a fim de gerar um verdadeiro interesse de agir) e causa de pedir prxima ou jurdica (aquela que descrio da consequncia jurdica gerada pela leso IV.
ao direito do autor, no se confundindo com a enunciao do fundamento legal eu embasa a pretenso; so as consequncias jurdicas que consubstanciam a causa de pedir prxima). Ressalta-se que ao conjunto dos fatos constitutivos do direito do autor e suas consequncias jurdicas d-se o nome de fato jurdico. H duas teorias para a causa de pedir, a teoria da substanciao da causa de pedir (na qual se revela a descrio ftica para a anlise da identidade das aes e a teoria da individuao (relevncia da causa de pedir jurdica ou prxima); o ordenamento jurdico brasileiro optou pela primeira delas. O pedido aquele que trazido na petio inicial. Trata-se de dois: imediato (exigncia formulada contra o juiz, visando a obteno da tutela jurisdicional, ao qual pode ser de cognio condenatria, constitutiva ou meramente declaratria , executiva satisfao do direito ou cautelar medida de garantia de eficcia do processo principal) e mediato (exigncia formulada contra o ru para que este se submeta pretenso do direito material que o autor diz ser lesado ou ameaado). Observa-se que a alterao de um dos pedidos implica a gerao de uma nova demanda, que nada tem haver com os fenmenos da coisa julgada e da litispendncia. Espcies e Classificaes Quanto classificao, a doutrina j utilizou diversos critrios para a classificao da ao. Como por exemplo, nos primrdios do Direito Processual, em que existiam as aes prejudiciais, pessoais, reais, e mista ou aes reipersecutrias, penais e mistas. Modernamente, admite-se a classificao que leva em conta a espcie de tutela jurisdicional pleiteada pelo demandante, assim temos as aes de conhecimento (cognitivas), de execuo e cautelares. Cabendo lembrar, que a ao no pode ser classificada, j que sua funo provocar o exerccio da jurisdio, sendo, portanto, uma. Entretanto, apesar da classificao no ter fundamento terico, ela se faz necessria para uma melhor didtica, uma vez que liga o exerccio in concreto do poder de ao ao tipo de tutela jurisdicional pretendida ou pretenso que se quer fazer valer em juzo. Devido a essa classificao que surgiram diversas espcies de ao que, na realidade, no podem ser vistas como espcies d e fato pelo apresentado acima. So elas: ao de execuo, ao de despejo, ao reivindicatria, etc. O certo seria haver demandas e no aes, o que nos faz pensar que de fato h uma confuso entre esses dois conceitos. A demanda que, de fato, pode ser classificada de acordo com o pedido formulado, pois a mesma o ato inicial do poder de ao. Assim, as espcies de demanda podem ser: demanda de conhecimento, demanda de execuo, demanda cautelar, demanda de despejo, demanda de divrcio, entre muitas outras. Para a doutrina, entretanto, a ao pode ser classificada em: ao de conhecimento, ao de execuo e ao cautelar e ainda, com divergncias a ao monitria. V.
A ao de conhecimento aquela que visa levar o conhecimento do Judicirio os fatos constitutivos do direito alegado pelo autor e obter uma declarao sobre qual das partes tem razo, mediante da aplicao e especializao da norma material ao caso concreto. Nas palavras de Theodoro Jr., o pronunciamento de uma sentena que declare entre os contendores quem tem razo e quem no tem o que se realiza mediante determinao da regra jurdica concreta que disciplina o caso que formou o objeto do processo. H na ao de conhecimento uma subdiviso: ao de conhecimento meramente declaratria, ao de conhecimento constitutiva ou desconstitutiva e ao de conhecimento condenatria. Essa subdiviso feita de acordo com o tipo de sentena pretendida pelo autor. Entretanto, esta subdiviso mais para uma sentena de mrito do que propriamente para a ao. A meramente declaratria aquela em que a pretenso do demandante limita-se declarao da existncia ou inexistncia de relao jurdica ou da autenticidade ou falsidade de documento (artigo 4 do CPC), sem que se pretenda compelir o ru prtica de qualquer ato subsequente prolao da sentena de mrito, ou seja, o autor satisfaz sua pretenso com a declarao judicial, no sendo necessria a execuo da deciso. J a constitutiva aquela em que o autor busca no s a declarao de seu direito violado, mas tambm uma modificao, criao ou extino de uma relao jurdica material preexistente, ou seja, as prprias sentenas de mrito criam, modificam ou extinguem as situaes jurdicas. Por ltimo, temos a condenatria, na qual a pretenso do autor consiste no s na declarao de que possui o direito material, mas tambm na fixao sequente de uma obrigao de dar, fazer, no fazer ou pagar quantia em dinheiro a ser imposta ao ru, a qual, se no cumprida, gera ao autor o direito de exigir do Estado-juiz que faa valer coativamente sua deciso (execuo). A ao de execuo aquela que em que se pretende que o Estado realize os atos atravs dos quais se exterioriza a atuao da sano; sob o impulso da ao executiva, o rgo jurisdicional pe suas mos no patrimnio do devedor e satisfaz o direito do credor com seus bens que ali se encontram, nas palavras de Liebman. Ou seja, a ao de provimento jurisdicional eminentemente satisfatrio do direito do credor, que visa, atravs de atos coativos sobre o patrimnio do ru, gerar o adimplemento da obrigao que deveria ter sido realizada e que no foi. J a ao cautelar aquela que visa obter providncias urgentes e provisrias, tendentes a assegurar os efeitos de uma providencia principal, em perigo por uma eventual demora, nas palavras de Amaral Santos. Assim, a cautelar visa uma concesso da garantia processual que assegure a eficcia da ao de conhecimento ou de execuo, no se destinando a composio dos litgios, mas sim a garantir que as demais modalidades de ao sejam eficazes em sua finalidade, para isso a cautelar deve ser utilizada para afastar o perigo decorrente da demora no desenvolvimento dos processos principais. H uma quarta classificao que objeto de dvidas doutrinrias, principalmente no que se refere a sua natureza jurdica. A ao monitria pode ser
conceituada como uma ao autnoma, sendo diferente das demais , tendo por finalidade o recebimento de quantia certa ou entrega de coisa fungvel, aps a expedio de um mandato de pagamento, tendo a, semelhana com a ao de execuo. Ela possui caractersticas do processo de conhecimento, de cunho condenatrio, optando, assim, o legislador coloc-la entre as aes de conhecimento, com procedimento especial.
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