Source: http://docplayer.com.br/32860195-Projeto-de-regulamento-da-feira-do-mel-queijo-e-pao.html
Timestamp: 2019-03-23 03:22:38+00:00
Document Index: 51523441

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Projeto de Regulamento da Feira do Mel, Queijo e Pão - PDF
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Lucas Galvão Beppler
1 Preâmbulo A Feira do Mel, Queijo e Pão, organizada pela Câmara Municipal de Mértola é uma iniciativa que visa promover, dinamizar e divulgar o artesanato, os produtos tradicionais e a gastronomia do concelho, contribuindo também para a oferta turística do mesmo. Atendendo que se torna necessário definir regras de participação e dá-las a conhecer a todas as entidades interessadas tornou-se necessário elaborar o presente regulamento. O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no art. 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 100.º e 101.º do Código Procedimento Administrativo, da al. g)do n.º 1 do artigo 25.º e al. K) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, pelo que após consulta pública, a assembleia municipal de Mértola na sua reunião de deliberou, sob proposta da câmara municipal aprovada em reunião ordinária de, aprovar o presente regulamento. Artigo 1º Lei Habilitante O presente regulamento tem como lei habilitante a Constituição da República Portuguesa e a Lei nº75/2013 de 12 de setembro. Artigo 2º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as condições de participação na Feira do Mel, Queijo e Pão de Mértola. 2. A Feira do Mel, Queijo e Pão é organizada pela Câmara Municipal de Mértola e é uma iniciativa que visa promover e valorizar o artesanato e produtos tradicionais do concelho. Artigo 3º Data de Realização e Horário de Funcionamento A Feira do Mel, Queijo e Pão realizar-se-á em Mértola num fim-de-semana do mês de abril de cada ano, em local e data a designar pela Câmara Municipal que será divulgado através de edital. Artigo 4º Condições de Participação 1. Podem participar todas as pessoas individuais ou coletivas, devidamente legalizadas, que exerçam a sua atividade no âmbito da venda de artesanato e de produtos tradicionais, de acordo com os objetivos do certame. 1
2 2. Podem ainda participar outras entidades que se enquadrem nos respetivos objetivos, a convite da organização. 3. Os expositores residentes ou sedeados do concelho de Mértola terão prioridade na participação, relativamente a outras inscrições. Artigo 5º Candidatura A candidatura será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para a Câmara Municipal de Mértola, sita na Praça Luís de Camões, Mértola, através de carta registada com aviso de receção, por ou entregue pessoalmente junto da Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (casa dos azulejos) no prazo designado pela Câmara Municipal e publicada através de edital. Artigo 6º Documentos A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos: a) Cópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Cópia do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva; c) Cópia de declaração de início de atividade. Artigo 7º Comissão A seleção dos candidatos será feita por uma comissão composta por três elementos designados pela Câmara Municipal. Artigo 8º Procedimento e Seleção 1.Findo o prazo de candidatura, compete à organização a seleção dos candidatos e atribuição dos espaços disponíveis assim como a sua localização e distribuição. 2.A seleção dos candidatos far-se-á da seguinte forma: a) Será dada prioridade aos expositores do concelho de Mértola; b) Os candidatos que não pertençam ao concelho de Mértola serão posicionados por ordem de entrada da respetiva inscrição e por tipologia do produto a expor. c) Caso exista empate será dada prioridade segundo a ordem de inscrição dentro de cada tipologia de produtos a expor. 2
3 3.A organização notificará todos os candidatos através de carta registada com aviso de receção da lista de candidatos admitidos e excluídos. Artigo 9º Audiência de interessados 1- Todos os candidatos são informados através de carta registada com aviso de receção, que, querendo, podem exercer o direito de audiência de interessados por escrito e devidamente fundamentada no prazo de 10 dias uteis. 2- Verificando-se o exercício de audiência de interessados a comissão num prazo de 5 dias úteis tomará uma decisão que será notificada ao candidato através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10º Inscrição definitiva 1. A inscrição definitiva do candidato é considerada após o decurso do prazo de audiência prévia. 2.Os candidatos serão notificados através de ofício da lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos, e do prazo para pagamento do espaço atribuído. 3.Se após a data determinada por ofício não tiver havido lugar ao pagamento do módulo/stand o expositor perderá o direito ao espaço atribuído, podendo a organização atribuir o espaço a outro expositor. Artigo 11º Desistência Se após atribuição do módulo/stand o expositor manifestar interesse em desistir do mesmo, terá de comunicar por escrito à organização, com o mínimo de 10 dias de antecedência em relação à data de abertura da feira, caso contrário perderá o direito ao ressarcimento do pagamento já efetuado. Artigo 12º Atribuição de módulos/stands 1. Os espaços destinados a tasquinhas são ocupados por entidades convidadas pela organização. 2. Os espaços destinados a entidades institucionais são ocupados por entidades convidadas pela organização e não estarão sujeitas a qualquer pagamento pela sua utilização. Artigo 13º Tipologia de Produtos / Stands 3
4 1. Em função do espaço disponível, é fixada previamente a seguinte ocupação: a) Enchidos: 2 Stands; b) Mel: 4 Stands c) Plantas aromáticas e essências: 2 Stands; d) Pão e produtos associados: 3 Stands; e) Queijos: 5 Stands; f) Vinhos e licores: 4 Stands; g) Artesanato: 5 Stands. h) Institucional: 1 Stands i) Tasquinhas: 2 Stands 2. A tipologia designada no número anterior poderá sofrer alterações caso a organização assim o considere necessário. 3. Os módulos/stands a utilizar terão as seguintes caraterísticas: a) Dimensões: 3 m x 3 m ou de 4 m x 2 m; b) Chão forrado a linóleo ou alcatifa, em função do tipo de produto a expor; c) Frontão com indicação do nome do expositor, com o máximo de 20 letras; Eletrificação composta por iluminação, com quadro provido de tomadas, disjuntores e diferencial de proteção Artigo 14º Pagamento 1. O valor devido pela utilização de 1 módulo/stand durante todo o período em que decorre a feira, será definido anualmente pela Câmara Municipal e publicado em edital. 2. O pagamento deverá ser efetuado na tesouraria da Câmara Municipal de Mértola, sita no Largo Vasco da Gama, em Mértola, ou através de transferência bancária para o NIB indicado no ofício (neste caso exige-se o envio de cópia do talão de depósito). Artigo 15º Montagem e Desmontagem Os prazos fixados para montagem e desmontagem dos materiais a expor são os seguintes: a) Montagem: até às 15H- dia de abertura da feira b) Desmontagem: A partir das 19H-no último dia da feira 4
5 Artigo 16º Segurança 1. A Câmara Municipal de Mértola responsabiliza-se pela segurança geral do evento, durante o período das noites em que decorre a feira das 22 h às 10 h. 2. A segurança dos produtos expostos nos módulos/ stands, os bens pessoais ou outros serão da total responsabilidade dos expositores, os quais deverão assegurar o atendimento dos stands nos horários estabelecidos. Artigo 17º Livro de reclamações Os expositores deverão ser portadores de livro de reclamações legalmente válido para a sua atividade. Artigo 18º Obrigações legais É da total responsabilidade do expositor o cumprimento de todas as obrigações legais que respeitem à atividade desenvolvida. Artigo 19º Contactos Qualquer esclarecimento adicional poderá ser solicitado através dos seguintes contactos: Câmara Municipal de Mértola - Divisão da Cultura, Desporto e Turismo (casa dos azulejos) Telefone: Fax: Artigo 20º Casos omissos As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação do presente regulamento serão resolvidos pela câmara municipal em obediência á lei em vigor. Artigo 21º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 5 dias úteis após a sua publicação. 5
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