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Timestamp: 2018-11-13 05:58:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 172', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 36', 'Artigo 17', 'artigo 141', 'artigo 140', 'Artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 142', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 9', 'Artigo 34', 'artigo 202', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 17', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - PDF
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Luciana Brezinski de Carvalho
1 ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1 - A Elektro Eletricidade e Serviços S.A. ( Companhia ) é uma companhia aberta e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2 - Constitui objeto da Companhia: I) estudo, planejamento, projeto, construção e operação de sistemas de distribuição e comércio de energia; II) a prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com seu objeto social, tais como: uso múltiplo de postes, mediante cessão onerosa a outros usuários, prestação de serviços técnicos de operação, manutenção e planejamento de instalações elétricas de terceiros, serviços de otimização de processos energéticos e instalações elétricas de consumidores e cessão onerosa de faixas de servidão de linhas, visando maior eficiência no uso da eletricidade; III) estudo, elaboração, execução de planos e programas de desenvolvimento econômico em regiões de interesse da Companhia, seja diretamente ou em colaboração com órgãos estatais ou particulares, bem como o fornecimento de informações e assistência para auxílio da iniciativa privada ou estatal, que visem a implantação de atividades econômicas, culturais, assistenciais e sociais naquelas regiões, para o cumprimento de sua função social em benefício da comunidade. Parágrafo Único Para fins de cumprir o seu objeto social, a Companhia poderá exercer outras atividades afins, desde que devidamente autorizada pelo Poder Concedente, na forma da legislação pertinente. Artigo 3 - A Companhia, com duração por tempo indeterminado, tem sede e foro na cidade de Campinas, São Paulo, à Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jd. Nova América, e poderá constituir filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações em quaisquer pontos do território nacional, por recomendação da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, e no exterior, por proposta do Conselho de Administração aprovada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL, DAS AÇÕES E DOS ACIONISTAS Artigo 4º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ ,14 (novecentos e cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e cinqüenta reais e quatorze centavos), dividido em (cento e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, duzentas e sessenta e cinco) ações, sendo (noventa e um milhões, oitocentos e oitenta mil, novecentos e setenta e duas) ações ordinárias e (cento e um milhões, oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia serão escriturais, sem emissão de certificados, mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários e designada pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo A Companhia poderá emitir ações preferenciais, inclusive com criação de classe mais favorecida, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais sem direito a voto ou com direito de voto restrito, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º, da Lei nº de Parágrafo Terceiro A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição sem que assista o direito de preferência aos antigos acionistas, quando a colocação for feita mediante venda em Bolsa de Valores, ou por subscrição pública, ou ainda por meio de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto O capital social autorizado é de R$ ,00 (dois bilhões de reais). Até o limite do capital autorizado, o capital poderá ser aumentado por decisão do Conselho de Administração e,
2 acima desse limite, por deliberação da Assembleia Geral, sem guardar proporção entre as espécies ou classes de ações existentes. O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão de ações da Companhia, inclusive preço e prazo de integralização, até o limite do capital autorizado. Parágrafo Quinto As ações são indivisíveis em relação à Companhia. Artigo 5 - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão ainda as seguintes características: I) prioridade de reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Companhia; II) direito de receber dividendos no mínimo 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; III) direito de indicar um membro do Conselho Fiscal, e respectivo suplente, a ser eleito pelos titulares das ações preferenciais, em votação em separado; IV) direito de participação nos aumentos de capital, decorrentes da capitalização de reservas e lucros, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Único Sem prejuízo das características conferidas por este Estatuto, as ações preferenciais adquirirão direito de voto se, durante 3 (três) exercícios sociais consecutivos, não lhes forem pagos os dividendos a que se refere o item II deste Artigo 5º, direito de voto este que cessará quando voltarem a ser pagos os referidos dividendos. Artigo 6º Cada ação ordinária nominativa terá direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 7º A Companhia poderá autorizar a instituição depositária encarregada do registro das ações escriturais a cobrar do acionista, observados os limites fixados pela Comissão de Valores Mobiliários, o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Artigo 8º Ressalvadas as hipóteses previstas no Artigo 4º, Parágrafo Terceiro acima, fica assegurado aos acionistas, proporcionalmente às ações que possuírem, o direito de preferência na subscrição de novas ações. Artigo 9º São órgãos da Companhia: I a Assembleia Geral; II o Conselho de Administração; III a Diretoria Executiva; e IV o Conselho Fiscal. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA COMPANHIA Parágrafo Único - A administração da Companhia competirá, conforme disposto neste Estatuto, ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva. SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 10 As Assembleias Gerais reunir-se-ão, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia assim o exigirem, ambas na forma da lei, a fim de: I) tomar, anualmente, as contas dos administradores, relativas ao exercício social; II) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras instruídas com parecer do Conselho Fiscal, quando instalado, e dos auditores externos da Companhia; III) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; IV) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração, com a qualificação correspondente, segundo o Artigo 16, bem como os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, quando instalado; V) fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva e, quando instalado, do Conselho Fiscal. A remuneração da administração poderá ser fixada globalmente, com
3 indicação dos montantes totais atribuíveis a cada um destes órgãos, caso em que sua distribuição será resolvida em reunião do Conselho de Administração da Companhia; VI) exceto dentro do limite do capital autorizado, deliberar sobre aumento ou redução do capital social da Companhia; VII) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; VIII) observados os quoruns de instalação e deliberação previstos na Lei das Sociedades por Ações e demais regulamentação em vigor, deliberar sobre a reforma deste Estatuto Social, com base em, se for o caso, proposta a ser encaminhada pelo Conselho de Administração; e IX) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais desdobramentos e grupamentos de ações. Artigo 11 Ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei, competirá ao Conselho de Administração convocar a Assembleia Geral. Artigo 12 A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou seu substituto, e o secretário será o Secretário do Conselho de Administração. Parágrafo Único Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, o Presidente da mesa será o Vice-Presidente do Conselho de Administração, em seu lugar, se indicado, ou será escolhido entre os membros do Conselho de Administração, sendo secretariada, em caso de ausência do Secretário do Conselho de Administração, por acionista escolhido na ocasião. Artigo 13 Para participar da Assembleia Geral, os acionistas deverão depositar na Companhia, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias bancários úteis, contados da data fixada para a realização da Assembleia Geral, comprovante da propriedade das ações, expedido pela instituição financeira em que são mantidas em conta de depósito. O procurador e o representante legal dos acionistas deverão ainda, em igual prazo, depositar na Companhia o instrumento de mandato e os documentos comprobatórios da representação. Artigo 14 Mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, a Companhia poderá suspender, por períodos que não ultrapassem cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de ações, ressalvado o registro da transferência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão. A Companhia poderá cobrar pelos serviços de transferência, conversão e desdobramento de ações. O preço cobrado não poderá ser superior ao respectivo custo de cada serviço. SEÇÃO II DO INTERESSE SOCIAL Artigo 15 - Os órgãos da Administração, bem como seus membros, desenvolverão suas funções e competências com singularidade de propósito, imparcialidade de critérios e fidelidade aos interesses sociais tidos como interesses da Companhia, o que não impedirá a consideração aos demais interesses legítimos, públicos ou privados, que envolvam o desenvolvimento de toda atividade empresarial e, principalmente, dos trabalhadores e outros grupos de interesses. Parágrafo Único Nesse sentido, deverá considerar-se a maximização, de forma sustentável, do valor econômico da Companhia como componente essencial de interesse da mesma e, portanto, como critério que deve prevalecer em todo momento de atuação dos órgãos da administração. Além disso, garantirão que nas relações com outros interessados, a Companhia respeitará as leis e regulamentos, cumprindo de boa-fé suas obrigações e contratos, respeitando os usos e boas práticas dos setores e territórios nos quais exerça a sua atividade, observando aqueles princípios adicionais de responsabilidade social que aceitara voluntariamente. SEÇÃO III DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 16 A Companhia terá um Conselho de Administração composto de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros efetivos, com igual número de suplentes, dos quais um membro efetivo e um suplente, conforme disposto no Artigo 36, inciso IX deste Estatuto Social, é reservado ao representante dos empregados da Companhia, a ser eleito na forma do disposto no Artigo 17 abaixo. Os membros
4 efetivos e suplentes do Conselho de Administração serão eleitos ou destituídos por Assembleia Geral (exceto quanto aos eleitos pelos empregados, nos termos deste Estatuto Social) e terão mandato de 3 (três) anos, admitida a reeleição. O Conselho de Administração terá um Presidente, e poderá ter um Vice- Presidente, que, se nomeado, substituirá o Presidente em suas ausências, e um Secretário, ambos a serem escolhidos pelo Conselho de Administração. Caso não seja nomeado um Vice-Presidente, o conselheiro mais antigo no cargo será automaticamente conduzido ao cargo de Vice-Presidente para substituir o Presidente em suas ausências. Caso haja coincidência no tempo de cargo entre conselheiros, o conselheiro mais provecto será conduzido ao cargo de Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro A Assembleia Geral, ao nomear os conselheiros, procederá à qualificação dos mesmos, conforme as seguintes classes de Conselheiros: I) Conselheiros Independentes significam aqueles que designados em atenção às suas condições pessoais e profissionais, possam desempenhar suas funções sem serem influenciados por suas relações com a Companhia, com qualquer outra sociedade do Grupo Iberdrola ou com os Conselheiros, acionistas significativos ou diretores das mesmas. Também será(ão) considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. II) Conselheiros Externos significam aqueles que não têm vínculo atual com a organização mas não são independentes, desempenhando funções de gestão ou direção em quaisquer outras sociedades pertencentes ao grupo controlador. III) Conselheiros Internos são aqueles que são Diretores ou funcionários da Companhia. IV) Conselheiros Representantes dos Empregados são aqueles eleitos pelos empregados da companhia, nos termos do artigo [x] deste Estatuto e do artigo 140, parágrafo único da Lei das Sociedades Anônimas VI) Outros Conselheiros, quer dizer, aqueles que não sejam empregados ou não desempenhem funções de gestão ou direção em sociedades do Grupo Iberdrola, não poderão, contudo, se qualificarem como independentes por qualquer circunstância. Parágrafo Segundo - A qualificação do Conselheiro não afetará a autonomia com que deverá exercer as funções próprias de seu cargo e, portanto, seus deveres de diligência, lealdade e fidelidade para com a Companhia. Parágrafo Terceiro O Conselho de Administração será regido por este Estatuto Social, pela Lei das Sociedades por Ações e, se for o caso, por seu regimento interno a ser elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração, nos termos do Artigo 19, XXVII, deste Estatuto Social. Parágrafo Quarto Os membros do Conselho de Administração serão empossados mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos ou sucessores. Parágrafo Quinto - Os termos de posse assinados pelos conselheiros incluirão o Estatuto do Conselheiro, cujas disposições serão de cumprimento obrigatório pelos membros do Conselho de Administração, no que se refere a: I) Duração do cargo. II) Obrigações dos Conselheiros. III) Conflitos de interesse. IV) Uso dos ativos sociais. V) Informação não pública. VI) Oportunidades do negócio VII) Deveres de informação. VIII) Remuneração. IX) Faculdades de informação e fiscalização. X) Auxílio de especialistas. Parágrafo Sexto Em caso de ausência, impedimento temporário ou licença de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, assim entendidos os que não excederem 90 (noventa) dias consecutivos, exceto o eleito pelos empregados, o Conselheiro ausente, impedido ou licenciado será substituído pelo suplente que esteja disponível na ocasião. Parágrafo Sétimo Em caso de impedimento ou ausência superior a 90 (noventa) dias consecutivos de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, sem justa causa ou licença, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes para o prazo restante do mandato, ficando investido nos poderes de membro efetivo até realização da primeira Assembleia Ordinária subsequente.
5 Parágrafo Oitavo O Conselheiro efetivo eleito pelos empregados somente poderá ser substituído pelo Conselheiro suplente eleito pelos empregados, e este somente poderá substituir o Conselheiro efetivo eleito pelos empregados. Parágrafo Nono No caso de impedimento ou vacância permanente do Conselheiro eleito pelos empregados, deverá ser realizado processo eleitoral, na forma do Artigo 17 abaixo, para a eleição do substituto para o restante do mandato. Parágrafo Décimo Respeitados os números mínimo e máximo de membros do Conselho de Administração estabelecidos no Caput deste artigo, caberá ao Conselho de Administração propor à Assembleia Geral o número de Conselheiros que, de acordo com as circunstâncias que afetem a Companhia, será mais adequado para o pleno funcionamento do órgão. Artigo 17 Os empregados elegerão, através de processo eleitoral a ser organizado pela Companhia em conjunto com a(s) entidade(s) sindical (is) representativa(s) dos empregados, um membro efetivo e seu respectivo suplente para o Conselho de Administração. O processo eleitoral será realizado em no mínimo 60 (sessenta) dias e, no máximo, 10 (dez) dias antes da Assembleia Geral que elegerá os membros do Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo Primeiro O representante dos empregados e seu respectivo suplente somente poderão ser eleitos pelos empregados através do processo eleitoral, e de acordo com regulamento eleitoral. Parágrafo Segundo Aplicam-se aos conselheiros efetivo e suplente, eleitos pelos empregados, todas as demais disposições, direitos e obrigações previstas neste Estatuto Social e na legislação competente, sem exceção. Artigo 18 O Conselho de Administração reúne-se ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia exigirem. Parágrafo Primeiro A convocação das sessões do Conselho de Administração será realizada pelo secretário do Conselho de Administração ou quem exerça tal função, com a autorização do Presidente do Conselho de Administração, por qualquer meio que permita seu recebimento. A convocação deverá ser realizada com a antecedência necessária para que os Conselheiros a recebam no mais tardar até o terceiro dia anterior à data da sessão, salvo em casos de sessões de caráter urgente. A convocação incluirá sempre, salvo justa causa, a ordem do dia da sessão e acompanhará, conforme o caso, as informações que forem julgadas necessárias. Tanto para efeitos de convocação como em geral, qualquer comunicação aos Conselheiros deverá ser enviada por qualquer meio eletrônico que permita seu recebimento, inclusive o endereço de correio eletrônico que o Conselheiro forneceu à Companhia no momento de aceitação de seu cargo, devendo notificar à Companhia quaisquer mudanças em relação a este. Parágrafo Segundo - Em caso de manifesta urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas em prazo inferior ao previsto no Parágrafo Primeiro acima. Parágrafo Terceiro Se o Presidente considerar conveniente, e desde que nenhum membro do Conselho de Administração oponha-se, as votações do Conselho poderão ser realizadas por consentimento escrito, com a mesma força e efeito como se tivessem sido aprovadas e adotadas em reunião devidamente instalada do Conselho. Parágrafo Quarto Independentemente de convocação, serão válidas as reuniões do Conselho de Administração que contarem com a presença da totalidade dos membros em exercício. Parágrafo Quinto As reuniões do Conselho de Administração requerem para a sua instalação a presença ou representação de, no mínimo, metade mais um dos membros. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados na reunião, possuindo cada membro o direito a um voto, e constarão de atas lavradas e assinadas no livro próprio. Caso ocorra empate, o Presidente do Conselho terá, além do voto comum, o voto de qualidade. Parágrafo Sexto - Todos os Conselheiros poderão emitir seu voto e conceder procuração para sua representação a outro Conselheiro. A representação se outorgará com caráter especial para a reunião do Conselho de Administração a que se referir e poderá ser comunicada por qualquer dos meios previstos no parágrafo segundo supracitado. Parágrafo Sétimo As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia ou em outro local indicado na convocação de que trata este Artigo 18, podendo ser realizadas em outro lugar que não a sede social da Companhia e no exterior. O Conselho de
6 Administração poderá reunir-se, mesmo assim, em vários lugares desde que estejam conectados por sistemas de multiconferência ou qualquer outro meio que permita o reconhecimento e identificação dos participantes, a permanente comunicação entre eles independentemente do lugar em que se encontrem, assim como a intervenção e emissão do voto, tudo em tempo real. Os participantes, qualquer que seja o lugar em que se encontrem, serão considerados, para todos os efeitos relativos ao Conselho de Administração, como participantes da mesma e única reunião. A reunião se dará onde se encontrar a maioria dos Conselheiros e, em igualdade de número, onde se encontre o Presidente ou quem, em sua ausência, a presida. Artigo 19 Além dos demais casos previstos neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: I) Manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e contas da Diretoria Executiva e sobre a proposta de destinação do resultado do exercício, bem como apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; II) Aprovar ou, conforme o caso, manifestar-se previamente sobre qualquer proposta a ser encaminhada à deliberação da Assembleia Geral; III) A criação e o encerramento de comitês e/ou grupos de trabalho, incluindo, mas não se limitando a criação do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo, conforme Artigo 20 deste Estatuto Social, definindo, ainda, observado o disposto neste Estatuto Social, a sua composição, regimento, remuneração e escopo de trabalho, bem como a eleição dos seus membros; IV) Respeitada a Lei das Sociedades por Ações, deliberar sobre qualquer proposta submetida pelos comitês ou grupos de trabalho criados pelo próprio Conselho de Administração; V) Distribuir a remuneração global fixada pela Assembleia Geral para os órgãos de administração entre os membros do Conselho de Administração da Companhia, com indicação dos montantes e condições atribuíveis a cada um deles; VI) Eleger e destituir o Diretor Presidente e os Diretores Executivos da Companhia, atribuir-lhes designações e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto Social; VII) Acompanhar e fiscalizar a execução das deliberações da Assembleia Geral pela Diretoria Executiva, através do Diretor Presidente da Companhia, e decidir sobre os casos que não sejam de competência da Assembleia Geral ou da Diretoria Executiva da Companhia; VIII) Observado o disposto no Artigo 27, Parágrafo 4º abaixo, estabelecer as diretrizes de outorga de procurações pela Companhia, incluindo os limites para outorga de procurações que importem na assunção de obrigações em valor individual ou agregado que gere o mesmo efeito dentro de um período de 12 (doze) meses superior a R$ ,00 (cinco milhões de reais); IX) Autorizar a aquisição de qualquer ativo fixo, inclusive participação em outras sociedades, [de valor igual ou superior a R$ ,00 (cinco milhões de reais) e sobre a alienação ou oneração de qualquer ativo fixo ou constituição de ônus reais e prestação de garantias em operações de interesse da Companhia, [de valor igual ou superior a R$ ,00 (dois milhões de reais) observado o disposto no Artigo 25, V do Estatuto Social; assim como qualquer outro ato desta natureza que por suas especiais condições suponha um especial risco pela Companhia; X) Respeitada a Lei das Sociedades por Ações, deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto Social; XI) Fixar a orientação geral dos negócios, planos, estratégias, projetos e diretrizes econômicas e financeiras e comerciais da Companhia; XII) Aprovar o orçamento anual e plurianual da Companhia e os programas anuais e plurianuais de investimento; XIII) Fiscalizar a gestão do Diretor Presidente e dos Diretores Executivos da Companhia, examinando a qualquer tempo os livros e documentos da Companhia e solicitando informações sobre os atos da administração e quaisquer operações, contratadas ou em contratação, assim como o cumprimento dos objetivos estabelecidos; XIV) Fixar os sistemas de controle interno ligados aos riscos da Companhia, de modo que os principais riscos sejam identificados, administrados e devidamente reportados, assegurando que estejam devidamente adaptados aos processos e sistemas globais do grupo em que está inserida a Companhia, mas sempre no melhor interesse da Companhia;
7 XVII) Deliberar sobre a emissão de novas ações e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização; XVIII) Deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e autorizar a emissão de quaisquer instrumentos financeiros de crédito para a captação de recursos no mercado de capitais, como bonds, notes, commercial papers e outros, de uso comum no mercado, deliberando ainda sobre as suas condições de emissão e resgate. Ademais, deliberar sobre, dentro do limite do capital autorizado, a emissão de debêntures conversíveis em ações, incluindo-se suas condições de emissão e de resgate; XIV) Nos casos permitidos em lei, autorizar a aquisição ou negociação de ações e debêntures emitidas pela Companhia, dentre outras, mas não se limitando, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria para posterior alienação; XV) Apresentar à Assembleia Geral plano para outorga de opção de compra de ações, nos termos deste Estatuto Social; XVI) Autorizar, exceto nos casos previstos na alínea [g] do artigo 25 deste Estatuto, a concessão, pela Companhia, de garantia real ou fidejussória, em favor da própria Companhia ou de terceiros, incluindo as filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Companhia, por período superior a 12 (doze) meses ou em valor agregado que supere R$ ,00 (dois milhões de reais), com base no último balanço entregue à CVM, se aplicável; XVII) Deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares; XVIII) Deliberar sobre o pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio; XIX) Convocar a Assembleia Geral; XX) Elaborar e aprovar o regimento interno e os regulamentos da Companhia, incluindo as diretrizes gerais a serem observadas pela Diretoria da Companhia na celebração de contratos em geral; XXI) Aprovar a proposta de alteração de estrutura organizacional dos cargos de Diretores da Companhia, conforme proposta do Diretor-Presidente da Companhia. XXII) Estabelecer diretrizes da política de gestão de pessoal da Companhia e os critérios relativos à remuneração e direitos e vantagens dos empregados; XXIII) Coordenar o atendimento e as relações com os órgãos de classe ou governamentais para serem promovidas pela Diretoria Executiva, indicando, quando for o caso, o Diretor Presidente ou o Diretor Executivo encarregado de tais atos; XXIV) Aprovar as diretrizes gerais de celebração, modificação ou prorrogação, pela Companhia, de quaisquer documentos, contratos ou compromissos para assunção de responsabilidade, dívidas ou obrigações, sendo que as exceções às diretrizes serão submetidas à aprovação específica; XXV) Escolher e destituir os auditores externos ou independentes da Companhia, bem como solicitar a contratação, a cargo da Companhia, dentre outros, de assessores legais, contábeis, técnicos, financeiros e comerciais com a finalidade de suportar eventuais trabalhos desenvolvidos pelos Comitês a pedido do Conselho de Administração; XXVI) Se mantido, em caso de liquidação da Companhia, nomear o liquidante e fixar a sua remuneração, podendo também destituí-lo; XXVII) Deliberar previamente sobre a apresentação, pela Companhia, de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial; XXXIV) Estabelecer diretrizes para propositura e encerramento de processos judiciais ou arbitrais que não sejam relacionados ao curso normal dos negócios. XXXV) Aprovar, após recomendação da Diretoria Executiva, a abertura, encerramento e alteração de filiais da Companhia. Parágrafo Primeiro É facultado ao Conselho de Administração delegar competências à Diretoria Executiva, desde que não sejam competências privativas nos termos do Artigo 142 da Lei das Sociedades por Ações.
8 Parágrafo Segundo A fim de facilitar a comunicação entre os membros do Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Companhia, os pedidos de informação dos membros deverão ser encaminhados pelo Presidente do Conselho, por meio do Secretário do Conselho de Administração, ao Diretor-Presidente da Companhia. Artigo 20 O Conselho de Administração poderá criar outros Comitês internos com funções de consulta, assessoria, formulação de relatórios ou propostas que o próprio Conselho de Administração determine, devendo criar, em todo caso, um Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo. Parágrafo Primeiro - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia, efetivos ou suplentes, um dos quais ao menos deverá ser eleito entre os conselheiros independentes, quando existam. O Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo será composto por um Presidente e um Secretário, a serem escolhidos também pelo Conselho de Administração. Os Conselheiros que sejam membros do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo exercerão seus cargos enquanto permaneçam vigentes suas nomeações como Conselheiros da Companhia, salvo se diferentemente deliberado pelo Conselho de Administração. A renovação, eleição e retirada dos Conselheiros que integram o Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo serão regidas e deliberadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo É de competência exclusiva do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo, observado o Regimento: I) Supervisionar a Auditoria Interna da Companhia a qual dependerá funcionalmente do Presidente do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo e hierarquicamente do Presidente do Conselho de Administração. O Comitê prezará pela independência e eficácia da Auditoria Interna, aprovará a orientação e os planos de atuação da mesma e proporá ao Conselho de Administração a nomeação ou remoção de seu diretor ou responsável. II) Supervisionar o processo de elaboração e apresentação das informações financeiras reguladas, avaliando qualquer proposta a respeito de modificações nas práticas e políticas contábeis e nos sistemas de controle interno associados aos riscos relevantes da Companhia, de forma que os principais riscos sejam identificados, gerenciados e devidamente divulgados. III) Analisar, junto com os auditores, as deficiências significativas do sistema de controle interno identificadas no decorrer da auditoria. IV) Estabelecer relações oportunas com os auditores para receber informações sobre as questões que possam colocar em risco sua independência, para exame pelo Comitê de Auditoria, e quaisquer outras relacionadas com o processo de auditoria, assim como aquelas outras comunicações previstas na legislação de auditoria de contas e nas demais normas sobre auditoria. Em todo caso, deverá receber anualmente dos auditores a confirmação escrita de sua independência frente à Companhia ou entidades vinculadas a esta direta ou indiretamente, assim como a informação dos serviços adicionais de qualquer classe prestados a estas entidades pelos citados auditores, ou pelas pessoas ou entidades vinculadas a esta de acordo com o disposto na legislação sobre auditoria de contas. V) Emitir anualmente, com caráter prévio ao relatório de auditoria, um relatório contendo uma opinião sobre a independência dos Auditores. Este relatório deverá pronunciar-se, em todo caso, sobre a prestação dos serviços adicionais mencionados no parágrafo anterior. VI) Aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro O Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo submeterá à aprovação do Conselho de Administração uma memória de suas atividades decorrentes do exercício anterior. Parágrafo Quarto Além do previsto neste Artigo 20, a organização e o funcionamento do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo serão regidos pelo seu próprio Regimento, o qual será proposto pelos membros do Comitê de Auditoria e Cumprimento e posteriormente aprovado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Quinto O Comitê de Auditoria da Companhia, bem como a área de Auditoria Interna da Companhia, exercerá suas funções com plena autonomia, sem prejuízo do estabelecimento de um parâmetro adequado de informação e de colaboração sobre o desenvolvimento de suas funções com o Comitê de Auditoria e Supervisão de Risco e a área de Auditoria Interna da sociedade controladora da Companhia. Parágrafo Sexto Para efeitos de funcionamento do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo, este
9 se reunirá, ao entendimento de seu Presidente, quantas vezes sejam necessárias para o cumprimento de seus propósitos e, ao menos, 4 (quatro) vezes por ano ou quando seja requisitado, com, no mínimo, a metade de seus membros. Restará validamente instalada quando presentes, ou representados, a metade mais um de seus membros, sendo suas deliberações tomadas pela mairoia dos membros presentes ou representados. Em caso de empate, o Presidente do Comitê de Auditoria e Cumprimento Normativo terá o voto de qualidade. SEÇÃO IV DA DIRETORIA EXECUTIVA Artigo 21 A Companhia terá uma Diretoria Executiva composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 08 (oito) membros eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores e 6 (seis) Diretores Executivos sem designação específica, sendo permitida a acumulação de cargos. Para todos os fins e efeitos deste Estatuto Social, o Diretor Presidente é um Diretor Executivo, assim como os demais. Artigo 22 O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de até 3 (três) anos, admitida a reeleição. Parágrafo Único Terminado o prazo do mandato, os membros da Diretoria Executiva permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. Artigo 23 Os membros da Diretoria Executiva serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria Executiva. Artigo 24 - Em caso de ausência, impedimento temporário ou licença de qualquer Diretor Executivo, assim entendidos os que não excederem 90 (noventa) dias consecutivos, caberá ao Diretor Presidente indicar, dentre os Diretores Executivos, o substituto que acumulará interinamente as funções do Diretor Executivo ausente, impedido ou licenciado. Se a ausência, impedimento temporário ou licença for do Diretor Presidente, caberá ao Conselho de Administração designar o Diretor Executivo substituto. Parágrafo Primeiro No caso de vacância na Diretoria Executiva, proceder-se-á da mesma forma estabelecida neste artigo, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, sendo o substituto eleito para completar o mandato do Diretor Executivo substituído. Parágrafo Segundo Além dos casos de morte ou renúncia, considerar-se-á vago o cargo do Diretor Executivo, incluindo-se o cargo de Diretor Presidente, que, sem justa causa, deixar de exercer suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Parágrafo Terceiro Em caso de renúncia do Diretor Presidente em exercício, caberá ao Presidente do Conselho de Administração da Companhia nomear, dentre os demais Diretores Executivos, aquele que assumirá a Presidência da Companhia interinamente e até que o Conselho eleja seu substituto. Artigo 25 Compete à Diretoria Executiva, agindo como órgão colegiado: I) Zelar pela observância da lei e deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações adotadas na Assembleia Geral, no Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; II) Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia; III) Aprovar a emissão das demonstrações financeiras da Companhia; IV) adquirir qualquer ativo fixo de valor inferior a R$ ,00 (cinco milhões de reais); alienar, onerar qualquer ativo fixo ou constituir ônus reais e prestar garantias em operações de interesse da Companhia de valor inferior a R$ ,00 (dois milhões de reais), relativas ao exercício findo, bem como recomendar ao Conselho de Administração a aquisição de qualquer ativo fixo de valor igual ou superior a R$ ,00 (cinco milhões de reais); a alienação, oneração de qualquer ativo fixo ou constituição de ônus reais e prestação garantias em operações de interesse da Companhia de valor igual ou superior a R$ ,00 (dois milhões de reais), observado o disposto no artigo 25, II, g do Estatuto. V) Apresentar à Assembleia Geral Ordinária, após a manifestação do Conselho Fiscal, quando instalado, e a apreciação do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 19 deste Estatuto Social, as demonstrações financeiras do exercício, acompanhadas de proposta para a destinação do lucro líquido e, se conveniente, para a constituição de reservas, além da legalmente obrigatória. VI) alienar ou onerar bens inservíveis ou que não tenham mais utilidade para a prestação dos serviços da
10 Companhia, em operação única ou sucessivas operações que gerem o mesmo efeito dentro de um período de 12 (doze) meses, de valor não superior a R$ ,00 (dois milhões de reais); e VII) Observado o disposto no Artigo 19 deste Estatuto Social, constituir as garantias necessárias e suficientes à participação da Companhia em leilões de compra e venda de energia, na forma da legislação em vigor, bem como constituir as garantias necessárias e suficientes à assinatura dos Contratos de Compra e Venda de Energia (CCVEs) deles decorrentes; podendo tais garantias serem emitidas em quaisquer modalidades, de forma a atender aos requisitos e regras definidas para os referidos leilões e respectivos contratos. A Diretoria Executiva deverá dar conhecimento de tais operações aos Conselheiros, na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a concessão de tais garantias. Artigo 26 Os membros da Diretoria Executiva desempenharão suas funções de acordo com o objeto social da Companhia e de modo a assegurar a condução normal de seus negócios e operações com estrita observância das disposições deste Estatuto Social e das deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração: I) Ao Diretor Presidente compete, privativamente: (a) Presidir as reuniões da Diretoria Executiva; (b) Responder pelo planejamento, desenvolvimento e implementação das estratégias e objetivos da Companhia, com base na orientação geral dos negócios, planos, projetos e diretrizes econômicas e financeiras, industriais e comerciais da Companhia fixadas por seu Conselho de Administração; (c) Coordenar e orientar as atividades dos Diretores Executivos, nas respectivas funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração, bem como nas de outras funções que segundo a estrutura organizacional da Companhia reportem a este; e (d) Submeter à apreciação e deliberação do Conselho de Administração da Companhia, alterações na estrutura organizacional da Diretoria e demais cargos direta ou indiretamente subordinados à Diretoria da Companhia, até o nível de gerente executivo. II) Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores compete: (a) responder pela gestão financeira e orçamentária da Companhia; (b) fazer gestão no sentido de captar os recursos financeiros necessários aos programas aprovados, mantendo o controle das respectivas dívidas; (c) responder pela execução das práticas contábeis no âmbito da Companhia, inclusive nos aspectos patrimonial e de custos; (d) realizar, no seu âmbito de atuação, avaliações econômico-financeiras necessárias à condução dos negócios da Companhia; (e) realizar os estudos econômicos necessários à condução dos negócios, efetuando, quando for o caso, gestões externas para atender aos interesses da Companhia; (f) responder pelas funções de finanças e controladoria estabelecendo suas diretrizes; (g) administrar os recursos financeiros necessários à operação da Companhia; e (h) representar a Companhia nas relações com o mercado de capitais e financeiro, interno e externo, responsabilizando-se pela prestação de informações à Comissão de Valores Mobiliários e Bolsa de Valores. III) Aos Diretores Executivos sem designação específica compete: (a) a execução as atribuições específicas atinentes a cada área de atuação que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração; (b) o auxilío ao Diretor Presidente no desempenho de suas funções; e (c) o auxílio à administração da Companhia de um modo geral.
11 Artigo 27 A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Companhia o exigir, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) Diretores Executivos, sendo tal convocação efetivada por qualquer meio físico ou eletrônico, ficando dispensada a convocação na hipótese de comparecem todos os seus membros. Parágrafo Primeiro A Diretoria Executiva deliberará por maioria de votos dos membros presentes à reunião, possuindo cada Diretor Executivo um voto e cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Segundo Caberá aos Diretores Executivos a representação judicial e extrajudicial da Companhia. Parágrafo Terceiro Os documentos que constituam a Companhia em obrigação ou exonerem terceiros de responsabilidade conterão a assinatura do Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Executivo, de 2 (dois) Diretores Executivos, ou do Diretor Presidente em conjunto com 1 (um) procurador, ou de 1 (um) Diretor Executivo em conjunto com 1 (um) procurador, ou de 2 (dois) procuradores com poderes especiais, nos limites e condições estabelecidos pela Diretoria Executiva, com base no disposto no Artigo 18, item VIII, deste Estatuto Social. Parágrafo Quarto Os procuradores da Companhia serão constituídos mediante a outorga de instrumentos de mandato específicos que deverão ser outorgados nos termos do parágrafo terceiro acima, com especificação dos poderes outorgados, os quais, com exceção das que contenham a cláusula ad judicia, deverão ter prazo de validade. Parágrafo Quinto Poderá a Diretoria Executiva deliberar sobre a constituição de um ou mais procuradores, que agirão isoladamente, para o fim especial de representar a Companhia no endosso de cheques para depósito em conta corrente bancária da Companhia, na emissão de ordens de pagamento, nos limites e condições estabelecidos pela Diretoria Executiva, na assinatura de contratos de trabalho e no recebimento, em nome da Companhia, de citações, notificações e intimações, em reuniões e/ou Assembleias de associações, comitês, fundações e/ou outras entidades dos quais a Companhia seja membro ou participe, bem como na representação perante Órgãos da administração pública, desde que de forma justificada. Parágrafo Sexto É vedado à Diretoria Executiva, em conjunto ou separadamente, prestar avais e fianças ou quaisquer outros atos que obriguem a Companhia em negócios estranhos aos seus interesses e objeto social. Ressalvado o disposto no Artigo 21 acima, os Diretores poderão prestar garantias fidejussórias, avais e fianças em favor de subsidiárias, controladas e coligadas, desde que em negócios pertinentes ao objeto social de tais sociedades. SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 28 O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente e será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações ordinárias, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 29 O Conselho Fiscal será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número. Parágrafo Primeiro Caso solicitado o funcionamento do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral deverá determinar o número de membros efetivos e igual número de suplentes a serem eleitos, observadas as disposições legais aplicáveis, bem como fixar sua remuneração, a qual não será inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor Executivo, não computados os benefícios, verbas de representação e eventual participação nos lucros. Parágrafo Segundo Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 30 Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio.
12 CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 31 O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei. Artigo 32 - Por deliberação do Conselho de Administração, o dividendo obrigatório poderá ser pago antecipadamente, no curso do exercício e até a Assembleia Geral Ordinária que determinar o respectivo montante. O valor do dividendo antecipado será compensado, com o do dividendo obrigatório do exercício. A Assembleia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo do dividendo obrigatório que houver, bem como a reversão àquela reserva do valor pago antecipadamente. Artigo 33 A Companhia levantará balanço semestral em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano e poderá, por determinação do Conselho de Administração, levantar balanços em períodos menores. Parágrafo Primeiro O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários à conta de lucros apurados no balanço semestral e, observadas as disposições legais, à conta de lucros apurados em balanço relativo a período menor que o semestre, ou à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo O Conselho de Administração poderá declarar juros sobre capital próprio nos termos do parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, e imputá-los ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 34 Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para pagamento do imposto de renda, a Diretoria Executiva submeterá à Assembleia Geral proposta de destinação do lucro líquido. Parágrafo Primeiro Do lucro líquido assim remanescente: I) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; II) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observado o disposto no Artigo 5º, item II, deste Estatuto Social; e III) quanto ao saldo, as demonstrações financeiras contemplarão proposta à Assembleia Geral Ordinária sobre sua destinação total, observado o disposto nos artigos 193 a 203 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de Parágrafo Segundo O pagamento de juros a título de remuneração do capital próprio poderá ser deduzido do montante de dividendos a pagar. ] CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO DETENTOR DO BLOCO DE CONTROLE Artigo 35 O detentor do bloco de controle, assim considerado o bloco constituído pelas ações identificadas no item do Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 24 de julho de 1998 com a CESP Companhia Energética de São Paulo ( Contrato de Compra e Venda de Ações ), nos termos do Edital nº AS/F/816/98 referente a alienação de ações ordinárias do capital social da Companhia ( Edital ), e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações integrantes do bloco de controle, estarão obrigados solidariamente em relação à Companhia, de forma irrevogável e irretratável, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e regulamentares específicas, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais, exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto na Assembleia Geral da Companhia, de maneira a: I) submeter à prévia aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ) quaisquer alterações que impliquem transferências ou mudanças diretas ou indiretas da propriedade do bloco de controle da Companhia; II) atender, independentemente do disposto no Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 187, de 26 de agosto de 1998, celebrado entre a União e a Companhia ( Contrato de Concessão ), à requisição de documentos ou ao pedido de quaisquer informações relativas à Companhia que venham a ser formulados pelos entes governamentais de fiscalização, controle e auditoria, bem como permitir que funcionários destes ou pessoas devidamente autorizadas tenham acesso a livros e documentos, na forma da lei;
13 III) manter a capacitação da Companhia de modo a observar, sempre, os preceitos da legislação aplicável aos serviços concedidos; IV) desenvolver ações visando a conservação ambiental, quer pela continuidade da execução dos programas estabelecidos, como também pelo engajamento em novos projetos vinculados à manutenção da qualidade do meio ambiente, necessários à eficácia das atividades da Companhia; V) assegurar aos empregados da Companhia, de forma ininterrupta, plano de previdência complementar; VI) assegurar aos portadores de deficiência física todos os direitos e vantagens atualmente garantidos no âmbito da Companhia para esse segmento da população; VII) estabelecer um programa de Depositary Receipts (DRs) para as ações preferenciais da Companhia de acordo com o Anexo V da Resolução 1.289, de 20 de março de 1987, do Banco Central do Brasil e suas posteriores alterações, até 14 de setembro de 1998; VIII) a Companhia será de capital aberto, característica que deve ser mantida durante todo o tempo de concessão, salvo em decorrência de exigência legal, devendo as suas ações ser negociáveis em Bolsa de Valores; IX) assegurar que 1 (um) membro do Conselho de Administração da Companhia seja eleito pelos seus empregados, caso as ações que detenham não sejam suficientes para assegurar tal eleição na forma da legislação societária, sem prejuízo da representação que, de acordo com a mesma legislação, possa caber aos demais acionistas da Companhia, sendo certo que, uma vez obtida pelos empregados a representação assegurada pela legislação societária, a presente obrigação perderá eficácia; X) manter programa de re-qualificação profissional voltado às ações de desligamento de pessoal; XI) fazer com que a Companhia mantenha o programa de apoio às entidades assistenciais e beneficentes nos termos do protocolo firmado pela CESP Companhia Energética de São Paulo para o cumprimento do Decreto Estadual nº , de 07 de outubro de 1982; XII) determinar que a Companhia proceda a implantação de novas instalações e a ampliação e modificação das existentes, de modo a garantir o atendimento da atual e futura demanda de seu mercado de energia elétrica, observadas as normas e recomendações dos órgãos gerenciadores do Sistema Elétrico Nacional e da União, nos termos do Contrato de Concessão; XIII) não permitir a alteração das disposições objeto deste Artigo 35 pelo prazo previsto no Contrato de Concessão, salvo nos casos onde outro prazo esteja determinado; XIV) assegurar que a Companhia adote, na prestação dos serviços, tecnologia adequada e empregue equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços, modicidade das tarifas, bem como sejam observadas e cumpridas as metas do Programa de Qualidade no Fornecimento de Energia Elétrica, anexo ao Contrato de Concessão; XV) manter a sede da Companhia no Estado de São Paulo; XVI) dar continuidade ao Programa de Eletrificação Rural, hoje denominado Luz da Terra, alocando para tanto os recursos necessários à execução, no ano de 1998, de (doze mil novecentos e setenta) ligações e, no ano de 1999, (dez mil) novas ligações, conforme informações disponíveis nas salas de informações a que se refere o item 1.1.XXXVII do Edital ( Salas de Informações ). Deverá ainda dar continuidade à participação da Companhia no aludido programa enquanto vigorar o Decreto Estadual nº , de 25 de setembro de 1996, sem que a Companhia faça jus a quaisquer ressarcimentos ou reivindicações, a qualquer título, junto ao Estado de São Paulo; XVII) manter servidão sobre as áreas onde se encontram instaladas as estações de microondas, bem como instituir servidão permanente e gratuita de acesso em favor da CESP Companhia Energética de São Paulo às instalações das subestações pertencentes à Companhia, nas quais permanecerem equipamentos de telecomunicações de propriedade da CESP Companhia Energética de São Paulo, os quais estão identificados nas Salas de Informações, possibilitando à CESP Companhia Energética de São Paulo os serviços de manutenção de tais equipamentos. A Companhia deverá garantir o fornecimento de energia elétrica às aludidas estações de telecomunicações; XVIII) assegurar de maneira permanente e gratuita a utilização e acesso para manutenção pela CESP Companhia Energética de São Paulo do cabo guarda com fibras ópticas do tipo OPGW, do ramal de 138
14 kv derivado da LT Barra Bonita Rio Claro I para a S/E Rio Claro III com 4,3 km de comprimento incluído no contrato TELESP/CESP referência CT 95/5700, de 04/07/95, bem como assegurar a viabilidade de instalação, utilização e acesso para manutenção de cabo guarda com fibras ópticas do tipo OPGW no ramal de 138 kv derivado da LT Registro Peruíbe para a S/E Juquiá com 1,489 km de comprimento, incluído no contrato TELESP/CESP referência CT 96/6276 de 27/11/96; XIX) efetuar e responder por todos os atos necessários à regularização e transferência de domínio dos imóveis, a que se refere o Edital, da CESP Companhia Energética de São Paulo, para a Companhia, arcando a Companhia com todas as despesas e custas decorrentes de tais atos e ficando a CESP Companhia Energética de São Paulo isenta de qualquer responsabilidade, mas se comprometendo a fornecer informações e documentação necessárias à regularização de que trata este item; e XX) cumprir os critérios técnico-financeiros a serem adotados para garantir o resgate físico de CTEE s Certificados a Termo de Energia Elétrica e de Debêntures referentes ao Projeto Porto Primavera de que trata o item do Edital, conforme Instrumento Particular de Acordo e Outras Avenças firmado em 19 de junho de 1998, entre a CESP Companhia Energética de São Paulo e a Companhia. CAPÍTULO VII DA DISSOLUÇÃO Artigo 36 A Companhia se dissolverá nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral, ressalvado o disposto no Artigo 17 acima, determinar o modo de liquidação, nomear o liquidante e eleger o Conselho Fiscal que deva funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 37 A Companhia manterá um plano de previdência complementar aos seus empregados. Artigo 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei das Sociedades por Ações, pelas demais normas pertinentes e pelas deliberações da Assembleia Geral nas matérias sobre as quais lhe caiba decidir.