Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32003R1383:pt:NOT
Timestamp: 2014-03-08 23:43:12+00:00
Document Index: 100779110

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 02', 'artigo 02']

JO L 196de 2.8.2003, p. 7—14 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 02 Fascículo 004 p. 255 - 262
de efeito: 09/08/2003; entrada em vigor data de publicação +7 ver art. 25
fim de validade: 31/12/2013; revogado por 32013R0608
livre circulação das mercadorias, Propriedadade intelectual, industrial e comercial
retificado por 32003R1383R(01) retificado por 32003R1383R(02) revogado por 32013R0608 Visado posteriormente por:
artigo 11 Interpretado por 62008CA0093 artigo 18 Interpretado por 62008CA0093 artigo 5.4 Interpretado por 62008CA0302 A11 Interpretado por 62008CJ0093 A18 Interpretado por 62008CJ0093 A05P4 Interpretado por 62008CJ0302 artigo 11 interpretação pedida por 62008CN0093 artigo 5.4 interpretação pedida por 62008CN0302 Interpretado por 62009CJ0446 artigo 2.1 PT A) interpretação pedida por 62009CN0495 artigo 13 P1 interpretação pedida por 62012CN0583 artigo 17 interpretação pedida por 62012CN0583 Interpretado por 62013CJ0098 artigo 02 P1PTA) interpretação pedida por 62013CN0098 artigo 02 P1PTB) interpretação pedida por 62013CN0098 Atos citados: