Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=387
Timestamp: 2017-06-28 03:40:09+00:00
Document Index: 100816976

Matched Legal Cases: ['artigo 368', 'artigo 366', 'artigo 372', 'artigo 366', 'artigo 366', 'artigo 372']

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[b) Não respeitar os critérios de concretização de postos de trabalho a extinguir referidos no n.º 2 do artigo 368.º;]
[O ponto b) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]
[d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366.º por remissão do artigo 372.º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.]
[d) Não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 366.º ou o artigo 366.º -A por remissão do artigo 372.º, consoante os casos, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.]
[O ponto d) foi alterado pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho para:]