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Timestamp: 2018-12-16 22:19:39+00:00
Document Index: 153252528

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 105', 'artigo 167', 'IN CASU', 'artigo 313', 'Artigo 957', 'Artigo 957', 'Artigo 234', 'Artigo 234', 'Artigo 234']

DJPA 14/06/2018 - Pg. 87 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00014419420068140051 - 14/06/2018 do TJPA
PROCESSO: 00014419420068140051 PROCESSO ANTIGO: 201230128585
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Conflito de competência em: 14/06/2018---INTERESSADO:VALDEMIR LAZZERI INTERESSADO:ANTONIO FERREIRA MARTINS Representante (s): MARCO ANDRADE - DEF. PUB. (ADVOGADO) INTERESSADO:VANDERLEI FARRAPO Representante (s): OAB 10896-A - JOAO AUGUSTO CAPELETTI (ADVOGADO) OAB 2999-A - ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ (ADVOGADO) SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA AGRARIA DE SANTAREM SUSCITADO:JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO INTERESSADO:ETELVINO FERREIRA DA COSTA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0001441-94.2006.814.0051 Expediente: Seção de Direito Público e Privado Suscitante: Juízo da Vara Agrária de Santarém Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso. Interessados: Etelvino Ferreira da Costa e outros Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Decisão Monocrática Cuida-se de conflito de competência arguido pelo juízo da Vara Agrária de Santarém, figurando como suscitado o juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, na Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Etelvino Ferreira da Costa e outros em face de Antônio Ferreira Martins e outros. Conforme acima mencionado Etelvino Ferreira da Costa e outros ajuizaram a Ação de Interdito Proibitório alegando que são os legítimos detentores da posse, mansa, justa e pacífica das áreas denominadas FAZENDA ETELVINO, FAZENDA LAZZERI e FAZENDA FARRAPO, localizadas no Município de Novo Progresso. Afirmaram que Antônio Ferreira Martins e outros fazem parte de movimentos sociais dos sem-terra e que estariam na iminência de esbulhar a posse das já mencionadas propriedades, com o objetivo de loteá-las em pequenas partes para depois vende-las.
O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso, que declinou da competência para julgar a lide em favor da Vara Agrária de Santarém, por entender se tratar de conflito coletivo pela posse de terra. (fl. 178 - verso). Os autos, então foram redistribuídos ao Juízo da Vara Agrária de Santarém. Na ocasião, o membro do parquet atuante junto ao referido juízo manifestou-se às fls. 382/383, requerendo a oitiva de técnicos do IBAMA e do INCRA, quando da realização da audiência judicial pertinente ao caso, para que prestem as necessárias e imprescindíveis informações sobre o cumprimento, ou não, dos fins sociais das áreas em questão, tendo em vista se tratar de grandes extensões de terras rurais. O juízo, então, determinou a intimação do IBAMA e do INCRA para se manifestarem sobre eventual interesse na causa. Às fls. 391/392, o INCRA apresentou manifestação, informando que as áreas em que se localizam as terras dos requerentes se sobrepõe à Floresta Nacional do Jamanxim, que é Unidade de Conservação, sendo, portanto, de atribuição do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade -ICMbio a gestão e a fiscalização das mencionadas áreas, pelo que o juízo determinou que o referido órgão fosse oficiado para se manifestar sobre seu interesse na demanda. Às fls. 402, o Instituto Chico Mendes apresentou manifestação informando possuir interesse em participar da lide. Por essa razão, o Juízo da Vara Agrária de Santarém declarou-se incompetente para analisar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com fulcro no artigo 109, I, da CF/88, por entender que a existência de interesse da União na demanda acarreta a competência da Justiça Federal para processar a lide. Redistribuídos os autos, o Juízo de Direito da Vara Única Federal da Subseção de Santarém da Seção Judiciária do Pará também declinou da competência e determinou a devolução dos autos para a Vara Agrária de Santarém, por entender se tratar de autêntico conflito possessório entre particulares, e ainda, por inexistir manifesto interesse do ICMBio na solução do dissenso entre as partes originárias , e por conseguinte, qualquer elemento conducente à afirmação da competência da Justiça Federal , pelo que determinou a devolução dos autos ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Santarém. Diante disso, os autos foram redistribuídos à Vara Agrária de Santarém, a qual suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo que a matéria trazida a apreciação do Poder Judiciário diz respeito a interesses unicamente particulares, não havendo a caracterização de conflito coletivo pela posse e propriedade de terras em área rural, não atraindo, portanto, a competência da Vara Especializada (451/454). Coube-me a relatoria do feito por distribuição à Relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que determinou
o encaminhamento dos autos ao Ministério Público (fl. 457). O Ministério Público emitiu parecer, manifestando-se no sentido de determinar o encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir o conflito suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Santarém. Em decisão de fls. (465/467), a relatora determinou o encaminhamento dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, I, letra d , da CF/88. Em decisão juntada aos autos de fls. 472/477, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considerou que caberia ao E. Tribunal de Justiça do Pará o julgamento do presente conflito de competência, em virtude do conflito ter sido suscitado pelo Juízo da Vara Agrária de Santarém em relação ao juízo da Vara Agrária de Novo Progresso. Às fls. 508/512, a Procuradoria de Justiça apresentou manifestação, opinando de forma desfavorável ao conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Agrária de Santarém, haja vista entender que o caso se trata de conflito coletivo pela posse de imóveis localizados em áreas rurais. Após, sugeriu que os autos fossem encaminhados ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Pará, para que o mesmo estabelecesse de ofício a competência da vara especializada, por haver interesse público evidenciado pela natureza da lide e qualidade das partes. É o relatório. Decido. Avaliados os requisitos do Conflito de Competência, tenho-os como regularmente cumpridos e observados, razão pela qual decido monocraticamente, com fulcro no art. 133, XXXIV, c da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará). Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Santarém em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Novo Progresso.
O cerne da questão cinge-se em determinar se a situação tratada nos autos de Interdito Proibitório se trata de conflito agrário, tendo em vista que o imóvel em litígio está situado na zona rural do município de Novo Progresso e o caso envolve interesses unicamente particulares. Em análise dos autos, verifico que o feito em exame cuida de Interdito Proibitório, onde os requerentes possuem a posse mansa e pacífica das áreas denominadas FAZENDA ETELVINO, FAZENDA LAZZERI e FAZENDA FARRAPO, localizadas no Município de Novo Progresso, devidamente regularizados perante Órgãos Federais competentes, onde interpuseram a referida ação, pois se viram ameaçados pelas invasões que circundam a região, apontando e nominando os possíveis requeridos interessados na turbação e esbulho identificados na mencionada ação proposta. Sobre o assunto, a Constituição Federal, com a alteração através da Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a estabelecer, em seu art. 126, caput, que para dirimir conflitos fundiários o Tribunal de Justiça de cada Estado proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Prima face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do Estado do Para à cerca de Varas especializada em conflitos fundiários: Art. 167 Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rural. Ocorre que, a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual derrogou a Lei Complementar Estadual n.º 14/1993, dando, outrossim ensejo à edição da Resolução n.º 18/2005 deste Tribunal, que assim dispõe em seu art. 1º: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público, ou de Órgão Fundiário da União, ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das varas agrárias no que concerne aos registros públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito à áreas rurais. Art. 3º - Na competência das varas agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal. 4º - Ficam os juízes agrários, no âmbito de sua jurisdição territorial, autorizados a praticar todos os atos necessários à instrução processual, independentemente de carta precatória, inclusive à requisição de documentos e livros junto aos cartórios e órgãos públicos. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O parágrafo único do referido dispositivo e ainda os art. 2º e 3º da mesma Resolução, de igual modo, elencaram outras competências das Varas Agrárias, tais como, ações agrárias em área rural, nas quais haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (art. 1º, parágrafo único), o registro público relativo às áreas rurais, previsto na Lei nº.
6.015/73 (art. 2º), bem como as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas, em áreas rurais (art. 3º). Nessa esteira de raciocínio, no presente caso, além de inexistir qualquer interesse público que justifique o processamento da Ação de Interdito Proibitório perante a Vara Agrária, não há matéria que verse sobre registro público ou ainda desapropriação, nem servidões administrativas, fato que inviabiliza a remessa dos autos à referida Vara Especializada. Ademais, muito embora, a Ação de Interdito Proibitório envolva pluralidade de parte no pólo passivo, o interesse no feito é eminentemente individual e patrimonial, não se adequando aos litígios que envolvam interesse coletivo.
Corroborando o entendimento supra, vejamos os julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA AGRÁRIA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMESSA PARA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA nº 018/2005. INTERESSEPÚBLICO E LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA EM ÁREA RURAL NÃO CARACTERIZADOS. IN CASU,INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL E INDIVIDUAL ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DACOMARCA DE JURUTI. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, julgado em 16/01/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO PELOSUSCITANTE DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO SE MOSTRA COMO ÁREA RURAL, DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL, E SIM COMO NATUREZA DE OCUPAÇÃO URBANA, OCUPADA POR PESSOAS COM PROPÓSITO DE MORADIA, E NÃO COM PROPÓSITO AGRÁRIO. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PARA A CONCEITUAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL. SITUAÇÃO EM QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE INDIQUE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO SE DESTINE À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGRO-INDUSTRIAL, AFASTANDO-SE, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARACÍVEL DA COMARCA DE TUCURUÍ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE.(TJPA, Desa. Gleide Pereira de Moura, julgado em 23/11/2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIDE DENATUREZA PRIVADA ENTRE CONFINANTES. AUSÊNCIA DE DISPUTA PELA POSSE DA TERRA. AÇÃOPOSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DOS FATOS. RESOLUÇÃO Nº 18/2005 DO TJPA.VOTAÇÃO UNÂNIME. I - O presente caso refere-se à ação possessória em que estão envolvidos interesses unicamente particulares, o que foge do real objeto do Direito Agrário e, por via de consequência, da competência das Varas Agrárias.II - Inexistindo evidenciado interesse público na lide posta em juízo (Resolução nº 18/2005, art. 1º, parágrafo único),seja pela sua natureza seja pela qualidade das partes, impõe-se a remessa dos autos ao juízo do local dos fatos e onde está localizado o imóvel disputado, isto é, o Juízo de Direito da Comarca de Novo Progresso. (TJPA, Desa. Eliana Abufaiad, julgado em 23/03/2011). Desta feita, resta evidenciada a incompetência da Vara Agrária para processar e julgar a Ação de Interdito Proibitório, em razão da própria matéria nela tratada, não se caracterizando como causa que envolva interesse coletivo, ou ainda, que verse sobre registro público, desapropriação ou servidões administrativas em áreas rurais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo monocraticamente o presente feito, com fulcro no art. 133, XXXIV, c da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), dirimindo o presente conflito em favor do MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Progresso, considerando competente para processar e julgar o feito em epígrafe.
À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no parágrafo único do art. 957, do CPC/2015. Belém (PA), 07 de junho de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora- Relatora
Número do processo: 0801554-43.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: MARIA FERREIRA FURTADOAÇÃO RESCISÓRIA ? PROCESSO N.º 0801554-43.2018.8.14.0000ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENORELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AUTOR:ESTADO DO PARÁPROCURADORA: MARCELENE DIAS PAZ VELOSOREQUERIDA: MARIA FERREIRA FURTADO DESPACHO Tendo em vista que a requerida foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, conforme consta dos documentos ID 535395 e 671581, e a competência das Seção de Direito Público para apreciar a presente rescisória,ex viart. 29, I, b, e 29-A, I, c, do Regimento Interno do TJE/PA, determino que o presente feito seja redistribuído a minha Relatoria na Seção de Direito Público, com aproveitamento dos atos processuais já praticados, inclusive
decisão monocrática ID 493586, na forma do art. 64, § 4.º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Belém/PA,12 de junho de 2018 DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA
Número do processo: 0804327-61.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ESTADO DO PARA Participação: RÉU Nome: BENEDITO PAIXAO MARTINS Participação: ADVOGADO Nome: ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIROOAB: 1243600A/PAPROCESSO N.0804327-61.2018.8.14.0000.SECRETARIA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADOSESSÃO DE DIREITO PÚBLICO.AÇÃO RESCISÓRIA.DEMANDANTE: ESTADO DO PARÁ.PROCURADOR DO ESTADO:THIAGO VASCONCELLOS JESUS.DEMANDADO:BENEDITO PAIXÃO MARTINS.RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO LIMINARTrata-se de AÇÃO RESCISÓRIA interposta porESTADO DO PARÁ,visandorescindir contra sentença da 2ª Vara da Fazenda de Belém, autos da Ação Ordinária (Processo n. 0012255-94.2006.8.14.0301), quedeterminou o pagamento do adicional de interiorização atual e retroativos ao demandado.Narra o autor que merece rescisão o trânsito em julgado porque o direito garantido ao demandado padece deinconstitucionalidade, pois a Lei que o instituiu acabou por violar os arts. 61, § 1º, II, 'A', 'C' e 'F'; e ART. 144, § 6º C/C art. 25,caput, todos da CF/88, com claro vício de iniciativa do art. 48, V, DA CE/PA e da Lei Estadual N. 5652/91. Requer, ao final, asuspenção dos efeitos da execução que lhe está sendo imposta, incluindo a obrigação de pagar e obrigação de fazer, com base nos artigos 969 e 300 do CPC, para que, ao final, se digne julgar procedente o pedido da presente Ação, rescindindo a decisão ora guerreada.Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito.É O RELATÓRIO.DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a ação rescisória.De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência que, por sua vez, pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.No caso dos autos, trata-se de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa em caráter incidental, cuja concessão está condicionada à presença de alguns requisitos sem os quais deve a parte aguardar o provimento jurisdicional final que resolva a questão, uma vez que se trata de medida excepcional que adianta os efeitos da tutela definitiva, mediante cognição sumária e à luz dos elementos apresentados pelo impetrante, os quais devem demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O CPC/2015 dispõe o seguinte:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(?)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.Feitas as devidas ponderações, passo a analisar os requisitos específicos da tutela requerida, a fim de verificar, de forma exploratória, se estão ou não presentes os requisitos citados no caso concreto.De fato,na 6º Sessão Ordinária da 2º Turma de Direito Público, realizada no dia 30 de março de 2017, presidida pela Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, foi dado início ao julgamento da Apelação nº 0014123-97.2011.814.0051, tendo como partes o Estado do Pará e Robinson Guimarães Carneiro, no qual se discute o pagamento do referido adicional de interiorização.Neste julgado, a ilustre Relatora Luzia Nadja Guimarães Nascimento encaminhou o voto no sentido de acolher a prejudicial e admitir o incidente de inconstitucionalidade, para submetê-lo a julgamento perante o Pleno e considerando o disposto no artigo 313, V, a, do CPC/2015, bem como fundamentada no Poder Geral de Cautela e com a finalidade de preservar a unicidade de entendimento, ficando determinado pela Turma Julgadora o sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática do adicional de interiorização, no âmbito da 2º Turma de Direito Público, com a expressa suspensão dos prazos processuais até o pronunciamento do Plenário do TJPA acerca do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade, sendo acolhido por unanimidade da Turma Julgadora.Assim, considerando a relação direta de prejudicialidade entre o incidente referido e o presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, fundamento no julgamento supramencionado, hei por bem conceder o efeito suspensivo pleiteado, na forma do art. 1.019, I do NCPC e determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento do incidente de inconstitucionalidade.Ainda, que seja encaminhado para a Secretaria Única de Direito Público e Privado, para aguardar a decisão final do Incidente.Belém, 08 de junho de 2018. DesembargadoraDIRACY NUNES ALVESRelatora
Número do processo: 0800387-88.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: EDEN BENTES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRAOAB: 2606200A/PA Participação: RÉU Nome: MARIA ROSENI CUNHA SILVEIRA Participação: RÉU Nome: DANIEL CUNHA SILVEIRAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAÇÃO RESCISÓRIA (47): 0800387-88.2018.8.14.0000AUTOR: EDEN BENTES DA SILVARÉU: MARIA ROSENI CUNHA SILVEIRA, DANIEL CUNHA SILVEIRADESPACHO Vistos os autos. Considerando que o autor realizou o pagamento das custas processuais às fls. num. 513631 ? pág. 1, 513632 ? págs. 1/3, assumindo, assim, não se beneficiário da justiça gratuita, determino a sua intimação para que comprove o depósito da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme inc. II, do art. 968, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 c/c art. 968, § 3º, do CPC. Após, conclusos. Intime-se. Belém (PA), 13 de junho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRARelator - Juiz Convocado
Número do processo: 0803660-75.2018.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZAOAB: 70000A Participação: RÉU Nome: ISAIAS CUNHA FERNANDESPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIORAÇÃO RESCISÓRIA (47): 0803660-75.2018.8.14.0000AUTOR: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.RÉU: ISAIAS CUNHA FERNANDESDESPACHO Vistos os autos. Considerando a ilegibilidade dos documentos juntados à inicial referentes a ação que se pretende rescindir (Processo n.º 0001294-70.2010.8.14.0021682933), e a ação indenizatória que teve a alegada coisa julgada ofendida (Processo n.º 0002984-11.2010.8.14.0302682988), bem como a inexistência da comprovação do depósito da multa de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa,DETERMINO a intimação do autor para que proceda a correta juntada dos referidos documentos,nos termos do art. 6º, § 8º, inc. XI da Portaria Conjunta n.º 001/2018-GP/VP que dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito deste e. Tribunal e,do comprovante de depósito da referida multa,no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c art. 968, § 3º, do CPC. Após, conclusos. Intime-se. Belém (PA), 13 de junho de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRARelator - Juiz Convocado
Número do processo: 0800324-63.2018.8.14.0000 Participação: SUSCITANTE Nome: BRENDA KAROLINE VALE VASCONCELOS SANTOS Participação: SUSCITADO Nome: EDUARDO AUGUSTO VALLE VASCONCELOS SANTOSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) - 0800324-63.2018.8.14.0000SUSCITANTE: BRENDA KAROLINE VALE VASCONCELOS SANTOSSUSCITADO: EDUARDO AUGUSTO VALLE VASCONCELOS SANTOSRELATOR (A):JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR (JUIZ CONVOCADO) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA X 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS COMUNS DO CASAL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Privado, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência suscitado e, no mérito, declarar a competência da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos do voto do eminente Magistrado Relator.Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho.Belém - PA, 07 de junho de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra JúniorJuiz Convocado -Relator RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA, e o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL, ambos da Comarca da Capital, em razão do declínio da competência por parte daquele, sendo os presentes autos remetidos a esta Egrégia Corte para julgamento.O juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ora suscitado, declinou da competência por entender que a partilha de bens pretendida na ação de fundo ocorreu após o divórcio entre as partes litigantes, determinando desta forma a redistribuição do feito a uma das varas cíveis do 1º grau, conforme decisão interlocutória de Num. 368459, pág. 68/69.Submetidos à
distribuição, os autos foram remetidos ao juízo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital, ora suscitante,que aduziu que os requerimentos contidos na exordial visam tão somente apurar questões patrimoniais, sendo a relação familiar como causa remota, conforme decisão interlocutória de Num. 368460, pág. 1/7.O Ministério Público, por sua Procuradora de Justiça, se manifestou pelaprocedênciado presente conflito negativo de competência, entendendo que a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital é competente para processar e julgar o feito, conforme Num. 473599, pág. 1/3.É o relatório. Incluase o feito em pauta para julgamento. VOTO A controvérsia do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA cinge-se em reconhecer o Juízo competente para processar e julgar a partilha de bens oriunda da dissolução da união estável.No caso em apreço, verifica-se que na Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio (processo nº 0800324-63.2018.8.14.0000) que tramitou perante a 7ª Vara de Família da Capital, foi prolatada sentença de homologação de acordo em 20/09/2016, sendo reconhecida e posteriormente dissolvida a relação conjugal do casal B. K. V. V. S. e E. A. V. V. S., pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo patrimonial, sendo determinado que a partilha de bens referente ao imóvel citado naqueles autos deveria ser discutida em ação própria, conforme o item I do termo de acordo homologado pelo juízo.Destarte, é evidente que não há mais qualquer relação familiar entre as partes figurantes da partilha de bens. Quando da dissolução da união estável, exauriu-se a jurisdição do juízo de família, não lhe restando competência para dirimir conflitos originados após a extinção do vínculo conjugal. Assim, verificando-se que a 7ª Vara de Família da Capital é competente para processar e julgar, por distribuição, feitos de família, uma vez que a questão remanescente da partilha de bens é meramente patrimonial, entende-se que o juízo competente para julgar o presente feito é aquele que julga os feitos cíveis em geral.Outrossim, ressalto que após a dissolução da sociedade conjugal o regime de bens que se estabelece é o do condomínio, porque ambas as partes são proprietárias do patrimônio que porventura houver, pelo que compete à 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital a competência para a solução da lide.Nesse sentido, trago a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CÍVEL X 7ª VARA DE FAMÍLIA. MESMA COMARCA. PARTILHA DE BENS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS COMUNS DO CASAL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DE BELÉM. (2015.00466514-83, 143.116, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-02-11, publicado em 2015-02-13) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 7ª VARA DE FAMÍLIA E 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL, AMBAS DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS COMUNS DO CASAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. (2017.03942937-59, 180.499, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-14, publicado em 2017-09-15) ASSIM, CONHEÇO do presente conflito, declarando a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém para julgar e processar o feito.É como voto.Belém ? PA, 07 de junho de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra JúniorJuiz Convocado ? Relator Belém, 13/06/2018
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- UPJ
GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Ia TURMA DE DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO CÍVEL-Nº. 0513711-62.2016.814.0301.
COMARCA: BELÉM / PA.
APELANTE: GOLD MAR HOTEL LTDA - EPP.
ADVOGADO: PAOLA LOBATO GENTIL SAMPAIO - OAB/PA nº 13.391.
APELADO: VALÉRIA PARANHOS DA SILVA.
ADVOGADO: OS WALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO - OAB/PA nº 10.292. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
Pois bem. Nos termos da decisão de fls. , foi determinada a intimação pessoal da
advogada Paola Lobato Gentil Sampaio - OAB/Pa nº 13.391, para que, no prazo de 03 (três) dias, restituísse os autos do processo em epígrafe, todavia, a intimada deixou de cumprir a determinação, fato este certificado pela Secretaria Única de Direito Público e Privado deste TJPA.
Outrossim, cabe ressaltar que a assinatura do recebimento da intimação acima mencionada foi firmada nela própria advogada.
a) A perda do direito de vista fora do cartório (art. 234, § 2º, do CPC/2015) pela advogada Paola Lobato Gentil Sampaio - OAB/PA nº 13.391, proibição esta que deve se estender a todos os advogados integrantes da mesma procuração (RT 670/88, RJTJESP 133/227) 1.
b) Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará - OAB/Pa, comunicando os fatos ocorridos, para procedimento disciplinar e imposição de multa (art. 234, § 3º, do CPC/2015).
c) Ofície-se ao representante do Ministério Público, comunicando os fatos ocorridos, pois, em tese, configuram o crime do art. 356 do Código Penal2
1 Neste sentido: Theotonio Negrâo (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. Código de Processo Civil & Légisíação processual em vigor, 41"ediçüo, 2009, p. 263.) c Nelson Nery (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de AndradeSCódigo de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12a Ed.
S3o Paulo: RT, 2012).
Consuma-se o crime tipificado no art. 356 do CP no momento em que o causídico, embora tenha sido intimado, ignore o dever de restituir os autos no prazo legal, como ocorrido no presente caso. Precedentes"(STJ - AgRg no REsp 1538296 / SC. Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe em 05/10/2016)
d) Nos termos em que fora requerido por Valéria Paranhos da Silva na petição
de fls. , determino a expedição do mandado de busca e apreensão dos
autos (Apelação nº 0513711-62.2016.814.0301), o qual deve ser cumprido no escritório da advogada Paola i Lobato Gentil Sampaio, na Rua Professor Nelson Ribeiro, nº 132, Telégraf >, Belém/P A
P.R.I. Oficie-se no que coi Belém/P A, 13 de junho de
CONSTANTINO AUGUSTO GÚEJRREIRO Desembargador - Relator
Gabinete Desembargador CONSTANTINO A ÜGÜSTO GUERREIRO
RESENHA: 14/06/2018 A 14/06/2018 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO -VARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
Joao Augusto Capeletti
Parágrafo 1 Artigo 957 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 957 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 234 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Valéria Paranhos da Silva
Juízo da Vara Única da Comarca de Novo Progresso
Gold Mar Hotel Ltda - Epp
Paola Lobato Gentil Sampaio
Processo n. 0001441-94.2006.8.14.0051 do TJPA
Valdemir Lazzeri
Vanderlei Farrapo
Juízo da Vara Agraria de Santarem
Etelvino Ferreira da Costa
Processo n. 201230128585 do TJPA
Constantino Augusto Gúejrreiro
José Roberto Pinheiro Maia Bezerrarelator
Processo n. 0800387-88.2018.8.14 do TJPA