Source: http://www.colegioregistralrs.org.br/provimento_imprime.asp?cod=299
Timestamp: 2014-10-25 04:11:17+00:00
Document Index: 110678878

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 134', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 616', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 619', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 165', 'ARTIGO 166']

PROVIMENTO N� 28/2007-CGJ
PROCESSO N� 10-07/000091-0
PARECER N� 055/2007-SLA
D� NOVA REDA��O AOS ARTIGOS 163 A 166-A; AO PAR�GRAFO 12� DO ARTIGO 134; AOS PAR�GRAFOS 2� E 4� DO ARTIGO 619-C; E AO PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 619, I; REVOGA O � 6� DO ART. 619-C E ACRESCENTA OS ARTIGOS 616-A E 619-N TODOS DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR.
O EXCELENT�SSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LU�S DALL�AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTI�A, NO USO DE SUAS ATRIBUI��ES LEGAIS,
CONSIDERANDO A PUBLICA��O DA RESOLU��O N� 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI�A � CNJ;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ALTERA��O DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL � CNNR, PARA SE ADAPTAR A REFERIDA RESOLU��O;
CONSIDERANDO QUE OS EMOLUMENTOS DEVEM OBSERVAR AS META-NORMAS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ORIENTAR-SE A SUA FIXA��O NO PREVISTO NO PAR�GRAFO �NICO DO ARTIGO 1� E NO CAPUT DO ARTIGO 2� DA LEI FEDERAL 10.169/2000,
ARTIGO 1� - ACRESCENTA O ARTIGO 616-A NA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, COM A SEGUINTE REDA��O.
�ART. 616-A � OS EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA P�BLICA DE PARTILHA DE BENS SER�O COBRADOS COMO SENDO UM �NICO ATO COM CONTE�DO FINANCEIRO, TENDO COMO BASE DE C�LCULO A SOMA DO VALOR DE TODOS OS BENS QUE CONSTITUIR�O O MONTE MOR, LIMITADO AO VALOR DE EMOLUMENTOS CONTIDO NO N�MERO 1, LETRA I, DA TABELA DE EMOLUMENTOS.
ART. 2� - OS PAR�GRAFOS �NICOS, DO ARTIGO 619, I, DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
PAR�GRAFO �NICO - SE HOUVER PARTILHA DE BENS, SER�O COBRADOS EMOLUMENTOS COMO UM �NICO ATO COM CONTE�DO FINANCEIRO, SOBRE A SOMA DO VALOR DE TODOS OS BENS QUE CONSTITUIR�O O MONTE MOR, LIMITADO AO VALOR DE EMOLUMENTOS CONTIDO NO N�MERO 1, LETRA I, DA TABELA DE EMOLUMENTOS.�
ART. 3� - O PAR�GRAFO 2� DO ARTIGO 619-C DA CONSOLIDA��O NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 2� - AS ESCRITURAS P�BLICAS DE INVENT�RIO E PARTILHA, SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAIS N�O DEPENDEM DE HOMOLOGA��O JUDICIAL E S�O T�TULOS H�BEIS PARA O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO IMOBILI�RIO, PARA A TRANSFER�NCIA DE BENS E DIREITOS, BEM COMO PARA PROMO��O DE TODOS OS ATOS NECESS�RIOS � MATERIALIZA��O DAS TRANSFER�NCIAS DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES (DETRAN, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JUR�DICAS, INSTITUI��ES FINANCEIRAS, COMPANHIAS TELEF�NICAS, ETC.)�
ART. 4� - O PAR�GRAFO 4� DO ARTIGO 619-C DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 4� - O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES � DISPENS�VEL � LAVRATURA DE ESCRITURA P�BLICA DE SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAIS, QUANDO HOUVER DIFICULDADE PONDER�VEL PARA O SEU DESLOCAMENTO DE ONDE SE ENCONTRAR COMPROVADAMENTE RESIDINDO, SENDO ADMISS�VEL, NESTE CASO, AO(S) SEPARANDO(S) OU AO(S) DIVORCIANDO(S), SE FAZER REPRESENTAR POR MANDAT�RIO CONSTITU�DO, DESDE QUE POR INSTRUMENTO P�BLICO COM PODERES ESPECIAIS, DESCRI��O DAS CL�USULAS ESSENCIAIS E PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS.�
ART. 5� - FICA REVOGADO O � 6� DO 619 -C, DA CNNR.
ART. 6� - ACRESCENTA O ARTIGO 619-N NA CNNR, COM A SEGUINTE REDA��O:
�ARTIGO 619-N: A ESCRITURA E DEMAIS ATOS NOTARIAIS DE QUE TRATAM A SUBSEC��O IV E ESTA SER�O GRATUITOS �QUELES QUE SE DECLARAREM POBRES SOB AS PENAS DA LEI, VEDADA A EXIG�NCIA DE PROVA DESTA CONDI��O PARA A REALIZA��O DO ATO, AINDA QUE AS PARTES ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO CONSTITU�DO.�
ART. 7� - O ARTIGO 163 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 163 - � DESNECESS�RIO O REGISTRO DE ESCRITURA P�BLICA DECORRENTE DA LEI N� 11.441/2007 NO LIVRO �E� DO OF�CIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.�
ART. 8� - O ARTIGO 164 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 164. O TRASLADO DA ESCRITURA P�BLICA DE SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAIS SER� APRESENTADO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DO RESPECTIVO ASSENTO DE CASAMENTO, PARA A AVERBA��O NECESS�RIA, INDEPENDENTE DE AUTORIZA��O JUDICIAL E DE AUDI�NCIA DO MINIST�RIO P�BLICO.�
ART. 9� - O ARTIGO 165 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 165 � O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL QUE AVERBAR A ESCRITURA P�BLICA DE SEPARA��O E DIV�RCIO CONSENSUAL NO ASSENTO DE CASAMENTO TAMB�M ANOTAR� NO RESPECTIVO ASSENTO DE NASCIMENTO DOS C�NJUGES, SE DE SUA SERVENTIA, OU, SE DE OUTRA, COMUNICAR� AO OFICIAL COMPETENTE PARA A NECESS�RIA ANOTA��O.�
ART. 10� - O ART. 166 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 166 � AS SENTEN�AS JUDICIAIS DE SEPARA��O E DIV�RCIO SER�O AVERBADAS NO LIVRO B E ANOTADAS NO LIVRO A, N�O HAVENDO NECESSIDADE DO REGISTRO NO LIVRO E.�
ART. 11� - O ARTIGO 166-A DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�ART. 166-A - O DISPOSTO NESTE CAP�TULO APLICA-SE �S SENTEN�AS JUDICIAIS E ESCRITURAS P�BLICAS DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL.�
ART. 12 - O PAR�GRAFO 12� DO ART. 134 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDA��O:
�� 12� - QUANDO DIVORCIADOS, DEVEM APRESENTAR CERTID�O DE CASAMENTO COM AVERBA��O DO DIV�RCIO.�
ART. 13 - ESTE PROVIMENTO ENTRAR� EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA��O.
PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR JORGE LU�S DALL�AGNOL
SECRET�RIA DA CGJ
PUBLICADO NO DI�RIO DA JUSTI�A DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.