Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3259&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-10 09:22:53+00:00
Document Index: 105444723

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'artigo 151', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 242', 'Artigo 243', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'Artigo 301', 'Artigo 302', 'Artigo 303', 'Artigo 304', 'Artigo 305', 'Artigo 306', 'Artigo 307', 'Artigo 308', 'Artigo 309', 'Artigo 310', 'Artigo 311', 'Artigo 312', 'Artigo 313', 'Artigo 314', 'Artigo 315', 'Artigo 316', 'Artigo 317', 'Artigo 318', 'Artigo 319', 'Artigo 320', 'Artigo 321', 'Artigo 322', 'Artigo 323', 'Artigo 324', 'Artigo 325', 'Artigo 326', 'Artigo 327', 'Artigo 328', 'Artigo 329', 'Artigo 330', 'Artigo 331', 'Artigo 332', 'Artigo 333', 'Artigo 334', 'Artigo 335', 'Artigo 336', 'Artigo 337', 'Artigo 338', 'Artigo 339', 'Artigo 340', 'Artigo 341', 'Artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 344', 'Artigo 345', 'Artigo 346', 'Artigo 347', 'Artigo 348', 'Artigo 349', 'Artigo 350', 'Artigo 351', 'Artigo 352', 'Artigo 353', 'Artigo 354', 'Artigo 355', 'Artigo 356', 'Artigo 357', 'Artigo 358', 'Artigo 359', 'Artigo 360', 'Artigo 361', 'Artigo 362', 'Artigo 363', 'Artigo 364', 'Artigo 365', 'Artigo 366', 'Artigo 367', 'Artigo 368', 'Artigo 369', 'Artigo 370', 'Artigo 371', 'Artigo 372', 'Artigo 373', 'Artigo 374', 'Artigo 375', 'Artigo 376', 'Artigo 377', 'Artigo 378', 'Artigo 379', 'Artigo 380', 'Artigo 381', 'Artigo 382', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 390', 'Artigo 391', 'Artigo 392', 'Artigo 393', 'Artigo 394', 'Artigo 395', 'Artigo 396', 'Artigo 397', 'Artigo 398', 'Artigo 399', 'Artigo 400', 'Artigo 401', 'Artigo 402', 'Artigo 403', 'artigo 5', 'Artigo 404', 'Artigo 405', 'Artigo 406', 'Artigo 407', 'Artigo 408', 'Artigo 409', 'Artigo 410', 'Artigo 411', 'Artigo 412', 'Artigo 413', 'Artigo 414', 'Artigo 415', 'Artigo 416', 'Artigo 417', 'Artigo 418', 'Artigo 419', 'Artigo 420', 'Artigo 421', 'Artigo 422', 'Artigo 423', 'Artigo 424', 'Artigo 425', 'Artigo 426', 'Artigo 427', 'Artigo 428', 'Artigo 429', 'Artigo 430', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 166', 'artigo 347', 'artigo 349', 'artigo 172', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 80', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 25', 'artigo 42', 'artigo 243', 'artigo 99', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 153', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 38', 'artigo 120', 'artigo 99', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 48', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 66', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 64', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 68', 'artigo 22', 'artigo 64', 'artigo 18', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 18', 'artigo 159', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 52']

::: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
ORÇAMENTO ESTADO 2020(versão actualizada)
- Retificação n.º 23/2020, de 29/05
- Lei n.º 13/2020, de 07/05
- 3ª versão - a mais recente (Retificação n.º 23/2020, de 29/05)
- 2ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05)
- 1ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
Alterações orçamentais Artigo 9.º
Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros Artigo 10.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 11.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 12.º
Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Artigo 14.º
Cessação da autonomia Artigo 15.º
Quadro estratégico para a Administração Pública Artigo 17.º
Normal desenvolvimento das carreiras Artigo 18.º
Duração da mobilidade Artigo 19.º
Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras Artigo 20.º
Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Artigo 21.º
Combate à precariedade Artigo 22.º
Promoção da segurança e saúde no trabalho Artigo 23.º
Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos Artigo 24.º
Incentivos à inovação na gestão pública Artigo 25.º
Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos Artigo 26.º
Qualificação e capacitação dos trabalhadores Artigo 27.º
Transformação digital da Administração Pública Artigo 28.º
Promoção da acessibilidade digital Artigo 29.º
Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas Artigo 30.º
Programa de Eficiência Energética na Administração Pública Artigo 31.º
Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira Artigo 32.º
Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão Artigo 33.º
Prémios de desempenho Artigo 34.º
Exercício de funções públicas na área da cooperação Artigo 35.º
Registos e notariado Artigo 36.º
Magistraturas Artigo 37.º
Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Artigo 38.º
Funcionários judiciais Artigo 39.º
Estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança Artigo 40.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 41.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 42.º
Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde Artigo 43.º
Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos Artigo 44.º
Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde Artigo 45.º
Reforço do INEM Artigo 48.º
Obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, pelos clínicos gerais Artigo 49.º
Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho Artigo 50.º
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial Artigo 51.º
Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura Artigo 52.º
Reforço de recursos humanos para o combate à violência doméstica Artigo 53.º
Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos Artigo 54.º
Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade Artigo 55.º
Apoio social aos trabalhadores da fábrica COFACO Artigo 56.º
Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos Artigo 57.º
Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas Artigo 58.º
Centro de Produção da RTP-Madeira Artigo 59.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 60.º
Endividamento das empresas públicas Artigo 61.º
Recuperação financeira das empresas públicas Artigo 62.º
Incentivos à gestão nas empresas públicas Artigo 63.º
Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade Artigo 64.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços Artigo 65.º
Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas Artigo 66.º
Estudos, pareceres, projetos e consultoria Artigo 67.º
Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença Artigo 68.º
Contratos de aquisição de serviços no setor local Artigo 69.º
Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 70.º
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços Artigo 71.º
Aumento dos rendimentos dos pensionistas Artigo 72.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 73.º
Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma Artigo 74.º
Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira Artigo 75.º
Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência Artigo 76.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 77.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 78.º
Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira Artigo 79.º
Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela Artigo 80.º
Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira Artigo 81.º
Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita Artigo 82.º
Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores Artigo 83.º
Observatório do Atlântico Artigo 84.º
Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores Artigo 85.º
Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores Artigo 86.º
Estabelecimento prisional de São Miguel Artigo 87.º
Cadeia de Apoio da Horta Artigo 88.º
Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores Artigo 89.º
Rede de radares meteorológicos Artigo 90.º
Aeroporto da Horta Artigo 91.º
Hospital Central da Madeira Artigo 92.º
Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira Artigo 93.º
Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira Artigo 94.º
Interligações por cabo submarino Artigo 95.º
Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português Artigo 96.º
Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente Artigo 97.º
Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas Artigo 98.º
Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade Artigo 99.º
Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas Artigo 100.º
Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação Artigo 101.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 102.º
Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 103.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 104.º
Transferências para as freguesias do município de Lisboa Artigo 105.º
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Artigo 106.º
Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências Artigo 107.º
Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local Artigo 108.º
Redução dos pagamentos em atraso Artigo 109.º
Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão Artigo 110.º
Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado Artigo 111.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 112.º
Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências Artigo 113.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 114.º
Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local Artigo 115.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 116.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 117.º
Contratos de empréstimo a celebrar entre o Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão Artigo 118.º
Despesas urgentes e inadiáveis Artigo 119.º
Liquidação das sociedades Polis Artigo 120.º
Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis Artigo 121.º
Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Artigo 122.º
Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana Artigo 123.º
Aquisição de bens objeto de contrato de locação Artigo 124.º
Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excepcionais Artigo 125.º
Linha BEI PT 2020 – Autarquias Artigo 126.º
Transferência de recursos dos municípios para as freguesias Artigo 127.º
Dedução às transferências para as autarquias locais Artigo 128.º
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais Artigo 129.º
Integração do saldo de execução orçamental Artigo 130.º
Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Artigo 131.º
Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal Artigo 132.º
Apoio à reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica Artigo 133.º
Combate à pobreza entre idosos Artigo 134.º
Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente Artigo 135.º
Desempregados de longa duração Artigo 136.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 137.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 138.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização Artigo 139.º
Transferências para capitalização Artigo 140.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 141.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional Artigo 142.º
Medidas de transparência contributiva Artigo 143.º
Cobrança coerciva Artigo 144.º
Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social Artigo 145.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade Artigo 146.º
Complemento-creche e gratuitidade de creche Artigo 147.º
Prestação social para a inclusão Artigo 148.º
Revisão dos regimes de prestações por morte Artigo 149.º
Consulta direta em processo executivo Artigo 150.º
Despenalização da infração prevista no artigo 151.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 151.º
Prova de vida Artigo 152.º
Notificações electrónicas Artigo 153.º
Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade sazonal Artigo 154.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 155.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 156.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 157.º
Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas Artigo 158.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 159.º
Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Artigo 160.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 161.º
Limites máximos para a concessão de garantias Artigo 162.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 163.º
Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado Artigo 164.º
Encargos de liquidação Artigo 165.º
Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais Artigo 166.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 167.º
Reforço orçamental das instituições de ensino superior Artigo 168.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 169.º
Relatório Anual do Programa 1.º Direito Artigo 170.º
Condições gerais do financiamento Artigo 171.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 172.º
Dívida flutuante Artigo 173.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 174.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 175.º
Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - 2021 e Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020 Artigo 176.º
Levantamento das necessidades da rede de museus e monumentos e sequente criação de programa de modernização Artigo 177.º
Fortaleza de Peniche Artigo 178.º
Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural Artigo 179.º
Incentivo à investigação do património cultural Artigo 180.º
Promoção e dinamização turística do Interior Artigo 181.º
Levantamento das necessidades da imprensa regional e local e sequente programa de apoio Artigo 182.º
Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão Artigo 183.º
Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência Artigo 184.º
Validade do título de viagem para refugiados Artigo 185.º
Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada Artigo 186.º
Financiamento do Programa Escolhas Artigo 187.º
Autorização legislativa no âmbito do regime das autorizações de residência para investimento Artigo 188.º
Admissões nas forças e serviços de segurança Artigo 189.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro Artigo 190.º
Relatório de execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna Artigo 191.º
Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Artigo 192.º
Levantamento das necessidades e melhoramento do edificado afeto à Polícia Judiciária Artigo 193.º
Polícia Judiciária Artigo 194.º
Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos Artigo 195.º
Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 Artigo 196.º
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva Artigo 197.º
Missões de proteção civil e formação de bombeiros Artigo 198.º
Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios Artigo 199.º
Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira Artigo 200.º
Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente Artigo 201.º
Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais Artigo 202.º
Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro Artigo 203.º
Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível Artigo 204.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. Artigo 205.º
Reforço do apoio para a deteção, controlo e destruição de ninhos e colónias de vespa velutina Artigo 206.º
Execução de fundos na área da floresta Artigo 207.º
Recuperação do pinhal de Leiria Artigo 208.º
Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais Artigo 209.º
Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados Artigo 210.º
Valor das custas processuais Artigo 211.º
Custas de parte de entidades e serviços públicos Artigo 212.º
Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa Artigo 213.º
Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos Artigo 214.º
Lojas de cidadão Artigo 215.º
Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão Artigo 216.º
Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal Artigo 217.º
Reforço do financiamento de apoio à criação literária Artigo 218.º
Requalificação de estruturas a cargo do OPART, E. P. E. Artigo 219.º
Apoios a artistas com diversidade funcional Artigo 220.º
Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020 Artigo 221.º
Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa Artigo 222.º
Isenção das custas de arquivamento às instituições do ensino superior público Artigo 223.º
Alargamento dos passes para estudantes Artigo 224.º
Programa de renovação dos recursos tecnológicos das escolas Artigo 225.º
Programa de reforço no acesso das escolas à Internet Artigo 226.º
Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior Artigo 227.º
Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo Artigo 228.º
Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior Artigo 229.º
Bolsa base anual mínima Artigo 230.º
Processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social Artigo 231.º
Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior Artigo 232.º
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Artigo 233.º
Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas Artigo 234.º
Limite mínimo do valor da propina Artigo 235.º
Faseamento do pagamento da propina Artigo 236.º
Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação Artigo 237.º
Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct. Artigo 238.º
Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades específicas Artigo 239.º
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação Artigo 240.º
Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior Artigo 241.º
Construção e requalificação de infraestruturas escolares Artigo 242.º
Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação Artigo 243.º
Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública Artigo 244.º
Reforço de nutricionistas nas escolas públicas Artigo 245.º
Produtos alimentares disponibilizados nas escolas Artigo 246.º
Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino Artigo 247.º
Reforço do Programa Escola Segura Artigo 248.º
Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional Artigo 249.º
Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Artigo 250.º
Trabalho por turnos em Portugal Artigo 251.º
Programa CONVERTE + Artigo 252.º
Reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual Artigo 253.º
Respostas de vídeo-interpretação nos serviços públicos Artigo 254.º
Reforço do acompanhamento de crianças e jovens vítimas de abuso sexual Artigo 255.º
Programa de apoio para vítimas de casamento forçado Artigo 256.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 257.º
Reforço dos cuidados paliativos Artigo 258.º
Utentes inscritos por médico de família Artigo 259.º
Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde Artigo 260.º
Reforço de profissionais de saúde nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências Artigo 261.º
Identificação de necessidades em saúde pública Artigo 262.º
Contratação de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde Artigo 263.º
Criação do Laboratório Nacional do Medicamento Artigo 264.º
Prescrição de medicamentos Artigo 265.º
Acesso a bens de higiene pessoal feminina Artigo 266.º
Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina Artigo 267.º
Gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves Artigo 268.º
Quota de genéricos Artigo 269.º
Programa nacional de gestão do sangue do doente Artigo 270.º
Implementação do plano nacional de saúde mental Artigo 271.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 272.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 273.º
Dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários Artigo 274.º
Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas Artigo 275.º
Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde Artigo 276.º
Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados Artigo 277.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde Artigo 278.º
Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde Artigo 279.º
Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde Artigo 280.º
Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares Artigo 281.º
Transportes Artigo 282.º
Investimentos e expansão da rede do metropolitano de Lisboa Artigo 283.º
Promoção da acessibilidade no metropolitano de Lisboa Artigo 284.º
Plano para a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos Artigo 285.º
Construção do IC35 Artigo 286.º
Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes Artigo 287.º
Compensações às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social e alargamento do Passe Social + Artigo 288.º
Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos Artigo 289.º
Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público Artigo 290.º
Custos com a tarifa social do gás natural Artigo 291.º
Utilização de gás natural liquefeito em viagens marítimas Artigo 292.º
Prolongamento das tarifas transitórias Artigo 293.º
Alargamento da tarifa social na energia Artigo 294.º
Programa de remoção de amianto Artigo 295.º
Fundo Ambiental Artigo 296.º
Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente Artigo 297.º
Plano de ação para controlo da proliferação do jacinto-de-água e salvaguarda dos ecossistemas Artigo 298.º
Pacto Ecológico Europeu Artigo 299.º
Atualização de taxas ambientais Artigo 300.º
Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões Artigo 301.º
Incentivo à mobilidade eléctrica Artigo 302.º
Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 303.º
Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Artigo 304.º
Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante Artigo 305.º
Incentivo à mobilidade geográfica de trabalhadores para territórios do interior Artigo 306.º
Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura Artigo 307.º
Programa Nacional de Regadios Artigo 308.º
Execução de fundos na área da agricultura biológica Artigo 309.º
Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar Artigo 310.º
Reabertura da medida 7.1.1 do PDR 2020 Artigo 311.º
Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais Artigo 312.º
Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens Artigo 313.º
Avaliação da aplicação das leis sobre proteção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes Artigo 314.º
Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia Artigo 315.º
Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo Artigo 316.º
Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Artigo 317.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República Artigo 318.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 319.º
Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública Artigo 320.º
Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio Artigo 321.º
Alteração das classificações para pagamento de portagens por pessoas com deficiência Artigo 322.º
Eliminação de barreiras arquitectónicas Artigo 323.º
Interconexão de dados Artigo 324.º
Criação de novos fluxos específicos de resíduos Artigo 325.º
Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica Artigo 326.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 327.º
Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 328.º
Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. Artigo 329.º
Disposição transitória no âmbito do IRS Artigo 330.º
Norma interpretativa em sede de IRS Artigo 331.º
Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019 Artigo 332.º
Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019 Artigo 333.º
Autorização legislativa no âmbito do IRS Artigo 334.º
Norma revogatória Artigo 335.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 336.º
Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 337.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 338.º
Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA Artigo 339.º
Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA Artigo 340.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho Artigo 341.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 342.º
Autorização legislativa no âmbito do IVA Artigo 343.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 344.º
Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 345.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 346.º
Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 347.º
Consignação da receita ao setor da saúde Artigo 348.º
Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco Artigo 349.º
Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade Artigo 350.º
Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 351.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 352.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 353.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 354.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 355.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 356.º
Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 357.º
Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 358.º
Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 359.º
Alteração ao Código Fiscal do Investimento Artigo 360.º
Norma transitória no âmbito do CFI Artigo 361.º
Norma revogatória no âmbito do CFI Artigo 362.º
Autorização legislativa no âmbito do CFI Artigo 363.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 364.º
Aditamento à Lei Geral Tributária Artigo 365.º
Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais Artigo 366.º
Aditamento ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais Artigo 367.º
Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas Artigo 368.º
Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira Artigo 369.º
Aditamento à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho Artigo 370.º
Adicional em sede de imposto único de circulação Artigo 371.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 372.º
Não atualização da contribuição para o audiovisual Artigo 373.º
Contribuição sobre o setor bancário Artigo 374.º
Contribuição sobre a indústria farmacêutica Artigo 375.º
Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde Artigo 376.º
Contribuição extraordinária sobre o setor energético Artigo 377.º
Autorização legislativa no âmbito da contribuição extraordinária sobre o setor energético Artigo 378.º
Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online Artigo 379.º
Alteração ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial Artigo 380.º
Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único Artigo 381.º
Autorização legislativa para incentivos à internacionalização Artigo 382.º
Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho Artigo 383.º
Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento Artigo 384.º
Jornada Mundial da Juventude Artigo 385.º
Outras disposições de caráter fiscal Artigo 386.º
Norma revogatória de disposições fiscais Artigo 387.º
Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho Artigo 388.º
Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto Artigo 389.º
Aditamento à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho Artigo 390.º
Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro Artigo 391.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril Artigo 392.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril Artigo 393.º
Alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio Artigo 394.º
Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto Artigo 395.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio Artigo 396.º
Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro Artigo 397.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro Artigo 398.º
Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril Artigo 399.º
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho Artigo 400.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado Artigo 401.º
Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Artigo 402.º
Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto Artigo 403.º
Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro Artigo 404.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 405.º
Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 406.º
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Artigo 407.º
Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho Artigo 408.º
Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto Artigo 409.º
Alteração à Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro Artigo 410.º
Alteração à Lei n.º 105/2019, de 6 de Setembro Artigo 411.º
Alteração ao Estatuto da Aposentação Artigo 412.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro Artigo 413.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril Artigo 414.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro Artigo 415.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro Artigo 416.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro Artigo 417.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro Artigo 418.º
Alteração à Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro Artigo 419.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro Artigo 420.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro Artigo 421.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro Artigo 422.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro Artigo 423.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril Artigo 424.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Artigo 425.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho Artigo 426.º
Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março Artigo 427.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro Artigo 428.º
Transparência orçamental Artigo 429.º
Prorrogação de efeitos Artigo 430.º
Mapa de alterações e transferências orçamentais ANEXO II ANEXO III
Impactos orçamentais
Nº de artigos : 433 Páginas: 1 2 3 4 5 Seguinte >
b) 10 /prct. para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) ou até 95 /prct., quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da cultura;
a) Até 95 /prct. para o organismo proprietário do imóvel, desde que se destine a despesas com a aquisição ou arrendamento de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou até 95 /prct., quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o FSPC, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da cultura;
a) Até 50 /prct. para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto;
b) Até 20 /prct. para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto;
c) 10 /prct. para o FRCP ou até 80 /prct., quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o FSPC mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da cultura;
4 - O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis previstos na lei, ficando sujeito, nomeadamente, ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento acessível.
5 - Os imóveis habitacionais existentes nas urbanizações denominadas «Bairro do Dr. Mário Madeira» e «Bairro de Santa Maria», inseridos na Quinta da Paiã, na freguesia da Pontinha, concelho de Odivelas, podem ser objeto de transferência de gestão ou alienação, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.
9 - O património transferido para o IHRU, I. P., ao abrigo do presente artigo, deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao programa de arrendamento acessível, a aprovar em diploma próprio, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação.
10 - O disposto no presente artigo não é aplicável ao parque habitacional abrangido pelo disposto no artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
11 - A DGTF e os institutos públicos ficam autorizados a transferir para os municípios a propriedade dos arruamentos de uso público e dos denominados terrenos sobrantes de uso público, dos agrupamentos habitacionais ou bairros transferidos ou a transferir, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.º e 113.º-A do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
a) Decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do Governo e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, incluindo as decorrentes da descentralização, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais;
b) Decorrentes de alterações aos regimes orgânicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
c) Que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos diversos membros do Governo, independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais, bem como a assegurar a gestão do Programa Orçamental da Governação, que integra as áreas governativas estabelecidas no referido regime.
2 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais resultantes de operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.
3 - As alterações orçamentais que se revelem necessárias a garantir, nos termos do regime de organização e funcionamento do Governo, o exercício de poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas da responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pela área da defesa nacional, pela área das infraestruturas e habitação, pela área da agricultura e pela área do mar, independentemente de envolverem diferentes programas, são decididas por despacho dos respetivos membros do Governo, sem prejuízo das competências próprias do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do planeamento, bem como pelas áreas da agricultura ou do mar, respetivamente, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças criada para assegurar a contrapartida pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas orçamentais que necessitem de reforços em 2020, face ao valor inscrito no orçamento de 2019, independentemente de envolverem diferentes programas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.
5 - Relativamente ao disposto no número anterior, não podem ser efetuadas alterações orçamentais que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do planeamento e, quando esteja em causa o PDR 2020 ou o Mar 2020, da agricultura ou do mar, respetivamente.
6 - O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pela área da integração e migrações e pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, referida no n.º 4, para o orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 20 /prct. das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados.
7 - O Governo fica igualmente autorizado a:
d) Transferir, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o orçamento da CGA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, as dotações necessárias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo decreto-lei.
8 - Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 166.º da presente lei.
9 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do setor da saúde, prevista no artigo 347.º, independentemente de envolverem diferentes programas, incluindo as respeitantes às transferências para as regiões autónomas, bem como da criada para efeitos do apoio à descarbonização da sociedade, prevista no n.º 10 do artigo 349.º, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.
10 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais aos mapas que integram a presente lei, designadamente aos que evidenciam as receitas e as despesas dos serviços e fundos autónomos, bem como ao mapa da despesa correspondente a programas, necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio.
11 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada, principalmente, para assegurar a redução do volume dos passivos financeiros e não financeiros da administração central e a aplicação em ativos financeiros por parte da administração central, independentemente de envolverem diferentes programas.
12 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
13 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais entre o programa orçamental P005 - Finanças e o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado da realização de operações de assunção de passivos da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.).
14 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais, independentemente de envolverem diferentes programas, que se revelem necessárias para efeitos do pagamento, do recebimento ou da compensação, nos termos da lei, dos débitos e dos créditos que se encontrem reciprocamente reconhecidos entre o Estado e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, podendo por esta via alterar o valor dos mapas da presente lei.
15 - Os procedimentos iniciados durante o ano de 2019, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2020 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do ano de 2020.
16 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito.
17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias à realização de operações ativas não previstas no orçamento inicial de serviços e fundos autónomos incluídos no programa orçamental P005 - Finanças, necessárias ao cumprimento das transferências que sejam legalmente previstas.
18 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças e mediante parecer da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), a proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias para a implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, independentemente de envolverem diferentes programas.
19 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação social - Violência Doméstica - Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 18 de agosto, na sua redação atual.
20 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a despesa inerente às eleições legislativas regionais dos Açores a realizar em 2020 e à preparação da eleição presidencial a realizar no início de 2021.
1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P., do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF, e, ainda, em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja atempadamente prestada ao membro do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes, por motivo que lhes seja imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.
1 - As transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são, em regra, inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence ou outra entidade designada para o efeito.
2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que não constem dos mapas anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado.
2 - Nas situações em que a entidade dos subsetores da administração central e da segurança social responsável pela transferência não tenha transferido quaisquer montantes para a fundação destinatária no período de referência fixado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março, o montante global anual a transferir, no ano de 2020, não pode exceder o valor médio do montante global anual de transferências do triénio 2017 a 2019 para a fundação destinatária.
3 - O montante global de transferências a realizar em 2020 para todas as fundações, por parte de cada entidade pública referida no número anterior, não pode exceder a soma da totalidade das transferências realizadas em 2019.
4 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente artigo as transferências realizadas:
b) Para as instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, previstas no capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
f) Na sequência de processos de financiamento por concursos abertos e competitivos para projetos científicos, nomeadamente os efetuados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), para centros de investigação por esta reconhecidos como parte do Sistema Científico e Tecnológico Nacional;
n) Pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), quando financiadas por fundos europeus, e pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no âmbito da aplicação das medidas ativas de emprego e formação profissional.
5 - A realização das transferências previstas no presente artigo depende da verificação prévia pela entidade transferente:
b) De parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos da Portaria n.º 260/2018, de 14 de setembro.
7 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial, podem as fundações, em situações excecionais e especialmente fundamentadas, beneficiar de montante a transferir superior ao que resultaria da aplicação do disposto nos n.os 1 a 3.
Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado
Fica sujeita a divulgação pública, com atualização trimestral, a lista de financiamentos através de verbas do Orçamento do Estado a fundações e a associações, bem como a outras entidades de direito privado, incluindo a observatórios nacionais e estrangeiros que prossigam os seus fins em território nacional.
Cessação da autonomia
O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do referido artigo 25.º
O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do impacto de género em 2020.
Quadro estratégico para a Administração Pública
1 - Durante o ano de 2020, o Governo apresenta, após negociação com as associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da legislatura, alinhado com os objetivos de valorização e rejuvenescimento dos trabalhadores da Administração Pública, e simplificação de procedimentos, desenvolvimento de instrumentos de gestão e capacitação das organizações e indivíduos, num quadro de eficiência, racionalidade e sustentabilidade a longo prazo.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o programa compreende, designadamente, a valorização e qualificação dos trabalhadores, a promoção de bons ambientes de trabalho, saúde e segurança, o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e suprimento planeado de necessidades, a promoção de programas de mobilidade transversal, a adoção de uma estratégia concertada com vista a reduzir o absentismo, a efetivação da pré-reforma, a simplificação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, o reforço dos centros de competências, das áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas e a inovação, modernização e transformação digital da administração.
Normal desenvolvimento das carreiras
1 - A partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade.
2 - Para efeitos do número anterior, são considerados os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias.
3 - Ao setor empresarial do Estado aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, os regulamentos internos e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental.
4 - Os trabalhadores do ensino superior que, por efeito do n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, foram posicionados em posição remuneratória inicial ou correspondente ao vencimento que auferiam nessa altura, retomam agora o normal desenvolvimento da sua carreira e são colocados no índice remuneratório devido segundo os estatutos da carreira em vigor.
1 - As situações de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2020 podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogadas até 31 de dezembro de 2020.
2 - A prorrogação excecional prevista no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorre até à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos do acordo previsto no número anterior.
3 - No caso do acordo de cedência de interesse público a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante LTFP, a prorrogação a que se referem os números anteriores depende de parecer favorável do membro do Governo que exerça poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o empregador público, com comunicação trimestral ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras
Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A da LTFP, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral de técnico superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal.
Os regimes de ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
1 - Durante o ano de 2020, o Governo conclui o programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
2 - Nos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o disposto no n.º 2 do artigo 8.º daquele diploma não afasta a aplicação dos n.os 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
3 - Concluído o PREVPAP, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública coordena um grupo de trabalho, com as áreas setoriais, sobre o uso dos vários mecanismos de contratação ao dispor dos empregadores públicos, no sentido de emitir diretrizes e orientações que potenciem respostas a necessidades permanentes através de vínculo adequado.
4 - Nas instituições de ensino superior e nos laboratórios do Estado, no âmbito do PREVPAP, a FCT, I. P., atribui o montante anual de financiamento previamente por si aprovado, em cada ano económico, diretamente à entidade que procede à integração do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, descontado dos montantes correspondentes ao período decorrido até à integração do trabalhador.
Com o objetivo de promover a melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, o Governo, em articulação com as estruturas representativas dos trabalhadores, dinamiza a aplicação do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho nos órgãos e serviços da Administração Pública central, nomeadamente através do desenvolvimento de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio.
1 - O Governo elabora e divulga uma previsão plurianual das entradas e saídas de trabalhadores na Administração Pública, realizadas com base nos dados recolhidos no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado, e programa as medidas necessárias ao suprimento das necessidades identificadas, nomeadamente com a atribuição de uma maior celeridade e com a antecipação do início dos procedimentos contratuais com vista à contratação dos trabalhadores.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Governo conclui o processo de constituição da bolsa de recrutamento de 1000 trabalhadores qualificados com formação superior para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas, designadamente, nas funções de planeamento e de formulação de políticas públicas e da transformação digital da Administração Pública.
1 - O membro do Governo responsável pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, em articulação com os membros do Governo responsáveis pela área da economia, pela área do combate às desigualdades, pela área das finanças e pela área do planeamento podem estabelecer, por portaria, incentivos e outros mecanismos de estímulo de práticas inovadoras de gestão pública, quer na dimensão interna, de melhoria da eficiência, da qualidade na gestão, quer na dimensão externa, de maior eficácia e qualidade dos serviços públicos na resposta aos desafios da transição digital, da demografia, das desigualdades e da ação climática.
Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos
1 - Os serviços públicos inscrevem no respetivo Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) para 2020:
a) Objetivos de boa gestão dos trabalhadores, designadamente nos domínios da segurança e da saúde no trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação;
b) As medidas previstas no programa «SIMPLEX» cuja responsabilidade de desenvolvimento e implementação lhes esteja atribuída;
c) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham atendimento público ou prestem serviço direto a cidadãos e empresas.
2 - Os objetivos referidos no número anterior são considerados dos mais relevantes para efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, devendo o respetivo serviço garantir que o conjunto dos mesmos tem um peso relativo no QUAR igual ou superior a 50 /prct..
3 - Para favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo, os dirigentes dos serviços públicos devem utilizar todos os instrumentos legais que permitam abordar as necessidades diferenciadas manifestadas pelos seus trabalhadores, nomeadamente regimes de prestação de trabalho e modalidades de horário.
Qualificação e capacitação dos trabalhadores
1 - O Governo aprofunda a implementação do Programa Qualifica AP, com o objetivo de dotar os trabalhadores da Administração Pública das qualificações e competências adequadas ao desenvolvimento dos seus percursos profissionais, em alinhamento com as necessidades dos serviços públicos, numa perspetiva de formação ao longo da vida e de promoção do acesso dos trabalhadores à qualificação escolar e profissional.
2 - O Governo implementa programas de capacitação dos trabalhadores, incluindo os trabalhadores com funções dirigentes, tendo em vista o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho das funções atualmente exercidas, assim como os desafios do futuro do trabalho na Administração Pública.
Transformação digital da Administração Pública
1 - Em 2020, o Governo apresenta um plano de ação para aprofundar o processo de transformação digital da Administração Pública, como forma de promover as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas.
2 - O plano referido no número anterior integra os eixos estratégicos para a Administração Pública, incluindo investimentos para a legislatura que explicitem uma visão do uso das tecnologias em benefício dos objetivos estratégicos de modernização administrativa e contemple, designadamente, o uso de canais digitais acessíveis a todos os cidadãos, a aposta na interoperabilidade de sistemas e a utilização coerente das arquiteturas de sistemas e o fomento de repositórios de dados abertos, em todas as áreas governativas.
3 - O plano integra um conjunto de indicadores para medir o impacto das medidas previstas no processo de transformação digital da Administração Pública nos vários domínios abrangidos e o seu efeito na sociedade.
Promoção da acessibilidade digital
Em 2020, o Governo toma as medidas necessárias e adequadas para que seja garantida a acessibilidade digital aos organismos públicos, para que o acesso à informação e aos serviços seja assegurado a pessoas com deficiência ou incapacidade.
Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas
1 - A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas implementa em 2020 um Programa de Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos, nomeadamente naquilo que respeita à conservação, preservação, avaliação, descrição e difusão do património arquivístico, incluindo modernização de meios e procedimentos de digitalização.
2 - O Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Rede Portuguesa de Arquivos é destinado ao desenvolvimento dos arquivos públicos que integram ou venham a integrar, através deste Programa, a Rede Portuguesa de Arquivos.
Programa de Eficiência Energética na Administração Pública
Em 2020, o Governo promove a revisão do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP com os objetivos de:
a) Reforçar os fundos europeus e nacionais deste programa;
b) Proceder a uma profunda remodelação dos contratos de serviços energéticos na Administração Pública de forma a abranger produtos entretanto viabilizados pelos avanços tecnológicos, desde logo o solar fotovoltaico;
c) Contemplar um estudo com vista a equipar os edifícios do Estado com unidades de pequena produção de eletricidade fotovoltaica e solar.
O Governo adota, no ano de 2020, as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal especializados nos segmentos da prevenção e repressão da fraude contra os interesses financeiros do Estado, da corrupção e da criminalidade económico-financeira, dando sequência aos objetivos que presidiram à priorização da revisão de carreiras inspetivas em 2019.
1 - No âmbito de programas específicos de mobilidade, fundados em razões de especial interesse público e autorizados pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública, sob proposta do membro do Governo responsável em razão da matéria, é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 153.º da LTFP.
2 - A mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas que venham a ser criadas em áreas transversais a toda a Administração Pública pode implicar a transferência orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica «encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes programas, a efetuar nos termos do decreto-lei de execução orçamental.
3 - A mobilidade prevista no n.º 1 opera por decisão do órgão ou serviço de destino com dispensa do acordo do órgão ou serviço de origem, desde que garantida a aceitação do trabalhador.
1 - Em 2020 podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e no Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril.
2 - Ao setor empresarial do Estado e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, os regulamentos internos e outros instrumentos legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental.
É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos casos em que esta caduque no ano de 2020.
O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso.
Mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial durante o ano de 2020, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.
Estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança
Em 2020, o Governo promove soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos para a atividade operacional.
1 - No quadro das medidas de estímulo ao reforço da autonomia das instituições de ensino superior e do emprego científico, as instituições de ensino superior públicas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, em 2020, até ao limite de 5 /prct. do valor das despesas com pessoal pago em 2019, ficando o parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da ciência, tecnologia e ensino superior dispensado desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 /prct. face ao valor de 2019.
2 - Ao limite estabelecido no número anterior acresce o aumento dos encargos decorrentes da aplicação do PREVPAP, bem como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016, de 17 de agosto, e 57/2016, de 29 de agosto, ambos na sua redação atual.
3 - Para além do disposto no número anterior, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, desde que os seus encargos onerem exclusivamente receitas transferidas da FCT, I. P., receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos a esses programas, projetos e prestações de serviço, ficando fora do âmbito do disposto no n.º 1.
4 - Em situações excecionais, os membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela área do ensino superior podem emitir parecer prévio à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores para além dos limites estabelecidos nos números anteriores, fixando casuisticamente o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender.
5 - A aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, está dispensada de parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ensino superior.
6 - Ao recrutamento de docentes e investigadores a efetuar pelas instituições de ensino superior públicas não se aplica o procedimento prévio previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual.
1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.
4 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.
5 - O disposto no artigo 24.º da presente lei não prejudica a aplicação do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, na sua redação atual.
6 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, o limite estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da LTFP pode ser aumentado em 20 /prct. para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.)
1 - O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.
2 - O Governo fica autorizado a legislar, no âmbito da matéria referida no número anterior, com o sentido e a extensão de permitir que os trabalhadores médicos em regime de trabalho subordinado que tenham realizado as horas de trabalho semanal normal, consoante o regime que lhes seja aplicável, nos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego e da pessoa coletiva pública, prestem serviço em serviços de urgência e emergência hospitalar, sempre que tal seja indispensável para garantir a prestação ininterrupta de cuidados de saúde, e desde que os respetivos serviços de urgência estejam integrados em urgências que tenham concluído processos de revisão.
1 - Em 2020 são reforçadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - A identificação destas vagas, por especialidade médica, serviço e estabelecimento de saúde, é feita por despacho, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na sua redação atual, a publicar até ao final do primeiro semestre de 2020.
Durante o ano de 2020, o Governo procede à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o SNS, até ao máximo de 25 profissionais, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos serviços de urgência médico-cirúrgica.
2 - Para além dos requisitos fixados no artigo 99.º da LTFP, a consolidação da mobilidade carece de despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde.
3 - Podem ser constituídas situações de mobilidade entre entidades públicas empresariais e serviços do SNS, após despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como de parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da Administração Pública.
1 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, exerçam funções em serviços da administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas coletivas públicas, mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 /prct. da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental.
7 - Os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, podem também, ainda que não em regime de exclusividade, exercer funções no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais.
8 - Para efeitos do procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, o exercício das funções previstas no número anterior depende da autorização do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)
10 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos médicos aposentados ou reformados para o exercício de funções no Hospital das Forças Armadas e no INEM, I. P., nomeadamente nos centros de orientação de doentes urgentes.
1 - Até ao final do primeiro semestre de 2020, é lançado concurso com vista à contratação de profissionais para o INEM com o objetivo de garantir a plena operacionalidade dos atuais meios e a abertura de novos meios, nomeadamente os previstos na lei.
2 - Para cumprimento do número anterior, o conselho diretivo do INEM comunica ao Governo as necessidades existentes nas várias categorias profissionais.
Obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, pelos clínicos gerais
O Governo publica, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, a portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 188/2015, de 7 de setembro, que regula os termos e as condições relativas à obtenção, a título excecional, pelos clínicos gerais, do grau de especialista em medicina geral e familiar, definindo, para esse efeito, a formação específica extraordinária em exercício, necessária para a obtenção do grau de especialista.
1 - As pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, apenas com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo artigo, procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.
2 - As empresas do setor público empresarial procedem ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.
1 - Os municípios que, a 31 de dezembro de 2019, se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, estão impedidos de proceder à abertura de procedimentos concursais, à exceção dos que decorrem da conclusão da implementação do PREVPAP e para substituição de trabalhadores no âmbito do processo de descentralização de competências ao abrigo da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e respetivos diplomas setoriais.
d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro;
e) O recrutamento não corresponda a um aumento da despesa com pessoal verificada em 31 de dezembro de 2019.
Reforço de recursos humanos para o combate à violência doméstica
O Governo procede, durante o ano de 2020, ao levantamento das necessidades de meios humanos e formação nos serviços públicos com competência em matéria de combate à violência doméstica, de modo a garantir uma intervenção atempada na sinalização, proteção e defesa das vítimas.
Durante o ano de 2020, o Governo promove as diligências necessárias tendo em vista o reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos.
Durante o ano de 2020, o ICNF, I. P., enquanto autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e autoridade florestal nacional, fica autorizado a contratar, por tempo indeterminado:
a) 75 assistentes operacionais;
b) 100 técnicos superiores;
c) 150 sapadores florestais.
Apoio social aos trabalhadores da fábrica COFACO
O Governo institui, em 2020, um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, na Região Autónoma dos Açores, que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto.
Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos
1 - Durante o ano 2020, é elaborado um plano de reforço dos meios humanos, materiais e pedagógicos para a educação inclusiva.
2 - No âmbito deste plano é definido um quadro plurianual, a iniciar em 2020, de ações a desenvolver pelo Governo em articulação com as entidades parceiras relevantes na matéria.
1 - Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma da Madeira passam a auferir o subsídio de insularidade conforme estabelecido no artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, na sua redação atual, nas condições previstas nos seus n.os 3 a 10.
2 - Os trabalhadores das instituições públicas de ensino superior da Região Autónoma dos Açores passam a auferir a remuneração complementar regional prevista nos artigos 11.º a 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - As despesas relativas à aplicação do subsídio de insularidade e da remuneração complementar regional previstas nos números anteriores são suportadas integralmente pelas receitas gerais do Orçamento do Estado para 2020 e o seu pagamento garantido a partir de janeiro de 2020.
1 - Até final do primeiro semestre de 2020, o Governo assegura a regularização dos vínculos precários existentes, através da regularização extraordinária de vínculos e consequente contratação efetiva e integração no quadro de pessoal da RTP - Madeira, dos trabalhadores que respondam a necessidades permanentes do serviço, essenciais ao seu normal funcionamento.
2 - Durante o ano de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos trabalhadores da RTP - Madeira, em consonância com os restantes centros da RTP.
Recuperação financeira das empresas públicas
Tendo em vista o saneamento financeiro das empresas públicas do setor empresarial do Estado com capitais próprios negativos, pode ser reduzido o respetivo capital para cobertura de prejuízos transitados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ainda que a referida operação não altere a situação líquida.
Incentivos à gestão nas empresas públicas
1 - Nas empresas públicas, os contratos de gestão celebrados com os gestores, que prevejam metas objetivas, quantificadas e mensuráveis para o ano de 2020, que representem uma melhoria do serviço público, operacional e financeira, nos principais indicadores de gestão das respetivas empresas, devem permitir a avaliação dos gestores públicos e o pagamento de remunerações variáveis de desempenho, em 2021, exceto nas empresas que, no final de 2020, registem um agravamento dos pagamentos em atraso ou não tenham o respetivo plano de atividades e orçamento aprovado durante o primeiro semestre de 2020, salvo despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 - Para efeitos do número anterior, entende-se que existe agravamento dos pagamentos em atraso quando o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final de 2020 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final de 2019.
3 - Compete ao órgão de fiscalização reportar a verificação do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número anterior, no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas de 2020, ao membro do Governo responsável pela área das finanças e ao órgão de administração.
4 - Da verificação do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos dos números anteriores, resulta a dissolução dos respetivos órgãos de administração, salvo decisão em contrário do membro do Governo responsável pela área das finanças, a ocorrer até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas, sem prejuízo da manutenção do exercício de funções até à sua substituição efetiva.
5 - O órgão de administração pode pronunciar-se, em sede de contraditório, no prazo de 20 dias a contar da comunicação referida no n.º 3.
1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como entidades supervisionadas significativas, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes dos artigos 18.º a 25.º, 36.º e 37.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos termos e com o âmbito de aplicação nela definidos.
1 - Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais e pelo MFEEE, ou financiados por transferências de outras entidades da Administração Pública com origem em fundos europeus, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2019.
2 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2020, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2019 não podem ultrapassar, na sua globalidade, o montante pago em 2019.
3 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2019 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, com possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência para contratar, da compensação a efetuar para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1.
a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.º da LTFP, incluindo institutos públicos de regime especial, e excluindo os serviços das entidades referidas no n.º 1 do artigo 68.º da presente lei;
b) Outras pessoas coletivas públicas, ainda que dotadas de autonomia administrativa ou de independência estatutária, designadamente aquelas a que se referem o n.º 3 do artigo 48.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, com exceção das referidas no n.º 4 do mesmo artigo;
c) Gabinetes previstos na alínea l) do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro;
d) Fundações públicas de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas não abrangidas pelas alíneas anteriores.
a) As aquisições de serviços de médicos e de medicina, designadamente serviços de diagnóstico e terapêutica, exames especiais, análises clínicas e cirurgias, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais, e as aquisições de serviços no âmbito do controlo de risco e combate à fraude, por parte do ISS, I. P., da ADSE, I. P., da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) ao pessoal ao serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP);
c) As aquisições destinadas aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os serviços da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), que operem na dependência funcional dos chefes de missão diplomática, bem como as aquisições destinadas ao Camões, I. P., no âmbito de projetos, programas e ações de cooperação para o desenvolvimento e de promoção da língua e cultura portuguesas e aos centros de aprendizagem e formação escolar;
d) A celebração ou renovação de contratos de aquisições de serviços que se destinem à concretização do disposto na alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, relativamente à melhoria, harmonização e atualização permanente dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica.
11 - O disposto nos números anteriores não prejudica o cumprimento das regras previstas no Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual, nem prejudica o cumprimento de outras consultas obrigatórias, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 66.º, devendo os pedidos de autorização referidos nos n.os 3 e 4 ser acompanhados do parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) ou do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), se aplicável.
14 - Não são aplicáveis as regras previstas no presente artigo às novas entidades da administração central criadas em 2019 ou a criar em 2020, bem como as despesas com aquisições de serviços relacionadas com meios aéreos de combate aos incêndios rurais no âmbito da transferência de competências da área da administração interna para a área da defesa nacional.
Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas
1 - As empresas públicas, que tenham submetido o Plano de Atividades e Orçamento 2020, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no artigo anterior.
2 - Podem ser pagos prémios especiais de gestão, em 2021, aos gestores das empresas referidas no número anterior que tenham o Plano de Atividades e Orçamento 2020 aprovado, desde que se verifique uma melhoria do rácio entre fornecimentos e serviços externos e volume de negócios face a 2019.
3 - Os prémios especiais de gestão referidos no número anterior são atribuídos mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e têm como limite máximo uma remuneração média mensal, não sendo contabilizados para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.
2 - A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, ao setor privado, apenas pode ser tomada pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, em situações excecionais devidamente fundamentadas, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios da entidade contratante e após autorização do membro do Governo da área setorial.
3 - Sem prejuízo de outras consultas obrigatórias previstas na lei, a aquisição de serviços em matéria de certificação eletrónica, de modernização e simplificação administrativa e administração eletrónica e de serviços jurídicos deve ser precedida de consulta ao CEGER, à AMA, I. P., e ao JurisAPP, respetivamente.
4 - No que se refere à contratação de serviços jurídicos, o disposto no número anterior é cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao JurisAPP, previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, ou, nos casos previstos no n.º 4 do mesmo artigo, através da comunicação da contratação.
5 - O disposto no presente artigo é aplicável às entidades referidas no n.º 5 do artigo 64.º, com exceção das instituições de ensino superior e das demais instituições de investigação científica, bem como do Camões, I. P., para efeitos de contratação de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria e outros trabalhos especializados no âmbito da gestão de projetos de cooperação e no âmbito da promoção da língua e cultura portuguesas, e das empresas públicas financeiras.
1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da Administração Pública, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria deste, sem prejuízo do disposto no n.º 6.
3 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de ser obtida autorização prévia para um número máximo de contratos de tarefa e de avença, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º da LTFP.
4 - No caso dos serviços da administração local e regional, bem como das instituições de ensino superior, o parecer prévio vinculativo é da responsabilidade dos respetivos órgãos de governo próprio.
5 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, I. P., e da ADSE, I. P.
6 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as aquisições de serviços no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, I. P., através da rede de centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, que tenham por objeto serviços de formação profissional, de certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências.
7 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo, nem ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º da LTFP, as aquisições de serviços efetuadas pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o exercício de funções de coordenação e de execução das tarefas relativas ao Recenseamento Agrícola de 2019 e ao Censos 2021, estando as mesmas dispensadas da emissão da declaração a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual.
8 - Não estão sujeitas ao disposto no presente artigo as entidades referidas no n.º 1 do artigo 68.º
9 - Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo os contratos de prestação de serviços celebrados no âmbito da participação Portuguesa na Exposição Mundial do Dubai em 2020.
10 - Não estão sujeitos ao disposto no presente artigo os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitos ao regime jurídico da lei local, bem como os celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, assim como no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, I. P., situações em que, atento o caráter não subordinado da prestação, não é aplicável o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual.
Contratos de aquisição de serviços no setor local
1 - Os valores dos gastos com contratos de aquisição de serviços, celebrados nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, nas autarquias locais e entidades intermunicipais, que em 2020 venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2019, não podem ultrapassar:
a) Os valores dos gastos de 2019, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou
b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019.
a) Os contratos referidos no n.º 6 do artigo 64.º;
4 - Em situações prévia e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, o órgão da autarquia local ou entidade intermunicipal com competência para contratar, em função do valor do contrato, pode autorizar a dispensa do disposto no n.º 1, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril.
6 - A decisão de contratar os serviços referidos no número anterior, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, apenas pode ser tomada pelo órgão das autarquias locais ou entidades intermunicipais com competência para tal decisão, em situações excecionais e devidamente fundamentadas pelos serviços competentes, e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via dos recursos próprios da entidade contratante.
7 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços para o exercício de funções públicas, na modalidade de tarefa ou de avença, por autarquias locais e entidades intermunicipais, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do presidente do respetivo órgão executivo.
9 - O presidente da câmara municipal pode alargar o disposto no presente artigo às empresas locais do respetivo município.
A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros sucede ao Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), nos contratos em que este seja parte e que tenham por objeto a prestação de serviços na área das tecnologias da informação e comunicação, a manutenção e beneficiação dos serviços periféricos externos e internos e a gestão dos centros de atendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1 - Nos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2020 ou, no caso de terem sido celebrados após aquela data, as propostas que estiveram na sua origem tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2020, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG.
2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço, determinada pelos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas respetivas áreas setoriais, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e transição digital, pela área das finanças e pelas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social, a emitir no prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor da presente lei e nos termos do artigo 64.º
3 - No caso de contratos celebrados com entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a autorização a que se refere o artigo 64.º é da competência do órgão executivo, ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril.
Aumento dos rendimentos dos pensionistas
1 - O Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte à entrada em vigor da presente lei, nos seguintes termos:
a) 10 (euro) por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais;
b) 6 (euro) euros aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015.
2 - Para efeitos de cálculo, o valor da atualização regular anual efetuada em janeiro de 2020 é incorporado no valor da atualização extraordinária prevista no número anterior.
3 - São abrangidas pela atualização prevista no presente artigo as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA, I. P.
4 - É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a CGA, I. P., e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para aplicação do presente artigo.
5 - O processo de interconexão de dados previsto no número anterior é efetuado mediante protocolo estabelecido entre a CGA, I. P., e as instituições de segurança social competentes.
1 - Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:
b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade;
2 - Para efeitos do número anterior, o Governo fixa anualmente o contingente prevendo o número de admissões e de passagem à reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, tendo em conta as necessidades operacionais de cada força e serviço de segurança e de renovação dos respetivos quadros.
Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma
1 - É criado um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca, de acordo com as especificidades características deste setor.
2 - O Governo procede às alterações legislativas necessárias, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, para a fixação do regime previsto no número anterior.
3 - Para efeito de apuramento do tempo de serviço dos profissionais da pesca passa a ser considerado, para acesso à reforma, a totalidade do período de inscrição destes profissionais como marítimos, tendo em conta os elementos constantes na cédula de marítimo e inscritos no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), dependendo do período a que se refere o referido apuramento de tempo.
4 - O regime especial referido no n.º 1 substitui a Orientação Interna do ISS, I. P., de 25 de janeiro de 2018, que determina a harmonização de procedimentos da contagem de tempo de serviço quando baseada apenas na informação da descarga em lota, de modo a contabilizar por cada descarga três dias de trabalho, até um máximo mensal de 30 dias de trabalho.
5 - Nas pensões de reforma já atribuídas aos pescadores, bem como nos processos que se encontrem em avaliação, devem ser recalculados os tempos de serviço para efeito de acesso à reforma e determinação do respetivo valor, de acordo com o disposto no n.º 3, aplicando-se o critério mais favorável.
1 - Os trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma da Madeira podem requerer a passagem à situação de aposentados logo que atinjam 55 anos de idade, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que se verifiquem as condições previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da LTFP.
1 - O Governo define condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020, consultando as respetivas organizações representativas e considerando as suas necessidades específicas.
2 - Em 2020, o Governo estuda um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60 /prct., pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60 /prct..
1 - Nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas:
a) 189 593 557 (euro), para a Região Autónoma dos Açores;
b) 182 645 296 (euro), para a Região Autónoma da Madeira.
2 - Nos termos do artigo 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, são transferidas as seguintes verbas:
a) 104 276 456 (euro), para a Região Autónoma dos Açores;
b) 45 661 324 (euro), para a Região Autónoma da Madeira.
3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2020, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual.
4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até ao final de 2020, dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010).
1 - Ao abrigo do artigo 87.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, e desde que a referida dívida total não ultrapasse 50 /prct. do PIB de cada uma das regiões autónomas do ano n-1:
c) O valor dos empréstimos destinados exclusivamente ao financiamento do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, a realizar até 25 de abril de 2024;
d) O valor dos empréstimos destinados ao financiamento de ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas, bem como de atividades económicas e sociais resultantes do furacão Lorenzo, que atingiu a Região Autónoma dos Açores e que determinou, face à especificidade, excecionalidade e dimensão dos danos, a declaração de calamidade, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro.
3 - As regiões autónomas podem contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 000 000 (euro), por cada região autónoma, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a Região Autónoma da Madeira pode ainda acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158 700 000 (euro).
Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira
2 - Em execução do disposto no número anterior, ao empréstimo concedido à Região Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos empréstimos PAEF do Estado no último dia do mês anterior ao do vencimento dos juros, calculado mensalmente pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.)
Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela
O Governo fica autorizado a proceder a uma transferência de verba do orçamento da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), para a Região Autónoma da Madeira, relativa ao apoio financeiro nos gastos de saúde dos lusodescendentes retornados da Venezuela.
1 - O Governo assegura a execução do Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira, incluindo a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.º 129/2018, de 21 de maio.
a) O valor que venha a ser despendido pelo município da Praia da Vitória, através da Câmara Municipal ou da empresa municipal Praia Ambiente, E. M., no ano de 2020, com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória;
b) O valor correspondente ao montante global já despendido pelo Governo Regional dos Açores, através do departamento do Governo Regional competente em matéria de ambiente e da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e de Resíduos dos Açores, bem como o valor que as mesmas entidades venham a despender no ano 2020, com estudos de caracterização e monitorização da situação ambiental da ilha Terceira, em decorrência da utilização da Base das Lajes pelas forças militares dos Estados Unidos da América.
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de junho de 2020, um relatório sobre a evolução do cumprimento do disposto nos números anteriores, onde inclui como anexos os estudos técnicos realizados.
1 - O Governo fica autorizado, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, a aplicar verbas do Fundo Ambiental no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, subscrita em 2016.
2 - Em 2020, a percentagem a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 60 /prct. por efeito, exclusivamente, da aquisição de prédios rústicos com vista à legalização do bairro americano de Santa Rita na Região Autónoma dos Açores, mediante parecer conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.
O Governo garante o reforço na Região Autónoma dos Açores de recursos humanos adequados e necessários para que existam, em permanência, duas tripulações de helicóptero (EH101 Merlin) e respetivos meios aéreos no Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Aéreo das Lajes (RCC Lajes) como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes.
Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo prossegue a instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira.
1 - A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas em 2020 é de 9 986 534 (euro).
2 - O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores
Até final de junho de 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-Lisboa ou Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa.
O Governo, em 2020, inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização.
O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.
O Governo elabora, em 2020, um plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores, acompanhado do correspondente cronograma operativo.
O Governo assegura apoio financeiro correspondente a 50 /prct. do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum, nos termos de resolução do Conselho de Ministros a aprovar e de protocolo a celebrar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Autónoma da Madeira.
Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira
Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira
O Governo compromete-se, em 2020, a elaborar, aprovar e implementar o Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo.
O Governo prossegue as ações necessárias para a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações, lançando o procedimento de consulta pública que permita a contratação de entidades externas para concretização do investimento, até ao final de 2020.
Durante o ano de 2020, o Governo assegura a existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português.
Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente
Durante o ano de 2020, o Governo cria um grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de uma linha regular marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
Durante o ano de 2020 deve proceder-se à continuação da análise e revisão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes, bem como promover-se a aprovação das alterações legislativas necessárias, nomeadamente quanto à alteração das competências no que respeita aos contratos de concessão das regiões autónomas.
O Governo assegura, no ano de 2020, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas
1 - O Governo assegura o enquadramento necessário para que as instituições públicas de ensino superior sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira acedam aos fundos dos programas operacionais nacionais, fundos de gestão descentralizado, no âmbito do quadro comunitário de apoio para o período 2021-2027.
2 - Com vista à maximização do aproveitamento dos fundos disponíveis, designadamente os de gestão centralizada, como o Horizonte Europa, o Governo disponibiliza um programa de competências dirigido à elaboração de candidaturas, promoção de parcerias, envolvimento em consórcios e execução dos respetivos fundos.
Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação
1 - Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitadas de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de aquisição de serviços, independentemente do respetivo preço contratual, relativos às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas especificamente afetadas pelo furacão Lorenzo, que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, bem como às ações necessárias a garantir o abastecimento de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período compreendido entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021.
2 - O disposto no número anterior aplica-se às despesas referentes à aquisição de fretamento de navio realizadas pela Região Autónoma dos Açores na sequência de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, para fazer face aos danos causados pelo furacão Lorenzo que atingiu, nos dias 1 e 2 de outubro de 2019, a Região Autónoma dos Açores, no quadro das medidas excecionais de contratação pública aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 168/2019, de 29 de novembro.