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Timestamp: 2018-11-15 16:08:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

16/4/2010. Marcelo Orlandi Ribeiro Auditor Federal de Controle Externo - TCU Engenheiro Civil. Itens constantes do edital MPOG PDF
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Tiago Antunes Tuschinski
1 CONCURSO MPOG 2010 ANALISTA DE INFRA-ESTRUTURA ÁREA I Marcelo Orlandi Ribeiro Auditor Federal de Controle Externo - TCU Engenheiro Civil Aula 1 de 4 Itens constantes do edital MPOG 2010 Conhecimentos gerais III Legislação ambiental (Política nacional de meio ambiente - Lei nº 6.938/81- e Licenciamento Ambiental Res. CONAMA nº 237/97) Conhecimentos específicos 2.3 estudos ambientais Estudo e relatório de impacto ambiental () Legislação de proteção ambiental 13 - Estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente participação popular por meio de audiências públicas. IMPACTO AMBIENTAL REGIONAL É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Competência: Órgãos estaduais de MA Ibama - mais de um estado, significativo impacto nacional ou regional, material radioativo, empreendimentos militares Principais diretrizes: Lei 6.938/81 e Resoluções CONAMA nº 001/86 (EIA/RIMA) Os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor. Ibama e Órgãos Estaduais: análise e deferimento. Empreendimentos de significativo impacto ambiental: Elaboração de EIA e RIMA. Interação do Ibama com: Órgãos Ambientais (OEMAs) envolvidos no licenciamento Órgãos Federais de gestão do Patrimônio Histórico (IPHAN), Comunidades Indígenas (FUNAI) Comunidades Quilombolas (Fundação Palmares) controle de endemias (FUNASA), entre outros. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; 1
2 III - Análise pelo órgão ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração caso os esclarecimentos não tenham sido satisfatórios; V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. 1º - deve constar a certidão da Prefeitura declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação (ASV) e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. 2º - Para empreendimentos sujeitos ao EIA, se necessário nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados (incisos IV e VI), o órgão ambiental poderá formular novo pedido de complementação, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor. Prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, Não podem ultrapassar 6 (seis) meses Casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública: não podem ultrapassar 12 (doze) meses. Prazo de resposta de esclarecimentos O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses prazo pode ser prorrogado com justificativa e concordância do órgão ambiental Prazos de validade Licença Prévia (LP) - no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. Licença de Instalação (LI) - no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. Licença de Operação (LO) - deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. Processo de Licenciamento 3 etapas: Licença Prévia Licença de Instalação Licença de Operação As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 2
3 LICENÇA PRÉVIA (LP) Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação Deve ser solicitada ao IBAMA na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo. Licença de Instalação (LI) Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante O prazo de validade dessa licença é estabelecido pelo cronograma de instalação do projeto ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. Empreendimentos que impliquem desmatamento dependem, também, de "Autorização de Supressão de Vegetação". Licença de Operação (LO) Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra / empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI. Validade entre 4 e 10 anos. Para subsidiar a etapa de LO o empreendedor elabora um conjunto de relatórios descrevendo a implantação dos programas ambientais e medidas mitigadoras previstas nas etapas de LP e LI. Subsidia a etapa de LP. Documento técnico-científico compostos por: Diagnóstico ambiental dos meios físico, biótico e socioeconômico Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas Definição e elaboração das medidas mitigadoras dos impactos negativos Programas de Acompanhamento e Monitoramento Documento público que reflete as informações e conclusões do EIA. Nessa etapa são realizadas Audiências Públicas para que a comunidade interessada / afetada pelo empreendimento seja consultada. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: VII - barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha Artigo 5º - O EIA obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto Artigo 6º - O EIA desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: Meio físico Meio biológico Meio sócio-econômico 3
4 Artigo 6º - continuação: III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lv - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL Artigo 9º - continuação: IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral) IMPACTOS AMBIENTAIS Resolução do CONAMA nº 001/86: Art. 1º - Para efeito desta resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a) a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) as atividades sociais e econômicas; c) a biota; d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; IMPACTOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS PLANO BÁSICO AMBIENTAL É elaborado pelo Empreendedor e serve para subsidiar a LI. Se a obra implicar desmatamento é também elaborado o Inventário Florestal, para apoiar a decisão sobre o deferimento da Autorização de Supressão de Vegetação. Exemplo de PBA: 4
5 TERMINOLOGIA ANTRÓPICO: setor do meio ambiente que compreende fatores econômicos e sociais. ÁREAS FRÁGEIS: Áreas suscetíveis a qualquer tipo de dano, inclusive à poluição. Compreendem ecossistemas que, por suas características, são particularmente sensíveis aos impactos ambientais adversos, apresentam baixa resiliência e capacidade de recuperação. BIOTA: Conjunto de componentes vivos de um ecossistema. MANANCIAL: Qualquer corpo d água, superficial ou subterrâneo, utilizado para abastecimento humano, industrial, animal ou irrigação. MEDIDAS MITIGADORAS: São aquelas destinadas a prevenir impactos negativos ou a reduzir sua magnitude. RESILIÊNCIA Em ecologia, é a capacidade de um ecossistema retornar a seu estado de equilíbrio, após sofrer o efeito de uma ação. Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA Constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e tem a seguinte estrutura: Órgão Superior: CONAMA Órgãos de Assessoria da Presidência da República: SEMAM e IBAMA (órgão executivo) - Demais órgãos: setoriais (federais), seccionais (estaduais) e municipais (locais). UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Lei nº 9985/00 É o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Lei nº 9985/00 O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL Estação Ecológica Reserva Biológica Parque Nacional, Estadual e Municipal Monumento Natural Refúgio de Vida Silvestre 5
6 UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL Área de Proteção Ambiental Área de Relevante Interesse Ecológico Reserva Extrativista Reserva de Fauna Reserva de Desenvolvimento Sustentável ESTAÇÃO ECOLÓGICA Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. As áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. É proibida a visitação pública. A pesquisa científica depende de autorização. Reserva Particular do Patrimônio Natural RESERVA BIOLÓGICA PARQUE NACIONAL Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais. As áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. É proibida a visitação pública. A pesquisa científica depende de autorização. Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. As áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade. A pesquisa científica depende de autorização. MONUMENTO NATURAL REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Pode ser constituído por áreas particulares. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade. Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade. A pesquisa científica depende de autorização. 6
7 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. FLORESTA NACIONAL É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. Áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas Admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação RESERVA EXTRATIVISTA É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional RESERVA DE FAUNA É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. Objetivo básico: preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida. Áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas 7
8 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Só poderá ser permitida: I - a pesquisa científica II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais. SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e será gerido pelos seguintes órgãos: Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema. Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema. SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e será gerido pelos seguintes órgãos: Órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta pública. A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos. 8
9 CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones, com exceção das APAs, FNs, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável. 9