Source: https://dre.tretas.org/dre/3758380/resolucao-da-assembleia-da-republica-86-2014-de-28-de-outubro
Timestamp: 2019-08-24 17:38:54+00:00
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Resolução da Assembleia da República 86/2014
Resolução da Assembleia da República 86/2014, de 28 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 208/2014, Série I de 2014-10-28.
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2014
1 - Aprovar o seu orçamento para o ano de 2015, anexo à presente Resolução.
Aprovada em 17 de outubro de 2014.
1 - Alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
2 - Alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
3 - Alínea f) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
4 - Alínea c) do n.º 1 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
6 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 51.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro.
7 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril.
8 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, 46/2007, de 24 de agosto, 19/2006, de 12 de junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio.
9 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto e Lei 67/98, de 26 de outubro.
10 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e Lei 24/2009, de 29 de maio.
11 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto.
12 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei 53/2005, de 8 de novembro.
13 - Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro - subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, com e sem representação parlamentar.
14 - Artigos 17.º e 18.º da Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro - subvenção pública para as campanhas das eleições legislativas nacionais e legislativas para a Região Autónoma da Madeira.
1 - Lei 4/85, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro e 30/2008, de 10 de julho. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
2 - Artigo 38.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro, e artigos 47.º a 54.º da Lei 23/2011, de 20 de maio. Inclui ainda as remunerações devidas aos membros dos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (artigo 13.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação decorrente da Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, que a republicou, e despacho conjunto 206/2005, de 25 de fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2005); Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (n.º 8 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de Agosto); Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (n.º 1 do artigo 10.º da Lei 40/2013, de 25 de junho); e Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (artigo 7.º da Lei Orgânica 3/2014, de 6 de agosto). Aplicação das reduções estipuladas na Lei 47/2010, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 52/2010, de 14 de dezembro, aos membros do Gabinete da Presidente da Assembleia da República e aos secretariados dos Vice-Presidentes e do Gabinete do Secretário-Geral, e no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
3 - Artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, na redação dada pelo n.º 2 do artigo 3.º da Lei 55/2010, de 24 de dezembro. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
4 - Artigo 45.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro. Para além dos contratos realizados no âmbito da atividade da Assembleia da República, inclui um contrato inerente ao Conselho dos Julgados de Paz (n.º 5 do artigo 65.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela da Lei 54/2013, de 31 de julho, que a republicou).
5 - Artigo 99.º dos Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelos Decretos-Leis 191-A/79, de 25 de junho e 309/2007, de 7 de setembro.
6 - Artigos 44.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro, e artigo 14.º da Lei 23/2011, de 20 de maio. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
7 - Idem n.º 1 (deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.º e n.º 3 do artigo 25.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, que alterou e republicou o texto consolidado da Lei 77/88, de 1 de julho, alterada pelas Leis 13/2010, de 19 de julho e 55/2010, de 24 de dezembro (secretário-geral e adjuntos), despachos do Presidente da Assembleia da República, de 7 de junho de 2000, relativo à proposta n.º 172/SG/CA/2000, de 6 de fevereiro de 2009, relativo à proposta n.º 19/SG/CA/2009 (dirigentes), e n.º 171/IX, de 18 de janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração). Artigo 13.º do Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da Assembleia da República, aprovado pelo Despacho 1/93, do Presidente da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo Despacho 124/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-C, n.º 17, de 28 de fevereiro de 1998 (oficial de segurança e respetivo adjunto). Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei 381/89, de 28 de outubro (suplemento de risco dos motoristas). Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
9 - Artigo 52.º da Lei 23/2011, de 20 de maio, e Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de maio, conjugado com despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009.
10 - Artigos 53.º e 54.º da Lei 23/2011, de 20 de maio, e Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 184/91, de 17 de maio, e 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis 59/2008, de 11 de setembro e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, pelas Leis 66/2012, de 31 de Dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março, e artigo 35.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
12 - N.º 3 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho (pessoal dos grupos parlamentares), n.º 4 do artigo 49.º da Lei 23/2011, de 20 de maio, artigos 27.º e 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, artigo 5.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, e artigo 45.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
13 - N.º 4 do artigo 37.º da Lei 28/2003, de 30 de julho e n.os 2 e 3 do artigo 48.º da Lei 23/2011, de 23 de maio.
15 - Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, alterado pelas Leis n.os 137/2010, de 28 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
17 - Artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto e 16/2009, de 1 de abril, artigos 3.º e 17.º da Lei 4/85, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro, e artigo 11.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
18 - Decreto-Lei 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 6 de fevereiro de 2009, exarado na proposta n.º 19/SG/CA/2009. Aplicação das reduções estipuladas no artigo 2.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, nos termos definidos no artigo 4.º desse diploma legal.
20 - Despacho 99/SG/2014, de 16 de junho.
21 - Artigo 31.º da Lei 4/85, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, 3/2001, de 23 de fevereiro, 52-A/2005, de 10 de outubro, que a republicou, e 30/2008, de 10 de julho (regime transitório de atribuição do subsídio de reintegração a deputados), e artigo 9.º da Lei 11/2008, de 20 de fevereiro (subsídio de desemprego a atribuir a ex-funcionários dos Grupos Parlamentares, antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações).
22 - Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das atividades do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (n.º 3 do artigo 32.º da Lei 32/2006, de 6 de julho). Artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 19 de março (exercício de funções do encarregado do pessoal auxiliar, encarregado do parque reprográfico e do zelador).
24 - N.os 1 e 2 e alíneas a) e c) do artigo 8.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de novembro.
25 - Decreto-Lei 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho, 77/2010, de 24 de junho e 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, que o republicou.
26 - Despacho de 20 de novembro de 2013, exarado sobre a informação n.º 85/DRHA/2013, de 1 de outubro de 2013.
28 - Lei 4/2007, de 16 de janeiro, conjugada com as Leis 28/2003, de 30 de julho e 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
29 - Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 7 do artigo 46.º da Lei 28/2003, de 30 de julho, conjugado com a Lei 4/2007, de 16 de janeiro e com a Lei 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
30 - Artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pelas Leis 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto e 16/2009, de 1 de abril, conjugado com as Leis 4/2007, de 16 de janeiro e 110/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de dezembro, e pelas Leis 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 20/2012, de 14 de maio.
31 - Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis 59/2008, de 11 de setembro e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março.
33 - Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações: artigo 6.º-A do Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, aditado pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, na redação dada pelo artigo 81.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
34 - Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho dos Julgados de Paz.
37 - Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos Julgados de Paz, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
38 - Despesas com a aquisição de papel, incluindo as previstas pelo Conselho dos Julgados de Paz.
39 - Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática, incluindo as previstas pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
51 - Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
62 - N.os 1 e 2 do artigo 16.º da Lei 7/93, de 1 de março, e Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro.
63 - Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, comemorações do aniversário do 25 de abril, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
64 - Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares, deslocações ao estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e as decorrentes das atividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
65 - Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de saúde. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz.
66 - Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, 60/2010, de 6 de julho, 164/2011, de 29 de dezembro, e 148/2012, de 27 de dezembro. Engloba essencialmente despesas de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da receção de delegações e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e ainda as despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, pelo Conselho dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e pelo Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
67 - Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
73 - Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria. Inclui as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.
74 - Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares, das comemorações do aniversário do 25 de Abril, das deslocações ao estrangeiro, dos grupos parlamentares de amizade, da receção de delegações e entidades oficiais, do programa parlamento dos jovens, da ação social, da atividade editorial (impressão gráfica) e dos programas de cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas pelos seguintes Conselhos: Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Conselho de Fiscalização do Sistema de Integrado de Informação Criminal e Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN.
75 - Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infraestruturas de transportes.
77 - Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
78 - Despesas associadas a serviços bancários, incluindo comissões inerentes às transações por multibanco.
79 - Despesas efetuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respetivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 134, de 9 de junho de 2000.
80 - N.º 3 do artigo 28.º da Lei 7/93, de 1 de março (despesas efetuadas no âmbito da Associação dos Ex-Deputados).
81 - Despesas correntes no âmbito da cooperação internacional, no domínio parlamentar.
82 - Artigo 5.º da Lei 19/2003, de 20 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55/2010, de 24 de dezembro, alterada pela Lei 1/2013, de 3 de Janeiro.
83 - Artigo 17.º da Lei 7/93, de 1 de março, na redação introduzida pela Lei 3/2001, de 23 de fevereiro.
84 - Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, resultantes de atualizações legal ou contratualmente impostas ou decorrentes de correções à variação dos índices de preços ao consumidor e inflação, IVA e Indexante de Apoios Sociais (IAS).
85 - Despesas inerentes ao IRC descontado pelas entidades bancárias aquando do pagamento de juros, de taxas de justiça e de outras taxas cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa.
86 - Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
87 - Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
88 - Despesas com a aquisição de bens de investimento direta e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
93 - Despesa com o Palácio de São Bento classificado como «Bem de domínio público».
95 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e artigo 9.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril.
96 - Leis n.os 59/90, de 21 de novembro, 46/2007, de 24 de agosto, 19/2006, de 12 de junho, e Decreto-Lei 134/94, de 20 de maio.
97 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004, de 19 de agosto.
98 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e Lei 24/2009, de 29 de maio.
99 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 9/91, de 9 de abril, e artigos 21.º e 23.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto.
100 - Lei 59/90, de 21 de novembro, e n.º 5 do artigo 48.º e alínea a) do artigo 50.º da Lei 53/2005, de 8 de novembro.
101 - Lei 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro.
102 - Inscrição do montante necessário ao pagamento das subvenções estatais para as campanhas das eleições legislativas e das eleições legislativas da Região Autónoma da Madeira. Lei 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro e 1/2013, de 3 de janeiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3758380.dre.pdf .
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