Source: http://docplayer.com.br/13281626-Regulamento-do-servico-de-saneamento-de-aguas-residuais.html
Timestamp: 2018-11-17 06:05:12+00:00
Document Index: 75414966

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44']

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS - PDF
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Agustina Cavalheiro Lacerda
1 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
2 PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, obriga a que as regras de prestação de serviço aos utilizadores constem de regulamento de serviço, a aprovar pela entidade titular do mesmo, sendo que os regulamentos vigentes à data da entrada em vigor daquele decreto devem ser adaptados, no prazo de 3 anos após a data da sua publicação. Efetivamente, sem prejuízo dos regulamentos existentes se poderem manter em vigor em tudo o que não contrarie as disposições legais em vigor, o prazo de adaptação previsto na legislação encontra-se ultrapassado e é, portanto, impreterível que os novos regulamentos de serviço sejam aprovados e publicados com a maior brevidade. Assim, nos termos do número 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação atual, e considerando a criação dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, é portanto necessário adotar um novo Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais dos Municípios de Loures e Odivelas, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naquele diploma legal e devidamente adaptado às exigências de funcionamento dos SIMAR de Loures e Odivelas e às respetivas condicionantes técnicas aplicáveis no exercício da sua atividade.
3 ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 Artigo 1.º Lei habilitante... 5 Artigo 2.º Objeto... 5 Artigo 3.º Âmbito... 5 Artigo 4.º Legislação aplicável... 6 Artigo 5.º Entidade titular e entidade gestora... 6 Artigo 6.º Definições... 6 Artigo 7.º Simbologia e unidades... 9 Artigo 8.º Regulamentação técnica Artigo 9.º Princípios de gestão Artigo 10.º Disponibilização do regulamento CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 11.º Deveres da entidade gestora Artigo 12.º Deveres dos utilizadores Artigo 13.º Direito à prestação do serviço Artigo 14.º Direito à informação Artigo 15.º Reclamações Artigo 16.º Resolução de conflitos Artigo 17.º Atendimento ao público CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 18.º Obrigatoriedade de ligação à rede pública de drenagem Artigo 19.º Dispensa de ligação Artigo 20.º Execução sub-rogatória Artigo 21.º Exclusão da responsabilidade Artigo 22.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais Artigo 23.º Suspensão da recolha de águas residuais por facto imputável ao utilizador Artigo 24.º Restabelecimento da recolha SECÇÃO 2 - CONDICIONAMENTOS DE DESCARGA
4 Artigo 25.º Lançamentos e acessos interditos Artigo 26.º Outros lançamentos Artigo 27.º Descargas de águas residuais industriais Artigo 28.º Descargas acidentais de águas residuais industriais SECÇÃO 3 - REDE PÚBLICA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 29.º Propriedade da rede pública de drenagem Artigo 30.º Instalação e conservação Artigo 31.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra Artigo 32.º Modelo de sistemas Artigo 33.º Conceção, construção e conservação de redes de águas residuais Artigo 34.º Implantação de coletores Artigo 35.º Ampliação de redes de drenagem Artigo 36.º Redes de drenagem executadas por outras entidades SECÇÃO 4 - REDES PLUVIAIS Artigo 37.º Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais SECÇÃO 5 - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 38.º Propriedade Artigo 39.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Artigo 40.º Ramais de ligação Artigo 41.º Entrada em serviço SECÇÃO 6 - SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL Artigo 42.º Caracterização da rede predial Artigo 43.º Separação dos sistemas Artigo 44.º Condições para ligação à rede pública Artigo 45.º Projeto da rede de drenagem predial Artigo 46.º Execução, inspeção, ensaios das obras das redes de drenagem predial Artigo 47.º Inspeção aos sistemas prediais no âmbito de reclamações de utilizadores Artigo 48.º Comunicação de início e conclusão da obra SECÇÃO 7 - FOSSAS SÉTICAS Artigo 49.º Utilização de fossas séticas Artigo 50.º Conceção, dimensionamento e construção de fossas séticas Artigo 51.º Manutenção de fossas séticas e recolha e transporte de lamas SECÇÃO 8 - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO
5 Artigo 52.º Instrumentos de medição Artigo 53.º Localização e tipo de instrumentos de medição Artigo 54.º Leituras Artigo 55.º Avaliação de volumes recolhidos CAPÍTULO IV - ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS Artigo 56.º Autorização de descarga de águas residuais industriais Artigo 57.º Apreciação e decisão sobre a autorização de descarga Artigo 58.º Autocontrolo Artigo 59.º Colheitas e amostras Artigo 60.º Inspeção às condições de descarga CAPÍTULO V - CONTRATOS DE RECOLHA Artigo 61.º Contrato de recolha Artigo 62.º Titularidade Artigo 63.º Contratos especiais Artigo 64.º Domicílio convencionado Artigo 65.º Vigência dos contratos Artigo 66.º Suspensão e reinício do contrato Artigo 67.º Denúncia Artigo 68.º Caducidade CAPÍTULO VI - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS SECÇÃO 1 - ESTRUTURA TARIFÁRIA Artigo 69.º Incidência Artigo 70.º Estrutura tarifária Artigo 71.º Tarifa fixa Artigo 72.º Tarifa variável Artigo 73.º Tarifa de carga poluente Artigo 74.º Tarifários especiais Artigo 75.º Acesso aos tarifários especiais Artigo 76.º Aprovação dos tarifários SECÇÃO 2 FATURAÇÃO Artigo 77.º Periodicidade e requisitos da faturação Artigo 78.º Prazo, forma e local de pagamento Artigo 79.º Pagamento em prestações
6 Artigo 80.º Acertos de faturação CAPÍTULO VII - PENALIDADES Artigo 81.º Regime aplicável Artigo 82.º Contraordenações Artigo 83.º Negligência e Reincidência Artigo 84.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas Artigo 85.º Extensão da responsabilidade Artigo 86.º Produto das coimas CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 87.º Integração de lacunas e normas subsidiárias Artigo 88.º Entrada em vigor Artigo 89.º Revogação ANEXO 1 VALORES LIMITE DE EMISSÃO DE PARÂMETROS CARACTERÍSTICOS DE ÁGUAS RESIDUAIS INDUSTRIAIS À ENTRADA DOS SISTEMAS PÚBLICOS DE DRENAGEM ANEXO 2 - SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS EM RAZÃO DA SUA TOXICIDADE, PERSISTÊNCIA E BIOACUMULAÇÃO NOS ORGANISMOS VIVOS E SEDIMENTOS
7 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no art.º 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e ainda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2006, de 31 de maio e do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho. Artigo 2.º Objeto 1. O presente regulamento estabelece e define as regras e condições a que devem obedecer os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais nos municípios de Loures e Odivelas, nomeadamente quanto às condições administrativas e técnicas de recolha e drenagem dos efluentes e à manutenção e utilização das redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamações e recursos. 2. Este regulamento tem por objetivos, conjunta e simultaneamente: a) Fomentar a tradução prática dos princípios da conservação da água, entendida como um bem económico e renovável. b) Assegurar a minimização dos efeitos negativos das descargas de águas residuais industriais na qualidade dos efluentes, na ecologia dos meios recetores, no destino final das lamas produzidas, bem como na durabilidade dos sistemas de drenagem, nas condições de exploração das estações de tratamento e, ainda, na saúde do pessoal que opera e mantem os sistemas de drenagem, as estações de tratamento e as estações elevatórias. Artigo 3.º Âmbito O presente regulamento aplica-se, nos municípios de Loures e Odivelas, a todos os utilizadores que utilizem ou venham a utilizar os sistemas públicos de drenagem para as suas descargas de águas residuais, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração das redes públicas e prediais de drenagem de águas residuais. 5
8 Artigo 4.º Legislação aplicável 1. Em tudo quanto for omisso neste regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor, respeitantes aos sistemas públicos e prediais de drenagem de águas residuais, designadamente, as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, nas redações atuais. 2. A conceção e o dimensionamento das redes públicas de drenagem e das redes prediais de drenagem, bem como a apresentação dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas disposições legais em vigor, designadamente as do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 3. Às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais é aplicável o disposto no Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual. 4. A drenagem de águas residuais obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente, as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e do Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, com todas as alterações que lhes sejam introduzidas. 5. Em matéria de procedimento contraordenacional, são aplicáveis, para além das normas especiais, estatuídas no Capítulo VII do presente regulamento e no Decreto- Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação em vigor). Artigo 5.º Entidade titular e entidade gestora 1. Os Municípios de Loures e Odivelas são as Entidades Titulares que, nos termos da lei, têm por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território. 2. Em toda a área dos municípios de Loures e Odivelas, a entidade gestora responsável pela conceção, construção, ampliação, exploração e conservação das redes de drenagem de águas residuais não concessionadas são os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos, adiante designados SIMAR. 3. A entidade gestora poderá ainda estabelecer protocolos de cooperação com outras entidades ou associações de utilizadores, nos termos da lei. Artigo 6.º Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por: 6
9 a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.; b) «Águas residuais domésticas»: águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; c) «Águas residuais industriais»: as que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades industriais abrangidas pelo REAI Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade e as que, em termos qualitativos, não cumpram os valores limite dos parâmetros considerados neste regulamento; d) «Águas residuais pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas, sumidouros e ralos; e) «Autorização de descarga de águas residuais industriais»: documento que configura a autorização conferida pela entidade gestora para que as águas residuais industriais possam ser descarregadas nos sistemas públicos de drenagem; f) «Avarias»: ocorrência detetada em qualquer instalação que necessite de medidas de reparação/renovação; g) «Câmara de visita de coletor»: dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o ramal de ligação e a rede pública ou entre coletores; h) «Câmara de visita de ramal»: dispositivo através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ao limite da propriedade e em zonas de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora quando localizada na via pública e aos utilizadores nas situações em que a câmara de ramal ainda se situa no interior da propriedade privada. i) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais domésticas e industriais; j) «Caudal»: o volume, expresso em m3, de águas residuais afluentes à rede de drenagem de águas residuais ao longo de um determinado período de tempo; k) «Concentração»: a quantidade total de uma substância descarregada ao longo de um determinado período de tempo, dividida pelo volume total de águas residuais descarregadas ao longo do mesmo período, expressa em g/m3; l) «Contrato»: documento celebrado entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação, permanente ou eventual, do Serviço nos termos e condições do presente regulamento; 7
10 m) «Diâmetro nominal»: Compreende as letras DN seguidas de um número inteiro adimensional, o qual é indiretamente relacionado com a dimensão física, em mm, do diâmetro interior de passagem ou do diâmetro exterior da ligação; n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros; o) «Fossa sética»: tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; p) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da entidade gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à entidade gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e tomar medidas corretivas apropriadas; q) «Lamas»: mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; r) «Laminação de caudais»: a redução das variações dos caudais gerados de águas residuais industriais a descarregar nos sistemas públicos de drenagem, de tal modo que o quociente entre os valores máximos instantâneos diários e a média, em 24 horas, dos valores diários médios anuais, nos dias de laboração em cada ano, tenda para a unidade; s) «Medidor de caudal»: dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água residual produzido podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume utilizado, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes. Será de tipo mecânico, eletromagnético ou ultrassónico e possuirá, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; t) «Pré-tratamento das águas residuais»: processo, a cargo do utilizador, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, ou à regularização de caudais, de forma a tornar essas águas residuais aptas a serem rejeitadas nos sistemas públicos de drenagem; u) «Ramal de ligação de águas residuais»: troço de canalização que tem por finalidade assegurar a recolha e condução das águas residuais domésticas e industriais desde as câmaras de visita de ramal até ao coletor; v) «Serviços auxiliares»: os serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com os serviços de drenagem de águas residuais, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica; 8
11 w) «Sistema separativo»: sistema constituído por duas redes de coletores, uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais ou similares e respetivas instalações elevatórias e de tratamento e dispositivos de descarga final; x) «Sistema de drenagem predial ou rede predial» conjunto constituído por instalações e equipamentos privativos de determinado prédio e destinados à evacuação das águas residuais até à rede pública; y) «Sistema público de drenagem de águas residuais ou rede pública»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos destinados à recolha, transporte e destino final adequado das águas residuais, em condições que permitam garantir a qualidade do meio recetor, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais; z) «Sistema unitário»: sistema constituído por uma rede de coletores única que recolha águas residuais domésticas e industriais, bem como águas residuais pluviais; aa) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à entidade gestora em contrapartida do serviço; bb) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a entidade gestora um Contrato, também designada, na legislação aplicável, por utilizador ou utente; cc) «Utilizador» Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem a entidade gestora assegura de forma continuada ou eventual o serviço de recolha de águas residuais. 1. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios 2. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades. dd) «Utilizador industrial»: entidade responsável por uma atividade industrial, abrangida pelo REAI e/ou por qualquer atividade do CAE e pelas que, de um modo geral, produzam águas residuais que, em termos qualitativos, não cumpram os valores limite dos parâmetros considerados neste regulamento. Artigo 7.º Simbologia e unidades 1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a prevista na legislação em vigor. 2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa. 9
12 Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração da rede pública, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor. Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do serviço de drenagem de águas residuais obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade tendencial e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores; c) Princípio da transparência na prestação de serviços; d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente; e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio do poluidor-pagador; h) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos sistemas. Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O regulamento está disponível para consulta gratuita no sítio da internet da entidade gestora e nos serviços de atendimento sendo, neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. 10
13 CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES Artigo 11.º Deveres da entidade gestora Compete, designadamente, à entidade gestora: a) Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste regulamento e na legislação em vigor; b) Proceder à recolha e transporte das lamas das fossas séticas e conduzi-las a destino final adequado; c) Definir para a recolha de águas residuais os parâmetros de poluição suportáveis pelos sistemas públicos de drenagem e fiscalizar o seu cumprimento; d) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração da rede pública de drenagem de águas residuais bem como mantê-la em bom estado de funcionamento e conservação; e) Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão dos sistemas; f) Manter atualizado o cadastro das infraestruturas e instalações afetas à rede pública de drenagem de águas residuais, bem como elaborar e cumprir um plano anual de manutenção preventiva para as redes públicas de drenagem de águas residuais; g) Submeter os componentes da rede pública, antes de entrarem em serviço, a ensaios que assegurem o seu bom funcionamento; h) Promover a instalação, a substituição ou a renovação dos ramais de ligação; i) Fornecer, instalar e manter os instrumentos de medição sempre que haja lugar à colocação dos mesmos por iniciativa da entidade gestora; j) Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental; k) Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço público de drenagem de águas residuais; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores; m) Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio na Internet da entidade gestora; n) Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança; o) Dispor de meios de pagamento que permitam aos utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; 11
14 Artigo 12.º Deveres dos utilizadores Compete, designadamente, aos utilizadores: a) Cumprir o presente regulamento; b) Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente da rede pública de drenagem de águas residuais; c) Não alterar o ramal de ligação; d) Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção; e) Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização; f) Avisar a entidade gestora de eventuais anomalias nas redes e nos aparelhos de medição; descarga g) Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da entidade gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor, ou cause impacto nas condições de descarga existentes; h) Não proceder à execução de ligações à rede pública sem autorização da entidade gestora; i) Pagar as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora; j) Permitir o acesso ao sistema predial, por pessoal credenciado da Entidade Gestora, tendo em vista a realização de trabalhos nos instrumentos de medição e/ou ações de verificação e fiscalização; Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 1. Qualquer utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço de recolha de águas residuais, através de redes fixas, sempre que o mesmo esteja disponível. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de recolha considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da entidade gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 m do limite da propriedade. 3. Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar /à entidade gestora a recolha e o transporte das lamas das respetivas fossas séticas individuais. Artigo 14.º Direito à informação 1. Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis. 2. A entidade gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente: 12
15 a) Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de serviço; d) Tarifários; e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores; f) Informações sobre interrupções do serviço; g) Contactos e horários de atendimento. Artigo 15.º Reclamações 3. Aos utilizadores assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a entidade gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos. 4. Os serviços de atendimento ao público dispõem de um livro de reclamações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de novembro, onde os utilizadores podem apresentar as suas reclamações. 5. Para além do livro de reclamações, a entidade gestora disponibiliza mecanismos alternativos para a apresentação de reclamações que não impliquem a deslocação do utilizador às instalações da mesma, designadamente através do seu sítio na internet. 6. A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo máximo de 22 dias úteis, notificando o utilizador do teor da sua decisão e respetiva fundamentação. 7. A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto nas situações expressamente previstas neste regulamento, nomeadamente quando seja apresentada reclamação escrita alegando erros de medição de consumo, nos termos do n.º 3, do art.º 78.º. Artigo 16.º Resolução de conflitos Os conflitos de consumo ficam obrigatoriamente sujeitos à apreciação pelo Tribunal Arbitral dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sempre que a mesma seja solicitada pelo utilizador do serviço e desde que este seja pessoa singular. Artigo 17.º Atendimento ao público 1. A entidade gestora dispõe de locais de atendimento ao público, dispersos geograficamente e de um serviço de atendimento telefónico; 13
16 2. Todos os locais de atendimento ao público e seus respetivos horários e funcionamento encontram-se devidamente informados nos locais próprios para o efeito, nomeadamente no sítio da internet da entidade gestora. 3. A entidade gestora dispõe de um serviço telefónico de assistência e avarias, disponível 24 horas por dia. 14
17 CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS SECÇÃO 1 - CONDIÇÕES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 18.º Obrigatoriedade de ligação à rede pública de drenagem 1. Sempre que o serviço público de drenagem de águas residuais se considere disponível, nos termos do n.º 2, do art.º 13.º, os proprietários dos prédios existentes ou a construir são obrigados a: a) Instalar, por sua conta, a rede de distribuição predial; b) Solicitar a ligação à rede pública de drenagem; c) Requerer a execução dos ramais de ligação. 2. A obrigatoriedade de ligação à rede pública de drenagem abrange todas as edificações, qualquer que seja a sua utilização, sem prejuízo do disposto no art.º 19º. 3. As notificações aos proprietários dos prédios para cumprimento das disposições dos números anteriores são efetuadas pela entidade gestora nos termos da lei, sendo-lhes fixado, para o efeito, um prazo nunca inferior a 30 dias. 4. Os usufrutuários, comodatários e arrendatários, mediante autorização dos proprietários, podem requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública de drenagem. 5. Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à rede pública, os proprietários dos prédios que disponham de sistemas próprios de drenagem devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias. 6. A entidade gestora comunica à autoridade ambiental competente territorialmente competente as áreas servidas pela respetiva rede pública, na sequência da sua entrada em funcionamento. Artigo 19.º Dispensa de ligação 1. Estão isentos da obrigatoriedade de ligação à rede pública de drenagem: a) Os edifícios que disponham de sistemas próprios de drenagem devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais; b) Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental; c) Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 15
18 2. A isenção deve ser requerida pelo interessado, podendo a entidade gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar. Artigo 20.º Execução sub-rogatória 1. Quando os trabalhos a que se refere o art.º 18.º não forem executados dentro dos prazos concedidos, pelos proprietários e titulares de outros direitos sobre os prédios e quando estejam em causa razões de salubridade pública pode a entidade gestora, após notificação, mandar executar aqueles trabalhos a expensas dos mesmos. 2. Os proprietários e titulares de outros direitos sobre os prédios são notificados do início e do termo dos trabalhos efetuados pela entidade gestora nos termos do número anterior. 3. O pagamento dos encargos resultantes dos trabalhos efetuados, em cumprimento do disposto no anterior n.º 1, deve ser feito pelo respetivo proprietário, no prazo de 30 dias após a sua conclusão, findo o qual se procederá cobrança coerciva da importância devida. Artigo 21.º Exclusão da responsabilidade A entidade gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações nas redes de drenagem, desde que resultantes de: a) Casos fortuitos ou de força maior; b) Execução, pela entidade gestora, de obras previamente programadas, desde que os utilizadores tenham sido expressamente avisados com uma antecedência mínima de 48 horas; c) Inexistência de câmara de visita de ramal. d) Resultem da entrada de águas residuais nos prédios, devido a deficiente impermeabilização das paredes exteriores. e) Ocorram em prédios que, à data de entrada em vigor do presente regulamento, não se encontrem ligados à rede, nos termos do disposto no n.º 4, do art.º 44.º do presente regulamento e que, para o efeito, já tenham sido devidamente notificados; f) Atos dolosos ou negligentes praticados pelos utilizadores, assim como defeitos ou avarias nas instalações prediais. Artigo 22.º Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais 1. A entidade gestora pode suspender a recolha de águas residuais nos seguintes casos: a) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias; 16
19 b) Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição da rede pública ou da rede predial, sempre que exijam essa suspensão; c) Casos fortuitos ou de força maior. 2. A entidade gestora deve comunicar aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no serviço de recolha de águas residuais. 3. Quando ocorrer qualquer interrupção não programada na recolha de águas residuais aos utilizadores, a entidade gestora deve informar os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, sem prejuízo da disponibilização desta informação no respetivo sítio da Internet e da utilização de meios de comunicação social, e, no caso de utilizadores especiais, tais como hospitais, tomar diligências específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção. 4. Em qualquer caso, a entidade gestora deve mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços. Artigo 23.º Suspensão da recolha de águas residuais por facto imputável ao utilizador 1. A entidade gestora pode suspender a recolha de águas residuais, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações: a) Deteção de ligações clandestinas à rede pública, uma vez decorrido prazo razoável definido pela entidade gestora para regularização da situação; b) Deteção de ligações indevidas à rede predial de drenagem de águas residuais domésticas, nomeadamente pluviais, uma vez decorrido prazo razoável definido pela entidade gestora para a regularização da situação; c) Verificação de descargas com características de qualidade em violação dos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis, uma vez decorrido um prazo razoável definido pela entidade gestora para a regularização da situação; d) Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais /abastecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço, e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; e) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água; f) Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinadas necessidade de reparações, em auto de vistoria, aquelas que não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão; 17
20 g) Em outros casos previstos na lei. 2. A interrupção da recolha de águas residuais, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva a entidade gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e ainda, de instaurar as contraordenações que ao caso couberem. 3. A interrupção da recolha de águas residuais com base no n.º 1 do presente artigo, só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental. 4. Não devem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização. Artigo 24.º Restabelecimento da recolha 1. O restabelecimento do serviço de recolha de águas residuais por motivo imputável ao utilizador, depende da correção da situação que lhe deu origem. 2. No caso da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3. O restabelecimento do serviço deve ser efetuado no prazo de 24 horas após a regularização da situação que originou a suspensão SECÇÃO 2 - CONDICIONAMENTOS DE DESCARGA Artigo 25.º Lançamentos e acessos interditos 1. Sem prejuízo do que está previsto na demais legislação aplicável e nos anexos ao presente regulamento, é proibido introduzir nas redes públicas de drenagem: a) Águas residuais industriais cujos caudais de ponta excedam em mais de 25% as médias em 24 horas dos correspondentes caudais médios, nos dias de laboração do mês de maior produção; b) Águas residuais previamente diluídas; c) Águas residuais industriais com temperatura superior a 30ºC; d) Gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases inflamáveis ou explosivos ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características; 18
21 e) Águas residuais contendo líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioativos em tal quantidade que, quer isoladamente quer por interação com outras substâncias e pela sua natureza química ou microbiológica possam constituir perigo para o pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas públicos de drenagem e/ou elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes; f) Águas residuais contendo gases nocivos ou mal cheirosos e outras substâncias que, por si só ou por interação com outras substâncias, sejam capazes de criar inconvenientes para o ambiente ou interferir com o pessoal afeto à operação e manutenção dos sistemas públicos de drenagem; g) Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação e exploração dos sistemas públicos de drenagem; h) Lamas e resíduos sólidos, nomeadamente lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção; i) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificar ou pôr em perigo as estruturas e equipamentos dos sistemas públicos de drenagem, designadamente com ph inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5; j) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções, tais como, cinzas, fibras, escórias, areias, lamas, palha, pelos, metais, vidros, cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatrão, plásticos, madeira, lixo, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais, pratos, copos e embalagens de papel e quaisquer produtos resultantes da execução de obras; k) Águas residuais que contenham substâncias que, por si ou mesmo por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0ºC e 30ºC; l) Quaisquer águas residuais cujas características, definidas pelos parâmetros dos anexos 1 e 2 deste regulamento, excedam os correspondentes valores limite de emissão; m) Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos, retardando ou paralisando os processos transformativos nas instalações complementares. 2. Só a entidade gestora pode aceder às redes de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a esta proceder, nomeadamente: a) À abertura de câmaras de visita ou outros órgãos da rede; b) Ao tamponamento e destamponamento de ramais e coletores; c) À extração dos efluentes. 19
22 Artigo 26.º Outros lançamentos As descargas de águas residuais pluviais, águas de processo não poluídas e quaisquer outras águas não poluídas, terão lugar, em regra, nas linhas de água ou nos coletores de águas residuais pluviais e, excecionalmente, nos coletores unitários. As águas pluviais podem, ainda, ser descarregadas em valetas, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 27.º Descargas de águas residuais industriais 1. Os utilizadores que procedam a descargas de águas residuais industriais na rede pública devem respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os valores definidos nos anexos 1 e O critério de diluição subjacente à fixação de concentrações das substâncias descritas no anexo 1 não se aplica às substâncias constantes do anexo 2, que pelo nível de perigo que representam, devem ser eliminadas nas descargas de águas residuais antes da sua afluência à rede pública de drenagem 3. Os utilizadores devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior. 4. No contrato de recolha são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º Sempre que entenda necessário, a entidade gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e aferição dos resultados obtidos pelo utilizador, nos seus processos de autocontrolo. 6. A entidade gestora pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1. Artigo 28.º Descargas acidentais de águas residuais industriais 1. Os utilizadores tomarão todas as necessárias medidas preventivas para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos previstos no presente regulamento. 2. Os utilizadores deverão avisar a entidade gestora de imediato, sempre que se verifiquem descargas acidentais, por via telefónica e reduzida a escrito no prazo máximo de cinco dias consecutivos contados da data de deteção do acidente, de acordo com as especificações constantes do guia técnico da entidade gestora, nos termos do art.º87º. 3. Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objeto de indemnização, nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal. 20
23 SECÇÃO 3 - REDE PÚBLICA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 29.º Propriedade da rede pública de drenagem A rede pública de drenagem de águas residuais é propriedade dos respetivos municípios onde esteja inserida, sem prejuízo de a gestão e a exploração da rede pública de drenagem de águas residuais caberem à entidade gestora. Artigo 30.º Instalação e conservação 1. Compete à entidade gestora a instalação, a conservação, a reabilitação e a reparação da rede pública de drenagem de águas residuais, assim como a sua substituição e renovação. 2. Quando as reparações da rede pública de drenagem de águas residuais resultem de danos causados por terceiros à entidade gestora, os respetivos encargos são da responsabilidade dos mesmos. Artigo 31.º Conceção, dimensionamento, projeto e execução de obra 1. A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a apresentação dos projetos e a execução das respetivas obras devem cumprir integralmente o estipulado na legislação em vigor, designadamente o disposto no Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, bem como as normas regulamentares aplicáveis e as demais regras definidas pela entidade gestora, nos termos do art.º 87º. 2. No caso de projetos de novas urbanizações em que a respetiva obra não tenha sido iniciada ao fim de 3 anos, estes carecem de nova apreciação. Artigo 32.º Modelo de sistemas 1. Os sistemas públicos de drenagem devem ser tendencialmente separativos, constituídos por duas redes de coletores distintas; uma destinada às águas residuais domésticas e industriais e outra à drenagem de águas pluviais. 2. Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais não incluem linhas de água ou valas, nem a drenagem das vias de comunicação. 21
24 Artigo 33.º Conceção, construção e conservação de redes de águas residuais 1. A conceção de sistemas públicos de drenagem deve ser separativa. Apenas na remodelação de sistemas existentes se admite manterem-se sistemas unitários, no caso em que se verifique por condicionamentos locais ser inviável a transição para o sistema separativo. 2. Qualquer obra a realizar na rede pública de drenagem ou em qualquer dos seus acessórios, incluindo os ramais de ligação, será levada a efeito pela entidade gestora. 3. Em casos devidamente fundamentados, a entidade gestora poderá autorizar a execução dos trabalhos referidos no número anterior, a quem os pediu ou motivou, devendo, nesse caso, os requerentes ou os responsáveis suportar os custos de fiscalização da entidade gestora e obrigarem-se a utilizar técnicas e materiais previamente aprovados por esta. Artigo 34.º Implantação de coletores 1. A profundidade de assentamento dos coletores não deve ser inferior a 1,20 metro, medida entre o seu extradorso e a superfície do terreno ou via. 2. Os coletores devem ser implantados, sempre que possível, num plano inferior ao da rede de distribuição de água, a uma distância não inferior a 1 metro, de forma a garantir proteção eficaz contra possível contaminação, devendo ser adotadas proteções especiais, em caso de impossibilidade do cumprimento daquela disposição. 3. Não é permitida, em regra, a construção de quaisquer edificações sobre coletores, quer públicos quer privados. Em caso de total impossibilidade, devem adotar-se disposições adequadas, de forma a garantir o seu bom funcionamento e a torná-los acessíveis em toda a extensão do atravessamento. Artigo 35.º Ampliação de redes de drenagem 1. A extensão da rede de drenagem a zonas não servidas pela rede existente ou a artérias localizadas dentro da área urbanizada, poderá ser requerida pelos proprietários ou usufrutuários de prédios naquela situação. 2. A entidade gestora poderá, na fase de licenciamento e aprovação do projeto, condicionar o necessário prolongamento ou reforço da rede ao pagamento pelos interessados, da respetiva despesa. 3. A ampliação da rede poderá ser requerida e executada pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios a servir, nos termos a definir pela entidade gestora, mas neste caso as obras deverão ser sempre acompanhadas por esta. 4. Se a entidade gestora considerar a ligação técnica e economicamente viável poderá prolongar, a expensas suas, a rede. 22
25 5. Se, por razões económicas a ligação referida anteriormente não for considerada viável, poderão os interessados renovar o pedido, desde que se comprometam a custear os encargos envolvidos, depositem antecipadamente o montante estimado pela entidade gestora e subscrevam uma declaração de sujeição às disposições deste regulamento. 6. No caso de a extensão da rede vir a ser utilizada, no futuro, por outros prédios, a entidade gestora regulará a indemnização a conceder, equitativamente, ao interessado ou interessados, que custearam a sua instalação, mas apenas durante o período de 1 ano, a contar da data de entrada em serviço da extensão. 7. A rede instalada nas condições previstas neste artigo será propriedade exclusiva da entidade gestora. Artigo 36.º Redes de drenagem executadas por outras entidades 1. Sempre que qualquer entidade se proponha executar redes de drenagem de águas residuais em substituição da entidade gestora, nomeadamente no caso de novas urbanizações, deverá o respetivo projeto de infraestruturas respeitar as disposições deste regulamento, nomeadamente as constantes do guia técnico da entidade gestora. 2. A nova rede executada só será efetivamente ligada à rede pública, após vistoria e validação das telas finais, que confirmem existir condições para esse efeito, faturada de acordo com o tarifário em vigor, quando aplicável. 3. A confirmação prevista no número anterior, deve ser feita através de ensaios e inspeção vídeo de coletores, devendo ser apresentado à entidade gestora um relatório técnico, comprovando o bom estado de execução dos coletores. SECÇÃO 4 - REDES PLUVIAIS Artigo 37.º Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais 1. Na conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, devem ser atendidas as seguintes regras de dimensionamento: a) Inclusão de toda a água pluvial produzida nas zonas adjacentes pertencentes à bacia; b) Adoção de soluções que contribuam, por armazenamento, para reduzir os caudais de ponta. 2. A descarga dos sistemas pluviais deve ser feita nas linhas de água da bacia onde se insere, sendo necessário assegurar a compatibilidade com as características das linhas de água recetoras e ficando condicionada aquela ligação à execução de eventuais obras, em função dos estrangulamentos existentes. 23
26 3. O período de retorno mínimo a considerar no dimensionamento de uma rede de drenagem pluvial, na área de intervenção da entidade gestora, deverá ser de 15 anos. Da mesma maneira o coeficiente de escoamento (ponderado) não deve ser inferior a 0,8. 4. A descarga de águas de piscinas será feita para a rede pluvial, quando disponível. 5. É competência das câmaras municipais a limpeza e conservação de sarjetas e sumidouros, bem como a conservação das linhas de água em zonas urbanas e ainda a drenagem de vias de comunicação. SECÇÃO 5 - RAMAIS DE LIGAÇÃO Artigo 38.º Propriedade Os ramais de ligação são propriedade dos respetivos municípios onde estejam inseridos, sem prejuízo da gestão e exploração do serviço público de drenagem de águas residuais urbanas caberem à entidade gestora. Artigo 39.º Utilização de um ou mais ramais de ligação Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação de águas residuais domésticas, podendo, em casos especiais a definir pela entidade gestora, ser feito por mais do que um ramal de ligação. Artigo 40.º Ramais de ligação 1. A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da entidade gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pela entidade gestora. 3. Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pela entidade gestora apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior. 4. A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da entidade gestora, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização. 5. A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de: 24
27 a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de exercício, por exigências do utilizador; b) Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador. 6. Os ramais e respetivas câmaras devem obedecer às normas técnicas constantes do guia técnico da entidade gestora, nos termos do art.º 87º. 7. A ligação das redes internas à caixa de ramal deverá ser, sempre que possível, gravítica. 8. Aquando da construção de redes de coletores em loteamentos e urbanizações, os ramais devem ser executados em simultâneo com as redes. 9. Quando as reparações na rede pública ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes; Artigo 41.º Entrada em serviço Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais do prédio tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor. SECÇÃO 6 - SISTEMAS DE DRENAGEM PREDIAL Artigo 42.º Caracterização da rede predial 1. As redes de drenagem predial têm início na caixa de visita de ramal ou no limite da propriedade, sempre que a referida caixa se encontre dentro do mesmo - e prolongam-se até aos dispositivos de utilização. 2. A instalação dos sistemas prediais e a respetiva conservação em boas condições de funcionamento e salubridade é da responsabilidade do proprietário. Artigo 43.º Separação dos sistemas É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas dos sistemas de águas pluviais. Artigo 44.º Condições para ligação à rede pública 1. A montante das caixas de visita do ramal de ligação, é obrigatória a separação dos sistemas de drenagem de águas residuais domésticas, dos de águas pluviais. 25