Source: https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/12487-programa-de-acao-de-parceria-educacional-estado-municipio-para-atendimento-do-ensino-fundamental
Timestamp: 2020-01-22 03:57:57+00:00
Document Index: 88534455

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 64', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Parceria Estado/Município para Atendimento do Ensino Fundamental
Publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de maio de 2018, a Resolução SE 36, de 30 de maio de 2018, dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para Atendimento do Ensino Fundamental.
"O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos desta Pasta - CGRH/SE, e considerando:
- o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, para Atendimento do Ensino Fundamental, desenvolvido em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, no cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988, e cujo processo de municipalização vem se consolidando no Estado de São Paulo, por meio de convênio de Parceria Estado/Município, instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007;
- a importância de se assegurar a continuidade da implementação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, devendo o Estado garantir, no processo de municipalização, a regularidade da transferência de recursos materiais e a obrigatoriedade de subsidiar a área de recursos humanos, com o afastamento de pessoal docente, técnico e administrativo;
- a necessidade de estabelecer e atualizar critérios gerais, bem como de normatizar procedimentos relativos aos afastamentos de integrantes do Quadro do Magistério - QM e do Quadro de Apoio Escolar - QAE desta Pasta, junto aos convênios de municipalização, com vistas a promover, através de um trabalho de suporte técnico-pedagógico qualificado, o sucesso e a eficácia do processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipalizadas, Resolve:
Artigo 1º - Os afastamentos iniciais de servidores junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município, instituído pelo Decreto 51.673, de 19-03-2007, abrigarão apenas servidores em exercício na unidade escolar a ser municipalizada e poderão ocorrer:
I - em se tratando de integrante do Quadro do Magistério, nos termos do inciso X do artigo 64 da Lei Complementar 444/85, para exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico, na seguinte conformidade:
a) se Professor, para exercício da docência, somente pela disciplina do cargo e pela carga horária correspondente à da Jornada de Trabalho em que esteja incluído;
b) se Diretor de Escola: somente para a direção da própria unidade escolar, quando for municipalizada.
II - Em se tratando de integrante do Quadro de Apoio Escolar, em conformidade com o Parágrafo único, 1, do artigo 5º da Lei Complementar 1.144, de 11-07-2011, quando:
a) não houver possibilidade de aproveitamento do servidor em outras escolas estaduais do município, e/ou) houver interesse das partes envolvidas no convênio, com expressa concordância do servidor
Parágrafo único - Os afastamentos, de que trata o caput deste artigo, inseridos em sistema informatizado, somente serão autorizados após análise e deliberação da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH.
Artigo 2º - Além do previsto no inciso I, do artigo 1º, desta resolução, também são passíveis de autorização junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/ Município, no momento da municipalização, os seguintes afastamentos de docentes:
I - para exercer as atividades de Vice-Diretor de Escola, de Professor Coordenador ou de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
1º - Durante o afastamento pelo convênio de municipalização, somente haverá pagamento de carga suplementar quando o docente se encontrar em uma das situações previstas nos incisos deste artigo ou quando a carga horária que lhe for atribuída, no afastamento, extrapolar sua Jornada de Trabalho, em decorrência de bloco indivisível de aulas.
2º - Os integrantes do Quadro do Magistério que tenham afastamento autorizado para exercício da docência ou das atribuições de Diretor de Escola, de Vice-Diretor de Escola e de Professor Coordenador em escola municipalizada, não poderão declinar desse exercício para assumirem outras atividades na Prefeitura, nem mesmo as de gestão educacional e/ou de suporte pedagógico junto a Departamentos ou a Secretarias Municipais de Educação.
Artigo 3º - Por Proposta do Prefeito e com expressa concordância do interessado, poderá o docente afastado passar a exercer em unidade escolar do respectivo município, funções de Diretor de Escola, de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, alterar de uma para outra função, ou mesmo deixar o exercício dessas funções para assumir as atribuições docentes.
1º - A unidade escolar do respectivo município, de que trata o caput deste artigo, pode ser municipal ou municipalizada, mesmo quando diversa do afastamento inicial.
2º - Nos casos de alteração de unidade escolar, das funções exercidas ou de concessão/cessação de readaptação, durante a prorrogação do afastamento, caberá ao Dirigente Regional de Ensino publicar a correspondente Apostila de Alteração.
3º - Com relação ao docente já afastado em escola municipalizada ou municipal, que venha a sofrer alteração da carga horária constante do afastamento inicial ou prorrogação, para mais ou para menos, em razão de variação da demanda escolar e/ou por um dos motivos previstos no parágrafo anterior, caberá ao Dirigente Regional de Ensino proceder ao apostilamento da nova carga horária, no verso do título de afastamento, com vigência a partir do efetivo exercício do docente na nova situação.
I - iniciais ou em prorrogação, para exercício fora do âmbito de unidade escolar municipalizada ou municipal, inclusive junto a Departamentos ou Secretarias Municipais de Educação;
II - de docente, de Diretor de Escola e de integrante do QAE, em afastamento inicial, classificado em escola estadual diversa da que esteja sendo municipalizada, exceto quando, no momento da municipalização, nela se encontre em exercício, mediante designação;
III - de docente, por carga horária menor que a da Jornada de Trabalho em que esteja incluído;
IV - de outro docente, de outro Diretor de Escola ou de outro integrante do QAE, em reposição a vagas surgidas, quando da cessação, por quaisquer motivos, de afastamentos anteriormente autorizados.
Artigo 5º - Caberá ao Dirigente Regional de Ensino assegurar a legitimidade de todos os afastamentos, iniciais ou em prorrogação, providenciando, em qualquer irregularidade detectada, a imediata regularização da situação ou, na impossibilidade, a cessação do afastamento correspondente.
Parágrafo único - A não observância do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação das penas disciplinares previstas na Lei 10.261, de 28-10-1968, mediante processo administrativo, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa.
Artigo 6º - Excepcionalmente, quando a municipalização abranger unidade escolar em que a totalidade das aulas, correspondente à tipologia das classes ou à grade de determinada(s) disciplina(s), for insuficiente para atender integralmente à constituição das Jornadas de Trabalho dos docentes, poderão ser autorizados afastamentos em que a Jornada do professor, na esfera municipal, fique constituída com aulas, não apenas da disciplina específica, mas também de disciplina não específica e das demais disciplinas de habilitação da licenciatura plena do docente, na escola municipalizada ou em outra do município.
Artigo 7º - A atribuição de aulas ao professor afastado na escola municipalizada, excedentes à carga horária da Jornada de Trabalho em que esteja incluído e que não configurem bloco indivisível de aulas, somente poderá se efetuar mediante contratação própria da Prefeitura Municipal, caracterizando regime de acumulação de cargo/função, em que deverão ser observadas as disposições da legislação pertinente.
Artigo 8º - Aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar afastados junto ao convênio de municipalização, permanecem assegurados na alçada estadual, observada a legislação específica, os benefícios e vantagens inerentes aos seus cargos, em especial os relativos à contagem de tempo de serviço, que será integral para todos os fins e efeitos, conforme o caso em cada categoria, como as que se efetuam para:
I - processos e/ou concursos de ingresso, transferência, promoção e de remoção, inclusive contando-se como tempo de unidade o período de afastamento;
II - aposentadoria, inclusive a Especial de Docentes, se for o caso, e
III - adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, bonificação por resultados, e outros, exceto aqueles que a legislação própria restrinja ao âmbito de escola estadual.
1º - Durante o período de afastamento, ao servidor é assegurado o gozo de licença-saúde, licença à gestante, licença-prêmio, férias, nojo, gala e outros benefícios previstos em lei, sem que isso implique na cessação do afastamento.
2º - Assegura-se ainda aos docentes em afastamento na municipalização, a possibilidade de, na alçada estadual, participar de sessões de atribuição de classes/aulas, apenas para ter carga suplementar atribuída, que deverá ser efetivamente exercida na escola estadual.
Artigo 9º - A Diretoria de Ensino acompanhará o processo de municipalização de escola de sua circunscrição, a fim de garantir a regularidade dos procedimentos, observada a quantidade de servidores prevista no Plano de Trabalho.
Artigo 10 - Caberá à comissão de atribuição de classes e aulas da Diretoria de Ensino acompanhar e orientar, quando necessário, na esfera municipal, ao início de cada ano letivo e no seu decorrer, a atribuição de classe/aulas aos docentes afastados, bem como o exercício de atividades diversas (Vice-Diretor de Escola/Diretor de Escola/Professor Coordenador).
Artigo 11 - Os afastamentos de integrantes do QM e QAE, nos termos do convênio de municipalização, já autorizados e vigentes, mas que se encontrem em desacordo com as disposições da presente resolução, ou em caso de qualquer outra irregularidade que seja constatada, deverão ser, imediatamente, revistos e regularizados.
1º - A regularização de situação vedada no inciso I, do artigo 4º desta resolução, deverá ocorrer no momento de novo afastamento em virtude de encerramento do Convênio durante o exercício de 2018 ou em 01-01-2019, por ocasião da prorrogação do afasta-mento junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/ Município em exercício regular de atividade docente ou em designação de Diretor de Escola, Vice-Diretor ou Professor Coordenador.
2º - Para fins de regularização de vida funcional, serão considerados como de afastamento os períodos em que os integrantes do Quadro do Magistério exerceram, em situação irregular, atividades de gestão educacional e/ou suporte pedagógico, junto a Departamentos e/ou Secretarias Municipais de Educação, até a data do fim do afastamento em vigor no caso de encerramento do convênio, e até 31-12-2018 nos casos de prorrogação de afastamento.
3º - A regularização de vida funcional, de que trata o § 1º deste artigo, está condicionada ao retorno do servidor a unidade escolar municipalizada ou municipal.
4º - Caberá ao Dirigente Regional de Ensino apostilar no verso do título de afastamento o retorno do servidor e a regularização do período irregular, nos termos do § 3º deste artigo.
Artigo 12 - Nas propostas de afastamento, os casos omissos e/ou de natureza atípica deverão ser previamente submetidos a análise e manifestação da Equipe de Municipalização, bem como da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, com decisão final da Chefia de Gabinete desta Pasta.
Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 66, de 16-12-2014."
Mais nesta categoria:« Suspensão de expediente estadual em 1º de junho de 2018 Licenças Médicas e faltas médicas para fins de aposentadoria Especial »
Link do comentário	 Terça, 07 Janeiro 2020 00:16 postado por	Andreia
Se um professor que está no convênio com a prefeitura pedir afastamento pela 202 é sessado o convênio???
Link do comentário	 Domingo, 20 Outubro 2019 15:45 postado por	Andreia
Com a municipalização,como funciona o processo de remoção?
Estive pesquisando as escolas do interior, os anos iniciais é municipalizado. Professor PEB I não poderá mais remover se para o interior?
Link do comentário	 Quarta, 02 Outubro 2019 16:02 postado por	Andrea
Irá municipalizar escolas estaduais na baixada santista em 2020?
Link do comentário	 Segunda, 24 Junho 2019 22:24 postado por	Moacir Guimarães
Ao sair do convenio parceria estado município o funcionários poderá retornar.Por exemplo afastar para Campanha Eleitoral??
Link do comentário	 Segunda, 04 Junho 2018 16:12 postado por	Luiza
Isso significa que os municípios vão assumir integralmente o ensino fundamental II?