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Timestamp: 2017-11-21 02:56:57+00:00
Document Index: 168686469

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'in fine', 'artigo 84', 'artigo 92']

PROPOSTA N.º 46/P/ PDF
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Afonso Aleixo Vilaverde
1 Fls. 253 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2011 ACTA N.º 18 Aos doze dias do mês de Setembro do ano de dois mil e onze, nesta Vila de Ourique, no Salão Nobre, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu extraordinariamente a Câmara Municipal de Ourique, em reunião pública, sob a Presidência do seu Presidente, Dr. Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo e com as presenças dos Vereadores, Sr. José Raul Guerreiro Mendes dos Santos, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, Dr. Fernando Jorge Castanho Silva Romba e Eng.º Carlos Alberto Pereira Alves A Reunião foi Secretariada pela Coordenadora Técnica do Serviço de Receitas Municipais, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro ABERTURA O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram onze horas, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos UNIDADE ORGÂNICA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E DE GESTÃO FINANCEIRA PROPOSTA N.º 46/P/2011 ATRIBUIÇÃO DA CHAVE DE HONRA DA VILA DE OURIQUE O Senhor Presidente da Câmara, deu conta da proposta identificada em epígrafe, por si firmada em 06 de Setembro de 2011, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: PROPOSTA N.º 46/P/2011 Acta N.º 18 de 12 de Setembro de 2011 Página 1
2 Fls. 253 V.º ASSUNTO: ATRIBUIÇÃO DA CHAVE DE HONRA DA VILA DE OURIQUE 1. Dispõe o artigo 4.º do Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas, do Município de Ourique que. A Chave de Honra da Vila destina-se a galardoar titulares de Órgãos de soberania nacionais ou estrangeiros, diplomatas estrangeiros em Portugal e personalidades de reconhecido mérito ou relevo que se desloquem em visita protocolar ao Município de Ourique Em 12 de Setembro de 2011, a convite do Presidente da Câmara, Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, Doutora Maria Assunção Andrade Esteves visita o Concelho de Ourique, para inaugurar a Exposição Assembleia da República: Breve história do Parlamentarismo Português Em nome desta Edilidade e de todos os Ouriquenses gratos pela presença da Presidente da Assembleia da República nesta circunscrição administrativa, e de forma a premiar o seu empenho e dedicação em defesa dos interesses deste Concelho, PROPONHO: a) Que a Câmara Municipal ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas em vigor no Município de Ourique, aprove a atribuição da CHAVE DE HONRA DA VILA à Presidente da Assembleia da República, Doutora Maria Assunção Andrade Esteves na Cerimónia de inauguração da Exposição Assembleia da República: Breve História do parlamentarismo Português a ter lugar no próximo dia 12 de Setembro b) Que a Câmara Municipal delibere submeter a presente deliberação a ratificação da Assembleia Municipal, na sua próxima Sessão, a realizar no mês Acta N.º 18 de 12 de Setembro de 2011 Página 2
3 Fls. 254 de Setembro, em conformidade o artigo 6.º in fine, do mesmo instrumento legal c) Que a presente proposta seja aprovada em minuta Paços do Município de Ourique, 06 de Setembro de O Presidente da Câmara Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o Órgão Executivo Municipal aprovou por unanimidade: a) Acolher o teor da sobredita proposta N.º 46/P/2011, datada de 06 de Setembro de 2011; b) Em consonância aprovar a ATRIBUIÇÃO DA CHAVE DE HONRA DA VILA DE OURIQUE À SENHORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DOUTORA MARIA ASSUNÇÃO ANDRADE ESTEVES PROPOSTA N.º 47/P/2011 HOMENAGEM AOS DEPUTADOS ELEITOS PELO CÍRCULO ELEITORAL DE BEJA O Senhor Presidente da Câmara, deu conta da proposta identificada em epígrafe, por si firmada em 06 de Setembro de 2011, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos legais: PROPOSTA N.º 47/P/2011 ASSUNTO: HOMENAGEM AOS DEPUTADOS ELEITOS PELO CÍRCULO DE BEJA DESDE 1974 Acta N.º 18 de 12 de Setembro de 2011 Página 3
4 Fls. 254 V.º 1. No próximo dia 12 de Setembro, a partir das 17:30, no Centro de Convívio de Ourique, a propósito da inauguração da exposição itinerante A Assembleia da República: Breve História do Parlamentarismo Português, que contará com a presença da Presidente da Assembleia da Republica, Doutora Assunção Esteves, o Município de Ourique pretende também homenagear todos os deputados eleitos pelo círculo de Beja desde Num momento em que tanto se crítica a vida política e os políticos, é preciso reconhecer que, desde o 25 de Abril de 1974, têm sido muitos os deputados eleitos pelo Círculo eleitoral de Beja que têm feito um grande esforço na defesa da democracia, da liberdade e da promoção do progresso da região e do país.- 3. Neste âmbito, o Município de Ourique considera oportuno reconhecer, na presença da Presidente da Assembleia da República, o esforço e a dedicação de todos os deputados eleitos pelo Círculo de Beja, NESTES TERMOS, PROPONHO: a) Que a Câmara Municipal de Ourique delibere aprovar, em minuta, a agraciação pelo esforço e dedicação de todos os deputados eleitos pelo Círculo eleitoral de Beja, desde o ano de d) Que a presente proposta seja aprovada em minuta Paços do Município de Ourique, 06 de Setembro O Presidente da Câmara Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto, o Órgão Executivo Municipal aprovou por unanimidade: a) Acolher o teor da sobredita proposta N.º 47/P/2011, datada de 06 de Setembro de 2011; Acta N.º 18 de 12 de Setembro de 2011 Página 4
5 Fls. 255 b) Em consonância aprovar a AGRACIAÇÃO PELO ESFORÇO E DEDICAÇÃO DE TODOS OS DEPUTADOS ELEITOS PELO CÍRCULO ELEITORAL DE BEJA, DESDE O ANO DE PERÍODO RESERVADO À INTERVENÇÃO DO PÚBLICO O Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que de seguida se entraria no período de intervenção aberto ao público, de conformidade com disposto no n.º 5, do artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção do disposto na Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Não se verificou a presença de público PUBLICIDADE Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de Edital a afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em ENCERRAMENTO E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, quando eram onze horas e quarenta minutos A presente acta ficou lavrada, lida e aprovada por unanimidade, no final da reunião de harmonia com o preceituado nos nºs 1 e 2 do artigo 92.º e para efeitos do disposto no n.º 4 da mesma norma legal da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11de Janeiro E eu, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de secretária a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara Acta N.º 18 de 12 de Setembro de 2011 Página 5