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Timestamp: 2019-08-19 18:22:32+00:00
Document Index: 63545306

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 37', 'Artigo 256', 'Artigo 9', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'Artigo 48']

Ciclo Regionalizado Presidente Prudente – Registro – Bauru e São Paulo
Judul Asli: CURSO CURTA DURAÇÃO MP-2011
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Wilsonaraujo Orcamentopublico Completo 018
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Tribunal de Contas do Estado de So Paulo Escola de Contas Pblicas
Ciclo Regionalizado Presidente Prudente Registro Bauru e So Paulo
22/07/2011 PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Dra. Cristina Del Pilar Pinheiro Busquets Assessora Tcnica-Procuradora/TCE-SP
Dr. Paulo Massaru Uesugi Sugiura Diretor Tcnico de Diviso/TCE-SP
Escola de Contas Pblicas
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Agenda Parte 1
1) Aspectos relativos ao planejamento, execuo e controle do oramento Planejamento Planos Municipais Integrao Plano Federal/Estadual, Pactuao Integrada PPA, LDO, LOA Contedo Vinculaes Constitucionais/Legais Ensino Sade Criana/Adolescente/Jovem Assistncia Social Remunerao de Agentes Polticos e Limitaes Institucionais Prazos Conceitos de programas e aes / indicadores/ metas fsicas Importncia da elaborao de projetos/fixao de metas/custos Gerenciamento por resultados Cenrio: Atores e papis/responsabilidades Execuo Formas de execuo dos projetos/atividades: Direta/Indireta:Convnios, Termos de Parceria, Contratos de Gesto, Repasse direto (auxlio/subveno/contribuio) Aspectos relacionados execuo Controle Prestao de Contas: Etapas, documentos obrigatrios, julgamento, liberao, sanes. Ferramentas de transparncia Portal do Cidado Tribunal de Contas do Estado de So Paulo Relao de apenados suspenso, impedimento Portais de Controle
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Agenda Parte 2
2) Aspectos prticos relacionados s licitaes
Importncia de um bom planejamento para a execuo, Previsibilidade, Emergncia, Projeto Bsico e Executivo, Contingenciamento, decises do Tribunal de Contas sobre procedimentos licitatrios.
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REFLEXES SOBRE O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO SOBRE A CONDUO DO PLANEJAMENTO ORAMENTRIA, EXECUO DE POLTICAS PBLICAS E EXECUO ORAMENTRIA
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Artigos 70 e 71
Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Artigos 127 e 129
Art. 129 (Atribuies do Ministrio Pblico) II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia; III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
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Promotoria de Justia da Cidadania so atribudas as seguintes funes institucionais do Ministrio Pblico, conforme disposto na Constituio Federal e no art. 295, inciso IX, da Lei Complementar Estadual 734/93: A defesa da ordem jurdica e do regime democrtico; Propor medidas judiciais ou extrajudiciais para garantir o efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nas Constituies Federal e Estadual; Garantir e zelar pela probidade e legalidade administrativas; A proteo do patrimnio pblico e social.
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Sistema Oramentrio Diagrama de Funcionamento
PLANO PLURIANUAL LDOS LOAS NOVO PLANO PLURIANUAL
4 3 2 1 Avaliaes, correes + Novas polticas, metas e programas de governo
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Objetivo: Evidenciar a importncia do processo de planejamento e da gesto fiscal responsvel e eficiente na execuo do oramento. Definio: Metodologia mediante a qual se estabelecem e decidem os OBJETIVOS visando a soluo de problemas DIAGNOSTICADOS. Nveis: Estratgico (Planos Municipais/PPA), Ttico (LDO e LOA) e Operacional (Execuo do Oramento). Etapas: Diagnstico, definio de objetivos, estratgias, planos globais, planos operacionais, acompanhamento e avaliao.
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PLANEJAMENTO Planos Municipais/Instrumentos Complementares
Ensino: Art. 214-CF/88 (Plano Decenal), Lei de Diretrizes e Bases da Educao Lei n 9.394/96 Sade: Lei Orgnica da Sade Lei 8.080/90;NOB-SUS 01/96, Lei 8142/90 (Controle Social); Contratualizao/SUS Assistncia Social: Lei Orgnica da Assistncia Social Lei n 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/11, NOB-SUAS Resoluo 130/05-CNAS
Criana, Adolescente e Jovem: Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.069/90 (art. 260,5)
Plano Diretor: Estatuto das Cidades Lei 10.257/01(obrigatoriedade art. 41) - arts. 182,1 e 183, CF/88
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PROCESSO DE PLANEJAMENTO Instrumentos Normativos Plano Plurianual: - Estabelece as diretrizes, objetivos e metas (Planeja - Indica o que deve ser feito) - Contedo: Despesas de capital/despesas delas decorrentes e Programas de durao continuada (art. 165,1, CF/88)
Lei de Diretrizes Oramentrias: - Prioriza as metas estabelecidas no PPA (Orienta - Indica o que pode ser feito) - Contedo: Prioridades, Orientao para elaborao da LOA, Alteraes na legislao tributria, critrios para contingenciamento, custos e avaliao dos resultados dos programas governamentais, Anexo de Metas e Riscos Fiscais (art. 165,2, CF/88; art. 4, L.C. 101/00) Lei Oramentria Anual: -Viabiliza os recursos necessrios para que as metas previstas sejam atingidas (Executa - Indica o que ser realizado) - Contedo: Oramento Fiscal dos Poderes, rgos, Entidades da Adm. Indireta e Fundos, Oramento de investimento das empresas, Oramento da Seguridade Social, reserva de contingncia, compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 165, 5, CF/88; art. 5, L.C. 101/00 Lei Federal n 4320/64: Tambm define contedos para o PPA, LDO e LOA
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PRAZOS PARA ELABORAO
At que Lei Complementar prevista no art. 165,9, I, CF/88 seja editada, aplicam-se os seguintes prazos, caso no exista previso especfica em Lei Municipal Plano Plurianual: - At 30/04 do primeiro ano de mandato e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa (art. 35,2, I, ADCT) Lei de Diretrizes Oramentrias: - At 15/04 e devolvido para sano at o primeiro perodo da sesso legislativa (art. 35,2, II, ADCT) Lei Oramentria Anual: - At 31/08 e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa (art. 35,2, III, ADCT) Plano Diretor: - At 31/06/2008 , Durao e reviso decenal (art. 50 Lei n 10.257, de 10.7.2001)
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governamental que
visa concretizao dos objetivos pretendidos pela
Administrao, sendo mensurado pelos indicadores estabelecidos no PPA.
(Portaria 42/99 -MPOG).
AO GOVERNAMENTAL: Conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em projeto, atividade e operaes especiais.
COMO MEDIR O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E AES: INDICADORES DOS PROGRAMAS: Planejar, Monitorar e Comunicar Viso Qualitativa, Institucional METAS DAS AES: Instrumentos de execuo, Metas fsicas Viso Quantitativa, Operacional
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INDICADORES Exemplos
ndice de mortalidade infantil Populao coberta por medicina preventiva Diminuio de ocorrncia hepatite B em menores de at um ano Taxa de evaso do Ensino Fundamental Taxa de repetncia no Ensino Fundamental Dficit de moradias para populao de baixa renda Cobertura de pavimentao asfltica na zona urbana Melhoria das condies de lazer da 3 idade Melhoria da qualidade de atendimento ao pblico externo da rea da sade
Exemplo: PPA 2008/2011 (Lei n 13123, de 8/7/08)- Programas 803/804 Secretaria da Educao (Inserir hiperlink)
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ANLISE DA EFICINCIA DA GESTO DOS SERVIOS
efetiva eficincia dos gerenciamentos dos hospitais pblicos por Organizaes Sociais de Sade Anlise nas Contas do Governador Exerccio de 2010 - Fls. 390/394 - Relatrio do Conselheiro Relator TC-1693/026/10
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CENRIO: ATORES, PAPIS E RESPONSABILIDADES Unidade Central de Planejamento Responsveis Setoriais Gerente do programa Responsvel pela execuo da ao Responsvel pelo monitoramento e avaliao Controle Interno
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PLANEJAMENTO GERENCIAMENTO POR RESULTADOS Princpio da Eficincia Art. 37, CF/88 Efetividade: Resultados Sociais Direito Fundamental Boa Administrao Legitimidade e Discricionariedade Administrativa
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VINCULAES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Manuteno e desenvolvimento do ensino; FUNDEB; Salrio Educao; Aes e servios pblicos de sade; Multas de trnsito; CIDE; Operaes de crdito; Alienao de Ativos; Programas federais; Despesas da Cmara Municipal e Remunerao de Vereadores Precatrios (EC 62/2009).
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FORMAS DE EXECUO DOS SERVIOS PBLICOS
Direta:desconcentrada ou descentralizada
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REPASSES PBLICOS AO TERCEIRO SETOR Termos de Parceria Oscips Contratos de Gesto OS Convnios Repasses Diretos sem e ajustes autorizados na LDO na Lei -
Auxlios/Subvenes e Contribuies
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NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICVEIS EXECUO ORAMENTRIA
Programa e/ou projeto
Despesas ou assuno de compromissos
Operao de crdito Vinculao de receitas de impostos investimento que ultrapasse um exerccio financeiro
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Abertura de crditos suplementares ou especiais Transposio, remanejamento e transferncia Recursos financeiros para manuteno da Cmara Municipal Despesa com pessoal
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PRINCIPAIS EIXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Equilbrio das contas pblicas (art. 4, I, a); Responsabilidade na cobrana de tributos (art. 11);
Prioridade aos projetos j iniciados (art. 45);
Limite para os gastos com pessoal (art. 22); Endividamento (arts. 30 e segs.); Padronizao de procedimentos fiscais e de relatrios (arts. 52 ao 54); Transparncia na gesto fiscal (arts. 9, 4 e 48).
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SO PAULO
ALTERAES NA LEI ORAMENTRIA ANUAL Autorizaes
de despesas no computadas insuficientemente dotadas na Lei Oramentria Anual.
So classificados em: Suplementares. Especiais.
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ALTERAES NAS INTENES DE GOVERNO
Formas: Transposio entre programas de governo. Remanejamento oramentrios. Transferncia entre categorias econmicas. Exigncia: Lei especfica (art. 165, 8, CF) de verbas entre rgos
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PLANEJAMENTO DA EXECUO ORAMENTRIA
Definir as metas bimestrais de receita (programao
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CRIAO OU EXPANSO DE AO GOVERNAMENTAL
A criao, expanso ou aperfeioamento de ao
governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de: Estimativa do impacto oramentrio-financeiro Compatibilidade com as peas de planejamento.
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DESPESA OBRIGATRIA CARTER CONTINUADO Despesa corrente derivada de lei, medida provisria ou
ato administrativo normativo Obrigao exerccios Procedimentos legal por um perodo superior a dois
Efetuar a estimativa do impacto oramentrio-financeiro
Comprovar que despesa criada ou aumentada no afetar as metas de resultados fiscais
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Corrigir desvios capazes de afetar o equilbrio fiscal Avaliar o cumprimento das metas de resultado Avaliar o resultado dos programas de governo Procedimentos: Comparar a receita arrecadada com a prevista conforme a
programao financeira.
Acompanhar a realizao das despesas e, se for o caso, promover a
limitao de empenho. Comparao dos indicadores e metas previstas com as executadas
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CONTROLES DA GESTO PBLICA
Controle Interno: Prpria entidade
Controle Externo: Poder Legislativo, TCESP Controle Social: Conselhos Municipais, audincias pblicas, publicidade de relatrios, Ministrio Pblico.
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Aplicao insuficiente do percentual obrigatrio no ensino e sade Gastos com pessoal acima dos limites legais Descumprimento da obrigatoriedade de pagamentos de precatrios judiciais Dficit oramentrio, elevando dvida lquida de curto prazo Repasses Cmara Municipal em montante inferior ao fixado na lei oramentria Falta de recolhimento de encargos sociais Aumento de despesas com pessoal nos ltimos 180 dias de mandato Assuno de obrigao nos ltimos dois quadrimestres do mandato, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
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DECISES PARECER DESFAVORVEL DFICIT INFERIOR A 10%
TC-003168/026/06 Contas Municipais
EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. Injustificadas as falhas referentes ocorrncia de dficit na execuo oramentria de 7,46%, alm da ausncia de recolhimento dos encargos sociais relativos ao INSS parte patronal incidente sobre o 13 salrio dos servidores. CONHECIDO E NO PROVIDO.
Deciso de 13.07.2009.
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TC-002390/026/07 Contas Municipais. EMENTA: Contas anuais do exerccio de 2007. Ensino: 30,67%. Fundeb com Profissionais do Magistrio: 66,14%. Pessoal e Reflexos: 38,33%. Sade: 25,78%. Dficit Oramentrio: 3,64%. Parecer desfavorvel aprovao as contas da Prefeitura. Votao unnime. Deciso de 31.03.2009
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DECISES PARECER DESFAVORVEL RECURSOS VINCULADOS
TC. 2066/026/07 - Contas Municipais Deciso de 14.07.2009. Prefeitura no aplicou 95% dos recursos do Fundeb e teve contas rejeitadas.
Em seu voto, o relator afirmou que o municpio no aplicou no Fundo os 95% exigidos pelo artigo 21, caput e 2, da Lei Federal n 11.494/2007, mas 92,38%, e que o fato do saldo restante (2,62%) ter sido integralmente aplicado no primeiro trimestre do exerccio subsequente no afasta a falha.
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DECISES PARECER DESFAVORVEL Desvio de Finalidade de Receita Vinculada
TC-003182/026/06 Contas Municipais. Exerccio:
2006. Deciso de 19.10.2009. Ementa: Pedido de Reexame. Conhecido e desprovido. Precariedade e inconsistncia dos registros contbeis. Desvio de finalidade no emprego da receita auferida com multas de trnsito e com a participao na CIDE.
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Limites do Ensino
Art. 212 CF (25%); 60% FUNDEB para os profissionais do magistrio;
95% FUNDEB aplicado no exerccio;
5% aplicado no 1 trimestre do exerccio seguinte, conta especfica.
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Principais Infringncias
(LDB, Deliberaes e Jurisprudncias do TCESP) Merenda Escolar no ensino; Gastos com uniformes escolares e/ou mochilas; Restos a pagar pendentes de pagamento em 31/01 do exerccio seguinte, liquidados ou no; Pessoal em desvio de funo ou em atividade alheia manuteno e desenvolvimento do ensino; Assistncias: mdico-odontolgica, farmacutica, psicolgica e social no ensino; Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
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Outras despesas no elegveis
Cancelamento de empenhos;
Cestas bsicas de natal para funcionrios; Multas de trnsito; Despesas com ensino mdio e superior; Ensino distncia; Despesas com pessoal da merenda escolar terceirizada; Museus e bibliotecas no privativas do ensino; Festas cvicas; Quadras esportivas alheias rea educacional; Fanfarras escolares;
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1713/026/08 - somente as despesas empenhadas e processadas at o dia 31 de dezembro, e posteriormente pagas at a data limite de 31 de janeiro do exerccio seguinte, podem ser consideradas na aplicao do ensino. 2013/026/07 - Merenda escolar da educao infantil - esta Corte firmou a impossibilidade de inserir tais gastos nos mnimos do ensino. - O PASEP no deve ser considerado como remunerao dos profissionais do magistrio, apesar de ser considerado encargo social e, por consequncia, computado no montante da despesa com pessoal.
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Alteraes legais
Plano de Carreira e Remunerao do Magistrio
(at 31/12/2009 Lei 11.738/08);
Fixao do Piso Salarial do Professor
(a partir de 01/01/2009 Lei 11.738/08);
Ampliao da faixa etria abrangida Educao Bsica (4 a 17 anos) Lei 11.738/08;
Ensino de msica obrigatrio a ser implementado em at 3 anos Lei 11.769/08;
Parcela diferida do FUNDEB deve ser movimentada em conta bancria especfica
Comunicado SDG n. 07/2009.
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TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL
Instrumentos: Publicao trimestral das receitas e despesas relativas Educao. Publicao anual dos valores dos subsdios remunerao dos cargos e empregos pblicos. Meios de divulgao: Jornais; Meios eletrnicos de acesso pblico. e da
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Planos, oramentos e lei de diretrizes oramentrias;
Avaliao das Metas Fiscais; Prestaes de contas;
Parecer prvio emitido pelo TCESP;
Relatrio Resumido da Execuo Oramentria; Relatrio de Gesto Fiscal;
Contas disponveis na Cmara Municipal;
Demonstrativo mensal dos tributos arrecadados.
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Constituio Federal Princpio da Publicidade (Artigo 37 , caput) Constituio Estadual Artigo 256 (Educao) Legislao Infraconstitucional Lei 4.320/64 Artigos 111 e seguintes (Consolidao Unio) Lei Comp. 101/00 Lei Comp. 131/09 Decreto 7185/10 Portaria 548/10
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Artigo 9, 4 - LRF Audincias Pblicas de Avaliao das Metas Fiscais Artigos 48, 48-A e 49 - LRF
Instrumentos de transparncia
Slide n 41
TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL Artigo 48
Planos, Oramentos, LDO Prestao de Contas Parecer Prvio RREO e RGF Verses simplificadas desses documentos
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TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL Artigo 48, Pargrafo nico (Includo pela LC 131/09)
Incentivo participao popular Realizao de audincias pblicas nas fases de elaborao e aprovao Informaes sociedade, em tempo real, da execuo oramentria e financeira sistema integrado de administrao financeira com padro mnimo de qualidade
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TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL Artigo 48A (Includo pela LC 131/09)
Instrumentos de transparncia Informao disponvel e irrestrita: Da execuo da despesa: n processo, bem/servio,
credor, procedimento licitatrio. Da receita: Lanamento e recebimento da receita, inclusive as extraordinrias.
Prestao de Contas disponvel durante todo o exerccio
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PRAZOS PARA IMPLANTAO
I 1 (um) ano para a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (At 26/05/2010) 74 Municpios II 2 (dois) anos para os Municpios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (At 26/05/2011) 50 Municpios III 4 (quatro) anos para os Municpios que tenham at 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (At 26/05/2013) 521 Municpios SANO: SUSPENSO VOLUNTRIAS DAS TRANSFERNCIAS
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TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL Decreto 7.185/10
Especfica contedos tcnicos e define conceitos
Sistema Integrado de administrao financeira
Quem integra o Sistema O que Sistema Integrado Liberao em tempo real: a disponibilizao, em meio eletrnico, com amplo acesso pblico, at o primeiro dia til subseqente data do registro contbil no respectivo SISTEMA, sem prejuzo do desempenho e da preservao das rotinas de segurana operacional necessrios ao seu pleno funcionamento
meio eletrnico: a Internet, sem senha ou cadastramento usurios
Slide n 46
Especifica requisitos tecnolgicos
Disponibilizar ao cidado informaes de todos os Poderes e rgos do ente da Federao de modo consolidado;
Permitir o armazenamento, exportao de dados; e
Possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informao registrada e exportada.
Slide n 47
PORTAIS DE TRANSPARNCIA
Portal da Unio http://www.portaltransparencia.gov.br/
Portal CGU Unio http://br.transparencia.gov.br/ Portal do Estado de So Paulo http://www.fazenda.sp.gov.br/contas1/default.shtm Portal do Cidado Tribunal de Contas do Estado de SP http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/
Portal dos Tribunais de Contas do Brasil http://www.controlepublico.org.br/
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Cadastro de Servios Terceirizados do Estado de SP http://www.cadterc.sp.gov.br/estudos/
Transferncias Federais a Estados e Municpios http://www.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/ municipios.asp?UF=SP ndice de Transparncia http://www.indicedetransparencia.org.br
Transparncia Brasil http://www.transparencia.org.br/index.html
Slide n 49
Cadastro de sancionados Inidneos e suspensos arts. 87/88 L.F. 8.666/93
Unio - http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/
Governo do Estado http://www.sancoes.sp.gov.br/ de So Paulo -
Tribunal de Contas do Estado de So Paulo http://www2.tce.sp.gov.br/ConsultaApenados/
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PORTAL DO CIDADO TCE-SP
Slide n 51
Slide n 52
LINHAS DE AES: GESTO MUNICIPAL VOLTADO A PLANEJAMENTO RESPONSVEL: COM DIAGNSTICO, INDICADORES PRECISOS, MENSURVEIS E FACTVEIS CONSUBSTANCIADOS EM FORMA DE PROJETOS AO LONGO DA LINHA DO TEMPO ALINHADOS POLTICAS PBLICAS; ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, GESTO DE PESSOAS CONTROLE INTERNO E
MEDIDAS EFETIVAS DE INCENTIVO POPULAR NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
TRANSPARNCIA SOCIAL EM LINGUAGEM SEGMENTADA E DE AMPLO ACESSO SOCIEDADE
Doutrina/Artigos/Manuais 1. Aplicao de Recursos no Ensino 2007 - Tribunal de Contas do Estado de So Paulo http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_aplicacao-de-recursos-no-ensino.pdf 2. Financiamento das Aes e Servios Pblicos de Sade - 2007 Tribunal de Contas do Estado de So Paulo http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_fin-acoes-saude.pdf 3. Repasses Pblicos ao Terceiro Setor 2007 Tribunal de Contas do Estado de So Paulo http://www.tce.sp.gov.br/arquivos/manuais-basicos/2007_repasses_terceiro_setor.pdf 4. Os contedos da Lei Oramentria Anual 2010 Artigo publicado Flvio Correa de Toledo Jr. (disponvel no ambiente moodle - https://ead.tce.sp.gov.br/moodle/login/index.php ) Legislao 1. Lei 8.742/93 - Lei Orgnica da Assistncia Social 2. Lei n 11.494/07 FUNDEB 3. Lei n 9394/97 - Lei Diretrizes e Bases da Educao - LDB 4. Lei n 9637/98 Organizaes Sociais 5. Lei n 9790/99 OSCIPS 6. Lei Complementar n 101/00 Responsabilidade Fiscal 7. Lei Complementar n. 131/09 Transparncia Social 8. Legislao Assistncia Social Estado de So Paulo Secretaria Estadual de Assistncia Social http://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/portal.php/pma_legislacao
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Os documentos relativos ao evento ficaro disponveis no ambiente de estudo a distncia EAD Moodle da Escola de Contas do TCE-SP
Procedimentos para acesso ao ambiente de educao distncia da ECP/TCE 1. Por meio do email informado na lista de presena, ser encaminhado um login e senha de primeiro acesso ao Ambiente Moodle ECP 2. O ambiente encontra-se disponvel no link http://ead.tce.sp.gov.br/ em sua barra de endereos e selecione a opo IR ou ENTER. Logo que a pgina abrir, clique em continuar neste site (no recomendado). 3. Em seguida, ser solicitado que seja efetuado o cadastro do usurio. 4. Aps o cadastramento, os slides, documentos e demais informaes ficaro disponveis aos usurios cadastrados.
Slide n 69
Dokumen Serupa dengan CURSO CURTA DURAÇÃO MP-2011
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