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Timestamp: 2017-12-18 23:21:28+00:00
Document Index: 70943017

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 64', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 13', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 42', 'Artigo 45']

CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GLOSSÁRIO - PDF
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Francisco Pacheco Aquino
1 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GLOSSÁRIO As palavras e expressões relacionadas a seguir, quando utilizadas neste Código de Auto- Regulação, terão os significados aqui incluídos. Palavras definidas no singular terão o mesmo significado quando utilizadas no plural e vice-versa. ANBID a Associação Nacional dos Bancos de Investimento; Código de Auto-Regulação/Código o presente Código de Auto-Regulação da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários; Código de Governança Corporativa do IBGC Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa; Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais Comissão de Acompanhamento da ANBID definida nos artigos 27 a 32 deste Código de Auto-Regulação; Comissão de Finanças Corporativas Comissão de Finanças Corporativas da ANBID; Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais Conselho da ANBID definido nos artigos 33 a 38 deste Código de Auto-Regulação; CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1
2 Coordenador Líder Instituição Participante contratada pela emissora e/ou ofertantes para atuar na qualidade de líder da Oferta Pública, nos termos da regulamentação publicada pela Comissão de Valores Mobiliários CVM; Coordenadores Instituições Participantes que atuarem na qualidade de Coordenador Líder e aquelas que, apesar de não atuarem como líderes, contratarem a realização da Oferta Pública diretamente com a emissora e/ou ofertantes; CRI - Certificados de Recebíveis Imobiliários; Deliberação tem seu significado especificado no inciso V do artigo 38; Instituições Participantes - as instituições filiadas à ANBID, todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro que estejam autorizados no Brasil a praticar qualquer ato relacionado a ofertas públicas de valores mobiliários, bem como as instituições que, embora não filiadas à ANBID, expressamente aderirem ao Código de Auto-Regulação por meio da assinatura do competente Termo de Adesão; Instituição Responsável Instituição Participante acusada como responsável por descumprimento de disposições do presente Código de Auto-Regulação; Investigação tem seu significado especificado no caput do artigo 64; Lâmina documento resumido elaborado pelas Instituições Participantes com resumo das informações acerca de determinada Oferta Pública; Ofertas Públicas ofertas públicas de distribuição e aquisição de valores mobiliários, conforme definidas no artigo 2º do Código de Auto-Regulação; Parecer de Orientação tem seu significado especificado no inciso VI do artigo 38; Processo processo administrativo instaurado pela ANBID para apurar descumprimento das disposições do presente Código de Auto-Regulação; 2 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
3 Publicações quaisquer publicações divulgadas por Instituições Participantes em meios de comunicação de acesso público acerca de Ofertas Públicas; Relatório de Análise relatório de análise e/ou pesquisa elaborado por Instituição Participante, com ou sem inclusão de julgamento ou recomendação acerca dos valores mobiliários emitidos ou da emissora; Selo ANBID logomarca da ANBID, acompanhada de texto obrigatório, na forma divulgada pela ANBID, utilizada para demonstração do compromisso das Instituições Participantes com o cumprimento e observância das disposições do presente Código de Auto-Regulação; Supervisão tem seu significado especificado no caput do artigo 59; Termo de Adesão documento pelo qual as instituições não filiadas à ANBID poderão aderir aos termos deste Código de Auto-Regulação; Termo de Compromisso tem seu significado especificado no caput do artigo 51. CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 3
4 CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Artigo 1º O objetivo do presente Código de Auto-Regulação é estabelecer princípios e normas que deverão ser observados pelas Instituições Participantes nas Ofertas Públicas, com a finalidade de propiciar a transparência e o adequado funcionamento do mercado. Artigo 2º Consideram-se Ofertas Públicas aquelas assim definidas pela legislação brasileira em vigor. Parágrafo Único As disposições do presente Código de Auto-Regulação aplicam-se às ofertas primárias e secundárias de valores mobiliários e às ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas, bem como aos procedimentos de registro de programas de distribuição de valores mobiliários. Artigo 3º A observância do presente Código de Auto-Regulação será obrigatória para as Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBID, bem como para as instituições que, embora não filiadas, expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente Termo de Adesão. Parágrafo Primeiro As Instituições Participantes devem fazer com que o presente Código seja observado por si e por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro que estejam autorizados no Brasil a desempenhar qualquer uma das atividades previstas no artigo 1º. Tal obrigação não implica a assunção, a solidariedade ou a transferência de responsabilidade entre os integrantes do conglomerado ou grupo financeiro ora referidos. Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às normas e sanções estabelecidas pelo presente Código. Parágrafo Segundo Fica facultado às instituições não filiadas à ANBID aderirem aos termos deste Código de Auto-Regulação, através da assinatura do competente Termo de Adesão. A instituição declarará no Termo de Adesão, observada a devida autorização para esse fim, que o faz por si e também por todas as empresas do seu conglomerado ou grupo financeiro que estejam no Brasil a desempenhar qualquer uma das atividades previstas no artigo 1º. A adesão na forma prevista neste parágrafo não implica a assunção, a solidariedade ou a transferência de responsabilidade entre os integrantes do conglomerado ou grupo financeiro. 4 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
5 Parágrafo Terceiro A adesão de que trata o parágrafo anterior apenas se considerará efetiva após manifestação favorável do Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Parágrafo Quarto Caso a Instituição Participante não filiada à ANBID queira cancelar sua adesão ao presente Código de Auto-Regulação, deverá solicitá-lo por meio de carta dirigida ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Tal pedido somente será deferido no caso de tal Instituição Participante não possuir qualquer obrigação pendente, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito das atividades de auto-regulação da ANBID. Parágrafo Quinto Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo conglomerado financeiro qualquer sociedade controlada, controladora ou coligada autorizada a praticar atos de Ofertas Públicas. Artigo 4º A observância das disposições do presente Código de Auto-Regulação não exime as Instituições Participantes do estrito cumprimento da legislação em vigor, especialmente das normas aplicáveis ao mercado financeiro e de capitais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PRESENTE CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO Artigo 5º As atividades exercidas pelas Instituições Participantes relacionadas com as operações de Oferta Pública serão norteadas pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência. Artigo 6º Com a finalidade de preservar e zelar pelo fiel cumprimento dos princípios estabelecidos no presente Código de Auto-Regulação, as Instituições Participantes deverão, dentro das respectivas esferas de atuação, coibir quaisquer práticas que infrinjam ou conflitem com as disposições aqui contidas. Artigo 7º As Instituições Participantes deverão evitar a adoção de práticas caracterizadoras de concorrência desleal e de condição não eqüitativa, bem como de quaisquer outras práticas que contrariem os princípios contidos no presente Código de Auto-Regulação. CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 5
6 CAPÍTULO III DAS OFERTAS PÚBLICAS Artigo 8º Nas Ofertas Públicas realizadas no mercado de capitais brasileiro, as Instituições Participantes deverão: I cumprir fielmente as exigências estabelecidas pela legislação e regulamentação em vigor, fornecendo informações claras, precisas e devidamente fundamentadas; II zelar para que os serviços relacionados com as Ofertas Públicas sejam remunerados de forma adequada e compatível, com observância das condições de mercado; III observar os procedimentos e as regras de mercado e de boa técnica bancária; IV participar apenas de Ofertas Públicas no mercado primário ou secundário de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, na qualidade de Coordenadores ou participantes, cujos emissores tenham aderido, ou se comprometido a aderir, no prazo de 6 (seis) meses contado do primeiro anúncio de distribuição, ao Nível 1, pelo menos, das Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da Bolsa de Valores de São Paulo BO- VESPA, devendo as Instituições Participantes incentivar esses emissores a adotar sempre padrões mais elevados de governança corporativa; V participar apenas de Ofertas Públicas cujos Coordenadores sejam Instituições Participantes; VI conduzir processo de diligência (due diligence) das informações relativas aos negócios e atividades da emissora e, especialmente, com vistas à preparação do prospecto e demais documentos que serão disponibilizados aos investidores, observado o presente Código de Auto- Regulação e a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários CVM, de modo a buscar disponibilizar aos investidores, no âmbito das Ofertas Públicas, informações suficientes e precisas sobre a emissora e/ou ofertantes; VII buscar adotar procedimentos de segregação das atividades relacionadas ao mercado de capitais; VIII utilizar as informações obtidas em razão de sua participação na distribuição de Ofertas Públicas exclusivamente no âmbito de sua atuação nas mesmas; IX considerando as características de cada Oferta Pública e dos respectivos investidores, buscar, se considerado apropriado pelos Coordenadores em conjunto com a emissora e/ou ofertantes, distribuir os valores mobiliários de forma a privilegiar a liquidez dos mesmos; X quando assessorar processos de repactuação de valores mobiliários representativos de dívida, fazer constar do mandato, por meio do qual a Instituição Participante for contratada, a obrigação da companhia emissora de atualizar o prospecto; XI adotar a arbitragem, sempre que possível, como forma de solução de conflitos surgi- 6 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
7 dos com relação a contratos que estejam relacionados com a realização da Oferta Pública; XII obter dos auditores independentes da emissora e/ou ofertantes, manifestação escrita acerca da consistência das informações financeiras constantes do prospecto da Oferta Pública na seção de análise e discussão das demonstrações financeiras da emissora, relativamente às demonstrações financeiras publicadas; XIII obter dos advogados contratados para assessorar a Instituição Participante da Oferta Pública parecer legal sobre a consistência das informações fornecidas no prospecto com aquelas analisadas durante o procedimento de diligência legal na emissora e/ou ofertantes; XIV quando atuarem como Coordenadores, mesmo que não na qualidade de líderes da Oferta Pública, ser responsáveis pelo cumprimento das obrigações a estes atribuídas, de acordo com o disposto neste Código de Auto-Regulação; e XV estimular a contratação pela emissora e/ou ofertantes de instituição para desenvolver atividade de formador de mercado. Parágrafo Primeiro A determinação constante do inciso IV não será exigida nas Ofertas Públicas secundárias em que os ofertantes dos valores mobiliários objeto da distribuição não sejam participantes do grupo de controle da companhia emissora dos mesmos. Parágrafo Segundo Caso não seja obtida a manifestação indicada no inciso XII e/ou no inciso XIII, as Instituições Participantes deverão fazer constar do prospecto, na seção sobre fatores de risco, sem mitigação, a informação de que a mesma não foi obtida. Parágrafo Terceiro As obrigações previstas nos incisos VI, XII, XIII e XIV do caput não se aplicam às Instituições Participantes que tenham sido sub-contratadas pelos Coordenadores. Artigo 9º Ficam instituídas por este Código as debêntures simplificadas, as quais deverão observar o modelo e escritura de emissão disponibilizados pela ANBID, ressalvadas as seguintes características: I a sua amortização ficará a critério da emissora ou do(s) respectivo(s) Coordenador(es), podendo ser realizada com ou sem carência. Neste caso, o valor do principal deverá ser amortizado mediante cálculo linear, com valores iguais ou percentual fixo, e periodicidade igual à do pagamento da remuneração; II o rating dos títulos deverá ser o de grau de investimento, mediante uma classificação mínima equivalente a A-, classificado por uma agência reconhecida de primeira linha, nacional ou internacional, a ser atualizado anualmente; III deverá haver a reserva de um lote de até 20% (vinte por cento) da emissão para colocação pulverizada junto a investidores pessoas físicas, desde que haja demanda para tanto; CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 7
8 IV deverá ser estimulada a constituição de mecanismo de liquidez utilizando o percentual de 15% (quinze por cento) do lote suplementar registrado na CVM (Green Shoe), com o objetivo de estimular a negociação secundária dos títulos. V nas ofertas de debêntures simplificadas em que o emissor for o BNDES/BNDESPAR, será dispensada a obrigatoriedade da garantia quirografária. Artigo 10 Recomenda-se aos Coordenadores, nas Ofertas Públicas em que divulguem Relatório de Análise durante o período que se inicia com a data do protocolo do pedido de registro da operação na CVM até a data do referido registro, a atualizar o mesmo, pelo menos anualmente, (a) até o vencimento, no caso de valores mobiliários representativos de dívida, ou (b) durante os próximos 3 (três) anos, no caso de Oferta Pública de ações. Parágrafo Primeiro Caso seja divulgado o relatório referido no caput deste artigo, deve constar no mesmo, em destaque, a informação de que os Coordenadores foram contratados para participar de Oferta Pública que se encontra em andamento. Parágrafo Segundo A atualização prevista no caput deste artigo deverá ser amplamente divulgada ao mercado pelos meios costumeiramente utilizados para divulgação de Relatórios de Análise. Parágrafo Terceiro O Relatório de Análise objeto de atualização prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhado à ANBID no prazo de 15 (quinze) dias da sua veiculação. Artigo 11 Nas Ofertas Públicas em que atuem na qualidade de Coordenadores (líderes ou não), as Instituições Participantes deverão, na forma deste Código de Auto-Regulação, zelar pela elaboração de prospecto que contenha informações apresentadas de forma suficiente, clara e precisa para que o investidor tome a decisão de investimento com as informações necessárias disponíveis. Parágrafo Primeiro Além das informações exigidas pela regulamentação, do prospecto deverá constar: I informação acerca da adesão ou não da emissora, por qualquer meio, a padrões internacionais relativos à proteção ambiental, incluindo referência específica ao ato ou documento de adesão; II informação acerca das políticas de responsabilidade social, patrocínio e incentivo cultural adotadas pela emissora, assim como dos principais projetos desenvolvidos nessas áreas ou nos quais participe; III fatores de risco: descrição, sem mitigação, de todos e quaisquer fatos que considere 8 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
9 relevantes, assim entendidos aqueles que sejam capazes de afetar sua própria decisão de investimento; para efeito desse inciso, entende-se por mitigação qualquer forma de amenizar, tornar brando ou justificar o risco; IV na seção de fatores de risco, o risco pertinente à eventual não colocação, ou colocação parcial, dos valores mobiliários objeto da Oferta Pública, bem como as conseqüências advindas da não colocação integral dos valores mobiliários ofertados, quando se tratar de Oferta Pública sob o regime de melhores esforços; V descrição detalhada, em seção específica, das práticas de governança corporativa recomendadas no Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC Instituto Brasileiro de Governança Corporativa adotadas pela emissora e/ou seus controladores; VI quando se tratar de Oferta Pública de debêntures, informação no sumário do prospecto sobre o quórum mínimo estabelecido para as deliberações das assembléias gerais de debenturistas previstos na escritura de emissão das debêntures; VII quando se tratar de Oferta Pública de ações sob o regime de garantia firme de colocação, no sumário do prospecto, informações detalhadas sobre a prestação da garantia firme contemplando o momento a partir do qual a garantia firme é vinculante, o montante objeto da garantia firme e demais detalhes específicos da própria Oferta Pública; VIII valores mobiliários emitidos e/ou cuja emissão esteja contratada pela emissora e/ou ofertantes, no país ou no exterior, devendo conter: (i) informações sobre as principais características dos valores mobiliários; e (ii) histórico da cotação dos valores mobiliários, se houver; IX pendências judiciais e administrativas da emissora e/ou ofertantes: descrição dos processos judiciais e administrativos relevantes em curso, com indicação dos valores envolvidos, perspectivas de êxito e informação sobre provisionamento; X informações setoriais: descrição dos principais aspectos relacionados com o setor de atuação da emissora e/ou ofertantes; XI atividades exercidas pela emissora e/ou ofertantes: (i) descrição dos negócios, processos produtivos e mercados de atuação da emissora e/ou ofertantes e de suas subsidiárias; (ii) fatores macroeconômicos que exerçam influência sobre os negócios da emissora e/ou ofertantes; (iii) listagem dos produtos e/ou serviços oferecidos pela emissora e/ou ofertantes e participação percentual dos mesmos na sua receita total; (iv) descrição dos produtos e/ou serviços em desenvolvimento; (v) relacionamento com fornecedores e clientes; (vi) relação de dependência dos mercados nacionais e/ou estrangeiros; (vii) efeitos da ação governamental no negócio da emissora e/ou ofertantes e regulamentação específica das atividades, se houver; (viii) informações sobre patentes, marcas e licenças; (ix) contratos relevantes celebrados pela emis- CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 9
10 sora e/ou ofertantes e possíveis efeitos decorrentes de eventuais renegociações contratuais; (x) número de funcionários e política de recursos humanos; e (xi) principais concorrentes nos mercados em que atua; XII análise e comentários da administração sobre as demonstrações financeiras da emissora e/ou ofertantes, que deverão explicitar: (i) razões que fundamentam as variações das contas de demonstrações de resultados da emissora e/ou ofertantes, tomando por referência, pelo menos, os últimos três exercícios sociais; (ii) razões que fundamentam as variações das contas de demonstrações de resultados da emissora e/ou ofertantes, tomando por referência as últimas Informações Trimestrais (ITR) acumuladas, comparadas com igual período do exercício social anterior, se for o caso; e (iii) impactos da inflação; XIII negócios com partes relacionadas: descrição dos negócios com empresas ou pessoas relacionadas com a emissora e/ou ofertantes, assim entendidos os negócios realizados com os respectivos controladores, bem como com empresas ligadas, coligadas, sujeitas a controle comum ou que integrem o mesmo grupo econômico da emissora e/ou ofertantes; XIV descrição dos negócios com as Instituições Participantes que atuem como Coordenadores da Oferta Pública. Parágrafo Segundo Caso haja risco associado à operação que não seja relacionado à emissora e/ou aos ofertantes, o prospecto deve conter, além das informações exigidas pela regulamentação e nos incisos deste artigo, informações suficientes acerca da empresa que de fato os enseja, para que se possa avaliar a estrutura e o risco decorrentes da Oferta Pública. Parágrafo Terceiro É facultado às Instituições Participantes elaborar a Lâmina, com o resumo das informações acerca da Oferta Pública, a fim de utilizá-la na divulgação da Oferta Pública, desde que tal documento traga aviso, de forma destacada, recomendando ao investidor que leia o prospecto, especialmente a seção relativa aos fatores de risco, antes de tomar a decisão de investimento. Artigo 12 As Instituições Participantes envidarão seus melhores esforços para verificar a veracidade e precisão das informações incluídas nos prospectos. Artigo 13 Fica dispensada a obrigatoriedade de elaboração de prospectos (i) nas Ofertas Públicas de valores mobiliários representativos de dívida para as quais a regulamentação da CVM não exija ou nas hipóteses em que, apesar de exigida, a CVM dispense a apresentação de tal documento; (ii) em Ofertas Públicas de Aquisição de ações para as quais a regulamentação da CVM não exija ou nas hipóteses em que, apesar de exigida, a CVM dispense a apre- 10 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
11 sentação de tal documento; (iii) nas Ofertas Públicas em que os valores mobiliários objeto de distribuição tenham valor nominal unitário igual ou superior a R$ ,00 (cinco milhões de reais); e (iv) nas Ofertas Públicas de CRIs com valor total inferior a R$ ,00 (dez milhões de reais). Parágrafo Primeiro Fica, entretanto, facultada às Instituições Participantes a elaboração de prospectos, sendo que, nesta hipótese, os mesmos deverão obedecer ao disposto no presente Código de Auto-Regulação. Parágrafo Segundo Exclusivamente na hipótese prevista no item (i) do caput deste artigo, no caso de Ofertas Públicas de valores mobiliários representativos de dívida dispensadas da elaboração de prospecto, independente de serem registrados em bolsa de valores ou mercado de balcão, as Instituições Participantes deverão assegurar que conste da escritura e dos boletins de subscrição a condição de inegociabilidade do valor mobiliário, exceto na hipótese de elaboração e disponibilização de prospecto, nos termos previstos neste Código de Auto- Regulação, previamente à negociação. Parágrafo Terceiro Não obstante a condição de inegociabilidade prevista no parágrafo anterior, fica facultada a negociação dos referidos valores mobiliários desde que entre instituições pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro. Parágrafo Quarto No caso de Ofertas Públicas de notas promissórias para as quais a CVM dispense prospecto, será exigida a divulgação de Lâmina, de acordo com o modelo disponibilizado pela ANBID para esse fim, não havendo, nesses casos, a inegociabilidade prevista no Parágrafo Segundo deste artigo. Artigo 14 Quando as Instituições Participantes atuarem, na qualidade de Coordenadores, em Oferta Pública de debêntures, para a qual seja contratada agência de classificação de risco, devem fazer constar da escritura de emissão (i) a obrigação da emissora de manter atualizado, pelo menos anualmente e até o vencimento, o relatório de avaliação (rating) dos valores mobiliários objeto da Oferta Pública, bem como dar ampla divulgação de tal avaliação ao mercado; e (ii) a obrigação do agente fiduciário fazer cumprir o item (i) deste artigo e, ainda, de encaminhar à ANBID o relatório de avaliação (rating) objeto da atualização. Parágrafo Primeiro Os relatórios elaborados pelas agências de classificação de risco não poderão ser utilizados para suprir a ausência das informações exigidas pelo presente Código de Auto-Regulação, ainda que incluídos nos respectivos prospectos. Parágrafo Segundo O relatório de avaliação (rating) objeto de atualização prevista no caput deste artigo deverá ser encaminhado à ANBID no prazo de 15 (quinze) dias da sua veiculação. CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 11
12 Artigo 15 Ao participar de Ofertas Públicas, as Instituições Participantes deverão explicitar eventuais conflitos de interesses. Artigo 16 As Instituições Participantes que, no contexto da Oferta Pública, tiverem acesso a quaisquer informações confidenciais, deverão resguardar o sigilo necessário, comprometendo-se a não divulgá-las ou utilizá-las no aconselhamento a terceiros ou como parâmetro para a realização de negócios com valores mobiliários emitidos pela emissora e/ou ofertantes ou com os valores mobiliários objeto da Oferta Pública. Parágrafo Único Consideram-se confidenciais todas as informações que não sejam de domínio público. CAPÍTULO IV DO SELO ANBID Artigo 17 É obrigatória a veiculação do Selo ANBID em todas as Publicações, divulgadas em meios de comunicação de acesso público, bem como na capa dos prospectos e na Lâmina. Artigo 18 As Instituições Participantes que realizarem Publicações relativas a Ofertas Públicas sem a veiculação do Selo ANBID ficarão sujeitas à imposição das penalidades previstas no presente Código de Auto-Regulação. Parágrafo Único Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, a imposição das penalidades previstas no presente Código de Auto-Regulação será dispensada se a Instituição Participante que estiver atuando na qualidade de Coordenador Líder da operação reeditar a Publicação, com as devidas correções, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, com os mesmos padrões e nos mesmos periódicos em que a Publicação original tiver sido veiculada. Artigo 19 A veiculação do Selo ANBID tem por finalidade exclusiva demonstrar o compromisso de cumprimento e observância das disposições do presente Código de Auto-Regulação, declarado pelas Instituições Participantes, não cabendo qualquer responsabilidade à AN- BID pelas informações constantes das Publicações relativas às Ofertas Públicas e dos respectivos prospectos, bem como pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das Instituições Participantes e/ou dos valores mobiliários objeto da Oferta Pública. Artigo 20 O Selo ANBID será composto pela logomarca da ANBID acompanhada do seguinte texto: 12 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
13 A(O) presente oferta pública/programa foi elaborada(o) de acordo com as disposições do Código de Auto-Regulação da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários, o qual se encontra registrado no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob o n.º , atendendo, assim, a(o) presente oferta pública/programa, aos padrões mínimos de informação contidos no código, não cabendo à ANBID qualquer responsabilidade pelas referidas informações, pela qualidade da emissora e/ou ofertantes, das instituições participantes e dos valores mobiliários objeto da(o) oferta pública/programa. CAPÍTULO V DO REGISTRO DAS OFERTAS PÚBLICAS NA ANBID Artigo 21 As Ofertas Públicas deverão ser registradas na ANBID no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da concessão do respectivo registro pela CVM. Parágrafo Único Serão objeto de registro conforme o caput deste artigo as Ofertas Públicas repactuadas, mencionadas no artigo 8º, X deste Código de Auto-Regulação, não sendo exigido, no entanto, o pagamento da taxa referida no artigo 22, IV deste Código de Auto-Regulação. Artigo 22 O pedido de registro da Oferta Pública deverá ser encaminhado à Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais através de documento assinado pelo representante legal da Instituição Participante, que estiver atuando na qualidade de Coordenador Líder da Oferta Pública acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: I 1 (um) prospecto preliminar e 2 (dois) prospectos definitivos impressos, para as Ofertas Públicas em que haja prospecto; II prospecto definitivo gerado através de meio eletrônico, para as Ofertas Públicas em que haja prospecto; III contrato de colocação e de distribuição de valores mobiliários, o qual deve conter, conforme o caso, cláusula de comprometimento, por parte das emissoras, de adesão às Práticas de Governança Corporativa da BOVESPA, no caso das Ofertas Públicas mencionadas no inciso IV do artigo 8 do presente Código de Auto-Regulação, acompanhado, se for o caso, do(s) instrumento(s) de subcontratação de colocação de valores mobiliários; CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 13
14 IV comprovante do pagamento da taxa de registro da Oferta Pública na ANBID; V material de apresentação da operação, se houver; VI cópia das Publicações da Oferta Pública, se houver; VII cópia da Lâmina, se houver; VIII cópia da manifestação escrita acerca das informações financeiras constantes do prospecto, emitida por auditor independente, se houver; IX informação sobre a existência ou não da manifestação escrita sobre a realização do procedimento de diligência legal referida no artigo 8º, XIII deste Código de Auto-Regulação; X nos casos das Ofertas Públicas mencionadas no inciso IV do artigo 8 do presente Código de Auto-Regulação, cópia das Publicações, se houver, nas quais devem veicular, em destaque, a adesão da emissora às Práticas de Governança Corporativa da BOVESPA ou, de outra forma, o comprometimento de fazê-lo no prazo previsto neste Código de Auto-Regulação; XI cópia dos Termos de Anuência dos Administradores, Controladores e Membros do Conselho Fiscal a que se refere o Regulamento de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da BOVESPA, ou cópia do Termo de Compromisso de Adesão às Práticas de Governança Corporativa da BOVESPA, na hipótese da emissora ainda não haver firmado sua adesão ao mesmo, no caso das Ofertas Públicas mencionadas no inciso IV do artigo 8º do presente Código de Auto-Regulação; XII se houver, cópia do Relatório de Análise e do relatório de classificação de risco (rating) mencionados nos artigos 10 e 14, respectivamente; XIII cópia do material publicitário utilizado na divulgação da Oferta Pública; XIV cópia do modelo de boletim de subscrição, ou documento equivalente, que deve constar onde os prospectos estão disponíveis e/ou cláusula de que o investidor obteve conhecimento dos mesmos; XV cópia de prospecto utilizado no exterior para a Oferta Pública, no caso de ter sido realizada simultaneamente em outra jurisdição além do Brasil; XVI comprovante da existência ou de recomendação de contratação pela emissora e/ou ofertantes de instituição para desenvolver atividade de formador de mercado; XVII quando for o caso, comprovante do bloqueio na instituição administradora onde os valores mobiliários estão registrados, observado o artigo 13, parágrafo segundo, deste Código de Auto-Regulação; e XVIII demais documentos que, a critério da Instituição Participante, sejam considerados necessários ao registro da Oferta Pública. 14 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
15 Parágrafo Primeiro Nos casos de registro de programas de distribuição de valores mobiliários, o pedido de registro da Oferta Pública deverá ser encaminhado à Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais, mediante documento assinado pelo representante legal da Instituição Participante que estiver atuando na qualidade de Coordenador Líder, acompanhado dos documentos apresentados à CVM para realizar o registro do programa perante aquela autarquia, observando os artigos 21 e 22 deste Código de Auto-Regulação, quando couber, não sendo exigido, no entanto, o pagamento da taxa referida no artigo 22, IV deste Código de Auto-Regulação. Parágrafo Segundo Nos casos de registro de programas de distribuição de valores mobiliários, os documentos de atualização do prospecto e das demais informações deverão ser encaminhados à Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais, por meio de documento assinado pelo representante legal da Instituição Participante que estiver atuando na qualidade de Coordenador Líder, em até 15 (quinze) dias após serem apresentados à CVM. Parágrafo Terceiro A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais e o Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais poderão solicitar informações e documentos adicionais às Instituições Participantes, que deverão ser disponibilizados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva solicitação. Parágrafo Quarto No caso de Ofertas Públicas dispensadas da elaboração de prospecto, nos termos do artigo 13, a Instituição Participante deverá informar à ANBID, no momento do registro da Oferta Pública, a instituição responsável pela escrituração dos respectivos valores mobiliários. Artigo 23 Nos casos de registro da Oferta Pública na ANBID antes do encerramento da mesma, as Instituições Participantes, que estejam atuando na qualidade de Coordenador Líder, deverão encaminhar posteriormente à ANBID a cópia do anúncio de encerramento da Oferta Pública, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua publicação ou, se for o caso, informar à ANBID o cancelamento da operação, no mesmo prazo, a contar da data do seu efetivo cancelamento junto à CVM. Artigo 24 O valor da taxa de registro das Ofertas Públicas será fixado pela Diretoria da ANBID, podendo ser revisto a qualquer tempo. CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 15
16 CAPÍTULO VI DA ÁREA TÉCNICA DA ANBID Artigo 25 Compete à área técnica da ANBID, composta por funcionários da ANBID, o acompanhamento e a verificação da adequação dos documentos relativos às Ofertas Públicas às disposições do presente Código de Auto Regulação, bem como exigir explicações e esclarecimentos acerca da observância dos princípios determinados neste Código de Auto-Regulação, inclusive por meio de fiscalização nas Instituições Participantes motivada por denúncia nos termos do Capítulo XII deste Código de Auto-Regulação. Parágrafo Primeiro No exercício de suas atribuições, a área técnica da ANBID deverá elaborar relatórios sobre os documentos das Ofertas Públicas, que deverão ser encaminhados à Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais para aprovação. Parágrafo Segundo No exercício de suas atribuições, a área técnica da ANBID poderá notificar as Instituições Participantes para que cumpram qualquer das obrigações previstas neste Código de Auto-Regulação, inclusive determinando prazo para o atendimento da obrigação. Artigo 26 A área técnica da ANBID está subordinada à Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação. Parágrafo Único A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais poderá, com a finalidade de assegurar o cumprimento dos princípios e normas estabelecidos no presente Código de Auto-Regulação, ampliar a esfera de competência da área técnica da ANBID, atribuindo-lhe novas funções. CAPÍTULO VII DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS Artigo 27 A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais será composta por 10 (dez) membros, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, indicados pela Comissão de Finanças Corporativas e nomeados pela Diretoria da ANBID, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código de Auto-Regulação. Parágrafo Primeiro O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. 16 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
17 Parágrafo Segundo Os membros da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais serão investidos nos respectivos cargos pelo Presidente da ANBID mediante a assinatura de termo de posse. Parágrafo Terceiro Os membros da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. Parágrafo Quarto No caso de vacância, a Diretoria da ANBID nomeará, de acordo com a indicação da Comissão de Finanças Corporativas, novo membro para cumprir o restante do mandato. Artigo 28 A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente. Parágrafo Primeiro As reuniões da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais serão realizadas, preferencialmente, nos escritórios da ANBID. Parágrafo Segundo As reuniões da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais serão presididas por seu Presidente ou, na ausência deste, por seu Vice-Presidente ou por qualquer outro membro indicado pela Comissão, sendo secretariadas pelo Gerente de Auto-Regulação. Artigo 29 As reuniões da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros. Parágrafo Primeiro Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais será instalada, em segunda convocação, trinta minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros. Parágrafo Segundo Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais pelo seu Presidente. Artigo 30 As deliberações da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo Primeiro Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais, a matéria será submetida à deliberação do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Parágrafo Segundo Os membros da Comissão de Acompanhamento do Mercado de CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 17
18 Capitais poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações da Comissão. Parágrafo Terceiro Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais, bem como às Instituições Participantes, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações da Comissão. Parágrafo Quarto A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os parágrafos segundo e terceiro deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao Presidente da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais. Na ausência do Presidente, essa atribuição caberá ao Vice-Presidente. Artigo 31 Os membros da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. Artigo 32 Compete à Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais: I conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela área técnica da ANBID; e II apreciar, com base nos relatórios elaborados pela área técnica da ANBID, as denúncias encaminhadas à ANBID na forma prevista no Capítulo XII. Parágrafo Único Após aprovação dos relatórios referidos no caput, os mesmos serão encaminhados ao Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais para aprovação. CAPÍTULO VIII DO CONSELHO DE AUTO-REGULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS Artigo 33 O Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais será composto por até 16 (dezesseis) membros, sendo um Presidente e um Vice-Presidente, indicados na forma prevista nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo e nomeados pela Diretoria da ANBID, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código de Auto-Regulação. Parágrafo Primeiro Os membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão indicados de acordo com os seguintes critérios: I 6 (seis) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBID, escolhidos dentre profissionais que atuem na área de mercado de capitais de instituições financeiras; II até 10 (dez) de seus membros serão indicados por outras instituições vinculadas ao mercado de capitais escolhidas pela Diretoria da ANBID; e 18 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
19 III O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Acompanhamento também serão membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais, sem direito a voto. Parágrafo Segundo O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão indicados pela Diretoria da ANBID. Parágrafo Terceiro O mandato dos membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução. Parágrafo Quarto Os membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão investidos nos respectivos cargos pelo Presidente da ANBID mediante a assinatura de termo de posse. Parágrafo Quinto Os membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais permanecerão nos respectivos cargos até a posse dos novos membros. Parágrafo Sexto No caso de vacância, a Diretoria da ANBID nomeará, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato. Artigo 34 O Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou do Presidente da ANBID. Parágrafo Primeiro As reuniões ordinárias do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão convocadas por seu Presidente. Parágrafo Segundo As reuniões do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão realizadas, preferencialmente, nos escritórios da ANBID. Parágrafo Terceiro As reuniões do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão presididas por seu Presidente ou, na ausência deste, por seu Vice-Presidente ou por qualquer outro membro indicado pelo Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais, sendo secretariadas pelo Gerente de Auto-Regulação. Artigo 35 As reuniões do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros aos quais seja assegurado o direito de voto. Parágrafo Único Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, será convocada nova reunião do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais pelo seu Presidente. Artigo 36 As deliberações do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o ca- CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 19
20 so, ao Presidente ou, na ausência deste, ao Vice-Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Parágrafo Primeiro O Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais não terá direito de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na ausência do Presidente, o voto de desempate caberá ao Vice-Presidente. Parágrafo Segundo Os membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais poderão se declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Parágrafo Terceiro Fica facultado aos membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais, bem como às Instituições Participantes, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Parágrafo Quarto A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os parágrafos segundo e terceiro deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao Presidente ou, na ausência deste, ao Vice-Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Parágrafo Quinto Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que tratam os parágrafos segundo e terceiro deste artigo, não for atingido o quórum de 6 (seis) membros, o Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais convocará nova reunião para deliberar sobre a matéria. Na sua ausência tal atribuição caberá ao Vice-Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais. Artigo 37 Os membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais não receberão qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições. Artigo 38 Compete ao Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais: I enviar Cartas de Recomendação às Instituições Participantes, quando julgar necessário; II instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Capítulo IX, os processos por descumprimento das disposições do presente Código de Auto-Regulação; III nas hipóteses de ausência do registro obrigatório previsto neste Código, instaurar o competente processo em face das Instituições Participantes, nos termos do Capítulo IX, a partir de 30 (trinta) dias contados do registro da respectiva oferta na CVM; IV conhecer e julgar, em única instância, os processos referidos nos incisos II e III deste artigo, impondo as penalidades cabíveis; 20 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
21 V baixar deliberações ( Deliberações ) com auxílio da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais e da assessoria jurídica da ANBID; VI baixar pareceres de orientação ( Pareceres de Orientação ) com auxílio da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais e da assessoria jurídica da ANBID; e VII decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência previsto neste Código de Auto-Regulação. Parágrafo Primeiro As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o esclarecimento das normas deste Código de Auto-Regulação. Parágrafo Segundo Os Pareceres de Orientação, assim como as Cartas de Recomendação, não terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação. Parágrafo Terceiro As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos meios de comunicação da ANBID. Parágrafo Quarto O pedido de dispensa mencionado no inciso VII do caput deverá ser apresentado, previamente ao protocolo do pedido de registro da Oferta Pública na CVM, na forma de requerimento escrito com exposição dos fundamentos para a concessão da dispensa, devendo ser endereçado ao Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais, que emitirá parecer, em conjunto com a área técnica da ANBID, acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de dispensa. Parágrafo Quinto - A Área Técnica da ANBID fica responsável pelo acompanhamento dos prazos previstos neste Código, inclusive aquele estipulado no inciso III deste artigo, devendo comunicar ao Presidente do Conselho os casos de sua inobservância, para que seja instaurado o competente processo. CAPÍTULO IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO E DO SEU JULGAMENTO Artigo 39 Compete ao Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais instaurar, em face da Instituição Responsável, o Processo para apurar descumprimento das disposições do presente Código de Auto-Regulação. Artigo 40 O Processo será distribuído, mediante sorteio, a um dos membros do Conse- CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 21
22 lho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais, que atuará como relator do mesmo, presidindo a instrução processual. Parágrafo Único O Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais será excluído do sorteio de que trata o caput deste artigo. Artigo 41 O relator determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da instauração do Processo, a notificação da Instituição Responsável para apresentar defesa, mediante correspondência registrada com aviso de recebimento. Artigo 42 A Instituição Responsável apresentará sua defesa por escrito ao relator do Processo no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação de que trata o artigo 41, acompanhada dos documentos necessários à respectiva instrução. Parágrafo Único Fica facultado à Instituição Responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação de que trata o artigo 41, requerer a oitiva de testemunhas, observado, sempre que possível, o limite máximo de 3 (três) testemunhas. Artigo 43 Antes de esgotado o prazo para a apresentação da defesa, será realizada audiência para oitiva da Instituição Responsável e das testemunhas, em data a ser designada pelo relator. Artigo 44 Terminado o prazo de que trata o caput do artigo 42, o relator elaborará seu relatório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhando-o, junto com o Processo, ao Presidente do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais, que designará data para julgamento, a ser realizado no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Parágrafo Único O relator encaminhará cópia do relatório e do Processo aos demais membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais no prazo de 5 (cinco) dias úteis de que trata o caput deste artigo. Artigo 45 A sessão de julgamento somente se instalará com a presença de, no mínimo 8 (oito) membros do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais aos quais seja assegurado direito de voto. Parágrafo Único Não atingido o quórum de que trata o caput deste artigo, o Presidente da sessão do Conselho de Auto-Regulação do Mercado de Capitais designará nova data para a realização do julgamento. 22 CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO DA ANBID PARA AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS