Source: https://pt.scribd.com/document/76606620/Conheca-as-normas-de-dedutibilidade-dos-juros-e-multas
Timestamp: 2017-10-21 23:18:53+00:00
Document Index: 22565853

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 344', 'artigo 225', 'artigo 344', 'artigo 3', 'artigo 225']

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Conheça as normas de dedutibilidade dos juros e multas ...
19/10/07 ·
.. de 24-2-99 e 101-92. ÉPOCA DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS De acordo com entendimentos de alguns tributaristas..... 1. sendo... a multa relativa à obrigação acessória é DEDUTÍVEL....553. Nesse caso.. se a obrigação acessória constituir-se em condição para o lançamento normal do tributo. o que é revelado pela lei ao fixar a taxa de cálculo em função do tempo de atraso. . e.. conforme examinamos no subitem 1....... o comprovante de pagamentos com retenção na fonte.. sua inadimplência resulta infração da obrigação principal e.... pois não se destinam a punir o infrator...1.. 1... a multa por infração à obrigação tributária somente será dedutível quando tiver natureza compensatória.. Como exemplo de multa dessa natureza podemos citar a aplicada às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários.. A opinião do Conselho de Contribuintes pode ser verificada através dos seguintes .. e b) guardarem equivalência com a lesão provocada. mas a compensar o sujeito ativo da obrigação pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido....... não é admitida a dedução para efeito de apuração do lucro real..2. a multa compensatória é penalidade de caráter civil.. a multa pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições é perfeitamente mensurada ao final de cada período de incidência do Imposto de Renda. Conforme Parecer Normativo 61 CST/79.... no prazo legal. ” (Acórdãos 101-92.. os seguintes requisitos: a) não serem afastadas pela denúncia espontânea... No entanto...2. as multas moratórias somente terão natureza compensatória.... cumulativamente.. Tendo natureza punitiva. a exemplo dos juros.... falta ou insuficiência do pagamento de tributos. em atraso. Multas Compensatórias As multas compensatórias são DEDUTÍVEIS na apuração do lucro real. Como tais se incluem.. IPI... via de regra chamados de moratórios.... podendo a ela ser dado o tratamento de despesa incorrida.. portanto......1 deste trabalho. em decorrência disso.. de 23-2-2000 – DO-U de 3-5-2000)... No entanto..... 1. MULTAS DEDUTÍVEIS São dedutíveis as multas compensatórias e aquelas impostas pelo cumprimento de obrigações que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos.2....2.3. ou fornecerem com inexatidão.... Contudo... o entendimento da Administração Fiscal não é pacífico..... de IR.cálculo de tributo... CSLL....979.... posto que comparável à indenização prevista no direito civil..... em conseqüência................. Como exemplo de multas compensatórias temos as multas pelo pagamento espontâneo.. nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos....... Multa por Infração a Obrigação Acessória As multas decorrentes de infração que NÃO resultem em falta ou insuficiência de pagamentos de tributos são aquelas relativas às obrigações acessórias que não constituam condição do lançamento normal. por exemplo... quando preencherem. dedutíveis.. não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal.... 1. a obrigação de prestar informações quanto à matéria de fato indispensável à constituição de crédito tributário e a obrigação de reter o Imposto de Renda na fonte.. Nessa hipótese.. COFINS e PIS/PASEP..2.
.....” “MULTAS DA CAPITANIA DOS PORTOS – Indedutíveis as multas aplicadas pela Capitania dos Portos.... só são dedutíveis quando efetivamente pagas (Ac........ Por essa razão............. sobre a dedutibilidade de multas...... tais como à legislação administrativa (trânsito...... as multas administrativas (SUNAB................ ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e outras)...........É dedutível na apuração do lucro real do exercício em que foi incorrida........ CLT) por não se revestirem das características de natureza compensatória e nem preencherem os requisitos de necessidade....... penal e trabalhista.....460/87 – DO 23-3-88). o qual determina que as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte de produção.. DETRAN.. As exceções previstas referem-se tão-somente às multas por infrações fiscais como regra indedutíveis (Ac... somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento........ não se referindo às multas decorrentes de infração às normas de natureza não tributária....... . IRPJ – MULTA DE MORA .. 1º CC 101-77.....493/99 – DOU de 26-11-99). em caso contrário.. MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)..747/86 – DOU de 13-4-88)............. 1º CC 102-26..” 2....Acórdãos: “MULTAS INCORRIDAS – Não são dedutíveis as despesas contabilizadas como multas incorridas........ Sobre o assunto. NÃO se admite considerar como necessárias à atividade da empresa as despesas relativas a atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública... § 5º........” “MULTAS DE TRÂNSITO – Por não revestirem as condições de normalidade e ................. como custo ou despesas operacionais..... estabeleceu o tratamento aplicável apenas a multas fiscais.. quando dedutíveis.....” “. a sua dedutibilidade fica condicionada ao preceito geral inscrito no artigo 299 do RIR/99.. quando não comprovada sua existência e natureza.......” (*) Atual § 4º do artigo 344 do RIR/99...... “MULTAS COMPENSATÓRIAS – PROVISÃO – As multas compensatórias.... a que se refere o § 4º do artigo 225* do Regulamento do Imposto de Renda....... o Conselho de Contribuintes proferiu diversas decisões... em acórdãos como os a seguir: “MULTAS ADMINISTRATIVAS – Não são dedutíveis... De acordo com o Parecer Normativo 61 CST/79. (Acórdão 1º CC 103-18......... ao dispor em seu artigo 344................ mesmo paga no exercício subseqüente..138/91 – DO 31-12-91)...................... As multas por infração a leis não tributárias não se enquadram na norma específica........ Cabível a glosa..... As multas compensatórias ou decorrentes de infrações de que não resultarem falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. normalidade e usualidade (Ac. as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são INDEDUTÍVEIS... não comprovada a necessidade delas para a atividade operacional.787 – DOU de 20-10-97). por falta de previsão legal (Acórdão 1º CC 107-5...... 1º CC 105-1... Sendo assim.....
. operacionais. o 1º Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda tem entendido que as multas pelo pagamento espontâneo...251/87 – DO 5-5-88. de 25-9-74 – DO-U de 22-10-74) e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ac 1º CC 10319510/98). 1º CC 107-07056 – DO-U de 7-7-2003).... Todavia...... MULTAS DE MORA – FGTS E INSS – DEDUTIBILIDADE – As multas moratórias....680/90 – DO 28-5-90).. MULTAS CONTRATUAIS A administração fiscal admite. como dedutíveis. 1º CC 103-8..... são dedutíveis.. por não se caracterizarem como despesas necessárias à fonte produtora (Ac......... as multas decorrentes do descumprimento de obrigação contratual. 1º CC 10224.” 2... desde que vinculadas às atividades normais e .... a dedutibilidade de multas ao FGTS e ao IAPAS (modalidade Contribuição Social) por terem características de tributos. desde que não configurem a sanção indenizatória ou punitiva............. inclusive FGTS e INSS.. MULTAS RELATIVAS AO INSS E FGTS A Administração Fiscal. quando pagas.. 1º CC 103-7.. 1º CC 107-02507/95).1... através do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica....usualidade características das despesas..” “.... a teor do artigo 3º do Código Tributário Nacional.....319/89 – DO 25-6-90). portanto indedutíveis. 1º CC 105-2.. conforme segue: “MULTAS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – DEDUTIBILIDADE – As multas de mora de natureza compensatórias (não administrativas) por inadimplência de tributos e contribuições. Ac.. em defluência.. as multas por infração de trânsito são indedutíveis na apuração do lucro real (Ac.......2......738/89 – DO 24-7-90).... 1º CC 10179.” “MULTA DO CNP – A multa aplicada pelo Conselho Nacional do Petróleo é uma despesa indedutível por ser desnecessária à atividade produtora (Ac..... sem a natureza de provisão..... Ac 1º CC 105-12582/98). “ 2.....”(Ac... de natureza compensatórias da inadimplência no pagamento de tributos e contribuições.231/87 – DO 10-6-88... Ac.....154/87 – DO 21-1-88.... em atraso. Legítima..” “MULTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS – Não são dedutíveis as multas cobradas pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas. 1º CC 103-9... Ac........ são dedutíveis na apuração do lucro real.... conforme reconhecimento da Secretaria da Receita Federal (PN-CST nº 174..” “DEDUÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS – Inadmissíveis como despesas dedutíveis as multas administrativas aplicadas pelo BACEN às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (Ac. inclui entre as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária... poderão ser deduzidas como despesas operacionais. decorrente dessas parcelas.. 1º CC 103-8.....” “MULTAS POR INFRAÇÃO À CLT – Multas por infração à CLT são indedutíveis por não atenderem aos requisitos de normalidade e usualidade e porque não insertas na autorização contida na parte final do § 4º do artigo 225 do RIR/80 (Ac. as relativas ao FGTS e ao INSS..688/86 – DO 26-5-88.....
de 7-7-76 (DO-U de 2-9-76). sendo DEDUTÍVEIS do lucro operacional. Parecer Normativo 50 CST. Parecer Normativo 56 CST. Fonte: COADNEWS . Parecer Normativo 61 CST. 344. Decreto 3. caracterizam-se como despesas financeiras. – arras perdidas em benefício do vendedor por rescisão de contrato de compra e venda mercantil.necessárias da empresa. 3. de 30-1-2004 . de 25-10-66 – Código Tributário Nacional (CTN) – artigos 113 e 138 . de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 299. de 25-9-74 – (DO-U de 22-10-74). por se tratarem de compensação pelo atraso no pagamento de débitos. para efeito de dedutibilidade. JUROS Com relação aos juros pagos ou incorridos.Ano: 2 Data: 17/10/2007 . Parecer Normativo 174 CST. pelo descumprimento de cláusula contratual que obrigue a venda de determinada quantidade de mercadoria.172. é necessário que a transação guarde relação com a atividade explorada pela empresa. de 23-10-79 (DO-U de 2610-79). pelo recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Parecer Normativo 66 CST. Acórdão 4. para fins de determinação do lucro real. ou mesmo decorrentes de lançamento de ofício ou auto de infração. Cumpre ressaltar que. Perguntas e Respostas – IRPJ – SRF. de 30-7-76 (DO-U de 1-10-76). quer quanto à origem. Instrução Normativa 390 SRF. que haja efetividade e certeza dos dispêndios e que seja comprovada por documentos absolutamente idôneos.Boletim Semanal: 41 . 722 e 957 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 5. 374. quer quanto à forma.000. mandatário ou comissionário mercantil.690 CC-MF. Como exemplo temos: – multa paga por representante comercial. de 17-8-82. de 31-8-76 (DO-U de 8-10-76).
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