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Timestamp: 2019-08-17 23:36:02+00:00
Document Index: 167191894

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 260', 'ARTIGO 292', 'ARTIGO 523']

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modalidade lançamento dos crédito tributário
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