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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. Cláudia Melati - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. Cláudia Melati
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Otávio Ávila Felgueiras
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Cláudia Melati AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO SETOR METAL-MECÂNICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE E A LEI DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) Porto Alegre 2010
2 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Cláudia Melati AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO SETOR METAL-MECÂNICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE E A LEI DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Administração. Orientação: Profa. Cláudia Simone Antonello Porto Alegre 2010
3 3 Cláudia Melati AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO SETOR METAL-MECÂNICO DA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE E A LEI DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Administração. Conceito Final: Aprovado em... de... de... BANCA EXAMINADORA:
4 4 AGRADECIMENTOS Agradeço A minha família pelo apoio incondicional; A minha mãe pelo ombro amigo e por sempre me fazer acreditar que tudo tem seu tempo e lugar para acontecer; A meus irmãos: André, Carla e Fernanda por serem exemplos de pessoas e profissionais; À Professora Cláudia Simone Antonello, por toda a dedicação, presteza e atenção disponibilizadas ao longo deste ano para a realização deste trabalho; À Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em especial à Escola de Administração pelo ensino público, gratuito e de qualidade; Às empresas participantes do estudo, em especial aos entrevistados, pela ótima receptividade e pelas incríveis experiências contadas ao longo das entrevistas; Aos meus amigos de longe e de perto que estiveram sempre me apoiando ao longo destes 5 anos de faculdade; A todos que contribuíram de alguma forma para a realização deste trabalho.
5 5 A ausência de sensibilidade não significa a ausência de sentimentos; a incapacidade de movimentos não significa uma pessoa incapaz; e a deficiência de um sentido não quer significar uma vida sem sentido. Gary A. Okamoto
6 6 RESUMO O presente trabalho teve como principal objetivo identificar e analisar como as grandes empresas do setor metal-mecânico, da região metropolitana de Porto Alegre, atendem ao percentual de contratação de pessoas com deficiência (PCD) determinado pela Lei n de Foi utilizado o método exploratório, de natureza qualitativa. Foram feitas 6 (seis) entrevistas semiestruturadas com profissionais que realizam o processo recrutamento e seleção e o acompanhamento das pessoas com deficiência nas empresas estudadas. Para a interpretação dos dados coletados, utilizou-se a análise de conteúdo. A pesquisa evidenciou como se estabelece o processo de recrutamento e seleção dos profissionais com deficiência, bem como as principais dificuldade e facilidades nele encontradas pelas empresas pesquisadas. Os resultados encontrados revelam o alto grau de descumprimento da lei pelas empresas estudadas, porém também demonstram ser possível a contratação e o desenvolvimento dos profissionais deficientes, no ambiente das grandes empresas, se houver um bom planejamento por parte das áreas responsáveis pela inclusão social. Palavras chave: Pessoas com Deficiência (PCD), Lei 8.213/91, Processo de Recrutamento e Seleção de PCD.
7 7 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 1 Classes de acuidade visual...17 Quadro 2 Percentuais dos tipos de deficiência no Brasil...18 Quadro 3 Empresas envolvidas no estudo...35 Quadro 4 Sujeitos entrevistados...39 Quadro 5 Macro e microcategorias de análise...43 Quadro 6 Exigência de escolaridade...58 Quadro 7 Porcentagem de PCDs das empresas estudadas...69
8 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS REFERENCIAL TEÓRICO DEFICIÊNCIA Os tipos de deficiência As pessoas com deficiência e o mercado de trabalho A LEGISLAÇÃO VIGENTE A Lei n de 24 de Julho de A fiscalização e o cumprimento da lei O PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO O recrutamento de pessoal A seleção de pessoal O processo de recrutamento e seleção das pessoas com deficiência A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS O MÉTODO Empresa A Empresa A Empresa A Empresa A Empresa A Empresa A OS SUJEITOS DA PESQUISA TÉCNICA PARA COLETA DE DADOS TÉCNICA PARA ANÁLISE DE DADOS LIMITAÇÕES DO ESTUDO APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DE RESULTADOS O PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PCD Recrutamento... 44
9 Entrevistas Dinâmica de grupo Exame médico Tomada de decisão na contratação da PCD PRINCIPAIS POSTO DE TRABALHO DA PCD Operacional Administrativo Liderança/supervisão/chefia DIFICULDADES NA CONTRATAÇÃO DE PCD Qualificação A própria deficiência Acessibilidade A falta de conhecimento das pessoas A proteção em relação a PCD Fator psicológico da PCD FACILIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PCD A inexistência de facilidades Apoio da alta direção Flexibilidade no processo de R&S A superação da PCD A INFLUÊNCIA DA LEI n / A lei como fator determinante A lei como fator secundário A INCLUSÃO DA PCD NO FUTURO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ANEXO A ROTEIRO DE ENTREVISTA RH DAS EMPRESAS... 85
10 10 1 INTRODUÇÃO A abertura das fronteiras entre os países propiciou às pessoas a oportunidade de conviverem cotidianamente com a diversidade. Assim, o conceito de diversidade tem se tornado cada vez mais presente também nas organizações, pois a incorporação desta nova realidade organizacional passa, necessariamente, pela adoção de medidas de curto, médio e longo prazos a fim de fomentar o desenvolvimento de um processo de transformação cultural e social. Para Ferdman (apud HANASHIRO et al., 2008 p. 59), a diversidade nas organizações é tipicamente vista como composta por variações de gênero, etnia, nacionalidade, orientação sexual, habilidades físicas, classe social, idade, entre outras categorizações socialmente significativas. Lidar com a diversidade na organização transformou-se em subsídio para o planejamento de políticas de RH coerentes com seu papel de mediador nas relações de trabalho. O exercício deste papel se estabelece no momento em que a área de RH analisa o modo como a diversidade de pessoas e culturas pode ser mobilizada tanto com o intuito de praticar a responsabilidade social, quanto como meio de obtenção de uma série de outras vantagens. Diversas são as empresas que já reconhecem a valorização e a procura da diversidade como fatores essenciais para elas e para os indivíduos. Abordar e trabalhar a questão da diversidade era, até pouco tempo, uma decisão de cada empresa, entretanto, devido ao processo de exclusão das pessoas com deficiência, imposto historicamente pela sociedade, o governo optou por intervir nesta área. Uma destas intervenções visou à superação da exclusão destas pessoas por intermédio da implementação de políticas afirmativas e pela conscientização da sociedade acerca das potencialidades desses indivíduos. O Governo promulgou a Lei n , de 24 de julho de 1991, a qual determina, no artigo 93, que seja reservada nas empresas uma cota para PCD Pessoas com Deficiência. O percentual da cota foi determinado levando em conta o número de empregados: empresas de 100 até 200 funcionários são obrigadas a preencher 2% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com
11 11 deficiência; para as empresas com 201 até 500 empregados o percentual é de 3%; de 501 a 1000 funcionários, de 4%; de 1001 em diante, de 5%. Esta foi uma nova situação para a área de Recursos Humanos, por requerer conscientização e reestruturação do ambiente de trabalho para receber estas pessoas. As organizações depararam-se também com a dificuldade de encontrar tais pessoas no mercado de trabalho, embora, segundo dados do IBGE (2000), o Brasil conte com 24,5 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência (14,5% de sua população). A Lei foi promulgada no ano de 1991, entretanto os órgãos fiscalizadores começaram um processo de fiscalização mais intensa a partir de 2004, com a vigência do decreto n , de 2 de dezembro de A partir de então, as empresas buscaram, com mais intensidade, estes profissionais no mercado de trabalho. Devido a esta nova situação, nota-se uma reestruturação no processo de recrutamento e seleção das empresas. Um trabalho realizado dia após dia busca a quebra de paradigmas em gestão de pessoas, a fim de fomentar o papel da organização como ambiente para se viver a diversidade. A fiscalização por parte da DRT Diretoria Regional do Trabalho aumentou consideravelmente, exigindo que as empresas cumpram o que está determinado em lei quanto ao percentual de PCD na organização. A busca pela integralização do preceito legal provocou uma série de dificuldades na realização do recrutamento e da seleção destas pessoas. Através uma pesquisa de benchmarking, realizada através de telefonemas para as áreas de Recursos Humanos de empresas de grande porte do setor metalmecânico da região metropolitana de Porto Alegre, observou-se informalmente a necessidade de melhor planejamento do processo de contratação desses profissionais. Hoje são poucas as grandes empresas que conseguem atingir, em seu quadro de funcionários, a cota determinada pela Lei n /1991. O papel das empresas em um passado não muito distante era único e exclusivamente o de gerar lucro. Atualmente, este objetivo final é mantido, acrescido, entretanto, de políticas de responsabilidade socioambiental. A livre iniciativa por adotar práticas que vinculam a preocupação com o ambiente e a sociedade não foi suficiente para que isto, de fato, ocorresse nas empresas.
12 12 Segundo o dicionário Aurélio, lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana. Pode-se contestar, debater, discutir uma lei, mas de forma alguma se pode deixar de cumpri-la sem que haja algum tipo de punição. Com o intuito de atingir o objetivo do presente estudo, foram realizadas entrevistas com os responsáveis pelo processo de recrutamento e seleção de PCD e o devido acompanhamento destes profissionais em 6 (seis) empresas de grande porte do setor metal-mecânico da região metropolitana de Porto Alegre. A partir da problemática acima mencionada, tem-se como questão de pesquisa: como se estabelece e ocorre a relação empregatícia das empresas de grande porte do setor metal-mecânico da região metropolitana de Porto Alegre com os profissionais que possuem algum tipo de deficiência? Para responder a esta pergunta foram estabelecidos alguns objetivos. 1.1 OBJETIVO GERAL Identificar e analisar como as grandes empresas do setor metal-mecânico da região metropolitana de Porto Alegre atendem a taxa de PCD (Pessoas com Deficiência) determinada pela Lei n / OBJETIVOS ESPECÍFICOS Identificar e descrever o processo de Recrutamento e Seleção de PCD adotados pelas organizações estudadas; Identificar e descrever os principais postos de trabalho destinados às PCD nas organizações estudadas; Identificar e analisar os aspectos que facilitam e dificultam a contratação de PCD; Sugerir meios mais eficazes para atender a legislação vigente.
13 13 O presente trabalho está constituído por seis capítulos. No primeiro capítulo, encontram-se a introdução e os objetivos geral e específicos. No capítulo 2, apresenta-se o referencial teórico, subdividido em três seções: os conceitos de deficiência e a legislação vigente a respeito de cotas para pessoas com deficiência; o processo de recrutamento e seleção de PCD; o processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. No capítulo 3, apresentam-se a metodologia utilizada, o perfil dos entrevistados, as estratégias para coleta e análise de dados, as limitações do presente estudo. O capítulo 4, contém a apresentação e a análise dos resultados. No capítulo 5, encontram-se as considerações finais e as sugestões para estudos futuros.
14 14 2 REFERENCIAL TEÓRICO Este capítulo tem por objetivo apresentar a literatura que embasou o desenvolvimento do presente trabalho. O referencial teórico possibilitou conhecer e entender a legislação vigente, bem como os principais pontos que norteiam a relação da área de Recursos Humanos com as pessoas com deficiência. Primeiro são abordados o conceito, os tipos de deficiência e alguns aspectos relacionados às pessoas com deficiência. Após, é apresentada a legislação vigente no que tange a cotas de trabalho para pessoas com deficiência nas empresas. Depois, é abordado o que a literatura discrimina como o papel de gestão de pessoas no que se refere a recrutamento, seleção e inclusão das pessoas com deficiência. Buscou-se também referencial a respeito da relação das grandes empresas do setor metal-mecânico com a Lei de Cotas para pessoas com deficiência, no entanto nem a literatura, nem as pesquisas recentes encontradas abrangem o assunto especificamente. 2.1 DEFICIÊNCIA Existem controvérsias quanto à conceituação de deficiência. Na legislação brasileira, de acordo com o artigo 3 do Decerto 3.298/99 (BRASIL, 1999), deficiência é assim conceituada: I - deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
15 15 III - incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. A Organização Mundial da Saúde (OMS, 1976), na IX Assembleia, lançou pela primeira vez conceitos para três casos interligados: deficiência - é definida como uma possível sequela, traduzida em perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, temporária ou permanente; incapacidade - é resultante da deficiência e corresponde a qualquer redução ou falta de capacidades para exercer uma atividade dentro dos padrões considerados para realizar atividades ou desenvolver habilidades consideradas normais ao ser humano; desvantagem ou impedimento - é a dificuldade ou impossibilidade de a pessoa desempenhar papel social condizente com sua idade, sexo e outros fatores sociais e culturais levados em conta neste caso. Segundo o dicionário Aurélio, deficiência significa falta; carência; insuficiência. De forma alguma, ele deixa expresso o sentido de incapacidade ou invalidez. A Organização das Nações Unidas, 1975, por meio da Declaração dos Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução 2.542/75), utilizou a terminologia impressa à época, caracterizando o deficiente como: Aquele indivíduo que, devido seus déficits físicos ou mentais, não está em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria um ser humano normal. O Brasil norteia-se por duas normas internacionais as quais têm status de leis nacionais: a Convenção 159/83 da OIT Organização Internacional do Trabalho e a
16 16 Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala (1999). Ambas as normas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida, decorrendo daí dificuldades de inserção social. O presente trabalho adota o que descreve esta conceituação de deficiência, por tratar-se de legislação internacional com valor de lei nacional Os tipos de deficiência Com a finalidade de determinar os casos que poderiam se enquadrar como pessoas com deficiência, o artigo 4º do Decreto n , de 20 de dezembro de 1999 (BRASIL, 1999) com as alterações previstas pelo Decreto n , de 02 de dezembro de 2004 (BRASIL, 2004), definiu como pessoa com deficiência a que se enquadra em uma das seguintes categorias: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b) de 41 a 55 db - surdez moderada; c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
17 17 d) de 71 a 90 db - surdez severa; e) acima de 91 db - surdez profunda; f) anacusia; III - deficiência visual: acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; A saber: Classificação Acuidade Acuidade Visual de Snellen Visual Decimal Auxílios Visão Normal 20/12 a 20/25 1,5 a 0,8 Bifocais comuns Próximo do normal 20/30 a 20/60 0,6 a 0,3 Bifocais mais fortes Lupas de baixo poder Baixa visão moderada 20/80 a 20/150 0,25 a 0,12 Lentes esferopris-máticas Lupas mais fortes Baixa visão severa 20/200 a 20/400 0,10 a 0,05 Lentes asféricas Lupas de mesa de alto poder Baixa visão profunda 20/500 a 20/1000 0,04 a 0,02 Lupa montada telescópio Magnificação video Bengala Treinamento Orientação/Mobilidade Próximo à cegueira 20/1200 a 20/2500 0,015 a 0,008 Magnificação vídeo livros falados Baille Aparelhos de saída de voz Softwares com sintetizadores de voz Bengala Treinamento Orientação/Mobilidade Cegueira total Sem projeção de luz Sem projeção de luz Aparelhos de saída de voz Softwares com sintetizadores de voz Bengala Treinamento Orientação/Mobilidade Quadro 1 Classes de Acuidade Visual Fonte: Classificação ICD 9 CM (WHO/ICO) IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;
18 18 c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho. V - deficiência múltipla: as pessoas portadoras de deficiência múltipla são aquelas afetadas em duas ou mais áreas, caracterizando uma associação entre diferentes deficiências, com possibilidades bastante amplas de combinações. Um exemplo seriam as pessoas que têm deficiência mental e física. A múltipla deficiência é uma situação grave e, felizmente, sua presença na população geral é menor, em termos numéricos. O Quadro 2 mostra, segundo Censo do IBGE (2000), os percentuais dos tipos de deficiência na população brasileira. Tipos de Decifiência Percentual Deficiência mental 8,30% Deficiência auditiva 16,70% Deficiência motora 22,90% Deficiência física 4,10% Deficiência visual Quadro 2 Percentual tipos de Deficiência no Brasil 48% Fonte: IBGE, Censo demográfico de As pessoas com deficiência e o mercado de trabalho No decorrer dos anos, foram adotadas muitas as terminologias para referir as pessoas com algum tipo de deficiência. Conforme Sassaki (apud BRASIL, 2007): (...) pessoas com necessidades especiais ou pessoa especial. Todas elas demonstram uma transformação de tratamento que vai da invalidez e incapacidade à tentativa de nominar a característica peculiar da pessoa,
19 19 sem estigmatizá-la. A expressão pessoa com necessidades especiais é um gênero que contém as pessoas com deficiência, mas também acolhe os idosos, as gestantes, enfim, qualquer situação que implique tratamento diferenciado. Igualmente se abandona a expressão pessoa portadora de deficiência com uma concordância em nível internacional, visto que as deficiências não se portam, estão com a pessoa ou na pessoa, o que tem sido motivo para que se use, mais recentemente, conforme se fez ao longo de todo este texto, a forma pessoa com deficiência. Esta é a denominação internacionalmente mais frequente (...) O termo pessoa com deficiência é adotado pela Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CORDE), órgão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o qual determinou que esta é a terminologia a ser utilizada em documentos e artigos dos órgãos oficiais. Por tal motivo optou-se por também adotá-la no presente trabalho. As pessoas com deficiência foram tratadas de diversas maneiras no decorrer da história da humanidade. Na Idade Média, por exemplo, o deficiente era considerado uma pessoa sagrada, sendo sua deficiência considerada uma espécie de predestinação de Deus. Por isso, em vez de serem excluídas pela sociedade, essas pessoas eram protegidas. Após a Idade Média, o termo deficiente adquiriu outros significados assumindo sentido negativo e excludente em relação às pessoas com deficiência, pelo fato de estar incutido na civilização o fundamento da eficácia e da capacidade de produzir mais. Aliado a esse preconceito, conforme lembra Rebelo (2008), até meados do século passado, grande parte das pessoas com deficiência eram consideradas incapazes e entregues à caridade de familiares ou de instituições religiosas. Muitas pessoas com deficiência ainda hoje convivem a discriminação em suas próprias casas, o que se configura como uma barreira para o desenvolvimento e a inclusão social dos deficientes no mercado de trabalho e na sociedade como um todo. Ainda segundo Rebelo (2008), um dos marcos mais significativos na luta contra o preconceito e pelos direitos do deficiente foi a criação, no Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1954, da primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, entendendo-se como excepcionais as pessoas com deficiência mental.
20 20 Seguindo com o objetivo de vencer a barreira do preconceito às pessoas com deficiência, a Organização das Nações Unidas (ONU), escolheu o Ano de 1991 como o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência. Desde então o termo deficiente foi incorporado à linguagem da população. A ONU, juntamente com diversas outras instituições, vem despertando na sociedade um pensamento mais aberto em relação à inclusão social das pessoas com deficiência. Na convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1983, foi definido como pessoa com deficiência aquela [...] cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. (BRASIL, 1991ª). Segundo Ribas (2003), todos os seres humanos diferenciam-se uns dos outros, através de características físicas, mentais, comportamentais, as pessoas deficientes são aquelas que possuem diferenças mais perceptíveis, tendo em vista os padrões construídos pela sociedade atual. A importância adquirida pelas PCD no decorrer da última década gerou algumas pesquisas que demonstram quantitativamente as pessoas com deficiência no contexto mundial e nacional. Estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) calculam em cerca de 610 milhões o número de pessoas com deficiência no mundo, das quais 386 milhões fazem parte da população economicamente ativa. Pensa-se que 80% do total vivam em países em desenvolvimento (INSTITUTO ETHOS, 2002) No contexto brasileiro, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2000), existem 24,6 milhões portadores de algum tipo de deficiência, ou seja, 14,5% da população brasileira apresenta alguma deficiência física, mental ou dificuldade para enxergar, ouvir ou se locomover. Quanto ao percentual de PCD no ambiente de trabalho, a OIT estima que as pessoas portadoras de deficiência representem 8% da população economicamente ativa no planeta (INSTITUTO ETHOS, 2002). No Brasil, nove milhões de pessoas com deficiência estão em idade de trabalhar, mas somente um milhão (11,1%) exerce alguma atividade remunerada e 200 mil (2,2%) são empregadas com registro em Carteira de Trabalho.
21 21 Ainda, segundo dados do IBGE (2000), foi identificado que a deficiência mental é a que mais dificulta a inserção no mercado de trabalho, visto que somente, 19,3% das pessoas que declaradamente apresentam deficiência mental permanente estão empregadas. Foi constatado que outras incapacidades permitem maior inserção no mercado de trabalho: incapacidade física ou motora (24,1%); dificuldade na audição (34,0%); dificuldade para enxergar (40,8%). Entre as pessoas que não apresentam nenhuma das deficiências citadas, a proporção de pessoas ocupadas sobe para 49,9% (IBGE: Censo 2000). Segundo Neri e Soares (2004), o aumento do percentual de PCD na população brasileira não se deve ao aumento de PCD na população, mas à forma diferente de coletar os dados, que inclui como PCD qualquer pessoa que reportou ter grande ou alguma dificuldade de ouvir, enxergar ou caminhar, bem como ao envelhecimento da população brasileira. descrevem: Quanto à escolaridade do profissional com deficiência, Neri et al. (2003, p. 4) Observando os anos de estudo, verifica-se que os intervalos mais significativos são de 8 a 12 anos de estudo e de 0 a 4 anos. Entre 8 e 12 anos de estudo, os portadores de deficiência são um pouco mais participativos que os não portadores, sendo de 31,18% para as PPDs e 30,69% para a população total de trabalhadores formais em atividade. Porém entre 0 e 4 anos, a situação é inversa, onde 33,37% para a população total e 31,20% para as PPDs. Para que o candidato a emprego possa usufruir o direito à cota empregatícia ou para que a empresa possa incluir, a fim de cumprir suas cotas de empregados com deficiência, é necessário que a deficiência seja criteriosamente caracterizada pela Previdência Social. O INSS emite o Certificado de Habilitação ou o Certificado de Homologação da Readaptação e/ou faz aposição de carimbo específico na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS (REBELO, 2008). Mantoan (1997, p 135) afirma que o ideal seria: "Não se deter na deficiência em si, mas sim nas possibilidades e capacidades de aprendizagem que estes deficientes possuem".
22 A LEGISLAÇÃO VIGENTE A legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas no mundo para a proteção e apoio à pessoa com deficiência (REBELO, 2008). A Constituição de 1988 e a Lei n /89, juntamente com leis federais complementares, como a n , e as legislações estaduais e municipais, demonstram a intensificação da preocupação com essas pessoas, nas últimas décadas. Segundo Rebelo (2008), a motivação para a criação da legislação para PCD é a solidariedade social no sentido de conferir ao deficiente uma superioridade jurídica que compense suas limitações de modo que possa atingir a igualdade de oportunidade com os trabalhadores em geral. Segundo Rachel Silveira colunista do site deficiente online -, a Lei Federal n /89 foi a primeira regulamentação nessa área, determinando a possibilidade de construção da inclusão social das PCD. A elaboração do projeto desta lei foi feita com a participação de pessoas com deficiência, instituições, comunidade e CORDE Coordenadoria Nacional para Interação da Pessoa com Deficiência, que à época da lei era vinculada diretamente à Presidência da República. Ainda segundo Rachel Silveira (2008), esta lei, considerada uma das mais modernas e desenhada como instrumento de igualdade de oportunidades, representou um desafio para a sociedade Como consta na Constituição de 1989, a Lei: (...) Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências. A Lei n /89 estabelece normas gerais para o exercício da cidadania das pessoas com deficiência e define as responsabilidades do poder público. Determina também a reestruturação da CORDE como órgão com autonomia administrativa e financeira e com recursos orçamentários específicos, definindo suas competências de coordenação e planejamento nas ações federais direcionadas para as
23 23 necessidades das pessoas portadoras de deficiência em saúde, educação, trabalho, previdência e assistência, dentre outros. Para Neri et al. (2003), entretanto, foi somente com a regulamentação da Lei n /89, com a instituição da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e com o Decreto n /99, dez anos depois, que se concretizaram, no ordenamento jurídico brasileiro, os princípios de não discriminação e de igualdade de oportunidades, baseados em conceitos amplos de inclusão social, visando dar apoio e suporte (paradigma de suporte) ao portador de deficiência para a vida em comunidade. É bastante ampla a legislação brasileira que trata das pessoas com deficiência. O presente trabalho, no entanto, não se detém no estudo de toda a legislação vigente, enfocando, mais especificamente, o artigo 93 da Lei n de 24 de julho de 1991, o qual determina o percentual de pessoas com deficiência nas empresas da iniciativa privada. Esta ação afirmativa é conhecida como a Lei de Cotas nas empresas para as pessoas com deficiência A Lei n de 24 de Julho de 1991 A Lei n de 24 de julho de 1991, conhecida como a Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto n /99, foi um marco significativo para a inclusão da pessoa com deficiência nos ambientes de trabalho, como afirma Rebelo (2008). Estudos realizados pelo SENAC (2002) corroboram a posição de Rebelo: A inserção profissional dos portadores de deficiência passou a integrar a pauta de assuntos prioritários das empresas brasileiras principalmente a partir da promulgação da Lei n.8.213, de 24 de julho de 1991, que determina, entre outros benefícios da Previdência Social, que estabelece que empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (SENAC, 2002) Essa lei prevê a forma de contratação de deficientes e demais mecanismos vinculados às necessidades de apoios especiais a cada tipo de deficiência.
24 24 O presente trabalho analisa a situação das empresas em relação ao Artigo 93 da Lei 8.213/91 que as obriga a ter cotas para as pessoas portadoras de deficiência,: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...2%; II - de 201 a %; III - de 501 a %; IV - de em diante....5%. 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo inde207 terminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados. Até o presente momento, é esta a legislação que norteia o percentual de cotas para pessoas portadoras de deficiência nas empresas do Brasil. Entretanto novo projeto de lei Lei Sarney, está tramitando no congresso nacional, prevendo a uniformização dos percentuais em 3% para todas as empresas com mais de 100 (cem) empregados. Essa proposta baseia-se no fato de que, no Brasil, as pequenas e médias empresas são as que mais empregam e, desse modo, será possível disponibilizar maior número de empregos às pessoas com deficiência. Neri et al. (2003) mostram, em um de seus estudos, que a média nacional de empregabilidade de PCD é de 2,049%, um pouco acima da cota mínima exigida por lei (2%). Os autores salientam que estes resultados revelam o alto grau de descumprimento da lei pelas empresas; a existência de amplo espaço para o aumento da efetividade da lei; a necessidade de diminuir a perda de eficiência econômica e aumentar a eficácia de políticas voltadas à inclusão social das PCD. A análise de Neri et al. (2003, p. 48) revela a efetividade da lei de cotas com o aumento da empregabilidade das PCD: Em primeiro lugar, analisando uma microempresa com até 99 empregados, com vínculo empregatício de mais de 5 anos, esta tinha 1,8% de PPDs contra 1,91% das empresas com mais de 1000 empregados. Com o advento da lei de cotas, aqui captado com vínculos de menos de 1 ano, nas pequenas empresas o vínculo empregatício é 1,18% contra 2,97% das empresas maiores, o que indica que após implementação da lei de cotas
25 25 (1999) as grandes empresas estariam aumentado o número de contratações de pessoas com deficiência. Este pode ser um sinal de que as empresas maiores (às quais a lei se destina) talvez estejam passando por um processo de adaptação à lei que reserva vagas no emprego formal para portadores. Com relação às empresas de grande porte: Quando observamos empresas que possuem de 501 a 1000 empregados, vemos que 78% delas não empregam pessoas portadoras de deficiência; 12,7% empregam um percentual de PPDs inferior a 1% do total de funcionários. Aproximadamente 4% das empresas oferecem mais de 5% das vagas para os portadores. As empresas que se incluem nesta categoria (com 501 a 1000 funcionários) são obrigadas a contratar um número de PPDs equivalente a 4% do total de empregados, porém os dados revelam que apenas 0,48% dessas empresas oferecem entre 4 e 5% das vagas aos portadores de deficiência. A lei determina que empresas com mais de 1000 empregados ofereçam 5% de seus postos de trabalho às pessoas portadoras de deficiência. Porém, na realidade apenas 3,2% das empresas situadas nessa categoria cumprem a cota. A maior parte (82% não oferece vagas aos trabalhadores com deficiência. Apenas 11% das empresas oferecem menos de 1% de suas vagas aos portadores. NERI, et al. (2003, p. 61) Rebelo (2008) analisa que, por si só, a legislação não garante efetividade, sendo necessário estabelecer mecanismos assecuratórios contra a marginalização e a exclusão social dos deficientes, sendo o Ministério Público designado para vigiar a aplicação da legislação e defender os interesses das pessoas com deficiência, garantindo-lhes cidadania, inclusão social e dignidade A fiscalização e o cumprimento da lei Conforme consta no artigo 36, parágrafo 5, do Decreto n /99, cabe aos auditores fiscais do trabalho a fiscalização das empresas no que se refere ao cumprimento da legislação referente ao trabalho das pessoas com deficiência. As penalidades previstas podem ser auto de infração, com consequente imposição de multa administrativa. Igualmente é possível o encaminhamento de
26 26 relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis (art. 10, 5º, c/c art. 15 da Instrução Normativa n. 20/01). A multa está prevista no artigo 133 da Lei n , de 24 de julho de 1991, calculada na seguinte proporção, conforme estabelece a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de 2003: I para empresas com cem a duzentos empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de zero a vinte por cento; II para empresas com duzentos e um a quinhentos empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de vinte a trinta por cento; III para empresas com quinhentos e um a mil empregados, multiplicar-seá o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixaram de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de trinta a quarenta por cento; IV para empresas com mais de mil empregados, multiplicar-se-á o número de trabalhadores portadores de deficiência ou beneficiários reabilitados que deixara de ser contratados pelo valor mínimo legal, acrescido de quarenta a cinquenta por cento. 1º O valor mínimo legal a que se referem os incisos I a IV deste artigo é o previsto no art. 133 da Lei nº 8.213, de º O valor resultante da aplicação dos parâmetros previstos neste artigo não poderá ultrapassar o máximo estabelecido no art. 133 da Lei nº 8.213, de Em relação aos valores das multas por infração ao artigo 93 da Lei n /91, estabelece seu artigo 10, V: I De R$ 1.156, 83 a 1.388,19 para empresas de 100 a 200 empregados; II De R$ 1.388,19 a R$ 1.503,87 para empresas de 201 a 500 empregados; III De R$ 1.503,87 a R$ 1.619,56 para empresas de 501 a empregados; IV De R$ 1.619,56 a R$ 1.735,24 para empresas com mais empregados. O valor máximo não poderá ultrapassar R$ , O PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
27 27 Os indivíduos e as organizações estão engajados em um contínuo e interativo processo de atrair uns aos outros (CHIAVENATO, 1994), desta maneira se realiza o processo de recrutamento e seleção (R&S) das empresas. Segundo Marras (2000), o processo de R&S é responsável por dois pontos principais: captação e triagem de profissionais no mercado; seleção e encaminhamento de profissionais para a empresa. Para melhor entendimento do conceito de recrutamento e seleção de pessoal, o presente trabalho os apresenta, em alguns momentos, separadamente O recrutamento de pessoal O recrutamento de pessoal, segundo França (2009), é a fase inicial para o preenchimento de uma vaga que está em aberto. É utilizado um conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da organização. Um recrutamento eficaz é aquele que consegue atrair um número de candidatos qualificados suficiente para suprir a necessidade de seleção da empresa. Marras (2000) lembra que todo o processo de recrutamento de pessoal parte de uma necessidade interna da organização, no que tange à contratação de novos profissionais. Para Bohlaander, Snell e Sherman (2005), um componente-chave para o recrutamento de pessoal é prever o número e o tipo de pessoas necessários para atender aos objetivos da empresa. Eles ressaltam que diversos fatores, como estratégia competitiva, tecnologia, estrutura e produtividade, podem influenciar a demanda de funcionários. No processo de recrutamento de pessoal, é de extrema importância localizar e incentivar candidatos potenciais a disputar vagas existentes ou previstas. Durante o processo de recrutamento, busca-se informar plenamente os candidatos sobre as qualificações exigidas para o desempenho do cargo e as oportunidades de carreira que a empresa pode oferecer aos funcionários. França (2009) identifica que o papel do recrutamento é dar subsídios para o processo de seleção, se, pois, não houver candidatos com potencial para o preenchimento de uma vaga, não haverá como efetuar a seleção. O autor lembra
28 28 que o processo de recrutamento necessita de criatividade para atrair ao processo seletivo o máximo de pessoas com o perfil desejado. Para França (2009), as principais fontes de recrutamento são: consulta ao cadastro de candidatos da própria empresa; escolas de cursos técnicos, faculdades e universidades; entidades de classe (sindicatos, associações e conselhos de classe); anúncio de vagas em locais visíveis da empresa ou em locais específicos (em faculdades); cadastro de outros recrutadores e grupos informais; intercâmbio entre empresas; sites especializados em oferta de candidatos; empresa de outplacement; anúncios em jornais, revistar, rádio, TV; agências de emprego/headhunters A seleção de pessoal Santos (1973), define seleção de pessoal como um processo pelo qual são escolhidas pessoas adaptadas a determinada ocupação ou esquema operacional, no entanto isto nem sempre significa escolher os candidatos que revelam aptidões ou capacidades nos seus índices mais elevados. Hanashiro, Teixeira e Zaccarelli (2008, p.129) afirmam que não existe um método perfeito ou ideal de selecionar pessoas: (...) isso porque cada pessoa é um mundo e não há como conhecê-la integralmente, ainda que utilizemos métodos científicos, como é o caso dos testes psicológicos. Toda e qualquer seleção é decidida com base em elementos objetivos e subjetivos. São diversas as técnicas utilizadas para a seleção de pessoal, França (2009) destaca como principais s: seleção de currículos: triagem dos currículos recebidos;
29 29 entrevistas: pesquisam aspectos de conteúdo profissional e pessoal do candidato, tanto relacionados com a sua vida pregressa como com suas expectativas de vida futura; provas de conhecimentos: podem ser de conhecimentos gerais ou específicas. As primeiras visam avaliar o grau de cultura geral do candidato e as segundas visam avaliar os conhecimentos profissionais do candidato, imprescindíveis para o bom desempenho da função; teste psicológicos: visam predizer o comportamento humano, na base do que foi revelado na situação de teste; técnicas vivenciais: são técnicas que criam situações para os candidatos interagirem e participarem ativamente, de forma a ser avaliado seu comportamento social em situações pré-estabelecidas. Podem ser provas situacionais (relacionadas com as tarefas do cargo) ou dinâmicas de grupo (jogos de grupo, com situações estruturadas, em que os integrantes interagem). A segunda etapa do processo de seleção de pessoal é a avaliação de saúde, na qual o médico, conhecendo a função que o candidato irá exercer, avalia suas condições de saúde e verifica se ele está ou não habilitado para o desempenho da função (FRANÇA, 2009). França (2009) refere que a decisão de contratação ocorre, geralmente, em pelo menos três níveis: a do selecionador, a da chefia e a do departamento de pessoal. Segundo Hanashiro, Teixeira e Zaccarelli (2007), em virtude das armadilhas mentais, é essencial que a tomada de decisão sobre qual ou quais candidatos devem ser escolhidos seja compartilhada com as pessoas que serão afetadas pelo desempenho do(a) contratado(a). Segundo Chiavenato (1994), a seleção de pessoal pode ser definida singelamente como a escolha do homem certo para o cargo certo ou, mais amplamente, a escolha, entre os candidatos recrutados, dos mais adequados aos cargos existentes na organização, visando manter ou aumentar tanto a eficiência e o desempenho das pessoas como a eficácia da organização. A visão de Chiavenato (1994) está muito presente ainda hoje nos processos de recrutamento e seleção das empresas, entretanto as organizações estão sendo
30 30 levadas a rever preceitos construídos em realidades anteriores. Hoje o processo de recrutamento e seleção deve também atender aos anseios dos acionistas das empresas, das premissas de responsabilidade social e de diversidade cultural O processo de recrutamento e seleção das pessoas com deficiência O preenchimento de determinada vaga por uma pessoa com deficiência (PCD) depende de um processo de recrutamento e seleção bem estruturado; da disponibilidade de pessoas; das políticas de RH; dos requisitos do cargo a ser preenchido; do local adaptado de trabalho. Há divergência entre alguns autores quanto ao processo de recrutamento e seleção de uma PCD. Para Carreira (1997), o processo deve ser igual ao de uma pessoa considerada normal. Para Nambu (2003), deve haver uma adaptação tanto do processo como na organização para atender o paradigma de inclusão dessas pessoas. O IEA (2006) completa a visão da citada autora, ao sinalizar que o processo não deve acontecer em espaços exclusivos ou segregados. Carreira (1997) menciona que, assim como em qualquer outro processo de R&S, a descrição específica do cargo pode influenciar a contratação de uma pessoa. Para o autor, é determinante que o recrutador conheça o perfil do cargo e a formação profissional do candidato portador de deficiência para escolher a pessoa certa para exercer funções que ela seja capaz de realizar. Segundo Carreira (1996), um dos problemas no recrutamento de PCD é a dificuldade de encontrar pessoas habilitadas no mercado de trabalho. Conforme o autor, este fato ocorre porque os empresários e principalmente os administradores de RH não sabem onde nem como encontrá-las. Para alguns autores como Rodrigues (2007), as áreas de RH não estão preparadas para lidar com as questões relacionados as PCD. Há também a questão do preconceito e a ideia de que o portador de deficiência não conseguirá realizar as atividades a ele delegadas. Carreira (1997) afirma que, apesar de haver maior número de fatores que influenciam a contratação de uma PCD, o processo de recrutamento deve ser o mesmo adotado para as pessoas não portadoras de deficiência. Para o autor, a
31 31 eficiência do processo vai depender da seleção de veículos adequados de comunicação para divulgação por parte das empresas. Segundo o autor, não é obrigação da empresa procurar as PCD para recrutar, mas as PCD é que devem procurar a empresa que está oferecendo a vaga tal como as pessoas não portadoras de deficiência. De certa forma, a afirmação de Carreira (1997) não condiz com a realidade encontrada pelas empresas, como ressalta Nambu (2003), pois as organizações que desejam recrutar uma PCD, sem o auxílio de consultorias especializadas no assunto, têm que buscá-las em instituições como Sistema Nacional de Emprego (SINE), Organizações não Governamentais (ONGs), sites, agências de emprego e núcleos regionais de informações sobre deficiência do Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência. Carreira (1997) afirma que, com o conhecimento do cargo/função, o recrutador pode incluir, no perfil de cada cargo da empresa em que atua, uma descrição de função que permita a atuação da PCD, ressaltando aqueles cargos que impõem restrições ao trabalhador portador de determinadas deficiências. Exemplos de boa análise de funções e habilidades da pessoa que irá exercer a função foram apresentados por Ford (apud FERNANDES et al., 2008), quando classificou operações distintas e, por meio deste estudo, conseguiu adaptar um total de homens em condições físicas abaixo do normal, entre os quais mutilados, cegos, surdos-mudos, epiléticos. Os trabalhos mais fáceis forma por sua vez classificados, a fim de verificarmos quais exigiam o uso completo das faculdades; comprovou-se que 670 podiam ser feitos por homens privados das duas pernas; por homens de uma só perna, em 2 prescindiam-se os dois braços; em 715 casos, de um braço; e em 10 casos, a operação podia ser feita por cegos. Das espécies de trabalho, portanto, embora algumas exigissem força corporal, não exigiam o uso completo das faculdades físicas. Isto quer dizer que uma indústria aperfeiçoada pode proporcionas trabalho, normalmente remunerado, ao grande número de criaturas de validez abaixo da média. (FORD, 1926, p.103;104). Já em 1926, Ford demonstrava ser possível a inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho. O estudo das funções e dos postos de trabalho de cada cargo facilita às empresas o recrutamento e a seleção de uma PCD. Após realizar o estudo quanto às funções da posição em aberto, a empresa deve adotar técnicas de seleção. Segundo Carreira (1997), da mesma forma que na
32 32 entrevista com uma pessoa sem deficiência, a entrevista com a PCD deve focar no que esta tem a oferecer para a empresa. O entrevistador não deve destacar a deficiência nem as dificuldades dela decorrentes, mas a capacidade de trabalho que a pessoa com deficiência tem a oferecer. Nambu (2003) destaca que o bom senso é a ferramenta principal para agir adequadamente na escolha e na aplicação de testes. A mesma autora afirma que é importante que, em entrevistas de seleção, dinâmicas e formulários, a empresa ressalte competências, habilidades e atitudes do candidato e não o discrimine por ser um deficiente. A questão da deficiência deve ser abordada com naturalidade no processo de recrutamento e seleção de uma PCD, a fim de esclarecer as possíveis dificuldades no desempenho da função a ser excercida, bem como ajudá-la na adaptação ao ambiente de trabalho. Para Dias (2008), o processo de recrutamento e seleção é um desafio a ser superado por todos os sujeitos envolvidos. Os argumentos que têm prevalecido para a dificuldade de contratação de pessoas portadoras de deficiência são a falta de candidatos e sua falta de capacitação. Segundo a mesma autora, a empresa tende a herdar a visão preconceituosa de incapacidade e de dependência da pessoa com deficiência, exigindo o empenho unilateral para a integração, ou seja, o portador de deficiência é que deve se adaptar à organização. Rebelo (2008, p. 6) lembra que os processos seletivos, nos quais se especifiquem claramente as cotas para deficientes e os critérios a serem utilizados nas etapas de avaliação psicossocial e médica, devem ter por base as exigências de cada cargo, para que não haja dúvidas e não resultem em ações judiciais desgastantes e demoradas e ressalta: (...) ao deficiente é assegurado o direito ao tratamento diferenciado, mas não é garantido o acesso imediato e incondicional ao emprego. 2.4 A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Segundo Neri et al. (2003), a integração das pessoas com deficiência no processo produtivo é um dos maiores obstáculos para sua inclusão social. Segundo