Source: https://ctb.org.br/noticias/opiniao/stf-julga-na-quinta-acoes-que-podem-resultar-na-libertacao-de-lula/
Timestamp: 2020-08-08 09:15:22+00:00
Document Index: 25707156

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 283', 'Artigo 5', 'Artigo 283', 'Artigo 283', 'Artigo 5']

A libertação de Lula na ordem do dia - CTB
Por Adilson Araujo, presidente da CTB
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar na próxima quinta-feira (17) o julgamento sobre a constitucionalidade ou não da prisão após condenação em segunda instância, ou antes do chamado trânsito em julgado. A decisão pode resultar na libertação do ex-presidente Lula, que foi condenado sem provas pelo ex-juiz Sergio Moro, que depois do feito tornou-se ministro de Jair Bolsonaro.
Embora tenha sido confirmada em segunda instância, pelo TRF-4, a sentença não transitou em julgado, dependendo de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
A prisão em segunda instância foi admitida pelo Supremo numa decisão apertada e polêmica adotada em outubro de 2016, na sequência do golpe de Estado que depôs a ex-presidenta Dilma Rousseff e em meio à forte pressão da Lava Jato em parceria com a Globo, a mídia burguesa, grandes empresários, os EUA e grupos de extrema direita.
Desta forma, o STF abriu as comportas para difusão das arbitrariedades da Lava Jato e do juiz Moro, cujas ilegalidades estão sendo escancaradas pela Vaza Jato. A maior e mais desastrosa delas, do ponto de vista político, foi a prisão do maior líder popular da história brasileira, o ex-presidente Lula.
O Artigo 5º da Carta Magna determina que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Fiel a este princípio, o Artigo 283 do Código de Processo Penal também estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Este certamente não é o caso de Lula, que com toda razão é considerado no exterior, e pela mídia global em geral, como um preso político. O contraste com a narrativa enganosa da Rede Globo é notável.
Três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de dois partidos políticos: PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento de 2016 e restabeleça o princípio constitucional da presunção da inocência. O pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade de recurso.
O julgamento tende a redefinir o posicionamento final da Corte sobre o tema, declarando a inconstitucionalidade da prisão em segunda instância, uma vez que o ministro Gilmar Mendes deve mudar o voto e se pronunciar, agora, pelo restabelecimento do respeito ao que foi definido pelo Artigo 5º da Constituição e Artigo 283 do CPP (“ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado”).
Tags: Artigo 283 do Código de Processo Penal, Artigo 5 da Constituição, CPP, estado de direito, Lula Livre, presunção de inocência