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Timestamp: 2019-08-19 14:03:29+00:00
Document Index: 18519348

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 196', 'artigo 5', 'artigo 1']

Ação Civil Pública (Peça) (Pedidos (f) Condenação do Réu ao pagamento de… Coggle
Ação Civil Pública (Peça) (Pedidos (f) Condenação do Réu ao pagamento de…
Ação Civil Pública (Peça)
f) Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários.
e) Julgamento de procedência do pedido para fins de condenar o Réu a pagar ou fazer.
d) Intimação do MP – art. 5, parágrafo 1, da Lei Ação Civil Pública
c) A produção de todas as provas em direito admitidas
b) A designação de audiência prévia de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.
a)A concessão de medida liminar para fins de (descrever), com base no artigo 12 da Lei 7347/1985, uma vez que presentes os requisitos fumus boni juris e periculum in mora
De acordo com o artigo 12 da Lei 7347/1985 é cabível a liminar na Ação Civil Pública com ou sem justificação prévia. No presente caso, é mais que cabível a concessão de liminar para fins e, desde logo, assegurar o direito (...), sobremodo porque presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Em primeiro lugar, o fumus boni juris encontra‐se presente na medida em que o direito (...)tem morada constitucional.
Em relação ao periculum in mora, é fácil perceber que em se mantendo a omissão do Poder Público no que diz respeito(...),o direito (...) poderá restar prejudicado, de modo que a concessão da liminar é a medida que se impõe.
Primeiramente, vale a pena mencionar que a reiterada negativa ao direito (...) ofende a dignidade da pessoa humana, fundamento da
República Federativa do Brasil veiculada no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
Em segundo lugar, é nítida a violação ao direito (..) prevista tanto no artigo 6º quando no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal.
Ainda, no que diz respeito (..), vale a pena mencionar que a Constituição Federal estabelece que a prestação do direito (...) incumbe a todos os entes federativos, logo, incumbe também ao próprio Município. É o que se depreende dos artigos 23, inciso II e 30, inciso VII da Constituição Federal.
Portanto, não há qualquer fundamento constitucional ou legal para autorizar a conduta do Município. Posto isto, deve ser assegurado o direito à saúde para os idosos do Município Beta.
Hipótese de cabimento
(...) conta com legitimidade ativa para ajuizar a Ação Civil Pública, pois
nos termos do artigo 5º, inciso (...), da Lei 7347/1985. Diz o referido artigo: No caso em tela a (...) possui legitimidade para ajuizar a ação civil pública. Isso porque seu objetivos são defensáveis por esta ação e a Associação conta com três anos de existência, mais do que exige a lei, portanto.
Da mesma maneira (...) pode ser demandado porquanto deu causa à violação sistemática do direito à saúde dos seus habitantes na qualidade de gestor do Posto de Saúde no qual os problemas se apresentaram
Finalmente, não é demais mencionar que a tutela do direito à saúde dos idosos pode ser tutelada via Ação Civil Pública conforme prevê o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7347/1985. Trata‐se de direito difuso porque não pode ser individualizado o atendimento aos idosos do Município em questão.
em face de RÉU (qualificar), com endereço em..., endereço eletrônico...:
vem, com fundamento nas disposições da Lei 7347/1985, ajuizar : AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
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