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Timestamp: 2019-02-21 17:07:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 26', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75']

Regime de pagamentos diretos - Legislação | Regime pagamentos diretos | Programas e Apoios
P Pagamentos Diretos
Regime de pagamentos diretos - Legislação
Portaria n.º 57/2015, de 27 fevereiro
Portaria n.º 12/2019, de 14 janeiro
Portaria n.º 218/2018, de 24 julho
Portaria n.º 35/2018, de 25 janeiro
- Declaração de retificação n.º 7/2018, de 1 março 2018
Portaria n.º 273/2017, de 14 setembro
Portaria n.º 321/2016, de 16 dezembro
- Declaração de Retificação n.º 25/2016, de 30 dezembro
Portaria n.º 131/2016, de 10 maio
Portaria n.º 24-B/2016 , de 11 fevereiro
Portaria n.º 409/2015, de 25 novembro
Despacho Normativo n.º 1-C/2016 , de 11 fevereiro
Despacho Normativo n.º 1/2018, de 4 janeiro
Despacho normativo n.º 12/2016 , de 7 novembro
Despacho n.º 7306-C/2016 , de 2 junho
Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016
Despacho Normativo n.º 3/2015, de 21 janeiro
Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013
Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 janeiro
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014
Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro
Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
Despacho Normativo n.º 1-A/2016 , de 11 fevereiro
Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»
Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014
Despacho Normativo n.º 5/2018, de 12 de março
Procede à sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
Despacho Normativo n.º 2/2018, de 10 janeiro
Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos nºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, e 1-A/2017 de 27, de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Despacho Normativo n.º 15-A/2016, de 28 dezembro
Despacho normativo n.º 11-B/2016, de 31 outubro
Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, e 5/2016, de 13 de julho, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 11 fevereiro
Despacho Normativo n.º 4/2015, de 27 janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014
Decisão de Execução C(2015) 2806 | Comissão, 4 mai 2015
Aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado
Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 | Comissão, 17 jul 2014
Estabelece as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento de Execução (UE) 2018/746 | Comissão, 18 mai 2018
Altera o Regulamento no respeitante à alteração dos pedidos únicos e de pagamento e aos controlos
Regulamento de Execução (UE) 2018/709 | Comissão, 14 mai 2018
Altera o Regulamento no que respeita aos requisitos aplicáveis aos rótulos no contexto dos pedidos de ajuda relativos às superfícies utilizadas para a produção de cânhamo
Regulamento de Execução(UE) 2017/1242 | Comissão, 10 jul 2017
Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento de Execução (UE) 2016/1394 | Comissão, 16 ago 2016
Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 | Comissão, 14 dez 2015
Derrogado por:
Regulamento de Execução (UE) 2018/701 | Comissão, 8 mai 2018
Estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2018
Regulamento de Execução (UE) 2017/807 | Comissão, 11 mai 2017
Estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2017
Regulamento de Execução (UE) 2016/761 | Comissão, 13 mai 2016
Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2016
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/747 | Comissão, 11 mai 2015
Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2015
Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 | Comissão, 16 jun 2014
Fixa as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 | Comissão, 11 mar 2014
Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento Delegado (UE) 2017/723 | Comissão, 16 fev 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 | Comissão, 4 mai 2016
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 | Comissão, 11 mar 2014
Completa o Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2018/1784 | Comissão de 9 de julho de 2018
Altera o Regulamento (UE) n.º 639/2014 no que respeita a determinadas disposições relativas às práticas de ecologização estabelecidas pelo Regulamento (EU) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2018/707 | Comissão de 28 fevereiro 2018
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos do apoio associado voluntário
Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 | Comissão, 15 fev 2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que se refere às medidas de controlo relativas ao cultivo do cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem controlo sobre uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante por unidade no quadro do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e a determinadas exigências de notificação relativas ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2016/141 | Comissão, 30 nov 2015
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 | Comissão, 28 mai 2015
Altera o Regulamento no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) nº 1001/2014 | Comissão, 18 jul 2014
Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Regulamento base (UE) n.º 1307/2013 | PE e Conselho, 17 dez 2013
Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e revoga o Reg. (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2018/162 | Comissão, 23 nov 2017
Altera o anexo I do Regulamento (UE) nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2017/2393 | Parlamento Europeu e do Conselho, 13 dez 2017
Altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal
Regulamento Delegado (UE) n.º 851/2015 | Comissão, 2 jun 2015
Altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 | Comissão, 17 out 2014
Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) n.º 1001/2014 | Comissão, 18 jul 2014
Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 | Comissão, 13 mai 2014
Altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão de Execução C (2018) 5458 | Comissão, 14 ago 2018
Autoriza derrogações ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão no que diz respeito à aplicação de determinadas condições relativas ao pagamento por ecologização referente ao exercício de 2018
Decisão de Execução C (2017) 5807 | Comissão, 28 ago 2017
Autoriza derrogações ao Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e ao Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão no que diz respeito à aplicação de determinadas condições relativas ao pagamento por ecologização referente aos exercícios de 2016 e 2017, na Bélgica, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo, na Áustria e em Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 | Comissão, 8 set 2016
Derroga o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017
Regulamento de Execução (UE) 2018/891 | Comissão, 21 jun 2018 - Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2018 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 | Comissão, 14 jul 2017 - Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1846 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal
Regulamento de Execução (UE) 2016/699 | Comissão, 10 mai 2016
Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 | Comissão, 6 jul 2015
Estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia
Regulamento (UE) n.º 1306/2013 | PE e Conselho, 17 dez 2013
Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC e revoga os Reg. (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 | Comissão, 26 novembro 2018
Relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018
Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 | Comissão, 13 novembro 2018
Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2018/866 | Comissão, 13 junho 2018
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018
Regulamento de Execução (UE) 2016/1236 | Comissão, 7 julho 2017
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2017
Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 | Comissão, 14 julho 2016
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 | Comissão, 7 novembro 2016
Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg (UE) n.º 1306/2013 no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Reg. de Execução (UE) 2016/1153
Regulamento (UE) 2015/1146 | Parlamento Europeu e Conselho, 8 julho 2015
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2015
Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 | Comissão, 11 março 2014
Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 | Comissão, 11 março 2014
Complementa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública
Decisão de Execução C(2018) 6293 | Comissão, 1 outubro de 2018
Autoriza a Bélgica, República Checa, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia, Finlândia, Suécia e Reino Unido a derrogar, em relação ao exercício de 2018, ao disposto no artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Decisão de Execução C(2017) 5905 | Comissão, 31 ago 2017
Autoriza a Bélgica, a República Checa, Espanha, Itália, a Letónia, a Hungria, a Polónia, Portugal e a Finlândia a derrogar, relativamente ao exercício de 2017, ao artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao nível dos adiantamentos dos pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais
Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 | Comissão, 8 set 2016
Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos
Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 | Comissão, 30 setembro 2015
Estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos