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Timestamp: 2018-02-25 14:02:57+00:00
Document Index: 117780117

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 295', 'artigo 267', 'artigo 459', 'artigo 818', 'artigo 332']

TRT-4 7/10/2015 - Pg. 1742 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Outubro de 2015
reintegração no emprego, alegando que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo capaz de dar suportar a pretensão obreira.
As condições da ação no direito brasileiro seguem a doutrina de Liebmann e se encontram elencadas no artigo 267, inciso VI do CPC. Nesse passo, configura-se a carência de ação quando concorrer qualquer das condições elencadas no dispositivo legal mencionado, quais sejam, a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a inépcia da inicial.
A impossibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia e se configura quando houver vedação legal à pretensão formulada. No caso dos autos, não se trata de inépcia do pedido, pois o pedido de reintegração no emprego é admitido pelo ordenamento jurídico, que garante a estabilidade provisória ao empregado acidentado ou acometido de doença ocupacional. Ademais, o direito à reintegração e o reconhecimento da estabilidade provisória é questão de mérito, não se tratando, então, de carência da ação.
Rejeita-se a prefacial.
2. DA INÉPCIA DA INICIAL. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR O reclamante postula a plicação do art. 459 da CLT.
A petição inicial, embora orientada pelo princípio da simplicidade, não dispensa a observância de requisitos mínimos, entre os quais, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido (CLT, art. 840, § 1º). A ausência de pedido ou causa de pedir implica inépcia da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 295, inciso I c/c artigo 267, Inciso I).
O artigo 459 da CLT estabelece a estipulação da periodicidade de pagamento salarial. No caso dos autos, a petição inicial não preenche os requisitos mínimos exigidos na Consolidação das Leis do Trabalho no que diz respeito ao pedido de aplicação do aludido dispositivo legal, tendo em vista que não apresenta uma breve exposição dos fatos, impossibilitando, então, o exame do mérito. Assim, de ofício, decreta-se a inépcia da petição inicial, e extinguese o pedido de aplicação do art. 459 da CLT sem resolução do mérito (CPC, artigos 267, inciso I, 295, inciso I e 301, parágrafo 4º).
II. NO MÉRITO 1. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS
O reclamante afirma que exercia a função de auxiliar de impressão, no entanto, consta em sua CTPS a função de auxiliar de produção. A demandada contesta o pedido alegando que o autor sempre exerceu a função de auxiliar de produção.
O contrato individual de trabalho (bcbe1bb), firmado entre autor e ré estabelece que a função a ser exercida é a de auxiliar de produção (cláusula de nº 1).
Salienta-se que é encargo da parte autora a prova de suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do direito, de acordo com a regra da distribuição do ônus da prova (CLT, artigo 818, c/c CPC, artigo 332, inciso I). Entretanto, o autor não se desonerou do encargo que lhe cabia.
Face ao exposto, conclui-se que o reclamante desenvolveu estritamente as atividades para as quais fora contratado, qual seja, de auxiliar de produção, e de acordo com o salário contratado, razões pelas quais, não há falar em retificação da CTPS.
Indefere-se o pedido.
2. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DO DANO MORAL Alega, o reclamante, que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou lesão em seu membro superior direito. Afirma que o aludido acidente ocorrera em março de 2013 e que, ainda durante o tratamento médico foi imotivadamente despedido. Invocando a estabilidade provisória garantida aos empregados vítimas de acidentes do trabalho, requer sua reintegração no emprego, com o restabelecimento das condições de trabalho. Sucessivamente requer o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade. Postula ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da despedida injusta durante período de estabilidade.
A reclamada nega a ocorrência do acidente de trabalho. Sustenta que o autor não esteve afastado de suas atividades profissionais por mais de quinze dias e que não recebeu nenhuma espécie de benefício previdenciário por conta da alegada lesão no membro superior direito.
Em que pese a divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca da responsabilidade civil do empregador no acidente do trabalho, especificamente quanto ao pressuposto culpa, verifica-se neste caso concreto a ausência de outro elemento indispensável, qual seja, o nexo causal entre a lesão sofrida e as atividades laborais do empregado.
Conforme o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, o nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado e, antes mesmo de ser avaliado se o ato é proveniente de culpa ou não do agente, deve ser analisado se possui relação com o resultado