Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:221:TOC
Timestamp: 2019-06-19 07:25:00+00:00
Document Index: 105844500

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 53', 'Artigo 52', 'Artigo 7', 'Artigo 76', 'Artigo 75', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 52', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 266', 'Artigo 12', 'Artigo 24', 'artigo 230']

Jornal Oficial da União Europeia, C 221, 10 de julho de 2017
Processo C-117/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 6 de março de 2017 — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.
Processo C-118/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de março de 2017 — Dunai Zsuzsanna/ERSTE Bank Hungary Zrt.
Processo C-126/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 10 de março de 2017 — Orsolya Czakó/ERSTE Bank Hungary Zrt.
Processo C-159/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 29 de março de 2017 — Întreprinderea Individuală Dobre M. Marius/Ministerul Finanțelor Publice — Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Serviciul Soluționare Contestații, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Galați — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Constanța — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Fizice
Processo C-168/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 3 de abril de 2017 — SH/TG
Processo C-182/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 11 de abril de 2017 — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
Processo C-183/17: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 pelo International Management Group do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-29/15, International Management Group/Comissão Europeia
Processo C-186/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de abril de 2017 — flightright GmbH/Iberia Express SA
Processo C-190/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 12 de abril de 2017 — Lu Zheng/Ministerio de Economía y Competitividad
Processo C-195/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Helga Krüsemann e o./TUIfly GmbH
Processo C-199/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Rita Hoffmeyer e Rudolf Meyer/TUIfly GmbH
Processo C-203/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Eberhard Schmeer/TUIfly GmbH
Processo C-223/17 P: Recurso interposto em 26 de abril de 2017 por Lubrizol France SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de fevereiro de 2017 no processo T-191/14, Lubrizol France SAS/Conselho da União Europeia
Processo C-233/17 P: Recurso interposto em 4 de maio de 2017 por GX do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de março de 2017 no processo T-556/16, GX/Comissão Europeia
Processo C-239/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 10 de maio de 2017 — Gert Teglgaard e Fløjstrupgård I/S/Fødevareministeriets Klagecenter
Processo C-241/17: Recurso interposto em 2 de maio de 2017 pela Holistic Innovation Institute, S.L.U. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de fevereiro de 2017 no processo T-706/14, Holistic Innovation Institute/REA
Processo C-249/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 12 de maio de 2017 — Ryanair Ltd/The Revenue Commissioners
Processo C-251/17: Ação intentada em 12 de maio de 2017 — Comissão Europeia/República Italiana
Processo C-254/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Regina Lorenz und Prisca Sprecher/TUIfly GmbH
Processo T-85/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — AW/EUIPO — Pharma Mar (YLOELIS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia YLOELIS — Marca nominativa da União Europeia anterior YONDELIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-223/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Morton’s of Chicago/EUIPO — Mortons the Restaurant (MORTON’S) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MORTON’S — Marcas nacionais anteriores não registadas MORTON’S, MORTONS, MORTON’S CLUB, MORTONS CLUB, MORTON’S THE RESTAURANT, MORTONS RESTAURANT e M MORTON’S — Motivo relativo de recusa — Declaração de nulidade — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-480/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Agria Polska e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado da distribuição de produtos fitofarmacêuticos — Decisão de rejeição de uma denúncia — Comportamento pretensamente anticoncorrencial de produtores e de distribuidores — Ação concertada ou coordenada de apresentação, por parte de produtores e de distribuidores, de denúncias perante as autoridades administrativas e penais — Denúncia, efetuada por importadores paralelos, de pretensas violações da regulamentação aplicável — Controlos administrativos posteriormente diligenciados pelas autoridades administrativas — Aplicação de sanções administrativas e penais por parte das autoridades nacionais aos importadores paralelos — Equiparação das apresentações de denúncias pelos produtores e distribuidores a ações vexatórias ou a abusos de procedimentos administrativos — Inexistência de interesse da União — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»
Processo T-107/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Airhole Facemasks/EUIPO — sindustrysurf (AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Poder de reforma»
Processo T-163/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Reisswolf/EUIPO (secret.service.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o o do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o o do Regulamento n.o 207/2009»]
Processo T-166/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Panzeri/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente»)
Processo T-218/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Mühlbauer Technology/EUIPO (Magicrown) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Magicrown — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-355/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — adp Gauselmann/EUIPO (MULTI FRUITS) [«Marca nominativa da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTI FRUITS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-372/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Bammer/EUIPO — mydays (MÄNNERSPIELPLATZ) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MÄNNERSPIELPLATZ — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»
Processo T-375/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Sabre GLBL/EUIPO (INSTASITE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia INSTASITE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-410/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Makhlouf/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade»)
Processo T-472/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (LegalPro) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LegalPro — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-583/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — PG/Frontex («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Processo de renovação — Artigo 266.o TFUE — Dever de diligência — Responsabilidade extracontratual»)
Processo T-742/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — CW/Parlamento «Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Obrigação de assistência — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Conteúdo autónomo — Caráter prematuro da reclamação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Responsabilidade extracontratual»
Processo T-55/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2009 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
Processo T-59/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
Processo T-60/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2011 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
Processo T-70/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente»)
Processo T-341/16: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — De Masi/Comissão [«Recuso de anulação — Acesso aos documentos — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»]
Processo T-59/17: Recurso interposto em 14 de abril de 2017 — L/Parlamento
Processo T-227/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Falmouth University/Comissão
Processo T-236/17: Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA
Processo T-243/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA
Processo T-249/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Casino, Guichard-Perrachon e EMC Distribution/Comissão
Processo T-257/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — RE/Comissão
Processo T-260/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN PULSE)
Processo T-261/17: Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — Bayer/EUIPO — UNI — Pharma (SALOSPIR)
Processo T-264/17: Recurso interposto em 4 de maio de 2017 — Uponor Innovation/EUIPO — Swep International (SMATRIX)
Processo T-273/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Quadri di Cardano/Comissão
Processo T-274/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Monster Energy/EUIPO — Bösel (MONSTER DIP)
Processo T-96/17: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Icônes animées)