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Timestamp: 2018-05-20 19:15:08+00:00
Document Index: 41585611

Matched Legal Cases: ['artigo 855', 'artigo 877', 'artigo 855', 'artigo 877', 'artigo 9', 'artigo 300']

DJSP 16/08/2017 - Pg. 591 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017
e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - - Vistos.Criança desacolhida em estágio de convivência para fins de adoção (fls.121).Dispõe o artigo 855 das NSCGJ - ‘Uma vez efetivado o acolhimento institucional de criança ou adolescente, a via da respectiva guia, devolvida com o recebimento pelo dirigente da instituição, servirá para a instauração de expediente de “execução do acolhimento institucional”, cujo andamento será autônomo e independerá de contraditório, só sendo extinto quando do desacolhimento da criança ou adolescente, nos termos do art. 868 destas Normas’ - GRIFEI.Assim, estando o infante na guarda do casal adotante, EXTINGO o presente procedimento de “execução do acolhimento institucional”.PROVIDENCIADA pela serventia o necessário para o desligamento (fls.122/124), conforme a redação do artigo 877, § 1º, das NSCGJ [“Para a regularidade formal da medida é obrigatória a guia de acolhimento institucional, a ser expedida eletronicamente no sistema CNCA do CNJ, juntando-se aos autos cópia com a numeração de controle automaticamente gerada pelo sistema, procedendose de igual forma quando do desligamento institucional e remetendo-se, tanto a guia de acolhimento, quando da entrada da criança ou adolescente na instituição, quanto a guia de desligamento, quando de sua saída, para a Coordenadoria da Infância e Juventude no e-mail daij1@tjsp.jus.br (CNJ - Instrução Normativa nº 3, de 3 de novembro de 2009)”], determino o arquivamento dos autos.Oportunamente, com a regularização e sem pendências, inclusive, de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP)
Processo 0008378-76.2015.8.26.0047 (apensado ao processo 1006039-30.2015.8.26.0047) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - - Vistos.Criança desacolhida para estágio de convivência para fins de adoção (fls.128).Dispõe o artigo 855 das NSCGJ - ‘Uma vez efetivado o acolhimento institucional de criança ou adolescente, a via da respectiva guia, devolvida com o recebimento pelo dirigente da instituição, servirá para a instauração de expediente de “execução do acolhimento institucional”, cujo andamento será autônomo e independerá de contraditório, só sendo extinto quando do desacolhimento da criança ou adolescente, nos termos do art. 868 destas Normas’ - GRIFEI.Assim, estando o infante na guarda do casal adotante, EXTINGO o presente procedimento de “execução do acolhimento institucional”.PROVIDENCIADA pela serventia o necessário para o desligamento (fls.128/130), conforme a redação do artigo 877, § 1º, das NSCGJ [“Para a regularidade formal da medida é obrigatória a guia de acolhimento institucional, a ser expedida eletronicamente no sistema CNCA do CNJ, juntando-se aos autos cópia com a numeração de controle automaticamente gerada pelo sistema, procedendose de igual forma quando do desligamento institucional e remetendo-se, tanto a guia de acolhimento, quando da entrada da criança ou adolescente na instituição, quanto a guia de desligamento, quando de sua saída, para a Coordenadoria da Infância e Juventude no e-mail daij1@tjsp.jus.br (CNJ - Instrução Normativa nº 3, de 3 de novembro de 2009)”], determino o arquivamento dos autos.Oportunamente, com a regularização e sem pendências, inclusive, de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as NSCGJ. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS (OAB 218199/SP)
Processo 1002611-69.2017.8.26.0047 - Providência - Entidades de atendimento - F.R.O.V. - Vistos.Fls. 64: Certificado o trânsito em julgado da sentença. Fls. 65: Encartada certidão de honorários.Não havendo mais nada a ser feito, com a regularização e sem pendências, inclusive, de ordem administrativa, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se o disposto nas NSCGJ.INTIME-SE pela Imprensa Oficial e o Ministério Público, pessoalmente.Assis, 11 de agosto de 2017. - ADV: LIGIA SANT ANA PEREZ (OAB 288322/SP)
Processo 1003312-30.2017.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - Eduardo Henrique Ferreira Gonçalves - Vistos.Passo a análise do pedido de tutela de urgência.Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência.Diante da documentação juntada é possível aferir a probabilidade do direito subjetivo pleiteado, ou seja, a transferência de estabelecimento para a educação do infante, diagnosticado com a ‘síndrome do X Frágil”, portanto, portador de necessidades especiais, constatadas as barreiras atitudinais (“atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas” - art. 3º, IV, e, da Lei nº 13.146/2015). Aliás, “Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida” (art. 28, I, da Lei nº 13.146/2015). Também, evidente o perigo de dano e a urgência decorrente do afastamento do infante do ambiente educacional, atento a prioridade de atendimento prevista no artigo 9º, da Lei nº 13.146/2015. DEFIRO a tutela antecipada, já que presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, do NCódigo de Processo Civil, determinando as demandadas o necessário para a formalização da transferência do infante a APAE, conforme a disponibilidade de vaga anunciada pela sua representante (fls. 60).EXPEÇA-SE ofício a representante legal da APAE comunicando o deferimento da tutela antecipada.CITE-SE e INTIME-SE: a) Fazenda Pública Estadual, por mandado (art. 247, III, do NCPC), na pessoa do PROCURADOR DO ESTADO CHEFE ou ASSISTENTE (art. 75, II, do NCPC), expedindo-se carta precatória para a Comarca de Marília-SP (arts. 236, § 1º e 237, III, ambos do NCPC combinado com o art. 1º da Resolução PGE nº 12, de 03.05.2013), para a oferta de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do NCPC), observando-se a intimação pessoal; b) a Fazenda Pública Municipal, por mandado (art. 247, II, do NCPC), na pessoa do PREFEITO ou PROCURADOR (art. 75, III, do NCPC), para CIÊNCIA da antecipação de tutela e a oferta de contestação, no último caso, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, caput, combinado com o art. 183, caput, ambos do NCPC).Cópia deste pronunciamento servirá de ofício para o protocolo pela parte autora visando à efetivação da pretensão deferida.INTIME-SE pela Imprensa Oficial, e o órgão ministerial, pessoalmente. - ADV: MÁRIO CÉSAR ROMAGNOLI PIRES (OAB 171736/SP)
Processo 1003921-13.2017.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - J.V.L.S. - E.S.P. e outro -Nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o (a) procurador (a) do (a) requerente intimado (a) a se manifestar quanto à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), SANDRA APARECIDA IAMASHITA (OAB 218156/SP), ROGÉRIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 230258/SP)
Processo 1004817-90.2016.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Enzo Henrique Ladeira da Silva - Fazenda Pública Municipal de Assis - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, ficam o autor e seus representantes legais intimados a comparecerem ao IMESC de São Paulo (Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo/SP), no dia 13/12/2017, às 10h20min, para realização da perícia, munidos de documento de identificação, bem como de documentos médicos pertinentes, conforme orientações constantes no ofício juntado às fls. 113. Nada Mais. - ADV: JOÃO CARLOS BORETTI (OAB 249156/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), DIEGO MARZOLA DA SILVA (OAB 305015/SP)
Processo 1005683-64.2017.8.26.0047 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - G.L.S. - M.V.S.S. -Vistos.A petição inicial não se encontra apta para o recebimento.A parte autora não comprovou o endereço na Comarca de Assis. Também, não há demonstração de indeferimento do requerimento administrativo para o fornecimento dos medicamentos.Ainda, não se deve confundir gratuidade judiciária (em regra, aferível pela simples declaração de pobreza) com a dificuldade financeira na aquisição de fármacos/medicamentos.Aliás, é preciso considerar, nesse aspecto, que o dispêndio com saúde ingressa na composição do orçamento de qualquer pessoa, e a obrigação de fornecimento de medicamentos e custeio de tratamentos
Andamento do Processo n. 0008378-76.2015.8.26.0047 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002611-69.2017.8.26.0047 - Providência - 16/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003312-30.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1003921-13.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1004817-90.2016.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1005683-64.2017.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJSP