Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2zye/decreto-lei-n-414-de-10011969
Timestamp: 2016-10-23 12:02:20+00:00
Document Index: 105294890

Matched Legal Cases: ['artigo 163', 'artigo 66', 'artigo 163', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 163', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4']

Decreto Lei n� 414 de 10.01.1969 (Altera a reda��o do artigo 163 do Decreto-lei n� 37, de 18 de novembro de 1966, e a do � 1� do artigo 66 da Lei n� 3.244, de 14
DL 414/69 - DL - Decreto Lei n� 414 de 10.01.1969
D.O.U.: 10.01.1969
Altera a reda��o do artigo 163 do Decreto-lei n� 37, de 18 de novembro de 1966, e a do � 1� do artigo 66 da Lei n� 3.244, de 14 de ag�sto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferrovi�rio, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o � 1� do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968,
Art. 1� Fica elevada para 25% (vinte e cinco por cento) a percentagem da arrecada��o do imposto de importa��o de que trata o artigo 163 do Decreto-lei n� 37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 2� Entre os benefici�rios da arrecada��o de que trata o � 1� do artigo 66 da Lei n� 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a altera��o estabelecida no artigo 1� d�ste Decreto-lei, fica inclu�do o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferrovi�rio, na propor��o de 20% s�bre os resultados da arrecada��o referida, sendo reajustados os percentuais dos demais benefici�rios a fim de ser mantida a respectiva participa��o nos referidos recursos.
Art. 3� O item I do artigo 1� do Decreto-lei n� 343, de 28 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"I - 8% (oito por cento) para aumento de capital social da R�de Ferrovi�ria Federal S.A., vedada sua aplica��o no custeio de despesas correntes".
Par�grafo �nico. Fica revogado o artigo 4� do Decreto-lei n� 343, de 28 de dezembro de 1967.
Art. 4� O Fundo Federal de Desenvolvimento Ferrovi�rio, constitu�do pelas receitas de que tratam os artigos 2� e 3� d�ste Decreto-lei, destina-se a suprir a R�de Ferrovi�ria Federal S.A. de recursos para desenvolvimento do plano de recupera��o e moderniza��o das Estradas integrantes de seu sistema ferrovi�rio, vedada sua aplica��o no custeio de despesas correntes.
Art. 5� �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.