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Timestamp: 2020-03-31 02:23:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 46', 'artigo 33', 'Artigo 135', 'artigo 142', 'Artigo 186']

Debates Parlamentares - Diário 009, p. 277 (2004-04-16)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 009 2004-04-17 Página 277
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 35.º, para o qual existe também uma proposta de alteração dos n.os 3 e 8, constante do projecto de revisão constitucional n.º 4/IX (PCP).
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à sua votação.
Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
3. A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
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8. Os cidadãos têm direito a obter, nos termos da lei, mandado judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.º 1, no caso de lhes ser recusado esse direito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 37.º, para o qual existe uma proposta de aditamento de um n.º 3, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
3. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado pela concentração dos meios de comunicação social.
4. (anterior n.º 3)
5. (anterior n.º 4)
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, um pouco ao jeito daquilo que fez há pouco o Sr. Deputado José Magalhães, requeiro, em nome do CDS-PP, o adiamento da votação do artigo 38.º.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iríamos passar agora ao artigo 38.º, mas há um requerimento de adiamento da sua discussão e votação para uma sessão posterior, que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, voltamos ao artigo 33.º para votar a proposta de alteração do seu n.º 4, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP), com a substituição do segmento da norma "se o mesmo Estado mantiver com Portugal convenção internacional sobre a matéria" por "se o mesmo Estado mantiver convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".
No entanto, sendo eu um modesto assistente universitário nesta matéria, e se o PSD e o CDS-PP não me levarem a mal, sugiro uma pequena alteração de terminologia, ficando esse segmento com a redacção "se o mesmo Estado for parte em convenção internacional a que Portugal esteja vinculado".
O Sr. Presidente: - É que a expressão técnica é "ser parte".
Portanto, este segmento da norma ficaria com a redacção "se o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado". É esta a versão que iremos votar.
Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
4 - Só é admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se o mesmo Estado for parte de convenção internacional a que Portugal esteja vinculado e ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.º, em relação ao qual existe uma nova proposta, que é uma daquelas que hoje deu entrada na mesa, que, tal como tínhamos dito no início, se não houver qualquer inconveniente dos proponentes, será discutida no final da sessão de hoje.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de qualquer maneira, quero anunciar, desde já, que, a benefício da nova proposta, a maioria PSD/CDS-PP retira a proposta de alteração que apresentou para este artigo.
O Sr. Presidente: - Posso sugerir a mesma coisa relativamente ao Partido Socialista?
Sr. Deputado Alberto Martins, o PSD e o CDS-PP anunciaram que, como foi formulada esta proposta conjunta, retiram a deles que constava no guião. Ora, como o Partido Socialista tinha também uma proposta já entregue durante os trabalhos da Comissão, posso considerá-la retirada?
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram por votar a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP e a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda que está em cima da mesa. Portanto, quando votarmos o artigo 39.º, votaremos também a proposta do Bloco de Esquerda.
Relativamente ao artigo 40.º, lembro os Srs. Deputados que terão recebido, elaborada por mim quando discutimos a questão das regiões autónomas, uma lista da qual constam todos os artigos envolvidos nesta questão das regiões autónomas. Ora, dessa lista consta o artigo 40.º (embora a alteração a este artigo seja meramente semântica, porque trata da substituição do nome do parlamento da região autónoma), pelo que iremos adiar a votação para sessão próxima.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 46.º, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração constante
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Portanto, assim sendo, valeria a pena passarmos à discussão do que realmente teria condiç
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desta Comissão Eventual que coincidiram com trabalhos da Comissão de Educação, Ciência e
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se tratam de propostas inovadoras, terá, até por imperativo constitucional e legal, de se
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Se, apesar de tudo, entenderem que essas propostas devem ser objecto de discussão e de vo
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É a seguinte: c) Promover as condições de efectiva protecção do direito à vida;
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta que altera os n.os 2 e
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Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.º, relativamente ao qual foram apresentadas várias
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De facto, o Sr. Deputado Jorge Lacão chama a atenção para uma realidade que, do meu ponto
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do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP), que vamos votar. Sub
3 - A contratação colectiva é um direito das associações sindicais e das associações de e
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aumento do custo de vida, de forma que permita garantir a dignidade pessoal de todos os p
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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Te
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e) Participação das organizações representativas dos vários agentes produtivos na definiç
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Era a seguinte: a) O aumento da produção industrial num quadro de inovação, de mode
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar conjuntamente a proposta de a
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h) Pronunciar-se sobre qualquer questão relevante da vida nacional a pedido de outro órgã
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Era a seguinte: Artigo 135.º (…) Compete ao Presidente da República, nas
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O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração do artigo 142.º, constant
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independentemente da existência ou não de procedimento criminal à data da eleição.
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É a seguinte: i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes mili
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Era a seguinte: Artigo 186.º (…) 1 - ……………………………………………………. 2 - ………………
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de eliminação dos artigos 256.º a 262.º, todas elas constantes do projecto de revisão con
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3 - A lei de revisão pode ser submetida a referendo, mediante deliberação da Assembleia d
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Acrescento algumas referências essenciais. Em primeiro lugar, a ideia da não concentr
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hora, em relação ao qual a maioria pediu mais um tempo para reflectir um pouco melhor sob
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Registamos que não há perguntas sobre o conteúdo concreto desta proposta de alteração, o
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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves. A Sr.ª Assunção
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de uma norma que permita que a lei possa determinar limites à renovação sucessiva de mand
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anterior governo e que não teve vencimento definitivo por demissão do mesmo) vai ao encon
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