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Timestamp: 2016-10-26 00:54:41+00:00
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ICMS - Guerra fiscal - Enfim uma luz no t�nel
A guerra fiscal travada entre as unidades da federa��o recrudesceu muito nos �ltimos anos. Todas as tentativas de armist�cio n�o prosperaram e a luta continua.
Por ser um imposto n�o cumulativo, um ato que concede benef�cio fiscal em uma unidade repercute nas demais. E nem sempre o Estado que concede o benef�cio fiscal � margem da Lei Complementar 24/75 arca com �nus da ren�ncia fiscal. Ela � transferida para outra unidade da federa��o que fica impotente ou tem grandes dificuldades em buscar sua receita perdida. A inser��o do Brasil no mercado global, com a abertura econ�mica iniciada na d�cada de 1990, aumentou muito as importa��es de mercadorias e bens do exterior. Esse forte com�rcio internacional fez surgir uma nova vertente nesta guerra fiscal.
Estados passaram a conceder benef�cio fiscal, � margem do CONFAZ, para que as importa��es fossem realizadas em seus portos ou aeroportos, retirando receitas dos Estados para os quais as mercadorias eram de fato importadas. Por meio de diferimento do ICMS no desembara�o aduaneiro a mercadoria � nacionalizada sem pagamento do ICMS. O importador situado no mesmo Estado em que ocorre o desembara�o recebe a mercadoria da zona prim�ria sem imposto e a remete para o destinat�rio (efetivo importador) localizado em outra unidade da federa��o, destacando o ICMS sob a al�quota interestadual de 7% ou 12%. Desta forma o Estado destinat�rio da mercadoria arca com cr�dito de 7% ou 12%
Ocorre que o Estado remetente concede cr�dito presumido na sa�da da mercadoria de forma que n�o h� o recolhimento de 7% ou 12%. Portanto, o imposto n�o pago no Estado remetente gera cr�dito contra o Estado destinat�rio.
Com isso, o Estado que concedeu o benef�cio fiscal desviou a importa��o para seu territ�rio, recebe uma pequena parcela de ICMS que normalmente nada receberia se a importa��o fosse realizada em outro Estado e ainda transfere cr�ditos para ser suportado pelo Estado destinat�rio, no qual est� o efetivo importador. Essa � a ess�ncia de toda a guerra fiscal. Para resolv�-la n�o � necess�ria a t�o propalada reforma constitucional tribut�ria. Bastaria o Senado Federal, por meio de iniciativa do (a) Presidente da Rep�blica ou de 1/3 dos 81 senadores, ap�s aprova��o pela maioria absoluta de seus membros, zerar a al�quota interestadual do ICMS. N�o podemos nos esquecer que a compet�ncia para fixar as al�quotas interestaduais do ICMS foi delegada ao Senado pelo artigo 155, par�grafo 2�, inciso V da Constitui��o Federal. Portanto, o Senado � o �nico �rg�o com compet�ncia derivada da Constitui��o Federal capaz de amenizar ou extinguir a guerra fiscal entre os Estados membros da Federa��o. Com essa simples decis�o, manifestada por meio de Resolu��o, o Senado tornaria o ICMS totalmente devido e recolhido para o Estado em que a mercadoria fosse consumida. N�o haveria mais essa partilha de receita, sendo parte para o Estado produtor/importador e a outra parte para o Estado consumidor. Seria o fim da guerra fiscal em todos os seus "fronts"
Mas devemos reconhecer, essa � uma decis�o pol�tica dif�cil para o Senado Federal, visto que haveria resist�ncias intranspon�veis dos governadores. Principalmente se pensarmos na diversidade e desigualdades entre as regi�es brasileiras. No com�rcio entre as 27 unidades da federa��o h� Estados exportadores l�quidos (perderiam receitas) e Estados importadores l�quidos (ganhariam receitas) com a redu��o a zero da al�quota interestadual do ICMS. Em decorr�ncia dessa desigualdade regional observada no Pa�s, o Senado Federal, por meio da Resolu��o 22/89, fixou as al�quotas interestaduais em 12%. Exceto para as opera��es que destinem mercadorias dos Estados situados nas regi�es Sul e Sudeste com destino ao Esp�rito Santo e �s unidades da federa��o localizadas nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cuja al�quota ficou em 7% a partir de 1�/01/1990. Desta forma, o Senado Federal transferiu receitas dos chamados Estados ricos para as regi�es mais pobres do Brasil. E n�o mais mexeu em tema t�o sens�vel, deixando a guerra fiscal correr solta. Mas acendeu uma luz neste t�nel. Est� em negocia��o dentro do Senado Federal a id�ia de se fixar a al�quota zero nas opera��es interestaduais que destinem mercadorias e bens importados do exterior do Pa�s. Agindo assim, o Senado neutraliza todos os incentivos fiscais concedidos por diversos Estados para atrair para o seu territ�rio os desembarques e desembara�os das mercadorias importadas do exterior do pa�s. De fato, a sa�da de mercadorias e bens importados do exterior do Pa�s e destinadas a outro Estado sob al�quota zero ir� transferir toda a carga tribut�ria para o Estado consumidor. Portanto, neutralizar� qualquer incentivo fiscal no Estado em que estiver o importador.
Sendo a pessoa jur�dica destinat�ria optante do Simples Nacional est� obrigada ao recolhimento para seu Estado da diferen�a entre a al�quota interna e a al�quota interestadual. Sendo a al�quota interestadual zero, recolher� o ICMS para seu Estado calculado pela al�quota interna sem nenhuma dedu��o. Essa obriga��o alcan�a todas as aquisi��es interestaduais realizadas pelas optantes do Simples Nacional. Todas, sem exce��o. Portanto, todas as mercadorias importadas, remetidas pelo importador de outra unidade da federa��o destinadas a uso/consumo, ativo permanente, industrializa��o ou revenda pela empresa do Simples Nacional obrigar� ao recolhimento da carga tribut�ria cheia do ICMS para o Estado destinat�rio da mercadoria. O Simples Nacional adotou, na forma do artigo 13, par�grafo 1�, inciso XIII, al�nea "h" da Lei Complementar 123/2006, o mesmo mecanismo j� existente no antigo Simples Paulista que exige a equaliza��o da carga tribut�ria interna com a interestadual para as mercadorias destinadas � essas empresas que gozam de regime simplificado de tributa��o, visto que elas n�o se encontram no regime da n�o cumulatividade. Portanto, n�o tem direito ao cr�dito do ICMS nas suas aquisi��es. Sendo a pessoa jur�dica destinat�ria da mercadoria importada, tributada pela forma do Regime Peri�dico de Apura��o, regida pelos princ�pios constitucionais esculpidos no artigo 155, par�grafo 2� da atual Carta, tamb�m recolher� integralmente o imposto para seu Estado.
Se a mercadoria for destinada a industrializa��o ou comercializa��o ter� direito a cr�dito zero, visto que a opera��o de remessa ocorreu sob al�quota zero de ICMS. Sua opera��o subseq�ente sofrer�, portanto, a carga tribut�ria interna que recai sobre a mercadoria, ficando seu Estado com a carga tribut�ria cheia, sem a dedu��o de cr�dito origin�rio de outro Estado por estar zero. (artigo 155, par�grafo 2�, inciso I da Constitui��o Federal)
Do mesmo modo se a mercadoria for destinada a uso/consumo ou ativo permanente. A obriga��o constitucional de se recolher o diferencial de al�quota permanece. Sendo a al�quota interestadual zero, o recolhimento na entrada dessas mercadorias ou bens importados do exterior em outro Estado ir� gerar recolhimento integral para o Estado em que estiver localizado o efetivo importador. (artigo 155, par�grafo 2�, inciso VIII da Constitui��o Federal)
Portanto, � uma excelente medida tribut�ria que est� sendo objeto de estudo no Senado. Se aprovada, podemos interpretar como um come�o para diminuir as tens�es entre as unidades da federa��o, com seus contribuintes no meio, decorrente da guerra fiscal.
De fato, os maiores benefici�rios dessa medida ser�o os contribuintes de boa f�. No momento em que adquirir a mercadoria importada do exterior do pa�s, de importador jurisdicionado em outra unidade da federa��o, saber� com exatid�o os limites de sua responsabilidade e o custo dela: recolher o ICMS devido na opera��o para o seu Estado, na forma delineada pela Lei Complementar 123/2006 se optante do Simples Nacional ou pelo artigo 155 par�grafo 2�, inciso I e VIII da Constitui��o Federal. Muito diferente do que ocorre atualmente, em que contribuintes que trilham o caminho da legalidade, cumprindo com retid�o suas responsabilidades tribut�rias, s�o surpreendidos pelo fisco de seu Estado exigindo imposto n�o recolhido em decorr�ncia de termo de acordo de regime especial, ou benef�cio fiscal, concedido irregularmente pelo Estado em que se encontra seu fornecedor, o verdadeiro benefici�rio da ren�ncia fiscal.
Esse susto que sofrem os bons contribuintes de ICMS em conseq��ncia da guerra fiscal deve acabar. A medida em estudo no Senado � um bom come�o.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Jos� Antonio Pachecco.- Publicado em 15/02/2011
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