Source: http://docplayer.com.br/770732-Estelionato-fraude-no-pagamento-por-meio-de-cheque.html
Timestamp: 2017-10-23 10:28:18+00:00
Document Index: 10242203

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 264', 'artigo 338', 'artigo 171', 'Artigo 171', 'artigo 171', 'Artigo 155', 'artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 163', 'Artigo 168', 'Artigo 312', 'Artigo 327', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 1']

ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - PDF
ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
Download "ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE"
Lucas Vítor Gabriel Wagner Escobar
1 CURSO DE DIREITO ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE JULIANA RODRIGUES RA /1 Turma 3209 D São Paulo 2008
2 CURSO DE DIREITO ESTELIONATO FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE JULIANA RODRIGUES RA /1 ORIENTADOR: EMERSON PENHA MALHEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni FMU como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro. São Paulo 2008
3 ( ) Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro ( ) Prof Argüidor ( ) Prof Argüidor
4 Dedico esse trabalho à meus queridos pais, que sempre foram meus amigos e confidentes, Alberto e Gisley, pelo estímulo e carinho que sempre destinaram a seus filhos; bem como ao meu namorado, Paulo, que me auxilia sempre que necessário e com quem posso contar.
5 Agradeço inicialmente ao meu orientador, Prof. Ms. Emerson Penha Malheiro, pela atenção e paciência dispensada; à minha família pela confiança e aos amigos pela luta e conseqüente vitória que conquistaremos juntos.
6 SINOPSE Fraude no pagamento por meio de cheque é uma das modalidades do crime de estelionato. Embora seja um dos delitos mais cometidos nos dias atuais, é difícil sua comprovação. Comete tal delito quem emite cheque sem fundo ou frustra seu pagamento quando possível. É um crime doloso e o emitente sabe e quer o resultado. Como comprovar a má-fé do agente? Como saber se ele tentou cometer o delito e foi impedido por forças alheias a sua vontade? Sem a certeza dessas afirmações não temos como caracterizar o delito, daí a difícil comprovação. Como toda situação em nossas vidas, incidentes podem ocorrer. Imagine-se o caso de um trabalhador honesto e idôneo, que passa um cheque para pagar o colégio de seu filho, contando com o salário que seria creditado em sua conta. Por um descuido, a empresa não o faz e o cheque volta sem fundos. Esse homem foi pego de surpresa ou agiu dolosamente? Dessa forma, por mais que um cheque seja emitido sem fundos ou que o emitente impeça sua compensação, não se pode precipitar ao acusar qualquer pessoa de estelionatário.
7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ESTELIONATO Histórico Conceito CONFRONTO COM OUTROS DELITOS Diferença entre o estelionato e o furto Diferença entre o estelionato e o roubo Diferença entre o estelionato e a extorsão Diferença entre o estelionato e o dano Diferença entre o estelionato e a apropriação indébita Diferença entre o estelionato e o peculato MODALIDADES DE ESTELIONATO Disposição de coisa alheia como própria Alienação ou oneração fraudulenta da coisa própria Defraudação do penhor Fraude na entrega da coisa Fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro Fraude no pagamento por meio de cheque CHEQUE Cheque pré ou pós-datado FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE Objetividade jurídica Sujeitos ativo e passivo Elemento objetivo...24
8 5.4 Elemento subjetivo Consumação Tentativa Pena e Ação penal...32 CONCLUSÃO...33 ANEXOS...36 BIBLIOGRAFIA...41 INTRODUÇÃO
9 A fraude no pagamento por meio de cheque, tipificada no inciso VI, parágrafo segundo, do artigo 171 do Código penal, estelionato, será objeto de estudo nesse trabalho. A difícil comprovação da má-fé do emitente, torna esse inciso, um delito de caracterização imprecisa. No capítulo 1, conheceremos o estelionato em sua forma principal, englobando-se a parte histórica e sua conceituação. Ele é um dos crimes mais praticados em nosso país. Existe em nossa legislação penal desde o império, porém não com todos seus incisos, com o tempo e a necessidade, veremos que serão acrescentados. No capítulo seguinte, a análise comparativa do estelionato com outros tipos de crime, tais como furto, roubo, extorsão entre outros, se faz necessária para que não haja equívoco na interpretação do ilícito penal. Verificaremos que por falta de um dos requisitos caracterizados no artigo 171 do Código Penal, podemos obter um outro crime. O capítulo 3, nos mostrará que além de sua especificação do caput, o crime de estelionato têm outras modalidades que merecem destaque, estando assim caracterizadas nos seis incisos do parágrafo segundo desse importante artigo. Conheceremos sucintamente cada uma delas. Por sua vez, o capítulo 4, abordará um tema muito conhecido na atualidade, o cheque. Para sabermos quais as verdadeiras conseqüências penais decorrentes da fraude no pagamento por meio de cheque, é preciso ter conhecimento desse título de crédito. Por ser uma ordem de pagamento à vista, é muito utilizado pela população e pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. O conhecimento de suas características e peculiaridades é primordial para o entendimento da grande incidência do crime.
10 Por fim, no capítulo 5, conheceremos detalhadamente o tema exposto. Para entendermos melhor tal delito, precisamos nos aprofundar em seu inciso e expor relevantes pontos característicos. Esse trabalho esmiuçará o crime em tela, identificando quem o comete, através de qual conduta, se existe tentativa em cometê-lo, etc. 1. ESTELIONATO 1.1 Histórico
11 A caracterização do estelionato no Brasil, surgiu nas (...)Ordenações Filipinas, com a denominação de burla ou ilício. 1 Em seguida, o código criminal do império, prevê tal delito em seu artigo 264. Só foi consolidado junto às leis penais, na República, após o jurista VICENTE PIRAGIBE elaborar a Consolidação das Leis Penais. O estelionato era previsto no artigo 338 de tal consolidação e era dividido em parágrafos, os quais elencavam as modalidades de fraude que deveriam ser punidas segundo o legislador. 2 Em 1940, fora criado o nosso até hoje conhecido Código Penal, projeto modificado do professor ALCANTARA MACHADO. Algumas das modificações feitas na anterior consolidação foi a criação e inclusão de duas novas modalidades de estelionato, que são: Fraude relativa a seguro contra acidentes e, Fraude no pagamento por meio de cheque. 3 O crime de estelionato hoje está caracterizado no artigo 171 do Código Penal e possui peculiaridades próprias, caracterizadas no emprego da fraude pelos autores de tal ilícito. 1.2 Conceito Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro 1 DORIA, Marcos Vinicius R. C. Do estelionato e outras fraudes. Campinas, SP: ME, 2005, p Idem, mesma página. 3 Idem, mesma página.
12 meio fraudulento (Artigo 171, caput, Código Penal). Tem-se aqui, a definição em lei de um dos crimes mais praticados em nosso país, o estelionato. Tipifica-se através das condutas praticadas pelo homem, que se aproveita da complexidade da vida moderna, para enganar o próximo, utilizando-se de sua malícia. 4 É importante ressaltar que, para que se caracterize tal delito, é necessária a existência dos quatro requisitos citados no artigo acima, quais sejam, obtenção de vantagem, causar prejuízo à terceiro, usar-se do ardil, artifício e induzir alguém a erro. Caso falte qualquer um desses quatro elementos, não será considerado crime de estelionato. O bem jurídico protegido é a inviolabilidade patrimonial. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do estelionato, basta que induza ou mantenha a vítima em erro, empregando meios fraudulentos para tal. É possível que um agente engane a vítima em favor de terceiro que, beneficiado por essa ação delituosa e comprovada sua má-fé, será considerado co-autor. O sujeito passivo desse delito deve ser pessoa certa e determinada, é a pessoa enganada que sofre a lesão patrimonial, porém nada impede de serem pessoas diferentes, enganar alguém, vindo tal prejuízo atingir a terceiro, por exemplo. Para que se configure o estelionato, o agente precisa empregar meio fraudulento para conseguir vantagem ilícita, usando-se de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Artifício existirá quando o agente se utilizar de um aparato material para modificar, mesmo que aparentemente a situação, como por exemplo o conto do bilhete premiado. Ardil é a famosa conversa enganosa de mero aspecto intelectual, a simples astúcia. Dessa forma, compreende-se que se configura o crime de estelionato, sempre que a vítima for iludida pela conduta do agente, não tendo a necessidade de uma encenação, criação de um aparato 4 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, p. 287.
13 que leve a erro ou mentira, basta o silêncio do agente quando deveria esclarecer a veracidade dos fatos. A conduta desse crime é a de induzir ou manter alguém em erro, sendo erro a falsa percepção da realidade. Quando induz, o agente causa o erro, pois a vítima tem uma visão falsa da verdade. Por outro lado, quanto mantém, já existe o erro, e o agente mesmo sabendo, prolonga-o não o desfaz e ainda tira proveito dele. Coligado à conduta, temos o objeto do crime, considerado duplo resultado, obtenção da vantagem ilícita, para o próprio agente ou para terceiro e o prejuízo alheio. 5 Deve-se destacar que, sendo o estelionato um crime contra o patrimônio, tal vantagem há de ser patrimonial. Caso o fim não seja esse, não será caracterizado esse delito. É um crime material, pois se consuma no momento e local em que o agente obtém a vantagem ilícita em prejuízo alheio. 2. CONFRONTO COM OUTROS DELITOS 5 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, p. 290.
14 O estelionato é um crime comum quanto ao sujeito, podendo ser praticado por qualquer pessoa; doloso, intencional; material ou de resultado, onde o tipo descreve um determinado resultado, destacado da conduta, que deve ocorrer para que se considere o crime consumado, e instantâneo, no qual o resultado fica logo definido e encerrado, a partir de certo instante. 6 Conforme já mencionado anteriormente, para ser caracterizado, é necessário que exista os quatro elementos denominados em seu caput: Obtenção de vantagem ilícita; Causar prejuízo a terceiros; Usar ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento e; Induzir ou manter alguém em erro. Dessa forma, caso não encontremos esses quatro requisitos juntos, tal delito contido no artigo 171 do Código Penal, não incidirá podendo, porém, serem caracterizados outros delitos. 2.1 Diferença entre o estelionato e o furto Código penal). Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (Artigo 155, No furto, a coisa é apropriada pelo sujeito ativo, quando subtraída do patrimônio alheio. No estelionato, a vítima entrega espontaneamente a coisa ao 6 DORIA, Marcos Vinicius R. C. Do estelionato e outras fraudes. Campinas, SP: ME, 2005, p. 11.
15 agente, por ter sido enganada pelo mesmo. Assim, no furto praticado com fraude, o agente ilude a vítima para facilitar a subtração da coisa. Para caracterizar o estelionato, é irrelevante a má-fé da vítima (...). 7 O objeto da ação é sempre uma coisa móvel, diferentemente do estelionato, onde a lesão pode operar em bens móveis ou imóveis. Caracterizamos nesse delito a obtenção de vantagem ilícita pelo agente que subtraiu a coisa, e a causa de prejuízo à terceiros que não tem mais a posse de seu objeto ou coisa. 2.2 Diferença entre o estelionato e o roubo Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio reduzido à impossibilidade de resistência (artigo 157, Código Penal). O roubo, conforme verificado, tem as mesmas características do furto, porém praticado com violência ou grave ameaça. Retira-se a coisa da vítima ameaçando-a ou fazendo com que inexista as possibilidades de resistência. Já no estelionato, a coisa também é retirada da vítima, mas é entregue espontaneamente ao sujeito ativo, por ter sido enganada através do ardil ou artifício. Da mesma maneira que no furto, a coisa deve ser móvel no roubo e no estelionato é indiferente ser ela móvel ou imóvel. Em ambos os crimes, foram feridos o patrimônio da vítima. 7 BITENCOURT, Roberto Cezar. Tratado de direito penal parte especial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 3, p. 303.
16 Nesse caso, são caracterizadas a obtenção da vantagem ilícita, pois mediante ameaça ou violência o agente subtrai a coisa da vítima e o prejuízo causado à terceiro, pelo fato do sujeito passivo ter ficado sem a posse da coisa, praticamente como no furto. 2.3 Diferença entre o estelionato e a extorsão Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa (Artigo 158, Código Penal). A extorsão e o roubo são delitos muito parecidos e chegam até a serem confundidos. Dessa maneira, a diferenciação com o estelionato está na vontade da vítima e no modo como age o agente. Na extorsão, a vítima é coagida e mediante essa violência entrega a coisa ao sujeito ativo. No estelionato não, a vítima entrega espontaneamente a coisa ao agente, uma vez que o seu consentimento está viciado, ela está iludida. 8 Fato é que esses dois crimes se assemelham exatamente na vantagem econômica auferida, que é entregue pela vítima. Caracteriza-se nesse delito, como nos dois anteriores, a obtenção de vantagem ilícita, visto que o agente obtém a coisa devido a grave ameaça ou violência, e prejuízo causado à terceiro, que depois de constrangido, perde sua coisa. 2.4 Diferença entre o estelionato e o dano 8 DORIA, Marcos Vinicius R. C. Do estelionato e outras fraudes. Campinas, SP: ME, 2005, p. 15.
17 Penal). Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia (Artigo 163, Código A principal diferença entre esses dois artigos, é que no estelionato, o sujeito ativo tem a posse da coisa, porém não lhe causa prejuízo. Já no dano, existe a inutilização total ou parcial da coisa, o danificador não tem proveito algum. No estelionato, portanto, o sujeito ativo quer obter a vantagem ilícita e causa dessa maneira prejuízo à vítima. No dano, não existe a finalidade de lucro, o sujeito ativo quer causar prejuízo pela inutilização ou danificação do bem da vítima. Nesse crime, caracteriza-se somente o prejuízo causado a terceiro que tem sua coisa destruída, inutilizada ou deteriorada. 2.5 Diferença entre o estelionato e a apropriação indébita Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção (Artigo 168, Código Penal). Uma das diferenças entre esses dois delitos está no elemento subjetivo do tipo, o dolo. Na apropriação indébita (...) não há um dolus ab initio, mas um dolus subsequens; a malícia do agente sobrevém à posse ou detenção. 9 O dolo é direto, com a intenção de obter a coisa para si ou para terceiro, retém a posse, causando prejuízo a vítima. No estelionato, o dolo já existe antes mesmo da ação praticada, é específico, o autor quer o resultado. 9 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, v. 3, p. 294.
18 A coisa vai para as mãos do agente na apropriação, por justo título, ela deveria ser devolvida ao verdadeiro dono, mas não é; no estelionato, é entregue ao agente pela própria vítima enganada. A semelhança entre esses delitos é caracterizada através da intenção dos sujeitos ativos em obter coisas ou bens alheios. Encontramos nesse delito a obtenção da vantagem ilícita, pois o agente se apropriará de coisa que não é sua, e os prejuízos causados à terceiro, que perde sua coisa. 2.6 Diferença entre o estelionato e o peculato Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (Artigo 312, Código penal). A primeira e principal diferença entre esses dois crimes é a especificação do sujeito ativo. Para praticar o crime de peculato, é necessário que o agente seja obrigatoriamente funcionário público, considerado penalmente aquele que exerce cargo, emprego ou função pública. 10 Já o estelionato poderá ser praticado por qualquer pessoa. Outras diferenças são que o estelionato, por ser um crime comum, atingirá os cidadãos em geral; enquanto o peculato é um crime praticado contra o Estado, afetando assim a administração pública. Os objetos materiais também se distinguirão. No estelionato, podem ser móveis ou imóveis, e serão obtidos por meios fraudulentos. Por sua vez o peculato, só poderá ter como objeto de crime, bens móveis e só serão apropriados 10 Artigo 327, Código Penal.
19 por funcionários públicos em razão de seus cargos ou funções; é uma simples apropriação, independe de causar prejuízo. Esse crime é caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita, uma vez que o funcionário público se apropria de coisa ou objeto de terceiro, e prejuízo causado a terceiros que tem sua coisa subtraída.
20 3. MODALIDADES DE ESTELIONATO Dentre os crimes sem violência física ou grave ameaça à pessoa, temos o estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal. É caracterizado tal crime, quando o agente emprega qualquer meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou mantendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. 11 No parágrafo segundo desse artigo, estão definidos fatos que eventualmente, constituiriam o crime de estelionato em sua fórmula básica, mas que, a critério do legislador, mereceram referência destacada a fim de evitar-se qualquer dúvida quanto à tipificação dessas ocorrências. 12 São eles: 3.1Disposição de coisa alheia como própria Tal crime é cometido por quem, vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. (artigo 171, parágrafo 2º, inciso I, Código Penal). O sujeito ativo é o vendedor. O sujeito passivo é o comprador de boafé, induzido a erro pelo ardil do vendedor, ou seja, é o adquirente enganado e não o proprietário da coisa. Nasce tal ilícito com o recebimento do preço (venda), da coisa (permuta) ou do primeiro aluguel (locação), com a quitação (dação em pagamento), com o recebimento do empréstimo (dação em garantia) ou do objeto 11 Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6223>. Acesso em 29/04/ MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, p. 295.
21 almejado pelo criminoso, mesmo que não tenha ocorrido a tradição do bem móvel e a transcrição do bem imóvel. Sendo um rol taxativo, não se inclui a promessa de compra e venda, nem a cessão de direitos. A consumação desse inciso se dá com a aferição da vantagem, ou seja, com o recebimento do preço, da coisa permutada, etc. 3.2 Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria Faz-se naquele que vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias. (artigo 171, parágrafo 2º, inciso II, Código Penal). Coisa inalienável é aquela que não pode ser vendida, seja ela por determinação legal ou contratual. O sujeito ativo do crime é o proprietário, o dono, que não pode vender a coisa por ela estar em uma das condições anteriormente descritas, (...) se o comprador, porém, tenha consciência da inalienabilidade ou de que a coisa já fora compromissada com pagamento em prestações, responderá também pelo crime, se for provado o conluio com o vendedor. 13 O ofendido é quem sofre o prejuízo patrimonial, aquele que dá em pagamento por algo de contrato viciado, dessa forma nulo ou anulável. Ele recebe a coisa desconhecendo ser ela inalienável, gravada, litigiosa ou prometida a terceiro. O rol também é taxativo, não incluindo a locação, a promessa de compra e venda e a cessão de direitos. O objeto material é a coisa própria que 13 DORIA, Marcos Vinicius R. C. Do estelionato e outras fraudes. Campinas, SP: ME, 2005, p. 97.
22 não pode ser alienada ou onerada. A vontade de praticar uma das condutas previstas em lei, sabendo das circunstâncias que impedem, caracteriza-se o tipo subjetivo desse delito. Consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita, o agente ilude a vítima sobre a condição da coisa alienada ou onerada, silenciando sobre quaisquer das circunstâncias citadas anteriormente. 3.3 Defraudação do penhor É cometido por quem defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado. (artigo 171, parágrafo 2º, inciso III, Código Penal). É a alienação não consentida pelo credor, defraudação da garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto. O contrato de penhor pressupõe um negócio jurídico envolvendo duas pessoas, o credor e o devedor. Excepcionalmente, o devedor pode ficar com o bem em seu poder e, se alienar ou inviabilizar o objeto, cometerá o estelionato. O agente desse crime é o devedor que, conservando a posse da coisa em depósito, a aliena em prejuízo do credor. O simples depositário não comete tal crime, podendo ser caracterizado no primeiro inciso desse mesmo parágrafo do artigo Já o sujeito passivo é o credor que fica sem a garantia do crédito. A coisa empenhada deve ser móvel e é o objeto material desse crime. A falta de consentimento do credor pignoratício é o elemento normativo do tipo. A consumação dar-se-á quando a coisa for alienada, destruída etc. 14 DORIA, Marcos Vinicius R. C. Do estelionato e outras fraudes. Campinas, SP: ME, 2005, p. 100.
23 3.4 Fraude na entrega da coisa Pratica tal crime quem defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém. (artigo 171, parágrafo 2º, inciso IV, Código Penal). O sujeito ativo desse delito é o devedor ou seu representante que entrega a coisa, e o sujeito passivo é o credor, aquele que recebeu a coisa defraudada, dessa maneira, é pessoa determinada, deve-se existir assim, uma relação obrigacional entre eles. Consuma-se tal delito com a entrega da coisa defraudada. 15 A conduta típica desse delito é defraudar. Tal defraudação quanto à substância ocorre quando se altera a essência, como entregar vidro no lugar de cristal, por exemplo. Quanto à qualidade, como o próprio nome diz, altera-se a qualidade da coisa entregue, como, por exemplo, entregar carne de segunda no lugar de carne de primeira. E, por fim, defraudação quanto à quantidade, onde se altera a dimensão da situação, como um caixa de supermercado entregar o troco com dolo, faltando dinheiro. 3.5 Fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro Comete tal ilícito quem destrói, total ou parcialmente, ou oculta própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença com o intuito de haver indenização ou valor do seguro. (artigo 171, parágrafo 2º, inciso V, Código Penal). 15 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, p
24 Para que se caracterize tal inciso, torna-se necessária a existência de um contrato válido e vigente de seguro. As ações existentes nesse inciso são a destruição ou ocultação de coisa própria, lesão do próprio corpo ou saúde e agravar as conseqüências de lesão ou doença. O sujeito ativo pratica tal conduta sempre com a intenção de receber a indenização, assim, trata-se do proprietário da coisa destruída ou ocultada ou aquele que causa a lesão em si mesmo. 16 Admite-se a co-autoria como no caso de alguém que a pedido do agente o lesa para que ele receba a indenização ou valor do seguro. O sujeito passivo é a seguradora que arcará com o pagamento. O objeto material é o bem patrimonial do seguro, sendo a coisa ou o corpo do agente meros instrumentos do crime. Para a consumação do crime (...) não há necessidade de que o agente obtenha a vantagem patrimonial objetivada, uma vez que se trata de delito de mera atividade, de consumação antecipada. Assim, basta que pratique a ação incriminadora para que o delito se consume Fraude no pagamento por meio de cheque Caracterizado por quem emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. (artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, Código Penal). É a última das modalidades do crime de estelionato, e como as outras, obriga a demonstração do dolo. O agente tem a intenção de causar prejuízo à terceiro, quando emite um cheque, que sabe não conter suficiente 16 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal parte especial. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007, v. 2, p PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro parte especial. 25. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, v. 2, p. 568.
25 provisão de fundos e mediante fraude, induz o beneficiário a erro, e o faz acreditar que receberá aquele valor. Trataremos mais detalhadamente nesse trabalho sobre o inciso VI desse artigo. A emissão fraudulenta de cheques sem fundos, juntamente com o furto e as lesões corporais, são os crimes que mais se encontram na nossa justiça. São tantos os cheques emitidos sem fundos nos dias atuais, que muitos estabelecimentos se recusam a aceitar pagamento por meio de cheque, independente de ser especial, com estrelas, dourados etc COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: DPJ, 2005, p. 558.
26 4. O CHEQUE Para entendermos o tema, é preciso compreender o conceito de cheque, que nada mais é que uma ordem de pagamento à vista a si próprio ou a terceiros, contra fundos em uma instituição financeira. Poderá ser recebido diretamente na agência em que o emitente possui conta ou depositado em outra agência para que seja compensado e creditado na conta de determinado correntista. O cheque substituindo a moeda, é forma de pagamento. Com ele, o beneficiário adquire, desde a data da emissão, o direito de ser pago pela provisão que o emissor deve ter em poder do sacado. 19 De acordo com a Lei 7.357/85, Lei de cheque, em seu artigo 1º, o cheque deve conter a denominação cheque escrita no contexto do título na língua empregada para sua redação, a ordem de pagar quantia determinada, o nome do banco ou instituição financeira que deve pagar, denominada sacado, indicação do lugar do pagamento, a data e o lugar da emissão e a assinatura do emitente, denominado sacador. O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão, no prazo de trinta dias, quando emitido na praça a ser pago, e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do país. O prazo de prescrição do cheque é de seis meses após decorrido o de apresentação. Dessa maneira, se o cheque for apresentado para pagamento mesmo depois de expirado o prazo legal (trinta ou sessenta dias), poderá ser pago, tendo fundos disponíveis e enquanto não estiver prescrito (180 dias depois de sua apresentação). 19 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1971, v. 2, p. 407.
27 Existem quatro modalidades de cheque, que são: o cheque visado, que é aquele em que o banco sacado, a pedido do emitente ou do portador legítimo, lança e assina, no verso, declaração confirmando a existência de fundos suficientes para a liquidação do título 20 ; o cheque administrativo, que é aquele emitido pelo banco sacado para liquidação por uma de suas agências 21, é mais seguro para receber valores maiores; o cheque cruzado, que é aquele que só será pago através de depósito em conta corrente; o cruzamento se destina a tornar segura a liquidação de cheques ao portador 22 e por fim o cheque para se levar em conta, que é aquele em que o emitente ou o portador proíbem o pagamento do título em dinheiro, colocando no anverso do cheque a cláusula PARA SER CREDITADO EM CONTA Cheque pré ou pós-datado Pela lei, por ser uma ordem de pagamento à vista, o cheque, será pagável quando for apresentado ao banco, independente de data ou fundo, ou seja, caso o credor for até a instituição bancária com um cheque para uma data posterior, o banco não poderá se negar a pagar, mesmo que na ocasião não haja fundo suficiente para tal compensação. Essa denominação pré ou pós-datado gera muita discussão, pelo fato de ter se tornado hábito dos estabelecimentos comerciais, colocarem à venda seus produtos e serviços para serem pagos com essa facilidade, dali trinta, sessenta ou mais dias, prática essa que atrai um grande número de compradores. 20 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v.1, p Idem, mesma página. 22 Idem, mesma página. 23 Idem, mesma página.
28 Tornou-se um costume, pois é benéfico para ambos o contratante; ao comerciante, pois ampliará suas vendas, em virtude da facilidade de pagamento que atrairá mais consumidores, e a estes últimos, a opção de adquirir produtos e serviços sem pagamento imediato, permitindo que dessa forma organizem melhor seus orçamentos. 24 A aceitação do cheque pré ou pós-datado, é afirmada em um acordo de vontade em que as partes, comprador e vendedor, estipulam livremente o modo de aquisição e o pagamento do que foi acordado. As garantias são recíprocas, o cliente promete fundos na data estipulada pelas partes e o vendedor promete que só apresentará o cheque naquela mesma data. Quando se recebe um cheque com data futura, está descaracterizada a essência do mesmo, uma vez que, passará a representar uma promessa de pagamento, deixando assim de ser à vista. Dessa maneira, caso o vendedor apresentá-lo ao banco antes do dia previsto, na esfera penal, não será cobrado de nenhuma maneira, visto que dado o cheque nestas condições, não será caracterizado o crime de estelionato, uma vez que não é mais um pagamento à vista. Porém, poderá ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos que vier a causar, pagando ao emitente danos morais, aqueles que afetam o bom nome, o crédito, ou as relações comerciais do emitente de cheques ou lhe causam constrangimento(...) 25 e/ou materiais, que (...) são aqueles que representam um prejuízo econômico mensurável e que podem ser apurados por prova escrita, testemunhal ou pericial Disponível em <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=746>. Acesso em 12/12/ Disponível em <http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/ebomsaber/cheques;predatado.htm>. Acesso em 12/12/ Idem, mesmo endereço eletrônico.
APONTAMENTOS DIP 169 a 183 do CP
APONTAMENTOS DIP 169 a 183 do CP 1 Alves, Rodrigo Teófilo. A474a Apontamentos : DIP III : 169 a 183 do CP / Rodrigo Teófilo Alves. Varginha, 2015. 19 f. Sistema requerido: Adobe Acrobat Reader Modo de