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Timestamp: 2014-10-22 08:00:41+00:00
Document Index: 120063225

Matched Legal Cases: ['artigo 982', 'artigo 982', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 997', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 997', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 80', 'artigo 82', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 96', 'artigo 95', 'artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 97', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 171', 'artigo 44', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 133', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 138', 'artigo 142', 'artigo 132', 'artigo 143', 'artigo 163', 'artigo 52', 'artigo 35', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 62', 'artigo 47', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 34', 'artigo 106', 'artigo 120', 'artigo 109', 'artigo 111', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 110', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 176', 'artigo 176', 'artigo 195']

As recentes altera��es na Lei das Sociedades An�nimas - Patr�cia Freitas Borges - JurisWay
Patr�cia Freitas Borges Advogada inscrita na OAB-MG sob o n. 129.435. Advocacia de apoio no sul de Minas Gerais. envie um e-mail para este autor
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Na �ltima d�cada, a Lei das Sociedades An�nimas sofreu diversas altera��es, operadas pelas leis n. 10.303/01, 11.638/07 e 11.941/09. Tais modifica��es devem ser analisadas, eis que inseriram ou reformularam diversos dispositivos importantes naquela. Texto enviado ao JurisWay em 24/02/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
BORGES, Patr�cia Freitas. As recentes altera��es na Lei das Sociedades An�nimas. Universidade Jos� do Ros�rio Vellano-UNIFENAS, 2010. Monografia (Gradua��o em Direito).
As sociedades, no Direito Empresarial, podem ser simples ou empres�rias. Estas est�o previstas no C�digo de Processo Civil e s�o classificadas em: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por a��es, sociedade limitada e sociedade an�nima. As sociedades an�nimas s�o criadas com o intuito de desenvolver atividade econ�mica organizada para a produ��o e/ou circula��o de bens ou servi�os. Sua peculiaridade � a divis�o do capital em a��es, que podem ser negociadas no mercado de capitais. Tal esp�cie societ�ria � regulada pela Lei n. 6.404/76, conhecida por Lei das Sociedades An�nimas. Nos dias atuais, com a populariza��o do mercado de valores mobili�rios – pois cada vez mais buscam-se formas de multiplicar o patrim�nio por meio desta forma de investimento – � muito �til o estudo desse tipo de sociedade, para sua melhor compreens�o e, consequentemente, obten��o de sucesso nas opera��o financeiras. Na �ltima d�cada, a mencionada Lei sofreu diversas altera��es, operadas pelas leis n. 10.303/01, 11.638/07 e 11.941/09. Tais modifica��es devem ser analisadas, eis que inseriram ou reformularam diversos dispositivos importantes daquela Lei. Palavras-chave: Sociedades an�nimas; Lei n. 6.404/76; Recentes altera��es. ABSTRACT
BORGES, Patr�cia Freitas. Recent changes in the Corporations Law. Universidade Jos� do Ros�rio Vellano-UNIFENAS, 2010. Monograph (Graduation in Law).
Companies, in Corporate Law, can be simple or entrepreneurs. These are in the Code of Civil Procedure and are classified as: general partnership, limited partnership, partnership limited by shares, limited partnership and corporation. Corporations are created with the aim of developing economic activity organized for the production and / or circulation of goods or services. Its peculiarity is the division of capital stock that can be traded in capital markets. This species is regulated by the Corporate Law n. 6.404/76, known as the Corporations Law. Nowadays, with the popularization of the securities market - as more ways are sought to multiply their heritage through this form of investment - it is very useful to study this kind of society, for better understanding and hence achieving success in the financial transaction. In the last decade, the aforementioned Law has undergone several changes, operated by laws n. 10.303/01, 11.638/07 and 11.941/09. Such changes should be analyzed, since it inserted or revised several important provisions of that Law.
Keywords: Corporations, Law n. 6404/76; Recent changes.
art. - artigo CVM – Comiss�o de Valores Mobili�rios
LSA – Lei das Sociedades An�nimas
1 INTRODU��O ................................................................................................................ 10
2 SOCIEDADES EMPRES�RIAS ................................................................................... 12
2.1 Conceito .......................................................................................................................... 12
2.2 Esp�cies de sociedades empres�rias .............................................................................. 14
2.2.1 Sociedade em nome coletivo ........................................................................................ 14
2.2.2 Sociedade em comandita simples.................................................................................. 17
2.2.3 Sociedade em comandita por a��es .............................................................................. 20
2.2.4 Sociedade limitada ....................................................................................................... 21
2.2.5 Sociedade an�nima ....................................................................................................... 24
3 A LEI DAS SOCIEDADES AN�NIMAS COM AS ALTERA��ES DA LEI N. 10.303/01 27
3.1 A Lei n. 10.303/01........................................................................................................... 27
3.2 Constitui��o da sociedade an�nima............................................................................... 27
3.3 Caracter�sticas da sociedade an�nima .......................................................................... 29
3.4 Objeto social da sociedade an�nima ............................................................................. 30
3.5 Nome empresarial da sociedade an�nima .................................................................... 32
3.6 Esp�cies de sociedade an�nima ..................................................................................... 33
3.6.1 Mercado de valores mobili�rios .................................................................................... 37
3.7 Capital social da sociedade an�nima ............................................................................ 39
3.8 �rg�os da sociedade an�nima ....................................................................................... 42
3.8.1 Assembleia Geral .......................................................................................................... 43
3.8.2 Conselho de Administra��o .......................................................................................... 46
3.8.3 Diretoria......................................................................................................................... 47
3.8.4 Conselho Fiscal ............................................................................................................. 47
3.9 Valores mobili�rios ........................................................................................................ 48
3.9.1 Deb�ntures .................................................................................................................... 49
3.9.2 Partes benefici�rias ....................................................................................................... 53
3.9.3 B�nus de subscri��o ..................................................................................................... 53
3.9.4 A��es ............................................................................................................................ 54
3.10 Acionistas ...................................................................................................................... 56
3.11 Elabora��o e divulga��o de demonstra��es financeiras ........................................... 60
4 OUTRAS ALTERA��ES .............................................................................................. 64
4.1 Altera��es da Lei n. 11.638/07 ...................................................................................... 64
4.2 Altera��es da Lei n. 11.941/09 ...................................................................................... 66
5 CONCLUS�O .................................................................................................................. 69
REFER�NCIAS .................................................................................................................. 71
O presente trabalho pretende contribuir para o estudo da sociedade an�nima, verificando as recentes altera��es operadas no diploma legal que a regulamenta - a Lei n. 6.404/76 – e, consequentemente, suas implica��es para os acionistas, bem como para os investidores. A novidade deste trabalho consiste em se examinar as modifica��es inseridas na Lei das Sociedades An�nimas na �ltima d�cada, por meio das leis n. 10.303/01, 11.638/07 e 11.941/09, uma vez que essas desencadearam significativas mudan�as no �mbito das companhias. Assim, foi poss�vel indicar as mais contempor�neas normas jur�dicas editadas com a finalidade de tratar da presente esp�cie societ�ria.
O principal objetivo enfocado � a an�lise das altera��es promovidas na Lei n. 6.404/76 pela Lei 10.303/01, uma vez que esta foi a que mais trouxe dispositivos que afetaram os acionistas e o mercado de investidores.
No mundo capitalista em que vivemos, cada vez mais as pessoas buscam e descobrem diferentes formas de investimento, a fim de melhorar sua capacidade financeira. Consequentemente, o investimento em sociedades de a��es tem se popularizado, j� fazendo parte do cotidiano de milhares de brasileiros. Assim, o interesse que motiva esta pesquisa � o conhecimento, estudo e compreens�o mais apurados daquelas e da Lei que as regula, eis que demonstrada sua enorme interfer�ncia na vida das pessoas.
Embora haja v�rios estudos dispon�veis a respeito do mercado de capitais, justifica-se a presente pesquisa para demonstrar o aspecto jur�dico da quest�o.
Normas jur�dicas que s�o, as leis em comento serviram para regular as rela��es interpessoais efetuadas no �mbito do Direito Empresarial, mais especificamente no que concerne � participa��o e realiza��o de transa��es com sociedades an�nimas. Com efeito, deram maior seguran�a aos neg�cios jur�dicos, por meio de garantias legais dispostas a todos os acionistas, bem como tornaram mais transparentes as atividades das companhias, facilitando n�o s� a estes, mas tamb�m ao p�blico em geral o acesso �s sua informa��es, o que garante a seguran�a adequada aos investimentos privados.
Foi utilizado o m�todo dedutivo para a realiza��o desta pesquisa, que � do tipo explorat�ria e bibliogr�fica, pois consistiu na interpreta��o sistem�tica da Lei n. 6.404/76, � luz da nova reda��o obtida com o advento das Lei n. 10.303/01, 11.638/07 e 11.941/09, bem como na compreens�o e interpreta��o de demais normas jur�dicas e teorias (doutrinas, artigos cient�ficos e publica��es de interesse geral).
2 SOCIEDADES EMPRES�RIAS
Ab initio, para melhor compreens�o do conceito de sociedade empres�ria, vale trazer � baila o conceito de sociedade, formulado por Nogueira:
Sociedade � o contrato celebrado entre pessoas f�sicas e/ou jur�dicas, ou somente entre pessoas f�sicas (art. 1.039), por meio do qual estas se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou servi�os, para o exerc�cio de atividade econ�mica e a partilhar, entre si, os resultados (NOGUEIRA, 2010, p. 269).
No Direito Empresarial, as sociedades recebem diversas classifica��es. Uma delas distingue as sociedades simples e as sociedades empres�rias.
O C�digo Civil, em seu artigo 982, revela tal diferencia��o:
Art. 982. Salvo as exce��es expressas, considera-se empres�ria a sociedade que tem por objeto o exerc�cio de atividade pr�pria de empres�rio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Essa divis�o leva em conta a forma de organiza��o que a sociedade assume, ou seja, � feita de acordo com o exerc�cio ou n�o de atividade econ�mica organizada para a produ��o ou circula��o de bens ou servi�os (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 146).
A sociedade simples pratica uma atividade econ�mica. Entretanto, tal atividade n�o � organizada para a produ��o ou a circula��o de bens ou servi�os (NOGUEIRA, 2010, p. 273).
Ainda citando Nogueira (2010, p. 270), “o objeto da sociedade simples poder� incluir a presta��o de servi�os intelectuais, art�sticos, cient�ficos ou liter�rios”. Deve-se esclarecer que essa classifica��o decorre do conceito de empres�rio, que � aquele que exerce profissionalmente atividade econ�mica organizada para a produ��o ou circula��o de bens ou servi�os.
Com efeito, a sociedade empres�ria � aquela que tem por objeto o exerc�cio de atividade pr�pria de empres�rio, consoante prev� o j� mencionado artigo 982 do C�digo Civil.
Consequentemente, � caracterizada pela economicidade - cria��o de riquezas; pela organiza��o - uma estrutura vis�vel, de fatores objetivos e subjetivos de produ��o; e pela profissionalidade - habitualidade de seu exerc�cio (NOGUEIRA, 2010, p. 270).
Conceituando a sociedade empres�ria, Fazzio J�nior leciona:
Identifica-se como sociedade empres�ria a pessoa jur�dica de direito privado, implementada por um contrato, cujo objeto social � a explora��o de atividade empresarial, ou que, independente de seu objeto, adota a forma societ�ria por a��es. [...] ...� uma sociedade contratual, cuja personalidade jur�dica surge quando devidamente registrada na Junta Comercial (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 108).
No mesmo sentido, Bertoldi e Ribeiro (2009, p. 146) conceituam sociedades empres�rias como “organiza��es econ�micas, dotadas de personalidade jur�dica e patrim�nio pr�prio, constitu�das ordinariamente por mais de uma pessoa, que t�m como objetivo a produ��o ou a troca de bens ou servi�os com fins lucrativos”.
Dessarte, basicamente, o que caracteriza uma sociedade empres�ria � o desenvolvimento de uma atividade econ�mica organizada para a produ��o e/ou circula��o de bens e/ou servi�os, cuja finalidade � a aferi��o de lucro.
2.2 Esp�cies de sociedades empres�rias
As esp�cies de sociedades empres�rias poss�veis no Brasil s�o: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por a��es, sociedade limitada e sociedade an�nima.
Bertoldi e Ribeiro, de forma mais completa, lecionam:
O C�digo Comercial de 1850 possibilitava a cria��o de algumas formas de sociedade. Eram elas: sociedade em comandita (arts. 311 a 314), sociedade em nome coletivo (arts. 315 e 316), sociedade de capital e ind�stria (arts. 317 a 324) e sociedade em conta de participa��o (arts. 325 a 328). Outras tr�s formas eram concebidas por leis esparsas: sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Dec. 3.708/19), sociedade an�nima (Lei 6.404/76) e sociedade em comandita por a��es (Lei 6.404/76). Com a edi��o do C�digo Civil de 2002, permanecem em nosso ordenamento jur�dico as seguintes sociedade empresariais: sociedade em nome coletivo (arts. 1.039 a 1.044), sociedade em comandita simples (arts. 1.045 a 10.051), sociedade limitada (arts. 1.052 a 1.087), sociedade an�nima (arts. 1.088 e 1.089) e sociedade em comandita por a��es (arts. 1.090 a 1.092). Quanto � sociedade an�nima e � comandita por a��es, o C�digo Civil remete seu regramento � lei especial, neste caso, � Lei 6.404/76. (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 175) (grifo no original) A seguir, inicia-se uma breve exposi��o acerca de cada tipo societ�rio, a fim de possibilitar a distin��o entre eles.
2.2.1 Sociedade em nome coletivo
A sociedade em nome coletivo est� prevista no artigo 1.039 e seguintes do C�digo Civil. O artigo 1.040 prev� a aplica��o subsidi�ria, em caso de omiss�o, das normas da sociedade simples.
Discorrendo sobre a origem desse tipo societ�rio, o autor Nogueira contribui para a melhor compreens�o:
As sociedades em nome coletivo – tamb�m chamadas solid�rias ou, ainda, livres ou gerais, como faz o decreto franc�s de 1673 – t�m sua origem na compagnia, sociedade familiar, assim identificada pelo pr�prio nome: com p�o (cum panis), isto �, entre aqueles que compartilham o alimento cotidiano (NOGUEIRA, 2010, p. 375).
No magist�rio de Bertoldi e Ribeiro (2009, p. 182), a sociedade em nome coletivo, “originada na Idade M�dia, teve seu surgimento do fato de que os irm�os que recebiam, por heran�a, os neg�cios do seu ancestral os mantinham em nome coletivo - era, portanto, sociedade composta essencialmente por familiares” (grifo no original).
Assim, ainda que s�cios n�o perten�am � mesma fam�lia, sua caracter�stica � sempre familiar, vinculando-os por um contrato social.
O primeiro artigo do C�digo Civil que trata da sociedade em nome coletivo (artigo 1.039) traz marcantes caracter�sticas desta:
A sociedade somente pode ser constitu�da por pessoas f�sicas. Ademais, seus s�cios respondem solid�ria e ilimitadamente pelas obriga��es sociais. Entretanto, consoante preconiza o artigo 1.043 do C�digo Civil, essa responsabilidade � subsidi�ria, ou seja, os s�cios s� podem ser obrigados ap�s a execu��o de todos os bens sociais.
Ressalte-se, como bem o faz Nogueira (2010), que a referida solidariedade entre os s�cios significa que n�o se deve obedecer a qualquer ordem de prioridade quando da cobran�a:
Esgotados os bens sociais, os credores poder�o acionar um, alguns ou todos os s�cios indistintamente, sem obedecer a qualquer ordem de prioridade na cobran�a, pois a solidariedade se contrap�e ao beneficium ordinis et excussionis entre os s�cios. Essa solidariedade � caracter�stica distintiva da sociedade em nome coletivo, desde sua origem, abra�ada n�o s� pelo C�digo Comercial (art. 317) como tamb�m pela nova legisla��o civil (art. 1.039) (NOGUEIRA, 2010, p. 377).
Lado outro, o par�grafo �nico do artigo 1.039 do C�digo Civil permite aos s�cios limitar, entre si, a responsabilidade de cada um.
Ap�s o pagamento dos credores sociais, os s�cios poder�o fazer uso da conven��o limitativa de sua responsabilidade, exercendo o direito de regresso uns contra os outros (NOGUEIRA, 2010, p. 379). Outra particularidade da sociedade em nome coletivo � que, conforme determina o artigo 1.042 do C�digo Civil, sua administra��o compete exclusivamente a s�cios, “(...) mas � poss�vel que o s�cio administrador outorgue mandado a terceiros em situa��es espec�ficas, com preposto, sem, contudo, assumir a condi��o de �rg�o gerencial” (NOGUEIRA, 2010, p. 380).
Consoante se extrai do mesmo dispositivo, o nome empresarial da sociedade em quest�o � uma firma social, devendo-se adotar as seguintes regras:
(...) o nome da sociedade pode somente ser composto pelo nome de um ou alguns dos s�cios, por extenso ou abreviadamente, acrescidos da express�o “e companhia”, de forma abreviada ou por extenso. Se todos os nomes dos s�cios que a comp�em forem utilizados, nenhum acr�scimo poder� ser usado, em obedi�ncia ao princ�pio da veracidade, previsto no art. 34 da Lei n. 8.934/94 (NOGUEIRA, 2010. p. 379).
Por �ltimo, deve-se ater ao artigo 1.043 do C�digo Civil, o qual trata da execu��o realizada por credor particular.
Segundo tal artigo, o credor particular de s�cio de sociedade em nome coletivo n�o pode pretender a liquida��o da quota deste, enquanto n�o dissolvida a sociedade. Nogueira explica esta regra com bastante did�tica:
Em regra, os credores particulares dos s�cios solid�rios n�o podem pretender a liquida��o da quota que seu devedor possuir em sociedade em nome coletivo, ou mesmo comanditado, em sociedade em comandita simples, porque a qualidade de s�cio � pessoal, n�o podendo outra pessoa estranha ingressar no quadro social para substituir a retirada dos fundos do s�cio executado, e, ainda porque essa retirada implica redu��o do capital social, com grave preju�zo � empresa e aos s�cios remanescentes (NOGUEIRA, 2010. p. 378).
Logo, tal execu��o apenas � poss�vel na liquida��o da sociedade. Todavia, o dispositivo, em seu par�grafo �nico, incisos primeiro e segundo, prev� duas possibilidades para a execu��o do s�cio por seu credor particular. Vejamos:
Art. 1.043, par�grafo �nico. I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
II - tendo ocorrido prorroga��o contratual, for acolhida judicialmente oposi��o do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publica��o do ato dilat�rio.
Portanto, nestas hip�teses poder� o credor pretender a liquida��o da quota do devedor, anteriormente � dissolu��o da sociedade.
2.2.2 Sociedade em comandita simples
A sociedade em comandita simples tem previs�o no artigo 1.045 e seguintes do C�digo Civil. Pelo artigo 1.046 do mesmo diploma, aplicam-se a ela as normas da sociedade em nome coletivo, em caso de compatibilidade com os demais dispositivos que a regem.
A origem da sociedade em comandita simples remonta ao s�culo X:
Este tipo de sociedade surgiu a partir dos s�culos X-XI no quadro de com�rcio mar�timo, no Mediterr�neo. Deriva do empr�stimo mar�timo (ou empr�stimo de grande risco), no qual um financiador empresta dinheiro a um capit�o de navio por uma ou v�rias viagens determinadas. Na commenda (de commendare = confiar, emprestar), o financiador (comandit�rio) associa-se ao capit�o de navio (comanditado); partilha com ele os lucros, mas n�o suporta as perdas sen�o at� ao limite do seu contributo em capital. Este tipo de contrato permitia escapar mais facilmente � proibi��o do juro que o empr�stimo mar�timo; a procura de meios para fazer frutificar os capitais, n�o obstante a proibi��o can�nica, contribuiu para o nascer da ideia duma responsabilidade limitada ao capital investido (JOHN GILISSEN apud NOGUEIRA, 2010, p. 380).
Entretanto, segundo leciona Borges apud Nogueira, tal tipo societ�rio se encontra em desuso:
Reduzido � situa��o de meros prestadores de capital, sem poderem tomar parte na administra��o da sociedade, os comandit�rios cujo capital � considerado precioso no in�cio da sociedade, ou em seus momentos de dificuldade, passam a ser vistos com m� vontade, logo que a empresa entra em fase de franca prosperidade. Se s�o grandes os lucros, ou por pouco que superem as taxas banc�rias, come�am logo os comanditados a achar que o comandit�rio n�o passa de peso morto a ser alijado na primeira oportunidade, que fazem aparecer sem demora, esquecidos de que sem o apoio do capital comandit�rio a sociedade n�o teria se constitu�do (BORGES apud NOGUEIRA, 2010, p.381).
A principal caracter�stica da sociedade em comandita simples � que nela existem duas categorias de s�cios. Consoante se depreende do artigo 1.045 do C�digo Civil, h� os s�cios comanditados e os s�cios comandit�rios.
Os s�cios comanditados devem ser pessoas f�sicas e respondem solid�ria e ilimitadamente pelas obriga��es sociais. J� os s�cios comandit�rios se obrigam apenas pelo valor de suas quotas, ou seja, respondem limitadamente ao capital investido na sociedade.
Pela leitura do artigo 1.047 do C�digo Civil, verifica-se que o s�cio comandit�rio n�o pode praticar atos de gest�o, nem tampouco utilizar seu nome na composi��o do nome empresarial. Caso contr�rio, ficar� sujeito �s responsabilidades de s�cio comanditado.
Contudo, o mesmo dispositivo permite ao s�cio comandit�rio participar das delibera��es da sociedade, fiscalizar as opera��es e ser constitu�do procurador da sociedade, para neg�cio determinado e com poderes especiais.
O ato constitutivo da sociedade em comandita simples � o contrato social, de acordo com o artigo 997 do C�digo Civil, aplic�vel, como j� mencionado, por for�a do artigo 1.046 do mesmo diploma, devendo haver discrimina��o dos comanditados e dos comandit�rios.
O artigo 1.048 do C�digo Civil trata da responsabilidade em caso de redu��o do capital, positivando que, em caso de redu��o da quota do s�cio comandit�rio, este responde pela integraliza��o de sua parte no capital ent�o existente somente em rela��o aos credores preexistentes.
Em caso de recebimento de lucros de boa-f� e de acordo com o balan�o, o s�cio comandit�rio � isento de responsabilidade, n�o sendo obrigado � reposi��o daqueles (artigo 1.049 do C�digo Civil), exceto se perdas supervenientes fizerem diminuir o capital social.
Outra regra do modelo societ�rio em quest�o est� contida no artigo 1.050 do C�digo Civil, in verbis: “No caso de morte de s�cio comandit�rio, a sociedade, salvo disposi��o do contrato, continuar� com os seus sucessores, que designar�o quem os represente”. Em outras palavras, a morte de algum s�cio comandit�rio n�o acarreta a dissolu��o da sociedade.
Derradeiramente, no que concerne � dissolu��o da sociedade em comandita simples, aduz o artigo 1.051 do C�digo Civil que tal fato pode ocorrer por qualquer das causas previstas no art. 1.044 do mesmo C�digo, o qual faz remi��o ao artigo 1.033.
Vejamos o citado artigo 1.033: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I - o vencimento do prazo de dura��o, salvo se, vencido este e sem oposi��o de s�cio, n�o entrar a sociedade em liquida��o, caso em que se prorrogar� por tempo indeterminado;
II - o consenso un�nime dos s�cios;
III - a delibera��o dos s�cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
IV - a falta de pluralidade de s�cios, n�o reconstitu�da no prazo de cento e oitenta dias;
V - a extin��o, na forma da lei, de autoriza��o para funcionar.
Par�grafo �nico. N�o se aplica o disposto no inciso IV caso o s�cio remanescente, inclusive na hip�tese de concentra��o de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro P�blico de Empresas Mercantis a transforma��o do registro da sociedade para empres�rio individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C�digo.
Acrescente-se que o artigo 1.044 tamb�m permite a dissolu��o em caso de declara��o da fal�ncia.
O par�grafo �nico do artigo 1.051 do C�digo Civil permite que, na falta de s�cio comanditado, os comandit�rios nomeiem um administrador provis�rio para praticar, durante o per�odo de cento e oitenta dias e sem assumir a condi��o de s�cio, os atos de administra��o.
2.2.3 Sociedade em comandita por a��es
A sociedade em comandita por a��es est� prevista nos artigos 1.090 a 1.092 do C�digo Civil e na Lei n. 6.404/76 - a qual trata das sociedades an�nimas -, mais especificamente nos artigos 280 a 284.
“Praticamente todas as disposi��es referentes � sociedade an�nima aplicam-se a esse tipo de sociedade, com exce��o do que se refere �s disposi��es relativas � responsabilidade de alguns acionistas, forma de administra��o e denomina��o” (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 421).
Essa sociedade tem a mesma origem da sociedade em comandita simples. A partir da necessidade de restringir a responsabilidade de alguns s�cios, surgiu a pessoa do s�cio comandit�rio (NOGUEIRA, 2010, p. 421).
Segundo o artigo 1.090 do C�digo Civil, a sociedade em comandita por a��es tem seu capital social dividido em a��es e opera sob firma ou denomina��o.
Comentando tal dispositivo, lecionam Bertoldi e Ribeiro:
A sociedade em comandita por a��es tamb�m tem seu capital social dividido em a��es, podendo adotar como nome uma firma ou denomina��o, sempre seguida das palavras “comandita por a��es”, por extenso ou abreviadamente. Caso adote como nome a forma de firma, ela necessariamente dever� conter t�o-somente os nomes dos s�cios diretores ou gerentes (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 183).
Aqueles s�cios-diretores ou gerentes que figurarem, por seus nomes, na firma ou raz�o social, ficam respons�veis solid�ria e ilimitadamente pelas obriga��es sociais (SUZUKI, 2008, p. 152).
Pelo artigo 1.091 do C�digo Civil, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidi�ria e ilimitadamente pelas obriga��es da sociedade.
Lado outro, caso exista mais de um diretor, ser�o solidariamente respons�veis, depois de esgotados os bens sociais.
No que tange � nomea��o dos diretores, ocorrer� no ato constitutivo da sociedade, sem limita��o de tempo, e os nomeados somente poder�o ser destitu�dos por delibera��o de acionistas que representem no m�nimo dois ter�os do capital social.
Caso o diretor seja destitu�do ou exonerado, ele deve continuar, pelo prazo de dois anos, respons�vel pelas obriga��es sociais contra�das sob sua administra��o.
Assevera o artigo 1.092 do C�digo Civil que a assembleia geral n�o pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de dura��o, aumentar ou diminuir o capital social e criar deb�ntures ou partes benefici�rias.
Sobre a sociedade comandita por a��es, resta dizer, diferentemente das companhias, ela n�o conta com conselho de administra��o, n�o pode ter capital autorizado e n�o pode emitir b�nus de subscri��o (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 184).
2.2.4 Sociedade limitada
A sociedade limitada � de origem alem� e data do s�culo XIX. Assim informam Bertoldi e Ribeiro:
Esse tipo de sociedade surgiu em 1892, na Alemanha, com a cria��o da chamada sociedade de responsabilidade limitada. Logo o novo modelo serviu de inspira��o para que outros pa�ses adotassem aquele formato de sociedade, que tinha como vantagem a simplicidade de sua constitui��o, se comparada com as sociedades an�nimas, al�m do fato de seus s�cios n�o responderem de forma ilimitada pelas d�vidas da sociedade, com ocorria com os demais tipos de sociedades ent�o existentes. Uma vez integralizado o capital da sociedade limitada, estar�o os s�cios desonerados de responsabilidade no que se refere �s d�vidas assumidas pela sociedade (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 189).
Atualmente, no Brasil, a sociedade limitada � regida pelo C�digo Civil, em seu artigo 1.052 e seguintes.
Vale ressaltar que o termo “limitada”, contido em seu nome, significa uma limita��o de responsabilidade somente em rela��o aos s�cios, e n�o � sociedade como um todo, a qual deve responder integral e ilimitadamente pelas d�vidas em seu nome (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 189).
Com efeito, como reza o artigo 1.052 do C�digo Civil, na sociedade limitada a responsabilidade de cada s�cio � restrita ao valor de suas quotas. No entanto, todos respondem solidariamente pela integraliza��o do capital social.
O artigo 1.053 do C�digo Civil estabelece que esta sociedade deve adotar as normas da sociedade simples, em caso de omiss�o do Cap�tulo que a regulamenta. Ademais, seu par�grafo �nico permite a ado��o supletiva das normas da sociedade an�nima, caso haja previs�o no contrato social.
Pelo artigo 1.054 do C�digo Civil, o ato constitutivo da sociedade limitada, que � um contrato social, deve mencionar, no que couber, as indica��es do artigo 997 do mesmo diploma e, se for o caso, a firma social.
No que diz respeito ao ingresso de incapazes na sociedade limitada, ensina Nogueira:
No novo C�digo Civil parece n�o existir d�vidas quanto � possibilidade de o menor poder prosseguir na qualidade de s�cio, em virtude de sucess�o por morte do titular da quota, mediante suprimento judicial e por meio de representante, devidamente assistido (art. 974). Se a lei autoriza o prosseguimento da atividade empresarial, n�o h� qualquer restri��o ao exerc�cio do direito de s�cio (NOGUEIRA, 2010, p. 398).
Relativamente ao nome empresarial, consoante prev� o artigo 1.158 do C�digo Civil, a sociedade limitada pode adotar firma ou denomina��o, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
Quanto ao capital social da sociedade limitada, este � dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s�cio (artigo 1.055 do C�digo Civil).
Bertoldi e Ribeiro explicam, de forma majestosa, como isso se d�:
O capital social � fracionado em quotas, iguais ou desiguais. Cabe aos s�cios determinar quantas quotas representar�o o total do capital social e qual o seu valor unit�rio. Usualmente e de molde a facilitar a sua divis�o e representa��o, cada quota corresponde a uma unidade monet�ria. Assim, imaginemos uma sociedade composta por quatro s�cios que resolvem dividir o capital social em partes iguais, ou seja, 25% para cada um deles, tendo como capital social o valor de R$ 100.000,00. Cada quota valer� R$ 1,00, a sociedade ter� 100.000 quotas e os s�cios ser�o titulares de 25.000 quotas cada um. No entanto, nada impede que essa mesma sociedade, por determina��o de seus componentes, estabele�a que seu capital social se dividir� em apenas quatro quotas no valor de R$ 25.000,00 cada uma, distribu�das uma para cada s�cio (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 205).
Do artigo 1.060 ao artigo 1.065 do C�digo Civil se encontram refer�ncias � forma de administra��o da sociedade limitada.
H� determina��o de que o administrador seja designado no contrato social ou em ato separado, bem como permiss�o de que pessoas que n�o os s�cios exer�am tal fun��o.
Nos dispositivos que regulamentam a sociedade limitada, tamb�m h� previs�o para que esta possa, em seu contrato social, contemplar a exist�ncia de um conselho fiscal.
Ao conselho fiscal cabe acompanhar e fiscalizar os atos de administra��o da sociedade, dentre as atribui��es que est�o previstas no artigo 1.069 do C�digo Civil e outras que podem estar no contrato social e em lei.
Finalmente, resta dizer que a sociedade limitada pode ser dissolvida, de pleno direito, por qualquer das hip�teses previstas no artigo 1.044 do C�digo Civil, o qual menciona a fal�ncia e faz remi��o ao artigo 1.033.
Vejamos o artigo 1.033: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
2.2.5 Sociedade an�nima
A sociedade an�nima teve origem na Idade M�dia. Podem-se citar dois empreendimentos surgidos nesta �poca, que foram um esbo�o do modelo atual desta esp�cie societ�ria: o Banco de S�o Jorge e a Companhia Holandesa das �ndias Ocidentais (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 219).
O Banco de S�o Jorge nasceu a partir dos empr�stimos que eram realizados pelos particulares ao Estado, a fim de que este cobrisse despesas com obras p�blicas e guerras (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 219).
Borges apud Nogueira (2010, p. 419) explica como funcionava o Banco de S�o Jorge: “Contraindo empr�stimos vultosos, a rep�blica de G�nova cedia a seus credores, para garantia de seu reembolso, o direito � percep��o de determinados tributos. Denominava-se compera a aquisi��o de tal direito e, por isso, os d�bitos p�blicos tomavam o nome de compere”.
Com efeito, formaram-se associa��es de credores, cujos cr�ditos representavam parcela do capital social. Nelas, o capital era divido em a��es, os credores recebiam dividendos obtidos com as transa��es banc�rias, havia estatutos e a responsabilidade dos s�cios era limitada ao capital investido (BERTOLDI; RIBEIRO, 2209, p. 218).
As Companhias Holandesas das �ndias foram criadas em 1604, com o intuito de explorar o Novo Mundo. O Estado, necessitando de investir nas expedi��es de explora��o, reunia capital privado, abrindo aos particulares oportunidade de investimento no neg�cio. A eles era dado o direito de ter da companhia os lucros e parcela no patrim�nio (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 218).
Nogueira exemplifica tal situa��o:
O custo dessas opera��es era alt�ssimo, exigindo a coopera��o de muitos investidores. Para atra�-los os fundadores empregavam nomes emocionantes, como “Mist�rio e Companhia dos Aventureiros Mercadores para a Descoberta de Regi�es, Dom�nios, Ilhas e Lugares Desconhecidos”, sociedade que veio a contar com duzentos e quarenta acionistas, subscritores de um total de 6.000 libras de capital social, valor consider�vel na �poca (NOGUEIRA, 2010, p. 418).
No evoluir da hist�ria, as sociedades an�nimas desvencilharam-se do Estado e, a partir da Revolu��o Francesa, passaram a depender apenas de autoriza��o legal (NOGUEIRA, 2010, p. 419). Nos dias atuais, a previs�o legal da sociedade an�nima - tamb�m chamada de sociedade por a��es e de companhia -, encontra-se, no ordenamento jur�dico brasileiro, no artigo 1.088 do C�digo Civil. O artigo 1.089 do mesmo diploma determinou sua regulamenta��o em lei especial e utiliza��o de suas disposi��es em casos omissos. A lei que rege a sociedade an�nima � a Lei n. 6.404/76, conhecida por Lei das Sociedades An�nimas (LSA). Desde sua entrada em vigor, ela sofreu v�rias altera��es. As mais contempor�neas foram operadas pela Lei n. 10.303/01, pela Lei n. 11.638/07 e pela Lei n. 11.941/09.
As sociedades an�nimas s�o, geralmente, sociedades que executam grandes opera��es e por isso necessitam de grandes investimentos, que buscam no mercado, em geral, com a oferta de t�tulos de cr�dito como a��es e valores mobili�rios, capitalizando-se para atingir seu objetivo social (SUZUKI, 2008, p. 99).
Fazzio J�nior, de forma mais ampla, conceitua a sociedade an�nima: � a pessoa jur�dica de direito privado, empres�ria por for�a de lei, regida por um estatuto e identificada por uma denomina��o, criada com o objetivo de auferir lucro mediante o exerc�cio da empresa, cujo capital � dividido em fra��es transmiss�veis, composta por s�cios de responsabilidade limitada ao pagamento das a��es subscritas (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 175).
Dessa forma, verificados os aspectos gerais da sociedade an�nima, passa-se a seu estudo aprofundado no cap�tulo seguinte.
3 A LEI DAS SOCIEDADES AN�NIMAS COM AS ALTERA��ES DA LEI N. 10.303/01
3.1 A Lei n. 10.303/01
A Lei n. 10.303 foi sancionada em 31 de outubro de 2001, para alterar e acrescentar dispositivos na Lei n. 6.404/76.
Barbosa Filho tece coment�rios acerca do tema:
Nesse sentido, a Lei 10.303 nasceu da necessidade de entronizar novas pr�ticas no �mbito das S/As., alterando, minimamente, seu sistema de gest�o e conformando regras novas e capazes de garantir a presen�a da seguran�a adequada aos investimentos privados (BARBOSA FILHO, 2004, p. 13 e 14).
Abaixo ser�o verificadas tais altera��es.
3.2 Constitui��o da sociedade an�nima
De acordo com o artigo 80 da LSA, a constitui��o da companhia depende do cumprimento de tr�s requisitos preliminares, a saber:
Art. 80. I - subscri��o, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as a��es em que se divide o capital social fixado no estatuto; II - realiza��o, como entrada, de 10% (dez por cento), no m�nimo, do pre�o de emiss�o das a��es subscritas em dinheiro;
Prev� o par�grafo �nico do artigo subsequente a devolu��o dos valores depositados, diretamente aos subscritores, caso a companhia n�o seja constitu�da em seis meses, contados a partir da data do dep�sito.
Do artigo 82 ao artigo 93 vislumbra-se que a sociedade an�nima pode ser constitu�da por subscri��o particular (hip�tese de constitui��o simult�nea) ou por subscri��o p�blica (hip�tese de constitui��o sucessiva).
No primeiro caso, no ato de funda��o da sociedade, os interessados - que j� conhecem seu projeto – pagam o valor da subscri��o e assinam a ata da assembleia ou a escritura p�blica. J�, na subscri��o p�blica, h� um chamamento p�blico de investidores (NOGUEIRA, 2010, p. 424 e 425).
Nogueira explica os passos necess�rios � constitui��o sucessiva:
a) pedido pr�vio de registro de emiss�o de a��es na Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM), que se far� acompanhar de um estudo de viabilidade econ�mica e financeira do empreendimento, de projeto de estatuto e de prospecto, documento assinado pelos fundadores e por institui��o financeira que intermediar� a opera��o, no qual constar�o as bases da nova companhia e os motivos que justificam a expectativa de bom �xito do empreendimento; b) subscri��o das a��es pelos interessados, mediante pagamento e assinatura da lista ou do boletim de entrada; c) realiza��o de assembleia geral visando � avalia��o de eventuais bens outorgados durante o per�odo de subscri��o e � constitui��o da sociedade (NOGUEIRA, 2010, p. 425). Constitu�da a sociedade an�nima, ela somente poder� funcionar se seus atos constitutivos forem arquivados e publicados, consoante determina o artigo 94 da LSA.
O artigo 96 da LSA informa, in verbis: “se a companhia tiver sido constitu�da por escritura p�blica, bastar� o arquivamento de certid�o do instrumento”.
No entanto, determina o artigo 95 da LSA que, caso a companhia seja constitu�da por delibera��o em assembleia-geral, dever�o ser arquivados um exemplar ou original do estatuto social, a rela��o completa dos subscritores do capital social, o recibo do dep�sito, duplicatas das atas das assembleias realizadas para a avalia��o de bens e duplicata da ata da assembleia-geral dos subscritores que houver deliberado a constitui��o da companhia.
Fazzio J�nior ensina: “A ata da Assembleia Geral traduz a manifesta��o de vontade dos subscritores de constituir a companhia. O estatuto � a lei interna que rege a vida da sociedade an�nima. O recibo de dep�sito da entrada comprova a subscri��o do capital social” (FAZZIO J�NIOR, 2009, p.203).
Por �ltimo, resta mencionar que a certid�o dos atos constitutivos arquivados ser� o documento h�bil para a transfer�ncia, por transcri��o no registro p�blico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu�do para a forma��o do capital social (artigo 98, par�grafo segundo, da LSA).
3.3 Caracter�sticas da sociedade an�nima
O artigo primeiro da LSA prescreve que o capital da sociedade an�nima seja dividido em a��es.
As a��es s�o a menor parte do capital social. Tamb�m representam direitos dos acionistas e podem at� ser consideradas t�tulos de cr�dito (NOGUEIRA, 2010, p. 452). Elas s�o de titularidade m�vel e impessoal. Sen�o, vejamos:
� uma sociedade de capital constitu�da por fra��es com titularidade m�vel e impessoal, ou seja, seu capital � dividido em a��es suscet�veis de transfer�ncia, n�o interessando a pessoa de seus detentores. Transferem-se as participa��es, a sociedade n�o tem face, a din�mica do capital substitui o personalismo est�tico, mobilizam-se economias de vastos contingentes populares (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 177) (grifo no original).
Uma caracter�stica pr�pria da sociedade an�nima diz respeito � responsabilidade limitada dos acionistas.
Ainda no citado artigo primeiro, verifica-se que a responsabilidade dos acionistas � limitada ao pre�o de emiss�o das a��es subscritas ou adquiridas. Isto significa que o acionista responde somente pelo valor das a��es que adquire, n�o se obrigando pelas d�vidas da sociedade (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 176).
Dessa forma, pelo pagamento das a��es subscritas, o acionista responde ilimitadamente, perante a sociedade, at� que as integralize, quando nada dever� nem � sociedade nem a terceiros que com ela negociem. A companhia � que responder� com todo o seu patrim�nio (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 176).
Estas s�o as peculiaridades da sociedade an�nima, em rela��o �s demais modalidades de sociedades empres�rias.
3.4 Objeto social da sociedade an�nima
Aduz o artigo segundo da LSA que o objeto da companhia pode ser qualquer empresa de fim lucrativo, n�o contr�rio � lei, � ordem p�blica e aos bons costumes.
Sabe-se que empresa � a atividade econ�mica organizada para a produ��o e/ou circula��o de bens e/ou servi�os e que, entretanto, nem toda sociedade tem por objetivo o lucro.
Portanto, pela an�lise do referido dispositivo legal, verifica-se que “a produ��o de riqueza sem busca de ganho patrimonial � incompat�vel com a sociedade an�nima” (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 183). Ainda:
Ao preceituar que “pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo...”, o legislador diz que seu objeto � a empresa e seu objetivo � o lucro. Por isso, a realiza��o de lucros � integrante essencial de seu perfil, � seu fim social, a ratio essendi de sua exist�ncia no universo real e uma de suas marcas distintivas no plano jur�dico (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 183).
O mesmo dispositivo pro�be que a sociedade an�nima tenha por objeto atividade il�cita e moralmente inadequada.
Fazzio J�nior comenta tal disposi��o:
Nem pode ser diferente. O direito n�o pode reconhecer, abrigar e conferir personalidade jur�dica a qualquer atividade que o renegue ou a suas finalidades maiores. Por mais que se admita a plasticidade do mundo negocial, o contexto jur�dico � de submiss�o � lei e subsun��o ao ditames morais (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 179).
Deve-se dizer tamb�m que sociedade an�nima pode ter por objeto participar de outras sociedades (artigo segundo, par�grafo terceiro, da LSA).
O par�grafo segundo do artigo segundo, da LSA determina que o estatuto da companhia defina seu objeto de modo preciso e completo. De acordo com Nogueira (2010, p. 431), “os estatutos sociais devem conter os elementos essenciais comuns a qualquer contrato de constitui��o de sociedade, tais como sede, nome empresarial e objeto social”.
No entanto, o estatuto da sociedade an�nima deve tamb�m “delimitar integral e cabalmente a esp�cie e a extens�o da atividade empresarial que se vai exercitar, ou seja, a defini��o da empresa” (FAZZIO J�NIOR, 2010, p. 180).
A despeito disso, o estatuto pode ser alterado, consoante ensina Fazzio J�nior:
Pode parecer, numa primeira abordagem, que a rigidez da norma��o em tela favorece a paralisia empresarial, m�xime num contexto complexo, em que os neg�cios andam mais r�pidos que sua regulamenta��o legal. As constantes metamorfoses do mundo econ�mico sugerem flexibilidade e, �s vezes, at� compelem � diversifica��o da atividade empresarial. Bem por isso, a LSA consente na altera��o do objeto social da companhia, mas, nesse caso (art. 136, VI), assegura ao acionista dissidente o direito de recesso mediante o reembolso dos valores que titulariza (art. 137, caput) (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 180).
Na verdade, as exce��es em foco n�o traduzem tranforma��o do objeto social, mas adequa��o terap�utica adotada para conduzir a sociedade ao cumprimento do programa que serviu de esteio a sua constitui��o, sem necessidade de deforma��o formal de seu espectro objetivo. O estatuto da companhia � program�tico, mas n�o predestinado. Definidor, n�o redutor (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 183).
Portanto, o objeto da companhia, que � qualquer atividade econ�mica lucrativa, deve constar de seu estatuto, o qual pode ser devidamente alterado, sem que isso prejudique o acionista ou configure transforma��o daquele.
3.5 Nome empresarial da sociedade an�nima
O nome empresarial da sociedade an�nima est� previsto no artigo 1.160 do C�digo Civil, in verbis:
Art. 1.1160. A sociedade an�nima opera sob denomina��o designativa do objeto social, integrada pelas express�es "sociedade an�nima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.
O artigo terceiro da LSA tamb�m disp�e acerca deste tema:
Art. 3�. A sociedade ser� designada por denomina��o acompanhada das express�es "companhia" ou "sociedade an�nima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utiliza��o da primeira ao final.
� 1�. O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o �xito da empresa, poder� figurar na denomina��o.
� 2�. Se a denomina��o for id�ntica ou semelhante a de companhia j� existente, assistir� � prejudicada o direito de requerer a modifica��o, por via administrativa (artigo 97) ou em ju�zo, e demandar as perdas e danos resultantes.
Fazzio J�nior comenta tais dispositivos:
Como a companhia n�o vive em fun��o das pessoas que a integram, seu nome empresarial n�o pode ser uma raz�o social com os patron�micos dos acionistas.
Depois, a circulabilidade de suas a��es imp�e o anonimato, porque n�o possui quadro social est�vel. Os s�cios mudam, � medida que se transmite a titularidade de suas fra��es-capital. Da� por que sua identifica��o se faz por meio de uma denomina��o (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 184) (grifo no original).
Assim, verifica-se que a sociedade an�nima deve se utilizar de denomina��o, possuindo toda a prote��o que o C�digo Civil dispensa aos nomes empresariais.
3.6 Esp�cies de sociedade an�nima
O artigo quarto da LSA trata de fazer esta diferencia��o. Sen�o, vejamos: “Para os efeitos desta Lei, a companhia � aberta ou fechada conforme os valores mobili�rios de sua emiss�o estejam ou n�o admitidos � negocia��o no mercado de valores mobili�rios”.
Importante tamb�m a prescri��o de seu par�grafo primeiro: “Somente os valores mobili�rios de emiss�o de companhia registrada na Comiss�o de Valores Mobili�rios podem ser negociados no mercado de valores mobili�rios”.
O direito brasileiro adotou o modelo norte-americano de controle estatal do mercado de capitais, de acordo com o qual toda a atividade de distribui��o ao p�blico e posterior negocia��o de valores mobili�rios � submetida � fiscaliza��o de um �rg�o estatal (BARBOSA FILHO, 2004, p. 21).
No mesmo sentido, o par�grafo segundo do referido artigo quarto pro�be a distribui��o p�blica de valores mobili�rios no mercado sem pr�vio registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM).
Dessarte, a companhia aberta � a sociedade an�nima cujo capital pode ser disseminado pelo p�blico, negociado em bolsa de valores ou por meio de institui��es financeiras, ap�s registro na Comiss�o de Valores Mobili�rios (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 186).
De acordo com o par�grafo terceiro do artigo quarto presente, “a Comiss�o de Valores Mobili�rios poder� classificar as companhias abertas em categorias, segundo as esp�cies e classes dos valores mobili�rios por ela emitidos negociados no mercado, e especificar� as normas sobre companhias abertas aplic�veis a cada categoria”.
Barbosa Filho opina acerca de referida inova��o na LSA:
A possibilidade de realizar uma classifica��o das companhias abertas constitui uma inova��o sens�vel da Lei 10.303/01 e deriva da pr�pria realidade das coisas.
A CVM pode, agora, emitir normas distintas de acordo com o relacionamento da companhia com o mercado e com as necessidades de prote��o dos particulares perante esta mesma sociedade. As rela��es internas �s sociedades por a��es s�o diferenciadas e merecem tratamento mais t�pico e adequado a cada hip�tese (BARBOSA FILHO, 2004, p. 26).
J� Fazzio J�nior exp�e o car�ter institucional da companhia aberta:
� interessante atentar para outra op��o distintiva das sociedades an�nimas: o car�ter institucional da companhia aberta, como segmento de pol�tica econ�mica, vinculado � vigil�ncia e controle governamental, por oposi��o ao contratualismo intuitu personae detectado na sociedade an�nima fechada, ainda atada � fidelidade e � m�tua confian�a, ingredientes tipificadores da affectio societatis (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 186) (grifo no original).
A companhia fechada � no sentido contr�rio, em que “prevalece o car�ter contratual atado � liberdade dos s�cios e seus des�gnios privados” (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 186).
Assim, conforme preleciona Barbosa Filho (2004, p. 19), “a distin��o legal entre as duas categorias de companhias realiza-se a partir da aplica��o de um crit�rio puramente formal, estabelecido pelo caput do presente artigo 4�” (grifo no original).
Tratando, ainda, das companhias abertas, o par�grafo quarto daquele artigo determina a realiza��o de oferta p�blica para aquisi��o das a��es em circula��o no mercado em caso de cancelamento do registro da companhia na CVM.
Sobre este par�grafo, inclu�do pela Lei n. 10.303/01 na LSA, Barbosa Filho leciona:
Quando do advento da Lei 10.303/01, uma das preocupa��es principais se concretizou no estabelecimento de uma maior prote��o para as minorias frente ao cancelamento do registro de uma companhia aberta, convertendo-a em fechada, opera��o impropriamente chamada de “fechamento de capital”, que desabilita todos os valores mobili�rios emitidos por uma S/A a serem distribu�dos ou negociados no mercado de capitais.
O cancelamento do registro da companhia aberta resultar� numa grave e abrupta perda da liquidez e do valor de negocia��o das a��es, gerando claro preju�zo econ�mico-financeiro para o acionista minorit�rio, visto que, na maior parte das ocasi�es, o controlador figurar� como seu �nico potencial adquirente, assumindo um poder de barganha extremamente pronunciado.
O presente par�grafo exige, por isso, em conson�ncia com antecedente normatiza��o administrativa (mais recentemente constante da Instru��o CVM 229, de 16 de janeiro de 1995), a realiza��o de oferta p�blica para adquirir a totalidade das a��es em circula��o no mercado, como pressuposto necess�rio ao pr�prio cancelamento do registro, s� podendo este ser efetuado caso, inicialmente, j� tenha sido salvaguardada a possibilidade de os minorit�rios alienarem suas a��es e anteciparem as perdas potencializadas pela opera��o (BARBOSA FILHO, 2004, p. 27).
O par�grafo quinto prev�, quando remanescerem em circula��o menos de cinco por cento do total de a��es emitidas pela companhia e n�o resgatadas ap�s a oferta p�blica descrita no par�grafo anterior, o resgate das a��es faltantes, mediante dep�sito do valor da oferta anterior, em estabelecimento banc�rio, � disposi��o dos titulares. Vejamos:
� 5o. Terminado o prazo da oferta p�blica fixado na regulamenta��o expedida pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, se remanescerem em circula��o menos de 5% (cinco por cento) do total das a��es emitidas pela companhia, a assembl�ia-geral poder� deliberar o resgate dessas a��es pelo valor da oferta de que trata o � 4o, desde que deposite em estabelecimento banc�rio autorizado pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, � disposi��o dos seus titulares, o valor de resgate, n�o se aplicando, nesse caso, o disposto no � 6o do art. 44.
Oportuno colacionar a explica��o de Barbosa Filho:
Com o advento da Lei 10.303, acrescentado o presente � 5� ao artigo 4�, foi estabelecido, por�m, um limite quantitativo, com o fim de tornar compuls�ria a aceita��o da oferta de aquisi��o.
Assim, quando sobrarem, conclu�da a oferta, menos que cinco por cento do total das a��es emitidas em circula��o no mercado, isto �, exclu�do, deste �mbito, o grupo de controle, viabiliza-se delibera��o da assembl�ia geral, convocada extraordinariamente, no sentido do resgate das a��es faltantes, mecanismo previsto no � 1� do artigo 44 da Lei n. 6.404/76, viabilizando, plenamente, o desejado “fechamento de capital”.
Ocorre, neste caso, uma redu��o do n�mero de a��es em que est� dividido o capital social, com ou sem redu��o de seu pr�prio valor. A companhia reembolsa os acionistas recalcitrantes e os exclui do quadro social, devendo depositar o valor correspondente, derivado do pre�o justo praticado quando da oferta p�blica terminada, junto a um banco autorizado pela CVM (BARBOSA FILHO, 2004, p. 31).
O �ltimo par�grafo do artigo quarto da Lei n. 6.404/76 – par�grafo sexto - tamb�m prev� a realiza��o de oferta p�blica para fechamento de capital quando da ocorr�ncia de aumento de participa��o:
� 6o. O acionista controlador ou a sociedade controladora que adquirir a��es da companhia aberta sob seu controle que elevem sua participa��o, direta ou indireta, em determinada esp�cie e classe de a��es � porcentagem que, segundo normas gerais expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, impe�a a liquidez de mercado das a��es remanescentes, ser� obrigado a fazer oferta p�blica, por pre�o determinado nos termos do � 4o, para aquisi��o da totalidade das a��es remanescentes no mercado.
Barbosa Filho esclarece o conte�do de tal dispositivo:
A obrigatoriedade da realiza��o de oferta p�blica, no presente caso, deriva da redu��o substancial da liquidez das a��es negociadas em mercado de capitais, considerada, isoladamente, cada uma de suas esp�cies e respectivas classes.
O texto legal foi bem redigido e prev�, inclusive, a aquisi��o indireta das a��es, o que, em geral, se materializa por meio de holding ou controlada, mas tamb�m, por interposta pessoa, com a qual o controlador atue coordenadamente. Pretende-se, assim, salvaguardar o acionista minorit�rio, possibilitando a recupera��o de seu investimento, caso reste este, na pr�tica, “ilhado”, eis que bastante dificultada a negocia��o e reduzido o valor de mercado das a��es de sua titularidade (BARBOSA FILHO, 2004, p. 33 e 34) (grifo no original).
Por �ltimo, imperioso transcrever o artigo quarto A - tamb�m inserido na Lei n. 6.404/76 pela Lei n. 10.303/01 -, o qual prev� a possibilidade de revis�o for�ada do valor da oferta p�blica destinada ao cancelamento do registro da companhia aberta:
Art. 4o-A. Na companhia aberta, os titulares de, no m�nimo, 10% (dez por cento) das a��es em circula��o no mercado poder�o requerer aos administradores da companhia que convoquem assembl�ia especial dos acionistas titulares de a��es em circula��o no mercado, para deliberar sobre a realiza��o de nova avalia��o pelo mesmo ou por outro crit�rio, para efeito de determina��o do valor de avalia��o da companhia, referido no � 4o do art. 4o.
Os par�grafos deste artigo informam como deve ser requerida e realizada tal revis�o. Vejamos:
� 1o. O requerimento dever� ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da divulga��o do valor da oferta p�blica, devidamente fundamentado e acompanhado de elementos de convic��o que demonstrem a falha ou imprecis�o no emprego da metodologia de c�lculo ou no crit�rio de avalia��o adotado, podendo os acionistas referidos no caput convocar a assembl�ia quando os administradores n�o atenderem, no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convoca��o.
� 2o Consideram-se a��es em circula��o no mercado todas as a��es do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administra��o e as em tesouraria.
� 3o Os acionistas que requererem a realiza��o de nova avalia��o e aqueles que votarem a seu favor dever�o ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta p�blica. � 4o Caber� � Comiss�o de Valores Mobili�rios disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar prazos para a efic�cia desta revis�o.
Destarte, mais uma vez, por meio da revis�o da oferta p�blica, a Lei n. 10.303/01 buscou proteger o acionista minorit�rio.
3.6.1 Mercado de valores mobili�rios
O mercado de valores mobili�rios ou mercado de capitais � o conjunto de institui��es e instrumentos por meio dos quais aplicadores de recursos e empresas tomadoras realizam opera��es financeiras (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 187).
Importante tamb�m conhecer os significados dos institutos “bolsas de valores”, “mercado de balc�o” e “CVM”.
Bolsa de valores � a associa��o de sociedades corretoras que operam no mercado secund�rio de capitais; � um ente aut�nomo que exerce atividade normativa-fiscalizat�ria de seus membros, em coopera��o com o poder p�blico, pois � �rg�o auxiliar da CVM (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 188).
Para melhor compreens�o deste conceito, vale transcrever a li��o de Nogueira:
As bolsas de valores mant�m um local para negocia��o de valores mobili�rios, em mercado livre e aberto, organizado e fiscalizado pelos pr�prios corretores e pelas autoridades monet�rias, sendo exatamente esses seus dois principais objetivos: a) manter local para a realiza��o de venda e compra de t�tulos e valores mobili�rios, destinados a seus membros; b) fiscalizar o cumprimento das disposi��es legais e regulamentares de seus membros – corretoras – e das sociedades emissoras de t�tulos (NOGUEIRA, 2010, p. 438).
O mercado de balc�o � o conjunto de opera��es realizadas fora das bolsas de valores, por meio de institui��es financeiras ou agentes aut�nomos (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 189).
J� a CVM � uma “entidade aut�rquica vinculada ao Minist�rio da Fazenda e administrada por um presidente e quatro diretores, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre pessoas de ilibada reputa��o e reconhecida compet�ncia em mat�ria de mercado de capitais” (NOGUEIRA, 2010, p. 437).
Fazzio J�nior tamb�m discorre acerca da CVM:
A Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) � �rg�o oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Minist�rio da Fazenda, nos termos do art. 5� da Lei n. 6.385/76. Sua fun��o primordial concentra-se na fiscaliza��o das atividades do mercado de valores mobili�rios. [...]
No tocante � aplica��o de penalidades, a CVM deve promover processo administrativo para investigar a ocorr�ncia de irregularidades no mercado, ensejando aos acusados amplo direito de defesa, vigente o princ�pio do devido processo legal na esfera administrativa. As san��es para quem descumpre as regras legais do mercado de valores mobili�rios, sobretudo as normas editadas pela CVM, s�o: advert�ncia, multa, suspens�o ou inabilita��o para o exerc�cio do cargo, ou cassa��o da autoriza��o ou do registro, bem como a proibi��o por prazo determinado para o exerc�cio de atividades e opera��es do sistema de distribui��o. Tamb�m o investidor pode ser proibido temporariamente de atuar, direta ou indiretamente, no mercado (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 189-190).
Derradeiramente, oportuno colacionar trecho da obra de Bertoldi e Ribeiro, acerca do tema:
Diante desse quadro, foram criadas v�rias institui��es que t�m como fun��o regular e fiscalizar a vida da sociedade an�nima, de maneira a proteger o p�blico contra poss�veis fraudes. Isso se d� mediante uma s�rie de exig�ncias, como � o caso dos requisitos para sua cria��o e a obrigatoriedade de publica��o das informa��es fundamentais da companhia, tais como seus atos constitutivos, balan�os, atas de assembl�ia etc. Entre referidas institui��es destacam-se a Comiss�o de Valores Mobili�rios – CVM e as bolsas de valores. (BERTOLDI; RIBEIRO, 2009, p. 225)
Verifica-se, ent�o, que, basicamente, o mercado de capitais � o conjunto de institui��es que movimentam e trabalham com os valores mobili�rios, como, por exemplo, as a��es da companhias.
3.7 Capital social da sociedade an�nima
Segundo Fazzio J�nior (2009, p. 205), “capital social � a soma da contribui��o dos acionistas, o conjunto de valores (dinheiro e bens suscet�veis de avalia��o em dinheiro) que constitui o montante inicial da sociedade”.
Assim, pela an�lise do artigo s�timo da LSA, depreende-se que o acionista pode transferir � sociedade bens m�veis ou im�veis, corp�reos ou incorp�reos. Nesse caso, deve haver uma avalia��o destes, nos moldes do artigo subsequente.
“A algumas sociedades, contudo, exige-se a realiza��o de seu capital inicial sempre em dinheiro, como � o caso das institui��es financeiras p�blicas e privadas (art. 26 da Lei n. 4.595/65)” (NOGUEIRA, 2010, p. 433).
Deve-se ressaltar que os bens s�o transferidos � sociedade a t�tulo de propriedade (artigo nono da LSA), bem como que a responsabilidade do subscritor � id�ntica � responsabilidade prevista na legisla��o civil.
De acordo com o artigo quinto da LSA, o valor do capital social, expresso em moeda nacional, dever ser fixado no estatuto da companhia.
N�o h� capital m�nimo obrigat�rio previsto em lei, tampouco uma faixa de valores para cada tipo societ�rio (NOGUEIRA, 2010, p. 432).
Vale distinguir os termos surgidos a partir do conceito de capital social, consoante o faz Nogueira:
A express�o “capital subscrito” � usada para expressar o total que consta nos estatutos da sociedade, tenha sido ou n�o efetivamente pago pelos acionistas subscritores das a��es. “Capital realizado” corresponde � soma do que efetivamente ingressou na sociedade, isto �, a parte que os acionistas subscritores realmente efetivaram. “Capital a realizar” � o valor que falta a ser integralizado pelos acionistas (NOGUEIRA, 2010, p. 432).
Tamb�m � importante diferenciar capital social de patrim�nio da companhia, uma vez que, enquanto aquele � caracterizado pela estabilidade, este aumenta ou diminui conforme os resultados das opera��es realizadas pela companhia (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 205).
Todavia n�o se deve confundir estabilidade com imutabilidade, pois o capital social � apenas intang�vel, podendo ser reduzido ou alterado por previs�o legal (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 206).
O artigo sexto da LSA assevera que o capital social somente poder� ser modificado com observ�ncia dos preceitos da pr�pria lei e do estatuto social da companhia.
Fazzio J�nior (2009, p. 209) sintetiza as formas de modifica��o do capital social: “por reforma estatut�ria, via Assembleia Geral; ou sem reforma dos estatutos, quando estes j� trouxerem autoriza��o para aumento, mediante delibera��o assemblear ou do Conselho de Administra��o”.
Nesta �ltima op��o, caso das companhias de capital autorizado, o aumento do capital � autom�tico (NOGUEIRA, 2010, p. 433).
O aumento de capital tamb�m pode ocorrer nas seguintes hip�teses, segundo o artigo 166 da LSA, in verbis:
Art. 166. I - por delibera��o da assembl�ia-geral ordin�ria, para corre��o da express�o monet�ria do seu valor (artigo 167);
Os artigos 169 e 170 da LSA preveem o aumento do capital mediante, respectivamente, capta��o de lucros ou de reservas e emiss�o de novas a��es (subscri��o de a��es).
Vale mencionar que os acionistas ter�o prefer�ncia para a subscri��o do aumento de capital, na propor��o do n�mero de a��es que possu�rem (artigo 171 da LSA).
“O direito de prefer�ncia tem por fito proteger os primitivos acionistas, em face do aumento de capital, permitindo-lhes conservar a mesma propor��o de participa��o no capital da companhia” (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 214).
Quanto � redu��o do capital social, esta est� prevista nos artigos 44, 45 e 173 da LSA. A LSA permite a redu��o do capital social em quatro hip�teses: preju�zo da companhia; excesso de capital – retirada de circula��o de certo n�mero de a��es, por meio do resgate; reembolso dos acionistas dissidentes sem substitui��o – quando acionistas decidem, unilateralmente, retirar-se da companhia; pagamento de acionista remisso – quando h� a devolu��o das import�ncias integralizadas pelo acionista que n�o pagou, no prazo e forma acordados, a totalidade da import�ncia subscrita (NOGUEIRA, 2010, p. 435 e 436). A Lei n. 10.303/01 introduziu no referido artigo 44 o par�grafo sexto, in verbis:
� 6o. Salvo disposi��o em contr�rio do estatuto social, o resgate de a��es de uma ou mais classes s� ser� efetuado se, em assembl�ia especial convocada para deliberar essa mat�ria espec�fica, for aprovado por acionistas que representem, no m�nimo, a metade das a��es da(s) classe(s) atingida(s).
Vale reproduzir os coment�rios de Barbosa Filho sobre este dispositivo:
A introdu��o do presente dispositivo, ocorrida quando da edi��o da Lei 10.303, teve a finalidade clara de impedir a realiza��o de opera��es de resgate de a��es � revelia e em preju�zo dos pr�prios acionistas atingidos.
O resgate constitui, naturalmente, um ato unilateral de autoria da companhia, por meio do qual acionistas se v�em exclu�dos do quadro social, mediante o reembolso do valor de sua participa��o patrimonial no capital. A opera��o pode, devido a seu car�ter compuls�rio e for�ado, conjugar tra�os de viol�ncia e profunda disc�rdia e, por isso, quando realizada, requer um m�ximo de cuidado na salvaguarda dos direitos das minorias.
Nesse sentido, a fim de amenizar a gravidade da conjuntura gerada pelo instituto analisado, estabeleceu-se, explicitamente, como requisito fundamental � validade da delibera��o autorizadora da opera��o de resgate, a realiza��o de assembl�ia geral especial, convocada para autorizar a opera��o (BARBOSA FILHO, 2004, p. 87 e 88).
Desta feita, observa-se mais uma inova��o da Lei 10.303/01, no sentido de amparar os interesses dos acionistas minorit�rios. 3.8 �rg�os da sociedade an�nima
A partir do artigo 121 da LSA, t�m-se os �rg�os sociais da sociedade an�nima, quais sejam: Assembleia Geral, Diretoria e/ou Conselho de Administra��o e Conselho Fiscal.
3.8.1 Assembleia Geral
A Assembleia Geral, de acordo com o artigo 121 da LSA, tem poderes para decidir todos os neg�cios relativos ao objeto da companhia e tomar as resolu��es que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento.
As decis�es mais importantes da companhia s�o tomadas pela Assembl�ia Geral, com esteio na vontade da maioria. � minoria, em contraposi��o, � assegurado o direito de recesso, nas hip�teses definidas em lei (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 217).
A compet�ncia privativa da Assembleia Geral est� elencada no artigo 122 da LSA. Vejamos:
Art. 122. Compete privativamente � assembl�ia-geral: I - reformar o estatuto social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstra��es financeiras por eles apresentadas; IV - autorizar a emiss�o de deb�ntures, ressalvado o disposto no � 1o do art. 59; V - suspender o exerc�cio dos direitos do acionista (art. 120); VI - deliberar sobre a avalia��o de bens com que o acionista concorrer para a forma��o do capital social; VII - autorizar a emiss�o de partes benefici�rias; VIII - deliberar sobre transforma��o, fus�o, incorpora��o e cis�o da companhia, sua dissolu��o e liquida��o, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e IX - autorizar os administradores a confessar fal�ncia e pedir concordata. Depreende-se do artigo 131 que existem dois tipos de Assembleia Geral: ordin�ria e extraordin�ria.
A Assembleia Geral Ordin�ria � realizada anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao t�rmino do exerc�cio social, com o fim de: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstra��es financeiras; deliberar sobre a destina��o do lucro l�quido do exerc�cio e a distribui��o de dividendos; eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e, aprovar a corre��o da express�o monet�ria do capital social (artigo 132 da LSA).
“V�-se, portanto, que a �poca de sua realiza��o e seus objetivos s�o fixados por lei, fatos que explicam a raz�o de sua denomina��o ordin�ria, no sentido de ser obrigat�ria e comum a todas as sociedades por a��es” (NOGUEIRA, 2010, p. 486).
De acordo com o artigo 133 da LSA, os administradores devem comunicar, at� um m�s antes da data marcada para a realiza��o da assembl�ia-geral ordin�ria que se acham � disposi��o dos acionistas determinados documentos, quais sejam: relat�rio da administra��o sobre os neg�cios sociais e os principais fatos administrativos do exerc�cio findo; c�pia das demonstra��es financeiras; parecer dos auditores independentes, se houver; parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e demais documentos pertinentes a assuntos inclu�dos na ordem do dia.
A necessidade de disponibiliza��o do parecer do conselho fiscal e demais documentos foi acrescida pela Lei n. 10.303/01, com o fim de aumentar as informa��es dispon�veis aos acionistas para a correta tomada de decis�es por meio do voto (BARBOSA FILHO, 2004, p. 149).
“O conselho fiscal opina sobre o relat�rio anual da administra��o, emitindo parecer, do qual devem constar as informa��es complementares tidas como necess�rias ou �teis � delibera��o da assembl�ia-geral (art. 163, inciso II)” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 149).
A Assembleia Geral Extraordin�ria � realizada nos demais casos, como explica Nogueira: “As mat�rias que n�o forem objeto de delibera��o da assembleia geral ordin�ria – numerus clausus previsto no art. 132 – ser�o objeto de decis�o em assembleia geral extraordin�ria, convocada sempre que necess�rio” (NOGUEIRA, 2010, p. 486).
O modo de convoca��o da Assembleia Geral est� previsto no artigo 124 da LSA. Vejamos:
Art. 124. A convoca��o far-se-� mediante an�ncio publicado por 3 (tr�s) vezes, no m�nimo, contendo, al�m do local, data e hora da assembl�ia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indica��o da mat�ria.
� 1o. A primeira convoca��o da assembl�ia-geral dever� ser feita: I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de anteced�ncia, no m�nimo, contado o prazo da publica��o do primeiro an�ncio; n�o se realizando a assembl�ia, ser� publicado novo an�ncio, de segunda convoca��o, com anteced�ncia m�nima de 5 (cinco) dias; II - na companhia aberta, o prazo de anteced�ncia da primeira convoca��o ser� de 15 (quinze) dias e o da segunda convoca��o de 8 (oito) dias.
Barbosa Filho (2004, p. 143) explica que, anteriormente, o prazo de oito dias valia para todos os casos. No entanto, a Lei n. 10.303/01 estabeleceu prazo maior para as companhias abertas, com o intuito de garantir maior seguran�a �s minorias.
H�, aqui, a clara inten��o do legislador de possibilitar maior mobiliza��o e acesso dos acionistas � informa��o. Numa S/A aberta, persistem, evidentemente, uma dispers�o maior das a��es e, para que sejam conjugados interesses comuns, uma dificuldade pr�tica maior, de maneira que o alargamento dos prazos, tornando-os diferenciados, materializa o reconhecimento de uma necessidade (BARBOSA FILHO, 2004, p. 144).
Os par�grafos quinto e sexto do artigo 124 tamb�m foram acrescidos pela Lei n. 10.303/01. Vejamos:
� 5o. A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder�, a seu exclusivo crit�rio, mediante decis�o fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:
I - aumentar, para at� 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos �s mat�rias a serem deliberadas forem colocados � disposi��o dos acionistas, o prazo de anteced�ncia de publica��o do primeiro an�ncio de convoca��o da assembl�ia-geral de companhia aberta, quando esta tiver por objeto opera��es que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas;
II - interromper, por at� 15 (quinze) dias, o curso do prazo de anteced�ncia da convoca��o de assembl�ia-geral extraordin�ria de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas � assembl�ia e, se for o caso, informar � companhia, at� o t�rmino da interrup��o, as raz�es pelas quais entende que a delibera��o proposta � assembl�ia viola dispositivos legais ou regulamentares.
� 6o. As companhias abertas com a��es admitidas � negocia��o em bolsa de valores dever�o remeter, na data da publica��o do an�ncio de convoca��o da assembl�ia, � bolsa de valores em que suas a��es forem mais negociadas, os documentos postos � disposi��o dos acionistas para delibera��o na assembl�ia-geral.
Segundo anota Barbosa Filho, com esse acr�scimo, foi aberta � CVM a possibilidade de estabelecer condi��es especiais de realiza��o da assembleia geral (BARBOSA FILHO, 2004, p. 145).
“Tais condi��es especiais s� podem ser fruto de decis�o fundamentada, lastreada na necessidade de melhor proteger as minorias e de viabilizar exame adequado e detido das mat�rias componentes da pauta” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 145).
J� a regra do par�grafo sexto serve para facilitar o acesso de acionistas minorit�rios a informa��es mais minuciosas da companhia (BARBOSA FILHO, 2004, p. 147).
3.8.2 Conselho de Administra��o
De acordo com o artigo 138 da LSA, a administra��o da companhia competir�, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administra��o e � diretoria, ou somente a esta.
Toledo apud Nogueira informa a origem do Conselho de Administra��o: “a partir do momento em que o porte destas tornou imposs�vel o exerc�cio da gest�o por todos os s�cios, passou a ser imperativo que a dire��o fosse exercida somente por alguns deles, ou mesmo por pessoas estranhas � composi��o do capital” (TOLEDO apud NOGUEIRA, 2010, p. 494).
Assim, o Conselho de Administra��o � um �rg�o colegiado que atua representando a sociedade e desempenhando poderes de gest�o (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 226).
As atribui��es do Conselho de Administra��o se encontram no artigo 142 da LSA. Vejamos:
Art. 142. I - fixar a orienta��o geral dos neg�cios da companhia;
II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribui��es, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
III - fiscalizar a gest�o dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e pap�is da companhia, solicitar informa��es sobre contratos celebrados ou em via de celebra��o, e quaisquer outros atos;
IV - convocar a assembl�ia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
V - manifestar-se sobre o relat�rio da administra��o e as contas da diretoria;
VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emiss�o de a��es ou de b�nus de subscri��o;
VIII – autorizar, se o estatuto n�o dispuser em contr�rio, a aliena��o de bens do ativo n�o circulante, a constitui��o de �nus reais e a presta��o de garantias a obriga��es de terceiros; IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
3.8.3 Diretoria
A Diretoria � �rg�o, ao mesmo tempo, executivo e representativo, eleito pelo Conselho de Administra��o ou, se este n�o existir, pela Assembl�ia Geral (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 227). Disp�e o artigo 143 da LSA que a Diretoria ser� composta por dois ou mais diretores, eleitos e destitu�veis a qualquer tempo.
Segundo Nogueira, a Diretoria tamb�m tem por fun��o representar judicial e extrajudicialmente a companhia (NOGUEIRA, 2010, p. 497).
3.8.4 Conselho Fiscal
A compet�ncia do Conselho Fiscal est� elencada no artigo 163 da LSA, in verbis:
Art. 163. I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatut�rios;
II - opinar sobre o relat�rio anual da administra��o, fazendo constar do seu parecer as informa��es complementares que julgar necess�rias ou �teis � delibera��o da assembl�ia-geral;
III - opinar sobre as propostas dos �rg�os da administra��o, a serem submetidas � assembl�ia-geral, relativas a modifica��o do capital social, emiss�o de deb�ntures ou b�nus de subscri��o, planos de investimento ou or�amentos de capital, distribui��o de dividendos, transforma��o, incorpora��o, fus�o ou cis�o;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos �rg�os de administra��o e, se estes n�o tomarem as provid�ncias necess�rias para a prote��o dos interesses da companhia, � assembl�ia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir provid�ncias �teis � companhia;
V - convocar a assembl�ia-geral ordin�ria, se os �rg�os da administra��o retardarem por mais de 1 (um) m�s essa convoca��o, e a extraordin�ria, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembl�ias as mat�rias que considerarem necess�rias;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstra��es financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;
VII - examinar as demonstra��es financeiras do exerc�cio social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas atribui��es, durante a liquida��o, tendo em vista as disposi��es especiais que a regulam.
Fazzio J�nior resume a fun��o do Conselho Fiscal:
O papel nuclear do Conselho Fiscal � o de exercer permanente fiscaliza��o sobre os �rg�os de administra��o da companhia, especificamente em rela��o �s contas, e � legalidade e regularidade dos atos de gest�o. Sua fun��o � instrumental, j� que disponibiliza aos acionistas as informa��es necess�rias para o exerc�cio dos direitos de fiscalizar e votar (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 230).
Pelo exposto, nota-se que, com sua constante atividade fiscalizat�ria, o Conselho Fiscal exerce importante papel na manuten��o da sociedade. 3.9 Valores mobili�rios
Coelho conceitua valores mobili�rios:
S�o t�tulos de investimento que a sociedade an�nima emite para obten��o dos recursos de que necessita. Al�m da a��o, valor mobili�rio representativo de unidade do capital social, a companhia poder� emitir os seguintes principais valores mobili�rios: a) deb�ntures (arts. 52 a 74); b) partes benefici�rias (arts. 46 a 51); c) b�nus de subscri��o (arts. 75 a 79); d) nota promiss�ria (Inst. CVM n. 134/90) (COELHO, 2009, p. 192).
Requi�o elenca outras esp�cies de valores mobili�rios:
A Lei n� 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que cria a Comiss�o de Valores Mobili�rios, alterada pela Lei n� 10.303/2001, apresenta um elenco de t�tulos que considera, para seus efeitos, como “valores mobili�rios”. S�o eles: a��es, deb�ntures e b�nus de subscri��o e certificados de desdobramento, relativos �s a��es e deb�ntures e b�nus de subscri��o; certificados de dep�sitos de valores mobili�rios; c�dulas de deb�ntures; notas comerciais; contratos futuros, de op��es e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobili�rios; outros contratos de derivativos; quaisquer outros t�tulos ou contratos de investimento coletivo, quando ofertados publicamente (REQUI�O, 2009, p. 72).
Vejamos alguns desses valores mobili�rios.
3.9.1 Deb�ntures
As deb�ntures est�o previstas no artigo 52 da LSA, segundo o qual elas poder�o ser emitidas pela companhia, conferindo aos seus titulares direito de cr�dito contra esta, nas condi��es constantes da escritura de emiss�o e, se houver, do certificado.
Coelho leciona acerca das deb�ntures:
As deb�ntures s�o definidas, pela doutrina, como t�tulos representativos de um contrato de m�tuo, em que a companhia � a mutu�ria e o debenturista o mutuante. Os titulares de deb�ntures t�m direito de cr�dito, perante a companhia, nas condi��es fixadas por um instrumento elaborado por esta, que se chama “escritura de emiss�o”. Tal instrumento estabelece se o cr�dito � monetariamente corrigido ou n�o, as garantias desfrutadas pelos debenturistas, as �pocas de vencimento da obriga��o e demais requisitos determinados por lei (LSA, art. 59) (COELHO, 2009, p. 192).
Requi�o acrescenta: “A fim de evitar inconvenientes de pequenos e constantes financiamentos a curto prazo e a altos juros, no mercado financeiro, as sociedades por a��es t�m a faculdade exclusiva de obter empr�stimos, tomados ao p�blico a longo prazo e a juros mais compensadores” (REQUI�O, 2009, p. 111).
Barbosa Filho discorre:
A Lei 10.303/01 introduziu, no texto original do presente artigo, a ressalva relativa � possibilidade de deixar de ser elaborado certificado relativo � deb�nture emitida. Tal hip�tese deriva da cria��o de deb�nture escritural, emitida a partir de simples lan�amento em contas mantidas por institui��o deposit�ria, na forma do artigo 35 (BARBOSA FILHO, 2004, p. 93).
As deb�ntures podem ser de quatro esp�cies, conforme explica Coelho:
As deb�ntures, de acordo com a garantia oferecida aos seus titulares, podem ser de quatro esp�cies: a) com garantia real, em que um bem, pertencente ou n�o � companhia, � onerado (hipoteca de um im�vel, por exemplo); b) com garantia flutuante, que confere aos debenturistas um privil�gio geral sobre o ativo da companhia, pelo qual ter�o prefer�ncia sobre os credores quirograf�rios, em caso de fal�ncia da companhia emissora; c) quirograf�ria, cujo titular concorre com os demais credores sem garantia, na massa falida; d) subordinada (ou subquirograf�ria), em que o titular tem prefer�ncia apenas sobre os acionistas, em caso de fal�ncia da sociedade devedora (COELHO, 2009, p. 193).
As deb�ntures tamb�m podem ser simples ou convers�veis em a��es. Tal conversibilidade � explicada por Requi�o:
Na tentativa de popularizar as deb�ntures no mercado, que lhe tem sido refrat�rio, a Lei de Mercado de Capitais instituiu a possibilidade de sua convers�o em a��es da companhia emissora. A Resolu��o n� 109, de 4 de fevereiro de 1969, regulamentou sua emiss�o e a forma de conversibilidade.
A lei atual, no art. 57, estabelece que a deb�nture poder� ser convers�vel em a��es nas condi��es constantes da escritura de emiss�o, que especificar�: I – as bases da convers�o, seja em n�mero de a��es em que poder� ser convertida cada deb�nture, seja como rela��o entre o valor nominal da deb�nture e o pre�o de emiss�o das a��es; II – a esp�cie e a classe das a��es em que poder� ser convertida; III – o prazo ou �poca para o exerc�cio do direito � convers�o; IV – as demais condi��es a que a convers�o acaso fique sujeita. (REQUI�O, 2009, p. 117 e 118).
De acordo com o par�grafo primeiro do artigo 54 da LSA, “a deb�nture poder� conter cl�usula de corre��o monet�ria, com base nos coeficientes fixados para corre��o de t�tulos da d�vida p�blica, na varia��o da taxa cambial ou em outros referenciais n�o expressamente vedados em lei”.
Oportuna a li��o de Barbosa Filho:
O dispositivo legal enfocado disciplina a introdu��o de cl�usula de corre��o monet�ria ou escala m�vel em deb�nture, tendo sido renumerado com o advento da Lei 10.303, quando foi acrescida a men��o autorizativa da utiliza��o de “outros referenciais n�o expressamente vedados em lei”, o que conferiu maior liberdade �s sociedades emissoras, que poder�o escolher um entre os v�rios �ndices de aferi��o da perda de valor do padr�o monet�rio em uso no Brasil” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 96).
Com isso, “pretende-se, portanto, evitar a assun��o de preju�zo por parte dos debenturistas, salvaguardando-os de eventual surto inflacion�rio” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 95).
Outra inova��o introduzida pela Lei n. 10.303/01 foi o par�grafo segundo do artigo supracitado:
� 2o. A escritura de deb�nture poder� assegurar ao debenturista a op��o de escolher receber o pagamento do principal e acess�rios, quando do vencimento, amortiza��o ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8o.
Elucida Barbosa Filho:
Desde que haja espec�fica disposi��o, inclu�da na escritura destinada � cria��o de determinada s�rie de deb�ntures, a obriga��o vinculada a tais t�tulos passa a ostentar natureza facultativa, assumindo os credores o direito � escolha do dinheiro ou de bens de valor equivalente e submetidos a uma pr�via e formal avalia��o (BARBOSA FILHO, 204, p. 96).
O par�grafo primeiro do artigo 59 da LSA tamb�m foi editado pela Lei n. 10.303/01, que “conferiu, ao conselho de administra��o, nas companhias abertas, a atribui��o de decidir realizar a emiss�o de deb�ntures simples, n�o convers�veis em a��es e sem garantia real” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 99).
Vejamos a nova reda��o do citado dispositivo: � 1o. Na companhia aberta, o conselho de administra��o poder� deliberar sobre a emiss�o de deb�ntures simples, n�o convers�veis em a��es e sem garantia real, e a assembl�ia-geral pode delegar ao conselho de administra��o a delibera��o sobre as condi��es de que tratam os incisos VI a VIII deste artigo e sobre a oportunidade da emiss�o.
Tal regra, segundo Barbosa Filho, “atendeu � finalidade de dar maior agilidade � realiza��o de opera��es no �mbito do mercado de capitais, evitando a convoca��o e a reuni�o do �rg�o colegiado de maior envergadura, o que n�o pode ser feito com rapidez” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 99).
A Lei n. 10.303/01 tamb�m alterou a reda��o dos inciso primeiro e segundo do artigo 62 da LSA, relativo ao registro da emiss�o de deb�ntures. Vejamos:
Art. 62. Nenhuma emiss�o de deb�ntures ser� feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:
I - arquivamento, no registro do com�rcio, e publica��o da ata da assembl�ia-geral, ou do conselho de administra��o, que deliberou sobre a emiss�o; II - inscri��o da escritura de emiss�o no registro do com�rcio;
Barbosa Filho comenta:
Tal artigo fixa todos os requisitos imprescind�veis � regularidade formal de uma emiss�o de deb�ntures, visando n�o possa surgir qualquer d�vida ou incerteza sobre o conte�do de toda opera��o credit�cia, o que visa proteger tanto os debenturistas, quanto a pr�pria companhia (devedora), evitando lit�gios (BARBOSA FILHO, 2004, p. 101).
Logo, vislumbra-se que as altera��es referentes ao presente valor mobili�rio contribu�ram para melhor administra��o e amplia��o de seu conte�do.
3.9.2 Partes benefici�rias
Coelho define partes benefici�rias como “t�tulos negoci�veis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferem aos seus titulares direito de cr�dito eventual, consistente na participa��o dos lucros da companhia emissora” (COELHO, 2009, p. 193).
As partes benefici�rias podem ser atribu�das gratuitamente aos fundadores, acionistas ou terceiros, como remunera��o por servi�os prestados � companhia (REQUI�O, 2009, p. 109).
Requi�o tamb�m informa que as partes benefici�rias, assim como as deb�ntures, podem ser convertidas em a��es:
As partes benefici�rias poder�o ser convers�veis em a��es, se assim for previsto no estatuto, mediante capitaliza��o de reserva para esse fim. A convers�o depende de delibera��o da assembl�ia geral ou do conselho de administra��o, e importar� em aumento do capital (art. 166, II). Na liquida��o da companhia, solvido o passivo, os titulares das partes benefici�rias ter�o direito de prefer�ncia sobre o que restar do ativo at� a import�ncia da reserva para resgate ou convers�o (REQUI�O, 2009, p. 109 e 110).
O par�grafo �nico do artigo 47 da Lei n. 6.404/76, veda �s companhias abertas emitir partes benefici�rias. Tal dispositivo foi introduzido pela Lei 10.303/01.
3.9.3 B�nus de subscri��o
De acordo com Coelho, os b�nus de subscri��o “conferem aos seus titulares o direito de subscreverem a��es da companhia emissora, quando de futuro aumento de capital social desta (COELHO, 2009, p. 194).
“Esse b�nus poder� ser �til � companhia na capta��o de recursos financeiros em certas conjunturas do mercado; e, como diz a “Exposi��o de Motivos”, atribu�do com vantagem na subscri��o de outros valores mobili�rios, poder� ajudar na sua coloca��o” (REQUI�O, 2009, p. 122).
Como se verifica dos artigos 171 e 172 da LSA, os acionistas da companhia gozam de prefer�ncia para a subscri��o dos b�nus.
3.9.4 A��es
As a��es, j� anteriormente conceituadas, s�o classificadas em tr�s esp�cies:
a) Ordin�rias – aquelas que conferem aos seus titulares os direitos que a lei reserva ao acionista comum. S�o a��es de emiss�o obrigat�ria. N�o h� sociedade an�nima sem a��es desta esp�cie. O estatuto n�o precisar� disciplinar esta esp�cie de a��o, uma vez que dela decorrem, apenas, os direitos normalmente concedidos ao s�cio da sociedade an�nima.
b) Preferenciais – a��es que conferem aos seus titulares um complexo de direitos diferenciado, como, por exemplo, a prioridade na distribui��o de dividendos ou no reembolso do capital, com ou sem pr�mio etc. As a��es preferenciais podem ou n�o conferir o direito de voto aos seus titulares. Para serem negociadas no mercado de capitais (bolsa de valores ou mercado de balc�o), os direitos diferenciados das preferenciais devem ser pelo menos um de tr�s definidos na LSA (art. 17, � 1�).
c) De frui��o – s�o aquelas atribu�das aos acionistas cujas a��es foram totalmente amortizadas. O seu titular estar� sujeito �s mesmas restri��es ou desfrutar� das mesmas vantagens da a��o ordin�ria ou preferencial amortizada, salvo se os estatutos ou a assembl�ia geral que autorizar a amortiza��o dispuserem em outro sentido (COELHO, 2009, p. 194 e 195) (grifos no original).
Mister aqui destacar o par�grafo segundo do artigo 15 da LSA, eis que, consoante a li��o de Barbosa Filho (2004, p. 46) “a redu��o da propor��o m�xima de participa��o das a��es preferenciais no capital social de cada companhia constituiu uma das mais importantes altera��es trazidas pela Lei 10.303”.
� 2o. O n�mero de a��es preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restri��o no exerc�cio desse direito, n�o pode ultrapassar 50% (cinq�enta por cento) do total das a��es emitidas. O antigo limite era de dois ter�os, o que viabilizava o exerc�cio de controle majorit�rio com apenas dezenove por cento do capital social, criando, assim, grande conforto ao exerc�cio do controle, uma vez que o risco patrimonial era bem reduzido (BARBOSA FILHO, 2004, p. 45).
“O novo limite reflete a tend�ncia a conjugar ao controle majorit�rio maior risco patrimonial e a desincentivar tal forma de exerc�cio do poder na administra��o da sociedade por a��es, onerando o controlador do grupo de controle que deseja mant�-la” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 45).
As a��es tamb�m podem ser nominativas ou escriturais, explica Coelho:
O crit�rio de diferencia��o entre uma forma e outra leva em conta o ato jur�dico que opera a transfer�ncia de titularidade da a��o, ou seja, a maneira pela qual s�o transmiss�veis. As nominativas circulam mediante registro no livro pr�prio da sociedade emissora. J� as a��es escriturais s�o mantidas, por autoriza��o ou determina��o dos estatutos, em contas de dep�sito em nome de seu titular. Essas a��es s�o desprovidas de certificado e sua circula��o se opera por lan�amento da opera��o nos registros pr�prios da institui��o financeira deposit�ria, a d�bito da conta de dep�sito do alienante e a cr�dito conta de dep�sito do adquirente (COELHO, 2009, p. 196).
“As a��es nominativas s�o as que inscrevem em seu texto o nome do titular, e constam de registro mantido na sociedade” (REQUI�O, 2009, p. 95).
De acordo com o artigo 31 da Lei n. 6.404/76, “a propriedade das a��es nominativas presume-se pela inscri��o do nome do acionista no livro de "Registro de A��es Nominativas" ou pelo extrato que seja fornecido pela institui��o custodiante, na qualidade de propriet�ria fiduci�ria das a��es”.
“O caput do presente artigo 31 foi, com a edi��o da Lei 10.303, objeto de acr�scimo, delimitando ele hip�teses em que se apresenta, at� a constata��o em sentido contr�rio, como verdadeira, a muito prov�vel titularidade da propriedade de a��es” (BARBOSA FILHO, 2004, p. 75) (grifo no original).
“A a��o escritural dispensa corporifica��o do t�tulo em certificado emitido pela companhia, e por isso n�o deve ser considerada t�tulo de cr�dito. Imp�e-se apenas pelo registro em livro especial, de institui��o financeira autorizada a manter esse servi�o” (REQUI�O, 2009, p. 98).
Requi�o detalha o funcionamento das a��es escriturais:
Como se v�, as a��es ficam em dep�sito a cargo da institui��o financeira. E a propriedade da a��o se presume pelo registro na conta de dep�sito das a��es, aberta em nome do acionista nos livros da institui��o deposit�ria. A transfer�ncia far-se-� � vista de ordem escrita do alienante, ou de autoriza��o ou ordem judicial, em documento que ficar� arquivado na institui��o, com o respectivo lan�amento a d�bito da conta de a��es do alienante e a cr�dito da conta do adquirente. O custo do servi�o de transfer�ncia poder� ser cobrado, observados os limites tra�ado pela Comiss�o de Valores Mobili�rios (REQUI�O, 2009, p. 98).
As a��es escriturais est�o previstas no artigo 34 e seguintes da LSA.
3.10 Acionistas
Os acionistas, por serem s�cios da companhia, observam um sistema jur�dico pr�prio de direitos e deveres estabelecido pela LSA, pelo estatuto e pela vontade da maioria em Assembleia Geral (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 241).
De acordo com o artigo 106 da LSA, o acionista � obrigado a realizar, nas condi��es previstas no estatuto ou no boletim de subscri��o, a presta��o correspondente �s a��es subscritas ou adquiridas. O acionista que n�o fizer o pagamento nas condi��es previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficar� de pleno direito constitu�do em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da corre��o monet�ria e da multa que o estatuto determinar, esta n�o superior a 10% (dez por cento) do valor da presta��o (par�grafo segundo, art. 106, da LSA).
J� o artigo 120 da LSA assenta que os acionistas podem ter o exerc�cio de direitos suspenso, caso deixem de cumprir obriga��o imposta pela lei ou pelo estatuto.
Os direitos essenciais dos acionistas est�o previstos no artigo 109 da LSA. Vejamos:
Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembl�ia-geral poder�o privar o acionista dos direitos de:
II - participar do acervo da companhia, em caso de liquida��o;
III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gest�o dos neg�cios sociais;
IV - prefer�ncia para a subscri��o de a��es, partes benefici�rias convers�veis em a��es, deb�ntures convers�veis em a��es e b�nus de subscri��o, observado o disposto nos artigos 171 e 172;
V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.
“Entende-se como direito aos resultados sociais tanto o direito de auferir dividendo (parcela nos lucros sociais) como o de participar do acervo remanescente da companhia, em caso de liquida��o” (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 242).
“Esse dividendo � chamado de obrigat�rio (art. 202), e � de tal forma protegido que cabe � Comiss�o de Valores Mobili�rios, no exerc�cio de seus atos de fiscaliza��o, verificar o cumprimento desse dispositivo, por parte das companhias de capital aberto” (NOGUEIRA, 2010, p. 467).
O direito � fiscaliza��o significa ter direito � informa��o sobre o andamento dos neg�cios, de requerer esclarecimentos dos administradores, convocar a Assembleia Geral, acionar diretores por preju�zos e requerer a liquida��o judicial (FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 242).
Nogueira explica o direito de prefer�ncia na subscri��o de valores mobili�rios:
Esse direito visa � conserva��o da posi��o do acionista no quadro social em rela��o aos demais s�cios. O possuidor de vinte por cento das a��es de uma companhia que n�o seja consultado sobre a emiss�o de grande n�mero de deb�ntures convers�veis em a��es pode perder sua participa��o acion�ria se n�o exercer o direito de aquisi��o. Essas deb�ntures posteriormente convertidas em a��es podem corresponder, por exemplo, a um aumento de cem por cento do capital social. Para conservar sua posi��o, esse acionista deveria ter adquirido vinte por cento dessas deb�ntures (e por conseq��ncia dessas novas a��es), sob pena de ver sua propor��o cair de vinte para dez por cento do capital social (NOGUEIRA, 2010, p. 468). O direito de retirada ou de recesso � pr�prio do chamado acionista dissidente, que, “inconformado com as delibera��es tomadas pelos �rg�os administradores, por ato unilateral, retira-se da sociedade, levando consigo os fundos sociais” (NOGUEIRA, 2010, p. 465).
Machado apud Fazzio J�nior cita as hip�teses de recesso expressas na LSA:
Cria��o de a��es preferenciais ou aumento de classe de a��es preferenciais existentes, sem guardar propor��o com as demais classes de a��es preferenciais, salvo se j� previstos ou autorizados pelo estatuto; Altera��o nas prefer�ncias, vantagens e condi��es de resgate ou amortiza��o de uma ou mais classes de a��es preferenciais, ou cria��o de nova classe mais favorecida; Fus�o da companhia, ou sua incorpora��o em outra; Participa��o em grupo de sociedades; Cessa��o do estado de liquida��o da companhia; Transforma��o da sociedade; Incorpora��o, fus�o ou cis�o; Redu��o do capital; Sociedade de economia mista, desapropria��o;
Subsidi�ria integral; Compra de companhia aberta; Incorpora��o de companhia controlada; Participa��o em companhia de grupo de sociedade; Fixa��o de dividendo em condi��es que n�o satisfa�am aos requisitos do � 1� do art. 202; Transforma��o em sociedade por quotas (MACHADO apud FAZZIO J�NIOR, 2009, p. 243).
Os acionistas tamb�m t�m o direito de voto. Todavia, este n�o � um direito essencial, pois nem todas as a��es o possuem. Assim informa o artigo 111 da LSA: “O estatuto poder� deixar de conferir �s a��es preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos �s a��es ordin�rias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restri��es, observado o disposto no artigo 109”.
De acordo com o par�grafo terceiro do artigo 109, o estatuto da sociedade tamb�m pode estabelecer que as diverg�ncias entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minorit�rios, poder�o ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.
Tal dispositivo foi introduzido pela Lei n. 10.303/01 na LSA e n�o possu�a correspond�ncia no texto original (BARBOSA FILHO, 2004, p. 110).
Barbosa Filho ainda comenta:
O legislador, agora, teve a clara inten��o de incentivar o uso da arbitragem, estabelecendo a possibilidade de ser ela veiculada em cl�usula estatut�ria, cujo conte�do, com respeito, por exemplo, � elei��o do �rbitro e � defini��o dos limites de sua atua��o, fica em aberto, devendo ser especificados quando da elabora��o da norma (BARBOSA FILHO, 2004, p. 109 e 110).
J� o par�grafo primeiro do artigo 110 da LSA tamb�m revela que o estatuto pode estabelecer limita��o ao n�mero de votos de cada acionista.
Por �ltimo, deve-se mencionar sobre o acionista controlador. Nogueira o conceitua:
Acionista controlador ou majorit�rio � a pessoa natural ou jur�dica ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: � titular de direitos de s�cios que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas delibera��es da assembleia geral e a capacidade de eleger a maioria dos administradores da companhia (NOGUEIRA, 2010, p. 465).
Consoante informa o artigo 116 da LSA, o acionista controlador usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos �rg�os da companhia. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua fun��o social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
Ainda, consoante determina o artigo 116-A, o acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, t�m o dever de informa��o. Sen�o, vejamos:
Art. 116-A. O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administra��o ou membro do conselho fiscal, dever�o informar imediatamente as modifica��es em sua posi��o acion�ria na companhia � Comiss�o de Valores Mobili�rios e �s Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balc�o organizado nas quais os valores mobili�rios de emiss�o da companhia estejam admitidos � negocia��o, nas condi��es e na forma determinadas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.
Ensina Barbosa Filho:
O presente artigo foi acrescido pela Lei 10.303, com o firme prop�sito de estabelecer, no �mbito das companhias abertas, um m�nimo de transpar�ncia com respeito �s muta��es da participa��o societ�ria de todos os acionistas que influenciam a composi��o dos conselhos de administra��o e fiscal, mostrando-se atuantes no �mbito interno da companhia, figurando estes como controladores ou n�o.
[...] Os destinat�rios foram escolhidos acertadamente, considerada, n�o simplesmente, a possibilidade de cont�nuas flutua��es influenciarem os rumos da administra��o da companhia e, por conseq��ncia, a tomada de decis�es dos investidores, mas, simultaneamente, a conjuga��o entre tais flutua��es e o advento de fatos relevantes � S/A, em especial com a utiliza��o de informa��es de acesso privilegiado, exclusivas e sigilosas, desconhecidas do grande p�blico (BARBOSA FILHO, 2004, p. 117 e 118).
Evidente, ent�o, que os acionistas n�o somente possuem direitos, mas tamb�m deveres, necess�rios ao bom andamento da sociedade e � atua��o dos demais acionistas.
3.11 Elabora��o e divulga��o de demonstra��es financeiras
Requi�o explica o que s�o as demonstra��es financeiras:
As demonstra��es financeiras constituem, pois, claras pe�as que retratam a real situa��o econ�mico-financeira da sociedade, para informa��o dos seus pr�prios �rg�os, dos acionistas, dos credores e do p�blico em geral. Por isso, ser�o elas complementadas por notas explicativas e outros quadros anal�ticos ou demonstra��es cont�beis necess�rias para esclarecimento da situa��o patrimonial e dos resultados do exerc�cio (REQUI�O, 2009, p. 249).
Coelho tamb�m as conceitua:
A legisla��o do anonimato estabelece a obriga��o de a companhia levantar, ao t�rmino do exerc�cio social, um conjunto de demonstra��es cont�beis, com vistas a possibilitar o conhecimento, pelos acionistas e por terceiros, de sua situa��o patrimonial, econ�mica e financeira, bem como dos resultados positivos ou negativos alcan�ados pela empresa (COELHO, 2009, p. 213).
Tal obriga��o est� prevista no artigo 176 da LSA, in verbis:
Art. 176. Ao fim de cada exerc�cio social, a diretoria far� elaborar, com base na escritura��o mercantil da companhia, as seguintes demonstra��es financeiras, que dever�o exprimir com clareza a situa��o do patrim�nio da companhia e as muta��es ocorridas no exerc�cio:
III - demonstra��o do resultado do exerc�cio; e
IV – demonstra��o dos fluxos de caixa; e V – se companhia aberta, demonstra��o do valor adicionado.
De acordo com Coelho, exerc�cio social � o per�odo de um ano definido pelos estatutos (LSA, art. 175), podendo-se optar por qualquer lapso anual. Este per�odo poder� ser maior ou menor quando da constitui��o da companhia ou da altera��o do estatuto (COELHO, 2009, p. 214).
Obt�m-se melhor vis�o do significado de exerc�cio social, a partir da li��o de Requi�o:
O exerc�cio social �, entre n�s, em princ�pio, de doze meses. N�o necessita, obrigatoriamente, coincidir com o ano solar ou civil, que transcorre regularmente de 1� de janeiro a 31 de dezembro. � poss�vel, pois, o estatuto fixar o t�rmino do exerc�cio social de modo diferente, fazendo-o recair em qualquer m�s do ano. A companhia, de acordo com o seu crit�rio e atividade, determina a �poca de seu in�cio e encerramento. As obriga��es fiscais, sobretudo o levantamento do balan�o para efeito do recolhimento do imposto de renda, dita a determina��o do in�cio e fim do exerc�cio. Os inconvenientes do t�rmino do exerc�cio no fim do ano, devido ao ac�mulo de movimento e dos feriados das festas natalinas, levaram as empresas a preferir o encerramento no fim do m�s de junho. O estatuto, entretanto, pode fix�-lo, repetimos, em qualquer �poca do ano (REQUI�O, 2009, p. 244). O par�grafo quinto do artigo 176 da LSA indica o que devem conter e indicar as notas explicativas:
Art. 176. I – informa��es sobre a base de prepara��o das demonstra��es financeiras e das pr�ticas cont�beis espec�ficas selecionadas e aplicadas para neg�cios e eventos significativos; II – informa��es exigidas pelas pr�ticas cont�beis adotadas no Brasil que n�o estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstra��es financeiras; III – informa��es adicionais n�o indicadas nas pr�prias demonstra��es financeiras e consideradas necess�rias para uma apresenta��o adequada; e IV – indicar: a) os principais crit�rios de avalia��o dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos c�lculos de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o, de constitui��o de provis�es para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prov�veis na realiza��o de elementos do ativo; b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, par�grafo �nico); c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avalia��es (art. 182, � 3o ); d) os �nus reais constitu�dos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obriga��es a longo prazo; f) o n�mero, esp�cies e classes das a��es do capital social; g) as op��es de compra de a��es outorgadas e exercidas no exerc�cio; h) os ajustes de exerc�cios anteriores (art. 186, � 1o); e i) os eventos subsequentes � data de encerramento do exerc�cio que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situa��o financeira e os resultados futuros da companhia. Para Fernandes, “em sentido estrito, o balan�o � um processo de determina��o do estado de um patrim�nio, tendo por fim fixar, em certo instante, o valor monetariamente apreci�vel, da massa dos bens e das obriga��es pertencentes ou vinculadas a uma pessoa ou a uma entidade de direito” (FERNANDES apud REQUI�O, 2009, p. 250).
Coelho ressalva que o balan�o � aproximativo, pois h� subjetividade na defini��o de algumas contas e na classifica��o de certos valores (COELHO, 2009, p. 215).
Segundo Coelho, a demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados “� instrumento de grande import�ncia para a defini��o da pol�tica empresarial de investimentos, a ser adotada na sociedade” (COELHO, 2009, p. 215).
Requi�o descreve o conte�do dessa demonstra��o:
A demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados discriminar� o saldo do in�cio do per�odo, os ajustes de exerc�cios anteriores e a corre��o monet�ria do saldo inicial; as revers�es de reservas e os lucros l�quidos do exerc�cio; as transfer�ncias para reservas, os dividendos, a parcela de lucros incorporada ao capital e o saldo do fim do per�odo. A demonstra��o de lucros ou preju�zos acumulados dever� indicar o montante do dividendo por a��o do capital social (REQUI�O, 2009, p. 251).
J� a demonstra��o do resultado do exerc�cio “apresenta dados sobre o desempenho da companhia durante o �ltimo exerc�cio e possibilita ao acionista avaliar n�o somente o grau de retorno de seu investimento, como a efici�ncia dos atos da administra��o” (COELHO, 2009, p. 215). A demonstra��o dos fluxos de caixa “visa a evidenciar os ingressos e desembolsos do caixa da sociedade an�nima, isto �, suas disponibilidades l�quidas” (COELHO, 2009, p. 215).
Por �ltimo, a demonstra��o de valor adicionado “� a medida cont�bil da riqueza gerada pela companhia” (COELHO, 2009, p. 216).
4 OUTRAS ALTERA��ES
4.1 Altera��es da Lei n. 11.638/07
A Lei n. 11.638, elaborada com base no Projeto de Lei n. 3.740/00, foi sancionada em 28 de dezembro de 2007 e, segundo se extrai de sua pr�pria ementa, ela alterou e revogou dispositivos da Lei n. 6.404/76 e da Lei n. 6.385/76, bem como estendeu �s sociedades de grande porte disposi��es relativas � elabora��o e divulga��o de demonstra��es financeiras.
No entanto, interessa-nos somente as modifica��es introduzidas na Lei das Sociedades An�nimas.
Cunha, Lavarda e Regel narram os motivos que ensejaram a elabora��o da Lei n. 11.638/07:
� medida que o mercado de a��es foi evoluindo em todo o mundo, surgiram novas situa��es, que precisaram ser normatizadas para esse tipo de mercado, principalmente no que diz respeito ao aspecto informacional das companhias com a��es negociadas em bolsas de valores, que no Brasil s�o as sociedades an�nimas de capital aberto. Nos pa�ses desenvolvidos, em particular os Estados Unidos e tamb�m no Continente Europeu, entidades respons�veis pela normatiza��o cont�bil, como o FASB (Financial Accounting Standards Board) e IASB (International Accounting Standards Board), acompanharam a demanda pela moderniza��o do poder informacional da contabilidade. No Brasil, essa tarefa coube, principalmente � Comiss�o de Valores Mobili�rios, que procurou avan�ar, em termos normativos, sem extrapolar o �mbito da legalidade representado pela Lei 6.404/76. A Lei das S/A, por sua vez, a cada dia ficava mais distante dos padr�es cont�beis considerados “mais modernos” e que j� vinham sendo largamente utilizados fora do Brasil, com destaque para as normas internacionais editadas pelo IASB (CUNHA; LAVARDA; REGEL, 2009).
No mesmo sentido, Pereira:
H� cerca de uma d�cada, a Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) v�m propondo altera��es significativas na escritura��o e na forma de apresenta��o das demonstra��es financeiras, ou demonstra��es cont�beis como tamb�m s�o intituladas. Este �ltimo projeto de lei se arrastou por um bom tempo, mas em fim, foi sancionado.
Essa nova altera��o na lei 6.404/76, embora possa parecer aos olhares de um leigo como sendo de pouca signific�ncia, trouxe na opini�o dos especialistas, profundas mudan�as na escritura��o cont�bil, na elabora��o das demonstra��es financeiras, estendeu essa obrigatoriedade �s demais formas societ�rias, atingindo em cheio, todas as entidades de grande porte e talvez o mais importante, abriu definitivamente as "portas" para a penetra��o das normas internacionais de contabilidade no mercado brasileiro (PEREIRA, 2008). Os autores Cunha, Lavarda e Regel tamb�m indicam o conte�do da referida Lei:
Em dezembro de 2007 foi publicada a Lei n� 11.638, que alterou uma s�rie de dispositivos da Lei das Sociedades por A��es (Lei n� 6.404/76), todos relativos �s obriga��es cont�beis das companhias. Essas altera��es introduzidas na lei das S/A visam � converg�ncia das regras de contabilidade das sociedades brasileiras aos padr�es internacionais. Dessa forma, a partir da vig�ncia da Lei 11.638/07, a Lei das S/A (Lei 6.404/76) passou a conter no Brasil dispositivos equivalentes �s normas internacionais (CUNHA; LAVARDA; REGEL, 2009).
Da mesma forma, Dias comenta a fun��o da Lei n. 11.638/07 e elenca alguns de seus pontos positivos:
Um aspecto importante da nova lei � a maior transpar�ncia e melhor compreens�o pelos principais mercados de valores mobili�rios. Alguns efeitos positivos da nova lei: menor risco para o investidor; est�mulo ao ingresso de capital estrangeiro no Pa�s; e mais facilidade de acesso de empresas brasileiras no mercado externo (DIAS, 2008).
Segundo se extrai dos artigos primeiro e segundo da Lei n. 11.638/07, ela deu nova reda��o aos artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei n. 6.404/76, bem como acrescentou o artigo 195-A.
Dias aborda, sinteticamente, tais altera��es:
Altera��es significativas s�o a substitui��o da Demonstra��o de Origens e Aplica��es de Recursos (DOAR) pela Demonstra��o do Fluxo de Caixa (DFC). A DOAR � considerada pelos especialistas uma demonstra��o mais rica em termos de informa��o, mas seus conceitos n�o s�o facilmente aprendidos. A DFC possui linguagens e conceitos mais simples e melhor comunica��o com a maioria dos usu�rios das demonstra��es cont�beis. Para as companhias abertas, h� a introdu��o da Demonstra��o do Valor Adicionado (DVA), que exp�e a riqueza gerada pela empresa e sua distribui��o (empregados, financiadores, acionistas, governo etc) e a parcela n�o distribu�da. Esta pr�tica � muito utilizada no exterior e, inclusive, � um tipo de demonstra��o financeira recomendada pela Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) (DIAS, 2008).
Destarte, verifica-se que as altera��es inseridas na Lei das Sociedades An�nimas pela Lei n. 11.638/07 atingem, primordialmente, a �rea cont�bil, respons�vel pelas demonstra��es financeiras das pessoas jur�dicas e das companhias.
4.2 Altera��es da Lei n. 11.941/09
A Lei n. 11.941 foi sancionada em 27 de maio de 2009 e alterou alguns dispositivos da Lei n. 6.404/76, concernentes aos registros cont�beis.
Hauer e Mazeto comentam referida Lei:
� muito amplo o leque de abrang�ncia do mesmo diploma legal que instituiu o novo “Refis” e, dentre as novidades, a partir do seu Art. 37, trata de obriga��es e faculdades para as sociedades an�nimas. O objetivo � a publicidade dos registros cont�beis, clareando-os para o participante de seu capital social e para a CVM – Comiss�o de Valores Mobili�rios (HAUER; MAZETO, 2009).
Vale tamb�m colacionar o seguinte coment�rio de Souza:
A Lei 11.941/09 de 27.05.2009 (MP 449/8) traz nos artigos 37 e 38 melhorias relativas � regula��o cont�bil trazida pela Lei 11.638/07, inclusive aperfei�oando a reda��o de alguns artigos com o objetivo de tornar mais claro o entendimento dos dispositivos introduzidos pela referida Lei e aproximar a qualidade da informa��o cont�bil brasileira aos padr�es internacionais (SOUZA, 2009).
Oliveira explica o motivo da edi��o da Lei n. 11.941/09:
Por�m, como o projeto de Lei 3740/00 ficou praticamente (7) sete anos para ser efetivamente analisado e votado pelo Congresso Nacional Brasileiro; enquanto isso, o mundo estava em constante movimento, o que fez com esse projeto se tornasse em parte obsoleto. Mesmo assim, o projeto foi convertido em lei, o que trouxe diverg�ncias no �mbito cont�bil, tribut�rio e fiscal. As duvidas n�o eram sobre as novas estruturas das demonstra��es, mas sobre os crit�rios que a Lei 11638/07 definia e determinava que fosse executada a contabilidade no Brasil, ou seja, de acordo com os padr�es internacionais de contabilidade e o mais interessante: a contabilidade nesse crit�rio n�o seria base calculo para tributa��o. Para conter as curiosidades, as especula��es, d�vidas gerais e ajustar o tempo em que o projeto de lei 3740/00 ficou parado no Congresso, o governo federal, por for�a de um ato unipessoal do presidente da Republica, com indica��es do ministro da fazendo Sr. Guido Mantega, sancionou a MP. 449/08. Nesta norma, foram diminu�das as d�vidas, criadas outras situa��es t�cnicas a serem seguidas, mas o ponto principal foi a cria��o do Regime Transit�rio de Tributa��o – RTT. Ap�s cumprir seu prazo legal e analisada pelo Congresso Nacional, a MP 449/08 foi convertida na Lei 11941/09, com algumas mudan�as, por�m trouxe em sua estrutura o RTT de forma literal (OLIVEIRA, 2009).
Posteriormente, o mesmo autor aclara as altera��es desta Lei em rela��o �s sociedades:
O RTT – Regime Tribut�rio de Transi��o – nada mais � que uma op��o em que as pessoas jur�dicas, indiferentes da sua forma societ�ria, se sociedade limitada, sociedade simples, etc, mas desde que esteja na forma de tributa��o Lucro Presumido ou Lucro Real, poder� escolher se deseja ou n�o optar pelo RTT nos anos de 2008-2009. Essa op��o ao RTT, s� dever� ser efetivada se o contabilista respons�vel desenvolveu a contabilidade dessas pessoas jur�dicas com base nos crit�rios da Lei 11638/07 e Pronunciamentos emitidos pelo Comit� de Pronunciamentos Cont�beis, al�m de aplicar o crit�rio da ess�ncia da primazia sobre a forma. Se assim o fez, o contabilista respons�vel dever� na entrega da DIPJ – Declara��o das Informa��es econ�mico-fiscais da pessoa jur�dica - clicar na op��o RTT. Se porventura o contabilista n�o tenha usado os crit�rios de contabiliza��o determinados pela nova lei e normas correlatas, entendemos que n�o h� a necessidade de optar ao RTT nos anos calend�rio 2008-2009. Ressalta-se que, uma vez optado ao RTT no ato da entrega da DIPJ em 2009, que cita os fatos de 2008, a pessoa jur�dica n�o poder� desistir no exerc�cio seguinte da op��o escolhida. No ano de 2010, todas as pessoas jur�dicas optantes pelo regime tribut�rio denominado Lucro Presumido e Lucro Real, s�o obrigadas a optarem ao RTT, pois � a partir desse ano que a Comiss�o de Valores Mobili�rios, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal e outras entidades, por for�a normativa, determinam a converg�ncia final para as normas internacionais de contabilidade, ou seja, todas as pessoas jur�dicas dever�o estar em 2010 dentro dos crit�rios e regras estabelecidas pelas leis e normas em vig�ncia, al�m de seguirem as Resolu��es do Conselho Federal de Contabilidade efetivamente.
O RTT n�o � uma forma de diminui��o de tributos e nem tampouco uma nova contabilidade tribut�ria, apenas � uma forma encontrada pelo fisco de n�o haver diverg�ncias cont�beis e fiscais (OLIVEIRA, 2009).
Assim, nota-se que a Lei n. 11.941/09 tamb�m efetuou mudan�as na Lei das Sociedades An�nimas no que pertine �s demonstra��es cont�beis das companhias, que se adaptaram ao padr�o internacional e proporcionaram mais transpar�ncia e melhor compreens�o dos dados empresariais.
No entanto, n�o cabem aqui discuss�es al�m deste ponto, eis que atingem, efetivamente, a �rea cont�bil.
Procurou-se ao longo deste trabalho fazer uma an�lise das principais altera��es sofridas pela Lei n. 6.404/76 na �ltima d�cada. A nova reda��o desta Lei se deu por meio das leis n. 10.303/01, 11.638/07 e 11.941/09, que em poucos trabalhos foram conjuntamente verificadas. Buscou-se demonstrar quais os dispositivos legais modificados ou inseridos na LSA e sua repercuss�o dentro e fora da companhia.
Vemos que foram inseridas na LSA novas regras em rela��o �s companhias abertas, no claro intuito de garantir ao acionista minorit�rio a seguran�a de seu investimento. Nesse mesmo sentido, tamb�m foram trabalhados na referida Lei dispositivos referentes a uma das formas de investimentos em sociedades an�nimas, que s�o as deb�ntures. Entendemos que se buscou, com a edi��o da Lei n. 10.303/01, criar um equil�brio entre os acionistas majorit�rios e os minorit�rios, salvaguardando estes de poss�veis preju�zos. Tamb�m se tentou facilitar a resolu��o dos conflitos internos �s companhias, com a inser��o da arbitragem, mediante previs�o estatut�ria.
A partir do estudo das leis n. 11.638/07 e 11.491/09, compreendemos que o legislador intencionou adequar as regras j� existentes � realidade do atual mercado financeiro, proporcionando aos investidores maior e melhor acesso �s informa��es mercantis, por meio da inova��o quanto � forma de divulga��o das demonstra��es financeiras das companhias.
Assim, conclu�mos que as estudadas inova��es s�o fruto t�o-somente da necessidade de adequa��o da norma regulamentadora das sociedades an�nimas ao novo cen�rio financeiro do pa�s, que a cada dia mais se populariza, devido � constante busca por novas forma de investimentos. Ainda, s�o o resultado da interfer�ncia do Direito nas rela��es e neg�cios efetivados entre pessoas f�sicas e/ou jur�dicas, fato necess�rio para a conviv�ncia do ser humano em harmonia. REFER�NCIAS
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