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Timestamp: 2018-07-18 05:09:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 2']

Proibição da Discriminação e Ações Afirmativas - PDF
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Lucca Canejo Farinha
1 Proibição da Discriminação e Ações Afirmativas TEMAS ATUAIS DE DIREITOS HUMANOS E FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA PROF. HELENA DE SOUZA ROCHA
2 Igualdade e Não discriminação Igualdade = conceito antigo, que pode perpetuar desigualdades Não discriminação = requer o reconhecimento da dinâmica das relações de poder, que produzem a opressão e a dominação de grupos e de indivíduos historicamente em desvantagem. Portanto, promover a igualdade no acesso a direitos passa pelo tratamento diferenciado, que só se justifica diante da consideração crítica dos fatores que desigualam e vulnerabilizam indivíduos.
3 Igualdade Igualdade como conceito clássico relacionado à justiça Aristóteles: igualdade possui dois elementos: o justo (meio termo) e o igual. Igualdade como conceito liberal Objetiva combater os privilégios por motivo de origem de nascimento que sustentavam o absolutismo político da primeira modernidade europeia. Conceito de tratamento idêntico perante a lei
4 Igualdade no DIDH DIDH baseia-se na dignidade dos seres humanos, que reconhece e celebra a diversidade de cada ser humano. Traz como elementos fundamentais a igualdade e a não discriminação. A não discriminação, juntamente com a igualdade perante a lei e a igual proteção da lei, sem qualquer tipo de discriminação, constitui um princípio básico e geral relativo à proteção dos direitos humanos. (UN, Comentário Geral 18, do CDH, 1, 1989).
5 Viu-se a necessidade da especificação do sujeito de direito, que passa a ser visto em sua peculiaridade e particularidade. Insuficiência do tratamento do indivíduo de forma genérica, geral e abstrata Nasce, no âmbito internacional, a necessidade de conferir a determinados grupos uma proteção especial e particularizada, em face de sua própria vulnerabilidade. A diferença não mais seria utilizada para a aniquilação de direitos, mas, ao revés, para sua promoção.
6 C111 OIT A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1958, relativa à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação: Para os fins da presente convenção o termo discriminação compreende: a) toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.
7 UNESCO - Educação A Convenção da UNESCO relativa à luta contra as Discriminações no campo do Ensino, de 1960, ainda estabelece: Para efeitos da presente Convenção, entende-se por discriminação toda a distinção, exclusão, limitação ou preferência que, com fundamento na raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição económica ou de nascimento, tenha a finalidade ou efeito de destruir ou alterar a igualdade de tratamento no domínio de educação.
8 CERD A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece: Nesta Convenção, a expressão discriminação racial significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
9 CEDAW O conceito é similar na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Para os fins da presente Convenção, a expressão discriminação contra a mulher significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
10 CDH Comentário Geral nº 18 sobre a não discriminação do Comitê de Direitos Humanos da ONU estabelece as obrigações dos Estados relativa aos dispositivos do PIDCP que determinam igualdade perante a lei: Embora essas convenções lidem apenas com casos de discriminação por motivos específicos, o Comitê considera que o termo discriminação como usado no Pacto deve ser entendido como implicando qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em qualquer motivo, designadamente, raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, e que tem por propósito ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício por todas as pessoas, em pé de igualdade, de todos os direitos e liberdades.
11 Proibição da discriminação (outros instrumentos) ONU Artigo 2º da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 Artigos 2º, 24 e 26 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Artigo 2 (2) do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Artigo 2º da Convenção sobre os Direitos das Criança Artigo 7º da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Artigo 5º da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência OEA Artigo 2º da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem de 1948 Artigos 1º, 22 (8) e 24 da Convenção Americana de Direitos Humanos
12 Portanto, a proibição da discriminação implica uma distinção de qualquer tipo (exclusão, preferência, limitação ou restrição) entre pessoas ou grupos que se encontram em situações similares, a menos que exista uma justificação objetiva e razoável e o grau da distinção seja proporcional ao objetivo (SHELTON, 2008, p. 22).
13 Modalidade 1. Direta (propósito) Quando qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, fundadas em qualquer forma de diferenciação proibida tem o propósito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais. Caso Lustig-Prean e Beckett v. Reino Unido (Corte EU): demissão em razão de orientação sexual constituiu uma interferência no direito à vida privada, que só é legítima quando de acordo com a lei e motivada por um objetivo legítimo e necessário numa sociedade democrática.
14 Modalidade 2. Indireta (efeito) Quando uma lei, decisões ou práticas, aparentemente neutras, têm um impacto desigual sobre um grupo específico, causando ou reforçando a discriminação da parte afetada. Remete à compreensão da realidade social, política, histórica, cultural e econômica de determinada sociedade, pois estas medidas seguem o princípio da igualdade formal, mas atuam para reforçar situações condenáveis, mesmo que não intencionais, de desigualdade e de preconceito que resultam na privação de direitos a indivíduos e grupos que não fazem parte da parcela dominante da sociedade.
15 Deveres do Estado (DIDH) A. Repressiva punitiva (que tem por objetivo punir, proibir e eliminar a discriminação) B. Promocional (que tem por objetivo promover, fomentar e avançar a igualdade)
16 Ações Afirmativas Medidas especiais e temporárias Buscam remediar um passado discriminatório Objetivam acelerar o processo com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos vulneráveis Têm a finalidade de assegurar a diversidade e a pluralidade social. CERD, art. 1º, 4º, prevê a possibilidade de discriminação positiva (a chamada ação afirmativa ) mediante a adoção de medidas especiais de proteção ou incentivo a grupos ou indivíduos, visando a promover sua ascensão na sociedade até um nível de equiparação com os demais.
17 Brasil Estatuto da Igualdade Racial Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto do Idoso Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto do Índio Lei de Cotas
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica LEI Nº , DE 20 DE JULHO DE 2010 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. Tatiana Machado Dunshee de Abranches Advogada
TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL Tatiana Machado Dunshee de Abranches Advogada A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade