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Timestamp: 2020-02-20 04:42:26+00:00
Document Index: 140000349

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 161', 'artigo 35', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 58', 'artigo 109', 'artigo 102']

Decreto-Lei n.º 209/2009 - órgão fevereiro 12a2008 anterior
Decreto-Lei n.º 209/2009 | órgão fevereiro 12a2008 anterior
171 SÉRIE I ( páginas 5868 a 5872 )
A Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, prevê, no n.º 2 do respectivo artigo 3.º, a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração autárquica, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos respectivos órgãos.
O presente decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.
1 - O presente decreto-lei procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro.
2 - O presente decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.
1 - A Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aplica-se, com as adaptações constantes do presente decreto-lei, a todos os trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções.
2 - As referências feitas na Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, ao membro do Governo ou ao dirigente máximo do serviço ou organismo, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei:
1 - Os municípios e as freguesias dispõem de mapas de pessoal aprovados, mantidos ou alterados, nos termos da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
1 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, o recrutamento nas condições aí previstas é precedido de aprovação do órgão executivo.
1 - Os orçamentos das entidades a que o presente decreto-lei é aplicável prevêem verbas destinadas a suportar os encargos previstos no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
3 - O trabalho prestado em categorias específicas na administração autárquica em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, não é abrangido pelo limite remuneratório fixado no n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008 , de 11 de Setembro.
A celebração de contratos de avença e tarefa com pessoas singulares nas condições referidas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, depende de deliberação favorável do órgão executivo.
1 - Ainda que não se encontrem reunidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, o órgão executivo respectivo, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação ou o órgão com competência equiparada, e nos limites fixados pela decisão referida nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, pode alterar, para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontra, o posicionamento remuneratório de trabalhador que tenha obtido, na última avaliação de desempenho, a menção máxima ou a imediatamente inferior.
2 - Da mesma forma, nos limites fixados pela decisão referida nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, o órgão executivo respectivo, ouvido o Conselho Coordenador da Avaliação, ou o órgão com competência equiparada, pode determinar que a alteração do posicionamento na categoria de trabalhador referido no n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, se opere para qualquer outra posição remuneratória seguinte àquela em que se encontra.
5 - É aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 47.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro.
1 - Deliberado pelo órgão executivo respectivo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, e para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do presente decreto-lei, promover o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal aprovados, é publicitado o respectivo procedimento concursal através de publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 - O procedimento concursal referido no número anterior observa as injunções decorrentes do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, e do artigo 4.º do presente decreto-lei.
a) À área de formação académica quando, nos casos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, exista mais do que uma no mesmo nível habilitacional;
b) À área de formação profissional quando, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, a integração na carreira não dependa, ou não dependa exclusivamente, de habilitações literárias.
O acordo de cedência de interesse público, previsto no artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, pressupõe a concordância escrita do presidente da câmara municipal ou da junta de freguesia, nos municípios e freguesias respectivamente, da entidade cessionária e do trabalhador, e implica, na falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem deste.
O Decreto-Lei n.º 200/2006 , de 25 de Outubro, na parte em que regula o processo de racionalização de efectivos, aplica-se, com as adaptações constantes do presente capítulo, aos serviços da administração autárquica.
As transições referidas nos n.os 2 dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, carecem de homologação do órgão executivo respectivo, prévia à lista nominativa referida no artigo 109.º da mesma lei.
1 - Os trabalhadores que a 1 de Janeiro de 2009 se encontravam em situação de mobilidade para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, transitaram, por força do artigo 102.º da mesma lei e sem outras formalidades, para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público.
"Decreto-Lei n.º 209/2009 "