Source: https://marciowidal.wordpress.com/2013/03/02/descomplicando-principios-da-legalidade-reserva-legal-anterioridade-e-taxatividade/?replytocom=12
Timestamp: 2020-08-05 13:40:21+00:00
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BREVE ENSAIO: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RESERVA LEGAL, ANTERIORIDADE E TAXATIVIDADE | Márcio Widal
Princípios com fundamentação dogmática localizada nos mesmos dispositivos normativos, este quarteto vez ou outra suscita dúvidas quanto ao conteúdo e extensão de cada um. Definitivamente, não se tratam de sinônimos (pelo menos de acordo com o senso majoritário), muito menos estão distantes um dos outros, pois mantêm relação de complementariedade. Para esclarecê-los, dentro do limitado espaço que este breve ensaio se constrói, comecemos pela leitura das fontes normativas dos princípios destacados. Reza o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal que “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.“. Praticamente com o mesmo texto normativo (se não fosse pela pontuação utilizada), segue o artigo 1º do Código Penal com a seguinte redação “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.“. Vale anotar que a Convenção Americana de Direitos Humanos também prevê expressamente a regra do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, fazendo-o em seu artigo 9º.
Levemos em consideração o entendimento dominante na doutrina penal moderna, dispensando as correntes menores, o que se faz para preservar a objetividade que se pretende empregar neste breve texto, que não tem a pretensão de substituir o sempre necessário estudo da doutrina, especialmente no que diz respeito aos princípios que dão estrutura ao direito penal. Em primeiro lugar, cabe destacar a relação entre legalidade, reserva legal e anterioridade. O princípio da legalidade, pode-se dizer, é a conjugação da regra da reserva legal com a regra da anterioridade da lei penal, conforme se evidencia no inciso XXXIX do artigo 5º da Carta Magna e no artigo 1º do Código Penal. Os dois dispositivos somente permitem considerar uma conduta como criminosa quando esta estiver tipificada (criminalizada) por lei (reserva legal) que seja anterior ao fato a ser analisado (anterioridade). Do mesmo modo ocorre com a pena, que só é legítima quando houver prévia (anterioridade) cominação legal (reserva legal). Logo, os princípios da reserva legal e da anterioridade, apesar de poderem ser estudados de maneira autônoma, estão implícitos no princípio da legalidade, pois fazem parte de seu conteúdo. Por consequência, considerando que o artigo 5º, XXXIX, da Constituição e o artigo 1º do Código Penal preveem o princípio da legalidade, estabelecendo o seu conteúdo normativo, pode-se afirmar que legalidade, reserva legal e anterioridade estão previstos expressamente nos mesmos dispositivos.
Esclarecida essa relação, pode-se, sem receio de confusão, definir cada um deles de forma independente, e ampliando um pouco mais o seu conteúdo de acordo com as especificidades e abrangências de cada um. De forma mais ampla, em harmonia com todo o ordenamento jurídico, em especial o constitucional, o princípio da reserva legal, ao exigir lei para tipificar condutas, determina que somente lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar) pode criar regras de direito penal, sendo estas, por isso, sempre emanadas do órgão estatal que detém a parcela de soberania competente para inovar na ordem jurídica, legitimada pela vontade do povo. Lei penal é lex Populi, pois, em um Estado que se rege pela legalidade (Estado de Direito), o povo é quem deve definir quais são as condutas serão consideradas infrações penais perante a sociedade. No Estado brasileiro, o povo cria as suas normas penais através de seus representantes eleitos, que compõem o Congresso Nacional. A regra da reserva legal veda, por exemplo, que medida provisória (há divergência, minoritária), lei delegada e resolução versem sobre matéria penal. Esta compreensão ampla do princípio da reserva legal (que integra o conteúdo do princípio da legalidade), é materializada na harmonia constitucional entre os artigos 5º, XXXIX, e 62, § 1º, II, b.
Já o princípio da anterioridade determina que a lei penal deve ser anterior ao fato que busca incriminar. Em outras palavras, é necessário que a lei penal já esteja em vigor na data em que o fato que tipifica é praticado (regra do tempus regit actum). Um fato só é considerado reprovável pelo ordenamento jurídico penal se era considerado como tal pela lei penal à época de seu acontecimento. O princípio da anterioridade define como regra a irretroatividade de lei penal, mas apenas quando se tratar de novatio legis in pejus (lei nova que prejudica o réu), pois admite-se excepcionalmente a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius).
Destarte, conhecendo o conteúdo dos princípios da reserva anterioridade e da anterioridade, podemos definir o princípio da legalidade como aquele que determina que uma conduta humana somente poderá ser considerada criminosa quando à época de sua prática já existia lei em sentido estrito tipificando-a como infração penal. Fica evidente, por seu próprio conteúdo, que o princípio da legalidade é verdadeira medida limitadora do exercício do direito de punir do Estado, constituindo seu principal instrumento de política-criminal, que, por exemplo, impede o Estado-legislador de legislar em matéria penal sem obedecer o devido processo legislativo previsto na Constituição Federal para as leis ordinária e complementar; e impede o Estado-juiz de retroagir lei penal mais severa para atingir fatos pretéritos, em prejuízo ao acusado. Não é à toa que a previsão da legalidade é feita no artigo 5º da Lei Maior, que estabelece, em cláusulas pétreas, direitos e garantias fundamentais. É nessa perspectiva, de ser uma garantia fundamental, que o princípio da legalidade atribui à lei penal cinco caraterísticas essenciais: anterior, escrita, estrita, taxativa e necessária. Neste ponto, chegamos ao último princípio a ser analisado: taxatividade.
O princípio da taxatividade está implícito no princípio da reserva legal e, por consequência, no princípio da legalidade. A taxatividade exige que a lei penal seja, entre outras características, taxativa (certa). Isso significa que a lei penal deve trazer descrição pormenorizada de seus elementos essenciais e circunstanciais para que se permita a proibição inquestionável de determinada conduta. O princípio da taxatividade impede que a lei penal seja ambígua ou apresente descrição imprecisa ou vaga, situações que podem favorecer interpretações arbitrárias da lei penal. A taxatividade da lei penal garante a segurança jurídica, pois espanca qualquer dúvida em relação às condutas que podem ou não ser praticadas. São estas as premissas necessárias para iniciar o estudo completo dos princípios da legalidade, reserva legal, anterioridade e da taxatividade.
2 de março de 2013 por Márcio Widal	Categorias: Ciências criminais	| 25 Comentários
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25 opiniões sobre “BREVE ENSAIO: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RESERVA LEGAL, ANTERIORIDADE E TAXATIVIDADE”
Gilvan C Araujo disse:	 25 de março de 2013 às 12:42 AM
Texto de exposição simples, direta e de clareza solar, meridiana. Parabéns, Márcio, “os que dispõe de pouco tempo para estudar, te agradecem!”
Márcio Widal disse:	 30 de março de 2013 às 1:48 AM
Muito obrigado, Gilvan.
Tairone disse:	 23 de maio de 2013 às 3:40 AM
Muito bom mesmo, muito claro e lúcido, texto com uma didática incrível, descomplicou bastante o entendimento deste princípios e seus desdobramentos, obrigado
Márcio Widal disse:	 29 de maio de 2013 às 4:58 AM
Eu quem agradeço a generosidade das palavras, Tairone.
Maura disse:	 7 de abril de 2014 às 7:47 PM
Esclarecedor, texto claro e gostoso de ler!!
Márcio Widal disse:	 22 de maio de 2014 às 3:03 AM
Obrigado, Maura.
JAIRO MAGAVE disse:	 31 de março de 2015 às 3:11 PM
Como os colegas já disseram acima… esclarecedor!
Sem delongas ou subterfúgios linguísticos, o que ajuda muto mais no entendimento dos que dispõem de pouco tempo.
Márcio Widal disse:	 14 de abril de 2015 às 1:51 AM
Obrigado pela leitura, Jairo. Abs.
Vinicius disse:	 20 de maio de 2015 às 5:04 AM
Simples, Direto e Esclarecedor… So assim para quem nao dispoem de muito tempo consegue entender, Obrigado Professor!
Márcio Widal disse:	 22 de julho de 2015 às 6:05 PM
Muito obrigado, Vinícius. Abs.
lindomar gomes dos santos disse:	 10 de julho de 2015 às 12:05 AM
Otimo texto obrigado mim ajudou muito, que deus de abencoe.
Obrigado, Lindomar. Abs.
Karina Lipke disse:	 1 de setembro de 2015 às 4:16 PM
Muito bom Márcio! Não sou da área do Direito, mas estou tendo que estudá-lo e estava completamente perdida nestes conceitos, pra mim era tudo igual! rss Muito obrigada!
Amaury Santos disse:	 31 de agosto de 2016 às 1:52 AM
Nossa, encontrei esse material do Márcio Widal, que me esclareceu em um tempo mínimo o que eu já havia estudado em semanas e não conseguia compreender facilmente.
Laryssa disse:	 26 de setembro de 2016 às 9:44 PM
Foi o único texto, dos que encontrei, que esclareceu a minha dúvida. Obrigada!
Luis Guilherme disse:	 30 de setembro de 2016 às 3:03 PM
Tenho uma dúvida, este texto está bem claro, quando anterioridade ou Reserva lega, mas, no conceito geral, então cada um irão tratar os assuntos de modos iguais, ou diversos?
Márcio Widal disse:	 30 de abril de 2017 às 5:25 PM
Boa tade, Luis. No contexto geral, todos se relacionam ao princípio da legalidade, pois, juntos, reserva legal e anterioridade, complementa-se e dão conteúdo à legalidade. Tratados individualmente, observa-se que a reserva legal está ligada à questão da fonte do direito penal, ou seja, a lei que cria as normas penais; já a anterioridade está ligada à questão temporal da aplicação desta lei, ditando que a lei que cria normas penal só é válida para fatos ocorridos após a sua promulgação.
Alanna disse:	 23 de março de 2017 às 1:57 AM
Adorei a explicação. Gostaria de exemplos do princípio da taxatividade, se possível.
Alanna disse:	 23 de março de 2017 às 1:59 AM
“princípio da legalidade OU reverva legal” no caso não são dois princípios é um só, correto? Foi me passado como 1° PRINCÍPIO LIMITADOR DA INTERFERÊNCIA DO ESTADO ATRAVÉS DO DIREITO PENAL
Márcio Widal disse:	 30 de abril de 2017 às 5:32 PM
Alanna, é comum abordá-los como sinônimos, porque o conteúdo da reserva legal faz parte do conteúdo da legalidade, que é mais amplo porque também abrange o conteúdo da anterioridade. Você está correta, a missão política do princípio da legalidade (que abrange reserva legal e anterioridade) é servir como limite ao poder punitivo do Estado, impedindo o seu exercício arbitrário com a intervenção abusiva na esfera individual das pessoas. Postei hoje um novo texto que trata um pouco mais sobre questões de políticas criminais que abordam esse tema: https://marciowidal.wordpress.com/2017/04/30/introducao-ao-estudo-dos-principios-fundamentais-do-direito-penal-relacionados-a-sua-missao/
thatila disse:	 24 de abril de 2017 às 7:26 PM
Thátila Vieira: Muito bom, o conteúdo abordado por Márcio Widal!
de bom proveito e uma imensa clareza, abordar o principio da taxatividade onde o mesmo contém acompanhamento com os demais: da anterioridade, legalidade. É importante salientar que é e foi de um grande proveito!
receba o meu muito obrigada!
david disse:	 24 de maio de 2017 às 2:26 AM
ótimo texto, professsor. Extremamente objetivo
Angela disse:	 31 de maio de 2017 às 7:47 PM
Texto maravilhoso. Sinceramente, eu fazia uma tremenda confusão com esses princípios, não conseguia entender onde estava a diferença rsss. Muito obrigada, por dedicar parte do seu tempo para ajudar a quem está começando, como eu.
Ligia Nunes Valverde disse:	 20 de agosto de 2017 às 11:53 PM
Muito bom, me ajudou a esclarecer dúvidas referente aos principios citados.
Vanderley Fagundes dos Santos disse:	 13 de outubro de 2017 às 11:33 AM
valeu, ajudou muito obrigadoooo!
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