Source: http://principo.org/no-dispensa-a-consulta-do-dirio-da-repblica.html?page=2
Timestamp: 2019-09-17 06:35:15+00:00
Document Index: 35752296

Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 18', 'Artigo 57', 'Artigo 19', 'Artigo 63', 'Artigo 4', 'Artigo 34', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 1', 'Artigo 141', 'Artigo 86', 'artigo 43', 'Artigo 25', 'Artigo 97', 'Artigo 40', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'Artigo 37', 'Artigo 37']

Parte devida a outras entidades - Não dispensa a consulta do Diário da República
As quotas e indemnizações relativas a tempo de serviço prestado às autarquias locais e demais entidades responsáveis, nos termos do Artigo 63º pela aposentação pertencem às mesmas entidades, sendo as que a Caixa arrecadar levadas em conta na atribuição dos encargos respectivos, incluindo os mencionados no nº 7 do Artigo 63º.
A responsabilidade pelas importâncias referidas no Artigo 18º e pelas indemnizações previstas no nº 3 do Artigo 57º, que se encontrem em dívida à Caixa, cessa com a definitiva eliminação do subscritor ou com a extinção da situação de aposentado.
5. As quotas pagas por subscritores cuja aposentação venha a efectivar-se pela administração ultramarina ficam retidas, para os fins previstos no Artigo 19º e no nº 7 do Artigo 63º, em poder da Caixa ou dos serviços que as arrecadaram.
2. O antigo subscritor será de novo inscrito se for readmitido em quaisquer funções públicas previstas nos Artigos 1º e 2º e satisfizer ao disposto no Artigo 4º.
2. Às resoluções proferidas no processo de cadastro é aplicável o disposto no nº 2 do Artigo 34º, mas, se determinarem a não restituição de quotas ou a negação ou extinção da qualidade de subscritor, ficam sujeitas ao regime estabelecido na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do Artigo 101º e no Artigo 102º.
2. Os contribuintes de outras entidades ou organismos cuja aposentação tenha passado a competir à Caixa são equiparados a subscritores desta para os efeitos do nº 1.
b) O tempo de serviço prestado, em condições diversas das previstas no nº 1 do Artigo 1º, e ainda que sem remuneração, às entidades abrangidas pelo disposto no mesmo número e, bem assim, o prestado, em qualquer situação, a organismos de coordenação económica;
1. Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes, sem prejuízo do disposto nos Artigos 14º e 15º e no nº 2 do Artigo 141º.
2. O requerimento implica o pedido de pagamento das quotas e será acompanhado da documentação necessária à contagem, aplicando-se à prova complementar o disposto no nº 3 do Artigo 86º.
2. Para os efeitos do nº 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:
a) Qualquer dos factos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 43.º;
3. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do Artigo 25º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.
(Redacção Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro)
b) No processo de aposentação, até neste ser proferida a resolução final a que se refere o nº 1 do Artigo 97º.
c) Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do Artigo 40º.
4- O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no nº 2 do Artigo 4º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.os 2 e 3 do presente Artigo.
(A idade de aposentação estabelecida no nº 1 do presente Artigo é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015, nos termos do anexo I, que a seguir se reproduz, da Lei nº 60/2005, de 29-12.)
[referido no nº 1 do Artigo 3º, no nº 2 do Artigo 4º e na alínea b) dos nº 2 e 4 do Artigo 7º da Lei 60/2005, de 29-12]
Artigo 37º-A
1 - Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem
prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço.
3 -A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade legalmente exigida para a aposentação pela taxa mensal de 0,5 %.
4 - O número de meses de antecipação a considerar para a determinação da taxa global de redução da pensão atribuída aos subscritores é reduzido em 12 meses por cada período de 3 anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.
(Redacção pela Lei nº 3-B/2010, de 28-04 - a alteração introduzida ao artigo 37.º -A aplica -se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela Caixa Geral de Aposentações após a publicação da presente lei.)
b) A partir de 1 de Janeiro de 2015, de um ano por cada período de três que o tempo de serviço exceda 30 anos, no momento em que o subscritor atingiu 55 anos de idade.
(Redacção pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
2 - O valor da pensão de aposentação antecipada prevista no número anterior é calculado nos termos gerais e reduzido pela aplicação de um factor de redução determinado pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão.
(Aditado pela Lei nº 1/2004, de 15-1)
(Cfr. o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 360/2003, publicado no Diário da República, Série I-A, nº 232, de 07-10-2003, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 1 a 8 do art. 9º da Lei 32-B/2002, de 30-12, relativas a este Artigo)
[referido nos nº 2 do Artigo 3º da Lei 60/2005, de 29-12 ]
A partir de 1 de Janeiro de 2008 - 33 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2009 - 30 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2010 - 25 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2011 - 23 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2012 - 21 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2013 - 19 anos
A partir de 1 de Janeiro de 2014 - 17 anos
(O presente anexo II da Lei nº 60/2005, de 29-12, é aditado pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
[referido nos n.os 1 e 2 do Artigo 4.º, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 5.º e na alínea b) do n.º 4 do Artigo 7º da Lei 60/2005, de 29-12 ]
A partir de 1 de Janeiro de 2006 - 36 anos e 6 meses (36,5)
(O anterior anexo II da Lei nº 60/2005, de 29-12, passa a anexo III, em virtude da alteração pela Lei nº 11/2008, de 20-02)
(O tempo de serviço estabelecido nos nº 1 e 4 do presente Artigo é progressivamente aumentado até atingir 40 anos em 2013, nos termos do anexo II (actualmente anexo III), que a seguir se reproduz, da Lei nº 60/2005, de 29-12.)
6 - O requerente não pode desistir do pedido de aposentação depois de proferido despacho a reconhecer o direito a aposentação voluntária que não dependa de incapacidade, ou de verificados os factos a que se refere o n.º 2 do artigo 43.º.
(Redacção da Lei nº 52/2007, de 31-08)
1. Nos casos da alínea a) do nº 2 do Artigo 37º, a aposentação ordinária poderá também ser promovida pelo competente órgão superior da administração pública, mediante apresentação do subscritor a exame médico.
2. A aposentação por limite de idade, a que se refere a alínea b) do nº 2 do Artigo 37º, será promovida pelo serviço a que o subscritor estiver adstrito.
3. (Revogado pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)
(Redacção pelo Dec.-Lei nº 503/99, de 20-11)