Source: http://abagagemdonavegante.blogspot.com/2015/05/brasil-laicidade-e-liberdade-religiosa.html
Timestamp: 2017-08-17 03:54:48+00:00
Document Index: 130190847

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 436', 'artigo 438', 'artigo 438', 'artigo 150', 'artigo 944', 'artigo 284', 'artigo 44', 'artigo 10', 'artigo 140', 'artigo 149', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 58', 'artigo5', 'artigo5', 'artigo5', 'artigo5']

.: BRASIL: LAICIDADE E LIBERDADE RELIGIOSA
Por Andrea Russar, juíza brasileira
A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (1).
A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não admitir crença alguma (o que ocorre com os ateus e os agnósticos, por exemplo), quanto também pode resultar na adesão a determinados valores morais e espirituais que não se confundem com nenhuma religião, tal como se verifica em alguns movimentos pacifistas que, apesar de defenderem a paz, não implicam qualquer fé religiosa (2).
A liberdade de crença, por sua vez, “envolve o direito de escolha da religião e de mudar de religião” (3), conforme será melhor explicitado adiante.
Estado laico é estado leigo, secular (por oposição a eclesiástico) (4). É estado neutro.
Conforme leciona Celso Lafer, “laico significa tanto o que é independente de qualquer confissão religiosa quanto o relativo ao mundo da vida civil” (5).
Ainda segundo Celso Lafer (6):
O modo de pensar laico teve o seu desdobramento nas concepções do Estado. O Estado laico é diferente do Estado teocrático e do Estado confessional. No Estado teocrático, o poder religioso e o poder político se fundem (exemplo: Irã), enquanto no Estado confessional existem vínculos jurídicos entre o Poder Político e uma Religião (exemplo: Brasil-Império, cuja religião oficial era a católica). O Estado laico, por sua vez, “é o que estabelece a mais completa separação entre a Igreja e o Estado, vedando qualquer tipo de aliança entre ambos” (7).
Em perfeita síntese, Celso Lafer leciona que “em um Estado laico, as normas religiosas das diversas confissões são conselhos dirigidos aos seus fiéis e não comandos para toda a sociedade” (8).
O Brasil tornou-se um Estado laico com o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa (9).
A Constituição do Império, outorgada em nome da “Santíssima Trindade” (10), trazia a religião católica romana como religião oficial, mas era permitido aos seguidores das demais religiões o culto doméstico (11).
De acordo com Celso Ribeiro Bastos, havia, no Brasil Império, liberdade de crença sem liberdade de culto. Segundo ele, “na época só se reconhecia como livre o culto católico. Outras religiões deveriam contentar-se com celebrar um culto doméstico, vedada qualquer forma exterior de templo” (12)
Após a proclamação da República, que se deu em 15 de novembro de 1889, Ruy Barbosa redigiu o Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, separando definitivamente o Estado e a Igreja Católica Romana no Brasil (13).
Em seu artigo 1º, referido Decreto determinava que “é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivos de crenças, ou opiniões filosóficas, ou religiosas” (14).
O artigo 2º preconizava a ampla liberdade de culto, enquanto os artigos 3º e 5º previam a liberdade de organização religiosa sem a intervenção do poder público (15).
Conforme leciona Aldir Guedes Soriano, “a constitucionalização do novo regime republicano consolidou, através da Constituição de 1891, a separação entre a Igreja e o Estado, fazendo do Brasil um estado laico (16).
Segundo Fábio Dantas de Oliveira, “a Constituição Federal de 1891 representou um marco no que tange à laicidade do Estado, pois todas as Constituições que lhe sucederam mantiveram a neutralidade inerente a um Estado Laico, ainda que teoricamente” (17).
Não há menção a Deus em seu preâmbulo (18).
Em breve síntese, é possível afirmar que há menção à figura de Deus no preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 e que ela reconheceu a liberdade de culto, desde que não contrariasse a ordem pública e os bons costumes (19).
Thiago Massao Cortizo Teraoka leciona que, “nos moldes das Constituições anteriores, a Constituição de 1937 previu que o Estado não estabelecerá, subvencionará ou embaraçará o exercício de cultos religiosos” (20), ou seja, também reconheceu a liberdade de culto. Não há, contudo, menção a Deus no preâmbulo.
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo (21).
Conforme magistério de Thiago Massao Cortizo Teraoka (22):
Thiago Massao Cortizo Teraoka ensina (23):
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo da Constituição vigente (24).
A respeito dela, Thiago Massao Cortizo Teraoka ministra (25):
Consoante assevera José Afonso da Silva (27), a liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa.
Quanto à liberdade de crença, José Afonso da Silva professa que ela compreende a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, e também a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Não engloba, contudo, a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, “pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros” (28).
No que tange à liberdade de culto, José Afonso da Silva explica (29):
Por fim, relativamente à liberdade de organização religiosa, José Afonso da Silva ministra que “essa liberdade diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado” (31).
Para Iso Chaitz Scherkerkewitz, “a liberdade de religião não está restrita à proteção aos cultos e tradições e crenças das religiões tradicionais (Católica, Judaica e Muçulmana), não havendo sequer diferença ontológica (para efeitos constitucionais) entre religiões e seitas religiosas” (32).
Fábio Dantas de Oliveira nos lembra que, tamanha a importância dada à liberdade religiosa pelo legislador constituinte, que tal direito foi erigido à categoria de cláusula pétrea, ou seja, trata-se de um dispositivo que não pode ser abolido, sendo que somente o advento de uma nova Constituição poderá modificar tal condição (34).
Preâmbulo é o enunciado que antecede o texto constitucional. Nem todas as constituições o possuem. Nas constituições brasileiras ele esteve sempre presente (35), embora nem todos mencionassem o nome de Deus.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada “sob a proteção de Deus”, como é possível verificar em seu preâmbulo (36):
Segundo Thiago Massao Cortizo Teraoka, “isso não significa que a Constituição resolveu consagrar a necessidade de obediência à determinada doutrina religiosa. Não significa sequer a apologia a uma ideia monoteísta, em contraposição às religiões politeístas” (37)
Conforme leciona Fábio Dantas de Oliveira, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a tese da "irrelevância jurídica", segundo a qual o preâmbulo não se situa no domínio do Direito, mas da política ou da história, possuindo apenas um caráter político-ideológico destituído de valor normativo e força cogente, motivo pelo qual não pode ser invocado como parâmetro para o controle da constitucionalidade (38).
O direito ao ateísmo também está protegido pela Constituição vigente, na medida em que a liberdade de crença compreende, além da liberdade de escolha da religião, da liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, da liberdade de mudar de religião, a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo (39).
De acordo com Alexandre de Moraes, “(...) a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo” (40).
Dirley da Cunha Júnior, contudo, encaixa o direito ao ateísmo não como decorrência da liberdade religiosa, mas sim como decorrência da liberdade de consciência, também protegida pela Constituição Federal vigente (41).
A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso VII, também cuidou de assegurar, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (42), como, por exemplo, nas penitenciárias, casas de detenção, quartéis, hospitais, entre outras.
Alexandre de Moraes assevera que “trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação em relação às Forças Armadas foi dada pela Lei nº 6.923/81, parcialmente alterada pela Lei nº 7.672, de 23-9-1988, ambas recepcionais pela nova ordem constitucional” (43).
Especificamente quanto aos civis, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu art. 24(44), assegura aos presos a assistência religiosa, com liberdade de culto, in verbis:
Mirabete aduz, ainda, acerca da maneira pela qual a assistência religiosa deve ser prestada aos presos e internados (46):
Alexandre de Moraes rebate essa crítica. Segundo ele, “o Estado brasileiro, embora laico, não é ateu, como comprova o preâmbulo constitucional, e, além disso, trata-se de um direito subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se, assim, a plena liberdade religiosa daqueles que não professam nenhuma crença” (47).
Sobre a execução penal, Aldir Guedes Soriano traz à tona questão bastante interessante: indaga-nos se o condenado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída, pode recusar-se a cumprir a reprimenda de prestação de serviços à comunidade em determinado templo religioso, com base no direito à liberdade religiosa, por sentir-se constrangido com a tarefa (48).
Segundo Soriano, “entende-se que tal reprimenda não pode ser imposta ao condenado, pois viola o direito à liberdade religiosa, consagrada no art. 5º, incisos VI e VIII” (49). Há, inclusive, jurisprudência nesse sentido.
O artigo 19 da Constituição Federal está assim redigido (50):
De acordo com magistério de José Afonso da Silva (51):
Segundo José Afonso da Silva (52):
Aldir Guedes Soriano resume o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, ministrando que “o Estado laicista não pode favorecer uma religião em detrimento de outras (...). Isso não impede, entretanto, que a Igreja e o Estado possam ser parceiros em obras sociais e de interesse público” (53).
Entretanto, Thiago Teraoka alerta que (55):
Infelizmente, parece que, em relação a pronunciamentos de órgãos oficiais, no Brasil prevalece a posição de que os símbolos religiosos utilizados pelo Estado são constitucionalmente legítimos, por questões culturais, artísticas e de tradição (56), com o que não concordamos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VIII (57), preconiza que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Sobre a escusa de consciência (ou objeção de consciência), Dirley da Cunha Júnior ministra (58):
De acordo com Dirley da Cunha Júnior, “a legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa fixada em lei. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas conseqüências de seus atos” (59).
A suspensão ou perda dos direitos políticos (60) é a consequência constitucionalmente estabelecida para quem se recusar a cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa (art. 15, IV) (61).
Dirley da Cunha Júnior arremata (62):
O serviço militar obrigatório está previsto no artigo 143 da Constituição Federal (63):
O “caput” do artigo 143 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 4.375 (64), de 17.08.1964, e esta, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto 57.654 (65), de 20.01.1966. A Lei 8.239, de 04.10.1991 (66), regulamentou os §§ 1º e 2º do artigo 143 acima.
Alexandre de Moraes explica que a Lei 8.239/91 dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Segundo ele (67):
Dirley da Cunha Júnior ministra que (68):
J. Cabral ensina que “as testemunhas-de-Jeová recusam publicamente servir à pátria, saudar a bandeira e outros deveres que a pátria nos impõe. Afirmam ser ato de idolatria”. Segundo ele, “essa posição tem posto as testemunhas-de-jeová de vez em quando em conflito com os tribunais” (69).
O serviço do júri também é obrigatório e está previsto no artigo 436 do Código de Processo Penal (70):
Contudo, Thiago Teraoka nos lembra que, “nos termos do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.689 de 09/06/2008, em seu artigo 438, pode-se se recusar à prestação dos serviços de jurado, desde que se preste serviço alternativo, fixado pelo juiz” (71).
Eis o teor do artigo 438 do Código de Processo Penal (72):
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “b”, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto (73). Trata-se de limitação ao poder de tributar, considerada cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal (74).
O mencionado dispositivo constitucional proíbe a tributação sobre qualquer templo justamente com a finalidade de não dificultar seu funcionamento pela via financeira (75).
Para Sacha Calmon Navarro Coelho, “o templo, dada a sua isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana” (76).
Hugo de Brito Machado professa que (77):
Thiago Teraoka, entretanto, leciona que há uma interpretação mais ampla para esse dispositivo constitucional, segundo a qual “considerar-se-ão imunes não somente os templos e as atividades vinculadas aos templos, mas a própria pessoa jurídica (organização religiosa), integralmente, em todas as suas atividades”, posição à qual ele se filia e que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal (78).
O Supremo Tribunal Federal tem interpretado ampliativamente a imunidade dos “templos de qualquer culto”, para abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, as rendas e os serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades nela mencionadas (79).
Nessa toada é que a Suprema Corte “entende que há imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também em relação aos prédios alugados de propriedade de organizações religiosas (80). No mesmo sentido ampliativo, em 2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária aos cemitérios pertencentes às organizações religiosas (81), equiparando aos ‘templos de qualquer culto’” (82).
O §1º do art. 210 da Constituição estabelece que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (83).
Para Aldir Guedes Soriano, “é evidente que, se a matrícula do ensino religioso nas escolas públicas fosse obrigatória, o direito à liberdade religiosa estaria sendo violado” (84). Segundo ele, a ministração de atividade de cunho religioso só poderá acontecer com o consentimento do aluno ou responsável (85).
De acordo com Anna Cândida da Cunha Ferraz, o desdobramento desse preceito constitucional é que “os alunos podem optar por seguir aulas de religião, podem não optar por ensino religioso, podem mudar de religião quando entendam, não ficam obrigados a seguir aulas de religião ainda quando optem pela disciplina no início do ano” (86), sob pena de ofensa ao direito de liberdade religiosa.
Conforme leciona José Afonso da Silva, “o casamento válido juridicamente é o civil, mas o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei” (88) (art. 226, §§1º e 2º, da Constituição Federal).
Para Thiago Teraoka (89):
De acordo com Teraoka, “para esse autor, ‘não se admite, todavia, o que se realiza em terreiro de macumba, centros de baixo espiritismo, seitas umbandistas, ou outras formas de crendices populares que não tragam a configuração de seita religiosa reconhecida como tal’” (90).
Teraoka entende que essa visão preconceituosa contrária às religiões afro-brasileiras não pode prevalecer na Constituição de 1988, mas aduz que não seria desarrazoado exigir que a organização religiosa seja regularmente constituída, nos termos das leis brasileiras (91).
A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73(92)), porém, não exige qualquer comprovação da regularidade da organização religiosa, bastando que os nubentes se submetam ao procedimento de habilitação perante o oficial de registro civil (93).
Conforme leciona Edison Miguel da Silva Júnior, “no Estado Democrático de Direito brasileiro, não existe nenhum direito absoluto” (94).
Para ele, a tarefa do profissional do direito é justamente a de “construir a solução justa para cada caso concreto e não, simplesmente, aplicar a literalidade do texto legal para todos os casos que possam surgir em uma sociedade dinâmica, cada vez mais complexa e sofisticada” (95).
Por crenças religiosas, os adeptos da seita das Testemunhas de Jeová não se submetem a transfusão de sangue (96):
Sobre isso, Fábio Dantas de Oliveira professa que (97):
Em se tratando de paciente maior e capaz, Thiago Massao Cortizo Teraoka, por sua vez, aduz (98):
Thiago Massao Cortizo Teraoka explica que, “nessa hipótese, não há manifestação expressa de vontade. Há manifestação de vontade por representação-imputação. A vontade do representante é imputada juridicamente ao representado, pois este não pode manifestar sua vontade” (99).
O mesmo autor aponta a solução que entende mais adequada a essa hipótese (100):
Celso Ribeiro Bastos, contudo, adota entendimento diverso quanto aos menores (101):
Thiago Massao Cortizo Teraoka entende que caberá indenização por danos morais, por lesão a direito da personalidade, consistente no direito à disposição do próprio corpo e da sua liberdade de crença. Entretanto, para ele, “é cabível a redução equitativa da indenização pelo juiz, nos termos do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, dada a boa-fé presumida dos agentes” (102).
Leciona Thiago Massao Cortizo Teraoka que “o sacrifício de animais é amplamente difundido entre as religiões”. Como exemplo, menciona o hinduísmo, o islamismo e as religiões afro-brasileiras (candomblé, xangô, batuque e umbanda) (103).
Thiago Massao Cortizo Teraoka nos traz alguns delineamentos sobre o assunto (105):
Teraoka conclui a discussão expondo sua opinião, da qual partilhamos, no sentido de que “impedir totalmente o sacrifício de animais significaria impedir a própria prática de diversas religiões. A legislação penal referente ao direito ambiental não pode ser levada a interpretação de impedir a prática religiosa” (106).
O artigo 284 do Código Penal prevê o crime de curandeirismo (107):
O bem jurídico protegido pela norma penal é a incolumidade pública, particularmente a saúde pública (108).
Segundo Damásio Evangelista de Jesus, “o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que não possua conhecimentos médicos”. Todavia, “não são sujeitos ativos do delito as pessoas que se dedicam à cura por meio de métodos que fazem parte do ritual da religião que abraçaram. No espiritismo, umbanda etc., os ‘passes’ fazem parte do ritual da religião, não integrando a figura típica”. Para o mencionado autor, “as palavras e gestos, quando atos de fé, não caracterizam o delito” (109).
De acordo com Cezar Roberto Bitencourt, “sujeito passivo é a coletividade, bem como qualquer pessoa que seja tratada pelo agente” (110).
Os pastores evangélicos, por exemplo, ministram a cura aos fiéis em nome do Senhor Jesus Cristo. Isso, além de ter respaldo bíblico (111), jamais poderá ser considerado curandeirismo pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de ofensa ao direito à liberdade religiosa.
Alexandre de Moraes preconiza que “(...) a questão das pregações e curas religiosas deve ser analisada de modo que não obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente, nem tampouco acoberte práticas ilícitas” (112).
Thiago Massao Cortizo Teraoka nos relata que “alguns líderes cristãos evangélicos se insurgiram contra dois projetos de lei (PL nºs 122/06 e 6.418/2005), que criminalizam condutas homofóbicas”, com a preocupação de que haveria restrições à pregação (113).
O autor também explica que, atualmente, a discriminação por opção sexual constitui ato ilícito, reprimido no âmbito civil, não havendo disposição específica a respeito do assunto no âmbito penal (114).
Entretanto, Teraoka entende importante a tipificação penal da discriminação por orientação sexual (115), mas sem que isso implique restrição ao exercício do direito à liberdade religiosa de se pregar contra o homossexualismo.
Segundo ele (116):
Teraoka finaliza sinalizando que deve haver limites até mesmo à liberdade religiosa, pois “a humilhação de um homossexual em particular e/ou mesmo o estímulo à intolerância e à violência não podem ser admitidos em nosso ordenamento jurídico” (117).
Alexandre de Moraes aduz que “obviamente, assim como as demais liberdades públicas, também a liberdade religiosa não atinge grau absoluto, não sendo, pois, permitidos a qualquer religião ou culto atos atentatórios à lei, sob pena de responsabilização civil e criminal” (118).
O inciso IV do artigo 44 do Código Civil (119), introduzido pela Lei 10.825, de 22.12.2003, incluiu as organizações religiosas no rol das pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das associações, das sociedades, das fundações e dos partidos políticos:
Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho ensinam que (120):
Ainda segundo Gagliano e Pamplona Filho, o §1º do art. 44 do Código Civil, acima transcrito, soa dispensável, pois o art. 19, inciso I, da Constituição Federal vigente já vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” (121).
Prosseguem os autores lecionando que “trata-se, portanto, do que se convencionou chamar justamente de liberdade de organização religiosa, uma das formas de expressão da liberdade religiosa, coexistindo com a liberdade de crença e de culto” (122).
Iso Chaitz Scherkerkewitz defende a constitucionalidade da existência dos feriados religiosos em si. Segundo ele (123):
Segundo esse diploma legal (124):
A Lei 662, de 6 de abril de 1949, e posteriores alterações, declara os feriados nacionais civis. São sete: 1º de janeiro (Dia da Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Dia da Independência do Brasil), 2 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal) (125).
A sexta-feira da Semana Santa e o "Corpus Christi", por exemplo, são feriados religiosos com datas móveis. No município de São Paulo, a Lei 14.485/07, que consolida a legislação referente a datas comemorativas, eventos e feriados, é que os prevê (126).
Os dias de Carnaval não estão incluídos dentre os feriados oficiais, sendo dias úteis para todos, estando os festejos carnavalescos somente incluídos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo (127).
De acordo com Danilo Gonçalves Montemurro (129):
Renata Eiras dos Santos observa, com perspicácia, que, “se o Estado em seus três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é leigo, como poderá a Administração Pública, através de lei, impor aos seus administrados o respeito a um feriado de cunho flagrantemente católico, como é o dia 12 de outubro (...)?” (130).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 (131)) elenca uma série de direitos dos quais as crianças e os adolescentes são portadores, dentre os quais se encontra o direito à liberdade de crença e de culto religioso (inciso III), como é possível verificar dos artigos 15 e 16 desse diploma legal:
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 (132)) também assegura à pessoa idosa a liberdade de crença e de culto religioso (inciso III), como é possível verificar no §1º do artigo 10 desse diploma legal:
Thiago Teraoka preleciona que “na legislação penal, há vários exemplos de artigos que pretendem conferir proteção penal ao exercício da liberdade religiosa” (133).
De acordo com André Estefam, o §3º do artigo 140 do Código Penal cuida da injúria qualificada pelo preconceito, pois “a ofensa é ligada a elementos de preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência” (135).
Quanto ao artigo 149, §2º, inciso II, Thiago Teraoka destaca que, no crime de “redução a condição análoga à de escravo”, há causa de aumento de pena “se o agente o cometer por motivo religioso” (136).
No que atine ao artigo 208 do Código Penal, Damásio Evangelista de Jesus explica que tal dispositivo legal protege “o sentimento religioso, independentemente da religião escolhida. De forma secundária, assegura-se a liberdade de culto” (137).
Ainda de acordo com Damásio, o artigo 208 do Código Penal “contém três figuras típicas: 1ª) escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; 2ª) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; 3ª) vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso” (138).
Conforme leciona Thiago Teraoka (139):
Teraoka também nos recorda de que há disposição específica que impõe sanção penal a quem escarneça de ritos religiosos indígenas (140). Trata-se do inciso I do artigo 58 da Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) (141):
Por fim, há, ainda, a Lei nº 11.343/2006 (142), que dispõe acerca da proibição da plantação, cultivo e comercialização de plantas que podem ser utilizadas na produção de plantas psicotrópicas.
Thiago Teraoka ministra que referida lei estabelece como exceção as plantas de uso ritualístico-religioso. Conforme seu magistério, “a exceção da Lei nº 11.343/2006 e da Convenção de Viena são importantes ao exercício da liberdade religiosa”. O hinduísmo, por exemplo, é uma das seitas religiosas que utiliza drogas em seus rituais (a maconha) (143).
Em conformidade com o que ensina Thiago Massao Cortizo Teraoka, “a referência ‘Deus seja louvado’ nas cédulas de Real não significa que o Estado brasileiro possa fazer apologia a crença religiosa” (144).
Segundo Teraoka (145), (...) a opção pela menção “Deus seja louvado”, nas notas de Real, é opção válida eleita pelo administrador, pois (i) o próprio preâmbulo da Constituição faz referência genérica a Deus; e (ii) na análise das cédulas de Real, percebe-se que não houve apologia a uma doutrina religiosa específica; a palavra “Deus” pode ser representativa de tantas crenças, que acaba esvaziando seu significado teológico específico.
O autor em comento, contudo, entende que “qualquer referência a Deus, ainda que de forma genérica (‘Deus seja louvado’), em documentos públicos, poderia violar o direito de quem não acredita em qualquer religião”, motivo pelo qual tal referência deveria ser retirada de documentos públicos, como é o caso da moeda Real (146), opinião da qual partilho.
De acordo com Iso Chaitz Scherkerkewitz, “não existe nenhum empecilho constitucional à participação de membros religiosos no Governo ou na vida pública. O que não pode haver é uma relação de dependência ou de aliança com a entidade religiosa à qual a pessoa está vinculada” (147).
A Igreja do Evangelho Quadrangular, por exemplo, tem, na atual legislatura (2010-2014), membros na Câmara dos Deputados (Pastor Mário de Oliveira (148) e Pastor Jefferson Campos (149)) e na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Pastor Carlos Cezar (150)).
Valéria Gerber Mariscal aponta legislação que visa a tornar efetivo o direito à liberdade religiosa dos profissionais judeus. Trata-se da Lei 1.410, de 21 de junho de 1989, do Município do Rio de Janeiro, também conhecida como “Lei Gomlevky”, que dispensa os servidores do Poderes Legislativo e Executivo, da Administração direta e indireta, que professam a religião judaica, de assinar ponto nos dias determinados à observância de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná”, e da Lei nº 2.874, de 19 de dezembro de 1997, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo estadual a dispensar os funcionários que professam a religião judaica nos dias determinados à observância de “Yom Kipur”, “Pessach” e “Rosh Hashaná” (151).
Gabriela Rocha, jornalista do site Consultor Jurídico, também noticia interessante decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança nº 30.491, sobre o adiamento de audiências que coincidam com o feriado judaico do “Yom Kipur” (152):
Fábio Dantas de Oliveira nos traz mais um exemplo de incidência do princípio da liberdade religiosa (153):
O Supremo Tribunal Federal também noticiou que analisará a possibilidade de mudança da data de concurso por crença religiosa (154):
Valéria Gerber Mariscal também nos alerta para atuações positivas do Poder Público no sentido de efetivar o direito à liberdade religiosa. São exemplos de tais atuações: a Lei nº 1.631/2006, do Estado de Rondônia, que determina que as provas de concursos públicos e exames vestibulares, em todo o Estado, sejam aplicados de domingo à sexta-feira entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, e a Lei nº 73/2006, do município de Manaus, que estabelece períodos para os concursos, vestibulares e também o abono de faltas para os alunos que guardam o sábado (155).
(17) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
(26) Apud SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
(32) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
(33) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
(34) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
(38) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
(97) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
(123) SCHERKERKEWITZ, Iso Chaitz. O Direito de Religião no Brasil. Revista da PGE. Disponível em <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista2/artigo5.htm>. Acesso em 11 jul. 2011.
(129) MONTEMURRO, Danilo Gonçalves. Não pode haver feriado religioso em um Estado laico. Consultor Jurídico, São Paulo, 05.10.2006. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2006-out-05/nao_haver_feriado_religioso_estado_.... Acesso em 20 out. 2011.
(130) SANTOS, Renata Eiras dos. O Estado laico e a instituição de feriado nacional em homenagem à canonização de Frei Galvão. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3473/O-Estado-laico-e-a-inst.... Acesso em 20 out. 2011.
(153) OLIVEIRA, Fábio Dantas de. Aspectos da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2966, 15 ago. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/19770>. Acesso em: 19 out. 2011.
(154) Mudança da data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral. Notícias STF, Brasília, 19.04.2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=177596>. Acesso em 20 out. 2011.
MONTEMURRO, Danilo Gonçalves. Não pode haver feriado religioso em um Estado laico . Consultor Jurídico , São Paulo, 05.10.2006. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2006-out-05/nao_haver_feriado_religioso_estado_... >. Acesso em 20 out. 2011.
Mudança da data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral . Notícias STF , Brasília, 19.04.2011. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=177596>. Acesso em 20 out. 2011.
SANTOS, Renata Eiras. O Estado laico e a instituição de feriado nacional em homenagem à canonização de Frei Galvão. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3473/O-Estado-laico-e-a-inst.... Acesso em 20 out. 2011.
Postado por nathalie às 5/11/2015