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Timestamp: 2020-03-31 19:41:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 238', 'artigo 5', 'artigo 15', 'Artigo 39', 'Artigo 42']

IN SRFB nº 1095, de 10_12_2010_DOU1_13_12_10_IRPF2011 | Imposto de Renda | Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.
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Nº 237, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010 1 ISSN 1677-7042 11
PROTOCOLO ICMS 195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA CAPÍTULO IV
FINANCEIRO NACIONAL DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A
Prorroga o início da vigência da obriga- APRESENTAÇÃO
toriedade da utilização da Nota Fiscal Ele- RETIFICAÇÃO Art. 5º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada
trônica - NF-e, prevista na cláusula segun- no período de 1º de março a 29 de abril de 2011:
da do Protocolo ICMS 42/09. Ata da 311ª Sessão de Julgamento - DOU de 30.04.2010, I - pela Internet, mediante utilização do programa de trans-
Seção 1, págs. 53 e 54: missão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no en-
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, 6. Julgamento - "... Recurso 11196 - 0401250322 - Onde se dereço referido no art. 4º; ou
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso lê: "... Multa pecuniária no valor equivalente a US$ 1.653.403,84.";
do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, leia-se: "...Multa pecuniária no valor equivalente a US$ Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito 826.701,92.". de expediente.
Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de § 1º O serviço de recepção da declaração de que trata o caput
Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL do art. 2º, transmitida pela Internet, será interrompido às
Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cin-
e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 quenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo
setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte estabelecido no caput.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração § 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajus-
PROTOCOLO de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda te Anual é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em
referente ao exercício de 2011, ano-calen- disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível que
Cláusula primeira: Fica prorrogado para 1º de julho de 2011 dário de 2010, pela pessoa física residente
o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do
no Brasil. contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que
Eletrônica - NF-e , modelo 55, nas situações previstas nos incisos da
Cláusula segunda do Protocolo 42/09, de 3 de julho de 2009, para os trata o art. 4º.
contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos se- O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CAPÍTULO V
guintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômi- no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO
cas: Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro- Art. 6º Após o prazo de que trata o caput do art. 5º, a
I - 5811-5/00 Edição de Livros; vado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:
II - 5812-3/00 Edição de Jornais; vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, I - pela Internet, mediante a utilização do programa de trans-
III - 5813-1/00 Edição de Revistas; nos arts. 7º, 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, missão Receitanet; ou
IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; e no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: II - em disquete, nas unidades da RFB.
V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e pro-
VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. CAPÍTULO VI DA RETIFICAÇÃO
cedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Art. 7º Caso a pessoa física constate que cometeu erros,
Cláusula segunda: Este protocolo entra em vigor na data de Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário
sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue,
de 2010, pela pessoa física residente no Brasil. poderá apresentar declaração retificadora:
de 1º de dezembro de 2010. CAPÍTULO I
Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO I - pela Internet, mediante a utilização do:
Toledo, Amapá - Arnaldo Santos Filho, Amazonas - Isper Abrahim a) programa de transmissão Receitanet;
Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - João Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011 a b) aplicativo "Retificação online", disponível no endereço
Marcos Maia, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, referido no art. 4º; ou
Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris, Goiás - Célio Campos de pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2010:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na II - em disquete:
Freitas Júnior, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Gros- a) nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Eco-
so - Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio declaração, cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil,
Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); nômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de ex-
Lima, Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego, Paraíba - Nailton Ro- II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tribu- pediente, se dentro do prazo de que trata o caput do art. 5º; ou
drigues Ramalho, Paraná - Heron Arzua, Pernambuco - Djalmo de tados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 b) nas unidades da RFB, durante o seu horário de expe-
Oliveira Leão, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de (quarenta mil reais); diente, se após o prazo de que trata o caput do art. 5º.
Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação § 1º A declaração retificadora tem a mesma natureza da
Norte - João Batista Soares de Lima, Rio Grande do Sul - Ricardo de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente
Englert, Rondônia - José Genaro de Andrade, Roraima - Antônio operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e as- e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente decla-
Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São semelhadas; radas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as in-
Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa, Sergipe - João Andrade formações adicionais, se for o caso.
Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olímpio Carneiro Tavares IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 § 2º Para a elaboração e a transmissão de declaração re-
PROTOCOLO ICMS 196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco tificadora deve ser informado o número constante no recibo de en-
centavos); trega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que es- b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou pos- ano-calendário.
tabelece a obrigatoriedade da utilização da teriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- § 3º Após o último dia do prazo de que trata o caput do art.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substi- calendário de 2010; 5º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção
tuição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de por outra forma de tributação.
critério de CNAE e operações com os des- bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ CAPÍTULO VII
tinatários que especifica. 300.000,00 (trezentos mil reais); DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o
Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o con-
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente tribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração
do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado,
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis re-
Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Distrito ainda que integralmente pago.
Federal, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Receita sidenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lan-
ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da çamento de ofício e:
Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e
2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20%
de 2005, resolvem celebrar o seguinte Anual, a pessoa física: (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
I - que se enquadrar apenas na hipótese prevista no inciso V II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao
PROTOCOLO e cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da
o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
Cláusula primeira O § 2º da cláusula segunda do Protocolo (trezentos mil reais); e § 2º No caso do não pagamento da multa por atraso na
ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte II - que se enquadrar em uma ou mais das hipóteses previstas entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lan-
redação: nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em
"§ 2º O disposto no inciso I do caput desta cláusula somente çamento emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, a multa, com os
declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será
se aplica nas operações internas praticadas pelos Estados do Acre, informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com
§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a direito a restituição.
Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, declaração.
Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal, a CAPÍTULO II § 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de de-
partir de 1º de abril de 2011.". claração de que não resulte imposto devido.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simpli- CAPÍTULO VIII
sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS
1º de dezembro de 2010. ficado, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica a subs- E ÔNUS REAIS
Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração
Toledo, Amapá - Arnaldo Santos Filho, Amazonas - Isper Abrahim tituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto
Lima, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Ceará - João de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no
Marcos Maia, Distrito Federal - André Clemente Lara de Oliveira, declaração, limitado a R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2009 e de
Espírito Santo - Bruno Pessanha Negris, Goiás - Célio Campos de reais e nove centavos). 2010, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na de-
Freitas Júnior, Maranhão - Cláudio José Trinchão Santos, Mato Gros- § 2º É vedada a opção pelo desconto simplificado na hi- claração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no
so - Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul - Mário Sérgio pótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade decorrer do ano-calendário de 2010.
Maciel Lorenzetto, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini rural ou imposto pago no exterior. § 1º Devem também ser informados as dívidas e os ônus
Lima, Pará - Vando Vidal de Oliveira Rego, Paraíba - Nailton Ro- § 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de reais existentes em 31 de dezembro de 2009 e de 2010, do declarante
drigues Ramalho, Paraná - Heron Arzua, Pernambuco - Djalmo de que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os
Oliveira Leão, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2010.
Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do rendimento consumido.
Norte - João Batista Soares de Lima, Rio Grande do Sul - Ricardo CAPÍTULO III § 2º Fica dispensada a inclusão de:
Englert, Rondônia - José Genaro de Andrade, Roraima - Antônio DA FORMA DE ELABORAÇÃO I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações
Leocádio Vasconcelos Filho, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e
Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa, Sergipe - João Andrade com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Ge- quarenta reais);
Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olímpio Carneiro Tavares. rador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2011, disponível II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações
no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
pelo código 00012010121300011 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
12 ISSN 1677-7042 1 Nº 237, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010
III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS Art. 1°. Inapta a inscrição no CNPJ nº 08.361.405/0001-67
negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo fi- 1ª REGIÃO FISCAL atribuída à pessoa jurídica KILOTEXTIL COMERCIO E IMPOR-
nanceiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL TAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA - EPP, data de
1.000,00 (um mil reais);
IV - dívidas e ônus reais do contribuinte e de seus de- NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA- abertura 17/10/2006, endereço rua Siqueira Campos, 141, Bairro San-
pendentes relacionados na declaração, em 31 de dezembro de 2010, PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK ta Amélia Bais, Campo Grande, Cep: 79080-040, por não comprovar
cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos
CAPÍTULO IX ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 285, empregados em operações de comércio exterior, conforme demons-
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 trado no processo administrativo nº 10477.000076/2010-72.
Art. 10. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) Art. 2º. São considerados inidôneos, não produzindo efeitos
quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte: O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESI-
DENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e pela KILOTEXTIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS
II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução DE VESTUARIO LTDA - EPP, CNPJ nº 08.361.405/0001-67, a partir
ser pago em quota única; Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que de 21 de maio de 2008, conforme art. 45, §3°, inciso II da Instrução
III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até consta do processo nº 10111.001256/2010-11 e com fundamento no Normativa 1005, de 08 de fevereiro de 2010.
o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º; art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, apro- Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil vado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa publicação no Diário Oficial da União.
de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a pu-
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada blicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, EDSON ISHIKAWA
mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação para fins de transferência de propriedade o veículo marca BMW,
da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por modelo 335i, ano 2007, cor grafite, chassi WBAVB71078AP87135,
cento) no mês do pagamento. desembaraçado pela Declaração de Importação nº 07/1538948-8, de 2ª REGIÃO FISCAL
§ 1º É facultado ao contribuinte: 07.11.2007, pela Alfândega do Porto de Vitória, de propriedade do Sr. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto José Luis Lupo, CPF 746.683.821-91, para Eduardo Melasso Garcia,
ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar decla- CPF 490.596.021-53. EM MACAPÁ
ração retificadora com a nova opção de pagamento; Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na de- Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua TRIBUTÁRIO
claração, até a data de vencimento da última quota desejada, observado o disposto publicação no Diário Oficial da União.
no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da
RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. 4º. LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,
§ 2º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado das seguintes DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
formas: Declara RESTABELECIDA de ofício a
I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas EM BRASÍLIA inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar que menciona.
com essa modalidade de arrecadação; ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 173,
II - em qualquer agência bancária integrante da rede ar- DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHA-
recadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Bra- Declara excluída do Sistema Integrado de MENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDE-
sil; ou Pagamento de Impostos e Contribuições RAL DO BRASIL EM MACAPÁ - AP, usando da competência
III - débito automático em conta corrente bancária. das Microempresas e das Empresas de Pe- atribuída pelo artigo 3º, inciso VI, da Portaria DRF/MCA nº 87, de 06
§ 3º O débito automático em conta corrente bancária de que queno Porte a pessoa jurídica que mencio- de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
trata o inciso III do § 2º: na, em virtude de não ter realizado a co- agosto de 2007, seção 2, tendo em vista o disposto no artigo 238,
I - somente é permitido para declaração original ou reti- municação obrigatória de exclusão prevista inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
ficadora apresentada: para as hipóteses em que o contribuinte
incorrer em qualquer das situações exclu- aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada
a) até 31 de março de 2011, para a quota única ou a partir da
1ª (primeira) quota; dentes constantes do art. 12º da Resolução no Diário Oficial da União de 06 de março de 2009, de acordo com
b) entre 1º de abril e o último dia do prazo de que trata o CGSN nº 4, de 2007 o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1042 de 10 de
caput do art. 5º, a partir da 2ª (segunda) quota; junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho
II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD de que trata O Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília-DF, no de 2010, declara:
o art. 4º e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual; uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria RESTABELECIDA a inscrição no Cadastro de Pessoa Física
III - é automaticamente cancelado: da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de nº 000.096.272-43, de MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BRI-
a) quando da entrega de declaração retificadora fora do prazo 04 de março de 2009 DOU de 06 de março de 2009, com fundamento
no artigo 15 da Lei nº 9.352, de 10 de dezembro de 1997, e ainda TO, em virtude da constatação em virtude da constatação de emissão
de que trata o caput do art. 5º;
b) na hipótese de envio de informações bancárias com dados tendo em vista o que consta no processo nº 11853.001028/2010-20, de certidão de nascimento válida, conforme apurado no processo
inexatos; declara: 10235.001598/2010-34
c) quando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Art. 1º A exclusão da pessoa jurídica CARREIRO SER-
Físicas (CPF) informado na declaração for diferente daquele vin- VIÇOS E ALIMENTAÇÕES, CNPJ 37.006.723/0001-08, do SIM- PAULO SÉRGIO ABREU MENDES
culado à conta corrente bancária; ou PLES NACIONAL, conforme o Processo Administrativo nº
d) quando os dados bancários informados na declaração re- 11.853.001028/2010-20 em face das seguintes constatações: 4ª REGIÃO FISCAL
ferirem-se à conta corrente do tipo não solidária; Atividade econômica vedada - cessão ou locação de mão-de-
IV - está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular obra. DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude Pelo exposto faz-se necessária a exclusão "de ofício" da
ou simulação; empresa fiscalizada por não ter realizado a comunicação obrigatória SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010
V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a de exclusão, nos termos do disposto no art. 5 inciso I da Resolução
apresentação da declaração, mediante o acesso ao sítio da RFB na CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. ASUNTO: Classificação de Mercadorias
Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. Art. 2º A exclusão surtirá efeito a partir de 01/01/2010, EMENTA: Código TEC: 8711.90.00 Motoneta (Scooter),
4º: consoante o disposto no art. 6º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15,
a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove medindo 101cm x 37 cm x 107cm, com duas rodas de diâmetro de
de 23 de julho de 2007.
minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, 25,4 cm, motor elétrico de 800W, alimentado por bateria recarregável
de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês; é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou de 36V/12Ah, velocidade máxima de 32 km/h e peso líquido de 40
b) após o prazo de que trata a alínea "a", produzindo efeitos procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência kg, com capacidade de carga de 120 kg, denominada comercialmente
no mês seguinte. deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à de "Patinete Elétrico".
§ 4º A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Co- exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (Texto da Posição 87.11)
dac) pode editar normas complementares necessárias à regulamen- art. 11 da Resolução CGSN nº 30 de 07 de fevereiro de 2008. e RGI 6ª (Texto da Subposição 8711.90), da TEC aprovada pela
tação do pagamento por intermédio de débito automático em conta Parágrafo único. Não havendo a manifestação de inconfor-
corrente bancária de que trata o inciso III do § 2º. Resolução Camex nº 43, de 22/12/2006, publicada no DOU de
midade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar- 26/12/2006.
§ 5º No caso de pessoa física que receba rendimentos do se-á definitiva.
trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo bra-
sileiro situadas no exterior, além do previsto no § 2º, o pagamento JOEL MIYAZAKI MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FALCÃO
integral do imposto ou de suas quotas, e de seus respectivos acrés- Chefe
cimos legais, pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pa-
gamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do EM CAMPO GRANDE
Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio ASSUNTO: Classificação de Mercadorias
Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 100,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 EMENTA: Código TEC: 8711.90.00 Motoneta (Scooter),
§ 6º O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00
(dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exer- medindo 80cm x 40 cm x 30 cm, com duas rodas de diâmetro de
cícios subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao re- Declara INAPTA a inscrição no CNPJ nº 140mm, motor elétrico de 200W, alimentado por duas baterias re-
ferido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo 08.361.405/0001-67 - Kilotextil Comercio carregáveis de 12V/4Ah, velocidade máxima de 15 km/h e peso
estabelecido na legislação para este último exercício. e Importação de Artigos de Vestuario Ltda líquido de 12 kg, com capacidade de carga de 75 kg, denominada
CAPÍTULO X - EPP. comercialmente de "Patinete Elétrico".
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1ª (Texto da Posição 87.11)
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM e RGI 6ª (Texto da Subposição 8711.90), da TEC aprovada pela
sua publicação. CAMPO GRANDE - MS, no uso das atribuições que lhe conferem os
Art. 12. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 993, art. 280 e 281 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - Resolução Camex nº 43, de 22/12/2006, publicada no DOU de
de 22 de janeiro de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.007, de RFB, aprovado pela Portaria MF nº125, de 04 de março de 2009, e 26/12/2006.
9 de fevereiro de 2010. tendo em vista o disposto no Artigo 39, inciso III e Artigo 42, §1° e
2° da Instrução Normativa RFB nº 1005, de 08 de fevereiro de 2010, MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FALCÃO
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO declara: Chefe
pelo código 00012010121300012 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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