Source: https://www.conjur.com.br/2006-mai-08/citacao_nao_despacho_mero_expediente_decisao?pagina=3
Timestamp: 2018-07-23 07:55:57+00:00
Document Index: 22711370

Matched Legal Cases: ['artigo 236', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 267', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 285', 'artigo 285', 'artigo 2', 'artigo 24']

ConJur - Citação não é despacho de mero expediente, é decisão (página 3 de 6)
É preciso justificar esta idéia com a casuística. Em determinada ação civil pública o Ministério Público pretende contra os réus — notários — que os mesmos devolvam ao erário os emolumentos percebidos enquanto titulares das serventias extrajudiciais. Por força do artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. A presente disposição se encontra regulamentada pela Lei 8.935/94 que, em seu artigo 28, dispõe: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.” No caso em concreto e até mesmo por afirmação do órgão ministerial, nenhum notário perdeu a delegação.
Ora, em um pleito deste não há legitimidade para o exercício do direito de ação por parte do Ministério Público (ver Resp 246.698/MG [9]), nem tampouco possibilidade jurídica do pedido, diante da norma inserida no artigo 28 da Lei dos Notários, trata-se, a toda evidência, de abuso do direito processual que deve ser coibido de imediato. Mas, se o juiz não determinou a emenda da inicial e se está diante de matéria única e exclusivamente de direito, a determinação de citação não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, adotando-se a teoria da causa madura?
Entendemos que nestes casos pode o Tribunal determinar a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c os incisos IV e VI do CPC, após provocação por meio de Agravo de Instrumento, admitindo que a citação não seja despacho de mero expediente.
E a questão envolve a teoria da causa madura, seja nos termos do art. 330, I [10], seja adotando-se a idéia do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC, que justifica a teoria, porque, segundo Humberto Theodoro Junior [11], “quebrando a tradição do processo civil brasileiro, que não admitia o Tribunal enfrentar o mérito da causa, quando a sentença apelada houvesse extinto o processo por apreciação apenas de preliminar, a Lei 10.352 adicionou o parágrafo 3º, ao artigo 515, para permitir justamente aquilo que então se vedava.”
Admitindo-se que o espírito das reformas é o de aceleração do Judiciário, até mesmo com a possibilidade de extinção do feito sem citação — artigo 285-A do CPC [12] —, por que não admitir a citação como decisão?
Diante de todo o pensamento exposto, adotamos a idéia do professor José Carlos Barbosa Moreira [13], no sentido de afirmar que “a despeito da denominação tradicional, encampada pelo Código (v. artigo 285 verbo ´despachará´), o despacho liminar mal se harmoniza, por sua natureza, com o conceito de mero despacho. A lei claramente lhe dá conteúdo decisório, determinando ou permitindo que nele sejam resolvidas várias questões.”
Esta é a idéia central da decisão liminar que determina a citação do réu: o juiz exerce, sem qualquer dúvida, juízo prévio de admissibilidade. O professor Barbosa Moreira adverte, contudo, que não ficam estas questões preclusas. E até mesmo entendemos que diante da natureza do provimento, por serem de ordem pública, podem ser atacados a qualquer momento, ainda que a parte responda pelo atraso. Por esta razão, não há que se cogitar de preclusão, que seria uma conseqüência lógica da inexistência de ataque contra a decisão de citação.
A idéia do professor Barbosa Moreira, ao contrário do entendimento pretoriano, é a de que a determinação de citação também não se trata de despacho de mero expediente, por conta da análise dos requisitos e “controle da regularidade formal [14]”.
GRINOVER, CINTRA e DINAMARCO [15], admitem que para a formação da relação processual devem ser observados os pressupostos processuais. “Assim sendo, são pressupostos processuais: a) uma demanda regularmente formulada (CPC, artigo 2º; CPP, artigo 24); b) a capacidade de quem a formula; c) a investidura do destinatário da demanda, ou seja, a qualidade do juiz”.
A fim de justificar nosso posicionamento, os mestres da Escola Paulista [16] afirmam, ainda, que “os pressupostos processuais inserem-se entre os requisitos de admissibilidade do provimento jurisdicional. No processo de conhecimento, a sentença de mérito só poderá ser dada (não importando ainda se favorável ou desfavorável) se estiverem presentes esses requisitos gerais”. É certo que a análise dos professores diz respeito ao provimento jurisdicional que encerra o processo, mas admitimos que possa ser utilizado como provimento liminar de admissibilidade ao determinar a citação.