Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675749038/apelacao-remessa-necessaria-apl-50011483820174047009-pr-5001148-3820174047009/inteiro-teor-675749114
Timestamp: 2019-10-15 06:05:52+00:00
Document Index: 59623816

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 7', 'artigo 170', 'artigo 89', 'artigo 39', 'artigo 66', 'artigo 39']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011483820174047009 PR 5001148-38.2017.4.04.7009
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011483820174047009 PR 5001148-38.2017.4.04.7009 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001148-38.2017.4.04.7009/PR
EMBARGANTE: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JORGE WADIH TAHECH
Trata-se de embargos de declaração aviados em face de acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. PRAZO PRESCRICIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. licença-paternidade. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Não há óbice à impetração de mandando de segurança para reconhecimento do direito à compensação pela via administrativa de valores recolhidos indevidamente com valores vencidos ou vincendos, pois a sentença mandamental apenas declara o direito e a possibilidade de seu exercício na via administrativa, não autorizando a restituição do débito pela via judicial.
2. Consoante já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.
3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.
4. É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, ainda que calculado com base no aviso-prévio indenizado, tendo em vista a sua natureza salarial.
5. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do artigo 148 da Consolidação das Leis do Trabalho, integrando o salário-de-contribuição, motivo pelo qual é devida contribuição previdenciária sobre essa verba.
6. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República e Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo sobre ele contribuição previdenciária.
7. As verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade integram o salário-de-contribuição, incidindo sobre elas contribuição previdenciária.
8. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser paga. No caso, para ilustrar o caráter remuneratório dessa verba, cita-se a Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho.
9. O salário-maternidade tem natureza salarial, devendo, pois, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
10. A licença-paternidade tem natureza salarial, devendo, pois, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.
11. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, observando-se as disposições do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91.
12. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.
A embargante requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 7º, incisos I, IX, XVI e XXI, 145, § 1º, 150, inciso I, 195, inciso I, alínea a, e 201, § 11, todos da Constituição Federal; artigos 1º, 12, 15, 20, 22, 28, § 9º, e 89, todos da Lei nº 8.212/91; artigos 7º, 61, 67, 189, 193, 392, 393, 457, inciso III, e 477, todos da Constituição das Leis do Trabalho; artigos 110, 159, 168, inciso I, e 170-A, todos do Código Tributário Nacional; artigo 66 da Lei nº 8.383/91; e artigo 39 da Lei nº 9.250/95.
A embargante opôs os presentes embargos declaratórios buscando apenas o prequestionamento.
Entretanto, a cautela antevista pela parte embargante, ref...
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675749038/apelacao-remessa-necessaria-apl-50011483820174047009-pr-5001148-3820174047009/inteiro-teor-675749114