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Timestamp: 2020-03-29 11:49:22+00:00
Document Index: 154530330

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas. Preâmbulo - PDF Download grátis
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Ana Gama Frade
1 Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Preâmbulo A participação dos cidadãos na gestão dos destinos de uma autarquia é uma abertura necessária à sociedade. As autarquias, sendo o poder político mais próximo dos cidadãos, têm em si a responsabilidade de colmatar as necessidades destes e, assim, promover o bem-estar nos municípios e garantir o desenvolvimento sustentado e solidário. No Município de Vendas Novas não existe uma tradição de participação dos cidadãos nas escolhas orçamentais do executivo da Câmara Municipal. Consciente de tal necessidade, a Câmara Municipal de Vendas Novas implementou uma versão piloto do projeto no ano de 2014, para avaliar a participação dos vendasnovenses, tendo para o efeito colocado a votação um conjunto de projetos e inscrito o vencedor nas GOP s de Perante a avaliação muito positiva deste teste realizado em 2014, o Município procura agora, através do presente regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas, melhorar e regulamentar a participação dos cidadãos para soluções que possam dar resposta às suas necessidades, alocando para a concretização desses projetos uma determinada verba e colocando à votação democrática a seleção dos mesmos. Este é um passo importante para que os cidadãos do Concelho de Vendas Novas tenham em si o poder de participar na gestão orçamental e de ter mais voz no rumo que o Concelho deve seguir. Como tal, aliando-se ao estímulo, à participação democrática e à consciencialização dos cidadãos sobre a importância da sua intervenção, o Município de Vendas Novas implementa, através do presente regulamento, o Orçamento Participativo, chamando os vendasnovenses a ter uma palavra a dizer e a construir o seu próprio futuro. O presente regulamento é elaborado ao abrigo das competências atribuídas ao poder local, consubstanciadas no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do número 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Foi aprovado em reunião de Câmara de 04 de fevereiro e em reunião de Assembleia Municipal no dia 25 de fevereiro de Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 1
2 Artigo 1.º Missão Através do Orçamento Participativo, a Câmara Municipal de Vendas Novas pretende estimular a intervenção cívica e democrática dos cidadãos na gestão e afetação dos fundos municipais a projetos de utilidade pública. A Câmara Municipal de Vendas Novas promove, assim, as relações entre os cidadãos e a administração local, procurando ao mesmo tempo ir ao encontro das necessidades daqueles, evidenciadas através de uma revelação de preferências e benefícios para a sociedade. Artigo 2.º Objetivos Os objetivos principais deste Orçamento Participativo de Vendas Novas são os seguintes: a) Promover a ligação dos cidadãos à administração municipal, aos seus técnicos e funcionários e poder político deliberativo, de modo a fomentar uma partilha de informação que vise a colmatação das necessidades dos cidadãos, através de um processo democrático, dentro das disponibilidades financeiras da autarquia. b) Fomentar o civismo e a participação na vida política do município, capacitando os cidadãos de um instrumento para a revelação das suas necessidades e envolvendo estes na concretização das soluções adequadas, tendo em conta as competências e capacidades das autarquias locais. c) Procurar aumentar o bem-estar dos munícipes e a eficiência da despesa pública através de políticas públicas adequadas para dar resposta às carências encontradas no Concelho. d) Democratizar as decisões orçamentais e aumentar a transparência das atividades e das decisões políticas da Câmara Municipal. Artigo 3.º Âmbito O Orçamento Participativo conterá propostas no âmbito das competências das autarquias locais decorrentes da Constituição da República e da lei, e cuja aplicação seja circunscrita ao território do Concelho de Vendas Novas. Artigo 4º. Verba A Câmara Municipal de Vendas Novas definirá anualmente a verba a afetar ao Orçamento Participativo, e a sua eventual divisão por grupo de projetos. Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 2
3 Artigo 5.º Participantes Podem participar no Orçamento Participativo todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, de forma individual, residentes no Concelho de Vendas Novas ou que cá exerçam atividades profissionais, empresariais ou estudantis. Artigo 6.º Calendarização O Orçamento Participativo de Vendas Novas tem edições anuais, sendo as propostas aprovadas num ano incluídas no Orçamento Municipal do ano seguinte. A calendarização é a seguinte: a) Apresentação de propostas: 2 de abril a 15 de maio b) Realização de Assembleias Participativas e do Roteiro + Cidadania levado a cabo por este Município: 18 de maio a 15 de junho c) Análise Técnica das propostas: 15 de junho a 15 de agosto d) Apresentação das propostas provisoriamente aprovadas: até 18 de agosto e) Reclamações: 20 a 31 de agosto f) Resposta às reclamações: 1 a 5 de setembro g) Anúncio das propostas aprovadas: 7 de setembro h) Votação dos projetos: 10 de setembro a 10 de outubro Artigo 7.º Apresentação de propostas 1. As propostas podem ser apresentadas de duas maneiras: a) Por via eletrónica, num portal criado para o efeito no portal do Município de Vendas Novas; b) Por via presencial, nos serviços municipais nomeadamente na Biblioteca Municipal, no Serviço de Desporto, no Centro de Atendimento ao Público existente nos Paços do Concelho e nas Juntas de Freguesia de Vendas Novas e Landeira. 2. A Câmara Municipal pode designar um horário e um dia para a recolha de propostas noutras zonas da concelho, que não aquelas mencionadas na alínea b) do ponto anterior. 3. As propostas são feitas num formulário próprio disponível no local de entrega presencial e no portal do Município. 4. Não são aceites propostas entregues num meio diferente do previsto neste regulamento, nomeadamente, por correio eletrónico ou sem ser efetuada no formulário produzido para o efeito pela Câmara Municipal. Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 3
4 5. As propostas devem estar enquadradas nas competências dos Municípios e nas seguintes áreas temáticas que se enunciam: - Intervenção Social; - Dinamização Cultural; - Desporto; - Educação e Juventude; - Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito; - Modernização e Simplificação dos sistemas administrativos; - Espaços verdes, limpeza e higiene urbana e saneamento; - Ambiente e Recursos Energéticos; - Planeamento Urbanístico, Reabilitação e Requalificação Urbana; - Proteção Civil e Segurança; - Turismo, Dinamização das Atividades Económicas e sua Promoção. 6. As propostas devem ser específicas, bem explicadas e com a localização geográfica de forma a permitir a análise técnica das mesmas pelos serviços municipais. 7. Aos formulários das propostas podem ser anexados documentos que complementem a descrição elaborada da proposta. 8. Reserva-se o direito dos serviços municipais, em virtude da concretização de condições de execução, adaptarem propostas ou, havendo duas semelhantes ou geograficamente próximas, fundi-las. 9. Não são consideradas as propostas que: a) Excedam o valor previsto para o Orçamento Participativo, ou cujo prazo de concretização seja superior a um ano; b) Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas; c) Não sejam devidamente especificadas, ou não permitam a avaliação técnica das mesmas; d) Não estejam em consonância com os planos ou projetos do município; e) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara; f) Sejam demasiado abrangentes e vagas; g) Não sejam tecnicamente exequíveis; h) Não estejam enquadradas no interesse público; i) Violem a legislação em vigor ou contrariem os procedimentos administrativos e contabilísticos das autarquias. Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 4
5 Artigo 8.º Assembleias Participativas 1. As Assembleias Participativas são reuniões descentralizadas com a população realizadas em diversos pontos do Concelho cujo objetivo é a apresentação aos cidadãos das propostas apresentadas aí a implementar. 2. Os cidadãos presentes podem opinar sobre as propostas apresentadas e as sugestões podem ser anexadas a estas para avaliação posterior pelos serviços técnicos, podendo as propostas ser adaptadas em função de tais sugestões. 3. Deverá ser feito um registo de participantes onde decorrem estas Assembleias Participativas. 4. Nas Assembleias Participativas podem ser aceites novas propostas pelo Presidente da Câmara ou Vereadores presentes, mesmo findo o prazo estipulado para o efeito. Artigo 9.º Análise técnica das propostas 1. O Presidente da Câmara fica responsável por nomear uma Comissão Técnica para analisar as propostas apresentadas pelos cidadãos. 2. A Comissão Técnica é composta por sete elementos: a) O Presidente da Câmara, ou um Vereador por aquele nomeado até 31 de maio; b) Três técnicos da Câmara Municipal, nomeados pelo Presidente da Câmara até 31 de maio; c) Os Presidentes de Juntas de Freguesia; d) Um elemento da Assembleia Municipal, eleito na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Abril. 3. Podem assistir às reuniões da Comissão elementos dos executivos da Câmara Municipal e Juntas de Freguesias, após convite pela Comissão Técnica. 4. O Coordenador da Comissão Técnica é o Presidente da Câmara ou Vereador por ele nomeado que, em caso de empate em votações, possui direito de desempate, por voto de qualidade. 5. Após a pré-seleção inicial de propostas a Comissão pode, nos prazos estipulados pelo artigo 5.º, proceder à audição de associações locais que se revelem importantes para as propostas. 6. Após análise técnica é publicado um anúncio provisório das propostas aprovadas após o qual existe um período de reclamações, nunca inferior a 15 dias. 7. As reclamações devem ser submetidas por correio eletrónico para um endereço a ser criado para o efeito, e são analisadas pela Comissão Técnica sendo dada resposta no prazo estipulado para o efeito. 8. A lista definitiva das propostas a votação é apresentada no dia 7 de setembro, em sessão pública. Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 5
6 Artigo 10.º Votações 1. As votações realizam-se presencialmente em Assembleias de Voto constituídas nos serviços municipais e Juntas de Freguesias designados pela Câmara Municipal, ou em portal online criado para o efeito. 2. Na designação das Assembleias de Voto presencial deve vir indicado a morada, o horário de funcionamento, e o funcionário responsável. 3. Cada participante deverá ser portador do Cartão de Cidadão no ato da votação. 4. Cada participante poderá votar apenas uma vez. Artigo 11.º Anúncio dos resultados Os resultados são anunciados até final do mês de outubro no portal do Município e nas suas redes sociais. Será ainda divulgado no Notícias Municipais, órgão de comunicação deste Município, bem como enviada nota de imprensa para os órgãos de comunicação regionais. Artigo 12.º Relatório Final A Comissão Técnica deverá produzir um relatório final que deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) Resumo das atividades da Comissão Técnica; b) Lista das propostas apresentadas, com descritivo; c) Fundamentação para a exclusão de propostas rejeitadas; d) Alterações às propostas apresentadas, em sede de Comissão; e) Lista provisória de propostas aprovadas; f) Reclamações apresentadas; g) Resposta às reclamações; h) Lista final de propostas aprovadas, com resultados eleitorais. Artigo 13.º Gestão O responsável pela gestão e coordenação do Orçamento Participativo é o Presidente da Câmara, podendo delegar esta competência num Vereador através de despacho. Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 6
7 Artigo 14.º Suspensão 1. A Câmara Municipal pode proceder à suspensão do processo do Orçamento Participativo para o ano em questão ou para o ano seguinte. 2. Neste caso, o Presidente deve dar conhecimento à Assembleia Municipal na sua sessão subsequente. Artigo 15.º Casos omissos Os casos omissos e dúvidas levantadas sobre o processo ou Regulamento são remetidas à apreciação e votação da Câmara Municipal. Artigo 16.º Entrada em Vigor 1. O presente regulamento, depois de aprovado em Reunião de Câmara Municipal, é submetido à Assembleia Municipal para aprovação. 2. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua divulgação no Notícias Municipais. Regulamento do Orçamento Participativo de Vendas Novas Pág. 7