Source: http://docplayer.com.br/41711896-Regulamento-dos-horarios-de-funcionamento-dos-estabelecimentos-comerciais-e-de-prestacao-de-servicos-do-municipio-de-gondomar.html
Timestamp: 2018-07-21 10:38:59+00:00
Document Index: 145248172

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 112', 'artigo 241', 'artigo 33', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1']

REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE GONDOMAR - PDF
Download "REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE GONDOMAR"
Eduarda Prado Assunção
1 REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE GONDOMAR NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou o regime e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, introduzindo ainda, simplificações em diplomas conexos, designadamente quanto ao Decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelos DL nºs 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de abril, em matéria de horários de funcionamento. Embora a intenção do legislador seja a liberalização dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, o diploma legal referido, prevê que as Câmaras Municipais possam restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano, ou apenas em épocas determinadas, em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos, em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação. Da experiência decorrente da aplicação do Regulamento atualmente em vigor, verifica-se que as atividades reguladas por este regulamento são suscetíveis de afetar a segurança e não protegem a qualidade de vida dos cidadãos residentes, nomeadamente, por potenciarem a alteração da ordem pública e pelos níveis de ruído que produzem, justificando-se, assim, a restrição dos horários de funcionamento, designadamente quanto aos localizados nos edifícios de habitação ou nas suas proximidades, sem esquecer a necessidade de garantir os direitos dos agentes económicos. Assim, feita a ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, bem como as alterações legais entretanto introduzidas, impõe-se a adaptação do regulamento actualmente em vigor. O projeto de Regulamento foi publicitado em Edital, no Diário da República Nº. 185, 2ª. Série, de 22 de setembro de 2015 e no Sitio da Câmara Municipal na Internet, e esteve em discussão pública pelo período de 30 dias para recolha de sugestões ou apresentação de reclamações, não tendo sido sobre o mesmo rececionadas quaisquer sugestões ou reclamações. 1
2 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do nº 8 do artigo 112º e artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do nº 1 do artigo 33º, do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 maio, na sua atual redação. Artigo 2º Objeto Este regulamento tem por objeto regular a fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dança, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, dos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, situados na área do Município de Gondomar, incluindo os localizados nos centros comerciais e as grandes superfícies comerciais. Capítulo II Disposições especiais Artigo 3º Regime geral de funcionamento 1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e demais normas deste regulamento, os estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento beneficiam do regime do horário de funcionamento livre. 2. Os estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, assim como os que se localizem a menos de 200 metros daqueles, só podem adotar o horário de funcionamento compreendido entre as 6h00 e as 2h00 do dia seguinte. 3. Nas zonas classificadas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território como sensíveis, devem ser praticados os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL nº. 9/2007, de 17 de janeiro. 2
3 Artigo 4º Restrição do horário de funcionamento 1. A Câmara Municipal de Gondomar pode restringir os períodos de funcionamento, em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, ouvidos os sindicatos, as forças de segurança, as associações de empregadores, as associações de consumidores e a junta de freguesia onde o estabelecimento se situe, em casos devidamente justificados, e que se prendam com razões de segurança ou de proteção da qualidade de vida dos cidadãos. 2. A restrição do horário de funcionamento pode ser promovida por iniciativa da Câmara Municipal ou pelo exercício do direito de petição dos administrados. Artigo 5º Estabelecimentos mistos Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com o previsto no artigo anterior. Artigo 6º Esplanadas 1. O horário de funcionamento das esplanadas terá como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais. 2. As esplanadas dos estabelecimentos instalados em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, não podem funcionar para além das 23 horas, exceto se for aprovado, em assembleia de condóminos, por maioria, a sua não oposição, caso em que terão como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais. Artigo 7º Encerramento 1. O estabelecimento deve encerrar as suas portas à hora fixada, sem prejuízo de se proceder ao atendimento das pessoas que já se encontravam no seu interior no momento do encerramento e que ainda não tivessem sido atendidas. 2. Decorridos 30 minutos após o horário de encerramento, apenas podem permanecer no seu interior os proprietários ou gerentes e os trabalhadores. 3. Presume-se o funcionamento do estabelecimento sempre que: a) Se permita a entrada de clientes, ainda que o estabelecimento tenha a porta fechada; 3
4 b) Se mantenha o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento; c) Haja música audível do exterior. Artigo 8º Mapa de Horário de Funcionamento 1. Em cada estabelecimento deve obrigatoriamente estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior. 2. Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior. 3. A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei. Capítulo III Disposições finais Artigo 9º Fiscalização Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, compete à Câmara Municipal de Gondomar a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento. 1. São puníveis como contraordenação: Artigo 10º Contraordenações a) A falta da afixação do mapa do horário de funcionamento; b) O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido. 2. A contraordenação prevista na alínea a) número anterior é punível com coima graduada de 150,00 a 450,00, no caso de pessoa singular, e de 450,00 a 1 500,00 no caso de pessoa coletiva. 4
5 3. A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de 250,00 a 3 740,00, no caso de pessoa singular, e de 2 500,00 a ,00, no caso de pessoa coletiva. 4. As contraordenações previstas no n.º 1 deste artigo, podem ainda determinar, a aplicação de sanções acessórias, nos termos da lei. 5. As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido. Artigo 11º Normas supletivas e casos omissos 1. Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações as disposições legais que regulam esta matéria, designadamente as previstas no Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, e demais legislação aplicável. 2. As referências constantes neste Regulamento a leis específicas são, automaticamente atualizadas, sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação. Artigo 12º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Gondomar. Artigo 13º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 5
Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Mealhada
Projeto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Mealhada NOTA JUSTIFICATIVA Em ordem a dar cumprimento ao disposto no artigo
Deliberação n.º 87/AM/97
Deliberação n.º 87/AM/97 Considerando que o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto veio estabelecer um novo regime
Projeto de REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OLHÃO PREÂMBULO O regime fixado pelo Decreto-Lei nº 48/96, de 15
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ílhavo
Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Ílhavo Preâmbulo A publicação do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de
REGULAMENTO MUNICIPAL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OVAR
REGULAMENTO MUNICIPAL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OVAR Preâmbulo e Nota Justificativa O regime dos horários de funcionamento
REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR
REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR PREÂMBULO Com a publicação do Decreto-Lei nº111/2010,
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE REGULAMENTO MUNICIPAL dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Vila do Conde Serviços no Município
Projeto de Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município do Seixal
Município do Seixal Aviso Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal: Torna público que, para os efeitos do disposto no artigo 101º do novo do Código do Procedimento
!"#"$%"&"$#' ("!"#"$ $!)(!"$(" ($
!"#"$%"&"$#' ("!"#"$ $!)(!"$(" ($ REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS Preâmbulo A fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sitos no Concelho
Regulamento Horários Estabelecimentos Comerciais Serviços ANEXO I
ANEXO I REGULAMENTO MUNICIPAL SOBRE OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DO SEIXAL Nota Justificativa O regime jurídico do horário de funcionamento
Nota Justificativa CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS. Artigo 1º (Lei habilitante)
Projeto de Regulamento Municipal dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do Município de Viseu. Nota Justificativa Com a publicação
REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º LEI HABILITANTE O presente regulamento é elaborado ao abrigo do
Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Montemor-o-Novo
Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Montemor-o-Novo Nota Justificativa O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Arganil
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Arganil Preâmbulo O Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Celorico de Basto
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Celorico de Basto Aviso n.º 11161/2013, publicado na 2ª Serie do Diário da República
DIVISÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO CONCELHO DE AMARES Nota Justificativa O regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público
REGULAMENTO SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA NOTA JUSTIFICATIVA
Página 1 de 18 REGULAMENTO SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RECINTOS DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS NOTA JUSTIFICATIVA O regime jurídico dos espetáculos de natureza artística e não artística que transferiu
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A. Nota justificativa
PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONCELHO DE LISBOA Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 48/96, de
PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DOS PERÍODOS DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO Preâmbulo O regulamento dos
REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
REGULAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 48/2011,
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO CARTAXO. PREÂMBULO O regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos
Projecto de Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que republicou o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, o Governo redefiniu alguns dos princípios
REGULAMENTO MUNICIPAL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OVAR.
REGULAMENTO MUNICIPAL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE OVAR Preâmbulo O regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos
REGULAMENTO MUNICIPAL DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MONFORTE
Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, progressivamente alterado pelos Decretos-Leis n.º s 126/96, de 10 de agosto e 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 1 de
A publicação do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, no âmbito da
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município da Lousã Nota justificativa A publicação do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril,
Secção de Expediente Geral D E L I B E R A Ç Ã O Serviço responsável pela execução da deliberação Gabinete de Apoio ao Vereador Deliberação de 2010.12.28 Epígrafe Ponto 14.1. Projecto de Regulamento dos
O Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município da Lousã foi
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município da Lousã Nota justificativa O Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento
Câmara Municipal de Coruche Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Coruche Nota Justificativa Tendo em conta
Regulamento Municipal dos períodos de abertura e. funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de
Regulamento Municipal dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do. Preâmbulo Com a publicação do Decreto-Lei nº 10/2015 de 16 de janeiro
É tendo presente o citado quadro legal e ponderando os anseios e as expectativas da comunidade municipal que se elaborou o seguinte regulamento:
1 REGULAMENTO DOS PERIODOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CONCELHO DE CASTANHEIRA DE PERA O Governo da Republica definiu, através