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Timestamp: 2017-10-21 21:45:42+00:00
Document Index: 99669066

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 62', 'artigo 58', 'Artigo 53', 'artigo 27', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 29']

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO - PDF
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Laura Gesser Barros
1 DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO Atualizado em 03/11/2015
2 PODER LEGISLATIVO No plano federal temos o Congresso Nacional composto por duas casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). No âmbito dos estados temos um sistema unicameral (Assembleia Legislativa), no âmbito distrital temos a Câmara Legislativa e nos municípios a Câmara dos Vereadores. É típico das federações a existência de um Poder Legislativo central bicameral. O bicameralismo é protegido como clausula pétrea. A Câmara dos Deputados representa a vontade do povo e o Senado Federal representa a vontade dos estados e do distrito federal. Poder Legislativo Municipal (Câmara dos Vereadores) o Quantidade proporcional à população; o Mandato de 4 anos; o Remuneração no máximo de 75% do deputado estadual, não podendo o total da despesa com remuneração dos vereadores ser maior que 5% da receita do município. Poder Legislativo Estadual (Assembleia Legislativa) o O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12; o Mandato de 4 anos; o Remuneração no máximo de 75% do deputado federal. Cada casa legislativa e o próprio Congresso Nacional contam com uma mesa diretora. Na forma do artigo 57 CF88, a mesa do Congresso Nacional é formada por membros da mesa da Câmara dos Deputados como por membros do Senado. Quem preside a mesa do Congresso Nacional é o presidente do Senado. São 7 membros titulares e 4 suplentes. A mesa da Câmara é composta só por deputados e a mesa do Senado só por senadores. Câmara dos Deputados: Presidente da Câmara, 1º vice-presidente, 2º vicepresidente, 4 secretários e 4 suplentes de secretário totalizando 11 membros (todos deputados). Senado Federal: Presidente do Senado, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 4 secretários e 4 suplentes de secretário totalizando 11 membros (todos senadores).
3 Os deputados e senadores não poderão: Desde a expedição do diploma: o Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; o Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior. Desde a posse: o Ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; o Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior; o Patrocinar causa e, que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a primeira alínea; o Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. COMISSÕES PARLAMENTARES São órgãos auxiliares do Congresso Nacional e podem ser divididas em comissões temporárias (após criadas para tratar sobre um determinado tema e cuidarem do assunto serão extintas. Ex: CPI), comissões permanentes (atravessam as legislaturas. Ex: CCJ). Também podem ser divididas em comissões representativas (aquelas que funcionam durante o recesso parlamentar com atribuições definidas pelo regimento comum das Casas), comissões mistas (composta por deputados e senadores para algumas atribuições constitucionais artigo 62 CF88 podem ser temporárias ou permanentes), comissões parlamentares de inquérito (artigo 58 CF88 sempre temporárias). FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS Não confundir: Legislatura é formada por 4 anos. Sessão legislativa é o período anual de trabalho dos legisladores. A sessão legislativa é dividida em sessão ordinária (2 de fevereiro a 17 de julho / 1 de agosto a 22 de dezembro) e sessão extraordinária (convocação durante o recesso).
4 PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL DOS PARLAMENTARES Compete ao STF processar e julgar parlamentares por crimes comuns. Essa prerrogativa é adquirida a partir da diplomação. Crime comum cometido antes da diplomação: julgado pela justiça comum. Se for diplomado, o processo será remetido ao STF, se findo o mandato sem uma decisão, o processo retorna para a justiça comum. Crime comum cometido depois da diplomação: julgado pelo STF. Findo o mandato sem uma decisão, o processo segue para a justiça comum. A prerrogativa de foro funcional afasta a competência do tribunal do júri. O STF não é competente para julgar ex-parlamentares, vigora a regra da atualidade do mandato tem mandato, tem prerrogativa; não tem mandado, não tem prerrogativa. Cuidado: quando houver abuso de direito (parlamentar renunciar pouco antes do julgamento para protelar a decisão enviando para a justiça comum) o STF pode afastar a regra e continuar com a competência. IMUNIDADES MATERIAIS OU INVIOLABILIDADES PARLAMENTARES Artigo 53 da CF88. Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras ou votos. Em plenário a imunidade está sempre presente e também nos veículos de mídia. A imunidade parlamentar não protege o parlamentar em sua vida privada. IMUNIDADES FORMAIS Divide-se quanto à prisão e quanto ao processo. A preocupação constitucional é com a prisão criminal (em razão do crime não há óbice para a prisão por dívida de alimentos). Quanto à prisão: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e ainda nesses casos, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva, para que pelo voto da maioria de seus membros, a Casa resolva sobre a prisão. o Além dessa prisão cautelar prevista na CF88, doutrina e jurisprudência sustentam que o parlamentar pode ser preso em razão de sentença condenatória criminal transitada em julgado.
5 Quanto ao processo: só está presente na CF para o parlamentar que cometeu crime após a diplomação. O STF recebe a queixa contra o parlamentar e informa à Casa sobre o processo. Qualquer partido político com representação na respectiva Casa tem até a data da sentença transitada em julgada para solicitar à Casa a suspensão do processo. A Casa tem 45 dias para analisar o pedido e resolver sobre a suspensão; em caso positivo, a Casa informa ao STF que então fará a suspensão da prescrição e não atuará mais no processo enquanto durar o mandato do parlamentar. Após o mandato, se reeleito, o STF dará prosseguimento ao processo. IMUNIDADES DE DEPUTADOS ESTADUAIS, DISTRITAIS E DE VEREADORES Quanto aos deputados estaduais, aplica-se o artigo 27 1º, que é norma de observância obrigatória nas constituições estaduais. O texto diz que as imunidades previstas na CF se estendem aos deputados estaduais (imunidade material, imunidade formal quanto à prisão e quanto ao processo, prerrogativa de foro funcional criminal obs: serão julgados perante o TJ e não o STF). Quanto aos deputados distritais, aplica-se o artigo 32 3º, que é norma de observância obrigatória na lei orgânica do distrito federal. O texto diz que aos deputados distritais se aplica o disposto no artigo 27 1º (imunidade material, imunidade formal quanto à prisão e quanto ao processo, prerrogativa de foro funcional criminal). Quanto aos vereadores, aplica-se o artigo 29 VIII, que diz que os vereadores são invioláveis por palavras, votos e opiniões no âmbito do seu próprio município (imunidade material). Está restrita à circunscrição do próprio município. Não há previsão de imunidade formal nem quanto à prisão nem quanto ao processo para os vereadores, mesmo que a constituição estadual traga a previsão se trouxer tal texto, será declarado inconstitucional. No que tange a prerrogativa de foro funcional o STF já decidiu que as constituições estaduais podem determinar tais prerrogativas para os vereadores aplicando-se a súmula 721 do STF (a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual); ou seja, prerrogativas de foro funcional para os vereadores só existirão se a constituição estadual assim prever, de onde concluímos que todo vereador que venha a responder por crime doloso contra a vida será levado a julgamento pelo tribunal do júri e não pelo TJ estadual. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI
6 As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A CPI não condena nem julga ninguém. A CPI fiscaliza e investiga, é aberta no exercício da função típica do Legislativo (função de fiscalizar). A CPI se for mista (formada pelas duas casas) se chamará CPMI. A CPI precisa da assinatura de 1/3 dos membros da Casa para ser criada. Se for CPMI, 1/3 da assinatura dos membros de cada Casa. A CPI não possui todos os poderes instrutórios que o juiz possui. Os poderes da CPI são frutos da jurisprudência. A CF permite a qualquer CPI o poder de decretar a quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, desde que o faça em ato adequadamente fundamentado. Cuidado: A CPI não pode determinar a interceptação telefônica, ela pode realizar a quebra do sigilo de DADOS telefônicos. Interceptação telefônica só pode ser determinada por ordem judicial. A CPI também pode: Ouvir investigados, testemunhas (pode ainda exigir a condução coercitiva da testemunha). Transportar-se a qualquer localidade do país. Solicitar auxílio do TCU. PROCESSO LEGISLATIVO Na hipótese de ter sido alterado o projeto inicial, a emenda, e somente o que foi modificado, deverá ser apreciado pela casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, CF), sendo vedada a apresentação de emenda à emenda (subemenda). Nessa hipótese, se a casa iniciadora aceitar a emenda introduzida pela casa revisora, assim seguirá o projeto para a deliberação executiva. Contudo, se a casa iniciadora rejeitar a emenda, o projeto, em sua redação original, que havia sido estabelecida pela casa iniciadora, assim seguirá para a apreciação executiva. Assim, pode-se afirmar que no processo legislativo de elaboração de leis no sistema brasileiro haverá predominância da casa iniciadora sobre a revisora.
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAI SP Itai 2011 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10 DE 02 DEZEMBRO 2011. INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAI,
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1946) Constituição promulgada em 18 de setembro de 1946. Publicada no Diário da Assembléia e Diário Oficial da União, de 19.9.1946. O texto foi retificado por