Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/copy_of_livro-iv-leis-criminais/leis-processuais/outra-legislacao/regime-de-acesso-ao5686
Timestamp: 2019-07-15 20:35:29+00:00
Document Index: 58103967

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 25', 'artigo 36']

Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Processuais Criminais > Outra legislação processual penal > Regime de acesso ao direito e aos tribunais
<?XML:NAMESPACE PREFIX = ST1 />(Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho (não se encontra expressamente revogado, v. artigo 56.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro e artigo 50.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).<?XML:NAMESPACE PREFIX = O />
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (transpõe a Directiva 2003/8/CE / altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
<?XML:NAMESPACE PREFIX = ST2 />Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março ( transpõe a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ãmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais/ altera os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º a 18.º, 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 36.º, 39.º e 41.º a 45.º e o anexo da Lei 34/2004, de 29 de Julho/ adita os artigos 8.º-A, 8.º-B e 35.º-A/ revoga o artigo 5.º, os n.os 3 a 5 do artigo 8.º, os n.os 3 e 4 do artigo 14.º, o artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2 a 5 do artigo 30.º, os n.os 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 40.º, o n.º 4 do artigo 41.º, o n.º 5 do artigo 42.º, os n.os 3 a 5 do artigo 45.º e os artigos 46.º a 48.º/ republica a lei)
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 91/2004, de 21 de Outubro (fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica)
Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro (altera os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º,28.º, 32.º, 35.º e 37.º/ revoga o n.º4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.º, o n.º2 do artigo 20.º, os n.º2, 5 e 8 do artigo 25.º e o artigo 36.º)
Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica.
Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março (altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto)
Lei 47/2007, de 28 de Agosto (revoga os artigos 6.º a 10.º e 16.º a 18.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto)
Last modified: 10/15/2017 10:43 PM