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Timestamp: 2017-08-23 14:35:30+00:00
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SEGURO DE PESSOAS: EFEITOS DAS DOENÇAS PREEXISTENTES À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 1 - PDF
SEGURO DE PESSOAS: EFEITOS DAS DOENÇAS PREEXISTENTES À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 1
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Maria Vitória Marreiro Melgaço
1 1 SEGURO DE PESSOAS: EFEITOS DAS DOENÇAS PREEXISTENTES À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 1 Ana Paula Giovanna de Chini Pretto 2 RESUMO: O seguro de pessoas toma espaço considerável na sociedade atual, principalmente quando se percebe a incessante busca para sanar as perdas e os percalços da vida com garantias pecuniárias, deixando, de certa forma, um legado àqueles que são escolhidos como beneficiários, no caso dos seguros de vida, ou pelo próprio segurado, nos casos de seguros de acidentes pessoais, por exemplo. Deste modo, necessário compreender a complexidade e a especificidade deste contrato, com base na minuciosa análise da doutrina, da jurisprudência, e da legislação a ele aplicável, tendo como base o princípio da boa-fé objetiva sob a ótica do poder judiciário, e, principalmente, pelo órgão regulador do mercado securitário, a Superintendência de Seguros Privados; principalmente quanto aos casos polêmicos de segurados com doenças anteriores à contratação e que não às comunicaram à seguradora em momento oportuno. Assim, a monografia busca conciliar expectativas de ambas as partes contratantes, segurado e seguradora. PALAVRAS-CHAVE: Seguro de Pessoas. Contrato. Apólice. Risco. Boa-fé Objetiva. Consumidor. Fornecedor. Moléstia Preexistente. Prêmio. Cobertura. INTRODUÇÃO Deparar-se com os infortúnios da vida se tornou motivo de preocupação pelas pessoas que dão demasiado valor aos bens patrimoniais, pensando no bem estar de si mesmos ou de seus diletos. Deste modo, o surgimento do seguro, mesmo que de forma gradativa, quando da intensificação deste com a expansão marítima nos séculos XIV e XV, motivou a idealização do seguro de pessoas, como garantidor do pagamento de indenização aos beneficiários em contraprestação ao pagamento do prêmio pelo segurado ao segurador. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado, com grau máximo pela banca examinadora composta pelo orientador Prof. Dr. Daniel Ustárroz, Prof. Dr. Cristiano Heineck Schmitt e Prof. Me. Plinio Saraiva Malgaré, em 16 de junho de Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS.
2 2 Este ramo do direito privado merece destaque no corpo social em que vivemos, pois tomou largas proporções, chegando a ter ramificações em seguro de vida, seguro de acidentes pessoais, seguro funeral, seguro de diária por incapacidade, entre outros. Por isso, não devemos analisá-lo superficialmente, tendo em vista a complexidade que se tem ao nos depararmos com casos em concreto, não somente analisando a individualidade, mas sim a coletividade. Assim, com o passar dos tempos, os julgados dos Tribunais Pátrios se tornaram cada vez mais implexos, muito pelo surgimento de fatos da vida estranhos aos casos corriqueiros, pelas novas interpretações dadas às normas criadas pelo legislador, ou até mesmo pelas lacunas que a lei não consegue valorar, e também, pelo surgimento da valorização e zelo dado à figura do consumidor. Uma das grandes mudanças que são observadas na atualidade é a usurpação da correta utilização da boa-fé objetiva nos contratos de seguro, pois as decisões acabam por deixar no esquecimento este princípio, para fazer, aos seus olhares, justiça a qualquer custo, tomando por base a hipossuficiência do consumidor, na figura do segurado. Assim, reascender este princípio como fundamento básico dos contratos de seguro se faz necessário, pois como será analisado mais profundamente, a má utilização da boa-fé, levando aos julgados pró-consumidores, acabam por prejudicar os demais segurados, tendo em vista o cálculo dos prêmios e dos capitais segurados serem de alta complexidade atuarial, para que possibilite suportar todos os sinistros que vierem a ocorrer, e mais importante, suportar toda a economia que compreende tal mercado. Em última análise, o adequado estudo do seguro interessa a toda a sociedade, a qual previne e repara o dano, diluindo o seu custo. 1 O CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1.1 ENFOQUE AO REGRAMENTO E CARACTERÍSTICAS DO SEGURO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Analisar a base do regramento jurídico do seguro é de extrema importância para o seu entendimento, e, até mesmo, para que a capacidade argumentativa seja expandida, fazendo com que o ordenamento seja modificado, caso necessário, para melhor adequação com os fatos de nossa sociedade. Assim, se faz imprescindível explorar um dos alicerces destas regras: o Código Civil Brasileiro (CCB) vigente.
3 3 Neste seguimento, vê-se que afora as Condições Gerias sobre o Contrato de Seguro que nos é apresentado pelo Código Civil atual, há enfoque especial ao Seguro de Pessoas, por conter suas especificidades. Então, inicialmente, vemos que nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. 3 Ou seja, diferente do seguro de dano, onde se pode valorar até o limite da coisa segurada, o seguro de pessoas não apresenta escala de valor pecuniário. Isto porque a vida humana não pode ser valorada em hipótese alguma, assim, o legislador deixou livre a escolha do capital segurado no caso do seguro de pessoas. Neste sentido, e como complemento, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) diz que entende-se como capital segurado o valor máximo para a cobertura contratada a ser pago ou reembolsado pela sociedade seguradora, no caso de ocorrência de sinistro coberto pela apólice, vigente na data do evento. 4 Superado este conceito, o Código Civil Brasileiro em vigor concede a possibilidade de contratar seguro sobre a vida de outra pessoa, tendo que seguir algumas especificações, conforme expressa disposição do artigo 790: Art No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente. 5 Percebe-se que o legislador deixa claro quando explicita que o proponente é obrigado a declarar interesse na preservação da vida do segurado, pois caso contrário haveria incentivo para certas barbáries, como por exemplo, o crime de homicídio. Neste sentido, o trecho abaixo demonstra que: A exigência de que o contratante sobre a vida de outrem declare seu interesse na preservação da vida do terceiro (segurado) justifica-se, pois, não fosse assim, o segurado seria verdadeiro jogo ou aposta, possibilitando movimentos especulativos, podendo colocar em risco a vida do segurado, constituindo um incentivo ao homicídio. Por essa razão, a necessidade do interesse coloca-se como questão de ordem pública. 6 Ainda, evidencia-se que há sim interesse econômico quando da contratação de um seguro de vida, pelo fato de um terceiro desejar perfectibilizar tal contrato, o que não se 3 Art.789 da Lei de 10 de janeiro de Art.33 da Circular SUSEP nº. 302 de 19 de setembro de Art.790 da Lei de 10 de janeiro de TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.165.
4 4 pode deixar de demonstrar, e, ainda, interesse moral, pela preservação da vida. Entretanto, com a leitura do parágrafo único do dispositivo, fica demonstrado sim o caráter afetivo, por se tratar de parentesco, todavia resta claro que há este caráter afetivo até que seja comprovado o contrário, como explicitado no parágrafo. Neste seguimento, percebe-se a figura do beneficiário, muito importante nos casos dos seguros de vida. Assim, a Superintendência de Seguros Privados, em sua Circular nº. 302, reserva um capítulo para conceituar os beneficiários, quando diz que são as pessoas físicas ou jurídicas designadas para receber os valores dos capitais segurados, na hipótese de ocorrência do sinistro. 7 Então, o legislador dedicou alguns artigos para esta figura, e como de início o artigo 791 do CCB especifica as formas de declaração de beneficiários, como segue: Art Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário. 8 Neste âmbito, observa-se que existem algumas objeções para a substituição dos beneficiários indicados quando da contratação do seguro, como a renúncia à opção de substituição ou no caso do seguro ter como causa declarada a garantia de alguma obrigação. Caso estas não subsistam, nada obsta a alteração do beneficiário a qualquer tempo, ou até mesmo a redução do percentual do capital a ser recebido caso o sinistro venha a ocorrer. Isto porque esta é uma faculdade de um ato unilateral, onde a vontade do segurado não depende da aceitação do segurador e do beneficiário indicado. Ainda, grifa-se que, pelo fato do seguro não ter caráter de herança, mesmo quando se diz que os beneficiários são os herdeiros ou os legatários a, b ou c, ou quem for designado em testamento, não é iure hereditario o benefício 9, ele pode ser transmitido a qualquer pessoa, não havendo necessidade de se obedecer a vocação hereditária apresentada no direito sucessório. Ou seja, havendo indicação de beneficiário na proposta de adesão, esta deve ser atendida pela seguradora, independente de quem tenha sido indicado. Com este mesmo entendimento, vislumbra-se conceituação equivalente com a aceita em nossa pátria, quando se reportam os olhares ao direito Espanhol, apenas pela simples leitura do trecho a seguir explicitado: 7 Art.37, caput da Circular SUSEP nº. 302 de 19 de setembro de Art.791 da Lei de 10 de janeiro de PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado, t. XLVI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.95.
5 5 Este elemento personal del contrato de seguro, si bien guarda relación con la figura del heredero, su regulación es completamente distinta, sobre todo porque los herederos están sujetos a la satisfacción de las deudas del causante, mientras que el beneficiário recibe la prestación de la aseguradora independientemente de la acción de los acreedores del tomador. 10 Nesta baila, fora pensado, também, nos casos em que não há indicação de beneficiário. Assim vemos: Art Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 11 Percebe-se que este dispositivo se faz o mais complexo dentre os existentes no capítulo do Seguro de Pessoas, ao passo que traz consigo uma carga interpretativa muito grande, gerando insegurança para os operadores do ramo de seguro. Isto porque é de extrema necessidade o conhecimento do direito sucessório, muito embora o seguro não tenha a já mencionada força de herança, quando da falta de indicação de beneficiário ele se torna imprescindível para a resolução do pagamento do capital segurado, mesmo com todas as fontes de litígio que as interpretações podem culminar. Explicitam, assim, Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel: Em não havendo beneficiário indicado, o processo de regulação e liquidação de sinistro será tormentoso; cada seguradora deverá buscar o caminho que lhe seja mais adequado e diminua o risco de um pagamento indevido, em sendo necessário, socorrendo-se do pagamento por consignação, em virtude de incerteza quanto à pessoa do credor. 12 Ressalta-se, por fim, que não havendo cônjuge não separado judicialmente, ou na atualidade o companheiro com união estável comprovada, e não havendo os demais herdeiros, o capital segurado será pago àquele que, conforme parágrafo único, comprovar que a morte do segurado o privou dos meios necessários para seu sustento, ressalvada a eventual dificuldade probatória na esfera administrativa, o dispositivo reforça a ideia de função social previdenciária do seguro GÓMEZ, Maria Augustias Díaz; DEL RÍO, Carlos Miguélez; GÓMEZ, Elicio Días. Reflexiones Sobre el Anteproyecto de Lei de Contrato de Seguro y la Designacion del Beneficiario em el Seguro Sobre la Vida. Pecvnia, núm. 15 (julio-diciembre 2012), pp , 2013, p.151 e Art.792 da Lei de 10 de janeiro de TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.176.
6 Por conseguinte, a união estável se faz considerada no direito securitário, quando se diz que é válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. 14 O dispositivo mencionado não apresenta grandes dificuldades interpretativas, mas de qualquer sorte fora lembrado pelo legislador. Muito embora a indicação de beneficiário ser de livre escolha do segurado, o dispositivo em baila se perfectibilizou em atenção a proteção à união estável, até mesmo pelo fato desta inovação ter, atualmente, proteção constitucional. Acerca destes dispositivo, e do anteriormente analisado, a união estável é considerada, de forma pacífica pelo Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que é, também, uma entidade familiar e perfectibilizada a qualidade de companheiro ou companheira, não há que se negar o benefício 15. Conforme aludido anteriormente, o seguro de pessoas não apresenta força de herança, pois no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 16 Insta ressaltar que, no presente dispositivo, cuidou-se de explicitar que o capital segurado não está sujeito às dividas do extinto segurado, somente nos seguros de vida e acidente pessoal para o caso morte. Põe-se isto, pois há casos distintos, onde o capital segurado integra o patrimônio do contratante, como com a prestação decorrente do sinistro no seguro de acidentes pessoais para a garantia de invalidez integra-se ao 14 Art.793 da Lei de 10 de janeiro de Direito civil. Recursos especiais. Contratos, família e sucessões. Contrato de seguro instituído em favor de companheira. Possibilidade. - É vedada a designação de concubino como beneficiário de seguro de vida, com a finalidade assentada na necessária proteção do casamento, instituição a ser preservada e que deve ser alçada à condição de prevalência, quando em contraposição com institutos que se desviem da finalidade constitucional. - A união estável também é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar; o concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à geração de efeitos dele decorrentes, especialmente porque concebido sobre o leito do impedimento dos concubinos para o casamento. - Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de companheira do falecido, essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso especial. - Se o capital segurado for revertido para beneficiário licitamente designado no contrato de seguro de vida, sem desrespeito à vedação imposta no art do CC/16, porque instituído em favor da companheira do falecido, o instrumento contratual não merece ter sua validade contestada. - Na tentativa de vestir na companheira a roupagem de concubina, fugiram as recorrentes da interpretação que confere o STJ à questão, máxime quando adstrito aos elementos fáticos assim como descritos pelo Tribunal de origem. Recursos especiais não conhecidos. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial /RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 10/12/2008: Disponível em: <http://www.stj.jus.br/scon/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre= &b=acor&thesa urus=juridico.> Acesso em: 22. mar. 2014). No mesmo sentido: Apelação Cível Nº , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?q= &tb=jurisnova&partialfields=tribunal%3atribunal%2520de% 2520Justi%25C3%25A7a%2520do%2520RS.%28TipoDecisao%3Aac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%7C TipoDecisao%3Amonocr%25C3%25A1tica%7CTipoDecisao%3Anull%29&requiredfields=&as_q=> Acesso em: 22.mar Art.794 da Lei de 10 de janeiro de
7 7 patrimônio do segurado, razão pela qual responde pelas suas dívidas e esta sujeita à herança. 17 Ainda, é de extrema importância ressaltar que no caso de um herdeiro ter sido indicado como beneficiário, e no momento do sinistro ser regulado e liquidado como merecedor do capital deixado pelo extinto, o herdeiro que o tenha recebido na qualidade de beneficiário, não está obrigado a trazê-lo à colação 18, isto porque, como mencionado, o seguro não deve ser considerado como parte integrante da herança. Nesta linha, o legislador do Código Civil Brasileiro em vigência atentou para que o capital segurado não pudesse ser reduzido, conforme o descrito que diz que é nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado 19. Observou-se a necessidade de criar tal norma, para que o segurado, ou o beneficiário, tanto a título de consumidores, não fossem ludibriados quando do pagamento do seguro, até pelo fato do prêmio ter sido pago para que se recebesse uma determinada quantia, e não menor ou maior que esta. Todavia, pode haver certa confusão quando se observa o seguro de acidentes pessoais não havendo a morte do segurado, nestes casos o valor pago a título de indenização pode ser menor do que o tal segurado, pois a invalidez é determinada pelo seu grau, através de perícia. Nesta essência, o trecho a seguir auxilia no entendimento quando da sua simples leitura: A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) elaborou a Tabela de Invalidez, seguida por todas as seguradoras, contendo hipóteses mais comuns de danos ao corpo humano decorrentes de acidentes, com o respectivo percentual de invalidez. Basta multiplicar o percentual de invalidez pelo capital contratado para a invalidez total para se obter o valor a ser passo ao segurado. 20 Não poderia deixar de ser tratado o modo de pagamento do prêmio no seguro de pessoas, por ser de trato diferenciado do seguro de danos. Sendo assim, o artigo 796 do CCB remete: Art O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2003, p TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p Art.795 da Lei de 10 de janeiro de TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p Art.796 da Lei de 10 de janeiro de 2002.
8 8 Aqui, fica evidenciado que existem duas formas do adimplemento do prêmio, uma sendo ad aeternum, até o falecimento do segurado, e outro com prazo determinado, sendo este último mais comum pelo fato da vigência da maioria dos seguros ser pelo prazo de um ano. Entretanto, o parágrafo único colocou pequena consideração quanto ao seguro individual. A este respeito, há um cálculo atuarial diferenciado dos demais seguros, como os de grupo ou de acidentes pessoais, pois a reserva matemática já é calculada para suportar os lapsos com o pagamento do prêmio; grifa-se que é tão somente para os seguros individuais. Para que fossem evitadas as fraudes nos contratos de seguro de pessoas, com o intuito de não haver locupletamento sobre este mercado, como por exemplo, alguém que é cometido de grave moléstia sabendo que sua morte está próxima e contrata um seguro de vida, criou-se dispositivo que propiciasse às seguradoras instituir prazo de carência. Assim o artigo 797 do CCB clarifica: Art No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. 22 Todavia, este prazo de carência deve ser estipulado em harmonia ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois não deve ser exagerado, como, por exemplo, ter um seguro com um período de cinco anos de carência, o que seria extremamente afrontador ao consumidor. Havendo esta harmonia, não há o que se falar em cláusula nula do contrato de seguro que estipule tal condição. Sendo assim, este é o entendimento dos tribunais pátrios, como, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 23 Além de atentar ao prazo que não pode ser arbitrado de forma exagerada pela seguradora, deve haver o cuidado, também, de que, se estipulado período de carência, este deve ser escrito de forma clara, e legível, atendendo aos requisitos do artigo 54, 22 Art.797 da Lei de 10 de janeiro de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA MULHER. MORTE NATURAL DA SEGURADA. INFAUSTO QUE OCORREU DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA, DE 12 MESES. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 797 DO CC. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. ADEMAIS, CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DESTACADA. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n , de São José do Cedro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j : Disponível em: <http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do> Acesso em: 15. mar. 2014).
9 9 4º do Código de Defesa do Consumidor 24, isto porque o contrato de seguro é feito por adesão ao segurado, neste caso, na figura do consumidor. Analisa-se, ainda, que o parágrafo único deixa claro que, se ocorrer o sinistro durante o referido período, a seguradora deve devolver o montante da reserva técnica ao beneficiário, não tendo este último o direito do recebimento do capital segurado. Nesta baila, fora criado dispositivo que assegurasse as seguradoras nos casos de suicídios, como descrito no artigo 798 do Código Civil Brasileiro em vigor, como segue: Art O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. 25 Todavia, este dispositivo apresenta certa polêmica na atualidade. Houve muitas modificações de interpretação pelos tribunais, e que agora está basicamente consolidado, até o presente momento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o suicídio deve ser premeditado, independente do prazo estipulado, e por isso, comprovado pelas sociedades seguradoras para que haja a utilização do dispositivo em discussão, e consequentemente haja a negativa do pagamento do seguro 26. Caso contrário, o suicídio tem sido compreendido, em sua esmagadora maioria, como dever de adimplir aos beneficiários do extinto segurado. Não há que se levantar a discussão no presente artigo, pelo fato de ser efetivamente mais profunda que somente esclarecida em alguns parágrafos. Entretanto, vale ressaltar que no Código Civil de 1916, havia a redação de que considera-se morte 24 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 4 As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Lei nº de 11 de setembro de Art.798 da Lei de 10 de janeiro de DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/2002. PREMEDITAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA. PRE- SUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA N.7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto no art. 798, caput, do CC/2002 não exime, por si só, a seguradora, do dever de indenizar. Referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva que norteiam o novo Código Civil (arts. 113 e 422 do CC/2002). 2. A obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária somente pode ser afastada se ela comprovar a ocorrência de má-fé ou premeditação do segurado, a teor das Súmulas n. 105/STF e 61/STJ. 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que com base nos elementos de prova dos autos, entendeu pela não premeditação do suicídio, é inviável na via especial, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo /RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012: Disponível em: <http://www.stj.jus.br/scon/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre= &b=acor&thesa urus=juridico> Acesso em: 23. mar. 2014).
10 voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo. 27 Ou seja, ocorreu a reforma do novo código, para que não houvesse mais discussões quanto à premeditação ou não do segurado, retirando este requisito. O que ocorre nos tribunais pátrios é a regressão de entendimento. Todavia, como já mencionado, a presente discussão se faz mais complexa, não cabendo espaço para tal. Apenas se faz necessário demonstrar que houve o pensamento do legislador quando da feitura deste artigo. Além do mais, para aprofundamento desta discussão de forma minuciosa, muito trabalhos de conclusão de cursos de graduação de Ciências Jurídicas e Sociais foram apresentados, como por exemplo, o denominado Os contratos de seguro de vida e o suicídio, por Rafaela Burgardt, 28 bem como o Contrato de Seguro: as excludentes de cobertura securitária, por Rodrigo Hanssen Madaleno Racca. 29 Em seguimento, fora compreendido pela redação do artigo 799 do Código Civil a- tual, algumas delimitações para os riscos a serem garantidos pelas seguradoras, como segue: Art O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. 30 Houve aqui, certo preciosismo do legislador quando formulou tal dispositivo. O que se percebe é que a restrição se justificaria nas hipóteses de atos humanitários, prestação de serviço militar, e mesmo no uso de transporte mais arriscado, desde que necessária ou eventual sua utilização 31. Todavia, não há este mesmo entendimento quando limitou a prática de esportes, que, na sua interpretação inicial, almejava ser devido o pagamento pela prática de esporte profissional, mas atualmente, os julgados pátrios têm entendido que outros princípios devem ser levados em consideração, quando da aplicação deste dispositivo, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana Parágrafo único do Art da Lei nº de 1º de janeiro de BURGARDT, Rafaela. Os contratos de seguro de vida e o suicídio Monografia (Graduação em Ciência Jurídicas e Sociais) - Universidade Regional de Blumenau FURB. Blumenau, Disponível em:< Acesso em 22. mar RACCA, Rodrigo Hanssen Madaleno. Contrato de Seguro: as excludentes de cobertura securitária Monografiaa (Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS. Porto Alegre, Disponível em: <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2012_2/rodrigo_racca.pdf.> Acesso em: 18. abr Art.799 da Lei de 10 de janeiro de TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B.; PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro: de acordo com o Código Civil Brasileiro. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILISTICA. AFASTADA CLÁUSULA DE EXCLUSAO DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 799 DO CÓDIGO CIVI. - O acidente que culminou com a incapacidade do segurado decorreu da prática amadora de corrida automobilística, realizada em cartódromo e sem 10
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE SEGURO FRENTE AO SUICÍDIO DO SEGURADO
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE SEGURO FRENTE AO SUICÍDIO DO SEGURADO Karine Pires CREMASCO 1 Rafael Aragos 2 RESUMO: Tal questão é amplamente debatida e extremamente envolvida no âmbito da responsabilidade