Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708130/artigo-1-da-lei-n-9289-de-04-de-julho-de-1996
Timestamp: 2019-01-22 02:50:57+00:00
Document Index: 37667412

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 1', 'artigo 924', 'artigo 924', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Art. 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei 9289/96
I - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, exerciam efetivamente, em veículo próprio, atividade de condutor autônomo de passageiros;
II - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, fossem titulares de permissão ou concessão para exploração da atividade de condutor autônomo de passageiros e que se encontravam impedidos de exercê-las, em virtude de furto, roubo ou destruição do veículo anteriormente utilizado na referida atividade;
III - cooperativas de trabalho permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxis).
§ 2º É assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei.
§ 3º Os estabelecimentos industriais ou os a eles equiparados concederão desconto, no preço respectivo, em valor equivalente ao do crédito referido no parágrafo anterior.
Art. 1 do Regimento de Custas da Justiça - Lei ...
Andamento do Processo n. 0019672-09.2007.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3
referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996.No caso de descumprimento... relatório. DECIDO. O pagamento é causa de extinção da execução, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do Código....Ante a satisfação do crédito do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal,...
Andamento do Processo n. 0045508-08.2012.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3
, do valor referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996.No caso de descumprimento...) fl(s). 94vº.É o breve relatório. DECIDO. O pagamento é causa de extinção da execução, a teor do disposto no artigo 924....Ante a satisfação do crédito do exequente, JULGO EXTINTA a presente execu...
Andamento do Processo n. 0009355-68.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3
às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996.No caso de descumprimento do parágrafo anterior....É o breve relatório. DECIDO. O pagamento é causa de extinção da execução, a teor do disposto no artigo 924, inciso II....Ante a satisfação do crédito do exequente, JULGO EXTINTA a presente execu...
Andamento do Processo n. 0002474-70.2018.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3
prazo de 15 (quinze) dias, do valor referente às custas processuais, nos termos do artigo 1º da Lei 9.289 de 04/07/1996... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo sido informado o pagamento, a presente execução fiscal deve ser..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Intim...
Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/01/2019
sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando... do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012. Levante..., com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/04, c/c art. 2º da Portar...
do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608/2003... dos honorários de advogado fixados judicialmente. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.289/96, "rege-se pela... do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do art. 8º d...
Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996
Art. 1 da Lei 9289/96
Art. 1 do Regimento de Custas da Justiça
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