Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117821491/details/2/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=117754056
Timestamp: 2020-08-13 20:10:27+00:00
Document Index: 43408983

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 109', 'artigo 302']

Despacho 681/2019, 2019-01-15 - DRE
Número:681/2019
Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Técnico de Manutenção de Nível III para a Frota de Viaturas Blindadas de Rodas (VBR) 8x8 Pandur II
2 - Autorizo a adoção do procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, para a aquisição dos referidos serviços, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, mediante convite à apresentação de proposta a endereçar à empresa General Dynamics, European Land Systems - Steyr (GDELS-Steyr), por esta ser a única fabricante e detentora dos direitos sobre as VBR 8x8 Pandur II fornecidas a Portugal.
3 - Os encargos resultantes da referida aquisição não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal aplicável:
a) 2018 - 440.240,65 (euro);
b) 2019 - 594.553,67 (euro);
c) 2020 - 596.766,67 (euro).
4 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico é acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei de Programação Militar, a afetar à mesma capacidade e projeto até à sua integral execução.
5 - Delego no Chefe de Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º e artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento em questão, nomeadamente a competência para:
a) Aprovar as peças do procedimento e praticar os demais atos necessários à condução do procedimento de contratação até à sua conclusão, incluindo a adjudicação e outorga do contrato;
b) Exercer os poderes de conformação da relação contratual, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 302.º do CCP;
c) Autorizar os pagamentos devidos nos termos contratualmente previstos.
6 - O Exército deverá ainda enviar ao meu Gabinete, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, cópia do contrato que vier a ser celebrado, e proceder à inserção dos respetivos elementos no Sistema de Gestão de Projetos.
30 de novembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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