Source: http://docplayer.com.br/7374742-Republica-da-namibia-lei-de-investimentos-estrangeiros.html
Timestamp: 2018-05-27 04:00:33+00:00
Document Index: 96073975

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 3']

REPÚBLICA DA NAMÍBIA. Lei de Investimentos Estrangeiros - PDF
Download "REPÚBLICA DA NAMÍBIA. Lei de Investimentos Estrangeiros"
André Coimbra Câmara
1 REPÚBLICA DA NAMÍBIA Lei de Investimentos Estrangeiros
2 Promulgada em 7 de julho de 1992 e com emenda pela Lei 24 de 1993, Emenda da Lei de Investimentos Estrangeiros de 1993 LEI Para a disposição ao fomento dos investimentos estrangeiros na Namíbia (Assinada pelo Presidente em 19 de dezembro de 1990)
3 ÍNDICE DOS ARTIGOS Artigo 1. Interpretação PARTE I ADMINISTRAÇÃO DA LEI E PRINCÍPIOS A RESPEITO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS 2. Administração da Lei 3. Atividades comerciais de cidadãos estrangeiros PARTE II INVESTIMENTOS DE STATUS 4. Poder do Ministro de emitir a Certidão de Investimento de Status 5. Investimentos qualificados para Certidão de Investimento de Status 6. Pedido de uma Certidão de Investimento de Status 7. Concessão de uma Certidão de Investimento de Status DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PORTADORES DE CERTIDÕES 8. Disponibilidade de moeda estrangeira para determinados pagamentos 9. Disponibilidade de moeda estrangeira para transferência do lucro e resultados da venda 10. Retenção de moeda estrangeira obtida da venda de produtos exportados 11. Compensação em caso de expropriação 12. Obrigações do portador de uma Certidão 13. Resolução de controvérsias com relação a Investimentos de Status Especial TRANSFERÊNCIA / ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE UMA CERTIDÃO 14. Alteração e transferência de uma Certidão 15. Cancelamento de uma Certidão PARTE III DISPOSITIVOS DIVERSOS 16. Crimes 17. Regulamentos 18. Provisão temporária relativa a câmbio 19. Aplicação 20. Título Resumido e Vigoração 1
4 PROMULGA-SE em Assembléia Nacional da República da Namíbia, o seguinte: Interpretação 1. (1) Nesta Lei, a menos que o contexto indique de outra forma: "Banco da Namíbia" será o Banco da Namíbia constituído pelo Artigo 2 da Lei do Banco da Namíbia de 1990 (Lei 8 de 1990); "atividade comercial" será qualquer atividade dedicada visando o lucro ou ganho em qualquer parte da economia da Namíbia; "Certidão" será a Certidão de Investimento de Status emitida nos termos desta Lei; "sociedade" inclui qualquer outro órgão corporativo; "empreendimento" será o negócio ou comprometimento no qual o ativo estrangeiro é investido e com relação ao qual uma Certidão foi emitida; "ativo estrangeiro" inclui moeda estrangeira livremente conversível e qualquer moeda, crédito, direito, benefício ou bem, tangível ou intangível, obtido pelo gasto de moeda estrangeira ou, exceto com relação à moeda da Namíbia que não tenha sido obtida pelo gasto de moeda estrangeira, pertencente a um cidadão estrangeiro, e o retorno desse crédito, direito, benefício ou bem; "cidadão estrangeiro" será- (a) uma pessoa que não é cidadã da Namíbia; (b) uma sociedade constituída ao amparo das leis de qualquer país que não a Namíbia; (c) uma sociedade constituída na Namíbia com a maioria de seu capital acionário emitido sendo de benefício detido por cidadãos estrangeiros no significado desta definição; "Governo" será o Governo da Namíbia e inclui qualquer órgão ou instituição estabelecida por qualquer lei; "Ministro" será o Ministro de Comércio e Indústria; "Namibiano" será um cidadão da Namíbia e inclui uma sociedade constituída ao amparo das leis da Namíbia na qual a maioria do capital acionário é detida por Namibianos dentro do significado desta definição. (2) Em qualquer ocasião antes de a moeda estrangeira para a Namíbia ter sido estabelecida nos termos do Artigo 19 da Lei do Banco da Namíbia de 1990 (Lei 8 de 1990), um investimento na Namíbia por um cidadão estrangeiro em rand na moeda da República da África do Sul será considerado um investimento de ativo estrangeiro, não obstante que o rand será, durante esse período, também uma moeda na Namíbia. 2
5 PARTE I ADMINISTRAÇÃO DA LEI E PRINCÍPIOS A RESPEITO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS Administração da Lei Atividades comerciais de cidadãos estrangeiros 2. Sujeito às leis que regem o serviço público, uma repartição deverá ser estabelecida no Ministério de Comércio e Indústria, denominada Central de Investimentos, que auxiliará o Ministro na administração desta Lei. 3. (1) Sujeito às disposições deste Artigo e à conformidade com quaisquer formalidades ou requisitos previstos por qualquer lei com relação a uma atividade comercial relevante, um cidadão estrangeiro poderá investir e se dedicar em qualquer atividade comercial na Namíbia que qualquer Namibiano puder se comprometer. (2) Para os fins de qualquer lei regendo o estabelecimento e a dedicação em qualquer atividade comercial ou a tributação de renda, ou qualquer outro aspecto de qualquer atividade comercial, um cidadão estrangeiro não estará em posição diferente de qualquer Namibiano, exceto conforme de outra maneira prevista por esta Lei. (3) Nenhum cidadão estrangeiro dedicado em uma atividade comercial ou pretendendo iniciar uma atividade comercial na Namíbia será exigido a fornecer a participação do Governo ou de qualquer Namibiano como acionista ou sócio nesse negócio, ou a transferência desse negócio ao Governo ou a qualquer Namibiano: Ficando ressalvado que poderá haver uma condição de qualquer licença ou outra autorização ou qualquer contrato com um cidadão estrangeiro para a concessão de direitos sobre recursos naturais que o Governo tenha o direito ou possa adquirir uma participação em qualquer empreendimento a ser formado para a exploração desses direitos. (4) O Ministro poderá, através de edital no Diário Oficial, especificar qualquer negócio ou categoria de negócio que, na opinião do Ministro, esteja dedicado especialmente na prestação de serviços ou na produção de bens que possam ser fornecidos ou produzidos adequadamente por Namibianos e, a partir da data do referido edital, nenhum cidadão estrangeiro se dedicará, sujeito às disposições do Artigo 7(3), através do investimento de ativo estrangeiro, ou terá a autorização para se dedicar em qualquer negócio assim especificado ou que se enquadre em qualquer categoria de negócio assim especificada. (5) Qualquer lei relativa a recursos naturais ou qualquer licença ou outra autorização concedida conforme uma lei que confira direitos de exploração desses recursos poderá prever a concessão ou usufruto desses direitos por Namibianos em termos mais favoráveis que os aplicáveis aos cidadãos estrangeiros. *[Artigo 3(5) acrescido pelo Artigo 1 da Lei 24 de 1993] 3
6 PARTE II INVESTIMENTOS DE STATUS Poder do Ministro de emitir a Certidão de Investimento de Status Investimentos qualificados para Certidão de Investimento de Status 4. Se o investimento de ativo estrangeiro na Namíbia for um investimento qualificado conforme definição no Artigo 5, o Ministro poderá, sujeito às disposições desta Lei, emitir uma Certidão de Investimento de Status com relação a essa questão e as disposições dos Artigos 8 a 13 serão aplicáveis com relação ao empreendimento de acordo com o qual a Certidão foi emitida. 5. (1) Para os fins desta Lei, um investimento é um investimento qualificado: (a) se for um investimento ou proposta de investimento na Namíbia por um cidadão estrangeiro de ativo estrangeiro em um valor não inferior ao valor que o Ministro puder determinar de tempos em tempos por edital publicado no Diário Oficial para esse fim; (b) se for um reinvestimento ou proposta de reinvestimento por um cidadão estrangeiro do lucro ou do resultado da venda de um empreendimento especificado em uma Certidão, independentemente do valor desse reinvestimento. (2) Quando o investimento for para a aquisição de ações em uma sociedade constituída na Namíbia, o investimento se qualificará, não obstante o seu valor sendo equivalente ou excedendo o valor determinado nos termos do subitem (1)(a), como um investimento qualificado somente se: (a) até dez por cento do capital acionário da sociedade for mantido agora ou doravante, após o investimento, pelo cidadão estrangeiro que efetuar o investimento; ou (b) o Ministro estiver convencido de que o cidadão estrangeiro que efetuar o investimento é ou está ativamente envolvido na administração da sociedade. (3) Quando o investimento for para a aquisição de uma participação acionária em uma joint venture não constituída, o investimento se qualificará, não obstante o seu valor sendo equivalente ou excedendo o valor determinado nos termos do subitem (1)(a), como um investimento qualificado somente se: (a) até dez por cento da participação acionária nessa joint venture for mantida agora ou doravante, após o investimento, pelo cidadão estrangeiro que efetuar o investimento; ou (b) o Ministro estiver convencido de que o cidadão estrangeiro que efetuar o investimento é ou está ativamente envolvido na administração da joint venture. 4
7 Pedido de uma Certidão de Investimento de Status Concessão de uma Certidão de Investimento de Status 6. (1) Um cidadão estrangeiro poderá pedir ao Ministro uma Certidão de Investimento de Status com relação a um investimento que se qualifique como um investimento qualificado nos termos do Artigo 5. (2) Um pedido por uma Certidão de Investimento de Status será da forma prevista, exigindo as informações do requerente que venham a ser necessárias para capacitar o Ministro a considerar os pedidos em conformidade com o subitem (3). (3) Na consideração do pedido de uma Certidão de Investimento de Status, o Ministro dará atenção especial para o seguinte: (a) à medida que a proposta de investimento contribuirá provavelmente aos objetivos de desenvolvimento da Namíbia; (b) à medida que o empreendimento na proposta de investimento a ser realizado utilizará recursos Namibianos, incluindo mão-de-obra e recursos naturais de modo a contribuir para a economia, inter alia: (i) no aumento das oportunidades de emprego na Namíbia; (ii) no fornecimento de treinamento de Namibianos; (iii) no lucro ou retenção de moeda estrangeira; (iv) na geração de desenvolvimento em áreas menos desenvolvidas da Namíbia; (c) à medida que o empreendimento na proposta de investimento a ser realizado contribuirá para o progresso de pessoas na Namíbia que estejam social, econômica ou educacionalmente em desvantagem por leis e práticas anteriores discriminatórias ou facilitará a implementação de políticas e programas visando as diferenças sociais, econômicas ou educacionais na sociedade Namibiana; (d) à medida que o empreendimento na proposta de investimento a ser realizado fornecerá oportunidades igualitárias para mulheres; (e) o provável impacto gerado ao meio ambiente pelas atividades de empreendimento na proposta de investimento a ser realizado e, quando necessário, as medidas propostas para considerar quaisquer conseqüências ambientais adversas. 7. (1) Se o Ministro estiver convencido de que o investimento com relação ao qual o pedido de uma Certidão é feito promoverá os interesses da Namíbia, o Ministro poderá emitir uma Certidão a seu respeito. (2) Cada Certidão estabelecerá: (a) o nome do cidadão estrangeiro a quem ela é concedida; (b) o nome e descrição do empreendimento do qual se faz ou se fará um investimento; (c) a importância ou valor e descrição do ativo estrangeiro investido 5
8 Disponibilidade de moeda estrangeira para determinados pagamentos Disponibilidade de moeda estrangeira para transferência do ou a ser investido e, se eles ainda não tiverem investido no empreendimento, o período ou períodos nos quais eles serão investidos; (d) a proporção do ativo estrangeiro investido ou a ser investido mediante o total do ativo do empreendimento, e quando o investimento envolver a aquisição de ações em uma sociedade, os detalhes dessa composição acionária; (e) que a implementação de qualquer dessas propostas constituindo parte do pedido de uma Certidão conforme nela estabelecido constituirá uma obrigação do portador da Certidão e uma condição da validade contínua da Certidão; e (f) outras questões que o Ministro considerar necessárias ou plausíveis para os fins desta Lei. (3) Um edital do Ministro nos termos do Artigo 3(4) não afetará a validade de qualquer Certidão emitida antes da data desse edital com relação a qualquer empreendimento que seja um empreendimento especificado nesse edital ou que se enquadre em qualquer categoria de negócio então especificada ou qualquer direito, privilégio, ou benefício conforme esta Lei ao portador de uma Certidão. 8. (1) Não obstante as disposições de qualquer outra lei, o Banco da Namíbia garantirá que estará disponível para compra, pelo portador de uma Certidão, a pedido desse portador, de moeda estrangeira livremente conversível que o portador puder usar sem qualquer restrição: (a) para repagar, em conformidade com um cronograma aprovado pelo Banco da Namíbia, o principal de qualquer empréstimo em moeda estrangeira, o resultado do qual constituiu parte do ativo estrangeiro investido no empreendimento e para pagar, sujeito ao pagamento prévio ou à retenção de qualquer imposto que poderá se tornar devido, os juros e encargos de prestação de serviço sobre esse empréstimo quando eles forem devidos; (b) para pagar as taxas de licenciamento e royalties a pessoas necessariamente residentes fora da Namíbia com relação a qualquer propriedade intelectual que seja empregada em relação a esse empreendimento, quando esses pagamentos forem devidos conforme um contrato que deverá ter sido aprovado conforme qualquer lei relativa à transferência de tecnologia ou conforme um contrato aprovado pelo Ministro, com a anuência do Banco da Namíbia, e especificado na Certidão. (2) As disposições do subitem (1) terão efeito, até a data da publicação do edital referido no subitem (2) do Artigo 18, sujeito às disposições do subitem (1) do referido Artigo. 9. (1) Não obstante as disposições de qualquer outra lei, mas sujeito aos subitens (3) e (4) deste Artigo, o Banco da Namíbia garantirá que 6
9 lucro e resultados da venda estará disponível para compra, pelo portador de uma Certidão, a pedido desse portador, de moeda estrangeira conversível que o portador poderá usar sem qualquer restrição: (a) para a transferência fora da Namíbia do lucro do empreendimento ou, quando o empreendimento for considerado como uma operação filial por uma sociedade qualificada com cidadão estrangeiro, para o pagamento à sede da sociedade das remessas a partir dos fundos representando o lucro da filial, após dedução ou retenção, em qualquer caso, de qualquer imposto a pagar; (b) quando um investimento do qual uma Certidão se relacionar for um investimento em uma sociedade, para o pagamento aos acionistas ou sócios necessariamente residentes fora da Namíbia dos dividendos a partir do lucro do empreendimento, após dedução de qualquer imposto a pagar; (c) quando o empreendimento ou qualquer parte do compromisso tomado pelo empreendimento for vendido a qualquer pessoa necessariamente residente na Namíbia, para a transferência fora da Namíbia do lucro dessa venda; (d) quando o empreendimento for uma sociedade que tenha reduzido seu capital acionário em conformidade com as leis relativas a sociedades, para a transferência fora da Namíbia da importância pela qual o capital foi então reduzido. (2) Nenhuma disposição de qualquer lei relativa ao controle de câmbio se aplicará à moeda estrangeira que for o resultado da venda pelo portador de uma Certidão do empreendimento ou de qualquer parte do compromisso tomado pelo empreendimento a uma pessoa não necessariamente residente na Namíbia. (3) Quando, conforme comprovado pela Certidão, o ativo estrangeiro investido ou a ser investido no empreendimento constituir somente uma proporção do total do ativo do empreendimento- (a) as disposições dos parágrafos (a), (c) e (d) do subitem (1) se aplicarão somente à proporção igual do lucro, resultado da venda ou valor, conforme for o caso referido; (b) as disposições do subitem (2) se aplicarão somente à proporção igual ao resultado da venda referida. (4) Se, na opinião do Banco da Namíbia, o valor de moeda estrangeira exigida para conferir efeito ao parágrafo (c) ou (d) do subitem (1) com relação a qualquer empreendimento gerar um efeito adverso relevante no pagamento da dívida externa da Namíbia, a moeda estrangeira apropriada poderá estar disponível em um número de parcelas dos valores e nos intervalos conforme o Banco da Namíbia determinar. (5) As disposições deste Artigo terão efeito até a data da publicação do edital referido no subitem (2) do Artigo 18, sujeito às disposições 7
10 Retenção de moeda estrangeira obtida da venda de produtos exportados Compensação em caso de expropriação Obrigações do portador de uma Certidão do subitem (1) do referido Artigo. 10. (1) Em seus próprios termos e condições que venham a estar prescritos, uma Certidão poderá prever a retenção fora da Namíbia pelo portador da Certidão de qualquer pagamento ou de uma proporção de qualquer pagamento, em moeda estrangeira pelos bens produzidos pelo empreendimento ou por qualquer compromisso tomado pelo empreendimento que sejam exportados da Namíbia. (2) Quando for feita alguma disposição do modo contemplado no subitem (1), nenhum requisito de qualquer lei para a repatriação do resultado da venda de bens exportados da Namíbia ou para pessoas em oferecer essa moeda estrangeira ao Banco da Namíbia ou ao Governo se aplicará à moeda estrangeira representando qualquer pagamento ou proporção de qualquer pagamento referido no subitem (1). (3) As disposições do Artigo terão efeito até a data da publicação do edital referido no subitem (2) do Artigo 18, sujeito às disposições do subitem (1) do referido Artigo. *[Artigo 10(3) acrescido pelo Artigo 2 da Lei 24 de 1993] 11. (1) Nenhum empreendimento ou parte de um compromisso tomado por um empreendimento ou participação ou direito sobre qualquer bem constituindo parte desse empreendimento será expropriado, exceto em conformidade com as disposições do Artigo 16(2) da Constituição da Namíbia. (2) Quando um empreendimento ou qualquer parte de um compromisso tomado por um empreendimento ou qualquer participação ou direito sobre qualquer bem constituindo parte desse compromisso for expropriado, o Governo pagará ao portador da Certidão a compensação justa por essa expropriação sem atraso indevido e em moeda livremente conversível. 12. (1) O portador de uma Certidão deverá: (a) trazer para a Namíbia e investir ou aplicar para o benefício do empreendimento, o ativo estrangeiro ao qual a Certidão se relaciona na ocasião ou ocasiões previstas na Certidão; (b) cumprir as obrigações acordadas entre o Ministro e o portador e especificadas na Certidão; (c) cumprir outras obrigações do portador conforme especificadas na Certidão. (2) Se o portador da Certidão não cumprir suas obrigações referidas neste Artigo em uma determinada ocasião ou períodos, se houver, especificados na Certidão, a Certidão poderá ser cancelada em conformidade com as disposições do Artigo 15. 8
11 Resolução de controvérsias com relação a Investimentos de Status Alteração e transferência de uma Certidão Cancelamento de uma Certidão 13. (1) Se uma pessoa portadora de uma Certidão a ser emitida nos termos do Artigo 7 assim orientar, a Certidão preverá que qualquer controvérsia entre o portador da Certidão e o Governo com relação: (a) a qualquer emissão relativa ao valor ou qualquer outra questão com relação a qualquer compensação a pagar no caso de uma expropriação assim prevista no Artigo 11; (b) à validade ou validade contínua da Certidão, será encaminhada à resolução por arbitragem internacional. (2) Quando uma Certidão prever a resolução de controvérsias por arbitragem internacional, a arbitragem será em conformidade com as Normas de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional vigentes na ocasião em que a Certidão foi emitida, a menos que por acordo entre o Ministro e o cidadão estrangeiro para quem a Certidão é emitida, outro método de resolução da controvérsia tenha sido escolhido e se a Certidão assim prever. (3) Uma Certidão que tiver a disposição de arbitragem internacional constituirá o consentimento do portador da Certidão e do Governo a encaminhar à arbitragem da maneira prevista na Certidão e qualquer decisão proferida em qualquer processo de arbitragem será final e obrigatória ao portador da Certidão e o Governo. (4) Nenhuma disposição deste Artigo será interpretada: (a) quando uma Certidão não tiver uma disposição para a resolução de controvérsias por arbitragem internacional, de modo a prejudicar ou limitar o direito do portador dessa Certidão, em caso de uma controvérsia, a qualquer recurso jurídico disponível ao portador em qualquer juízo competente na Namíbia; (b) quando uma Certidão não tiver uma disposição para a resolução de controvérsias por arbitragem internacional, de modo a excluir o portador e o Ministro de concordar que qualquer controvérsia em especial não seja, conforme previsto na Certidão, encaminhada à arbitragem internacional, mas essa será finalmente ouvida e determinada por qualquer juízo competente na Namíbia. 14. O Ministro poderá, com o consentimento ou mediante o pedido do portador de uma Certidão, conforme for o caso, alterar uma Certidão emitida nos termos desta Lei ou transferir a Certidão a qualquer outro cidadão estrangeiro. 15. (1) Quando: (a) o portador de uma Certidão ou qualquer pessoa que tenha agido em nome de qualquer requerente em uma Certidão for acusado de um crime nos termos do Artigo 16 desta Lei; (b) for estabelecido à satisfação do Ministro que uma Certidão foi emitida em conseqüência da prestação de informações corretas 9
12 fornecidas pelo requerente ou que uma pessoa tenha agido em nome de um requerente para requerer uma Certidão; ou (c) o portador de uma Certidão: (i) não implementar ou se negar a implementar as propostas constituindo parte do pedido de uma Certidão, conforme nela estabelecido; ou (ii) não cumprir ou se negar a cumprir qualquer outra obrigação referida no Artigo 12, O Ministro poderá enviar uma citação por escrito ao portador da Certidão para prestar declarações em trinta dias ou um período mais extenso conforme venha a ser especificado na citação sobre porquê a Certidão não deve ser cancelada. (2) Se uma pessoa a quem uma citação foi entregue nos termos deste Artigo não cumprir a citação ou deixar de atender o Ministro quanto ao porquê a Certidão não deve ser cancelada, ou no caso referido no parágrafo (c) do subitem (1), não atender o Ministro de que qualquer falha passada não foi devida a sua culpa e que as medidas plausíveis estão sendo tomadas para o cumprimento dos requisitos da Certidão, o Ministro poderá cancelar a Certidão, mas esse cancelamento não afetará o direito do portador da Certidão de encaminhar qualquer controvérsia relativa a esse cancelamento à arbitragem internacional ou aos juízos da Namíbia em conformidade com o Artigo 13. PARTE III DISPOSITIVOS DIVERSOS Crimes Regulamentos 16. Qualquer pessoa que: (a) com relação a um pedido de uma Certidão nos termos desta Lei; ou (b) para os fins de obter ou reter qualquer moeda estrangeira conforme o previsto nesta Lei, fizer qualquer declaração de que ele saiba que seja falsa ou que não acredite como ser a verdade ou sabiamente forneça qualquer informação falsa, será acusada de crime e responsabilidade pela condenação a uma multa de até R ,00 ou encarceramento por um período de até dez anos, ou à multa e encarceramento. 17. O Ministro poderá tomar regulamentos prescrevendo - (a) a forma e maneira nas quais os pedidos de Certidões deverão ser feitos, as informações que acompanharão esses pedidos e qualquer taxa a pagar com relação a esses pedidos; (b) a forma e maneira nas quais os pedidos ou devoluções relativas à moeda estrangeira deverão ser feitos e as informações que 10
13 Provisão temporária relativa a câmbio Aplicação Título resumido e vigoração acompanharão esses pedidos ou devoluções; (c) as circunstâncias nas quais são feitos os relatórios sobre o progresso feito na implementação das obrigações do portador de uma Certidão e as informações a serem fornecidas nesses relatórios; (d) outras questões que o Ministro puder considerar necessárias ou plausíveis para prescrever para os fins desta Lei. 18. (1) Até a data da publicação da citação referida no subitem (2), as disposições dos Artigos 8, 9 e 10 serão interpretadas como se já tivessem sido alteradas ou modificadas à medida necessária para serem levadas em consideração as obrigações do Governo: *[Artigo 18(1) substituído pelo Artigo 3(a) da Lei 24 de 1993] (a) conforme o Acordo Bilateral entre os Governos da República da Namíbia e da República da África do Sul, datado de 4 de abril de 1990, e qualquer alteração ou modificação deste Acordo; e (b) no caso de a Namíbia se tornar parte do Acordo Monetário Multilateral existente entre os Governos do Reino de Lesoto, o Reino de Suazilândia e a República da África do Sul, também conforme esse Acordo e qualquer alteração ou modificação deste Acordo. (2) Assim que: (a) uma moeda para a Namíbia tiver sido estabelecida nos termos do Artigo 19 da Lei do Banco da Namíbia de 1990 (Lei 8 de 1990); e (b) os acordos referidos no subitem (1) tiverem se expirado ou sido concluídos ou não mais estejam em vigor quanto à imposição sobre o Governo da Namíbia de obrigações relativas à administração das transações de câmbio, o Ministro declarará, em edital publicado no Diário Oficial, que as disposições do subitem (1) deste Artigo, do subitem (2) do Artigo 8, do subitem (5) do Artigo 9 e do subitem (3) do Artigo 10 se expiraram e doravante essas disposições não mais terão vigor ou efeito. *[Artigo 18(2) substituído pelo Artigo 3(b) da Lei 24 de 1993] 19. As disposições desta Lei relativa aos Investimentos de Status se aplicarão a qualquer investimento de ativo estrangeiro na Namíbia, independentemente de se esse investimento foi feito antes ou depois da promulgação desta Lei. 20. (1) Esta Lei será chamada Lei de Investimentos Estrangeiros de 1990 e entrará em vigor na data a ser fixada pelo Presidente por Proclamação no Diário Oficial. 11