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Timestamp: 2014-08-22 19:38:08+00:00
Document Index: 86730793

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 170', 'artigo 170', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 84', 'artigo 48']

Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - Impetra��o de mandado de seguran�a para retirada do nome de empresa do CADIN
Impetra��o de mandado de seguran�a para retirada do nome de empresa do CADIN
Impetra��o de mandado de seguran�a para retirada do nome de empresa do CADIN (banco de dados de inadimplentes junto a �rg�os ou entidades federais).
EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTI�A FEDERAL DA SUBSE��O DE ..... - SE��O JUDICI�RIA DO ....
....., pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.� ....., com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) s�cio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n� ..... e do CPF n.� ....., por interm�dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, com fulcro no art. 5�, inciso LXIX, da Constitui��o Federal, combinado com o artigo 1� e seguintes da Lei n� 1.533, de 31.12.1951, impetrar
MANDADO DE SEGURAN�A COM PEDIDO DE LIMINAR
ato praticado pelos Ilustr�ssimos Senhores: Delegado da Receita Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Diretor Geral do Banco do Brasil, todos em ...., manifestamente violadores do direito l�quido e certo da Impetrante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
A Impetrante � pessoa jur�dica estabelecida no ramo industrial, estando sujeita ao recolhimento de v�rios tributos e � conseq��ncia de inscri��o no chamado Cadastro Informativo - CADIN, em raz�o da exist�ncia de cr�ditos, n�o quitados, junto a �rg�os ou entidades federais (criado pelo Decreto n� 1.006, de 9 de dezembro de 1993, e atualmente regulado pela Medida provis�ria n� 1.142, de 29 de setembro de 1995). A manuten��o do nome da Impetrante neste "cadastro" atinge diretamente a sua atividade econ�mica-financeira, impedindo-a de renovar contratos de c�mbio, de exportar e realizar opera��es de cr�dito com institui��es financeiras, atuando como um meio coercitivo de alcan�ar os pagamentos de d�bitos para com os �rg�os ou entidades federais. Assim, em raz�o de estar a Impetrante inscrita no CADIN, foi-lhe negada a possibilidade de realizar opera��es de cr�dito com a institui��o financeira Banco ...., ficando, por �bvio, impedida do exerc�cio de suas atividades. Sem d�vida, a inscri��o da Impetrante perante ao CADIN fere direito l�quido e certo seu, ante a vis�vel inconstitucionalidade, pois o referido "cadastro" fere consagrados princ�pios democr�ticos de Direito. DO DIREITO
1. A INCONSTITUCIONALIDADE da Medida Provis�ria n� 1.110, de 30 de agosto de 1995, alterada pela Medida provis�ria n� 1.142, de 30 de setembro de 1995: De in�cio, apresenta o mesmo v�cio constante em muitas Medidas Provis�rias editadas por este Governo, ou seja, a necessidade do car�ter de relev�ncia e urg�ncia para a ado��o de Medidas Provis�rias com for�a de lei.
A �nica e suposta urg�ncia (se � que pode ser considerada assim) � a coa��o exercida pelo Poder P�blico, obrigando de forma arbitr�ria, os contribuintes (pessoas f�sicas ou jur�dicas), em d�bito com a Uni�o ou com os Estados, a efetuar o pagamento de tais d�bitos, uma vez que, a efic�cia do Decreto n� 1006/93 encontra-se suspensa. Parece transparente o objetivo do Poder Executivo ao lan�ar m�o de uma Medida Provis�ria para regular o Cadastro Informativo de cr�ditos n�o quitados do setor p�blico federal, busca com isso receber o devido e o indevido, sem contesta��o judicial, impondo san��es semelhantes �quelas do tempo da ditadura. Com rela��o ao aspecto material, a referida norma fere o disposto no artigo 5�, incisos XXXV, LV e LVII; artigo 37 e artigo 170, � �nico, todos da Constitui��o da Rep�blica. Eis o teor dos referidos artigos: "Art. 5� - Todos s�o iguais perante a Lei, sem distin��o de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes: (...)
Inciso XXXV - a Lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a a direito. (...)
Inciso LIV - ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ; (...)
Inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)
Inciso LVII - ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado da senten�a penal condenat�ria."
"Art. 37 - A administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� os princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tamb�m, ao seguinte."
"Art. 170 - A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da Justi�a Social, observados os seguintes princ�pios: (...)
Par�grafo �nico. � assegurado a todos o livre exerc�cio de qualquer atividade econ�mica, independentemente de autoriza��o de �rg�os p�blicos, salvo nos casos previstos em Lei."
Como visto, a presente norma legal, impede o direito de defesa da Impetrante, visando extirpar com a possibilidade de discuss�o dos d�bitos tribut�rios ante a evidente amea�a de paralisa��o da empresa. Pois, as empresas que, como a ora Impetrante, exercem suas atividades direta ou indiretamente vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, tornam-se obrigadas a recolher "todos" os tributos, sejam devidos ou indevidos, sem qualquer possibilidade de discuss�o dos mesmos, em raz�o da amea�a de encontrarem-se inscritas no CADIN e verem-se impossibilitadas de contratar com institui��es financeiras. Nessa linha de racioc�nio se pronunciou Ives Gandra Martins, "in verbis":
"Reza a Constitui��o Federal em seu art. 5�, inciso XXXV, que: a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a de direito; como que n�o se pode impedir ao contribuinte o direito de ir a Ju�zo discutir, em a��o anulat�ria de d�bito fiscal, pretens�o da Receita Federal imposta em causa pr�pria e em processo administrativo, em que � parte e Juiz ao mesmo tempo." (Repert�rio IOB de jurisprud�ncia, 1� quinzena de fev., 1995, p. 56).
Analogicamente, poderia aplicar-se � mat�ria em discuss�o, o disposto na S�mula n� 70 do Supremo Tribunal Federal:
"� inadmiss�vel a interdi��o de estabelecimento como meio coercitivo para a cobran�a de tributo."
Ora, as san��es impostas administrativamente representam verdadeira veda��o ao exerc�cio de qualquer atividade, relativamente �quelas pessoas (f�sicas ou jur�dicas) insertas na "lista negra" da Receita Federal. O Poder Executivo, como j� dito acima, violenta o artigo 170, par�grafo �nico da CF/88, que veda a cria��o de obst�culos ao exerc�cio de qualquer atividade, representando a Medida Provis�ria n� 1.142/95, clara, cristalina, not�ria e inequ�voca inconstitucionalidade � luz da Carta Maior. 2. Aus�ncia de fonte formal legislativa para a cria��o do Cadastro Informativo dos cr�ditos n�o quitados de �rg�os e entidades federais
� sabido que o CADIN foi criado pelo Decreto n� 1.006, de dezembro de 1993, com o objetivo de regulamentar o disposto no art. 6� da Lei n� 8.627, de 19 de fevereiro de 1993. A t�tulo de esclarecimento � importante transcrever o disposto no art. 6� da referida Lei: "Art. 6� - O pagamento da remunera��o, proventos e vencimentos dos servidores p�blicos federais civis e militares ser� efetuado at� o �ltimo dia �til do m�s referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo at� 31 de dezembro de 1993."
Ora Excel�ncia, o conte�do do Decreto n� 1.006/93 n�o se presta a regulamentar o art. 6� da Lei 8.627/93. Indaga-se qual a rela��o entre a remunera��o dos servidores p�blicos e as restri��es impostas a tantos quantos, direta ou indiretamente, atuem na �rea de abrang�ncia do sistema financeiro nacional? Depreende-se que o intuito do Poder Executivo foi o de criar aut�ntica lei, sem contudo, haver a participa��o do Poder Legislativo, conferindo ao Decreto v�cio de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois n�o disciplina lei pr�-existente, mas cria norma restritiva de direito, sem apoio em lei formal. Assim, pecou o referido Decreto, seja porque n�o � fonte de direito, n�o tendo for�a para criar norma, seja porque este diploma viola os artigos 5�, inciso XXXV; 37; 84, inciso IV; 170, par�grafo �nico, todos da Constitui��o da Rep�blica de 1988. Ademais, este Diploma Legal encontra-se com seus efeitos suspensos, em raz�o de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 1178-2/600, a qual produzir� efeitos at� decis�o final desta ADIN (o que ainda n�o ocorreu). O Ministro Marco Aur�lio, no relat�rio da A��o Direta de Inconstitucionalidade assim se pronunciou:
"Na sess�o de 14 do corrente m�s, relatei ADIN ajuizada com id�ntico objetivo da presente. Fiz ver, ent�o, que o Decreto n� 1.006/93 foi baixado com contornos aut�nomos, restando extravasado o campo da simples regulamenta��o. Disse do descompasso considerado a norma que se teve como regulamentada o artigo 6� da Lei n� 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, no que, versando sobre o pagamento de remunera��o, proventos e vencimentos dos servidores p�blicos federais, civis e militares, apontando-o como a ser feito at� o �ltimo dia �til, do m�s respectivo, nada tem a haver com a "lista negra" criada com o Decreto. Ressaltei mais a altera��o ocorrida com a Carta de 1988. Enquanto a pret�rita dava ao Presidente da Rep�blica compet�ncia para "dispor sobre a estrutura��o, atribui��es a funcionamento dos �rg�os da administra��o Federal" - artigo 81, inciso V, a atual a vincula � forma de lei - inciso VI do artigo 84, constando, por essa raz�o, o rol das atribui��es do Congresso Nacional a "cria��o, estrutura��o e atribui��es dos Minist�rios e �rg�o da administra��o p�blica inciso XI do artigo 48". No campo das repercuss�es extramuros da Administra��o, frisei n�o s� a necessidade de respeito ao principio da legalidade, como tamb�m a "carta branca" dada ao Ministro da Fazenda para, discricionariamente, introduzir outras hip�teses glosadas pelo fato de a pessoa natural ou jur�dica constar do famigerado Cadastro como inadimplente, ainda que submetida a quest�o ao salutar crivo do Judici�rio.
Logo, n�o � poss�vel qualquer inscri��o ao CADIN. Suas obriga��es foram registradas nas seguintes datas: 19/05/95 e 21/09/95; ou seja, de janeiro de 1995 a 30 de agosto de 1995 inexistia base legal para a inscri��o da Impetrante no referido Cadastro, e a partir de 30/08/90 a base legal passa a ser a Medida Provis�ria n� 1.110/95, que por v�cios de inconstitucionalidade n�o abriga o procedimento fiscal. Esses os fundamentos que informam o presente "mandamus".
3. DA NECESSIDADE DA CONCESS�O DA MEDIDA LIMINAR
Conforme o mencionado acima, � imprescind�vel a concess�o da medida liminar suspensiva dos efeitos do registro da obriga��o no Cadastro de Informa��es dos cr�ditos n�o quitados de �rg�os e entidades federais, em raz�o da inconstitucionalidade que macula tanto o Decreto n� 1.006/93, assim como a Medida Provis�ria n� 1.110/95, reeditada pela Medida Provis�ria n� 1.142/95. Em se tratando, especificamente, das obriga��es registradas durante a vig�ncia do Decreto n� 1.006/93 n�o devem produzir efeitos, pois, segundo as a��es diretas de inconstitucionalidade propostas existe uma Medida Liminar suspensiva dos efeitos dos artigos 4�, 5�, 6� e 7� do Decreto n� 1.006/93, a qual produz efeitos sobre todas as pessoas f�sicas ou jur�dicas sujeitas �s referidas disposi��es. Ademais, os preju�zos irrepar�veis que o referido ato, advindo da autoridade coatora, causa � Impetrante s�o por demais evidentes, estando presentes os requisitos autorizadores da concess�o da medida liminar. DOS PEDIDOS
"EX POSITIS", requer a Impetrante: a) CONCESS�O DA MEDIDA LIMINAR, determinando �s autoridades apontadas como coatoras, para que providenciem a imediata exclus�o do "nome" da Impetrante do Cadastro de Informa��es de cr�ditos n�o quitados de �rg�os e entidades federais, evitando assim a coa��o impeditiva da continuidade do exerc�cio normal da atividade da Impetrante. b) A notifica��o das autoridades apontadas como coatoras, para prestar as informa��es de estilo, nos termos do art. 7�, I, da Lei n� 1.533/51; c) ap�s manifesta��o do Ilustr�ssimo Representante do Minist�rio P�blico, seja concedida definitivamente a ordem de SEGURAN�A, no sentido de, excluir definitivamente o "nome" da Impetrante do Cadastro de Informa��es frente a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n� 1.006/93 e das Medidas Provis�rias n�s 1.110/95 e 1.142/95, covalidando-se a liminar nos termos do pedido, com a condena��o da Impetrante no pagamento das custas judiciais. D�-se � causa, o valor de R$ .....
Embargos do devedor em execu��o fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS
Impetra��o de mandado de seguran�a frente a inconstitucionalidade da institui��o da CPMF
Mandado de seguran�a de recupera��o fiscal
Conselho de contribuintes em imposto de renda de pessoa jur�dica
Agravo Regimental em execu��o fiscal, face a n�o aceita��o de oferecimento de penhora
Compensa��o de cr�dito tribut�rio
Contra-raz�es de Recurso extraordin�rio
Licita��o de certid�o negativa de d�bito
A��o de anula��o de cr�dito tribut�rio consistente na cobran�a de ICMS sobre sacas de caf� proven
Apela��o em mandado de seguran�a, visando a cessa��o da cobran�a de CPMF, por inconstitucional