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Timestamp: 2018-07-16 07:15:25+00:00
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Universidade Católica Portuguesa Universidade Católica de Moçambique A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL EM MOÇAMBIQUE. Por António Costa David Ucama - PDF
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Diego Álvaro Esteves
1 Universidade Católica Portuguesa Universidade Católica de Moçambique A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL EM MOÇAMBIQUE Tese apresentada à Universidade Católica Portuguesa e Universidade Católica de Moçambique para obtenção do grau de mestre em Ciência Política, Governação e Relações Internacionais Por António Costa David Ucama Beira, Moçambique 2013
2 Universidade Católica Portuguesa Universidade Católica de Moçambique A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL EM MOÇAMBIQUE Tese apresentada à Universidade Católica Portuguesa e Universidade Católica de Moçambique para obtenção do grau de mestre em Ciência Política, Governação e Relações Internacionais Por António Costa David Ucama Sob orientação da Prof. Doutora Elisabete Azevedo-Harman Beira, Moçambique 2013
3 Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais cidadãos, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou os diferendos dos particulares. Montesquieu...sem direitos do homem não há Estado de Direito. E, para os garantir, é indispensável que a Administração esteja submetida à Lei e que os tribunais sejam independentes do poder político. José Maria I
4 DECLARAÇÃO DE HONRA Para os devidos efeitos, eu, António Costa David Ucama, declaro que o presente trabalho do tipo Dissertação para a obtenção do Grau de Mestre em Ciência Política, é da minha exclusiva autoria e nunca foi antes públicado. Por ser verdade, subscrevo-me (António Costa David Ucama) II
5 DEDICATÓRIA À minha família: Yola, Ariela, Peter e Marta III
6 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, agradeço a Deus pela vida, saúde e sucessos. A seguir, agradeço à minha supervisora, a Prof. Dra. Elisabete Azevedo-Harman, a quem muito admiro, pelo rigor e paciência que teve na supervisão do presente trabalho. Paralelamente a ela, outro agrado é merecido a todos os docentes do Instituto de Estudos Políticos (IEP) da Universidade Católica Portuguesa (UCP), especialmente aos que conduziram as lições de Mestrado em Ciência Política ao primeiro grupo (2010/2011), na Beira. Especial agradecimento vai à minha Esposa, a Mestre Yolanda Ucama, pelo amor, carinho e companhia que prestou ao longo dos meus estudos e, pelos contributos metodológicos ao presente trabalho. Preciso de um atributo especial para dar a um grupo de benfeitores, nomeadamente, o Mestre António Leão, o Prof. Doutor Teodoro Waty, os Juízes Ernesto Véquina e João Nguenha, o Dr. Manuel Lencastre, o Mestre Francisco Mota, o Prof. Dr. Eduardo Chiziane, o Prof. Doutor Fernando Canastra, o Mestre António Chuva, o Mestre Mateus Saize, a Dra. Paula Araújo, entre outros que, durante o curso e ao longo da preparação desta dissertação, juntos discutiamos os assuntos relacionados com o tema, até chegar a esse estágio. Por fim, faltam-me palavras para devolver ao Prof. Doutor Padre Alberto Ferreira, o Magnífico Reitor da UCM, por, primeiro, promover a parceira UCM/UCP e, segundo, admitir e encorajar a minha candidatura a este curso. Às personalidades acima mencionadas, junto aos leitores e demais pessoas que directa e indirectamente contribuíram para a realização desse sonho e para o aperfeiçoamento do trabalho, NDINO BONGA NGO PA MOYO WANGO. IV
7 SIGLAS E ABREVIATURAS AdM Aeroportos de Moçambique (ref. a empresa). al. Alínea Art. Artigo AR Assembleia da República CIP Centro de Integridade Pública Cfr. Confira, Confirme, Confirmar C.C. Conselho Constitucional CCLJ Conselho Coordenador da Legalidade e Justiça CSMJ Conselho Superior da Magistratura Judicial CRM/90 Constituição da República de Moçambique ( de 1990) CRM Constituição da República de Moçambique (Actual, revista em 2004) CRM/75 Constituição da República Popular de Moçambique (de 1975) CRP Constituição da República Portuguesa, a actual (de 2005) DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos Et al E outros LOTJ Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ou, simplesmente, Lei de Organização Judiciária. MARP Mecanismo Africano de Revisão de Pares MTC Ministério de Transportes e Comunicações de Moçambique MP Ministério Público (Procuradoria) Nr. Número OAM Ordem dos Advogados de Moçambique Pg. ou p. Página PGR Procuradoria-Geral da República ss Seguintes S.d. Sem data S.l. Sem local TS Tribunal Supremo Vol. Volume V
8 RESUMO O modelo de Estado, cujas características Moçambique apresenta Estado de Direito Democrático (artigos 1º, 2º e 3º da CRM), impõe ao próprio Estado a adopção de determinados comportamentos e princípios, por forma a materializar o que pretende ser por via desta consagração constitucional. Um Estado de Direito Democrático implica a existência de separação de poderes. Com base nesta permissa a presente Dissertação pretende analisar a questão da separação dos poderes em Moçambique, e investigar, em particular a questão da (in) dependência do poder judicial em Moçambique. A dependência do poder judicial em Moçambique tem sido alvo de discussão académica, mas tem também, mais recentemente, sido um tema de preocupação na sociedade Moçambicana. Esta preocupação resulta da denúncia de casos pela imprensa e que não tem tido uma resposta cabaz quer por parte do poder executivo quer por parte do poder judicial. Entre os casos mais mediáticos destaca-se o caso Siba-Siba Macuácua, Anibalzinho, Aeroportos de Moçambique, Conselho Constitucional. Estes casos têm incitado a sensação de descrença que os cidadãos moçambicanos têm relativamente ao poder judicial, por este se mostrar fortemente dependente do poder político e executivo. A presente dissertaçãp começa por reflectir e analisar separação e independência de poderes no Estado de Direito Democrático no sentido generalizado, discute conceitoschaves inprescindíveis para o tema, como sendo a noção do Estado de Direito, o modelo de Estado Democrático, o Estado Democrático de Direito e a Teoria da Separação e Independência de Poderes. O estudo parte depois da discussão teórica para a das características do poder judicial moçambicano, numa abordagem descritiva que conjuga os aspectos históricos e legislativos. A análise prossegue com o estudo das percepçoes sobre o tema por parte de políticos, profissionais de justiça e jornalistas. O estudo permite compreender que as razoes de preocupação relativa à ausência independência do poder judicial não são inadequadas. No entanto, as conclusões apontam também que esta possível dependência existe em resultado do desenho legal, mas também resulta de factores políticos partidários e, não menos importante, resulta das insuficientes condições de trabalho dos profissionais de justiça. VI
9 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO A SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE PODERES NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO O CONTEÚDO DO ESTADO DE DIREITO Conceito, elementos e características do Estado Conceito, elementos e características do Estado de Direito Origem e Evolução histórica do Estado de Direito Evolução histórica: Os antecedentes do Estado de Direito Evolução histórica: O Estado de Direito no período da Renascença ( o absolutismo monárquico) Evolução histórica: O Estado de Direito na Idade Moderna Moçambique é Estado de Direito? O respeito pelos Direitos Fundamentais em Moçambique O Respeito pela Liberdade do homem em Moçambique O ESTADO DEMOCRÁTICO: UM PROJECTO PARA MOÇAMBIQUE? Conceito e fundamentos da Democracia Democracia como forma de limitação do poder político Moçambique é um Estado Democrático? O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO A TEORIA DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE PODERES: UMA ABORDAGEM CONCEITUAL Conceito e origem da teoria da separação e independência de poderes Alcance prático do princípio da separação de poderes Há uma efectiva separação de poderes em Moçambique?
10 2.5. CONCLUSÕES CARACTERÍSTICAS DO PODER JUDICIAL MOÇAMBICANO CONCEITO E FUNDAMENTOS DO PODER JUDICIAL A IDEIA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL A Independência Judicial e o Princípio da Separação de Poderes O Princípio da Independência Judicial e o Estado de Direito A EVOLUÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL MOÇAMBICANO A INDEPENDÊNCIA JUDICIAL NA CONSTITUIÇÃO DE A INDEPENDÊNCIA JUDICIAL NA CONSTITUIÇÃO DE A ESTRUTURA E OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ACTUAL PODER JUDICIAL MOÇAMBICANO CONCLUSÕES PANORAMA ACTUAL QUANTO A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL EM MOÇAMBIQUE O PODER JUDICIAL MOÇAMBICANO É EFECTIVAMENTE INDEPENDENTE? A percepção das pessoas ligadas ao sector da justiça A percepção dos Jornalistas e Acadêmicos A percepção dos titulares dos partidos políticos ANÁLISE DOS POSSÍVEIS INDÍCIOS DE AMEAÇA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL Alguns casos recentes que causam o descrédito no sector judicial Nomeação e Exoneração dos Juízes As condições de trabalho dos profissionais de justiça A fiscalização das actividades do aparelho judiciário CONCLUSÕES
11 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS
12 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa estudar a independência do poder judicial em Moçambique, tendo como ponto de partida o modelo de Estado de Direito Democrático que o país assume expressamente adoptar 1. Ao tratar deste assunto, parte-se da perspectiva de que o poder político tem de ser limitado, para garantir o respeito pelos direitos fundamentais. Parte-se também da ideia de que esta limitação do poder implica a existência de uma sociedade organizada o Estado, cujo estágio actual da sua evolução resulta naquilo que hoje se considera de Estado de Direito Democrático. Esse Estado de Direito Democrático, para assim o ser, pressupõe o respeito (e a aplicação), pelo próprio Estado, de alguns princípios, mesmo com o fito de limitar o poder político. Trata-se, por exemplo, do princípio da dignidade da pessoa humana 2, do princípio da juridicidade e da constitucionalidade, do princípio da separação ou divisão de poderes do Estado, do princípio da segurança jurídica e da protecção de confiança, do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade (Goveia, 2010b, p. 797) 3. Destes princípios, interessa para o presente estudo, fundamentalmente, o princípio da separação (ou divisão) e independência de poderes, onde se pretende discutir especificamente a questão da (in) dependência do Poder Judicial em Moçambique. O princípio da divisão e independência de poderes preconiza a separação e a independência 1 Vide os artigos 1º, 3º e 134º, todos da CRM. 2 Princípio que no presente estudo é tomado indistintamente pela designação de princípio do respeito pelos Direitos Fundamentais. 3 Alguns destes princípios serão desenvolvidos ao longo do primeiro capítulo do presente trabalho como técnicas de limitação de poderes. Sobre o mesmo assunto, vide Victor Henriques (Henriques, 1975, p. 79 e ss) e Caetano (Caetano, 2009, p. 280; 302 à 306 ). 4
13 entre os poderes Legislativo, a concretização desta separação tem maior probalidade de acontecer num Estado de Direito Democrático e não em qualquer outro tipo de Estado. Assim, se, por um lado, está consagrado que Moçambique é um Estado de Direito Democrático (CRM, artigo 3º), cujos órgãos de soberania assentam no princípio da separação e interdependência de poderes (CRM, artigo 134º) e que reconhece que, no exercício das suas funções os juízes são independentes e apenas devem obediência à Lei (Artigos 217 o, nr. 1 da CRM e 10 o, nr. 1, da Lei nr. 24/2007, de 20 de Agosto) 4 ; acontece que, por outro lado, existe a percepção de, na prática, poucos juízes condenarem, por exemplo, individualidades políticas (em particular membros do governo ou do parlamento) 5. E aqui se coloca a questão de partida para esta investigação: haverá uma efectiva independência do poder judicial em Moçambique? A escolha do tema resulta dos múltiplos casos, de acusação de subordinação do poder judicial ao poder político e executivo, denunciados pela imprensa nacional. Estes múltiplos casos invocados na imprensa nunca foram negados ou questionados pelas autoridades competentes, alimentando desta forma um ambiente crescente de desconfiança e de descrença da independência do poder judicial. Nos capítulos 3 e 4 serão analisados alguns desses casos. No entanto, para situar o discurso, justifica-se, a título de exemplo, falar de dois dos mais recentes e importantes casos, como o que ficou conhecido por caso aeroportos de Moçambique (AdM) e um outro que foi baptizado como caso Conselho Constitucional (C.C.). Relativamente ao caso AdM, descobriu-se simplesmente que os dirigentes máximos desta Empresa Pública desembolsaram valores avultados para fins não próprios 4 A Lei o número 24/2007, de 20 de Agosto aprova o Estatuto Orgânico dos Tribunais Judiciais. 5 Existe, também e, na prática, a percepção de que muitos juízes são influenciados, no exercício das suas funções, pelo poder executivo e político. 5
14 (i.e., da empresa), como sejam financiamentos partidários e particulares. Após a denúncia pública deste caso, várias personalidades foram julgadas, chegando mesmo algumas ao ponto de ter recebido o veredicto de condenadas 6. No entanto, apesar destas condenações e da intervenção da justiça, é legítimo questionar-se qual a razão que levou a não intervenção preventiva por parte do Tribunal Administrativo - Instituição que tem como competência fiscalizar as contas das Empresas Públicas 7, como é o caso da empresa gestora dos AdM 8. (). Já quanto ao caso C.C. 9, este ocorreu ao longo do Mês de Abril de 2011, quando várias notícias vieram ao público com acusações de abusos de dinheiros públicos pelo, na altura, Presidente do C.C. 10. Mais uma vez, é de questionar a não intervenção atempada do Ministério Público (MP) e do Tribunal Administrativo 11, órgãos com competências para proceder à fiscalização e intervenção em situações como a denunciada neste caso. Os diversos casos denunciados na imprensa, a serem verdade, denunciam um modus vivendi dos três órgãos (ou poderes) da Administração Pública em Moçambique (Legislativo, Executivo e Judicial), onde muitas vezes os titulares de funções de liderança políticas utilizam indevidamente os bens públicos sem que, da parte do Estado, exista um sistema de controlo e de correcção dessas práticas. 6 Vide, por exemplo, Canal de Moçambique de 25/05/2011; Savana de 27/05/2011 e Zambeze de 26/05/ Vide os artigos 228 o, nr. 2 e 230 o, nr. 2, todos da CRM. 8 Vide, por exemplo, Savana de 1/04/2011 e Zambeze de 28/04/ Pretende-se fazer o esforço de evitar a citação de nomes. Na verdade, na imprensa, o caso ficou baptizado com o nome do então juiz presidente do C.C. 10 Vide, por exemplo, Savana de 1/04/2011 e Zambeze de 28/04/ Vide o Artigos 230º, o número 2 e artigo 236º, todos da CRM. 6
15 Obviamente, é importante questionar se esta situação resulta da falta de um sistema de ligação entre os vários poderes; ou, se, pelo contrário, existe a manipulação indevida pelo poder político e económico do Sistema Judicial Moçambicano. Em termos de delimitação temporal e espacial, o presente trabalho vai estudar a independência do poder judicial em Moçambique, partindo da Constituição de até aos dias que correm. Limitou-se o tema ao período subsequente a 1990, justamente porque se entendeu que é a partir deste período que começaram a surgir passos significativos na liberalização da política neste país. Em termos de objectivos, pretende-se, no geral, questionar se o poder judicial moçambicano é efectivamente independente ou não. Para a materialização desse objectivo geral, o presente trabalho vai, em primeiro lugar, problematizar os conceitos de Estado de Direito, Democracia e separação de poderes, sem deixar de questionar como se tem vindo a operacionalizar, em Moçambique, o princípio da separação e independência de poderes; em segundo lugar, o trabalho vai contextualizar o Poder Judicial moçambicano e procurar algumas evidências em relação à sua (in) dependência e, em terceiro e último lugar, mostrar de que forma a (In) dependência Judicial, pode influenciar no estágio da consolidação democrática em Moçambique. Estes são os objectivos específicos deste estudo. A presente dissertação não pressupõe, à partida, que as acusações denunciadas na imprensa tenham uma base verídica. O que se pretende é criar uma possibilidade de análise científica e de argumentação conceptual, de forma a contribuir para a clarificação do processo de consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique. Ou 12 O exemplo disso é a própria Constituição de 1990 (CRM/90), que consagra a tripartição de poderes e assume pela primeira vez o carácter de Estado de Direito Democrático, conforme consta dos artigos 1 o e 107 o da CRM/90. 7
16 seja, não se pretende averiguar a veracidade das acusações a indivíduos, mas apenas usar os casos para reflectir, de forma sistemática, em torno da articulação entre o poder judicial e o poder político 13. No tratamento desta temática, a presente dissertação apresentará, na sua abordagem, um plano constituído basicamente por três partes: uma primeira parte (capítulo 2) relativa ao referencial teórico; uma segunda parte (capítulo 3), relativa a descrição geral do poder judicial na organização política de Moçambique; e uma terceira e última parte (capítulo 4) onde serão ilustrados os acontecimentos e o panorama actual da independência do poder judicial em Moçambique. Embora cada parte apresente uma pequena conclusão sumária, a dissertação termina com uma conclusão geral (ponto 5), onde o autor apresenta os seus contributos teórico-práticos face ao questionamento produzido ao longo da dissertação. 13 Entendendo-se, aqui, o poder político de uma forma limitada como sinônimo apenas de Executivo. 8
17 2. A SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE PODERES NO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO Como ficou dito na introdução, a presente dissertação parte do pressuposto de que a teoria da separação e independência de poderes do Estado é um elemento fundamental e indispensável para a configuração do modelo estadual que Moçambique adoptou e assume Estado de Direito Democrático (CRM, artigos 1º e 3º). No entanto, antes de se entrar directamente naquilo que se propõe discutir - a (in) dependência do Poder Judicial em Moçambique, mostra-se inevitável definir o sentido de que se revestem alguns dos conceitos-chaves, nomeadamente o Estado de Direito (2.1), o Estado Democrático (2.2), o Estado de Direito Democrático (2.3.) e a Teoria da Separação e Independência de Poderes (2.4.). Para evitar uma provável dispersão nos conceitos a abordar, realizar-se-á uma conclusão do capítulo, de modo a conferir-lhe um sentido holístico e integrador (2.5.) O conteúdo do Estado de Direito Para se poder fazer uma ligação entre o Estado de Direito e o tema principal do presente trabalho, propõe-se iniciar com o conceito do Estado (2.1.1.), para depois avançar com o conceito de Estado de Direito (2.1.2.). Sendo que o conceito de Estado de Direito foi construído por via da sua própria história, passar-se-á, sumariamente, pela evolução histórica do Estado de Direito (2.1.3.), para depois fechar essa descrição conceitual, como não deixaria de ser, pela situação actual do Estado moçambicano, face aos conceitos avançados (2.1.4.). 9
18 Conceito, elementos e características do Estado A doutrina converge, até certo ponto, quanto ao conceito de Estado. Assim, Caetano (2009, P. 122) define Estado como sendo um povo fixado num território, de que é senhor, e dentro das fronteiras desse território institui, por autoridade própria, órgãos que elaborem as leis necessárias à vida colectiva e imponham a respectiva execução. Por sua vez, Filho (2002, p. 47), invocando os ensinamentos da doutrina tradicional, diz que o Estado é uma associação humana (povo), radicada em base territorial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Como se pode notar, estes conceitos de Estado são construídos, basicamente, por via dos seus elementos, a saber: população (a nação e o povo), território e poder político (a soberania), facto que significa, numa análise preliminar, que estes elementos do Estado devem sempre estar presentes, quando se pretende que uma sociedade seja considerada um Estado. Ou seja, esses elementos devem ser tomados de forma cumulativa para condizer com aquilo que é a concepção actual do Estado (Caetano, 2009, p ). Bonavides (2000, p. 19), interpretando Duguit, traz uma dicotomia não menos importante que separa os elementos do Estado em formais e materiais. Segundo Bonavides, o elemento de ordem formal é o poder político na sociedade, que surge do domínio dos mais fortes sobre os mais fracos 14 ; e os elementos de ordem material seriam o elemento humano e o territorial. O humano qualifica-se em graus distintos como população (conceito demográfico), povo (conceito jurídico) e nação (conceito de base cultural). 14 Embora seja esta ideia (domínio dos mais fortes sobre os mais fracos) aqui entendida como uma concepção muito pouco razoável do poder. 10
19 Uma outra análise que se pode fazer em sede dos conceitos do Estado acima avançados é a de que os elementos que compõem o Estado, constituem, ao mesmo tempo, as suas características. Ou seja, o povo, o território e o poder político, são as características de um Estado. É Estado toda a sociedade humana que seja um povo, que viva num determinado território e que se guie por um poder organizado. Diga-se que este último elemento, o poder político organizado, evoluiu bastante até alcançar a forma que hoje se manifesta nos demais Estados: Estado de Direito Democrático. Ou seja, o Estado de Direito Democrático é o resultado da constante luta que o homem faz na busca da melhor forma de organização do poder político. Por conseguinte, pode afirmar-se que o Estado de Direito Democrático se revela como a forma comumente aceite de limitação e controlo de poder político. No entanto, nem sempre foi assim, como se procurará mostrar a seguir Conceito, elementos e características do Estado de Direito Segundo Canotilho (2012, p. 4), o Estado de Direito é, por um lado, um Estado ou uma forma de organização política de Estado onde a actividade é determinada e limitada pelo Direito. Por outro lado, um Estado de não Direito, existe quando o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade perante o poder protegido pelo direito. Diz o mesmo autor (Canotilho, 2012, p. 4) que o Estado de não Direito: é um Estado que decreta leis arbitrárias, cruéis ou desumanas; é um Estado em que o Direito se identifica com a razão do Estado, imposta e iluminada por chefes; é um Estado pautado por radical injustiça e desigualdade na aplicação do direito. 11
20 Na tese de Caetano (2009, p. 321), o Estado de Direito, em sentido material, significa a realização de certo conceito de justiça. Isto é, o Estado de Direito é aquele cujo poder político se traduz como um mero meio de realização de garantia dos direitos individuais naturais, mãe de toda a ordem jurídica. Seguindo o pensamento do mesmo autor (Caetano, 2009, p. 321), os valores fundamentais do Estado de Direito são: a) A votação das leis pelos próprios cidadãos ou pelos seus representantes, após debate oral, público e contraditório, de modo que as restrições da liberdade sejam consentidas pelos que terão de as sofrer; b) A redução do Governo ao papel de mero executor das leis, sob a vigilância política dos legisladores e a fiscalização jurisdicional dos tribunais; c) A independência dos órgãos judiciais, aos quais os cidadãos poderão recorrer, sempre que se considerem ameaçados ou lesados nos seus direitos, para que seja aplicada a lei; d) A possibilidade dada aos cidadãos de recorrer para os tribunais dos actos dos governantes ou das autoridades administrativas sempre que tais actos sejam arguidos de violação da lei e de ofensa dos direitos individuais e, inclusivamente, contra as leis consideradas ofensivas desses direitos; e) A obrigação efectiva, imposta aos governantes e à Administração, de reparar os danos causados aos particulares, cumprindo as decisões dos tribunais e indemnizando os prejuízos patrimoniais. A esses valores fundamentais do Estado de Direito, devem ser acrescidas, neste estudo, as dimensões essenciais desse modelo de organização política, como (i) a actuação pelo império do Direito ou da lei; (ii) ser um Estado de Direitos Fundamentais; (iii) ser um Estado que observa o princípio da justa medida; (iv) ser um Estado que 12
21 garante o princípio da legalidade da administração; (v) ser um Estado que responde pelos seus actos; (vi) ser um Estado que garante a via judiciária; e (vii) ser um Estado que dá segurança e confiança às pessoas. Este é que é o âmbito do Estado de Direito 15. Qual seria, então, a sua origem? Origem e Evolução histórica do Estado de Direito Na verdade e, segundo João Martins (1997, p. 114), a ideia de Estado de Direito surge originariamente como um conceito de conflito político do movimento liberal contra o modelo de Estado de polícia do Século XVIII. E, tudo indica que a expressão Estado de Direito, proveniente da palavra alemã Rechtsstaat, muito embora tenha sido atribuída a Robert Von Mohl, na sua obra Staasrecht de Konigsreichs Wuttenberg (1829), seja uma ideia comum a todo o pensamento liberal e constitucionalista. Esta ideia é confirmada por Goveia (2010b, p. 791), que diz: Na ôptica do tipo histórico de Estado, o princípio do Estado de Direito surge como um dos principais resultados do Constitucionalismo e do Liberalismo, sendo a expressão firme de oposição ao sistema político precedente, com a preocupação essencial pela limitação do poder político, por isso também fundando o Estado Contemporâneo. 15 Para uma panorâmica satisfatória desta ideia de dimensões do Estado de Direito, vide Gomes Canotilho (2012, p. 18). 13
22 De facto e, como se pode constatar, tal ideia ou pensamento liberal tinha como objectivos a segurança, a liberdade e a propriedade dos cidadãos, por via de mecanismos próprios que coincidem com os valores do Estado de Direito que acima se descreveu 16. No entanto e, segundo Martins (1997, p. 114), estes objectivos do Estado de Direito (garantia das liberdades e direitos do homem) para serem materializados, chamam, necessariamente, a organização e a limitação do Estado pelo Direito, isto é, a submissão do Estado pelo Direito, que se traduz em três facetas fundamentais: (1) a faceta através da qual o Estado é sempre um sujeito de direito, assumindo direitos e deveres, mesmo quando munido do seu ius imperi; (2) a faceta através da qual a garantia e o respeito pelos direitos fundamentais é indispensável, e (3) a faceta que chama a uma separação de poderes (legislativo, executivo e judicial). Ora, o que significa, na verdade, o Estado de Direito? O que acima se acaba de dizer, revela claramente a dificuldade de se poder ter um conceito curto e simples do Estado de Direito, pois, para além da complexidade das suas características e dos seus elementos, a própria noção sofreu algumas alterações que se consubstanciam nas seguintes designações: Estado de Direito material e formal, Estado de Legalidade, Estado de Direito Social, Estado de Direito Liberal e Estado de Direito Democrático. Assim, tem-se que os conceitos e elementos do Estado que se avançaram nos pontos anteriores, caracterizam mais o Estado Moderno, aquele que, segundo Marcelo Caetano (2009, p. 122), apareceu no ocidente com a idade Moderna, a quando da queda do feudalismo. Portanto, sofreu muitas metamorfoses até ser o que hoje é. 16 Ao se atribuir, neste trabalho, o berço do Estado de Direito na Alemanha, não se pretende ignorar o caso particular da Inglaterra, com a rule of law que será ainda desenvolvido nessa dissertação. De igual forma, ao dizer-se que o Estado de Direto surgiu no século XVIII, pretende-se referir o Estado de Direito em termos formais, pois a ideia em si (em termos materiais) já teria sido manifestada mesmo antes, conforme se dirá mais a frente. 14
23 Na verdade, o Estado, como ordem política da Sociedade, é tido desde os primórdios da sociedade até ao quotidiano, sem assumir, porém, ao longo desse percurso, essa denominação (Estado) e muito menos revelar ser a mesma realidade. Assim, a polis dos gregos ou a civitas e a respublica dos romanos, por exemplo, eram palavras que transportavam consigo a ideia de Estado (Bonavides, 2000, p. 21). Interessa, por isso, e de modo muito sumário, mencionar as grandes etapas que esta sociedade-tipo (Estado) seguiu até adquirir as características que hoje assume. O principal objectivo neste ponto é caracterizar o Estado de Direito. Todavia, como este tipo de Estado é consequência de um processo evolutivo próprio, torna-se crucial mencionar, de forma sumária, as etapas passadas por ele até alcançar a forma que assume nos dias de hoje, que são: os antecedentes do Estado de Direito ( ), o Estado no período da Renascença o Absolutismo monárquico ( ) e o Estado de Direito na Idade Moderna ( ) Evolução histórica: Os antecedentes do Estado de Direito Não obstante a discussão científica e doutrinária que se tem levantado sobre os antecedentes do Estado de Direito 17, seguir-se-á, aqui, o pensamento de Novais (1987, p. 18) que propõe dois grandes antecedentes do Estado de Direito, que são: (1) o Estado de Direito no Estado Grego e o (2) Estado de Direito na Idade Média. Do Estado Grego, o essencial para a compreensão do Estado de Direito é que, por um lado, sempre que se fala do Estado de Direito, frisa-se o império da lei ou reino das 17 Segundo Jorge Reis Novais (1987, p. 18 e ss), para alguns autores, o Estado de Direito é algo novo na História das ideias e acontecimentos políticos, colocando-o no liberalismo do Século XIX; para outros o Estado de Direito constitui o resultado de uma evolução milenar e não mais algo que se marca no século XIX. 15
24 leis, que se contrapõe ao domínio dos homens ou ao reino arbitrário, como característica fundamental do Estado de Direito. Sendo que, por outro lado, no Estado antigo, mais particularmente o Grego, a generalidade das leis eram assinaladas com o fito de proteger a liberdade dos homens da tirania do governo, tem-se que seja este comportamento do Estado Grego uma inspiração da configuração actual do Estado de Direito (Novais, 1987, p. 20). Ora, sem assumir que existia um efectivo Estado de Direito, com todas as características, elementos e requisitos do Estado de Direito que hoje se concebe, deve terse a filosofia jurídica e política do Estado Grego como um dos antecedentes do Estado de Direito, pois o Estado grego, podendo fazer tudo, só o podia por via da lei, portanto, do Direito. Quanto à idade Média, esta caracterizou-se por apresentar uma forma monárquica de governo, guiada pela supremacia do direito natural, pela confusão entre os direitos público e privado, pela descentralização feudal e pela submissão do Estado ao poder espiritual representado pela Igreja Romana. Por isso, acredita-se que se possa falar num pensamento medieval da liberdade no direito ou num Estado de Direito mediaval, na medida em que existia, aqui, uma jurisdição que garantia os privilégios de todos contra todos (Novais, 1987, p. 25) Evolução histórica: O Estado de Direito no período da Renascença ( o absolutismo monárquico) Como uma doutrina relevante no exercício do poder, o absolutismo surgiu secundado por estudiosos como Marsílio de Pádua, Nicolau Maquiavel, Jean Bodin, 16
25 Cardin Le Bret, Richelieu 18, Luís XIV, de entre outros. Eles insurgiram-se contra a preponderância do poder religioso da época medieval e advogavam o princípio de que o príncipe constrói o Estado e também o absorve (Fernandes, 2008, p. 235). Aqui, no Estado Absoluto, a vontade arbitrária do Príncipe impunha-se à medida que se verificava um gradual desaparecimento das faculdades de defesa judicial dos particulares face às ofensas do Poder. O absolutismo monárquico guarda muitas manifestações de limitações e abusos dos direitos e liberdades dos particulares, a favor do próprio Estado que estava acima do direito, tendo o príncipe como o primeiro servidor do Estado, com a possibilidade de, pessoalmente ou por intermédio dos funcionários do Estado, intervir ilimitadamente em todos os domínios que o próprio Príncipe considerasse necessário (Novais, 1987, p ). Esta característica do Estado absoluto é também descrita por Bacelar Goveia (2010b, p. 791), que diz: O Estado Absoluto, quer na sua fase primeira de fundamentação divina do poder, quer na sua fase última de poder inspirado na doutrina do Despotismo Esclarecido, de todo em todo atendia ao problema da limitação jurídica do poder estadual. O poder público era criado e executado livremente pelo monarca, que em qualquer momento não só o transformava como inclusivamente em si concentrava os seus diversos momentos de criação, execução e controlo... Este foi o ambiente propício para o aparecimento do princípio do Estado de Direito Armand Jean du Plessis, Cardeal de Richelieu, duque e político francês que nasceu em Paris, a 9 de Setembro de 1585 e morreu a 4 de Dezembro de 1642, foi Primeiro-Ministro de Luís XIII entre 1628 e Foi arquitecto do absolutismo na França e da liderança francesa na Europa. 17
26 Deste modo, revela-se evidente a forma como o absolutismo monárquico cria condições para o aparecimento do Estado de Direito, na medida em que surge, aqui, a ideia do fisco, onde o Estado se desdobrava numa outra pessoa moral de direito privado, capaz de actuar no comércio em pé de igualdade com as outras pessoas. E, sendo que as matérias jurídico-privadas eram tuteladas, este expediente possibilitava aos particulares o levantamento de acções contra a pessoa do Estado na figura do fisco 19 (Novais, 1987, p. 29). Para além disso, notou-se, ainda no Estado Absoluto (principalmente na fase de polícia) 20, um grande contributo ao princípio do Estado de Direito por via da reacção burguesa. Aqui, tem-se que o constrangimento individual e a falta de previsibilidade e segurança, decorrentes da actividade discricionária e ilimitada de um príncipe, provocariam, sem dúvidas, a reacção da burguesia ascendente, que cedo lutaram para a reposição das estruturas da sociedade por degraus, das esferas de autonomia da sociedade e da liberdade entendida como privilégio. Ao mesmo tempo, exigiram-se debates públicos das questões nacionais, a autonomia e a autorregulação da vida económica (Novais, 1987, p. 31 e ss). Em suma, pode-se dizer que os poderes ilimitados do Príncipe Monarca, precipitaram o aparecimento de correntes que queriam limitar o poder. Daí que se possa afirmar, categoricamente que esta fase histórica (o Absolutismo monárquico) contribuiu 19 Como adiante se dirá, Estado de Direito significa, também, a possibilidade de o Estado, como pessoa colectiva que é, cumprir com as leis que ele mesmo as cria. Só assim é que poderá proteger os direitos dos cidadãos, enquanto pessoas humanas. 20 O Estado absoluto apresentou duas fases, nomeadamente, a fase patrimonial e a fase de polícia. Na primeira fase, era o conceito de soberania que servia de cobertura para a assunção de poderes absolutos pelo Príncipe Monarca e, na segunda fase, recorria-se à ideia de polícia, ou seja, a jus politae, tido como o direito de o Príncipe intervir em todos os domínios no interesse do bem público, em nome da raison d Etât. Quer numa fase, quer noutra, a vontade arbitrária do Príncipe impunha-se contra tudo e todos (Novais, 1987, p. 27). 18
27 sobremaneira para a construção do Estado de Direito. O Absolutismo foi, ele mesmo, uma fase histórica para o surgimento do Estado de Direito Evolução histórica: O Estado de Direito na Idade Moderna Na Idade Moderna, o Estado sofreu grandes metamorfoses, como (a) a reacção anti-absolutista, (b) o liberalismo e (c) as reacções antiliberais. Não se pretende aprofundar essas fases todas, mas sim descreve-las de forma sintética e demonstrar o contributo que este estágio da sociedade deu para o Estado de Direito que hoje existe. Quanto à primeira manifestação nesta época, há que apontar que, para além das possibilidades do fisco e da limitação jurídica do Estado como objectivo da Reacção da Burguesia contra o Estado de Polícia, mencionados no ponto anterior, pode-se falar, ainda, de outro tipo de reacção anti-absolutista que caracterizou o Estado de Direito na idade Moderna: o liberalismo. A segunda manifestação da época Moderna é justamente o liberalismo, ou, se quiser, Estado de Direito Liberal, que se revelou no século XIX e foi advogado por teóricos como Locke, Montesquieu, Stuart Mill, Rosseau, Sieyès, Constant, Tocqueville, entre tantos outros (Fernandes, 2008, p. 239). Nesta época, para se discutir o poder, o homem (livre) era colocado nos centros das atenções. O liberalismo, entendido como sendo um conjunto de princípios e ideias políticas, que visam defender a liberdade política e económica, foi uma corrente que trouxe a adjectivação liberal ao princípio do Estado de Direito, e teve basicamente três pressupostos teóricos que adiante passa-se a descrever (Novais, 1987, p. 52): a) O primeiro tem que ver com a teoria da separação entre o Estado (política) e a Economia, ideia defendida por Adam Smith, através da qual, o Estado devia 19
28 limitar-se a garantir a segurança e a propriedade dos cidadãos, livrando-se dos aspectos económicos, que deveriam ser responsabilidade da própria natureza do mercado laissez faire. b) O segundo pressuposto teórico está relacionado com a teoria da separação entre o Estado e a Moral, ideia defendida por Emmanuel Kant, através da qual não compete ao Estado cuidar da moralidade como assunto que lhe seja próprio de vocação. Caberia, então, a moralidade e à consciência plena de cada indivíduo. c) O terceiro e último pressuposto tem que ver com a teoria da separação entre o Estado e a Sociedade Civil, defendida pelo Humboldt, que entende que a sociedade civil é o local onde convivem as esferas morais e económicas do indivíduo, posicionando-se, o Estado, num patamar comum com a tarefa de garantir a paz social que permita o desenvolvimento de toda a sociedade civil, de acordo com as suas próprias regras. Conforme se disse anteriormente, para além das reações anti-absolutistas e do Liberalismo, o Estado Moderno caracteriza-se, ainda, pelas reacções anti-liberais. Estas manifestaram-se, basicamente, por via do socialismo, fascismo e nazismo. O socialismo surge como doutrina para resgatar a paz face às atrocidades criadas pelo liberalismo. Ou seja, apesar de se dar um grande crédito ao liberalismo, como sendo a doutrina que concluiu a construção do Estado de Direito, deve-se frisar que, como concepção do mundo e da vida influenciadora do Estado Laissez faire, laissez passer, o liberalismo facultou o aparecimento de desigualdades sociais e económicas. Também, o 20
29 liberalismo permitiu que a classe social detentora dos meios de produção aumentasse os seus lucros por via da exploração das classes trabalhadoras. Reagindo a estas condições criadas pelo modelo liberal, vários estudiosos da época desenvolveram estudos que ajudaram a definir outras concepções, diferentes do mundo e da vida. Dentre eles, podem ser citados, por um lado, socialistas utópicos como Thomas More, Campanella e Charles Fourrier e, por outro lado, socialistas igualitários como Babeuf e Blanqui (Fernandes, 2008, p ). Quanto ao Nazismo e Fascismo, esses pertencem à família dos regimes políticos autoritários cuja característica fundamental é a existência de um partido único extraordinariamente forte que coordena e superintende tudo. O fascismo, por exemplo, constitui um exemplo mais elaborado dos regimes totalitários, que surgiu na Alemanha e na Itália nos anos 1930 e representaram a resposta conservadora ao desenvolvimento do pensamento socialista e capitalista nos países industrializados (Henriques, 1995, p. 121 e ss). Essas duas correntes ideológicas caracterizaram as experiências anti-liberais vividas na Europa no século XX e espalhadas pouco por todo o mundo, empreendendo regimes ditatoriais (autoritários e totalitários), totalmente antidemocráticos. Nesta fase, viveu-se um Estado de não Direito 21. É basicamente este o significado do Estado de Direito: um Estado cujo governo é limitado por lei (ou pelo direito) e que cria leis que permitem que os cidadãos, os desse Estado, sejam livres no cumprimento dessas leis. 21 Sobre as características de um Estado de não Direito e coincidem com as experiências anti-liberais, Vide o texto do Gomes Canotilho (2012, p. 4 à 6). 21
30 Moçambique é Estado de Direito? Começa-se 22 por lembrar que, conforme se disse atrás, o Estado de Direito, na sua expressão liberal tinha como elementos e natureza, o respeito pelos Direitos Fundamentais e a Divisão de Poderes, não havendo, contudo, separação entre esses elementos e características do Estado de Direito. Aliás, o respeito pelos direitos fundamentais é o fim último de todo o processo que origina a limitação de poderes, como a separação e independência de poderes e o próprio Estado de Direito. Ora, saber se Moçambique é Estado de Direito ou não, passaria necessariamente por elencar as características 23 essenciais e, ao mesmo tempo, os objectivos de um Estado de Direito, para depois contrapor à realidade moçambicana. Assim, na presente situação, avançar-se-ão, de forma sumária, apenas dois pontos que se acham serem uficientes para ajudar a responder esta questão, nomeadamente, o respeito pelos direitos fundamentais em Moçambique ( ) e o respeito pela Liberdade do Homem em Moçambique ( ) O respeito pelos Direitos Fundamentais em Moçambique Os Direitos Fundamentais têm sido descritos como sendo uma fundamental manifestação material do princípio do Estado de Direito, onde se coloca a pessoa humana como o fim supremo do Estado. 22 A outra forma de começar a responder esta questão seria a observação, na Constituição da República de Moçambique, de alguns princípios que acompanham e caracterizam o Estado de Direito. A resposta seria imediatamente e facilmente positiva, visto que os artigos 2º, o número 3; 3º; 134º, dentre outros, anunciam expressamente alguns dos tais princípios. Mas é apenas uma questão formal; isto é, meramente anunciativa, sem nenhum traço de veracidade material. Por isso, não foi a via escolhida. 23 Sobre as características e elementos do Estado de Direito, Vide o ponto da presente dissertação. 22
31 Na verdade, os Direitos Humanos constituem o elemento através do qual o Estado de Direito Liberal recupera aquilo que até hoje se considera o fim último de toda a ginástica de limitação do poder da Administração Pública: o homem, os direitos humanos. Para além disso, os Direitos Fundamentais assumem um pico relevante na concepção liberal do Estado de Direito, daí que Novais (1987, p. 71) descreve: Enquanto princípio básico de distribuição em que se apoia o Estado de Direito Liberal (...) os direitos fundamentais não devem, em rigor, ser considerados como um entre vários dos seus elementos, mas como o verdadeiro fim da limitação jurídica do Estado. Esta primazia aos Direitos Fundamentais justifica perfeitamente a ligação entre o Estado de Direito e o Princípio da Separação de Poderes, uma vez que só pode haver Estado de Direito se garantir o seu fim último (protecção dos Direitos Fundamentais), e isto exige uma clara separação dos poderes ou órgãos do Estado, de que se tratará nos pontos a seguir. Ora, sendo a pessoa a razão de ser de toda esta construção de teorias e princípios que visam limitar o poder político, quando este atinge esferas sensíveis e próprias da natureza ou características da pessoa humana, como a liberdade e a racionalidade da pessoa, torna-se necessário perceber quais são as dimensões e o alcance prático dos Direitos Fundamentais. Os Direitos Fundamentais referem-se aos Direitos Humanos. Isto é, a certos direitos humanos, aqueles que tem um lugar cimeiro (protegido) nas constituições (Miranda, 2000, p. 7 e ss). Direitos Humanos são os direitos de que uma pessoa necessita para viver com certa dignidade humana (Forsythe, 2000, p. 3 e ss). São, na expressão de 23
32 Diogo Freitas do Amaral (2004, p. 56) direitos individuais, conferidos por Deus ou pela Natureza, reconhecidos pela Razão, inerentes à condição da pessoa humana, e por isso mesmo anteriores e superiores ao próprio Estado, a quem são oponíveis pelo indivíduos. Esta ideia de reconhecimento e de protecção de Direitos Humanos surgiu na Inglaterra com John Locke (1690), e foi proclamada pela primeira vez num grande texto internacional, em 1776, na Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, redigida por Thomas Jefferson: Nós temos por evidentes por si próprias as verdades seguintes: todos os homens são criados iguais; são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis; entre estes direitos contam-se a vida, a liberdade e a procura de felicidade. Em Moçambique, muito tem sido feito para garantir a protecção dos Direitos Fundamentais e, consequentemente, para a construção e a materialização do princípio do Estado de Direito. O primeiro esforço foi dado com a primeira grande revisão constitucional de Esta Constituição consagrou, em Moçambique, um Estado de Direito, estabeleceu as estruturas de mérito para a implantação de uma democracia política, da separação de poderes, da liberdade política e da consagração efectiva dos principais direitos fundamentais. Estes princípios da Constituição de 1990 foram enriquecidos, reformulados e ampliados pelas alterações introduzidas e aprovadas pela Assembleia da República (AR) em Novembro de Aqui, são evidentes alguns direitos fundamentais como o direito 24
33 à vida 24, princípios de igualdade e universalidade 25, a liberdade de expressão 26, a liberdade de imprensa 27, a liberdade de associação 28, a liberdade de constituir, participar e aderir a partidos políticos 29, a liberdade e consciência de religião e culto 30, só para citar alguns exemplos. No entanto, o país precisa de esforços para a materialização desses direitos que estão consagrados na constituição. Se alguns cidadãos, entendendo que algo não está a correr como deveria ser e, por via disso, entenderem fazer uma manifestação, gozando do previsto no artigo 51º da CRM, não deve o Estado reprimi-los. Nem deve usar da sua poderosa força coerciva para acabar com a manifestação 31. Deve ouvi-los, percebê-los. Deve procurar reconhecer esse direito à expressão e manifestação públicas 32. Também, se estes importantes direitos, exigem, para a sua aplicação, um exercício hermenêutico extremamente técnico 33, os mesmos não alcançarão os efeitos desejados, porquanto nem todo o cidadão (pessoas a que se destinam esses direitos) percebe de lei, de forma tão profunda como se deseja para perceber o alcance prático dos direitos fundamentais na Constituição vigente. Por fim, há que se pensar na possibilidade de 24 Vide o artigo 40º da CRM. 25 Vide os artigos 36º e 35º da CRM. 26 Vide o artigo 48º, números 1 e 2 da CRM. 27 Vide o artigo 48º, nr. 3 e 5, todos da CRM. 28 Vide o artigo 52º da CRM. 29 Vide o artigo 53º da CRM. 30 Vide o artigo 54º da CRM. 31 Em 2008, na Cidade de Maputo, capital do país, dezenas de pessoas morreram em manifestações contra o custo de vida depois do aumento do preço dos transportes colectivos de passageiros (vulgo chapa-cem), que a maior parte da população desfavorecida usa para ir trabalhar. A mesma situação ocorreu em 2010, quando os cidadãos das zonas pobres do país saíram para as ruas com o fito de dar entender ao Estado as consequências negativamente graves das suas decisões que tinham a ver com a subida dos preços do combustível, do trigo, do pão, da água e da energia elétrica. Veja mais detalhes sobre as manifestações em Moçambique em 32 O Estado de Direito, deve mesmo ser um Governo de lei, não só por ter que cumprir com as leis que ele mesmo cria, como atrás se disse, mas por se dedicar na feitura de boas leis, aquelas que protegem direitos humanos. 33 Vide os artigos 42º e 43º, todos da CRM. 25
34 ampliação 34 de direitos fundamentais, bem como na necessidade de materialização dos direitos fundamentais já consagrados, para que, por esta via, se possa falar num verdadeiro Estado de Direito (Vieira, 2011, p. 258) O Respeito pela Liberdade do homem em Moçambique A liberdade é a ausência de coerção intencional por terceiros (Espada, 2008, p. 20). É uma propriedade da vontade, através da qual as pessoas têm a capacidade de escolher e actuar em quê e como querem (Espada, 2008). Ora, essa ideia de liberdade, sobretudo a liberdade política, sempre anda relacionada com as respectivas limitações. Segundo Montesquieu (2011, p. 302), numa sociedade onde há leis (Estado), a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer, e não ser forçado a fazer o que não se deve querer. (...) A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem. Caetano (2009, p. 308)., por sua vez, entende que a liberdade é a expressão de limitação do poder político. Ou seja, no que se pode aqui entender, as várias acepções da liberdade existentes 35 podem ser resumidas em duas: (i) a liberdade essencial, relacionada com a natureza da pessoa humana e que o poder político deve respeitar. São os casos de direitos individuais à vida e à integridade pessoal, o direito ao bom nome e reputação, o direito ao trabalho, o direito de formar família e educar os filhos, o direito de deslocação, o direito à inviolabilidade de domicílio, dentre outros. 34 Em termos práticos, ampliar Direitos Fundamentais significa constitucionalizar, ou seja, proteger por via da Constituição, mais Direitos Humanos. 35 Liberdade física, a liberdade de coação, a liberdade psicológica e a liberdade ética ou moral, de entre tantas. 26
UCP-UCM MESTRADO CONJUNTO EM CIÊNCIA POLÍTICA, GOVERNAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL UM DESAFIO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO EM MOÇAMBIQUE? António