Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/131124444/details/maximized?serie=I&day=2020-04-06&date=2020-04-01
Timestamp: 2020-07-07 18:37:45+00:00
Document Index: 43139709

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 19']

Decreto-Lei 12/2020, 2020-04-06 - DRE
Decreto-Lei n.º 12/2020
Páginas:3 - 30
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2020/04/06/p/dre
No âmbito da atribuição gratuita de licenças de emissão, é relevante a existência de dois períodos de atribuição, de 2021 a 2025 e de 2026 a 2030, e para os quais serão determinados os montantes de licenças de emissão gratuitas a atribuir a cada instalação. A obrigação prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Diretiva CELE determina a apresentação à Comissão Europeia da lista das instalações abrangidas pelo regime CELE em cada um dos períodos de atribuição, designada por Lista NIMs (National Implementation Measures). A lista relativa ao primeiro período de atribuição foi elaborada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, que procedeu à transposição parcial da Diretiva CELE e regulou o procedimento relativo ao pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período de atribuição 2021 a 2025 e respetiva submissão à Comissão Europeia até 30 de setembro de 2019.
1 - O presente decreto-lei aplica-se às instalações fixas que desenvolvam atividades, referidas no anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, de que resultem a emissão de GEE identificados no anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no capítulo II do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime de emissões industriais (REI) aplicável ao regime jurídico aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição.
m) Disponibilizar publicamente, de acordo com a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, as decisões relativas à atribuição de licenças de emissão e os relatórios de emissões exigíveis nos termos da autorização de emissão de GEE, que estejam na sua posse;
o) Apreciar o pedido de PMM, apresentado pelo operador ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, e do artigo 16.º, consoante aplicável, e proceder à respetiva emissão;
3 - Quando o TEGEE constitua elemento instrutório do procedimento de licenciamento da atividade, nos termos previstos em legislação específica, incluindo as situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, o pedido de TEGEE é apresentado pelo operador à APA, I. P.
13 - O pedido e a tramitação de procedimento para emissão do TEGEE é efetuado nos termos do presente artigo, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, e com as Portarias n.os 332-B/2015, de 5 de outubro, 398/2015, de 5 de novembro, 399/2015, de 5 de novembro, e 137/2017, de 12 de abril.
4 - No que respeita à produção de calor ou de frio, a atribuição de licenças a título gratuito deve beneficiar o aquecimento urbano e a cogeração de elevado nível de eficiência, nos termos do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, na sua redação atual.
1 - A APA, I. P., apresenta à Comissão Europeia para apreciação a lista nacional de instalações abrangidas pelo regime CELE (Lista NIMs) no período de atribuição 2021-2025, e no período de atribuição 2026-2030, da qual constam as instalações existentes, nos termos das subalíneas i) e ii) da alínea e) do artigo 3.º, respetivamente, juntamente com os elementos submetidos à APA, I. P., nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, respetivamente.
1 - O operador da instalação que tenha apresentado um pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, ou que o apresente nos termos dos artigos 13.º ou 14.º, consoante aplicável, monitoriza os respetivos níveis de atividade, de acordo com o PMM.
7 - O montante devido pela APA, I. P., ao IGCP, E. P. E., pela prática de atos inerentes à função de leiloeiro, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º dos seus estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, é suportado através das receitas previstas na alínea c) do n.º 3 do presente artigo.
5 - Não é obrigatória a devolução de licenças relativamente às emissões que tenham sido comprovadamente objeto de captura e transporte para armazenamento permanente numa instalação validamente autorizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março.
a) Tenha comunicado à APA, I. P., emissões verificadas inferiores a 25 000 toneladas de CO(índice 2) equivalente, exceto as emissões de biomassa, em cada um dos três anos civis anteriores à notificação referida no n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 15.º do presente decreto-lei, consoante aplicável;
b) Apresente uma potência térmica inferior a 35 MW, no caso de ser abrangida pela atividade n.º 1 do anexo II ao presente decreto-lei referente à combustão de combustíveis, em cada um dos três anos civis anteriores à notificação referida no n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 15.º do presente decreto-lei, consoante aplicável.
7 - Na situação da instalação ter procedido a um pedido de atribuição a título gratuito para o período de atribuição 2021-2025, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro, ou para o período de atribuição 2026-2030, nos termos do artigo 13.º, e desde que o mesmo tenha sido apreciado pela Comissão Europeia ao abrigo no n.º 1 do artigo 15.º, são atribuídas licenças de emissão à instalação a partir do ano em que ocorre a reintegração.
7 - No que se refere a instalações para as quais não está prevista atribuição de licenças de emissão gratuitas, a estimativa deve ser efetuada atendendo a cada caso específico, tendo por base o máximo das emissões verificadas, para o ano em questão, do conjunto de instalações definidas pela mesma classe da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - Rev.3), estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual.
1 - Constituem contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, as seguintes condutas:
1 - Com vista a assegurar o normal funcionamento do regime CELE no período de 2013 a 2020, as seguintes disposições constantes do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, mantêm-se em vigor até 31 de dezembro de 2020:
2 - A obrigação de comunicação de dados de atividade, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, cessa com a comunicação dos dados relativos a 2019.
3 - As disposições constantes do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, referentes às definições constantes nas alíneas a), p) e w) do artigo 2.º, no artigo 16.º, no n.º 5 do artigo 19.º e no seu anexo III mantêm-se em vigor até 30 de abril de 2021 para efeitos de devolução das licenças de emissão relativas ao ano transato.
4 - As disposições constantes do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual, relativas aos procedimentos que se seguem, para o período 2013-2020, mantêm-se em vigor até à conclusão dos mesmos:
5 - Até à entrada em vigor das portarias previstas no presente decreto-lei são aplicáveis as portarias emitidas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual.
a) O Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro.