Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/799841335/andamento-do-processo-n-0004106-5620184036304-22-01-2020-do-trf-3
Timestamp: 2020-02-19 14:42:32+00:00
Document Index: 168660635

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'artigo 543', 'artigo 85', 'artigo 98', 'ARTIGO 18', 'Artigo 98', 'Artigo 85', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 181']

TRF-3 22/01/2020 - Pg. 329 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0004106-56.2018.4.03.6304 - 22/01/2020 do TRF-3
Subseção Judiciária de Jundiai
Juizado Especial Federal de Jundiai
Juizado Especial Federal Cível Jundiaí
28ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERM OS REGISTRADOS PELOS J UÍZES DO J UIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL J UNDIAÍ
EXPEDIENTE Nº 2020/6304000033
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2
0004106-56.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6304000699
AUTOR:ANTONIO JOSE ROSSATO (SP251190 - MURILO GURJAO SILVEIRA AITH)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)
Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, em que pleiteia a parte autora a renúncia a sua aposentadoria e a concessão de nova aposentadoria em data posterior, computando apenas períodos posteriores à DIB e diversos da aposentadoria anterior.
O INSS foiregularmente citado e requereu a improcedência.
Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Objetiva o autor a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e a concessão de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, mediante o cômputo, apenas, das contribuições posteriores à concessão do benefício atualde que é titular.
Embora o autor, na inicial, tente afastar sua pretensão da tese de Desaposentação, inexiste, também, para a chamada Reaposentação ou Transformação de Aposentadoria, norma legalque possibilite a procedência do pedido.
A chamada Desaposentação é ato cujo escopo é a cessação da aposentadoria para que o segurado possa alcançar, novamente, idêntico direito, neste ou em outro regime previdenciário.
A Lein. 8.213/91 expressamente vedou ao aposentado pelo Regime Geralda Previdência Social, com o retorno ao exercício de atividade e recolhimento de novas contribuições, a obtenção do direito de alterar o benefício de que é titular, ou de nova aposentação.
Desse modo,ainda que oaposentadopermaneça notrabalhooua ele retorne,pelosistema doRGPS – Regime Geralda Previdência Socialcontinua obrigado
a efetuar recolhimentos previdenciários, já que se trata de filiação obrigatória. No entanto, não fará jus a qualquer prestação previdenciária, com exceção ao salário-família e à reabilitação profissional.
§ 2.º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGP S que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Tal ônus decorre da própria natureza do regime previdenciário, caracterizado pela repartição simples, dado que os benefícios não decorrem do valor capitalizado pelo próprio segurado, atentando-se ao Princípio da Universalidade do Custeio da Previdência Social, descrito no art. 195 da Lei Maior, e ao princípio constitucional da Solidariedade.
O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos RE nº 827833, RE n. 381367 e RE nº 66125, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGP S), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”.
Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Desaposentação. Revisão da aposentadoria. Constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Rejeição da tese da interpretação conforme para admitir a revisão do valor da aposentadoria. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual rejeitou a pretensão dos recorrentes de que fossem recalculados seus proventos de aposentadoria com base nos 36 últimos salários de contribuição, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. 2. Nosso regime previdenciário possui, já há algum tempo, feição nitidamente solidária e contributiva. 3. Não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 4. A Constituição Federal dispõe que ficam remetidas à legislação ordinária, as hipóteses em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário repercutem, de forma direta, na concessão dos benefícios. 5. Recurso extraordinário que é julgado em conjunto com o RE nº 827833 e o RE nº 66125. Aprovada pelo Plenário da Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGP S), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 381367, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 P UBLIC 31-10-2017)
Na chamada Reaposentação, assim nominada a hipótese na qual o segurado continua a contribuir para o Regime Geral da Previdência Social e implementa os requisitos para uma nova aposentadoria, é certo que pretende, por via transversa, a renúncia do benefício de que é titular, o que, como visto, é vedado pela previsão do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 661.256/SC. Nesse sentido:
P REVIDENCIÁRIO. P ROCESSO CIVIL. TRANSFORMAÇÃO DE AP OSENTADORIA. REAP OSENTAÇÃO. DESAP OSENTAÇÃO "ÀS AVESSAS". VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
I - Em que pese o entendimento da autora no sentido de que a pretensão autoral versa sobre pedido de transformação de aposentadoria, ou reaposentação, trata-se, na realidade, de pedido de desaposentação "às avessas", o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, conforme decidiu o E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CP C de 2015 (artigo 543-B, do CP C de 1973).
II - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CP C. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.
III – Apelação do autor improvida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - AP ELAÇÃO CÍVEL - 5006750-96.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. P REVIDENCIÁRIO. REAP OSENTAÇÃO. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, COM CARÊNCIA FORMADA P OR CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AP ÓS A JUBILAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 18, PARÁGFRAFO 2º, LEI 8.213/1991. IMP OSSIBILIDADE SEM RETORNO AO 'STATUS QUO'. Na mesma linha de entendimento consolidado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 503 da repercussão geral, é vedado ao benefíciário contemplado com aposentadoria, postular a desaposentação para obter novo benefício, mesmo que com o aproveitamento exclusivo das contribuições recolhidas após a jubilação originária. Na linha de precedentes da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, houvesse a possibilidade da desaposentação e obtenção de novo benefício, seria imposto o retorno do "status a quo", o que implicaria na necessidade de devolução de valores já recebidos a título de benefício previdenciário. (TRF4,AC 5048402-25.2017.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 06/11/2019)
A (a) autor (a), se não lhe era interessante a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, caberia o respectivo pedido de desistência tempestivo e a abstenção em receber os valores do benefício concedido, o que não foi realizado, não podendo, portanto, nesta oportunidade, e passados tantos anos, proceder à renúncia ao benefício previdenciário com vistas à concessão de um novo mais benéfico.
Art. 181-B, Dec. n. 3048/99 - As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999).
Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:(Redaçãodada peloDecretonº 6.208,de 2007):
I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007);
II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integracao Social.
Desta feita, por todo o exposto, resta clara a impossibilidade de concessão do pedido de desaposentação.
DISP OSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CP C/2015, conforme fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95).
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.
Artigo 98 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 85 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Decreto nº 6.208 de 18 de Setembro de 2007
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Decreto nº 3.265 de 23 de Outubro de 1998
Subseção judiciária de Jundiai do TRF-3
Juizado Especial Federal Cível Jundiaí do TRF-3
Juizado Especial Federal de Jundiai do TRF-3
Artigo 181B do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999