Source: http://idealsoftwares.com.br/agendas/index-.php?ag=338&d=12
Timestamp: 2020-04-01 08:26:18+00:00
Document Index: 103519377

Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 74', 'Artigo 556', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 8', 'Artigo 74', 'Artigo 547', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 75', 'Artigo 75']

Todas as obrigações do dia 12/3 - 16 obrigações encontradas
12 ICMS ICMS ST Entrada da Mercadoria ou Serviço
Relativamente a fato gerador ocorrido antes da entrada da mercadoria ou do serviço prestado ao sujeito passivo por substituição até o dia 9 (nove) do mês subsequente àquele em que ocorrer a respectiva entrada Art. 399, V do RICMS/PB. Fevereiro de 2020
Entrega da GIM, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes com regime de recolhimento normal. Art. 263, § 3°, I do RICMS/PB. Fevereiro de 2020
Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Deverá ser enviado pelo estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço, até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Artigo 19 do Decreto nº 28.841 de 22/07/2009. Fevereiro de 2020
Recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em relação a operações subsequentes, nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, de acordo com o algarismo final da numeração sequencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS. Recolhimento até o dia 12. Base Legal: Artigo 74, inciso XIX do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Recolhimento do ICMS devido na saída de fumo em folha em operação interestadual promovida por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a classificação e a pesagem devam ocorrer no estabelecimento destinatário, e do ICMS devido em relação à prestação de serviço de transporte, vinculada a tal operação. Recolhimento pela empresa destinatária, até o dia 12 do mês subsequente. Código de receita: 1015 Artigo 556 do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Recolhimento do ICMS devido pelo prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária. Até o dia 12 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Código de receita: 1015. Artigo 74, inciso XIX do RICMS/PR Fevereiro de 2020
Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, pelos contribuintes paranaenses. Base legal: Art. 382 do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes autorizados à apuração centralizada, nos termos dos artigos 30 a 36 do RICMS/PR, até o dia 12 do mês subsequente ao de apuração. Base legal: Artigo 74, inciso XIX, do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 2, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 12 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. Fundamentação legal: artigo 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008 Fevereiro de 2020
Recolhimento do ICMS devido a título de Fundo de Combate á Pobreza, deverá ser realizado, no mês seguinte ao de apuração, até o dia 12 (doze), nas seguintes hipóteses: Aquisição em outra unidade federada, de mercadoria ou bem, destinado ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, na qualidade de consumidor final contribuinte do imposto. Operação interna, não sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST, destinada a consumidor final. Valor a complementar do adicional destinado ao Fecop, devido à saída destinada a consumidor final com base de cálculo em valor diverso da estimada; ressalvados os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Base legal: Artigo 74, inciso XIX e § 17, inciso III do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Recolhimento da parcela do valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada destinatária, na seguinte proporção de 20% do imposto devido para o ano de 2018. Recolhimento até o dia 12 do mês subsequente. Base legal: Artigo 547, Parágrafo Único, do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Recolhimento do ICMS devido pelos demais contribuintes autorizados à apuração normal do ICMS. Recolhimento até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Artigo 74, inciso XIX, do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1° a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 12, observado o disposto no Decreto n. 666, de 10 de março de 2015, podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o Artigo 74, inciso XIX, do RICMS/PR. Base legal: Artigo 74, inciso XIX, do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Para o ICMS devido por contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 - fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto; 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, até o dia 12, relativamente eventual diferença do imposto recolhido nos dias 21 e 31. Base legal: artigo 75, I, "c" do RICMS/PR Fevereiro de 2020
Os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE - versão atualizada, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1° (primeiro) a 20 (vinte) de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25 (vinte e cinco), observado o disposto no Decreto n° 666, de 10 de março de 2015, podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% (setenta por cento) do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XIX do "caput" do art. 74 do RICMS/PR. Base legal: Artigo 75, inciso II do RICMS/PR. Fevereiro de 2020
Até o dia doze de cada mês deve ser recolhido, a título de adiantamento, como ICMS incidente nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro ocorra no mês do adiantamento, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS relativo às operações de importação cujo desembaraço tenha ocorrido no mês anterior. Base Legal: Art 3º do Decreto Nº 14720 DE 24/04/2017. Março de 2020