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Timestamp: 2019-09-16 10:57:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 39', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2015 de 15 de Julho de PDF
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Lucca Azenha Cipriano
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 104/2015 de 15 de Julho de 2015 Considerando que um dos objetivos do Programa do XI Governo Regional assenta no fomento de medidas de apoio ao emprego, de entre as quais relevam, por razões de justiça social e de eficiência económica, o aumento da estabilidade laboral. Considerando que o programa Recuperar possui natureza ocupacional e tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados não subsidiados, direcionado à conservação e manutenção das áreas culturais, desportivas, urbanísticas, ambientais e naturais da Região Autónoma dos Açores. Considerando que aquele programa tem possibilitado a ocupação e o desenvolvimento de atividades que contribuem para uma efetiva integração profissional. Considerando que importa adequar o programa às imposições decorrentes do novo quadro comunitário de apoio, aproveitando-se ainda, para proceder a alguns ajustamentos que se prendem, quer com o impacto na empregabilidade dos ocupados, quer com a eficiência do programa. Assim, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos das alíneas a) e d), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea a), do artigo 2.º, das alíneas b), c) e h), do artigo 3.º, e artigo 16.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de julho, do n.º 3, do artigo 36.º, e 40.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, o Conselho do Governo resolve: 1 - Aprovar o novo regulamento do programa RECUPERAR, o qual é publicado em anexo à presente Resolução, dela fazendo parte integrante. 2 - Determinar que os encargos decorrentes da atribuição dos apoios a que se refere o presente diploma são suportados pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego. 3 - Com a entrada em vigor da presente Resolução são revogados os seguintes diplomas: a) Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2013, de 19 de fevereiro; b) Resolução do Conselho do Governo n.º 120/2013 de 18 de dezembro; c) Resolução do Conselho do Governo n.º 177/2014, de 31 de dezembro. 4 - A presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 6 de julho de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. ANEXO Regulamento do Programa RECUPERAR Artigo 1.º Objeto O presente programa, doravante designado por RECUPERAR, possui natureza ocupacional e tem por objeto a inserção profissional e social de desempregados não subsidiados, direcionado à conservação e manutenção das áreas culturais, sociais, desportivas, urbanísticas, ambientais e naturais da Região Autónoma dos Açores.
2 Artigo 2.º Âmbito de aplicação O RECUPERAR tem por âmbito os projetos que se enquadrem nas seguintes atividades: a) Dinamização nas áreas culturais, administrativas, artesanais, desportivas ou ambientais; b) Museologia; c) Conservação e restauro do Património Móvel e Imóvel; d) Conservação e restauro do património bibliográfico e arquivístico regional; e) Animação turística, no âmbito da divulgação do património regional e local - natural, cultural e urbanístico; f) Apoio social; g) Educação; h) Outras atividades em projetos cuja relevância seja demonstrada e fundamentadamente conexa ao presente âmbito. Artigo 3.º Duração dos projetos 1 - Os projetos têm uma duração inicial de seis meses e são prorrogados por igual período. 2 - A prorrogação prevista no número anterior ocorre tacitamente se, previamente ao termo do projeto inicial, nada for expresso em contrário pela entidade promotora. 3 - O membro do Governo responsável pela área do emprego pode ainda, mediante Portaria, abrir um período excecional de prorrogação após o final do prazo máximo previsto no n.º 1. Artigo 4.º Destinatários 1 - São destinatários do presente programa os desempregados não subsidiados, inscritos nas agências de emprego da Região Autónoma dos Açores há pelo menos quatro meses consecutivos ou pelo tempo de inscrição definido no despacho de abertura dos prazos de candidatura. 2 - São também destinatários do programa os jovens inscritos no Garantia Açores Jovem. 3 - Os requisitos previstos nos números anteriores são aferidos à data da apresentação da candidatura. Artigo 5.º Entidades promotoras 1 - O RECUPERAR é aplicável às seguintes entidades promotoras: a) Administração Pública Regional e Local; b) Cooperativas; c) Entidades sem fins lucrativos. 2 - Excecionalmente, por portaria do membro do governo competente em matéria de emprego, o programa pode ser estendido a outras entidades públicas, desde que a
3 participação das mesmas seja fundamental e relevante para a prossecução do objetivo do presente programa, devendo constar da mesma o prazo de candidatura e a tipologia dos destinatários. Artigo 6.º Requisitos de admissão A entidade promotora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Terem atividade ou domínios de intervenção que se enquadrem nas áreas de atividade previstas no artigo 2.º; b) Estar regularmente constituída e registada; c) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade; d) Ter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; e) Dispor de contabilidade atualizada e regularmente organizada, de acordo com o previsto na lei; f) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, designadamente relativos a emprego e formação, independentemente da sua natureza e objetivos; g) A entidade promotora obriga-se a não prestar falsas declarações e a cumprir as demais obrigações legais e regulamentares a que se encontra vinculada. Artigo 7.º Critérios de seleção da candidatura 1 - Na determinação do mérito do projeto, no que respeita à operacionalização do processo de análise das candidaturas, cada critério de seleção será pontuado, sendo desagregado em subcritérios vertidos numa grelha técnica de análise, a divulgar no sítio A análise quantitativa será determinada pela ponderação de cada critério numa escala de avaliação de base 100, traduzida igualmente numa escala qualitativa, sintetizando o mérito da candidatura, a saber: Inexistente < 50% Médio [50%-70%[ Bom [70%-90%[ Elevado 90% 3 - As candidaturas que reúnam classificação final inferior a 50% não serão objeto de financiamento. 4 - Se necessário, o sítio eletrónico próprio conterá informação sobre os ponderadores para cada critério de seleção. 5 - Para além da avaliação do mérito absoluto das candidaturas, baseada na metodologia exposta, será ainda efetuada uma avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da candidatura avaliada com o mérito das demais candidaturas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das candidaturas avaliadas. 6 - Ao disposto nos números anteriores aplicam-se os seguintes critérios de seleção:
4 a) As perspetivas de contratação; b) O potencial de aquisição de novas competências do ocupado; c) Procedimentos que contribuam para a igualdade de oportunidades e de género. 7 - Os subcritérios e respetiva ponderação são divulgados no sítio eletrónico próprio. Artigo 8.º Candidatura 1 - As candidaturas são submetidas através do sítio eletrónico A direção regional competente em matéria de emprego procede à análise, decisão e colocação dos desempregados nas candidaturas, no prazo de noventa dias, após a sua entrega, ainda que haja lugar à solicitação de elementos instrutórios adicionais. 3 - Após a receção das candidaturas, podem ser solicitados à entidade esclarecimentos adicionais, os quais deverão ser prestados no prazo de cinco dias, sob pena do processo ser arquivado, por presunção da desistência da candidatura. 4 - A seleção dos desempregados é efetuada pela direção regional competente em matéria de emprego, de acordo com o perfil indicado na candidatura. 5 - O prazo de abertura das candidaturas é determinado por despacho do membro do governo competente em matéria de emprego e publicado em Jornal Oficial. Artigo 9.º Acordo ocupacional 1 - A relação entre o trabalhador ocupado e a entidade promotora rege-se por um acordo ocupacional, celebrado nos termos do artigo 39.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de maio. 2 - Do acordo a que se refere o número anterior consta, designadamente: a) Identificação das partes; b) As condições de desempenho da atividade, englobando o seguro de acidentes de trabalho; c) Duração e calendário da atividade; d) Indicação do local e horário em que se realiza a atividade; e) Montante da compensação pecuniária a conceder; f) Outros direitos e deveres recíprocos que devam ser fixados face às características das tarefas a desenvolver. 3 - Na atividade ocupacional é cumprido um horário idêntico ao praticado na entidade promotora. 4 - As entidades promotoras não podem exigir dos ocupados o desempenho de tarefas que não se integrem nos projetos aprovados. 5 - Nos termos do n.º 2, do artigo 39.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de setembro, o acordo ocupacional não gera nem titula relações de trabalho subordinado, caducando com o termo do projeto no âmbito do qual foi celebrado.
5 Artigo 10.º Apoios 1 - Cada entidade apenas pode apresentar projetos que no seu conjunto abranjam um número máximo de dez destinatários. 2 - O máximo de destinatários estabelecido no número anterior pode ser estendido, extraordinária e casuisticamente, mediante caracterização fundamentada, na qual seja comprovada a pertinência dos projetos a desenvolver pelas promotoras e o seu enquadramento nos objetivos específicos. 3 - Por cada desempregado não subsidiado que seja integrado num projeto ao abrigo do presente regulamento é atribuído, mensalmente, um apoio, sob forma de subsídio não reembolsável, de valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores. 4 - O valor previsto no número anterior é majorado em 25% para os desempregados com qualificação de nível 3, 4 e 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ). 5 - O valor previsto no n.º 3 é majorado em 50% para os desempregados com qualificação de nível 6, 7 e 8 do QNQ. 6 - O apoio previsto no presente artigo não pode ser alterado, durante o período de ocupação, caso o ocupado obtenha outras qualificações ou habilitações. Artigo 11.º Obrigações das entidades promotoras A entidade promotora obriga-se, ao abrigo do presente regulamento, a cumprir os seguintes pressupostos: a) Manter os postos de trabalho já existentes enquanto inserida no âmbito do presente programa, nomeadamente não substituindo os trabalhadores ao seu serviço por ocupados ao abrigo do presente programa, nem afetando estes, nesta qualidade, a postos de trabalho permanentes; b) Não ocupar trabalhadores que tenham cessado contrato de trabalho na entidade promotora; c) Não ocupar trabalhadores em substituição de pessoal da entidade promotora em gozo de férias; d) Efetuar um seguro de acidentes de trabalho relativo ao desempregado, a contratar pelas próprias e cujos encargos são por estas suportados; e) Cumprir as disposições, de natureza legal ou convencional, aplicáveis ao trabalho de menores e à não discriminação no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do sexo; f) Cumprir as condições ambientais e de higiene e segurança no trabalho, legalmente previstas; g) Proceder ao registo da assiduidade dos ocupados e submeter, no sítio eletrónico os respetivos mapas até ao 5.º dia útil do mês seguinte àquele a que respeita. Artigo 12.º
6 Obrigações dos destinatários 1 - Os destinatários obrigam-se, ao abrigo do presente regulamento, a cumprir os seguintes pressupostos: a) Observar e cumprir o horário previsto no acordo ocupacional; b) Desempenhar a ocupação com assiduidade, a qual se traduz na sua presença efetiva no local onde se desenvolve a atividade, durante o período a que está obrigado; c) Desenvolver a atividade para que foi selecionado até ao fim da execução do projeto; d) Não recusar, sem justa causa, as diretrizes a que se comprometeu com a direção regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora; e) Não recorrer a meios fraudulentos na sua relação com a direção regional competente em matéria de emprego ou com a entidade promotora. 2 - Sem prejuízo da alínea b), o destinatário dispõe de dois dias por mês para efetuar diligências de procura de emprego, devendo comprovar a efetivação das mesmas, sem prejuízo do direito de descanso semanal legalmente estabelecido. 3 - O destinatário beneficia do direito a dispensa estabelecido por lei para participar em atividades de caráter cívico, mediante prévia autorização da direção regional competente em matéria de emprego. 4 - Qualquer outra falta do destinatário é valorada, com as devidas adaptações, nos termos das relações subordinadas de trabalho, determinando a perda da respetiva compensação pecuniária. Artigo 13.º Segurança social 1 - Os desempregados inseridos nos projetos ocupacionais ficam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - As contribuições para a segurança social respeitantes aos desempregados ocupados são por eles suportadas, através da dedução no subsídio mensal que lhes for pago. 3 - As contribuições para a segurança social respeitantes às entidades promotoras são por estas suportadas. Artigo 14.º Impedimentos 1 - O destinatário que tenha prestado trabalho remunerado, a qualquer título, na entidade promotora no ano anterior à apresentação da candidatura não pode ser afeto a qualquer projeto apresentado por esta entidade. 2 Decorrido o prazo máximo de duração do projeto ou da sua prorrogação, a entidade promotora não pode celebrar novo acordo ao abrigo do presente programa com o mesmo desempregado, antes de decorrido o prazo de um ano. Artigo 15.º Acompanhamento e controlo
7 1 - O acompanhamento da execução do presente programa é promovido pela direção regional competente em matéria de emprego, com a qual colaboram o Fundo Regional de Emprego e a Inspeção Regional do Trabalho. 2 - A direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos e/ou orientações internas que se tornem necessárias à execução do presente programa. Artigo 16.º Incumprimento 1 - O incumprimento das obrigações assumidas pela entidade promotora no âmbito do presente regulamento, determina a cessação do projeto. 2 - O incumprimento por motivo imputável ao destinatário faz cessar a sua inscrição, como desempregado, na respetiva agência para a qualificação e emprego, pelo período correspondente ao da duração do projeto. 3 - Verificando-se o disposto no n.º 1, a entidade promotora fica impedida, durante dois anos, de apresentar projetos ao abrigo do presente regulamento. Artigo 17.º Financiamento do programa 1 - O apoio financeiro é assegurado pelo orçamento do Fundo Regional de Emprego, ficando dependente da disponibilidade financeira do mesmo. 2 - O presente programa é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional