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Timestamp: 2018-06-25 12:19:05+00:00
Document Index: 167990680

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ESTATUTOS. IPSS inscrita sob o nº 5/95 a folhas 22, no Livro das Associações de Solidariedade Social - PDF
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João Vítor da Cunha Freire
2 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÂMBITO DE AÇÃO E FINS ARTIGO 1º A ASSOCIAÇÃO SANTO MAMEDE, adiante designada por Associação, Pessoa Coletiva de Utilidade Pública número , é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sob a forma de associação, sem fins lucrativos, com sede no Largo da Igreja, freguesia de S. Mamede de Ribatua, concelho de Alijó, regida pelas disposições da lei aplicável, e em especial, pelos presentes estatutos. ARTIGO 2º 1. A Associação Santo Mamede tem por objetivo o desenvolvimento de atividades de natureza social e a promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas e da comunidade, nomeadamente no apoio às pessoas idosas, à família, à infância e juventude, à integração social e comunitária, bem como à proteção social dos cidadãos nas eventualidades de doença, velhice e invalidez. 2. O seu âmbito territorial de ação abrange a freguesia de S. Mamede de Ribatua, podendo no entanto estender-se a outras freguesias do concelho de Alijó, sempre que solicitado. ARTIGO 3º. Para a concretização dos seus objetivos, a Associação Santo Mamede, desde que disponha de meios e condições necessárias, propõe-se criar e manter, entre outras, as seguintes respostas sociais e atividades: 1. Objetivos principais: a) Serviço de Apoio Domiciliário; b) Centro de Convívio; c) Centro de Dia; d) Centro de noite; e) Estrutura Residencial para Pessoas Idosas; f) Creche; g) Centro de Atividades de Tempos Livres; h) Centro de Férias e Lazer.
3 2. Objetivos secundários: a) Promover o envelhecimento ativo da população idosa; b) Prevenir a solidão e combater o isolamento social da comunidade; c) Incentivar a participação e potenciar a inclusão social; d) Organizar ou apoiar manifestações de carácter cultural, desportivo e recreativo, para entretenimento da comunidade; e) Criação ou desenvolvimento de atividades com fins lucrativos, isoladamente ou em parceria, mas cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização do seu objeto social. ARTIGO 4º A organização e funcionamento das respostas sociais identificadas no n.º 1 do artigo anterior, constarão de regulamentos internos elaborados pela Direção e aprovados em Assembleia Geral. ARTIGO 5º 1. Os serviços prestados pela Associação serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder. 2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 6º Podem ser associados da Associação Santo Mamede as pessoas singulares ou coletivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras. ARTIGO 7º 1. Os sócios terão as seguintes categorias: a) Sócios honorários: As pessoas que, através de serviços ou donativos, deem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição que seja reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral;
4 b) Sócios efetivos: As pessoas que se proponham colaborarem com a realização dos fins da Associação e se obriguem ao pagamento da jóia e quota, nos montantes fixados pela Assembleia Geral; c) Sócios juniores: os menores, desde que autorizados, por escrito, por quem detém o exercício das responsabilidades parentais. Os sócios juniores ficam isentos do pagamento de quota até atingirem a maioridade. 2. A admissão dos sócios depende de deliberação da Direção. 3. A admissão de sócios honorários constitui uma forma de reconhecimento pela excecional dedicação e contribuição para a Associação e far-se-á por deliberação da Assembleia Geral, por proposta da Direção ou de pelo menos dez por cento (10%) dos sócios efetivos, sendo obrigatório anexar à convocatória da Assembleia Geral a proposta da Direção ou dos sócios com a nota justificativa. Os sócios honorários ficam isentos do pagamento de quota, salvo se integrarem os órgãos sociais. 4. Os sócios juniores passarão automaticamente a sócios efetivos assim que atingirem a maioridade e só nessa altura poderão exercer os direitos e o cumprimento das obrigações adiante referidos, respetivamente, nos artigos nono e décimo. ARTIGO 8º A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro ou registo informático respetivo que a Associação obrigatoriamente possuirá. ARTIGO 9º Direitos dos associados efetivos e honorários: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral; b) Eleger e ser eleito para o exercício dos cargos nos órgãos sociais da Associação, passando os associados honorários nestas condições, a partir da respetiva tomada de posse, a estar sujeitos a todos os deveres dos associados efetivos; c) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do número três do artigo vinte e nove; d) Examinar os livros, relatório de contas e demais documentação desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de quinze dias.
5 ARTIGO 10º Deveres dos associados efetivos e dos honorários: a) Pagar a jóia e pontualmente as suas quotas pelos montantes fixados pela Assembleia Geral; b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral; c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos titulares de órgãos sociais; d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos. ARTIGO 11º 1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo décimo ficam sujeitos às seguintes sanções: a) Repreensão escrita; b) Suspensão de direitos até trinta dias; c) Demissão; 2. São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado materialmente a Associação. 3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número um são da competência da Direção. 4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direção. 5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um, só se efetivarão mediante audiência obrigatória do sócio. 6. A pena de suspensão não desobriga do pagamento da quota. ARTIGO 12º 1. Os associados só poderão exercer os direitos referidos no artigo nono se tiverem as suas quotas em dia. 2. Os associados efetivos e honorários que tenham sido admitidos há menos de um ano não gozam dos direitos referidos nas alíneas a) e b) do artigo nono, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito de voto. 3. Não são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da Associação ou de outra
6 instituição de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções. 4. Sem prejuízo do previsto no número anterior, também não podem ser reeleitos ou novamente designados os titulares de órgãos sociais que tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena. ARTIGO 13º A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos, quer por sucessão. ARTIGO 14º 1. Perdem a qualidade de associado: a) Os que pedirem exoneração; b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante dois anos; c) Os que forem demitidos nos termos do número dois, do artigo décimo primeiro. 2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tenha sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de sessenta dias. ARTIGO 15º O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à Associação, não tem o direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação. CAPITULO III Dos Órgãos Sociais SECÇÃO I Disposições Gerais
7 São órgãos da associação: a) ASSEMBLEIA GERAL b) DIREÇÃO c) CONSELHO FISCAL ARTIGO 16º ESTATUTOS ARTIGO 17º 1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais é gratuito mas pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas. 2. Os órgãos de administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação. 3. Não podem exercer o cargo de Presidente do órgão de fiscalização os trabalhadores da Associação. ARTIGO 18º 1. A duração dos mandatos dos órgãos sociais é de quatro anos, devendo procederse à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio. 2. Os titulares dos órgãos sociais mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares. 3. O exercício do mandato dos titulares dos órgãos sociais só pode ter início após a respetiva tomada de posse dada pelo Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral e deverá ter lugar até ao trigésimo (30.º) dia posterior ao da eleição. 4. Quando a eleição tenha sido efetuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a tomada de posse deverá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número três, mas neste caso e para efeitos da duração de mandato prevista no número um deste artigo, considera-se feita no início do ano civil em que se realizou a eleição. 5. Caso o Presidente cessante da Mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares dos órgãos eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
8 ARTIGO 19º 1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a tomada de posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição. 2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos. ARTIGO 20º 1. O presidente da Direção ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos. 2. Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação. ARTIGO 21º 1. Os membros da Direção e do Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos Presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos titulares dos órgãos e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes às eleições dos titulares de órgãos ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. ARTIGO 22º 1. Os titulares de órgãos são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os titulares de órgãos ficam exonerados de responsabilidade se: a) Não tiverem tomado parte da respetiva resolução e reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na respectiva ata.
9 ARTIGO 23º 1. Os titulares dos órgãos eleitos por escrutínio secreto não poderão votar assuntos que lhes diga respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral. 2. Os titulares de órgãos não podem, direta ou indiretamente, contratar com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta. 3. Os fundamentos das deliberações sobre contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo órgão. 4. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da Associação onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da Associação, ou participadas desta. 5. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que existe uma situação conflituante: a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada; b) Se tiver vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça. ARTIGO 24º Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso comprovado de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, com assinatura conforme o cartão de cidadão / bilhete de identidade, anexando ao pedido cópia do referido cartão de identificação pessoal, mas, cada sócio, não poderá representar mais de um associado. ARTIGO 25º Das reuniões dos titulares de órgãos serão lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitarem a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respetiva Mesa. SECÇÃO II DA ASSEMBLEIA GERAL
10 ARTIGO 26º 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos um ano, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que é composta por: a) PRESIDENTE b) 1º SECRETÁRIO c) 2º SECRETÁRIO 3. Nenhum titular dos órgãos de administração ou de fiscalização pode ser membro da Mesa da Assembleia Geral. 4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. ARTIGO 27º Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais; b) Conferir posse aos membros dos órgãos eleitos. ARTIGO 28º Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais da atuação da Associação; b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva Mesa e a totalidade ou maioria dos membros dos órgãos executivos e de fiscalização; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e Contas de Gerência; d) Deliberar sobre a contração de financiamentos, aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação; f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;
11 g) Autorizar a Associação a demandar os titulares de órgãos sociais por atos praticados no exercício das suas funções; h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. ARTIGO 29º 1. A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias; 2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, até final do mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais; b) Até trinta e um (31) de Março de cada ano para a aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; c) Até trinta (30) de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal; 3. A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa deste, a pedido da Direção ou Conselho Fiscal ou, ainda a requerimento de, no mínimo, dez por cento do número de associados no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 30º 1. A Assembleia Geral deve ser convocada com a antecedência mínima de quinze dias pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto legal, nos termos do artigo anterior; 2. A convocatória é afixada na sede da Associação e é também remetida, pessoalmente, a cada associado através de uma das seguintes formas: a) correio eletrónico ou outro meio eletrónico disponibilizado pelo associado; b) aviso postal; c) entregue diretamente por colaborador da Associação na residência que consta nos ficheiros pessoais de cada associado. 3. Da convocatória deve constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 4. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida para os associados.
12 5. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do número 3 do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. ARTIGO 31º 1. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto ou trinta (30) minutos depois, com qualquer número de presentes. 2. A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira convocação sem a presença de pelo menos, mais de metade dos seus associados com direito a voto. 3. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. ARTIGO 32º 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes com direito a voto, não se contando as abstenções. 2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo número vinte e oito, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos dois terços dos associados presentes com direito de voto. ARTIGO 33º 1. Sem prejuízo do disposto no número anterior (32.º), são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento. 2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de ação civil ou penal contra os titulares de órgãos sociais e mandatários pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respetiva proposta não conste da ordem de trabalhos. SECÇÃO III DA DIREÇÃO
13 ARTIGO 34º 1. A Direção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal. 2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice- Presidente e este substituído por um suplente. 4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direção mas sem direito a voto. ARTIGO 35º 1. Compete à Direção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei; d) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir o pessoal da Associação; e) Representar a Associação em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação; 2. A Direção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da Associação, ou em mandatários. ARTIGO 36º Compete ao Presidente da Direção: a) Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respetivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os trabalhos respetivos; c) Representar a Associação em juízo ou fora dele;
14 d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração quer da receita quer da despesa quer, ainda, o livro de atas da Direção; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte. ARTIGO 37º Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos. ARTIGO 38º Compete ao Secretário: a) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. ARTIGO 39º Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da Associação; b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente; d) Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. ARTIGO 40º Compete ao Vogal: Coadjuvar os restantes membros da Direção nas respetivas atribuições e exercer as atribuições que a Direção lhe atribuir.
15 ARTIGO 41º A Direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês. ARTIGO 42º 1. Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de quaisquer três membros da Direção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro. 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro. 3. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção. SECÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 43º 1. O Conselho Fiscal é composto por três elementos, dos quais, um Presidente e dois Vogais. 2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. No caso de vacatura de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente. ARTIGO 44º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente: a) Fiscalizar a atividade da Direção, podendo para o efeito, consultar a documentação necessária; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões do órgão executivo, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão; c) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
16 d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação; e) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos. ARTIGO 45º O Conselho Fiscal pode solicitar à Direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique. ARTIGO 46º O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgue conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 47º São receitas da Associação: a) O produto de jóias e quotas dos associados; b) As comparticipações dos utentes; c) Os rendimentos de bens próprios; d) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos; e) Os subsídios do estado ou de organismos oficiais; f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; g) Rendimentos provenientes de atividades com fins lucrativos criadas pela Associação, conforme previsto na alínea e) n.º 2 do artigo 3.º; h) Outras receitas. ARTIGO 48º 1. No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária. 2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
17 ARTIGO 49º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com a legislação em vigor. ARTIGO 50º Os presentes estatutos poderão ser alterados em qualquer Assembleia Geral ordinária ou extraordinária, desde que as alterações sejam devidamente referidas na ordem de trabalhos e a proposta de alteração seja anexada à respetiva convocatória. Aprovados em Assembleia Geral realizada no dia um de Novembro de A Mesa da Assembleia Geral: Presidente: 1º Secretário: 2º Secretário: