Source: http://docplayer.com.br/35655735-Regulamento-do-cartao-jovem-municipal.html
Timestamp: 2018-01-24 00:24:47+00:00
Document Index: 109731459

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Nicolas Antunes de Escobar
1 Regulamento do Cartão Jovem Municipal Nota justificativa O Cartão Jovem Municipal European Youth Card (E.Y.C.) é uma iniciativa do Município de Figueiró dos Vinhos em estreita parceria com a Movijovem, com as associações comerciais e empresariais de âmbito local e regional, capaz de conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados existentes a nível local, nacional e europeu, constituindo-se um instrumento privilegiado de política juvenil ao conceder aos jovens munícipes um conjunto alargado de vantagens que promovem a mobilidade e a aquisição de serviços em áreas como o turismo, o desporto, a ocupação de tempos livres, as tecnologias de informação, entre outras. Esta iniciativa pretende ainda reforçar a motivação e consequente participação dos jovens munícipes em actividades de interesse municipal de cariz social, cultural, desportivo, recreativo, entre outros. Integrado no programa Cartão Jovem Municipal European Youth Card (E.Y.C.), o Cartão Jovem Municipal EYC proporciona ao seu portador vantagens e descontos em serviços a nível local, nacional e europeu. Assim, os portadores do Cartão Jovem Municipal EYC usufruem: No concelho de Figueiró dos Vinhos: a) As vantagens e descontos concedidos nos equipamentos, taxas, preços e serviços aos jovens munícipes portadores, reguladas no presente regulamento; b) As vantagens e descontos concedidos resultado da parceria entre o Município e entidades públicas e privadas. Em Portugal: As vantagens do Cartão Jovem EYC português. Na Europa: O Cartão Jovem Municipal pode, de igual modo, ser utilizado em 40 países na Europa. Desta forma é ainda incrementado o desenvolvimento económico do concelho, uma vez que os comerciantes e outras entidades públicas ou privadas que adiram ao 1/11
2 programa fomentarão um potencial aumento da clientela: os titulares do Cartão Jovem Municipal. No exercício das competências que a lei comete aos municípios, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou, em sua reunião ordinária realizada em 16 de Agosto de 2010, aprovar o seguinte: Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas a) e b), do n.º 4 e da alínea a), do n.º 7, do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 2.º Âmbito O presente Regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização a nível local do Cartão Jovem Municipal European Youth Card (E.Y.C.), adiante abreviadamente designado por Cartão Jovem Municipal EYC. Artigo 3.º Validade O Cartão do Jovem Municipal EYC é um título pessoal e intransmissível emitido pela Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos e tem a validade de um ano após a data da sua emissão. Artigo 4.º Destinatários O Cartão Jovem Municipal EYC destina-se aos jovens, com idades compreendidas entre os 12 e 29 anos, inclusive, residentes e recenseados no concelho de Figueiró dos Vinhos. Artigo 5.º Benefícios 2/11
3 1 Os portadores do Cartão Jovem Municipal EYC têm acesso a todas as vantagens, a nível local, a saber: a) Vantagens e descontos concedidos resultado da parceria entre o Município e entidades públicas e privadas; b) Isenções nos preços municipais, designadamente: - 25% pelo fornecimento de impressos, fotocópias simples e outros elementos gráficos; - 25% pela cedência de autocarros; - 50% pela ocupação do mercado municipal e feiras; - 25% pela utilização da piscina municipal; - 30% de desconto no preço pela utilização do Parque de Campismo da Foz de Alge; - 50% pela utilização de campo de ténis e outros equipamentos desportivos municipais de treino; - 50% pela utilização do estádio municipal Afonso Lacerda; - 30% por bilhete de entrada no cinema na Casa da Cultura. 2 - Os descontos referidos na alínea a) do número anterior serão aqueles que a entidade privada ou a entidade pública aderente estabelecer aquando da subscrição da declaração referida no n.º 1 do artigo 12.º do presente Regulamento. 3 O desconto referido na alínea b) do número 1, relativamente à cedência de autocarro, fica condicionado a actividades colectivas juvenis de cariz social, cultural, recreativo ou desportivo. Artigo 6.º Adesão A adesão ao Cartão do Jovem Municipal EYC é realizada na Casa da Juventude da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, e noutros locais a definir, mediante o preenchimento de requerimento próprio para o efeito e o pagamento de 8 (oito) euros. Artigo 7.º Requisitos 1 - Para a emissão do Cartão do Jovem Municipal EYC é necessária a apresentação os seguintes documentos: a) Preenchimento do Formulário de Emissão do Cartão Jovem EYC; b) Apresentação da fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão; b) Entrega de duas fotografias actuais tipo passe; 3/11
4 c) Documento emitido pela Junta de Freguesia do local da residência, atestando a sua residência no concelho de Figueiró dos Vinhos. Artigo 8.º Desdobrável informativo Os portadores do Cartão do Jovem Municipal EYC têm acesso gratuito a um desdobrável informativo do qual constam as vantagens a que têm direito. Artigo 9.º Obrigações dos beneficiários 1 - Constituem obrigações dos beneficiários do Cartão do Jovem Municipal EYC: a) Apresentar o Cartão e o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos; b) Manifestar a vontade de utilizar o Cartão do Jovem Municipal EYC antes do acto de facturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar; c) Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência; d) Devolver o Cartão do Jovem Municipal EYC aos serviços competentes da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos sempre que perca o direito ao mesmo. Artigo 10.º Intransmissibilidade O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível. Não pode, em caso algum, ser revendido ou emprestado; as vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do Cartão, e os descontos concedidos pelo Cartão não são acumuláveis. Artigo 11.º Cessação do direito à utilização 1 - Constitui causa de cessação imediata dos benefícios decorrentes do Cartão do Jovem Municipal EYC, entre outros, a transferência de residência ou de recenseamento eleitoral para outro município, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado. 2 - Constitui, ainda, causa de cessação imediata dos benefícios decorrentes do Cartão do Jovem Municipal EYC, o incumprimento de qualquer norma prevista no presente Regulamento. 4/11
5 3 - Os titulares do Cartão do Jovem Municipal EYC que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento, por parte das entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. Artigo 12.º Entidades aderentes 1 - Os comerciantes ou outras entidades, públicas ou privadas, que pretendam aderir a este projecto, no sentido de proporcionarem descontos na venda de bens ou no fornecimento de serviços, deverão preencher a declaração que consta do anexo I e celebrar um protocolo de parceria que consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - A declaração referida no número anterior é valida pelo período de um ano, prorrogável por períodos iguais e sucessivos se não for denunciada, com a antecedência mínima de 30 dias contados do seu termo ou do termo da renovação em curso, conforme o caso. 3 - A denúncia referida no número anterior terá de ser manifestada por escrito, mediante o envio de carta registada com aviso de recepção, à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. 4 - Os comerciantes ou outras entidades, públicas ou privadas aderentes possuirão um autocolante identificativo à entrada do estabelecimento que permita ao jovem titular do cartão aferir que naquele espaço terá desconto na compra dos bens ou na prestação dos serviços. 5 - Os comerciantes ou outras entidades, públicas ou privadas aderentes que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento, por parte dos jovens, deverão reter o CJM de imediato e devolve-lo à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. 6 - As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente. Artigo 13.º Generalidades 2 - Todos os portadores do Cartão Jovem Municipal EYC farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão constante e correcta de todas as actividades da Câmara Municipal vocacionadas para a juventude, salvaguardando-se no entanto, as questões legais abrangidas pela protecção de Dados Pessoais Nominativos. 5/11
6 3 - As empresas, associações e estabelecimentos comerciais interessados em aderir e que por via disso, procurem fidelizar clientela jovem, concedendo descontos, vales de desconto e/ou ofertas deverão preencher e outorgar formulário próprio e entregá-lo na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos. 3 - As vantagens do Cartão Jovem Municipal EYC estarão disponíveis todo o ano, com excepção nos períodos de saldos, liquidações, promoções, campanhas ou outras vendas com reduções de preços dos estabelecimentos comerciais, de acordo com regulamentação e leis em vigor, não é cumulativo com outras promoções, nomeadamente respeitantes a estabelecimentos comerciais e/ou eventos camarários. Artigo 14.º Encargos Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente no orçamento do município de Figueiró dos Vinhos. Artigo 15.º Delegação e subdelegação de competências Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente Regulamento à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 16.º Dúvidas e omissões 1 - A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicase a legislação em vigor. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, mediante propostas dos serviços devidamente fundamentada. Artigo 17.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação nos termos legais. 6/11
7 ANEXO I Modelo de declaração.. proprietário do estabelecimento/gerente da sociedade, com sede na Rua/Avenida.., n.º, em Figueiró dos Vinhos, NIF., declara pretender conceder benefícios aos titulares do Cartão Jovem Municipal EYC, promovido pelo Município de Figueiró dos Vinhos, aplicando um desconto de % ( porcento) sobre todos os produtos por si 7/11
8 comercializados/serviços por este prestados, identificando o estabelecimento em local bem visível ao público. Mais declara que a presente declaração é válida pelo período de um ano, renovável por períodos iguais e sucessivos se não for denunciada com a antecedência mínima de 30 dias, contados do seu termo ou o termo da renovação em curso, conforme o caso. Declara, ainda, ter conhecimento pleno do disposto no Regulamento do Cartão Jovem Municipal YEC, obrigando-se a cumprir o disposto no mesmo. Figueiró dos Vinhos,.. de 201. Assinatura (e carimbo) Entre: ANEXO II Modelo de Protocolo de Parceria Município de Figueiró dos Vinhos, pessoa colectiva de direito público, possuidor do cartão de pessoa colectiva n.º , aqui devidamente representado por Rui Manuel de Almeida e Silva, que outorga na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, com poderes atribuídos em deliberação de Câmara Municipal.., adiante designado apenas por MUNICÍPIO; e 8/11
9 ., estabelecimento comercial/prestador de serviços, com actividade comercial.., com sede em, concelho de Figueiró dos Vinhos, inscrita no Registo Comercial sob o n.º.., com o NIF, neste acto representada por., na qualidade de, com poderes para o acto, adiante designado apenas por ESTABELECIMENTO. Considerando: Que o Cartão Jovem Municipal European Youth Card (E.Y.C.) é uma iniciativa do Município de Figueiró dos Vinhos em estreita parceria com a Movijovem, com as associações comerciais e empresariais de âmbito local e regional, capaz de conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados existentes a nível local, nacional e europeu, constituindo-se um instrumento privilegiado de política juvenil ao conceder aos jovens munícipes um conjunto alargado de vantagens que promovem a mobilidade e a aquisição de serviços em áreas como o turismo, o desporto, a ocupação de tempos livres, as tecnologias de informação, entre outras. Que esta iniciativa pretende ainda incrementar o desenvolvimento económico do concelho, uma vez que os comerciantes e outras entidades públicas ou privadas que adiram ao programa fomentarão um potencial aumento da clientela: os titulares do Cartão Jovem Municipal. É celebrado e reciprocamente aceite o presente Protocolo de Parceria, que se regerá pelo disposto no Regulamento Municipal do Cartão do Figueiroense Sénior e pelas cláusulas seguintes: 1.ª Objecto O presente Protocolo estabelece os termos da Parceria entre o MUNICÍPIO e o ESTABELECIMENTO com vista a adesão ao projecto do Cartão Jovem Municipal European Youth Card (E.Y.C.), nos termos do Regulamento Municipal do Cartão do Jovem Municipal. 2.ª Princípios Gerais da Parceria 1. Os benefícios aos titulares do Cartão Jovem Municipal European Youth Card (E.Y.C.) no ESTABELECIMENTO constam de ficha de adesão a preencher onde se discriminará os produtos passíveis de desconto e o respectivo valor. 9/11
10 2. O ESTABELECIMENTO deve ainda: a) Exibir um dístico fornecido pela Câmara Municipal, a colocar à porta de entrada ou noutro local visível, de forma a poderem facilmente ser identificados pelos titulares do cartão; b) Conceder a todos os portadores do cartão os benefícios a que se comprometeram no acto de adesão, durante todo ano com excepção dos períodos de saldos e/ou promoções devidamente publicitados; c) Solicitar a exibição de um documento de identificação aos portadores do cartão, quando não forem do seu conhecimento pessoal; d) Recusar os benefícios anteriormente referidos, aos titulares do cartão que não se identificarem como tal, antes de facturado o pagamento do serviço e/ou compra. 3. As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do cartão e os descontos não são acumuláveis. 3.ª Vigência 1. O presente PROTOCOLO, do qual faz parte o Anexo que se junta, entra em vigor na data da sua assinatura. 2. Por vontade de qualquer uma das partes, o presente Protocolo é resolvido devendo, para o efeito, ser comunicado por escrito à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias, a vontade de o fazer. 3. A resolução do Protocolo pelas partes não confere direito a qualquer indemnização, seja a que título for. 4.ª Comunicações As comunicações a efectuar entre as partes no âmbito do Protocolo deverão ser enviadas para as moradas indicadas na respectiva identificação que consta do presente Protocolo. [data] [assinaturas] 10/11