Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10584143/artigo-63-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2020-07-05 03:30:57+00:00
Document Index: 111260253

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 63']

Art. 63 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
a) da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadoria com preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
b) de percentagem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o preço total cobrado pelo vendedor, neste incluído, se incidente na operação, o imposto a que se refere o art. 46, nos demais casos. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 1967)
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10100272420208260002 SP 1010027-24.2020.8.26.0002
Tributário Nacional ). Ademais, estabelece o artigo 5º , I , da Lei n. 5143 /66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei... ou a sua colocação à disposição do interessado ( CTN , art. 63 , I , e Lei…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045417820198070008 DF 0704541-78.2019.8.07.0008
no artigo 63 , inciso I , do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894 /94. 2. Na esteira... regulada pelo art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04, que admite expressamente …
Andamento do Processo n. 0000416-31.2019.8.08.0057 - Procedimento Comum Cível - 30/06/2020 do TJES
sua responsabilidade nos termos do art. 63, caput, do CTN e do art. 153, V, da CRFB (REsp repetitivo nº 1.251.331/RS). Desse modo... considera as provas documentais já produzidas como suficientes …
Andamento do Processo n. 0005320-88.2013.4.03.6100 - Monitória - 25/06/2020 do TRF-3
do mencionado imposto, conforme previsão do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional. Da cumulação da comissão... financeiras (artigo 4º, VI, da Lei n.º 4.595/64), bemcomo limitar, sempre …
Página 914 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020
, configura-se o fato gerador do mencionado imposto, conforme previsão do art. 63, inciso I, do Código Tributário Nacional... das instituições financeiras (artigo 4º, VI, da Lei n.º 4.595/64), …
Andamento do Processo n. 0124609-06.2012.8.20.0001 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TJRN
da operação inicial." Trata-se de disposições semelhantes às contidas nos arts. 63 , I e 64 , I , do Código Tributário Nacional... : "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de …
Andamento do Processo n. 1.272.276 - Recurso Extraordinário - 22/06/2020 do STF
estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (art. 63 do CTN). 2- O Decreto-lei 1.783/80 não previu... E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ART. 63 DO CTN. …
Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2020
transcrita: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. ART. 63 DO CTN. DECRETO-LEI 1.784/80. DECRETO... em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200375020001 MG
MORAIS. NAO COMPROVAÇAO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa... do mencionado Código, que dispõem, in verbis: Art. 30. Toda informação ou …
Andamento do Processo n. 0700228-39.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum - 18/06/2020 do TJAC
153, inciso V da CF), em Lei Complementar (artigos 63 a 67 do CTN), sem prejuízo do teor dos Decretos nº 6.306/2007... e 6.339/2008. Tem como fato gerador, consoante artigo 63 do CTN, a par do …
Art. 63 da Lei 5172/66
Art. 63 do Código Tributário Nacional