Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/03/003/1989-10-27/58
Timestamp: 2019-12-07 04:21:47+00:00
Document Index: 55750971

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Debates Parlamentares - Diário 003, p. 58 (1989-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 003 1989-10-27 Página 58
Artigo 10.° Regime transitório
1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor.
2 — Os titulares dos cargos indicados nas alíneas J) e h) do n.° 1 do artigo 1.° do presente diploma não estão abrangidos pelas incompatibilidades referidas na alínea cr) do n.° 2 até ao fim do seu actual mandato.
3 — Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.
Artigo 11.° Incompatibilidades dos deputados
Lei especial regulará o regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República.
Artigo 12.° Entrada em vigor
Palácio de São Bento, 2 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
Propostas apresentadas pelo PCP
De aditamento
Artigo 2° Incompatibilidades
2 [novo] — Os titulares dos cargos referidos no número anterior não podem conhecer e despachar sobre o assunto que interesse a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente ou cônjuge ou pessoa de família até ao 2.° grau em linha recta nos três anos anteriores à data da posse do cargo.
Artigo 2.°-A Impedimentos
Todos os que hajam exercido os cargos referidos no artigo 1.° da presente lei estão impedidos, pelo prazo de um ano após a cessação do exercício do cargo, de:
a) Exercer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas públicas, empresas de capitais públicos e empresas maioritariamente participadas pelo Estado;
b) Integrar os corpos sociais de sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancárias, de sociedade imobiliária ou de quaisquer empresas intervenientes em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
c) Participar em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de ac-
tividade de comércio ou indústria, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, ou deter partes sociais de valor superior a 10 % do capital de empresas que se encontrem nestas circunstâncias; d) Desempenhar funções em órgão executivo de fundação subsidiada pelo Estado.
De eliminação Artigo 3.°
(É eliminado o n.° 1 do artigo 3. °)
De aditamento Artigo 8.°-A
Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos referidos no artigo 1.° não podem exercer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas de capitais privados resultantes do processo de privatização pelo prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.
PROJECTOS DE LEI N.08 278/V, 312/V e 314/V
Texto aprovado pela Comissão
O resultado das votações na especialidade realizadas nesta Comissão apresenta-se como segue:
Artigo 1.°...................
Artigo 2."...................
Artigo 3.°:
Alíneas a) a p) do n.° 1 do artigo 19.°
N.° 2 do artigo 19.°.....
N.° 3 do artigo 19.° .....
N.° 1 do artigo 20.°, alíneas a) e b).
N.° 1 do artigo 20.°, alínea c).
N.° 1 do artigo 20.°, alínea d).
N.° I do artigo 20.°, alínea é).
N.° 2...................
Artigo 4.°...................
Artigo 5."...................
Artigo 6.°...................
Artigo 7.°...................
Artigo 8."...................
Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.
Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovadas por unanimidade.
Aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.