Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/117637286/djsp-editais-e-leiloes-08-06-2016-pg-267?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-03-23 10:45:56+00:00
Document Index: 71763869

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 77', 'artigo 147', 'artigo 61', 'artigo 273', 'artigo 101']

DJSP 8/06/2016 - Pg. 267 - Editais e leilões | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 267 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2016
nascido em 06/07/1961, Casado, Brasileiro, natural de Acopiara-CE, Autônomo, pai Francisco Ribeiro da Silva, mãe Hilda Maria da Conceição
. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue
transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: ‘........ Assim, nada há nos autos que possa macular a acusação, mostrando-se a prova colhida absolutamente suficiente para a condenação, rechaçada, portanto, a tese. Passo à dosagem da pena em conformidade com o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Respeitando o sistema trifásico, fixo a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de elementos que pudessem levar à exasperação. Na segunda fase incide ainda a agravante do artigo 61, II, f, do CP, pois o crime foi praticado contra a companheira, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, bem com da reincidência do acusado. Assim, elevo a pena em 1/3, resultando em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas.Em relação à terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena. O réu não faz jus à pena substitutiva, pois a sua conduta consistiu em ameaça à pessoa. Também não assiste ao acusado direito à suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 77 do Código Penal, por ser reincidente (conforme certidão acostada no apenso).Sendo reconhecida a reincidência e, em razão da pena aplicada, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Deixo, no entanto, o réu apelar em liberdade por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, e o CONDENO à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, para cumprimento em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 147, c. c. artigo 61, inciso I, e inciso II, f, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias.Custas na forma da lei estadual.P.R.I.C.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão.” Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Barueri, aos 06 de junho de 2016.
1ª. Vara Criminal - /SP.
1003019-95.2016.8.26.0079
Ação Civil Pública - Medidas de proteção
Ministério Público do Estado de São Paulo - M.P. Botucatu
Erica Regina Lindo
PROCESSO Nº 1003019-95.2016.8.26.0079
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr (a). Josias Martins de Almeida Junior, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a (o) Erica Regina Lindo, Rua Veiga Russo, 243, Jardim Dona Nicota de Barros - CEP 18611-320, Botucatu-SP, Brasileiro, natural de Botucatu-SP, pai Gumercindo Francisco Lindo, mãe Maria Aparecida Garcia Lindo, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo - M.P. Botucatu, alegando em síntese: O Ministério Público do Estado de São Paulo, recebeu ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Botucatu-SP, onde consta, em síntese, que V. H., criança de 1 (um) ano de idade, foi deixada sozinha na rua, sendo encontrada pela Sr.ª Rosana Aparecida Gomes Soares, que a levou até sua residência dando os necessários cuidados. Após, acionado o Conselho Tutelar, foi feito boletim de ocorrência por abandono de incapaz. Segundo relatado, a família da criança já estava sendo acompanhada pelos Conselheiros Tutelares, pois sua genitora é usuária de entorpecentes. Desse modo, verificada a situação de risco a que a criança estava exposta, o Conselho Tutelar o acolheu emergencialmente e o encaminhou à Casa Transitória de Botucatu-SP. Assim, presente a situação de vulnerabilidade e de risco social, referido acolhimento emergencial deve ser confirmado por este Juízo. Posto isto, requeiro a procedência da presente ação, com aplicação da medida protetiva prevista no art. 101, VII, do ECA, bem como: 1. Seja concedida tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, formalizando o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento institucional em que se encontra V. H. F. L., expedindose a competente guia de acolhimento; 2. Seja a requerida citada, para, querendo, apresente defesa; 3. Seja a entidade de acolhimento institucional em que V. H. F. L. se encontra imediatamente intimada, na pessoa de seu dirigente, a elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA), observadas as regras dos §§ 4º 5º e 6º, I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90; 4. A procedência da ação para confirmação do acolhimento institucional. Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas e dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)” . Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta