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Timestamp: 2019-04-25 22:43:45+00:00
Document Index: 145818265

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'Artigo 321', 'Artigo 292', 'Artigo 292', 'Artigo 81', 'Artigo 80']

DJRS 22/03/2019 - Pg. 91 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0008609-25.2019.8.21.0008 - 22/03/2019 do TJRS
Alvará Automatizado
3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Nota de Expediente Nº 239/2019
008/1.19.0003940-6 (CNJ 0008609-25.2019.8.21.0008) - BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. (PP. MARCELO TESHEINER CAVASSANI 49854/RS) X MARCO ANTÔNIO HARKA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVERÁ O PROCURADOR DA PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS, RETIFICANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVE CONTEMPLAR O VALOR TOTAL INADIMPLIDO, SOMANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 292, 1º, DO CPC. NESSE SENTIDO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, 3º DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. CPC/2015, ARTIGO 1.022. EFEITOS INFRINGENTES. TRATANDO-SE DE DEMANDA JULGADA EM GRAU RECURSAL COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, 3º DO
CPC, NECESSÁRIO ANALISAR TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS PELAS PARTES NA DEMANDA. VALOR DA CAUSA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE SER O VALOR TOTAL INADIMPLIDO, SOMANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, POR SER O QUANTUM PRETENDIDO PELO BANCO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC. MULTA DO ARTIGO 3º, 6º DO DEC.LEI N.911/69. DESCABE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO, POIS NÃO HÁ FALAR EM APREENSÃO EQUIVOCADA DO BEM E VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. O BEM FOI ENTREGUE ESPONTANEAMENTE PELO FIDUCIANTE PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO COROLÁRIO
LÓGICO A VENDA DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70079739918, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ELISABETE CORREA HOEVELER, JULGADO EM 28/02/2019) (O GRIFO É MEU) AINDA, NO MESMO PRAZO DEVERÁ COMPROVAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.
Banco Psa Finance Brasil S/a
Artigo 321 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 292 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 81 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Marcelo Tesheiner Cavassani 49854/ Rs
Marco Antonio Harka
Processo n. 0008609-25.2019.8.21.0008 do TJRS