Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/115287282/201909121228/73534443/diplomaPagination/diploma/27
Timestamp: 2020-03-29 11:26:41+00:00
Document Index: 79800480

Matched Legal Cases: ['artigo 164', 'artigo 165', 'artigo 165', 'artigo 47', 'artigo 5', 'artigo 27', 'Artigo 180']

[a que se refere a alínea i) do n.º 1, o n.º 4 do artigo 164.ºe o n.º 2 do artigo 165.º]
1 — O requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo 165.º do Código dos Contratos Públicos é traduzido pela seguinte expressão matemática:
V × t ≤ R × f
V — o preço base, quando fixado nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º ou, na falta dessa fixação, o valor económico estimado do contrato, a estabelecer no programa do concurso, exclusivamente para efeitos da avaliação da capacidade financeira dos
t — a taxa de juro EURIBOR, a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República;
R — o valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função:
2 — No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade.
[a que se refere a alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 27.º)
Revogado pelo/a Artigo 180.º do/a Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15, em vigor a partir de 2018-05-16