Source: https://jus.com.br/duvidas/64317/devedor-nao-pagou/
Timestamp: 2016-10-26 21:07:05+00:00
Document Index: 152673146

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 655', 'artigo 750', 'artigo 94', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 655', 'artigo 750', 'artigo 94']

DEVEDOR NÃO PAGOU - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 64317 - Jus Navigandi
DEVEDOR NÃO PAGOU
CCampos Jose perguntou Sábado, 29 de dezembro de 2007, 15h02min
Direito ComercialDireito Econômico
Em audiência em Vara Cível, foi homologado por senteça em 2005, um acôrdo onde os reclamados (inquilino e fiadores) comprometeram-se em me pagar um valor estipulado (muito reduzido em relação à dívida) em 23 prestações mensais. Passados 32 meses, nada foi pago. Os devedores (fiadores) continuam operando com a empreza reclamada, e nao querem pagar, embora tenham padrao de vida superior ao valor devido. Qual o melhor caminho para eu receber? Busca no RGI ? Ja me falaram em pedir a insolvencia dos devedores;
Quarta, 02 de janeiro de 2008, 5h27min
Prezado Amigo José:
O artigo 475-N, III, do Código de Processo Civil prevê que a sentença que homologa acordo é título executivo judicial.
Você poderá tentar proceder ao início da fase executória, conforme artigo 475-J do Código de Processo Civil. Poderá procurar pelos bens relacionados no artigo 655 do Código de Processo Civil, respeitada a impenhorabilidade prevista nos artigos 649 e 650 do mesmo código.
No caso de os devedores que não sejam a empresa, de acordo com o art. 748 do Código de Processo Civil, a insolvência se dá quando as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. O artigo 750, I, do mesmo código diz que se presume a insolvência quando o devedor não possui bens livres e desembaraçados para nomear à penhora.
No caso da empresa insolvente, poderá ser declarada a falência, nos termos do artigo 94, II, da Lei 11.101/05.
Eu acredito que o melhor caminho seja primeiro buscar os bens porque, se o devedor realmente for insolvente civil ou venha a ser declarada a sua falência, você não receberá todo o seu crédito, porque todos os credores concorrerão para a cobrança de seus créditos.
“LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Prezado Amigo José:O artigo 475-N, III, do Código de Processo Civil prevê que a sentença que homologa acordo é título executivo judicial.Você poderá tentar proceder ao início da fase executória, conforme artigo 475-J do Código de Processo Civil. Poderá procurar pelos bens relacionados no artigo 655 do Código de Processo Civil, respeitada a impenhorabilidade prevista nos artigos 649 e 650 do mesmo código.No caso de os devedores que não sejam a empresa, de acordo com o art. 748 do Código de Processo Civil, a insolvência se dá quando as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. O artigo 750, I, do mesmo código diz que se presume a insolvência quando o devedor não possui bens livres e desembaraçados para nomear à penhora.No caso da empresa insolvente, poderá ser declarada a falência, nos termos do artigo 94, II, da Lei 11.101/05.Eu acredito que o melhor caminho seja primeiro buscar os bens porque, se o devedor realmente for insolvente civil ou venha a ser declarada a sua falência, você não receberá todo o seu crédito, porque todos os credores concorrerão para a cobrança de seus créditos.Grandes abraços.“LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005(...)Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:(...)II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;(...)”
Dr. Loureiro
Quarta, 02 de janeiro de 2008, 6h44min
Caro Sr. Jose.
Dando continuidade a sintetizada e bem fundamentada explicação dada pelo colega de Araçatuba (Dr. Junior), mais especificamente, deve-se requerer a execução dos fiadores e buscar no patrimonio deles, qualquer bem imóvel, pois conforme verifico na sua pergunta, não cabe a impenhorabilidade do bem de familia por serem fiadores de inquilinos (Locatários).
Pode-se também, fazer uso da penhora "on line" de suas contas bancárias, método que vem trazendo grandes resultados.
cl_loureiro@yahoo.com.br
Caro Sr. Jose.Dando continuidade a sintetizada e bem fundamentada explicação dada pelo colega de Araçatuba (Dr. Junior), mais especificamente, deve-se requerer a execução dos fiadores e buscar no patrimonio deles, qualquer bem imóvel, pois conforme verifico na sua pergunta, não cabe a impenhorabilidade do bem de familia por serem fiadores de inquilinos (Locatários).Pode-se também, fazer uso da penhora "on line" de suas contas bancárias, método que vem trazendo grandes resultados.cl_loureiro@yahoo.com.br
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