Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-4-762469589
Timestamp: 2020-06-04 23:02:19+00:00
Document Index: 80296000

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 14']

Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo - Legislação - Legislação - VLEX 762469589
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-4-762469589'>Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo</a>
Capítulo II. Princípios gerais da atividade administrativa
Parte II. Dos órgãos da Administração Pública
Capítulo I. Natureza e regime dos órgãos
Capítulo II. Dos órgãos colegiais
Capítulo IV. Da delegação de poderes
Capítulo V. Dos conflitos de atribuições e de competência
Parte III. Do procedimento administrativo
Título I. Regime comum
Capítulo II. Da relação jurídica procedimental
Capítulo III. Da conferência procedimental
Capítulo IV. Do direito à informação
Capítulo V. Dos prazos
Capítulo VI. Das medidas provisórias
Capítulo VII. Dos pareceres
Capítulo VIII. Da extinção do procedimento
Título II. Procedimento do regulamento e do ato administrativo
Capítulo I. Procedimento do regulamento administrativo
Capítulo II. Procedimento do ato administrativo
Parte IV. Da atividade administrativa
Capítulo I. Do regulamento administrativo
Secção II. Da eficácia do regulamento administrativo
Secção III. Da invalidade do regulamento administrativo
Secção IV. Da caducidade e da revogação
Secção V. Da impugnação de regulamentos administrativos
Capítulo II. Do ato administrativo
Secção II. Da eficácia do ato administrativo
Secção III. Da invalidade do ato administrativo
Secção IV. Da revogação e da anulação administrativas
Secção V. Da execução do ato administrativo
Secção VI. Da reclamação e dos recursos administrativos
Capítulo III. Dos contratos da Administração Pública
- O Código do Procedimento Administrativo foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, tendo sido revisto pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro. Desde 1996, nunca mais foi objeto de revisão.
- Para o efeito, foi constituída uma comissão de especialistas, que preparou um anteprojeto de revisão. Esse anteprojeto foi submetido a discussão pública, que se revelou extremamente rica, com ampla participação de interessados dos mais diversos setores, desde a Administração Pública às universidades, passando por advogados e magistrados. A mesma comissão incorporou depois, no projeto final, muitas sugestões que resultaram desse debate.
- Na parte I do novo Código, sentiu-se a necessidade de introduzir alterações, tanto no domínio das definições, como no do âmbito de aplicação do Código. Não compete a um texto legislativo dar definições, a não ser com o objetivo de facilitar a interpretação e a aplicação das normas e dos institutos que ele contém. Assim se procedeu, desde logo, no artigo 1.º Este artigo, tal, aliás, como na redação prevista no artigo 1.º do anterior Código, reveste uma natureza vestibular, procurando esclarecer de que matérias se ocupa o Código. Contribui, assim, também para a definição do seu âmbito objetivo de aplicação, que a leitura do subsequente articulado permitirá compreender de modo mais preciso.
- Também relativamente ao anterior Código, o artigo 2.º sofreu modificações. Tal como na redação anterior, ele ocupa-se do âmbito de aplicação do Código, dando particular relevo aos destinatários das suas normas. Nesta matéria, de formulação difícil, procurou introduzir-se maior clareza e precisão, alterando a sequência dos preceitos e também o seu conteúdo.
- No capítulo II da parte I do novo Código, dedicada aos «princípios gerais da atividade administrativa», registam-se inovações significativas relativamente ao disposto nesta matéria pelo anterior Código.
Também foram incluídos no Código os novos princípios da responsabilidade (artigo 16.º), da administração aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da Administração Pública com a União Europeia (artigo 19.º), bem como princípios relativos à administração eletrónica (artigo 14.º). Duas notas especiais: a inovação respeitante à cooperação entre a Administração Pública portuguesa e a União Europeia, à semelhança do que dispõem as leis alemã e espanhola, dá cobertura à crescente participação da Administração Pública portuguesa no processo de decisão da União Europeia, bem como à participação de instituições e organismos da União Europeia em procedimentos administrativos nacionais; por sua vez, o que aí se dispõe sobre a administração eletrónica, e que depois será desenvolvido ao longo do Código, sempre que isso se impuser, pretende ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas...