Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.434.2014
Timestamp: 2020-03-29 06:40:54+00:00
Document Index: 166814606

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 12', 'artigo 34', 'artigo 45', 'artigo 95', 'artigo 34', 'artigo 13', 'artigo 35']

E-4.434/2014 — OAB SP
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E-4.434/2014
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - FALTA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - MOTIVO JUSTO PARA RENUNCIAR O PATROCÍNIO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS - AVENÇA TÁCITA - OBRIGATORIEDADE DE CONTINUAR PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O FINAL DO LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CLIENTE
Salvo estipulação diversa, representada por Contrato de Prestação de Serviços e Honorários, de forma expressa, os honorários são distribuídos em momentos diversos, 1/3 do início, 1/3 até a sentença de 1ª instância e 1/3 ao final, incluindo-se nesta eventual recurso. A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial com a obrigação de respeitar o prazo de 10 dias, após a comunicação da renúncia ao patrocínio, continuando a praticar, neste lapso temporal, todos os atos processuais necessários, de tal forma a não prejudicar o patrocinado, salvo se outro colega o substituir antes ou mediante expressa autorização do cliente. Revela-se como verdade inconteste a importância do advogado acautelar-se com a formalização do contrato de serviços e honorários, com especificação de todas as condições, evitando ou ao menos minimizando desavenças e contrariedades. Exegese dos artigos 12, 13, 46 do Código de Ética, Tabela de Honorários da OAB/SP, tópico 4, artigo 34 IX e XI do Estatuto e artigo 45 do C.P.C.
Proc. E-4.434/2014 - v.u., em 16/10/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE- Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - Perquire o nobre Consulente, “ipsis litteris”, se “... o Advogado tem a obrigatoriedade de formular eventual recurso..., pelo valor pactuado anteriormente, esclarecendo que não há contrato por escrito e sim consensual.”
Após diligência consubstanciada em telefonema ao Consulente o mesmo esclareceu que não tem o contrato de honorários por escrito, mas verbal e a dúvida é se esta obrigado a interpor eventual recurso no desenvolvimento do processo em que atua em favor de seu cliente por não haver qualquer combinação a respeito.
PARECER - A consulta apresenta excelente oportunidade para reflexão quanto aos limites da atuação profissional do advogado na defesa dos direitos de seu cliente o qual, por qualquer razão, descumpre as obrigações para com seu patrono, em especial, o não pagamento dos honorários devidos.
Pode o advogado com isso abandonar a causa, pois não está tendo a contrapartida financeira de seu patrocinado? Deve por isso deixar de interpor recursos bem como outras medidas processuais enquanto perdurar a inadimplência?
Até que ponto obriga-se o advogado a continuar trabalhando em prol daquele que descumpre com suas obrigações para consigo?
Como agir o advogado imprevidente com seu cliente pois não celebrou contrato de honorários escrito e agora os trabalhos jurídicos apresentam-se maiores e bem mais complexos do esperado?
Temos certeza que em algum momento da trajetória profissional de qualquer advogado situações como as apresentadas foram vivenciadas não sendo as hipóteses fruto de ilações intelectuais.
De inicio rememora-se o disposto no tópico 4, das Normas Gerais, da Tabela de Honorários Advocatícios da Seccional de São Paulo, onde consta, salvo estipulação diversa, que um terço dos honorários é devido no início dos trabalhos, um terço até a decisão de primeiro grau e o restante ao final, ou seja, quando houver o trânsito em julgado evidentemente estando incluído, se o caso, eventual recurso.
O legislador interno, com sapiência, assentou no texto “Salvo estipulação diversa,...” depreendendo daí que o advogado pode pactuar seus honorários, a título exemplificativo, somente até a primeira instância ou fixando valores para recursos e/ou etapas do processo, mas sempre de forma clara, escorreita, por escrito e com anuência do cliente, mediante celebração de Contrato de Prestação de Serviços e Honorários.
Buscando um norte para o agir daqueles que se defrontam em situações de conflito ético com o cliente inadimplente nosso Código de Ética, Estatuto entre outros dispositivos estabelecem parâmetros a serem observados. Com efeito, no artigo 46 do C.E. temos:
“O advogado, na condição de defensor nomeado, conveniado ou dativo, deve comportar-se com zelo, empenhando-se para que o cliente se sinta amparado e tenha a expectativa de regular desenvolvimento da demanda.” (g.n.)
Na mesma linha, o artigo 12 dispõe não poder o advogado “... deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”.
A chamada “comprovada ciência do constituinte” é aquela prevista no artigo 34, XI do Estatuto que tipifica como infração disciplinar o abandono da causa sem justo motivo, ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, aliás em diapasão ao artigo 45 do Código de Processo Civil, o qual inclusive, tem a cautela de afirmar que tal prazo é para evitar o prejuízo ao mandante.
O Código de Ética anterior, de 1934, ao tratar do Exercício Profissional, na Seção III, I, determinava que “Aplicará o advogado todo o zelo e diligência e os recursos de seu saber, em prol dos direitos que patrocinar” e, mais adiante, no tópico III,... “Zelará o advogado pela sua competência exclusiva na orientação técnica da causa, reservando ao cliente a decisão do que lhe interessar pessoalmente”.
O Estatuto da Ordem de Portugal, pátria-mãe, com sabedoria, no artigo 95, 1º, letra b, determina ao advogado “Estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e atividade”.
E mais, no tópico 2, preceitua: “Não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas.”
Percebe-se, pois ser o nosso ordenamento semelhante, porém mais especifico na medida de estabelecer prazo de 10 dias após a comunicação da renúncia ao patrocínio, continuando a praticar neste lapso temporal, todos os atos processuais necessários, de tal forma a não prejudicar ao patrocinado, salvo se outro colega o substituir antes ou mediante expressa autorização do cliente.
Este agir precavido inibirá a incidência do artigo 34,IX do Estatuto e artigo 13 do Código de Ética, qual seja, prejudicar o cliente, causando-lhe prejuízo, por culpa grave ou dolo.
Em nosso artigo, “Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente”, inserido na obra conjunta dos membros desta Turma Deontológico, “Ética Aplicada à Advocacia”, principiamos com o pensar de Ruy Sodré, a saber:
“A profissão do advogado é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça. A missão do advogado não consiste na venda de seus conhecimentos, por um preço chamado honorários, senão na luta diária pela atuação da justiça nas relações humanas! Esta missão não tem equivalente pecuniário e, por ela, a remuneração que se paga não é o preço da paz que se procura, senão das necessidades de quem se consagra a esta nobre forma de vida.
Não se professa aqui e nem seria crível que o advogado não possa ou deva receber a contrapartida financeira por seu labor – os honorários – mas sim que acautele o fazendo por escrito e de forma minudente o contrato da prestação de serviços.
Recentemente, em maio passado, proferimos parecer, acolhido pelos nobres pares, abordando inclusive a imprevisibilidade do trâmite processual, concluindo, se não houver previsão contratual a respeito, dever arcar o advogado com o ônus de sua desídia, a saber:
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO – DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – AÇÕES ACESSÓRIAS À PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPREVISIBILIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL – ÔNUS EM DESFAVOR DO ADVOGADO.
O contrato de Honorários Advocatícios é de natureza especial, misto de locação de serviços e mandato, merecendo por isso redobrada atenção. O advogado previdente, pois do cliente não se pode esperar gratidão, melhor acautelar-se fazendo constar em seu contrato o objeto do mesmo, em quais as instâncias do Judiciário ira prestar seu labor, o valor de sua remuneração (honorários), datas/eventos vinculados ao pagamento, forma de correção com fixação prévia de índices e datas de incidência desta, a forma de reembolso de despesas (item 3 das Normas Gerais da Tabela de Honorários e art. 35 do CED), valor dos honorários e momentos de pagamento na ocorrência de ações acessórias à principal, previsão quanto à honorária sucumbencial, mesmo com a previsão legal de sua destinação ao advogado (artigo 35 §1º do CED c.c art. 22 e 23 do Estatuto), a possibilidade de substabelecimento com reserva, o local da prestação de serviços, a obrigação do cliente em fornecer as informações fáticas e documentação necessária ao bom desenvolvimento da causa, de que o contrato obriga herdeiros/sucessores, instituição de foro, alem de estabelecer a fixação dos honorários em caso de acordo, renuncia do patrocínio pelo advogado, substituição deste por iniciativa do cliente mediante revogação dos poderes outorgados, etc. bem como quaisquer outras disposições que entender necessárias segundo o tirocínio do advogado.” (Relator: Dr. Fabio Kalil Vilela Leite/ Revisor Dr. Aluisio Cabianca Berezowski (Processo E-4.387/2014).
Deixando o cliente de honrar o pagamento de honorários para com seu advogado, havendo ou não contrato escrito, este deve buscar solução consensual do mesmo, pois a relação profissional entre ambos se fundamenta na confiança e com certeza nesta, se insere o diálogo franco.
Não surtindo efeito, resta renunciar ao patrocínio, obedecido o lapso temporal de 10 dias a contar da comunicação formal, praticando durante este período todos os atos processuais necessários a fim de proteger o interesse do patrocinado, inclusive recursos, se o caso, sob pena de sujeitar-se às sanções estatutárias e demais previstas no direito positivo.
Mais uma vez e não será a ultima revela-se como verdade inconteste a importância do advogado acautelar-se com a formalização do contrato de serviços e honorários, com especificação de todas as condições, evitando ou ao menos minimizando desavenças e contrariedades.