Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/279015727/dou-secao-1-20-01-2020-pg-36?ref=feed
Timestamp: 2020-06-05 07:43:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 64', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 37']

DOU 20/01/2020 - Pg. 36 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -CONAB, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 77, do Estatuto Social da Conab e consoante deliberado na 1409ª Reunião Ordinária, realizada em 11/06/2019, Voto Dirab N.º 020/2019, resolve:
1. APROVAR o Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos - 30.904.
2. Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), de acordo com a Lei n.º 8.171, de 17/01/1991; a Portaria Interministerial n.º 182, de 25/08/1994; o artigo 2.º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; artigo 28, § 3º, artigo 31, caput, artigo 33, artigo 36, artigo 37, parágrafo único do art. 38, artigo 64 e artigos 82 a 84 da Lei n.º 13.303, de 30/06/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC), institui as condições para operacionalização da venda de produtos agropecuários dos estoques públicos.
Art. 2º. Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos, com ou sem subvenção.
DA DIVULGAÇÃO E DA ABRANGÊNCIA DA OPERAÇÃO
Art. 3º. Será divulgado por meio de Aviso específico, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antecedentes à realização do leilão eletrônico.
Art. 4º. O produto ofertado poderá ser vistoriado dentro do armazém, não sendo permitida a retirada de amostras.
Art. 5º. O Aviso específico contemplará todo o detalhamento da operação em que será realizada a oferta e as condições necessárias ao pleno cumprimento do objeto da operação.
Art. 6º. A Conab poderá, a seu exclusivo critério, suspender, retirar ou cancelar determinado lote ou Aviso, antes ou até mesmo durante a realização do leilão.
Art. 7º. Em circunstância especial, com o intuito de evitar manipulação do mercado, a Conab poderá complementar a oferta relativa ao lote em negociação no leilão.
Art. 8º. O leilão poderá ser realizado nas modalidades "cartela", "viva-voz" ou "misto", utilizando o Sistema Eletrônico de Comercialização vigente, por meio de interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros que deverão estar previamente contratadas para realizar as negociações em leilão representando os participantes das operações conforme os procedimentos requeridos para inexigibilidade de licitação tratado no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) desta Companhia.
Parágrafo único. Poderá, também, ser realizado diretamente mediante licitação pública.
Art. 9º. Os interessados enquadrados nos segmentos previstos no Aviso específico, de acordo com as condições previstas neste Regulamento e no Aviso específico e comprometam-se a cumprir com todas as regras neles estabelecidas.
Art. 10. Na data da realização do leilão os participantes deverão estar cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação.
§ 1º - No caso de operação com subvenção, os participantes deverão ainda: a) estar em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como possuir habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista federal;
b) estar em situação regular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) perante a certidão de Regularidade Fiscal (Receita Federal/PGFN) e certidão da Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) estar em situação regular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no caso de pessoa jurídica;
d) estar corretamente inscrito no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
§ 2º - A regularidade perante o CADIN e o SICAF poderá ser comprovada pela apresentação das certidões da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Art. 11. Os cadastros exigidos neste Capítulo deverão ser atendidos sem prejuízo da análise em outros cadastros contemplados em Portaria Interministerial específica que autoriza a operação.
Art. 12. Os participantes deverão, na data da realização do leilão, estar registrados no Cadastro de Produtores Rurais, de Cooperativas e demais agentes (Sican), instituído pela Conab, e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
Parágrafo único. No caso de operação com subvenção, o participante deverá comprovar a capacidade de consumo conforme informado no Sican.
Art. 13. O participante deverá, também, se encontrar em situação regular no Sircoi na data de realização do leilão.
Art. 14. Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única Bolsa e um único corretor, em um mesmo lote.
Art. 15. Entende-se por adquirente, o participante que se sagrar como vencedor de cada lote do leilão.
Art. 16. A participação irregular do adquirente, não observância dos artigos 9.º ao 14, implicará no cancelamento da operação e será considerado como infração.
Art. 17. Toda a documentação será emitida em nome do adquirente.
Art. 18. Estará impedida de participar dos leilões e arrematar lotes no leilão de Venda a empresa participante:
§ 1º - Aplica-se a vedação prevista no caput:
b) empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela operação de compra no âmbito da Matriz e da Superintendência Regional;
§ 2º - O arrematante deverá atestar a informação deste artigo em formulário específico previsto em Aviso.
Art. 19. Ocorrerá mediante a emissão de Autorização de Venda (AVE), que será gerado pelo Sistema Eletrônico de Comercialização vigente, contendo todas as informações disponíveis referentes ao fechamento da operação.
Art. 20. Será emitida uma única AVE para cada adquirente, por Bolsa, para um mesmo lote, ou na forma definida no Aviso específico.
Art. 21. O preço de abertura para venda do produto será definido pela Conab, sem ICMS, e sua variação ocorrerá de forma crescente, a partir do valor mínimo. Será divulgado pela Conab, com antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis da data de realização do leilão.
Parágrafo único. Quando prevista subvenção, o seu valor será divulgado pela Conab junto com o preço de abertura.
Art. 22. Sobre o preço de fechamento da venda haverá a incidência do ICMS e/ou outros tributos, devendo o adquirente pautar-se na legislação tributária vigente na Unidade da Federação depositária do produto.
Art. 23. Quando o fisco estadual do local de depósito exigir emissão de Nota Fiscal com destaque de ICMS pelo preço de pauta e este for superior ao de venda,a diferença do valor do ICMS correrá por conta do adquirente.
Art. 24. O pagamento poderá ser realizado em uma das seguintes formas:
I - a vista, integralmente, individualizado por AVE, obedecidos o prazo e condições ali estipulados e previstos no Aviso específico;
II - a prazo, desde que previsto no Aviso específico, condicionado a garantia, na forma de carta de fiança bancária, que deverá ser elaborada de acordo com as instruções disponíveis na Superintendência Regional da Conab e na Internet (www.conab.gov.br), com valor equivalente a 105% (cento e cinco por cento) do valor total a ser pago.
Art. 25. O cálculo para apuração do valor total a ser pago, deverá ser feito da seguinte forma:
I - Operações SEM Subvenção:
VP = PF X QTD
VP = Valor do Pagamento
PF = Preço de Fechamento do Negócio (R$ / Kg ICMS Incluso)
QTD = Quantidade Adquirida por AVE.
II - Operações COM Subvenção:
P = (PF X QTD) + (VEP ou VS X QTD)
QTD = Quantidade Adquirida por AVE
VEP = Valor de Escoamento do Produto (R$ / Kg - ICMS Excluso)
VS = Valor da Subvenção (R$ / Kg - ICMS Excluso).
Art. 26. O valor correspondente ao total da operação terá que estar disponível, na conta indicada pela Conab, até a data limite para pagamento constante da AVE.
Art. 27. Caso a data limite para o pagamento coincida com sábado, domingo ou feriado, esta será considerada o primeiro dia útil subsequente.
Art. 28. A liberação para a retirada do produto ocorrerá até o 3.º (terceiro) dia útil subsequente ao efetivo crédito.
Art. 29. A retirada do produto ocorrerá mediante a apresentação ao armazenador na Nota Fiscal de Venda e respectiva AVE, pelo adquirente ou preposto devidamente autorizado.
Art. 30. O produto será entregue no estado em que se encontra e com as especificações definidas no Aviso específico, não sendo permitida a escolha do produto dentro do armazém.
Art. 31. Quando do embarque do produto, deverão ser observados os limites máximos de carga do veículo permitidos por Lei, sendo de responsabilidade do adquirente a multa que venha a ser aplicada.
Art. 32. A Conab não se responsabilizará, em hipótese alguma, pela utilização indevida da via da Nota Fiscal de Venda referente a movimentação do produto, nem pela possível retenção da mercadoria em postos de fiscalização, sendo de responsabilidade do adquirente a multa que venha a ser aplicada.
Parágrafo único. Em casos de multas rodoviárias por excesso de peso total e nos eixos (artigo 31) ou multas aplicadas pelo fisco estadual por uso indevido da NF da Conab (artigo 32), a Superintendência Regional da Conab fará a comunicação ao arrematante concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o exercício de defesa, contados após o recebimento formal da notificação da infração cometida, pela Bolsa que o representou no leilão. Após exauridas o contraditório e a fase recursal, o infrator terá 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação de cobrança para realizar o pagamento da multa. Findo este prazo a multa será corrigida pela variação nominal do INPC ou outro índice que vier a ser instituído, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização.
Art. 33. Na impossibilidade de ser entregue a quantidade exata da mercadoria adquirida, e visando resguardar os interesses das partes, a Conab permitirá a retirada, a maior, de até 5% (cinco por cento) do quantitativo constante na AVE, que deverá ser paga antes da saída do veículo do armazém, com base no preço unitário constante da AVE.
DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM
Art. 34. Correrão por conta da Conab as despesas de armazenagem verificadas na quinzena correspondente à data de emissão da Nota Fiscal de Venda. Após essa quinzena, as despesas de armazenagem correrão por conta do adquirente.
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO PRODUTO
Art. 35. A transferência de propriedade do produto ao adquirente se dará por meio de uma única Nota Fiscal de Venda, por AVE, concomitantemente a autorização de liberação do produto para retirada, conforme artigo 28 deste Regulamento.
Art. 36. Após a transferência de propriedade do produto, quaisquer despesas inerentes a este serão de exclusiva responsabilidade do adquirente, exceto a de armazenagem que observará o disposto no artigo 34 deste Regulamento.
DA DIVERGÊNCIA DE QUALIDADE DO PRODUTO
Art. 37. A reclamação por divergência de qualidade do produto deverá ser feita na Superintendência Regional da Conab que jurisdiciona o local de depósito do produto ofertado, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da data de transferência de propriedade do produto, ou seja, da data de emissão da Nota Fiscal de Venda e desde que o produto não tenha sido retirado do armazém. Findo esse prazo, a Conab não acatará quaisquer reclamações a respeito da qualidade do produto, devendo o adquirente acertar com o armazenador envolvido acerca das diferenças por acaso existentes.
Art. 38. Havendo indícios de que a real qualidade do produto não corresponda àquela consignada no Aviso específico e na AVE, poderá o adquirente, observado o disposto no artigo 37, promover a solicitação de classificação/análise do produto, por meio de entidade de classificação credenciada no Mapa e contrato firmado com a Conab (relação disponível no site www.conab.gov.br), com as despesas inerentes correndo as suas expensas.