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Timestamp: 2019-10-21 09:38:32+00:00
Document Index: 64022280

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 27', 'Artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 62', 'artigo 93', 'artigo 3', 'artigo 55', 'artigo 47']

Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 54/97/M
Decreto-Lei n.º 54/97/M
Orgânica dos serviços dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcionários
Fazendo parte integrante da legislação complementar à Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, o presente diploma contém, de uma forma unificada e sistematizada, a regulamentação da orgânica dos serviços dos registos e do notariado e do estatuto dos respectivos funcionários. Parte importante dos seus dispositivos destina-se a enquadrar as inovações introduzidas por aquela lei, designadamente no que respeita aos métodos de selecção para acesso e à reformulação da carreira de oficial dos registos e notariado, à valorização remuneratória da respectiva categoria de ingresso e à forma de retribuição do trabalho prestado fora do horário normal de funcionamento dos serviços, bem como às regras de recrutamento transitório para categorias de acesso na carreira com o objectivo de permitir concretizar a localização de quadros nesta área.
Para além dessas profundas alterações, outras são também merecedoras de referência. É o caso da distribuição territorial da competência da Conservatória do Registo Predial pelas três secções por que passa a ser composta. É igualmente uma nova regulamentação do ingresso na carreira de conservador e notário através de estágio que confira garantias adequadas de qualidade aos futuros conservadores e notários, em substituição dos actuais adjuntos. É ainda a previsão expressa de inspecções aos serviços e da sua utilização para efeitos de classificação dos conservadores, notários e oficiais. É finalmente a injunção dada pelo legislador no sentido de que a matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários passe a ser regulamentada nas leis respectivas.
CAPÍTULO I A CAPÍTULO III*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 22/2002
Grupos e quadros de pessoal
1. Em cada conservatória e cartório notarial exercem funções conservadores e notários e oficiais dos registos e notariado.
2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escriturário, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009
Competências dos funcionários
(Competência do conservador e notário)
As competências do conservador e notário são as reguladas na lei.
(Competência dos ajudantes)
Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, os ajudantes podem exercer as competências do conservador e notário, com excepção das seguintes:
a) Celebração de casamentos e assinatura de assentos de registo civil;
b) Assinatura de quaisquer actos de registo predial, comercial e automóvel;
c) Celebração de testamentos públicos ou instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados, bem como celebração de escrituras.
(Competência do escriturário)
Compete ao escriturário apoiar a execução do serviço nos termos determinados pelo conservador ou notário ou por quem os substitua.
O provimento, a mobilidade e a progressão dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado são assegurados pela Direcção dos Serviços de Justiça.
1. Apenas estão sujeitos a publicação obrigatória o aviso de abertura do concurso e as listas definitiva, classificativa e de ordenação final dos candidatos.
(Cursos de formação e estágios)
1. Os cursos de formação previstos no presente diploma são organizados para cada categoria e destinam-se a preencher os lugares vagos existentes à data da abertura do concurso e os que venham a vagar no prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
2. Os estágios para ingresso nas carreiras de conservador e notário e de oficial dos registos e notariado, os cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado, bem como o regime de remunerações dos docentes e dos orientadores de estágio, são regulamentados por despacho do Governador.
Não é permitido o exercício das funções de qualquer categoria das carreiras de conservador e notário e de oficial dos registos e notariado nos regimes de contrato além do quadro e de assalariamento, excepto no que respeita ao pessoal recrutado no exterior e à situação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º
(Destacamento e interinidade de pessoal)
1. Sempre que as necessidades de serviço o justifiquem, os conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado podem ser destacados para exercer temporariamente funções em outros serviços públicos do Território.
2. Os lugares de conservador e notário podem ser interinamente providos, por indivíduos cujo aproveitamento no estágio de ingresso na carreira de conservador e notário se encontre válido.
1. O ingresso na carreira de conservador e notário faz-se de entre indivíduos que reúnam os requisitos gerais para o exercício de funções públicas e que, cumulativamente:
a) Possuam licenciatura em Direito legalmente reconhecida no Território;
2. Em caso de reconhecido e fundamentado interesse público podem ser contratados além do quadro para o exercício das funções de conservador ou notário indivíduos que reúnam os requisitos previstos no número anterior, com excepção do mencionado na alínea b).
3. O contrato referido no número anterior tem a duração máxima de dois anos, improrrogável.
1. O método de selecção do concurso de prestação de provas para estágio de ingresso na carreira é o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar o domínio, por parte dos candidatos, do ordenamento jurídico de Macau e das línguas portuguesa e chinesa.
2. A aprovação no concurso é válida pelo prazo de 18 meses contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. O aviso de abertura do concurso fixa o número de estagiários a admitir.
2. O estágio tem a duração de 18 meses e abrange componentes de formação teórica e prática.
3. O estágio decorre, rotativamente, num cartório notarial e em cada uma das conservatórias, sob a orientação de conservadores e notários designados pelo director dos Serviços de Justiça.
4. Quando o estagiário manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, o estágio é dado por findo pelo Governador, sob proposta fundamentada dos conservadores e notários orientadores e parecer do director dos Serviços de Justiça, ouvido o estagiário.
1. Findo o estágio, o director dos Serviços de Justiça, ouvidos os conservadores e notários orientadores, decide sobre o aproveitamento ou não aproveitamento dos estagiários ou sobre a necessidade de prorrogação do estágio por um único período adicional de 6 meses e, no primeiro caso, elabora a respectiva lista de ordenação final.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publicação da lista de ordenação final, os candidatos aprovados indicam por ordem de preferência as conservatórias e cartórios notariais para onde pretendem ser nomeados.
3. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais de acordo com a preferência manifestada.
4. O aproveitamento no estágio é válido pelo prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista de ordenação final.
5. É aplicável aos estagiários cujo estágio tenha sido prorrogado por um período adicional de 6 meses, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores e no artigo seguinte.
1. A frequência do estágio faz-se em regime de comissão de serviço.
2. A comissão de serviço considera-se automaticamente prorrogada:
Oficiais dos registos e notariado
O ingresso na carreira de oficial dos registos e notariado faz-se, mediante prestação de provas, de entre indivíduos que reúnam os requisitos gerais para o exercício de funções públicas e que, cumulativamente:
1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de formação a que podem candidatar-se os oficiais dos registos e notariado do grau imediatamente inferior, do decurso de tempo de serviço e da avaliação do desempenho seguintes:*
a) 9 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 8 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para o último grau da carreira;*
b) 3 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 2 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para os restantes graus da carreira.*
1. O aviso de abertura do concurso fixa o número de estagiários a admitir em cada conservatória e cartório notarial.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publicação da lista classificativa, os candidatos aprovados indicam por ordem de preferência as conservatórias e cartórios notariais onde pretendem efectuar o estágio.
1. O estágio tem a duração de 6 meses e decorre nas conservatórias e cartórios notariais sob a orientação de primeiros-ajudantes ou ajudantes principais designados pelo director dos Serviços de Assuntos de Justiça, sob proposta dos respectivos conservadores e notários.*
2. Quando o estagiário manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, o estágio é dado por findo pelo Governador, sob proposta fundamentada dos funcionários orientadores e parecer dos respectivos conservadores e notários e do director dos Serviços de Justiça, ouvido o estagiário.
1. Findo o estágio, os funcionários orientadores elaboram parecer sobre o aproveitamento dos estagiários, o qual é sujeito a apreciação dos respectivos conservadores e notários e a homologação do director dos Serviços de Justiça.
2. Os estagiários que tenham obtido aproveitamento no estágio são submetidos a uma prova final cuja elaboração e correcção compete a uma comissão presidida por um conservador ou notário.
4. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais de acordo com a preferência manifestada.
1. A posse é conferida:
a) Aos conservadores e notários, pelo director dos Serviços de Justiça;
b) Aos oficiais dos registos e notariado, pelo respectivo conservador ou notário.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, é enviado duplicado do termo de posse, no prazo de 5 dias, à Direcção dos Serviços de Justiça.
1. Aos conservadores e notários é vedado exercer qualquer outra função remunerada, pública ou privada, salvo as docentes, de formação ou de investigação científica de natureza jurídica, as de tratamento e análise legislativa, jurisprudencial ou doutrinária e o exercício de advocacia em causa própria, do cônjuge ou de filho menor.
2. Aos oficiais dos registos e notariado é vedado o exercício das profissões de advogado, solicitador, comerciante ou industrial e a gestão ou administração de empresas.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos estagiários.
Artigo 42.º *
1. Aos conservadores e notários e aos oficiais dos registos e notariado aplicam-se as normas sobre impedimentos constantes da lei e, supletivamente, as disposições sobre a matéria constantes do Código do Procedimento Administrativo.
2. Com excepção do disposto na lei, o impedimento dos conservadores e notários é extensivo aos estagiários e aos ajudantes do respectivo serviço.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 68/99/M
Os conservadores e notários remetem mensalmente à Direcção dos Serviços de Justiça uma relação das férias, faltas e licenças do pessoal das respectivas conservatórias e cartórios notariais.
1. Compete ao director dos Serviços de Justiça autorizar o gozo de férias dos conservadores e notários.
2. Compete aos conservadores e notários autorizar o gozo de férias do pessoal do respectivo serviço.
(Classificação dos conservadores e notários)
1. Os conservadores e notários são classificados, pelo director dos Serviços de Justiça, de dois em dois anos.
4. A classificação de «Medíocre» importa a imediata suspensão do exercício de funções e a instauração de procedimento disciplinar por incompetência profissional.
5. Da classificação cabe reclamação e recurso hierárquico nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6. Não sendo o conservador ou notário classificado por motivo que não lhe possa ser imputado, mantém-se válida a última classificação.
(Inspecção e disciplina)
1. As inspecções sobre a actuação técnica e administrativa dos serviços e para efeitos de classificação são realizadas nos termos regulamentados em portaria.
2. O processo de inspecção pode constituir, mediante decisão do director dos Serviços de Justiça, a fase de instrução do processo disciplinar, deduzindo o instrutor a acusação e seguindo-se os demais trâmites do processo disciplinar comum.
O vencimento dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado é o fixado, para a respectiva categoria e escalão, na tabela indiciária que constitui o mapa IV anexo ao presente diploma.
1. Os oficiais dos registos e notariado têm direito a um acréscimo mensal de remuneração pela prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das conservatórias e cartórios notariais.
3. A prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento está sujeita a autorização prévia do conservador ou notário.
5. A declaração é confirmada pelo respectivo conservador ou notário.
6. O pessoal da carreira de conservador e notário que exerce efectivamente funções de gestão administrativa da respectiva conservatória ou cartório notarial tem direito a uma remuneração acessória mensal correspondente a 80% do índice 100 da tabela indiciária.*
7. O substituto tem direito à remuneração acessória mensal de montante idêntico ao do substituído, sendo os encargos suportados pela verba «Duplicação de vencimentos».*
8. O acréscimo mensal de remuneração e a remuneração acessória mensal referidos no presente artigo não contam para efeitos de regime de aposentação e sobrevivência, nem de regime de previdência.*
1. Os actos de registo e notariais e os documentos expedidos pelos serviços são da responsabilidade do funcionário que os assine, sem prejuízo da responsabilidade que no caso caiba por dolo ou má fé do funcionário que os tenha lavrado.
2. Os oficiais dos registos e notariado respondem pessoalmente pelos actos que ilicitamente pratiquem ou omitam no exercício das suas funções, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos conservadores e notários pela falta de vigilância ou de direcção que tenha sido causa das acções ou omissões verificadas.
CAPÍTULO V*
Adjuntos de conservador e notário público
1. Aos adjuntos de conservador e notário público em funções à data da entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro.
2. Enquanto permaneçam em funções, os adjuntos podem ser designados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, para substituir os conservadores e notários.
3. Os adjuntos são nomeados para lugares de conservador ou notário, sob proposta do director dos Serviços de Justiça, ponderados os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro.
(Intérpretes-tradutores)
1. São extintos os lugares de intérprete-tradutor criados pelo Decreto-Lei n.º 19/95/M, de 24 de Abril, nos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais.
2. São aditados 8 lugares de intérprete-tradutor ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça aprovado pela Portaria n.º 297/96/M, de 9 de Dezembro.
3. Os intérpretes-tradutores providos nos lugares a que se refere o n.º 1 são transferidos para os mencionados no n.º 2.
4. A transferência opera-se, por lista nominativa aprovada por despacho do Governador e publicada no Boletim Oficial, na carreira, categoria e escalão que o pessoal detém nos lugares de origem e é independente de quaisquer outras formalidades.
(Restante pessoal)
1. Os terceiros-ajudantes transitam para a categoria de segundo-ajudante, sendo posicionados no 1.º escalão.
2. O restante pessoal mantém a forma de provimento, a categoria e o escalão que detém à data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se para todos os efeitos a contagem da antiguidade na respectiva categoria e escalão.
3. No caso previsto no n.º 1, a contagem da antiguidade na nova categoria inicia-se na data da entrada em vigor do presente diploma.
4. A transição opera-se por lista nominativa publicada no Boletim Oficial, com efeitos remuneratórios reportados à data da entrada em vigor do presente diploma.
(Oficiais dos registos e notariado)
1. Os lugares de segundo-ajudante que não possam ser preenchidos nos termos do n.º 1 do artigo 33.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para a categoria, de entre escriturários com, pelo menos, um ano de serviço nesse grau.
2. Os lugares de primeiro-ajudante que não possam ser preenchidos nos termos do n.º 1 do artigo 33.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para a categoria, de entre:
a) Segundos-ajudantes com, pelo menos, um ano de serviço nesse grau;
4. Na admissão ao curso de formação para a categoria de primeiro-ajudante preferem os funcionários integrados na carreira de oficial dos registos e notariado.
O regime transitório de recrutamento previsto no artigo anterior vigora durante dois anos contados desde a data da entrada em vigor do presente diploma.
É correspondentemente aplicável aos cursos de formação previstos nos artigos anteriores o disposto nos artigos 23.º e 24.º
Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente diploma são aplicáveis as disposições de carácter geral que regem o funcionamento dos serviços públicos do Território e o funcionalismo público.
(Revogações e cessação da vigência)
a) O Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, com excepção do n.º 2 do artigo 62.º e dos artigos 63.º a 66.º, que se mantêm em vigor até à regulamentação global em lei da matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários;
b) O Decreto-Lei n.º 18/93/M, de 3 de Maio;
c) O Despacho n.º 2/SAJ/92, publicado em 20 de Abril.
a) O Decreto-Lei n.º 16/87/M, de 16 de Março;
b) O artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
c) O artigo 3.º da Lei n.º 1/92/M, de 27 de Janeiro;
d) Os artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro;
e) A Portaria n.º 25/88/M, de 1 de Fevereiro;
f) A Portaria n.º 68/90/M, de 26 de Fevereiro;
g) A Portaria n.º 21/92/M, de 29 de Janeiro;
h) A Portaria n.º 60/92/M, de 16 de Março;
i) A Portaria n.º 308/93/M, de 22 de Novembro.
3. O Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro, deixa de vigorar com a nomeação como conservador ou notário ou com a cessação da comissão de serviço do último adjunto a que se refere o artigo 55.º
MAPA I AMAPA III*
MAPA IV *
(Referido no artigo 47.º)