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Timestamp: 2017-06-28 06:19:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 18']

LEGISLAÇÃO. Inscrição e Filiação: Artigo 17 da Lei 8213/91; Artigo 18 do Decreto 3048/99; Artigo 3º e seguintes da IN 77 - PDF
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Carlos de Mendonça Custódio
1 FILIAÇÃO É o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social a partir do momento em que passam a exercer uma atividade remunerada ou a recolher as contribuições previdenciárias. Com a filiação, as pessoas tornam-se segurados efetivos da previdência, o que lhes garante direitos e acarreta obrigações, desde que contribuam.2 INSCRIÇÃO Art. 4º, da IN 77 Considera-se inscrição, para os efeitos na Previdência Social, o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, sendolhe atribuído um Número de Identificação do Trabalhador - NIT.3 LEGISLAÇÃO Inscrição e Filiação: Artigo 17 da Lei 8213/91; Artigo 18 do Decreto 3048/99; Artigo 3º e seguintes da IN 774 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 3º, da IN 77 Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. 1º A filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição sem atraso para o segurado facultativo. 2º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição.5 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO 3º O segurado que exercer mais de uma atividade remunerada é filiado obrigatório ao RGPS em relação a todas essas atividades. 4º Permanece filiado ao RGPS o aposentado que exercer atividade abrangida por este regime. 5º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou voluntária.6 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 4º, da IN 77 Considera-se inscrição, para os efeitos na Previdência Social, o ato pelo qual a pessoa física é cadastrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, sendo-lhe atribuído um Número de Identificação do Trabalhador - NIT. 1º O NIT, que identificará a pessoa física no CNIS, poderá ser um número de NIT Previdência, Programa de Integração Social - PIS, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Sistema Único de Saúde - SUS ou Cadastro Único para Programas Sociais - Cadunico.7 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 6º da IN 77 A inscrição formalizada por segurado em categoria diferente daquela em que deveria ocorrer deve ser alterada para a categoria correta mediante apresentação de documentos comprobatórios, alterando-se, inclusive, os códigos de pagamento das respectivas contribuições, quando pertinente. Parágrafo único. No caso de alteração da categoria de segurado obrigatório para facultativo deverá ser solicitada declaração do requerente e realizadas pesquisas nos sistemas corporativos da Previdência Social a fim de comprovar a inexistência de filiação obrigatória, inclusive em regime próprio.8 Trabalhador Doméstico FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 18, da IN 77. A inscrição do filiado empregado doméstico será formalizada: I - para o que não possui cadastro no CNIS, a inscrição de dados cadastrais em NIT Previdência mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização e para inclusão do vínculo observar o art. 19; ou II - para o que já possui cadastro no CNIS deve ser observado para inclusão do vínculo o art. 19.9 Trabalhador Avulso FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 14, da IN 77. A inscrição do filiado trabalhador avulso será formalizada com o cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, responsável pelo preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício de atividade, sendo a inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em GFIP.10 Contribuinte individual FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Art. 21, da IN 77. A inscrição do filiado contribuinte individual será formalizada na seguinte forma: I - para o que não possui cadastro no CNIS, mediante informações pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização ou informações prestadas pela pessoa jurídica tomadora dos serviços, declarando sua condição e exercício de atividade, nos termos do 2º do art. 4º da Lei 10666/03;11 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Contribuinte individual Art. 21, da IN 77. A inscrição do filiado contribuinte individual será formalizada na seguinte forma: II - para o que já possui cadastro no CNIS, mediante inclusão de atividade/ocupação em seu cadastro e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento sem atraso; e III - para o MEI, por meio do Portal do Empreendedor, no sítio sendo os dados enviados eletronicamente ao CNIS.12 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Segurado Facultativo Artigo 11, 2º, do Decreto 3048/99 É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.13 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Segurado Facultativo Art. 56, da IN 77. Para o facultativo, a inscrição representa ato de vontade e é formalizada após o primeiro recolhimento no código específico, da seguinte forma: I - quando não possui cadastro no CNIS, mediante apresentação de documentos pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, bem como a inclusão da ocupação;14 Segurado Facultativo FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO II - quando possui cadastro no CNIS, se não houver contribuição, poderá ser efetuada a inclusão da ocupação e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento em dia, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores ao início da opção de filiação de facultativo.15 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO Segurado Especial Artigo 17, parágrafo 4º, da Lei 8213/91 4 o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar 5 o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.16 ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Art. 18, da Lei 8213/91. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de serviço; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)17 CNIS Artigo 19 do Decreto 3048/99 Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. 1 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142.18 ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS I- quanto ao segurado: d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) abono de permanência em serviço;19 ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional.20 SEGURADO APOSENTADO 2º do artigo 18, da Lei 8213/91 O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao saláriofamília e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Documentos relacionados
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