Source: http://camaraigarapava.sp.gov.br/index.php/camara/noticias?start=36
Timestamp: 2017-10-20 03:24:28+00:00
Document Index: 60064133

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 134', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'artigo 19', 'artigo 44']

Câmara Municipal de Igarapava aprova:
Projeto de lei sobre estatuto dos funcionários públicos do município de Igarapava
A mesa da câmara municipal de igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 01 de junho de 2015, com a redação proposta, projeto de lei complementar 006/2015, do executivo municipal que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de igarapava, e dá outras providências, leia na íntegra:
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Câmara e o cidadão
Você sabia que também pode reivindicar seus direitos?
Lei da transparência no município de Igarapava
A Mesa da Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 017/2015 de 08.05.2015, do EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º E DA SUPRESSÃO DO 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 522 DE 19 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos:
Art.1º O 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 522 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º “2º - Os documentos ficarão à disposição dos munícipes que dela receberá cópia gratuita mediante solicitação escrita através de requerimento devidamente protocolado, acompanhado de cópia do RG, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade.”
Art. 2º Fica suprimido o § 3º do artigo 4º da Lei Municipal n. 522 de 19 de abril de 2012.
Igarapava 26 de maio de 2015.
Câmara aprova LDO para 2016
LDO do município de Igarapava para ano de 2016 foram aprovadas na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Igarapava APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 01 de Junho de 2015, com a redação proposta, Projeto de Lei 015 de 27.04.2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos seguintes termos: Leia na íntegra clicando no link abaixo:
Que a mesa da Câmara Municipal de Igarapava aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 18 de maio de 2015, com a redação proposta, projeto de lei complementar nº 003/2015, do executivo municipal que dispõe sobre a alteração do anexo VII- quadro de cargos de provimento efetivo – regime estatutário, e do anexo IX – quadro de empregos permanentes regidos pela clt, da lei complementar nº 003/2008 alterado pelas leis complementares de nº 005/2008, 035/2013, 039/2013 e dá outras providências, nos seguintes termos:
Art. 1º - Ficam adicionados as vagas para os cargos de provimento efetivo, sob o regime Estatutário, nos quantitativos, denominações, referências e requisitos para provimento, que passam a fazer parte do Anexo VII - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Igarapava, conforme quadro abaixo:
DENOMINÇÃO
Superior com registro no CRMV
Superior e registro no COREN
Superior completo e registro no conselho
Técnico e registro no conselho
Superior completo/ com registro no CRC
AgeAgente Comunitário-PSF
Art. 2º Ficam criados a partir desta Lei os cargos de Provimento Efetivo Regime Estatutário, conforme quadro abaixo:
Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós­ graduação na área de Educação com habilitação em educação especial, admitida excepcionalmente, como formação mínima para o exercício do magistério, a especialização de 180 horas a título de educação especial, e, ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício de Magistério
T 2 13
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara aprova convênio com escola AMADA
Câmara aprova projeto que autoriza município a firmar convênio com escola AMADA
A aprovação deste projeto de lei nº 014 de 23/04/2015 de autoria do executivo municipal foi aprovada com muita alegria pela casa de leis da cidade de Igarapava no dia 04/05, devido ao trabalho incansável do colégio Jesus Maria e Centro Social AMADA. Diante da aprovação da Câmara Municipal de Igarapava foi firmado um convênio entre a prefeitura e o colégio, leia o projeto na íntegra:
Art.1º Fica o Município de Igarapava autorizado a firmar Convênio com a Instituição Colégio Jesus Maria e Centro Social Escola Amada, inscrita no CNPJ sob nº. 62.103.619/0036-09, com sede nesta cidade à Rua José Teixeira, n. 725, neste ato representada por seu representante legal, IR. Marli Carmem Simonetti, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundo do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do Censo Escolar da Educação Infantil para crianças de seis meses a três anos e onze meses de idade, conforme Lei Federal n. 11.494/2007 e Decreto Federal n. 6.253/2007, Art. 116 da Lei 8.666/1993 e Lei 9.394/1996.
Art. 2º Os valores a serem repassados, anualmente, serão divididos em doze parcelas, sendo distribuídos:
§ 1º O repasse será contabilizado dentro dos 40% (quarenta porcento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), por criança atendida em até 100% (cem porcento) da capacidade das Instituições conveniadas, conforme censo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
§ 2º Se a Instituição que possuir profissionais do quadro do Magistério Municipal cedidos terá o valor correspondente a remuneração destes profissionais descontada do valor a ser repassado.
Art. 3º Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB repassados pelo Município às Instituições Conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394 de 1996.
Art. 4º A entidade deverá, no prazo estipulado pelo convenio, encaminhar a prestação de contas e parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB para aprovação final..
Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se das dotações orçamentária vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Faz parte integrante desta Lei o plano de trabalho e a minuta do convenio firmado, Anexos I e II, respectivamente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Vereador João Gabriel realiza solicitação para construção de academia ao ar livre adaptada em Igarapava
No dia 15/04 o vereador de Igarapava João Gabriel esteve na cidade de São Paulo na Secretaria dos Direitos das pessoas com deficiência para entregar um ofício que pede a solicitação de uma academia ao ar livre adaptada para pessoas especiais. Segundo o vereador o pedido foi realizado para ele através da associação das mães de filhos com necessidades especiais do município. “Eu apenas estou tentando ser um elo de força com essa associação para que esta academia chegue até Igarapava, estaremos lutando para que isto aconteça, disse João Gabriel. Veja na foto ilustrativa um modelo de academia ao ar livre adaptada e leia o ofício na íntegra:
O que acontece na Câmara!!!
Câmara de Igarapava autoriza projeto que altera lei sobre direitos da criança e do adolescente
O projeto de Lei nº 012 de 14/04/2015 de autoria do executivo municipal foi aprovado na Câmara Municipal de Igarapava na sessão do dia 04/05 e fala sobre as alterações na lei municipal de 02 de maio de 2001, no qual se refere a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Leia na íntegra:
Art.1º Fica incluído o artigo 19A e seus incisos, na Lei Municipal nº 015 de 02 de maio de 2001 com a seguinte redação:
“Artigo 19A) - Aos Conselheiros Tutelares do Município de Igarapava estão assegurados, nos termos do artigo 134 da Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990, alterado pela Lei 12.696 de 2012, os direitos à:
I.Cobertura previdenciária;
II.Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III.Licença maternidade;
IV.Licença paternidade;
V.“Gratificação Natalina.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 13) - Fica criado o Conselho Tutelar do município de Igarapava, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 membros titulares, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro anos), permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 15) - O Conselho Tutelar do Município de Igarapava será composto por cinco membros titulares, sendo requisitos para a candidatura:
I.Reconhecida idoneidade moral
II.Idade superior a vinte e um anos
III.Residir no município há mais de dois anos
IV.Ensino médio completo
V.Experiência de no mínimo 02 (dois) anos na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente
VI.“Participação e aprovação no curso básico oferecido pelo município para candidatos a Conselheiro Tutelar, quando da realização das eleições.”
Art. 4º Fica acrescido ao artigo 15 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 o parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Considera-se como participação no curso básico, a frequência mínima a 75 % das aulas ministradas e a aprovação o acerto de no mínimo 50% da prova aplicada ao término do curso.”
Art. 5º Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 21) - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§2º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, formada por três de seus integrantes; e
§3º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
§4º A eleição ocorrerá em conformidade com a data estabelecida para a eleição unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de Outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da escolha.”
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 22 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 22) - O Conselho Tutelar de Igarapava será composto de 05 membros titulares, escolhidos pela população local pelo voto facultativo e secreto para mandato de 04 (quatro anos), permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 7º Fica alterado o §3º do artigo 22 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“§3º No caso do Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo, deverá se desincompatibilizar no período de 03 (três) meses anterior ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.”
Art. 8º Fica alterado o artigo 27 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 27) - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 16 da presente Lei.
§1º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§2º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
§3º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§4º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§5º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
§6º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 9º Fica alterado o caput do artigo 33 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 33) - O modelo da cédula elaborado de forma mais simplificada possível, conterá os nomes e números de todos os candidatos na ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e, perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.”
Art. 10 Fica alterado o §2º do artigo 33 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 que passa a ter a seguinte redação:
“§2º Os cidadãos poderão votar em apenas 01 (um) candidato, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas rasuradas ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.”
Art. 11 Fica incluído o caput do artigo 51 da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001 com a seguinte redação:
“Artigo 51) - Os membros do Conselho Tutelar farão jus aos direitos estabelecidos no artigo 19A dessa Lei.”
Art. 12 Fica suprimido o artigo 44 e seu parágrafo único da Lei Municipal 015 de 02 de maio de 2001.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Repasses para entidades assistenciais de Igarapava são aprovados na Câmara Municipal
Entre os repasses aprovados na Câmara Municipal de Igarapava no dia 27 de Abril de 2015 em prol de entidades assistenciais à favor da comunidade igarapavense estão o Lar Espírita Vovó Querubina. O projeto de Lei 007 de 10/04/2015 de autoria do executivo municipal autorizou o repasse da verba no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à entidade que fica na Rua Pedro José de Araújo nº265 e atende várias crianças e adolescentes da cidade todos os dias com projetos, eventos culturais, arte e lazer. Os recursos financeiros serão repasses efetuados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Trabalho realizado no Lar diariamente: Representante legal: Adriana Valim Vianna Pimenta.
Atende crianças de 6 a 17 anos do sexo feminino. Capacidade para 80 crianças, atualmente com 82 atendimentos. Período de funcionamento: De segunda à sexta feira das 7h às 16h:00.
Atividades desenvolvidas: voluntário de canto, kids teens que ensina a confeccionar bolos, brinquedoteca, cultura e lazer, projeto guri, curso de informática, dança, atividades culturais e trabalhos manuais.
Outra entidade beneficiada foi a AMIGA – Associação do Menor de Igarapava. Através do projeto de Lei 008 de 10/04/2015 de autoria do executivo municipal será realizado um repasse este ano para a associação no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A AMIGA fica na rua Capitão Vitoriano Machado nº 565. Os repasses para esta entidade serão efetuados através de verbas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Trabalho realizado na AMIGA: Representante legal: Luz Mara Hutter Mattar
Atende crianças de 6 a 15 anos do sexo masculino. Capacidade para 60 crianças, atualmente com 41 atendimentos. Período de funcionamento: De segunda a sexta feira no periodo matutino das 7 às 12:30hs, incluindo café da manhã, atividades específicas, banho, almoço e saída para as escolas(van ou escolar).
Atividades desenvolvidas: futebol, gincanas, jogos esportivos, jogos lúdicos, curso de informática, asssitência a saúde e várias atividades educativas.
Municípios sedes de usinas hidrelétricas reúnem-se na assembléia
O evento coordenado pelo Deputado Carlão Pignatari (PSDB) reuniu na manhã de quarta-feira, 25/3, prefeitos e vereadores de vários municípios paulistas que são sede de usinas hidrelétricas, estiveram presentes também os vereadores de Igarapava Luis Antônio de Souza e João Gabriel. O objetivo foi discutir as perdas provenientes da edição da Lei federal 12.783, de 2013, sendo que as perdas municipais podem chegar a 60% da receita oriunda do ICMS. No Brasil são 175 municípios sede de hidrelétricas e 18 deles já sentiram os efeitos da nova lei.
Essa legislação muda vários requisitos no momento das renovações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. No Estado de São Paulo, 44 municípios são sede de hidrelétricas e, a partir do meio do ano, algumas concessões começarão a ser renovadas, impactando as receitas dos municípios.
Foi debatido que os municípios paulistas devem se unir para que não percam receita e possam negociar com o governo estadual fórmulas para compensar as perdas oriundas da edição da lei federal. Assim, foi solicitado pelo vereador Luis Antônio de Souza “Tiekinha” que fosse feita uma MOÇÃO DE APOIO ao caso em questão ele pediu que os demais vereadores da Câmara Municipal de Igarapava assinassem o referido documento, todos assinaram. Leia a moção na íntegra:
Clique aqui ==> Moção de Apoio 001/2015