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Timestamp: 2017-01-18 14:59:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 196', 'artigo 1', 'Artigo 165', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 16']

⭐2º SEMINÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ÁREA TEMÁTICA: PLANEJAMENTO TERRITORIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS.
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Maria Júlia Carmona Campos
1 2º SEMINÁRIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ÁREA TEMÁTICA: PLANEJAMENTO TERRITORIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES: UMA ANÁLISE DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE. Maria Carolina Gonçalves Oliveira 1 Ludmila Gonçalves da Matta 2 Resumo A Constituição de 1988 garantiu o direito à saúde devendo o Estado provê-la. A partir das leis infraconstitucionais, definiu a participação social e o financiamento. Contudo, pesquisas realizadas no referido município têm apontado falta de planejamento e gestão nas ações e serviços de saúde, comprometendo o acesso conforme normatizado na Constituição (SILVA, 2012 e ALVES, 2013). Este artigo objetiva analisar a gestão e o planejamento da política de saúde de Campos dos Goytacazes. Tem-se como hipótese que a participação dos conselheiros interfere na formulação do Plano Anual de Saúde que, por sua vez, interferiria na qualidade dos serviços prestados. Realizou-se uma análise empírica da gestão e planejamento da saúde a partir da interpretação das decisões dos conselheiros e do secretário municipal da saúde, adotando como modelo ideal os princípios doutrinários universalidade/ equidade /integralidade e a diretriz organizativa participação comunitária. Palavras-chave: Política Pública de Saúde, Gestão em Saúde, Planejamento em Saúde, Participação Popular. Abstract The Constitution of 1988 guaranteed the right to health, which has to be provided by the Sate. It defined the social participation and the financing from the infraconstitutional laws. However, surveys conducted in that municipality have pointed to lack of planning and management in actions and services of health, compromising the access as 1 Maria Carolina Gonçalves Oliveira. Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Gestão de Cidades da Universidade Candido Mendes/Campos dos Goytacazes-RJ. 2 Ludmila Gonçalves da Matta. Doutora em Sociologia Política- Professora/pesquisadora do Curso de Mestrado em Planejamento Regional e Gestão de Cidades da Universidade Candido Mendes/Campos dos Goytacazes-RJ.2 standardized in the Constitution (SILVA, 2012 e ALVES, 2013). This article aims to analyse the management and planning of the health policy of Campos dos Goytacazes. There is a hypothesis that the participation of councilors interferes with the formulation of the Annual Health Plan which, in turn, would interfere with the quality of the services provided. It was conducted an empirical analysis of management and planning of health from the interpretation of the decisions of the councilors and of the municipal Secretary of health, adopting as ideal model the doctrinal principles 'universality/equity/integrality' and the organizational guideline 'community participation'. Keywords: Politics Public Health, Health Management, Health Planning, Popular Participation. Introdução A Constituição de 1988 em seu artigo 196 determinou que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A partir das leis infraconstitucionais, definiu a participação social e o financiamento. Contudo, pesquisas realizadas no referido município tem apontado falta de planejamento e gestão nas ações e serviços de saúde, comprometendo o acesso conforme normatizado na Constituição (SILVA, 2012 e ALVES, 2013). Este artigo objetiva analisar a gestão e o planejamento da política de saúde de Campos dos Goytacazes, considerando que esse município é credenciado ao SUS na Gestão Plena do Sistema Municipal, o que lhe confere maior autonomia para gerir e executar os serviços públicos de saúde. Tem-se como hipótese que a participação dos conselheiros interfere na formulação do Plano Anual de Saúde que, por sua vez, interferiria na qualidade dos serviços prestados. Realizou-se uma análise empírica da gestão e planejamento da saúde a partir da interpretação das decisões dos conselheiros e do secretário municipal da saúde, adotando como modelo ideal os princípios doutrinários universalidade/ equidade /integralidade e a diretriz organizativa participação comunitária. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão autônomo, colegiado, consultivo, paritário e deliberativo da política de saúde municipal, ou seja, toda e qualquer ação na assistência à saúde deverá ser consultado e aprovado por ele.3 A relevância do trabalho está na análise da gestão e planejamento da saúde de Campos dos Goytacazes a partir da interpretação tomada de decisão dos conselheiros e gestor da saúde na elaboração do Plano Anual de Saúde (PAS), e os seus impactos sobre seus usuários, mediante a não efetividade como apontada por outras pesquisas (SILVA, 2012 e ALVES, 2013). O município é vinculado à Gestão Plena do Sistema Municipal (DO município de 16/09/09), o que significa que o mesmo assumiu a responsabilidade de gerir e executar os serviços públicos de saúde de acordo com os princípios doutrinários do SUS de forma: integral, equânime e universal. O trabalho aprofundou a análise do objeto, tendo como particularidade o planejamento e a gestão do PAS em Campos dos Goytacazes. Objetivamos investigar e analisar a gestão e planejamento da saúde de Campos dos Goytacazes a partir da interpretação das decisões dos conselheiros e do secretário municipal de saúde no que se refere ao Plano Anual da Saúde (PAS/2014), tendo como parâmetro o plano de ação e o relatório de gestão. A escolha pelo objeto em questão se deu ao fato de entendermos que a interpretação da tomada de decisão deve levar em conta o fato, fundamentalmente importante, de que aquelas formações coletivas, que pertencem tanto aos membros da coletividade (conselheiros do CMS) quanto ao membros do poder executivo (gestor da política de saúde), constituem representações, que em parte estão explícitas e em parte subjetivas, que se encontram nos indivíduos e pelas quais orientam suas ações. Como tais, têm importância causal, muitas vezes até dominante, para desencadear as ações individuais, isto se aplica, especialmente, às representações (ou não deve ter) (WEBER, 1998). Desta forma, a partir de uma abordagem qualitativa, desenvolvemos duas unidades de análises, uma documental e outra nos discursos e práticas dos conselheiros e do gestor (presidente do CMS). Análise documental partiu dos dados coletados das atas das reuniões do CMS no período março de 2013 a fevereiro de 2014, documentos oficiais e normativos, como: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Plurianual (PPI) e Plano Anual da Saúde (PAS). A segunda unidade de análise da pesquisa centrou-se no discurso e nas práticas dos conselheiros e do gestor (presidente do conselho) durante as entrevistas e reuniões, as4 quais as pesquisadoras participaram. As participações totalizaram um conjunto de cinco reuniões ordinárias e uma reunião extraordinária. Sempre com objetivo de compreender a causalidade das relações significativas entre os fenômenos ou os elementos de um mesmo fenômeno, com interpretação do tipo racional, buscamos também dois tipos das técnicas de análise. Entrevistas (semiestruturada) a dois conselheiros membros das comissões permanentes e ao gestor de saúde. Além das entrevistas nosso trabalho centrou-se na observação participante, com a participação das pesquisadoras nas reuniões do conselho municipal de saúde, permitindo uma melhor compreensão do objeto em estudo. Assim, fundamentados na dimensão sociológica do tipo ideal dos princípios doutrinários (universalidade/equidade/ integralidade) e uma das diretrizes organizativas (participação comunitária), orientados conscientemente por um sentido e uma realidade concreta, buscou-se a ação racional da tomada de decisões do gestor de saúde e dos conselheiros municipais de saúde para compreender o fenômeno da elaboração e planejamento do PAS e suas modificações na política de saúde de Campos dos Goytacazes. Normatização e controle social A política de saúde normatizada na Constituição Federal de 1988, e, nas leis infraconstitucionais, com ênfase na lei 8080/90 e a 8142/90 concedeu aos gestores autonomia e formas de financiamento, assim como a gestão democrática da saúde. Atualmente verifica-se um déficit de gestão e planejamento de saúde, o que requer uma análise dessa gestão, principalmente do Plano Anual de Saúde dos municípios. Por isso, como objeto de pesquisa, a proposta é o estudo da gestão e planejamento da política de saúde de Campos dos Goytacazes a partir das tomadas de decisões dos conselheiros e do secretário municipal da saúde. Ressaltam-se os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, a qual confere o direito à saúde, sendo este direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988, Art. 196). No que tange a política de saúde, a Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 deixa claro que a participação comunitária é uma diretriz organizativa do Sistema Único de Saúde5 (SUS). Para que legitimasse a participação comunitária, no mesmo ano foi editada a Lei 8.142, que dá materialidade a criação dos Conselhos e suas respectivas Conferências. E define em seu artigo 1º inciso II que Conselho de Saúde, possui caráter permanente e deliberativo, sendo um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Em 2003, o Conselho Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº333, para que a autonomia de gestão dos conselhos municipais fosse plena. Em 2012, a Resolução nº333 é substituída pela Resolução nº453 com o intuito de atualizar e adequar-se as mudanças na conjuntura do controle social. Esta última resolução ampliou ainda mais a autonomia do Conselho e criou diretrizes para reformulação, estruturação e funcionamento dos mesmos. O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade atuar na formulação e no controle da política de saúde, ou seja, na proposição da política de saúde, no qual toda e qualquer ação desenvolvida no âmbito municipal deverá ser consultada pelo conselho de saúde. Para desenvolver as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde são necessárias as criações de leis 3 pelo Poder Executivo para o planejamento governamental que deverá ser efetivado por meio de três instrumentos: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) 4. Já o Plano Municipal de Saúde (PMS) e Plano Anual de Saúde deverão estar afinado com esses três instrumentos. Objetivou-se na pesquisa avaliar o Plano Anual de Saúde (PAS), já que esse contém elementos que demonstram a utilização da capacidade instalada, a definição de oferta, fluxo de serviços e pactuação de metas qualitativas e quantitativas na gestão do município de Campos dos Goytacazes. Ressalta-se que esse município é credenciado ao SUS à Gestão Plena do Sistema Municipal (DO município de 16/09/09), o que lhe confere 3 Artigo 165 da Constituição Federal. 4 Cada município deverá estar de acordo com esses instrumentos de gestão e de planejamento da política de saúde, e para tal deverá elaborar o Plano Municipal de Saúde (PMS) e Plano Plurianual de Ações (PPA). Anualmente, o PMS deverá ser trabalhando como o Plano Anual da Saúde (PAS) que deverá estar de acordo com o PPA e o PMS, devendo expressar a LDO e a LOA.6 maior autonomia para gerir e executar os serviços públicos de saúde, pois seus rebatimentos estão aparentes na qualidade dos serviços prestados pela saúde. A partir da pesquisa exploratória realizada no Conselho Municipal de Saúde identificou-se que o referido Plano Anual de Saúde (PAS) está desatualizado e com déficit orçamentário de 25%, o que tem implicado no comprometimento da gestão e planejamento da saúde pública e complementar do município de Campos dos Goytacazes. Como exposto, na fala de um membro do conselho: os hospitais, entidades filantrópicas como: Hospital Plantadores de Cana, Beneficência Portuguesa, Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Escola Álvaro Alvim, estão deixando de atender aos procedimentos de alta complexidade, pois o recurso honesto não está sendo repassado. Acrescenta ainda o conselheiro : não há interesse político em atualizar o PAS e o POA, pois a política de saúde é a que mais dá prejuízo à prefeitura municipal. Durante as abordagens aos conselheiros pode-se perceber por parte de alguns deles falta de estímulo à participação nas reuniões, ressaltado pela seguinte fala nós às vezes temos a impressão que nada vai mudar. Observamos que o local onde ocorrem as reuniões não possui acessibilidade para os deficientes físicos, onde a mesma foi reinaugurada pela atual gestão em 01 de outubro de Também foi constatado que não há placas indicando a localização nem da sala de reuniões nem da sala de administração e que os funcionários da secretaria de saúde desconhecem o local. Com esta constatação, podemos afirmar que o local é de difícil acesso, o que compromete a participação da sociedade nas reuniões do conselho. Por haver número diminuto de conselheiros nas reuniões observadas na pesquisa exploratória, uma questão se coloca inicialmente: tem havido participação paritária nos Conselhos Municipais de Saúde? Considerando que metade dos votos seria dos representantes dos usuários e metade dos profissionais e gestores, conforme a Lei 8.142/90 e a Resolução nº453 e a partir da constatação que o quorum dos conselheiros representantes dos usuário nem sempre é preenchido durante as reuniões, podemos dizer que o princípio da paridade não está sendo atendido. Outros importantes trabalhos têm sido realizados sobre a saúde em Campos dos Goytacazes, como os desenvolvidos por Silva (2012) e Alves (2013). Em sua dissertação Silva (2012), analisou a atenção básica da saúde do município de Campos dos Goytacazes e observou que há a instalação de políticas substitutivas e compensatórias em virtude da7 ausência do Programa de Saúde da Família (SILVA, 2012, p.83); para tal utilizou da análise documental das atas das reuniões realizadas pelo CMS no período As fragilidades no nível da atenção básica, no planejamento e gestão da política de saúde municipal, causam um aumento nos gastos públicos com serviços de média e alta complexidade. Já, na dissertação de Alves (2013), A judicialização na assistência farmacêutica: uma análise no município de Campos dos Goytacazes constatou que o município enfrenta problemas com relação ao planejamento e gestão na política de saúde, em que a falta de uma correta alocação de recursos orçamentários compromete todo atendimento, implicando, inclusive na judicialização da saúde (SILVA & ALVES, 2013). As autoras constataram também a deficiência do Planejamento e Gestão da Política de Saúde do Município e que o poder judiciário tem garantido a universalidade e integralidade na obtenção dos medicamentos, mas poderá estar agravando as iniquidades no acesso à saúde por não se utilizar da obtenção de dados socioeconômicos para a sua tomada de decisão. Com o ideário neoliberal, interferindo na operacionalidade da Lei 8080/90, fezse necessário criar a Lei 8.142/90 que acresce a participação social e o financiamento, ou seja, houve a legitimação através da via democrática (FUHRMANN, 2004, p.113). A política de saúde se consolida como um sistema dual, o mix público e privado 5, e a correlação de grupos de interesse representantes de planos de saúde e empresários e gestores públicos, o que tem comprometido os princípios doutrinários do SUS de universalidade, integralidade e equidade (MENICUCCI, 2006). Os gestores públicos, por sua vez, estão se afastando dos princípios da administração pública e distorcendo o direito à saúde nos termos constitucionais (FLEURY, 2012). Sendo os efeitos contraditórios em relação às diretrizes constitucionais do SUS, nitidamente visualizados quando refere à regulação (ausência de planejamento), ao financiamento (elevação dos custos com a duplicação de procedimentos médico-hospitalares, renúncia de arrecadação fiscal, boicote ao ressarcimento, socialização de custos a partir de bens públicos como o banco de sangue, programa de imunização etc.), à organização dos profissionais de saúde (dupla ou tripla militância), à regulação 5 A introdução da lógica de mercado na gestão dos serviços, seja por meio da contratação de Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou de Parceria Público-Privada (PPP) (FLEURY, 2012, p.161).8 da incorporação tecnológica (pressão do complexo médico-industrial privado) e à equidade de acesso (dupla porta de entrada, dada a capacidade de pagamento da clientela da medicina privada) (OCKÉ-REIS, 2010, p. 104). Há consenso na literatura especializada na qual objetiva avaliar a Seguridade Social, que tal como inscrita na Constituição de 1988, não foi ainda, de fato, implementada (FLEURY, 2004 e VIANNA, 2001). O CMS está à frente de inúmeras questões, com sua gestão que possui caráter participativo e deliberativo e tendo por finalidade atuar na formulação e controle da política de saúde. Os instrumentos de gestão e de planejamento da política de saúde municipais já supracitados, ao final de cada ano, deverão ser avaliados. Assim como as metas do desempenho físico e financeiro, essas farão parte do Relatório Anual de Gestão (RAG), o mesmo deverá ser aprovado pelo CMS. Alguns pontos de análise Nessa parte do trabalho fizemos a análise dos documentos oficiais e normativos do município, como: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Plurianual (PPI) e Plano Anual da Saúde (PAS). Também, para compreender melhor a Política Pública de Saúde foi necessário perpassar pelas Leis Orgânicas da Saúde 8.80/90, 8.142/90, Resolução 333/2003 e Resolução 453/2012, as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias também foram analisadas no período determinado nessa pesquisa. A Resolução 453/2012, vem substituir e conceder mais autonomia aos CMS de todo o território nacional. Em sua quarta diretriz: as três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico (BRASIL, 2012, p.4). CMS é o quorum, é a Outra mudança de extrema importância que concedeu mais legitimidade ao maioria simples (o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes), maioria absoluta (o número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros do conselho) e maioria qualificada (2/3 do total9 dos membros do conselho) de votos para tomada de decisão do CNS (BRASIL, 2012, p.4-5). De acordo com a Resolução 453/2012, o CMS deverá ser composto por 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; e 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. Seu número de conselheiros será definido pelo próprio conselho, como também a escolha de seu presidente. O CMS do município de Campos dos Goytacazes é composto por quarenta Conselheiros titulares (trinta e cinco instituições sem fins lucrativos, mais cinco pessoas representantes do governo) e, para cada titular existe um suplente. Assim, são oitenta conselheiros municipais de saúde em Campos dos Goytacazes. O Conselho é formado por Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde, são elas: Contratos e Convênios, Controle e Avaliação e Comissões Especiais, onde estes conselheiros são voluntários quanto ao trabalho nestas comissões. A segunda unidade de análise tange o discurso e as práticas dos conselheiros e do gestor (presidente do conselho) durante as entrevistas e reuniões que são os registros feitos pela pesquisadora. Os conselhos são espaços que passaram a fazer parte do processo de construção da democracia com o objetivo principal de dar visibilidade às demandas das parcelas excluídas da sociedade e conferir poder decisório, influenciando na agenda de governo (VIANNA, 2013, p.3 apud CAMPOS, 2006). A hipótese principal que norteia esse artigo foi confirmada, pois a participação dos conselheiros interfere na formulação do Planejamento e da Gestão que, por sua vez, também interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados, o que tem ocorrido durante o período pesquisado, ano de março de 2013 a fevereiro de 2014, não há uma participação paritária nos Conselho Municipal de Saúde do município de Campos, como preconizado pela Lei 8.142/90 e a Resolução nº453. Por vários motivos, aos quais podemos citar: O primeiro ponto de análise confirma que a paridade não deve ser vista apenas como forma numérica. Para Gohn (2007) não é uma, mas de condições de certa igualdade no acesso à informação, disponibilidade de tempo etc. Então, o que se encontra é uma verdadeira disparidade de condições para a participação em um conselho de membros advindos do governo daqueles10 advindos da sociedade civil. Os primeiros trabalham em atividades dos conselhos durante seu período de expediente de trabalho normal remunerado, têm acesso aos dados e informações, têm infraestrutura de suporte administrativo, estão habituados com a linguagem tecnocrática, enquanto o segundo grupo encontra diversas dificuldades, por atuarem em porções fragmentadas sem estrutura para se articular com outras áreas ou com conselhos da administração pública. Por isso, é preciso entender o espaço da política para que se possa fiscalizar e também propor políticas; é preciso capacitação ampla que possibilite a todos os membros do conselho uma visão geral da política e da administração (GOHN, 2007, p.92). Já para Aguillar, (1999), mesmo o conselho sendo paritário, existe pouca representatividade da sociedade civil. Isto ocorre, quando o conselho é utilizado para interesses particulares de determinados grupos hegemônicos. Quando no conselho faz parte apenas uma das categorias interessadas, as deliberações geralmente serão objeto de vícios corporativistas (AGUILLAR, 1999, p.219). Outro fato importante constatado durante a participação nas reuniões é que a pauta de discussão é apresentada em linguagem técnica e rebuscada, o que compromete o entendimento de muitos conselheiros, que não são da área técnica. Entretanto, quando a votação é aberta, muitos, simplesmente aprovam as propostas sobre assuntos que desconhecem. Acreditamos que essas ações (utilização de linguagem técnica e rebuscada) são estratégias dos gestores e seus representantes para dificultar a tomada de decisões. Ponderamos, assim, que isto é um desafio a ser superado, conforme aponta Vianna (2013) isso é um entrave encontrado na sua dinâmica representativa marcada pela discussão técnica na definição das políticas sociais (VIANNA, 2013, p.6). Concordando com Vianna (2013), Ferraz (2006) afirma, que o que ocorre nessas discussões é que as diretrizes e programas transformamse em problemas essencialmente técnicos com linguagem rebuscada e muitas vezes incompreensíveis aos leigos, produzindo um efeito negativo de incompetência dos representantes da sociedade civil, atribuindo uma valorização dos técnicos (FERRAZ, 2006, p.66). Quando analisado o perfil dos Relatores das Comissões Permanentes de Contratos e Convênios e Orçamento e Finanças (formulários semi-estruturados) e do Gestor Municipal de Saúde, pode-se constatar que todos possuem curso superior e cursos de especialização nível pós-graduação lato sensu, são profissionais liberais com nível socioeconômico elevado. Residem no município de Campos dos Goytacazes, apesar do Relator da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças não ser natural da cidade. Nenhum dos entrevistados possui cargo público de qualquer natureza, a não ser o Gestor11 Municipal de Saúde (Secretário Municipal de Saúde, Presidente do CMS e vice-prefeito da cidade de Campos dos Goytacazes). Os Relatores quando perguntados sobre a questão do Planejamento da Política Pública de Saúde de Campos, foram unânimes ao dizer que falta planejamento, falta pessoas capacitadas para ocupar tais cargos de real importância, e que são cercados por assessores despreparados para tais funções, não há um planejamento, mas sim uma gestão com projetos e programas pontuais, fragmentados e não como uma política social. Já o Secretário Municipal de Saúde acredita estar no caminho certo, pois era o primeiro ano dele como gestor em saúde e ele estava arrumando a casa (2013). Ao ser questionado sobre o Planejamento e a Gestão da Política de Saúde do município e sobre a questão do Plano Anual de Saúde estar desatualizado desde 2011, o mesmo demonstrou interesse em atualizá-lo, pois para ele seria uma de suas prioridades. Durante a observação participante das reuniões ordinárias e extraordinária, pôde-se perceber seguimentos segregados entre os seus conselheiros, observamos através da co-relação de forças que muitos que ali encontravam-se estavam cooptados pelo seguimento governamental nas tomadas de decisões colocadas como prioridades na ata para serem aprovadas durante as reuniões. Na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia quatro de fevereiro de 2014, seu presidente, o atual secretário municipal de saúde e vice-prefeito, fez a leitura e votação, entre os conselheiros presentes a aprovação da Ata da reunião anterior, (ocorrida no mês de dezembro de 2013) leu os relatórios das Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Saúde; Comissão Permanente de Contratos e Convênios; Comissão Permanente de Controle e Avaliação; Comissão Permanente de Orçamentos e Finanças; Relatório das Comissões Especiais do Conselho Municipal de Saúde. E mais uma vez a prorrogação da validade do Plano Municipal de Saúde 2010/2013 até Março de 2014, quando será apresentado o novo plano de 2014/2017; e outros assuntos foram debatidos. Isto está corroborando com as dissertações e pesquisas de Silva (2012), Alves (2013), e os artigos de Silva & Alves (2013), que há uma falta de planejamento e gestão eficiente da política de saúde em Campos dos Goytacazes, o que fragiliza todos os níveis de atenção: primário, secundário, terciário. O que está acontecendo como um fenômeno12 muito corriqueiro é a judicialização do acesso aos serviços de saúde e assistência farmacêutica. Conclusões O município de Campos dos Goytacazes recebe anualmente significativa receita oriunda de royalties e participações especiais (em 2013 recebeu R$ ,37 (INFOROYALTIES, )), o que o torna uns dos municípios mais ricos do Estado do Rio de Janeiro. Esse município além da adesão ao Sistema Único de Saúde é credenciado a Gestão Plena do Sistema Municipal o que o coloca com mais autonomia no que tange ao Planejamento e a Gestão de sua Política de Saúde, inclusive no que diz respeito ao financiamento (SILVA & ALVES, 2013) aumentando os gastos públicos nos serviços de média e alta complexidade (SILVA, 2012). Dessa forma, foi de extrema relevância científica e social analisar o Planejamento e a Gestão da Política de Saúde de Campos dos Goytacazes a partir do estudo do Plano Anual da Saúde, pois, a não operacionalidade do mesmo tem impactado diretamente a qualidade dos serviços prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde, pois não há uma correta alocação de recursos orçamentários comprometendo a Política e Serviços de Saúde. A partir de nossas análises constatamos que há um adiamento na proposta de um novo Plano Anual de Saúde, apesar de o gestor afirmar em entrevista que tem interesse de trazê-lo para a pauta de votação, o mesmo adiou por diversas vezes a votação. O que tem ocorrido em função da fragilidade do Conselho Municipal de Saúde de impor a votação do mesmo, como os conselheiros estão cooptados pelos interesses governamentais representados na figura do presidente do conselho, eles não conseguem impor uma pauta de votação. Outro fato constatado é a baixa participação popular de membros da sociedade civil, vários fatores foram observados para impedir a participação popular, como: a não divulgação dos dias e horários das reuniões; local, sinalização desses locais e acessibilidade. Concluímos que o modelo ideal dos princípios doutrinários de universalidade/ equidade /integralidade e a diretriz organizativa participação comunitária, não estão 6 INFOROYALTIES. Boletim Petróleo, Royalties e Região. (2014) Disponível em < royalties.ucam-campos.br/> Acesso em 13 de maio de 2014.13 sendo respeitados, fortalecendo assim um tipo de Estado liberal dos salvem-se quem puder, privilegiando os direitos individuais e assistencialistas em contraposição ao preconizado pela Constituição Federal de 1988 e de suas leis infraconstitucionais aos direitos universais e coletivos ocasionando a erosão do Estado de Bem-Estar Social. BIBLIOGRAFIA CITADA AGUILLAR, F.. Controle Social de Serviços Públicos. São Paulo: Max Limonade, ALVES, M. M. A judicialização na assistência farmacêutica: uma análise no município de Campos dos Goytacazes Dissertação (Mestrado em Política Social) Centro de Ciências do Homem, Universidade Estadual do Norte Fluminense, Campos dos Goytacazes, CAMPOS, E. B. Assistência Social: do descontrole ao controle social. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n.88, p , FERRAZ, A. T. R. Cenários da participação política no Brasil: os conselhos gestores de políticas públicas. Serviço Social & Sociedade, São Paulo: Cortez, n.88, p , FLEURY, A judicialização pode salvar a saúde. Saúde em Debate, Rio de Janeiro: CEBES,, v.36, n. 93, p , abr./jun. GONH, M. Conselhos gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez, MENICUCCI, T. M. G. Implementação da Reforma Sanitária: a formação de uma política. Saúde e Sociedade, Belo Horizonte, v.15, n. 2, p.72-87, maio/ago OCKÉ-REIS, C. O. SUS: o desafio de ser único. In: SANTOS, N. R. dos; AMARANTE, P. D. de C. (Org.). Gestão pública e relação público privado na Saúde. Rio de Janeiro: CEBES, p SILVA, V. L. M.; ALVES, M. M. Judicialização e gestão pública: uma análise a partir da assistência farmacêutica. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE POLÍTICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SAÚDE, 2., 2013, Belo Horizonte.Anais... Belo Horizonte: ABRASCO, SILVA, A. T. M. F. A organização da política pública de saúde no município de Campos dos Goytacazes/RJ: uma análise do acesso a atenção básica ( ) Dissertação (Mestrado em Política Social) Centro de Ciências do Homem, Universidade Estadual do Norte Fluminense, Campos dos Goytacazes, 2013 VIANNA, M. L. T. W. O silencioso desmonte da Seguridade Social no Brasil. In: BRAVO, M. I. de S.; PEREIRA, P. A. P. (Org.). Política social e democracia. São Paulo: Cortez, 2001.p.173 Exibir mais
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