Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/231068269/trt-23-judiciario-01-03-2019-pg-119?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-05-22 23:40:31+00:00
Document Index: 36640505

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 329', 'artigo 769', 'artigo 264', 'artigo 398']

TRT-23 1/03/2019 - Pg. 119 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 1 de Março de 2019
argumentando, dentre outras razões, que a Autora teria agido de má-fé ao não ressalvar a situação de gravidez no ato de homologação da resilição contratual, impedindo, com isso, a possibilidade de a Ré desfazer a dispensa do emprego e reintegrar a trabalhadora.
Como é inato a qualquer pessoa o sentimento de inconformismo com situações contrárias às expectativas e anseios subjetivos de vitória, sobretudo quando se trata de questões que envolvem decisões judiciais desfavoráveis, a Autora interpôs recurso ordinário em face da referida decisão de primeiro grau, ao fito de obter a sua reforma e alcançar julgamento favorável.
Não há nisso, em princípio, qualquer anormalidade, não fosse o fato de que para alcançar o intento de satisfação dos seus interesses (posição jurídica favorável à satisfação de uma necessidade, segundo Francesco Carnelutti) a Autora apresenta outros argumentos além daqueles contidos na inicial para justificar o seu comportamento inerte, ao afirmar que:
"[...] Quanto ao fato da recorrente não comunicar no ato da homologação da sua rescisão no sindicato que estava grávida se deu por dois motivos o primeiro como dito em seu depoimento que a recorrida já tinha ciência e o segundo a recorrente não sabia que tinha que comunicar ao homologador, posto que nunca havia trabalhado antes, nunca esteve em um sindicato como pode ser comprovado por sua CTPS doc. anexo, aos autos página 03 IDS d5ee929, 02399b3, 2bda1be. E a recorrida em momento algum trouxe provas aos autos que desconhecia o estado gravídico da recorrente. [...]" (id 06a6114 - Pág. 5)
Vale sublinhar que essas alegações constitutivas somente vieram a lume nas razões do recurso ordinário interposto, o que constitui inovação anátema da lide na medida em que ofende os princípios do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CRFB/1988), da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988) e da eventualidade (artigos 336 e 341 do CPC e 840 da CLT, aplicáveis tanto ao autor como ao réu).
As normas jurídicas que permeiam o processo civil e trabalhista exigem que a parte autora apresente na inicial todas as razões de fato e de direito que subsidiam a sua pretensão; a pretensão, portanto, é limitada pela petição inicial, ainda que se trate de inicial aditada sob regular observância da norma processual, a exemplo do artigo 329 do CPC.
Isso permite que a parte ré se defenda pontualmente sobre cada uma das questões controvertidas e dos pedidos feitos, ocasião em que tanto poderá negar o fato constitutivo do direito da parte autora quanto articular fatos extintivos, modificativos e impeditivos de tal direito, quer por meio de exceções processuais quer por meio de exceções de mérito.
No caso de articulação de preliminares processuais e de fatos extintivos, modificativos e impeditivos, o Código de Processo Civil determina, nos artigos 350 e 351 - preceptivos aplicáveis ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT -, que a parte autora deverá ser ouvida para manifestar-sea seu respeito, ocasião em que poderá, tão somente, contrapô-los sem que lhe seja permitido articular fatos novos em cima da defesa apresentada, sob pena de configurar-se uma manobra de inovação à lide, o que é absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico.
A proposição lógica é bastante simples: se a Autora diz A (peça inicial), e o réu diz "~A, mas B" (defesa), em sede impugnação a Autora somente pode dizer "~B, mas sim A'". Isso, contudo, não aconteceu, pois somente nas razões do recurso que a Autora apresentou, de supetão, todos os fatos (causas de pedir) que amparam a sua pretensão.
Sobre isso, pertinentes são os ensinamentos o processualista Alexandre Freitas Câmara, para quem:
"[...] é de se dizer que o autor não poderá, na réplica, aduzir fatos novos, mas tão-somente impugnar as alegações feitas pelo demandado. Isto porque, caso se assegurasse ao autor uma segunda oportunidade de para formular alegações (tendo a primeira oportunidade sido a própria petição inicial), ter-se-ia que assegurar tratamento isonômico ao demandado, que passaria a ter o direito a uma segunda oportunidade para formular alegações (além da oportunidade que já teve, na contestação). Haveria, pois, a necessidade de uma tréplica. Ademais, podendo o réu, na ´tréplica', alegar fatos novos, haveria de ser garantida a oportunidade para o autor impugnálos, o que tornaria necessária a existência de uma ´quadrúplica' . [...]" (Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 359, gn)
Em artigo doutrinário tratando da impugnação à defesa no processo do trabalho, o magistrado trabalhista Doutor André Araújo Molina ponderou que:
"[...] Na sua réplica o autor apenas poderá atacar os fatos novos articulados pelo réu, mas não poderá ele articular fatos novos, manobra processual que teria natureza jurídica de emenda à inicial, para a qual necessitaria de autorização da defesa (artigo 264 do CPC). Poderá, contudo, apresentar documentos novos, para contrapor aos fatos da defesa (artigos 326 e 327 do CPC), quando será dada vista à defesa por 05 dias para manifestação exclusivamente quanto aos documentos (artigo 398 do CPC). [...]" (MOLINA, André Araújo. Impugnação ou réplica no processo do trabalho, Revista LTr, ano 75, volume 2, fevereiro de 2011, p. 190/196.)
Nesse sentido, eis os casuísmos emanados deste Regional,