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Timestamp: 2017-01-17 22:14:07+00:00
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⭐COMO CRIAR E ADMINISTRAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS MANUAL DE ORIENTAÇÃO
COMO CRIAR E ADMINISTRAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS MANUAL DE ORIENTAÇÃO
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Natan Campos Faro
1 2 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural COMO CRIAR E ADMINISTRAR ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS MANUAL DE ORIENTAÇÃO Missão Mapa Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira. Brasília / DF 20093 2009 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. 6ª edição Tiragem: exemplares Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, 1º andar, sala 101 CEP: , Brasília/DF Tel.: (61) / Fax: (61) Central de Relacionamento: Coordenação Editorial: Assessoria de Comunicação Social Impresso no Brasil / Printed in Brazil Catalogação na Fonte Biblioteca Nacional de Agricultura BINAGRI Brasil. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Como criar e administrar associações de produtores rurais : manual de orientação / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. 6. ed. Brasília : MAPA/ACS, p. ; 20cm. ISBN Administração. 2. Associações. 3. Legislação. I. Secretaria Defesa Agropecuária. II. Título. III. Título: Manual de orientação. AGRIS E20 CDU4 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação 35 46 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação APRESENTAÇÃO A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, promove o desenvolvimento de associações de produtores rurais visando assegurar a produção de alimentos e de outros produtos geradores de renda para os agricultores rurais. Manter e gerar mais empregos no meio rural; beneficiar a comunidade rural e contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida, com a redução da pobreza e do êxodo rural são outros objetivos da sociedade apoiados pela SDC. O DENACOOP Departamento de Cooperativismo e Associativismo estimula a organização e o desenvolvimento do associativismo rural, na certeza de que, em se fortalecendo os micros e os pequenos empreendedores rurais, garantir-se-ão resultados altamente satisfatórios para eles e para a sociedade. O presente Manual, elaborado pelo Assessor do PNFC Eloy Ferreira Diniz, tem como objetivo apoiar os processos de constituição e de funcionamento administrativofinanceiro das associações de produtores rurais. Esta Publicação é mais um instrumento que o Departamento de Cooperativismo e Associativismo, da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo SDC, coloca à disposição de quantos tenham o compromisso de fazer este País mais justo, criando melhores condições no campo, com maiores benefícios sociais, tecnológicos, culturais e materiais canalizados pelas associações de agricultores. 57 8 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação 1 CONCEITO E OBJETIVOS Associação é a união de pessoas para o alcance de objetivos comuns. A Associação de produtores rurais, objeto deste Manual, tem origem fundamentalmente, na necessidade de aglutinação de um determinado número de pessoas - produtores rurais e suas famílias, para resolverem problemas comuns, entre outros, na área de educação, de saúde, da produção e comercialização de alimentos e produtos artesanais. A Associação de Produtores Rurais é, pois, conceituada como um tipo de organização civil, constituída de produtores rurais e suas famílias, com o objetivo de dinamizar o processo produtivo rural desenvolvendo ações em benefício da comunidade por eles constituída. O grupo de produtores rurais organizado em Associação poderá efetuar, em conjunto, a compra de insumos, máquinas, equipamentos e animais para uso coletivo; construir armazéns comunitários; agregar valor à produção através de seleção, classificação, embalagem e industrialização; e processar comercialização com menores riscos do que individualmente. Também poderá produzir peças artesanais e confecções aumentando a ocupação e a renda familiar. Promoções culturais e o lazer integram suas atividades e contribuem para fortalecer os laços familiares que unem pessoas em torno de propostas e benefícios comuns. Os produtores organizados em Associações possuem mais força para reivindicar do Governo o apoio à construção e à manutenção de postos de saúde, escolas, estradas etc. Pelo fato de congregarem um número significativo de pessoas e não terem fins econômicos, as associações são reconhecidas como de interesse público, beneficiandose de recursos financeiros diversos, originários de órgãos governamentais, quase sempre repassados com juros diferenciados ou mesmo inexistentes, e de programas governamentais específicos. 79 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Apesar da falta de condições legais, no tocante à emissão de nota fiscal por parte de algumas Associações, elas devem estruturar-se para realizar a comercialização do excedente produzido pelos associados. Para tanto, deverão manter controles das quantidades recebidas e comercializadas, para a emissão do documento fiscal pelo respectivo produtor e o conseqüente repasse do valor correspondente à venda de seu produto. É de fundamental importância que a comercialização dos excedentes seja feita pela Associação, visto que, com uma pequena estrutura formada por pessoas de melhor conhecimento, podem-se realizar grandes negócios com resultados mais vantajosos. A força das Associações se multiplicará à medida que se integrem em uma central de Associações de Produtores Rurais (vide anexos I e II). 810 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação 2 VANTAGENS E LIMITAÇÕES As instituições associativistas: cooperativa, associação e sindicato possuem exigências legais diferenciadas para sua constituição e funcionamento. As diferenças aumentam com relação às empresas mercantis. Do anexo III consta um quadro comparativo entre cooperativa, associação, sindicato e empresa mercantil sob diferentes critérios. As principais vantagens da Associação são: a) aumentar o poder de barganha e de reivindicação do grupo associativo; b) c) d) e) f) facilitar a assistência técnica grupal e o processo de capacitação geral, possibilitando a redução de custos de produção e a melhoria da produtividade; facilitar a diversificação planejada da produção familiar, tornando-a sustentável economicamente; permitir a aquisição e a utilização de bens que não poderiam ser adquiridos individualmente; permitir a aquisição de insumos e/ou suprimentos a preços mais vantajosos; proporcionar melhor distribuição dos resultados gerados pela atividade agrícola e a expansão do mercado interno; 911 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento g) h) i) contribuir para a melhor distribuição de alimentos e a interiorização do desenvolvimento; contribuir para a geração de emprego e a melhoria da renda familiar; e incentivar a fixação do homem no campo, contribuindo para a redução do êxodo rural. A principal limitação é de ordem legal: não pode uma Associação ter fins lucrativos, assim não pode exercer atividades comerciais plenas (em seu nome). 1012 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação 3 ASPECTOS LEGAIS: CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO SOCIAL E REGISTROS 3.1 CONSTITUIÇÃO A Associação de Produtores Rurais é uma sociedade de pessoas sem fins lucrativos, econômico, cujo funcionamento é regido pelo seu Estatuto Social. A Associação será criada por um grupo de associados, denominado fundadores, formado por pessoas físicas, em geral micros e pequenos produtores rurais, conjugando o ideal comum de adquirirem e/ou produzirem, em conjunto ou separadamente, alguns produtos que serão destinados ao consumo próprio, ou vendidos a terceiros pela Associação. Aos fundadores e associados, fica assegurado o direito de adquirirem, através da Associação, todos os insumos, entre os quais sementes e defensivos agrícolas, necessários às suas propriedades. Fica assegurado, também, o mesmo direito de uso da estrutura existente na Associação para a comercialização, parcial ou total, de sua produção junto ao mercado consumidor. Deve ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no Cadastro Geral de Contribuinte-CGC da Receita Federal na Receita Estadual, na Prefeitura Municipal e no Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS. Quanto maior a representatividade do grupo de fundadores, maiores serão as chances de sucesso da Associação, em sua fase inicial. Além do mais, quanto mais ativa e eficiente for uma Associação, mais fácil será conseguir a adesão de outros produtores. Além dos sócios fundadores, os demais produtores existentes na região, numa segunda fase, logo após a constituição da Associação, poderão dela participar. Todos serão denominados associados. O pedido de ingresso de associado só será aprovado com homologação da diretoria. 1113 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento O valor da jóia, correspondente à taxa de inscrição, será definido em Assembléia Geral, como também nela será aprovada a taxa mensal a ser cobrada. Para melhor facilitar o serviço, recomenda-se que as citadas taxas sejam em termos percentuais calculados sobre o salário mínimo. A fundação da entidade será feita em reunião denominada Assembléia de Fundação para a qual serão convocados todos os interessados. Será escolhida uma pessoa para presidir e outra para secretariar a reunião. Ao Presidente caberá à direção da Assembléia e ao Secretário a anotação em um livro de Atas de todas as deliberações da reunião, bem como o registro dos membros presentes. Após a instalação da Mesa Diretora e da discussão sobre a criação da Associação deverá ser apresentada a proposta do Estatuto que será lida, discutida e aprovada no todo. Em seguida, deverá ser realizada a eleição e a posse da Diretoria. A Mesa Diretora recebe a inscrição das chapas que concorrerão para a Diretoria e para o Conselho Fiscal e inicia a votação, que poderá ser feita por cargo ou por chapas. A ata dessa reunião deverá ser feita no Livro de Atas e assinada pelos presentes, conforme modelo apresentado à folha14 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação 3.2 ESTATUTO SOCIAL Para bem atuar, toda e qualquer Associação necessita de um documento oficial, que contenha todas as regras de seu funcionamento, denominado Estatuto Social. Será Elaborado quando o grupo de produtores rurais se sentir seguro de tudo o que quer e de como deve funcionar a Associação. É nele que serão definidos objetivos, finalidades, direitos e deveres, composição e duração da entidade. O Estatuto Social é o documento mais importante de uma Associação, pois, além de estabelecer seus objetivos e estratégias, rege toda relação entre seus membros, sejam associados-fundadores, associados ou membros da Diretoria. É, pois, o conjunto de regras que estabelecem a estrutura e o funcionamento da associação. Na montagem do Estatuto, os organizadores deverão preocupar-se com objetivos, área geográfica, e quanto às exigências dos órgãos governamentais e fiscalizadores que atuam na área de abrangência da Associação, além da adequação do seu conteúdo à realidade sócio-econômica da região e a outros fatores, como: denominação, finalidades, endereço da sede, local do foro e tempo de duração; administração e representação, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente; patrimônio e associados; se o Estatuto é reformável no tocante à administração, e de que modo isso poderá ser realizado; se os associados respondem solidária e/ou subsidiariamente, pelas obrigações da associação; e condições de dissolução da Associação e, neste caso, o destino do seu patrimônio. O modelo seguinte contempla os requisitos acima. 1315 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ESTATUTO SOCIAL - (MODELO) DA ASSOCIAÇÃO E DE SEUS FINS Art. 1º É constituída a Associação entidade civil sem fins lucrativos, (definir se é com intuito econômico e/ou não econômico) com duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Art. 2º São finalidades da Associação... (citar as finalidades discutidas em reunião). DOS MEMBROS - DA ASSOCIAÇÃO DIREITOS E DEVERES Art. 3º Serão membros da Associação todos os produtores que solicitarem sua filiação, mediante o preenchimento da ficha de inscrição, onde consta a aceitação deste Estatuto..1º A Associação... não fará distinção de raça, cor, sexo, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa. 2º Respondem solidariamente, por qualquer prejuízo causado à Associação, o(a) associado (a) e respectivos cônjuge ou companheiro (a). 1416 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação Art. 4º O desligamento dos filiados dos quadros da Associação será concedido àqueles sócios que assim o solicitarem por escrito, ou àqueles que infringirem qualquer disposição deste Estatuto. 1º O desligamento por infração deste Estatuto só ocorrerá depois de o infrator ter sido notificado por escrito. 2º Os filiados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais em nome da Associação 1. Art. 5º São direitos dos associados 2 : (citar os direitos definidos em reunião) Art. 6º São deveres dos associados 3 : (aqueles definidos em reunião) 1 Nota dos autores: as obrigações contraídas pela Associação não se confundem com as dos associados. Assim, os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação. Dívida solidária é aquela em que há responsabilidade conjunta, ou seja, uma dívida contraída pela Associação poderá ser exigida dela ou de seus associados. Obrigação subsidiária é aquela em que a responsabilidade do associado aparece em segundo lugar. Ou seja, uma dívida feita pela Associação seria cobrada, em primeiro momento da própria Associação e, se ela não pagasse, seria exigida depois dos associados. 2 Nota dos autores: alguns direitos do associado citados em Estatutos de Associações: votar e ser votado; participar de todas as atividades da Associação; ocupar cargos eletivos ou em comissões; frequentar a sede social da Associação; requerer a instalação de Assembléias Gerais Extraordinárias; ter livre acesso a informações de natureza contábil e de todos os serviços disponibilizados pela Associação; assistir, ainda que sem direito a voto, a toda e qualquer reunião da Associação, mesmo as de Diretoria e as dos Conselhos, ressalvados os casos onde os assuntos são reservados e/ou estiver em apreciação ou julgamento a permanência ou eliminação do associado. 3 Nota dos autores: Alguns deveres do associado citados em Estatutos de Associações: obedecer o Estatuto e demais normas da Associação; comparecer às Assembléias e outras reuniões a que for convocado; indenizar a Associação por quaisquer prejuízos morais ou materiais que eventualmente ocasione; não tomar decisões, nem falar em nome da associação, sem autorização; zelar pela Associação e lutar para a realização de seus objetivos; prestar informações com exatidão e clareza. 1517 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento DA ASSOCIAÇÃO - ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA Art. 7º A Associação será composta pelos seguintes órgãos: Assembléia Geral e Diretoria. 1º O exercício de qualquer das funções requeridas para o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será remunerado. 2º É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalvada a participação na Assembléia Geral. DA ASSEMBLÉIA GERAL 4 Art. 8º A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação e, dentro dos limites legais e deste Estatuto, poderá tomar todas e quaisquer decisões do seu interesse. Art. 9º A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por exercício, e extraordinariamente sempre que for julgado conveniente. Art. 10. Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial: a) apresentar e votar o relatório, balanço geral e contas da Diretoria; b) c) d) eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; estabelecer o valor da contribuição anual dos associados; e aprovar programas, estatuto e diretrizes para atividades. 4 Nota dos autores: sobre assembléia, quórum e convocação vide item 7 desta parte: Assembléia Geral, Quórum e Convocação. 1618 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação Art. 11. Compete à Assembléia Geral Extraordinária: a) deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e votar as respectivas contas; b) decidir sobre as mudanças do objetivo e sobre a reforma do Estatuto Social. Art. 12. É também de competência da Assembléia Geral Extraordinária, a destituição da Diretoria da Associação. Parágrafo único. Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou da fiscalização da associação, a Assembléia poderá designar diretores provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 13. O quórum 4 para a instalação de Assembléia Geral, se dará com a presença da metade mais 1 (um) do número de associados, em primeira convocação 4, e com qualquer número, em segunda convocação. Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos entre os associados presentes. Art. 14. A Assembléia será normalmente convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. Ocorrendo motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada por dois terços da Diretoria ou, ainda, por um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais. Art. 15. Os membros comparecerão à Assembléia Geral pessoalmente, não sendo admitida procuração. 4 Nota dos autores: sobre assembléia, quórum e convocação vide item 7 desta parte: Assembléia Geral, Quórum e Convocação. 1719 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento DAS ELEIÇÕES Art. 16. A eleição para membro da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta. Art. 17. Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos. DA DIRETORIA Art. 18. A Diretoria será composta por 3 (três) membros: Presidente, Vicepresidente e Tesoureiro, e por três suplentes. Art. 19. Os membros e suplentes da Diretoria serão eleitos para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Art. 20. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias - e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. 1º O quórum para a instalação da reunião será de metade mais 1 (um) dos membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos 2º Será lavrada a ata de cada reunião, em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes. Art. 21. Compete à Diretoria, em especial: cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal; a) estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação; b) analisar, aprovar e ajustar quando necessário, os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas próprios de investimentos; 1820 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação c) d) propor à Assembléia Geral Ordinária o valor da contribuição anual dos associados e fixar as taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras; elaborar e propor ao Conselho Fiscal a criação e extinção de cargos e funções, bem como a fixação de salários do quadro de pessoal; e) f) g) h) i) j) k) l) contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar ou onerar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários; adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembléia Geral; deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação ou exclusão de associados; indicar o banco ou bancos nos quais deverão ser feitos os depósitos do numerário e fixar o limite que poderá ser mantido em caixa; indicar agraciados para tomar parte em comissões ou grupos de trabalho constituídos para cumprir os objetivos da Associação; deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral; apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão; e submeter ao Conselho Fiscal os balanços, relatórios financeiros e prestações de contas da Associação. Art. 22. Nos impedimentos superiores a 90 (noventa) dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo da Diretoria, assumirão os suplentes. Art. 23. Compete ao Presidente: a) cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias; 1921 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) representar a entidade, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, por si, por meio de seus substitutos estatutários ou através de procuradores legalmente constituídos com poderes específicos; empossar a nova Diretoria eleita; convocar as assembléias e as reuniões, ordinárias e extraordinárias, presidindo estas e instalando aquelas; presidir as cerimônias patrocinadas pela Associação, autorizar despesas, despachar e assinar, juntamente com o titular da tesouraria, cheques e/ou documentos que envolvam responsabilidade financeira; abrir e fechar os termos dos livros da Associação, e rubricá-los; apresentar à Assembléia Geral Ordinária o relatório e o balanço anual; realizar, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e de outras obrigações pecuniárias; propor e manter intercâmbios e convênios com instituições de cooperação técnica e financeira; assinar as propostas de novos sócios para ingresso no quadro social; e distribuir tarefas aos demais membros da Diretoria, exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno. Art. 24. Compete ao Vice-Presidente: a) substituir o Presidente em sua falta ou impedimento; b) encarregar-se dos serviços de documentação e informação, mantendo atualizados a correspondência e o arquivo da Associação; c) assinar, com o Presidente, a correspondência e as cotas de participação dos membros; d) lavrar as Atas das Assembléias Gerais; 2022 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação e) f) g) manter o Livro de Registro do Patrimônio da Associação, nele lançando aquisições, doações, alienações e baixas; atualizar o registro dos membros; e exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno. Art. 25. Compete ao Tesoureiro: h) ter sob tutela os valores da Associação, bem como papéis e documentações financeiras; a) b) c) d) e) f) g) despachar e assinar, juntamente com o Presidente, cheques bancários e autorizações de despesas, além das cotas de participação dos membros; arrecadar contribuições, receber subvenções e doações; emitir recibos e dar quitações, conferir ou impugnar contas e cálculos da Associação e a ela relativos; proceder, ou mandar proceder, escrituração do livro auxiliar de caixa, visando-o e mantendo-o sob sua responsabilidade; zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e outras devidas ou de responsabilidade da Associação; e exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno. Art. 26. Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente, sendo vedada qualquer remuneração, bonificação ou vantagens, sob qualquer pretexto. 2123 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento DO CONSELHO FISCAL 5 Art. 27. O Conselho Fiscal será composto por seis membros, três efetivos e três suplentes, os quais, em sua primeira reunião, elegerão o seu presidente e o seu secretário. Art. 28. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre as demonstrações financeiras e contábeis da Associação, bem como sobre o relatório anual da Diretoria e sobre as previsões orçamentárias constantes dos planos de ação para os exercícios subseqüentes. Art. 29. A qualquer tempo e sem prévio aviso, qualquer um dos membros do Conselho Fiscal terá acesso aos arquivos da Associação, podendo exigir todos os documentos que julgar necessários ao exercício da rigorosa função fiscalizadora. Art. 30. Em sua função fiscalizadora, o Conselho Fiscal poderá contratar serviços técnicos especializados. Art. 31. Compete, também, ao Conselho Fiscal a denúncia à Assembléia Geral de qualquer irregularidade apurada na gestão da Associação, notadamente a que envolver movimentação de recursos financeiros. DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 32. A Associação será dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal finalidade. 1º Para a dissolução da Associação, deverão participar da Assembléia Geral Extraordinária 75% (setenta e cinco por cento) dos associados, inclusive em segunda convocação. 5 Nota dos autores: o Conselho Fiscal não é apenas um órgão interno de auditoria contábil. É também, responsável pela fiscalização da lisura e eficiência dos atos da diretoria, das comissões e de outros órgãos que vieram a ser instituídos pela Associação. A sua finalidade é, também, levar à Assembléia Geral uma apreciação crítica dos atos dos associados e das decisões dos órgãos que compõem a Associação. 2224 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação 2º A Associação considerar-se-á dissolvida se 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral Extraordinária votarem neste sentido. 3º Dissolvida a Associação e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio social não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada a instituição congênere, legalmente constituída e em plena atividade, para ser aplicada na mesma finalidade da entidade dissolvida. 6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 33. A primeira Diretoria da Associação... estará automaticamente empossada, logo após a finalização da Ata com as assinaturas dos presentes. Art. 34. É expressamente vedado o uso da denominação social em atos que envolvam a associação em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fiança e caução de favor. Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Diretoria. Art. 35. O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de sua publicação e registro, na forma da legislação em vigor. Local/data... Assinaturas... As alterações no Estatuto Social, aprovadas em Assembléia Geral, para sua validade devem ser registradas em cartório, conforme item 5 à página Nota dos autores: Quando da extinção de associação com intuito econômico, se esta possuir patrimônio constituído com recursos de seus associados, o referido patrimônio ou o resultado líquido obtido através de sua alienação deve ser transferido aos sócios que lhes deu origem. 2325 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.3 REGISTROS Registro no Cartório de Títulos e Documentos O registro da Associação no Cartório de Títulos e Documentos é a certidão de nascimento da Associação. O registro declara ao público que a Associação existe, para que existe, bem como os associados que a representam judicial e extrajudicialmente. Os documentos para o registro são encaminhados através de um Requerimento assinado pelo presidente da Associação, com firma reconhecida. O requerimento é um pedido que se faz a alguma autoridade e deve ser feito em um original e uma cópia. O requerimento encaminhará os seguintes documentos: Estatuto Social - um original e duas cópias - assinado por advogado, constando seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O original será arquivado no Cartório e as duas cópias serão devolvidas à Associação já autenticadas pelo oficial; Ata de Fundação (três vias); resumo do Estatuto, denominado Extrato, que deverá ser publicado no Diário Oficial do estado em que se instala a Associação; e duas vias de relação da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como fotocópia de carteira de identidade de todos os membros e não apenas do Presidente. Para a qualificação dos membros da diretoria deve-se ter: nacionalidade (país em que nasceu; naturalidade (cidade em que nasceu); data de nascimento; estado civil; profissão; carteira de identidade (nº e Estado em que foi feita) ou carteira de trabalho (nº e série), e endereço. Caso não possua carteira de trabalho ou de identidade colocar o tipo e o número de outro documento como certidão de nascimento, título de eleitor, certificado de reservista etc. 2426 Como Criar e Administrar Associações de Produtores Rurais - Manual de Orientação O Requerimento poderá ser feito conforme o seguinte modelo: Exmo. Sr... OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NESTA O abaixo assinado, representante legal da Associação......, vem, com o presente, juntando os documentos exigidos por lei, requerer o registro desta entidade. Nestes Termos Pede Deferimento Local e data... Assinatura27 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Registro no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC Deve ser requerido junto à Receita Federal, encaminhando-se cópias autenticadas dos documentos: Estatuto e Ata de Fundação devidamente registrados em cartório; cópia do CPF do presidente da Associação; formulários específicos de requerimento da Receita Federal (modelo 1 - ficha de inscrição no CGC); e publicação no Diário Oficial do Estado Alvará de Licença Deve ser requerido junto à prefeitura do município onde está situada a sede da Associação, encaminhando-se cópias autenticadas dos seguintes documentos: Estatuto registrado em cartório; Ata de fundação; publicação no Diário Oficial; e CGC Inscrição Estadual Deve ser requerido à agência do governo estadual no local ou na região encaminhando-se cópias autenticadas dos seguintes documentos: Estatuto registrado em cartório; Ata da fundação; publicação no Diário Oficial; CGC; 26 Exibir mais
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