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Timestamp: 2018-01-20 01:46:15+00:00
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DIREITO E PSICANÁLISE: A HISTERIA CAUSADA PELA INEFICIÊNCIA DE UMA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E OS DISTúRBIOS PROVOCADOS PELO SISTEMA CONSUMISTA. - PDF
DIREITO E PSICANÁLISE: A HISTERIA CAUSADA PELA INEFICIÊNCIA DE UMA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E OS DISTúRBIOS PROVOCADOS PELO SISTEMA CONSUMISTA.
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Giovanni de Mendonça Lobo
1 DIREITO E PSICANÁLISE: A HISTERIA CAUSADA PELA INEFICIÊNCIA DE UMA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E OS DISTúRBIOS PROVOCADOS PELO SISTEMA CONSUMISTA. LAW AND PSYCHOANALYSIS: THE HYSTERIA CAUSED BY THE INEFFICIENCY OF DISTRIBUTIVE JUSTICE AND DISTURBANCES CAUSED BY THE CONSUMERIST SYSTEM. MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS RESUMO O presente artigo busca examinar os conceitos de justiça sob o ponto de vista de Aristóteles e analisar de que forma a promoção do bem-estar de todos, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está sendo feita por nossos governantes. No campo econômico, leva-se ao conhecimento de que Aristóteles foi o primeiro a fazer distinção entre uma economia de mercado simples, na qual a produção e a troca visavam ao mero consumo, e uma economia de mercado mais complexa, na qual a troca era iniciada pelo comerciante que usava seu capital para comprar e depois vender com lucro, aumentado assim a sua riqueza. A justiça distributiva é investigada sob a ótica econômica, na qual Aristóteles preocupava-se com o resultado das novas relações de troca geradas pelo aumento do capital mercantil, sob o ponto de vista de acumulação de riquezas pelos comerciantes já que ela modificava as relações de troca e, logo, a distribuição de renda. Ela colocava em risco a subsistência, os meios de consumo materiais dos cidadãos livres. Também se investiga as concepções de John Rawls e sua teoria de justiça como equidade, presente numa sociedade de cidadãos livres, assegurando a igualdade de direitos básicos de cooperação dentro de um sistema econômico igualitário. Para se ter um discernimento mais próximo sobre o conceito de eficiência, apresenta-se, ainda, os teoremas de Pareto e Kaldor-Hicks para compará-los à proposta atual na distribuição da riqueza como justiça social. O debate central está fundado na maneira pela qual o Estado brasileiro vem executando suas políticas públicas a fim de atender os princípios gerais da atividade econômica, assegurando a todos uma existência digna e até que ponto a sociedade desvirtuou seus valores, deixando de atender os interesses sagrados do ser humano para ser uma sociedade extremamente consumista, prevalecendo, sobre ela, as imagens e os apelos do consumo desenfreado, sobrepujando o princípio da dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVES: Justiça distributiva; histeria; distribuição de riqueza; consumo. ABSTRACT This paper seeks to examine the concepts of justice in the view of Aristotle and enquire how to promote the welfare of all, one of the objectives of the Federative Republic of Brazil, is being made by our leaders. In economic terms, it takes the knowledge that Aristotle was the first to distinguish between a simple market economy in which production and exchange aimed at the mere consumption, and a market economy more complex, in which the exchange was initiated the trader who used his capital to buy and then sell at a profit, thereby increasing their wealth. Distributive justice is investigated from the economic perspective, in which Aristotle was concerned with the outcome of the new terms of trade generated by the expansion of the market from the point of view of accumulation of wealth by traders as it modifying the terms of trade and hence the distribution of income. She is threatening the livelihood, the means of material consumption of free citizens. It is also investigating the views of John Rawls and his theory of justice as fairness in this society of free citizens, ensuring equal basic rights of cooperation within an egalitarian economic system. To get a closer insight on the concept of efficiency, it presents also the theorems of Pareto and Kaldor-Hicks to compare them to the proposal on the distribution of wealth and social justice. The central debate is rooted in the way the Brazilian government has been implementing its policies to meet the general principles of economic activity, ensuring everyone a decent life and to what extent society has distorted its values, failing to meet the sacred interests the human being to be a very consumerist society, prevailing over it, the images and calls of unbridled consumption, overriding the principle of human dignity. KEYWORDS: Distributive justice, hysteria, distribution of wealth, consumption. Introdução. A sociedade informacional trouxe uma mudança significativa na forma de se produzir bens e oferecer serviços diante do advento das novas tecnologias e dos novos meios de reprodução e divulgação de bens de consumo. Muitas empresas se especializaram em produções flexíveis de bens, adaptadas de acordo com os gostos, modelos, designs dos consumidores, lançando no mercado uma diversidade de produtos capazes de satisfazer todos os gostos, ainda que, em algumas situações, verificam-se meras reproduções ou cópias de lançamentos de empresas concorrentes, mas que atingem uma camada inferior da sociedade, cuja renda está aquém da possibilidade de investimento em bens supérfluos, ou por que não dizer, bens de segunda e terceira necessidades. É certo que a globalização movida por processos democráticos que acabou liberando o consumo * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
2 mundial, diminuindo as barreiras que no passado havia entre países do ocidente e do oriente, aqueceu ainda mais a oferta de produtos e serviços. No entanto, esse mesmo processo acabou dilacerando a oferta de trabalho às pessoas, pois as empresas, ao se tornarem cada vez mais independentes, achataram os setores econômicos mediante fusão, incorporação e cisão de organizações com o escopo de diminuir custos, maximizar riquezas aos seus investidores e, sobretudo, reduzir a concorrência para obter uma margem maior nos países que atuam. Com a intensificação dos fluxos comerciais e financeiros dos investimentos produtivos, a especulação financeira, antes regionalizada, passou a fazer parte de um único sistema, macroeconômico, deflagrando, inclusive, a recente crise econômica que foi fruto de vendas e revendas de imóveis a pessoas que não tinham como pagar prestações mensais de hipoteca nos Estados Unidos, chamados de subprime.[1] Justamente nesse processo democrático, subsiste uma promessa dos governantes eleitos de cumprir seus compromissos com seus eleitores, principalmente a de efetivar uma distribuição de renda compatível ou, se não dizer, desejável aos apelos de uma nova sociedade movida pela informação e pela oferta apelativa de centena de milhares de produtos que adentram nas residências e nos cantos públicos, chamando a atenção de todos os cidadãos, sejam aqueles que não detêm sequer recursos financeiros para adquirir bens de primeira necessidade, sejam aqueles se locomovem por meio de helicópteros em grandes cidades assoberdadas de automóveis, paralisadas pelo próprio governo que incentiva o consumo, mas que não presta serviços públicos adequados e eficientes. Em meio a esse caos gerado pelos avanços contínuos da tecnologia e da informática e o corrente despreparo dos agentes públicos para conter a indiscriminada oferta de bens e serviços sem a devida implementação de mecanismos de controles do movimento dos capitais reais e financeiros dentro de um determinado espaço territorial, surge um paradoxo que acaba por abalar um dos fundamentos indissolúveis da Carta da República: o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A perplexidade emerge no instante em que, embora a ordem econômica esteja fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, esse mecanismo estatal deve assegurar uma existência digna, observando-se os ditames na justiça social (artigo 170, CF). Se de um lado o Estado deve fomentar o empreendedorismo, a livre iniciativa, deve, também, construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalização, reduzindo, pois as desigualdades sociais (artigo 3º, I, III, CF). Além disso, deve o Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Essa discriminação, não diz respeito somente à pessoa, em sua estrutura física ou psíquica, mas, também, no que correspondente à inserção do ser humano na sociedade, no mercado capitalista que fora convencionado pelo próprio país. A inserção dos menos afortunados no mercado de consumo, através de uma eficiente distribuição de riqueza, há de ser feita pelo Estado, principalmente no momento em que a sociedade informacional cada vez mais se apresenta com uma diversificação de sistemas integrados de comunicação, promoção, publicidades, vendas e apelos de consumo, como nunca se vira antes. Ademais, essa nova era tecnológica, ademais, tende a cada vez mais se aperfeiçoar, rogando pela atenção de todos os cidadãos, abonados ou não, pois a oferta e a publicidade não são feitas somente por mecanismos de impressão em papel ou difundidos em sons de rádios ou de carros de publicidade, mas em sistemas de comunicação em tempo real, que interferem no cotidiano das pessoas, destruindo sentidos, rompendo alternativas para reflexão e provocando a perda de referências culturais. Daí a necessidade do Estado exercer seu papel fundamental, através de políticas públicas eficientes, de transformar pessoas excluídas na sociedade informacional em cidadãos dignos, para que eles possam encontrar o bem-estar prometido e perceber a existência de uma justiça social. Para tanto, essa justiça somente se é percebida, em concreto, através da distribuição de renda capaz de fixá-lo dentro do mercado consumista. Por essa razão, o objeto desse artigo é a discussão jurídica dos efeitos da globalização sob o ponto de vista da justiça distributiva, os efeitos de uma produção de bens que leva em conta um desenvolvimento social sustentável, com erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, notadamente às condições mínimas de vida do cidadão. A justiça distributiva sob comento levará em conta a forma insolente de arrecadação de tributos, tendo como base um suposto financiamento, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, da seguridade social, tendo como objetivo a seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços. A justiça social, na forma distributiva será discutida através dos confrontos entre iniciativas jurídicas dos diversos atores governamentais, entidades privadas e organismos multilaterais, que detêm na economia mundializada, distintos graus de poder e de interesses, por vezes contraditórias e danosas ao próprio sistema. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
3 O paradoxo, enfim, está fundado no fomento do Estado a uma ordem econômica potencialmente voltada ao consumo, onde a perspectiva de se utilizar um conjunto integrado de ações mínimas de iniciativa estatal destinado a assegurar condições de vida ao cidadão (saúde, previdência, assistência social, consumo) é deixada de lado, preterindo-se os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais. 1. Breves comentários a respeito do significado de Justiça. Não se pode falar de justiça e até mesmo ter uma concepção macro do que vem a ser um bem estar social, se não se lembrar da premissa de que o ser humano é gregário por natureza e, se vivesse isolado, não teria conflitos de ordem social. Os interesses ou conflitos do homem, se sozinho vivesse, seriam internos, espirituais, movidos pela psique, ante a ausência de interação com outro ser racional. Portanto, o direito e a justiça, em sentido lato, há de ser enxergado sob o aspecto coletivo, próprios de seres racionais que vivem em sociedade. Para Locke[2], antes do contrato social e da criação do Estado, já existiria um começo de ordem social: direitos distintos, pré-constituídos já no estado de natureza. Isso porque a sociabilidade do homem é verificada em qualquer que seja o estágio da civilização. Não depende de técnica alguma, porque se trata de uma determinante da sua natureza: animal social e, portanto, desde os primórdios a vida social é inerente ao homem. As tendências anti-sociais, que em medida desigual existem em todos os homens são amplamente compensadas pela esfera social, que os aproxima.[3] Nenhuma ordem social se esgota, porém nesta ordem do ser. Na sua composição integram, necessariamente, considerações de dever ser. A convivência humana é uma realidade ética, que impõe um dever ser nas relações. A ordem normativa é imposta pelos membros da sociedade, integrando o próprio ser desta como ordem que é. Por outro lado, exprime a ordem um dever ser, ínsito na sua específica realidade, e como tal é entendida pelos seus destinatários.[4] Enquanto Kant concebe o dever ser como peculiar somente à essência e à dignidade do homem, Hegel pensa-o como um momento da destinação de todos os seres em geral, visto que tudo que é, ao mesmo tempo, deve ser e o limite do fim desse dever é o superamento desse limite.[5] A afirmação jusnaturalista de que toda norma jurídica é válida somente se for justa tem finalidades práticas bem definidas. No entendimento de Norberto Bobbio [6], outorgar ao soberano o dever (moral ou religioso) de ater-se, na aplicação de sua função legislativa, a certos princípios de humanidade e de justiça, sob a ameaça de que, em caso contrário, surgiria entre os súditos o direito de não obedecer, tem como principal objetivo fornecer aos súditos uma ordem social, ainda que, no passado, o cidadão não participasse da formação da lei. O que se busca, na verdade, é uma aplicação de uma norma que seja justa para a sociedade de tal forma que se possa buscar um equilíbrio natural e moral nas relações. E, então, o que se entende por justiça, levando-se em conta o homem e a coletividade, partindo do pressuposto que o homem, por natureza, vive em prol da resolução de seus conflitos de acordo com predisposição de obter para si apenas vantagens pessoais, de defender interesses que lhe tragam algum benefício? Segundo Bobbio[7], o estudo da história do Direito Natural nos mostra é que as máximas da justiça, quando são universais, são fórmulas vazias, preenchíveis com quaisquer conteúdos. Ou seja, dois são os casos em que se pode dizer que as normas jurídicas são válidas só se forem justas: ou se refere à forma universal X mas vazia da justiça ou, então se refere a uma fórmula particular (a qual, exatamente por ser particular, tolera junto de si a presença de outras fórmulas particulares da justiça), e então as normas jurídicas seriam válidas segundo as crenças ou as ideologias das pessoas chamadas para aplicá-las. Aristóteles [8] concebia que a sociedade deve ter por fim a consecução do bem comum. A integração social humana dá-se justamente pelo motivo de a comunidade política ser a forma mais adequada para o indivíduo desenvolver potencialidades. Se toda a ação e omissão humanas em sociedade, na visão de Aristóteles, visam a um bem específico, buscado a si mesmo ou apenas como meio para a consecução de outro mais elevado, o bem comum deve ser concretizado pela justiça. Para Aristóteles [9], o vocábulo justo (dikaión) guardava, na linguagem corrente à época em que * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
4 vivia, um duplo significado: na primeira concepção, justo se identificava com aquilo que é legal (nominón), que estava amparado nas normas políticas; no segundo significado, justo correspondia ao igual (ison), àquilo que obedece a uma igualdade absoluta ou proporcional. O pensamento aristotélico fixou a ideia jurídica de que, para a primeira forma de concepção do termo justiça da sociedade, a denominação encontrada foi a de justiça geral, enquanto que, para a segunda, foi adotada a nomenclatura de justiça particular, subdividida, no pensar de Aristóteles[10], em Justiça Distributiva e Justiça Corretiva. Cabe, então, nesse contexto, analisar como a Justiça Distributiva era considerada na época em que fora adotada por Aristóteles e como ocorreu a sua interligação com a economia, uma vez que o desenvolvimento social no sistema capitalista está intimamente ligado à ordem econômica, dentro de um contexto evolutivo, de acordo com o desdobramento de regimes políticos e integração entre o Estado e o indivíduo. 2. Da Justiça Distributiva à Justiça Econômica. A economia de uma sociedade costuma revelar seu desdobramento através de regimes políticos. Na sociedade capitalista, o Estado compromete-se a satisfazer as necessidades básicas, essenciais ao indivíduo, enquanto fomenta a economia por meio de medidas que permitam o ingresso de novos organismos que possibilitem a troca de bens, serviços e atividades que propiciem um crescimento comum a todos. No regime democrático capitalista, as pessoas que desejam investir em determinado negócio livre iniciativa sabem que o Estado acaba controlando o excesso das riquezas, lucros, obtidos na exploração de suas atividades, para, de acordo com seus compromissos com a sociedade, distribuir a riqueza aos menos favorecidos, sobretudo àqueles que necessitam do mínimo essencial para sobrevivência. Como forma de estudo, a que tudo indica, não havia um conceito de justiça econômica nas sociedades mais antigas. A Justiça Geral de Aristóteles relaciona-se com a noção de legalidade. A Justiça Distributiva corresponde ao critério informador do procedimento de repartição, pelos governantes aos governados, dos ônus e benesses públicos. Esta distribuição, então, para poder ser qualificada como justa, deverá se desenvolver em atenção à igualdade geométrica existente entre as pessoas, de modo a resguardar, entre os quinhões recebidos, as mesmas proporções existentes entre as relevâncias que os indivíduos têm para a comunidade.[11] A riqueza se manifesta, nesse quadro, como uma característica pessoal de cada indivíduo, de forma a possibilitar a distribuição de cada quinhão, de cada parcela a ser repartida pelo Estado a seus contribuintes. Para Celso Furtado[12], a economia apareceu como uma ciência puramente abstrata, tendo seu principal objetivo o estudo da repartição do produto social. Segundo o citado autor, quando se aprecia o processo econômico sob o ponto de vista da distribuição do fluxo da renda social, logo se identificam categoria que, por sua generalidade, permitem a análise em um nível elevado de abstração. O economista que observa os processos econômicos, não de uma perspectiva exclusivamente distributiva, mas como um sistema de produção, poderá alcançar uma eficiência mais sensível no plano concreto, obrigando-o a ser mais diligente nas suas perspectivas e conclusões. Existe, de certo modo, um choque entre o antigo e o novo, entre a concepção da distribuição de renda na visão aristotélica e a formação de sistema econômico predominante que visa, muitas vezes, apenas o aumento da margem de lucro para o empresário, sem repercussão no desenvolvimento social, na esperada justiça econômica. Atualmente o que é chamado de relações econômicas, no passado era considerado algo distinto das demais relações que compõem uma sociedade, principalmente como pressupostos ou elementos de distribuição de justiça. O papel de cada um no processo produtivo dependia simplesmente de sua posição na sociedade. As relações de produção eram as relações políticas da sociedade. Ambas eram determinadas pelo nível das necessidades e pelo nível das técnicas disponíveis para atendê-las. Não se fazia distinção entre os acordos produtivos (e de troca) e os acordos sociais e políticos. As relações de produção ficavam circunscritas às relações sociais e políticas. [13] Na visão de Macpherson[14], o momento decisivo não foi o surgimento dos mercados e dos comerciantes, nem tampouco da propriedade privada e da escravidão. Foi, isto sim, a relativa autonomia ou independência conquistada pelos mercados e comerciantes em relação ao Estado. Somente então é que os guardiões dos valores das sociedades consuetudinárias tiveram de reagir contra o assédio do dinheiro e dos mercados ao antigo modo de vida. Somente quando se notou que esse assédio estava dissolvendo os velhos costumes é que se tornou necessária uma reação ideológica. A nova ordem econômica passou a ser vista como uma ameaça, algo separado da ordem tradicional sacramentada pelos costumes tribais ou comunitários ou pelo direito consuetudinário imperial. Isso requereu, pela primeira vez na história, um conceito de justiça * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
5 econômica diferente da noção geral de justiça. Aristóteles foi o primeiro a fazer distinção entre uma economia de mercado simples, na qual a produção e a troca visavam ao mero consumo, e uma economia de mercado mais complexa, onde a troca era iniciada pelo comerciante que usava seu capital para comprar e depois vender com lucro, aumentado assim a sua riqueza, sistema em que o dinheiro é o ponto de partida e o objetivo da troca.[15] Ele viu que sua sociedade já estava bem adiantada nesse processo de transição de uma economia de mercado simples para uma mais complexa. Baseado num argumento ético condenou esta última como destruidora da vida digna. Chamou-a, ademais, de antinatural por três motivos: ela torna a aquisição um fim em si mesmo que não um meio para a vida digna; o processo de acumulação não tem limites, ao passo que a vida digna requer apenas recursos materiais limitados; ela é o meio pelo qual alguns homens ganham, à custa de outros, o que é injusto. A justiça distributiva exigia que toda família tivesse a renda necessária para uma vida digna, a quantia que permitisse a cada uma combinar temperança e liberdade. A justiça distributiva, tal como a comutativa, preocupava-se com o resultado das novas relações de troca geradas pelo aumento do capital mercantil; as relações de produção, seja esta resultante do trabalho servil ou de camponeses e artesãos livres, eram dadas como estabelecidas. Aristóteles preocupava-se com a acumulação de riquezas pelos comerciantes porque ela modificava as relações de troca e, logo, a distribuição de renda. Ela colocava em risco a subsistência, os meios de consumo materiais dos cidadãos livres. Aristóteles estava assim aplicando a uma sociedade de mercado razoavelmente adiantada os padrões morais de uma sociedade tradicionalmente mais antiga. Ele não conseguiu convencer os governantes nem os cidadãos a rejeitarem o mercado cumulativo, mas seus argumentos não podiam ser mais convincentes. O filósofo ousou apontar como causa das dificuldades das cidades-estados gregas o fato de o mercado ter-se libertado dos costumeiros vínculos sociais. E era natural a sua conclusão de que a melhor maneira de conservar a sociedade tradicional e evitar o domínio de uma classe mercantil e de uma ética comercial era criar e impor um conceito de justiça especificamente econômico. O que dizer, então, diante dessas concepções, sobre a transposição temporal de uma justiça distributiva concebida na sociedade aristotélica a uma sociedade extremamente consumista do século XXI, onde a pobreza vigora latentemente na maior parte do mundo? 3. Justiça Econômica baseada na Teoria de John Rawls. Em fins do século XIX, quando a economia política transformou-se na moderna ciência econômica, os teóricos perderam o interesse até mesmo no mercado como determinante da distribuição de renda entre as classes. É bem verdade que, na teoria política liberal-democrática, a justiça distributiva tem dado mostras de recuperação intermitente desde meados do século XIX; mas ela nunca chegou a deitar raízes. John Stuart Mill[16] ficou chocado com a injustiça da distribuição da riqueza na sociedade de sua época. Mas como ele não atribuía essa distribuição ao funcionamento do mercado capitalista e sim a fatores extrínsecos, e como ele ainda priorizava os mercados competitivos e um direito de propriedade praticamente ilimitado, não pode encontrar um novo respaldo para um conceito de justiça distributiva capaz de contraporse à distribuição presidida pelo mercado. Em todo caso, a justiça distributiva nunca foi tão importante para Mill quanto a liberdade individual e o progresso da humanidade. Os teóricos liberais da linha idealista, como T.H.Green, também fizeram pouco caso da justiça econômica. O que chocava Green não era tanto a injustiça distributiva do capitalismo de fins do século XIX, mas, sobretudo a degradação da essência humana que esse sistema causava, já que muitos se viam impedidos de realizar a vocação moral do homem. E Green, assim como Mill, não via qualquer alternativa para o mercado. [17] John Rawls, filósofo político norte-americano na tradição liberal, concebeu sua teoria de justiça como equidade, presente numa sociedade de cidadãos livres, segurando a igualdade de direitos básicos de cooperação dentro de um sistema econômico igualitário. Seu relato do liberalismo político aborda o uso legítimo do poder político em uma democracia, com o objetivo de mostrar como a unidade duradoura pode ser alcançada, apesar da diversidade de visões de mundo que permitem que as instituições sejam livres. Seus escritos destacam o direito dos povos de alargar estas teorias para a política externa liberal, com o objetivo de imaginar que uma ordem internacional pacífica e tolerante pode ser possível.[18] A teoria de justiça de John Rawls busca formular um princípio geral de distribuição que venha a justificar as diferenças de classe, em termos de perspectivas financeiras, que toda sociedade de mercado necessariamente gera. Essa é uma teoria geral de justiça distributiva, mas dificilmente se poderia considerá-la uma teoria de justiça econômica, pois ela parte das reivindicações de indivíduos isolados, não de indivíduos enquanto membros da sociedade, e considera o seu comportamento maximizador no mercado como um atributo inato ou essencial, ao passo que o conceito de justiça econômica parte do pressuposto de que as normas sociais e * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
6 os valores éticos devem prevalecer sobre os valores do mercado impessoal ou pelo menos resistir a eles. [19] O princípio da teoria distributiva de Rawls não permite que a redistribuição da renda aumente a ponto de impostos mais altos interferirem tanto na eficiência econômica que a situação dos menos favorecidos na atual geração comece a piorar em vez de melhorar. O teste da eficiência econômica deve ser aplicado explicitamente na economia competitiva, que logicamente será uma economia totalmente dominada pelo mercado e na qual a reação negativa dos empresários à majoração dos impostos faz diminuir a produtividade global. Trata-se do modelo clássico da economia de mercado competitiva e capitalista, na qual as forças de mercado impessoal determinam o investimento e a produtividade. Portanto o principio ético distributivo de Rawls, ao invés de sobrepor-se às relações de produção capitalistas, é por elas dominado. Pode-se, pois, concluir que o componente distributivo do conceito de justiça econômica não foi plenamente recuperado pela teoria política liberal nem aceito pelo marxismo. [20] No século XIX o conceito de justiça parecia estar descartado. A razão é simples: à medida que triunfava, a economia de mercado capitalista foi tornando inúteis e obsoletas as noções de justiça distributiva e de justiça comutativa: elas já não serviam para combater o domínio do mercado. [21] 4. Ótimo de Pareto: a busca pela eficiência na distribuição da riqueza. De regra, a eficiência pode ser manifestada quando os recursos disponíveis são aplicados da melhor forma possível para atingimento de um resultado. Dada a escassez de recursos em face das necessidades humanas, sua alocação mais eficiente possibilita o incremento do bem-estar e do fluxo de relações econômicas. A alocação mais eficiente é denominada como Ótimo de Pareto, segundo a qual uma sociedade não se encontra em situação ótima se houver pelo menos uma modificação capaz de melhorar a posição de outrem.[22] Diz-se, portanto, que a alocação de recursos é eficiente quando não há alternativa que seria preferida por todos os envolvidos, observando-se suas preferências individuais. Para Guido Calabresi[23], o teorema de Pareto não passaria de um guia jurídico, econômico e jurieconômico, servindo ao aprimoramento da sociedade, na medida em que via estabelecer situação fática em que todos se encontrem na melhor posição possível. É legítimo que o foco do ordenamento jurídico repouse na eficiência alocativa porque resultante da consideração integral das preferências individuais. Nesse ponto, a Análise Econômica do Direito (AED) pressupõe ser o comportamento econômico global a agregação das decisões individuais, ou seja, o comportamento do indivíduo é o ponto de referência para análise no sentido de adequação de meios a fins para ordenar ou, ao menos, possibilitar a ordenação os objetivos dos agentes econômicos de acordo com suas preferências. Calabresi entende, portanto, que partindo da verificação de que os operadores do direito não podem dizer algo de científico sobre os pontos de partida do ordenamento ou sobre os valores distributivos, a AED sustenta que esses valores devem ser ignorados, analisando-se o direito apenas com base na eficiência econômica, definida abstratamente como maximização do bem-estar.[24] Para que se atinja um grau maior de bem-estar social, há necessidade de um bom funcionamento do mercado. Entretanto, o mercado apresenta falhas que distorcem o grau de eficiência buscado pelos agentes econômicos, reduzindo, portanto, as chances de se obter o equilíbrio econômico desejado. Esse pressuposto neoclássico, porém, foi criticado por diversas escolas da economia. O rechaço está fundado no fato de que sobressai, ao contrário do que prega o conceito maximizador, que existe uma racionalidade limitada, a partir da qual se considera que os agentes econômicos nem sempre adotam comportamento maximizador, muitas vezes buscando tão-somente a sua satisfação. Haverá, então, a eficiência ou Ótimo de Pareto se for impossível alterar determinada situação de forma a deixar ao menos um indivíduo em posição melhor sem que nenhum outro indivíduo piore sua posição. Nesse sentido, para que tal fenômeno ocorra, deve ser viável que um indivíduo melhore seus ganhos, sem que nenhum outro indivíduo se prejudique (nesse caso, fique numa posição inferior economicamente).[25] * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
7 5. A eficiência segundo Kaldor-Hicks. A liberdade de concorrência, em busca de preservar o interesse da coletividade, consubstancia-se na escolha da forma de competição com os demais fatores econômicos que exercem a mesma atividade no mercado. Para Roberto Senise Lisboa, a concorrência entregue à sua própria sorte, totalmente liberada, acabaria por impor sérias restrições a si mesmas ou até a sua eliminação, subsistindo um único empresário no mercado, em determinada atividade econômica. [26] O Estado criou normas de prevenção e repressão à concorrência desleal justamente para incentivar a livre concorrência, para conter abusos e incrementar uma filosofia de equilíbrio econômico nos mercados. Essa a razão pela qual Pareto[27] afirma que não se deve confundir o estado de direito com o estado de fato; este último tem sentido somente, ou quase somente, para o equilíbrio social. Daí a razão para os economistas Nicholas Kaldor e John Hicks terem proposto uma concepção de eficiência distinta, fundada na maximização da riqueza.[28] O critério de eficiência denominado eficiência de Kaldor-Hicks[29] pressupõe que uma mudança em que alguns indivíduos saiam prejudicados é possível desde que aqueles que melhorem sua posição ganhem mais do que aqueles que pioram de situação. A compensação não precisa ser efetiva, bastando que seja possível. Esse conceito de eficiência maximiza o bem-estar social e é multo aplicado no ramo da economia denominado Welfare economics.[30] A busca pela eficiência da norma em prol do bem estar da coletividade é tão importante que o próprio Ministério da Justiça, através de sua Secretaria de Direito Econômico proferiu parecer relacionado a Acordos de Código Compartilhado (codeshare) e Potencial Lesivo à Concorrência[31] no sentido de se verificar, em concreto, se estava sendo cumprido o artigo 54 da Lei 8.884/94, que determina que todos os atos, acordos e contratos associativos que tenham o potencial de limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços devam ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. No citado parecer, discutia-se a obrigatoriedade ou não de notificação de acordo de código compartilhado entre companhias aéreas (codeshare) que importasse na necessidade de apreciação do CADE em face de potencial lesividade à coletividade. A análise em relação ao potencial lesivo para fins de identificar quais as operações não exigem notificação levaria em conta a situação ótimo de Pareto e não a eficiência no sentido de Kaldor-Hicks. Isto porque, segundo o parecer, o critério ótimo de Pareto é eficiente se é possível aumentar o bem-estar de algum agente sem implicar na piora na situação de outro agente. Por sua vez, uma situação é eficiente no sentido de Kaldor-Hicks se, considerando a situação dos beneficiados e prejudicados com uma medida, o saldo líquido é positivo. Por essa razão, o parecer do Ministério da Justiça foi no sentido de se considerar que somente é possível dispensar a notificação no primeiro caso (ótimo de Pareto), sendo necessário, todavia, a notificação, na segunda situação (Kaldor-Hicks) para analisar o caso concreto no âmbito de uma notificação nos termos do artigo 54, da Lei / A livre iniciativa e o fomento a uma sociedade consumista. A Constituição Federal, em seu artigo 170, preconiza que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna. Nessa ótica, verifica-se que a Carta da República consagra um regime econômico de mercado de natureza predominantemente capitalista, pois a livre iniciativa é princípio basilar da organização do capital social voltado ao empreendedorismo. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
8 Justamente por ter predominância capitalista, a Constituição prega o respeito, na economia, de se priorizar os valores do trabalho humano sobre os demais valores da economia de mercado, eis que, o uso do capital para manutenção da ordem econômica não pode ferir a existência digna do ser humano. Frisa-se, ainda, que a Constituição alerta que a ordem economia a ser instaurada na sociedade deve assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. E, nessa seara, vislumbra-se, mais uma vez, que o termo justiça social se faz presente. A justiça social, na verdade, não é feita sozinha, por alguns indivíduos ou apenas pela livre iniciativa. Por esta razão, o Estado deve intervir para distribuir de forma equitativa a riqueza entre seus governados. José Afonso da Silva [32]observa que um regime de justiça social será aquele em que cada um deve dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. O regime de justiça social não pode aceitar as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. Isso porque, ao pensar na justiça social, há de se pensar em distribuir justiça e de como o Estado criará meios para efetivar essa distribuição. A Constituição preconiza, em seu artigo 170, princípios de integração. Dentre os princípios insculpidos no citado artigo, há previsão que o Estado deverá levar a efeito a defesa do consumidor, bem como a defesa do meio ambiente. A relação de integração há de ser feita com o artigo 5º, da Carta Federal, inciso XXXII, por onde se prevê a imposição normativa constitucional de que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Da mesma forma, a ordem econômica tem como compromisso a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. Esses princípios estão integrados porque estão dirigidos a resolver os problemas das diferenças econômicas dos cidadãos, em decorrência do próprio regime capitalista em que se baseia nossa Constituição. Note-se que o incentivo ao consumo previsto na Carta Federal deriva do próprio sistema do capital e do trabalho. Bobbio[33], ao investigar os pensamentos de Marx a respeito da justiça social, observa que a ponderação de que é justo aquilo que corresponde ao modo de produção... e injusto tudo aquilo que se encontra com contradição com ele há de ser considerado uma aplicação da redução do conceito de justo àquele de útil, feita mais com objetivos polêmicos do que para enunciar uma tese sobre justiça. Ora, nessa ordem sistêmica onde o conceito de justo está atrelado ao bem-estar social, há de se refletir quanto à ponderação feita por José Afonso da Silva, in verbis: Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. Não aceita as profundas desigualdades, a pobreza absoluta e a miséria. O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumentos de tutela dos menos favorecidos, não ateve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas [34] Esses princípios de integração citados no texto constitucional levam à sensação de que, num regime capitalista para se ter dignidade, pressupõe-se um mínimo de consumo de bens e serviços disponibilizados pela livre iniciativa. Em resposta ao dinamismo econômico, o legislador já previu que nas relações de consumo, em que o consumidor demonstra mais vulnerável na celebração dos contratos de adesão, os direitos do consumidor devem ser respeitados (inciso V). Importa notar que no mesmo capítulo em que se fala de justiça social e justiça distributiva, que o preceito maior prevê que a defesa ao consumidor deve prevalecer sobre as atividades econômicas, sobretudo porque ele deve ser o sujeito final que fomentará quase todo o sistema econômico, da produção inicial de bens, até o efetivo consumo. Indaga-se, daí, se o Estado está distribuindo de forma eficiente a riqueza econômica para que o consumidor cidadão possa participar dessa invasão de ofertas que recebe diariamente, criando inúmeras expectativas quanto ao seu bem-estar e melhoria de vida, vez que, quanto maior o apelo ao consumo, maior é a vontade do menos privilegiado a fazer parte do sistema consumptivo que lhe é imposto. 7. O mal-estar da sociedade pós-moderna: a histeria causada pela * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
9 ineficiência de uma justiça distributiva e os distúrbios apelativos de um sistema consumista. Para se obter o reconhecimento da dignidade, o ser humano precisa ser acolhido pela sociedade, ser integrado no sistema, participar de manifestações, ser observado, ser chamado pelo nome, ser reconhecido pela estrutura socioeconômica como uma pessoa de valores internos e não somente com valores monetários. O paradoxo exsurge no momento em que a justiça distributiva de renda é ineficiente e, por força do sistema capitalista que impera na sociedade, há um apelo extremo ao consumo que é jorrado intermitentemente na sociedade, afetando as pessoas menos afortunadas, lesando, sobremaneira, suas expectativas ao bem-estar promovido pela política estatal. A ausência de justiça que permeia a sociedade pós-moderna acaba bloqueando o caminho para a paz, levando descrença aos cidadãos de que um bem-maior ou um bem-melhor está próximo. Em todos os cantos das ruas das cidades a histeria é doença da sociedade consumista. O ser humano foi engolido por uma sombra imensa, que acaba por encobrir a identidade de cada pessoa que busca, numa sociedade baseada no dígito numeral, no status social, uma melhoria de vida capaz de trazer um pouco mais de dignidade dentro do regime capitalista. Na visão de Bauman[35], num planeta atravessado por auto-estradas da informação, nada que acontece em alguma parte dele pode de fato, permanecer do lado de fora no intelecto de cada um. Não há terra nula, não há espaço em branco no mapa mental, não há terra nem povos desconhecidos. Nessa desordem, a identidade do trabalho também está em perigo. O contexto social, sobretudo a relação capital-trabalho, de acordo com decisões específicas da administração das empresas, afetam de maneira drástica a forma real do processo de trabalho e as consequências das mudanças para os trabalhadores.[36] Para consumir, o cidadão precisa obter uma renda capaz de prover suas necessidades. Na sociedade informacional, as funções, as atividades e as profissões mudaram profundamente e as pessoas que não investiram em sua capacitação profissional, acabaram ficando alijados do mercado. Para Castells [37], a nova tecnologia da informação está redefinindo os processos de trabalho e os trabalhadores e, portanto, o emprego e a estrutura ocupacional. Mesmo com o aparecimento de novas oportunidades de emprego, muitos empregos estão sendo eliminados gradualmente pela automação da indústria e de serviços. Quer dizer, portanto, que o ser humano não está conseguindo acompanhar a evolução das tendências tecnológicas e de que forma as novas tecnologias poderão interferir no emprego de cada um. As mudanças que se apresentam no mercado de trabalho da atualidade são significativas: funções diferentes que exigem especializações; jornadas de trabalho em locais diferentes; inexistência de um domicílio fixo do trabalhador que, muitas vezes, sequer detém o controle dos horários de sua vida privada. Richard Sennett [38] registra que na operação dos mercados modernos, a demolição de organizações se tornou lucrativa. Em decorrência da competitividade, os poderes do caos estão disfarçados pela palavra reengenharia. Empresas perfeitamente viáveis são estripadas ou abandonadas, empregados capazes ficam à deriva, em vez de ser recompensados. Por trás do moderno capitalismo, existe uma especialização flexível do mercado interligado à volatividade do próprio consumidor. Sennett explica: A especialização flexível serve à alta tecnologia; graças ao computador, é fácil reprogramar e configurar as máquinas industriais. A rapidez das modernas comunicações também favoreceu a especialização flexível, pondo dados do mercado global ao alcance imediato da empresa. Além disso, essa forma de produção exige rápidas tomadas de decisões, e assim serve ao grupo de trabalho pequeno; numa pirâmide burocrática, em contraste, a tomada de decisões perde rapidez à medida que os documentos sobem ao topo para obter aprovação da sede. O ingrediente de mais forte sabor nesse novo processo produtivo é a disposição de deixar que as mutantes demandas do mundo externo determinem a estrutura interna das instituições. Todos esses elementos de responsividade contribuem para a aceitação da mudança decisiva, demolidora. [39] Dessa forma, na atual sociedade informacional baseada no consumo, a produção foi reclassificada, alterada para atender a demanda e volatilidade dos desejos do consumidor. As produções de bens em série e * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
10 em linha produtiva foram relativizadas e as empresas que não se adaptaram a esse novo tipo de gestão de mercado, acabaram sendo engolidas por concorrentes mais estruturados, planificando os níveis de funções dos empregados. Na nova geração consumerista, as ofertas diferenciadas de mão-de-obra e as exigências do mercado de trabalho para novas áreas produtivas acabaram prejudicando não somente o homem de escolaridade média, mas também os graduados e os profissionais de mais alto nível. Existe, todavia, uma semelhança social de todos os trabalhadores, contudo, apesar das diferenças econômicas. Do mais humilde trabalhador até o pós-graduado bem remunerado, todos, sem dúvidas, estão sendo corroídos por apelos constantes para o consumo. As publicidades, os reclames televisivos, as ofertas despejadas na Internet, as chamadas audiovisuais, enfim, todas as pessoas são obrigadas, por força natural dos sentidos, a engolir a imagem das oferendas plurinominais de produtos e serviços. O mal-estar está em todos os ambientes. Existe, na verdade, uma insatisfação por tudo, pois as novidades são fabricadas e colocadas em circulação numa grande velocidade que, às vezes, muitas delas acabam perecendo no ar sem que possam atingir um fim colimado. Nesse meio, o que se observa é a presença de uma expressiva angústia que permeia todos os cidadãos. Parte dessa angústia advém do sistema capitalista que atinge toda a ordem econômica produção e consumo outra parte, porém, extravasa, em muito, valores pessoais, dentre eles, o respeito com o ser humano, seja como consumidor, seja como simples cidadão. O apelo ao consumo choca com a ausência de justiça distributiva eficiente. Esse paradoxo reascende a convicção que, por trás de toda essa tecnoeconomia, subsiste um mal maior do que se vê: o apelo consumista ofende um dos fundamentos preconizados pela Carta da República, o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III). Eros Grau [40] chama a atenção para o fato de que a dignidade da pessoa humana apenas restará amplamente assegurada se e enquanto viabilizado o acesso de todos, não apenas às chamadas liberdades formais, mas, sobretudo, às liberdades reais. Observa-se, ainda, que no sistema existente os titulares de capital e trabalho são movidos por interesses distintos, ainda que se o negue ou se pretenda enunciá-los como convergentes. [41] Os miseráveis ou aqueles que não conseguem ganhar um mínimo capaz de conviver com o equilíbrio racional de tantos anúncios ao consumo, acabam se dissolvendo em meio à multidão. Nada parece socorrêlos monetariamente, nem mesmo perspectivas claras; somente promessas e uma vida vivida com o gosto das imagens. Bauman adverte: A miséria humana de lugares distantes e estilos de vida longínquos, assim como a corrupção de outros lugares distantes e estilos de vida longínquos, são apresentadas por imagens eletrônicas e trazidas para casa de modo tão nítido e pungente, vergonhoso ou humilhante como o sofrimento ou a prodigalidade ostensiva dos seres humanos próximos de casa, durante seus passeios diários pelas ruas das cidades. As injustiças a partir das quais se formam os modelos de justiça não são mais limitadas à vizinhança imediata e coligadas a partir da privação relativa ou dos diferenciais de rendimento por comparação com vizinhos de porta ou colegas situados próximos na escala do ranking social. [42] As injustiças sociais da sociedade pós-moderna acabam repercutindo ferozmente na vida das pessoas de menor poder aquisitivo porque os conjuntos de informações entornados nas calçadas e nos inúmeros campos de visão das metrópoles são cem vezes maior do que as que eram ofertadas na sociedade industrial. A mídia, sensacionalista ou não, acaba deturpando as mensagens para demonstrar, ainda mais, a ausência de distribuição de justiça em todo mundo. Não está somente na cidade, nem no país. As indiferenças e injustiças sociais são trazidas por todos os países onde a miséria, a pobreza, o reclamo por dignidade está nítido nos olhos de cada pessoa que é aviltada em seus direitos. A globalização trouxe uma quebra de segurança sem limites. O indivíduo, na sociedade em que a informação impera como poder sublinhar, fica alijado de qualquer reclamo para o Estado, diante do ingresso expressivo de produtos importados, de línguas diferentes que adentram na empresa em que trabalha, diante de nomes e conjugações desconhecidas, mas que, segundo os gestores, diretores e presidentes, são imprescindíveis de serem conhecidas, porque sem essas novas formas de conhecimento, o trabalhador pode * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
11 perder seu emprego e ficar submerso à angústia da incerteza. Justamente no momento em que a tecnologia domina os mercados, os homens veem-se maravilhados com computadores ultracompactos, ágeis, com identificadores digitais, com telas touch screen [43], enfim, com um arsenal de produtos inovadores que trazem um pseudo comodismo em suas vidas. Logo, o mesmo Estado que incentiva a livre iniciativa para o desenvolvimento do país, fomentando a ordem econômica e testemunhando os apelos ilimitados para o consumo, não se atenta aos ditames da Carta República ao deixar de observar um dos objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária. No mesmo artigo em que o constituinte impôs a observação de que a justiça social haveria de ser feita como meio de erradicar a pobreza e marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, há expressa ordem ao Estado de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, III e IV, CF). [44] José Afonso da Silva[45] anota que o constituinte buscou, com esse objetivo fundamental, construir uma ordem de homens livres, em que a justiça distributiva e retributiva seja um fator de dignificação da pessoa e em que o sentimento de responsabilidade e apoio recíprocos solidifique a ideia de comunidade fundada em bem comum. E como não existe uma distribuição de renda eficiente, capaz de atingir pelo menos a maioria da população, a ordem econômica fundida na sociedade informacional acaba revelando o seguinte panorama: os homens acabam sendo devorados por ofertas e apelos para o consumo em busca de satisfazer uma necessidade, um desejo, que o ponha bem mais perto da felicidade. A luta pelo direito de igualdade e pelo direito de ser respeitado foi absorvido pelo sistema informacional. A vida inconsciente das pessoas no sentido de querer-ter-mais tem origem no próprio organismo capitalismo que devora as pessoas. De fato, as pessoas pararam de pensar no evolucionismo baseado nas relações humanas e passaram a fazer parte de um mundo imposto pelo mercado de consumo Ihering[46] já observava que a luta pela existência é a lei suprema de toda a criação animada; manifesta-se em toda a criatura sob a forma de instinto da conservação. Ora, indaga-se, por esse pressuposto, se o estado de bem-estar, originalmente concebido com um instrumento utilizado pelo Estado a fim de reabilitar os inaptos e estimar os que estavam aptos a se empenharem mais, deixou de existir, dando lugar a uma promessa de que o consumo, na sociedade pósmoderna, torna o ser humano íntegro e satisfeito? E se assim for, como então poderá o Estado suprir as necessidades básicas, mínimas dos cidadãos e, ao mesmo tempo, justificar que em breve, esses mesmos cidadãos terão, em breve, um aparelho celular, uma televisão de plasma, um carro zero quilômetro, enfim, poderão ingressar nos inúmeros níveis de consumo existentes no mundo planificado? Conclusão. A justiça distributiva não poderá ser implementada se não estiver acompanhada de políticas educacionais ao cidadão, com notas explicativas de como a arrecadação é feita pelo Estado, onde está sendo aplicado efetivamente o dinheiro público e qual é o papel dos consumidores na sociedade. Não se pode apenas pensar em distribuir a renda; é preciso levar ao conhecimento da população como utilizar o dinheiro para que ela entenda a importância da atividade privada no desenvolvimento do país, a fim de que se evitem conflitos econômicos, desperdício de dinheiro e desvio de finalidades nas ofertas de bens e serviços. Uma das características mais marcantes da sociedade informacional é que as ofertas indiscriminadas de bens e serviços acabaram alterando o caráter social dos cidadãos, que se veem cada vez mais emergidos num dilema: temos que ter aquilo que está sendo oferecido. As condições atuais revelam o paradoxo entre a ineficiência de uma justiça distributiva e o rogo para o consumo. O ser humano está cada vez sendo utilizado como sustentação do poder econômico, com aparência fragmentada, sob forma de milhares de feixes de madeira que sustentam uma ponte que liga um mundo ilusório ao real. O trabalho moderno está muito longe de ser digno e trazer a percepção dos efeitos da globalização ao ser humano. Com o trabalho existente no mercado, o homem apenas consegue sobreviver para ter e não * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
12 viver para conhecer. Não existe a busca pelo conhecimento na maioria das pessoas, notadamente pelo que se vê dos miseráveis e das pessoas de baixa renda. A classe média se vê exprimida entre o consumo e o superendividamento. Os idosos aposentados são compelidos a assinar empréstimos para satisfazer as necessidades supérfluas de sua família, como forma de demonstrar à sociedade, que seus pares também têm condições de comprar, usufruir de bens e serviços que outrora não poderiam adquirir. O confronto psicológico dos homens que vivem na sociedade pós-moderna revela uma verdadeira doença: o bem-estar reside naqueles que veem a felicidade inserida nas imagens, nos anúncios, nos apelos consumptivos e, em decorrência do poder da sociedade da informação irracional, compram bens e serviços de modo impulsivo e descomedido, inconsciente de que essa conduta repulsiva possa dissolver todas as suas economias e o leve à insolvência. BIBLIOGRAFIA. ARIDA, Pérsio. A pesquisa em Direito e em Economia: em torno da historicidade da norma. Direito e Economia. Coordenadores ZYLBERSZTAJN, Décio e SZTAJN, Rachel. Rio de Janeiro: Elsevier, ASCENSÃO, José de Oliveira. O direito: introdução e teoria geral. 2 ed. RJ: Renovar, BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., BOBBIO, Norberto. Direito e Poder. Tradução Nilson Moulin. São Paulo: Editora UNESP, BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18 ed., São Paulo: Malheiros Editores, CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer. 11. edição. São Paulo: Paz e Terra, DRUCKER, Peter. Sociedade pós-capitalista. Tradução de Nivaldo Montingelli Jr. São Paulo: Pioneira: Publifolha, FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros Editores, FRIEDMAN, THOMAS L. O mundo é plano. Rio de Janeiro: Ed. Objetiva, GOMES, Orlando. Direito Econômico. São Paulo: Saraiva, Revista LTr nº 38, janeiro de HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Tradução Tomaz Tadeu da Silva, Guaracira Lopes Louro, 11. ed. Rio de Janeiro: DP&A, KUMAR, Krishan. Da sociedade pós-industrial à pós- moderna: novas teorias sobre o mundo contemporâneo. Traduzido por Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editora LISBOA, Roberto Senise. A livre iniciativa e os direitos do consumidor. Direito Empresarial Contemporâneo. Coordenação de Adalberto Simão Filho e Newton de Lucca. 2 ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, Direito da Sociedade da Informação. Revista dos Tribunais, ano 95, vol. 847, maio de São Paulo: 2006, p. 85 * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
13 LORENZETTI, Ricardo L. Comércio Eletrônico. Tradução de Fabiano Menke com notas de Cláudia Lima Marques. São Paulo: Revista dos Tribunais, MARX, Karl. Para a crítica da economia política. Tradução de Edgard Malagodi. São Paulo: Nova Cultura, PARETO, Vilfredo. Sociologia. Organizador: José Albertino Rodrigues. Coordenador: Florestan Fernandes. Tradução Ruy R. Cunha. São Paulo: Ática, PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, ROSS, Alf. Direito e Justiça. Tradução Edson Bini. Bauru/SP: EDIPRO, SENETT, Richard. A cultura do novo capitalismo: a política do consumo. Traduzido por Clóvis Marques. Rio de Janeiro: Ed. Record SCHMIDT, Eric. O desafio de criar novas regras. São Paulo: Revista Veja. Editora Abril, edição 21215, ano 42, 12 de agosto de SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição Federal de São Paulo: Malheiros, SMITH, Adam. A riqueza das nações. Tradução de Luiz João Baraúna, vol. I, 3.ed. São Paulo: Nova Cultural, SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Lesão nos contratos eletrônicos na sociedade da informação. São Paulo: Saraiva, SZTAJN, Rachel. Direito e economia. Revista de Direito Mercantil nº 144. São Paulo: Malheiros Editores, TELLES, André. Geração digital. São Paulo: Editora Landscape, VILLEY, Michel. Filosofia do direito: definições e fins do direito: os meios do direito. São Paulo: Martins Fontes, ZYLBERSZTAJN, Décio e SZTAJN, Rachel. Direito e Economia. Rio de Janeiro: Elsevier, [1] Segundo Paul Krugman, subprime eram empréstimos duvidosos nos quais se enquadravam mutuários de baixa renda ou de grupos minoritários que assumiam dívidas superiores à sua capacidade financeira. Krugman explica, ainda, que a securitização de recebíveis imobiliários formados de grandes pools de empréstimos hipotecários e venda de cotas a investidores, que conferiam aos titulares direito de participação nos pagamentos dos devedores não é prática nova. Com efeito, o esquema foi adotado de início pela Fannie Mae, agência de empréstimos patrocinada pelo governo americano, ainda nos idos da década de in A crise de 2008 e a economia da depressão. 3ª. ed.. tradução de Afonso Celso da Cunha Serra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, pp [2] VILLEY, Michel. Filosofia do direito: definições e fins do direito: os meios do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 147 [3] ASCENSÃO, José de Oliveira. ASCENSÃO, José de Oliveira. O direito: introdução e teoria geral. 2 ed. RJ: Renovar, 2001, p. 15 [4] Idem, p [5] REALE, Miguel. Nova fase do direito moderno, 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 62 [6] BOBBIO, Norberto. Direito e Poder. Tradução Nilson Moulin. São Paulo: Editora UNESP, 2008, p. 27. [7] Idem, ibidem. [8] ARISTÓTELES. Ética e Nicômaco. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 17 [9] ARISTÓTELES, op. cit. p [10] Idem, p [11] ALMEIDA, Guilherme Assis de; BITTAR, Eduardo C. B.,???? p [12] FURTADO, Celso. Teoria do desenvolvimento econômico. pp [13] MACPHERSON, C. B. Ascensão e queda da justiça econômica e outros ensaios: o papel do Estado, das classes e da propriedade na democracia do século XX. Tradução Luiz Alberto Monjardim. Rio de Janeiro: Paz e Terra, p. 16. [14] Idem, p. 17 [15] Idem, pp [16] John Stuart Mill ( ), filósofo britânico, economista e administrador, foi o inglês mais influente no século XIX. Suas opiniões são significativas na defesa mais eficaz do empirismo e de uma visão política liberal da sociedade e da cultura. O objetivo geral da sua filosofia é desenvolver uma visão positiva do universo e do lugar dos seres humanos, levando-se em conta a liberdade individual e bem-estar humano. Suas opiniões não são totalmente originais, com suas raízes no empirismo britânico de John Locke, George Berkeley e David Hume, e no utilitarismo de Jeremy Bentham. Disponível em Acesso em 15 / nov / Tradução livre. [17] MACPHERSON, C.B. op. cit. p 25. [18] Disponível em Acesso em 02 / nov / Tradução livre. [19] MACPHERSON, C.B. op. cit. p.26. [20] MACPHERSON, C.B. op. cit. pp [21] Idem, p. 27 [22] A Pareto-optimal allocation is one for which there is no other reasible reallocation that is preferred by one party and liked at least equally well by the other party (Robert Frank, Microeconomics and Behavior, 3a. ed. Boston, Irwin/McGraw-Hill, 1977, p. 559), apud Paula A. Forgioni. Análise Econômica do Direito (AED: paranóia ou mistificação? in Revista de Direito Mercantil nº 139. Ano XLIV. São Paulo: Malheiros Editores, julho-setembro de 2005, p [23] Apud Paula A. Forgioni, op. cit., p [24] Apud Paula A. Forgioni. op. cit., p [25] Embora seja o grande parâmetro dos economistas, o conceito de Pareto sofre críticas. Cooter e Ulen ressaltam que esse critério exige que os ganhadores os que melhoram sua situação explicitamente compensem os perdedores; caso contrário, esses poderiam vetar a mudança, exigindo-se o seu consenso para que ela realizasse. Os autores observam, ainda, que isso teria claras desvantagens em relação a políticas públicas. Na prática, seria quase impossível proceder a qualquer grande mudança como aquelas de política econômica sem que pelo menos alguém ficasse em situação pior. Apud Juliana Pitelli da Guia, ob. cit., p [26] LISBOA, Roberto Senise. A livre iniciativa e os direitos do consumidor. Direito Empresarial Contemporâneo. Coordenação de Adalberto Simão Filho e Newton de Lucca. 2 ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, p [27] PARETO, Vilfredo. Sociologia. Organizador: José Albertino Rodrigues. Coordenador: Florestan Fernandes. Tradução Ruy R. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de
14 Cunha. São Paulo: Ática, 1984, 79. [28] De acordo com essa concepção, uma alocação será Kaldor-Hicks eficiente (ou eficiente no sentido de maximizar a riqueza) caso os indivíduos que dela se beneficiem experimentem benefícios que excedam as perdas de quaisquer outros indivíduos. Dessa forma, aqueles que se prejudicam podem ser potencialmente compensados pelos que se beneficiam com a vantagem de que, ao final, haverá um ganho líquido. É relevante notar que, de acordo com o teorema de Kaldor-Hicks, a compensação dos prejudicados não é necessariamente devida - caso contrário, voltar-se-ia para a situação de ótimo de Pareto. Assim, a diferença principal entre o sistema paretiano e o assim chamado teorema de Kaldor-Hicks reside no fato de que, quanto ao segundo, a compensação pode ser hipotética e não real. O teorema de Kaldor-Hicks possibilita, conseqüentemente, a avaliação de políticas que produzem perdedores com resultado. Se houver pagamento de compensação aos perdedores, o estado de alocação Kaldor-Hicks volta a um estado de superioridade de Pareto. [29] O Ministério da Justiça, através de sua Secretaria de Direito Econômico proferiu parecer no sentido de que para ajustar-se ao artigo 54 da Lei 8.884/94, que determina que todos os atos, acordos e contratos associativos que tenham o potencial de limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. [30] Significa Economia do bem-estar social. [31] Parecer CGAE/SDE nº 003/ Disponível em /FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID=%7B129EC17C-B95E Acesso em 16/ jun /2009. [32] SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição... p [33] BOBBIO, Norberto. Nem com Marx, nem contra Marx. Organização Carlo Violi. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Editora UNESP, 2006, p [34] SILVA, José Afonso da.... p [35] BAUMAN, Zygmunt. Tempos líquidos. Tradução: Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2007, p. 11. [36] CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Tradução: Roneide Venâncio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 2008, p [37] Idem, p [38] SENNETT, Richard. A corrosão do caráter. pp [39] Idem, p. 60. [40] GRAU. Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p.198 [41] Idem, op. cit., p [42] BAUMAN, Zygmunt. Op. Cit. pp [43] A tecnologia touch screen consiste na criação de uma matriz sobre uma tela, de forma que estímulos, tais como o toque de um dedo ou de uma caneta possam ser detectados e localizados por suas coordenadas. Uma das maneiras de se implementar o touch screen é através do uso de pequenos diodos emissores de luz (LED) e foto-transistores no contorno da tela, constituindo uma grade de luz invisível infra-vermelha. O usuário nem precisa chegar a tocar na tela, bastando apenas que este obstrua os raios infra-vermelhos, gerando a informação necessária para localizar o estímulo em um ponto da tela. Disponível em Acesso em 15 / nov / [44] José Afonso da Silva alerta para o fato de o que se quer é abolir a pobreza permitindo trabalho justamente remunerado a todo a esse exército de homens e mulheres ansiosos para criar riqueza e dela participar equitativamente. In Comentário Contextual à Constituição. p. 48 [45] SILVA, José Afonso da. op. cit. p. 46. [46] VON IHERING, Rudolf. A luta pelo Direito. Tradução de João e Vasconcelos. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 19. * Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de