Source: http://smidicontabil.com.br/blog-smidicontabil/2019/11/14/arquivo-eletronico-gorjetas-trabalho-aos-domingos-e-seguro-desemprego/
Timestamp: 2020-02-24 02:36:25+00:00
Document Index: 108097727

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 70', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 43']

Arquivo Eletrônico, Gorjetas, Trabalho aos domingos e Seguro Desemprego – Smidi Contábil
Arquivo Eletrônico, Gorjetas, Trabalho aos domingos e Seguro Desemprego
A MP n° 905/2019, publicada ontem no Diário Oficial da União, trouxe diversas alterações a CLT e nas relações de trabalho, refletindo nos direitos dos trabalhadores.
As principais alterações que constam no artigo 28 da MP n° 905/2019 são:
A documentação trabalhista relativa aos deveres e obrigações do empregador, incluídas aquelas sobre as normas de saúde e segurança no trabalho, podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, compostas por dados ou por imagens (artigo 12-A na CLT).
Autoriza o trabalho aos domingos e feriados, desde que a folga semanal coincida com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de serviços e do comércio, observada a legislação local e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória (artigo 70 da CLT).
O fornecimento de alimentação, seja in natura, ou seja, por meio de tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e não incide INSS e IRPF (§ 5° do artigo 457 da CLT).
Traz novamente determinações quanto às gorjetas, e da sua distribuição segundo critérios de custeio e de rateio definidos em norma coletiva de trabalho, ou na ausência de documento coletivo, serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores (artigo 457-A da CLT).
As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, bem como, anotar na CTPS e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
O desempregado em gozo do seguro desemprego passa a ser considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 43 da MP n° 905/2019).
A partir de 01.03.2020, sobre o seguro-desemprego pago, será descontada a contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
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