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Timestamp: 2018-04-27 05:19:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

agrupamento de escolas da abelheira VIANA DO CASTELO REGIMENTO INTERNO conselho administrativo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 2 - PDF
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Malu Bacelar Delgado
1 agrupamento de escolas da abelheira VIANA DO CASTELO REGIMENTO INTERNO conselho administrativo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 2 Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação 2 Artigo 2.º - Composição 2 Artigo 3.º - Competências 2 Artigo 4.º - Deveres do Conselho Administrativo 3 CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO 3 Artigo 5.º - Reuniões 3 Artigo 6.º - Convocatórias 3 Artigo 7.º - Sistemas de Votação 4 Artigo 8.º - Atas de Reunião 4 Artigo 9.º - Delegação de Competências 4 Artigo 10.º - Convites a Outros Elementos 5 Artigo 11.º - Decisões Inadiáveis 5 Artigo 12.º - Duração do Mandato 5 Artigo 13.º - Deliberações 5 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS 5 Artigo 14.º - Omissões 5 Artigo 15.º - Alteração ao Regimento 6 Artigo 16.º - Revisão do regimento do Conselho Administrativo / 2017
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação De acordo com o art.º 55º do Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, os órgãos colegiais de administração e gestão e as estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica previstos no mesmo elaboram os seus próprios regimentos, definindo as respetivas regras de organização e de funcionamento, nos termos fixados na lei e em conformidade com o regulamento interno. Este regimento cumpre o disposto no Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, Secção II, Conselho Administrativo, artigos 36º, 37º, 38º e 39º. O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira da escola, nos termos da legislação em vigor. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Administrativo tem a seguinte composição: a) O Diretor, que preside; b) O Subdiretor ou um dos adjuntos do Diretor, por ele designado para o efeito; c) O Chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, a coordenadora técnica dos serviços administrativos é substituída pela assistente técnica adstrita à área de pessoal e alunos. Artigo 3.º Competências Sem prejuízo das competências que lhe são conferidas por lei ou regulamento interno, compete ao Conselho Administrativo: a) Aprovar o projeto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; b) Elaborar o relatório de contas de gerência; c) Autorizar a realização de despesas e o respetivo pagamento; d) Fiscalizar a cobrança de receitas; e) Verificar a legalidade da gestão financeira; f) Zelar pela atualização do cadastro patrimonial. página 2 de 6
3 Artigo 4.º Deveres dos membros do Conselho Administrativo 1. Comparecer com pontualidade às reuniões do Conselho Administrativo. 2. Desempenhar conscientemente as tarefas que lhe são confiadas. 3. Participar na discussão e votação dos assuntos agendados. 4. Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia das tarefas incumbidas a este órgão. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO Artigo 5.º Reuniões 1. O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês, obrigatoriamente até ao dia dez. Em cada reunião é acordada a data, local e hora da reunião seguinte, funcionando, como datas de referência, as datas que integram o calendário anual do Agrupamento de Escolas da Abelheira, igualmente acordado em reunião deste conselho, nas matérias que lhe dizem respeito. 2. O Conselho Administrativo reúne extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer um dos seus membros. 3. As deliberações dimanadas da reunião só serão válidas se nesta estiverem presentes, pelo menos, dois dos seus membros. 4. As deliberações dimanadas da reunião aplicar-se-ão a partir do dia seguinte ao término da mesma ou em conformidade com o calendário aprovado especificamente para esse efeito e aprovado em conselho administrativo. 5. As reuniões terão a duração máxima de 2 horas, salvo deliberação em contrário, a título excecional, da maioria dos membros do Conselho Administrativo. Artigo 6.º Convocatórias 1. Dada a natureza da composição do Conselho Administrativo, não é necessário reduzir a escrito as convocatórias das reuniões, desde que a ordem de trabalhos conste da ata da respetiva reunião. 2. As convocatórias das reuniões extraordinárias do Conselho Administrativo são comunicadas aos restantes membros deste conselho pelo respetivo Presidente com uma antecedência mínima de 24 horas. 3. Em caso de impedimento do presidente, a convocatória da reunião extraordinária poderá ser determinada e comunicada pelo vice-presidente do conselho administrativo página 3 de 6
4 4. A ordem de trabalhos será a que se segue podendo, no entanto, ser adicionados outros assuntos mediante aprovação de, pelo menos, dois membros do Conselho Administrativo; Primeiro ponto: Segundo ponto: Terceiro ponto: Quarto ponto: Quinto ponto: Sexto ponto: Sétimo ponto: Aprovar as requisições de fundos mensais (de material e de pessoal); Aprovar os Balancetes e Mapas de Execução Física e Financeira Mensais; Aprovar os livros de escrituração contabilística: Livro de Caixa; Folhas de Cofre, Registo Diário de Faturas; Aprovar as reconciliações bancárias; Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos nas situações em que se aplica; Fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira da escola; Outros assuntos relevantes para a gestão administrativa e financeira do Agrupamento de Escolas da Abelheira. Artigo 7.º Sistema de Votação 1. As deliberações são tomadas por votação nominal e far-se-ão por braço levantado. 2. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos. 3. Os membros do Conselho Administrativo podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e a respetiva fundamentação. Artigo 8.º Atas das Reuniões 1. De cada reunião será lavrada ata. 2. As atas são lidas e submetidas a aprovação no início da reunião seguinte, sendo assinadas por todos os membros presentes, podendo, se necessário, serem acrescentadas adendas às mesmas. 3. A elaboração da ata será da responsabilidade do Chefe dos Serviços Administrativos. 4. As faltas às reuniões do Conselho Administrativo serão registadas em ata, devendo ser justificadas ao Diretor nos termos da Lei. Artigo 9.º Delegação de competências O Conselho Administrativo delega a competência de fiscalizar a cobrança de receitas e de verificação dos requisitos de legalidade na coordenadora técnica dos Serviços Administrativos. página 4 de 6
5 Artigo 10.º Convite a outros elementos 1. O Conselho Administrativo pode convocar para a reunião, sem direito a voto, o Tesoureiro, o Técnico da ASE ou outros assistentes técnicos dos serviços administrativos, membros ou assessores da Direção. 2. As convocatórias referidas no número anterior devem ser comunicadas a esses elementos com uma antecedência mínima de 48 horas. 3. Dada a natureza da composição do Conselho Administrativo, não é necessário reduzir a escrito as convocatórias a que se refere o número anterior. Artigo 11.º Decisões inadiáveis As decisões inadiáveis resultantes de situações imprevistas podem ser tomadas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho Administrativo que as levará a ratificação na reunião imediatamente seguinte do Conselho Administrativo. Artigo 12.º Duração do Mandato O mandato dos membros deste Conselho Administrativo tem a duração correspondente à duração do mandato do Diretor. Artigo 13.º Deliberações 1. As deliberações do Conselho Administrativo podem ser tomadas por unanimidade ou por maioria dos seus membros, sendo, neste último caso, obrigatoriamente registado em ata o resultado da votação. 2. O Conselho Administrativo é o órgão que toma a decisão de contratar, aplicando o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei n.º 18/2008 e de mais legislação aplicável. 3. A entidade adjudicante das compras públicas é o Agrupamento de Escolas da Abelheira CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14.º Omissões Nos casos omissos no presente regimento, prevalecerá a decisão dos membros do Conselho Administrativo, respeitando os normativos em vigor. página 5 de 6
6 Artigo 15.º Alteração ao Regimento 1. Qualquer membro deste Conselho pode, a qualquer altura, propor alterações ao presente regimento. 2. As alterações ao regimento são aprovadas por maioria simples dos membros do Conselho Administrativo. Artigo 16.º Revisão do Regimento do Conselho Administrativo 1. O presente regimento entra em vigor no início do próximo ano letivo e deverá ser revisto no início do mandato dos Órgãos de Gestão da Escola ou quando a legislação assim o indique; 2. Do regimento em vigor, existirá um original autenticado com as assinaturas de todos os membros, guardado no arquivo dos Serviços Administrativos. Aprovado em reunião do Conselho Administrativo a / /20222 O Presidente: 1.º Vogal: 2.º Vogal: página 6 de 6