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Timestamp: 2018-06-23 18:30:27+00:00
Document Index: 27759552

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'artigo 76', 'artigo 17']

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, ISENTAS OU SUJEITAS A LICENCIAMENTO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PDF
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João Vítor Weber Felgueiras
1 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA OBRAS DE CONSERVAÇÃO, ISENTAS OU SUJEITAS A LICENCIAMENTO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA Documentos a entregar 1. Requerimento 2. Cópia do documento de identificação do requerente 3. Cópia do alvará de licença de ocupação de via pública em vigor 4. Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública (assinada pelo autor de projeto de ocupação de via pública ou, no caso de obra isenta, pelo requerente ou pelo técnico responsável pela montagem do equipamento) No ato de apresentação deste pedido são devidas taxas instrutórias (Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas).
2 Exmo.(a) Sr.(a) Presidente do Conselho de Administração da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A. Identificação do requerente Nome / Designação: Morada / Sede: Freguesia: Código Postal: Telefone: Fax: Telemóvel: N.º do B.I./N.º C.C. / N.º do C.R.C.: NIF / NIPC Código de acesso à certidão do registo comercial: Código de acesso à certidão do registo predial: Na qualidade de Proprietário Arrendatário Outro Vem requerer Prorrogação do prazo por da licença de ocupação de via pública n.º, que vai findar em / / pelos seguintes motivos (fundamentação do pedido) Identificação do imóvel Local Informação complementar ao pedido Para o local existe: Processo de licenciamento n.º Alvará de licença n.º Comunicação prévia com o n.º válido até admitida em Outro Reduções e isenções de taxas aplicáveis à operação urbanística Requer (ao abrigo do Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas a Atividade Urbanística e Operações Conexas): Isenção por se tratar de uma ocupação inicial originada exclusivamente pela realização de obras de conservação ou obras isentas de controlo prévio, cujo prazo não excede 4 meses (nos termos do n.º 1 do Artigo 23º) Redução de 50% para os primeiros 4 meses da ocupação, uma vez que a operação urbanística é realizada na classe de espaço "Traçados Urbanos A - Espaços Centrais e Residenciais", assim definida pelo Plano Diretor Municipal de Lisboa (nos termos do n.º 3 dp Artigo 23º)
3 Redução de 50% da taxa relativa a andaimes: Uma vez que será colocada rede ou tela que reproduz o alçado da fachada à escala real (nos termos do n.º 4 do Artigo 23º) Uma vez que será colocada rede ou tela com instalaçãp artística visando a qualificação do andaime, previamente autorizada pela CML (nos termos do n.º 5 do Artigo 23º) Declara que tem dívidas ao município e que apresentou processo de reclamação graciosa com o n.º ou outro legalmente admissível e garantia prestada, para obstar à perda do reconhecimento do benefício fiscal. Notificações As notificações respeitantes a este processo serão enviadas por correio electrónico. Caso pretenda ser notificado por correio postal assinale Solicita ainda que todas as notificações referentes a este processo sejam enviadas por mensagem de correio eletrónico ao/a: técnico autor de projeto outro Nome Observações Lisboa, Pede deferimento Legislação aplicável: Consultar instruções em anexo
4 Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação da via pública Caracterização da operação urbanística Obras de conservação ou isentas de licenciamento ou comunicação prévia Não Sim Ocupação de via pública Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Frente em metros lineares Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Frente em metros lineares Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Frente em metros lineares Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses Resguardo ou tapume para a Rua com pisos (P1) Frente em metros lineares Na frente do prédio Meses Outra localização Meses Cabeceira em metros lineares Área ocupada (S) em m² Andaime para a Rua com pisos (P1) Frente(s) - L em metros lineares Número total de pisos do edifício (cobertos por andaime) (P2) Meses
5 Na frente do prédio Outra localização Altura (m) Área total Descrição Meses N.º de unidades N.º de unidades N.º de unidades N.º de unidades Depósitos de entulho e outros equipamentos (unidades) dento do tapume Depósitos de entulho e outros equipamentos (unidades) fora do tapume Gruas e guindastes (unidades Máquinas e aparelhos elevatórios (unidades) Instalações: escritórios e outras (unidades) Instalações: stand de vendas (*) (unidades e área em m²) (*) para a Rua Características do local Estacionamento existente no local Sim Não Sinalização no pavimento Cargas e descargas Parquímetro Privativo Obstáculos próximos Contentores/ecopontos Sinalização vertical (ex:sinais de trânsito) Dissuasores de trânsito Sarjeta Boca-de-incêndio Mobiliário urbano Postes de iluminação Semáforos Árvores Outros
6 Licença de ocupação de via pública Prorrogação da licença de ocupação de via pública Sem redução de ocupação de via pública Prazo da licença inicial Teve início em Prazo de ocupação (em meses) Com redução de ocupação de via pública N.º da licença inicial de ocupação de via pública (meses) e termina em Termo da prorrogação Observações: Calendarização ocupação de via pública Prazo pretendido da prorrogação da licença de ocupação de via pública (em meses) O(s) campo(s) de descrição refere(m)-se à identificação do tipo de ocupação / equipamento. O início de cada ocupação será de acordo com a calendarização apresentada. Equipamentos a instalar por cada mês da ocupação Meses 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º Resguardo ou tapume Andaime Depósitos de entulho e outros equipamentos dentro do tapume Depósitos de entulho e outros equipamentos fora do tapume Gruas e guindastes Máquinas e aparelhos elevatórios Instalações: escritórios e outras Instalações: stand de vendas Nota: a ocupação mínima é de um mês, por tipologia O técnico
7 INSTRUÇÕES As presentes instruções são meramente indicativas e não dispensam a entrega dos documentos legalmente exigíveis nem a consulta da legislação aplicável. 1. Requerimento Base legal: artigo 76º, n.º 1 do RMUEL 2. Cópia do documento de identificação do requerente Pessoas singulares: cartão de cidadão/bilhete de identidade; Sociedades: certidão da conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is); Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos corpos diretivos; cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is); Condomínios: cartão de contribuinte do condomínio; ata de eleição do(s) administrador(es); cartão de cidadão/bilhete de identidade do(s) administrador(es); Mandatários: procuração ou outro documento que confira a representação; documentos de identificação do mandatário. Base legal: artigo 17º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 135/99 2. Por área de ocupação do domínio público e privado municipal Área (m²) S= área contida no tapume Andaime Frente de cada nível correspondente a pavimento não defendido por tapume Andaime (ml) L= frente 3. Cópia do alvará de licença de ocupação de via pública em vigor 4. Ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública (assinada pelo autor de projeto de ocupação de via pública ou, no caso de obra isenta, pelo requerente ou pelo técnico responsável pela montagem do equipamento) Para preenchimento das áreas solicitadas na ficha de informação complementar ao pedido de ocupação de via pública, considere o seguinte esquema de implantação (meramente indicativo): Tapume ou resguardo 1. Perímetro por piso por eles defendido Perímetro do tapume (ml) L=(cab.1+fr.1+fr.2+cab.2) Legislação Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro) Define os documentos instrutórios para formalização dos pedidos referentes a operações urbanísticas (Portaria n.º 232/2008, de 11 de março) Define os procedimentos para verificação da legitimidade do requerente nos pedidos referentes a operações urbanísticas (Despacho n.º 47/P/2010, publicado no 1º suplementos do Boletim Municipal n.º 833, de 4 de Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA Rua da Correnteza, N.º 9, Lisboa Tel.:
8 fevereiro) Estabelece medidas de modernização administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril) equipamentos e contentores para realização de obras (Edital n.º 108/92 versão alterada pelos Editais n.º 118/94 e 58/97, pela Deliberação n.º 64/AM/98 e pelo Despacho n.º 114/P/2011) Plano Diretor Municipal de Lisboa (Aviso n.º 11622/2012, publicado no Diário da República n.º 168, 2ª série, de 30 de agosto) Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março) Regulamenta as qualificações profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras (Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro) Regulamento Municipal de Taxas relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (Aviso n.º 11983/2009, publicado no Diário da República n.º 129, 2ª série, de 7 de julho, alterado pelo Aviso n.º 13293/2012, publicado no Diário da República n.º 193, 2ª série, de 4 de outubro) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009, publicado no Diário da República n.º 8, 2ª série, de 13 de janeiro, alterado pelo Aviso n.º 5147/2013, publicado no Diário da República n.º 74, 2ª série, de 16 de abril) Regulamento sobre ocupação da via pública com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, Lisboa Ocidental, SRU, EM, SA Rua da Correnteza, N.º 9, Lisboa Tel.: