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Timestamp: 2020-02-18 15:42:15+00:00
Document Index: 46516822

Matched Legal Cases: ['artigo 306', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'IN DUBIO', 'artigo 38', 'artigo 21']

Bibliografia e jurisprudência da Lei Seca | Homicídio | Crimes
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Bibliografia, Legislao e Jurisprudncia Temticas
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Apresentao ......................................................................................... 5 1. Monografias........................................................................................ 9 2. Artigos de Peridicos ......................................................................... 10 3. Textos Completos.............................................................................. 13 3.1 Internet ......................................................................................... 13 4. Legislao ........................................................................................ 16 5. Jurisprudncia .................................................................................. 17
1. GOMES, Luiz Flvio. Comentrios s reformas do cdigo de processo penal e da lei de trnsito. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 397 p. [823665] SEN CAM PGR STF SEN CAM PGR STJ TJD TST STF 341.43 G633 CRC 2. LEAL, Hugo. Lei seca: a lei que salva vidas. Braslia: Cmara dos Deputados, Coordenao Edies Cmara, 2009. Coletnea de textos, manifestaes e discursos sobre a Lei n. 11.705/08. Seus efeitos durante o primeiro ano de vigncia e expectativas para o futuro. [879646] CAM 3. MARCO, Renato. Crimes de trnsito: anotaes e interpretao
jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.503, de 23-9-1997. So Paulo: Saraiva, 2009. [837102] SEN CAM MJU PGR STJ TCD TJD STF 341.556159 M313 CTR 4. NOGUEIRA, Fernando Clio. Crimes do Cdigo de Trnsito. 2. ed. Leme: J. H. Mizuno, 2010. 367 p. [879150] SEN STJ 5. OLIVEIRA, Paula Marques Barbosa Fernandes de. Leis Seca: aspectos constitucionais. 2010. 79 f. Monografia (Especializao) Universidade de Fortaleza (UNIFOR), 2010. [900824] PGR 6. SILVA, Antonio Alvares da. Lei seca. So Paulo: Ltr, 2008. 77 p. [835402] CAM PGR TJD TST 7. SILVA, Jos Geraldo da. Dos recursos em matria de trnsito. 9. ed. Campinas: Millennium, 2010. 386 p. [888769] STJ TJD
2. Artigos de Peridicos
ALMEIDA, Dayse Coelho de. Bafmetro: anlise das questes controvertidas. Consulex: revista jurdica, v. 10, n. 224, p. 46-49, maio 2006. [769108] SEN CAM CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF
ARAUJO, Marcelo Jos. Consideraes e esclarecimentos sobre a Lei Seca. Revista do Instituto dos Advogados do Paran, n. 37, p. 121-126, set. 2009. [875169] SEN
Fernando. IOB de
rigorosa. e
Repertrio TJD TST STF 4.
administrativo, n. 4, p. 169-170, 2. quinz. Fev. 2008. [813395] CAM PGR STJ
BRUTTI, Roger Spode. A novela do bafmetro. ADV Advocacia Dinmica: boletim informativo semanal, n. 16, p. 253-254, abr. 2011. [907979] PGR STJ TJD STF
BUZAGLO, Samuel Audav. Consideraes sobre a lei seca: alcoolemia, substncias psicoativas e autoincriminao. Carta Mensal, v. 676, p. 19-29, jul. 2011. [922236]
CALABRICH, Bruno. O teste de bafmetro e a nova Lei de Trnsito: aplicao e consequncias. Boletim dos Procuradores da Repblica, v. 11, n. 82, p. 07-09, dez. 2010. [901725] PGR STJ
CALLEGARI, Andr Lus; LOPES, Fbio Motta. A imprestabilidade do bafmetro como prova no processo penal. Boletim Ibccrim, v. 16, n. 191, p. 8, out. 2008. [831346] PGR STJ TJD STF
CARVALHO FILHO, Libero Penello de. Inconstitucionalidade da recusa ao teste do bafmetro. Informativo Jurdico Consulex, v. 25, n. 27, p. 16-17, 4 jul. 2011. [914627] CAM STJ STF
CARVALHO FILHO, Libero Penello. Recusa ao teste do bafmetro. Consulex: revista jurdica, v. 13, n. 300, p. 19, jul. 2009. [854220] SEN CAM CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF
10. DEL-CAMPOS, Eduardo Roberto Alcntara. Consideraes tcnicas sobre o consumo de bebidas alcolicas: o metabolismo do lcool. Revista APMP, v. 11, n. 47, p. 32-40. Maio/ago. 2008. [840999] SEN PGR STJ STM STF 11. DELMATO, Roberto. As inconstitucionalidades da Lei seca. Boletim Ibccrim, v. 16, n. 189, p. 18, ago. 2008. [825815] PGR STJ TJD STF 12. DUAILIBI, Srgio. O bafmetro e a Lei seca. Boletim Ibccrim, v. 16, n. 189, p. 17-18, ago. 2008. [825814] PGR STJ TJD STF 13. GIORGIS, Jos Carlos Teixeira. As garantias constitucionais e o uso do bafmetro. ADV Advocacia Dinmica: boletim informativo semanal, v. 24, n. 17, p. 221-222, maio 2004. [689332] SEN CAM PGR STJ TJD STF 14. GOMES, Luiz Flvio. Lei seca: acertos, equvocos, abusos e impunidade. Consulex: revista jurdica, v. 12, n. 276, n. 276, p. 28-31, jul. 2008. [824723] SEN CAM CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF 15. GOMES, Luiz Flvio. Bafmetro: obrigatrio. Revista Magister: direito penal e processual penal, v. 6, n. 31, p. 11-14, ago./set. 2009. [862424] PGR STJ STF 16. GOMES, Luiz Flvio. Lei seca: j no evita morte e ainda gera impunidade. Informativo Jurdico Consulex, v. 23, n. 37, p. 3-4, 14 set. 2009. [862442] CAM STJ STF 17. GUIMARES, Janana Rosa. Lei seca e bafmetro. ADV Advocacia Dinmica: selees jurdicas, p. 32-36, abr. 2011. [911635] CAM PGR STJ TJD TST STF 18. JESUS, Damsio Evangelista de. Embriaguez ao volante: notas Lei n. 11.705/2008. Revista do Tribunal Regional Federal: 1 Regio, v. 20, n. 8, p. 91-94, ago. 2008. [833711] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD TST STF
19. JESUS, Damsio Evangelista de. Teste do bafmetro: limites prova de embriaguez ao volanet e a questo da obrigatoriedade do teste do bafmetro. Justilex, v. 3 n. 35, p. 18-21, no. 2004. [723319] STJ TCD 20. MARCO, Renato. Embriaguez ao volante: exames de alcoolemia e teste de bafmetro: uma anlise do novo artigo 306, caput, da lei n 9.503, de 23-9-97. Cincia Jurdica, v. 22, n. 142, p. 436-442, jul./ago. 2008. [822050] SEN CAM MJU PGR STJ STM TJD STF 21. MOURA, Humberto Fernandes de. Alguns aspectos sobre a Lei Seca. Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, v. 9, n. 52, p. 21-31, out./nov. 2008. [833706] CAM MJU PGR STJ STM STF 22. OLIVEIRA JNIOR, Eudes Quintino de. A Lei Seca. Revista APMP, v. 11, n. 42, p. 15-16, maio/ago. 2008. [840987] 23. OLIVEIRA JNIOR, Ulysses Bueno de. A ineficcia comprobatria do teste do bafmetro. L & C: revista de direito e administrao pblica, v. 14, n. 160, p. 18-20, out. 2011. [924945] SEN CAM PGR TCD TJD TST 24. PELUSO, Vincius de Toledo Piza. O crime de embriaguez ao volante e o bafmetro: algumas observaes. Boletim Ibccrim, v. 16, n. 189, p. 16, ago. 2008. [825812] PGR STJ TJD STF 25. SOARES, GLUCIO. Bafmetro na ignio. Consulex: revista jurdica, v. 15, n. 342, p. 32-33, abr. 2011. [908014] SEN CAM CLD PGR STJ STM TCD TJD TST STF 26. TAFFARELLO, Rogrio Fernando. Lei seca: simbolismo penal e ineficcia social. L & C: revista de direito e administrao pblica, v. 12, n. 134, p. 27, ago. 2009. [859419] SEN CAM CLD PGR TCD TJD TST 27. TOLEDO, Armando Srgio Prado de. O controle difuso de constitucionalidade e a lei seca. Revista Jurdica, Porto Alegre, v. 57, n. 377, p. 135-139, mar. 2009. [846708] SEN CAM AGU CLD MJU MTE PGR STJ STM TCD TJD TST STF
3. Textos Completos 3.1 Internet 1. ABREU, Angela Maria Mendes; LIMA, Jos Mauro Braz de; ALVES, Thais de Arajo. O impacto do lcool na mortalidade em acidentes de trnsito: uma questo de sade pblica. Escola Anna Nery [online]. 2006, v.10, n.1, p. 87-94. ISSN 1414-8145. Disponvel em: <http://dx.doi.org/10.1590/S1414-
81452006000100011>. Acesso em:
2 maio 2012.
AQUINO, Thiago de Lima. Desmistificando e simplificando a Lei n 11.705/08 (Lei Seca). Direto ao ponto. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2914, 24 jun. 2011. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/19396>. Acesso em: 2 maio 2012.
ARAJO, Antnio Cludio Linhares. Promotor pede arquivamento de inqurito por considerar Lei Seca inconstitucional. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2088, 20 mar. 2009. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/16883>. Acesso em: 2 maio 2012.
AUAD FILHO, Jorge Romcy. Lei seca: aspectos jurdicos e prticos. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1658, 15 jan. 2008. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/10853>. Acesso em: 2 maio 2012.
CONHECENDO a Lei Seca. Departamento de Polcia Federal. Em parceria com o Ministrio da Justia e com apoio do Ministrio da Sade, a Polcia Rodoviria Federal lanou em maio de 2009 campanha para reforar o conceito da Lei Seca ao volante em seu primeiro ano de existncia e apresenta, nesse stio, informaes relevantes sobre o tema. Disponvel em: <http://www.dprf.gov.br/PortalInternet/leiSeca.faces>. Acesso em: 2 maio 2012.
GOMES, Luiz Flvio. Lei Seca: erro do legislador garante impunidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2674, 27 out. 2010. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/17703>. Acesso em: 2 maio 2012.
GOMES, Luiz Flvio. Lei seca (Lei n 11.705/2008): exageros, equvocos e abusos das operaes policiais. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1842, 17 jul. 2008. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/11496>. Acesso em: 2 maio 2012.
______. Lei Seca: menos mortes, mais impunidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2208, 18 jul. 2009. Disponvel em: Acesso em: 2 maio 2012.
<http://jus.com.br/revista/texto/13178>.
______; SOUSA, urea Maria Ferraz de. Embriaguez ao volante: comprovao da alcoolemia: necessidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2891, 1 jun. 2011. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/19251>. Acesso em: 2 maio 2012.
10. OLIVEIRA, Andr Abreu de. Lei n 11.705/08: novidades no combate embriaguez ao volante. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1840, 15 jul. 2008. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/11497>. Acesso em: 2 maio 2012. 11. OLIVEIRA JUNIOR, Ulysses Bueno de. A ineficcia comprobatria do teste do bafmetro. Forum Jurdico. Disponvel em:
<http://www.forumjuridico.org/topic/14403-a-ineficacia-comprobatoria-do-teste-dobafometro/>. Acesso
em: 2 maio 2012.
12. SZKLAROWSKY, Leon Frejda. A Lei Seca e o valor da vida: cruzada pela vida. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1840, 15 jul. 2008. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/11499>. Acesso em: 2 maio 2012. 13. TRNSITO: bafmetro e exame de sangue comprovam embriaguez? Jus Brasil Notcias. O Superior Tribunal de Justia (STJ) definiu que apenas o teste do bafmetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma Ao Penal. Disponvel em: <http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/3079702/transito-bafometro-e-exame-desangue-comprovam-embriaguez>.
Acesso em: 2 maio 2012.
14. VASCONCELOS, Fernando Parente dos Santos. A f pblica, a Lei n 11.705/2008 e a aplicao das punies e medidas administrativas previstas no art. 165 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2891, 1 jun. 2011. Disponvel em: Acesso em: 2 maio 2012.
<http://jus.com.br/revista/texto/19247>.
15. VERDIN, Thiago Aurelio Lomas. Da (in)constitucionalidade da "lei seca" em dias de eleio. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1922, 5 out. 2008. Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/11814>. Acesso em: 2 maio 2012.
BRASIL. Decreto n. 6.489, de 19 de junho de 2008. Regulamenta a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercializao de bebidas alcolicas em rodovias federais. Dirio Oficial [da] Repblica Federativa do Brasil, Braslia, DF, 20 jun. 2008. Disponvel em: Acesso em: <https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/b110756561cd26fd03256ff
500612662/6e8db732d555beab8325746e004b082e?OpenDocument>.
2 maio 2012. 2. BRASIL. Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro, e a Lei n. 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispe sobre as restries ao uso e a propaganda de produtos fumgeros, bebidas alcolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrcolas, nos termos do par. 4 do art. 220 da Constituio Federal, para inibir o consumo de bebida alcolica por condutor de veculo automotor, e d outras providncias. Dirio Oficial [da] Repblica Federativa do Brasil, Braslia, DF, 20 jun. 2008. Disponvel em: Acesso em: 2 <https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/01A88EC8002A0
2C68325746E003EEF2E?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,lei seca>.
Ministrio para
Cidades. o
Conselho consumo
Trnsito. substncia
Resoluo n. 206, de 20 de outubro de 2006. Dispe sobre os requisitos necessrios constatar lcool, entorpecente, txica ou de efeito anlogo no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trnsito e seus agentes. Dirio Oficial [da] Repblica Federativa do Brasil, Braslia, DF, 10 nov. 2006. Disponvel em: <http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao206_06.pdf>. Acesso em: 2 maio 2012.
5. Jurisprudncia HC 101698 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 18/10/2011 rgo Julgador: Primeira Turma Publicao ACRDO ELETRNICO DJe-227 DIVULG 29-11-2011 PUBLIC 30-11-2011 Parte(s) PACTE.(S) : THIAGO DE ALMEIDA VIANNA IMPTE.(S) : HERVAL BAZLIO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINRIO. HOMICDIO. PEGA OU RACHA EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONNCIA. FUNDAMENTAO IDNEA. ALTERAO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAO DO PRIMEIRO. AUSNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACRDO CONFIRMATRIO DA PRONNCIA NO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAO EM COMPETIO NO AUTORIZADA EM VIA PBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO. REVALORAO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinrio revela sua utilizao promscua e deve ser combatido, sob pena de banalizao da garantia constitucional, tanto mais quando no h teratologia a eliminar, como no caso sub judice. I - DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAO DA PRONNCIA 2. A fundamentao da sentena de pronncia deve observar os limites inerentes ao juzo de admissibilidade da acusao, restringindose a declinar as razes para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indcios suficientes de autoria. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1 Turma, DJ de 4/2/2010; AI 458072-ED/CE rel. Min. Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJ de 15/10/2009; RE 521813/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2Turma, DJ de 19/3/2009. 3. A frmula ideal para a fundamentao da sentena de pronncia encontra-se no art. 413, 1 do CPP, na redao da Lei n 11.689/2008, que aperfeioou a redao outrora disposta no art. 408 do CPP, atentando para o problema do excesso de linguagem discutido amplamente na doutrina e para os julgados do Supremo e do STJ acolhendo a tese. 4. In casu, o Juzo pronunciante acautelou-se o quanto possvel para no incidir em excesso de linguagem, e indicou os elementos que motivaram o seu convencimento acerca da materialidade do crime e dos indcios de autoria, apontando peas, declaraes e testemunhos, por isso que a fundamentao declinada mostrou-se robusta e harmnica com a jurisprudncia desta Corte. II NULIDADES APONTADAS NO SEGUNDO JULGAMENTO QUANTO
ALTERAO DO VOTO DE DESEMBARGADORA 5. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuaso racional permite ao magistrado revelar o seu convencimento sobre as provas dos autos livremente, desde que demonstre o raciocnio desenvolvido. 6. Verificada a anulao do primeiro julgamento, nada impede que o mesmo magistrado, participando de nova apreciao do recurso, revele convencimento diverso, desde que devidamente motivado, at porque o primeiro, ante a anulao, no surte qualquer efeito muito menos o de condicionar a manifestao do rgo Julgador. 7. Utile per inutile non vitiatur, por isso que ainda que a Desembargadora tivesse mantido o seu voto anterior, isto no implicaria em qualquer benefcio para o paciente, porquanto j estava formada a maioria desprovendo o recurso. Vale dizer: se a declarao da nulidade pretendida no trar qualquer benefcio defesa, de se concluir que o suposto vcio no importou em prejuzo ao paciente, atraindo a incidncia do art. 563 do CPP: Nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a acusao ou para a defesa. III - EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACRDO CONFIRMATRIO DA PRONNCIA 8. A Lei n 11.689/08, conferindo nova redao ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a aluso sentena de pronncia ou deciso que a confirme em Plenrio do Jri, justamente a fim de evitar a influncia no nimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronncia, uma vez que a referncia a tais atos, na sesso do Jri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1 Turma, DJ de 4/2/2010; HC 86414/PE, rel. Min. Marco Aurlio, 1 Turma, DJ de 5/2/2009. 9. In casu, a fundamentao do voto condutor do acrdo confirmatrio da pronncia observou os limites inerentes espcie de provimento jurisdicional, assentando a comprovao da materialidade do fato e dos indcios suficientes de autoria, conforme dispunha o art. 408 do CPP, ento em vigor. 10. O aprofundamento maior no exame das provas, no af de demonstrar que havia elementos no sentido de tratar-se de delito praticado com dolo eventual, dada a relevncia da tese ento levantada pela defesa e a sua inegvel repercusso sobre o status libertatis do paciente cumpre o postulado constitucional da motivao das decises judiciais. que, para afastar a competncia do Tribunal do Jri, faz-se mister um juzo de certeza acerca da ausncia de dolo. Nesse sentido a doutrina de Eugnio Pacelli de Oliveira: O que se espera dele [juiz] o exame do material probatrio ali produzido, especialmente para a comprovao da inexistncia de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competncia do Tribunal do Jri. E esse afastamento, como visto, somente possvel por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juzo de certeza, sempre excepcional nessa fase. (Curso de Processo Penal, 10. ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro: 2008, pp. 575-576) IV ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 11. O caso sub judice distingue-se daquele revelado no julgamento do HC n 107801 (rel. min. Luiz Fux, 1 Turma, DJ de 13/10/2011), que cuidou de paciente sob o efeito de bebidas alcolicas, hiptese na qual gravitava o tema da imputabilidade, superada tradicionalmente na doutrina e na jurisprudncia com a aplicao da teoria da actio libera in causa, viabilizando a responsabilidade penal de agentes alcoolizados em virtude de fico que, levada s ltimas consequncias, acabou por implicar em submisso automtica ao Jri em se tratando de homicdio na direo de veculo automotor. 12. A banalizao do crime de homicdio doloso,
decorrente da sistemtica aplicao da teoria da ao livre na causa mereceu, por esta Turma, uma reflexo maior naquele julgado, oportunidade em que se limitou a aplicao da mencionada teoria aos casos de embriaguez preordenada, na esteira da doutrina clssica. 13. A precompreenso no sentido de que todo e qualquer homicdio praticado na direo de veculo automotor culposo, desde no se trate de embriaguez preordenada, assertiva que no se depreende do julgado no HC n 107801. 14. A diferena entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observao de todas as circunstncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situaes, ocorre a representao do resultado pelo agente. 15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado lesivo, embora previsto por ele, no ocorrer. Doutrina de Nelson Hungria (Comentrios ao Cdigo Penal, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v. 1., p. 116-117); Heleno Cludio Fragoso (Lies de Direito Penal parte geral, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 17. ed., p. 173 grifo adicionado) e Zaffaroni e Pierangelli (Manual de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 9. ed So Paulo: RT, 2011, pp. 434-435 grifos adicionados). 16. A cognio empreendida nas instncias originrias demonstrou que o paciente, ao lanar-se em prticas de expressiva periculosidade, em via pblica, mediante alta velocidade, consentiu em que o resultado se produzisse, incidindo no dolo eventual previsto no art. 18, inciso I, segunda parte, verbis: (Diz-se o crime: I doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo - grifei). 17. A notria periculosidade dessas prticas de competies automobilsticas em vias pblicas gerou a edio de legislao especial prevendo-as como crime autnomo, no art. 308 do CTB, in verbis: Art. 308. Participar, na direo de veculo automotor, em via pblica, de corrida, disputa ou competio automobilstica no autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial incolumidade pblica ou privada:. 18. O art. 308 do CTB crime doloso de perigo concreto que, se concretizado em leso corporal ou homicdio, progride para os crimes dos artigos 129 ou 121, em sua forma dolosa, porquanto seria um contra-senso transmudar um delito doloso em culposo, em razo do advento de um resultado mais grave. Doutrina de Jos Marcos Marrone (Delitos de Trnsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. So Paulo: Atlas, 1998, p. 76). 19. cedio na Corte que, em se tratando de homicdio praticado na direo de veculo automotor em decorrncia do chamado racha, a conduta configura homicdio doloso. Precedentes: HC 91159/MG, rel. Min. Ellen Gracie, 2 Turma, DJ de 24/10/2008; HC 71800/RS, rel. Min. Celso de Mello, 1Turma, DJ de 3/5/1996. 20. A concluso externada nas instncias originrias no sentido de que o paciente participava de pega ou racha, empregando alta velocidade, momento em que veio a colher a vtima em motocicleta, impe reconhecer a presena do elemento volitivo, vale dizer, do dolo eventual no caso concreto. 21. A valorao jurdica do fato distingue-se da aferio do mesmo, por isso que o exame da presente questo no se situa no mbito do revolvimento do conjunto fticoprobatrio, mas importa em mera revalorao dos fatos postos nas instncias inferiores, o que viabiliza o conhecimento do habeas corpus. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 22. Assente-se, por fim, que a alegao de
que o Conselho de Sentena teria rechaado a participao do corru em racha ou pega no procede, porquanto o que o Tribunal do Jri afastou com relao quele foi o dolo ao responder negativamente ao quesito: Assim agindo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte na vtima?, concluindo por prejudicado o quesito alusivo participao em manobras perigosas. 23. Parecer do MPF pelo indeferimento da ordem. 24. Ordem denegada. Deciso Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurlio. Falou o Dr. Herval Bazlio, pelo Paciente. Presidncia da Senhora Ministra Crmen Lcia. 1 Turma, 18.10.2011. Indexao - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURLIO: CONCESSO, HABEAS CORPUS, INEXISTNCIA, PREVISO, DOLO EVENTUAL, RACHA, CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. Legislao LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00018 INC-00001 CP-1940 CDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 ART-00413 PAR-00001 INC-00001 REDAO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00478 INC-00001 REDAO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00563 CPP-1941 CDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00121 ART-00129 ART-00302 INC-00005 REVOGADO PELA LEI 11705/2008 ART-00308 CTB-1997 CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINRIA LEG-FED LEI-011705 ANO-2008 LEI ORDINRIA Observao - Acrdos citados: HC 71800, HC 86414, HC 91159, HC 94274, HC 96820, RE 99590, HC 107801, RE 122011, AI 458072 ED, RE 521813. Nmero de pginas: 53. Anlise: 05/01/2012, MMR. Reviso: 17/01/2012, KBP.
Doutrina FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal - Parte Geral. 17. ed.Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 173. HUNGRIA, Nelson. Comentrios ao Cdigo Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980. v. 1. p. 116-117. MARRONE, Jos Marcos. Delitos de Trnsito Brasileiro: Lei n. 9.503/97. So Paulo: Atlas, 1998. p. 76. OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 575-576. ZAFFARONI; PIERANGELLI. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 9. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p 434-435. HC 109269 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 27/09/2011 rgo Julgador: Segunda Turma Publicao PROCESSO ELETRNICO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 Parte(s) RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : JULIANO PEREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. ALEGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurdica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteo da incolumidade pessoal, para alcanar tambm a tutela da proteo de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana nas vias pblicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou no, concretamente, o bem jurdico tutelado pela norma, porque a hiptese de crime de perigo abstrato, para o qual no importa o resultado. Precedente. III No tipo penal sob anlise, basta que se comprove que o acusado conduzia veculo automotor, na via pblica, apresentando concentrao de lcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurdico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV Por opo legislativa, no se faz necessria a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previso legal. V Ordem denegada.
Deciso Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Deciso unnime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2 Turma, 27.09.2011. Indexao - VIDE EMENTA. Legislao LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00306 PAR-NICO REDAO DADA PELA LEI-11705/2008 CTB-1997 CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-011705 ANO-2008 LEI ORDINRIA Observao - Acrdo citado: RHC 82517. - Veja HC 187478 do STJ. Nmero de pginas: 10. Anlise: 10/11/2011, IMC. Reviso: 11/11/2011, KBP.
HC 107801 / SP - SO PAULO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CRMEN LCIA Relator(a) p/ Acrdo: Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/09/2011 rgo Julgador: Primeira Turma Publicao PROCESSO ELETRNICO DJe-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011 Parte(s) REDATOR DO ACRDO : MIN. LUIZ FUX RELATORA : MIN. CRMEN LCIA PACTE.(S) : LUCAS DE ALMEIDA MENOSSI IMPTE.(S) : JOS HUMBERTO SCRIGNOLLI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JRI. PRONNCIA POR HOMICDIO QUALIFICADO A TTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAO PARA HOMICDIO CULPOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSNCIA DE COMPROVAO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAO
DOS FATOS QUE NO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificao do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, merc de alterar o procedimento da persecuo penal em leso clusula do due process of law, reformvel pela via do habeas corpus. 2. O homicdio na forma culposa na direo de veculo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulao atribuda ao fato como homicdio doloso decorre de mera presuno ante a embriaguez alcolica eventual. 3. A embriaguez alcolica que conduz responsabilizao a ttulo doloso apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilcito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrio dos fatos empregada nas razes de decidir da sentena e do acrdo do TJ/SP, no restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcolicas no af de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clssica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e 1 e 2 estabeleciam: 'A embriaguez pelo lcool ou substncia de efeitos anlogos, ainda quando completa, no exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntria. 1. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prtica do crime, o agente punvel a ttulo de dolo; 2. Se, embora no preordenada, a embriaguez voluntria e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena aplicvel a ttulo de culpa, se a este ttulo punvel o fato. (Guilherme Souza Nucci, Cdigo Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - So Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revalorao jurdica dos fatos postos nas instncias inferiores no se confunde com o revolvimento do conjunto ftico-probatrio. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei n 11.275/06 no se aplica ao caso em exame, porquanto no se revela lex mitior, mas, ao revs, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicdio culposo na direo de veculo automotor (art. 302, caput, do CTB). 8. Concesso da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicdio culposo na direo de veculo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP. Deciso Aps o voto da Senhora Ministra Crmen Lcia, Relatora-Presidente, que denegava a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo o Senhor Ministro Luiz Fux. 1 Turma, 31.5.2011. Deciso: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acrdo, vencida a Senhora Ministra Crmen Lcia, Relatora-Presidente. 1 Turma, 6.9.2011.
Indexao - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURLIO: CASO CONCRETO, INCIDNCIA, PRINCPIO DA ESPECIALIDADE, CONSEQUNCIA, APLICAO, CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, NORMA ESPECFICA, CORRELAO, CDIGO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CRMEN LCIA: DENEGAO, HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE, MBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAO, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL, DEFINIO, EXISTNCIA, DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE, DECORRNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, APROFUNDAMENTO, FATO, PROVA. MOMENTO, PRONNCIA, APLICAO, PRINCPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE, FUNO, JUIZ, VERIFICAO, VIABILIDADE, ACUSAO, AUSNCIA, APRECIAO, APROFUNDAMENTO, FATO, FUNO, JURADO. Legislao LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 PAR-NICO ART-00018 INC-00001 ART-00121 PAR-00002 INC-00004 CP-1940 CDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00419 CPP-1941 CDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00302 "CAPUT" PAR-NICO INC-00005 REDAO DADA PELA LEI-11275/2006 E REVOGADO PELA LEI11705/2008 CTB-1997 CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-011275 ANO-2006 LEI ORDINRIA LEG-FED LEI-011705 ANO-2008 LEI ORDINRIA Observao -Acrdos citados: RHC 83625, HC 83636, HC 96820, HC 98681, RE 99590, HC 101806, RE 122011, HC 102926, HC 102971, HC 105836. -Veja HC 94916 do STJ. Nmero de pginas: 32. Anlise: 11/11/2011, IMC. Reviso: 18/11/2011, KBP. Doutrina CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. p. 641-642.
FRAGOSO, Heleno Cludio. Lies de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 173. GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 455. HUNGRIA, Nelson. Comentrios ao Cdigo Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980. v. 1. p. 116-117. NOGUEIRA, Paulo Lcio. Questes Processuais Controvertidas. So Paulo: Sugestes Literrias, 1977. p. 325. NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. 4. ed. So Paulo: RT, 2003. p. 140 e 146. _____. Cdigo Penal Comentado. 5. ed. rev. atual. e ampl. So Paulo: RT, 2005. P. 243. ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, Jos Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. 9. ed. So Paulo: RT, 2011. v. 1. p. 460. RE 657756 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 06/12/2011 Publicao DJe-234 DIVULG 09/12/2011 PUBLIC 12/12/2011 Partes RECTE.(S) : FILIPE MOURA MARTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Deciso Deciso: Vistos. Filipe Moura Martins interpe recurso extraordinrio, com fundamento na alnea a e b do permissivo constitucional, contra acrdo proferido pela Sexta Cmara do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO RECEBIMENTO DA DENNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CTB, COM A NOVA REDAO INTRODUZIDA PELA LEI 11.705/08 CRIME DE PERIGO ABSTRATO OFENSA A PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO A RAZOABILIDADE INOCORRNCIA RECURSO PROVIDO. O fato do delito previsto no art. 306 do CTB, com a nova redao dada pela Lei 11.705/08, ter alcanado o carter de perigo abstrato no o torna inconstitucional, j que estes so admitidos pelo ordenamento jurdico brasileiro (fl. 50). Os embargos de declarao opostos (fls. 58 a 71) foram rejeitados (fls. 73 a 77).
Em sntese, o recorrente, com base no art. 5, caput, inciso I, alm dos princpios da ofensividade, interveno mnima, adequao, necessidade, proporcionalidade e igualdade, afirma que o art. 306 do Cdigo de Trnsito Brasileiro seria inconstitucional (fls. 120 a 125). Requer o provimento do recurso para o fim de reformar o acrdo combatido, mantendo-se a rejeio da denncia ou absolvendo-se sumariamente o Recorrente, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade do disposto no art. 306, do Cdigo de Trnsito Brasileiro (fl. 125). O Ministrio Pblico Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da Repblica Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo no provimento do recurso (fls. 157/158). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que a parte recorrente foi intimada do acrdo proferido em sede de aclaratrios aps 3/5/07 (fl. 79), quando j era plenamente exigvel a demonstrao da repercusso geral da matria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questo de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Seplveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petio recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, no de se proceder ao exame de sua existncia, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redao introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existncia da repercusso geral somente ocorrer quando no for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razo. A irresignao no merece prosperar, uma vez que a jurisprudncia desta Suprema Corte recentemente rechaou a inconstitucionalidade da norma objeto da presente controvrsia. A propsito confira-se a ementa do julgado em questo: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. ALEGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A objetividade jurdica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteo da incolumidade pessoal, para alcanar tambm a tutela da proteo de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana nas vias pblicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou no, concretamente, o bem jurdico tutelado pela norma, porque a hiptese de crime de perigo abstrato, para o qual no importa o resultado. Precedente. III No tipo penal sob anlise, basta que se comprove que o acusado conduzia veculo automotor, na via pblica, apresentando concentrao de lcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurdico tutelado e, portanto, configurado o crime.
IV Por opo legislativa, no se faz necessria a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previso legal. V Ordem denegada (HC n 109.269/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/10/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 38 da Lei 8.038/90 e artigo 21, 1, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinrio. Publique-se. Braslia, 6 de dezembro de 2011. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente Legislao LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00306 CTB-1997 CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-011705 ANO-2008 LEI ORDINRIA LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
HC 110905 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 03/11/2011 Publicao PROCESSO ELETRNICO DJe-212 DIVULG 07/11/2011 PUBLIC 08/11/2011 Partes PACTE.(S) : EBERTON DA SILVA DE LIMA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
Deciso Deciso: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EBERTON DA SILVA DE LIMA, contra acrdo proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia no julgamento do HC n 152.541/RS. Consta dos autos que o paciente foi absolvido sumariamente da denncia pela prtica dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 da Lei n 9.503/97. Inconformado, o Ministrio Pblico interps recurso de apelao, ao qual o Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul deu provimento para determinar o recebimento da denncia e o regular prosseguimento da ao penal. Em seguida, a defesa do ora paciente impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justia, que denegou a ordem pleiteada. Sobreveio, ento, o presente writ, no qual a impetrante requer o trancamento da ao penal na qual o ora paciente ru. Para tanto, alega que os elementos trazidos aos autos no ensejam indcios de autoria e materialidade a autorizarem o recebimento da denncia, uma vez que no foi realizado o exame pericial necessrio para certificar a quantidade de lcool por litro de sangue no organismo do paciente, essencial para a tipificao do crime. Por fim, a impetrante sustenta a imprescindibilidade da realizao do teste de alcoolemia mediante exame de sangue para a caracterizao do delito previsto no art. 306 da Lei n 9.503/97. o relatrio. Decido. A alegao de falta de justa causa para a ao penal foi fundamentadamente rejeitada pela autoridade apontada como coatora, no havendo ilegalidade evidente que conduza possibilidade de deferimento da tutela de urgncia. Como se sabe, o tipo penal previsto no art. 306 da Lei n 9.506/97, com a redao dada pela Lei n 11.705, de 19 de junho de 2008, passou a exigir para a caracterizao do delito, objetivamente, a comprovao inequvoca da concentrao de lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue. E tal comprovao pode ser feita por teste de alcoolemia mediante exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilmetro), conforme determina o art. 2 do Decreto n 6.488/2008, que regulamenta o art. 276 e o pargrafo nico do art. 306, ambos do CTB, o que efetivamente ocorreu no caso. Nesse ponto, destaco o seguinte trecho do acrdo impugnado: Realizado o teste do "bafmetro" e apontando a denncia indcios suficientes de que o Paciente foi flagrado dirigindo veculo automotor com concentrao de lcool no sangue superior ao que a lei permite, no possvel reconhecer a ausncia de justa causa para a persecuo penal do crime de embriaguez ao volante.
Por tais razes, indefiro o pedido de liminar. Considerando que o feito est suficientemente instrudo, dispenso a requisio de informaes. D-se vista dos autos Procuradoria Geral da Repblica. Publique-se. Braslia, 3 de novembro de 2011. Ministro Joaquim Barbosa Relator Documento assinado digitalmente Legislao LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00276 PAR-NICO ART-00306 ART-00309 REDAO DADA PELA LEI-11705/2008 CTB-1997 CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-011705 ANO-2008 LEI ORDINRIA LEG-FED DEC-006488 ANO-2008 ART-00002 DECRETO
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