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Timestamp: 2020-01-22 21:44:14+00:00
Document Index: 50733568

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 116', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 117', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 102', 'artigo 43', 'artigo 104', 'artigo 107', 'artigo 108', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 33', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 67', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 67', 'Artigo 7', 'artigo 117', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 37', 'Artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 110', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 1']

Instrução n. o 7/2016 BO n. o 5 Suplemento - PDF Free Download
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Suzana Peixoto Cabral
1 Instrução n. o 7/2016 BO n. o 5 Suplemento Temas Supervisão Registo Índice Texto da Instrução Anexo I Texto da Instrução Assunto: Apresentação de requerimentos de autorização, não oposição e registo especial junto do Banco de Portugal e de notificações e outras comunicações através do sistema BPnet A Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2016 regulamenta a utilização de um sistema de comunicação eletrónica com o objetivo de interligar, de forma segura, o Banco de Portugal e as entidades supervisionadas, no âmbito das suas atribuições legais, denominado «Sistema BPnet». O Sistema BPnet apresenta várias vantagens, das quais se destacam a celeridade e facilidade de utilização, bem como as garantias de autenticidade das comunicações realizadas por esta via. O Sistema BPnet mereceu uma ampla aceitação por parte das entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal, o que justifica uma aposta no desenvolvimento de serviços adicionais no âmbito daquele sistema. Neste sentido, considera-se relevante a criação de um serviço no âmbito do Sistema BPnet que torne possível, às diversas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, dirigir, a esta autoridade de supervisão, requerimentos, notificações e comunicações, com diferentes finalidades. Assim, o Banco de Portugal promoveu a criação e regulamentação de um serviço adicional do Sistema BPnet denominado «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR). Adicionalmente, importa que este serviço permita, àquelas entidades, o acompanhamento do estado da tramitação dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, o acesso às comunicações eletrónicas enviadas e às respostas e comunicações eletrónicas que lhes sejam dirigidas pelo Banco de Portugal, até ao término dos mesmos. O serviço PAR tem vários objetivos. Em primeiro lugar, visa tornar mais simples a instrução de requerimentos, notificações e comunicações, com diferentes finalidades, mediante a sua automatização e acesso por via eletrónica. Em segundo lugar, visa tornar mais célere a decisão final do Banco de Portugal, na medida em que cria condições para a correta instrução daqueles requerimentos, notificações e comunicações, pelas entidades supervisionadas. Pressupondo o prévio acesso ao Sistema BPnet pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, o serviço PAR não abrange os procedimentos de início de atividade em Portugal, sujeitos a
2 autorização ou mera comunicação, consoante os casos, àquela autoridade de supervisão. Pela mesma razão, o serviço PAR não abrange procedimentos iniciados por entidades que não tenham aderido àquele sistema ou que, pela sua natureza, não estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (por exemplo, pessoa singular ou coletiva não financeira que comunica previamente o seu projeto de aquisição de uma participação qualificada em instituição de crédito). O Banco de Portugal, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, pelo disposto na alínea f) do n.º 1 artigo 116.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, nas respetivas redações atuais, aprova a seguinte Instrução: Artigo 1.º Objeto 1 A presente Instrução tem como objeto criar o serviço «Pedidos de Autorização e Registo» (PAR), bem com proceder à regulamentação do âmbito e condições de adesão ao mesmo. 2 O PAR é um serviço do Sistema BPnet, sendo a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e à adesão e disponibilização dos serviços desse sistema, regulada pela Instrução do Banco de Portugal n.º 5/ O PAR permite, às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, submeter e consultar, por via eletrónica e através de um sistema que assegura a autenticidade da identidade dos interlocutores por meios adequados, comunicações eletrónicas dirigidas ao Banco de Portugal ou por este remetidas, no âmbito de um procedimento administrativo ou de uma comunicação obrigatória. 4 Sempre que o pedido em concreto a formular pela entidade sujeita à supervisão do Banco de Portugal não for disponibilizado pelo PAR na BPnet, este é apresentado em suporte de papel. Artigo 2.º Âmbito subjetivo de aplicação 1 O PAR é de adesão obrigatória para as seguintes entidades: a) Instituições de crédito; b) Empresas de investimento; c) Outras sociedades financeiras; d) Instituições de pagamento; e) Instituições de moeda eletrónica; f) Sucursais em Portugal de instituições de crédito, autorizadas em Estados-Membros da União Europeia; g) Sucursais em Portugal de instituições de crédito autorizadas em países que não sejam membros da União Europeia; e h) Sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos do artigo 117.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).
3 Artigo 3.º Procedimentos relativos a instituições de crédito, empresas de investimento e outras sociedades financeiras 1 Devem ser submetidos e acompanhados através do PAR os seguintes procedimentos e comunicações relativos a instituições de crédito: a) Autorização de alterações estatutárias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34. do RGICSF, com exceção das previstas nas alíneas e) e g) do referido número; b) Autorização de operações de fusão e cisão, ao abrigo do disposto no artigo 35. do RGICSF; c) Autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como comunicações respeitantes a factos supervenientes, nos termos do disposto nos artigos 30. e seguintes do RGICSF e na Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015; d) Comunicação prévia de aquisição ou aumento de participação qualificada, nos termos do disposto no artigo 102. do RGICSF e no Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010; e) Comunicação prévia de aquisição ou aumento de participação qualificada em instituição com sede no estrangeiro, nos termos do disposto no artigo 43. -A do RGICSF e no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2003; f) Comunicação de aquisição de participação qualificada, nos termos do disposto no artigo 104. do RGICSF; g) Comunicação prévia de diminuição de participação qualificada, nos termos do disposto no artigo 107. do RGICSF; h) Comunicação de alterações relativas a participações qualificadas, nos termos do disposto no artigo 108. do RGICSF; i) Comunicação de projeto de dissolução voluntária, nos termos do disposto no artigo 35. -A do RGICSF; j) Notificação prévia de estabelecimento de sucursal no estrangeiro de instituição de crédito com sede em Portugal, incluindo a autorização para o exercício de funções de gerente, bem como modificação dos respetivos elementos, nos termos do disposto nos artigos 36., 40. e 42. do RGICSF; k) Notificação prévia de prestação de serviços noutro Estado-Membro da União Europeia por instituição com sede em Portugal, nos termos do disposto no artigo 43. do RGICSF; l) Comunicação prévia de constituição ou aquisição de filial em país terceiro, nos termos do disposto no artigo 42. -A do RGICSF e no Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2003; m) Pedido de registo especial, nos termos do disposto nos artigos 66. a 69. do RGICSF; e n) Comunicação prévia para efeitos de oposição ou de não oposição a acumulação de cargos nos termos do disposto no artigo 33.º do RGICSF. 2 Aplica-se o disposto no número anterior, com as devidas adaptações, às empresas de investimento e outras sociedades financeiras, por força do disposto nos artigos 174.º-A, 184.º, 196.º, 199.º-C, 199.º-D, 199.º-E e 199.º-I do RGICSF.
4 Artigo 4 º Procedimentos relativos a instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica 1 Devem ser submetidos e acompanhados através do PAR os seguintes procedimentos relativos a instituições de pagamento: a) Autorização de alterações estatutárias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15. do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), com exceção das alterações previstas nas alíneas e) e g) do referido artigo; b) Autorização de operações de fusão e cisão, nos termos do disposto no artigo 17. do RJSPME; c) Autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como comunicações respeitantes a factos supervenientes, nos termos do disposto no artigo 12. do RJSPME e na Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015; d) Comunicação de aquisição de participação qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do RJSPME; e) Comunicação de projeto de dissolução voluntária, nos termos do disposto no artigo 17. do RJSPME; f) Notificação prévia de sucursal ou prestação de serviços noutro Estado-Membro da União Europeia, bem como modificação dos respetivos elementos, nos termos do disposto no 23. do RJSPME; g) Notificação prévia de estabelecimento de sucursal ou filial em países terceiros, bem como modificação dos respetivos elementos, nos termos do disposto no artigo 27. do RJSPME; e h) Pedido de registo especial, nos termos do disposto no artigo 21. do RJSPME. 2 Devem ser submetidos e acompanhados através do PAR os seguintes procedimentos relativos a instituições de moeda eletrónica: a) Os procedimentos previstos no número anterior, com exceção da alínea d); b) Comunicação prévia de aquisição ou aumento de participação qualificada, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 33. -G do RJSPME e do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2010; c) Comunicação prévia de diminuição de participação qualificada, ao abrigo dos n.ºs 5 e 6 do artigo 33. -G do RJSPME; d) Comunicação de alterações relativas a participações qualificadas, nos termos do artigo 33. -I do RJSPME. Artigo 5 º Procedimentos relativos a sucursais de instituições de crédito autorizadas em Estados-Membros da União Europeia Devem ser submetidos e acompanhados através do PAR os procedimentos abaixo enumerados relativos às seguintes sucursais em Portugal de instituições autorizadas em Estados-Membros da União Europeia: a) Comunicação prévia de alteração a elementos relativos à sucursal, designadamente o programa de atividades, o endereço da sucursal e a identificação dos responsáveis da sucursal, nos termos do disposto no artigo 51.º do RGICSF; e b) Requerimento de registo dos elementos previstos no artigo 67.º do RGICSF.
5 Artigo 6º Procedimentos relativos a sucursais de instituições de crédito autorizadas em países terceiros Devem ser submetidos e acompanhados através do PAR os procedimentos abaixo enumerados relativos às seguintes sucursais de instituições autorizadas em países terceiros: a) Autorização para o exercício de funções de gerente de sucursal em Portugal de instituição autorizada em país terceiro, nos termos do disposto no artigo 45. do RGICSF; b) Comunicação prévia de abertura de novos estabelecimentos em Portugal por instituição de crédito que já tenha sucursal em Portugal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 49.º do RGICSF; e c) Requerimento de registo dos elementos previstos no artigo 67.º do RGICSF. Artigo 7 º Procedimentos relativos a sociedades gestoras de participações sociais Devem ser submetidos e acompanhados através do PAR os seguintes procedimentos relativos a sociedades gestoras de participações sociais, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nos termos do n.º 4 do artigo 117.º do RGICSF: a) Comunicação prévia em caso de constituição de filiais em países que não sejam membros da União Europeia, de acordo com o n.º 1 do artigo 42.º-A do RGICSF; b) Comunicação prévia em caso de aquisição de participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro, nos termos do artigo 43.º-A do RGICSF; c) Autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, bem como comunicações respeitantes a factos supervenientes, nos termos do disposto nos artigos 30. a 32º do RGICSF e na Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2015; e d) Pedido de registo especial, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/88 de 30 de dezembro, na redação atual, e dos artigos 66. a 69. do RGICSF. Artigo 8 º Tramitação excecional Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, o Banco de Portugal pode autorizar que os requerimentos, as notificações e as comunicações previstas nos artigos 3.º a 7.º da presente Instrução sejam apresentados, respeitando as normas legais e regulamentares aplicáveis, através de suporte físico adequado, para o seguinte endereço:
6 BANCO DE PORTUGAL DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL RUA FRANCISCO RIBEIRO, N.º 2-5.º ANDAR LISBOA Artigo 9 º Arquivo de documentos originais 1 As entidades devem conservar nos seus arquivos, por um período de cinco anos a contar do termo dos procedimentos previstos nos artigos 3.º a 7.º da presente Instrução: a) Os documentos assinados por representante da entidade com poderes para o efeito ou por pessoa singular, em nome próprio ou em representação de pessoa coletiva, no âmbito dos procedimentos abrangidos pela presente Instrução; e b) Outros documentos originais, quando seja apresentada ao Banco de Portugal cópia eletrónica dos mesmos. 2 A apresentação dos documentos referidos no número anterior pode ser exigida a todo o tempo pelo Banco de Portugal, até ao termo do prazo estabelecido no número anterior. Artigo 10 º Dever de confidencialidade e proteção de dados pessoais 1 Sem prejuízo do dever de segredo nos termos do disposto nos artigos 78.º e 79.º do RGICSF e no artigo 37.º do RJSPME e da obrigação de garantir a segurança das comunicações eletrónicas prevista na Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2016, os Utilizadores do PAR devem assegurar a confidencialidade da informação que tenha um carácter pessoal transmitida através deste serviço do Sistema BPnet. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se como Utilizadores as pessoas singulares autorizadas por cada entidade a aceder, por conta e em nome desta, aos procedimentos tratados através do PAR. Artigo 11 º Representatividade 1 As entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo podem partilhar entre si a utilização de uma infraestrutura comum de ligação ao PAR, cumpridas as condições previstas no n.º 3 do artigo 4.º da Instrução do Banco de Portugal n.º 5/ Sem prejuízo do número anterior, a partilha de infraestrutura comum de ligação ao PAR está sujeita à emissão de uma declaração nos termos do Anexo I à presente Instrução, e da qual faz parte integrante, pela qual: a) A entidade interessada (Entidade Representada) declare permitir a outra entidade (Entidade Representante) o acesso à informação disponibilizada no PAR, bem como a tramitação e gestão de requerimentos e de comunicações por esta via em seu nome; b) A Entidade Representante declare assumir as obrigações e responsabilidades decorrentes da utilização do PAR também no interesse da Entidade Representada.
7 3 A cessação da partilha de infraestrutura comum de ligação ao PAR prevista nos números anteriores é notificada ao Banco de Portugal com a antecedência mínima de 45 dias. 4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a notificação aí referida deve também ser junta aos procedimentos previstos na presente Instrução que se encontrem em curso na BPnet. 5 As declarações previstas nos n.ºs 2 e notificação prevista no n.º 3 são remetidas, por escrito em suporte de papel, para o endereço referido no artigo 8.º. Artigo 12 º Disposições transitórias Os procedimentos referidos nos artigos 3.º a 7.º que se encontrem em curso à data da entrada em vigor da presente Instrução devem prosseguir até ao seu termo em suporte de papel, salvo se, num dado caso concreto, outro procedimento for acordado entre o Banco de Portugal e as entidades requerente. Artigo 13 º Entrada em vigor A presente Instrução entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
8 Anexo à Instrução n. o 7/2016 BO n. o 5 Suplemento Anexo I Declaração A (indicar firma), com o número de identificação de pessoa coletiva [ ], com sede [ ], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [ ], com o capital de [ ], representada por [representantes e identificação dos mesmos nomes/número de identificação civil], (doravante, Entidade Representada ) autoriza o acesso à informação disponibilizada no serviço Pedidos de Autorização e Registo disponibilizada no Sistema BPnet ( PAR ), bem como a submissão e o acompanhamento de requerimentos, notificações e de comunicações realizados através do PAR em seu nome, por parte da (indicar firma), com o número de identificação de pessoa coletiva [ ], com sede [ ], matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [ ], com o capital de [ ] (doravante, Entidade Representante ), representada por [representantes e identificação dos mesmos nomes/número de identificação civil]. A Entidade Representante declara assumir as obrigações e responsabilidades decorrentes da utilização do serviço «Pedidos de Autorização e Registo» no interesse da Entidade Representada. Pessoa de contacto da Entidade Representada Nome: Cargo: Telefone: Endereço de correio eletrónico: Morada: Pessoa de contacto da Entidade Representante Nome: Cargo: Telefone: Endereço de correio eletrónico: Morada: Pela Entidade Representada Pela Entidade Representante [assinatura] [nome] [assinatura] [nome] [assinatura] [nome] [assinatura] [nome]
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