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Timestamp: 2015-03-31 15:27:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 211', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 89', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 535', 'artigo 105', 'artigo 109', 'artigo 475', 'artigo 211', 'artigo 105']

Cartas rogat�rias ativas e passivas no Direito brasileiro contempor�neo - Internacional - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 31 de Mar�o de 2015
Internacional Cartas rogat�rias ativas e passivas no Direito brasileiro contempor�neo M�rcio Mateus Barbosa J�nior
Resumo: As cartas rogat�rias s�o o instrumento de coopera��o jur�dica internacional por excel�ncia, por�m, o Superior Tribunal de Justi�a vem proferindo equivocados precedentes e n�o tem dado o necess�rio atendimento �gil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros.
Palavras-chave: Cartas Rogat�rias. Coopera��o Jur�dica Internacional. Superior Tribunal de Justi�a.
Abstract: Letters rogatory are the international legal cooperation instrument par excellence, however, the Superior Court of Justice is uttering wrong precedent and has not given the necessary agile rogated to requests by foreign states.
Keywords: Letters Rogatory. International Legal Cooperation. Superior Court of Justice.
A integra��o a qual a coopera��o jur�dica internacional em mat�ria civil se prop�e pode se dar de tr�s formas, quais sejam, a) cumprimento de cartas rogat�rias; b) homologa��o de senten�as estrangeiras; e c) aux�lio direto.
As cartas ou comiss�es[1] rogat�rias podem ser ativas e passivas. A carta rogat�ria ativa � a expedida por autoridade judici�ria nacional para a realiza��o de dilig�ncia em outros pa�ses (artigos 201 e 210 do C�digo de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do C�digo de Processo Penal). Elas devem preencher requisitos previstos pela legisla��o brasileira quanto � forma e maneira de expedi��o, assim com se ajustar �s demandas da legisla��o estrangeira, naquilo que for exigido para o recebimento e cumprimento do ato, visto que somente assim ser� poss�vel, verificar se � poss�vel a execu��o do pedido demandado.
Os requisitos para a carta rogat�ria ativa encontram-se previstos no art. 202[2] do C�digo de Processo Civil brasileiro.
A carta rogat�ria passiva, ao rev�s, � proveniente de ju�zes e tribunais estrangeiros e tem por objeto a pratica de ato processual no Brasil, ap�s a concess�o do exequatur (isto �, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justi�a (artigo 211 do C�digo de Processo Civil e artigos 784, 785 e 786 do C�digo de Processo Penal[3]).
Em suma, as cartas rogat�rias s�o o meio atrav�s do qual se realiza a comunica��o de atos processuais entre autoridades judiciais, sendo ativas ou passivas, conforme o interesse imediato, nacional ou estrangeiro, na efetividade da presta��o jurisdicional. Segundo N�dia de Ara�jo[4] as cartas rogat�rias, �destinam�se ao cumprimento de diversos atos, como a cita��o, notifica��o e a cientifica��o, denominados ordinat�rios ou de mero tr�mite; de coleta de prova, chamados instrut�rios; e ainda os que cont�m medidas de car�ter restritivo, chamados execut�rios.�
No mesmo sentido, complementa DIPP[5]:
�Note-se que a carta rogat�ria stricto sensu embute na sua origem uma decis�o judicial estrangeira, mesmo que de natureza meramente processual, geralmente destinada ao impulso processual. Roga-se ao Estado requerido, por esse instrumento, que se d� efic�cia a determina��es como cita��es e intima��es, produ��o de provas, per�cias, cautelares, etc. Sem o exequatur do Superior Tribunal de Justi�a, essas decis�es processuais n�o poderiam ter efic�cia no Brasil.� Para Pontes de Miranda[6], �Carta rogat�ria � o ato de solicita��o do juiz de um Estado � justi�a de outro, para que tenha efeitos no territ�rio estrangeiro algum ato seu, ou que algum ato se pratique, como parte da sequ�ncia de atos que � o processo. A cita��o, por exemplo, faz-se no Estado estrangeiro, mediante acolhida legislativa ou judicial do Estado estrangeiro; mas para figurar no processo como ato do juiz do Estado que rogou fosse feita�.
Ainda na conceitua��o de Barbosa Moreira[7], �a carta rogat�ria seria o instrumento pr�prio para a requisi��o de ato processual, por juiz brasileiro a juiz estrangeiro, recebendo igual denomina��o a requisi��o dirigida a juiz brasileiro por juiz estrangeiro�.
A prop�sito da natureza jur�dica da carta rogat�ria, trata-se de incidente processual, porquanto tem como escopo a realiza��o de um ato processual espec�fico relativo a anterior processo j� iniciado em outro pa�s. Com efeito, � vista da combina��o dos artigos 200, 202 e 210, todos do C�digo de Processo Civil, n�o h� d�vida de que a carta rogat�ria versa sobre atos processuais, especialmente os de comunica��o, embora tamb�m possa alcan�ar determinadas dilig�ncias. O procedimento que seguem � o recebimento por via diplom�tica, no Minist�rio das Rela��es Exteriores. Em seguida, juntamente com a tradu��o em l�ngua nacional por tradutor juramentado s�o encaminhadas ao Presidente do Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Este dever� ouvir o Procurador-Geral da Rep�blica, que poder� impugnar o cumprimento se lhe faltar autenticidade, contrariar a ordem p�blica ou a soberania nacional. Apenas depois disso, poder� conceder o exequatur.
Segundo N�dia de Ara�jo[8], a execu��o de cartas rogat�rias consta em nossa legisla��o desde meados do s�culo XIX. Antes do Aviso Circular n. 1, de 1847, era comum que ju�zes as recebessem diretamente da parte interessada e as cumprissem sem qualquer formalidade. A maior parte era proveniente de Portugal, e seu cumprimento no Brasil se dava sem que o governo imperial tivesse qualquer ci�ncia a respeito, inclusive as de car�ter execut�rio.
O Aviso Circular n.1 e regulamentos posteriores disciplinaram a mat�ria, permitindo seu recebimento por via diplom�tica ou consular, por apresenta��o do interessado, ou por remessa direta de juiz a juiz. O surgimento do exequatur deu-se com a Lei n. 221, de 10 de novembro de 1894, que instituiu um procedimento pr�vio de admissibilidade, primeiramente da al�ada do Poder Executivo, e, com o advento da Constitui��o de 1934, do Poder Judici�rio, sendo compet�ncia do Supremo Tribunal Federal. Proibiu-se, na Lei n. 221, a concess�o de exequatur para medidas de car�ter execut�rio, que, entretanto foram mantidas pela jurisprud�ncia do STF. Com a entrada em vigor da EC n. 45, a compet�ncia foi transferida para o Superior Tribunal de Justi�a. Como j� afirmado, a carta rogat�ria normalmente tem por objeto ato n�o decis�rio: cita��o[9], intima��o, inquiri��o de testemunhas[10] e demais dilig�ncias de mero expediente[11].
Ainda a respeito do objeto da carta rogat�ria, conv�m registrar que tal via processual n�o permite a solicita��o de extradi��o[12].
Doutrinariamente, os requisitos para a concess�o da exequibilidade �s cartas rogat�rias s�o divididos em formais e materiais, consoante o disposto nos artigos 6� e 9� da Resolu��o n. 9, de 2005. Sob o prisma formal, o artigo 9� da Resolu��o n. 9 revela a necessidade da "autenticidade dos documentos" que instruem a carta rogat�ria.
J� sob o ponto de vista material, os requisitos materiais s�o obtidos por exclus�o. Em primeiro lugar, a carta rogat�ria n�o pode versar sobre ato processual com conte�do decis�rio e car�ter execut�rio[13], salvo se existente conven��o internacional com a dispensa da a��o de homologa��o da senten�a estrangeira, como, por exemplo, o artigo 19 do Protocolo de Las Le�as[14]. O segundo requisito a ser examinado � se o ato cuja pr�tica foi rogada n�o ofende a soberania nacional, como ocorre quando a carta rogat�ria atinge im�vel situado no Brasil, com afronta ao disposto no artigo 89 do C�digo de Processo Civil[15]. Quanto ao conceito jur�dico de soberania, entenda-se que esta n�o pertence a nenhuma autoridade particular, mas ao Estado enquanto pessoa jur�dica. A no��o jur�dica de soberania orienta as rela��es entre Estados e enfatiza a necessidade de legitima��o do poder pol�tico pela lei. Outro requisito material reside na impossibilidade de o ato objeto da carta rogat�ria ofender a ordem p�blica[16]. Em todos os pa�ses civilizados a ordem p�blica � indispens�vel � tranq�ilidade de todos para o progresso e o engrandecimento nacionais.
Acerca da conceitua��o de ordem p�blica, a observa��o feita por Eduardo Esp�nola[17] assume car�ter muito valioso, pela peculiaridade. Veja-se:
�Reconhece Esp�nola que o conceito de ordem p�blica requer o mais cuidadoso exame. Nesse ponto aparece a inconveni�ncia de unir no mesmo dispositivo de lei a regra de direito civil, relativo ao respeito que devem as disposi��es e conven��es particulares �s normas legais de ordem p�blica, e a regra de direito internacional privado relativo � inadmissibilidade de aplica��o de leis, estrangeiras, que ofendem aos nossos princ�pios de ordem p�blica�.
Note-se ent�o, que a ordem p�blica tem conte�do diferente, conforme se trate de um caso ou de outro. E da� prov�m � distin��o de Brocher[18], aceita pela maioria dos modernos internacionalistas, entre "ordem p�blica interna" e "ordem p�blica internacional�[19].
A ordem p�blica interna dita todas as normas coativas do pa�s, sejam imperativas ou proibitivas, s�o todas aquelas que n�o tenham car�ter meramente supletivo ou dispositivo, ou seja, t�m imp�rio absoluto e coativo sobre os cidad�os e �s quais n�o se admite derroga��o[20]. J� a ordem p�blica internacional, refere-se a uma outra s�rie de normas que respeitam ao mesmo tempo a nacionais e estrangeiros e que, sendo regra comum aos povos cultos, s�o um obst�culo ao reconhecimento do direito estrangeiro[21]. Por fim, � luz do artigo 17 do Decreto-lei n. 4.657, de 1942 � Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro, deve ser verificada a compatibilidade do objeto da carta rogat�ria com os bons costumes nacionais[22].
Conforme mencionado acima, as cartas rogat�rias, para terem efic�cia no Brasil, de acordo com a legisla��o comum em vigor, devem passar por um ju�zo de deliba��o exercido pelo �rg�o competente brasileiro, hoje STJ. Esse ju�zo consiste no controle dos requisitos exigidos pela lei e de sua compatibilidade com a ordem p�blica e a soberania nacional. Sobre essa compet�ncia delegada do STJ, afirmou o Exmo. Ministro do STJ, C�sar Asfor Rocha, em agravo regimental na carta rogat�ria n� 733:
�nas cartas rogat�rias, assim como nas senten�as estrangeiras, o sistema adotado � o da contenciosidade limitada, vale dizer, a defesa s� poder� versar sobre a) a autenticidade dos documentos; b) a intelig�ncia da decis�o; c) a inobserv�ncia dos requisitos da resolu��o n. 09; d) e afronta � soberania nacional e � ordem p�blica�.
Portanto, � poss�vel concluir que o Brasil adotou o sistema da contenciosidade limitada nas cartas rogat�rias: s� � poss�vel discutir a autenticidade dos documentos, a interpreta��o do ato e a ofensa � soberania nacional e � ordem p�blica[23].
A regra reside na compet�ncia do Presidente do Superior Tribunal de Justi�a para a concess�o e a denega��o de exequibilidade �s cartas rogat�rias. A prop�sito da regra, disp�e o pro�mio do artigo 2� da Resolu��o n. 9, de 2005: "� atribui��o do Presidente homologar senten�as estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogat�rias".
A regra da compet�ncia presidencial, todavia, n�o � absoluta. Se a carta rogat�ria tiver como objeto ato decis�rio e sofrer impugna��o da parte prejudicada ou do Minist�rio P�bico, o Presidente poder� determinar a redistribui��o a outro ministro, o qual ser� o relator da carta rogat�ria no julgamento perante a Corte Especial. Trata-se, entretanto, de faculdade conferida ao Presidente, consoante o disposto no � 2� do artigo 9� da Resolu��o n. 9, de 2005: "Havendo impugna��o �s cartas rogat�rias decis�rias, o processo poder�, por determina��o do Presidente, ser distribu�do para julgamento da Corte Especial".
Quanto � recorribilidade, compete, em regra, ao Presidente do Superior Tribunal de Justi�a conceder e denegar a exequibilidade �s cartas rogat�rias. Da decis�o monocr�tica presidencial cabe agravo regimental para a Corte Especial, em cinco dias, conforme o disposto no artigo 39 da Lei n. 8.038, de 1990, combinado com o artigo 11 da Resolu��o n. 9, �in verbis�: �Das decis�es do Presidente na homologa��o de senten�a estrangeira e nas cartas rogat�rias cabe agravo regimental�.
J� os ac�rd�os proferidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a, seja em grau de recurso de agravo regimental interposto contra decis�o presidencial, seja na compet�ncia origin�ria de carta rogat�ria decis�ria impugnada, s�o recorr�veis por meio de recurso extraordin�rio para o Supremo Tribunal Federal, cab�vel nas hip�teses do inciso III do artigo 102 da Constitui��o Federal. Ao contr�rio do que pode parecer � primeira vista, a carta rogat�ria n�o � mero procedimento administrativo; o ju�zo de deliba��o inserto na compet�ncia do Superior Tribunal de Justi�a �ex vis� do artigo 105, inciso I, al�nea �i�, da Constitui��o Federal, combinado com os artigos 6�, 7� e 9� da Resolu��o n. 9, de 2005, revela a natureza jurisdicional da carta rogat�ria, de modo a ensejar o cabimento de recurso extraordin�rio para o Supremo Tribunal Federal.
Por fim, tanto a decis�o presidencial quanto o ac�rd�o da Corte Especial s�o impugn�veis por meio de embargos de declara��o, admiss�veis nas hip�teses do artigo 535 do C�digo de Processo Civil. Outras esp�cies recursais, como os embargos de diverg�ncia, os embargos infringentes e o recurso ordin�rio, por exemplo, s�o manifestamente incab�veis. A interposi��o de agravo regimental contra ac�rd�o da Corte Especial igualmente configura erro inescus�vel. Tamb�m h� erro grosseiro se o recurso extraordin�rio � interposto contra decis�o presidencial, a qual tem como recurso
espec�fico o agravo regimental. Atualmente a legisla��o de reg�ncia da carta rogat�ria no Direito brasileiro est� resumida ao artigo 105, inciso I, letra "i", e 109, inciso X, ambos da Constitui��o Federal, bem como � Resolu��o n. 9, de 2005, a qual disp�e, ainda que em car�ter provis�rio, sobre a compet�ncia conferida ao Superior Tribunal de Justi�a pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Portanto, a concess�o da exequibilidade compete ao Superior Tribunal de Justi�a; j� a execu��o propriamente dita, � da compet�ncia da Justi�a Federal de primeiro grau, nos termos do artigo 109, inciso X, da Constitui��o Federal, com o refor�o do artigo 475-P do C�digo de Processo Civil.
Diante dos equivocados precedentes e insistente des�dia no atendimento �gil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros pelo Superior Tribunal de Justi�a, l�cida � a conclus�o de Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva: �Afigura-me razo�vel, portanto, que a carta rogat�ria tenha por objeto ato jurisdicional estrangeiro que reclame um processo de reconhecimento (deliba��o) c�lere ou de cogni��o sum�ria�[24].
No contexto da coopera��o jur�dica internacional, a relev�ncia das cartas rogat�rias � estupenda, sendo, na realidade, o instrumento de coopera��o por excel�ncia.
ACCIOLY, Hildebrando e SILVA, G. E. do Nascimento. Manual de direito internacional p�blico. 19. ed., rev. e atual. S�o Paulo: Saraiva, 2003. ARAUJO, N�dia de. Direito Internacional Privado: teoria e pr�tica brasileira. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. ARA�JO, N�dia de; GAMA JUNIOR, Lauro. Senten�as estrangeiras e cartas rogat�rias: novas perspectivas da coopera��o internacional. Dispon�vel na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br/ sis_artigos/artigos. asp?codigo=51>. Acesso em 03 jun. 2010.
BROCHER, Charles. Cours de droit internacional priv�. Paris: E.Thorn, 1883-1885.
7. DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. Parte Geral. 1. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
GHETTI, Carmen Rizza Madeira. A coopera��o jur�dica internacional e as cartas rogat�rias passivas. BDJur, Bras�lia, DF, 19 maio 2009. Dispon�vel em: <http://bdjur.stj.gov.br/dspace/handle/2011/21374>. Acesso em 10 jul. 2010.
Ruggiero, R. de. Institui��es de Direito Civil. Tradu��o de Paolo Capitanio. v. 1. Campinas: Editora Bookseller, 1999. SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Aux�lio Direto, Carta Rogat�ria e Homologa��o de Senten�a Estrangeira. Texto da palestra proferida no Semin�rio de Reforma do Processo Penal, no painel Lavagem de Dinheiro e Coopera��o Internacional, organizado pela Secretaria de Reforma do Poder Judici�ria do Minist�rio da Justi�a, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual, entre os dias 7 e 9 de junho de 2005, em Bras�lia-DF.
[1] Conferir, na doutrina: MONIZ DE ARAG�O. Coment�rios. Volume II, 8� ed., 1995, p. 132. Conferir, na jurisprud�ncia: CR n. 4.707/REINO UNIDO � AgRg, Pleno do STF, in Di�rio da Justi�a de 29 de junho de 1988, p. 16442. [2] �Art. 202 � S�o requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precat�ria e da carta rogat�ria:
I � a indica��o dos ju�zes de origem e de cumprimento do ato;
II � o inteiro teor da peti��o, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III � a men��o do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV � o encerramento com a assinatura do juiz.
�1� - O juiz mandar� trasladar, na carta, quaisquer outras pe�as, bem como instru�-la com mapa, desenho ou gr�fico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na dilig�ncia, pelas partes, peritos ou testemunhas.
�2� Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este ser� remetido em original, ficando nos autos reprodu��o fotogr�fica.� [3] O artigo 211 do C�digo de Processo Civil e os artigos 784, 785 e 786 do C�digo de Processo Penal precisam ser interpretados � luz do novel artigo 105, inciso I, al�nea �i�, da Constitui��o Federal, porquanto a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, transferiu a outrora compet�ncia do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justi�a, hoje compete para processar e julgar originariamente as cartas rogat�rias passivas.
[4] ARAUJO, N�dia de. Direito Internacional Privado: teoria e pr�tica brasileira. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 38.
[5] DIPP, Gilson Langaro. Carta Rogat�ria e Coopera��o Internacional. Revista CEJ, Bras�lia, Ano XI, n. 38, p. 39-43, jul./set. 2007. p. 40. [6] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Tratado das A��es, Tomo III � A��es Constitutivas, S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1972. p. 183.
[7] MOREIRA, Jos� Carlos Barbosa, Problemas Relativos a Lit�gios Internacionais, in Temas de DireitoProcessual, S�o Paulo: Saraiva, 1994, p. 147. [8] Idem. p. 284-286.
[9] Assim: �A cita��o de r�u domiciliado no Brasil deve processar-se mediante carga rogat�ria e n�o por notifica��o remetida por cart�rio de registro de t�tulos e documentos, redigida, ademais, em l�ngua estrangeira. Precedente citado: SEC 861-EX, DJ 1�/8/2005� (SEC 919/EX, Corte Especial do STJ, in Informativo de Jurisprud�ncia STJ, n. 265).
[10] Assim: "CONSTITUCIONAL. CARTA ROGAT�RIA. I � Exequatur concedido para inquiri��o de testemunha." (CR n. 8.87l/ESPANHA, Ministro CARLOS VELLOSO, in Di�rio da Justi�a de 15 de dezembro de 2000, p. 65).
[11] A prop�sito, vale a pena conferir o seguinte trecho extra�do de did�tica decis�o proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO: "Em regra, as cartas rogat�rias encaminhadas � Justi�a brasileira somente devem ter por objeto a pr�tica de simples ato de informa��o ou de comunica��o processual, ausente, desse procedimento, qualquer conota��o de �ndole execut�ria, cabendo relembrar, por necess�rio, a plena admissibilidade, em tema de rogat�rias passivas, da realiza��o, no Brasil, de medidas cientificat�rias em geral (intima��o, notifica��o ou cita��o)" (CR n. 8.647/SUI�A).
[12] �Assinale-se, ademais, que a carta rogat�ria n�o se constitui na via adequada ao procedimento de pedido de extradi��o, vale dizer, n�o cabe, em carta rogat�ria solicitar pedido de extradi��o. Tamb�m a rogat�ria n�o pode compreender, por exemplo, pedido de pris�o, reservado ao processo de extradi��o (Lei 6.815/80, art. 82)� (CR n. 9.191/EP, in Di�rio da Justi�a de 28 de junho de 2000, p. 5). Em refor�o: �A rogat�ria n�o pode compreender pedido de pris�o, reservado ao processo de extradi��o (Lei 6.815/80, art. 82)� (CR n. 11.353/BE, in Di�rio da Justi�a de 13 de outubro de 2004, p. 2). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal j� assentou �que n�o cabe em carta rogat�ria solicitar pedido de extradi��o�
(CR n. 9.771/CB, in Di�rio da Justi�a de 29 de maio de 2001, p. 14).
[13] A prop�sito da regra, vale a pena conferir o seguinte trecho extra�do de did�tica decis�o proferida pelo Ministro CELSO DE MELLO: "Em regra, as cartas rogat�rias encaminhadas � Justi�a brasileira somente devem ter por objeto a pr�tica de simples ato de informa��o ou de comunica��o processual, ausente, desse procedimento, qualquer conota��o de �ndole execut�ria, cabendo relembrar, por necess�rio, a plena admissibilidade, em tema Carta Rogat�ria: observa��es � luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Carta rogat�ria: observa��es � luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras complementares de processo civil, 4. ed. Salvador: JusPODIVM, p. 305-310, 2006.
[14] Assim: "O Protocolo de Las Le�as ('Protocolo de Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa' entre os pa�ses do Mercosul) n�o afetou a exig�ncia de que qualquer senten�a estrangeira - � qual � de equiparar-se a decis�o interlocut�ria concessiva de medida cautelar - para tornar-se exeq��vel no Brasil, h� de ser previamente submetida � homologa��o do Supremo Tribunal Federal, o que obsta � admiss�o de ser reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo ju�zo a que se requeira a execu��o; inovou, entretanto, a conven��o internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que. a homologa��o (dito reconhecimento) de senten�a provinda dos Estados-partes se fa�a mediante rogat�ria, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judici�ria competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da cita��o do requerido, sem preju�zo da posterior manifesta��o do requerido, por meio do agravo � decis�o concessiva ou de embargos ao seu cumprimento" (CR n. 7.613/ARGENTINA � AgRg, Pleno do STF, in Di�rio da Justi�a de 9 de maio de 1997, p. 18.154).
[15] Conferir, na jurisprud�ncia: ''Cuida-se de carta rogat�ria encaminhada pelo Juizado Nacional de 1� Inst�ncia da 39� Vara C�vel de Buenos Aires � Rep�blica Argentina, com o objetivo de obter a inscri��o de partilha de bem localizado em Porto Alegre. 2. O Minist�rio P�blico Federal opinou pela denega��o do pedido, alegando, em s�ntese, que 'a senten�a estrangeira sobre a partilha do im�vel localizado em territ�rio nacional n�o tem nenhum valor em nosso pa�s'. 3. Na esp�cie, cuida-se de jurisdi��o exclusiva brasileira, pois, a a��o proposta na Justi�a rogante envolve im�vel localizado no Brasil - artigos 12, � 1�, da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e 89 do C�digo de Processo Civil. Dessa forma, tendo em vista que o objeto desta carta atenta contra a ordem p�blica e a soberania nacional, denego o exequatur e determino a devolu��o, por via diplom�tica, � origem." (CR n. 11.291/ARGENTINA, in Di�rio da Justi�a de 31 de mar�o de 2004, p. 3).
[16] Conferir, na jurisprud�ncia: "O Minist�rio P�blico Federal, em parecer subscrito pelo em. Procurador-Geral Geraldo Brindeiro, manifestou-se nestes termos: 'A presente rogat�ria visa � cita��o de pessoa residente em nosso pa�s (fls. 28), para responder � a��o oriunda de d�vida de jogo. �s duas intima��es pr�vias, por via postal, foram devolvidas. A primeira, porque o endere�o comercial fornecido nos autos n�o foi localizado (fls. 83) e a segunda porque o endere�o residencial � insuficiente (fls. 53, quando o correto seria 93). O tema da carta j� foi enfrentado por essa E. Suprema Corte, que decidiu no sentido de indeferir o exequatur, por se tratar de hip�tese que viola a ordem p�blica brasileira (CR. 7.424-7, DJ de 01-08-96). Assim, opinamos pela denega��o do exequatur e devolu��o da carta � justi�a de origem.' Acolho o parecer. Na linha das decis�es proferidas pelos ems. Ministros Octavio Gallotti (CR 5.332, DJU 2.6.93) e Celso de Mello (CR 7.424, DJU 1.8.96) em hip�teses similares, indefiro o exequatur." (CR n. 7.426/ESTADOS UNIDOS, in Di�rio da Justi�a de 15 de outubro de 1996). Carta Rogat�ria: observa��es � luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Carta rogat�ria: observa��es � luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras complementares de processo civil, 4. ed. Salvador: JusPODIVM, p. 305-310, 2006.
[17] ESP�NOLA, E. Elementos de direito internacional privado, 1925, Apud Oliveira Filho, J. Repert�rio enciclop�dico do direito brasileiro. Rio de Janeiro: Editor Borsoi. 1945, p. 88.
[18] BROCHER, Charles. Cours de droit internacional priv�. Paris: E.Thorn, 1883-1885, p. 127. [19] Supra, Cap. 4, p. 11-12.
[20] RUGGIERO, R. de. Institui��es de Direito Civil. Tradu��o de Paolo Capitanio. Campinas: Editora Bookseller, 1999, v. 1. p. 254.
[22] �Ser� admiss�vel a denega��o do exequatur, ou o acolhimento de embargos, para revog�-lo, se a dilig�ncia ofender a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes, bem como nas hip�teses em que, segundo a lei brasileira, a a��o, por sua natureza, somente poderia ser processada e julgada perante a autoridade judici�ria brasileira (Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, arts.17 e 12, � 1�; C�digo de Processo Civil, art. 89)� (ECR n. 3.538/PT, Pleno do STF, in Di�rio da Justi�a de 9 de dezembro de 1983; n�o h� o grifo no original).
[23] "M�RITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSS�O NO PROCEDIMENTO ROGAT�RIO - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. - Em tema de comiss�es rogat�rias passivas - tanto quanto em sede de homologa��o de senten�as estrangeiras -, o ordenamento normativo brasileiro instituiu o sistema de contenciosidade limitada, somente admitindo impugna��o contr�ria � concess�o do exequatur, quando fundada em pontos espec�ficos, como a falta de autenticidade dos documentos, a inobserv�ncia de formalidades legais ou a ocorr�ncia de desrespeito � ordem p�blica, aos bons costumes e � soberania nacional." (CR n. 7.870/ESTADOS UNIDOS - AgRg, in Di�rio da Justi�a de 4 de mar�o de 1999, p. 5). Carta Rogat�ria : observa��es � luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. SOUZA, Bernardo Pimentel. Carta rogat�ria: observa��es � luz da emenda constitucional n. 45, de 2004. In: DIDIER JR., Fredie (Org.). Leituras complementares de processo civil, 4. ed. Salvador: JusPODIVM, p. 305-310, 2006. [24] SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da. Aux�lio direto, carta rogat�ria e homologa��o de senten�a estrangeira. Revista de processo, [S.l.]: v. 30, n. 128, p. 287-292, out.2005. Informa��es Sobre o Autor
BARBOSA J�NIOR, M�rcio Mateus. Cartas rogat�rias ativas e passivas no Direito brasileiro contempor�neo . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11196&revista_caderno=16>. Acesso em mar 2015.