Source: https://www.audico.pt/tag/financas/
Timestamp: 2019-10-20 10:02:53+00:00
Document Index: 132671696

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 102']

Comentários fechados em Faturação eletrónica
Portaria n.º 289_2019, de 5 de setembro, regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.
A presente portaria procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º -B do CCP, e sistematiza o modelo de governação cometida à ESPAP, I. P., pelo Decreto -Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.
Modelo Oficial n.º 27
Comentários fechados em Modelo Oficial n.º 27
Portaria n.º 286_2019, de 3 de setembro, aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento (contribuição extraordinária sobre o setor energético).
Comentários fechados em Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
Portaria n.º 239_2019, de 30 de julho, regulamenta o disposto no artigo 37.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, abreviadamente designado por RJSPME, definindo os termos e as condições da dispensa de aplicação de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento, adiante também designada como «regime de isenção».
Comentários fechados em Seguro de responsabilidade civil profissional
Portaria n.º 238_2019, de 30 de julho.
1-A presente portaria define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos
mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente, a que
se referem os n.os 6 e 7 do artigo 19.º e os n.os 3 e 4 do artigo 22.º do RJSPME, a subscrever pelas
entidades que apresentem um pedido de:
a) Autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos, ao abrigo do artigo 19.º do RJSPME;
b) Registo para prestar serviços de informação sobre contas, ao abrigo do artigo 22.º do RJSPME
c) Autorização para prestar serviços de iniciação de pagamentos e serviços de informação sobre contas, ao abrigo do artigo 19.º do RJSPME.
2-A obrigação de subscrição de seguro ou outra garantia equivalente, pelas entidades referidas no número anterior, tem caráter alternativo.
Tabela de atividades de IRS
Comentários fechados em Tabela de atividades de IRS
Portaria n.º 230_2019, de 23 de julho, que altera a Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro – Tabela de atividades IRS de elevado valor acrescentado.
Estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar
Comentários fechados em Estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar
Portaria n.º 224_2019, de 18 de julho, regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 102.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, devidamente acondicionados em embalagens individuais.
Juros moratórios 2.º semestre/2019
Comentários fechados em Juros moratórios 2.º semestre/2019
Aviso n.º 11571_2019, de 17 de julho, estabelece a taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2019.