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Timestamp: 2018-01-24 05:18:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 132', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 528', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16']

Artigo 15 da lei 10826. Redação - Serviço
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Ementa: penal - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito- artigo 16 da lei 10826/03 - absolvição - abolitio criminis temporalis - decreto nº 7473/11.
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