Source: http://assemar.com.br/estatuto
Timestamp: 2019-04-24 10:05:00+00:00
Document Index: 6830400

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 17', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 65', 'Artigo 26', 'Artigo 17', 'Artigo 25', 'Artigo 19', 'Artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 27', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 17', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ASSEMAR
4ª ALTERAÇÃO
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ASSEMAR, fundada em 28 de outubro de 1975, com sede e foro em Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, constituída pelos associados que se inscreveram, de acordo com os dispositivos deste estatuto, e órgão representativo da classe.
Artigo 2º – São fins da Associação:
I - Promover a união entre todos os servidores municipais, fomentar o congraçamento de seus familiares, divulgar e difundir os princípios e objetivos da Associação;
II - Propugnar por leis que elevem e resguardem a dignidade dos servidores;
III - Defender os direitos, prerrogativas e interesses da classe e dos associados, uma vez que os destes não colidam com os daquela, ou entre si;
IV - Fortalecer e fazer respeitar a disciplina e a ética profissional;
V - Promover estudos, conferências, cursos, congressos periódicos, competições desportivas, festas sociais, palestras, concursos, reuniões de caráter cívico e cultural e todos os demais meios para o progresso dos servidores e da Associação;
VI - Assistir seus associados em suas necessidades pessoais, profissionais e morais, pelo meio que estiver ao seu alcance;
VII - Zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos serviços inerentes aos servidores públicos municipais e pelo cumprimento dos princípios da ética profissional para maior prestígio da classe;
VIII - Manter a disciplina e boa correspondência entre os servidores, não permitindo, sob pretexto algum, em qualquer dependência da Associação discussões sobre política estranha aos interesses da classe;
IX - Manter-se em permanente contato com as Associações congêneres do Estado, e se oportuno, do País, promovendo intercâmbio de leis, projetos, bibliografias e tudo mais que diga respeito aos servidores, seus objetivos e desempenhos de suas funções e nos Municípios onde as houver estimular sua organização, mantendo correspondência com as congêneres;
X - Manter em dia devidamente organizado, um registro profissional de que constem todos os antecedentes pessoais e profissionais de seus associados;
XI - Representar a Associação em jornadas ou congressos especializados, nacionais ou internacionais, nestes, em circunstâncias muito especiais e depois da aprovação da Assembléia Geral;
XII - Representar os seus associados perante terceiros e junto aos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, em tudo o que for de seu interesse e da classe.
XIII - Firmar convênios, parcerias dentre outros, seja com a iniciativa privada ou publica, que venham trazer benefícios para os associados, podendo pelos mesmos a associação perceber remuneração pela intermediação;
Parágrafo Único – É expressamente vedada a prática de qualquer atividade que infrinja o regulamento e regimento interno da associação, especialmente a realização de jogos de azar, debates ou discussões sobre racismo, religião, política ou ideologias.
Artigo 3º – Poderão fazer parte do quadro social todos os servidores municipais que queiram filiar-se a Associação.
Artigo 4º – Os Associados distribuem-se pelas seguintes categorias:
I – Sócio Honorário – Será considerado sócio honorário o Prefeito Municipal e Vice Prefeito Municipal; conforme Art. 5º
II –Sócio Benemérito – Será considerado sócio benemérito aquele que tiver prestado serviços de excepcional relevância a Associação, bem como o sócio que tenha doado bens de valor considerável ao patrimônio social, a critério da Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria; conforme Art. 6º
III – Sócio Contribuinte – Será considerado sócio aquele que se enquadrar nas condições elencada no artigo 7º do presente Estatuto Social;
lV – Sócio Avulso – Será considerado sócio avulso aquele que não mais for servidor publica ativo (aposentados e pensionistas).
V – Sócio Temporário – Será considerado sócio temporário aquele que a convite do Sócio Honorário, Sócio Benemérito ou Sócio Contribuinte venha assim integrar o quadro social da Assemar por tempo certo e determinado.
Artigo 5º – São requisitos para enquadrar-se como Sócio Honorário;
(I) – O exercício do cargo de Prefeito ou Vice Prefeito do Município de Marechal Candido Rondon;
(II) – Contribuir mensalmente com a associação, destinando para isto o valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o seu salário base;
(III) – Estar em dia com a tesouraria da associação;
Artigo 6º – São requisitos para enquadrar-se como Sócio Benemérito;
I – Ter prestado serviços de excepcional relevância a Associação e ou que tenha doado bens de valor considerável ao patrimônio social;
II – Ser indicado pela Diretoria para enquadrar-se nesta condição;
III – Ter seu nome aprovado em Assembléia Geral;
Parágrafo Único – Fica o Sócio Benemérito isento do pagamento da Contribuição Mensal;
Artigo 7º – São requisitos para enquadrar-se como Sócio Contribuinte;
I – Ser servidor da Prefeitura do Município de Marechal Cândido Rondon, Saae e Codecar, ou outra autarquia que venha a ser criada;
II – Ser Vereador ou funcionário da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon;
III – Ser funcionário que preste serviço a PREFEITURA, CODECAR e SAAE ou outra autarquia, mesmo que seja de forma terceirizada;
Parágrafo Primeiro: Fica o Sócio Contribuinte obrigado a contribuir com a Associação no valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o seu salário base;
Parágrafo Segundo: Qualquer sócio contribuinte que não mais se enquadrar em qualquer um dos itens constantes deste artigo, perderá automaticamente a condição e o direito de associado.
Parágrafo Terceiro: O esposo (a) ou filho (a) solteiro (a), até 21 anos, ficarão isentos do pagamento da contribuição, podendo usufruir dos mesmos direitos do sócio contribuinte.
Artigo 8º – São requisitos para enquadrar-se como Sócio Avulso;
I – Ser “dependente” de esposo (a) ou ser filho (a) solteiro (a) até 21 anos, de associado falecido;
II – Aposentados ou pensionistas da Prefeitura do Município de Marechal Cândido Rondon, Saae, Codecar e Câmara.
Parágrafo Único: Fica o Sócio Avulso obrigado a contribuir com a Associação o valor de 1% (um por cento) sobre 02 (dois) salários mínimos vigentes no país.
Artigo 9º – São requisitos para enquadrar-se como Sócio Temporário;
I – Ser convidado por Sócio Honorário, Sócio Benemérito ou Sócio Contribuinte para integrar esta categoria;
II – Ter seu nome aprovado pela Diretoria da Assemar;
Parágrafo Primeiro: Fica o Sócio Temporário obrigado a contribuir com o valor da temporada, mensal ou diário ou a ser estipulado, pela diretoria.
Parágrafo Segundo: O Sócio Temporário terá somente o direito de freqüentar e usufruir da piscina e da área de camping da sede social por período pré-determinado.
Artigo 10º – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado, não será permitido àqueles que estiverem em débito com os cofres sociais, ou cumprindo qualquer penalidade social, civil ou penal;
I – Tomar parte em todas as Assembléias Gerais;
II – Votar em todas as deliberações e eleições, bem como ser votado para qualquer cargo desde que se enquadre no perfil de associado, conforme estipulado no Artigo 7º, incisos I e II, e estando em pleno gozo de seus direitos.
III – Solicitar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, conjuntamente com os outros, que representem no mínimo 1/3 dos associados servidores municipais em exercício das funções na ocasião da realização da assembléia;
IV – Sugerir a diretoria medidas de interesse da classe social;
V – Usufruir das vantagens do seguro em grupo, convênios, parcerias dentre outros, quando mantidos pela ASSEMAR, desde que esteja em dia com a tesouraria;
VI – Freqüentar e usufruir das dependências da Associação, juntamente com seus familiares (esposo, esposa, companheiro, companheira – União Estável – filhos solteiros até 21 anos).
Parágrafo Primeiro – As vantagens previstas no presente inciso, não atingem o associado que se enquadrar no perfil elencado pelo artigo 6º do presente Estatuto Social.
Parágrafo Segundo – Os sócios que se enquadrarem no artigo 8º terão as vantagens previstas no presente inciso garantidas desde que passem pelo aprovo da Diretoria.
Parágrafo terceiro – Os associados contribuintes que deixarem de exercer as funções de servidor municipal, perderão todos os direitos.
Artigo 12º – São deveres do associado:
I – Cumprir fielmente este estatuto e acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;
II – Satisfazer pontualmente os compromissos que assumirem com a Associação, além de contribuições a que estiverem sujeitos;
III – Zelar pelos interesses morais e materiais da classe da Associação;
IV – Trazer sempre em evidência, no sentido da primazia e privilégio, zelando e enaltecendo o nome dos servidores municipais.
Parágrafo Primeiro: O associado que atrasar o pagamento de 01(uma) mensalidade ou qualquer debito deverá apresentar uma justificativa que será analisada pela diretoria. O valor devido deverá ser quitado até o décimo, dia útil do mês seguinte. O sócio inadimplente será excluído do quadro social, ficando sua reinclusão a critério da Diretoria.
Parágrafo Segundo: O benefício da reinclusão será concedido apenas uma única vez, após analise e aprovação da diretoria, ao associado que for excluído do quadro social.
Artigo 13º - O associado infrator, a juízo da Diretoria, fica sujeito às seguintes penalidades:
(II) Suspensão;
(III) Exclusão.
Artigo 14º - Caberá pena de advertência ao associado que cometer infração leve, não expressamente aplicável a outra penalidade grave.
(I) Atentar contra o conceito público da Associação, por ações ou omissões;
(II) Promover discórdia entre os associados;
(Ill) Postar-se ostensivamente, de modo ofensivo à dignidade da associação.
Artigo 15º- Caberá pena de Suspensão ao associado que:
I) Reincidir em infração já punida por advertência, estipulado no Art. 14º.
Parágrafo Primeiro: Durante o período de suspensão, o associado NÂO fica isento de contribuições normais, e das normas estabelecidas no estatuto.
Parágrafo Segundo: A pena de suspensão será imposta, e não excederá de 01(um) ano.
Artigo 16º - Será excluído da associação, a juízo da Diretoria e “ad-referendum” da Assembléia Geral, o sócio que cometer infração grave, sem direito a reinclusão.
Parágrafo Primeiro: São consideradas infrações graves, as seguintes faltas:
(I) Denegrir a imagem da Associação de forma aberta e intencional;
(II) Ofender moralmente qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
(III) Não aceitar, de forma alguma, o cumprimento do Estatuto e as determinações da Assembléia Geral.
(IV) Negarem-se a prestar informações quando solicitado, ou prestar informações falsas, de forma intencional, em prejuízo da Associação.
Parágrafo Segundo: Cabe recurso à Diretoria, ao sócio com sua exclusão decretada.
Artigo 17º – A diretoria compor-se-á de 15 (quinze) membros, não sendo remunerados, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, que terminará sempre a 31 de dezembro e terá a seguinte designação: Presidente de honra, Presidente, Vice-Presidente, que acumulará as funções de Assistência, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros, Diretor de Relações Públicas e vice, Diretor de Patrimônio e vice, Diretor social e vice, Diretor Esportivo e vice.
Parágrafo Primeiro - O presidente de Honra será sempre o Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo - Poderão concorrer a cargo de Diretor todos os Associados municipais ou de Autarquias municipais em exercício, observado o disposto no artigo 5º e 7º do presente Estatuo.
Parágrafo Terceiro - Os cargos de primeiro e segundo titular nas funções de Presidente, vice e tesoureiro, vice, deverão ser preenchidos obrigatoriamente com um servidor do quadro efetivo de servidores municipais ou de autarquias municipais sendo que o titular em qualquer das outras funções deverá ser obrigatoriamente um servidor efetivo, observado o disposto no artigo 5º e 7º do presente Estatuto.
Parágrafo Quarto – Não poderá integrar a chapa da diretoria servidores que estiverem atuando ou que concorrerão a qualquer cargo político a nível Municipal, Estadual ou Federal, observado o disposto no artigo 5º.
Artigo 18º – Havendo renúncia conjunta de no mínimo cinco diretores, considerar-se-ão vagos todos os cargos de Diretoria, devendo o restante não renunciante da Diretoria ou na falta destes, O presidente de Honra, dentro do prazo de 30 dias, convocar a Assembléia Geral para eleição de nova Diretoria.
Artigo 19º – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 20º – Para dirigir os serviços administrativos da Associação, designará a Diretoria os departamentos competentes, bem assim, seus respectivos responsáveis, nas conformidades com o regulamento interno da Associação.
Artigo 21º – Todo o membro da Diretoria que por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, durante o ano, sem justificação, não comparecer as reuniões da Diretoria, perderá automaticamente o cargo.
Parágrafo Único – A justificação só será válida se feita por escrito e aceita pela Diretoria os motivos alegados.
Artigo 22º – Aberta a vaga de um Diretor, a mesma será preenchida por escolha pelo restante dos Diretores, entre um dos associados do quadro de servidores municipais, autarquias ou sociedades de economia mista do município, em dia com a tesouraria, em gozo de seus direitos de associado, sempre respeitando o disposto no Artigo 17.
Artigo 23º – Os deveres inerentes a qualidade de Diretor, além dos expressos neste estatuto, tomar parte e votar nas reuniões da Diretoria e exercer as atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente.
Artigo 24º – Compete a Diretoria, além das atribuições expressas neste estatuto:
I – Dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir este estatuto, regulamento e regimento interno;
II - Resolver sobre as dúvidas e casos omissos no estatuto;
III - Elaborar a aprovar os regulamento e regimento necessários, revogando-os e restringindo-os a seu critério;
IV - Aceitar e rejeitar as propostas para o quadro social;
V - Propor à Assembléia Geral, sócios beneméritos;
VI – Eliminar e advertir associados;
VII - Solicitar do Presidente a convocação da Assembléia Geral nos termos do Artigo 11, inciso “IV”;
VIII - Nomear comissões, criar departamentos, seções de previdência e assistência social, colônia de férias, criar e extinguir cargos administrativos e outras que servirem ao interesse dos associados, determinarem suas atribuições, regularizar suas atividades, extinguindo-os quando convier;
IX - Arrecadar as contribuições dos associados, de acordo com o estabelecido;
X - Examinar e visar semestralmente o balancete do movimento geral da tesouraria e o relatório da secretaria, submetendo-os a apreciação do Conselho Fiscal, sob pena de intervenção deste último;
XI - Apreciar o relatório anual elaborado pelo presidente;
XII - Propor a reforma do estatuto nos termos do Artigo 65;
XIII - Preencher as vagas de Diretor, de acordo com o Artigo 26 e § 3º do Artigo 17;
XIV - Defender os interesses da classe da Associação por todos os meios a que puder recorrer;
XV - Tomar “ad referendum” da Assembléia Geral, qualquer medida urgente e relevante.
Parágrafo Único - a Diretoria representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a Associação.
Artigo 25º– Compete privativamente ao Presidente, além das atribuições deste Estatuto:
I - Representar oficialmente a Associação, em juízo ou fora dele ativa ou passivamente;
II - Convocar a Assembléia Geral nos casos de sua competência e presidir a sua instalação;
III - Elaborar o relatório anual que, com o movimento financeiro da Associação será apreciado pela Diretoria e submetido, após parecer do Conselho Fiscal, a aprovação da Assembléia Geral;
IV - Rubricar os livros necessários ás atividades da Associação;
V - Admitir e dispensar funcionários, fixando-lhes os vencimentos que serão submetidos à aprovação da Diretoria;
VI - Contratar quando necessário, em conformidade com a Diretoria, profissionais para a defesa da classe, da Associação ou de seus associados;
VII - Autorizar as despesas gerais e de expediente, assinando com o tesoureiro as ordens de pagamento e cheques;
VIII - Assinar com o secretário a correspondência que julgar necessária;
IX - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, de acordo com o Artigo 19;
X - Exercer todos os atos de direção e administração da Assembléia, inerentes a sua função, além dos expressos neste estatuto;
Artigo 26º – Ao Vice Presidente compete, além do disposto no Artigo 36, substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem assim, auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 27º – Ao 1º Secretário compete:
I - Dirigir os serviços da secretaria, assinar junto com o Presidente a correspondência e as atas de reuniões da Diretoria;
II - Ter sobre a guarda os livros e arquivos da Secretaria;
III - Prestar as informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes da Associação;
IV - Elaborar semestralmente um relatório das atividades da secretaria e apresentá-lo a Diretoria, de acordo com o Artigo 24º.
Artigo 28º – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem como, auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 29º – Ao 1º Tesoureiro compete:
I - Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pecuniários e todos os fundos da Associação;
II - Promover a arrecadação da receita e efetuar as despesas da Associação, praticando todos os atos necessários para esses fins;
III - Assinar com o Presidente os cheques e ordens de pagamento;
IV - Prestar as informações que forem solicitadas pelos órgãos competentes da Associação;
V - Dirigir e fiscalizar os serviços de tesouraria, organizar e superintender a contabilidade da Associação, apresentando semestralmente a Diretoria o balancete do movimento geral da Tesouraria, de acordo com o Artigo 25, inciso X;
VI - Recolher os valores em dinheiro, da Associação, aos estabelecimentos bancários designados pela Diretoria.
Artigo 30º – Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos ou afastamento definitivo, bem como, auxiliá-lo em suas atribuições.
Artigo 31º – Ao Diretor de Relações Públicas competem principalmente nas solenidades, reuniões cívicas, recepções a pessoas ou visitas ilustres, dizer em nome da Associação, seus associados e Diretoria, da significação do ato e, nas Assembléias Gerais, liderar os debates sobre assuntos em pauta;
Artigo 32º – Ao Diretor de Patrimônio compete zelar pelos bens patrimoniais da Associação, na conformidade do Regulamento interno da mesma. Apresentar o relatório dos bens patrimoniais, quando for necessário e ou solicitado pela diretoria.
Artigo 33º – Ao Diretor Social compete:
I - Organizar as festas e solenidades, bem como as equipes de colaboração;
II - Zelar pela parte social da Associação, na conformidade com o Regulamento Interno da mesma;
Artigo 34º - Ao Diretor Esportivo compete:
I - Fomentar interesse pelo esporte;
II - Organizar torneios esportivos entre os associados e com outras entidades;
III - Providenciar para que haja sempre material esportivo suficiente e zelar pela conservação e limpeza do mesmo;
IV - Zelar pela parte esportiva da Associação, na conformidade com o Regulamento Interno da mesma;
Artigo 35º – O Conselho Fiscal será composto de 06 (seis) membros, dos quais 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos simultaneamente com a Diretoria, na forma destes estatutos, com mandato igual ao daquela.
Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente escolhidos pela Assembléia Geral entre os sócios, respeitando também o disposto no Parágrafo 3º do Artigo 17, com um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de membros do quadro efetivo de servidores.
Parágrafo Segundo: Os conselheiros fiscais eleitos escolhem entre si, logo após a sua posse, um coordenador e um secretário do Conselho Fiscal.
Artigo 36 – Compete ao Conselho Fiscal;
I - Emitir parecer sobre o relatório anual da Diretoria que conterá o balanço anual e contas da mesma e deverá ser apresentado ao conselho com antecedência mínima de quinze dias da apresentação a Assembléia Geral que o apreciará;
II - Emitir parecer e visar todos os livros e documentos da contabilidade relativos aos balancetes semestrais, como também apreciar e fiscalizar a regularidade da escrituração;
III - Sugerir a Diretoria medidas de interesse geral que, obrigatoriamente deverão ser objeto de exame e estudo.
Artigo 37º – O Conselho Fiscal deverá se reunir semestralmente para o desempenho de sua função e, extraordinariamente quantas vezes se fizer necessárias, e sua deliberação e parecer deverá ser lavrada em livro de ata especial.
Parágrafo Único – Deverá o Conselho Fiscal exigir prestação de contas dos eventos realizados, ate trinta dias após a realização dos mesmos.
DAS ELEIÇÕES, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, PROTESTOS E RECURSOS
Artigo 38º – As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e suplentes destes, se procederão por meio de chapa e pelo voto secreto, salvo deliberação contrária pela Assembléia.
Artigo 39º – As eleições deverão ser realizadas no período máximo de 70 (setenta) dias e o mínimo de 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos.
Artigo 40º – Caberá ao Presidente providenciar a convocação, com indicação de dia, por edital, no jornal oficial do município, em prazo não inferior a quinze dias.
Artigo 41º – O registro de chapas se fará na Secretaria da Associação até 7 (sete) dias antes da realização da Assembléia.
Artigo 42º – Instruirá o processo de registro, documento contendo nome dos candidatos, cargos que exercem postos aos quais se candidataram, firmado pela chapa completa, com expresso consentimento da aceitação dos candidatos.
Associação dos Servidores Municipais de Marechal Cândido Rondon - Paraná
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