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Timestamp: 2019-11-12 13:23:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 319', 'artigo 318', 'artigo 318', 'artigo 318', 'artigo 37', 'artigo 4', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'artigo 318']

aulas intercaladas
287 resultados para aulas intercaladas
... de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas . ARTIGO 319. Aos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53640-58.2007.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECREIO. ART. 318 DA CLT. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho não define, em sua literalidade, qual o lapso necessário a caracterizar as aulas intercaladas, não cabendo, pois, a alegação, com fundamento em tal dispositivo, de que o intervalo, mais conhecido como -recreio-, descaracterize a jornada...
..., em sua literalidade, qual o lapso necessário a caracterizar as aulas intercaladas, não cabendo, pois, a alegação, com fundamento em tal ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841600-96.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. No caso, em se tratando de questão jurídica relacionada à consideração do intervalo de vinte minutos (recreio escolar) para efeito de caracterização da jornada intercalada, considera-se prequestionada a matéria, conforme o...
...HORAS EXTRAS. A existência de um intervalo (de recreio) entre as aulas não tem o condão de caracterizá-las como intercaladas, pois assim se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36240-82.2008.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010
PROFESSOR. HORAS EXTRAS. HORAS/AULA. INTERVALO ESCOLAR. CONSECUTIVIDADE DAS AULAS. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que o professor não poderá dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas nem mais de seis intercaladas, não define o lapso necessário à configuração das aulas intercaladas. Obviamente, porém, tal insterstício deverá ser de tal monta que importe...
...HORAS EXTRAS. HORAS/AULA. INTERVALO ESCOLAR. CONSECUTIVIDADE DAS AULAS. O artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estabelecer que o ..., por dia, mais de quatro aulas consecutivas nem mais de seis intercaladas, não define o lapso necessário à configuração das aulas intercaladas. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2220/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003
PROFESSOR INTERVALO QUE NÃO CARACTERIZA AULAS INTERCALADAS EXEGESE DO ART. 318 DA CLT. O art. 318 da CLT estipula o limite diário da prestação laboral pelo professor em um mesmo estabelecimento de ensino, reportando-se a quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. As aulas consecutivas pressupõem a impossibilidade de exercício de qualquer outra atividade pelo professor no hiato entre uma aula
...4ª TURMA. IGM/mp/lag. PROFESSOR INTERVALO QUE NÃO CARACT E RIZA AULAS INTERCALADAS. EXEGESE DO ART. 318 DA CLT. O art. 318 da CLT estipula o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-34.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR HORISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - Na hipótese, a reclamante lecionou para a reclamada mais de 6 horas-aulas intercaladas em um único dia. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 206 da SBDI-1, excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50%. É inadmissível recurso...
... Na hipótese, a reclamante lecionou para a reclamada mais de 6 horas-aulas intercaladas em um único dia. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROFESSOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA...
... jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder esse limite é serviço ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1470-08.2013.5.09.0011) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar,...
...1. . PROFESSOR. HORAS EXTRAS. TURNOS MATUTINO E NOTURNO. AULAS INTERCALADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. . Esta Corte Superior entende que não ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1405-71.2013.5.09.0024) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROFESSOR - RECREIO - TEMPO À DISPOSIÇÃO Vislumbrada violação ao artigo 4º da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
.... INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO . - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . O intervalo de poucos ...Isso porque a exiguidade do tempo entre aulas intercaladas impossibilita que o empregado exerça outra atividade no período. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233900-72.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. O art. 318 da CLT, ao estabelecer que o professor não poderá, em um mesmo estabelecimento de ensino, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, tem por objetivo a preservação da saúde física e mental do trabalhador. Destarte, sendo...
... em um mesmo estabelecimento de ensino, dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, tem por objetivo a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que exceder desse limite é serviço ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55800-12.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INSTRUTOR. PROFESSOR. VANTAGENS DA CATEGORIA. No Direito do Trabalho, prepondera o princípio da realidade, que dá prevalência à efetividade dos fatos, em detrimento dos registros formais. Ainda que o art. 317 da CLT erija requisitos para o reconhecimento do professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) e para o...
... de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas". Agravo de instrumento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas". Trata-se de norma que ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2742600-73.2008.5.09.0011) 18-12-2018
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO ENTRE AULAS EM UM MESMO TURNO ("JANELAS") E TEMPO ENTRE TURNOS DE AULAS: EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS. Nos termos
...SÚMULA 126/TST. 3. PROFESSOR. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO ENTRE AULAS EM UM MESMO TURNO ("JANELAS") E TEMPO ENTRE TURNOS DE AULAS: EFEITOS ..., mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas . A norma revela a especialidade da jornada do professor ante o contexto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-55.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROFESSOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo de instrumento a...
..., consoante o previsto no artigo 318 da CLT, está limitada a quatro aulas" consecutivas ou seis intercaladas. Portanto, o que ultrapassar o montante \xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312140-11.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme delineado no julgamento do agravo de instrumento que corre junto aos presentes autos, houve a celebração de convênio entre o Município de Monte Alegre e a Fundação ora Recorrente, tendo ficado evidenciada a conduta culposa do ente público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da entidade...
... de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas"). Nesses casos, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 164300-90.2013.5.17.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 206/SBDI-1/TST. A jornada especial prevista para os professores é exemplo de módulo especial de duração do trabalho, dizendo respeito à categoria profissional que, por força de sua atividade...
... dar, por dia, num mesmo estabelecimento de ensino, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas, diz respeito a norma cogente, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1397500-74.2006.5.09.0006) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. AULAS CONSECUTIVAS E INTERCALADAS. INTERVALO DE "RECREIO". REPERCUSSÃO. I. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o gozo de intervalo de "recreio" de 20 minutos não desconstitui o conceito de "aula consecutiva" a que alude o art. 318 da CLT. II. Adotou-se tal entendimento em face de...
... GDCMEN/DL/csn . RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. . AULAS CONSECUTIVAS E INTERCALADAS. INTERVALO DE "RECREIO". REPERCUSSÃO. I. . A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11228/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Outubro de 2001
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-AULAS-DIA. AULAS EXCEDENTES. A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter...
...DO NÚMERO DE HORAS-AULAS-DIA. AULAS EXCEDENTES. A jornada de trabalho do professor está limitada o máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/2006-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Setembro de 2008
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. JORNADA LEGAL. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. O art. 318 da CLT estipula jornada especial ao professor, dispondo que este profissional não pode ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em um mesmo estabelecimento de ensino. Nesse contexto, a jornada normal de professor é de quatro horas, não se aplicando a esta categoria os efeitos do
... que este profissional não pode ministrar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em um mesmo estabelecimento de ensino. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-376/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
CONTRATO NULO - SALÁRIO "STRICTO SENSU" INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. Assim, considerando que, o Regional admite que as reclamantes eram professoras e laboravam apenas 4 horas/diárias, estas faziam jus ao...
... jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Maio de 2001
CONTRATO NULO - SALÁRIO "STRICTO SENSU" INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - JORNADA DE QUATRO HORAS DIÁRIAS A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. Assim, considerando que, no caso dos autos, a reclamante era professora e laborava apenas 4 horas/diárias, esta fazia jus ao pagamento de
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. PROFESSOR. Para o professor, não há falar em pagamento do salário mínimo proporcional à jornada de trabalho, uma vez que, nos termos do art. 318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não...
...318 da CLT, "não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Contudo, "a verificação ...
...318 da CLT, -não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas-. Contudo, -a verificação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-904/2005-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2007
conceito princípios