Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2017/E-4.857.2017
Timestamp: 2020-04-04 08:42:42+00:00
Document Index: 87931314

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 39']

E-4.857/2017 — OAB SP
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E-4.857/2017
PUBLICIDADE - PLACAS INDICATIVAS DA LOCALIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E DAS ESPECIALIDADES - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE - DIMENSÕES ASSEMELHADAS A OUTDOORS - VEDAÇÃO.
O Código de Ética e Disciplina permite ao advogado fazer publicidade, não propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade é mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição, moderação e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. (artigo 39 do CED). A expressão "incompatíveis com a sobriedade" se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação. É vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade. (artigo 40 do CED).
Proc. E-4.857/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - Os membros da Comissão de Ética e Disciplina da (...), Subseção de (...), oficiam esta Primeira Turma de Deontologia, tendo em vista indagações de advogados inscritos na subseção, para saber se as placas de publicidade instaladas na fachada do escritório de advocacia de três advogados que se dedicam à advocacia previdenciária, instalado em frente a Agência do INSS, atendem os principio de discrição, sobriedade e moderação, contidos nos artigos 28, 30 e 31 do CED.
Com a consulta vieram fotos das placas de publicidade instaladas, duas na parte da frente do imóvel e duas na parte lateral. Pela visualização denota-se que as placas são de dimensões avantajadas, correspondendo, cada uma em altura, à metade da altura e a metade da largura do imóvel, cerca de 1,00 metro de altura por 2,00 metros de largura.
Na parte da frente, a placa instalada sobre lado direito do imóvel tem fundo vermelho e letras brancas, mostra os serviços oferecidos e os telefones, e a placa do lado esquerdo, tem fundo preto e letras brancas, mostra na primeira metade um Logotipo seguido do nome de um dos advogados com a expressão “Advocacia Previdenciária”, e na segunda metade o nome de cada um dos três advogados, seguido do número de inscrição de cada um deles na OAB/SP. Na parte lateral do imóvel estão as mesmas placas, com as mesmas dimensões e mesmos dizeres.
PARECER - O inciso II do artigo 71º do CED diz que:
“Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar”.
O artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua que
“A Primeira Turma de Deontologia responderá as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas às exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”
A consulta não é em tese, mas sobre faro concreto e sobre comportamento de terceiros. Sob este enfoque não é possível conhece-la.
Tratando de oficio dirigido ao Presidente desta Turma solicitando parecer sobre publicidade de advogados, oriundas de indagações dos advogados inscritos e atuantes na seccional, incomodados com a esta forma de publicidade, conhecemos da consulta com base no artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, por ser de Subsecção, em matéria de deontologia profissional.
Inicialmente informamos aos membros da Comissão de Ética e Disciplina da (...) Subseção consulente, que os artigos 29 30 e 31 do vigente CED não mais dizem respeito à publicidade profissional do advogado, vigendo neste sentido, os artigos 39º ao 47º.
Na forma da legislação regente, diz o vigente artigo 39º do CED: “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”.
Por outro lado, o inciso II, do também vigente art. 40º do CED, veda, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de “outdoors”, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade.
No nosso entender, os anúncios colocados acima da fachada e nas laterais do imóvel utilizado como escritório de advocacia, objeto da consulta, não são placas meramente informativas da localização e das especialidades dos profissionais, mas assemelhados a “outdoors”, dada a dimensão, objetivando captar clientela e causas.
Há uma diferença muito grande entre publicidade e propaganda. A propaganda cria estímulo, incentiva demanda e faz uso da ampla divulgação por meio de todos os veículos. Usa a imagem, o som, os recursos gráficos, a informática, luminosos, placas, faixas, panfletos, encartes, mala direta, televisão, cinema, rádio, alto-falantes, carros de som. A publicidade é mais discreta porque seu objetivo é o de tornar pública uma informação dirigida a um público mais reservado.
O Código de Ética, como já foi dito, admite a publicidade moderada, sóbria e discreta, não a propaganda. A palavra chave é vedar anúncios "incompatíveis com a sobriedade.”.
Este Tribunal Deontológico tem interpretado os vocábulos “incompatíveis”, do artigo 39º do Código de Ética, considerando-o como restritivo não do uso, mas do uso sem sobriedade.
A expressão “incompatíveis com a sobriedade” se volta exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem.
Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação.
O que deve prevalecer é a discrição e o bom gosto. O que para uns é discreto, moderado e de bom gosto, para outros é indiscreto, imoderado, cafona e de mau gosto. O bom senso é que deve sempre prevalecer. Para uns é discreto o uso das iniciais em letras góticas ou em forma desenhada no canto de uma página; para outros, não.
Não são nada discretas e nem moderadas as placas indicativas do nome, do endereço e das especialidades dos advogados colocados acima da fachada e nas laterais do imóvel utilizado como escritório de advocacia, assemelhadas a “outdoors”, dada a dimensão e cores fortes. Objetivam mais captar clientela e causas do que informar que ali fica o escritório de um advogado.
O que não se deve fazer é tornar a advocacia uma profissão banal. Não se podem banalizar uma profissão cujos atores são indispensáveis à administração da justiça, prestam serviço público, exercem função social e seus atos constituem munus público. A banalização de tão nobre profissão fatalmente a ligará aos processos de mercantilização, acirrada e desleal concorrência.
Com tais colocações, os ilustres membros da Comissão de Ética e Disciplina da (...), Subseção consulente, já possuem as informações necessárias de como devem agir.