Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/007437,000380/index.htm
Timestamp: 2018-04-22 03:12:34+00:00
Document Index: 47331107

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 136', 'artigo 74', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 50', 'artigo 66', 'artigo 147', 'artigo 74', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 205/CM/2017 - Repartição de encargos e assunção de compromisso para os anos de 2018 e 2019
Proposta 205/CM/2017 - Repartição de encargos e assunção de compromisso para os anos de 2018 e 2019
Entrada: 27 de Abril de 2017
Passou a Deliberação: 153/AML/2017
PROPOSTA n.º 205 / 2017
Assunto: Autorizar a decisão de contratar, a realização da despesa e a abertura do procedimento de concurso público, com publicidade internacional, para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte”, aprovação das peças do procedimento, nomeação do júri e delegação de competências no mesmo, bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização para repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.
Pelouros: Sistemas de Informação
1.	A maior parte do equipamento ativo de rede do Município instalado no Edifício Central do Campo Grande, ultrapassa os doze anos de funcionamento contínuo pelo que não apresenta o desempenho mais adequado;
2.	O tempo médio de vida desse equipamento já foi largamente ultrapassado, isto é, ainda que abrangido por contrato de manutenção, os equipamentos de substituição são, em regra, equipamentos previamente recondicionados;
3.	Foi implementado um novo Centro de Dados no piso -1 do acima referido Edifício;
4.	Toda a rede vertical de fibras ópticas, instalada em meados dos anos 90, se encontra obsoleta e com problemas vários de quebra de conectividade;
5.	A citada infraestrutura de rede termina no Centro de Dados do piso 1 e não no piso -1 do mesmo Edifício;
6.	Cada equipamento acede ao Centro de Dados, via essa infraestrutura, mas a informação tem obrigatoriamente que passar não só pela fibra óptica supracitada mas também por outros equipamentos, igualmente obsoletos;
7.	É necessário dotar todo o Edifício Central de rede WiFi e dotar estas instalações de equipamento atual, no que concerne às larguras de banda e com performances muito superiores, a vários níveis, às existentes;
8.	Para suprir as carências acima mencionadas afigura-se indispensável proceder à aquisição de equipamentos (ativos e passivos), melhor identificados no Caderno de Encargos que, em anexo, se submete a aprovação, através do lançamento de um procedimento concursal;
9.	Para a aquisição em referência, o valor máximo que a Câmara Municipal de Lisboa pretende pagar é de 750.000,00 euros (setecentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
10.	Face à despesa estimada e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do Códigos dos Contratos Públicos (CCP), na redação em vigor, o procedimento a adoptar para a celebração do contrato de aquisição em apreço é o concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;
11.	Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 136.º do CCP, o prazo para apresentação das propostas pode ser fixado em 40 (quarenta) dias, período que se considera suficiente para a elaboração das mesmas;
12.	O Caderno de Encargos define todos os aspectos da execução das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, facto que leva a que se proponha a adopção do critério de adjudicação do mais baixo preço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º do CCP;
13.	Propõe-se ainda a atribuição do Código CPV 32420000 – 3 – Equipamento de rede, à presente aquisição de bens e respetivos serviços acessórios;
14.	O valor estimado da despesa anteriormente referido será realizado nos anos económicos de 2018 e 2019 e terá enquadramento na Económica 07.01.07.01, Ação do Plano A2.P005.06, da Orgânica L07.00 do Orçamento em vigor ou noutros códigos que os venham a substituir;
15.	Para cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação em vigor, e, ainda, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, é necessário que a Assembleia Municipal de Lisboa autorize previamente a assunção destes compromissos plurianuais e repartição de encargos, uma vez que o caso em apreço não se encontra abrangido pela autorização constante no ponto 2 da parte deliberativa da Deliberação n.º 396/AML/2016, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1193, de 29 de dezembro de 2016.
Nos termos das disposições conjugadas das alíneas f), dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro:
a)	Aprovar a decisão de contratar, a autorização da despesa e a escolha do procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte”, com o preço base de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e no artigo 38.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;
b)	Aprovar as peças do procedimento, designadamente o programa do procedimento, o caderno de encargos e respetivos anexos, que se juntam, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP;
c)	Designar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri do procedimento, a quem competirá a condução de todas as operações do procedimento, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do CCP, o qual será constituído por um Presidente, dois vogais efetivos e três vogais suplentes, nos seguintes termos:
Presidente: Paulo Marques, técnico de informática do Departamento de Sistemas de Informação;
1.º Vogal: Pedro Henriques, técnico de informática do Departamento de Sistemas de Informação;
2.º Vogal: Dra. Ana Isabel Pereira, jurista da Central de Compras Municipal.
1.º Vogal suplente: Pedro Cordeiro, especialista de informática do Departamento de Sistemas de Informação;
2.º Vogal suplente: Nelson Nogueira, especialista de informática (estagiário) do Departamento de Sistemas de Informação;
3.º Vogal suplente: Dra. Paula Leitão, jurista da Central de Compras Municipal.
d)	Delegar no júri do procedimento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º, as seguintes competências:
i.	Prestar os esclarecimentos previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP;
ii.	Classificar e desclassificar documentos da proposta, nos termos do artigo 66.º do CCP;
iii.	Proceder à audiência prévia dos concorrentes, nos termos do artigo 147.º do CCP.
e)	Autorizar a adjudicação segundo o critério do mais baixo preço, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º do CCP;
f)	Designar como responsável do procedimento, para efeitos de condução do mesmo na plataforma eletrónica de contratação pública e para cumprimento do exigido nas disposições do n.º 7 do artigo 53.º, do artigo 60.º e do n.º 1 do artigo 61.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, Elisabete Charters António e, na sua ausência, Dulce Maria Fonseca Baptista, a exercerem funções no Departamento de Sistemas de Informação;
g)	Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prévia autorização de repartição de encargos para os anos de 2018 e 2019, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, no âmbito da abertura do procedimento de concurso público com publicidade internacional para “Aquisição de equipamentos (ativos e passivos) e respetivos serviços acessórios de instalação, configuração, formação, manutenção e suporte”, limitado ao valor máximo de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), da seguinte forma:
ANO Valor sem IVA (€)	 IVA a 23% (€) Valor com IVA (€)
2018 600.000,00	 138.000,00 738.000,00
2019 150.000,00	 34.500,00 184.500,00
TOTAL 750.000,00 172.500,00 922.500,00
Lisboa, de de 2017.
Proposta 205/CM/2017 138 Kb