Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/118885996/details/maximized?serie=I&day=2019-01-31&date=2019-02-01
Timestamp: 2019-02-22 22:13:51+00:00
Document Index: 129484149

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 184', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 184', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 184', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 184', 'artigo 140', 'artigo 139', 'artigo 140', 'artigo 184', 'artigo 75', 'artigo 75']

Declaração de Retificação 4/2019, 2019-01-31 - DRE
Páginas:775 - 776
ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/4/2019/01/31/p/dre/pt/html
5 - Na alínea l) do n.º 2 do artigo 184.º, onde se lê:
«l) A diluição deliberada de materiais radioativos com intenção de fazer cessar o controlo regulador, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º;»
«l) A diluição deliberada de materiais radioativos com intenção de fazer cessar o controlo regulador, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º;»
6 - Na alínea m) do n.º 2 do artigo 184.º, onde se lê:
«m) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 29.º;»
«m) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.º;»
7 - Na alínea e) do n.º 3 do artigo 184.º, onde se lê:
«e) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 27.º;»
«e) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º;»
8 - Na alínea y) do n.º 3 do artigo 184.º, onde se lê:
«y) A violação dos procedimentos de elaboração dos planos de emergência externos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 124.º;»
«y) A violação dos procedimentos de elaboração dos planos de emergência externos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 123.º;»
9 - Na alínea aa) do n.º 3 do artigo 184.º, onde se lê:
«aa) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 140.º;»
«aa) A violação das obrigações prevista no n.º 1 do artigo 139.º e no n.º 2 do artigo 140.º;»
10 - Na alínea j) do n.º 4 do artigo 184.º, onde se lê:
«j) A violação das obrigações de registo e comunicação dos resultados da monitorização individual previstos nos n.os 1, 4 e 6 do artigo 75.º;»
«j) A violação das obrigações de registo e comunicação dos resultados da monitorização individual previstos nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 75.º;»
Secretaria-Geral, 28 de janeiro de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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