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Timestamp: 2016-10-25 15:40:21+00:00
Document Index: 118299181

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 88', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 110', 'artigo 1']

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Conflito de incid�ncia ISS x ICMS na manipula��o de medicamentos
O imposto sobre servi�os de qualquer natureza (ISS) tem sua institui��o legitimada pelo artigo 156, inciso III, da Constitui��o Federal e det�m como fato gerador, apto a deflagrar a incid�ncia do imposto, a presta��o de servi�os constantes da lista anexa � Lei Complementar n�mero 116/2003.
A compet�ncia tribut�ria ativa para a institui��o do referido imposto, ademais, � atribu�da constitucionalmente aos Munic�pios e ao Distrito Federal.
Ainda, por expresso mandamento constitucional (artigo 156, � 3�, I, CF/88) e com fulcro no artigo 88, I, do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias e artigo 8�, II, da Lei Complementar supracitada, as al�quotas do ISS, aplic�veis sobre o valor da presta��o dos servi�os, n�o poder�o ser menores que o percentual de 2% (dois por cento) nem maiores que o percentual de 5% (cinco por cento)
Em contrapartida, o ICMS, imposto de compet�ncia estadual, tem como fatos impon�veis a circula��o de mercadorias (hip�tese de incid�ncia que ora nos interessa), a presta��o de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, a produ��o, importa��o, circula��o, distribui��o ou consumo de lubrificantes, combust�veis l�quidos e gasosos e energia el�trica e a extra��o, circula��o, distribui��o ou consumo de minerais, conforme arqu�tipo de tributa��o tra�ado pelo artigo 155 da Carta Constitucional.
Em linhas gerais, a al�quota do aludido imposto � na grande maioria dos Entes Estatais fixada no patamar de 18% (dezoito por cento) em opera��es internas e interestaduais cujo destinat�rio n�o seja contribuinte do imposto e de 12% (doze por cento) em opera��es interestaduais efetuadas entre contribuintes (comerciantes, atacadistas, revendedores), observando-se sempre a garantia constitucional da n�o-cumulatividade.
Dito isto, cumpre expor que certos Estados entendem pela incid�ncia do ICMS sobre a atividade prestada por farm�cias homeop�ticas fornecedoras de produtos farmac�uticos, mediante atividade de manipula��o realizada em car�ter pessoal, atrav�s de encomenda, conforme a necessidade espec�fica de cada consumidor.
Todavia, para que se afira qual das normas de incid�ncia tribut�ria sob an�lise deve incidir sobre referida atividade, � imprescind�vel analisar o conceito ofertado pela Constitui��o Federal � "presta��o de servi�os" e � "circula��o de mercadorias", opera��es as quais comp�em o crit�rio material de incid�ncia, respectivamente, do ISS e do ICMS.
A Carta Constitucional carreia implicitamente em seu texto o conceito de servi�o cuja presta��o na seara f�tica acarreta o nascimento da obriga��o tribut�ria e o dever do contribuinte de recolher o ISS em favor de dado Munic�pio.
Nesse passo, conforme a melhor interpreta��o sistem�tica da CF/88, somente pode ser pass�vel de tributa��o pelo imposto municipal o servi�o contemplado pelas seguintes caracter�sticas: a) Exist�ncia de um contrato (rela��o jur�dica bilateral) de presta��o de servi�o, atinente a um esfor�o humano exercido em benef�cio de outrem, sem rela��o de subordina��o;
b) Onerosidade do servi�o prestado;
c) A presta��o tem como objeto principal uma obriga��o de fazer (prestar um servi�o em favor de outrem) e n�o uma obriga��o de dar (fornecer um bem a outrem);
d) O servi�o deve ser exercido no �mbito do direito comercial privado;
e) Previs�o do servi�o na Lista anexa da Lei Complementar n�mero 116/2003.
As li��es de Aires F. Barreto s�o precisas neste diapas�o:
"S� � servi�o tribut�vel, destarte, o esfor�o humano com conte�do econ�mico. Somente aqueles fatos que tenham real conte�do econ�mico poder�o ser erigidos em materialidade da hip�tese de incid�ncia do ISS, dado que � a dimens�o econ�mica de cada fato que ira permitir que a sua ocorr�ncia concreta dimensione, de alguma maneira, o tributo, e portanto, possa ser reconhecida com ind�cio de capacidade contributiva." (BARRETO, Aires F. "ISS na Constitui��o e na Lei. Dial�tica, 2003, p. 20.)
"(...) � for�oso reconhecer que a atividade realizada pelo prestador apresente-se sob a forma de "obriga��o de fazer". Eis a� outro elemento caracterizador da presta��o de servi�os. S� ser� poss�vel a incid�ncia do ISS se houver um neg�cio jur�dico mediante o qual uma das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza f�sica ou intelectual recebendo, em troca, remunera��o. Por outro �ngulo, a incid�ncia do ISS pressup�e atua��o decorrente do dever de fazer algo at� ent�o inexistente, n�o sendo exig�vel quando se tratar de obriga��o que imponha a mera entrega, permanente ou tempor�ria, de alguma coisa que j� existe." (CARVALHO, Paulo de Barros. "N�o-incid�ncia do ISS sobre Atividades de Franquia (Franchising)". RET 56/65, jul-ago/07.)
Noutro giro, em situa��o jur�dica diametralmente oposta, encontra-se o crit�rio material da regra matriz de incid�ncia do ICMS, de relev�ncia para o presente, correspondente � opera��o de "circula��o de mercadoria".
O conceito constitucional de "circula��o", apto a deflagrar a incid�ncia do imposto estadual, � a mudan�a de titularidade de uma mercadoria (circula��o jur�dica), quando h� uma efetiva transfer�ncia de direitos de disposi��o sobre o bem, acarretando a mudan�a de seu titular entre uma pessoa e outra.
Ademais, a incid�ncia do ICMS pressup�e a transfer�ncia da posse ou da propriedade de uma "mercadoria", entendida esta como um bem m�vel, destinado a mercancia, que � transmitido habitualmente por um produtor/industrial/comerciante com a finalidade de distribui��o para consumo, em n�tido neg�cio jur�dico de car�ter comercial.
Resta inequ�voco, assim, que referida opera��o, pass�vel de tributa��o pelo imposto estadual, consiste em uma n�tida "obriga��o de dar", no sentido de entregar um bem m�vel j� existente, destinado ao com�rcio, em favor de outrem.
Confira-se o quanto leciona o civilista Washington de Barros Monteiro sobre referidas obriga��es:
"assim, se o devedor tem dar ou entregar alguma coisa, n�o tendo, por�m, de faz�-lo previamente, a obriga��o � de dar; todavia, se primeiramente tem ele de confeccionar a coisa para depois entreg�-la, se tem de realizar algum ato, do qual ser� mero corol�rio o de dar, tecnicamente, a obriga��o � de fazer." (MONTEIRO, Washington de Barros in MELO, Jos� Eduardo Soares de. "ICMS- Teoria e Pr�tica", Dial�tica, S�o Paulo, 2006, p. 66)
Desta feita, caso determinado sujeito deva fornecer a um terceiro um bem anteriormente existente, sem necessidade de empreender previamente um esfor�o humano para tanto, estar-se-� diante de uma obriga��o de dar, pass�vel a despontar a incid�ncia do ICMS. J� quando o sujeito empreende seu esfor�o e presta servi�os para confeccionar o bem a fim de transmiti-lo posteriormente a outrem, revelar-se-� n�tida obriga��o de fazer, sujeita, via de regra, ao surgimento do dever de recolhimento apenas do ISS.
Os ensinamentos de Hugo de Brito Machado s�o claros neste diapas�o. Veja-se:
"O �mbito constitucional do ISS � o servi�o de qualquer natureza. O servir enquanto fazer. N�o o dar. Por isto, o legislador complementar n�o pode validamente incluir na Lista de Servi�os tribut�veis pelos Munic�pios qualquer fato que n�o seja servi�o (...)."
(MACHADO, Hugo de Brito. "Curso de Direito Tribut�rio", S�o Paulo, Malheiros, 2007, p. 422.)
N�o se pode olvidar, outrossim, que o artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional � claro ao preceituar ser vedado � lei tribut�ria alterar o conte�do e o alcance de conceitos de direito privado para defini��o de compet�ncias tribut�rias. Ademais, conforme o teor do artigo 1�, � 2�, da Lei Complementar 116/2003, quando determinado servi�o seja previsto em sua lista, sem a expressa ressalva de incid�ncia do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias interligado com sua presta��o, ser� devido unicamente o ISS. Fixadas tais premissas, deve-se expor que o item 4.07 da Lei Complementar 116/2003 prev� expressamente a incid�ncia exclusiva do imposto sobre servi�os (ISS) sobre a presta��o "servi�os farmac�uticos", sem fazer qualquer ressalva quanto � possibilidade de incid�ncia do ICMS. Nesse caminho, quando a atividade de manipula��o � exercida em rela��o individualizada, mediante pr�via encomenda, consoante situa��es espec�ficas de cada um dos consumidores, est� a mesma inserida unicamente no campo de incid�ncia do ISS, por consistir em inconteste "obriga��o de fazer", agregando flagrante presta��o de servi�o ao terceiro como atividade fim do contribuinte.
Apesar disso, como ventilado anteriormente, certos Entes Federativos v�m constituindo d�bitos relativos ao ICMS de farm�cias que se dedicam a presta��o de servi�os de manipula��o de medicamentos nos moldes acima citados, o que claramente viola os preceitos legais de tributa��o trazidos pela legisla��o pertinente, posto que, segundo acima demonstrado, referido servi�o amolda-se restritamente ao crit�rio material da regra-matriz de incid�ncia do imposto municipal.
Este posicionamento, do qual se discorda, acabou por ser apreciado recentemente pelo Superior Tribunal de Justi�a, sendo certo que o Colendo Tribunal, acertadamente, houve por bem deliberar expressamente pela incid�ncia exclusiva do ISS sobre os servi�os em tela, afastando a tributa��o do ICMS.
"Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUT�RIO. DELIMITA��O DA COMPET�NCIA TRIBUT�RIA ENTRE ESTADOS E MUNIC�PIOS. ICMS E ISSQN. CRIT�RIOS. SERVI�OS FARMAC�UTICOS. MANIPULA��O DE MEDICAMENTOS. SERVI�OS INCLU�DOS NA LISTA ANEXA � LC 116/03. INCID�NCIA DE ISSQN.
1. Segundo decorre do sistema normativo espec�fico (art. 155, II, � 2�, IX, b e 156, III da CF, art. 2�, IV da LC 87/96 e art. 1�, � 2� da LC 116/03), a delimita��o dos campos de compet�ncia tribut�ria entre Estados e Munic�pios, relativamente a incid�ncia de ICMS e de ISSQN, est� submetida aos seguintes crit�rios: (a) sobre opera��es de circula��o de mercadoria e sobre servi�os de transporte interestadual e internacional e de comunica��es incide ICMS; (b) sobre opera��es de presta��o de servi�os compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) sobre opera��es mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e servi�os, incide o ISSQN sempre que o servi�o agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o servi�o agregado n�o estiver previsto na referida lista. Precedentes de ambas as Turmas do STF. 2. Os servi�os farmac�uticos constam do item 4.07 da lista anexa � LC 116/03 como servi�os sujeitos � incid�ncia do ISSQN. Assim, a partir da vig�ncia dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farm�cias, por constituir opera��o mista que agrega necess�ria e substancialmente a presta��o de um t�pico servi�o farmac�utico, n�o est� sujeita a ICMS, mas a ISSQN. 3. Recurso provido." (REsp 881035 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Data do Julgamento: 06/03/2008) - (sem grifos no original)
Devido ao acima exposto, com suped�neo legal, doutrin�rio e jurisprudencial, conclui-se que a presta��o de servi�os de manipula��o de medicamentos e seu fornecimento ao consumidor, mediante encomenda e manipula��o personalizada da droga segundo a necessidade de cada paciente, encontra-se apenas no campo de incid�ncia da regra jur�dica de tributa��o do ISS, sendo inapropriado, assim, cogitar-se da incid�ncia do ICMS sobre referida atividade.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Gomes Miranda e Moreira.- Publicado em 03/04/2009
· Contribui��o ao "Funrural" - Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em 03 de fevereiro de 2010 - Alguns pontos de relev�ncia - Pedro Gomes Miranda e Moreira*