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Timestamp: 2020-02-29 07:36:28+00:00
Document Index: 103153100

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 41', 'in casu', 'artigo 72', 'in casu', 'artigo 312', 'artigo 387', 'artigo 91', 'Artigo 23', 'Artigo 23']

TRF-2 19/12/2019 - Pg. 679 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Boletim: 2019000219
1 - 0000019-15.2015.4.02.5003 (2015.50.03.000019-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GARCIA VIRGÍLIO.) x WALFLOR MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ES012480 - SANDRO MARCELO GONÇALVES, ES024151 - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO.) x MINERAÇÃO J.V.C. LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: ES007935 - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, ES018614 - JOSÉ EUGÊNIO VALLANDRO, ES019551 - WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW, ES018884 - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES.) x ANANIAS KIPPERT (ADVOGADO: ES027437 - WEVERTON GUEIS RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: D1 - Condenatórias REGISTRO NR. 000478/2019 .
Processo n.º 0000019-15.2015.4.02.5003 (2015.50.03.000019-0)
Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réu (é): WALFLOR MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA ME E OUTROS
Autos conclusos em 22/05/2019 16:50.
Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face das pessoas jurídicas WALFLOR MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA e MINERAÇÃO J.V.C LTDA e em face das pessoas naturais WALFREDO NASS e FLORENI SCHREIDER JACOB NASS, administradores da primeira ré, CELENI ENDRINGER JACOB e VENANCIO JACOB, administradores da segunda ré, e ANANIAS KIPPERT, proprietário de imóvel rural em que as empresas exerciam suas atividades, imputando-se aos réus pessoas jurídicas o cometimento do crime previsto no art. 55 da Lei 9605/99, aos réus administradores das pessoas jurídicas , o referido c rime ambiental, o c rime de usurpaç ão de patrimônio da União do art. 2º da Lei n.º 8.176/91 e
também o crime de desobediência do art. 330 do Código Penal, e ao superficiário, o crime de receptação qualificada do art. 180, § 6º, também do CP.
Narra a denúncia que WALFREDO e FLORENI, por intermédio da WALFLOR, CELENI e VENÂNCIO, por intermédio da JVC, entre março de 2011 e dezembro de 2015, exploraram granito em área sem título minerário e sem licença ambiental nas poligonais dos processos minerários DNPM n.º 896.432/2003, 896.435/2003 e 896.197/2009, em Praça Rica, zona rural de Vila Pavão-ES.
Sustenta o autor que, em 24.04.2013, servidores do IBAMA, em fiscalização de rotina, constataram a extração mineral em questão, vindo a apreender tratores, compressor, marteletes e 16 blocos de granito que estavam sendo operados por trabalhadores com uniformes da MINERAÇÃO JVC. Em 25.11.2013, foi constatada a continuidade das atividades, oportunidade em que os trabalhadores se evadiram. Em fiscalização realizada em 30.08.2014 por servidores do DNPM a extração foi novamente flagrada e os funcionários das empresas novamente fugiram das frentes de lavra. Por fim, em 04.05.2015, policiais do Batalhão da Polícia Militar Ambiental identificaram três frentes de lavra em atividade na propriedade de ANANIAS, de onde os trabalhadores também se evadiram, e relatório do DNPM informa que as coordenadas fiscalizadas pelos policiais são as mesmas relativas aos processos DNPM 896.432/2003 (JVC), 896.435/2003 e 896.197/2009 (WALFLOR)
Na condição de superficiário, ANANIAS teria recebido royalties provenientes da extração ilegal, percebendo parte do produto do crime ciente de que as empresas operavam ilicitamente.
Além disso, WALFREDO, FLORENI, CELENI e VENÂNCIO teriam incorrido no crime de desobediência à ordem de paralisação das atividades previamente expedida.
Denúncia recebida em 13.12.2016, às fls. 249/251.
Respostas apresentadas pela MINERAÇÃO JVC, VENÂNIO e CELENI às fls. 285/384 e pelos réus ANANIAS, FLORENI, WALFREDO e WALFLOR, por intermédio de defensor dativo, às fls. 456/459.
Procuração juntada aos autos por FLORENI e WALFREDO à fl. 510.
Audiência de instrução realizada conforme termos de fls. 526/537.
Alegações finais apresentadas pelo MPF às fls. 558/568; por MINERAÇÃO JVC, VENÂNCIO e CELENI, às fls. 569/679, por WALFLOR, FLORENI e WALFREDO, às fls. 681/693, e por ANANIAS, às fls. 722/728.
A presente ação penal tem por escopo apurar a suposta prática dos crimes de usurpação de patrimônio da União, extração mineral ilegal, desobediência e receptação, assim tipificados:
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela
Lei nº 13.531, de 2017)
Em relação às defesas processuais arguidas pelos réus, convém inicialmente destacar que a tese de conflito aparente de normas entre os delitos previstos no art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91 não se sustenta, pois os crimes não se confundem e são, em tese, cometidos em concurso formal.
Ao tipificar a conduta descrita no art. 55 da Lei 9605/98 o legislador almejou a proteção do meio ambiente, bem jurídico patentemente distinto do patrimônio da União, cuja proteção ensejou a tipificação da usurpação, na forma do art. 2º da Lei 8176/91, de modo que, diversos os bem jurídicos, inexiste conflito de normas a ser solucionado com vistas à especialidade. Nesse sentido:
CRIMINAL. HC. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE COM FINALIDADE MERCANTIL. USURPAÇÃO X EXTRAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605/98 descreve delito contra o meio -ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. II – Noticiada a existência de crime em tese, bem como indícios de autoria há necessidade de apuração a respeito do ocorrido, o que só será possível no transcurso da respectiva ação penal, sendo despicienda a alegação de isenção de apresentação de licença ambiental para exploração de areia. III - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. IV – Ordem denegada (HC 200301769048, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:24/05/2004 PG:00307 ..DTPB:.).
PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MATERIALIDADE DA CONDUTA. PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. USURPAÇÃO X EXTRAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS JURÍDICOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. I - No que toca ao crime tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91, não há que se falar em indispensabilidade da realização de exame de corpo de delito ou de perícia de constatação do dano ambiental. Crimes cujos resultados naturais não são exigíveis e nem deixam vestígios permanentes. Não se pode confundir a conduta externa com o resultado natural que dela provém. II - Os bens jurídicos tutelados pelas normas penais incriminadoras são completamente distintos. O art. 2º da Lei n.º 8.176/91 tutela o patrimônio da União, coibindo a usurpação, enquanto o art. 55 da Lei n.º 9.605/98 tutela o meio ambiente, visando impedir a extração. III - Não há como sustentar qualquer relação de especialidade entre as mencionadas normas penais, pois tal solução ao conflito aparente de normas só tem lugar quando estamos diante de leis que possuam identidade de proteção jurídica, prevalecendo aquela que conceder tratamento mais específico ao tema, de modo que, patente é a diversidade de bens jurídicos tutelados (patrimônio da União e meio ambiente), restando também incontroverso que retratam, igualmente, infrações penais de natureza distinta. IV - Os elementos de convicção transplantados aos autos com o inquérito policial e as provas produzidas no curso da instrução processual revelam-se suficientes à demonstração de que o acusado praticou a extração e lavra de granito, sem autorização de aproveitamento de recurso mineral ou licença ambiental, configurando concurso formal, eis que o agente, mediante uma só ação, teria praticado dois ou mais crimes, em unidade de desígnio, atingindo pluralidade de bens jurídicos. V - Recurso provido, para condenar o réu pela prática das condutas delituosas que encontram adequação típica nos artigos 55 da Lei n.º 9.605/98 e 2º da Lei n.º 8.176/91, em concurso formal (ACR 200550010025734, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU -Data:30/04/2009 - Página::127/128.).
A denúncia, também ao contrário do que é sustentado pela defesa, não é inepta, pois se encontra embasada em inquérito policial hígido, no qual foram devidamente ouvidos os acusados, e descreve suficientemente os fatos criminosos com suas circunstâncias (usurpação de granito e consequente crime ambiental, além da desobediência e da receptação), qualificando adequadamente os réus enquanto administradores da pessoa jurídica e superficiário do imóvel explorado, inexistindo, assim, qualquer óbice processual que pudesse ensejar a extinção prematura da ação, sendo certo que a existência de responsabilidade penal, rejeitada pelos acusados, é matéria atinente ao mérito da demanda.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MENDAZ ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. CARÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO DA EMPRESA. SÓCIO MINORITÁRIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA REALIDADE: ULTERIOR EFETIVA MUDANÇA DA SEDE DO ENTE MORAL. MATÉRIAS TODAS DE MÉRITO. (2) RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. In casu, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito - ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica - o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal. 2. Não há falar em carência de motivação da decisão que recebe a denúncia quando são apontados elementos concretos do feito, sublinhando-se aspectos particulares que justificaram o recebimento da incoativa, como a legalidade da investigação pelo Ministério Público, destacando-se que parte das alegações seriam de mérito e, no momento oportuno, seriam tratadas. 3. A compreensão firmada no seio desta Corte é que não há ilegalidade na investigação criminal encetada pelo Ministério Público (ressalva de entendimento da relatora). 4. Ordem denegada (HC 200701545940, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/12/2010 ..DTPB:.)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INDICADA A RESPONSABILIDADE DOS DENUNCIADOS PELA CONDUÇÃO DA SOCIEDADE E ESTA CONDIÇÃO NÃO FOI AFASTADA , DE PLANO, PELO ATO CONSTITUTIVO
DA PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se encaminhe no sentido de que, em relação aos delitos societários, a denúncia deve conter, ainda que minimamente, a descrição individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados, a observância do que disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal deve ser examinada caso a caso, sendo também deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é suficiente para a aptidão da denúncia por crimes societários a indicação de que os denunciados seriam responsáveis, de algum modo, na condução da sociedade, e que esse fato não fosse, de plano, infirmado pelo ato constitutivo da pessoa jurídica. 2. No caso em pauta, apesar da denúncia descrever as condutas com algum grau de generalidade, não se pode tê-la como genérica, a ponto de se tornar inaceitável para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso - como acabou se configurando - os responsáveis pelas práticas, pois os fatos foram descritos levando-se em consideração serem os Pacientes sócios da sociedade, sem indicação de que alguns deles não estivessem, ao tempo dos fatos, desempenhando as funções de administração. 3. Ordem denegada (HC 94670, CÁRMEN LÚCIA, STF.)
Inexistindo inépcia e encontrando-se adequadamente apresentada a denúncia, também não há que se falar em ofensas aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em virtude de suposta deficiência da peça acusatória – que não se verifica in casu.
Superadas, assim, as defesas processuais, convém a análise de mérito da demanda.
No que tange ao crime de desobediência, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou entendimento no sentido de que essa infração penal não se configura quando o descumprimento da ordem do servidor público estiver sujeito a sanção administrativa, sem qualquer ressalva da possibilidade de cumulação da pena administrativa com sanção de natureza penal. Ou seja, se a norma que prevê uma penalidade administrativa ou civil para o caso de descumprimento não ressalvar a incidência paralela da sanção penal concernente à desobediência, não incorre o agente no crime de desobediência.
Assim, em que pese o princípio da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, se a norma que fundamenta a punição administrativa ou civil não prevê expressamente a possibilidade de incursão do agente no tipo penal em questão, sua punição estará limitada às esferas administrativa ou civil, com observância ao princípio da intervenção mínima que orienta o Direito Penal.
Em tais casos, entende-se que o legislador reputou suficientes para o caso apenas sanções de natureza administrativa ou civil, inexistindo desobediência enquanto tipo penal.
Em síntese, a sanção penal deve estar prevista na legislação que autoriza a sanção administrativa ou civil. Caso contrário, não há que se falar em desobediência. Nesse sentido: STF, HC 88452, EROS GRAU; STF, HC 86047, SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, RHC 200300539707, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ 29/11/2004; STJ, RHC 200601208866, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ 18/09/2006; STJ, RHC 200400061184, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ 28/02/2005; STJ, RHC 200300770717, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJ 19/04/2004; STJ, RHC 200200019958, FONTES DE ALENCAR, STJ - SEXTA TURMA, DJ 29/09/2003; STJ, HC 200200653540, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ 30/06/2003; STJ, HC 200100650364, JORGE SCARTEZZINI, STJ - QUINTA TURMA, DJ 18/11/2002; STJ, RHC 199400407831, ASSIS TOLEDO, STJ - QUINTA TURMA, DJ 27/03/1995; TRF2, HC 200202010076534, Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, QUARTA TURMA, DJU 24/09/2002; TRF3, HC 200003000097005, DESEMBARGADOR FEDERAL CELIO BENEVIDES, SEGUNDA TURMA, DJU 30/08/2000; TRF4, ACR 200070080005113, NÉFI CORDEIRO, SÉTIMA TURMA, DJ 11/01/2006; TRF5, APN 200205000086999, Desembargador Federal Ridalvo Costa, Pleno, DJ 18/09/2007.
No caso em exame, nos autos de infração, embargo e multa ou não consta fundamentação legal ou há menção à Lei Estadual nº 7058/2002, à Lei nº 9605/98, ao Decreto nº 6514/08 e à Lei nº 4771/65, já revogada pela Lei 12651/2012 (IPL 49/2016 em apenso – Processo 0500051-26.2016.4.02.5003 – fls. 63, 135 e 197/19; IPL 042/2015 em apenso – Processo 0000106-68.2015.4.02.5003 – fl. 667).
A Lei 9605/98 e o Decreto 6514/2008 dispõem acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Em seu art. 18, o Decreto 6514/2008 dispõe quais são as sanções cabíveis para o caso de descumprimento de embargo e, nesse artigo, não se ressalvou a hipótese de crime de desobediência:
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.
§ 2o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e IIdo § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Nesses termos, constata-se que o legislador, para o descumprimento do embargo administrativo, entendeu suficientes apenas sanções de ordem administrativa, inexistindo possibilidade de cumulação, em tais casos, das penas de natureza extrapenal expressamente previstas com a pena de natureza penal relativa ao crime de desobediência.
O art. 108_, por seu turno, apenas determina que a autoridade competente comunique o descumprimento do embargo ao Ministério Público a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis quanto ao crime ambiental em si.
Não é cabível concluir, mediante interpretação extensiva para fins penais, que a determinação em questão seria a ressalva que viesse a tipificar a desobediência em tais casos, sendo certo que, no capítulo específico, que trata das penalidades possíveis em hipótese de descumprimento de embargo, o legislador não o fez.
No mesmo sentido a Lei 6938/81, em seu art. 14, § 1º, que apenas estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação penal pelos danos causados ao meio ambiente, importando evidenciar que os incisos I, II, III e IV do referido dispositivo, que estabelecem as penalidades administrativas, não ressalvam, em momento algum, o específico crime de desobediência.
A Lei 4771/65 foi revogada pela Lei 12651/2012, que por seu turno não dispõe de modo diverso do retratado nos parágrafos anteriores desta sentença.
Por sua vez, a Lei Estadual 7058/2002, no que tange ao caso dos autos, assim dispõe:
Art. 8º Os infratores aos dispositivos das normas ambientais vigentes serão punidos administrativamente, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
IV – interdição de atividade;
V – apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração e dos produtos e subprodutos dela decorrentes;
VI – demolição de obra incompatível com as normas pertinentes;
VII – restritivas de direitos:
a) suspensão da licença ou autorização;
b) cassação da licença ou autorização;
c) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público;
d) perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
e) proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 03 (três) anos.
Art. 9º As autoridades públicas e especialmente as autoridades policiais, deverão prestar, sempre que solicitadas, auxílio aos agentes da fiscalização ambiental, em seu exercício, inclusive garantindo a manutenção das penalidades.
Art. 10. As penalidades poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por iniciativa própria, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar, corrigir, indenizar e/ou compensar a ação poluidora e/ou degradadoura do meio ambiente.
§ 1º A SEAMA analisará a proposta do infrator e, se entender satisfatória, aprovará e acompanhará a execução da mesma.
§ 2º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a penalidade será considerada sem efeito e, no caso de multa, poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento).
§ 3º Sendo a obra ou atividade passível de licenciamento, o infrator deverá requerer as devidas licenças ambientais junto à SEAMA.
§ 4º Caso a obra ou atividade já tenha licença ou autorização ambiental emitida pela SEAMA, as condicionantes de licenciamento serão exigidas independentemente das obrigações assumidas.
§ 5º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa será proporcional ao dano não reparado.
(...) Do Embargo
Art. 13. A penalidade de embargo será aplicada em decorrência de constatação de obra/construção sendo executadas em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
Parágrafo único. A penalidade de embargo poderá ser temporária ou definitiva:
I – será temporária quando houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra/construção com a adoção prévia, pelo infrator, de providências para corrigir os danos causados em conseqüência da infração;
II – será definitiva quando não houver possibilidade de prosseguimento ou manutenção da obra/construção.
Nesses exatos termos, de acordo com o mesmo contexto do Decreto 6514/2008 acima evidenciado, também não há na legislação estadual ressalva para o tipo do art. 330 do Código Penal.
Por derradeiro, registre-se que a paralisação de atividades extrativistas foi disciplinada administrativamente em âmbito federal pela Portaria 237/2001, aperfeiçoada pela Portaria 263/2010, ambas do DNPM, sendo que nenhuma das normas, editadas com vistas ao Código de Mineracao (Decreto -Lei 227/67) e ao seu Regulamento (Decreto 62934/68), ressalva, para a hipótese de descumprimento da ordem de paralisação, a infração penal de desobediência, razões pelas quais o fato narrado na denúncia e capitulado no art. 330 do CP não apresenta tipicidade penal.
Quanto à receptação imputada ao réu ANANIAS, o autor não comprovou a existência de dolo.
Ouvido a respeito dos fatos, ANANIAS, conforme depoimento adiante transcrito, disse que celebrou contrato com a JVC e que não procurou saber de documentação, bem como que nunca recebeu notificação determinando que fosse paralisada a extração, esclarecendo ainda que sempre trabalhou com lavoura de café, milho e feijão e que não tem conhecimento sobre a atividade de extração mineral.
Por sua vez, VENANCIO disse que ANANIAS ia pouco à pedreira, mas sempre que ia encontrava lá a placa que a legislação exige, onde constam as informações do licenciamento da área. Disse ainda que, pelo contrato celebrado, era do depoente a obrigação de legalizar a área e a mesma estaria legalizada na época em que lavrou no local.
Nesse contexto, concluo que ANANIAS recebeu os royalties em questão enquanto contraprestação contratual e não como produto de crime, não agindo com dolo, razão pela qual se impõe sua absolvição.
Crime ambiental e usurpaç ão de patrimônio da União
De acordo com a legislação de regência, a exploração de jazida pressupõe a prévia autorização formal, pelo DNPM, para pesquisa da área, bem como aprovação do relatório emitido pelo interessado após o período de pesquisa e, por fim, prévia outorga da lavra pelo Ministério de Minas e Energia, admitindo -se, excepcionalmente, a extração mineral antes da outorga de lavra e desde que atendidos os requisitos legais. Além disso, essas atividades devem estar amparadas por licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente, conforme se vê adiante.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 176 que:
Por seu turno, o Código de Mineracao, Decreto-Lei nº 227/67, assim dispõe a respeito:
II - não aprovação do relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou defic iênc ia téc nic a na sua elaboraç ão; (Redaç ão dada pela Lei nº 9.314, de 1996 )
Art. 43. A concessão de lavra terá por título uma portaria assinada pelo Ministro de Estado de M inas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
A Lei nº 6.938/81, com redação vigente à época dos fatos, também já exigia – e continua a exigir – prévia licença ambiental para a extração de recursos minerais:
Art. 10º - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras lic enç as exigíveis.
Conforme já relatado, a denúncia sustenta que WALFREDO e FLORENI, por intermédio da WALFLOR, e CELENI e VENÂNCIO, por intermédio da JVC, entre março de 2011 e dezembro de 2015, exploraram granito ilegalmente nas poligonais dos processos minerários DNPM n.º 896.432/2003, 896.435/2003 e 896.197/2009 em Vila Pavão-ES.
Em 24.04.2013, servidores do IBAMA flagraram a lavra ilegal no local e apreenderam equipamentos que estavam sendo operados por trabalhadores com uniformes da JVC. Em 25.11.2013, a continuidade das atividades foi constatada, quando os trabalhadores se evadiram, assim como aconteceu em 30.08.2014, quando a fiscalização foi feita por servidores do DNPM. Em 04.05.2015, a prática ilícita foi novamente constatada em operação realizada por policiais do Batalhão da Polícia Militar Ambiental em três frentes de lavra cujas coordenadas são compatíveis com as frentes de lavra dos processos DNPM 896.432/2003 (JVC), 896.435/2003 e 896.197/2009 (WALFLOR).
Para compreensão do contexto fático em que as presentes imputações se encontram envolvidas, fazse necessária breve citação a excertos da sentença condenatória proferida por este Juízo, em 13.01.2016, às fls. 112/142 dos autos da Ação Penal nº 0000360-46.2012.4.02.5003:
O conjunto probatório produzido desde a fase inquisitorial até a ultimação da instrução processual da presente ação penal demonstra que a empresa WALFLOR, titular do processo DNPM n.º 896.435/2003, logo na primeira fiscalização foi flagrada executando lavra em faixa de 400 metros (6,54 ha) dentro da área concernente ao processo DNPM n.º 896.432/2003, cuja titular era a JVC.
Dessa extração ilegal pela WALFLOR na referia área de 400 metros é que teve origem o processo DNPM n.º 896.197/2009, pelo qual se objetivava o desmembramento daquela frente de lavra do processo minerário da JVC em favor da WALFLOR. Não obstante, em que pese tenha sido dado início ao referido processo, a WALFLOR nunca veio a obter nem guia de utilização e nem licença ambiental para lavrar especificamente naquela área, muito embora tenha continuado a lavrar, conforme comprovam os documentos acima citados, até a realização da última fiscalização, em março de 2011.
A atividade de lavra da WALFLOR no local foi objeto do Auto de Paralisação 16/2009, inequivocamente do conhecimento da empresa, conforme comprovam os documentos de fls. 945/947 dos autos e, mesmo ciente da paralisação, a extração de granito no local teve continuidade até março de 2011.
Reitere-se, a WALFLOR nunca obteve autorização para lavrar na área invadida da JVC e objeto do processo DNPM n.º 896.197/2009 (fls. 1076/1077), cujo contrato de cessão sequer chegou a ser efetivamente averbado junto ao órgão minerário.
Em relação à JVC, titular do processo DNPM n.º 896.432/2003, a validade da Guia de Utilização 09/2007 expirou em 30.01.2008 e o requerimento de renovação não foi protocolado tempestivamente, razão pela qual, a partir dessa data, a lavra de granito pela referida empresa passou a ser criminosa, sendo certo que, assim como a WALFLOR, a JVC também foi flagrada nas fiscalizações subsequentes, até março de 2011, explorando granito em sua respectiva frente de lavra, consoante indubitavelmente revelam os elementos de prova já referenciados.
Em relação à autoria, além da prova colhida nos autos do inquérito acima mencionada, convém frisar que, em sede judicial, foi produzida a prova testemunhal transcrita na carta precatória de fls. 459/461 e também foram ouvidas testemunhas de defesa por este Juízo, com depoimentos registrados na mídia de fl. 478 e a seguir transcritos.
Nesse contexto, concluo em primeiro lugar que não há nos autos prova segura no sentido de que CELENI administrava a JVC e/ou tinha poder de decisão acerca de onde e quando explorar granito.
Pelo contrário, a prova que foi produzida indica que as ações da empresa eram determinadas exclusivamente por VENÂNCIO, que detinha o domínio do fato.
Incabível, assim, a condenação de CELENI pelos atos levados a efeito por VENÂNCIO apenas porque a mesma constava como sócia gerente no contrato social e assinava cheques e outros documentos da empresa, atuando sempre sob a orientação do marido, sob pena de se efetivar responsabilidade penal objetiva.
Por outro lado, a prova produzida demonstra claramente que VENÂNCIO era o verdadeiro administrador da JVC e responsável pela exploração mineral verificada, que foi levada a efeito mesmo após a emissão do Auto de Paralisação 10/2010, que era de inequívoco conhecimento da empresa, conforme se constata diante dos documentos de fls. 1818/1819 e 1833 e seguintes.
VENÂNCIO e a JVC incorreram no crime de usurpação e no crime ambiental que lhes são imputados porque procederam à lavra de granito após o vencimento da guia de utilização que havia sido expedida, conforme já mencionado, e assim o fizerem cientes de que agiam de maneira criminosa, eis que exploraram a área do respectivo processo minerário mesmo após várias fiscalizações do DNPM e emissão de auto de paralisação, conforme flagrado em março de 2011.
No mesmo sentido, a WALFLOR, FLORENI e WALFREDO também cometeram os crimes ambiental e de usurpação porque extraíram e mantiveram-se extraindo granito em área para a qual não detinham nem licença ambiental e nem qualquer título minerário, mesmo após cientificados da expedição de auto de paralisaç ão (fls. 945/947).
Tanto WALFREDO quanto FLORENI administravam a WALFLOR e detinham o domínio do fato. Ouvidos em sede policial, ambos assumiram espontaneamente o exercício da administração da empresa, conforme depoimentos constantes às fls. 222/223 e 225/226 dos autos do inquérito.
Embora tenha negado em sede judicial a administração da empresa, WALFREDO, além de constar no contrato social como sócio administrador (fls. 380/390 do IPL e fls. 890/892 destes autos) tanto se envolvia com a parte burocrática, outorgando poderes para que terceiros representassem a empresa perante os órgãos públicos (fls. 1250 e 1310), quanto atuavam em campo, na área de exploração da empresa, conforme revelou a testemunha Josemar Francisco da Conceição, ouvido à fl. 461, e conforme o próprio réu narrou ao ser interrogado por este Juízo, elementos que permitem a formação de convicção segura de que administrava a empresa em conjunto com sua esposa.
Insustentáveis as alegações de todos os acusados no sentido de que ignoravam a ilegalidade da exploração, pois todos lavraram após ciência da emissão dos respectivos autos de paralisação, assim como se constata infundada a alegação de que permaneceram nas frentes de lavra apenas realizando trabalhos de limpeza ou manutenção, tendo em vista os termos dos documentos que instruem o inquérito policial, máxime os relatórios que dão contam de evasão furtiva de funcionários quando da chegada dos agentes públicos, como nos termos do relatório de fls. 329/356, que, mostram, na fiscalização realizada em março de 2011, a preparação de bancada para a extração mineral na área da JVC, e prancha de granito preparada para esquadrejamento na área da WALFLOR (além dos blocos já extraídos), atividades que sob hipótese alguma se confundem com limpeza, manutenção de terreno ou cumprimento de condicionantes.
Além disso, tanto a WALFLOR quanto JVC e os respectivos réus WALFREDO, FLORENI e VENÂNCIO, notificados administrativamente acerca das infrações que estavam cometendo, jamais se insurgiram nos autos dos respectivos processos junto ao DNPM para esclarecerem que estariam realizando limpeza ou manutenção. Pelo contrário, compareceram aos autos do processo tentando cumprir as determinações administrativas relativas aos atos de exploração que eram flagrados, conforme comprovam os documentos constantes às fls. 945/947, 1818/1819 e 1833.
Não arrolaram também qualquer testemunha, mesmo qualquer funcionário da própria empresa, que viessem a Juízo para depor acerca das supostas limpezas e manutenções.
Nesse contexto, as alegações apresentadas pelos réus em Juízo claramente se resumem na tentativa frustrada de se esquivarem de suas responsabilidades penais.
Os mineradores, mesmo cientes de que se encontram incorrendo em infrações penais, costumam se manter nas práticas delitivas em virtude do alto lucro que a atividade proporciona, mesmo cientes de que podem vir a ser responsabilizados, não sendo assim admissíveis as insustentáveis alegações ora apresentadas tanto em sede de auto-defesa quanto pela defesa técnica que foi produzida.
As teses apresentadas pelas defesas acerca de supostas ocorrências de erro de tipo ou erro de proibição não procedem porque a prova dos autos comprova de forma tranquila que os réus agiram com vontade livre direcionada ao cometimento dos crimes, caracterizando-se dolo direto que impõe suas condenações, já que inexiste qualquer causa que os isente de pena.
Pelo exposto, julgo (1) improcedente a pretensão punitiva quanto à imputação do crime previsto no art. 330 do Código Penal para absolver os réus com fundamento no art. 386, III, do CPP; (2) improcedente a pretensão punitiva em relação à ré Celeni Endringer Jacob para absolvê-la quanto aos crimes previstos no art. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8176/91 com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (3) procedent e a pretensão punitiva para condenar os réus Walflor Mineração de Granitos Ltda. e Mineração JVC Ltda. às penas do art. 55 da Lei 9605/98, em relação aos fatos ocorridos no período de 16.01.2009 a 17.03.2011; e (4) procedente a pretensão punitiva para condenar os réus Walfredo Nass, Floreni Schreider Jacob Nass e Venâncio Jacob às penas dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8176/91, passando às dosimetrias.
Referida sentença transitou em julgado em 30.09.2017:
A prova destes autos demonstra que as infrações em questão permaneceram sendo cometidas enquanto crime continuado após 2011, ou seja, após aqueles fatos objeto da Ação Penal 000036046.2012.4.02.5003, como será visto a seguir.
No caso dos autos, em que não havia nem outorga do DNPM e nem licenciamento ambiental válidos para o período narrado na denúncia, a materialidade das infrações está devidamente demonstrada nos ofícios e laudos de fls. 88/100, 101/114 e 213/228 destes autos, documentos de fls. 43/44, 114/115, 135/140, 156/161 dos autos do IPL 49/2016 (processo 0500051-26.2016.4.02.5003 em apenso), documentos de fls. 13/19, 618/627, 661/664, 1573/1592 e termos de declaração de fls. 87, 93, 95 dos autos do IPL 42/2015 (0000106-68.2015.4.02.5003 em apenso), elementos de convicção que comprovam a manutenção de maquinário especializado para a lavra de rochas ornamentais nas frentes de lavra exploradas pelos réus, inclusive máquinas pesadas, bem como os sinais de extração recente (“grande quantidade de lama originada a partir da abrasão do fio diamantado com a rocha quando do desmembramento das pranchas” – na frente de lavra da JVC) e a reiterada evasão furtiva dos trabalhadores
das frentes de lavra, deixando para trás inclusive os equipamentos de proteção individual, tão logo percebida a chegada dos agentes de fiscalização ao local.
Quanto à autoria, em relação a CELENI, nos autos desta ação – assim como nos autos do supracitado processo 0000360-46.2012.4.02.5003 – o MPF não produziu qualquer prova no sentido de que a mesma tenha qualquer responsabilidade subjetiva quanto às imputações constantes na denúncia. E as provas dos autos demonstram que a ré apenas consta no contrato social da pessoa jurídica MINERAÇÃO JVC, administrada de fato por seu esposo VENÂNCIO, conclusões às quais se c hega diante dos depoimentos colhidos em sede judicial (a seguir transcritos), impondo-se também sua absolvição, conforme inclusive pleiteado pelo próprio MPF em alegações finais.
Já em relação aos réus VENANCIO, WALFREDO e FLORENI, WALFLOR e JVC, faz-se necessário transcrever os depoimentos que todos os acusados prestaram a este Juízo na fase de interrogatório (fls. 526/537).
Que é do réu o imóvel em que as empresas exploravam granito; que havia contrato com a MINERAÇÃO JVC; que quem tratava com o depoente em nome da JVC era o VENÂNCIO; que não fez contrato com a WALFLOR MINERAÇÃO; que conhece WALFREDO e FLORENI; que são vizinhos de propriedade do depoente, têm terreno lá; que nunca exploraram no terreno do depoente; que não pro curou saber da documentação; que foi feito o contrato e o restante o depoente não sabe de nada; que sempre tratou com VENANCIO; que nunca tratou com CELENI; que nunca recebeu notificação determinando que fosse paralisada a extração; que houve blitz da polícia no local; que chegaram pela manhã e disseram que iriam cumprir uma busca e apreensão de documentos; que a ação foi rápida; que não se lembra todo o período em que os corréus exploraram a área; que quando a polícia fez a busca a exploração já estava parada; que não se lembra há quanto tempo a atividade estava parada; que não se lembra quanto recebeu de royalties; que recebeu apenas dois depósitos, mas não se lembra o montante; que só a JVC explorou na propriedade do depoente; que poucas vezes foi até o local de extração; que sempre trabalhou com lavoura de café, milho e feijão; que não tem conhecimento sobre a atividade de extração mineral.
Que sempre trabalhou como pedreiro; que mora em Cariacica-ES há 32 anos; que tem uma propriedade rural em Praça Rica, Vila Pavão-ES; que houve extração de pedra no local antigamente, pelo cunhado do depoente; que na época da extração a propriedade era do pai do cunhado do depoente; que depois de falecer o genitor distribuiu a propriedade entre os filhos; que o cunhado do depoente é o VENANCIO; que trabalhou em Nova Venécia de 1998 a 2001; que nessa época o pessoal da região incentivou o depoente a trabalhar com pedreira; que tentaram trabalhar em cima para legalizar; que o depoente não sabia como funcionava e quem cuidava mais era a esposa do depoente, FLORENI; que o depoente fazia alguma manutenção quando necessário; que colocaram o nome do depoente como sócio da WALFLOR, juntamente com sua esposa, FLORENI; que em 2004 tinham licenças do DNPM, do IEMA, tudo que precisava; que sempre levava a FLORENI para cuidar dessas coisas.
FLORENI:
Que é proprietária de um terreno em Vila Pavão que recebeu de herança em 2006 ou 2007; que não explorou pedra no terreno após receber o terreno por herança; que a exploração se deu antes disso; que na época o proprietário do terreno era o pai da depoente; que em 2002 ou 2004, mais ou menos, a depoente recebeu uma guia de utilização do DNPM; que a guia foi recebida pela depoente e seus irmãos, VENANCIO e GILTON; que nessa época tiraram granito; que a guia venceu e pediram a renovação da guia; que não conseguiram e não voltaram a explorar mais; que é sócia da WALFLOR; que a empresa hoje está encerrada; que abriu a WALFLOR por volta de 2002 ou 2004; que WALFREDO é sócio só no papel; que respondeu a outro processo em razão da atividade na pedreira; que além da atividade na pedreira nunca respondeu a outro processo; que o esposo da depoente sofreu um acidente, caiu de 11 metros de altura, em 2007, e nesse ano saiu e nunca mais voltou; que o maquinário da depoente ficou do mesmo jeito lá; que se já roubaram a depoente não sabe; que ninguém explorou porque a área ficou fechada; que se entrou alguém não é do conhecimento da depoente.
Que é casada com VENANCIO; que seu marido tem propriedade rural em Nova Venécia; que não é sócia da JVC; que o imóvel fica em Praça Rica, Vila Pavão-ES; que não há exploração de pedra no local; que ninguém explora terra lá; que não sabe dizer se seu esposo já explorou pedra no terreno de WALFREDO; que seu esposo já explorou pedra no terreno de ANANIAS; que na época a empresa JVC estava no nome da depoente; que nunca atuou na empresa; que nem na pedreira nunca foi; que conhece ANANIAS; que ele trabalha em roça; que não sabe dizer se ele tem conhecimento de administração de pedreira.
Que é proprietário da JVC Indústria e Comércio de Granitos e JVC Granitos; que a MINERAÇÃO JVC é comandada pelo depoente mas está em nome da esposa do depoente; que sempre foi o administrador; que sua esposa nunca foi à empresa e só trabalha em casa; que possuem propriedade em Vila Pavão; que a propriedade antes era do pai do depoente; que o terreno onde era explorado granito na propriedade do pai do depoente hoje pertenc e à empresa WALFLOR; que explorou pedra no terreno de ANANIAS; que fizeram
um contrato e a empresa ficou toda legalizada num período de quatro anos; que acredita que a exploração na propriedade de ANANIAS se deu há mais de 10 anos; que foi o primeiro a explorar naquela área; que depois abriram uma frente de lavra num outro local da propriedade da família de ANANIAS; que não tem conhecimento dele ter explorado terra no local antes do depoente; que trabalharam no período da licença e, no final, pediram a renovação da guia de utilização; que mandaram para uma empresa Granac Consultoria, de Vitória, que era a empresa que trabalhava com a papelada da legalização; que a Granac acabou atrasando um dia no pedido de renovação da guia de utilização; que estava em Nova Venécia e a secretária disse que alguém havia procurado o depoente; que foi almoçar e chegou a Polícia Federal em sua residência dizendo que o depoente estava preso por extração de granito ilegal por ausência de guia de utilização; que pagou fiança e saiu; que daí para cá não trabalhou mais; que manteve uns três ou quatro funcionários que tomavam conta do maquinário, esperando a guia de utilização a ser expedida, que não saiu; que chegou um período de falência quase total da empresa; que depois venceram as licenças; que há dois anos atrás tiraram até todo o maquinário de lá; que não é sócio da WALFLOR; que só explorou pedra no terreno do ANANIAS; que a empresa do depoente chegou a ter entre 14 e 16 funcionários; que só o depoente explorou no terreno de ANANIAS; que a responsabilidade pela legalização da atividade no terreno de ANANIAS era do depoente, e estava toda legalizada na época que trabalhou; que ANANIAS via a placa na pedreira, com o número da LO, da licença e tudo que era pedido pelo DNPM; que ANANIAS nunca procurou o depoente para ter acesso a documentos; que havia pedreira em propriedade da família de ANANIAS, talvez do pai dele; que a parte administrativa da empresa do depoente ficava em Nova Venécia-ES; que lá na propriedade apenas os funcionários trabalhavam e o ANANIAS ia lá muito pouco.
Em relação à WALFLOR, a WALFREDO e a FLORENIR, entendo prudente acolher a promoção do MPF, que em alegações finais_ pleiteou a absolvição dos réus por ausência de provas.
De fato, as provas produzidas nestes autos não permitem concluir com segurança que foram es ses acusados que mantiveram a exploração mineral na respectiva frente de lavra.
Por outro lado, não há dúvidas de que a JVC, por vontade livre e consciente de VENÂNCIO, manteve -se explorando a respectiva frente de lavra, valendo frisar que VENANCIO já havia recebido anteriormente autos de paralisação da atividade, que se desenvolvia sem título minerário e sem licenciamento ambiental válido, já havia sido preso anteriormente em razão dessa mesma conduta, já havia sido processado penalmente por infrações pretéritas e mesmo assim se manteve no cometimento dos crimes em questão.
Nesse sentido, merece também destaque o contrato que a JVC firmou com o superficiário para exploração da área por cinco anos, de 01.01.2011 e 01.01.2016 (IPL 42/2015 em apenso – processo 0000106-68.2015.4.02.5003 - fls. 73/74).
Além disso, toda a prova documental referenciada no parágrafo atinente à materialidade delitiva demonstra a manutenção da extração de granito, sem outorga do DNPM e licenciamento ambiental via IEMA, na frente de lavra da JVC, por trabalhadores trajando uniformes da JVC, que também se evadiam tão logo se aproximavam os agentes de fiscalização, pois estavam todos cientes da ilegalidade do empreendimento. Além disso, conforme destacado pelo MPF, a empresa recolheu CFE M pelo menos no período de 2011 a 2013 (fls. 225/227) e ANANIAS confirmou ao ser ouvido por este Juízo que apenas a JVC lavrou granito em sua propriedade.
Também não há dúvidas, conforme acima já frisado, de que Celeni foi meramente utilizada para a constituição da pessoa jurídica JVC pelo réu VENÂNCIO, que sempre foi o real administrador da empresa, conforme foi por ele mesmo admitido ao ser interrogado por este Juízo, não havendo também dúvida de que a extração ilegal reiteradamente flagrada pelos órgãos de fiscalização se deu na frente de lavra da JVC, com pessoal em campo assim uniformizado, impondo-se a condenação da pessoa jurídica e de seu administrador de fato com observância à responsabilidade penal subjetiva que norteia o presente julgamento.
Registra-se que caracteriza o crime de usurpação a exploração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, sendo irrelevante que determinada empresa seja titular de processo minerário, de modo que, se lavra sem amparo em guia de utilização, portaria de lavra e licença de operação, incorre na infração penal em questão.
Alegação de morosidade ou inoperância do DNPM não exclui a ilicitude da conduta dos acusados, que contavam com a assessoria adequada e tanto podiam quanto deviam adotar eventuais medidas judiciais cabíveis em face da alegada inoperância, sendo certo que, perante este Juízo, não foi proposta qualquer ação a respeito, nem foi juntada aos autos prova de propositura de qualquer ação perante qualquer outro juízo cujo objeto fosse afastar no caso concreto suposta inércia daquele órgão.
Por fim, a tese de mera “pesquisa” é insustentável. A “pesquisa mineral”, conforme a legislação regente, envolve uma série de providências, como levantamentos geológicos, levantamentos geofísicos e geoquímicos, análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens, ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, etc., conforme se confere diante dos dispositivos pertinentes contidos no Código de Mineracao:
Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliaç ão e a determinaç ão da exeqüibilida de do seu aproveitame nto ec onômic o.
I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos const itutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e número de inscrição no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - e admitida a renúncia à autorização, sem prejuízo do cumprimento, pelo titular, das obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto no inciso V deste artigo, parte final, tornando-se operante o efeito da extinção do título autorizativo na data da protocolização do instrumento de renúncia, com a desoneração da área, na forma do art. 26 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
V - o titular da autorização fica obrigado a realizar os respectivos trabalhos de pesquisa, devendo submeter à aprovaç ão do DNPM, dentro do prazo de vigênc ia do alvará, ou de sua renovaç ão, relatório
circunstanciado dos trabalhos, contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jaz ida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. Excepcionalmente, poderá ser dispensada a apresentação do relatório, na hipótese de renúncia à autorização de que trata o inciso II deste artigo, conforme critérios fixados em portaria do Diretor-Geral do DNPM, caso em que não se aplicará o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Nenhum documento referente a nenhuma dessas atividades no período de 2011 a 2015 foi juntado pelos réus, que se limitaram a alegar a pesquisa, alegação que vai de encontro ao teor dos documentos de fiscalização administrativa, dotados de presunção de legitimidade, que flagraram a efetiva lavra ilegal de granito pelos acusados JVC e VENÂNCIO.
Réus que agiram com dolo, pois inequivocamente cientes das fiscalizações pretéritas e dos respectivos embargos administrativos à atividade na área em questão, desprovida de outorga e licenciamento que lhe dessem amparo, inexistindo causa que isentem de pena os acusados, razões pelas quais se impõe a condenação.
Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva para (1) absolver o réu ANANIAS KIPPERT com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, (2) absolver os réus WALFLOR MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDA, WALFREDO NASS, FLORENI SCHREIDER JACOB NASS e CELENI ENDRINGER JACOB com base no art. 386, VII, do Código de Processo Civil, (3) condenar a ré MINERAÇÃO J.V.C LTDA às penas do art. 55 da Lei 9605/98 quanto aos fatos ocorridos no período de março de 2011 e dezembro de 2015, e (4) condenar o réu VENANCIO JACOB às penas art. 55 da Lei 9605/98 e do 2º da Lei 8176/91 quanto aos fatos ocorridos no período de março de 2011 e dezembro de 2015, passando às dosimetrias.
MINERAÇÃO JVC LTDA.
Art. 55 da Lei 9605/98 Das Circunstâncias judiciais:
Culpabilidade em grau elevado em virtude do cometimento da prática delitiva mesmo após a expedição de auto de paralisação, revelando-se dolo acentuado. Não obstante tenha passado em julgado a condenação imposta à ré nos autos do processo 0000360-46.2012.4.02.5003, consoante visto acima, entendo por bem não valorar a circunstância como mau antecedente porque as infrações objeto desta ação se deram enquanto crime continuado, devendo as penas impostas em ambas as ações penais serem unificadas em sede de execução penal caso também se confirme a condenação que ora se impõe. Os motivos do crime são de ordem financeira, normais ao tipo. As circunstâncias (tempo, lugar etc.) são inerentes ao próprio tipo. Consequências graves conforme laudo pericial constante às fls. 88/100 dos autos do inquérito, que informa a extração de 22.000 m³ de rocha ilegalmente. Comportamento da vítima não se aplica à espécie.
Considerando as circunstâncias judiciais acima valoradas, bem como a impossibilidade de imposição de pena privativa de liberdade à pessoa jurídica, imponho à ré as penas de prestação de serviços à comunidade, consistente na contribuição a entidade ambiental pública, na forma do art. 21, III, c/c art. 23, IV, da Lei nº 9.605/98, ora fixada em 15 (quinze) salários mínimos, em benefício do Instituto Estadual do Meio Ambiente – IEMA, que deverão ser convertidos em materiais e/ou equipamentos destinados à fiscalização ambiental, a serem definidos na fase de execução, e multa fixada em 15 (quinze) dias-multa (art. 49, caput, do CP), ao valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo de fato, devendo incidir atualização desde a data da infração até o dia de seu efetivo pagamento, observando-se os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de diminuição e aumento.
Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas, assim como não incide no caso dos autos qualquer causa de diminuição ou aumento de pena, razões pelas quais torno definitiva a pena acima aplicada.
VENÂNCIO JACOB
Art. 55 da Lei 9605/98
Culpabilidade em grau elevado em virtude do cometimento da prática delitiva mesmo após a expedição de auto de paralisação, revelando-se dolo acentuado. Não obstante tenha passado em julgado a condenação imposta ao réu nos auto do processo 0000360-46.2012.4.02.5003, consoante visto acima, entendo por bem não valorar a circunstância como mau antecedente porque as infrações objeto desta ação se deram enquanto crime continuado, devendo as penas impostas em ambas as ações penais serem unific adas em sede de exec uç ão penal c aso também se c onfirme a c ondenaç ão que ora se impõe. Inexistem
nos autos provas que desabonem sua conduta social. Não há nos autos elementos relevantes acerca de sua personalidade. Os motivos do crime são de ordem financeira. As circunstâncias do crime (tempo, lugar, modo etc.) são inerentes ao tipo. Consequências graves conforme laudo pericial constante às fls. 88/100 dos autos do inquérito, que informa a extração de 22.000 m³ de rocha ilegalmente. Comportamento da vítima não se aplica à espécie.
Dessa forma, sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 acima do mínimo legal, em 8 (oito) meses de detenção e 126 dias-multa (valorado o diamulta em 1/15 do salário mínimo ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal), pena que torno definitiva por não incidirem atenuantes, agravantes, causas de aumento nem causas de diminuição.
Culpabilidade em grau elevado em virtude do cometimento da prática delitiva mesmo após a expedição de auto de paralisação, revelando-se dolo acentuado. Não obstante tenha passado em julgado a condenação imposta ao réu nos auto do processo 0000360-46.2012.4.02.5003, consoante visto acima, entendo por bem não valorar a circunstância como mau antecedente porque as infrações objeto desta ação se deram enquanto crime continuado, devendo as penas impostas em ambas as ações penais serem unificadas em sede de execução penal caso também se confirme a condenação que ora se impõe. Inexistem nos autos provas que desabonem sua conduta social. Não há nos autos elementos relevantes acerca de sua personalidade. Os motivos do crime são de ordem financeira. As circunstâncias do crime (tempo, lugar, modo etc.) são inerentes ao tipo. Consequências graves conforme laudo pericial consta nte às fls. 88/100 dos autos do inquérito, que informa a extração de 22.000 m³ de rocha ilegalmente. Comportamento da vítima não se aplica à espécie.
Dessa forma, sopesando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base para o crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 acima do mínimo legal, em 02 anos e 6 meses de detenção e 141 dias-multa (valorado o dia-multa em 1/15 do salário mínimo ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal), pena que torno definitiva por não incidirem atenuantes, agravantes, causas de aumento nem causas de diminuição.
Da concretização das penas – concurso formal de crimes.
Considerando o concurso formal de crimes, aplico a pena mais grave, 2 anos e 6 meses de detenção, acrescida de 1/6, ex vi art. 70 do CP, fixando a pena concreta em 2 anos e 11 meses de detenção em regime aberto – art. 33, § 2º, c, do CP.
Quanto às penas de multa, considerando o disposto no artigo 72 do Código Penal, serão aplicadas distinta e integralmente, totalizando 267 dias-multa (já valorado o dia-multa em 1/15 do salário mínimo ao tempo do fato, devidamente atualizado pelos índices de correção monetária utilizados na Justiça Federal), devendo ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CP).
Considerando que a pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, não tendo sido o crime praticado com violência ou grave ameaça, bem como que as circunstâncias judiciais do art. 59 não são desfavoráveis ao réu, e por entender que in casu a restrição de direitos se adéqua melhor à sanção/reeducação do condenado, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a saber: (a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP), que deverá ser cumprida à razão de 01 (hora) de serviço por dia de condenação, mediante condições que serão delimitadas na fase de execução, conforme as aptidões do demandado, e de maneira a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º do CP); (b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) em benefício de entidade pública ou de caráter social, a ser definida na fase da execução, no valor equivalente a três salários mínimos vigentes na data da sentença, a serem atualizados até a data do efetivo pagamento.
Condeno os réus JVC e VENÂNCIO ao pagamento pro rata das custas processuais (art. 804 do CPP), e faculto-lhes a apelação em liberdade, uma vez que a prisão decorrente de sentença penal condenatória suscetível de recurso deve cingir-se às hipóteses do artigo 312 do CPP, que não estão presentes (STJ: RHC 19.430/SP), a teor do parágrafo único do artigo 387 do CPP.
Deixo de decretar nestes autos a perda de blocos extraídos e de fixar valor mínimo indenizatório porque a União já ajuizou ação indenizatória que se encontra em curso perante este Juízo (processo 0000635-92.2012.4.02.5003), devendo as novas extrações serem objeto de ação autônoma, conforme entenda a União. Quanto aos demais bens apreendidos administrativamente (máquinas pesadas, marteletes, compressor), incabível a decretação de perda porquanto não se trata de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, numa interpretação conjunta do art. 91, II, a, do Código Penal com o art. 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98, ressalvando eventual atuação dos Órgãos Administrativos.
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 25, § 4º, DA LEI Nº 9.605/98. COMPATIBILIZAÇÃO COM O ART. 91, II, A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 25, § 4º da Lei 9.605/98 não exige que os instrumentos do crime consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. 2. Todavia, a norma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.605/98 deve ser c ompatibilizada c om a regra estabelec ida no artigo 91, inc iso II, a,
do Código Penal, de forma que o perdimento dos instrumentos empregados no cometimento do crime ambiental somente pode ser efetivado se os aludidos bens consistirem "em coisas cujo fa brico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. O caminhão apreendido não pode ser considerado instrumento do crime, visto que se trata de meio de transporte lícito. 4. Decisão reformada. 5. Apelação provida (ACR 00076710720134013702, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/10/2014 PÁGINA:48.)
Fixo em R$ 300,00 o valor dos honorários devidos à advogada dativa que atuou no feito (fl. 680) com fundamento na Tabela I, Anexo Único da Resolução CJF 305/2014, determinando o imediato envio de solicitação de pagamento da verba à Direção do Foro por intermédio do Sistema AJG.
Após o trânsito em julgado, (a) comunique-se ao TRE, para os efeitos do art. 15, III, da CF/88; (b) lancem-se os nomes dos réus condenados no Rol dos Culpados; (c) providenciem-se as anotações pertinentes quanto aos réus absolvidos; (d) comunique-se o resultado do processo às Polícias Civil e Federal, (e) expeçam-se cartas de execução de sentença; (f) juntem-se aos autos físicos as mídias acauteladas e dê-se baixa no termo de acautelamento de fl. 443; (g) dê-se baixa e arquivem-se.
Juiz Federal Substituto na Titularidade
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 23 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Luiz Antonio Tardin Rodrigues
Jose Eugenio Vallandro
Sandro Marcelo Goncalves
Adriene Vallandro Tardin Rodrigues
Waggner Alberto Westphall Stabenow
Walflor Mineracao de Granitos Ltda - me
Mineração J.v.c.Ltda.
Dje Data:17/12/2010
Recebimento da Incoativa.Motivação.Existência.Ilegalidade.Ausência.
Trancamento da Ação Penal.Ausência de Dolo.Carência de Poderes de Gestão da Empresa.Sócio Minoritário.Ausência de Mudança da Realidade: Ulterior Efetiva Mudança da Sede do Ente Moral.Matérias Todas de Mérito
Mendaz Alteração de Endereço de Pessoa Jurídica
Luana de Matos Duarte Baleeiro
Weverton Gueis Rodrigues
Processo n. 2015.50.03.000019-0 do TRF-2
Processo n. 0000019-15.2015.4.02.5003 do TRF-2
Ananias Kippert
Processo n. 13.531, de 2017 do TRF-2