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Timestamp: 2018-08-21 04:25:00+00:00
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data: 04/01/2018 - 1.088 acessos
PORTARIA 96.108 PGBC, DE 20-12-2017
Esta Portaria estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Bacen, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei 13.494, de 24-10-2017, e revoga a Portaria 94.301 PGBC, de 20-7-2017.
O Procurador-Geral do Banco Central, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso XI, alínea “b”, e no artigo 32, inciso I, ambos do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e a Portaria nº 94.249, de 18 de julho de 2017, do Presidente do Banco Central do Brasil, resolve:
Art. 1º Poderão ser quitados, na forma do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, os débitos com o Banco Central do Brasil, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25 de outubro de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, mediante requerimento apresentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas; e
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de devedor ou corresponsável, e por ele indicados para compor o PRD, nos termos do art. 389 e do art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
II – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 2017, e nesta Portaria; III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD;
IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
§ 3º No ato do requerimento, o devedor deverá comprovar o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .
§ 4º Faculta-se ao servidor, ao aposentado ou ao pensionista do Banco Central do Brasil que postular adesão ao PRD, para parcelamento de seus débitos de qualquer natureza com a Autarquia, a opção de pagar as parcelas mediante desconto sobre a remuneração ou provento.
§1º Para fins de atualização ou correção monetária única, aplicam-se, exclusivamente, os índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e nas Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1º de março de 1991.
§ 2º A consolidação abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, assim como os débitos em discussão administrativa ou judicial que sejam indicados para compor o PRD, sendo apurado um valor autônomo para cada débito.
§ 3º Para fins de cômputo da dívida consolidada, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa, desde que os débitos e créditos digam respeito ao Banco Central do Brasil.
§ 4º Na hipótese de indeferimento dos créditos de que trata o § 3º deste artigo, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o devedor efetue o pagamento em espécie dos débitos originariamente indicados para liquidação.
§ 5º O Procurador-Geral Adjunto da Seção de Contencioso Judicial e Gestão Legal (PGA-2) regulamentará o procedimento para apuração de créditos e correspondente liquidação de débitos na forma do § 3º deste artigo.
Art. 8º O pagamento da primeira prestação quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida atualizada.
Art. 9º O valor de referência da segunda e das demais prestações, consoante a modalidade de pagamento eleita na forma do artigo 2º, será obtido mediante a divisão do saldo da dívida, descontado o valor da primeira prestação e correspondentes reduções de juros e multa de mora, pelo número de prestações remanescentes.
Art. 10. O parcelamento do restante a que se referem os incisos I a IV do artigo 2º terá início no mês subsequente ao do requerimento, com prestações mensais sucessivas.
Art. 11. O valor mínimo de cada prestação mensal será de:
Art. 12. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela a partir da segunda, inclusive, acarretará, além de juros moratórios na forma do caput deste artigo, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) a cada período mensal.
Art. 13. Enquanto a dívida não for consolidada, o devedor deverá calcular e recolher o valor de cada prestação da modalidade de parcelamento pretendido, observados os valores mínimos previstos no artigo 11.
§ 1º O disposto no art. 12 e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, aplica-se aos parcelamentos de que trata esta Portaria.
Art. 15. A desistência de parcelamento anteriormente concedido, feita de forma irretratável e irrevogável, implicará sua imediata rescisão, considerando-se o devedor optante notificado de pleno direito da mencionada rescisão, dispensada qualquer outra formalidade.
Art. 16. Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, bem como para postular a utilização de créditos para a liquidação de débitos de mesma natureza e espécie, na forma do art. 6º, § 3º, o devedor deverá, cumulativamente:
III – protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, quando se tratar de ação judicial.
§ 4º É assegurado ao devedor, apenas para efeito de afastar a reincidência, quando esta puder gerar punições adicionais, o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infração que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infração não impedirá a cobrança do débito na forma do PRD.
§ 5º Para os efeitos do §4º deste artigo, a desistência a que se refere o caput deste artigo abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e não impedirá o devedor de prosseguir nas impugnações administrativas ou judiciais.
§ 6º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Portaria, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos, na forma do art. 2º.
§ 7º A rescisão do acordo celebrado para parcelamento dos honorários advocatícios, a que se refere o parágrafo anterior, não implicará automaticamente a rescisão do acordo celebrado para pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios que constituem o objeto da execução fiscal em curso.
Art. 17. Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica aos valores oriundos de constrição judicial depositados na Conta Única do Tesouro Nacional ou em conta vinculada a processos judiciais até a data de publicação da Lei nº 13.494, de 2017.
Art. 18. Implicará a exclusão do devedor do PRD, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada qualquer das circunstâncias a seguir:
VI – a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2º No caso dos incisos I e II, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
§ 4º Nas hipóteses de reposição ou indenização ao erário parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em que formulada a solicitação de adesão ao PRD, a exclusão importará, na forma prevista no caput deste artigo, a imediata retomada dos descontos sobre a remuneração ou provento.
Art. 19. A competência para acolher pedidos de adesão, inclusão, exclusão de débitos e apreciar requerimentos de revisão e retificação de débitos no âmbito do PRD fica definida, no âmbito da PGBC, em conformidade com seguintes alçadas:
II – Procurador Geral Adjunto da PGA-2: débitos de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III – Subprocurador-Geral da Câmara de Contencioso Judicial e Dívida Ativa (CJ1PG): débitos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Parágrafo único. A competência definida neste artigo também abrange os débitos relativos aos honorários advocatícios inseridos no âmbito do PRD.
Art. 20. Para efeito do disposto no art. 19, atendidos os requisitos de adesão ao PRD, caberá às autoridades indicadas ou a quem elas designarem, com o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da PGBC:
II – efetuar o controle da execução do parcelamento.
Parágrafo único. Cabe à secretaria do órgão central ou descentralizado da PGBC responsável pelo termo de adesão observar as instruções estabelecidas pelo Departamento de Contabilidade e Execução Financeira (Deafi) sobre a forma de recebimento de valores provenientes do PRD.
Art. 21. Fica a Gerência de Registros Jurídicos e Controles Financeiros (Gecon) incumbida de elaborar relatório consolidado, ao final de cada trimestre civil, com a indicação dos processos, dos devedores e dos montantes parcelados, devendo ser mantidas em processo eletrônico próprio cópias dos “termos de adesão” celebrados.
Art. 23. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos de pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada.
Art. 24. O disposto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 2002, não impede o empresário e a sociedade empresária em recuperação judicial de aderir ao PRD com todas as condições, modalidades de desconto e de parcelamento previstas no art. 2º desta Portaria.
Art. 25. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito do Banco Central do Brasil, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação pela PGBC, em conformidade com a legislação aplicável ao crédito.
Art. 26. Cumpridas as condições estabelecidas nos arts. 3º, 7º e 16 desta Portaria, o parcelamento será considerado automaticamente deferido, quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento, sem que o Banco Central do Brasil tenha se pronunciado.
Art. 27. A opção pelo PRD implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
Art. 28. A adesão ao PRD não exime o devedor do pagamento de honorários advocatícios de titularidade da Advocacia Pública Federal, fixados por decisão judicial nas execuções fiscais de créditos inscritos em dívida ativa, devendo ser recolhidos diretamente ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), na forma da Resolução nº 4, de 13 de janeiro de 2017, ou ainda por ato supletivo do Procurador-Geral Adjunto da PGA-2.
Parágrafo único – Sendo indicado para compor o PRD débito que constitua objeto de execução fiscal em curso, na qual tenham sido fixados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da dívida, o devedor efetuará, além do pagamento da parcela à vista e das demais parcelas mensais sucessivas, o recolhimento do montante adicional equivalente à sucumbência calculada no mesmo percentual, em relação a cada um dos pagamentos, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 91710-9.
Art. 29. Fica o Procurador-Geral Adjunto da PGA-2 autorizado a editar os atos complementares julgados necessários ao cumprimento desta Portaria.
Art. 30. Aplica-se subsidiariamente à presente Portaria o disposto na Portaria nº 33.767, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 32. Fica revogada a Portaria nº 94.301, de 20 de julho de 2017.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD
Pelo presente instrumento, (nome do devedor em caixa alta), (qualificação), (domicílio), (CPF/CNPJ/MF), doravante denominado DEVEDOR, e BANCO CENTRAL DO BRASIL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 3, Bloco “B”, Brasília-DF, doravante denominado CREDOR, neste ato representado por (nome e cargo), observado o disposto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, e na Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, têm por firme e ajustado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O DEVEDOR confessa e assume perante o CREDOR a dívida abaixo discriminada de R$ ______ (por extenso), em valor atualizado até _____:
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, apurada no processo administrativo nº ______, com fundamento (citar dispositivo legal ou dispositivos legais), por infringência ao disposto no______ (citar dispositivos legais e regulamentares infringidos).
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, apurada no processo administrativo nº ______, com fundamento (citar dispositivo legal ou dispositivos legais), por infringência ao disposto no ___(citar dispositivos legais e regulamentares infringidos), inscrita no dia _______, à fl.___, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA) nº ____, consoante Certidão de Dívida Ativa (CR______), que integra o presente termo para todos os fins de direito.
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, inscrita no dia ____, à fl.___, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA) nº ____, consoante Certidão de Dívida Ativa (CR____), com base na qual foi proposta a ação de execução fiscal nº _____, que tramita perante a __ Vara Federal de ___e que ora, em razão do presente acordo, devidamente homologado pelo Juiz do feito, fica suspensa até ulterior providência.
Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, inscrita no dia ____, à fl.___, do Livro de Registro da Dívida Ativa (RDA) nº ____, consoante Certidão de Dívida Ativa (CR____), com base na qual foi proposta a ação de execução fiscal nº _____, que tramita perante a __ Vara Federal de ___, com honorários advocatícios fixados em ____(porcentagem sobre o valor da causa), e que ora, em razão do presente acordo, devidamente homologado pelo Juiz do feito, fica suspensa até ulterior providência.
CLÁUSULA SEGUNDA – Uma vez comprovado o pagamento do valor da primeira prestação, até o último dia útil do mês em que formulado o pedido de adesão ao PRD, em montante correspondente à modalidade de pagamento eleita pelo devedor, conforme as opções previstas no art. 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, o pagamento do restante devido, após a dedução dos respectivos abatimentos, será feito em ______ (por extenso) parcelas mensais e sucessivas, no valor de referência de R$___ (por extenso), calculado em ______, com vencimento a se dar no último dia útil de cada mês, tendo início no mês subsequente ao do requerimento de adesão ao PRD.
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento de cada parcela mensal devidamente atualizada deverá ser efetuado por boleto ou, na ausência deste, mediante ordem de crédito (TED ou DOC) ou depósito no Banco do Brasil S/A, agência _____, conta _____, ______(número do processo administrativo e CNPJ/CPF do devedor), a favor do Banco Central do Brasil – CNPJ 00.038.166/00XX-XX, devendo, nestas últimas formas, o valor correspondente ser obtido junto ao componente da Procuradoria-Geral do Banco Central que expediu a intimação, ou por acesso a sítio do Banco Central na Internet, quando vir a ser criado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Sendo indicado para compor o PRD débito objeto de execução fiscal em curso, na qual tenham sido fixados honorários advocatícios em percentual sobre o valor da dívida, o devedor efetuará, além do pagamento da parcela à vista e das demais parcelas mensais sucessivas, o recolhimento do montante adicional equivalente à sucumbência calculada no mesmo percentual, em relação a cada um dos pagamentos, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 91710-9.
CLÁUSULA SEXTA – Da segunda parcela, em diante, as parcelas em atraso sofrerão a incidência de juros de mora com base na taxa referencial do Selic, calculada na forma prevista na Cláusula Terceira, bem como de multa moratória de 2% (dois por cento) a cada período mensal.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente acordo de parcelamento será rescindido, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:
I – Falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas;
II – Falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas.
§ 1º – É considerada inadimplida a parcela não paga ou parcialmente paga, quando decorridos mais de trinta dias do respectivo vencimento.
§ 2º – No caso do inciso I, o acordo somente será rescindido se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A assinatura do presente acordo importará confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A desistência de ações judiciais e a renúncia às alegações que tenham por objeto os débitos que serão quitados no presente parcelamento, condições para adesão ao PRD, não eximem o desistente ou renunciante ao pagamento dos honorários advocatícios, além de custas e despesas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submeter os honorários às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Portaria, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora na forma do art. 2º.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – A Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, constitui parte integrante do presente Termo de Adesão, para todos os efeitos legais, confirmando o DEVEDOR, neste ato, o recebimento de cópia integral da referida Portaria.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS OU NAS AÇÕES JUDICIAIS DE QUE TRATAM O §3º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017).
● Dívida no valor de R$______ (por extenso), em valor atualizado até _/_____/___, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO __________que tramita perante a __ Vara Federal de ___.
CLÁUSULA QUARTA – O pagamento de cada parcela mensal devidamente atualizada deverá ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 91710-9, devendo o valor correspondente ser obtido junto à unidade do Banco Central do Brasil responsável pela administração do débito.
§ 1º É considerada inadimplida a parcela não paga ou parcialmente paga, quando decorridos mais de trinta dias do respectivo vencimento.
§ 2º No caso do inciso I, o acordo somente será rescindido se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.
CLÁUSULA NONA – Em caso de rescisão do acordo, o saldo devedor consistente na totalidade do débito confessado e ainda não pago será apurado, com o consequente requerimento ou prosseguimento da execução de honorários nos autos da ação nº________, que tramita na Vara Federal de _______, ficando vedada a inclusão do débito que compõe o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA – A rescisão do presente acordo não implicará na rescisão automática do acordo celebrado pelo devedor para pagamento da dívida principal (e honorários advocatícios) objeto da execução fiscal em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A adesão ao PRD implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A assinatura do presente acordo importará confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, do Procurador-Geral do Banco Central, constitui parte integrante do presente Termo de Adesão, para todos os efeitos legais, confirmando o DEVEDOR, neste ato, o recebimento de cópia integral da referida Portaria.
Requerimento de Parcelamento junto à Procuradoria-Geral do Banco Central
Nº de inscrição no CNPJ (CPF): ___________________
O devedor acima identificado, neste ato representado por ______(se houver), requer, com fundamento no artigo 2º da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 e da Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017, a ADESÃO ao Programa de Regularização de Débitos Não Tributários (PRD) de sua dívida constituída dos débitos discriminados na tabela abaixo, na seguinte modalidade:
( ) Pagamento da primeira prestação de _____ % dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
( ) Pagamento da primeira prestação de _____ % da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em _____prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
( ) Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em ______ prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;
( ) Pagamento da primeira prestação de ____ % da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em ______ prestações mensais, sem descontos.
Valor originário (R$)
Número da CDA (Se houver)
Declara, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em:
a) confissão irrevogável e irretratável da dívida, nos termos do arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), renunciando expressamente a qualquer contestação ou impugnação que tenha por objeto os débitos que serão quitados no presente parcelamento.
b) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 e na Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017.
O (A) requerente ainda está ciente de que o deferimento do pedido ficará condicionado ao pagamento da primeira prestação, até o último dia útil do mês do requerimento, observada a modalidade de pagamento eleita pelo devedor na forma do art. 2º da Portaria nº 96.108, de 20 de dezembro de 2017.
___________________, ____ de ___________________de 2017.
Nome de quem assina: ___________________ Telefone de contato: (__)___________________