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Timestamp: 2019-11-14 02:25:24+00:00
Document Index: 54347547

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 32', 'artigo 56', 'artigo 116', 'artigo 32', 'artigo 56', 'artigo 107']

Declaração de Retificação 45-A/2013
Declaração de Retificação 45-A/2013, de 29 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 209/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-29.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei 127/2013 de 30 de agosto, publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª série de 30 de agosto de 2013, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
«Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 2 e 3, mantém-se em vigor o anexo I ao Decreto-Lei 173/2008, de 26 de agosto.»
«Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, mantém-se em vigor o anexo I ao Decreto-Lei 173/2008, de 26 de agosto.»
«d) A alínea m) do artigo 32.º e o artigo 56.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 183/2009, de 10 de agosto e 73/2011, de 17 de junho, na data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 116.º»
«d) A alínea m) do artigo 32.º e o artigo 56.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 183/2009, de 10 de agosto e 73/2011, de 17 de junho, na data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 1 do artigo 107.º»
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1119216.dre.pdf .
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