Source: https://aeo.edu.pt/mod/book/view.php?id=92&chapterid=5
Timestamp: 2020-08-11 12:30:34+00:00
Document Index: 27843842

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Regulamento Interno: Capítulo I
Artigo 10 - Constituição do agrupamento
O Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, adiante designado por Agrupamento, é constituído por estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas do ensino básico das freguesias de Oliveirinha, N.Srª de Fátima e Nariz.
Artigo 2º - Objeto e âmbito
O presente documento aprova o regulamento interno do Agrupamento de Escolas de Oliveirinha. Define o regime de funcionamento de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços administrativos, técnicos e técnico -pedagógicos, bem como os direitos e os deveres dos membros da comunidade escolar.
Define, ainda, nomeadamente, o acesso às instalações e espaços escolares, ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço do trabalho escolar.
O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico que fazem parte do Agrupamento.
Artigo 3º- Infrações ao presente regulamento
Os alunos, professores e funcionários do Agrupamento que violem as disposições relativas aos seus deveres incorrem em procedimento disciplinar.
Artigo 4º - Acesso ao agrupamento
1. Têm livre acesso aos jardins-de-infância e às escolas do Agrupamento o pessoal docente, discente e não docente que neles exercem a sua atividade, os membros do conselho geral e os membros da direção.
2. Têm ainda acesso aos espaços escolares e educativos do Agrupamento os pais e encarregados de educação dos alunos neles matriculados ou qualquer outra pessoa que, devidamente identificada, e por motivo justificado, tenha necessidade de tal.
3. Têm acesso ao recinto dos jardins de infância e escolas do Agrupamento os veículos pertencentes a fornecedores habituais, os da autarquia e outros autorizados pelo diretor.
Artigo 5º - Horários
1. Os jardins de infância estão abertos de foma a responder às necessidades expressas e formais da comunidade educativa servida;
2. As escolas do 1º ciclo estão abertas até às 17: 30 horas e pelo menos 8 horas diárias. O período de tempo pode ser dilatado, em resposta circunstanciada às necessidades expressas e formais da comunidade educativa servida;
3. A escola dos 2º e 3º ciclos está aberta de acordo com o serviço educativo prestado;
4. O horário dos diversos serviços será definido anualmente em função do esquema de funcionamento aprovado.
Artigo 6º - Entrada e saída da escola
1. No período definido para atividades educativas da turma em que estiverem integrados, os alunos devem permanecer dentro da escola;
2. O aluno, por opção expressamente declarada do Encarregado de Educação, ou do próprio, se maior de 18 anos, poderá ser autorizado a:
a) Sair da escola durante o período de almoço;
b) Sair da escola quando, naquele dia, não tenha outras atividades;
3. Todos os alunos dos 2º e 3º ciclos devem identificar-se no momento de entrada no estabelecimento;
4. Os visitantes deverão apresentar ao funcionário de serviço um documento de identificação por troca com um "cartão de visitante" ou impresso a ser preenchido no serviço a que recorre.
Artigo 7º - Acidentes na escola
1. Em caso de emergência ou acidente deve a direção do Agrupamento ser imediatamente informada;
2. Em caso de acidente pessoal, os primeiros socorros serão prestados no local pelo pessoal adulto existente. Caso o Agrupamento não tenha capacidade de intervenção, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
a) Providenciar um transporte de acordo com a situação do doente;
b) Informar o diretor ou seu representante;
c) Informar os pais e ou encarregados de educação.
3. Em complemento da situação anterior, na situação de impedimento comprovado da família, compete à direção do Agrupamento afetar um assistente operacional para acompanhar o aluno;
4. Na ocorrência de alguma situação de emergência/evacuação (sismos, desmoronamentos, incêndios, explosões, etc.), recomenda-se a manutenção da calma e o cumprimento escrupuloso dos procedimentos indicados no plano de emergência, o qual deve ser do conhecimento geral e estar afixado de forma visível nos principais locais dos jardins de infância e escolas do Agrupamento.
Artigo 8º - Afixação da informação
A afixação de informação observa o seguinte regime:
1. A oficial será afixada – pelo período de quinze dias seguidos contados à data de receção nos serviços de administração escolar – na página Web do Agrupamento e, em casos excecionais, nos locais habituais de estilo da escola sede, dos jardins de infância e escolas do Agrupamento.
2. A não oficial carece de autorização prévia do diretor, o qual determinará os locais para a sua afixação.
Artigo 9º - Divulgação do estatuto do aluno e ética escolar
O estatuto do aluno e ética escolar dos ensinos básico e secundário está disponível para consulta de todos os membros da comunidade educativa nos serviços de administração escolar da escola sede e na página Web do agrupamento.