Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-10-101-2000-disp%C3%B5e-sobre-a-participa%C3%A7%C3%A3o-dos-trabalhadores-nos-lucros-ou-resultados-da-empresa-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2012295
Timestamp: 2017-03-23 08:21:30+00:00
Document Index: 49904027

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAlteração: LEI 12.832 de 20-06-2013Ministério do Trabalho e Emprego - MteD.O. DE 20/12/2000, P. 58	Versions
Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.	Artigo 2
II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)	Artigo 3
§ 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)	Artigo 4
§ 4o O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.	Artigo 5
Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.	Artigo 6
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)	Artigo 6-A
É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)	Artigo 6-B
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)	Artigo 7
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000.	Artigo 8
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.	View the content of this document