Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=S
Timestamp: 2020-08-07 10:00:32+00:00
Document Index: 153801195

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67']

Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 1ª versão (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
Providências tutelares cíveis Artigo 4.º
Audição da criança Artigo 6.º
Competência principal das secções de famílias e menores Artigo 7.º
Competência acessória das secções de família e menores Artigo 8.º
Secções da instância local Artigo 9.º
Competência territorial Artigo 10.º
Exceção de incompetência territorial Artigo 11.º
Competência por conexão Artigo 12.º
Natureza dos processos Artigo 13.º
Processos urgentes Artigo 14.º
Prazo e seu excesso Artigo 15.º
Notificações e convocatórias Artigo 16.º
Processamento Artigo 17.º
Iniciativa processual Artigo 18.º
Constituição de advogado Artigo 19.º
Juiz singular Artigo 20.º
Assessoria técnica Artigo 21.º
Instrução Artigo 22.º
Assessoria técnica externa Artigo 23.º
Audição técnica especializada Artigo 24.º
Mediação Artigo 24.º-A
Inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e à mediação Artigo 25.º
Contraditório Artigo 26.º
Dever de cooperação de agentes consulares Artigo 27.º
Conjugação de decisões Artigo 28.º
Decisões provisórias e cautelares Artigo 29.º
Audiência de discussão e julgamento Artigo 30.º
Princípio da plenitude da assistência do juiz Artigo 31.º
Continuidade da audiência Artigo 32.º
Recursos Artigo 33.º
Direito subsidiário Artigo 34.º
Homologação do acordo Artigo 35.º
Conferência Artigo 36.º
Ausência dos pais Artigo 37.º
Acordo ou falta de comparência de algum dos pais Artigo 38.º
Falta de acordo na conferência Artigo 39.º
Termos posteriores à fase de audição técnica especializada e mediação Artigo 40.º
Sentença Artigo 41.º
Incumprimento Artigo 42.º
Alteração de regime Artigo 43.º
Outros casos de regulação Artigo 44.º
Falta de acordo dos pais em questões de particular importância Artigo 44.º-A
Regulação urgente Artigo 45.º
Petição Artigo 46.º
Conferência Artigo 47.º
Contestação e termos posteriores Artigo 48.º
Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos Artigo 49.º
Articulados e termos posteriores Artigo 50.º
Diligências Artigo 51.º
Termos posteriores Artigo 52.º
Legitimidade e fundamentos da inibição Artigo 53.º
Prejudicialidade Artigo 54.º
Articulados Artigo 55.º
Diligências e audiência de discussão e julgamento Artigo 56.º
Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da criança Artigo 58.º
Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais Artigo 59.º
Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das responsabilidades parentais Artigo 60.º
Instrução Artigo 61.º
Carácter secreto do processo Artigo 62.º
Decisão final do Ministério Público Artigo 63.º
Reapreciação hierárquica Artigo 64.º
Termo de perfilhação Artigo 65.º
Tramitação Artigo 66.º
Tramitação Artigo 67.º