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Timestamp: 2018-09-22 13:52:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 49', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 6', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 44', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57']

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO IPÊ - FAIPE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/ PDF
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Manuella Canedo Dinis
1 FACULDADE DE TECNOLOGIA DO IPÊ - FAIPE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 002/2013 Dispõe as normas do Processo de Seleção FAIPE 2013/2 para ingresso de alunos ao Curso Superior de Tecnologia em Marketing da Faculdade de Tecnologia do IPÊ - FAIPE para o segundo semestre letivo de A Faculdade de Tecnologia do IPÊ (FAIPE), credenciada pela Portaria MEC nº 620, de 17 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2012, nos termos 3º do Art. 32 da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, torna público o Edital de Abertura do seu processo seletivo, semestre 2013/2, para o Curso Superior de Tecnologia em Marketing, autorizado pela Portaria MEC/SERES nº 84, de 8 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2012, para o preenchimento de 59 (cinquenta e nove) vagas, para funcionarem em duas turmas, nos turnos matutino e noturno respectivamente, em obediência às normas que se seguem: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Poderão inscrever-se nos Processos de Seleção da FAIPE 2013/2 os candidatos que tenham concluído ou que venham a concluir o Ensino Médio (2º Grau ou equivalente) até a data final estabelecida para as matrículas dos classificados. Artigo 2º - Todo candidato deve estar ciente de que, caso não consiga comprovar, até o período da matrícula, a conclusão do Ensino Médio (2º Grau ou equivalente), por meio da apresentação de todos os documentos exigidos no subitem indicado no Artigo 49º deste Edital, a sua desclassificação será automática, sem direito a qualquer reclamação ou recurso. Artigo 3º - O Processo de Seleção de 2013/2, para o preenchimento das vagas oferecidas pela Faculdade de Tecnologia do IPÊ - FAIPE, será realizado em apenas uma etapa, de acordo com o critério a seguir: a) A realização do vestibular agendado, mediante aplicação de uma prova de Redação em Língua Portuguesa, em datas previamente agendadas pelo candidato. 1
2 CAPÍTULO II CURSOS E VAGAS OFERECIDOS Artigo 4º - O curso oferecido pelo Processo de Seleção da FAIPE encontra-se relacionado abaixo: CURSO HABILITAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL TOTAL DE VAGAS DURAÇÃO MÍNIMA (semestres) Marketing Superior de Tecnologia Aut. Portaria MEC/SERES nº 84, de 8/06/2012. Publicação no D.O.U de 11/06/ CAPÍTULO III INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SECÃO I Vestibular Agendado Artigo 5º - As inscrições dos candidatos para o vestibular agendado deverão ser realizadas a partir de 15 de Maio de 2013 até a véspera da realização de cada uma das provas, de acordo com a opção de data para a realização da prova feita pelo candidato, dentre as oferecidas pela FAIPE. A data final para as inscrições é 17 de Agosto de 2013, para o último agendamento previsto neste Edital. Artigo 6º - As provas do vestibular agendado, para o curso mencionado no Artigo 4º, serão aplicadas no período de 15/05/2013 à 17/08/2013 (segunda a sábado), conforme agendado pelo candidato. SEÇÃO II Procedimentos da Inscrição Artigo 7º - Para realizar a inscrição o candidato necessita: a) preencher a ficha de inscrição on-line, no site ou no seguinte local: Rua dos Girassóis, nº 86, Bairro Jardim Cuiabá MT, das 08hs às 20hs, de segundafeira a sexta-feira e aos sábados das 08hs às 11hs. b) as informações prestadas pelo candidato, no ato da inscrição, serão de sua inteira responsabilidade, tendo a FAIPE o direito de excluir do processo seletivo o candidato que não preencher o formulário de forma correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos; c) não será aceita a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital; 2
3 d) o candidato poderá optar pela nota do ENEM de 2012 e 2013, devendo o mesmo no ato de sua inscrição apresentar na faculdade uma cópia do documento comprobatório (boletim de desempenho de Redação emitido no site oficial do MEC). A apresentação deste documento só terá efeito como garantia de presença a prova presencial sendo que sua classificação se dará utilizando essa nota juntamente com os demais candidatos. SEÇÃO III Taxa de Inscrição Artigo 8º O valor da taxa de Inscrição para o Processo Seletivo 2013/02 será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 1º - O candidato que por qualquer motivo não estiver presente no dia da prova do concurso vestibular não terá em hipótese alguma direito a ressarcimento da taxa de inscrição. CAPÍTULO IV DAS PROVAS Artigo 9º O Processo Seletivo do Vestibular Agendado 2013/2, será composto por uma (01) Redação em Língua Portuguesa. A prova de redação visa aferir o domínio da habilidade de expressão escrita nos seus diversos aspectos. Terá caráter classificatório e eliminatório. Artigo 10º - A Prova de Redação deverá ser feita com letra legível, sendo obrigatória à utilização de caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Artigo 11º - O candidato poderá agendar o horário da prova, de acordo com o dia da semana, turno e horário indicado no quadro abaixo: Manhã Tarde Noite De Segunda-feira a Sexta-feira Sábado 08hs 14hs 19hs 08hs Artigo 12 - O prazo máximo para a realização da prova é de 03 (três) horas, sem intervalo. As provas serão realizadas no seguinte endereço: Rua dos Girassóis, nº 86, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, Cep: Artigo 13º - Para efeito do Processo de Seleção FAIPE 2013/2, são considerados Documentos de Identidade as carteiras de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelas 3
4 Forças Armadas e pela Polícia Militar, além das carteiras de Trabalho e Previdência Social e Justiça, o Passaporte, a Carteira de Habilitação com fotografia e as carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos que, por lei, tenham validade de documento de identidade. Artigo 14º - O documento de identidade é examinado para identificação do portador e, logo após a análise, devolvido ao candidato. Artigo 15º - A assinatura do candidato nas listas de presença das provas deve ser idêntica à do documento de identidade utilizado. Artigo 16º - Caso a assinatura atual do candidato seja diferente da assinatura do documento apresentado, devem constar na lista de presença as duas assinaturas (a antiga - igual ao documento - e a atual). Artigo 17º - É obrigatória a apresentação do documento de identidade original nos dias de provas, não se aceitando cópias, ainda que autenticadas. Artigo 18º - O protocolo de requerimento da Cédula de Identidade poderá ser utilizado para efeito de inscrição, mas não é considerado válido para a identificação nos dias de prova, mesmo que acompanhado de fotografia. Artigo 19º - O candidato que não apresentar o documento de identidade original nas ocasiões previstas ficará impedido de participar do Processo de Seleção FAIPE. Artigo 20º - O candidato deverá chegar ao local de exame com antecedência mínima de 30 minutos do horário de realização das provas, munido obrigatoriamente, do documento de identidade com foto, acompanhado da respectiva Ficha de Inscrição.. Artigo 21º - Não será admitida a entrada do candidato que se apresentar após a hora determinada para o início da prova no prédio de exame. Artigo 22º - Para efeito de nota, será considerada a Folha de Redação Definitiva. Artigo 23º - A Folha de Redação não será substituída por erro do candidato. Artigo 24º - Nenhum candidato poderá se retirar da sala onde se realiza a prova antes de decorrida uma hora após o seu início. Artigo 25º - Os últimos 3 (três) candidatos de cada sala deverão retirar-se juntos. 4
5 Artigo 26º - Não será concedida vista ou revisão de prova em hipótese nenhuma. Artigo 27º - É terminantemente proibida a entrada e a permanência nos locais de provas de candidatos portadores de telefone celular, "bip", palm-top, ou qualquer outro aparelho eletroeletrônico de comunicação. A FAIPE não se responsabilizará pela guarda de tais aparelhos no transcorrer das provas. Artigo 28º - Todos os candidatos serão submetidos a todas as partes do processo, exceto aqueles que optarem pelo aproveitamento das notas do Exame Nacional do Ensino Médio ENEM. Artigo 29º - A participação no Processo de Seleção para os candidatos que optarem pelo aproveitamento dos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM se dará de acordo com uma das condições abaixo: a) para os candidatos que não realizarem as provas da Faculdade, será considerado a nota obtida na prova de Redação do ENEN de 2012 ou 2013; b) para os candidatos que também realizarem a prova da Faculdade, será considerado o maior entre os pontos obtidos: Com o total de pontos obtidos no ENEM de 2012 ou 2013 ou na prova da Faculdade, o candidato estará concorrendo a uma vaga no curso/turno escolhido, em processo normal de classificação. Artigo 30º - Não serão considerados aptos a realizar a prova os candidatos que estiverem, eventualmente, impossibilitados de comparecer aos locais determinados para a realização das mesmas, salvo os casos especiais, que terão tratamento diferenciado, mediante decisão do Conselho Superior da FAIPE. CAPÍTULO V CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO Artigo 31º - O candidato que necessitar de atendimento diferenciado, no vestibular agendado, deverá solicitar à secretaria da FAIPE, no prazo de 4 (quatro) dias antes da realização do exame: a) provas ampliadas, em braile ou auxílio de um ledor; b) tratamento diferenciado no dia de realização das provas, devendo indicar; obrigatoriamente, os recursos especiais necessários. Artigo 32º - O candidato que solicitar atendimento diferenciado deverá encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID. 5
6 Artigo 33º - O laudo poderá ser entregue pessoalmente ou por terceiro na secretaria da FAIPE. Artigo 34º - O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico via SEDEX, que deverá ser postado, impreterivelmente, até 4 (quatro) dias antes da realização do exame (artigo 6º), para o seguinte local: Rua dos Girassóis, nº 86, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá MT, Cep: Artigo 35º - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá informar a secretaria com antecedência e levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. Artigo 36º - As solicitações deverão ser indicadas no formulário de inscrição, nos campos apropriados ou pelo telefone: (65) CAPÍTULO VI CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS VESTIBULARES Artigo 37º - Serão considerados desclassificados os candidatos: a) que obtiverem nota 0 (zero) na prova de Redação; b) ausentes na prova; c) que descumprirem as normas constantes desse Edital; d) que se utilizarem de meios fraudulentos para a realização da prova; CAPÍTULO VII CLASSIFICAÇÃO DOS VESTIBULARES Artigo 38º - A Classificação abrange todos os candidatos que não forem considerados desclassificados. Artigo 39º - Os candidatos classificados dentro do número de vagas constante do Edital serão considerados aprovados e estarão aptos a efetuarem sua matrícula. Artigo 40º - A classificação obedecerá, rigorosamente, à ordem decrescente da nota obtida na prova de Redação (Adequação ao tipo de texto ou tema; uso da norma culta; coesão e coerência textual, criticidade e originalidade). 6
7 Artigo 41º - Somente terão validade oficial para todos os efeitos as relações de classificados publicadas nos quadros de avisos e no site da FAIPE, através de Edital assinado pelo Diretor da FAIPE. Artigo 42º - A classificação obtida será válida para a matrícula no período letivo para o qual se realiza a seleção, tornando-se nulos seus efeitos se o candidato classificado deixar de requerê-la ou, em o fazendo, não apresentar a documentação regimental completa, dentro dos prazos fixados. Artigo 43º - Os casos de empate obedecerão ao seguinte critério de desempate: a) Maior nota de redação. b) Candidato com maior idade. Artigo 44º - Na hipótese de restarem vagas poderá ser realizado novo processo seletivo, por aproveitamento de estudos, quais sejam: a) Portadores de diploma de curso superior que desejam obter novo título; b) Ingresso de ex-aluno que abandonou o curso ou cancelou sua matrícula, nos termos do Regimento. CAPÍTULO VIII DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS SEÇÃO I Vestibular Agendado Artigo 45º - A divulgação dos resultados dos Vestibulares Agendado serão divulgados em até 2 (dois) dias úteis após a realização das provas, nos quadros de avisos da FAIPE e no site CAPÍTULO IX MATRÍCULA SEÇÃO I Vestibular Agendado Artigo 46º - As matrículas dos candidatos classificados no Processo Seletivo, em conformidade com este Edital, serão realizadas mediante os resultados expressos nos quadros de avisos da FAIPE e no site a partir de 17 de maio de 2013 até 20 de agosto de 2013 de 2ª 7
8 a 6ª feira das 08hs às 20hs e aos sábados das 08hs às 11hs, no seguinte local: Rua dos Girassóis, nº 86, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP É de responsabilidade exclusiva do candidato informar-se sobre convocações para matrícula. SEÇÃO II Procedimentos para a Matrícula Artigo O candidato que não efetuar sua matrícula no prazo estipulado no Edital de Convocação perderá, irrecorrivelmente, o direito à mesma. Artigo 48º - No caso de convocações extraordinárias, o prazo de matrícula será determinado por um novo Edital de Convocação afixado nos quadros de aviso da FAIPE e no site Artigo 49º - A matrícula dos candidatos convocados deverá ser feita para o 1º período do curso para o qual obteve classificação. Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias acompanhados dos originais, juntando duas fotos 3x4 recentes e duas cópias dos seguintes documentos: a) Histórico escolar de conclusão do Ensino Médio (Legível); b) Certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio (Legível); c) Certidão de nascimento ou casamento; d) RG (Legível); e) CPF (Legível); f) CPF ou RG do pai ou responsável legal, quando o aluno for menor de 18 anos (Legível); g) Título de eleitor; h) Comprovante de residência; i) Certificado de alistamento militar ou reservista (para os candidatos do sexo masculino). 1º - Os candidatos que concluíram o ensino médio no antigo Normal, Técnico em Contabilidade, Secretariado ou outros cursos profissionalizantes devem substituir o Certificado de Conclusão do ensino médio (Item "b") por uma cópia do Diploma devidamente registrado pelo Órgão de Educação Competente, bem como apresentar a via original para conferência. Artigo 50º - A matrícula poderá ser feita por terceiros, exigindo-se, nesse caso, procuração com reconhecimento de firma em Cartório, acompanhada do original de documento de identidade do procurador, bem como dos documentos do candidato acima referidos. A matrícula de candidatos menores de 18 anos de idade deve ser feita por pessoa maior de 18 anos de idade, que se 8
9 responsabilize pelo contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante apresentação de cópia do documento de identidade e do CPF. Artigo 51º - Os alunos portadores de cursos concluídos no exterior deverão apresentar declaração de equivalência ao Ensino Médio (2º Grau ou equivalente), emitida pelo Conselho de Educação competente. SEÇÃO III Mensalidades Artigo 52º - O valore da mensalidade para o período de 2013/2 é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) conforme planilha de custos aprovada. CAPÍTULO X DAS CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS Artigo 53º - As convocações extraordinárias para o preenchimento das vagas remanescentes poderão ser preenchidas pela oferta em processo seletivo especial ou obedecendo-se aos critérios de classificação mencionados no Artigo 44º deste Edital. CAPÍTULO XI DO INÍCIO DAS AULAS Artigo 54º - O início das aulas para o 2º semestre letivo de 2013 dar-se-á no dia 22 de julho de Artigo 55º - Em decorrência da necessidade de se completarem os dias letivos exigidos no semestre poderá haver aulas aos sábados, no período diurno. CAPÍTULO XII DOS CASOS OMISSOS Artigo 56º - Este Edital do Processo Seletivo do 2º semestre de 2013 poderá ser modificado pelo Conselho Superior da FAIPE, visando ao melhor êxito do processo seletivo. As modificações, se necessárias, serão tornadas públicas e estarão de acordo com a legislação vigente. Artigo 57º - A inscrição do candidato implica a aceitação das condições do processo seletivo e das decisões que possam ser tomadas pelo Conselho Superior da FAIPE em casos omissos. 9