Source: http://docplayer.com.br/14023971-Termo-de-ajustamento-de-conduta-mpf-pr-sp-no-0-2010.html
Timestamp: 2018-12-10 21:01:09+00:00
Document Index: 42528571

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 585']

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MPF PR/SP Nº 0/ PDF
Download "TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MPF PR/SP Nº 0/2010"
Mateus Domingues Castilhos
1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MPF PR/SP Nº 0/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ora representado pelo Procurador da República SERGIO GARDENGHI SUIAMA, neste termo denominado COMPROMITENTE, e a Instituição de Ensino Superior FECAP FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO, com sede à Av. da Liberdade, 532, CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , representada na forma de seu estatuto social por MARCELO FREITAS CAMARGO, aqui denominada COMPROMISSADA, firmam o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: CONSIDERANDO a instauração, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, do Procedimento Administrativo n.º / , cujo objeto é a demora na entrega dos diplomas aos alunos da Instituição de Ensino Superior mantida pela COMPROMISSADA; CONSIDERANDO que, conforme informado em ofício datado de 18 de novembro de 2010, a COMPROMISSADA manifestou sua intenção de promover diversas alterações administrativas com vistas a atender a recomendação PR/SP 57/2010 exarada nos autos do procedimento supra mencionado no que se refere à redução do prazo máximo para registro e entrega final do diploma; CONSIDERANDO o interesse mútuo das Partes em encerrar o Procedimento Administrativo, de forma amigável e extrajudicial; 1
2 RESOLVEM as Partes, de comum acordo, com fulcro no artigo 5º, 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e no inciso III do artigo 4º e artigo 20, ambos da Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo extrajudicial, com vistas a encerrar o Procedimento Administrativo, o qual será regido pelas seguintes cláusulas e seus anexos: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado nos autos do procedimento administrativo nº / , tem por finalidade adequar a conduta da COMPROMISSADA à legislação federal vigente no que se refere à expedição e registro de diplomas ou certificados dos alunos que concluíram os cursos de graduação, preenchendo todos os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação. PARÁGRAFO ÚNICO: As obrigações ora ajustadas aplicam-se a todos os campi eventualmente existentes da aludida Instituição de Ensino Superior, bem assim àqueles que venham a ser criados na vigência do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA: A partir de 31 de dezembro de 2011, a COMPROMISSADA se obriga a proceder à entrega dos diplomas e certificados de conclusão dos cursos de graduação por ela oferecidos no prazo máximo de 90 (NOVENTA) DIAS, contados da data do requerimento administrativo. Para tanto, a COMPROMISSADA se obriga a cumprir fielmente o seguinte cronograma: a) Até 30 de junho de 2011, a COMPROMISSADA entregará os documentos referidos nesta cláusula no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; b) Até 31 de dezembro de 2011, o prazo será reduzido para 90 (noventa) dias. 2
3 CLÁUSULA TERCEIRA: Para garantir a plena eficácia e a fiscalização inicial do cumprimento da obrigação referida na cláusula anterior, a COMPROMISSADA se obriga a: a) implementar, no prazo de 90 dias, sistema de registro eletrônico por meio do qual o aluno graduado ou graduando interessado poderá acompanhar a tramitação do pedido de expedição e registro do diploma de conclusão do curso e formular reclamação sobre a demora no recebimento desse documento; b) no prazo de 15 (quinze) dias, dar ciência do inteiro teor deste termo aos alunos da graduação, por meio da afixação de cópia integral do presente documento em mural de fácil acesso aos alunos, em todos os prédios universitários dos respectivos campi, bem como de remessa de cópia a cada um dos centros acadêmicos eventualmente existentes dos cursos por ele mantidos; c) encaminhar ao Procurador signatário, semestralmente, até integral adimplemento do objeto deste Termo, relatório das medidas adotadas em cumprimento às obrigações ora ajustadas; d) encaminhar todas as informações e documentos que vierem a ser requisitados pelo Ministério Público Federal, relativos à execução do ajuste, no prazo fixado, salvo impossibilidade devidamente comunicada e justificada dentro daquele prazo. CLÁUSULA QUARTA: com o cumprimento de todas as condições estabelecidas e sem notícia de outras irregularidades, será determinado o arquivamento do presente procedimento em trâmite na Procuradoria da República no Estado de São Paulo. CLÁUSULA QUINTA: O descumprimento do estatuído no presente 3
4 compromisso implicará na imposição de multa civil no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada caso em que restar comprovada a ocorrência de desrespeito ao prazo fixado, sem prejuízo do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis. 1º. Antes da aplicação da multa, nos moldes previstos no caput, a COMPROMISSADA será intimada para que se manifeste sobre o fato especifico que deu ensejo ao suposto descumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2º. A multa aplicada reverterá em benefício do fundo de que trata o artigo 13 da Lei Federal 7.347/85. CLÁUSULA SEXTA: O descumprimento total ou parcial do ajuste dará ensejo, ainda, à execução judicial do presente termo, sem prejuízo da possibilidade de inscrição dos valores na Dívida Ativa da União, além da propositura das ações cabíveis em face dos responsáveis. CLÁUSULA SÉTIMA: O presente ajuste entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA: O presente termo de compromisso é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma, possuindo eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do artigo 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85 e do artigo 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil. presente. E por estarem justos e acordados os signatários, firmaram o São Paulo, 06 de dezembro de
5 Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SERGIO GARDENGHI SUIAMA Procurador da República 5º Ofício Cível Saúde e Educação Pela FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO (FECAP) MARCELO FREITAS CAMARGO Superintendente - Geral 5
TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTE DE CONDUTA Pelo presente instrumento determinado TERMO DE COMPROMISSO, RESPONSABILIDADE E AJUSTE DE CONDUTA, com fulcro no art. 5º, 6º da Lei 7.347 de 24