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Timestamp: 2014-10-31 04:00:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'Artigo 2', 'artigo 203', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 10']

Dos alimentos no plano internacional: Conven��es de Nova Iorque e Interamericana sobre presta��o de alimentos no estrangeiro. - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Dos alimentos no plano internacional: Conven��es de Nova Iorque e Interamericana sobre presta��o de alimentos no estrangeiro.
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma vis�o acerca da presta��o de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplica��o dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Conven��o de Nova Iorque sobre presta��o de alimentos no estrangeiro (1956) e a Conven��o Interamericana sobre obriga��o alimentar (1989). Busca-se apresentar � comunidade jur�dica os mecanismos j� previstos para solu��o de freq�entes casos de indiv�duos que residem no territ�rio nacional e necessitam de receber alimentos por parte de pessoas domiciliadas noutros pa�ses, ou, inversamente, pessoas que residem no territ�rio brasileiro e s�o devedoras de alimentos.
Palavras-chave: alimentos. conven��es internacionais. presta��o de alimentos no estrangeiro. Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Breves coment�rios sobre Tratados Internacionais. 3. Os alimentos no plano internacional. 3.1 A Conven��o de Nova York. 3.2 Objeto da Conven��o de Nova York. 3.3 A Procuradoria-Geral da Rep�blica como �rg�o central da CNY no Brasil. 3.4 A compet�ncia da Justi�a Federal. 3.5 Aspectos procedimentais na Conven��o de Nova York. 3.5.1 Cobran�a de alimentos no estrangeiro. 3.5.2 Cobran�a de alimentos no Brasil: a) A��o Origin�ria ou Execu��o de Senten�a Estrangeira; b) Homologa��o de senten�a estrangeira em mat�ria de alimentos; 3.6 Conven��o Interamericana sobre Obriga��es Alimentares. 4. Conclus�es. 5. Refer�ncias Bibliogr�ficas.
A fam�lia � o n�cleo social prim�rio, com peculiar voca��o ao funcionamento conjunto. � a pe�a angular da sociedade, devendo receber do Direito a prote��o que corresponda � sua import�ncia. A fam�lia contempor�nea tem repercutido no plano internacional, reflexo do processo de relacionamento global e do permanente fluxo de indiv�duos. Com efeito, se v� com certa frequ�ncia fam�lias que envolvem pessoas de nacionalidades distintas, casamentos que se realizam no exterior, c�njuges que residem em m�ltiplos Estados, etc.
A Constitui��o da Rep�blica, em seu artigo 226, define a fam�lia como base da sociedade, recebendo especial olhar do Estado. No plano internacional, s�o v�rios os instrumentos ratificados pelo Brasil que estabelecem normas de prote��o � fam�lia.[1] Nesse diapas�o, � vista com cuidado pelo direito, a situa��o de indiv�duos que n�o podem, por sua pr�pria for�a, suprir as necessidades essenciais de subsist�ncia, do que exsurge o direito a alimentos. Quando se fala em alimentos, vem � mente a imagem do alimento org�nico, imprescind�vel � manuten��o do ser vivo. Contudo, ao falar-se em alimentos, juridicamente, deve-se compreend�-los como a satisfa��o de necessidades da vida em sociedade. Dessa forma, alimentos, no vocabul�rio normativo-jur�dico, denota sentido amplo, abrangendo, por exemplo, al�m da alimenta��o, o que for necess�rio � moradia, vestu�rio, assist�ncia m�dica e instru��o: nourrir, entretenir et �l�ver.[2]
O ser humano � essencialmente carente, sendo a depend�ncia dos alimentos uma constante mais ou menos prolongada em sua vida. � facilmente percept�vel nos momentos iniciais e finais da exist�ncia humana: nos primeiros anos de vida e na senilidade, a solidariedade e afeto se mostram mais necess�rios, embora, infelizmente, nem sempre presentes.
O direito a alimentos relaciona-se intimamente com o pr�prio direito � vida e � dignidade humana. � inquestion�vel a rela��o que se estabelece entre o direito a alimentos e a dignidade da pessoa humana. A obriga��o alimentar consiste num dever m�tuo, fundado na solidariedade familiar, ligando os parentes necessitados aos capacitados, de forma que estes auxiliem aqueles em momentos desfavor�veis da vida. Assim, satisfazem-se necessidades fundamentais para uma exist�ncia com dignidade. �, antes de tudo, uma exig�ncia que se cumpre por princ�pios universais de direitos humanos. Fala-se, portanto num direito humano a alimentos.
Em �mbito interno, a obriga��o alimentar tem como fundamentos essenciais o princ�pio da dignidade da pessoa humana (art. 1�, inciso III, da CF/88) e o princ�pio da solidariedade familiar, elevado ao patamar constitucional (arts. 226, caput, e 229 da Carta Magna). � plenamente reconhecida no plano doutrin�rio e jurisprudencial a for�a normativa dos princ�pios esculpidos no texto da Constitui��o, de maneira que tais princ�pios transcendem o direito p�blico e se alargam � esfera do privado, � dogm�tica do Direito Civil.
A prote��o jur�dica internacional � dignidade da pessoa humana abrange a tutela de m�ltiplos aspectos existenciais, tais como o nome, a imagem, a privacidade. Neste rol de direitos inclui-se a garantia de bens materiais razoavelmente necess�rios, a fim de que se contemple, em plenitude, o desenvolvimento da personalidade humana.[3]
Todo indiv�duo tem direito � subsist�ncia. Aquele que n�o pode prover a si pr�prio por seu trabalho n�o � esquecido, socorrendo-lhe os �rg�os estatais de assist�ncia social e os indiv�duos que com ele possuam parentesco ou algum elo civil. Estes t�m o dever de prestar-lhe aux�lio a fim de garantir suas necessidades, condi��es de sobreviv�ncia. Tal garantia constitui uma obriga��o, podendo ser exigida judicialmente.[4] A imperiosa necessidade de dar solu��o ao problema humanit�rio envolvendo indiv�duos que n�o possuem recursos suficientes para seu sustento e que dependem da concorr�ncia financeira de pessoas localizadas no estrangeiro suscitou a discuss�o e elabora��o de acordos de coopera��o internacional com a finalidade de minimizar e instrumentalizar a presta��o aliment�cia, vencendo a barreira da dist�ncia e respeitando a soberania de jurisdi��o dos Estados.
A quest�o que envolve a presta��o de alimentos no plano internacional j� havia sido foco de iniciativas no s�culo XIX e in�cio do s�culo XX. Em meados de 1956, a Organiza��o das Na��es Unidas realizou uma confer�ncia da qual surgiu a Conven��o de Nova York sobre Execu��o e Reconhecimento de Obriga��es Alimentares. No �mbito da Am�rica Latina, foi o C�digo de Bustamante que, em 1928, tratou da mat�ria, dedicando-lhe dois dispositivos espec�ficos (arts. 67 e 68). J� em 1980, na IV Confer�ncia Especializada em Direito Internacional Privado, foi elaborada a Conven��o Interamericana Sobre Obriga��o Alimentar[5]. As demandas acerca de alimentos s�o, entre as a��es judiciais em direito de fam�lia, das mais espinhosas. Envolvem nuan�as dos mais variados n�veis e m�ltiplas particularidades. Cobrar alimentos no estrangeiro � um imenso desafio, para o qual se mostra indispens�vel a atua��o conjunta das na��es envolvidas, mediante acordos de coopera��o nos planos jurisdicional e administrativo. N�o s�o poucos os epis�dios de brasileiros que residem no territ�rio nacional e t�m direito ao cr�dito aliment�cio por parte de pessoas localizadas noutros pa�ses ou de pessoas que residem no Brasil e s�o devedoras de alimentos. Apesar da relev�ncia do assunto e dos in�meros casos concretos que envolvem a presta��o de alimentos em plano internacional, o tema n�o � abordado com freq��ncia em manuais de Direito Civil e de Direito Internacional Privado. Analisaremos, modestamente, a presta��o de alimentos no estrangeiro, ou seja, quando o prestador de alimentos ou o benefici�rio n�o tem domic�lio no Brasil. Trata-se de estudo sobre a aplicabilidade dos acordos internacionais sobre a mat�ria, especificamente a Conven��o de Nova York sobre presta��o de alimentos no estrangeiro e a Conven��o Interamericana sobre Obriga��o Alimentar.
A Conven��o sobre presta��o de alimentos no estrangeiro foi celebrada em Nova Iorque, Estados Unidos da Am�rica, em 20 de julho de 1956, tendo o Brasil manifestado sua ades�o ao tratado internacional em 31 de dezembro de 1956, ap�s o que foi aprovado pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo n�. 10, de 13 de novembro de 1958. Quanto � Conven��o Interamericana sobre obriga��o alimentar, foi conclu�da na cidade uruguaia de Montevid�u, em 15 de julho de 1989, sendo posteriormente promulgada pelo Decreto n�. 2.428 de 17 de dezembro de 1997.
2. Breves coment�rios sobre Tratados Internacionais
O crescimento das rela��es entre as na��es, bem como a interdepend�ncia entre os Estados t�m resultado na multiplica��o dos tratados internacionais. Dados indicam que entre 1984 e 1992 foram celebrados 10.000 tratados na sociedade internacional. Os tratados constituem uma das mais importantes fontes do Direito Internacional, sendo que Celso D. Albuquerque de Mello os aponta como a mais relevante fonte do DIP na atualidade, notadamente porque � atrav�s deles que se regulam as mat�rias de maior import�ncia ao mundo contempor�neo. Al�m disso, possibilitam ampla participa��o da sociedade mundial em sua elabora��o, o que as torna uma fonte democr�tica. [6]
Mas o que s�o tratados internacionais? A Conven��o de Viena sobre Direito dos Tratados, datada do ano de 1969, nos d� a seguinte resposta: �Artigo 2�. 1. a) Tratado significa um acordo internacional conclu�do entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, consubstanciado em um �nico instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos qualquer que seja a sua designa��o espec�fica.�
E a doutrina apresenta a seguinte defini��o: �qualquer acordo internacional conclu�do por escrito, quer esteja consignado num instrumento �nico, quer em dois ou mais instrumentos conexos independentemente da sua denomina��o particular (tratado, conven��o, protocolo, pacto, carta, estatuto, acto, declara��o, concordata, troca de notas, acta acordada, memorando de acordo, modus vivendi ou qualquer outra designa��o), conclu�do entre dois ou mais Estados ou entre outros sujeitos de Direito Internacional, e regido pelo Direito Internacional� [7]
O fundamento dos tratados internacionais � encontrado na norma �pacta sunt servanda�, de onde se retira a sua obrigatoriedade. Assim, a palavra dada perante a sociedade internacional deve ser cumprida. Em princ�pio, seus efeitos se limitam �s partes contratantes, n�o beneficiando ou prejudicando terceiros: �pacta tertiis nec nocent nec prosunt�. Estabelecem uma rela��o Estado-Estado, vigendo no �mbito territorial de quem o contrata ou o adere, acarretando direta ou indiretamente obriga��es para todos os poderes estatais, sob pena de responsabiliza��o internacional. Tratado Internacional � o g�nero no qual se inserem diversas esp�cies, entre as quais as conven��es, os tratados em sentido estrito, as declara��es, os atos, os pactos, os estatutos, os protocolos, etc. A terminologia � bastante imprecisa quanto �s defini��es das diversas esp�cies. Ao nosso estudo, interessa particularmente o conceito de conven��o, eis que os acordos sobre mat�ria de alimentos, objeto de nosso estudo, foram materializados sob a forma de conven��es. As conven��es s�o esp�cies de tratados que criam normas de car�ter geral. O processo de conclus�o dos tratados passa por diversas fases: negocia��o, assinatura, ratifica��o, promulga��o, registro e publica��o, nesta ordem. H� acordos mais c�leres, ditos simplificados, cujo procedimento se resume � negocia��o e � assinatura. � que alguns Estados na prev�em em seu ordenamento jur�dico a fase da ratifica��o. Uma vez conclu�do e assinado o tratado, n�o h� an�lise posterior do parlamento, sendo v�lido desde ent�o. O Brasil adota o sistema de ratifica��o de atos e acordos constitucionais, como se v� da leitura do art. 84, inciso VIII[8], da Constitui��o Federal. Assim, os tratados, acordos, conven��es ou demais atos internacionais celebrados pelo Presidente da Rep�blica s�o v�lidos ad referendum do Congresso Nacional. Negocia��o, conclus�o e subscri��o: � a fase em que o pr�prio chefe do Estado ou seus representantes diplom�ticos, ou seja, os negociadores, se re�nem com o objetivo de concluir um acordo internacional. O que se v� no cotidiano internacional � que o processo de negocia��o � realizado pelos Ministros de Estado das Rela��es Exteriores (denomina��o esta adotada pelo Brasil) e se desenvolvem nas confer�ncias e congressos internacionais. A fase encerra com a elabora��o do tratado. �, ent�o, assinado ou rubricado. Ser� assinado e conclu�do quando os agentes est�o investidos de plenos poderes. Ser� rubricado e posteriormente assinado quando depender de ratifica��o, a ju�zo da ordem jur�dica interna de cada Estado-parte [9].
Ratifica��o: A ratifica��o � entendida como o ato atrav�s do qual a autoridade nacional, geralmente o Parlamento ou �rg�o equivalente informa �s autoridades que participaram da negocia��o e conclus�o que o acordo foi aprovado, tornando-o obrigat�rio. Sua origem hist�rica remete � Gr�cia e Roma e at� mesmo ao Egito Antigo[10].
A ratifica��o n�o torna o tratado retroativo, sendo que este s� produzir� efeitos a partir do dep�sito dos instrumentos de ratifica��o, sob a forma escrita e poder� conter reservas, desde que cab�vel. Desse modo, pode o Poder Legislativo estabelecer reservas ao tratado.
A troca ou dep�sito dos instrumentos de ratifica��o ocorre ao final do processo interno de aprova��o do acordo internacional. O Estado deposit�rio, ou seja, aquele que recebe os instrumentos, era geralmente aquele que havia sediado a confer�ncia. Atualmente, se d� atrav�s do Secretariado da ONU.
Publica��o: A publica��o � adotada por todos os pa�ses, sendo verdadeiro requisito para aplica��o em �mbito interno. No Brasil, a publica��o � realizada no Di�rio Oficial da Uni�o e colacionada �s �Leis do Brasil�.
Em tratados internacionais que contenham cl�usula de ades�o, � poss�vel a um Estado que n�o contratante se torne parte dele. � frequente a inser��o de cl�usulas de ades�o em tratados multilaterais. O estabelecimento de cl�usulas de ades�o tem como marco a Conven��o de Paris de 1856. A cl�usula de ades�o pode ser do tipo aberta ou fechada. A cl�usula fechada restringe o �mbito daqueles pa�ses que desejem aderir ao acordo, ao passo que a cl�usula aberta n�o limita a ades�o, de forma a permitir que todos Estados dele participem. 3. Os alimentos no plano internacional
O fato de o devedor transpor as fronteiras nacionais fazia com que a dificuldade da presta��o alimentar se tornasse ainda maior. Surgia a d�vida de como solucionar esse problema, de maneira a tornar eficaz o direito a alimentos, cujo reconhecimento, apesar das peculiaridades de cada pa�s, � amplamente reconhecido.
Foram buscadas diversas solu��es para este embara�oso problema de �mbito internacional. Assim, podemos fazer a seguinte enumera��o cronol�gica dos tratados multilaterais com vistas � regulamenta��o da presta��o de alimentos no plano internacional:
1929: C�digo de Bustamante (C�digo de Direito Internacional Privado); 1956: Conven��o sobre presta��o de alimentos no estrangeiro (Nova York); 1956: Conven��o sobre a lei aplic�vel �s obriga��es alimentares aos menores (Haia); 1958: Conven��o relativa ao reconhecimento e execu��o das decis�es em mat�ria de obriga��es alimentares aos filhos menores (Haia); 1962: Conven��o sobre a obten��o de obriga��es alimentares (Oslo); 1973: Conven��o sobre a lei aplic�vel �s obriga��es alimentares (Haia); 1989: Conven��o interamericana sobre obriga��es alimentares (Montevideu); 1993: Conven��o relativa ao reconhecimento e execu��o das decis�es em mat�ria de obriga��es alimentares aos menores (Haia); Como visto acima, o primeiro instrumento internacional que abordou a mat�ria, ainda que de maneira perfunct�ria, foi o C�digo de Bustamante, aprovado pelo Brasil atrav�s do Dec. Leg. 5.647, de 07/01/1929, promulgado pelo Dec. 18.871 de 13/08/1929.
Em suas disposi��es, a regra que estabelece o direito a alimentos � de ordem p�blica internacional (arts. 59 e 68), bem como a disposi��o de que o conceito de alimentos, a ordem que deve ser prestado, a extens�o do direito, montante, redu��o e aumentos est�o sujeitos � lei pessoal do alimentando (art. 67).
De seu turno, a Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, de 1942, reformando a orienta��o anterior do direito brasileiro, disp�e que as regras sobre come�o e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de fam�lia s�o determinadas pela lei do pa�s em que a pessoa for domiciliada. Dessa forma, as presta��es alimentares dos domiciliados no Brasil seriam regidas pela nossa legisla��o. 3.1 A Conven��o de Nova York.
Com o objetivo de superar as dificuldades no que concerne � presta��o de alimentos no plano internacional, bem como para cumprimento de decis�es desta natureza, a sociedade internacional, reunida na cidade estadunidense de Nova York, convencionou um tratado-lei de natureza multilateral com cl�usula de ades�o a que se denominou Conven��o sobre presta��o de alimentos no estrangeiro ou, como � mais conhecida, Conven��o de Nova York sobre alimentos (CNY). A CNY foi celebrada em 20 de julho de 1956. Em 31 de dezembro de 1956, o Brasil aderiu ao tratado, tendo sido aprovada pelo Dec. Leg. n� 10, de 13/11/1958, e promulgada pelo Dec. n� 56.826, de 02/09/1965, publicado no DOU de 08/07/1965. O instrumento de ratifica��o foi depositado em 14/11/1960, na ONU.
Com efeito, a CNY foi o primeiro instrumento normativo internacional com vistas � coopera��o na �rea de obriga��es alimentares, instaurando-se um sistema complementar �quele da Conven��o de Haia. Embora se tenha dito que o primeiro tratado internacional a abordar o tema foi o C�digo de Bustamante, � bem verdade que a CNY foi, de fato, o primeiro instrumento internacional de coopera��o na mat�ria, uma vez que al�m de tratar do tema, materializou instrumentos de facilita��o.
S�o signat�rios da CNY: Alemanha, Alto Volta, Arg�lia, Argentina, Austr�lia, �ustria, Barbados, B�lgica, Bol�via, Cabo Verde, Cazaquist�o, Camboja, Ceil�o, Chile, Chipre, China, Cidade do Vaticano, Col�mbia, Cro�cia, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Espanha, Est�nia, Filipinas, Finl�ndia, Fran�a[11], Gr�cia, Guatemala, Haiti, Holanda, Hungria, Irlanda, Israel, It�lia, Iugosl�via, Luxemburgo, Maced�nia, Marrocos, M�xico, M�naco, N�ger, Noruega, Nova Zel�ndia, Paquist�o, Pol�nia, Portugal, Reino Unido, Rep�blica Centro-Africana, Rep�blica Tcheca, Rom�nia, Sri-Lanka, Su�cia, Su��a, Suriname, Tun�sia, Turquia e Uruguai.
O pre�mbulo da CNY tem a seguinte reda��o: �Pre�mbulo
Considerando a urg�ncia de uma solu��o para o problema humanit�rio surgido pela situa��o das pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro;
Considerando que, no estrangeiro, a execu��o de a��es sobre presta��o de alimentos ou o cumprimento de decis�es relativas ao assunto suscita s�rias dificuldades legais e pr�ticas;
Dispostos a prover os meios que permitam resolver estes problemas e vencer estas dificuldades;�
Assim, a problem�tica dos alimentos no plano internacional foi tratada como quest�o humanit�ria, bem como recebeu aten��o especial da comunidade internacional, que a teve como mat�ria urgente a ser solucionada, reconhecendo-se as dificuldades enfrentadas pelos Estados na hip�tese de uma dos sujeitos terem domic�lio em pa�ses distintos. 3.2 Objeto da Conven��o de Nova York
A CNY visa a facilitar a obten��o de alimentos quando uma das partes se encontrar sob jurisdi��o de Estados diferentes, agilizando e uniformizando os mecanismos para efetivar o direito.
A conven��o, � vista de sua finalidade, consubstancia um conjunto normativo para solu��o de conflitos interespaciais, colocando em confronto pretens�es demandadas e resistidas, com a peculiaridade de envolver pessoas sujeitas a jurisdi��es territoriais de pa�ses diversos.
A parte que pleiteia alimentos � denominada �parte demandante�, ao passo que aquele de quem se pleiteia � denominado �parte demandada�. Os pa�ses envolvidos na quest�o s�o aqueles em que as partes est�o domiciliadas, sendo que ambas s�o partes contratantes da CNY. Assim, �partes contratantes� s�o os pa�ses indiretamente envolvidos no lit�gio, subscritores do tratado; �parte demandante� e �parte demandada� s�o os sujeitos da rela��o jur�dica alimentar.
Os organismos que realizam a intermedia��o recebem as seguintes denomina��es: �Autoridade Remetente� e �Institui��o Intermedi�ria�, sendo aquela a autoridade que realiza o pedido, ao passo que esta receber� os pedidos. Cada uma das partes contratantes ir� designar as autoridades administrativas ou judici�rias que exercer�o em seus respectivos territ�rios as fun��es de autoridade remetente e organismo p�blico ou particular que ir� exercer a fun��o de institui��o intermedi�ria, fazendo-o quando do dep�sito dos instrumentos de ratifica��o. O Secret�rio das Na��es Unidas dever� ser comunicado acerca dos organismos escolhidos por cada pa�s, bem como qualquer modifica��o a esse respeito.
Dever�o indicar, ainda, os elementos de prova normalmente exigidos pela lei do Estado para justificar os pedidos, bem como as condi��es em que estes elementos devem ser apresentados validamente e outras condi��es por lei estabelecidas. Portanto, os pa�ses signat�rios devem indicar ao Secretariado-Geral da ONU, os elementos de prova, meios de apresenta��o e condi��es legais para subsidiar os pedidos a que lhe sejam dirigidos. Tal previs�o da CNY visa claramente a facilitar o trabalho das Autoridades Remetentes quando da formaliza��o e instru��o dos pedidos, eis que previamente ser�o informados acerca dos requisitos legais e procedimentais do pa�s para onde se destina o pedido.
� dever da Autoridade Remetente tomar as medidas necess�rias para que o pedido seja devidamente instru�do em face dos requisitos estabelecidos pela lei do Estado recebedor. Assim, se determinado pa�s exige prova do parentesco, h� de ser encaminhado com o pedido, instrumento h�bil a comprovar o parentesco e, ainda, instrumento aceito pela legisla��o local.
3.3 A Procuradoria-Geral da Rep�blica como �rg�o central da CNY no Brasil
Inicialmente, o governo brasileiro designou a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com sede em Bras�lia, para exercer as fun��es de institui��o intermedi�ria e autoridade remetente, como determina a Conven��o. Posteriormente, a Lei 5.478/1968[12] designou a Procuradoria-Geral da Rep�blica, do Minist�rio P�blico Federal, como institui��o respons�vel pelos atos relativos � CNY, centralizando as fun��es de Autoridade Remetente e Institui��o Intermedi�ria.
Dessa maneira, quando encaminha documentos para cobran�a de alimentos no exterior, a PGR atua como Autoridade Remetente; quando recebe os pedidos provindos do estrangeiro, funciona como Institui��o Intermedi�ria. De acordo com o RIMPF � Regimento Interno do Minist�rio P�blico Federal (art. 15, inciso I), as atribui��es referentes aos atos de coopera��o internacional s�o de compet�ncia da ASCJI � Assessoria de Coopera��o Jur�dica Internacional, �rg�o que comp�em o Gabinete do Procurador-Geral da Rep�blica (art. 3�, inciso VI).
A ASCJI � vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da Rep�blica, tendo sido criada por for�a da Portaria PGR n�. 23, de 03/02/2005. Entre suas atribui��es est� a de assistir o Procurador-Geral da Rep�blica nos assuntos pertinentes � coopera��o jur�dica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, al�m de atuar no relacionamento com os �rg�os nacionais voltados �s atividades pr�prias da coopera��o internacional[13]. O art. 1�, inciso VI, do referido ato administrativo, define como atribui��o da ASCJI atuar em apoio ao PGR, como autoridade central, para envio e recebimento de pedidos que digam respeito � CNY.
3.4 A compet�ncia da Justi�a Federal
Quest�o recorrente na jurisprud�ncia dos alimentos no plano internacional diz respeito � compet�ncia interna para julgamento das a��es judiciais amparadas pela CNY. Com efeito, a compet�ncia � da Justi�a Federal, uma vez que as demandas dizem respeito a tratados ou conven��es de que o Brasil faz parte. �TRF - PRIMEIRA REGI�O
APELA��O CIVEL � 2000.01.00060192-6
UF: PA �rg�o Julgador: SEXTA TURMA
Data da decis�o: 09/04/2003
Publica��o: DJ de 12/05/2003 p. 93
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. A��O DE ALIMENTOS DEVIDOS A ESTRANGEIRO. LEI 5.478, DE 1968. CONVEN��O DE NOVA IORQUE. DECRETO LEGISLATIVO N. 10, DE 1958. DECRETO N. 56.826, DE 1965. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL. COMPET�NCIA DA JUSTI�A FEDERAL.
1. A teor do disposto no art. 26 da Lei n. 5.478/68 � competente para a a��o de que se trata o ju�zo federal da capital do Estado em que reside o devedor, sendo legitimado ativamente, na condi��o de institui��o intermedi�ria, o Minist�rio P�blico Federal.
2. Comprovado nos autos o dever do r�u de prestar alimentos a sua ex-esposa e a sua filha, procede a a��o de cobran�a.
3. Resultando do conjunto probat�rio, por�m, que o r�u encontra-se desempregado, sem condi��es de arcar com o valor arbitrado, deve o mesmo ser reduzido pela metade.
4. Senten�a reformada em parte.
5. Apela��o parcialmente provida�. 3.5 Aspectos procedimentais na Conven��o de Nova York
3.5.1 Cobran�a de alimentos no estrangeiro.
Quando a parte demandante se encontra no territ�rio brasileiro e a parte demandada se encontra sob a jurisdi��o de um outro Estado a que tamb�m tenha aderido � CNY, aquele encaminhar� um pedido � Autoridade Remetente a fim de obter os alimentos. Como dito, no caso do Brasil, a Procuradoria-Geral da Rep�blica foi designada como Autoridade Remetente e Institui��o Intermedi�ria, centralizando as demandas que envolvam a coopera��o jur�dica internacional em mat�ria de alimentos. A PGR tem sua sede em Bras�lia, mas os pedidos podem lhe ser encaminhados atrav�s da atua��o de quaisquer das Procuradorias da Rep�blica nas unidades federativas (PRE), bem como pelas Procuradorias da Rep�blica nos munic�pios (PRM), o que torna bastante acess�vel o procedimento de cobran�a de alimentos no estrangeiro. A partir da� � instaurado no �mbito na unidade ministerial um Procedimento Administrativo.
O pedido de alimentos dever� ser acompanhado pelos seguintes documentos, al�m de outros que o interessado considerar relevantes para embasar sua pretens�o: a) procura��o que autoriza a institui��o intermedi�ria (no pa�s de destino) a agir em nome do demandante; b) fotografia do demandante e, se poss�vel, do demandado; c) nome completo e qualifica��o (todos os endere�os conhecidos, data de nascimento, nacionalidade, profiss�o) do demandante e demandado; d) exposi��o pormenorizada dos motivos nos quais o pedido est� baseado, al�m de todas as informa��es pertinentes � causa, como a situa��o econ�mica e familiar das partes. Ser�o transmitidas, ainda, decis�es (provis�rias ou definitivas) ou quaisquer atos judiciais em favor da parte demandante emanadas do Judici�rio brasileiro, a exemplo da concess�o de alimentos provis�rios ou definitivos em benef�cio do credor de alimentos. As referidas decis�es t�m car�ter supletivo ou complementar, sendo substitutivas dos documentos enumerados acima quando contiverem as informa��es qualificativas necess�rias. Ser�o complementares quando enviadas em conjunto com os demais requisitos. Entendemos que a melhor forma para instru��o dos pedidos faz com que as decis�es judiciais sejam complementares. Isso evita que o pedido seja negado ou obstado por aus�ncia dos requisitos convencionais.
Os documentos devem ser acompanhados da respectiva tradu��o, vertendo-os � l�ngua do pa�s a que se destinam. Segundo orienta��o da PGR, para aqueles que n�o possuem condi��es financeiras de arcar com as despesas da tradu��o, caber� ao Procurador da Rep�blica que atua no caso solicitar � unidade administrativa no estado para que seja providenciado o custeio.
Na hip�tese de desconhecimento sobre a Institui��o Intermedi�ria no pa�s de destino, a procura��o ir� mencionar a seguinte express�o gen�rica �institui��o intermedi�ria designada na forma da Conven��o de Nova York�.
De posse dos documentos carreados ao pedido, a PGR, atrav�s da ASCJI, os submeter� � an�lise de todos os documentos encaminhados, verificando a sua regularidade, forma e adequa��o � lei. Ap�s o que os transmitir� � Institui��o Intermedi�ria designada pelo pa�s de destino para recebimento dos pedidos.
A CNY prev� a possibilidade de que a Autoridade Remetente manifeste sua opini�o sobre o m�rito do pedido, recomendando que se conceda ao demandante assist�ncia judici�ria gratuita e isen��o de custos. A partir dessa previs�o convencional, � poss�vel ao �rg�o remetente que expresse ju�zo de m�rito acerca da demanda, indicando sua fundamenta��o, bem como recomendando que se concedam benef�cios como o da gratuidade.
Saliente-se, por oportuno, que a manifesta��o � facultativa, ou seja, encontra-se no �mbito discricion�rio da autoridade imiscuir-se ou n�o no m�rito da contenda.
Estar�o aptos � remessa os pedidos devidamente formulados, instru�dos e com documentos em ordem. A PGR transmitir� os documentos � Institui��o Intermedi�ria designada pelo Estado do demandado, que agir� nos limites dos poderes conferidos, adotando em nome do demandante as medidas apropriadas para assegurar a presta��o de alimentos.
� importante salientar que, a partir da�, a lei que reger� as a��es de alimentos com fundamento na CNY ser� a do Estado demandado.
3.5.2 Cobran�a de alimentos no Brasil.
a) A��o Origin�ria ou Execu��o de Senten�a Estrangeira
Os pedidos de cobran�a de alimentos com fundamento na CNY oriundos do exterior s�o encaminhados � PGR, atrav�s da Autoridade Remetente do pa�s de origem da parte demandante, utilizando-se, para tanto, a via diplom�tica ou diretamente. Dessa forma, a Autoridade Remetente enviar� os pedidos � PGR, sem intermedi�rios, ou poder� enviar os pedidos atrav�s do Minist�rio das Rela��es Exteriores (MRE).
J� na PGR, a ASCJI proceder� com a an�lise dos documentos a fim de certificar que est�o na conformidade da Conven��o, bem como adequados � legisla��o brasileira, ap�s o que ser�o remetidos � respectiva Procuradoria da Rep�blica com atribui��o para atuar no feito, observando-se o local de domic�lio do devedor. � Procuradoria da Rep�blica respons�vel s�o delegados os poderes necess�rios para atua��o, como disp�e a CNY.
� recomenda��o da PGR que as procuradorias locais d�em prioridade � agiliza��o do processo e remetam periodicamente informa��es sobre o andamento dos pedidos oriundos do estrangeiro. Isso porque a Conven��o determina que a Institui��o Intermedi�ria, no caso a PGR, deve manter informada a Autoridade Remetente do pa�s respectivo acerca do andamento. Tem-se o objetivo de, al�m da agiliza��o do tr�mite dos pedidos, facilitar eventuais solicita��es dos �rg�os estrangeiros que pedem dados sobre os pedidos que enviam, notadamente por interesse da parte demandante. H� de se assentar, ainda, a necessidade de agiliza��o dos pedidos que tratam de alimentos no estrangeiro (enviados ou recebidos), uma vez que apesar dos instrumentos de celeridade da Conven��o, os procedimentos desta natureza costumam demorar, ocasionando desconforto �quele que pleiteia alimentos e, inexoravelmente, deles se faz necessitado.
A PGR recomenda que, antes da propositura da a��o, seja realizada uma tentativa de acordo extrajudicial, como disposto no art. 585, inciso II, do C�digo de Processo Civil e art. 57, par�grafo �nico, da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)[14].
Trata-se, na verdade, de uma tentativa de acordo de natureza extrajudicial pr�via ao ajuizamento do pedido de alimentos. Assim, o demandante � representado pelo Minist�rio P�blico, a fim de que seja solucionada a causa sem a interven��o judicial, garantindo-se a celeridade. Oportuniza-se a tentativa de acordo a fim de evitar o procedimento judicial, mais lento e de maiores dificuldades. Feito o acordo, tem-se por solucionada a contenda e o demandado assumir� a obriga��o, constituindo o termo como t�tulo executivo extrajudicial.
A PGR orienta que ser� acionado o Departamento de Pol�cia Federal quando o demandado n�o foi localizado no endere�o indicado, do que discordamos.
A fun��o de localizar o demandado em a��o de alimentos n�o encontra respaldo constitucional dentre as atribui��es de pol�cia judici�ria. O DPF, como pol�cia judici�ria da uni�o, tem como atribui��o institucional a apura��o das infra��es penais (crimes e contraven��es) e sua autoria, produzindo inqu�ritos que subsidiem a propositura de eventual a��o penal por parte do titular. Al�m dessa atribui��o principal, o DPF colaborar� com o Minist�rio P�blico e com o Poder Judici�rio no sentido de proceder �s dilig�ncias requeridas por estas autoridades, no que diz respeito, certamente, �s a��es penais e procedimentos investigat�rios. Assim, n�o h� fundamento bastante a que se solicite auxilio da pol�cia para localiza��o do demandado.
Tal requerimento pode ser feito a outros �rg�os, como por exemplo, solicitando informa��es aos Tribunais Regionais Eleitorais, Secretaria da Receita Federal, departamentos de tr�nsito, operadoras de telefonia fixa e m�vel, etc. para que busquem em seus cadastros o registro do demandante. b) Homologa��o de senten�a estrangeira em mat�ria de alimentos
De acordo com o costume internacional, nenhum Estado est� obrigado ao reconhecimento de decis�es ou senten�as prolatadas por autoridade judici�ria estrangeira[15]. �Em geral, a jurisdi��o de um pa�s, como express�o de sua soberania, vai at� os limites do seu territ�rio. Isso porque, n�o tendo o Estado meios para tornar efetivas suas decis�es fora desses limites, n�o h� justificativa para a amplia��o da compet�ncia�[16].
Todavia, o que se verifica, com frequ�ncia, � a previs�o dessa possibilidade na maior parte dos Estados, admitindo-se, portanto, o cumprimento da ordem emanada de ju�zes e tribunais alien�genas. A posi��o dos pa�ses acerca da efic�cia das decis�es estrangeiras n�o � uniforme, havendo, inclusive quem negue efeitos, tais como a Noruega, Holanda e Dinamarca; outros pa�ses condicionam a validade ao reexame da causa, caso da Fran�a e da B�lgica; e outros que subordinam a homologa��o a alguns crit�rios, avaliando certos aspectos do julgamento, realizando um controle limitado, caso do Brasil e da It�lia.
Para tanto, s�o estabelecidos requisitos que variam em cada na��o. No caso do Brasil, inexiste reexame de m�rito ou de fundo, n�o sendo execut�vel decis�o judicial estrangeira que viole princ�pios fundamentais da ordem jur�dica interna, a exemplo dos princ�pios constitucionais[17]. A senten�a estrangeira ter� efic�cia no Brasil desde que submetida � homologa��o perante o Superior Tribunal de Justi�a, conforme disp�e a Constitui��o Federal.[18]A homologa��o constitui um �ju�zo de deliba��o�, pelo qual se verificam aspectos formais da decis�o estrangeira, sendo que a �nica an�lise de m�rito se d� quando da avalia��o de eventual ofensa � ordem interna:
�A fun��o homologat�ria do Superior Tribunal de Justi�a no processo de homologa��o limita-se a observar se o julgado proferido no estrangeiro coaduna-se com os princ�pios b�sicos do direito vigentes no Brasil. Al�m disso, o direito p�trio n�o exige do Estado estrangeiro tratamento rec�proco com rela��o ao reconhecimento de senten�as brasileiras em seu territ�rio para que uma senten�a origin�rias de sua jurisdi��o possa ser homologada no Brasil. Destarte, o processo homologat�rio faz instaurar apenas uma situa��o de contenciosidade limitada. E, por tal raz�o, em princ�pio, n�o � permitido discutir o m�rito da senten�a estrangeira para o fim de sua homologa��o�
Cumpre salientar que, por expressa disposi��o legal, as senten�as de natureza meramente declarat�ria do estado das pessoas, como a que declara a filia��o, n�o se sujeitam � homologa��o, sendo, portanto, dispensadas da formalidade.[19]
De acordo com o art. 15 da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e o art. 5� da Resolu��o n�. 9 do STJ, s�o estes os seguintes pressupostos necess�rios para homologa��o da senten�a estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade judici�ria competente; b) terem sido as partes citadas ou tidas como revel na forma da lei local; c) ter transitado em julgado e estar revestida das formalidades necess�rias � execu��o no lugar em que proferida; d) estar autenticada pela autoridade consular brasileira, bem como acompanhada da tradu��o oficial.
N�o ser� concedida homologa��o da senten�a estrangeira que ofender a soberania ou a ordem p�blica.
De acordo com a Resolu��o n.� 09/2005, do Superior Tribunal de Justi�a, compete ao Presidente do STJ homologar as senten�as oriundas do estrangeiro, exceto quando h� oposi��o da parte interessada, pelo que ser� deslocada a compet�ncia para a Corte Especial (art. 2� c/c art. 9�, � 1�).
O procedimento de homologa��o pode ser sintetizado da seguinte forma: requerimento do interessado; cita��o da parte adversa para, em quinze dias, contestar; vista ao Minist�rio P�blico para manifesta��o em dez dias; decis�o do Presidente do STJ ou da Corte Especial. Da decis�o do Presidente caber� Agravo Regimental.
Percorrido o procedimento de homologa��o, a senten�a estrangeira ser� executada mediante carta de senten�a no ju�zo federal competente, local em que o devedor ser� citado para adimplir a obriga��o deferida pelo STJ. No caso das senten�as estrangeiras de alimentos para execu��o em territ�rio brasileiro, estas s�o encaminhadas pela Autoridade Remetente e recebidas pela PGR, utilizando-se a via diplom�tica ou diretamente entre as institui��es, ap�s o que s�o examinados e avaliados os pedidos pela ASCJI. Estando aptos, requer-se a homologa��o ao STJ. Ent�o, o pedido passar� pelo tr�mite j� exposto.
A carta de senten�a, sendo executada no ju�zo federal de domic�lio do devedor, ser� acompanhada pela Procuradoria da Rep�blica que oficia na sec��o judici�ria. 3.6 Conven��o Interamericana sobre Obriga��es Alimentares
A Conven��o Interamericana sobre obriga��es alimentares foi conclu�da em Montevideu, Uruguai, em 15 de julho de 1989, a partir da IV Confer�ncia Interamericana de Direito Internacional Privado, tendo sido promulgada no Brasil pelo Dec. n.� 2.428, de 17/12/1997, oportunamente aprovado por Dec. Leg. n.� 1, de 28 de fevereiro de 1996, tendo o governo brasileiro depositado o instrumento de ratifica��o da Conven��o em 11 de julho de 1997, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 11 de agosto de 1997.
S�o signat�rios desta Conven��o: Belize, Bol�via, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, M�xico, Panam�, Paraguai e Uruguai.
� semelhan�a da CNY, seu objeto � a determina��o do direito aplic�vel � obriga��o alimentar, bem como � compet�ncia e � coopera��o processual internacional, quando o credor de alimentos tiver seu domic�lio ou resid�ncia habitual num Estado-Parte e o devedor de alimentos tiver seu domic�lio ou resid�ncia habitual, bens ou renda em outro Estado-Parte.
Aplica-se �s obriga��es alimentares para menores de idade e obriga��es decorrentes das rela��es matrimoniais entre c�njuges e ex-c�njuges, podendo os Estados-partes, quando da assinatura ou ades�o, limitarem o �mbito de aplica��o das obriga��es alimenatres a menores. Tal fato torna o objeto da Conven��o Interamericana mais restrito em rela��o � CNY, na medida em que limita as possibilidades de sua aplica��o.
S�o considerados menores, para efeitos da Conven��o, aqueles que n�o tiverem completado dezoito anos, estendendo-se aos que mesmo tendo ultrapassado esta faixa et�ria continuem como credores em face do crit�rio mais favor�vel ao credor, a ju�zo da autoridade competente. � que a Conven��o Interamericana, em seu art. 4�[20], traz uma norma cuja aplica��o � obrigat�ria e n�o pode ser afastada pela vontade do particular (jus cogens)[21], criando obriga��o internacional de efeito erga omnes. Assim, ao prever o direito gen�rico a alimentos como direito indispon�vel da pessoa humana, a referida conven��o estabelece a ordem p�blica para satisfa��o do interesse comum dos que integram a avenca internacional.
Assim, como visto sobre o instituto jur�dico dos alimentos, o direito brasileiro assenta que ao atingir-se a capacidade civil aos dezoito anos, ainda que se enseje o fim do poder familiar, n�o h� extin��o autom�tica do direito a alimentos porquanto persiste a obriga��o pelos la�os de parentesco. �Assim, de todo descabido fixar termo final aos alimentos. A fixa��o � ineficaz�[22] Portanto, � poss�vel que o direito a alimentos se estenda para al�m da maioridade fixada na conven��o, desde que se adote a lei brasileira pelo �rg�o judici�rio competente quando da escolha da lei aplic�vel.
Outra norma importante (art. 10)[23] e que se encontra em conson�ncia com a orienta��o jur�dica brasileira trata da proporcionalidade entre a necessidade daquele que pleiteia alimentos e da possibilidade do que ir� cumprir a obriga��o.
Adotou-se no Brasil a regra geral dos alimentos civis, em detrimento dos alimentos naturais. Assim, vige no direito p�trio a regra que estabelece serem os alimentos compreendidos para manuten��o do mesmo padr�o de vida de que desfrutava o alimentante em momento anterior. A �nica hip�tese em que o direito a alimentos civis � afastado � quando h� culpa por parte do benefici�rio. Na fixa��o desse quantum, levar-se � em considera��o o bin�mio necessidade e possibilidade, sendo que o crit�rio (standard) � a proporcionalidade. Quanto � escolha da lei aplic�vel, segundo Nadia de Ara�jo, a Conven��o adotou um m�todo moderno de Direito Internacional Privado, utilizando-se de princ�pios e designa��o de regra de conex�o alternativa. Assim, deixa-se � autoridade competente a escolha da lei a ser aplicada, de forma a escolher aquela que for mais favor�vel ao credor. Podem ser adotadas, a fim de menor atender ao objetivo de prote��o do benefici�rio, a norma do domic�lio do credor ou do devedor.[24]
Uma diferen�a em rela��o � Conven��o de Nova York � que os mecanismos de coopera��o s�o deficientes, n�o prevendo a exist�ncia de autoridades centrais, que tem sido complementados por protocolos[25] gen�ricos de coopera��o jur�dica internacional, a exemplo do Protocolo de Las Le�as.
O Protocolo de Las Le�as sobre Coopera��o e Assist�ncia Jurisdicional em Mat�ria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 27 de junho de 1992, � o acordo internacional b�sico em mat�ria de coopera��o e assist�ncia jurisdicional no �mbito do MERCOSUL[26], vigorando em todos os pa�ses que comp�em o bloco comunit�rio. No Brasil, o Protocolo de Las Le�as foi aprovado pelo Congresso Nacional mediante o Dec. Leg. n.� 55 , de 19/04/1995 e promulgado pelo Dec. n.� 2.067, de 12/04/1996.
�A preocupa��o b�sica do protocolo � o tratamento processual equitativo dos cidad�os e residentes permanentes no MERCOSUL, garantindo-lhes o livre acesso justi�a, com o fim de poderem defender os seus interesses de forma adequada. A uniformiza��o de regras processuais dever� contribuir para a consolida��o da seguran�a jur�dica no Mercosul, com o resguardo, no entanto, da soberania nacional de cada um dos seus Estados-membros�.[27]
Seu espa�o de aplica��o � a coopera��o e assist�ncia jurisdicional em Direito Civil e Comercial, Direito do Trabalho, Direito Administrativo para os Estados-partes, incluindo o contencioso administrativo, sendo relevante ao nosso estudo o regramento quanto � mat�ria c�vel, notadamente os aspectos processuais.
A organiza��o da sociedade se d� em torno da estrutura familiar, em que o indiv�duo se insere, ocupando um espa�o seu, integralizando sentimentos e valores, vivendo e executando um projeto de vida e de felicidade. � a base da sociedade. O primeiro direito do ser humano � fundamentalmente o direito � vida. Atrelado ao direito � vida, encontra-se o direito � dignidade, de forma que se deve garantir ao indiv�duo uma vida digna: dignidade da vida humana, sendo tal garantia distribu�da entre a fam�lia, a sociedade e o Estado.
O direito a alimentos � uma das manifesta��es da dignidade humana, princ�pio estrutural da sociedade brasileira, inscrito na Carta Magna como fundamento da Rep�blica. � o Estado o primeiro a garantir alimentos aos indiv�duos, sendo que este dever � acompanhado, igualmente, do dever da sociedade e da fam�lia de garanti-lo. A fam�lia, como n�cleo social mais pr�ximo do indiv�duo, socorre primeiramente aqueles que necessitam de garantir sua subsist�ncia no seio social.
No mundo contempor�neo, s�o freq�entes os casos de indiv�duos que residem no territ�rio nacional e que necessitam de receber alimentos por parte de pessoas domiciliadas noutros pa�ses, ou, inversamente, pessoas que residem no territ�rio brasileiro e s�o devedoras de alimentos. Visando a resolver o problema humanit�rio envolvendo indiv�duos nessas condi��es, que n�o possuem recursos suficientes para seu sustento e, em face disso, dependem da concorr�ncia financeira de pessoas localizadas no estrangeiro, a Sociedade Internacional decidiu pactuar acordos sobre o tema entre diversos pa�ses.
Ao longo dos anos foram elaborados alguns tratados neste sentido, sendo que dois desses acordos foram objeto de estudo do presente trabalho: A Conven��o de Nova York (1956) e a Conven��o Interamericana sobre obriga��o alimentar (1989). A Conven��o sobre presta��o de alimentos no estrangeiro foi conclu�da em Nova Iorque, tendo o Brasil manifestado sua ades�o ao tratado em 1956. J� a Conven��o Interamericana sobre obriga��o alimentar foi conclu�da em Montevid�u, no ano de 1989, posteriormente promulgada no Brasil em 1997.
Apesar da grande quantidade de intricados casos concretos, poucas pessoas e poucos operadores do direito sabem da exist�ncia dessas conven��es, tampouco os mecanismos por elas adotados. O desconhecimento da possibilidade de exigir alimentos de quem reside no exterior ou a situa��o inversa torna, em certa medida, socialmente ineficaz o conte�do jur�dico-social dos tratados em mat�ria de alimentos.
Na sistem�tica dos alimentos no plano internacional, as atribui��es do Minist�rio P�blico Federal, atrav�s da Procuradoria-Geral da Rep�blica, s�o de grande relev�ncia, eis que funciona como �rg�o central indicado pelo Estado brasileiro quanto aos pedidos (enviados e recebidos) de alimentos no estrangeiro. Funciona como Autoridade Remetente quando recebe os pedidos de alimentos e os envia ao exterior a fim de serem apreciados pelas autoridades judici�rias estrangeiras. De outra feita, assumem a posi��o de Institui��o Intermedi�ria quando recebem os pedidos de alimentos provindos do exterior para que sejam processados perante a autoridade judici�ria do Brasil. A tem�tica dos alimentos no plano internacional tem feito surgir diversas iniciativas, das quais se pode destacar a Confer�ncia de Haia para o Direito Internacional, que � uma organiza��o intragovernamental, composta por mais de cem pa�ses com o objetivo de uniformizar as regras de DIPr.
A 17� Sess�o desta Confer�ncia concluiu pela finalidade de se criarem mecanismos de coopera��o jur�dica internacional em direito privado, notadamente nas quest�es que envolvem a inf�ncia. Por fim, cabe salientar que existe atualmente um projeto de conven��o em fase de conclus�o. Suas bases se assentam na previs�o de mecanismos aprimorados de coopera��o jur�dica, inspirando-se e adaptando-se os documentos j� existentes, melhorar as t�cnicas de informa��o e compartilhamento de dados, obtendo-se um documento moderno e que garanta o maior n�mero de ratifica��es. Tem por objetivo, portanto, corrigir imperfei��es das conven��es atuais, sendo que a maior cr�tica que se faz a elas � pelo excesso de rigorismos formais, bem como pela burocracia.
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[1] A Declara��o Universal dos Direitos do Homem, adotada e proclamada por resolu��o da Assembleia Geral das Na��es Unidas, em 10 de dezembro de 1948, assim disp�e em seu art. 16.3: �A fam�lia � o n�cleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito � prote��o da sociedade e do Estado�. Por seu turno, a Conven��o Americana de Direitos Humanos ou Pacto de S�o Jos� da Costa Rica, de 22 de novembro de 1968, no art. 17.1, estabelece que: �A fam�lia � o n�cleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado�. [2] O C�digo Civil da Rep�blica Francesa, em seu artigo 203, usa estes tr�s voc�bulos, cuja tradu��o � alimentar, manter e educar, dando a real no��o daquilo que se abrange com a no��o jur�dica de alimentos. [3] TEPEDINO, Gustavo et al. (org.). Di�logos sobre direito civil � construindo a racionalidade contempor�nea. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. pp. 83 e 84.
[4] PEREIRA, Caio M�rio da Silva. Institui��es de Direito Civil. vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 495
[5] ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: teoria e pr�tica brasileira. 3�. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. pp. 479 e 480. [6] MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional p�blico. 15�. ed. (rev. e aum.) Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p.211. [7] BROWNLIE, Ian. Princ�pios de Direito Internacional P�blico. 4� ed. Oxford: Oxford University Press, 1990. p. 629
[8] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep�blica: [...] VIII - celebrar tratados, conven��es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
[9] A Conven��o de Viena sobre direito dos tratados fala em �assinatura ad referendum�, pela qual manifesta a obrigatoriedade do tratado assinado pelo Estado-parte ap�s a devida autoriza��o legislativa (artigo 12, 2. �b�.)
[10] MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional p�blico. 15�. ed. (rev. e aum.) Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p.228.
[11] A ratifica��o da Fran�a se estendia ao Departamento da Arg�lia, Oases e Saoura, Departamento de Guadalupe, Guiana, Martinica, Reuni�o e Territ�rios de Al�m-Mar (S�o Pedro e Miquel�o, Soralil�ndia Francesa, Arquip�lago C�moro, Nova Caled�nia e Depend�ncias, Polin�sia Francesa)
[12] Art. 26. � competente para as a��es de alimentos decorrentes da aplica��o do Decreto Legislativo n�. 10, de 13 de novembro de 1958, e Decreto n�. 56.826, de 2 de setembro de 1965, o ju�zo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada institui��o intermedi�ria, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da Rep�blica.
Par�grafo �nico. Nos termos do inciso III, art. 2�, da Conven��o Internacional sobre a��es de alimentos, o Governo Brasileiro Comunicar�, sem demora, ao Secret�rio Geral das Na��es Unidas, o disposto neste artigo.
[13] Informa��es obtidas atrav�s do s�tio eletr�nico do �rg�o (acesso em 17/11/2010): http://ccji.pgr.mpf.gov.br/institucional/apresentacao.
[14] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder� ser homologado, no ju�zo competente, independentemente de termo, valendo a senten�a como t�tulo executivo judicial.
Par�grafo �nico. Valer� como t�tulo extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo �rg�o competente do Minist�rio P�blico.
[15] RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e pr�tica. 8�. ed. rev. e atual. S�o Paulo: 2005. p. 261.
[16] DONIZETTI, Elp�dio. Curso did�tico de direito processual civil. 10� ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen J�ris, 2008. p. 543 [17] Art. 17. As leis, atos e senten�as de outro pa�s, bem como quaisquer declara��es de vontade, n�o ter�o efic�cia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem p�blica e os bons costumes (Dec.-Lei n.� 4.657/1942 - Lei de Introdu��o ao C�digo Civil).
[18] Art. 105, inciso I, al�nea �i�, da CF, com a reda��o que lhe foi dada pela EC n�. 45/04. [19] Art. 15. Par�grafo �nico. N�o dependem de homologa��o as senten�as meramente declarat�rias do estado das pessoas (Dec.-Lei n.� 4.657/1942 - Lei de Introdu��o ao C�digo Civil).
[20] Artigo 4: Toda pessoa tem direito a receber alimentos sem distin��o de nacionalidade, ra�a, sexo, religi�o, filia��o, origem, situa��o migrat�ria ou qualquer outro tipo de discrimina��o.
[21] A norma de jus cogens ou norma imperativa de DI geral � definida pela Conven��o de Viena sobre o direito dos Tratados: Art. 53. � nulo um tratado que, no momento de sua conclus�o, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Conven��o, uma norma imperativa de Direito Internacional geral � uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derroga��o � permitida e que s� pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. [22] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das fam�lias. 3�. ed. rev., atual. e ampl. S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 421.
[23] Artigo 10: Os alimentos devem ser proporcionais tanto � necessidade do aliment�rio, como � capacidade financeira do alimentante.
[24] ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: teoria e pr�tica brasileira. 3�. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 484.
[25] Protocolo, neste sentido significa uma esp�cie de tratado utilizado como suplemento a um acordo internacional j� existente.
[26] A ades�o ao Tratado de Assun��o, que criou o MERCOSUL, implicar� ipso jure a ades�o ao Protocolo de Las Le�as, conforme previsto no art. 34 deste acordo.
[27] RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e pr�tica. 8�. ed. rev. e atual. S�o Paulo: 2005. p. 332.
Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Aluno da especializa��o lato sensu em Direito Penal e Processual Penal da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (OAB/PE). Servidor de carreira do tribunal de justi�a de Pernambuco (TJ/PE).
DIAS, Gustavo Holanda. Dos alimentos no plano internacional: Conven��es de Nova Iorque e Interamericana sobre presta��o de alimentos no estrangeiro.. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10891&revista_caderno=16>. Acesso em out 2014.