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Timestamp: 2014-09-23 02:17:02+00:00
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EFEITOS DAS NORMAS CONTITUCIONAIS DE CONTE�DO LIMITADO E EFIC�CIA POSITIVA LIMITADA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE RESTRINGE OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANO
EFEITOS DAS NORMAS CONTITUCIONAIS DE CONTE�DO LIMITADO E EFIC�CIA POSITIVA LIMITADA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE RESTRINGE OS JUROS REAIS EM 12 % AO ANOpor Marcelo de Castro BatistaCidade: Campina Grande - Estado: Para�baTel: 0xx313412774Advogado militante P�s graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual da Para�ba
Fale com o autor deste artigo castrocg@bol.com.br
A d�vida sobre o car�ter da aplicabilidade - se mediata ou imediata - do dispositivo constitucional que limita os juros reais em 12% ao ano, permite que n�o se firme jurisprud�ncia sobre o assunto, o que gera uma grave incerteza jur�dica acerca do real sentido dessa norma constitucional.
Todavia, sobre um aspecto a doutrina e os Tribunais n�o divergem acerca da efic�cia plena da norma constante do artigo 192, VIII, � 3� da Constitui��o Federal de 1988: esse dispositivo possui efic�cia negativa plena por constituir-se em norma de compet�ncia negativa para o legislador infraconstitucional que n�o poder� legislar de forma contr�ria a esse dispositivo constitucional, por exemplo, sendo-lhe vedado modificar os juros reais constitucionalmente determinados em 12 % ao ano, impondo qualquer outro valor acima ou abaixo do percentual constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida liminar na ADIn 2.381-RS, cujo relator foi o Ministro Sep�lveda Pertence, decidiu sobre outra conseq��ncia da efic�cia negativa das normas constitucionais, qual seja:
"Norma constitucional de efic�cia limitada, porque dependente de complementa��o infraconstitucional, tem, n�o obstante, em linha de princ�pio e sempre que poss�vel, a imediata efic�cia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contr�rias". (sem destaques no original)
Portanto, � errado dizer que o dispositivo constitucional agora comentado n�o possua efic�cia alguma, pois a partir do momento em que um dispositivo constitucional entra em vigor, ele n�o recepcionar� os dispositivos infraconstitucionais contr�rios, al�m de significar um paradigma negativo para os �rg�os que exercem a fun��o legislativa.
Sobre a exist�ncia de liberdades negativas dirigidas aos que exercem a Fun��o Legislativa torna-se imprescind�vel ao aperfei�oamento do presente estudo a leitura da li��o do mestre J.J. Canotilho sobre as finalidades dos direitos e garantias fundamentais presentes numa constitui��o, verbis:
"a fun��o de direitos de defesa dos cidad�os sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jur�dico-objetivo, normas de compet�ncia negativa para os poderes p�blicos, proibindo fundamentalmente as inger�ncias destes na esfera jur�dica individual; (2) implicam, num plano jur�dico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omiss�es dos poderes p�blicos, de forma a evitar agress�es lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa). (Canotilho , J.J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993). (sem destaques no original).
Portanto, a controv�rsia n�o est� no fato da norma do artigo192, VIII, � 3� da CF/88 possuir efic�cia negativa, mas no sentido de n�o se concluir se ela possui ou n�o aplicabilidade positiva imediata a depender ou n�o da regulamenta��o legislativa para que possa efetivamente limitar os juros reais em 12% ao ano, podendo ocasionar sua auto-aplicabilidade graves baixas nos lucros das empresas que operam com cr�dito, a saber: bancos e administradoras de cart�es de cr�dito. Em termos cient�ficos, a d�vida concerne � classifica��o da efetividade da norma constitucional supracitada segundo os par�metros ensinados pelo mestre Jos� Afonso da Silva que, ao estudar o problema da efetividade das normas constitucionais, as classificou em regras de conte�do pleno, contido e limitado.
Para que possamos dar nossa humilde opini�o, importante a transcri��o do � 3� do inciso 8� constante do artigo 192 da CF de 1988, que disp�e:
"As taxas de juros reais, nelas inclu�das comiss�es e quaisquer outras remunera��es direta ou indiretamente referidas � concess�o de cr�dito, n�o poder�o ser superiores a doze por cento ao ano; a cobran�a acima desse limite ser� conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". (sem destaques no texto legal).
A partir do texto acima transcrito poder-se-ia afirmar, precipitadamente, tratar-se a norma que limita os juros reais em 12% ao ano em uma regra de conte�do pleno, pois estaria a depender de regulamenta��o para possuir efic�cia apenas a tipifica��o por lei como crime de usura a cobran�a de juros acima desses valores. Contudo, os crimes de usura j� est�o tipificados atrav�s do Decreto 22.626/33, Decreto que fora recepcionado como Lei Ordin�ria devido � exig�ncia constitucional de lei para a cria��o de crimes e previs�o de penas (Princ�pio da Reserva Legal Penal presente no art. 5�, I da CF/88). Vale ressaltar que nos aparenta ser o artigo 1� do referido Decreto n�o recepcionado, porque ele determina ser proibida a estipula��o em qualquer contrato de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal, enquanto que a norma constitucional determina que a cobran�a acima dos 12% ao ano j� ensejaria a pr�tica de crime de usura. Esse � um exemplo cl�ssico do que dissemos anteriormente com base na li��o do Supremo de que as normas constitucionais, ainda que limitadas, exercem o controle de constitucionalidade sobre as normas infraconstitucionais.
Portanto, o cientista que apenas l� o � 3� da norma em tela tem a impress�o de que o constituinte apenas fez por depender de regulamenta��o a tipifica��o do crime de usura para quem exigir taxa de juros superiores ao limite constitucional. A partir da�, concluiria naturalmente que a norma que limita os juros reais em 12 % ao ano seria auto-aplic�vel, prescindindo de regulamenta��o infraconstitucional para que tivesse imediata efic�cia positiva. Infelizmente, n�o se resolve o problema dessa forma.
A interpreta��o do texto constitucional, como tamb�m de qualquer outra norma inferior, deve ser feita de modo a n�o prejudicar a viabilidade jur�dica do sistema normativo, ou seja, � cientificamente errada a interpreta��o isolada de uma lei, sem levar em considera��o a Constitui��o do pa�s, bem como a interpreta��o de um par�grafo de lei, sem que todo o contexto do artigo seja relevado. � esse o problema que vicia certas interpreta��es do art. 192, � 3� da CF de 1988, quando os int�rpretes n�o se preocupam em estudar o caput do artigo 192, apenas analisando os incisos e par�grafos isoladamente.
Por isso, para dirimir a d�vida sobre a aplicabilidade imediata da limita��o dos juros reais faz-se preciso analisar o caput do artigo 192 da Constitui��o Federal, cujo mandamento determina, em linhas gerais, que o Sistema Financeiro Nacional dever� ser regulamentado mediante Lei Complementar que dispor� acerca de todas as hip�teses presentes nos incisos e par�grafos do referido artigo. Portanto, at� que a Lei Complementar de iniciativa de qualquer dos legitimados do artigo 61 da Constitui��o seja aprovada e entre em vigor, todos os dispositivos constantes do artigo 192 possuem vig�ncia, mas n�o aplicabilidade positiva imediata, pois o legislador constituinte origin�rio condicionou sua aplicabilidade � edi��o da Lei Complementar.
A partir dessa interpreta��o, o Supremo Tribunal Federal decidiu de acordo com o texto constitucional, quando em v�rios julgamentos, a saber: ADIn. n� 4–DF, MI 325 e MI 360–PE, entre outros, decidiu pela depend�ncia de regulamenta��o do supracitado dispositivo constitucional para que possa ter efetividade positiva. CONCLUS�O
Ineg�vel o alcance social que o efeito imediato positivo da limita��o dos juros reais determinada no artigo 192, � 3� da CF de 1988 traria para a sociedade, esta representada principalmente pelas milh�es de fam�lias que cada vez mais se valem das compras no credi�rio, opera��es t�o comuns ap�s a estabiliza��o da moeda a partir do Plano Real. Contudo, o enfoque social n�o pode prevalecer sobre mais s�lidos dogmas jur�dicos, o que imp�e reconhecer a necessidade de regulamenta��o para que o estudado dispositivo constitucional possa ter efic�cia positiva.