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Timestamp: 2018-02-25 06:18:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 41', 'artigo 28', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 54']

ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE JEC - PDF
ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE JEC
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Cláudio Escobar Borges
1 ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE JEC 1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C APLICABILIDADE Há aplicação subsidiária do CPC à Lei n.º 9099/95 em tudo que for compatível com as normas específicas ou princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO AUTOR A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor COMPETÊNCIA TERRITORIAL Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor REVOGADO Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis VALOR DA CAUSA Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos Na hipótese de não atribuição de valor à causa, ou de discrepância entre o valor atribuído pelo Reclamante e o valor do pedido, o órgão judicial deverá, respectivamente, fixá-lo ou retificá-lo, de ofício, para preservar a exatidão da base de cálculo do recolhimento da taxa judiciária O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico LOCAÇÃO
2 DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis REVISÃO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE É vedada a propositura de ação de revisão de aluguel nos Juizados Especiais Cíveis CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANATOCISMO - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cuja causa de pedir têm por fundamento o anatocismo CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS São admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95) AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento REVOGADO DIREITO DE VIZINHANÇA - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA A competência dos Juizados Especiais para julgar os conflitos de vizinhança decorre unicamente do critério do valor ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO Aplica-se o inciso III, do Art. 4º, da Lei n.º 9099/95, a todas as ações de cobrança de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito ENERGIA ELÉTRICA As questões relativas ao racionamento de energia elétrica são de competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, face às regras insculpidas na Constituição Federal e na Lei 9.099/ PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais
3 3 - PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS A petição inicial deve atender, somente, aos requisitos do Art. 14 da Lei 9099/95, ressalvando-se, em atenção aos princípios do Art. 2º do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na própria audiência, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditório Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido na abertura da audiência de instrução e julgamento ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS Em face dos princípios constitucionais vigentes e dos que constam da Lei 9099/95, o Juiz do Juizado Especial poderá dar uma real e mais ampla abrangência ao pedido inicial que contenha expressões imprecisas, como por exemplo, perdas e danos, indenização, se a narração dos fatos na vestibular assim o permitir. 4 - LEGITIMIDADE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO - CAPACIDADE Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo As empresas de pequeno porte não poderão ser autoras nos Juizados Especiais PEDIDO CONTRAPOSTO PESSOA JURÍDICA OU FORMAL Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa RESPOSTA DO RÉU - VALOR DA CAUSA Na hipótese de pedido de valor até 20 salários-mínimos, é admitido pedido contraposto, de valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo obrigatória a assistência de advogado às partes DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
4 É possível ser proferida a sentença na ação de conhecimento em face da empresa em concordata ou em liquidação extrajudicial. 5 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos É cabível a citação postal de réus que tenham domicílio em outras Comarcas ou Estados É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/ É desnecessária a intimação do Autor da sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito por sua ausência às audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, correndo prazo recursal da data da publicação da sentença (art.242, 1º, do CPC c/c art.2º da Lei nº 9.099/95 ) CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE Não é cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis CITAÇÃO DO RÉU - OCULTAÇÃO O Juiz poderá considerar o réu regularmente citado, se verificar, ante minuciosa certidão negativa do Oficial de Justiça, que o mesmo se ocultou para evitar o recebimento da citação. 6 - CARTA PRECATÓRIA Não é indispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas mediante via postal, ofício do juízo, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação Para atender aos princípios de informalidade, celeridade e economia processual dos JECs, os Oficiais de Justiça deverão cumprir diligências nas Comarcas contíguas e nas que se situam na mesma região metropolitana O cumprimento das Cartas Precatórias independe de despacho judicial (art. 270, XII da CNCGJ). 7 - ADVOGADO
5 7.1 - ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/95 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação ADVOGADO - INTIMAÇÃO A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte. 8 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO - PREPOSTO - CUMULAÇÃO A presença das partes - pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, representadas por preposto com vínculo empregatício - é obrigatória nas audiências de conciliação e/ou julgamento. (mantido tal enunciado no VI Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais, em 30/04/2004) ADVOGADO - PREPOSTO - CUMULAÇÃO É vedada a acumulação das condições de preposto e advogado, na mesma pessoa (artigos 35, I e 36, II da Lei 8.906/94 c/c Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO É possível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) no mesmo dia da conciliação, desde que o réu seja citado e o autor intimado acerca de tal possibilidade, ou no caso de concordância das partes DIREÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) - CONCILIADOR É vedado a delegação da presidência da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) ao Conciliador AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) - JULGAMENTO DA LIDE A ausência de advogado na Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), em feito de valor superior a 20 salários mínimos permite que o Juiz dispense a instrução e julgue a lide "no estado" VALIDADE DE ACORDO NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é válido o acordo celebrado pelas partes, independentemente da assistência de advogado, mesmo nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 8.7 DEBATES ORAIS NÃO OBRIGATORIEDADE APÓS FINDA A INSTRUÇÃO Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais (artigo 28, da lei nº9.099/95)
6 8.8 CONCILIADOR INCOMPATIBILIDADE DE EXERCER ADVOCACIA ONDE ESTIVER LOTADO O conciliador não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. 8.9 POSSIBILIDADE DE FIRMAR ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO REGULAR, DESDE QUE A REGULARIZE NO PRAZO APONTADO O preposto que comparece sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la, no prazo que for assinado, para a validade de eventual acordo. Não vindo a documentação do réu em tal prazo, incidem, de plano, os efeitos da revelia POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO UNO As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento. 9 - ÔNUS DA PROVA - MEIOS DE PROVA INVERSÃO É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da eqüidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é direito do consumidor (art. 6º, caput, C.D.C.), não sendo necessário que o Juiz advirta o fornecedor de tal inversão, devendo este comparecer à audiência munido, desde logo, de todas as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade objetiva CARTÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO A mera alegação de falsidade da quitação de despesas realizadas com cartão de crédito não traduz complexidade incompatível com a competência do Juizado PROVA PERICIAL - ADMISSIBILIDADE Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. A avaliação técnica a que se refere o Art. 35, da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional da livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes SENTENÇA VINCULAÇÃO DO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (AIJ) AO JULGAMENTO DA LIDE
7 O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide, observando-se apenas as exceções previstas no Art. 132, do C.P.C DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE A expressão "mencionará", constante do Art. 38, da Lei 9099/95, significa que o Juiz deverá motivar sua decisão enfrentando, ainda que de maneira concisa, todas as questões de fato e de direito levantadas pelas partes A reiteração da conduta de rejeição de proposta de acordo na fase de conciliação, registrada em ata, poderá ser levada em conta na entrega da prestação jurisdicional INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O Juiz que realizar a Audiência de Instrução e Julgamento e não proferir sentença de imediato, deverá fixar na assentada, a data da leitura de sentença Na intimação da parte por via postal deverá constar da correspondência o texto da decisão ou do dispositivo da sentença, de modo a evitar seu desnecessário comparecimento a cartório AUTO-EXEQÜIBILIDADE DE SENTENÇA A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis não é auto-exeqüível EXTINÇÃO DO PROCESSO Na hipótese de extinção do processo por desistência ou perda de objeto, é dispensada a intimação das partes da sentença, face à inexistência de interesse recursal. Deverá o conciliador ou o servidor, sempre que possível, ao colher o pedido de desistência ou de extinção por perda de objeto, consignar a renúncia ao recurso Quedando-se inerte o Autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito RECURSOS TURMAS RECURSAIS - COMPETÊNCIA A competência das Turmas Recursais decorre de a causa ter sido processada originariamente no Juizado Especial, inadmitida a declinação de competência para o Tribunal de Justiça, por força da regra da perpetuação da jurisdição do Art. 87 do CPC O regime jurídico da competência na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam na inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
8 Deverão ser decididas pelo Colegiado das Turmas Recursais todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso C.P.C., ART. 511, 2º - INAPLICABILIDADE Não se aplica o 2º do Art. 511 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE Não cabe recurso adesivo em sede de Juizados Especiais, por falta de expressa previsão legal AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de agravo contra decisão interlocutória, anterior, ou posterior à sentença PREPARO DO RECURSO - DESERÇÃO O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, 1º, da lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo Prevalece a decisão monocrática que não recebeu o recurso por deserção ou intempestividade, não havendo a remessa dos autos às Turmas Recursais em qualquer hipótese TURMAS RECURSAIS - ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA Enquanto inexistir a designação de órgão de atuação da Defensoria Pública nas Turmas Recursais, o Juiz Relator deverá oficiar ao Defensor Público Geral da assistência judiciária solicitando a designação de Defensor Público para acompanhar o processo, ciente de que a publicação posterior do acórdão ou o resultado do julgamento no Diário Oficial valerá como intimação da parte para os fins do Art. 506 do CPC PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO O requerimento de gratuidade de justiça, que também poderá ser formulado quando da interposição do recurso, abrange, caso deferido, as despesas correspondentes aos atos processuais a eles anteriores, sempre sendo decidido pelo juízo monocrático PRAZOS - CONTAGEM Contra o revel, correm em Cartório todos os prazos, inclusive o de intimação da sentença, independentemente de intimação Conta-se o prazo recursal a partir da data designada para a leitura da sentença, se esta vier tempestivamente aos autos, o que será obrigatoriamente certificado pelo Escrivão; computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento Nos Juizados Especiais os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada do respectivo expediente aos autos.
9 O prazo para o pagamento do preparo do recurso inominado vence no final do expediente bancário do dia em que se completam as 48 (quarenta e oito) horas de que trata o Art. 42, 1º, da Lei 9099/ ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DO AUTOR A extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência do autor, importa, nos termos do 2º, do Art. 51, da Lei nº 9099/95, na condenação ao pagamento das custas EMBARGOS DE DEVEDOR A oferta de embargos do devedor se faz sem o pagamento de custas e os ônus da sucumbência só recaem no caso de improcedência dos mesmos ANULAÇÃO DE SENTENÇA Não há imposição de ônus sucumbenciais na hipótese de anulação de sentença nas Turmas Recursais PROVIMENTO DO RECURSO Provido o recurso da parte vencida, o recorrido não responde pelos ônus sucumbenciais NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O não conhecimento do recurso enseja pagamento da sucumbência pelo recorrente CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE Não se aplica o disposto no Art. 55, caput da Lei 9099/95, na hipótese de provimento parcial do recurso PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS A pessoa jurídica, vencedora no recurso, pode executar as verbas sucumbenciais em sede do Juizado Especial Cível EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL Aplica-se à execução por título judicial o disposto no artigo 52, da lei nº9.099/ REVOGADO
10 É facultada ao credor a execução de sentença homologatória proferida nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95, qualquer que seja o seu valor, desde que atendidas as demais regras de competência dos Juizados Especiais Cíveis A execução por título judicial prescinde de citação, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora (art.52, IV, da Lei nº 9.099/95). Do mandado constará a possibilidade do devedor nomear bens à penhora, naquele ato, sob pena de não o fazendo, incidir a constrição sobre a renda ou saldo em conta-corrente, fluindo daí, o prazo para oferecimento de embargos É admissível a penhora de renda diária em conta-corrente do devedor no sistema do Juizados Especiais Cíveis Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida Inexistindo no cartório servidor habilitado a efetuar os cálculos previstos no art.52, II da Lei nº 9.099/95, caberá ao Exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, na forma do art. 604, caput do CPC EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS DE DEVEDOR - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do juízo Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUDIÊNCIA É possível a realização de audiência de conciliação nas execuções por título extrajudicial antes de realizada a penhora PENHORA DE BENS - ADJUDICAÇÃO Antes de ordenada a alienação judicial do bem penhorado, poderá o Juiz abrir ao exeqüente a possibilidade de adjudicar-lhe o bem, autorizando também sua venda pelo próprio exeqüente, pelo executado ou por terceiro idôneo, por valor não inferior ao da avaliação, depositando-se eventual diferença em Juízo (inciso VII, Art. 52, Lei 9099/95) PENHORA DE BENS - SUBSTITUIÇÃO DO BEM Em caso de leilão negativo ou após o exaurimento das hipóteses previstas no inciso VII, do Art. 52, da Lei 9099/95, poderá o exeqüente requerer ao Juiz a substituição do bem penhorado, sem reabertura do prazo para embargos EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95).
11 14 - TEMAS DIVERSOS MANDADO DE SEGURANÇA ADMISSIBILIDADE É admissível mandado de segurança somente contra ato ilegal e abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial PRAZO PARA INFORMAÇÕES O prazo para informações no mandado de segurança é o do Art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1533/51, podendo o Relator solicitar urgência Não havendo direito liquido e certo aferível de plano na inicial do Mandado de Segurança, deverá o mesmo ser apresentado para julgamento em mesa, indeferindo-se a inicial na forma do art. 8º, da Lei 1.533/ MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO A multa cominatória, cabível apenas nas ações e execuções que versem sobre o descumprimento de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa certa, não sofre limitação de qualquer espécie em seu valor total, devendo ser estabelecida em valor fixo e diário, contado o prazo inicial a partir do descumprimento do preceito cominatório NÃO CABIMENTO É incabível a fixação de multa diária na hipótese de obrigação descontinuada, devendo ser imposta sanção para cada ato de descumprimento, estipulada, preferencialmente, em valor em moeda corrente DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se em qualquer fase processual DANO MORAL INDENIZAÇÃO É possível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, apresentar pedido de indenização exclusivamente por dano moral, devendo sua concessão ser graduada, considerando-se o princípio da razoabilidade e a extensão do dano, independente de o réu ser pessoa física ou jurídica INDENIZAÇÃO - S.P.C A inserção ou manutenção ilegítima do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral Deve ser considerado como um dos parâmetros para fixação de indenização por dano moral, em caso de negativação do nome do consumidor junto a cadastros de inadimplentes, o tempo de permanência neste cadastro.
12 INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte TUTELA ACAUTELATÓRIA TUTELA ACAUTELATÓRIA ANTECIPADA - CABIMENTO É cabível o pedido de tutela acautelatória ou antecipatória em sede de Juizados Especiais Cíveis, que deve ser apreciado de forma fundamentada (arts. 273, do C.P.C. e 84 do C.D.C) AÇÃO CAUTELAR IMPOSSIBILIDADE É inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados Especiais Cíveis PROVIDÊNCIAS CAUTELARES - CABIMENTO É cabível a determinação, de ofício, de providências cautelares no processo em curso nos Juizados Especiais Cíveis SERVIÇOS DE TELEFONIA COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - CONCORDÂNCIA DO USUÁRIO Não são exigíveis cobranças de valores relativos a serviços de tele-sexo, debitados diretamente em conta telefônica, sem prévia e expressa concordância do usuário CONTA TELEFÔNICA - ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO O pagamento de conta de prestação de serviços telefônicos quita todos os serviços prestados no período indicado. Caso não haja emissão periódica da fatura, a cobrança fica adstrita aos limites estabelecidos pelo art. 61 da Resolução nº 85 da ANATEL TARIFA DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE O plano THT -Tarifa de Habilitação de Telefone - oferecido ao consumidor, mesmo que sem informação sobre preço e prazo de instalação, perfaz uma oferta que, na forma dos arts. 30 e 31 da Lei 8.078/90, vincula o fornecedor de serviços, podendo o consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação (art. 35, I, c/c 39, XII, C.D.C.) CONDOMÍNIO CONVENÇÃO CONDOMINIAL - ANIMAIS DOMÉSTICOS A convenção condominial que proíbe a permanência de animais domésticos no prédio ou em apartamento, deve ser interpretada com bom senso e em consonância com o direito de propriedade, admitindo-se a presença daqueles de pequeno porte que não causem incômodo ou risco à segurança, sossego e à saúde dos vizinhos INFILTRAÇÃO As ações de execução de obrigação de fazer e de reparação de danos que tenham por objeto a infiltração de água em unidades imobiliárias situadas em condomínios de apartamentos,
13 podem ser propostas em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo a petição inicial vir instruída com a prova técnica aludida no art. 35, Parágrafo único, Lei 9099/95) ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO O pedido de homologação de acordo extrajudicial deverá ser ratificado, pessoalmente, pelas partes DESISTÊNCIA DA AÇÃO A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito ENERGIA ELÉTRICA É inconstitucional o art. 24 da MP 2193 (antigo art. 24 da MP ), uma vez que atinge o direito de acesso à Justiça, viola o princípio do Juiz natural e rompe com as regras de distribuição de competências entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal estabelecidas pela Constituição CONTRATO DE ADESÃO No fornecimento de produto ou serviço por contrato de adesão, não é cabível a rescisão do contrato sem que o consumidor seja previamente notificado, de forma clara, possibilitando-lhe regularizar a sua situação (artigo 54, parágrafo 2º, da lei nº8.078/90). Publicado no D.O. de 31/05/2004 Parte III Páginas 4/6
AVISO Nº. 23/2008 ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS 1 - LEI N.º 9099/95 - C.P.C.
AVISO Nº. 23/2008 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro A V I S A aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais