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Timestamp: 2019-10-15 08:41:31+00:00
Document Index: 58052756

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 1', 'ARTIGO 143', 'artigo 55', 'artigo 143', 'artigo 48', 'artigo 143', 'artigo 2', 'artigo 108', 'artigo 55', 'artigo 11', 'artigo 91', 'artigo 1019']

TRF-3 20/09/2019 - Pg. 1951 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5433138-89.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5433138-89.2019.4.03.9999
APELANTE:MARIAROSADEALMEIDAWATANABE
Advogado do (a) APELANTE:LIZ MARIACOELHO DEALMEIDAMORAES - SP211801-N
I - Retifique-se a autuação, fazendo constar corretamente o assunto, qualseja, aposentadoria por idade ao trabalhador rural.
II - Aparte autora ajuizoua presente ação emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, objetivando, emsíntese, o reconhecimento de labor ruralsemregistro emCTPS e a concessão de aposentadoria por idade rural.
A sentença, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido por falta de início de provas materiais, condenando a autora a pagamento das custas e honorários advocatícios fixados emR$800,00 (oitocentos reais), observada a justiça gratuita.
Apela a autora, requerendo a reforma da sentença, alegando ter comprovado a atividade rural no período explicitados na exordial, tendo jus a aposentadoria por idade rural.
Semcontrarrazões, subiramos autos a esta E. Corte. É o relatório.
Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, emsistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73.
O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.
Da aposentadoria poridade rural
Busca a parte autora, nascida em 08/07/1960, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade a trabalhador rural.
Discute-se, nestes autos, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, sendo necessária a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade ruralpelo período exigido na Lei8.213/91.
A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola.
Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício.
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIV IDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural , momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural , sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELLMARQUES, DJ 09/09/2015)."
No que se refere à comprovação do labor campesino, algumas considerações se fazemnecessárias, uma vez que balizamo entendimento deste Relator no que dizcoma valoração das provas comumente apresentadas.
Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei8.213/91, seja emsua redação original, seja coma alteração levada a efeito pela Lei9.063/95.
Igualmente não alcançam os fins pretendidos, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazemelementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.
Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá emelemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.
Têm-se, por definição, como início razoávelde prova material, documentos que tragama qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.
Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.
Na atividade desempenhada emregime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, emregra, emnome daquele que fazfrente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventualresponsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homemsimples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que umsitiante vizinho eventualmente tenha colhido oua entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.
De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados emnome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constitueminício de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos.
O trabalho urbano de membro da família não descaracteriza, por sisó, o exercício de trabalho ruralemregime de economia familiar de outro. Para ocorrer essa descaracterização, é necessária a comprovação de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à subsistência da família.
O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado" (AC nº 94.03.025723-7/SP, TRF 3ª Região, Rel. Juiz Souza Pires, 2º Turma, DJ 23.11.94, p. 67691), cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.
No que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias, destaco que o dever legal de promover seu recolhimento junto ao INSS e descontar da remuneração do empregado a seuserviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quemcabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação. No caso da prestação de trabalho emregime de economia familiar, é certo que o segurado é dispensado do período de carência, nos termos do disposto no art. 26, III, da Lei de Benefícios e, na condição de segurado especial, assimenquadrado pelo art. 11, VII, da legislação emcomento, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Leide Custeio).
Por fim, outra questão que suscita debates é a referente ao trabalho urbano eventualmente exercido pelo segurado oupor seu cônjuge, cuja qualificação como lavrador lhe é extensiva. Perfilho do entendimento no sentido de que o desempenho de atividade urbana, de per si, não constitui óbice ao reconhecimento do direito aqui pleiteado, desde que o mesmo tenha sido exercido por curtos períodos, especialmente emépoca de entressafra, quando o humilde campesino se vale de trabalhos esporádicos embusca da sobrevivência.
Da mesma forma, o ingresso no mercado de trabalho urbano não impede a concessão da aposentadoria rural, na hipótese de já restar ultimada, em tempo anterior, a carência exigida legalmente, considerando não só as datas do início de prova mais remoto e da existência do vínculo empregatício fora da área rural, como também que a prova testemunhal, segura e coerente, enseje a formação da convicção deste julgador acerca do trabalho campesino exercido no período.
De início, cumpre esclarecer que, do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, o que se infere é que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de "aposentadoria rural por idade" após 31/12/2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a seremaplicadas para a comprovação de atividade ruralapós este prazo. Nesse sentido, já decidiua C. Décima Turma desta Corte:
2. As Leis 11.363/06 e 11.718/08 somente trataram de estender a vigência da regra de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados, o Art. 48 da Lei 8.213/91, ao contrário do citado Art. 39, refere-se a cumprimento da carência, devendo a renda mensal ser não de um salário mínimo, mas calculada de acordo com os salários-decontribuição.
Por sua vez, de acordo com o estabelecido no art. 3º da Lei 11.718/08, a partir de 01/01/2011 há necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que o período de 15 anos a que se refere o artigo 143 da Lei 8.213/91 exauriu-se em31/12/2010, conforme disposto no artigo 2º da Lei11.718/08, que assimdispõe:
Entretanto, cabe destacar que, emface do caráter protetivo-socialde que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir do trabalhador campesino o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade emque suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, dentro dessa informalidade, verifica-se uma pseudo-subordinação, uma vez que a contratação acontece, ou diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos", seria retirar desta qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido em razão do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência. Ademais disso, o trabalhador designado "boia-fria" deve ser equiparado ao empregado rural, uma vez que enquadrá-lo na condição de contribuinte individual seria imputar-lhe a responsabilidade contributiva conferida aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento das contribuições daqueles que lhe prestamserviços.
Apropósito,colacionooseguintearesto:
"PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO- MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - EMPREGADA -REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA -INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunalde Justiça, é necessário que a prova testemunhalvenha acompanhada de início razoávelde prova documental, in verbis:
A parte autora, nascida em08/07/1960 completoua idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em08/07/2015, devendo comprovar o exercício de atividade ruralpor 180 meses (15 anos).
No intuito de reforçar sua tese inicial, de exercício laborativo rural, a autora coligiu aos autos cópias de sua CTPS, com vínculos rurais entre os anos de 1985 a 1988 e de 2012 a 2013;
Pertinente dizer que é sedimentado o entendimento de que documentos apresentados para comprovação de tempo ruralnão precisam referir-se a todo o interregno que se pretende comprovar, constituindo em início de prova material e não prova plena, podendo, assim, ser complementado por depoimentos testemunhais. Confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL, MEDIANTE A JUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O URBANO. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural , não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver com prova do, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória.
A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, emconsonância coma oitiva das testemunhas. É preciso que se estabeleça umentrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios:o materiale o testemunhal.
Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunalde Justiça.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA.
1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
(STJ - Superior Tribunal de Justiça; REsp 628995; Processo: 200400220600; 6ª T. j. 24/08/2004; DJ 13/12/2004, pg 470; Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO).
Finalmente, impende sublinhar que, para a conclusão sobre ter ou não direito à aposentadoria, mister se faz a constatação, por meio da prova testemunhal, se efetivamente a parte autora trabalhou no campo e a duração do referido labor, corroborando, assim, o início de prova materialapresentado, o que ocorreunos autos.
Comefeito, a oitiva das testemunhas, mostrou-se harmônica e reveladora da atividade rural da parte autora até os tempos atuais, sendo que a testemunha Tereza disse que conhece a autora há 30 anos e labora comela nas lides rurais até os dias atuais.
Dos requisitos para a concessão do benefício.
Dessa forma, ante o início de prova materialapresentado, corroborado por prova testemunhalidônea, impõe-se reconhecer que a parte autora comprovouo exercício de atividade ruralpor período superior ao legalmente exigido, e no período imediatamente anterior o cumprimento do requisito etário.
Portanto, positivados os requisitos legais, é de se concluir que a parte autora temdireito à aposentação por idade, devendo, portanto, ser reformada, no mérito, a sentença prolatada.
Fixo o termo inicialdo benefício a partir da data da citação, data emque teve sua pretensão resistida pela autarquia.
Condeno o INSS ao pagamento emato único das parcelas vencidas, atualizadas e acrescidas de juros moratórios.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo TribunalFederalna Repercussão Geralno recurso Extraordinário nº 870.947.
A responsabilidade pela sucumbência fica carreada integralmente ao INSS. Fixo a verba honorária, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum,nostermosdoart.85,§§ 2ºe8º,doCPC/2015edaSúmula111,doE.STJ.
Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição.
Isso posto, DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria ruralpor idade, na forma acima fundamentada.
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021980-29.2019.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE:FELIPE FIGUEIREDO SOARES - SP218957-N
AGRAVADO:MARIADE PAULO RIBEIRO CURTI
Advogado do (a) AGRAVADO:ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N
Dada a ausência de pedido fundamentado de antecipação da tutela recursale/ouatribuição de efeito suspensivo, determino a intimação da parte agravada para que apresente resposta (contraminuta), no prazo de 15 (quinze dias), com fundamento no artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Publique-se. Comunique-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005681-74.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. TÂNIAMARANGONI
AGRAVANTE:SEVERIANO PEREIRAREBOUCAS
Advogado do (a) AGRAVANTE:MARCO ANTONIO PEREZALVES - SP128753-
Dê-se ciência às partes acerca dos cálculos da RCAL.
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Marco Antonio Perez Alves
Severiano Pereira Reboucas
Liz Maria Coelho Dealmeida Moraes
Mariarosadealmeidawatanabe
Mariade Paulo Ribeiro Curti
Processo n. 5433138-89.2019.4.03.9999 do TRF-3