Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-c2
Timestamp: 2019-04-26 04:42:19+00:00
Document Index: 66697051

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 30', 'Artigo 56', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66']

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COMÉRCIO EXTERIOR - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
Subseção II - Licenciamento Automático (Artigo 14)
Subseção III - Licenciamento Não Automático (Artigos 15)
Subseção IV - Características Gerais (Artigos 16 a 21)
Seção II - Aspectos Comerciais (Artigo 30)
Seção III - Importações Sujeitas a Exame de Similaridade (Artigos 31 a 40)
Seção IV - Importações de Material Usado (Artigos 41 a 59)
Subseção I - Procedimentos Gerais (Artigos 41 a 47)
Subseção II - Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção (Artigos 48 a 55)
Subseção III - Automóveis de Propriedade de Portadores de Necessidades Especiais (Artigo 56)
Subseção IV - Bens de Consumo (Artigos 57 a 59)
Seção V - Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária (Artigos 60 a 62)
Seção VI - Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais (Artigo 63)
Seção VII - Descontos na Importação (Artigo 64)
Seção VIII - Verificação e Controle de Origem Preferencial (Artigo 65)
Seção IX - Países com Peculiaridades (Artigo 66)
A Relação dos Bens Sujeitos a Licença ou Proibição na Importação (conforme atualizações até 30/01/2015) contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido.