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Timestamp: 2018-07-17 23:15:49+00:00
Document Index: 97927462

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 15']

Art. 15, inc. III da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
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A suspensão dos direitos políticos não foi lançada, contudo, nos termos do Artigo 12, II, do Decreto Lei nº 3688/1941 e do Ofício... de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar n.º 64/90, uma vez que se trata de crime... de inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alín...
Inciso III do Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 15, inc. III do Decreto Lei 3688/41
Art. 15, inc. III da Lei das Contravencoes Penais
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