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Timestamp: 2016-02-10 12:47:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 467', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 625', 'artigo 5', 'In casu']

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70621 resultados para contestação trabalhista
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013
... 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O § 8º do artigo 477 da...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149540-76.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Ante o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, a...
...467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013
... trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-62.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento...
... CLT, a multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-62.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
Acordão nº 0376800-48.2009.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2011
... as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010
... - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato de que a prejudicial deve ser suscitada na instância...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-07.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ...Segundo o art. 297 do CPC, são modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. Embora o Código de Processo nomeie como resposta as referidas três ...846 e 847 da CLT) 3 . Não obstante, a praxe trabalhista consagrou a resposta escrita 4 . 2. Da contestação. Como destaca Calmon de Passos 5 : “A ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013
... Não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, por meio da Súmula nº 393, no sentido de que o efeito devolutivo em profundidade do recurso...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012
... tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna irrelevante o argumento de que referido instrumento é documento extraído dos autos da reclamação trabalhista de origem da decisão rescindenda. PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há o que se falar em inépcia da inicial, seja porque a autora Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012
... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012
Acordão nº (RO)10069.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 15 de Julho de 2003
De acordo com a norma inserta no art. 302, do CPC, os fatos não contestados precisamente pela parte ré, são presumidos por verdadeiros. In casu, a contestação, apenas efetuada no sentido de serem inverídicas as alegações da obreira, não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação. Traduz- se, assim, em contestação por negação geral, o que é ineficaz no processo trabalhista
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004
... inaugural, quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome da celeridade e economia processuais, a possibilidade de existência de qualquer vício, uma vez que não constatado prejuízo decorrente da prática de atos pelo dito procurador. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Acórdãos nº 099802 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011
... CRIMINOSAS IMPUTADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO 1MPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO. Acórdão nº 76111 de 2ª Turma, 26 de Junho de 1998
... O-GERENTE DE EMPRESA. QUEIXA- CRIME ORIGINÁRIA DE CONTESTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE EX- EMPREGADO. REJEIÇÃO DE 'PLANO', DA AÇÃO, PELO MAGISTRADO EM FACE DE SER A RÉ PESSOA JURÍDICA E OS QUERELADOS NÃO INTEGRAREM AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE MANDATO PELO ADVOGADO. NÃO ASSINATURA DA PEÇA EM QUESTÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO PROFISSIONAL PELO QUAL NÃO RESPONDA O OUTORGANTE. AÇÃO PENAL TRANCADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-34200-83.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2012
... do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de compensação formulado em contestação foi expressamente indeferido na sentença e não foi objeto do recurso ordinário subsequente da parte int...
Acordão nº (RO)0151600-08.2009.5.06.0181 (01516.2009.181.06.00.8) de 1º Turma, 18 de Novembro de 2010
... de trabalho em 30/06/2006, data apontada na contestação, e tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada mais de três anos após essa data, resta configurada a prescrição bienal. Não consta dos autos prova documental que autorize essa justiça ad quem alterar os fundamentos da decisão, vez que cabalmente demonstrada a prescrição bienal, prejudicados os demais pedidos.
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma...
nº 1056065000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ELAS JÁ HAVIAM SIDO PRESTADAS POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MAS AS EXIBE NOVAMENTE - INCORRETA A APLICAÇÃO DOS §§ 2o E 3o DO ART. 915 DO CPC - SENTENÇA ANULADA A FIM DE QUE SEJA SEGUIDO O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO § 1o DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL". Acórdão Inteiro Teor nº AR-2114000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... único, da CLT, visto que a simples impugnação, em contestação à ação trabalhista, à forma legal da sentença normativa, não é suficiente para torná-la inviável como prova, devendo a parte especificar as incorreções em seu conteúdo. Orientação Jurisprudencial nº 36, da Eg. SBDI1. Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 . 1. Do conflito trabalhista. Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é inerente à condição ... de outrem e quando este se opõe mediante a lesão de um interesse ou mediante a contestação da pretensão, mas é possível dizer que o conflito trabalhista é toda oposição ocasional de ...
Propriedade das bagagens naufragadas
extorsão mediante fraude