Source: https://pt.scribd.com/document/286180008/Recurso-Especial-Acao-Monitoria-Finalizado
Timestamp: 2020-08-15 12:23:06+00:00
Document Index: 19621143

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 397', 'artigo 105', 'artigo 405', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 397', 'artigo 535', 'artigo 397', 'artigo 405', 'artigo 105', 'artigo 397', 'artigo 397']

Recurso Especial - Ação Monitória Finalizado | Lei das Obrigações | Justiça
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__Avaliação CHS-2011
acordao-2015_1326428.doc
AUTOS Nº. 1.0600.13.003464-7/001.
ELAYNE MARIA GOMES, já qualificada nos autos referentes a ação de Apelação Cível Nº. 1.0600.13.003464-7/001 ajuizada contra AMAPÁ EMPREENDIMENTOS LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL CÍVEL requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo STJ.
Ubá, 08 de setembro de 2015.
Botelho & Balzanello – Advogados Associados.
OAB/MG – xxx.xx
AUTOS Nº. 1.0600.13.003464-7/001
RECORRENTE: ELAYNE MARIA GOMES;
RECORRIDO: AMAPÁ EMPREENDIMENTOS LTDA;
RELATOR: DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES;
18ª CÂMARA CÍVEL – TJMG
O acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em julgamento de apelação cível, decisão esta que reformou parcialmente sentença de primeiro grau que julgara improcedente a proposta feita pela RECORRENTE, ao manter parte da decisão proferida pelo douto juiz de primeiro grau, data maxima venia, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal, conforme se demonstrará.
1. SÍNTESE DA DEMANDA:
Inicialmente foi proposta ação monitória com base em cheque prescrito, para se executar dívida e estabelecer claramente os termos iniciais para a contagem dos juros moratórios e correção monetária.
O Excelentíssimo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, conforme pedido da ora Recorrente em face de AMAPÁ EMPREENDIMENTOS LTDA, ora requerida, julgou procedente constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 68.271,00 (sessenta e oito mil e duzentos e setenta e um reais), acrescido de juros de mora de 1%, a partir da data da citação, e correção monetária, devida desde a data do ajuizamento da ação, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre valor da condenação.
Com base nessa r. sentença, a ora Recorrente ingressou com recurso de Apelação perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pretendendo que os juros de mora e a correção monetária incidissem desde o vencimento do título, arguindo aplicar-se ao caso o caput do art. 397 do CPC.
Em decisão à respectiva Apelação, o dd. Tribunal de Justiça concedeu provimento parcial ao recurso, fixando a verba honorária em 10% da condenação, nos termos do art. 20, § 3 do CPC, atendendo mínimo previsto em lei, bem como para determinar que no título constituído na Sentença incida correção monetária, desde o seu vencimento, e por fim, mantendo a decisão inicial de que os juros moratórios seriam fixados em 1% desde a citação.
Apesar de o argumento contrariar a regra de aplicação do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, o colegiado do Tribunal de Minas Gerais acolheu os argumentos e manteve a sentença quanto aos juros moratórios.
Desta forma, a Recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade a Lei Federal 10.406 de 2002 (Código Civil), consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, da CRFB.
A Colenda 18ª Câmara Cível do Tribunal “a quo” concedeu provimento parcial ao referido recurso de Apelação, decidindo que em relação aos honorários advocatícios impugnados pela Requerente, a reforma se deu no sentido de fixar no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 20, § 3 do CPC, atendendo assim, ao mínimo previsto em lei. Já com relação a Correção Monetária requerida pela ora Recorrente, o MM. Desembargador entendeu de forma correta o proposto, assim sendo de que o termo inicial deste instituto, vigorará da data do vencimento inserta no título que embasa a dívida, o que se faz justo e de acordo com entendimento desta mesma Câmara, já proferido em outros casos. Em contrapartida, com relação aos Juros Moratórios, fixou-se em 1% a partir da citação. Com efeito, ao analisar sobre o termo inicial dos juros de mora na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, entendeu que os juros devem ser contados da data da citação, afastando a aplicação do art. 397 do CC, por entender que uma vez prescrito o título perde a sua exigibilidade inicial, in verbis:
os juros de mora devem incidir a partir da citação,
já que somente com este ato o devedor é constituído
em mora, em razão do disposto no artigo 405 do CC,
em consonância com o art. 219 do CPC. (
título que serve de base para a ação monitória perde ele a exigibilidade inicial e a cobrança passa a
) Prescrito o
depender da citação válida, por isso, não é de se aplicar a regra do 397 do CC, aplicável às obrigações não prescritas”.
Entende, contudo, a Recorrente que o v. acórdão além de violar o disposto no artigo 397 do CC, diverge das decisões de outros tribunais, como por exemplo, deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou nesse sentido, proferindo o entendimento de que, havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397 do CC, segundo o qual “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, portanto, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, e não a partir da citação como se refere o MM. Desembargador de Minas Gerais, preenchendo, portanto, os pressupostos previstos no inc. III, nas alíneas “a” e “c” do artigo, 105, da Constituição Federal Brasileira.
O cheque, apesar de prescrito, continua válido por via de conhecimento, apenas perde-se a exigibilidade por via executiva, mas não se furta a Recorrente, do seu direito de cobrar a respectiva dívida.
Houve, assim, o devido questionamento no tocante à correta aplicação do artigo 397 do CC, exaustivamente na apelação retro, onde se repisou que a letra da lei prevalece em face de deturpados entendimentos, data maxima venia.
3. DA VIOLAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL:
Em um simples compulsar dos autos verifica-se o erro cometido na aplicação da norma infraconstitucional ao caso concreto e da omissão na douta decisão do Egrégio Tribunal a quo. Vale frisar que não é necessária a revisão de prova, posto que as datas que constituem o marco inicial e o final da prescrição são incontestes e não são objeto de discussão deste recurso especial a seguir transcrita.
Os embargos de declaração e a ação de Apelação Cível interpostos pela Recorrente tinham como objetivo o reconhecimento da matéria apontada supra, bem como trouxe o prequestionamento quanto a correta aplicação do artigo 397 do CC.
Portanto, não se aplica o impedimento da súmula 7 deste Tribunal Superior de Justiça, qual seja: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Ainda, pelo fato de já ter sido abordada a matéria do presente recurso especial pelo Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais, também se aplica aqui, a súmula 211 deste colendo STJ, senão vejamos:
“inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. No mesmo sentido, aduz a súmula 282 do STF que: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Outrossim, pelo que dispõe a v. súmula 356 do STF, qual seja: “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no
julgamento da apelação cível nº 1.0000.00.341823-3/001(1), da lavra do
Eminente Desembargador Brandão Teixeira, deixou, assim, consignado:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ATENDIMENTO DO REQUISITO DO "PREQUESTIONAMENTO". Diz-se que determinada
matéria foi "prequestionada" quando o Órgão julgador
conhecimento dos recursos às instâncias superiores. Por isto, se a parte argúi determinado tema em seu apelo e o acórdão sobre ele se omite, incumbe à parte protocolar embargos declaratórios, o que passa a constituir verdadeiro ônus processual, sob pena de não conhecimento do recurso, a teor das Súmulas n. 282 e 356, do Excelso STF e, mais recentemente, da Súmula 211, do Eg. STJ. – Grifo nosso.
No entanto, os embargos de declaração opostos pela Recorrente em face do Acórdão preferido pelo colegiado Tribunal, não foi enfrentado o artigo prequestionado de forma correta e límpida, cuja afronta ao dispositivo de lei restou omissa, uma vez que já se tem entendimento basilar sobre o assunto em julgados deste nobre Superior Tribunal de Justiça, resultando assim, em notório prejuízo a ora Recorrente.
O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem
constitucional (Constituição, art. 102, caput) há muito interpretou o alcance da garantia da defesa plena, nela incluído o direito assegurado à parte de ver seus argumentos considerados. É ver o voto paradigma do Min. Gilmar Mendes no Mandado de Segurança nº 24.268-MG: “Tenho enfatizado, relativamente ao direito de defesa, que a Constituição de 1988 (art. 5º, LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. E prossegue: Assinale-se, por outro lado, que há muito vem a
doutrina constitucional enfatizando que o direito de defesa não se resume a um simples direito de manifestação no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar – como bem anota Pontes de Miranda – é uma pretensão à tutela jurídica (Comentários à Constituição de 1967/69, tomo V, p. 234).
Nestes termos, se tem por afrontado o artigo 535, I do CPC e o artigo 397 do CC, devendo ser, outrossim, cassado o acórdão do tribunal a quo para que outro seja proferido em seu lugar com base tão somente no julgamento juntado oportuna e tempestivamente.
Desta feita, faz-se claramente presente o prequestionamento já realizado da matéria federal suscitada, onde podemos vislumbrar a necessidade deste Recurso Especial, a fim de que tal omissão e divergência nos entendimentos jurisprudenciais possam ser devidamente solucionados e que a justiça seja aplicada visando o melhor para a prática forense brasileira.
Feitas tais considerações, passo a analisar as divergências existentes nos Tribunais nacionais quanto a matéria que trata este Recurso:
Como se disse acima, no julgamento de Apelação Cível, o eminente Relator assim deixou consignado:
“O termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir da citação, já que somente com este ato o devedor é constituído em mora, em razão do disposto no artigo 405 do Código Civil de 2002, em consonância com o art. 219, do CPC. A respeito dos efeitos da citação: 1. Efeitos materiais da citação – A citação válida produz os seguintes efeitos de direito material:
constitui em mora o e devedor, interrompe a prescrição e obsta a decadência (CPC 220).”
“Prescrito o título que serve de base para a ação monitória perde ele a exigibilidade inicial e a cobrança passa a depender da citação válida, por isso, não é de se aplicar a regra do art. 397, do CCB, aplicável às obrigações não prescritas. Em caso análogo, a câmara assim decidiu:”
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO RÉU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 – Á luz dos arts. 1.102-A e 1.102-B do CPC, impõe-se ao Autor da ação monitória a apresentação de documento escrito sem eficácia de título executivo, apto s formar o convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito alegado, a fim de que se determine a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, no prazo de 15 dias. 2 – O cheque constitui título de crédito dotado de autonomia e abstração, não se exigindo
demonstração de sua origem para sua cobrança, sendo certo que, se a discussão da origem do crédito veio à baila com as alegações do réu caberia a ele a comprovação do negócio jurídico que deu causa aos títulos de crédito cobrados e de sua ilicitude ou abusividade. 3 – Em se tratando de ação monitória para cobrança de cheques prescritos, a correção monetária deve incidir a partir da data de vencimento dos títulos, e os juros de mora a partir da citação. (TJMG – Apelação Cível 1.0155.07.014114-0/001, Relator(a): Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, julgamento em 09.07.2013, publicação da súmula em 15.07.2013).”
“Assim, não merece reparo o comando sentencial que determinou a incidência dos juros de mora de 1% somente a partir da citação. Contudo, no que se refere a correção monetária, será devida desde o vencimento do título. (
Calha destacar que o entendimento do TJ de MG está equivocado, pois quando a obrigação tem vencimento certo a mora do devedor se inicia imediatamente no vencimento do título, assim como disposto no "caput" do art. 397, o fato de ter prescrito a ação de execução é matéria de ordem processual e não interfere no direito material. Diante disto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que trouxe também o Excelentíssimo Desembargador Relator Roberto Soares de Vasconcellos Paes:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material." (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo'
para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1357857/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe
04/11/2014).
Isto posto, verifica-se a incongruência do colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao decidir pelo termo inicial dos juros de mora a partir da citação, e contrário ao entendimento do STJ, conforme já demonstrado.
O presente recurso não requer o reexame de prova, repita-se, mas tão somente que seja verificada a correta aplicação do dispositivo 397 do Código Civil, consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, da CRFB, conforme será exaustivamente explicado.
considerações, entende a
Recorrente que o e. Tribunal “a quo” ao decidir pela incidência dos juros
moratórios a partir da citação, violou o disposto no art. 397 do CC.
Por todo o exposto, requer a reforma do acórdão exarado pelo Tribunal de Minas Gerais, para que seja aplicada corretamente a norma e reformado o r. Acórdão no sentido de considerar o termo inicial dos juros de mora da data do vencimento do título, conforme didaticamente demonstrado.
4. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL:
recurso foram retirados do repositório oficial:
http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?
livre=recurso+especial+1357857+ministro+paulo+sanseverino&&b=ACOR&p=fal
se&l=10&i=2
4.1- ARESTO PARADIGMA:
Na cobrança judicial de cheque, o termo inicial da incidência de juros seria do vencimento do título. Nesse sentido, a propósito, há farta jurisprudência, como entende o STJ:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o
vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra
contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não
interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme
(EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357/85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1357857 MS 2012/0260824-6, Relator:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014). – Grifo nosso.
Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ/RS asseverou, indicando que a correção monetária (simples atualização da moeda aviltada pela inflação) e os juros (constituição da mora desde o inadimplemento, independentemente da interpelação judicial ou extrajudicial para dívidas decorrentes de títulos de crédito) devem fluir da data de vencimento dos cheques, sob pena de injustificável enriquecimento do devedor.
Nestes termos deram provimento ao recurso, in
TJ-RS - Apelação Cível - 70027146133 - 18/06/2009 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ/RS - (Data da Decisão: 18/06/2009 Data de Publicação: 23/06/2009). Espécie: Apelação Cível. Relator(a):Marco Aurélio dos Santos Caminha. Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A correção monetária incide a partir do vencimento da dívida e não da citação, já que é uma forma de atualização da moeda e não um "plus" que se agrega ao valor
incidem a contar do vencimento da dívida, eis que
extrajudicial (artigo 397 do Código Civil). Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70027146133, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/06/2009). – Grifo nosso.
4.2 – DECISÃO DO TRIBUNAL “A QUO”:
Há divergência jurisprudencial entre a decisão do acórdão paradigma e do acórdão recorrido, isto porque, o Tribunal a quo decidiu divergentemente, assinalando que os juros de mora com base em cheques prescritos, devem ser contados a partir da citação válida do devedor, afastando a aplicação do art. 397 do CC, por entender que “uma vez prescrito o título perde a sua exigibilidade inicial”. Senão, vejamos:
constitui em mora o e devedor, interrompe a prescrição e obsta a decadência (CPC 220). Prescrito o título que serve de base para a ação monitória perde ele a exigibilidade inicial e a cobrança passa a depender da citação válida, por isso, não é de se aplicar a regra do art. 397, do CCB, aplicável às obrigações não prescritas”. – Grifo nosso.
Nobres Ministros, a divergência jurisprudencial é inconteste, principalmente no ponto que trata da aplicação do art. 397 do CC, referente ao termo inicial da contagem dos juros moratórios, que de acordo com os Arestos Paradigmas são da data do vencimento do título, e segundo o Tribunal de Minas Gerais que aqui recorremos, entende pela data da citação válida.
Em síntese, embora o tema não esteja próximo de um consenso, mostra-se mais coerente o entendimento firmado no sentido em que se posicionou o STJ, que é da data do vencimento do título.
5. DO PEDIDO RECURSAL:
Diante destas considerações, requer o recebimento e admissão do presente recurso para declarar a violação do artigo 397 do CC e o art. 535, II do CPC, com a existência de divergência jurisprudencial, reformando o v. acórdão de origem para que se considere o termo inicial para contagem dos juros de mora, a partir da data do vencimento do título. Fazendo isto esse c. Tribunal renovará seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça!
Requer a vossas excelências que reformem o venerando acórdão, a fim de que os juros de mora sejam aplicados desde o vencimento do título.
Botelho & Balzanello – Advogados Associados
OAB/MG xxx.xx
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