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Timestamp: 2019-10-15 22:27:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2']

30 de Maio de 2002 (1)
«Política agrícola comum - Taxas em matérias de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas»
Nos processos apensos C-284/00 e C-288/00,
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Stratmann GmbH und Co. KG
Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00),
Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. KG
Landrat des Kreises Neuss (C-288/00),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), e da Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73 (JO L 194, p. 24), e, por outro, da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO L 340, p. 15, e rectificação JO 1994, L 280, p. 91), conjugada com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 1964, 121, p. 2012; EE 03 F1 p. 101), tanto na redacção resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 69),
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juízes,
secretário: M-F. Contet, administrador,
- em representação da Stratmann GmbH und Co. KG (C-284/00), por L. Liebenau, Rechtsanwalt,
- em representação da Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. KG (C-288/00), por L. Liebenau, Rechtsanwalt,
- em representação da Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00), por G. Harmeling, Kreisverwaltungsdirektor,
- em representação do Landrat des Kreises Neuss (C-288/00), por S. Heithoff, Kreisrechtsdirektor,
- em representação da Comissão das Comunidades Europeias (C-284/00 e C-288/00), por G. Braun e G. Berscheid, na qualidade de agentes,
ouvidas as alegações da Stratmann GmbH und Co. KG, representada por H. Tuengerthal, Rechtsanwalt, da Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. KG, representada por L. Liebenau, da Landrätin des Kreises Wesel, representada por G. Harmeling, do Landrat des Kreises Neuss, representada por S. Heithoff, e da Comissão, representada por G. Braun e G. Berscheid, na audiência de 17 de Janeiro de 2002,
Por dois despachos de 27 de Abril de 2000, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 19 e 21 de Julho seguintes, o Bundesverwaltungsgericht submeteu, nos termos do artigo 234.° CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação, por um lado, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), e da Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73 (JO L 194, p. 24), e, por outro, da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO L 340, p. 15, e rectificação JO 1994, L 280, p. 91), conjugada com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 1964, 121, p. 2012; EE 03 F1 p. 101), tanto na redacção resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO L 268, p. 69).
Estas questões foram suscitadas no âmbito de dois litígios que opõem, respectivamente, a Stratmann GmbH und Co. KG (a seguir «Stratmann») à Landrätin des Kreises Wesel(a seguir «Landrätin») e a Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. KG (a seguir «Fleischversorgung Neuss») ao Landrat des Kreises Neuss (a seguir «Landrat»), relativamente à cobrança das taxas que foram exigidas a estas sociedades pelas inspecções e controlos sanitários de carnes efectuados por sua conta entre 1991 e 1994 pelos serviços dos Landkreise Wesel e Neuss.
Enquadramento jurídico comunitário
Regras em matéria de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas
A Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 89/662
A Directiva 64/443, na redacção resultante da Directiva 89/662, diz respeito, em conformidade com o artigo 1.°, n.° 1, ao comércio intracomunitário de carne fresca proveniente de animais domésticos das espécies, designadamente, bovina e suína. Nos termos do artigo 2.° da referida directiva, entende-se por «carne fresca» a carne que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua preservação, com exclusão do tratamento por frio.
O artigo 3.°, n.° 1, A, alínea d), da Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 89/662, dispõe:
«Cada Estado-Membro velará por que apenas seja expedida do seu território para o território de outro Estado-Membro a carne fresca que satisfaça as seguintes condições:
A. No que diz respeito às carcaças, meias-carcaças ou meias-carcaças cortadas em quartos num máximo de três peças de matadouros, estes:
d) Devem, em conformidade com o capítulo VII do anexo I, ter sido submetidos a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial e não apresentar quaisquer alterações, com excepção das lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate, as malformações ou alterações localizadas, desde que, mesmo com a ajuda de exames laboratoriais adequados, se verifique que estas não tornam a carcaça e as respectivas miudezas impróprias para o consumo humano ou perigosas para a saúde humana.»
A referida inspecção post mortem deve incluir, «se necessário, análises laboratoriais» [anexo I, capítulo VII, n.° 39, alínea e), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 89/662]. Por outro lado, as carnes frescas provenientes de animais da espécie suína e que apresentem a musculatura com estrias devem ser submetidos a uma pesquisa de triquinas, sob o controlo e a responsabilidade do veterinário oficial e mediante métodos cientificamente reconhecidos e comprovados pela prática,nomeadamente os que se encontram definidos em directivas comunitárias ou noutras normas internacionais (anexo I, capítulo VII, n.° 41, D, da mesma directiva).
Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 89/662, os Estados-Membros velarão por que, tratando-se da carne fresca de origem suína, que não seja a carne fresca submetida a tratamento por frio em conformidade com a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (JO L 26, p. 67; EE 03 F11 p. 156), só seja expedida do seu território para o território de outro Estado-Membro a que tiver sido submetida à pesquisa de triquinas, em conformidade com o capítulo VII, n.° 41, D, do anexo I da Directiva 64/433. Do mesmo modo, nos termos do artigo 5.°, alínea f), da referida directiva, os Estados-Membros velarão por que não seja expedida do seu território para o território de outro Estado-Membro carne fresca de animais da espécie suína nos quais tenha sido observada a presença de triquinas.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.°, primeiro parágrafo, e 6.°, primeiro parágrafo, da Directiva 88/409/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, que estabelece as regras sanitárias aplicáveis à carne destinada ao mercado nacional e os níveis da taxa a cobrar em conformidade com a Directiva 85/73 para a inspecção dessa mesma carne (JO L 194, p. 28), os Estados-Membros aplicarão as disposições necessárias para garantir que, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, toda a carne fresca produzida nos respectivos territórios para aí ser comercializada seja também submetida a uma inspecção segundo as regras de inspecção estipuladas designadamente no capítulo VII do anexo I da Directiva 64/433.
A Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 91/497
Segundo o artigo 3.°, n.° 1, A, alínea d), da Directiva 64/433, na redacção alterada e codificada pela Directiva 91/497, cada Estado-Membro velará por que «as carcaças, as meias carcaças ou as meias carcaças cortadas num máximo de três grandes peças de matadouro ou os quartos [...] sejam submetidos, em conformidade com o capítulo VIII do anexo I, a uma inspecção post mortem efectuada por um veterinário oficial e não apresentem quaisquer alterações, com excepção de lesões traumáticas surgidas pouco antes do abate, malformações ou alterações localizadas, desde que se verifique, se necessário com a ajuda de exames laboratoriais adequados, que estas lesões, malformações ou alterações não tornam a carcaça e as respectivas miudezas impróprias para o consumo humano ou perigosas para a saúde humana».
À semelhança do que previa a Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 89/662, a referida inspecção post mortem deve incluir, «se necessário, análises laboratoriais» [anexo I, capítulo VIII, n.° 40, alínea e)]. Além disso, o veterinário oficial deve efectuar, sistematicamente, a pesquisa de triquinas nas carnes frescas provenientes de animais da espécie suína que incluam musculatura estriada [anexo I, capítulo VIII, n.° 42, A, alínea 3)].
O artigo 5.°, n.° 1, alínea a), ii) e iii), da Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 91/497, dispõe:
«Os Estados-Membros velarão por que sejam declaradas impróprias para consumo humano pelo veterinário oficial:
a) As carnes provenientes de animais:
ii) Que apresentavam lesões agudas de broncopneumonia, pleuresia, peritonite, metrite, mamite, atrite, pericardite, enterite ou meningoencefalomielite, confirmadas por uma inspecção pormenorizada, eventualmente completada por um exame bacteriológico e pela pesquisa de resíduos de substâncias com acção farmacológica.
iii) Atingidos pelas seguintes doenças parasitárias: [...] triquinose.»
Por força do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 64/433, nesta mesma redacção, os Estados-Membros velarão por que as carnes frescas de suíno que não tenham sido submetidas à pesquisa de triquinas, em conformidade com o anexo I da Directiva 77/96, sejam submetidas a um tratamento pelo frio, nos termos do anexo IV da referida directiva.
Nos termos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, da Directiva 91/497, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições desta directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993.
A Directiva 77/96
A Directiva 77/96 foi adoptada com base no artigo 21.° da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302, p. 28), que, na sua versão original previa que «[o] Conselho, sob proposta da Comissão, estabelecerá um método e as modalidades necessárias para revelar a presença de triquinas nas carnes frescas de animais da espécie suína».
Em conformidade com as disposições da Directiva 77/96, as carnes frescas de animais domésticos da espécie suína provenientes de países terceiros devem ser submetidas a um exame destinado a revelar a presença de triquinas, de acordo com um dos métodos indicados no anexo I. Os Estados-Membros podem, contudo, autorizar que as carnes frescas provenientes de certos países terceiros ou de certas partes destes possam deixarde ser submetidas a esse exame, na condição de serem submetidas a um tratamento pelo frio efectuado de acordo com o anexo IV da Directiva 77/96.
Regras relativas ao financiamento das inspecções e controlos sanitários das carnes frescas
A Directiva 85/73 e a Decisão 88/408
A Directiva 85/73 prevê, no seu artigo 1.°, n.° 1, primeiro travessão, que os Estados-Membros assegurarão que, a contar do dia 1 de Janeiro de 1986, seja cobrada uma taxa aquando do abate dos animais referidos no n.° 2, para cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários. Nos termos do seu artigo 1.°, n.° 2, entendem-se por «animais», para efeitos desta directiva, os animais domésticos pertencentes designadamente às espécies bovina e suína.
Em conformidade com o artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 85/73, o Conselho devia fixar, antes de 1 de Janeiro de 1986, o ou os níveis fixos das taxas referidas no primeiro travessão do n.° 1 do artigo 1.°, bem como as modalidades e princípios de aplicação da referida directiva e os casos excepcionais. Segundo o artigo 2.°, n.° 2, da mesma directiva, os Estados-Membros estão autorizados a cobrar um montante superior aos níveis referidos no n.° 1, desde que a taxa total cobrada pelo Estado-Membro seja inferior ou igual ao custo real dos encargos de inspecção.
Nos termos do seu artigo 1.°, a Decisão 88/408, adoptada em aplicação do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 85/73, fixa os montantes da taxa a cobrar pelos Estados-Membros a título das inspecções e dos controlos sanitários de carne fresca, previstos, designadamente, na Directiva 64/433, bem como as regras e princípios de execução da Directiva 85/73. O artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 88/408 dispõe que esta taxa é fixada aos níveis médios forfetários de 2,5 ecus por animal para os novilhos e de 1,30 ecu por animal para os suínos.
Por força do artigo 2.°, n.° 2, da Decisão 88/408, os Estados-Membros cujos custos salariais, estrutura de estabelecimentos e relação existente entre veterinários e inspectores se afastem dos da média comunitária adoptada para o cálculo dos montantes forfetários estabelecidos no n.° 1 podem estabelecer derrogações, para mais ou para menos, até atingir os custos reais de inspecção. Para recorrer a estas derrogações, os Estados-Membros baseiam-se nos princípios enunciados no anexo da Decisão 88/408.
Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da Decisão 88/408, o montante referido no artigo 2.° da mesma substitui qualquer outra imposição ou taxa sanitária cobrada pelas autoridades nacionais, regionais ou comunais dos Estados-Membros pelas inspecções e controlos da carne fresca referidos no artigo 1.° e respectiva certificação.
Por força do artigo 4.° da Directiva 88/409, o nível das taxas resultante do artigo 2.° da Decisão 88/408 é aplicável à carne fresca produzida no território de umEstado-Membro para aí ser comercializada devendo, por isso, ser também submetida a uma inspecção segundo as regras de inspecção estipuladas pela Directiva 64/433.
A Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118
Nos termos do artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, os Estados-Membros assegurarão a cobrança de uma taxa comunitária destinada a cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários das carnes dos animais a que se referem várias directivas, entre as quais a Directiva 64/433.
O artigo 2.° da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, dispõe:
«1. Os Estados-Membros assegurarão, para efeitos de financiamento dos controlos efectuados pelas autoridades competentes, nos termos das directivas referidas no artigo 1.°, e exclusivamente para esse fim, a cobrança:
- a partir de 1 de Janeiro de 1994, das taxas comunitárias previstas para as carnes a que se referem as Directivas 64/433/CEE [...], de acordo com as modalidades constantes do anexo,
3. Os Estados-Membros ficam autorizados a cobrar um montante superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que a importância total cobrada por cada Estado-Membro não seja superior ao custo real dos encargos de inspecção.
4. As taxas comunitárias substituem qualquer outra imposição ou taxa sanitária cobrada pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais dos Estados-Membros para cobrir as despesas de inspecção e controlo a que se refere o artigo 1.° e respectiva certificação. Todavia, os Estados-Membros ficam autorizados, até 31 de Dezembro de 1995, a cobrar as despesas de registo dos estabelecimentos autorizados, nos termos da regulamentação retomada no anexo A da Directiva 89/662/CEE.
Em conformidade com o capítulo I, n.° 1, do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, sem prejuízo da aplicação dos n.os 4 e 5, os Estados-Membros cobrarão, para as despesas de inspecção ligadas às operações de abate um montante fixo de 2,5 ecus por animal para os novilhos e de 1,30 ecu por animal para os suínos. Nos termos do capítulo I, n.° 4, alíneas a) e b), do mesmo anexo, a fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-Membros podem ou aumentar, quanto a um estabelecimento dado, estes montantes fixos nas condições aíindicadas, ou cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas.
Nos termos do seu artigo 2.°, a Directiva 93/118 revogou, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a Decisão 88/408.
Por força do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 93/118, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, no que se refere às exigências do anexo e do artigo 5.°, e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994, no que se refere às restantes disposições.
O § 24 da Fleischhygienegesetz (lei relativa à higiene da carne, a seguir «FlHG»), na versão de 24 de Fevereiro de 1987 (BGBl. I, p. 649), dispõe:
«(1) Para a realização dos actos administrativos previstos na presente lei e nas disposições legais adoptadas para sua execução serão cobradas taxas e emolumentos que cubram os custos respectivos.
(2) Os actos que determinam a obrigação do pagamento das taxas referidas no n.° 1 são fixados pelo direito dos Länder. As taxas serão calculadas em conformidade com a Directiva 85/73 [...]»
A Gesetz zur Änderung veterinärrechtlicher, lebensmittelrechtlicher und tierzuchtrechtlicher Vorschriften (lei que altera as disposições legais em matéria veterinária, de géneros alimentícios e de inspecções de animais), de 18 de Dezembro de 1992 (BGBl. I, p. 2022), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, acrescentou ao § 24, n.° 2 da FlHG a seguinte menção:
«e com as disposições legais adoptadas pelas instituições comunitárias para execução desta directiva».
A nordrheinwestfälisches Gesetz über die kosten der Fleisch- und Geflügelfleischhygiene (lei do Land da Renânia do Norte-Vestefália relativa aos custos sanitários da carne e da carne de aves de capoeira), de 16 de Dezembro de 1988 (GV. NRW, p. 775, a seguir «FlGFlHKostG NW»), que entrou em vigor, na parte que respeita aos regulamentos a adoptar em matéria dos procedimentos administrativos referidos na FlHG, estabelece no seu § 1, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, que os Kreise e os municípios não integrados em Kreise estabelecerão por regulamento a cobrança das taxas previstas, nomeadamente, no § 24 da FlHG.
O Verordnung zur Ausführung des nordrheinwestfälischen Gesetzes über die Kosten der Fleisch- und Geflügelfleischhygiene (regulamento de aplicação da FlGFlHKostGNW), de 6 de Maio de 1999 (GV. NRW, p. 156), na redacção dada pelo regulamento de 27 de Setembro de 1999 (GV. NRW, p. 563), que, no que concerne às disposições pertinentes para o processo principal, entrou também em vigor, retroactivamente, em 1 de Janeiro de 1999, fixa, no seu § 1, n.° 1, os factos que originam a obrigação de pagamento de taxas relativamente aos quais - segundo o autor do referido regulamento - a Directiva 85/73, na redacção em vigor, prevê o pagamento duma taxa comunitária, e, no seu § 1, n.° 2, os factos que originam a obrigação de pagamento de taxas relativamente aos quais não estão previstas taxas comunitárias. Entre estas últimas, são mencionadas neste regulamento as inspecções de pesquisa de triquinas e os exames bacteriológicos.
O Satzung des Kreises Wesel über die Erhebung von Gebühren und Auslagen für Amtshandlungen nach dem Fleischhygienegesetz (regulamento do Kreis Wesel relativo à cobrança de taxas e emolumentos pelos actos administrativos nos termos da FlHG), de 16 de Agosto de 1999 (Abl. des Kreises Wesel, n.° 21, a seguir «regulamento de Wesel»), que entrou em vigor com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, mas contém disposições transitórias para os períodos anteriores, prevê, em conformidade com os regulamentos anteriores, para além da taxa fixa relativa às inspecções post mortem, uma taxa relativa à pesquisa de triquinas na carne de porco de um montante diferente para os anos de 1992 e para os anos de 1993 e 1994.
O Satzung des Kreises Neuss über die Erhebung von Gebühren für Amtshandlungen nach dem Fleischhygienerecht (regulamento do Kreis Neuss relativo à cobrança de taxas pelos actos administrativos nos termos da legislação sobre higiene da carne), de 10 de Junho de 1999 (publicado em 16 de Junho de 1999, a seguir «regulamento de Neuss»), que, no que respeita às disposições pertinentes no processo C-288/00, entrou também em vigor com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, mas contém disposições transitórias para os períodos anteriores, prevê, para o ano de 1991, em conformidade com os regulamentos anteriores, para além da taxa fixa relativa às inspecções post mortem, uma taxa relativa aos exames bacteriológicos de um montante de 45 DEM por animal.
Litígios nos processos principais
Processo C-284/00
A Stratmann é uma empresa que explora matadouros. Entre 1992 e 1994, a Landrätin dirigiu à Stratmann, com base no regulamento de Wesel, na sua versão aplicável na altura, diversos avisos de cobrança de taxas pelas inspecções sanitárias ante e post mortem efectuadas em animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como pela pesquisa de triquinas na carne de porco.
A Stratmann interpôs recurso desses diferentes avisos de cobrança. Tendo ganho a causa, na totalidade, e em seguida parcialmente, perante respectivamente o Verwaltunsgericht Düsseldorf (Alemanha) e o Oberverwaltungsgericht für das LandNordrhein-Westfalen (Alemanha), interpôs recurso de revista para o Bundesverwaltungsgericht, que dizia apenas respeito à questão de saber se a Landrätin tinha o direito de cobrar uma taxa especial pela pesquisa de triquinas na carne de porco.
Considerando que não resulta com segurança da regulamentação comunitária aplicável que a taxa fixa, eventualmente acrescida, que aquela estabelece também cobre os custos gerados pelas pesquisas de triquinas, o Bundesverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno, cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada:
a) pela Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989;
b) pela Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,
e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, inclui também,
a) nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, e
b) nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
os custos de realização das inspecções de despistagem de triquinas na carne de porco fresca?»
Processo C-288/00
Em Janeiro de 1991, a Fleischversorgung Neuss mandou abater vitelos nos matadouros do Kreis Neuss. Por aviso de 1 de Fevereiro de 1991, o Landrat reclamou à Fleischversorgung Neuss, com base no regulamento de Neuss, além das taxas gerais devidas pelas inspecções ante e post mortem, taxas de um montante de 1 350 DEM pela realização de 30 exames bacteriológicos.
Tendo o órgão jurisdicional de recurso negado provimento ao recurso interposto pela Fleischversorgung Neuss deste aviso de cobrança, esta apresentou recurso de revista perante o Bundesverwaltungsgericht, que, confrontado com a questão de saber se o Landrat tinha o direito de cobrar taxas especiais pelos exames bacteriológicos, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«A taxa fixa para inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno, cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, inclui também, nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, os custos de realização dum exame bacteriológico exigido num caso específico?»
Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2000, os processos C-284/00 e C-288/00 foram apensos para efeitos da fase escrita e oral e do acórdão.
Através destas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433, tanto na redacção resultante da Directiva 89/662 como na resultante da Directiva 91/497, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de acordo, por um lado, com a Directiva 85/73 e a Decisão 88/408 e, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118.
A este respeito, convém recordar que, nos termos do artigo 1.° da Directiva 85/73, os Estados-Membros assegurarão que, a contar do dia 1 de Janeiro de 1986, seja cobrada uma taxa aquando do abate dos animais domésticos pertencentes designadamente às espécies bovina e suína, para cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários.
A Decisão 88/408, adoptada nos termos da Directiva 85/73, precisa, no seu artigo 1.°, que fixa os montantes da taxa a cobrar pelos Estados-Membros pelas inspecções e controlos sanitários previstos, designadamente, na Directiva 64/433.
Também resulta do artigo 1.° da Directiva 85/73, na redacção resultante da Directiva 93/118, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994, que a referida taxa comunitária é cobrada pelos Estados-Membros para cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e controlos sanitários das carnes a que se refere, designadamente, a Directiva 64/433.
Ora, impõe-se observar que resulta da redacção da Directiva 64/433, tanto na versão resultante da Directiva 89/662 como na resultante da Directiva 91/497, que estas inspecções e controlos sanitários podem, ou mesmo, em certos casos, devem, incluir exames bacteriológicos e exames destinados a detectar a presença de triquinas na carne de porco.
Efectivamente, por um lado, por força tanto do anexo I, capítulo VII, n.° 39, alínea e), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 89/662, como do anexo I,capítulo VIII, n.° 40, alínea e), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 91/497, a inspecção post mortem, a que os Estados-Membros devem proceder imediatamente após o abate dos animais em causa, deve incluir, se necessário, análises laboratoriais.
Resulta do artigo 3.°, n.° 1, A, alínea d), da Directiva 64/443, nessas duas versões, que os Estados-Membros podem ser obrigados a proceder a tais análises laboratoriais para garantir que as lesões, malformações ou alterações que as carcaças dos animais em causa eventualmente apresentem não as tornam, nem às respectivas miudezas, impróprias para o consumo humano ou perigosas para a saúde humana.
Resulta também do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), ii), da Directiva 64/433, na redacção resultante da Directiva 91/497, que devem ter lugar, eventualmente, exames bacteriológicos, quando estiverem em causa carnes provenientes de animais que apresentavam certas lesões confirmadas por uma inspecção pormenorizada.
Por outro lado, por força tanto do anexo I, capítulo VII, n.° 41, D, da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 89/662, como do anexo I, capítulo VIII, n.° 42, A, alínea 3), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 91/497, aquando da inspecção post mortem, o veterinário oficial deve efectuar, sistematicamente, a pesquisa de triquinas nas carnes frescas provenientes de animais da espécie suína que incluam musculatura estriada.
De resto, resulta do artigo 5.°, alínea f), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 89/662, que a carne fresca de animais da espécie suína nos quais tenha sido observada a presença de triquinas não pode ser objecto de comércio intracomunitário, e do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), iii), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 91/497, que devem ser declaradas impróprias para consumo humano as carnes provenientes de animais atingidos pela triquinose.
Nos termos dos artigos 4.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 89/662, e 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 64/433, na versão resultante da Directiva 91/497, só escapa à pesquisa obrigatória de triquinas a carne fresca de origem suína que tenha sido submetida a tratamento por frio em conformidade com a Directiva 77/96.
Resulta do exposto que tanto os exames bacteriológicos como a pesquisa de triquinas na carne de porco fazem parte das inspecções e dos controlos sanitários a que se refere a Directiva 64/433, cujos custos são cobertos pela taxa comunitária instituída pela Directiva 85/73 e pela Decisão 88/408 e, depois, pela Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118.
Nada, nestes últimos textos legais, indica que não é suposto a referida taxa cobrir os custos correspondentes a tais exames ou a tal pesquisa por estes não terem lugar em todos os casos nem, portanto, que estes custos possam ser cobertos por uma taxa especial.
Por um lado, com efeito, resulta do artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 88/408 e do capítulo I, n.° 1, do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, que o montante da taxa comunitária é fixado a níveis médios forfetários para cada espécie animal.
Ora, como o advogado-geral sublinhou no n.° 58 das suas conclusões, a própria natureza das taxas fixas faz com que excedam, em certos casos, o custo real das medidas que se destinam a financiar e que, noutros casos, não atinjam esse custo.
Por outro lado, em conformidade com os artigos 5.°, n.° 1, da Decisão 88/408 e 2.°, n.° 4, da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, a taxa comunitária substitui qualquer outra imposição ou taxa nacional, regional ou comunal, cobrada pelos Estados-Membros pelas inspecções e controlos sanitários efectuados por força, designadamente, da Directiva 64/433.
É certo que, nos termos dos artigos 2.°, n.° 2, da Directiva 85/73 e 2.°, n.° 2, da Decisão 88/408, por um lado, bem como do artigo 2.°, n.° 3, da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, por outro, os Estados-Membros têm a possibilidade de cobrar um montante superior aos níveis das taxas comunitárias, desde que este montante não seja superior ao custo real da inspecção.
Contudo, nenhuma destas disposições autoriza a cobrança de uma taxa especial que acresça à taxa comunitária, a fim de cobrir certos custos efectuados devido às medidas de inspecção e de controlo que não ocorrem em todos os casos.
Pelo contrário, resulta tanto do anexo da Decisão 88/408 como do capítulo I, n.° 4, alíneas a) e b), do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118, que todo e qualquer aumento decidido por um Estado-Membro deve incidir sobre o montante fixo da própria taxa comunitária e tomar a forma de um aumento desta e que a cobrança de uma taxa especial de montante superior aos níveis das taxas comunitárias deve cobrir todas as despesas efectivamente realizadas.
Por fim, como resulta dos quinto e sexto considerandos da Directiva 85/73 e dos quarto e sexto considerandos da Directiva 93/118, a adopção de regras harmonizadas em matéria de financiamento das inspecções e dos controlos sanitários da carne fresca destina-se a remediar as distorções de concorrência que as divergências existentes na matéria entre os Estados-Membros não deixariam de gerar.
Ora, este objectivo poderia não ser atingido se certas medidas de inspecção e de controlo sanitários previstas pela Directiva 64/433 pudessem escapar ao sistema de financiamento comunitário assim harmonizado e ser objecto de taxas especiais nacionais.
Perante as considerações expostas, há que responder às questões submetidas que os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433, tanto na versão resultante da Directiva89/662 como na resultante da Directiva 91/497, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de acordo, por um lado, com a Directiva 85/73 e a Decisão 88/408, e, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118.
As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.
pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Bundesverwaltungsgericht, por despachos de 27 de Abril de 2000, declara:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73, bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
ColnericSchintgen
Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 30 de Maio de 2002.
O presidente da Segunda Secção
N. Colneric
1: Língua do processo: alemão.