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Timestamp: 2018-09-19 06:02:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E CONCESSÃO TRANSPORTES ESCOLARES NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Heitor Bardini Gomes
1 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E CONCESSÃO TRANSPORTES ESCOLARES NOTA JUSTIFICATIVA Considerando - Que a Educação é um direito de todos, cabendo ao Estado promover a sua democratização, bem como as condições para que esta se efective, quer através da Escola, quer de outros meios formativos, de modo a contribuir para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, para o progresso social (art. 73º n.º 1 e n.º 2 da Constituição da República Portuguesa); - Que decorre dos art. 74º e 75º da Constituição da República Portuguesa, o direito ao Ensino, como garantia da igualdade de acesso e êxito escolar, competindo ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população, reconhecendo e fiscalizando o ensino particular e cooperativo; - As atribuições dos Municípios no domínio dos transportes (art. 13º, n.º 1, alínea d) e art. 19º n.º 3 alínea a), da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro), e da educação (art. 13º, n.º 1, alínea d) e art. 19º n.º 1 alínea a), n.º 3 alíneas b), d) e e) do mesmo diploma); - As competências previstas no Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro, em matéria de organização, controlo e concessão de transportes escolares, bem como as regras estabelecidas na Lei 13/2006 de 17 de Abril; - Que é objectivo da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis definir, uniformizar, clarificar e universalizar no âmbito das suas competências, os procedimentos adoptados no âmbito dos transportes escolares; - Que o município tem adoptado medidas de adaptação às realidades locais em matéria de transporte escolar por via da integração dos pareceres e propostas do Conselho Municipal de Oliveira de Azeméis, e pretende vir a dar continuidade a essa prática. - Que o Conselho Municipal de Educação, em reunião de 24 de Abril de 2008, no uso das competências atribuídas na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, emitiu parecer favorável a este projecto. Assim, ao abrigo do disposto nos art. 73º, 74º, 75º, 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n.º 6, alínea d) do art. 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro; art. 13º, n.º 1 alínea d), 19º n.º 1 alínea a), n.º 3.º alíneas b), d) e e) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; art. 13º da Lei n.º 5/97, de 10 1/12
2 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro; n.º 2 do art. 3º e n.º 10º do art. 32.º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, da Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto; art. 118º do Código do Procedimento Administrativo e Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, é elaborado o Regulamento da organização e concessão de transportes escolares para os alunos do ensino básico e secundário da rede pública do concelho de Oliveira de Azeméis. Artigo 1.º Beneficiários São considerados beneficiários e abrangidos pelo presente regulamento, todos os alunos do ensino básico e secundário da rede pública que cumpram as condições definidas no artigo 2.º, ponto 1, do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, nomeadamente no que respeita: a. Ao local de residência, e frequência de escola dentro da área do município; b. À distância entre a residência e a escola, que deverá ser superior a três ou quatro quilómetros respectivamente para escolas sem ou com refeitório; c. Ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministério da Educação relativamente ao processo de matrícula. Os alunos que frequentem estabelecimento fora do concelho só terão direito a transporte se tiverem sido compulsivamente matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho, por falta de vaga, ou por inexistência de curso. Sempre que se verifique que os percursos utilizados pelos alunos no acesso às respectivas escolas oferecem perigosidade, poderão, mediante avaliação da Câmara Municipal, ser facultados transportes a partir dos dois quilómetros de distância entre a escola e a residência. Artigo 2.º Plano de Transportes Escolares 1 A Câmara Municipal organizará um Plano de Transportes Escolares em conjugação com a rede de transportes públicos e os planos de transportes aprovados para a região, de acordo com a procura efectivamente verificada em cada ano lectivo, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro. 2 Os estabelecimentos de ensino colaborarão com a respectiva Câmara Municipal na elaboração do Plano de Transportes Escolares mediante envio a esta até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano, os seguintes dados: - Previsão do número de alunos que irão frequentar a escola/agrupamento no ano escolar seguinte, descriminados por lugar de proveniência, grupo etário, ano de escolaridade, grau de ensino e escola (no caso dos agrupamentos), horário de entrada e saída; - Horário da escola ou das escolas do agrupamento; 2/12
3 - Levantamento das localidades de proveniência de alunos que não estejam abrangidas por carreiras públicas, ou com paragens/terminais situados a mais de três Quilómetros da respectiva residência. - Listagem dos alunos com necessidades especiais ou específicas de transporte, indicando a respectiva idade, local de residência, distância à escola e escola que irão frequentar. 3- Após a respectiva organização e elaboração, o Plano de Transportes é analisado pelo Conselho Municipal de Educação e submetido ao Executivo Municipal para aprovação, preferencialmente até 15 de Abril, sendo remetido aos organismos competentes até 15 de Maio. 4- Em casos de justificada necessidade, poderá o plano sofrer ajustamentos no decurso do ano escolar. Artigo 3.º Utilização da rede normal de transportes colectivos Apoios a conceder e modalidades 1 É concedido o pagamento de 100% do valor do passe de estudante, nos seguintes casos: a) A alunos do ensino básico oficial, até ao limite de 15 anos, completados até 31 de Dezembro do ano em que se matriculam, desde que respeitem as áreas de influência estabelecidas ou dêem continuidade ao percurso pedagógico; b) A alunos portadores de deficiência que frequentem o ensino básico, secundário ou Instituições de Ensino Especial fora da área da sua residência, desde que não usufruam de outro apoio em transportes; 2 É concedido o pagamento de 50 % do valor do passe nas seguintes situações: a) A alunos do ensino básico oficial, com mais de 15 e menos de 18 anos de idade completados até 31 de Dezembro do ano em que se matriculam, ou seja, alunos que se encontrem fora da escolaridade obrigatória e desde que respeitem as áreas de influência estabelecidas ou dêem continuidade ao percurso pedagógico; b) A alunos do ensino secundário, das vias de prosseguimento de estudos ou do ensino profissional que frequentem estabelecimentos da rede pública ou com paralelismo pedagógico fora do concelho, desde que devidamente comprovada a não existência de vaga, curso ou área nas Escolas Secundárias do concelho. Artigo 4.º Circuitos Especiais 1. São considerados especiais, os circuitos de transportes realizados pelos veículos do Municipio, das Freguesia, Colectividades e veículos de aluguer. 2. São abrangidos: 3/12
4 a) Os alunos do ensino básico e secundário, desde que residam em zonas não servidas por transportes públicos; b) Os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, que residam a mais de dois quilómetros da escola, fora da localidade onde se localiza o estabelecimento, utilizem percursos que ofereçam perigosidade ou, ainda, oriundos de localidades cujas escolas foram extintas/suspensas; c) Os alunos portadores de deficiência a frequentar o ensino básico, secundário ou instituições de ensino especial, dentro ou fora da sua área de residência, aos quais, por razões específicas, não é permitida a utilização da rede normal de transportes colectivos, desde que não usufruam de outro tipo de transporte. 3. Poderão ainda ser abrangidas, as crianças que, por força do reordenamento da rede escolar pública, residam a mais de dois quilómetros do Jardim-de-infância; 4. Os chamados circuitos especiais serão gratuitos e, sempre que possível, assegurados por viaturas municipais e viaturas das juntas de freguesia ou de colectividades, mediante protocolo a celebrar com as mesmas e, esgotadas estas possibilidades, por viaturas alugadas para o efeito, em cumprimento das regras da contratação pública. Artigo 5.º Passes Escolares 1 Os passes são mensais para todos os alunos do Ensino Básico e Secundário. 2 Os alunos do 1.º Ciclo, do Pré-escolar e os alunos com necessidades educativas especiais devidamente comprovadas que utilizem os circuitos especiais (veículos da Município, Freguesia e colectividades) não possuem passe. Artigo 6.º Procedimentos para atribuição de passes e sua calendarização 1 No âmbito do processo de atribuição e utilização dos passes pelos alunos que frequentam escolas do concelho de Oliveira de Azeméis: a) É da responsabilidade dos estabelecimentos de ensino: - a divulgação dos requisitos necessários para que os alunos possam beneficiar dos apoios em transportes, - a informação aos candidatos e encarregados de educação sobre o resultado dos pedidos efectuados; - a verificação das condições necessárias para a obtenção de passe, em colaboração com os serviços municipais. 4/12
5 b) Os Boletins de candidatura são preenchidos pelos encarregados de educação e entregues na escola, preferencialmente no acto de matrícula, acompanhados de duas fotografias e, se necessário, comprovativo de residência; c) Após recepção dos Boletins nas condições referidas no número anterior, a escola deverá atestar as informações prestadas e enviar para o município, no início de cada ano lectivo, uma listagem onde conste o nome do aluno, idade, ano de escolaridade e local de residência; d) Os alunos levantarão o passe de estudante nos respectivos estabelecimentos de ensino bem como as vinhetas mensais; e) As escolas procederão à requisição mensal das vinhetas dos passes concedidos, bem como dos blocos de bilhetes necessários, enviando para o município cópias das respectivas requisições. f) As escolas devolverão às transportadoras as vinhetas mensais que não forem levantadas pelos alunos fazendo prova dessa devolução ao município através do envio de uma cópia das vinhetas devolvidas. g) Após cobrança das importâncias devidas aos alunos, as escolas deverão proceder à entrega ao município, das verbas recolhidas, até ao dia 8 do mês seguinte, através de transferência bancária, devidamente acompanhada por comunicação de envio/transferência, neste último caso, preferencialmente por via electrónica; 2 - Processo de atribuição de apoio aos alunos que frequentam escolas fora do concelho de Oliveira de Azeméis: a) Os alunos que frequentem escolas fora do concelho de Oliveira de Azeméis deverão solicitar, na Divisão de Educação, da Câmara Municipal, o Boletim de Candidatura que deverá ser entregue até ao dia 15 de Julho, acompanhado de duas fotografias, das declarações da não existência de vaga ou curso, passadas pelas escolas secundárias do concelho e cópia do cartão de contribuinte. b) Depois de analisado o processo, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis informará o aluno/encarregado de educação sobre o resultado do pedido efectuado; c) Os passes e as vinhetas mensais deverão ser levantadas no Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis até ao dia 8 de cada mês; d) Caso o número de alunos o justifique, poderá a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis autorizar o levantamento dos passes e das vinhetas mensais nos próprios estabelecimentos de ensino frequentados pelos alunos que, após cobrança das importâncias devidas aos alunos, as escolas deverão proceder à entrega ao município, das verbas recolhidas, até ao dia 8 do mês seguinte, através de transferência bancária, devidamente acompanhada por comunicação de envio/transferência, neste último caso, preferencialmente por via electrónica; 5/12
6 3- Procedimentos gerais aplicáveis a ambas as situações: a) No caso de dano ou extravio, devem ser requisitadas as segundas vias no respectivo estabelecimento de ensino, cabendo ao aluno suportar os encargos com a emissão da nova via; b) Não são fornecidos passes aos alunos que não utilizem regularmente os Transportes Escolares, de modo a evitar custos desnecessários podendo, neste caso, ser-lhes atribuídos blocos de bilhetes; c) Os alunos que não procedam ao levantamento do passe, sem aviso ou justificação plausível, verão os seus passes imediatamente cancelados; d) Sempre que se verifique a prestação de falsas declarações, proceder-se-á à suspensão imediata do apoio atribuído. Artigo 7.º Competências dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias do Concelho de Oliveira de Azeméis Compete às escolas o cumprimento dos procedimentos atrás referidos, nos termos do presente regulamento, da demais legislação aplicável, bem como: a) Comunicar previamente e com antecedência, aos serviços municipais, o calendário escolar a praticar, incluindo as interrupções lectivas, as eventuais alterações dos horários escolares e o encerramento das escolas devido a situações pontuais; b) Verificar o cabal cumprimento das regras estabelecidas e a supervisão e instauração de procedimentos internos a adoptar em caso de prejuízos provocados pelos alunos durante os percursos de transporte escolar, actuando sobre estes e/ou sobre as respectivas famílias. c) Enviar, sempre que entender necessário e oportuno, informação sobre a forma como está a decorrer o funcionamento dos transportes, no sentido de se proceder a eventuais correcções e melhorias. Artigo 8.º Competências do Município Nos termos do presente regulamento e da lei, compete ao município: a) A elaboração do Plano Anual de Transportes. b) A gestão e implementação da rede de transportes escolares nas suas diversas formas e modalidades. c) O contacto com as empresas transportadoras. d) A melhoria contínua dos serviços prestados, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação, as escolas/agrupamentos e transportadoras. e) A conferência e tramitação das verbas recebidas. 6/12
7 f) A decisão sobre a atribuição dos passes para transporte escolar em carreiras públicas. g) A instauração de procedimentos de supervisão ou de verificação do bom decurso dos transportes escolares, bem como de situações anómalas. Artigo 9.º Revogação Consideram-se revogados os protocolos estabelecidos com os agrupamentos em matéria de transportes, por via da sua inclusão no presente regulamento. Artigo 10.º Execução do regulamento Caberá ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada emitir as ordens/instruções adicionais que se tornem necessárias ou convenientes à boa execução do presente Regulamento. Artigo 11.º Omissões 1. As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, tendo sempre em consideração a legislação aplicável. 2. As dúvidas e omissões verificadas devem ser comunicadas, por escrito para a Divisão de Educação da Câmara Municipal. Artigo 12.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis após a sua publicação no Boletim Municipal e terá aplicação a partir do inicio do ano lectivo de 2008/ /12
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