Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52009PC0195:PT:NOT
Timestamp: 2014-03-16 01:45:24+00:00
Document Index: 69775345

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 179', 'artigo 181', 'artigo 251', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

EUR-Lex - 52009PC0195 - PT
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade
12006E181 Atos visados:
32006R1717 proposta de alteração Visado posteriormente por:
relação 52009DC0665 parecer PE 52010AP0378 parecer favorável Selecionar todos os documentos que citam este documento
que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No contexto da reforma dos instrumentos de financiamento das acções externas no período 2007-2013, que substitui mais de 30 instrumentos jurídicos diferentes por 7 novos instrumentos, o Regulamento (CE) n.° 1717/2006 de 15 de Novembro de 2006 («o Regulamento») institui o Instrumento de Estabilidade (a seguir designado «IE»), que tem por objectivo permitir à Comunidade dar uma resposta coerente e integrada a situações de crise ou de crise emergente através de um único instrumento jurídico com processos de decisão simplificados.
2. A revisão da execução do Regulamento prevista no artigo 25.° pode incluir propostas legislativas se a Comissão tiver concluído, com base nessa revisão, ser necessário introduzir certas alterações no Regulamento. É o caso do regulamento que institui o IE.
3. Quando o regulamento que institui o IE foi adoptado, em 15 de Novembro de 2006, o Conselho e a Comissão emitiram uma declaração conjunta na qual acordaram «em que nada neste regulamento poderá ser interpretado como prejudicando as posições assumidas no Processo 91/05. Até o Tribunal de Justiça pronunciar uma decisão relativa a esse processo, a Comissão não procurará tomar quaisquer medidas ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º). O Conselho e a Comissão acordam em que no âmbito da revisão do Regulamento que institui um Instrumento de Estabilidade prevista no artigo 25.º desse mesmo regulamento, o âmbito da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º será revisto na medida do necessário, com base numa proposta da Comissão, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-91/05 (Comissão contra Conselho)» [1] .
4. Em 20 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça Europeu anulou a Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (a seguir designado «caso CEDEAO»)[2]. O Tribunal determinou que a Comunidade, no âmbito da sua política de desenvolvimento, pode aplicar medidas contra a proliferação de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras.
5. Com base na declaração conjunta emitida pelo Conselho e pela Comissão, deve pois propor-se uma revisão do n.° 2, alínea i), do artigo 3.°, a fim de o alinhar pela jurisprudência do Tribunal. Pela mesma razão, o n.° 1 , alínea a), do artigo 4.° sobre medidas de apoio à luta contra tráficos ilegais deve ser revisto de forma a incluir uma referência explícita a «armas de pequeno calibre e armas ligeiras».
6. Em conformidade com o artigo 17.° do Regulamento, os parceiros de países desenvolvidos não membros da UE ou do EEE não podem participar em acções de apoio ao reforço das capacidades antes e após situações de crise (preparação para crises) ao abrigo do n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento. Assim, os parceiros que podem participar em medidas de resposta a situações de crise ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento não podem participar em medidas de preparação para crises nos termos do artigo 17.°. Trata-se de uma incoerência que penaliza seriamente a realização dos objectivos estabelecidos no n.° 3 do artigo 4.°. Propõe-se, por conseguinte, abrir numa base global a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º, como é já o caso para as medidas abrangidas pelo artigo 3.° para efeitos de aplicação do n.º 4 do artigo 17.º, de forma a harmonizar as disposições relativas à participação e às regras de origem aplicáveis à ajuda concedida em resposta a situações de crise e as disposições em matéria de preparação para crises.
7. O artigo 24.° do regulamento dispõe que a parte do montante de referência financeira afectada a medidas abrangidas pelo n.º 1 do artigo 4.º não será superior a 7 %. No entanto, a parte da dotação financeira destinada a medidas adoptadas ao abrigo do n.° 1 do artigo 4.° revelou-se insuficiente e terá de ser aumentada, uma vez que essa disposição abrange numerosas áreas e, mesmo no âmbito de programas com objectivos múltiplos, só é possível cobrir eficazmente algumas dessas áreas em virtude da escassez dos recursos disponíveis. A realização de acções eficazes no domínio das infra-estruturas críticas, das ameaças para a saúde pública e das respostas globais face às ameaças transregionais exige a adopção de medidas mais substanciais para garantir um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Além disso, para obter uma massa crítica, a realização de acções transregionais que sejam complementares em relação às dotações nacionais e regionais requer um nível de financiamento adequado. As actuais dotações orçamentais (9 milhões de euros em 2007, 10 milhões de euros em 2008 e 13 milhões de euros em 2009) e o limiar de 7 % fixado no artigo 24.º do Regulamento não permitem atingir estes objectivos. Propõe-se, pois, aumentar de 7 % para 10 % a parte máxima do montante de referência afectada às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º.
que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 179.º e o seu artigo 181.º-A,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,[3]
(1) O Regulamento (CE) n.° 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade[4] foi concebido com o objectivo de permitir à Comunidade dar uma resposta coerente e integrada a situações de crise e de crise iminente, utilizando um único instrumento jurídico com processos decisórios simplificados.
(2) A revisão efectuada ao abrigo do artigo 25.° do Regulamento (CE) n.° 1717/2006 permitiu concluir que é conveniente propor certas alterações ao Regulamento.
(3) O Regulamento (CE) n.° 1717/2006 deve ser alinhado pelo Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (Processo C-91/05) que estabelece que as medidas de combate à proliferação, uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre podem ser aplicadas pela Comunidade no âmbito da sua política de desenvolvimento e, por conseguinte, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1717/2006.
(4) A fim de melhorar a prossecução dos objectivos enunciados n.° 3 do artigo 4.° e reforçar a coerência, deve ser autorizada a participação, numa base global, nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções ao abrigo do n.° 3 do artigo 4.°, como é já o caso para as medidas abrangidas pelo artigo 3.°, de forma a harmonizar as disposições relativas à participação e às regras de origem aplicáveis à ajuda concedida em resposta a situações de crise e as disposições em matéria de preparação para crises.
(5) A parte do montante de referência financeira prevista no artigo 24.° para medidas ao abrigo do n.° 1 do artigo 4.° revelou-se insuficiente, pelo que deverá ser aumentada. Esta disposição contempla um elevado número de áreas e, mesmo no âmbito de programas com objectivos múltiplos, só é possível cobrir eficazmente algumas dessas áreas em virtude da escassez dos recursos disponíveis. A realização de acções eficazes nos domínios das infra-estruturas críticas, das ameaças para a saúde pública e das respostas globais face às ameaças transregionais exige a adopção de medidas mais substanciais para garantir um verdadeiro impacto, visibilidade e credibilidade. Além disso, para obter uma massa crítica, a realização de acções transregionais que sejam complementares em relação às dotações nacionais e regionais requer um nível de financiamento adequado. A parte máxima do montante de referência afectada às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º deve ser aumentada de 7 % para 10 % para permitir a prossecução da realização dos objectivos enunciados nesse artigo.
(6) Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser integralmente alcançados pelos Estados-Membros e que, devido à dimensão da acção, podem ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,
O Regulamento (CE) n.° 1717/2006 é alterado do seguinte modo:
(1) O n.° 2, alínea i), do artigo 3.° passa a ter a seguinte redacção:
«i) Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação comunitárias e dos seus objectivos, ao uso e acesso ilícitos a armas ligeiras e de pequeno calibre; tal apoio poderá incluir igualmente actividades de supervisão, assistência às vítimas, sensibilização da opinião pública e desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas.»
(2) O n.º 1, alínea a), do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:
«a) O reforço das capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo e o crime organizado, incluindo o tráfico ilícito de seres humanos, de droga, de armas de fogo, de armas ligeiras e de pequeno calibre e de materiais explosivos, e no controlo efectivo do comércio e trânsito ilegais.»
(3) Os n.ºs 4 e 5 do artigo 17.º passam a ter a seguinte redacção:
«4. No caso das medidas de carácter excepcional e dos programas de resposta intercalares referidos no artigo 6.º, bem como no caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados no n.º 3 do artigo 4.º, a participação nos processos de adjudicação de contratos e processos de concessão de subvenções está aberta numa base global.
5. No caso de medidas adoptadas para a realização dos objectivos fixados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º, a participação nos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções está aberta, e a aplicação de regras de origem será extensiva a todas as pessoas singulares ou colectivas de países em desenvolvimento ou de países em transição, segundo a definição da OCDE, bem como de qualquer outro Estado elegível ao abrigo da estratégia relevante.»
(4) O artigo 24.° passa a ter a seguinte redacção:
« Artigo 24.º
O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 2 062 000 000 de euros. As dotações anuais serão aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.
a) Não serão afectados mais de 10 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º;
b) Não serão afectados mais de 15 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º;
c) Não serão afectados mais de 5 pontos percentuais do montante de referência financeira às medidas adoptadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º.»
[1] Documento do Conselho 14010/06 AD 1 de 27.10.2006.
[2] TJE, Processo C-91/05 (CEDEAO).
[3] Parecer do Parlamento Europeu emitido em XX de XX de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de XX de XX de 2009.
[4] JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.