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Timestamp: 2018-12-12 10:34:33+00:00
Document Index: 138190468

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 35', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 8', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

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1 As referências aos capítulos baseiam-se na estrutura geral de Regulamento de PDM utilizada no Guia Orientador Revisão do PDM, de 12
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Gabriella Domingos Cabral
1 Contributo para a transposição das normas do Plano de Ordenamento do Parque Natura da Serra da Estrela, aprovado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 83/2009, de 09 de Setembro, para os PDM dos seis concelhos (Covilhã/Manteigas/Guarda/Celorico da Beira/Gouveia e Seia) abrangidos pela Área Protegida, conforme disposto no n.º1 do artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O presente documento apresenta as disposições constantes do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela (POPNSE), no que respeita ao conteúdo das normas que em função da sua incidência territorial urbanística, condicionam a ocupação, uso e transformação do solo e as respetivas formas de integração agrupadas em blocos de acordo com a Metodologia de Transposição de Conteúdos dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP) para os Planos Diretores Municipais (PDM), enviada a cada CCDR pelo ICNF em Dezembro de 2015) nos PDM dos seis concelhos (Covilhã/Manteigas/Guarda/Celorico da Beira/Gouveia e Seia) abrangidos pela Área Protegida. Bloco 1 Disposições constantes dos artigos 2º a 5º do Plano de Ordenamento da Área Protegida (POAP) a integrar no Capítulo I - Disposições Gerais do PDM e no Capítulo II Condicionantes - Servidões e Restrições de Utilidade Pública 1. Parte 1 Texto enquadrador do PNSE, a adaptar no artigo relativo ao âmbito territorial do PDM (Capítulo I Disposições Gerais) ou em artigo novo dedicado à Área Protegida O maciço da serra da Estrela constitui uma região de característica economia de montanha, onde vive uma população rural que conserva hábitos e formas de cultura local que interessa acautelar e promover. Existem, porém, outros motivos de não menor importância a considerar, com vista ao seu aproveitamento integral através de uma planificação que vise a protecção dos valores da serra e a promoção social das populações. Sob o aspecto natural, subsistem ainda nesta serra refúgios de vida selvagem e formações vegetais endémicas de importância nacional. O interesse desta região como zona privilegiada e tradicional de recreio e cultura é outro aspecto a ter em conta no ordenamento físico da região e do País. Constitui também a serra da Estrela um extraordinário componente natural de grande valor paisagístico, com panorâmicas de rara beleza representando valores característicos da geografia natural, materializado, por exemplo, na Moreia, no vale de Manteigas. Não se pode também deixar de referir a importância do património pecuário e de todo o circuito comercial no referente aos seus derivados, de que está dependente uma população e economia de montanha que interessa incentivar e desenvolver. 1 As referências aos capítulos baseiam-se na estrutura geral de Regulamento de PDM utilizada no Guia Orientador Revisão do PDM, de 12 maio 2016, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em consultado a 07/06/2016.
2 Parte 2 Identificação do instrumento legal de criação da área protegida, regimes de proteção, áreas de intervenção específica, áreas abrangidas por regimes de protecção e remissão para o Plano de Ordenamento em vigor. O Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 557/76, de 16 de Junho, e encontra-se abrangido por plano de ordenamento em vigor, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de Setembro, o qual estabelece as áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas aos seguintes regimes de protecção: a) Áreas de protecção parcial do tipo I; b) Áreas de protecção parcial do tipo II; c) Áreas de protecção parcial do tipo III, d) Áreas de protecção complementar. Áreas de protecção parcial do tipo I Áreas de protecção parcial do tipo II Áreas de protecção parcial do tipo III Áreas de protecção complementar Celorico da Beira X X Covilhã x X X X Gouveia X X X Guarda X X X Manteigas x X X X Seia x X x x (em anexo identifica-se as tipologias de solo rústico das carta de ordenamento dos Planos Diretores Municipais por tipologia do regime de protecção do POPNSE) A área do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela integra ainda Áreas de Intervenção Especifica (AIE) e Áreas Não Abrangidas por Regimes de Proteção (ANARP). No PNSE a realização de atos e atividades devem observar o disposto no presente PDM e no POPNSE Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela. Notas de apoio: Conteúdos a integrar o artigo novo do PDM dedicado à Área Protegida. A cada um dos regimes referidos anteriormente correspondem regras regulamentares e respetiva expressão cartográfica. O POPNSE vigente deve igualmente ser identificado no artigo do PDM (Capítulo I Disposições Gerais) relativo a instrumentos de gestão territorial a observar.
3 Parte-3 - Objetivos gerais de criação da área Protegida a adaptar no artigo sobre objectivos e estratégia do PDM (Capítulo I Disposições Gerais), num eixo dedicado ao PNSE. Artigo 2º - Objetivos 1 2 O POPNSE estabelece o regime de salvaguarda de recursos e valores naturais e o regime de gestão compatível com a utilização sustentável do território com vista a garantir a conservação da natureza e da biodiversidade, a manutenção e a valorização da paisagem, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento económico das populações locais. 2 Constituem objectivos gerais do POPNSE: a) Assegurar a protecção e a promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais, em especial nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza; b) Corresponder aos imperativos de conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens protegidos nos termos do Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro; c) Enquadrar as actividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável; d) Assegurar a participação activa de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações residentes. 3 São objectivos específicos do POPNSE, de acordo com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 50/97, de 20 de Novembro: b) Promover o desenvolvimento rural, levando a efeito acções de promoção e valorização das actividades económicas tradicionais compatíveis com a salvaguarda dos valores naturais; c) Assegurar a salvaguarda do património cultural da região em complementaridade com a conservação da natureza e da biodiversidade; e) Promover e divulgar o turismo de natureza, sem que daí advenham riscos para a conservação dos valores naturais e paisagísticos. Parte 4 Conteúdo documental a integrar no artigo composição do plano do PDM (Capítulo I Disposições Gerais) Artigo 3º - Conteúdo documental Notas de apoio: PDM sem estar em revisão O extrato da planta síntese do POPNSE (que integra o limite da área de intervenção do POPNSE e a delimitação das áreas sujeitas a regimes de proteção, das Áreas de 2 Optou-se por manter a referência numérica e infra numérica constante do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2009, de 9 de Setembro.
4 Intervenção Específica (AIE) e das ANARP) à escala 1:25000, deve constituir um desdobramento da planta de ordenamento do PDM. O conteúdo documental do PDM deve incluir a referência à planta síntese do POPNSE, à escala 1: Nos PDM em revisão O conteúdo da planta síntese do POPNSE, (que integra o limite da área de intervenção do POPNSE e a delimitação das áreas sujeitas a regimes de proteção, das AIE e das ANARP) à escala 1:25000, deve integrar o conteúdo da planta de ordenamento do PDM. Parte 5 Definições do POPNSE a integrar no artigo das definições do PDM (Capítulo I Disposições Gerais) Notas de apoio: Para efeitos da integração das normas do POAP nos PDM, deverá atender-se, relativamente às definições abaixo elencadas (artigo 4º do POAP) ao constante nas seguintes notas de apoio: Deverão ser transpostas apenas as definições necessárias à interpretação das normas a transpor do POAP para o PDM. Não devem ser transpostas as definições que já constem do PDM e que correspondam ao conceito decorrente da definição do POAP, à data da sua publicação. No caso de definições estabilizadas, nomeadamente no âmbito do RJUE, haverá que aferir sempre que as mesmas correspondem ao conceito decorrente da definição do POAP, à data da sua publicação. Em casos em que da aplicação da definição constante do POAP decorram resultados manifestamente diferentes daqueles que decorrem da aplicação da definição constante do PDM, a definição necessária à interpretação das normas a transpor do POAP terá de ser transposta também, para efeitos da aplicação dessas normas ou, em alternativa, adaptar a norma de modo a utilizar o conceito do POAP. Artigo 4.º Definições Para os efeitos da aplicação do presente regulamento para a área do PNSE, são adoptadas as seguintes definições: a) «Acção de conservação da natureza», a acção que visa a manutenção ou a recuperação do estado de conservação favorável de habitats naturais e espécies da flora e da fauna; b) «Aglomerados rurais», as áreas sociais rurais, consolidadas ou não, constituídas por um conjunto de edifícios contíguos ou vizinhos, com designação própria, que não se encontram integradas nos perímetros urbanos definidos nos planos municipais de ordenamento do território e que se encontram delimitadas na planta de síntese; g) «Área de impermeabilização», o valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório da área de implantação das construções de qualquer tipo e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito, designadamente em arruamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e logradouros;
5 Parte 6 Servidões e restrições de utilidade pública a integrar no artigo respectivo do PDM (Capítulo II Condicionantes Servidões e Restrições de Utilidade Pública). Notas de apoio: Aferir se todas as servidões e restrições de utilidade pública que constam do POAP estão contempladas no PDM em causa e a incluir aquelas que não foram consideradas. A considerar no capítulo servidões administrativas e restrições de utilidade pública do PDM, o PNSE, bem como outras áreas protegidas e as áreas afetas à Rede Natura 2000, que normalmente são integradas no tema referente aos Recursos Ecológicos. Artigo 5.º Servidões administrativas e restrições de utilidade pública 1 - Na área de intervenção do POPNSE aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos: a) Áreas abrangidas por regime florestal; b) Zonas húmidas de importância internacional da Convenção de Ramsar (abrange os Municípios de Covilhã, Manteigas e Seia); c) Sobreiros e azinheiras, em povoamento ou isolados, e azevinhos espontâneos; Parte 7 Disposição relativa ao património arqueológico a integrar no artigo respetivo do PDM (Capítulo III Secção III - Sistema Patrimonial). Artigo 35º Património cultural Nota de apoio: A transpor para o Capítulo III Secção III - Sistema Patrimonial, quando se verifique que este não contém norma equivalente. 1 - O aparecimento de vestígios arqueológicos em quaisquer trabalhos ou obras na área do Parque Natural da Serra da Estrela obriga à imediata suspensão dos mesmos e à sua imediata comunicação às entidades competentes, em conformidade com as disposições legais em vigor. 2 - Nos locais classificados como sítios arqueológicos, quaisquer trabalhos ou obras que impliquem revolvimento e ou movimentação de terras, ficam condicionados à realização de trabalhos de caracterização arqueológica prévia e acompanhamento arqueológico, devidamente autorizados nos termos da legislação em vigor, devendo ser definidas as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso.
6 Bloco 2 Disposições relativas ao âmbito e tipologias dos regimes de proteção, âmbito e regime das áreas não abrangidas por regime de protecção (Capítulo III - ou no Capítulo IV - qualificação do solo rústico e no Capítulo V - secção - qualificação do solo urbano) Notas de apoio: A atender que no capítulo III - uso do solo - secção - classificação do solo rústico e urbano, os regimes de proteção enquadram-se, genericamente, em solo rústico, sendo que os princípios afetos a esta classificação devem articular-se com o âmbito e os objetivos afetos aos referidos regimes de proteção. Ao nível das áreas não abrangidas por regime de proteção poderá ser necessário aferir se estas se enquadram totalmente em solo urbano face à legislação vigente. No caso de alteração por adaptação do PDM não poderá haver novas propostas de ordenamento, não podendo haver lugar à alteração da expressão cartográfica dos regimes de proteção. No caso da transposição ser efetuada em sede de alteração ou revisão do PDM, dever-se-á proceder à classificação e qualificação do solo, tal como decorre da lei. Em secção própria do PDM é estabelecida a Estrutura Ecológica Municipal a articular com os regimes de proteção estabelecidos no POPNSE. O PDM integra as normas relativas aos regimes de proteção do POAP nas diferentes categorias e subcategorias de solo. Áreas sujeitas a regimes de protecção Artigo 9.º - Âmbito Nota de apoio: Os objetivos, atividades e restrições de uso, relativos às áreas abrangidas por regimes de proteção, encontram-se previstos no capítulo IV relativo à qualificação do solo rústico. 1 A área de intervenção do PNSE integra áreas prioritárias para a conservação da natureza e da biodiversidade sujeitas a diferentes níveis de protecção e de uso. 2 O nível de protecção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores naturais presentes e a respectiva sensibilidade ecológica, estando a sua delimitação expressa na planta de síntese. Áreas de protecção parcial do tipo I Artigo 11.º Âmbito Aplicam-se aos Municípios de Covilhã, Gouveia, Manteigas e Seia 1 As áreas de protecção parcial do tipo I compreendem os espaços onde predominam sistemas e valores naturais de interesse excepcional, incluindo formações geológicas e paisagens pouco humanizadas e que apresentam no seu conjunto um carácter de elevada sensibilidade ecológica.
7 2 As áreas de protecção parcial do tipo I constituem áreas prioritárias para a conservação da natureza e localizam -se no andar superior da serra da Estrela, compreendendo o Alto da Torre, o Terroeiro, a Garganta de Loriga, o Planalto da Lagoa Comprida, o Covão do Urso, o Vale do Conde, as Penhas Douradas, o Curral do Martins, o Vale da Candeeira e os Cântaros. Áreas de protecção parcial do tipo II Artigo 13.º Âmbito Aplicam-se aos Municípios de Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia 1 As áreas de protecção parcial do tipo II compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos de interesse relevante ou, tratando -se de valores excepcionais, que apresentam uma sensibilidade ecológica moderada. 2 As áreas de protecção parcial do tipo II localizam-se nos andares superior e intermédio da serra da Estrela, compreendendo a Torre, o Espinhaço de Cão, a ribeira de Alforfa, a ribeira da Estrela, a serra da Alvoaça, a Penha dos Abutres, a Penha do Gato, a Mata de Casal do Rei, o Covão do Vidoal, a ribeira da Fervença, o vale do Rossim, a Santinha, o Belarteiro, o troço superior do vale do Zêzere, a serra de Baixo, o alto da Ribeira de Beijames, os Piornos e o Alto da Pedrice, de acordo com a carta de ordenamento. Áreas de protecção parcial do tipo III Artigo 15.º Âmbito Aplicam-se aos Municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia 1 As áreas de protecção parcial do tipo III compreendem os espaços que contêm valores naturais e paisagísticos de interesse relevante, que apresentam moderada sensibilidade ecológica e que dependem dos sistemas culturais tradicionais. 2 As áreas de protecção parcial do tipo III localizam-se no andar intermédio da serra da Estrela, designadamente, o planalto de Videmonte, Corredor de Mouros, Souto do Concelho, Espinhaço do Cão, Vale de Loriga, encosta de São Bento, Santo Estêvão, cumeada da Santinha e Souto de Famalicão. Áreas de protecção complementar Artigo 17.º Âmbito Aplicam-se aos Municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia 1 As áreas de protecção complementar compreendem os espaços humanizados onde predominam áreas rurais com valores paisagísticos e culturais relevantes, de moderada sensibilidade ecológica, cuja manutenção pressupõe a intervenção humana, e onde as acções de gestão devem promover o equilíbrio entre os objectivos da conservação da natureza e do desenvolvimento social e económico local.
8 2 As áreas de protecção complementar localizam-se no andar basal da serra da Estrela, nas quais o território foi modelado a partir de um povoamento historicamente estruturado pela actividade agrícola. Áreas de intervenção específica Artigo 19.º Âmbito 1 As áreas de intervenção específica compreendem espaços e sítios de interesse natural relevante que requerem a tomada de acções especiais de salvaguarda ou valorização. Áreas não abrangidas por regimes de protecção Artigo 25.º Âmbito e Regime aplicável 1 As áreas não abrangidas pelo regime de protecção, que se encontram assinaladas na planta de síntese, são aquelas em que não é aplicado qualquer nível de protecção previsto no presente Regulamento. 2 - As áreas referidas no número anterior, assinaladas na planta de ordenamento, coincidem com os espaços urbanos e urbanizáveis habitacionais delimitados nos planos municipais de ordenamento do território, à data de entrada em vigor do POPNSE. (Norma adaptada) Bloco 3 Disposições comuns relativas a atividades interditas e condicionadas na área do PNSE (a integrar nas disposições gerais aplicáveis no âmbito da qualificação de solo rústico Capítulo IV, e coincidentes com os regimes de proteção) Artigo 7.º Actos e actividades interditos Na área do PNSE, para além daqueles cuja interdição decorre de legislação específica e sem prejuízo das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regimes de proteção, são interditos os seguintes atos e atividades: e) A realização de operações de loteamento nas áreas sujeitas a regime de protecção; f) A instalação de empreendimentos turísticos, excepto os que revistam a tipologia de empreendimentos de turismo da natureza; Nota de apoio: Norma a adaptar em virtude de ter sido elaborada à luz da legislação em vigor à data de aprovação do POAP, pela RCM n.º 83/2009, de 09 de setembro.
9 g) A instalação de novos estabelecimentos comerciais nas áreas sujeitas a regime de protecção, sejam de restauração e ou de bebidas ou outros de natureza não alimentar, excepto quando localizados em áreas de protecção complementar; h) A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 1; i) A instalação ou ampliação de aterros destinados a resíduos perigosos, não perigosos ou inertes, ou de locais de armazenamento de materiais de construção e demolição, de sucata e de veículos em fim de vida ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou poluam o solo, o ar ou a água, bem como o vazamento de quaisquer resíduos fora dos locais para tal destinados; Artigo 8.º Actos e actividades condicionados 1 Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regimes de protecção, ficam sujeitos a parecer vinculativo ou a autorização do ICNF, I. P., nas áreas sujeitas a regime de protecção, os seguintes actos e actividades: a) A realização de obras de construção, alteração, ampliação e reconstrução; b) A instalação, a alteração e a ampliação de explorações ou instalações agrícolas, agro -pecuárias e agro -industriais, estufas, viveiros; c) A instalação ou a alteração de estabelecimentos industriais dos tipos 2 e 3; d) A instalação de infra-estruturas de produção, distribuição e transporte de energia eléctrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de distribuição e transporte de água, de saneamento básico ou de aproveitamento energético; e) A exploração de recursos geológicos, hidrogeológicos e de jazigos minerais e a instalação e alterações dos respectivos anexos de apoio à exploração; f) A construção ou ampliação de empreendimentos de turismo de natureza; Nota de apoio: Norma a adaptar em virtude de ter sido elaborada à luz da legislação em vigor à data de aprovação do POAP, pela RCM n.º 83/2009, de 09 de setembro. g) A instalação e ampliação de equipamentos de lazer e recreio; h) A abertura ou alteração de vias, incluindo as obras de beneficiação, bem como acessos de carácter agrícola e florestal; Novo) As operações de manutenção de caminhos agrícolas, bem como das estradas e caminhos florestais.
10 2 Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as áreas sujeitas a regimes de protecção, nas áreas sujeitas a regime de protecção ficam sujeitos a parecer vinculativo ou autorização do ICNF, I. P., os seguintes actos e actividades: f) A instalação ou ampliação de estabelecimentos aquícolas; g) instalação de depósitos de produtos explosivos ou de combustíveis, incluindo postos de combustível; m) As obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 6.º -A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Nota de apoio: As obras de escassa relevância urbanística identificadas nas alíneas b) e g) do nº1 do artigo 6ºA do regime jurídico da urbanização e da edificação, em vigor à data de aprovação do POAP, aprovado da RCM nº 83/2009, de 9 de setembro, deverão ser transpostas para o PDM, identificando as respetivas operações urbanísticas, por alínea, incluindo aquelas a que se refere a alínea g), supra mencionada, referente ao respetivo regulamento municipal. Bloco 4 Áreas de Proteção Parcial do tipo I (disposições a integrar no capítulo IV Qualificação do solo rústico, na secção com a qual houver cruzamento, sendo que no caso deve corresponder à categoria de espaços naturais coincidentes) (Aplica-se aos Municípios de Covilhã, Gouveia, Manteigas e Seia) Áreas de Protecção Parcial do tipo I Artigo 11.º Objectivos 3 Constituem objectivos das áreas de protecção parcial do tipo I: a) A manutenção do estado de conservação favorável das espécies e dos habitats naturais e o funcionamento dos ecossistemas; b) A preservação das formações geológicas e dos valores paisagísticos relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade. Áreas de Protecção Parcial do tipo I Artigo 12.º Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo I 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º 3 (actividades interditas) e demais legislação aplicável, nas áreas de protecção parcial do tipo I são interditas as seguintes actividades: 3 Artigo do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela a adaptar no ato da transposição para o PDM.
11 a) A realização de obras de construção, alteração, reconstrução e ampliação de edificações, com excepção das que forem necessárias ao apoio de actividades de conservação da natureza; b) A instalação de infra-estruturas de produção de energia eléctrica, designadamente parques eólicos ou aproveitamentos hídricos; c) A instalação de aproveitamentos hídricos para abastecimento público ou rega; e) A prospecção, a pesquisa e exploração de massas minerais; f) Abertura de estradas, caminhos ou trilhos, bem como a beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, com excepção das operações de manutenção de caminhos agrícolas, bem como das estradas e caminhos florestais; Bloco 5 Áreas de Proteção Parcial do Tipo II (disposições a integrar no capítulo IV Qualificação do solo rústico - na secção com a qual houver cruzamento, sendo que no caso deve corresponder à categoria de espaços naturais coincidentes). (Aplica-se aos Municípios de Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia) Áreas de Protecção Parcial do tipo II Artigo 13.º Objectivos 3 Constituem objectivos das áreas de protecção parcial do tipo II: a) A manutenção do estado de conservação favorável das espécies e dos habitats naturais e o funcionamento dos ecossistemas; b) A preservação das formações geológicas e dos valores biológicos e paisagísticos relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade; c) A valorização das actividades tradicionais da região da serra da Estrela. Artigo 14.º Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo II 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º 4 e demais legislação aplicável, nas áreas de protecção parcial do tipo II são ainda interditas as seguintes actividades: a) A realização de obras de construção, excepto as previstas no âmbito de acções de conservação da natureza ou necessárias à realização de actividades de animação ambiental; b) As obras de ampliação ou a alteração de edificações existentes, excepto as previstas no âmbito de acções de conservação da natureza ou necessárias à realização de actividades de animação ambiental; c) A instalação de infra -estruturas de produção de energia eléctrica, excepto no caso previsto na alínea c) do n.º 3; d) A prospecção, a pesquisa e exploração de massas minerais; 4 e 5 Artigo do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela a adaptar no ato da transposição para o PDM.
12 e) A abertura de novas vias, com excepção das indispensáveis para as actividades agrícolas e florestais e desde que assegurada a salvaguarda dos valores naturais; 2 Exceptuam -se do disposto no número anterior as acções na área de intervenção específica da Torre, as quais se encontram sujeitas a parecer vinculativo do ICNF, I. P. (Aplica-se a Covilhã, Manteigas e Seia) 3 Para além do disposto no artigo 8.º 5, nas áreas de protecção parcial do tipo II encontram -se ainda sujeitas a parecer vinculativo do ICNF, I. P., as seguintes actividades: a) As obras de alteração, ampliação e reconstrução de edificações e infra -estruturas de apoio às actividades agrícolas e florestais, destinadas à realização de acções de conservação da natureza ou necessárias à realização de actividades de animação ambiental; b) A alteração ou reconstrução de edificações existentes; c) A instalação de novos aproveitamentos hídricos para abastecimento público ou para rega, e de pequenos aproveitamentos hidroeléctricos. Bloco 6 Áreas de Proteção Parcial do Tipo III (disposições a integrar no capítulo IV Qualificação do solo rústicona secção com a qual houver cruzamento, sendo que no caso deve corresponder à categoria de espaços naturais coincidentes). Aplicam-se aos Municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia Áreas de Protecção Parcial do tipo III Artigo 15.º Objectivos 3 Constituem objectivos das áreas de protecção parcial do tipo III: a) A manutenção do estado de conservação favorável das espécies e dos habitats naturais e o funcionamento dos ecossistemas; b) O uso sustentável dos recursos naturais; c) A preservação dos valores paisagísticos e culturais; d) A valorização das actividades tradicionais da região da serra da Estrela. Artigo 16.º Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo III 1 Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º 6 e demais legislação aplicável, nas áreas de protecção parcial do tipo III são ainda interditas as seguintes actividades:
13 a) A realização de obras de construção e ampliação de edificações, excepto as previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo; b) A prospecção, a pesquisa e a exploração de massas minerais; 2 Para além do disposto no artigo 8.º 7, nas áreas de protecção parcial do tipo III encontram -se ainda sujeitas a parecer vinculativo do ICNF, I. P., as seguintes actividades: a) As obras de alteração, ampliação e reconstrução de edificações e infra -estruturas de apoio às actividades agrícolas e florestais ou destinadas à realização de acções de conservação da natureza; b) A alteração ou reconstrução de edificações existentes; c) A instalação de aproveitamentos hídricos para abastecimento público, para rega ou para produção de energia eléctrica; d) A instalação de aproveitamentos de energias renováveis não incluídos na alínea anterior, nomeadamente os parques eólicos. 4 Nas áreas de intervenção específica do tipo III é permitida a construção ou ampliação de edifícios de apoio às actividades agrícolas e florestais desde que cumpram as seguintes condições: a) O índice de impermeabilização não pode exceder 0,02; b) A área de implantação não pode exceder 300 m2; c) A altura máxima da edificação permitida é de 4,5 m, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas. 5 Nas áreas de protecção parcial do tipo III, a emissão de parecer pelo ICNF, I. P., às obras de ampliação depende da observação dos seguintes critérios: a) A ampliação de edifícios de habitação e respectivos anexos, desde que inseridos em terrenos com a área mínima de m2, não ultrapassando a área de implantação de 200 m2 e cuja altura da edificação não exceda 6,5 m; b) A ampliação de edifícios de habitação, mesmo que inseridos em terrenos com área inferior a m2, na proporção indispensável à obtenção de condições mínimas de habitabilidade, não ultrapassando 20 % da área de implantação do edifício existente. Bloco 7 Áreas de Proteção Complementar (disposições a integrar no capítulo IV Qualificação do solo rústico, na secção com a qual houver cruzamento). Aplicam-se aos Municípios de Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia Áreas de protecção complementar Artigo 17.º Objectivos 6 e 7 Artigo do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela a adaptar no ato da transposição para o PDM.
14 3 Constituem objectivos das áreas de protecção complementar: a) A manutenção dos espaços rurais, assegurando a conservação dos valores paisagísticos e culturais; b) O uso sustentável dos recursos naturais; c) A valorização das actividades tradicionais de natureza agrícola, florestal, pastoril ou de exploração de outros recursos que constituam o suporte ou que sejam compatíveis com os valores paisagísticos e ambientais a preservar; d) O amortecimento de impactes ambientais decorrentes de actividades humanas susceptíveis de afectar as áreas de protecção parcial. Artigo 18.º Disposições específicas das áreas de protecção complementar 1 Para além do disposto no artigo 8.º 8, nas áreas de protecção complementar encontram -se sujeitas a parecer vinculativo ou a autorização do ICNF, I. P., as seguintes actividades: (norma adaptada) a) A extracção de recursos geológicos, bem como de acções de prospecção e pesquisa de massas minerais; b) A instalação de novos estabelecimentos comerciais, sejam de restauração e ou de bebidas ou outros de natureza não alimentar, desde que integrados nos programas de ocupação das áreas prioritárias de valorização ambiental ou inseridos em projectos de valorização do património edificado; c) A instalação de aproveitamentos hídricos para abastecimento público, para rega ou para produção de energia eléctrica; d) A instalação de aproveitamentos de energias renováveis não incluídos na alínea anterior, nomeadamente os parques eólicos; e) As obras de alteração, ampliação e reconstrução de edificações e infra-estruturas de apoio às actividades agrícolas, florestais ou de exploração de massas minerais ou destinadas à realização de acções de conservação da natureza; f) A alteração ou reconstrução de edificações existentes; g) A realização de obras de construção e ampliação de edificações, excepto as previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo. 3 Nas áreas de protecção complementar é permitida a construção ou ampliação de edifícios de apoio às actividades agrícolas e florestais desde que cumpram as seguintes condições: a) O índice de impermeabilização não pode exceder 0,02; b) A área de implantação não pode exceder 300 m2; c) A altura máxima da edificação permitida é de 4,5 m, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas. 4 Nas áreas de protecção complementar, a emissão de parecer favorável pelo ICNF, I. P., às obras de ampliação depende da observação dos seguintes critérios: a) A ampliação de edifícios de habitação e respectivos anexos, desde que inseridos em terrenos com a área mínima de 7500 m2, não ultrapassando a área de implantação de 200 m2 e cuja altura da edificação não exceda 6,5 m; 8 Artigo do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela a adaptar no ato da transposição para o PDM.
15 b) A ampliação de edifícios de habitação, mesmo que inseridos em terrenos com área inferior a 7500 m2, na proporção indispensável à obtenção de condições mínimas de habitabilidade, não ultrapassando 20 % da área de implantação do edifício existente. 5 Nas áreas de protecção complementar, a construção ou ampliação de edifícios, equipamentos desportivos e parques de campismo, assim como de estabelecimentos industriais de transformação de matérias -primas locais, pode ser realizada desde que inseridos em terrenos com a área mínima de m2, não ultrapassando o índice de impermeabilização de 0,1, a área de implantação de 2000 m2 e cuja altura da edificação não exceda 6,5 m. Nota complementar relativa às Áreas de Intervenção Específica (AIE): Optou-se por não transpor as normas relativas às AIE pelo facto dos artigos 19.º a 24.º da RCM n.º 83/2009, de 9 de setembro, relativos às AIE, não contemplarem atos, ações, actividades ou normas com incidência territorial urbanística, aplicando-se a estas áreas os regimes de protecção previstos na planta síntese do POPNSE, publicado pelo RCM n.º 83/2009, de 9 de Setembro. Bloco 8 Usos e Atividades (disposições a constar do capítulo relativo aos requisitos gerais para edificabilidade, com remissão para os artigos correspondentes às APPI, APPII, APPIII, e APC AIE, que são aquelas com edificabilidade admitida. Usos e actividades Artigo 30.º Edificações 1 Na área de intervenção do PNSE, a realização de quaisquer edificações deve atender a critérios de qualidade ambiental e de integração paisagística. 2 Os projectos das edificações devem respeitar os valores paisagísticos do local em que se inserem. 3 São obrigatórios a recuperação e o tratamento paisagístico das áreas alteradas pelas obras de edificação. 4 Os projectos são acompanhados, além do disposto na legislação aplicável, dos seguintes elementos: a) Inventariação dos valores naturais afectados com a execução dos trabalhos; b) Estudo de integração paisagística à escala adequada. 5 As novas edificações fora das áreas edificadas consolidadas têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no plano municipal de defesa da floresta contra incêndios respectivo ou, se este não existir, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de protecção nunca inferior a 50 m e a adopção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respectivos acessos. Artigo 31.º Turismo
16 1 No Parque Natural da Serra da Estrela deve promover-se o turismo de natureza enquanto modalidade turística mais adequada às áreas protegidas, desenvolvendo -se segundo diversas tipologias de alojamento, de actividades e serviços complementares de animação ambiental, que permitam contemplar e desfrutar o património natural, arquitectónico, paisagístico e cultural, tendo em vista a oferta de um produto turístico integrado e diversificado e assegurando: 9 a) A manutenção dos processos ecológicos e a conservação e valorização dos recursos naturais; b) A manutenção dos valores sociais e culturais das comunidades residentes; c) A sua contribuição para o desenvolvimento económico local, para o planeamento e ordenamento do território e para a valorização do património cultural existente. 2 Na área de intervenção do Parque Natural da Serra da Estrela apenas são permitidas as seguintes tipologias de empreendimentos: Nota de apoio: Aplicação da norma à luz da legislação do turismo em vigor à data de publicação do POAP do Parque Natural da Serra da Estrela, aprovado pela RCM n.º 83/2009, de 09 de Setembro. a) Estabelecimentos hoteleiros, nas modalidades de pousadas e de hotéis de 4 ou mais estrelas; b) Empreendimentos de turismo de habitação; c) Parques de campismo e caravanismo; d) Empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotéis rurais; e) Empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de casas de campo e de empreendimentos de agro -turismo. 3 Nas áreas de protecção parcial do tipo III e nas áreas de protecção complementar, a construção ou ampliação de empreendimentos turísticos não pode exceder 500 m2 de área de implantação. 4 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a construção de novos empreendimentos turísticos fica sujeita aos seguintes condicionamentos: a) Apresentação de cartografia dos valores naturais existentes à escala de 1:2000; b) Adequada integração paisagística da intervenção no espaço envolvente, designadamente através da integração na morfologia do terreno, da utilização de material vegetal da região nos arranjos exteriores e da utilização de materiais de construção adaptados à envolvente natural; c) Máxima eficiência energética, com materiais e modos de construção adequados e ao uso de fontes de energia renováveis; d) Desenvolvimento de um plano de manutenção da biodiversidade ou de medidas compensatórias de gestão, com o acompanhamento do ICNF, I. P.; e) No âmbito do seu funcionamento, os empreendimentos turísticos têm de dispor de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação, o desporto de natureza e a interpretação ambiental. Artigo 34.º Infra estruturas 1 A abertura, instalação, ampliação ou beneficiação de acessos viários nas áreas sujeitas a regime de protecção carece de parecer vinculativo ou autorização do ICNF, I. P. 9 Norma adapatada face à alteração legislativa relativa ao conceito de Turismo de Natureza.
17 2 Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, os projectos de abertura, ampliação ou beneficiação de acessos viários são acompanhados dos seguintes elementos: c) Inventariação dos valores naturais afectados com a execução dos trabalhos; d) Projecto de integração paisagística; e) Estudo geotécnico. 3 A construção de infra -estruturas, o alargamento de estradas e a limpeza de taludes em zonas adjacentesàs linhas de água não podem ser realizados através do aterro ou destruição das linhas de água e da vegetação aí existente nas áreas de ocorrência das espécies Chioglossa lusitanica, Galemys pyrenaicus e Lacerta shreiberi. 4 Na entrada dos canais ou circuitos de adução de água de pisciculturas e aproveitamentos hidráulicos ou hidroeléctricos devem ser implementadas grelhas de malha fina ou dispositivos dissuasores para reduzir a mortalidade acidental da espécie Galemys pyrenaicus.
18 Anexo I - tipologias de solo rústico da carta de ordenamento dos Planos Diretores Municipais por tipologia do regime de protecção do POPNSE As Tabelas 1 a 6 reflectem a correspondência das matérias e figuras de ordenamento do POPNSE com os PDM abrangidos pelo PNSE. No que refere à tipologia das Áreas de Intervenção Específica definidas no POPNSE as Tabelas apenas enunciam as que se consideraram ser de transpor para os PDM. Tabela 1 - Celorico da Beira POPNSE (RCM nº83/2009, de 09/09) PDM Celorico da Beira (RCM n.º 86/95, publicado em DR nº 209, I Série, em ) Observações Áreas de proteção parcial do tipo I Não aplicável Áreas de proteção parcial do tipo II Não aplicável Espaço agrícola (RAN) Áreas de proteção parcial do tipo III Espaço natural 1 Zona verde Área Florestal sob administração do Instituto Florestal Espaço agrícola (RAN) Áreas de proteção complementar Espaço florestal Espaço natural 1 Zona verde
19 Tabela 2 - Covilhã POPNSE (RCM nº83/2009, de 09/09) Áreas de proteção parcial do tipo I Áreas de proteção parcial do tipo II Áreas de proteção parcial do tipo III Áreas de proteção complementar PDM Covilhã (RCM n.º 124/99, publicado no DR n.º 248, I série a ) Zona de Proteção Paisagistica Zona de Proteção Paisagistica Floresta de fomento apícola e cinegético Floresta de produção Zona de Proteção Paisagistica Floresta de fomento apícola e cinegético Espaços florestais Mosaico agro-silvo-pastoril Floresta de produção Floresta de fomento apícola e cinegético Espaços florestais Mosaico agro-silvo-pastoril Floresta de produção Áreas de protecção e valorização ambiental Zona agrícola Áreas de grande aptidão agrícola incluídas no perímetro do PNSE Espaços agrícolas complementares e de produção e enquadramento Zona de grande aptidão agrícola Observações Área de intervenção específica da Torre Zona de Proteção Paisagística Torre Área com aptidão para o recreio e actividades de animação ambiental Zona de Proteção Paisagistica Penhas da Saúde
20 Área de vocação turística Floresta de produção Floresta de produção Varandas dos Carqueijais Sanatório dos Ferroviários
21 Tabela 3 - Gouveia POPNSE (RCM nº83/2009, de 09/09) Áreas de proteção parcial do tipo I Áreas de proteção parcial do tipo II PDM Gouveia (RCM n.º 107/95, publicado em DR n.º 241, I série, em ) Áreas naturais interior à área do PNSE, excluindo a sua zona de transição Áreas naturais interior à área do PNSE, excluindo a sua zona de transição Observações Áreas de proteção parcial do tipo III Áreas naturais interior à área do PNSE, excluindo a sua zona de transição Áreas de proteção complementar Áreas naturais interior à área do PNSE, excluindo a sua zona de transição Áreas com aptidão termal Zona termal Termas de Gouveia
22 Tabela 4 - Guarda POPNSE (RCM nº83/2009, de 09/09) PDM Guarda (RCM n.º 55/94, publicado no DR n.º 166, I Série, de ) Observações Áreas de proteção parcial do tipo I Não aplicável Áreas de proteção parcial do tipo II Área de Salvaguarda Estrita (REN) Área de Salvaguarda Estrita (REN) Áreas de proteção parcial do tipo III Área de mata e uso florestal a manter Área de Salvaguarda Estrita (RAN) Solos e subsolos mineralizados a defender Área de Salvaguarda Estrita (REN) Áreas de proteção complementar Área de mata e uso florestal a manter Área de Salvaguarda Estrita (RAN)
23 Tabela 5 - Manteigas POPNSE (RCM nº83/2009, de 09/09) PDM Manteigas (Aviso n.º 13518/2015, DR 227, 2.ª Série, em ) Observações Áreas de proteção parcial do tipo I Área Natural de nível 1 Áreas de proteção parcial do tipo II Área Natural de nível 2 (predominante) Área Agrícola Nível 1 Áreas de proteção parcial do tipo III Área Natural de nível 3 (predominante) Área Agrícola Nível 2 Áreas de proteção complementar Espaços de Usos Múltiplo Agrícola e Florestal Espaços Florestais Área Agrícola Nível 3 Área de intervenção específica da Torre Área Natural de nível 2 Torre Área com aptidão para o recreio e actividades de animação ambiental Espaços de Usos Múltiplo Agrícola e Florestal (Relva da Reboleira)
24 Tabela 6 - Seia POPNSE (RCM nº83/2009, de 09/09) Áreas de proteção parcial do tipo I Áreas de proteção parcial do tipo II Áreas de proteção parcial do tipo III Áreas de proteção complementar PDM Seia (Aviso n.º 9736/2015, publicado em DR n.º 167, 2.ª série, de de agosto) Espaço Natural Espaço agrícola Espaço Florestal de Produção Espaço Florestal de Conservação Área DFCI Espaço Natural Espaço equipamentos e infraestruturas Espaço agrícola Espaço Florestal de Produção Espaço Florestal de Conservação Área DFCI Espaço Natural Espaço equipamentos e infraestruturas Espaço agrícola Espaço Florestal de Produção Espaço Florestal de Conservação Área DFCI Espaço Natural Espaço de Ocupação Turística Observações Área de intervenção específica da Torre Espaço Natural Torre Espaço Florestal de Produção Área com aptidão para o recreio e actividades de animação ambiental Espaço Florestal de Conservação Área DFCI Espaço de Ocupação Turística Senhora do Desterro Área de vocação turística Espaço de Ocupação Turística Senhora do Espinheiro
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