Source: http://docplayer.com.br/22574451-Tribunal-de-contas-do-estado-de-santa-catarina-diretoria-de-controle-de-atos-de-pessoal-inspetoria-de-atos-de-pessoal-divisao-2.html
Timestamp: 2019-06-25 04:30:25+00:00
Document Index: 3821002

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 36']

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL INSPETORIA DE ATOS DE PESSOAL DIVISÃO 2 - PDF
Download "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL INSPETORIA DE ATOS DE PESSOAL DIVISÃO 2"
Cíntia Alcaide Cruz
1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL INSPETORIA DE ATOS DE PESSOAL DIVISÃO 2 PROCESSO Nº: APE- 09/ UNIDADE GESTORA: INTERESSADO: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO N Secretaria de Estado da Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV Demetrius Ubiratan Hintz - Presidente do IPREV Ato de aposentadoria + Retificação de ato aposentatório de VALDELINO WEBER 4.902/ Registro 1 INTRODUÇÃO O presente processo trata de ato de pessoal ( aposentadoria + retificação de ato aposentatório ), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03/12/ CONSIDERAÇÕES GERAIS Os dados pessoais/funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo a este relatório. 3 ANÁLISE Da análise dos atos e dos documentos que o instruem, observa-se que os mesmos se apresentam escorreitamente compostos, demonstrando devidamente o direito e a regularidade à concessão ora demandada por VALDELINO WEBER. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos juntado às fls. 165/169 foi devidamente analisado, nada havendo a retificar.
2 Cabe ressaltar, por oportuno, que o servidor foi aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais, nos termos do artigo 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, datada de 19/12/2003, combinado com o art. 60, inciso I, da Lei Complementar nº 412, de 26/06/2008, com atualização dos benefícios conforme o art. 71, da aludida Lei Complementar, tendo seus proventos sido calculados a partir dos valores fixados na forma do 3º do art. 40, da referida Emenda, que assim preconiza: 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. O mencionado parágrafo foi regulamentado pelo artigo 1º, da Lei nº , datada de 18/06/2004, que dispõe: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-decontribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social. 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 1º deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social. 2
3 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do saláriomínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. dispõem: Os arts. 60, inciso I, 70, 9º e 71 da Lei Complementar nº 412/2009, Art O segurado será aposentado por invalidez permanente: I - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária, observado o disposto no art. 70 desta Lei Complementar; Art No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 60 e 62 a 65 desta Lei Complementar será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base de cálculo para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% ( oitenta por cento ) de todo o período contributivo desde a competência relativa ao mês de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.... 9º - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de aposentadoria por invalidez concedida a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, serão fixados no mínimo em 70% (setenta por cento) do valor a que o segurado teria direito, calculados na forma estabelecida no caput deste artigo e em seus 1º a 5º, acrescidos de 1% (um, por cento) por ano de contribuição, se mulher, e 0,86% ( zero virgule oitenta e seis centésimos por cento), se homem, até o limite de 100% (cem por cento). Art Os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte, de que tratam os arts. 60, 62 a 65 e 73 desta Lei Complementar, serão reajustados com a anuência do Conselho de Administração, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS de acordo, no mínimo, com a variação integral do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo e, no máximo, com o dobro desse índice. 3
4 Informa-se que no cálculo da presente média das contribuições, foi utilizada a proporcionalidade de 94,94% ( art. 70, 9º, da Lei Complementar nº 412/2008 ), em face da modalidade da Aposentadoria, sob exame, ou seja, Aposentadoria por Invalidez Permanente com Proventos Proporcionais ( art. 40, 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, combinado com o art. 60, inciso I, da Lei Complementar nº 412/2008, com atualização dos benefícios conforme art. 71 da aludida Lei Complementar ) e considerando o interstício aposentatório de 29 anos, 02 meses e 03 dias. O cálculo da média dos proventos encontra-se às fls. 52/58. Enfatiza-se, ainda, que foi incluído aos proventos do interessado o valor de R$ 169,01 ( cento e sessenta e nove reais e um centavo ), a título de Complementação Salário Mínimo Nacional, que objetiva fazer com que os respectivos proventos correspondam, no mínimo, ao valor do Salário Mínimo Nacional, ou seja, R$ 465,00 ( quatrocentos e sessenta e cinco reais ), nos termos do art. 70, 4º, inciso I da Lei Complementar nº 412/2008. Informa-se, também, que o servidor faz jus a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, não sendo portador de doença especificada no art. 151, da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/91, regulamentada pelo art. 26, inciso II desta mesma lei. Aduz-se, que encontra-se ausente dos autos o nome ou o nº da moléstia no Termo de Inspeção de Saúde, de fls. 04, conforme o Código Internacional de Doenças ( CID ), considerando o aludido no parágrafo anterior e de conformidade com o estabelecido no art. 76, VII, da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/94, " in verbis ": Art Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:... 4
5 VII - Na aposentadoria por invalidez, laudo circunstanciado de órgão médico oficial, com histórico do paciente, o nome ou o número da moléstia conforme Código Internacional de Doenças (CID), apenas nos casos de doenças especificadas em lei, lesão produzida por acidente de serviço ou doença profissional, além de atestado de incapacidade definitiva do servidor para o serviço público em geral ( O grifo é nosso ).... Desta forma, observa-se que a ausência do nº do CID no Termo de Inspeção de Saúde ( fls. 04 ), no presente caso, não causa entrave para análise e o posterior registro da Aposentadoria, sob exame, nesta Corte de Contas, em razão de tratar-se de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Em ordem o expediente. 4 CONCLUSÃO Considerando o exposto, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal sugere ao Excelentíssimo Senhor Relator: Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, dos atos de aposentadoria e de retificação de ato aposentatório de VALDELINO WEBER, servidor da Secretaria de Estado da, ocupante do cargo de Professor Isolado, nível MAG-13-A, matrícula nº , CPF nº , consubstanciados na Portaria nº 1.646/IPREV, de 09/07/2009 com a alteração da Portaria nº 2.426/IPREV, de 07/10/2009 e Apostila nº 359/IPREV, de 07/10/2009, considerados legais por este órgão instrutivo. É o relatório. DAP/INSP1/DIV2, em 10/12/2009. HERMES MONTEIRO Auditor Fiscal de Controle Externo JANETE CORREA ESPINDOLA Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe da Divisão 2 5
6 PROC. Nº APE 09/ DE ACORDO. DAP\Inspetoria 1, em 10/12/2009. GIANE VANESSA FIORINI Coordenador de Controle 6
7 DADOS DA APOSENTADORIA QUALIFICAÇÃO SERVIDOR: Valdelino Weber DATA DE NASCIMENTO: 06/02/1962 CPF: MATRÍCULA: CARGO: PROF. ISOLADO NÍVEL: MAG-13-A LOTAÇÃO: EEB Altino Flores - Anitápolis - SC CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais DATA DE NOMEAÇÃO NO CARGO EM 01/11/1989 QUE SE DEU A APOSENTADORIA NATUREZA: ATO Nº: 1.646/IPREV DA APOSENTADORIA Invalidez - Proventos Proporcionais DATA DO ATO: 09/07/2009 DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/07/2009 EMBASAMENTO LEGAL : Art. 40, 1º, inciso I da C.F. de 1988, c/ red. dada p/ Art. 1º da EC nº 41/2003, c/c o Art. 60, I da LC 412/2008, c/ atualização dos benefícios cfe. Art. 71 desta LC. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Computado até: 22/06/2009 ORIGEM ANOS MESES DIAS Serviço Público Estadual Magistério Público Estadual TOTAL DE TEMPO: PROVENTOS DISCRIMINAÇÃO VALORES EM R$ PROV. DE APOSENTADORIA - LEI / ,94% 295,99 Compl Sal Minimo Nacional 169,01 TOTAL DE PROVENTOS: 465,00 7
8 OBSERVAÇÕES 1 - O interessado foi considerada estável, de acordo com o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Const. Fed., ficando transformado o regime jurídico para estatutário regido pela Lei nº 6.745/85, no cargo de Professor, em 01/11/ Considerando que o valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições do servidor, nos termos da Lei Federal nº /2004 corresponde ao montante de R$ 467,91, e que o valor da remuneração percebida em atividade é inferior ao encontrado na média, representando R$ 311,77, o valor da última remuneração percebida foi considerado como importância base para o cálculo dos proventos do servidor. 3 - Portaria nº 2.426/IPREV, de 07/10/ Retifica o Ato Aposentatório ( Port. nº 1.646/IPREV, de 09/07/2009 ), na parte referente à nomenclatura do cargo do aposentando, que deverá constar: " Professor Isolado ". 4 - Apostila nº 359/IPREV, de 07/10/ Retifica a Apostila de Proventos na parte referente à carga horária, que deverá constar: 20 horas semanais. 8
9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL - DAP PROCESSO: APE-09/ UNIDADE GESTORA: Secretaria de Estado da ASSUNTO: Ato de aposentadoria + Retificação de ato aposentatório de VALDELINO WEBER ÓRGÃO INSTRUTIVO Parecer - Remessa Ao Senhor Relator, ouvida preliminarmente a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe. Florianópolis, 10/12/2009. REINALDO GOMES FERREIRA Diretor da DAP 9
SPE-07/00502017. 488/2012 Denegar Registro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL INSPETORIA DE ATOS DE PESSOAL DIVISÃO 3 PROCESSO Nº: UNIDADE GESTORA: INTERESSADO: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: RELATÓRIO
PORTARIA MPAS Nº 6.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
PORTARIA MPAS Nº 6.209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;