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Timestamp: 2020-02-26 16:14:11+00:00
Document Index: 77818919

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 91', 'artigo 163', 'artigo 86', 'artigo 163', 'artigo 82', 'artigo 91', 'ARTIGO 7']

ORIGEM:RJ RELATOR:MIN. NELSON JOBIM
REDATOR PARA ACÓRDÃO:-
ADV.(A/S):WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S):GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DO PG 44486/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES.
INFORMAÇÕES RECEBIDAS,OFÍCIO NRO.:
123/R (PG 44486) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO RELATOR
Juntada Petição:39236/2003
PUBLICACAO,DJ:
DECISÃO DE 11.03.2003
DECISÃO DO RELATOR-NEGADO SEGUIMENTO
EM 11.03.03 – (...) O PARTDO POLÍTICO PARA EXECER A FACULDADE CONSTITUCIONAL ART. 103, VIII - DE SUSCITAR O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, CARECE DE REPRESENTAÇÃO CONGRESSUAL. ESTA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA A PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TEM COMO PRESSUPOSTO A REPRESENTAÇÃO NACIONAL DO PARTIDO, TANTO É QUE SUA ATUAÇÃO INDEPENDE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA EM RELAÇÃO À NORMA IMPUGNADA. AO DESAPARECER ESTA CONDIÇÃO, POR NÃO TER MAIS REPRESENTANTE NAS CASAS FEDERAIS, AUSENTE A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIR NO FEITO. NO CASO, COM A PERDA SUPERVENIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO. HÁ PRECEDENTES: ADIS 2060, 2279, 2540 E 2465 MIN.
CELSO DE MELLO. NEGO SEGUIMENTO, ART. 21, IX, DO RISTF. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PETICÃO AVULSA
PG 322295 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE-AO MINISTRO RELATOR
EM 21.02.2003 SEM QUE A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO TIVESSE PRESTADO AS INFORMAÇÕES
JUNTADA DE AVISO DE RECDEBIMENTO
AR RB 15730440 4 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2003
AR RB 15730439 5 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2003
PG Nº28766, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES.
INFORMAÇÕES RECEBIDAS,OFICIO NRO.:
122/R, EM 25.02.2003,PG Nº 28766 – DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
PEDIDO DE INFORMAÇOES AO GOVERNADOR
OFÍCIO Nº 123/R(PRAZO:5 DIAS)
PEDIDO DE INFOM.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
OFÍCIO Nº 123/R(PRAZO: 5 DIAS)
PUBLICAÇÃO,DJ:
MIN.NELSON JOBIM
EM 29.01.2003 – SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS,NA FORMA DO CAPPUT DO ART.10 DA LEI Nº 9868/99
ART.13, INC.VII C/C ART.37,INC.I DO RISTF
ORIGEM:RJ RELATOR:MIN. MAURÍCIO CORRÊA
Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. /# Art. 035 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público: /# 00I (...) XII - representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pelo Ministério Público, bem como à instrução criminal.
DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U(LEI Nº 9.868/99)
DECISÃO PUBLICADA,DJ
ATA Nº 7,de 19/03/2003 -
CETIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE 19/03/2003
JULGADO DO PLENO – NEGOU PROVIMENTO
Juntada Petição:33117/2003
PUBLICAÇÃO,DJ
JUNTADA DE AVISO DE REBIMENTO
AR RB 62309312 6 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003
EM 21.02.03 (...) O PARTIDO REQTE NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL (CERTIDÕES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL EM ANEXO), CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA, DE
FORMA INEQUÍVOCA, SUA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A
FACULDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA AOS PARTIDOS POLÍTICOS DE
PROVOCAR O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS
ATOS NORMATIVOS SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR AQUELAS
AGREMIAÇÕES QUE DETENHAM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
FEDERAL, NOS EXATOS LIMITES TRAÇADOS PELO INC. VIII DO ART. 103 DA CF.(...) ANTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI; RI/STF. ART. 21, §1º). ARQUIVE-SE.
AR RB 62309312 6 BR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003
TENDO EM VISTA QUE EM 10/02/2003 DECORREU PRAZO,SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES POR PARTE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AR RB 62309311 2 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003.
(PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
171/P, EM 11.02.2003(PG 21479) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MIN.MAURICIO CORRÊA
À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇAO DE PROCESSOS
OFÍCIO Nº 170/P,AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA/RJ.(PRAZO 5 DIAS)
EM 22/01/03: SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AOS REQUERIDOS,NA FORMA DO ART.10,CAPUT,DA LEI Nº 9868/99.
EM 20/01/03/:ART.13,INC.VIII C/C ART.37,INC. I DO RISTF
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PETIÇÃO AVULSA PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE – AO MINISTRO RELATOR
DECISÃO DE 26.02.2003-
PETIÇAO AVULSA
PG 32294 DA CONAMP APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO COMO AMICUS CURIAE – AO MINISTRO RELATOR
DECISAO DO RELATOR-PREJUDICADO
EM 26.02.2003 – À ADI 2132 NEGUEI SEGUIMENTO COM O SEGUINTE DESPACHO:”1.COMO SE VERIFICA DAS CERTIDÕES,A FLS.286/287,O PSL,QUE É O REQUERENTE NESTA ADI,NÃO TEM NA PRESENTE LEGISLATURA REPRESENTAÇÃO NO SENADO FEDERAL NEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.2.ESTABELECENDO O ART.103 DA CF QUE SÓ PODE PROPOR ADI PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL,QUANDO O QUE POR TER REPRESENTAÇÃO EM UMA OU ME AMBAS AS ESSAS CASAS DO CONGRESSO,ERA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA, DEIXOU DE TE-LA,COMO OCORRE NO CASO PRESENTE,PERDE ELE, POR ESSSA CAUSA SUPERVENIENTE, ESSA LEGETIMIDADE ATIVA,FICANDO,ASSIM, PREJUDICADA A ADI POR ELE PROPOSTA QUANTO TINHA TAL LEGITIMIDADE.3.EM FACE DO EXPOSTO,JULGO PREJUDICADA A PRESENTE ADI,RAZÃO POR QUE A ELA NEGO SEGUIMENTO.”SENDO O PSL O REQUERENTE NESTA ADI,PELA MESMA RAZÃO INVOCADA NO DESPACHO ACIMA TRANSCRITO A JULGO PREJUDICADA, NEGANDO-LHE, EM CONSEQUÊNCIA, SEGUIMENTO.
AR RB 62309291 1 BR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,RECEBIDO EM 05/02/2003.
CONCLUSOS DO RELATOR
AR RB 62309287 1 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO EM 05/02/2003
174/P,EM 11.02.2003(PG 21478) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
MIN.MOREIRA ALVES
Á COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR
PEDIDO DE INFOM.
OFÍCIO Nº 174/P(PRAZO 5 DIAS)
DESPACHO ORDINÁTORIO
EM 20/01/03: ART.13, INC.VIII C/C 37, INC. I DO RISTF
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S): ORNUB COUTO BRUNO
REQDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 28/05/2004 – ATA Nº 16/2004 -
DECISÃO PUBLICADA NO D.J E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
DECISÃO PUBLICADA, DJ:
ATA Nº5, de 11/03/2004 -
COMUNICADO DE DEFERIMENTO LIMINAR
OFÍCIO Nº 37/P-MC, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO Nº 36/P-MC, A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MSG(TELEX)Nº 336 AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MSG(TELEX)Nº 335 À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 16/03/04
DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 11.03.04
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por decisão majoritária, reconheceu a pertinência temática da ação: quanto ao artigo 82, seus incisos e alíneas, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto; quanto ao artigo 91 e inciso V, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a reconhecia apenas com relação à expressão "equivalente àquela devida ao magistrado"; e quanto ao artigo 163, caput e seu parágrafo único, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. No exame do pedido, o Tribunal, por votação majoritária, referendou a cautelar já deferida, que suspendeu a eficácia do artigo 86 e seu parágrafo único; do artigo 163 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, e estendeu a concessão liminar para também suspender a eficácia da letra "d" do inciso V do artigo 82 e do inciso V do artigo 91 da mesma norma, venc
PUBLICACAO, DJ
DO PG Nº 72301/03 DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO ORDINATÁRIO
EM 16/02/04” 1. JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 72301/03.2.TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DAS FLS.80,DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DE PROCESSAMENTO JUDICIÁRIO,PARA QUE CORRIJA O ERRO MATERIAL A APONTADONOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DESTA CORTE.”
163/P (PG Nº. 72301/03) DA GOVERNADORA DO RIO DE JANEIRO, AO MINISTRO RELATOR,SEM OS AUTOS.
EM 08.04.03 – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PUBLICACAO,DJ;
DO PG Nº. 36454/03 DA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP,REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE”.
EM 26/03/2003 NO PG Nº.36454/03.JUNTE-SE ......EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCURSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL,DEFIRO O PEDIDO,OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL DA SESSÃO DO DIA 18/10/01(ADI 2223,DE QUE SOU RELATOR)”:
PG 36454 DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONAMP, REQUERENDO SUA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE”. AO MINISTRO RELATOR,SEM OS AUTOS.
(PG 28767 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTANDO INFORAMÇÕES
INFORMAÇÕES RECEBIDAS, OFÍCIO NRO.:
162/P EM 25.02.2003(PG 28767) DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AR RB 62309265 5 BR À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 03.02.2003.
EM 14/02/2003,SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMETO
MIN.MAURÍCIO CORRÊA
PUBLICAÇÃO, DJ
DECISÃO DE 22.01.2003-
PG 12886 DA AMB,REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
EM 31/01/03 – NA PG 12 886:JUNTE-SE A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O Nº 36454/2003,EM QUE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP REQUER, COM BASE NO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 9868/99,SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIARE.A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETIVO A LEI COMPLEMENTAR 105/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,QUE POR CONSTITUÍ-SE NA LEI ORGÂNICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FLUMINENSE,RESTA EVIDENCIADO O LEGÍTIMO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO. EM FACE DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, E TENDO EM VISTA A SUA REPERCUSSÃO NA ORDEM PÚBLICA ESTADUAL,DEFIRO O PEDIDO,OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO TRIBUNAL NA SESSÃO DO DIA 18/10/01(ADI 2223,DE QUE SOU RELATOR)PUBLIQUE-SE.COMUNIQUE-SE.
COMUNICADA DECISÃO,OFICIO NRO.:
163/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
162/P, À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PG Nº 12886/2003,DA AMB, REQUERENDO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – AO MINISTRO VI-CE PRESIDENTE
EM 23/01/03/ - MSG Nº 30(TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EM 23/01/03/ - MSG Nº 29(TELEX) À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECISÃO-LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE
22/01/03 "(...)DESSE MODO, RESTA CONFIGURADA A
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA
MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO MENCIONADO ART. 86, BEM
COMO, POR ARRASTAMENTO, AO SEU § ÚNICO, QUE FAZ
EXPRESSA REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT. POR FIM
, O CAPUT DO ART. 163 E SEU § ÚNICO, RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO,
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DAS DEPENDÊNCIAS A ELE CEDIDAS
NOS FÓRUNS, PARECEM CONTRARIAR, NO JUÍZO DE DELIBAÇÃO
QUE ORA É PROCEDIDO, O ART. 99 DA CF, QUE GARANTE AO
PODER JUDICIÁRIO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ISSO PQ A
AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA CERTAMENTE
ENGLOBA A FACULDADE DE DISPOR DOS PRÉDIOS AFETADOS ÀS
ATIVIDADES JUDICIÁRIAS, O QUE SERIA MITIGADO PELA
FACULDADE ASSEGURADA PELA LEI FLUMINENSE. ASSIM, DEFIRO,
AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA,
TÃOSOMENTE P/ SUSPENDER, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA
AÇÃO, A EFICÁCIA DOS ARTS. 86, CAPUT E SEU § ÚNICO, E 163,
CAPUT E SEU § ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE
03/01/03, DO ESTADO DO RJ.
ART. 13,INC VIII C/C ART.37,INC.I DO RISTF