Source: https://nfse.americana.sp.gov.br/Ajuda/faq.aspx
Timestamp: 2019-04-18 22:45:40+00:00
Document Index: 60057325

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 38', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 73', 'artigo 58', 'artigo 94']

18/04/2019 19:45 Última atualização às 14:10 de 17/04/2019
6.11. Qual a regra para emissão de uma Guia de recolhimento com indicação dos incentivos fiscais referentes ao Esporte, Cultura ou Saúde?
10.17. Ao tentar efetuar a conversão do RPS em lote em NFS-e, recebi a mensagem "O campo Inscrição Municipal do tomador só deverá ser preenchido para tomadores estabelecidos no município de Americana". Como devo proceder?
Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Americana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
O RPS ou a nota fiscal convencional deverão ser substituídos por NFS-e até a data prevista para o pagamento do ISSQN no mês subsequente ao da prestação do serviço.
Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e informe à Prefeitura através da opção Fale Conosco http://nfse.americana.sp.gov.br/Ajuda/contato.aspx
Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, inclusive as sociedades profissionais definidas no artigo 58 da Lei nº 4.930/2009, os empresários individuais, e os profissionais autônomos enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o artigo 38 da Lei nº 4.930/2009.
Observação: Os profissionais autônomos cujas atividades se enquadram em outros itens da lista de serviços poderão aderir facultativamente ao sistema da NFS-e.
Desde que foi instituída a NFS-e a sua obrigatoriedade foi fixada em 1º/08/2010 pelo artigo 1º do Ato SF nº 013/2010. Com a edição do Ato SF nº 004/2011 a NFS-e as sociedades profissionais definidas no artigo 58 da Lei nº 4.930/2009 e os profissionais autônomos enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o artigo 38 da Lei nº 4.930/2009, serão obrigados a adesão ao sistema da NFS-e a partir de 1º/09/2011.
Sim, a partir de 01 de agosto de 2010, sendo que o sistema estará liberado para adesão espontânea a partir de 01 de julho de 2010.
Não. Mesmo desobrigado o profissional autônomo cuja atividade não se enquadrada nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços de que trata o artigo 38 da Lei nº 4.930/2009, poderá facultativamente emitir a NFS-e.
Sim. A autorização para emissão de NFS-e deve ser solicitada no aplicativo da NFS-e no endereço eletrônico da Prefeitura http://nfse.americana.sp.gov.br, mediante a utilização da Senha Web. A Secretaria Municipal de Fazenda comunicará aos interessados, por “e-mail”, a deliberação do pedido de autorização.
As notas fiscais convencionais, emitidas até a data do deferimento da autorização para emissão de NFS-e, devem ser substituídas até o quinto dia subseqüente ao do deferimento da autorização, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao do deferimento.
Sim, as entidades isentas e imunes ao ISS estão obrigadas a emitir o documento fiscal eletrônico, de forma obrigatória, a partir de 01 de agosto de 2010, sendo que o sistema estará liberado para adesão espontânea a partir de 01 de julho de 2010.
Poderá utilizar como crédito para abatimento de até 20% do IPTU:
A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Americana, mediante a utilização da Senha Web.
OBS.: Considera-se pessoa jurídica estabelecida no território do Município de Americana aquela que possuir inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Americana.
Nesta situação a empresa deverá atualizar a atividade no cadastro fiscal de atividades, pois, não havendo enquadramento do serviço em determinado item da lista de serviços ficará caracterizada a não-incidência do imposto e, consequentemente, seria inadequado permitir a emissão da NFS-e.
•	Pessoas jurídicas de Outros Municípios cadastradas no Município de Americana.
Não havendo estabelecimento prestador no município de Americana não poderá ser autorizada a emissão da NFS-e (Art. 87 e 88 da Lei 4.930/2009).
•	Profissionais autônomos sem códigos de serviço no Cadastro Municipal de Atividades.
Nesta situação o profissional autônomo deverá atualizar a atividade no cadastro fiscal de atividades, pois, não havendo enquadramento do serviço em determinado item da lista de serviços ficará caracterizada a não-incidência do imposto e, consequentemente, seria inadequado permitir a emissão da NFS-e.
Sim. O recolhimento do ISS, referente às NFS-e, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo aplicativo da NFS-e no endereço eletrônico da Prefeitura https://nfse.americana.sp.gov.br.
a) os responsáveis tributários tratados no artigo 73 da Lei nº 4.930/2009, quando o prestador de serviços deixar de efetuar a substituição do recibo provisório de serviços pela nota fiscal eletrônica de serviços;
b) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional relativamente aos serviços prestados.
c) os profissionais autônomos e as sociedades profissionais definidas no artigo 58 da Lei Municipal 4.930/2009.
Não. As empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL deverão recolher o imposto devido por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e, posteriormente, declará-lo no sistema NFS-e.
Antes de gerar a Guia de Recolhimento o Contribuinte deverá atualizar o Perfil indicando se deseja efetuar o recolhimento com incentivo fiscal.
Há duas situações para se fazer isso:
a)	Quando o Contribuinte opta por apenas uma das hipóteses de incentivo fiscal.
Neste caso, o Contribuinte atualizará o perfil com a indicação da modalidade que deseja incentivar e irá gerar apenas um única guia, que conterá os valores totais do ISSQN e das parcelas do incentivo e da contra-partida.
b) Quando o Contribuinte opta por mais de uma hipótese de incentivo fiscal.
- O Contribuinte atualizará o perfil com a indicação da primeira modalidades que quer incentivar. O próximo passo será selecionar as notas fiscais, cujo montante deseja que componha o cálculo do incentivo.
Ao final irá gerar uma única guia, que irá trazer os dados relativos ao total do ISSQN e das parcelas relativas ao incentivo e da contra-partida.
- Neste segundo passo, deverá retornar ao perfil e alterar para a próxima modalidade que quer incentivar. Novamente deverá fazer a seleção das demais notas fiscais, cujo montante irá compor o cálculo desta nova modalidade, e gerar outra guia de recolhimento para o restante das notas fiscais, que conterá os valores restantes do ISSQN e das parcelas relativas à segunda modalidade de incentivo e a respectiva contra-partida.
Os incentivos do Esporte e Cultura (Lei nº 2.945/1995), bem como, o da Saúde (Lei nº 4.064/2004) possuem como regra que, além do valor total do imposto a recolher, o contribuinte destinará um valor adicional de 5% calculado sobre o valor total do imposto a recolher.
Total do imposto a recolher – R$ 100,00
(selecionar a modalidades de incentivo: esporte, cultura ou saúde)
Calcula-se a título de incentivo mais 5% do total – R$ 100,00 x 5% = R$ 5,00
Total a recolher na guia de recolhimento – R$ 105,00
ISSQN = R$ 80,00
Incentivo = R$ 25,00
O texto legal do incentivo fiscal vai ser impresso na guia.
5% do ISS recolhido, no caso de pessoa jurídica responsável por sua retenção
O tomador de serviços poderá consultar o valor dos créditos a que faz jus, no Portal da NFS-e no endereço eletrônico da Prefeitura http://nfse.americana.sp.gov.br, mediante a utilização de senha.
As pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Americana (Art. 93, § 2º, da Lei nº 4.930/2009)
Observação: considera-se pessoa jurídica estabelecida no Município de Americana aquela regularmente inscrita no Cadastro de Atividades. (Art. 93, § 3º, da Lei nº 4.930/2009), exceto aquelas caracterizadas como prestadores de serviços de outro município (Art. 4 º da Lei nº 4.930/2009)
Sim, não será exigido nenhum vínculo legal ao imóvel indicado pelo tomador pessoa natural, devendo os demais tomadores indicar imóvel de propriedade, titularidade ou domínio útil ou posse a qualquer título, nos termos do artigo 94 da Lei 4.930/09.
O crédito gerado poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 20% do valor do IPTU, relativo aos imóveis indicados.
Para testar o arquivo é necessário acessar o sistema com um nº. de CNPJ de empresa estabelecida no Município de Americana. O mesmo nº. de CNPJ deverá ser usado no arquivo.
Não há um programa para transmissão dos lotes. O arquivo gerado pelo contribuinte poderá ser transmitido diretamente no endereço eletrônico http://nfse.americana.sp.gov.br mediante o uso da Senha Web.
Se na conversão de RPS em NFS-e for emitida a mensagem de erro 219, significa que o preenchimento do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município do tomador de serviços no campo detalhe do arquivo de conversão não é necessário. O campo Inscrição Municipal do tomador somente poderá ser preenchido para tomadores de serviço estabelecidos no município de Americana.
Para tomadores estabelecidos fora do município de Americana, deve-se preencher este campo com zeros.
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