Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/0325677500623408/07FA81BED2760C6B84256710004D3940/311B192B9CC8D87504256F120049402F
Timestamp: 2019-03-24 01:18:24+00:00
Document Index: 62160130

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 27', 'artigo 6']

3953/04
Ementa: Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto: IPVA
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 7.118/2006
- Alterado pelo Decreto 1.249/2008
- Alterado pelo Decreto 1.811/2009
- Alterado pelo Decreto 136/2011
- Alterado pelo Decreto 688/2011
DECRETO Nº 3.953, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
. Consolidado até Dec. 688/2011.
. Vide Decreto 5.128/2005 (Prorrogação de Prazo)
Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais relativos ao IPVA, conforme o disposto no seu artigo 15-A, acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO, ainda, a autorização concedida ao Poder Executivo para parcelar débitos fiscais pertinentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos da Lei n° 8.130, de 9 de junho de 2004,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os aludidos procedimentos,
DO ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS PERTINENTES AO IPVA ESPONTANEAMENTE CONFESSADOS
Art. 1º Os débitos fiscais, vencidos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, observados os prazos, forma e condições previstos neste Decreto.
§ 1º Não se autorizará o parcelamento de que trata este Decreto quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, salvo se objeto de acordo de parcelamento, sem parcelas em atraso.
§ 2º O parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento.
Art. 2º Fica vedada a concessão de mais de 2 (dois) parcelamentos, nos termos desta Seção, referentes ao mesmo veículo.
Art. 3º O parcelamento será concedido ao proprietário do veículo que constar no Cadastro de Veículos do Estado.
Art. 4º Desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento, e respeitados os limites adiante arrolados, o débito fiscal, vencido, pertinente ao IPVA poderá ser parcelado: (cf. art. 15-A da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pelo inciso I do art. 2º da Lei n° 9.054/2008) (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
I – em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas: para débitos vencidos até o exercício imediatamente anterior àquele em que ocorrer a formalização do acordo; (Acrescentado pelo Dec. 1.81/09)
II – em até 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas: para débitos vencidos no mesmo exercício em que ocorrer a formalização do acordo. (Acrescentado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 4º O débito fiscal poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento.
Parágrafo único Para totalização do valor do parcelamento, o débito fiscal será corrigido monetariamente e recompostos os valores dos juros e da multa de mora ou penalidades, até a data da realização do acordo, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 5º A solicitação eletrônica do parcelamento será efetuada no endereço da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Parcelamento do IPVA, devendo o interessado informar, obrigatoriamente, os seguintes dados identificativos do veículo, cujos débitos serão objeto do acordo:
I – placa de identificação do veículo;
II – chassi;
III – renavam.
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento. (Nova redação dada pelo Dec. 1.249/08, c/c Dec. 688/11, que substituiu a remissão feita à unidade fazendária)
Redação anterior, dada pelo Dec. 7.118/06.
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Gerência de IPVA da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas– GIPVA/CGOR, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento.
§ 1º Quando o interessado não dispuser de qualquer dos dados pertinentes ao veículo, exigidos no caput, deverá procurar a Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GIPVA/SAIT, que, observado o caso, orientará quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção do parcelamento.
§ 2º Uma vez acessado o Sistema de Parcelamento do IPVA, deverá o interessado informar a quantidade de parcelas pretendida, sendo, então, gerados, automaticamente, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA, de que trata o artigo seguinte, bem como o Documento de Arrecadação para recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
Art. 6º O Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA – anexo I deste Decreto, referido no § 2º do artigo anterior, conterá:
I – o nº do parcelamento;
II – o nº do chassi do veículo e, quando disponíveis, a sua correspondente placa de identificação e número do renavam;
III – a identificação do contribuinte proprietário do veículo, seu endereço e nº de inscrição no CPF/MF, ou no CNPJ/MF, conforme o caso;
IV – o requerimento de parcelamento, a quantidade de parcelas pretendida, respeitados os limites estabelecidos no caput do artigo 4°, e o valor total dos débitos;
V – o período de referência do imposto devido, seu vencimento e o demonstrativo do débito fiscal correspondente, informando:
a) o valor devido;
b) o valor pago, se houver;
c) o valor a recolher, consistente na diferença positiva entre os valores indicados nas alíneas a e b;
d) o coeficiente e o valor da correção monetária;
e) os percentuais e valores dos juros e da multa de mora;
f) o total do débito relativo a cada período de referência;
g) o valor total de cada rubrica;
VI – a data limite de validade dos cálculos;
VII – a expressa declaração de:
a) confissão do débito fiscal e de renúncia de qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legislação tributária, bem como desistência dos já interpostos;
b) ciência de que o próprio Termo será gerado por meio eletrônico ficando validado, em definitivo, para todos os efeitos, com o recolhimento da 1ª (primeira) parcela;
c) ciência de que os Documentos de Arrecadação para recolhimento das parcelas, inclusive a 1ª (primeira), serão obtidos, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br;
d) aceitação do acréscimo de parcelas adicionais, referentes a valor residual, no caso de ser o valor total das parcelas recolhidas insuficiente para quitação da totalidade dos débitos confessados;
e) ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o débito remanescente, independentemente da expedição de qualquer outro ato, sujeito à inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com adição da penalidade cominada à espécie, como segue: (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
e) ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o débito remanescente, independentemente da expedição de Aviso de Cobrança ou lavratura de Notificação/Auto de Infração, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com adição da penalidade cominada à espécie, como segue:
1) (expirado) (Dec. 1.811/09)
1) multa de 50% (cinqüenta por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, prevista no artigo 12 da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2000;
2) multa de 100% (cem por cento), prevista no artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2001;
VIII – a data e local da solicitação.
§ 1º Será automaticamente impedida a geração do documento de que trata este artigo quando não atendidas as condições estabelecidas nos artigos 1º a 4º deste Decreto.
§ 2º O recolhimento da primeira parcela caracteriza ato confirmatório da celebração do acordo, implicando confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legislação tributária, bem como a desistência dos já interpostos.
§ 3º Não se efetivará o acordo enquanto não houver a comprovação do recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
Art. 7º As parcelas do acordo serão recolhidas dentro dos prazos abaixo fixados:
I – 1ª (primeira) parcela – previamente à efetivação do acordo;
II – 2ª (segunda) e demais parcelas – até o último dia útil do primeiro mês subseqüente ao da realização do acordo e, assim, sucessivamente, até a sua conclusão.
§ 1º Serão anulados os parcelamentos solicitados eletronicamente, quando não houver recolhimento da 1ª (primeira) parcela.
§ 2º O pedido de transferência da propriedade do veículo ou de sua transferência para outra unidade federada implica a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, obrigando o beneficiário ao pagamento do valor remanescente.
Art. 8º O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes, com os valores dos acréscimos legais recompostos até o mês do efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 4º, será disponibilizado eletronicamente no curso de cada mês.
§ 1º Para obtenção do DAR-1/AUT relativo às demais parcelas, o contribuinte deverá informar os dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo.
§ 2º Os valores porventura recolhidos a maior ou em duplicidade serão utilizados para quitar as parcelas vincendas, ainda que sejam estas em valor superior, devendo eventuais diferenças ser acrescidas as saldo devedor e rateadas entre as parcelas remanescentes.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não dispensa o contribuinte de efetuar recolhimento da parcela correspondente ao mês subseqüente.
Art. 9º Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, juros moratórios e multas, quando for o caso.
§ 1º Quando o acordo de parcelamento contiver mais de um débito, o valor recolhido de cada parcela será utilizado para quitação dos débitos mais antigos, observando-se, sempre, a distribuição proporcional entre o valor do principal, correção monetária, juros e multas.
§ 2º Em havendo mais de um débito com o mesmo vencimento, dar-se-á prioridade para a quitação do débito de maior valor.
Art. 10 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subsequente à 1ª (primeira) poderá acarretar a denúncia do acordo celebrado. (Nova redação dada pelo Dec. 136/11)
§ 1º Uma vez denunciado o acordo, será observado o que segue:
I – fica o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, conforme preconizado no artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança;
II – não será admitido o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado.
§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda, pela Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, adotará, a partir do primeiro dia útil do quarto mês subsequente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo. (Substituída remissão feita à unidade fazendária, cf. Dec. 688/11)
§ 3° Na iminência do transcurso de prazo prescricional, as providências a que se refere o parágrafo anterior poderão ser efetivadas, a qualquer tempo, pela GIPVA/SIOR.
Art. 10 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira) poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança, como segue:
I – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000 (artigo 12 da Lei n° 4.963, de 23 de dezembro de 1985);
II – multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2001 (artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000).
§ 1° A Secretaria de Estado de Fazenda adotará, a partir do primeiro dia útil do oitavo mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.
§ 2° O prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser reduzido, na iminência do transcurso do período decadencial, hipótese em que as providências para a efetivação da denúncia deverão ser adotadas até 90 (noventa) dias antes da data da ocorrência da extinção do direito de constituição do respectivo crédito tributário.
§3º Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, será admitido o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitado o limite máximo de parcelas, bem como o seu valor mínimo, fixados nos termos do caput e seus incisos do artigo 4°. (Nova redação dada Dec. 1.811/09)
§ 3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou lavratura de NAI, conforme o caso, admitir-se-á o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do caput do artigo 4°.
§ 4° Não poderão ser incluídos no acordo de reparcelamento outros débitos pertinentes ao IPVA, além daqueles que constaram do acordo original.
§5º Ainda enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitada a quantidade inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação. (Nova redação dada Dec. 1.811/09)
§ 5° Ainda enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou lavratura de NAI, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitado a quantidade inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação.
Do Parcelamento Especial para Débitos do IPVA Vencidos até 2007
(Lei nº 8.130/2004, alterada pela Lei n° 9.054/2008)
(Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Do Parcelamento Especial para Débitos do IPVA Vencidos até 2003
(Lei nº 8.130/2004)
Art. 11 Até 30 de abril de 2009, os débitos fiscais relativos ao IPVA, vencidos até 31 de dezembro de 2007, poderão ser objeto de parcelamento, na forma, prazos e condições previstos nesta seção. (cf. art. 1° c/c o art. 2º-A da Lei n° 8.130/2004, observadas as alterações conferidas pelos incisos II e IV do art. 1º da Lei n° 9.054/2008) (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Art. 11 Os débitos fiscais relativos ao IPVA, vencidos, exclusivamente, até 31 de dezembro de 2003, poderão ser objeto de parcelamento, na forma, prazos e condições previstos nesta Seção.
§1° Não se autorizará o parcelamento de que trata esta seção quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, até o exercício de 2007. (cf. art. 1° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n° 9.054/2008) (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
§ 1° Não se autorizará o parcelamento de que trata esta Seção quando não corresponder à totalidade dos débitos vencidos, relativos a determinado veículo, até o exercício de 2003.
§ 2º Fica vedada a existência simultânea de mais de 1 (um) parcelamento, nos termos desta Seção, referentes ao mesmo veículo.
§ 3° A existência de débito do IPVA relativo a exercícios posteriores a 2007, para o veículo, não impede a concessão do parcelamento de que trata esta seção. (cf. art. 1° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação dada pelo inciso II do art. 1º da Lei n° 9.054/2008) (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
§ 3° A existência de débito do IPVA relativo a exercícios posteriores a 2003, para o veículo, não impede a concessão do parcelamento de que trata esta Seção.
§ 4° Desde que inexista débito pertinente a exercício posterior a 2007, o parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos demais débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento. (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
§ 4° Desde que inexista débito pertinente a exercício posterior a 2003, o parcelamento, sem parcela em atraso, referente à totalidade dos demais débitos do IPVA, relativos ao veículo, não impedirá o respectivo licenciamento.
§ 5º O disposto nesta seção somente alcança os pedidos de parcelamento formalizados até 30 de abril de 2009. (cf. art. 2º-A da Lei n° 8.130/2004, acrescentado pelo inciso IV do art. 1º da Lei n° 9.054/2008); (Acrescentado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 12 O débito fiscal de que trata esta seção poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da protocolização do requerimento. (cf. art. 1° c/c art. 2º da Lei n° 8.130/2004, observadas alterações conferidas pelos incisos II e III do art. 1º da Lei n° 9.054/2008) (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Art. 12 O débito fiscal de que trata esta Seção poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a 4 (quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, na data da protocolização do requerimento.
Art. 13 Para a solicitação eletrônica do parcelamento do débito de que trata esta seção, será observado o disposto no artigo 5o, gerado, porém, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA – Lei n° 8.130/2004, alterada pela Lei n° 9.054/2008, anexo II deste Decreto, que conterá, além dos requisitos arrolados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII e nas alíneas a a d do inciso VII do caput do artigo 6º: (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Art. 13 Para a solicitação eletrônica do parcelamento do débito de que trata esta Seção, será observado o disposto no artigo 5º, gerado, porém, o Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA – Lei no 8.130/2004, anexo II deste Decreto, que conterá, além dos requisitos arrolados nos incisos I, II, III, V, VI e VIII e nas alíneas a a d do inciso VII do caput do artigo 6º:
I – o requerimento de parcelamento, a quantidade de parcelas pretendida, respeitados os limites estabelecidos no caput do artigo 12, e o valor total dos débitos;
II – a expressa declaração de ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, sendo o débito remanescente, independentemente da expedição de qualquer outro ato, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com a adição da penalidade cominada à espécie, como segue: (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
II – a expressa declaração de ciência de que o atraso no recolhimento de qualquer das parcelas poderá acarretar a denúncia do acordo, sendo o débito remanescente, independentemente da expedição de Aviso de Cobrança ou lavratura de Notificação/Auto de Infração, sujeito a inscrição em dívida ativa, após a recomposição dos acréscimos legais cabíveis, com a adição da penalidade cominada à espécie, como segue:
a) (expirado) (Dec. 1.811/09)
a) multa de 50% (cinqüenta por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente, prevista no artigo 12 da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, para os fatos geradores ocorridos até 31.12.2000;
b) multa de 100% (cem por cento), prevista no artigo 21, inciso I, alínea b, da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2001.
§ 1º Será automaticamente impedida a geração do documento de que trata este artigo quando não atendidas as condições estabelecidas nos artigos 3º, 11 e 12 deste Decreto.
§ 2º Em relação ao Termo de que trata este artigo aplica-se também o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 6º.
Art. 14 O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes à primeira, com os valores dos acréscimos legais recompostos até o mês do efetivo pagamento, em conformidade com o parágrafo único do artigo 12, será disponibilizado eletronicamente, no curso de cada mês, mediante informação dos dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo. (cf. art. 2° da Lei n° 8.130/2004, observada a redação conferida pelo inciso III do art. 1º da Lei n° 9.054/2008) (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Art. 14 O DAR-1/AUT para recolhimento das parcelas subseqüentes será disponibilizado eletronicamente no curso de cada mês, mediante informação dos dados identificativos do veículo, cujos débitos ensejaram o acordo.
Parágrafo único Aos valores recolhidos em duplicidade ou a maior aplica-se o preconizado nos §§ 2º e 3º do artigo 8º.
Art. 15 Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, juros moratórios e multas, quando for o caso.
§ 1° Quando o acordo de parcelamento contiver mais de um débito, o valor recolhido de cada parcela será utilizado para quitação dos débitos mais antigos, observando-se, sempre, a distribuição proporcional entre o valor do principal, correção monetária, juros e multas, considerada a sua totalização na data do acordo.
§ 2° Em havendo mais de um débito com o mesmo vencimento, dar-se-á prioridade para o débito de maior valor.
Art. 16 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da expedição de qualquer outro ato, como segue: (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Art. 16 A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), poderá acarretar a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança, como segue:
I – (expirado) (Dec. 1.811/09)
§ 1° A Secretaria de Estado de Fazenda adotará, a partir do primeiro dia útil do oitavo mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo, ressalvada a celebração de novo parcelamento em conformidade com o disposto na Seção I deste Capítulo.
§ 3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, será admitida a celebração de novo acordo de parcelamento nos termos da Seção I deste capítulo. (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
§ 3° Enquanto não efetivada a remessa do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa ou lavratura de NAI, conforme o caso, admitir-se-á o a celebração de novo acordo de parcelamento nos termos da Seção I deste Capítulo.
Art. 17 Ao acordo de parcelamento de que trata esta Seção aplicam-se, também, as disposições dos artigos 3º e 7º.
DA DENÚNCIA DO ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO IPVA
Art. 18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, a Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20. (Nova redação dada pelo Dec. 1.249/08, c/c Dec. 688/11, que substitui remissão feita à unidade fazendária)
Art. 18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, a Gerência de IPVA da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/CGOR fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20.
Art.18 Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, celebrado eletronicamente, decorrente de débito pertinente ao IPVA confessado ao fisco, a Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GIPVA/SAIT fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, observados, ainda, os procedimentos previstos nos artigos 19 e 20.
Parágrafo único Para fins dos acordos de parcelamento de que tratam as Seções I e II do Capítulo I deste regulamento, efetiva a denúncia a indisponibilidade eletrônica do DAR/1-AUT referente à parcela não recolhida.
Art. 19 O Termo de Remessa de Acordo de Parcelamento Denunciado para Inscrição em Dívida Ativa – anexo III, cujo modelo com este se aprova, conterá:
I – o seu número seqüencial;
II – o nº do chassi do veículo e, quando disponíveis, a sua correspondente placa de identificação e nº do renavam;
IV – o nº do contrato de parcelamento denunciado a que se refere, as datas da respectiva solicitação eletrônica e da denúncia, bem como as quantidades de parcelas solicitadas e de parcelas recolhidas;
V – a descrição do fato, o enquadramento da infração e a penalidade aplicável à espécie;
VI – o período de referência do imposto devido, seu vencimento e o demonstrativo do crédito tributário correspondente;
VII – a data limite de validade dos cálculos;
VIII – o termo de remessa;
IX – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica do Superintendente de Informações sobre Outras Receitas. (Nova redação dada pelo Dec. 1.249/08)
IX – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas.
IX – a assinatura, ainda que por meio de chancela eletrônica, do Superintendente Adjunto de Informações Tributárias.
Parágrafo único Do demonstrativo do crédito tributário constarão:
I – o valor do imposto a recolher, após efetuada a imputação das parcelas efetivamente pagas, em decorrência do acordo denunciado;
II – o coeficiente e o valor da correção monetária;
III – os percentuais e valores dos juros de mora e da penalidade cabível à espécie, conforme disposto nos incisos do caput do artigo 16;
IV – o total do débito relativo a cada período de referência;
V – o valor total de cada rubrica.
Art. 20 O Termo de que trata o artigo anterior será, obrigatoriamente, instruído com os seguintes documentos:
I – Termo de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento, que deu origem ao acordo de parcelamento denunciado;
II – o demonstrativo da imputação, identificando os valores do IPVA, atualização monetária, juros moratórios e multa, efetivamente recolhidos, e o saldo devedor pendente após o recolhimento de cada parcela.
DO AVISO DE COBRANÇA – IPVA
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, serão objeto de Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA, nos termos do artigo 27-C do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, acrescentado pelo Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008. (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Redação anterior, dada pelo Dec. 1.249/08.
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança expedido pelo Superintendente de Informações sobre Outras Receitas, por proposta da sua Gerência de IPVA, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança expedido pelo Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas, por proposta da sua Gerência de IPVA, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
Art. 21 Os débitos constantes do Sistema do IPVA, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002, serão objeto de Aviso de Cobrança expedido pelo Superintendente Adjunto de Informações Tributárias, por proposta da sua Gerência de IPVA, assegurado ao contribuinte o direito de regularização, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, ainda com os benefícios da espontaneidade.
Parágrafo único (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Parágrafo único Será, também, emitido Aviso de Cobrança, quando o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto, ou de fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais.
Art. 22 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 22 O Aviso de Cobrança – IPVA, anexo IV, cujo modelo com este se aprova, conterá:
I – o nº do documento emitido e a data da sua expedição, em destaque e por extenso;
II – os requisitos exigidos nos incisos II, III, V e VI do artigo 6º;
III – a descrição do fato, o enquadramento da infração e a penalidade aplicável à espécie;
IV – a intimação para recolhimento do tributo, com os benefícios da espontaneidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência;
V – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos a inscrição em dívida ativa, com adição da penalidade cabível e demais legais;
VI – o percentual da penalidade cabível à espécie, o seu valor total e a respectiva capitulação legal, no caso de inscrição em dívida ativa;
VII – o demonstrativo do crédito tributário com o acréscimo da penalidade, em caso de inscrição em dívida ativa;
VIII – a assinatura, ainda que por chancela eletrônica, do Superintendente de Informações sobre Outras Receitas.
VIII – a assinatura, ainda que por chancela eletrônica, do Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas.
VIII – a assinatura, ainda que por chancela eletrônica, do Superintendente Adjunto de Informações Tributárias.
Parágrafo único Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a SIOR autorizada a inserir dados adicionais no Aviso de Cobrança – IPVA.
Parágrafo único Respeitados os requisitos previstos neste artigo, fica a SAIT autorizada a inserir dados adicionais no Aviso de Cobrança – IPVA.
Art. 23 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 23 O Aviso de Cobrança – IPVA será emitido em única via, entregue ao contribuinte, sob registro postal, mediante aviso de recebimento, que deverá ser devolvido à GIPVA/SIOR
Art. 23 O Aviso de Cobrança – IPVA será emitido em única via, entregue ao contribuinte, sob registro postal, mediante aviso de recebimento, que deverá ser devolvido à GIPVA/SAIT.
Art. 24 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 24 O contribuinte que receber Aviso de Cobrança – IPVA, contendo débito indevido, deverá solicitar, de uma só vez, junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ciência, a regularização da Conta Corrente Fiscal, mediante requerimento fundamentado, referente a todas as inconsistências detectadas, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, inclusive DAR, quando se tratar de IPVA já recolhido.
§ 1º Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GIPVA/SIOR para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente do IPVA. (Nova redação dada pelo Dec. 1.249/08)
§ 1º Caberá à Agência Fazendária formalizar o processo referente à justificativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do caput, e encaminhá-lo à GIPVA/SAIT para apreciação e, se for o caso, promoção dos ajustes necessários na Conta Corrente do IPVA.
§ 2º Promovidos os ajustes cabíveis, será emitido novo Aviso de Cobrança – IPVA, exigindo o débito efetivamente remanescente, do qual não caberá qualquer reclamação, cancelando-se o anterior.
§ 3º Indeferida a solicitação do contribuinte, não se emitirá novo Aviso de Cobrança – IPVA, tornando-se definitivo, inclusive no que pertine aos prazos fixados, o Aviso de Cobrança – IPVA original.
Art. 25 Para recolhimento integral dos débitos constantes do Aviso de Cobrança – IPVA, somente poderá ser utilizado DAR-1/AUT, disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, vedado o uso dos modelos DAR-1 ou DAR-3.
§ 1º O DAR-1/AUT, com os valores dos débitos fiscais atualizados e recompostos, será obtido pelo contribuinte junto ao Sistema do IPVA, considerando-se, para tanto, o recolhimento integral como parcela única.
§ 2º Fica vedado o recolhimento isolado de um ou mais débito(s) constante(s) do Aviso de Cobrança – IPVA.
Art. 26 Os débitos, incluídos no Aviso de Cobrança – IPVA, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico, observado, no que couber, o disposto nos artigos 1º a 10.
Parágrafo único Fica assegurada a aplicação das disposições dos artigos 11 a 17, em relação a parcelamento de débitos, incluídos em Aviso de Cobrança do IPVA, vencidos até 31 de dezembro de 2007. (Nova redação dada pelo Dec. 1.811/09)
Parágrafo único Fica assegurada a aplicação das disposições dos artigos 11 a 17, em relação a parcelamento de débitos, incluídos em Aviso de Cobrança – IPVA, vencidos até 2003.
Art. 27 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 27 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a expedir o Demonstrativo de Débitos Pendentes (Sistema do IPVA), arrolando os débitos de IPVA pendentes de pagamento, oportunizando ao contribuinte a sua regularização com os benefícios da espontaneidade.
§ 1º Poderá também ser emitido Demonstrativo de Débitos Pendentes (Sistema do IPVA), quando o contribuinte efetuar o recolhimento do IPVA, ou fração deste, após o decurso do prazo regulamentar, com inobservância do correto cálculo dos acréscimos legais.
§ 2º O Demonstrativo de Débitos Pendentes de que trata este artigo, de emissão facultativa, consiste em mero extrato dos débitos pendentes, relacionados no Sistema do IPVA, limitando-se seus efeitos à divulgação dos mesmos, não esgotando todos os existentes, nem impedindo a aplicação de medidas correspondentes, previstas na legislação tributária.
§ 3º A SIOR indicará à GIPVA a periodicidade em que deverá ser expedido o Demonstrativo mencionado neste artigo. (Nova redação dada pelo Dec. 7.118/06)
Redação anterior.
§ 3º Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA indicará à SAIT a periodicidade em que deverá ser expedido o Demonstrativo mencionado neste artigo.
§ 3º A Superintendência do Sistema de Administração Tributária – SIAT indicará à SAIT a periodicidade em que deverá ser expedido o Demonstrativo mencionado neste artigo.
Art. 28 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 28 O Demonstrativo de Débitos Pendentes (Sistema do IPVA) – anexo V deste Decreto – cujo modelo com este se aprova, conterá:
I – a data da sua expedição, em destaque e por extenso;
III – o aviso para recolhimento, até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão do documento;
IV – a ressalva de que os débitos nele consignados estão sujeitos à cobrança, conforme o caso, mediante lavratura de Notificação/Auto de Infração – NAI ou expedição de Aviso de Cobrança, com adição de penalidade e demais acréscimos legais;
V – possibilidade de parcelamento do débito, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária;
VI – obrigação de o contribuinte comparecer à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, para prestar esclarecimentos, caso já tenha efetuado o recolhimento do débito;
VII – a informação de que o contribuinte poderá ser enquadrado em regime especial pertinente ao ICMS, quando também for contribuinte deste tributo.
Art. 29 (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 29 Aplicam-se ao Demonstrativo dos Débitos Pendentes (Sistema do IPVA) as disposições dos artigos 25 e 26.
Art. 29-A Fica a GIPVA/SIOR autorizada a promover os ajustes necessários nos modelos dos Termos de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento Eletrônico do IPVA a que se referem os artigos 6º e 13, para adequá-los às mudanças de estrutura organizacional. (Acrescentado pelo Dec. 1.249/08)
Art. 29-B A GIPVA/SIOR promoverá os ajustes necessários nos Anexos deste Decreto, a fim de atender as alterações colacionadas em decorrência da edição da Lei n° 9.054, de 17 de dezembro de 2008, bem como do Decreto n° 1.747, de 23 de dezembro de 2008. (Acrescentado pelo Dec. 1.811/09)
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de setembro de 2004.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de setembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.