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Timestamp: 2020-08-05 09:55:14+00:00
Document Index: 66631533

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 86', 'artigo 20', 'ARTIGO 86', 'artigo 86', 'artigo 86']

Art. 9, § 11, inc. III Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00007288020148160082 PR 0000728-80.2014.8.16.0082 (Acórdão) (TJ-PR)
INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 104 DO DECRETO. N. 3.048 /99 ( REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, CUMULADO COM O ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS) E DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. O auxílio-doença deve ser mantido até a recuperação do segurado ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral que exercia à época do acidente, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc....
Encontrado em: Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3....III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória...III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social )....
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00333734520178160021 PR 0033373-45.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)
INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE, FACE À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória desse benefício. 5. O auxílio-acidente terá como marco inicial a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019). 7.
Encontrado em: III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), ante a natureza indenizatória...III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....III do art. 104 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)....
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00079694620188160024 PR 0007969-46.2018.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015, DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS NS. 110 E 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado, que deve ser mantido até sua recuperação ou o encerramento da reabilitação profissional. 2. A reabilitação profissional é serviço previdenciário que deve ser ofertado ao segurado que recebe benefício por incapacidade, quando a perícia médica indica a possibilidade de capacitação para o exercício de atividade laboral diversa, nos termos dos arts. 89 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e 136 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ). 3. Ao final da reabilitação profissional o segurado será avaliado para atestar: a) a sua capacidade laborativa para outra função; ou b) a impossibilidade reabilitação, quando, então, deverá ser aposentado por invalidez. 4. O auxílio-acidente será concedido, também, ao segurado impossibilitado de desempenhar a atividade laboral habitual, por sequelas decorrentes de acidente, mas que esteja capacitado para o exercício de função diversa, nos termos do inc. III do art. 104 do Decreto n. 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), ante a natureza indenizatória do benefício. 5. In casu, o auxílio-acidente terá como eventual marco inicial futuro a data da cessação do benefício de auxílio-doença, e será pago até a eventual aposentadoria ou óbito do segurado. 6....
TJ-RS - Apelação Cível AC 70057701922 RS (TJ-RS)
É pacífica a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (art. 5º , inc. XIV , da CF ) e do livre acesso à justiça (art. 5º , inc. XXXV , da CF ). 3. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente . 4. Não enquadramento da situação dos autos no Anexo III do Decreto nº 3.048 /99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. 5. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 6. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma delas pela aplicação do INPC. 7. Mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, considerando que é vedado ao Tribunal agravar a condenação da autarquia em reexame necessário. 8. Diante da redação conferida ao art. 11 da Lei 8.121/85 pela Lei nº 13.471/2010, as Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de 1º e 2º Graus. 9. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença de 1º Grau, de acordo com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , e com o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. À UNANIMIDADE, PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 369051 RN 2013/0209245-1
Decisão: CUMPRIMENTO DO ART. 292, INCISO I, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS (DECRETO Nº 3.048.99) CONSTANTE...II, e 292, inc. I, do Decreto 3048/99. . art. 292, inciso I, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048/99).”...
TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70075396051 RS (TJ-RS)
EXEGESE DO ART. 496 , § 1º , DO CPC/2015 . Diante da interposição voluntária de recurso pela autarquia federal, prescindível o reexame necessário da matéria. Presunção de aceitação implícita dos demais pontos que não foram objeto de questionamento no recurso aviado. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SURDEZ OCUPACIONAL. PAIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DA MATÉRIA RELACIONADA À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que a parte autora não deduziu qualquer pretensão voltada à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, cuja condenação deve ser afastada. Trata-se, ademais, de matéria referente à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço não está inserida no rol de competência deste Tribunal, porquanto afeta a benefício previdenciário. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA DO SEGURADO COMPROVADA. ARTIGO 86 , CAPUT E § 4º , DA LEI Nº 8.213 /91. O segurado faz jus ao Auxílio-Acidente quando lograr comprovar acidente de qualquer natureza, sequelas que impliquem na redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e nexo de causalidade entre o... acidente e o labor. Exegese do artigo 86 , caput e § 4º da Lei Federal nº 8.213 /91. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.108.298/SC, estabelecendo paradigma de julgamento. Ainda, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Câmara, a ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), por si só, não impede a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada hipótese prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213 /91. Caso concreto em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que houve redução na capacidade laborativa do segurado, bem assim que esta guarda relação ocupacional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....