Source: https://ro.scribd.com/document/149801824/Plano-de-insolvencia-pdf
Timestamp: 2020-02-23 18:10:21+00:00
Document Index: 79206821

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 193', 'Artigo 195', 'Artigo 200', 'Artigo 192', 'artigo 193', 'artigo 194', 'Artigo 196', 'artigo 2', 'Artigo 198', 'artigo 201', 'artigo 199', 'Artigo 199', 'Artigo 201', 'artigo 218', 'Artigo 202', 'artigo\n194']

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contratacao_publica._honorabilidade_profissional_1
5 Paginas - Argumentos Tese A
ETAP 3 e 4 Civil
2012 - Formacao OTOC - Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais.pdf
Trabalho Relações Privadas internacionais 09-05
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.2011-07-15jornadasae2
Relatório Estrangulamentos e soluções - GDLE - VF
JULGADO FRAUDE À EXECUÇÃO AC_6516107_PR_1307732167142
2011-07-15jornadasae2
MODELO_8.8.rtf
Direito Da Insolvência_ Resumo_1ºfreq
FichaInformativaCEAE.pdf
EXECUÇÃO prova
4_DL_282-2007_3ªAltCIRE
“O Plano de Insolvência”, Luís M. Martins www.insolvencia.pt
PLANO DE INSOLVÊNCIA (TÍTULO IX DO CIRE)
1. PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
2. PLANO DE INSOLVÊNCIA
3. APLICAÇÃO SUBJECTIVA
4. TRAMITAÇÃO
5. CONTEÚDO DO PLANO
6. PROVIDÊNCIAS COM INCIDENCIA NO PASSIVO DO DEVEDOR
7. PROVIDÊNCIAS DO PLANO SOBRE O PASSIVO E SOCIEDAES COMERCIAIS
8. SANEAMENTO POR TRANSMISSÃO
9. ACTOS PRÉVIOS À HOMOLOGAÇÃO
10. CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DO PLANO
13. APROVAÇÃO
14. HOMOLOGAÇÃO
15. EFEITOS
16. INCUMPRIMENTO
17. FISCALIZAÇÃO
18. PERDÃO E REDUÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS NO ÂMBITO DO PLANO
Estamos perante um processo especial de natureza executiva e universal.
Artigo 1.º Finalidade do processo de insolvência O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente .
1 ‐ O CIRE consagra três formas recuperação: plano de insolvência, plano de pagamentos e exoneração do passivo restante.
2 ‐ De aplicação às pessoas singulares temos a Exoneração do passivo restante, Plano de pagamentos e Plano de insolvência (art.º 237/c) – com reservas como veremos adiante.
3 ‐ De aplicação às pessoas colectivas, somente o plano de insolvência.
‐ O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código.
2 ‐ O plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados.
Regular e disciplinar, de modo especial e em derrogação das normas do CIRE:
 O pagamento dos créditos sobre a insolvência;
 A liquidação da massa insolvente;
 A repartição do produto obtido pelos titulares dos créditos;
 A responsabilidade do devedor depois de findo o processo.
1 ‐ Os credores podem optar por recuperar a empresa ou exercer outro modo de liquidação. Opção que cabe aos credores em moldes e de acordo com a autonomia que lhes é dada pelo CIRE.
2 ‐ Apenas o devem fazer de acordo com critérios de racionalidade económica e de acordo com o que
julgarem melhor para defender os seus interesses.
3 ‐ Nos casos de existir património e face a uma massa complexa, é sempre de existir um plano de liquidação.
Tutelar os interesses dos credores e os interesses dos vários intervenientes (processuais e extra processuais), evitando a liquidação em moldes definidos no CIRE.
4 ‐ Ao administrador da insolvência impõe ‐se um especial alerta relacionado com a informação contabilística da empresa existente e que é apreendida, pois a situação real tende a ser pior do que a revelada contabilisticamente (isto quando a própria informação contabilística não se encontra totalmente viciada). Neste campo, cabe ao administrador da insolvência efectuar as devidas correcções para garantir a existência de um balanço exacto, que reflicta a situação da empresa. No caso de dúvidas ou desconhecimento (quando a dimensão da empresa, custos e tempo o justifiquem) deverá recorrer a técnicos financeiros externos podendo, em última instância, auditar as contas.
Alguns autores defendem que tem aplicação universal, ocorrendo em todos os processos de insolvência que abrangem qualquer um dos sujeitos passivos referidos no art.º 2.º
Artigo 2.º Sujeitos passivos da declaração de insolvência
1 ‐ Podem ser objecto de processo de insolvência:
e) As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual
se constituem;
2 ‐ Exceptuam ‐ se do disposto no número anterior:
b) As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem
serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades.
Outros que, estando em causa pessoas singulares, os arts. 249.º e 250.º inviabilizam a aplicação do plano de insolvência a não empresários e titulares de pequenas empresas – pois estes apenas podem recorrer ao plano de pagamentos previsto no art.º 249.º e ss.
Todavia, se forem pessoas singulares empresários ou titulares de empresas e excedam os limites do art.º 249º já se aplica o plano de insolvência.
1 ‐Parece‐me que o processo de insolvência é aplicável a qualquer devedor mas o plano de insolvência só a
certa categoria de devedores. Ou seja, só se aplica às pessoas colectivas. ‐ Não se aplica às pessoas singulares (o art. 250.º exclui a sua aplicação ás pessoas singulares) e a própria
tramitação do plano não se coaduna com os fins inerentes à recuperação das pessoas singulares); 2 ‐ ‐ As dúvidas surgem com a al. c) do art.º 237.º que estipula como motivo de concessão efectiva/final da exoneração do passivo restante que “Não seja aprovado e homologado um plano de insolvência;» O fim da exoneração do passivo restante visa conceder uma segunda oportunidade ao insolvente, caso ocorram as circunstâncias do art. 238.º, para o liberar do passivo da insolvência que não consiga pagar no processo de insolvência e não a satisfação dos credores da insolvência diferente do plano de insolvência que tem como finalidade, a liquidação das dívidas da insolvência.
3 ‐ Motivo pelo qual, a lei deixou o poder de decisão da exoneração e da homologação do plano de
pagamentos na esfera do juiz e não dos credores. Aliás, veja‐se a perversidade da situação: os credores podiam votar um plano de insolvência que visasse simplesmente a liquidação, impossibilitando assim o devedor de requerer a exoneração ou de apresentar um plano de pagamentos.
Artigo 193.º Legitimidade
1 ‐ Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa que responda legalmente
pelas dívidas da insolvência e qualquer credor ou grupo de credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, ou na estimativa do juiz, se tal sentença ainda não tiver
sido proferida.
2 ‐ O administrador da insolvência deve apresentar em prazo razoável a proposta de plano de insolvência de cuja elaboração seja
encarregado pela assembleia de credores.
3 ‐ O administrador elabora a proposta de plano de insolvência em colaboração com a comissão de credores, se existir, com a comissão ou
representantes dos trabalhadores e com o devedor, devendo conformar ‐ se com as directrizes que tenham sido aprovadas em assembleia de
credores, quando a proposta não seja de sua iniciativa.
A legitimidade activa para apresentar o plano diverge da exigida para o impulso processual. Neste, qualquer credor o pode fazer desde que cumpra os requisitos legais para o efeito, mas é vedada ao AI essa faculdade. Podem apresentar uma proposta de plano de insolvência:
 O administrador de insolvência em vários momentos processuais e por sua iniciativa ou por indicação da AC;
 O devedor:
 Qualquer pessoa que responda legalmente pelas dividas da insolvência;
 Qualquer credor ou grupo de credores que representem, pelo menos, 1/5 do total dos créditos não
subordinados reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos ou na estimativa do juiz se esta
não tiver sido proferida:
1 ‐ O ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA pode apresentar o plano em vários momentos processuais e por sua iniciativa ou por indicação da AC:
a) Por sua iniciativa, logo com junção do relatório (155.º n.º 1 al. c), podendo os credores em assembleia concordar,
recusar ou modificar o mesmo. Ou então, no relatório, menciona apenas a conveniência de apresentar o mesmo e
propõe a remuneração pretendida para sua elaboração.
b) Por incumbência da assembleia de credores (art.º 156.º n.º 3), devendo elaborar a proposta em colaboração com a CC,
se existir, com os trabalhadores e com o devedor (art.º 193.º/3). Neste caso, está obrigado a seguir as directivas proferidas pela AC e deve apresentar tal proposta num prazo razoável (193.º/3 e 2). Por prazo razoável entende‐ se os 60 dias fixado no art.º 156.º/4 al. a), pois importa que não estejam verificados actos de partilha/liquidação da massa. Se a
AC fixar um prazo para o efeito, este deve ser cumprido.
2 ‐ O DEVEDOR:
a) Nos casos de apresentação pode ser junto logo na própria petição (art.º 24.º/3);
b) Na contestação a título subsidiário (art.º 30). Mesmo que não conteste, pode aproveitar o prazo para juntar uma
proposta de plano;
c) Pode fazê ‐ lo em momento posterior? Nada aponta em sentido negativo, se pode ser pelos credores o art.º 207.º/1 não
parece afastar essa possibilidade;
d) A apresentação do plano pelo devedor não é um dever (tal como sucede com o dever de apresentação – art.º 18.º),
mas é um ónus que sobre este impende nos casos em que requer a confiança da massa insolvente devendo fazê ‐ lo até à
sentença de insolvência ou nos 30 dias posteriores (arts. 224.º/2, al. b) e 228.º/1/e);
S alientando ‐ se que, a não consagração no plano de insolvência da continuidade da exploração da empresa assumida directamente pela devedora/apresentante do plano, apenas tem como consequência a imediata cessação da administração da massa insolvente por ela própria, com imediata apreensão dos bens e contabilidade, mas deve o mesmo ficar nos autos para possível sujeição aos credores.
3 ‐ QUALQUER PESSOA QUE RESPONDA LEGALMENTE PELAS DÍVIDAS DA INSOLVÊNCIA;
São as pessoas que nos termos do art.º 6/2 respondam pela generalidade das dividas do insolvente pessoal e
ilimitadamente, ainda que a titulo subsidiário (ex, entre outros os sócios de sociedade de responsabilidade ilimitada, sócio comanditado de sociedade em comandita, sócios de sociedades civis.
4 ‐ QUALQUER CREDOR OU GRUPO DE CREDORES QUE REPRESENTEM, PELO MENOS, 1/5 DO TOTAL DOS CRÉDITOS
NÃO SUBORDINADOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA DE VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS OU NA ESTIMATIVA DO JUIZ SE ESTA NÃO TIVER SIDO PROFERIDA :
a) Estamos perante um critério qualitativo (afastam ‐ se os credores subordinados) e quantitativo (pode ser um credor ou grupo de credores com 1/5 do total (…); b) A aprovação do plano depende apenas do trânsito em julgado da sentença de insolvência, podendo ocorrer antes de proferida sentença de verificação e graduação de créditos.
Aos credores é dada ampla liberdade de estipulação, podendo optar livremente e atipicamente, as
soluções previstas no CIRE.
Artigo 195.º Conteúdo do plano
1 ‐ O plano de insolvência deve indicar claramente as alterações dele decorrentes para as posições jurídicas dos credores da insolvência.
2 ‐ O plano de insolvência deve indicar a sua finalidade, descreve as medidas necessárias à sua execução, já realizadas ou
ainda a executar, e contém todos os elementos relevantes para efeitos da sua aprovação pelos credores e homologação pelo
juiz, nomeadamente:
b) A indicação sobre se os meios de satisfação dos credores serão obtidos através de liquidação da massa insolvente, de
recuperação do titular da empresa ou da transmissão da empresa a outra entidade;
c) No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos
aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró ‐ forma, em que os elementos do activo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respectivos valores;
d) O impacte expectável das alterações propostas, por comparação com a situação que se verificaria na ausência de qualquer
plano de insolvência;
1 – Entre os vários elementos considerados relevantes, e enunciados no art. 195.º n.º 2, será necessário
indicar através de que meio será obtida a satisfação dos credores: plano de liquidação da massa insolvente;
plano de recuperação do titular da empresa; ou plano de transmissão da empresa a outra entidade (neste caso cessa a administração pelo devedor).
2 – Os documentos contabilísticos referidos na al. c) muitas das vezes não são possíveis de traduzir para um
plano pois o passivo não esta estabilizado. Mas importa traduzir no plano se estamos perante uma insolvência relacionada com o balanço – o passivo é superior ao activo (cumprindo apurar as causas) – ou se estamos perante uma incapacidade de pagamento de dívidas, por falta de tesouraria – fluxo de caixa. O plano deve ser sempre acompanhado do Balanço com lista bens, créditos, dívidas e compromissos da sociedade. 3 ‐ Se for um plano de liquidação, não faz sentido a junção dos elementos referidos nas diversas alíneas.
4 – O fluxo de caixa provisional é essencial pois permite aferir da saída ou entrada de dinheiro. Sem o fluxo de caixa não é possível um controle e uma avaliação eficazes da actividade, pois a mesma permite obter informações sobre a rentabilidade e sobre o grau de liquidez existente. O fluxo de caixa permite planear, organizar, coordenar, dirigir e controlar os recursos financeiros para um determinado período.
5 ‐ al e): Não se trata de uma verdadeira derrogação porque, apesar de não aplicar as normas, estas
continuam em vigor no ordenamento jurídico. Este conceito de “derrogação” tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no art. 192.º n.º 1, com o que nele é especificado. Por “normas derrogadas” entendem‐se normas do CIRE e não outras que seriam aplicáveis ao caso concreto, mas que não o são por serem afastadas pelos credores. Neste sentido, veja‐se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 ‐11 ‐ 2007, proc. n.º 0734223 “(…) O termo “derrogação” utilizado naquela norma não se identifica com o conceito técnico‐jurídico predisposto no nosso sistema jurídico para caracterizar esta concepção legal, porquanto a
oportunidade que neste enquadramento é dada aos credores não lhes confere o direito de, geral e abstractamente, retirarem da sua vigência algum preceito do CIRE, mas apenas lhe é deferida a possibilidade de, em determinados casos concretamente evidenciados, poderem regular de forma diversa da lei vigente uma certa questão que, ponderadamente, não justifica tal subsunção legal”.
Podendo ainda o plano prever conteúdos alternativos devendo, neste caso, prever qual será o aplicável, se não for exercido o direito de escolha pelos credores
Artigo 200.º Proposta com conteúdos alternativos Se o plano de insolvência oferecer a todos os credores, ou a algum ou alguns deles, várias opções em alternativa, deve indicar qual a aplicável se, no prazo fixado para o efeito, não for exercida a faculdade de escolha.
1 – O Objectivo deste normativo e evitar «a inércia dos credores e a paralisação do processo quando os credores não executam as medidas previstas.
2 ‐ Os credores podem estipular que a medida X apenas será exequível se reunir a maioria Y.
Todavia, tem como limite o vertido no art.º 192.º n.º 2 que estabelece:
Artigo 192.º Princípio geral
‐ O plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados.
1 – Deve respeitar e obedecer ao princípio da igualdade dos credores da insolvência como referido no art. 194.º. principalmente, não tratar desfavoravelmente credores em idêntica situação a não ser com o seu consentimento, que se considera tacitamente prestado se votar favoravelmente. 3 – A jurisprudência tem admitido a possibilidade de o plano estabelecer diferenciações entre classes de credores e alteração à sua posição jurídica sem o seu consentimento (devendo o mesmo respeitar o princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas, não decorrentes de mera arbitrariedade. Neste sentido, TRL, de 12 ‐07 ‐2005 (Relator: Dr. Abrantes Geraldes), processo n.º 5228/2007 ‐7: “I‐ Nos termos do artigo 193.º/2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados, admitindo a lei que o plano de insolvência implique diferenciações desde que justificadas por razões objectivas, não se devendo confundir o princípio da igualdade a que alude o artigo 194.º/1 do C.I.R.E. com igualitarismo formal. II‐ Ora, é de acordo com estes critérios que se impõe analisar o plano em concreto por forma a saber se é ou não injustificada objectivamente a diferenciação estabelecida entre os créditos dos trabalhadores e os créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social ou o facto de alguns trabalhadores serem reintegrados e outros não ou ainda a abdicação de indemnização resultante da antiguidade”.
A lei refere a título exemplificativo algumas providências com incidência no passivo e quais é que não estão na disponibilidade dos credores.
Artigo 196.º Providências com incidência no passivo
1 ‐ O plano de insolvência pode, nomeadamente, conter as seguintes providências com incidência no passivo do devedor:
a) O perdão ou redução do valor dos créditos sobre a insolvência, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros,
com ou sem cláusula ‘salvo regresso de melhor fortuna’;
A constituição de garantias;
A cessão de bens aos credores.
‐ O plano de insolvência não pode afectar as garantias reais e os privilégios creditórios gerais acessórios de
créditos detidos pelo Banco Central Europeu, por bancos centrais de um Estado membro da União Europeia e por
participantes num sistema de pagamentos tal como definido pela alínea a) do artigo 2.º da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, ou equiparável, em decorrência do funcionamento desse sistema.
Sendo importante referir que, na falta de estipulação em contrário no próprio plano,
Ausência de regulamentação expressa Na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência:
b) Os créditos subordinados consideram‐se objecto de perdão total;
c) O cumprimento do plano exonera o devedor e os responsáveis legais da totalidade das dívidas da insolvência
O art. 197.º, al. a) refere que, na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência, os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios não são afectados pelo plano. O CIRE permite a inclusão no plano de insolvência de providências com incidência no passivo do devedor que afectem os privilégios creditórios e as garantias reais – que incidam sobre quaisquer créditos de que sejam detentores quaisquer credores, com excepção dos referidos no n.º 2 do art. 196.º. Logo, não é necessário o consentimento dos visados para que a mesma se verifique. Nada no art. 197.º fundamenta a imperiosidade do acordo de todos os afectados para que as garantias possam ser atingidas. Importa uma medida com carácter de igualdade – afectando todos os créditos com a mesma natureza . Os credores prejudicados podem sempre
a) votar contra a deliberação que afecta o seu crédito, imputando ‐ lhe um tratamento mais desfavorável do que aquele que decorreria se o plano não fosse aprovado;
b) Manifestar nos autos a sua oposição ao plano e solicitar a sua não homologação (art. 212.º n.º 2);
c) Interpor recurso, se o tribunal deferir a homologação .
7 . PROVIDÊNCIAS DO PLANO SOBRE O PASSIVO E SOCIEDAES COMERCIAIS
O CIRE prevê ainda providencias especificas de sociedades comerciais, elencadas no art.º 198.º (como
seja a redução do capital para 0 para cobrir prejuízos, aumento de capital social a subscrever pelos sócios ou terceiros, alteração dos estatutos etc.
Artigo 198.º Providências específicas de sociedades comerciais
1 ‐ Se o devedor for uma sociedade comercial, o plano de insolvência pode ser condicionado à adopção e execução, pelos órgãos sociais competentes, de medidas que não consubstanciem meros actos de disposição do património societário, sem prejuízo do n.º 1 do artigo 201.º 2 ‐ Podem, porém, ser adoptados pelo próprio plano de insolvência:
a) Uma redução do capital social para cobertura de prejuízos, incluindo para zero ou outro montante inferior ao
mínimo estabelecido na lei para o respectivo tipo de sociedade, desde que, neste caso, a redução seja acompanhada de aumento do capital para montante igual ou superior àquele mínimo;
b) Um aumento do capital social, em dinheiro ou em espécie, a subscrever por terceiros ou por credores,
nomeadamente mediante a conversão de créditos em participações sociais, com ou sem respeito pelo direito de preferência dos sócios legal ou estatutariamente previsto;
Pode fazer parte da nova sociedade, os credores ou terceiros, conforme for decidido, mas os estatutos da nova sociedade (ou sociedades) que adquiriu a totalidade ou parte do estabelecimento da massa têm de ser aprovados pela assembleia geral.
O artigo 199.º prevê ainda a possibilidade do saneamento por transmissão
Artigo 199.º Saneamento por transmissão O plano de insolvência que preveja a constituição de uma ou mais sociedades, neste Código designadas por nova sociedade ou sociedades, destinadas à exploração de um ou mais estabelecimentos adquiridos à massa insolvente mediante contrapartida adequada contém, em anexo, os estatutos da nova ou novas sociedades e provê quanto ao preenchimento dos órgãos sociais.
1 – Sobre o que é a contrapartida adequada …… 2 ‐ O CIRE é omisso quanto aos trabalhadores, no caso de transmissão do estabelecimento. Pelo que, a matéria poderá ser regulada nos termos dos Arts. 285.º a 287.º do CT. Todavia, este regime tem que ser aplicado com as devidas adaptações. Penso que o 287.º sobre a “Representação dos trabalhadores após a transmissão” é
aplicar mas já o 285.º (efeitos da transmissão) e 286.º (informação e consulta dos trabalhadores) levantam‐se muitas reservas. Em suma, neste caso concreto de transmissão:
‐ Não existe iniciativa de transmissão por parte da entidade patronal (são os credores que o decidem);
‐ Não existe negociação directa;
‐ A transmissão faz ‐se de acordo com a modalidade de venda escolhida pelo administrador
Já a responsabilidade solidária imposta ao alienante pelas obrigações laborais vencidas à data da transmissão penso que é de defender, que podem ser créditos da massa ou créditos da insolvência – consoante os casos.
Artigo 201.º Actos prévios à homologação e condições
1 ‐ A aposição de condições suspensivas ao plano de insolvência só é lícita tratando ‐se da realização de prestações ou da execução de outras medidas que devam ocorrer antes da homologação pelo juiz.
2 ‐ Se o plano de insolvência contemplar um aumento do capital social da sociedade devedora ou um saneamento por transmissão, a subscrição das participações sociais ocorre anteriormente à homologação, assim como a realização integral das entradas em dinheiro, mediante depósito à ordem do administrador da insolvência, a emissão das declarações de que se transmitem as entradas em espécie e a verificação do valor destas pelo revisor oficial de contas designado no plano.
3 ‐ Ao plano de insolvência não podem ser apostas condições resolutivas, sem prejuízo do disposto no artigo 218.º
A lei não estabelece prazo para verificação das condições – apenas que são prévias à homologação. Todavia, o juiz pode, nos termos do art. 215.º, estipular prazo para o efeito.
eficácia do plano proposto pode estar sujeita a certas condições de eficácia, referida nos arts. 200.º
.Trata ‐ se de requisitos que tem estar comprovados nos autos quando o juiz faz a apreciação liminar do mesmo nos termos do artº 207.º
Artigo 202.º Consentimentos
1 ‐ A proposta de plano de insolvência segundo o qual o devedor deva continuar a exploração da empresa é
acompanhada da declaração, por parte deste, da sua disponibilidade para o efeito, sendo ele uma pessoa singular, ou, no caso de uma sociedade comercial, por parte dos sócios que mantenham essa qualidade e respondam pessoalmente pelas suas dívidas.
2 ‐ A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a
transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito, aplicando ‐se o disposto na parte final do n.º 2 do artigo
194.º
3 ‐ Exceptua ‐se do disposto no número anterior o caso em que a dação em pagamento de créditos comuns ou
subordinados tenha por objecto créditos sobre a nova sociedade ou sociedades decorrentes da aquisição de estabelecimentos à massa.
Elementos que, caso não sejam juntos com a proposta, devem sofrer convite ao aperfeiçoamento nos termos art. 207.º n.º 1 al. a).
11. CONTROLE JURISDICIONAL
O controlo jurisdicional surge em três momentos:
 Despacho liminar de admissibilidade (art.º 207.º), configurando a lei uma série de situações em que o juiz deve recusar a proposta de plano quando;
a) Quando a proposta viole os preceitos sobre legitimidade activa (regulada no art.º 193.º
podendo resultar de ausência total de legitimidade, falta de prova ou violada de regras procedimentais – adiante se verá quais);
b) Viole os requisitos de conteúdo do plano ‐ não cumpra as exigências e os limites vertidos nos art. 195.º e ss.
c) Nos casos referidos das alíneas anteriores, importa que os vícios sejam insupríveis ou insupridos no prazo fixado para o efeito (art.º 207.º/1/a). Em regra, apenas o vicio da legitimidade é insuprível. A natureza do processo permite concluir que, em regra, deve ser proferido despacho a convidar o requerente a corrigir os vícios detectados em prazo que, atenta a omissão do CIRE, deve ser o do art.º 153.º do CPC, por aplicação do art.º 17.º;
d) Quando é manifesta a sua reprovação pela assembleia de credores (resultando da sua sensibilidade na condução do processo quer porque não satisfaz razoavelmente os interesses dos credores como vai contra a posição manifestada por estes ao longo do processo ex, art.º 156.º) ou posterior homologação quando o juiz afere que embora aprovada pelos credores será recusada por violação dos art.º 215.º e 216.º) – Cfr. (art.º
207.º/1/b);
Manifesta inexequibilidade da proposta aferida pela analise casuística do juiz sobre a proposta apresentada (ex inexistência de meios, impossibilidade de concretização, possível intervenção de terceiros, medidas material ou juridicamente irrealizáveis (art.º 207.º/1/C). Esta apreciação pode ser feita logo liminarmente ou poestrioemnte em fase de homlogação.
f) O Administrador de insolvência se oponha à admissão do plano (com o acordo da CC se existir) – art.º 207/1/d);
 Durante as assembleias por sugestões e indicação do juiz face ao preceituado na lei;
 Na sentença de homologação do plano aprovado em AC (art.º 214.º a 216.º)
12. TERMOS SUBSEQUENTES
 O despacho que admite a proposta do plano é irrecorrível (art.º 207/2). Já o que recusa a mesma, e apesar da lei nada dizer, tudo aponta que seja passível de recurso nos termos do art.º 14.º;
 Admitida a proposta do plano de insolvência, são notificados para se pronunciarem no prazo de 10 dias (art.º 208.º), a comissão de trabalhadores (ou os representantes dos
trabalhadores);a CC se existir, o devedor e o AI. Se o plano for proposto pelo devedor ou AI não parece haver necessidade da sua notificação;
 Os pareceres emitidos por estes, não têm carácter vinculativo nem obrigatório nem para o juiz nem para a AC, nem os notificados sofrem consequências se não responderem no referido prazo;
 De seguida o juiz convoca a assembleia de credores para discutir e votar a proposta de plano de insolvência devendo observar o disposto nos arts.º 75.º e 209.º.
a) Anúncio em DR e editais afixados na sede dos estabelecimentos e notificação aos cinco maiores credores, devedor, administradores e CT informando do dia, hora e local da reunião (art.º 75/1/2);
b) Entre a convocatória e a assembleia de credores deve decorrer pelos menos 20 dias e nela deve constar que a proposta do plano esta na secretaria para consulta bem como dos pareceres emitidos (art.º 209/1)
Deve o juiz assegurar que na data fixada para a reunião deve ter decorrido: trânsito em julgado da sentença de insolvência, decurso do prazo para as impugnações de credores reconhecidos e realização da assembleia de apreciação do relatório (art.º 209/2). E não estiver cumprido, pode originar a recusa oficiosa do plano nos termos do art.º 215.º por violação de normas procedimentais.
1. Participação na Assembleia:
a) Vigora o principio da universalidade da assembleia de credores vertido no art.º 72.º ‐ têm direito a participar todos os credores da insolvência com ou sem direito de voto,
pessoalmente, ou por intermédio de mandatário com poderes especiais;
b) A proposta é votada em assembleia convocada nos termos do art.º 209.º. nesta importa aferir de três especificidades:
‐ Direito de presença – direito de assistir à reunião;
‐ Direito de participar na assembleia ‐ possibilidade de apresentar propostas ou tomar outras iniciativas, requerimentos, direito de voto etc;
‐ Direito de voto – favorável, desfavorável ou abstenção perante as propostas
submetidas à votação pelo presidente (art.º 74.º);
c) O juiz tem a faculdade de limitar a participação na assembleia aos titulares dos créditos que atinjam determinado montante (que não poderá exceder os 10.000 €). Os credores afectados podem fazer ‐ se representar por outro credor cujo montante do crédito atinja o fixado pelo juiz ou agruparem‐ se para atingir os limites fixados (art.º 74.º/4);
Têm também, direito a participar na assembleia outras pessoas: CT ou representantes dos trabalhadores (máximo de 3); e MP;
O AI, membros da CC e administradores têm o dever de participar (art.º 72.º/5).
2. Quórum
Exige ‐ se dois quórum distintos:
a) Quórum constitutivo (de reunião): Requisito de constituição da própria assembleia impondo ‐ se um mínimo de créditos cujos titulares devem estar representados para que a assembleia se constitua e possa deliberar.
b) Quórum deliberativo (de votação): percentagem mínima dos votos favoráveis que é exigida para que a proposta se considere aprovada. Exige‐ se a presença ou representação de pelo menos um terço do total dos créditos com direito de voto (art.º 212/1). Tendo direito de voto os que preencham os requisitos simultâneos dos art. 73.º e 212 n.º 2 a 4. Ou seja, têm direito de voto qualquer credor cujo crédito se encontre reconhecido por decisão definitiva ou, em alternativa, haja sido objecto de reclamação no processo ou na própria assembleia para efeitos de participação desde que não seja objecto de impugnação pelo AI ou pelos credores (art.º 73/1/a/b). Apenas os credores da insolvência têm direito de voto, os credores da massa ficam excluídos – pois o plano é um meio de satisfação dos credores da insolvência.
c) O art.º 73/3 refere expressamente que os créditos subordinados conferem direito a voto apenas relativamente à deliberação que recaia sobre a aprovação do plano. Todavia, a al. b) do n.º 2 do art.º 212.º não