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Timestamp: 2017-09-20 11:31:50+00:00
Document Index: 60080246

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 36']

INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 22/2013. Regime de caixa de IVA (DL 71/2013, 30.05) - PDF
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Luiz Fernando Pinho Imperial
1 INFORMAÇÃO TÉCNICA N.º 22/2013 Regime de caixa de IVA (DL 71/2013, 30.05) Índice 1.Âmbito Opção pelo regime - permanência e saída por opção do mesmo Opção pelo regime em Opção pelo regime no ano de 2014 e seguintes Entrada em vigor do regime de caixa em IVA Aplicabilidade do regime de caixa Exceção da aplicação Exigibilidade do IVA no Regime de Caixa Direito a dedução do IVA no regime de caixa Alteração do regime de exigibilidade de forma obrigatória Requisitos dos documentos de suporte Registo contabilístico das operações abrangidas pelo regime Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa Implicações nos sujeitos passivos do regime geral Outras implicações práticas do regime de caixa Âmbito O regime de caixa em IVA é facultativo, podendo optar pelo regime, os sujeitos passivos registados para efeitos deste imposto há, pelo menos, doze meses, cuja situação tributária se encontre regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sem obrigações declarativas em falta e que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a ,00 EUR, não beneficiem exclusivamente de isenção (artigo 9.º ou artigo 53.º), e não se encontrem abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas (artigo 60.º) 2.Opção pelo regime - permanência e saída por opção do mesmo Opção pelo regime em 2013 Os sujeitos passivos que, à data da publicação do presente decreto-lei, reúnam as condições para optar pelo regime de IVA de caixa, podem 1 Nos casos de passagem do regime geral de exigibilidade ao regime de IVA de caixa, ou inversamente, a AT pode tomar as medidas que julgue necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. NUCASE Mod. 12i-002 Rev. E DEPARTAMENTO TÉCNICO 1
2 exercer essa opção mediante comunicação, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 30 de setembro de 2013, passando a aplicar o regime a partir do dia 01 de Outubro de Opção pelo regime no ano de 2014 e seguintes Os sujeitos passivos que reúnam as condições podem exercer a opção pelo regime de IVA de caixa mediante comunicação, à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, até ao dia 31 de outubro de cada ano. 2.3.Os sujeitos passivos que exerçam a opção, são obrigados a permanecer no regime de IVA de caixa durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. 2.4.Findo o prazo obrigatório de permanência no regime, os sujeitos passivos que pretendam voltar a aplicar as regras gerais de exigibilidade previstas do CIVA deverão comunicar tal opção à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, sendo obrigados a permanecer nas regras gerais durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos. 2.5.As opções previstas nos números anteriores produzem efeitos nos seguintes termos: a) A opção pelo regime de caixa realizada até ao dia 31 de Outubro de cada ano, produz efeitos no mês de janeiro do ano seguinte ao da comunicação; b) A comunicação para voltar para o regime geral de exigibilidade é feita a todo o tempo e produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação. 2.6.Os termos e as condições das comunicações previstas no presente diploma são definidos por portaria do Ministro das Finanças. 3.Entrada em vigor do regime de caixa em IVA Entra em vigor no próximo dia 1 de Outubro de NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 2
3 4.Aplicabilidade do regime de caixa Exceção da aplicação O presente regime aplica-se a todas as transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos de IVA que tenham feito a opção, sempre que as mesmas tenham por destinatários outros sujeitos passivos de IVA, com exceção das seguintes: a) Importação, exportação e atividades conexas (artigos 13.º, 14.º e 15.º do CIVA); b) Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas nos termos previstos no RITI; c) Prestações intracomunitárias de serviços; d) Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto (IVA Autoliquidação); e) Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais (n.ºs 10 e 12 do artigo 16.º do CIVA). 5.Exigibilidade do IVA no Regime de Caixa O imposto relativo às operações abrangidas pelo regime é exigível nas seguintes situações, a que acontecer primeiro: 1. No momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido; 2. No momento dos recebimentos concretizados antes da realização das operações tributáveis (adiantamentos); 3. Relativamente às faturas em que ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial do preço: a. No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura, no período de imposto correspondente ao fim do prazo 2 ; b. No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime de caixa de IVA; c. No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade para efeitos de IVA (artigos 33.º e 34.º do CIVA). 2 Isto é, deverá ser liquidado IVA na declaração periódica referente ao 12º mês posterior à data da fatura NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 3
4 6.Direito a dedução do IVA no regime de caixa 6.1.Os sujeitos passivos enquadrados no presente regime apenas podem deduzir o imposto que incide sobre todas as transmissões de bens ou as prestações de serviços que lhes forem efetuadas, nas seguintes situações, a que acontecer primeiro: 1. No momento em que tenham na sua posse fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento emitido de acordo com os requisitos previstos no presente diploma. A presente disposição não se aplica às operações em que a obrigação de liquidação do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços (IVA Autoliquidação); 2. Relativamente às faturas que não têm fatura-recibo ou recibo comprovativo do pagamento total ou parcial do preço: a. No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura; b. No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime de caixa de IVA; c. No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade para efeitos de IVA (artigos 33.º e 34.º do CIVA). 6.2.A dedução deve ser efetuada na declaração do período ou do período seguinte àquele em que se tiver verificado a receção da fatura-recibo ou recibo comprovativo de pagamento ou o decurso do prazo mencionado anteriormente. 7.Alteração do regime de exigibilidade de forma obrigatória Os sujeitos passivos abrangidos pelas disposições do presente regime devem comunicar à AT, por via eletrónica, no Portal das Finanças, produzindo efeitos de cessação no período de imposto seguinte ao da comunicação, qualquer dos seguintes factos, logo que estes ocorram: a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a ,00 EUR; 3 Nos casos de passagem do regime geral de exigibilidade ao regime de IVA de caixa, ou inversamente, a AT pode tomar as medidas que julgue necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua de vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados. NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 4
5 b) Sempre que os sujeitos passivos passem a efetuar exclusivamente operações excluídas da aplicação do regime (exceções da aplicação). 7.2.A cessação do regime será efetuada oficiosamente pela AT, produzindo efeitos de forma imediata, nos casos em que: a) O sujeito passivo passe a exercer exclusivamente atividades que beneficiem exclusivamente de isenção (artigo 9.º ou artigo 53.º), ou pelo regime dos pequenos retalhistas (artigo 60.º); b) O sujeito passivo não tenha a situação tributária regularizada, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário; c) A AT disponha de fundados indícios para supor que determinado sujeito passivo utilizou o regime de forma indevida ou fraudulenta Se o sujeito passivo não tiver a situação tributária regularizada, ainda que posteriormente a regularize, não poderá optar pelo presente regime, sem que esteja decorrido um ano desde essa regularização. 8.Requisitos dos documentos de suporte 8.1.As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime devem ter uma série especial, e conter a menção «IVA - regime de caixa». 8.2.No momento do pagamento, total ou parcial, das faturas referidas no número anterior, bem como nos recebimentos antecipados, é obrigatória a emissão de recibo, pelos montantes recebidos. 8.3.O recibo emitido por sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa, ou emitido a estes sujeitos passivos, quando estes o solicitem, deve ser datado, numerado sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) O preço, líquido de imposto; b) A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado; c) Número de identificação fiscal do emitente; d) Número de identificação fiscal do adquirente; NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 5
6 e) O número e série da fatura a que respeita o pagamento; f) A menção «IVA regime de caixa». 8.4.A data da emissão do recibo referido deve coincidir com a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao adquirente e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens ou prestador de serviços. 8.5.Os recibos de pagamento mencionados devem ser emitidos e comunicados nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações, através de envio de ficheiro SAF-T. 8.6.Não obstante o disposto nos números anteriores, nas situações em que: 1. Já passou 12 meses depois da data de emissão da fatura; 2. Comunicação da cessação do regime de caixa; 3. Cessação de atividade para efeitos de IVA Os sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa devem emitir um documento retificativo de fatura, mencionando que o regime de IVA de caixa deixou de ser aplicável àquela operação. 9. Registo contabilístico das operações abrangidas pelo regime 9.1.As operações abrangidas pelo presente regime devem ser registadas separadamente de forma a evidenciar: a) O valor das transmissões de bens e das prestações de serviços abrangidas líquidas de imposto; b) O montante e data dos recebimentos; c) O valor do imposto respeitante às operações com relevação distinta do montante ainda não exigível. 9.2.O registo das operações deve, ainda, ser evidenciado de modo a permitir: a) O cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos; NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 6
7 b) O cálculo do imposto devido, respeitante às faturas ainda não pagas, nas situações em que: 1. Já passou 12 meses depois da data de emissão da fatura; 2. Comunicação da cessação do regime de caixa; 3. Cessação de atividade para efeitos de IVA 9.3.As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime devem ser por estes registadas de forma a evidenciar ainda o montante e data dos pagamentos efetuados relativamente a cada aquisição. 10.Créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa Os regimes de regularização de imposto previstos nos n.ºs 7 e 8 do artigo 78.º, bem como na alínea b) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 78.º-A, todos do CIVA, apenas poderão ser aplicados às operações efetuadas pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa depois de passados 12 meses da data de emissão da fatura. 11.Implicações nos sujeitos passivos do regime geral O regime de caixa vai afetar todos os sujeitos passivos seus clientes. Se o cliente for sujeito passivo do regime geral não pode deduzir o IVA das faturas que lhe foram emitidas pelos sujeitos do regime de caixa antes de as ter pago. Mas terá de entregar o IVA que liquidou aos seus clientes. O que os coloca numa situação de desvantagem liquidando logo o IVA das suas faturas e não podendo deduzir o suportado de faturas ainda não pagas. E ainda: Como o IVA só é dedutível em recibos emitidos com todas os requisitos do artigo 36.º do CIVA, obriga a emitir sempre recibo e a que esse recibo tenha os mesmos elementos da fatura. Não podendo dizer só que liquida a fatura n.º.. NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 7
8 12.Outras implicações práticas do regime de caixa A aplicação do regime de caixa não é favorável para os setores de atividade cujos clientes são maioritariamente consumidores finais, já que o IVA é logo devido e a dedução só se pode efetuar depois do pagamento aos fornecedores. Não é passível de aplicação nas operações entre o franchisador e o franchisado por haver relações especiais entre eles. Nota 1: Aguardamos instruções da AT, dado que da leitura do DL resultam muitas dúvidas em questões práticas da sua aplicação. A presente informação não dispensa a leitura do normativo. Nota 2: Quando o Primavera já contemplar o funcionamento do regime de caixa, daremos instruções do nome das contas a serem abertas e os respetivos procedimentos. Elaborado por: Manuela Reinolds de Melo Revisto por: Maria Mestra Carcavelos, 15 de julho de 2013 NUCASE DEPARTAMENTO TÉCNICO 8
Imposto sobre o Valor Acrescentado Todos os produtos ou serviços estão, em regra, sujeitos a IVA, incluindo em bens ou operações difíceis de classificar como produtos ou serviços. O Imposto sobre o Valor
RESUMO das alterações introduzidas pelos: Decreto-lei nº 197/2012 de 24/8 Decreto-lei nº 198/2012 de 24/8 Dirigidas essencialmente às regras em matéria de faturação e alguns ajustamentos ás regras de localização