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Timestamp: 2014-09-23 14:20:43+00:00
Document Index: 142259117

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'ARTIGO 69', 'artigo 69', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 1', 'In casu', 'ARTIGO 19', 'in casu', 'artigo 10']

Jurisprud�ncia - Tribunal de Justi�a
Des. Amado Cilton Rosa Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 50053538920128270000
ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO : MAURO EDSON DA SILVA
DEF. P�BLICA : MARIA DO CARMO COTA
ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GION�DES E OUTROS
RELATOR : DESEMBARGADOR EUR�PEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO � A��O REVISIONAL � TEORIA DA IMPREVIS�O � DEMISS�O DE CARGO COMISSIONADO - INAPLICABIDADE � RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A teoria da imprevis�o somente se aplica aos fatos imprevis�veis, ou, ainda que previs�veis, mas cujos efeitos n�o possam ser devidamente calculados, al�m das situa��es em que se verificar a ocorr�ncia de caso fortuito, for�a maior ou fato do pr�ncipe, n�o caracterizados na esp�cie, eis que o agravante conhecia os riscos de eventual exonera��o do cargo comissionado e mesmo assim onerou o quantum recebido a t�tulo prec�rio. Recurso conhecido e n�o provido.
AI 5005353-89.2012.827.0000.pdf
Des. Jos� Liberato Costa P�voa Ementa:
APELA��O C�VEL N� 50007169520124040000.
ORIGEM: COMARCA DE ARAGUA�NA/TO.
REFERENTE: A��O DE INDENIZA��O N.� 2008.0001.1998-5/0 DA 3.� VARA C�VEL.
APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE DOM ORIONE.
ADVOGADOS: RAINER ANDRADE MARQUES e OUTROS.
APELADAS: RAQUEL PEREIRA BATISTA e APOLIANA MIGUEL GOMES.
ADVOGADO: JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMAR�ES.
RELATORA: JU�ZA C�LIA REGINA R�GIS.
APELA��O C�VEL. PRESCRI��O. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO IL�CITO. DATA DA REALIZA��O DE EXAME DE DNA. TROCA DE BEB�S EM MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA DA R�. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O termo inicial do c�mputo do prazo prescricional n�o � a data do fato il�cito consubstanciado na troca dos beb�s na maternidade, mas a data em que os autores tiveram ci�ncia formal de sua ocorr�ncia, atrav�s da realiza��o de exame de DNA. 2. A responsabilidade civil do hospital em face de seus pacientes � objetiva, de modo que comprovada a falha na presta��o do servi�o m�dico-hospitalar, presumida ser� a culpa do nosoc�mio, que responder� pelo ato dos seus prepostos. 3. Ainda que considerada excepcionalmente a responsabilidade subjetiva, a troca de beb�s ocorrida enquanto as crian�as estavam sob a responsabilidade do hospital e em suas depend�ncias demonstra grave defeito na presta��o do servi�o. 4. O dano moral deve ser fixado moderadamente de maneira a ensejar � v�tima uma sensa��o de conforto e seguran�a, al�m de exercer a fun��o punitiva e premonit�ria, que visa a coibir o agente de praticar novamente o dano. 5. Eventual situa��o diferenciadora daqueles que foram expostos � mesma les�o deve restar comprovada nos autos, de modo a permitir seja reparado de maneira mais graduada. 6. A mera presun��o de que uma das lesadas teria experimentado transtornos psiqui�tricos mais acentuados em virtude do ocorrido, com amparo em documentos que n�o vinculam o problema de sa�de ao trauma n�o � capaz de permitir-lhe repara��o a maior. 7. O benef�cio da gratuidade pode ser concedido �s pessoas jur�dicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou n�o fins lucrativos. 8. A hipossufici�ncia econ�mica n�o pode ser presumida. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.
AP 5000716-95.2012.827.0000.pdf
Des. Bernardino Lima Luz Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO N�. 50034098620118270000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO TOCANTINS.
REFERENTE: A��O DE BUSCA E APREENS�O N� 2011.0011.661-1/0 DA 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL-TO.
AGRAVANTE: AYMOR� CR�DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
ADVOGADOS: ALEXANDRE IUNES MACHADO � OAB-TO N� 4.110-A E OUTROS.
AGRAVADO: MANOEL ANGELO FEITOSA FONSECA.
PROC. JUSTI�A: LEILA DA COSTA VILELA MAGALH�ES.
RELATOR: JUIZ AGENOR ALEXANDRE.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENS�O. VE�CULO. ALIENA��O FIDUCI�RIA. PURGA��O DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) Com amparo no C�digo de Defesa do Consumidor, a exig�ncia prevista no art. 3� do Decreto-Lei 911/69, de pagamento da integralidade da d�vida remanescente, deve ser interpretada em conson�ncia com os princ�pios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2) A correta interpreta��o do par�grafo 2� do artigo 3� do Decreto-Lei 911/69 deve ser aquela que entende a mora compreendendo as presta��es vencidas at� o instante do pagamento, sem inclus�o das futuras, que s� venceriam posteriormente. 3) Recurso Improvido.
AI 5003409-86.2011.827.0000.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. � 50054716520128270000
AGRAVANTE : JOS� JORGE DA SILVA J�NIOR
ADVOGADO : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO
AGRAVADO: AYMOR� CR�DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO : CELSO MARCON
AGRAVO DE INSTRUMENTO � A��O REVISIONAL DE CL�USULAS CONTRATUAIS � TUTELA ANTECIPADA � JUROS ABUSIVOS � N�O CONFIGURA��O - DOCUMENTO UNILATERAL - SERASA - EXCLUS�O � PROVA INEQUIVOCA �� AUS�NCIA - RECURSO CONHECIDO E N�O PROVIDO. Apenas se justifica a exclus�o do demandante devedor, de forma razo�vel, dos �rg�os de restri��o de cr�dito quando presentes, entre outros requisitos, a efetiva demonstra��o de que a insurg�ncia da cobran�a indevida esteja fundada na apar�ncia do bom direito. Recurso conhecido e n�o provido.
AI 5005471-65.2012.827.0000.pdf
Des. Daniel de Oliveira Negry Ementa:
MANDADO DE SEGURAN�A N� 50000368120108270000.
REFERENTE: MANDADO SE SEGURAN�A N�. 4617/10 � PROCESSO F�SICO.
IMPETRANTES: ALCIR RODRIGUES CAVALCANTE, ANTONIO DE MENEZES FILHO, AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ, DOMINGOS MACHADO NETO, JOAQUIM C�SAR LEMOS, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS E RAM�O ADOLFO SOLEY LOPES.
ADVOGADA: CLARA SILVEIRA BALESTRA.
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
RELATORA: JU�ZA C�LIA REGINA REGIS.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. POLICIAL MILITAR. PROMO��O. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. 1. Havendo a promo��o administrativa de policiais militares impetrantes para os postos pretendidos com o mandamus ocorre para estes a perda superveniente do objeto. 2. An�lise prejudicada. 3. Preliminar acolhida.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. POLICIAL MILITAR. PROMO��O. PRELIMINAR DE CAR�NCIA DE A��O. 1. Se a provid�ncia jurisdicional desejada � admiss�vel em abstrato, a possibilidade jur�dica do pedido, como condi��o da a��o, encontra-se presente. 2. Preliminar rejeitada.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�A. POLICIAL MILITAR. PROMO��O. NECESSIDADE DE PROVA PR�-CONSTITU�DA. CONTROLE JUDICIAL. M�RITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cabe aos impetrantes em Mandado de Seguran�a a juntada com a pe�a vestibular de todas as provas que indiquem a viabilidade de sua pretens�o apontando para a exist�ncia de direito l�quido e certo. 2. Por tratar-se de a��o que demanda prova pr�-constitu�da, a aus�ncia de juntada de documentos h�beis para tanto fada o writ � extin��o. 3. O controle externo de atos emanados de outro poder em sua atividade administrativa deve ser exercido pelo Poder Judici�rio que n�o pode imiscuir-se em quest�es de oportunidade e conveni�ncia, devendo reservar-se �s fei��es de legalidade. 4. Ordem denegada.
MS 5000036-81.2010.827.0000.pdf
CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 50088951820128270000
SUSCITANTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR LIBERATO P�VOA
SUSCITADO: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI
RELATOR: Desembargador DANIEL NEGRY
EMENTA: CONFLITO DE COMPET�NCIA ENTRE MEMBROS DA CORTE � CONHECIMENTO DE RECURSO C�VEL ANTERIOR � INCID�NCIA DO ARTIGO 69, � 3�, DO RITJ/TO � PREVEN��O DO JU�ZO SUSCITADO.
- O conhecimento anterior de recurso c�vel, mediante a aprecia��o e concess�o da liminar, atrai a incid�ncia do artigo 69, � 3�, do Regimento Interno desta Corte, independente de ser julgado ou n�o o m�rito recursal, pois o simples fato de o relator conhecer da a��o ou do recurso j� o torna prevento para todos os feitos posteriores que com ele se relacionarem.
- Conflito de compet�ncia provido.
CC 5008895-18.2012.827.0000.pdf
Des. Carlos Luiz de Souza Ementa:
MANDADO DE SEGURAN�A :N� 50038876020128270000
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTI�A
IMPETRANTE: ARINA SAMPAIO DE OLIVEIRA,GLECI BARREIRA LIRA NUNES, IZABEL CRISTINA FERREIRA COELHO, JOANA D�ARC SOTERO CAMPOS, MARIA APARECIDA GON�ALVES DO NASCIMENTO BARROS, OLIZENA DAS GRA�AS DE SOUZA OLIVEIRA e SIRENE RODRIGUES FERNANDES
ADVOGADA: CORIOLANO SANTOS MARINHO E OUTROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
LITISCONSORTES: SECRET�RIO DE ESTADO DA ADMINISTRA��O e
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GEST�O PREVIDENCI�RIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV
PROC. EST.: BRUNO NOLASCO DE CARVALHO
RELATORA: JU�ZA ADELINA GURAK
EMENTA: MANDADO DE SEGURAN�A. SERVIDOR P�BLICO DO MAGIST�RIO DO ESTADO DE GOI�S EFETIVADO (LEI 8.401/78). ALTERA��O DE REGIME PREVID�NCI�RIO. INCLUS�O NO RGPS. ARTIGO 40, � 13, DA CF/88 (REDA��O DA EC 20/98). ARTIGO 1�, V, LEI 9.717/98. N�O APLICA��O. REGIME PR�PRIO DA PREVID�NCIA SOCIAL DO ESTADO. SEGURAN�A CONCEDIDA. 1. A Lei 9.717/98, que regula os regimes pr�prios de previd�ncia, foram enf�ticos ao determinar, em seu art. 1�, inciso V, que somente os servidores efetivos poderiam ser acobertados por essa forma de regime previdenci�rio. 2. Efetividade � atributo do cargo, designando o funcion�rio desde o instante da nomea��o, o que ocorreu com as impetrantes atrav�s de ato formal alicer�ado na Lei do Estado de Goi�s n. 8.401/78. 3. N�o se trata de servidor que preenchera as condi��es exigidas pelo art. 19 do ADCTCF/88, que � est�vel no cargo, mas n�o efetivo. 4. O art. 4� da Lei Estadual n� 1.614/2005, excluiu do Regime Pr�prio da Previd�ncia Social do Estado do Tocantins os servidores remanescentes do Estado do Goi�s, que n�o fossem efetivos. Como as impetrantes s�o efetivas, ficam vinculadas ao Regime Pr�prio da Previd�ncia do Estado do Tocantins. 4. Mandado de seguran�a concedido.
MS 5003887-60.2012.827.0000.pdf
CONFLITO DE COMPET�NCIA N� 50089558820128270000
SUSCITANTE: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI
SUSCITADO: GABINETE DO DESEMBARGADOR MOURA FILHO
CC 5008955-88.2012.827.0000.pdf
Des. Eur�pedes do Carmo Lamounier Ementa:
EMBARGOS DE DECLARA��O NA APELA��O N� 50040325320118270000 (AP- 13716-1).
REFERENTE: AC�RD�O EVENTO 1, ACORD41 (A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EST�TICOS N� 94206-5/06 � 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE ARAGUA�NA-TO).
EMBARGANTE: HUGO REIS DA SILVA SOUSA.
ADVOGADO: WANDER NUNES DE RESENDE � OAB/TO N� 657.
EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS � SANEATINS.
ADVOGADO: C�LIO ALVES DE MOURA � OAB/TO N� 431-A.
RELATOR: JUIZ HELV�CIO DE BRITO MAIA NETO � JUIZ CERTO.
RELATOR DOS EMBARGOS: Exmo. Sr. Juiz AGENOR ALEXANDRE.
EMBARGOS DECLARAT�RIOS. OMISS�O DO AC�RD�O NA FIXA��O DOS HONOR�RIOS SUCUMB�NCIAIS. TERMO INICIAL PARA O C�MPUTO DE CORRE��O MONET�RIA E JUROS DE MORA. INTELIG�NCIA DAS S�MULAS N� 43 E n� 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Em sendo a senten�a a quo pela improced�ncia do pleito autoral, esta, por consequ�ncia, n�o fixou o valor dos honor�rios advocat�cios.
2. Tendo o recurso de apela��o sido parcialmente provido pelo Tribunal, cabe ao ac�rd�o a fixa��o dos respectivos honor�rios. 3. O termo inicial para a incid�ncia de corre��o monet�ria, bem como juros de mora, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, devem ocorrer a partir do evento danoso. 4. Recurso provido.
EMBD na AP 5004032-53.2011.827.0000.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO N�. 50012642320128270000
AGRAVANTE : JOS� MARINHO BORGES
ADVOGADO : WILIANS ALENCAR COELHO
AGRAVADA : AS EMPREENDIMENTOS IMOBILI�RIOS LTDA
ADVOGADOS : THA�S FERREIRA PINHEIRO E OUTROS
RELATOR : JUIZ EUR�PEDES LAMOUNIER (JUIZ CONVOCADO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTI�A GRATUITA � DEFERIMENTO � POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PPROVIDO. Se dos autos n�o se vislumbra a capacidade financeira da parte arcar com custas processuais a justi�a gratuita deve lhe ser deferida, eis que para a sua concess�o basta a simples afirma��o da parte, j� que a pobreza, no caso, � presumida. Recurso conhecido e gratuidade deferida.
AI 5001264-23.2012.827.0000.pdf
APELA��O N�. 50064113020128270000
ORIGEM : COMARCA DE PALMAS � TO
APELANTE: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADOS: JOS� AUGUSTO FONSECA MOREIRA E JOSU� PEREIRA AMORIM
APELADA : TEMAR � TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO : HUGO BARBOSA MOURA
A��O CAUTELAR � D�BITO CONTRATUAL INCOMPROVADO - ANOTA��O INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTE��O AO CR�DITO � EXCLUS�O IMPERATIVA. N�o comprovada a exist�ncia do d�bito, indevida se mostra a inscri��o do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito, sendo a extirpa��o da anota��o medida que se imp�e. Recurso conhecido e improvido.
AP 5006411-30.2012.827.0000.pdf
APELA��O N�. 50064139720128270000
APELANTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADOS : JOS� AUGUSTO FONSECA MOREIRA E JOSU� PEREIRA AMORIM
REPARA��O DE DANOS � INCLUS�O INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTE��O AO CR�DITO � DANOS PRESUMIDOS � INDENIZA��O DEVIDA. QUANTUM INDENIZAT�RIO QUE DEVE TOMAR EM CONTA A RELEV�NCIA DOS BENS JUR�DICOS ATINGIDOS E A EXTENS�O DA NOCIVIDADE DO ATO PARA A V�TIMA. JUROS DE MORA ALTERADO DE OF�CIO � MAT�RIA DE ORDEM P�BLICA. 1 - N�o comprovada a exist�ncia do d�bito, responde o credor pelos presum�veis danos morais advindos de indevida inscri��o do devedor em cadastros de prote��o ao cr�dito. 2 - Embora a inscri��o indevida em cadastros de prote��o ao cr�dito se revele como agress�o de relevo, pois atinge bens jur�dicos de tutela constitucional, a inexist�ncia de graves conseq��ncias pr�ticas ao ofendido, que deve ser igualmente tomado em conta pelo julgador, implica na redu��o da verba indenizat�ria de R$ 20.000,00 � vinte mil reais - para R$ 10.000,00 � dez mil reais (arbitramento com preced�ncias da Corte e do STJ). 3 - Os juros de mora, na hip�tese de dano contratual, devem incidir desde a cita��o, sendo a modifica��o do termo inicial pass�vel de se proceder de of�cio, por se tratar de mat�ria de ordem p�blica. 4 - Recurso conhecido e provido em parte.
AP 5006413-97.2012.827.0000.pdf
HABEAS CORPUS N� 50000185520138270000
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO TOCANTINS
TIPO PENAL: ART. 121, CAPUT C/C 14, II DO C�DIGO PENAL
IMPETRANTE: ANDR� VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES
PACIENTE: ANADETE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ANDR� VANDERLEI CAVALCANTI GUEDES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE PALMAS/TO.
PROC. JUSTI�A: LEILA COSTA VILELA MAGALH�ES.
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMIC�DIO. LIBERDADEPROVIS�RIA INDEFERIDA. GARANTIA DA ORDEM P�BLICA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUS�NCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1�A decreta��o da pris�o cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos a indicar a efetiva necessidade da medida extrema, n�o bastando mera indica��o da garantia da ordem p�blica para manter a segrega��o.2� Configura constrangimento ilegal a decis�o que,considerando a gravidade gen�rica do delito, a despeito de eventuais elementos que comprovem eventual periculosidade social da paciente, denega pedido de liberdade provis�ria.3�Ordem concedida para deferir a liberdade provis�ria a paciente.
HC 50000185520138270000.pdf
Des. Ronaldo Eur�pedes de Souza Ementa:
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.� 50000453820138270000
ORIGEM TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO TOCANTINS
REFERENTE A��O DE REPARA��O DE DANOS N.� 5034791-24.2012.827.2729 DA 3� VARA C�VEL DE PALMAS-TO
AGRAVANTE: ASSOCIA��O DE BENEF�CIOS M�TUOS DO BRASIL-ASTEP BRASIL
ADVOGADOS: VIVIAN LIMA VARGAS E WELVES KONDER ALMEIDA RIBEIRO
AGRAVADO: LS LOG�STICA EMPRESARIAL LTDA.-ME
ADVOGADOS ALESSANDRO DE PAULA CANEDO E OUTROS
RELATOR Desembargador RONALDO EUR�PEDES
PROCESSUAL CIVIL. A��O DE REPARA��O DE DANOS. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERS�O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AUS�NCIA DE RISCO DE LES�O GRAVE E DE DIF�CIL REPARA��O. 1. Caber� agravo de instrumento somente em face das decis�es interlocut�rias que forem suscet�veis de causar � parte les�o grave e de dif�cil repara��o, nos termos expressos do Art. 522 do CPC. 2. O magistrado a quo determinou o dep�sito da quantia necess�ria para o reparo dos ve�culos segurados, em raz�o da plausibilidade das alega��es do autor com base no acervo probat�rio pr�-constitu�do, bem como, na cau��o real oferecida. 3. A decis�o agravada n�o � suscet�vel de causar � parte les�o grave e de dif�cil repara��o, considerando que o valor a ser depositado est� devidamente caucionado. 4. Todas as quest�es relativas ao m�rito da demanda devem ser apreciadas em primeiro grau de jurisdi��o, sob pena de indevida supress�o de inst�ncia. 5. Agravo Regimental improvido.
AgRg no AI 5000045-38.2013.827.0000.pdf
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA N.� 50090407420128270000
REFERENTE A��O CAUTELAR INOMINADA � Autos n.� 5001172-06.2012.827.2729
SUSCITANTE 1� VARA C�VEL DE PALMAS
SUSCITADO 1� VARA DA FAZENDA E REGISTROS P�BLICOS DE PALMAS
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. A��O CAUTELAR INOMINADA. INTERESSE P�BLICO DIRETO DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPET�NCIA DA VARA DA FAZENDA P�BLICA. - � indene de d�vidas que compete ao Ju�zo da Fazenda P�blica o julgamento de causas que envolvam diretamente interesse p�blico, especialmente quando se trata de quest�o que envolve aliena��o de im�vel de propriedade do Estado. - No presente caso, � ineg�vel o interesse direto do Estado do Tocantins, visto que a CODETINS, trata da regulariza��o fundi�ria do Estado e o im�vel alienado foi adquirido junto a este �rg�o. - Conflito de Compet�ncia provido para declarar a compet�ncia da 1� Vara da Fazenda e Registros P�blicos da Comarca de Palmas.
CC 5009040-74.2012.827.0000.pdf
APELA��O C�VEL N� 50010169120118270000
ORIGEM: COMARCA DE GURUPI-TO
REFERENTE: A��O DE INDENIZA��O N� 5.7183-9/10 � 2� VARA C�VEL
APELANTE/APELADO: LOSANGO PROMO��ES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: MURILO SUDR� MIRANDA
APELANTE/APELADO: DIMOBR�S � IMP. EXP. DISTRIBUIDORA DE M�VEIS E ELETRODOM�STICOS LTDA
ADVOGADO: THIAGO FELIPE NASCIMENTO e F�BIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
APELADO: MARIZA DE LIMA CARVALHO
ADVOGADO: MAGDAL BARBOSA DE ARA�JO e EMERSON DOS SANTOS COSTA
APELA��O C�VEL. INDENIZA��O. PRELIMINARES. DESER��O E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES N�O CONFIGURADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MORAIS. INSCRI��O INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTE��O AO CR�DITO. RESPONSABILIDADE SOLID�RIA. DANO MORAL �IN RE IPSA�. QUANTUM INDENIZAT�RIO. REDU��O. JUROS MORAT�RIOS E CORRE��O MONET�RIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Preliminares. Imposs�vel aferir dos autos a suscitada deser��o, vez que os documentos transmitidos por meio de fax n�o se fazem presentes no processo digital, n�o tendo a parte suscitante feito prova de sua ocorr�ncia. 2. Respondem solidariamente as empresas envolvidas nos processos que desencadearam a indevida inscri��o em �rg�o de restri��o de cr�dito. Legitimidade da primeira apelante que inscreveu indevidamente o nome da autora no rol de inadimplentes, bem assim da segunda apelante, que deixou de proceder a baixa das quita��es devidas, prestando informa��es equivocadas dos d�bitos � primeira. Intelig�ncia dos arts. 14 e par�grafo �nico do art. 7�, ambos do CDC. Preliminares rejeitadas. 3. Nos casos de inscri��o indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral configura-se �in re ipsa�, prescindindo de prova. 4. In casu, a autora teve seu nome indevidamente negativado por suposta aus�ncia do pagamento de parcelas referentes a uma compra realizada junto � segunda apelante, que o conjunto probat�rio dos autos demonstraram terem sido efetivadas. Configura��o de dano moral a ser reparado pelas empresas apelantes. 5. A fim de assegurar a justa repara��o � autora, consideradas as peculiaridades do caso e os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento il�cito, o valor da indeniza��o imp�e-se reduzir ao patamar m�dio que vem sendo arbitrado por esta Corte para casos que tais. 6. Assim como a corre��o monet�ria, os juros de mora devem incidir, nos casos de dano moral puro, tamb�m a partir da data do arbitramento. 7. Recursos de apela��o conhecidos e parcialmente providos.
AP 5001016-91.2011.827.0000.pdf
MANDADO DE SEGURAN�A N� 50080326220128270000
IMPETRANTE: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO OKPIS
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POL�CIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
PROC. DO ESTADO: FREDERICO C�ZAR ABINADER DUTRA
PROC. DE JUSTI�A: JOS� MARIA DA SILVA J�NIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR EUR�PEDES LAMOUNIER (JUIZ CERTO)
MANDADO DE SEGURAN�A - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO DE SINDICANTE QUE HAVIA PARTICIPADO NO MESMOFEITO COMO TESTEMUNHA - NULIDADE � SEGURAN�A CONCEDIDA. Nulo � o ato feito por encarregado de sindic�ncia ou outra pessoa que exer�a qualquer fun��o dentro do processo administrativo disciplinar, quando, anteriormente, havia funcionado como testemunha no mesmo procedimento. Seguran�a concedida.
MS 50080326220128270000.pdf
PROCESSO : AGRAVO DE INSTRUMENTO N� 50034805420128270000
ORIGEM : COMARCA DE PALMAS � 2� VARA FAZENDA
REFERENTE : A��O DE EXECU��O N.� 5010505-79.2012.827.2729
AGRAVANTE : E. H. L. ELETRO HIDRO LTDA.
ADVOGADO : EDER MENDEON�A DE ABREU
AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS
RELATOR : JUIZ HELV�CIO BRITO MAIA NETO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO � ANTECIPA��O DAS CUSTAS PARA PROPOSITURA DA EXECU��O � ARTIGO 19 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL � FLEXIBILIZA��O DA NORMA PARA PERMITIR O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO � GARANTIA DE ACESSO � JUSTI�A � AGRAVO PROVIDO � DECIS�O REFORMADA.
AI 5003480-54.2012.827.0000.pdf
AGRAVO REGIMENTAL NO MS 50001658120138270000
AGRAVANTE: JEANA MARIA DE MOURA TELLES
DEF. P�BLICA: MARIA DO CARMO COTA
AGRAVADO(S): SECRET�RIO DE ADMINISTRA��O / SECRET�RIO DE EDUCA��O / GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURAN�A N�O CONHECIDO - SERVIDOR P�BLICO � REMO��O PARA TRATAMENTO DE SA�DE DE DEPENDENTE INDEFERIDA � ATO COATOR INEXISTENTE - PROVA DO DIREITO L�QUIDO E CERTO � REQUISITO DA MANDAMENTAL � INDEFERIMENTO MANTIDO.
- A instaura��o do processo em que se busca o mandado de seguran�a pressup�e a exist�ncia da prova pr�-constitu�da do direito alegado. Assim, n�o comprovado o ato impugnado, in casu, daquele que negou a remo��o pleiteada pela servidora, configura expl�cita inobserv�ncia � regra, revelando-se imperioso o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 10, da Lei 12.016/09, ante a aus�ncia desse pressuposto espec�fico de admissibilidade.
AgRg no MS 5000165-81.2013.827.0000.pdf
AGRAVO DE INSTRUMENTO N�. 50032224420128270000
AGRAVADO: CITIBANK LEASING S/A
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTROS
AGRAVADO: MUNIC�PIO DE ARAGUA�NA � TO
ADVOGADOS: LUCIANA VENTURA, JOS� JANU�RIO ALVES MATOS J�NIOR E RONAN PINHO NUNES GARCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUI��O DO CR�DITO TRIBUT�RIO - MUNIC�PIO ESTRANHO AO LOCAL DA PRESTA��O DO SERVI�O � SUSPEN��O DA EXIGIBILIDADE � MEDIDA QUE SE IMP�E - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tendo em vista que o local competente para a institui��o e arrecada��o do ISS � o Munic�pio em que ocorre a efetiva presta��o de servi�o, presente relevante fundamenta��o jur�dica a ensejar a concess�o da medida liminar. Recurso conhecido e provido.
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