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Timestamp: 2018-06-24 19:11:06+00:00
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Órgão jurisdicional de reenvio: Verwaltungsgericht Mainz - Alemanha Data da decisão de reenvio: 26/Novembro/ PDF
Órgão jurisdicional de reenvio: Verwaltungsgericht Mainz - Alemanha Data da decisão de reenvio: 26/Novembro/2010
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Letícia Cruz Sales
1 Verwaltungsgericht Mainz - Alemanha Data da decisão de reenvio: 26/Novembro/2010 Transferência de resíduos Operações de transferência Protecção de segredos profissionais Produtor de resíduos Destinatário de resíduos Proc. n.º C-1/11 - "1) O artigo 18., n.º 4, do regulamento (CE) n.º 1013/2006 do parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, também é aplicável aos participantes em operações de transferência?" 2) Em caso de resposta negativa: o artigo 18., n. 1, do referido regulamento é restringido pelo direito primário, para efeitos de protecção dos segredos comerciais? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o artigo 18., n. 4, do referido regulamento restringe, para efeitos da protecção dos segredos comerciais, o dever, imposto pelo artigo 18., n. 1, desse regulamento à pessoa que trata da transferência, de identificar, também perante o destinatário dos resíduos, o produtor dos resíduos ou agente de recolha, mediante o documento constante do Anexo VII do regulamento? 4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: o alcance da restrição depende de uma ponderação dos interesses no caso concreto (interesses comerciais em causa por um lado, protecção do ambiente por outro)?"
2 Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha Data da decisão de reenvio: 22/Dezembro/2010 Regulamento Dublin II Pedido de asilo Competência de outro Estado-Membro Estado-Membro competente Direitos fundamentais Normas mínimas de acolhimento Não cumprimento Proc. n.º C-4/11 - "Submetem-se as seguintes questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267., primeiro parágrafo, alínea b) e segundo parágrafo do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir TFUE), relativas à interpretação do Regulamento (CE) n. 343/2003 do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1; a seguir Regulamento Dublin II): 1) O artigo 3., n. 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II, nos termos do qual um Estado-Membro pode analisar (a denominada «assunção da responsabilidade») um pedido de asilo que lhe tenha sido apresentado e cuja resolução seja da competência de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 3., n. 1, do Regulamento (a seguir «Estado-Membro competente»), em derrogação dessa competência, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe ao Estado-Membro de utilizar a faculdade prevista por esta disposição a favor do candidato a asilo em causa também pode resultar de motivos que não se baseiem na pessoa do candidato a asilo ou que decorram de outras particularidades do caso concreto, mas que têm origem numa situação no Estado-Membro competente susceptível de pôr em risco os direitos fundamentais dos candidatos a asilo, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir CDFUE)?
3 Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Os motivos relevantes para um Estado-Membro ser obrigado a intervir por sua iniciativa em razão da situação no Estado-Membro competente, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 3., n. 1, 4., 18., 19., n. 2 e 47. da CDFUE, podem resultar do facto de o Estado-Membro competente não cumprir, de uma forma séria e por um período de tempo indeterminado, um requisito e/ou simultaneamente vários dos requisitos previstos na Directiva 2003/9/CE, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18), e nas disposições da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13)? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão: Existe uma obrigação de o Estado-Membro exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 3., n. 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II tendo em conta as disposições da CDFUE acima referidas, sobretudo nos casos em que existam circunstâncias especialmente graves no Estado-Membro susceptíveis de comprometer fundamentalmente as garantias processuais para os candidatos a asilo ou de constituir uma ameaça para a integridade física do candidato afectado? 4) Em caso de resposta afirmativa a uma das questões anteriores: Da obrigação do Estado-Membro de exercício do direito que lhe é conferido pelo artigo 3., n. 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II resulta um direito subjectivo do candidato a asilo ao exercício da assunção da responsabilidade susceptível de ser invocado perante esse Estado-Membro?"
4 Bundesgerichtshof - - Alemanha Data da decisão de reenvio: 8/Dezembro/2010 Direitos de autor Liberdade de circulação de mercadorias Distribuição ilícita de obra protegida Venda transfronteiriça Proc.º n.º C-5/11 -"Devem os artigos 34. e 36. TFUE, que regulam a liberdade de circulação de mercadorias, ser interpretados no sentido de que obstam à punibilidade, resultante da aplicação de disposições penais nacionais, da cumplicidade na distribuição ilícita de obras protegidas por direitos de autor, quando, numa venda transfronteiriça de uma obra protegida por direitos de autor na Alemanha, se verifique, cumulativamente que: Essa obra foi trazida de um Estado-Membro da União Europeia para a Alemanha e o poder de disposição efectivo sobre ela foi transmitido na Alemanha; A transmissão da propriedade ocorreu no outro Estado-Membro em que a obra não estava protegida por direitos de autor ou em que tal protecção não era exequível?"
5 Cour D'Appel de Bruxelles - Bélgica Data da decisão de reenvio: 25/Novembro/2010 Concessão de crédito de imposto Discriminação Estado-Membro sede de empresa Proc.º n.º C-9/11 -"«a) O artigo 49. do Tratado CE opõe-se à aplicação de uma disposição nacional como a do artigo 29., segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, na medida em que: essa disposição permite a concessão de um crédito de imposto a retenção na fonte fictícia - aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do Decreto Real n. 187 de 30 de Dezembro de 1982 relativo à criação dos centros de coordenação, se a sociedade que utiliza os fundos emprestados por um centro de coordenação, ou por seu intermédio, para adquirir um bem corpóreo que utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional conferir o respectivo direito de uso a uma empresa que faz parte do mesmo grupo de empresas que tem sede na Bélgica, mas não permite a concessão de um crédito de imposto quando a mesma empresa confere um direito de uso sobre o mesmo bem corpóreo a uma empresa que faz igualmente parte do mesmo grupo de empresas, mas que tem sede num Estado-Membro que não seja a Bélgica? b) O artigo 10. do Tratado CE, conjugado com o artigo 49. do Tratado CE, deve ser entendido no sentido de que proíbe uma interpretação de uma disposição como a do artigo 29., segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, que submete a concessão de um crédito de imposto - a retenção na fonte fictícia aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do decreto real n. 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à criação dos centros de coordenação, à condição de nenhum direito de uso sobre o bem corpóreo financiado por meio desses créditos ou empréstimos ser conferido a um
6 membro do grupo estabelecido noutro Estado-Membro, por nenhuma empresa do grupo, e não unicamente pela empresa que adquire o bem corpóreo graças a esse financiamento, e que o utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional?»" 2
7 Bundesgerichtshof - - Alemanha Data da decisão de reenvio: 9/Dezembro/2010 Transporte aéreo Indemnização e assistência a passageiros Recusa de embarque Cancelamento Atraso considerável Proc.º n.º C- 11/11 - "Submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267. TFUE, relativamente à interpretação dos artigos 6. e 7. do Regulamento (CE) 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n. 295/91 (JO L 46, p. 1), as seguintes questões prejudiciais: a) Um passageiro aéreo tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7. do Regulamento n. 261/2004, quando o atraso da partida do seu voo não excede os limites fixados no artigo 6., n. 1, do referido regulamento, mas chega ao seu último destino pelo menos três horas depois da hora de chegada prevista? b) Em caso de resposta nega eiva à primeira questão: O atraso na acepção do artigo 6., n. 1, do Regulamento n. 261/2004 deve ser determinado, no caso de um voo que comporta várias etapas, em função de cada uma das diferentes etapas ou em função da distância relativamente ao último destino? "
8 The District Court - Dublin Metropolitan District - Irlanda Data da decisão de reenvio: 10/Novembro/2010 Transporte aéreo Circunstâncias extraordinárias Erupção de vulcão Encerramento de tráfego aéreo Obrigação de prestar assistência Limite temporal de assistência Limite monetário de assistência Princípio da proporcionalidade Proc.N. C-12/ "Circunstâncias como o encerramento do espaço aéreo europeu devido à erupção do vulcão Eyjafjallajõkull na Islândia, que causou uma interrupção generalizada e prolongada do tráfego aéreo, ultrapassam o quadro do conceito de «circunstâncias extraordinárias» na acepção do Regulamento n. 261/2004? 2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o dever de prestar assistência nos termos dos artigos 5. e 9. está excluído em tais circunstâncias? 3. Se a resposta à segunda questão for negativa, são os artigos 5. e 9. inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16. e 17. da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? 4. Deve a obrigação imposta pelos artigos 5. e 9. ser interpretada no sentido de que comporta uma limitação implícita, como um limite temporal e/ou monetário, à assistência a prestar no caso de o cancelamento resultar de «circunstâncias extraordinárias»? 5. Se a resposta à quarta questão for negativa, são os artigos 5. e 9. inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16. e 17. da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?"
9 Tribunal da Relação de Guimarães - Portugal Data da decisão de reenvio: 18/Novembro/2010 Acidente de viação Acidente imputável ao peão Exclusão de indemnização Seguro de responsabilidade civil Redução da indemnização Concorrência de culpa e risco Proc. n. C-13/11 - "a) - Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e um peão que atravessa uma rua e do qual resultem, para o peão, danos pessoais a materiais, a exclusão de indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável ao peão, segundo a interpretação dada aos referidos art s 505 e 570, do Código Civil português, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos art s 3, n l, da primeira directiva, (72/166/CEE), 2 o, n 1, da segunda directiva (84/5/CEE) e 1 -A da terceira directiva ( (90/232/CEE) introduzido pelo art 4 da quinta directiva (2005/14/CE), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no que concerne às circunstancias em pode ser excluída a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel? b) Em caso afirmativo, ou seja, sendo contrária ao direito comunitário tal exclusão da indemnização, é conforme as citadas directivas comunitárias a interpretação daquelas normas da lei civil portuguesa, segundo a qual há lugar à limitação ou redução dessa indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?"
10 Commissione Tributaria Provinciale di Palermo - Itália Data da decisão de reenvio: 14/Outubro/2010 Directiva 2000/3 5/CE Resíduos Depósito em aterros de resíduos sólidos Imposto especial Pagamento tardio do imposto Proc. C-97/11 - "A luz do acórdão C-172/08, pode proceder-se à não aplicação do artigo 3., n. os 26 e 31, da Lei n. 549, de 28 de Dezembro de 1995, por estar em contradição com o artigo 10. da Directiva 1999/3l/CE, bem como à não aplicação do artigo 3., n. os 26 e 31, da Lei n. 549, de 28 de Dezembro de 1995, por ser contrária aos artigos 1., 2. e 3. da Directiva 2000/35/CE?"
11 Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein - Alemanha Data da Decisão de reenvio: 4/Abril/2011 Contrato individual de trabalho Trabalho a tempo parcial Trabalhador transfronteiriço Cálculo de complemento sobre o salário mínimo Proc.C-172/11 - " 1. Uma cláusula contida num contrato individual de trabalho, relativa ao trabalho a tempo parcial em razão da idade, nos termos da qual - como está previsto no 5, ponto 1, do referido contrato, celebrado entre as partes -, o complemento concedido sobre o salário mínimo líquido deve ser calculado com base no Regulamento alemão (Mindestnettoentgeltverordnung) também relativamente aos trabalhadores transfronteiriços provenientes de França, viola o artigo 45. TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7., n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968? 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Tendo em conta o disposto no artigo 45. TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7., n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas - como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo?"
12 Symvoulio tis Epikrateias - Grécia Data da decisão de reenvio: 5/Novembro/2010 Avaliação ambiental Pressupostos Sítios protegidos Zona especial de conservação Proc. C-177/11 "«O artigo 3., n. 2, alínea b), da Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30), que dispõe que deve ser efectuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas «em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6. ou 7. da Directiva 92/43/CEE», significa que a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental depende do facto de se verificarem, relativamente a esse plano, os pressupostos para proceder a avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43/CEE e que, por conseguinte, a referida disposição da Directiva 2001/42 pressupõe também, tal como as disposições da Directiva 92/43, a verificação de que o plano é susceptível de ter efeitos significativos numa determinada zona especial de conservação, deixando a cargo dos Estados-Membros a correspondente avaliação material? Ou, pelo contrario, nos termos do mencionado artigo 3., n. 2, alínea b), da Directiva 2001/42, a obrigação de efectuar, em conformidade com esta, uma avaliação ambiental não depende da existência dos pressupostos para a realização de uma avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43, ou seja, do juízo quanto aos possíveis efeitos significativos sobre uma zonaespecial de conservação, bastando - pelo contrário - para que exista a obrigação de efectuar essa avaliação, verificar que um determinado plano está de algum modo ligado a um dos sítios referidos na Directiva 92/43 e não necessariamente a uma zona especial de conservação?»"
13 Fõvárosi Bíróság (Budapeste / Hungria) Data da decisão de reenvio: 29/Setembro/2010 Patentes Protecção de um modelo de utilidade Pedido de anulação da protecção Decisão administrativa Não vinculação de órgão jurisdicional Exclusão de provas pelo órgão jurisdicional Proc.C-180/11 "1) É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formulados pelas partes, podendo, em especial, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária? 2) É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de anulação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de anulação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o processo administrativo? 3) É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede novamente a anulação da protecção de um modelo de utilidade, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que o órgão jurisdicional nacional, de entre as provas respeitantes ao novo pedido incluídas as provas relativas ao estado de técnica -, exclua aquelas que já tinham sido apresentadas para instruir o anterior pedido de anulação da protecção do modelo de utilidade?"
14 1 Órgão jurisdicional de reenvio: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia Data da decisão de reenvio:21/janeiro/2011 Jogos de fortuna e azar Direito exclusivo Restrição adequada à luta contra a criminalidade Proc. nº C-l86/11 1) É compatível com as disposições dos artigos 43. e 49. do Tratado CE uma legislação nacional que, com a finalidade de limitar a oferta de jogos de fortuna e azar, atribui o direito exclusivo para a realização, a gestão, a organização e o funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, constituída sob a forma de sociedade por acções e cotada em bolsa, sobretudo quando essa empresa publicita os jogos de fortuna e azar que organiza, alarga a sua actividade a outros Estados, os jogadores participam livremente e o montante máximo da aposta e do prémio é determinado por boletim e não por jogador? Em caso de resposta negativa à primeira questão, é compatível com os artigos 43. e 49. do Tratado CE uma legislação nacional que, prosseguindo em si mesma a luta contra a criminalidade através do exercício de um controlo sobre as empresas que operam no sector em causa, de modo a assegurar que essas actividades se desenvolvam exclusivamente dentro de circuitos controlados, atribui o direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar a uma única empresa, mesmo quando essa atribuição tenha o efeito paralelo de desenvolver ilimitadamente essa oferta ou, se ocorre, em qualquer caso, para considerar que tal restrição é adequada
15 à realização do objectivo da luta contra a criminalidade, que a expansão da oferta seja sempre controlada, isto é se mantenha dentro da medida necessária à prossecução desse objectivo e não a exceda. No caso de a referida expansão dever ser sempre controlada, se, nessa perspectiva, pode ser considerada controlada quando nesse sector seja atribuído um direito exclusivo a uma entidade dotada das, características expostas na primeira questão prejudicial. Finalmente, no caso de se considerar que a atribuição do direito exclusivo em discussão conduz a uma expansão controlada da oferta de jogos de fortuna e azar, se a atribuição a uma única empresa vai além do que é necessário, no sentido de que o mesmo objectivo pode ser utilmente prosseguido também com a atribuição desse direito a mais de uma empresa? 3) No caso de, em relação às duas questões prejudiciais precedentes, se considerar que a atribuição, pelas disposições nacionais em questão, de um direito exclusivo relativo à realização, à gestão, à organização e ao funcionamento dos jogos de fortuna e azar não é compatível com os artigos 43. e 49. do Tratado CE: a) se é admissível, nos termos das referidas disposições do Tratado, que as autoridades nacionais não examinem, no decurso de um período transitório, necessário à adopção de disposições compatíveis com o Tratado CE, os pedidos relativos ao início de tais actividades apresentados por pessoas estabelecidas noutros Estados-Membros; b) em caso de resposta afirmativa, com base em que critérios se determina a duração desse período transitório; c) se não é autorizado um período transitório, com base em que critérios devem as autoridades nacionais apreciar esses pedidos?"
16 Oberster Gerichtshof - Áustria Data da decisão de reenvio: 23/Março/2011 Regulamento Bruxelas I Contrato celebrado à distância Proc.C-190/11 - "A aplicação do artigo 15., n. 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) pressupõe que o contrato entre o consumidor e o empresário tenha sido celebrado à distância?"
17 Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. 1 Oviedo - Espanha Data da decisão de reenvio: 19/Abril/2011 Tempo de trabalho Período de férias Incapacidade temporária Interrupção do período de férias Necessidade de internamento hospitalar Proc. C-194/11 - "O artigo 7., n. 1 da Directiva 2003/8S/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conjugado com o artigo 31., n. 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como o artigo 502., n. 4 da Ley Orgânica dei Poder Judicial 6/1985 de 1 de Julho) que dispõe que, no caso de surgir uma situação de incapacidade temporária durante um período de férias já iniciado, o gozo das férias só pode considerar-se interrompido se essa incapacidade tiver implicado internamento hospitalar, afastando portanto os restantes casos de incapacidade temporária, nos quais as férias não podem ser gozadas posteriormente?"
18 Cour Constitutionnelle - Bélgica Data da decisão de reenvio: 6/Abril/2011 Cidadãos da União Direito de livre circulação Direito de residência Política fundiária e imobiliária Cessão de terrenos e construções Prova de conexão suficiente Proc. C-197/11 e C-203/11 - " artigos 21., 45., 49., 56. e 63. TFUE e os artigos 22. e 24. da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n. 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221 /CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pelo Livro 5 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, intitulado «Viver na sua própria região» [Wonen in eigen streek], que, em determinados municípios denominados municípios-alvo, subordina a cessão dos terrenos e das construções neles edificadas à prova, pelo adquirente ou pelo tomador, de uma conexão suficiente com estes municípios na acepção do artigo , 2, do decreto?»"
19 Arbeidsrechtbank van Antwerpen - Bélgica Data da decisão de reenvio: 18/Janeiro/2011 Livre circulação de trabalhador Decreto flamengo relativo à língua Relação de emprego Redacção dos documentos em língua neerlandesa Proc.C-202/11 - "«O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39. do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores da União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?»"
20 Oberster Gerichtshof - Áustria Data da decisão de reenvio: 12/Abril/2011 Práticas comerciais desleais Anúncio de liquidação Autorização da autoridade administrativa Proc.C-206/11 - "Os artigos 3., n. 1, e 5, n. 5, da Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n. 2006/2004 («directiva sobre práticas comerciais desleais») ou outras disposições desta directiva opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual o anúncio de uma liquidação sem a autorização da autoridade administrativa competente não é permitido, devendo por isso ser judicialmente proibido, não cabendo ao tribunal apreciar nesse processo o carácter enganoso, agressivo ou desleal dessa prática comercial?"
21 Comissione Tributaria Regionale di Milano - sez. Distaccata di Brescia - Itália Data da decisão de reenvio: 7/Abril/2011 Permuta de acções Tributação em mais-valias Regime fiscal de fusões, cisões e entradas de activos Compatibilidade Proc. C-207/11 - "A legislação de um Estado-Membro, como a Itália, que figura no artigo 2., n. 2 do decreto legislativo n. 544, de 30 de Dezembro de 1992, por força do qual uma entrada ou uma permuta de acções dá lugar a tributação da sociedade contribuidora pelas mais-valias da entrada, correspondentes à diferença entre os valores iniciais de aquisição das acções ou quotas objecto da entrada e o seu valor actual, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço um fundo de reserva específico de valor correspondente à mais-valia decorrente da entrada, num caso como o que é objecto do processo principal, está em contradição com os artigos 2., 4. e 8., n. s 1 e 2, da Directiva 90/434/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes?»"
22 Tribunal Supremo - Sala de lo Contencioso-Administrativo - Terceira Secção - Espanha Data da decisão de reenvio: 21/Março/2011 Branqueamento de capitais Instituições de crédito sem estabelecimento estável Obrigação de prestação de informação Proc. C-212/11 -"Pode um Estado-Membro, nos termos do artigo 22., n. 2, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, exigir que a informação a fornecer pelas instituições de crédito que operam no seu território sem estabelecimento estável seja entregue obrigatória e directamente às suas próprias autoridades encarregues da prevenção do branqueamento de capitais ou, pelo contrário, deve o pedido de informação ser dirigido à Unidade de Informação Financeira do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição de crédito requerida?"
23 Wojewódzki Sad Administracyjny w Gdansku - Polónia Data da decisão de reenvio: 16/Novembro/2010 Sociedade de informação Normas e regulamentações técnicas Actividade de jogos automáticos com prémios reduzidos Proc.º C-213/11, C-214/11 e C-217/11 - "O artigo 1., ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37, alterada), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8., n. 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a renovação de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?"
24 Sad Okrçgowy we Wroclawiu - República da Polónia Data da decisão de reenvio: 11/Abril/2011 Procedimentos de injunção de pagamentos Definição exaustiva Definição de normas mínimas Requisitos formais exigidos pela legislação nacional Consequências Crédito líquido Juros de mora Proc. C-215/11 -"1) Deve o artigo 7. do Regulamento (CE) n. 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, ser interpretado no sentido de que regulamenta de modo exaustivo todos os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher, ou no sentido de que apenas define as normas mínimas estabelecidas para esse requerimento e que, para as questões não reguladas nesse diploma, é aplicável a lei nacional? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão 1, alínea b), se o requerimento não preencher os requisitos formais exigidos pela legislação do Estado-Membro (por exemplo, se não for anexada uma cópia do requerimento destinada à outra parte ou indicada a causa de pedir), deve pedir-se ao requerente que complete o requerimento ao abrigo da lei nacional nos termos do artigo 26. do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 ou nos termos do artigo 9. do mesmo regulamento? 3) Deve o artigo 4. do Regulamento (CE) n. 1896/2006 ser interpretado no sentido de que os requisitos do crédito pecuniário nele referidos, isto é, tratar-se de um crédito líquido e exigível na data em que é apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia, se referem exclusivamente ao crédito principal ou também ao crédito de juros de mora? 4) Deve o artigo 7., n. 2, alínea c) do Regulamento (CE) n. 1896/2006 ser