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Timestamp: 2019-09-22 22:32:45+00:00
Document Index: 76964787

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 40', 'artigo 50']

Decreto nº 89.056 de 24/11/1983
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 1983
Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1993, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências
O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º. É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro, onde haja guarda de valores ou movimento de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1592, de 10.08.1995)
Art. 2º. O sistema de segurança será definido em um plano de segurança compreendendo vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo menos mais um dos seguintes dispositivos:
Art. 3º. O estabelecimento financeiro ao requerer a autorização para funcionamento deverá juntar ao pedido o plano de segurança, os projetos de construção, instalação e manutenção do sistema de alarme e demais dispositivos de segurança adotados.
Art. 4º. O Banco Central do Brasil autorizará o funcionamento do estabelecimento financeiro após verificar o atendimento dos requisitos mínimos de segurança indispensáveis, ouvida a Secretaria de Segurança Pública da Unidade da Federação onde estiver situado o estabelecimento.
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 5º. Vigilância ostensiva, para os efeitos deste Regulamento, consiste em atividade exercida no interior dos estabelecimentos e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir ação criminosa.
Art. 6º. O número mínimo de vigilantes adequados ao sistema de segurança de cada estabelecimento financeiro será definido no plano de segurança a que se refere o artigo 2º, observados, entre outros critérios, as peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe.
Art. 7º. O sistema de alarme será de reconhecida eficiência, conforme projeto de construção, instalação e manutenção executado por empresa idônea, e de modo a permitir imediata comunicação do estabelecimento financeiro com órgão policial mais próximo, outro estabelecimento da mesma instituição ou empresa de vigilância.
Art. 8º. Os dispositivos de segurança previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º, adotados pelo estabelecimento financeiro, obedecerão a projetos de construção, instalação e manutenção executados por empresas idôneas, observadas as especificações técnicas asseguradoras de sua eficiência.
Art. 9º. O transporte de numerário em montante superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
§ 1º. Consideram-se especiais para os efeitos deste Regulamento, os veículos com especificações de segurança e dotados de guarnição mínima de vigilantes a serem estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Art. 10. Nas regiões onde for comprovada a impossibilidade do uso de veículo especial pela empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, o Ministério da Justiça poderá autorizar o transporte de numerário por via aérea, fluvial ou outros meios, condicionado à presença de, no mínimo, dois vigilantes. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 11. O transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 (vinte mil) UFIR poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de 2 (dois) vigilantes. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 12. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:
II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça. (Redação dada ao inciso II pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
§ 2º. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada ao § 2º pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 13. O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, procederá pelo menos a uma fiscalização anual no estabelecimento financeiro, quanto ao cumprimento das disposições relativas ao sistema de segurança. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 14. O estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposições da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
Parágrafo único. O Ministério de Justiça disporá sobre o procedimento para aplicação das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso. (Redação dada ao artigo, pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste Regulamento, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II, e § 2º, do artigo 30, e no artigo 31, caput, deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 16. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando:
III - ter instrução correspondente à 4ª série do ensino do 1º Grau;
IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado; (Redação dada ao inciso IV pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 17. O registro de que trata o artigo anterior poderá ser promovido pela entidade realizadora do curso de formação de vigilantes.
Art. 18. O vigilante deverá submeter-se anualmente a rigoroso exame de saúde física e mental, bem como manter-se adequadamente preparado para o exercício da atividade profissional.
Art. 19. O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se efetivo serviço o exercício da atividade de vigilância ostensiva no local de trabalho, conforme o disposto no artigo 5º.
Art. 20. É assegurado ao vigilante:
I - uniforme especial aprovado pelo Ministério da Justiça, às expensas do empregador;
Art. 21. A contratação do seguro de vida em grupo assegurado ao vigilante será disciplinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
Art. 22. Será permitido ao vigilante, quando em efetivo serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
Art. 23. O curso de formação de vigilantes somente poderá ser ministrado por instituição capacitada e idônea, autorizada a funcionar pelo Ministério da Justiça.
§ 1º. Não será autorizado a funcionar o curso que não disponha de instalações seguras e adequadas, de uso exclusivo, para treinamento teórico e prático dos candidatos a vigilantes.
§ 2º. Na hipótese de não haver disponibilidade de utilização de estande de tiro no município-sede do curso, pertencente a organizações militares ou policiais civis, será autorizada a instalação de estande próprio.
Art. 24. O Ministério da Justiça fixará o currículo do curso de formação de vigilantes e a carga horária para cada disciplina.
Art. 25. São requisitos para a inscrição do candidato ao curso de formação de vigilantes:
II - ter instrução correspondente à 4ª série do ensino do 1º Grau;
IV - não ter antecedentes criminais registrados; e
Art. 26. A avaliação final do curso em formação de vigilantes será constituída de exame teórico e prático das disciplinas do currículo.
Parágrafo único. Somente poderá submeter-se à prova de avaliação final o candidato que houver concluído o curso com frequência de 90% (noventa por cento) da carga horária de cada disciplina.
Art. 27. O candidato aprovado no curso de formação de vigilantes receberá certificado nominal de conclusão do curso expedido pela instituição especializada e registrado no Ministério da Justiça.
Art. 28. O curso de formação de vigilantes será fiscalizado pelo Ministério da Justiça.
Art. 29. A instituição responsável pelo curso de formação de vigilantes remeterá ao órgão fiscalizador, até 5 (cinco) dias após o início de cada curso, relação nominal e qualificação dos candidatos nele matriculados.
Art. 30. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:
§ 4º. As empresas de que trata o § 2º deste artigo serão regidas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, por este Regulamento, e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal.
§ 5º. A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem se constituir são vedadas a estrangeiros.
§ 7º. O capital integralizado das empresas especializadas não poderá ser inferior a 100.000 (cem mil) UFIR. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 31. As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio para a execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste Regulamento e demais legislações pertinentes.
§ 2º. As empresas autorizadas a exercer serviços orgânicos de segurança não poderão comercializar os serviços de vigilância e transporte de valores.(Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 32. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança.
§ 10. O Ministério da Justiça fixará currículo para os cursos de extensão em escolta armada e segurança pessoal privada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1992)
Art. 33. O uniforme será adequado às condições climáticas do lugar onde o vigilante prestar serviço e de modo a não prejudicar o perfeito exercício de suas atividades profissionais.
§ 2º. A plaqueta de identificação prevista no inciso III do parágrafo anterior será autenticada pela empresa, terá validade de 6 (seis) meses e conterá o nome, número de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e fotografia tamanho 3 x 4cm do vigilante.
Art. 34. O modelo de uniforme especial dos vigilantes não será aprovado pelo Ministério da Justiça quando semelhante aos utilizados pela Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Art. 35. Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada que não disponha de recursos humanos e financeiros ou de instalações adequadas ao permanente treinamento de seus vigilantes.
Parágrafo único. Aplica-se às empresas especializadas o disposto no § 2º do artigo 23.
Art. 36. Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa serviços orgânicos de transporte de valores sem a apresentação dos certificados de propriedade e dos laudos de vistoria dos veículos especiais. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 37. Não será autorizado o funcionamento de empresa especializada e de curso de formação de vigilantes quando seus objetivos ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitos, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público e à segurança do Estado e da coletividade.
Art. 38. Para que as empresas especializadas e as que executem serviços orgânicos de segurança operem nos Estados e Distrito Federal, além de autorizadas a funcionar na forma deste Regulamento, deverão promover comunicação à Secretaria de Segurança Pública da respectiva Unidade da Federação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
II - cópia dos atos constitutivos da empresa;
III - nome, qualificação e endereço atualizado dos sócios-proprietários, diretores e gerentes da empresa, bem como dos responsáveis pelo armamento e munição;
VIII - relação dos veículos especiais, no caso de empresa especializada em transporte de valores e de empresa que executa serviços orgânicos de transporte de valores; (Redação dada ao inciso VIII pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
§ 2º. Os incisos II e IX do parágrafo anterior não se aplicam as empresas que executam serviços orgânicos de segurança. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
§ 3º. Qualquer alteração dos dados a que se refere o parágrafo anterior será comunicada à respectiva Secretaria de Segurança Pública. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 39. O Ministério da Justiça fiscalizará as empresas especializadas autorizadas a funcionar na forma deste Regulamento.
Parágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo será realizada ao menos 1 (uma) vez por ano.
Art. 40. Verificada a existência de infração a dispositivo da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, as empresas especializadas, as empresas que executam serviços orgânicos de segurança e os cursos de formação de vigilantes ficam sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, conforme a gravidade da infração, levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
Parágrafo único. O Ministério da Justiça disporá sobre o procedimento para a aplicação das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 41. Os números máximo e mínimo de vigilantes das empresas especializadas em cada Unidade da Federação serão fixados pelo Ministério da Justiça.
Art. 42. As armas e as munições destinadas ao uso de treinamento dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:
III - da empresa executante dos serviços orgânicos de segurança. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 43. As armas e as munições utilizadas pelos instrutores e alunos do curso de formação de vigilantes serão de propriedade e responsabilidade da instituição autorizada a ministrar o curso.
Art. 44. O Ministério da Justiça fixará a natureza e a quantidade de armas de propriedade e responsabilidade do estabelecimento financeiro, do curso de formação de vigilantes, da empresa especializada e da executante dos serviços orgânicos de segurança. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 45. A aquisição e a posse de armas e munições por estabelecimento financeiro, empresa especializada, empresa executante de serviços orgânicos de segurança e cursos de formação de vigilantes dependerão de autorização do Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 46. As armas e munições de propriedade e responsabilidade dos cursos de formação de vigilantes, das empresas especializadas e dos estabelecimentso financeiros, serão guardadas em lugar seguro, de difícil acesso a pessoas estranhas ao serviço.
Art. 47. Todo armamento e munição destinados à formação, ao treinamento e ao uso dos vigilantes serão fiscalizados e controlados pelo Ministério da Justiça.
Art. 48. Incorrerão nas penas previstas no artigo 40 os cursos de formação de vigilantes, as empresas especializadas, as empresas que executam serviços orgânicos de segurança e os estabelecimentos financeiros responsáveis pelo extravio de armas e munições de sua propriedade e responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 49. O armamento e as munições de que tratam os artigos 42 e 43 serão recolhidos ao Ministério da Justiça, para custódia, no caso de paralisação ou extinção da empresa especializada, da empresa executante dos serviços orgânicos de segurança, do curso de formação de vigilantes ou da instituição financeira." (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 50. As empresas já em funcionamento no País em 21 de junho de 1983 deverão adaptar-se a este Regulamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação, sob pena de terem suspenso o seu funcionamento até que comprovem essa adaptação.
Parágrafo único. As empresas após a adaptação prevista neste artigo deverão requerer a fiscalização do órgão competente e apresentar ao Ministério da Justiça relação pormenorizada das armas e munições de sua propriedade e responsabilidade.
Art. 51. O Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho baixarão normas dispondo sobre a competência que lhes é atribuída pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 52. A competência prevista nos artigos 27, 28, 32, 39, 40, caput, 41, 44, 45 e 47 poderá ser objeto de convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 53. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscalização das empresas de segurança privada constituirão recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 a serem consignados no Orçamento do Departamento de Polícia Federal, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.0001 - Operações do Policiamento Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
Art. 54. O Ministério da Justiça, pelo seu órgão próprio, encaminhará, no prazo de 30 dias, ao competente Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados Regional - SFPC, do Ministério do Exército, com relação às empresas especializadas e empresas executantes dos serviços orgânicos de segurança em funcionamento e às que vierem a ser constituídas, os seguintes dados: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
VII - paralisação ou extinção de empresas especializadas e de serviços orgânicos de segurança. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.592, de 10.08.1995)
§ 1º. Para as empresas já em funcionamento, o prazo referido neste artigo será contado a partir da sua adaptação, nos termos do artigo 50 deste Regulamento.
Art. 55. Nenhuma sociedade seguradora poderá emitir, em favor do estabelecimento financeiro, apólice de seguro que inclua cobertura garantindo riscos de roubo e furto qualificado de numerário e outros valores, sem comprovação de cumprimento, pelo segurado, das exigências quanto ao sistema de segurança previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e neste Regulamento.
Art. 56. Nos seguros contra roubo e furto qualificado de estabelecimentos financeiros, serão concedidos descontos sobre os prêmios aos segurados que possuírem, além dos requisitos mínimos de segurança, outros meios de proteção.