Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/154713?show=full
Timestamp: 2020-04-04 03:17:51+00:00
Document Index: 100088325

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 5', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 542', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 213']

Embargos de declaração nº 0000161-03.2012.7.00.0000/2013
dc.date.accessioned 2019-10-31T00:55:51Z
dc.date.available 2019-10-31T00:55:51Z
dc.identifier.uri https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154713
dc.subject MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO DESFAVOR ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RAZÕES, EXISTÊNCIA OMISSÃO, AUSÊNCIA ANÁLISE TESE VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS DECLARAÇÃO, SUPRESSÃO OMISSÃO, DECLARAÇÃO AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA OFENSA COISA JULGADA. CONGRUÊNCIA TERMOS ACÓRDÃO JULGAMENTO PROCESSO CRIMINAL, TERMOS ACÓRDÃO JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO. JULGAMENTO TRIBUNAL, VERIFICAÇÃO ASPECTOS ÉTICA, MORAL. CONTEXTO DIVERSO JULGAMENTO PROCESSO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO MORTE FATO ISOLADO TRAJETÓRIA MILITAR, INAPTIDÃO AFASTAMENTO FORÇA TERRESTRE. RECONHECIMENTO CARÁTER PRETERDOLOSO CONDUTA MILITAR. ENFRENTAMENTO MATÉRIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NECESSIDADE DECLARAÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
dc.title Embargos de declaração nº 0000161-03.2012.7.00.0000/2013
stm.ato.numero 0000161-03.2012.7.00.0000
stm.ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA ABORDADO DE FORMA REFLEXA SEM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE NÃO VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. A alegada violação da coisa julgada foi abordada de forma reflexa no Acórdão embargado. O Plenário do Superior Tribunal Militar, ao apreciar a Representação para Declaração de Indignidade para com o Oficialato, não declarou a perda do posto e da patente do Oficial. Não tendo sido o resultado morte almejado nem sequer tolerado, a conduta do Oficial constituiu um episódio isolado, sem o condão de motivar o seu afastamento da Força Terrestre. Acolhido em parte o pleito formulado pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para declarar expressamente a não violação do dispositivo constitucional invocado, in casu, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.
stm.date.dj 2014-01-09
stm.date.julgamento 2013-12-12
stm.nota.acordao GRINOVER, ADA PELLEGRINI; GOMES FILHO, ANTÔNIO MAGALHÃES; FERNANDES, ANTÔNIO SCARANCE. RECURSOS NO PROCESSO PENAL: TEORIA GERAL DOS RECURSOS, RECURSOS EM ESPÉCIE, AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO AOS TRIBUNAIS, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 228.
stm.referencialegislativa.acordao CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 5º, XXXVI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGO 542. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - ARTIGO 125. CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTIGO 213, §2º.
stm.date.autuacao 2013-12-04
documento-0000161-03.2012.7.00 ...
Conselho de justificação nº 0000004-98.2010.7.00.0000/2014
Conselho de Justificação nº 2013.01.000211-2/2014 - Distrito Federal
Recurso em sentido estrito nº 0000061-58.2013.7.05.0005/2013