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Timestamp: 2019-07-16 06:06:47+00:00
Document Index: 98999011

Matched Legal Cases: ['artigo 208', 'artigo 213', 'artigo 165', 'artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 212', 'artigo 52']

§ 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.
Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.061, de 27.10.2009, DOU 28.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
"II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;"
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.700, de 13.06.2008, DOU 16.06.2008 , com efeitos a partir de 01.01.2009)
§ 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do artigo 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.114, de 16.05.2005, DOU 17.05.2005 , com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente)
"Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental."
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.
IX - autorizar, reconhecer, credenciar supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
§ 1º. Na estrutura educacional haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente criado por lei.
§ 3º. As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal desde que mantenham instituições de educação superior.
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.061, de 27.10.2009, DOU 28.10.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
"VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio;"
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.709, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003 )
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.709, de 31.07.2003, DOU 01.08.2003 )
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.013, de 06.08.2009, DOU 07.08.2009 )
"VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica."
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.287, de 20.09.2001, DOU 21.09.2001 )
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Parágrafo único. No Distrito Federal as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
I - as instituições do ensino fundamental médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.020, de 27.08.2009, DOU 28.08.2009 )
"II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.183, de 05.10.2005, DOU 06.10.2005 )"
"II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;"
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO CAPÍTULO I
II - classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção para alunos que cursaram com aproveitamento a série ou fase anterior, na própria escola;
IV - poderão organizar-se classes ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
§ 2º. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.287, de 13.07.2010, DOU 14.07.2010 )
"§ 2º. O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos."
IV - amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969 ;
VI - que tenha prole. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.793, de 01.12.2003, DOU 02.12.2003 )
"§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001, DOU 13.12.2001 )"
"§ 3º. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos."
§ 6º A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2º deste artigo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.769, de 18.08.2008, DOU 19.08.2008 )
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.645, de 10.03.2008, DOU 11.03.2008 )
§ 3º (VETADO) (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.639, de 09.01.2003, DOU 10.01.2003 )"
2) Ver Portaria MEC nº 4.542, de 28.12.2005, DOU 29.12.2005 , que institui a Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-brasileiros - CADARA.
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 06.02.2006, DOU 07.02.2006 )
"Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 16.05.2005, DOU 17.05.2005 , com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente)"
"Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:"
2) Ver Resolução CEB/CNE nº 1, de 10.03.2011, DOU 11.03.2011 , que fixa normas de funcionamento das unidades de Educação Infantil ligadas à Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.
3) Ver Resolução CEB/CNE nº 6, de 20.10.2010, DOU 21.10.2010 , que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
§ 2º. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progresso continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 4º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.525, de 25.09.2007, DOU 26.09.2007 )
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.472, de 01.09.2011, DOU 02.09.2011 , com efeitos a partir de 90 dias após a data de publicação)
§ 2º. Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.475, de 22.07.1997 )
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:
I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes, o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;
IV - serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.684, de 02.06.2008, DOU 03.06.2008 )
III - (Revogado pela Lei nº 11.684, de 02.06.2008, DOU 03.06.2008 )
"III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania."
§ 2º. (Revogado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
"§ 2º. O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas."
2) Ver Decreto nº 5.154, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004, que regulamenta este parágrafo.
§ 4º. (Revogado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
"§ 4º. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional."
(Seção acrescentada pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
I - no nível de conclusão do ensino fundamental para os maiores de quinze anos;
(Redação dada ao Título do Capítulo pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL"
III - de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
"Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional."
2) Ver Decreto nº 5.154, de 23.07.2004, DOU 26.07.2004 , que regulamenta este artigo.
Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
"Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional."
Art. 42. As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 11.741, de 16.07.2008, DOU 17.07.2008 )
"Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matricula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade."
3) Ver Portaria MTE nº 2.437, de 08.10.2010, DOU 11.10.2010 , que aprova carimbo destinado a comprovar a conclusão de curso de qualificação social profissional pelo trabalhador.
VII - promover a extensão, aberta a participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.632, de 27.12.2007, DOU 28.12.2007 )
"I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;"
2) Ver Portaria MEC nº 4.363, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 , que dispõe sobre a autorização e reconhecimento de cursos seqüenciais da educação superior.
Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.331, de 25.07.2006, DOU 26.07.2006 )
§ 1º. As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir suas respectivas condições.
§ 3º. É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação à distância.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano que se caracterizam por:
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira de convênios com entidades públicas e privadas.
§ 2º. Atribuições de autonomia universitária poderão ser atendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.014, de 06.08.2009, DOU 07.08.2009 )
"Art. 61.A formação de profissionais da educação de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos:
II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades."
2) Ver Decreto nº 3.276, de 06.12.1999, DOU 07.12.1999 , que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica.
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.056, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 )
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.056, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 )
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.056, de 13.10.2009, DOU 14.10.2009 )
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
§ 1º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei nº 11.301, de 10.05.2006, DOU 11.05.2006 )
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal , são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.301, de 10.05.2006, DOU 11.05.2006 )
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social;
Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal , no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
§ 4º. A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do artigo 10 e o inciso V do artigo 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participação ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas:
§ 3º No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.416, de 09.06.2011, DOU 10.06.2011 )
Art. 79-A. (VETADO na Lei nº 10.639, de 09.01.2003, DOU 10.01.2003 )
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra. (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.639, de 09.01.2003, DOU 10.01.2003 )
§ 1º. A educação à distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º. A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação à distância.
§ 3º. As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação à distância e a autorização para sua implementação caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
§ 4º. A educação à distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
Art. 81. E permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.788, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 )
"Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição."
2) Ver Resolução CEB nº 1, de 21.01.2004, DOU 04.02.2004 , que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.788, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 )
"Parágrafo único. O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica."
Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.274, de 06.02.2006, DOU 07.02.2006 )
"§ 2º. O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade."
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 25.07.2006, DOU 26.07.2006 )
"§ 3º. Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:"
I - matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
c) (Revogado) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.274, de 06.02.2006, DOU 07.02.2006 )
"I - matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:
c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.114, de 16.05.2005, DOU 17.05.2005 , com eficácia a partir do início do ano letivo subseqüente)"
"I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental:"
II - prover cursos presenciais ou à distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação à distância;
§ 6º. A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
§ 2º. O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do artigo 52 é de oito anos.
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971, e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-leis que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.