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Timestamp: 2019-04-19 14:41:48+00:00
Document Index: 150788831

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 74', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 10', 'artigo 256']

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 02.06.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2008.
Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.385 de 30.05.2008
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.
Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 366 de 28.05.2008
Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida e dá outras disposições.
Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 03/06/2008
Lei nº 11.685 de 02.06.2008
Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 30.05.2008
Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 29.05.2008
Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 48 de 28.05.2008
Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 02/06/2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.564 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.565 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.566 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.567 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.568 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.569 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.570 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.571 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.572 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.573 de 29.05.2008
Estabelece os prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.574 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.575 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.576 de 29.05.2008
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.577 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 14 e 22 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.578 de 29.05.2008
Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.579 de 29.05.2008
Dispõe sobre individualização de operações de crédito rural amparadas no Pronaf, liquidação e renegociação de operações ao amparo do Procera e altera a Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.580 de 29.05.2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.950 de 29.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2008.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.959 de 30.05.2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 486 de 28.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de junho de 2008.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 901 de 28.05.2008
Dispõe sobre a dispensa da entrega dos documentos eletrônicos de informações denominados Arquivo Magnético Energia Elétrica - AMEEL e Arquivo Magnético Telecomunicações - AMTEL.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 902 de 28.05.2008
Altera a Instrução Normativa nº 890/07-GSF, que dispõe sobre a prestação de informações à Administração Tributária Estadual pelas administradoras de "shopping center" e de centro comercial e pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito em conta corrente.
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 95 de 29.05.2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 96 de 30.05.2008
Introduz alterações na Portaria nº 051/2008-SEFAZ, de 09.04.2008 (DOE de 10.04.2008), e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 94 de 30.05.2008
Decreto do Estado de Sergipe nº 25.329 de 30.05.2008
Decreto do Estado de Sergipe nº 25.331 de 30.05.2008
Altera a Seção I-A do Capítulo I do Título III do Livro II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto do Estado de Sergipe nº 25.332 de 30.05.2008
Altera diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto do Estado de Sergipe nº 25.330 de 30.05.2008
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.296 de 30.05.2008
Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 01/06/2008
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.297 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 27.588, de 15 de setembro de 2006, que concede isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.298 de 30.05.2008
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.299 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 29.030, de 28 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.300 de 30.05.2008
Decreto do Estado da Paraíba nº 29.301 de 30.05.2008
Ratifica Convênios e Ajuste SINIEF celebrados nas 118ª e 119º reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas nos dias 28 e 29 de abril de 2008.
Lei do Município de Santo André/SP nº 9.045 de 30.05.2008
Dispõe sobre o parcelamento de créditos e sobre o Programa de Recuperação de Créditos - PRC, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.
Data de edição: 30/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.823 de 30.05.2008
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.993 de 30.05.2008
Altera a Resolução nº 3.975, de 02 de abril de 2008, que estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção relativa às operações destinadas à construção do Centro Administrativo do Governo de Minas Gerais (CAEMG).
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 119 de 31.05.2008
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de abril de 2008.
Data de edição: 31/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 120 de 31.05.2008
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 31.05.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 26/05/2008 a 30/05/2008).
Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 28.05.2008
(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências)
Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 31/05/2008
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 39 de 30.05.2008
Decreto do Município de Recife/PE nº 23.675 de 30.05.2008
Regulamenta a Lei 17.407 de 02 de janeiro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e e a Lei 17.408 de 20 de marco de 2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.
Decreto do Estado da Bahia nº 11.089 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.552 de 30.05.2008
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.551 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.362 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Amazonas nº 27.638 de 30.05.2008
Incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo IÇMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.361 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.363 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.364 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.365 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.367 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.368 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.369 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/08.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.366 de 30.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 49/08.
Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 27.05.2008
Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Resolução Conjunta Secretário de Finanças, Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania, Procurador-Geral do Município e Secretário de Planejamento e Tecnologia da Informação nº 455 de 28.05.2008
Disciplina o atendimento de contribuintes com os benefícios das Leis Municipais nº 5.790, de 17 de dezembro de 2007 e nº 5.852, de 30 de abril de 2008, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 43 de 29.05.2008
Revoga a Portaria nº 076-GS/SET, de 08 de setembro de 2005, e dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.
Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 272 de 06.05.2008
Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Joinville, ampliando o Programa Pró-Empresa, instituído pela Lei nº 3.598, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 107 de 23.05.2008
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Decreto nº 6.467 de 30.05.2008
Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 851 de 28.05.2008
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 434 de 29.05.2008
Altera as alíneas c.1, c.2 e c.3 do subitem 3.4.3.1 do Capítulo do Capítulo III do Manual de Fomento - Saneamento Para Todos, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 432, de 16.05.08 - Publicada no Diário Oficial da União, de 19.05.08.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 433 de 30.05.2008
Divulga a cartilha com informações e procedimentos sobre o Programa de Arrendamento Residencial - PAR
Recomendação CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 1 de 28.04.2008
Dispõe sobre as ações de educação previdenciária no âmbito do regime de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 28/04/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
(Dispõe sobre o registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho).
Lei do Município de São Paulo/SP nº 14.752 de 29.05.2008
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências.
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 30.05.2008
Normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.947 de 28.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de maio de 2008.
Lei do Estado de São Paulo nº 13.032 de 29.05.2008
Decreto do Estado de São Paulo nº 53.040 de 29.05.2008
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 29.05.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de abril de 2008.
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 29.05.2008
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.822 de 29.05.2008
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 29.05.2008
Altera a Instrução Normativa SRE 1/2008, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 9 de 27.05.2008
Altera a Portaria SUTRI nº 4, de 14 de julho de 2005, que relaciona contribuintes enquadrados como distribuidores hospitalares para o efeito de utilização da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Decreto do Distrito Federal nº 29.092 de 29.05.2008
Altera o prazo de que trata o inciso I, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para os contribuintes que especifica e dá outra providência.
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 198 de 29.05.2008
Dispõe sobre o cálculo do ICMS a pagar no regime de substituição tributária relativa ao estoque de mercadorias a que se referem os Protocolos ICMS 41/08 e 49/08, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 203 de 29.05.2008
Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (13ª Alteração).
Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 46 de 28.05.2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 18 de 29.05.2008
Dispõe sobre as mercadorias sujeitas à emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI, nos termos do Regulamento do ICMS.
Decreto do Estado do Piauí nº 13.076 de 28.05.2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.684 de 29.05.2008
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 22 de 30.05.2008
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 47 de 27.05.2008
Comunicado de Serviço do Estado do Espírito Santo nº 5 de 28.05.2008
(Divulga os dados relativos à arrecadação estadual e à distribuição de cotas de ICMS, IPVA e IPI aos municípios, verificada no mês de Abril/2008).
Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 13.773 de 19.05.2008
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 13.559, de 18 de dezembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos Municipais para o exercício financeiro de 2008.
Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Decreto do Estado do Paraná nº 2.681 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Paraná nº 2.682 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Paraná nº 2.701 de 30.05.2008
Decreto do Estado do Amapá nº 1.517 de 29.05.2008
Decreto do Estado do Amapá nº 1.518 de 29.05.2008
Prorroga as disposições dos Decretos nºs 2.350/98, 2.297/04, 4.053/05 e 1.799/06, que dispõem sobre a concessão de benefícios fiscais.
Lei do Município de Santo André/SP nº 9.044 de 29.05.2008
Altera artigos da Lei 8.996/2007, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, a conceder remissão e anistia de débitos; Institui Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM, revoga as Leis nº 7.533, de 16 de setembro de 1997; 7.708, de 22 de julho de 1998; 7.778, de 08 de janeiro de 1999; 8.058, de 03 de julho de 2000; 8.332, de 15 de abril de 2002; 8.659, de 13 de julho de 2004; 8.686, de 09 de dezembro de 2004; 8.724, de 25 de maio de 2005; 8.794, de 08 de dezembro de 2005; 8.864, de 30 de junho de 2006; e, artigos 7º e 8º da Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Instrução Normativa Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças nº 5 de 20.05.2008
(Aprova o regime de estimativa fixa para o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 30/05/2008
Decreto do Município de Cascavel/PR nº 8.184 de 30.05.2008
(Dispõe sobre o Sistema Eletrônico do Município de Cascavel)
Decreto do Município de Botelhos/MG nº 22 de 29.05.2008
Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Serviços Prestados ou Tomados - Exercício de 2008, do lançamento, arbitramento e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza pelas pessoas jurídicas e dá outras providências.
Data de edição: 29/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 137 de 28.05.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL0452009 - Millennium Network Ltda.
Data de edição: 28/05/2009 Data de Publicação: 29/05/2008
Decreto do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 398 de 26.05.2008
Regulamenta a compensação de tributos no caso de pagamento efetuado anteriormente prevista no art. 71 da Lei 7.30397.
Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 29.05.2008
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 16 de 21.05.2008
Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 91 de 28.05.2008
Revoga as Portarias Circulares nº 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, e nº 111/92-SEFAZ, de 17.12.1992 (DOE de 28.12.1992), e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 19.05.2008
Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.939 de 27.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de maio de 2008.
Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 29/05/2008
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 129 de 28.05.2008
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 31 de 28.05.2008
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2008.
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 16 de 28.05.2008
(Distribui em caráter eventual os processos fiscais que menciona).
Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 100 de 27.05.2008
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 28.05.2008
(Dispõe sobre o Compromisso de Preços para as importações brasileiras das resinas de policarbonato classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia).
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 321 de 28.05.2008
Institui a Rede Nacional de Física de Altas Energias, como um dos elementos do Programa de Cooperação Internacional, no âmbito dos Objetivos Estratégicos Nacionais e, associado ao eixo da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 94 de 27.05.2008
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 95 de 27.05.2008
(Fixa os valores mínimos de referência que serão admitidos para efeito de cálculo do ICMS, relativamente às operações com frango, galinha matriz e galos).
Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 29.05.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, versão 01.00.01, conforme especificação).
Decreto do Distrito Federal nº 29.089 de 28.05.2008
Altera o Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008 que estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008.
Decreto do Distrito Federal nº 29.090 de 28.05.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (187 ª alteração).
Decreto do Distrito Federal nº 29.091 de 28.05.2008
Lei do Estado de São Paulo nº 13.027 de 28.05.2008
Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 140 de 27.05.2008
Prorroga até 31 de julho de 2008 o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto nº 40.016/2006.
Comunicado DIRETORIA DE CADASTROS, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DCAC/SAIF - MG nº 9 de 29.05.2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.544 de 28.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 19, de 7 de junho de 2006, 29, 42, 43 e 44, de 04 de abril de 2008, Ajustes SINIEF 02 e 03, de 04 de abril de 2008 e dos Convênios ICMS 37, de 29 de março de 1994 e 54, de 15 de setembro de 2000.
Edital GER. DE ADM. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DA DIR. DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SEC. FAZ. DO DF - Ger. Adm. Créd. Trib. SUREC - DF nº 45 de 28.05.2008
Comunicado Coordenação de Substituição Tributária S/N de 29.05.2008
(Informa que será utilizada, para fins de cobrança do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA) nas operações com substituição tributária referente a peças, componentes e acessórios para veículos automotores).
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.401 de 29.05.2008
Introduz as Alterações 1.609 e 1.610 no RICMS-SC/01, e dá outras providências.
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 903 de 28.05.2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 370 de 20.05.2008
Dispõe sobre procedimentos para a realização de perícia em Processo Administrativo Fiscal.
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.351 de 28.05.2008
Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.352 de 28.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.353 de 28.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.354 de 28.05.2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 85 de 21.05.2008
Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 89 de 26.05.2008
Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 90 de 27.05.2008
Data de edição: 27/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008
Decreto do Estado da Bahia nº 11.070 de 27.05.2008
Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais registradas no Estado da Bahia.
Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 3 de 28.05.2008
Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 1 de 14.05.2008
Estabelece a não-exigência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil de veículos automotores, quando, ao final do contrato, o adquirente pessoa física, não contribuinte do imposto, optar pela aquisição do bem.
Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008
Medida Provisória nº 432 de 27.05.2008
Medida Provisória nº 433 de 27.05.2008
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.
Decreto nº 6.465 de 27.05.2008
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 27.05.2008
(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação - Aparelho de mixagem e processamento de sinais de áudio digital AES/EBU).
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 32 de 27.05.2008
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona e altera as Resoluções 09/2006, 10, 22 e 57/2007 e 13 e 25/2008).
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 365 de 27.05.2008
Estabelece normas para elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização.
Decisão Conjunta COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM / SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SPC nº 12 de 07.05.2008
Estabelece condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com títulos e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar. Revoga as Decisões-Conjuntas CVM/SPC nº 01, de 19 de dezembro de 1996, nº 02, de 26 de fevereiro de 1998, nº 03, de 07 de abril de 1998, nº 04, de 09 de junho de 1998, nº 05, de 9 de junho de 1998, nº 06, de 20 de junho de 1998, nº 07, de 23 de julho de 1998, nº 08, de 07 de maio de 1999 e nº 10, de 22 de setembro de 2005.
Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 28/05/2008
Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 28.05.2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.936 de 26.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22 e 23 de maio de 2008.
Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 3 de 27.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adoção das providências administrativas necessárias a inclusão ou a retificação de valor de débito no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS - PPI.
Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 27.05.2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 485 de 26.05.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de junho de 2008.
Decreto do Distrito Federal nº 29.083 de 27.05.2008
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (186ª alteração).
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 28.05.2008
Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica.
Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.210 de 20.05.2008
Declara ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal, no dia 23 de maio de 2008.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 87 de 20.05.2008
Altera a Portaria SEF nº 078/08, de 25 de abril de 2008.
Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 4 de 28.05.2008
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.632 de 21.05.2008
Altera dispositivos do RICMS/RO relativos às obrigações dos estabelecimentos usuários de processamento de dados.
Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.633 de 21.05.2008
Introduz alterações no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12988, de 13 de julho de 2007.
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.631 de 21.05.2008
Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007.
Decreto do Estado de Goiás nº 6.749 de 20.05.2008
Modifica os Decretos nºs 6.682/07, que estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional e 6.721/08, que alterou o Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008
Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 9.946 de 27.05.2008
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 3.812, de 22 de novembro de 1983 e Lei nº 3.812, de 30.12.2003, institui o ISS online, gerenciamento eletrônico do ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 27.05.2008
Altera o Ato Normativo UNATRI nº 007/2008, de 14 de março de 2008.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.929 de 23.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2008.
Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008
NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 27.05.2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 484 de 21.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de maio a 1º de junho de 2008.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 85 de 26.05.2008
Data de edição: 26/05/2008 Data de Publicação: 27/05/2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 8 de 26.05.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a maio de 2008).
Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 4 de 20.05.2008
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 132 de 23.05.2008
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 4 de 26.05.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.03.00, conforme especificação).
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 5 de 26.05.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).
Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 26.05.2008
(Aprova a revisão para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00, conforme especificação).
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.097 de 23.05.2008
Acrescenta dispositivos ao ANEXO 1.3 do RICMS/03, que dispõem sobre o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com o produto que indica.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 20.05.2008
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 26.05.2008
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.05.2008
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 26.05.2008
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 850 de 23.05.2008
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 11 de 26.05.2008
(Distribui em caráter eventual o processo que menciona).
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 71 de 23.05.2008
(Estabelece as competências inerentes a cada um dos Serviços e Seções da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba).
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 25 de 20.05.2008
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 26 de 20.05.2008
Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 114 de 21.05.2008
Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou para-desportivos de que trata a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008
Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 23.05.2008
Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 53 de 21.05.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal ICMS e IPI Exportação).
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.925 de 21.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.552 de 21.05.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.553 de 21.05.2008
Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.954 de 21.05.2008
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.955 de 21.05.2008
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.956 de 21.05.2008
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 23.05.2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 23.05.2008
Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 29 dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 16 de 23.05.2008
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.063-R de 21.05.2008
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 09, 10, 13 a 15, 20, 22, 25, 32, 34 a 36, 41, 43 a 45 e 47/2008, o Convênio ECF 01/2008 e os Ajustes Sinief 02 e 03/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.064-R de 21.05.2008
Ratifica os Convênios ICMS de nºs 48 a 53/2008 e o Ajuste Sinief nº 04/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.065-R de 21.05.2008
Ratifica os Protocolos ICMS de nºs 02, 26, 27, 29, 31 a 38, 40 e 42 a 45/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 23.05.2008
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 363 de 21.05.2008
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 364 de 23.05.2008
Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de resseguros, seguros, previdência complementar aberta e capitalização.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 23.05.2008
(Torna público o início do processo da Revisão Anual de 2008 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano).
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 728 de 21.05.2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 252 de 16.05.2008
(Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual).
Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 87 de 21.05.2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 86 de 20.05.2008
Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas, e dá outras providências.
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 26/05/2008
Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Contagem - MG nº 3 de 20.05.2008
Resolução Secretaria Municipal de Finanças nº 1 de 21.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do recolhimento do ISSQN do mês de abril de 2008.
Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 26.05.2008
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.453 de 23.05.2008
Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica.
Data de edição: 23/05/2008 Data de Publicação: 24/05/2008
Decreto do Estado de Alagoas nº 4.011 de 21.05.2008
Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008
Decreto do Estado de Alagoas nº 4.012 de 21.05.2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste Sinief nº 11/07, relativamente ao Regime Especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário de carga, e ratifica e incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 150/07, relativamente ao controle de operações Interestaduais com combustíveis.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.912 de 20.05.2008
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 17, 18 e 19 de maio de 2008.
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 22.05.2008
(Promove ajustes no Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84, e alterações, relativamente à autorização para funcionamento de depósito fechado provisório de contribuinte do ICMS).
Data de edição: 22/05/2008 Data de Publicação: 23/05/2008
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 21.05.2008
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 423, de 4 de abril de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica").
Decreto nº 6.461 de 21.05.2008
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 20.05.2008
(Torna público que foram submetidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX desta Secretaria os pedidos de importação de bens usados que menciona).
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 21.05.2008
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 210 de 23.05.2008
Dispõe sobre a dispensa da entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS.
Extrato de Comunicado Diretor do Departamento de Tesouro e Superintendente da Administração Financeira - BA - DEPAT/SAF - BA nº 7 de 23.05.2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 21.05.2008
Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 21.05.2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 21.05.2008
Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 11 de 21.05.2008
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessão extraordinária de Câmaras Reunidas no dia que menciona.
Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 9 de 21.05.2008
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 21 de 22.05.2008
Data de edição: 22/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.990 de 21.05.2008
Altera a Resolução nº 3.754, de 17 de março de 2006, que disciplina procedimentos a serem adotados para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a crimes contra a ordem tributária.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.992 de 21.05.2008
Altera o Anexo I da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2008.
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 98 de 21.05.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos municípios no mês de abril de 2008 relativos às quotas-partes do IPVA).
Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 19 de 20.05.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-H6000 FB, versão 01.06.00).
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 22/05/2008
Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 20 de 20.05.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T81 FBII, versão 01.03.00).
Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 21 de 20.05.2008
(Declara registrado para fins fiscais o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca EPSON, modelo TM-T88 FB, versão 01.06.00).
Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 06.05.2008
Regulamenta a autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - e.NF e dá outras providências.
Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 06.05.2008
Determina prazos para Certidão Eletrônica relativa a tributo.
Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 06.05.2008
(Altera a Instrução Normativa 07 de 30/03/2001, que estabelece procedimentos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo responsável tributário, em razão de regime de sujeição passiva por responsabilidade, na forma da Lei Complementar nº 1.192/01).
Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 15.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por falta de cadastro ou sua atualização perante a Secretaria da Fazenda Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009).
Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 19 de 20.05.2008
Data de edição: 20/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 20 de 19.05.2008
Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 19.05.2008
Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.817 de 20.05.2008
Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS nas operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 83 de 20.05.2008
(Promove ajustes nas condições de credenciamento do contribuinte para a utilização da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, em decorrência da inclusão, na referida sistemática, de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a fios e tecidos).
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.910 de 19.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de maio de 2008.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.130 de 20.05.2008
Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2008.
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 21.05.2008
Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 33 de 19.05.2008
Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL S/N de 19.05.2008
Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto nas operações cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.062-R de 20.05.2008
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 49.511 de 20.05.2008
Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 21.05.2008
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.541 de 20.05.2008
(Dispõe sobre o expediente no dia 23.05.2008 no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.)
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 29 de 13.05.2008
Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 20.05.2008
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 08.05.2008
Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 20.05.2008
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 55 de 20.05.2008
Dispõe sobre localização de Agência da Previdência Social no Estado do Paraná.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 20.05.2008
(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de lâminas para corte de pedras (LCP), exceto lâminas para corte de pedra diamantadas, originárias da Itália, classificadas nos itens 8202.99.10, 7211.19.00 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 242 de 20.05.2008
(Fixa a localização das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e das Agências Regionais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná).
Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 13.148 de 20.05.2008
Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 22 de maio de 2008.
Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 14.05.2008
Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Decreto do Estado de Roraima nº 8.968-E de 21.05.2008
(Declara ponto facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 23 de maio de 2008, ressalvados os serviços considerados essenciais).
Decreto do Estado do Amazonas S/N de 21.05.2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.093 de 21.05.2008
Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 35 de 15.05.2008
(Republica o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008).
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 15 de 21.05.2008
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 41 de 16.05.2008
Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 103 de 19.05.2008
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 504 de 14.05.2008
Decreto do Município de Curitiba/PR nº 416 de 20.05.2008
(Regulamenta a Lei Complementar nº 67/2008, que altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços das empresas Corretoras de Seguros e dá outras providências.)
Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 08.05.2008
ICMS-ISSQN-Incidência-Alíquota-Lançamento-Contribuinte-Infração.
Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008
Decreto do Município de Sumaré/SP nº 7.525 de 20.05.2008
Institui a Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NF-eA e a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como documentos fiscais hábeis para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, regulamentando as disposições da Lei Municipal nº2244 de 13 de dezembro de 1.990, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal de nº 3919 de 31 de dezembro de 2003, e dá outras providências. -
Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 139 de 14.05.2008
(Torna público que, ante os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, a Receita Estadual do Paraná promoverá a atualização do seu banco de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS).
Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.908 de 16.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de maio de 2008.
Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 410-S de 19.05.2008
(Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo no dia 23 de maio de 2008).
Data de edição: 19/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.659 de 19.05.2008
Regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.
Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 10 de 16.05.2008
(Comunica prorrogação até 31 de julho de 2008 dos itens que menciona).
Decreto do Estado da Bahia nº 11.059 de 19.05.2008
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.449 de 19.05.2008
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.
Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.809 de 19.05.2008
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão do credenciamento de estabelecimento gráfico.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 158 de 19.05.2008
(Faculta o expediente do dia 23 de maio de 2008 nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).
Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 16.05.2008
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 17 de 19.05.2008
Estabelece os critérios de apresentação da Declaração do Valor Adicionado - DVA, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que optaram, no exercício de 2007, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Instrução de Serviço SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 1 de 16.05.2008
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos processos de baixa de empresas que apresentarem Declaração de Não Início de Atividades ou Declaração de Encerramento de Atividade.
Decreto nº 6.459 de 19.05.2008
Dá nova redação ao inciso V do art. 4º do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC.
Decreto nº 6.460 de 19.05.2008
Acresce parágrafos ao art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 19.05.2008
Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 849 de 19.05.2008
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008).
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 19.05.2008
Portaria Conjunta Coord.Geral de Adm. Aduan., Ger.Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfand. e Coord.-Geral do Sistema de Vig. Agrop. Internacional
Aprova a Norma Operacional Conjunta sobre a fiscalização de bens integrantes de bagagem acompanhada de viajante procedente do exterior, em portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 16.05.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho 2008.
Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 443 de 19.05.2008
(Remaneja vagas para provimento no cargo de Perito Médico da Previdência Social).
Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 23 de 19.05.2008
Edital do Município do Rio de Janeiro/RJ S/N de 20.05.2008
Divulga as condições para participação de Contribuintes Incentivadores na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2008.
Lei do Estado de São Paulo nº 13.014 de 19.05.2008
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 139 de 19.05.2008
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN - IPM) ano base 2007.
Comunicado do Estado de Minas Gerais S/N de 20.05.2008
(Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 23 de maio de 2008).
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.339 de 20.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.340 de 20.05.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.341 de 20.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.342 de 20.05.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/08 a 3/08.
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 79 de 16.05.2008
Estabelece procedimento para análise de processos relacionados à revisão de lançamento do ICMS Garantido Integral, normal, diferencial de alíquota e indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, processos sumários e dá outras providências.
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 246 de 12.05.2008
Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 20/05/2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 247 de 12.05.2008
(Inclui na tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto água mineral, da marca que especifica).
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 248 de 12.05.2008
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores das bebidas que menciona.)
Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.302 de 19.05.2008
(Declara ponto facultativo no dia que menciona).
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 16.05.2008
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.311 de 16.05.2008
Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 23 de maio de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 337 de 24.04.2008
Data de edição: 24/04/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.266 de 14.05.2008
Suprime expressão constante do "caput" do artigo 186 da Lei Municipal nº 2.415/70 (Código Tributário Municipal) mantendo-se-lhe as demais expressões legais, conforme especifica.
Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 78 de 16.05.2008
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 16.05.2008
Introduz alterações nas Portarias nº 31/2005-SEFAZ, de 16 de março de 2005 e nº 83/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007, e dá outras providências.
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 72 de 06.05.2008
Cria regras para a prorrogação do prazo de captação de projetos de realização de Festivais Internacionais, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao Art. 23 na Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003.
Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 16.05.2008
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 16.05.2008
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 761 de 16.05.2008
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 9 de 15.05.2008
(Declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Guajará-Mirim).
Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo e Superintendente-Substituto da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal nº 1 de 14.05.2008
Aprova procedimento de consulta aos Procuradores da Fazenda Nacional pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 8ª Região Fiscal em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 431 de 15.05.2008
Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de dívidas oriundas de operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 432 de 16.05.2008
Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 28 de 16.05.2008
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 16.05.2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.895 de 15.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de maio de 2008.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.953 de 16.05.2008
Dispõe sobre exclusão e inclusão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Decreto do Distrito Federal nº 29.069 de 16.05.2008
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 85 de 14.05.2008
Regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.656 de 16.05.2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.657 de 16.05.2008
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 13.05.2008
Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 336 de 05.05.2008
Altera dispositivos da Portaria nº 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outra providência.
Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 19/05/2008
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 5 de 13.05.2008
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2008.
Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 691 de 16.05.2008
Considera ponto facultativo o dia 23/05/2008.
Data de edição: 16/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 8 de 16.05.2008
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 87 de 16.05.2008
(Aprova para divulgação o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2008 referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 17.05.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 12/05/2008 a 16/05/2008).
Data de edição: 17/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008
Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 17.05.2008
Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 103 de 15.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 17/05/2008
Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.384 de 15.05.2008
Estabelece como ponto facultativo o dia 23 de maio de 2008 e dá outras providências.
Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 7.425 de 16.05.2008
Altera e Revoga dispositivos do Decreto n° 5.364, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras prividências.
Decreto do Município de Maringá nº 557 de 16.05.2008
Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 16.154 de 12.05.2008
Dispõe sobre ponto facultativo e regulamenta os Serviços Públicos Municipais e dá outras providências.
Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 20 de 16.05.2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.889 de 14.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2008.
Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Decreto do Estado do Paraná nº 2.667 de 16.04.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980 de 21/12/2007.
Data de edição: 16/04/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 232 de 14.05.2008
(Altera a Pauta de Preços que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com gado bovino).
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.620 de 14.05.2008
Suspende o expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias no dia 23 de maio de 2008, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 201 de 14.05.2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Guia Informativa das Operações Interestaduais - GI/ICMS.
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 15.05.2008
Ratifica os Convênios ICMS 48/08, 49/08 e 51/08, de 28 de abril de 2008.
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 848 de 15.05.2008
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 541 de 15.05.2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, até a pessoa natural, de acionistas de companhias abertas, nos casos em que especifica. Revoga a Deliberação nº 525, de 5 de setembro de 2007.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 154 de 15.05.2008
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 155 de 15.05.2008
Resolução Comitê de Segurança da Informação da Previdência Social nº 1 de 19.02.2008
Estabelece o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação da Previdência Social - CSI/PS.
Data de edição: 19/02/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.298 de 05.03.2008
(Estabelece recomendações ao INSS em relação aos empréstimos consignados).
Data de edição: 05/03/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 22 de 14.05.2008
Exclui os itens 1.1 e 1.2, e altera as alíneas "a", "b" e "c" do item 6.5.3, da Instrução Normativa nº 4, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativas às operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, modificada pela Resolução nº 491, de 14 de dezembro de 2005, ambas do Conselho Curador do FGTS.
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 14.05.2008
(Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática).
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.326 de 15.05.2008
Dispõe sobre o expediente do dia 23 de maio de 2008.
Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.412 de 16.05.2008
Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 23.05.2008.
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.999 de 15.05.2008
Altera o Decreto 52.096, de 28-8-2007, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Decreto do Estado de São Paulo nº 53.000 de 15.05.2008
Decreto do Estado de São Paulo nº 53.001 de 15.05.2008
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de quatro mamógrafos pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.
Decreto do Estado de São Paulo nº 53.002 de 15.05.2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 15.05.2008
Disciplina o cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 15.05.2008
Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias na movimentação de pneus usados.
Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.067 de 15.05.2008
Dispõe sobre a agroindústria familiar, comunitária ou artesanal de produtos de origem animal do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 341 de 05.05.2008
Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 483 de 14.05.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de maio de 2008.
Decreto do Estado do Pará nº 968 de 15.05.2008
Institui a Declaração do Valor Adicionado - DVA a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que optaram, no exercício de 2007, pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 15.05.2008
(Comunica sobre a adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte do ICMS).
Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 08.05.2008
Esclarece sobre prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 327 de 29.04.2008
Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 16/05/2008
Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 25 de 12.05.2008
Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008
Decreto do Estado do Amapá nº 1.451 de 15.05.2008
Altera o Anexo VIII do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras, aguardente e demais bebidas quentes.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 899 de 15.05.2008
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 900 de 15.05.2008
Convalida a utilização do benefício do crédito outorgado na situação que especifica.
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 15.05.2008
Decreto nº 6.458 de 14.05.2008
Altera o art. 4º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.
Data de edição: 14/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008
Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008
Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 13.05.2008
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MS/MTE nº 152 de 13.05.2008
(Institui a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho).
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 28 de 13.05.2008
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.243 de 14.05.2008
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.
Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 14.05.2008
NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 15.05.2008
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 14.05.2008
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 92 de 13.05.2008
Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 14.05.2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 14.05.2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 14.05.2008
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 14.05.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - ABRIL 2008.
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.952 de 14.05.2008
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2008.
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.809 de 14.05.2008
Decreto do Município de Curitiba/PR nº 381 de 07.05.2008
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008
Decreto do Município de Curitiba/PR nº 409 de 14.05.2008
Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 25 de 05.05.2008
SÚMULA: IPVA. Regulamenta a Lei 14.260/03 e posteriores modificações, alterando os subitens 2.1.7.1, 6.13.1.2, 6.14, 10.2 e 12 da Instrução IPVA nº 024/07 e dá outras providências.
Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 15/05/2008
Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.963 de 15.05.2008
Dispõe sobre dispensa do ponto aos servidores públicos municipais no dia 23 de maio de 2008.
Decreto do Estado do Piauí nº 13.063 de 15.05.2008
Decreto do Estado do Piauí nº 13.064 de 15.05.2008
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas, de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório, nos códigos que especifica da Classificação Nacional de Atividade Econômica -CNAE-FISCAL.
Decreto do Estado do Piauí nº 13.067 de 15.05.2008
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.362 de 15.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.330 de 15.05.2008
Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 que regulamenta o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.478 de 13.05.2008
Data de edição: 13/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 86 de 13.05.2008
(Prorroga para o dia 21 de maio de 2008, o prazo de entrega da GIM).
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.366 de 13.05.2008
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 660 de 12.04.2008
Data de edição: 12/04/2008 Data de Publicação: 14/05/2008
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 12.05.2008
Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008
(Torna público o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 06/07 firmado com a empresa que menciona, relativo à tabela de preços da água mineral, para vigência de 01 de abril até 30 de setembro de 2008).
Data de edição: 28/03/2008 Data de Publicação: 14/05/2008
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 6-R de 12.05.2008
Delega competência ao Subsecretário de Estado da Receita.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.876 de 12.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de maio de 2008.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 13.05.2008
Altera a Portaria CAT-32, de 28-3-1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 13.05.2008
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 27-E de 13.05.2008
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.950 de 13.05.2008
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.951 de 13.05.2008
Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 29.288 de 13.05.2008
(Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.)
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.539 de 13.05.2008
Inclui novo código de receita do ISS na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 112 de 13.05.2008
(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008).
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 113 de 13.05.2008
(Retifica o Anexo da Portaria nº 42, de 03 de março de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras).
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 114 de 13.05.2008
(Altera a Portaria SEAP nº 325, de 20 de dezembro de 2007, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 115 de 13.05.2008
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 28 de 13.05.2008
(Altera o art. 1º da Resolução nº 8, de 29 de janeiro de 2008, que altera a Lista de Exceções da TEC, ampliando a redução tarifária do item que menciona).
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 13.05.2008
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 12.05.2008
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 725 de 13.05.2008
Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 44.404 de 09.05.2008
(Altera a sigla da Comissão de Ética do Banco Central).
Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 14/05/2008
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 150 de 13.05.2008
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2008).
Instrução Normativa MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 21 de 13.05.2008
Dá nova redação aos Anexos I, II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 112 de 12.05.2008
(Altera os prazos de financiamento com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX para os produtos que menciona).
Medida Provisória nº 430 de 14.05.2008
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 431 de 14.05.2008
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.365 de 13.05.2008
Dispõe sobre os critérios para elaboração do cálculo do Valor Adicionado para composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e adota outras providências.
Lei Câmara Municipal de Petrópolis nº 6.557 de 14.05.2008
Dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU aos idosos.
Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 210 de 13.05.2008
Altera parcialmente a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2.003.
Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 182 de 13.05.2008
Cria e insere os parágrafos terceiro, quarto e quinto no artigo 256 do Código Tributário Municipal e ainda altera a tabela de aliquotas do ISSQN (anexo II do CTM) - Lei Complementar nº 110/2003.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.018 de 12.05.2008
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Data de edição: 12/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.019 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 12/07, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.020 de 12.05.2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.021 de 12.05.2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.022 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.023 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.024 de 12.05.2008
Prorroga prazo previsto em dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que indica, e dá outras providências.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.025 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.026 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS a prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.027 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as saídas de óleo comestível usado.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.028 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações acessórias com fulcro no Convênio ICMS nº 57/95.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.029 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.030 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.031 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.032 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.033 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 29 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 55/07, que trata da disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual".
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.034 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.035 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 28 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.036 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivos ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre armazenamento da bobina de papel e perdas das informações contidas nos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.037 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.038 de 12.05.2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.040 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as operações com os produtos que indica, no âmbito do PROINFO - Programa Nacional de Informática na Educação, do Ministério da Educação - MEC.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.041 de 12.05.2008
Altera o Anexo do Decreto nº 19.633/03, com fulcro no AJUSTE SINIEF nº 02/03, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.042 de 12.05.2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.043 de 12.05.2008
Inclui o Anexo 25 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre integração de fiscalização, compartilhamento e intercâmbio de informações relativas ao trânsito de mercadorias entre os Estados do Maranhão e Pará.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.044 de 12.05.2008
Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.046 de 12.05.2008
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa (NFA), e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 12.05.2008
Medida Provisória nº 428 de 12.05.2008
Medida Provisória nº 429 de 12.05.2008
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Decreto nº 6.451 de 12.05.2008
Decreto nº 6.452 de 12.05.2008
Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Decreto nº 6.453 de 12.05.2008
Decreto nº 6.454 de 12.05.2008
Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 6.455 de 12.05.2008
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 06.05.2008
(Determina as diretrizes para a utilização do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX).
Data de edição: 06/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 845 de 12.05.2008
Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 846 de 12.05.2008
Altera os arts. 4º e 30 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 847 de 12.05.2008
Altera o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 13.05.2008
(Dá ciência aos contribuintes que menciona da exclusão do Simples Nacional, em razão da inexistência de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.)
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 343 de 08.05.2008
Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 482 de 09.05.2008
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2008.
Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 11 de 12.05.2008
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 05.05.2008
Data de edição: 05/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.874 de 09.05.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2008.
Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.869 de 13.05.2008
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.745, de 21 de novembro de 2007.
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.039 de 12.05.2008
Decreto do Estado do Maranhão nº 24.045 de 12.05.2008
Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 6 de 07.05.2008
Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de agenciamento e operações de atividades de turismo.
Data de edição: 07/05/2008 Data de Publicação: 13/05/2008
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 06.05.2008
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 08.05.2008
Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008
Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 11.04.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS2000, versão 1.02, conforme especificação).
Data de edição: 11/04/2008 Data de Publicação: 12/05/2008
Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 11.04.2008
(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, FS2100T, versão 01.04.00, conforme especificação).
Medida Provisória nº 427 de 09.05.2008
Data de edição: 09/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 09.05.2008
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 09.05.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca URANO, tipo ECF-IF, modelo URANO/1FIT LOGGER, para a versão 03.03.04 de software básico.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 09.05.2008
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FB, para a versão 01.06.00 de software básico.