Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Penal/Alegacoes-finais-em-processo-de-prisao-ou-concessao-de-liberdade-provisoria-ao-reu
Timestamp: 2020-08-14 05:19:45+00:00
Document Index: 58779383

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 155', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 307', 'ARTIGO 69', 'artigo 307', 'ARTIGO 65', 'artigo 65', 'artigo 155']

Modelos de Documentos - Petição - Penal - Alegações finais em processo-crime movido pela prática de tentativa de furto
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Alegações finais em processo-crime movido pela prática de tentativa de furto
Petição - Penal - Alegações finais em processo-crime movido pela prática de tentativa de furto
Alegações finais em processo-crime movido pela prática de tentativa de furto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., reclusa na cadeia de ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, no processo-crime nº ...., que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ....., pela suposta prática do delito incutido no ARTIGO 155, “CAPUT”, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 307, AMBOS CONJUGADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, à presença de Vossa Excelência apresentar
Respeitante ao meritum causae, não pode subsistir a imputação feita à acusada pelo delito do artigo 307 do C.P. Pelo que se infere nos autos, a acusada na delegacia queria na realidade ocultar seu passado criminoso, conforme confessado em seu depoimento de fls. 38:
“Depois na delegacia, mentiu seu nome porque havia saído a pouco tempo da cadeia, em liberdade provisória, onde estava por furto”, por cuja atitude não obteve nenhuma vantagem, não foi posta em liberdade, pelo contrário permaneceu reclusa, estando até a presente data reclusa, motivos suficientes para afastar a configuração do crime previsto no referido artigo, pois não obteve vantagens em proveito próprio.
Sem este elemento, o tipo descrito no art. 307 do CP ficaria mutilado e, assim, a conduta da ré não poderia, como não pode, subsumir-se na moldura do referido dispositivo legal. Há algo a impedir possa a conduta do réu embutir-se, incrustar-se na moldura do art. 307: ausência do elemento subjetivo.
A propósito, dentre, outros vejam-se os venerandos acórdãos julgados pelo antigo Tribunal de Alçada, onde se lê:
"Não se tipifica o delito se o agente se atribui falsa identidade, apenas para esconder antigo passado criminoso" (TacrSP, julgados 91/234; RT 613/347).
1. ATENUANTE DA PENA - ARTIGO 65
A ré em seu depoimento confessou espontaneamente o delito descrito no “caput” do art. 155 do código Penal.
Em razão do comportamento da ré de confessar espontaneamente o delito descrito no art. 155 “caput” inegável ser ela beneficiada da alínea “d”, do inciso III, do artigo 65 do CP, a fim de atenuar a pena do crime cometido, diminuindo-a ou absolvendo-a.
2. FURTO QUALIFICADO - § 2º DO ART. 155
Embora a ré tenha cometido o furto de duas peças de roupas que se encontravam no varal da vítima, evidente de tratar-se de furto privilegiado previsto no § 2º do artigo 155 do CP, por ser a ré do delito primária, bem como o objeto da res furtiva ser de pequeno valor.
A certidão de fls. 54 relata ser a ré primária, e no auto de avaliação de fls. 12, foi avaliado em R$ 100,00 duas peças de roupas, sendo uma calça e um short, ambos já usados, com valores bem abaixo do avaliado.
Aliás, é bom que se diga que a vítima nenhum prejuízo sofreu porque as peças de roupa furtadas foram recuperadas e devolvidas.
Estando presentes os dois requisitos do § 2º, art. 155 do CP, este constitui direito público subjetivo do agente, devendo este Juízo beneficiá-la com a diminuição da pena ou aplicar somente a pena de multa.
3. TENTATIVA – INCISO II DO ART. 14
Segundo o depoimento da vítima às fls. 37, o crime não se consumou porque ela e seu neto logo depois do furto das peças de roupas foram atrás da ré e, após tê-la segurado e tomado a sacola da mão, verificou que as roupas lhe pertenciam.
Pelo ocorrido no momento do delito, não restam dúvidas que o crime é tentado porque não se consumou, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Para este caso o agente é punido com a pena correspondente ao crime consumado, com a diminuição da pena de um a dois terços, o que data vênia, se impõe por imposição legal.
Se, na espécie, sequer houve prejuízo, visto que foram recuperados e devolvidos os objetos, e também pelo fato de a ré ser primária, o objeto da res furtiva ser de pequeno valor, sendo o crime na sua forma tentada, bem como ter havido confissão espontânea quanto a prática do crime, sua absolvição se impõe como ato de justiça.
Contra-razões de inconstitucionalidade da perda dos dias remidos