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Timestamp: 2018-02-23 14:29:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83']

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Orlando Back Fortunato
1 ESTATUTOS DA CRUZ VERMELHA DE ANGOLA 1
2 INDICE DOS ESTATUTOS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 o Constituição, Definição & Princípios Fundamentais Artigo 2 Presidente Honorário Artigo 3 o Insígnia Artigo 4 o Privilégios Artigo 5 Direitos e Deveres da Cruz Vermelha de Angola CAPITULO II OBJECTIVO Artigo 6 o Objectivo Geral Artigo 7 o Objectivos Específicos CAPITULO III DOS MEMBROS SECÇÃO I CATEGORIA DE MEMBROS Artigo 8 o Admissão de Membros Artigo 9ºCategoria de Membros Artigo 10 o Membros Activos Artigo 11 Membros Contribuintes Artigo 12 Membros Honorários Artigo 13 Membros Beneméritos Artigo 14 Membros Juvenis SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES Artigo 15 Direitos dos Membros Activos Artigo 16º Direitos dos Membros Contribuintes, Honorários e Beneméritos Artigo 17º Direitos dos Membros Juvenis Artigo 18 Deveres dos Membros Activos Artigo 19 Deveres dos Membros Contribuintes Artigo 20 Deveres dos Membros Beneméritos e Honorários Artigo 21 Deveres dos Membros Juvenis Artigo 22 Direito a Voto SECÇÃO III DAS DEMISSÕES, EXPULSÕES E RECURSOS Artigo 23 Da Perda da qualidade de Membro Artigo 24 Expulsão Artigo 25 Recurso SECÇÃO IV CODIGO DE CONDUTA Artigo 26 Código de Conduta para Membros Eleitos da Cruz Vermelha de Angola CAPITULO IV ESTRUTURA Artigo 27 Categorias de órgãos SECÇÃO I ÓRGÃOS DE GOVERNAÇÃO SUB-SECÇÃO I NIVEL NACIONAL 1. A ASSEMBLEIA GERAL Artigo 28 Constituição da Assembleia Geral Artigo 29 Atribuições da Assembleia Geral Artigo 30 Periodicidade Artigo 31 Presidência Artigo 32 Procedimentos Artigo 33 Regulamento Interno 2. O CONSELHO NACIONAL Artigo 34 Constituição 2
3 Artigo 35 Atribuições Artigo 36 Periodicidade Artigo 37 Presidência Artigo 38 Procedimentos 3. O CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL Artigo 39 Constituição Artigo 40 Atribuições Artigo 41 Periodicidade de reuniões Artigo 42 Presidência Artigo 43 Procedimentos 4. PRESIDENTE DA Artigo 44 Atribuições Artigo 45 Substituição do Presidente 5. COMISSÃO DE FINANÇAS Artigo 46 Constituição Artigo 47 Atribuições Artigo 48 Mandato da Comissão de Finanças Artigo 49 Presidência da Comissão de Finanças 6. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Artigo 50º Constituição Artigo 51º Atribuições Artigo 52º Mandato Artigo 53º Presidência da comissão de Desenvolvimento Institucional 7. COMISSÃO DE VOLUNTARIADO E JUVENTUDE Artigo 54º Constituição Artigo 55º Atribuições Artigo 56º Mandato Artigo 57º Presidência da Comissão de Voluntariado e Juventude Artigo 58º Constituição 8. O CONSELHO DE DISCIPLINA SUB-SECÇÃO II NÍVEL PROVINCIAL 1. ASSEMBLEIA PROVINCIAL Artigo 59 Constituição Artigo 60 Atribuições Artigo 61 Presidência Artigo 62 Periodicidade Artigo 63 Procedimentos 2. CONSELHO PROVINCIAL Artigo 64 Constituição Artigo 65 Atribuições Artigo 66 Periodicidade 3
4 Artigo 67 Presidência Artigo 68 Procedimentos 3. CONSELHO EXECUTIVO PROVINCIAL Artigo 69 Constituição Artigo 70 Atribuições Artigo 71 Presidência Artigo 72 Periodicidade Artigo 73 Procedimentos 4. PRESIDENTE PROVINCIAL Artigo 74 Atribuições Artigo 75 Substituição do Presidente 5. TESOUREIRO PROVINCIAL Artigo 76 Substituição do Preside SUB-SECÇÃO III NIVEL MUNICIPAL 1. ASEMBLEIA MUNICIPAL Artigo 77 Constituição Artigo 78 Atribuições Artigo 79 Presidência Artigo 80 Periodicidade Artigo 81 Procedimentos Artigo 82 Presidente Municipal Artigo 83 Criação dos Órgãos Locais CAPITULO V ÓRGÃOS DE GESTÃO Artigo 84 Definição SECÇÃO I NÍVEL NACIONAL 1. SECRETÁRIO GERAL Artigo 85 Designação Artigo 86 Atribuição especifica Artigo 87 Atribuições gerais SECÇÃO II CORPO NACIONAL VOLUNTARIOS Artigo 88 CORPO NACIONAL VOLUNTARIOS SECÇÃO III JUVENTUDE DA CRUZ VERMELHA Artigo 89º JUVENTUDE DA CRUZ VERMELHA SECÇÃO IV NIVEL PROVINCIAL 1. SECRETARIADO PROVINCIAL Artigo 90 Designação Artigo 91 Atribuição especifica 4
5 Artigo 92 Atribuições gerais CAPITULO VII DOS FUNDOS DA ORGANIZAÇÃO Artigo 93 Património da Cruz Vermelha de Angola Artigo 94 Fundos Artigo 95 Ano Económico Artigo 96 Orçamento Artigo 97 Contas especiais CAPITULO VIII RELAÇÕES INTERNACIONAIS Artigo 98 Solidariedade Artigo 99 Acções Internacionais CAPITULO IX DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO Artigo 100 Alterações dos estatutos CAPITULO X DA DISSOLUÇÃO Artigo 101 Dissolução Artigo 102 Património CAPITULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 103 Regulamento geral orgânico Artigo 104 Dúvidas o Omissões Artigo 105 Revogação 5
6 CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 o Constituição, Definição e Princípios Fundamentais 1. A Cruz Vermelha de Angola criada pelo decreto nº 25/78, de l6 de Março de 1978, foi reconhecida pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha a 1 de Outubro de 1986, filiada como Membro da Federação das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. 2. A Cruz Vermelha de Angola é constituída de acordo com as Convenções de Genebra, de que a Republica de Angola é parte aderente. É uma associação auxiliar dos poderes públicos, com fins assistências e de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, com carácter voluntário e desinteressado. Definindo sua identidade através dos 7 Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, os quais manteve como guia de acção. 3. Os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho que são: a. Humanidade Nascida da preocupação de socorrer sem discriminação os feridos dos campos de batalha, a Cruz Vermelha sob o seu aspecto Internacional e Nacional empenhase em prevenir e aliviar em todas as circunstâncias o sofrimento dos homens. Procura proteger a vida e a saúde, assim como fazer respeitar a pessoa humana. Favorece a compreensão mútua, a amizade, a cooperação e uma paz duradoira entre todos os povos. b. Imparcialidade Não faz nenhuma distinção de nacionalidade, de raça, de religião, de condição social ou de pertença política. Empenha-se unicamente em socorrer os indivíduos conforme a gravidade do seu sofrimento e em dar prioridade aos casos mais urgentes. c. Neutralidade A fim de manter a confiança de todos, abstém-se de participar nas hostilidades e nunca intervém nas controvérsias de ordem política, racial, religiosa ou filosófica. d. Independência A Cruz Vermelha é independente, auxiliar dos poderes públicos dentro das suas actividades humanitárias e submissa ás leis que regem os seus respectivos países, as Sociedades Nacionais devem no entanto conservar uma autonomia que lhes permita agir sempre conforme os princípios da Cruz Vermelha. e. Carácter Voluntário A Cruz Vermelha é uma Instituição de socorro voluntário e desinteressado. f. Unidade - Só pode haver uma única Sociedade da Cruz Vermelha no mesmo País. Deve estar aberta a todos e estender a sua acção humanitária a todo o território. g. Universalidade - A Cruz Vermelha é uma Instituição universal, no seio da qual todas as Sociedades têm direitos iguais e o dever de se ajudarem umas às outras. 4. A Cruz Vermelha de Angola é a única Sociedade Nacional da Cruz Vermelha com capacidade para exercer a sua actividade no território da República de Angola, podendo estabelecer delegações onde e quando necessário. 5. A Cruz Vermelha de Angola é a única Sociedade Nacional reconhecida pelo Governo da República 6
7 de Angola, como Sociedade de socorros voluntária auxiliar dos poderes públicos no âmbito das actividades humanitárias e em particular dos serviços de saúde das Forças Armadas, conforme o artigo 26 da 1ª. Convenção de Genebra de 12 de Agosto de Em relação às autoridades públicas, a Cruz Vermelha de Angola goza de autonomia que lhe permite agir a todo o tempo, em conformidade com os Princípios Fundamentais do Movimento. 7. A Cruz Vermelha de Angola tem a sua sede Nacional em Luanda. Artigo 2 Presidente Honorário O Chefe de Estado de Angola é o Presidente Honorário da Cruz Vermelha de Angola. Artigo 3 o Insígnia 1. A Cruz Vermelha de Angola tem como emblema o distintivo heráldico da cruz vermelha, constituído por cinco quadrados Vermelhos exactamente iguais sobre o fundo branco, em conformidade com as Convenções de Genebra e de acordo com o estabelecido pelas Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e a legislação vigente no país. 2. O uso do emblema da Cruz Vermelha por parte da Cruz Vermelha Angolana será de acordo com o "Regulamento sobre o Uso da Emblema da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho pelas Sociedades Nacionais", revisto pelo Conselho de Delegados do ano O Conselho Nacional estabelece regras internas apropriadas sobre o uso do emblema de acordo com as convenções de Genebra e os seus Protocolos Adicionais e conforme as regras sobre o uso do emblema da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho pelas Sociedades Nacionais. Artigo 4 o. Privilégios A Cruz Vermelha de Angola goza de isenção de pagamento de direitos, impostos aduaneiros ou quaisquer outras taxas nacionais, provinciais ou municipais e de imposições legais em relação aos seus bens, mesmo quando se trata de doação, legados ou importações, isenção essa extensiva a qualquer actividade que exerça ou rendimento que usufrua. Artigo 5 Direitos e deveres da Cruz Vermelha de Angola 1. A Cruz Vermelha de Angola exerce os direitos e cumpre com os deveres que advêm da sua condição de membro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho de acordo com os seus estatutos e como membro da Federação das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. 2. A Cruz Vermelha de Angola cumpre com as resoluções da Conferência Internacional, do Conselho de Delegados do Movimento e da Conferência das Sociedades Nacionais de Cruz Vermelha e Crescente Vermelha de Africa. CAPITULO II OBJECTIVO 7
8 Artigo 6 o Objectivo Geral A Cruz Vermelha de Angola tem como objectivo geral prevenir e aliviar o sofrimento humano sem discriminação, de nacionalidade, raça, sexo, crença religiosa, língua, classe, e opinião política, e essencialmente assistir a doentes e feridos em momentos de conflitos armados ou catástrofes e oferecer em tempo de paz, programas de acção no campo da saúde e dos serviços sociais. Artigo 7 o Objectivos específicos Os objectivos da Cruz Vermelha de Angola são os seguintes: 1. Preparar-se nos tempos de paz para as actividades dos tempos de guerra, a fim de realizar em caso de conflito armado, todas as tarefas para as quais a Sociedade Nacional é criada, indiscriminadamente a favor de todas as vítimas civis e militares. 2. Contribuir na melhoria da saúde, na prevenção das enfermidades para o alívio do sofrimento, com programas de formação e entre - ajuda aos serviços da colectividade, adaptados às condições locais e coordenados com os programas do Governo. 3. Organizar dentro do plano nacional os serviços de socorros de urgência em favor das vítimas de desastres de qualquer natureza. 4. Recrutar e instruir o pessoal necessário à execução das tarefas que competem à instituição. 5. Promover a participação das crianças e jovens nas actividades da Cruz Vermelha. 6. Divulgar os princípios humanitários da Cruz Vermelha e do Direito Internacional Humanitário através de um serviço permanente de informação e difusão, de forma a desenvolver entre a população, principalmente entre as crianças e os jovens, os ideais da paz, respeito mútuo e compreensão entre todos os homens e povos. 7. Participar no programa nacional de sangue. 8. Cooperar com os poderes públicos para fazer respeitar o direito internacional humanitário e proteger os emblemas da Cruz Vermelha e o Crescente vermelho. CAPITULO III DOS MEMBROS SECÇÃO I CATEGORIA DE MEMBROS Artigo 8 o Admissão de Membros 1. A Cruz Vermelha de Angola é uma associação aberta a todas as pessoas sem qualquer discriminação baseada na nacionalidade, religião, opinião política, raça, condição social ou sexo que manifestem a sua vontade em contribuir desinteressadamente à prossecução dos objectivos da Instituição mediante 8
9 pedido de admissão. 2. Os pedidos de admissão são dirigido a os Conselhos Executivos Provinciais, Municipais e Locais e homologado pelos Conselho Executivos, Nacional ou Provincial. 3. Os órgãos respectivos registam os membros para o arquivo do Gabinete do Presidente local, e enviam a lista actualizada regularmente ao Gabinete do Presidente Nacional. 4. Ao Conselho Nacional e reservado o direito de admitir a qualquer momento novos membros de que julgue reunirem condições para tal. Os membros da Cruz Vermelha de Angola são: 1. Membros Activos 2. Membros Contribuintes 3. Membros Honorários 4. Membros Beneméritos 5. Membros Juvenis. Artigo 9º Categoria de Membros Artigo 10 o Membros Activos São os membros que participam activamente nos programas e actividades da Sociedade Nacional ou que prestam serviços desinteressados e não remunerados da Cruz Vermelha de Angola e tenham cumprido com os requisitos de admissão e estão registados nesta qualidade nos órgãos da Cruz Vermelha de Angola. Artigo 11 Membros Contribuintes São pessoas físicas ou colectivas que apoiam regularmente a Cruz Vermelha de Angola com doações económicas, ou que prestam significativo apoio moral e material à Cruz Vermelha de Angola. Artigo 12º Membros Honorários Membros Honorários são entidades ou pessoas físicas a quem o Conselho Nacional confira tal título, considerando os serviços excepcionais prestados à Instituição. Artigo 13 Membros Beneméritos Membros Beneméritos são entidades a quem o Conselho Nacional confira tal titulo considerando a sua participação voluntária, apoio moral, material ou que contribuíam com assuntos relevantes no âmbito da solidariedade prestada à Sociedade Nacional. Artigo 14 Membros Juvenis São pessoas físicas com idades compreendidas entre anos que participam voluntariamente nas actividades juvenis da Cruz Vermelha de Angola. SECÇÃO II 9
10 DOS DIREITOS E DEVERES Artigo 15 Direitos dos membros activos 1. Participar e votar nas sessões das Assembleias Municipais e serem eleitos para os níveis superiores da Cruz Vermelha de Angola. 2. Eleger ou ser eleito para os órgãos de governo da Cruz Vermelha de Angola de acordo com os presentes estatutos e o respectivo regulamento. 3. Dinamizar, quando devidamente mandatado para o efeito, grupos de apoio à Cruz Vermelha de Angola, nos locais de trabalho ou de residência. 4. Iniciar debates internos sobre questões humanitárias em que a Sociedade Nacional tenha competência de responder as necessidades dos mais vulneráveis, contribuir para possíveis estratégias de acção, aceder, regularmente informações sobre as actividades levadas a cavo pela Instituição. 5. Apresentar, em qualquer altura, sugestões ideias e críticas às estruturas dirigentes para o melhoramento da actividade da Cruz Vermelha de Angola. 6. Direito a apelar em caso de expulsão como membro da Sociedade Nacional Artigo 16º Direitos dos membros Contribuintes, Honorários e Beneméritos 1. Dinamizar, quando devidamente mandatado para o efeito, grupos de apoio à Cruz Vermelha de Angola, nos locais de trabalho ou de residência. 2. Iniciar debates internos sobre questões humanitárias em que a Sociedade Nacional tenha competência de responder as necessidades dos mais vulneráveis, contribuir para possíveis estratégias de acção e receber, regularmente informações sobre as actividades efectuadas pela Instituição. 3. Apresentar, em qualquer altura, sugestões ideias e críticas às estruturas dirigentes para o melhoramento da actividade da Cruz Vermelha de Angola. 4. Direito a apelar em caso de expulsão como membro da Sociedade Nacional. Artigo 17º Direitos dos membros Juvenis 1. Direito a formação educativa institucional e treino dentro da Instituição. 2. Eleger ou ser eleito nos órgãos juvenis a todos níveis. 3. Eleger ou ser eleito para Coordenador Nacional da Juventude. 4. Aceder regularmente a informações sobre as actividades efectuadas pela Instituição. Artigo 18 Deveres dos membros activos 1. Respeitar os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, cumprir e difundir os mesmos. 10
11 2. Contribuir por todos os meios para o seu alcance, para o prestígio e o desenvolvimento da Cruz Vermelha de Angola. 3. Cumprir com as normas dos Estatutos e demais regulamentos da Cruz Vermelha de Angola. 4. Exercer com zelo os cargos para que for eleito. 5. Participar nas actividades da Instituição. Artigo 19 Deveres dos membros Contribuintes 1. Respeitar os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, cumprir e difundir os mesmos. 2. Contribuir por todos os meios para o seu alcance, para o prestígio e o desenvolvimento da Cruz Vermelha de Angola. 3. Cumprir com as normas dos Estatutos e demais regulamentos da Cruz Vermelha de Angola. 4. Pagar a quota mínima regularmente conforme decisão da Assembleia Geral. Artigo 20 Deveres dos membros Benemérito e Honorários 1. Respeitar os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, cumprir e difundir os mesmos. 2. Contribuir por todos os meios para o seu alcance, para o prestígio e o desenvolvimento da Cruz Vermelha de Angola. 3. Cumprir com as normas dos Estatutos e demais regulamentos da Cruz Vermelha de Angola. Artigo 21 Deveres dos membros Juvenis 1. Respeitar os Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, cumprir e difundir os mesmos. 2. Contribuir por todos os meios para o seu alcance, para o prestígio e o desenvolvimento da Cruz Vermelha de Angola. 3. Cumprir com as normas dos Estatutos e demais regulamentos da Cruz Vermelha de Angola. 4. Participar nas actividades juvenis definidas pelo regulamento e as aprovadas superiormente. Artigo 22 Direito a Voto 1. Todos os membros da Cruz Vermelha, pessoas físicas ou colectivas têm direito a voto no uso dos seus plenos direitos. 2. Os membros juvenis menores de 18 anos e os membros beneméritos em momento algum terão direito a voto. Artigo 23 (Sanções ) 11
12 1. Qualquer Membro que viole os princípios fundamentais, o Programa e os Estatutos da CVA ou que não cumpra com as normas e resoluções dos Órgãos Superiores ou que, de qualquer modo, tenha comportamento indigno que prejudique o bom nome da Sociedade Nacional está sujeito a sanções disciplinares. 2. São sanções aplicáveis aos Membros da CVA as seguintes: a. Admoestação b. Censura registada c. Censura Pública d. Multa e. Suspensão da categoria de Membro ou Voluntário por um período de até 2 anos f. Expulsão 3. Um regulamento específico a ser aprovado pelo Conselho Nacional estabelecerá o Regime de Disciplina da Cruz Vermelha de Angola. 1. Perde-se a qualidade de Membro: Artigo 24 Da Perda da qualidade de Membro a) Quando o membro apresenta a sua demissão por escrito. b) Por morte ou declaração judicial de falecimento c) Por dissolução da pessoa jurídica d) Por expulsão 2. Perde-se a qualidade de membro por expulsão quando os Conselhos Provinciais e / ou o Conselho Nacional expulsam um membro por causa grave. 3. Entende-se por causa grave toda actuação contra os Princípios Fundamentais do Movimento, missão ou objectivos da Cruz Vermelha de Angola, seu património e imagem ou quando o membro não cumpre com as suas obrigações estatutárias. 4. A expulsão não retira eventual procedimentos judiciais. Artigo 25 Recurso Os membros expulsos têm direito de apelar ante o Conselho de Disciplina conforme o Regime de Disciplina aprovado pelo Conselho Nacional. SECÇÃO IV Artigo 26 Código de Conduta para Membros Eleitos da Cruz Vermelha de Angola 1. Todos os membros eleitos para os órgãos de Governação da Cruz Vermelha de Angola assinarão o "Código de Conduta" anexo ao Estatutos que fazem parte dos Estatutos 2. Se o membro eleito for indicado para uma alta posição na administração pública, nas Forças Armadas ou num partido político, que pode pôr em perigo a aplicação dos Princípios Fundamentais o membro deve demitir-se da posição da Cruz Vermelha de Angola ou resolver o conflito de interesse sempre a favor da Sociedade Nacional de acordo com o "Código de Conduta". CAPITULO IV 12
13 ESTRUTURA Artigo 27 Categorias de Órgãos Para cumprir com as tarefas estatutárias da Sociedade Nacional, a Cruz Vermelha de Angola tem a estrutura seguinte: 1. Os órgãos de Governação 2. Os órgãos de Gestão 3. O órgão Juvenis SECÇÃO I ÓRGÃOS DE GOVERNAÇÃO Artigo 28 Órgãos de governação existem a todos níveis da divisão político-administrativa de Angola e são os seguintes: 1. A nível Nacional: - Assembleia Geral - Conselho Nacional - Conselho Executivo Nacional - Presidente Nacional - Comissão de Finanças - Conselho de Disciplina - Comissão de Desenvolvimento 2. A nível provincial: - Assembleia Provincial - Conselho Provincial - Conselho Executivo Provincial - Presidente Provincial 3. A nível Municipal: - Assembleia Municipal -Conselho Executivo Municipal - Presidente Municipal SUB-SECÇÃO I NIVEL NACIONAL 1. A ASSEMBLEIA GERAL Artigo 28 Constituição da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral representa o conjunto dos membros da Cruz Vermelha de Angola e é constituída por todos os membros do Conselho Nacional e por todos Delegados Provinciais, eleitos pelas respectivas Assembleias. 2. O número de delegados de cada província na Assembleia Geral da Cruz Vermelha de Angola será proporcional ao número de membros nas modalidades definidas nos Regulamentos internos 3. A eleição dos Delegados será criteriosa, tendo em atenção a dedicação e o interesse demonstrado na actividade humanitária e a antiguidade dos sócios. 13
14 4. As regras dos procedimentos da Assembleia Geral serão definidas no regulamento interno da Sociedade Nacional. Artigo 29 Atribuições da Assembleia Geral A Assembleia Geral é o órgão supremo da Cruz Vermelha de Angola e tem as seguintes atribuições: 1. Eleger o Presidente da Cruz Vermelha de Angola, 2. Eleger o Conselho Nacional da Cruz Vermelha de Angola, 3. Aprovar a composição do Conselho Executivo Nacional. 4. Aprovar a composição das Comissões (Finanças, Desenvolvimento Institucional, Voluntariado e Juventude, Conselho de Disciplina e outras comissões constituída pelo Conselho Nacional) 5. Formular a visão, a missão e as politicas da sociedade nacional 6. Aprovar o relatório de actividades e financeiro do Conselho Nacional. 7. Fixar os montantes mínimos das quotizações para os membros contribuintes. 8. Aprovar as alterações dos estatutos. 9. Deliberar sobre todas as questões inscritas na ordem de trabalhos aprovada. 10. Estabelecer as directrizes para a actividade da Cruz Vermelha de Angola até Assembleia Geral seguinte. 11. Aprovar o Plano Nacional de Desenvolvimento de acordo com as prioridades da Cruz Vermelha de Angola. 12. Eleger até 18 personalidades de renome nacional que pelas suas qualidades específicas tenham demonstrado seu interesse pela Cruz Vermelha e sejam propostos e eleitos em Assembleia Geral para fazer parte do Conselho Nacional. Artigo 30 Periodicidade 1. A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez em cada quatro anos, em local e data fixados pela Assembleia Geral anterior ou fixados pelo Conselho Nacional. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Sociedade Nacional, em consulta com o Conselho Executivo Nacional ou o Conselho Nacional ou à pedido de 1/3 dos membros da própria Assembleia Geral. 3. Para ambos os casos o Gabinete do Presidente estabelecerá a convocatória conforme o regulamento interno da Sociedade Nacional. Artigo 31 Presidência A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da Cruz Vermelha de Angola. 14
15 Artigo 32 Procedimentos 1. A convocatória para reuniões ordinárias ou extraordinárias realiza-se mediante notificação escrita pelo menos com trinta (30) dias de antecedência da data prevista, com a proposta da agenda de levar a cabo, na data prevista e lugar. 2. O quórum é com um mínimo de 50% + 1 dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes e com direito a voto. Caso o quórum necessário não se tenha reunido, realiza-se uma segunda convocatória oral, ao fim de que dentro dos seguintes 60 minutos se apresentem os que o compõem. Em caso de não se optar pelo quórum depois da segunda convocatória estabelece-se uma nova data de reunião dentro dos seguintes 15 dias a qual se celebra com os membros presentes com direito a voto. 3. As eleições e votações efectuar-se-ão sempre por voto secreto. 4. Cada um dos delegados da Assembleia-geral tem direito a um voto, com excepção dos representantes dos Ministérios e do Secretário Geral. 5. Em caso de empate em número de votos, o presidente tem voto de qualidade. 6. O mandato dos membros eleitos é por um período de quatro anos. 7. Todos os membros eleitos anteriormente podem ser reeleitos seguidamente por um período igual uma vez mais. 8. Os membros eleitos em caso algum poderão ser profissionalizados. Artigo 33 Regulamento Interno Os actos eleitorais bem como as condições de elegibilidade serão objecto de regulamento interno aprovado pelo Conselho Nacional. SECCÃO II 2. O CONSELHO NACIONAL Artigo 34 Constituição O Conselho Nacional é o órgão superior de governação da Cruz Vermelha de Angola entre as sessões da Assembleia Geral e é constituído por 65 membros da Sociedade Nacional assim distribuídos: Membros eleitos em Assembleia Geral, nomeadamente 1.1. O Presidente da Cruz Vermelha de Angola (1) 1.2. Os membros do Conselho Executivo Nacional (8) 1.3. Os presidentes dos Conselhos Provinciais (18) 1.4. Um representante da Provinciais eleitos nas Assembleias Provinciais (18) 1.5. Personalidades de renome nacional cujas qualidades específicas e interesse contribuam para o engrandecimento da Cruz Vermelha de Angola (10) 2. 9 Representantes dos seguintes ministérios: 15
16 3. O Secretário Geral - ex-officio (1) Ministério da Defesa, Ministério da Saúde, Ministério da Juventude e Desportos, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Assistência e Reinserção Social, Ministério do Interior e Ministério da Justiça, Ministério da Família e Promoção da Mulher e Ministério da Educação O Conselho Nacional tem as seguintes atribuições: Artigo 35 Atribuições 1. Eleger os membros do Conselho Executivo Nacional 2. Eleger os membros da Comissão Finanças 3. Eleger os membros da Comissão de Desenvolvimento Institucional 4. Eleger os membros da Comissão de Voluntariado e Juventude 5. Eleger os membros do Conselho de Disciplina e Auditoria 6. Aprovar os relatórios de contas do exercício findo e aprovar projectos de orçamento apresentados pelo Conselho Executivo Nacional 7. Aprovar, alterar ou revogar os regulamentos necessários ao funcionamento da Cruz Vermelha de Angola de modo a tornar exequíveis os Estatutos. 8. Decidir sobre a criação e encerramento temporário dos órgãos Provinciais, Municipais e locais da Instituição. 9. Formular os planos de acção e actividades de acordo com os objectivos gerais e específicos tendo em conta as estratégias do Movimento e apresentá-los à Assembleia-geral. 10. Constituir as Comissões de trabalho que considere convenientes ou necessárias ao cumprimento do plano de acção da Sociedade Nacional. 11. Pronunciar-se sobre as medidas tomadas no intervalo das suas reuniões pelo Conselho Executivo Nacional. 12. Demais actividades que forem delegadas pela Assembleia-geral Artigo 36 Periodicidade 1. O Conselho Nacional reúne ordinariamente duas vezes por ano, sendo a primeira imediatamente a seguir à sessão da Assembleia-geral. 2. Poderá reunir extraordinariamente por iniciativa do Presidente Nacional ou a pedido de 1/3 dos seus membros. Artigo 37 Presidência O Conselho Nacional é presidido pelo Presidente Nacional e em caso de sua ausência ou impedimento por um dos Vice-Presidente 16
17 Artigo 38 Procedimentos 1. A convocatória para reuniões ordinárias ou extraordinárias realiza-se mediante notificação escrita pelo menos com trinta (30) dias de antecedência da data prevista, com a proposta da agenda de levar a cabo, na data prevista e lugar. 2. O quórum é com um mínimo de 50% + 1 dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes e com direito a voto. Caso o quórum necessário não se tenha reunido, realiza-se uma segunda convocatória oral, ao fim de que dentro dos seguintes 60 minutos se apresentem os que o compõem. Em caso de não se optar pelo quórum depois da segunda convocatória estabelece-se uma nova data de reunião dentro dos seguintes 15 dias a qual se celebra com os membros presentes com direito a voto. 3. As eleições e votações efectuam-se por voto secreto. 4. Cada um dos membros do Conselho Nacional tem direito a um voto, com excepção dos representantes dos Ministérios e do Secretário Geral. 5. Em caso de empate em número de votos, o presidente tem voto de qualidade. 6. O mandato dos membros eleitos é por um período de quatro anos. 7. Todos os membros eleitos anteriormente podem ser reeleitos seguidamente por um período igual uma vez mais. 8. Os membros eleitos em caso algum poderão ser profissionalizados. 3. O CONSELHO EXECUTIVO NACIONAL Artigo 39 Constituição O Conselho Executivo Nacional é um Órgão de supervisão e controlo das actividades da Cruz Vermelha de Angola, entre as sessões do Conselho Nacional e é constituído pelos membros seguintes: a) Presidente b) Dois Vice-presidentes c) Tesoureiro d) Dois Vogais e) Um Fiscal, f) Os presidentes das comissões de Voluntariado e Juventude e Desenvolvimento. g) O Secretário Geral (ex officio) Artigo 40 Atribuições O Conselho Executivo Nacional exerce todas as atribuições que lhe são conferidas pelo Conselho Nacional nomeadamente: 17
18 1. Supervisão e controlo da actividade geral da Sociedade Nacional. 2. Formulação de propostas de planos de acção a apresentar ao Conselho Nacional. 3. Aprovar o relatório de contas e o projecto de orçamento de cada exercício fiscal. 4. Nomear, avaliar e pôr termo ao contrato do Secretário Geral. 5. Aprovar mediante justificação motivada e previa consulta escrita com os Presidentes dos Conselhos Provinciais, as transacções relacionadas dos patrimónios da Cruz Vermelha de Angola. 6. Autorizar os contratos, acordos, convénios ou projectos de carácter nacional ou internacional, dentro dos limites e competências estabelecidas pelo Conselho Nacional. 7. Conceder poderes especiais em extrema necessidade ao Presidente delimitando o seu objecto. 8. Avaliar os informes do Secretário geral sobre o cumprimento dos objectivos e resultados do Plano Nacional de Desenvolvimento. 9. Apresentar ao Conselho Nacional para aprovação, o projecto do Orçamento elaborado pelo Secretário Geral e verificado pela Comissão de Finanças. 10. Apresentar o informe anual ao Conselho Nacional sobre a sua actuação. 11. Decidir sobre a contratação da pessoa jurídica responsável de levar a cabo a auditoria externa da Cruz Vermelha de Angola Artigo 41 Periodicidade de reuniões 1. O Conselho Executivo Nacional reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês. 2. Extraordinariamente sempre que o Presidente da Cruz Vermelha de Angola ou de 1/3 dos seus membros o solicite. Artigo 42 Presidência O Conselho Executivo Nacional é presidido pelo Presidente da Cruz Vermelha de Angola. Artigo 43 Procedimentos 1. A convocatória se faz por escrito com cinco (5) dias de antecedência da data de realização acompanhada da agenda respectiva. 2. O Conselho Executivo Nacional reúne com um mínimo de metade dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes com direito a voto. 3. Cada um dos membros tem direito a um voto com excepção do Secretário-geral que só tem voz com carácter consultivo. 4. Em caso de empate em número de votos, o Presidente tem voto de qualidade. 18
19 São atribuições do Presidente: 4. PRESIDENTE DA Artigo 44 Atribuições 1. Superintender as actividades gerais da Sociedade Nacional. 2. Representar a Cruz Vermelha de Angola a nível Nacional e Internacional. 3. Presidir as sessões do Assembleia-geral, do Conselho Nacional e do Conselho Executivo Nacional. 4. Velar pelo bom desenvolvimento da Sociedade Nacional, para que seja conforme as disposições dos Estatutos, as resoluções da Assembleia-geral, do Conselho Nacional, os Regulamentos da Sociedade Nacional, assim como as resoluções do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho. 5. Velar pela boa conduta do Registo Nacional dos Membros da Cruz Vermelha de Angola 6. Nomear e exonerar o Secretário Geral após parecer favorável do Conselho Executivo Nacional. 7. Assinar com o Secretário Geral as actas das sessões da Assembleia-geral, do Conselho Nacional e do Conselho Executivo Nacional. 8. Autorizar poderes excepcionais para pleitos de acordo com as faculdades e limitações estabelecidas nos presentes Estatutos e Regulamentos da Cruz Vermelha de Angola. 9. Representar activa e passivamente a Cruz Vermelha de Angola em juízo o fora dele Artigo 45 Substituição do Presidente O Presidente Nacional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos vice-presidentes e no caso de impedimento deste, por um dos Vogais. 5. COMISSÃO DE FINANÇAS Artigo 46 Constituição 1. A Comissão de Finanças é um órgão do Conselho Nacional da Cruz Vermelha de Angola e é composto por cinco membros dos quais o Tesoureiro será o Presidente. São atribuições da Comissão de Finanças: Artigo 47 Atribuições 1. Formar parecer sobre as actividades financeiras da Instituição e informar aos órgãos sobre estes adequadamente e regularmente. 2. Emitir parecer sobre todos os documentos de prestação de contas da Cruz Vermelha de Angola, 19
20 designadamente relatório de contas do exercício. 3. Analisar e dar parecer técnico sobre o projecto do orçamento de cada exercício. 4. Analisar e dar parecer técnico sobre os investimentos e aquisições de vulto. 5. Participar aos órgãos competentes as irregularidade de que tenha conhecimento 6. Apresentar um informe anual da sua gestão ao Conselho Executivo Nacional. Artigo 48 Mandato da Comissão de Finanças Os membros da Comissão de Finanças exercem o seu mandato de 4 anos e poderão ser reeleitos mais uma vez por igual período. Artigo 49 Presidência da Comissão de Finanças 1. O Tesoureiro Nacional é o Presidente da Comissão de Finanças. 2. Além das tarefas mencionadas nos Artigos precedentes o Tesoureiro Nacional aconselha o Conselho Executivo Nacional em matéria de Finanças e recebe os informes dos relatórios financeiros mensais do Secretário Geral e supervisiona os relatórios das auditorias internas e externas assim como os Fundos, doações, heranças, bens e demais contribuições entregues a Sociedade Nacional. 6. COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Artigo 50 Constituição 1. A Comissão de desenvolvimento institucional é o órgão do Conselho Nacional que vela pelo cumprimento do Plano Nacional de Desenvolvimento da Cruz Vermelha de Angola. 2. O funcionamento da Comissão de desenvolvimento institucional constará do regulamento próprio aprovado pelo Conselho Nacional. 3. A Comissão de desenvolvimento institucional será composta por um presidente e por um representante de cada Conselho Província e quadros da Cruz Vermelha que a Assembleia Geral entenda integrar. Artigo 51 Atribuições São atribuições da Comissão de desenvolvimento institucional: 1. Avaliar a implementação do Plano Nacional de Desenvolvimento e sugerir os ajustes necessários. 2. Elaborar estratégias e propostas de engajamento de fundos para a Sociedade Nacional 3. Dar parecer sobre as actividades e os avanços dos programas nacionais. 4. Dar parecer sobre os novos projectos e das Sociedades Nacionais doadoras. 5. Emitir parecer sobre as formulações de programas e projectos e apresentar informes sobre o trabalho desenvolvido por esta comissão para ser apresentado nas sessões do Conselho Nacional. 20
21 Artigo 52 Mandato A Comissão de Desenvolvimento Institucional será eleita para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleita para mais um mandato de igual período. Artigo 53 Presidência da Comissão de Desenvolvimento Institucional O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Institucional será eleito entre os membros do Conselho Nacional. 7. COMISSÃO DO VOLUNTARIADO E JUVENTUDE Artigo 54 Constituição 1. A Comissão do Voluntariado e Juventude é o órgão do Conselho Nacional responsável pela promoção, captação e formação de voluntários e juvenis da Cruz Vermelha de Angola. 2. Seu funcionamento constará de regulamento próprio aprovado pelo Conselho Nacional. 3. A comissão do Voluntariado e Juventude será presidida por um membro do Conselho Nacional e integrará um representante de cada Província eleito pelo respectivo Conselho Provincial. Artigo 55 Atribuições São atribuições da Comissão de Voluntariado e Juventude: 1. Elaborar a estratégia para captação, formação e promoção dos Voluntários e Juvenis da Sociedade Nacional e informar aos órgãos sobre estes adequada e regularmente. 2. Constituir grupos de apoio nas actividades do Voluntariado e Juventude da Cruz Vermelha de Angola, a nível nacional. 3. Propor, em qualquer altura, sugestões e ideias para o melhoramento das actividades de captação dos Voluntários e Juventude da Cruz Vermelhas da Angola. 4. Avaliar os trabalhos dos órgãos executivos no âmbito do Voluntariado e Juventude 6. Emitir parecer sobre as actividades desenvolvidas nas áreas de voluntariado e juventude na Cruz Vermelha de Angola e preparar informes sobre o trabalho desenvolvido por esta comissão para ser apresentado nas sessões do Conselho Nacional. Artigo 56 Mandato A Comissão de Voluntariado e Juventude é eleita para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleita para mais um mandato de igual período. Artigo 57 Presidência da Comissão de Juventude O Presidente da Comissão de Voluntariado e Juventude é eleito em reunião do Conselho Nacional. 8. O CONSELHO DE DISCIPLINA 21
22 Artigo 58 Constituição 1. O Conselho de Disciplina é o órgão do Conselho Nacional que deve exercer o poder disciplinar sobre os membros que violem os estatutos, regulamentos e todas as disposições da Sociedade Nacional 2. O Conselho de Disciplina e constituído por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral. 3. O Presidente de Conselho de Disciplina e o Fiscal da Sociedade Nacional. 4. O funcionamento do Conselho de Disciplina contará de regulamento próprio aprovado pelo Conselho Nacional. SUB-SECÇÃO II NÍVEL PROVINCIAL 1. ASSEMBLEIA PROVINCIAL Artigo 59 Constituição 1. A Assembleia Provincial representa o conjunto de membros da Cruz Vermelha de Angola na Província e é constituída pelos membros do Conselho Provincial, os Presidentes dos Conselhos Municipais e órgãos locais e por delegados eleitos pelas Assembleias Municipais. 2. As Assembleias Provinciais adoptam os seus regulamentos internos sobre o processo da Assembleia Artigo 60 Atribuições A Assembleia Provincial é o órgão de governação mais alto a nível provincial e tem as seguintes atribuições: 1. Eleger o Presidente do Conselho Provincial 2. Eleger os membros do Conselho Provincial 3. Aprovar a composição do Conselho Executivo Provincial 4. Aprovar o cumprimento do Conselho Executivo Nacional 5. Eleger os Delegados à Assembleia-geral. 6. Aprovar os relatórios de actividades e financeiro do Conselho Provincial. 7. Dar directrizes para o bom desempenho das actividades, planos, programas e projectos da Cruz Vermelha de Angola na Província, de acordo com as políticas, planos, programas da Instituição aprovados pelos órgãos de governo no nível nacional. 8. Velar sobre o bom funcionamento dos órgãos locais e do corpo dos voluntários que se estabelecem nas Províncias. 9. Exercer a demais atribuições da Assembleia Geral que a nivel da Província sejam aplicáveis. Artigo 61 Presidência 22
23 A Assembleia Provincial é presidida pelo Presidente do Conselho Provincial da Cruz Vermelha de Angola e em caso de ausência será substituído pelo Vice-presidente ou pelo Vogal, no caso de ausência do Vice-presidente. Artigo 62 Periodicidade A Assembleia Provincial reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente provincial ou a pedido de 1/3 dos seus membros. Artigo 63 Procedimentos 1. A convocatória para reuniões ordinárias ou extraordinárias realiza-se mediante notificação escrita pelo menos com trinta (30) dias de antecedência da data prevista, com a proposta da agenda de levar a cabo, na data prevista e lugar. 2. O quórum é com um mínimo de 50% + 1 dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes e com direito a voto. Caso o quórum necessário não se tenha reunido, realiza-se uma segunda convocatória oral, ao fim de que dentro dos seguintes 60 minutos se apresentem os que o compõem. Em caso de não se optar pelo quórum depois da segunda convocatória estabelece-se uma nova data de reunião dentro dos seguintes 15 dias a qual se celebra com os membros presentes com direito a voto. 3. As eleições e efectuam-se por voto secreto. 4. Cada um dos membros da Assembleia Provincial tem direito a um voto, com excepção dos representantes dos Ministérios e do Secretario Provincial. 5. Em caso de empate em número de votos, o presidente tem voto de qualidade. 6. O mandato dos membros eleitos é por um período de quatro anos. 7. Todos os membros eleitos anteriormente podem ser reeleitos seguidamente por um período igual uma vez mais. 8. Os membros eleitos em caso algum poderão ser profissionalizados. 2. CONSELHO PROVINCIAL Artigo 64 Constituição O Conselho Provincial da Cruz Vermelha de Angola é constituído pelos seguintes membros: A) Todos os membros do Conselho Executivo Provincial. B) Os Presidentes Municipais e locais. C) Um representante dos organismos voluntários eleito entre os integrantes dos mesmos entre os órgãos municipais e entre os locais. D) Um Representante das direcções provinciais dos seguintes ministérios: 23
24 Ministério da Saúde, Ministério da Juventude e Desportos, Ministério da Assistência e Reinserção Social, Ministério do Interior, Ministério da Justiça, Ministério da Família e Promoção da Mulher e Ministério da Educação. O Conselho Provincial tem as seguintes atribuições: Artigo 65 Atribuições 1. Eleger entre os membros do Conselho Provincial, o Vice-presidente, o Tesoureiro, um a dois vogais dependendo da situação socioeconómica da Província. 2. Velar pelo cumprimento das orientações superiores, normas e princípios da Cruz Vermelha de Angola e sua área de jurisdição 3. Formular os planos de acção Provinciais e apresentá-los à Assembleia Provincial 4. Aprovar as contas do exercício findo e votar o orçamento apresentado pelo Conselho Executivo Provincial de acordo com os limites orçamentais indicados pelo Conselho Executivo Nacional. 5. Propor ao Conselho Nacional o encerramento temporário de Órgãos Locais. 6. Constituir as Comissões de trabalho que considere convenientes ou necessárias. 7. Pronunciar-se sobre as medidas tomadas no intervalo das suas reuniões pelo Conselho Executivo Provincial. 8. Convocar a Assembleia Provincial nos termos do artigo Artigo 66 Periodicidade 1. O Conselho Provincial reúne ordinariamente duas vezes por ano mediante convocatória do Presidente do Conselho Provincial. 2. E extraordinariamente por iniciativa do Presidente do Conselho Provincial o por iniciativa de1/3 dos membros com direito a voto. Artigo 67 Presidência O Conselho Provincial e presidido pelo Presidente Provincial. Artigo 68 Procedimentos 1. A convocatória para reuniões ordinárias ou extraordinárias realiza-se mediante notificação escrita pelo menos com trinta (30) dias de antecedência da data prevista, com a proposta da agenda de levar a cabo, na data prevista e lugar. 2. O quórum é com um mínimo de 50% + 1 dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes e com direito a voto. Caso o quórum necessário não se tenha reunido, 24
25 realiza-se uma segunda convocatória oral, ao fim de que dentro dos seguintes 60 minutos se apresentem os que o compõem. Em caso de não se optar pelo quórum depois da segunda convocatória estabelece-se uma nova data de reunião dentro dos seguintes 15 dias a qual se celebra com os membros presentes com direito a voto. 3. As eleições e votações realizam-se por voto secreto. 4. Cada um dos membros do Conselho Provincial tem direito a um voto, com excepção dos representantes dos Ministérios e do Secretario Provincial. 5. Em caso de empate em número de votos, o presidente provincial tem voto de qualidade. 6. O mandato dos membros eleitos é por um período de quatro anos. 7. Todos os membros eleitos anteriormente podem ser reeleitos seguidamente por um período igual uma vez mais. 8. Os membros eleitos em caso algum poderão ser profissionalizados. 3. CONSELHO EXECUTIVO PROVINCIAL Artigo 69 Constituição O Conselho Executivo Provincial é constituído pelos seguintes membros da Cruz Vermelha na Província. a) O Presidente b) O Vice-presidente c) O Tesoureiro d) Dois Vogais, e) Fiscal f) Secretário Provincial (ex officio) Artigo 70 Atribuições O Conselho Executivo Provincial exerce todas as atribuições que lhe são conferidas pelo Conselho Provincial nomeadamente: 1. Formular actividades e Planos de acção para o ano seguinte e apresentá-los ao Conselho Provincial para homologação. 2. Aprovar o relatório de contas e o projecto do orçamento Provincial de cada exercício e submetê-lo ao Conselho Provincial. 3. Supervisionar as actividades do Secretariado Provincial. 4. Designar, avaliar e exonerar o Secretario Provincial na base do perfil necessário para tal posição estabelecido nos regulamentos internos da Cruz Vermelha de Angola. Artigo 71 Presidência O Conselho Executivo Provincial é presidido pelo Presidente do Conselho Provincial. Artigo 72 25
26 Periodicidade 1. O Conselho Executivo Provincial reúne ordinariamente uma vez por mês mediante convocatória do Presidente do Conselho Provincial. 2. Extraordinariamente por iniciativa do Presidente Provincial, ou de 1/3 dos seus membros. Artigo 73 Procedimentos 1. A convocatória se faz por escrito com cinco (5) dias de antecedência da data de realização acompanhada da agenda respectiva. 2. O Conselho Executivo Provincial se reúne com um mínimo de metade dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples. 3. Cada um dos membros tem direito a um voto com excepção do Secretario Provincial que só tem voz com carácter consultivo. 4. Em caso de empate em número de votos, o Presidente tem voto de qualidade São atribuições do Presidente Provincial: 4. PRESIDENTE PROVINCIAL Artigo 74 Atribuições 1. Representar a Cruz Vermelha de Angola a nível Provincial. 2. Convocar e presidir as sessões da Assembleia Provincial, do Conselho Provincial e do Conselho Executivo Provincial. 3. Velar pelo bom desenvolvimento da Sociedade Nacional, para que seja conforme das disposições dos Estatutos, das resoluções da Assembleia-geral e provincial e dos Regulamentos da Sociedade Nacional. 4. Velar pela boa conduta do Registro Provincial dos Membros da Cruz Vermelha de Angola e enviar a lista actualizada regularmente no Gabinete do Presidente Nacional. 5. Nomear e exonerar o Secretário Provincial após parecer favorável do Conselho Executivo Provincial. 6. Assinar com o Secretario Provincial as actas das sessões da Assembleia Provincial, do Conselho Provincial e do Conselho Executivo Provincial. 7. Promove o bom desenvolvimento da Sociedade Nacional no Provincial e Municipal e estabelece bons contactos institucionais com os órgãos municipais. Artigo 75 Substituição do Presidente O Presidente Provincial é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente e este pelo Vogal. 26
27 5. TESOUREIRO PROVINCIAL Artigo 76 Ao Tesoureiro Provincial compete: Atribuições 1. Aconselhar o Conselho Executivo Provincial em matéria de Finanças. 2. Pronunciar-se sobre os relatórios financeiros mensais do secretario provincial. 3. Supervisar a utilizados dos Fundos, doações, heranças, bens e demais contribuições entregues a Sociedade Nacional. 4. Assinar com o Secretario Provincial todos as documentos bancários e financeiros. 5. Exercer a demais atribuições que lhe sejam atribuídas por lei. SUB-SECÇÃO III NIVEL MUNICIPAL 1. ASEMBLEIA MUNICIPAL Artigo 77 Constituição Assembleia Municipal e o órgão de governação superior ao nível municipal e é composto pelos membros do Conselho Executivo Municipal, os delegados eleitos pelos membros activos do município e ou voluntários das comunas, bairros aldeias ou outros órgãos locais onde funcionam corpo do serviço voluntariado da Cruz Vermelha de Angola eleito proporcionalmente. A Assembleia Municipal tem as seguintes atribuições: Articulo 78 Atribuições 1. Eleger entre os membros o Presidente Municipal, e os membros do Conselho Executivo Municipal. 2. Coordenar as actividades e acções que sejam realizadas a nível municipal, local (bairros, comunas, aldeias). 3. Velar pela gestão dos bens e materiais necessários à implementação dos programas e projectos da Cruz Vermelha de Angola a nível local 4. Estabelecer laços parcerias com as autoridades comunais e tradicionais e avaliar necessidades de grupos vulneráveis e propor actividades no âmbito onde a Cruz Vermelha tem competência de responder nas necessidades. Artigo 79 Presidência O Presidente Municipal preside a Assembleia Municipal e é membro do Conselho Provincial Articulo 80 Periodicidade 27
28 1. A Assembleia Municipal reúne-se pelo menos uma vez por ano como Assembleia ordinária 2. Reúne-se extraordinariamente por iniciativa do Presidente Municipal ou por iniciativa de 1/3 dos seus membros. Artigo 81 Procedimentos 1. A convocatória pelas reuniões ordinárias o extraordinárias pelo Presidente Municipal ou no pedido de 1/3 dos membros activos no nível municipal. 2. As eleições e votações realizam-se por voto secreto. 3. Cada um dos membros activos tem direito a voto. 4. O quórum é com um mínimo de 50% + 1 dos seus membros e as decisões são tomadas por maioria simples dos membros presentes e com direito a voto. 5. Em caso de empate em número de votos, o presidente tem voto de qualidade. 6. Os membros eleitos em caso algum poderão ser profissionalizados. São atribuições do Presidente Municipal: Artigo 82 Presidente Municipal 1. Representar a Cruz Vermelha de Angola a nível Municipal 2. Convocar e presidir as sessões da Assembleia Municipal e do Conselho Executivo Municipal 3. Participar no Conselho Provincial e relatar anualmente sobre as actividades. 4. Velar sobre o registro dos membros da Sociedade nacional e actualizar regularmente o registro. 5. Enviar regularmente a lista actualizada dos membros activos e contribuintes ao Gabinete do Presidente Provincial. 6. Supervisar as actividades Municipais da Instituição bem como o cumprimento das deliberações adoptadas. 7. Em caso de emergência, coordenar actividades no nível municipal, solicitar apoio pelo secretariado provincial, em caso que seja necessário. 8. Relatar sobre acções da Cruz Vermelha de Angola no nível municipal que se levaram a cabo. 9. Velar sobre o património, materiais de trabalho da Cruz Vermelha nos Municípios. Artigo 83 Criação de Órgãos Locais 1. Nas Comunas, Bairros e locais de trabalho, poderão ser criados núcleos da Cruz Vermelha de Angola, por decisão do Conselho Executivo Provincial. 2. A estrutura será organizada da mesma forma como as estruturas Municipais. CAPITULO V ÓRGÃOS DE GESTÃO 28