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Timestamp: 2019-03-24 15:27:00+00:00
Document Index: 167210682

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 475', 'artigo 9', 'artigo 168', 'artigo 136', 'artigo 25', 'artigo 580', 'artigo 4', 'artigo 278', 'artigo 141']

Lei nº 5.227 de 18.01.1967
Data de edição: 18/01/1967 Data de Publicação: 19/01/1967
Decreto Lei nº 104 de 13.01.1967
Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/1967 Data de Publicação: 16/01/1967
Lei nº 5.197 de 03.01.1967
Data de edição: 03/01/1967 Data de Publicação: 05/01/1967
Decreto Lei nº 94 de 30.12.1966
Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 04/01/1967
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 1.310 de 31.12.1966
Data de edição: 31/12/1966 Data de Publicação: 03/01/1967
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 9.591 de 30.12.1966
Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 31/12/1966
Lei do Município de Ourinhos/SP nº 794 de 31.12.1966
Data de edição: 31/12/1966 Data de Publicação: 31/12/1966
Lei do Município de Rio Grande/RS nº 1.799-A de 31.12.1966
Institui o sistema tributário do município e as normas gerais de direito fiscal a ele pertinentes.
Lei do Município de Bagé/RS nº 1.442-A de 31.12.1966
Institui o Sistema Tributário do Município de Bagé.
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.874 de 30.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de Ribeirão Preto e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966
Ofício CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.874 de 30.12.1966
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 6.989 de 29.12.1966
Data de edição: 29/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966
Lei do Estado de Santa Catarina nº 3.938 de 26.12.1966
Data de edição: 26/12/1966 Data de Publicação: 30/12/1966
Lei do Município de São Carlos/SP nº 5.495 de 30.12.1966
Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 31 de 28.12.1966
Data de edição: 28/12/1966 Data de Publicação: 29/12/1966
Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 1.389 de 27.12.1966
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS".
Data de edição: 27/12/1966 Data de Publicação: 27/12/1966
Lei do Município de Rio Claro/SP nº 1.030 de 26.12.1966
Data de edição: 26/12/1966 Data de Publicação: 26/12/1966
Lei do Município de Sorocaba/SP nº 1.444 de 13.12.1966
Data de edição: 13/12/1966 Data de Publicação: 13/12/1966
Ato Complementar PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 27 de 08.12.1966
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de Outubro de 1965, tendo em vista o disposto no artigo 4º e seu parágrafo único, do mesmo Ato, resolve baixar o seguinte Ato Complementar:
Data de edição: 08/12/1966 Data de Publicação: 08/12/1966
Lei do Município de Uberlândia/MG nº 1.448 de 01.12.1966
Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia.
Data de edição: 01/12/1966 Data de Publicação: 01/12/1966
Lei do Município de Araucária/PR nº 383 de 30.11.1966
Data de edição: 30/11/1966 Data de Publicação: 30/11/1966
Decreto Lei nº 73 de 21.11.1966
Data de edição: 21/11/1966 Data de Publicação: 22/11/1966
Decreto Lei nº 70 de 21.11.1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo institui a cédula hipotecária e da outras providências.
Decreto Lei nº 62 de 21.11.1966
Decreto Lei nº 63 de 21.11.1966
Decreto Lei nº 72 de 21.11.1966
Decreto Lei nº 75 de 21.11.1966
Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966
Data de edição: 18/11/1966 Data de Publicação: 21/11/1966
Decreto Lei nº 34 de 18.11.1966
Dispõe sôbre nova denominação do Impôsto de Consumo, altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas e dá outras providências.
Data de edição: 18/11/1966 Data de Publicação: 18/11/1966
Decreto Lei nº 28 de 14.11.1966
Dispõe sobre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Data de edição: 14/11/1966 Data de Publicação: 14/11/1966
Decreto Lei nº 27 de 14.11.1966
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 39 de 20.10.1966
(Baixa o anexo Regulamento, que disciplina a constituição, organização e o funcionamento das Bolsas de Valores em todo o País.)
Data de edição: 20/10/1966 Data de Publicação: 03/11/1966
Lei nº 5.174 de 27.10.1966
Data de edição: 27/10/1966 Data de Publicação: 31/10/1966
Lei nº 5.172 de 25.10.1966
Data de edição: 25/10/1966 Data de Publicação: 27/10/1966
Lei nº 5.143 de 20.10.1966
Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas da sua receita, e dá outras providências.
Data de edição: 20/10/1966 Data de Publicação: 24/10/1966
Lei nº 5.161 de 21.10.1966
Data de edição: 21/10/1966 Data de Publicação: 21/10/1966
Decreto Lei nº 20 de 14.09.1966
Data de edição: 14/09/1966 Data de Publicação: 15/09/1966
Lei nº 5.107 de 13.09.1966
Data de edição: 13/09/1966 Data de Publicação: 14/09/1966
Lei nº 5.106 de 02.09.1966
Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Data de edição: 02/09/1966 Data de Publicação: 05/09/1966
Lei nº 5.094 de 30.08.1966
Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Data de edição: 30/08/1966 Data de Publicação: 31/08/1966
Lei nº 5.085 de 27.08.1966
Data de edição: 27/08/1966 Data de Publicação: 31/08/1966
Lei nº 5.073 de 18.08.1966
Data de edição: 18/08/1966 Data de Publicação: 25/08/1966
Lei nº 5.070 de 07.07.1966
Data de edição: 07/07/1966 Data de Publicação: 07/07/1966
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 417 de 10.06.1966
Data de edição: 10/06/1966 Data de Publicação: 21/06/1966
Lei nº 5.030 de 17.06.1966
Modifica o § 3º do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas folhas de salários, e dá outras providências.
Data de edição: 17/06/1966 Data de Publicação: 17/06/1966
Lei nº 5.025 de 10.06.1966
Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional de Comércio Exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1966 Data de Publicação: 15/06/1966
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 184 de 08.06.1966
Incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes da venda de serviços relativos à elaboração de projetos de investimento.
Data de edição: 08/06/1966 Data de Publicação: 13/06/1966
Decreto nº 58.512 de 26.05.1966
Data de edição: 26/05/1966 Data de Publicação: 30/05/1966
Lei nº 5.000 de 24.05.1966
Dispõe sobre a concessão do aval do Tesouro Nacional em operação de crédito no exterior.
Data de edição: 24/05/1966 Data de Publicação: 26/05/1966
Lei nº 4.986 de 18.05.1966
Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada.
Data de edição: 18/05/1966 Data de Publicação: 20/05/1966
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.507 de 18.05.1966
Modifica o artigo 5º da Lei nº 1.873, de 1º de agosto de 1963.
Data de edição: 18/05/1966 Data de Publicação: 18/05/1966
Decreto nº 58.380 de 10.05.1966
Data de edição: 10/05/1966 Data de Publicação: 17/05/1966
Decreto nº 58.400 de 10.05.1966
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto de Renda.
Data de edição: 10/05/1966 Data de Publicação: 12/05/1966
Lei nº 4.950-A de 22.04.1966
Data de edição: 22/04/1966 Data de Publicação: 29/04/1966
Lei nº 4.947 de 06.04.1966
Data de edição: 06/04/1966 Data de Publicação: 11/04/1966
Decreto Lei nº 5 de 04.04.1966
Data de edição: 04/04/1966 Data de Publicação: 05/04/1966
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.460 de 22.03.1966
Modifica dispositivo da Lei nº 1873, de 1 de agosto de 1963.
Data de edição: 22/03/1966 Data de Publicação: 22/03/1966
Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.751 de 10.03.1966
Data de edição: 10/03/1966 Data de Publicação: 10/03/1966
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.446 de 18.02.1966
Altera o prazo de Lei nº 2.419, de 22.12.1965, que dispõe sobre os serviços de água e esgoto prestados pelo DAE.
Data de edição: 18/02/1966 Data de Publicação: 18/02/1966
Decreto nº 57.663 de 24.01.1966
Data de edição: 24/01/1966 Data de Publicação: 31/01/1966
Decreto Lei nº 3 de 27.01.1966
Data de edição: 27/01/1966 Data de Publicação: 27/01/1966
Lei nº 4.923 de 23.12.1965
Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências
Data de edição: 23/12/1965 Data de Publicação: 29/12/1965
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.419 de 22.12.1965
Dispõe sobre os serviços de água e esgoto prestados pelo DAE.
Data de edição: 22/12/1965 Data de Publicação: 22/12/1965
Lei nº 4.886 de 09.12.1965
Data de edição: 09/12/1965 Data de Publicação: 10/12/1965
Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 18 de 01.12.1965
(Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional).
Data de edição: 01/12/1965 Data de Publicação: 06/12/1965
Lei nº 4.878 de 03.12.1965
Data de edição: 03/12/1965 Data de Publicação: 03/12/1965
Decreto nº 57.375 de 02.12.1965
Data de edição: 02/12/1965 Data de Publicação: 03/12/1965
Lei nº 4.870 de 01.12.1965
Data de edição: 01/12/1965 Data de Publicação: 01/12/1965
Lei nº 4.863 de 29.11.1965
Data de edição: 29/11/1965 Data de Publicação: 30/11/1965
Lei nº 4.862 de 29.11.1965
Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária , e da outras providências.
Data de edição: 29/11/1965 Data de Publicação: 29/11/1965
Lei nº 4.860 de 26.11.1965
Data de edição: 26/11/1965 Data de Publicação: 29/11/1965
Lei nº 4.839 de 18.11.1965
Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.
Data de edição: 18/11/1965 Data de Publicação: 22/11/1965
Lei nº 4.829 de 05.11.1965
Data de edição: 05/11/1965 Data de Publicação: 09/11/1965
Lei nº 4.824 de 05.11.1965
Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de edição: 05/11/1965 Data de Publicação: 08/11/1965
Lei nº 4.825 de 05.11.1965
Decreto nº 57.146 de 01.11.1965
Atualiza conforme o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de1964, as multas previstas na Legislação do Trabalho.
Data de edição: 01/11/1965 Data de Publicação: 04/11/1965
Decreto nº 57.155 de 03.11.1965
Data de edição: 03/11/1965 Data de Publicação: 04/11/1965
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.359 de 12.10.1965
Altera dispositivos da Lei nº 2.169, de 17 de dezembro de 1964, que dispõe sobre os serviços prestados pelo DAE, relativos ao abastecimento de água e esgotos, e contém outras providências.
Data de edição: 12/10/1965 Data de Publicação: 12/10/1965
Lei nº 4.771 de 15.09.1965
Data de edição: 15/09/1965 Data de Publicação: 16/09/1965
Lei nº 4.749 de 12.08.1965
Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
Data de edição: 12/08/1965 Data de Publicação: 13/08/1965
Lei nº 4.737 de 15.07.1965
Data de edição: 15/07/1965 Data de Publicação: 19/07/1965
Lei nº 4.729 de 14.07.1965
Data de edição: 14/07/1965 Data de Publicação: 19/07/1965
Lei nº 4.728 de 14.07.1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. (Lei de Mercado de Capitais)
Data de edição: 14/07/1965 Data de Publicação: 16/07/1965
Lei nº 4.726 de 13.07.1965
Dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/1965 Data de Publicação: 15/07/1965
Lei nº 4.725 de 13.07.1965
Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
Data de edição: 13/07/1965 Data de Publicação: 13/07/1965
Lei nº 4.717 de 29.07.1965
Data de edição: 29/07/1965 Data de Publicação: 05/07/1965
Lei nº 4.668 de 08.06.1965
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 08/06/1965 Data de Publicação: 11/06/1965
Decreto nº 56.435 de 08.06.1965
Lei nº 4.654 de 02.06.1965
Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
Data de edição: 02/06/1965 Data de Publicação: 03/06/1965
Lei nº 4.656 de 02.06.1965
Concede pensão especial aos beneficiários dos Congressistas que tiveram seus mandatos cassados, dos servidores públicos e autárquicos e dos empregados de sociedade de economia mista, demitidos em decorrência do Ato Institucional, e dá outras providências.
Data de edição: 02/06/1965 Data de Publicação: 02/06/1965
Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 689 de 01.06.1965
Institui a correção monetária para atualização dos débitos fiscais, restituição de tributos, rendas ou penalidades pagas indevidamente e devolução de depósitos efetuados.
Data de edição: 01/06/1965 Data de Publicação: 01/06/1965
Lei nº 4.641 de 27.05.1965
Dispõe sobre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes.
Data de edição: 27/05/1965 Data de Publicação: 27/05/1965
Decreto nº 55.762 de 17.02.1965
Regulamenta a Lei nº 4.131 (*), de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390 (*), de 29 de agosto de 1964
Data de edição: 17/02/1965 Data de Publicação: 18/02/1965
Lei nº 4.502 de 30.11.1964
Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 20/01/1965
Lei nº 4.595 de 31.12.1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 31/12/1964 Data de Publicação: 31/12/1964
Lei nº 4.557 de 10.12.1964
Data de edição: 10/12/1964 Data de Publicação: 30/12/1964
Lei nº 4.594 de 29.12.1964
Data de edição: 29/12/1964 Data de Publicação: 29/12/1964
Lei nº 4.591 de 16.12.1964
Data de edição: 16/12/1964 Data de Publicação: 21/12/1964
Lei do Município de Goiânia/GO nº 2.920 de 15.12.1964
Data de edição: 15/12/1964 Data de Publicação: 20/12/1964
Lei nº 4.554 de 10.12.1964
Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no artigo 168, inciso III, da Constituição Federal
Data de edição: 10/12/1964 Data de Publicação: 18/12/1964
Lei nº 4.589 de 11.12.1964
Data de edição: 11/12/1964 Data de Publicação: 17/12/1964
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.169 de 17.12.1964
Data de edição: 17/12/1964 Data de Publicação: 17/12/1964
Lei nº 4.510 de 01.12.1964
Data de edição: 01/12/1964 Data de Publicação: 01/12/1964
Dispõe sobre o imposto que recai sobre ao rendas e proventos de qualquer natureza.
Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 30/11/1964
Lei nº 4.504 de 30.11.1964
Mensagem nº 718-C de 30.11.1964
(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 26/64.)
Lei nº 4.480 de 14.11.1964
Regula a tributação, pelo imposto de renda,dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.
Data de edição: 14/11/1964 Data de Publicação: 17/11/1964
Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 2.130 de 29.10.1964
Concede isenção de impostos predial e territorial ao clube de engenharia.
Data de edição: 29/10/1964 Data de Publicação: 29/10/1964
Lei nº 4.390 de 29.08.1964
Data de edição: 29/08/1964 Data de Publicação: 11/09/1964
Lei nº 4.380 de 21.08.1964
Data de edição: 21/08/1964 Data de Publicação: 11/09/1964
Lei nº 4.400 de 31.08.1964
Data de edição: 31/08/1964 Data de Publicação: 09/09/1964
Lei nº 4.375 de 17.08.1964
Data de edição: 17/08/1964 Data de Publicação: 03/09/1964
Lei nº 4.392 de 31.08.1964
Altera o artigo 136, da lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União
Data de edição: 31/08/1964 Data de Publicação: 31/08/1964
Lei nº 4.357 de 16.07.1964
Data de edição: 16/07/1964 Data de Publicação: 17/07/1964
Lei nº 4.355 de 14.07.1964
Dá nova redação ao artigo 25, da Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social )
Data de edição: 14/07/1964 Data de Publicação: 14/07/1964
Lei nº 4.348 de 26.06.1964
Data de edição: 26/06/1964 Data de Publicação: 03/07/1964
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.032 de 19.06.1964
Dispõe sobre os serviços de água e esgotos no Município de Juiz de Fora.
Data de edição: 19/06/1964 Data de Publicação: 19/06/1964
Lei nº 4.330 de 01.06.1964
Data de edição: 01/06/1964 Data de Publicação: 03/06/1964
Lei nº 4.503 de 30.11.1964
Data de edição: 30/11/1964 Data de Publicação: 30/04/1964
Data de edição: 17/03/1964 Data de Publicação: 17/03/1964
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 117 de 28.02.1964
Dispõe sobre quadro de horário para trabalho intermitente
Data de edição: 28/02/1964 Data de Publicação: 12/03/1964
Lei do Município de Caieiras/SP nº 281 de 11.03.1964
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Caieras.
Data de edição: 11/03/1964 Data de Publicação: 11/03/1964
Lei nº 4.297 de 23.12.1963
Data de edição: 23/12/1963 Data de Publicação: 23/12/1963
Decreto nº 53.153 de 10.12.1963
- Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador
Data de edição: 10/12/1963 Data de Publicação: 11/12/1963
Lei nº 4.281 de 08.11.1963
Data de edição: 08/11/1963 Data de Publicação: 08/11/1963
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 1.873 de 01.08.1963
Data de edição: 01/08/1963 Data de Publicação: 01/08/1963
Lei nº 4.242 de 17.07.1963
Data de edição: 17/07/1963 Data de Publicação: 17/07/1963
Lei nº 4.215 de 27.04.1963
Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Data de edição: 27/04/1963 Data de Publicação: 10/05/1963
Lei nº 4.214 de 02.03.1963
Data de edição: 02/03/1963 Data de Publicação: 22/03/1963
Lei nº 4.200 de 05.02.1963
Data de edição: 05/02/1963 Data de Publicação: 18/02/1963
Lei nº 4.266 de 03.10.1963
Data de edição: 03/10/1963 Data de Publicação: 03/01/1963
Lei nº 4.156 de 28.11.1962
Altera a legislação sobre o Fundo Federal da Eletrificação e dá outras providências.
Data de edição: 28/11/1962 Data de Publicação: 30/11/1962
Lei nº 4.155 de 28.11.1962
Estabelece normas para a restituição de receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.
Lei nº 4.154 de 28.11.1962
Dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza.
Lei nº 4.140 de 21.09.1962
Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
Data de edição: 21/09/1962 Data de Publicação: 28/09/1962
Lei nº 4.131 de 03.09.1962
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. (Lei de Remessa de Lucros)
Data de edição: 03/09/1962 Data de Publicação: 27/09/1962
Lei nº 4.132 de 10.09.1962
Data de edição: 10/09/1962 Data de Publicação: 11/09/1962
Lei nº 4.130 de 28.08.1962
Dá nova redação dos §§ 1º e 4º de art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).
Data de edição: 28/08/1962 Data de Publicação: 28/08/1962
Lei nº 4.116 de 27.08.1962
Data de edição: 27/08/1962 Data de Publicação: 27/08/1962
Lei nº 4.090 de 13.07.1962
Data de edição: 13/07/1962 Data de Publicação: 26/07/1962
Decreto nº 1.232 de 22.06.1962
Data de edição: 22/06/1962 Data de Publicação: 22/06/1962
Lei nº 4.072 de 16.06.1962
Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 16/06/1962 Data de Publicação: 20/06/1962
Lei nº 4.068 de 09.06.1962
Data de edição: 09/06/1962 Data de Publicação: 18/06/1962
Lei nº 4.069 de 11.06.1962
Data de edição: 11/06/1962 Data de Publicação: 15/06/1962
Lei nº 4.024 de 20.12.1961
Data de edição: 20/12/1961 Data de Publicação: 27/12/1961
Lei nº 3.999 de 15.12.1961
Data de edição: 15/12/1961 Data de Publicação: 21/12/1961
Decreto Legislativo nº 18 de 15.12.1961
Data de edição: 15/12/1961 Data de Publicação: 18/12/1961
Lei nº 3.970 de 13.10.1961
Data de edição: 13/10/1961 Data de Publicação: 16/10/1961
Lei nº 3.924 de 26.07.1961
Data de edição: 26/07/1961 Data de Publicação: 27/07/1961
Lei nº 3.890-A de 25.04.1961
Data de edição: 25/04/1961 Data de Publicação: 25/04/1961
Lei nº 3.857 de 22.12.1960
Data de edição: 22/12/1960 Data de Publicação: 23/12/1960
Lei nº 3.841 de 15.12.1960
Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado funcionário à União às Autarquias e às Sociedades de Economia Mista.
Data de edição: 15/12/1960 Data de Publicação: 15/12/1960
Lei nº 3.830 de 25.11.1960
Dispõe sobre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do imposto de renda.
Data de edição: 25/11/1960 Data de Publicação: 28/11/1960
Lei do Município de Caieiras/SP nº 29 de 23.09.1960
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Caieiras.
Data de edição: 23/09/1960 Data de Publicação: 23/09/1960
Lei nº 3.807 de 26.08.1960
Data de edição: 26/08/1960 Data de Publicação: 05/09/1960
Lei nº 3.738 de 04.04.1960
Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Data de edição: 04/04/1960 Data de Publicação: 04/04/1960
Decreto nº 47.890 de 09.03.1960
Aprova o Regulamento da Lei nº 3.692, de 15.11.59, que criou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Data de edição: 09/03/1960 Data de Publicação: 10/03/1960
Lei nº 3.726 de 11.02.1960
Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.
Data de edição: 11/02/1960 Data de Publicação: 12/02/1960
Lei nº 3.692 de 15.12.1959
Data de edição: 15/12/1959 Data de Publicação: 16/12/1959
Decreto nº 47.373 de 07.12.1959
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.
Data de edição: 07/12/1959 Data de Publicação: 15/12/1959
Portaria MINISTRO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA nº 303 de 25.11.1959
(Dispõe sobre a inclusão de outros tipos de produção e atividade, nos grupos de que trata a Portaria mencionada, será requerida pela pessoa jurídica interessada, ao Diretor da Divisão do Imposto de Renda, em petição instruída com os elementos necessários à classificação, entre outros.)
Data de edição: 25/11/1959 Data de Publicação: 27/11/1959
Lei nº 3.593 de 27.07.1959
Dispõe sobre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Data de edição: 27/07/1959 Data de Publicação: 27/07/1959
Lei nº 3.577 de 04.07.1959
Data de edição: 04/07/1959 Data de Publicação: 04/07/1959
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 113 de 25.05.1959
(Inclui na Portaria nº 436, de dezembro de 1958, no item I - do grupo - Indústria Base, com a percentagem de 5% a indústria de cimento, tendo em vista o seu grau de essencialidade e acordo com os pareceres da Divisão do Imposto de Renda e da Direção Geral da Fazenda Nacional, constantes do processo nº 9.413-59.)
Data de edição: 25/05/1959 Data de Publicação: 29/05/1959
Lei nº 3.529 de 13.01.1959
Dispõe sôbre a aposentadoria dos Jornalistas profissionais.
Data de edição: 13/01/1959 Data de Publicação: 14/01/1959
Portaria MINISTROS DE ESTADOS E NEGÓCIOS DA FAZENDA nº 436 de 30.12.1958
(Estabelece os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade.)
Data de edição: 30/12/1958 Data de Publicação: 30/12/1958
Lei nº 3.519 de 30.12.1958
Lei nº 3.502 de 21.12.1958
Data de edição: 21/12/1958 Data de Publicação: 22/12/1958
Lei nº 3.501 de 21.12.1958
Lei nº 3.488 de 12.12.1958
Data de edição: 12/12/1958 Data de Publicação: 13/12/1958
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 193 de 11.12.1958
Estabelece prazo para Registro de Contrato de Menor Aprendiz
Data de edição: 11/12/1958 Data de Publicação: 12/12/1958
Lei nº 3.470 de 28.11.1958
Data de edição: 28/11/1958 Data de Publicação: 28/11/1958
Lei nº 3.440 de 27.08.1958
Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Data de edição: 27/08/1958 Data de Publicação: 30/08/1958
Lei nº 3.434 de 20.07.1958
Dispõe sobre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 20/07/1958 Data de Publicação: 20/07/1958
Lei nº 3.373 de 12.03.1958
Data de edição: 12/03/1958 Data de Publicação: 17/03/1958
Lei nº 3.322 de 26.11.1957
Data de edição: 26/11/1957 Data de Publicação: 26/11/1957
Lei nº 3.270 de 30.09.1957
Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/1957 Data de Publicação: 03/10/1957
Lei nº 3.265 de 22.09.1957
Data de edição: 22/09/1957 Data de Publicação: 24/09/1957
Lei nº 3.257 de 02.09.1957
Data de edição: 02/09/1957 Data de Publicação: 05/09/1957
Lei nº 3.207 de 18.07.1957
Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas
Data de edição: 18/07/1957 Data de Publicação: 22/07/1957
Lei nº 3.173 de 06.06.1957
Data de edição: 06/06/1957 Data de Publicação: 12/06/1957
Lei nº 3.165 de 01.06.1957
Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .
Data de edição: 01/06/1957 Data de Publicação: 04/06/1957
Lei nº 3.164 de 01.06.1957
Prevê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências
Data de edição: 01/06/1957 Data de Publicação: 01/06/1957
Lei nº 3.149 de 21.05.1957
Dispõe sobre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências
Data de edição: 21/05/1957 Data de Publicação: 23/05/1957
Lei nº 3.193 de 04.07.1957
Dispõe sobre a aplicação do art. 31. , V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de imposto templos de qualquer culto, bens a serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Data de edição: 04/07/1957 Data de Publicação: 06/05/1957
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 127 de 18.12.1956
Dispõe sobre aprendizagem no próprio emprego
Data de edição: 18/12/1956 Data de Publicação: 20/12/1956
Lei nº 3.030 de 19.12.1956
Data de edição: 19/12/1956 Data de Publicação: 19/12/1956
Lei nº 3.022 de 19.12.1956
Lei nº 2.959 de 17.11.1956
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
Data de edição: 17/11/1956 Data de Publicação: 21/11/1956
Lei nº 2.924 de 21.10.1956
Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Data de edição: 21/10/1956 Data de Publicação: 24/10/1956
Lei nº 2.890 de 01.10.1956
Dispõe sabre a isenção tributária da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.
Data de edição: 01/10/1956 Data de Publicação: 02/10/1956
Lei nº 2.872 de 18.09.1956
Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Data de edição: 18/09/1956 Data de Publicação: 19/09/1956
Lei nº 2.862 de 04.09.1956
Altera dispositivos da Lei do Imposto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1956 Data de Publicação: 05/09/1956
Lei nº 2.800 de 18.06.1956
Data de edição: 18/06/1956 Data de Publicação: 25/06/1956
Lei nº 2.802 de 18.06.1956
Data de edição: 18/06/1956 Data de Publicação: 22/06/1956
Lei nº 2.786 de 21.05.1956
Data de edição: 21/05/1956 Data de Publicação: 24/05/1956
Lei nº 2.757 de 23.04.1956
Dispõe sôbre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.
Data de edição: 23/04/1956 Data de Publicação: 26/04/1956
Lei nº 2.604 de 17.09.1955
Data de edição: 17/09/1955 Data de Publicação: 21/09/1955
Lei nº 2.579 de 23.08.1955
Data de edição: 23/08/1955 Data de Publicação: 02/09/1955
Lei nº 2.573 de 15.08.1955
Data de edição: 15/08/1955 Data de Publicação: 19/08/1955
Lei nº 2.510 de 20.06.1955
Data de edição: 20/06/1955 Data de Publicação: 25/06/1955
Decreto nº 36.818 de 25.01.1955
Data de edição: 25/01/1955 Data de Publicação: 26/01/1955
Lei nº 2.693 de 23.12.1955
Data de edição: 23/12/1955 Data de Publicação: 29/12/1954
Lei nº 2.354 de 29.11.1954
Data de edição: 29/11/1954 Data de Publicação: 29/11/1954
Lei nº 2.275 de 30.06.1954
Data de edição: 30/06/1954 Data de Publicação: 02/08/1954
Lei do Município de Curitiba/PR nº 939 de 14.07.1954
Data de edição: 14/07/1954 Data de Publicação: 14/07/1954
Lei nº 2.244 de 23.06.1954
Data de edição: 23/06/1954 Data de Publicação: 30/06/1954
Lei nº 2.250 de 30.06.1954
Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas dos institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Data de edição: 30/06/1954 Data de Publicação: 30/06/1954
Lei nº 2.249 de 26.06.1954
Data de edição: 26/06/1954 Data de Publicação: 30/06/1954
Lei nº 2.196 de 01.04.1954
Data de edição: 01/04/1954 Data de Publicação: 06/04/1954
Lei nº 2.145 de 29.12.1953
Data de edição: 29/12/1953 Data de Publicação: 29/12/1953
Lei nº 1.999 de 01.10.1953
Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Data de edição: 01/10/1953 Data de Publicação: 07/10/1953
Lei nº 2.004 de 03.10.1953
Data de edição: 03/10/1953 Data de Publicação: 03/10/1953
Lei do Município de Curitiba/PR nº 681 de 24.06.1953
Considera Feriado Municipal o dia 25 de Junho de 1953.
Data de edição: 24/06/1953 Data de Publicação: 24/06/1953
Lei nº 1.890 de 13.06.1953
Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Data de edição: 13/06/1953 Data de Publicação: 20/06/1953
Lei nº 1.824 de 17.03.1953
Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos empregados em Transporte e Cargas os tratorista e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de aterro e desatêrro, em zona urbana ou rural.
Data de edição: 17/03/1953 Data de Publicação: 20/03/1953
Lei nº 1.756 de 05.12.1952
Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
Data de edição: 05/12/1952 Data de Publicação: 11/12/1952
Lei nº 1.723 de 08.11.1952
Data de edição: 08/11/1952 Data de Publicação: 12/11/1952
Decreto nº 31.546 de 06.10.1952
Dispõe sobre conceito de empregado aprendiz
Data de edição: 06/10/1952 Data de Publicação: 11/10/1952
Lei nº 1.667 de 01.09.1952
Data de edição: 01/09/1952 Data de Publicação: 05/09/1952
Lei nº 1.599 de 09.05.1952
Data de edição: 09/05/1952 Data de Publicação: 10/05/1952
Lei nº 1.579 de 18.03.1952
Data de edição: 18/03/1952 Data de Publicação: 21/03/1952
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 19 de 31.01.1952
Altera tabela para desconto do peso da alimentação
Data de edição: 31/01/1952 Data de Publicação: 05/02/1952
Lei nº 1.540 de 03.01.1952
Data de edição: 03/01/1952 Data de Publicação: 09/01/1952
Lei nº 1.533 de 31.12.1951
Data de edição: 31/12/1951 Data de Publicação: 31/12/1951
Lei nº 1.530 de 26.12.1951
Data de edição: 26/12/1951 Data de Publicação: 28/12/1951
Lei nº 1.521 de 26.12.1951
Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. (Lei dos Crimes contra a Economia Popular)
Data de edição: 26/12/1951 Data de Publicação: 27/12/1951
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
Data de edição: 26/11/1951 Data de Publicação: 30/11/1951
Lei do Município de Curitiba/PR nº 313 de 30.01.1951
Considera Feriado Municipal o dia 31 de Janeiro de 1951.
Data de edição: 30/01/1951 Data de Publicação: 30/01/1951
Lei nº 1.239-A de 20.11.1950
Dispõe sôbre as contribuições em atraso devidas às instituições de Previdência social
Data de edição: 20/11/1950 Data de Publicação: 27/11/1950
Lei nº 1.162 de 22.07.1950
Data de edição: 22/07/1950 Data de Publicação: 28/07/1950
Lei nº 556 de 25.06.1850
Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 25/06/1950
Lei nº 1.079 de 10.04.1950
Data de edição: 10/04/1950 Data de Publicação: 12/04/1950
Decreto nº 27.932 de 28.03.1950
Data de edição: 28/03/1950 Data de Publicação: 30/03/1950
Lei nº 1.060 de 05.02.1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. (Lei da Assistência Judiciária)
Data de edição: 05/02/1950 Data de Publicação: 06/02/1950
Lei nº 1.050 de 03.01.1950
Data de edição: 03/01/1950 Data de Publicação: 03/01/1950
Lei do Município de Curitiba/PR nº 229 de 26.12.1949
Declara Feriado Municipal a data que especifica.
Data de edição: 26/12/1949 Data de Publicação: 26/12/1949
Lei nº 861 de 13.10.1949
Data de edição: 13/10/1949 Data de Publicação: 21/10/1949
Lei nº 816 de 09.09.1949
Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 09/09/1949 Data de Publicação: 17/09/1949
Lei nº 810 de 06.09.1949
Define o ano civil.
Data de edição: 06/09/1949 Data de Publicação: 16/09/1949
Decreto nº 27.048 de 12.08.1949
Data de edição: 12/08/1949 Data de Publicação: 16/08/1949
Lei do Município de Campinas/SP nº 173 de 28.06.1949
Data de edição: 28/06/1949 Data de Publicação: 28/06/1949
Lei nº 662 de 06.04.1949
Data de edição: 06/04/1949 Data de Publicação: 06/04/1949
Lei nº 605 de 05.01.1949
Data de edição: 05/01/1949 Data de Publicação: 05/01/1949
Lei nº 593 de 24.12.1948
Data de edição: 24/12/1948 Data de Publicação: 29/12/1948
Lei nº 569 de 21.12.1948
Data de edição: 21/12/1948 Data de Publicação: 23/12/1948
Lei nº 409 de 25.09.1948
Data de edição: 25/09/1948 Data de Publicação: 01/10/1948
Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 45 de 18.09.1948
Data de edição: 18/09/1948 Data de Publicação: 18/09/1948
Lei nº 154 de 25.11.1947
Altera da legislação do Imposto de Renda.
Data de edição: 25/11/1947 Data de Publicação: 27/11/1947
Lei nº 136 de 10.11.1947
Faculta a inscrição dos membros do Poder Legislativo no quadro de contribuintes do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
Data de edição: 10/11/1947 Data de Publicação: 10/11/1947
Decreto Lei nº 9.882 de 16.09.1946
Data de edição: 16/09/1946 Data de Publicação: 17/09/1946
Decreto Lei nº 9.852 de 13.09.1946
Data de edição: 13/09/1946 Data de Publicação: 16/09/1946
Decreto Lei nº 9.841 de 11.09.1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro do impôsto e laudêmio que menciona.
Data de edição: 11/09/1946 Data de Publicação: 13/09/1946
Decreto Lei nº 9.797 de 09.09.1946
Data de edição: 09/09/1946 Data de Publicação: 11/09/1946
Decreto Lei nº 9.760 de 05.09.1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências
Data de edição: 05/09/1946 Data de Publicação: 06/09/1946
Decreto Lei nº 9.675 de 29.08.1946
Data de edição: 29/08/1946 Data de Publicação: 31/08/1946
Decreto Lei nº 9.666 de 28.08.1946
Data de edição: 28/08/1946 Data de Publicação: 30/08/1946
Decreto Lei nº 9.615 de 20.08.1946
Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho
Data de edição: 20/08/1946 Data de Publicação: 22/08/1946
Decreto Lei nº 9.576 de 12.08.1946
Data de edição: 12/08/1946 Data de Publicação: 14/08/1946
Decreto Lei nº 9.530 de 31.07.1946
Concede dispensa da exigência de que trata o art. 39 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
Data de edição: 31/07/1946 Data de Publicação: 02/08/1946
Decreto Lei nº 9.502 de 23.07.1946
Data de edição: 23/07/1946 Data de Publicação: 27/07/1946
Decreto Lei nº 9.509 de 24.07.1946
Data de edição: 24/07/1946 Data de Publicação: 26/07/1946
Decreto Lei nº 9.407 de 27.06.1946
Altera dispositivos da legislação do imposto de renda
Data de edição: 27/06/1946 Data de Publicação: 29/06/1946
Decreto Lei nº 9.330 de 10.06.1946
Institui imposto sobre lucros apurados pelas pessoas físicas na venda de propriedades imobiliárias e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1946 Data de Publicação: 14/06/1946
Decreto Lei nº 9.295 de 27.05.1946
Cria o Conselho Federal de Contabilidade, dejine as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências
Data de edição: 27/05/1946 Data de Publicação: 28/05/1946
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 49 de 14.05.1946
Dispõe sobre matricula de menores no SENAI
Data de edição: 14/05/1946 Data de Publicação: 16/05/1946
Decreto Lei nº 9.172 de 13.04.1946
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar do pagamento do laudêmio os militares que tomaram parte nas operações de guerra.
Data de edição: 13/04/1946 Data de Publicação: 17/04/1946
Decreto Lei nº 9.168 de 12.04.1946
Data de edição: 12/04/1946 Data de Publicação: 15/04/1946
Decreto Lei nº 9.025 de 27.02.1946
Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
Data de edição: 27/02/1946 Data de Publicação: 28/02/1946
Decreto Lei nº 8.947 de 26.01.1946
Isenta do pagamento de laudêmio os militares que tomaram, parte nas operações de guerra.
Data de edição: 26/01/1946 Data de Publicação: 01/02/1946
Decreto Lei nº 8.740 de 19.01.1946
Data de edição: 19/01/1946 Data de Publicação: 24/01/1946
Decreto Lei nº 8.795 de 23.01.1946
Regula as vantagens a que têm direitos os militares da F.C.B. incapacitados fisicamente.
Data de edição: 23/01/1946 Data de Publicação: 23/01/1946
Decreto Lei nº 8.794 de 23.01.1946
Regula as vantagens a que se têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
Decreto Lei nº 8.737 de 19.01.1946
Data de edição: 19/01/1946 Data de Publicação: 21/01/1946
Decreto Lei nº 8.622 de 10.01.1946
Dispõe sobre a aprendizagem dos comerciários, estabelece deveres dos empregadores e dos trabalhadores menores relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências
Data de edição: 10/01/1946 Data de Publicação: 12/01/1946
Decreto Lei nº 8.620 de 10.01.1946
Decreto Lei nº 8.418 de 21.12.1945
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de aforamento de terreno acrescido de marinha, que menciona, e do edifício nêle construído.
Data de edição: 21/12/1945 Data de Publicação: 21/12/1945
Decreto Lei nº 8.305 de 06.12.1945
Data de edição: 06/12/1945 Data de Publicação: 12/12/1945
Decreto Lei nº 8.249 de 29.11.1945
Data de edição: 29/11/1945 Data de Publicação: 29/11/1945
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 43 de 17.11.1945
Permite o trabalho de menores na construção civil
Data de edição: 17/11/1945 Data de Publicação: 20/11/1945
Decreto Lei nº 8.079 de 11.10.1945
Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
Data de edição: 11/10/1945 Data de Publicação: 13/10/1945
Decreto Lei nº 8.080 de 11.10.1945
Decreto Lei nº 7.903 de 27.08.1945
Data de edição: 27/08/1945 Data de Publicação: 27/08/1945
Decreto Lei nº 7.885 de 21.08.1945
Dá nova redação ao § 2º do art. 97. do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (*)
Data de edição: 21/08/1945 Data de Publicação: 21/08/1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21.06.1945
Dispõe sobre a Lei de Falências (antiga Lei de Falências)
Data de edição: 21/06/1945 Data de Publicação: 31/07/1945
Decreto Lei nº 7.428 de 02.04.1945
Isenta do pagamento de laudêmio a transferência de fração de terreno acrescido de marinha, que menciona, e das benfeitorias respectivas
Data de edição: 02/04/1945 Data de Publicação: 02/04/1945
Decreto Lei nº 7.321 de 14.02.1945
Data de edição: 14/02/1945 Data de Publicação: 16/02/1945
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 50 de 12.09.1944
Adota modelos para a fiscalização do trabalho do menor em via pública
Data de edição: 12/09/1944 Data de Publicação: 16/09/1944
Decreto Lei nº 6.457 de 02.05.1944
Cria o Serviço de Lucros Extraordinários na Divisão de Imposto de Renda e dá outras providências
Data de edição: 02/05/1944 Data de Publicação: 02/05/1944
Decreto Lei nº 6.353 de 20.03.1944
Data de edição: 20/03/1944 Data de Publicação: 20/03/1944
Decreto Lei nº 6.224 de 24.01.1944
Institui o imposto sobre lucros extraordinários e dá outras providências
Data de edição: 24/01/1944 Data de Publicação: 24/01/1944
Decreto Lei nº 6.110 de 16.12.1943
Data de edição: 16/12/1943 Data de Publicação: 18/12/1943
Decreto Lei nº 5.922 de 25.10.1943
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943
Data de edição: 25/10/1943 Data de Publicação: 27/10/1943
Decreto Lei nº 5.844 de 23.09.1943
Data de edição: 23/09/1943 Data de Publicação: 01/10/1943
Decreto Lei nº 5. 813 de 14.09.1943
Aprova o Acôrdo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências
Data de edição: 14/09/1943 Data de Publicação: 14/09/1943
Decreto Lei nº 5.452 de 01.05.1943
Data de edição: 01/05/1943 Data de Publicação: 09/08/1943
Decreto Lei nº 4.048 de 22.01.1942
Data de edição: 22/01/1942 Data de Publicação: 31/12/1942
Decreto Lei nº 4.657 de 04.09.1942
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. (Lei de Introdução ao Código Civil)
Data de edição: 04/09/1942 Data de Publicação: 04/09/1942
Decreto Lei nº 4.042 de 22.01.1942
Reorganiza os Serviços da Diretoria do Imposto de Renda.
Data de edição: 22/01/1942 Data de Publicação: 22/01/1942
Decreto Lei nº 3.995 de 31.12.1941
Data de edição: 31/12/1941 Data de Publicação: 31/12/1941
Decreto Lei nº 3.689 de 03.10.1941
Data de edição: 03/10/1941 Data de Publicação: 13/10/1941
Decreto Lei nº 3.365 de 21.06.1941
(Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública.)
Data de edição: 21/06/1941 Data de Publicação: 18/07/1941
Decreto Lei nº 3.200 de 19.04.1941
Data de edição: 19/04/1941 Data de Publicação: 19/04/1941
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 576 de 06.01.1941
Adota modelo de quadro de horário de trabalho
Data de edição: 06/01/1941 Data de Publicação: 06/01/1941
Decreto Lei nº 2.848 de 07.12.1940
Data de edição: 07/12/1940 Data de Publicação: 31/12/1940
Decreto Lei nº 2.627 de 26.09.1940
Data de edição: 26/09/1940 Data de Publicação: 26/09/1940
Decreto Lei nº 9.861 de 13.09.1940
Isenta o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Rio de Janeiro de pagamento de laudêmio.
Data de edição: 13/09/1940 Data de Publicação: 16/09/1940
Decreto nº 5.318 de 29.02.1940
Faz alterações de redação no Decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939
Data de edição: 29/02/1940 Data de Publicação: 29/02/1940
Decreto nº 4.857 de 09.11.1939
Data de edição: 09/11/1939 Data de Publicação: 09/11/1939
Decreto Lei nº 852 de 11.11.1938
Data de edição: 11/11/1938 Data de Publicação: 11/11/1938
Decreto nº 3.079 de 15.09.1938
Regulamenta o Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Data de edição: 15/09/1938 Data de Publicação: 15/09/1938
Decreto Lei nº 58 de 10.12.1937
Data de edição: 10/12/1937 Data de Publicação: 13/12/1937
Decreto Lei nº 25 de 30.11.1937
Data de edição: 30/11/1937 Data de Publicação: 06/12/1937
Lei nº 367 de 31.12.1936
Data de edição: 31/12/1936 Data de Publicação: 31/12/1936
Lei nº 159 de 30.12.1935
Regula a contribuição para a formação da receita dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Conselho do Trabalho e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1935 Data de Publicação: 30/12/1935
Decreto nº 24.643 de 10.07.1934
Data de edição: 10/07/1934 Data de Publicação: 11/07/1934
Circular MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 10 de 18.01.1934
(Torna extensiva aos processos de restituição de impostos, de pagamento de quota-parte de multas e outros semelhantes, a exigência da Circular nº 23, de agosto de 1.906.)
Data de edição: 18/01/1934 Data de Publicação: 19/01/1934
Decreto nº 23.258 de 19.10.1933
Dispõe sobre as operações de cambio, e dá outras providências.
Data de edição: 19/10/1933 Data de Publicação: 31/12/1933
Decreto nº 23.569 de 11.12.1933
Data de edição: 11/12/1933 Data de Publicação: 11/12/1933
Decreto nº 21.981 de 19.10.1932
Data de edição: 19/10/1932 Data de Publicação: 19/10/1932
Decreto nº 20.910 de 06.01.1932
Data de edição: 06/01/1932 Data de Publicação: 08/01/1932
Decreto nº 5.481 de 25.06.1928
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias.
Data de edição: 25/06/1928 Data de Publicação: 25/06/1928
Decreto nº 4.827 de 07.02.1924
Data de edição: 07/02/1924 Data de Publicação: 07/02/1924
Decreto nº 3.708 de 10.01.1919
Data de edição: 10/01/1919 Data de Publicação: 15/01/1919
Lei nº 3.071 de 01.01.1916
Data de edição: 01/01/1916 Data de Publicação: 05/01/1916
Decreto nº 1.102 de 21.11.1903
Data de edição: 21/11/1903 Data de Publicação: 21/11/1903
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.265
(Trata da decisão de vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.)
Data de edição: 31/12/1969 Data de Publicação: 31/12/1969
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 287
(Constitui rendimento tributável, classificado na cédula "B", a diferença entre o montante do reembolso ou resgate de ações e o valor de emissão destas ou o despendido na sua aquisição. Posteriores flutuações de preço dos bens que integrem, parcial ou totalmente, o valor recebido em reembolso por pessoas físicas não produzem efeitos tributários sobre esta enquanto mantidos tais bens em sua propriedade.)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 31
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, para efeitos de dedução de royalties e despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, de que trata a PORTARIA Nº 436, de 30.12.58, do Sr. Ministro da Fazenda, os instrumentos musicais classificam-se no 2º GRUPO - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO - ESSENCIAIS - 13 - OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO, do item I da alínea "a" da citada Portaria.)
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 30
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que, para efeitos de dedução de royalties e despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, de que trata a PORTARIA Nº 436, de 30.12.58, do Sr. Ministro da Fazenda, as bombas hidráulicas de uso na indústria, na agricultura e em outras atividades, classificam-se no, 1º GRUPO - INDÚSTRIAS DE BASE - 10 - MATERIAIS DIVERSOS - 03 - Equipamentos, peças e sobressalentes para as indústrias extrativas e de transformação, do item I da alínea "a" da citada Portaria.)
Decreto nº 467 de 23.08.1846
Decreta a Legislação a respeito do pagamento do laudêmio, pela venda dos prédios rústicos e urbanos, em terrenos aforados.
Data de edição: 01/01/2000 Data de Publicação: 31/12/1969
Bem Vindo FISCOSoft
Data de edição: 01/01/1970 Data de Publicação: 31/12/1969