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Timestamp: 2017-12-13 11:17:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 126', 'artigo 128', 'artigo 33', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 127']

DIREITOinblog: Trabalho e Estudo: as melhores formas de ressocialização do preso
Trabalho e Estudo: as melhores formas de ressocialização do preso
É ponto incontroverso que o sistema prisional brasileiro é falho, pois não favorece a ressocialização do preso e sua reintegração na sociedade de maneira eficaz. Embora exista legislação prevendo a ressocialização do preso através do trabalho e do estudo, muito pouco tem sido feito nesse sentido. Ao nosso ver, nossos governantes ainda não entenderam a necessidade da ressocialização do preso para a diminuição da violência no país.
Segundo Cezar Roberto Bitencourt[2], remir significa resgatar, abater, descontar, pelo trabalho realizado dentro do sistema prisional, parte do tempo de pena a cumprir.
Portanto, é um instituto que permite, através do trabalho, considerar como cumprida parte da pena, ou seja, concede ao preso a oportunidade de reduzir o tempo de duração da pena.
Tal benefício pode ser usufruído ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto.
Foi inserido na legislação penal pela Lei nº 7.210/84. É oriundo do Direito Penal militar da guerra civil espanhola, na década de trinta, permanecendo previsto no artigo 100 do Código Penal espanhol.
A contagem do tempo trabalhado para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho, conforme dispõe o artigo 126, §1º da LEP, e alcançará o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho por ter sido vítima de acidente durante o trabalho prisional, de acordo com o §2º do mesmo artigo.
A jornada de trabalho não deverá ser inferior a seis horas diárias, tampouco superior a oito.
O tempo trabalhado será computado não só para reduzir o tempo da pena, mas também para a concessão de livramento condicional e indulto, conforme prevê o artigo 128 da LEP.
A remissão depende de declaração do juiz da execução, com prévia manifestação do Ministério Público.
Segundo o artigo 33 da LEP, deverão estar comprovados não só os dias de trabalho efetivo, como também a jornada diária não inferior a seis horas.
De acordo com Julio Fabbrini Mirabete[3], o reconhecimento da remição pode levar a discussões. Sendo obrigatório o trabalho do preso e não o atribuindo o Estado ao sentenciado, poderá este ver reconhecida a remição mesmo não tendo desempenhado a atividade laborativa quando esta decorrer de deficiência do presídio onde cumpre a pena. A atribuição de trabalho e sua remuneração são direitos do preso (art. 41, II, da LEP) e o não cumprimento do dever do Estado concernente a essas obrigações não lhe pode suprimir a possibilidade da remição. Não cabendo ao sentenciado a responsabilidade por estar ocioso, não pode ser ele privado do benefício por falha da administração, que não lhe possibilitou o trabalho, embora estivesse submetido ao regime fechado ou semi-aberto.
Todavia Cezar Roberto Bittencourt[4] discorda desse ponto de vista pelas seguintes razões:
a) a lei exige comprovação documental do tempo trabalhado (artigo 129) e define como crime de falsidade ideológica o fato de declarar ou atestar falsamente a prestação de serviço para fins de remissão (artigo 130);
b) é exigida a declaração do juiz, com audiência do Ministério Público;
c) a concessão da remição aos que não trabalham traz uma injusta igualdade àqueles que efetivamente trabalharam,
Para ele, quando a lei fala que o trabalho é direito do condenado, está apenas estabelecendo princípios programáticos, como faz a Constituição quando declara que todos têm direito ao trabalho, educação e saúde. No entanto, temos milhões de desempregados, de analfabetos, de enfermos e de cidadãos vivendo de forma indigna. Por outro lado, os que sustentam o direito à remição, independentemente de o condenado ter trabalhado, não defendem também o pagamento da remuneração igualmente prevista na lei, o que, segundo ele, seria lógico.
Nos casos em que o condenado for punido por falta grave, ele perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar, de acordo com o artigo 127 da LEP.
Quanto à remição pelo estudo, depois de várias controvérsias na doutrina e na jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 341 que pôs fim às discussões:
“A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.”
Diante da existência de previsão legal e do alto índice de violência que assola nosso país, há de se concluir que não há melhor maneira de ressocializar o condenado senão através do estudo, pois, além de prepará-lo para o mercado de trabalho, a educação tem o dom de transformar as pessoas, podendo transformar o preso em homem de bem e resgatar a sua dignidade.
Nos ensinamentos de nosso Promotor de Justiça, Dr. Renato Flávio Marcão[5] :
Em um país que tem um sistema prisional falido como o nosso, o trabalho digno e o caminho educacional nos apresentam como as maneiras mais eficientes para devolver o condenado ao seio da sociedade, além de facilitar a sua acolhida diante de seus pares.
2. MIRABETE, J.F. Manual de Direito Penal. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2005.
3. MARCÃO, Renato Flávio, Curso de execução penal, de acordo com as Leis n. 10.763/2003 e 10.792/2003, São Paulo: Saraiva, 2004.
4.Disponivel em: www.investidura.com.br/ufsc/35-direitopenal/568 - Acesso em 30/05/2011 15:03 h.
[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: v.1: parte geral. 14. ed., rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 495.
[3] MIRABETE, J.F. Manual de Direito Penal. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 263.
[4] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: v.1: parte geral. 14. ed., rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 496.
[5] MARCÃO, Renato Flávio, Curso de execução penal, de acordo com as Leis n. 10.763/2003 e 10.792/2003, São Paulo: Saraiva, 2004. p. 126/127.