Source: https://advogadojuliocesarduarte.wordpress.com/2017/06/25/a-prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-federal-lei-9-87399/
Timestamp: 2018-01-21 00:25:17+00:00
Document Index: 67406463

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 1', 'In casu', 'ARTIGO 302', 'artigo 2', 'artigo 2']

A Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Federal – Lei 9.873/99 – advogadojuliocesarduarte
A lei 9.873/99 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
A lei 9.873 de 23.11.1999 regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em órgãos como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Banco Central (BACEN) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), entre muitos outros1.
É de cinco anos a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
É importante ponderar que a prescrição da ação punitiva prevista na lei 9.873/99 não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária e as infrações de natureza funcional por expressa previsão legal (artigo 5º).
"§ 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional decorrente de paralisação, se for o caso." (grifou-se)
"Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal." (grifou-se)
Segundo Arruda Alvim, "a prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese2."
O professor Antônio Luiz da Câmara Leal ensina que a prescrição tem por objetivo o "interesse público, a estabilização do direito e o castigo à negligência3" .
Na mesma linha de raciocínio, o STJ já se pronunciou para afirmar que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte."4
Especificamente sobre a prescrição intercorrente prevista na lei 9.873/99, os ensinamentos da Professora Elody Nassar são esclarecedores quanto aos requisitos necessários para sua decretação. Perceba-se:
c) inocorrência de ‘ato inequívoco, que importe apuração do fato’; e
Como se vê, além das hipóteses relacionadas no § 1º do art. 1º, devem ser considerados os casos de interrupção elencados no art. 2º, pois este dispositivo não faz qualquer ressalva no que se refere à prescrição normal ou intercorrente quando determina a sua interrupção."5 (grifou-se)
Quando o processo administrativo permanece parado por mais de três anos sem qualquer espécie de impulso, ato ou despacho, como por exemplo, na hipótese de esquecimento em algum escaninho de mesa, não há grandes discussões jurídicas, sendo de rigor a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente.
"ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARALISADO HÁ MAIS DE 3 ANOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. CAUSAS SUSPENSIVAS DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO. 3º DE LEI 9.873/99.
2. In casu, a ausência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional enseja, de rigor, o reconhecimento da prescrição da exigibilidade das infrações impostas à autora em razão da paralisação dos procedimentos administrativos por mais de 3 anos, nos termos do §1º do art. 1º da lei 9.873/99.
3. Apelação do DNIT desprovida6." (grifou-se)
A título de exemplo, colaciono recente decisão da Junta Recursal da ANAC que ao julgar a imposição de multa por overbooking, reconheceu a prescrição intercorrente em seu processo. Note-se:
"RECURSO TEMPESTIVO. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA "P" DO INCISO III, DO ARTIGO 302, DA LEI 7.565 (CBA). AUTOS ENCAMINHADOS À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANAC. PARECER DA PROCURADORIA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA DA ANAC."7
Como se percebe dos julgamentos mencionados, quando houver evidente demonstração de inércia por ininterruptos três anos, a prescrição trienal estará configurada e, consequentemente, invalidará a pretensão punitiva discutida no processo administrativo.
Todavia, existe um ponto previsto na lei 9.873/99 que levanta maiores discussões sobre a caracterização da prescrição intercorrente no processo administrativo, mais precisamente, a extensão que se pode dar ao interpretar o inciso II, do artigo 2º, que dispõe sobre o "ato inequívoco para apuração do fato", reproduzido em seguida para melhor compreensão:
II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;"
Após a edição da lei 9.873/99, os órgãos da Administração Pública, estão sujeitos a ver seus processos invalidados, se pendentes de julgamento ou despacho por mais de três anos.
A propósito, em seguida, enumero, parte de dois acórdãos recentes do TRF 4ª região, em que fica claro que o ato ou despacho, capaz de interromper a prescrição intercorrente tem que objetivar explicitamente a apuração do fato. Eis, os fragmentos dos julgados:
"O ato de mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo administrativo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não configura ato inequívoco que importe apuração do fato infracional.8" (grifou-se)
"O inciso II, do artigo 2º, da lei 9.873/99 fala em ato inequívoco que importe em apuração do fato, natureza que não pode ser atribuída a um mero despacho, sem qualquer cunho decisório.9" (grifou-se)
Ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 1º, §1º, da lei 9783/99).
Isso considerando, verifica-se um lapso superior a três anos sem que tenha havido quaisquer atos que afastassem a inércia administrativa ou impulsionassem o processo na direção de seu objetivo final.10 " (grifou-se)
1 Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), Conselhos Regionais de Química (CRQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e etc.
2 ALVIM, Arruda. Prescrição no Código Civil uma análise interdisciplinar, 3ª Edição, São Paulo: Editora Saraiva, pág. 120.
3 CÂMARA LEAL. Antônio Luiz. Da prescrição e da decadência. Editora Forense, pág. 16.
4 STJ, AgRg no AREsp 277.620/DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Antônio C. Ferreira, DJe 03.02.2014.
5 NASSAR. Elody. Prescrição na Administração Pública.2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 235.
6 TRF 3ª Região, Ap. 0009517-76.2005.4.03.6000, Relatora Des. Marli Ferreira, DJe. 17.02.2017
7ANAC, processo nº 60870.004803/2009-62, Junta Recursal, Rel. Alfredo E.A. de Paula, julgamento em 02.06.2016.
8 TRF 4ª Região, APELREEX 5026646-62.2014.404.7100, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha. DJe. 29.02.2016
9 TRF 4ª Região, APELREEX 5012711-95.2013.404.7000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete P. Caminha, DJe. 09.12.2013
10 TRF 4ª Região, Ap. Cível nº 5006966-40.2014.4.04.7117/RS, Quarta Turma, Rel. Cândido A.S. Leal Junior, DJe 26.11.2015
*Carlos Alberto Gama é advogado no Kauffman, Abid e Versolatto – Sociedade de Advogados.
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