Source: https://obid.senad.gov.br/nova-arquitetura/a-politica-sobre-drogas-no-brasil/legislacao/o-codigo-de-transito-brasileiro
Timestamp: 2018-12-13 13:31:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 165', 'artigo 306', 'artigo 306', 'artigo 165', 'artigo 5']

O Código de Trânsito Brasileiro e a Política Nacional sobre Drogas — Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, disciplina o trânsito nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação.
Dentre as prioridades do CTB, está o estabelecimento de um sistema nacional de trânsito, que busca uni car normas e condutas para preservar a segurança, a responsabilidade e a vida humana no trânsito. O CTB foi promulgado para responder, de certa forma, aos anseios sociais e mudanças evidentes nesta área, tais como aumento significativo do número de automóveis nos centros urbanos e segurança das estradas e vias.
Desde sua promulgação, no ano de 1998, o CTB vem sofrendo diversas alterações, sendo a mais significativa a instituída pela Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei Seca”. Esta lei, além de instituir a alcoolemia ZERO, ou seja, intolerância para qualquer nível de alcoolemia, anteriormente estabelecida em 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, introduziu algumas modificações no texto da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Assim, a mudança legislativa instituiu a comumente conhecida “tolerância zero” para condutores que dirigirem sob a influência do álcool, impondo penalidades mais severas, estendendo tais penalidades àqueles condutores que dirigirem sob o efeito de substâncias psicoativas.
Ressalta-se que a direção do condutor deverá ser anormal, para que possa ser considerado punido pelo CTB. Na interpretação do jurista Damásio E. de Jesus, a direção anormal é “dirigir veículo automotor, em via pública, ‘sob a influência’ de álcool ou substância similar significa, sofrendo seus efeitos, conduzi-lo de forma anormal, fazendo ziguezagues, ‘costurando’ o trânsito, realizando ultrapassagem proibida, ‘colado’ ao veículo da frente, passando com o sinal vermelho, na contramão, com excesso de velocidade, etc.”.
Os artigos do CTB que sofreram alterações quanto às regras relacionadas à direção e ao uso do álcool e das drogas no trânsito são os seguintes: artigos 1651, 276, 277 e 306. Tais artigos serão comentados na tabela anexa ao final do texto, apresentando as suas principais modificações.
Estar sob efeito do álcool, conforme determina o artigo 277, parágrafo segundo (§ 2o), pode ser constatado pelo agente de trânsito mediante notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor ou por outro meio de prova admitidas em direito, ou seja, deverá ser “comprovado o nexo de causalidade entre a condução anormal e a ingestão de álcool”.
O etilômetro é um desses meios de prova; entretanto, para a sua utilização, deverão ser obtidos pelo agente de trânsito autorização e consentimento do condutor. Este fato suscita discussões jurídicas relevantes, como, por exemplo, no caso de negativa do condutor submeter-se à realização do teste, como esta atitude será interpretada pelo Poder Judiciário? O condutor é ou não obrigado a fazer o teste?
A legalidade da obrigatoriedade da submissão à realização do teste do etilômetro tem sido objeto de discussão na doutrina jurídica, assim como nas decisões judiciais. Alguns acreditam que, mesmo havendo o constrangimento, faz-se uma prática necessária para a segurança da coletividade. Outros defendem que caracteriza uma ação vexatória ao condutor e que, além disso, constituiria uma ofensa ao princípio da não produção de prova contra si mesmo.
O argumento de que o interesse social deve ser considerado acima do direito individual tem sido, por exemplo, o posicionamento de algumas decisões da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na relatória do falecido Desembargador Paulo Cesar Salomão2 em dois Hábeas Corpus (HC), n°s 2008.05.905.314 e 2008.05.905.377, e do Desembargador Luiz Leite Araújo no HC número 2008.05.904.645.
Neste mesmo sentido, o juiz da 1a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no Processo de n° 2008.01.1.088599-6, julgou que o teste de etilômetro não viola as garantias individuais previstas na Constituição. O teste do etilômetro tornou-se obrigatório com a Lei n° 11.705/08. Portanto, para o julgador, tanto o teste do etilômetro como o exame de sangue não caracterizam ofensa ao princípio do condutor não produzir provas contra si mesmo. Ressalta o julgador que não se pode confundir a aplicação de um princípio de processo penal com atos próprios do poder de polícia. Assim, a Polícia não viola a intimidade do condutor quando verificar se ele está ou não embriagado, pois se deve considerar em primeiro lugar o interesse público sobre o particular.
Contrariamente, outros defendem que o teste do etilômetro caracteriza uma ação vexatória ao condutor e que tal teste seria ofensivo ao princípio da não produção de prova contra si mesmo. O Princípio Constitucional da não produção de prova contra si é o argumento central para justificar que o parágrafo terceiro (§3o) do artigo 277 fere o referido princípio, pois a negativa do condutor em submeter-se aos procedimentos ali descritos implica em aplicação da penalidade e medidas administrativas, ocorrendo, assim, uma presunção de culpabilidade.
Ambos os posicionamentos, a favor e contra a utilização do teste do etilômetro, são centrais no mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 4.103/2008, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2008, promovida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). A ADIN foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em outubro de 2008, defendendo a constitucionalidade da “Lei Seca”. Referido recurso aguarda decisão final do STF.
A discussão quanto à constitucionalidade da Lei n° 11.705/08 será benéfica à comunidade, pois esclarecerá os seus limites e a sua eficácia. Igualmente, a discussão poderá ser educativa e de impacto social transformador, no sentido de conscientizar a comunidade para fortalecer um comportamento adequado no trânsito. Essas considerações retomam a justificativa ética para a existência e aplicação da nova lei.
Da mesma forma, conforme anteriormente referido, a Lei n° 11.705/08 instituiu, também, mudanças na Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, acrescentando-lhe artigos que, em linhas gerais, visam a proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados em rodovias federais e terrenos contíguos.
Dentre as modificações instituídas, ressaltamos as contidas nos artigos 2o e 3o da nova Lei, que instituem, respectivamente, a vedação tanto da venda varejista quanto da oferta de bebidas alcoólicas para consumo local, em rodovias federais ou em terrenos contíguos, e a obrigatoriedade de que estes estabelecimentos exponham, de forma visível, o aviso da vedação prevista no artigo 2o. Em caso de descumprimento da Lei nesses casos, há previsão de aplicação de multas, que variam de R$ 300,00 (trezentos Reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais), além de outras penalidades, como a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de até 1 (um) ano, em caso de constatação de reincidência.
Quanto à fiscalização e aplicação das multas previstas, a competência, a princípio, é da Polícia Rodoviária Federal, conforme o artigo 4o. Entretanto, tal competência não é exclusiva, sendo facultada à União a realização de convênios com os Estados e Municípios para que seus agentes também possam exercer a função fiscalizadora.
Observa-se que o objetivo do legislador é fortalecer o senso de responsabilidade e cuidado no trânsito, incluindo, para tanto, toda a comunidade, dos condutores aos prestadores de serviços e vendedores. Portanto, o papel fiscalizador deverá ser exercido de forma e ciente e eficaz para que os efeitos da Lei, até a sua internalização pela sociedade, auxiliem na mudança da realidade no país quanto aos acidentes de trânsito provocados pelo uso de álcool e drogas.
Três informações importantes para plena compreensão deste quadro:
O artigo 165 determina quais são as infrações ao CTB, ou seja, a penalidade não envolve restrição ao direito de ir e vir (não há prisão).
O artigo 306 determina os crimes de trânsito multiplicados ao CTB, ou seja, a penalidade poderá envolver restrição de liberdade (prisão) ou multa.
Para criminalização, no caso do artigo 306, atualmente faz-se necessária a comprovação de alcoolemia por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (0,3 mg por litro de ar alveolar). Entretanto, para medidas administrativas e infrações, contidas no artigo 165 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas.
História do Surgimento da Fiscalização do Trânsito e suas intersecções com a Política Nacional de Álcool e a Polícia Nacional sobre Drogas
A fiscalização no trânsito começa a surgir no Brasil juntamente como esboço de uma polícia rodoviária, a partir do Decreto no 18.323,no dia 24 de julho de 1928, criado pelo presidente Washington Luiz. Este decreto aprovou o regulamento de uma “Polícia de Estradas” e define as regras de trânsito da época. Posteriormente, em 1935, Antônio Felix Filho o “Turquinho” (o primeiro Patrulheiro Rodoviário Federal) foi designado, pela Comissão de Estradas de Rodagem (CER) que antecedeu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), atualmente denominado Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Turquinho foi nomeado Inspetor de Tráfego e com motocicletas Harley Davidson percorria e zelava pela segurança e fiscalização dessas rodovias. Logo, CER contava com um efetivo de 450 “vigias” que desempenhava o papel de fiscalizar as rodovias. Em 27 de dezembro de 1945, com o Decreto no 8.463, conhecido como Lei Joppert, nascia a denominação de Polícia Rodo- viária Federal, sob o comando do DNER (DNIT) com o direito de exercer o poder de Polícia de Tráfego nas rodovias federais.
Em 1958, um Projeto de Lei propôs a extinção da Polícia Rodoviária Federal. Mas somente em 1963 este projeto de lei transformou-se no Substitutivo no. 3.823-C/58, que extinguiu a Polícia Rodoviária Federal, contudo criava a Patrulha Rodoviária Federal. A denominação de Polícia Rodoviária Federal retornou em 1971 com o Decreto no. 68.423.
Em 1974, o Decreto no. 74.606 criou no DNER (DNIT) a Divisão de Polícia Rodoviária Federal e determinou suas atribuições.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 a Polícia Rodoviária Federal foi institucionalizada e integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública.
Pela Lei no. 8.028 de 1990 a Polícia Rodoviária Federal passou a integrar a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, agora como Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
A partir do novo Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, legitimaram-se entre os três níveis de governo as atribuições relativas ao trânsito:
Fiscalização e Abordagem Policial nas Rodovias Federais Diante do Consumo de Álcool e outras Drogas
DENTRE AS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS FEDERAIS, A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO FOI DESIGNADA À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NO INTUITO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E A REALIZAR A COLETA DE DADOS ESTATÍSTICOS EM SEU PATRULHAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS FEDERAIS.
A ação de fiscalizar o consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas nos condutores de veículos automotores em rodovias e estradas federais também é de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal, tendo como objetivo fazer preponderar o interesse da coletividade sobre o particular, conforme legislação regulamentar.
Em 22 de maio de 2007, foi regulamentada a nova Política Nacional sobre o Álcool pelo Decreto n° 6.117. Explícito em suas diretrizes, no que se refere ao trânsito, formaliza que deve ser realizado curso de capacitação para profissionais de segurança pública e profissionais de trânsito.
O manual que institui e padroniza os procedimentos operacionais para esta fiscalização encontra-se na Instrução Normativa no. 03 de 24 de julho de 2008; alterada pela Instrução normativa 03 de 25 de junho de 2009 da Coordenação Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CGO/DPRF). A fiscalização é colocada como uma operação rotineira nas Unidades Regionais do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, rotina que se constitui especialmente por fiscalizações em finais de semana e feriados e, preferencialmente, em horário noturno e em pontos de maior risco, como saída de bares, restaurantes e similares que tenham venda de álcool como estratégia de consumo. Os procedimentos utilizados para a verificação da alcoolemia nos condutores são: a utilização do teste com o etilômetro, o exame de sangue em laboratório recomendado e o exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária. Acrescenta-se aos procedimentos o registro dos sinais clínicos observados pelo policial, para reforçar a autuação, mesmo que o condutor aceite a realização do teste do etilômetro.
Estes sintomas e sinais caracterizam o “Termo de Constatação de Embriaguez” (TCE), que contém todas as informações para validar a infração. A infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, será efetuada nas situações em que o condutor se recusar a realizar qualquer um dos procedimentos preexistentes e diante de vários conjuntos de sinais e sintomas de embriaguez no condutor. O método mais comum de combater a associação do beber e dirigir está centrado na intensificação das ações policiais e na efetiva aplicação das penalidades. A eficácia da fiscalização está baseada em um tripé composto pelo limite legal de alcoolemia permitida para dirigir, pela chance de ser fiscalizado em ocasiões habituais e pela severidade das penas previstas. Assim, a atual ação policial para fiscalização de alcoolemia em uma abordagem estática (Individual ou em Comandos-Operações) consiste em, primeiramente, verificar se todos os procedimentos de segurança, aparelhos, sinalização e organização estão efetuados e garantidos para realizar:
Além da fiscalização se fazer presente, há que se utilizar de meios que a potencializem, como a imprensa. Uma eficaz fiscalização policial deve ser combinada com procedimentos de publicidade, visto que valorizar a fiscalização, na mídia, pode influenciar a aceitação social e, consequentemente, aumentar a segurança no trânsito.
Quanto ao potencial de medidas instituídas, segundo a OMS em seu relatório sobre prevenção de acidentes de tráfego (World Report on Road Traffic Injury Prevention), publicado em 2004, não basta a um país ou território ter leis rígidas para diminuir os danos causados por acidentes. É necessário um esforço contínuo na aplicação das medidas previstas em lei para que a percepção do risco de ser fiscalizado permaneça em níveis elevados.
1- É importante ressaltar o entendimento do jurista Damásio E. de Jesus, quando comenta este dispositivo legal: “O dispositivo leva ao falso entendimento de que, encontrado o condutor dirigindo veículo na via pública, com ‘qualquer concentração de álcool por litro de sangue’, fica sujeito ‘às penalidades previstas no art. 165 do CTB’. Quer dizer, bebeu e dirigiu: cometeu a infração administrativa. Conclusão errada, pois são exigidas três condições: 1) que o condutor tenha bebido; 2) que esteja sob a ‘influência’ da bebida; 3) que, por causa do efeito da ingestão de álcool ou substância análoga, dirija o veículo de ‘forma anormal’ (‘direção anormal’).
A lei nova prevê limite de dois decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no etilômetro). Somente a partir desse limite é que se pode começar a verificar a existência de infração administrativa.” Jesus, Damásio E. de. Embriaguez ao volante: notas à Lei no 11.705/2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11510 Acessado em: 17/10/2008.
2- Notícia no site: http://www.direito2.com.br/tjrj/2008/jul/24/liminar-da-a-condutor-salvo-conduto-contra-bafometro. Acessado em 26 de dezembro de 2008
3- Salienta-se que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5, parágrafo 2, que dispõe que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.