Source: https://pt.scribd.com/document/250306728/Juiz-Bertolucci-suspende-sabatina-de-Janete-Riva-na-Assembleia
Timestamp: 2020-08-09 08:46:05+00:00
Document Index: 48417119

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 798', 'artigo 273', 'artigo 12', 'artigo\n798', 'artigo 461', 'artigo 798', 'artigo 461', 'artigo 73', 'artigo 49']

Juiz Bertolucci suspende sabatina de Janete Riva na Assembleia | Governo | Política
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da decisão do juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, da comarca de Cuiabá, que suspendeu a sabatina da empresária Janete Riva, candidata a uma vaga de conselheira no Tribunal de Contas de Mato Grosso, na vaga pretensamente aberta com a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo
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prazos PAF DF
PL-2007-00485
APL_0074_2009_INTERPA_P03655_01.pdf
Atos Normativos - TJPR.pdf
AC2-TC_00174_10_Proc_03850_09Anexo_01.pdf
Atos Normativos - TJPR
Checklist TCE - Transf. Legais
AC2-TC_00654_10_Proc_02396_10Anexo_01.pdf
07795_09_Citacao_Postal_gmelo_AC1-TC.pdf
Anexo III - Declaração Res 229-16
FRM-DGJUR-031-01-REV-0
CPC Parte Geral - Livro IV -Título II - Cap. 2 Da Citação 5
edital citação começado glaucia simoni
VARA ESPECIALIZADA EM AO CIVIL PUBLICA E AO
Trata-se de Ao Civil Pblica proposta pelo Ministrio Pblico do
Estado de Mato Grosso em face do Presidente da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de Janete Gomes
Riva, do Governador do Estado de Mato Grosso Silval da Cunha
Barbosa, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso Waldir Jlio Teis, objetivando a declarao de nulidade do ato
de indicao da requerida Janete Gomes Riva pela Mesa Diretora da
Assembleia ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato
Grosso, anulando-se ainda todos os atos subsequentes.
A petio inicial foi instruda por documentos em formato PDF
Aduz o autor que, visando fiscalizar a comprovao pelos eventuais
candidatos ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso das exigncias constitucionais para a investidura, bem
como do atendimento dos preceitos constitucionais da legalidade,
publicidade, moralidade e impessoalidade pela Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso, Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, quando
da efetiva indicao, nomeao e posse do futuro Conselheiro, foi
instaurado o Inqurito Civil SIMP n 003416-0238/2014 (Portaria n.
075/2014).
Nesse intento, informa que notificou os presidentes da Assembleia
Legislativa, do Tribunal de Contas e do governador do Estado do
Estado de Mato Grosso, recomendando-lhes acerca da necessidade
de processo administrativo prvio com fincas a garantir a aplicao
das disposies do art. 73, 1, da Constituio Federal e art. 49, 1,
Afirma o Parquet que, protocoladas as aludidas notificaes
recomendatrias em 24/11/2014, sobreveio o Ato n. 163/2014
declarando a vacncia do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas
de Mato Grosso, em decorrncia da renncia formulada por seu ento
Enfatiza o autor as incongruncias ocorridas no procedimento interno
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no pedido de
renncia do ex-Conselheiro apontam para a existncia de articulao
poltica entre os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, visando o
direcionamento prvio da vaga ainda que no preenchidos os
requisitos elencados pelo art. 73, 1, da Constituio Federal e art.
49, 1, da Constituio do Estado de Mato Grosso.
O Ministrio Pblico assevera que, indicada a requerida Janete Gomes
Riva para ocupar a vaga de Conselheiro no TCE/MT, oficiou
Presidncia da Assembleia Legislativa requisitando cpia de todos os
documentos que instruram o procedimento que culminou na indicao
daquela, tendo a Mesa Diretora da Assembleia se limitado a responder
que o Colgio de Lderes se reuniu e aprovou a indicao de Janete
Gomes Riva por 15 votos, entretanto, no encaminhou a ata da
respectiva reunio. Esclarece que, na comunicao, deu-se evidncia
nota pblica de 12/12/2014, por meio da qual foi informado que o
processo de escolha est em andamento e existem outros nomes a
Acompanha a inicial referida Ata, onde consta que o Colgio de
Lderes indicou, por 15 votos, Janete Gomes Riva, mesa Diretora,
que aceitou e marcou data para que a mesma seja sabatinada pelo
plenrio da AL/MT, visando obter autorizao para a edio do decreto
legislativo, consubstanciando a indicao definitiva a ser encaminhada
para nomeao de Conselheira do Tribunal de Contas pelo
Governador do Estado. Tambm foi publicado no Dirio Oficial o Ato
n 13/14 da Mesa Diretora da AL acerca da indicao de mencionada
Do ato da declarao de vacncia do Cargo de Conselheiro do
Tribunal de contas no dia 10/12 (ou 09/12), passando pela reunio de
Colgio de Lderes convocada pela Mesa Diretora (12/12) e publicao
de atos com indicao imediata, em votao secreta, demonstra que
no seguiu o rito apropriado do ato de indicao e aceitao pela
Mesa Diretora de JANETE GOMES RIVA para o honrado Cargo de
Conselheiro do TCE, porquanto no havia tempo e no foi
apresentado pelos candidatos a comprovao dos requisitos
necessrios previstos no art. 73, 1, da Constituio Federal e 49, ,
da Constituio Estadual, bem como porque violou a um s tempo os
princpios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade
e legalidade, os quais esto cravados no artigo 37, caput, da
Constituio Federal e so de observncia obrigatria por qualquer
dos poderes da Repblica, no mbito da Unio, Estado, Municpios e
"Desse modo, conforme exaustivamente demonstrado abaixo, a
indicao pelo Colgio de Lderes e aceitao pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa de JANETE RIVA ao referido cargo no tem
amparo no ordenamento jurdico ptrio, porquanto o aludido ato
jurdico est inquinado de vcio que no pode ser convalidado e nula
Evidentemente, a nulidade da indicao decerto tornam nulos
quaisquer outros atos subsequentes, tais como a nomeao a ser feita
pelo Governador do Estado e a posse a ser dada pelo Presidente do
Tribunal de Contas de Mato Grosso (visto que estes dois ltimos atos
Defendendo a presena dos requisitos autorizadores para concesso
de antecipao dos efeitos da tutela, o autor postulou provimento
Pede tambm a concesso tutela antecipada consubstanciada em
liminar para suspender os efeitos jurdicos do ato de indicao de
JANETE GOMES RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de
Contas de Mato Grosso feito pela Mesa Diretora da Assembleia
Pede tambm a concesso liminar mandamental, a ttulo de tutela
antecipada, ordenando ao Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa que suspenda a tramitao do procedimento legislativo
referente nomeao de JANETE GOMES RIVA ao cargo de
Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, at
deciso final sobre o pedido contido nesta ao, sob pena de
pagamento de multa cominatria no valor de R$20.000.000,00 (vinte
(...) a intimao do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso,
SILVAL DA CUNHA BARBOSA, comunicando-lhe o deferimento do
pedido liminar, bem como determinando que se abstenha de nomear
Contas de Mato Grosso, haja vista a suspenso dos efeitos do ato de
sua indicao vaga, tambm sob pena de multa no valor de
(...) a intimao do Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Conselheiro WALDIR JLIO TEIS, comunicando-lhe o deferimento do
pedido liminar e determinando-lhe que se abstenha dar posse e/ou
investir JANETE GOMES RIVA no cargo de Conselheira do Tribunal
de Contas de Mato Grosso, haja vista a suspenso dos efeitos do ato
de sua indicao vaga, sob pena de multa cominatria no valor de
A questo prima facie nesta ao civil pblica diz respeito
pressupostos/requisitos exigidos pela Constituio estadual para a
investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
Agentes polticos destacados, os membros do Tribunal de Contas dos
Estados possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Desembargadores, como resulta da
conjugao do art. 75 caput com o art. 73, 3 da Constituio
Federal (v. ADI 4.190, de 10.03.2010). O seu processo de escolha e
investidura, porm, distinto em relao ao Desembargador, posto
que, enquanto ao cargo de Desembargador, o Juiz de Direito de
carreira ascende por promoo, mediante os critrios da antiguidade e
merecimento, ao lado dos que ingressam pelo quinto constitucional, os
membros do Tribunal de Contas sujeitam-se a um processo especial
Dos sete cargos de Conselheiro, trs so escolhidos pelo Governador
do Estado, com aprovao da Assembleia Legislativa, um de livre
escolha do Governador e dois alternadamente, dentre auditores e
membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, indicados
em lista trplice pelo tribunal, segundo os critrios da antiguidade e
merecimento; e quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa (art. 49
Todavia, conforme este juzo consignou na ao civil pblica n 950793.2011.0811.0041 Cd. 718478, em que era ru o Conselheiro
Humberto Bosaipo, a investidura no mencionado cargo no
inteiramente discricionria; exige a Constituio Estadual, por simetria
Art. 49. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete
Conselheiros, tem sede na capital, quadro prprio de pessoal e
jurisdio em todo o territrio estadual, exercendo, no que couber, as
1 Os Conselheiros do Tribunal de Contas sero nomeados pelo
Governador do Estado, com aprovao prvia da Assemblia
Legislativa, dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos:
III - notrio conhecimento jurdico, contbil, econmico e financeiro ou
IV - mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso
A Carta Poltica Cidad introduz, portanto, mecanismo de controle da
capacitao tcnica e da situao pessoal do candidato, assegurando
certa objetivao no modo de provimento do cargo, tendo em vista a
natureza e a relevncia das funes do Tribunal de Contas na ordem
constitucional vigente, em harmonia com o reconhecimento orgnico e
a misso tcnica que conferiu a esse Tribunal da Coisa Pblica.
Referido mecanismo de aferio institucional imposto pelo
ordenamento jurdico aos rgos envolvidos no processo de escolha, o
Executivo, a Assembleia Legislativa e o prprio Tribunal de Contas sob
duplo aspecto: 1) como controle do aspecto tcnico, quanto ao
conhecimento jurdico, contbil, econmico e financeiro ou de
administrao pblica, do candidato, durante tempo superior a dez
anos de exerccio profissional de funes ou atividades que exijam tais
conhecimentos; e do aspecto pessoal, a satisfao do requisito relativo
idade (mais de 35 e menos de 65 anos) e a idoneidade moral e
As exigncias de idoneidade moral e reputao ilibada para os
membros do Tribunal de Contas, fruto da opo do constituinte para a
investidura nessa categoria especial de agentes polticos, mais que
requisitos, so verdadeiros pressupostos ticos, dada a importncia
das funes que desempenham e dos relevantes efeitos jurdicos e
polticos que suas decises produzem. Aquele que julga, aplica o
direito, decide sobre a administrao, a gesto, a aplicao do dinheiro
e o destino dos bens pblicos de outros agentes polticos, ocupa
posio de Magistrado; por isso mesmo que a Constituio
outorgou-lhes os mesmos predicamentos e garantias conferidos aos
A Constituio Federal e as Estaduais, por fora do princpio da
simetria, evoluram de uma sistemtica de indicao exclusiva dos
membros dos Tribunais de Contas pelo chefe do Poder Executivo (art.
72, 3 da CF 67/1969), para um modelo compartilhado de
responsabilidades entre o Executivo e o Legislativo, impondo-lhes
duplo condicionamento recproco: primeiro, exigindo dos pretendentes
pressupostos morais e requisitos tcnicos e, segundo, repartindo e
limitando-lhes o poder de escolha, fixando percentuais distintos, com
primazia ao Legislativo. E completou-se com a restrio imposta ao
Chefe do Executivo, pela reserva de vagas vinculadas aos auditores e
membros do Ministrio Pblico junto ao Tribunal, a serem providas
alternadamente, a partir de lista trplice encaminhada pelo Tribunal,
O constituinte procurou, claramente, de um lado reduzir a excessiva
politizao na escolha, diminuindo o hegemnico poder do Chefe do
Executivo e, por outro, com as exigncias ticas aumentar o
coeficiente de moralidade no setor; em arremate, com os requisitos
tcnicos, procurou dar concreo opo profissionalizante que fizera,
inclusive, introduzindo no seio do Tribunal duas categorias de agentes
pblicos recrutados de cargos em que se ingressa por meio de
concurso pblico de provas e ttulos, cujos agentes possuem
Assim, diante do texto constitucional, a nomeao de Conselheiro do
Tribunal de Contas no imune ao controle jurisdicional. Admitir que
houvesse livre discrio dos rgos polticos na escolha dos membros
do Tribunal de Contas seria negar o texto da Constituio, ignorar as
exigncias moralizadoras do ato administrativo, enfim, seria negar a
finalidade do constituinte de coibir o histrico abuso na indicao pelos
governantes, de amigos, parentes, simpatizantes e correligionrios
despossudos de um mnimo de qualificao moral e/ou tcnica para o
exerccio de to relevante funo pblica, os quais acabavam, muitas
vezes, se convertendo em juzes das contas de seus nomeantes.
Essa obrigao institucional de controle, a meu ver, recproca e
solidria. Se certo que Assembleia Legislativa como casa do povo,
rgo da representao plural da sociedade, incumbe o primeiro crivo,
no parece razovel aceitar que o Governador do Estado devesse
simplesmente homologar qualquer escolha, alheio s exigncias
constitucionais. Tampouco nos parece sensato que o Tribunal de
Contas devesse permanecer inerte ou indiferente ao nome de um
integrante de seus quadros, especialmente na hiptese de tratar-se de
algum que, pblica e notoriamente, no reunisse predicados ticos e
morais e/ou tcnicos elementares para o exerccio da atividade de
controle da probidade no manejo do dinheiro e da coisa pblica. Por
exemplo, nada impediria, e a lgica recomendaria que o Tribunal de
Contas, como mnimo, tivesse normatizado internamente o modo de
comprovao dos requisitos tcnicos exigidos pela Constituio.
A doutrina atual acerca do controle jurisdicional dos atos
administrativos no direito brasileiro oferece orientao segura de que o
principio da inafastabilidade da jurisdio, previsto no art. 5, inciso
XXXV da Constituio Federal, j no autoriza a simplista tese de
incontrastabilidade dos atos discricionrios do administrador.
Ensina com magistral proficincia Celso Antnio Bandeira de Mello:
Para ter-se como liso, o ato no basta que o agente alegue que
operou no exerccio de discrio, isto , dentro do campo de
alternativas que a lei lhe abria. O juiz poder, a instncias da parte e
em face da argumentao por ela desenvolvida, verificar, em exame
de razoabilidade, se o comportamento administrativamente adotado,
inobstante contido dentro das possibilidades em abstrato abertas pela
lei, revelou-se, in concreto, respeitoso das circunstncias do caso e
deferente para com a finalidade da norma aplicada. Em consequncia
dessa avaliao, o Judicirio poder concluir, em despeito de estar em
pauta providncia tomada com apoio em regra outorgadora de
discrio, que, naquele caso especfico submetido a seu crivo, toda
evidncia a providncia tomada era incabvel, dadas as circunstncias
presentes e a finalidade que animava a lei invocada. Ou seja, o mero
fato de a lei, em tese, comportar o comportamento profligado em juzo
no seria razo bastante para assegurar-lhe legitimidade e imuniz-lo
da censura judicial. (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 18 ed.
887-888).
Em verdade, segue o eminente administrativista, a outorga de
discrio que a lei faz ao administrador, para escolher entre uma ou
outra soluo, no significa que todas estas solues sejam igual e
indiferentemente adequadas a todos os casos de sua aplicao.
Significa, pelo contrrio, que a lei considera que algumas delas so
adequadas para certos casos e outras para outros casos. (op. cit. p.
O vetor ou o princpio da razoabilidade incide tambm no controle da
legitimidade do juzo formulado pelo administrador, posto que, se a lei
e a Constituio conferem ao administrador amplo espao de deciso
nos atos chamados discricionrios, o exerccio dessa discrio no se
compadeceria, no Estado de Direito, com o abuso ou fraude aos
valores que inspiram a ideia de discricionariedade como modo
judicioso de atender a finalidade de todo ato administrativo, que a
Deveras, casos haver em que, para alm de dvidas ou
entredvidas, qualquer sujeito de inteleco normal, razovel, poder
depreender (e assim tambm a fortiori, o Judicirio) que, apesar de a
lei haver contemplado discrio, em face de seus prprios termos e da
finalidade que lhe presidiu a existncia, a situao ocorrida no
comportava seno uma determinada providncia ou, mesmo
comportando mais de uma, certamente no era a que foi tomada. Em
situaes quejandas, a censura judicial no implicaria invaso do
Com efeito, discricionariedade s existe nas hipteses em que,
perante a situao vertente, seja impossvel reconhecer de maneira
pacfica e incontrovertvel qual a soluo idnea para cumprir
excelentemente a finalidade legal. Ou seja: naquelas em que mais de
uma opinio for razoavelmente admissvel sobre a medida apropriada
para dar a melhor satisfao para ao objetivo da lei... Logo, nos casos
em que, em juzo equilibrado, sereno, procedido segundo padres de
razoabilidade, seja convinhvel que dada providncia seguramente a
melhor ou que seguramente no o , ter-se- de reconhecer
inexistncia de discricionariedade na opo que houver discrepado de
O Supremo Tribunal Federal, no mandado de segurana 25624/SP.,
rel. Min. Seplveda Pertence, publicado no DJ de 19.12.2006,
impetrado pela OAB contra ato do Tribunal de Justia do Estado de
So Paulo que recusara indicao de advogado que no satisfazia os
requisitos constitucionais para integrar o tribunal pelo quinto
constitucional, firmou a orientao de que o tribunal no est obrigado
a aceitar a indicao daquele que no satisfaz os requisitos impostos
pela Constituio Federal, podendo, em consequncia, devolver a lista
sxtupla para que outra seja elaborada. Transcrevo o excerto da
EMENTA: I. Mandado de Segurana: processo de escolha de
candidatos a cinco vagas de Desembargador do Tribunal de Justia de
So Paulo, correspondente cota no "quinto constitucional" da
advocacia: composio de lista sxtupla pelo Tribunal de Justia que,
desprezando a lista sxtupla especfica organizada pelo Conselho
Seccional da OAB para a primeira das vagas, substituiu os seus
integrantes por nomes remanescentes das listas indicadas para as
vagas subsequentes e, dentre eles, elaborou a lista trplice:
contrariedade ao art. 94 e seu pargrafo nico da Constituio
Federal: declarao de nulidade de ambas as listas, sem prejuzo da
eventual devoluo pelo Tribunal de Justia OAB da lista sxtupla
apresentada para a vaga, se fundada em razes objetivas de carncia,
por um ou mais dos indicados, dos requisitos constitucionais, para a
investidura e do controle jurisdicional dessa recusa, acaso rejeitada
pela Ordem. II. O "quinto constitucional na ordem judiciria
constitucional brasileira: frmula tradicional, a partir de 1934 - de livre
composio pelos tribunais da lista de advogados ou de membros do
Ministrio Pblico - e a frmula de compartilhamento de poderes entre
as entidades corporativas e os rgos judicirios na seleo dos
candidatos ao "quinto constitucional" adotada pela Constituio vigente
(CF, art. 94 e pargrafo nico). 1. Na vigente Constituio da
Repblica - em relao aos textos constitucionais anteriores - a
seleo originria dos candidatos ao "quinto" se transferiu dos tribunais
para "os rgos de representao do Ministrio Pblico e da
advocacia"-, incumbidos da composio das listas sxtuplas - restando
queles, os tribunais, o poder de reduzir a trs os seis indicados pelo
MP ou pela OAB, para submet-los escolha final do Chefe do Poder
Executivo. 2. corporao do Ministrio Pblico ou da advocacia,
conforme o caso, que a Constituio atribuiu o primeiro juzo de valor
positivo atinente qualificao dos seis nomes que indica para o ofcio
da judicatura de cujo provimento se cogita. 3. Pode o Tribunal recusarse a compor a lista trplice dentre os seis indicados, se tiver razes
objetivas para recusar a algum, a alguns ou a todos eles, as
qualificaes pessoais reclamadas pelo art. 94 da Constituio (v.g.
mais de dez anos de carreira no MP ou de efetiva atividade
A Corte Suprema, conforme se observa do julgado, no apenas
admitiu o controle jurisdicional sobre o ato da OAB, ou seja, a lista
sxtupla, como reconheceu a possibilidade de o Tribunal emitir juzo
positivo sobre os candidatos em relao aos requisitos tcnicos
exigidos pela Carta Poltica, autorizando-o a recusar a composio de
lista trplice derivada daquela, se presentes razes objetivas. Mas o
Supremo, guarda da Constituio Federal, no ficou adstrito ao
aspecto dos requisitos tcnicos: reconheceu que o Tribunal de Justia
pode, inclusive, aferir os atributos de notrio saber jurdico ou de
4. A questo mais delicada se a objeo do Tribunal fundar-se na
carncia dos atributos de "notrio saber jurdico" ou de "reputao
ilibada": a respeito de ambos esses requisitos constitucionais, o poder
de emitir juzo negativo ou positivo se transferiu, por fora do art. 94 da
Constituio, dos Tribunais de cuja composio se trate para a
entidade de classe correspondente. 5. Essa transferncia de poder
no elide, porm, a possibilidade de o tribunal recusar a indicao de
um ou mais dos componentes da lista sxtupla, falta de requisito
constitucional para a investidura, desde que fundada a recusa em
razes objetivas, declinadas na motivao da deliberao do rgo
competente do colegiado judicirio. 6. Nessa hiptese ao Tribunal
envolvido jamais se h de reconhecer o poder de substituir a lista
sxtupla encaminhada pela respectiva entidade de classe por outra
lista sxtupla que o prprio rgo judicial componha, ainda que
constituda por advogados componentes de sextetos eleitos pela
Ordem para vagas diferentes. 7. A soluo harmnica Constituio
a devoluo motivada da lista sxtupla corporao da qual emanada,
para que a refaa, total ou parcialmente, conforme o nmero de
candidatos desqualificados: dissentindo a entidade de classe, a ela
restar questionar em juzo, na via processual adequada, a rejeio
parcial ou total do tribunal competente s suas indicaes.
A Suprema Corte, no RMS 23123/PB, Rel. Min. Nelson Jobin, julgado
em 15.12.1999 pelo Pleno, examinando a recusa de TRE em aceitar
lista encaminhada pela OAB com nome de Juiz aposentado inscrito na
Ordem, j havia reconhecido a capacidade do Tribunal para recusar a
indicao quando, como no caso, se verificava uma deturpao do
EMENTA: ELEITORAL. COMPOSIO DE TRIBUNAL REGIONAL.
LISTA TRPLICE QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O
NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO, INSCRITO NA OAB.
EXCLUSO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, 2 DO CDIGO
ELEITORAL. A LEI 7.191/94 NO REVOGOU O 2 DO ART. 25 DO
CE, COM A REDAO DADA PELA LEI 4.961/66. O DISPOSITIVO
FOI RECEPCIONADO PELA CF. IMPUGNAO PROCEDENTE
PARA MANTER A DECISO DO TRIBUNAL. A ANLISE DA
INSTITUIO - JUSTIA ELEITORAL - PARTE DE UM
DETERMINADO PRINCPIO E DE UM DETERMINADO ESPRITO
INFORMADOR, PARA QUE SE INTEGRE AO TRIBUNAL, AQUELE
QUE SE PRODUZIU NA PROFISSO, POR LONGOS ANOS,
ESCOLHIDO NO PELA CORPORAO, MAS PELOS MEMBROS
DO TRIBUNAL, QUE CONHECEM QUEM EST EXERCENDO A
PROFISSO E REALMENTE TEM CONDIO DE TRAZER A
PERSPECTIVA DO ADVOGADO AO DEBATE DAS QUESTES
Julgando questo idntica presente, no Recurso Ordinrio
167.137/TO, rel. Min. Paulo Brossard, 2 Turma, DJ 25.11.1994 p.
33312, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento
quanto necessidade de um mnimo de pertinncia entre as
qualidades intelectuais dos nomeados e o ofcio a desempenhar, in
A nomeao dos membros do Tribunal de Contas do Estado recm
criado no ato discricionrio, mas vinculado a determinados critrios,
no s estabelecidos pelo art. 235, III, das disposies gerais, mas
tambm, naquilo que couber, pelo art. 73, 1 da Constituio
Neste mesmo precedente, quanto ao notrio saber, frisou a Corte:
Notrio saber. Inciso III, art. 235, 1, art. 73, CF. Necessidade de um
mnimo de pertinncia entre as qualidades intelectuais dos nomeados
e o oficio a desempenhar. Precedente histrico: parecer de Joo
Superada a questo da possibilidade do controle jurisdicional, passo
Antes, porm, cumpre destacar que o artigo 12 da Lei n 7.347/85 (Lei
da Ao Civil Pblica) preceitua que poder o juiz conceder mandado
liminar, com ou sem justificao prvia, em deciso sujeita a agravo.
Assim, a lei que regula a ao civil pblica, expressamente, confere ao
juiz o mesmo poder geral de cautela j consagrado pelo artigo 798 do
Art. 798. Alm dos procedimentos cautelares especficos, que este
Cdigo regula no Captulo II deste Livro, poder o juiz determinar as
medidas provisrias que julgar adequadas, quando houver fundado
Por conseguinte, embora o pedido formulado pelo autor possua
natureza de antecipao de tutela, os requisitos para a concesso da
medida liminar na ao civil pblica so a existncia de plausibilidade
do direito afirmado pela parte (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou
difcil reparao desse direito (periculum in mora), requisitos esses que
so menos rgidos que os exigidos pelo artigo 273 do Cdigo de
Realmente, no h como compreender e aplicar o artigo 12 da Lei da
Ao Civil Pblica sem levar em considerao os requisitos do artigo
798 do Cdigo de Processo Civil que a ele tambm so inerentes.
Nesse sentido, a lio do professor Jos dos Santos Carvalho Filho,
Na ao civil pblica tambm pode ser concedido o mandado liminar.
Embora as medidas cautelares guardem maior adequao com a ao
cautelar, a doutrina tem entendido que normas processuais prevem,
algumas vezes, esse tipo de providncia em diversas aes. o
chamado poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do
Cdigo de Processo Civil, que autoriza a expedio de medidas
provisrias quando julgadas necessrias em determinadas situaes
fticas. Como bem anota HUMBERTO THEODORO JNIOR, tais
providncias que carecem da qualidade de processo e ao,
apresentam-se essencialmente como acessrios do processo
principal, motivo por que no devem sequer ensejar autuao
apartada ou em apenso. Alis, j houve ensejo a manifestao judicial
a respeito da possibilidade de ser a medida liminar expedida dentro da
prpria ao civil pblica. O que importante que se faam
presentes os pressupostos da medida o risco de leso irreparvel
em vista da eventual demora e a plausibilidade do direito. Desse
modo, o autor da ao civil pblica, vislumbrando situao de risco aos
interesses difusos ou coletivos a serem protegidos, pode requerer ao
juiz, antes mesmo de formular o pedido na ao, a concesso de
medida liminar, a exemplo, alis, do que ocorre naturalmente em
outros procedimentos especiais, como o mandado de segurana e
ao popular. (Ao Civil Pblica Comentrios por Artigos, 7 Edio,
Ed. Lmen Juris, Rio de Janeiro - 2009, pginas 356/357).
Vale ressaltar, que no h bice legal em se aplicar tais requisitos em
determinados casos de antecipao de tutela, pois o prprio Cdigo de
Processo Civil prev tal hiptese, como ocorre em casos de
De fato, dispe o 3. do artigo 461 do Cdigo de Processo Civil que
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado
receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a
V-se assim, que o caso em exame exige a presena dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora quer seja pela aplicao do
artigo 798 quer seja pela aplicao do 3 do artigo 461, ambos do
Cdigo de Processo Civil, pois o presente feito tem como objeto
Na mesma trilha, inclina-se a jurisprudncia do E. Tribunal de Justia
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA LIMINAR - PRESENA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSO
PRAZO NO RAZOVEL PARA CUPRIMENTO - AMPLIAO POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O pedido de liminar em ao civil publica deve ser deferido quando
presentes os seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora).
O prazo de cumprimento de liminar concedida deve ser ampliado
quando fixado de forma no razovel. (TJMT. 4 Cmara Cvel. Des.
Jos Silvrio Gomes. Agravo de Instrumento n 38154/2009. Data de
21.9.2009).
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA LIMINAR - DEFERIDA - PRESENTE OS REQUISITOS DO
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - RECURSO
Deve ser mantida a deciso recorrida que ao deferir liminar nos autos
da ao civil pblica, observou os requisitos do periculum in mora e do
fumus boni iuris. (TJMT. 1 Cmara Cvel. Rel. Jos Mauro Bianchini
Fernandes. Agravo de Instrumento n 5169/2008. Data de Julgamento:
24.11.2008).
Denota-se da jurisprudncia, que os demais Tribunais ptrios
Ementa - AO CIVIL PBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAO DE
TUTELA. POSSIBILIDADE. OBRIGAO DE FAZER. POLTICA DE
GOVERNO. IMPLANTAO DE 23 CONSELHOS TUTELARES NO
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3 DA LEI DISTRITAL N
2.640/2000. CAUSA DE PEDIR. COM INAO DE MULTA DIRIA
POR DESCUMPRIMENTO DE DECISO JUDICIAL. DECISO POR
A JURISPRUDNCIA VEM SE INCLINANDO PARA A
POSSIBILIDADE, EM CARTER EXCEPCIONAL E DIANTE DAS
NUANCES DO CASO CONCRETO, DE MEDIDAS DE CARTER
SATISFATIVO DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
ESPECFICOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA
E SEMPRE QUE A PREVISO REQUERIDA SEJA INDISPENSVEL
PRESERVAO DE UMA SITUAO DE FATO QUE SE REVELE
INCOMPATVEL COM A DE MORA NA PRESTAO
NO CASO CONCRETO, COMO BEM RESSALTOU O BRILHANTE
VOTO DO EXMO. DES. RELATOR, VOTO VENCIDO, E A PRPRIA
DECISO OBJURGADA, A FALTA DE INSTALAO DE NOVOS
CONSELHOS TUTELARES VIOLA, DE MODO IMEDIATO, OS
DIREITOS E INTERESSES DAS CRIANAS E ADOLESCENTES DE
O PODER JUDICIRIO VEM INTERPRETANDO AS NORMAS
PROGRAMTICAS DE FORMA A NO TRANSFORM-LAS EM
NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJDF. 1 Turma Cvel.
Classe do Processo: 2009 00 2 006335-5 AGI - 000633554.2009.807.0000 Rel. Natanael Caetano. Data de Julgamento:
02.9.2009).
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CIVIL PBLICA.
MEDIDA LIMINAR. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. I - O
deferimento ou denegao de liminar submete-se ao poder geral de
cautela do juiz, segundo o princpio do livre convencimento, de acordo
com a adequada avaliao do conjunto probatrio carreado aos autos,
com destaque para a arguio dos pressupostos autorizadores da
medida - fumus boni juris e periculum in mora. Ausentes tais requisitos
e no demonstrada a incompatibilidade ou ilegalidade da deciso,
mister a sua manuteno. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO. 5 Cmara Cvel. Agravo de Instrumento: 49475513.2009.8.09.0000. Rel. Carlos Roberto Favaro. Data de Julgamento:
05.8.2010).
Partindo dessas premissas, passa-se anlise da pretenso liminar
Verifica-se no alinhavado pelo autor, ao menos em sede de cognio
no exauriente, que restaram comprovadas as presenas do fumus
boni iuris e do periculum in mora, seno vejamos:
A princpio, examinando a alegada evidncia de que o pedido de
renncia do Conselheiro Humberto de Melo Bosaipo foi protocolizada
perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia
10/12/214 e a publicao do Ato n 163/2014, por meio do qual foi
declarado vago o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, ento ocupado por referido conselheiro, veio
a lume no dia anterior (09/12), os documentos trazidos na inicial
podem significar uma acelerao no procedimento interno daquele
Tribunal de Contas, que levou inverso do procedimento a ponto de
o produto (Ato n 163/2014) ser publicado antes que a tramitao da
comunicao da renncia tivesse sido iniciada, vez que a prpria
comunicao se deu, como acima asseverado, no dia seguinte ao da
publicao do Ato n 163/2014, ou seja, a publicao da vacncia do
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu
no dia anterior prpria comunicao da renncia.
Nesse caso possvel que, de fato, a causa dessa inverso de atos
possa ser a concertao apontada pelo autor, mais precisamente, a
prtica de articulaes polticas entre o Chefe do Executivo, do
Legislativo e do TCE/MT para que no haja qualquer oportunidade de
discusso ou abertura democrtica sobre a ocupao do cargo vago
(...) com fins ltimos de que a vaga seja destinada pessoa
demonstrao/comprovao de todos os requisitos constitucionais
exigidos pelo artigo 73, , da Constituio Federal e art. 49, , da
Outro aspecto que est comprovado na inicial a indicao da r
Janete Gomes Riva pelo Colgio de Lderes da Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso no dia 12/12/2014, em reunio
extraordinria, conforme se verifica da ATA tambm transcrita na pea
inicial e a publicao no Dirio Oficial de 12/12/2014 do Ato n 13/14.
Ento, seguindo a ordem cronolgica dos atos, de fato, do ato da
declarao de vacncia do Cargo de Conselheiro do Tribunal de
contas do dia 10/12 (ou 09/12), passando pela reunio de Colgio de
Lderes convocada pela Mesa Diretora (12/12) e publicao nesta
mesma data (12/12) de atos com indicao imediata, em votao
secreta, percebe-se uma tramitao complexa, entre dois rgos
pblicos (TCE e ALMT) bastante acelerada, incomum, induzindo
concluso de falta de tempo suficiente para aferir a presena dos
Quanto ao aspecto principal de fato, relativo falta dos requisitos da
escolhida, apontados pelo autor, quais sejam os notrios
conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de
administrao pblica e mais de dez anos de exerccio de funo ou
de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos
mencionados nos incisos III e IV do 1, art. 49 da Constituio
Estadual, sustenta o autor que a r Janete Gomes Riva possui apenas
o 2 Grau de escolaridade, ou seja, no possui curso superior e
tampouco especialista em qualquer das reas do conhecimento
acima referidas, ou seja, ao contrrio do requisito exigido, a indicada
ao cargo notoriamente no especializada naquelas cincias.
Em outras palavras, diz o autor que a r no satisfaz os requisitos
especificados nos incisos j consignados acima, tanto que esses
requisitos no teriam sido aferidos no seu processo de indicao pela
certo que as Constituies Federal e Estadual exigem notrios
conhecimentos naquelas reas do saber, conhecimentos que,
obviamente, no so fornecidos seno no terceiro grau de
escolaridade, ou seja, nas faculdades das respectivas reas.
Essa compreenso a que exsurge claramente na leitura conjugada
entre os incisos III e IV do art. 49 da Constituio Estadual, visto que o
exerccio da funo ou de efetiva atividade profissional por mais de 10
(dez) anos, consignado na parte final do aludido inciso IV, supe
expertise profissional e no meramente eventual ou simplesmente
Deve-se observar, inclusive, que esses conhecimentos ho de ser
cumulativos, isto , no basta ao pretendente dominar uma daquelas
reas do saber, j que a redao do artigo 49 explicita ao dispor que:
anterior -, indicando uma praxis em mltiplos conhecimentos tcnicos
em vista da natureza das funes do Conselheiro de Contas.
Em verdade, a norma orienta a compreenso de que tais exigncias
tcnicas representam um elemento de conteno na liberdade de
escolha poltica, de um lado, e a profissionalizao dos membros do
Examinando os requisitos objetivos, as circunstncias indicam que,
aparentemente, a candidata Janete Gomes Riva no os detm.
Tudo o que se exps parece no ter sido notado pela Assembleia
Legislativa de Mato Grosso, pois, conforme se infere, aquele rgo
no fez qualquer exame acerca dos requisitos tcnicos de natureza
objetiva. E se o fez, aparentemente no atentou para o relevante fato
de que a r indicada declarou escolaridade de nvel mdio completo
perante a justia eleitoral no ltimo pleito, quando concorreu ao cargo
de Governadora do Estado, conforme demonstrado pelo Ministrio
Pblico por meio do documento n 02, que acompanha a pea inicial.
Assim, nesta quadra de cognio sumria, conveno-me quanto
presena da verossimilhana da alegao do autor, sendo evidente o
fundado receio de difcil reparao do dano, caso s ao final da ao o
pedido de nulidade venha a ser julgado procedente.
Alis, o periculum in mora evidente diante da iminente indicao,
nomeao e posse de quem, provavelmente, no possua os requisitos
constitucionais exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado, atividade da mxima relevncia institucional,
geraria indiscutvel risco ao interesse geral da clientela daquele
a)- Defiro a medida liminar postulada e, assim, suspendo os efeitos
jurdicos do ato de indicao de JANETE GOMES RIVA ao cargo de
Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, praticado pela
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
at deciso final sobre o pedido contido nesta ao;
b)- A ttulo de tutela antecipada, determino que o Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa suspenda imediatamente a tramitao do
procedimento legislativo referente indicao de JANETE GOMES
RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, at deciso final sobre o pedido contido nesta ao, sob
pena de pagamento de multa cominatria no valor de R$
c)- Determino que o Governador do Estado de Mato Grosso, SILVAL
DA CUNHA BARBOSA, se abstenha de nomear JANETE GOMES
RIVA ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
haja vista a suspenso dos efeitos do ato de sua indicao vaga, at
deciso final sobre o pedido contido nesta ao, tambm sob pena de
multa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhes de reais);
d)- Determino ao Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Conselheiro WALDIR JLIO TEIS, que se abstenha de dar posse e/ou
de sua indicao vaga, at deciso final sobre o pedido contido
nesta ao, sob pena de multa cominatria no valor de R$
e)- Intimem-se o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, o Governador do Estado de Mato Grosso, SILVAL DA
CUNHA BARBOSA, e Presidente do Tribunal de Contas de Mato
Grosso, Conselheiro WALDIR JLIO TEIS, comunicando-lhe o
Citem-se os rus para, querendo, apresentarem contestao no
Decorrido o prazo para apresentao das contestaes, intime-se
o autor para, querendo, ofertar impugnao quelas.
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