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Timestamp: 2019-05-23 04:58:32+00:00
Document Index: 65872699

Matched Legal Cases: ['artigo 280', 'artigo 37', 'artigo 175', 'artigo 90', 'artigo 24', 'artigo 267', 'artigo 280']

Multa Archives - Autoescola Online - Ronaldo Cardoso
por Ronaldo Cardoso | 21 de agosto de 2018 | Principal
Por vezes, recebo relatos de pessoas que dizem ter sido multadas – entenda-se: autuadas – por agente fiscalizador que não estava em horário de trabalho e, em alguns casos, sem o fardamento ou veículo da corporação. Afinal, o que diz a legislação sobre isso?
Para melhor visualização do tema, segue fato ocorrido com o condutor de automóvel, o senhor J. A. S.:
No dia 27 de maio de 2018, transitando pela BR 262 – sentido Belo Horizonte / MG – aproveitei que o trânsito estava totalmente congestionado, por conta de um acidente que obstruiu toda a pista, imobilizei meu veículo no acostamento e, enquanto tomava um medicamento, surgiu um automóvel, que vinha transitando pelo acostamento, e parou atrás de mim.
O condutor desceu do seu veículo e veio em minha direção. Mostrou seu distintivo, se identificando como policial rodoviário federal, e determinou que eu retirasse o veículo. Acabei de engolir meu remédio enquanto o policial (à paisana e em veículo particular) fotografava o meu carro.
Ele permaneceu de pé, ao lado do meu veículo, aguardando que eu saísse para ele passar – pelo acostamento, visto que o trânsito estava totalmente parado. Assim que coloquei o veículo em movimento ele disse: “pode aguardar que a multa vai chegar para o senhor”.
Pois bem, diante do relato deste cidadão, emerge a seguinte dúvida: A conduta adotada pelo suposto policial rodoviário federal – certamente fora do seu horário de trabalho – está correta?
Sem que entremos no mérito de SE HOUVE a conduta infracional prevista no art. 181, VII do CTB (Estacionar o veículo no acostamento, salvo por motivo de força maior) apesar da possibilidade da imobilização ter se dado por conta de fatores adversos – acidente obstruindo totalmente a via; necessidade do condutor tomar o seu remédio – prossigamos com a análise considerando apenas a competência e a conduta do agente fiscalizador.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 280 diz que “ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração…”.
Conforme resolução 619/16 do Contran, o “auto de infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito”.
Ainda na resolução 619/16 consta que “Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito…”
Consta da resolução 371/10 do Contran, o seguinte:
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o AIT poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.
O uso do veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com o mesmo caracterizado.
A leitura dos dispositivos supra nos mostra, com clareza, que o policial rodoviário federal (servidor civil estatutário) tem competência para lavrar AIT mediante a constatação do cometimento de infração de trânsito.
Entretanto, também é evidente no texto que, este policial SÓ poderá exercer estas competências SE estiver fardado, em horário de trabalho e, se no uso de um veículo este deverá estar caracterizado.
O agente da autoridade de trânsito, personagem do ocorrido, não preenchia os requisitos estabelecidos na legislação referente por estar fora de seu horário de trabalho, sem o fardamento da corporação e usava veículo de uso particular.
Dessa forma, o ato administrativo praticado pelo poder público, neste caso por meio do Policial Rodoviário Federal fora do exercício de suas atividades, deixa de cumprir o que estabelece o ordenamento jurídico pátrio ferindo o princípio da LEGALIDADE. Por consequência, apresenta-se eivado de vício, o que exige a sua ANULAÇÃO por iniciativa da própria administração pública ou por decisão judicial provocada.
Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em “aviso de irregularidade” emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público.
A previsão acima transcrita representa inovação do CTB, não encontrando equivalência específica no revogado Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/66), cujo Regulamento (RCNT – Decreto nº 62.127/68) limitava-se, em seu artigo 37, inciso I, a estabelecer, genericamente, que “Compete aos Municípios, especialmente: … regulamentar o uso das vias sob sua jurisdição, considerando o disposto no art. 46” e este, por sua vez, abrangia, em seus incisos IV e VI, a possibilidade da autoridade de trânsito “fixar áreas de estacionamento” e “determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e carga e descarga”.
E é justamente este conflito de interesses que determina a criação de espaços destinados à “zona azul”, isto é, o órgão executivo de trânsito municipal seleciona aquelas áreas em que a procura seja superior à quantidade de vagas existentes, como, por exemplo, as áreas comerciais ou de grande fluxo de veículos, possibilitando o uso destas vagas de maneira igualitária, o que explica o adjetivo “rotativo” na expressão utilizada pelo Código de Trânsito, não havendo a necessidade de cobrança pelo estacionamento naquelas outras em que as vagas sejam suficientes para atender a demanda; em outras palavras, presente a necessidade de rotatividade de vagas, cobra-se pelo uso temporário e particular do espaço público.
3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
A Resolução 160/04 do Contran, que trata da sinalização de trânsito brasileira, ao tratar das placas de regulamentação e prever a possibilidade de informações adicionais, utiliza como exemplos da placa R-6b, as destinadas a regulamentar o ponto de táxi, o estacionamento rotativo pago, a carga e descarga e o local para estacionamento de deficientes físicos, o que é complementado pela Resolução do CONTRAN nº 180/05, que, versando sobre os princípios de utilização da placa R-6b, esclarece que o sinal deve ser utilizado para “regulamentar as condições específicas de estacionamento de veículos, através de informação complementar, tal como categoria e espécie de veículo, carga e descarga, ponto de ônibus, tempo de permanência, posicionamento na via, forma de cobrança, delimitação de trecho, motos, bicicletas, deficiente físico”.
– A cobrança pelo estacionamento na via pública justifica-se pela necessidade de garantir a rotatividade de vagas, democratizando-se o uso do espaço público e tem como base o disposto no Código Civil, relativo ao uso dos bens públicos;
– A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago é um serviço público, de competência dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, por intermédio do respectivo órgão executivo de trânsito municipal, podendo ser objeto de concessão à iniciativa privada, mediante licitação, conforme o artigo 175 da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 8.987/95 e cláusulas contratuais;
– Quando terceirizado o serviço, o poder público mantém a incumbência de fiscalização, tanto da concessionária, quanto dos usuários, constituindo o pagamento da tarifa, neste caso, exatamente o ônus que justifica a prestação do serviço pelo particular, sem o que não haveria o interesse privado por sua realização;
– O estacionamento de veículo sem o respectivo cartão ou com o cartão inválido, pode caracterizar INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, cuja pena deve ser prevista na regulamentação estabelecida pelo poder público e alvo de cobrança pela própria concessionária, não se vinculando aos quesitos para a imposição de multas de trânsito ou, então, caracterizar INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por descumprimento à regulamentação constante na placa de sinalização e, neste caso, constatada a infração, deve ser elaborada a correspondente autuação, pelo competente agente de trânsito que a comprovar, não podendo estar condicionada ao pagamento de “taxa de regularização”, nem se basear em constatação efetuada pelo funcionário da concessionária;
– A exigência de vantagem indevida, bem como a omissão na adoção de providências determinadas em lei, podem in tese caracterizar os crimes de Concussão e Prevaricação, praticados pelo funcionário público responsável.
– Por fim, como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo, cabe destacar o posicionamento unânime do CETRAN, contra a prática aqui discriminada, o que tem gerado o deferimento de todos os recursos, em segunda instância, contra multas de trânsito aplicadas com base em “aviso de irregularidade” elaborado por funcionários de concessionária do estacionamento rotativo pago, o que restou consignado com aprovação de Parecer de minha lavra, constante da Ata da 19ª Sessão Extraordinária de 2005 e publicado no Diário Oficial do Estado de 11/05/05.
Obs. Este artigo foi escrito em 2006 e, portanto, podem ocorrer menção a dispositivos legais já alterados (atualizados).
por Ronaldo Cardoso | 22 de novembro de 2017 | Principal
por Ronaldo Cardoso | 3 de novembro de 2017 | Principal
Um dia desses recebi em minha caixa de e-mail um caso que, apesar de corriqueiro, continua a causar indignação em cidadãos – condutores. Trata-se de uma autuação, por infração de trânsito, lavrada mediante a circunstância mostrada nesta imagem ao lado.
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Um condutor estacionou seu veículo nas proximidades dessa placa e foi autuado por um Policial Militar que passava pelo local. Indignado, esse motorista me enviou um e-mail relatando o ocorrido e solicitando que eu desse o meu parecer sobre o caso.
Sem que precisemos que nos esforçar muito, é possível perceber alguns problemas nessa sinalização sendo o mais notável, seu péssimo estado de conservação que apresenta estrutura e pintura deterioradas.
Outro problema está na desconformidade com a resolução 180/05 do Contran, que regulamenta o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Volume I – Sinalização de Regulamentação.
Dentre os problemas encontrados, destaco a incorreção na informação complementar que se mostra confusa e controversa. Afinal, se é proibido estacionar e a informação complementar menciona “privativo ambulância”, entendemos que SOMENTE ambulâncias não podem estacionar nesse local.
Frisamos, ainda, a necessidade de adequação, pelos órgãos de trânsito, da sinalização implantada nas vias sob sua circunscrição, conforme estabelece o próprio manual de sinalização (resolução 180/05 do Contran) – “…os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito têm prazo até 30 de Junho de 2007 para se adequarem à Resolução CONTRAN nº 160/04 e, por conseguinte, ao disposto neste Volume I.
Importante ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece em seu artigo 90:
Tudo isso sem falar na falta de competência da PM em autuar por estacionamento irregular sendo esta uma infração de responsabilidade do órgão de trânsito municipal – competência no sentido restrito da palavra ao que tange à administração pública.
Digo isso porque tenho conhecimento de que a cidade onde este episódio aconteceu NÃO dispõe de órgão de trânsito municipal e, apesar do CTB prever a possibilidade de atribuição dessa competência a terceiros, o convênio SÓ pode acontecer de órgão de trânsito para órgão de trânsito e não entre um ente federado (que é o caso do município) e um órgão fiscalizador estadual (que é o caso da PM).
Portanto, se o município NÃO atende às condições do CTB, obviamente não está investido das competências previstas no artigo 24 deste diploma e, desse modo, NÃO há como atribuir à PM uma competência que não tem. Pois, se assim o fizer, estaremos diante de um “ato imperfeito” praticado pela administração pública o que o torna NULO. Se quiser saber mais sobre competências dos órgãos de trânsito, clique aqui.
Destarte, NÃO há que se falar em multa por infração de trânsito diante da incontestável omissão de um Estado que se mostra pouco, ou nada, eficiente quanto ao cumprimento dos seus deveres, mas severamente fugaz quando na condição de PUNIR.
Por fim, venho manifestar meu repúdio ao escancarado descaso com que o poder público trata as questões do direito legal em nosso país, demonstrando-se arbitrário e desrespeitoso com os administrados / cidadãos. Eu, como educador de trânsito e CIDADÃO, prezo pela ordem e o cumprimento das leis, SEJA POR QUEM FOR.
por Ronaldo Cardoso | 16 de outubro de 2017 | Principal
Já circula, nas redes sociais, a notícia de que os órgãos de trânsito estão multando os condutores que excedem a “velocidade média”. Mas como funciona essa fiscalização? Seria isso um Mito ou Verdade?
Primeiro, é preciso entender como ocorre a fiscalização de velocidade. No Brasil há três principais tipos de radares: os estáticos (posicionados sobre tripés), portáteis (pistolas que são apontadas na direção dos veículos) e os fixos.
No entanto, sistemas de leitura automática de placas (LAP), cada vez mais rápidos, permitem a criação de mais um método de aferição, o de velocidade média.
Considere que o percurso entre o Radar A e o Radar B é de 1 km e que a velocidade máxima permitida, nesse trecho, é de 60 km/h.
Com esses dados sabemos que para cada quilômetro percorrido o veículo precisará de 1 minuto (60 km/h ÷ 60 minutos = 1 km por minuto = 60 segundos).
Desse modo, se o veículo for registrado pelo Radar A às 10’30’’01’’’ (Dez horas, trinta minutos e um segundo) e, em seguida, for registrado pelo Radar B às 10’30’’59’’’ estará aferido que o mesmo, em algum momento, excedeu a velocidade máxima permitida. Afinal, ele precisaria de pelo menos 60 segundos para percorrer o 1 km entre os dois radares.
Apesar da possibilidade desse tipo de fiscalização, saiba que AINDA não é permitido, pela legislação de trânsito, a aplicação de multa para o condutor flagrado nestas circunstâncias. Mas aí você me pergunta: Então qual a finalidade dessa fiscalização? A resposta é a seguinte:
Legislar sobre trânsito é competência privativa da União, ou seja, o Estado de SP ou a cidade de Belo Horizonte não podem criar uma lei que regulamente esse tipo de fiscalização. Desse modo, o que os entes federados podem fazer é “CONVENCER” a União, ou o órgão competente que nesse caso é o Contran, a editar norma que possibilite esse tipo de fiscalização, e adivinha qual argumento será usado nesse “convencimento” – Isso mesmo. Mostrando as milhares de NOTIFICAÇÕES enviadas aos condutores que foram flagrados nessa conduta. Afinal, a MULTA não é permitida mas a NOTIFICAÇÃO é.
Em 2012, a CET-SP havia testado esse sistema no Corredor Norte-Sul (nas Avenidas Washington Luís, Moreira Guimarães, Rubem Berta e 23 de Maio) com 495 mil veículos. Em um mês, no modo convencional, os radares flagraram 337 motoristas em excesso de velocidade, já pela velocidade média foram 2.753!
Em São Paulo, a CET já indicou as vias em que essa fiscalização está ocorrendo: Avenida 23 de Maio, Bandeirantes e Marginal Tietê, na pista expressa com sentido à Rodovia Ayrton Senna. Logo, outras cidades também implementarão essa novidade.
Se é confuso para você, esteja certo de que NÃO é nada confuso para quem fiscaliza. Portanto, mantenha-se dentro do limite de velocidade e lembre-se: Por ora, não haverá multas, mas assim que for homologado e regulamentado, vai ser difícil escapar da autuação por excesso de velocidade.
Portanto, a multa por essa conduta, por enquanto, é um MITO, mas a fiscalização é VERDADE.
por Ronaldo Cardoso | 25 de setembro de 2017 | Principal
Milhares de multas são aplicadas, todos os dias, aos motoristas do trânsito brasileiro. São tantas as tipificações de infrações que é difícil afirmar que alguém dirija, o tempo todo, sem cometer alguma delas. Mas aonde está o problema? Seria um caso de extrema falta de educação dos condutores ou estaria faltando “bom senso” aos agentes de trânsito, na fiscalização?
O Detran / ES apresenta, até com um certo orgulho, o famoso agente de trânsito Jobson Meirelles – se você ainda não o conhece, dê uma olhada nesse vídeo – o qual vem encantando as pessoas no trânsito da cidade de Vila Velha (ES), com sua forma gentil e educada de lidar com atividades cotidianas que lhe cabem como agente fiscalizador.
Claro que essa maneira atípica, adotada pelo agente Jobson, é aprovadíssima pela esmagadora maioria das pessoas. Ele mesmo, em uma de suas entrevistas, declara que age assim porque cresceu em um ambiente amigável e aprendeu, desde pequeno, que “gentileza gera gentileza! “.
De fato, é admirável ver o carinho e zelo desse profissional, com as pessoas, em seu dia a dia. Mas será que ao aplicar mera advertência verbal, em situações flagrantes de cometimento de infração, estaria ele agindo dentro do que preceitua a lei? Seria essa a forma adequada de trabalhar a tão aclamada “educação no trânsito”?
Para esclarecer tais questionamentos, cito o eminente especialista em trânsito, Capitão da PM-SP Julyver Modesto de Araújo:
“A advertência verbal ERA prevista no Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Decreto federal n. 62.127/68), […]. Com a entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), a única possibilidade de advertência passou a estar prevista em seu artigo 267, a ser aplicada POR ESCRITO, […].
Não há, portanto, a possibilidade legal de que o agente de trânsito apenas “chame a atenção” do infrator, deixando de lavrar a autuação, […]. Tal condição é reforçada no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o qual prescreve que “a lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB”. Assim, outra não deve ser a atitude do agente de trânsito, ao se deparar com uma infração já cometida, senão autua-lo.
Cabe ressaltar que, embora seja comum o “jeitinho brasileiro”, não há legalidade na displicência do agente; ainda que não exista qualquer solicitação, exigência ou promessa de vantagem indevida, para o comportamento conivente do servidor público, o fato é que sua omissão pode vir a caracterizar o crime de prevaricação ou de corrupção passiva ‘privilegiada’, […].
Não há que se falar, entretanto, que a fiscalização deve ser meramente repressiva, […] …se o fiscal percebe que um condutor vai avançar o sinal vermelho do semáforo, está prestes a estacionar em local proibido ou se prepara para sair com a motocicleta sem o capacete de segurança, é sua OBRIGAÇÃO, no controle do cumprimento da legislação, cobrar a postura adequada do usuário da via pública, de modo a impedir o comportamento infracional e garantir-lhe a sua própria segurança.
Neste contexto, a lavratura de um auto de infração (para a consequente aplicação da multa de trânsito) constitui a consequência devida para aquilo que não se pôde evitar.
É justamente por este motivo, que Educação e Fiscalização caminham juntas, pois possuem o mesmo objetivo: a mudança de comportamento. Não se tratam de ações dissonantes, mas que se agregam e se complementam, tendo em vista que a imposição de multa aos infratores visa corrigir aquilo que a ação educativa não foi capaz de fazê-lo.”
Por tudo isso, convido o leitor a meditar sobre o que seria o tal “bom senso”, tão requerido pelos motoristas. Creio que “bom senso”, no trânsito, não pode ser entendido como omissão pelo agente fiscalizador ao desrespeito praticado por aqueles que insistem em NÃO cumprir a lei.
Bom senso, de verdade, é quando os usuários do trânsito (motoristas, pedestres, ciclistas) escolhem RESPEITAR as normas de trânsito – não por receio de serem multados, mas por zelo à vida e ao bem-estar do seu próximo.
Seus filhos estão no trânsito… seu cônjuge, seus irmãos, pais e amigos estão no trânsito! Portanto, lembre-se do que disse o agente Jobson Meirelles: “gentileza gera gentileza” – e o que você faz para o outro, será feito para aqueles que você ama!
#MinhaEscolhaFazADiferença – Semana Nacional do Trânsito 2017