Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761848324/apelacao-criminal-acr-50022377120184047200-sc-5002237-7120184047200/inteiro-teor-761848361?ref=serp
Timestamp: 2020-04-08 16:41:34+00:00
Document Index: 29422057

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 225', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 34', 'in casu', 'artigo 386', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 7', 'In casu', 'artigo 44', 'in casu', 'artigo 109', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 1', 'ARTIGO 34', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022377120184047200 SC 5002237-71.2018.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50022377120184047200 SC 5002237-71.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5002237-71.2018.4.04.7200/SC
APELANTE: EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO (ACUSADO)
APELANTE: DIOGENES MARQUES PEREIRA (ACUSADO)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de DIÓGENES MARQUES PEREIRA (nascido em 12-08-1995) e EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO (nascido em 27-01-1997), imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 34, caput, incisos I e II, da Lei n.º 9.605/98.
Os fatos foram assim narrados na exordial (evento 1 do processo originário):
"No dia 02.06.2016, por volta das 11h30 min, na enseada de Ratones, nesta capital, coordenadas 74º 46' 92' S, 69º 60' 85'' W, dentro da Estação Ecológica de Carijós, foram flagrados DIÓGENES MARQUES PEREIRA e EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO em atividade pesqueira a bordo de uma bateira de nome"Pinguim"utilizando rede de emalhe com tamanho inferior ao mínimo permitido, em local e período proibidos para a modalidade, nos termos do art. 3º, da Portaria MPA/MMA n.º 04 de 2015.
Agentes do ICMBio avistaram a embarcação em atividade pesqueira na Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, fazendo uso de rede de emalhe com malhas de 5,5 a 6 centímetros, inferiores ao mínimo permitido de 7 centímetros, conforme determina a Instrução Normativa Interministerial n.º 12/2012 - MPA/MMA (Evento 3 - PORT_INST_IPL1).
Durante a abordagem, os agentes solicitaram documentos de identificação e autorização de pesca. Nenhum dos flagrados confirmou ser pescador profissional habilitado, tampouco estavam portando documentos. Identificaram-se como DIÓGENES MARQUES PEREIRA, EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO e JOCEMAR DOS SANTOS (Evento 3 - PORT_INST_IPL1).
Foram apreendidos com os acusados 3 kg de exemplares juvenis (27 e 24 centímetros) de peixe Mugil Liza (tainhota), capturados no interior da Estação Ecolóogica, com tamanhos inferiores ao mínimo permitido para a espécie (35 centímetros - Instrução Normativa n.º 53/2005 - MMA, Evento 3-PORT_INST_IPL1). Na ocasião, foi apreendida a rede de emalhe utilizada. A embarcação foi confiada a DIÓGENES como depositário (Termo n.º 01327-A, Evento 2 - PORT_INST_IPL1)."
A denúncia foi recebida em 23-02-2018 (evento 4, idem).
Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença (evento 73, idem), publicada na plataforma eletrônica em 15-01-2019, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar os réus DIÓGENES MARQUES PEREIRA e EMANOEL DE OLIVEIRA como incursos nas sanções do art. 34, caput, e parágrafo único, incisos I e II da Lei 9.605/98, ficando sujeitos a uma pena de um ano de detenção em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo período de um ano, bem como o pagamento de multa no valor de 10 dias multa, com valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, corrigido monetariamente.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões (evento 93, idem), alegam: a) a atipicidade da conduta em razão da ausência de ofensa concreta ao bem jurídico tutelado, pleiteia a aplicação do princípio da insignificância; b) a violação do princípio da correlação, por não guardar a denúncia relação com os fatos narrados na fase administrativa, afirmando que a infração não teria ocorrido dentro da Estação Ecológica dos Carijós; c) a ausência de provas de autoria e materialidade do crime que lhes foi imputado na denúncia, porquanto estariam eles pescando fora dos limites da Estação Ecológica dos Carijós; e d) a inexistência de culpabilidade em razão da ausência de delimitação clara e precisa do espaço protegida pela Portaria MPA/MMA n.º 04/2015, aliado ao fato de os acusados não serem pescadores profissionais, não conhecendo locais proibidos para a pesca. Ao final, requereram a sua absolvição.
Com as contrarrazõe do MPF (evento 96, idem), ascenderam os autos a este Regional.
Em seu parecer, o órgão ministerial atuante nesta instância manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 5 - PARECER1).
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246895v10 e do código CRC 3e276af9.
Data e Hora: 25/9/2019, às 18:39:30
5002237-71.2018.4.04.7200
40001246895 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 26/09/2019 21:34:33.
Documento:40001246896
A controvérsia trazida a este Colegiado cinge-se à condenação dos réus pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, I e II, da Lei 9.605/98.
No dia 02.06.2016, POR VOLTA DAS 11H30MIN, NA ENSEADA DE RATONES, NESTA CAPITAL, COORDENADAS 74º 46' 92” S, 69º 60' 85” W, dentro da Estação Ecológica de Carijós, foram flagrados DIÓGENES MARQUES PEREIRA e EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO em atividade pesqueira a bordo de uma bateira de nome “Pinguim” utilizando rede de emalhe com tamanho inferior ao mínimo permitido, em local e período proibidos para a modalidade, nos termos do art. 3º, da Portaria MPA/MMA nº 04 de 2015.
Agentes do ICMBio avisaram a embarcação em atividade pesqueira na Unidade de Conservação Federal de Proteção Integral, fazendo uso de rede de emalhe com malhas de 5,5 a 6 centímetros, inferiores ao mínimo permitido de 7 centímetros, conforme determina a Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012 – MPA/MMA (Evento 3 – PORT_INST_IPL1).
Durante a abordagem, os agentes solicitaram documentos de identificação e autorização de pesca. Nenhum dos flagrados confirmou ser pescador profissional habilitado, tampouco estavam portando documentos. Identificaram-se como DIÓGENES MARQUES PEREIRA, EMANOEL DE OLIVEIRA BRITO e JOCEMAR DOS SANTOS (Evento 3 – PORT_INST_IPL1).
Foram apreendidos com os acusados 3 kg de exemplares juvenis (27 a 24 centímetros) do peixe Mugil liza (tainhota) capturados nointerior da Estação Ecológica, com tamanhos inferiores ao mínimo permitido para a espécie (35 centímetros-Instrução Normativa nº 53/2005-MMA, Evento3-PORT_INST_IPL1). Na ocasião, foi apreendida a rede de emalhe utilizada. A embarcação foi confiada a DIÓGENES como depositário (Termo nº 01327-A, Evento 2 – PORT_INST_IPL1).
Aos réus foi imputada a prática da conduta descrita no artigo 34, caput, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei dos Crimes Ambientais, que assim dispõe:
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; (...)"
A prática ora em análise configura crime formal, de mera conduta, prescindindo-se, para a sua consumação, de qualquer resultado naturalístico.
Nesse sentido, conforme já decidiu este Regional, "o delito de pesca em local vedado ou com petrechos proibidos perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos (Lei n.º 9.605/98, art. 34), ou seja, com a simples conduta capaz de produzir materialmente o prejuízo. Eventual obtenção do resultado material consiste em mero exaurimento do tipo" (ACR 0002480-18.2009.404.7200, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, DE 14-4-2011).
3. Ofensa ao Princípio da correlação
Alega a defesa violação do Princípio da correlação, por não guardar a denúncia relação com os fatos narrados na fase administrativa, mormente no tocante ao local da pesca, que, conforme afirma, não teria ocorrido dentro da Estação Ecológica dos Carijós.
O princípio da correlação ou da relatividade impõe a imperiosa necessidade da correspondência entre a condenação e a imputação. Ou seja, os fatos narrados na denúncia devem guardar estrita relação com o que constou da sentença condenatória. Evita-se, com tal garantia, que o réu seja condenado sem que tenha sido oportunizada a possibilidade de se defender amplamente.
No caso em questão, os réus foram denunciados por atividade pesqueira a bordo de uma bateira de nome "Pinguim" utilizando rede de malhe com tamanho inferior ao mínimo permitido, em local e período proibidos para a modalidade, nos termos do art. 3º, da Portaria MPA/MMA n.º 04 de 2015". Segundo as provas testemunhas colhidas em juízo, a pesca, ainda que não tenha se realizado dentro da Reserva Ecológica, foi realizada a menos de mil metros do limite, local conhecido como desembocadura estuarina do Rio Ratones, que também é uma área vedada nos termos de outra Portaria Interministerial, o que gerou impacto à Unidade de Conservação.
Como se vê, a ilegalidade se fez presente em razão da pesca em local proibido, petrechos, bem como período e tamanho das espécies não permitidos (pesca realizada em local proibido, a menos de 1000 metros da foz do estuário, durante a temporada da tainha, utilizando rede de emalhe de deriva com tamanho de malha inferior ao mínimo permitido, sem qualquer licença ou autorização, com impacto sobre a Estação Ecológica de Carijós), estando plenamente comprovadas tanto a autoria como a materialidade do delito imputado aos réus por meio dos documentos técnicos nºs 049 e 50/2016-ESEC CARIJÓS/ICMBio e pelos Autos de infração nº 017468-A, 017469-A, 009065-B (evento 3 do IPL), aliados à prova testemunhal (evento 58 do processo originário).
Assim, conforme se constata, ao julgar as imputações formuladas nos presentes autos, o magistrado respeitou os limites fáticos postos na vestibular acusatória, de modo que não há falar em ofensa ao princípio da correlação.
Afasto, assim, a alegação da defesa.
4. Insignificância penal
Em relação à aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, devo referir que, em regra, as reprimendas de natureza penal só se justificam até onde se façam necessárias para a proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o direito penal ocupar-se de infrações consideradas 'de bagatela'. Por isso, para caracterizar o crime, não basta que a ação se ajuste formalmente ao tipo, devendo, ainda, causar lesão significativa ao bem jurídico tutelado, ofendendo a tipicidade material. Não obstante, tenho que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porque absolutamente excepcional, e pontual, sua incidência à seara ambiental.
Nesse passo, esta Corte tem decidido que, em princípio, as infrações penais ambientais não admitem a aplicação de tal teoria destipificante, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada. Assim, são muitas as razões apontadas pelos especialistas e pela doutrina a não permitirem a aplicação da bagatela jurídica, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras. Não se olvide também que as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação.
A conduta delituosa de pescar em período de defeso ou em local interditado por órgão competente, como uma intervenção humana indevida e inapropriada, caracteriza pesca predatória, acarretando sérios danos aos ciclos de reprodução da espécie e culminando por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema. Se há regras emitidas proibindo a pesca em determinado período e local, ou mediante a utilização de petrechos específicos, ou em determinado número, é porque tais condutas são capazes de gerar sérios danos à fauna e flora aquáticas.
A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais desta Corte tem se revelado contrária à aplicação do princípio da insignificância:
"PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/98 é formal, não exigindo resultado material para sua consumação, e só atrai a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta não for apta a lesar efetivamente o bem jurídico. Precedentes. 2. A decisão do segundo grau que dá provimento ao recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia, vale pelo seu recebimento. Súmula 709 do STF. 3. Recurso criminal em sentido estrito provido para receber a denúncia, e determinar o retorno dos autos à Origem, para regular processamento." (TRF4 5010890-96.2017.4.04.7200, 8ª Turma, Relator Des. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 11-9-2017)
"PENAL. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. EQUÍVOCO FACILMENTE SUPERÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENALIDADE APLICÁVEL. CRITÉRIOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A pesca irregular, praticada em local proibido, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei n.º 9.605/98. 2. Tratando-se de equívoco facilmente superável, não há como vingar a tese de que o imputado agiu amparado em erro de proibição. 3. O princípio da insignificância não encontra seara fértil em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. 4. A penalidade aplicável ao crime de pesca, sendo alternativa, deve ser infligida segundo critérios circunstanciais, levando em conta a gravidade do fato, os motivos e as consequências da infração, assim como os antecedentes do agente quanto ao cumprimento da legislação ambiental e sua situação econômica. Inteligência do artigo 6º da Lei n.º 9.605/98. 5. Não configurada a reincidência específica e preenchidos os demais requisitos previstos no art. 44 do Código penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." (ACR 2001.72.00.004047-1, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E 19-3-2010 - destaquei)
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E PREDATÓRIA. ART. 34, II, DA LEI N.º 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pesca em período proibido e predatória descrita na segunda parte do inciso II do art. 34 da Lei n.º 9.605/98, independe da quantidade de espécies aquáticas apreendidas, sendo inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que o dano ambiental não pode ser quantificado, considerando, tão-somente, o número de espécimes da fauna ictiológica efetivamente apreendidos. O dano decorre da pesca realizada como uma intervenção humana indevida e inapropriada, em período de migração para fins de reprodução de espécies aquáticas e realizada com rede muito fina, o que caracteriza pesca predatória. 2. Materialidade e indícios suficientes de autoria configurados nos autos. 3. Recurso em sentido estrito provido, para o fim de receber a denúncia" (RCCR 2000.71.05.001600-7, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Luiz Borges Germano da Silva, DJU de 25-9-2002)
De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça, especificamente acerca do delito previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98, assim já decidiu:
"HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta do Paciente, pescador profissional, que foi surpreendido pescando com petrecho proibido em época onde a atividade é terminantemente vedada. Há de se concluir, como decidiram as instâncias ordinárias, pela ofensividade da conduta do réu, a quem se impõe maior respeito à legislação ambiental, voltada para preservação da matéria prima de seu ofício. 3. E, apesar de terem sido apreendidos apenas 05 kg (cinco quilos) de peixe, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: 'A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos.' (HC 192696/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011.) 4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 192486, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26-9-2012 - destaquei)
"PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos. III. Paciente que, embora não possua carteira profissional de pescador, faz da pesca a sua única fonte de renda. IV. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser considerados aspectos objetivos referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004), que não restou demonstrado in casu. V. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. VI. Interesse estatal na repreensão da conduta, em se tratando de delito contra o meio-ambiente, dada a sua relevância penal. VII. Ordem denegada." (HC 192696, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 4-4-2011 - destaquei)
Salienta-se que não desconheço recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no qual a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. No referido julgado, os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes entenderam pela aplicabilidade da tese da bagatela a paciente que teria sido flagrado com 12 (doze) camarões, pescados em período de defeso e com utilização de rede de pesca fora das especificações do IBAMA (HC 112563, 2ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão: Ministro Cezar Peluso, disponível em 07-12-2012). Tenho conhecimento, também, de aresto da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se adotou a tese da bagatela em feito em que se analisou a conduta de agente que teria sido flagrado com seis peixes pescados no período de defeso e que foram devolvidos ao rio (AgRg no REsp 1320020, Rel. p/ Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 23-5-2013).
Todavia, repisa-se que, conforme supracitado, há outros julgados do Superior Tribunal de Justiça afastando o princípio da insignificância tanto da 5ª Turma (HC 192.486, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 26-9-2012), quanto da 6ª Turma (HC 192.696/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 04-4-2011), os quais consignam que a quantidade de pescado apreendido não é capaz de, por si só, desnaturar o delito em tela, devendo ser analisadas as demais circunstâncias fáticas. Assim, não havendo, por enquanto, pronunciamento do Plenário das Cortes Superiores acerca do tema, mantenho, por ora, o posicionamento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância em matéria ambiental cabe apenas em casos excepcionalíssimos, nos quais a conduta mostra-se despida de interesse econômico e a potencialidade lesiva, em virtude dos equipamentos de pesca utilizados, apresenta-se ínfima.
Conforme se observa, in casu, a atividade de pesca com petrechos proibidos, por si só, já causa efeitos danosos ao meio ambiente, acarretando no desequilíbrio dos ciclos de reprodução, independentemente da captura ou não de espécimes. Portanto, ainda que de forma reversível e a curto prazo, não há como ignorar a potencialidade lesiva da atividade predatória, porquanto atinge diretamente o bem jurídico tutelado.
Nesses termos, não se mostrando insignificante a conduta denunciada, nego provimento ao apelo defensivo nesse ponto.
5. Materialidade, autoria e dolo
Acerca dos temas, insta observar os fundamentos utilizados pelo juízo singular na sentença (evento 73 do processo originário):
"A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos documentos técnicos nºs 049 e 50/2016-ESEC Carijós/ICMBIO e pelos autos de infração nº 017468-A, 017469-A, 006095-B (evento 3).
Com efeito, possui razão o Ministério Público Federal, não podendo os reús alegar "erro sobre a ilicitude do fato" (erro de proibição). É que restou comprovado que ambos realizaram pesca no local e que, com um esforço mínimo de inteligência, ou, ao menos, de cautela, pois, apesar de pescadores inexperientes, são integrantes da tradicional comunidade de pescadores do João Paulo, de onde, inclusive, angariaram embarcação e material para a pesca, podendo ter se informado sobre a regularidade e a localização adequada para pescar.
Consequentemente, assumiram de maneira consciente e voluntária o risco de produzir os resultados, não não havendo que se falar, tampuco em erro de proibição.
Outrossim, não há que se falar em aplicação do Princípio da Insignificância, pois houve lesão ao bem jurídico tutelado, com a pesca de dois ou três quilos de peixes. Apenas em caso de devolução dos peixes com vida é que se poderia cogitar em ausência de lesão ao meio ambiente. Com efeito, a maioria dos casos de pesca irregular ocorre a captura de pequenas quantidades de pescado. Assim, ao descriminalizar a conduta, haveria um estímulo à pesca predatória em pequenas quantidades.
Saliente-se que a rede utilizada na pesca constitui petrecho proibido, o que agrava o crime cometido. Desta forma, não há como se considerar irrelevante a conduta para fins penais, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM USO DE APETRECHO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De fato, "esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (REsp 1.743.980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 2. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível reconhecer a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância, porquanto aquela está subsumida à norma penal específica, tendo em vista que se fez uso de embarcação motorizada sem identificação e, especialmente, de apetrecho proibido para o local - rede de arrasto de camarão -, ressaltando-se que houve flagrante em situação semelhante meses antes. 3. Agravo regimental desprovido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1357415 2018.02.28624-4, LAURITA VAZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/11/2018 ..DTPB:.)
Assim, a soma das circunstâncias, como a utilização do petrecho proibido e do local proibido agravam a situação do caso concreto, impedindo-se a aplicação do Princípio da Insignificância.
A defesa também alega a violação do Princípio da Correlação. A denúncia afirma que "no dia 02.06.2016, por volta das 11h30 min, na enseada de Ratones, nesta capital, dentro da Estação Ecológica de Carijós, foram flagrados Diógenes e Emanoel em atividade pesqueira a bordo de uma bateira de nome"Pinguim"utilizando rede de malhe com tamanho inferior ao mínimo permitido, em local e período proibidos para a modalidade, nos termos do artigo 3º, da Portaria MPA/MMA nº 04 de 2015".
Assim sendo, mesmo se considerarmos que os réus não estavam na Estação Ecológica de Carijós, eles estavam a utilizar petrecho proibido e em período proibido, capturando espécies inferiores ao tamanho permitido. Desta forma, não vislumbro violação ao Princípio da Correlação, eis que existem outras circunstâncias concretas que foram descritas na denúncia e que constituem crime de pesca, tal como o petrecho proibido, o local e a época proibida, bem como o tamanho dos peixes apreendidos, que eram filhotes, o que caracteriza indubitavelmente o crime ambiental.
Por conseguinte, mesmo que os réus estivessem pescando em local permitido, o crime persistiria, pois os petrechos utilizados, a época e o tamanho das espécies não eram permitidos pela legislação pesqueira. Assim, mesmo que haja dúvidas sobre o local ou se o local estivesse a mais de 1.000 m em direção ao mar, o petrecho proibido utilizado é extremamente prejudicial ao meio ambiente, pois a rede de emalhe apreendida permite a pesca de pequenos peixes, justamente em local de reprodução, na entrada da baía da Daniela, onde começa a Estação Ecológica de Carijós.
Saliente-se que os fiscais estavam com GPS e mediram as coordenadas durante a apreensão dos peixes. Assim, não há como contestar a localização, pois foi medida por GPS, tendo sido constatado que estavam a menos de 1.000 metros da boca da barra. Deveriam os acusados ter pescado em local mais distante, a fim de afastar a possibilidade de autuação, ainda mais quando viviam em uma comunidade pesqueira.
Desta maneira, não vislumbro dúvidas sobre a existência do crime."
Como se vê, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma inequívoca, que os réus perpetraram a conduta descrita na exordial, consistente na pesca em lugar proibido e com a utilização de petrechos proibidos, não merecendo amparo a irresignação defensiva.
Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação, em razão da prática do crime do artigo 34, caput, e parágrafo único, I e II, da Lei 9.605/98.
O delito em comento prevê uma sanção de detenção variável entre 1 (um) e 3 (três) anos ou multa, ou, ainda, as referidas penas aplicadas cumulativamente.
O juízo de primeiro grau procedeu ao cálculo da reprimenda imposta aos denunciados da seguinte forma (evento 73 do processo originário):
"Por conseguinte, passo à fixação da pena.
A culpabilidade foi normal para a espécie de delito. Os antecedentes são favoráveis, eis que não existe condenação anterior. A conduta social é adequada, pois ambos são pessoas trabalhadoras, pescadores. A personalidade dos agentes aparentemente é normal. Os motivos foram a busca da pesca fácil, talvez desesperados pelo desemprego e necessidade de sustentar suas famílias. As circunstâncias são bem comuns para tal tipo de delito. As consequências foram a morte de dois ou três quilos de filhotes de peixes. O comportamento da vítima não teve relação com o crime.
Havendo apenas circunstâncias judiciais positivas, fixo a pena no mínimo legal, em um ano de detenção em regime aberto.
Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, torno a pena definitiva.
A pena de multa vai fixada em dez dias multa, com valor unitário em um trigésimo do valor do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, corrigido monetariamente.
Em havendo pena inferior a quatro anos, não havendo violência ou grave ameaça, em sendo as circunstâncias judiciais benéficas e não havendo reincidência, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Entendo que a pena mais adequada é a prestação de serviços à comunidade, pois os réus são pessoas pobres e não terão condições financeiras de pagar a prestação pecuniária. Assim, a prestação de serviços à comunidade terá o condão de educar os réus sem penalizá-los com exagero, através da prestação de serviços em uma entidade ambiental, pública ou assistencial. Já a limitação de final de semana é de difícil fiscalização e não traz benefícios sociais."
Passo, pois, à análise da dosimetria da pena.
Na primeira etapa, restando neutras ou favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em consonância com aquelas elencadas no artigo 6º da Lei 9.605/98, permanece a pena-base no patamar mínimo cominado, qual seja, 1 (um) ano de detenção.
Na segunda etapa, inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, resta a pena provisória fixada em 1 (um) ano de detenção.
Na derradeira etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição da sanção, restou fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção.
Mantenho o regime inicial de cumprimento aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.
5.1. Substituição da pena privativa de liberdade
Prevê o artigo 7º da Lei 9.605/98, caso preenchidos os requisitos estabelecidos pelo referido preceito, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, que, segundo os artigos 8º e 9º do citado diploma legal, consistem nas seguintes:
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível."(grifo nosso)
In casu, o Juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (um) ano, tendo em vista que os réus são pessoas pobres e não têm condições financeiras de pagar a prestação pecuniária.
Acerca da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade, esclarece-se:
"Essa é a pena restritiva de direitos de mais largo uso. Do ponto de vista pedagógico, revela-se a mais adequada. O que se espera é que o condenado tome conhecimento da importância da manutenção de um meio ambiente sadio, e que, após o cumprimento se torne um aliado, e não mais um infrator. Não há regra fixa para que a cominação seja adequada. Tudo dependerá das circunstâncias do lugar e da perspicácia do juiz e do agente do Ministério Público.
Exemplificando, o condenado poderá zelar pela praça do município, cuidando para que os freqüentadores respeitem as flores do local. Poderá, também, prestar serviços em parques, zoológicos, aquários e todas as outras unidades de conservação. Se não houver qualquer local disponível, nada impede que seja incumbido de zelar pela limpeza de um rio, lagoa ou mar. O que não pode é receber atribuições sem qualquer ligação com a preservação ambiental, porque daí o efeito da pena será nulo." (FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes contra a natureza - 9ª edição, rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 - destaquei)
No ponto, cumpre salientar que a lei prevê a possibilidade, quando viável, de fixação de tarefa consistente em restauração do dano ambiental causado. Sobre o assunto, elucida NUCCI:
"31. Restauração do dano: outra invocação ao Código Penal é a possibilidade de fixar, como tarefa gratuita do condenado, a restauração (recuperação, buscando a volta do estado original) de coisa particular, pública ou tombada (esta última é colocada sob proteção estatal para a preservação do estado original) que tenha sido danificada, se possível (o sentenciado pode não ter habilidade suficiente para tanto). Não esclarece, expressamente, a lei se a coisa precisa sofrer o dano por parte do condenado encarregado de restaurá-la. Parece-nos que sim, afinal, foi incluída também a coisa particular. Não teria sentido atribuir a alguém o dever de consertar estrago causado por terceiro em objeto não pertencente ao Estado, nem de uso público. Caso essa seja a pena aplicada, hipótese plausível é a determinação para a restauração de uma área degradada. Ora, se a pena for de dois anos, por exemplo, é natural que, nesse período, torna-se impossível a recuperação completa da floresta. Outra solução não pode haver senão a seguinte: finda a pena, cumprida a contento até o ponto em que for possível, ao término dos dois anos, julga-se extinta a punibilidade do condenado. A partir daí, na área cível, espera-se haver ação própria, movida pelo Ministério Público, para obrigar à reparação total do dano" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. Vol. 2. 8ª edição, rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2014 - destaquei).
Da prestação pecuniária fixada:
A pena de multa foi fixada em dez dias multa, com valor unitário em um tigésimo do valor do salário mínimo vigente na época do fato delituoso, corrigido monetariamente.
Com efeito, observa-se que o Juiz a quo obedeceu aos ditames previstos no artigo 44 do Código Penal, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito apresenta-se proporcional.
Delineado esse cenário, mantenho a substituição da reprimenda corporal pela prestação de serviços à comunidade, pelo período de 1 (um) ano, bem como o pagamento de multa no valor de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente.
Considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material, e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 5-5-2010, aplicam-se, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Código Penal.
Nesses termos, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano de detenção, verifica-se o patamar prescricional de 4 (quatro) anos, estabelecido pelo artigo 109, V, do Código Penal.
Destaca-se que, ao tempo do fato, o réu EMANOEL era menor de 21 anos (evento 2 - CERTANTCRIM2), razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade, ou seja, 2 (dois) anos.
No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 23-02-2018 e a sentença condenatória publicada em 15-01-2019, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo consumou-se, restando hígida a pretensão punitiva estatal.
7. Execução imediata
" Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. "
Afastada a tese defensiva referente à insignificância penal, bem como a alegada ofensa ao princípio da correlação.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 34, caput, e parágrafo único, incisos I e II, da Lei 9.605/98.
A pena privativa de liberdade restou preservada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, restando substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, cujo valor estabelecido na primeira instância restou mantido.
Lapso prescricional não consumado.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação criminal.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246896v32 e do código CRC 48e14747.
40001246896 .V32
Documento:40001246897
PENAL. ARTIGO 34, CAPUT E § ÚNICO, INC II, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA MEDIANTE USO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO E EM LOCAL E PERÍODO PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CULPABILIDADE.
1. Não se aplica ao caso o princípio da insignificância, por tratar-se o tipo penal capitulado no art. 34 da Lei 9.605/98 de delito formal, com risco presumido ao meio ambiente.
2. Não se verifica ofensa ao princípio da correlação, que diz respeito à correspondência entre o fato narrado na denúncia e a condenação, e não entre as provas e a acusação. Ademais, a denúncia encontra-se devidamente amparada nas provas produzidas no processo administrativo instaurado a partir da constatação da infração.
3. A ilegalidade decorre não somente do local da pesca, mas também dos petrechos, do período e do tamanho das espécies não permitidos, estando plenamente comprovadas tanto a autoria como a materialidade do delito por meio dos documentos técnicos nºs 049 e 50/2016-ESEC CARIJÓS/ICMBio e pelos Autos de infração nº 017468-A, 017469-A, 006095-B (evento 3 do IPL), aliados à prova testemunhal (evento 58 do processo originário).
4. Improvimento da apelação.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001246897v4 e do código CRC 41c5186b.
40001246897 .V4
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/09/2019, na sequência 9, disponibilizada no DE de 06/09/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/761848324/apelacao-criminal-acr-50022377120184047200-sc-5002237-7120184047200/inteiro-teor-761848361