Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23494495/artigo-13-da-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009
Timestamp: 2020-07-10 18:35:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 55']

Art. 13 da Lei 12153/09
Artigo 13 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal ; ou
II - mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
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Andamento do Processo n. 0722631-13.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/07/2020 do TJDF
vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. BRASÍLIA...-DF, Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 13:06:57. THIAGO DA SILVA …
Andamento do Processo n. 0722021-45.2019.8.07.0016 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/07/2020 do TJDF
do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 13:12:48...
Página 152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
do que dispõe o artigo 13 , § 7º , da Lei nº 12.153 /2009. Comunique-se ao DEPRE. Certifique-se no incidente de cumprimento... presencial será gradual com a manutenção, sempre que possível, da …
Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
da decisão, nos termos do artigo 13 , inciso II , § 1º , da Lei 12.153 /2009. Int. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307... por credor e verba, nos termos do comunicado nº 394/2015, publicado …
Página 969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
. 13 , inciso I e § 1º da Lei 12.153 /09 e art. 17, § 2º da Lei 10.259/2013 que as requisições deverão ser efetuadas... de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e …
Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
para o cumprimento da decisão (art. 13 , § 1º , da Lei 12.153 /09). Nos termos da Lei Estadual 17.205/2019, considera... (Lei 12.153 /09), tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o …
Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
novamente nos termos definidos pela decisão de fl. 11, procedendo-se na forma do art. 13 da Lei 12153/09 e Comunicado... Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de …
Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
do artigo 13 da Lei 12153/09 e Comunicado 394/2015. Int. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA.../95, para embargos nos próprios autos, conforme aplicação subsidiária …
Página 2546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
capaz de captar o fenômeno inflacionário. Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 13, da Lei Nº 12.153/2009... o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo …
Página 2547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, nos termos do artigo 13, da Lei Nº 12.153/2009, manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), ora credor(a)(s... 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. Em caso de recurso inominado, …