Source: https://diario.vlex.pt/vid/aviso-n-14408-2016-760453177
Timestamp: 2019-10-23 16:24:53+00:00
Document Index: 31159570

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 30', 'artigo 19']

Aviso n.º 14408/2016 - 17 de Novembro de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760453177
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público, que por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de 15 de setembro de 2016, e da Assembleia de Freguesia de 29 de setembro de 2016, se encontra aberto, Procedimento Concursal Comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 2 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da carreira e categoria de Assistente Operacional, por tempo determinado, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia:
1.1 - Caracterização dos postos de trabalho.
Para além do conteúdo funcional do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, manutenção de jardins, limpeza de arruamentos e serviços gerais.
2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4 da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) sobre a existência de reservas destinadas a satisfazer as necessidades de recrutamento, tendo a referida entidade, por correio eletrónico datado de 25 de outubro de 2016, prestado a seguinte informação "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei n.º 209/2009 de 03 de setembro e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril e Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março.
Área da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo.
5 - Posicionamento remuneratório por negociação de acordo com o artigo 38.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª Posição - nível 1, no montante pecuniário de 530,00 (euro).
6 - O âmbito do recrutamento abrange trabalhadores com relação jurídica de emprego público ou sem relação jurídica de emprego público ao abrigo da deliberação favorável do Executivo da Junta de Freguesia de 15 de setembro de 2016, nos termos do n.º 5 do artigo 30 da Lei n.º 35 /2014, de 20 de junho.
7 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
8.1 - Os requisitos...