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Timestamp: 2020-03-31 17:36:14+00:00
Document Index: 25800615

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 88', 'artigo 88', 'artigo 14', 'ARTIGO 18', 'artigo 1', 'artigo 2']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698066 SP 2017/0229795-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698066 SP 2017/0229795-4 - Decisão Monocrática
STJ_RESP_1698066_43353.pdf
ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735
PROCURADOR : MARCOS PRADO LEME FERREIRA E OUTRO(S) -SP226359
Trata-se de Agravo em Recurso Especial, objetivando a
reforma da decisão de inadmissão parcial do Recurso Especial (fls.
660/674e), e Recurso Especial contra acórdão prolatado, por
unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, interpostos por JOSÉ MÁRIO DE CARVALHO. O acórdão
recorrido, proferido no julgamento de apelação, foi assim ementado (fl.
365e):
POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A ANULAÇÃO DE SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - AGRAVO RETIDO APRECIADO COMO QUESTÃO PRELIMINAR REQUERENDO A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA DETERMINAR A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS -REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, Nº 2, § 1º DO RDPM - REGULARIDADE DO TERMO ACUSATÓRIO -AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNARIAM NULO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E/O ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO -REPRIMENDA DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU
DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL - RECURSO
DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO . À luz da legislação de regência, cumpre ao Magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, de modo que, tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, inexiste cerceamento de defesa se o indeferimento da produção probatória se dá por meio de decisão fundamentada. O processo administrativo é regido pelo princípio do informalismo, de modo que o reconhecimento de qualquer nulidade se sujeita a existência de prejuízo à defesa. A higidez do art. 12, § 1º, nº 2, do RDPM, decorre da aplicação moderada do princípio da tipicidade ao processo administrativo. A decisão que aplica sanção de expulsão, devidamente motivada e lastreada na prova dos autos, não atenta contra os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
I. Art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – o
tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes teses arguidas pelo Recorrente: aplicação do entendimento firmado no julgamento do RE n. 597.148, sem distinção ou superação da tese; inaplicabilidade do Decreto n. 71.500/72 com a Constituição da República; existência de sentença penal absolutória por ausência de provas; enquadramento genérico das sanções aplicáveis; violação ao princípio da legalidade, pela não indicação de normas violadas pela utilização de instruções sobre o rito utilizado no Conselho de Disciplina, em virtude da não existência de lei; inconstitucionalidade do art. 88 da Lei Complementar Estadual n. 893/2001; obrigatoriedade de
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manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos autos do processo disciplinar; ausência de fundamentação quanto à dosimetria da penalidade, bem como acerca de fatos imputados ao Acusado; ausência de distinção em relação à decisão proferida no juízo criminal; invalidação do ato demissional, por força da ausência de provas na seara penal; não oportunidade de manifestação em relação ao comunicado à Justiça Eleitoral de ofício; e, ainda, quanto ao prequestionamento de dispositivos leis e constitucionais;
II. Art. 1.013 do Código de Processo Civil e art. 1º, I, o,
da Lei Complementar n. 64/90 – o princípio da vedação à reformatio in pejus “não autoriza a análise de ofício de matéria que não foi previamente debatida e discutida no processo, e, ainda mais, em prejuízo do Recorrente” (fls. 612/613e), não sendo automática a inelegibilidade cominada em decisão judicial ou administrativa;
III. Arts. 369, 370 e 442 do Código de Processo Civil –
houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral, mediante a ouvida de duas testemunhas;
IV. Art. 2º, VI e VIII, da Lei n. 9.784/99 – “a decisão
adotada, da maneira como fundamentada, fere o princípio da teoria dos motivos determinantes, segundo o qual, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção” (fl. 623e);
V. Art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94 – incompetência dos
integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para direção, consultoria e assessoria jurídica do processo administrativo disciplinar, cabendo à Procuradoria Geral do Estado a direção jurídica do procedimento;
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VI. Art. 935 do Código Civil, art. 126 da Lei n. 8.112/90 e
art. 50 da Lei n. 9.784/99 – a sentença penal absolutória por falta de provas quanto à existência do fato, reflete no processo administrativo, impondo a imediata reintegração do Recorrente nos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. VII. Arts. 186 e 927 do Código de Processo Civil –
existência de danos morais e à imagem do Recorrente.
Com contrarrazões (fls. 654/657e), o recurso foi
parcialmente admitido (fls. 678e).
No caso, o Recorrente sustenta a existência de omissão no
acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de
declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem,
entretanto, enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 374/478e):
De qualquer forma, ainda que essa exigência não esteja prevista em qualquer dispositivo legal concernente ao regramento a que está sujeito o processo administrativo no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, ainda que o autor não tenha juntado cópia da portaria inaugural, no presente caso a simples leitura do teor da Decisão do Conselho de Disciplina n° 47BPMI-002/06/13, cuja cópia consta das fls. 136/139, permite identificar o seguinte trecho:
Oportuno mencionar que o artigo 24 do RDPM prevê que:
"A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional".
Assim, afigura-se desnecessária a especificação, no termo acusatório, de quais seriam os valores morais e deveres éticos efetivamente violados, posto que subjacentes aos atos de prestar serviços de segurança e de escolta para os civis contraventores que exploravam atividades voltadas aos jogos ilegais com caça níqueis, levando-se em conta os regramentos próprios que norteiam o pundonor militar e o decoro da classe policial militar, até mesmo na vida privada. (...)
Como já explicitado acima, as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), ato normativo de aplicação interna e obrigatória aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encontram suporte na Lei Complementar n° 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e assim se expressa no seu artigo 88: (...).
No tocante à alegação de ilegalidade na adoção do rito estabelecido pelas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), saliente-se que a já mencionada Lei Complementar n° 893/01, que instituiu o RDPM, previu no seu artigo 88 que o Comandante Geral baixaria instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação dos termos do Regulamento Disciplinar, sendo então editada pela citada autoridade as denominadas I-16-PM, as quais não trouxeram qualquer inovação em relação ao sistema jurídico vigente e tampouco contrariam normas ou princípios de direito.
Sendo constatada nos autos do Conselho de Disciplina n° 47BPMI-002/06/13 a observância das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.
Por mais esforço que se faça, não há como se pretender ampliar de tal forma a interpretação dada ao mencionado dispositivo do Estatuto dos Advogados, buscando fazê-lo alcançar o entendimento de que a punição a ser aplicada a um militar estadual exigiria a prévia manifestação das áreas de consultoria da Procuradoria Geral do Estado.
7. Restou provado a presença do Acusado nos locais em que existiam máquinas caça-níqueis, bem como o exercício de atividade de segurança particular.
Quanto ao argumento de que o apelante foi absolvido na esfera criminal, cabe aqui salientar a independência das esferas penal, civil e administrativa, não devendo se confundir o poder disciplinar exercido pela Administração, com o poder punitivo do Estado, aplicado por intermédio da
Em relação especificamente à aventada ausência de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento com aquele apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 597.148/MS, importante consignar que a decisão proferida pela Suprema Corte dizia respeito à legislação aplicada no âmbito da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul.
Bem diversa a situação enfrentada naquele julgado da questão apresentada neste feito, uma vez inexistente qualquer 'sessão secreta' na legislação que rege a tramitação dos processos regulares (tanto os Conselhos de Disciplina quanto os Processos Administrativos Disciplinares) no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Verifica-se, dessa forma, que os direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo são regidos por legislação estadual específica (no caso de questões de ordem disciplinar na Lei Complementar Estadual n° 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar), não se aplicando a eles, como é do pleno conhecimento do ilustre Dr. Eliezer Pereira Martins - que atua não só neste feito mas em inúmeros outros do mesmo jaez, por tratar-se de um dos mais atuantes na Justiça Militar há mais de uma década - o previsto no
Decreto Federal n° 71.500/72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências no âmbito das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
decisão administrativa - Necessária reintegração do autor
aos quadros da Corporação".
Tendo sido constatada a falta disciplinar, mediante procedimento no qual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbe à autoridade competente aplicar a sanção cabível
Quanto a parte final do acórdão embargado, que determinou a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral, necessário salientar que tão somente procurou-se dar fiel cumprimento ao contido na Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, que estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, inexistindo nessa situação qualquer margem para outra interpretação que não a obrigatoriedade do reconhecimento de que o ora embargante tornou-se inelegível diante da sua expulsão do serviço público em decorrência de processo administrativo.
No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial
ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de
outro vício a impor a revisão do julgado.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na
hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a
decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art.
489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que:
i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar
qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos
no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar
seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob
julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir
enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,
sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o
precedente da Primeira Seção desta Corte:
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, a inquinar tal decisum.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABIL I DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO -PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.
04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.
(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe
10/04/2017, destaque meu).
Quanto aos arts. 1º, II, da Lei n. 8.906/94, e 2º, VI e VIII, da
Lei n. 9.784/99, observo que as teses de necessidade de participação da
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e ofensa à Teoria dos
Motivos Determinantes, não encontram amparo nos dispositivos
apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial.
Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido
na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, como
estampam os seguintes julgados:
I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante
deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria.
IV. A tese de afronta ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99 não pode ser conhecida, pois, "para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração" (STJ, AgRg no Ag 811.433/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 12/03/2007).
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios" (STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011).
VI. Á similitude da Lei 9.784/99, na esfera federal, no Estado de São Paulo há a Lei Estadual 10.177/98, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
VIII. Ainda que possível prosseguir no julgamento do Recurso Especial, melhor sorte não socorreria ao ora agravante, quanto à tese de afronta ao art. 935 do Código
Civil, uma vez que, consoante entendimento desta Corte, "a absolvição criminal por falta de provas não vincula o procedimento administrativo" (STJ, REsp 170.717/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 11/06/2001). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é
suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.
Além disso, em relação à afronta aos arts. 186 e 927 do
Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de demonstração
precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte
recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do
Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei
federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se
ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na
Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na
Passando à análise do mérito da controvérsia, acerca do
alegado cerceamento de defesa, o tribunal de origem assim consignou
(fls. 369/370e):
Os argumentos alinhavados pelo apelante para justificar Documento: 82467612 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 16 de 25 25/06/2018
cada depoimento e as declarações prestadas por ambas no Conselho de Disciplina, cujo teor consta na cópia do relatório encartada às fls. 127/128, permitem concluir que as testemunhas apenas tecerão considerações a respeito dos antecedentes morais e profissionais do ora autor, bem como apresentarão impressões pessoais sobre seu caráter, informações que carecem de relevância se cotejados com a transgressão disciplinar apurada, sobretudo porque a infração que lhe foi imputada tem como característica a clandestinidade, logo, não é de se esperar que todas as pessoas de seu convívio tenham conhecimentos de interesse para o deslinde do processo administrativo.
Estando caracterizado, portanto, o acerto da decisão de primeiro grau que entendeu ser o caso de julgamento antecipado da lide, diante da impertinência da produção de prova testemunhal, há de se rejeitar a matéria preliminar.
Na espécie, verifico que o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com o entendimento esposado por esta Corte, segundo o
qual não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o
indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem
3 - Ausentes a ilegalidade ou abuso de poder capazes de
evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, impõe-se a denegação da segurança.
4. Do alegado cerceamento do direito de defesa: Compete à Comissão Processante indeferir os pedidos de prova considerados impertinentes, meramente protelatórios, que não tenham nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos e quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, consoante reza o § 1° do art. 156 da Lei 8.112/1990. Precedentes .
7. Do alegado cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produção de outros meios de prova: Do exame do farto conjunto probatório acostado aos autos verifica-se que foi devidamente assegurado ao impetrante o direito ao contraditório e a ampla defesa.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ATINENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEPOIMENTOS. TESTEMUNHAS. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR MEIO DA VIA ELEITA.
VII - A declaração de possíveis vícios/nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os
precedentes deste Tribunal Superior.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei n. 8112/1990, a comissão processante pode indeferir motivadamente o pedido de produção de prova quando o conjunto probatório se mostrar suficiente para a comprovação dos fatos, sem que isso implique cerceamento de defesa .
Ademais, consoante entendimento firmado por esta Corte,
também espelhado no aresto recorrido, o processo administrativo é, em
regra, autônomo em relação ao processo penal, somente
experimentando seus reflexos nos casos de decisão absolutória por
inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV,
CPP). In verbis :
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E
1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas .
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POSTERIOR, POR FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
3. Não há como conferir extensão dos efeitos da absolvição criminal da servidora, por falta de elementos probatórios, à atuação da autoridade que julga o processo administrativo disciplinar .
Acerca da sustentada ofensa ao princípio da reformatio in
pejus , observo que o tribunal de origem não decretou automaticamente a
inelegibilidade do Recorrente, mas, sim, limitou-se a determinar a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, informando o teor da decisão, para que essa Corte tomasse as providências cabíveis.
Por derradeiro, como o presente feito discute sanção de natureza exclusória (expulsão) de militar, aplicada pelo Comandante Geral da Polícia Militar no Conselho de Disciplina nº 47BPMI-002/06/13 e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, Seção II, pág. 31, de 06.11.2014, expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral para fins de reconhecimento de inelegibilidade, com base no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa).
Desse modo, verifica-se, no ponto, que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, consoante os precedentes a seguir:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.
3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.
4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).
Documento: 82467612 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 24 de 25 25/06/2018
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial, e, com fulcro nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, na parte conhecida, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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