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Timestamp: 2020-08-05 22:49:54+00:00
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Ribeirinhos e a concepção de propriedade coletiva da terra - Migalhas de Peso
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Por outra perspectiva, a dinâmica ocupacional recente da região contou com o estabelecimento de pessoas ou famílias atraídas desde a década de 1970, quando da construção da rodovia transamazônica, mais conhecida como BR-230, obra icônica dos projetos de desenvolvimentistas direcionados à região amazônica, durante a ditadura civil-militar instalada no Brasil no período de 1964 a 1985. Diante desses conflitos, propomos responder a seguinte indagação: o Brasil possui normas destinadas a garantir a propriedade coletiva da terra às comunidades ribeirinhas?
2. Concepção de Propriedade Coletiva da Terra
O conceito de “comunidade tradicional” é disciplinado no decreto 6.040/07, mas em princípio na tentativa de tratá-lo em âmbito normativo deu-se na lei 9.985/00 a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
O inciso XV do art. 2º da lei 9.985/00 possuía a seguinte redação:
No entanto, o dispositivo foi vedado, sob o fundamento de haver dificuldade para alcançar uma definição capaz de contemplar diversos grupos sociais, que poderiam se beneficiar de uma participação no novo sistema de unidade de conservação. Por isso, constou na mensagem de veto 967/00 que tratava do veto presidencial, onde o conteúdo da disposição do inciso XV do art. 2º era tão abrangente que nela constava a seguinte justificativa: “Com pouco esforço de imaginação, caberia toda a população do Brasil” (BRASIL, lei 9.985/00). Nas razões para o veto também se verificou que determinados grupos humanos, apenas por habitarem continuadamente em um mesmo ecossistema, não poderiam ser definidos como população tradicional, para os fins do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Leu-se ainda que o conceito de ecossistema não se prestava para delimitar espaços para a concessão de benefícios, assim como o número de gerações não deve ser considerado para definir se a população é tradicional ou não, haja vista não trazer consigo, necessariamente, a noção de tempo de permanência em determinado local, caso contrário, o conceito de populações tradicionais se ampliaria de tal forma que alcançaria, praticamente toda a população rural de baixa renda, impossibilitando a proteção especial que se pretende dar às populações verdadeiramente tradicionais.
“Comunidade Tradicional: grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição” (BRASIL, lei 13.123 de 15).
Nessa propriedade o bem é visto a partir dos sujeitos e sua capacidade de se fazer livre por sua própria atuação e poderes garantidos ao proprietário. Esses poderes são expressos no domínio, sob o escólio de GATTI1 que seria “o complexo de todos os direitos subjetivos possíveis no bem, próprio ou de outrem, materializado nas respectivas relações entre titular e o bem da vida. No domínio o dono constitui o árbitro do destino da coisa” (1996, pág. 89 apud BARRETO, 2019, pág. 37). Portanto o domínio e propriedade constituem termos que traduzem conceitos autônomos, ainda que não excludentes. Em uma lógica distinta da propriedade imobiliária moderna, a propriedade coletiva da terra possui uma plataforma comum, que é a de garantia de superveniência para os membros de uma comunidade plurifamiliar, na qual o conteúdo fundamental consiste no gozo condicionando o bem com um indiscutido primado do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não se trata de apropriação da terra por um sujeito, mas sim, por um grupo de pessoas com regras próprias, em que os sujeitos são considerados a partir de suas relações concretas e reais.
Nesse sentido, BENATTI2nos ensina que:
3. Terrenos de Marinha
No caso de existirem títulos de propriedade registrados em cartório correspondentes às faixas de terras identificadas como terreno de marinha entendeu o Supremo Tribunal de Justiça, que esses registros não são oponíveis em face da União, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular, uma vez que a Constituição Federal de 1988 atribui originariamente à União a propriedade desse bem. Em tal caso, o tribunal também reconheceu a existência do dever de notificação pessoal daqueles que constam como proprietários nos títulos, para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar média e da fixação do domínio público de acordo com o RESp 1.183.546, julgado em 8/9/10 no STJ.
Nesse aspecto, registre-se que no dia 18/10/07, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.269, onde a mesma questionava os dispositivos da lei 11.952/09, relacionados à regularização fundiária de terras na Amazônia Legal. Na referida ação foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas e comunidades tradicionais não podem ocorrer em nome de terceiros e que a dispensa de vistoria prévia na regularização de pequenas propriedades rurais somente ocorrerá de modo fundamentado. Quanto à alienabilidade de terras de marinha, verificou-se que a doutrina nacional continua se posicionando pela inalienabilidade desses terrenos, apontando apenas a possibilidade de concessão ou aforamento. Não obstante tal fato há casos em que se reconhece a posse ou propriedade da terra, com destacamento do patrimônio público, como ocorre na propriedade coletiva da terra das comunidades remanescentes de quilombo, as quais recebem um título de domínio de seu território. Nesse caso, conforme mencionado, há o expresso preceito constitucional no presente art. 68 do ADCT, que impõe ao Estado o dever de reconhecer a propriedade e a expedir o título de domínio, o qual pode incidir sobre terreno de marinha, caso usado de forma tradicional.
4. Direito Humano à Propriedade Coletiva da Terra
O direito humano à propriedade coletiva da terra encontra proteção na convenção americana de direitos humanos e na jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos, nos casos envolvendo povos indígenas e povos tribais (quilombolas). Porém a corte interamericana de direitos humanos entende que os povos tribais (quilombolas) têm direito assemelhados aos dos povos indígenas. Consequentemente, esses julgados servem de fonte de análise para a propriedade da terra dos povos tribais (quilombolas). A convenção americana de direitos humanos ou pacto de São José da Costa Rica consiste em um tratamento internacional elaborado no âmbito do continente americano, firmado com o objetivo de proteger os direitos humanos. A convenção foi assinada em 22/11/69, passando a vigorar em 18.7.78, consolidando o sistema interamericano de direitos humanos durante a Conferência Especializada Interamericana sobre os direitos humanos, realizado em São José, na Costa Rica, entre os dias 7 e 22/11/69. Atualmente, a Convenção americana de direitos humanos conta com a adesão de 25 Estados-Nações que integram a Organização dos Estados Americanos, entre eles o Brasil, o qual aderiu à convenção americana de direitos humanos em 15/9/92 e ratificou o seu comprometimento por meio do decreto 678 de 6 de novembro de 1992.
O Protocolo de São Salvador é adicional à convenção americana de direitos humanos, assinado em 17.11.88, com vigência iniciada em 16/11/99. Em seu texto, há a estreita relação entre os direitos econômicos sociais e culturais e os direitos civis e políticos, sendo as diferentes categorias de direitos integrantes de um todo indissolúvel, base do reconhecimento da dignidade humana. Desta forma, o Brasil promulgou este protocolo por meio do decreto 3.321 em 30 de dezembro de 1999, já na segunda parte da convenção americana de direitos humanos, há o estabelecimento dos órgãos destinados ao funcionamento do Sistema Interamericano de direitos humanos, por meio da convenção americana de direitos humanos e da corte interamericana de direitos humanos, as quais exercem a função de fiscalização e aplicação dos direitos enunciados na corte interamericana de direitos humanos. Em síntese, a convenção Internacional de direitos humanos possui função não contenciosa e é responsável por receber petições com denúncias ou queixas de violações de direitos humanos, formulados por qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, independentemente de terem ratificado ou não a convenção americana de direitos humanos. Entre os casos contenciosos apreciados pela corte interamericana de direitos humanos encontram-se aquelas decorrentes de peticionamento por violações à propriedade coletiva ou comunal da terra de povos indígenas e tribais (quilombolas), o que representa um cenário comum de violações no continente americano.
O conteúdo e o alcance do direito à propriedade coletiva ou comunal da terra prevista na convenção americana de direitos humanos também estão conjugados com a convenção 169 da OIT, sobretudo porque o Sistema Internacional Americano de Proteção dos Direitos Humanos está em relação de complementariedade com o sistema universal da Organização das Nações Unidas. Nesse aspecto, o estudo da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos demonstra que esse tribunal aplica outros tratados internacionais distintos da convenção americana de direitos humanos, para analisar o conteúdo e alcance desta, sendo a convenção 169 da OIT importante para a aplicação do artigo 21 da convenção americana de direitos humanos. A convenção 169 da OIT foi promulgada no Brasil por meio do decreto 5.051, de 19.4.04 e trata dos direitos dos povos indígenas e tribais. Essa convenção consiste em um tratado internacional adotado na Conferência Internacional do Trabalho no ano de 1989 e representa o consenso sobre os direitos dos povos indígenas e tribais dentro do Estado-nação, impondo aos governos o dever de proteção dos direitos nela consagrados.
Os ribeirinhos são sujeitos de direitos assegurados na convenção 169 da OIT, a qual permite a sua aplicação a outros povos assemelhados aos tribais. O fundamento dessa similitude de identidade com os ribeirinhos é extraído do decreto 6.040/07, que projetou para a normatividade a reivindicação dos distintos povos tradicionais brasileiros, apontando elementos coincidentes com aqueles traçados na identificação de povos tribais de que trata a convenção 169 da OIT, seja em seu aspecto subjetivo quanto objetivo. O entendimento de serem as comunidades tradicionais assemelhadas aos povos tribais tem evoluído no Brasil, mas ainda encontra algumas dificuldades, sobretudo em razão de os tratados internacionais de direitos humanos não serem amplamente conhecidos pelos operadores do direito e agentes do Estado, o que dificulta uma compreensão ampla sobre a proteção dos direitos humanos. Isso também restringe o exercício do controle de convencionalidade das normas nacionais quando estas confrontam o que prevê os referidos tratados.
No âmbito nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu a aplicação da convenção para os quilombolas no Agravo de Instrumento 200804.00.010160-5/PR, relator: desembargadora Maria Lúcia Luz Leira, julgado em 1.7.08, de 12.11.08. recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADIn 3.239, relato ministro: Cezar Peluso, em 8/2/18, admitindo a aplicação da convenção 169 da OIT para os quilombolas e a constitucionalidade do decreto 4.887/03 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.
1 GATTI, Edmundo; Propriedad y domínio: origen, concepto, caracteres y terminologia; Bueno Aires; Abeledo Perrot; 1996.
2 BENATTI, José Helder; A titularidade da propriedade coletiva da terra e o manejo florestal comunitária. In: BENJAMIN, Antônio Herman; MILARÉ, Édis; Revista de Direito Ambiental; São Paulo; Revista dos Tribunais; n. 26, abr/jun. 2002.
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*Erika Cristiane Pinheiro de Melo é graduada em Licenciatura Plena e bacharelado em História. Mestrado em História da Idade Média pela Universidade de Coimbra. Doutorado em História Medieval pela Universidade de Coimbra.
*Walder Araújo de Oliveira é graduado em Direito.