Source: http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/98e4711f04ab04fd032576ac00738edc?OpenDocument
Timestamp: 2018-12-10 17:20:46+00:00
Document Index: 25600056

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'Artigo 92', 'Artigo 86', 'artigo 76', 'artigo 86', 'artigo 185', 'artigo 4']

Lei nº 94/1979 Data da Lei 03/14/1979
Art.1º - Esta lei estabelece o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º - É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, como tais definidas em lei ou regulamento, ressalvados os casos de readaptação médica.
Art. 4º - Função Gratificada é o encargo de chefia e assistência intermediária atribuído ao funcionário do Município por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.
Art. 5º - É permitido ao funcionário aposentado, mesmo compulsoriamente, exercer função gratificada, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde.
Art. 6º - Os cargos públicos são providos por:
a)metade por concurso público de provas ou de provas e títulos;
b)metade por ascensão funcional ou transferência.
§ 1º- Não havendo candidato habilitado na forma de uma das alíneas deste artigo, o provimento do cargo vago poderá ser feito na forma da outra alínea.
§ 2º- Não havendo candidato habilitado na forma deste artigo, o provimento do cargo vago poderá ser feito de outra forma prevista nesta lei.
§ 3º-A ascensão funcional e a transferência se processarão anualmente, imediatamente após a época fixada para a progressão funcional sempre que houver vaga.
§ 4º- Se a ascensão ou a transferência não se verificar na época própria, os efeitos dela decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para esse fim fixado, desde que o funcionário continue em atividade.
§ 5º- Reservar-se-á para provimento por ascensão funcional ou transferência a primeira vaga ocorrida após o preenchimento total da classe, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo.
Art. 9º- A nomeação será feita:
Art. 11- Os cargos em comissão são providos, mediante escolha do Prefeito, por pessoas que reunam as condições necessárias.
§ 1º- Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no cargo, no período de sua validade, obedecida a ordem de classificação final, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da ocorrência da vaga.
§ 1º- O prazo de validade do concurso poderá, a juízo do Prefeito, ser prorrogado por período de até dois anos.
§ 2º- Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o funcionário efetivo da administração pública direta ou autárquica.
§ 3º- O funcionário efetivo que pretender acumular o cargo já ocupado com o que for objeto do concurso ficará sujeito ao limite de idade estabelecido para os demais candidatos.
§ 4º- As instruções para o concurso poderão admitir a inscrição de candidato de idade inferior à mínima, desde que atendido o disposto no inciso II deste artigo.
§ 5º- Não poderão fazer parte de bancas examinadoras de concurso pessoas vinculadas a cursos relacionados com as matérias das provas nos dois anos anteriores às mesmas.
§2º- Ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo se exercer no âmbito federal, estadual ou municipal outro cargo, emprego ou função, ou perceber proventos de inatividade, da Administração direta ou indireta, salvo se provar que solicitou exoneração ou dispensa do cargo, emprego ou função ou desistência da percepção dos proventos ou que foi legalmente autorizado a acumular.
§3º- O funcionário deverá comprovar que a exoneração, a dispensa ou a desistência referidas no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do começo do exercício no novo cargo, sob pena de ser considerado incidente em acumulação ilícita.
§ 1º- Os requisitos de que trata este artigo são:
§ 2º- Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público do Município, já tenha adquirido estabilidade.
§ 3º- Quando o funcionário em estágio probatório não preencher os requisitos enumerados no § 1º deste artigo, deverá seu chefe imediato iniciar o processo para a demissão.
§ 1º- Quando se tratar de posse em cargo de magistério Municipal, verificada em época de férias escolares, o exercício somente terá início na data fixada para o começo das atividades docentes.
§ 2º-O disposto no parágrafo anterior não se aplica a quem já tiver a condição de servidor Municipal, e que, por força de sua posse no novo cargo, tenha que desvincular-se do cargo ou emprego municipal anteriormente ocupado.
§ 1º- A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
§ 2º- A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria.
§ 1º- A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á independentemente de ato.
§ 2º- Quando depender de ato da administração, o substituto será designado pela autoridade imediatamente superior àquela a ser substituída.
§ 3º- A substituição nos termos dos parágrafos anteriores será gratuita salvo se igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será remunerada.
§ 2º- O funcionário ao qual cabia a progressão será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.
Art. 46- Transferência é a passagem de ocupante de cargo de uma categoria funcional para o cargo da menor graduação de outra categoria funcional ou para cargo isolado.
§ 1º- A transferência dependerá da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos:
§ 3º - Será admitida a passagem, por transferência, de funcionário do Quadro Suplementar (QS) para o Quadro Permanente (QP).
Art. 48 - A readmissão poderá efetivar-se em cargo de vencimento e atribuição equivalentes ao anteriormente ocupado pelo funcionário, atendido o requisito de habilitação profissional.
Art. 50 - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo.
Art. 55 - Na ocorrência de vaga nos quadros de pessoal do Município, o aproveitamento terá precedência, à exceção da progressão por antiguidade sobre as demais formas de provimento.
Art. 56 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
a)não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
b)não conte tempo de serviço e de inatividade para aposentadoria voluntária, computado em conjunto;
c)seja julgado apto em inspeção de saúde;
d)tenha o seu reingresso na atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.
IV- ascensão funcional;’
a)quando se tratar de cargo em comissão;
b)na hipótese do artigo 26.
XI- estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, com autorização da administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze meses);
XIII- faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;
XIV- faltas em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo órgão até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a falta;
XVII- exercício de outro cargo ou função no serviço público do Município do Rio de Janeiro, inclusive na administração indireta;
Art. 65 - Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:
Art. 66 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções.
Art. 67 - Na hipótese de acumulação de cargos, é vedada a transposição de tempo de serviço de um para outro cargo.
§ 1º- O tempo de serviço municipal ou estranho ao Município, depois de averbado ou anotado em um cargo, é considerado vinculado a este cargo para os efeitos deste artigo.
§ 2º- O tempo de serviço municipal ou estranho ao Município prestado em um cargo, do qual o funcionário tenha sido ou venha a ser exonerado ou demitido, não pode ser desmembrado para ser averbado ou anotado em mais de um cargo.
Art. 68 - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser demitido, senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada defesa.
Art. 69 - Será estável, após dois anos de exercício, o funcionário nomeado em virtude de aprovação em concurso.
Art. 70 - O funcionário perderá o cargo, quando estável, em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo-disciplinar que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada defesa.
"IV - voluntariamente, quando for professor, após 30 anos, e professora, após 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério". (inciso acrescido pela LEI Nº 297, de 4 de dezembro de 1981) (OBS . a Lei nº 297/1981 foi revogada pela Lei nº 2.391, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995)
§ 1º- No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.
§ 2º- A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço ou na hipótese prevista no Artigo 92.
§ 3º- Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado, na forma do Artigo 86.
§ 4º- No caso de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.
§ 5º- No caso de aposentadoria compulsória, o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir da data em que completar a idade-limite.
§ 6º - Consideram-se funções de magistério, para os fins do inciso IV, todas as atividades inerentes à educação, nelas incluída a administração.(inciso acrescido pela LEI Nº 297, de 4 de dezembro de 1981) (OBS . a Lei nº 297/1981 foi revogada pela Lei nº 2.391, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995)
a)desde que conte 5 (cinco) anos ininterruptos e imediatamente anteriores à data da aposentadoria, ou 10 (dez) anos interpolados, de exercício em cargos em comissão ou em funções gratificadas; e
b)tenha exercido, pelo menos por 1 (um) ano, o cargo em comissão ou a função gratificada de maior remuneração.
§ 1º- Quando atendida a condição da alínea “a” e não atendida a da alínea “b”, a vantagem corresponderá à remuneração da função gratificada ou a 70% (setenta por cento) do valor do cargo em comissão imediatamente inferior.
§ 2º- Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivo percebido.
"§ 2º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão, igualmente, quaisquer gratificações deferidas ao funcionário na qualidade de ocupante de função de confiança na administração direta ou autárquica e pela participação em órgãos de deliberação coletiva, inclusive de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, as quais se incorporarão ao respectivo provento pelo valor efetivamente percebido." (Nova Redação dada pela Lei nº 336, de 9 de setembro de 1982)
"§ 3º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso II, no que se refere ao exercício por 10 (dez) anos interpolados de cargos em comissão, será computável, por ato do Prefeito, o exercício, em qualquer época, de cargos em comissão, inclusive nas antigas unidades da Federação que deram origem ao novo Estado do Rio de Janeiro."
"§ 4º - Considerado o período de exercício, inclusive no Estado, posterior à passagem à inatividade como de reversão ao serviço público, o funcionário aposentado, ocupante de cargo em comissão, fará jus à revisão dos respectivos proventos de aposentadoria, para sua atualização, a partir da data em que venha a completar 7 (sete) anos, contínuos ou interpolados, do referido exercício posterior à passagem à inatividade."
"§ 5º - O funcionário ocupante de cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança na administração direta ou autárquica, que vier a ser aposentado compulsoriamente por implemento de idade, contando no mínimo 40 (quarenta) anos de serviço público, receberá seus proventos à base do que estiver percebendo, além de outras vantagens previstas em lei." (Os §§ 3º, 4º e 5º foram acrescidos pela Lei nº 336, de 9 de setembro de 1982)
§ 1º- O funcionário em disponibilidade perceberá provento proporcional ao tempo de serviço e será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, obedecidas as disposições do capítulo próprio.
§ 2º- Aos proventos dos funcionários em disponibilidade aplica-se o disposto no artigo 76.
§ 3º- Restabelecido o cargo, será nele obrigatoriamente aproveitado o funcionário posto em disponibilidade, quando de sua extinção, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que já tenha sido aproveitado.
§ 1º- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º- Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.
§ 3º- A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.
Art. 82- Conceder-se-á licença:
V- por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, direita e indireta;
§ 1º- Dois Dias úteis antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção, e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria ou pela readaptação na forma do artigo 86.
§ 2º- Se o funcionário se apresentar à nova inspeção após a época prevista no parágrafo anterior, caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias a descoberto.
Art. 92- Será aposentado o funcionário acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público municipal, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (ostite deformante).
Art. 101- À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de 4 (quatro) meses.
"Art. 101. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de seis meses. " (Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 119, de 20 de junho de 2012)
Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do servidor militar, o que implicará na perda do vencimento.
Art. 104- O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta, for servir, ex-oficio ou for exercer mandato eletivo municipal estadual ou federal, fora do Município. ( Este artigo foi complementado pela Lei nº 277, DE 23 DE OUTUBRO DE 1981)
Art. 109	- Ao funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interesses particulares.
a)superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde;
b)superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
c)superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do cônjuge;
d)sem vencimento.
a)de encargos de auxiliar ou membro de banca ou comissão examinadora de concurso;
b)de encargo de auxiliar ou professor de curso regularmente instituído, se realizado o trabalho além das horas de expediente a que está sujeito o funcionário.
Art. 126- A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o funcionário por triênio de efetivo exercício no Município.
a)computando-se o tempo anterior, vier a completar 15 (quinze) anos de exercício de cargo ou função dessa natureza, e
b)exercer, por período superior a 1 (um) ano, cargo ou função dessa natureza e de maior remuneração.
a)contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;
b)fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município;
c)de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos.
Art. 174- São penas disciplinares:
§ 1º- A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias.
§ 2º- O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 3º	- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.
§ 3º - O funcionário que incidir nas ocorrências previstas nos parágrafos 1° e 2° deste inciso poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar para apuração da causa da ausência.
Art. 183- São competentes para aplicação das penas disciplinares:
Parágrafo único - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a imposição de pena decorrer de processo administrativo-disciplinar a competência para decidir é do Secretário Municipal de Administração.
a)à pena de demissão;
b)à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º- A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com este.
§ 2º	- O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 186- A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pelas autoridades mencionadas no artigo 185, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha a influir na apuração da falta.
§ 1º - A suspensão de que trata este artigo poderá ainda ser determinada pelo Secretário Municipal de Administração no ato de instauração de inquérito ou em qualquer fase de sua tramitação, e estendida até 90 (noventa) dias, findos os quais cessarão automaticamente os seus efeitos, ainda que o processo administrativo disciplinar não esteja concluído.
Art. 189- A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo disciplinar, assegurando-se defesa ao acusado.
§ 2º - A determinação de abertura de processo é da competência do Secretário Municipal de Administração, tanto para a administração direta como para as Autarquias.
Art. 190- O processo será promovido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 192	- O processo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do dia imediato ao da publicação, no órgão oficial, do ato de designação da Comissão, prorrogável sucessivamente, por período de 30 (trinta) dias, no caso de força maior, a juízo do Secretário Municipal de Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 193- O sobrestamento do processo somente poderá ocorrer, a juízo do Secretário Municipal de Administração, em casos que impliquem, necessariamente, na absoluta impossibilidade de seu prosseguimento.
Art. 199- Ultimada a defesa, a Comissão remeterá o processo, acompanhado de relatório, ao órgão competente, que o encaminhará, com o parecer, ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 200- Recebido o processo, o Secretário Municipal de Administração proferirá o seu julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência.
Art. 202- Durante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado ou de seu defensor.
Parágrafo único - Se essa intervenção for requerida após o relatório, o seu deferimento se fará, a juízo do Secretário Municipal de Administração, quando forem apresentados elementos ou provas capazes de alterar o pronunciamento da Comissão.
Art. 207- O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução das disposições do presente Estatuto.
Art. 212- O funcionário candidato a cargo eletivo, desde que exerça cargo de direção ou de chefia, ou encargo de fiscalização ou de arrecadação, será afastado do exercício, a partir da data em que for inscrito perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 221 - Computar-se-á para todos os efeitos o tempo de serviço prestado ao antigo Estado da Guanabara pelos funcionários que dele provieram, em virtude da fusão dos antigos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara.
Art. 222 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/15/1979
Projeto de Lei nº Proj. Lei 342/79 Mensagem nº
Data de publicação DCM 03/15/1979 Página DCM
ATENÇÃO: ESTA LEI SOFREU INÚMERAS ALTERAÇÕES E ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO, SENDO ESTE O TEXTO ORIGINAL.
VER Decreto nº 32214/2010, de 04/05/2010
VER LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979
VER LEI Nº 96 DE 19 DE ABRIL DE 1979.
Ver LEI Nº 100 DE 27 DE ABRIL DE 1979.
VER Lei nº 148*, de 19 de dezembro de 1979.
VER LEI Nº 224 DE 17 DE JUNHO DE 1981
VER LEI Nº 297, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981
VER LEI Nº 511, DE 26 DE JANEIRO DE 1984
VER LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 20 DE JUNHO DE 2012
VER LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2012
VER DECRETO Nº 35575, de 7 de maio de 2012
VER DECRETO Nº 35604, DE 11 DE MAIO DE 2012
VER LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.
VER DECRETO Nº 36748, DE 29/01/2013
ver decreto nº 35.390 de 03/04/12
VER DECRETO Nº 28807 DE 10/12/2007
VER DECRETO Nº 37327 DE 28/06/20
VER DECRETO Nº 37871 DE 21/10/2013
VER DECRETO Nº 39040, DE 6 DE AGOSTO DE 2014
109 2011 Em Vigor Acresce dispositivos à Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.
88 2008 Em Vigor Dispõe sobre o afastamento para aleitamento materno-infantil e dá outras providências.
81 2006 Em Vigor Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
113 1979 Em Vigor ALTERA a redação do parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 148, de 26 de junho de 1975.
94 1979 Em Vigor DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.