Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2001/10/lei03.asp?printer=1
Timestamp: 2020-08-04 19:25:50+00:00
Document Index: 33918324

Matched Legal Cases: ['artigo 133', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 184', 'artigo 312', 'artigo 17', 'artigo 94', 'Artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 40', 'artigo 39', 'artigo 135', 'artigo 57', 'artigo 2', 'Artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 28', 'artigo 92', 'artigo 58', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 65', 'artigo 124', 'artigo 99', 'artigo 111', 'artigo 105', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 119', 'artigo 118', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 127', 'Artigo 143', 'Artigo 143', 'artigo 151', 'artigo 152', 'artigo 153', 'artigo 161', 'artigo 168', 'artigo 169', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 181', 'artigo 183', 'artigo 143', 'artigo 114', 'artigo 116', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 81', 'artigo 93', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 93', 'artigo 94', 'artigo 95']

Imprensa Oficial - Lei n.º 3/2001
O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017
É aprovada a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por Lei Eleitoral, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.
No prazo de quinze dias após a recepção da acta de apuramento geral, referida no n.º 2 do artigo 133.º da Lei Eleitoral, o Chefe do Executivo designa, por ordem executiva, os deputados nomeados a que se refere o n.º 1 do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.
1. Os trabalhadores da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau e os indivíduos nomeados pelo Chefe do Executivo para o exercício de funções a tempo inteiro em institutos públicos, designadamente serviços e fundos autónomos, nas entidades concessionárias de serviços públicos ou da utilização de bens do domínio público e nas sociedades em que a Região Administrativa Especial de Macau detenha participação, não podem exercer as respectivas funções enquanto exercem o mandato de deputado.
3. A comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção e chefia é suspensa enquanto durar o exercício do mandato, suspendendo-se também o prazo da mesma, nas condições previstas no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, devendo as respectivas funções ser asseguradas nos termos do artigo 8.º do citado diploma legal.
6. O deputado não pode, enquanto exercer o seu mandato, ser titular dos seguintes cargos ou lugares:*
1) Membro de parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal;*
2) Membro de governo ou trabalhador da administração pública de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal.*
* Consulte também: Lei n.º 9/2016, o artigo 8.º, n.º 2: Com efeitos a partir do primeiro dia da legislatura da sexta Assembleia Legislativa.
Aprovada em 21 de Fevereiro de 2001.
Assinada em 27 de Fevereiro de 2001.
1) As pessoas singulares, residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, maiores de 18 anos;
3) Os magistrados judiciais e do Ministério Público em efectividade de funções;
4) Os ministros de qualquer religião ou culto;
5) Os que não gozem de capacidade eleitoral activa por força do disposto no artigo 4.º;
6) Os membros de parlamento ou assembleia legislativa de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal;
7) Os membros de governo ou trabalhadores da administração pública de Estado estrangeiro, de qualquer âmbito, nomeadamente federal, nacional, regional ou municipal;
8) Os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e que são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou que, por factos comprovados, não defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou não são fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
9) A pessoa que tiver renunciado ao mandato de deputado, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 3/2000 (Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa), alterada pelas Leis n.º 13/2008 e n.º 12/2009, mas somente na eleição suplementar para o preenchimento de vaga de deputado eleito que ocorra durante a mesma legislatura e nos 180 dias subsequentes à data em que a sua renúncia produziu efeitos.
1. A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, doravante designada por CAEAL, é composta por um presidente e por, pelo menos, cinco vogais.
2. Os membros da CAEAL são nomeados no ano anterior ao ano da eleição, de entre residentes permanentes da RAEM de reconhecida idoneidade, por despacho do Chefe do Executivo e tomam posse perante este.
4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a CAEAL entra em funcionamento no dia da tomada de posse dos seus membros e dissolve-se 210 dias após o apuramento geral da eleição, podendo, quando necessário, a sua duração ser prorrogada pelo Chefe do Executivo.
3)	Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;
8) Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 184.º;
9) Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;
10) Emitir instruções vinculativas necessárias à execução dos preceitos da presente lei, nas matérias referidas nos artigos 57.º, 58.º, 72.º, 74.º, 75.º-A, 75.º-B, 75.º-C, 75.º-D, 78.º a 81.º, 90.º, 92.º, 93.º e 115.º;
11) Apresentar ao Chefe do Executivo o relatório final sobre as actividades eleitorais, bem como sugestões para o aperfeiçoamento das mesmas;
12) Apreciar a regularidade dos processos de propositura de comissão de candidatura e dos processos de apresentação de candidaturas, a elegibilidade dos candidatos e decidir sobre a aceitação ou rejeição de cada uma das candidaturas;
13) Decidir sobre a perda do estatuto de candidato;
14) Praticar os demais actos previstos nesta lei.
2. As instruções vinculativas previstas na alínea 10) do número anterior são obrigatoriamente disponibilizadas na página oficial na Internet das eleições para a Assembleia Legislativa e publicadas em, pelo menos, dois jornais, sendo um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, para produção dos seus efeitos.
3. Quem não cumprir as instruções previstas na alínea 10) do n.º 1 incorre no crime de desobediência qualificada previsto no n.º 2 do artigo 312.º do Código Penal.
São eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico doze Deputados para a quarta Assembleia Legislativa e catorze Deputados para a quinta e posteriores Assembleias Legislativas, sem prejuízo da alteração da respectiva norma da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM de acordo com os procedimentos legais.
São eleitos por sufrágio indirecto, secreto e periódico, dez deputados para a quarta Assembleia Legislativa e doze deputados para a quinta e posteriores Assembleias Legislativas, em representação dos colégios eleitorais referidos no artigo seguinte, sem prejuízo da alteração da respectiva norma da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM de acordo com os procedimentos legais.
1. Os mandatos para os deputados eleitos por sufrágio indirecto para a quarta Assembleia Legislativa são atribuídos aos colégios eleitorais do seguinte modo:
1) Quatro mandatos ao colégio eleitoral dos sectores industrial, comercial e financeiro;
2) Dois mandatos ao colégio eleitoral do sector do trabalho;
2. Os mandatos para os deputados eleitos por sufrágio indirecto para a quinta e posteriores Assembleias Legislativas são atribuídos aos colégios eleitorais do seguinte modo:
3) Três mandatos ao colégio eleitoral do sector profissional;
4) Um mandato ao colégio eleitoral dos sectores dos serviços sociais e educacional;
5) Dois mandatos ao colégio eleitoral dos sectores cultural e desportivo.
3. Os colégios eleitorais referidos nos números anteriores são constituídos pelas pessoas colectivas inscritas no último caderno de recenseamento dos respectivos sectores exposto antes da publicação da data das eleições.
4. Cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um número máximo de vinte e dois votos, os quais são exercidos por outros tantos votantes escolhidos de entre os membros dos respectivos órgãos de direcção ou administração, que estejam em exercício na data da marcação das eleições.
5. Para os efeitos do disposto no número anterior, cada pessoa colectiva deve apresentar à CAEAL, até 45 dias antes da data das eleições, a respectiva relação dos votantes, acompanhada dos seguintes documentos:
6. Até à antevéspera do dia das eleições, as pessoas colectivas devem levantar na CAEAL as credenciais que possibilitem o exercício do direito de voto.
7. Ninguém pode assinar mais do que uma declaração prevista na alínea 1) do n.º 5, sob pena de nulidade das mesmas, não podendo, neste caso, as respectivas pessoas colectivas alterar ou substituir os votantes.
8. Até 30 dias antes do acto eleitoral, a CAEAL afixa, nas instalações onde desempenha funções, a relação das pessoas cujas declarações foram consideradas nulas nos termos do número anterior.
9. As pessoas cujos nomes constem da lista prevista no número anterior podem, até 25 dias antes da data das eleições, reclamar, por escrito, para a CAEAL, devendo a CAEAL decidir no prazo de 3 dias.
10. Das decisões da CAEAL cabe recurso para o Tribunal de Última Instância, adiante designado por TUI, a interpor no prazo de um dia.
A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com as regras constantes do artigo 17.º
4. As eleições só podem efectuar-se ao domingo ou a um feriado e realizam-se num mesmo dia.
4. Ninguém pode ser candidato em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.
7. As siglas e símbolos a utilizar pelas comissões de candidatura não devem ser susceptíveis de confusão com quaisquer outros já existentes, nomeadamente de natureza religiosa ou comercial, ou pertencentes a outros organismos e associações.
1. Qualquer eleitor, não filiado em associação política que apresente candidatura, pode constituir uma comissão destinada à apresentação de candidatura independente e à participação nos demais actos eleitorais.
3. O requerimento de certificação da existência legal da comissão de candidatura é apresentado junto da CAEAL, até ao vigésimo dia anterior ao fim do prazo para apresentação de candidaturas, através de formulário específico, e contém:
1) O nome e o número do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM de todos os membros eleitores;
2) A designação de um membro eleitor como mandatário da comissão de candidatura, responsável pela sua orientação e disciplina, com indicação de número de telefone onde pode ser permanentemente contactado;
3) A data da apresentação do requerimento;
4) A assinatura de todos os membros eleitores.
4. Decorrido o prazo referido no número anterior, não é permitido qualquer aditamento ou substituição nas listas apresentadas, salvo o disposto no número seguinte.
5. Se o requerimento apresentado nos termos do n.º 3 não satisfizer algum dos requisitos previstos nos n.os 6 ou 7 do artigo anterior, ou nos n.os 2 e 3 deste artigo, a CAEAL notifica o mandatário da comissão de candidatura para suprir, no prazo de 5 dias, as deficiências existentes, sob pena de recusa da certificação.
6. A CAEAL decide, até ao décimo primeiro dia anterior ao fim do prazo para apresentação de candidaturas, sobre a certificação ou recusa de certificação da existência legal da comissão de candidatura e notifica o respectivo mandatário, o mais tardar, no dia imediato ao da decisão.
7. A posterior morte ou a perda da capacidade eleitoral activa do membro da comissão de candidatura, cuja existência legal tenha sido certificada pela CAEAL, não afecta a existência da respectiva comissão.
8. O formulário referido no n.º 3, cujo modelo é fixado pela CAEAL, é disponibilizado no prazo de 3 dias a contar da publicação da data das eleições.
9. As comissões de candidatura são declaradas dissolvidas pela CAEAL nos casos de:
1) Não apresentação de candidaturas ou apresentação de candidaturas não conformes às disposições legais, desistência das candidaturas propostas, extinção da lista de candidatura ou não formulação do programa político;
2) Conclusão da apreciação das contas pela CAEAL, nos termos do artigo 94.º
Artigo 28-A.º
1. Da decisão de recusa de certificação da existência legal da comissão de candidatura referida no n.º 6 do artigo anterior cabe recurso para o TUI, a interpor pelo respectivo mandatário da comissão de candidatura.
2. O recurso é interposto no dia seguinte à notificação a que se refere o n.º 6 do artigo anterior.
3. O recurso contencioso não depende de reclamação prévia.
4. O requerimento de interposição do recurso, de que devem constar os seus fundamentos, é entregue no TUI acompanhado dos elementos de prova.
5. O TUI decide definitivamente, no prazo de 5 dias, e comunica imediatamente a decisão ao recorrente e à CAEAL.
1. A apresentação de candidaturas e do respectivo programa político é feita perante a CAEAL até 70 dias antes da data das eleições.
2. Nos 2 dias subsequentes ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, é afixada, nas instalações onde funciona a CAEAL, a relação das mesmas com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários, sem incluir a residência habitual.
2) Declaração sincera subscrita por cada candidato, da qual conste que aceita a candidatura, defende a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, é fiel à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e não está abrangido por qualquer inelegibilidade;
3) Documento comprovativo do depósito de 25 000 patacas por transferência bancária, livrança ou cheque visado.
3. Para efeitos dos números anteriores entendem-se como elementos de identificação completa os seguintes:
4. Todas as assinaturas exigidas nos processos de apresentação de candidaturas são reconhecidas notarialmente.
5. A apresentação de candidaturas por parte das associações políticas deve ser, ainda, acompanhada da deliberação do órgão directivo que nomeie o mandatário da sua candidatura.
6. A CAEAL publica, por edital afixado nas suas instalações e na página oficial na Internet das eleições para a Assembleia Legislativa, no prazo de 3 dias a contar da publicação da data das eleições, a informação para a realização do pagamento do montante previsto na alínea 3) do n.º 2.
1. A CAEAL restitui ao mandatário da candidatura, no prazo de 10 dias a contar da publicação do mapa do resultado da eleição no Boletim Oficial da RAEM, o montante do depósito referido na alínea 3) do n.º 2 do artigo anterior, excepto nas situações previstas no número seguinte.
2. Não há lugar à restituição do montante do depósito referido no número anterior, o qual é perdido a favor da RAEM, nas situações seguintes:
1) A candidatura ao sufrágio directo obteve um número de votos inferior ao número mínimo de membros da comissão de candidatura, previsto no n.º 2 do artigo 28.º;
2) A candidatura ao sufrágio indirecto obteve um número de votos inferior a 20% do número total de votos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral.
3. O disposto no n.º 1 é aplicável aos casos de rejeição, desistência ou extinção da candidatura.
1. Se se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, a CAEAL manda notificar o mandatário da candidatura, no mínimo com dois dias de antecedência, para suprir as irregularidades ou substituir os candidatos inelegíveis até ao sétimo dia subsequente ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.
2. Dentro do último prazo fixado no número anterior, os mandatários podem, por sua própria iniciativa, suprir quaisquer irregularidades e requerer a substituição de candidatos inelegíveis.
3. Dentro do mesmo prazo, podem os mandatários sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir, bem como a elegibilidade dos candidatos mandados substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão da CAEAL ser desfavorável.
A CAEAL decide, nos 9 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, sobre a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos e se cada uma das candidaturas é admitida ou rejeitada, fazendo operar nas listas, quando for caso disso, as rectificações ou aditamentos requeridos pelos mandatários.
A decisão a que se refere o artigo anterior é imediatamente publicada por edital afixado nas instalações onde funciona a CAEAL, do que se lavra cota no processo.
1. Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem os mandatários da candidatura reclamar para a CAEAL, no prazo de três dias.
3. Tratando-se de reclamação apresentada contra decisão que tenha considerado inelegível qualquer candidato ou rejeitado qualquer candidatura, são imediatamente notificados os mandatários das restantes candidaturas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 2 dias.
5. Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas, é publicada, por edital afixado à porta das instalações onde funciona a CAEAL, uma relação completa de todas as candidaturas admitidas, do que se lavrará cota no processo.
1. O TUI decide definitivamente, no prazo de 5 dias a contar do termo dos prazos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, e comunica imediatamente a decisão à CAEAL.
1. Quando não haja recursos ou logo que tenham sido decididos os que hajam sido interpostos, é publicada, no prazo de 1 dia, por edital afixado nas instalações onde funciona a CAEAL, a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas, com a identificação completa dos candidatos.
1. Os trabalhadores mencionados no n.º 1 do artigo 4.º do Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM não carecem de autorização para se candidatarem, devendo, para o efeito, ser obrigatoriamente dispensados do exercício das suas funções a partir da data da apresentação da candidatura.
2. Os mandatários das candidaturas gozam do direito previsto no artigo 40.º, durante o período de funcionamento das assembleias de apuramento geral.
3. No caso de o mandatário não poder continuar a exercer as suas funções, por morte ou impossibilidade física ou psíquica, é substituído pelo primeiro candidato da lista, enquanto outro não for indicado, devendo essa substituição ser comunicada imediatamente à CAEAL.
2. As comissões de candidatura constituem-se com um mínimo de 20% do número total das pessoas colectivas inscritas no último caderno de recenseamento exposto antes da publicação da data das eleições, arredondado para a unidade imediatamente inferior em caso de, da aplicação daquela percentagem, não resultar um número inteiro.
3. A desistência é comunicada à CAEAL por meio de declaração escrita, com a assinatura reconhecida notarialmente.
4. A desistência é publicitada nos termos do artigo 39.º
1. Se, após a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas, mas antes de a CAEAL remeter ao TUI o mapa oficial com o resultado da eleição, por factos comprovados, um candidato não defende a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, não é fiel à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China ou está abrangido por qualquer inelegibilidade, a CAEAL deve tomar decisão urgente sobre a perda do respectivo estatuto de candidato.
2. A deliberação sobre a perda do estatuto de candidato é consignada em acta, com exposição expressa dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
3. Todos os documentos e demais elementos instrutórios que tiverem sido apreciados pela CAEAL na deliberação referida no número anterior devem ser anexados à respectiva acta.
4. A acta da deliberação que determine a perda do estatuto de candidato é imediatamente publicada na página oficial na Internet das eleições para a Assembleia Legislativa e notificada, o mais tardar no dia seguinte ao da decisão, ao mandatário da candidatura.
1. Da decisão que determine a perda do estatuto de um candidato cabe recurso para o TUI, a interpor pelo mandatário da candidatura, no dia seguinte à notificação a que se refere o n.º 4 do artigo anterior.
2. O recurso contencioso não depende de reclamação prévia e tem efeito suspensivo da eficácia da decisão referida no número anterior.
3. O requerimento de interposição do recurso, de que devem constar os seus fundamentos, é entregue no TUI acompanhado dos elementos de prova.
4. O TUI decide definitivamente, no prazo de 2 dias, e comunica imediatamente a decisão ao recorrente e à CAEAL.
5. O recurso suspende a prática, pela CAEAL, do acto previsto no n.º 2 do artigo 135.º, até à comunicação da decisão referida no número anterior.
1. A perda do estatuto de candidato não inviabiliza a candidatura da respectiva lista, sendo o seu lugar ocupado segundo a sequência constante da sua declaração de candidatura.
2. A candidatura é considerada extinta, sem necessidade de deliberação da CAEAL, se não subsistir qualquer candidato na respectiva lista.
3. A CAEAL publicita imediatamente, na página oficial na Internet das eleições para a Assembleia Legislativa, a extinção de uma candidatura nos termos do número anterior.
4) O exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovado;
5. Pode ser instaurado procedimento disciplinar contra quem falte injustificadamente às actividades de formação referidas no n.º 1.
6. Os trabalhadores referidos no n.º 1 têm direito a uma remuneração de valor a fixar pela CAEAL, de acordo com as suas funções, bem como a um subsídio para alimentação.
2) Destacamento, com a concordância da CAEAL, de membros de mesas ou de escrutinadores de outras assembleias de voto.
3. Substituídos os faltosos, ficam sem efeito as respectivas nomeações e os seus nomes são comunicados pelo presidente da mesa ao presidente da CAEAL que, por sua vez, participa ao Ministério Público e aos serviços públicos a que pertencem para que accione o adequado procedimento.
4) Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos, relativos às operações eleitorais;
6) Obter certidões das operações de votação e apuramento.
2. Os delegados das candidaturas gozam do direito consignado no artigo 57.º
3. Na direcção do espaço preenchido pela menção de cada lista figurará um quadrado em branco que o eleitor preencherá com o símbolo «√», «+» ou «X», consoante a lista da sua escolha.
1. Os candidatos e os membros eleitores da comissão de candidatura desenvolvem livremente a campanha eleitoral.
3. Os candidatos e os membros eleitores da comissão de candidatura são também responsáveis pelos prejuízos directamente resultantes de acções provocadas pelo incitamento ao ódio ou à violência no decurso das suas actividades de campanha eleitoral.
2. Os trabalhadores das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e os seus proponentes.
3. É vedada a exibição de símbolos, autocolantes ou outros elementos de propaganda eleitoral por trabalhadores das entidades referidas no n.º 1, no exercício das suas funções.
4. O disposto no n.º 1 é aplicável aos órgãos das sociedades concessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar e aos órgãos de sociedade ou ao empresário pessoa singular que exploram jogos de fortuna ou azar por contrato com a concessionária.
5. O disposto nos n.os 2 e 3 é aplicável, com as devidas adaptações, aos trabalhadores de sociedade ou empresário pessoa singular referidos no número anterior, no exercício das suas funções no interior dos casinos.
1. Para efeitos da presente lei, entende-se por «propaganda eleitoral», a actividade realizada, por qualquer meio, para divulgar mensagem que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1) Dirige a atenção do público para um ou mais candidatos;
2) Sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos.
2. Para efeitos da alínea 1) do número anterior, entende-se por «público», os residentes da RAEM e as pessoas colectivas que gozam de capacidade eleitoral, nos termos da alínea 2) do artigo 2.º
1. O mandatário de candidatura deve comunicar à CAEAL, por escrito, presencialmente ou por meio electrónico, até ao décimo oitavo dia anterior ao dia da eleição, as informações sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda eleitoral que ele, os candidatos ou os membros eleitores da comissão de candidatura vão organizar, excepto actividades cuja comunicação está prevista na Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio (Direito de Reunião e de Manifestação), alterada pelas Leis n.º 7/96/M, de 22 de Julho, e n.º 16/2008.
2. Após o termo do prazo previsto no número anterior, no caso de alteração de actividades, a informação actualizada deve ser comunicada à CAEAL, até 2 dias antes da realização da actividade ou, em caso de força maior, até à véspera da realização da actividade.
3. A CAEAL deve publicar logo que possível, na página oficial na Internet das eleições para a Assembleia Legislativa, as comunicações recebidas nos termos dos n.os 1 e 2.
1. As pessoas colectivas que se encontrem numa das seguintes situações e que organizem, desde o décimo quinto dia anterior ao dia da eleição até ao próprio dia da eleição, dentro ou fora da RAEM, qualquer actividade que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros, nomeadamente, proporcionar comida e bebida, viagem, entretenimento, subsídios e presentes, devem apresentar, por escrito, presencialmente ou por meio electrónico, à CAEAL, até ao décimo oitavo dia anterior ao dia da eleição, uma declaração a informar sobre o conteúdo da actividade e a data e local da sua realização:
1) Sociedade onde o candidato foi titular de órgão no ano anterior ao termo do prazo de apresentação da declaração;
2) Associações e fundações onde o candidato foi titular de órgão ou exerceu funções no ano anterior ao termo do prazo de apresentação da declaração, ainda que a título honorífico.
2. As pessoas colectivas referidas no número anterior, ainda que irregularmente constituídas, as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais, ficam sujeitas ao dever de declaração previsto no presente artigo.
3. Apenas em caso de emergência e por força maior, pode ser declarada, após o termo do prazo previsto no n.º 1, a realização de nova actividade ou a alteração do conteúdo, da data e do local de actividades declaradas, devendo a respectiva pessoa colectiva comunicar e indicar os motivos à CAEAL, até 2 dias antes do dia da organização da actividade.
4. A CAEAL deve publicar logo que possível, na página oficial na Internet das eleições para a Assembleia Legislativa, a comunicação a que se refere o presente artigo.
5. O cumprimento do dever de declaração previsto no presente artigo não exclui a responsabilidade penal de actos ilícitos, previstos na presente lei, decorrente da respectiva actividade.
1. O candidato que, desde o décimo quinto dia anterior ao dia da eleição até ao próprio dia da eleição, participe, dentro ou fora da RAEM, em actividade organizada por pessoas colectivas referidas no artigo anterior e que não seja de propaganda eleitoral, mas destinada a atribuir benefícios aos membros, deve declarar a participação à CAEAL, por escrito, presencialmente ou por meio electrónico, até ao décimo oitavo dia anterior ao dia da eleição.
2. As disposições dos n.os 3 a 5 do artigo anterior, aplicam-se à declaração referida no número anterior, com as devidas adaptações.
Artigo 75.º-E
1. Para efeitos de prevenção e fiscalização de crimes de corrupção eleitoral e do cumprimento dos deveres previstos nos dois artigos anteriores, a partir da data da publicação da ordem executiva que marque a data das eleições até ao dia da eleição, qualquer entidade pública ou privada tem o dever de colaborar com o pessoal de investigação do Comissariado Contra a Corrupção que se encontre no exercício de funções quando devidamente identificado, nomeadamente:
1) Permitir que o referido pessoal de investigação entre nos locais e estabelecimentos onde são organizadas, por pessoas colectivas, actividades destinadas a atribuir benefícios ou existam indícios da sua organização, e permaneça até à conclusão do trabalho de fiscalização;
2) Apresentar e fornecer documentos e dados necessários para o exercício das funções previstas no presente artigo.
2. O não cumprimento do dever referido no número anterior constitui crime de desobediência simples.
3. A entrada no domicílio de residentes só pode ter lugar nos termos da lei.
3. Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem pública, bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.
1. A propaganda sonora não carece de autorização das autoridades administrativas, mas deve ser comunicada nos termos do artigo 75.º-B.
3. À propaganda gráfica fixa não se aplica o disposto na segunda metade do artigo 74.º
4. Ao envio, por parte da CAEAL, de material respeitante à campanha eleitoral, às publicações referidas neste artigo, não se aplica o disposto na segunda metade do artigo 74.º
2) Faça publicidade comercial;
2. O mandatário da candidatura cujo direito de antena seja objecto de requerimento de suspensão é imediatamente notificado pela via mais eficaz para contestar, querendo, no prazo de doze horas.
4. O TUI decide no prazo de 1 dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às estações de rádio e de televisão, para cumprimento imediato.
1. Os proprietários de locais de espectáculos ou de outros recintos de normal acesso público que reúnam condições para serem utilizadas na campanha eleitoral devem declará-lo à CAEAL, até 15 dias antes do início da campanha eleitoral, indicando os dias e horas em que esses locais ou recintos podem ser utilizados para aquele fim.
2. Para os sorteios previstos no número anterior são convocados os mandatários das candidaturas, que podem fazer-se representar.
1. A partir da data da publicação da ordem executiva que marcar o dia da eleição e até 20 dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação, por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
3. As associações políticas e comissões de candidaturas devem comunicar à CAEAL as instalações arrendadas para os fins indicados no n.º 1.
2. O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, à comissão de candidatura referida na alínea 1) do n.º 9 do artigo 28.º
3. Todas as despesas decorrentes da prática, por qualquer pessoa singular ou colectiva, dos actos susceptíveis de produzir o efeito da propaganda de candidatos ou de candidaturas devem ser relevadas nas respectivas contas eleitorais, com excepção daquelas que não tiverem sido autorizadas ou ratificadas pelos candidatos, pelos mandatários das candidaturas, pelos mandatários das comissões de candidatura ou pelas associações políticas.
3. A pessoa referida no n.º 1 que aceita a contribuição deve emitir um recibo com talão, devendo neste ser indicados, pelo menos, o nome e o número do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau do contribuinte e, no caso de as contribuições serem de valor igual ou superior a 1 000 patacas, os meios de contacto do contribuinte.
4. Após o apuramento geral, as pessoas referidas no n.º 1 devem encaminhar, através da CAEAL, todas as contribuições anónimas para instituições assistenciais, que devem emitir o recibo para efeitos de prova.
6. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o limite de despesas que cada candidatura pode gastar é fixado por despacho do Chefe do Executivo, com base nos dados mais recentes à data do despacho sobre a estimativa da população da RAEM, o número de pessoas inscritas nos cadernos de recenseamento e a situação de desenvolvimento económico.
7. O limite referido no número anterior é inferior aos 0,004% da média do valor global das receitas do Orçamento Geral da RAEM nos 10 anos anteriores.
1. No prazo de 90 dias a contar do acto eleitoral, o mandatário de cada candidatura deve publicitar, nos termos das instruções eleitorais, o resumo das contas eleitorais, bem como prestar à CAEAL as contas eleitorais discriminadas referidas no n.º 1 do artigo 92.º, e acompanhadas da certificação legal de contas emitida por auditor registado.
4. Se qualquer das candidaturas não prestar contas no prazo fixado no n.º 1, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do número anterior ou se a CAEAL concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 92.º e 93.º, deve fazer a respectiva participação ao Ministério Público.
3. No caso de a mesa entender que o eleitor revela incapacidade psíquica notória, pode exigir aos serviços de saúde que emitam documento comprovativo da sua capacidade para fins eleitorais.
2. O presidente da mesa, antes de declarar o início da votação, manda afixar os editais a que se refere o n.º 2 do artigo 58.º, procede, com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas, à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa, e exibe a urna perante os eleitores, para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia.
1) Ocorrência de grave perturbação da ordem pública que afecte a genuinidade do acto eleitoral;
1. Nos casos previstos no artigo 102.º, no n.º 2 do artigo 103.º e nos n.os 4 e 5 do artigo 104.º, a votação realiza-se no domingo ou feriado imediatamente seguinte ao dia da eleição, não podendo o respectivo intervalo de tempo ser inferior a sete dias.
2. Em seguida, o eleitor ou votante dirige-se à câmara de voto situada na assembleia de voto e aí, sozinho ou acompanhado nos casos previstos no artigo seguinte, assinala, nos termos do artigo 65.º, o quadrado correspondente à candidatura em que vota, ou não assinala nenhum, e dobra o boletim em dois ou cobre o boletim nos termos das instruções eleitorais para que a expressão do seu voto não seja revelada.
5. No caso previsto no número anterior, o presidente, ou o vice-presidente, escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o sem o desdobrar e conserva-o para os efeitos do n.º 1 do artigo 124.º
6. Após votar, o eleitor deve retirar-se imediatamente da assembleia de voto.
Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º e no n.º 2 do artigo 111.º, os Serviços de Saúde devem, no dia da eleição, durante o período de funcionamento das assembleias de voto, prestar a colaboração necessária.
4. Quando for necessário, a entidade competente pode requisitar a presença dos agentes das Forças de Segurança ou de pessoal de enfermagem para prestar apoio.
1. É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias de voto e do perímetro dos edifícios onde funcionem, incluindo os respectivos muros ou paredes exteriores.
3. Compete à CAEAL emitir instruções eleitorais com força vinculativa quanto à definição do conteúdo e das formas da propaganda.
2. O responsável referido no número anterior deve assegurar forças policiais suficientes para manter a ordem de cada assembleia de voto e designar, para cada local de votação, pelo menos um agente responsável de ligação.
3. Quando for necessário, o presidente da mesa pode, através do agente responsável de ligação referido no número anterior, requisitar a presença dos agentes das Forças de Segurança para o local e ordenar a retirada dos mesmos.
1. O escrutínio deve ser efectuado durante as horas e nos locais determinados pela CAEAL, podendo as pessoas referidas no n.º 1 do artigo 105.º fiscalizar o procedimento no local e, no caso de serem diferentes os locais de escrutínio e de votação, o transporte dos votos.
2. Os membros da mesa ou os escrutinadores abrem, perante os presentes, a urna e desdobram os boletins, um a um, agrupando-os em lotes separados correspondentes a cada uma das listas votadas e aos votos em branco ou nulos.
4) Assinalado de forma diversa da prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 65.º
2. Não é considerado nulo o boletim de voto no qual o símbolo, embora não seja perfeitamente desenhado ou exceda os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade dos eleitores ou votantes, desde que estes preencham o boletim de voto nos termos do artigo 65.º
Corresponde a voto em branco o boletim de voto que não tenha sido devidamente assinalado em qualquer dos quadrados a esse fim destinados.
Os presidentes das mesas comunicam imediatamente à CAEAL os elementos constantes do edital referido no n.º 6 do artigo 119.º
3. O TUI deve designar um representante para receber os documentos referidos no número anterior, nas instalações do SAFP.
4. Esgotado o prazo para a interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o TUI e o SAFP procedem à destruição dos boletins.
7) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 118.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
Logo após a conclusão do escrutínio, os presidentes das mesas de voto entregam pessoalmente, contra recibo, nas instalações onde funciona o SAFP, ao presidente da assembleia de apuramento geral ou seu representante, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes à eleição.
5. Os candidatos e os mandatários das listas têm direito a assistir, sem voto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral, podendo apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.
6. O disposto nos artigos 56.º e 57.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos membros da assembleia de apuramento geral e ao pessoal de apoio.
Após a publicitação da extinção de uma lista de candidatura, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 47.º-C, o boletim de voto no qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente à lista de candidatura extinta é equiparado a voto nulo e, se for caso disso, a assembleia de apuramento geral deve actualizar a distribuição dos mandatos obtidos pelas diversas candidaturas e a determinação dos candidatos eleitos.
Caso se verifique, após a perda do estatuto de candidato, que o número de mandatos distribuídos a uma candidatura é superior ao número de candidatos da respectiva lista, os mandatos sobrantes são redistribuídos por aplicação das regras previstas no artigo 17.º, com as devidas adaptações.
1. Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, da qual constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos do n.º 5 do artigo 127.º e as decisões que sobre eles tenham recaído.
3. Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos oportunamente apresentados, o TUI procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento geral.
Aos candidatos e aos respectivos mandatários são passadas pela CAEAL, no prazo de 3 dias, certidões ou fotocópias autenticadas da acta de apuramento geral.
1. A CAEAL elabora um mapa oficial com o resultado da eleição, onde consta:
2) Os números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de eleitores inscritos;
3) Os números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de eleitores votantes;
2. A CAEAL remete, nos 5 dias subsequentes à recepção das actas de apuramento geral, ao TUI o mapa referido no número anterior, o qual verifica o apuramento, proclama os membros eleitos e promove a sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Da decisão sobre a reclamação ou o protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, do protesto ou do contraprotesto, os mandatários das candidaturas.
4) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento geral;
Artigo 143.º-A
Sem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária, a presente lei é ainda aplicável a factos constitutivos de crimes previstos nos artigos 151.º a 153.º e 168.º a 170.º que foram praticados fora da RAEM.
Artigo 143.º-B
1. As pessoas colectivas, ainda que irregularmente constituídas, assim como as associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais são responsáveis pelos crimes e contravenções previstos na presente lei quando cometidos, em seu nome e no interesse colectivo, pelos seus órgãos ou representantes.
4. Quando o infractor for pessoa colectiva, e caso os seus membros do órgão de administração ou as pessoas que a representam sob qualquer forma sejam julgados responsáveis pelos respectivos actos ilícitos, estes são solidariamente responsáveis com a pessoa colectiva pela multa aplicada.
5. Se a multa for aplicada a uma associação sem personalidade jurídica ou comissão especial, responde por ela o património comum dessa associação ou comissão e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados ou membros.
6. A cessação da relação laboral que ocorra em virtude da aplicação da pena de dissolução judicial ou de qualquer das penas acessórias considera-se, para todos os efeitos, como sendo resolução do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador.
3. No caso dos crimes previstos no artigo 151.º, no artigo 152.º, no artigo 153.º, no n.º 1 do artigo 161.º, no artigo 168.º, no artigo 169.º, no n.º 1 do artigo 170.º, no artigo 173.º, no artigo 174.º, no artigo 181.º e no artigo 183.º, à tentativa é aplicável a pena correspondente ao crime consumado.
À pena aplicada pela prática de crimes eleitorais pode acrescer a pena acessória de suspensão de direitos políticos, de 2 a 10 anos.
1. Quando o infractor dos crimes previstos na presente secção for pessoa colectiva, é punido com as seguintes penas principais:
2. A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1 000.
3. A cada dia de multa corresponde uma quantia entre 100 patacas e 10 000 patacas.
4. A pena de dissolução judicial só é decretada quando os fundadores das entidades referidas no n.º 1 do artigo 143.º-B tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio delas, praticar os crimes aí previstos ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que aquelas entidades estão a ser utilizadas, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.
5. Às pessoas colectivas podem ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes penas acessórias:
1) Suspensão de direitos políticos, por um período de 2 a 10 anos;
2) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por serviços ou entidades públicos, por um período de 1 a 5 anos;
3) Outras injunções judiciárias;
4) Publicidade do sumário da decisão condenatória, a expensas do condenado, num jornal de língua chinesa e num jornal de língua portuguesa, dos mais lidos na RAEM, bem como através de afixação de edital, redigido nas referidas línguas, por período não inferior a 15 dias, no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público.
1. Quem oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado, ou outra coisa ou vantagem, por si ou por intermédio de outrem, para que uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, seguindo determinado sentido:
1) Constitua ou não constitua comissão de candidatura;
2) Apresente ou não apresente candidatura ou altere a mesma sem autorização;
4) Seja ou não seja votante; ou
5) Vote ou deixe de votar;
é punido, no caso das alíneas 1), 2), 3) ou 4), com pena de prisão de 1 a 5 anos, e, no caso da alínea 5), com pena de prisão de 1 a 8 anos.
1. Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar o funcionamento da assembleia de voto ou de apuramento geral é punido com pena de prisão até 3 anos.
2. Quem, da mesma forma, impedir a continuação ou o prosseguimento do funcionamento da assembleia de voto ou de apuramento geral é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
O responsável pelas forças policiais ou o agente por ele designado, que injustificadamente não comparecer, quando a comparência dos mesmos for requisitada, nos termos do n.º 4 do artigo 114.º e do n.º 3 do artigo 116.º, é punido com pena de prisão até 3 anos.
Quem alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, os boletins de voto, as actas da assembleia de voto ou de apuramento geral ou quaisquer documentos respeitantes à eleição é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
1. As entidades responsáveis pelo tratamento das contravenções previstas na presente secção são a CAEAL, o Comissariado contra a Corrupção e o Corpo de Polícia de Segurança Pública.
2. Compete ao Tribunal Judicial de Base julgar e aplicar as multas correspondentes às contravenções previstas na presente secção.
3. As multas previstas na presente secção constituem receita da RAEM.
1. Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto, para escrutinador, para membro da assembleia de apuramento geral ou outros trabalhadores designados pela CAEAL ou pela assembleia de apuramento geral para participar em trabalhos eleitorais e, sem causa justificativa, não assumir, não exercer ou abandonar essas funções é punido com multa de 2 000 a 20 000 patacas.
Quem, no período compreendido entre a publicação do edital com a relação completa das candidaturas definitivamente admitidas e o início da campanha eleitoral, fizer propaganda eleitoral por qualquer modo, em violação do disposto na presente lei, é punido com multa de 2 000 a 10 000 patacas.
O mandatário de candidatura que não cumprir o dever previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 75.º-B, é punido com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
1. Aquele que organizar ou participar em actividade destinada a atribuir benefícios sem ter cumprido o dever de declaração previsto no artigo 75.º-C ou no artigo 75.º-D, é punido com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
2. Quem infringir o pressuposto previsto no n.º 3 do artigo 75.º-C, é punido com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
3. A falta de veracidade não desculpável de dados constantes de declaração prevista no artigo 75.º-C ou no artigo 75.º-D, é punível com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
As empresas de comunicação social, de publicidade ou as instituições ou empresas de sondagens que divulgarem ou promoverem a divulgação de sondagens fora dos casos e dos termos constantes da presente lei são punidas com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
Quem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei é punido com multa de 2 500 a 10 000 patacas.
As empresas proprietárias de publicações informativas que violarem o disposto no n.º 2 do artigo 81.º ou que não derem tratamento equitativo às diversas candidaturas são punidas com multa de 5 000 a 50 000 patacas.
1. Os candidatos e os mandatários das candidaturas que infringirem o disposto no n.º 1 do artigo 93.º são punidos com multa de 5 000 a 50 000 patacas.
1. Os candidatos e os mandatários das candidaturas que não discriminarem ou não comprovarem devidamente as receitas e despesas referidas no n.º 1 do artigo 92.º são punidos com multa de 50 000 a 100 000 patacas.
Qualquer pessoa, associação ou entidade que efectuar, sem a autorização ou a ratificação dos respectivos candidatos, mandatários das candidaturas, mandatários das comissões de candidatura ou associações políticas, as despesas eleitorais previstas no n.º 3 do artigo 92.º, é punida com multa de 100 000 a 1 000 000 patacas.
1. Os mandatários das candidaturas que não prestarem contas eleitorais nos termos do n.º 1 do artigo 94.º são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com multa de 100 000 a 1 000 000 patacas.
2. Os mandatários das candidaturas que não publicitarem as contas eleitorais nos termos do n.º 1 do artigo 94.º são punidos com multa de 10 000 a 100 000 patacas.
Os candidatos e os mandatários das candidaturas cujas despesas efectivas com a campanha eleitoral ultrapassem o limite de despesas previsto no n.º 6 do artigo 93.º, são punidos com pena de prisão até 6 meses ou com multa de 100 000 a 1 000 000 patacas.
2) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na presente lei;
6)	As remunerações e subsídios definidos e pagos pelo Chefe do Executivo e pela CAEAL.
Em tudo o que não estiver directamente regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de tribunal o disposto:
1) No Código Penal e no Código de Processo Penal, relativamente ao ilícito eleitoral previsto no capítulo X;
2) No Código de Processo Civil, quanto ao processo declarativo, com excepção da suspensão nele prevista no n.º 1 do artigo 94.º e no n.º 4 do artigo 95.º, relativamente aos actos não abrangidos na alínea anterior.