Source: http://operariododireito.blogspot.com/2010/05/
Timestamp: 2017-09-22 17:13:52+00:00
Document Index: 13130948

Matched Legal Cases: ['artigo 897', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 186', 'artigo 188']

Operário do Direito: Maio 2010
A Petrobras comprou 100% da Gás Brasiliano, da italiana ENI, por um valor de US$ 250 milhões.
sobre-aviso: uso de celular
•Processo Relacionado : RR - 488700-23.2007.5.09.0661
TST declara que não precisa remeter todos os documentos, via e-doc
Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST, SDI, aceitou a transmissão somente da petição desse recurso via sistema eletrônico "E-Doc", reformou decisão da 8ª turma do TST.
A 8ª turma do TST, em decisão monocrática da ministra Dora Maria da Costa, havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Serpro via sistema eletrônico "E-Doc", alegando deficiência de traslado. Para a ministra, faltaram peças obrigatórias e essenciais ao recurso, conforme estabelece o § 5°, do artigo 897 da CLT. O Serpro entregou esses documentos obrigatórios em momento posterior. Em sua avaliação, o artigo 7° da Instrução Normativa 30/2007, que regulamentou a lei 11.419/06, Informatização do Processo Judicial, dispensou a apresentação dos originais de petição enviada por intermédio do "E-Doc". Isso porque, no peticionamento eletrônico, os documentos produzidos eletronicamente foram considerados originais. Contudo, ressaltou a ministra, a IN 30/2007, em nenhum momento, desobrigou o envio de documentos essenciais do recurso.
Contra essa decisão, o Serpro interpôs agravo, também rejeitado pela 8ª turma. Assim, a empresa recorreu à SDI-I, argumentando que a própria lei 11.419/06 por meio do artigo 11, § 5°, permitiu o envio posterior dos documentos essenciais, quando a digitalização das peças for tecnicamente inviável em função do grande volume de documentos.
Assim, seguindo os fundamentos do relator, a SDI-I, por maioria, deu provimento ao recurso de embargos do Serpro e determinou o retorno do processo à 8ª turma, afastando o impedimento quanto à deficiência de traslado do recurso. Ficaram vencidos na matéria os ministros João Oreste Dalazen e Brito Pereira.
Processo Relacionado : AIRR-61940-10.2005.05.0039
Postado por Maurício de Carvalho Salviano às 20:03 Um comentário:
O Direito e Marx
Para se falar em Direito, no que tange à filosofia de Karl Marx, temos que pensar que a sociedade está estruturada economicamente de uma forma injusta, com a preponderância do capital sobre o trabalho, quando na realidade é este quem forma as riquezas.
Desse modo, não podemos falar em Direito Natural, já que é uma ideologia utilizada pelo capital para impor o Direito de sua conveniência. (são os interesses da burguesia)
Também não se fala em razão a priori, de acordo com Kant, pois o Direito deriva do real, e não do ideal. Sua fórmula deriva, pois, do a posteriori, com base no homem concreto.
Rejeita-se portanto as verdades eternas, a moral, o absoluto, para que surja o homem novo, não submisso, não humilhado.
O artigo 14 da Constituição da extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas declarava: "de cada um segundo as suas capacidades, a cada um segundo o seu trabalho".
A teoria marxista prega que com a formação de uma sociedade comunista, haveria a crença de que o Direito, a curto prazo, deveria desaparecer. Assim como o Estado iria sumir, pois haveria a extinção das classes. Esta teoria então seria antijurisdicista e antiestatista.
A 3ª turma do TST, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público.
Após sua demissão, ele ajuizou ação trabalhista contra a empresa e obteve sentença do juiz de primeiro grau, vara do trabalho, que reconheceu o direito à indenização por danos morais. A empresa recorreu ao TRT da 14ª região (RO/AC), procurando afastar a configuração da culpa subjetiva ou objetiva. Entre outros argumentos, sustentou que se tratava de acidente de trajeto, não tendo ocorrido no exercício da função, o que afastaria qualquer discussão sobre o grau de risco da atividade, e que, afinal, o acidente decorreu de caso fortuito ou fato de terceiro. Os argumentos não foram suficientes para convencer o TRT, que manteve a sentença de primeiro grau, sob o entendimento de que houve "ausência de cautela" por parte da empresa. "Considerando o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas, o que é público e notório, a conduta da reclamada (empresa) se distancia do dever de cautela inerente ao empregador", observou o tribunal regional em sua sentença. A decisão foi questionada no TST mediante recurso de revista da empresa.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Rosa Maria Weber, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de revista. No entanto, acabou prevalecendo o voto dissidente do ministro Horácio de Senna Pires e, por maioria de votos, a 3ª turma conheceu o recurso, por violação ao artigo 186 do CC, e deu-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.
No entendimento do ministro Senna Pires, o acidente foi considerado como "infortúnio", não havendo a comprovação, no processo, de qualquer ato da empresa que pudesse caracterizar negligência na adoção de medidas de segurança e proteção. Para ele, o simples fato da Redemax ter um contrato com o empregado para utilização da moto em seu trabalho não caracterizaria ausência de cuidado. "É de conhecimento público que o Estado de Rondônia tem a mais alta frota de motocicletas de todo o país. Por esta razão, não entendo razoável afirmar que a atividade desempenhada em motocicleta é atividade de risco, pois constitui um meio de locomoção comumente utilizado naquela região", concluiu o ministro.
•Processo Relacionado : RR 43600-15.14.0001
Vocês já ouviram falar desse acórdão de Minas Gerais, declarando que se pode contratar professor por Cooperativa?
Data de Publicação : 07/02/2001
Juiz Relator : Des. Alice Monteiro de Barros
Juiz Revisor : Des. Fernando Antonio de M. Lopes
Juiz Redator : Des. Fernando Antonio de M. Lopes
RECORRENTES: COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MINAS GERAIS LTDA COOPRESEG
(1)EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
(2)MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
(3)RECORRIDOS : OS MESMOS
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lícita a contratação de trabalhadores através de
cooperativa de trabalho regularmente constituída, julga-se improcedente o pedido de
proibição dessa forma de ajuste veiculado pelo Ministério Público do Trabalho, em sede de ação civil pública.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque,
RELATÓRIO (da Sra. Juíza Relatora)
"Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO perante a 2-a Vara do Trabalho de Sete Lagoas contra COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MINAS GERAIS LTDA COOPRESEG e EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
EMBRAPA. Pela decisão de f. 994/1.006, foi julgado parcialmente procedente o
pedido para proibir a primeira ré (cooperativa) de locar mão-de-obra e contratar serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador, proibindo, ainda, a segunda reclamada de manter empregados sem submetê-los a concurso público e a terceirizar sua atividade-fim.
Todas as partes recorrem.
A primeira ré (cooperativa), às f. 1.041/1.050, insurge-se contra a condenação imposta, insistindo na regularidade de sua criação. Lembra que a sua constituição atendeu a todos os preceitos legais que regulamentam o funcionamento das sociedades cooperativas. Sustenta que o objetivo dos profissionais que a ela se filiaram era minimizar o desemprego, lembrando que para todos eles essa adesão representou melhoria salarial e das condições de trabalho. Pede a reforma da r. Sentença para absolvê-la da condenação imposta.
A segunda ré (Embrapa), às f. 1.051/1.069, sustentando a regularidade da terceirização, lembrando que a sua atividade-fim é a pesquisa científica.
O autor, às f. 1.086/1.091, insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de que a tomadora seja proibida de utilizar mão-de-obra fornecida por cooperativas ou empresas locadoras de mão-de-obra e de indenização pelo dano causado à coletividade.
Contra-razões recíprocas às f. 1.075/1.085, 1.092/1.100 e 1.102/1.108.
O parecer de f. 1.115/1.116 é pelo não conhecimento do recurso interposto pela cooperativa, por deserto, pelo desprovimento do apelo da Embrapa e provimento do recurso interposto pelo autor.
CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA (da
Sra. Juíza Relatora)
"A primeira ré (cooperativa) deixou de recolher o depósito recursal e as custas, embora a segunda ré (Embrapa) tenha quitado corretamente ambos.
Considerando que a condenação foi solidária, ficando as duas rés proibidas de contratarem a intermediação de mão-de-obra na forma como vinham fazendo, concluo que a hipótese dos autos é de litisconsórcio unitário, pelo que o recolhimento de depósito e custas por uma das rés beneficia ambas. Rejeito a arguição de deserção do recurso interposto pela Cooperativa.
Conheço dos recursos interpostos pela segunda ré e pelo autor, acentuando, quanto a este último, a garantia do prazo em dobro para recorrer, por força do artigo 188 do CPC.
Examino, conjuntamente, os recursos das rés."
Registro, inicialmente, que, a meu sentir, o MPT sequer tem
legitimidade para intentar a presente ação civil pública, uma vez que o art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, limita esta sua competência: "Promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos".
Como se observa, a sua atribuição, nesta Especializada, restringe-se à defesa de interesses coletivos, o que não se verifica na espécie em exame, onde se discute a possibilidade de a Embrapa contratar mão-de-obra através de cooperativa. Equivale dizer, aqui os interesses são individuais, ou quando muito plúrimos, sem repercussão, contudo, na universalidade dos integrantes de uma categoria profissional, ou pelo menos em parte significativa dela.
Registre-se que cada um dos envolvidos poderia, individualmente, socorrer-se de um dissídio individual simples ou plúrimo.
Assente esse aspecto, passo ao exame do mérito da questão discutida.
Pretende o MPT, via ação civil pública, a proibição de contratação de mão-de-obra através da cooperativa de trabalho reclamada, afirmando-se que esta acoberta verdadeiras relações de emprego.
No entanto, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico além de permitir esta modalidade de associação dispõe que "... não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela" (parágrafo único, do art. 442, da CLT).
Esta é a regra, e a hipótese contrária burla o ideal cooperativista, representando, pois, fraude ao dispositivo legal citado. Como todo vício de manifestação de vontade não se presume, desafiando prova firme, robusta e contundente.
Pois bem. Sob o aspecto formal, a prova documental produzida nos presentes autos evidencia que a reclamada COOPRESEG foi regularmente constituída (v. doc. de f. 40/43).
Por outro prisma, os depoimentos dos cooperados, prestados nas reclamatórias que deram origem ao procedimento investigatório instaurado pelo MPT para embasar a presente ação, evidenciam não só a adesão espontânea dos cooperados, mediante o pagamento da taxa de R$10,00 (v. por exemplo, depoimentos de f. 289/291), mas, também, a efetiva participação deles nas assembléias, quando eram cientificados a respeito das atividades cooperativistas e da inexistência de direitos trabalhistas.
Demonstram, ainda, que os ganhos dos cooperados eram superiores àqueles que teriam se laborassem como empregados, e que o lucro obtido pela Cooperativa era dividido de acordo com a participação de cada um deles nas atividades da referida entidade.
Nesse contexto, a primeira reclamada era verdadeira cooperativa de trabalho, encontrando-se atendidos os princípios que orientam o cooperativismo (art. 3-o, da Lei 5.764/71).
Não se argumente que a COOPRESEG foi contratada para desenvolver atividades inseridas na atividade-fim da tomadora de serviços, já que esta, como se sabe, não se dedica à agricultura, mas à pesquisa, melhoramento genético, etc..
Daí, a possibilidade de contratar trabalhadores através de cooperativa, como ocorre no caso vertente, para atuarem em sua atividade-meio, isto é, na preparação do solo, plantio e demais tarefas correlatas, sem ofensa à orientação jurisprudencial consubstanciada no En. 331/TST.
Por fim, não se verifica, dos depoimentos prestados, a subordinação direta, mas apenas e tão-somente as diretrizes passadas pelo tomador para o bom andamento dos serviços.
Reputo, pois, válidos os contratos celebrados entre as reclamadas e, via de conseq"uência, provejo os seus apelos.
Acordam os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, pela sua Segunda Turma, unanimemente, em determinar a retificação
dos registros, não sendo caso de recurso oficial; sem divergência, em conhecer dos
apelos das reclamadas e do autor; por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes
Relatora e Fernando Eustáquio Peixoto de Magalhães, em dar provimento aos das
reclamadas para absolvê-las da condenação imposta, julgando improcedente a
reclamação, prejudicado o recurso do autor.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2.000.
FERNANDO ANTÔNIO DE MENEZES LOPES
JUIZ REVISOR E REDATOR
ACÓRDÃO/TRT/RO/19.317/00
Convenção 158 da OIT - já pensou se ela voltar?
E isso não por que o Presidente Luís Inácio quer, mas porque tramita no STF uma ADIN (1625-3) em que o Ministro Joaquim Barbosa já se manifestou no sentido de que o ex-Presidente Fernando Henrique não poderia ter denunciada a mesma - sozinho - devendo ter pedido vênia ao Poder Legislativo para tanto. A votação já está 3 a 1 para que a Convenção volte a vigorar, estando o processo, agora, com a Ministra Ellen Gracie.
Ônus da Prova em Horas Extras
A Portaria 1510 de 21.08.09, do Ministério do Trabalho e Emprego, vem provocando manifestações de doutrinadores acerca do necessário cancelamento da Súmula n. 338 do TST.
Carlos Henrique Bezerra Leite, por exemplo (in IOB de janeiro desse ano), afirma que mesmo tendo a empresa mais de 10 funcionários, não cabe mais a ela o ônus de levar ao processo as fichas de ponto dos empregados, pois esses já estarão com os mesmos, por força da Portaria acima referida. No mesmo sentido, e na mesma revista IOB, estão as opiniões de Dario Ricciardelli Neto e Ismênia E. Oliveira de Castro.
TST declara que não precisa remeter todos os docum...
Vocês já ouviram falar desse acórdão de Minas Gera...