Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=17477
Timestamp: 2018-11-14 05:38:29+00:00
Document Index: 19393380

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 51', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 38']

O DIREITO DE INFORMAÇÃO E A APLICABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Talita Pozzebon Venturini - JurisWay
O direito aqui tratado, é reconhecido como um direito básico do consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de ser uma prerrogativa constitucional.
O presente estudo tem como escopo tratar do direito à informação, o qual é reconhecido como um direito básico do consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de ser uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. Assim, é necessária uma análise detalhada do tema.
Palavras-chaves: Informação. Direito. Consumidor.
This study is scoped to address the right to information, which is recognized as a basic right of the consumer and is ensured by various provisions of the Code of Consumer Protection, in addition to being a prerogative conferred by the Federal Constitution. Thus, a detailed analysis of the subject is necessary.
Keywords: Information. Right. Consumer.
O trabalho ora proposto tem como temática central o direito à informação adequada, clara e precisa sobre um produto ou serviço, pois trata-se de um direito básico e princípio fundamental do consumidor.
Ao encontro disso, os fornecedores tem o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço, não se admitindo falhas ou omissões.
Assim, a informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação consumerista.
O que embasa o dever citado acima são os princípios da transparência e da informação, como aduz os artigos 6º, inciso II e 4º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, faz-se fundamental a análise desse tema tão importante para o direito dos consumidores.
O direito à informação adequada, clara e precisa é um dos pilares do direito do consumidor. Assim sendo, conforme Paulo Lôbo (2000, online), “o direito fundamental à informação resta assegurado ao consumidor se o correspectivo dever de informar, por parte do fornecedor, estiver cumprido”.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais e contempla três espécies de direito de informação.
Primeiramente, tem-se o direito de informar, assegurado no artigo 5º, inciso IX e X e artigo 220, caput, do Carta Magna.
O segundo é o direito de se informar, previsto no artigo 5º, inciso XIV, do mesmo Código. Porém, como refere Camila Nicastro Garcia (online), o acesso à informação não é absoluto, pois encontra limite no inciso do citado artigo, 2ª parte: “resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”; artigo 5º, X e LXXII.
E, o último é o direito de ser informado, direito este que nasce sempre do dever que alguém tem de informar. A Constituição trata do dever de informar dos órgãos públicos, em seu artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37. No que tange ao dever de informar das pessoas jurídicas de natureza privada e das pessoas em geral, é a legislação consumerista (Lei n. 8.078 de 1990) que estabelece tal obrigatoriedade ao fornecedor.
Será tratado no presente estudo a última espécie de informação, a qual é destinada a todos os consumidores individualmente considerados, bem como à coletividade através de seu caráter difuso em relação à publicidade.
Dessa forma, o direito de informar vem previsto no Código de Defesa do Consumidor em uma série de dispositivos.
Como já mencionado, o que embasa o assunto tratado são os princípios da transparência e da informação, explanados nos artigos 6º, inciso II e 4º, caput, ambos da Lei n. 8.078/90, que estão diretamente ligados, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos ou serviços, gerando a ciência plena de seu conteúdo.
Assim, se o consumidor não tomar conhecimento prévio, as cláusulas contratuais estipuladas não terão qualquer validade. Isso decorre do elemento formador do contrato, que é tipicamente de adesão, ou seja, a grande maioria dos contratos é criada unilateralmente pela vontade e decisão do fornecedor, caracterizando-se pela ausência total de qualquer discussão prévia sobre sua composição.
Desta forma, cláusulas abusivas que, por exemplo, estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, dentre outras (artigo 51, CDC), são nulas de pleno direito, na medida em que, certamente, o consumidor não teve oportunidade de discutir os termos da avença.
No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, classifica como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, ou seja, os consumidores têm o direito de ser informado dos riscos que determinado produto ou serviço já introduzido no mercado apresente.
Isto, pois, a informação se relacionada com a proteção à vida, à saúde e à segurança, conforme previsto no artigo 8º, do referido diploma legal, tendo expressado de forma literal em seu artigo 31, que informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre a composição de produtos inclusive sobre os riscos que os produtos possam apresentar à saúde e à segurança dos consumidores são essenciais.
Conforme Ferreira:
Os deveres de correção e clareza das informações, prestadas ao consumidor, decorrem do principio da boa-fé objetiva. Seu descumprimento, por outra parte, implica em sanções não apenas de natureza civil, mas também de natureza penal e administrativa (FERREIRA, 2009, online).
O pressuposto da clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser, acima de tudo, preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e harmonia das relações de consumo coadunado com o interesse de ambas as partes, sem ocasionar-lhes qualquer lesão ou ameaça de direito.
Frisa-se que o Código consumerista preza pela conservação dos contratos, bem como pela interpretação das cláusulas contratuais mais favoráveis ao consumidor, haja vista o mesmo ser vulnerável e hipossuficiente diante do fornecedor, visando coibir práticas ilegais e abusivas.
Dessa forma, os prejudicados têm direito à revisão dos contratos, além da modificação de cláusulas que estabeleçam obrigações contrárias aos princípios preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo-se prevalecer a boa-fé, o equilíbrio e a equivalência entre as partes.
Além disso, a veiculação da publicidade encontra limites no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”.
Parágrafo único: O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação de seus legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Verifica-se que a publicidade tem importante papel na relação de consumo, devendo ser devidamente fiscalizada para que não haja abusos ou enganação, equilibrando a relação fornecedor-consumidor.
Além da penalidade administrativa, a publicidade enganosa ou abusiva imputa ao fornecedor responsabilidade penal, constituindo os crimes previstos nos artigos 63, 66 a 68 do CDC, por exemplo.
A responsabilidade civil imposta pelo Código consumerista é solidária, conforme artigo 7º, parágrafo único, ou seja, o consumidor lesado tanto pode reclamar do anunciante, quanto da agência de publicidade ou mesmo do veículo de comunicação, facultando-se a estes o direito de regresso contra o verdadeiro responsável pelo dano.
Exceção à regra da solidariedade ocorre quando a enganosidade ou abusividade não estão objetivamente colocadas no anúncio em si, sendo posteriores ao mesmo, em virtude de ação real e posterior do anunciante, ou quando o veículo não tem condições de saber do caráter ilícito da publicidade, como bem entende Luiz Antonio Rizzato Nunes (2000, p. 418, 454, 469).
Ressalta-se, que o consumidor terá direito a inversão do ônus da prova, conforme estipulado no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o mesmo ser o lado vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo.
Por todo exposto, todas as previsões acerca do direito de informação se justificam uma vez que todos os produtos e serviços devem ser amplamente caracterizados a fim de que o consumidor possa exercer seu direito de escolha. Essa imposição legal garante maior segurança ao consumidor.
A pesquisa desenvolvida teve como objetivo demonstrar que o direito de ser informado constitui um dos pilares no qual se sustenta toda a normativa do Código de Defesa do Consumidor, contemplando-se como um direito fundamental do consumidor.
Assim, o dever de informar perpassa toda e qualquer relação de consumo, pois todos os consumidores têm direito a receber informações corretas. Por isso, todos os produtos devem informar com clareza sobre sua quantidade, peso, composição, características, qualidade, preço e todos os riscos que apresentam. Os serviços oferecidos também devem conter todas as informações sobre suas características, de forma clara e correta.
Nesse sentido, o fornecedor deve dar oportunidade prévia ao consumidor, para ele ter conhecimento dos produtos e serviços, para então exercer seu direito de escolha. Do contrário, as cláusulas estipuladas não terão validade.
A clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser, acima de tudo, preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e proteger o consumidor, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.
Ressalta-se também que a publicidade encontra limites do Código de Defesa do Consumidor e deve ser devidamente fiscalizada para que não haja abusos ou enganação.
Por fim, destaca-se a importância do papel dos magistrados na potencialização dos comandos normativos consumeristas, fazendo com que a Lei n. 8.078 seja respeitada e lida à luz da Constituição Federal.
FERREIRA,Gabriela Cardoso Guerra. Dever de informação ao consumidor. Disponível em: . Acesso em: 22.nov.2013.
GARCIA, Camila Nicastro. Publicidade e direito à informação no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: . Acesso em: 20.nov.2013.
LÔBO, Paulo. A informação como direito fundamental do consumidor. Disponível em: . Acesso em: 20.nov.2013.