Source: http://www.procurados.org.br/detalhe.php?id=1505
Timestamp: 2017-09-19 16:59:16+00:00
Document Index: 68632247

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 302', 'artigo 109', 'artigo 292', 'In casu', 'artigo 109']

Luiz Cicatriz
RG Nº. (I.F.P.) 201.788.569
1 - Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06); Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06)
Favelas Sítio de Ferro, Cocada, Galinha e Cantagalo, em Pendotiba
Luiz Carvalho da Silva, o Luiz Cicatriz é ligado a facção Comando Vermelho e chefia os pontos de drogas nas favelas de Sítio de Ferro, Cocada, Galinha e Cantagalo.
Em abril de 2010, agentes da Superintendência de Inteligência Penitenciária (Sispen) descobriram um plano da facção criminosa Comando Vermelho (CV), para executar o o então à época secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap), Coronel Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, 56 anos. O atentado aconteceria na descida da Ponte Rio-Niterói e seria em represália à transferência de 10 chefões do CV, que foram levados do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu para o Presídio Federal de Mossoró (RN).
Os dois criminosos recrutados para praticar a ação seriam Luiz Cláudio Gomes, o Pão com Ovo, 35 anos, apontado como o chefe do tráfico de drogas no Morro do Martins, em Neves, São Gonçalo, e na Favela Nova Brasília, na Engenhoca, Zona Norte de Niterói, que se encontra preso atualmente e Luiz Carvalho da Silva, o Luiz Cicatriz, que controla as bocas de fumo nas comunidades Sítio de Ferro, Cocada, Galinha e Cantagalo, na região de Pendotiba, em Niterói e que foi preso antes de completar o plano.
Solto em voltou a comando seus pontos de drogas.
Contra ele constam dois mandados de prisão, expedidos pela 2ª Vara Criminal de Niterói, pelo crime de Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06); Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06)e outra pela 3ª Vara Criminal de Niterói, pelo crime de Homicídio Simples.
Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam sete anotações: 079ª dp – jurujuba 25/07/2002 000000000000117 2002 art 158 § 1º cp. extinta a punibilidade 1ª vara criminal de
niterói / RJ 20020020144134 2002 079ª dp - jurujuba 30/09/2002 000000000000148 2002 art 10 caput , lei 9437/97 n/f do art 69 cp absolvido, com fulcro no art 386, vi do cpp. 1ª vara criminal de niterói / RJ 20040020056195 2004 081ª dp - itaipu/rj 24/05/2006 000000000000162 2006 art 16 p iv da lei 10826/03 077a.delegacia de policia 30/10/2011 000000000006401 2011 artigo 33 da lei 11343/2006.;artigo 35 da lei 11343/2006. (resultado on-line) arquivado. 1ª vara criminal de niterói / RJ 1049810- 3.2011.8.19.0002 2011 077ª dp - icaraí/rj 01/08/2012 07704246 2012 associação para a produção e tráfico e condutas afins (art. 35 – lei 11.343/06); corrupção ativa (art. 333 - cp) (fac on-line) aguardando 4ª vara criminal de niterói / rj 0074337-32.2012.8.19.0002 2012 076ª dp - niterói - centro/RJ 28/08/2014 07605370 2014 posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e outros (art. 16 - lei 10.826/03); tráfico de drogas e condutas afins (art. 33 – lei 11.343/06); associação para a produção e tráfico e condutas afins (art. 35 – lei 11.343/06) 2ª vara criminal de niterói / RJ 0093881-35.2014.8.19.0002 dh-nsg - del. De homicídios de niterói / sg 07/03/2014 95100217 2014 homicídio simples (art. 121, caput - cp); prisão temporária 3ª vara criminal de niterói / rj .
Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 076a.delegacia de policia5370 2014 flagrante enviado à justiça associação para tráfico de droga (lei 11.343/06) sitio de ferro 077a.delegacia de policia 4246 2012 flagrante em andamento corrupção ativa Itaipu 079a.delegacia de policia 472 2010 vpi em andamento tráfico de drogas (lei 11.343/06) largo da batalha 077a.delegacia de policia 6401 2011 flagrante em andamento tráfico de drogas (lei 11.343/06) pendotiba 077a.delegacia de policia 6401 2011 flagrante em andamento lei de drogas (outros) (lei 11.343/06) pendotiba dh - nsg 217 2014 inquérito devolv. pela justiça homicídio (outros) Fonseca 079a.delegacia de policia 472 2010 vpi em andamento apreensão de objeto sitio de ferro 079a.delegacia de policia 472 2010 vpi em andamento apreensão de munição e/ou componente sitio de ferro/ largo batalha 077a.delegacia de policia 4246 2012 flagrante em andamento associação para tráfico de droga (lei 11.343/06) itaipu 079a.delegacia de policia 695 2014 inquérito em andamento associação para tráfico de droga (lei 11.343/06) largo da batalha 079a.delegacia de policia 472 2010 vpi em andamento apreensão de substânciaentorpecente largo da batalha 076a.delegacia de policia 5370 2014 flagrante enviado à justiça porte de arma sitio de ferro
Processo nº:	0093881-35.2014.8.19.0002
Tipo do Movimento:	Decisão
Descrição:	I - DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de prisão em flagrante delito do nacional ALEXANDRE KNUPP DE FIGUEIREDO pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. O Ministério Público requer a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Primeiramente, verifico que o auto de Prisão em Flagrante ocorreu sem vícios, uma vez que realizada nas circunstâncias do artigo 302 do Código de Processo Penal, concluindo-se também pela observância dos artigos 304 e 306, parágrafo 2º, do mesmo Código, sendo caso de absoluta legalidade da prisão em flagrante. Verifico, ainda, que foi cumprido o disposto no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, e no art. 306, do Código de Processo Penal. Quanto à necessidade de o juiz, fundamentadamente, converter ou não o flagrante em preventiva, ou aplicar as medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do art. 310, inciso II e III do Código Penal com nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011, vale ressaltar que presentes estão os pressupostos autorizadores à custódia cautelar, não havendo que se falar em concessão de liberdade provisória. A existência do crime e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos dos policiais às fls.08/09, os quais em incursão à Comunidade do Sítio de Ferro, visando o cumprimento de mandados de prisão pendentes, após intensa troca de tiros com marginais da região, utilizando-se inclusive o carro blindado da PM - ´Caveirão´, chegaram até uma residência no interior da comunidade, onde lhes foi franqueada a entrada, que lá encontram Alexandre que no momento assumiu ser gerente da parte baixa do tráfico de entorpecentes da Comunidade, sendo na ocasião encontradas no interior de seu armário uma pistola e munições, conforme auto de apreensão de fls.23/25, e após ser questionado pelos policiais, apontou o local onde era realizada a endolação da droga, que lá foram encontrados diversos materiais utilizados na comercialização de drogas, conforme autos de apreensão de fls. 19/22 e 35/36. Vale ressaltar ainda que através de depoimento policial prestado pelo denunciado Domício, o mesmo confirmou que ´XD´ alcunha do denunciado Alexandre, é gerente da maconha na parte da noite da comunidade do Sítio de Ferro. Considerando que os autos do procedimento policial apresentam indícios claros e robustos de que o indiciado está incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, comprovada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, verificando-se necessária e adequada a decretação de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo qualquer irregularidade. A autoria e materialidade vêm demonstradas pela própria certeza visual do flagrante e ainda pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede policial, restando evidenciado o fumus comici delicti. O periculum libertatis também está presente, pois não há comprovação de residência fixa do indiciado. Assim, conclui-se que sua liberdade coloca em risco a aplicação da lei penal e a instrução criminal, vez que não será localizado para responder eventual ação penal. Além disso, não constam informações acerca de seus antecedentes criminais. Dessa forma, a prisão preventiva se faz necessária a fim de garantir a conveniência da instrução criminal, já que a presentes a prova da existência de crime e indicio suficiente de autoria, bem como para garantia da ordem pública e proteção da sociedade, visto que crimes dessa natureza têm se tornado cada vez mais frequentes no seio da nossa sociedade, trazendo sentimento de insegurança à sociedade e fragilizando a confiança dos cidadãos nas instituições estatais. A contenção de condutas criminosas constitui sim fundamento idôneo para a segregação cautelar do acusado, pois concretiza o conceito de abalo à ordem pública, conforme orienta a jurisprudência da Suprema Corte Brasileira: ´A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar´ (STF - HC 102.169/SC; Relatora: Min. Cármen Lúcia). Assim, não se constatando constrangimento ilegal, a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária para assegurar a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme enfatiza o art. 312 do CPP. Pelo exposto, diante da presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, determino a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de ALEXANDRE KNUPP DE FIGUEIREDO. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, com prazo de validade para seu cumprimento até 28/10/2034, levando-se em consideração a prescrição da pena cominada ao crime em abstrato, na forma prevista no inciso I do artigo 109 do CP. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ALEXANDRE KNUPP DE FIGUEIREDO, DOMÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e LUIZ CARVALHO DA SILVA Tendo em vista que um dos réus ora denunciados, qual seja ALEXANDRE KNUPP DE FIGUEIREDO, praticou em tese crimes conexos ao tráfico e, uma vez que configurado o concurso material de crimes, o rito estabelecido no Código de Processo Penal deve prevalecer, tendo em vista a maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado. Neste sentido: ´... A cumulação de pedidos de persecução penal, quando previsto para cada tipo procedimento diverso, impõe a adoção do rito comum derivado da aplicação integrativa do artigo 292 do CPC, verbis: ´Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.´ 2. In casu, a controvérsia dos autos se refere à definição do procedimento adotável no caso de conexão entre crime submetido ao rito especial previsto no art. 38 da Lei n. 11.409/02 e delito sujeito ao procedimento comum ordinário. 3. A doutrina dominante sustenta que, nestes casos, deve ser utilizado o procedimento mais amplo, que não é, necessariamente, o mais longo, mas sim o que oferece às partes maiores oportunidades para o exercício de suas faculdades processuais e do direito de defesa (Nesse sentido: Grinover, Ada Pellegrini e outros. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1975. 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 176). 4. É cediço que ´tratando-se de apuração de crime conexo ao de tráfico de entorpecentes, não há nulidade na adoção do rito ordinário, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa´ (RHC n. 105.243/RS, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 30.9.10). Assim, diante dos suficientes indícios de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ALEXANDRE KNUPP DE FIGUEIREDO, DOMÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e LUIZ CARVALHO DA SILVA, assim como seu aditamento, nos termos do art. 396, caput do CPP. Defiro cota do MP. Requisitem-se FAC¿s, CAC¿s e demais peças técnicas eventualmente faltantes. Citem-se nos termos do art. 396-a do CPP, para oferecimento de RESPOSTA, por escrito, via advogado, no prazo de 10 dias. Decorrido este prazo in albis, intime-se a Defensoria para fazê-lo (art. 396-A, parágrafo 2º do CPP). Defiro as diligências requeridas pelo MP. III - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS DENUNCIADOS DOMÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e LUIZ CARVALHO DA SILVA Trata-se de pedido de prisão preventiva em desfavor dos acusados DOMÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e LUIZ CARVALHO DA SILVA formulado pelo Ministério Público em sua cota de fls. 96/97, aduzindo, em linhas gerais, fortes indícios de serem os referidos acusados integrantes do tráfico de drogas na Comunidade conhecida como ´Sítio de Ferro´. Da análise dos autos e da denúncia, verifica-se estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, e nesse sentido, a existência do crime em relação ao acusado DOMÍCIO está comprovada, sendo que o mesmo já se encontra preso pela prática do crime do art. 333 do CP, e conforme depoimento prestado à fl. 47 dos autos, o acusado afirmou ser responsável pelo tráfico de drogas na Comunidade conhecida como ´Sítio de Ferro´, onde é conhecido pelo vulgo de ´MIL´. Da mesma forma, durante a instrução do flagrante em sede policial, constatou-se o envolvimento do denunciado LUIZ, diante do depoimento prestado pelo policial militar Thiago, à fl.87, no qual o mesmo reconheceu o denunciado como sendo o traficante conhecido pelo vulgo de ´Luiz Cicatriz, Paraíba ou Navalha´, responsável pelo tráfico de entorpecentes na localidade conhecida como ´Sítio de Ferro´, a qual é ligada a facção criminosa Comando Vermelho, confirmou ainda o policial em seu depoimento, ter visto o denunciado na posse de um fuzil AR 15, efetuando vários disparos em direção aos policiais na troca de tiros ocorrida em 27/08/2014, quando da incursão de policiais na comunidade ´Sítio de Ferro´. Fundamenta-se a decretação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, assim como por ser a medida constritiva indispensável à salutar colheita de provas, não restando dúvidas que de que soltos os indiciados continuarão na senda do crime, visto que são figuras importantes na traficância da Comunidade ´Sítio de Ferro´. Não olvide de que o crime de tráfico de drogas é equiparado aos hediondos, pelo que, até por disposição legal, o regime prisional a ser eventualmente aplicado para o cumprimento da pena de reprimenda é de ser fechado. : ´... ações delituosas como as praticadas na espécie (tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes.´ (sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ, Quinta Turma, Relatora: Ministra Laurita Vaz). Ademais, a presença dos acusados no seio de sua comunidade sem dúvidas traria prejuízos para a instrução criminal, uma vez que estariam habilitados a coagir e intimidar possíveis testemunhas, muitas delas moradoras da localidade, que já se sentem fragilizadas pelo domínio do tráfico na região, impondo terror a quem descumpre as regras criadas pelos próprios traficantes. É mister consignar que não se trata de pré-julgamento a análise desses indícios, haja vista que não são provas concretas, mas sim, elementos que apontam para a probabilidade de o acusado ser autor do crime que lhe é imputado. Nesse sentido: ´Indícios suficientes de autoria não são provas contundentes, robustas e que geram a certeza absoluta de autoria do indiciado ou acusado. Basta apontamentos de que o indigitado ou acusado é autor do fato. Elementos que apontem a fumaça no sentido de que o acusado é autor do ilícito penal que ora se apura. São indicações. Não é necessário o fogo da certeza, mas sim a mera fumaça de que ele pode ser o autor do fato.´ (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, Lúmen Júris, 11ª ed. 2006, p. 593. Pelo exposto, diante da presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, na forma dos artigos 311 e 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus DOMÍCIO FERREIRA DOS SANTOS e LUIZ CARVALHO DA SILVA. Determino a expedição de competentes mandados de prisão, com prazo de validade para cumprimento até 28/10/2034, levando-se em consideração a prescrição da pena cominada ao crime em abstrato, na forma prevista no inciso II do artigo 109 do CP. Ciência ao MP e à Defesa.
(Atualizado em 07/04/2016)
Comarca de Niterói/3ª Vara Criminal
0023743-09.2015.8.19.0002
0093881-35.2014.8.19.0002