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Timestamp: 2018-06-23 04:42:40+00:00
Document Index: 28499292

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 944', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 932']

TRT4. INDENIZAÇÃO PELO UNIFORME.
Renan Oliveira Publicado em: 26/04/2016 06:13
Atualizado em: 26/04/2016 06:13
Decisão trabalhista: TRT4, 5ª Turma, Acórdão - Processo 0020747-35.2014.5.04.0004 (RO), Data: 19/04/2016
PROCESSOnº 0020747-35.2014.5.04.0004 (RO)
INDENIZAÇÃO PELO UNIFORME. A delimitação da espécie do calçado a ser utilizado pelo empregadopara o trabalho caracteriza sua condição de peça integrante do uniforme, tratando-se de meio necessário ao ato de trabalhar,sendo obrigação exclusiva do empregador o seu fornecimento integral.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, parcialmente vencido este Relator, dar parcial provimentoao recurso ordinário da ré para: a) absolvê-la da condenação relativa ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos;b) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) reduzir o valor daindenização pelas perdas salariais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor da condenação que se reduz para R$35.000,00(trinta e cinco mil reais), para os efeitos legais.
Inconformada com a sentença (Id. 5e3f89c), a ré interpõe recurso ordinário.
Objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens: horas extras(jornada de trabalho e regime compensatório), adicional noturno, labor em domingos e feriados, despesas com uniforme, adicionalde insalubridade, indenização por dano moral e perda remuneratória (Id. 2666150).
Custas (Id. 75bb1f3) e depósito recursal (Id. 24e72ff).
Com contrarrazões (Id. 500a219), o recurso é submetido à apreciaçãodeste Tribunal.
Processo não submetido à ciência do Ministério Público do Trabalho.
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS
A ré não se conforma com a condenação ao pagamento do adicionalde insalubridade, sustentando que inexistiam condições insalubres nas atividades e/ou locais de trabalho do autor. Alega queo Julgador de primeiro grau não levou em consideração o depoimento pessoal do autor quanto à existência de empresa terceirizadaresponsável pela limpeza da loja em que ele trabalhava, motivo pelo qual entende que a testemunha trazida a Juízo pelo obreirofaltou com a verdade, no aspecto, na notória tentativa de beneficiar o autor. Ainda, alega que sempre teve pessoa e/ou empresaterceirizada contratada para a realização dos serviços de limpeza da loja, motivo pelo qual sustenta que a tarefa não cabeaos demais funcionários. Por fim, refere que o autor, diante do depoimento pessoal prestado nos autos, faltou com a verdadeao perito do Juízo quando da realização da perícia ao mencionar que a alegada atividade de limpeza ocorria uma vez por semanae não a cada 15 dias, como referido na ocasião. Por cautela, refere que se o autor efetivamente teve contato com os agentesinsalubres apontados no julgado, tal contato com os mesmos se deu de forma eventual, esporádica e não habitual, ou seja, acada 15 dias, motivo pelo qual alega que se encontra obstaculizado o deferimento do adicional pleiteado. Ainda, refere queem nenhuma das atividades que alega o autor ter exercido, e indicadas no laudo, é possível se constatar o manuseio ou a fabricaçãode álcalis cáusticos, impugnando a conclusão pericial. Pugna pela reforma da sentença no aspecto, bem como a reversão quantoà responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
O Magistrado singular reconhece ao autor o direito ao pagamentodo adicional de insalubridade em grau médio com amparo nos seguintes fundamentos (Id 5e3f89c, fl. 07):
Não obstante as impugnações da reclamada ao laudo pericial, restou comprovadopelo depoimento da testemunha ouvida em Juízo que não havia empresa terceirizada para efetuar a limpeza, ocorrendo rodízioentre os empregados da ré.
Assim, acolho as conclusõesdo laudo pericial e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual,com base no salário mínimo nacional e com reflexos em férias com 1/3, décimos terceiros salários e horas extras, observadoo limite do pedido.
Por ocasião da perícia o autor declarou que também organizavae limpava os expositores com pano, também participava da limpeza geral da loja, limpando o chão, varrendo os tapetes e juntandoo lixo (poeira e papéis), além de participar do rodízio, em duplas, para limpar a cozinha e o vestiário dos funcionários,limpando a pia, recolhendo os restos de comida, no vestiário varrendo e passando o pano com detergente e água, uma vez porsemana (v. laudo pericial, Id. 306d1e7, fl. 04).
A conclusão pericial quanto ao pagamento de adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do disposto no anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214/78, ficou condicionada a confirmação dasalegações do autor quanto às atividades desempenhadas (v. laudo pericial, Id. 306d1e7, fl. 08).
Em seu depoimento pessoal o autor reiterou que efetuavaatividade de limpeza, que consistia em varrer a loja, limpar vitrine e expositor, limpar a cozinha, limpar o chão e limparo vestiário; que esta atividade era feita em rodízio, mediante escala de colegas, sendo realizada pelo depoente, em média,a cada 15 dias; que havia empresa terceirizada para a limpeza, porém esta só efetuava a limpeza em duas ou três vezes porsemana (v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 01).
A testemunha Daniel Rodrigo Fett Souza corrobora as alegações deduzidaspelo autor de que havia escala em rodízio para a limpeza, que consistia na limpeza da cozinha, do setor de trabalho edas vitrines, referindo que observada a escala, efetuava a limpeza em uma vez por semana. No entanto afirmaque não havia empresa terceirizada para efetuar a limpeza (v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 02).
Muito embora a testemunha tenha afirmado que não havia empresa responsávelpela limpeza no seu local de trabalho, não se pode desqualificar a íntegra do depoimento prestado, especialmente no que serefere à obrigatoriedade de todos os funcionários participarem de um rodízio para a limpeza do estabelecimento da ré.
Ainda que o autor tenha referido que realizava a tarefa de limpezaa cada 15 dias, importa referir que o manuseio de produtos de limpeza configura contato com álcalis cáusticos nos termos doAnexo n. 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tendo em vista sua ação agressiva no contato diretocom a pele. A referida Norma Regulamentadora prevê insalubridade em grau médio para o manuseio de álcalis cáusticos, independentementede concentrações, finalidades do emprego ou tempo de exposição, pelo alto risco que tais produtos oferecem.
De ressaltar, ainda, que não foi comprovada a entrega de nenhumequipamento de proteção individual para a realização desta tarefa.
Por tais fundamentos, entende-se configurado o trabalho em condiçõesinsalubres em grau médio, tal como decidido na origem, prevalecendo, inclusive, a responsabilidade da ré pelo pagamento doshonorários periciais eis que sucumbente no objeto da perícia.
Nega-se, por conseguinte, provimento ao recurso ordinário da réno tópico.
2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO
A ré sustenta que os registros de horário acostados aosautos são fidedignos, correspondendo à real e integral jornada cumprida pelo autor, inclusive no que tange aos horários destinadosàs reuniões mensais, referindo que na petição inicial não há referência quanto a reuniões mensais, mas apenas semanais. Porisso, entende que não deve prevalecer a condenação imposta diante da ausência de pedido e/ou causa de pedir acerca de reuniõesmensais realizadas durante o pacto laboral. Sustenta, ainda, que não há prova nos autos de que o tempo destinado a reuniões,sejam diárias, semanais ou mensais, não era devidamente averbado nos registros de horário. Aduz que os cartões-ponto acostadosconsignam que o período destinado às reuniões mensais era efetivamente registrado, citando como exemplo o ocorrido nos dias03-7-2010 (7h35min), 07-8-2010 (8h02min), 04-9-2010 (7h46min), 04-12-2010 (7h29min), 05-5-2012 (7h41min), 02-6-2012 (7h50min)e 03-8-2012 (7h34min), ressaltando que em outros dias também se pode verificar que o horário de início da jornada se deu antesdas 8h, o que, no seu entender, evidencia o descabimento do entendimento adotado no julgado. Postula, pois, seja declaradaa validade dos registros de horário acostados aos autos como prova da efetiva e integral jornada de trabalho cumprida peloautor. Em relação à irregularidade do regime compensatório e banco de horas sustenta que a sentença violou o disposto no incisoII do artigo 5º, nos incisos XIII, no inciso XXVI do artigo 7º e nos incisos III e IV do artigo 8º todos da Constituição Federal,assim como o que estabelecem os artigos 58 e 59 da CLT. Reitera alegação de que o autor laborou em horários diversos de inícioe término do expediente diário, mas, normalmente, cumprindo as seguintes jornadas: a) 7h20min diários, de segundas a sábados;b) 7h diárias de segunda à sexta e 9h aos sábados; c) 8h diárias de segunda à sexta e 4h no sábado; d) em jornada de maisde 8h de segunda à sexta. Alega que ditas jornadas, quando pertinente, foram prestadas em regime de compensação de horas comprevisão em norma coletiva, bem como na legislação vigente (compensação semanal ou banco de horas). Alega que todas as horasque excederam o limite legal foram destinadas à compensação, através do chamado banco de horas, referindo que funcionárioajusta com seu gerente a melhor oportunidade para ser dispensado do trabalho, compensando horas extras prestadas ou que possavir a prestar. Referindo, também, que sem qualquer prejuízo do salário e do repouso semanal remunerado, os funcionários usufruemo período de folga da forma que melhor lhes convier, tratando de assuntos particulares que não poderiam ser atacados se trabalhandoestivessem. Alega que as informações acerca das horas destinadas à compensação constam na parte inferior dos registros dehorário, onde há a indicação do número de horas extras realizadas e o número de horas compensadas no período, documentos estesque, incontroversamente, eram apresentados/disponibilizados mensalmente ao autor. Entende que as horas extras eventualmentedevidas devem ficar adstritas às excedentes da 44ª semanal, não merecendo prevalecer a condenação ao pagamento de horas extrasassim entendidas as excedentes à 8ª hora diária.
O Magistrado singular reconhece a validade parcial dos registrosde horário acostados aos autos, com amparo nos seguintes fundamentos (Id. 5e3f89c, fls. 02-03):
Inicialmente, verifico que, diversamente do alegado na petição inicial,o reclamante confessa em seu depoimento que apenas as horas laboradas em reuniões e na organização do estoque (os chamados"puxados") não eram registradas nos cartões-ponto.
A testemunha ouvida refereque as reuniões, inicialmente, eram mensais com duração de uma a duas horas, mas passaram a ser diárias com duração de 10minutos e sempre antes do início da jornada, porém não afirma com certeza se essa alteração ocorreu antes ou após a saídado autor. Ainda, a testemunha confirma a ocorrência dos chamados "puxados", mas afirma que tal atividade era realizada durantea jornada, razão pela qual entendo que está englobada na jornada anotada nos registros de horário.
Sendo assim, reconheçoa validade parcial dos registros de horário acostados pela reclamada, devendo ser acrescido à jornada efetivamente laboradao tempo à disposição da empresa em reuniões ocorridas mensalmente, no primeiro sábado do mês, com duração de uma hora e trintaminutos, durante toda a contratualidade.
Em relação ao regime compensatório (banco de horas) asseveraque (Id. 5e3f89c, fls. 03-04):
Analisando a jornada ora fixada, os registros de horário (ID 2ad5df7,ID 49d732f, ID 0c60083), e os demonstrativos de pagamentos (ID d76d5ee), verifico que não há pagamentos de horas extras aoreclamante em todo o período contratual, apesar de haver a consignação de horas extras nos registros de horário.
Além disso, o relatóriode saldos de horas extras juntado pela reclamada (ID 5ee453d), relativo aos últimos cinco anos apresenta saldo negativo dehoras, o que torna completamente inválido o banco de horas praticado, porquanto o empregado não pode estar "devendo" horasextras.
A prática adotada pelareclamada, desde o início do contrato, de adoção de regime compensatório de jornada concomitantemente com regime de Bancode Horas, é nula porque os institutos são incompatíveis, uma vez que o regime compensatório semanal não permite o labor alémda carga horária semanal, ao passo que o banco de horas permite que as horas laboradas além da carga horária semanal sejamcompensadas.
Sendo assim, declaro ainvalidade do banco de horas e do regime compensatório adotados, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ªdiária e 44ª semanal.
Pelo exposto, condenoa reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas emliquidação de sentença, com base nos registros de horário acostados e na jornada suplementar fixada anteriormente, consideradoo entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados,férias com 1/3 da contratualidade, horas noturnas, décimos terceiros salários da contratualidade e FGTS.
Os registros de horário acostados aos autos (Ids. d76d5ee,2ad5df7 e 49d732f) possuem marcações variáveis, consignando as horas destinadas à compensação, bem como as ocorrências relativasao dia laborado pelo autor, sendo hábeis, quanto à forma, a comprovar a frequência e o horário efetivamente laborado peloautor.
No entanto, a alegação deduzida pelo autor de que não era possívelo registro da integralidade da jornada restou comprovada nos autos.
Em seu depoimento pessoal o autor alega que registrava a jornadaem ponto eletrônico, porém não era possível registrar a integralidade da jornada, tendo em vista que as reuniões e os chamados"puxados", não eram registrados […] e que havia reuniões mensais, que duravam cerca de duas horas e trinta minutos,e iniciavam às 07h (v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 01).
A corroborar tal assertiva o depoimento da única testemunha ouvidanos autos, Daniel Rodrigo Fett Souza, ao mencionar que participava de reuniões inicialmente mensais e posteriormente diárias;que quando mensais, as reuniões duravam de uma a duas horas, sempre antes do início da jornada e da abertura da loja(v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 02, grifou-se).
Na petição inicial, efetivamente, a causa de pedir tem por fundamentoa realização de reuniões semanais sem anotação nos registros de horário (item 6, Id. b0c8023, fl. 10). No entanto o pedidodeduzido é mais abrangente no qual é postulado o Pagamento de horas extras em razão da participação em reuniões, com reflexosem […] (item "e", Id. b0c8023, fl. 15). Dessa forma, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, o autorexpressamente postula pretensão baseada no pagamento de horas extras decorrentes da participação em reuniões, sendo despropositadoo argumento de que a condenação não se ampara em pedido formulado nos autos. Não se pode olvidar que o processo trabalhistaé regido pela informalidade, sendo, portanto, considerado apto o pleito desde que contenha os elementos necessários à compreensãodo efeito jurídico buscado pela parte, o que ocorre no caso dos autos.
Ademais, o autor, ao mencionar em seu depoimento pessoal que apenasparticipava de reuniões mensais, ao invés de semanais, nada mais faz do que restringir o pedido inicialmente deduzido, o que,ao nosso ver, acaba por beneficiar a ré, porquanto devidas apenas a contraprestação de horas extras em um dia do mês, e nãoao longo de cada semana.
Por tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença quanto àvalidade parcial dos registros de horário adunados aos autos, bem como ao pagamento das horas extras decorrentes das reuniõesmensais realizadas pela ré que não foram devidamente registradas.
b) Regime compensatório
Inicialmente cumpre ressaltar que, da análise dos registrosde horário acostados aos autos (Ids. d76d5ee, 2ad5df7 e 49d732f), verifica-se a adoção pela ré do sistema de banco de horas,tendo em vista as anotações constantes nos referidos registros nesse sentido. Não se verifica, por outro lado, a adoção simultâneade regime compensatório semanal, tendo em vista que o autor normalmente laborada durante seis dias na semana, sendo as horasexcedentes à jornada diária, consoante alegado pela ré, destinadas ao banco de horas.
Com relação ao banco de horas propriamente dito, registra-se queo inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República estabelece que:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visemà melhoria de sua condição social:
[…] XIII – duração dotrabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a reduçãoda jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A norma constitucional supracitada facultou a adoção doregime de compensação de jornada quando este estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. Pretendeu o legislador deixarao arbítrio da autonomia das vontades coletivas a possibilidade de adotar a compensação de horário.
No caso dos autos, é possível verificar a previsão do regime decompensação de horário na modalidade de "banco de horas" na Convenção Coletiva de Trabalho, à exemplo da cláusula quadragésimaterceira e, consoante já referido, os controles de horário carreados aos autos consignam as horas laboradas e as destinadasà compensação.
A cláusula quadragésima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho2011/2012 disciplina a possibilidade de adoção do banco de horas nos seguintes termos (Id. f3afebe, fls. 09-10):
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA
A duração normal da jornadade trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horassuplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensaçãohorária poderá ser estabelecido em um período máximo de 120 (cento e vinte) dias;
b) o número máximo dehoras extras a serem compensadas dentro do respectivo período será de 120 (cento e vinte) horas por trabalhador;
c) as horas excedentesao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que seutilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) as empresas que seutilizarem do regime de compensação horária, salvo se o empregado tiver acesso permanente ao seu controle de horas, deverãofornecer cópia dos espelhos de controle, com periodicidade semanal caso requerido pelo empregado, e com periodicidade mensal,independentemente de requerimento;
f) a compensação dar-se-ásempre de segunda-feira a sábado.
Item 1º – As horas detrabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham aser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período de noventa dias e nem poderão ser objeto de compensaçãonos meses subseqüentes.
Item 2º – Havendo rescisãode contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicionalde horas extras previsto nesta convenção.
Item 3º – Se houver débitosde horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horasnão trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contratode trabalho.
Item 4º – A faculdadeestabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentementeda autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
No entanto, a ré deixa de demonstrar nos autos a implementação dosprocedimentos mínimos estabelecidos em negociação coletiva, visto que não há comprovação de que houvesse o fornecimento doespelho de controle de ponto, ao menos, mensalmente. Ademais, os registros de horário mantidos pela ré, ainda que consignemmarcações referentes às horas destinadas à compensação, não consignam expressamente a totalidade das horas creditadas e debitadasno banco de horas, o que também inviabiliza a conferência e controle pelo empregado.
No particular, ressalta-se o teor do depoimento da única testemunhaouvida nos autos, Daniel Rodrigo Fett Souza, ao mencionar acerca da dificuldade de controlar as horas destinadas ao bancode horas, conforme segue:
[…] que acredita haver a possibilidade de manipulação dos registrosde jornada, tendo em vista a dificuldade de compreensão do espelho de ponto, a ocorrência de jornadainferior àquela feita pelo controle do próprio depoente e pelo fato de que quando informava que havia registradoincorretamente sua jornada, lhe era dito que seria corrigido depois; que acredita também ser possível a modificação dos registrosdo banco de horas
(v. Ata de Audiência,Id. 450be05, fls. 02-03, grifou-se)
A dificuldade alegada pela testemunha é possivelmente traduzidada simples visualização dos já mencionados registros de horário, os quais, ao mesmo tempo que consignam diversas informações,não são precisos quanto à totalidade das horas laboradas pelo empregado, à totalidade das horas destinadas ao banco de horas,à totalidade das horas creditadas, bem como debitadas.
Desta forma, não atendidos requisitos essenciais à constituiçãodo "banco de horas", este é inválido, inexistindo afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem comoaos demais dispositivos legais invocados pela recorrente, pois foi ela quem desrespeitou o comando pactuado na norma coletivafirmada entre os entes coletivos.
Ainda, de salientar que a compensação pelo banco de horas constituia mais leonina das recentes flexibilizações verificadas no Direito do Trabalho pátrio, de forma que a sua admissão só podeocorrer quando respeitados todos os requisitos legais ou normativos correspondentes, o que, no caso, não se verifica.
Por fim, registra-se que inaplicável o entendimento vertido na Súmulan. 85 do TST diante da previsão expressa no próprio verbete contido no item V, o qual dispões que As disposições contidasnesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociaçãocoletiva. Nesse passo, incabível a postulação da ré quanto à limitação do pagamento das horas extras somente a partirda 44ª semanal.
Ante o exposto, mantém-se a invalidade do regime de compensaçãobanco de horas, ainda que por fundamento diverso, impondo-se negar provimento ao recurso ordinário da ré.
A ré postula pela reforma da sentença, no aspecto, forteno argumento de inexistem diferenças de adicional noturno a serem adimplidas ao autor. Aduz que os recibos de salário acostadosfazem prova de que o autor recebeu corretamente o adicional noturno a que fez jus durante a vigência do pacto laboral.
Protesta sem razão.
O Julgador de origem, considerando a efetiva prestação de serviçosem horário noturno, condenou a ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno, conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, observada a redução legal da hora noturna, com reflexos em horas extras noturnas, décimos terceiros salários,férias com 1/3 e FGTS (Id 5e3f89c, fl. 04).
Como se vê, a condenação diz respeito ao pagamento de diferençasde adicional noturno como consectário da condenação ao pagamento de horas extras, restando inócua, por conseguinte, a alegaçãoda recorrente acerca de eventual correção do pagamento da verba em comento.
4. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS
Sustenta a ré que não há prova nos autos de que o autortenha laborado em domingos e feriados sem a respectiva folga compensatória em outro dia da semana, motivo pelo qual entendeque não há falar no pagamento da dobra deferida. Invoca o disposto no inciso XV, do artigo 7º, da Constituição Federal, bemcomo no artigo 6º da Lei n. 10.101/00, e, ainda, na Súmula n. 146 do TST. Refere, por fim, que se o autor laborou em domingose/ou feriados, a situação foi autorizada pelo Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre os Sindicatos representantes dasrespectivas categorias profissional e patronal.
O Magistrado singular condena a ré ao pagamento em dobro dashoras laboradas em domingos e feriados sem a respectiva folga compensatória, a ser apurada em liquidação de sentença, combase na remuneração total do autor, na jornada arbitrada e nos cartões-ponto acostados, tudo com reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS (Id 5e3f89c, fl. 04).
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a Constituição da República(inciso XV do artigo 7º) assegura o gozo de repouso, apenas, preferencialmente, e não necessariamente, aos domingos.
Já o artigo 1º da Lei n. 605/49, também, estabelece que o repousosemanal deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente em tais dias, além do que o artigo 9º da mesmaLei dispõe o seguinte:
Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicasdas empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
O direito aos domingos e aos feriados em dobro encontra-se embasadono entendimento sedimentado na Súmula n. 146 do TST, abaixo transcrita:
TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a OrientaçãoJurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – O trabalho prestado em domingos e feriados, nãocompensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
Veja-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente,o autor laborou continuamente sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme faz prova o registro de horárioda competência de janeiro/2012, o qual consigna que o autor laborou do dia 11 a 20 de janeiro (Id. 0c60083, fl. 06).
Por fim, ressalta-se que, especialmente no que pertine aos feriados,mesmo que fosse considerada a adoção de regime compensatório, entende-se que não há falar na concessão de folga pertinenteao trabalho nos referidos dias. Isso porque o período relativo ao descanso apenas compensa o trabalho aos domingos, preferencialmenteo dia erigido ao descanso remunerado semanal. No particular, adota-se o entendimento vertido na Súmula n. 444 do TST, inverbis:
JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2- DEJT divulgado em 26.11.2012
É valida, em caráter excepcional,a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordocoletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneraçãoem dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestadona décima primeira e décima segunda horas.
Todavia, sob pena de reformatio in pejus, impõe-se mantera sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados somente na hipótese em que não houve a concessãode folga compensatória.
Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da ré no tópico.
5. DESPESAS COM UNIFORME
Alega a ré que promove a concessão de um benefício aosfuncionários, mediante o desconto de 40% para a aquisição de até 3 pares de calçados/tênis por ano, os quais podem ou nãoser utilizados para o desempenho das atividades no local de trabalho, o que diz se tratar de matéria incontroversa nos autos.Sustenta que não podem os referidos calçados serem considerados como parte integrante do uniforme. Colaciona jurisprudênciaque julga favorável, referindo, por cautela, que sequer há nos autos a comprovação das despesas alegadamente feitas na aquisiçãode uniforme/tênis, muito menos na quantidade e montante deferido. Postula pela reforma da sentença, sob pena de violação aodisposto nos incisos III e VI do artigo 8º, e inciso II do artigo 5º, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 944do Código Civil, no artigo 818 da CLT e no artigo 333 do CPC.
Na sentença a questão resta assim delineada (Id 5e3f89c,fl. 06):
Assim, ainda que o autor não tenha juntado quaisquer comprovantes dedespesas com a compra de calçados/vestuário, reputo devido o ressarcimento pretendido pelo autor, em razão dos termos do depoimentoda testemunha ouvida, uma vez que o empregador não pode transferir para os empregados as despesas com o uniforme a ser utilizadono trabalho, .
Assim, condeno a reclamadaao ressarcimento das despesas com a compra de calçados para uso no trabalho, as quais fixo em R$ 300,00, levando em contaa duração do contrato de trabalho e o desconto oferecido pela reclamada.
Como é sabido, o salário, enquanto instituto de singular importânciana relação de emprego, fim último visado pelo prestador, é regido por regras próprias, submetendo-se a determinados princípios.
Segundo Carmen Camino in Direito Individual do Trabalho, 3.ed.,Porto Alegre, Síntese, 2003, seriam quatro os vetores que o orientam, a saber: intangibilidade, irredutibilidade, isonomiae inalterabilidade.
O princípio da intangibilidade assegura ao trabalhador o direitode não ter sua remuneração, em face do caráter alimentar de que se reveste, reduzida pelo empregador, por meio de descontosou tangenciamento, através da obrigação de adquirir utilidades para o trabalho.
A prova oral colhida revela a ausência de liberdade do empregadono uso de qualquer calçado para o exercício de suas atividades laborais. Neste sentido o depoimento da única testemunha ouvidanos autos, Daniel Rodrigo Fett Souza, conforme segue (v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 02):
[…] que a empresa exigia a utilização de calçado de cor prata,com valor de cerca de R$350,00, dentro dos produtos comercializados pela loja, devendo ser adquirido nesta; que aempresa dava desconto de 40% para a aquisição do calçado, emitindo nota por ocasião da aquisição; que o calçado deveriaser utilizado apenas para o trabalho, porém o depoente o utilizava em outras atividades;
A delimitação da espécie do calçado a ser utilizado pelo empregadopara o trabalho caracteriza sua condição de peça integrante do uniforme, tratando-se, portanto, de obrigação da empresa eexistindo o direito à indenização estipulada pela decisão de primeiro grau.
De ressaltar que a conduta adotada pela ré, de obrigar o autor autilizar determinado tipo de calçado sem custeá-lo, consubstancia verdadeiro tangenciamento de salário, considerando que setrata de meio necessário ao ato de trabalhar e, portanto, obrigação exclusiva do empregador o seu fornecimento integral.
Admitir o contrário equivale a compelir o empregado a despenderparte de seu salário para viabilizar a atividade por ele empreendida, afrontando, em decorrência, o princípio da intangibilidadesalarial.
Comprovada nos autos, portanto, a exigência pela empregadora douso de determinada peça do uniforme, e considerando-se que o ônus do negócio é de responsabilidade da empresa, deve o autorser ressarcido pelos gastos que teve com a referida peça do uniforme (calçado), durante o contrato.
Neste contexto, irrelevantes as alegações no sentido de nunca impora obrigatoriedade de comprar os calçados por ela comercializados, ou mesmo as de que poderiam ser, inclusive, usados forada empresa.
No que pertine à prova dos custos com a compra do uniforme, ressalta-seque tal é desnecessária, pois se constatou que o uniforme era exigido, presumindo-se, assim, a existência do dano, sendo ovalor da indenização arbitrado a partir de critérios de razoabilidade.
Nesse sentido já decidiu esta 5ª Turma no julgamento de caso análogoenvolvendo a ré, em voto de lavra deste Relator (TRT da 4ª Região, 5a. Turma, 0000999-44.2010.5.04.0202 RO, em 25/04/2013,Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos – Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Berenice Messias Corrêa,Desembargador Leonardo Meurer Brasil).
Por derradeiro, com relação ao arbitramento da indenização, entende-seque o valor fixado atende os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como encontra amparo na indicação da provaoral, não havendo falar em excesso na quantia fixada na sentença.
Assim, no tópico, impõe-se negar provimento ao recurso ordinárioda ré.
6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento de indenizaçãopor dano moral, sustentando que inexiste dano a ser indenizado porque a prova constante dos autos não autoriza o reconhecimentode ato ilícito ou que gere o dever de indenizar. Aduz, em relação à fixação de metas, que a prova nos autos demonstra queas mesmas eram determinadas com base em critérios proporcionais e razoáveis, conforme se infere do depoimento da testemunhado autor, referindo que o obreiro em seu depoimento pessoal sequer soube informar quais são os critérios para o estabelecimentodas referidas metas. Ainda, aduz que inexiste prova nos autos de que as mesmas ocorriam com o objetivo de intimidar os empregados,ressaltando o teor do depoimento pessoal do autor no aspecto. Entende indevida a condenação imposta, porque comprovada quenenhuma das atividades desenvolvidas pelo autor possuíam caráter punitivo. Em relação à avaliação do desempenho dos vendedores,alega que não há prova de que isso ocorresse de forma excessiva ou constrangedora, sobretudo capaz de gerar qualquer espéciede humilhação, abalo ou dano moral, invocando a prova oral, em especial o depoimento pessoal do autor. Já em relação ao tratamentodispensado pelo gerente, alega que a prova dos autos desautoriza a condenação imposta, ressaltando a incoerência do depoimentoda única testemunha ouvida, ora referindo que o autor era vendedor destacado, ora sustentando que a gerente efetuava muitascobranças, sempre "pegando no pé" do autor. Entende evidenciada a fragilidade da prova testemunhal produzida no aspecto, sustentandoque jamais agiu com irresponsabilidade, acusou injustamente, caluniou, difamou, violou a honra, a imagem ou a dignidade, hostilizou,injustiçou, constrangeu, colocou em situação vexatória, afrontou psíquica, emocional e economicamente, humilhou e ofendeua moral do autor ou agiu de forma a lhe causar injustos prejuízos psicológicos e/ou emocionais. Por fim, defende que não severifica nenhum dos fundamentos necessários para deferimento do pleito indenizatório, haja vista que não infringiu dispositivolegal, não ofendeu bem jurídico algum, e que não há dano praticado pela empresa. Ainda, sustenta que, inexistindo prova dequalquer pressuposto para o deferimento da pretensão autoral, não há falar em indenização por dano moral. Colaciona jurisprudênciaque julga favorável, postulando, no caso de manutenção da condenação, pela redução do valor fixo por entender excessivo eafastado da razoabilidade e proporcionalidade.
O Magistrado singular condena a ré ao pagamento de indenização pordanos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com amparo nos seguintes fundamentos (Id 5e3f89c, fls. 07-08):
No caso dos autos, inicialmente, com relação à majoração da meta de vendasem 100% nos meses de dezembro de 2010 e 2011, em relação aos meses anteriores, verifico que a reclamada nada referiu, tendoapenas mencionado que não havia cobrança desmedida em relação ao atendimento das metas, motivo pelo qual reconheço a veracidadedos fatos narrados na petição inicial no sentido de que as metas eram majoradas em até 100% nos meses de dezembro.
Aliado a este fato, verificoque a testemunha ouvida em Juízo confirmou que o vendedor que estivesse com vendas baixas era punido com a determinação detrabalhar no estoque.
Portanto, tendo em vistaque a reclamada em sua contestação refere que as metas estipuladas não influenciavam na remuneração, constato que a estipulaçãodas metas tinha apenas o objetivo de intimidação dos empregados, em avaliações mensais, cujo resultado era exposto e publicadoem mural localizado no local de trabalho, visível a todos.
A testemunha também confirmaa ocorrência de tratamento grosseiro, incompatível com o esperado em um ambiente saudável de trabalho, por parte da gerente,diante de um cliente, bem como em uma reunião de trabalho, causando constrangimentos ao reclamante.
Do exposto, à luz do depoimentoda testemunha ouvida em Juízo, reconheço a ocorrência de danos morais em decorrência da intimidação ocasionada ao reclamantepela exposição da sua produtividade em mural afixado no local de trabalho; cobrança de metas inatingíveis nos meses de dezembrode 2010 e de 2011; deslocamento para o estoque como penalidade, prejudicando as vendas do reclamante e, consequentemente,causando redução da sua remuneração ajustada exclusivamente por comissão; e pelo tratamento dispensado pela gerente da ré,tanto em reuniões, quanto diante de clientes da empresa, gerando animosidade e constrangimentos no ambiente de trabalho.
Do contexto da prova produzida,reconheço que a reclamada excedeu o seu direito potestativo, ultrapassando os limites da conduta esperada de uma grande empresa,violando os direitos de personalidade do reclamante, em total desrespeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundamentalda República, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal.
A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe:
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O inciso V desse mesmo artigo, por sua vez, assegura odireito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A garantia a qualquer cidadão do direito à reparação dos danos moraisporventura sofridos, assim entendidos aqueles respeitantes à esfera de personalidade do sujeito, constitui decorrência naturaldo princípio geral do respeito à dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro(artigo 1º, inciso III, da Constituição da República).
O direito à reparação por dano moral está disciplinado, ainda, nosartigos 186 [Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito] e 927 do Código Civil de 2002 [Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo].
Ao se falar em dano moral, fala-se em atentado a valores extra patrimoniaisde cunho personalíssimo, quais sejam: lesão à honra do indivíduo, seus valores íntimos e sua imagem perante a sociedade, esua reparação dependerá da ocorrência de três fatores: do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo desseato em relação à vítima, e da relação de causa e efeito, que deve ocorrer entre ambos, o dito nexo causal.
Com efeito, conforme leciona Maria Helena Diniz, apud InstituiçõesCivis no Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, 3ª Edição, Renovar, p. 445: além da diminuição ou destruição deum bem jurídico moral ou patrimonial são requisitos da indenização do dano: a efetividade ou certeza do dano (que não poderáser hipotético ou conjetural), a causalidade (relação entre a falta e o prejuízo causado), a subsistência do dano no momentoda reclamação do lesado (se já reparado o prejuízo é insubsistente), a legitimidade e a ausência de causas excludentes deresponsabilidade.
Em síntese, os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físicoou pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal, que é composto por tudo aquilo que não é suscetível de valor econômico.O reconhecimento da existência de dano moral, nesta Justiça do Trabalho, tem como pressuposto a ocorrência de evento vinculadoà relação de emprego e que cause dano à honra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral – dos titulares da relaçãode direito subjetivo, ou do autor em decorrência de ato do empregador.
No caso em tela, o autor reclama na petição inicial que a ré criava,a seu livre arbítrio, valores mensais a serem atingidos a título de "metas", os quais, de forma proposital e abusiva, raramenteeram atingidos, referindo que nos meses de dezembro havia majoração da meta em 100%, imposta aos trabalhadores, especialmentenos meses de dezembro de 2010 e 2011 (item 2.a, Id. b0c8023, fls. 03-04). Alega que a gerência da empresa sempre tevepor hábito estimular as vendas através da imposição de penalidades para os vendedores com menores vendas, sendo a puniçãomais corriqueira praticada era a transferência para trabalhar no remanejo (remarcação/arrumação) do estoque (item 2.b,Id. b0c8023, fl. 04). Ainda, alega que a ré também promovia avaliação pública dos seus empregados, havendo referênciasà produção de cada um, com saliência a fracassos, através de elogios ou recriminações verbais ou por escrito (bilhetes), bemcomo foram por muito tempo estabelecidas "cores" ou "bolinhas coloridas" aos empregados, que significavam avaliações correspondentesàs produções individuais, consideradas ruins, piores ou boas (item 2.c, Id. b0c8023, fl. 05). Por fim, alega que emalgumas oportunidades sofreu maus tratos proporcionados pela superiora hierárquica Michele Luz Barthochark, gerente, que nassituações fazia referências desairosas à capacidade funcional do demandante, com implicância (item 2.c, Id. b0c8023,fl. 05).
Em defesa a ré nega a prática de qualquer ato abusivo, sustentandoatuação sempre agiu com responsabilidade. Refere que as eventuais atividades dos vendedores junto ao estoque ou na organizaçãoda loja, nada tinham ou tiveram de punitivas (Id. f767c4c, fls. 03-04), alegando que o atingimento ou não das metasnão traziam qualquer implicação no curso da contratualidade e/ou na forma de remuneração dos funcionários (Id. f767c4c,fl. 05). Ainda, alega que as reuniões/treinamentos eram relatadas sugestões dos funcionários para a melhoria dos serviços,revisão de procedimentos, enfim, analisando a qualidade dos serviços prestados para melhoramentos, além de que também servirampara aprimoramento profissional (Id. f767c4c, fl. 05).
No depoimento pessoal prestado nos autos o autor revelou que (v.Ata de Audiência, fls. 01-02):
[…] em três vezes por semana (segundas, quartas e sextas) efetuavao chamado "puxado", no qual tinha que trabalhar na organização do estoque, por uma hora, antes do início ou após o final dajornada; que cada funcionário era responsável por fazer o "puxado" em um setor de estoque; […] as metas eram estabelecidase informadas no início do mês, havendo variação de mês a mês, referindo que poderia ser aumentada de trinta para setenta,por exemplo, de um mês para o outro; que não se recorda da ocorrência de punições para quem estivesse com vendas baixas;que havia avaliação dos vendedores, com painel na empresa no qual eram atribuídas cores de acordo como desempenho, sendo verdepara vendas altas, amarelo para médias e vermelho para baixas; que entende ter sido discriminado quando estava com vendasbaixas, pois lhe era dito que não poderia ficar com vendas baixas, devendo melhorar o desempenho; […] que nem todosos vendedores atingem as metas; que o depoente, em algumas ocasiões, atingiu a meta; que os vendedores tem acesso às vendasdos colegas nos computadores da loja; que o quadro de desempenho de vendas referido ficava no estoque da loja
Já a testemunha Daniel Rodrigo Fett Souza, única ouvidanos autos, noticia que (v. Ata de Audiência, fls. 02-03):
[…] tinham ciência da meta no início do mês; que não havia a alteraçãode metas durante o mês; que o vendedor que estivesse com vendas baixas era punido com a determinação de trabalharno estoque ("puxado"); que a avaliação do desempenho dos vendedores era de conhecimento de todos, havendo atribuição de coresde acordo com a quantidade de vendas, em mural que ficava no estoque; que era possível ver as vendas dos outros vendedoresno sistema da loja; que o reclamante, por vendas baixas, sofria discriminação, com a atribuição de vendedor com baixodesempenho, fato presenciado pelo depoente em reuniões; […] que as avaliações nas reuniões englobavam a referência ao desempenhode cada vendedor, em cada um dos itens avaliados, com a atribuição do respectivo desempenho (bom, ruim, etc); queo depoente trabalhou com a gerente Michele; que o relacionamento de Michele com os empregados era ruim, pois levava muitacoisa para o lado pessoal e não media palavras; que Michele efetuava muitas cobranças em relação ao reclamante, sempre "pegandono pé" deste; que se recorda de uma ocasião em que Michele se recusou a efetuar a troca de um produto, referindo que o reclamantetinha feito mau atendimento e que não sabia atender ou vender; que este fato ocorreu durante o horário de trabalho,também havendo a ocorrência destes fatos por ocasião das reuniões; […] que na reunião antes referida, Michele proferiuexpressões mais fortes em relação ao reclamante, porém não se recorda com precisão das expressões utilizadas; quenesta reunião o reclamante se manifestou defendendo-se, inclusive pelo fato de que era vendedor destacado, sempre atingindoas metas; que em razão desta manifestação, Michele retrucou, não se recordando dos termos
No que se refere à cobrança de metas, verifica-se, a teor do depoimentoprestado pelo autor que não havia punição no caso do não atingimento das mesmas. Some-se a isso o fato de que o próprio autorcorrobora o quanto alegado na contestação de que a organização do estoque faz parte da rotina de labor dos vendedores da ré.
Entretanto, não se pode deixar de se questionar que a ré promoviaalteração nas metas estipuladas de modo excessivo, especialmente no que se refere ao mês de dezembro no qual as referidasmetas eram majoradas em 100%.
Bem verdade que a cobrança de metas, por si só, não configura abalomoral, todavia, há presunção do dano quando demonstrada a conduta abusiva por parte do empregador que excede os limites dorazoável, como no caso dos autos.
Ademais, tal como bem ponderado na sentença, a ré admite na defesaapresentada que as metas não influenciavam na remuneração do empregado, do que não decorre conclusão outra de que a estipulaçãodas referidas metas tinha apenas como objetivo a intimidação do empregado, inclusive por meio de avaliações públicas, cujoresultado ficava exposto em mural no local de trabalho.
Dessa forma, comunga-se do entendimento esposado na sentença quantoà ocorrência de danos morais em decorrência da intimidação causada ao obreiro pela exposição de sua produtividade em muralafixado no local de trabalho, a qual era derivada, inclusive, da estipulação de metas muitas vezes inatingíveis.
Já com relação ao alegado assédio moral sofrido, primeiramente,insta tecer algumas considerações.
O assédio moral caracteriza-se pela repetição de condutas tendentesa expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes.
Consoante bem ensina Marie-France Hirigoyen apud, CláudioArmando Couce de Menezes. Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos, Revista Justiça do Trabalho, Porto Alegre: HS, 2002, n.228, p. 16, o assédio moral corresponde a: qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente,por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu empregoou degradando o clima de trabalho.
O assédio moral caracteriza-se, portanto, pela repetição de condutastendentes a expor a vítima a situações incômodas ou humilhantes – por exemplo, criticar em público, expor ao ridículo, paraforçar o trabalhador a se afastar do trabalho.
No caso em apreço, a alegação deduzida na petição inicial de queo autor de que em algumas oportunidades sofreu com os maus tratos promovidos pela superiora hierárquica Michele Luz Barthochark,que exercia a função de gerente se encontra devidamente corroborada pela prova testemunhal. Veja-se que a única testemunhaouvida nos autos é bastante clara quanto ao fato de que o relacionamento da gerente Michele com seus subordinados era ruime que não media palavras, bem como em relação à perseguição perpetrada em relação ao autor, protagonizando episódiosde constrangimento do autor perante seus colegas de trabalho durante as reuniões realizadas, ou mesmo durante o expediente(v. Ata de Audiência, fls. 02-03).
Dessa forma, tal como decidido na origem, tem-se por configuradoo assédio moral alegado pelo autor, porquanto as atitudes perpetradas por sua superior hierárquica, refletem o desrespeitoe a ofensa no trato com o empregado. Evidenciada a conduta abusiva – omissiva ou comissiva; repetida ou sistematizada – queatente contra a dignidade ou integridade psíquica, ou mesmo física do trabalhador, caracterizado está o assédio moral, sendodevido, então, o pagamento de indenização por dano moral vindicada pelo autor.
A empresa deve responder de forma objetiva pelos atos de seus prepostose empregados no exercício do trabalho, na forma do artigo 932, III, do Código Civil, motivo pelo qual não comporta reparoa sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar em razão das atitudes perpetradas por um dos prepostos da ré.
Por fim, no que tange à reparação do dano moral, por sua vez, ressalta-seque esta atende a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante.
Conforme Xisto Tiago de Medeiros Neto in Dano Moral Coletivo. SãoPaulo: LTr, 2004, p. 79:
Enquanto no dano patrimonial o dinheiro assume preponderante função deequivalência, ou seja, com alguma exatidão cumpre o objetivo de restabelecer o patrimônio afetado, no dano moral o dinheiropresta-se a outra finalidade, pois, não sendo o equivalente econômico da recomposição do bem lesado, corresponderá a uma satisfaçãode ordem compensatória para a vítima.
A compensação de natureza econômica, já que o bem atingidonão possui equivalência em dinheiro, se sujeita à prudência do Julgador, conforme um critério de razoabilidade. À falta deregra específica, entende-se que deva a indenização ser fixada tomando em consideração a gravidade e repercussão da ofensa,a condição econômica do ofensor, a pessoa do ofendido e, por fim, a intensidade do sofrimento que lhe foi causado.
Salienta-se, pois, que a indenização por dano moral não deve servista como meio de "punição exemplar" do ofensor e de enriquecimento fácil do ofendido, mas mero remédio para, nos dizeresde Caio Mário da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1991, p. 338: amenizar a amargura daofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.
Outrossim, o valor de tal indenização não pode ser tão grande queenriqueça ilicitamente a vítima, nem tão pequeno a ponto de não punir o ofensor.
As reflexões dos juristas e a crescente valorização da dignidadeda pessoa humana facilitaram a percepção dos dois fundamentos essenciais para justificar a indenização por danos morais: avítima não pode ser deixada ao desamparo, tampouco o ofensor impune.
No pensamento do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, WalmirOliveira da Costa:
A compensação por dano moral tem dupla natureza: reparatória e punitiva.No primeiro caso funciona como uma espécie de compensação pelo sofrimento da vítima, e no segundo, trata-se de sanção quecoíbe ou inibe atentados ou investidas indevidos contra os direitos da personalidade (in
Dano moral nas relações do trabalho: questões controvertidas após a EmendaConstitucional 45).
Apesar da divergência doutrinária, predomina nos tribunais superioreso sistema aberto que conjuga o caráter compensatório e punitivo da indenização pelo dano moral. Para o insigne jurista CaioMário:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonialefetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio,deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cadacaso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento,nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Nas palavras de José Afonso da Silva, "Dignidade dapessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida"(in Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2001, p.109).
Para Maria Celina Bodin de Moraes, a concepção da dignidadeda pessoa humana, no momento, tem se revelado importante, especialmente quando se pensa na existência de um núcleo irredutível,ao qual se vem chamando de dignidade', que vai servir de anteparo, muito mais eficaz à tutela que se deseja proceder e medianteo qual o sem-número de situações em que a pessoa humana pode se envolver passa a ter garantias imediatas, através da cláusulageral de tutela. A importância de conceituar o dano moral como lesão à dignidade humana pode ser medida pelas consequênciasque gera. Assim, em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que neguea sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora dedano moral a ser reparado (in Danos à pessoa humana: uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro:Renovar, 2009, p.187-188).
A rigor, a indenização trata-se mais de uma compensação do que propriamentede ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão,em termos pecuniários.
Dessa forma, considerando a extensão do dano causado e levando emconta a condição pessoal das partes, a última remuneração auferida pelo autor (R$ 1.584,18, v. TRCT, Id. 5995013, fl. 05),a vigência do contrato de trabalho (2 anos e 2 meses), e, ainda, considerando que não se reconhece que o trabalho no estoquedecorreu de punição pelo não atingimento de metas, bem como em razão dos valores já reconhecidos como devidos em outras demandasenvolvendo práticas inadequadas pelos empregadores e/ou seus prepostos, não se mostra razoável o valor arbitrado na sentença(R$ 20.000,00 – vinte mil reais), impondo-se a redução do valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Ante todo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinárioda ré para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
7. PERDA REMUNERATÓRIA
A ré se irresigna com a condenação ao pagamento de indenizaçãopelas perdas salariais, forte no argumento de que o próprio autor confessa em seu depoimento pessoal que não se recorda daocorrência de punições para quem estivesse com vendas baixas. Por isso, entende que não pode prevalecer o entendimento exaradona sentença de que a atividade de organização do estoque era imposta como forma de punição àqueles com vendas mais baixas.Invocando as declarações prestadas pelo autor em seu depoimento pessoal, alega que a atividade de organização do estoque porele realizada integrava o conteúdo ocupacional do cargo ocupado, inexistindo prejuízo remuneratório daí decorrente, tampoucoexigência de tarefa alheia ao seu conteúdo ocupacional e/ou que gerassem prejuízos na remuneração mensal do autor. Por isso,entende que as atividades de limpar e ordenar as mercadorias recebidas, de forma a torná-las adequadas à exposição, disporas mesmas nas vitrines, arrumá-las no estoque, manter limpo e organizado o salão de vendas, etc., como forma a viabilizara atividade e atrair a clientela tem por consequência maiores ganhos comissionais aos vendedores. Ainda, refere que as atividadesde organização da loja/estoque, conforme restou comprovado nos autos, sempre foram exercidas pelo autor desde a assunção aocargo, tal como fazem todos os demais vendedores. Colaciona jurisprudência que julga favorável, postulando, ao final, pelaredução do valor por considerar excessivo e afastado da razoabilidade e proporcionalidade.
Na sentença a questão resta assim delineada (Id 5e3f89c, fl. 10):
Tendo em vista a comprovação, por meio da prova testemunhal, dos fatosalegados acerca do deslocamento dos empregados com vendas mais baixas para o setor de estoque, resta evidente o prejuízo doautor em seus ganhos mensais, pois contratado para receber remuneração exclusivamente à base de comissões ficou impossibilitadode efetuar as vendas, o que lhe gerou prejuízos na remuneração mensal.
Assim, defiro o pedidopara condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização que englobe as perdas salariais, que fixo em R$ 300,00 por mês,totalizando a quantia de R$ 7.500,00, considerando o período de julho/2010 a julho/2012, excluídos o primeiro e o último mêsdo contrato.
Na petição inicial o autor sustenta que o remanejamento dos vendedorespara laborar no estoque configura desvio funcional, postulando o pagamento de uma indenização por dano material em razão deque tal deslocamento prejudica as vendas e recebimento de comissões.
A ré admite que o trabalho junto ao depósito era feito em benefíciodos vendedores como forma de auxiliar nas vendas realizadas.
De ressaltar, ainda, que a única testemunha ouvida nos autos confirmaa alegação do autor de que a atividade junto ao estoque, denominada "puxado", era desenvolvida durante a jornada de trabalho(v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 02).
Assim, ainda que se entenda que a organização e limpeza de mercadoriaspor parte de vendedores possam ser consideradas inerentes à atividade de vendas, mesmo quando tais atividades sempre foramrealizadas ao longo do contrato de trabalho, a particularidade do caso concreto merece melhor análise. Isso porque em sendoo autor remunerado somente a base de comissões (v. recibos de pagamento, Id. d76d5ee), nas oportunidades em que estava noestoque, organizando as mercadorias, ficava impossibilitado de realizar vendas e, consequentemente, receber salário para operíodo. O prejuízo do empregado, em tais hipóteses, é evidente, pois prestou trabalho sem ser remunerado para tanto.
Como se verifica, tem-se por comprovado que o autor passou a exerceratividade acumulada, o que impõe o deferimento de diferenças em seu favor.
Nesse sentido é o entendimento do E. TST:
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSIONISTAPURO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Regional consignou que a reclamante era comissionista pura e que a provatestemunhal demonstrou que, mesmo trabalhando no setor de vendas, passava parte de sua jornada realizando outras tarefas comoa embalagem de produtos vendidos, que estavam expostos na loja, a cobrança de clientes, a limpeza do setor, a organizaçãode vitrine e a confecção de cartazes. O entendimento desta Corte é o de que, na hipótese de comissionista puro, as obrigaçõesadquiridas no curso do contrato de trabalho devem limitar-se àquelas que, de fato, são concernentes ao trabalho para o qualfoi contratado, porquanto a variabilidade das atividades desenvolvidas pode comprometer a renda aferida, mesmo sendo, em princípio,compatíveis com a função exercida dentro da empresa, pois, na hipótese, o empregado recebe pelo serviço efetivamente executado,no caso, as vendas realizadas. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. […].( RR – 8065-28.2012.5.12.0026 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/04/2015, 8ª Turma, Data dePublicação: DEJT 24/04/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. 1. […]. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme consignou o Regional, ficou constatadoo acúmulo de funções, haja vista que o reclamante foi contratado para a função de vendedor, remunerado exclusivamente porcomissão, mas também exercia a função de estoquista e de limpeza. A adoção de entendimento diverso demandaria o reexame defatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST. Sendo assim, descabe cogitar violação dosartigos 443, 444 e 456, parágrafo único, da CLT. 3. […]. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR – 94-13.2013.5.04.0015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/09/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)
RECURSO DE REVISTA – PROCESSOELETRÔNICO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VENDEDOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO PELAS COMISSÕES. Esta Corte tem adotado oentendimento de que o vendedor, retribuído exclusivamente por comissões, que executa outras tarefas, para as quais não foidevidamente remunerado, tem direito ao recebimento de diferenças salariais advindas do acúmulo de funções. Precedentes. Recursode Revista não conhecido. […] (RR – 20051-61.2013.5.04.0124 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento:01/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)
Em atenção aos limites do pedido deduzido na petição, quanto aopagamento de uma indenização de reparação por perda remuneratória de comissões (Id. b0c8023, fl. 07), impõe-se amanutenção da sentença quanto ao deferimento do pleito indenizatório postulado.
Ainda, quanto ao valor fixado mensalmente pelo Julgador de origem(R$ 300,00), julga-se que o valor deve ser reduzido, à míngua de outros elementos de prova, entende-se por razoável que ovalor deve corresponder a cerca de 10% da renda média mensal do autor (v. recibos de pagamento, Id. d76d5ee), o que estima-seem R$ 160,00 (cento e sessenta reais) de prejuízo mensal. Assim, considerando-se o período estipulado na sentença, qual seja,de julho/2010 a julho/2012, tem-se por devida uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por fim, registra-se este Relator não participou do julgamento dosprocessos mencionados pela ré em seu apelo, cujos acórdãos foram proferidos por esta 5ª Turma em 04-11-2008 e 21-7-2009 (processosn.s 00321-2007-001-04-00-3 RO e 01230-2006-021-04-00-9 RO), não sendo óbice, por conseguinte, ao entendimento ora manifestadopor este Relator.
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinárioda ré para reduzir o valor da indenização pelas perdas salariais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
8. PREQUESTIONAMENTO
Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa,cumpre referir que as matérias contidas nas disposições legais invocadas pelas partes foram devidamente apreciadas na elaboraçãodeste julgado, consoante inclusive expressamente referem seus fundamentos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n.118 da SDI-I do TST:
CLOVIS FERNANDO SCHUCHSANTOS
Divergência quanto ao adicional deinsalubridade.
No laudo técnico o perito relata no item 4 (CONDIÇÕES DETRABALHO DO RECLAMANTE) que: O Reclamante declarou que também organizava e limpava os expositores com pano, também participavada limpeza geral da loja, limpando o chão, varrendo os tapetes e juntando o lixo (poeira e papéis), além de participar dorodízio, em duplas, para limpar a cozinha e o vestiário dos funcionários, limpando a pia, recolhendo os restos de comida,no vestiário varrendo e passando o pano com detergente e água, uma vez por semana.
O laudo apresentado está condicionado à comprovação daversão do reclamante.
Em seu depoimento pessoal o autor admite que efetuavaatividade de limpeza, que consistia em varrer a loja, limpar vitrine e expositor, limpar a cozinha, limpar o chão e limparo vestiário; que esta atividade era feita em rodízio, mediante escala de colegas, sendo realizada pelo depoente, emmédia, a cada 15 dias; que havia empresa terceirizada para a limpeza, porémesta só efetuava a limpeza em duas ou três vezes por semana (v. Ata de Audiência, Id. 450be05, fl. 01).
Assim, tenho como não caracterizada a habitualidade e tampouco aintermitência justificadoras do acolhimento do postulado.
Voto pelo acolhimento do recurso ordinário da reclamada para absolvê-lada condenação relativa ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.
O autor realizava a função de vendedor em estabelecimento comercialda demandada e referiu ao perito técnico que também organizava e limpava os expositores com pano, também participava dalimpeza geral da loja, limpando o chão, varrendo os tapetes e juntando o lixo (poeira e papéis), além de participar do rodízio,em duplas, para limpar a cozinha e o vestiário dos funcionários, limpando a pia, recolhendo os restos de comida, no vestiáriovarrendo e passando o pano com detergente e água, uma vez por semana.
Em que pesem os fundamentos do Relator, entendo que a presençade álcalis cáusticos (substâncias básicas capazes de destruir quimicamente os tecidos orgânicos) na composição dos produtosde limpeza comuns não gera insalubridade, conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, como se depreende dos arestos aseguir transcritos:
RECURSO DE REVISTA. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE EMPRESAS.CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS ORIUNDOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE UTILIZAÇÃO DOMÉSTICA, NÃO OFERECENDO RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR.A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de -fabricação e manuseio de álcalis cáusticos-,abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpezaou misturada com água, em qualquer quantidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 76700-28.2009.5.04.0531,Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma do TST, Data de Publicação: 22/11/2013);
RECURSO DE REVISTA – ADICIONALDE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO – CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA.A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte tem entendido que o manuseio de produtos comuns de limpeza para higienização de escritórios,inclusive de banheiros, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que o laudo pericial manifeste-se em sentidodiverso. A NR-15, Anexo 13, da Portaria Nº 3.214/78, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, está se referindo ao produtobruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e conservação dasdependências do trabalho, de acordo com o entendimento do Tribunal Regional. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial Nº4 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR – 122200-33.2009.5.17.0151 Data de Julgamento: 06/11/2013, RelatorMinistro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013.
Por essas razões, dou provimento ao recurso ordinário da ré.