Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/146755021/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-17-05-2017-pg-1040?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-06-22 14:49:40+00:00
Document Index: 76079397

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 7', 'artigo 247', 'artigo 7', 'artigo 247', 'artigo 7', 'artigo 247', 'artigo 7', 'artigo 247', 'artigo 53', 'artigo 7']

DJSP 17/05/2017 - Pg. 1040 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017
da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a concordância retro do Ministério Público, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em uma das unidades de ensino fundamental mais próximas de sua residência, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: SUSANE PISTRIN COAN CASAGRANDE (OAB 206481/SP)
Processo 1007845-22.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - E.R.S.O. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança E.R.S.d.O. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO (OAB 263894/SP)
Processo 1007868-65.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - C.R.O. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança C.R.d.O. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP)
Processo 1007879-94.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - G.O.V. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança G.O.V. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua matrícula e frequência em creche municipal. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade do (a) infante estar em creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ SP a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte.Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO (OAB 263894/SP)
Processo 1007886-86.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - A.D.N.B. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança A.D.N.B. busca provimento jurisdicional capaz de garantir sua transferência de unidade escolar, ao argumento de que a vaga disponibilizada fica distante de sua residência. Reconheço presentes os requisitos do perigo na demora, representado pela alegação de premente necessidade da infante estar matriculada em unidade infantil próxima de sua residência como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, e artigo 53, inciso V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso e com a concordância retro do Ministério Público, defiro e concedo medida liminar de ordem para o fim de determinar, como determinado está, ao senhor SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança impetrante em uma das unidades de ensino fundamental mais próximas de sua residência, assinado para tanto o prazo de trinta dias, contados da intimação desta. Expeça-se mandado judicial para o cumprimento desta liminar, devendo a autoridade impetrada ser notificada a apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se a formalidade prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009, dando-se ciência à Procuradoria do Município de Jundiaí.Concedo ao (à) impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Int. Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: GRAZIELA PONTES DE SIQUEIRA FLAVIO (OAB 263894/SP)
Processo 1012309-60.2015.8.26.0309 - Adoção - Adoção de Criança - S.S. - VISTOS.Por ora, certifique a zelosa serventia o decurso de prazo para apresentação de constatação dos requeridos, citados pessoalmente (fls. 190 e 194).Sem prejuízo, remetam-se os autos aos setores técnicos para realização de estudo psicossocial.Ciência ao Ministério Público.Int.Jundiaí, 12 de maio de 2017. - ADV: ROSEMARY GOUVEA (OAB 138042/SP)
Processo 1017297-90.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - P.R.P. - V I S T O S.Feitas as devidas
Andamento do Processo n. 1007845-22.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007868-65.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007879-94.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1007886-86.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1012309-60.2015.8.26.0309 - Adoção - 17/05/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1017297-90.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 17/05/2017 do TJSP