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Timestamp: 2020-07-14 20:35:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 124', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 - Meu Wiki
Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Professores de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
Artigo 1º - O funcionário ou servidor da administração direta do Estado, que atuar como Professor de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação dos percentuais adiante discriminados, sobre o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993: (Percentuais alterado pelo Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994). para Professor de Academia de Polícia II, referente a aulas ministradas a alunos com nível superior - 6,8828% (seis inteiros, oito mil, oitocentos e vinte e oito milésimos por cento); para Professor de Academia de Polícia I, referente a aulas ministradas a alunos com nível médio - 5,5062% (cinco inteiros, cinco mil e sessenta e dois milésimos por cento). § 2º - O limite máximo dos honorários, na forma deste artigo, corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais, não podendo ultrapassar a 40 horas-aula mensais.
Artigo 2º - Poderão ser convidadas pessoas que não mantenham vínculo com a administração direta do Estado:
I - para ministrar aulas, as quais serão retribuídas na conformidade do item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;
II - para proferir palestras, conferências ou seminários, cuja a retribuição poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o índice constante do item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto.
Artigo 3º - A elaboração e o desenvolvimento de programas de treinamento serão retribuídos nos termos deste decreto.
Artigo 4º - Observado o disposto nos artigos 124, inciso VIII, e 173 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a autoridade competente poderá conceder horário especial de trabalho ao funcionário ou servidor que o requerer, durante o período em que atuar como Professor de Academia de Polícia, sem prejuízo de suas atividades e da carga horária de trabalho a que esteja sujeito, a fim de compatibilizar horários.
Artigo 5º - O pagamento dos honorários de que trata este decreto será efetuado pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, após encaminhamento pela Academia de Polícia, de documento comprobatório das horas-aula ministradas pelo funcionário ou servidor.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no artigo 2º deste decreto, o pagamento será efetuado diretamente pela Academia de Polícia.
Artigo 6º - A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem nem desconto a favor do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP ou do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
Artigo 7º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente.
Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993, ficando revogado o Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1993
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de abril de 1993
Publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de abril de 1993 Consultar DOE
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