Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0181_PT.html
Timestamp: 2020-08-06 10:50:23+00:00
Document Index: 142082277

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 290', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 55', 'artigo 77', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 48', 'artigo 56', 'artigo 55', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 65', 'artigo 65', 'artigo 67', 'artigo 72', 'artigo 76', 'Artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 82', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 89', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0208),
(1) O Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (UE), em 27 de julho de 2012 e entrou em vigor em 16 de agosto de 2012. Os requisitos que contém, nomeadamente a compensação central de contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) normalizados, os requisitos de margem, os requisitos de atenuação dos riscos operacionais para os contratos de derivados OTC que não são objeto de compensação centralizada, as obrigações de comunicação de informações sobre os contratos de derivados, os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (CCPs) e os requisitos para os repositórios de transações, contribuem para reduzir o risco sistémico através do aumento da transparência do mercado de derivados OTC e da redução do risco de crédito de contraparte, bem como do risco operacional associado aos derivados OTC.
(13) O requisito de comunicar os contratos de derivados negociados em mercado regulamentado impõe encargos significativos às contrapartes em virtude do elevado volume desses contratos de derivados que são celebrados diariamente. A consulta pública lançada pela Comissão relativa ao balanço de qualidade sobre a comunicação de informações para fins de supervisão, que foi publicada em 1 de dezembro de 2017, tem por objetivo recolher elementos sobre o custo do cumprimento dos requisitos em vigor em matéria de comunicação de informações para fins de supervisão a nível da União, bem como sobre a consistência, a coerência, a eficácia, a eficiência e o valor acrescentado da União associado a esses requisitos. Esta consulta oferece às autoridades uma oportunidade para avaliar de forma holística a comunicação de informações sobre os derivados negociados em mercado regulamentado, juntamente com todos os regimes regulamentares presentes e futuros de comunicação de informações, permite às autoridades ter em conta o novo ambiente regulamentar após a implementação do Regulamento (UE) n.º 600/2014▌(6) e dá a possibilidade de apresentar propostas para reduzir efetivamente os encargos suportados pelos participantes no mercado que são obrigados a comunicar as transações de derivados negociados em mercado regulamentado. A Comissão deve ter em conta essas conclusões para propor alterações futuras aos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 9.º, n.º 1, no que se refere aos derivados negociados em mercado regulamentado.
(17) Para aumentar a transparência e a previsibilidade das margens iniciais e impedir as CCPs de alterarem os seus modelos de margem inicial de modos que se afigurem pró-cíclicos, as CCPs devem facultar aos seus membros compensadores instrumentos para simular os seus requisitos de margens iniciais e uma panorâmica pormenorizada dos modelos de margem inicial por si utilizados. O que antecede está em consonância com as normas internacionais publicadas pelo Comité das Infraestruturas de Pagamentos e dos Mercados e pelo Conselho da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, nomeadamente com o quadro para a divulgação publicado em dezembro de 2012(7) e as normas de divulgação pública quantitativa aplicáveis às contrapartes centrais publicadas em 2015(8), importantes para fomentar um entendimento exato dos riscos e dos custos envolvidos em qualquer participação numa CCP por membros compensadores e aumentar a transparência das CCPs perante os participantes no mercado.
(21) O Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho(9) permite um procedimento de registo simplificado para os repositórios de transações que já estejam registados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 e tencionem estender esse registo para prestarem os seus serviços relativamente a operações de financiamento através de valores mobiliários. Deve criar-se um procedimento de registo simplificado semelhante para o registo dos repositórios de transações que já estejam registados em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 e tencionem estender esse registo para prestarem os seus serviços relativamente a contratos de derivados.
(26) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade das informações detidas pelos repositórios de transações da União para as autoridades relevantes de países terceiros, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(10).
(27) A fim de assegurar uma harmonização consistente das regras em matéria de procedimentos de atenuação de riscos, de registo de repositórios de transações e de requisitos de comunicação de informações, a Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de regulamentação redigidos pela EBA, a EIOPA e a ESMA sobre os procedimentos de supervisão para garantir a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão de risco que exigem garantias atempadas, exatas e devidamente segregadas, os elementos de pormenor dos pedidos simplificados de extensão do registo de um repositório de transações já registado nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365, os elementos de pormenor dos procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar a conformidade com os requisitos de comunicação pela contraparte que comunica as informações ou pela entidade que as transmite, a completude e exatidão das informações comunicadas e os elementos de pormenor dos procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações. A Comissão deverá adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação através de atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento e do Conselho(12) e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento e do Conselho(13).
(31) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e emitiu um parecer em [...].
(-1) No artigo 1.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. O presente regulamento não se aplica:
(-1-A) No artigo 1.º, n.º 5, é suprimida a alínea a).
(1) No artigo 2.º, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
«8) «Contraparte financeira», uma empresa de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(15), uma instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE, uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(16), um OICVM autorizado nos termos da Diretiva 2009/65/CE, exceto se esse OICVM estiver relacionado com um plano de compra de ações de empregados, uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.º, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE, um FIA como definido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, que esteja estabelecido na União ou que seja gerido por um gestor de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizado ou registado nos termos da Diretiva 2011/61/UE, exceto se esse FIA estiver relacionado com um plano de compra de ações de empregados e, quando aplicável, o respetivo GFIA estiver estabelecido na União; e uma central de valores mobiliários autorizada em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(17) ▌;»
(2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
(a) No n.º 1, a alínea a) é alterada do seguinte modo:
i) As subalíneas i) a iv) passam a ter a seguinte redação:
«i) entre duas contrapartes financeiras que estejam sujeitas às condições estabelecidas no artigo 4.º-A, n.º 1, segundo parágrafo;
(b) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
«b) Terem sido celebrados ou objeto de novação:
(c) São aditados os seguintes números:
«3-A. Os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação, direta ou indiretamente, devem prestar esses serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Os referidos membros compensadores e clientes devem tomar todas as medidas razoáveis para identificar, prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses no interior de um grupo de entidades afiliadas, nomeadamente entre a unidade de negociação e a unidade de compensação, suscetíveis de afetar de forma adversa uma prestação de serviços de compensação em condições justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.
(3) É aditado o artigo 4.º-A, com a seguinte redação:
(4) No artigo 5.º, n.º 2, é suprimida a alínea c);
(4-A) No artigo 6.º, n.º 2, após a alínea d), é aditada a seguinte alínea:
«d-A) Dentro de cada classe de derivados OTC referida na alínea d), os elementos dos tipos de contrato para os quais as CCPs relevantes foram autorizadas a fazer a compensação e a data em que essas CCPs ficaram autorizadas a compensar esses contratos;»;
(5) No artigo 6.º, n.º 2, é suprimida a alínea e);
(6) É aditado o artigo 6.º-B, com a seguinte redação:
(7) O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:
«1. As contrapartes financeiras, as contrapartes não financeiras que estejam nas condições referidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, e as CCPs devem assegurar que os dados respeitantes a todos os contratos de derivados que tenham celebrado, bem como qualquer eventual alteração ou cessação dos mesmos, sejam comunicados, em conformidade com o n.º 1-A, a um repositório de transações registado nos termos do artigo 55.º ou reconhecido nos termos do artigo 77.º. Os dados devem ser comunicados o mais tardar no dia útil seguinte ao da celebração, alteração ou denúncia do contrato.
(b) São aditados os seguintes n.ºs 1-A e 1-B:
(b) Os dados relativos aos contratos de derivados OTC celebrados entre uma contraparte financeira e uma contraparte não financeira que não esteja nas condições referidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, são comunicados do seguinte modo:
i) a contraparte financeira é o único responsável, nomeadamente em termos jurídicos, pela comunicação de um único conjunto de dados, bem como por assegurar a exatidão dos dados comunicados. Para assegurar que a contraparte financeira disponha de todos os dados necessários para cumprir a obrigação de comunicação de informações, a contraparte não financeira deve fornecer à contraparte financeira os elementos relativos aos contratos de derivados OTC celebrados entre ambas que, de acordo com uma expetativa razoável, a contraparte financeira não tem na sua posse. A contraparte não financeira é responsável por assegurar que estes elementos sejam exatos.
(b-A) No caso de contratos de derivados OTC celebrados por uma contraparte não financeira que não esteja sujeita às condições referidas no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo, com uma entidade estabelecida num país terceiro que seria uma contraparte financeira se estivesse estabelecida na União, a contraparte não financeira não é obrigada a comunicar as informações nos termos do artigo 9.º nem é juridicamente responsável pela comunicação nem por assegurar a exatidão dos dados dos contratos de derivados OTC em causa, caso:
(c) A sociedade gestora de um OICVM é responsável pela comunicação dos dados relativos aos contratos de derivados OTC nos quais esse OICVM seja uma contraparte, bem como por assegurar a exatidão dos dados comunicados;
(d) A sociedade gestora de um FIA é responsável pela comunicação dos dados relativos aos contratos de derivados OTC nos quais esse FIA seja uma contraparte, bem como por assegurar a exatidão dos dados comunicados;
(e) As contrapartes e as CCPs que comunicam os contratos de derivados OTC a um repositório de transações asseguram que os dados respeitantes aos seus contratos de derivados são comunicados com exatidão e sem duplicações.
(c) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação dos n.os 1 e 3, a ESMA, em estreita cooperação como o SEBC, redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar:
(a) As normas de apresentação de dados e os formatos aplicáveis às informações a comunicar, que devem incluir, no mínimo, o seguinte:
(b) Os métodos e modalidades para a comunicação de informações;
(c) A periodicidade das comunicações;
(d) A data até à qual os contratos de derivados devem ser comunicados, incluindo a eventual aplicação gradual desse prazo para os contratos celebrados antes de a obrigação de comunicação se aplicar.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até [SP: Inserir data, 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento].
(8) No artigo 10.º, os n.os 1 a 4 passam a ter a seguinte redação:
«1. Uma contraparte não financeira que assuma posições em contratos de derivados OTC pode calcular, anualmente, a sua posição média agregada no final do mês para os 12 meses precedentes, em conformidade com o n.º 3.
(a) Notifica imediatamente desse facto a ESMA e a autoridade designada em conformidade com o n.º 5;
(b) Se não tiver calculado a sua posição, fica sujeita à obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.º relativamente a futuros contratos de derivados OTC em todas as classes de ativos, bem como aos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 3;
(b-A) Se o resultado do cálculo referido no primeiro parágrafo exceder os limiares de compensação especificados nos termos do n.º 4, alínea b), fica sujeita à obrigação de compensação referida no artigo 4.º relativamente a futuros contratos de derivados OTC na classe ou classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação foi excedido e isenta dos requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 3, na outra classe ou nas outras classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação não foi excedido;
(c) Procede à compensação dos contratos a que se refere a alínea b) no prazo de quatro meses a contar do momento em que fica sujeita à obrigação de compensação.
(8-A) No artigo 11.º, é aditado o seguinte número:
«1-A. Os requisitos referidos no n.º 1 do presente artigo não se aplicam às transações intragrupo a que se refere o artigo 3.º, caso uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira que não está sujeita à obrigação de compensação, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo.»;
(8-B) No artigo 11.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. As contrapartes financeiras devem estabelecer procedimentos de gestão de risco que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012. As contrapartes não financeiras a que se refere o artigo 10.º podem não aplicar procedimentos de gestão de risco que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas relativamente aos contratos de derivados OTC que pertencem à classe ou às classes de ativos em relação às quais o limiar de compensação não foi excedido.
(9) No artigo 11.º, o n.º 15 é alterado do seguinte modo:
b) A primeira frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
As ESAs apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação comuns à Comissão até [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento].»;
(10) No artigo 38.º são aditados os n.os 6 e 7, com a seguinte redação:
(11) Ao artigo 39.º é aditado o seguinte n.º 11:
«11. A legislação nacional dos Estados-Membros em matéria de insolvência não obsta a que uma CCP proceda nos termos do disposto no artigo 48.º, n.os 5 a 7, no que diz respeito aos ativos e às posições registados nas contas referidas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.»;
(12) O artigo 56.º é alterado do seguinte modo:
«1. Para efeitos do artigo 55.º, n.º 1, os repositórios de transações apresentam à ESMA:
(a) Um pedido de registo;
(b) Um pedido de extensão do registo caso o repositório de transações já se encontre registado nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365.»;
«3. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o seguinte:
(a) Os pormenores do pedido de registo a que se refere o n.º 1, alínea a);
(b) Os pormenores de um pedido simplificado de extensão do registo a que se refere o n.º 1, alínea b).
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até [SP: Inserir data, 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].
«4. A fim de assegurar condições de aplicação uniformes do n.º 1, a ESMA redige projetos de normas técnicas de execução destinadas a especificar o seguinte:
(a) O modelo dos pedidos de registo a que se refere o n.º 1, alínea a);
(b) O modelo dos pedidos de extensão do registo a que se refere o n.º 1, alínea b).
(12-A) No artigo 62.º, é suprimido o n.º 5.
(12-B) No artigo 63.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Para o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as inspeções necessárias nas instalações ou propriedades das pessoas coletivas referidas no artigo 61.º, n.º 1. Caso a boa execução e eficiência das inspeções o exija, a ESMA pode proceder a inspeções in loco sem aviso prévio.»;
(12-C) No artigo 63.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas a realizar inspeções in loco podem aceder a todas as instalações e propriedades das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela ESMA e têm todas as competências referidas no artigo 62.º, n.º 1. Têm igualmente competências para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa pelo período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.»;
(12-D) No artigo 63.º, é suprimido o n.º 8.
(12-E) No artigo 64.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Ao apresentar o processo com as conclusões à ESMA, o inquiridor deve notificar as pessoas sujeitas à investigação. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais ou aos documentos preparatórios internos da ESMA.»;
(12-F) No artigo 64.º, o n.º 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos que sabe serem suscetíveis de configurar infrações penais nos termos da legislação aplicável, remete a questão para as autoridades competentes para investigação e eventual instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias caso saiba que uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou factos em substância semelhantes já adquiriu força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito da lei nacional.»;
(12-G) No artigo 65.º, n.º 1, é suprimido o segundo parágrafo.
(13) O artigo 65.º, n.º 2, é alterado do seguinte modo:
(a) Na alínea a), «20 000 EUR» é substituído por «200 000 EUR»;
(b) Na alínea b), «10 000 EUR» é substituído por «100 000 EUR»;
(c) É aditada a alínea c), com a seguinte redação:
(13-A) No artigo 67.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
(14) No artigo 72.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. O montante da taxa cobrada a um repositório de transações deve cobrir todos os custos administrativos razoáveis suportados pela ESMA com as suas atividades de registo e supervisão e ser proporcional ao volume de negócios do repositório de transações em causa e ao tipo de registo e supervisão exercidos.»;
(15) É aditado o artigo 76.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 76.º-AAcesso recíproco direto aos dados
(16) No artigo 78.º são aditados os n.os 9 e 10, com a seguinte redação:
(17) O artigo 81.º é alterado do seguinte modo:
(a) No n.º 3, é aditada a alínea q), com a seguinte redação:
(b) É aditado o n.º 3-A, com a seguinte redação:
(c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
(18) O artigo 82.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
(19) O artigo 85.º é alterado do seguinte modo:
«1. Até ... [três anos após a data de entrada em aplicação do presente regulamento modificativo], a Comissão aprecia a aplicação do presente regulamento e prepara um relatório geral. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.
(a-A) É inserido o seguinte número:
«1-A. Até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, que analisa o impacto sobre os participantes no mercado das modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/... [o presente regulamento modificativo] no regime de comunicação de informações. Este relatório deve avaliar, nomeadamente, a utilização e a implementação das disposições que, respetivamente, permitem delegar a comunicação de informações às contrapartes financeiras e que tornam obrigatória a notificação dos contratos pelas CCP, e investigar se estas novas disposições, que têm por objetivo reduzir os encargos com a comunicação de informações para as pequenas contrapartes, tiveram o efeito pretendido. Além disso, deve investigar os efeitos destas novas disposições no que se refere à concorrência entre os repositórios de transações e se e em que medida elas tiveram como resultado um ambiente menos competitivo e menos liberdade de escolha por parte dos membros compensadores e dos respetivos clientes.»;
(b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Até [um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e anualmente a partir desta data até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão elabora um relatório no qual avalia se foram desenvolvidas soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como a necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções.
A ESMA, até [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e anualmente a partir desta data até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], e em cooperação com a EIOPA, a EBA e o ESRB, apresenta à Comissão um relatório que avalia o seguinte:
(c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] ▌a Comissão ▌:
c-A) São aditados os seguintes números:
«3-A. Até ... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º, para prorrogar uma vez, por dois anos, o período de três anos previsto no artigo 89.º, n.º 1-A, se considerar que os pequenos regimes relativos a planos de pensões a que se refere o artigo 89.º, n.º 1-A, empreenderam os esforços necessários para desenvolver soluções técnicas viáveis e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada de contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado;
(e) São aditados os seguintes números:
«6. Até ... [seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão, após consulta da ESMA, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o alinhamento da obrigação de negociação de derivados prevista no Regulamento (UE) n.º 600/2014 com as modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/... [o presente regulamento modificativo] no que se refere à obrigação de compensação de derivados, nomeadamente o âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação, bem como o mecanismo de suspensão. Sempre que o referido alinhamento seja considerado necessário e adequado, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa para introduzir as modificações necessárias.
c) A viabilidade de simplificar as cadeias de comunicação de informações para todas as contrapartes, incluindo todos os clientes indiretos, tendo em conta a necessidade de uma comunicação de informações atempada e os atos e as medidas adotados nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do presente regulamento e do artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 600/2014.»
(20) No artigo 89.º, o n.º 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
«1. Até ... [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a obrigação de compensação prevista no artigo 4.º não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões, nem às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento desses regimes.
(20-A) No artigo 89.º, é aditado o seguinte número:
«1-A. Não obstante o disposto no n.º 1, até... [três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a obrigação de compensação prevista no artigo 4.º não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões pertencentes à categoria «pequenos regimes relativos a planos de pensões», nem às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento desses regimes.
(21) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Não obstante o segundo parágrafo do presente artigo, o artigo 1.º, n.º 7, alínea d), e o artigo 1.º, n.os 8, 10 e 11 aplicam-se a partir de [▌ seis meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]; o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), o artigo 1.º, n.º 7, alínea e), o artigo 1.º, n.º 9, o artigo 1.º, n.º 12, alíneas b) e c), e o artigo 1.º, n.º 16, aplicam-se a partir de [▌18 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].
Posição do Parlamento Europeu, de ... (JO ...) e decisão do Conselho de ...
Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).