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Timestamp: 2017-01-18 14:52:14+00:00
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⭐Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor
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André Coimbra Fortunato
1 Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor Versão 4 Objetivo do Manual Informar sobre o Programa Nota Fiscal Cidadã NFC e esclarecer as dúvidas mais frequentes, facilitando a participação do consumidor no Programa e seu acesso aos serviços disponíveis no site e no Portal de Serviços na Internet. Belém/PA. Julho/2013. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 12 Fale conosco GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Call Center Suporte Técnico em Informática Coordenação do Programa Nota Fiscal Cidadã: Atendimento: Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 23 Sumário 1 - Apresentação do Programa Nota Fiscal Cidadã Legislação base: Certificado Promotor de Cidadania Fiscal Premiação Quem pode participar do sorteio Quem não pode participar do sorteio Estabelecimentos Varejistas Participantes do Programa: Fluxo da Premiação Cronograma dos Sorteios Condições para participação do sorteio Documentos Fiscais Válidos Para Sorteio Valor da Premiação Prática Infrativa do Estabelecimento Fornecedor Reclamações Penalidades Site Portal: Cadastro do consumidor Como se cadastrar Cadastro de consumidor Pessoa Física Cadastro de Menor de idade ou Incapaz: Cadastro de consumidor Pessoa Jurídica Acesso ao Sistema Esquecimento de Senha Visualizar e Alterar Cadastro Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 34 6.5 Consulta de documento fiscal Registro e consulta de ocorrência de prática infrativa (Reclamações) Consultar Bilhetes Crédito do Prêmio Consultar Créditos/Prêmios do Consumidor Consultar Comprovantes de Rendimentos Sair do sistema Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 45 1 - Apresentação do Programa Nota Fiscal Cidadã O processo de formação de cidadãos aptos ao exercício da cidadania fiscal, que compreende a consciência do dever de cumprir suas obrigações tributárias e exercer o direito de acompanhar a destinação dos recursos públicos, deve ser considerado como uma das principais estratégias de uma administração pública moderna, pois a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal é fator fundamental para que o Estado possa desempenhar sua missão com eficácia e efetividade. Nesse contexto, a participação do consumidor, como cidadão que observa o seu dever de exigir de seu fornecedor de mercadorias, bens ou serviços o cumprimento de sua obrigação de emitir documento fiscal em cada operação realizada, deve ser continuadamente estimulada para que se promova maior justiça fiscal. O programa Nota Fiscal Cidadã - NFC visa ampliar a capacidade de entendimento da sociedade, relativamente à importância social dos tributos e à necessidade do controle dos gastos públicos, contribuindo para o exercício da cidadania de forma mais ampla, bem como para a melhoria da qualidade nas atividades de arrecadação e da execução financeira, fatores essenciais para a sustentabilidade social. O Programa NFC, instituído pelo Governo do Pará pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, assim como o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEFI/PA e o IPVA Cidadão, já implantados pelo Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, constituem a base sobre a qual se fortalecerá a cidadania fiscal em território paraense. O estimulo à cidadania fiscal, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã dar-se-á mediante a realização das seguintes ações: Conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal; Valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal; Premiação, na forma de crédito do Tesouro do Estado, ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil, com a identificação do consumidor, observado o disposto em lei e em seu regulamento. O Programa Nota Fiscal Cidadã funciona de forma integrada ao Programa Estadual de Educação Fiscal, que está implantado desde o ano e que tem atuação em instituições de ensino públicas e privadas, bem como em outros segmentos da sociedade. Os prêmios do Programa NFC, na forma de créditos do Tesouro do Estado, são depositados pelo banco centralizador em contas correntes de titularidade própria, ou em contas poupança de identificação própria do consumidor contemplado, mantidas em instituição do Sistema Financeiro Nacional. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 56 2. Legislação base: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012 Publicada no DOE (PA) de Institui o Programa Nota Fiscal cidadã. Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012 Publicada no DOE (PA) de Regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de Decreto 482/12, altera o RICMS, efeitos a partir de Instrução Normativa nº 15, de 13 de agosto de Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã. Instrução Normativa nº 16, de 06 de setembro de Dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os Arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do RICMS. Instrução Normativa nº 17, de 25 de setembro de Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Instrução Normativa nº 15/12, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã. Instrução Normativa nº 18, de 01 de novembro de Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 16/12, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais de que trata os arts. 128-A a 128-D do Capitulo III-A do Título II do Livro Primeiro do RICMS. Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de Dispõe sobre os procedimentos para a realização dos sorteios do Programa Nota Fiscal Cidadã. Instrução Normativa nº 0001, de 9 de janeiro de Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0016/2012 e dispõe sobre o prazo para registro eletrônico de documentos fiscais relativamente ao mês de outubro de Instrução Normativa nº 0003, de 15 de abril de Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão do Certificado Promotor de Cidadania Fiscal. Instrução Normativa nº 0004, de 15 de abril de Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 0016, de 6 de setembro de 2012, que dispõe sobre o registro eletrônico de documentos fiscais. Instrução Normativa nº 0009, de 31 de julho de Dispõe sobre os procedimentos necessários à concessão do Certificado Promotor de Cidadania Fiscal. Instrução Normativa nº 0011, de 17 de setembro de Prorroga o prazo de que trata o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 0016, de 6 de setembro de Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 67 3. Certificado Promotor de Cidadania Fiscal Será conferido anualmente às instituições públicas ou privadas como reconhecimento e valorização de iniciativas de promoção da cidadania fiscal. As regras para concessão do Certificado Promotor de Cidadania Fiscal serão estabelecidas pelo órgão responsável pela Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã. 4. Premiação 4.1 Quem pode participar do sorteio Podem participar as seguintes pessoas: Natural, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS; Jurídica, de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF e não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; O contribuinte Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de O menor de 18 (dezoito) anos, exceto se emancipado, ou o incapaz somente poderá participar da premiação por intermédio de seu representante legal. 4.2 Quem não pode participar do sorteio Não podem participar as seguintes pessoas: A pessoa jurídica na condição de contribuinte do ICMS, inclusive optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o inciso III do art. 9º; Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios; A pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o fisco estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, conforme disposto neste Regulamento; Os funcionários ou servidores envolvidos na manutenção do sistema de apuração de premiação, bem como do órgão responsável pela Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 78 4.3 Estabelecimentos Varejistas Participantes do Programa: INCLUSÃO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO MUNICÍPIO 01/09/ /01/ /04/ /07/ /09/ /01/ /04/ Alimentação (padaria/confeitaria; laticínios e frios; comércio de doces, balas, bombons e semelhantes; comércio varejista de bebidas; restaurantes; bares; lanchonetes/cantinas; serviço ambulante de alimentação; fornecimento de alimentos preparados e bufê); - Vestuário e Acessórios (lojas de tecidos; confecções; calçados; joalheria; relojoaria; suvenires, bijuterias, artesanatos e outros e acessórios do vestuário); - Lojas de departamentos ou magazines com CNPJ próprio; - Comércio varejista de móveis. - Alimentação (padaria/confeitaria; laticínios e frios; comércio de doces, balas, bombons e semelhantes; comércio varejista de bebidas; restaurantes; bares; lanchonetes/cantinas; serviço ambulante de alimentação; fornecimento de alimentos preparados e bufê); - Vestuário e Acessórios (lojas de tecidos; confecções; calçados; joalheria; relojoaria; suvenires, bijuterias, artesanatos e outros e acessórios do vestuário); - Lojas de departamentos ou magazines com CNPJ próprio; - Comércio varejista de móveis. - Mercados (Supermercados; hipermercados; minimercados; mercearias; armazéns; açougues; peixaria; hortifrutigranjeiros; lojas de conveniência). - Lojas de variedades (armarinhos; artigos usados; duty free); - Artigos de uso doméstico (artigos de colchoaria (colchões e travesseiros); artigos de iluminação; cama, mesa e banho; tapeçaria, cortinas e persianas; antigüidades; plantas e flores naturais; objetos de arte e decoração; outros artigos de uso doméstico); - Informática e Comunicação (equipamentos e suprimentos de informática; equipamentos de telefonia e comunicação); - Artigos recreativos e esportivos (instrumentos musicais e acessórios; discos, CDs, DVDs; brinquedos e artigos recreativos; artigos esportivos; bicicletas e triciclos; peças e acessórios para bicicletas; caça, pesca e camping; artigos de viagem; fogos de artifício e artigos pirotécnicos; artigos fotográficos e para filmagem; armas e munições). - Material para construção (tintas e materiais para pintura; material elétrico; Vidraçaria; Ferragens e ferramentas; madeira e artefatos; materiais hidráulicos e outros materiais de construção em geral); - Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (Eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; peças e acessórios para eletroeletrônicos de uso doméstico); - Óticas. - Combustíveis (postos de combustíveis, venda de lubrificantes para veículos e de gás- GLP); - Tabacaria; - Produtos saneantes; - Papelaria e equipamentos para escritório; Livraria e revistaria; - Petshops (venda de animais e de artigos para animais de estimação); - Saúde, higiene e beleza (farmácia; produtos homeopáticos; medicamentos veterinários; artigos médicos e ortopédicos; cosméticos, perfumaria e higiene); - outras atividades varejistas não especificadas neste cronograma. - Veículos automotores (inclusive motocicletas; barcos e outros veículos recreativos; peças e acessórios para veículos). Belém; Ananindeua; Marituba; Benevides; Marabá; Santarém. Todos os municípios Todos os municípios Todos os municípios Todos os municípios Todos os municípios Todos os municípios Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 89 4.4 Fluxo da Premiação GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 4.5 Cronograma dos Sorteios O primeiro sorteio do Programa foi realizado em 27/12/2012, a partir do segundo sorteio o cronograma é o seguinte: Mês das compras Data limite para divulgação da quantidade de bilhetes gerados por consumidor Data limite para divulgação da quantidade de bilhetes a serem contemplados por faixa de premiação Data limite para realização do sorteio Janeiro, fevereiro e março Abril, maio e junho Julho, agosto e setembro 15 de junho do exercício corrente 15 de setembro do exercício corrente 15 de dezembro do exercício corrente 15 de junho do exercício corrente 15 de setembro do exercício corrente 15 de dezembro do exercício corrente 30 de junho do exercício corrente 30 de setembro do exercício corrente 30 de dezembro do exercício corrente Outubro, novembro e dezembro 15 de março do exercício seguinte 15 de março do exercício seguinte 30 de março do exercício seguinte Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 910 4.6 Condições para participação do sorteio Para participar do sorteio o consumidor deverá: Estar cadastrado no portal do programa no endereço Ter manifestado concordância com os termos do Regulamento do sorteio no momento do seu cadastro no site do Programa; Possuir bilhete eletrônico derivado de notas e cupons fiscais emitidas, pelos estabelecimentos enquadrados, com o seu CPF ou CNPJ. 4.7 Documentos Fiscais Válidos Para Sorteio Para gerar bilhetes eletrônicos, com os quais o consumidor participa dos sorteios, são aceitos os seguintes documentos fiscais: Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que geralmente é emitida em papel; Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, emitida em papel ou por processamento de dados; Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, cujos dados já constam na base da SEFA. Nota Fiscal Avulsa, cujos dados já constam na base da SEFA. 4.8 Valor da Premiação O montante global da premiação pode corresponder a até 5% do valor total do ICMS recolhido mensalmente pelos estabelecimentos enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã. Para cálculo do valor global da premiação, será considerado o ICMS recolhido no mês de referência em que ocorreu o fornecimento das mercadorias e bens. A quantidade total de bilhetes gerados para concorrer ao sorteio é variável, sendo que a definição dessa quantidade do valor global das vendas realizadas com identificação do consumidor. Cada sorteio contempla sete faixas de premiação com prêmios livres de impostos nos seguintes valores: primeira faixa: R$ ,00 (vinte mil reais); segunda faixa: R$ ,00 (doze mil reais); terceira faixa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); quarta faixa: R$ 500,00 (quinhentos reais); quinta faixa: R$ 200,00 (duzentos reais); sexta faixa: R$ 100,00 (cem reais); sétima faixa: R$ 50,00 (cinquenta reais). Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1011 Para cada uma das três primeiras faixas, será contemplado somente um bilhete eletrônico em cada sorteio. A quarta, quinta, sexta e sétima faixas terão diversos bilhetes contemplados. A quantidade de bilhetes contemplados relativamente a essas faixas será definida com base no valor total da premiação a ser distribuída e mediante a realização das seguintes operações: I - será subtraído do montante total da premiação o valor resultante da soma dos prêmios previstos para a primeira, segunda e terceira faixa. Sobre o valor do saldo resultante dessa subtração serão aplicados os seguintes percentuais: a) 4% (quatro por cento) para quarta faixa; b) 6% (seis por cento) para quinta faixa; c) 15% (quinze por cento) para sexta faixa; d) 75% (setenta por cento) para sétima faixa. III - o valor resultante da aplicação dos percentuais citados acima será dividido pelo valor do prêmio correspondente a cada faixa, representando o número inteiro resultante dessa divisão a quantidade de bilhetes a serem contemplados em cada uma das faixas; A Secretaria de Estado da Fazenda, para atender a legislação tributária federal, procederá à retenção do Imposto de Renda e disponibilizará no endereço o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao prêmio concedido ao consumidor no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se refere o repasse. 4.9 Prática Infrativa do Estabelecimento Fornecedor De acordo com o artigo 12 da Lei 7.632/12 e artigo 40 do Decreto nº 490/2012, o consumidor poderá registrar ocorrência de prática infrativa sempre que o fornecedor enquadrado no Programa Nota Fiscal Cidadã deixar de cumprir a legislação do programa e a legislação tributária, nas seguintes situações: I Infrações ao direito do consumidor (artigo 12 da Lei 7.632/12): a) Deixar de emitir documento fiscal exigido para participação do consumidor no Programa Nota Fiscal Cidadã; b) Deixar de entregar, ao consumidor, documento fiscal hábil para sua participação no Programa Nota Fiscal Cidadã; c) Entregar, ao consumidor, documento fiscal: Sem a identificação exigida pela legislação do Programa Nota Fiscal Cidadã, quando informado pelo adquirente da mercadoria ou bem; Com informação incorreta para sua participação no Programa Nota Fiscal Cidadã. d) Dificultar, ao consumidor, o exercício dos direitos previstos na legislação do Programa Nota Fiscal Cidadã, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais; Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1112 e) Induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos assegurados na legislação do Programa Nota Fiscal Cidadã; II Infrações à legislação tributária (art. 128-A e seguintes do RICMS): a) Registrar eletronicamente o documento fiscal com divergência de dados em relação ao entregue ao consumidor; b) Deixar de efetuar o registro eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidas na legislação pertinente Reclamações As reclamações são recepcionadas pelo site do Programa, mediante o registro de informações sobre o fornecedor e o fato objeto da infração. O registro de ocorrência de prática infrativa será realizado nos seguintes prazos: Nas hipóteses de infração à legislação tributária (subitem II do item 4.9 deste Manual): o prazo iniciará a partir do 10º (décimo) dia da data prevista na Instrução Normativa 16/12 para o envio à SEFA dos dados das notas e cupons fiscais emitidos e encerrará no último dia do mês imediatamente anterior ao da realização do sorteio de referência, conforme o item 4.5 deste Manual. Desde dezembro/2012 o envio dos dados das notas e cupons fiscais deve ser realizado pela empresa fornecedora até o dia 15 do primeiro mês subsequente ao da realização da venda. Desta forma, se o consumidor ao consultar o portal do programa verificar que os dados de uma de suas notas fiscais não consta registrada no portal do programa, por exemplo, uma nota emitida no mês de fevereiro de 2013 que seria apropriada para o sorteio do mês de junho/2013, ele deverá entre os dias 25 de março e 28 de maio informar para a SEFA a infração cometida pelo fornecedor. Nas hipóteses de infração ao direito do consumidor (subitem I do item 4.9 deste Manual): o prazo iniciará na data da ocorrência da prática infrativa e encerrará no último dia do mês imediatamente anterior ao da realização do sorteio de referência. Por exemplo, se o consumidor ao realizar uma compra no dia 25 do mês de fevereiro e não receber do fornecedor uma nota ou cupom fiscal com o número de seu CPF, tendo solicitado a emissão com esse número, ele deverá entre o dia da compra (25 de fevereiro) e o dia 28 de maio (último dia do mês imediatamente anterior ao da realização do sorteio ) informar no site do Programa a infração cometida pelo fornecedor. Na geração de bilhetes eletrônicos para os sorteios do Programa serão considerados o documento e informação inerentes à ocorrência de prática infrativa, que atendam os seguintes requisitos: I - cujo registro da ocorrência de infração tenha sido realizado nos prazos indicados acima. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1213 II cujo deferimento do processo tenha sido concedido pela Coordenação Operacional do Programa até a data de geração dos bilhetes eletrônicos; III que não tenham sido considerados na geração de bilhetes referente a sorteios anteriores. Os valores das compras constantes nos registros de ocorrência prática infrativa somente serão apropriados para sorteio se realizados nos prazos regulares. No caso de registro de ocorrência fora do prazo, o mesmo será recepcionado pela Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã, apenas para efeito de apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis. O consumidor, após o registro da ocorrência de prática infrativa, deverá verificar no portal do Programa, na área de acesso restrito, se o fato reclamado foi esclarecido pelo fornecedor e adotar uma das seguintes providências: I - concluir o registro, quando considerar que o fato foi esclarecido pelo fornecedor; II - manter o registro, mediante formalização do processo de reclamação, quando considerar que o fato não foi devidamente esclarecido pelo fornecedor; III - cancelar o registro, desde que não tenha ocorrido a manifestação do fornecedor. O registro será cancelado, automaticamente, quando o consumidor não se manifestar em até 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo de que trata o caput deste artigo. A ocorrência será arquivada automaticamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu registro, quando não houver iniciativa do consumidor para concluir, manter ou cancelar o registro de ocorrência. No caso de manutenção do registro, o PROCON/PA providenciará em até 90 (noventa) dias, as medidas necessárias à solução do fato. Registrada a ocorrência de prática infrativa, o fornecedor da mercadoria ou bem será comunicado, por meio de mensagem eletrônica, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de ciência da comunicação, manifestar-se sobre o fato apresentado pelo consumidor (art. 43 do decreto nº 490/2012). Considerar-se-á feita a comunicação ao fornecedor na data do recebimento da mensagem ou se omitida, 8 (oito) dias após a data da expedição do comunicado Penalidades No âmbito do Direito do Consumidor, o fornecedor infrator ficará sujeito à multa, que será aplicada pelo PROCON, na forma da legislação de proteção e defesa do consumidor no montante equivalente a 500 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA por documento. Sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária (artigo 12 da Lei nº 7.632/2012). Em 2013, o valor de uma UPFPA é R$ 2,4294, portanto, a multa pelo não cumprimento da legislação do Programa NFC por parte do estabelecimento fornecedor será de R$ 1.214,70 por documento. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1314 5. Site GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ No site da Nota Fiscal Cidadã, é possível navegar através de várias opções, tais como: Apresentação do programa, Legislação, Multimídia, Aplicativos e Manuais, Empresas incluídas, Cronogramas, Perguntas Frequentes, Reclamações, Fale Conosco, entre outros O site é integrado ao portal de serviços, onde estão disponíveis os serviços de Cadastramento do fornecedor e consumidor, entre outros. Acesso a visualização do cadastro, consulta de notas, alteração de senha e outros serviços. informações de cadastro, de documentos registrados e prêmios distribuídos Links para sites de instituiçõe s parceiras Aqui são inseridas avisos e noticias sobre o Programa NFC 6. Portal: Possui, atualmente, os seguintes serviços para o consumidor: Cadastro; Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1415 Visualizar e alterar dados cadastrais; Alterar dados bancários; Alterar senha; Recuperar senha; Consultar notas fiscais Rejeitas Notas Registrar Reclamação; Consultar Reclamação; Consultar Créditos; Consultar Bilhetes. Comprovante de Rendimentos GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 6.1 Cadastro do consumidor O consumidor para participar nos sorteios do Programa NFC, além de informar o seu CPF ou CNPJ do estabelecimento comercial no ato da compra, deve também se cadastrar no Programa. O cadastro é realizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço Nesse momento, o consumidor informará alguns dados básicos, realizará o aceite do Regulamento do Sorteio e obterá uma senha para acesso dos serviços referentes ao Programa. Entre os dados que devem ser informados, estão os dados de uma conta bancária (corrente ou poupança) de titularidade do consumidor, que é necessária para que o recebimento de seu prêmio, caso seja contemplado. Atenção! Os dados da conta bancária podem ser informados após o cadastro, mas se todas as informações solicitadas no cadastramento não estiverem preenchidas no momento do repasse do prêmio o consumidor poderá perdê-lo. Para se cadastrar e só clicar com o mouse sobre a figura do Mascote do Programa, mostrada abaixo ou selecionar o link Cadastra-se, que fica abaixo da figura. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1516 Na nova página será exibida e nela selecione a opção Cadastro do consumidor Caso apareça algum aviso de alerta sobre problema no certificado de segurança do site ao abrir a página para o cadastro, confirme para continuar no site, no caso de uso do Internet Explorer (versão 8 ou superior), ou caso seu navegador (browser) seja o Mozilla Firefox clique em Entendo os riscos e selecione Adicionar Exceção, confirme que o site é seguro, clicando em Verificar certificado, em seguida, Confirmar Exceção de segurança, pois a SEFA adquiriu certificado conforme comprova a tela a seguir. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1617 6.1.1 Como se cadastrar GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ O primeiro passo é o tipo de cadastro a ser realizado: a) Se o consumidor comprou mercadorias ou bens e forneceu o número de seu CPF para emissão da nota ou cupom fiscal, deve marcar em Pessoa Física; b) Caso o consumidor tenha adquirido mercadorias ou bens por meio de CNPJ que se enquadre em uma das duas situações que podem se cadastrar ele deve marcar em Pessoa Jurídica; CNPJs que podem ser cadastrados como consumidor: o Pertencente à pessoa jurídica que não esteja obrigada ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; o Pertencente a Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006, mesmo que esteja obrigado ao recolhimento do ICMS. c) Caso o consumidor deseje cadastrar o CPF de uma pessoa menor de idade ou incapaz ele deve marcar em Menor ou Incapaz. Tela para seleção do tipo de cadastro a ser realizado a)cpf b)cnpj c) CPF Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1718 Após selecionar o tipo de cadastro, clique em no botão Próximo para que a nova tela seja exibida. Na nova tela, o consumidor deverá informar o numero do CPF, e o código de segurança que for exibido ao lado do campo. Em seguida clicar novamente no botão Próximo. Tela para informação de CPF ou do CNPJ a ser cadastro Cadastro de consumidor Pessoa Física Na nova tela preencha corretamente todos os dados solicitados. digitados conforme constam na base de dados da Receita Federal do Brasil. Os dados devem ser Os locais onde houver o Asterisco (*) o preenchimento é obrigatório. No primeiro quadro o consumidor pessoa física deve digitar os seguintes dados: CPF, NOME COMPLETO, DATA DE NASCIMENTO e o NOME COMPLETO DA MÃE (sem acentos) ou o número do seu TITULO DE ELEITOR. A data de nascimento deverá ser digitada no formato dd/mm/aaaa (Exemplo: 29/06/1970). Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1819 O próximo passo é informar os seguintes dados: - CEP: após informar o CEP clique no botão consultar quando o CEP for do Estado do Pará para preenchimento automático de dados do endereço; - Tipo de logradouro: informe se é rua, travessa, avenida, etc; - Logradouro preencha com o nome da Rua, Avenida, Alameda, etc; - Número; - complemento; - UF; - Município; - Bairro. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 1920 Após os dados do endereço informe dados para contato por parte da SEFA: - Telefone 1: informe o telefone principal para contato. - Telefone 2: telefone adicional que pode ser informado para contato. - Atenção! O deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria da Fazenda e principalmente para poder cadastrar uma nova senha em caso de esquecimento. Dados de Acesso do Usuário: - A senha deve ter de 6 a 10 caracteres - Frase de Segurança: é um texto de livre escolha do usuário que irá aparecer nos enviado pelo sistema da Nota Fiscal Cidadã para garantir sua origem. É uma forma de identificar se o é realmente da Secretaria da Fazenda e não se trata de um spam. - Dica para lembrar senha: e de livre escolha do usuário a frase escolhida para lembrar sua senha. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2021 Atenção! A pessoa física/jurídica detentora da senha será responsabilizada pelos atos realizados por meio da senha por ela cadastrada, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na legislação. Dados bancários No momento do cadastro, o consumidor pode optar por informar, ou não, os dados de sua conta bancária. Segundo o art. 12. do Decreto nº 490/2012, implicará perda do prêmio pelo contemplado, o não preenchimento de todos os requisitos exigidos no cadastramento, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data do sorteio. No quadro seguinte o consumidor deverá informar se aceita os termos do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Cidadã. Atenção! O Regulamento do Sorteio deve ser lido. Clicando sobre o link em azul Clique aqui para Ler e Aceitar o Regulamento da Nota Fiscal Cidadã uma nova tela se abrirá com o texto do Regulamento. O consumidor deve utilizar a barra de rolagem para o fim da página ou a seta de direção para baixo do teclado, para em seguida, marcar a opção Li e Aceito que fica abaixo do texto do Regulamento. Automaticamente o Aceite do Regulamento que fica abaixo do link demonstrado na tela abaixo, também será marcado. Esta opção será marcada automaticamente quando o consumidor marcar o aceite que fica na tela do Regulamento. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2122 Atenção! A conta bancária para recebimento de Créditos do Tesouro do Programa Nota Fiscal Cidadã deve ser de titularidade da pessoa física/jurídica referente ao cadastro. Os depósitos não serão realizados caso a conta bancária informada seja referente à CPF/CNPJ divergente. Para informar os dados bancários o consumidor deve selecionar nas listas dos dois primeiros campos, da tela apresentada a seguir, o tipo de conta (corrente ou poupança) e o banco. Os bancos estão relacionados por ordem alfabética. Em seguida deve ser informado o código da Agência no terceiro campo e dígito da agência no quarto campo. Caso o dígito da agência seja uma letra como, por exemplo, X, deve ser digitado 0 (zero). Tela para informação dos dados da conta para depósito do prêmio: Para concluir esta etapa o consumidor deve informar o número e o dígito da conta no último campo. Caso o dígito da conta seja uma letra, essa letra deve ser substituída por 0. Quando o banco selecionado for a Caixa Econômica Federal, um novo campo será acrescentado na tela para informação do código de operação referente à conta. Após informar os seus dados o consumidor deve clicar no botão concluir Cadastro de Menor de idade ou Incapaz: A diferença entre um cadastro de pessoa física e de um menor ou incapaz é que, nesse caso, devem ser informados, inicialmente, os dados do responsável legal do menor ou incapaz. A seguir o responsável deve informar os dados do menor ou do incapaz Cadastro de consumidor Pessoa Jurídica O cadastro de pessoa jurídica, como consumidor, apresenta telas semelhantes ao da pessoa física, sendo que nesse caso, o cadastro deve ser realizado por pessoa pertencente ao quadro societário da empresa, pois os seus dados serão solicitados no momento do cadastramento. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2223 Importante: os dados de endereço, os bancários e os de contato devem ser o da própria empresa. 6.2 Acesso ao Sistema Ao final do cadastro do consumidor aparecerá uma mensagem como esta da tela abaixo, que contém o link para acesso do sistema. O sistema também pode ser acessado pela página inicial do site do Programa na opção Acesso ao sistema. O acesso ao Portal fica logo abaixo da figura do Mascote do Programa. Para acessar o sistema o consumidor terá que informar o CPF e sua senha com o código de segurança exibido ao lado do campo e em seguida clicar em autenticar. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2324 Atenção! Nessa tela, o consumidor também poderá recuperar sua senha caso tenha esquecido a mesma. Para isso é necessário informar um ativo no momento do cadastramento. 6.3 Esquecimento de Senha Os usuários que esqueceram a senha poderão utilizar a funcionalidade Esqueci minha senha, disponível na tela do acesso ao sistema. Nesse caso, o sistema enviará automaticamente uma mensagem para o que o consumidor informou no momento do cadastramento e o consumidor deverá seguir a instrução dessa mensagem. Atenção! Caso o registrado no cadastro esteja desativado ou informado incorretamente o consumidor deverá entrar em contato com o call Center pelo telefone para correção do cadastrado. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2425 6.4 Visualizar e Alterar Cadastro GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Todos os dados cadastrais poderão ser visualizados e atualizados. As telas a seguir devem ser utilizadas para essas funções. Esses serviços deve ser selecionados no menu localizado no lado esquerdo da página principal do Portal. Visualizar cadastro Ao escolher o serviço Visualizar Cadastro todos os dados registrados serão exibidos de forma não editável, ou seja, sem opção de alteração. Caso o consumidor deseje alterar seus dados ele deve selecionar o serviço Alterar Cadastro. Tela para alterar cadastro Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2526 Uma vez alterada as informações, clique em Salvar. As alterações serão salvas nesse momento. Caso não deseje salvar as alterações, clique em Cancelar. Da mesma forma, deve ser feito com os dados bancários. Caso o consumidor não tenha informado esses dados por ocasião de seu cadastramento ele poderá realizar esse procedimento no momento da alteração dos dados. Tela para alterar/informar dados bancários Tela para alterar senha O sistema solicitará a senha atual, nova senha e frase para lembrá-la. A senha nova deve ser digitada duas vezes para confirmar que foi digitada corretamente. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2627 6.5 Consulta de documento fiscal GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Na Consulta de documento fiscal, os dados das notas e cupons fiscais emitidas com o CPF/CNPJ do consumidor e informadas à SEFA pela empresa fornecedora, serão disponibilizados para o acesso, do interessado mediante senha. A pesquisa deve ser realizada com base em um dos filtros disponíveis: data da compra, inicio ou fim do período de compra, valor da compra, CNPJ do fornecedor, entre outros. Os documentos fiscais podem estar nas seguintes situações: válido para sorteio, rejeitado ou com registro de ocorrência vinculado. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2728 Atenção! O consumidor que constatar, na consulta de Notas ou Cupons Fiscais, algum documento registrado com seu CPF, porém cuja transação não reconheça, poderá rejeitar o documento. O documento fiscal pode está ou não vinculado a um bilhete eletrônico gerado para o sorteio. Caso o documento fiscal esteja vinculado a um bilhete ele não poderá ser rejeitado pelo consumidor. O resultado da Consulta de Documentos Fiscais de cada mês de referência é baseado nos dados da nota ou cupom fiscal registrado na SEFA pela empresa fornecedora da mercadoria ou bem, conforme tela a seguir, sendo que esse resultado poderá ser alterado caso o fornecedor apresente arquivos de dados substitutivos ou de retificação. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2829 6.6 Registro e consulta de ocorrência de prática infrativa (Reclamações) O registro de ocorrência de infração à legislação do Programa é disponibilizado no Portal para o consumidor, que poderá abrir um registro a partir da consulta de um documento fiscal, caso ele exista na base da SEFA, ou mediante informação de dados básicos referentes à aquisição realizada. Para cada registro realizado, poderão ser anexadas cópias digitais de documentos comprobatórios da infração tais como: recibos, talões, comprovantes de cartão de crédito, entre outros. O representante do estabelecimento fornecedor poderá consultar as ocorrências sobre o seu estabelecimento e justificar-se, respondendo ao consumidor. Os registros do consumidor e as manifestações do fornecedor serão visualizadas pela Coordenação do Programa e pelo PROCON, que conforme 7.632, de 22 de maio de 2012, é o órgão responsável pela aplicação de penalidade relativamente às infrações às normas previstas na legislação do Programa NFC. Para mais detalhes de como registrar uma reclamação para um estabelecimento comercial, consulte o Manual de Reclamações existente no Site do Programa Nota Fiscal Cidadã (http://nfc.sefa.pa.gov.br/index.php/aplicativos-manuais ). Atenção! O estabelecimento que deixar de realizar o registro eletrônico dos documentos emitidos ou fazê-lo de forma irregular ficará sujeito, também, à aplicação de penalidade prevista na legislação tributária. Para registrar ou consultar uma ocorrência de prática infrativa, o consumidor deve acessar essas opções, presentes no menu lateral do Portal, conforme imagem abaixo: Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 2930 6.7 Consultar Bilhetes GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ Sempre que for acontecer um novo sorteio do Programa Nota Fiscal Cidadã, serão gerados bilhetes para os consumidores cadastrados no Portal. Para visualizar seus bilhetes, o consumidor deverá acessar sua área restrita no Portal, mediante login (CPF/CNPJ) e senha, e então clicar na opção Consultar Bilhetes, presente no menu lateral, conforme mostrado na figura abaixo: Após selecionar esta opção, será exibida uma listagem com todos os sorteios existentes, já realizados e ainda a realizar. O consumidor deverá escolher o sorteio para o qual deseja visualizar seus bilhetes, e clicar na opção Visualizar ( ) ao lado do sorteio selecionado. Para o sorteio escolhido, serão exibidas as informações resumidas do sorteio, das compras consideradas para geração de bilhetes no sorteio em questão, das compras rejeitadas, que não geram bilhetes e das compras com registro de ocorrência, que poderão gerar bilhetes ou não, dependendo da análise da coordenação do Programa, conforme mostrado a seguir. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 3031 A cada 100 reais em compras no período considerado, o consumidor tem direito a um bilhete para o sorteio vigente. O valor máximo a ser considerado para geração de bilhetes por documento fiscal é R$ 5.000,00. Entre as informações referentes ao sorteio, é mostrada a Quantidade de Bilhetes gerados considerando o valor máximo de até R$ 5.000,00 para documentos fiscais acima desse valor, documentos fiscais que não possuam registro de ocorrência e os documentos fiscais que não estejam rejeitados, para o sorteio em questão. Também é mostrado o Período de Referência Considerado para geração de bilhetes, a Quantidade de Documentos Fiscais Considerados e o Valor Total destes documentos fiscais. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 3132 Os registros de ocorrência serão posteriormente analisados pela Coordenação do Programa, podendo estas ocorrências gerar bilhetes para outros sorteios futuros. Nos Dados do Sorteio, também é possível visualizar todos os bilhetes gerados para o consumidor. Para isso, o consumidor deverá clicar sobre a opção Visualizar todos os seus BILHETES, conforme mostrado na figura acima. Após selecionar esta opção, é exibida ao consumidor a lista de todos os bilhetes gerados para o sorteio em questão. São exibidas as informações de Número do Bilhete, Situação do Bilhete, indicando se ele foi premiado ou não no sorteio, a Faixa em que o bilhete foi premiado, e o Valor da Premiação caso o bilhete tenha sido premiado. É possível visualizar também o totalizador dos valores em reais dos bilhetes premiados. Na listagem de bilhetes, são exibidos 10 bilhetes por página. Para prosseguir para as demais páginas e visualizar os demais bilhetes, o consumidor deverá navegar pelas setas ( e ) ou pelos números das páginas, conforme mostrado a seguir: Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 3233 No resultado da consulta de bilhetes, também é possível que o consumidor faça uma busca e filtre a listagem dos bilhetes pela Situação do Bilhete. Para tal, deve selecionar uma das opções de acordo com seu interesse: - Premiado: Serão listados apenas os bilhetes premiados no sorteio em questão. - Não premiado: Serão listados apenas os bilhetes não premiados no sorteio em questão. - Aguardando Sorteio: Serão listados apenas os bilhetes que estão aguardando a realização do sorteio. Nas informações referentes aos Dados das Compras consideradas para o sorteio, é mostrada a Quantidade de Documentos Fiscais no período de referência do sorteio, o Valor Total desses documentos fiscais, o Valor Total de Documentos Fiscais considerados, ou seja, a soma dos valores dos documentos fiscais que não possuam ocorrência, dos que não estão rejeitados e no máximo R$ 5.000,00 dos documentos fiscais que possuem valor total acima de R$ 5.000,00. Também é mostrado o Valor Total de Documentos Fiscais não considerados, ou seja, a fração desconsiderada do valor dos documentos fiscais válidos, além do Valor Total utilizado para geração de para geração de bilhetes, que é a diferença entre o valor total de documentos fiscais válidos considerados e dos válidos não considerados. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 3334 Nos Dados das Compras consideradas para o sorteio, é possível visualizar todos os documentos fiscais do consumidor consideradas para sorteio. Para isso, o consumidor deverá clicar sobre a opção Veja aqui suas notas, conforme mostrado na figura acima. Após selecionar esta opção, é exibida ao consumidor a lista de todos os documentos fiscais considerados para geração de bilhetes para o sorteio em questão. São exibidas as informações de Data da Compra, CNPJ da Empresa emissora do documento fiscal, Número do Documento Fiscal, Valor da Compra e a Data do Registro Eletrônico, que é a data em que o estabelecimento comercial realizou o envio eletrônico dos documentos fiscais do consumidor para a Secretaria da Fazenda. É possível visualizar também o totalizador dos valores em reais dos documentos ficais considerados. Nas informações referentes aos Dados das Compras Rejeitadas, é mostrada a Quantidade de Documentos Fiscais Rejeitados no período de referência do sorteio e o Valor Total desses documentos fiscais. Esses documentos fiscais não são considerados para geração de bilhetes eletrônicos. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 3435 Nos Dados das Compras Rejeitadas, é possível visualizar todos os documentos fiscais do consumidor rejeitados e não considerados para geração de bilhetes para o sorteio em questão. Para isso, o consumidor deverá clicar sobre a opção Veja aqui suas notas, conforme mostrado na figura acima. Após selecionar esta opção, é exibida ao consumidor a lista de todos os documentos fiscais rejeitados que não foram considerados para geração de bilhetes para o sorteio em questão. São exibidas as informações de Data da Compra, CNPJ da Empresa emissora do documento fiscal, Número do Documento Fiscal, Valor da Compra e a Data da Rejeição, que é a data em que o consumidor rejeitou o documento fiscal emitido pelo estabelecimento comercial em seu CPF. É possível visualizar também o totalizador dos valores em reais dos documentos ficais rejeitados desconsiderados. Nas informações referentes aos Dados das Compras com Ocorrência, é mostrada a Quantidade de Documentos Fiscais com Ocorrência no período de referência do sorteio e o Valor Total desses documentos fiscais. Esses documentos fiscais não foram considerados para geração de bilhetes eletrônicos, e poderão gerar bilhetes para sorteios futuros, de acordo com análise da Coordenação do Programa. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 3536 Nos Dados das Compras com Ocorrência, é possível visualizar todos os documentos fiscais do consumidor com registro de ocorrência para o sorteio. Para isso, o consumidor deverá clicar sobre a opção Veja aqui suas notas, conforme mostrado na figura acima. Após selecionar esta opção, é exibida ao consumidor a lista de todos os documentos fiscais com registro de ocorrência que não foram considerados para geração de bilhetes para o sorteio em questão, conforme análise realizada pela Coordenação do Programa. São exibidas as informações de Data da Compra, CNPJ da Empresa emissora do documento fiscal, Número do Documento Fiscal, Valor da Compra e a Data da Ocorrência, que é a data em que a ocorrência foi registrada pelo consumidor. É possível visualizar também o totalizador dos valores em reais dos documentos ficais com ocorrência que foram desconsiderados Crédito do Prêmio Atenção! Confira os dados do banco, número da agência e o número da conta informada, para garantir o depósito do valor do prêmio. É necessário aguardar alguns dias para que o repasse do prêmio seja efetuado. A Secretaria de Estado da Fazenda depositará, em até 10 (dez) dias úteis, o valor global da premiação correspondente ao sorteio realizado em conta corrente específica de instituição bancária do sistema financeiro responsável pelo repasse dos prêmios. A instituição bancária responsável pelo repasse dos prêmios depositará em conta corrente de titularidade própria ou poupança de identificação própria do contemplado o valor do prêmio, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, a contar do recebimento do arquivo de dados enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda ao banco. Nota Fiscal Cidadã Manual do Consumidor 4.0 Página 36 Exibir mais
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