Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P6-TA-2007-0142&language=PT&ring=A6-2007-0134
Timestamp: 2013-12-13 19:48:18+00:00
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Textos aprovados - Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 - Segurança da aviação civil ***II - P6_TA(2007)0142
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A6-0134/2007Textos apresentados :
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 - Estrasburgo
Segurança da aviação civil ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) nº 2320/2002 (14039/1/2006 – C6-0041/2007 – 2005/0191(COD))
– Tendo em conta a posição comum do Conselho (14039/1/2006 – C6-0041/2007),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1)
sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0429)(2)
– Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0134/2007),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados de 15.6.2006, P6_TA(2006)0267.
(2) Ainda não publicada em JO.
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Abril de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.º .../2007
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado(2)
(1) Para proteger pessoas e bens na União Europeia, é necessário obstar à prática de actos de interferência ilícita
nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil através do estabelecimento de regras comuns de protecção da aviação civil. Este objectivo deverá ser alcançado mediante a fixação de regras e normas comuns de segurança da aviação, bem como de mecanismos de controlo do cumprimento.
(2) No interesse da segurança da aviação civil em geral
, é conveniente estabelecer uma base que permita uma interpretação comum do Anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944.
(3) O Regulamento (CE) n.º 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil(3)
, foi aprovado na sequência dos acontecimentos ocorridos nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001.
(4) É necessário rever o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 à luz da experiência adquirida, devendo o mesmo ser revogado e substituído pelo presente regulamento tendo em vista a simplificação, harmonização e clarificação das regras existentes e o aumento dos níveis de segurança.
(5) Atendendo a que é necessária maior flexibilidade na adopção de medidas e procedimentos de segurança para dar resposta à evolução das avaliações de risco e permitir a introdução das novas tecnologias, o presente regulamento deverá estabelecer os princípios de base das medidas a adoptar para proteger a aviação civil contra actos de interferência ilegal, omitindo os pormenores técnicos e processuais de aplicação desses princípios.
(6) O novo acto
deverá aplicar-se aos aeroportos que servem a aviação civil situados no território dos Estados-Membros, aos operadores que prestam serviços nesses aeroportos e às entidades que fornecem bens e/ou prestam serviços a esses aeroportos ou através deles.
(7) Sem prejuízo da Convenção referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (Tóquio, 1963), da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (Haia, 1970) e da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil (Montreal, 1971), o presente regulamento deverá igualmente abranger as medidas de segurança aplicáveis a bordo ou durante o voo de aeronaves de transportadoras aéreas comunitárias.
(8) Os Estados-Membros podem decidir individualmente se afectam agentes de segurança a bordo de aeronaves neles registadas e de aeronaves de transportadoras aéreas por eles licenciadas.
(9) Os vários tipos de actividades de aviação civil não estão necessariamente sujeitos ao mesmo grau de ameaça. Ao estabelecer normas de base comuns de segurança da aviação, deverão ser tidas em conta as dimensões da aeronave, a natureza da operação e/ou a frequência das operações nos aeroportos, de forma a permitir a concessão de isenções.
(10) Deverá igualmente ser permitido que, com base numa avaliação de risco, os Estados-Membros apliquem medidas mais restritivas do que as estabelecidas no presente regulamento. Porém, deverá estabelecer-se uma distinção entre normas de base comuns e medidas mais rigorosas, devendo fazer-se uma distinção equivalente ao nível do respectivo financiamento
(11) Os países terceiros podem exigir a aplicação de medidas distintas das estabelecidas no presente regulamento aos voos que partam de um aeroporto de um Estado-Membro com destino ao país terceiro em causa ou que sobrevoem o território deste último. No entanto, sem prejuízo de eventuais acordos bilaterais em que a Comunidade seja parte, a Comissão deverá ter a possibilidade de examinar as medidas exigidas pelo país terceiro e decidir se o Estado-Membro, o operador ou outra entidade envolvida podem continuar a aplicar essas medidas
(12) Apesar de, num Estado-Membro, dois ou mais organismos ou entidades
poderem desempenhar funções no domínio da segurança da aviação, cada Estado-Membro deverá designar uma única autoridade responsável pela coordenação e controlo da aplicação das normas de segurança
(13) A fim de definir as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns e
enunciar as medidas exigidas aos operadores e a outras entidades para esse efeito, cada Estado-Membro deverá elaborar um programa nacional de segurança da aviação civil. Além disso, cada operador aeroportuário, transportadora aérea e entidade que aplique normas de segurança da aviação deverá elaborar, aplicar e manter um programa de segurança de modo a garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento e de qualquer programa nacional de segurança da aviação civil aplicável.
(14) A fim de controlar o cumprimento das disposições do presente regulamento e do programa nacional de segurança da aviação civil, cada Estado-Membro deverá elaborar um programa nacional destinado a verificar o nível
da segurança da aviação civil, e assegurar a sua aplicação.
(15) A fim de controlar a aplicação das disposições do presente regulamento pelos Estados-Membros, e também para formular recomendações destinadas a melhorar a segurança da aviação, a Comissão deverá efectuar inspecções, nomeadamente inspecções sem aviso prévio.
(16) No quadro da próxima extensão das suas competências, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação deverá gradualmente passar a encarregar-se do controlo do cumprimento das disposições comuns relativas à segurança da aviação.
(17) Os actos de execução que estabeleçam medidas e procedimentos comuns para a aplicação das normas de base comuns e
que contenham informações de segurança sensíveis, assim como os relatórios de inspecção da Comissão e as respostas das autoridades competentes, deverão ser considerados "informações classificadas da UE" na acepção da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno(4)
. Tais documentos não deverão ser publicados e só deverão ser facultados aos operadores e às entidades que neles tenham um interesse legítimo.
(18) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser
aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5)
(19) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para estabelecer as condições em que deverão ser aprovadas as medidas referidas no n.º 5
do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 13.º
. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, ou a completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
(20) Para possibilitar a dispensa de rastreio dos passageiros e da bagagem em transferência à chegada a um aeroporto num voo com partida de um país terceiro, conhecida pelo conceito de "balcão de segurança único" ("one stop security"), bem como para permitir aos passageiros que chegam a um aeroporto num desses voos misturar-se com os passageiros que partem desse aeroporto e tenham sido rastreados, convém encorajar a celebração de acordos entre a Comunidade e países terceiros em matéria de reconhecimento da equivalência entre as normas aplicadas no país terceiro e as normas comunitárias.
(21) Deverá ser promovido o
objectivo de criar um "ponto de segurança único" para todos os voos na União Europeia.
(22) O presente regulamento não prejudica a aplicação das
regras de segurança operacional da aviação, nomeadamente das que digam respeito ao transporte de mercadorias perigosas.
(23) Deverão ser previstas
sanções para os
casos de violação das disposições do presente regulamento. Tais sanções deverão
ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
(24) A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006, durante a primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, e o pleno cumprimento desta declaração será considerado como cumprimento da Declaração de 1987,
(25) Deverá ponderar-se a criação de um mecanismo de solidariedade através do qual se possa prestar assistência no caso de actos terroristas com um impacto importante no sector dos transportes.
(26) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita
e criar uma base para uma interpretação comum do Anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,
1. O presente regulamento estabelece regras comuns para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita
que ponham em causa a respectiva segurança
2. Os meios para a consecução dos objectivos estabelecidos no n.º 1 são os seguintes:
A todos os aeroportos ou partes de aeroportos que servem a aviação civil
situados no território dos Estados-Membros;
A todas as entidades que apliquem normas de segurança da aviação e que operem a partir de instalações situadas no interior ou no exterior das instalações aeroportuárias e que forneçam bens e/ou prestem serviços aos aeroportos referidos na alínea a) ou através desses aeroportos.
2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado. Artigo 3.º
"Aviação civil", as operações de transporte aéreo comerciais ou não-comerciais, regulares ou não-regulares
, excluindo as operações realizadas por aeronaves do Estado
referidas no artigo 3.º da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional;
"Segurança da aviação", a combinação de medidas e de recursos humanos e materiais destinada a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita
que ponham em causa a segurança da aviação civil
"Aeroporto", qualquer superfície de terra [ou água] especialmente adaptada para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações de apoio que estas operações possam exigir para efeitos de tráfego aéreo e serviços, nomeadamente as instalações necessárias à assistência aos serviços aéreos comerciais;
"Operador", a pessoa, organização ou empresa que efectua ou se oferece para efectuar uma operação de transporte aéreo;
"Transportadora aérea", uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente;
"Transportadora aérea comunitária", uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas(6)
"Entidade", qualquer pessoa, organização ou empresa que não seja um operador;
"Artigos proibidos", armas, explosivos ou outros dispositivos, substâncias ou artigos perigosos susceptíveis de ser utilizados para a prática de actos
de interferência ilícita
que ponham em causa a segurança
"Rastreio", a aplicação de meios técnicos ou outros destinados a identificar e/ou detectar artigos proibidos;
"Controlo de segurança", a aplicação de meios susceptíveis de impedir a introdução de artigos proibidos;
"Controlo de acesso", a aplicação de meios susceptíveis de impedir a entrada de pessoas e/ou veículos não autorizados;
"Lado ar", a zona de movimento dos aeroportos e os terrenos e edifícios adjacentes, ou parte destes, de acesso restrito;
"Lado terra", as zonas dos aeroportos e os terrenos e edifícios adjacentes, ou parte destes, não incluídas no lado ar;
"Zona restrita de segurança", a zona do lado ar na qual, além de o acesso ser restrito, se aplica o controlo de acesso
"Zona demarcada", a zona que não é acessível ao público em geral e que está separada de
zonas restritas de segurança ou
, se a própria zona demarcada for uma zona restrita de segurança, das outras zonas restritas de segurança do aeroporto;
"Inquérito pessoal", o controlo verificável da identidade de um indivíduo
, incluindo o eventual registo criminal e dados dos serviços de informação
"Passageiros, bagagem, carga ou correio em transferência", os passageiros, a bagagem, a carga ou o correio que partem do aeroporto numa aeronave distinta daquela em que chegaram;
"Passageiros, bagagem,
carga ou correio em trânsito", os passageiros, a bagagem, a carga ou o correio que partem do aeroporto na mesma aeronave em que chegaram num voo com o mesmo número
"Passageiro potencialmente causador de distúrbios", um passageiro expulso do país, uma pessoa considerada inadmissível por motivos relacionados com a imigração ou uma pessoa sujeita a uma medida judicial de coacção;
"Bagagem de cabina", a bagagem destinada ao transporte na cabina da aeronave;
"Bagagem de porão", a bagagem destinada ao transporte no porão da aeronave;
"Bagagem de porão acompanhada", a bagagem, transportada no porão da aeronave, registada para um voo por um passageiro que viaja nesse mesmo voo;
"Correio da transportadora aérea", o correio cujo remetente e cujo destinatário são ambos uma transportadora aérea;
"Material da transportadora aérea", o material cujo remetente e cujo destinatário são ambos uma transportadora aérea ou que é utilizado por uma transportadora aérea;
"Correio", cartas, encomendas,
despacho de correspondência e outros artigos destinados a entrega a empresas de serviços postais competentes para o respectivo tratamento
, em conformidade com as disposições
da União Postal Universal (UPU)
"Carga", os bens destinados ao transporte numa aeronave que não sejam a bagagem, o correio, o correio da transportadora aérea, o material da transportadora aérea e as provisões a bordo;
"Agente habilitado", a transportadora aérea, o agente, o transitário ou qualquer outra entidade que assegura os controlos de segurança nos termos do disposto no presente regulamento
no que respeita à carga ou ao correio;
"Expedidor conhecido", o expedidor de carga ou de correio cujos
procedimentos respeitam regras e normas comuns de segurança suficientes para permitir o transporte de carga ou correio em qualquer aeronave;
"Expedidor avençado", o expedidor de carga ou de correio cujos
procedimentos respeitam regras e normas comuns de segurança suficientes para permitir o transporte dessa carga em aeronaves de carga e
em aeronaves que transportam apenas
"Controlo de segurança da aeronave", a inspecção das partes interiores da aeronave a que os passageiros possam ter tido acesso, juntamente com
a inspecção do seu
porão, destinada a detectar artigos proibidos e interferências ilícitas
que ponham em causa a segurança da
"Verificação de segurança da aeronave", a inspecção do interior e das zonas exteriores acessíveis da aeronave destinada a detectar artigos proibidos e interferências ilícitas
"Agente de segurança a bordo", a pessoa contratada por um Estado-Membro
para viajar em aeronaves
transportadoras aéreas licenciadas
por esse Estado, com o objectivo de proteger essa aeronave e os seus ocupantes contra actos de interferência ilícita
que ponham em causa a segurança do voo
1. As normas de base comuns de protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a respectiva segurança constam do Anexo.
2. Os Estados-Membros e os utilizadores devem suportar conjuntamente os custos da aplicação das normas comuns para enfrentar actos de interferência ilícita. Para evitar qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros e entre aeroportos, transportadoras aéreas e outros interessados da Comunidade, bem como entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão apresenta, com a maior brevidade possível, uma proposta com soluções uniformes de financiamento destas medidas de segurança.
3. As medidas de execução das normas de base comuns referidas no n.º 1 são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º
Essas medidas têm por objecto
Os métodos de rastreio, o controlo de acesso e outros controlos de segurança;
Os métodos de realização dos controlos e verificações de segurança das aeronaves;
Os artigos proibidos;
Os critérios de desempenho e os ensaios de aceitação de equipamentos;
Os requisitos de recrutamento e de formação do pessoal;
As obrigações e os procedimentos de validação aplicáveis aos agentes reconhecidos, aos expedidores conhecidos e aos expedidores avençados;
As categorias de pessoas, mercadorias e aeronaves que, por razões objectivas, devam ser submetidas a procedimentos especiais de segurança ou dispensadas do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança;
Os inquéritos sobre os antecedentes.
4. As medidas pormenorizadas de execução das normas de base comuns caducam seis meses após a respectiva entrada em vigor. As medidas pormenorizadas podem ser mantidas nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º, mas somente após uma reavaliação minuciosa dos riscos de segurança e de uma avaliação minuciosa dos custos e do impacto operacional associados a estas medidas.
5. Nos termos do procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3
do artigo 15.º
, a Comissão deve estabelecer critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar as normas de base comuns referidas no n.º 1 e adoptar medidas de segurança que
proporcionem um nível adequado de protecção nos aeroportos ou respectivas zonas demarcadas
com base numa avaliação de risco local. Essas medidas alternativas devem ser justificadas por motivos referentes às dimensões da aeronave ou à natureza da operação e/ou
à frequência das operações nos aeroportos em causa
6. Os Estados-Membros asseguram a aplicação das
normas de base comuns a que se refere o n.º 1.
7. Todas as medidas e procedimentos pormenorizados para a aplicação das normas de base comuns referidas no n.º 1 são aprovados com base numa avaliação do risco e do impacto. A avaliação inclui uma estimativa dos custos.
8. Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas aprovadas nos termos do n.º 2 cujos custos de natureza financeira ou outra, quando da execução dessas medidas, sejam desproporcionados relativamente à segurança adicional, se for o caso, criada. Nesse caso, a Comissão autoriza os Estados-Membros a aprovar uma derrogação às normas de base comuns, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º.
Transparência na cobrança
Sempre que estejam incluídas no preço do bilhete, as taxas aeroportuárias e de segurança a bordo são indicadas separadamente no bilhete ou comunicadas ao passageiro por outro meio.
Consignação das taxas e encargos de segurança
As taxas e encargos de segurança, quer sejam aplicados pelos Estados-Membros quer pelas transportadoras aéreas ou outras entidades do sector, devem ser transparentes, exclusivamente utilizados para custear as despesas com a segurança nos aeroportos ou a bordo das aeronaves e não devem exceder os custos da aplicação das normas de base comuns referidas no artigo 4.º.
Medidas a tomar em caso de falha na segurança
Sempre que haja razão para suspeitar que o nível de segurança foi posto em causa devido a uma falha na segurança, os Estados-Membros asseguram a adopção imediata de medidas adequadas para suprir a falha ocorrida e garantir a segurança permanente da aviação civil.
Aplicação de medidas mais estritas
1. Os Estados-Membros podem aplicar medidas mais estritas
do que as normas de base comuns referidas no artigo 4º. Para tal, devem basear-se numa avaliação de risco e agir em conformidade com o direito comunitário. As medidas mais estritas
devem ser pertinentes
, objectivas, não discriminatórias e proporcionais ao risco a que visam dar resposta. 2. A Comissão pode analisar a aplicação do n.º 1 e, após consulta do Comité referido no artigo 15.º, decidir se o Estado-Membro é autorizado a continuar a aplicar as medidas
A Comissão comunica a sua decisão ao Conselho e aos Estados-Membros.
No prazo de um mês a contar da comunicação da decisão pela Comissão, o Estado-Membro pode submeter a decisão à apreciação do Conselho. O Conselho pode aprovar uma decisão distinta, por maioria qualificada, no prazo de três meses.
3. O disposto no n.º 2 não se aplica se as medidas mais estritas forem limitadas
a um voo em concreto numa data específica.
4. Os Estados-Membros suportam os custos da aplicação das medidas mais restritivas a que se refere o n.º 1.
1. Sem prejuízo de eventuais acordos bilaterais em que a Comunidade seja parte, os Estados-Membros notificam
a Comissão das medidas exigidas
por um país terceiro relativamente aos voos que partam de um aeroporto de um Estado-Membro com destino a esse país terceiro ou que sobrevoem o território deste último, se aquelas medidas forem distintas das normas de base comuns referidas no artigo 4.º.
2. A Comissão coopera, nos sectores que constituem objecto do presente regulamento, com a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO). A fim de facilitar essa cooperação, a Comissão está autorizada a celebrar os acordos adequados com a ICAO com vista ao intercâmbio de informações e ao apoio recíproco em auditorias e inspecções. A Comissão negocia estes acordos com o apoio do comité a que se refere o artigo 19.º.
3. A pedido do Estado-Membro em causa ou por iniciativa própria, a Comissão analisa a aplicação do
n.º 1, podendo, nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º e após consulta do país terceiro
, elaborar uma resposta apropriada ao país terceiro em questão.
4. O disposto nos n.ºs 1 e 2 não se aplica,
O Estado-Membro em causa aplicar as medidas em questão nos termos do
disposto no artigo 8.º
Caso dois ou mais organismos desempenhem funções no domínio da segurança da aviação civil num Estado-Membro, este deve designar uma única autoridade (a seguir designada "autoridade competente") como responsável pela coordenação e controlo da aplicação das normas de base comuns referidas no artigo 4.º.
Os Estados-Membros, os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas e as outras entidades que aplicam normas de segurança da aviação são responsáveis pela elaboração, aplicação e manutenção dos respectivos programas de segurança, nos termos do disposto nos artigos 12.º a 16.º.
Além disso, os Estados-Membros asseguram a função geral de controlo da qualidade a que se refere o artigo 17.º.
Esse programa define as responsabilidades
pela aplicação das normas de base comuns referidas no artigo 4.º e descreve as medidas exigidas para o efeito aos operadores e entidades.
2. A autoridade competente faculta, por escrito e com base no princípio da "necessidade de saber", aos operadores e às entidades com
um interesse legítimo, as partes relevantes do seu programa nacional de segurança da aviação civil. Artigo 13.º
Esse programa deve permitir ao Estado-Membro verificar a qualidade da segurança da aviação civil, de modo a controlar o cumprimento tanto das disposições do presente regulamento como do seu
programa nacional de segurança da aviação civil.
2. As especificações do programa nacional de controlo da qualidade são aprovadas pelo
procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º
1. Cada operador aeroportuário elabora, aplica e mantém um programa de segurança aeroportuária. Esse programa deve descrever os métodos e procedimentos que o operador aeroportuário aplica para dar cumprimento tanto ao disposto no presente regulamento como ao programa nacional
de segurança da aviação civil do Estado-Membro em que o aeroporto está situado.
O programa deve descrever também
a forma como o operador aeroportuário fiscaliza o cumprimento desses métodos e procedimentos
2. O programa de segurança aeroportuária é submetido à autoridade competente.
1. Os Estados-Membros asseguram que as transportadoras aéreas que prestam serviços a partir do seu território aplicam e mantêm
um programa de segurança apto a cumprir os requisitos previstos nos programas nacionais de segurança da aviação civil
Esse programa deve descrever os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento tanto ao disposto no presente regulamento como ao programa nacional de segurança da aviação civil do Estado-Membro a partir do qual presta os seus serviços.
a forma como a transportadora aérea fiscaliza o cumprimento desses métodos e procedimentos.
2. Quando tal for solicitado
, o programa de segurança da transportadora aérea é submetido à autoridade competente.
o programa de segurança de uma transportadora aérea comunitária tiver sido aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a licença de exploração, essa transportadora aérea é reconhecida pelos restantes Estados-Membros
. Essa aprovação e reconhecimento não se aplicam às partes do programa que tratam das medidas mais estritas a aplicar num Estado-Membro diferente do que emite a licença de exploração
do agente habilitado que aplica as normas de segurança da aviação
1. Cada agente habilitado
programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 12.°
exija a aplicação de normas de segurança da aviação elabora, aplica e mantém um programa de segurança
Esse programa deve descrever os métodos e procedimentos que o agente habilitado deve aplicar para dar cumprimento primordialmente ao programa nacional de segurança da aviação civil do Estado-Membro em causa no que respeita às suas operações nesse Estado-Membro e ao presente regulamento.
a forma como o agente habilitado fiscaliza o cumprimento desses métodos e procedimentos.
, o programa de segurança do agente habilitado que aplica as normas de segurança da aviação
é submetido à autoridade competente.
Comissão dá instruções à Agência Europeia para a Segurança da Aviação para
m cooperação com a autoridade competente do Estado-Membro em questão,
inspecções, nomeadamente inspecções aos aeroportos, aos operadores e às entidades que aplicam normas de segurança da aviação, com o objectivo de fiscalizar
a aplicação das disposições do presente regulamento pelos Estados-Membros
, identificar pontos fracos na segurança da aviação
e, se for caso disso, fazer recomendações destinadas a melhorar a segurança da aviação. Para o efeito, a autoridade competente informa por escrito a Comissão sobre
todos os aeroportos que servem a aviação civil situados no seu território que não estejam abrangidos n.º 5
do artigo 4.º.
Os procedimentos aplicáveis à realização das inspecções da Comissão são aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º.
2. As inspecções pela Comissão dos aeroportos, dos operadores e das entidades que aplicam normas de segurança da aviação são efectuadas sem aviso prévio.
3. Os relatórios das inspecções da Comissão são comunicados à autoridade competente do Estado-Membro em questão, que deve, na sua resposta, indicar as medidas adoptadas para corrigir as eventuais deficiências identificadas.
O relatório e a resposta da autoridade competente são subsequentemente comunicados às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. 4. A Comissão assegura que todos os aeroportos europeus abrangidos pelo presente regulamento sejam sujeitos a inspecção pelo menos uma vez antes de …
São considerados "documentos classificados da UE" para efeitos da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom e não são divulgados ao público os seguintes documentos:
As medidas e os procedimentos referidos nos n.ºs 3 e 5
do artigo 4.º, caso
contenham informações de segurança sensíveis;
Os relatórios das inspecções da Comissão e as respostas das autoridades competentes, referidos no n.º 3 do artigo 17.º
1. A Comissão é assistida por um comité
O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.
3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais um relatório que os informe não só sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o seu impacto na melhoria da segurança aérea, mas também, se for caso disso, sobre as debilidades e insuficiências que as verificações e inspecções da Comissão detectarem.
Sem prejuízo das competências do comité a que se refere o artigo 15.º, a Comissão cria um "Grupo consultivo de interessados na segurança da aviação", composto por organizações europeias representativas envolvidas ou directamente interessadas na segurança da aviação. A missão deste grupo é unicamente aconselhar a Comissão. O comité a que se refere o artigo 15.º mantém o Grupo consultivo informado durante todo o processo regulamentar.
Anualmente, a Comissão retira conclusões dos relatórios de inspecção e publica, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação na Comunidade.
Os acordos de reconhecimento da equivalência entre as normas de segurança aplicadas no país terceiro e as normas comunitárias devem ser incluídos em acordos globais em matéria de aviação celebrados entre a Comunidade e países terceiros ao abrigo do artigo 300.º do Tratado, a fim de avançar na realização do objectivo de criar um "balcão de segurança único" para todos os voos entre a União Europeia e os países terceiros.
É revogado o Regulamento (CE) n.º 2320/2002.
O presente regulamento é aplicável a partir de ...(9)
, com excepção dos n.ºs 3 e 5 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 19.º
, que são aplicáveis a partir de …
O Presidente O PresidenteANEXONORMAS DE BASE COMUNS DE PROTECÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ACTOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (ARTIGO 4.º)
1. Os requisitos de aplicação das normas de base comuns estabelecidos no presente Anexo e nos actos de execução devem ser plenamente tidos em conta no projecto e na construção de novas instalações aeroportuárias ou na alteração de instalações existentes.
2. Nos aeroportos, devem ser criadas as seguintes zonas:
1. O acesso ao lado ar deve ser restrito, para impedir a entrada de pessoas e veículos não autorizados nessas zonas.
2. O acesso às zonas restritas de segurança deve ser controlado, para garantir que nelas não entrem pessoas e veículos não autorizados.
3. Só pode ser concedido acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança às pessoas e aos veículos que satisfaçam as condições de segurança exigidas.
4. Antes da emissão dos respectivos cartões de
identificação de tripulante ou
de identificação aeroportuária, que permitem o acesso sem escolta às zonas restritas de segurança, todo o pessoal
, incluindo os membros das tripulações
de voo, deve ser aprovado
num inquérito sobre os seus
antecedentes. Os cartões de identificação podem ser reconhecidos por uma autoridade competente diferente da que emitiu os cartões de identificação em causa
. 1.3. Rastreio de pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem
1. As pessoas que não sejam passageiros e os objectos que elas transportem devem ser submetidos a um rastreio, realizado de forma aleatória e contínua, à entrada das zonas restritas de segurança, para impedir a introdução de artigos proibidos nessas zonas.
2. As pessoas que não sejam passageiros e os objectos que elas transportem devem ser submetidos a um rastreio à entrada das partes críticas das zonas restritas de segurança, para impedir a introdução de artigos proibidos nessas partes.
Deve ser assegurada a vigilância e a realização de rondas e de outros controlos físicos nas zonas restritas de segurança e em todas as
zonas adjacentes de acesso público, para identificar comportamentos suspeitos e vulnerabilidades que possam ser exploradas para a prática de actos de interferência ilícita
e para dissuadir as pessoas da prática de
tais actos.
As aeronaves estacionadas nas zonas demarcadas dos aeroportos às quais se apliquem as medidas alternativas referidas no n.º 3 do artigo 4.º devem ser separadas das aeronaves às quais se apliquem integralmente as presentes
normas de base comuns, de forma a garantir que as normas de segurança aplicadas às aeronaves, aos passageiros, à bagagem e à carga não
sejam comprometidas. 3. SEGURANÇA DA AERONAVE
1. Em caso de desembarque dos passageiros
, as aeronaves devem ser submetidas a uma
inspecção de segurança antes da partida
para garantir a inexistência de artigos proibidos a bordo. As aeronaves podem
ser dispensadas de rastreio se provierem de um Estado-Membro, salvo se a Comissão ou esse Estado-Membro tiverem fornecido informações que indiquem que os passageiros e as respectivas bagagens de cabina não podem considerar-se rastreados nos termos das normas de base comuns previstas no artigo 4.º
2. Os passageiros que, por razões técnicas, tenham desembarcado de uma aeronave num aeroporto reconhecido e sejam subsequentemente mantidos numa zona segura do mesmo aeroporto não devem ser sujeitos a novo rastreio.
3. Todas as aeronaves devem ser protegidas contra interferências não autorizadas. A presença de uma aeronave em partes críticas da zona restrita de segurança considera-se protecção suficiente
4. As aeronaves que não tenham sido protegidas contra interferências não autorizadas são revistadas.
1. Todos os passageiros em início de viagem, em transferência e em trânsito e a respectiva bagagem de cabina devem ser submetidos a um rastreio para impedir a introdução de artigos proibidos nas zonas restritas de segurança e a bordo da aeronave.
2. Os passageiros em transferência e a respectiva bagagem de cabina podem ser dispensados do rastreio nas seguintes situações:
À chegada de um Estado-Membro, salvo se Comissão ou esse Estado-Membro tiverem informado que esses passageiros e a respectiva bagagem de cabina não podem ser considerados como tendo sido rastreados em conformidade com as normas de base comuns; ou
À chegada de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo que reconheça que esses passageiros e a respectiva bagagem de cabina foram rastreados nos termos de
normas de segurança equivalentes
às normas comunitárias
3. Os passageiros em trânsito e a respectiva bagagem de cabina podem ser dispensados do rastreio nas seguintes situações:
À chegada de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo que reconheça que esses passageiros e a respectiva bagagem de cabina foram rastreados nos termos de normas de segurança equivalentes
1. Os passageiros e a respectiva bagagem de cabina devem ser protegidos contra interferências não autorizadas a partir do ponto em que são rastreados até à partida da aeronave em que são transportados.
2. Os passageiros rastreados, à espera de embarcar, não se devem misturar com os passageiros que chegam ao aeroporto, excepto:
de um Estado-Membro, desde que a Comissão ou esse Estado-Membro não tenham informado que esses passageiros e a respectiva bagagem de cabina não podem ser considerados como tendo sido rastreados em conformidade com as normas de base comuns; ou
de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo que reconheça que esses passageiros e a respectiva bagagem de cabina foram rastreados nos termos de normas de segurança equivalentes
1. Toda a bagagem de porão deve ser rastreada antes de ser carregada na aeronave.
2. A bagagem de porão em transferência pode ser dispensada do rastreio nas seguintes situações:
À chegada de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo que reconheça que esses passageiros e a respectiva bagagem de cabine foram rastreados nos termos de
3. A bagagem de porão em trânsito pode ser dispensada do rastreio caso permaneça a bordo da aeronave.
5.3 Reconciliação da bagagem
1. Cada peça de bagagem de porão deve ser identificada como acompanhada ou não acompanhada. A bagagem de porão de um passageiro registado para um voo mas que não se encontre a bordo da aeronave é identificada como não acompanhada
2. A bagagem de porão não acompanhada não deve ser transportada, a menos que tenha sido separada devido a factores alheios ao controlo do passageiro ou submetida a controlos de segurança adequados
6. CARGA E CORREIO 6.1. Controlos de segurança aplicáveis à carga
1. Toda a carga deve
ser submetida
a inspecções
de segurança antes de ser carregada
numa aeronave. As transportadoras aéreas não podem aceitar transportar carga numa
aeronave, a menos que a
aplicação das inspecções
de segurança seja
confirmada e assegurada por um agente reconhecido, um expedidor conhecido ou um expedidor avençado. 2. A carga em
transferência é submetida
de segurança especificadas
em actos de execução. Pode ficar isenta das inspecções de segurança:
À chegada de um Estado-Membro, salvo se a Comissão ou esse Estado-Membro tiverem fornecido informações que indiquem que a carga não pode considerar-se rastreada nos termos das normas de base comuns previstas no artigo 4.º;
À chegada de um país terceiro com o qual a Comunidade tenha celebrado um acordo que reconheça que a carga foi rastreada nos termos de normas de segurança equivalentes às normas comunitárias;
Em circunstâncias enunciadas num acto de execução.
3. A carga e o correio em trânsito podem ser dispensados dos controlos de segurança caso permaneçam a bordo da aeronave.
6.2. Protecção da carga
1. A carga a
transportar numa aeronave deve
ser protegida
contra interferências não autorizadas desde o ponto em que são aplicadas as inspecções
de segurança até à partida da aeronave em que deva
ser transportada
2. A carga que
devidamente protegida
contra interferências não autorizadas após a aplicação das inspecções
de segurança deve
a rastreio.
6.3. Controlos de segurança para o correio
1. Todo o correio é submetido a inspecções de segurança antes do embarque numa aeronave. As transportadoras aéreas não podem aceitar transportar correio numa aeronave se não for confirmada a sujeição do correio a inspecções de segurança especificadas em acto de execução.
2. O correio em transferência é sujeito às inspecções de segurança especificadas nos actos de execução. Esse correio pode ser dispensado das inspecções de segurança com base nos critérios de dispensa estabelecidos no ponto 2 do número 5.1.
3. O correio em trânsito pode ser dispensado das inspecções de segurança caso permaneça a bordo da aeronave.
Durante o voo, os passageiros potencialmente causadores de distúrbios devem ser submetidos a medidas de segurança adequadas. 2. Se, no decurso de um voo, um passageiro tentar praticar um acto de interferência ilícita, são
as medidas de segurança adequadas para impedir a prática desse acto
3. Não são permitidas armas a bordo
de uma aeronave, com excepção das que são transportadas como carga declarada
, salvo quando tenham sido preenchidas as condições de segurança exigidas e:
O Estado que emitiu a licença de exploração da transportadora aérea em causa tiver concedido autorização; e
Os Estados de partida e de chegada, bem como, se for caso disso, qualquer Estado que seja sobrevoado ou no qual sejam feitas escalas, tiverem dado o seu consentimento prévio.
4. Os agentes de segurança a bordo só podem ser afectados a bordo de uma aeronave se forem respeitadas as condições de segurança e de formação exigidas. Os Estados-Membros têm o direito de não autorizar agentes de segurança a bordo dos voos das transportadoras aéreas por eles licenciadas.
5. O disposto no ponto 3 é
igualmente aplicável aos agentes de segurança a bordo que transportem armas.
6. Sem prejuízo do princípio da autoridade do comandante da aeronave, devem ser claramente definidas as responsabilidades pela aplicação das medidas adequadas para fazer face a um acto de interferência ilícita cometido a bordo de uma aeronave civil ou durante um voo.
1. As pessoas que executam ou são responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança devem ser recrutadas, formadas e, se necessário, certificadas de modo a assegurar que estão habilitadas e têm as competências necessárias para desempenhar as funções que lhes estão atribuídas.
2. As pessoas que não sejam passageiros e as pessoas acompanhadas que possuam livre-trânsitos de curta duração que devam ter acesso às zonas restritas de segurança devem, antes de lhes ser concedido um cartão de identificação aeroportuário ou um cartão de identificação de tripulante, receber formação em matéria de segurança, salvo se forem permanentemente escoltadas por uma ou mais pessoas que possuam cartão de identificação aeroportuário ou cartão de identificação de tripulante
3. A formação referida nos pontos 1 e 2 deve incluir acções de formação inicial e de formação contínua.
4. Os instrutores envolvidos na formação das pessoas mencionadas nos pontos 1 e 2 devem ter as qualificações necessárias.
Os equipamentos utilizados para o rastreio, o controlo de acesso e as
restantes inspecções de segurança devem cumprir as especificações aprovadas e
ser aptos a realizar essas inspecções e controlo
13. INQUÉRITOS SOBRE OS ANTECEDENTES
Todos os pilotos e candidatos a uma licença de piloto de aeronaves a motor são sujeitos a inquéritos uniformes sobre os seus antecedentes que devem ser repetidos periodicamente. As decisões das autoridades competentes sobre esses inquéritos são tomadas com base nos mesmos critérios.
(2) Posição
do Parlamento Europeu de 15 de Junho de 2006 (ainda não publicada
no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 11 de Dezembro de 2006 (JO C 70 E de 27.3.2007, p. 21)
do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007
(3) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).
(4) JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.
Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Última actualização: 8 de Fevereiro de 2011Advertência jurídica