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Timestamp: 2019-03-23 23:50:49+00:00
Document Index: 109561596

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 88', 'artigo 15', 'artigo 41', 'artigo 29', 'artigo 23', 'artigo 30']

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Nathalie Natal Terra
2 FISCAL, 2. a Edição Colecção Legislação, Edição Académica Actualização III Janeiro de 2011 O Decreto-Lei altera o Código do IVA. Deste modo, para garantir a actualidade do livro Fiscal, são indicados neste documento os textos alterados, bem como a sua nova redacção. Pág. 311 ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IVA Na alínea i) do número 2 do artigo 1. do Código do IVA, onde se lê: «i) Sujeito passivo ( ) significativo;» i) «Sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio» a pessoa singular ou colectiva cuja actividade consista na aquisição, para revenda, de gás, de electricidade, de calor ou de frio, e cujo consumo próprio desses bens não seja significativo; Pág. 313 No número 5 do artigo 2. do Código do IVA, onde se lê: «5 Para efeitos ( ) Transacções Intracomunitárias.» 5 Para efeitos das alíneas e) e g) do n. 1, consideram-se sujeitos passivos do imposto, relativamente a todos os serviços que lhes sejam prestados no âmbito da sua actividade, as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) do n. 1, bem como quaisquer outras pessoas colectivas que devam estar registadas para efeitos do artigo 25. do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. 2 P
3 Pág. 316 Nos números 4 e 5 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «4 Não obstante ( ) tributáveis:» a) Quando ( ) nacional; b) Quando ( ) próprios; c) Quando ( ) nacional. 5 Não obstante ( ) tributáveis: a) Quando ( ) nacional; b) Quando ( ) nacional.» 4 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, as transmissões de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, são tributáveis: a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio se situe em território nacional; b) Quando o adquirente seja um dos sujeitos passivos referidos na alínea a) do n. 1 do artigo 2., que não seja revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio em território nacional, na parte que não se destine a utilização e consumo próprios; c) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram no território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio fora do território nacional. Idem 5 Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, as transmissões de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não são tributáveis: a) Quando o adquirente seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, cuja sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio se situe fora do território nacional; b) Quando a utilização e consumo efectivos desses bens, por parte do adquirente, ocorram fora do território nacional e este não seja um sujeito passivo revendedor de gás, de electricidade, de calor ou de frio, que disponha de sede, estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens ou, na sua falta, o domicílio no território nacional. Pág. 317 Na alínea e) do número 7 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «e) Prestações ( ) nacional;» e) Prestações de serviços relativas ao acesso a manifestações de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a feiras e exposições, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com o acesso, que não tenham lugar no território nacional; 3 P
4 Pág. 317 Na alínea e) do número 8 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «e) Prestações ( ) nacional;» e) Prestações de serviços relativas ao acesso a manifestações de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a feiras e exposições, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com o acesso, que tenham lugar no território nacional; Pág. 318 No número 9 do artigo 6. do Código do IVA, deve acrescentar-se, a seguir à alínea e), o texto em baixo apresentado. f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n. 7, compreendendo as dos organizadores daquelas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que não tenham lugar no território nacional. Pág. 318 No número 10 do artigo 6. do Código do IVA, deve acrescentar-se, a seguir à alínea e), o texto em baixo apresentado. f) Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, não abrangidas pela alínea e) do n. 8, compreendendo as dos organizadores daquelas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, que tenham lugar no território nacional. Pág. 318 Na alínea h) do número 11 do artigo 6. do Código do IVA, onde se lê: «h) Cessão ( ) conexas;» h) Cessão ou concessão do acesso a uma rede de gás natural ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade, ou às redes de aquecimento e arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou envio através dessas redes e prestações de serviços directamente conexas; Pág. 326 Na alínea i) do número 1 do artigo 13. do Código do IVA, onde se lê: «i) As importações ( ) electricidade;» i) As importações de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade, e de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento; 4 P
5 Pág. 327 Na alínea c) do número 2 do artigo 13. do Código do IVA, onde se lê: «c) Por organizações ( ) sede;» c) Por organizações internacionais reconhecidas por Portugal, e pelos membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que daí não resultem distorções de concorrência; Pág. 328 Na alínea m) do número 1 do artigo 14. do Código do IVA, onde se lê: «m) As transmissões ( ) sede;» m) As transmissões de bens e as prestações de serviços destinadas a organizações internacionais reconhecidas por Portugal ou por qualquer outro Estado membro da Comunidade Europeia, ou a membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede, incluindo os organismos aos quais seja aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos limites e nas condições desse Protocolo, dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, desde que daí não resultem distorções de concorrência; Pág. 336 No artigo 19. do Código do IVA, aos números 1 a 6 deve acrescentar-se o texto em baixo apresentado. 7 Não pode deduzir-se o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma. 5 P
6 Pág. 344 Idem n. 102/2008, de 20 de Junho Idem Nos números 3 a 6 do artigo 27. do Código do IVA, onde se lê: «3 Os sujeitos passivos ( ) exigível. ( ) 6 Quando a saída ( ) n. 3.» 3 Os sujeitos passivos abrangidos pelas alíneas e), g) e h) do n. 1 do artigo 2., que não estejam obrigados à apresentação da declaração periódica nos termos do artigo 41., devem enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração correspondente às operações tributáveis realizadas e efectuar o pagamento do respectivo imposto, nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível. 4 (Revogado de 27 de Dezembro) 5 A obrigação a que se refere o n. 3 só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis. 6 Quando o valor do imposto apurado pelo sujeito passivo na declaração periódica apresentada nos termos do n. 1 do artigo 41. for superior ao montante do respectivo meio de pagamento, é extraída, pela Direcção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor do respectivo meio de pagamento, ou pela totalidade do valor declarado no caso da falta do meio de pagamento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 88. do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 7 Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a que se refere o n. 6 do artigo 15., for efectuada por uma pessoa que não esteja obrigada à apresentação da declaração prevista no artigo 41., o imposto deve ser entregue em qualquer serviço de finanças, no prazo previsto no n. 3. Pág. 346 Na alínea i) do número 1 do artigo 29. do Código do IVA, onde se lê: «i) Indicar ( ) tributáveis.» i) Indicar na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n. 1 do artigo 23. do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, nos prazos e nas condições previstos no artigo 30. desse Regime, as prestações de serviços efectuadas a sujeitos passivos que tenham noutro Estado membro da Comunidade a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações não sejam tributáveis em território nacional em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n. 6 do artigo P
www.pwc.pt/inforfisco Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro Última alteração pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro Índice DECRETO-LEI