Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/21266333/pg-2226-judicial-1-instancia-capital-diario-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-djsp-de-03-11-2008?ref=serp
Timestamp: 2020-02-17 11:05:10+00:00
Document Index: 130987372

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 330', 'artigo 3', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 269', 'artigo 129']

DJSP 3/11/2008 - Pg. 2226 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Novembro de 2008
de R$ 2.000,00, atualizado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo grau de dificuldade da causa. Declaro para os devidos fins que o crédito postulado é de natureza alimentar. Ultrapassados os prazos dos recursos voluntários remetam-se à Superior Instância para o reexame necessário. P.R.I. Valor da causa R$ 1.000,00, Valor corrigido R$ 1.065,63, Preparo R$ 71,15 Em caso de eventual recurso, excetuando-se os beneficiários da Justiça Gratuita, recolher o valor de R$ 20,96 referente ao porte de remessa e retorno para cada volume: quantidade de volumes: UM. - ADV: MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/SP), JORGE DURAN GONCALEZ (OAB 137783/SP)
Processo 053.07.136521-6 - Procedimento Ordinário (em geral) - Lina Brandi e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - 2434/07 Vistos Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores de fls. 96/110, em seus regulares efeitos, observados os termos da r.sentença. Às contra-razões, no prazo legal. Após, subam os autos. Int - ADV: CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP)
Processo 053.07.136685-3 - Procedimento Ordinário (em geral) - Lygia Parpinelli e outros - Fazenda do Estado de São Paulo -2460/07 Vistos, etc. Os autores alegam que, na condição de servidores públicos estaduais, integrantes dos quadros da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, aposentados, sustentam que por força da Lei Complementar nº 804/1995 passaram a fazer jus ao pagamento dos valores correspondentes ao chamado Prêmio de Incentivo. Conforme consta da Disposição Transitória da referida LC prevê a concessão do P.I.Q. na proporção de 100%, até 30 de novembro de 1995, tanto para funcionários e servidores em atividade quanto para inativos. Já o parágrafo único da mesma Disposição Transitória previu que a partir de 1º de dezembro de 1995, o prêmio seria fixado, com base na avaliação de resultado, tanto para ativos quanto para inativos. Com a edição do Decreto nº 40.787/96, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 4º da L.C. 904/95, o benefício passou a ser calculado à classe dos inativos na proporção de 50%, dos percentuais previstos no artigo 3º da mesma L.C., nos termos do artigo 10, § 3º, daquele Decreto. O Premio de Incentivo à Qualidade passou a corresponder a 75% dos percentuais previstos no artigo 3º da LC nº 804/95, com as alterações introduzidas pela LC nº 831/97, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 952/2003. Citam jurisprudência em abono à sua tese, postulando o pagamento integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade, previsto na LC nº 804/95, desde a data em se aposentaram, com incidência, sobre os atrasados, de juros de mora e correção monetária, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, com reconhecimento da natureza alimentar do crédito, apostilando-se os títulos. Requerem os benefícios da Lei nº 10.741/03. A petição inicial veio instruída com documentos. Citada, a Fazenda do Estado contestou a ação, argüindo, em preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, diz que a a EC 41/2003 estabeleceu critério próprio para a mencionada incorporação, pois não é vantagem de caráter ?pro labore faciendo? que não se incorpora para efeito de aposentadoria, até porque seus valores são escalonados conforme a situação individual dos servidores. Cita jurisprudência e doutrina em abono ao seu ponto de vista, postulando o julgamento de improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, porquanto basta ao deslinde da controvérsia o exame da documentação juntada, aplicando-se assim, a regra do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Por primeiro, aplica-se à hipótese a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, com interpretação que lhe deu a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que, como a administração não indeferiu expressamente o pedido ora formulado, impossível cogitar da prescrição do fundo de direito, cuidando-se apenas da prescrição relativa ao lustro que antecedeu à propositura da ação. No mérito, verifica-se dos autos que os autores servidores públicos estaduais aposentados pretendem o recebimento integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95. A ação é improcedente. A vantagem pecuniária instituída pela LC nº 804/95 e prorrogada por legislação estadual subseqüente, estabelecia a extensão do benefício aos inativos, na forma a ser regulamentada por decreto, nos termos do art. 9º, acrescentando o artigo único de sua Disposição Transitória que, até 30.11.1995, o mesmo seria atribuído, tanto para os funcionários e servidores em atividade, quando para os aposentados, proporção de 100% (cem por cento). Dessa forma, a integralidade do ?PIQ? para todos os servidores ativos e inativos somente foi garantida até a data supra mencionada, eis que, a partir daí, o valor do benefício passou a depender de avaliação de resultado, respeitado o limite mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais a todos os servidores, conforme o § único, do art. único, da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual nº 804/95. Portanto, é certo que o benefício do ?PIQ? sempre se constituiu de uma parte fixa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante previsto e de outra parte variável correspondente aos 50% (cinqüenta por cento) restantes, o qual depende de avaliação de resultado para ser atribuída, como premiação pelo trabalho desenvolvido. Nesse panorama, entende-se, com a devida vênia, que a razão não está com os autores, pois os benefícios e vantagens de que trata o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal são aqueles concedidos em caráter geral, indiscriminadamente, a todos os servidores, o que não é, nem de longe, a hipótese da vantagem pretendida. Com efeito, observando-se as disposições legais, diferentemente do que sucede com outras gratificações ou vantagens que foram instituídas, sob esta denominação, como forma disfarçada de aumento dos vencimentos, tem-se, no caso do Prêmio de Incentivo, uma verdadeira gratificação pro labore faciendo, como sustentado pela a Fazenda do Estado. Diante de tais considerações, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente as vantagens de caráter geral podem ser estendidas indiscriminadamente a todos os servidores ativos e inativos, não se aplicando a estes as vantagens que tenham por pressuposto o efetivo exercício do trabalho ou avaliação de resultado. Como já se decidiu: ?FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO Extensão do PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade) aos aposentados, em atendimento ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal e ao princípio da isonomia Inadmissibilidade Aumento Geral de vencimentos não caracterizado Acréscimo remuneratório de caráter transitório, condicionado à avaliação dos funcionários em atividade (art. 4º da Lei nº 804/95) e fixado em percentuais de acordo com o grupo Súmula 339 do STF Benefício cuja extensão aos inativos restou prejudicada, eis que condicionada a regulamentação mediante decreto ainda não editado Improcedência mantida Recurso improvido? (TJ/ SP Apelação Cível nº 307.413-5/1-00 SP 7ª Câm. Dir. Púb. Rel. Des. Milton Gordo. j. 07.04.2003. v.u.)? Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00, para cada um. P.R.I. Valor da causa R$ 23.000,00 , Valor corrigido R$ 24.404,63, Preparo R$ 488,09 Em caso de eventual recurso, excetuandose os beneficiários da Justiça Gratuita, recolher o valor de R$ 20,96 referente ao porte de remessa e retorno para cada volume: quantidade de volumes: UM. - ADV: KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 053.07.136961-9 - Declaratória (em geral) - Lucimar Aparecida Volpe Negrão e outro - Estado de São Paulo -2446/07 VISTOS. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidoras públicas estaduais, admitidas pela Lei nº 500/74, recebendo adicional por tempo de serviço (qüinqüênios), calculado de forma irregular. E, no concernente à co-autora Lucimar Negrão, a vantagem da sexta-parte também não está incidindo sobre seus vencimentos integrais, diferentemente do que determina o artigo 129 da Constituição Estadual. Assim, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento correto pagamento do adicional por