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PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA INFECÇÃO VIH/sida um compromisso com o futuro
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Amanda Meneses Castanho
1 PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA INFECÇÃO VIH/sida um compromisso com o futuro Março 20072 2 Ministério da Saúde3 O Programa Nacional de Prevenção e Controlo da infecção pelo VIH/ sida 2007/2010 é o produto do esforço e colaboração de dezenas de entidades e indivíduos empenhados na luta contra o VIH/sida em Portugal. A todos o nosso agradecimento. Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida Palácio Bensaúde, Estrada da Luz, n.º 153, Lisboa Telefone: , Fax: Rua de Santa Catarina, 1288, Porto Telefone: /8, Fax: A publicação está também disponível online no site oficial da Coordenação Nacional: Design Gráfico: Alexandre Fernandes Execução gráfica: Editorial do Ministério da Educação ISBN Março 20074 5 Índice 1. INTRODUÇÃO A SITUAÇÃO DA EPIDEMIA EM PORTUGAL O COMPROMISSO A visão A missão Valores e princípios A ESTRATÉGIA Orientações estratégicas Os actores Condições de implementação Metas, Áreas de Intervenção, Objectivos e Estratégias Áreas de Intervenção Cap. 1. CONHECER A DINÂMICA E OS DETERMINANTES DA INFECÇÃO Objectivo Geral Cap. 2. PREVENIR A TRANSMISSÃO DA INFECÇÃO, COM PARTICULAR ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS...37 Objectivo Geral Cap. 3. GENERALIZAR O ACESSO À DETECÇÃO PRECOCE DA INFECÇÃO E A REFERENCIAÇÃO ADEQUADA Objectivo Geral Cap. 4. GARANTIR ACESSO A TRATAMENTO DE ACORDO COM O ESTADO DA ARTE...47 Objectivo Geral Cap. 5. ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE CUIDADOS E O APOIO SOCIAL...53 Objectivo Geral Cap. 6. REDUZIR O ESTIGMA E A DISCRIMINAÇÃO...57 Objectivo Geral Cap. 7. PARTILHAR RESPONSABILIDADES COM OS ACTORES RELEVANTES...61 Objectivo Geral Cap. 8. ASSEGURAR FORMAÇÃO CONTÍNUA Objectivo Geral Cap. 9. FOMENTAR A INVESTIGAÇÃO Objectivo Geral Cap. 10. COOPERAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS...73 Objectivo Geral Cap. 11. MONITORIZAR E AVALIAR O PROGRAMA...77 Objectivo Geral6 6 Ministério da Saúde7 1. Introdução A infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (VIH) e o síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) representaram, em todo o mundo, e ao longo dos últimos vinte e cinco anos uma causa fundamental de doença e de morte, atingindo preferencialmente adultos jovens, e afectando com intensidade extrema o desenvolvimento demográfico e social das populações mais pobres, sobretudo de África, constituindo globalmente uma ameaça ao desenvolvimento, ao equilíbrio internacional e à segurança. Em Portugal, desde a identificação dos primeiros casos, a prevenção da infecção, em todas as suas dimensões, tem-se revelado um desafio extraordinário: os indicadores epidemiológicos e sociais deixam a sociedade portuguesa em preocupante lugar na hierarquia dos países da Europa ocidental, exigindo respostas integradas e eficazes. A infecção por VIH foi, assim, considerada no Programa do XVII Governo Constitucional uma área de actuação prioritária e dessa forma encontra-se inscrita no Plano Nacional de Saúde. Esta opção reconhece os elevados impactos social e económico da infecção sobre cada indivíduo, a sua família e a sociedade, e assume que só uma política pública coerente pode ser eficaz na redução da transmissão da infecção e na mitigação do seu impacto. À Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida está atribuída a responsabilidade de coordenar as actividades de prevenção da infecção no País. Coube-lhe, assim, elaborar o Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/sida , documento que desenvolve a estratégia para orientar e coordenar o esforço nacional na luta contra a infecção ao longo dos próximos quatro anos. O documento contém as informações gerais sobre a dinâmica nacional da epidemia deixando, no limite da quantidade e da qualidade das informações disponíveis para o espaço Português, um marco de referência em relação ao qual terá que ser avaliado o impacto das opções privilegiadas e das medidas a tomar. Ministério da Saúde 78 Globalmente, o Programa procura dar corpo às propostas do Plano Nacional de Saúde, integrando-se numa estratégia nacional mais geral de prevenção das doenças transmissíveis, e tendo como quadro de referência as orientações que decorrem da Declaração do Milénio 1, da Declaração de Compromisso sobre VIH/sida (Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, 2001) 2, da Declaração de Dublin 3 e da Declaração de Vilnius 4. Internamente, no que directamente respeita ao Sector da Saúde e seguindo as orientações do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) 5, o Programa aposta claramente na desconcentração da resposta à infecção, cabendo às Administrações Regionais de Saúde a operacionalização e monitorização regional do Programa. O processo implicará a reavaliação da rede de Aconselhamento e Diagnóstico e das Comissões Distritais de Luta Contra a Sida, cuja composição e atribuições deverão ser adequadas em conformidade com a nova lei orgânica do Ministério da Saúde. A actual versão do Programa procurou integrar um largo número de contributos (publicados no sítio oriundos das mais variadas entidades como resposta à sua apresentação para discussão pública. Dá-se assim lugar ao mais largo e desejado compromisso da sociedade com o desígnio de mudar o curso de uma infecção que permanece como uma das mais importantes ameaças do nosso tempo. No título do programa, para além da referência às diferentes aproximações preventivas, nas quais naturalmente se inclui o tratamento farmacológico, permanece a ideia de controlo. Sabemos que a palavra e o conceito que encerra não se aplicam aqui como a outras infecções do passado. Não há cura nem vacina. O caminho é o de uma gestão da infecção e da doença pensada no seu curso crónico. Por isso, há um futuro que importa começar desde já a preparar. 1 Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 55.ª Sessão em Setembro de Declaração de Compromisso sobre o VIH/SIDA adoptada pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre VIH/sida em 27 de Junho de Declaração de Dublin sobre o Partenariado para lutar contra o VIH/sida na Europa e Ásia Central adoptada na Conferência Breaking the Barriers Partnership to fight HIV/AIDS in Europe and Central Asia" (Dublin, Ireland, February 2004). 4 Conferência Europe and HIV/AIDS - New Challenges, New Opportunities Lituânia, 17 de Setembro de Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 30 de Março. 8 Ministério da Saúde9 Ministério da Saúde 910 10 Ministério da Saúde11 2. A situação da epidemia em Portugal O primeiro caso de SIDA em Portugal foi diagnosticado em Outubro de 1983 e até 31 de Dezembro de 2006 foram notificados ao Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis casos de infecção VIH/sida, dos quais 45% corresponderam a utilizadores de drogas injectáveis, 37,5% considerados associados a transmissão heterossexual, 11,9% a transmissão homossexual e 5,6% a outros modos de transmissão. Do total acumulado de casos de SIDA, 17,7% ocorreram em mulheres, 84,6% ocorreram no grupo etário dos 20 aos 49 anos, 3,3% correspondem a infecções por VIH2 e 1,4% simultaneamente por VIH1 e VIH2 6. Aparentemente a evolução da epidemia ainda não está estabilizada 7. Em 2005, a incidência da infecção em Portugal foi de 251,1 casos por , o que corresponde a novos casos, ocupando o nosso País o segundo lugar no contexto europeu (53 países), logo a seguir à Estónia (467 casos por ) 8. Anualmente morrem em Portugal cerca de pessoas por SIDA. A mortalidade pela infecção aumentou até 1996, tendo estabilizado a partir daí. Esta estabilização, e tendo em conta que dispomos de um acesso universal e gratuito aos melhores tratamentos, obriga a analisar a efectividade e a equidade do investimento na prestação de cuidados. Segundo estimativas para Portugal do Programa Conjunto das Nações Unidas para a Infecção VIH/sida (ONUSIDA), existirão no país cerca de pessoas infectadas, entre os indivíduos do grupo etário dos anos 9. Assume-se para este cálculo um número de infectados não diagnosticados de 30%, de acordo com a média da União Europeia. 6 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças transmissíveis. Infecção VIH/ SIDA. A situação em Portugal. 31 de Dezembro de Doc Amaral, J.A.; Pereira, E.P.; Paixão, M.T.; Data and Projections of HIV/AIDS Cases in Portugal: An Unstoppable Epidemic? Journal of Applied Statistics. Vol. 32, N.º 2, , EuroHIV surveillance network (http://www.eurohiv.org). HIV/AIDS Surveillance in Europe, December UNAIDS; 2006 Report on the Global AIDS Epidemic. Ministério da Saúde 1112 De acordo com a classificação adoptada pela Organização Mundial de Saúde/ ONUSIDA, a epidemia portuguesa é do tipo concentrado. A prevalência na população geral portuguesa é inferior a 1% mas pelo menos em dois grupos vulneráveis (utilizadores de drogas injectáveis e reclusos) é superior a 5%. No caso dos grupos de utentes que recorreram em 2004 às diferentes estruturas de tratamento da toxicodependência, as percentagens de positividade para o VIH variaram entre os 12% e os 28%. 10 O peso relativo das vias de transmissão da infecção tem-se modificado no nosso País. Os utilizadores de drogas injectáveis representaram, desde o início da epidemia e até 1999, a maior proporção de infectados. Actualmente, entre os casos notificados, a transmissão heterossexual (51,5%) sobrepõe-se à transmissão parentérica (36,4%) 11. A progressiva diminuição da importância deste modo de transmissão pode ser explicada pelo aumento efectivo do número de casos de transmissão heterossexual, mas também pelo sucesso das estratégias de redução de riscos e minimização de danos e pela alteração dos padrões de consumo. Em Portugal 16,5% dos casos de transmissão heterossexual ocorreram em indivíduos provenientes de países com epidemia generalizada. 12 Estimou-se em 11,5% os casos associados a transmissão entre homens que fazem sexo com homens, mas os dados recentes sugerem um aumento da incidência da infecção nesta população. 13 Portugal é o terceiro país da União Europeia com mais casos de co-infecção VIH/sida e tuberculose, a seguir à Espanha e à França, tendo-se verificado a presença de infecção VIH/sida em 15% dos casos de tuberculose avaliados. A transmissão mãe-filho tem diminuído, situando-se actualmente a respectiva taxa abaixo dos 2%, fruto do sucesso da detecção precoce da infecção e da instituição das necessárias medidas de prevenção. A transmissão associada à dádiva de sangue e órgãos é praticamente inexistente, dada a política de segurança de sangue que tem vindo a ser seguida no País. 10 Instituto Português da Droga e Toxicodependência. Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências , Novembro Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge. Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças transmissíveis. Infecção VIH/ SIDA. A situação em Portugal. 31 de Dezembro de Doc EuroHIV surveillance network (http://www.eurohiv.org). HIV/AIDS Surveillance in Europe, December Ibidem. 12 Ministério da Saúde13 Os reclusos constituem uma população vulnerável na qual são muito elevadas as prevalências de infecção por VIH e de outras infecções transmitidas sexualmente, hepatite B, hepatite C e tuberculose. Dados recentes permitem estimar uma prevalência da infecção por VIH na população prisional de 10% (10% nos homens e 7% nas mulheres), uma prevalência da hepatite C de 29% (30% nos homens e 9% nas mulheres) e uma prevalência de co-infecção VIH/ hepatite C de 6%, o que significa que cerca de 57% dos infectados por VIH estão também infectados pelo vírus da hepatite C. Estima-se que a incidência da tuberculose em meio prisional seja superior a 800 por pessoasano, valor mais de 25 vezes superior ao observado a nível nacional (30 por habitantes por ano) 14. Conhecer e compreender a forma como os indivíduos e a sociedade encaram a infecção e os infectados constitui um capital necessário a uma adequada escolha das estratégias a seguir para diminuir a propagação da infecção e para a plena aceitação social dos doentes. São escassos os estudos metodologicamente sólidos realizados na população geral e nas populações mais vulneráveis descrevendo conhecimentos, atitudes e comportamentos face à infecção VIH/sida. No entanto, a informação disponível mostra elevadas percentagens de conhecimentos incorrectos sobre a infecção, os modos de transmissão e as formas de prevenção, os quais coexistem com atitudes discriminatórias frequentes. No nosso País, 68% da população percepciona o seu risco de infecção como elevado, 48% considera-se em risco maior que a generalidade da população e 37% já sentiram receio de se terem infectado. O medo da infecção decorre de ela ser incurável (28%) e pelo elevado risco de a poderem contrair ao frequentarem os serviços de saúde (32%). No que se refere a comportamentos sexuais, 39% dos homens afirmaram utilizar sexo pago e destes 58% não usaram preservativo na última relação paga. Apenas 22% dos inquiridos referiram o uso consistente do preservativo no último ano e 20% disseram ter utilizado preservativo na última relação sexual Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em meio Prisional, Julho Amaro,F. et al; HIV/AIDS risk perception, attitudes and sexual behaviour in Portugal. International Journal of STD & AIDS 2004; 15: Ministério da Saúde 1314 Em termos de discriminação, cerca de 38% dos inquiridos consideraram que os infectados deveriam sofrer algum tipo de isolamento, 22% não concordam que as crianças infectadas com o vírus da SIDA frequentem a mesma escola que as outras crianças e 14% não concordam que as pessoas que vivem com VIH possam desempenhar a sua profissão nos mesmos locais de trabalho. Segundo o Eurobarómetro 16, Portugal apresenta indicadores desfavoráveis face aos outros países europeus em muitas questões relacionadas com a infecção, apesar de ter ocorrido uma melhoria dos níveis de conhecimento. Não deixa de ser preocupante o nível de concepções erradas que se verificou noutro inquérito a portugueses quanto ao modo de transmissão, em que 30% consideravam que a infecção se transmite pelo beijo, 30% pelo uso das casas de banho, 30% pela picada de insectos, 23% pela tosse e espirro, 18% pela comida e talheres e 5% pelo aperto de mão. Entre os jovens portugueses escolarizados, de anos, apenas 15% demonstraram ter conhecimentos correctos sobre os modos de transmissão do VIH e 30% referiram não ter usado preservativo na última relação sexual Eurobaromètre Spécial 183-2/Vague 58.2 European Opinion Research Group EEIG, Matos, M.G. et al; A Saúde dos Adolescentes Portugueses (quatro anos depois). Relatório Português do Estudo HBSC Ministério da Saúde15 Ministério da Saúde 1516 16 Ministério da Saúde17 3. o compromisso O Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/sida propõe a partilha de uma visão, assume um conjunto de valores, define orientações e objectivos, e explicita um compromisso colectivo com o futuro, garantido por uma missão que nos responsabiliza A visão O Programa decorre de uma visão em que se prevê o fim da epidemia. Para Portugal antecipa um tempo em que a incidência da infecção esteja controlada e estejam assegurados os melhores cuidados às pessoas que vivem com a infecção e às suas famílias. Nesse futuro, I) as diferentes dimensões da infecção e seus determinantes serão bem conhecidos, II) as intervenções de todos os sectores da sociedade estarão bem definidas e serão coordenadas a nível nacional, numa perspectiva de eficiência e efectividade, III) as rotinas dos serviços de saúde garantirão um diagnóstico precoce, referenciação e tratamento adequados, IV) as pessoas que vivem com a infecção terão acesso a cuidados continuados de qualidade e a apoio social, e verão os seus direitos respeitados, protegidos e promovidos, não sendo objecto de estigma ou discriminação e exercendo os seus direitos de participação activa na definição de políticas e programas A missão 18 Para concretizar esta visão, enuncia-se como instrumental a missão da Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida. De forma operativa, e conforme legalmente previsto, ela deverá liderar a prevenção da infecção, nomeada- 18 A Comissão Nacional de Luta Contra a Sida tinha como missão (n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2003): Definir, coordenar e gerir o Programa Nacional de Luta contra a SIDA e assumir como objectivos prioritários a diminuição significativa, para índices próximos dos europeus, dos valores da prevalência dos seropositivos para o VIH, tendo em consideração as suas próprias especificidades e o desenvolvimento progressivo do conceito de SIDA doença crónica, apoiando integralmente os doentes e combatendo a discriminação pela informação criteriosa. Ministério da Saúde 1718 mente, I) promovendo a coordenação dos esforços de todos os intervenientes, com particulares responsabilidades no Sector da Saúde 19, II) promovendo a criação, a integração e a disponibilização do conhecimento sobre a infecção, III) fomentando o desenvolvimento da intervenção da sociedade civil e suas organizações, IV) monitorizando o esforço nacional e avaliando os seus resultados e V) advogando a causa dos direitos das pessoas que vivem com a infecção, nomeadamente no combate ao estigma e à discriminação e no acesso a cuidados de saúde de qualidade. A participação de todos os sectores da sociedade portuguesa, com especial relevo para as pessoas que vivem com a infecção, será promovida de acordo com as boas práticas internacionalmente reconhecidas, na convicção de ser condição indispensável para o sucesso do Programa. No entanto, há escassa consciência que a infecção constitua um grave problema para o país, que a SIDA constitua um real problema grave de saúde pública em Portugal. Por isso, finalmente, teremos que ser capazes de I) desenvolver programas sectoriais e II) estabelecer um órgão interministerial onde possam atingir-se consensos quanto a objectivos e orientações para a acção, indispensáveis ao desenho e execução de um programa nacional, por definição multi-sectorial Valores e Princípios O Programa, e na prossecução da sua missão, a Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida, orientam-se por valores e princípios que explicitamos. Em relação aos primeiros, atribui-se um papel proeminente aos direitos humanos na elaboração do Programa e espera-se que todos os parceiros e beneficiários de apoios no seu âmbito procedam da mesma forma. Estes direitos, expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e vertidos para a Constituição da República, constituem a matriz referencial da sociedade portuguesa, não só como estado independente mas também como estado-membro da União Europeia. Despacho n.º /2005 (2. 19 a série); 3 A coordenação abrange todo o sistema de saúde (público e privado), não se restringindo ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). 18 Ministério da Saúde19 Referimo-nos, nomeadamente, ao direito ao trabalho, ao direito à não discriminação (princípio da igualdade), ao direito ao bom nome e reputação, ao direito à reserva da vida privada e familiar, ao direito à liberdade e segurança e ao direito à confidencialidade dos dados pessoais informatizados 20 e, no caso específico da infecção pelo VIH, aos direitos sexuais e reprodutivos, aos direitos das minorias, dos migrantes, dos refugiados e das pessoas deslocadas 21. No campo específico da saúde são valores essenciais a orientação para os ganhos em saúde e a equidade. Os princípios directores do Programa, dos projectos e acções de prevenção e controlo do VIH que dele venham a decorrer são: Liderança Um instrumento nacional que disponibiliza orientações na política e na prática da prevenção; Responsabilidade Sendo um compromisso, responde pelo que propõe e apela a que os diferentes intervenientes assumam as suas responsabilidades perante o país; Transparência Exige que as suas actividades e financiamentos sejam claros para todas as entidades e parceiros e para a população em geral; Eficácia Assume a avaliação das suas acções com a finalidade de determinar o alcance da sua eficiência e efectividade e requer que os seus parceiros façam o mesmo; Acção baseada na prova Baseia-se nas boas práticas que decorrem em cada momento do melhor conhecimento científico disponível e do estado da arte; 20 Artigos 13.º, 26.º, 27.º e 35.º da Constituição da República Portuguesa. 21 Comissão das Comunidades Europeias. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à luta contra o VIH/ SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, Bruxelas, COM (2005) 654 final. Ministério da Saúde 1920 Colaboração Define um conjunto de orientações no âmbito da prevenção e controlo da infecção VIH/sida que implica a colaboração a nível central, regional e local, nos sectores público, privado com e sem fins lucrativos; Visão sistémica e integração Pressupõe uma visão sistémica da intervenção e uma acção integrada aos diferentes níveis de necessidades: individuais, de grupos específicos, da sociedade em geral, preconizando uma metodologia de vertentes múltiplas para a prevenção da infecção; Participação Implica a participação de todos os intervenientes identificados, nas várias fases dos processos necessários à tomada de decisão. 20 Ministério da Saúde21 Ministério da Saúde 2122 22 Ministério da Saúde23 4. a estratégia 4.1. Orientações Estratégicas O Programa decorre do Plano Nacional de Saúde e desenvolve-se segundo as três orientações estratégicas definidas internacionalmente Diminuir o risco de infecção (atrasar a expansão da epidemia) 2 Diminuir a vulnerabilidade à infecção (reduzir o risco e o impacto) 3 Diminuir o impacto da epidemia (diminui a vulnerabilidade) A primeira orientação estratégica reconhece que há comportamentos e situações individuais (riscos específicos) que aumentam a probabilidade de um indivíduo se infectar. A maioria das intervenções de luta contra o VIH/ sida procuram a diminuição do risco na população em geral e em cenários (settings) prioritários, de acordo com as fases de vida. Parte importante das acções deste Programa assume esta orientação. A segunda orientação estratégica considera os determinantes da infecção por VIH. As condições exteriores aos indivíduos e às comunidades, geradoras de vulnerabilidade à doença decorrem de factores de índole social e económico. A pobreza e a marginalização social são importantes determinantes da infecção, e constituem contextos de vida que impedem indivíduos e comunidades de tomarem em mãos a condução da sua vida. O sucesso desta estratégia implica haver instrumentos de natureza social e jurídica que na maioria dos casos ultrapassam as competências do Programa. Referimo-nos nomeadamente aos que combatem as desigualdades económicas e as resultantes do género, asseguram o direito à educação, ao emprego e à formação profissional e que reduzem o estigma associado à infecção e aos seus determinantes. 22 ONUSIDA; Cadre stratégique mondial sur le VIH/SIDA. Juin Ministério da Saúde 2324 A terceira orientação estratégica reconhece que o impacto da epidemia em Portugal atinge primordialmente os adultos jovens (idade produtiva e reprodutiva). Para além do impacto directo nos indivíduos e suas famílias, a infecção compromete o desenvolvimento das comunidades, ao enfraquecer o sector da população que assegura a produção de riqueza e o equilíbrio demográfico. O aumento da sobrevida, requer uma elevada e estruturada alocação de recursos no apoio a infectados e afectados, que será particularmente sentido no longo prazo Os Actores A transformação das orientações estratégicas em programas e acções concretas implica que a Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida oriente, motive e apoie os principais actores na definição de uma agenda própria e na sua concretização. A Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida considera quatro grandes grupos de actores na sociedade portuguesa, o Sistema Nacional de Saúde, o Sector Público, o Sector Privado e a Sociedade Civil. O Sistema Nacional de Saúde deve comprometer-se profundamente na luta contra a infecção. O Programa promove a capacidade de coordenação das suas unidades operativas. A uma melhor coordenação do Sistema corresponderá uma melhor acção de prevenção da infecção VIH/sida, das infecções transmitidas sexualmente, das hepatites víricas e da tuberculose. Os serviços de saúde, uma vez empenhados, aumentarão substancialmente a massa crítica necessária para alterar a forma de encarar estas doenças em Portugal. O conhecimento epidemiológico, o diagnóstico precoce, o sistema de referenciação centrado no doente e o acesso ao melhor tratamento são responsabilidades intrínsecas ao Sistema Nacional de Saúde. A acção do Programa exerce-se a dois níveis: o nacional reveste-se de um carácter normativo, o regional pressupõe trabalhar por Região de Saúde. No início dos anos 90 as acções ocorreram através dos Governos Civis, esse papel 24 Ministério da Saúde25 passou posteriormente para as Comissões Distritais de Luta Contra a Sida, cabendo agora às Administrações Regionais de Saúde mobilizar e organizar os recursos necessários a uma efectiva intervenção regional. Para tal cada Administração Regional de Saúde articulará a sua acção com outros parceiros regionais de natureza pública, Educação, Segurança Social, Juventude, Sistema Prisional, e com a Sociedade Civil, entre outros. Esta acção deverá sustentar-se na capacidade de organização e planeamento dos Serviços de Saúde Pública em articulação com as unidades operativas do Sector da Saúde e com diferentes actores locais nomeadamente Organizações Não Governamentais e autarquias, no desenvolvimento de estratégias locais de saúde, numa perspectiva de integração de cuidados com a rede social de apoio. Só assim se alcançará o justo equilíbrio entre I) as acções de promoção da saúde e de prevenção da infecção, II) o processo de acompanhamento dos doentes, que exigem sistemas de referenciação e de continuidade de cuidados e III) os processos de vigilância epidemiológica e de monitorização e avaliação. O Sector Público/Ministérios constitui um desafio à dinamização e expansão do Programa na perspectiva de se evoluir para um Plano de Prevenção Nacional multi-sectorial, em que cada ministério assume as suas responsabilidades no combate à infecção. A Coordenação Nacional para a Infecção VIH/ sida advoga a existência de um organismo interministerial de implementação e monitorização destas responsabilidades. O Sector Privado, pelas finalidades que persegue e pela sua responsabilidade social, deve contribuir activamente para o desenvolvimento e implementação de políticas de prevenção da infecção por VIH, favorecendo a inclusão e combatendo a discriminação. A influência das organizações da Sociedade Civil na modelação da política governamental emergiu especialmente nas últimas décadas, e está presente desde o início da epidemia da infecção VIH/sida. Este dinamismo é exemplificado pelo sucesso da advocacia dos direitos dos indivíduos infectados, pelo combate ao estigma e à discriminação, e pela efectividade das campanhas de prevenção direccionadas à população geral e às populações mais vulneráveis. Estas organizações foram também canais importantes para a prestação de serviços sociais e implementação de outras intervenções, especialmente nas Ministério da Saúde 2526 áreas em que a presença governamental escasseou ou em que a sua experiência e competência complementa a acção governamental. A participação da Sociedade Civil na definição de politicas e acções, e na implementação de programas estruturados, para a prevenção e controlo da infecção VIH/sida, é imprescindível ao sucesso do Programa. Assim, serão fomentadas intervenções inovadoras da sociedade civil, e desenvolvidas parcerias para intervenções prioritárias. Serão, ainda, instituídos mecanismos de consulta estruturada com o objectivo de monitorizar a implementação do Programa e adequar as acções propostas Condições de implementação O conhecimento da história natural da epidemia faz-nos acreditar que só uma intervenção concertada segundo as três orientações estratégicas atrás referidas, levada a cabo pelos quatro grupos de actores, permitirá à sociedade portuguesa reverter a expansão de uma infecção, que não pode mais ser vista como problema de populações específicas, antes vindo progressivamente a implicar toda a sociedade. A Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida no âmbito da implementação do Programa Nacional agirá também segundo três componentes estratégicas transversais que convém explicitar: I) a participação das pessoas infectadaos e afectadas II) a excelência dos cuidados e III) os processos de informação, educação e comunicação específicos para os grupos alvo. A participação das pessoas infectadas e afectadas partirá da experiência já existente e passará por uma ampla rede de contactos enquadrada por momentos formais a instituir. A excelência dos cuidados implicará que a Coordenação Nacional para a Infecção VIH/sida promova a elaboração e a adopção de normas e recomendações cuja implementação assentará em processos de formação regionalizados e que constituirão os padrões para avaliar a qualidade dos procedimentos instituídos. 26 Ministério da Saúde27 Uma componente de informação, educação e comunicação envolverá todo o Programa, será dirigida particularmente às diferentes populações vulneráveis e centrar-se-á I) na promoção dos comportamentos seguros, nomeadamente não partilhar material de injecção e utilizar consistentemente o preservativo e II) na promoção do teste. Ministério da Saúde 27 Exibir mais
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