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Timestamp: 2013-05-23 13:15:07+00:00
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ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JusBrasil Tópicos
ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Notícias e Doutrina sobre "ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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ARTIGO: JUSTIÇA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS
. 40 da Constituição Federal para resgatar, para os servidores aposentados por invalidez, odireito... estas: PEC 555 /2006 altera o artigo 4º da Emenda Constitucional 41 /2003, extinguindo...os artigos 95 e 128 da Constituição para restabelecer o adicional por tempo de serviço como...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 736402 MG 2006/00...
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Inteligência do artigo 40, parágrafo 4°, da Constituição Federal e artigo 126, parágrafo 4°, daConstituição Estadual Normas que não determinam a inclusão de vantagens
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Federal as limitações impostas pela Medida Provisória 892/95. Exegese do artigo 40, parágrafo4º, da Constituição Federal.. CONHECER DO APELO E IMPROVÊ-LO, À...4ª Turma Cível.Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO. Julgamento: 24/11/1997
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