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Timestamp: 2018-10-21 22:02:10+00:00
Document Index: 147198599

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 22']

Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 (Estágio probatório não substitui cargo nos termos do artigo 22 da LC 444) :: ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2018
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Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 (Estágio probatório não substitui cargo nos termos do artigo 22 da LC 444)
Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento de cargos do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, define normas relativas a remoção, a substituição e a contratação temporária de docentes Citado por 17
"Artigo 13 - A contratação temporária de docentes depende de participação em processo seletivo simplificado e classificatório, de âmbito regional, cujas condições serão estabelecidas mediante resolução do Secretário da Educação, definindo normas e procedimentos relativos à matéria, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes.";(NR)
"Artigo 18 - O integrante do Quadro do Magistério que se encontre no período de estágio probatório de que trata o Decreto nº 52.344, de 9 de novembro de 2007, não poderá concorrer à atribuição de vagas para exercer cargo vago ou substituição, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº444, de 27 de dezembro de 1985." .(NR)
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2008.