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Timestamp: 2018-06-20 22:12:38+00:00
Document Index: 130923670

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1651', 'artigo 1651', 'artigo 1669', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 27', 'in casu', 'artigo 978', 'artigo 7']

Por de 10 de Março de 2014, o SAIGS remeteu a informação proferida no âmbito do P.º RC SAIGS, para emissão de parecer, com urgência. - PDF
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Ricardo Osório Bardini
1 N.º 20 DGATJSR /2015 N/Referência: Assunto: Pº CC.23/2014 STJSR Data de despacho: Consulente: Consulta de SAIGS Transcrição de casamento Palavras-chave: Processo preliminar de casamento - Cidadã estrangeira que adquiriu a nacionalidade portuguesa Pedido de transcrição do segundo casamento dissolvido por divórcio Ausência de transcrição do primeiro casamento Primeiro casamento não transcrito, dissolvido por divórcio por sentença proferida pelo tribunal estrangeiro. DESCRIÇÂO E ANÁLISE DO PROBLEMA: Por de 10 de Março de 2014, o SAIGS remeteu a informação proferida no âmbito do P.º RC SAIGS, para emissão de parecer, com urgência. Em síntese, questiona-se a viabilidade de ser transcrito o segundo casamento (dissolvido por divórcio) de uma cidadã que adquiriu a nacionalidade portuguesa, sem que tenha sido solicitada a transcrição do primeiro casamento, também ele já dissolvido por divórcio. No termos da informação supra identificada e da certidão de nascimento anexa, a requerente Maria, cidadã brasileira, adquiriu a nacionalidade portuguesa, por naturalização, nos termos do artigo 6.º, n.º1, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, em 1 de Dezembro de Da certidão do assento de nascimento emitida pelas autoridades brasileiras que instruiu o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa constam averbados dois casamentos e dois divórcios. A requerente pretende contrair novo casamento com cidadão português. Para o efeito, alegadamente a Requerente terá requerido junto da Conservatória do Registo Civil de, a transcrição do segundo casamento, sem que tenha requerido a transcrição do primeiro, com vista à instauração do processo preliminar de casamento. Questiona o SAIGS da viabilidade legal desse pedido. O SAIGS, na sobredita informação, apela ao disposto nos artigos 1651.º, n.º1, alínea c), do Código Civil e 50.º, n.º3, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, nos termos dos quais resulta a obrigatoriedade de serem registados no registo civil português todos os atos relativos ao estado civil lavrados no estrangeiro, 1/6
2 designadamente o casamento e o divórcio, referentes a cidadãos a quem tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham adquirido. Chama também, aquele Setor, à colação os artigos 2.º e 3.º, do Código do Registo Civil. No que concerne à necessidade de revisão e confirmação da sentença estrangeira que decretou os divórcios em causa, refere o previsto nos artigos 978.º, n.º1, do Código de Processo Civil e artigos 6.º e 7.º, do Código do Registo Civil. ( ) 14. Neste caso, a questão em apreço, consiste em saber se basta transcrever o último casamento e a revisão e confirmação da última sentença de divórcio, para prova do estado civil de divorciada da Senhora Maria de Fátima, como pretendem os interessados, ou pelo contrário, se é necessário transcrever os dois casamentos e rever as duas sentenças de divórcio, antes de organizar o processo preliminar de publicações. 15. Face ao melindre da situação, por estar em causa a imagem do IRN, IP, pois estes utentes já reclamaram no passado mês de setembro de 2013, tendo a referida reclamação dado origem a um processo de inquérito, para apuramento de falhas no atendimento e não verificação de todos os pressupostos/impedimentos no casamento desejado, que já se encontra arquivado, mas deu origem aplicação de uma pena. 16. Dado que agora está em causa, novamente procedimento da Conservatória, por eventualmente estarem a fazer exigências que não são necessárias, para a nubente celebrar casamento, parece-nos de solicitar ao STJ a emissão de parecer sobre o assunto. CUMPRE INFORMAR Dos factos Maria, enquanto cidadã brasileira, contraiu casamento com Luiz. Esse casamento foi dissolvido por divórcio decretado em 17 de Novembro de Mais tarde, a cidadã Maria casou com José. Este casamento também foi dissolvido por divórcio decretado em Maio de Estes factos ocorreram no Brasil. Como já referido em 1 de Dezembro de 2011 adquiriu a nacionalidade portuguesa, por naturalização, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º1, da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro. Pretende a Senhora Maria contrair novo casamento, em Portugal, com cidadão português. 2/6
3 Questiona-se: para que a Requerente possa celebrar o projetado casamento haverá que exigir o prévio ingresso no registo civil português de todos os factos relacionados com o seu estado civil, ocorridos no estrangeiro, em momento anterior à sua naturalização? Do Direito Face ao enquadramento jurídico existente e aos princípios que enformam o instituto do registo civil, parece-nos que a resposta à questão colocada não poderá deixar de ser afirmativa. Vejamos. O casamento, bem como os factos que determinam a sua extinção, designadamente o divórcio, são, entre outros, factos que estão sujeitos a registo obrigatório, tal como decorre do disposto no artigo 1.º, n.º1, alíneas d) e q), do Código do Registo Civil. É pacífico na doutrina que esta obrigatoriedade do registo existe para todos os portugueses, ainda que algum desses factos ocorra no estrangeiro. Note-se, a lei não distingue entre o cidadão a quem foi atribuída a nacionalidade portuguesa ou o cidadão que a adquiriu. Para Cândida Rodrigues Dias, in Código do Registo Civil, de 1958, páginas 21, em comentário aos artigos 1.º e 2.º:, a obrigatoriedade do registo é ( ) geral e absoluta no sentido de que têm de ser levados ao registo todos os factos e actos a ele sujeitos, seja qual for o lugar da sua verificação, desde que respeitantes a cidadãos portugueses, assim como todos os que ocorrem em território português ainda que referentes a estrangeiros. Esses factos, tal como estipula o artigo 2.º, do Código do Registo Civil, só podem ser invocados depois de registados, salvo disposição legal em contrário como as exceções constantes, por exemplo, nos artigos 1601.º, alínea c), 1711.º. n.º1, 1920.º-B, alínea c) e 1834.º, do Código Civil. Nos termos dessa norma certos factos só terão relevância jurídica após terem ingressado no registo, momento a partir do qual produzem efeitos não apenas em relação às partes interessadas, mas também contra terceiros. Assim, o interessado está compelido pela lei a fazer a declaração de registo, sempre que algum daqueles factos ocorra ou se verifique. A lei deseja e determina, caso a caso, que seja o interessado a tomar a iniciativa de proceder à declaração. No campo das relações familiares, matéria que importa ao presente processo, é a lei que fixa, em termos imperativos, a disciplina dos pontos fulcrais da sua organização. 3/6
4 Trata-se de matéria de interesse e de ordem pública cuja regulamentação não pode ser entregue à livre iniciativa dos particulares. No domínio do direito da família, fruto da natureza especial dos interesses respeitantes à família, assistimos ao predomínio das normas de carater imperativo. A maior parte dos direitos pessoais e familiares integram-se no estado civil das pessoas, que define a sua posição dentro da comunidade 1. Por virtude da importância social que assumem, seja para o agregado familiar em especial, seja para a sociedade em geral, os direitos pessoais familiares caraterizam-se ainda por um regime especial assente na clareza e na segurança. A justificada preocupação que a lei tem de tornar clara e firme, tanto a existência como a substancia desses direitos, reflete-se em vários aspetos caraterísticos do regime das relações familiares. Diga-se mais são estes princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, nos quais o Estado e a sociedade em geral estão substancialmente interessados na sua prevalência sobre a liberdade das relações entre as pessoas, que geram normas de interesse e ordem pública. As normas atinentes à matéria em análise, não obstante visarem direta e predominantemente a satisfação de interesses individuais, não podem, contudo, ser afastadas na sua aplicação pela vontade dos particulares, porquanto através da disciplina nele contida visa o legislador defender altos interesses da comunidade interesses de ordem pública ou interesses de terceiros. O casamento é, na verdade, um contrato civil submetido a uma disciplina legal imperativa. Em face dos princípios orientadores do direito da família e do instituto do registo civil, já descritos, o n.º1, do artigo 1651.º, do Código Civil, menciona os casamentos cujo registo é obrigatório. São três os tipos de situações em que o casamento fica sujeito ao princípio da obrigatoriedade do registo. No que ao caso concreto concerne a alínea c), do citado n.º1, do artigo 1651.º, determina que é obrigatório o registo dos casamentos dos estrangeiros que, depois da celebração do mesmo, adquiriram a nacionalidade portuguesa. 1 Chama-se estado à posição jurídica complexa e duradoura, reconhecida a uma pessoa, enquanto membro de determinada comunidade. 4/6
5 Tal como nos casos da alínea b), do n.º1, deste artigo o registo dos casamentos de português ou portugueses celebrados no estrangeiro, também aqui o elemento determinante da obrigatoriedade é a nacionalidade dos nubentes, ou de um deles. Não se trata da nacionalidade ao tempo da celebração do casamento, mas a nacionalidade posteriormente adquirida. É, pois, pacifico na doutrina, tal como já afirmámos anteriormente, que a obrigatoriedade do registo existe para todos os portugueses, ainda que o facto registável ocorra no estrangeiro. Aqui é o critério pessoal que fundamenta a obrigatoriedade do registo no interesse e ordem pública geral e absoluta, ou seja, visam a segurança jurídica das pessoas singulares. A obrigatoriedade de registar tais casamentos assenta na necessidade de o estado civil do cidadão, ora português, ser rigorosamente definido, a todo o tempo, pelo ordenamento jurídico português. Atente-se no disposto no artigo 1669.º, do Código Civil: O casamento cujo registo é obrigatório não pode ser invocado, seja pelos cônjuges ou seus herdeiros, seja por terceiro, enquanto não for lavrado o respetivo assento, sem prejuízo das excepções previstas neste código. Neste artigo encontra-se espelhado, em relação ao casamento, o princípio que o citado artigo 2.º, do Código do Registo Civil, consagra, em termos amplos, para todos os factos cujo registo seja obrigatório, como já verificámos. Por seu lado, atenta a unidade do sistema jurídico, o n.º3, do artigo 50.º, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, prescreve que além do registo de nascimento, são obrigatoriamente transcritos no registo civil português todos os atos de estado civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham adquirido de igual modo dispunha o artigo 57.º, do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto. Não podemos ignorar que, não obstante a Requerente também ter a nacionalidade brasileira, a que releva é a nacionalidade portuguesa, à face da lei portuguesa. Assim dispõe o artigo 27.º, da Lei da Nacionalidade Portuguesa: Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for a portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa. Porque em causa estão ou podem estar não só interesses das partes, mas sobretudo interesses de terceiros que urge salvaguardar; 5/6
6 Porque, atento ao princípio da certeza registral, o registo tem de traduzir toda a verdade dos factos registráveis; Porque em causa está uma cidadã portuguesa que não pode ser alheia às obrigações do registo da lei portuguesa, quanto aos atos da sua vida passada; e, Ainda, porque o conservador, vinculado que está ao princípio da legalidade, é o seu executor e como tal não pode alhear-se dos imperativos legais que regem a matéria, afigura-se-nos, salvo melhor opinião, que in casu, deve ser solicitada a transcrição de ambos os casamentos, que constam averbados ao assento de nascimento da Requerente. Da certidão do assento de nascimento apresentada pela Requerente para a instrução do processo de naturalização resulta que os aludidos casamentos já se encontram dissolvidos por divórcio. É consabido que as decisões dos tribunais estrangeiros relativas ao estado e à capacidade dos portugueses para serem registadas, por meio de averbamento, aos assentos a que respeitem, têm que ingressar na ordem jurídica portuguesa através de um processo previsto e regulado no artigo 978.º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados ou convenções. É este o conteúdo do artigo 7.º, do Código do Registo Civil. Por conseguinte, a decisão estrangeira sobre direitos privados, para ter a eficácia de facto a registar, necessita de revisão e confirmação. Deste modo, e porque entre Portugal e o Brasil não existe qualquer tratado ou convenção que regule a matéria, as duas decisões de divórcio proferidas pelos tribunais brasileiros terão que ser revistas e confirmadas pelo Tribunal da Relação competente. Se a presente informação merecer despacho superior de concordância, parece-nos ser de remeter cópia da mesma, para os devidos efeito, ao SAIGS. Informação de , sobre a qual recaiu despacho de concordância do Senhor Presidente do Conselho Diretivo, em /6
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N.º 7/ DGATJSR /2016 N/Referência: Pº C.Co. 32/2015 STJSR Data de despacho: 31-03-2016 Assunto: Palavras-chave: Emissão de certidões de registo comercial gratuitas Regime aplicável à Segurança Social Tributação