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Timestamp: 2018-05-20 16:43:51+00:00
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Regulamento Interno Conselho Local de Acção Social de Setúbal. CAPITULO I. Artigo 1.º Objecto. Artigo 2.º Âmbito - PDF
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Zaira das Neves Garrau
1 Regulamento Interno. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento interno tem como objectivo e fins definir, reger e disciplinar a organização e funcionamento do Conselho Local de Acção Social (CLAS) de Setúbal, constituído a 20 de Maio de 2000, abreviadamente designado por CLASS, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, que instituiu a Rede Social e do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que consagra os princípios finalidades e objectivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2.º Âmbito 1 - O CLASS é um órgão local de concertação, um fórum de articulação e congregação de esforços, de âmbito concelhio. Tem por objectivo a dinamização de acções integradas e articuladas numa lógica de compromisso colectivo, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas numa lógica de redes sociais tais como estão definidas nos termos do art.º 12º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 23 de Outubro, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2 - Planeando estrategicamente a intervenção social local, permite articular a intervenção dos diferentes agentes para o desenvolvimento social. 3 - As decisões tomadas no CLASS devem, numa lógica de compromisso colectivo, influenciar as decisões de cada um dos parceiros e têm carácter vinculativo, no âmbito desta estrutura. 1
2 Artigo 3.º Objectivos 1 - O CLASS tem como objectivo potenciar o planeamento estratégico da intervenção social no concelho unificando esforços e rentabilizando os recursos de cada um dos parceiros, em consonância com os seguintes pressupostos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local contribuindo para a formação e qualificação dos agentes envolvidos no processo de planeamento; f) Maximizar a eficácia e eficiência dos processos de desenvolvimento social, tanto a nível concelhio como das respectivas freguesias; g) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral; h) Garantir a definição de objectivos a atingir, dando igual relevância à sua operacionalização, assegurando a efectiva participação de todos aqueles que neles estão implicados ou por eles venham a ser afectados; CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4.º Estruturas orgânicas da Rede Social O CLASS é composto pelo Órgão Plenário e respectivo Núcleo Executivo, que integram a Rede Social do Concelho de Setúbal, sendo a mesma ainda composta por Comissões Sociais de Freguesia ou Inter Freguesias, constituídas ou a constituir. Artigo 5.º Âmbito territorial O âmbito territorial do CLASS é o município de Setúbal. 2
3 Artigo 6.º Sede de funcionamento O CLASS tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Setúbal, sita na Praça du Bocage, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7.º Estrutura e Composição do CLASS 1 - O CLASS é constituído pelo Órgão Plenário, composto pelas entidades que constam no Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento Interno, e pelo Núcleo Executivo. 2 - Podem ser criados grupos de trabalho temáticos, de carácter sectorial ou territorial, em resposta à multidimensionalidade e transversabilidade das problemáticas e das áreas que requeiram um tratamento específico. a) Os grupos temáticos podem ser compostos por técnicos, dirigentes e voluntários, e têm uma função operativa específica, em função do território ou problemática social. SECÇÃO I PLENÁRIO DO CLASS Artigo 8.º Do Plenário 1 - O Plenário é uma estrutura de carácter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no Anexo I a este regulamento. 2 - O CLASS é presidido pelo Presidente da Câmara de Setúbal ou por Vereador com competências delegadas, sem possibilidade de subdelegação. 3 - Os membros das entidades que constituem o CLASS têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. Artigo 9.º Adesão e Vigência 1 - O processo de adesão ao Plenário do CLASS é concretizado através do preenchimento do formulário próprio e da aprovação da maioria, em reunião do plenário. 2 - A adesão de entidades privadas bem como de pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, carece da aprovação da maioria do plenário. 3 - São critérios a considerar nas propostas de adesão no ponto 2: para as entidades com fins lucrativos a) tenham trazido benefícios sociais para o concelho b) demonstrar prática de responsabilidade social c) demonstrar a prática do respeito pelo ambiente para as pessoas a) participação no desenvolvimento de acções sociais relevantes 3
4 b) experiência profissional ou de vida relevantes para a área social ou de interesse para o concelho 4 - O CLASS pode contemplar outras estruturas de parceria já existentes sob a forma de articulação ou mesmo de integração, após aprovação em plenário. Artigo 10.º Substituição dos membros A substituição dos membros do CLASS far-se-á por declaração formal da entidade representada com a indicação do elemento a substituir temporária ou definitivamente. Artigo 11.º Competências do Plenário 1 - Compete à Presidência do CLASS: a) Representar o CLASS; b) Convocar as reuniões, presidir e dinamizar o plenário; c) Por à discussão e votação as propostas e informações, bem como os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo; d) Assegurar em geral o cumprimento do regulamento e das deliberações. e) Reunir periodicamente com o Núcleo Executivo para acompanhamento dos trabalhos. 2 - Compete ao Plenário do CLASS desenvolver as competências estatuídas no artigo 26.º do Decreto-Lei 115/2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalhos temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização participada do Diagnóstico Social (DS), do Plano de Desenvolvimento Social (PDS), e dos respectivos Planos de Acção (PA) anuais; f) Aprovar e difundir o DS e o PDS, assim como os seus respectivos PA anuais; g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, ISS, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que actuem no concelho; j) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia (CSF), ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLASS; l) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos PA; 4
5 m) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais; n) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção; o) Apreciar, elaborar e emitir pareceres no que respeita à cobertura adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais; p) Criar um sistema de informação relevante, actualizado e acessível aos diversos organismos. Artigo 12.º Funcionamento do Plenário 1 - O CLASS reúne em quatro plenários anuais. 2 - Poderá reunir-se extraordinariamente em Plenário, por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por um terço dos membros que o compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da presidência, com uma antecedência mínima de cinco dias, e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 3 - As convocatórias das sessões ordinárias são sempre feitas pela presidência do CLASS, e remetidas com, o mínimo de oito dias de antecedência, seguindo a convocatória por correio, sem prejuízo de ser divulgado por outra via. 4 - Os assuntos que ficarem por decidir, transitarão para a agenda de uma próxima reunião a realizar de acordo com o decidido em plenário. 5 - Sempre que necessário, o CLASS poderá organizar-se em grupos de trabalho. 6 - Os parceiros do CLASS que queiram apresentar propostas ao plenário deverão endereçar antecipadamente à Presidência as suas propostas para a elaboração da agenda do plenário e sua distribuição. Artigo 13.º Quórum e deliberações 1 - Em caso de falta de quórum, o plenário reunirá trinta minutos depois com os membros presentes. 2 - O CLASS delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito de voto de qualidade. 3 - Cada membro do plenário tem direito a um voto. Artigo 14.º Actos do CLASS 1 - Os actos do CLASS são inscritos em acta cabendo a responsabilidade de elaboração da acta à entidade que preside o CLASS. 2 - De cada reunião é lavrada uma acta onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças. 3 - O CLASS pode deliberar não submeter à votação determinada proposta e endereçála para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho a fim de a aprofundar, estudar e testar. 4 - As propostas são submetidas à votação a seguir à sua discussão. 5
6 Artigo 15.º Direitos e deveres dos membros do CLASS 1 - Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLASS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias; b) Ser informado, pelos restantes membros, de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das actividades do CLASS. 2 - Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLASS: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias; b) Informar os restantes parceiros acerca de todos os projectos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Garantir a permanente actualização da informação de dados de âmbito social local; d) Participar activamente na realização e actualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de acção; e) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de acção; f) Comparecer aos plenários e grupos de trabalho a que pertençam; g) Desempenhar os cargos e funções para que sejam eleitos ou designados; 3 - O não cumprimento dos deveres referidos no n.º2 em prazo razoável, sem apresentação de motivos atendíveis pelo Plenário, determina a suspensão temporária por período a designar por este órgão. SECÇÃO II NÚCLEO EXECUTIVO Artigo 16.º Composição e funcionamento do Núcleo Executivo 1 - O Núcleo Executivo do CLASS é composto por sete entidades que constam no Anexo II, que faz parte integrante do presente Regulamento Interno, sendo que integram obrigatoriamente representantes da Segurança Social, da Câmara Municipal e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. As restantes entidades serão eleitas por maioria em Plenário de entre os parceiros que integram o CLAS. 2 - Os elementos do Núcleo Executivo não abrangidos pelo n.º1 são eleitos pelo CLASS de dois em dois anos. 3 - Cabe à Câmara Municipal a responsabilidade na coordenação e convocação do Núcleo Executivo, assegurando meios e espaço para o desenvolvimento dos trabalhos. 4 - O Núcleo Executivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que seja necessário. 6
7 5 - Cada representante poderá designar um elemento substituto, aquando das suas faltas e/ou impedimentos. Artigo 17.º Competências 1 - São competências do Núcleo Executivo do CLASS: a) Elaborar o regulamento interno do CLASS; b) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLASS; c) Elaborar proposta do Plano de Actividades anual do CLASS e do respectivo relatório de execução; d) Assegurar a coordenação técnica das acções realizadas no âmbito do CLASS; e) Elaborar o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e os respectivos Planos de Acção anuais; f) Proceder à montagem, do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a actualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; g) Colaborar na implementação do Sistema de Informação Nacional; h) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLASS delibere constituir; i) Promover acções de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; j) Acompanhar a execução dos Planos de Acção anuais; l) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLASS de acordo com instrumentos previamente aprovados no Plenário; m) Estimular a colaboração activa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLASS; n) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social; o) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional; p) Apresentar anualmente ao Plenário, o orçamento das acções inscritas do Plano de Acção para o ano seguinte bem como a respectiva execução e avaliação do orçamento do ano, propondo ainda medidas correctivas aos desvios ao orçamento. 2 - No exercício das suas competências, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLASS. Artigo 18.º Emissão de parecer da Rede Social de Setúbal 1 - De acordo com o disposto nas alíneas n) e o) do artigo 17.º, compete às entidades que necessitem de parecer no âmbito da Rede Social solicitá-lo por escrito ao Presidente do CLASS, e fornecer toda a informação e esclarecimentos necessários; 7
8 2 - O Núcleo Executivo deverá reunir para análise de candidaturas de acordo com a grelha de critérios considerada e/ou fornecida, no âmbito de programas específicos; 3 - Nos casos em que existam no Núcleo Executivo entidades implicadas no processo de candidatura, sendo promotores, executores, estas não deverão participar durante a reunião de emissão de parecer. O mesmo deverá ser considerado se forem parceiros, excepção feita aos serviços públicos que obrigatoriamente integram o Núcleo Executivo. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Alterações O presente Regulamento poderá ser alterado por decisão do CLASS, devendo as alterações serem aprovadas por maioria dos seus membros. Artigo 20.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado, por maioria dos presentes, em reunião do Plenário. Artigo 21º Revisão 1 - Todas as alterações ou aditamentos ao presente regulamento deverão ser sujeitos a aprovação, por maioria, em reunião do Plenário do CLASS 2 - As eventuais alterações podem ser propostas pelo Presidente, pelo Núcleo Executivo ou por um terço do conjunto do Plenário. Artigo 22º Omissões Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento aplicar-se-ão as normas legais em vigor. 8