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Timestamp: 2019-08-23 16:10:21+00:00
Document Index: 53159417

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 4', 'artigo 45', 'artigo 3']

Erradicar a criminalidade organizada de tipo mafioso enraizada na UE - Parlamento europeu
Como melhorar o funcionamento das estruturas europeias empenhadas a diferentes títulos no combate à criminalidade organizada e reforçar as relações com as outras instituições internacionais
Desenvolver o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais e melhorar a cooperação judiciária e policial na UE e com os países terceiros
Outras recomendações em matéria de luta contra a criminalidade organizada
Medidas de luta relativas a domínios de acção específicos da criminalidade organizada
Erradicar a criminalidade organizada de tipo mafioso enraizada na UE
15. Solicita à Comissão que elabore uma proposta de directiva tendente a sancionar a associação mafiosa ou outras redes criminosas em todos os Estados-Membros, com o intuito de punir as organizações criminosas que beneficiam da sua própria existência graças à capacidade de intimidação – mesmo na ausência de actos concretos de violência ou ameaça – com o objectivo de cometer crimes, influenciando o funcionamento da economia, da administração, dos serviços públicos e do sistema eleitoral;
16. Tenciona criar, num prazo de três meses após a aprovação da presente resolução, uma comissão especial sobre a propagação das organizações criminosas que actuam a nível transnacional, incluindo as máfias, com o objectivo, entre outros, de investigar a dimensão do fenómeno e o seu impacto negativo a nível social e económico em toda a UE, incluindo a questão do desvio de fundos públicos pelas organizações criminosas e máfias e a sua infiltração no sector público, bem como a contaminação da economia legal e do sistema financeiro, enquanto outro objectivo será identificar uma série de medidas legislativas susceptíveis de fazer face a esta ameaça concreta e reconhecida que pesa sobre a UE e os seus cidadãos; solicita, pois, à Conferência dos Presidentes que apresente uma proposta nos termos do artigo 184.º do Regimento;
17. Exorta a Comissão, em cooperação com a Europol e a Eurojust, a realizar um estudo, até Junho de 2013, com vista a avaliar o impacto negativo da criminalidade organizada transnacional na União Europeia; insta a Europol a realizar esse estudo, até 2012, com base num relatório temático OCTA sobre a ameaça que representa a presença de organizações criminosas de tipo mafioso na UE;
18. Acentua que, segundo o relatório OCTA (uma avaliação levada a cabo pela União Europeia sobre a ameaça que a criminalidade organizada representa) publicado pela Europol em 2011, as organizações criminosas têm evidenciado uma capacidade de adaptação genuína e estão a identificar e a explorar rapidamente os novos mercados ilegais; considera, portanto, necessário não só combater as actividades da criminalidade organizada tradicional como dedicar especial atenção às novas formas de criminalidade organizada;
19. Insta os Estados-Membros a transpor e executar de imediato a Decisão 2009/426/JAI do Conselho relativa ao reforço da Eurojust e a observar todas as suas recomendações; exorta os Estados-Membros a assegurar que os membros nacionais da Eurojust sejam informados sem demora no caso de crimes que abranjam pelo menos dois Estados‑Membros e em que existam fortes indícios do envolvimento de uma organização criminosa; defende a importância do reforço da Eurojust para uma maior eficácia na luta contra a criminalidade organizada transnacional, nomeadamente no respeitante aos seus poderes de iniciativa, em particular o poder de instaurar um inquérito, e às competências que lhe são conferidas nos termos do artigo 85.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; exorta as instituições europeias a fazer valer a sua influência política no cenário internacional para abrir caminho a uma reflexão sobre um possível intercâmbio de experiências da União Europeia, bem como da Eurojust, a nível internacional, colocando eventualmente à disposição o know-how acumulado até à data na UE;
20. Insta a Comissão a elaborar quanto antes uma avaliação de impacto sobre o valor acrescentado da Procuradoria Europeia, incluindo a possibilidade de alargar a sua área de acção à luta contra a criminalidade organizada e corrupção grave com dimensão transfronteiriça, em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 86.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em conta o impacto sobre os direitos fundamentais e os direitos de defesa em particular, e a necessidade de harmonização prévia das normas de direito penal processual e material, além das regras de jurisdição penal; insta a Comissão a proceder a consultas com todas os intervenientes relevantes, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil, com vista a debater as implicações da possível criação da Procuradoria Europeia;
21. Apoia a estratégia quinquenal de desenvolvimento da Europol delineada em 2009; exorta a Europol a fomentar os encontros e as relações com o Parlamento Europeu a fim de avaliar conjuntamente com regularidade os progressos desta estratégia e eventuais problemas; insta a Europol a combater com mais eficácia a criminalidade organizada e a criminalidade de tipo mafioso através da criação e do reforço de um serviço específico na sua organização e de um melhor aproveitamento dos fundos atribuídos a este domínio; insta a Europol a estabelecer uma colaboração cada vez mais estreita com a Interpol na óptica do combate a nível mundial às organizações criminosas e, em particular, no que respeita à partilha da informação; exorta a Europol a intensificar as relações e a concluir acordos estratégicos e operacionais com as autoridades competentes de países terceiros;
22. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a melhorar, na prática, a cooperação entre os serviços nacionais de polícia, eliminando, tanto quanto possível, os obstáculos formais;
23. Reitera a importância de melhorar a cooperação prática entre as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros, de forma a permitir o intercâmbio de dados sobre as organizações criminosas e a coordenar as investigações; para o efeito, solicita à Comissão e à Eurojust a criação de uma rede mais eficaz dos pontos focais nacionais; além disso, solicita à Comissão que apresente relatórios anuais sobre os progressos realizados que resultem de uma maior cooperação entre as autoridades policiais e judiciárias no domínio da criminalidade organizada;
24. Reconhece que, apesar dos protocolos e dos acordos bilaterais celebrados entre a Europol, a Eurojust e o OLAF, há ainda uma ampla margem para a melhoria da cooperação entre estas diferentes entidades; convida, portanto, a Europol, a Eurojust, o OLAF e o Coordenador Europeu da luta contra o tráfico de seres humanos a empenhar-se concreta e conjuntamente quer na avaliação e na actualização constantes dos acordos de cooperação, quer na sua aplicação, em particular no que se refere aos intercâmbios de sínteses de processos, de informações relativas aos processos e de informações e dados de carácter estratégico; considera que, para que a cooperação entre a Europol, a Eurojust e o OLAF seja totalmente eficaz, é necessário proceder a uma repartição clara das responsabilidades, a fim de evitar uma eventual duplicação de esforços; exorta a Comissão a realizar um estudo destinado a avaliar a eficácia das agências de combate à criminalidade da UE e dos Estados-Membros;
25. Está ciente de que, para ultrapassar os obstáculos práticos à cooperação judiciária, cumpre prestar especial atenção à informação e à sensibilização das autoridades judiciárias e policiais, e solicita aos Estados‑Membros que considerem a formação judicial e policial uma prioridade política; ao mesmo tempo, insta a Comissão a mobilizar os recursos necessários, incluindo recursos financeiros, para apoiar as actividades dos Estados‑Membros;
26. Reconhece que a cooperação judiciária, inclusive entre Estados-Membros, constitui um dos pilares da luta contra a criminalidade organizada transnacional e da criação de um espaço comum de segurança e justiça, e insta os Estados‑Membros a respeitar os seus compromissos e a aplicar de imediato todos os instrumentos de cooperação judiciária existentes a nível da UE, designadamente a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 2000, e o respectivo Protocolo, de 2001, e a Decisão-Quadro relativa às equipas de investigação conjuntas; está ciente de que, para ultrapassar os obstáculos práticos à cooperação judiciária, cumpre prestar especial atenção à informação e à sensibilização das autoridades judiciárias e policiais e dos advogados de defesa e solicita aos Estados‑Membros que considerem a formação judicial e policial, bem como a defesa dos direitos, uma prioridade política; ao mesmo tempo, insta a Comissão a afectar os recursos necessários, incluindo recursos financeiros, para apoiar as actividades dos Estados‑Membros;
27. Exorta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços com vista a uma aplicação eficaz do mandado de detenção europeu; insta a Comissão a considerar se os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu referidos no artigo 4.º da decisão-quadro poderão ser reformulados de forma a cumprir as obrigações da União em matéria de direitos fundamentais e à luz da experiência adquirida com instrumentos subsequentes de reconhecimento mútuo no caso de delitos geralmente associados à criminalidade organizada, incluindo o crime de associação mafiosa; insta as autoridades judiciárias dos Estados-Membros a envidar todos os esforços para que os mandados de detenção europeu por si emitidos sejam sempre transmitidos à Interpol;
28. Reconhece a importância crucial das equipas de investigação conjuntas na luta contra o crime organizado transnacional e manifesta a preocupação pelo facto de a transposição da correspondente decisão-quadro e de a relutância por parte de algumas autoridades judiciárias nacionais não permitirem uma optimização deste instrumento de investigação; exorta a Comissão e o Conselho a relançar o papel das equipas de investigação conjuntas, quer assegurando a total aplicação da Decisão-Quadro 2002/465/JAI por todos os Estados‑Membros, quer prestando um apoio financeiro adequado; acentua que os resultados obtidos pelas equipas de investigação conjuntas podem ser avaliados a nível europeu (por exemplo, através do valor dos bens confiscados) e a nível nacional (por exemplo, com base na eficácia dos vários elementos da equipa), e convida a Comissão a estabelecer sinergias com a Eurojust e a Europol com vista a abordar a questão;
29. Recorda que as fronteiras não são um obstáculo à criminalidade organizada; por conseguinte, considera necessário que o quadro europeu de luta contra a criminalidade organizada integre a dimensão externa do fenómeno; a este respeito, importa envolver mais o Serviço Europeu para a Acção Externa e o Centro de Situação da UE (SitCen); solicita à Comissão que continue a promover a eficácia e a actualizar constantemente os acordos de cooperação em matéria judiciária e de investigação com países terceiros, destinados a combater a criminalidade organizada internacional; solicita ainda que, na elaboração desses acordos, se tenham em devida conta as ameaças específicas que a criminalidade organizada nos vários países terceiros representa para a segurança interna e externa da UE; solicita à Europol que produza com maior frequência e rigor análises periódicas e circunstanciadas sobre as organizações não-europeias, cujas actividades têm impacto, directo ou indirecto, na União Europeia; considera essencial manter e reforçar o empenho da UE e das instituições internacionais na região dos Balcãs, com especial incidência sobre a questão do combate à criminalidade organizada; solicita à Comissão, que desenvolva, em cooperação com a Europol, um projecto conjunto com a Interpol para apoiar a criação e implementação de um sistema regional de intercâmbio de informação policial e judiciária com a África Ocidental, disponibilizando aos Estados africanos e à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental o know-how e os recursos necessários, inclusive ao nível da formação e acompanhamento;
30. Salienta a importância de promover uma cultura da legalidade e de aumentar a consciência e o conhecimento do fenómeno entre os cidadãos e na opinião pública em geral; destaca, neste contexto, o papel fundamental de uma imprensa livre e sem quaisquer condicionamentos, que possa assim investigar e revelar as ligações existentes entre a criminalidade organizada e os interesses estabelecidos; considera que estas actividades terão de ser asseguradas no pleno respeito do direito fundamental à dignidade, honra e privacidade da pessoa; exorta a Comissão a apresentar planos de acção específicos para o desenvolvimento da cultura da legalidade, inclusive através da criação de rubricas orçamentais para o efeito;
31. Salienta que as instituições europeias e os Estados-Membros necessitam de adoptar uma abordagem holística relativamente ao tráfico de menores, coordenando intervenções multissectoriais tendentes a proteger os direitos das crianças vítimas de tráfico ou que incorram nesse risco; insiste em que os Estados-Membros devem participar activamente na luta contra a adopção ilegal e definir um quadro que assegure a transparência e um controlo eficaz do desenvolvimento das crianças abandonadas e adoptadas;
32. Sublinha a importância fundamental da transparência no sector público para a luta contra a criminalidade organizada e convida a Comissão a adoptar medidas para definir as normas necessárias para garantir a plena rastreabilidade e o controlo total da atribuição e da utilização dos fundos europeus, tanto por parte das instituições competentes como dos cidadãos e da imprensa; solicita que essa informação seja rapidamente disponibilizada num sítio Web específico, num formato de dados legível por máquina, comparável e aberto e em, pelo menos, uma língua de trabalho da UE, por forma a assegurar que essa informação seja facilmente acessível, reutilizável e processada pela sociedade civil; convida os Estados‑Membros a adoptar medidas análogas a fim de tornar transparentes todas as operações de utilização de fundos públicos, nomeadamente no que se refere aos governos locais, mais expostos à infiltração da criminalidade organizada, tendo em conta a natureza secreta inerente às acções de combate à criminalidade organizada;
33. Solicita, no respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, a criação de um sistema de sanções adequado e de um regime prisional idóneo para as infracções ligadas à criminalidade organizada, não só com fins de dissuasão, mas também para evitar que os reclusos, durante o período de detenção, continuem a dirigir organizações ou a contribuir para os seus objectivos, cometendo novas infracções;
34. Declara-se convicto da relação intrínseca existente entre a criminalidade organizada e a corrupção, e reitera firmemente o seu apelo, formulado na Declaração escrita 02/2010, tanto no atinente à criação de um mecanismo, de carácter objectivo e quantificável, de avaliação e de controlo das políticas dos 27 Estados-Membros na luta contra a corrupção, como no respeitante ao desenvolvimento de uma política global das instituições europeias contra a corrupção; sublinha a necessidade de uma abordagem pró-activa para combater a corrupção e convida a Comissão a insistir nas medidas tendentes a lutar contra a corrupção, tanto no sector público como no sector privado; considera, além disso, prioritária a elaboração de medidas eficazes para lutar contra a corrupção no âmbito da política de vizinhança, no domínio da pré-adesão e na utilização dos fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento, em especial por parte do Banco Europeu de Investimento e por parte das novas estruturas em vias de criação no âmbito do Serviço Europeu para a Acção Externa; exorta a Comissão a informar o Parlamento e a introduzir um controlo eficaz das medidas tomadas e dos resultados obtidos;
35. Convida os Estados-Membros a ratificar de imediato os instrumentos internacionais de luta contra a corrupção, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e as convenções penal e civil sobre a corrupção do Conselho da Europa (1999);
36. Compromete-se a estabelecer normas destinadas a assegurar que aqueles que tenham sido condenados com sentença transitada em julgado por pertença a organizações criminosas ou por infracções tipicamente cometidas no âmbito dessas organizações (como o tráfico de seres humanos, o tráfico internacional de droga, o branqueamento de capitais, fraudes, corrupção e extorsão) não possam apresentar-se como candidatos às eleições ao Parlamento Europeu; convida os grupos políticos europeus a elaborar códigos de ética internos tendentes a evitar a candidatura de pessoas que tenham sido condenadas por tais infracções, mesmo que sem carácter definitivo; solicita aos Estados-Membros que adoptem normas semelhantes para as eleições nacionais e locais;
37. Convida a Comissão a elaborar orientações claras e propostas legislativas adequadas para evitar que as empresas ligadas à criminalidade organizada e às máfias participem em concursos públicos e na gestão dos contratos públicos; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a assegurar a rastreabilidade dos fluxos financeiros no âmbito dos contratos de empreitada de obras públicas, de serviços e de fornecimentos, e a avaliar a introdução de normas destinadas a punir as condutas que perturbem os procedimentos administrativos de selecção para a adjudicação de contratos por parte da administração pública; solicita à Comissão que assegure que o artigo 45.º da Directiva 2004/18/CE seja aplicado de forma plena e correcta, excluindo em princípio os mecanismos unilaterais ("self‑cleaning"), explicando que as condenações que dizem respeito às pessoas colectivas e às pessoas singulares darão azo à exclusão, e garantindo que os referidos motivos de exclusão sejam permanentes ou abranjam um período razoável e não se limitem ao período da condenação; exorta a Comissão a apresentar propostas que definam os motivos de exclusão da contratação de direito público, bem como precauções especiais relativas a indivíduos que estejam sob investigação ou tenham sido acusados; apela a um alargamento do leque de delitos que dão origem à exclusão a todas as infracções tipicamente cometidas no contexto da criminalidade organizada e à adopção de medidas para impedir a evasão à legislação relevante por meio de testas-de-ferro e apoiantes; convida os Estados-Membros a adoptar medidas semelhantes com respeito a qualquer forma de concurso público, concessão, licença e auxílio estatal, mesmo nos casos não abrangidos pela legislação da UE; convida a Comissão a desenvolver instrumentos legislativos e operacionais apropriados para o intercâmbio de informação entre Estados‑Membros e entre Estados-Membros e instituições e agências da UE e para a elaboração de listas negras com vista a evitar a apropriação indevida de fundos públicos na União Europeia;
38. Congratula-se com a adopção da Directiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, fenómeno frequentemente ligado às actividades da criminalidade organizada sob a forma de exploração da prostituição e do trabalho, à remoção de órgãos e à escravidão; acentua a enorme importância de uma execução rápida e eficaz da directiva;
39. Exorta os Estados-Membros e as instituições europeias a prestar a devida consideração ao facto de a criminalidade organizada continuar a promover os seus próprios interesses e actividades, inclusive através do narcotráfico, e a esforçar-se por alargar o mercado mundial de drogas ilícitas a novos mercados e a novas substâncias;
40. Convida o Banco Europeu de Investimento e todas as instituições dos Estados-Membros de financiamento ao desenvolvimento a melhorarem as suas políticas relativas aos centros financeiros offshore e às jurisdições não-cooperantes, adoptando, nomeadamente, uma lista das jurisdições que deverão ser monitorizadas de forma mais rigorosa à luz das listas negra e cinzenta da OCDE e realizando uma “due diligence” específica de cada país sempre que necessário, proibindo simultaneamente qualquer forma de apoio a intermediários financeiros em jurisdições consideradas de alto risco e exigindo a relocalização das empresas registadas e sediadas em jurisdições não-cooperantes e nos centros financeiros offshore como condição prévia para o apoio financeiro a determinadas actividades; exorta as instituições europeias e os Estados‑Membros a comprometerem-se a assegurar a correcta implementação do conjunto das 40 recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional, através da adopção de políticas específicas para cada instituição, incluindo o reforço da “due diligence”, especialmente no caso de pessoas com exposição política;
41. Sublinha que a criminalidade organizada utiliza para fins ilícitos as tecnologias da comunicação e da informação, configurando crimes relacionados com roubo de identidade, cibercrimes, fraude, jogos ilegais e apostas desportivas viciadas; neste contexto, exorta ao desenvolvimento de um quadro legislativo europeu coerente; solicita às instituições da UE que apelem ao maior número possível dos seus parceiros internacionais no sentido de assinarem e ratificarem a Convenção de 2001 sobre o cibercrime; salienta a tendência das organizações criminosas para se concentrarem cada vez mais nas oportunidades de branqueamento de capitais ou de crime financeiro, o que poderá resultar num aumento generalizado de actividades criminosas com base na Internet;
42. Solicita às instituições europeias que enviem uma mensagem clara a nível da UE e internacional a fim de travar todas as formas de branqueamento de capitais através dos mercados financeiros, nomeadamente elaborando possíveis medidas de controlo dos capitais, como foi recentemente sugerido pelo próprio Fundo Monetário Internacional; encorajando uma redução da capacidade de penetração dos mercados financeiros no contexto das operações a curto prazo; estabelecendo uma maior transparência na utilização de fundos públicos, em particular dos fundos de ajuda ao desenvolvimento do sector privado, e conduzindo uma ofensiva eficaz contra os paraísos fiscais, mediante a obrigação de apresentar relatórios financeiros país por país para todos os operadores económicos multinacionais; promovendo um acordo multilateral sobre o intercâmbio de informação fiscal e revendo a definição de “paraíso fiscal” e a lista dessas jurisdições secretas; convida a Comissão a elaborar orientações claras sobre a rastreabilidade dos capitais, a fim de facilitar a identificação dos casos relacionados com o branqueamento de capitais provenientes de actividades ilícitas; exorta a Comissão, tendo em vista a sua proposta legislativa de actualização da directiva relativa ao branqueamento de capitais, a alargar tanto quanto possível a criminalização do branqueamento dos produtos de crimes e a estabelecer uma base jurídica para o leque mais vasto possível de competências de investigação na matéria; solicita, neste contexto, que todos os Estados-Membros sejam obrigados a criminalizar o chamado “autobranqueamento” ou branqueamento de verbas de proveniência ilícita efectuado pelo próprio indivíduo ou entidade que tenha obtido tais verbas de modo ilícito; convida também a Comissão, na sua proposta, a considerar a possibilidade de estender a criminalização do branqueamento a casos em que o autor deveria ter conhecimento de que os bens em questão eram produtos de crimes;
43. Solicita à Comissão que controle cuidadosamente a transposição, pelos Estados-Membros, da directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal, a fim de garantir que a mesma se efectue com prontidão e eficácia; convida a Comissão a desenvolver instrumentos inovadores para o procedimento penal contra crimes ambientais nos quais o crime organizado desempenha um papel, apresentando, por exemplo, uma proposta no sentido de alargar à UE a experiência positiva italiana no atinente à infracção de “actividade organizada para o tráfico ilícito de resíduos”, classificada desde 2011 como infracção com um importante impacto social (e, portanto, tratada pelo Gabinete Distrital Antimáfia); apela ao reforço da acção dos gabinetes CITES e a uma coordenação mais estreita entre esses gabinetes a nível europeu no combate ao tráfico ilícito de espécies protegidas de fauna e flora ameaçadas de extinção;
44. Exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem pró-activa na investigação de casos de extorsão, por exemplo através de incentivos e formas de apoio financeiro que permitam aos queixosos continuarem as suas actividades empresariais e do lançamento de investigações com base em serviços de inteligência; considera fundamental encorajar o reforço do papel da sociedade civil e as suas formas de parceria com o sistema judiciário e as forças da ordem; insta os Estados-Membros a encorajar a assinatura de memorandos de entendimento entre o público, os comerciantes e os empresários que se queixam de extorsão de protecção, a fim de lhes permitir que desenvolvam a sua actividade apesar das dificuldades com que se deparam; convida a Comissão, na sua proposta de directiva relativa ao confisco dos produtos do crime organizado, a alargar ao crime de extorsão as medidas actualmente previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Decisão‑Quadro 2005/212/JAI;
45. Exorta a Comissão a incorporar no quadro legislativo em matéria de luta contra a contrafacção disposições específicas sobre o papel da criminalidade organizada; apoia as decisões previstas na resolução do Conselho de 23 de Outubro de 2009 sobre uma estratégia reforçada para a cooperação aduaneira, com especial referência ao desenvolvimento de novas formas de cooperação e novas técnicas de investigação, à adopção de uma abordagem institucional baseada na cooperação entre os serviços aduaneiros, a polícia e outras autoridades competentes, e à melhoria do actual processo de cooperação, a fim de desenvolver uma estratégia eficaz de luta contra a criminalidade transfronteiriça organizada e permitir o confisco de bens ilícitos em toda a UE; defende que deverá ser colocada a maior ênfase possível nestes aspectos no quadro da aprovação e implementação do Quinto Plano de Acção relativo à cooperação para a aplicação da legislação aduaneira;
46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais, à Europol, à Eurojust, ao Banco Europeu de Investimento, à Interpol e ao Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC).
É do conhecimento de todos que a criminalidade organizada tem ingentes custos sociais, posto que retira e dissipa recursos (financeiros, laborais, etc.), provocando uma distorção do mercado interno (comum e livre), contaminando as empresas e a economia legal, favorecendo a corrupção, poluindo e destruindo o ambiente, violando os direitos humanos e comprimindo as regras democráticas. Os efeitos deste fenómeno incidem profundamente nos compromissos assumidos pela União Europeia face aos seus cidadãos e, por essa razão, as instituições devem empreender um esforço político concreto na luta contra a criminalidade organizada para que produza resultados concretos e importantes.
Acresce que a criminalidade organizada, em especial a de carácter mafioso, explora em seu favor a globalização, a abolição das fronteiras na União Europeia e as disparidades legislativas entre os Estados­Membros a fim de obter benefícios cada vez mais substanciais e assegurando ao mesmo tempo a sua impunidade. Este esquema foi possibilitado pelo facto de criminalidade organizada ter criado uma rede de consenso e apoio, com infiltrações profundas e consolidadas no mundo político, na administração pública e na economia legal, como foi demonstrado por provas alarmantes surgidas no âmbito de inquéritos e processos judiciais.
A criminalidade organizada actua agora numa base transnacional, transfronteiriça e deve ser combatida da mesma forma. Além disso, como aliás reconhece a Comissão Europeia, a presença e a implantação das máfias italianas ('Ndrangheta, Camorra, Cosa Nostra, Sacra Corona Unita) em quase todos os países da União Europeia, bem como as redes criadas entre as organizações criminosas europeias e não europeias, como a máfia russa, a máfia chinesa, a máfia albanesa, a máfia nigeriana, as organizações criminosas turcas e do Norte de África e os cartéis da droga colombianos e mexicano, constituem, para todos os efeitos, um grave problema europeu.
O Tratado de Lisboa abre novas oportunidades e proporciona novos instrumentos a nível da UE, tanto em termos de cooperação judiciária e policial como dos órgãos responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada transnacional (Europol, Eurojust, OLAF, Procuradoria Europeia) e oferecem a possibilidade de estabelecer normas comuns tendentes a combater a criminalidade de forma mais eficaz.
O presente relatório tem o ambicioso objectivo de traçar as linhas de orientação e as propostas do Parlamento para a luta contra a criminalidade organizada a nível da União Europeia. Após uma série de considerações de carácter general, são apresentadas propostas de acção para melhorar o quadro legislativo da União Europeia, incluindo algumas medidas específicas para fazer face à internacionalização das organizações criminosas de tipo mafioso. Revestem-se de importância fundamental tanto o reforço e a melhoria do funcionamento das estruturas europeias envolvidas, a diversos títulos, na luta contra a criminalidade organizada, como as relações com outras instituições internacionais, como a ONUDC e a Interpol.
É prestada particular atenção à questão da plena aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal, com o intuito de combater a criminalidade organizada, e à melhoria da cooperação judiciária tanto entre os Estados­Membros como com países terceiros.
Por último, são aprofundadas as políticas que a União Europeia pode adoptar no atinente aos principais domínios de acção da criminalidade organizada e, em particular: o tráfico e a exploração de seres humanos, o tráfico internacional de drogas, o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e os crimes financeiros, a corrupção, a interpenetração e coexistência entre criminalidade organizada, política e administração pública, a apropriação indevida de fundos públicos (em particular os fundos da União Europeia) pela criminalidade organizada, as ecomáfias e os crimes ambientais, a criminalidade informática, a falsificação de produtos e o tráfico correspondente, a extorsão e a usura.
{31/05/2011}31.5.2011
Relatora de parecer: Silvia Costa