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Timestamp: 2017-08-24 04:58:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'in fine', 'ARTIGO 8', 'artigo 605']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. - PDF
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Micaela Olivares Teves
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Assunto: Desconto da Contribuição Sindical previsto no artigo 8º da Constituição Federal, um dia de trabalho em março de SINDIJUSPR - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical de primeiro grau, doravante denominado SINDIJUS-PR, CNPJ / , com sede Administrativa a Rua David Geronasso 227, CEP , Boa Vista, Curitiba, Paraná, por seu coordenador geral JOSÉ ROBERTO PEREIRA, brasileiro, casado, Oficial de Justiça, RG , CPF , residente e domiciliado à Avenida Ernani B. Rosas, 3131, Jardim Carvalho, CEP , Ponta Grossa, Paraná, na qualidade de representante de todos os servidores do Poder Judiciário do Paraná, vem mui respeitosamente à
2 vossa presença, para com fulcro no artigo 8º da Constituição Federal, decisões do STJ, STF, e TJPR expor e requerer o que segue. A Constituição Federal de 1988, no artigo 8º, manteve a Contribuição Sindical/Imposto Sindical compulsória para todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos estatutários. Têm sido freqüentes e reiteradas a decisões judiciais determinando o desconto de um dia de trabalho no mês de março de cada ano em favor do Sindicato, Federações, Confederações, Centrais Sindicais e Ministério do Trabalho. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
3 PRECEDENTES. REPRESENTATIVIDADE. UNICIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, in fine, da Constituição. II O exame da representatividade de entidade sindical em relação a determinada categoria demanda o exame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo incabível nesta sede recursal. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 03/06/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 E SEGUINTES DA CLT. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
4 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão ora embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois, ao dar provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança às entidades sindicais impetrantes, esta Turma acabou por se pronunciar sobre o art. 8º, caput e inciso IV, da Constituição da República. Em conformidade com a interpretação histórica e sistemática dos arts. 7º, c, 566 e 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 8º, caput e inciso IV, da Constituição de 1988, deve ser mantida a decisão desta Turma, segundo a qual a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes, da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( STJ, Dcl no RMS 38416/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2012/ , Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento 22/10/2013). DECISAO: acordam os Integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
5 EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DETERMINAÇÃO DO DESCONTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES NOS EXERCÍCIOS DE 2010, 2011, 2012 E ALEGADA ILEGITIMIDADE DO APELADO - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO - EXEGESE DO ARTIGO 8º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ( TJPR, AC , órgão Julgador 3ª Câmara Cível, Relator Marques Cury, Julgamento 09/09/2014). DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, modificando-se em parte a decisão em sede de reexame necessário, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -
6 COMPULSORIEDADE DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - UTILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO IMPORTE DEVIDO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÌCIOS - INÍCIO - TRÂNSITO EM JULGADO - PARCIAL REFORMA DO JULGADO. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença parcialmente modificada em reexame necessário ( TJPR, AC , Órgão Julgador 3ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora Themis Furquim Cortes. julgamento 16/09/2014). Verifica-se que é pacífico o entendimento do Poder Judiciário comum e especializado acerca da contribuição dos servidores públicos estatutários. Se é devida a Contribuição Sindical para os demais servidores públicos, diferente não seria para os servidores do Poder Judiciário do Paraná. Assim, o Sindijus-PR reitera o pedido para que ocorra o desconto em folha de pagamento dos servidores do Poder judiciário do Estado do Paraná, ativos e aposentados, independente da sindicalização, a importância correspondente à Contribuição Sindical, consistindo em um dia de trabalho, nos termos dos artigos 578 e seguintes do Decreto Lei
7 Consolidação das Leis do Trabalho, de 1 de maio de 1943, no mês de março de Em que pese a inexigibilidade da aplicação do artigo 605 da CLT aos servidores estatutários, o sindicato publicará edital na forma e prazos do referido dispositivo, para fins da transparência junto aos servidores, pela qual preza esta entidade. Art As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. O atendimento do pleito do Sindijuspr se impõe, inclusive, para evitar que o desconto ocorra em favor de entidade totalmente alheia aos servidores do Poder Judiciário do Paraná. Em anexo consta: - Estatuto do Sindicato; - Certidão de Registro do Sindicato no Ministério do Trabalho; - CNPJ do Sindicato; - Ata de posse da Diretoria do Sindicato; - Comprovante de filiação à Fenajud Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados; - Ata de fundação do sindicato. Os descontos e recolhimentos devem observar o disposto nas normas do Ministério do Trabalho e Emprego.
8 Na certeza de que Vossa Excelência tomará as medidas cabíveis que se fizerem necessárias, subscreve-se. Nestes Termos, Pede deferimento. Curitiba, 07 de Janeiro de JOSÉ ROBERTO PEREIRA Coordenador Geral do SINDIJUSPR