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Timestamp: 2020-02-21 10:02:05+00:00
Document Index: 153651395

Matched Legal Cases: ['artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 122', 'artigo 129', 'artigo 122', 'artigo 121']

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação:
Publicado por Meu Site Jurídico
Nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal
Também houve continuidade normativo – típica para os casos lesões leves, lesões graves, gravíssimas ou morte, sendo a vítima vulnerável. Nessas situações, conforme visto, o agente não responderá por participação em suicídio ou em automutilação, mas, considerando a incapacidade de resistência (nula) da vítima, continuará respondendo pelos crimes supra mencionados (lesões leves ou graves), como sempre foi, já que o prejudicado não passa de um instrumento para a prática criminal pelo autor. Na última hipótese acima (morte), apenas se deve sublinhar que o autor não responderá propriamente por homicídio (simples ou qualificado), mas nas penas do homicídio (simples ou qualificado conforme o caso). O mesmo se diga das lesões gravíssimas. O indivíduo responderá nas penas do crime de lesões gravíssimas, mas não pelo crime de lesões gravíssimas. Acontece que essa já era a solução dada, mesmo antes do advento de sua positivação pelo artigo 122, §§ 6º. e 7º., CP, de maneira que nada se altera, a não ser a tipificação. A reação penal se dá na mesma intensidade e proporção anteriores. Portanto, também o artigo 122, §§ 6º. e 7º., CP , pode ser aplicado retroativamente. Lembremos que se a morte derivar de automutilação inicial com preterdolo, também não poderá haver retroação, já que se trata de “novatio legis in pejus”. Acontece que sendo a vítima incapaz de resistência, haveria lesões corporais seguidas de morte (artigo 129, § 3º., CP), cuja pena é bem menor do que a do artigo 122, § 7º., CP, que remete ao artigo 121, CP.
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