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Timestamp: 2019-10-19 06:28:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 242', 'artigo 1', 'artigo 4']

Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 - DRE
Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31
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Data de Publicação:1943-08-31
Despacho - Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 399601
Torna extensiva aos funcionários dos corpos administrativos a faculdade de opção de vencimentos atribuída pelo § único do artigo 39.º do decreto-lei n.º 26115 ao pessoal dos Gabinetes que sejam funcionários públicos
Modelo - Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 399598
Modêlo do emblema a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33006 (alterações ao regulamento da Inspecção Geral de Finanças), inserto no Diário do Govêrno n.º 183, de 27 do corrente, e ao qual se considera anexo
Decreto-Lei n.º 33017 - Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 399600
Assegura uma participação igual de vogais na sessão conjunta dos Conselhos Superiores Judiciários da Metrópole e das Colónias, a que se refere o artigo 33.º do Estatuto Judiciário
Portaria n.º 10473 - Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 399595
Substitue a actual redacção do artigo 2.º da tarifa de despesas acessórias adoptada em todas as linhas férreas do continente, estabelecida pela portaria n.º 10300
Portaria n.º 10474 - Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 399596
Reforça a dotação inscrita na alínea a) do artigo 242.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné
Despacho - Diário do Govêrno n.º 186/1943, Série I de 1943-08-31 399602
Delega no intendente geral dos abastecimentos a faculdade de aplicar, por período não superior a dois meses, e nos casos de notória infracção por parte das emprêsas comerciais ou industriais das normas repressivas dos crimes de assambarcamento, especulação e contra a economia nacional, a pena prevista no n.º 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29904 - Sujeita as emprêsas a quem fôr aplicada esta pena à obrigação estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 32086