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Timestamp: 2019-01-21 19:12:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

ASSOCIAÇÃO DO PORTO DE PARALISIA CEREBRAL - PDF
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Marisa Frade Oliveira
1 ASSOCIAÇÃO DO PORTO DE PARALISIA CEREBRAL REGULAMENTO ELEITORAL Regulamento Eleitoral appc.doc - 0 -
2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º O presente Regulamento visa regular o processo eleitoral dos Órgãos Sociais da APPC Associação do Porto de Paralisia Cerebral. Artigo 2º Após a aprovação do presente Regulamento em Assembleia Geral da APPC, este permanecerá em vigor para todos os actos eleitorais subsequentes, podendo ser alterado por decisão da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito. Capítulo II Da Organização Eleitoral Artigo 3º O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APPC organiza as eleições para os Órgãos Sociais e assegura a isenção, regularidade e igualdade de tratamento das candidaturas apresentadas. Artigo 4º Convocação e funcionamento da Assembleia Geral Eleitoral O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APPC: 1. Procede à Convocatória do Acto Eleitoral com, pelo menos, 20 dias de antecedência da data fixada para o mesmo. 2. Informa sobre o número de mesas de voto, sua composição e localização. 3. Manda afixar nos locais de voto, em local acessível e visível, as listas concorrentes e respectiva composição Artigo 5º Competências 1 Se a Mesa da Assembleia entender que deva existir mais de uma secção de voto, um máximo de três, deverá assinalar tal facto na convocatória, indicando expressamente todos os locais de voto e horários de funcionamento. 2 No caso de existirem mais do que uma mesa de voto, competirá aos secretários da mesa da Assembleia Geral assegurarem a presidência das mesas que não funcionem na sede da APPC. 3 As mesas de voto, compostas por três elementos, no caso previsto no nº 1, devem ser secretariados por dois associados, a indigitar pela Mesa da Assembleia Geral. Regulamento Eleitoral appc.doc - 1 -
3 Capítulo III Das listas Artigo 6º Apresentação de candidaturas 1 As listas preencherão obrigatória e completamente todas as vagas para os órgãos Sociais, e mencionarão de forma expressa os nomes e os números de associados dos candidatos propostos para os cargos de designação obrigatória, sem ambiguidades. 2 As listas de candidaturas, serão assinadas por todos os candidatos, salvo se o candidato notoriamente não o possa fazer, caso em que o candidato utilizará a forma usual com que se identifica ou a rogo, servindo essa assinatura para efeitos de termo de aceitação do cargo que se propõe desempenhar e junta fotocópia do bilhete de identidade/cartão de Cidadão. 3 As listas de concorrentes devem ser entregues nos Serviços Administrativos, em carta fechada, ou enviadas por correio registado, endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. 4 Na recepção das listas deverá ser emitido um documento comprovativo da entrega das mesmas, do qual constará a data e hora de recepção, e que será entregue pessoalmente ou por carta registada, consoante os casos. Artigo 7º Mandatário 1 Só podem ser Mandatários associados da APPC no pleno uso dos seus direitos. 2 Os Mandatários representam as respectivas listas em tudo o que diz respeito às Eleições e às próprias. 3 Os Mandatários podem pedir à Mesa da Assembleia Geral todos os esclarecimentos sobre a campanha eleitoral, assim como, os primeiros devem elucidar a Mesa sobre todos os esclarecimentos por esta solicitados e relativos à respectiva candidatura. 4 Podem os Mandatários das listas reclamar, fundamentando, de qualquer questão relacionada com as eleições. Artigo 8º Prazos de Apresentação As listas concorrentes, com indicação dos seus representantes, deverão dar entrada nos Serviços Administrativos até 15 (quinze) dias antes do dia designado para as eleições. Artigo 9º Delegados das listas Cada lista poderá apresentar até dois representantes por secção de voto, aos quais compete o acompanhamento e fiscalização das operações eleitorais, junto da (s) mesa (s) de voto, incluindo o apuramento dos votos. Regulamento Eleitoral appc.doc - 2 -
4 Artigo 10º Verificação de regularidade 1 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APPC, após a entrega das listas concorrentes, verificará se todos os seus elementos são associados efectivos e de pleno direito de voto. 2 Em caso de se verificar alguma irregularidade, o Mandatário da lista em causa será notificado pelo meio mais rápido ao dispor, para nas 24 horas subsequentes, proceder à regularização da mesma. 3 Findo o prazo indicado no número anterior, a Mesa da Assembleia Geral, decidirá nas 24 horas subsequentes, pela aceitação ou rejeição definitiva da candidatura. Artigo 11º Aprovação das listas As listas concorrentes serão homologadas pelo Presidente da Assembleia Geral, de acordo com o disposto nos números anteriores, e identificadas por letras maiúsculas (A,B,C, ), pela ordem de recepção das candidaturas nos Serviços Administrativos. Artigo 12º Publicidade das listas 1 Após a validação das listas as mesmas serão afixadas na sede e nos equipamentos da APPC, ou sob a sua gestão. 2 A propaganda eleitoral será entregue nos serviços Administrativos, que a enviará a todos os associados, devendo o Presidente da Assembleia Geral da APPC ou substituto por si designado, fiscalizar o cumprimento desta norma. 3 A Mesa da Assembleia Geral, através dos serviços administrativos, é obrigada a enviar a todos os sócios com quotas pagas até dois anos anteriores e com capacidade eleitoral nos termos do artigo 13º, nº 2 dos Estatutos, um mailling por cada lista concorrente ao acto eleitoral. 4 A campanha eleitoral terá o período de 8 dias úteis, imediatamente anteriores ao dia da eleição. Capítulo IV Dos associados eleitores Artigo 13º Cadernos eleitorais 1 - É da responsabilidade da Mesa da Assembleia Geral a preparação e organização dos Cadernos Eleitorais. 2 - Os Cadernos Eleitorais terão de estar organizados a partir da data da Convocatória da Assembleia Geral Eleitoral e serão fechados 96 horas antes do acto eleitoral. Regulamento Eleitoral appc.doc - 3 -
5 3 - Qualquer associado poderá consultar os Cadernos Eleitorais nas datas fixadas no número anterior nos serviços administrativos entre as 09,30 e as 17 horas. Artigo 14º Do acto eleitoral 1 - No acto eleitoral, a identificação dos associados será efectuada através da apresentação do bilhete de identidade, do cartão de associado, ou de outro elemento de identificação válido. 2 - O Presidente de secção ou mesa de voto, no acto da votação, deverá referir o seu nome e número de associado, que serão conferidos com os que constem do caderno eleitoral, descarregando-se este. Artigo 15º Capacidade de exercício de voto 1 - Só poderão votar os associados com as quotizações actualizadas, ou seja, os que não tenham quotas em atraso superior a 3 meses da data do acto eleitoral. 2. Os Associados que não estejam em conformidade com o número anterior, poderão regularizar as suas quotas no prazo de 72 horas imediatamente seguintes à data da Convocatória das Eleições. 3 - Aos associados com capacidade eleitoral e com mobilidade condicionada, será permitido votar acompanhado por um associado, ou por pessoa por eles escolhida e indicada á Mesa da Assembleia Geral. Artigo 16º Do voto 1 - A votação é secreta, considerando-se eleita a lista que obtiver a maioria simples de votos validamente expressos. 2 - Não se consideram como válidos os votos brancos e nulos. Capitulo V Dos boletins de voto Artigo 17º Apresentação Os boletins de voto, encimados com a identificação da APPC e a data da Assembleia Geral Eleitoral, conterão a indicação das listas concorrentes, identificadas com letras maiúsculas distribuídas de acordo com o disposto no artigo 10, e dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, pela ordem atribuída, existindo à frente de cada uma um quadrado branco. Regulamento Eleitoral appc.doc - 4 -
6 Artigo 18º Modo de votar 1 - Cada eleitor assinalará com uma cruz, no quadrado respectivo, a lista em que vota. 2 - Para o efeito do número anterior existirão câmaras de voto ou locais recolhidos, necessários à salvaguarda do sigilo do voto de todos os eleitores, que preencham o boletim no próprio local. 1 - São nulos os boletins de voto que: Artigo 19 Votos nulos e brancos a) Tenham assinalado mais do que um quadrado, ou quando seja assinalado um quadrado de lista inexistente ou que tenha desistido; b) Tenham qualquer corte, desenho, rasura, palavra ou linhas escritas, ou aposta qualquer marca, que não a cruz da respectiva quadrícula. 2 - No caso da cruz que assinala a lista escolhida sair fora do quadrado, não será motivo para considerar o voto nulo, desde que inequivocamente se constate qual a vontade do eleitor. 3- Considera-se voto em branco o boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 4- Não é permitido o voto por correspondência. Artigo 20º Acto Eleitoral 1 - Compete à mesa da Assembleia Geral dirigir os trabalhos do acto eleitoral, podendo determinar a existência de várias secções de voto, em conformidade com o artº 5º do presente Regulamento. 2- Antes do inicio da votação, o Presidente da mesa da secção de voto mostrará aos presentes a urna aberta, após o que precede ao seu devido fecho. 3- A mesa iniciará a votação descarregando os votos dos elementos constitutivos da mesma. 4- Compete à mesa a resolução das eventuais ocorrências, sendo as decisões fundamentadas e tomadas por maioria dos seus membros, com respeito do Regulamento Eleitoral. Capitulo VI Do apuramento dos votos Artigo 21º Contagem dos votos 1 - À medida que forem encerrando as mesas das secções de voto, as urnas serão seladas e devidamente acompanhadas por um dos membros da mesa, e representantes das listas candidatas, conjuntamente com a lista de presenças, cadernos eleitorais devidamente assinalados Regulamento Eleitoral appc.doc - 5 -
7 com os eleitores que exerceram o direito de voto e demais documentação, incluindo eventuais requerimentos ou reclamações. 2 - Quando as urnas estiverem recolhidas no local de apuramento dos votos, proceder-se-á à contagem dos votos e apuramento final dos resultados. 3 - Na contagem dos votos intervêm os membros da mesa, que deverão proceder ao encerramento, em recipiente adequado, dos votos entrados nas urnas, dos cadernos eleitorais e restantes documentos, os quais serão lacrados e assinados por todos. 4 - Posteriormente serão arquivados na pasta dos documentos das Assembleias Gerais, e conservadas pelo menos até ao final do mandato dos Órgãos Sociais eleitos. Artigo 22º Acta A Mesa da Assembleia Geral deverá de imediato proceder à elaboração da Acta da Assembleia Geral Eleitoral. Artigo 23º Posse A Posse aos Órgãos Sociais eleitos será dada no primeiro dia útil do mês subsequente ao do acto eleitoral ou, com pelo menos quinze dias de intervalo entre o acto eleitoral e a tomada de Posse, entrando os Órgãos Sociais eleitos em funções no dia seguinte a esta. Capítulo VII Das reclamações Artigo 24 Da decisão e seu recurso As reclamações que se suscitarem no decurso do acto eleitoral, serão decididas pelo Presidente da Mesa de voto, ouvidos os restantes membros da mesa e os representantes das listas concorrentes. Regulamento Eleitoral appc.doc - 6 -
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