Source: http://www.profdomingos.com.br/estadual_resolucao_se_23_2011.html
Timestamp: 2014-09-21 06:03:42+00:00
Document Index: 90810830

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

Resolu��o SE N� 23/2011
Disp�e sobre a situa��o funcional dos integrantes do Quadro do Magist�rio, do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educa��o, readaptados, e d� provid�ncias correlatas
O Secret�rio da Educa��o, � vista do que lhe representou o Departamento de Recursos Humanos e considerando a necessidade de atualizar as normas desta Secretaria sobre a situa��o funcional dos servidores readaptados, Resolve:
Artigo 1� - o integrante do Quadro do Magist�rio (QM), Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro da Secretaria da Educa��o (QSE) poder� ser readaptado, desde que ocorra modifica��o no seu estado f�sico e/ou mental, comprovada por interm�dio de inspe��o m�dica realizada pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado, que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, em rela��o a determinadas tarefas espec�ficas de suas fun��es.
Artigo 2� - a readapta��o de que trata esta resolu��o poder�:
I � ser proposta pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado - DPME, quando, atrav�s de inspe��o de sa�de para fins de licen�a ou aposentadoria, ficar comprovada a ocorr�ncia das altera��es previstas no artigo anterior;
II - ser sugerida pelo chefe imediato, relativamente aos seus subordinados, mediante encaminhamento ao DPME de solicita��o de per�cia m�dica devidamente justificada.
Artigo 3� - o integrante do QM, QAE e QSE ficar� obrigado, enquanto perdurarem os motivos que deram origem � readapta��o, a cumprir o Rol de Atribui��es constante da S�mula de Readapta��o, na mesma unidade de classifica��o do cargo ou da fun��o-atividade.
Artigo 4� - o readaptado poder� ser afastado:
I � se docente, no �mbito da Secretaria da Educa��o, para:
a � integrar o M�dulo dos �rg�os setoriais e subsetoriais;
b � exercer o Posto de Trabalho de Professor Coordenador ou Vice-Diretor de Escola;
c � exercer a fun��o de Diretor de Escola;
II � se servidor do QAE/QSE, no �mbito da Secretaria da Educa��o, para:
a � ser designado para a fun��o de Secret�rio de Escola;
b � ser designado / nomeado para cargos de chefia.
III � fora do �mbito da Pasta, ouvida a Comiss�o de Assuntos de Assist�ncia � Sa�de da Secretaria de Gest�o P�blica � CAAS, e devidamente autorizado, por prazo certo e determinado,observado, no entanto, o disposto no artigo 5� desta resolu��o.
Par�grafo �nico � o afastamento previsto neste artigo somente poder� ocorrer ap�s pronunciamento favor�vel da Comiss�o de Assuntos de Assist�ncia � Sa�de da Secretaria de Gest�o P�blica - CAAS.
Artigo 5� - o readaptado cumprir�, na unidade de classifica��o do cargo ou da fun��o-atividade, o n�mero de horas correspondente � sua jornada ou carga hor�ria de trabalho semanal.
� 1� � o docente readaptado poder�, por ocasi�o da publica��o da S�mula de Readapta��o, optar:
1 � pela carga hor�ria que prestava no momento da readapta��o, ou
2 � pela m�dia da carga hor�ria dos �ltimos 60 meses imediatamente anteriores � readapta��o.
� 2� - o docente readaptado cumprir� a carga hor�ria a que faz jus em hora rel�gio (60 minutos), em qualquer das op��es acima mencionadas, e horas de trabalho pedag�gico em local de livre escolha - HTPL, em conformidade com seus pares.
� 3� - o hor�rio de trabalho a ser cumprido pelo readaptado � de exclusiva compet�ncia da autoridade superior. Artigo 6� - a sede de exerc�cio do readaptado � a unidade de classifica��o do cargo ou da fun��o-atividade, exceto a do Diretor de Escola que ser� a Diretoria de Ensino � qual est� subordinado.
Artigo 7� - o per�odo em que o titular de cargo de classes de suporte pedag�gico, readaptado, permanecer em exerc�cio na Diretoria de Ensino, ser� considerado de afastamento do cargo para fins de substitui��o.
Artigo 8� - As aulas e/ou classes de Professor Educa��o B�sica I e Professor Educa��o B�sica II ser�o liberadas para atribui��o no 1� (primeiro) dia �til subsequente ao da publica��o da S�mula de Readapta��o.
Artigo 9� - o docente enquanto permanecer na condi��o de readaptado dever�:
I � perceber vencimento/sal�rio correspondente � carga hor�ria fixada nos termos do � 1� do artigo 5�, e
II � inscrever-se, anualmente, para o processo de atribui��o de classes e/ou aulas, exclusivamente para efeito de classifica��o.
Artigo 10 - Cessada a readapta��o do docente, no decorrer do ano, e na impossibilidade de seu aproveitamento imediato, dever�o ser tomadas as seguintes provid�ncias:
I � se titular de cargo, ser� declarado adido e perceber� vencimentos correspondentes � Jornada Inicial de Trabalho podendo, a seu expresso pedido, ser inclu�do em Jornada Reduzida de Trabalho, at� seu aproveitamento;
II � se docente ocupante de fun��o-atividade declarado est�vel, nos termos da Constitui��o Federal/88 ou docente abrangido pelo � 2� do artigo 2� da Lei Complementar n� 1.010/2007, perceber� sal�rio pela carga hor�ria de 12 (doze) horas semanais ou 60 (sessenta) horas mensais, at� seu aproveitamento.
Artigo 11 - a movimenta��o dos readaptados dar-se-� na seguinte conformidade:
I � se integrante do QAE e QSE, atrav�s de transfer�ncia nos termos da legisla��o vigente;
II � se integrante do QM, atrav�s de mudan�a de sede de exerc�cio.
� 1� - a movimenta��o de que trata o inciso II deste artigo, poder� ocorrer com interst�cios de, no m�nimo, 1 (um) ano, a contar da vig�ncia da mudan�a de sede anterior, respeitado o limite de at� 2 (dois) readaptados por unidade escolar ou at� 6 (seis) por Diretoria de Ensino.
� 2� - o limite estabelecido no par�grafo anterior n�o se aplica aos readaptados da pr�pria unidade de classifica��o do cargo e aos readaptados com necessidades especiais, comprovadas por laudo m�dico.
Artigo 12 � o Docente readaptado poder� ter seu cargo / fun��o-atividade transferido para unidade escolar de grau de ensino distinto, em decorr�ncia de municipaliza��o, extin��o e / ou fus�o da unidade de classifica��o, na hip�tese de n�o haver unidades com cargo ou fun��o-atividade correspondente ao seu na jurisdi��o da Diretoria de Ensino.
Artigo 13 - Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, em rela��o aos readaptados, autorizar a movimenta��o atrav�s de:
I - portaria de mudan�a de sede de exerc�cio, quando se tratar de integrante do QM;
II � transfer�ncia, quando se tratar de integrante do QAE/QSE.
Artigo 14 - Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar a readapta��o, inscrever-se em concurso de remo��o por uni�o de c�njuges e t�tulos ou remo��o por permuta.
Artigo 15 - o tempo de servi�o prestado na condi��o de readaptado poder� ser considerado no campo de atua��o para efeito de classifica��o no processo anual de atribui��o de classes e aulas.
Artigo 16 - o docente que tiver processo de readapta��o em tramita��o n�o poder�:
I � se titular de cargo:
b) substituir outro docente com carga hor�ria superior;
II - se abrangido pelo � 2� do artigo 2� da
Lei Complementar N� 1.010/2007, ampliar a carga hor�ria semanal de trabalho.
Artigo 17 - o docente readaptado que for nomeado para cargo decorrente de aprova��o em concurso p�blico ter� sua posse condicionada � apresenta��o de Certificado de Sanidade e Capacidade F�sica, expedido pelo Departamento de Per�cias M�dicas do Estado.
Artigo 18 � o Departamento de Recursos Humanos poder� expedir normas complementares para o cumprimento desta resolu��o.
Artigo 19 � Esta resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial as Resolu��es SE N�s 307/1991, e 26/1997