Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27331875/paragrafo-3-artigo-50-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-18 10:48:41+00:00
Document Index: 103215677

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 184', 'artigo 50']

Art. 50, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)
Tudo (22.613)
Modelos e peças (0)Diários (12.655)Legislação (1)Definições (0)
Página 554 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019
) da droga apreendida nos autos do TCO nº 8/2014.000371-6, na forma do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006. Notifique... suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, …
inserido na norma do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006, observado, no que for cabível, o previsto no Art. 50, §3º a §5º... Observado o disposto nos artigos 59, 49, § 1º e 60, do CP e Art. 43, da Lei nº…
Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019
, da Lei nº 11.343/06 ) Nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), determino a notificação do(s) denunciado(s... a defesa prévia da(s) pessoa(s) denunciada(s), em conformidade com o a……
Página 786 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019
, pelo que com fundamento o art. 50, § 3º e §4º, da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida... Silva Nunes Leite . Intime-se. ( Notificação do art. 55, da Lei nº 11.343/06 ) Nos …
Página 1571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
Corregedoria Geral da Justiça, e artigo 50 , § 3º , da Lei nº 11.343 /2006, autorizo a Autoridade Policial a efetuar...-o por incurso artigo 33 , “caput”, c.c artigo 40 , inciso V , ambos da Lei n. …
Página 181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
necessárias à realização do laudo definitivo/contraprova (artigo 50 , § 3º da Lei 11.343 /06). Comunique-se. Servirá... à realização do laudo definitivo/contraprova (artigo 50 , § 3º da Lei 11.343 …
Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
, debates e julgamento para dia 11/12/2019 às 15:15h, nos termos do artigo 184, § 1º e § 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto... pertinente as drogas apreendidas, para encarte nos autos. Em atenção ao …
Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06...-se com o mérito e com tal serão analisadas, por ocasião da sentença. …
Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial..., sob pena de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, …
Página 3464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019
a incineração da droga apreendida, devendo ser observado o disposto no artigo 50, §3º, da Lei 11.343/2006, oficiando... oferecimento de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo…