Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006R1976:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-04 23:57:49+00:00
Document Index: 56074221

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10']

EUR-Lex - 32006R1976 - PT
Regulamento (CE) n. o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera os Regulamentos (CE) n. o 2204/2002, (CE) n. o 70/2001 e (CE) n. o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 368 de 23.12.2006, p. 85—86 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 327M de 5.12.2008, p. 801—804 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 08 Fascículo 05 p. 94 - 95
edição especial em língua romena: Capítulo 08 Fascículo 05 p. 94 - 95
de efeito: 24/12/2006; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 5
Extensão ao EEE por 22007D0028
32001R0068 prorrogação até 30/06/2008
32001R0068 alteração alteração artigo 8.1 a partir de 24/12/2006
32001R0070 prorrogação até 30/06/2008
32001R0070 alteração alteração artigo 10.1 a partir de 24/12/2006
32002R2204 prorrogação até 30/06/2008
32002R2204 alteração alteração artigo 11.1 a partir de 24/12/2006
retificado por 32006R1976R(01) Atos citados:
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Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão
que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência
(1) O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego [2], o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas [3] e o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação [4] deixarão de vigorar em 31 de Dezembro de 2006. No seu Plano de Acção no domínio dos auxílios estatais [5], a Comissão propôs reunir estes regulamentos num único regulamento de isenção por categoria e, eventualmente, acrescentar outras áreas referidas nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98.
(2) O teor do futuro regulamento de isenção por categoria depende nomeadamente dos resultados das consultas públicas iniciadas no quadro do Plano de Acção — Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 e o documento de consulta relativo aos auxílios estatais à inovação [6]. São igualmente necessários debates com os representantes dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias de auxílios susceptíveis de serem consideradas compatíveis com o Tratado. No intuito de permitir a prossecução das actuais consultas e a análise dos respectivos resultados, afigura-se adequado prorrogar o prazo de vigência dos Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 até 30 de Junho de 2008.
(3) Os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 devem ser alterados em conformidade.
(4) Além disso, afigura-se adequado não solicitar aos Estados-Membros o envio de novas fichas de informação resumidas relativamente às medidas prorrogadas através do presente regulamento que não sejam objecto de alterações de fundo,
"O presente regulamento mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008.".
"Mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2008.".
A obrigação de transmitir fichas de informação resumidas relativas às medidas aplicadas, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 não se aplica às medidas de auxílio estatal que prorrogam medidas existentes nos termos do presente regulamento, desde que não sejam introduzidas alterações de fundo a essas medidas e que as fichas de informação resumidas tenham sido devidamente apresentadas no âmbito da aplicação dessas medidas.
[2] JO L 337 de 13.12.2002, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8).
[3] JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006.
[4] JO L 10 de 13.1.2001, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006.