Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10634071/paragrafo-1-artigo-49-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/atualizacoes
Timestamp: 2019-05-20 06:40:46+00:00
Document Index: 86378660

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 387', 'artigo 207', 'artigo 1', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 61', 'artigo 157', 'artigo 157']

Últimas atualizações sobre Art. 49, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
Diário de Justiça do Rio de Janeiro - 54 m
Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019
da prática do crime insculpido no artigo 299 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (...)". E como não tenha... dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado a partir de então, conforme artigo 49, §2º do Código Penal. Registro... e FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no arti...
Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2019
, nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º, "c", do Código Penal, em local a ser definido pelo juízo da execução penal... o disposto no art. 44, § 2º, e na forma do art. 45, § 1º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa... que cause dependência - art. 306, § 1º, II, da Lei 9503/97 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2019
do fato delituoso, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no §1º do artigo 49 do Código Penal. Em razão... restritivas de direitos. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e nos termos do artigo 387, §2º, do Código Penal1, registre...) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, devidamente atualizado, o que f...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080899438 RS
nos artigos 28 do Código Penal e 45 e 46 da Lei nº 11.343 /2006. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO... utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem como o artigo 207... Heleno Cláudio Fragoso 7 . Logo, não comporta aplicação a excludente previst...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080439672 RS
dando-o como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91, artigo 180, §1º, do Código Penal (duas vezes) e artigo... 56 da Lei nº 9.605/98 (duas vezes); JÚNIOR JOSUÉ LABRES, como incurso no artigo 180, §1º, do Código Penal e artigo 56... da Lei nº 9.605/98; e LAIAN LABRES GOMES DA SILVA, como incurso no artigo 1...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075019380 RS
, revogado o inciso I , do parágrafo 2º , do artigo 157 , do Código Penal , pela Lei nº 13.654 /18, mostra-se necessário... , do parágrafo 2º , do artigo 157 , do Código Penal . Desse modo, a redação atual da majorante do emprego de arma, no parágrafo 2...) anos de reclusão . CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71 ,...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080116882 RS
criminal. recursos defensivos. roubo majorado. concurso de agentes. artigo 157, §2º, inciso ii, do código penal. Confissão... e artigo 29, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes FATOS DELITUOSOS: "No dia 16 de agosto de 2017, por volta..., §2º, inciso II, na forma do artigo 14, II, combinado com os a...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079957478 RS
art. 157, §2º, inciso II, e §2º – A, inciso I, do Código Penal, para Jonas combinado com o inciso I do artigo 61... judiciais do art. 59 do Código Penal, e lembrando que a pena cominada ao delito é de 4 a 10 anos, fixo a pena-base em 5 anos, 1... art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal (em que o aumento parte de 1/3...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080191380 RS
. A Lei nº 13.654 , de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I, § 2º , do artigo 157 , do Código Penal e com isso, o uso... do inciso I, § 2º , do artigo 157 do Código Penal (Lei nº 13 . 654/2018). Descabe exame de procedimento legislativo... da Lei nº 13.654 /18, especificamente no que se refere à revogação do inciso ...
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