Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2006-0356&language=PT
Timestamp: 2018-01-17 22:27:38+00:00
Document Index: 132227525

Matched Legal Cases: ['artigo 272', 'artigo 69', 'Artigo 325', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 303', 'artigo 210', 'artigo 120', 'artigo 162', 'artigo 200', 'artigo 202', 'artigo 212', 'artigo 214', 'artigo 210', 'artigo 260', 'artigo 230', 'artigo 238', 'artigo 202', 'artigo 214', 'artigo 210', 'artigo 104', 'artigo 130', 'artigo 31']

RELATÓRIO sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - A6-0356/2006
Processo : 2006/2018B(BUD)
Ciclo relativo ao documento : A6-0356/2006
433k 539k
PE 378.811v03-00 A6-0356/2006(Par1)
sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007
Secção II – Conselho
Secção VIII (A) – Provedor de Justiça
Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Relator: Louis Grech
sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII (A) – Provedor de Justiça, Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0300/2006 – 2006/2018(BUD))
– Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE,
– Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),
– Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom), n° 1605/2002, do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(4) e, nomeadamente, o seu ponto 26,
– Tendo em conta a sua resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental 2007 - Secções II, IV, V, VI, VII, VIII-A e VIII-B e o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental 2007(5),
– Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2007(6),
– Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 3 de Maio de 2006 (SEC(2006)0531),
– Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, estabelecido pelo Conselho em 14 de Julho de 2006 (C6-0300/2006),
– Tendo em conta o artigo 69° e o Anexo IV do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A6-0356/2006),
A. Considerando que 2007 é o primeiro ano do novo quadro financeiro (2007-2013) cujo limite máximo na rubrica 5 (Despesas administrativas) foi fixado em 7 115 000 000 de euros a preços correntes,
B. Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) de todas as instituições deixou uma margem de 160.750.000 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2007,
C. Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, o projecto de orçamento (PO) dispõe, para o exercício de 2007, de uma margem de 285.190.000 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5,
1. Partilha da posição do Conselho segundo a qual a disciplina orçamental e os ganhos de produtividade constituem princípios essenciais para todas as instituições; não está de acordo com o Conselho relativamente à redução linear; considera que os pedidos orçamentais deveriam ser avaliados caso a caso, o que propiciaria uma imagem mais clara e mais precisa das necessidades e das prioridades reais de cada instituição;
2. Reitera o facto de, a par do respeito pelo princípio da anualidade e pela natureza administrativa do orçamento, ser necessário que as instituições adoptem uma abordagem plurianual, mais operacional e baseada em actividades; entende que esta abordagem reflecte, de forma mais realista e efectiva, o desenvolvimento e os requisitos das instituições a curto e a médio prazo;
3. Espera que as instituições velem por que as políticas e actividades financiadas pelos contribuintes sejam portadoras de um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos e por que as dotações orçamentais sejam utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da eficácia de custos; decide, por conseguinte, limitar o aumento orçamental de 2007 a XX%, excluindo os custos do alargamento;
4. Salienta que, ao longo dos anos, algumas instituições têm conseguido que margens consideravelmente elevadas se tenham tornado numa característica permanente da sua previsão de receitas e despesas, o que originou um nível elevado de transferência global de remanescentes e, por vezes, a anulação de dotações; reconhece ser prudente dispor de algumas margens adequadas, mas considera inapropriado dispor, em circunstâncias normais, de margens pouco realistas devido à sua sobreavaliação, nomeadamente num período em que as aquisições imobiliárias começam a sofrer uma desaceleração;
5. Decide deixar uma margem abaixo do limite máximo da rubrica 5; preconiza a reposição de um montante de YYYY euros provenientes da redução de 47.812.781 euros operada pelo Conselho relativamente ao orçamento das outras instituições (excluindo a Comissão);
6. Entende que, em circunstâncias normais, a política de aquisição de gabinetes e de edifícios deveria ser prosseguida, nomeadamente devido ao facto de, ao longo dos anos, esta política ter servido, de forma adequada, os interesses do Parlamento Europeu, tendo sido portadora de economias e, desde logo, viabilizando o financiamento de outros projectos; entende, todavia, que algumas instituições poderão adoptar esta política exclusivamente para aquisição de bens imobiliários; solicita que esta política integre elementos concretos, como a superfície/volume do espaço de escritórios por trabalhador e tenha devidamente em consideração custos consideráveis como os custos ligados à segurança e à manutenção, na medida em que os custos de construção representam mais de 16% da rubrica 5; insiste em que as instituições apresentem, para cada futuro projecto de aquisição, uma indicação de custos conexos adicionais que a aquisição envolve a médio prazo; preconiza a aplicação de uma política de planificação plurianual dos investimentos imobiliários, em vez de uma planificação anual;
7. Regozija-se com a adopção por parte das instituições da nova nomenclatura que torna a apresentação dos documentos orçamentais mais compreensível e transparente para os cidadãos, entendendo, porém, que a mesma poderia ser ainda melhorada;
8. Verifica que as instituições sentem, por vezes, dificuldade em explorar de forma conveniente o mercado laboral para determinadas qualificações profissionais, nomeadamente técnicos de contas e pessoal especializado nas tecnologias da informação; toma nota da tendência crescente para o recrutamento de pessoal temporário e para a externalização de certos serviços; reputa oportuno examinar a política que as instituições deveriam seguir em matéria de externalização e de recrutamento de trabalhadores temporários;
9. Convida as instituições a reestruturarem os serviços de tradução e, em particular, o número e a extensão dos textos a traduzir; solicita às instituições que apresentem um relatório sobre a eficiência de custos dos seus serviços de tradução;
10. Entende que as instituições deveriam prestar mais informações sobre a realização das suas tarefas essenciais, a fim de justificar a utilização dos seus recursos financeiros; sublinha a necessidade de verificar se a existência de recursos suplementares permite tornar as instituições mais ou menos eficazes e melhorar a sua rentabilidade; considera que, para além dos relatórios sobre a execução do orçamento, as instituições deveriam reforçar a informação sobre as suas actividades, a apresentar à autoridade orçamental na primeira semana do mês de Setembro de cada ano; estes relatórios poderiam servir para explicar de forma mais adequada todo e qualquer pedido de dotações suplementares, permitindo à autoridade orçamental tomar uma decisão mais fundamentada relativamente à atribuição destes recursos;
11. Manifesta a sua decepção pelo facto de nem todas as instituições se terem comprometido a viabilizar o processo de reafectação; regozija-se com os esforços desenvolvidos por algumas instituições, nomeadamente pela Administração do Parlamento, pese embora o seu carácter circunscrito, no sentido de aplicar com êxito uma política de reafectação ao longo de alguns anos; recomenda que, nos próximos anos, as instituições assegurem que a política de reafectação faça parte integrante da sua planificação no momento da preparação da previsão de receitas e despesas, por forma a que os recursos humanos requeridos estejam adaptados às necessidades operacionais;
12. Constata que a maior parte dos pedidos de pessoal suplementar decorre do alargamento, processo este que continua a constituir uma prioridade máxima; concorda com a política seguida pelo Conselho de aceitar todos os novos lugares relacionados com o alargamento; considera, porém, que são necessárias informações complementares sobre as modalidades da reafectação de pessoal adicional, nomeadamente para assegurar que os novos membros do pessoal sejam recrutados para exercer tarefas ligadas ao alargamento;
13. Sublinha que as dotações deveriam, na medida do possível, reportar-se a actividades específicas, a fim de evitar as anulações e a transferência global de remanescentes no final do exercício;
14. Não aprova a decisão do Conselho de aumentar a "redução fixa" para um nível relativamente elevado e de a alicerçar na percentagem actual de lugares vagos, dado que uma tal medida poderia eventualmente criar problemas desnecessários, nomeadamente se candidatos seleccionados não puderem ser recrutados devido à inexistência de dotações;
15. Recomenda formas de cooperação entre as instituições susceptíveis de criar um efeito de sinergia e contribuir para poupanças e uma maior eficiência, permitindo também que os cidadãos compreendam de forma mais adequada o papel da União Europeia na sua vida quotidiana;
16. Insta as instituições a adoptarem uma abordagem mais harmonizada e uniformizada ao elaborarem as suas previsões de receitas e despesas, incluindo a apresentação de justificações claras e precisas, a fim de facilitar a respectiva análise;
Nível das dotações orçamentadas
17. Exorta a Mesa a rever o limite máximo de 20% da rubrica 5 que impôs a si próprio para os próximos anos, tendo em consideração a evolução e as necessidades daí advenientes em 2009 e para além desse período;
18. Lamenta que a autoridade orçamental não tenha recebido informações por parte da Administração sobre o seu pedido relativo à minimização de custos nos sectores nos quais se observam despesas supérfluas ligadas à existência de três locais de trabalho; recorda que os custos desta dispersão geográfica representam aproximadamente 16% do total das despesas do Parlamento; solicita à Administração que apresente um relatório sobre o número de funcionários necessários em Estrasburgo durante a sessão plenária;
19. Toma nota da carta rectificativa da Mesa de 6 de Setembro de 2006 na qual se propõe fixar o orçamento no nível máximo de 20% da rubrica 5, o que se traduz num aumento de 7,72% em relação ao orçamento de 2006; salienta que o montante da transferência global de remanescentes em 2005 foi de 123 800 000 euros e que o excedente de 2006 deve situar-se em cerca de 100 000 000 de euros; chama a atenção dos Membros para a sua resolução de 1 de Junho de 2006 supramencionada (n°s 1 e 2) na qual é destacado o facto de o orçamento dever alicerçar-se em pedidos realistas;
20. Decidiu, após análise circunstanciada das necessidades orçamentais do Parlamento, fixar o orçamento do Parlamento em ZZZ euros, o que representa um aumento de AA% em relação ao orçamento de 2006 e se traduz numa redução do orçamento do Parlamento em BBB euros aquém do limite de 20% da rubrica 5; salienta que tal não constitui um limite do direito que assiste ao Parlamento de explorar plenamente o limite máximo que se impôs para 2007 e anos ulteriores; está convicto de que este orçamento não circunscreverá, de forma alguma, a capacidade da instituição de continuar a funcionar de forma eficaz;
Política de informação e de comunicação
21. Reafirma que o Parlamento Europeu deveria prosseguir os seus esforços destinados a desenvolver uma estratégia de informação eficaz e convivial, com o objectivo principal de melhorar as relações entre as instituições e os cidadãos europeus;
22. Decide modificar a nomenclatura e criar duas novas rubricas para o centro de visitantes e para a WebTV, a fim de reforçar a transparência e a responsabilidade financeiras;
23. Toma nota das propostas da Mesa de libertar 6 700 000 euros da reserva para a política de informação e de comunicação e destinados à Web TV; decide manter o montante de 6 700 000 euros afectados pela Mesa à Web TV no Capítulo 104 (“reserva para informação e comunicação”), o mesmo sucedendo com os cinco lugares ligados ao projecto, até que um protótipo, o conteúdo e o custo do projecto incluindo as estruturas e o nível de participação dos grupos políticos na definição dos conteúdos dos programas tenham sido apresentados à autoridade orçamental para decisão definitiva;
24. Lamenta que, nos últimos anos, se tenham observado atrasos desnecessários na aplicação da melhoria geral do programa de visitantes; salienta que as questões ligadas a este serviço são cruciais para melhorar as relações entre os deputados e as suas circunscrições; considera que os contactos directos com os cidadãos europeus surtem um efeito multiplicador favorável relativamente à forma como os cidadãos vêem o Parlamento;
25. Reitera o apelo lançado no n° 37 da sua resolução de 1 de Junho de 2006 a favor de uma acção imediata destinada a solucionar o problema delicado da sub-utilização de 5 000 000 de euros afectados ao programa de visitantes; regozija-se com a decisão da Mesa de aprovar a proposta dos Questores relativa à revisão da regulamentação aplicável aos grupos de visitantes, a fim de aumentar os montantes disponíveis para financiar os custos e de aumentar para 100 o número máximo de visitantes por deputado; saúda também a entrega antecipada do edifício D4 no qual se encontra instalado o Centro de Visitantes; solicita ao Secretário-Geral que informe a autoridade orçamental do impacto da aplicação da nova regulamentação e da eficácia do sistema até ao final de Março de 2007;
26. Reconhece os esforços desenvolvidos pela Administração para rectificar as lacunas existentes no serviço de visitantes; solicita, porém, à Administração que responda às reclamações relacionadas com a não disponibilidade de faixas horárias para recepção de visitantes;
27. Decide aprovar as propostas da Mesa relativas a diferentes dotações:
· afectação de um montante suplementar de 2 700 000 euros ao programa de visitantes;
· afectação de 6 800 000 euros para apetrechar as instalações do Centro de Visitantes; deste montante, 2 600 000 euros serão transferidos do Capítulo 104 ("Reserva para a política de informação e de comunicação");
· manutenção no capítulo 104 ("Reserva para a política de informação e de comunicação") de um montante de 15 700 000 euros para o equipamento audiovisual do edifício D5;
28. Decide confirmar a decisão adoptada pela Mesa sobre a iniciativa “Ágora dos Cidadãos” por um período experimental; solicita à Mesa que o informe da estimativa dos custos e do conteúdo desta iniciativa antes de implementar o projecto;
29. Confirma a decisão relativa à inscrição de uma dotação de 48 000 000 de euros para despesas relacionadas com o alargamento (Roménia e Bulgária) no que se refere aos seguintes elementos:
1. despesas relativas aos novos membros (35 romenos e 18 búlgaros);
2. pessoal suplementar (os restantes 113 dos 226 lugares permanentes e 22 lugares temporários para os grupos políticos);
3. interpretação e técnicos de conferência;
4. equipamento e mobiliário;
5. despesas operacionais;
6. informação e financiamento estatutário dos grupos e dos partidos políticos;
30. Convida a Administração a velar por que os procedimentos de recrutamento ligados ao alargamento não sofram os mesmos atrasos como os observados por ocasião do alargamento à UE 10; solicita à Administração que actualize e apresente periodicamente à autoridade orçamental um relatório sobre o recrutamento ligado ao alargamento;
31.Salienta que a consolidação do quadro de efectivos, a par do processo de reafectação, continuam a constituir os objectivos essenciais da planificação estratégica de recrutamento de pessoal no organigrama de 2007; considera ser necessário criar uma estrutura organizativa mais ligeira, nomeadamente por via da racionalização dos novos lugares, da definição de objectivos prioritários e da cessação de actividades não essenciais e não portadoras de valor acrescentado; reafirma que o provimento de lugares vagos na sequência de aposentação não será aceite enquanto processo automático;
32. Salienta que, na sequência da Carta Rectificativa da Mesa, o custo dos novos lugares requeridos, antes da medida de reafectação, se elevava a 3 063 347 euros, ou seja, o equivalente a 106 lugares; considera, após examinar mais circunstanciadamente a justificação destes lugares, que o montante total ultrapassa consideravelmente as necessidades essenciais do Parlamento para 2007 e, consequentemente, aprova os seguintes novos lugares:
· língua irlandesa: 3 AD5 (jurista-linguista), 3 AD5 (tradutor) e 3 AST3;
· Internalização (antigos auxiliares de sessão): 4 AST1 (audiovisual);
· Comitologia: 5 AD5 e 2 AST3;
· “Legislar melhor”: 1 AD5;
· Controlo orçamental: 1 AD 5 e Direcção D: 1 AST3;
· Extensão do edifício KAD: 1 AD5 e 2 AST3, um dos quais na reserva;
· Web TV: 1 AD9, 2 AD5 e 2 AST3 na reserva;
33. Decide libertar da reserva:
· Internalização (antigos auxiliares de sessão): 8 AST1 (audiovisual), 4 AD5 e 4 AST1, dos quais 2 AD5 e 2 AST1 permanecem na reserva (acta e CRE), e 4 AD5 temporários (professores);
· Manutenção de edifícios: 3 AST3, um dos quais permanece na reserva;
· Centro de Visitantes: 1 AD5 e 1 AST3;
· Diversos: 1 AST3 (sector audiovisual) e 1 AST3 (serviço médico)
· Supressão dos 47 lugares que permanecem na reserva;
34. Decide também disponibilizar as dotações necessárias para a criação de 2 lugares AD5 para a comunicação interna fundamental; aprova também a transformação de três lugares temporários AD5 a termo certo e de um lugar temporário AST3 a termo certo em lugares temporários de duração indeterminada no Serviço Jurídico devido à importância que a instituição atribui à melhoria da qualidade da legislação;
35. Está ciente de que as revalorizações são essenciais para a motivação do pessoal, mas sublinha que estas devem sistematicamente ser efectuadas em conformidade com o Estatuto do Pessoal; toma nota das revalorizações requeridas pela Administração e decide confirmar as revalorizações requeridas pela Mesa para agentes permanentes e temporários: 2 AST 2 para AST 3, 168 AST 3 para AST 4, 15 AST 4 para AST 5, 205 AST 5 para AST 6, 225 AST 6 para AST 7, 30 AST 7 para AST 8, 25 AST 8 para AST 9, 10 AST 10 para AST 11, 57 AD 5 para AD 6, 19 AD 7 para AD 8, 25 AD 12 para AD 13, 2 AD 13 para AD 14 e 1 AD 10 para AD 11, 1 AD 8 para AD 9, 2 AST 7 para AST 8, 1 AST 5 para AST 6, 1 AD 8 para AD 10, 1 AD 6 para AD 10 e 1 AD8 para AD9;
36. Decide igualmente confirmar as revalorizações solicitadas pelos grupos políticos: 8 AD12 para AD13, 9 AD11 para AD12, 6 AD10 para AD11, 1 AD9 para AD10, 4 AD6 para AD7, 9AD5 para AD6, 10 AST10 para AST11, 1 AST9 para AST10, 5 AST8 para AST9, 5AST7 para AST8, 14 AST6 para AST7, 14 AST5 para AST6, 1 AST4 para AST5, 9 AST3 para AST4, 7 AST2 para AST3, 2AST1 para AST2;
37. Decide confirmar as seguintes transformações e libertar as correspondentes dotações:
· quatro AST3 em AD5,
· 2 lugares AST e 2 AD5 temporários a termo certo em lugares temporários de duração indeterminada;
38. Reconhece os esforços desenvolvidos pelo Secretário-Geral para, pelo menos, dar início à aplicação do processo de reafectação nos três próximos exercícios; considera que, através da colaboração e do empenho indispensáveis de todas as partes envolvidas, esta operação poderia ser desenvolvida de uma forma mais ampla; decide, na sequência da reunião de conciliação de 5 de Outubro de 2006 com a Mesa, suprimir 15 lugares do organigrama do Parlamento Europeu até 1 de Janeiro de 2007; convida a Administração a, de acordo com o regime de reafectação aprovado, zelar por que todos os lugares que fiquem vagos não sejam automaticamente preenchidos sem que primeiro se efectue uma avaliação das necessidades; considera que a reafectação de mais 10 lugares se pode conseguir o mais tardar aquando da primeira leitura do orçamento para 2008; destes 10 lugares, seis destinam-se a criar um número limitado de lugares para reforçar a gestão financeira, um deverá ser afectado especificamente à gestão dos subsídios dos deputados e o outro será para a Unidade dos Direitos Humanos;
39. Salienta que as dotações afectadas ao organigrama modificado foram, por conseguinte, reduzidas, passando de 2 760 616 euros para 1 608 096 de euros, o que corresponde a uma economia de 1 991 051 de euros;
40. Regozija-se com o facto de, nos últimos anos, os cursos de formação e de iniciação, nomeadamente os que dizem respeito à mobilidade e à reafectação, ministrados ao pessoal pela Escola Europeia de Administração, se terem desenrolado de forma satisfatória no decurso destes últimos anos;
41. Lamenta, no entanto, que os cursos de formação de entrada ao serviço destinados aos assistentes dos deputados ainda não tenham sido definidos de forma adequada; insta o Secretário-Geral a desenvolver, em cooperação com a Escola Europeia de Administração, programas de formação especialmente destinados aos assistentes dos deputados;
42. Regozija-se com o facto de o programa de estágios aberto a pessoas portadoras de deficiência, tal como mencionado nas orientações para 2007, ter sido definido e estar em fase de satisfatória progressão;
43. Verifica que a Mesa, na sua Carta Rectificativa de 7 de Setembro de 2006, propôs a inscrição na reserva de 19 000 000 de euros suplementares para edifícios, para além dos 50.000.000 de euros requeridos na previsão de receitas e despesas do Parlamento; considera, após análise do plano de investimentos imobiliários para 2007, que o pedido de 19.000.000 de euros não é, nesta fase, realista; decidiu manter o montante de 50.000.000 de euros na reserva a título de dotações provisionais para edifícios, de molde a cobrir os investimentos imobiliários da Instituição (Capítulo 105 “Dotações provisionais para os investimentos imobiliários da Instituição”);
44. Solicita à Administração, nomeadamente na sequência da "experiência de Estrasburgo", que aplique, no que diz respeito à aquisição de edifícios, procedimentos mais rigorosos, mais sólidos e mais transparentes;
45. Verifica que as dotações que devem ser afectadas à nova rubrica consagrada aos gabinetes de informação (Artigo 325), criada no orçamento 2006, não foram mobilizadas; devido a restrições de nomenclatura; solicita à Administração que apresente, todos os anos, uma repartição exaustiva das despesas relativas aos gabinetes de informação, apensa à previsão de receitas e despesas;
46. Entende que o acordo celebrado com a Comissão relativo à gestão da aquisição de edifícios, incluindo melhorias, alterações e trabalhos de manutenção, nomeadamente das Casas de Informação nos Estados­Membros, deveria ser reexaminado e modificado; espera que seja apresentado à autoridade orçamental um relatório sobre esta questão, o mais tardar até Março de 2007;
47. Entende ser indispensável clarificar que está disposto a aprovar plenamente a utilização de quaisquer fundos não utilizados – através de orçamentos rectificativos – dentro do limite máximo de 20% da rubrica 5 caso o Parlamento tenha necessidade de efectuar despesas de investimento suplementares imprevistas, nomeadamente para efeitos de aquisição de novos edifícios essenciais;
48. Recorda à Administração o pedido feito no nº 20 da sua resolução de 26 de Setembro de 2006 sobre a quitação para o exercício de 2004: Secção I - Parlamento Europeu(7)relativo à elaboração de um relatório sobre a oportunidade de criar uma Autoridade Europeia para os Edifícios, incumbida da construção e manutenção dos edifícios das instituições e dos órgãos da União Europeia e insta a que este relatório seja apresentado à Comissão dos Orçamentos;
49. Toma nota do pedido da Mesa de afectar o montante específico à aquisição dos seguintes edifícios e decide aprovar:
· um montante adicional de 4 000 000 de euros para a extensão do edifício KAD, no Luxemburgo;
· um montante de 7 832 000 euros para o arranjo e a renovação do edifício D4 em razão da sua entrega antecipada;
· um montante de 350 000 euros para modificações no hemiciclo de Bruxelas devido à adesão da Roménia e da Bulgária;
50. Considera que o Parlamento deveria ter a iniciativa de pôr em prática, nos gabinetes e nos outros edifícios, as normas relativas à gestão dos aspectos ambientais;
51. Regozija-se com os esforços envidados pelas autoridades belgas no que respeita às condições de segurança em torno do Parlamento; entende que o custo da segurança no interior do Parlamento se tornou excessivo e decidiu inscrever 10% das dotações no capítulo 100 ("Dotações provisionais"); está disposto a libertar as dotações quando lhe tiver sido transmitido um relatório de avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado em relação aos custos e aos riscos incorridos nos três locais de trabalho e nas Casas da Europa;
52. Reconhece a importância e o valor do multilinguismo para as instituições e considera que este serviço é indispensável para o trabalho dos deputados e dos cidadãos;
53. Reconhece as dificuldades envolvidas no controlo desta despesa considerável, que representa cerca de 33% das despesas totais do Parlamento; considera que uma gestão eficaz deste serviço implica uma maior disciplina e um maior controlo; saúda a iniciativa adoptada pela Mesa de elaborar um código de conduta; recomenda, todavia, que o código de conduta sobre multilinguismo preveja sanções e multas em caso de utilização irresponsável ou abusiva destes serviços, independentemente do autor; decide inscrever 3 000 000 de euros na reserva; exorta a Administração a elaborar um estudo de viabilidade tendo em vista a criação de um serviço de assistência ("help desk") para as interpretações oficiais destinadas aos deputados;
54. Decide aprovar, no que diz respeito à língua irlandesa, as seguintes dotações:
· 100 000 euros na rubrica 1420 – Prestações externas;
· 150 000 euros na rubrica 3240 – Jornal Oficial;
· 112 000 euros na rubrica 2100 – Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e de suporte lógico;
· 50 000 euros na rubrica 3222 – Despesas com fundos de arquivo;
Assistência e serviços aos deputados
55. Toma nota do relatório apresentado pelo Secretário-Geral sobre a avaliação final da operação "Aumentar os trunfos", nomeadamente os resultados do estudo sobre a qualidade realizado com o fim de ajuizar do nível dos serviços prestados aos deputados; entende que foram empreendidas as alterações estruturais necessárias e que os principais objectivos de melhoria das prestações fornecidas aos órgãos do Parlamento e aos deputados foram, no seu conjunto, alcançados; manifesta a sua apreensão pelo facto de ter sido assinalado, nas conclusões do estudo, que os deputados nem sempre têm plena consciência dos serviços de assistência ao seu dispor; convida o Secretário-Geral a empreender, o mais tardar até 15 de Dezembro de 2006, uma estratégia de informação para solucionar este problema;
56. Continua convicto de que é possível fazer uma melhor utilização dos recursos do Parlamento e do pessoal interno especializado, nomeadamente quando estão em causa os grandes relatórios parlamentares;
57. Exorta a Administração a debruçar-se sobre a necessidade de prestar aos deputados elementos substanciais de informação sobre todos os temas e "dossiers" com os quais se vêem confrontados no exercício das suas missões, uma vez que estas informações, a ser fornecidas pela infra-estrutura de estudos do Parlamento, deveriam permitir aos deputados adquirir uma posição precisa sobre assuntos complexos;
58. Constata a melhoria no controlo da aplicação do orçamento da União Europeia na sua votação orçamental; solicita às comissões pertinentes a criarem uma estrutura e um procedimento que leve a cabo este exercício de controlo em colaboração com as comissões responsáveis; apela ao Secretário-Geral para que facilite a logística (salas e interpretação) para que se organizem reuniões regulares de controlo de acordo com as prioridades que serão definidas pelas comissões pertinentes;
59. Toma nota das conclusões do relatório de avaliação sobre a aquisição de conhecimentos técnicos (rubrica 320); verifica que se registou uma melhoria do serviço no seu conjunto; está, no entanto, convicto de que o serviço poderia ser mais eficaz, nomeadamente atendendo ao facto de os conhecimentos técnicos requeridos nem sempre serem apresentados de forma oportuna; decidiu libertar o montante de 1 500 000 euros e de manter 500 000 euros na reserva;
60. Solicita ao Secretário-Geral que efectue auditorias periódicas dos serviços prestados aos Membros, nomeadamente no que diz respeito a material informático, agência de viagens, serviço telefónico, serviço de veículos oficiais e serviço jurídico;
61. Considera que as tecnologias da informação constituem um elemento essencial e fundamental do bom desenrolar dos trabalhos dos deputados e do pessoal; verifica que se registou uma melhoria dos serviços prestados, mas considera que os deputados ainda não beneficiam de uma prestação óptima; decide inscrever na reserva 2 000 000 de euros da rubrica 2102 ("Prestações de pessoal externo") para a exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos;
62. Toma nota do acordo sobre as disposições em matéria de comitologia que entraram em vigor em 23 de Julho de 2006; reconhece a importância que este novo processo regulamentar terá para o Parlamento no processo decisório futuro; considera útil analisar adequadamente a futura carga de trabalho que decorrerá deste acordo;
63. Reitera, tal como anteriormente mencionado na sua resolução de 1 de Junho de 2006, o seu pleno apoio à aprovação de um estatuto verdadeiro e pertinente dos assistentes dos deputados; convida o Conselho a adoptar uma decisão definitiva, por forma a que possam ser atribuídas as dotações necessárias;
64. Toma nota dos pedidos recorrentes formulados pelo Tribunal de Justiça tendo em vista a obtenção de um terceiro corrector de provas; decide autorizar, nesta fase, o recrutamento de agentes contratuais para cada língua “pivot”; decide reduzir, consequentemente, a dotação inscrita na rubrica 1406 ("Outras prestações (serviços de tradução/interpretação)"), que normalmente cobre as necessidades suplementares de correcção de provas;
65. Concorda com o Conselho no que diz respeito à autorização de 111 revalorizações de lugares, incluindo10 revalorizações solicitadas para modificar a estrutura administrativa do Tribunal através da criação de uma nova Direcção; entende que uma tal medida não terá outras implicações financeiras no futuro;
66. Aprova as seguintes medidas relativas ao organigrama:
· criação de 5 novos lugares permanentes (3 AD5 e 2 AST3), para além dos 10 lugares novos já decididos pelo Conselho no seu projecto de orçamento; a criação destes cinco lugares permitirá concluir um processo iniciado em 2004 tendo em vista reforçar o apoio em matéria de tecnologias da informação (TI) na Divisão das TI e no Serviço Financeiro e Serviço de Controlo ex-ante;
· criação de 115 lugares permanentes para a Roménia e a Bulgária;
67. Entende que a criação de um novo Tribunal da Função Pública deveria ter contribuído para reduzir a sobrecarga de trabalho dos outros tribunais; exorta o Tribunal de Justiça a apresentar um relatório, antes de Março de 2007, sobre o impacto da criação do novo Tribunal da Função Pública em termos de custos imobiliários, despesas de pessoal e outras despesas;
68. Decide limitar os aumentos inscritos no projecto de orçamento do Tribunal de Justiça em diversos domínios, como, por exemplo, o sector das TI, e congelar as despesas inscritas no orçamento de 2007; decidiu, porém, aumentar as dotações inscritas pelo Conselho no projecto de orçamento no montante de 4 633 400 euros, ou seja, um aumento de 3,45%, excluindo os custos relacionados com o alargamento;
69. Decide criar dois lugares para a unidade dos recursos humanos, tendo em vista facilitar a modernização da gestão de pessoal, e compromete-se a criar dois lugares suplementares no exercício de 2008;
70. Decide a criação de um lugar na formação profissional, por forma a ministrar um programa de formação apropriado aos auditores adjuntos;
71. Decide, por conseguinte, adoptar as seguintes medidas relacionadas com o organigrama:
· criação de 3 novos lugares permanentes (1 AST3 e 2 AST1), para além dos 3 novos lugares já decididos pelo Conselho no seu projecto de orçamento;
· criação de 41 lugares permanentes para a Roménia e a Bulgária;
72. Entende que o Tribunal de Contas regista atrasos no domínio das TI e que deve modernizar o seu sistema para poder exercer correctamente as missões que lhe foram confiadas; decide repor o montante de 518 000 euros suprimido pelo Conselho;
73. Decide aumentar as dotações inscritas pelo Conselho no projecto de orçamento no montante de 3 579 729 euros, o que corresponde a um aumento de 3,12%, excluindo os custos relacionados com o alargamento;
74. Entende que a criação do serviço administrativo comum é benéfica para os dois comités e gerou economias significativas para o orçamento da União; espera que os dois comités renovem o seu acordo de parceria antes do final do ano e/ou explorem outras formas de cooperação;
75. Considera que os dois comités poderiam melhorar a sua eficiência e centrar-se nas suas missões políticas se algumas tarefas, nomeadamente as dos motoristas, dos contínuos e do pessoal ligado à impressão de documentos, fossem objecto de externalização e o pessoal fosse objecto de reafectação; sublinha a necessidade de proceder à reafectação dos recursos humanos disponíveis, por forma a responder às necessidades futuras nos domínios do alargamento e do reforço do papel político dos comités;
76. Verifica que o Comité das Regiões encomendou a realização de duas avaliações externas independentes sobre o serviço comum, por parte de Joan COLOM i NAVAL e Robert REYNDERS, e convida o Secretário-Geral do Comité das Regiões a transmitir estes relatórios à Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu;
77. Solicita ao Comité Económico e Social Europeu que apresente, antes de 1 de Setembro de cada ano, um relatório anual sobre o impacto do trabalho consultivo que esta instituição exerce junto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
78. Decide aprovar uma despesa antecipada no orçamento de 2006 correspondente a 1 995 120 euros, a fim de cobrir uma parte das suas necessidades do exercício de 2007 e de reduzir, por conseguinte, o seu pedido para 2007;
79. Entende que, a fim de fazer face ao agravamento da sua carga de trabalho, o Comité Económico e Social Europeu deveria limitar a extensão dos seus pareceres e de outras publicações, à semelhança do que se observa nas outras instituições;
80. Decide adoptar as seguintes medidas relativas ao organigrama:
· criação de 5 novos lugares permanentes (1 AD5 e 4 AST3), para além dos 13 novos lugares já decididos pelo Conselho no seu projecto de orçamento;
· criação de 6 lugares permanentes para a Roménia e a Bulgária;
81. Aumentou as dotações inscritas pelo Conselho no projecto de orçamento no montante correspondente a 1 529 115 euros, o que corresponde a um aumento de 1,12 %, excluindo os custos relacionados com o alargamento;
82. Está de acordo com o Conselho relativamente ao pedido de revalorizações na sequência da aprovação do novo Estatuto do Pessoal, bem como com ao pedido de revalorização de um lugar de Chefe de Unidade do Comité das Regiões num lugar de Director no serviço comum, na condição de uma tal medida não servir para justificar o recrutamento de pessoal adicional e de esta revalorização não conduzir a uma proposta de cisão do serviço antes de se efectuar uma avaliação e uma análise aprofundadas e atentas do serviço; considera que tal situação poderá garantir uma governança mais equitativa do serviço comum entre o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;
83. Toma nota do facto de não ter sido apresentado nenhum pedido de criação de lugares, tendo em vista o alargamento à Bulgária e à Roménia;
84. Decide aprovar a seguintes medidas relacionadas com o organigrama:
· criação de 3 novos lugares permanentes (2 AD5 e 1 AST3) e de um lugar temporário (AD5), para além dos 3 novos lugares já decididos pelo Conselho no seu projecto de orçamento;
85. Aumentou as dotações inscritas pelo Conselho no projecto de orçamento no montante de 581 684 euros, o que corresponde a um aumento de 2,53 %, excluindo os custos relacionados com o alargamento;
Secção VIII (A) - Provedor de Justiça
86. Verifica que apenas foram solicitadas 10 revalorizações pelo Provedor de Justiça e que estas revalorizações foram aceites pelo Conselho;
87. Decidiu circunscrever a 45 000 euros a dotação inscrita para a organização do seminário bianual dos Provedores de Justiça nacionais que, no presente ano, está a cargo do Provedor de Justiça Europeu;
88. Aumentou as dotações inscritas pelo Conselho no projecto de orçamento no montante de 150 000 euros, a fim de completar a dotação destinada à tradução;
Secção VIII (B) - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
89. Considera que a previsão de receitas e despesas deveria ser mais precisa, nomeadamente no que respeita ao pessoal e às novas necessidades; solicita à sua Administração e à Comissão que forneçam, no contexto do Acordo Interinstitucional, a assistência requerida para a elaboração da previsão de receitas e despesas do próximo exercício;
90. Aprova as seguintes medidas relativas ao organigrama:
· criação de 2 novos lugares permanentes (1 AD9 e 1 AST5), para além dos 3 novos lugares (1AD9, 1 AD8 e 1 AD7) já decididos pelo Conselho no seu projecto de orçamento;
91. Aumentou as dotações inscritas pelo Conselho no projecto de orçamento no montante de 158 846 euros, a fim de manter o seu nível de desenvolvimento, o que corresponde a um aumento de 38,28%, sem ter em conta o orçamento rectificativo;
92. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, acompanhada das alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) ao projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às outras instituições e organismos visados.
JO L 253, de 7.10.2000, p. 42.
JO L 248, de 16.9.2002, p. 1.
JO C 139, de 14.6.2006, p. 1.
JO C 172, de 18.6.1999, p. 1 Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269, de 14.10.2005, p. 24).
Textos aprovados dessa data, P6_TA(2006)0090.
Textos aprovados dessa data, P6_TA(2006)0241.
Textos Aprovados (P6_TA(2006)0363).
Perspectiva geral da categoria 5 (Despesas administrativas) - "Outras secções"
Orçamento da União Europeia para o exercício de 2007
2007 é o primeiro ano do próximo Quadro Plurianual, que abrange o período de 2007-2013. 2007 será também o primeiro ano da nomenclatura harmonizada para todas as Instituições, o que tornará os relatórios orçamentais da UE mais acessíveis em termos de leitura e mais fáceis de acompanhar. Devido à especificidade de cada Instituição, há casos em que é necessário manter certas definições diferentes.
As dotações atribuídas à categoria 5 para o exercício de 2007 são de 7 039 000 000 de euros, ou seja, um aumento de 37 000 000 de euros em comparação com as previsões iniciais do anteprojecto de orçamento. Além disso, se tivermos em conta as contribuições para as pensões do pessoal, no valor de 76 000 000 de euros, a margem global deverá ser de 113 000 000 de euros.
Excluindo as necessidades da Comissão em matéria de despesas administrativas, o orçamento consolidado de todas as outras Instituições é de 2 594 000 000 de euros, o que representa um aumento de 5,49% relativamente ao exercício precedente. Apresenta-se, no Quadro 1 seguinte, a repartição deste montante por Instituição. Os valores orçamentados excluem as contribuições para os fundos de pensões.
Quadro 1: Previsão de despesas das "Outras instituições" para o exercício de 2007 (em euros):
Aumento 2005/2006
Aumento 2006/2007
Parlamento (PE)
Conselho (CONS)
Tribunal de Justiça (TJE)
Tribunal de Contas (TCE)
Comité Económico e Social (CESE)
Provedor de Justiça (PJE)
2 459 548 939
(a) Para 2006, a AEPD pediu uma alteração ao seu orçamento no valor de 563 545 euros. Caso seja aceite, o seu orçamento de 2006 será de 4 147 378 euros.
(b) Se a alteração do orçamento for aceite, o aumento resultante para 2007 será de 23%.
Os fundos adicionais pedidos podem decorrer principalmente de pedidos de pessoal adicional e de espaço de gabinetes para satisfazer as novas necessidades resultantes do alargamento esperado à Bulgária e à Roménia.
As previsões incluem uma adaptação anual dos vencimentos de 2,4% para o período de Janeiro a Junho e de 2,1% para o período de Julho a Dezembro. Foi aplicada uma redução fixa(1) de valor entre 2,5% e 3% ao capítulo 11, ("Vencimentos dos funcionários e agentes temporários"), com excepção do Conselho, caso em que foi aplicada uma taxa de 7%. Esta redução foi aplicada a todas as Instituições, com excepção do Provedor de Justiça e da AEPD.
Com excepção da AEPD, o aumento dos pedidos varia entre 3,6% para o Conselho e 12,9% para o Tribunal de Justiça. No caso do PE, as previsões orçamentadas correspondem a 19,57% da categoria 5, situando-se, assim, aquém do limite máximo de 20% que impôs a si próprio. No caso de a adesão da Roménia e da Bulgária ser adiada, a percentagem total será reduzida ainda mais, i. e., de 19,57% para 18,89% da categoria 5. O aumento de dotações do Conselho para 2007, de 21,3 milhões de euros é constituído por 20 milhões de euros para satisfazer as necessidades decorrentes do alargamento e apenas 1,3 milhões de euros para a administração geral. Os aumentos constatados para o TCE, o CESE, o CdR, o Provedor de Justiça e a AEDP são superiores à taxa média de aumento da categoria 5, que é de 5,49%. Em termos percentuais, os aumentos adicionais de dotações para 2007 são análogos aos de 2006.
1. Organigrama (recursos humanos/conjunto do pessoal)
1.1 Novos lugares (lugares vagos)
Todas as Instituições, excepto o Provedor de Justiça, pediram lugares adicionais para 2007. Estes pedidos têm que ser examinados tendo em conta o número de lugares adicionais já concedidos aquando o processo orçamental para 2006. No seu conjunto, para 2007, as Instituições solicitaram um número adicional de pessoal de 498 elementos. Este novo pedido subdivide-se em 453 lugares permanentes e 45 lugares temporários. Foi alegado que 63% do pessoal adicional é necessário para satisfazer as novas responsabilidades decorrentes do alargamento. Em grande medida, os 37% restantes são necessários para preencher as recém-criadas vagas ou para cobrir novos projectos.
Em termos relativos, o TJE, seguido do TCE, são as Instituições que pedem o maior número de lugares adicionais. As justificações dadas pelo TJE e, em pouco menor medida, pelo TCE, para os lugares adicionais dizem respeito às necessidades resultantes do alargamento. Importa salientar que, no final de 2005, o TJE estabeleceu o Tribunal da Função Pública Europeia, o que exige a utilização de pessoal adicional. A criação deste novo Tribunal deverá reduzir o volume de trabalho nesta área específica.
Quadro 2: Conjunto do pessoal e variações para 2007
Pessoal em 2006
Lugares pedidos para 2007
Alargamento UE-2
(a) PE: 802 elementos do pessoal temporário trabalham para os grupos políticos.
(b) O TJE pediu 2 lugares de juristas-linguistas para a introdução da língua irlandesa
(c) O TCE informou que 5 lugares (2AD6 e 3AST3) são necessários em 2007, mesmo que o alargamento seja adiado.
1.2 Lugares ligados ao alargamento
Em 2006, foram criados 330 lugares para acolher o alargamento à Roménia e à Bulgária, a saber, 22 lugares adicionais para os grupos políticos do PE, 135 para a Administração do PE, 97 para o Conselho, 16 para o TJE, 6 para o TCE, 24 para o CdR, 27 para o CESE e 3 para o Provedor de Justiça. Estes lugares estão actualmente a ser ocupados por agentes contratuais, e tal continuará a ser o caso até que os referidos agentes sejam substituídos por candidatos recrutados através de concursos públicos.
Para 2007, são pedidos mais 312 lugares para cobrir as necessidades do alargamento. As previsões para estes novos lugares têm que ser examinadas tendo em conta, nomeadamente, que normalmente são necessários 3 a 6 meses para preencher uma vaga. Consequentemente, num certo número de casos, o financiamento de novos lugares deverá ser calculado numa base de 6 a 9 meses. Todas as Instituições deverão reflectir esta prática na formulação dos seus pedidos orçamentais.
A prestação de serviços de tradução e de interpretação tem um custo substancial para as Instituições. Algumas Instituições, como o Parlamento, dispõem do seu pessoal permanente para a prestação de serviços linguísticos. Os custos da remuneração do pessoal permanente no sector linguístico são cobertos pela rubrica orçamental 1200 ("Remunerações"). Porém, a maioria das Instituições recorre ao exterior para a prestação de uma parte importante destes serviços. O Quadro 3 seguinte mostra o custo dos serviços que são externalizados.
Quadro 3: Previsão de custos dos serviços de tradução e de interpretação externalizados (em euros)
(a) Foram colocados na reserva 2 milhões de euros enquanto se aguarda uma explicação mais detalhada desta despesa.
Com excepção do CdR, todas as Instituições aumentaram os montantes atribuídos à prestação de serviços externos de tradução e de interpretação. O aumento de custos da externalização dos serviços de tradução e de interpretação deve-se, em parte, ao aumento das tarifas normais pagas (para a interpretação, de 907,50 euros para 937 euros no caso do Parlamento). As dotações adicionais para serviços linguísticos em romeno e búlgaro também contribuem para este importante aumento.
As dotações para cobrir pedidos específicos de novos lugares no sector linguístico incluem: CESE: 2AD e 4AST; CdR: 3AD e 1AST; TCE: 6AD e 2AST. O TJE tem dois pedidos específicos de novos lugares no sector linguístico que deverão ter um impacto significativo sobre os seus custos operacionais. Em primeiro lugar, relativamente aos últimos dois anos, o TJE manifestou a necessidade de um terceiro revisor de provas para cada língua, em vez dos dois actualmente utilizados. Isto equivale a um pedido de 19 lugares adicionais para as línguas actuais, mais 6 lugares para as duas novas línguas, i. e., um total de 25 novos lugares (AST).
Na sequência da Decisão da Mesa de 22 de Junho de 2005, o PE deverá começar a utilizar a língua irlandesa como língua estabelecida, oficial e de trabalho em 2007. Um grupo de trabalho para avaliar o impacto financeiro desta decisão deverá apresentar brevemente as suas conclusões. Além disso, o TJE solicitou a criação de dois lugares adicionais de juristas-linguistas para responder à introdução da língua irlandesa. Por sua vez, o Conselho decidiu que cobriria as suas necessidades de interpretação relativas à língua irlandesa através da reafectação de 8 lugares.
1.4 Revalorizações
O novo Estatuto dos Funcionários (artigo 6º do Estatuto revisto e artigos 6º, 9º e 10º do Anexo XIII) prevê a revalorização estatutária anual de uma certa percentagem do pessoal. Está a ser pedido um número elevado de revalorizações, na medida em que a maioria das Instituições não dispõe da gama completa de graus.
As revalorizações para 2007, em comparação com as realizadas em 2006, são as que seguidamente se apresentam no Quadro 4:
Quadro 4: Dados comparativos sobre revalorizações do pessoal em 2006 e 2007
Revalorizações pedidas
(a) São feitos dois pedidos de revalorização de AST3 e AST1 para AD7
(b) 5 pedidos de revalorização destinam-se aos grupos políticos
(c) O Provedor de Justiça e a AEPD são instituições relativamente recentes, de forma que, em 2006, não pediram revalorizações
Segundo o quadro precedente, duas Instituições (o Conselho e a AEPD) não apresentaram qualquer pedido específico de revalorizações. Por outro lado, algumas Instituições apresentaram pedidos de revalorização específicos que não são conformes com o artigo 6º do novo Estatuto dos Funcionários.
O TJE pediu 10 revalorizações (6AD14 para AD15 e 4AD15 para AD16) especificamente para os seus "funcionários superiores". As razões apresentadas para este pedido são que, devido à dimensão da Instituição e ao aumento do volume de trabalho, pretende transformar certas unidades em direcções. Na prática, deseja criar duas novas direcções, uma dependente da Direcção-Geral do Pessoal e das Finanças e outra dependente da Direcção-Geral das Infra-estruturas. Além disso, propõe-se que o Chefe do Protocolo do Tribunal seja promovido à categoria de director.
O TCE pediu 5 revalorizações diferentes na categoria dos assistentes. As razões deste pedido são que a Instituição se depara com bloqueios de progressão nas carreiras, nomeadamente porque o pessoal que se está a aproximar da idade da reforma tem permanecido no mesmo grau desde há alguns anos sem a possibilidade de revalorização.
O CdR e o CESE, funcionando no mesmo edifício, comportam um conjunto de pessoal de cerca de 700 elementos. O director responsável pelo serviço comum está contratado pelo CESE. O CdR pede a revalorização de um dos seus funcionários superiores, de AD14 para AD15. A principal responsabilidade do novo director deverá ser trabalhar em paralelo e partilhar o volume de trabalho do actual director responsável pelo serviço comum.
2. Política imobiliária
A política de edifícios e espaços para gabinetes adicionais revela-se uma questão onerosa para cada Instituição. O aumento de despesas desta rubrica orçamental deve-se ao alargamento e também ao aumento do custo do espaço para gabinetes. As despesas relativas ao arrendamento e à locação de espaço para gabinetes entre 2006 e 2007 encontram-se resumidas no Quadro 5 seguinte.
Quadro 5: Previsões de despesas com edifícios e espaços para gabinetes
Orçamento 2006 (a)
Orçamento 2007 (a)
Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (EAEPD)
(a) O montante tido em conta é o atribuído ao artigo 200 ("Rendas e foros enfitêuticos")
Todas as Instituições se queixam da exiguidade dos espaços de gabinetes e a maioria delas está em curso de aquisição de espaço adicional, tanto através do desenvolvimento da propriedade existente, como da aquisição de novos edifícios. Este aumento de espaços de gabinete deverá ter efeitos multiplicadores sobre custos como o arranjo, manutenção, consumo de energia, seguros, segurança e outras rubricas conexas. Não obstante, as previsões para 2007 apresentam necessidades inferiores às de 2006.
No caso do PE, a redução do artigo 200 deve-se ao facto de que a renda anual de 10.000.000€ para os edifícios WIC e SDM já não será paga se e quando o processo de aquisição destas imóveis avançar.
No final de 2006, o Secretariado-Geral do Conselho deverá transferir-se para o seu novo "Edifício LEX"., o qual exigirá um arranjo de instalações estimado em 15.200.000€. Porém, o Conselho prevê uma poupança de 12% em rendas e foros enfitêuticos devido a esta aquisição particular. O Conselho está actualmente a negociar com o Estado belga o projecto de novo edifício chamado "Residence Palace".
Relativamente ao TJE, o aumento global de 9,54% deve-se ao aumento de dotações em duas rubricas orçamentais: número 2000 ("Rendas"), de 3,68%, em consequência dos diversos aumentos dos índices anuais previstos no contrato, e 17,65% no número 2001 ("Foros enfitêuticos") para cobrir os pagamentos antecipados por conta do novo edifício principal do Tribunal, chamado "New Palais".
O TCE tenciona arrendar mais um edifício, o "K7", em 2007, por uma renda anual total máxima de 1.280.000€ enquanto aguarda a conclusão da sua segunda extensão "K3" (prevista para 2012). Este espaço de gabinetes adicional, para responder às necessidades do alargamento, implicará um custo adicional de 240.000€ para cobrir os custos de arranque iniciais.
O CdR e o CESE prevêem ocupar dois novos edifícios: o Remorqueur, que será utilizado a partir do fim deste ano, e o Van Maerlant, que será arrendado à Comissão e possivelmente ocupado pelo CdR/CESE em meados de 2007. As necessidades de espaço adicional foram justificadas com o processo de alargamento. Consequentemente, enquanto o CESE pediu uma dotação de 1.600.000€ para cobrir a sua participação no arrendamento do Edifício Van Maerland, o CdR pediu 1.110.760€ para o mesmo efeito. É ainda necessária uma fracção de 2.000.000€ para arranjos no edifício, a financiar pelo CESE.
O Provedor de Justiça assinou um acordo com o Parlamento em 2006 para arrendar 140m2 adicionais de espaço de gabinetes em Bruxelas, o que explica o aumento de 9,09% da rubrica 200 desta Instituição, enquanto que a AEPD assinou um acordo com o Parlamento para arrendar um andar adicional (o 7º andar) no Edifício Montoyer 63.
3. Projectos específicos
3.1 Parlamento Europeu
3.1.1 Projectos de informação
As outras principais despesas do Parlamento dizem respeito a três projectos de informação e comunicação, a saber: WebTV, equipamento audiovisual para o D4/D5 e o novo centro de visitantes. Foram atribuídos ao capítulo 104 ("Reserva para a política de informação e de comunicação") 25.000.000€ para cobrir as despesas com estes projectos. No relatório sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2007, o relator pediu informações complementares, nomeadamente um calendário mais detalhado das despesas e um calendário de execução destes projectos. Para este efeito, a DG Info apresentou os projectos aos membros da COBU em 14 de Junho de 2006.
3.1.2 Alargamento
O custo adicional relativo ao alargamento à Roménia e à Bulgária foi estimado em 48.000€ para cobrir as despesas relativas aos novos membros (35 romenos e 18 búlgaros), pessoal total adicional (226 lugares permanentes e 22 temporários para os grupos políticos), intérpretes e técnicos de conferência, equipamento e fornecimentos, despesas de funcionamento, informação e financiamento estatutário aos grupos e partidos políticos.
Tal como nos anos precedentes, o Conselho não apresentou as suas previsões à Comissão. Após exame das propostas da Administração, as dotações são aprovadas aquando da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Conselho.
3.2.1 TI e Telecomunicações
O Conselho tenciona aumentar de 9% o seu orçamento para as TI, de 27.900 000€ em 2006 para 30.400.000€ em 2007. Este aumento cobrirá o recrutamento de especialistas TI permanentes, assim como a actualização e modernização da sua organização neste sector.
3.2.2 Outras despesas
O título 3 apresenta uma redução de 17%, mais especificamente uma redução das dotações (de 59.400.000€ para 49.200.000€) devida aos progressos do projecto SESAME (Secured European System for Automatic Messaging), desenvolvido com o patrocínio da UNESCO.
3.3Tribunal de Justiça
3.3.1 TI e telecomunicações
No orçamento para 2007, os dados relativos ao TJE apresentaram um aumento acentuado das dotações das rubricas relativas às TI e Telecomunicações. Os principais aumentos registam-se no número 2100 (“Compra, trabalhos de manutenção de equipamento e do suporte lógico”), para o qual é pedido um montante adicional de 1.742.000€ (+57,64% relativamente a 2006) Esta dotação consiste em 1.482.000€ para a aquisição de computadores e equipamento informático para o novo edifício principal e 260.000€ para cobrir as necessidades decorrentes do alargamento à Roménia e à Bulgária. Para o número 2102 (“Prestações de pessoal externo para a exploração, realização e manutenção de sistemas informáticos”) é proposta a inscrição de mais de 1.044.000€ (+16,83%). Também são pedidos 104.000€ (+10,14%) para o número 2103 ("Telecomunicações"). Além disso, o TJE deseja realizar novos estudos e implementar novos projectos para a substituição do sistema contabilístico, no valor de 1.071. 000€.
3.4 Tribunal de Contas
3.4.1 TI e Telecomunicações
Durante os últimos anos, a implementação das TI foi insuficiente no TCE. O adequado desenvolvimento das TI e telecomunicações é uma das principais prioridades para 2007. Será atribuído ao capítulo 21 ("Informática, equipamentos e mobiliário: compra, locação e manutenção") um montante adicional de 1.647.000€ (i.e. +29,72% relativamente a 2006), marcando o máximo de investimento e do processo de actualização para o equipamento informático. Há cinco projectos prioritários previstos para actualizar e modernizar o serviço e equipamento das TI no Tribunal. Trata-se de consolidar o processo iniciado em 2003, da melhoria do armazenamento e recuperação de informação (intranet e hardware), do reforço da segurança (centro de resolução de problemas, funcionário da segurança das TI a tempo inteiro), de melhorar o apoio à auditoria (nomeadamente para permitir aos auditores o acesso à intranet quando se encontram em missão de serviço) e de um sistema informático administrativo. De 2008 em diante, a atenção passará a centrar-se sobre a melhoria dos programas informáticos, como o acesso remoto pelos auditores em missão aos instrumentos e dossiers de auditoria.
3.4.2 Formação profissional
O TCE está a deparar-se com dificuldades no recrutamento de pessoal com elevada experiência profissional devido à concorrência do sector privado, que oferece melhores condições. Além disso, a localização geográfica do Tribunal no Luxemburgo está a tornar a oferta do Tribunal menos atraente. Para ultrapassar estas limitações, o TCE desenvolveu um programa de formação profissional para melhorar as qualificações dos jovens auditores que podem ser mais rapidamente contratados. A fim de cobrir este programa de formação, o TCE pede o aumento das suas dotações para o número 1612 ("Aperfeiçoamento profissional") por um montante adicional de 100. 000€ (+14,28%).
3.5 Provedor de Justiça
O Provedor de Justiça tem apenas um custo importante e excepcional em matéria de novos projectos. Trata-se Seminário Bienal dos Provedores de Justiça Nacionais, para o qual foi pedida uma dotação de 150.000€ a título do artigo 303º. As dotações desta rubrica aumentam, assim, de +172,73% relativamente a 2006. Este evento é organizado de dois em dois anos, numa base rotativa entre os Estados­Membros. Este ano, é a vez de o Provedor de Justiça Europeu acolher o evento. A última vez que o fez foi em 1996.
4. Observações e Conclusões
1. Falta de informação sobre a eficiência e a eficácia das Instituições: apesar de o fluxo do financiamento requerido para as Instituições realizarem as suas actividades ser nítido através das dotações, deveria saber-se mais sobre o ponto até ao qual são bem sucedidas na utilização dos fundos. As Instituições têm que justificar o consumo de recursos através da apresentação de informação sobre as metas previstas, em termos qualitativos, se possível, e o ponto até ao qual foram atingidas eficientemente. Há muito poucos indicadores para verificar se os fundos adicionais estão a tornar as Instituições mais ou menos eficazes e eficientes.
2. Recrutamento de pessoal e progressão nas carreiras: os pedidos de pessoal adicional foram justificados principalmente com o alargamento à Bulgária e à Roménia. Em alguns casos, não foram apresentados dados suficientes sobre a forma como este reforço virá a satisfazer as tarefas adicionais. Também se constatam insuficiências ao nível do recrutamento, caso em que as especificações dos lugares a prover nem sempre correspondem à descrição dos lugares. Em casos particulares, o CdR e a AEDP pedem pessoal para lugares de grau superior ao recomendado pelo Estatuto dos Funcionários. Esta abordagem pode distorcer - embora, por vezes, com uma certa justificação - a equidade entre o pessoal, tanto no interior das Instituições, como entre estas últimas. Tais práticas podem prejudicar os padrões actualmente aplicados ao recrutamento. Eventualmente, tais práticas podem suscitar pedidos de reajustamento por parte de pessoal situado no mesmo grau ou em graus diferentes, podendo, finalmente, conduzir a práticas distorcidas.
O relator considera que as Instituições devem harmonizar as suas políticas de recrutamento e prestar informações adequadas sobre os lugares requeridos, a fim de permitir à autoridade orçamental tomar as decisões adequadas com base em informação suficiente.
As Instituições têm que assegurar os recursos humanos necessários em conformidade com os requisitos operacionais e com a sua situação financeira e devem examinar efectiva e seriamente as possibilidades de reafectação do pessoal existente, em vez de recorrerem a agentes contratuais.
As Instituições parecem não ter explorado adequadamente o mercado de trabalho para qualificações profissionais particulares, nomeadamente no domínio da contabilidade e das TIC. A tendência crescente à contratação de pessoal temporário (agentes temporários ou contratuais) e à externalização de certos serviços pode enfraquecer o funcionamento das Instituições devido à falta de continuidade e de estabilidade na produção de resultados. Posto isto, porém, o relator reconhece o facto de que esta prática de contratação de pessoal temporário poderá revelar-se vantajosa do ponto de vista económico e logístico em certas condições. O pessoal temporário é geralmente contratado para a realização de tarefas não cruciais.
O Provedor de Justiça é quem mais utiliza pessoal temporário, ou seja, 44 elementos de um total de 57. Importa recordar que, quando esta Instituição foi criada, foi decidido que, excepto no caso do seu pessoal administrativo, todo o restante pessoal seria contratado a título temporário. Este facto deve-se à necessidade de o Provedor de Justiça adaptar o perfil do seu pessoal em função da natureza do seu trabalho e prioridades.
É recomendável resolver a questão da política a seguir pelas Instituições em matéria de externalização de serviços ou recrutamento de agentes temporários ou contratuais. É necessário estudar as alternativas em matéria de recrutamento (pessoal permanente versus temporário) tendo em conta as disponibilidades no mercado de trabalho com base nas qualificações profissionais requeridas e a forma como estas podem melhor ser captadas.
As razões para propor pessoal adicional e mudanças de grau, e a não conformidade num caso, dão a impressão de que as necessidades reais das Instituições dificilmente justificam este tipo de ajustamento de graus do pessoal. É verdade que as Instituições têm que cumprir a política de progressão estatutária na carreira do seu pessoal, para o grau seguinte, todos os dois anos. Porém, pode perguntar-se se esta prática não estará a afectar negativamente a eficiência das Instituições.
3. Aquisições imobiliárias: o relator considera que a política de aquisição imobiliária tem, ao longo dos anos, produzido resultados positivos, proporcionando às Instituições uma base patrimonial forte e gerando poupanças que podem ser reorientadas para outros projectos. Infelizmente, pode dar-se o caso de algumas Instituições adoptarem uma política de "comprar por comprar" e não para responder a uma necessidade real a curto ou médio prazo. O facto de a política imobiliária utilizar, só por si, 1/6 do orçamento da categoria 5 (quase 1 bilião de euros, se incluirmos a Comissão) é um sinal claro de que esta política e a forma como é implementada têm que ser revistas tendo em conta dados comprovativos como a superfície/volume do espaço de gabinete por elemento do pessoal. Um teste sintomático sobre esta questão será perguntar às Instituições como é que a relação de superfície/volume por ocupante tem evoluído ao longo do tempo, mais especificamente, antes e depois do alargamento.
A autoridade orçamental tem de examinar as limitações financeiras e os custos gerados pela manutenção e o arranjo dos edifícios durante os próximos anos. Simultaneamente é necessário implementar uma política de planeamento plurianual do investimento imobiliário, em vez de planos anuais. Além disso, a política de pagamentos antecipados deverá ser prosseguida e o sistema de aquisição deverá ser normalizado, a fim de garantir, para cada aquisição, um processo transparente, detalhado e contabilisticamente responsabilizado.
A fim de tratar das questões colocadas nas observações precedentes, importa examinar os seguintes pontos:
a) A apresentação pelas Instituições de mais relatórios anuais de informação sobre o seu desempenho. Estes devem incluir indicações de desempenho relativamente às tarefas fundamentais e ao grau de sucesso na realização de tais indicadores. De preferência, estes relatórios devem incluir também índices de eficiência para avaliar o custo dos seus resultados. O sucesso ou fracasso em alcançar os objectivos deve ser claramente explicado. Eventualmente, estes relatórios poderão ser utilizados para justificar financiamentos adicionais, permitindo simultaneamente ao Parlamento chegar a decisões mais fundamentadas na atribuição dos recursos.
b) As políticas relativas ao pessoal, nomeadamente no que diz respeito ao recurso à prestação de serviços externos, revalorização e recrutamento, que poderão necessitar de ser revistas. O nível aceitável de pessoal temporário (agentes temporários ou contratuais) tem que ser estabelecido, tratando entretanto da dificuldade de captar um número adequado de especialidades profissionais no mercado de trabalho. É necessário encontrar formas de determinar se o volume de pessoal no activo reflecte as necessidades reais das Instituições, mantendo entretanto a motivação do pessoal.
c) Em certos domínios, a cooperação entre as Instituições pode criar sinergias e contribuir para melhorar as finanças. A cooperação poderá também ajudar os cidadãos a conhecerem melhor a sua posição na UE.
d) Políticas e procedimentos normalizados para aquisições imobiliárias, abrangendo todo o processo, desde o pedido de nova aquisição aos concursos públicos e à adjudicação de contratos. Os pedidos de novos espaços para gabinetes deverão ser acompanhados de relatórios que indiquem, entre outros, a área/volume por ocupante, antes e após a aquisição.
Nos seus relatórios precedentes, o relator referiu que 2007 deveria ser um ano de consolidação de despesas. O orçamento das Instituições deverá reflectir as necessidades orçamentais reais através da aplicação do método da orçamentação por actividades, o que deverá permitir previsões mais racionais e analíticas. A necessidade de previsões claras e precisas é essencial, nomeadamente no contexto de um alargamento contínuo, o que implica mais investimento e limitações financeiras cada vez maiores. Todas as Instituições devem respeitar o princípio do rigor orçamental e ser responsáveis pela utilização do dinheiro dos cidadãos.
O relator reitera que as Instituições têm de adoptar uma abordagem mais operacional ao orçamento, que lhes permita examinar e avaliar, de forma crítica e objectiva, as necessidades para os anos futuros. Melhor gestão de projectos, implementação de medidas especificamente orientadas e necessidade de uma abordagem plurianual da orçamentação constituem factores cruciais para realizar ganhos reais de produtividade. As Instituições deverão assegurar que as políticas financiadas pelos contribuintes dão um verdadeiro valor acrescentado à sua vida quotidiana.
"Outras secções" Orçamento da União Europeia para o exercício de 2007
Na primeira leitura do Conselho do anteprojecto de orçamento para 2007, foram feitos cortes nos orçamentos de todas as instituições, incluindo o próprio orçamento do Conselho, com excepção do orçamento do Parlamento, em conformidade com o acordo de cavalheiros. Estes cortes traduzem-se principalmente:
a. Numa redução selectiva de certas rubricas da despesa, como as TI, em 2%;
b. Em reduções entre 1,5 e 2,0% a título de ganhos de produtividade e 1,7% a 2,5% a título da cooperação interinstitucional;
c. Na utilização da taxa actual de lugares vagos para calcular a redução forfetária, variando entre 1,8% e 7%.
O Conselho aceitou todos os pedidos de novos lugares para o alargamento à Roménia e Bulgária e para a utilização do irlandês como língua oficial, bem como todos os pedidos de revalorização decorrentes do novo estatuto dos funcionários e agentes.
O resultado final, após a primeira leitura do Conselho, é resumido pelo quadro 1 "Despesas administrativas", em que se destaca que a margem disponível aumenta de 160,8 milhões EUR no APO rectificado para 285,2 milhões EUR no PO - um aumento de quase 125 milhões EUR.
QUADRO 1 - QUADRO SÍNTESE SOBRE AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS (em EUR)
APO 2007
Secção I - Parlamento
591.752.953
613.057.000
593.528.212
Secção III - CE
2.846.441.769
2.998.938.000
2.926.328.201
80.855.000
50.161.000
52.042.000
50.830.393
25.154.000
24.917.382
30.929.000
32.692.000
32.137.069
55.464.000
57.624.000
56.347.053
23.128.639
127.124.156
129.666.156
904.818.000
959.630.000
Total Secção III
4.144.021.925
4.359.633.156
4.283.009.893
250.338.602
282.694.000
267.585.990
113.196.491
122.451.000
117.500.271
107.984.805
115.961.121
111.165.227
63.362.670
69.416.197
66.520.009
Secção VIII-A - Provedor de Justiça Europeu
7.682.538
8.252.800
8.003.447
Secção VIII-B - AEPD1
3.583.833
5.080.699
4.796.880
Total outras instituições
2.459.501.892
2.594.612.817
2.546.800.036
Total rubrica 5
6.603.523.817
6.954.245.973
6.829.809.929
160.754.027
285.190.071
1 Tendo em conta o APOR nº 3/2006, o aumento do PO em relação a 2006 é de 15,91%.
1. Não tendo em conta os cortes no orçamento da Comissão, que serão objecto de tratamento pelo Deputado James Elles no seu documento de trabalho n° 11 sobre a Secção III (Comissão), o projecto de orçamento do Conselho (PO) diminui a despesa para as "Outras secções" de 2594 mil milhões EUR no anteprojecto de orçamento (APO) para 2546 mil milhões EUR, uma diminuição de 2%.
2. Em conformidade com o acordo de cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento, o Conselho não propõe quaisquer mudanças na previsão de receitas e despesas do Parlamento, no valor de 1377 mil milhões EUR, o que corresponde a mais 4,24% em relação ao orçamento de 2006
3. O Conselho aceita todos os lugares relativos ao alargamento e à introdução da língua irlandesa. Por outro lado, acolhe apenas um número limitado de lugares relativos aos novos projectos. De facto, dos 352 novos lugares solicitados, são aceites pelo Conselho, no total, 251 novos lugares para todas as outras instituições, excluindo a Comissão e o Parlamento.
4. Na reunião de conciliação de 14 de Julho, o Conselho, propôs um acordo com o Parlamento sobre a questão dos ganhos de produtividade e sobre o recrutamento para os lugares vagos. Contudo, não foi concluído nenhum acordo, dado que a delegação do Parlamento considerou prematuro acordar um pacote global e, nesta fase, decidiu abster-se de acordar uma declaração comum, como proposto pelo Conselho.
O Conselho (Secção II)
1. Orçamento total
€ 613,1 milhões
€ 593,5 milhões
Aumento total em percentagem
Novos lugares solicitados
Taxa de cooperação interinstitucional
2. Pessoal não alargamento
59 no total
20 aceites
39 rejeitados
Conversão de lugares
3. Necessidades do alargamento
37 aceites
5. No PO, o Conselho limitou o seu orçamento a 593,5 milhões EUR, o que representa um aumento de apenas 0,3%. Este é o mais baixo aumento de todas as outras instituições para 2007. No caso de a adesão da Bulgária e Roménia ser adiada, o orçamento do Conselho seria, na realidade, inferior ao orçamento de 2006.
6. O APO do Conselho para 2007 estipulou 59 novos efectivos de pessoal não decorrentes do alargamento. O Conselho decidiu rejeitar 39 dos novos lugares solicitados e aceitar 20 (3AD12, 3AD7, 4AD5 e 10AST3) relativos a projectos específicos. A taxa de redução, que é a mais alta de todas as outras instituições, não foi alterada, mantendo-se em 7%, tal como no APO.
O Tribunal de Justiça (Secção IV)
€ 282,7 milhões
€ 267,6 milhões
2 aceites relativos à língua irlandesa 2AD7
29 lugares rejeitados
Supressão de lugares
supressão de 5 lugares
aprovada a supressão de 5 lugares 5D*2 (T)
111 revalorizações
41 desvalorizações
111 revalorizações aceites
41 desvalorizações aceites
115 aceites
7. O APO do Tribunal de Justiça comportava um aumento acentuado de 12,9%. O Conselho decidiu diminuir o APO em 15,11 milhões EUR, deixando um montante de 267,6 milhões EUR no PO, que corresponde a mais 6,89% em relação a 2006. Dito isto, a taxa de aumento de 6,89% do Tribunal de Justiça permanece a segundo mais alta de todas as instituições, após a da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD).
8. No APO, o Tribunal de Justiça propôs 41 desvalorizações e 111 revalorizações, incluindo 12 revalorizações relativas ao exercício de reorganização da instituição, sendo este último pedido justificado com a vontade do Tribunal de elevar certas Unidades à categoria de Direcções. Este pedido particular merece um exame suplementar. O Conselho acolhe todas as propostas a este respeito. Em relação às necessidades decorrentes do alargamento, todos os 115 novos lugares solicitados foram aceites pelo Conselho. O Tribunal de Justiça solicitou mais 39 outros novos lugares não relacionados com alargamento. Só 10 são acolhidos pelo Conselho.
9. A dotação solicitada a título do artigo 210 ("Equipamento, despesas de exploração e prestações relativas à informática e às telecomunicações") é diminuída em 4,31 milhões EUR. Além disso, um montante suplementar de mais 4,36 milhões EUR é diminuído do artigo 120 ("Remunerações e outros direitos").
10. As dotações inscritas nas rubricas relativas aos imóveis, água, gás, electricidade, aquecimento e mobiliário são diminuídas em 2,82 milhões EUR. Outros cortes do Conselho são feitos nas rubricas relativas ao pessoal, em particular, uma redução de 279.000 EUR no número 1204 ("Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções"), 121.000 EUR na rubrica1612 ("Aperfeiçoamento profissional") e também 1,23 milhões EUR na rubrica 1406 ("Outros serviços ocasionais (serviço tradução/interpretação)").
11. O Conselho decide igualmente diminuir as despesas relativas à edição e informação (capítulo 27), a saber, a rubrica 2730 ("Despesas de documentação e de biblioteca"), a rubrica 2740 ("Jornal Oficial") e a rubrica 2741 ("Publicações de carácter geral"), em 450.000 EUR.
O Tribunal de Contas (Secção V)
€ 122,5 milhões
€ 117,5 milhões
6 lugares rejeitados
62 no total
62 revalorizações aceites
aceite a supressão de 2 lugares
12. A primeira leitura do Conselho acolhe um aumento de 4,3 milhões EUR (3,8%), para um envelope financeiro total de 117,5 milhões EUR. Este montante é 4,95 milhões EUR inferior ao solicitado pelo Tribunal de Contas no APO.
13. É de referir que 9 novos lugares foram solicitados pelo Tribunal de Contas no APO para actividades não decorrentes do alargamento. O Conselho acolhe 3 lugares (3AD6) e rejeita 6 novos lugares.
14. A redução principal feita pelo Conselho no orçamento do Tribunal de Contas verifica-se na rubrica 1200 ("Remunerações e outras prestações"), reduzida em 4,08 milhões EUR. Uma redução de 792.000 EUR é também feita pelo Conselho na rubrica 2100 ("Compra, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos"). O Tribunal de Contas solicitou a atribuição de prioridade a esta rubrica para a actualização e modernização do seu serviço e equipamento de informática.
15. São feitas outras reduções, no valor total de 172.729 EUR, na rubrica 1204 ("Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções"), na rubrica 129 ("Dotação provisional") e na rubrica 2542 ("Reuniões, congressos e conferências").
O Comité Económico e Social (Secção VI)
€ 115,9 milhões
€ 111,2 milhões
14 lugares rejeitados
rejeitados 2 lugares temporários para permanentes
2 revalorizações aceites
18. O Comité Económico e Social solicitou um envelope financeiro de 115,96 milhões EUR correspondente a um aumento de 7,39% em relação ao orçamento de 2006, que ascendeu a 108 milhões EUR. O Conselho acolhe uma dotação de 111,16 milhões EUR, reduzindo o aumento em relação ao orçamento de 2006 para 2,95% e diminuindo o APO em 4,12% (4,8 milhões EUR).
19. No que respeita às necessidades de pessoal, mais de 50% dos novos lugares não decorrentes do alargamento são rejeitados, o que se traduz numa redução total no valor de 1.350.676 EUR nos números 1200 ("Remunerações e outras prestações"), 1400 ("Outros agentes, intérpretes e tradutores"), 1202 ("Horas suplementares remuneradas"), no artigo 162 ("Despesas de missão, despesas de viagem e despesas acessórias") e no número 1630 ("Serviço social").
20. São igualmente efectuadas reduções no total de 2,4 milhões EUR na despesa com os imóveis e outras rubricas afins, em particular, o artigo 200 ("Imóveis"), o artigo 202 ("Água, gás, electricidade, aquecimento"), o artigo 212 ("Mobiliário") e o artigo 214 ("Material e instalações técnicas").
21. Outras reduções verificam-se ao nível da Informática e da Comunicação/Informação. A dotação do artigo 210 ("Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações") é diminuída em 542.250 EUR. Outro corte de 150.000 EUR é igualmente feito no artigo 260 ("Comunicação e publicações"). Além disso, as dotações do número 2548 ("Intérpretes de conferência"), do artigo 230 ("Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos") e do artigo 238 ("Outras despesas de funcionamento administrativo") são diminuídas, respectivamente, em 300.000 EUR, 30.000 EUR e 8.698 EUR.
22. No que respeita ao pessoal, é aprovada a criação de 6 novos lugares com vista ao alargamento à Roménia e Bulgária, bem como 11 novos lugares relativos ao alargamento de 2004.
O Comité das Regiões (Secção VII)
€ 69,4 milhões
€ 66,5 milhões
11 rejeitados
61 revalorizações aceites
23. O APO do Comité das Regiões é reduzido em 2,9 milhões EUR (de 69,4 milhões EUR para 66,5 milhões EUR). Apesar desta redução, o PO do Comité das Regiões ainda representa um aumento de 4,98% em relação ao orçamento de 2006. Este é o terceiro maior aumento registado no PO das outras secções.
24. No que respeita ao pessoal e rubricas afins, o Conselho faz reduções no montante total de 1,1 milhões EUR, que afectam a rubrica 1200 ("Remuneração e subsídios") em 861.239 EUR, a rubrica 1204 ("Direitos relacionados com a entrada em funções, a transferência e a cessação de funções") em 173.177 EUR e a rubrica 1610 ("Despesas diversas de recrutamento") em 50.000 EUR.
25. O Conselho diminui as dotações da rubrica 260 ("Comunicação e publicações") em 180.000 EUR, da rubrica 1420 ("Prestações suplementares para o Serviço de Tradução") em 250.000 EUR e da rubrica 1402 ("Serviços de interpretação") em 80.000 EUR. Além disso, é decidido diminuir o artigo 202 ("Agua, gás, electricidade, aquecimento") em 440.000 EUR, a rubrica 1638 ("Centro da Primeira Infância e creches convencionadas") em 122.000 EUR, o artigo 214 ("Material e instalações técnicas") em 200.000 EUR e o artigo 210 ("Equipamento, despesas de exploração e prestações informáticas e de telecomunicações") em 172.594 EUR.
O Provedor de Justiça Europeu (Secção VIII-A)
€ 8,3 milhões
€ 8,0 milhões
26. O orçamento de Provedor de Justiça é diminuído pelo Conselho em 249.353 EUR, de 8,3 milhões EUR para 8 milhões EUR, o que é equivalente a uma redução de 3%. O PO 2007 representa um aumento de 4,18% em relação ao orçamento de 2006.
27. O Provedor de Justiça submeteu apenas uma despesa importante relativa a novos projectos - 150.000 EUR para a organização do Seminário Bienal dos Provedores de Justiça Nacionais, pela qual o Provedor de Justiça Europeu é responsável de 10 em 10 anos. O Conselho decide diminuir esta dotação em 50.000 EUR. A outra redução efectuada pelo Conselho verifica-se na rubrica 231 ("Tradução e interpretação"), sendo de 199.353 EUR.
A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (Secção VIII-B)
€ 5,08 milhões
28. O Conselho acolhe um aumento do orçamento da AEPD de 33,85% em relação ao orçamento de 2006, de 3,58 milhões EUR para 4,8 milhões de EUR. Este é o maior aumento das "outras secções". É, contudo, 5,58% (283.819 EUR) menos que o montante solicitado pela AEPD no APO (5,08 milhões EUR).
29. A AEPD, que tem 24 lugares em serviço, solicitou 5 novos lugares, sendo aceites 3. Isto traduz-se numa diminuição de 202.819 EUR da despesa. Além disso, a dotação para pessoal auxiliar prevista no número 1110 ("Agentes auxiliares, agentes locais e conselheiros especiais") é diminuída em cerca de 50%, o que se traduz numa redução de mais 30.000 EUR.
30. As outras reduções feitas pelo Conselho no orçamento da AEPD são uma redução de 30.000 EUR no artigo 104 ("Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias") e uma redução de 21.000 EUR no artigo 130 ("Despesas de deslocações em serviço e outras despesas acessórias").
31. O aumento da margem disponível na rubrica V efectuado pelo Conselho é compreensível num ano de consolidação da despesa sem nenhum novo projecto importante. Mas, dito isto, as reduções dos orçamentos das instituições não devem ser um fim em si mesmo e o bom funcionamento de todas as instituições em 2007 e nos anos seguintes tem que ser garantido.
32. O relator reafirma que a cooperação interinstitucional pode indubitavelmente trazer benefícios para as instituições. Mas, dito isto, lembramos que a utilização de uma taxa uniforme ad hoc não é muito prática e pode ser contraproducente, em especial, tendo em conta a natureza diferente e as necessidades distintas das várias instituições. A este respeito, o relator examinará o relatório do Secretário-Geral do Parlamento relativo à cooperação interinstitucional, de 25 de Julho de 2006, que foi solicitado no ponto 61, nº 3, alínea c) da resolução do Parlamento de 15 de Março de 2006. Com base neste relatório, podem ser necessárias medidas para aumentar a cooperação real, tendo em devida conta a independência das instituições.
33. A decisão do Conselho de subir a taxa de redução forfetária até um nível relativamente elevado e de a basear na taxa actual de lugares vagos pode criar potencialmente alguns problemas desnecessários, em especial, no caso de a falta de dotações impedir a admissão dos candidatos aprovados. O relator apresentará alterações para ter em conta esta situação.
34. Ao longo dos anos, o Parlamento tem expresso repetidamente a sua posição segundo a qual os pedidos de dotações orçamentais devem traduzir as necessidades justificadas reais em conformidade com o princípio de rigor orçamental e boa gestão financeira. Por outro lado, espera-se que as instituições não façam compromissos ao nível dos seus padrões e que continuem a operar e funcionar com um grau de eficiência apropriada. A delegação do Parlamento sublinhou a este respeito, na reunião de conciliação de 14 de Julho, que é necessário avaliar todos os pedidos com base no seu mérito específico e que não apoiaria reduções gerais transversais.
35. Os pedidos de pessoal adicional podem ser atribuídos principalmente a necessidades específicas decorrentes do alargamento. Responder com êxito a este processo permanece no cimo das prioridades. Em princípio, o relator concorda com a decisão do Conselho de aceitar todos os novos lugares relativos ao alargamento. Contudo, em alguns casos, não são fornecidas as informações suficientes sobre a afectação efectiva do pessoal adicional. O relator reafirma a este respeito a preocupação expressa pelos relatores precedentes pelo facto de os novos efectivos de pessoal nem sempre serem utilizados exclusivamente para funções relativas ao alargamento.
36. O relator observa que as instituições não utilizam uma abordagem harmonizada para elaborar as suas previsões de receitas e despesas. Os textos das exposições de motivos são por vezes vagos e não é fornecida a informação suficiente para a análise correcta dos pedidos. Uma abordagem mais normalizada e justificações claras facilitariam a avaliação eficaz das propostas feitas nas previsões de receitas e despesas.
A redução fixa corresponde ao número de lugares que ainda estarão livres durante o ano e para os quais não são pedidas dotações.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (3.10.2006)
Relator de parecer: Jürgen Schröder
A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar a seguinte sugestão na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta a necessidade crescente de reforçar a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos democráticos de regiões ou países terceiros ou em desenvolvimento, como o Afeganistão, a República Democrática do Congo, a Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e o Parlamento Pan-Africano, com base em pedidos dos parlamentos em questão.
Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - Secção I - Parlamento Europeu
Margrete Auken, Alessandro Battilocchio, Margrietus van den Berg, Danutė Budreikaitė, Marie-Arlette Carlotti, Thierry Cornillet, Nirj Deva, Alexandra Dobolyi, Michael Gahler, Filip Andrzej Kaczmarek, Glenys Kinnock, Maria Martens, Miguel Angel Martínez Martínez, Gay Mitchell, Luisa Morgantini, José Javier Pomés Ruiz, Horst Posdorf, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Anna Záborská e Mauro Zani
Milan Gaľa, Manolis Mavrommatis, Anne Van Lancker, Ralf Walter, Anders Wijkman e Gabriele Zimmer
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (13.9.2006)
(C6-0300/2006 - 2006/2018B(BUD)
Relator de parecer: Peter Šťastný
1. Salienta que o Parlamento Europeu está a promover, organizar e co-financiar a "Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio" (OMC) conjuntamente com a União Interparlamentar, uma organização internacional com sede em Genebra;
2. Observa que a "Conferência Parlamentar sobre a Organização Mundial do Comércio" é um fórum em que os membros dos parlamentos de diversas partes do mundo trocam pontos de vista, informações e experiências sobre questões do comércio internacional e dão uma dimensão parlamentar à OMC através:
i) da supervisão das actividades da OMC e da promoção da sua eficácia e equidade,
ii) da promoção da transparência dos procedimentos da OMC e da melhoria do diálogo entre os governos, os parlamentos e a sociedade civil e
iii) do desenvolvimento das capacidades dos parlamentos no domínio do comércio internacional e do exercício de influência sobre a orientação dos debates no seio da OMC;
3. Reitera o seu objectivo declarado de acompanhar as negociações da OMC através de um processo parlamentar e da organização de conferências parlamentares e, consequentemente, salienta que será sempre necessário financiar esta actividade crucial; salienta, a este respeito, que, em 2007, haverá pelo menos uma sessão da Conferência Parlamentar sobre a OMC, a realizar em Bruxelas ou num país membro da OMC, consoante os resultados da série de negociações de Doha, e duas reuniões da sua comissão directiva, em Genebra;
4. Solicita que a designação e as observações da rubrica 30 44 sejam alteradas de forma a tornar claro que a referida rubrica abrange explicitamente as despesas ligadas à organização de reuniões da Conferência Parlamentar sobre a OMC e da sua comissão directiva.
sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - Secção I - Parlamento
Jean-Pierre Audy, Daniel Caspary, Giulietto Chiesa, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Jacky Henin, Filip Andrzej Kaczmarek, Alain Lipietz, Erika Mann, Helmuth Markov, Georgios Papastamkos, Peter Šťastný, Johan Van Hecke, Daniel Varela Suanzes-Carpegna e Zbigniew Zaleski
Margrietus van den Berg, Robert Goebbels, Antolín Sánchez Presedo e Mauro Zani
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (5.9.2006)
(C6-0300/2006 - 2006/2018(BUD))
Relator de parecer: Gérard Deprez
1. Exorta as instâncias competentes do Parlamento a terem em conta a carga de trabalho efectiva dos serviços visados, a fim de determinar o número de lugares a atribuir; assinala o facto de que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos foi responsável por 17% de todos os relatórios legislativos apresentados em sessão plenária desde 2004 e actualmente continua a assumir a mesma carga de trabalho, uma vez que 17% de todas as novas propostas da Comissão recaem no seu âmbito de competências; constata também a natureza complexa e técnica da maior parte das propostas apresentadas; assinala que, em 2005, esta comissão recebeu, entre todas as comissões do Parlamento, o maior número de processos abrangidos por co-decisão; considera que estes dados reflectem uma alteração de fundo que requer medidas urgentes e sérias que permitam dotar de credibilidade as acções do Parlamento em matéria de liberdade, segurança e justiça;
2. Solicita, por conseguinte, o aumento - através de afectação - do número de efectivos do secretariado da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pelo menos, em três lugares de categoria AD e quatro lugares AST (um assistente e três secretárias); aguarda a publicação de todos estes lugares; solicita também a adopção de medidas que permitam assegurar a existência de competências especializadas neste domínio, tanto ao nível do Secretariado, como do Serviço Jurídico;
3. Solicita também a atribuição de recursos adequados para apoiar a relação especial que esta comissão mantém com os parlamentos nacionais, bem como os seus esforços visando reforçar a transparência neste âmbito de intervenção, o qual continua a ser consideravelmente influenciado pela cultura administrativa de secretismo prevalecente nos Estados­Membros.
Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - Secção I - Parlamento
PARECER da Comissão das Petições (26.6.2006)
Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu
Relatora de parecer: Alexandra Dobolyi
A Comissão da Petições tomou nota das previsões do Provedor de Justiça Europeu sobre as necessidades orçamentais para o ano de 2007, que este submeteu à autoridade orçamental nos termos do artigo 31.° do Regulamento Financeiro(1).
De acordo com o documento das previsões, o Provedor de Justiça considera que as suas duas actividades principais são:
- tratar das queixas e proceder a inquéritos, com base em queixas ou por sua própria iniciativa. Neste âmbito, coopera e contacta com uma rede de provedores de justiça nacionais e outros órgãos similares da UE; e
- comunicar e ir ao encontro dos cidadãos; bem como informar os cidadãos sobre os seus direitos nos termos do direito comunitário. Isto implica uma actividade significativa no domínio da comunicação, publicação e informação.
Para poder executar estas actividades de uma forma eficiente e eficaz, o pessoal do Provedor de Justiça também deve executar actividades horizontais administrativas e de gestão. Estas compreendem a gestão orçamental, financeira e de pessoal, a gestão informática, o arquivo, a correspondência com os cidadãos alheia às queixas, os contactos com as outras instituições, etc.
Características principais do orçamento
O orçamento total solicitado ascende a 8.252.800 €. Isto representa um aumento de 7,4% (+570.262 € ) em relação ao orçamento de 2006. Em termos reais, as previsões traduzem um crescimento relativamente limitado de 5,4%.
Economias e reafectação a nível das despesas operacionais
As previsões apresentam um aumento de 8 das 36 rubricas orçamentais. Consequentemente, 24 rubricas registam uma diminuição e 4 rubricas permanecem inalteradas. Um montante total de 420.000 € é reafectado, o que representa 5,09% do orçamento total (contra 4,5% em 2006). Este resultado foi obtido examinando de uma forma sistemática todas as rubricas orçamentais, tendo em vista realizar economias num orçamento em que apenas um número limitado de rubricas orçamentais permite economias potenciais.
Em 2005 o Provedor de Justiça recebeu 3920 queixas. Isto representa um aumento de 5,2% em comparação com 2004. O número de 2005 confirma a tendência ascendente e os números em 2006 sugerem uma estabilização no nível elevado de 2005. Contudo, é de notar que cerca de 70% das queixas apresentadas não se enquadram no âmbito do mandato do Provedor de Justiça, e que o número de queixas que deram origem a um inquérito é de 726 (das quais 389 deram origem a um inquérito conjunto).
Consolidação do organigrama
Ao longo dos anos, a carga de trabalho do Provedor de Justiça aumentou regularmente, tal como o organigrama do seu serviço. De 2003 a 2006, o pessoal do Provedor de Justiça quase duplicou, passando de 31 lugares em 2003 para 57 em 2006. Em comparação, o organigrama do secretariado da Comissão das Petições só cresceu muito marginalmente e ainda conta apenas com 18 lugares. Para 2007, o Provedor de Justiça não solicita novos lugares. Pede-se, contudo, a revalorização de 10 lugares existentes (5 AD e 5 AST).
Remodelação da política de tradução
Nos últimos dois exercícios orçamentais, o aumento das necessidades de tradução não foi completamente compensado por um aumento de dotações do orçamento. A fim de cumprir as obrigações legais do Provedor de Justiça e diminuir os custos de tradução, uma nova política de tradução foi adoptada e será aplicada, que passa por um acordo de cooperação com o Centro de Tradução dos Organismos da UE, por diminuir a extensão do relatório anual, abandonar as traduções menos importantes e colocar um maior número de sínteses das decisões principais na Internet. Espera-se que esta política tenha um efeito positivo ao nível das dotações necessárias, tanto a curto como a longo prazo.
Racionalização das relações de trabalho com o Parlamento Europeu
Em 15 de Março de 2006, foi assinado o novo acordo de cooperação com o Parlamento Europeu. Este entrou em vigor em meados de Abril. Entre outras questões, o novo acordo prevê uma maior transparência da política de preços, traduzida no pagamento dos serviços com base nos custos individuais, à excepção da auditoria e contabilidade, em que é aplicável um preço global. Também vão ter início as negociações com o Parlamento sobre um possível alargamento da área das instalações. Mas este não deve ser efectuado à custa das necessidades do próprio Parlamento.
Aplicação das estratégias operacionais de médio prazo
As previsões do Provedor de Justiça para 2007 baseiam-se na identificação dos projectos a executar em 2007 e nos anos seguintes (2008 e 2009). Assim, é possível ter uma perspectiva plurianual e uma abordagem mais equilibrada ao nível da distribuição dos projectos ao longo dos anos, e dispersa-se a necessidade de dotações, a fim de gerar reafectações. Em conformidade com esta estratégia, em 2007, o Provedor de Justiça decidiu concentrar-se apenas na organização do seminário bienal dos Provedores de Justiça nacionais, que foi organizado pela última vez pelo Provedor de Justiça Europeu em 1996. Apesar dos custos desta reunião, esta abordagem ocasiona apenas um ligeiro aumento, correspondente a 1,5% (+ 12.000 €), das despesas do Título 3.
1. Considera que o montante total dos recursos orçamentais solicitados pelo Provedor de Justiça lhe permitirá cumprir as obrigações decorrentes do seu Estatuto, das disposições de aplicação e do novo acordo de cooperação, e lhe permitirá desempenhar eficazmente as suas funções;
2. Observa que o aumento de 5,4% (em termos reais) do orçamento é relativamente modesto, tendo em conta o aumento do número total de queixas recebidas, a inflação e o aumento do custo de vida previsto pela Comissão;
3. Apraz-lhe verificar que o Provedor de Justiça consegue gerar economias em certas rubricas orçamentais e aumenta a taxa de reafectações no seu orçamento de 4,5%, no orçamento de 2006, para 5,09%, no orçamento de 2007;
4. Apoia a consolidação do organigrama do Provedor de Justiça e o seu pedido de revalorização de 10 lugares existentes (5 AST e 5 AD);
5. Apoia a remodelação da política de tradução do Provedor de Justiça e incentiva-o a continuar a procurar soluções eficientes para reduzir os custos de tradução, garantindo um nível elevado de serviço público e reforçando as relações e a confiança entre os cidadãos da União Europeia e as instituições europeias;
6. Enaltece o Provedor de Justiça pela aplicação de estratégias de médio prazo, que permitem ter uma perspectiva plurianual e uma distribuição equilibrada de projectos ao longo dos anos e dispersar as dotações e gerar reafectações;
7. Toma nota do novo acordo de cooperação assinado pelo Provedor de Justiça e pelo Presidente do Parlamento Europeu em 15 de Março de 2006; considera que este acordo reafirma as relações entre as duas instituições no que respeita à cooperação concreta em várias áreas, com base nos princípios de respeito mútuo pela independência das partes, respectivos poderes e respectivos mandatos e funções;
8. Espera que o novo acordo conduza a melhorias ao nível do intercâmbio de informações entre os serviços pertinentes e incentive e reforce os procedimentos de consulta mútua e, em geral, crie estruturas para uma cooperação mais estreita, tendo em vista permitir a cada parte desempenhar as suas tarefas mais eficazmente.
Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - Secção VIII (A) - Provedor de Justiça Europeu
Marcin Libicki,Maria Matsouka,Robert Atkins,Carlos José Iturgaiz Angulo,Manolis Mavrommatis,Proinsias De Rossa,Alexandra Dobolyi,David Hammerstein Mintz,Margrete Auken,Willy Meyer Pleite
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).
Projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII (A) – Provedor de Justiça, Secção VIII (B) – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Art. 272º CE
Art. 69º e Anexo IV
Anteprojecto de orçamento geral
Data de apresentação pela Comissão
Data de elaboração do projecto de orçamento geral pelo Conselho
Data de transmissão do projecto de orçamento geral pelo Conselho
Carta(s) rectificativa(s)
Última actualização: 18 de Outubro de 2006 Advertência jurídica