Source: http://apis.pt/documents/38.html
Timestamp: 2019-02-20 04:57:31+00:00
Document Index: 92925230

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'Artigo 7', 'artigo 22', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 20', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54']

APIS - Associação Portuguesa Instrutores de Socorrismo
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ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE INSTRUTORES DE SOCORRISMO
(Última alteração a 16 de Maio de 2012)
Artigo 1º. - É criada uma Associação denominada “APIS – Associação Portuguesa de Instrutores de Socorrismo”, com sede na Rua Ferreira de Castro, número quarenta e três, na freguesia de Rio de Mouro, no concelho de Sintra, com o código postal dois mil seiscentos e trinta e cinco – trezentos e sessenta e um, Rio de Mouro.
Artigo 2º. - A Associação Portuguesa de Instrutores de Socorrismo, designada abreviadamente "APIS" nos presentes Estatutos, promoverá:
A formação profissional e sócio-cultural dos seus associados, com vista ao desenvolvimento e divulgação do espírito e técnicas do socorrismo em todo o território nacional, tanto através do ensino como da intervenção directa.
A colaboração dos seus associados com entidades que actuem na emergência, quando estas a solicitarem.
A defesa dos interesses profissionais dos seus associados, quando no desempenho de funções inerentes ao socorrismo.
Artigo 3º. - Para realização dos seus fins, a APIS procurará desenvolver, entre outras, as seguintes iniciativas:
Organização e manutenção de programas de ensino de vários graus, destinados tanto ao grande público como a especialistas de emergência médica pré-hospitalar, aos quais corresponderão diplomas e insígnias.
Divulgação do espírito e técnicas do socorrismo em todo o território nacional, através da organização de palestras, encontros, sessões de esclarecimento, visitas de estudo, etc.
c.	Organização de cursos de formação de instrutores e respectivas reciclagens periódicas, procurando obter níveis técnicos e pedagógicos semelhantes aos dos países e organismos internacionais com maior desenvolvimento nestas matérias. Nestas reciclagens se incluirá um encontro nacional periódico, com temas gerais seleccionados e seminários de estudo, que visam manter uma consciência profissional esclarecida e actualizar técnicas de ensino e intervenção directa.
Organização e manutenção de um Centro de Documentação para apoio técnico e pedagógico das acções mencionadas nas alíneas anteriores.
Contactos com todas as entidades interessadas na formação socorrista do pessoal, e organização de esquemas de apoio directo a organismos especializados, tais como, Corporações de Bombeiros, Cruz Vermelha, organismos militares e paramilitares, órgãos do Estado, autarquias locais e outros.
Edição de livros, manuais, revista, folhetos e outras publicações, dentro do âmbito das actividades descritas.
Organização e manutenção de um serviço de contencioso para defesa dos interesses profissionais dos seus associados.
Organização de modalidades de auxílio social e previdência destinadas aos sócios e seus familiares, tais como caixas de empréstimos, bolsas de estudo e subsídios diversos, à medida que as possibilidades da APIS o permitam, as quais serão objecto de regulamentos aparte sujeitos à homologação da Assembleia Geral.
Artigo 4°. - Poderão ser sócios da Associação com a categoria de efectivos todos os instrutores e monitores formados pela Cruz Vermelha Portuguesa antes de Fevereiro de mil novecentos e setenta e nove bem como aqueles que a Associação vier a formar nessas categorias ou reconhecer como idóneos; com a categoria de honorários os indivíduos ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à Associação e merecido essa distinção por voto aprovado pela maioria da Assembleia Geral; com a categoria de beneméritos todos aqueles que hajam contribuído com donativo único de valor igual ou superior a dez vezes o ordenado mínimo nacional, ficando contudo, a proposta sujeita a aprovação da Assembleia Geral; e com a categoria de sócios auxiliares todos os socorristas que colaborarem graciosamente com a associação, ficando a sua admissão sujeita à aprovação da direcção.
Artigo 5º. - A qualidade de sócio perde-se pela dissolução da associação ou quando o sócio gastar em proveito próprio receitas ou valores da associação, ou lhes der aplicação ilegal, independentemente de qualquer outro procedimento que contra ele possa ser tomada; ou quando o sócio durante o cumprimento de uma pena de suspensão do uso dos direitos de sócio não pagar as suas quotizações; ou ainda quando o sócio, pelo seu procedimento público, atentar com má-fé contra os interesses da associação ou o seu prestigio e a assembleia geral votar e aprovar a expulsão proposta pela direcção.
Das deveres e dos direitos
Artigo 6º. - Os sócios efectivos têm os seguintes deveres:
Pagar regularmente a quota, nas condições estipuladas no artigo 11º, com a respectiva jóia;
Adquirir o cartão de identidade de sócio da APIS e os seus estatutos;
Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos da APIS a acatar as decisões dos seus corpos gerentes;
Assistir às reuniões da Assembleia-geraí para as quais tenha requerido convocação extraordinária;
Abster-se nas salas e dependências da APIS de todas as discussões ou outras actividades que possam perturbar a ordem e a harmonia ou incomodar outros sócios;
Contribuir com as suas aptidões pessoais para todos os fins de carácter pedagógico, técnico ou social;
Representar a Associação no País ou no estrangeiro, quando convocado para este fim;
Proceder dentro dos moldes que garantam a eficiência, a disciplina e o prestígio da actividade comum;
Colaborar com a Direcção em comissões de trabalho ou outras para que seja nomeado;
Leccionar sem interrupção os cursos de que for encarregado pela APIS, dando o melhor do seu esforço;
Participar nas equipas socorristas para que for designado, tanto m estágios pedagógicos, como noutros tipos de intervenção, cumprindo o n úmero de horas que o Serviço Técnico-Pedagógico considere como mínimas para se manter operacional;
Participar nas reciclagens e outras actividades para que for convocado;
§ Único - Os sócios poderão ser dispensados de todas ou parte das obrigações expressas nas alíneas d), g), i), j), l) e m) quando o não possam fazer por razões de força maior, devidamente fundamentadas.
Artigo 7º. - Os sócios efectivos têm os seguintes direitos:
Propor, discutir e votar, em Assembleia-geral, os actos e os factos que interessem à APIS;
Votar e ser votado para o exercício de cargos de eleição e ser designado para os restantes;
Examinar os livros e documentos de escrita da APIS, durante o tempo em que estiverem patentes, para apreciação das contas de gerência e, extraordinariamente, mediante solicitação escrita e depois de autorizado pela Direcção;
Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, justificando os motivos que o determinem, nos termos do § único do artigo 22º;
Dirigir-se à Direcção sempre que necessite do seu auxílio legal, técnico, moral e material, desde que esse auxilio não colida com os estatutos e regulamentos da APIS;
Usufruir de todas as regalias previstas nos presentes Estatutos e demais Regulamentos da APIS.
Artigo 8º. - Os sócios honorários, beneméritos e auxiliares gozam de todas as regalias mencionadas no artigo anterior, com a excepção das especificadas nas alíneas a), b), d) e e).
Artigo 9º. - Os sócios que infringirem as disposições dos presentes estatutos ficam sujeitos às seguintes penalidades:
Suspensão do uso dos direitos de sócio;
Artigo 10º. - As penas referidas no artigo anterior serão aplicadas nos casos seguintes:
1º A admoestação verbal será aplicada;
Ao sócio que perturbar a ordem nas reuniões, boas relações entre os sócios;
Ao sócio que faltar aos deveres prescritos nos presentes estatutos.
2º A repreensão registada será aplicada ao sócio que for reincidente no cometimento de infracções pelas quais já tinha sido admoestado nos termos do artigo anterior.
3º A suspensão será aplicada:
Ao sócio que, por qualquer forma, prejudicar o crédito e os interesses da APIS ou a reputação dos seus Corpos Gerentes;
Ao sócio que não satisfaça o pagamento das suas quotas durante três meses e, quando notificado, não dê entrada, no prazo de 8 dias, na tesouraria da APIS, da importância em atraso.
4º Será aplicada a pena de expulsão:
Ao sócio que gastar em proveito próprio receitas ou valores da APIS, ou que lhes der aplicação ilegal, independentemente de qualquer outro procedimento que contra ele possa ser tomado;
Ao sócio que, durante o cumprimento da pena de suspensão, não pagar as suas quotizações;
Ao sócio que, pelo seu procedimento público, atentar com má fé contra os interesses da APIS ou o seu prestígio.
§1º - Qualquer pena só poderá ser aplicada depois de organizado o respectivo processo e ouvido o arguido.
§2º - É da exclusiva competência da Direcção a aplicação das penalidades referidas nas alíneas a) e b) do artigo 10º.
§3º - A Direcção só poderá aplicar a penalidade referida na alínea a) até à reunião da Assembleia-geral mais próxima e, enquanto ela se mantiver, os sócios castigados não estão desobrigados do cumprimento dos seus deveres.
§4º - É da competência da Assembleia-geral a aplicação da penalidade referida na alínea c), mediante proposta apresentada pela Direcção. A proposta de expulsão implicará sempre a suspensão do sócio, nos termos do § anterior.
§5º - Da aplicação das penas referidas nas alíneas a) e b) não haverá recurso. Das penas fixadas na alínea c) caberá recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da notificação da pena aplicada. Das decisões da Assembleia-geral não haverá recurso.
Das quotas e das jóias
Artigo 11º. - A quota mensal a pagar pelo sócio efectivo é indexada em 1% do salário mínimo nacional em vigor no dia 31 de Dezembro do ano anterior. A quota mensal a pagar pelo sócio auxiliar será no mínimo de 0,50% da quota a liquidar pelos sócios efectivos.
§1º - Considera-se de pleno gozo dos seus direitos associativos o sócio que tiver pago as quotas do mês anterior àquele em que fizer valer os seus direitos e que não esteja sofrendo pena de suspensão.
§2º - Os sócios podem ficar devendo à APIS as suas quotas durante o tempo que se encontrarem hospitalizados ou com baixa, as quais serão pagas, quando cessarem estas situações, no máximo de seis prestações mensais consecutivas.
Artigo 12º. - Os corpos gerentes da APIS são constituídos por:
Artigo 13º. - A actividade dos corpos gerentes será sempre desempenhada a título gratuito.
Artigo 14º. - A Assembleia Geral é a reunião dos sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos. Deverá ser convocada por meio de avisos publicados em 2 jornais diários de grande tiragem e afixados na Sede da APIS e suas Delegações com, pelo menos, quinze dias de antecedência da data prevista e mencionando-se o objectivo da convocação, a hora e o local em que terá lugar.
Artigo 15º. - A mesa da assembleia geral compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Segundo-Secretário.
Artigo 16º. - Compete ao Presidente da Assembleia-geral:
Convocar a assembleia geral ordinária, nos termos do artigo 20º;
Convocar a assembleia geral extraordinária, por sua própria iniciativa ou nos termos do § único do art. 21º;
Presidir às assembleias gerais, esclarecê-las devidamente e desempenhar qualquer votação;
Rubricar os livros de actas das sessões;
Mandar dar conhecimento público, pela forma prevista no art. 15a, no prazo de oito dias, após a eleição dos corpos gerentes, da respectiva lista dos eleitos;
Chamar à efectividade os suplentes eleitos, quando assim lhe for solicitado pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal;
Dar posse aos corpos gerentes dentro do prazo fixado;
Mandar lavrar os autos de posse e assiná-los conjuntamente com os empossados.
Artigo 17º. - Na falta do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as suas funções.
Artigo 18º. - Compete ao Secretário promover o expediente da mesa, além de redigir, ler e assinar as actas das sessões.
Artigo 19º. - Compete ao Segundo-Secretário ler o expediente e auxiliar a função do Secretário, substituindo-o nos seus impedimentos.
Artigo 20º. - Existirão duas Assembleias Gerais Ordinárias previamente convocadas:
Anualmente para apresentação, discussão e aprovação do Relatório e Contas da Direcção referente ao exercício do ano anterior.
§1º - Esta assembleia geral realizar-se-á até 31 de Março
§1º - A eleição dos corpos gerentes será feita por escrutínio secreto e por maioria de votos.
§2º - As listas dos candidatos deverão estar na posse do Presidente da assembleia geral até 30 dias antes da realização da assembleia. O Presidente mandará que sejam divulgadas até 15 dias antes daquela data.
§3º - Nenhum sócio poderá ser eleito para exercício simultâneo de mais de um cargo.
§4º - A posse dos corpos gerentes será dada pelo Presidente da assembleia geral, que fixará o dia, a hora e o local onde deverá efectuar-se aquele acto, no prazo de oito dias, após cumprimento da alínea e) do artigo 17º.
Artigo 21º. - A Assembleia geral reunirá extraordinariamente todas as vezes que for convocada pelo Presidente da respectiva mesa.
§ Único - A Direcção, o Conselho Fiscal ou um grupo mínimo de vinte sócios efectivos no pleno uso dos seus direitos, poderão requerer ao presidente da mesa da assembleia-geral a sua convocação extraordinária.
Artigo 22º. - Se à hora marcada para o início dos trabalhos não se encontrar presente, pelo menos, metade dos sócios efectivos, a assembleia reunirá meia hora depois com qualquer número de sócios.
Artigo 23º. - As resoluções da assembleia geral, seja ordinária ou extraordinária, tomar-se-ão por maioria de votos presentes, emitidos pessoalmente, podendo, porém, cada sócio representar outro, que para isso tenha enviado procuração por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral.
§1º - A pedido de cinco dos sócios presentes, a assembleia-geral poderá deliberar que as votações sejam secretas;
§2º - Antes da votação o secretário da mesa redigirá claramente a proposta a votar.
Artigo 24º. - As resoluções da assembleia geral, seja ordinária ou extraordinária, serão obrigatórias para todos os sócios, quer tenham ou não comparecido à sessão.
Artigo 25º. - Qualquer assunto que tenha sido aprovado ou reprovado não poderão voltar a ser submetido à consideração da assembleia geral antes de decorridos seis meses sobre a resolução votada.
Artigo 26º. - A Direcção compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, dois Secretários, um Tesoureiro e dois Vogais, devendo os seus membros encarregar-se dos vários pelouros que abrangem os serviços administrativos, técnico-pedagógicos, sociais e de relações públicas.
§1º - Serão eleitos mais dois vogais suplentes para substituir, nos seus impedimentos, qualquer dos efectivos.
§2º - A execução das actividades dos pelouros, poderá ser entregue à comissão de sócios, nomeadas pela Direcção e presididas pelos membros da mesa, encarregados dos respectivos pelouros.
Artigo 27º. - A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gerência até à aprovação do Relatório e Contas pela assembleia geral.
Artigo 28º. - Compete à Direcção:
Cumprir e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral legalmente tomadas;
Reunir ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário;
Representar a APIS;
Organizar a escrituração da receita e da despesa da APIS e patentear um balancete mensal;
Zelar pelos interesses morais e materiais da APIS mantendo em ordem os seus serviços, com o maior rendimento e o menor dispêndio, concorrendo por todos os meios para o seu desenvolvimento e prosperidade:
Deliberar sobre propostas, alvitres, petições, queixas e reclamações que os sócios lhe dirijam por escrito;
Elaborar o relatório anual e contas que serão enviadas pelo Presidente da Direcção ao Presidente da mesa da assembleia geral;
Facultar ao exame do conselho fiscal os livros e mais documentos sempre que lhe sejam pedidos, bem como aos sócios durante os quinze dias anteriores à reunião da assembleia geral ordinária em que serão discutidos e votados o Relatório e Contas;
Requerer ao Presidente da mesa da assembleia geral e convocação extraordinária da mesma, sempre que o julgue necessário;
Punir os sócios em falta ou propor à assembleia geral a sua expulsão.
Artigo 29º. - Compete designadamente ao Presidente da Direcção, ou ao Vice-Presidente, nos impedimentos daquele:
Representar a Direcção;
Dirigir os trabalhos das sessões;
Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, todos os documentos de receita e de despesa e as ordens de pagamento dirigidas à tesouraria da APIS ou a qualquer instituição de crédito onde as receitas estejam depositadas.
Rubricar todas as folhas de todos os livros da tesouraria e da secretaria.
Artigo 30º. - Compete designadamente aos Secretários da Direcção:
Redigir as actas das reuniões da Direcção;
Ter em ordem todos os livros e documentos da Direcção.
Artigo 31º. - Compete designadamente ao Tesoureiro:
Efectuar os pagamentos autorizados;
Assinar conjuntamente com o Presidente os cheques para levantamentos de fundos, depois de aprovadas as respectivas verbas;
Manter um fundo de maneio de 500 euros;
Responder por todos os valores à sua guarda.
Artigo 32º. - Compete aos membros da Direcção encarregados dos pelouros elaborar os planos anuais das respectivas actividades e assegurar a execução dos diversos trabalhos.
Artigo 33º. - A Direcção poderá nomear Comissões de Trabalho ad hoc ou permanentes, sempre que o considere necessário.
Artigo 34º. - Poderão também ser nomeados consultores com carácter permanente ou temporário, para assuntos técnicos, pedagógicos, sociais, culturais, jurídicos ou outros que a Direcção considere necessário.
Artigo 35º. - A Direcção estabelecerá, na sua primeira reunião, o critério a seguir perante os casos de impedimento temporário de qualquer dos seus membros, de maneira a assegurar a continuidade dos trabalhos e a responsabilidade das funções.
Artigo 36º. - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, 2 Vogais e 2 Suplentes.
Artigo 37º. - O Conselho Fiscal é solidariamente responsável por qualquer omissão ou fraude que encobrir durante o seu exercício.
Artigo 38º. - Compete ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar os actos da Direcção e examinar a escrita regular periodicamente;
Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto, quando o julgar necessário;
Elaborar parecer sobre relatório e contas;
Solicitar a convocação da assembleia geral sempre que o julgue necessário.
Dos Serviços e Departamentos
Artigo 39º. - Sob a directa dependência da Direcção que poderá nomear grupos de trabalho para a auxiliar, funcionarão diversos Serviços, destinados a assegurar o cumprimento das finalidades da APIS.
Artigo 40º. - São desde já criados os Serviços Administrativos, os Serviços Técnico-Pedagógicos, os Serviços Sociais e os Serviços de Relações Públicas.
Artigo 41º. - Os serviços referidos nos artigos anteriores serão objecto de regulamentação interna, da competência da direcção, a qual poderá admitir pessoal remunerado, a tempo inteiro ou parcial, para a sua execução, tendo sempre presentes as disponibilidades financeiras da APIS.
Artigo 42º. - A APIS poderá constituir Delegações Regionais, directamente dependentes da Direcção, constituídas por sócios residentes fora da área da sede.
Artigo 43º. - Cada Delegação Regional ou Distrital terá um Delegado nomeado pela Direcção.
Artigo 44º. - As Delegações Regionais, tanto em Portugal Continental como das regiões Autónomas da Madeira e dos Açores como ainda das comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro, comprometer-se-ão a observar as normas dos presentes Estatutos, bem como a acatar as decisões dos corpos gerentes da APIS, competindo-lhes especialmente zelar pela unidade de critérios em matéria técnica e pedagógica no ensino do socorrismo.
Artigo 45º. - A APIS prestará às suas Delegações todo o apoio técnico e material de que necessitarem, dentro dos limites das suas possibilidades.
Artigo 46º. - Constituem receitas da APIS:
O produto das quotas, das jóias e da venda de cartões de sócio e dos Estatutos;
Subsídios concedidos pelo Estado ou corpos administrativos e ainda, donativos e subsídios concedidos por entidades particulares;
O produto de venda de edições próprias, fichas técnicas, material pedagógico de socorrismo ou de outra natureza;
As importâncias cobradas no decorrer da sua actividade formativa, social, recreativa ou de intervenção (cursos, exames, etc);
O produto de festas e outras receitas próprias decorrentes da sua actividade;
Quaisquer outras receitas que lhe forem destinadas.
Artigo 47º. - Constituem despesas da APIS:
As remunerações do pessoal que for legalmente admitido;
Aquisição de material de utilização permanente e de expediente;
Compra de livros para o Centro de Documentação e despesas com a projecção de filmes;
Encargos com obras de beneficência e outras nos termos do Estatuto e de deliberação da assembleia-geral;
Despesas resultantes das actividades sociais, desde que se encontrem aprovados os respectivos regulamentos;
Outras despesas correntes relacionadas com as diversas actividades da APIS, tais como o pagamento de horas de ensino em cursos, ajudas de custo, deslocações, alimentação, alojamento, etc.
§ Único - A autorização para as despesas extraordinárias cuja natureza se entenda que excede as previsões deste estatuto, deverá ser solicitada pela Direcção à Assembleia Geral acompanhada do parecer do Conselho Fiscal.
Artigo 48º. - As receitas da APIS serão depositadas em qualquer estabelecimento bancário.
§ Único - O depósito será feito de forma a que qualquer importância só possa ser levantada mediante as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro e, no impedimento deles, por quem os substituir.
Artigo 49º. - A APIS dissolver-se-á:
Quando a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, assim o entender;
Quando se achar incursa em qualquer disposição legal que assim o determine.
Artigo 50º. - No caso de dissolução e depois de liquidadas todas as dívidas, se as houver, e entregues os bens alheios a quem provar pertencer-lhes, os móveis e demais valores do activo existentes nessa data reverterão para Instituições de Beneficência, a indicar pela Assembleia Geral que proceder à sua dissolução, as quais lhes darão o destino que melhor entenderem.
§ Único - Com a dissolução da APIS os sócios perderão automaticamente essa qualidade.
Artigo 51º. - A APIS tem personalidade jurídica e poderá ser declarada instituição privada de solidariedade social, com direito às isenções de impostos previstas no respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei 519-G2/79 de 29.12.79.
Artigo 52º. - Os presentes Estatutos entrarão em vigor na data da sua aprovação pela Assembleia Geral e poderão ser alterados sempre que esta, expressamente convocada para esse fim, o entenda necessário.
Artigo 53º. - Logo que se encontre cumpridas as formalidades referidas no artigo anterior, a Comissão Instaladora convocará a Assembleia Geral, no prazo máximo de 15 dias, para eleição dos seus corpos gerentes, os quais entrarão imediatamente em funções.
Artigo 54º. - Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pela Assembleia Geral. Em situações de grande urgência, a Direcção poderá tomar decisões nesta matéria, ouvido o Conselho Fiscal, as quais serão obrigatoriamente submetidas à Assembleia Geral imediata para homologação.
Lisboa, 29 de Fevereiro de 1980
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