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Timestamp: 2018-09-26 09:28:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 52', 'artigo 6', 'artigo 52', 'Artigo 522', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 557', 'ARTIGO 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Cível A C Ó R D Ã O RECURSO PROVIDO. - PDF
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João Henrique Belém Carreiro
1 38 Agravante: Vitoria Faertag Agravados: A E B comércio de Calçados Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM RAZÃO DE TER SIDO DEFERIDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solitário. Artigo 6.º, da Lei n.º / Contudo, o 1.º, do referido artigo, dispõe que as ações em que se demandar quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. A ação de despejo está inserta na hipótese prevista no 1.º do artigo 6.º, acima mencionado, razão pela qual o deferimento da recuperação judicial, não obsta o prosseguimento da referida ação. 3. Princípio da preservação da empresa, que, no caso, deve ser ponderado com os direitos inerentes à propriedade. Precedentes do STJ e do TJERJ. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº , de que são partes as acima mencionadas ACÓRDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Vitoria Faertag contra decisão unipessoal do Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, reproduzida no indexador 23 do Anexo 1, que assim dispôs, verbis: FLAVIA ROMANO DE REZENDE: Assinado em 04/02/ :14:08 Local: GAB. DES(A). FLAVIA ROMANO DE REZENDE
2 39 Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres e acessórios da locação promovida por VITORIA FAERTAG em desfavor de A&B COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. A documental carreada aos autos, especialmente os documentos de fls.75/82, comprovam que houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da demandada. E, nos termos do art.6º, da Lei /2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Pelo exposto, suspendo o curso do presente feito. Aguardese no arquivo provisório. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i.) a suspensão determinada viola a legislação aplicável, e é prejudicial a ambas as partes do processo; (ii.) veiculou duas pretensões de natureza distintas: a de desocupação/despejo do imóvel alugado e de cobrança dos débitos locatícios; (iii.) nenhuma das pretensões foram impugnadas pela ré; (iv.) a não apreciação da pretensão de desalijo prejudica a recuperação judicial da empresa ré, pois a manutenção da relação locatícia alargará o débito; (v.) a loja em questão se mostra deficitária, a ponto de não gerar renda suficiente para pagar as obrigações locatícias; (vi.) a presente demanda se enquadra em uma das exceções previstas no próprio art.6º da Lei n.º /05, pois se pleiteia a declaração de existência de crédito, cuja quantia é ainda incerta; (vii.) somente incumbe ao juízo da falência processar os créditos devidos pela empresa. Com base em tais alegações, requer que a d. decisão seja reformada, afastando-se a incabível suspensão do processo e determinando-se o regular prosseguimento do feito. Informações, indexador 19. Não foram apresentadas contrarrazões, indexador 22. A d. Procuradoria de Justiça oficiou e opinou pelo provimento do recurso em seu parecer acostado no indexador 24. É o relatório.
3 40 V O T O Inicialmente, cabe salientar que estão presentes os pressupostos de conhecimento e admissibilidade recursal. A controvérsia cinge-se em averiguar a possibilidade de se sobrestar ou não, pelo prazo de 180 dias, a ação de despejo c/c cobrança, em virtude do deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial. Inicialmente, deve-se verificar que, nos termos do disposto no caput do artigo 6.º, da Lei n.º /2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solitário. Contudo, o parágrafo 1º, do referido artigo, excepciona, in verbis: 1º - Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida(...). A Lei /2005, também em seu artigo 52, inciso III, estabelece que, deferido o processamento da recuperação judicial, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, ressalvadas aquelas em que se demandar quantia ilíquida, as ações trabalhistas e as de natureza fiscal, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. Com efeito, a ação de despejo está inserta nas hipóteses previstas tanto no 1.º do artigo 6.º, bem como no artigo 52, III acima mencionados, razão pela qual o deferimento da recuperação judicial, não obsta o prosseguimento da referida ação. Devendo-se ponderar, no caso em tela, o princípio da preservação da empresa com os direitos inerentes à propriedade. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo regimental no conflito de competência. O deferimento do processamento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação de despejo (demanda ilíquida). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. Agrg no cc / go agravo regimental no conflito de competência 2009/ Ministro Luis Felipe Salomão DJ: 28/04/201 Também é a jurisprudência dessa Corte:
4 41 Agravo de Instrumento. Inadimplemento da Ré. Ação de despejo por falta de pagamento. Recuperação judicial. Impossibilidade de suspensão do feito. Decisão interlocutória na qual o Douto Juízo Singular indeferiu a suspensão do feito em razão da recuperação judicial da empresa Ré. Inconformismo da mesma. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do agravo na sua forma instrumental em virtude da manutenção da decisão agravada poder ser considerada como circunstância capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Artigo 522, do CPC, modificado pela Lei n.º /05. Quanto ao mérito, esta Relatora entende que não merece qualquer reparo a decisão interlocutória agravada. O deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive, aquelas dos credores particulares do sócio solitário. Artigo 6.º, da Lei n.º /2005. No entanto, está disposto no 1.º, do referido artigo, que as ações em que se demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. Com efeito, a ação de despejo está inserta na hipótese prevista no 1.º do artigo 6.º, acima mencionado, razão pela qual o deferimento da recuperação judicial, não obsta o prosseguimento da referida ação. Precedentes do STJ e do TJERJ. Agravo de instrumento cujas razões se mostram improcedentes e em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte de Justiça e de Tribunais Superiores. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 22/06/ VIGESIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 6º, DA LEI /2005. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. VALERIA DACHEUX -
5 42 Julgamento: 14/03/ DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada objetivando a rescisão de contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes, com pedidos cumulados de cobrança e de retomada de imóvel, indeferiu o pedido de suspensão da ação e de declínio da competência para o juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - SP, na qual tramita a recuperação judicial da Agravante. Rejeição da arguição de prevenção da 16ª Câmara Cível. Pretensão de extinção da ação fundada em novação da dívida em decorrência da recuperação judicial que não foi objeto da decisão agravada, não comportando conhecimento. Processamento da recuperação judicial que enseja a suspensão das ações e execuções em face do devedor, por período que não pode ultrapassar 180 dias. Inteligência do artigo 6º, caput e 4º da Lei /2005. Ação de conhecimento em curso entre as partes na qual se demanda quantia ilíquida, devendo, por isso, ter prosseguimento no juízo na qual está se processando, nos termos do artigo 6º, 1º da Lei /2005. Precedentes do TJRJ. Apensamento das ações em curso entre as partes que não foi objeto da decisão impugnada. Conexão por identidade da causa de pedir remota, qual seja, o contrato de parceria agrícola. Desprovimento do agravo de instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 27/09/ OITAVA CAMARA CIVEL Isto posto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o prosseguimento da ação de despejo c/c cobrança, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 6 da Lei /05. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de FLÁVIA ROMANO DE REZENDE Desembargadora Relatora