Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EkFyyEFAuusUzHiqSa
Timestamp: 2017-12-13 01:30:58+00:00
Document Index: 160369968

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 88', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 67', 'artigo 34']

Transição de vínculos: irresponsabilidade do Ministério, insensibilidade do Ministro
As reuniões que o SNESup manteve em 27 de Novembro e em 5 de Dezembro com o Ministro Mariano Gago, marcadas pela cordialidade e pela frontalidade da troca de impressões, revelaram-se, em matéria de transição de vínculos, ou seja no domínio que suscitou a grande mobilização em torno da petição "É urgente negociar vínculos e remunerações" http://www.petitiononline.com/negociar/petition.html, revelaram-se absolutamente decepcionantes.
Na petição, em matéria de transição de vínculos, pede-se que:
seja garantido o direito à carreira até à nomeação definitiva, nos mesmos termos e com os mesmos direitos, que o pessoal actualmente nomeado definitivamente, aos docentes de carreira que exercem actualmente funções em regime de contrato administrativo de provimento (assistentes estagiários, assistentes universitários e politécnicos, professores auxiliares sem nomeação definitiva) ou de nomeação provisória, bem como, em geral, a todos os actuais ou antigos docentes que, nos termos da legislação vigente, gozem de direito de acesso à carreira ou de reingresso nesta;
seja promovida a passagem a regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de todos os docentes, não abrangidos pela previsão anterior, que, por inexistente actualização dos quadros ou por qualquer outra circunstância, estejam contratados como convidados ou equiparados, e a integração na carreira de todos os que reunam as condições para o efeito.
(veja no quadro seguinte as propostas que o SNESup apresentou para concretizar a petição)
O Ministério considera-se irresponsável pelo que se passa no sistema de ensino superior, e em particular pelo que se vai passar a partir de 1 de Janeiro de 2009
A coberto da autonomia, e apesar de ter na Secretaria-Geral um bom suporte jurídico, o Ministério considera não dever interpretar a legislação vigente, remetendo para cada instituição a forma de aplicação da lei.
É evidente que esta postura tende a transformar os Reitores e os Presidentes de Institutos Politécnicos em patrões de fábricas, com o CRUP e o CCISP a assumiram poderes de regulamentação típicos dos Grémios da organização corporativa.
A conflitualidade só não se manifesta mais abertamente porque o recurso à via judicial se revela caro, moroso e de desfecho incerto. Aliás , o Ministro nada nos disse sobre a resposta do CRUP e do CCISP à proposta, que havíamos reiterado em 27 de Junho, de criação de um Centro de Arbitragem.
O SNESup, nas propostas que apresentou, e que seguidamente sintetizamos sob a forma de quadro, distinguira entre
posições que poderiam ser assumidas com base em simples interpretação da legislação vigente;
posições que teriam de ser acolhidas por via legislativa, antes de 1 de Janeiro de 2009;
posições que poderiam apenas ser acolhidas na revisão dos Estatutos de Carreira.
A abstenção (institucional) do Ministério vai criar problemas muito sérios e, como de costume, transferir dificuldades para as instituições. Mas conjuga-se perfeitamente com outra vertente da questão, que é a insensibilidade (pessoal) do Ministro em relação à situação criada a tantos colegas.
O Ministro Mariano Gago é pessoalmente insensível aos problemas que se suscitam em matéria de transição de vínculos.
Mariano Gago adopta uma visão do sistema predominantemente abstracta, na qual é importante definir núcleos duros (aqueles a quem o RJIES confiou o exercício do poder), cristalizados em quadros, cuja renovação se faz por cooptação através de um mecanismo de concursos.
A ideia de uma carreira estruturada nos moldes do ECDU, em que a permanência e progresso na carreira são garantidas a todos os que cumprem os requisitos pre-definidos, e em que a partir do doutoramento se progride em mérito absoluto, não são por ele bem acolhidas.
É certo que o Ministro não está sozinho e outros opinion makers preconizam igualmente alterações aos Estatutos de Carreira que se traduziriam, a serem concretizadas, na supressão de qualquer ideia de carreira.
Com grande insensibilidade e algum alheamento em relação às preocupações declaradas pelo Governo em sede de concertação social, o Ministro
revela-se partidário da contratação a termo mesmo para postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes;
sustenta ser possível a celebração de sucessivos contratos a termo com o mesmo docente para além do período de três anos fixado tanto no Código do Trabalho como no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
não se manifesta chocado pelas situações de contratação anual indefinidamente renovadas, vividas em algumas instituições, que acredita mesmo decorreram directamente da lei;
é um defensor da chamada contratação a zero por cento.
É claro que a acção sindical tem chamado a atenção para a iniquidade de conservar docentes altamente qualificados não só fora da carreira mas numa situação de absoluta precariedade contratual. O Ministro não ignora o problema, mas não está disponível para se empenhar em encontrar soluções.
Quadro - Transição de Vínculos
Posição do SNESup sobre a transição
Subsistência dos procedimentos
conducentes à nomeação definitiva
Mantêm-se em vigor os procedimentos que conduziam à nomeação definitiva, continuando a avaliação curricular após período probatório a determinar a permanência ou não em funções - consoante o sentido da avaliação – nos mesmos termos anteriormente previstos para a nomeação definitiva.
Interpretação, com base na LOE 2009, artigo 18º, nº 1
Efeitos dos procedimentos
Os docentes que se submetam a estes procedimentos e nele sejam aprovados beneficiam do regime reforçado de garantias previsto no nº 4 do artigo 88 º da Lei nº 12-A/2008.
Medida legislativa, adaptando a Lei nº 12-A/2008 às carreiras especiais
Relação entre pertença à carreira e contrato por tempo indeterminado
Todos os docentes de carreira – professores catedráticos, professores associados, professores auxiliares, assistentes e assistentes estagiários devem ser considerados como contratados a tempo indeterminado.
Na realidade, na economia da Lei nº 12-A/2008, a uma situação de carreira corresponde necessariamente um contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Todos os docentes de carreira – professores coordenadores, professores adjuntos e assistentes devem ser considerados como contratados a tempo indeterminado.
Na realidade, na economia da Lei nº 12-A/2008, a uma situação de carreira corresponde necessariamente um contrato de trabalho por tempo indeterminado
Interpretação com base na Lei nº 12-A/2008
Naturezas dos vínculos correspondentes ao período probatório
Deve ser considerado que os professores catedráticos de nomeação provisória, os professores associados de nomeação provisória, os professores auxiliares sem nomeação definitiva, os assistentes e os assistentes estagiários têm o seu contrato a tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECDU para nomeação definitiva (nas três primeiras situações) ou para acesso à categoria superior (nas duas últimas)
O mesmo é de considerar em relação aos antigos docentes que sejam contratados como professores auxiliares ao abrigo do artigo 11º, n º 2, do ECDU.
Deve ser considerado que os professores coordenadores de nomeação provisória, os professores adjuntos de nomeação provisória e os assistentes têm o seu contrato a tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECPDESP para nomeação definitiva (nas duas primeiras situações) ou para acesso à categoria superior (na última)
Mantém-se o direito à colocação na função pública previsto nos nºs 7 e 8 do artigo 11º do ECPDESP para os professores que não alcancem nomeação definitiva.
Transição de convidados e equiparados para contratos por tempo indeterminado
Os professores e assistentes convidados e os leitores (ainda que ilegalmente contratados em regime de aquisição de serviços) cujo contrato tenha sido renovado pelo menos duas vezes e contem mais de três anos de exercício de funções devem passar a contrato de trabalho por tempo indeterminado, devendo a situação dos restantes ser apreciada casuisticamente, tendo em conta o critério da correspondência ou não a necessidades permanentes.
Os equiparados a professores e equiparados a assistente (ainda que ilegalmente contratados em regime de aquisição de serviços) cujo contrato tenha sido renovado pelo menos duas vezes e contem mais de três anos de exercício de funções devem passar a contrato de trabalho por tempo indeterminado, devendo a situação dos restantes ser apreciada casuisticamente, tendo em conta o critério da correspondência ou não a necessidades permanentes.
Interpretação, com base na Lei 12-A/2008
Transição de convidados e equiparados para a carreira ao abrigo da actual legislação
Manter-se-á em vigor a possibilidade de os actuais professores e assistentes convidados pedirem a contratação para a carreira se reunirem os requisitos previstos no ECDU. A partir da passagem ficarão enquadrados em contrato por tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECDU para nomeação definitiva (se contratados como professores auxiliares) ou para acesso à categoria superior (se contratados como assistentes).
Manter-se-á em vigor a possibilidade de os actuais equiparados a professores e equiparados a assistentes transitarem para a carreira por concurso. A partir da transição ficarão enquadrados em contrato por tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECPDESP para nomeação definitiva (se contratados como professores coordenadores ou professores adjuntos) ou para acesso à categoria superior (se contratados como assistentes).
Os professores e assistentes convidados que nunca tenham estado na carreira, se encontrem em tempo integral (ou em tempo parcial sem que se verifiquem os pressupostos do artigo 67 º nº 3, do ECDU e detenham, respectivamente, grau de doutor ou de mestre), devem transitar para as categorias de professor auxiliar e assistente, respectivamente, com contrato por tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECDU para nomeação definitiva (na primeira situação) ou para acesso à categoria superior (na segunda).
Os doutores em tempo integral que à data de 1 de Janeiro de 2009 detenham categoria inferior a professor auxiliar devem ser contratados como professor auxiliar com efeitos a partir dessa data com contrato por tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECDU para nomeação definitiva.
Os equiparados a professores e equiparados a assistente que já tenham estado na carreira como assistentes e detenham as condições de acesso à categoria de professor adjunto e, bem assim, os equiparados a professor e equiparados a assistente que nunca tendo estado na carreira, venham a ser contratados a tempo integrado e se encontrem em tempo integral (ou em tempo parcial sem que se verifiquem os pressupostos do artigo 34 º nº 3, do ECPDESP) e detenham, respectivamente, grau de doutor ou de mestre), poderão ainda transitar, mediante procedimento a definir em sede de revisão do ECPDESP para a categoria de professor adjunto, com contrato por tempo indeterminado sujeito a condição resolutiva de cumprimento das condições exigidas pelo ECPDESP para nomeação definitiva.
Disposições transitórias dos diplomas que operem a revisão dos Estatutos de Carreira
O período experimental não se aplicará a qualquer dos docentes que à data de 1 de Janeiro de 2009 estejam abrangidos pelo ECDU, que aliás na sua quase totalidade têm tempo de serviço nas instituições que excede o período de um ano previsto na Lei nº 12-A/2008.
Na realidade, diferentemente do que se passa com os estágios das carreiras de regime especial, o ECDU não permite a cessação de contrato a todo o tempo, típica do período experimental.
O período experimental não se aplicará a qualquer dos docentes que à data de 1 de Janeiro de 2009 estejam abrangidos pelo ECPDESP que aliás na sua quase totalidade têm tempo de serviço nas instituições que excede o período de um ano previsto na Lei nº 12-A/2008.
Entende-se que deve ser aplicado o regime de comissão de serviço aos profissionais pertencentes a outras carreiras da Administração Pública que exerçam funções no quadro do ECDU.
Deverá ser possível recorrer à comissão de serviço em outros casos de transição entre diferentes situações contratuais no âmbito das carreiras, quando na situação de origem o docente detenha já contrato por tempo indeterminado. Eventualmente essa figura poderá ser utilizada nos casos em que um docente com contrato a tempo indeterminado seja provido em outra qualquer categoria de carreira no quadro de um procedimento que conduza à atribuição da tenure.
Entende-se que deve ser aplicado o regime de comissão de serviço aos profissionais pertencentes a outras carreiras da Administração Pública que exerçam funções no quadro do ECPDESP.
Deverá ser possível recorrer à comissão de serviço em outros casos de transição entre diferentes situações contratuais no âmbito das carreiras, quando na situação de origem o docente detenha já contrato por tempo indeterminado. Eventualmente essa figura poderá ser utilizada nos casos em que um docente com contrato a tempo indeterminado seja provido em outra qualquer categoria de carreira no quadro de um procedimento que conduza à atribuição da tenure
Medida legislativa a publicar com vista a adaptação da Lei nº 12-A/2008 a carreiras especiais