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Timestamp: 2019-10-21 14:01:42+00:00
Document Index: 29272069

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 88', 'artigo 70', 'artigo 82', 'artigo 118', 'artigo 116', 'artigo 89']

II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2
REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE
ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E DAS
1 - A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de
administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
2 - A proporção das pessoas de cada sexo designadas em razão das suas competências, aptidões,
experiência e qualificações legalmente exigíveis para os órgãos referidos no número anterior obedece aos
limiares mínimos definidos na presente lei.
1- A presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, ao setor empresarial local.
2- A presente lei é ainda aplicável ao setor público empresarial das Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, nos termos a definir em diploma próprio.
a) «Órgãos de administração», os conselhos diretivos, os conselhos executivos, os conselhos de gestão, os
conselhos de administração ou outros órgãos colegiais com competências análogas;
b) «Órgãos de fiscalização», os conselhos fiscais, os conselhos gerais e de supervisão ou outros órgãos
colegiais com competências análogas;
c) «Setor público empresarial», as entidades previstas nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de
3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e
no artigo 2.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015,
de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro;
d) «Empresas cotadas em bolsa», as empresas com ações admitidas à negociação em mercado
1 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização
de cada empresa não pode ser inferior a 33,3%, a partir de 1 de janeiro de 2018.
2 - Se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser
cumprido relativamente a ambos.
7 DE JULHO DE 2017 3
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os membros do Governo responsáveis pela área das
finanças e pelo respetivo setor de atividade, quando aplicável, apresentam propostas que permitam cumprir o
limiar definido no n.º 1.
1 - A proporção de pessoas de cada sexo designadas de novo para cada órgão de administração e de
fiscalização de cada empresa não pode ser inferior a 20%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1
de janeiro de 2018, e a 33,3%, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2020.
2 - Os limiares referidos no número anterior devem ser cumpridos relativamente à totalidade dos
administradores, executivos e não executivos, que integrem os órgãos de administração.
3 - Os limiares definidos no n.º 1 não se aplicam aos mandatos em curso, sem prejuízo do disposto no número
a) A nulidade do ato de designação para os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do
setor público empresarial, devendo os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo
respetivo setor de atividade, quando aplicável, apresentar novas propostas que cumpram o limiar definido no n.º
1 do artigo 4.º, no prazo de 90 dias;
b) A declaração, pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, do incumprimento e do caráter provisório
do ato de designação, no caso de empresas cotadas em bolsa, as quais dispõem do prazo de 90 dias para
procederem à respetiva regularização.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, deve ser convocada assembleia geral eletiva para sanar
o incumprimento, devendo os proponentes das listas para os órgãos de administração em causa apresentar
uma declaração de cumprimento dos limiares de representação equilibrada.
3 - A manutenção do incumprimento no termo do prazo indicado no n.º 1 determina a aplicação de uma
repreensão registada ao infrator e a publicitação integral da mesma num registo público, disponibilizado para o
efeito nos sítios na Internet da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, da Comissão para a
Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a regulamentar por
portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da igualdade
4 - Em caso de manutenção do incumprimento por empresa cotada em bolsa, por período superior a 360
dias a contar da data da repreensão, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aplica uma sanção
pecuniária compulsória, em montante não superior ao total de um mês de remunerações do respetivo órgão de
administração ou de fiscalização, por cada semestre de incumprimento.
5 - A aplicação da sanção pecuniária compulsória prevista no número anterior é precedida da audiência
prévia da empresa visada, nos termos a fixar em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
6 - As receitas provenientes da aplicação da sanção pecuniária compulsória são distribuídas da seguinte
a) 40% para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
b) 40% para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
c) 20% para a receita geral do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 4
7 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica a adoção dos procedimentos legais para o preenchimento,
a título provisório, do cargo a que a nulidade respeita, desde que observados os limiares previstos no artigo 4.º.
1 - As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa elaboram anualmente planos
para a igualdade tendentes a alcançar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres
e homens, promovendo a eliminação da discriminação em função do sexo e fomentando a conciliação entre a
vida pessoal, familiar e profissional, devendo publicá-los no respetivo sítio na Internet.
2 - A elaboração dos planos para a igualdade deve seguir o previsto no «Guião para a implementação de
planos de igualdade para as empresas», disponível no sítio na Internet da Comissão para a Cidadania e a
Igualdade de Género, e nos produtos desenvolvidos no âmbito do projeto «Diálogo social e igualdade nas
empresas», disponíveis no sítio na Internet da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
3 - Os planos para a igualdade devem ser enviados à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
e à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
4 - A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode emitir recomendações sobre os planos
para a igualdade, devendo publicá-las no respetivo sítio na Internet.
1 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é a entidade competente para acompanhar a
2 - Compete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género elaborar anualmente um relatório sobre
a execução da presente lei, a entregar ao membro do Governo de que depende até ao final do primeiro semestre
3 - As entidades do setor público empresarial e as empresas cotadas em bolsa devem comunicar à Comissão
para a Cidadania e a Igualdade de Género qualquer alteração à composição dos respetivos órgãos de
administração e de fiscalização, no prazo de 10 dias.
4 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no
Emprego articulam entre si para efeitos do disposto no n.º 2 do presente artigo e no n.º 4 do artigo anterior.
5 - O relatório anual sobre o progresso da igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na
formação profissional, previsto na Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, deve incluir informação sobre os planos para
A articulação de competências entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a Comissão
para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é definida no
âmbito da regulamentação da presente lei.
As medidas necessárias à aplicação da presente lei são definidas por despacho do membro do Governo
responsável pela área da igualdade, mediante proposta da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
As designações para novos mandatos, que ocorram depois da entrada em vigor da presente lei, devem
observar os limiares definidos nos artigos 4.º e 5.º.
Até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação
equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do
Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas.
DECRETO N.º 120/XIII
PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA ATIVIDADE DE NADADOR-
SALVADOR, APROVADO EM ANEXO À LEI N.º 68/2014, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME
JURÍDICO APLICÁVEL AO NADADOR-SALVADOR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NO QUE
RESPEITA À SUPERVISÃO EM PISCINAS DE USO PÚBLICO
A presente lei procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado
em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em
todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 6
Os artigos 31.º e 38.ºdo Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º
68/2014, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1- …………………………………………………………………………………………………………………….……
2- ……………………………………………………………………………………………………………….…………
3- Desde que seja assegurada vigilância permanente por um técnico, devidamente identificado, habilitado
com formação em suporte básico de vida, e mantidos disponíveis os materiais e equipamentos destinados à
informação e salvamento, de acordo com o fixado pelo ISN, a presença de nadadores-salvadores nos termos
do número anterior é facultativa:
a) Nas piscinas de empreendimentos turísticos com acesso condicionado, quando utilizadas exclusivamente
pelos seus hóspedes;
essas atividades em exclusivo.
1- ………………………………………………………………………………………………………….………………
2- …………………………………………………………………………………………….……………………………
3- A contratação de nadadores-salvadores pode ser efetuada através das associações de nadadores-
salvadores legalmente reconhecidas ou de associações humanitárias de bombeiros.”
4- ……………………………………………………………………………………………….………………………...”
Aprovado em 14 de junho de 2017.
7 DE JULHO DE 2017 7
DECRETO N.º 121/XIII
QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE
A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de
entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pelas Leis n.os
29/2012, de 9 de agosto, que a republicou, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho.
Os artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto,
56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:
1- …………………………………………………………………………………………………….……………………
2- Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa
das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que
o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes
c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da
alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.
4- ………………………………………………………………………………………………….………………………
5- ………………………………………………………………………………………….………………………………
1- ………………………………………………………………………………………………….………………………
o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional.
3- ………………………………………………………………………………………………….………………………
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 8
2- O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de
É revogado o n.º 3 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de
agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho.
DECRETO N.º 122/XIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.º 45/2016, DE 17
DE AGOSTO, QUE APROVA UM CONJUNTO DE REGRAS COMPLEMENTARES DO PROCESSO DE
TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO REGULADO PELO DECRETO-LEI
N.º 207/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.º 7/2010, DE 13 DE MAIO
A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17
1- É prorrogado, até 31 de agosto de 2018, o prazo para obtenção do grau de doutor ou do título de
2- O disposto no n.º 1 aplica-se ainda aos docentes cujo processo de contratação se encontrava em curso
3- Findo o prazo a que alude o n.º 1, e caso os docentes se encontrem em fase adiantada de preparação do
doutoramento, os contratos podem ser renovados, a título excecional, pelo período de um ano.
5- O disposto no presente artigo aplica-se ainda aos docentes cujo contrato se encontrava suspenso por
6- Os docentes a que alude o n.º 4 são contratados, durante o período da prorrogação prevista no presente
7- O prazo dos contratos referidos no presente artigo é, ainda, prorrogado até à data da prestação das provas
para a atribuição do grau de doutor ou do título de especialista quando, na data da cessação da prorrogação ou
da renovação prevista nos n.os 1 e 3, os docentes as tenham requerido e aguardem a nomeação do júri ou,
estando o júri nomeado, aguardem a sua prestação.
8- Os docentes abrangidos pelos números anteriores que não tenham usufruído de dispensa ou redução de
b) ………………………………………………………………………………………………….……………………...;
c) ………………………………………………………………………………………………….………………………
2- ………………………………………………………………………………………………….………………………
3- O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a professor
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10
4- O disposto no n.º 3 aplica-se ainda aos docentes cujo processo de contratação se encontrava em curso
1- Os assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data
3- (Revogado).”
O disposto nos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, na redação dada pela
presente lei, produz efeitos desde a entrada em vigor do referido decreto-lei.
Aprovado em 23 de junho de 2017
DECRETO N.º 123/XIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 90/2001, DE 20 DE AGOSTO, QUE DEFINE MEDIDAS DE APOIO
SOCIAL ÀS MÃES E PAIS ESTUDANTES
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio
1- As mães e pais estudantes abrangidos pela presente lei cujos filhos tenham até 5anos de idade gozam
a) ………………………………………………………………………………………………….……………………;
b) ………………………………………………………………………………………………….……………………;
c) ………………………………………………………………………………………………….……………………;
d) ………………………………………………………………………………………………….…………………….
2- As grávidas,asmãese os paistêm direito:
d) A um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para
3- As mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar
4- (Anterior n.º 3).”
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12
b) Proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiaram dos direitos nela consagrados, desde
a sua publicação;
c) Elaborarum relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes, com
base nos elementos que anualmente resultem do previsto nas alíneas anteriores;
garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus
estudos.”
Aprovado em 9 de junho de 2017.
DECRETO N.º 124/XIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 119/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA O CÓDIGO
Os artigos 25.º, 41.º, 44.º, 53.º, 69.º, 89.º, 92.º, 106.º, 107.º, 112.º e 121.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de
agosto, que aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte
1- ………………………………………………………………………………………………….……………….……..
2- ………………………………………………………………………………………………….……………….……..
3- ………………………………………………………………………………………………….………………..…….
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4- Não pode ser suprida a nulidade resultante de:
a) ………………………………………………………………………………………………….………………..……;
b) ………………………………………………………………………………………………….……………….……;
c) ………………………………………………………………………………………………….……….………….…;
d) ………………………………………………………………………………………………….……………..……….
5- ………………………………………………………………………………………………….…………….………..
6- ………………………………………………………………………………………………….………………………
7- ………………………………………………………………………………………………….………………………
1- ………………………………………………………………………………………………….……………………..:
a) ………………………………………………………………………………………………….……………………..;
b) Não seja uma cooperativa de produção operária, de artesanato, de pescas, de consumidores ou de
2- ………………………………………………………………………………………………….……….……….……..
3- ………………………………………………………………………………………………….……….……….……..
4- ………………………………………………………………………………………………….…….………….……..
5- ………………………………………………………………………………………………….…………….………...
7- ………………………………………………………………………………………………….……………………....
8- ………………………………………………………………………………………………….……………………....
1- ………………………………………………………………………………………………….……………………....
2- ………………………………………………………………………………………………….……………………....
3- O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia setorial deve ser anualmente
apurado pelo órgão de administração da cooperativa, nos termos do número anterior.
4- ………………………………………………………………………………………………….………………….…...
………………………………………………………………………………………………….………………………...:
b) ………………………………………………………………………………………………….……………………..;
c) ………………………………………………………………………………………………….……………………..;
d) ………………………………………………………………………………………………….……………………..;
e) Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de
gestão e documentos de prestação de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em
face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do n.º 1 do artigo 70.º;
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 14
f) ………………………………………………………………………………………………….……………………..;
g) ………………………………………………………………………………………………….……………………..;
h) ………………………………………………………………………………………………….……………………...
Aplicam-se ao conselho geral e de supervisão as normas dos artigos 46.º e 52.º.
1- ………………………………………………………………………………………………….……………………...
1- ………………………………………………………………………………………………….……………………..
2- Os títulos de investimento são nominativos e transmissíveis, nos termos da lei, e obedecem aos requisitos
do n.º 2 do artigo 82.º.
3- ………………………………………………………………………………………………….………………….…..
4- ………………………………………………………………………………………………….……………………...
5- ………………………………………………………………………………………………….……………………...
1- …………………………………………………………………………………………………..……………...……...
3- ……………………………………………………...……………………………………………..…………………...
4- ……………………………………………………...……………………………………………………..…………...
5- É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 102.º,
104.º e 105.º.
1- ………………………………………………………………………………………………...……………………...
2- É aplicável às confederações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 102.º,
3- ……………………………………………………………….………………………………...……………………...
1- ………………………………………………………………….……………………………...……………………..:
a) ……………………………………………………………………………………………………...…………………;
b) ………………………………………………………………………………………………...………………………;
c) ………………………………………………………………………………………………...………………………;
d) ………………………………………………………………………………………………...………………………;
f) ………………………………………………………………………………………………...………………………;
g) ……………………………………………........................................................................………………………;
h) …………………………………………………………………………………….…………...………………………;
i) ……………………………………………………………………………………….………...………………………;
j) ……………………………………………...……………………………………………………………….…………;
k) ……………………………………………...……………………………………………………….………………….
2- ……………………………………………………...............................................................……………………...
3- Nos casos de impossibilidade insuperável da prossecução do objeto ou de falta de coincidência entre o
objeto efetivamente prosseguido e o objeto expresso nos estatutos, bem como nos casos a que se refere a
alínea d) do n.º 1, a dissolução é declarada em procedimento administrativo, instaurado a requerimento da
cooperativa ou de qualquer cooperador ou seu sucessor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 118.º.
4- ……………………………………………………...…………………………………………………..……………...
1- Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 25 000, a violação do disposto no n.º 2 do
2- Constitui contraordenação, punível com coima de € 250 a € 2 500, a violação do disposto no artigo 116.º.
3- ……………………………………………………………………………………………..…...……………………...
4- ……………………………………..………………………………………………….……...……………………...»
A epígrafe da secção II do capítulo VII da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Dissolução, liquidação e partilha».
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16
É revogado o n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo e
revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro.