Source: https://jus.com.br/artigos/3917/inconstitucionalidade-do-adicional-do-icms-rj
Timestamp: 2018-05-24 06:30:39+00:00
Document Index: 159715110

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 82', 'artigo 211', 'artigo 202', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 167', 'artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 167', 'artigo 61', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 165', 'artigo 165']

Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ - Jus.com.br | Jus Navigandi
Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ
&nbsp A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou, através de sua 1ª Vice-Presidente, em 31 de dezembro de 2002, a Lei Estadual n.° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei n.° 3.413-A, de 2002.
A Lei em comento, em seu preâmbulo, prescreve: "Autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional n.° 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza."
Em 09.01.2003, portanto, foi publicado no D.O.E.R.J., o Decreto Estadual n.° 32.646, de 08 de janeiro de 2003, decretado pela Governadora Rosinha Garotinho, que em seu preâmbulo afirma: "Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal n.° 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual n.° 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências."
Eis o que dispõem os principais dispositivos da Lei Estadual n° 4.056/02 (artigo 1°, 2°, 6° e 8°):
&nbsp"Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.
&nbspArt. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
&nbspI - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei n.° 2657, de 26 de dezembro de 1966 com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 2880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei n.° 2657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 3082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terão mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;
&nbspII - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
&nbspIII - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional n.° 31, de 14 de dezembro de 2000.
&nbsp§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constituição, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 2° do Ato das Disposições Constitucionais transitórias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional n.° 31, de 14 de dezembro de 2000);
&nbsp§ 2º - O adicional de que trato o inciso I deste artigo não incidirá sobre os gêneros que compõem a cesta básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas.
&nbsp(...)
&nbspArt. 6º - Os percentuais definidos no inciso I do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.
&nbspArt. 8º - Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa. (...)" (OBS.: O ano de edição da Lei n.° 2.657 é 1996 e não 1966, como consta no texto original do inciso I, do Artigo 2°, da Lei n.° 4.056/02)
Em conformidade com o disposto no artigo 8° da Lei Estadual n.° 4.056/02, o Decreto Estadual n.° 32.646/03 veio a regulamentar a Lei Estadual supracitada, criar o Fundo, e definir os percentuais dos adicionais na alíquota do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:
&nbsp"Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS na forma da Lei Estadual n.° 4.056, de 30.12.2002, editada em cumprimento ao art. 82 e à principiologia contida nos arts. 79 a 81, todos introduzidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT pela Emenda Constitucional Federal n.° 31, de 14.12.2000.
&nbspI - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea "b" do inciso VI do art. 14 da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 2.880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 3.082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terá mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006; (...)"
AS INCONSTITUCIONALIDADES DOS DISPOSITIVOS INSTITUIDORES DO ADICIONAL DO ICMS/RJ
&nbspÉ importante notar que a legislação que instituiu o adicional do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, busca fundamento na Emenda Constitucional Federal n.° 31, de 14.12.2000, que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ao acrescentar os artigos 79 a 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Vale destacar que, ainda que se admita que Emenda Constitucional Federal n.° 31/00 tenha criado uma exceção restrita ao princípio da não vinculação da receita de impostos a fundo ou despesa específica insculpido no artigo 167, IV, da Constituição Federal, não possui o Estado do Rio de Janeiro autonomia para instituir adicional de ICMS, ferindo as próprias condições estabelecidas nos termos dos artigos 82 e 83 do ADCT, que prescrevem o seguinte:
&nbsp"Art. 82. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.
&nbsp§ 1º. - Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.
&nbsp§ 2º. - Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.
&nbspArt. 83. - Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º. (...)"
A primeira inconstitucionalidade observada diz respeito ao limite estabelecido pelo § 1° do artigo 82 do ADCT, visivelmente extrapolado pelo inciso I, do artigo 2° da Lei n.° 4.056/2002 e inciso I, artigo 2° do Decreto n.° 32.646/2003.
Ora, ao invés de observar o texto constitucional, preferiu, o legislador fluminense, elevar as alíquotas atualmente praticadas para o fornecimento de energia elétrica e telecomunicações em 5% (cinco por cento) mediante vinculação ao supracitado Fundo.
Uma segunda inconstitucionalidade diz respeito à inexistência de Lei Federal que defina quais e quantos produtos podem ser entendidos como supérfluos. Note-se que o artigo 83 do ADCT é claro ao definir que Lei Federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º.
A terceiro inconstitucionalidade diz respeito ao vício de iniciativa ocorrido no Projeto de Lei n.° 3413-A/2002, responsável pela criação da Lei Estadual n.° 4.056/2002, tendo em vista não ser de autoria do Poder Executivo, na forma que impõe o artigo 167, inciso XI (Art. 167. São vedados: (...) XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, "a", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.), combinado com artigo 61, § 1°, II, "a" (Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II. Disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.)
Além das inconstitucionalidade acima citadas, os malfadados adicionais do ICMS/RJ violam inequivocamente o Princípio da Anterioridade Tributária, insculpido no artigo 150, III, "b" (artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III. Cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.).
Ora, ao analisar-se a legislação em comento, verifica-se, claramente, que somente através do Decreto Estadual n.° 32.464/2003, publicado em 09.01.2003, foram efetivamente criados os adicionais do ICMS e do respectivo Fundo (artigos 1° e 2° do Decreto Estadual n.° 32.464/2003). Há, portanto, violação do Princípio da Anterioridade Tributária.
Frise-se, por último, que o legislador fluminense delegou ao Decreto Estadual a fixação precisa dos adicionais do ICMS criados, além do próprio Fundo Estadual, violando, portanto, o Princípio da Estrita Legalidade Tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal (artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.), e no artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional (artigo 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV. A fixação da alíquota do tributo e da base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65.). Ademais, é importante destacar que há inconstitucionalidade quanto à espécie da Lei Estadual, pois as condições para a instituição e funcionamento de fundo deve ter forma de Lei Complementar, nos termos do artigo 165, § 9°, II, da Constituição Federal (artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) § 9°. Cabe à lei complementar: (...) II. Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.)
Em síntese conclusiva, percebe-se que os contribuintes possuem argumentos suficientes para o ajuizamento de medidas judiciais com o desiderato de afastar a incidência do malfadado adicional de ICMS.
PESSOA, Leonardo Ribeiro. Inconstitucionalidade do adicional do ICMS/RJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 64, 1 abr. 2003. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/3917>. Acesso em: 24 maio 2018.