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Timestamp: 2014-08-23 11:24:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 121', 'artigo 23', 'artigo 26', 'In fine', 'artigo 121', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 121', 'artigo 123', 'artigo 121', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33']

O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extens�o do tipo penal - Penal - �mbito Jur�dico
Penal O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extens�o do tipo penal
R�idric V�ctor da Silveira Cond� Neiva e Silva
Resumo: O artigo em foco tem como escopo primeiro a apresenta��o da influ�ncia do princ�pio da legalidade na interpreta��o e integra��o do Direito Penal, dando-se especial enfoque � analogia, vislumbrando-se sua natureza jur�dica, seu funcionamento l�gico-jur�dico e divis�es. Ainda, tra�a-se escor�o acerca da norma penal, sobretudo quanto � sua divis�o entre incriminadora e n�o-incriminadora, passando-se, ent�o, � an�lise dos tipos penais b�sicos e derivados. Ultrapassadas os objetivos preliminares, apresenta-se hip�tese te�rica em que se defende a possibilidade do uso da analogia para extens�o da norma penal incriminadora, aumentando a abrang�ncia do tipo penal, indicando-se, ao fim, exemplo lastreado na legisla��o brasileira. Palavras-chave: Direito Penal. Analogia. Norma Penal Incriminadora. Tipo Penal.
Sum�rio: introdu��o I. Integra��o do direito penal sob a �gide do princ�pio da legalidade: limites � analogia. II. Normas penais incriminadoras: os tipos penais b�sicos e derivados. III. Uso da analogia na extens�o de tipos penais. Conclus�o
No hodierno vislumbre do Direito Penal e Processual Penal, verifica-se que estes cada vez mais adquirem a fun��o de limitar o ius puniendi do Estado, ao rev�s de foment�-lo. Assim � que n�o se entende afast�vel, sob qualquer hip�tese, o imp�rio da legalidade quando se tem em mente a aplica��o da pena, em especial a privativa de liberdade.
� nesse escopo que foram constru�das as regras espec�ficas de integra��o no Direito Penal, proibitivas da analogia in malam partem. Tamb�m da� surge a importante fun��o do tipo penal, que possibilita maior certeza jur�dica aos jurisdicionados, que, pela tipicidade, v�em cumpridos os postulados garantistas que impedem a configura��o de crime ou aplica��o de pena sem que haja lei anterior, escrita, estrita e certa.
Ocorre que a analogia n�o � totalmente extirpada da seara penalista, sendo cab�vel a sua modalidade denominada �in bonam partem�. Todavia, o uso desta forma anal�gica em rela��o �s normas incriminadoras, a fim de elastecer a significa��o de seus termos, n�o � suficientemente trabalhada.
H� uma hip�tese apresentada neste artigo em que se v� poss�vel o uso da analogia para estender o alcance da norma penal incriminadora, mantendo-se, ainda assim, o respeito � veda��o da analogia in malam partem.
I. INTEGRA��O DO DIREITO PENAL SOB A �GIDE DO PRINC�PIO DA LEGALIDADE: LIMITES � ANALOGIA
Analisando-se o princ�pio da legalidade, expresso no artigo 5�, XXXIX, da Constitui��o da Rep�blica, bem como no artigo 1�, caput,do C�digo Penal, v�-se que � norma atinente a todos os ramos jur�dicos, mas, em especial, ao Direito Penal, injetando-lhe de tal forma seus caracteres que a doutrina chega mesmo a citar postulados por ele gerados especificamente para o ramo criminal.
A legalidade emana sua for�a normativa sobre todo o sistema jur�dico-penal. �Trata-se do fixador do conte�do das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, mormente os incriminadores, somente podem ser criados atrav�s de lei em sentido estrito�.[1]
� da legalidade que se extrai o antigo ad�gio nullum crimen, nulla poena sine lege. Acrescenta a doutrina, a este postulado, outras vertentes, que, encontrando alicerce no princ�pio da legalidade, complementam-lhe. Assim, conforme Ferrajoli, expoente garantista, nulla lex poenalis sine necessitate, sine iniuria, sine actione, sine culpa, sine iudicio, sine accusatione, sine probatione, sine defensione[2]. Consoante Greco, n�o basta a mera exist�ncia de lei; esta, no intuito de preservar a legalidade e a seguran�a jur�dica, deve ser pr�via, escrita, estrita e certa. Ao ser pr�via, impede a retroatividade in peius da lei penal, possibilitando a extratividade da lei penal mais ben�fica; ao ser escrita, veda-se, em especial, o costume incriminador; ao ser certa, concebe o princ�pio da taxatividade, impedindo arremedos de tipos penais, aos quais se encaixariam quaisquer condutas; ao ser estrita pro�be a analogia in malam partem, permitindo a analogia in bonam partem.
Nos termos do referido autor:
�O princ�pio da legalidade possui quatro fun��es fundamentais:
1�) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);
2�) proibir a cria��o de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);
3�) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);
4�) proibir incrimina��es vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).�[3]
Ademais, existe outrossim em sede doutrin�ria (por todos, Fl�vio Augusto Monteiro de Barros[4]) a concep��o da reserva legal, espec�fico ponto da legalidade. Enquanto esta seria, genericamente, a necessidade de uma norma gen�rica e abstrata criada pelo Poder competente, a reserva legal seria a vincula��o normativa de determinada mat�ria � lei e somente a esta esp�cie normativa. � legalidade atendem as portarias e resolu��es administrativas, mas, no caso da reserva legal s� a lei formal cumpre os requisitos. No Direito Penal somente a lei pode criar os tipos que definem os crimes, sendo regido, dessarte, pela reserva legal e n�o pela s� legalidade. Vista, pois, a influ�ncia premente dos referidos princ�pios, j� se instou, inclusive, a proibi��o do uso da analogia in malam partem, pelo que cumpre entender o enquadramento deste instituto na Hermen�utica e, ent�o, o porqu� da sua proibi��o. Em primeiro, deve-se distinguir a interpreta��o da integra��o, a��es t�picas dos chamados operadores do Direito e que, estudadas pela Hermen�utica, n�o podem ser confundidas. Conforme Norberto Bobbio, o ordenamento jur�dico � uno, coerente e completo. � sob esta perspectiva que se estuda a Hermen�utica, n�o se admitindo verdadeiras lacunas ou contradi��es no Direito. H�, apenas, apar�ncia de contradi��es e lacunas.
As regras de interpreta��o visam a sanar as contradi��es aparentes, fornecendo m�todos cient�ficos e objetivos para que sejam atingidos o alcance e o sentido das normas, as quais v�m veiculadas em textos.
A integra��o, por outro lado, tende a solucionar as problem�ticas de lacunas aparentes, possibilitando que o operador, em face do sistema jur�dico, apresente conclus�es aplic�veis a hip�teses que, primo ictu oculi, n�o possuem assento na norma em an�lise. A analogia � importante ferramenta integradora e n�o interpretativa. Ali�s, � essa sua caracter�stica que a faz diferir da interpreta��o anal�gica[5], instrumento que lhe � diverso e, inclusive, � de uso permitido no Direito Penal.
A interpreta��o anal�gica � t�cnica utilizada quando a pr�pria lei abre espa�o ao int�rprete para que este busque outras situa��es similares �s arroladas na norma ou nela descritas genericamente. Ocorre referido sistema, e.g., no inciso III, do par�grafo 2�, do artigo 121, do C�digo Penal, em que a lei autoriza ao aplicador verificar se a conduta em an�lise enquadra-se ou n�o, por interpreta��o anal�gica, a �outro meio insidioso ou cruel�.
O uso da interpreta��o anal�gica n�o fere o princ�pio da legalidade[6], porquanto � a pr�pria norma legal que abre espa�o para sua utiliza��o no entendimento normativo. Ao inserir uma f�rmula gen�rica de situa��es, possibilita a abrang�ncia de hip�teses outras que com ela se assemelhem.
Conforme As�a antigos problemas hermen�uticos
�foram postos embaixo do tapete jur�dico diante do problema da analogia. Ela agitou as mansas �guas dos velhos princ�pios e dos vetustos aforismos, e mesmo quando a repudiamos de plano em nossa disciplina, temos de agradecer-lhe a revis�o das antigas m�ximas.�[7]
A analogia � t�cnica intimamente ligada � manuten��o da completude do ordenamento jur�dico. Ocorre quando o operador, em face de uma situa��o � qual o direito positivo n�o imputa qualquer consequ�ncia, aplica uma norma criada para situa��o diversa.
Deve-se atentar que, para haver analogia, a ratio entre o caso n�o previsto no ordenamento e o caso j� previsto deve ser a mesma. Este racioc�nio deve-se ao fato de que, por ser um sistema, o ordenamento jur�dico obedece � mesma l�gica, dispondo igualmente em situa��es similares. D�-se, ent�o, ao aplicador, o poder de, ao entender a ratio utilizada pelo sistema em dada hip�tese, aplicar esta mesma solu��o. E � assim tamb�m sustentado por Miguel Reale em seu magist�rio:
�A analogia atende ao princ�pio de que o Direito � um sistema de fins. Pelo processo anal�gico, estendemos a um caso n�o previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de raz�es. Se o sistema do Direito � um todo que obedece a certas finalidades fundamentais, � de se pressupor que, havendo identidade de raz�o jur�dica, haja identidade de disposi��o nos casos an�logos, segundo um antigo e sempre novo ensinamento: ubi eadem ratio, ibi eadem juris dispositio(onde h� a mesma raz�o deve haver a mesma disposi��o de direito).�[8]
� expressa pelo ad�gio ubi eadem ratio, idem jus (onde h� a mesma raz�o, que haja o mesmo direito). Este instrumento, m�todo integrador que �, ocupa-se de preencher as aparentes lacunas porventura existentes no ordenamento. � �forma de auto-integra��o da norma, consistente em aplicar a uma hip�tese n�o prevista em lei a disposi��o legal relativa a um caso semelhante, atendendo-se, assim, ao brocardo ubi eadem ratio, ubi eadem legis dispositio�[9].
� comum o seu uso quando se percebe o avan�o social desacompanhado da inova��o legislativas: imagine-se, assim, a aplica��o de antigas normas criadas para serem aplicadas aos trens, mas hoje aplicadas aos metr�s; intervalos de jornada para evitar-se o esfor�o repetitivo dos datil�grafos, hoje aproveitados para os digitadores.
A analogia possui simples funcionamento intelectual, iniciando-se pela percep��o de uma hip�tese em que haja sil�ncio normativo. Verificada a aparente aus�ncia de norma, deve o jurista perquirir se n�o houve o denominado �sil�ncio eloquente�, no qual o legislador, propositalmente, n�o abordou aquela determinada situa��o na norma.
N�o sendo caso de sil�ncio eloquente, o operador busca se no ordenamento jur�dico h� solu��o para caso similar. Em havendo, conclui a analogia com o transporte desta solu��o para a referida hip�tese em que se deu a aparente aus�ncia de norma.
A analogia d�-se de duas maneiras, uma chamada analogia lege e outra denominada analogia iuris[10]. Na primeira, obt�m-se a solu��o transportada do pr�prio e expresso d�stico legal, enquanto no segundo caso a solu��o origina-se de uma an�lise do ordenamento jur�dico como um todo, geralmente sob os ausp�cios de um vislumbre principiol�gico. Esta bifurca��o, todavia, n�o repercute qualquer interfer�ncia no presente trabalho.
A divis�o da analogia que se apresenta interessante aos fins deste artigo � a que a cinde em in malam partem e in bonam partem[11]. Em verdade, melhor analisada a quest�o, v�-se que esta cis�o n�o est� atrelada verdadeiramente ao processo anal�gico, que ser� o mesmo. A diferencia��o acontece no resultado da analogia, que, sob a �tica de um Direito Penal garantista, ser� in malam partem quando tender ao acr�scimo do ius puniendi ou in bonam partem quando tender � limita��o do direito de punir. �A aplica��o da analogia in bonam partem, al�m de ser perfeitamente vi�vel, � muitas vezes necess�ria para que ao interpretarmos a lei penal n�o cheguemos a solu��es absurdas.�[12]
A analogia maligna, contudo, no Direito Penal, n�o encontra assento. Ora, se utilizada, criaria crime onde o legislador nada estabeleceu, puniria onde o legislador nada cominou. Autorizar a integra��o in malam partem significa permitir ao jurista que complete o Direito no intuito de acrescer ao ius puniendi.
Semelhante autoriza��o feriria a legalidade e a seguran�a jur�dica, valores t�o caros no seio criminal. Aquele que pratica determinada conduta deve faz�-lo conhecendo exata e previamente as puni��es que dela podem advir. N�o se admite a surpresa da atividade integradora do jurista. Ali�s, ao jurista, como j� afirmado, falta mesmo o enlace democr�tico, j� que n�o passa por qualquer procedimento de escolha para o exerc�cio de Poder, como ocorre com a maioria dos cargos legiferantes.
A analogia que gera uma extens�o do tipo (norma penal incriminadora) � comumente classificada como maligna, j� que, em regra, acaba por estender a �nsia condenat�ria estatal. Assim, o alargamento do tipo � mal visto enquanto resultado anal�gico. Assim se v� na doutrina:
Para Greco, embasado em Leiria:
�Em mat�ria penal, pro for�a do princ�pio da reserva, n�o � permitido, pro semelhan�a, tipificar fatos que se localizam fora do raio de incid�ncia da norma, elevando-os � categoria de delitos. No que tange �s normas incriminadoras, as lacunas, porventura existentes, devem ser consideradas como express�es da vontade negativa da lei. E, por isso, incab�vel se torna o processo anal�gica. Nestas hip�teses, portanto, nao se promove a integrar�o da norma ao caso por ela n�o abrangido.�[13]
Conforme Bitencourt, �O recurso � analogia n�o � ilimitado, sendo exclu�do das seguintes hip�teses: a) nas leis penais incriminadoras � como essas leis, de alguma forma, sempre restringem a liberdade do invidv�duo, � inadmiss�vel que o juiz acrescente outras limita��es al�m daquelas previstas pelo legislador.�
Ainda neste sentido � Luiz Regis Prado, que tamb�m s� admite o uso da analogia quanto �s normas penais n�o-incriminadoras.[14]
O escopo final deste trabalho � apresentar exatamente que em uma hip�tese de alargamento do tipo penal a analogia mostrar-se-� benigna e, portanto, poss�vel.
II. NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS: OS TIPOS PENAIS B�SICOS E DERIVADOS
Quanto �s normas penais, a doutrina divide-as em dois grandes grupos, sendo o primeiro deles o das normas penais n�o-incriminadoras. Este g�nero comporta, ainda, quatro cis�es, quais sejam, das normas penais diretivas, as justificantes, as exculpantes e as complementares.
As normas penais n�o-incriminadoras diretivas s�o aquelas que veiculam princ�pios, tal qual o da legalidade, acima trabalhado. As normas penais justificantes introduzem no ordenamento jur�dico causas excludentes de ilicitude. Seria o caso, por exemplo, do artigo 23 do C�digo Penal, em que se arrola situa��es em que n�o h� crime, por n�o ser antijur�dica a conduta do agente.
J� as normas penais n�o-incriminadoras exculpantes indicam as situa��es em que o fato em an�lise n�o ser culp�vel. Conforme se adote a teoria bipartida ou tripartida do crime, haver�, respectivamente, exclus�o da punibilidade ou do crime. Veja-se, neste sentido, o artigo 26 do C�digo Penal, que considera inimput�vel aquele que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
In fine, a norma penal n�o-incriminadora complementar, explicativa ou interpretativa acessora na intelig�ncia das demais normas penais. Cl�ssico os exemplos dos artigos 327 e 337-D, do C�digo Penal, que, ao estabelecerem, respectivamente, a defini��o de funcion�rio p�blico e de funcion�rio p�blico estrangeiro, possibilitam a aplica��o de diversas outras normas, sobretudo incriminadoras. Feitos os breves coment�rios acima, vale ressaltar ser a norma penal incriminadora que interessa ao presente trabalho, o qual se debru�a exatamente sobre a possibilidade de sua extens�o anal�gica.
Incriminadora � a norma que indica quais condutas ser�o sujeitas a penas. ��s normas penais incriminadoras � reservada a fun��o de definir as infra��es penais, proibindo ou impondo condutas, sob a amea�a de pena. � a norma penal por excel�ncia, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que pro�be ou imp�e condutas sob a amea�a de san��o�.[15]
Basicamente, a norma penal incriminadora � aquela que introduz os tipos penais. O Direito Penal utiliza-se dos tipos para formalmente incriminar determinada conduta. Tipo penal � descri��o abstrata de uma conduta humana que funciona como pe�a de encaixe. �Tipo, na defini��o de Welzel, �� a descri��o concreta da conduta proibida (do conte�do da mat�ria da norma). � uma figura puramente conceitual)�[16]. Assim, o jurista, ao vislumbrar determinado fato verifica se � compat�vel com aquele encaixe penal. Em havendo compatibilidade, diz-se t�pica a conduta.
A tipicidade[17], por sua vez, � esta rela��o entre a conduta praticada e o molde legal abstratamente descrito. Assim, diz-se que, entre o tipo e a conduta t�pica, h� tipicidade.
A estrutura��o da norma penal em tipos � de extrema import�ncia no modelo garantista, porquanto o correto uso desta t�cnica pelo legislador garante o respeito � seguran�a jur�dica, possibilitando, em teoria, o conhecimento, por todos, das condutas classificadas como crime pelo Direito, bem como � express�o da fragmentariedade penal[18].
� com o uso do tipo penal que s�o cumpridas algumas exig�ncias do princ�pio da legalidade, pois ele � veiculado sempre na forma escrita e com reda��o o mais clara poss�vel (lei escrita, estrita e certa). Assim, n�o pode o tipo ser aberto ao ponto de ser poss�vel o encaixe de condutas incertas em seu molde, da� dever ser taxativo. O Direito Penal brasileiro � constru�do sobre a teoria finalista de Hans Welzel: �o tipo, na vis�o finalista, passa a ser uma realidade complexa, formada por uma parte objetiva � tipo objetivo �, composta pela descri��o legal, e outra parte subjetiva � tipo subjetivo �, constitu�da pela vontade reitora, com dolo ou culpa, acompanhados de quaisquer outras caracter�sticas subjetivas. A parte objetiva forma o componente causal, e a parte subjetiva o componente causal, que domina e dirige o componente causal.�[19]
Veja-se, pois, o tipo penal inscrito no artigo 121, do C�digo Penal: �matar algu�m�. Ora, se M�vio, com animus occidendi, desfere um tiro contra Caio, vindo esse a falecer, certo � que a conduta de m�vio considera-se t�pica. Presencia-se, na hip�tese, a tipicidade penal, que � a conjun��o entre o fato descrito no tipo e a conduta praticada. A a��o de M�vio (desferir tiro contra Caio, matando-o) preenche o tipo objetivo, bem como seu intuito classifica-se como doloso, abarcado pelo tipo subjetivo.
O tipo � instrumento jur�dico utilizado em diversas searas, como no Direito Tribut�rio, em que serve de hip�tese de incid�ncia para verifica��o da ocorr�ncia do fato gerador. Todavia, em cada ramo adquire fei��es pr�prias, ajustando-se �s suas peculiaridades.
Numerosas s�o as classifica��es que os penalistas legam �s poss�veis express�es t�picas, mas � certo que uma delas em especial toma especial relevo no deslinde do tema ora apresentado, qual seja, a que distingue os tipos penais em simples (ou b�sicos) e derivados (privilegiados e qualificados).
Tipos penais b�sicos s�o aqueles que, autonomamente, apresentam uma conduta como crime. Assim ocorre com os tipos veiculados, por exemplo, nos artigos 155 e 121, do C�digo Penal. Os tipos derivados (qualificados e privilegiados) existem quando o legislador modifica os limites m�ximo e m�nimo da pena do crime quando verificada uma ou mais circunst�ncias que permitem, respectivamente, maior ou menor reprova��o em rela��o ao tipo b�sico.[20]
Assim, as hip�teses do par�grafo 4�, do artigo 155, do C�digo Penal, apresentam-se como tipos qualificados em rela��o ao furto simples, modificando-se a pena cominada em seus limites m�nimo e m�ximo, quando verificada uma das situa��es indicadas no rol do referido par�grafo.
J� o par�grafo 2�, do artigo 155, do C�digo Penal, por sua vez, veicula esp�cie privilegiada de furto, em que a pena cominada demonstra-se m�nima e maximamente diminu�da, dada a menor reprovabilidade.
Atente-se pela necessidade de que seja conferida nova comina��o de pena, isto �, fixa��o de novos limites da san��o a ser aplicada. Referido aspecto � essencial para a diferencia��o dos crimes qualificados e privilegiados dos majorados e minorados.[21]
As causas de aumento de pena (ou majorante) e as causas de diminui��o de pena (ou minorantes) atuam de modo diverso no preceito secund�rio da norma penal, que � o que traz a comina��o sancionat�ria. Elas fazem incidir no numer�rio da pena uma fra��o, seja aumentando ou diminuindo, conforme o caso. Assim, acrescem a pena em, por exemplo, um ter�o ou, ainda, diminuem-na em dois ter�os.
Significa dizer que um crime majorado n�o deixa de ser simples. Veja-se, ent�o, que n�o pode ser considerado hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, o homic�dio simples que sofra a causa de aumento do par�grafo 4�, do artigo 121, do C�digo Penal, porquanto apenas o homic�dio qualificado e o praticado em atividade de grupo de exterm�nio.
De qualquer modo, basta reconhecer a diferen�a existente entre as majorantes, minorantes, qualificadoras e privil�gios, n�o havendo, para este escopo, interesse em todas as conseq��ncias das distin��es existentes entre estes institutos.
Outro ponto a ser analisado refere-se na topologia da legisla��o penal e sua interfer�ncia no crit�rio classificador de tipos b�sicos, qualificados e privilegiados. Tal se d� porque, em se tomando crit�rio essencialmente formal, s�o b�sicos todos os crimes que possuem rubrica marginal pr�pria.
Ocorre ser poss�vel ao legislador a cria��o de um tipo penal que, embora revista as formalidades inerentes ao tipo b�sico, como a inscri��o em artigo pr�prio sob rubrica marginal aut�noma, n�o passe de uma forma derivada.
Assim se deu com o infantic�dio (artigo 123, do C�digo Penal), que, apesar de apresentar-se como tipo b�sico, em verdade, � uma varia��o privilegiada do homic�dio, caracterizada pela mesma conduta central � matar algu�m � que, somada a circunst�ncias outras (como o estado puerperal) reputa-se menos reprov�vel.
Noutro giro, tamb�m importa ressaltar que a ado��o deste crit�rio formalista levaria tamb�m � situa��o oposta, admitindo-se como tipos derivados, descri��es normativas que, em verdade, n�o passam de majorantes ou minorantes. Veja-se, assim, o par�grafo primeiro do artigo 121, cuja denomina��o de homic�dio privilegiado � consagrada pela doutrina e jurisprud�ncia. Todavia, o d�stico legal � claro ao possibilitar mera redu��o fracion�ria da pena, de um sexto a um ter�o, demonstrando ser nada mais que uma causa de diminui��o.
Por assim ser, verifica-se a superioridade do uso de um crit�rio material para averigua��o da deriva��o dos tipos, j� que, independentemente dos aspectos formais como a topologia legal, aos tipos derivados cabe um estatuto jur�dico pr�prio, que os alcan�a a independer de seu nomen iuris. Da mesma forma o crit�rio material deve ser utilizado para exclus�o das descri��es normativas que inserem como derivados tipos que sejam simples ou que configuram outra classe jur�dica (como as majorantes e minorantes).
� dizer, pois, que as considera��es acerca do uso anal�gico nos tipos penais derivados estender-se-�o a todas as figuras que obede�am ao crit�rio material e n�o ao formal.
III. USO DA ANALOGIA NA EXTENS�O DE TIPOS PENAIS
Tendo em vista a proibi��o gen�rica que se faz quanto ao uso da analogia in malam partem, afirma-se, outrossim, a veda��o de seu uso para o alargamento conceitual dos tipos penais. Assim, eventuais lacunas encontradas pelo jurista nas normas penais incriminadoras n�o admitiriam sua integra��o.
Ora, se a norma penal visa a incriminar ou a punir mais drasticamente, certo seria que aumentar seu espectro de abrang�ncia criaria situa��es impedidas pelo princ�pio da legalidade, por conceder ao jurista o poder de definir crimes e penas.
Contudo, observe-se que a peculiar rela��o existente entre os tipos b�sicos e os tipos derivados faz nascer singular evento que haveria de possibilitar a integra��o anal�gica.
Veja-se que, para a configura��o dos tipos derivados � necess�rio, primeiramente, que sejam cumpridos todos os requisitos indicados no tipo b�sico. Assim, o furto qualificado e o privilegiado possuem, necessariamente, todas as caracter�sticas do furto simples, mas adidas a elas circunst�ncias outras que fizeram com que o legislador modificasse sua pena.
Em face de uma hip�tese concreta e entendidas ausentes as referidas caracter�sticas a mais, ter-se-� n�o um furto derivado, mas um furto b�sico, simples. Assim, a percep��o das situa��es qualificadoras � ocorr�ncia in malam partem, enquanto a percep��o das circunst�ncias de privil�gio � in bonam partem.
�, ent�o, mais interessante ao agente que sua conduta seja considerada como um delito privilegiado, isto �, um crime derivado por menor reprovabilidade. Garantir-lhe-� menor pena, em vista do que ocorreria caso fosse sua conduta encaixada no molde do tipo simples.
O mesmo n�o ocorre, por�m, quando se trata do crime derivado por maior reprovabilidade, ou qualificado. Nesta esp�cie de delito, ao agente � mais ben�fico que n�o se vejam configuradas as circunst�ncias qualificadoras, ou ser� ele sancionado pelo preceito secund�rio mais r�gido do tipo qualificado.
V�-se que, apesar de logicamente ocuparem a mesma categoria jur�dica, a conseq��ncia advinda da deriva��o de tipos bifurca-se. Ora, de forma alguma cabe a analogia no caso da qualifica��o, em que se apena mais severamente o agente. Seria evidente o uso de analogia in malam partem, que � vedada no ordenamento jur�dico p�trio.
Mas na hip�tese em que se chega a uma consequ�ncia benigna ao agente � poss�vel a discuss�o do cabimento da analogia para sua configura��o e os limites de tal aplica��o. Vislumbre-se que a integra��o que desloque a conduta do agente do tipo simples para o tipo privilegiado s� faz cumprir os interesses de um Direito Penal garantista, pautado nos direitos constitucionais do r�u.
A analogia � sim cab�vel quando se traduz numa limita��o ao ius puniendi. Relembre-se que a veda��o � quanto � analogia in malam partem e n�o exatamente quanto ao seu uso nas normas incriminadoras, ainda que, na grande maioria das situa��es, esta segunda hip�tese culmine na primeira. Todavia, a doutrina, sem se atentar para a hip�tese ora aventada, erroneamente cria a gen�rica veda��o em rela��o �s normas incriminadoras.
Destaque-se, contudo, que, mesmo no caso apresentado acima, o uso da analogia sofre s�rias limita��es. Como visto, o tipo derivado � composto primeiramente do tipo b�sico, que � acrescido de requisitos outros; ora, ainda que seja poss�vel estarem presentes as circunst�ncias ensejadoras do privil�gio, certo � que, n�o havendo algum dos requisitos do tipo b�sico, a conduta do agente � at�pica e, portanto, n�o haver� crime.
Logo, ainda mais ben�fico que o enquadramento da conduta sob a �gide do tipo privilegiado, � a atipicidade da conduta. Dessarte, � inadmiss�vel a analogia que recaia sobre os elementos do tipo b�sico, somente sendo permitida aquela adstrita aos elementos do tipo derivado de menor reprovabilidade.
Em verdade, pode-se entender que o tipo privilegiado � uma das esp�cies de poss�veis ocorr�ncias do tipo b�sico. S�o mais ben�ficas ao agente, ent�o, a integra��o e a interpreta��o que, dentro do conjunto de poss�veis furtos, fizer com que mais fatos sejam considerados privilegiados.
O uso da analogia deve ser autorizado sempre que, gra�as a ela, uma dada situa��o criminosa seja considerada privilegiada. Por�m, � preciso destacar-se que a analogia n�o pode incidir sobre os elementos do tipo derivado que formam o tipo b�sico.
Estender os elementos do tipo b�sico faz com que condutas at�picas passem a ser t�picas, gerando resultado mal�fico ao agente. Estes elementos devem ser verificados sob estrita legalidade e, estando presentes, a� sim abre-se o permisso para a aplica��o anal�gica quanto aos demais elementos do tipo privilegiado.
Ao aumentar-se a incid�ncia do tipo privilegiado, desde que nos limites do tipo b�sico, consegue-se, em verdade, uma minora��o das condutas que ser�o punidas pelo t�pico simples, numa integra��o garantista e ben�fica ao r�u.
Demonstrada a possibilidade te�rica do uso anal�gico para extens�o do tipo penal, a fim de que abarque mais hip�teses, verifique-se um exemplo em que se v� poss�vel o uso da t�cnica defendida.
A Lei 11.343 de 2006 traz uma pl�iade de crimes destinados ao combate do tr�fico il�cito de entorpecentes. Em an�lise do referido diploma legal, v�-se que o artigo 33 � tipo b�sico � possui, como forma privilegiada, o delito insculpido em seu par�grafo 3�. Veja-se, pois, a reda��o dos respectivos preceitos prim�rios e secund�rios:
�Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor � venda, oferecer, ter em dep�sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar: Pena - reclus�o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
� 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem preju�zo das penas previstas no art. 28.�
Interessa apontar especificamente que um dos n�cleos do artigo 33 � �oferecer�, sendo o mesmo n�cleo presente na forma privilegiada do par�grafo terceiro. Contudo, no tipo derivado em an�lise, a oferta da droga vem acompanhada de outras circunst�ncias que, a ju�zo do legislador, tornam-na menos reprov�vel, causando a redu��o da pena.
Como se percebe, � tipo privilegiado material e formalmente. Insere-se dentro da topologia do pr�prio artigo 33, bem como traz novos limites m�nimo e m�ximo de pena, exigindo-se, para sua configura��o, os elementos do tipo b�sico adidos a requisitos outros. Aplicar a analogia ao tipo b�sico, isto �, �oferecer droga�, seria utiliz�-la in malam partem, porque haveria uma extens�o do tipo para abranger condutas que, pela estrita verifica��o legal, seriam at�picas. S� � cab�vel, como demonstrado, a analogia que incida sobre os elementos que se agregam ao tipo b�sico, construindo o crime derivado.
Assim, difere o delito privilegiado do tipo b�sico porquanto a oferta deve ser eventual, sem objetivo de lucro, direcionada a pessoa do relacionamento do agente e, ainda, deve ser destinada ao consumo conjunto do agente e da pessoa a quem se destina a oferta.
Todavia, indique-se o caso em que o agente, sem objetivo de lucro, oferece a pessoa do seu relacionamento para que esta consuma sozinha, sem que o agente tamb�m fa�a uso da subst�ncia. Verifica-se, ent�o que a referida situa��o n�o encontraria, literalmente, amparo no referido tipo derivado.
Assim, n�o utilizada a analogia, seria obrigat�ria o amoldamento do fato nos termos do tipo b�sico, punindo-se o agente com reclus�o de 5 a 15 anos, ao rev�s de deten��o 6 meses a 1 ano, al�m da multa tamb�m de maior valor. Ora, � certo que, por exemplo, o namorado usu�rio que oferece droga eventual e gratuitamente � sua namorada e, nesta ocasi�o, por qualquer motivo, n�o faz o consumo da subst�ncia, n�o age com a mesma reprovabilidade do traficante que oferece drogas a fim de viciar e formar sua clientela.
For�oso reconhecer que o mesmo racioc�nio, l�gica, ratio utilizada para privilegiar a oferta gratuita, eventual e a pessoa de seu relacionamento para consumo em conjunto deve ser transportado para a situa��o em que s� se mostra ausente o requisito de consumo conjunto.
Ali�s � mesmo discut�vel se a hip�tese de consumo apenas do receptor da droga � ainda menos reprov�vel do que quando o consumo ocorre conjuntamente. N�o ingressando nesta senda, deve-se reconher que, no caso em tela, consoante os delineamentos anal�gicos tra�ados por Bobbio e Kelsen anteriormente, h� clara lacuna aparente, porquanto no caso de consumo isolado a solu��o negativa dada pelo ordenamento jur�dico � injusta e desproporcional.
Portanto, no caso em foco, deve-se elastecer a abrang�ncia do tipo penal derivado insculpido no par�grafo 3�, do artigo 33, da Lei 11.343/06, acobertando, assim, as situa��es em que o uso da droga ofertada n�o seja conjunto. Adicione-se que se est� em face de uma analogia in bonam partem, que h� de excluir a conduta do agente da tipicidade em rela��o ao caput do referido artigo, norma que lhe seria extremamente mais rigorosa.
Solu��o diversa, qual seja, a de tipificar a conduta como inserida no crime de tr�fico simples, contraria todos os limites garantistas do Direito Penal hodierno. A similaridade entre as duas condutas (consumo conjunto e isolado) n�o permite discrep�ncia no tratamento dado aos dois casos, consubstanciando-se em cl�ssico caso em que a analogia imp�e-se. CONCLUS�O
No presente esfor�o constr�i-se, primeiramente, uma concep��o acerca da interpreta��o e da integra��o no Direito Penal, tudo sob a �tica da interfer�ncia que o princ�pio da legalidade exerce naquelas atividades quando relacionadas a este ramo jur�dico. Percebe-se que fica reservada � lei tanto a tipifica��o de condutas como a comina��o de penas, ficando impedido o jurista de, por meios interpretativos ou integrativos, ultrapassar a literalidade da lei para alcan�ar condutas n�o estritamente especificadas na norma penal ou aumentar penas.
� neste sentido que se pro�be a analogia in malam partem, tendo em vista que seu objetivo � exatamente transportar uma conseq��ncia legal a uma situa��o que, a princ�pio, n�o seria abrangida por aquela norma ou sequer por nenhuma norma do ordenamento jur�dico.
Ainda, verificadas as caracter�sticas essenciais da norma jur�dica, pode-se melhor compreender a divis�o das normas penais em n�o-incriminadoras e incriminadoras, percebendo-se que s�o estas que veiculam os tipos penais. S�o exatamente as normas que apresentam os tipo que, em regra, n�o devem ser alvo de analogia, pois o aumento de sua abrang�ncia, normalmente, ocasiona um resultado mal�fico ao agente.
Todavia, relativamente �s normas incriminadoras, observa-se que em uma de suas classifica��es reside peculiar situa��o em que � poss�vel o uso anal�gico para extens�o do tipo penal. Assim � que os tipos penais s�o divididos em b�sicos (quando aut�nomos) e derivados (quando acrescem elementos a um j� existente tipo b�sico, fazendo aumentarem ou diminuirem os limites m�ximo e m�nimo da pena).
No espec�fico caso do tipo derivado privilegiado, em que h� redu��o da pena, � mais ben�fico ao r�u que sua conduta seja inserida neste tipo e n�o no tipo b�sico. Assim, o exerc�cio da analogia neste caso traria resultado in bonam partem e, como definido em primo cap�tulo, a analogia ben�fica n�o � exclu�da no Direito Penal.
Tanto � verdadeira a hip�tese te�rica aqui demonstrada quanto � cab�vel no delito do par�grafo 3�, do artigo 33, da Lei 11.343, de 2006, tipo privilegiado ao caput do mesmo artigo. � de entender-se que, num caso semelhante � conduta especificamente inserida no citado tipo derivado, qual seja, o de oferta para consumo isolado, h� de aplicar-se a mesma consequ�ncia jur�dica, por uso da t�cnica anal�gica, tendo em vista a exist�ncia de lacuna aparente no ordenamento jur�dico.
Alcan�a-se, assim, �xito ben�fico ao agente, que ter� sua conduta exclu�da da tipicidade relativa ao tipo b�sico, que, mais rigoroso, apresenta situa��es cujas raz�es n�o se assemelham com o da oferta para uso isolado nos termos do crime privilegiado. Refer�ncias bibliogr�ficas
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 4� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2008.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004.
REALE, Miguel. Li��es Preliminares de Direito. 27� ed. S�o Paulo: Saraiva. 2002.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 4� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 70. [2] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004, p. 141.
[3] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 107.
[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 156.
[7] Ibidem, p. 154.
[8] REALE, Miguel. Li��es Preliminares de Direito. 27� ed. S�o Paulo: Saraiva. 2002, p. 296.
[9] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 47.
[10] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 155 et 156.
[11] GRECO, Rog�rio. op. cit. p. 48.
[12] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 48.
[13] Ibidem. p. 48
[14] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004, p. 195 et seq.
[15] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 22 et 23.
[16] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 258.
[17] � decerto que cada vez mais a tipicidade toma contornos mais complexos, sendo necess�ria, para sua configura��o, a conjun��o da tipicidade formal (encaixe abstrato da conduta com o tipo) e da tipicidade conglobante, formada esta, por sua vez, pela tipicidade material � real les�o ao bem jur�dico � e a antinormatividade. Todavia, referidas especifica��es n�o repercutem no presente trabalho, pelo que n�o ser�o alvo de maiores coment�rios.Neste sentido, GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 173 et seq.
[18] BITENCOURT, Cezar Roberto. op. cit. p. 258 et seq.
[19] Ibidem. p. 257 et 258.
[20] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 184.
[21] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004, p. 541.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Vi�osa e P�s-graduando em Ci�ncias Criminais
SILVA, R�idric V�ctor da Silveira Cond� Neiva e. O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extens�o do tipo penal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 73, fev 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7178>. Acesso em ago 2014.