Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/207801230/trt-2-judiciario-10-09-2018-pg-10235?ref=feed
Timestamp: 2020-01-22 20:56:01+00:00
Document Index: 92019923

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 479', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 479', 'ARTIGO 479', 'artigo 443', 'artigo 442']

TRT-2 10/09/2018 - Pg. 10235 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 10235
Página 10235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2018
Não há que se falar em carência de ação, porquanto estão presentes as condições da demanda, eis que as partes são legítimas e o interesse processual está presente. A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada condição da ação, sendo que a análise do pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da segunda ré é tema atinente ao mérito, que será oportunamente apreciado.
O autor alega que foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços à segunda reclamada de 7/3/2017 a 28/3/2017, quando foi dispensado sem justa causa (cf. fl. 19). Requer o pagamento de saldo salarial, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com a indenização de 40% e as multas dos artigos 479, 477 e 467 da CLT, tendo em vista que se tratava de contrato por prazo determinado, cujo término ocorreu no 21º dia, ou seja, 24 dias antes de completar o prazo de 45 dias.
A ré refuta tais alegações, afirmando que se trata de contrato temporário (cf. fls. 243/256), sem termo pré-fixado e cujo término se deu em razão do fim da necessidade transitória de padronização e readequação da lojas da segunda reclamada, tudo em conformidade com o artigo 2º, da Lei 6.019/74 e artigo 1º, do Decreto 73841/74.
Incontroversa nos autos a dispensa imotivada, a primeira ré acostou aos autos TRCT assinado pelo obreiro e respectivo comprovante de pagamento, no qual constam as seguintes verbas rescisórias discriminadas: 21 dias de saldo salarial, 1/12 avos de férias proporcionais + 1/3 e 1/12 avos de 13º salário. Além disso, a reclamada juntou cópia do comprovante de depósito do FGTS referente a março e 2017 (fls. 236, 240/242). Com relação à indenização de 40% sobre o FGTS e a multa do artigo 479 da CLT, afirmou serem inaplicáveis à espécie, em razão da indenização própria prevista no artigo 12, f, da Lei do Trabalho Temporário. Ocorre que nos autos não se verificou o pagamento desta indenização ao obreiro.
Pois bem. A Lei nº 6.019/1974, que regulamenta o contrato temporário, estabelece, em seu artigo 12, f, o pagamento de indenização específica no caso de "dispensa sem justa causa" - isto é, rescisão antecipada, tal como aqui se verificou - "ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido" - a qual não foi postulada neste feito -, de modo que se revela inaplicável a essa modalidade de contratação a indenização prevista no artigo 479 da CLT.
É esse o entendimento predominante no C. TST, conforme a seguinte ementa da SDI-1:
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/74 -RESCISÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT - INAPLICABILIDADE. O trabalho temporário, a teor dos artigos 2º e 10 da Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, pelo prazo máximo de três meses, salvo prorrogação autorizada. O trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e por esse motivo não é regido pela CLT, como é o caso do contrato por prazo determinado, diferindo desse último quanto à natureza, prazo, condições e hipóteses ensejadoras para a sua configuração. Na CLT, a indeterminação do prazo de duração constitui regra geral dos contratos de trabalho. Os contratos a termo (contratos por prazo determinado) constituem exceção prevista no artigo 443 consolidado, abrangendo três hipóteses legalmente especificadas, dentre elas, serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. Já o contrato temporário, regido por previsão legal própria, visa o atendimento de necessidade transitória, sem a expectativa de continuidade do contrato. A regra de duração desse contrato é o limite legalmente imposto, 90 dias, valendo ressaltar que tal pacto não subsiste sem que persista o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, sendo expressamente vedada pela lei sua continuidade sem causa. Assim, o contrato de trabalho temporário e o contrato por prazo determinado são modalidades diferentes de contratos. O primeiro é um contrato atípico de trabalho, de curta duração (sua extinção ocorre com o advento do termo legal), sem expectativa de continuidade, com direitos limitados à legislação especial. O segundo, diferentemente, converte-se automaticamente em contrato indeterminado se ultrapassado o limite temporal estabelecido pela CLT, salvo manifestação em contrário das partes. Portanto, a disciplina própria criada pela Lei nº 6.019/74 não permite incluir o contrato ali previsto entre os contratos por prazo determinado, referidos nos artigos 479 a 481 da CLT. É que os dispositivos citados encontram-se inseridos no Título IV da CLT, que trata do contrato individual de trabalho clássico, como sendo o "acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego", nos termos do artigo 442 do mesmo diploma legal. Ao contrário do contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT, o contrato do trabalhador temporário não tem como objetivo suprir necessidade permanente da empresa tomadora dos serviços, mas sim necessidade transitória do serviço para substituição de pessoal