Source: https://cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=firmaindividual-pjnaocaracteriza
Timestamp: 2019-10-20 01:12:35+00:00
Document Index: 70497390

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 86', 'artigo 11', 'artigo 150', 'artigo 214', 'artigo 215']

PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO EMPRESA INDIVIDUAL - https://www.cosif.com.br/
PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO EMPRESA INDIVIDUAL
Fonte: Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil
Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:
a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares;
b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;
c) a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Loto, Sena, Megasena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;
d) o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1ºda Lei 4.886/1965, uma vez que não os tenham praticado por conta própria;
e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, §2º, IV e V, do RIR/1999, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc;
f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, tendo em vista a exploração de atividade econômica como firma individual. O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta, haja ou não co-propriedade do veículo, quando o exercício da atividade econômica passa de individual para social, devendo a “sociedade de fato” resultante, ser tributada como pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que o importante para a caracterização é a forma como é explorada a atividade econômica e não o meio utilizado, devendo-se aplicar os critérios acima expostos, qualquer que seja o veículo utilizado;
g) pessoa física que explora exclusivamente a prestação pessoal de serviços de lavanderia e tinturaria, de serviços de jornaleiro, de serviços de fotógrafo.
RIR/1999, artigo 47
RIR/1999, artigo 86
RIR/1999, artigo 11
RIR/1999, artigo 150, §2º, incisos I, III, IV, V e VI
RIR/1999, artigo 214 e artigo 215
ADN CST 17/1976
ADN CST 25/1989
ADN COSIT 24/1999, Item 2.3.