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Timestamp: 2020-06-01 15:43:47+00:00
Document Index: 161557769

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 235', 'Artigo 42', 'artigo 258', 'Artigo 33', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 8', 'Artigo 46', 'artigo 22', 'Artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 30', 'Artigo 35', 'Artigo 42', 'artigo 47']

Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 - Meu Wiki
Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951
9 RETIFICAÇÕES
"Artigo 17 - A autorização para a dispensa a pedido, do servidor, extranumerário, contratado ou mensalista, será dos Secretários de Estado e, nos demais casos do Governador".
(Redação alterada pelo artigo 34 da Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959).
"Artigo 20 - O pessoal extranumerário, quando admitido para funções com denominação correspondente à de cargos de carreira ou isolados, terá o seu salário fixado até o máximo correspondente ao vencimento inicial da carreira ou do cargo isolado.
Parágrafo único - Para efeito do disposto nesse artigo deverão ser considerados, em conjunto, todos os Quadros de Pessoal pertencentes à Administração direta do Estado".
(Redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954).
(Alterado o limite máximo do salário de Cr$ 100,00 para Cr$ 150,00, pelo artigo 9º da Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954).
(Alterado o limite máximo do salário de Cr$ 150,00 para Cr$ 210,00, pelo artigo 13 da Lei nº 3.271, de 14 de janeiro de 1957).
(Alterado o limite máximo do salário de Cr$ 210,00 para Cr$ 280,00, pelo artigo 8º da Lei nº 5.021, de 18 de dezembro de 1958).
Artigo 40 - As penas de advertência, repreensão e suspensão até 15 (quinze) dias serão aplicadas pelos superiores hierárquicos que tomarem conhecimento da falta, pela verdade sabida. Parágrafo único - Para a aplicação da pena de suspensão excedente de 15 (quinze) dias ter-se-á em vista o sistema estabelecido nos artigos 36 e 37.
Artigo 41 - A aplicação de pena de multa obedecerá, no que couber, ao que fôr disposto na lei ou regulamento previstos no artigo 235 do Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941.
Artigo 42 - Quando ao extranumerário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a notificação comunicará o fato à autoridade policial, para o fim previsto no artigo 258 do Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941; quando ao decidir sôbre a dispensa, a autoridade competente considerar ter havido crime, serão enviadas à autoridades policial cópias autenticadas das peças que interessem à instauração do inquérito policial.
a) - pelo diretor ou chefe do serviço responsável pelo trabalho a executar, quando o salário não exceder de Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros ) diários; b) - pelo Secretário de Estado ou dirigentes dos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Govêrno, quando não exceder de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) diários:
"b - pelo Secretário de Estado ou dirigente dos órgãos subordinados ao Chefe do Govêrno, quando exceder a Cr$ 330,00 (trezentos e trinta cruzeiros) e até o limite de Cr$ 410,00 (quatrocentos e dez cruzeiros)".
(Redação alterada pelo Artigo 33 da Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959).
(Alterado limite máximo de salário para a: de Cr$ 75,00 para Cr$ 110,00 -
b: Cr$ 120,00 para Cr$ 180,00; e c: Cr$ 150,00 para Cr$ 220,00 pelo artigo 9º da Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954)
(Alterado o limite máximo de salário para a: Cr$ 110,00 para Cr$ 160,00; b: Cr$ 180,00 para Cr$ 250,00; e c: Cr$ 220,00 para Cr$ 310,00,
pelo artigo 13 da Lei nº 3.721, de 14 de janeiro de 1957)
(Alterado o limite máximo de salário para a: Cr$ 160,00 para Cr$ 220,00; b: Cr$ 250,00 para Cr$ 330,00; e c: Cr$ 310,00 para Cr$ 410,00,
pelo artigo 8º da Lei nº 5.021, de 18 de dezembro de 1958)
Artigo 46 - Continuam em vigor o artigo 22 e incisos do Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944.
Artigo 49 - Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias procederão as Secretarias de Estado à revisão do pessoal extranumerário a seu serviço, para o fim de se dispensarem os que , a juízo do Govêrno, se considerem desnecessários. Parágrafo único - Passarão a servir, os demais sob o regime desta lei.
(Revogada pelo inciso MLXXIX, do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006).
No CAPÍTULO II, da Admissão, artigo 10, onde se lê: "Em casos de urgência, devidamente justificada,..."; leia-se. "Em casos de urgência devidamente Justificados ..."
No CAPÍTULO V, da reversão, artigo 30, § 1.º, onde se lê. ".importara em renúncia da aposentadoria."; leia-se: " . importará em renúncia da aposentadoria"
No CAPÍTULO VI, da responsabilidade e do regime disciplinar 'Artigo 35, onde se lê: "..por mais de 30 (trinta) dias intercalados durante 3 ano "; leia-se: "...por mais de 30 (trinta) dias interpolados durante o ano"
No mesmo CAPÍTULO, 'Artigo 42, onde se lê,: "...serão enviadas à autoridades policial..,"; leia-se. "...serão enviadas a autoridade policial. ".
No artigo 47, onde se lê: "Nas dependências situadas no interior do Estado será permitida, a título excepcional, a demissão de mensalista sem prévia autorização do Chefe do Govêrno, ..." Leia-se: "Nas dependências situadas no interior do Estado será Permitida, a título excepcional, a admissão de mensalista sem prévia autorização do Chefe do Govêrno,..."
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de novembro de 1951 consultar DOE
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