Source: http://docplayer.com.br/36721791-Sistema-de-incentivos-a-inovacao-si-inovacao.html
Timestamp: 2018-11-18 15:50:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 3']

Alessandra Mikaela Festas da Cunha
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº 22 / SI / 2009 SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO (SI INOVAÇÃO) PROJECTOS DE EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO PROVERE PROGRAMAS DE VALORIZAÇÃO ECONÓMICA DE RECURSOS ENDÓGENOS Nos termos do art.º 9º do Enquadramento das Estratégias de Eficiência Colectiva (EEC) do QREN, os apoios financeiros a conceder para a implementação dos PROVERE podem ser veiculados através de concursos específicos para apresentação de candidaturas aos sistemas de incentivos do QREN. De acordo com o Regulamento do SI inovação, a apresentação de candidaturas processa-se através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes, sendo divulgados através dos respectivos sítios na Internet e no Portal Incentivos QREN. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas é definido nos seguintes termos: 1. Objectivos e Prioridades O QREN define quatro tipologias de Estratégias de Eficiência Colectiva (EEC), visando, cada uma delas, estimular o surgimento de iniciativas de promoção da competitividade, coerentes, estrategicamente justificadas e integradas num Programa de Acção. Entre essas tipologias, constam os Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos, designados por PROVERE (documento de referência sobre esta matéria). Página 1 de 10
2 O PROVERE pretende fomentar, de uma forma sustentável, a competitividade dos territórios de baixa densidade, através da dinamização de actividades económicas inovadoras e alicerçadas na valorização de recursos endógenos, tendencialmente, inimitáveis do território (recursos naturais, património histórico, saberes tradicionais ou outros). Com o reconhecimento formal ficou definida uma Estratégia e um Programa de Acção para cada PROVERE, identificando-se um conjunto de projectos integrados (distinguindo-se entre projectos âncora e projectos complementares), que contribuam para a realização de um conjunto de objectivos de desenvolvimento de um recurso endógeno de um território. Os espaços económicos de baixa densidade registam tipicamente baixos índices de iniciativa empreendedora e fraca capacidade de retenção dos mais jovens. Importa, assim, promover condições que favoreçam a mobilização e a atracção de empreendedores para a criação de empresas. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas destina-se a incentivar os projectos de investimentos de criação de empresas ou projectos de empresas nascentes (até 3 anos), inseridos nos Programas de Acção dos PROVERE Na medida em que se visa estimular o desenvolvimento da iniciativa empresarial em territórios pouco dinâmicos desse ponto de vista, com os PROVERE pretende-se atingir um conjunto de objectivos em termos: De resultados, nos domínios da competitividade e do crescimento do emprego e da riqueza; Instrumentais, isto é, das transformações, materiais e imateriais, necessárias para que as regiões, em que se inserem, possam vir a adquirir dinâmicas próprias de rentabilização dos seus recursos (incluindo os stocks de bens públicos) e inverter a sua lógica de desertificação, contribuindo para um desenvolvimento mais equilibrado e coeso do país e para o alívio das pressões sobre as regiões metropolitanas. Página 2 de 10
3 A informação sobre os Programas de Acção aprovados e respectivos contactos constam em: PO Regional do Norte PO Regional do Centro PO Regional do Alentejo PO Regional do Algarve ( ( ( ( Poderão candidatar-se, no âmbito do presente Aviso, os projectos de investimento já identificados nos Programas de Acção dos PROVERE reconhecidos formalmente até à data de encerramento do presente concurso. Assim e para efeitos de obtenção de informação actualizada, os interessados deverão consultar com regularidade as ligações aos sítios da internet referidos no parágrafo anterior. Os promotores, em sede de formulário de candidatura, devem justificar o enquadramento do projecto no âmbito do respectivo Plano de Acção PROVERE. 2. Tipologia de Projectos a Apoiar A tipologia de investimento de inovação a apoiar corresponde à criação de empresas ou projectos de empresas nascentes (até 3 anos), classificadas como PME, dotadas de recursos humanos qualificados ou que desenvolvam actividades em sectores com fortes dinâmicas de crescimento (alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento do SI Inovação). Quando estiverem em causa empresas de micro e pequena dimensão, constitui condição de acesso que o peso dos trabalhadores com grau de habilitação escolar igual ou superior a 4 no ano pós-projecto, seja de pelo menos 10%. Quando estiverem em causa empresas de média dimensão, o projecto deverá cumprir, pelo menos, duas das seguintes condições: a. O peso dos trabalhadores com grau de habilitação escolar igual ou superior a 4 no ano pós-projecto é de pelo menos 15%; b. O peso das actividades de investigação e desenvolvimento no volume de negócios da empresa no ano pós-projecto é pelo menos 3%; Página 3 de 10
4 c. Desenvolver actividade em sector com forte dinâmica de crescimento. O promotor deverá, em sede de candidatura, justificar o seu enquadramento em sector com forte dinâmica de crescimento. A atribuição da majoração Empreendedorismo Feminino será dada aos projectos liderados por mulheres que reúnem as seguintes condições: a) a empreendedora detém, directa ou indirectamente, uma participação igual ou superior a 50% no capital social, durante dois anos; b) a empreendedora desempenha funções executivas na empresa e mantém-nas, pelo menos, até dois anos após a conclusão do projecto. A atribuição da majoração Empreendedorismo Jovem depende do preenchimento pelo jovem empreendedor das seguintes condições: a) ter uma idade compreendida entre os 18 e os 35 anos; b) deter, directa ou indirectamente, uma participação igual ou superior a 50% no capital social, durante dois anos; c) desempenhar funções executivas na empresa e mantê-las, pelo menos, até dois anos após a conclusão do projecto. Para efeitos de atribuição da Majoração Empreendedorismo Feminino ou Jovem consideram-se cumpridas as condições acima referidas se os limites de participação no capital, bem como o desempenho das funções executivas na empresa, forem garantidos por um conjunto máximo de 3 empreendedoras ou jovens, respectivamente (Orientação Técnica nº 4/2008). Ao abrigo do presente Aviso cada promotor apenas poderá apresentar uma candidatura. No âmbito do presente aviso devem ser tidas em consideração as delimitações previstas no protocolo de articulação entre o FEDER (Sistemas de Incentivos) e o FEADER (PRODER), das quais se destacam as alíneas a) e b) do ponto 1.1 (Campo de Intervenção do FEADER). Para os projectos com investimentos localizados na região do Algarve o promotor deverá apresentar candidatura autónoma para os investimentos localizados nessa região. Página 4 de 10
5 De acordo com o disposto na alínea h) do nº 1 do artigo 10º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, não poderão ser objecto de candidatura no âmbito do presente Aviso os projectos de investimento apresentados nos anteriores concursos do SI Inovação Empreendedorismo Qualificado, e em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, excepto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter a correspondente Certificação Electrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio Internet do IAPMEI ( 3. Condições Específicas de Elegibilidade É ajustada a condição de elegibilidade definida na alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do SI Inovação, fixando-se para cada candidatura, um limite mínimo de despesa elegível de euros e um limite máximo de euros. Devido ao facto dos projectos estarem integrados numa Estratégia de Eficiência Colectiva reconhecida, considera-se cumprida a condição de elegibilidade definida na alínea h) do n.º 1 artigo 10.º do Regulamento SI Inovação relativa à sustentação do projecto por análise estratégica da empresa. 4. Despesas Elegíveis No âmbito do presente Aviso, consideram-se elegíveis as despesas referidas nos números 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Regulamento SI Inovação. Com excepção das empresas do sector do Turismo, as despesas com obras de remodelação, adaptação ou ampliação, desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade, não poderão representar mais do que 20% das despesas elegíveis totais, excluindo as despesas em formação de recursos humanos. No âmbito do presente Aviso as despesas em formação de recursos humanos (n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento do SI Inovação) são elegíveis nas condições definidas no Regulamento Específico dos Apoios à Formação Profissional. Página 5 de 10
6 As despesas elegíveis em formação de recursos humanos não poderão representar mais do que 30% das despesas elegíveis totais do projecto. 5. Taxas máximas e Limites de Incentivos No âmbito do presente Aviso aplicam-se as taxas máximas e limites de incentivos previstos no artigo 14.º do Regulamento SI Inovação com a majoração Tipo de Estratégia (alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º), para além de outras majorações a que haja lugar. 6. Âmbito Territorial Todas as regiões NUTS II do Continente, com excepção da região NUTS II Lisboa. 7. Prazos para a Apresentação de Candidaturas Entre o dia 12 de Agosto de 2009 e o dia 09 de Novembro de 2009 (24 horas). 8. Metodologia de Apuramento do Mérito do Projecto A metodologia de cálculo para selecção e hierarquização dos projectos é baseada no indicador de Mérito do Projecto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,30A + 0,30B + 0,15C + 0,25D Em que: A = 0,40A 1 + 0,60A 2 B = 0,50BB1 + 0,50B 2B D = 0,40D 1 + 0,60D 2 Onde: A = Qualidade do Projecto: A 1 = Coerência e pertinência do projecto (capacidade empreendedora, relevância dos objectivos estratégicos, recursos, mercados, etc); Página 6 de 10
7 A 2 = Grau de Inovação do projecto empresarial proposto, tendo em vista a introdução de novos ou, significativamente melhorados, processos, produtos, métodos organizacionais ou marketing, ou introdução de melhorias tecnológicas. B = Impacte do Projecto na Competitividade da Empresa BB1 Produtividade económica esperada do projecto B 1 = ( VABPós Pr ojecto ) ( Vol. Negócios ) Pós Pr ojecto 100 Situação Pós-projecto Pontuação B1 < 20% 1 20% B1 < 30% 3 B1 30% 5 BB2 Capacidade de penetração no mercado internacional Vol. Negócios Internacional B 2 = 100. Vol Negócios Pós projecto B2 Pontuação B2 < 10% 1 10% B2 < 20% 2 20% B2 < 30% 3 B2 30% 5 C = Contributo do projecto para a competitividade nacional Face à integração do projecto numa Estratégia de Eficiência Colectiva aprovada, o contributo do projecto para a competitividade nacional é aferido ao nível da respectiva EEC, pela valia do Programa de Acção em que o projecto se insere e pontuado pela conversão numa escala entre 1 e 5 da pontuação que haja sido atribuída àquele Programa aquando da sua selecção pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional. Página 7 de 10
8 D = Contributo do projecto para a competitividade regional e para a coesão económica territorial. D 1 = Adequação do projecto aos objectivos das estratégias regionais e contributo do projecto para a sustentação dos processos de convergência subregional, nos espaços regionais, e de convergência regional no espaço nacional D 2 = Contributo do projecto para a criação sustentável de riqueza e emprego no espaço regional de influência As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito do Projecto estabelecida com uma casa decimal. Para efeitos de selecção, consideram-se elegíveis e objecto de hierarquização os projectos que obtenham uma pontuação superior a 1 em cada critério de primeiro nível e uma pontuação final igual ou superior a 3,0. Quando o Mérito do Projecto aferido em sede de avaliação pós-projecto for inferior ao que determinou a selecção da candidatura, tal poderá implicar a resolução do Contrato de Concessão de Incentivos. Conjuntamente com o presente Aviso é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projecto. 9. Data Limite para a Comunicação da Decisão aos Promotores A data limite para comunicação da decisão é 23 de Fevereiro de Dotação Orçamental A dotação orçamental global afecta ao presente Aviso é de 17,5 milhões de euros, correspondendo à seguinte dotação indicativa por Programa Operacional (PO): Programa Operacional Dotação Orçamental (mil euros) Factores de Competitividade Regional do Norte Regional do Centro Regional do Alentejo Regional do Algarve Página 8 de 10
9 Total As Autoridades de gestão poderão decidir o reforço das dotações afectas a cada um dos PO, de forma a garantir o financiamento dos projectos com MP igual ou superior a 3, Divulgação e Informação Complementar O presente Aviso e outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação, formulários e orientações técnicas e de gestão e referenciais aplicáveis, estão disponíveis no sítio Internet Incentivos QREN ( bem como nos sítios dos Programas Operacionais do QREN e dos Organismos Técnicos, envolvidos. O presente Aviso foi objecto de análise pelos membros da Comissão de Selecção e remetido para informação, no âmbito do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, ao IFDR e às Comissões Ministeriais de Coordenação dos PO envolvidos. Rede Incentivos QREN, 12 de Agosto de 2009 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte Gestor do PO Regional do Centro Gestora do PO Regional do Alentejo Gestor do PO Regional do Algarve Nelson de Souza Carlos Lage Alfredo Marques Maria Leal Monteiro João Faria Página 9 de 10
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