Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7kq3/lei-complementar-do-municipio-de-porto-felizsp-n-197-de-17052017
Timestamp: 2018-12-16 08:59:14+00:00
Document Index: 154276822

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'Artigo 97', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 213', 'Artigo 213']

Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 197 de 17.05.2017 (Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
LC Mun. Porto Feliz/SP 197/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 197 de 17.05.2017
DOM-Porto Feliz: 17.05.2017
Substitutivo n 2 ao Projeto de Lei Complementar 009/2017 PROCESSO Nº 2239/01/2017 - PMPF
Art. 1º O artigo 97 de Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação
"Artigo 97 - A alíquota do imposto é:
I - 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo S.N.H. na forma do artigo 94 desta Lei.
II - 3% (três por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo, excetuando-se a hipótese do artigo 94 desta Lei. "
Art. 2º O artigo 213 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 213. A empresa que se instalar no município, exceto instituições financeiras, desde que cumprida as exigências da legislação poderá ter redução do pagamento do IPTU, em até 100% , a indústria, o prestador de serviço pessoa jurídica, a expansão de atividades industriais, de pesquisa científica e tecnológica, de suporte e promoção ao desenvolvimento, centros de distribuição, condomínios industriais e unidades de logística, de acordo com os fatores de pontuação para a concessão de benefícios e incentivos fiscais, na seguinte forma:
I - INVESTIMENTOS ( continua ... )