Source: http://expressaototal.blogspot.com/2007/02/os-direitos-do-homem.html
Timestamp: 2018-03-18 05:52:58+00:00
Document Index: 163297860

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Liberdade e Justiça!: Os Direitos do Homem
" Os representantes do povo francês constituìdos em Assembléia nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as ùnicas causas das infelicidades pùblicas e da Corrupção dos governos, resolveram expor, em uma declaração solene, os direitos naturais, inalienàveis e sagrados do homem, para que esta declaração, constantemente presente a todos os membros do corpo social, possa lembrà-los incessantemente seus direitos e seus deveres; para que os atos do poder legislativo e os do poder executivo, podendo ser comparados a cada instante com o objetivo de toda instituição polìtica, sejam respeitados; para que as reclamações dos cidadãos, fundadas doravante sob princìpios simples e incontestàveis, estejam sempre ao serviço da manuntenção da Constituição, e da felicidade de todos.Em consequencia, a Assembleia nacional reconhece e declara, em presença e com o patrocìnio do Ser Suprêmo, os seguintes direitos do homem e do cidadão.
Artigo Primeiro - Os homens nascem e continuam livres e iguais nos seus direitos.As distinções sociais sò podem ser fundadas na utilidade comum.
Artigo 2 - O objetivo de toda associação polìtica é a conservação dos direitos naturais e prescritìveis do homem.Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência a toda opressão.
Artigo 3 - O princìpio de toda soberania reside essencialmente na Nação.Nenhum corpo, nenhum indivìduo pode exercer uma autoridade que não emana dela expressamente.
Artigo 4 - A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudica o outro: dessa forma , o exercìcio dos direitos naturais de cada homem tem uincamente como limite àqueles que asseguram aos outros membros da sociedade a fruição desses mesmos direitos.Esses limites sò podem ser determinados pela lei
.Artigo 5 - A lei sò tem o direito de proibir as ações que são prejudicaveis à sociedade.Tudo que não é proibido pela lei não pode ser impedido, e ninguém pode ser obrigado de fazer o que ela não ordenaria.
Artigo 6 - A lei é a expressão da vontade geral.Todos os cidadãos tem o direito de concurrir a ela pessoalmente ou atravéis os representantes da sua formação.Ela deve ser a mesma para todos, seja que ela proteja, seja que ela puna.Todos os cidadãos sendo iguais à seus olhos, são igualmente admissìveis a todas as dignidades, lugar e emprego pùblico, segundo suas capacidades e sem outra distinção que a de suas virtudes e talentos.
Artigo 7 - Nenhum homem pode ser acusado, ou preso que dentro dos casos determinados pela lei e segundo as formas que ela prescreve.Aqueles que solicitam, expediam, executam ou dão ordens arbitràrias devem ser punidos; mas todo cidadão chamado ou preso em virtude da lei deve obedecer imediatamente; ele torna-se culpado pela sua resistência.
Artigo 8 - A lei sò deve estabelecer as penas que são rigorosamente e evidentemente necessàrias, e ninguém pode ser punido em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito, e legalmente aplicada.
Artigo 9 - Todo homem sendo presumido inocente até que ele seja declamado culpado, se for julgado indispensàvel de prende-lo, todo rigor que não seria necessàrio para assegurar-se de sua pessoa deve ser severamente reprimido pela lei.
Artigo 10 - Ninguém deve ser incomodado por suas opiniões, mesmo religiosas, a partir do momento que sua manifestação não perturba a ordem pùblica estabelecida pela lei.
Artigo 11 - A livre comunicação de pensamentos e de opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, menos se ele tiver que responder do abuso dessa liberdade dentro dos casos determinados pela lei.
Artigo 12 - A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita uma força pùblica; essa força então é instituìda para a avantagem de todos, e não para uma utilidade particular àqueles a quem ela é confiada.
Artigo 13 - Para a manutenção da força pùblica, e para as despesas da administraçãouma contribuição comum é indispensàvel; ela deve ser igualmente repartida entre os cidadães na razão de suas faculdades.
Artigo 14 - Os cidadães tem o direito de constatar, por eles-mesmos ou pelos seus representantes, a necessidade de uma contribuição pùblica, de consenti-la livremente, de seguir a maneira de empregà-la, e de determinar a quotaparte, o direito, o pagamento e a duração.
Artigo 15 - A sociedade tem o direito de demandar contas a todos os funcionàrios pùblicos de sua administração.
Artigo 16 - Toda sociedade em que a garantia dos direitos não é assegurada, assim como a separação dos poderes determinada, não é uma Constituição.
Artigo 17 - A propriedade sendo um direito inviolàvel e sagrado, ninguém pode ser privado, a menos que a necassidade pùblica, legalmente constatada, o exige evidentemente, e sob a condição de uma justa e prealàvel indenização.
Ministério da Justiça - France - 2001
refletido por Rita às 13:04