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Timestamp: 2017-01-22 10:26:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 34', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 34', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 28', 'artigo 39', 'artigo 34', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 12', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 32', 'Artigo 42', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'Artigo 1', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 68', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 68', 'artigo 34']

⭐7068 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de 2000 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. CAPÍTULO I Objectivos e âmbito do CIBE
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Rosângela Garrau Barateiro
1 7068 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de 2000 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n. o 671/2000 (2. a série). Pela Portaria n. o 378/94, de 16 de Junho, foram publicadas as instruções de inventariação dos móveis do Estado, as quais se designaram por CIME (cadastro e inventário dos móveis do Estado), constituindo um instrumento inovador e impulsionador para a organização do inventário deste tipo de bens. Todavia, tal inovação não se alargou à organização dos demais inventários de base, nomeadamente os de imóveis e veículos sujeitos a registo. Acontece que, entretanto, entrou em vigor, pela primeira vez na história da Administração Pública Portuguesa, um plano de contas, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), através do Decreto-Lei n. o 232/97, de 3 de Setembro, o qual se encontra em fase de implementação, exigindo a inventariação sistemática de todos os bens do activo imobilizado dos serviços públicos, sendo, por isso, aconselhável que a metodologia do CIME se torne extensiva aos demais inventários de base. Assim: Considerando o disposto no Decreto-Lei n. o 477/80, de 15 de Outubro, sobre a organização e actualização do inventário geral dos elementos constitutivos do património do Estado; Considerando que aquele inventário é um instrumento económico-financeiro de extrema importância no âmbito da gestão e controlo da actividade patrimonial do Estado, tornando-o essencial para a implementação do POCP; Considerando ainda as atribuições e competências da Direcção- -Geral do Património no domínio do inventário geral dos bens do Estado afectos aos serviços e organismos da Administração Pública e a outras entidades; Considerando a necessidade de alargar a lógica, métodos e critérios do CIME à organização dos inventários dos imóveis e viaturas do Estado, fundindo-se num único diploma os três inventários de base (móveis, imóveis e veículos), segundo uma estrutura normalizadora das respectivas instruções que passam a designar-se por CIBE (cadastro e inventário dos bens do Estado): Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1. o São aprovadas as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, bem como os modelos anexos a esta portaria, da qual fazem parte integrante. 2. o No âmbito pessoal, ficam sujeitos às regras, métodos e critérios de inventariação constantes das instruções e do classificador geral anexos à presente portaria todos os serviços e organismos da administração central não personalizados, incluindo as missões diplomáticas, os postos consulares e outras representações do Estado Português no estrangeiro. 3. o As presentes instruções podem tornar-se extensivas aos demais serviços públicos obrigados a aplicar o POCP e planos de contas sectoriais dele decorrentes, por recomendação da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP) ou através de uma adequada medida legislativa, tendo em conta as devidas adaptações, designadamente dos artigos 20. o,n. o 7, 36, n. o 2, e 40, n. o o Os serviços e entidades a que se referem os números anteriores deverão elaborar e manter actualizados os inventários dos bens a que se refere o n. o 1. o que, a qualquer título, estejam sob a sua administração ou controlo. 5. o Os serviços e organismos antes referidos elaborarão um mapa de síntese dos bens inventariados, nos termos definidos nas instruções ora aprovadas. 6. o A elaboração e a actualização dos inventários dos bens afectos aos gabinetes dos membros do Governo e demais órgãos de soberania, bem como a elaboração dos respectivos mapas de síntese dos bens inventariados, competem às respectivas secretarias-gerais ou órgãos de apoio equivalente. 7. o Os serviços e entidades referidos no n. o 2. o desta portaria deverão organizar os seus inventários de modo que o mapa de síntese dos bens inventariados referido no n. o 5. o, juntamente com as fichas de cadastro e inventário previstas nas instruções anexas, possa ser enviado à Direcção-Geral do Património, directamente ou através dos respectivos serviços centrais, no caso de serviços desconcentrados, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que se reporta. 8. o Haverá lugar à remessa dos documentos antes mencionados, por parte dos serviços referidos no n. o 2. o, apenas no caso de publicação de despacho do director-geral do Património, no Diário da República, 2. a série, até 31 de Dezembro do ano a que os inventários se reportam. 9. o Por despacho do director-geral do Património, a publicar no Diário da República, 2. a série, podem ser alterados o classificador geral e as respectivas taxas, com vista a que o mesmo se mantenha permanentemente actualizado, atendendo às propostas que os serviços vierem a formular. 10. o É revogada a Portaria n. o 378/94, rectificada pela Declaração de Rectificação n. o 106/94, de 16 de Junho e de 30 de Julho, respectivamente. 11. o A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e a organização dos inventários de base que a mesma regulamenta devem reportar-se ao início do presente ano económico. 10 de Março de O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite. Cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) Instruções de inventariação CAPÍTULO I Objectivos e âmbito do CIBE Artigo 1. o Objectivos Os objectivos do CIBE são: a) A sistematização dos inventários dos bens móveis, veículos, imóveis e direitos a eles inerentes, para o conhecimento da natureza, composição e utilização do património do Estado, como previsto no Decreto-Lei n. o 477/80, de 15 de Outubro; b) A definição dos critérios de inventariação que deverão suportar o novo regime de contabilidade patrimonial a que os serviços públicos passaram a estar sujeitos; c) A uniformização dos critérios de inventariação e contabilização dos bens móveis, veículos e imóveis e direitos a eles inerentes, em ordem à consolidação para a elaboração do balanço do Estado a integrar na Conta Geral do Estado. Artigo 2. o Âmbito material 1 O CIBE abrange os inventários de base dos bens do activo imobilizado, com carácter permanente, que não se destinam a ser vendidos, nomeadamente: a) O cadastro e inventário dos móveis do Estado (CIME); b) O cadastro e inventário dos veículos do Estado (CIVE); d) O cadastro e inventário dos imóveis e direitos do Estado (CIIDE). 2 Tais inventários dizem respeito aos bens das seguintes entidades: a) Serviços e organismos da administração central sujeitos ao regime geral de autonomia administrativa; b) Entidades públicas da administração central sujeitas ao regime excepcional de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e da administração regional e local, por recomendação da CNCAP ou por força de qualquer norma legal; c) Entidades não abrangidas pelas alíneas anteriores que não apliquem o POCP ou planos de contas sectoriais dele decorrentes e que utilizem património público como suporte base da sua actividade operacional, as quais ficam sujeitas às presentes instruções se houver norma legal ou contrato que remeta para a sua aplicação. 3 Não são abrangidos pelo CIBE: a) Os bens do Estado afectos às Forças Armadas; b) Os bens do património financeiro do Estado. 4 O CIBE inclui as regras e métodos relativos às avaliações e amortizações a que se refere o artigo 9. o do Decreto-Lei n. o 477/80, de 15 de Outubro. 5 Os organismos autónomos, com personalidade jurídica, no âmbito de aplicação do POCP, incluem no seu inventário os bens do Estado que lhes estejam afectos, a título precário ou sob a sua administração ou controlo, devendo constar, através das respectivas notas a indicar nos anexos às demonstrações financeiras, a entidade proprietária. CAPÍTULO II Normas específicas do CIME Artigo 3. o Âmbito material 1 O CIME integra todos os bens móveis, com excepção dos não duradouros.2 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Para efeito das presentes instruções, são bens não duradouros os que têm consumo imediato, em regra, com uma duração útil estimada inferior a um ano. Artigo 4. o Identificação Para efeitos de inventariação, os móveis identificam-se a partir da sua designação, marca, modelo e atribuição do respectivo código correspondente do classificador geral, número de inventário, ano e custo de aquisição, custo de produção ou valor de avaliação. Artigo 5. o Espécies As várias espécies de móveis são agrupadas por classes, como segue: a) Equipamento informático; b) Equipamento de telecomunicações; c) Equipamento e material de escritório e de reprografia; d) Equipamento para investigação, de medida e de utilização técnica especial; e) Equipamento e material para serviços de saúde; f) Equipamento e material recreativo, desportivo, de educação e de cultura; g) Equipamento de conforto, de higiene e de utilização comum; h) Equipamento de transportes (exclui veículos automóveis); i) Equipamento para a agricultura e jardinagem; j) Equipamento e material para a indústria; k) Equipamento de oficina, ferramentas e utensílios; l) Equipamento de sinalização, alarme, combate a incêndios, salvamento e segurança; m) Equipamento individual (incluindo vestuário e calçado) para fins especiais; n) Equipamento de jogo; o) Equipamento e armamento de defesa; p) Equipamento de matadouro; q) Abastecimento público e águas residuais; r) Outros bens. Artigo 6. o Avaliação 1 As avaliações a que houver lugar, por força das presentes instruções, devem basear-se nos preços correntes de mercado, ao seu valor actual. 2 Entende-se por «valor actual dos bens móveis» o seu valor em estado novo e, se for o caso, deduzido da depreciação ocorrida até à data da avaliação. 3 Para os móveis que se encontrem afectos a serviços sediados no estrangeiro utiliza-se a mesma metodologia, ainda que se tenha em conta os preços correntes de mercado dos respectivos países. 4 As avaliações devem basear-se em critérios técnicos adequados que as fundamentem, as quais ficam sujeitas à homologação do responsável da unidade orgânica que tenha a seu cargo os serviços de património, salvo se o dirigente máximo do serviço determinar de modo diferente. Artigo 7. o Amortizações 1 São objecto todos os bens móveis que não tenham relevância cultural, bem como as grandes reparações e beneficiações a que os mesmos tenham sido sujeitos que aumentem o seu valor ou a duração provável da sua utilização. 2 Em caso de dúvida, consideram-se «grandes reparações ou beneficiações» sempre que o respectivo custo exceda 30 % do valor patrimonial líquido do bem móvel, atento o critério de materialidade definido no artigo 34. o das presentes instruções. 3 A amortização segue o método das quotas constantes e baseia-se na estimativa do período de vida útil e no custo de aquisição, produção ou valor de avaliação. Artigo 8. o Vida útil Para efeitos, o período de vida útil varia consoante o tipo, iniciando-se a partir do momento da sua aquisição e segundo uma estimativa fixada no classificador geral. CAPÍTULO III Normas específicas do CIVE Artigo 9. o Âmbito material 1 O CIVE abrange todos os veículos automóveis que constituam meios de tracção mecânica, com capacidade de transitar por si próprios nas vias terrestres, aéreas e marítimas, sujeitos a registo. 2 A inventariação de veículos pressupõe a existência de título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto no caso em que confira a posse como no caso em que confira o direito de utilização a favor da entidade contabilística. Artigo 10. o Identificação Para efeitos de inventariação, os veículos identificam-se através da matrícula, da marca, do modelo, do combustível, da cilindrada e da atribuição do número de inventário, do número de registo, do tipo de veículo e do ano e custo de aquisição, de construção ou valor de avaliação. Artigo 11. o Espécies As várias espécies de veículo são agrupadas pelas seguintes classes de combustível ou força propulsora: a) Gasolina; b) Gasóleo; c) Gás; d) Álcool; e) Electricidade. f) Outros. Artigo 12. o Avaliações 1 As avaliações a que houver lugar por força destas instruções devem basear-se nos preços correntes de mercado ao seu valor actual. 2 Entende-se por «valor actual dos veículos» o seu valor em estado novo e, se for o caso, deduzido da depreciação ocorrida até à data da avaliação. 3 A avaliação pode ser dispensada no caso de se aplicarem tabelas da especialidade organizadas e publicadas por entidades que vierem a ser recomendadas pela Direcção-Geral do Património. 4 A avaliação ou a fixação do valor a partir de tabelas implica a estimativa do período de vida útil futuro, para efeitos. 5 Os veículos afectos a serviços do Estado Português em países estrangeiros seguem a mesma metodologia, ainda que tenham em conta os preços correntes de mercado dos respectivos países. 6 As avaliações devem basear-se em critérios técnicos adequados que as fundamentem, as quais ficam sujeitas à homologação do responsável da unidade orgânica que tiver a seu cargo os serviços de gestão de veículos ou de património, salvo se o dirigente máximo do serviço determinar de modo diferente. Artigo 13. o Amortização 1 São objecto todos os veículos que não tenham relevância histórica ou cultural, bem como as grandes reparações e beneficiações a que os mesmos sejam sujeitos, e que aumentem o seu valor ou a duração provável da sua utilização. 2 Em caso de dúvida, considera-se grande reparação sempre que o custo exceda 30 % do valor patrimonial líquido da viatura, atento o critério de materialidade definido no artigo 34. o das presentes instruções. 3 O valor da amortização dos veículos é o que resultar da aplicação dos factores que determinam a sua vida útil, segundo o método das quotas constantes. Artigo 14. o Vida útil Para efeitos, o período de vida útil varia consoante o tipo de combustível e cilindrada ou força propulsora do veículo, iniciando-se a partir do momento da sua aquisição e segundo uma estimativa fixada no classificador geral.3 7070 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de 2000 CAPÍTULO IV Normas específicas do CIIDE Artigo 15. o Âmbito material 1 O CIIDE integra os imóveis qualificados de domínio público ou privado, rústicos ou urbanos e outros, incluindo os direitos a eles inerentes. 2 A inventariação dos imóveis pressupõe a existência de título de utilização válido e juridicamente regularizado, tanto nos casos em que confira a posse como o direito de uso, a favor da entidade contabilística. Artigo 16. o Identificação Para efeitos de inventariação, os imóveis identificam-se com a atribuição do número de inventário; indicação geográfica do distrito, concelho e freguesia; e, dentro desta, a morada; confrontações; denominação do imóvel, se a tiver; domínio (público ou privado); espécie de imóvel (urbano, rústico ou outros); natureza dos direitos de utilização; classificação, se for classificado; caracterização física (áreas, número de pisos, estado de conservação); ano de construção das edificações, inscrição matricial; registo na conservatória; custo de aquisição, de construção ou valor de avaliação. Artigo 17. o Espécies As várias espécies de imóveis, quer do domínio público, quer do domínio privado, são agrupadas pelas seguintes classes: a) Urbanos; b) Rústicos; c) Outros. Artigo 18. o Domínio Os imóveis do domínio privado integram-se na classe e os imóveis do domínio público na classe Artigo 19. o Bens imóveis 1 Para efeitos de inventariação, consideram-se «bens imóveis urbanos» os que a seguir se enumeram, pertencendo a um dos tipos de domínio, público ou privado: a) «Habitações» edifícios com fins residenciais, como casas de função, habitações sociais, casas de rendimento ou outras; b) «Edificações para serviços» edifícios para escritórios, para instalação de serviços públicos, cujas actividades operativas sejam de natureza administrativa, cultural, ou social e semelhantes, tais como as instalações de notários, escolas, hospitais e outros com finalidade operativa; c) «Palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos, teatros» e outros semelhantes de relevância histórica e cultural; d) «Bens cultuais» edifícios destinados ao exercício do culto religioso; e) «Elementos e conjuntos construídos» que representem testemunhos relevantes para a história, cultura, memória e identidade nacional, de natureza arqueológica ou outros de relevância histórica e cultural; f) «Edificações com fins industriais» edifícios destinados a processos produtivos de natureza industrial, agrícola e semelhantes, quando não situados em terrenos rústicos. g) «Construções diversas» parques de viaturas, parques desportivos, piscinas, armazéns e arquivos ou outras de natureza operacional, etc.; h) «Terrenos» classificados como espaço natural ou zona verde, de lazer, praças públicas ou para instalação de infra-estruturas ou equipamentos públicos dentro do perímetro urbano; i) «Terrenos incluídos em planos de urbanização com capacidade construtiva», situados em aglomerado urbano ou em zona diferenciada de aglomerado urbano, cuja utilização futura esteja prevista em plano aprovado pelas entidades competentes. 2 Para efeitos de inventariação, consideram-se «imóveis rústicos», os que a seguir se enumeram, pertencendo a um dos tipos de domínio, público ou privado: a) «Terrenos não incluídos em plano de urbanização», delimitados no solo, destinados ou susceptíveis de se destinarem à agricultura, silvicultura, pecuária, floresta ou qualquer outra exploração, como salinas e pedreiras, deles fazendo parte integrante as construções auxiliares necessárias à actividade operativa, bem como o capital arbóreo de exploração ou de outras plantações; b) «Terrenos não incluídos em planos de urbanização», delimitados no solo, integrados na rede nacional de áreas protegidas, incluindo o capital arbóreo de protecção, outras plantações ou a biodiversidade; c) «Terrenos classificados como espaço natural, zona verde ou de lazer», fora do perímetro urbano, que não integrem a rede nacional de áreas protegidas; d) «Infra-estruturas», designadamente, portuárias, rodoviárias, ferroviárias, campos de aviação e respectivas obras de arte, etc. 3 Classificam-se como «outros imóveis» os que abaixo se indicam, pertencendo a um dos tipos de domínio, público ou privado: a) «Património natural», como jazidas minerais e petrolíferas, nascentes de águas minerais naturais, recursos geotérmicos, etc.; b) «Cemitérios públicos»; c) «Poços e reservatórios», com as respectivas infra-estruturas de distribuição; d) «Barragens de utilidade pública»; e) «Terrenos e águas territoriais» com os seus leitos, lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os leitos e margens. 4 Sempre que um imóvel tenha parte rústica e parte urbana será classificado, na íntegra, de acordo com a parte principal. 5 Se nenhuma das partes puder ser classificada como principal, o imóvel será considerado como «misto». 6 A classificação dos imóveis para efeitos de inventariação constitui uma referência para a entidade contabilística e não prevalece sobre a classificação para efeitos fiscais ou de ordenamento do território. Artigo 20. o Avaliações 1 As avaliações a que houver lugar por força destas instruções devem basear-se nos preços correntes de mercado e identificar os valores de forma autónoma: do terreno, das edificações, do capital arbóreo ou de outras benfeitorias, avaliados ao seu valor actual. 2 Entende-se por «valor actual das edificações» o montante que seria necessário para construir o imóvel em estado de novo, com materiais equivalentes aos que foram utilizados na origem, corrigido da depreciação sofrida até à data da avaliação, sempre que tal se verifique. 3 Entende-se por «valor actual dos terrenos» aquele que um comprador interessado, conhecedor e informado pagaria na data da sua avaliação. 4 O relatório de avaliação deve prever o período de vida útil futuro do imóvel, o qual será tido em conta para efeitos, se a ela estiver sujeito. 5 Os imóveis situados no estrangeiro seguem a mesma metodologia, ainda que as avaliações devam ser feitas a preços correntes de mercado dos respectivos países. 6 Às edificações com destino à demolição não é atribuído qualquer valor, sendo o imóvel avaliado em função do valor do respectivo terreno de implantação ou outro. 7 As avaliações a que houver lugar devem basear-se em critérios técnicos adequados que as fundamentem, ficando sujeitas à homologação do director-geral do Património. Artigo 21. o Amortizações 1 São objecto os imóveis sujeitos a depreciação, como as edificações para fins residenciais, para serviços e indústria, bem como construções diversas e infra-estruturas, e ainda as obras de grande reparação, ampliação e remodelação. 2 O valor da amortização dos imóveis é o que resultar da aplicação das taxas determinadas com base no período de vida útil, segundo o método das quotas constantes, sobre os custos de aquisição, construção ou valor de avaliação. Artigo 22. o Vida útil 1 Para efeitos, o período de vida útil das edificações será contado a partir da data da sua conclusão e entrega4 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE 7071 e fixado em função da natureza dos materiais e das tecnologias previstas no classificador geral, o qual deverá seguir, em regra, o seguinte: a) Alvenaria de pedra 150 anos; b) Alvenaria pré-pombalina ou pombalina e similares 150 anos; c) Betão armado com percentagem de alvenaria de tipo tijolo 80 anos; d) Alvenaria de tipo gaioleiro 60 anos; e) Construções ligeiras 20 anos; f) Materiais betuminosos para pavimentos, asfaltos e outros 20 anos. 2 A vida útil das obras de grande reparação, ampliação e remodelação seguem, em regra: a) Recuperação geral do edifício 60, 80 ou 150 anos, consoante o tipo de material antes mencionado; b) Substituição de elementos construtivos, como: i) Pavimentos, coberturas e escadas 50 anos; ii) Marquises 20 anos; c) Substituição de canalizações 20 anos. 3 Para determinação do período de vida útil esperada das edificações adquiridas em estado de uso, há que deduzir ao período de vida útil, fixado como regra o número de anos entretanto decorridos. 4 Para outros tipos de construções não previstos e de grandes reparações ou infra-estruturas, os respectivos períodos de vida útil deverão ser estimados, para efeitos, caso a caso, por técnicos qualificados. CAPÍTULO V Normas comuns dos inventários de base SECÇÃO I Organização Artigo 23. o Suportes documentais Para a organização dos inventários de base devem adoptar-se os seguintes suportes documentais: a) Classificador geral e respectivas taxas ; b) Fichas de inventário; c) Mapa síntese dos bens inventariados. Artigo 24. o Classificador geral 1 O classificador geral do CIBE constitui o anexo I da presente portaria e obedece à seguinte estrutura: 2 Tal estrutura pode ser desagregada, no nível do código do bem, consoante a realidade e exigência de cada serviço. 3 Cada bem é identificado a partir de uma codificação própria e fica sujeito a uma taxa específica, associada ao classificador geral, salvo se outras regras particulares definidas nas presentes instruções se aplicarem. Artigo 25. o Metodologias 1 Cada bem móvel deve ser inventariado de per si, desde que constitua uma peça com funcionalidade autónoma ou conjunto de peças, com ou sem uma estrutura agregada, que concorram para, pelo menos, uma funcionalidade do desempenho da missão da entidade contabilística. 2 Os bens imóveis devem ser inventariados como: a) «Imóvel autónomo» todo o prédio rústico ou urbano, bem como os direitos a ele inerentes e as suas partes integrantes; b) «Agrupamento imobiliário» todo o conjunto de várias edificações separadas entre si mas constituindo um todo, por se encontrarem interligadas por um espaço comum, em regra vedado; c) «Agrupamento de infra-estruturas» todo o sistema ligado em rede, do mesmo tipo, subordinado à mesma finalidade, num determinado espaço geográfico, delimitado no solo. 3 A opção de metodologia de inventariação dos imóveis compete à entidade contabilística que a explicitará nas notas anexas às demonstrações financeiras, nos casos das alíneas b)ec). Artigo 26. o Fichas 1 Para efeitos de inventário e actualização sistemática do CIBE, todos os inventários de base adoptam três tipos de fichas (F 1, F 2 e F 3) que deverão ser preenchidas de acordo com a codificação constante do classificador geral, anexo a esta portaria: a) F 1 [ficha de identificação do bem (ou de registo histórico)], na qual se inscreve toda a informação relevante para a caracterização do bem, tendo em conta a sua origem e as relações económico-financeiras que lhe estão associadas, com vista à sua inventariação, eventuais alterações e outros factos patrimoniais que ocorram ao longo do período de vida útil de cada bem do activo imobilizado; b) F 2 (ficha de inventário), na qual se regista o ordenamento sistemático e por grandes classes ou tipos de bens referentes aos acréscimos, diminuições e outras alterações patrimoniais; c) F 3 (ficha de amortizações), na qual se registam os decréscimos do valor contabilístico dos bens sofridos em função do tempo decorrido, do seu uso e obsolescência. 2 As fichas antes referidas assumem a sigla do inventário de base respectivo (F 1 CIME, ou F 1 CIVE, ou F 1 CIIDE, e assim sucessivamente), as quais deverão ser adaptadas em função de cada um dos inventários, conforme os modelos de referência anexos às presentes instruções. Artigo 27. o Mapa síntese dos bens inventariados O mapa síntese dos bens inventariados constitui o elemento que reflecte a variação dos elementos constitutivos do património afecto a cada organismo, a elaborar no final de cada ano económico segundo o modelo anexo (F 4). SECÇÃO II Regras e procedimentos Artigo 28. o Regras 1 Os bens do activo imobilizado corpóreo devem manter-se em inventário desde a sua aquisição, recepção e inventariação até ao seu abate, que, em regra, deverá verificar-se no final do período da vida útil. 2 Nos casos em que não for possível determinar o ano de aquisição, adopta-se como base para estimar a vida útil do bem o ano do inventário inicial. 3 Por «vida útil dos bens» entende-se o período durante o qual se espera que os mesmos possam ser utilizados em condições de produzir benefícios futuros para a entidade que os usa ou controla. Artigo 29. o Códigos 1 A identificação a constar em cada bem corresponde a um código composto por três conjuntos, como segue: Actividade, tipo e bem Número de inventário a) O primeiro conjunto, que diz respeito à nomenclatura da actividade a que o bem se encontra afecto, se aplicável, corresponde ao código da estrutura das actividades constantes do orçamento e plano de actividades dos serviços; b) O segundo conjunto, correspondente à nomenclatura do classificador geral, é estruturado por classe, tipo e bem.5 7072 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de 2000 A classe é constituída pelos primeiros três caracteres numéricos, em que o primeiro assume a natureza do inventário, como segue: CIME CIVE CIIDE CIIDE (domínio privado) (domínio público) As classes de cada inventário que compõem o classificador geral vão: i) CIME de 101 a 118; ii) CIVE de 201 a 206; iii) CIIDE de 301 a 303 e de 401 a 403; c) O terceiro conjunto corresponde ao número de inventário, que é constituído, pelo menos, por seis caracteres numéricos e atribuído a cada um dos bens de forma sequencial. 2 O código de identificação do bem, composto pelos três conjuntos, deve ser afixado no próprio bem, sempre que possível, de modo a permitir a verificação imediata do mesmo, tanto para efeitos de controlo interno como externo. Artigo 30. o Registos 1 Durante o ciclo patrimonial, os factos patrimoniais objecto de registo são: a) Na fase da aquisição, a que se segue a inventariação dos bens, deverá ser registado o tipo de aquisição na ficha individual de identificação (F 1) como segue: 01 aquisição por compra; 02 aquisição por cessão a título definitivo; 03 aquisição por transferência, troca ou permuta; 04 aquisição por expropriação; 05 aquisição por doação, herança, legado, ou perdido a favor do Estado; 06 aquisição por dação em cumprimento; 07 locação; 08 aquisição por reversão; 09 outros. Ao registo adita-se o dígito «1» ou «2», consoante se trate de aquisição em «estado novo» ou em «estado de uso», como se segue: Aquisição por compra de um bem em estado novo (exemplo): Aquisição por transferência de um bem em estado de uso (exemplo): b) Na fase de administração, as alterações patrimoniais que alterem o valor do bem ou a sua vida útil, serão registadas nas fichas de inventário (F 2) de acordo com o seguinte: AV acréscimo de vida útil; GR acréscimo de valor com ou sem acréscimo de vida útil, por força de grandes reparação ou beneficiação; DE desvalorização excepcional, por razões de obsolescência, deterioração, etc.; VE valorização excepcional, por razões de mercado; c) Na fase do abate, por razões de alienação ou outras, estes serão registados na ficha de inventário (F 2) de acordo com o seguinte: 01 alienação a título oneroso; 02 alienação a título gratuito; 03 furto/roubo; 04 destruição ou demolição; 05 transferência, troca ou permuta; 06 devolução ou reversão; 07 sinistro e incêndio; 08 outros. 2 A cada abate deverá corresponder o respectivo auto, o qual deverá conter, entre outras, a informação de justificação do mesmo, o código de identificação do bem, o valor de aquisição inicial, a data de aquisição e ou data de entrada em funcionamento, o valor contabilístico à data do abate e o valor obtido na alienação, sempre que aplicável. SECÇÃO III Valorimetria Artigo 31. o Critérios 1 Sem prejuízo dos critérios de valorimetria definidos no Plano Oficial de Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 232/97, de 3 de Setembro, os bens do activo imobilizado deverão ser valorizados consoante: a) O custo de aquisição; b) O custo de produção; c) O valor resultante de avaliação, nos casos de apreensão, doação, herança, legado, prescrição, reversão, transferência, troca ou outros, nos termos destas instruções. 2 Nos casos de total impossibilidade de atribuição fundamentada do valor, designadamente de bens de relevância histórico-cultural, os mesmos devem constar com valor 0 ou, se for o caso, com o valor com que o mesmo se encontra segurado, tendo em consideração o regime de amortizações previsto nas presentes instruções. 3 A contabilização dos valores a que se refere os n. os 1e2 do presente artigo deve incluir todas as despesas adicionais necessárias para colocar os bens em condições de utilização, de acordo com o princípio do custo histórico. SECÇÃO IV Amortizações Artigo 32. o Fixadas 1 Salvo os casos excepcionais previstos no artigo seguinte, os bens do activo imobilizado ficam sujeitos a amortizações técnicas que deverão traduzir a depreciação sofrida durante a sua vida útil estimada, derivada da sua utilização operacional, funcional ou dominial. 2 A amortização técnica decorrente da actividade operacional dos bens será calculada, em regra, segundo o método das quotas constantes e tendo como referência as taxas fixadas no classificador geral. Artigo 33. o A fixar 1 Ficam sujeitos a taxas de amortizações a fixar os bens que se depreciem por causas particulares de inovação tecnológica, de obsolescência técnica, de laboração intensiva ou contínua ou outras devidamente justificadas. 2 Ficam ainda sujeitos a amortizações a fixar os bens que se encontrem nas situações seguintes: a) Bens adquiridos em estado de uso; b) Bens avaliados para efeito de inventário inicial; c) Bens sujeitos a grandes reparações e beneficiações que aumentem o seu valor e ou a duração provável da sua vida útil; d) Bens sujeitos a desgaste anormal; e) Bens cujo classificador geral não defina taxa e em que a mesma se justifique. 3 As amortizações a que se referem os casos do número anterior deverão ser calculadas através da estimativa do período de vida útil esperada, utilizando a seguinte fórmula: A = V N em que: A=valor da amortização a aplicar; V=valor contabilístico ou resultante de avaliação; N=número de anos de vida útil estimada. Artigo 34. o Materialidade 1 Em regra, são totalmente amortizados no ano de aquisição ou produção os bens sujeitos a depreciação, em mais de um ano económico, cujos valores unitários não ultrapassem 80 % do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública, reportado ao ano de aquisição e arredondado para o milhar de escudos ou unidades de euros inferior.6 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Para efeito de controlo, os bens totalmente amortizados no ano de aquisição, nos termos do número anterior, devem manter-se em inventário até ao seu abate. 3 On. o 1 deste artigo não se aplica quando tais bens constituem a base do processo produtivo de uma unidade operativa ou de uma unidade contabilística. Artigo 35. o Por duodécimos 1 No ano em que se verificar o início de utilização dos bens deverá aplicar-se a taxa prevista no classificador geral correspondente ao número de meses contados a partir da sua entrada em funcionamento. 2 No ano em que se verificar a transmissão, a alienação ou o abate dos bens dever-se-á, de igual modo, calcular a amortização correspondente ao número de meses decorridos após a última amortização. Artigo 36. o Bens não sujeitos 1 Não estão sujeitos ao regime de amortizações os seguintes bens: a) de natureza cultural, tais como obras de arte, antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, e bens integrados em colecções e antiguidades; b) Animais que se destinem à alimentação; c) Veículos automóveis antigos com relevância histórica; d) Capital arbóreo de exploração ou de protecção ou outro tipo de plantações; e) Bens imóveis que pela sua complexidade ou particularidade apresentem dificuldades técnicas inultrapassáveis de inventariação ou de avaliação; f) Bens imóveis que se valorizem pela sua raridade; g) Terrenos, de um modo geral. 2 A qualificação dos bens a que se referem as alíneas e) ef) será proposta pela entidade contabilística à Direcção-Geral do Património, para obtenção da sua concordância. Artigo 37. o Bens amortizados 1 Os bens totalmente amortizados mas ainda em condições de produzirem benefícios para a entidade contabilística devem respeitar o que se dispõe no artigo 28. o, aplicando-se, nestes casos, as normas previstas no n. o 2 do artigo 39. o destas instruções. 2 Ficam dispensados da aplicação do número anterior os bens cujo valor actual não seja materialmente relevante, atento o critério de materialidade a que se refere o artigo 34. o destas instruções. CAPÍTULO VI Inventário inicial SECÇÃO I Âmbito, critérios e valorização Artigo 38. o Âmbito e critérios 1 O inventário inicial deverá integrar todos os bens abrangidos pelo CIBE que se encontrem em boas condições de utilização, susceptíveis de produzir benefícios futuros para o serviço utilizador. 2 No inventário inicial aplicam-se os critérios valorimétricos considerados nas presentes instruções que melhor se ajustem ao conhecimento e informação disponível, relativamente a cada bem a inventariar. SECÇÃO II Bens em estado de uso Artigo 39. o Valorização e registo 1 Bens de que se conheça o custo histórico: a) Como regra geral, o conhecimento do custo histórico pressupõe a existência do respectivo documento comprovativo, caso em que haverá lugar ao cálculo das amortizações acumuladas e do respectivo valor patrimonial líquido, considerando as taxas fixadas no classificador geral e prosseguindo o mesmo regime até ao final da sua vida útil. b) Como regra excepcional, podem não ser seguidas as taxas de amortização fixadas no classificador geral, nos casos em que os bens se encontrem integrados no activo imobilizado do organismo que tenha adoptado plano de contabilidade de natureza patrimonial, prosseguindo, neste caso, o regime antes utilizado, até final da sua vida útil. c) As alíneas anteriores podem não se aplicar no caso de o valor se encontrar desajustado, susceptível de não dar uma imagem verdadeira e apropriada do activo imobilizado. d) Poderá considerar-se desajustado, designadamente, o valor dos imóveis cuja aquisição tenha ocorrido há mais de 5 anos, para os prédios urbanos, e de 10 anos, para os prédios rústicos. e) As alíneas anteriores também não se aplicam nos casos em que os bens se encontrem contabilisticamente amortizados, caso em que dará lugar à aplicação do número seguinte. 2 Bens de que se desconheça o custo histórico (ou outros): a) Devem ser objecto de avaliação, atento as normas destas instruções. b) A alínea anterior não se aplica aos casos em que se opte pela valorização dos veículos a partir das tabelas previstas no n. o 3do artigo 12. o CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 40. o Reavaliações 1 Os bens do activo imobilizado de natureza corpórea só poderão ser objecto de reavaliação em momento e condições a definir pela Direcção-Geral do Património. 2 Entende-se por «reavaliação», para efeitos do CIBE, a correcção tendente a reflectir fielmente o efeito das relações da depreciação ou desvalorização da moeda e o valor contabilístico dos bens patrimoniais inventariados. Artigo 41. o Bens em regime de locação Os bens adquiridos através da celebração de contratos de locação estão sujeitos ao regime de amortizações previsto no presente diploma e devem ser registados no inventário do seguinte modo: a) Após a celebração do contrato, deverão ser registados no inventário pelo valor correspondente ao custo do bem; b) As amortizações anuais relacionadas com a vida útil técnico-económica dos bens seguem a regra das quotas constantes a que se refere o artigo 32. o ; c) Se não existir certeza razoável de que o locatário opte pela titularidade do bem no final do contrato, o bem locado deve ser amortizado durante o período do contrato, se este for inferior ao da vida útil; d) No final do contrato, se o locatário não exercer a opção de compra, devolve os bens ao locador e procede ao seu abate no inventário; e) No final do contrato, se o locatário exercer a opção de compra e os bens tiverem vida útil, permanecem no inventário e seguem as regras do presente diploma. Artigo 42. o Activos revertíveis 1 Os bens do activo imobilizado de natureza corpórea adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias ou por elas utilizados a qualquer título e que nos termos legais sejam reversíveis para o Estado devem seguir as regras estabelecidas nas presentes instruções, em particular as respeitantes ao capítulo VI, «Inventário inicial».7 7074 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de 2000 ANEXO I Classificador geral Equipamento informático: Hardware: 01 Bastidores (armário)... 12,5 02 Computadores Equipamento de rede Equipamento de Switching Gravadores de CD-ROM HUB Impressoras Leitores de CD-ROM Leitores ópticos Microcomputadores Minicomputadores Modems Monitores Multiplexores Outros periféricos PC portáteis Perfuradores Projectores de imagem de ecrã (data display) Router Scanners (digitalizador de imagem) Teclados Terminais Traçadores de gráficos (plotters) Unidades de banda Unidades centrais de processamento Unidades de controlo Unidades de disco Outro equipamento informático Software: 01 Compiladores... 33,33 02 Sistemas operativos... 33,33 03 Software de aplicação... 33,33 04 Software de base... 33,33 05 Software de comunicações... 33,33 06 Software de gestão de rede... 33,33 07 Software de rede... 33,33 99 Outros softwares... 33, Equipamento de telecomunicações: Equipamento de telecomunicações e sistemas de intercomunicação e de difusão sonora: 01 Central telefónica (PPCA)... 12,5 02 Consola de gestão/operação rede rádio... 12,5 03 Equipamento criptográfico e componentes de codificação e descodificação... 14,28 04 Equipamento de imagem e radares... 14,28 05 Equipamento de navegação por satélite Equipamento de radiocomunicações e segurança de vídeo Equipamento de radionavegação... 12,5 08 Equipamento de registo e de reprodução de som... 12,5 09 Equipamento de supervisão e controlo... 14,28 10 Modem Repetidores rádio... 14,28 12 Telecopiadores (fax) Telefones... 12,5 14 Telemóveis Terminal de rádio base (fixo)... 14,28 16 Terminal de rádio móvel Terminal de rádio portátil Terminal microndas Terminal telefónico... 12,5 20 Torre de comunicações e antenas... 12,5 99 Outro material, aparelhos, utensílios e instalações de uso específico... 14, Dispositivos de comunicações com fibras ópticas... 12, Equipamento e material de escritório e de reprografia: Mobiliário: 01 Armários... 12,5 02 Bancos... 12,58 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Biombos... 12,5 04 Blocos de gavetas... 12,5 05 Cadeiras... 12,5 06 Cofres... 12,5 07 Divisórias amovíveis... 12,5 08 Estantes... 12,5 09 Ficheiros... 12,5 10 Mesas... 12,5 11 Placards... 12,5 12 Secretárias... 12,5 13 Sofás... 12,5 99 Outro mobiliário... 12, Máquinas e equipamento de escritório: 01 Agrafadores... 12,5 02 Aguçadeiras... 12,5 03 Datadores/numeradores... 12,5 04 De calcular De contabilidade De escrever De franquiar Furadores... 12,5 09 Registadoras Selos brancos e sinetas... 12,5 11 Outras máquinas e aparelhos Outro equipamento e material de escritório... 12, Equipamento de reprografia: 01 Fotocopiadoras Duplicadores Guilhotinas Máquinas de composição Máquinas de encadernar Máquinas heliográficas Outro equipamento de reprografia... 12, Equipamento para investigação, de medida e de utilização técnica especial: Equipamento e material de laboratório (inclui equipamento e material para serviços de saúde): 01 Alambiques laboratoriais Alicates Aparelhos de ensaio Aquecedores de laboratório... 12,5 05 Armários... 12,5 06 Bancadas... 12,5 07 Câmaras misturadoras Câmaras de secagem e vácuo Ebuliómetros Estufas... 14,28 11 Estantes de laboratório... 12,5 12 Fornos Frigoríficos... 12,5 14 Incubadoras Malas para transporte de vacinas... 14,28 16 Máquina de triturar vacinas Mesas de laboratório... 12,5 18 Microscópios e lupas binocelulares e acessórios (câmara de vidro)... 16,66 19 Moinhos... 14,28 20 Vulcanizadores Outro equipamento e material de laboratório... 14, Equipamento de ensaio de propriedades físicas: 01 Aparelho de ensaio de propriedades físicas Baroscópios Câmaras explosivas Dinamómetros Geradores de sincronismos duplos de cor Máquinas de ensaio de propriedades físicas Paquímetros Tensímetros Outro equipamento de uso específico... 12, Equipamento de medida: Do fluxo de líquidos e de gases e de movimento mecânico: 01 Aerómetros Anemómetros... 209 7076 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de Aparelhos hidrostáticos Fluxómetros Gasómetros Geradores Instrumentos de medida de rotação Sistema de purificação de gases Transmissor, caudal Velocímetros Viscosímetros De ensaio de propriedades eléctricas e electrónicas: 13 Amperímetros Bolómetros Calibradores Estetoscópios Frequencímetros Galvanómetros Medidor de vácuo Megaóhmetros Multímetros Osciloscópios Potenciómetros Receptores-transmissores Sintetizadores Voltímetros Wattómetros Outro equipamento e aparelhos de medida e ensaio: 99 Outros... 14, Equipamento de análise química: 01 Agitadores Alcoómetros Aparelhos para análise química Baroscópios Bomba de pressão de vapor Bomba de vácuo Calorímetros Cloroscópios Cromatógrafos Densímetros Equipamento detector de gás Equipamento de ensaio bacteriológico da água Espectrógrafos Evaporador rotativo Fotómetros de campo Fluorómetros Gasómetros Laboratórios químicos montados em camiões Máquinas de ensaio de propriedades químicas Termossalinómetros Vinómetros Outro equipamento de uso específico... 14, Instrumentos astronómicos, meteorológicos e geofísicos: 01 Altímetros Anemómetros Astrolábios... 14,28 04 Barómetros Câmaras atmosferas especiais Câmaras de calibragem Cataventos Desumidificadores Ecossondas Equipamento para simulação de chuva Higrómetros Higroscópios Instrumentos geodésicos Instrumentos oceanográficos Instrumentos sismográficos Pluviómetros... 14,28 17 Radares... 14,28 18 Radiómetros Radiossondas Radiosteodolitos... 2010 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Sonares Termómetros Termobarómetros Termo-higrómetros Unidades reguladoras de fluxo de ar Visores Outros instrumentos de uso específico... 14, Instrumentos ópticos e equipamento fotográfico e cinematográfico: 01 Ampliadores Aparelhos ópticos Binóculos Câmaras subaquáticas de filmar Câmaras térmicas Câmaras escuras Ecrãs Equipamento de visão nocturna Espectoptómetros Espectroscópios Estojos... 14,28 12 Flashes Fotómetros Laboratórios fotográficos (em atrelado) Lupas Máquinas de copiar Máquinas de estampar Máquinas de filmar Máquinas fotográficas Máquinas heliográficas Microfilmadores Objectivas, lentes e óculos Periscópios Rebobinadores Reflectores... 14,28 26 Telescópios Tripés Outro equipamento e material de uso específico Equipamento de desenho, topografia e cartografia: 01 Altímetros... 16,66 02 Aparelhos para desenho... 16,66 03 Bússolas... 16,66 04 Cadeias de agrimensor... 16,66 05 Câmaras... 16,66 06 Cavaletes... 12,5 07 Cofres para arquivo de mapas... 12,5 08 Compassos... 16,66 09 Curvímetros... 16,66 10 Eclímetros... 16,66 11 Equipamento fotogramétrico... 16,66 12 Escantilhões Esquadros... 16,66 14 Estiradores... 12,5 15 Instrumentos autográficos... 16,66 16 Instrumentos para levantamento topográfico... 16,66 17 Máquinas de desenhar... 16,66 18 Níveis... 16,66 19 Óculos analíticos... 16,66 20 Pantógrafos... 16,66 21 Réguas Taquímetros... 16,66 23 Teodolitos... 16,66 99 Outros instrumentos e material de uso específico... 12, Instrumentos para medida do tempo: 01 Ampulhetas... 14,28 02 Cronógrafos... 14,28 03 Cronómetros... 14,28 04 Estojos... 14,28 05 Mecanismos de relojoaria... 14,28 06 Relógios... 14,28 99 Outros instrumentos para uso específico... 14, Instrumentos de pesagem: 01 Balanças... 12,5 02 Básculas... 12,511 7078 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de Caixas de peso... 12,5 04 Jogos de pesos e medidas... 12,5 99 Outros instrumentos de pesagem... 12, Equipamento e material para serviços de saúde: Equipamentos e aparelhos médico-cirúrgicos: Pequeno material e instrumentos médico-cirúrgicos (não esterilizados de uso múltiplo): 01 Instrumentação médico-cirúrgica... 14,28 02 Pequeno material de cuidados... 14,28 03 Tensiómetros Material de reeducação funcional: 04 De electrónica médica De vigilância e diagnóstico... 14,28 06 Desfibrilhadores... 14,28 07 Electrocardioscópios... 33,33 08 Electroencefalógrafos... 33,33 09 Electrocardiógrafos... 33,33 10 Electromiógrafos... 33,33 11 Estimuladores cardíacos... 14,28 Electroterapia e termoterapia: 12 Equipamento de electrocoagulação... 33,33 13 Equipamento de fitoterapias Anestesia e reanimação oxigenoterapia: 14 Aparelhos de anestesia... 14,28 15 Bombas de perfusão e nutrição... 33,33 16 Humidificadores... 33,33 17 Incubadoras... 14,28 18 Material de aspiração Mesas de reanimação... 12,5 20 Respiradores... 16,66 21 Tendas de oxigénio Ventiladores... 16,66 Hemodiálise: 23 Bomba para circulação extracorporal Dialisadores Equipamento específico do bloco operatório: 25 Acessórios de mesas operatórias Aparelhos de electrocirurgia Instalações de sistemas de iluminação... 14,28 28 Laser cirúrgico Mesas de parto... 12,5 30 Mesas operatórias Microscópio operatório... 16,66 ORL, oftalmologia, audiologia: 32 Cadeira ORL Crioterapia Fotómetros Impedanciómetros... 16,66 36 Lâmpada de fenda... 16,66 37 Laringoscópios... 33,33 38 Laser... 33,33 39 Sonografia... 16,66 40 Tonómetro Estomatologia e outras especialidades: 41 Aparelhos de raios X... 14,28 42 Aspiradores bocais... 14,28 43 Buriladores... 14,28 44 Cadeira estomatológica... 14,28 45 Máquinas para moldar dentaduras... 14,28 46 Máquinas para revelar películas de raios X... 14,28 Exploração funcional e endoscopia: 47 Espinógrafos... 33,33 48 Fibroscópio gerador de luz fria... 33,3312 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Pletismógrafos... 33,33 99 Outros equipamentos e aparelhos médico-cirúrgicos... 14, Equipamento de imagiologia: Equipamento de base de: Radiodiagnóstico: 01 Aparelhagem de radiologia... 14,28 02 Aparelhagem de radioscopia... 14,28 03 Geradores... 14,28 04 Negatoscopias... 14,28 05 Tomógrafos... 14,28 Radioterapia: 06 Aceleradores de partículas... 33,33 07 Cobalterapias... 33,33 08 Estimuladores... 33,33 Ultra-sons: 09 Ecoencefalografias... 33,33 10 Ecoftalmoscopias... 33,33 11 Ecografias... 33,33 12 Estetoscópios de ultra-sons Tensiómetros de ultra-sons Termografia: 14 Teletermógrafos Termografia por placas Tomodensitómetro: 16 Scanógrafos TAC Tomodensitómetros de emissão Material especializado de tratamento e visualização de imagens: 19 Amplificadores de imagem... 14,28 20 Câmaras de radiocinema... 14,28 21 Câmaras de radiografia... 14,28 22 Câmaras de TV... 14,28 23 Receptores de TV... 14,28 Radioisótopos: 24 Cintigrafos Contador de gama Equipamento de imagiologia: Equipamento de base de: Laboratório de revelação: 26 Detector de radioactividade Gamonacâmara Máquinas de revelação... 16,66 29 Marcadores de filmes... 16,66 99 Outro equipamento de imagiologia... 16,66 00 De laboratório: Equipamento não específico de laboratório: 01 Agitadores Biofilizadores... 14,28 03 Centrifugadores De tratamento de água... 14,28 05 Estufas... 14,28 06 Máquinas de lavar vidraria... 14,28 07 Microscópios electrónicos... 16,66 08 Mobiliário de laboratório... 12,5 Equipamento específico de hematologia bioquímica, bacteriologia, virologia, parasitologia, anatomia patológica e análise pelos isótopos: 09 Analisadores por absorção atómica Analisadores Colorímetros Conjuntos de anaeróbia Contadores de células Cromatógrafos... 2013 7080 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de Electroforese fotómetro de chama Espectofotómetros Microtomos Outro equipamento de uso específico Mobiliário hospitalar: Mobiliário de exames e de cuidados: 01 Armários... 12,5 02 Bancos para consulta... 12,5 03 Candeeiros para observação... 12,5 04 Carros de enfermagem... 12,5 05 Carros unidose... 12,5 06 Marquesas... 12,5 07 Mesas de pensos... 12,5 08 Vitrines... 12,5 Mobiliário de alojamento: 09 Armários... 12,5 10 Camas... 12,5 11 Mesas de cabeceira... 12,5 12 Material complementar do mobiliário de alojamento... 12,5 99 Outro material e equipamento de uso específico... 12,5 00 De desinfecção e esterilização: Desinfecção, esterilização e incineração: 01 Aparelhos de ar estéril... 14,28 02 Autoclaves... 14,28 03 De desinfecção de camas... 16,66 04 Equipamento de desinfecção do ar... 16,66 05 Estufas calor seco... 14,28 06 Inceneradores... 16,66 07 Instalação de fluxo laminar e outras... 16,66 99 Outro equipamento de uso específico Equipamento e material para serviços de: De hotelaria: Alimentação: 01 Fogões... 14,28 02 Loiças... 33,33 03 Máquinas de lavar loiça Material de empratamento e distribuição... 14,28 05 Material de regeneração... 14,28 06 Mobiliário de serviço de alimentação... 12,5 07 Talheres e utensílios de cozinha Utensílios de cozinha... 14,28 Lavandaria e rouparia: 09 Calandras... 14,28 10 Equipamento de confecção e reparação de roupa... 14,28 11 Secadoras... 14,28 12 Túneis de lavagem... 14,28 Aquecimento, climatização e refrigeração: 13 Aquecedores... 12,5 14 Arcas congeladoras... 12,5 15 Climatizadores... 12,5 16 Congeladores... 12,5 17 Instalações de climatização e outras... 12,5 18 Refrigeradores... 12,5 Limpeza e conservação: 19 Aspiradores Carros... 14,28 21 Enceradoras Material complementar de hotelaria: 22 Cobertores Colchoaria Outro equipamento e material de hotelaria... 2514 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Outros: Equipamento específico de farmácia: 01 Armários... 12,5 02 Emulsionadores Máquinas de fabrico de comprimidos e supositórios Equipamento de instrução: 04 Bombas de sangue simulado... 14,28 05 Bonecos para instrução... 14,28 06 Corações desmontáveis... 14,28 07 Esqueletos... 14,28 08 Modelos anatómicos... 14,28 Vestiário e calçado: 09 Batas Blusões Casacos Coberturas Galochas Malas... 14,28 15 Roupa branca e atoalhados Outros não especificados... 33, Outros equipamentos básicos e outras máquinas e instalações: 99 Outros... 14, Equipamento e material recreativo, desportivo, de educação e de cultura: Equipamento recreativo, de educação física e desporto, incluindo mobiliário de apoio: 01 Aparelhos de remar... 12,5 02 Aparelhos para exercícios (ginástica)... 12,5 03 Armários... 12,5 04 Balizas... 12,5 05 Bancos suecos... 12,5 06 Barras/traves... 12,5 07 Bicicletas Canas de pesca... 12,5 09 Colchões de ginástica Discos... 12,5 11 Escadas... 12,5 12 Halteres... 12,5 13 Máscaras de esgrima... 12,5 14 Mesas (apoio, bilhar, jogo, pingue-pongue)... 12,5 15 Móveis para jardins e piscinas... 12,5 16 Pranchas de surf Raquetas Redes Sabres Tabuleiros... 12,5 21 Tapetes de ginástica Outro equipamento específico... 12, Equipamento e dispositivos auxiliares de instrução, incluindo mobiliário e material escolar: 01 Aparelhos de Boyle-Mariotte... 14,28 02 Ardósias Caixas de sólidos geométricos... 12,5 04 Calculadoras trigonométricas Cartas geográficas... 12,5 06 Carteiras escolares... 12,5 07 Cronómetros... 14,28 08 Gaiolas de Faraday... 14,28 09 Giroscópios... 14,28 10 Jogos didácticos... 12,5 11 Modelos aerológicos... 12,5 12 Modelos anatómicos... 12,5 13 Modelos diversos... 12,5 14 Planisférios... 12,5 15 Quadros escolares... 12,5 16 Quadros expositores de mapas... 12,5 17 Quadros magnéticos... 12,5 18 Relógios para instrução... 14,28 19 Tesouras para trabalhos manuais Outro equipamento e utensílios de uso específico... 12,515 7082 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de Equipamento e material áudio-visual: 01 Amplificadores... 14,28 02 Auto-rádios Colunas para reprodução de som... 14,28 04 Comandos à distância... 14,28 05 Compact-disc Discos Ecrãs... 12,5 08 Filmes Gira-discos Gravadores Gravadores/reprodutores Misturadores Monitores... 14,28 14 Projectores diversos... 14,28 15 Rádios Retroprojectores... 14,28 17 Sistemas de vidéocassettes... 14,28 18 Televisores... 14,28 99 Outros... 14, Instrumentos musicais, incluindo equipamento de orquestra: 01 Acordeões... 12,5 02 Adufes... 12,5 03 Alaúdes... 12,5 04 Amplificadores... 14,28 05 Bancos... 12,5 06 Bandoleiras... 12,5 07 Bandolins... 12,5 08 Barítonos... 12,5 09 Baterias... 14,28 10 Bombos... 12,5 11 Caixas diversas... 12,5 12 Carrilhões... 12,5 13 Cavaquinhos... 12,5 14 Celeste... 12,5 15 Clarinetes... 12,5 16 Clarins... 12,5 17 Congas... 12,5 18 Contrabaixos... 12,5 19 Cornetins... 12,5 20 Cravos... 12,5 21 Estrados... 12,5 22 Estantes de regência e estúdio... 12,5 23 Estantes para partituras... 12,5 24 Estantes portáteis... 12,5 25 Estojos... 12,5 26 Fagotes... 12,5 27 Ferramentas de nivelamento de chaves Flautas... 12,5 29 Flautins... 12,5 30 Fliscornes... 12,5 31 Gaitas de foles... 12,5 32 Guitarras... 12,5 33 Harmónicas... 12,5 34 Harpas... 12,5 35 Liras... 12,5 36 Macetas... 12,5 37 Malas de transporte de partituras... 12,5 38 Maracas... 12,5 39 Marimbos... 12,5 40 Martelos... 12,5 41 Oboés... 12,5 42 Ocarinas... 12,5 43 Órgãos... 12,5 44 Pífaros... 12,5 45 Pratos... 12,5 46 Requintas... 12,5 47 Saxofones... 12,5 48 Sinos... 12,5 49 Sintetizadores de som Sistros... 12,5 51 Tambores... 12,5 52 Timbales... 12,5 53 Tripés... 12,5 54 Trombones... 12,516 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Trompas... 12,5 56 Trompetes... 12,5 57 Tubas... 12,5 58 Vibrafones... 12,5 59 Violas... 12,5 60 Violinos... 12,5 61 Violoncelos... 12,5 62 Xilofones... 12,5 99 Outros instrumentos e aparelhos musicais... 12, Livros, publicações e documentos: 01 Cartas fotográficas Cartas topográficas Documentos com valor histórico Enciclopédias Gravuras Livros Mapas Revistas científicas e técnicas Roteiros Outras publicações e documentos Obras de arte, móveis antigos, colecções e antiguidades: 01 Ansas Arcas Armários Artesanato Baixelas Cadeirões Caixas de música Cerâmicas Esculturas Fonógrafos Gravuras Instrumentos científicos antigos Instrumentos musicais antigos Joalharia Livros Loiças Medalhas, colecções Mobiliário Objectos de arte (não inclui artigos eclesiásticos de natureza cultural) Papiros Pedras raras e preciosas, colecções Pergaminhos Pinturas antigas Porcelanas Quadros Selos Tapeçarias Vestiário e outras indumentárias Outros Equipamento de conforto, de higiene e de utilização comum: Mobiliário e equipamento comum (exclui mobiliário de escritório): 01 Aparadores... 12,5 02 Armários... 12,5 03 Bancos... 12,5 04 Baús... 12,5 05 Beliches... 12,5 06 Bengaleiros... 12,5 07 Cadeiras... 12,5 08 Camas... 12,5 09 Cofres... 12,5 10 Colchões... 14,28 11 Cómodas... 12,5 12 Divãs... 12,5 13 Escadas/escadotes... 12,5 14 Escrivaninhas... 12,5 15 Espelhos... 12,5 16 Estantes... 12,5 17 Guarda-fatos, roupeiros... 12,5 18 Guaritas e outro equipamento de uso em aquartelamento... 12,5 19 Maples... 12,5 20 Mesas... 12,517 7084 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de Papeleiras... 12,5 22 Prateleiras... 12,5 23 Secretárias... 12,5 24 Sofás... 12,5 25 Toucadores... 12,5 26 Vitrinas... 12,5 99 Outro mobiliário e equipamento... 12, Artigos e utensílios de decoração e conforto: 01 Alcatifas Bibelôs... 12,5 03 Candelabros... 12,5 04 Carpetes Castiçais... 12,5 06 Cinzeiros... 12,5 07 Cobertas Cobertores Colchas Fronhas Jarrões... 12,5 12 Jogos de tapetes Jogos para lareira... 12,5 14 Lençóis Quadros e molduras... 12,5 16 Reposteiros, toldos, estores, cortinas e cortinados... 33,33 17 Sacos-cama... 25,4 18 Toalhas Varões... 12,5 20 Vasos Outros artigos e utensílios... 12, Equipamento e dispositivos de iluminação (inclui dispositivos de iluminação eléctricos e não eléctricos): 01 Aparelhos de iluminação não eléctrica Armaduras para lâmpadas fluorescentes Candeeiros, globos, lustres, prafonier... 12,5 04 Holofotes... 12,5 05 Petromax... 12,5 06 Projectores e iluminadores... 12,5 07 Reflectores... 12,5 99 Outro equipamento e dispositivo de iluminação... 12, Equipamento de ar condicionado e de circulação de ar (exclui instalações frigoríficas e de refrigeração): 01 Aparelhos de ar condicionado... 12,5 02 Climatizadores... 12,5 03 Condicionadores... 12,5 04 Desumidificadores... 12,5 05 Dispositivos de controlo de poeiras... 12,5 06 Equipamento de purificação de ar... 12,5 07 Exaustores... 12,5 08 Humidificadores... 12,5 09 Portas isotérmicas... 12,5 10 Refrigeradores... 12,5 11 Secadores... 12,5 12 Sifões... 12,5 13 Torres de arrefecimento... 12,5 14 Ventiladores... 12,5 15 Ventoinhas... 12,5 99 Outro equipamento e material de uso específico... 12, Equipamento de aquecimento de ambiente e aquecedores de água domésticos (exclui sistemas de ar condicionado): 01 Alimentadores... 12,5 02 Aquecedores... 12,5 03 Caldeiras... 12,5 04 Caloríficos... 12,5 05 Colectores solares... 7,14 06 Convectores... 12,5 07 Escalfetas... 12,5 08 Esquentadores... 12,5 09 Fogões de sala... 12,5 10 Fornalhas... 12,5 11 Fornos... 12,5 12 Lareiras... 12,518 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Painéis solares... 7,14 14 Radiadores... 12,5 15 Vaporizadores... 12,5 99 Outro equipamento de uso específico... 12, Equipamento de cozinha: 01 Baixelas... 12,5 02 Equipamento frigorífico e de refrigeração... 14,28 03 Equipamento para preparação e fornecimento de alimentos... 14,28 04 Máquinas e aparelhos de cozinha... 12,5 05 Mobiliário de cozinha... 12,5 06 Talheres e utensílios de cozinha Outro material, aparelhos e utensílios de uso específico... 14, Equipamento de tratamento de roupas: 01 Ferros de engomar... 14,28 02 Máquinas de costura... 14,28 03 Máquinas de engomar... 14,28 04 Máquinas de lavar roupa... 14,28 05 Máquinas de secar roupa... 14,28 06 Tábuas de engomar... 12,5 07 Tanques de lavar roupa... 12,5 99 Outro material e utensílios de uso específico... 12, Equipamento de limpeza: 01 Aspiradores Baldes Enceradoras Secadores Toalheiros... 12,5 06 Varões... 12,5 99 Outros aparelhos e utensílios de uso específico... 14, Equipamento sanitário: 01 Bacias Baldes Bebedouros... 12,5 04 Bombas Lavatórios... 12,5 06 Máquinas de desentupir... 12,5 99 Outro material de uso específico... 12, Equipamento de alfaiataria e chapelaria: 01 Ferramentas de uso específico... 12,5 02 Máquinas e aparelhos de alfaiataria e chapelaria... 14,28 03 Mobiliário de uso específico... 12,5 99 Outras máquinas e aparelhos de uso específico... 12, Equipamento de transportes (exclui veículos automóveis): Material rolante ou de transporte: 01 Atrelados... 16,66 02 Bicicletas Plataformas... 14,28 04 Veículos de tracção animal... 12,5 99 Outro material e equipamento de transportes... 12, Equipamento para acondicionamento ou embalagem: 01 Contentores, tambores e outras embalagens Máquinas de selar e rotular Máquinas para acondicionamento ou embalagem... 14,28 99 Outras máquinas e equipamento de uso específico... 14, Acessórios, componentes e equipamentos de aeronaves: 01 Equipamento de estabilização automática... 14,28 02 Equipamento de fixação de carga... 16,66 03 Pára-quedas Outros acessórios e equipamentos de aeronaves... 14, Equipamento de instrução de aeronaves... 14, Equipamento, componentes e acessórios de embarcações: 01 Equipamento de propulsão... 16,66 02 Equipamento de salva-vidas... 12,519 7086 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE N. o de Abril de Equipamento marítimo... 12,5 04 Ferros... 12,5 05 Jangadas... 12,5 06 Máquinas de convés... 16,66 07 Mastros... 14,28 99 Outros equipamentos de uso específico... 12, Equipamento de instrução de navegação marítima: 01 Simuladores Outro equipamento de uso específico Equipamento ferroviário: 01 Equipamento de construção de vias de caminho de ferro... 12,5 02 Equipamento de manutenção de vias de caminho de ferro... 12,5 Vagões: 03 Cubas cisternas e frigoríficos... 6,25 04 Não especificados Outras máquinas e equipamentos de uso específico... 12, Equipamento para agricultura e jardinagem: Máquinas e equipamento para preparação do solo e colheitas: 01 Abre-regos... 12,5 02 Arados... 12,5 03 Atrelados agrícolas... 16,66 04 Ceifeiras, debulhadoras-enfardadeiras e outras... 16,66 05 Descascadores... 14,28 06 Enxadas... 12,5 07 Foices... 12,5 08 Máquinas de uso específico (apanhar batatas, espalhar feno, rechegar)... 14,28 99 Outros equipamentos, aparelhos e utensílios de uso específico... 12, Equipamento para defesa contra as epizootias, doenças e frio: 01 Armadilhas, caça de animais Atomizadores Bombas de pó Electrocutores de insectos Equipamento para controlar a epizootia Nebulizadores Pulverizadores Purificadores de mel Ratoeiras Outro equipamento de uso específico... 14, Utensílios e ferramentas para jardinagem: 01 Arrancadores de relva Aspersores Cortadores Segadeiras de relva Tesouras mecânicas Utensílios e ferramentas de uso específico Outros... 12, Equipamento e material para a indústria: Equipamento de produção e distribuição de energia eléctrica: 01 Aparelhos de medida, de controlo e outros... 12,5 02 Centrais eléctricas em atrelados... 14,28 03 Centrais hidroeléctricas... 6,66 04 Centrais termoeléctricas... 8,33 99 Outro equipamento de uso específico... 12, Equipamento de produção e distribuição de combustíveis e lubrificantes: 01 Bombas... 12,5 02 Equipamento de bombagem, canalização e distribuição de combustível... 12,5 99 Outro equipamento e material de uso específico... 12, Equipamento para purificação de água: 01 Depuradores... 12,5 02 Aparelhos de medida e controlo... 12,5 03 Equipamento para destilação e abastecimento de água... 12,5 04 Máquinas de filtragem... 12,5 05 Unidades de cloro, depuração e bombagem... 12,5 06 Outras máquinas de uso específico... 12,520 N. o de Abril de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Construções pré-fabricadas e equipamento para construção civil: 01 Andaimes... 14,28 02 Aparelhos e materiais de ensaio e medida... 16,66 03 Cofragens Construções ligeiras não afectas a obras em curso... 12,5 Equipamento especializado: 05 Equipamento móvel transportado De oficinas de carpintaria... 16,66 07 De oficinas de serralharia... 14,28 08 De produção e distribuição de energia eléctrica... 14,28 09 Para movimentação e armazenagem de materiais... 14,28 10 Para trabalhos de ar comprimido De trabalhos de escavação e terraplanagem, de sondagem e fundações para exploração de pedreiras, e aplicação de fabricação de betões e argamassas, construção de estradas e minas Para obras hidráulicas... 6,25 13 Ferramentas e utensílios individuais... 33,33 99 Outros equipamentos e materiais utilizados em construção civil Equipamento para a indústria eléctrica e electrónica: 01 Ferramentas e equipamentos individuais... 33,33 02 Máquinas de bobinar Máquinas para fabrico de semicondutores, circuitos microelectrónicos e de placas de circuitos impressos Moldes... 33,33 99 Outro equipamento de uso específico... 14, Equipamento para as indústrias de borracha e do plástico: 01 Moldes e formas... 33,3 02 Prensas... 6,25 99 Outras máquinas e aparelhos de uso específico... 14, Equipamento para a indústria do papel: 01 Geradores de vapores... 6,66 02 Lixiviadores... 14,28 Máquinas de uso específico para: 03 Fabricação de pasta Formação de folha de papel... 8,33 05 Preparação e acabamento de papel... 12,5 06 Transformação de papel... 14,28 99 Outros aparelhos e utensílios de uso específico... 12, Equipamento para a indústria de tipografia: 01 Aparelhagem electrónica para comando, reprodução, iluminação e corte Máquinas de composição Máquinas de impressão... 14,28 04 s e cortante... 33,33 99 Outras máquinas e apetrechos de uso específico... 12, Equipamento para as indústrias de porcelana e faianças: 01 Ferramentas e utensílios de uso específico... 33,33 02 Fornos... 14,28 03 Moldes... 33,33 99 Outras máquinas e aparelhos de uso específico... 14, Equipamento para as indústrias química e farmacêutica: 01 Bombas de gás (petróleo)... 14,28 02 Equipamento gerador de gás... 14,28 03 Ferramentas e utensílios de uso específico... 14,28 04 Máquinas para fabrico de explosivos e outros produtos químicos... 12,5 05 Máquinas para refinação de petróleo... 12,5 06 Máquinas e aparelhos de uso específico sujeitos a ambiente corrosivo... 16,66 07 Prensas e equipamentos para o fabrico de comprimidos e especialidades farmacêuticas... 14,28 99 Outras máquinas e aparelhos de uso específico... 14, Equipamento para as indústrias têxteis, de chapelaria, de vestuário e do couro: 01 Caldeiras para a produção de vapor Maquinaria para fabrico de cordas, cabos e redes... 12,5 03 Maquinaria para fabrico de malhas Máquinas e equipamento para a indústria de chapelaria... 12,5 05 Máquinas e equipamento para a indústria de vestuário e calçado... 12,5 06 Máquinas para as indústrias de curtumes e de trabalhos em couro... 14,28 07 Moldes e formas para calçado... 50 Exibir mais
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