Source: http://www.dnqaiabrava.org.br/index.php?p=noticias&n=485
Timestamp: 2019-06-18 16:42:52+00:00
Document Index: 165648786

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

DELIBERAÇÃO Nº 12 - CEEMM
Dispõe sobre os Profissionais Habilitados a responsabilizarem-se pelos serviços refe¬rentes a projeto, fabricação, inspeção, insta¬lação e manutenção de Sistemas de Refri¬geração, climatização e ventilação.
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E METALÚRGICA – CEEMM, do Crea-CE , no uso das atribuições que lhe confere a alínea "E" do art. 46 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, bem como a disposições emergentes do inciso I do artigo 61 do Regimento interno do CREA-CE, e,
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional;
Considerando a Lei 6.496 de 07.12.77, instrumento legal de regulamentação profissional complementar, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, estabelecidos nos artigos 1º e 3º;
Considerando a Lei 6.839 de 31.10.80, instrumento legal de âmbito geral, que dispõe sobre registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional;
Considerando a Lei 8.078 de 11.09.90, instrumento legal de âmbito geral, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seus artigos 2º, 3º, 12, 39 50, 55 e 66;
Considerando a Lei 8.666 de 21.06.93, com a nova redação dada pela Lei 8.883 de 08.06.94, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
Considerando a Portaria nº 3.523 de 23.08.98, do Ministério da Saúde, que aprova Regulamento Técnico para a garantia da Qualidade do Ar de interiores em ambientes climatizados;
Considerando a NBR 13.971 de 09, de 1997 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que trata da manutenção programada em Sistemas de Ventilação, Refrigeração e Condicionamento de Ar;
Considerando a Lei 5.194, de 1966 em especial nos termos dos seus artigos 1º, 6º, 7º, e 8º;
Considerando a Resolução do CONFEA n° 1.025, de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e dá outras providenciais;
Considerando a Resolução do CONFEA nº 322 de 22.05.87, que altera a redação da Resolução nº 307 de 28.02.86, artigo 10 e seus parágrafos;
Considerando a Resolução do CONFEA nº 336 de 27.10.89, que dispõe o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia;
Considerando a Resolução do CONFEA nº 218 de 29.06.73, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
Considerando a Decisão Normativa nº 08 do CONFEA, de 30.06.83, que dispõe sobre o domicílio do responsável técnico;
Considerando a Decisão Normativa nº 042 do CONFEA, de 1992, que dispõe sobre as atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação;
Considerando que a construção de equipamentos tipo Split evoluiu para que na instalação destes equipamentos seja necessária a utilização de soldas, gás refrigerante, reservatórios contendo hidrogênio, gás butano e outros;
Considerando que a má utilização destes equipamentos pode causar danos à saúde e a segurança das edificações, das construções e dos seus usuários;
Considerando que os CREAs tem como finalidade a defesa da sociedade, procurando assegurar o uso adequado do conhecimento e da tecnologia;
Considerando que os CREAs são depositários do Acervo Técnico dos profissionais de Engenharia;
Considerando a qualidade do ar de interiores climatizados e sua correlação com a Síndrome dos Edifícios Doentes relativa à ocorrência de agravos a saúde;
Considerando que o projeto e a execução da instalação, a manutenção e operação inadequadas e precárias dos sistemas de climatização favorecem a ocorrência, e o agravamento de problemas de saúde;
Considerando os riscos oriundos de serviços técnicos executados sem conhecimentos indispensáveis, bem como a manutenção inapropriada;
Artigo 1º – Adotar os parâmetros e procedimentos discriminados neste entendimento, como base para o exercício da fiscalização na área de competência do CREA, relativas ao registro e fiscalização de empresas e profissionais que atuam na área de projeto, fabricação, inspeção, instalação e manutenção de Sistemas de Climatização.
Artigo 2º – Estão obrigados ao registro no CREA às empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de Projetos, Fabricação, Instalação, Inspeção, e Manutenção de Sistemas de Climatização, devendo estes ser executados por pessoa jurídica ou física, devidamente registrada no CREA sob a responsabilidade técnica dos profissionais, a saber:
A – PROJETO
Engenheiros Mecânicos ou Industriais Modalidade Mecânica
Engenheiros Mecânicos Eletricistas
B – FABRICAÇÃO/INSPEÇÃO
Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área Mecânica
C – INSTALAÇÃO
Engenheiros Operacionais e Tecnólogos na Área de Refrigeração e ar Condicionado
Técnicos de 2º grau na Área Mecânica
D – MANUTENÇÃO
Parágrafo 1° - O PMOC - Programa de Manutenção, Operação e Controle de Climatização deverá ser elaborado por profissional de nível superior (Engenheiros Mecânicos, Industriais Modalidade Mecânica ou Engenheiros Mecânicos Eletricistas).
Parágrafo 2° - As Câmaras Especializadas dos CREAs ou os Plenários farão a análise dos conteúdos programáticos das disciplinas dos egressos com base na Res. 1.010, de 2005, na aplicação da presente DECISÃO NORMATIVA, em casos específicos e de dúvidas.
Artigo 3º – Deverá ser anotada uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada atividade técnica de Projeto, Fabricação, Inspeção, Instalação, e Manutenção inerentes a Sistemas de Climatização. As ARTs anotadas para contratos de manutenção terão vigência de um ano, devendo o período de vigência estar anotado na ART e esta deverá conter um descritivo do sistema com equipamentos e capacidade.
Parágrafo 1º – As ARTs referentes à fabricação e instalação de sistemas de climatização deverão obrigatoriamente estar vinculadas à ART do respectivo projeto.
Parágrafos 2º – Ficam dispensadas de Anotação de ART de manutenção as instalações destinadas ao conforto térmico de todos os equipamentos tipo janeleiro.
Paragrafo 3º - As empresas podem fazer opção pela Anotação de Responsabilidade Técnica Múltipla, tanto para serviços de instalação como para de manutenção.
Artigo 4º – Quando tratar-se de um produto fabricado em série, deverá ser recolhida ART de instalação do mesmo, devendo ser especificado na ART que se trata de 'Produtos fabricados em série', mencionando as especificações do mesmo.
Artigo 5º – Estão isentos de recolhimento de ART de instalação, projeto e manutenção de climatização, constituídos de aparelhos individuais de Ar-Condicionado tipo janeleiros.
Parágrafo Único – A instalação de vários aparelhos individuais num mesmo ambiente, que venha a possuir capacidade total instalada no ambiente superior a 05 TR, deverá ter um Plano de Manutenção e Operação nos moldes da Portaria 3.523 do Ministério da Saúde, e recolher ART de projeto, instalação, e manutenção.
Art. 6º - As dúvidas relacionadas a atribuições dos Profissionais tratados nesta Decisão Normativa deverão ser esclarecidas pela Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Metalúrgica do CREA-CE.
Art. 7º - Fica revogada a Entendimento nº 09, de 2000, da CEEI.
Art. 8º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.
Aprovado na Reunião Ordinária Nº 04, de 05 de março de 2013
Engenheiro Mecânico Alberto Leite Barbosa Belchior
Engenheiro Mecânico Ávila Ferreira Lisboa Junior
Engenheiro Mecânico. Antônio de Melo Paiva