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Timestamp: 2016-12-03 09:34:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 150', 'ARTIGO 226', 'ARTIGO 227', 'Artigo 2', 'ARTIGO 284', 'ARTIGO 226', 'Artigo 141']

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Crime contra a inviolabilidade da correspondência, Inviolabilidade Do Domicílio, Inviolabilidade da propriedade, dos crimes contra a inviolabilidade correspondencia, inviolabilidade correspondência, inviolabilidade do domicilio
37805 resultados para Inviolabilidade
Códigos Nacional ...II- por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. #Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003. SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas ...
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
Revista Direitos Fundamentais & Democracia Núm. 14-2, Julho 2013 O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
Consultor Jurídico 27 de Junho de 2014 Justiça Comentada: Constituição protege inviolabilidade de celulares
Inviolabilidade de domicílio: qual foi, afinal, o recado do Supremo?
O Supremo em 2015 Repercussão geral e formação da jurisprudência Em vigor
Códigos Nacional OAB pedirá que Supremo defina limites da inviolabilidade dos honorários
Consultor Jurídico 28 de Outubro de 2015 OAB pedirá que STF defina limites da inviolabilidade de honorários
Provimento N. 127/2008 - Participação da OAB na quebra de inviolabilidade do advogado
Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB Provimentos Em vigor
Códigos ...Tempo e lugar da captura. ARTIGO 226. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio. Desdobramento do mandado. ARTIGO 227. Para cumprimento do mandado, a autoridade policial militar ou a judiciária poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, ...
Consultor Jurídico 24 de Maio de 2016 Direito de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
Consultor Jurídico 27 de Julho de 2015 Lewandowski manda PF respeitar inviolabilidade de advogados
LEI ORDINÁRIA Nº 11767, DE 07 DE AGOSTO DE 2008. Altera o Artigo 2 da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, para Dispor Sobre o Direito a Inviolabilidade do Local e Instrumentos de Trabalho do Advogado, Bem Como de Sua Correspondencia.
DOU. Diario Oficial da União 08 de Agosto de 2008 Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
Direito Municipal em Movimento. Pareceres e opiniões pontuais Pareceres Pontuais - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
Seqüência: estudos jurídicos e políticos Núm. 68, Janeiro 2014 ... a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.
Considerações sobre o Conflito entre a Liberdade de Imprensa e a Inviolabilidade da Honra
Estudos Contemporâneos de Direito Público Repercussão Geral nº 662055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2015
... de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, bem como fixar parâmetros para i...
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Consultor Jurídico 27 de Janeiro de 2014 Ingresso em domicílio fora das hipóteses permissivas gera indenização
Códigos Nacional ...§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 4.5.2011. ARTIGO 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. ...
Códigos Nacional ...Pena- reclusão, de dois a oito anos. 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:. Pena- reclusão, de doze a trinta anos. SEÇÃO II- Do crime contra a inviolabilidade do domicílio. Violação de domicílio. ARTIGO 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas ...
Revista Bonijuris Núm. 494, Janeiro 2005 Questoes de Ordem nº 109676 de Primeira Turma, 11 de Junho de 2013
Códigos Nacional ...VI - participação na vida política, na forma da lei;. VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. § 3o É dever de ...
A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...
..."Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;. (..)III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;". 3. ...
Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010
A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
..."Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;. (..). III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;". 3. ...
LEI ORDINÁRIA Nº 2682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Vigencia Dos Paragrafos 6 e 15 do Artigo 141 da Constituição Federal, Durante o Estado de Sitio. (sigilo de Correspondencia e Inviolabilidade do Lar).
DOU. Diario Oficial da União 15 de Dezembro de 1955 1
Judicium causae