Source: http://jus.com.br/artigos/10174/a-multa-prevista-no-artigo-475-j-do-cpc
Timestamp: 2015-09-01 22:16:07+00:00
Document Index: 124240706

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 273', 'artigo 475']

A multa prevista no artigo 475-J do CPC - Jus Navigandi
A multa prevista no artigo 475-J do CPCA multa prevista no artigo 475-J do CPC
Publicado em 07/2007. Elaborado em 08/2006.
Por derradeiro, resta apontar que a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, pode ser utilizada como meio executivo em tutela antecipada condenatória, com fundamento no artigo 273 do estatuto processual. Isso amplia a possibilidade de cumprimento imediato de medidas de urgência deferidas judicialmente, que demandavam medidas constritivas na fase cognitiva do processo. Todavia, descumprida a tutela antecipada condenatória, mesmo com a imposição da multa referida, cabe ao jurisdicionado em situação de perigo solicitar a execução provisória da antecipação, acrescida da multa.
01 Processo sincrético é aquele que reúne na mesma relação jurídica processual a fase cognitiva, na qual o magistrado aplica o direito ao caso concreto (fase de acertamento), e a fase executiva, na qual a atividade jurisdicional visa alterar o mundo concreto, fazendo cumprir o comando declarado (fase satisfativa). Após as últimas alterações legislativas, inclusive as ações condenatórias em pagamento de pecúnia adotaram essa célere solução procedimental.
MAJORANA, Fabiano Brandão. A multa prevista no artigo 475-J do CPC. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1479, 20 jul. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/10174>. Acesso em: 1 set. 2015.