Source: http://www.freguesiasdeportugal.com/legislacao/badeiranacinal.htm
Timestamp: 2014-04-19 04:19:35+00:00
Document Index: 15980685

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto-Lei n.� 150/87, de 30 de Mar�o
A legisla��o que se refere ao uso da Bandeira Nacional encontra-se dispersa e � incompleta, sendo datada, em alguns casos, do princ�pio do s�culo. Constitui excep��o a esta situa��o a regulamenta��o, completa e actualizada, que contempla o uso da Bandeira Nacional no �mbito militar e mar�timo. Considerando a necessidade de dignificar a Bandeira Nacional como s�mbolo da P�tria e de avivar o seu culto entre todos os portugueses, importa estabelecer as regras gerais pelas quais se deve reger o seu uso: Assim:
O Governo decreta, nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o seguinte: Artigo 1.� A Bandeira Nacional, como s�mbolo da P�tria, representa a soberania da Na��o e a independ�ncia, a unidade e a integridade de Portugal, devendo ser respeitada por todos os cidad�os, sob pena de sujei��o � comina��o prevista na lei penal. Artigo 2.�
1 - A Bandeira Nacional ser� usada, em todo o territ�rio nacional, de harmonia com o previsto neste diploma, sem preju�zo do estabelecido na lei quanto ao seu uso no �mbito militar e mar�timo. 2 - A Bandeira Nacional, no seu uso, dever� ser apresentada de acordo com o padr�o oficial e em bom estado, de modo a ser preservada a dignidade que lhe � devida. Artigo 3.� 1 - A Bandeira Nacional ser� hasteada aos domingos e feriados, bem como nos dias em que se realizem cerim�nias oficiais ou outros actos ou sess�es solenes de car�cter p�blico. 2 - A Bandeira Nacional poder� tamb�m ser hasteada noutros dias em que tal seja julgado justificado pelo Governo ou, nos respectivos territ�rios, pelos �rg�os de governo pr�prio das regi�es aut�nomas, bem como pelos governadores civis ou pelos �rg�os executivos das autarquias locais e dirigentes de institui��es privadas. 3 - Nos edif�cios sede dos �rg�os de soberania a Bandeira Nacional poder� ser arvorada diariamente, por direito pr�prio. Artigo 4.� 1 - A Bandeira Nacional ser� hasteada em edif�cios de car�cter civil ou militar, qualificados como monumentos nacionais, e nos demais edif�cios p�blicos ou instala��es onde funcionem servi�os da administra��o central, regional e local e da administra��o das regi�es aut�nomas, bem como nas sedes dos institutos p�blicos e das empresas p�blicas.
2 - A Bandeira Nacional poder� tamb�m ser hasteada pelos institutos p�blicos e empresas p�blicas, fora dos locais da respectiva sede, bem como por institui��es privadas ou pessoas singulares, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e protocolares em vigor. Artigo 5.� 1 - Aos domingos e feriados e nos dias em que tal seja determinado pelo Primeiro-Ministro a Bandeira Nacional ser� hasteada em todo o territ�rio nacional, nos termos do artigo anterior. 2 - Fora dos dias referidos no n�mero anterior a Bandeira Nacional ser� hasteada nos locais de celebra��o dos respectivos actos. Artigo 6.� 1 - A Bandeira Nacional dever� permanecer hasteada entre as 9 horas e o p�r do Sol. 2 - Quando a Bandeira Nacional permanecer hasteada durante a noite, dever�, sempre que poss�vel, ser iluminada por meio de projectores. Artigo 7.� 1 - Quando for determinada a observ�ncia de luto nacional, a Bandeira Nacional ser� colocada a meia haste durante o n�mero de dias que tiver sido fixado. 2 - Sempre que a Bandeira Nacional seja colocada a meia haste, qualquer outra bandeira que com ela seja desfraldada ser� hasteada da mesma forma. 3 - Para ser i�ada a meia baste a Bandeira vai a tope antes de ser colocada a meia adri�a, seguindo-se igual procedimento quando for arreada. Artigo 8.� 1 - A Bandeira Nacional, quando desfraldada com outras bandeiras, portuguesas ou estrangeiras, ocupar� sempre o lugar de honra, de acordo com as normas protocolares em vigor, devendo observar-se, designadamente:
a) Havendo dois mastros, o do lado direito de quem est� voltado para o exterior ser� reservado � Bandeira Nacional; b) Havendo tr�s mastros, a Bandeira Nacional ocupar� o do centro;
c) Havendo mais de tr�s mastros:
Se colocados em edif�cio, a Bandeira Nacional ocupar� o do centro, se forem em n�mero �mpar, ou o primeiro � direita do ponto central em rela��o aos mastros, se forem em n�mero par; Em todos os outros casos, a Bandeira Nacional ocupar� o primeiro da direita, ficando todas as restantes � sua esquerda; d) Quando os mastros forem de alturas diferentes, a Bandeira Nacional ocupar� sempre o mastro mais alto, que dever� ser colocado por forma a respeitar as regras definidas nas al�neas anteriores; e) Nos mastros com verga, a Bandeira Nacional ser� hasteada no topo do mastro ou no lado direito quando o topo n�o estiver preparado para ser utilizado. 2 - Em instala��es de organismos internacionais sediadas em territ�rio nacional ou em caso de realiza��o de reuni�es de car�cter internacional, a Bandeira Nacional ser� colocada segundo a regra protocolar em uso para esses casos. 3 - A Bandeira Nacional, quando desfraldada com outras bandeiras, n�o poder� ter dimens�es inferiores �s destas. Artigo 9.� Os mastros dever�o ser colocados em lugar honroso no solo, nas fachadas ou no topo dos edif�cios, competindo aos respons�veis dos servi�os a aprova��o da forma e do local da sua fixa��o. Artigo 10.� Em actos p�blicos a Bandeira Nacional, quando n�o se apresente hasteada, poder� ser suspensa em lugar honroso e bem destacado, mas nunca usada como decora��o, revestimento ou com qualquer finalidade que possa afectar o respeito que lhe � devido. Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 1987. An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Joaquim Fernando Nogueira - Leonardo Eug�nio Ramos Ribeiro de Almeida - Miguel Jos� Ribeiro Cadilhe - Eurico Silva Teixeira de Melo - Jos� Albino de Silva Peneda - M�rio Ferreira Bastos Raposo - Pedro Jos� Rodrigues Pires de Miranda - �lvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Fernando Augusto dos Santos Martins - Jo�o de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Jo�o Maria Leit�o de Oliveira Martins - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendon�a Tavares - Joaquim Maria Fernandes Marques. Promulgado em 11 de Mar�o de 1987.
Referendado em 19 de Mar�o de 1987.
Transcrito do Portal do Governo da Rep�blica Portuguesa www.portugal.gov.pt tendo em conta a nossa interpreta��o desta lei, e alguma experi�ncia, apresentamos abaixo, as formas que consideramos correctas para a coloca��o das bandeiras. os exemplos abaixo s�o meramente a titulo indicativo.
exemplo de coloca��o de 2 bandeiras, incluindo a portuguesa
bandeira portuguesa � direita (ou seja � esquerda de quem as olha de frente)
exemplo de coloca��o de 3 bandeiras, incluindo a portuguesa
bandeira portuguesa ao centro, ao seu lado direito a segunda em import�ncia no evento
exemplo de coloca��o de 4 bandeiras, incluindo a portuguesa,
no caso dos dois mastros do meio serem mais elevados
bandeira portuguesa no mastro da direita (entre os dois do centro) e ao seu lado esquerdo, a ocupar o outro mastro mais alto, a segunda em import�ncia no evento. na extremidade, ao seu lado direito, a terceira mais importante no evento, e por �ltimo a quarta bandeira em import�ncia nesse contexto
no caso de todos os mastros apresentarem a mesma altura
bandeira portuguesa no primeiro mastro da direita, seguindo-se, por import�ncia no evento, as demais
exemplo de coloca��o de 5 bandeiras, ou mais bandeiras, em numero impar.
bandeira portuguesa no mastro do centro, e as outras conforme a import�ncia que tENHAm nesse evento
exemplo de coloca��o de 6 bandeiras, ou mais bandeiras em numero par, SE OS MASTROS DO CENTRO FOREM MAIS ELEVADOS.
bandeira portuguesa no mastro da direita (entre os dois do centro) e ao seu lado esquerdo, a ocupar o outro mastro mais alto, a segunda em import�ncia no evento. ao seu lado direito, a terceira mais importante no evento, E ASSIM SUCESSIVAMENTE CONFORME A INDICA��O ACIMA
exemplo de coloca��o de 6 OU MAIS BANDEIRAS, EM NUMERO PAR, incluindo a portuguesa,
nota final: a quest�o da import�ncia de cada bandeira depende muito de crit�rios pessoais, tendo por�m em conta, que em Portugal ou em espa�os nacionais portugueses, a bandeira de Portugal � a mais importante e merece por isso o espa�o de honra.
Pensamos que quando um evento de d� na sede de uma associa��o, teremos a seguinte prioridade:
1� - a bandeira de Portugal
2� - a bandeira da associa��o.
3� - a bandeira da freguesia onde se encontra a associa��o.
4� - a bandeira do concelho.
5� - a bandeira da CE.
quando seja na sede de uma junta de freguesia, teremos a seguinte prioridade:
2� - a bandeira da freguesia
3� - a bandeira do concelho
4� - a bandeira da CE.