Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/7936
Timestamp: 2020-01-23 21:43:14+00:00
Document Index: 123006140

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 4']

Lei Complementar n° 857, de 20/05/1999 ( Lei Complementar 857/1999 )
Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999
Ementa Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 1/1999 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/05/1999, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / LICENÇA-PRÊMIO / PRAZO
Parte vetada pelo Senhor Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências (DAL 11/09/1999, p. 1)
ADIN - STF n° 2.887 de 14/05/2003
Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Disposição Transitória - Artigo único da Lei Complementar nº 857, de 1999 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por decisão unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, sem redução de texto, excluindo as situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº 857, de 1999 - Trânsito em julgado em 10/08/2006.
Lei Complementar n° 1.051 de 24/06/2008
Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 4.º, da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 25/06/2008, p.3)
Artigo 6.º - Revoga os artigos 2.º e 3.º da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 11/06/2008, p.1)
Lei Complementar n° 989 de 17/01/2006
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera o inciso I do artigo 4.º; III - Acrescenta o artigo 4º-A; IV - Acrescenta o artigo 4º-B, todos da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 18/01/2006, p.1) (DOE-I 19/01/2006, p.1 - Ret.)
Decreto n° 52.121 de 31/08/2007
Dispõe sobre a aplicação do artigo 4.º-A da Lei Complementar 857/1999 (DOE-I 01/09/2007, p.3)
Decreto n° 52.031 de 03/08/2007
Disciplina a aplicação do artigo 4.º-A da Lei Complementar n. 857/1999, com a redação dada pela Lei Complementar n. 989/2006 (DOE-I 04/08/2007, p.1)
Lei Complementar n° 1.015 de 15/10/2007
Artigo 4.º - Os servidores do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação ficam excluídos do inciso I do artigo 4.º da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 16/10/2007, p.1)