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Timestamp: 2019-06-18 21:41:25+00:00
Document Index: 140454282

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 96', 'artigo 92', 'artigo 117', 'artigo 92', 'artigo 92']

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Fabrcio Bolzan
Aula02 07-04-2010
VANTAGENS PECUNIRIAS 1 Indenizaes no se incorporam ao vencimento ou proventos dos servidores, pois possuem carter indenizatrio; Ajuda de custo: ajuda a compensar despesas e instalao do servidor em caso de mudana em carter permanente. Se o servidor removido a pedido ou por ter participado de concurso de remoo ser cabvel a ajuda de custo? (STJ AgR na SLS 995). O STJ entende que no h o direito, por haver leso economia pblica, quando a remoo parte do servidor. Se o servidor transferido e vem a falecer na nova sede a sua famlia tem direito ajuda de custo, desde que requerida no prazo de um ano do bito. 2 Gratificaes podem ser incorporadas se houver previso legal; 3 Adicionais - podem ser incorporados se houver previso legal. 4 Dirias visa compensar gastos com alimentao, pousada e locomoo urbana em razo de deslocamentos transitrios para outro ponto do territrio nacional ou para o exterior. Se o servidor em deslocamento no chega a pernoitar fora da sede o pagamento ser pela metade. A administrao federal no precisa pagar diria quando se tratar de: Deslocamento permanente (nesse caso paga-se ajuda de custo, quando for o caso); Deslocamento dentro de regio metropolitana, envolvendo municpios limtrofes ou mesmo entre pases limtrofes, salvo se existir necessidade de pernoite fora da sede.
Se o servidor se desloca para realizar curso e este se encerra antes do previsto devem as dirias pagas em excesso ser devolvidas em cinco dias, no tocante aos dias em que o servidor no permaneceu no curso. 5 Indenizao de transporte - visa ressarcir o servidor que se utiliza de meios prprios para realizar servios externos. No se confunde com o transporte para se deslocar para o trabalho; 6 Auxlio moradia visa ressarcir gastos com aluguel de moradia ou hospedagem com hotel. destina a cargos em comisso ou funo de confiana do grupo de direo e assessoramento superior (DAS 4, 5 ou 6) e tambm cargo de natureza especial de ministro de estado ou equivalente (ex: AGU). Requisitos: art. 60-B da lei 8112/90.
Art. 60-B. Conceder-se- auxlio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) I - no exista imvel funcional disponvel para uso pelo servidor; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) II - o cnjuge ou companheiro do servidor no ocupe imvel funcional; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) III - o servidor ou seu cnjuge ou companheiro no seja ou tenha sido proprietrio, promitente comprador, cessionrio ou promitente cessionrio de imvel no Municpio aonde for exercer o cargo, includa a hiptese de lote edificado sem averbao de construo, nos doze meses que antecederem a sua nomeao; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxlio-moradia; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) V - o servidor tenha se mudado do local de residncia para ocupar cargo em comisso ou funo de confiana do Grupo-Direo e Assessoramento Superiores - DAS, nveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) VI - o Municpio no qual assuma o cargo em comisso ou funo de confiana no se enquadre nas hipteses do art. 58, 3o, em relao ao local de residncia ou domiclio do servidor; (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) 1
VII - o servidor no tenha sido domiciliado ou tenha residido no Municpio, nos ltimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comisso ou funo de confiana, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse perodo; e (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) VIII - o deslocamento no tenha sido por fora de alterao de lotao ou nomeao para cargo efetivo. (Includo pela Lei n 11.355, de 2006) IX - (Vide Medida Provisria n 341, de 2006). IX - o deslocamento tenha ocorrido aps 30 de junho de 2006. (Includo pela Lei n 11.490, de 2007) Pargrafo nico. Para fins do inciso VII, no ser considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comisso relacionado no inciso V. (Includo pela Lei n 11.355, de 2006)
O auxlio moradia pago por oito anos dentro de cada perodo de doze anos. O valor de at 25% da remunerao do servidor. O auxlio moradia nunca poder ser superior a 25% do subsdio de ministro de estado. Assim, ser de 25% do salrio do servidor (para quem ganha pouco) ou do salrio de ministro de estado (para quem ganha muito). Porm, independentemente da remunerao do servidor a lei possibilita que o auxlio chegue a at R$ 1.800,00, uma vez que em certos casos (salrio baixo) 25% seria insuficiente para pagar aluguel. Vantagens pecunirias I - Indenizaes II - Gratificaes Refere-se ao detentor de cargo efetivo. A) Gratificao de funo de direo, chefia ou assessoramento; B) Gratificao natalina trata-se do 13 salrio. Corresponde a 1/12 da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro. Se o servidor no trabalhou todo o ano receber de maneira proporcional. Se trabalhou por perodo igual ou superior a 15 dias receber por um ms integral. Se o servidor foi exonerado antes do ms de dezembro o clculo da gratificao natalina proporcional ser com base no salrio pago no ms da exonerao; C) Gratificao por encargo de curso / concurso paga ao servidor que atua como instrutor em curso de formao ou participa de banca examinadora de concurso pblico ou de vestibular. III Adicionais Insalubridade risco sade; Periculosidade risco de morte; Atividade penosa atuao em zona de fronteira ou em localidade cujas condies justifiquem o adicional.
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles. 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso. Art. 69. Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 2
Pargrafo nico. A servidora gestante ou lactante ser afastada, enquanto durar a gestao e a lactao, das operaes e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em servio no penoso e no perigoso. Art. 70. Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica. Art. 71. O adicional de atividade penosa ser devido aos servidores em exerccio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, nos termos, condies e limites fixados em regulamento. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Pargrafo nico. Os servidores a que se refere este artigo sero submetidos a exames mdicos a cada 6 (seis) meses.
A lei no probe o acmulo com a atividade penosa. Ento pergunta-se: possvel acumular atividade penosa com insalubridade ou periculosidade? Pelo princpio da legalidade, o fato de a lei no proibir no significa que pode acumular. Ademais, o decreto 493/92 regulamenta gratificao especial de localidade (art. 4)
Art. 4 A gratificao de que trata este Decreto no poder ser percebida cumulativamente com outras vantagens semelhantes.
Artigo 12 da lei 8270/91:
Art. 12. Os servidores civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais percebero adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mnimo, mdio e mximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. 1 O adicional de irradiao ionizante ser concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) 2 A gratificao por trabalhos com Raios X ou substncias radioativas ser calculada com base no percentual de dez por cento. 3 Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. 4 O adicional de periculosidade percebido pelo exerccio de atividades nucleares mantido a ttulo de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de reviso ou antecipao dos vencimentos. 5 Os valores referentes a adicionais ou gratificaes percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, sero mantidos a ttulo de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneam expostos situao de trabalho que tenha dado origem referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de reviso ou antecipao de vencimentos.
Atividade penosa - artigo 17 da lei 8270/91:
Art. 17. Ser concedida gratificao especial de localidade aos servidores da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais em exerccio em zonas de fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias. (Regulamento) (Vide Lei n 9.527, de 1997) Pargrafo nico. A gratificao de que trata este artigo: a) calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exerccio em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades; b) no se incorpora ao provento de aposentadoria ou disponibilidade; c) no serve de base de clculo de contribuio previdenciria;
Adicional de servios extraordinrios.
Corresponde a 50% sobre a hora normal. Deve ser pago em situaes excepcionais, de forma temporria e por no mximo duas horas por dia. Adicional noturno Representa 25% a mais que a hora normal de trabalho. Perodo noturno o perodo compreendido entra as 22:00 s 05:00 da manh do dia seguinte. Uma hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos. possvel acumular adicional de servio extraordinrio com adicional de servio noturno art. 75, nico da lei 8112.
Art. 75. O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqenta e dois minutos e trinta segundos. Pargrafo nico. Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata este artigo incidir sobre a remunerao prevista no art. 73.
Art. 76. Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo das frias. Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de que trata este artigo.
Corresponde a 1/3 da remunerao do servidor no perodo das frias e ser pago at dois dias antes do incio delas. Se as frias forem parceladas esse adicional ser pago integralmente quando do gozo do primeiro perodo. O servidor federal tem direito a 30 dias de frias por ano trabalhado; Poder acumular at 2 perodos de frias em caso de necessidade de servio; As frias podem ser parceladas em at trs etapas.
O primeiro perodo aquisitivo exige o mnimo de 12 meses trabalhados, que podem ser gozados nos 12 meses seguintes. Essa a regra. Excees: Quem trabalha diretamente com raio X ou substncias radioativas. Para eles as frias devem ser de obrigatoriamente 20 dias consecutivos por semestre, proibida a acumulao de perodos em qualquer hiptese. Interrupo das frias:
Art. 80. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por necessidade do servio declarada pela autoridade mxima do rgo ou entidade.(Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) (Frias de Ministro - Vide) Pargrafo nico. O restante do perodo interrompido ser gozado de uma s vez, observado o disposto no art. 77. (Includo pela Lei n 9.527, de 10.12.97)
IV Licena
A) Por motivo de doena em pessoa da famlia. Famlia cnjuge / companheiro, pais, filhos, madrasta, padrasto, enteados ou dependentes que vivam s expensas do servidor e constem do assentamento funcional. Deve ser comprovado
que a assistncia do servidor indispensvel e que no pode ser realizada concomitantemente com o trabalho nem em regime de compensao de horas.
3o vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo da licena prevista no inciso I deste artigo. Antes da MP 479/2009 2o A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, at trinta dias, podendo ser prorrogada por at trinta dias, mediante parecer de junta mdica oficial e, excedendo estes prazos, sem remunerao, por at noventa dias. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) 2o A licena ser concedida, sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, por at trinta dias, podendo ser prorrogada por at trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remunerao, por at noventa dias. (Redao dada pela Medida Provisria n 441, de 2008) o 3 No ser concedida nova licena em perodo inferior a doze meses do trmino da ltima licena concedida. (Includo pela Medida Provisria n 441, de 2008) 2o A licena ser concedida, sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, por at 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por at 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remunerao, por at 90 (noventa) dias. (Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009) 3o No ser concedida nova licena em perodo inferior a 12 (doze) meses do trmino da ltima licena concedida. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) Depois da MP 479/2009 Art. 83. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por percia mdica oficial. (Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009) 1o A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97) 2 A licena de que trata o caput, includas as prorrogaes, poder ser concedida a cada perodo de doze meses nas seguintes condies: (Redao dada pela Medida Provisria n 479, de 2009) I - por at sessenta dias, consecutivos ou no, mantida a remunerao do servidor; e (Includo pela Medida Provisria n 479, de 2009) II - por at noventa dias, consecutivos ou no, sem remunerao. (Includo pela Medida Provisria n 479, de 2009) 3o O incio do interstcio de doze meses ser contado a partir da data do deferimento da primeira licena concedida. (Redao dada pela Medida Provisria n 479, de 2009) 4o A soma das licenas remuneradas e das licenas no remuneradas, includas as respectivas prorrogaes, concedidas em um mesmo perodo de doze meses, observado o disposto no 3o, no poder ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do 2o (150 dias). (Includo pela Medida Provisria n 479, de 2009)
Os primeiros 60 dias, consecutivos ou no, sero com remunerao. Os outros 90 dias, consecutivos ou no, sero sem remunerao. B) Afastamento do cnjuge ou companheiro para outro ponto do territrio nacional ou exterior; Exerccio, pelo cnjuge ou companheiro, de mandato eletivo nos poderes executivo ou legislativo. Essa licena por prazo indeterminado e sem remunerao.
Art. 84. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 1o A licena ser por prazo indeterminado e sem remunerao. 5
2 Na hiptese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poder ser lotado, provisoriamente, em repartio da Administrao Federal direta, autrquica ou fundacional, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu cargo. 2o No deslocamento de servidor cujo cnjuge ou companheiro tambm seja servidor pblico, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, poder haver exerccio provisrio em rgo ou entidade da Administrao Federal direta, autrquica ou fundacional, desde que para o exerccio de atividade compatvel com o seu cargo. (Redao dada pela Lei n 9.527, de 10.12.97)
C) Servio militar Concludo o servio militar o servidor ter at 30 dias (sem remunerao) para reassumir o cargo. D) Atividade poltica Sem remunerao: da conveno partidria at a vspera do registro; com remunerao: do registro da candidatura at o 10 dia subsequente eleio (com limite de trs meses com remunerao). E) Capacitao Pode ser concedida a cada cinco anos de efetivo exerccio, no interesse da administrao, por at 3 meses, para participar de curso de capacitao profissional. Essa licena remunerada. No possvel acumular perodos. Licena capacitao diferente da licena concedida para cursar ps graduao strito sensu (mestrado, doutorado e ps doutorado). Este est previsto no artigo 96 A da lei 8112/90.
Art. 96-A. O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no possa ocorrer simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, para participar em programa de psgraduao stricto sensu em instituio de ensino superior no Pas. (vide 7 - pode ser tambm no exterior) (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) 1o Ato do dirigente mximo do rgo ou entidade definir, em conformidade com a legislao vigente, os programas de capacitao e os critrios para participao em programas de ps-graduao no Pas, com ou sem afastamento do servidor, que sero avaliados por um comit constitudo para este fim. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) 2o Os afastamentos para realizao de programas de mestrado e doutorado somente sero concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo rgo ou entidade h pelo menos 3 (trs) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, includo o perodo de estgio probatrio, que no tenham se afastado por licena para tratar de assuntos particulares para gozo de licena capacitao ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores data da solicitao de afastamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) 3o Os afastamentos para realizao de programas de ps-doutorado somente sero concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo rgo ou entidade h pelo menos quatro anos, includo o perodo de estgio probatrio, e que no tenham se afastado por licena para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores data da solicitao de afastamento. (Redao dada pela Medida Provisria n 479, de 2009)
Mesmo tendo tirado licena para capacitao nos ltimos quatro anos o servidor pode se beneficiar do preceito do 3, o que era vedado antes da MP 479/09.
4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos 1o, 2o e 3o deste artigo tero que permanecer no exerccio de suas funes aps o seu retorno por um perodo igual ao do afastamento concedido. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) 5o Caso o servidor venha a solicitar exonerao do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o perodo de permanncia previsto no 4o deste artigo, dever ressarcir o rgo ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeioamento. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) 6
6o Caso o servidor no obtenha o ttulo ou grau que justificou seu afastamento no perodo previsto, aplica-se o disposto no 5o deste artigo (dever ressarcir o rgo ou entidade), salvo na hiptese comprovada de fora maior ou de caso fortuito, a critrio do dirigente mximo do rgo ou entidade. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009) 7o Aplica-se participao em programa de ps-graduao no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos 1o a 6o deste artigo. (Includo pela Lei n 11.907, de 2009)
F) Para tratar de assuntos particulares Ser a critrio da administrao e o servidor no poder estar em estgio probatrio. Ser por at 3 anos consecutivos e sem remunerao.
Art. 81. Conceder-se- ao servidor licena: VI - para tratar de interesses particulares;
Essa licena pode ser interrompida tanto a pedido do servidor como pela administrao no interesse do servio, a qualquer tempo.
Art. 91. A critrio da Administrao, podero ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licenas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at trs anos consecutivos, sem remunerao. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.22545, de 4.9.2001) Pargrafo nico. A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio. (Redao dada pela Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)
G) Para desempenho de mandato classista artigo 92. Para exercer cardo de direo e representao em sindicato, federao, confederao, bem como em associao de classe de mbito nacional ou em sociedade cooperativa para prestar servios aos servidores. Ser sem remunerao e por prazo equivalente ao do mandato, prorrogvel uma nica vez, em caso de reeleio. H) Para tratamento de sade; Artigos 202 a 206 da lei 8112. uma licena a pedido do servidor ou de ofcio pela administrao com base em percia mdica e sem prejuzo da remunerao. O prazo mximo de 24 meses. Aps esse perodo, se a molstia perdurar, a licena ser convertida em aposentadoria por invalidez permanente. I) Em razo de acidente em servio art. 211 a 214. remunerada e pelo prazo mximo de 24 meses, aps o qual ocorrer a aposentadoria por invalidez permanente. J) Licena gestante, adotante e paternidade; gestante: lei 11.770/08 e decreto 6690 o perodo ser de 120 dias e, em razo dessa lei, pode ser prorrogado por mais 60 dias; adotante: criana at um ano o perodo ser de 90 dias, podendo ser prorrogado (decreto 6690) por mais 45 dias; criana de mais de um ano o perodo ser de 30 dias, podendo ser prorrogado (decreto 6690) por mais 15 dias. paternidade: o perodo ser de 5 dias consecutivos. REGIME DISCIPLINAR DO SERVIDOR
Art. 116. So deveres do servidor: 7
I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Art. 117. Ao servidor proibido: (Vide Medida Provisria n 2.225-45, de 4.9.2001)
Responsabilidades 1 Administrativa; 2 Cvel - para o STF, nos termos do art. 37, 6 da CF, no possvel demandar diretamente em face do servidor por ato praticado por ele no exerccio da funo; 3 Criminal. possvel aplicar pelo, mesmo fato, sano administrativa, cvel e criminal, sem configurar bis in iden. As instncias, em regra, no se comunicam. Em alguns casos a deciso na esfera penal ter influncia na esfera administrativa. Diante de um crime funcional, sentena condenatria deve tambm condenar na esfera administrativa. Ex: corrupo passiva tem total conexo com o artigo 117, XII da lei 8112.
O artigo 92, I do CP trata dos efeitos da sentena condenatria. Um dos efeitos a perda do cargo, funo pblica ou mandato eletivo em caso de imposio de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a administrao. A absolvio criminal pelo crime funcional s vai influenciar a esfera administrativa quando motivada por negativa de autoria ou negativa da existncia do fato. Se o fundamento da absolvio criminal for por insuficincia de provas quanto autoria ou prova insuficiente para condenao criminal pode haver condenao na esfera administrativa. Art. 386 do CPP, V e VII. Smula 18 do STF - Pela falta residual, no compreendida na absolvio pelo juzo criminal, admissvel a punio administrativa do servidor pblico. Se o crime no for funcional: Condenao pena no privativa de liberdade nenhuma influncia haver na esfera administrativa;
Se condenou pena privativa de liberdade duas hipteses: se a pena for por tempo inferior a 4 anos o servidor fica afastado do cargo ou funo e a famlia recebe o auxlio recluso art. 229 da lei 8112; se for por tempo superior a 4 anos incide o artigo 92, I, b do CP (perda do cargo, funo ou mandato). Absolvio no traz consequncias na via administrativa.
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