Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277952/artigo-59-da-lei-n-8383-de-30-de-dezembro-de-1991
Timestamp: 2019-04-23 20:47:57+00:00
Document Index: 154796488

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 475', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 840', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59']

Art. 59 da Lei 8383/91
Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255065120084039999 SP
moratória importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco. - Apelação... importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco. Nesse sentido, destaco.... VOTO A Lei complementar nº 70 /1991 previa, em seu artigo 6º , inciso ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 255065120084039999 SP
do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco - Apelação provida.... 70 /91 por lei ordinária, não há qualquer irregularidade o tratamento da matéria pela legislação ordinária... EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 515 , § 2º , DO CPC /73. VALDIADE...
Inteiro Teor. 243769520185240076
. 8.383 /1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59 , litteris : Art. 59. Os tributos e contribuições administrados... e juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991, e correção... de mora de vinte por cento e juros de mora de um por cento ao mês-cale...
a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame.../03/2017). Pois bem. As ADI"s nº 2.028 e nº 2.036 tinham como objeto também o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mas restrito... no artigo 55 da Lei nº 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 324089320138260000 SP 0032408-93.2013.8.26.0000
da Lei nº 8.022/90 c.c. artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, que dispõem o percentual da multa ao patamar de 20% sobre o total... do referido diploma legal pelo artigo 2º da Lei nº 8.022/90 c.c. artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, que dispõem acerca da multa em 20... artigo 475 L, § 1º, do CPC/1973, registre-se que o Supremo Tri...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10001224320175020026
da Lei nº 8.383 /91. Por sua vez, o art. 24, I, da Lei nº 8.487 /94 transferiu a atribuição para arrecadação do respectivo... do artigo 24 da Lei nº 8.847 /94, que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA possui legitimidade para ajuizar... em conjunto com o imposto territorial rural pelo mesmo órgão ar...
Inteiro Teor. : RTOrd 4591020185100861 DF
de valor definido na petição inicial e incidência de multa e juro de mora na forma do artigo 2º da Lei 8.022/90 e artigo 59... da Lei 8.383/91. HONORÁRIOS Pela sucumbência do reclamado, são devidos honorários advocatícios, que arbitro em 10... com o artigo 840 da CLT. O laudo contábil juntado pelo reclamante consta co...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21933924620158260000 SP 2193392-46.2015.8.26.0000
8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência... do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel... extemporâneo da contribuição sindical rural, conforme art. 2.º da Lei n.º 8.02...
Inteiro Teor. 243742820185240076
pago", assim como a Lei n. 8.383 /1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59 , litteris : Art. 59. Os tributos... do artigo 59 da Lei n. 8.383 /1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do vencimento - 22.5.2014. 2.3... da Lei n. 8.383 /1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 56439520064036114 SP
do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco. - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025 /69 "é..., a multa moratória importa no percentual de 20%, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383 /91, não configura confisco... do art. 9º da Lei nº 8.177 /1991, com redação dada pelo art. 30 da Lei nº ...
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