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Timestamp: 2019-01-23 02:29:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 4', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

RESOLUÇÃO D.M.E. Nº. 001/ PDF
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Lavínia Chaplin di Azevedo
1 RESOLUÇÃO D.M.E. Nº. 001/2013 Dispõe sobre o PROCESSO DE INSCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS da REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRAPOZINHO/SP, para o ANO LETIVO DE ORLANDO PADOVAN, Prefeito Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de garantir direitos e oportunidades iguais a todos os Docentes, assegurando os princípios da Igualdade, Impessoalidade e Imparcialidade e tendo em vista o disposto na Lei Municipal Nº 3.748/ Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Pirapozinho e na Lei Nº /2008. RESOLVE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º A Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho, Estado de São Paulo, que deverá tomar as providências necessárias quanto à divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das normas que orientam o Processo de que trata esta Resolução, fica nomeada e composta na seguinte conformidade: I Representantes da Divisão Municipal de Educação a) Dirigente Municipal de Educação; b) Assistente de Planejamento Educacional; c) Equipe de apoio pedagógico II Representantes das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino a) Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental-EMEIFs; b) Vice-diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil EMEIs. Artigo 2º - Cabe ainda à Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas, dentre outras: a) acompanhar o efetivo cumprimento desta Resolução; b) coordenar o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas no âmbito da Divisão Municipal de Educação. Parágrafo Único Os casos de situações não previstos, nesta Resolução, serão solucionados pela Comissão de Atribuição e quando necessário será recorrido a Procuradoria Jurídica Municipal. Artigo 3º Cabe aos Diretores e Vice-Diretores das EMEIFs - Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, EMEIs - Vice-diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil ATRIBUIR Classes e/ou Aulas, compatibilizando o horário, os turnos de funcionamento e a jornada de trabalho, tendo em vista a Proposta Político Pedagógica das Unidades Escolares, seguindo rigorosamente a ordem de classificação dos Docentes e a Legislação Municipal vigente. 1º - O Docente, Titular de Cargo, com ACÚMULO ou que optar por ampliar sua jornada com Carga Suplementar, deverá estar ciente de que no decorrer do ano Letivo: a) não haverá dispensa para as atividades Educacionais inerentes, que lhe forem atribuídas, por força de suas Funções; b) as convocações, quando necessárias, deverão ser atendidas.
2 2º - O Docente Titular de Cargo, afastado pelo Convênio de Parceria Educacional Estado e Município, terá atribuída como Carga Suplementar, apenas as aulas correspondentes aos blocos indivisíveis, porém poderá optar pela mesma, se aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 01/ 2.012, requerendo para tanto Acúmulo de Cargo. 3º - A atribuição da Carga Suplementar acima referida seguirá classificação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2.012, e ocorrerá conforme cronograma anexo, conforme explicitado no Capítulo IV, desta Resolução. 4º - As Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo HTPCs, integrantes da Jornada mensal do Professor, não poderão ser realizadas, em horário concomitante com as demais aulas e as ausências nas mesmas, deverão ser contadas como falta-aula, não havendo reposição. 5º - O Docente que faltar as aulas em virtude de consulta ou tratamento de saúde, referente a sua própria pessoa ou de sua família, não sofrerá desconto de vencimento desde que apresente Atestado Médico, no dia útil imediato ao da ausência. 6º - O Docente Efetivo, em Licença de Saúde, só fará jus a Atribuição de Classe ou Aulas correspondentes a sua Jornada de Trabalho, não podendo, portanto, pleitear Carga Suplementar. 7º - O Docente, que faltar às aulas de uma determinada classe, sem justificativa, por 03 (três) semanas consecutivas ou por 05 (cinco) semanas interpoladas, perderá as aulas referente a sua Carga Suplementar, quando Efetivo e as aulas da Classe, se Contratado, ficando ambos, impedidos de participarem de outras Atribuições, durante o ano Letivo em questão. Artigo 4º As horas de trabalho que ultrapassarem as da Jornada na qual o Docente estiver incluído serão consideradas como Carga Suplementar, não podendo exceder ao total de 200 (duzentas) horas mensais. 1º - As aulas do Projeto de Recuperação e Reforço e demais Projetos Educacionais homologados e autorizados pela Divisão Municipal de Educação, poderão ser atribuídas como Carga Suplementar ao Titular de Cargo Efetivo do Município, no momento da Atribuição da Jornada. 2º - As aulas de Projetos Educacionais referidos no caput do parágrafo anterior deverão ser atribuídas aos Titulares de Cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho/SP, PEB I ou PEB II, observando-se: a) habilitação do Docente em relação ao campo de atuação referente ao Projeto; b) experiências anteriormente bem sucedidas, com Parecer favorável do Conselho de Escola; c) participação em capacitações. Artigo 5º As aulas de Arte e Educação Física remanescentes do Processo Inicial de Atribuição poderão ser atribuídas aos Docentes PEB II, Titulares de Cargo e PEB I-Habilitados, como Carga Suplementar. Artigo 6º - As aulas de Inglês das Unidades Escolares de Ensino Fundamental 1º ao 5º ano, serão atribuídas como: a) Jornada de Trabalho docente aos aprovados em Concurso Público Municipal de Provas e Títulos; b) Carga Suplementar, ao Titular de Cargo com habilitação específica; c) Carga Horária aos classificados do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2.012.
3 1º - As aulas remanescentes, de que trata o caput, do Artigo anterior, serão atribuídas, pela Divisão Municipal de Educação, como Carga Suplementar aos Titulares de Cargo PEB I, que atuam em outras Unidades Escolares, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho/SP, bem como, aos Titulares de Cargo PEB II, de Arte ou Educação Física. 2º - Havendo necessidade, as aulas ainda remanescentes, de que trata o caput do Parágrafo anterior, serão atribuídas pela Divisão Municipal de Educação, na seguinte conformidade: a) classificados em Concurso Público Municipal de Provas e Títulos; b) aprovados no Processo Seletivo Simplificado/ Artigo 7º - As Classes de Educação de Jovens e Adultos EJA, serão atribuídas, na Unidade Escolar, como Jornada Docente. Artigo 8º - Os Professores Readaptados/Reabilitados, somente poderão participar da Atribuição de Classe e/ou Aula, quando reintegrados as suas Funções Docentes. Artigo 9º As classes de Pré Escola I e II serão oferecidas aos Profissionais do Magistério, com habilitação em Educação Infantil, primeiramente na Unidade Escolar e posteriormente na Divisão Municipal de Educação. Artigo 10 Os Docentes PEB I e PEB II, efetivos na Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho, sem Unidade Escolar determinada como sede de controle de freqüência, serão classificados em lista única e terão suas classes atribuídas de acordo com o cronograma anexo, conforme pontuação fornecida pela Unidade Escolar em que atuou no ano Letivo de CAPÍTULO II DAS INSCRIÇÕES Artigo 11 - O período destinado às inscrições dos Professores que atuam na Educação Básica do Município de Pirapozinho, nas Unidades Escolares e na Divisão Municipal de Educação, será de acordo com cronograma a ser divulgado posteriormente. Artigo 12 - Serão inscritos e classificados na Unidade Escolar de lotação, momento de opção de Jornada e Carga suplementar: a) Docentes Titulares de Cargo Estadual afastado junto ao Convênio de Parceria Educacional Estado/Município; b) Docentes Titulares de Cargo Municipal Parágrafo Único Os Docentes Titulares de Cargo Municipal sem Unidade de controle de freqüência definido deverá fazer sua inscrição na Unidade Escolar que atuou no ano letivo CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO E DA PONTUAÇÃO Artigo 13 - Os Docentes inscritos para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas, ano letivo 2.013, serão classificados por títulos e tempo de serviço, em lista única, em ordem decrescente de pontos, pela Unidade Escolar e/ou Divisão Municipal de Educação com observância ao campo de atuação, indicado na respectiva Inscrição, conforme segue:
4 I UNIDADE ESCOLAR a) titulares de cargo, PEB I e PEB II, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho e Titulares de Cargos afastados junto ao Convênio de Parceria Educacional Estado/Município; b) titulares de cargo, PEB I e PEB II, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho, sem Unidade de Controle de freqüência definida. 1º Os Profissionais a que se refere o caput do Artigo 14 serão classificados quanto: I - TEMPO DE SERVIÇO a) tempo de serviço no Cargo de Magistério Público Municipal de Pirapozinho ou do Estado de São Paulo: 0,005 (cinco milésimos) ponto, por dia trabalhado; b) tempo de exercício no campo de atuação, de Magistério Público Municipal de Pirapozinho ou do Estado de São Paulo, desde que não concomitante: 0,001 (um milésimo) ponto, por dia trabalhado; c) tempo de serviço na Unidade Escolar: 0,001 (um milésimo), ponto por dia trabalhado, inclusive aos afastados para outras Funções na esfera Educacional. 2º - O tempo de serviço, a que se referem as alíneas anteriores, será considerado até a data base de 30/06/2012. II TÍTULOS a) certificado de Aprovação em Concurso Público Municipal ou Estadual de provas e títulos para provimento do Cargo de que é titular: 10,00 (dez) pontos; b) diploma ou certificado, na área da Educação de Licenciatura Plena e/ou Complementação Pedagógica: 2,5 (dois e meio) pontos, máximo de 05 (cinco) pontos; c) título de Doutor em Educação: 04 (quatro) pontos; d) título de Mestre em Educação: 03 (três) pontos; e) certificado de cursos de especialização com duração mínima de 480 horas: 02 (dois) pontos cada, até no máximo de 04 (quatro) pontos; f) certificado de cursos de especialização com duração mínima de 360 horas: 1,5 (um e meio) ponto cada, até no máximo de 03 (três) pontos; g) certificado de cursos de aperfeiçoamento com duração mínima de 180 horas: 01 (um) ponto cada, até no máximo de 02 (dois) pontos; h) certificado de cursos de pequena duração realizados nos últimos 03 (três) anos considerando até 31/12/2012, com duração mínima de 30 (trinta) horas: 0,25 (vinte e cinco centésimos), até no máximo de 2,5 (dois e meio) pontos. Artigo 14 As Classes e/ou Aulas atribuídas aos Titulares de Cargo, obedecerá à classificação e dar-se-á nas fases: Unidade Escolar e Divisão Municipal de Educação em conformidade com cronograma, posteriormente divulgado, não sendo autorizado qualquer tipo de troca de classe/aula após iniciado o ano Letivo. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS FASE 1 UNIDADE ESCOLAR
5 a) Jornada e Carga Suplementar, exceto Arte, Educação Física, Inglês e Música, aos Docentes Titulares de Cargo, PEB I, para atuarem no Ensino Fundamental-1º ao 5º ano; b) Jornada de Trabalho e Carga Suplementar, aos Docentes Titulares de Cargo, PEB I, Habilitados, para atuarem na Educação Infantil, Pré I e Pré II exceto Arte, Educação Física; c) Jornada de Trabalho aos Docentes Titulares de Cargo, PEB II, no Ensino Fundamental 1º ao 5º ano, e na Educação Infantil Pré I e Pré II, Disciplinas de Arte e Educação Física; d) Jornada aos Docentes Titulares de Cargo, PEB II, para atuarem nas Oficinas Curriculares das Escolas em Projeto de Tempo Integral-ETI; e) Jornada aos Docentes Titulares de Cargo, para atuarem na Educação de Jovens e Adultos-EJA ciclo I; f) Jornada de Trabalho a Docente Titular de Cargo, PEB I, Habilitado, para atuar na Educação Especial; g) Carga Suplementar ao Titular de Cargo Efetivo do Município para atuar em Projeto de Recuperação e Reforço e Projetos Educacionais homologados e autorizados pela Divisão Municipal de Educação. Parágrafo Único - A Jornada de Trabalho ou a Carga Suplementar de um Titular de Cargo, afastado, só poderá ser atribuída a outro Professor que não esteja afastado e em condições de exercer a função assumida durante o ano letivo de 2.013, salvo os casos de Professores Efetivos sem Unidade de freqüência definida. FASE 2 DIVISÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a) Composição de Jornada ou Complementação Docentes Efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho e Docentes Efetivos da Rede Pública Estadual - Convênio de Parceria Educacional Estado e Município; b) Composição de Jornada Docentes Efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho e Docentes Efetivos da Rede Pública Estadual na qualidade de adidos c) Remanejamento de docente PEB I e PEB II com sede de controle de frequência no Distrito de Itororó do Paranapanema. d) Carga Suplementar aos Titulares de Cargo, PEB I e PEB II, com habilitação específica; e) Projeto de Recuperação e Reforço e Projetos Educacionais homologados e autorizados pela Divisão Municipal de Educação, conforme critérios definidos no Parágrafo 2º, Artigo 4º, desta Resolução. Paragrafo Único As atribuições a que se referem os ítens anteriores, serão realizadas na seguinte conformidade: a) Titulares de cargo, PEB I e PEB II, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho e Titulares de Cargos afastados junto ao Convênio de Parceria Educacional Estado/Município; b) Titulares de Cargo com sede no Distrito de Itororó do Paranapanema, conforme INSTRUÇÃO D.M.E. Nº 001/2.013; c) Titulares de Cargo, PEB I e PEB II, sem Unidade de Controle de freqüência definida; d) Candidatos aprovados em Concurso Público de Provas e Títulos do Município de Pirapozinho; e) Docentes habilitados, aprovados em Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2.012, seguindo classificação dos mesmos. Artigo 15 - Durante o ano letivo de 2.013, para as Classes e/ou Aulas surgidas decorrentes de afastamentos para Funções de Suporte Pedagógico, aposentadorias ou abertura de classes, serão atribuídas, a candidatos aprovados e remanescentes de Concurso Público Municipal de Provas e Títulos do Município de Pirapozinho, sendo nomeados sem sede de controle de freqüência definida.
6 1º - Os afastamentos de Docentes não previstos no caput do Artigo anterior, por período superior a 15 (quinze) dias, serão atribuídos a candidatos, aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº. 01/ º As aulas eventuais, para período de até 15 dias, serão ministradas, preferencialmente, pelo Docente Titular de Cargo, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho e na ausência destes, aos candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado nº. 01/2.012, seguindo classificação dos mesmos. Artigo 16 - Fica vedado ao Docente Titular de Cargo qualquer tipo de aumento de Carga Horária mensal, quando encontrar-se aguardando perícia médica e publicação de Readaptação, por ocasião do processo inicial de Atribuição de Aulas ou durante o ano Letivo de Artigo 17 Para participar de qualquer fase da Atribuição de Classe e/ou Aulas, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho/SP, o Docente que Acumula Cargo e/ou quando tiver opção de Carga Suplementar, deverá comprovar com apresentação de anexo, as aulas que já lhe foram atribuídas. Artigo 18 O docente que tiver jornada de trabalho com Acúmulo de Cargo, deverá apresentar documento comprobatório, na Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Pirapozinho, dentro do mês em que o mesmo for definido. Parágrafo Único O profissional que não apresentar o documento de Acúmulo de Cargo conforme determina o caput do artigo anterior, terá seus vencimentos suspensos até que regularize a situação. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19 Em caráter de excepcionalidade não será permitido a ampliação de jornada para o ano letivo de Artigo 20 Os recursos referentes ao Processo de Classificação e Atribuição de Classes e/ou Aulas, ano Letivo 2.013, não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo de 01 (um) dia útil, após a ocorrência do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão. Artigo 21 Durante o primeiro semestre de 2.013, será permitido aos Titulares de Cargo que possuem Carga Suplementar, deixar aulas da mesma, somente para assumir outras em substituição de Afastamentos de Docentes, previstos até o final do ano letivo em curso, desde que comprovada a possibilidade de diminuição do número de Unidades Escolares em que trabalha. Artigo 22 - Fica vedado ao Professor, em quaisquer das fases de Atribuição, desistir da classe/aula, escolhida na fase anterior, para pegar uma outra, na fase subseqüente. Artigo 23 - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica II- PEB II, para ministrar aulas como Especialista, na Educação Infantil Pré I e Pré II e no Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano, o titular da regência da classe, deverá ficar a disposição da Escola, preparando aulas ou realizando outras atividades próprias da docência, denominadas Horas de Estudo.
7 1º - Nos afastamentos, do Professor de Educação Básica II-PEB II, a que se refere o caput do Artigo anterior, caberá a contratação de Professor substituto. 2º - Na impossibilidade da contratação a que se refere o caput do parágrafo anterior, o Professor regente da classe deverá ministrar as aulas. Artigo 24 - Poderá ocorrer remanejamento de Docentes efetivos PEB I e PEB II do Distrito de Itororó do Paranapanema, com vigência até o final do ano Letivo 2.013, conforme Instrução D.M.E. Nº 001/ Parágrafo Único - O remanejamento ocorrerá respeitando-se a classificação do Titular de Cargo, conforme ordem estabelecida na alínea c, Parágrafo Único, Fase 2 DME, Artigo 15 ou quando houver necessidade de admissão de novos profissionais com o surgimento de novas classes e/ou aulas. Artigo 25 - No caso de empate de pontuação em classificação, o desempate deverá se efetuar na seguinte ordem de critérios: I maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pirapozinho/SP; II encargos de família (maior número de dependentes); III maior idade. Artigo 26 A atribuição de classes e/ou aulas, em caráter de substituição, para o ano letivo 2.013, será todas as 6ªs feiras, às 10h00, na Divisão Municipal de Educação. 1º O interessado em participar do processo de atribuição mencionado no caput do artigo anterior, deverá acompanhar rigorosamente as convocações pelo site 2º - O candidato interessado em participar do referido processo terá assegurado, a classificação publicada, desde que apresentem-se no local, dia e hora definidos no parágrafo anterior. 3º - O candidato que não comparecer no processo de atribuição será automaticamente considerado, DESISTENTE, no dia. 4º - O candidato considerado desistente numa atribuição de classes e/ou aulas, poderá participar de atribuição na semana subsequente. Artigo 27 A atribuição de classes e/ou aulas, do Cronograma de Atribuição de Aulas/Classe Fase DME, ocorrerão na EMEIF Prof. Moacyr Teixeira. Artigo 28 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Orlando Padovan Prefeito Municipal de Pirapozinho Pirapozinho, 25 de janeiro de
8 PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS ANO LETIVO CRONOGRAMA ORLANDO PADOVAN, Prefeito Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais CONVOCA todos os Docentes Efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino de Pirapozinho/SP, para participarem do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas, conforme normas definidas na RESOLUÇÃO DME 001/2.013, seguindo cronograma abaixo: Horário Sexta-feira Segunda-feira Quarta-feira Quinta-feira Sexta-feira 01/02/ /02/ /02/ /02/ /02/ h00 Inscrição dos Docentes Efetivos com e sem sede na U.E., adidos e afastados junto ao Convênio de Parceria Educacional Estado/Município Ciência aos docentes da avaliação dos títulos/pontos para fins de classificação para o Processo de Atribuição de Classes/Aulas FASE 1 U.E. Titulares de Cargo c/ Sede Atribuição de Jornada. Atribuição de Carga Suplementar, de acordo com a presente Resolução FASE 2 DME (Moacyr) Atribuição de classe/aulas remanescente a docentes habilitados, aprovados em processo seletivo simplificado nº. 01/ h FASE 2 DME (Moacyr) Atribuição de classe/aulas para titulares de Cargo sem Sede. 14h Encaminhar a DME a classificação docentes excluindo tempo da U.E. com e sem sede. Encaminhar a DME o Saldo de classe/aulas. 15h FASE 2 DME (Moacyr) Composição de Jornada para titulares de cargo com sede Remanejamento de docentes PEB I e PEB II com sede de controle no Distrito de Itororó do Paranapanema. FASE 2 DME(Moacyr) Atribuição de classe/aulas titulares de Cargo PEB I e PEB II sem Sede. FASE 2 DME (Moacyr) Atribuição aos Titulares de Cargo PEB I e PEB II de aulas a titulo de Carga Suplementar FICAM OS DIRETORES DAS EMEIFS CONVOCADOS PARA PARTICIPAREM NA FASE DME DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS, CONFORME CRONOGRAMA NA EMEIF PROF. MOACYR TEIXEIRA. CHEGAR AOS LOCAIS ACIMA DEFINIDOS COM 01 (UMA) HORA DE ANTECEDÊNCIA.
MUNICÍPIO DE ITAPEVA CNPJ. 46.634.358/0001-77 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO SME N 05 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 DISPÕE sobre o processo anual de inscrição, classificação, remoção e atribuição de classes/aulas do pessoal docente e Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA Departamento de Educação Av. Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, nº 860 Centro CEP: 13.660-000 Porto Ferreira/SP. Instrução DE - 2, de 27 de novembro de 2014
RESOLUÇÃO SME nº 01, de 22 de agosto de 2014.
RESOLUÇÃO SME nº 01, de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre: PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 6.653 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
http://www.supervisorc.com PORTARIA Nº 6.653 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 DOC Nov 2014 Dispõe sobre o Processo Inicial de Escolha/Atribuição de turnos e de classes/blocos/ aulas aos Professores da Rede Municipal
INSTRUÇÕES ESPECIAIS I DOS EMPREGOS
PROCESSOR SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO EMERGENCIAL DE DOCENTES PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOAFASTADOS TEMPORARIAMENTE
DECRETO Nº 092, de 29 de outubro de 2013 Define critérios para a remoção de Pedagogos e Professores Estatutários e Municipalizados da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino