Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10612612/paragrafo-2-artigo-123-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2019-12-16 02:08:54+00:00
Document Index: 74986433

Matched Legal Cases: ['artigo 123', 'artigo 282', 'artigo 123', 'artigo 123', 'artigo 282', 'artigo 3', 'artigo 123', 'artigo 123']

Art. 123, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
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Andamento do Processo n. 1064989-72.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 13/12/2019 do TJSP
-se o artigo 123, § 2º e artigo 282, § 1º, ambos do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado... legal. Ademais, não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro …
Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio... porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. …
Página 848 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019
de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro , consoante se extrai... de seus artigos 123 , § 2º , 241 e 282 , § 1º. Destarte, o …
Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade... (fls. 30/55). Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro…
Página 1716 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019
porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se o artigo 123 , § 2º e artigo 282 , § 1º... , ambos do CTB : Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10312440420198260053 SP 1031244-04.2019.8.26.0053
à ciência da infração, conforme se denota da leitura do inciso II, do parágrafo único, do art. 281, da Lei Federal nº..., ambos do CTB). Colhe, nesse exato sentido, a regra do artigo 3º, §1º, da …
Andamento do Processo n. 1023439-49.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP
pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai de seus artigos 123, § 2º, 241 e 282, § 1º. Logo, o requerente deve... Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo…
Andamento do Processo n. 1010595-87.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP
prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade, onde... e responsabilidade. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasilei……
Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
ou arrendatário a obrigação de formar o cadastro de endereços, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Dispensado o relatório nos termos …
Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019
de convalidação de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro , consoante... se extrai de seus artigos 123 , § 2º , 241 e 282 , § 1º. …
Art. 123, § 2 da Lei 9503/97
Art. 123, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro