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Timestamp: 2018-06-24 09:18:03+00:00
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Artigo 1.º Objeto e âmbito. Artigo 2.º Avaliação da capacidade para a frequência. Artigo 3.º Provas - PDF
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Lídia Cerveira Brezinski
1 REGULAMENTO DO CONCURSO LOCAL PARA A CANDIDATURA À MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE LICENCIADO EM TECNOLOGIAS DA MÚSICA MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA. Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente Regulamento disciplina o concurso local para a matrícula e inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Tecnologias da Música ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa, adiante designada Escola. Artigo 2.º Avaliação da capacidade para a frequência 1 Para os candidatos titulares de curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, a avaliação da capacidade para a frequência do ciclo de estudos é feita através da realização cumulativa das seguintes provas: a) Prova de aptidão científica (som, matemática e inglês); b) Entrevista; c) Prova auditiva. 2 Para os candidatos titulares de curso superior, de curso de especialização tecnológica, de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e ainda para os candidatos que estiveram legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior, a avaliação da capacidade para a frequência do ciclo de estudos é feita através da realização de prova de aptidão científica, da entrevista, da prova auditiva e ainda a análise curricular no âmbito do concurso local. Artigo 3.º Provas 1 A prova de aptidão científica destina-se a avaliar as competências técnicas e científicas dos candidatos, sendo esta uma prova eliminatória. 2 A entrevista destina-se a avaliar o perfil do candidato, no que toca às suas motivações, objetivos profissionais e outros elementos considerados relevantes. 3 A prova auditiva destina-se a avaliar as capacidades de audição musical dos candidatos. 4 - Os domínios concretos sobre que incidem as provas e os respetivos critérios de avaliação são divulgados no edital a que se refere o artigo 12.º 1
2 5 O resultado das provas traduz-se numa classificação global numa escala de 0 a 20. Artigo 4.º Validade das provas As provas são válidas apenas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano em que se realizam. Artigo 5.º Condição para a candidatura 1 Podem apresentar-se ao concurso os candidatos que sejam titulares de uma das seguintes habilitações: a) Curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente com aprovação, em exame nacional, nas provas de ingresso fixadas pela Escola; b) Curso superior; c) Curso de especialização tecnológica; d) Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março), de acordo com o regulamento específico destas provas. 2 Podem igualmente apresentar-se ao concurso os candidatos que, embora não sendo titulares de uma das habilitações a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1, já hajam estado legalmente matriculados e inscritos em estabelecimento e curso de ensino superior. Artigo 6.º Vagas A matrícula e inscrição no ciclo de estudos está sujeita a limitações quantitativas fixadas nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, 147-A/2006, de 31 de Julho, 40/2007, de 20 de Fevereiro, 45/2007, de 23 de Fevereiro, e 90/2008, de 30 de Maio, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de Junho. Artigo 7.º Local e prazo de apresentação da candidatura 1 A candidatura é efetuada na plataforma de candidaturas online da Escola Superior de Música de Lisboa. 2 O prazo para entrega da candidatura é fixado nos termos do artigo 25.º 2
3 Artigo 8.º Apresentação da candidatura Tem legitimidade para subscrever o requerimento de candidatura: a) O candidato; b) Um seu procurador bastante; c) A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela. Artigo 9.º Instrução do requerimento de candidatura O processo de candidatura é instruído com: a) Ficha modelo da ESML; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; c) Habilitação com que se candidata (certificado comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata); d) Fotocópia do NIF. Artigo 10.º Indeferimento liminar 1 São liminarmente indeferidos os requerimentos que: a) Não estejam corretamente formulados nos termos do artigo anterior; b) Sejam apresentados fora de prazo; c) Não estejam acompanhados da documentação indicada no artigo anterior; d) Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento. 2 O indeferimento liminar é da competência do diretor da Escola Superior de Música de Lisboa. Artigo 11.º Júri das provas de concurso 1 A organização das provas do concurso é da responsabilidade dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola. 2 É igualmente da responsabilidade dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola, ouvida a coordenação: a) Fixar os domínios sobre que incidem as provas; b) Fixar os conteúdos das provas; c) Fixar os critérios de avaliação a adotar em cada uma das provas; d) Nomear os júris das provas. 3 Compete ao júri, nomeadamente: a) Dar execução às provas e proceder à sua apreciação; 3
4 b) Proceder às operações de seleção e seriação dos candidatos. Regulamento concurso local licenciatura em Tecnologias da Música Artigo 12.º Edital No prazo fixado nos termos do artigo 25.º, o diretor procede à afixação, na Escola, de edital indicando, designadamente: a) Os domínios sobre que incide a prova de aptidão científica; b) Os critérios de avaliação a adotar nas provas; c) Os prazos fixados nos termos do artigo 25.º Artigo 13.º Seleção A seleção dos candidatos é realizada com base no conjunto das provas a que se referem o artigo 2º e o artigo 3º de acordo com os critérios de avaliação publicados no edital a que se refere o artigo 12º, no qual deve ser obtida uma classificação igual ou superior a 9,5 em 20 valores. Artigo 14.º Seriação 1 A seriação dos candidatos à matrícula e inscrição no ciclo de estudos é realizada com base numa nota de candidatura. 2 A nota de candidatura é a resultante do cálculo, até às décimas, da seguinte expressão: a) Para os candidatos previstos no n.º 1, alíneas a); b) e c) do artigo 5.º: NC= 0,9 NA + 0,1 Ha em que: NC= Nota de candidatura; NA = Nota obtida através de todos os elementos de avaliação, de acordo com os critérios de avaliação publicados no edital a que se refere o artigo 12º. Ha = classificação final da habilitação com que se candidata; b) Para os candidatos previstos no n.º 1, alínea d) e nº 2 do artigo 5.º, a nota de candidatura é a classificação da prova de aptidão científica, da entrevista e avaliação curricular no âmbito do concurso local de acordo com os critérios de avaliação definidos no edital a que se refere o artigo 12º. Artigo 15.º 4
5 Colocação A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente da lista seriada elaborada nos termos do artigo anterior. Artigo 16.º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação do critério de seriação a que se refere o artigo 14º, disputem a última vaga, são abertas tantas vagas adicionais quanto as necessárias para os admitir. Artigo 17.º Competência As decisões sobre a candidatura a que se refere o presente regulamento são da competência do diretor da Escola. Artigo 18.º Resultado final O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. Artigo 19.º Comunicação da decisão 1 O resultado final é tornado público através de aviso afixado na Escola no prazo fixado nos termos do artigo 25.º 2 Das listas afixadas constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado a concurso: a) Nome; b) Nota de candidatura a que se refere o artigo 14.º e valor das suas componentes; c) Resultado final. 3 A menção da situação de excluído é obrigatoriamente acompanhada da respetiva fundamentação legal. Artigo 20.º Reclamações 5
6 1 Do resultado final podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada no prazo fixado nos termos do artigo 25.º, mediante exposição dirigida ao presidente da Escola Superior Música de Lisboa. 2 A reclamação é entregue em mão na Escola Superior de Música de Lisboa ou enviada pelo correio, em carta registada. 3 São liminarmente rejeitadas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido entregues no prazo e no local devidos, nos termos dos números anteriores. 4 As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do número anterior, são notificadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de receção. Artigo 21.º Matrícula e inscrição 1 Os candidatos colocados têm o direito de proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do artigo 25.º 2 A colocação apenas tem efeito para o ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado. Artigo 22.º Segunda fase do concurso 1 Quando, decorrido o prazo de matrícula e inscrição, se verifique a existência de vagas sobrantes, os órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola podem decidir, conjuntamente, a realização de uma segunda fase do concurso. 2 Podem apresentar-se à segunda fase os candidatos que reúnam as condições fixadas no artigo 5º, inclusive os que já se tenham inscrito na primeira fase mas hajam faltado à prova de aptidão científica ou nela não hajam obtido a classificação fixada pelo artigo 13.º 3 À segunda fase aplicam-se as regras fixadas pelo presente Regulamento para a 1ª fase. Artigo 23.º Exclusão dos candidatos 1 Há lugar a exclusão do concurso, a todo o tempo, dos candidatos que: a) Prestem falsas declarações; b) Atuem no decurso das provas de maneira fraudulenta que implique o desvirtuamento dos objetivos daquelas. 2 A decisão a que se refere o número anterior é da competência do diretor da Escola. 6
7 Artigo 24.º Comunicação à Direcção-Geral do Ensino Superior Findo o prazo de matrícula e inscrição, a Escola envia à Direcção-Geral do Ensino Superior uma lista de todos os candidatos que procederam à mesma, com indicação do nome e número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão. Artigo 25.º Prazos Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento são fixados pelo presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, devendo ser tornados públicos através de aviso afixado na Escola. 7
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TPG?olHécnico l Gtiartla CONCURSO DE ACESSO A CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS (CTeSP) DO INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA Edição de 2017/2018 EDITAL CONSTANTINO MENDE5 REI, Presidente do Instituto