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Timestamp: 2017-11-24 11:14:10+00:00
Document Index: 80343857

Matched Legal Cases: ['artigo 292', 'artigo 256', 'artigo 265', 'artigo 96', 'artigo 95', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 281', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 270', 'artigo 263', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 148']

Artigos | Direito de Trânsito | Quando se perde o "direito de dirigir" | O Direito
24/11/2017 - 09:14:03
Publicado desde 15/11/2011 23:58:54
Deixarei de lado, neste trabalho, a penalidade de natureza criminal, prevista no artigo 292 do CTB, de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, que (controvérsias à parte, quanto à sua legitimidade) é de competência de imposição da autoridade judiciária, como pena isolada ou cumulativa, ao final do processo judicial ou, como medida cautelar, nos termos dos artigos 293 a 296 do CTB. O enfoque, portanto, será em relação às três penalidades administrativas, a serem aplicadas exclusivamente pela autoridade de trânsito e constantes dos incisos III, V e VI do artigo 256 do CTB, respectivamente: “suspensão do direito de dirigir”, “cassação da Carteira Nacional de Habilitação” e “cassação da Permissão para Dirigir”, cuja imposição exige o cumprimento do artigo 265: As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Aliás, o termo “suspensão do direito de dirigir”, além de equivocado, como se verá a seguir, consta do atual Código de Trânsito por mera herança do texto anterior, utilizado no artigo 96 da Lei n. 5.108/66 (Código Nacional de Trânsito), ao se referir à antiga penalidade de apreensão do documento de habilitação: Nos casos de apreensão do documento de habilitação, a suspensão do direito de dirigir dar-se-á por prazo de um a doze meses.
Ou seja, o Código atual denominou de penalidade o que, até 1997, constituía apenas efeito da pena administrativa. Em contrapartida, a “apreensão do documento de habilitação” deixou de ser penalidade de trânsito (artigo 95, c, da Lei n. 5.108/66), para, com o nome de “recolhimento do documento de habilitação”, figurar como medida administrativa, prevista no artigo 269, incisos III (CNH) e IV (PPD), do atual CTB.
Esta sequência lógica, que coloca o recolhimento do documento como decorrente da imposição da pena administrativa e, portanto, em momento posterior (e não o contrário) é de crucial importância, pois tem sido comum que agentes de trânsito, quando da constatação de infrações de trânsito nas quais estejam previstas a penalidade de “suspensão do direito de dirigir” e a medida administrativa de “recolhimento do documento de habilitação” (como, por exemplo, “prática de racha”, “embriaguez ao volante” ou conduzir motocicleta sem capacete), procedam, de imediato, ao recolhimento do documento de habilitação, o que é, no meu entender, completamente equivocado.
Apesar de as medidas administrativas serem de competência da autoridade de trânsito OU de seus agentes (caput do artigo 269 do CTB), o recolhimento do documento de habilitação, no ato da fiscalização de trânsito, além de retirar, do condutor, um documento de identidade (talvez o único que ele porta, naquele momento), antecipa, indevidamente, a proibição de conduzir veículos automotores, posto que a CNH (ou PPD), no original, constitui documento de porte obrigatório, de acordo com o artigo 159, §§ 1º e 5º, do CTB e artigo 1º da Resolução do CONTRAN n. 205/06.
Mesmo que esse “período provisório” em que o condutor permaneceu sem o seu documento de habilitação seja descontado da suspensão posteriormente aplicada (o que alguns órgãos de trânsito têm feito, sem nenhuma previsão legal expressa), o problema é que terá sido aplicada a penalidade ANTES do processo administrativo exigido pela lei. Situação ainda pior ocorre quando o auto de infração é cancelado, por ser considerado inconsistente ou irregular (artigo 281, parágrafo único, I, do CTB) , impossibilitando, consequentemente, a imposição da penalidade de “suspensão do direito de dirigir”, por não constar a pontuação do prontuário do motorista (e aí, neste caso, a suspensão “cautelar” não terá nenhum sentido).
I) a instauração do processo administrativo independe da presença do condutor, que deve ser, oportunamente, notificado da INSTAURAÇÃO e, ao final da decisão, notificado novamente para que ENTREGUE a CNH (artigos 10 e 17 da Resolução do CONTRAN n. 182/05);
II) o processo administrativo de “suspensão do direito de dirigir” somente pode ser instaurado após esgotados todos os recursos contra a infração (artigo 8º da Resolução do CONTRAN n. 182/05); III) a submissão do condutor a uma prática não prevista em lei caracteriza constrangimento ilegal;
IV) o ato lesivo ao patrimônio de alguém (que se vê impedido de exercer os direitos decorrentes da licença que lhe foi concedida pelo Estado) caracteriza abuso de autoridade (artigo 4º, h, da Lei n. 4.898/65);
VI) no caso específico da infração de “embriaguez ao volante” (art. 165 do CTB), dizer que se retira a CNH para que o ébrio não continue a conduzir o veículo é argumento falho, uma porque quem não se importa de dirigir sob influência de álcool já demonstra certa despreocupação se anda ou não corretamente (o que é uma infração leve, de não portar documento, diante de uma gravíssima, de dirigir embriagado?); outra porque o próprio dispositivo legal prevê outra saída para que não se perpetue a conduta irregular: deve ser aplicada a medida administrativa de retenção do veículo ATÉ a apresentação de condutor habilitado e, caso isso não ocorra, o veículo deve ser removido ao pátio (§ 4º do artigo 270 do CTB).
A primeira observação a se fazer é que tanto a concessão quanto a retirada do documento de habilitação, por parte do Poder público, constituem ATOS ADMINISTRATIVOS e, assim, sob este prisma devem ser estudados, para a perfeita compreensão dos institutos. Ato administrativo, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria . Alguns autores preferem não utilizar a expressão “manifestação de vontade”, para que não se transmita a falsa idéia de que o Poder público possui vontade própria, independente do texto legal, já que, na verdade, os atos administrativos devem tão somente dar cumprimento ao que se encontra expressamente previsto na lei. Assim, destaco o conceito mais contemporâneo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo quem ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
A fundamentação jurídica e conceitual que ora apresento é extremamente importante para o deslinde da questão, em especial para afastar a concepção de que existe um DIREITO DE DIRIGIR (como sugere o equivocado nome da penalidade, utilizado pelo CTB), tendo em vista que não se pode comparar o ato de dirigir, sujeito à aprovação estatal, com os direitos inalienáveis e próprios da existência humana, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade. A rigor, trata-se aqui de um direito que pode surgir ou não, a depender da comprovação de que o interessado cumpriu todos os requisitos necessários para o seu exercício. A este respeito, aponta Cássio Mattos Honorato que, em alguns países, utiliza-se a palavra “privilégio”, em vez de “direito”, justamente para destacar a fragilidade da situação jurídica a que faz jus o condutor de veículo automotor.
Destarte, verificando-se a atuação estatal no processo de formação de condutores, concernente às competências atribuídas aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial ao DENATRAN e aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e Distrito Federal (artigos 19, VII e 22, II, do CTB) , e considerando a doutrina jurídica sobre os atos administrativos, lícito concluir que a concessão do documento de habilitação nada mais é do que um ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL (denominação utilizada por alguns autores de Direito administrativo, para se referirem aos atos que se originam da conciliação entre a ação estatal e os interesses particulares do indivíduo atingido), da espécie LICENÇA, modalidade de ato administrativo que, diferentemente da autorização, reveste-se de uma obrigatoriedade de emissão, pelo Estado, quando cumpridas todas as exigências legais.
Não obstante a constatação apresentada, mas tendo em vista que o CTB faz distinções conceituais, passemos a apreciá-las, para completa assimilação das penalidades estudadas, sob o prisma da legislação de trânsito brasileira. Apresentarei, a seguir, as duas principais distinções entre a “suspensão do direito de dirigir” e a “cassação da Carteira Nacional de Habilitação”, deixando para tratar, ao final, da “cassação da Permissão para Dirigir”, cuja própria existência é motivo de polêmica.
Quanto à cassação, classifico-a como definitiva, justamente para contrapor a interpretação equivocada de algumas pessoas, quanto ao disposto no artigo 263, § 2º do CTB: Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. O fato de o Código estabelecer o interregno de 2 anos não significa que este é o período de duração da penalidade denominada “cassação da CNH”. Diferentemente do período de suspensão, ao fim do qual o condutor já pode reaver sua CNH (bastando apresentar à autoridade de trânsito a comprovação de realização do ‘curso de reciclagem’, nos termos do artigo 20 da Resolução do CONTRAN n. 182/05) , o término do prazo de 2 anos, após a cassação, não garante nenhum direito ao condutor cassado. A penalidade é, realmente, definitiva, porque, para voltar a dirigir, o interessado deve refazer todo o processo de habilitação, como se estivesse se habilitando pela primeira vez. O prazo constante do texto legal tem o único propósito, em minha opinião, de evitar que seja imposta uma pena de caráter perpétuo ao indivíduo, o que contrariaria o inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal: Não haverá penas . . . de caráter perpétuo.
Quanto às infrações de trânsito que estabelecem, por si só, a “suspensão do direito de dirigir”, são apenas 17 (dezessete), previstas nos artigos 165; 170; 173; 174; 175; 176, I a V; 210; 218, III e 244, I a V do CTB.
Art. 263 - A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
Quanto ao terceiro caso de cassação (quando condenado por delito de trânsito), embora tenha minhas reservas quanto à sua aplicabilidade prática, como consequência direta e indissociável de qualquer condenação por crime de trânsito (já que existem tipos penais que prevêem expressamente, como pena, a mera suspensão criminal), o fato é que o CONTRAN regulamentou recentemente a matéria, por meio da Resolução n. 300/08. Estas são, em suma, as distinções entre as duas modalidades de EXTINÇÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR, constantes do CTB, no que se refere ao tempo de duração da penalidade e aos seus motivos determinantes.
Ressalto, por fim, a questão da penalidade de “cassação da PPD”, que tem sido negligenciada por vários profissionais de trânsito, como se não existisse e não fosse, portanto, necessária a instauração de processo administrativo para sua imposição. Minha opinião, a partir de uma interpretação sistemática do CTB, é a de que a “cassação da PPD” ocorre toda vez que, ao final do período da Permissão para Dirigir (documento de habilitação provisório, válido por 1 ano), for constatado que o permissionário cometeu infração de natureza gravíssima ou grave ou, ainda, foi reincidente em infrações médias, obrigando-o a reiniciar todo o processo de habilitação, na conformidade dos §§ 3º e 4º do artigo 148 do CTB:
Art. 148. . . .
Este conteúdo foi redigido e finalizado em 07/04/2011, segundo o seu autor e responsável.
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