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Timestamp: 2019-12-07 09:07:48+00:00
Document Index: 34703571

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 150', 'artigo 19', 'artigo 42', 'artigo 110', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 529', 'artigo 18', 'artigo 193', 'artigo 56', 'artigo 396', 'artigo 14', 'artigo 482', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 15']

Cível | Casillo Advogados - Part 16
Cível, Propriedade Industrial, Societário, Trabalhista, Tributário
Boletim Informativo nº 693 – 16 a 22/01/15
Multa de 50%, sobre pedido negado de reconhecimento de crédito tributário, é mantida
Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da Medida Provisória (MP) 656/14, mas essa revogação foi vetada na Lei 13.097/15, publicada nesta semana. A jurisprudência dos tribunais é quase unânime em afastar a aplicação da multa nesse caso.
Com o veto, também fica mantida a determinação de que o percentual da multa passa para 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado.
A Receita Federal informou que, tendo em vista a revogação dada pela MP 656, as multas emitidas até a data de publicação da lei, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento, foram canceladas.
A previsão das duas multas estão nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Ambas são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.905, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta em 2013 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A Johann Alimentos conseguiu na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão inédita sobre créditos de insumo relativos ao PIS e à Cofins. Além de analisar a natureza do produto, o tribunal considerou, pela primeira vez, o tipo de atividade da companhia para reconhecer os créditos.
Atualmente, são inúmeras as ações que tramitam no Judiciário e discutem o que pode ser considerado insumo, pois os créditos gerados podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido de contribuição incidente sobre o faturamento da companhia.
No recurso julgado, a decisão autorizou o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia.
O julgamento foi retomado em dezembro de 2014. Ao contrário da manifestação do relator, o ministro Humberto Martins afirmou que a solução desse caso requer necessariamente a análise do conceito de insumo. Para Martins, sendo o transporte rodoviário de cargas parte do objeto social da empresa, o conceito de insumo deveria, então, abranger as aquisições de combustíveis, tendo em vista que empresas transportadoras podem se creditar do PIS e da Cofins incidentes sobre esses insumos.
“Não é razoável que a não cumulatividade do PIS e da Cofins somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros sob pena de violação do artigo 150, II, da Constituição”, afirma em seu voto. O dispositivo veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda definirá o que pode ser considerado insumo, em julgamento com repercussão geral, sobre o assunto.
Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de 22 de janeiro
Foi publicado nesta quarta-feira (21/01) o Decreto 8.392/15, que aumenta de 1,5% para 3% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (22/01).
O aumento da alíquota será aplicado às seguintes situações: operação de empréstimo, sob qualquer modalidade; operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; adiantamento a depositante; empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado; excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido; e operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física.
Teve elevação também, por meio da Lei 13.097/15, publicada em 20/01, a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, bem como o retorno para junho da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o diesel.
Outras medidas que entrarão em vigor somente em junho é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados, cuja alíquota subirá de 9,25% para 11,75% e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os atacadistas, equiparando-os à indústria.
Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação
Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua entendendo que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A orientação está na Solução de Consulta n.º 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, que vincula-se à Solução de Consulta Cosit n.º 188, de junho. A norma foi publicada na sexta-feira (16/01).
Na solução 188, o Fisco responde ao questionamento de uma empresa que alegava ser a verba indenizatória e não remuneratória. Nesse sentido, apenas as verbas que remuneram o trabalho poderiam entrar na base de cálculo da contribuição. A companhia também argumentou que no STJ é pacífico o entendimento de que “existem verbas pagas pelo empregador que não podem ser enquadradas no conceito de remuneração”.
Segundo a solução, apesar das recentes decisões do STJ, “não há, ainda, manifestação, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e também há discussões pendentes de solução definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF)”. Por isso, O Fisco segue a legislação em vigor.
Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa
A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de São Paulo, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.
A tese sustentada em favor da rede atacadista foi no sentido de que a Lei Complementar (LC)110/01 instituiu a referida contribuição social visando o custeio das despesas da União com a reposição da correção monetária dos saldos das contas do FGTS, derivadas dos denominados expurgos inflacionários. Todavia, o produto da arrecadação do tributo instituído pelo art. 1º da LC vem sendo empregado em destinação completamente diversa.
Na decisão, a juíza concluiu que houve violação ao direito da empresa:
“Fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. Restando esgotada a finalidade da contribuição, reconheço a violação a direito da autora.” (Processo : 0025369-19.2014.4.03.6100)
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no fim do ano passado, para tentar reverter decisão do Pleno de 2008. Na ocasião, os ministros entenderam que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas de empresas com a Previdência Social pelas chamadas “sentenças declaratórias”.
Com a Emenda Constitucional 45, de 2004, os procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinham ganhado o direito de fazer uma execução mais rápida no próprio processo trabalhista, a chamada “execução de ofício”. Contudo, segundo a decisão do STF, isso só valeria para execução de dívidas previdenciárias resultantes de sentenças condenatórias (quando um empregado com carteira exige diferenças salariais) e das sentenças que homologam acordos entre empresas e empregados. O caso foi julgado como de repercussão geral e serve de orientação para as demais instâncias.
A Procuradoria-Geral Federal tentou por meio dos chamados embargos dos embargos de declaração reformar o julgamento e pediu ao menos que houvesse uma modulação de seus efeitos. A ideia era que a decisão não alcançasse as contribuições previdenciárias, cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença (da qual não cabe mais recurso) e proferida pela Justiça do Trabalho. Os ministros do STF, porém, rejeitaram o recurso, sem analisar o mérito.
Reclamante de processo trabalhista, em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.
Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil (CPC) como base para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.
O art. 149 do Provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Já o artigo do CPC autoriza, no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”.
“Além disso, não se pode falar em violação à affectio societatis inerente às Sociedades Limitadas, tipo societário sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente, pois a constrição das quotas não eleva o credor à condição de sócio do empreendimento”, diz o voto da relatora, desemb. Regina Duarte. (Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 – Ac. 20140970945)
A Receita Federal implementou, desde 19/01, um novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as empresas, independentemente do porte. A publicação da Lei Complementar 147/14 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa pela Internet) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover essa atualização antes e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento.
Outra mudança a ser introduzida é a possibilidade de deferimento da baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.
Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da empresa quanto aos débitos porventura existentes.
Varejistas são multadas em quase R$ 29 milhões por “venda casada”
Segundo comunicado, as investigações começaram em 2012, depois da denúncia de órgãos de defesa do consumidor contra a Casas Bahia por venda irregular do seguro garantia estendida, além da venda de serviços adicionados, como planos odontológicos. O mercado chama essa prática de “venda casada”. Após consulta aos atendimentos dos Procons registrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o DPDC ampliou a investigação para outras redes varejistas.
Mantida condenação de empresa que copiou produto de concorrente
O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam e vendam produtos objeto do título da invenção. Assim, uma vez constatada cópia de inovação protegida, o concorrente deve reparar os danos que causou, além dei deixar de fabricar e vender o produto falsificado.
O entendimento levou a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que condenou em danos materiais uma pequena indústria de pisos cerâmicos por copiar a padronagem de uma concorrente. A empresa ré argumentou que já fabricava seu produto antes da companhia autora da ação providenciar o registro.
Ela se apoiou na possibilidade prevista pelo artigo 110 da Lei de Propriedade Industrial, que garante, à pessoa de boa-fé, continuar explorando os benefícios da inovação, se provar uso anterior à data de registro. Entretanto, a empresa ré, não conseguiu produzir provas em relação a isso: apresentou apenas duas notas fiscais e a prova oral pouco subsistente.
22 de janeiro de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-01-22 19:27:252015-05-06 13:57:06Boletim Informativo nº 693 - 16 a 22/01/15
Boletim Informativo nº 692 – 09 a 15/01/15
Afastada “responsabilidade objetiva” da Honda por doença profissional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda., no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A decisão reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais em decorrência de doença ocupacional, com o fundamento da responsabilidade objetiva (quando não é necessário comprovar a culpa).
“Não é possível extrair do acórdão regional que a atividade exercida pela Honda expõe seus empregados a risco acentuado, ou seja, acima do nível médio da coletividade em geral, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, destacou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista. Assim, concluiu que a decisão regional merecia ser modificada por não estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 186 do Código Civil.
Em sua fundamentação, a relatora explicou que a responsabilidade objetiva se aplica apenas em casos que a doutrina denomina de “risco excepcional”, como nas situações de transmissão de energia elétrica, exploração de energia nuclear, transporte de explosivos, etc. “O agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade econômica, cria um perigo para os que lhe prestam serviço”, observou. Esse seria o entendimento do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, na avaliação da ministra.
Assim, de acordo com a relatora, não se pode aplicar indistintamente a responsabilidade objetiva com fundamento nesse dispositivo, pois sua aplicação é restrita aos casos previstos em lei e àqueles nos quais a atividade exercida pelo empregador submeta o empregado a risco excepcional de lesão. (Processo: RR-2730-33.2012.5.11.0001)
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística RKT Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.
A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa “se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias”. Para o Regional, “o Juízo Arbitral não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis, não havendo falar que a ausência de vício de consentimento convalida o ato”.
Este entendimento é o que prevalece na jurisprudência do TST. “A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas”, assinalou o relator do agravo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte.
No caso de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, “a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador”. Trata-se de direitos indisponíveis, “incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem”, segundo a decisão. (Processo: AIRR – 248400-43.2009.5.02.0203)
O sócio minoritário, que não contribuiu diretamente para o dano aos credores, não pode responder integralmente pela execução com seu patrimônio. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou pedido para que o sócio de uma empresa com cota inexpressiva bancasse dívida devida a um grupo de 60 trabalhadores.
Mas os desembargadores concluíram, por maioria de votos, que não seria razoável ordenar que um único sócio minoritário pagasse a dívida. Eles decidiram limitar a sua responsabilidade à proporção do capital integralizado, ou seja, 0,12% da dívida trabalhista. (AP 01715-2005-046-12-00-4)
A parcela paga em dinheiro ao trabalhador como auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados (de acordo com convenção coletiva) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 353.
O texto indica que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre esses valores deve ser recolhido pelo empregador. Essa norma é uma orientação para os fiscais do país.
STJ tranca ação penal por uso de benefício fiscal por empresários
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz alívio e um precedente importante para sócios e executivos de empresas processados criminalmente em razão da guerra fiscal entre os estados. A Corte, em decisão de mérito, julgou que empresários não podem ser penalizados por uma briga econômica entre estados que buscam atrair investimentos pela concessão de benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os contribuintes usam um benefício autorizado por lei de um determinado estado; outro estado que se sente prejudicado interpreta que pode ter ocorrido a redução ou a supressão de um tributo, o que constitui crime contra a ordem tributária. Por isso, secretarias de Fazenda encaminham representação ao Ministério Público (MP), que pode pedir a abertura de inquérito policial e apresentar denúncia criminal ao Judiciário.
No caso julgado, empresários foram denunciados pelo MP de Minas porque usaram créditos de ICMS provenientes de benefícios de Pernambuco.
Receita publica norma sobre paraíso fiscal
A Receita Federal indicou, por meio de instrução normativa, o que é necessário para um país não ser considerado paraíso fiscal. A nova norma complementa a Portaria 488, publicada pelo Ministério da Fazenda em novembro, e abre a possibilidade para os países considerados como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado pedirem a revisão de seu enquadramento.
A Portaria 488 reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita para classificar um país como paraíso fiscal. Ou seja, seria enquadrado nesse conceito quem não tributar a renda ou aplicar percentual abaixo do estabelecido.
A alíquota foi alterada para beneficiar, como define a norma, “os países ou dependências alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal”, que vêm comprometendo-se a firmar tratados para troca de informações fiscais.
Por meio da Instrução Normativa (IN) 1.530, publicada em 22 de dezembro, a Receita agora define o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal e as regras para o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
De acordo com a norma, há duas exigências para os países serem considerados alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal: precisam ter assinado tratado ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil ou concluído negociação para essa assinatura, e estar comprometido com critérios definidos em fóruns internacionais de combate à evasão fiscal de que o Brasil faça parte. O tratado ou acordo ainda deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.
Decisão da Justiça favorece 26 varejistas curitibanas
A Justiça de Curitiba liberou 26 grandes varejistas – entre elas, Saraiva, Carrefour, Wal-Mart, Fast Shop, Magazine Luiza e Via Varejo – da obrigação de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica, no lugar do consumidor que adquiriu a mercadoria. Decisão recente do desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), negou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público. Agora, as empresas e o MP esperam o mérito da discussão ser julgado.
Com fundamento no artigo 529 do Código de Processo Civil (CPC), a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, chegou a decidir a favor do MP, mas mudou de ideia. “Verifico que a manutenção da liminar, como lançada, poderá acarretar maiores prejuízos ao mercado de consumo e ao próprio consumidor, considerando que os estabelecimentos comerciais não dispõem de logística que permita a coleta dos produtos em suas sedes para dar a solução adequada às reclamações dos consumidores”, declarou ao revogar a liminar que ela mesma havia concedido. “Com efeito, instaurada a dúvida, o direito deixa de ser evidente, não se sustentando a medida antecipatória”, disse.
O MP ajuizou uma ação coletiva em agosto e a liminar foi inicialmente concedida e estabeleceu uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, podendo chegar a R$ 1,8 milhão.
Para o MP, durante o prazo de garantia legal (90 dias) ou contratual (um ano ou estendida), a própria loja é obrigada a fazer o encaminhamento à assistência técnica do fabricante. Após notificar as empresas nesse sentido, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as varejistas. Como as empresas não aceitaram o acordo, o MP entrou com a ação.
O pedido se baseia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que fabricante, distribuidor e comerciante são responsáveis solidários no caso de vício (defeito).
Para as empresas, essa solidariedade só passa a valer após o prazo de 30 dias, que, segundo elas, começaria a contar a partir do momento em que o consumidor levar o produto à assistência técnica.
Mas, para o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, que atua no caso, a lei é clara ao impor a responsabilidade solidária. Ele argumenta que a juíza levou mais em conta a logística do varejista. “Mas o problema de logística não tem que ser do consumidor”, afirma. Ele considera ser muito mais fácil para o consumidor procurar a loja onde comprou. O promotor espera reverter a atual decisão. “A lei não fala sobre a responsabilidade de levar o produto à assistência técnica, mas há jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça”, diz.
Novo Código de Processo Civil protegerá empresas
A avaliação é do professor Fredie Didier Jr., um dos seis juristas que compuseram a comissão de revisores do novo código, durante o trâmite na Câmara dos Deputados.
No âmbito empresarial, talvez a mudança mais importante, diz ele, refere-se às regras impostas aos juízes para o que se chama de desconsiderar a personalidade jurídica. É o caso do sócio cujos bens são atingidos por dívidas da empresa. “Às vezes aparece um bloqueio na conta do sócio, sem nem ele saber que estava devendo”, diz. No novo CPC, uma das obrigações é que o sócio seja ouvido antes que ocorra o bloqueio.
Uma terceira mudança, é que as companhias poderão usar os mecanismos de fiança bancária e seguro-garantia para desbloquear quantia em dinheiro. Os bloqueios ocorrem, por exemplo, quando a empresa é alvo de uma execução. O novo CPC diz que o dinheiro equivale ao fiador, desde que o valor seja 30% maior.
O novo CPC também atualiza a regra para dissolução parcial de sociedade. “O regramento usado hoje é de 1939. Era preciso adaptar isso.”
15 de janeiro de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-01-15 19:30:162015-05-06 13:57:07Boletim Informativo nº 692 - 09 a 15/01/15
Boletim Informativo nº 691 – 02 a 08/01/15
Novo salário mínimo passou a ser pago desde 1º de janeiro
Desde 1° de janeiro, o valor do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros é de R$ 788. Com o reajuste, o mínimo vale R$ 26,27 por dia e R$ 3,58 por hora de trabalho. A porcentagem do reajuste foi 8,8% em relação aos R$ 724 pagos no ano passado.
TST flexibiliza pedido de bons antecedentes
Em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista) determinou, por maioria de votos, que não cabe indenização a empregados contratados para cargos que exigem idoneidade, e que por esse motivo, é exigida a certidão de antecedentes criminais.
Em um caso envolvendo uma empresa de telemarketing, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de exigir a certidão do candidato sem que isso represente ofensa a direitos fundamentais.
O caso envolve a empresa de telemarketing AeC Centro de Contatos, em ação movida por um atendente de telemarketing, que queria ser indenizado por considerar que a exigência ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AeC alegou no processo que pede o documento porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras de clientes. Além disso, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.
Depois de amplos debates em várias sessões de julgamento na SDI-1, por fim, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso represente lesão a direitos fundamentais.
Segundo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., de Curitiba (PR), de pagar a um vidraceiro o adicional de periculosidade por trabalho em altura referente a período anterior a abril de 2012, quando a empresa passou a pagá-lo espontaneamente.
O trabalhador passou a fazer limpeza de janelas em altura em agosto de 2011 e, em abril de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade. Ao ser informado de que não receberia o adicional pelos meses anteriores, pediu desligamento em junho de 2012 e ajuizou a reclamação trabalhista.
Seu pedido foi julgado procedente pela primeira instância. A sentença destacou que a empregadora, ao pagar o adicional, “fez presumir que a atividade de vidraceiro era perigosa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, o que provocou recurso empresarial ao TST.
Ao analisar o processo, o desembargador Bruno Medeiros ressaltou que, ao manter a condenação, o TRT contrariou o artigo 193 da CLT. Ele enfatizou que a NR 35 não obriga ao pagamento do adicional nesse caso, “limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam nessas condições”.
Na avaliação do relator, o pagamento espontâneo do adicional não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado, ainda que o trabalho tenha se dado nas mesmas condições, como no caso, “uma vez que se trata de benesse concedida pela empresa ante a falta de determinação legal para que assim procedesse”. (Processo: RR-377-53.2013.5.09.0029)
Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014)
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba, o Decreto 1.404/14, que prorroga até 27 de março de 2015 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014).
Anteriormente, o prazo para adesão era até 29 de dezembro de 2014.
Decisões reduzem valor a ser pago de contribuição previdenciária
Por uma nova tese tributária, que começa a ganhar corpo no Judiciário, empresas têm conseguido sentenças que excluem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão se assemelha ao embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS do valor a pagar da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Há sentenças favoráveis à nova tese em Brasília, Belém (PA) e Sorocaba, interior de São Paulo.
Desde o início da política de desoneração da folha de pagamentos, em 2011, instituída pela Medida Provisória (MP) 563, convertida na Lei 12.546/11, diversos setores foram obrigados a recolher 1% sobre a receita bruta de contribuição patronal. Antes, o pagamento correspondia a 20% sobre a folha de salários.
Com a alteração, a Receita Federal publicou orientação pela qual estabelece que o ICMS esteja na base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB). Para o Fisco, o ICMS faz parte do conceito de faturamento, o que gera um aumento da contribuição final. O mesmo sistema é adotado pela Receita para o cálculo do PIS e da Cofins, cujo tema já foi julgado pelo STF com resultado favorável aos contribuintes.
Fisco regula compensação ou restituição de tributo de créditos previdenciários
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa.
De acordo com o artigo 56 da nova IN, o contribuinte que apurar crédito da CPRB poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Ainda segundo a norma, a compensação deve ser informada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no mês de competência de sua efetivação. Mas será efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no site da Receita.
As empresas que recolheram a contribuição de forma equivocada (receita em vez de folha de pagamentos ou vice-versa) eram obrigadas a se sujeitar ao moroso processo de restituição.
A CPRB foi instituída em razão da política nacional de desoneração da folha de pagamentos, criada pela Lei 12.546/11.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. No recurso analisado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia que a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição valesse somente a partir da decisão do Supremo.
As redes sociais tornaram-se um meio de prova em processos judiciais. Pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas.
Em sua defesa a empresa de cartões mostrou fotos e citou comentários na rede social para mostrar que a mulher e o portador do cartão adicional estavam juntos em Paris nas datas das compras. Uma das fotos exibia oito cartões, além de um aparelho celular e um relógio adquiridos com o cartão que deu origem ao processo e a legenda “meu kit de viagem”.
A partir da decisão do TJ-SP, foi firmado um acordo entre a consumidora e a administradora: ela efetuaria o pagamento das compras e a empresa não levaria a discussão à esfera criminal.
Em outro processo de recuperação de crédito, com uma pesquisa nas redes sociais, verificou-se que o devedor passava férias de fim de ano em uma casa de alto padrão, na região dos lagos, no Rio de Janeiro. Com essa informação, foram realizadas pesquisas nos cartórios de imóveis da região e foi localizado o imóvel que poderia ser penhorado para garantir a dívida.
Já em um outro caso, a parte contrária não compareceu à audiência sob o argumento de problemas de saúde. Mas, por comentários e fotos divulgadas em redes sociais, constatou-se que naquela semana ela estava viajando a passeio e essa informação foi usada no processo. Quando os comentários e fotos nas redes sociais são usados como provas, os posts são apresentados no processo. Provas como essas não enfrentam muita resistência na Justiça.
Para o juiz substituto em 2º grau na 24ª Câmara do TJ-SP, João Batista Amorim Vilhena Nunes, o processo e os julgadores adaptam-se às novas formas de prova. O magistrado afirma que, quando o artigo 396 do Código de Processo Civil (CPC) fala genericamente de documentos, deixa aberto para incluir os obtidos por meio eletrônico. O dispositivo prevê que “compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”.
Para isso, é comum a certificação da prova obtida em meio eletrônico, transformando-a em documento impresso. Para isso os tabeliães entram no site e atestam por certidão o conteúdo acessado.
8 de janeiro de 2015 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2015-01-08 19:33:042015-05-06 13:57:07Boletim Informativo nº 691 - 02 a 08/01/15
Boletim Informativo nº 684 – 24 a 30/10/14
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º/01/2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º/01/2015.
O prazo foi estendido pelo Ajuste Sinief 17, publicado em 23/10.
A obrigação é válida para todos os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. Mas, a critério do Fisco poderá ser exigido de contribuintes de outros setores.
O livro entrará na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Por meio de seus dados haverá controle sobre a movimentação de cada item do estoque e o Fisco passará a cruzar de maneira mais simples e rápida os valores apurados pelo Sped com os informados pelas empresas, e assim aplicar eventuais autuações.
Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária
A controvérsia sobre a contribuição previdenciária se originou com a desoneração da folha de pagamentos, concedida em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória (MP) 540/11, convertida em dezembro na Lei 12.546/11. O estímulo concedido pelo governo trocava um pagamento de 20% sobre a folha de pagamento por outro que variava entre 1% e 2% sobre a receita bruta.
A empresa conseguiu, inclusive, medida liminar para que desde já possa aproveitar o benefício fiscal. Caso contrário, isso só seria possível quando houvesse trânsito em julgado, isto é, decisão final. Como o Fisco quase sempre recorre de decisões desfavoráveis, o desfecho poderia demorar. A sentença também determinou que a Receita compense os valores, mas só após o trânsito em julgado.
Outra situação parecida e que pode justificar uma ação na justiça é o cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Assim como com a contribuição previdenciária, discute-se se o ICMS entra ou não na base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a questão em breve e a decisão pode dar maior benefício para quem ajuizou ação. Em outro julgamento recente, que tratava do ICMS no cálculo do PIS/Cofins importação, a posição da corte foi positiva aos contribuintes.
Para o relator, desembargador Luiz Celso Napp, a inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes “constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao pagamento da dívida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercussão nas relações sociais, civis e comerciais do devedor”.
“A inadimplência da empresa devedora é patente e incontroversa, constituindo-se em título executivo líquido e certo e as tentativas frustradas da parte que teve reconhecido o crédito em juízo trabalhista, autorizam o protesto do título contra os executados”, concluíram os magistrados da Seção Especializada, que também deram provimento ao pedido para inclusão dos devedores no SPC e Serasa. Da decisão cabe recurso. (Processo 30653-2011-088-09-00-4)
Vem crescendo o número de denúncias de consumidores que quitaram boletos de pagamentos, porém, tempos depois são cobrados por inadimplência pela empresa credora. Só então é constatado que o consumidor caiu no “golpe do boleto” e o dinheiro foi parar na conta de fraudadores.
Quanto à responsabilidade da empresa credora, o Procon-SP esclarece que, se os fornecedores não alertam seus clientes sobre os cuidados que devem ter na checagem dos números do código de barras dos boletos retirados na Internet ou enviados via Correios, por exemplo, terão o ônus do ressarcimento caso o valor caia em conta de terceiros.
A base para esta interpretação é o parágrafo 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que é considerado serviço defeituoso quando este não fornece a segurança que dele o consumidor espera. “A empresa tem a obrigação de enviar alerta a seus clientes sobre este golpe, explicar como funciona o código de barras, de que forma ele pode conferir a numeração e até, se for o caso, como contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para verificar se o boleto é o correto”, explica Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP.
Segundo o professor Marco Antonio, com base no CDC não se tem como obrigar a empresa a fazer o ressarcimento, pois a empresa pode alegar que a sua responsabilidade está excluída já que o fato foi ocasionado por terceiros. Por outro lado, o consumidor que fez a quitação da dívida não pode ser punido duplamente.
O boleto bancário é o terceiro meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros, conforme dados do Banco do Brasil. É justamente por ser tão utilizado que os criminosos desenvolveram ferramentas capazes de alterar o número do código de barras. As primeiras notícias sobre este golpe foram noticiadas em dezembro de 2012.
Empresas e consumidores devem ficar atentos. Entre as recomendações de especialistas em crimes cibernéticos, uma delas diz que é extremamente importante que o consumidor confira o boleto ao baixar da internet a segunda via. Isso porque, os criminosos se conectam ao computador por vírus, que chegam à máquina do consumidor por e-mails falsos de cobrança, depósito ou mensagens do tipo “veja nossas fotos”. Há casos também de interceptação de correspondência, trocando-se a fatura só com a alteração de alguns números do código de barras.
30 de outubro de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-10-30 20:18:322015-05-06 13:57:22Boletim Informativo nº 684 - 24 a 30/10/14
Boletim Informativo nº 678 – 12 a 18/09/14
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”. De acordo com o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, o entendimento deverá ser aplicado a outros 406 casos semelhantes, que estavam parados (sobrestados) até o julgamento do recurso em repercussão geral.
O processo envolve a Hayes Wheels do Brasil, que arrendou dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. Apesar de o contrato firmado pela companhia não prever a possibilidade de compra das mercadorias, a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS importação.
Para a maioria dos ministros do Supremo, entretanto, a cobrança é indevida, já que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.
STF derruba acordo sobre adicional de ICMS sobre o comércio eletrônico
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional o Protocolo ICMS n.º 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela Internet.
O entendimento foi tomado após a análise de três processos sobre o tema. O assunto era tratado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e em um recurso interposto pela empresa de comércio eletrônico B2W (Americanas e Submarino).
Editado pelo Confaz, o Protocolo 21 foi originalmente firmado por 17 estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal. Ele estabelece que as empresas com sede ou filial no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no estado de origem, e ainda, um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da Internet ou telemarketing.
Os relatores das ações, ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, declararam que a Constituição Federal não prevê o recolhimento do diferencial nessas operações, e que apenas o Senado Federal poderia fixar as alíquotas de ICMS. O ministro Luiz Fux criticou ainda o fato de os estados signatários do protocolo reterem as mercadorias até o pagamento do diferencial da alíquota. O magistrado lembrou que o Supremo, por meio de súmula, proíbe esse tipo de procedimento.
Após a declaração de inconstitucionalidade, a maioria dos ministros concordou em modular os efeitos da decisão, determinando que a norma era válida até fevereiro, quando Fux concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do protocolo. Isso significa que os contribuintes que não entraram com ação não poderão requerer judicialmente a devolução do imposto pago. O direito de receber, entretanto, está resguardado às empresas que entraram com processos antes de fevereiro, de acordo com os ministros.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto 6.957, de 2009.
A ação foi ajuizada pela empresa FPT – Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. Com esse entendimento há a possibilidade de pedi restituição dos valores recolhidos indevidamente.
O Decreto 6.957/09 reenquadrou 1.301 atividades econômicas nas alíquotas da contribuição (que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor), elevando o recolhimento para muitos contribuintes. Na ação, a FPT argumenta que os motivos para a elevação do tributo não foram apresentados. A companhia alega ainda, que pouco antes da edição do decreto um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou em seu voto que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o decreto alterou o SAT de diversos setores.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que “mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração”.
Figueiredo defendeu, entretanto, que essas informações não precisam estar expressas nos decretos que alteram alíquotas de tributo. “A motivação [para a alteração] precisa existir, mas não precisa estar anexa ao ato”, afirmou.
Decreto regulamenta a aplicação do Reintegra
O governo federal publicou nesta segunda-feira (15/09), no Diário Oficial da União, o Decreto 8.304, regulamentando o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. Este programa havia sido encerrado no ano passado, mas foi retomado em julho passado pela Medida Provisória 651.
a) a pessoa jurídica que produza e exporte os bens que cumulativamente tenham sido industrializado no País, estejam classificados em código da TIPI e relacionados no Anexo ao Decreto 8.304, e que tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação, estabelecido no referido Anexo, poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que poderá variar entre 0,1% e 3% admitindo-se diferenciação por bem, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior;
b) a disposição de que os referidos créditos somente poderão ser: 1) compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2) ressarcidos em espécie;
c) o percentual dos créditos a serem devolvidos a título de PIS/PASEP e COFINS; e a vedação de que os créditos apurados não serão computados na base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, IRPJ e da CSLL.
O ato também estabelece que poderão fruir do Reintegra as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes, tratores agrícolas e colheitadeiras, dentre outros, e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
O texto também considera exportação a venda para Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Nesse caso, o direito ao crédito estará condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação.
O decreto entrará em vigor a partir da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Rio de Janeiro publica novas regras de parcelamento especial
O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30 de setembro.
A resolução também determina que, se o contribuinte já possuir três parcelamentos espontâneos em curso, não pode parcelar débitos pelo programa especial do Decreto 44.780/14.
Por meio da Resolução Conjunta nº 182, a Sefaz e a PGE estabeleceram ainda, que poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados decorrentes de infrações ocorridas até 31 de julho. Isso também se estende ao ICMS recolhido por substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 31 de julho.
As discussões sobre o que é insumo também têm tomado a pauta dos ministros. Recentemente, a 3ª Turma analisou um processo sobre a compra de um helicóptero para uso da diretoria da empresa. Nesse caso, entendeu-se que não seria usado na produção.
Em seu voto, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino afirma que o STJ tem considerado que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. “Conforme restou consignado no acórdão recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica (deslocamento de sócios e funcionários), não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis”, diz o relator.
Logística reversa é tema de consulta
As empresas do segmento de lâmpadas e embalagens em geral têm até o dia 15 de outubro para participar de consulta pública para a elaboração de um acordo setorial, cujo objetivo é a implantação da chamada logística reversa. A participação nessas discussões pode afastar, no Judiciário, a responsabilização por danos ambientais decorrentes do descarte indevido de materiais usados.
A logística reversa foi imposta pela Lei 12.305, de 2010, a fabricantes, comerciantes, distribuidores e consumidores, que ficam responsáveis pela coleta e reciclagem ou descarte de produtos usados. A lei instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto 7.404, do mesmo ano. Porém, a nova lei é tão complexa que foram previstos acordos para determinar qual é a responsabilidade de cada envolvido no ciclo de vida dos produtos, em cada segmento econômico.
De acordo com as portarias 326 e 327, do Ministério do Meio Ambiente, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores poderão apresentar suas contribuições e sugestões às propostas de acordo, pelo site www.governoeletronico.gov.br.
Até agora foram firmados apenas os acordos relativos a embalagens plásticas e óleos lubrificantes.
Para especialistas, a importância desses debates está na possibilidade de as empresas serem beneficiadas numa eventual discussão judicial. Com a falta de regras específicas para a aplicação da responsabilidade compartilhada, não há notícias de condenação judicial com base na Lei 12.305/10, porém, o Judiciário tem aplicado a teoria da responsabilidade pós-consumo.
18 de setembro de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-09-18 20:30:592015-05-06 13:57:23Boletim Informativo nº 678 - 12 a 18/09/14
Boletim Informativo nº 676 – 29/08 a 04/09/14
Mantida justa causa em demissão de empregado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Supermercado Angeloni, em Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.
Demitido por justa causa em agosto de 2013, após postar comentários ofensivos contra o sistema Dotz adotado pela empresa, o repositor acionou a Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa. Pediu também indenização por danos morais, alegando que foi vítima de comentários maldosos de seus colegas, que diziam que Maristela Gomes (nome que constava em seu cartão Dotz) seria seu “nome de guerra”.
No entanto, os desembargadores da 1ª Turma consideraram a dispensa por justa causa legítima e em conformidade com os requisitos constantes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A dispensa se revela correta, já que os fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança, estando, portanto, preenchidos os requisitos pertinentes à aplicação da justa causa, como a imediatidade da pena, o nexo de causalidade e a proporcionalidade”, diz a decisão.
A Turma entendeu que não ficaram comprovados os danos morais alegados, já que a testemunha apresentada pelo repositor confessou não ter presenciado nenhuma chacota contra ele, apenas soube por terceiros, o que “fragilizou seu depoimento”. Os desembargadores ponderaram ainda, que “é preciso cautela no deferimento de danos morais” para evitar que qualquer atrito ou dissabor resulte em disputa judicial, com invocação de direitos constitucionais. Da decisão cabe recurso.
Regras de segurança do trabalho – Nova proposta
O Ministério do Trabalho apresentou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma contraproposta para ajustes da chamada NR-12, que prevê regras de segurança para o trabalho em máquinas e equipamentos, como parâmetros para instalações e uso de equipamentos de segurança. Uma nova regra ajustada pode ser divulgada ainda neste mês.
A nova proposta, no entanto, não contempla as principais demandas da indústria, como é o caso da adequação também dos equipamentos usados à nova norma de segurança. Com isso, o impasse em alterações de artigos da NR-12 permanece.
Além da retirada da retroatividade para adequação dos equipamentos, a entidade reivindica o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e para os usuários, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os pleitos foram apresentados ao governo em fevereiro deste ano.
Os ajustes pedidos pela indústria não significam que os trabalhadores estarão desprotegidos. A NR-12 está sendo discutida por uma comissão tripartite, que reúne representantes do governo, dos empresários e trabalhadores. A NR-12, instituída em 1978, foi alterada em 2010, elevando de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, o que inclui exigências retroativas ao maquinário existente.
Segundo a CNI, a contraproposta do governo trata apenas de pontos como especificações para as áreas de circulação onde estão instalados máquinas e equipamentos; dispositivos para prevenção de acidentes com instalações e equipamentos elétricos; e, sistemas de segurança em máquinas e equipamentos (proteções móveis, fixas, comandos de parada).
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12, estaria suspenso apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa na secretaria de fiscalização de seu estado.
Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por descumprir norma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho do estado do Mato Grosso condenou a JBS a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por descumprimento da legislação trabalhista na unidade de Pontes e Lacerda.
O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos, que será paga pela empresa por não conceder aos funcionários, que trabalham em ambientes artificialmente frios, locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica.
Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em junho deste ano, que obrigou o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. Foi fixado o prazo de 60 dias para construção de espaço apropriado, do ponto de vista do conforto térmico e acústico, para o descanso dos empregados. Expirado esse prazo, a multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação.
O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, àqueles que laboram em ambientes artificialmente frios (temperatura igual ou inferior a 15ºC). Também têm direito à pausa os trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa.
A JBS já foi condenada em outros cinco processos trabalhistas somente neste ano. No último, em 30 de julho, a companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões por problemas no frigorífico de Jurema (MT).
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado, com base no total recebido pelo empregado naquele ano-calendário. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit n.º 229, publicada nesta segunda-feira, 01/09.
De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da PLR recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente.
Se um empregado receber uma primeira parcela de PLR, que segundo a Lei 12.832, de 2013, tem isenção de Imposto de Renda (até R$ 6.000,00), e numa outra oportunidade (em mesmo ano- calendário) receber um valor, que, se somado ao anterior passa a ser tributado, haverá retenção de Imposto de Renda sobre o valor total recebido. A medida refere-se ao parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 10.101, de 2000.
A consulta estabelece, inclusive, que não importa que as parcelas estejam vinculadas a períodos distintos. Por exemplo, se uma parcela corresponde aos lucros de 2012 e outra ao de 2013.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais, concedidos ao consumidor, não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (04/09), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798, de 1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.
O STF entendeu que a inclusão de novo fato gerador por meio de lei ordinária violou a Constituição Federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a uma empresa o direito de excluir o valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do tributo. O RE teve repercussão geral reconhecida afetando mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago.
Por meio da Portaria RFB/Secex n.º 1.618, da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior, o governo flexibilizou a utilização do chamado “drawbacksuspensão”, um regime que permite zerar os tributos na importação de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados.
A alteração libera as indústrias de fazerem a segregação de estoque, entre as peças compradas com isenção de tributo e usadas na linha de produção para exportação, e aquelas utilizadas para fabricação de produtos que serão vendidos no mercado interno. Pelo processo atual, uma montadora, por exemplo, precisa informar ao governo o número de série da peça adquirida com o benefício tributário e o número de série do automóvel no qual ela foi incorporada. Essa vinculação do insumo ao produto final gera a necessidade de a empresa manter estoques separados.
Agora, as mercadorias adquiridas com suspensão de tributos podem ser substituídas por outras, “idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes”. Serão reconhecidos como equivalentes os insumos classificados no mesmo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A portaria também permite que as empresas apresentem laudos técnicos para todo o processo produtivo, assinados pelo engenheiro responsável pela produção. Hoje, é preciso apresentar um laudo para cada processo de drawbackassinado por uma empresa independente.
Lojas e supermercados não podem mais criar prazos próprios de garantia
A pedido do Ministério Público do Paraná (MP/PR), a Justiça concedeu liminar que determina que as redes respeitem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na compra de qualquer produto com defeito, o CDC determina que a pessoa pode retornar à loja ou a qualquer de suas filiais e, em no máximo 30 dias, o fornecedor deve dar uma solução ao problema. O MP/PR, porém, investigou as práticas de 28 lojas e supermercados que atuam na área de eletroeletrônicos e ajuizou ação coletiva de consumo mostrando que todas as empresas citadas estavam criando prazos próprios, mais curtos que a lei, e direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante.
Frente a esse cenário, a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar que determina que as empresas processadas se abstenham de criar prazos e outras regras de garantia diferentes daqueles previstos no CDC, além de suspenderem a atitude de encaminhar os consumidores à assistência técnica. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, responsável pelo caso, o objetivo da ação é fazer valer a lei para que “o consumidor possa deixar o produto para sanar um vício tanto no local de venda, quanto diretamente na assistência técnica”.
Caso as empresas não cumpram a determinação, as lojas processadas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5 mil ao dia. Se o consumidor encontrar problemas em outro estabelecimento que não foi citado no processo, ele pode procurar assistência do Procon/PR ou denunciar a loja ao MP/PR.
4 de setembro de 2014 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2014-09-04 20:35:232015-05-06 13:57:23Boletim Informativo nº 676 - 29/08 a 04/09/14