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Timestamp: 2017-12-15 01:32:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 22']

ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - PDF
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Augusto Rosa Andrade
1 ANÁLISE JURÍDICA DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL LEGAL ANALYSIS OF THE DISPUTE SETTLEMENT SYSTEM OF THE WORLD TRADE ORGANIZATION José Luiz Singi ALBUQUERQUE * RESUMO Pesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias. PALAVRAS-CHAVE: Direito internacional; Organizações internacionais; Conflitos internacionais; Organização Mundial do Comércio; Jurisdição ABSTRACT Research about The World Trade Organization s (W.T.O.) dispute settlement system from the perspective of international law. After general considerations about international law and international disputes, this article analyses the structures and procedures of the W.T.O. s dispute settlement system, and concludes that: a) the Dispute Settlement Body * Professor de Direito Internacional da Universidade Federal de Ouro Preto e coordenador do Núcleo de Estudos Sobre Cooperação e Conflitos Internacionais (NECCINT). Para contato, críticas e sugestões: 174 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
2 (D.S.B) is not a tribunal; b) the legal nature of the D.S.B. resolution is of an individual legal norm comprised in a decision of an organ of an international organization; c) these decions are legally binding and non-compliance can be sanctioned; d) they are condemnatory decisions; e) they have legitimacy because they were decided by consensus; f) they are not self-executing; the W.T.O. system is a jurisdictional dispute mechanism. KEYWORDS: International law; International organizations; International disputes; World Trade Organization; Jurisdiction; SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO: POR QUE ESTUDAR A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL?; 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS; 2.1 A noção de controvérsia ; 2.2 A lógica da classificação das modalidades de solução de controvérsia; 2.3 Solução de controvérsias em organizações internacionais; 2.4 Modos Jurisdicionais; 3. O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC; 3.1 A estrutura institucional da O.M.C. para solução de controvérsias; 3.2 A dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C.; 3.3 Processo de tomada de decisão do O.S.C.; 4. CONCLUSÕES; 5. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO: POR QUE ESTUDAR A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO? As relações internacionais no contexto da globalização são profundamente influenciadas pelos grandes fluxos de comércio que integram os países em mercados transnacionais. Neste contexto, o sistema normativo que regula o comércio internacional assume uma importância capital na dinâmica das interações estratégicas no plano político, econômico e social entre os Estados, as empresas e as organizações da sociedade civil. A Organização Mundial do Comércio (O.M.C.) é uma instituição composta por 151 países que estrutura o sistema multilateral de comércio.. Seu direito abarca um complexo sistema normativo formado por 28 acordos que regula o comércio internacional de mercadorias e serviços, medidas de defesa comercial, propriedade intelectual, investimentos, barreiras técnicas e sanitárias, dentre outros temas. Além de administrar a interação entre os Estados dentro deste marco jurídico, a estrutura institucional da O.M.C. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
3 é usada como mesa de negociação de novos acordos comerciais; como órgão de monitoramento de políticas nacionais; como centro de assistência técnica e treinamento de países em desenvolvimento; e como arena para solução de controvérsias entre seus membros. Por tudo isso, é seguro dizer que, pela O.M.C., passa a maior parte do fluxo comercial internacional, e, de maneira mais geral, a maior parte das relações econômicas internacional. Com tamanha importância, não surpreende que a O.M.C. tenha sido tão estudada desde sua criação em Todavia, a bibliografia sobre este tema tem sido dominada por abordagens que ora enfatizam a dimensão político-diplomática das interações estratégicas entre os estados (perspectiva influenciada pela doutrina realista na Teoria das Relações internacionais); ora enfatizam aspectos teóricos do pensamento econômico (perspectiva influenciada pela Economia Internacional); e ora enfatizam os aspectos técnicos da aplicação prática do direito da O.M.C. (perspectiva influenciada por problemas de Comércio Exterior). Neste contexto, parece importante estudar a fundo a O.M.C. sob a perspectiva jurídica, mais especificamente do direito internacional. Assim, parece suficientemente justificada a escolha do sistema normativo da O.M.C. como o objeto de pesquisa deste artigo. Sob a ótica do direito internacional, poucos temas podem parecer mais jurídicos do que o sistema de solução de controvérsias da O.M.C.. O Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) já apreciou 368 casos nos seus 12 anos de existência. O Brasil foi parte em nada menos do que 37 controvérsias (23 como parte demandante e 14 como parte demandada). Daí a importância do tema para o Brasil. Por isso, este artigo se dedicará a promover uma minuciosa e abrangente análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C., com ênfase no estudo sobre as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias. Neste sentido, serão discutidas as seguintes questões: a) O O.S.C. consiste em um tribunal?b) Qual é a natureza jurídica das deliberações do O.S.C. na solução de conflitos? Elas são sentenças? c) São obrigatórias? d) Têm natureza condenatória?e) Têm legitimidade? f) Têm eficácia?g) O sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias? Para chegar às respostas procuradas, este artigo percorre, inicialmente, um estudo sobre os modos pacíficos de solução de conflitos internacionais em organizações internacionais. Em seguida, há uma análise mais aprofundada sobre o sistema de solução de controvérsias da O.M.C.. E, por fim, as conclusões obtidas através da aplicação dos 176 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
4 conceitos jurídicos à realidade da O.M.C. É óbvio que a proposta de trabalho é ousada tendo em vista a limitação de páginas à qual este artigo esta submetido. Aqui será feito um resumo das questões desenvolvida a fundo na tese de doutorado CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO INTERNACIONAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS 2.1 A noção de controvérsia Antes de definir controvérsia, é conveniente relembrar algumas noções correlatas. Conflito de interesses é a situação em que mais de um sujeito procura usufruir o mesmo bem. (TEODORO JÚNIOR: 1998, p. 36). No contexto de um conflito de interesses, chama-se de pretensão, a situação em que uma das partes exige a subordinação do interesse da outra parte ao seu próprio interesse. 2 Configurada uma pretensão de uma das partes, só cabe à outra parte a) renunciar ao seu interesse; b) negociar uma solução mutuamente satisfatória; 3 ou c) opor resistência a esta pretensão. Se houver uma pretensão resistida, então teremos a emergência de um litígio. Como explica J.R. Franco, na esteira de Carnelutti: Pode ocorrer, todavia, que o outro, cujo interesse a pretensão pretende subordinar, oponha resistência (ativa ou passiva) à pretensão. Surgirá, nesse caso, a lide ou litígio que Carnelutti define assim: relação jurídica (material) caracterizada pela pretensão de um dos sujeitos e a resistência do outro. (FRANCO: 1999, p. 88) No plano internacional, o conceito tradicional de controvérsia (dispute) advém da jurisprudência 4 da Corte Permanente de Justiça Internacional que a definiu como: um 1 Ver nota 1, acima. 2 Pretensão é o nome que se dá ao ato de um dos sujeitos (da relação material prevista na lei) exigir a subordinação do interesse do outro ao seu próprio interesse. (FRANCO: 1999, p. 88) 3 A composição do conflito será possível pela renúncia do outro, ou por negociação contratual. (FRANCO: 1999, p. 88) 4 Caso Mavrommatis Palestine Concessions de 1924, e depois no caso Lótus de Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
5 desacordo sobre uma questão de direito ou de fato, um conflito de interpretações legais ou de interesses entre dois sujeitos (tradução do autor) (SHAW: 2003, p. 916). 5 ; Antonio Brotóns chama atenção para os elementos deste conceito: 1º) elemento objetivo existência de um conflito de interesses e de uma oposição de teses jurídicas; 2º) elemento subjetivo o fato de este conflito se dar entre sujeitos de direito internacional. O mestre espanhol explica que estes são elementos necessários, porém não suficientes. Haveria também um terceiro elemento de natureza formal: O desacordo, a contradição, a oposição de pontos de vista e de interesse, o conflito, há que exteriorizar-se, manifestar-se, evidenciar-se na conduta de ambas as partes, dando assim corpo a um terceiro elemento, de natureza formal. (...) é preciso que uma das partes formule ou tenha formulado, em virtude de uma ação, omissão ou comportamento presente ou passado uma queixa, pretensão ou protesto cuja validade esta impugna, rechaça ou nega, explícita ou implicitamente ao persistir com a ação, omissão ou comportamento contestado, não adotar a medida demandada ou não conceder a reparação desejada. (Tradução do autor) (BROTONS: 1997, p. 826) 6 Portanto, a simples diferença de opinião, reprovação sobre uma conduta, ou malestar diplomático entre Estados não configura, por si, uma controvérsia internacional. Ainda que a mídia assim a chame. Por outro lado uma controvérsia não implica, necessariamente, em um ataque armado, rompimento de relações diplomáticas, violação de tratados ou qualquer outra medida radical. O direito internacional cria a obrigação jurídica dos países buscarem (de boa fé) modos pacíficos para resolverem seus conflitos, mas o direito internacional deixa às partes a responsabilidade pela escolha do modo que melhor convêm às circunstâncias. A Carta das Nações Unidas indica diversos métodos válidos para este fim. 7 Os Estados se 5 A partir daí, a doutrina internacional e a própria Corte Internacional de Justiça passaram a adotar diferentes variações desta definição. Por exemplo: Uma controvérsia internacional pode ser definida como um desacordo [disagreement] específico relacionado à questão de fato, de direito ou de política no qual uma pretensão de uma parte encontra recusa, reconvenção ou negação da outra parte (tradução do autor) (MERRILS, 1998, p. 1) 6 El desacuerdo, la contradicción, la oposición de puntos de vista e intereses, el conflicto, ha de exteriorizarse, manifestarse, evidenciarse en la conducta de una y otra parte, dando así cuerpo a un tercer elemento, de carácter formal. ( ) es preciso que una de las partes formule o haya formulado, a propósito de una acción, omisión o comportamiento presente o pasado de la otra, un aqueja, pretensión o protesta cuya validez esta impugna, rechaza o niega, expresa o implícitamente al persistir en la acción, omisión o comportamiento incriminado, no adoptar la medida demandada o no conceber la reparación deseada 7 Carta das Nações Unidas, Artigo 33, 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, 178 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
6 submetem ao direito internacional para a resolução de controvérsias soberanamente, definindo por sua própria vontade respeitado o consenso 8 sob qual modalidade de solução pacífica de controvérsias eles desejam encaminhar a solução do conflito A lógica da classificação das modalidades de solução de controvérsia A evolução histórica da sociedade internacional propiciou o desenvolvimento de várias práticas relacionadas à solução de controvérsias internacionais. Essas práticas diferem em diversos aspectos. Um dos mais importantes é no que se refere à existência, ou não, de um terceiro neutro e qual papel este tercius deveria desempenhar. Cada diferente tipo de função que o terceiro neutro é convocado a desempenhar caracteriza uma diferente modalidade de mecanismo de solução de controvérsia. As funções do terceiro neutro variam desde a proposição de sugestões até a imposição de decisões de observância obrigatória. A doutrina costuma a classificar as diferentes formas consolidadas de solução pacífica de controvérsia nas seguintes categorias: Modos Não-Jurisdicionais: Negociação Diplomática Direta; 10 Modos Diplomáticos : bons-ofícios, investigação, mediação e conciliação; Modo Político : negociação política conduzida em organização internacional; Modos Jurisdicionais: Jurisdição Arbitral - Resolução Arbitral Ad Hoc - Resolução Arbitral vinculada a uma organização internacional Jurisdições Permanentes mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 8 Nenhum Estado pode ser obrigado a submeter suas controvérsias com outros Estados a um modo de solução de controvérsias ao qual não tenha consentido, seja em uma base ad hoc (mecanismo escolhido após a emergência de um conflito), seja de maneira ante hoc (com o mecanismo escolhido antes da ocorrência do conflito, por exemplo, no próprio tratado sobre o qual o conflito se baseia) 9 Em 1982, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou a resolução que estabelece que: Os conflitos internacionais devem ser resolvidos na base da igualdade soberana dos Estados e de acordo com o princípio da livre escolha dos meios, de acordo com as obrigações resultantes da Carta das Nações Unidas e dos princípios de justiça e do direito internacional (Resolução 37/10 da AG ONU de 1982) 10 A maioria dos doutrinadores dominante classifica as Negociações Diretas dentro dos Modos Diplomáticos. Veja, por exemplo, Roberto Luiz Silva e Welber Barral. Aqui, optou-se por considerar essas negociações exclusivamente bilaterais como uma categoria diferente dos outros mecanismos políticos em que há a interveniência de um terceiro neutro. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
7 - Com competência universal (C.I.J.) - Com competência relativa ou especial (T.J.C.E., T.P.R., T.D.M.). Como a doutrina é farta na descrição destes mecanismos, 11 não será necessário (nem tampouco caberia) proceder a maiores explicações aqui. Nesse sentido este artigo se concentrará nos modos políticos e jurisdicionais que são mais diretamente relacionados ao Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. 2.3 Solução de controvérsias em organizações internacionais Para fazer frente a desafios cada vez mais complexos e compartilhados entre os Estados, as relações internacionais passaram a ser cada vez mais condicionadas, estruturadas, formatadas e, enfim, institucionalizadas em torno de organizações internacionais. As principais questões de interesse global são juridicamente resolvidas nas organizações internacionais. Isto gerou um efeito regulador multi-direcional que fortificou o direito internacional e afetou sensivelmente as relações internacionais. 12 A tendência de multiplicação e fortalecimento das organizações internacionais na segunda metade do século XX foi, em grande parte, responsável pelo aumento da previsibilidade e estabilidade das relações internacionais, uma vez que elas estabeleciam procedimentos, competências, possibilidades e limites para pautar a atuação dos Estados. De maneira geral, pode-se dizer que a estruturação das relações internacionais (e consequentemente do direito internacional) em torno de organizações internacionais contribuiu substancialmente para um amplo processo daquilo que Celso Lafer (1998, p. 31) chama de adensamento da juridicidade das relações internacionais. Este fenômeno, sem dúvida, contribui para que se fortaleça a tendência histórica pela qual essas relações se tornam, em geral, cada vez mais pautadas pelo direito do que por relações de poder. Em última análise, este fator aumenta segurança jurídica e a cooperação internacional Veja por exemplo: Merrils, Pellet, Brotóns, Rezek, dentre outros. 12 Através das organizações internacionais os Estados poderiam: i) Manter um canal de comunicação permanente, intercambiando e compartilhando informações sobre assuntos de interesse comum; ii) Encetar abordagens multilaterais a problemas comuns através da chamada diplomacia parlamentar e dos muitos congressos e conferências especiais que as organizações promoviam sobre temas específicos; iii) Desenvolver mecanismos mais eficientes de cooperação internacional em diversas áreas; iv) Utilizar a organização enquanto um espaço institucional para a promoção de negociações que levem à criação de novos acordos multilaterais; e v) Encaminhar de soluções pacíficas para controvérsias entre os membros. 13 Sobre este assunto, Keohane ofereceu uma contribuição muito interessante ao perceber que as instituições reduzem os custos das transações na sociedade internacional como também favorecem uma melhora na quantidade, qualidade e distribuição de informação. Instituições ricas em informação reduzem a insegurança e o custo da cooperação e tornam acordos possíveis em crises futuras. (1984, pp ). 180 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
8 Os chamados Modos Políticos de solução de controvérsia são desenvolvidos em organizações internacionais como na Assembléia Geral da O.N.U., O.E.A, Mercosul e Liga dos Estados Árabes. Este processo consiste, basicamente, na promoção de negociações políticas institucionalizadas, abertas à influência de outros países interessados em resolver a controvérsia em bons termos. Os encaminhamentos previstos aqui também não são obrigatórios para as partes. 2.4 Modos Jurisdicionais Antes de iniciar os comentários sobre os modos jurisdicionais, é necessário esclarecer que internacionalistas e processualistas divergem em algumas questões centrais à idéia de jurisdição no plano internacional. A noção de jurisdição para os processualistas está intrinsecamente ligada à figura do Estado soberano. 14 Ada Pellegrini Grinover, por exemplo, resume esta noção na capacidade, que o Estado tem, de decidir e impor decisões dirimindo os conflitos e decidindo sobre as pretensões (2000, p. 24). O professor Humberto Theodoro Júnior explica bem as razões desta vinculação: Como o Estado de Direito não tolera a justiça feita pelas próprias mãos dos interessados, caberá à parte deduzir em juízo a lide existente e requerer ao Juiz que a solucione na forma da lei, fazendo, de tal maneira, a composição dos interesses conflitantes, uma vez que os respectivos titulares não encontraram um meio voluntário ou amistoso para harmonizá-los. Tomando conhecimento das alegações de ambas as partes, o magistrado definirá a qual delas corresponde o melhor interesse, segundo as regras do ordenamento jurídico em vigor, e dará composição ao conflito, fazendo prevalecer a pretensão que lhe seja correspondente. (THEODORO JÚNIOR: 1998, p. 36) Mas este entendimento parece, em princípio, ser incompatível com a idéia de uma jurisdição internacional uma vez que o Estado é um componente deste conceito. Se admitirmos, ad argumentandum, que o conceito de jurisdição também poderia ser aplicado a uma realidade que não a do Estado de direito (no seu plano interno), então talvez percebamos que o principal elemento caracterizador da jurisdição não é salvo 14 Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. (THEODORO JÚNIOR: 1998, p. 37) Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
9 melhor juízo o fato de ela ser atrelada ao Estado, e sim a forma pela qual ela exerce o seu papel de resolver conflitos interpretando e aplicando o direito.. Para os internacionalistas, a existência de jurisdições internacionais é algo aceito com a maior tranqüilidade. Francisco Rezek, ex-juiz da Corte Internacional de Justiça, se refere à jurisdição como uma série de competências para atuar com autoridade. (1998, p. 160). Ricardo Seitenfus lembra que Além da vontade expressa pelos estados, as jurisdições internacionais devem ser compreendidas como resultantes da obra das organizações internacionais.. (SEITENFUS: 2005, p. 100). Nesta linha, Os fatores que caracterizariam os modos jurisdicionais de solução de controvérsia para Alan Pellet são os seguintes: (...) os processos jurisdicionais e arbitrais conduzem a uma solução imposta aos Estados em litígio por terceiros. Neste tipo de resolução estão com efeito reunidos os elementos fundamentais da função jurisdicional: uma decisão fundada sobre considerações jurídicas, obrigatória para as partes, pronunciada por um órgão independente das partes no litígio, na seqüência de um processo contraditório e garantindo o direito de defesa e igualdade das partes. (PELLET; DAILLIER; DINH: 1999, p. 759) De maneira geral, podemos dizer que a noção de jurisdição se caracteriza por envolver a) um procedimento de solução de controvérsias; e b) uma sentença 15 obrigatória e definitiva. Os Modos Jurisdicionais de solução de controvérsias internacionais englobam as arbitragens ad hoc, as arbitragens vinculadas a organizações internacionais (como ocorre no Mercosul) e os tribunais com jurisdição permanente com juízes e regras préestabelecidas. Dentre os tribunais permanentes, temos a Corte Internacional de Justiça com competência universal e vários tribunais especializados com competências específicas, como o Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (T.J.C.E), Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (T.P.R.), Tribunal do Mar, dentre outros. As 15 Sentença é o nome que se dá ao ato do juiz que decide determinada questão posta em juízo, resolvendo o conflito de interesses que suscitou a abertura do processo entre as partes. A sentença assume feições próprias de acordo com os diversos sistemas jurídicos existentes, mas em todos eles compreende a finalidade essencial de solucionar uma questão posta em julgamento (http://pt.wikipedia.org/wiki/senten%c3%a7a) 182 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
10 decisões aqui são obrigatórias 16 e definitivas e surgem como resultado de um procedimento com contraditório, direito de defesa e igualdade entre as partes. 17 Mesmo justificando a aceitação da idéia de jurisdição no plano internacional, ainda cabe a pergunta: E o O.S.C.? Tem jurisdição? Dentre outros autores, 18 o professor Leonardo Nemer C. Brant entende que se trata de uma quasi jurisdição que combina elementos políticos e jurídicos: Na realidade, tenta-se contornar indiretamente o caráter obrigatório e definitivo da sentença jurisdicional, acrescentando uma força coercitiva à decisão política. Demonstra-se, assim, o desejo de se encontrar uma solução equilibrada entre a autoridade inflexível de uma decisão jurisdicional e a instabilidade de uma decisão política (BRANT: 2002, p. 437). Neste mesmo sentido, Bruno Simma defende que o O.S.C. não faz coisa julgada: O sistema estabelecido na O.M.C. na base do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias aparenta muito ser um mecanismo jurisdicional eis que as decisões do Órgão de Apelação se tornam definitivas e vinculantes a menos que sejam rejeitadas por consenso pelo Órgão de Solução de Controvérsia, um órgão político composto pelos Estados membros. Todavia, estas decisões são rotuladas de relatórios e não têm, elas próprias, a autoridade da res judicata. (Tradução do autor) 19 (SIMMA: 2004, 591) Mas vale lembrar que os tribunais arbitrais ou permanentes não têm uma jurisdição e competência a priori sobre as partes. Eles só têm competência para julgar os conflitos que as partes, soberana e voluntariamente, submeteram à sua apreciação através da manifestação do seu consentimento. Este consentimento pode ocorrer depois de surgida a controvérsia (nos compromissos prevendo a arbitragens ou a submissão à Corte internacional de Justiça); pode ocorrer por ocasião da ratificação de um tratado com uma cláusula compromissória; ou da adesão de um Estado a uma organização internacional que preveja um sistema de solução de controvérsias com jurisdição compulsória sobre os países que decidirem se tornar membros dela (como ocorre na União Européia ou no Mercosul). 17 Nestes casos, as partes aceitam ceder o controle sob a disputa, na medida em que os Estados não podem determinar o que os árbitros ou juízes irão decidir. 18 Seitenfus admite a existência de 7 jurisdições. A O.M.C. não é uma delas. (SEITENFUS: 2005, p. 100) 19 the system established within the WTO on the basis of the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes resembles very closely a judicial mechanism in that the findings of the Appellate Body become final and binding unless rejected by consensus by the Disputes Settlement Body, a political body composed of member States. However, such findings are labeled reports and do not by themselves carry the authority of res judicata. 20 Veja também: No entanto, apesar de sua aparência jurisdicional, a decisão do Órgão de Apelação também não é dotada de autoridade da coisa julgada. Na realidade, embora o consenso negativo dê às suas decisões uma autoridade importante, os limites ao caráter jurisdicional do Órgão de Apelação explicam-se pelo fato de que os relatórios deste último só existem através de sua adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias. (BRANT: 2002, p. 437) Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
11 Mas, salvo engano, há um problema na argumentação de Simma. É obvio que os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação não têm a autoridade da coisa julgada. Contudo, o próprio Simma reconhece que as decisões do O.S.C. são definitivas e vinculantes. E, no entanto, ele não explica por que razões essas decisões do O.S.C. não teriam a autoridade da res judicata. Em outras palavras: o fato de o painel e Órgão de Apelação não produzirem coisa julgada não significa que o O.S.C. não a produza. Considerando que a O.M.C. também não tolera a justiça feita pelas próprias mãos por parte de seus membros assim como o Estado de direito com relação aos seus nacionais; Considerando que o O.S.C. tem competência para dirimir conflitos através de decisões obrigatórias e definitivas fundadas no direito, que são tomadas por um órgão independente das partes após um procedimento contraditório que respeita princípios como o da igualdade e direito de defesa, então é razoável entender que o Conselho Geral, desempenhando as funções do Órgão de Solução de Controvérsias, exerce uma prestação jurisdicional. Ele tem de dizer o direito para resolver uma lide. Só ele tem competência para fazer isto. 21 Nesta competência se encontra o fundamento da caracterização de sua jurisdição. 3. O SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA O.M.C. Nesta seção será apresentada uma explicação esquemática, simplificada e didática sobre como funciona o sistema de solução de controvérsia da O.M.C. na prática. A bibliografia sobre este tema é vasta, destacando-se autores como John H. Jackson, Ernst- Ulrich Pettersman, David Palmeter, Petros Mavroidis, Jeff Wancymer, Celso Lafer, Luiz Olavo Baptista e José Cretella Neto. Neste caso, não haveria razões para se reproduzir uma descrição minuciosa do sistema. Este artigo trará apenas uma explicação esquemática para que se possa ao final responder as questões que foram propostas. 3.1 A estrutura institucional da O.M.C. para solução de controvérsias A estrutura básica das organizações internacionais consiste em um secretariado e uma assembléia-geral. A Organização Mundial do Comércio é estruturada sobre o Secretariado e uma rede de assembléias, conselhos e comitês compostos por representantes dos países membros. 21 E.S.C. Art Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
12 A instância máxima da O.M.C. é uma assembléia denominada Conferência Ministerial composta pelos líderes de cada Estado membro que se reúne (pelo menos) uma vez a cada dois anos. 22 As reuniões da Conferência Ministerial são eventos de cúpula. No seu cotidiano, o órgão superior da O.M.C. é o Conselho Geral também é composto por representantes de todos os Membros que desempenha as funções da Conferência Ministerial, dentre outras que os acordos abrangidos o atribuíram. O Conselho Geral tem duas funções específicas bem definidas pelo Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio: i) desempenhar as funções do Órgão de Exame das Políticas Comerciais (Artigo 4, 4); e ii) desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias (Artigo 4, 3). O Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (E.S.C.), consensualmente considerado o acordo mais importante para o sistema multilateral de comércio, estabelece que Conselho Geral, desempenhando as funções do Órgão de Solução de Controvérsias... (...) tem competência para estabelecer grupos especiais, acatar relatórios dos grupos especiais e do órgão de Apelação, supervisionar a aplicação das decisões e recomendações e autorizar a suspensão de concessões e de outras obrigações determinadas pelos acordos abrangidos.(e.s.c. Art. 2 1.) O Conselho Geral é, na verdade, uma grande assembléia composta pelos representantes de 151 Estados. Este tipo de estrutura não é adequado para analisar, de maneira técnica e imparcial, as controvérsias que surgem na O.M.C.. Um tribunal com 151 magistrados seria perigosamente vulnerável à possibilidade de suas sentenças serem demasiadamente influenciadas por questões políticas alheias à problemática jurídica levantada pelo caso. Para que o sistema de solução de controvérsias da O.M.C. fosse eficiente, técnico, rápido e mais justo, seria necessário que o caso fosse profundamente analisado por especialistas neutros que focariam no problema pontual sem se preocupar com os jogos de interesses estratégicos das partes envolvidas. Nesse sentido, o Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias terceiriza a responsabilidade pela análise técnica do caso aos grupos especiais (painéis) e ao Órgão 22 Em 1996 a Conferência Ministerial foi realizada em Cingapura; 1998 Genebra; 1999 Seattle; 2001 Doha; 2003 Cancun e em 2005 Hong Kong; Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
13 de Apelação 23. Estes órgãos conduzem procedimentos contraditórios através dos quais as partes podem produzir seus argumentos e provas. É o que dispõe o E.S.C. sobre os grupos especiais: E.S.C. Art. 11. A função de um grupo especial é auxiliar o OSC a desempenhar as obrigações que lhe são atribuídas por este Entendimento e pelos acordos abrangidos. Conseqüentemente, um grupo especial deverá fazer uma avaliação objetiva do assunto que lhe seja submetido, incluindo uma avaliação objetiva dos fatos, da aplicabilidade e concordância com os acordos abrangidos pertinentes, e formular conclusões que auxiliem o OSC a fazer recomendações ou emitir decisões previstas nos acordos abrangidos. Os grupos especiais deverão regularmente realizar consultas com as partes envolvidas na controvérsia e propiciar-lhes oportunidade para encontrar solução mutuamente satisfatória. (Grifos nossos) E sobre Órgão de Apelação: E.S.C. Art. 17, 6. A apelação deverá limitar-se às questões de direito tratadas pelo relatório do grupo especial e às interpretações jurídicas por ele formuladas. Ao final dos procedimentos, os painéis e o Órgão de Apelação elaboram relatórios que são encaminhados ao Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias trazendo as conclusões a que chegaram sobre a compatibilidade (ou não) da medida nacional questionada com o direito da O.M.C.. E com base nestas conclusões, eles fazem recomendações sobre como compatibilizar a medida questionada com o direito da O.M.C. É o que dispõe, o artigo 19, 1 do E.S.C A dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. 23 O órgão de Apelação é composto por 7 integrantes nomeados para mandato de quatro anos, renovável, três dos quais atuarão em cada caso. 24 E.S.C. Art. 19, 1.Quando um grupo especial ou o órgão de Apelação concluir que uma medida é incompatível com um acordo abrangido, deverá recomendar que o Membro interessado torne a medida compatível com o acordo. Além de suas recomendações, o grupo especial ou o órgão de Apelação poderá sugerir a maneira pela qual o Membro interessado poderá implementar as recomendações. 186 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
14 Imaginemos uma controvérsia hipotética provocada pela adoção de uma Medida M, que poderia ser uma lei, sentença, ato administrativo, ato normativo etc., pelo país Alfa, cuja compatibilidade com uma Norma N do direito da O.M.C. é formalmente desafiada pelo país Beta. Segue abaixo o roteiro padrão do processo: 1º) O Estado Alfa adota uma Medida M. 2º) Os governantes do país Beta entendem que essa Medida M seria incompatível com uma certa Norma N do direito da O.M.C. (E além disso acham que a Medida M provoca algum tipo de prejuízo ao seu país.) 3º) Beta, o demandante, requer que o O.S.C. instaure um procedimento de negociação bilateral especificamente agendado para tratar da pretensão de Beta de fazer com que Alfa, o demandado/reclamado, modifique ou revogue a sua Medida M. Esta fase de levantamento de dados e negociações é denominada de Consultas e dura até dois meses. Mas as partes podem decidir por consenso prorrogar este prazo. 4º) Alfa, como demandado, tem o dever de negociar de boa-fé na fase de Consultas. Mas isso não significa o dever de aquiescer às pretensões do demandante, nem tampouco a obrigação de transacionar. 5º) Se as Consultas não resultarem em uma solução mutuamente satisfatória, o demandante tem o direito de submeter esta controvérsia à apreciação definitiva e oficial do Conselho-Geral atuando como Órgão de Solução de Controvérsia. O demandante, então, requer o estabelecimento de um Painel 25 para que este conduza um procedimento contraditório que o instrua na elaboração do Relatório ao O.S.C. O Painel é composto por um grupo de trabalho envolvendo basicamente os painelistas e os servidores do Secretariado 26 da O.M.C. Como a O.M.C. tem uma jurisdição compulsória, o país demandado não pode impedir o demandante de submeter sua Medida M de direito interno a analise técnica do Painel. Todos os Estados membros da O.M.C. estão, necessariamente, submetidos ao O.S.C.. 27 Em outras palavras, o Painel analisa a medida questionada pelo demandante, mesmo que seja contra a vontade do demandado. 6º) O Painel conduz um procedimento que obedece ao princípio da igualdade das partes e da ampla defesa e que envolve: i) Análise de petições, normas, documentos, 25 Panel em inglês foi traduzido para o português como Grupo Especial. Mas esse termo é raramente usado. Por isso aqui optou-se pelo uso de painel. 26 E.S.C. Art A manifestação do consentimento para que o S.S.C. funcionasse exatamente desta forma foi dada por ocasião da entrada dos Estado na OMC. Esta característica do S.S.C. é conhecida como jurisdição compulsória. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
15 laudos, estudos, relatórios etc.; ii) Realização de audiências com as partes; iii) Produção de relatórios com descrição das pretensões, questionamentos, dados e argumentos apresentados pelas partes; iv) Apresentação dos relatórios às partes para colher opiniões; v) Produção de relatório final com conclusões sobre a compatibilidade (ou não) da Medida M questionada com o direito da OMC. Se a conclusão for no sentido de entender que a Medida viola o direito da OMC, então o Painel poderá apresentar recomendações ao demandado, sugerindo maneiras de ele modificar o seu direito interno para que este não mais conflite com o direito internacional. 9º) O Relatório (final) do Painel é encaminhado ao O.S.C.. Apesar de serem os grupos especiais e o Órgão de Apelação que conduzem os procedimentos contraditórios, compete ao Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias decidir a questão através da adoção ou rejeição dos relatórios. Como visto acima, a função do Painel é analisar a fundo o caso e produzir um relatório fundamentado com conclusões e recomendações que tem a função de auxiliar o O.S.C. a tomar uma decisão sobre a controvérsia. 10º) As partes podem recorrer das conclusões do Painel. Caberá, então, ao Órgão de Apelação analisar as questões de direito consideradas pelo Painel que estão sendo questionadas pelas partes. O Órgão de Apelação também conduzirá um rápido procedimento contraditório, no qual as partes podem apresentar seus argumentos. Não há nova produção de provas ou análise sobre a materialidade dos fatos. 11º) O Órgão de Apelação elabora seu relatório e o submete ao O.S.C. 3.3 Processo de tomada de decisão do O.S.C. O O.S.C. obviamente não é vinculado ao Painel, nem tampouco ao Órgão de Apelação. Ou seja, o O.S.C. não é obrigado a acatar a posição dos Relatórios. Quando o Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias aprova ou rejeita um relatório, ele o faz através da adoção de uma decisão, tomada por consenso. Esta decisão não pode criar novos direitos ou obrigações que as partes já não tivessem por atribuição dos acordos abrangidos. Ela apenas estabelece a compatibilidade ou não de uma certa medida nacional com o direito da O.M.C.. O Órgão de Solução de Controvérsias não pode criar novas normas, e sim interpretar as normas já existentes em face de casos concretos E.S.C. Art. 3, 2 (...) decisões do OSC não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos 188 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
16 Por isso pode-se afirmar que é o Conselho-Geral atuando como O.S.C. quem tem a autoridade e a legitimidade para determinar se um país estaria ou não violando o direito da O.M.C.. Todavia, o O.S.C. só pode rejeitar o Relatório por consenso negativo. Ou seja, todos os estados membros têm que rejeitar o Relatório (inclusive a parte vitoriosa). Sobre esta questão, dispõe assim o E.S.C.: Dentro dos 60 dias seguintes à data de distribuição de um relatório de um grupo especial a seus Membros, o relatório será adotado em uma reunião do OSC a menos que uma das partes na controvérsia notifique formalmente ao OSC de sua decisão de apelar ou que o OSC decida por consenso não adotar o relatório.( E.S.C. Art ) Isso nunca aconteceu, e dificilmente viria a ocorrer. Mas de qualquer maneira, este fator garante que o poder final de decisão resida no OSC e não no Painel ou no Órgão de Apelação, cujos papéis são basicamente informativos. Em outras palavras, a autoridade para dizer o direito da O.M.C. não reside nas 3 pessoas que são convidadas a serem painelistas, nem tampouco nas 7 pessoas que são escolhidas para compor o Órgão de Apelação, e sim no O.S.C. que é composto pelos 151 países membros da O.M.C.. Além de decidir as controvérsias, o Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias também tem a função de supervisionar e fiscalizar 29 a aplicação das suas decisões. Apesar da implementação de uma decisão ser sempre preferível 30 à imposição de penalidades, se uma decisão que estabeleça a incompatibilidade de uma norma de um país com o direito da O.M.C. não for adotada pelo Estado responsável (demandado derrotado) dentro do prazo previsto, o Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias pode autorizar a aplicação de sanções comerciais: o demandante pode suspender concessões comerciais feitas ao demandado. Ou seja: o país vitorioso pode punir o demandado através de medidas como o aumento da alíquota do imposto de importação para produtos oriundos do país demandado: A compensação e a suspensão de concessões ou de outras obrigações são medidas temporárias disponíveis no caso de as recomendações e decisões não 29 E.S.C. Art E.S.C. Art. 22, 1 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
17 serem implementadas dentro de prazo razoável (...) (E.S.C. Art. 22, 1 (...) Se dentro dos 20 dias seguintes à data de expiração do prazo razoável não se houver acordado uma compensação satisfatória, quaisquer das partes que hajam recorrido ao procedimento de solução de controvérsias poderá solicitar autorização do OSC para suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações decorrentes dos acordos abrangidos ao Membro interessado. (E.S.C. Art. 22, 2) Nestes termos, a O.M.C. apresenta uma estrutura sofisticada, dentro da qual ocorrem procedimentos contraditórios para produção de argumentos e provas; deliberações políticas; fiscalização do cumprimento das decisões e até mesmo administração de sanções. Por isso é tão difícil enquadrar o sistema de solução de controvérsias da O.M.C. na tipologia padrão adotada pela doutrina tradicional. 4. CONCLUSÕES a) O O.S.C. consiste em um tribunal? Órgão de Solução de Controvérsias não é um tribunal. Ele é o Conselho Geral desempenhando funções específicas dentro do sistema de solução de controvérsias da O.M.C., estabelecidas pelo Acordo Constitutivo da O.M.C. e pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias. O Conselho Geral é um órgão que tem a natureza deliberativa das assembléias gerais, típicas das organizações internacionais. Apesar de não ter a estrutura de um tribunal, nem tampouco sua natureza, o Órgão de Solução de Controvérsias tem funções e competências próprias dos tribunais: ele diz o direito através de sua decisão, ele fiscaliza o cumprimento dessa decisão e ele administra um sistema de sanções no caso de descumprimento. Mas o fato deste órgão desempenhar, em certos momentos, funções de um tribunal não muda a sua natureza de uma assembléia geral. 31 b) Qual é a natureza jurídica das deliberações do O.S.C. na solução de conflitos? Elas são sentenças? 31 Além disso tudo, o Art do E.S.C. estabelece categoricamente que a utilização dos procedimentos de solução de controvérsias não deverão ser intentados nem considerados como ações contenciosas. Portanto, por determinação do próprio direito da O.M.C., as controvérsias não podem ser consideradas como contenciosos. Isso descaracteriza formalmente o O.S.C. como um tribunal, ainda que seja inegável que as controvérsias a ele submetidas sejam litígios (pretensões resistidas) e que é o O.S.C. que resolve estas lides através da interpretação e aplicação do direito. 190 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
18 O Relatório do Painel e do Órgão de Apelação têm a natureza de um parecer, de um laudo técnico, de uma perícia, enfim de uma opinião avalizada por todo um procedimento de produção de provas e embate de argumentos. Tem valor informativo Não se pode confundir esse Relatório com a Decisão do Conselho Geral atuando enquanto Órgão de Solução de Controvérsias. Apesar de um subsidiar o outro, são documentos diferentes. O primeiro é uma peças informativa, o segundo é um ato normativo que delibera sobre um caso específico. Portanto, não se trata de sentença, acórdão ou laudo arbitral, em seu sentido formal, uma vez que não foi proferida por um juiz, tribunal ou árbitro. A natureza jurídica da deliberação do Órgão de Solução de Controvérsias é a de uma norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de uma organização internacional sobre a interpretação do direito da O.M.C. 32, em uma controvérsia específica que faz coisa julgada sobre aquele caso concreto. Mas como não é uma decisão proferida por um juiz ou tribunal, e sim uma assembléia geral, por uma razão formal, ela não pode ser considerada uma sentença. c) São obrigatórias? O princípio internacional, o costume e a obrigação convencional do Pacta Sunt Servanda obrigam todos os Estados a cumprirem os tratados de boa fé. Como se isso não fosse suficiente, o Acordo Constitutivo da O.M.C. (A.C.O.M.C.), em Outras disposições, 4. estabeleceu que Todo membro deverá assegurar a conformidade de suas leis regulamentos e procedimentos administrativos com as obrigações constantes dos Acordos anexos E temos ainda o Entendimento sobre Solução de Controvérsias, Art que determina que (...) os membros deverão recorrer e acatar as normas e procedimentos do presente Entendimento. Por fim, o E.S.C. esclarece que as decisões do O.S.C. devem ser observadas: E.S.C., artigo 22, 9. (...) Quando o O.S.C. tiver decidido que uma disposição de um acordo abrangido não foi observada, o Membro responsável deverá tomar as medidas necessárias que estejam a seu alcance para garantir sua observância. 32 E, indiretamente, interpretação do direito interno da parte demandada. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,
19 Quem tem a competência para estabelecer se um país membro está, ou não cumprindo o direito da O.M.C. é o Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias. 33 Por isso, se o Conselho Geral/Órgão de Solução de Controvérsias determina que, em um dado caso concreto, um certo Estado membro adotou uma medida que foi considerada pelo O.S.C. como incompatível com o direito da O.M.C., então este país terá que modificar o seu direito interno de maneira a se harmonizar com o direito internacional. Do contrário ele estaria ferindo o Pacta Sunt Servanda, o 4 de Outras Disposições do A.C.O.M.C., o art. 23 do E.S.C. e especialmente o artigo 22, 9. Nunca é demais lembrar que há possibilidade de sanção ainda que potencialmente fraca caso o Estado membro descumpra o a decisão (e consequentemente o direito da O.M.C.) depois de decorrido o prazo previsto para sua implementação. d) Têm natureza condenatória? O E.S.C. estabelece claramente que as decisões do O.S.C. não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos definidos nos acordos abrangidos (Art. 3, 2). 34 Isso não configura a hipótese de uma natureza constitutiva. Tampouco, a decisão do O.S.C. se limita a declarar a existência de uma relação jurídica. Por isso, apesar dos pudores diplomáticos e da linguagem eufemística 35 adotada pelo E.S.C., as decisões que constatam a incompatibilidade de medidas de um membro com o direito da O.M.C. têm natureza condenatória, pois determinam que seus membros modifiquem o seu direito interno, sob pena de sanção em caso de descumprimento. e) Têm legitimidade? Na medida em que houve um procedimento contraditório que respeita os princípios da igualdade das partes, ampla defesa, dentre outros; Na medida em que especialistas aceitos como neutros analisaram objetivamente os argumentos e as provas apresentadas no processo e elaboraram um relatório com conclusões fundadas e justificadas; Na medida em que este relatório é submetido à apreciação do órgão máximo da O.M.C. 33 A.C.O.M.C., Art. 9, 2. A Conferência Ministerial e o Conselho Geral terão autoridade exclusiva para adotar interpretações do presente Acordo e Acordos Multilaterais do Comércio ; e E.S.C. Art [os membros deverão] a) não fazer determinação de que tenha ocorrido infração, de que benefícios tenham sido anulados ou prejudicados ou de que o cumprimento de quaisquer dos objetivos de um acordo abrangido tenha sido dificultado, salvo através do exercício da solução de controvérsias segundo as normas e procedimentos do presente Entendimento, e deverão fazer tal determinação consoante as conclusões contidas no relatório do grupo especial ou do órgão de Apelação adotado pelo OSC ou em um laudo arbitral elaborado segundo este Entendimento; (Grifos nossos) 34 (...) jurisdição não é fonte de direito, isto é, não tende à formulação de normas abstratas de direito, ou não cria nem restringe, substancialmente, direito para as partes que dela se valem. (THEODORO JÚNIOR: 1998, p. 37) 35 No meio diplomático nunca ou raramente se usa expressões como violação, ilegal, ilícito, dentre outras. 192 Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez., 2007
20 composto pela totalidade de seus membros que só pode adotar decisões por consenso; Então se pode argumentar que este sistema, técnico e democrático, é dotado de legitimidade. 36 f) Têm eficácia? Apesar da decisão do O.S.C. notabilizar a inconsistência de uma medida interna com um acordo abrangido, e indicar que uma certa postura é obrigatória para regularizar a situação qual seja: a de adequar/eliminar a medida condenada sob pena de violar o direito internacional, esta decisão não tem, por si, a capacidade de produzir os efeitos jurídicos que promovam a adequação do direito interno ao internacional através da derrogação ou modificação da medida questionada. Ou seja, as decisões do O.S.C. não têm eficácia para produzirem efeitos jurídicos no plano interno dos países condenados. Elas não são self-executing. Elas dependem de um ato interno do Governo que internalize materialmente a decisão do O.S.C. promovendo as mudanças necessárias no direito do país. A decisão do O.S.C. motiva o ato do governo nacional, mas não produz efeitos jurídicos no plano interno. Quem faz isso é o governo nacional através de uma ação/omissão que compatibilize o seu direito com o direito da O.M.C. g) O sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias? Respeitando as opiniões em contrario, mas, ao mesmo tempo, invocando a doutrina especializada em O.M.C,. 37 e a jurisprudência internacional (368 casos), este artigo argumentou que as decisões do O.S.C. são obrigatórias e, mesmo sem ser formalmente um tribunal, o O.S.C. presta uma função jurisdicional. Por isso, tendo em vista os argumentos apresentados na seção 2.4 acima, conclui-se que o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias internacionais. 5. Referências Bibliográficas BARRAL, Welber (Org.). Tribunais Internacionais: Mecanismos contemporâneos de solução de controvérsias. Florianópolis: Fundação Boiteux, Vale também lembrar que, mesmo quando os países têm dificuldades para implementar as decisões, nunca houve um questionamento formal ou explícito sobre a legitimidade do O.S.C. ou de suas decisões. 37 Por exemplo: Jackson, Merrils, Mavroidis, Waincymer, Baptista, Lafer, dentre outros. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, nº 51, p , jul. dez.,