Source: https://www.ivdp.pt/pagina.asp?codPag=50&codSeccao=6&idioma=0&codLei=147
Timestamp: 2018-01-22 20:18:24+00:00
Document Index: 86350221

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 63', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 60', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 45', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 36', 'artigo 28', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 68', 'artigo 45', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 75', 'artigo 29', 'artigo 68', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 34']

Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão de 24 de Abril de 2001
Regulamento (CE) n.º 883/2001 da Comissão de 24 de Abril de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 1.º, o seu artigo 46.º, o n.º 3 do seu artigo 59.º, o n.º 4 do seu artigo 60.º, o n.º 4 do seu artigo 61.º, o n.º 8 do seu artigo 63.º, o n.º 5 do seu artigo 64.º e o n.º 3 do seu artigo 68.º,
(1) O título VII do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 estabelece regras gerais relativas ao regime comercial com os países terceiros, remetendo complementarmente para normas de execução a adoptar pela Comissão.
(2) Até à data, essas normas de execução encontravam-se dispersas por vários regulamentos comunitários. É conveniente, no interesse dos agentes económicos da Comunidade e das autoridades administrativas incumbidas da aplicação da regulamentação comunitária, reunir essas disposições num texto único e revogar os regulamentos da Comissão relativos aos domínios abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) n.º 3388/81, de 27 de Novembro de 1981, relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2739/1999(4); (CEE) n.º 3389/81, de 27 de Novembro de 1981, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2730/95(6); (CEE) n.º 3590/85, de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao relatório de análise previstos na importação dos vinhos, sumos e mostos de uvas(7), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 960/98(8); (CE) n.º 1685/95, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3388/81 relativo às regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e exportação no sector vitivinícola(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2512/2000(10), e (CE) n.º 1281/1999, de 18 de Junho de 1999, que estabelece normas de execução do regime dos preços de entrada nos sumos e mostos de uva(11).
(3) O presente regulamento deve retomar a regulamentação existente, mas adaptando-a às novas exigências do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. É, igualmente, conveniente alterar esta regulamentação de modo a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar algumas lacunas.
(4) O Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão(12) fixou normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas. Essas normas devem ser completadas por normas específicas para o sector vitivinícola, nomeadamente no respeitante à apresentação dos pedidos e aos elementos que devem constar dos pedidos de certificados e dos próprios certificados.
(5) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as importações para a Comunidade ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação. A concessão das restituições à exportação deve estar sujeita à apresentação de um certificado de exportação.
(6) Para ter em conta as variações de título alcoométrico que ocorrem durante os transportes de longa duração, nomeadamente em virtude da carga e descarga dos produtos em causa, afigura-se indispensável admitir uma tolerância suplementar à margem de erro prevista pelo método de análise utilizado em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho(13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1622/2000.(14).
(10) Em conformidade com o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 59.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, a emissão dos certificados está sujeita à constituição de uma garantia, que fica perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada ou se o for apenas parcialmente. É conveniente fixar o montante desta garantia.
(12) O n.º 7 do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do "Uruguay Round" seja assegurado com base em certificados de exportação. Há, portanto, que definir um regime preciso para a apresentação dos pedidos e a emissão desses certificados.
(15) O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 90/2001(16), introduziu a possibilidade de estender a validade dos certificados de exportação a produtos diversos dos indicados no certificado, desde que esses produtos pertençam à mesma categoria ou ao mesmo grupo de produtos, a determinar. É necessário prever, igualmente, no referente ao sector vitivinícola e por razões de proporcionalidade, a introdução dos grupos de produtos a que se refere o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, de modo a evitar sanções demasiado graves.
(20) O n.º 2 do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que, em relação aos sumos e mostos de uvas para os quais a aplicação dos direitos aduaneiros dependa do preço de importação, a autenticidade deste preço seja verificada, quer com base num controlo de cada lote, quer recorrendo a um valor fixo. As especificidades actuais do regime de importação dos sumos e mostos de uvas na Comunidade - nomeadamente a irregularidade dessas importações, quer em termos de volume, quer de periodicidade, assim como de local de importação e de origem dos produtos - não permitem calcular valores fixos de importação representativos para efeitos de verificação da autenticidade do preço de importação. Nestas circunstâncias, é conveniente verificar esse preço em relação a cada lote.
(24) Para beneficiar das restituições, o exportador deve ser obrigado a fornecer os elementos necessários para comprovar que os produtos em causa respeitam as normas qualitativas comunitárias e a dar a conhecer ao organismo competente do Estado-Membro a origem e as quantidades de vinho em questão. Para isso, é necessário que o exportador indique, nomeadamente, os números e datas dos documentos de acompanhamento previstos no Regulamento (CEE) n.º 2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola(17), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1592/1999(18). No entanto, por força do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2238/93, os Estados-Membros podem prever a possibilidade de o dito documento não ser elaborado para certos produtos em certos casos. Para assegurar a eficácia do controlo, é, pois, necessário excluir a possibilidade de fazer uso dessa disposição no âmbito do regime das restituições.
(25) No caso das entregas para abastecimento de navios e aviões que dão direito a restituições, nem sempre é fácil obter a tempo a documentação necessária, nomeadamente no caso dos Estados-Membros não produtores, devido à dificuldade em conhecer antecipadamente as datas de entrega. É conveniente ter em conta que a apresentação dos elementos comprovativos necessários pode, portanto, constituir um encargo desproporcionado face às pequenas quantidades de vinho de mesa que são normalmente objecto dessas entregas especiais, relativamente às operações para as quais não seja utilizado o procedimento previsto no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 ou no Regulamento (CEE) n.º 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento adiantado das restituições à exportação para os produtos agrícolas(19), alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 2026/83.(20).
(26) O n.º 1 do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo sejam acompanhados de um certificado e de um boletim de análise elaborados por um organismo ou serviço designado pelo país terceiro de onde esses produtos sejam originários. É necessário especificar as condições que o boletim de análise deve satisfazer.
(27) É conveniente fazer uso da possibilidade, prevista no n.º 2, alínea b), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, de dispensar do certificado e do boletim de análise os produtos importados de países terceiros em pequenos recipientes e transportados em quantidades limitadas. Para facilitar o trabalho de controlo respectivo, esta segunda exigência pode ser considerada satisfeita sempre que se tratar de importações de países terceiros cujas exportações anuais para a Comunidade sejam, globalmente, já de si muito fracas. Nesse caso, para evitar desvios de tráfego, os vinhos devem ser, não somente originários, mas igualmente provenientes dos países em causa.
(29) Certos países terceiros, tendo submetido os seus produtores de vinho a um sistema eficaz de controlo, exercido pelos seus organismos ou serviços referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, manifestaram interesse em poder autorizar os produtores de vinho a elaborar, eles próprios, o certificado e o boletim de análise. Para facilitar as transações comerciais com esses países terceiros, e na medida em que tenham celebrado com a Comunidade acordos que incluam cláusulas relativas ao reforço da colaboração em matéria de repressão das fraudes e mantenham boas relações comerciais com a Comunidade, é conveniente permitir que, de modo análogo ao previsto para os vinhos de origem comunitária, os documentos elaborados pelos produtores possam ser equiparados a documentos emitidos pelos referidos organismos ou serviços, desde que os mesmos forneçam garantias adequadas e exerçam um controlo eficaz sobre a emissão de tais documentos. Para testar a eficácia deste novo dispositivo, é conveniente prever, desde já, que tais regras só sejam aplicáveis durante um período experimental.
(36) Resulta do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que só podem ser oferecidos para consumo humano directo na Comunidade produtos vitivinícolas elaborados mediante a aplicação de práticas enológicas permitidas na Comunidade. Além disso, há que prever que, se um produto importado tiver sido enriquecido, acidificado ou desacidificado, só será admitido para consumo humano directo na Comunidade se tiverem sido respeitados os limites previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas condições naturais de produção forem equivalentes às da região de origem do produto importado.
(38) Em virtude do n.º 1, alínea b), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os vinhos originários de um país terceiro destinados ao consumo humano directo, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos, não podem ser importados para a Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ou o seu teor de acidez total, respectivamente, ultrapassar ou não atingir determinados valores-limite. O n.º 2, alínea a), do artigo 68.º do mesmo regulamento prevê, todavia, a possibilidade de uma derrogação quando um vinho designado por uma indicação geográfica possuir características qualitativas específicas.
(41) As definições de uma parte dos produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 só são aplicáveis a produtos obtidos na Comunidade. É, por isso, necessário definir os produtos correspondentes originários de países terceiros. As definições dos produtos originários de países terceiros que são objecto do presente regulamento devem ser tão próximas quanto possível das definições dos produtos comunitários.
(42) O Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão(22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 731/2001(23), que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 manteve em vigor até 31 de Janeiro de 2001 determinadas disposições relativas à matéria abrangida pelo presente regulamento. Nestas circunstâncias, para evitar qualquer interrupção do comércio dos produtos abrangidos por essas disposições e pelo presente regulamento, este último deve ser aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2001.
As normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, fixadas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000, são aplicáveis aos certificados a que se refere o presente capítulo.
Os certificados de importação e de exportação comportarão, na casa n.º 20, uma das seguintes indicações:
- ">ISO_7>Áíï÷Þ 0,4 % >ISO_1>vol",
2. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação comportarão, na casa n.º 8, a indicação do país de origem.
Os pedidos de certificados de exportação e os certificados comportarão, na casa n.º 7, a indicação do país de destino ou da zona de destino referida no n.º 6 do artigo 9.º Se for indicada a zona de destino, deve ser assinalada a casa "obrigatória: sim". Se for indicado o país de destino, deve ser assinalada a casa "obrigatória: não". Os pedidos de certificados de exportação e os certificados comportarão ainda, na casa n.º 20, a indicação "zona X obrigatória". A pedido do interessado, o país de destino pode ser substituído por outro, desde que pertença à mesma zona de destino.
3. Os pedidos de certificados de importação e os certificados de importação comportarão, na casa n.º 14, a seguinte indicação suplementar relativa à cor do vinho ou do mosto: branco ou tinto/rosado ("rosé").
4. O interessado pode incluir produtos pertencentes a diversos códigos pautais num mesmo pedido de certificado de importação, preenchendo, consoante o caso, as casas n.º 15 e n.º 16 do pedido da seguinte forma:
- casa n.º 15: designação do produto de acordo com a nomenclatura combinada;
- casa n.º 16: códigos NC.
1. Os certificados de importação serão válidos desde a data da sua emissão, em conformidade com o n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, até ao final do quarto mês subsequente.
2. Os certificados de exportação serão válidos desde a data da sua emissão, em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, até ao final do segundo mês subsequente, não podendo, porém, essa validade ultrapassar, em nenhum caso, o dia 31 de Agosto do ano GATT em curso.
1. As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 são enumeradas no anexo II do presente regulamento.
2. Os grupos de produtos referidos no n.º 2, segundo travessão, do primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 que podem ser introduzidos no pedido de certificado e no certificado, de acordo com o quarto parágrafo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, são enumerados no anexo III do presente regulamento.
2. Os pedidos de certificados de exportação apresentados por um operador não podem exceder a quantidade máxima de 30000 hectolitros por zona de destino referida no n.o 6 em cada período a que se refere o n.º 1. Os pedidos relativos a uma mesma zona devem ser apresentados ao organismo competente e agrupados numa única comunicação.
3. Os certificados de exportação serão entregues na segunda-feira imediata à terça-feira referida no n.º 1 - ou, caso seja feriado, no primeiro dia útil seguinte -, salvo se alguma medida especial tiver sido entretanto tomada pela Comissão.
4. Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados, comunicadas à Comissão no dia determinado segundo o disposto no n.º 1 do artigo 12.º, excederem as quantidades ainda disponíveis para um dos períodos referidos no n.º 1 do artigo 7.º, a Comissão fixará uma percentagem única de aceitação dos pedidos em causa e suspenderá a apresentação de pedidos de certificados até ao início do período seguinte.
5. Se a emissão dos certificados pedidos for susceptível de conduzir ao esgotamento prematuro do orçamento previsto no acordo para o sector do vinho, a Comissão pode aceitar os pedidos em curso ou rejeitar os pedidos cujos certificados de exportação ainda não tenham sido concedidos e pode suspender a apresentação de pedidos por um período máximo de 10 dias úteis, sob reserva da possibilidade de uma prorrogação dessa suspensão, a decidir de acordo com o procedimento previsto no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.
6. As medidas referidas nos n.ºs 4 e 5 podem ser ajustadas em função da categoria de produtos e da zona de destino. As zonas de destino são as seguintes:
7. Se as quantidades objecto dos pedidos forem rejeitadas ou reduzidas, a garantia referida no n.º 2 do artigo 4.º será imediatamente liberada no referente às quantidades relativamente às quais o pedido não tiver sido satisfeito.
8. Em derrogação do n.º 3, se for fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 85 %, o certificado será emitido no terceiro dia útil subsequente à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes da emissão do certificado, o operador pode retirar o seu pedido, caso em que a garantia referida no n.º 2 do artigo 4.º será imediatamente liberada, ou aceitar expressamente o certificado, caso em que o mesmo pode ser imediatamente emitido.
A quantidade exportada ao abrigo da tolerância referida no n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000 não dá direito ao pagamento da restituição.
Na casa n.º 22 do certificado, deve ser inscrita, pelo menos, uma das seguintes menções:
- ">ISO_7>ÅðéóôñïöÞ ðïõ éó÷ýåé ãéá ... (ðïóüôçôá ãéá ôçí ïðïßá åêäßäåôáé ôï ðéóôïðïéçôéêü) êáô' áíþôáôï üñéï",
- ">ISO_1>Refund valid for not more than ... (quantity for which licence is issued)",
b) As quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação na segunda-feira anterior ou, se for caso disso, dentro do prazo referido no n.º 8 do artigo 9.º;
c) as quantidades objecto da retirada dos pedidos de certificados, no caso referido no n.º 8 do artigo 9.º, no decurso da semana anterior.
Nesta comunicação será especificada a zona de destino a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º.
b) As quantidades objecto da concessão de restituições sem certificado em aplicação do n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999.
Nesta comunicação serão especificadas as quantidades referidas no n.º 1 e a taxa de restituição.
3. As comunicações a que se refere o n.º 1 devem especificar:
c) A taxa de restituição aplicável no respeitante às quantidades a que se refere o n.º 1, alínea c).
4. Todas as comunicações a que se referem os n.ºs 1 e 2, incluindo as comunicações "nada", serão efectuadas segundo o modelo constante do anexo V.
1. Se, na sequência das comunicações a que se refere o n.º 2, alínea a), do artigo 12.º, voltar a ficar disponível uma quantidade suficiente, a Comissão pode decidir reabrir a possibilidade de apresentação de pedidos de certificados de exportação.
1. O preço de importação com base no qual os produtos referidos no artigo 14.º são classificados na nomenclatura combinada deve ser igual ao preço FOB do produto em causa no país de origem, acrescido das despesas de seguro e de transporte até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade.
2. Se o preço de importação não puder ser determinado de acordo com o n.º 1 do presente artigo, os produtos referidos no artigo 14.º serão classificados na nomenclatura combinada com base no valor aduaneiro determinado em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho(24).
O benefício das restituições estará subordinado à apresentação de um comprovativo de que os produtos foram exportados a coberto de um certificado de exportação, excepto no que respeita às entregas para os destinos especiais referidos no artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999 e às entregas relativas às quantidades referidas no anexo III, ponto K, do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.
- se for caso disso, que se trata de vinho referido no n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que excede as quantidades normalmente vinificadas, ou a quantidade desse vinho, se se tratar da exportação de um vinho resultante de um lote ou de uma mistura;
b) No caso dos mostos de uvas concentrados, o valor indicado à temperatura de 20 ºC pelo refractómetro, utilizado segundo o método a que se refere o ponto 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.
3. Se o vinho de mesa objecto de um pedido de restituição resultar de um lote, com a definição que lhe é dada no título II, capítulo V, do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, ou de uma mistura de vinhos de mesa que beneficiem de taxas de restituição diferentes, o montante da restituição será calculado proporcionalmente às quantidades de vinho de mesa utilizadas no lote ou na mistura.
1. Os Estados-Membros podem prever que a aprovação referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 18.º seja dada por comissões regionais que comprovem que os vinhos satisfazem as características qualitativas dos vinhos de mesa das regiões de produção de onde provêm.
2. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para assegurar o controlo a que se referem os artigos 17.º e 18.º Todavia, as disposições do artigo 18.º - excepto as do n.º 2, alínea b) - não são aplicáveis às entregas de vinho de mesa referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999, desde que não seja aplicado o procedimento referido no artigo 26.º do mesmo ou no Regulamento (CEE) n.º 565/80.
3. Na aplicação do n.º 2, alínea b), do artigo 18.º, os Estados-Membros exportadores não poderão fazer uso da possibilidade referida no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2238/93.
O certificado e o boletim de análise referidos, respectivamente, no n.º 1, subalíneas i) e ii) da alínea a), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 constituirão um mesmo documento, no qual:
a) As quantidades de produtos não superiores a 30 litros por viajante incluídas nas bagagens pessoais dos viajantes, na acepção do artigo 45.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho(25);
b) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros que constituam remessas expedidas de particular para particular, na acepção do artigo 29.º do Regulamento (CEE) n.º 918/83;
e) Os vinhos e sumos de uvas destinados a feiras - conforme definição das disposições do Regulamento (CEE) n.º 918/83 aplicáveis -, na condição de que os produtos em causa estejam acondicionados em recipientes de 2 litros ou menos, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável;
3. A isenção do n.º 1 não pode ser acumulada com as isenções referidas no n.º 2.
Esse documento será elaborado num formulário VI 1 conforme com o modelo constante do anexo VII, na observância das condições técnicas constantes do anexo VIII. Será assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, a que se refere o artigo 29.º
2. Os documentos VI 1 e os extractos VI 2 serão identificados com um número de ordem atribuído, no caso dos documentos VI 1, pelo organismo oficial a que pertencer o funcionário responsável que assinar o certificado e, no caso dos extractos VI 2, pela estância aduaneira que os visar em conformidade com os n.ºs 2 e 3 do artigo 28.º.
1. Os documentos VI 1 elaborados por produtores de vinho instalados em países terceiros constantes do anexo IX cujas garantias especiais oferecidas tenham sido aceites pela Comunidade serão equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos e laboratórios constantes da lista referida no artigo 29.º se os produtores em causa tiverem sido aprovados individualmente pelas autoridades competentes dos referidos países terceiros e estiverem sujeitos ao controlo dessas autoridades.
2. Os produtores aprovados referidos no n.º 1 utilizarão o formulário VI 1, de cuja casa n.º 10 constarão o nome e o endereço do organismo oficial do país terceiro que concedeu a aprovação. Os produtores preencherão o formulário e indicarão ainda:
- na casa n.º 1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo nos países terceiros constantes do anexo IX,
- na casa n.º 11, pelo menos os elementos referidos no n.º 2 do artigo 24.º
Assinarão no local previsto para o efeito nas casas n.ºs 10 e 11, após terem riscado as palavras "nome e qualidade do responsável".
1. A aplicação do n.º 2 do artigo 24.º e do artigo 26.º pode ser suspensa se se verificar que os produtos a que tais medidas se aplicam foram objecto de falsificações susceptíveis de pôr em perigo a saúde dos consumidores ou de práticas enológicas não admitidas na Comunidade.
2. O n.º 2 do artigo 24.º e o artigo 26.º são aplicáveis até à entrada em vigor do acordo resultante das negociações com os Estados Unidos da América com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003.
2. As comunicações das autoridades competentes dos países terceiros referidas no n.º 1 contemplarão:
1. Sem prejuízo do artigo 45.º e do n.º 1, alíneas a), b) e c), do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e respectivas normas de execução, os produtos originários de países terceiros só podem ser oferecidos ou colocados no consumo humano directo se também tiverem sido obtidos respeitando, relativamente às práticas enológicas referidas nos pontos C, D e E do anexo V do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os limites previstos para a zona vitícola da Comunidade cujas condições naturais de produção forem equivalentes às da região de produção de onde são originários.
A equivalência das condições de produção será apreciada de acordo com o procedimento do artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, sob proposta das autoridades competentes do país terceiro em causa.
2. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro suspeitarem de que um produto originário de um país terceiro não respeita as disposições do n.º 1 informarão sem demora a Comissão desse facto.
1. No caso dos vinhos licorosos e dos vinhos aguardentados, a validade dos documentos VI 1 só é reconhecida se o organismo oficial a que se refere o artigo 29.º tiver inscrito, na casa n.º 15, a menção seguinte: "Certifica-se que o álcool adicionado a este vinho é de origem vínica".
2. No caso dos vinhos que beneficiem de uma redução pautal ao serem importados para a Comunidade, os documentos VI 1 podem servir de certificado comprovativo da denominação de origem prevista nos acordos correspondentes, desde que o organismo oficial tenha inscrito, na casa n.º 15, a menção seguinte: "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento foi produzido na região vitícola ... e que a denominação de origem constante da casa n.º 6 lhe foi atribuída em conformidade com as disposições do país de origem".
2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, alíneas a), b) e c), o organismo oficial do país de origem habilitado para a elaboração do documento VI 1 referido no presente regulamento inscreverá, na casa n.º 15 do mesmo, a menção: "Certifica-se que este vinho satisfaz as condições previstas no n.º 1, [subalínea i)] [subalínea ii)] da alínea b), do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e no regulamento (CE) n.º 883/2001".
São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 3388/81, (CEE) n.º 3389/81, (CEE) n.º 3590/85, (CE) n.º 1685/95 e (CE) n.º 1281/1999.
Categorias de produtos referidas no n.º 1 do artigo 8.º
Grupos de produtos referidos no n.º 2 do artigo 8.º
Lista de países por zonas de destino, a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º
Comunicações referidas no n.º 4 do artigo 12.º
Lista dos países referidos no artigo 22.º
Documento V I 1 referido no n.º 1 do artigo 24.º
Condições técnicas relativas aos documentos VI 1 e VI 2 referidos nos artigos 24.º e 25.º
3. O produto será designado na casa n.º 6 do formulário VI 1 e na casa n.º 5 do extracto VI 2 em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2392/89.
Lista dos países a que se referem o n.º 2 do artigo 24.º e o artigo 26.º
Documento V I 2 referido no n.º 1 do artigo 25.º
Definições referidas no artigo 34.º
- obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado pelas disposições do país terceiro de origem e não proibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de modo que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, não seja inferior a 50,9 %,
i) obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado pelas disposições do país terceiro de origem e não proibido pela regulamentação comunitária, excluindo o fogo directo, de modo que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.º 1622/2000, não seja inferior a 61,7 %,