Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2zd1/o-artigo-129-da-lei-1119605-e-a-tributacao-das-pessoas-juridicas-pedro-anan-jr-juliana-grandino-latorre-thais-abreu-de-azevedo-silva
Timestamp: 2017-07-20 18:39:01+00:00
Document Index: 96287784

Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 129', 'Artigo 129', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 106']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Pedro Anan Jr. Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.Juliana Grandino Latorre Advogada do Escritório Felsberg e Advogados Associados; Advogada e Administradora de Empresas
Especialista em Direito Tributário e em Imposto de Renda pela APET/SP; Pós graduanda em Direito Empresarial pela PUC-SP.Thais Abreu de Azevedo Silva Advogada do Escritório Felsberg e Advogados Associados; Pós graduanda em Direito Tributário pela PUC-SP.Artigo - Federal - 2006/1214
II - Panorama Geral Anterior à Edição do Artigo 129
III - A Edição do Artigo 129 No intuito de pacificar as discussões sobre o regime tributário aplicável às sociedades constituídas para a prestação de serviços de caráter pessoal, editou-se o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 que, conforme anteriormente declinado, expressamente determinou que tais sociedades devem ser tributadas nos moldes de pessoa jurídica.
IV - O Artigo 129 visto como Norma Interpretativa
A esse respeito, recorremos aos ensinamentos doutrinários do ilustre Professor Nilton Latorraca(1) que aborda a questão da interpretação da norma tributária com maior propriedade, vejamos:
Em síntese, o intérprete deve procurar examinar não só a estrutura da norma, mas também e principalmente o seu fundamento e a sua função, tudo no contexto social e histórico, demarcado pelos aspectos espacial e temporal determinados pela vigência da norma."
"(...) o artigo 111 do Código aludido estabelece que deve interpretar-se 'literalmente' a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção (inciso II). É bem verdade que o próprio Supremo Tribunal Federal já entendeu ser descabida essa imposição de interpretação meramente literal, mesmo porque certos termos podem ser multívocos, isto é podem deter mais de um significado, sendo impossível o uso dessa técnica em muitos casos. Cientificamente, a interpretação apenas literal, que teve seu auge após a Revolução Francesa e no curso do século XIX, está hoje de todo superada.
Entendo, pois, que na verdade o artigo 111 proíbe a interpretação extensiva ou qualquer outro mecanismo hermenêutico que implique em a isenção abranger situações não preconizadas na norma que a outorgou (...)"
Posto isto, não resta outra alternativa senão darmos um passo adiante da interpretação literal da lei para, em suma, identificarmos o intuito do legislador. Faz-se necessário, portanto, examinar a "Justificação" da inclusão do artigo 129 no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho 2005 (PLV 23/05), conforme podemos verificar abaixo:
A fim de dirimir quaisquer dúvidas, cabe analisarmos a definição de "exposição de motivos" para avaliar se tal assertiva é realmente adequada. Ao examinarmos os ensinamentos de De Plácido e Silva (2) constatamos o seguinte conceito acerca da exposição de motivos:
É uma justificativa às medidas ou regras que se consignam nas leis apresentadas para aprovação ou em quaisquer outras resoluções de ordem administrativa."
1. O art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 veda a alegação de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal. Sua Exposição de Motivos ressalva, porém, essa possibilidade, no caso de créditos líquidos e certos e autorização legislativa.
(Recurso Especial - REsp 426663 - RS - Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, STJ, DJ 25/10/2004) (Grifos nossos)
"RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - IPI - ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DO DL N. 1.199/71 - INOCORRÊNCIA.
(Recurso Especial REsp 439059 - SC - Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, 2ª Turma, STJ, DJ 22/03/2004) (Grifos nossos)
Em vista, portanto, do disposto na justificação da inclusão do artigo 129 no PLV 23/05, não restam dúvidas de que seu caráter é eminentemente interpretativo, devendo, notadamente, ser aplicado a fatos pretérito, conforme estipula o artigo 106 do Código Tributário Nacional, in verbis:
(1) Latorraca Nilton, in Direito Tributário: Imposto de Renda das Empresas, 15ª edição, Jurídica Atlas,p. 59
(2) In Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1999, p.340.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Juliana Grandino Latorre.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Thais Abreu de Azevedo Silva.- Publicado em 06/03/2006