Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/resolucao-secretaria-municipal-de-assistencia-e-desenvolvimento-social-smads-comas-1551-de-4-de-fevereiro-de-2020
Timestamp: 2020-07-12 17:36:40+00:00
Document Index: 3077577

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 7', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 33']

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.551 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 1.551 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº1551/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, os art. 52 e 53 do Capítulo I do Título XIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012, em reunião ordinária no dia 04 de fevereiro de 2020, e
Artigo 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
EDITAL PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O 11º MANDATO (2020/2022) DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da Cidade de São Paulo, por intermédio da Secretária Municipal BERENICE MARIA GIANELLA, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº8.742/1993 (LOAS), alterada pela Lei Federal nº12.435/2011; a Lei Municipal nº12.524/1997 (Lei de Criação do COMAS-SP), e no Decreto Municipal nº38.877/1999; e consubstanciado nos artigos 52 e 53 do Regimento Interno do COMASSP, aprovado pela Resolução COMAS-SP nº568/2012; na Resolução COMAS-SP nº1063/2015; na Lei Municipal nº15.946/2013; no Decreto Municipal nº56.021/2015; e na Resolução COMAS-SP nº1547/2019, convoca a eleição para a escolha dos representantes da Sociedade Civil que deverão integrar o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, cujas normas são regidas pelo presente edital.
Capítulo 1 - DA COMISSÃO ELEITORAL
Artigo 1º - A Comissão Eleitoral, designada por meio da Resolução COMAS-SP nº1526/2019 de 26 de novembro de 2019, publicada no dia 05 de dezembro de 2019 (página 21 do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP), e em conformidade com a Resolução COMAS-SP nº1063/2015 de 1 de dezembro de 2015, é composta pelos Conselheiros abaixo designados, com apoio da Secretaria Executiva:
§1º - Representantes da Sociedade Civil:
I- Adriana de Oliveira Gonçalves Bezerra;
II- Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini;
III- David Oscar;
IV- Tamara dos Santos Cereja.
§2º - A Comissão Eleitoral será presidida pela Conselheira Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini.
Artigo 2º - A Comissão Eleitoral coordenará o processo eletivo da representação da Sociedade Civil que deverá integrar a 11ª gestão, correspondente ao período 2020/2022, conforme dispõe o Regimento Interno do COMAS-SP - Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012.
Artigo 3º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições, entre outras:
I - Apresentar, para apreciação e aprovação do Plenário do COMAS-SP, a Minuta do Edital de convocação;
II - Analisar a documentação para o processo de habilitação ou não dos(as) eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as);
III - Habilitar os(as) eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as), de acordo com as condições previstas no presente Edital;
IV - Divulgar os eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as) habilitados(as) e não habilitados(as) ao processo de eleição;
V - Analisar recursos, ofícios ou demais solicitações dirigidas a Presidente da Comissão Eleitoral;
VI - Publicar antecipadamente o modelo da cédula eleitoral.
VII - Coordenar a Eleição no dia da votação, sob coordenação de sua Presidente;
VIII - Publicar os Atos da Comissão Eleitoral, bem como, entregar o Resultado do Pleito Eleitoral para o COMAS-SP afim de publicação.
Capítulo 2 - DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 4º - A eleição dos(as) representantes da Sociedade Civil que deverão integrar o Conselho Municipal da Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP será realizada no dia 18 de abril de 2020, sábado, das 09h00 às 17h00, em local a ser definido e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.
Parágrafo 1º - A programação da eleição será divulgada antecipadamente e publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.
Artigo 5º - O processo eleitoral realizar-se-á em três etapas, sendo elas:
I - Primeira etapa - Realização de reunião geral preparatória, promovida pelo COMAS-SP, com a finalidade de divulgar o processo eleitoral, articular e mobilizar eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as) à composição do COMAS-SP.
II - Segunda etapa - Fase de entrega da documentação para requerimento de habilitação como eleitor(a) ou candidato(a)-eleitor(a):
a) A inscrição do(a) eleitor(a) será feita única e exclusivamente pela entrega do requerimento e das cópias dos documentos exigidos para o seu segmento (art. de 13 a 15 deste edital) pessoalmente na sede do Conselho.
b) A inscrição do(a) candidato(a)-eleitor(a) será feita única e exclusivamente pela entrega do requerimento e das cópias dos documentos exigidos para o seu segmento (artigos de 16 a 18 deste edital) pessoalmente na sede do Conselho.
c) No caso do(a) candidato(a)-eleitor(a), a entrega do requerimento e da documentação necessária deverá ser feita pessoalmente, pelo(a) próprio(a) candidato(a)-eleitor(a) ou por meio de portador, diretamente na sede do COMAS-SP, no horário das 10h00 às 17h00, em dias úteis, na Praça Antônio Prado, nº33, 12º andar - Centro, Município de São Paulo-SP, conforme cronograma previsto neste Edital.
d) No caso do(a) eleitor(a), a entrega do requerimento e da documentação necessária deverá ser feita pessoalmente, pelo(a) próprio(a) eleitor(a) ou por portador, diretamente na sede do COMAS-SP, no horário das 10h00 às 17h00, em dias úteis, na Praça Antônio Prado, nº33, 12º andar - Centro, Município de São Paulo-SP, conforme cronograma previsto neste Edital.
e) O(a) eleitor(a) ou candidato(a)-eleitor(a) será habilitado(a) ou não habilitado(a), após análise da Comissão Eleitoral, que publicará o resultado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP, conforme cronograma previsto neste Edital.
III - Terceira etapa - Consistirá na eleição, que será a fase em que haverá a participação com direito a voto dos(as) habilitados(as) como eleitores(as) ou candidatos(a)-eleitores(as), na forma prevista neste Edital:
a) Dos usuários(as) - Pessoa Física e/ou organizações de usuários - Movimentos Sociais e ou Fóruns dos usuários.
b) Das Entidades e Organizações de Assistência Social.
c) Dos Trabalhadores do Setor (pessoa física) e Organizações de Trabalhadores da Sociedade Civil.
§1º - No dia da eleição, e para ter acesso a urna, o(a) eleitor(a) e o(a) candidato(a)-eleitor(a) deverá apresentar o documento de identificação pessoal com foto.
Artigo 6º - As eleições destinam-se à escolha de 9 (nove) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, por ordem decrescente de votos, sendo:
I - 3 (três) representantes do Segmento de Usuários(as) e/ou Organizações de usuários(as).
II - 3 (três) representantes do Segmento de Entidades e/ou Organizações de Assistência Social.
III - 3 (três) representantes do Segmento dos Trabalhadores do Setor (pessoa física) e Organizações de Trabalhadores da Sociedade Civil.
Artigo 7º - Os representantes da Sociedade Civil, conforme Resolução COMAS-SP nº1063/2015 de 1 de dezembro de 2015, publicada no DOC-SP em 11 de dezembro de 2015, são assim representados no COMAS-SP:
I - SEGMENTO DE USUÁRIOS(AS) DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - pessoas físicas, representantes de usuários(as) ou organizações de usuários(as) vinculados aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda da política de assistência social, conforme Lei Federal nº8.742/1993, bem como suas legítimas e diferentes formas de constituição jurídica, política ou social (organizações sociais, associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, ou outras denominações) que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de indivíduos e coletivos de usuários do SUAS no município de São Paulo.
II - SEGMENTO DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios no âmbito da Política de Assistência Social, dirigidos às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, abrangidos pela Lei Federal nº8.742/1993 (LOAS) de 07 de dezembro de 1993, e que estejam devidamente inscritas como organização de Assistência Social no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
III - SEGMENTO DE TRABALHADORES DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: pessoas físicas vinculadas as Entidades ou Organizações sem fins lucrativos que atuam na área de Assistência Social; ou, representantes de Organizações de Trabalhadores(as), como Associações de Trabalhadores(as), Sindicatos, Conselhos Regionais, Fóruns Municipais de Trabalhadores(as), que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores(as) que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social, PNAS e SUAS.
Parágrafo Único - Será vedada a habilitação de representação, de pessoa física e/ou jurídica em mais de um Segmento constante no presente artigo.
Capítulo 3 - DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 8º - Os(As) participantes do processo eleitoral, na qualidade de eleitores(as), deverão comprovar que são maiores de 16 (dezesseis) anos, na data da Eleição, que tenham domicílio no município de São Paulo e que tenham vinculação à Política de Assistência Social, na forma disposta neste Edital.
Artigo 9º - Os(As) participantes, na qualidade de candidatos(as), deverão comprovar que tenham 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data da Eleição.
Capítulo 4 - DA HABILITAÇÃO
Artigo 10 - A participação das mulheres, em conformidade com a Lei Municipal nº15.946/2013 e Decreto Municipal nº56.021/2015, será observada em todos os segmentos do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Artigo 11 - Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos por Segmentos neste pleito, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 05 (cinco) dias uteis, apenas para requerimento de habilitação de Candidatas Mulheres.
Parágrafo Único - Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo alcançado o mínimo de 50% de Candidatura de Mulheres, o processo eleitoral deverá seguir regularmente, revertendo-se as vagas remanescentes para o outro gênero, observada a ordem de classificação.
Artigo 12 - Para o processo de apreciação da Comissão Eleitoral pela habilitação ou não dos(as) representantes de Usuários(as) ou de Organizações de Usuários(as), das Entidades e Organizações de Assistência Social, dos(as) Trabalhadores, ou de Organizações dos Trabalhadores do SUAS, conforme Artigo 7º deste edital, os(as) eleitores(as) ou candidatos(as)-eleitores(as) deverão apresentar os seguintes documentos previstos nos artigos 13 a 17.
A - ELEITORES(AS)
Artigo 13 - Do segmento dos Usuários(as) da Assistência Social:
I - Usuários(as) da área de Assistência Social (pessoas físicas) - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO I) e anexar a seguinte documentação:
a) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do(a) representante indicado(a), considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido.
b) Declaração emitida por Entidade e/ou Organização atestando o atendimento do usuário ao referido Serviço na área de Assistência Social inscrito no COMAS-SP no Município de São Paulo, ou pelo CRAS ou CREAS ou Centro POP (Anexo II), ou ainda apresentação de cópia do Cartão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou dos Programas de Transferência de Renda no Município de São Paulo (Exemplo: bolsa família, renda cidadã, renda mínima, entre outros).
§1º - No caso de Declaração de Usuários do mesmo Serviço, Programa, Projeto, poderá ser feita lista única e no caso de apresentação de cópia do Cartão do Benefício dos Programas de Transferência de Renda no Município de São Paulo a apresentação é individual.
§1º - A entrega do requerimento e da documentação necessária contida neste item I deverá ser feita pessoalmente, ou por meio de portador, diretamente na sede do COMAS-SP, conforme disposto no art. 5º deste edital.
§2º - Para votação no dia da eleição é obrigatória apresentação do documento de identificação pessoal com foto para autorização de acesso à urna.
II - Organização de Usuários(as) da área de Assistência Social - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Procuração da entidade (Anexo IV), indicando seu representante com direito a voto;
b) Declaração de representatividade e atividade no segmento e que está regularmente inscrita neste conselho (Anexo VI A);
c) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido.
§1º - A entrega do requerimento e da documentação necessária contida neste item II deverá ser feita pessoalmente, ou por meio de portador, diretamente na sede do COMAS-SP, conforme disposto no art. 5º deste edital.
§2º - Para a votação no dia da eleição é obrigatória apresentação do documento de identificação pessoal com foto para autorização de acesso à urna.
III - Movimentos e Fórum dos Usuários(as) da Área de Assistência Social - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Declaração de representatividade e atividade no segmento e que está regularmente inscrita neste conselho (Anexo VI A);
b) Cópia da Ata de indicação do eleitor, assinado pelo representante legal do Fórum;
§1º - A entrega do requerimento e da documentação necessária contida neste item III deverá ser feita pessoalmente, ou por meio de portador, diretamente na sede do COMAS-SP, conforme disposto no art. 5º deste edital.
Artigo 14 - Do segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social:
I - Entidades e Organizações de Assistência Social - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Procuração da Entidade e Organização de Assistência Social, indicando seu representante com direito a voto; (Anexo IV)
b) Declaração de representatividade e atividade no segmento e que está regularmente inscrita neste Conselho (Anexo V);
Artigo 15 - Do segmento de Trabalhadores do Setor da Assistência Social:
I - Trabalhadores da Assistência Social (pessoas físicas) - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO I) e anexar a seguinte documentação:
a) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido.
b) Cópia do registro em carteira de trabalho comprovando sua atuação na área de assistência social, com os dados da Entidade em que trabalha para averiguação se a mesma está inscrita neste Conselho, (apresentar as páginas onde consta a foto, a identificação da pessoa e cópia da página do registro atual); ou, holerite do mês anterior; ou, RPA/nota fiscal como prestador(a) de serviços na execução de serviços socioassistenciais, do mês anterior.
II - Sindicatos, Associações e Conselhos Regionais de Trabalhadores da área de Assistência Social - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Procuração da entidade, indicando seu representante com direito a voto, declarando sua representatividade e atividade no segmento (Anexo IV);
b) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido.
III - Fóruns de Trabalhadores da Área de Assistência Social - Deverão preencher o requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
b) Procuração da entidade indicando seu representante com direito a voto, declarando sua representatividade e atividade no segmento (Anexo IV).
§3º - É vedada a participação de Aprendiz, Voluntários e Estagiários.
§4º - Na qualidade de eleitor(a), serão considerados trabalhadores os contratados como prestadores de serviços na execução de serviços socioassistenciais.
B - CANDIDATOS(AS)-ELEITORES(AS)
Artigo 16 - Do segmento dos Usuários da Assistência Social:
I - Usuários(as) da área de Assistência Social (pessoas físicas) - Deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO I) e anexar a seguinte documentação:
b) Declaração emitida por Entidade e/ou Organização atestando o atendimento do usuário ao referido Serviço na área de Assistência Social inscrito no COMAS-SP no Município de São Paulo, ou pelo CRAS ou CREAS (Anexo II), ou ainda apresentação de cópia do Cartão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou dos Programas de Transferência de Renda no Município de São Paulo (Exemplo: bolsa família, renda cidadã, renda mínima, entre outros).
c) Atestado de antecedentes criminais expedidos pelas Polícias Estadual e Federal.
II - Organização de Usuários(as) da área de Assistência Social - Deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Cópia da Ata de Eleição da última diretoria;
b) Procuração da entidade e organização, indicando seu representante com direito a voto e ser votado, bem como sua condição de representante da entidade e organização no Conselho no mandato 2020/2022 (Anexo IV);
c) Declaração de representatividade e atividade no segmento e que está regularmente inscrita neste Conselho (Anexo V);
d) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido;
e) Atestado de antecedentes criminais do representante expedidos pelas Polícias Estadual e Federal.
III - Movimentos e Fóruns dos Usuários(as) da área de Assistência Social - Deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Cópia do Regimento interno do Fórum dos Usuários/Movimentos Sociais da área de Assistência Social que atua no âmbito do município de São Paulo com no mínimo 12 meses de existência;
b) Cópia da Ata da eleição e posse da atual coordenação executiva do Fórum dos Usuários com a lista de presença dos participantes.
c) Cópia da Ata de indicação do(a) candidato(a)-eleitor(a) assinado pelo representante legal do Fórum/Movimento Social com a lista de presença dos participantes;
d) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido.
Artigo 17 - Do segmento das Entidades e Organizações de Assistência Social:
I - Entidades e Organizações de Assistência Social deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
c) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido;
d) Atestado de antecedentes criminais do representante expedidos pelas Polícias Estadual e Federal.
e) Declaração de representatividade e atividade no segmento e que está regularmente inscrita neste conselho (Anexo V);
Artigo 18 - Do segmento de Trabalhadores do Setor da Assistência Social:
I - Trabalhadores da Assistência Social (pessoas físicas) - Deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO I) e anexar a seguinte documentação:
a) Cópia do registro em carteira de trabalho comprovando sua atuação na área de assistência social, com os dados da Entidade em que trabalha para averiguação se a mesma está inscrita neste Conselho, (apresentar as páginas onde consta a foto, a identificação da pessoa e cópia da página do registro atual); ou, holerite do mês anterior.
c) Atestado de antecedentes criminais do representante expedidos pelas Polícias Estadual e Federal.
§3º - Para fins de candidato(a)-eleitor(a), não serão considerados os prestadores de serviço.
II - Sindicatos, Conselhos Regionais e Associações de Trabalhadores da área de Assistência Social - Deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Comprovar atuação no município (cópia do CNPJ);
b) Cópia do estatuto atualizado registrado no registro civil de pessoas jurídicas, observando o prazo mínimo de 12 meses de existência;
c) Cópia da Ata de Eleição da última diretoria.
d) Procuração da entidade e organização, indicando seu representante com direito a voto e ser votado, bem como sua condição de representante da entidade e organização no Conselho no mandato 2020/2022 (Anexo IV);
e) Cópia do documento oficial de identificação pessoal com foto do representante indicado, considerando a autodeclaração de gênero, nome social, apelido.
f) Atestado de antecedentes criminais do representante expedidos pelas Polícias Estadual e Federal.
III - Fóruns de Trabalhadores da área de Assistência Social - Deverão preencher requerimento de habilitação (ANEXO III) e anexar a seguinte documentação:
a) Cópia do Regimento interno do Fórum dos trabalhadores na área de Assistência Social que atua no âmbito do Município de São Paulo com no mínimo 12 meses de existência;
b) Cópia da Ata da eleição e posse da atual coordenação executiva do Fórum dos Trabalhadores com a lista de presença dos participantes.
c) Cópia da Ata de indicação do candidato(a)-eleitor(a) assinado pelo representante legal do Fórum com cópia da lista de presença dos participantes;
§ 1º - É vedada a participação de Aprendiz, Voluntários e Estagiários.
§ 2º - Para os fins de candidato(a), não são considerados trabalhadores os contratados como prestadores de serviços.
§3º - A entrega do requerimento e da documentação necessária contida neste item III deverá ser feita pessoalmente, ou por meio de portador, diretamente na sede do COMAS-SP, conforme disposto no art. 5º deste edital.
§4º - Para a votação no dia da eleição é obrigatória apresentação do documento de identificação pessoal com foto para autorização de acesso à urna.
Capítulo 5 - DA ELEIÇÃO
Artigo 19 - A Eleição será realizada no dia 18 de abril de 2020, sábado, das 09h00 às 17h00, sob coordenação da Comissão Eleitoral do COMAS-SP, apoiado em sua infraestrutura pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, e pelo COMAS-SP, sendo que o local e a programação serão definidos posteriormente conforme deliberação da Comissão Eleitoral.
Artigo 20 - Os(As) eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as) habilitados elegerão os nove representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes progressivamente e por ordem decrescente, conforme classificação por número de votos, nos termos do Decreto nº38.877/1999 e Decreto nº56.021/2015, que deverão integrar o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Artigo 21 - O processo eleitoral terá três momentos:
I - Primeiro Momento: Credenciamento dos(as) eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as) habilitados(as) com mesas subdivididas pelos três segmentos e mesa específica para os observadores.
a) No ato do credenciamento que ocorrerá das 9h00 às 15h00 impreterivelmente, é necessária a apresentação do documento original e oficial de identificação com foto;
b) Os(As) interessados(as) em acompanhar o processo eleitoral poderão se inscrever previamente no COMAS-SP como observadores(as), e para isso deverão, no período de 05 de fevereiro a 06 de abril de 2020, se inscrever pelo site do COMAS-SP: www.prefeitura.sp.gov.br/comas, informando o nome completo e o número do documento original e oficial de identificação com foto, sendo vedada a entrada de pessoas não cadastradas até a data estabelecida.
c) Os crachás dos observadores(as), fiscais e organização do pleito eleitoral terão a sua identificação por cores, a serem publicadas posteriormente.
II - Segundo Momento: A votação que acontecerá em salas identificadas por segmento, também no horário das 9h00 até às 15h00.
a) Cada eleitor(a) e candidato(a)-eleitor(a) habilitado(a) e credenciado(a) deverá se apresentar com o documento original e oficial de identificação com foto na sala do seu segmento para votar.
b) Após o voto, o(a) eleitor(a) e candidato(a)-eleitor(a) habilitado(a)/credenciado(a) estará liberado(a), se assim desejar, ou poderá permanecer até a apuração dos votos.
c) Apenas será permitida a entrada nas salas de votação os(as) eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as) habilitados(as) e credenciados(as) a participar do processo eleitoral, os membros da Comissão Eleitoral, Conselheiros do COMAS-SP, Secretaria Executiva e/ ou Assessoria Técnica Contratada, portanto, vetada a entrada de Observadores.
III - Terceiro Momento: Apuração dos votos:
a) Após o encerramento da votação, às 15h00, será instalada a Mesa de Apuração de Votos, com a presença da Comissão Eleitoral, da Presidência da Comissão Eleitoral do COMAS-SP, do Ministério Público, da Secretaria Executiva e/ou Assessoria Técnica contratada, além de 3 (três) eleitores(as) da Sociedade Civil indicados(as) pelos(as) candidatos(as), um por segmento, como fiscais, com previsão de término da apuração até 17h00, se estendendo apenas no caso de necessidade de finalização da contagem dos votos.
b) Somente poderão permanecer no espaço da apuração dos votos quem estiver portando o crachá de identificação.
Artigo 22 - Cada eleitor(a) e candidato(a)-eleitor(a) habilitado(a) dos respectivos segmentos terá direito a votar em até três candidatos diferentes do mesmo segmento numa única cédula eleitoral.
Parágrafo único - A cédula com mais de três candidatos(as) votados(as) ou com rasura será anulada.
Capítulo 6 - DAS VAGAS E DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES
Artigo 23 - Terminada a eleição e a apuração, serão encerrados os trabalhos do dia.
§1º - Os representantes da Sociedade Civil serão contabilizados separadamente, por Segmento, por vagas da titularidade e por vagas da suplência, de forma que as mulheres componham o mínimo de vagas em conformidade com o Decreto nº56.021/2015.
§2º - A Sociedade Civil é representada por três segmentos, sendo três titulares e três suplentes, portanto, o total de mulheres deverá ser, no mínimo, igual à metade desse número, arredondada para o número inteiro imediatamente superior, que resultará em 2 vagas para mulheres na titularidade e 2 vagas para mulheres na suplência, por segmento.
§3º - A proporção prevista neste edital deverá ser mantida na hipótese de substituição permanente de mulheres titulares.
§4º - Caso não haja número suficiente de mulheres eleitas para o preenchimento das suplências, as vagas remanescentes serão revertidas para o outro gênero, não se aplicando o disposto no §2º deste artigo.
Artigo 24 - O resultado das eleições será publicado em 2 (duas) listas, contendo:
I - Na primeira lista - Classificação dos candidatos por ordem de número de votos obtidos;
II - Na segunda lista - Classificação Final, aplicando-se a exigência do mínimo de 50% de vagas preenchidas por mulheres, ainda que haja homens que tenham obtido maior número de votos, do que as mulheres classificadas.
§1º - Em caso de empate, adotar-se-á o critério de maior idade. E, caso permaneça o empate, será realizado sorteio, coordenado pela Comissão Eleitoral.
§2º - A Comissão Eleitoral encaminhará a ata com o resultado da eleição ao COMAS-SP, para a publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP.
Artigo 25 - Toda a representação eleita deverá observar o mínimo de 50% de mulheres. Na eventual necessidade de substituição da representação, sendo ela exercida por Conselheira Mulher, durante o mandato, esta será feita necessariamente por outra mulher.
Artigo 26 - Em caso de desistência do(a) candidato(a) eleito(a), que representa a Organização de Usuários(as), Organização de Trabalhadores(as) ou Entidade e Organização de Assistência Social, no período que antecede a posse, a vaga será assumida pela suplência eleita em ordem de votação, desde que preservada a proporção mínima de mulheres.
Artigo 27 - O processo de eleição contará com o apoio logístico da Secretaria Executiva e/ou Assessoria Técnica contratada, Comissão Eleitoral, Conselheiros do COMAS-SP que não estejam habilitados(as) como candidatos(as)-eleitores(as), e da SMADS.
Capítulo 7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 28 - O(A) eleitor(a) ou o candidato(a)-eleitor(a), poderá ser habilitado para somente um dos Segmentos, previstos no Artigo 7º do presente edital.
Artigo 29 - São considerados, para fins deste edital, os documentos originais de identificação com foto: RG, RNE, CNH, CTPS, passaporte brasileiro ou carteira de identidade profissional.
Artigo 30 - Calendário da Eleição de Conselheiros da Sociedade Civil para o mandado da 11ª gestão (2020 a 2022) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP:
05 de fevereiro de 2020 Reunião geral preparatória com a finalidade de divulgar o processo eleitoral, articular e mobilizar os(as) candidatos(as) e eleitores(as) à composição do COMAS-SP.
06 de fevereiro a 02 de março de 2020 2ª etapa - Prazo para apresentar o pedido de habilitação perante o COMAS-SP como eleitor(a) ou candidato(a)-eleitor(a), considerando o atendimento nos horários previstos no Edital, e nos dias uteis, com exceção dos feriados e/ ou pontos facultativos publicados em Decreto.
05 a 09 de março de 2020 Período de reabertura de requerimento de habilitação para candidatas-eleitoras (somente no caso de não haver alcançado o número de mulheres inscritas no processo eleitoral como candidata-eleitora).
05 de fevereiro a 06 de abril de 2020 Inscrição de observadores.
12 a 23 de março de 2020 Análise dos requerimentos de habilitação.
25 de março de 2020 (sábado) Publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC-SP) da relação de eleitores(as) e candidatos(as)-eleitores(as) habilitados(as) e não habilitados(as).
26 a 31 de março de 2020 Prazo para interposição de recursos.
02 a 07 de Abril de 2020 Análise dos recursos e envio para publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP (dia 07 até 15 horas).
09 de abril de 2020 Publicação no DOC-SP das decisões dos recursos final apresentados.
16 e 17 de abril de 2020 Suspensão de atendimento ao público pelo COMAS-SP.
18 de abril de 2020 ELEIÇÃO (3ª etapa)
30 de abril de 2020 Publicação da ata e do resultado da Eleição.
07 de maio de 2020 Reunião Extraordinária de Transição de Mandatos (período da manhã).
11 de maio de 2020 Posse dos novos conselheiros da Sociedade Civil em reunião plenária extraordinária do COMAS-SP.
Artigo 31 - A posse dos(das) candidatos(as) eleitos(as), titulares e suplentes, ocorrerá em local e horário a ser confirmado e publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOC-SP).
Artigo 32 - Nos termos da legislação pertinente, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) em conjunto com o COMAS-SP oficiará previamente o Ministério Público do Estado de São Paulo, informando sobre todo o processo eleitoral para acompanhamento e fiscalização do pleito, em cumprimento ao disposto no inciso II, artigo 3º, da Lei nº. 12.524/1997 e, inciso II, artigo 6º, e parágrafos 1º e 2º, do artigo 8º do Decreto nº. 38.877/1999.
Artigo 33 - Os casos omissos no presente edital e recursos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observada, no que couber, a legislação eleitoral, podendo, a critério da Comissão Eleitoral, ouvir a Assessoria Jurídica da SMADS e o Ministério Público do Estado de São Paulo a qualquer momento.
São Paulo-SP, 17 de dezembro de 2019.
PARA USUÁRIOS(AS) E TRABALHADORES(AS) (PESSOA FÍSICA)
(Não é necessário papel timbrado)
PROCESSO ELEITORAL 11º MANDATO (2020/2022)
Senhora Presidente da Comissão Eleitoral do COMAS-SP,
Eu, (Nome)_________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________, RG nº_________________ venho REQUERER a Vossa Senhoria, com base no Edital para o Processo de Eleição para o 11º Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, publicado no DOC-SP de ___/___/2019, a HABILITAÇÃO COMO:
( ) ELEITOR(A) ou ( ) CANDIDATO(A)-ELEITOR(A)
DO SEGUINTE SEGMENTO:
( ) Usuário(a) da Assistência Social; ou
( ) Trabalhador(a) da Assistência Social
Nome Social (quando for o caso): Apelido:
Gênero autodeclarado:
( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Outro (especifique): ___________________________
Endereço referência no Município de São Paulo:
CEP: DDD - Telefone: DDD - Celular:
Nome da Entidade ou Organização: CNPJ:
Função/Cargo do(a) Trabalhador(a):
Nome e Assinatura do Eleitor(a) ou Candidato-eleitor(a)
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - (Papel timbrado)
À Comissão Eleitoral do Processo de Eleição para o 11º Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP
Declaro ao Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo (COMAS-SP), que o(a) Sr.(a) (Nome)......................................................................., portador(a) do RG nº................, CPF nº.........................., nascido(a) em .........................., é atendido(a):
( ) Serviço na área de Assistência Social devidamente inscrito no COMAS-SP sob o nº.....................; ou,
( ) CRAS ou CREAS (identificar localidade) ..........................................................................................; ou,
( ) Entidade e Organização de Assistência Social inscrita neste conselho sob nº .....................................
São Paulo-SP, ......... de ................................. de 2020.
Assinatura do responsável pela informação do CRAS, CREAS, CENTRO POP ou
do representante legal da Entidade e Organização de Assistência Social
(Nome e qualificação de quem assina)
ANEXO III - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
(Organização de Usuários de Assistência Social, Movimentos Sociais de Defesa dos Usuários da Assistência Social, Fóruns dos Usuários da Assistência Social / Sindicatos, Conselhos Regionais, Associação de Trabalhadores(as) da Assistência Social / Fóruns de Trabalhadores da Assistência Social / Entidades e Organizações de Assistência Social)
Eu, (Nome)_______________________________________________________, representante
legal da Instituição abaixo qualificada, portador(a) do CPF nº ___________, RG nº___________ venho REQUERER a Vossa Senhoria, com base no Edital para o Processo de Eleição para o 11º Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, publicado no DOC-SP de ___/___/2019, HABILITAÇÃO COMO:
( ) ELEITOR(A) ou ( ) CANDIDATO-ELEITOR(A)
ASSINALAR O SEGMENTO ABAIXO:
( ) Organização de Usuários da Assistência Social
( ) Movimentos Sociais de Defesa dos Usuários da Assistência Social
( ) Fóruns dos Usuários da Assistência Social
( ) Sindicatos, Conselhos Regionais e Associações de Trabalhadores da Assistência Social
( ) Fóruns de Trabalhadores da Assistência Social
( ) Entidades e Organizações de Assistência Social
Nome (Entidade, Fórum, Associação, etc.):
E-MAIL: CNPJ (*):
(*) Os Fóruns estão isentos de apresentar o CNPJ, uma vez que trata-se de Movimento popular sem característica de pessoa jurídica.
Assinatura do(a) Presidente ou seu Representante legal
ANEXO IV - MODELO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO CONDIÇÃO DE ELEITOR(A) OU CANDIDATO(A)-ELEITOR(A)
Outorgante: (Nome da Organização de Usuários da Assistência Social / Entidades e Organizações de Assistência Social / Associações, Conselhos Regionais, Sindicatos e Organizações de Trabalhadores do Setor, etc... da Assistência Social) ......................................................................, inscrita no CNPJ/MF sob o n°........................, estabelecida na (endereço completo, bairro, município, etc) ......................................, neste ato representada na forma de seu estatuto social.
Outorgado: (nome completo do candidato(a), incluir nome social ou apelido, se houver) ..........................,
Nacionalidade ..............................., gênero autodeclarado ............................, estado civil ........................, profissão ................................., portador da cédula de identidade RG n° ..................................., (Órgão Emissor) .........., inscrito no CPF/MF sob n°. .............................................
Poderes: para representar a Outorgante, exclusivamente, perante o Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, no Processo Eleitoral na Condição de ( ) ELEITOR(A) OU ( ) CANDIDATO(A)-ELEITOR(A) como Representante do Segmento ( ) Organização de Usuários da Assistência Social, ( ) Entidade e Organização de Assistência Social, ( ) Organização de Trabalhadores da Assistência Social, ( ) Associação de Trabalhadores da Assistência Social, Conselhos Regionais e Sindicatos de Assistência Social, ( ) Movimento Social de Defesa dos Usuários da Assistência Social, conforme Edital para o Processo de Eleição para o 11º Mandato do COMAS-SP, publicado no DOC-SP de
___ / ___ / 2019, podendo, inclusive, assinar registro de presença, exercer o direito a voz e voto, apresentar manifestações, registrar ocorrências, enfim, podendo referido procurador praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. É vedado o substabelecimento.
São Paulo-SP, ..... de .................de 2020
Assinatura do(a) Presidente ou seu Representante legal - com firma reconhecida
(identificação e qualificação de quem assina)
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE
DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que a ..... (nome da instituição)................., com sede ............ (endereço) ................, na cidade de ..........(nome do Município) ........., Estado ...... (UF) ......, inscrita no CNPJ nº ................................, está em pleno e regular funcionamento, desde .......... (data de fundação) .........., cumprindo suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......../......./....... a ......../......../........;
Declaro ainda que o(a) ......... (Preencher: Organização de Usuários de Assistência Social ou Movimentos Sociais de Defesa dos Usuários da Assistência Social ou Fóruns dos Usuários da Assistência Social ou Sindicatos, Conselhos Regionais, Associação de Trabalhadores(as) da Assistência Social ou Fóruns de Trabalhadores da Assistência Social ou Entidades e Organizações de Assistência Social)...... atua no segmento de .........................................
Nome completo: .........................., Nº do RG: .............................., Órgão Expedidor: .................., Data Expedição ....../......./......, CPF: ..................................., data de nascimento ......./....../......., Profissão: ............................., Endereço Residencial: .................................................................. Cidade: ......................., UF: ................., CEP: ........................., E-mail: ......................................
São Paulo-SP, ....... de .......................... de 2020
Assinatura do Presidente da Entidade ou representante legal
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS – SP