Source: https://diario.vlex.pt/vid/regulamento-n-546-2017-760689545
Timestamp: 2020-06-05 17:00:47+00:00
Document Index: 116462539

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 241', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 58', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 101']

Regulamento n.º 546/2017 - 11 de Outubro de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760689545
Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto de regulamento referido em título, foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 14/08/2017.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o presente projeto de regulamento a audiência dos interessados, para recolha de sugestões, por um prazo de trinta dias, contados a partir da data da presente publicação.
6 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
O Projeto do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, aprovado em reunião da Câmara Municipal realizada em 19 de junho de 2017, em fase de consulta pública, prevê no seu artigo 58.º, a possibilidade de alienação de fogos municipais aos respetivos arrendatários, a requerimento destes, bem como o ónus de inalienabilidade, nos termos a definir em regulamento municipal específico sobre a matéria.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 58.º do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, procedeu-se à elaboração do presente Projeto de Regulamento de Alienação de Habitações Sociais do Município de Faro, que a Câmara Municipal propõe à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do artigo 25.º, n.º 1, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, após terem sido cumpridas as formalidades previstas no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - São excluídos do âmbito de aplicação...