Source: http://aprendersemescola.blogspot.com/2009/09/liberdade-da-educacao.html
Timestamp: 2017-05-24 04:13:42+00:00
Document Index: 21156209

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 16', 'Artigo 26', 'Artigo 43', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 43', 'artigo 67']

Aprender Sem Escola: Liberdade da Educação - o que diz a lei
Ao lerem os seguintes excertos, pensem no ensino doméstico...Constituição da República PortuguesaArtigo 9.º: São tarefas fundamentais do Estado:b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais;Artigo 16.2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.[O Artigo 26.º.3 da Declaração Universal dos Direitos do Homem afirma que "aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos."]Artigo 43.º - Liberdade de aprender e ensinar 1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.3. O ensino público não será confessional.4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.Lei n.º 65/79 de 4 de Outubro - Liberdade do ensinoARTIGO 1.º A liberdade do ensino compreende a liberdade de aprender e de ensinar consagrada na Constituição, é expressão da liberdade da pessoa humana e implica que o Estado, no exercício das suas funções educativas, respeite os direitos dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções.ARTIGO 2.º A liberdade do ensino exerce-se nos termos da Constituição e da lei e traduz-se, designadamente, por: a) Não poder o Estado atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosasLEI N.º 9/79 de 19 de MarçoARTIGO 1.º1 - É direito fundamental de todo o cidadão o pleno desenvolvimento da sua personalidade, aptidões e potencialidades, nomeadamente através da garantia do acesso à educação e à cultura e do exercício da liberdade de aprender e de ensinar.2 - Ao Estado incumbe criar condições que possibilitem o acesso de todos à educação e à cultura e que permitam igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino.3 - É reconhecida aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos.Decreto-Lei n.º 553/80 de 21 de NovIntrodução: As Leis nº 9/79, de 19 de Março, e 65/79, de 4 de Outubro, reconhecem aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em conformidade com as suas convicções. Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino. Deu-se, assim, plena expressão aos preceitos constitucionais que consagram a liberdade de aprender e de ensinar (artigo 43.º) e o papel essencial da família no processo educativo dos filhos (artigo 67.º) ...1 - O Estado reconhece a liberdade de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos filhos. Publicada por