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Timestamp: 2019-04-21 02:46:49+00:00
Document Index: 15264277

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21']

Estatutos da associação portuguesa de Capelães
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e Assistentes Espirituais E RELIGIOSOS Hospitalares
A Associação Portuguesa de Capelães e Assistentes Espirituais e Religiosos Hospitalares, designada neste Estatuto por AsER, é uma associação pública de fiéis, constituída para desempenhar o múnus indicado nestes Estatutos, em ordem ao bem público eclesial (cânones 116, § 1, e 313). Estando sujeita à orientação da Conferência Episcopal Portuguesa (cânones 301, § 1, 305, § 1, 312, § 1, n.º 2 e 315), rege-se por estes Estatutos, pelas Normas Gerais das Associações de Fiéis, de 2008, pelos direitos canónico e concordatário, e pelas normas civis aplicáveis.
A AsER desenvolve a sua ação em estreita colaboração com a Conferência Episcopal Portuguesa e com a Comissão Nacional da Pastoral da Saúde, estando em particular relação e colaboração com a Coordenação Nacional de Capelães.
A AsER tem a sua sede na Quinta do Cabeço, Porta D – 1.º, 1885-076 Moscavide.
Para a tornar mais eficaz, ágil, sensível e próxima às necessidades dos Capelães, pode ter delegações regionais.
A AsER tem como fins:
incentivar e promover a colaboração entre os associados e a partilha de boas práticas pastorais;
colaborar com a Conferência Episcopal Portuguesa, e particularmente com as entidades pastorais para o sector da saúde, na promoção da pastoral da saúde;
incentivar a integração dos associados na instituição e na cultura hospitalar;
afirmar a importância da espiritualidade na saúde;
promover, desenvolver e certificar, em colaboração com instituições formativas, a preparação espiritual, técnica, ética e pastoral dos associados;
promover e defender os direitos e deveres sociais e profissionais dos associados;
dialogar e cooperar com o Ministério da Saúde;
promover os direitos dos doentes, nomeadamente o direito à assistência espiritual e religiosa;
incentivar a colaboração com as equipas de saúde e a integração nestas para uma melhor assistência espiritual aos doentes;
fomentar o voluntariado pastoral, em estreita colaboração com a Associação "Mateus 25";
colaborar com o voluntariado em saúde ou outro;
fomentar o acolhimento, acompanhamento e ajuda às famílias dos doentes;
promover o diálogo ecuménico e inter-religioso e a cooperação com as outras confissões religiosas;
celebrar protocolos de cooperação com as instituições de ensino e as associações profissionais e de voluntariado;
elaborar e manter atualizado o perfil dos candidatos ao exercício do ministério de Capelão/Assistente Espiritual e Religioso Hospitalar;
colaborar com outros Capelães e Assistentes Espirituais, nomeadamente da pastoral prisional, celebrando protocolos de cooperação e outras formas que forem consideradas adequadas e oportunas.
Para realizar os seus fins, a Associação procurará, entre outras atividades:
delinear e promover a formação adequada e específica dos associados;
fomentar a criação e desenvolvimento de projetos pastorais ao nível da assistência espiritual e religiosa hospitalar;
fomentar a investigação pastoral na área da saúde e a investigação sobre a espiritualidade;
fomentar a ajuda mútua entre associados;
d) cultivar a relação e a colaboração com outras associações congéneres, quer nacionais quer internacionais;
e) publicar um boletim informativo e formativo no âmbito da assistência religiosa hospitalar;
g) acompanhar e estudar a legislação civil e canónica com incidência nesta área específica;
h) fomentar o voluntariado pastoral e sua formação.
A AsER compõe-se de associados efetivos, agregados e honorários.
São associados efetivos da AsER os capelães e assistentes espirituais católicos que desempenhem o cuidado pastoral nos hospitais públicos, equiparados ou privados, no território português e que adiram livremente aos fins e obrigações expressos nestes Estatutos.
(Associados agregados)
Podem ser associados agregados os capelães e Assistentes Espirituais que, no exercício do cuidado pastoral, se aposentaram ou deixaram a atividade de assistência espiritual.
Podem ser associados honorários pessoas singulares ou jurídicas que se interessam pelos fins da AsER ou que tenham prestado serviços relevantes à mesma.
Compete à Assembleia Geral, por proposta da Direção, a admissão dos associados honorários.
A admissão como membro efetivo da Associação é feita pela Direção, mediante os seguintes requisitos:
a) apresentação de cópia da nomeação do Bispo diocesano ou autoridade canónica competente para Capelão ou Assistente Espiritual hospitalar;
b) pedido de admissão pelo próprio candidato, na qual este declara aceitar e cumprir os deveres estatutários.
Os associados da AsER têm direito:
a) a participar nas atividades espirituais, científicas, formativas, de convívio e outras da Associação;
b) a tomar parte e a intervir na Assembleia Geral;
c) ao apoio pastoral, técnico e humano da Associação.
2. Só os associados efetivos, em situação regular, podem ser eleitos para os órgãos sociais, em concordância com o n.º 2 do Artigo 16º.
3. Os associados da AsER gozam ainda dos seguintes direitos:
a) à solidariedade dos associados, nomeadamente na defesa dos seus direitos;
b) a contribuir para a realização dos objetivos da Associação;
c) a participar na vida da Associação nos termos dos Estatutos;
d) a serem ouvidos e a apresentarem defesa quando sujeitos a processo disciplinar ou sobre eles recaia qualquer acusação, segundo as normas do Direito;
e) a receber formação específica – técnica, ética e pastoral e espiritual – para um bom desempenho das suas funções;
f) à solicitude espiritual e fraterna dos companheiros associados.
1. Todos os associados da AsER têm o dever de:
participar na Assembleia Geral ou noutras reuniões da Associação para que forem convocados;
contribuir, segundo as próprias capacidades e responsabilidades, para a prossecução dos fins da Associação;
participar nas reuniões pastorais diocesanas ou nacionais do sector sempre que convocados;
cumprir com fidelidade e lealdade o compromisso canónico e pastoral com o bispo ou autoridade eclesiástica que nomeou;
pagar a quota anual;
cumprir os Estatutos.
2. Os associados da AsER têm ainda os seguintes deveres:
participar nas reuniões e ações de formação promovidas pela Associação;
ser solidários com os companheiros associados e empenhar-se na promoção e defesa dos seus direitos e deveres sociais e profissionais;
acolher e desenvolver as orientações pastorais determinadas pela Conferência Episcopal Portuguesa, através das entidades pastorais do sector.
O exercício dos direitos conferidos pelo n.º 1, alínea b), e n.º 2 do artigo 11.º dos presentes Estatutos fica suspenso em caso de:
não cumprimento dos Estatutos;
ausência injustificada por mais de três vezes consecutivas na Assembleia Geral ou noutras reuniões para que forem legitimamente convocados;
não pagamento das quotas.
(Saída da Associação)
Qualquer associado pode abandonar a AsER por ato de vontade manifestado por escrito à Direção.
Um associado pode ser excluído da Associação:
a) se faltar gravemente aos seus deveres associativos;
b) se for demitido ou exonerado das suas funções pelo Bispo diocesano ou pela autoridade eclesiástica competente;
c) pela Direção, a pedido ou ouvida a autoridade eclesiástica, devido a graves razões pastorais e/ou disciplinares e depois dum processo disciplinar conclusivo;
d) por não cumprimento reiterado dos Estatutos, devendo os associados pronunciar-se em Assembleia Geral, por voto secreto, sob proposta da Direção.
A cessação de exercício de funções tem lugar depois de o associado ter sido posto ao corrente dos motivos que levaram à sua exclusão, salvaguardando o direito de recurso à autoridade eclesiástica competente (c. 316, § 2).
Os associados efetivos em situação regular, e só eles, têm o dever de participar e capacidade eletiva.
A Assembleia Geral é convocada pelo seu Presidente, ou por quem o substitua a teor destes Estatutos, com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano.
Compete à Direção da Associação fixar a data, o local e a agenda dos trabalhos da Assembleia Geral, ouvida a Mesa da Assembleia Geral.
A Assembleia só pode funcionar se estiver presente a maioria dos associados efetivos que estejam no exercício do direito de participar na Assembleia a teor do artigo 12.º.
Se à hora marcada não houver o «quorum» exigido pelo número anterior, a Assembleia inicia os seus trabalhos meia hora depois, com qualquer número de associados.
A Assembleia Geral elege o Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário para dirigirem os trabalhos da Mesa.
O mandato da Mesa da Assembleia Geral é de três anos e prolonga-se até à tomada de posse da nova Mesa.
Qualquer membro só pode exercer o cargo para que foi eleito em dois mandatos consecutivos, a não ser que a Assembleia Geral reconheça expressamente, por votação secreta, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição, mas apenas para um terceiro mandato.
a) eleger os órgãos sociais da Associação;
b) admitir os associados honorários, sob proposta da Direção;
c) excluir qualquer associado, por proposta da Direção, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º;
d) apreciar o relatório de atividades apresentado pela Direção;
e) ratificar a aprovação dos balanços e contas da Associação;
f) pronunciar-se sobre o programa de atividades preparado pela Direção;
g) aprovar regulamentos;
h) fixar a quota associativa, por proposta da Direção;
i) decidir dos recursos apresentados pelos associados contra deliberações da Direção;
j) decidir sobre outros assuntos relativos à vida da Associação.
1. A Direção da AsER é constituída por:
Seis vogais.
2. A Direção é eleita pela Assembleia Geral, por um mandato de três anos, renovável, e continua em funções até à tomada de posse da nova Direção, tendo em conta o estabelecido no art.º 18.º, n.º 3.
Compete à Direção da Associação:
a) assegurar o bom funcionamento da Associação;
b) executar as deliberações aprovadas na Assembleia Geral;
c) admitir associados efetivos e agregados, e propor à Assembleia Geral a admissão de associados honorários;
d) designar grupos de estudo ou de trabalho e acompanhar as suas atividades;
e) elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório das atividades desde a última Assembleia Geral ordinária;
f) aprovar anualmente os balanços e contas preparadas pelo Tesoureiro, e apresentar à Assembleia Geral os balanços e contas dos anos decorridos desde a última Assembleia Geral ordinária, com o parecer do Conselho Fiscal, para apreciação e ratificação;
g) elaborar e apresentar à Assembleia Geral os programas relativos à atividade da Associação e promover a sua realização;
h) decidir sobre outros assuntos relativos à vida da Associação, segundo o direito geral aplicável, desde que os presentes Estatutos ou deliberação da Assembleia Geral não reservem expressamente a outro órgão ou instância.
b) coordenar o trabalho dos membros da Direção;
d) velar pela execução das decisões da Direção.
(Atribuições do Secretário)
a) orientar o expediente normal da Secretaria;
b) manter atualizado o arquivo e o ficheiro da Associação;
c) redigir as atas das reuniões da Direção, propô-las à aprovação e assiná-las;
d) comunicar avisos e convocações;
e) executar as missões que receber e aceitar da Direção;
f) substituir o Presidente, nas suas ausências ou impedimentos.
(Atribuições do Tesoureiro)
a) receber as quotas anuais;
b) receber quaisquer donativos feitos à Associação;
c) pagar as despesas aprovadas pela Direção;
d) elaborar anualmente o orçamento, fazer e apresentar as contas à Direção para aprovação;
e) elaborar e apresentar à Assembleia Geral, depois de aprovado pela Direção, o relatório da gestão financeira do período decorrido desde a última Assembleia Geral ordinária a que se refere o artigo 19.º alínea e) e o artigo 21.º alínea f);
f) executar as missões que receber e aceitar da Direção;
g) substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Secretário.
(Atribuições dos Vogais)
Os Vogais colaboram no trabalho da Direção, nomeadamente superintendendo algum departamento.
Faltando um membro da Direção por demissão ou impedimento permanente, esta designa um associado que o substitua até ao termo do mandato da Direção.
(Assistente Eclesiástico)
O Assistente Eclesiástico da AsER será o Coordenador Nacional dos Capelães nomeado pela Conferência Episcopal Portuguesa, que participa nas reuniões da Direção, mas sem direito a voto.
O Conselho Fiscal é constituído pelo Presidente e dois Vogais, eleitos pela Assembleia Geral.
O mandato do Conselho Fiscal é de três anos e prolonga-se até à tomada de posse do novo Conselho.
a) apreciar os balanços e contas anuais aprovados pela Direção;
b) elaborar e apresentar à Assembleia Geral o seu parecer sobre os balanços e contas da Associação desde a última Assembleia Geral ordinária.
Os titulares de todos os órgãos sociais são eleitos na Assembleia Geral, por maioria dos associados efetivos no exercício do direito de voto, salvaguardando o disposto no n.º 3 deste artigo.
A eleição faz-se por sufrágio secreto entre as listas apresentadas na Assembleia Geral para cada um dos órgãos.
As listas a apresentar a eleições devem, tanto quanto possível, ter representantes de cada ARS, dos Açores e da Madeira, e um representante dos hospitais da Igreja.
Todos as listas candidatas aos Órgãos Sociais da AsER deverão ser previamente homologadas pela Conferência Episcopal Portuguesa. O silêncio pelo prazo de 30 dias após a receção da comunicação equivalerá à homologação.
PATRIMÓNIO E BENS
(Bens patrimoniais)
A Associação pode possuir bens para a prossecução dos seus fins.
Para efeito de operações financeiras, são necessárias duas assinaturas, sendo obrigatória a do Tesoureiro.
a) a quota anual dos associados efetivos;
b) os donativos, subsídios e outras formas de apoio dos associados, ou de quaisquer entidades singulares ou jurídicas, eclesiásticas ou civis, públicas ou privadas.
2. São despesas da Associação os custos inerentes ao normal funcionamento das suas atividades.
1. Os presentes Estatutos podem ser alterados em Assembleia Geral em cuja convocatória se faça menção expressa do exercício dessa competência e com o voto favorável de dois terços dos associados efetivos presentes no exercício do direito de voto.
2. As alterações aprovadas nos termos do número anterior são submetidas à aprovação da Conferência Episcopal Portuguesa.
1. A Assembleia Geral pode votar a extinção da Associação, em sessão expressamente convocada para o efeito, por maioria de dois terços dos associados efetivos presentes.
2. Em caso de dissolução, a Conferência Episcopal Portuguesa decidirá sobre o destino dos bens da Associação.
3. A decisão a que se referem os números anteriores só produzirá efeitos jurídicos depois de aprovada pela Conferência Episcopal Portuguesa.
(Aprovação dos Estatutos)
Estes Estatutos foram aprovados “ad experimentum” por cinco anos pela Conferência Episcopal Portuguesa, a teor do cânon 314 do Código de Direito Canónico, a 14 de outubro de 2014.