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Timestamp: 2018-06-19 01:50:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 14', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 3', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'artigo 254', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18']

DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º - PDF
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Paulo Ramalho da Rocha
1 REGULAMENTO CIMASA, aprovado pela Assembleia Geral, em reunião de 18 de Dezembro de 2002, nos termos da alínea i), do artigo 14º, dos Estatutos do Cimasa No quadro da Lei nº 31/86 de 29 de Agosto e do Decreto-Lei nº 425/86 de 27 de Dezembro, o Ministério da Justiça, a Presidência do Conselho de Ministros, a APS Associação Portuguesa de Seguradores, a DECO Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor e o ACP Automóvel Clube de Portugal assinaram, em 17 de Abril de 2000, um protocolo no qual acordaram constituir um Centro de Informação, Mediação e Arbitragem, de âmbito nacional, para resolução de litígios emergentes de acidentes de viação, dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo a informação, mediação, conciliação e arbitragem. Por forma a garantir a consolidação e estabilidade de acção do Centro, as associações subscritoras do referido Protocolo constituíram uma associação de direito privado e sem fins lucrativos. Nos termos dos Estatutos do CIMASA CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SEGUROS AUTOMÓVEIS, constantes de documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, que instrui a escritura outorgada aos cinco de Abril de dois mil e dois, lavrada a folhas vinte e duas e seguintes do livro quinhentos e quarenta e três L, das notas do quinto Cartório Notarial de Lisboa, a actividade do CIMASA CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SEGUROS AUTOMÓVEIS rege-se pelo presente regulamento, aprovado pela Assembleia Geral de 18 de Dezembro de 2002: I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º (Objecto) 1. O CIMASA - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis visa promover a resolução de litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais. 2. A resolução de litígios pelo Centro faz-se através da informação, mediação, conciliação e arbitragem. 1/6
2 ARTIGO 2.º (Composição) O CIMASA - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis é constituído por: a) Um serviço de informação, de carácter técnico e administrativo, com as funções de prestar informações, promover os contactos tendentes à fixação da posição das partes sobre o litígio e à eventual aproximação das respectivas posições com vista à resolução do mesmo e fazer a instrução de processos com vista às fases conciliatória e arbitral. b) Um serviço de conciliação, apoiado pelo serviço previsto na alínea anterior, composto por profissionais com formação jurídica, nomeados pelo Conselho Directivo sob proposta dos associados fundadores, que promove a conciliação entre as partes. c) Um Tribunal Arbitral composto por árbitro único, magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior de Magistratura. ARTIGO 3.º (Sede, delegações e local de funcionamento) 1. O Centro é de âmbito nacional e tem sede em Lisboa, em local aprovado pela Assembleia Geral. 2. O Centro pode, por deliberação do Conselho Directivo, criar delegações regionais onde o volume de solicitações o justifique. 3. Funcionam na sede ou nas delegações regionais que venham a ser criadas, o Tribunal Arbitral e os serviços de Informação e de Conciliação. 4. O Centro pode funcionar em qualquer local do território nacional, em instalações condignas disponibilizadas para o efeito designadamente pelos subscritores do protocolo. 5. São remetidos à sede os pedidos de informação, as reclamações e os processo que não puderem ser, respectivamente, informados, resolvidos ou acompanhados pelos associados com instalações fixas em qualquer ponto do território nacional. 2/6
3 II SERVIÇO DE INFORMAÇÃO ARTIGO 4.º (Composição) O Serviço de Informação integra técnicos com formação jurídica e com formação específica na área de seguros. ARTIGO 5.º (Competências) 1. O Serviço de Informação tem funções de carácter técnico e administrativo, de informação e apoio jurídico, devendo prestar informações às partes que se dirijam ao CIMASA e promover os contactos tendentes à fixação da posição das partes sobre o litígio e à eventual aproximação das respectivas posições com vista à resolução do mesmo. 2. O Serviço de Informação recebe as reclamações de litígios que possam ser submetidos a apreciação no Centro e faz a instrução dos processos, prestando o necessário apoio aos Conciliadores e Árbitros até ao encerramento dos mesmos. III SERVIÇO DE CONCILIAÇÃO ARTIGO 6.º (Composição) O Serviço de Conciliação é constituído por um número variável de Conciliadores, advogados e outros profissionais com formação jurídica, nomeados pelo Conselho Directivo sob proposta dos associados fundadores, e rege-se pelo Regulamento de Conciliação, aprovado pela Assembleia Geral do CIMASA. IV TRIBUNAL ARBITRAL ARTIGO 7.º (Constituição) O Tribunal Arbitral é constituído por árbitro único, magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior de Magistratura, e rege-se pelo Regulamento de Arbitragem aprovado pela Assembleia Geral do Centro. 3/6
4 ARTIGO 8.º (Adesão) 1. A submissão do litígio a julgamento e decisão em Tribunal Arbitral depende de convenção das partes. 2. A convenção arbitral pode revestir a forma de compromisso arbitral, com vista a regular um litígio actual, ou de uma cláusula compromissória, relativa a litígios eventuais e futuros. 3. A convenção arbitral deve, em ambas as hipóteses, ser reduzida a escrito ou resultar de elementos escritos, nos termos da lei aplicável. 4. Até à decisão arbitral, as partes podem, em documento por ambas assinado, revogar a decisão de submeter a resolução do litígio à arbitragem. 5. A requisição de submissão do litígio à arbitragem tem o valor de Compromisso Arbitral. ARTIGO 9.º (Divulgação da adesão) 1. As seguradoras podem aderir ao regime de resolução dos litígios por arbitragem. 2. A adesão das Seguradoras à arbitragem implica a submissão ao Centro de todos os litígios posteriores a essa adesão, obtido que seja o acordo da outra parte. 3. O Centro pode tornar pública a adesão e autorizar o aderente a usar um símbolo identificativo da mesma, designadamente nos contratos e correspondência com os segurados. 4. O direito ao uso do símbolo cessa com a revogação da declaração de adesão, com o incumprimento de decisão arbitral transitada em julgado ou de outras obrigações assumidas. ARTIGO 10.º (Local de arbitragem) 1. A arbitragem decorre na sede do Centro, suas delegações ou em qualquer dos locais referidos no artigo 3.º. 2. Tendo em conta as características especiais do litígio ou da produção da prova, pode o Juiz Árbitro determinar que o Tribunal funcione em local diverso do referido no n.º 1. 4/6
5 V TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ARTIGO 11.º (Igualdade das partes e contraditório) As partes são tratadas com absoluta igualdade e em todas as fases do processo vigora o princípio do contraditório. ARTIGO 12.º (Formulários) As peças do processo, designadamente pedidos de informação, reclamações e contestações, serão preferencialmente apresentadas em formulários existentes no Centro. ARTIGO 13.º (Notificações) As notificações são sempre feitas por escrito, por meio do qual fique registo escrito ou electrónico, aplicando-se em tudo o mais com as adaptações necessárias, o disposto no artigo 254.º do Código de Processo Civil. ARTIGO 14.º (Reclamação e instrução) 1. Podem ser submetidos ao CIMASA os litígios consequência de acidentes de viação ocorridos após a data de assinatura do Protocolo 17 de Abril de O Serviço de Informação verifica a existência dos pressupostos de recurso ao CIMASA, nomeadamente: a) o âmbito de competência material do Centro; b) ter sido apresentada reclamação junto da seguradora reclamada; c) não estar em causa acidente com mais de três veículos; e d) não terem decorrido mais de seis meses desde a última posição escrita assumida pela seguradora. ARTIGO 15.º (Conciliação) 1. A resolução de litígios por via arbitral será precedida de uma tentativa de conciliação. 2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por conciliação a actuação tendente à obtenção de um acordo mediante a convocação das partes para uma 5/6
6 tentativa de conciliação, confrontação das respectivas posições e aproximação das mesmas. ARTIGO 16.º (Termo da conciliação) O processo de conciliação termina com: a) a assinatura da acta de onde conste o acordo de conciliação; b) o relatório escrito do Conciliador constatando que, após consulta das partes, não se justificam novos esforços de conciliação; c) a declaração das partes ao Conciliador informando pretender pôr termo ao processo de Conciliação; e d) a declaração de uma parte à outra ou ao Conciliador informando pretender pôr termo ao processo de Conciliação. ARTIGO 17.º (Arbitragem) 1. Se da tentativa de conciliação não resultar a solução do litígio, qualquer das partes pode submeter o litígio a arbitragem, mediante apresentação do respectivo requerimento. 2. A passagem à fase da arbitragem implica o pagamento, por cada uma das partes, de uma quantia correspondente a três por cento do valor da causa, com um mínimo 50 e um máximo Para efeitos de cálculo considerar-se-á o valor mais elevado indicado pelas partes. ARTIGO 18.º (Normas Supletivas) Em tudo o que não esteja previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á subsidiariamente a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86 de 29/08) e o Código de Processo Civil. 6/6
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