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Timestamp: 2018-11-21 16:55:17+00:00
Document Index: 149293774

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 23']

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Gabinete do Conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos - PDF
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Luiz Barata Dias
1 Processo Administrativo nº / Representante: Associação dos Médicos de Santos Representada: Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde CIEFAS, Associação Beneficente dos Empregados da Telesp, Plamtel- Plano de Assistência Médica Telesp e Plano de assistência à Saúde ABET Advogados: Otávio César da Silva, Alexandre Moraes da Silva, Marcelo Kassawara e Luis Fernando Moreira. Conselheiro-Relator: Luís Fernando Rigato Vasconcellos. RELATÓRIO Instaurou-se o presente procedimento em virtude de representação formulada à Secretaria de Direito Econômico, pela Associação dos Médicos de Santos, na data de 27 de junho de 200, em desfavor do Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência à Saúde, Associação Beneficente dos Empregados da Telesp, Plamtel- Plano de Assistência Médica Telesp e Plano de Assistência à Saúde ABET. (fls. 2/6) A representante alegou em sua inicial que as representadas estariam infringindo o inciso I do artigo 20, e inciso II do artigo 21 da Lei 8.884/94, ao impor tabelas de preços similares a Tabela de Honorários Médicos da AMB, esta já condenada pelo CADE. Segundo a representante, o CIEFAS encaminhou informativo para toda a sua rede credenciada, preconizando a utilização de uma nova lista referencial de procedimentos para a remuneração de atos médicos e de serviços de apoio diagnósticos e terapêutico. A tabela seria a revisão das tabelas praticadas no mercado, citando inclusive a Tabela de Honorários da AMB, condenada diversas vezes pelo CADE. Visando cumprir solicitação feita pela Secretaria de Direito Econômico, a Associação de Médicos de Santos juntou as instruções gerais emitidas pelo CIEFAS, as quais dispõem sobre os critérios de arbitramento de valores para a cobrança de honorários 1
2 médicos. (fls. 32/44) A outra representada, ABET, acostou a cópia do convênio que disciplina a implantação de Tabela de Honorários Médicos, bem como a Tabela de Honorários Médicos imposta à rede credenciada pelas representadas.(fls.47/179) Entendendo existir indícios de infração à ordem econômica, passível de enquadramento no artigo 21, inciso II da Lei 8.884/94, a Secretaria de Direito Econômico decidiu instaurar o Processo Administrativo em 12 de Julho de 2001.(fl. 180) Notificada a prestar esclarecimentos, a representada CIEFAS alegou que embora tenha encaminhado uma lista referencial de preços, as suas filiadas tiveram ampla liberdade de negociar seus preços com os prestadores de serviços médicos. Aduz, ainda, que a referida lista seria apenas uma sugestão de valores para remuneração de atos médicos e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico. Por fim, requereu a representada o arquivamento do presente processo administrativo.(fls.202/217) Em seus esclarecimentos, a representada ABET, aduziu, também, que a tabela utilizada não passa de meros valores referenciais, não vinculando em nenhum momento os valores praticados no mercado. Ao final, requereu o arquivamento do presente processo, protestando pela produção de provas.(fls.218/221) Em atendimento ao ofício nº 4571/2001, SDE/DPDE, de 29 de outubro de 2001, a representada ABET informou ser sua atividade a operação de planos de saúde privados de assistência à saúde de modalidade de autogestão. Ademais, informou que o PLAMTEL é gerido pela Telecomunicações de São Paulo S/A TELESP, e operado pela ABET mediante convênio. O plano de Assistência à Saúde-ABET é gerido e operado pela própria ABET. Esclareceu ainda que o PLAMTEL e o Plano de Assistência à Saúde ABET não são pessoas jurídicas, antes, são benefícios de ordem, trabalhistas e associativos. Dessa forma, a Representada alegou que não se poderia atribuir condutas individuais para a Associação Beneficente dos Empregados da TELESP- ABET, ao Plano de Assistência Médica TELESP PLAMTEL e ao Plano de Assistência à Saúde ABET, 2
3 até então tidas como três entidades distintas entre si, pois as três são geridos por uma única empresa, ABET. Informou, ainda que o PLAMTEL e o Plano de Saúde ABET têm, respectivamente, e beneficiários, sendo a soma total dos beneficiários de planos operados pela ABET de aproximadamente (fls. 225/256) A UNIDAS, atual denominação social do CIEFAS, em cumprimento à exigência formulada pela Secretaria de Direito Econômico (fls.257/258), informou que a Associação Beneficente dos Empregados da TELESP ABET é associada ao CIEFAS e que não mantém, em nome das suas filiadas contrato de prestação de serviços médicos com a Associação Médica de Santos. Aduziu ainda que as suas filiadas tem plena liberdade para negociar livremente os valores dos honorários médicos, sendo a lista de preços meramente sugestiva. Ademais, a Representada juntou aos autos a Lista Referencial de Honorários Médicos e Procedimentos de assistência à Saúde. (fls268/269) Em atendimento as novas solicitações da Secretaria de Direito Econômico (fls. 257/258), a Associação Beneficente dos Empregados da Telesp ABET informou que é uma operadora de planos de saúde, filiada a UNIDAS e que nunca manteve contrato de prestação de serviços médicos com a associação dos Médicos de Santos. Aduz, ainda que possui plena liberdade para definir os valores nos contrato de prestação de serviço médicos, sugerindo a adoção dos preços da Tabela como mero referencial.(398/401) A SDE, também, solicitou informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS (fls. 572/573), a qual informou que no Estado de São Paulo existem operadoras de planos privados de assistência à saúde. Em relação a ABET, informou que esta possui beneficiários. Quanto ao Plano de Assistência Médica Telesp PLAMTEL, informou não estar esta registrada no cadastro de operadoras da ANS. 3
4 No tocante a UNIDAS, informou estar esta não submetida à Lei 9.656/98 posto ser entidade sem finalidade lucrativa e por sua atividade se pautar em congregar empresas que operam no sistema de autogestão.(fls 574/629) Em suas alegações finais, a UNIDAS, alegou que i) não detém posição dominante, pois possui menos de 15% do total de usuários de planos privados de assistência à saúde no país; ii) não exerce qualquer tipo de controle ou indução sobre as negociações de suas filiadas com os fornecedores de serviço de saúde; iii) que suas filiadas firmam contratos distintos com prestadores, sendo as negociações e condições livremente ajustadas entre as partes; iv) não existe nenhuma imposição para que as filiadas adotem a tabela de preços, sendo esta apenas uma sugestão; v) por meio de suas Superintendências no país, editou diversas tabelas referenciais de preços tomando por base os valores praticados pelas demais operadoras de planos privados em cada região; vi) a referida lista nunca teve por escopo a uniformização dos preços, antes servia como um instrumento referencial para auxiliar as negociações individuais; vii) os valores ajustados têm como parâmetro, além da média de preços praticada no Estado, as instalações físicas e equipamentos, padrão de atendimento, concentração de fornecedores, corpo clínico, dentre outros; viii) o objetivo das referidas listas editadas pela UNIDAS era evitar abusos por parte dos prestadores de serviços médicos. Ao final, a Representada requer pela improcedência da representação e o arquivamento do presente processo administrativo.(fls.644/659) A Associação Beneficente dos Empregados da Telesp ABET, o Plano de Saúde Médica Telesp PLAMTEL e o Plano de Assistência à Saúde ABET não se manifestaram em alegações finais. Foi apensado junto ao presente Processo Administrativo, os autos nº / , remetidos pelo CADE à SDE, no qual consta cópia integral do PA nº / em desfavor da COORLECE, em face da denúncia apresentada pelo CIEFAS. Conforme decisão do CADE, o referido processo foi encaminhado à SDE para abertura de averiguação preliminar em desfavor da CIEFAS, tendo em vista a existência de indícios de infração à ordem econômica por parte da 4
5 representante. O apensamento se justificou, pois no presente processo o CIEFAS é investigado pela mesma conduta descrita no processo ora apensado. Após o apensamento do referido processo, a SDE emitiu seu parecer (fls. 660/672), delimitando como mercado relevante material o de prestação de serviços médicos por meio de planos e/ou seguro de saúde das chamadas entidades fechadas de assistência à saúde e como mercado relevante geográfico o território nacional, tendo em vista que a UNIDAS tem atuação em todo território nacional. A d. Secretaria considerando a ausência de poder de mercado da ABET e considerando que o Planos de Saúde PLAMTEL e o Plano de Assistência à Saúde ABET são operados pela ABET, sugere em seu parecer a exclusão das mesmas do pólo passivo do presente feito. Em relação à UNIDAS, o parecer ressalta o elevado poder de mercado da referida representada, tendo esta capacidade provocar efeitos danosos àquele mercado. Concluiu o parecer que a UNIDAS ao incentivar seus filiados/associados pela utilização da tabela de honorário médicos prejudicou a livre iniciativa e a livre concorrência, uma vez que a busca uniformizar os preços dos procedimentos médicos, eliminando as negociações individuais. Neste sentido, se deve considerar o número de beneficiários assistidos pelas entidades filiadas a UNIDAS, que representa 43% de todos os assistidos por planos de saúde no Brasil. Ressaltou, ainda a Secretaria de Direito Econômico, em seu parecer que a UNIDAS é reincidente na prática de influência de conduta comercial uniforme. Em face das considerações expostas acima, concluiu em seu parecer a configuração de indícios de prática de conduta anticoncorrencial por parte da UNIDAS, tipificadas no artigo 20, incisos I e IV c/c artigo 21, inciso II da Lei 8.884/94. Ademais, em face de sua reincidência, sugere pela aplicação de pena majorada, nos termos do artigo 23, parágrafo único, da Lei 8.884/94. Em seu parecer (fls.679/684), a i. Procuradoria do CADE, em consonância com o parecer da SDE, opinou pela condenação da representada União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde UNIDAS, pelos mesmos 5
6 fundamentos, sugerindo a conseqüente aplicação da multa majorada, em face de sua reincidência. Sugere, ademais, a obrigação de não fazer por parte da representada, tendo que se abster de elaborar e divulgar quaisquer tabelas de preços ou similares entre associados e filiados. Em seu parecer (fls. 686/691), o Ministério Público Federal enfatiza os diversos processos em trâmite perante o CADE, nos quais se debate a conduta de Associações/Cooperativas Médicas em aceitarem o pagamento de serviços segundo uma tabela pelos Planos de Saúde. O Ministério Público Federal ressalta que o CADE tem condenado sistematicamente essas Associações/Cooperativas pela prática de condutas anticoncorrenciais e em nenhum momento ocorreu um debate em audiência pública ou reservada, que questionasse a prestação de serviços médicos e a relação conflituosa existente entre os Planos e as Associações/Cooperativas Médicas e os Profissionais Autônomos, a propósito da remuneração justa na entrega de serviços. Para tanto, foi colhido depoimento do representante da Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia Coopanest/BA e do representante do Grupo Particular de Anestesia S/A. Ltda. - GPA/BA., depoimentos estes que segundo Ministério Público Federal demonstram a complexidade dos fatos a merecer a realização de uma audiência publica.(fls.692/739) Desta forma o Ministério Público Federal requer a realização de uma audiência pública, com a presença dos representantes dos Órgãos de Defesa dos Consumidores, Associações/Cooperativas Médicas, Planos de Saúde e Agência Nacional de Saúde no Plenário do CADE, tendo por escopo melhorar a instrução do processo e ainda contribuir para a formação do entendimento dos Conselheiros do CADE sobre o assunto em tela. Requer, ainda, que caso seja a referida audiência pública designada, seja Ministério Público Federal dela intimado. Com base no art. 38, da Lei nº 8.884/94, a Seae se reservou no direito de não se manifestar sobre o presente Processo Administrativo. É o Relatório. 6
7 Brasília, 18 de janeiro de Luís Fernando Rigato Vasconcellos Conselheiro Relator 7
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