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Timestamp: 2017-10-18 16:35:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46']

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As exceções no Direito Autoral – parte 3
Tag: Direito Autoral, interesse público, Lei de Direitos Autorais, Paula Menezes
O Artigo 46 da Lei de Direitos Autorais – Saiba o que não constitui ofensa aos direitos autorais
Nos dois artigos anteriores “As limitações ao Direito Autoral” e “As limitações ao Direito Autoral – parte 2“, falamos sobre a permissão para representar as obras situadas em logradouro público (artigo 48), a liberdade de que gozam as paráfrases e paródias (artigo 47) e iniciamos nossa conversa sobre o que é possível reproduzir sem autorização e sem ofensa ao direito autoral (artigo 46, incisos I e II).
Agora vamos continuar a falar das demais situações, previstas no artigo 46 da Lei de Direitos Autorais, que não serão consideradas infrações aos direitos autorais.
No artigo anterior, eu comentei que há dispositivos da Lei de Direitos Autorais que protegem o interesse público em detrimento do interesse exclusivo do detentor dos direitos autorais. Os incisos III, IV e VI, do artigo 46, abaixo reproduzidos, são exemplos disso, especificamente no que se relaciona à finalidade didática da reprodução.
O inciso III permite a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.
Já os incisos IV e VI permitem o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação … sem autorização…, bem como, a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, …, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
É importante notar que a Lei é explícita em impedir que alguém lucre com a obra alheia sem a devida autorização.
Por outro lado, todos já devem ter ouvido falar no ECAD e na cobrança de direitos autorais pela execução musical. Pois bem, o inciso V, abaixo transcrito, permite que as lojas que vendem o aparelho de som reproduzam músicas sem ter que recolher a contribuição ao ECAD, por exemplo.
A utilização de obras intelectuais também é permitida para produzir prova judiciária ou administrativa, é o que revela o inciso VII, do artigo 46 da Lei de Direitos Autorais. Portanto, é possível citar trechos de obras, e até mesmo obras inteiras em um processo judicial, por exemplo. Os advogados usam este dispositivo com frequência…
E, por fim, muitas pessoas sabem que a citação de pequenos trechos de uma obra em outra não constitui irregularidade. É o que diz o inciso VIII, do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais:
Nesse caso não estamos falando em uso privado do copista, como no inciso II, mencionado no artigo anterior, mas sim em uso de um pequeno trecho de uma obra em outra obra.
É bem verdade que a polêmica sobre o que exatamente representa um pequeno trecho permanece a mesma, mas agora pautada também pela proibição de que o uso de tal trecho prejudique a exploração normal obra original, nem cause prejuízo aos interesses de seu autor. Veja aí, novamente, o impedimento de que se lucre com a obra alheia, sem autorização, ou que a prejudique!
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