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Timestamp: 2019-11-14 03:10:09+00:00
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Portaria 1238/2008, 2008-10-30 - DRE
Portaria n.º 1238/2008
Publicação: Diário da República n.º 211/2008, Série I de 2008-10-30
Número:1238/2008
Páginas:7622 - 7629
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1238/2008/10/30/p/dre/pt/html
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
Os novos contextos competitivos, de escala mundial e baseados em grande mobilidade concorrencial, impõem reestruturações empresariais que viabilizem maior dimensão com vista a um acrescido benefício de efeitos de escala e de experiência.
No sector agrícola, esta necessidade torna-se ainda mais imperiosa tendo em conta que um dos estrangulamentos existentes no sector agro-alimentar se refere à falta de dimensão compatível com os níveis de desenvolvimento exigidos pelo mercado global.
Torna-se, pois, necessário promover a reestruturação e o desenvolvimento do potencial físico, incentivar a cooperação entre empresas através do desenvolvimento de áreas de intervenção comuns, utilizar o potencial de alavancagem da inovação e da orientação para o mercado para alcançar melhorias de produtividade e reforçar o seu poder negocial.
A medida agora apresentada insere-se no eixo da competitividade e tem como objectivos promover e reforçar o redimensionamento empresarial, sob as formas consideradas mais adequadas, no sentido de desenvolver soluções colectivas ou áreas de intervenção comuns que levem a ganhos de escala e à diminuição de custos, e a cooperação entre empresas, visando a obtenção de uma maior capacidade de intervenção nos mercados e criando sinergias na aplicação dos investimentos.
Com esta medida pretende-se complementar os objectivos da acção n.º 1.1.1 no processo de incentivar a modernização e capacitação das empresas, actuando em particular no redimensionamento empresarial, como forma de as empresas ganharem dimensão crítica e aumentarem a eficiência das actividades produtivas, e na área da cooperação empresarial, reforçando os vínculos entre empresas com vista ao desenvolvimento de áreas ou negócios comuns, de que salientamos em particular o sector cooperativo. Esta medida permite, pois, completar o processo de modernização proposto pela acção n.º 1.1.1, complementando-a em termos de objectivos e elegibilidades.
Tendo em conta que foi aceite pela Comissão a alteração dos níveis de apoio a esta medida no sentido de diferenciar as taxas de apoio consoante o processo de redimensionamento seja obtido por acções de cooperação ou de concentração ou fusão, procedeu-se à respectiva introdução.
Finalmente, adapta-se o nome «Cooperação empresarial para o mercado e internacionalização», tal como foi inicialmente aprovado no PRODER, para «Redimensionamento e cooperação empresarial» de forma a melhor reflectir o seu campo de actuação, dado que o apoio à internacionalização não é assegurado directamente pelo FEADER.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, o seguinte:
É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», a seguir designada «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
a) Anexo I, relativo aos sectores abrangidos;
c) Anexo III, relativo aos critérios de elegibilidade adicionais para os projectos de impacte relevante;
d) Anexo IV, relativo ao nível máximo dos apoios;
e) Anexo V, relativo ao limite máximo dos apoios;
f) Anexo VI, relativo ao cálculo da valia global da operação.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 15 de Outubro de 2008.
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA N.º 1.2, «REDIMENSIONAMENTO E COOPERAÇÃO EMPRESARIAL»
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, entende-se por:
o) «PME» a micro, pequena ou média empresa na acepção da Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio;
r) «Regiões de convergência» as regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve a título transitório e específico, de acordo com a classificação NUTS II do EUROSTAT e nos termos da Decisão n.º 2006/595/CE, da Comissão, de 4 de Agosto;
s) «Termo da operação» o ano da conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento.
b) Encontrarem-se no início, ou no aprofundamento de um processo de fusão, cisão-fusão, ou de um processo de cooperação entre empresas de actividades que já desenvolvem, nomeadamente através de um consórcio;
d) Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
g) Disporem de contabilidade actualizada e organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;
h) Possuírem situação económica e financeira equilibrada:
i) Com uma autonomia financeira (AF) pré-projecto igual ou superior a 20 % bem como uma cobertura do imobilizado por capitais permanentes (CI) pré-projecto igual ou superior a 100 %, devendo estes indicadores ter por base o exercício anterior ao ano de apresentação do pedido de apoio;
ii) Com uma AF pós-projecto igual ou superior a 20 % bem como uma CI pós-projecto igual ou superior a 100 %;
i) Obrigarem-se a que o montante dos suprimentos e ou empréstimos de sócios ou accionistas, que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior, seja integrado em capitais próprios, quando se trate da autonomia financeira, ou capitais permanentes, no caso da cobertura do imobilizado, antes da assinatura do contrato de financiamento, ou antes do último pagamento dos apoios, consoante se trate de indicador pré ou pós-projecto.
2 - Os indicadores referidos na alínea h) do número anterior podem ser comprovados com informação mais recente, desde que referida a uma data anterior à da apresentação dos pedidos de apoio, devendo para o efeito apresentar os respectivos balanços e demonstrações de resultados devidamente certificados por um revisor oficial de contas.
3 - Os indicadores referidos na alínea h) do número anterior devem ter por base a soma do capital próprio, permanente, activo e imobilizado das várias empresas, envolvidas no processo de concentração e fusão, quando se trate de candidaturas da componente A.
4 - Nos casos de fusão por concentração e de cisão-fusão, o disposto na alínea h) do n.º 1 não se aplica aos beneficiários que, até à data de apresentação dos pedidos de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, desde que suportem com capitais próprios pelo menos 20 % do custo total do investimento e garantam uma CI pós-projecto igual ou superior a 100 %.
Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento as operações que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições:
e) Terem início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º;
f) Assegurarem as fontes de financiamento de capital alheio, quando aplicável;
g) Apresentarem viabilidade económico-financeira, medida através do valor actualizado líquido, tendo a actualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da apresentação do pedido de apoio;
Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:
2 - O nível e o limite máximos dos apoios, a conceder, por beneficiário, no âmbito do presente Regulamento constam, respectivamente, dos anexos iv e v.
1 - Os pedidos de apoio são submetidos por concurso, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, divulgado pela autoridade de gestão com a antecedência de 10 dias seguidos relativamente à data de publicidade do respectivo aviso de abertura.
1 - Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, após audição da autoridade de gestão, e homologação do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
i) As componentes dos factores da valia global da operação e respectiva ponderação, aplicáveis em função das prioridades e objectivos fixados para cada concurso;
j) A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 11.º
2 - Os avisos de abertura dos concursos são divulgados em www.proder.pt e publicados em jornais de grande circulação ou num jornal regional relevante na área geográfica do respectivo concurso, quando se justifique.
2 - São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, que devem ser prestados no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta constitui fundamento de não aprovação do pedido.
4 - A autoridade de gestão avalia a uniformidade de aplicação dos critérios de selecção e, em função da dotação orçamental referida no respectivo aviso de abertura, submete à decisão do gestor a aprovação dos pedidos de apoio.
5 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da autoridade de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data de recepção do parecer previsto no n.º 3.
Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental transitam automaticamente:
a) Para o concurso subsequente no qual sejam enquadráveis em função dos elementos do respectivo aviso de abertura, sendo definitivamente recusados caso não obtenham aprovação neste concurso, quando se trate de pedidos submetidos por concurso;
b) Para o ano seguinte a contar da data da respectiva decisão, sendo definitivamente recusados caso não obtenham aprovação naquele ano, quando se trata de pedidos de apoio não submetidos por concurso.
1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário ou beneficiários e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., adiante designado por IFAP, I. P.
2 - O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da decisão do gestor, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.
1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas efectuadas por transferência bancária ou, excepcionalmente, por cheque até ao máximo de (euro) 50 000, comprovados pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, bem como, quando aplicável, do cumprimento do estipulado na alínea b) do artigo 9.º, nos termos das cláusulas contratuais e dos números seguintes.
4 - Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, até ao montante máximo de 20 % do apoio, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
7 - Os documentos comprovativos referidos no n.º 2 devem dar entrada nas DRAP o mais tardar 27 meses após a assinatura do contrato, excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 18.º, em que devem ser apresentados às DRAP no máximo até 3 meses após o fim do prazo de prorrogação autorizado.
8 - O último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar:
b) Ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado ou de licença sanitária, tratando-se de estabelecimentos comerciais enquadrados no Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro;
2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, que devem ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta constitui fundamento de não aprovação do pedido.
1 - As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 podem ser consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
2 - Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea i) do artigo 9.º nem o limite dos pagamentos efectuados por cheque desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à entrada da candidatura.
Limites às elegibilidades - os indicadores de custo unitário, por hora e por formando, em matéria de formação de iniciativa individual e de participações individuais, estão definidos na Portaria n.º 596-D/2008.
d) Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efectuada num único ano. Considera-se, que as caixas e paletas têm uma duração de vida superior a 1 ano, sendo elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projectada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;
Critérios de elegibilidade adicionais para os projectos de impacte relevante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º]
Os projectos de impacte relevante devem cumprir, adicionalmente, os seguintes critérios de elegibilidade:
VGO = 0,20 VTE + 0,50 VE + 0,30 VB
VGO = 0,15 VTE + 0,45 VE +0,30 VB + 0,10 R