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Timestamp: 2019-10-20 06:23:39+00:00
Document Index: 93434627

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 620', 'artigo 805', 'in casu']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130105721001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301130105721001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA-BASE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMUTAÇÃO - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 441 E 535 DO STJ - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Ao estabelecer a data da última prisão como marco temporal para obtenção de benefícios da execução, se deve excluir de tal marco o livramento condicional, a comutação de pena e indulto. Inteligência das Súmulas 441 e 535 do STJ.
-Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena desta condenação ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, em conformidade com o art. 111 da LEP.
-Direito Penal e Processual Penal - Princípios Vida e Liberdade - Princípio Constitucional - Igualdade e Ampla Defesa - Modo menos gravoso para o reeducando - Inteligência dos artigos 5º, caput e inciso LV da CF/88 c/c art. 805 do Novo CPC - Vindouro, verificando-se ainda o "mérito" do reeducando.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.13.010572-1/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): BRENO ALVES CRUZ FERREIRA
Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. decisão proferida, às fls. 12/12v-TJ, pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Igarapé/MG, Dra. Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que passou a adotar, doravante, a data da última prisão do sentenciado como marco temporal a ser considerado para obtenção de novos benefícios executivos.
Pelas razões de fls. 03/06v-TJ, o recorrente busca a reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese, que não se mostra minimamente razoável manter a data-base do primeiro crime para o cálculo do livramento condicional e interromper o prazo para a progressão de regime quando da unificação de penas, o risco de inversão e inutilização da sistemática gradual de ressocialização do Direito Penal.
Aduz mais que o entendimento do TJMG é no sentido de que com a unificação das penas do sentenciado, a data-base para o cômputo do benefício do livramento condicional deve ser alterado, considerando a data da última prisão.
Alega ainda que razão não há para se pretender que os benefícios sejam contados a partir da última prisão, ou de qualquer data anterior à sentença, porque, repita-se, foi a superveniência da condenação que deu ensejo à interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios.
Afirma também que a fixação do marco temporal na data do trânsito em julgado da sentença condenatória é que guarda mais consonância com a segurança jurídica, celeridade e economia processuais, pois é o termo consolidado dos tribunais revisores e superiores, bem como a data a partir na qual a nova reprimenda adquire estabilidade, devendo então a partir dela serem computados os cálculos da execução penal.
Pugna pelo conhecimento do presente recurso e seu provimento para que reforme a decisão agravada, para se fixar, como marco para a aquisição de benefícios decorrente da soma/unificação de penas, a data do trânsito em julgado da última decisão condenatória, qual seja, 19/10/2017, como base para obtenção de novos benefícios.
Contrarrazões às fls. 14/22-TJ.
Em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 13-TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do r. parecer do digno Procurador de Justiça Dr. Mário César Motta às fls. 33/37-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.
Pelo presente recurso pretende o MP, ora recorrente, a reforma da decisão agravada que fixou a data da última prisão, como marco temporal a ser considerado para a verificação da existência de benefícios executivos, com exceção do livramento condicional, que deve constar como data-base a data da primeira prisão.
Ab initio, esclareço que anteriormente havia me posicionado pela aplicabilidade do incidente de uniformização de jurisprudência n.º 1.0704.09.136730-7/002, de relatoria do e. Desembargador Silas Vieira, que definiu que o marco inicial para a aquisição dos benefícios da execução penal, quando houver unificação é a data do trânsito em julgado da nova condenação; não obstante, revendo meu posicionamento, ao meu aviso, deve ser afastado o entendimento trazido no referido Incidente de Uniformização por entender que a interpretação nele contida acaba por representar, no silêncio da lei, a piora na situação jurídica do reeducando, o que se mostra inadmissível.
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispôs, em seu artigo 111:
Como se vê, o art. 111 da LEP, ao tratar da unificação das penas, não estabeleceu, de forma expressa, o termo inicial para a concessão de novos benefícios.
De um lado se tem aqueles que defendem a data da decisão que unificou as penas, como marco inicial para a obtenção de novos benefícios. De outro, aqueles que entendem a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por último, os que consideram que a data da última prisão do reeducando deve ser tida como base.
Dentre os diversos posicionamentos firmados, passo a filiar-me à corrente que reconhece a data da última prisão como marco inicial para obtenção de futuros benefícios.
Sobre a matéria, leciona JÚLIO FABBRINI MIRABETE, in verbis:
"Pode ocorrer, também, que após o início da execução sejam proferidas novas condenações contra o preso. Impostas novas penas, são elas somadas a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante. Cabe então ao juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento. Estando o condenado cumprindo a pena, deve ser descontado, na soma para a determinação do regime, o tempo cumprido (art. 111, parágrafo único). Soma-se assim o restante da pena que estava sendo cumprida com a nova sanção aplicada e o resultado é o parâmetro para a fixação do regime a que deve ser submetido o condenado. É possível, dessa forma, que, mesmo com o desconto do tempo já cumprido, seja determinada a regressão, isto é, a fixação de regime mais severo (art. 118, II). No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. (...) Por uma interpretação lógica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, conta-se um sexto a partir da transferência, tendo como base para o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas." (in Execução Penal, 9ª ed., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2000, pp. 322 e 323)
Não se vislumbra, data venia, fundamento jurídico para se estabelecer a data da decisão de unificação ou mesmo a data da última condenação, transitada em julgado ou não, como marco inicial para a contagem dos prazos para fins de execução de pena, uma vez que isto implicaria em desconsiderar o tempo em que o agravante permaneceu preso até a data da decisão que unificou as penas.
Neste linear, tem-se que o reeducando não pode arcar com uma condição desfavorável na execução de sua reprimenda em razão de uma circunstância a que não deu causa, ou seja, trata-se de mora do Poder Judiciário para averiguação, processamento e condenação do recorrente, o qual não pode ser prejudicado pela morosidade da máquina estatal.
Além disso, se o Direito Penal e o Processual Penal têm como princípio a atuação jurisdicional sempre em favor do réu, com mais razão seria quando se versar sobre matéria atinente à execução da pena, eis que se trata de etapa ressocializadora e de reintegração dos detentos à sociedade.
Como se não bastasse, entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, já que, a título de exemplo, dois casos idênticos, envolvendo condenados distintos, poderiam ter resultados diferentes, uma vez que o reeducando que tivesse a decisão de unificação de penas feita em data anterior, teria direito à progressão de regime antes daquele em que o mesmo decisum foi proferido em momento posterior.
Em consonância com o entendimento até aqui exposto, peço vênia para citar o v. acórdão proferido pelo e. Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, in verbis:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR - AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO - NECESSIDADE - CÁLCULO A PARTIR DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. Deve ser afastado o teor do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Agravo em Execução Penal nº 1.0704.09.136730-7/001 (DJ 22/08/2012), deste Tribunal de Justiça, por se revelar como prejudicial ao reeducando, na medida em que, na ausência de previsão legal, adota interpretação que lhe é menos benéfica.
II. Demonstrada a existência de patente ilegalidade em face do acusado/reeducando, deve-se conceder habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, afastando-se o constrangimento.
Vencida esta parte, concessa venia, julgo que sem razão o Parquet.
Trago à colação outros dois excertos que examinam os artigos 476 e ss., do Código de Processo Civil, que tratam do procedimento a ser adotado quando da instauração do Incidente de Uniformização:
Em sendo assim, e diante de todo o exposto até aqui, afasto o entendimento trazido no já prefalado Incidente de Uniformização por entender que a interpretação nele contida acaba por representar, no silêncio da lei, a piora na situação jurídica do reeducando, o que se mostra inadmissível. Acrescento, além do mais, não é Súmula vinculante.
"Quando um processo de execução penal está em trâmite e sobrevém uma nova condenação penal, é realizada a soma de penas, nos termos do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984).
1. OMISSÃO LEGISLATIVA E EFICÁCIA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS
O artigo 4º da Lei de Introdução às normas brasileiras, Decreto 4.657 de 1942, traz os métodos de integração da norma e descreve que"Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito"(BRASIL, 1942).
No entanto, após a segunda guerra mundial, com a superação do positivismo jurídico (LENZA, 2009), com a fase filosófica denominada de" giro kantiano "ou" volta kantiana ", os princípios passaram de técnica de integração jurídica para normas jurídicas propriamente ditas, com valoração ética e moral, sustentadas na base da dignidade da pessoa humana, fundamento da democracia e fim precípuo do Estado Democrático (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal).
2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO NORMA JURÍDICA
De acordo artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal"não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena em prévia cominação legal". E artigo 5º, inciso II, do mesmo diploma"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Sob o ângulo da execução penal, a aplicação do princípio da legalidade implica no fato de que o preso não pode ser objeto de manobra," vítima "da administração prisional e de decisões judiciais, na medida em que é sujeito de obrigações e direitos, que devem ser resguardados. (FRANCO, LIRA E FELIX, 2011).
Inexistindo, pois, cominação legal expressa acerca do marco a ser adotado no caso de soma das penas, com fulcro na legalidade estrita, o interprete não poderá adotar marco temporal que importe em dilatação do tempo de encarceramento, sob pena de se extirpar garantias constitucionalmente asseguradas ao apenado, entre elas, o direito à liberdade.
3. DIREITO À LIBERDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA
No mesmo turno, prescreve o artigo 7º do Pacto de San Jose da Costa Rica:"Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais".
Dentro da idéia de força normativa de Konrad Hesse, citada por Pedro Lenza," pode-se afirmar que a norma constitucional tem status de norma jurídica, sendo dotada de imperatividade "(LENZA, 2009). E o direito à liberdade, como direito fundamental e norma jurídica constitucional, deve ser aplicado de forma imperativa e imediata, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal.
Para se aferir o grau de aplicação do princípio da legalidade e do direito à liberdade, deve ser utilizado, como critério de hermenêutica, no caso concreto, o princípio" Pro Homine ", de forma a garantir que seja fixada a data base que mais garanta o direito de liberdade do sentenciado.
4. PRINCÍPIO" PRO HOMINE "COMO NORMA DE INTERPRETAÇÃO
Posto isso, para além do princípio da legalidade, o princípio que deve ser utilizado para aferir qual o marco que mais garanta o direito à liberdade do sentenciado, em razão da inexistência de lei expressa, é o princípio geral de direitos humanos denominado" Pro Homine ".
O princípio"Pro Homine", no âmbito regional, deriva do artigo 29 do Pacto de San Jose de Costa Rica, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992, e promulgada pelo Decreto 678 de 06.11.1992.
Art. 5º. PIDCP"1. Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdades reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas".
Não existe hierarquia entre as normas de Direitos Humanos, assim, à luz do princípio" pro homine ", a norma a ser aplicada é a que mais amplia o gozo de um direito, uma liberdade ou uma garantia, num determinado caso concreto.
Por fim, importante destacar parte do voto do Relator Nelson Missias de Morais, em agravo em execução penal n. 1.0231.07.097119-8/001, em que expõe que"o direito penal e o processual penal tem como base principiológica a atuação jurisdicional sempre em favor do réu. Ainda mais quando se tratar de matéria atinente à execução da pena, etapa essa ressocializadora e de reintegração dos detentos à sociedade".
5. Dos prejuízos da fixação do trânsito em julgado como marco estanque na decisão de soma das penas
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. - O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, independente se o crime foi praticado antes ou após o início do cumprimento da pena" (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA-CR Nº 1.0704.09.136730-7/002 - COMARCA DE UNAÍ - REQUERENTE (S): PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL JUSTIÇA MG - REQUERIDO (A)(S): CORTE SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. SILAS VIEIRA - j. 22/08/2012 - p. 14/09/2012).
Art. 2º, § 2º da Lei 8072/90."A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Termo inicial do prazo para a progressão em caso de nova condenação: data da entrada no regime - TJMS: "Pena - Regime prisional - Progressão - Nova condenação no curso da execução - Cálculo de 1/6 da soma da nova pena com o restante da que estava sendo cumprida - Contagem a partir da data da última prisão do sentenciado - Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 112 da Lei 7.210/84 - Voto vencido. (...) No caso de nova condenação no curso da execução da pena, o cálculo de um sexto da soma da nova pena com o restante da que estava sendo cumprida, para fins de progressão a regime mais brando, deve ser feito a partir da data da entrada do condenado no regime em que se encontra, ou seja, da data da última prisão, uma vez que a prolação da prova da nova condenação não interrompe o fluxo do dito prazo no regime (RT 696/385).
Portanto, se o apenado, de fato, está a cumprir pena em regime fechado desde sua última prisão, não há motivo para que outra seja a data base para contagem de progressão de regime.
Neste cenário, há que se ter em mente a súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece o seguinte:"Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nele determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória".
6. CONCLUSÃO: PROPOSTA DE DATA BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES
Os Juízes de Direito dos maiores polos de Execução Penal no Estado de Minas Gerais assinaram a" Carta de Belo Horizonte ", no dia 14 de setembro de 2013, e firmaram o seguinte posicionamento jurisdicional:"Para efeito de soma ou unificação de penas, será observada, como marco para novos benefícios, a data da última prisão, salvo marco temporal mais favorável ao apenado".
Mais uma vez rogando venia, passo a transcrever trechos de votos, proferidos pelo ilustre Des. Alexandre Victor de Carvalho:
"Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido"(grifei).
Assim, data venia, foi corretamente aplicado o termo inicial para o cálculo do requisito objetivo para concessão dos benefícios carcerários como a data em que o agravado efetivamente foi recolhido ao cárcere, não podendo ser desconsiderado o tempo já cumprido por ele, uma vez que a condenação superveniente se refere a fato anterior ao início de cumprimento da execução. - grifei. (Agravo em Execução Penal nº 1.0079.10.000128-2/001, DJ 06/03/2012).
Neste sentido, afasto tal entendimento (no sentido de que se deve apurar, inicialmente, se a prática do delito se deu em momento anterior ou durante a execução), por julgar que o increpado se encontra passível de receber punição que importa na alteração de marco para gozo de nova progressão, vale dizer, caso reconhecida, em seu desfavor, a prática de falta grave nos termos do art. 52, caput, da LEP. Nesse sentido, recente julgado advindo do egrégio Supremo Tribunal Federal:
De sorte que, a interpretação a contrario sensu que ofereci quanto ao disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, deve ser revista, eis que impõe restrição a direito do reeducando, afrontando-se o princípio da reserva legal, em matéria penal.
Diante de todo o exposto até aqui, eis que a única data a ser considerada para fins de marco do gozo de benefícios é a referente à última prisão do sentenciado.
Sobre o tema, eis a recente decisão do colendo STJ:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.864 - MG (2017/0233697-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EMERSON LEONARDO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS DIREITOS. DATA DA PRISÃO. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.461/SC E DO HABEAS CORPUS Nº 381.218/MG. RECURSO IMPROVIDO. (PUBLICAÇÃO - 28/02/2018)
Corroborando ainda com tal entendimento, eis os seguintes julgados deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DA EXECUÇÃO DA PENA - OMISSÃO DA LEP - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Na omissão da LEP quanto à definição da data-base para concessão dos benefícios da execução da pena, a solução mais adequada é aquela que se revelar mais favorável ao réu, de acordo com uma análise das particularidades do caso concreto (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0693.16.000287-1/002, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLITMA PRISÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- Sendo três os possíveis marcos para o início do prazo para concessão de futuros benefícios da execução penal, deve-se analisar o caso concreto para se definir a data mais adequada para se alcançar a ressocialização do condenado.- No caso concreto, a data da sua última prisão deve ser o marco inicial para a concessão de futuros benefícios, vez que a mais adequada para a ressocialização do reeducando."Após refletir detidamente e com maior intensidade sobre a questão, concluí que o termo inicial para a contagem de eventuais benefícios deve ser analisado em cada caso concreto.Ressalto, por oportuno, que, conforme discussão jurisprudencial, três são os possíveis marcos para início da contagem do prazo para a concessão de futuros benefícios: a data do trânsito em julgado da última condenação, a data da unificação/soma das penas e a data da última prisão do apenado. Assim, entendo ser necessária a análise do caso concreto para se definir a melhor data a ser aplicada, a fim de que o escopo máximo da pena seja alcançado, qual seja, a ressocialização do apenado.Dessa forma, tenho como acertado fixar o marco da última prisão do reeducando para a concessão dos benefícios próprios da execução penal. (Agravo em Execução Penal 1.0079.10.015183-0/001 0875660-13.2012.8.13.0000 (1) Relator (a) Des.(a) Herbert Carneiro Data da Publicação: 3/10/2012") (g.n)
Uma vez mais cito o v. acórdão de relatoria do Des. Alexandre Victor de Carvalho:
AGRAVO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - PENA UNIFICADA - NOVA CONDENAÇÃO REFERENTE A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO.I - Quando se é condenado por mais de um delito, as penas devem ser unificadas, em conformidade com o art. 111 da LEP. II - Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena desta condenação ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. III - Se a nova condenação se refere a fato anterior ao início da execução, não há que se falar em interrupção do prazo para efeitos de concessão de benefícios penais, em se considerando a função ressocializadora do instituto da progressão de regime. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0079.10.000128-2/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2012, publicação da sumula em 19/03/2012)
Entendimento também desta eg. Câmara no v. acórdão de relatoria do Des. Flavio Leite:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE NOVO DELITO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO DE ESTÁGIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DA EFETIVA PRISÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - O reeducando não pode ser prejudicado na execução de sua pena em razão de circunstância a que não deu causa. Cometido novo fato delituoso que culminou em nova condenação, se a decisão que unificou as penas e regrediu a forma de cumprimento para o fechado foi prolatada em data posterior à efetiva prisão, a data a ser considerada como marco inicial para fins de contagem de prazo de estágio para a progressão de regime deve ser a de sua efetiva prisão, sendo certo que o reeducando não pode cumprir parte da pena em regime mais gravoso em razão do vagaroso trâmite processual na execução penal - Recurso provido."(TJMG - AG-ExPen 1.0035.10.000158-1/001 - 1ª C.Crim. - Rel. Flávio Leite - DJe 16.03.2012) (Grifo nosso).
Veja também o julgado do eminente Desembargador Júlio Cézar Guttierrez:
EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS - DATA DA PRISÃO. - Ocorrendo a unificação de penas e delimitação do regime fechado, o marco inicial para contagem do prazo para efeitos de benefícios penais deve ser a data do recolhimento prisional do réu, seja a que título for, e não a data de distribuição da última guia de execução juntada aos autos. (TJMG - Agravo 1.0471.10.002805-2/001 - Relator: Desembargador Júlio Cézar Gutierrez - Quarta Câmara Criminal - DJ de 01.09/2010) (Grifo nosso).
Ademais, trago a referida discussão também sedimentada junto ao Supremo Tribunal Federal.
"HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o cometimento de falta grave reinicia a contagem do lapso temporal de 1/6 para a concessão de progressão de regime. Confiram-se, por amostragem, os seguintes julgados: HCs 85.141, da minha relatoria; 85.605, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 93.554, da relatoria do ministro Celso de Mello; 95.367, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e, mais recentemente, 101.915, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 2. Tal maneira de decidir decorre da constatação de que o regime de cumprimento da pena é, em regra, progressivo, exigindo-se para tanto o cumprimento de, no mínimo, 1/6 do total da pena (requisito objetivo) e a presença de elementos subjetivos que recomendem a progressão do sentenciado. 3. No caso de condenados que pratiquem falta grave, o requisito objetivo para a obtenção do benefício da progressão é de ser reiniciado da data da falta grave, adotando-se por paradigma o quantum remanescente da pena. 4. Habeas corpus denegado."(HC 104743, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. CHIP DE APARELHO CELULAR APREENDIDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCOES PENAIS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DENEGAÇÃO. 1. Quanto à alegação de que a posse indevida do chip de aparelho celular em estabelecimento prisional não configura falta grave, destaco que o tema não foi objeto de análise perante o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Estadual, e dele conhecer nesta Suprema Corte importaria em indevida supressão de instâncias. 2. Destaco que, na sessão de julgamento do dia 30.11.2010, esta 2ª Turma nos autos do HC 105.973/RS assentou que" o fracionamento de um instrumento de comunicação com o mundo exterior, como a utilização de "chips", subsumiria à noção de falta grave e observaria, de maneira absolutamente legítima, o postulado da estrita legalidade, a qualificar-se como falta grave"(Informativo 611/STF). 3. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 4. O cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. 5. A recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
(HC 97135, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-097 DIVULG 23-05-2011 PUBLIC 24-05-2011 EMENT VOL-02528-01 PP-00176)
De outro lado, o direito Penal e Processo Penal, que tem como princípio basilar a vida e a liberdade, não pode de forma alguma ceifar o consagrado princípio da igualdade, assim, se no Direito Privado, no antigo CPC - artigo 620 prevê que"quando por vários meios o credor puder promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", e, este dispositivo foi recepcionado pelo novo CPC, que entrou em vigor agora em março do corrente ano, em seu artigo 805 - apenas mudando denominação de credor para exeqüente e de devedor para executado, acrescentando o § único, senão vejamos:
Art. 805 - Quando por vários meios o exeqüente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Gize-se mais que, se a Carta Magna, consagra o princípio da igualdade, por que não aplicar tais dispositivos, in casu, até porque, lá prevê patrimônio, bens, dinheiro, e, por sua vez, aqui se prevê o também consagrado princípio da ampla defesa e liberdade, o que é mais importante do que prevê os dispositivos alhures citados.
De mais a mais, não sendo Súmula vinculante, não estou obrigado por disposição legal, a seguir os julgamentos isolados da Suprema Corte de Justiça - STF, principalmente em prejuízo ao reeducando.
Por fim, deve o magistrado analisar se o sentenciado tem" mérito "para a obtenção de tal benefício e no caso concreto verifico que tem ele" mérito "para tal benefício.
Por derradeiro, tem-se que recente relatório publicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), intitulado Informe sobre el uso de la prisión preventiva en las Américas, demonstra que uma das causas da superlotação carcerária existente no país é o uso excessivo das prisões preventivas (http://www.oas.org/es/cidh/ppl/informes/pdfs/informe-pp-2013-es.pdf).
Entre as conclusões do estudo - que coloca o Brasil em 2º lugar na região, logo atrás dos Estados Unidos - destaca-se a" la inversión de la carga de probar la necessidad de aplicación de la prisión preventiva [...] "(p. 34, op. cit.). São aproximadamente 550 mil presos, dos quais algo em torno de 217 mil seriam réus aguardando o julgamento definitivo, o que equivale dizer que cerca de 40% do total dessa população carcerária - uma das maiores do mundo - é composta por presos provisórios, cujos delitos de maior incidência são o tráfico ilícito de entorpecentes, o roubo e o furto (simples ou qualificado) e o homicídio qualificado (pp. 17-22, op. cit.).
Reforça-se mais ainda o entendimento, eis que em todas as manifestações do eminente Presidente da Suprema Corte de Justiça do Brasil (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, sustenta sua Exa., a necessidade da audiência de custódia já implementada em vários Estados da Federação e da urgência no esvaziamento dos presídios brasileiros, e, creio que se vencido este entendimento, inclusive pelo STF, o tão decantado esvaziamento de presídios estará com os dias contados.
Por último, no tocante à unificação das penas, o entendimento anteriormente adotado por este Relator, repito, era de que a interrupção do marco temporal, visando a obtenção de novos benefícios abrange ainda o do livramento condicional, comutação e/ou indulto.
Após rever atentamente a matéria posta, estou a reposicionar-me no sentido de que ao estabelecer a data da última prisão como marco temporal para obtenção de benefícios da execução, se deve excluir de tal marco o livramento condicional, a comutação de pena e/ou indulto.
É que unificação de penas não enseja o reinício do cômputo do prazo para livramento condicional, pois o referido benefício se submete a requisito objetivo variável, de acordo com a primariedade e natureza do crime, podendo, até mesmo, ser vedado para reincidente específico em crime hediondo.
Dispõe o art. 84 do CP, ainda, que as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento, procedendo ao cálculo sobre o total das penas, em caso de concurso de delitos.
Destarte, uma vez unificadas as penas, há de ser observado o dia em que se iniciou a execução da pena, aplicando-se a fração sobre o total da pena (STJ, HC 350385/RS, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS).
" ...independentemente de estar no regime fechado, semiaberto ou aberto, o condenado pode fazer jus ao livramento condicional, de forma que o simples fato de o marco inicial ser reiniciado para fins de progressão, após a unificação, não enseja o reinício da contagem do prazo para livramento condicional. "(TJMG, AE 1.0439.15.001116-1/001, Renato Martins Jacob, 02.03.17)
Há de ser aplicada analogicamente, ainda, a inteligência das Súmulas 441 e 535 do STJ segundo a qual, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto.
Ainda que se trate de unificação de penas e não de falta grave, em face da ausência de previsão legal para interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional e em face do entendimento firmado no STJ sobre o tema, há de ser aplicado o mesmo raciocínio:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO.UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INTERRUPTIVO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da recente jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é a data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar. 2. Agravo provido para determinar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, exceto livramento condicional, comutação e indulto, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar."(AgRg no HC 375.959/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)
"Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal acarreta a unificação das penas e a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios, alterando-se o marco inicial para obtenção das benesses para a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto em relação ao indulto, à comutacao de penas e ao livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício, tão somente para determinar que, no caso concreto, a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação não se altere em decorrência da unificação de penas"(STJ, HC 364944, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20.09.2016) (ementa parcial)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.046/09. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO PARA INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
-O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
-É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o Juízo da Vara de Execuções reaprecie o pedido de indulto, sem considerar a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco interruptivo para concessão do benefício. (HC 193668/SP, Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, Julgado em 18/08/2015, Publicado em 04/09/2015).
Ainda a respeito desta matéria, eis também os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - ÚLTIMA PRISÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO - PRIMEIRA PRISÃO. I - Na hipótese de condenação superveniente deve ser considerada como marco inicial para a obtenção de benefícios da execução a data da última prisão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP 1557461/SC, sendo que, para o livramento condicional, comutação de pena e indulto (quanto a estes dois, somente se o decreto presidencial não dispuser em sentido contrário) deve ser considerada a data da primeira prisão. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0079.09.940563-5/004, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 22/05/2019)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO CONDENADO À EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 'À luz da orientação que vem sendo exarada pelo STJ - Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país - quanto ao tema, deve ser afastada a alteração do termo inicial para a aferição do benefício do livramento condicional quando da unificação das penas do reeducando, de modo a evitar iniquidades e decisões díspares em relação a direitos e interesses dos apenados.' (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.17.003389-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 20/05/2019)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. Tendo em vista que não existe positivação legal acerca do marco inicial para aquisição de futuras benesses executórias, nos casos em que houver a unificação das reprimendas em decorrência de condenação superveniente deve ser fixada a data da última prisão do reeducando como termo inicial para obtenção de benefícios, em respeito aos princípios do" favor rei "(vetorial na hermenêutica penal) e do" non bis in idem ". 2. À luz da orientação que vem sendo exarada pelo STJ - Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país - quanto ao tema, deve ser afastada a alteração do termo inicial para a aferição do benefício do livramento condicional quando da unificação das penas do reeducando, de modo a evitar iniquidades e decisões díspares em relação a direitos e interesses dos apenados. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.17.007259-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2018, publicação da sumula em 19/10/2018)
Desse modo, tenho que a concessão dos benefícios de execução penal deve se pautar da data da última prisão do sentenciado, excetuando-se o livramento condicional, comutação e/ou indulto.
Com tais considerações, rogando vênia ao r. parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a r. decisão agravada em seus demais termos.
SÚMULA:"SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766990905/agravo-em-execucao-penal-agepn-10301130105721001-mg/inteiro-teor-766991082