Source: https://vlex.com.br/tags/parecer-ministerio-publico-201052
Timestamp: 2020-07-02 16:40:09+00:00
Document Index: 115052101

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 8', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 85', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 4']

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decreto-lei 220