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Timestamp: 2020-03-30 10:42:19+00:00
Document Index: 141453671

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 840', 'artigo 841', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 131', 'artigo 133', 'artigo 114', 'artigo 791', 'artigo 36']

Audiencia Trabalhista - [PDF Document]
CURSO DE AUDINCIA TRABALHISTA
SUMRIOConceito de audincia Princpios aplicveis na Audincia Trabalhista Da designao e instalao das audincias O convencimento do Magistrado Jus Postulandi no processo do Trabalho Da presena do Advogado Ausncia das partes na Audincia Trabalhista Tipos de Audincias no Processo do Trabalho Preparativos para a Audincia Trabalhista A tentativa conciliatria A Comisso de Conciliao Prvia Sindical Cautelas na Conciliao A fase instrutria do processo A Defesa e Rplica na Audincia Trabalhista O ponto controvertido Os protestos em Audincia A prescrio trabalhista O depoimento pessoal As testemunhas prova emprestada Ciso da prova A prova documental A argio de falsidade Da prova pericial A Inspeo Judicial A Reconveno As provas ilcitas As Alegaes Finais A Sentena Judicial A Ata da Audincia 02 02 03 04 04 06 08 09 10 11 12 13 14 14 15 15 15 16 16 19 19 20 20 21 22 22 22 22 23 23
1) CONCEITO:1
O termo audincia provm do latim audientia, que significa tambm audio, que no Direito podemos entender como sendo a realizao de ato solene determinado por Juzes de Direito, para a produo de provas em processo judicial, aplicvel na primeira instncia, pois nos Tribunais denomina-se sesso.
2) A PROVA E SEU DESTINATRIO: A palavra prova deriva do latim probatio, que significa produo antecipada, atestar, demonstrar, confirmar, confrontar, e consiste em demonstrar a verdade sobre um fato ou ato praticado, com vistas a convencer o magistrado que do destinatrio mediato da prova, sendo o processo o destinatrio imediato.
3) PRINCPIOS OUTROS:
NA AUDINCIA TRABALHISTA, DENTRE
a) IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prev a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos no afrontem as normas de proteo ao trabalhador, as Convenes Coletivas e a Jurisprudncia, conclui-se que o empregado no possa renunciar aos seus direitos trabalhistas a favor do seu empregador, sendo nula qualquer conveno neste sentido. b) VERDADE REAL Conforme j comentado anteriormente, na audincia trabalhista o juiz deve buscar o quanto possvel, reviver os acontecimentos dos fatos alegados, no se satisfazendo somente com as provas trazidas aos autos, sendo comum dizer que no processo trabalhista, o que no est nos autos pode ser trazido para o mundo, enquanto em outros processos, o adgio se modifica, mencionando o que no est nos autos, no est no mundo. c) ORALIDADE Os procedimentos em audincia desenvolvem-se oralmente, sem a necessidade do formalismo da escrita, podendo e devendo os advogados e partes, expressarem-se oralmente perante o magistrado, expondo de forma objetiva suas assertivas e pretenses. d) CONTRADITRIO A Constituio Federal em seu artigo 5 inciso LV, estabeleceu que os litigantes e os acusados, possuem direito ao contraditrio e ampla defesa, e desta forma, todas as possibilidades concedidas a uma parte, dever ser concedida outra, alm de lhe ser dado o direito de impugnao de qualquer prova produzida. e) DA COMUNHO DA PROVA Conhecida tambm por princpio da comunidade ou aquisio processual, segundo o qual a prova pertence ao processo e no a quem a produz ou pede sua produo, e por conseqncia, um documento ou uma testemunha, poder ser desfavorvel a quem a juntou ou a trouxe em Juzo. f) DA HIPOSSUFICINCIA DO EMPREGADO Indica que na relao processual trabalhista, o empregado ser considerado a parte menos suficiente, tendo em vista que a realidade social aponta, em regra, que o empregado menos favorecido que o empregador, e para que prevalea a equidade e o princpio da igualdade, deve o magistrado e a Justia do Trabalho, dispender tratamento diferenciado ao empregado, por fora do artigo 9 da CLT, que prev que sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos consolidados, bem como a tese de Ruy Barbosa, que determinava tratamento desigual aos desiguais.2
4) DA DESIGNAO E INSTALAO DAS AUDINCIAS a) A Reclamao Trabalhista poder ESCRITA ou VERBAL, nos termos do artigo 840 CLT, e recebida e protocolada a petio, o escrivo ou chefe da secretaria remeter a segunda via da petio, ou do termo, ao reclamado, NOTIFICANDO O MESMO a comparecer em audincia, que ser a primeira desimpedida DEPOIS de 05 dias, sendo que na prtica, o prazo mnimo para designao de audincia, conta-se a partir da notificao ao reclamado, conforme o artigo 841 da CLT. b) Nos termos do Provimento GP/CR 23/2006, os prazos para designao de audincias sero os seguintes: Art. 28. A audincia de instruo e julgamento dever ser designada, a contar do dia da distribuio, nos seguintes prazos: I mdio de quinze dias teis, no rito sumarssimo; II mdio de trinta dias, nos processos de alada exclusiva das Varas; III - mdio do quarenta dias, no rito ordinrio, quando a audincia inaugural for fracionada em instruo e julgamento; IV no superior a 180 (cento e oitenta) dias, no rito ordinrio, quando se tratar de audincia una. c) De acordo com os artigos 813 a 817 da CLT, as audincias dos rgos da Justia do Trabalho sero pblicas e realizadas na sede do Juzo ou Tribunal, em dias teis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, no podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo se houver matria urgente. d) Nos casos excepcionais de que trata o art. 155 do CPC, os atos processuais correro em segredo de Justia, quando o exigir o interesse pblico e em processos que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores. O processo trabalhista estar contido no que diz respeito ao interesse pblico e ser aplicado o segredo de Justia pelo Juzo, em casos que tratem de assdio sexual envolvendo pessoas casadas, menores e outros como exemplo, e neste caso somente as partes e procuradores podero consultar os autos, em exceo ao art. 779 da CLT. e) Em casos especiais poder ser designado outro local para a realizao das audincias, mediante edital afixado com 24 horas de antecedncia. f) Nas audincias devero estar presentes, os escrives ou chefes de secretaria e o Juiz, que declarar aberta a audincia, sendo que o escrivo ou chefe da secretaria far o chamamento das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. g) Se at 15 minutos aps a hora marcada, o juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo apenas constar no livro de registros das audincias. h) O juiz dever manter a ordem no recinto, determinando at mesmo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem, sendo detentor do poder de polcia na audincia, nos termos dos artigos 816 da CLT e 445 do CPC
i) O Magistrado possui como dever, tratar com urbanidade as partes, os advogados e testemunhas, nos termos do artigo 35, inciso IV da LC 35, de 14/03/1979 LOMAN, respondendo eventualmente por abuso de autoridade, prevista na lei 4898/65. j) Por outro lado, o Estatuto da Advocacia, lei 8/906/94 estabelece em seu artigo 6, que no h hierarquia nem subordinao entre advogados, magistrados e membros do Ministrio Pblico, devendo todos tratarem-se com considerao e respeito recprocos.
5) O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO: a) O Magistrado ter ampla liberdade de formar o seu convencimento diante das provas produzidas, devendo ser lembrado o princpio do livre convencimento do juiz, previsto no artigo 131 do CPC e 765 da CLT, sendo que no processo trabalhista, o juiz dever observar a chamada verdade real, princpio oriundo dos textos dos artigos 9 da CLT e 130 do CPC, no bastando a verdade formal que representa a verdade aparente, no chegando exausto na busca da verdade. Art. 130 CPC Caber ao Juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. Art. 131 - CPC O juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstncias constantes dos autos, ainda que no alegados pelas partes; mas dever indicar, na sentena, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 9 CLT Sero nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicao dos preceitos contidos na presente Consolidao. Art. 765 CLT Os juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo designar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas. 6) DO JUS POSTULANDI ART. 791 CLT. a) Na justia do trabalho, no haver necessidade da presena do advogado, podendo os empregados e empregadores comparecerem pessoalmente e postularem as suas pretenses, o que acarreta verdadeira armadilha, em face da complexidade atual do Direito do Trabalho e de sua parte processual, havendo at mesmo conflito com o artigo 133 da CF/88, que determina que o Advogado indispensvel administrao da Justia. b) A Emenda Constitucional de nmero 45, alterou o artigo 114 da Constituio Federal e a Justia do Trabalho passou a ser competente para julgar os litgios oriundos das relaes de trabalho, incluindo os casos envolvendo trabalhadores autnomos, e desta forma, entendemos que o artigo 791 da CLT no se aplica aos processos judiciais que no envolvam empregados e empregadores, devendo assim o trabalhador autnomo estar representando por advogado, nos termos do artigo 36 do CPC. c) O art. 839, a da CLT salienta que a reclamao trabalhista poder ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe.4
d) A Jurisprudncia entende no entanto, que em caso de eventual recurso de revista e recurso extraordinrio, para o TST e STF, os recursos devero serem subscritos por advogados, sob pena de no serem conhecidos. e) No caso especfico da audincia trabalhista, caso a parte esteja acompanhada por advogado, basta que tal situao conste na ata de audincia, sem a necessidade da juntada de instrumento de mandato Ad Judicia ou substabelecimento, vez que a nome
(Microsoft PowerPoint - 060815 - Audiencia Publica C\ )
Entrevista ao Jornal AUDIENCIA
Audiencia Pública Obra de gas