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Timestamp: 2020-04-07 10:38:48+00:00
Document Index: 138269546

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 523', 'artigo 384']

1 - 0005949-32.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.N.P. e outros
Requerido: J.M.P.
Requerente: K.D.S.N.
Requerente: J.P.N.P.
.Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação da parte autora constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal. Torno insubsistentes os alimentos provisórios arbitrados à fls. 21 e verso. Oficie-se se necessário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
2 - 0006398-53.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.H.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 46% (quarenta e seis por cento) do salário mínimo, concernente a seu filho ..., nos termos da r. sentença de fl. 17. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência, servindo a presente sentença como ofício para que o empregador do requerente, qual seja: ..., CESSE o desconto na forma anteriormente determinada, como alimentos definitivos em favor de ... pagos por seu genitor ..., nos termos da r. sentença de fl. 17, que por cópia acompanha o presente. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
3 - 0001949-23.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos e a revelia do réu, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre ... e ... , pelo período de vinte e cinco anos, cujo término ocorreu em meados de janeiro de 2014, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO. JULGO PROCEDENTE, AINDA, o pedido de PARTILHA para determinar a partilha dos direitos possessórios do imóvel arrolado na exordial, situado na Rua ..., ..., ..., IPTU com inscrição nº nº ..., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvados os eventuais direitos dominiais e de terceiros e do Poder Público. Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.
4 - 0018980-22.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.T.S.
Requerido: T.R.D.S. e outros
.Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
5 - 0021145-76.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: G.C.B.T.
.Ante o exposto, e levando em consideração o bem-estar da menor, especialmente, mandado de constatação e certidão juntados aos autos às fls. 37/38 e, ainda a manifestação ministerial de fl. 41, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para conceder a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL de ... à requerente .... Consequentemente, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inc. I do NCPC. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. P.R.I; Decorrido o prazo para eventual recurso, o que será certificado pela Sra, Chefe de Secretaria e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença como TERMO DE GUARDA, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Após, arquive-se.
6 - 0002744-29.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.D.S.B.S.
Requerido: L.H.A.D.N.
.Ante o exposto, e levando em consideração o bem-estar do menor, especialmente, mandado de constatação e certidão juntados aos autos às fls. 48/50 e, ainda a manifestação ministerial de fl. 52, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial, para conceder a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL de ... à requerente .... Consequentemente, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inc. I do NCPC. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. P.R.I; Decorrido o prazo para eventual recurso, o que será certificado pela Sra, Chefe de Secretaria e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença como TERMO DE GUARDA, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Após, arquive-se.
7 - 0006797-58.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art. 6º do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011) Diante do acima exposto, intime-se o exequente ....., pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, no mesmo prazo, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD. Intime-se o patrono do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Diligencie-se.
8 - 0020610-55.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.A.C.D.N. e outros
Requerente: J.A.C.D.N. e outros
Executado: A.A.D.N.
Requerido: A.A.D.N.
Exequente: J.A.C.D.N.
Requerente: J.A.C.D.N.
Exequente: K.S.G.C.
Requerente: K.S.G.C.
Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s)..., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que completa maioridade no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art. 6º do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)
Diante do acima exposto, intime-se o exequente ...., pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, bem como para fornecer o endereço do executado, no mesmo prazo, sob pena de extinção, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD.
Intime-se o patrono do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Diligencie-se.
9 - 0007492-70.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.M.L. e outros
Executado: P.R.D.C.L.
Exequente: Y.M.L.
.Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO. Intimado o executado, apresentou justificativa às fls. 25/26. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente ...., representada por sua genitora Sra. ...., para tomar ciência da justificativa de fls. 25/26, que por cópia deverá acompanhar o presente, bem como, para comparecer à Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, e através de seu advogado, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo.
Remetam-se os autos è contadoria para atualização do débito, abantendo-se os valores efetivamente pagos, conforme documentos de fls. 34/38. Não sendo localizada ou não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.
10 - 0024285-21.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: S.D.S.V. e outros
Exequente: S.D.S.V.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO. O executado apresentou justificativa às fls. 32/33 e verso. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente ...., maior, para tomar ciência da justificativa de fls. 32/33 e verso, que por cópia deverá acompanhar o presente, bem como, para comparecer à Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, e através de seu advogado, requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizada ou não havendo manifestação, conclusos. Diligencie-se.
11 - 0025798-92.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Requerente: I.L.S. e outros
Requerido: R.L.P.
Requerente: I.L.S.
Requerente: A.L.L.S.
Requerente: A.C.B.S.
.1. O executado não foi localizado nos endereços fornecidos nos autos, conforme certidões de fls.27, 39v e 59. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...., representados por sua genitora Sra. ...., para que através de seu advogado, informem o atual endereço onde pode ser intimado o executado ...., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono dos exequentes para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Apresentado novo endereço do devedor, intime-se, nos termos da decisão de fls. 22 e verso e último cálculo apresentado pela contadoria do juízo. 5. Não sendo localizados os exequentes, ou não havendo manifestação, ao ERMP. 6. Diligencie-se.
12 - 0005344-86.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Executado: L.J.R.
Exequente: F.R.R.
1. O executado foi devidamente intimado, conforme se verifica da certidão de fl. 23. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...., representada por sua genitora Sra. ...., para informar, diretamente ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, se houve quitação do débito pelo executado ...., ou, na hipótese contrária, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763 e, por advogado, informe se subsistem parcelas em aberto, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono da exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Não sendo localizado ou não havendo manifestação, ao ERMP. 5. Havendo pedido de prisão, manifeste-se o ERMP. 6. Diligencie-se.
13 - 0004226-80.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: L.F.V.F. e outros
Executado: J.O.F.
Exequente: J.V.D.S.
Exequente: L.F.V.F.
.1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL. Regularmente citado o requerido, nos termos do art. 733 do CPC e súmula 309 do STJ (fl. 31), o devedor não provou que fez o pagamento, nem justificou a impossibilidade de efetuá-lo. O exequente informou que o executado não havia quitado o débito, requerendo a sua prisão civil (fl. 36). O representante do Ministério Público, manifestou-se à fl. 37, pela decretação da prisão civil do executado. Prisão civil do executado decretada às fls. 38/36, pelo prazo de 02 (dois) meses. Mandado de prisão devolvido cumprido, juntado aos autos às fls. 47/74. Petição de fl. 84, constando a ordem de soltura do executado, pelo cumprimento do prazo prisional. É o breve relatório. Decido. Sabe-se da possibilidade de nova prisão civil do executado na mesma ação, porém, se relativa a pensão vencida em outro período. Não se pode desconsiderar a finalidade instrumental do processo, que é obter a satisfação dos alimentos inadimplidos e não a mera decretação da prisão do devedor. Em execução de alimentos proposta pelo procedimento descrito no art. 528 do NCPC, o decreto prisional expedido contra o devedor abrange todas as prestações alimentícias que se vencerem, no curso do processo, até o cumprimento do prazo estabelecido no decreto prisional. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal do exequente .... representado por sua genitora Sra. ...., para que compareça à CASA DO CIDADÃO situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463S e, por advogado, informe, se deseja continuar com o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do NCPC, apresentado o demonstrativo do débito, tendo em vista que o executado não pode mais ser preso pela mesma dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono do exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Não sendo localizado ou não havendo manifestação, ao ERMP. 5. Diligencie-se.
14 - 0025760-12.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.L.
O requerido não foi localizado no endereço constante da exordial. Assim, através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ..., para tomar ciência da certidão de fl. 21v, que por cópia acompanha o presente, devendo comparecer a CASA DO CIDADÃO, situada na Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463, e através de seu advogado, informar o atual endereço onde pode ser citado o requerido ...., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados. Intime-se o patrono da divorcianda, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizado ou não havendo manifestação, conclusos.
15 - 0023875-26.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.J.G.F. e outros
Executado: L.R.F.
Exequente: G.S.G.B.
Exequente: A.J.G.F.
.1. O executado não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certidão de fl.24. 2. Através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ..., representada por sua genitora Sra. ..., para que através de seu advogado, informe o atual endereço onde pode ser intimado o executado ..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 1º do Art. 485 do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 3. Intime-se o patrono da exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. 4. Apresentado novo endereço do devedor, intime-se, nos termos da decisão de fls. 18/19 – item 03 e seguintes. 5. Não sendo localizada a exequente, ou não havendo manifestação, ao ERMP. 6. Diligencie-se.
16 - 0000990-96.2010.8.08.0048 (048.10.000990-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: V.G.G.
Requerente: V.G.G. e outros
Executado: G.L.D.S.
Requerente: V.G.G.
.Compulsando os autos, verifica-se que a penhora on-line objetivando o cumprimento da obrigação não restou frutífera e, que o devedor não possui saldo de FGTS. Verifica-se, ainda, que já houve determinação de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito. Assim, através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal da exequente ..., para que compareça à CASA DO CIDADÃO situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 e, por advogado, indique bens do executado ...., passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono da exequente, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não havendo manifestação ou havendo requerimento de suspensão do feito, ante o que dispõe o art. 921, § 3º, do NCPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano. A) Após o transcurso do prazo, intime-se a exequente, por seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos extinção, devendo ser indicada a providência apta ao prosseguimento regular da execução. B) Não havendo manifestação, intime-se a exequente, pessoalmente, para proceder o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos extinção. Não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.
17 - 0019726-21.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.H.C. e outros
Requerente: L.H.C. e outros
Exequente: L.H.C.
Requerente: L.D.O.C.
Requerente: L.S.O.
Exequente: L.S.O.
Exequente: L.D.O.C.
PROCESSO Nº 0019726-21.2017.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, estando os credores assistidos por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Em consulta ao sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, constatei que atualmente o alimentante, trabalha com vínculo empregatício, conforme documentos que ora junto. 4. O presente cumprimento de sentença funda-se no título judicial, qual seja, decisão que fixou alimentos provisórios em favor dos exequentes no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filho. Contudo, tem que no caso dos autos, a sentença prolatada em 10/09/2018 homologou o acordo celebrado entre as partes, fixando-se os alimentos definitivos em percentual inferior ao dos provisórios, devendo, portanto, retroagir a data da citação do alimentante, ocorrida em 30/01/2018, conforme certidão de fl. 53v, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade dos alimentos. Nessa linha de entendimento, é a lição de YUSSEF SAID CAHALI, ao considerar que a cobrança dos alimentos só é devida a partir da ciência do devedor quanto ao processo que os institui: E a vontade da nova lei assim se manifesta no direito brasileiro, sendo expresso o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478⁄68 no sentido de que, "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação" - o que é confirmado pela jurisprudência. (Dos Alimentos, São Paulo, 2009, 6ª ed., p. 640). No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência dominante, vejamos: Direito civil e processual civil. Alimentos. Provisórios. Definitivos. Fixação em valor inferior. Termo inicial. Citação. - Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Recurso especial provido. (STJ- REsp 209098 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0027236-6) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. Alimentos definitivos fixados em valor inferior ao dos provisórios retroagem à data da citação. Analogia quanto à revogação. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Agravo provido. TJSP - AI 00491907820138260000 SP 0049190-78.2013.8.26.0000, Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho. Julgamento:27/11/2013, Publicação: 02/12/2013. EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ANTES ARBITRADO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITOS "EX TUNC" - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os alimentos provisórios, arbitrados "in limine lites", são fixados pelo juiz com base somente nas alegações e documentos trazidos com a inicial, pelo que é de se admitir sua modificação, uma vez constatada a inveracidade dos elementos que serviram para formar o convencimento do juiz. - Considerando a fragilidade das provas produzidas por ocasião da decisão que concedeu os alimentos provisórios e evidenciado que não se encontravam presentes os requisitos indispensáveis a dar supedâneo aquela liminar, os efeitos de sua redução devem retroagir a data da fixação, atingindo também as parcelas vencidas e não pagas. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.893371-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ausência de prequestionamento dos arts. 512 , 583 e 618 , I , do Código de Processo Civil . Incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF. II. Trata-se de ação de alimentos, e, não, ação de revisão ou exoneração de alimentos, conforme erroneamente constou na decisão objurgada. III. Fixados os alimentos definitivos em valor inferior ao dos provisórios, retroagirão à data da citação, ressalvadas as possíveis prestações já quitadas em virtude da irrepetibilidade daquilo que já foi pago. Precedentes. IV. Agravo parcialmente provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 982233 PR 2007/0269815-8 (STJ) Data de publicação: 25/08/2008) Grifos nossos. Além do mais, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade, conforme dispõe a Súmula 621 do STJ. Registre-se, ainda, que os exequentes empregaram o rito da coação pessoal. Entretanto, o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 528 do Novo Código de Processo Civil somente se destina aos débitos de alimentos atuais, conforme muito bem elucida o seu §7º, ou seja, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, já que o não pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência, importará na decretação de prisão civil. Por tal razão, intimem-se, os exequentes, por seu patrono, para adequar ao cumprimento de sentença nos termos do art. 523º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, tendo em vista que a ação foi protocolizada em 04 de outubro de 2018, enquanto pretende-se cobrar as parcelas dos meses dezembro de 2017 a abril de 2018. Vale ressaltar, ainda, que os alimentos definitivos foram fixados em valor inferior aos provisórios, nos termos da sentença proferida às fls. 77/77. Intimem-se.
Intimem-se, ainda, os exequentes, por seu patrono, para regularizar a representançaõa processual de ...., tendo em vista sua maioridade, razão pela qual, deverá juntar procuração e declaração de hipossuficiência, no prazo de 05( cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.
18 - 0024747-12.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.F.M. e outros
Requerido: M.A.F.M.
Requerente: I.A.F.M.
Requerente: N.A.D.S.
Requerente: L.A.F.M.
PROCESSO Nº 0024747-12.2016.8.08.0048
1. Intimem-se as partes, por seus patronos, da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. 3. Diligencie-se.
19 - 0007538-45.2007.8.08.0048 (048.07.007538-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.C.P.M.
Executado: P.G.M.F.
Requerido: P.G.M.F.
Requerente: I.C.P.M.
Intime-se a exequente, por seu patrono, para ciência da certidão de fl. 123, bem como para informar o endereço atualizado da exequente e do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.
20 - 0015294-03.2010.8.08.0048 (048.10.015294-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.A.P. e outros
Executado: V.P.
Requerido: V.P.
INTIME-SE o exequente para informar o endereço atualizado do executado, e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) ¿ Sistema Central de Mandados ¿ os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono/Ilustre Defensor Público do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.
21 - 0025776-63.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.D.S. e outros
Exequente: R.S.D.S.D.N.
22 - 0007541-97.2007.8.08.0048 (048.07.007541-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: R.B.D.S. e outros
Requerido: E.J.D.S.
1. Os exequentes apresentaram novo endereço à fl. 149. Regularize-se no sistema E-Jud. 2. Da representação processual do exequente ....: Desentranhe-se o despacho/mandado nº 1510104, para integral cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei, tendo em vista que foi cumprido em desacordo com a lei processual vigente e o decisum, posto que à época o exequente já era menor púbere e deveria ser assistido por sua genitora. 3. Do ofício de fl.154: Intime-se os exequentes, para ciência do ofício de fl. 154, onde conta que o executado não possui vínculo empregatício. 4. Da representação processual do exequente ....: Constata-se que o exequente .... hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que torna relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal.
Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de ..., menor púbere, assistido por sua genitora Srª. ...., para que compareça à CASA DO CIDADÃO situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 e, por advogado, regularize a sua representação processual, juntando nova procuração ou firmando o instrumento juntado à fl.70, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC. Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud – vide endereço fl. 149. 5. Intime-se o patrono dos exequentes, para os mesmos fins e no mesmo prazo, especialmente, para ciência do item 3. 6. Não sendo localizados os credores ou não havendo manifestação, conclusos. 7. Diligencie-se.
23 - 0005966-78.2012.8.08.0048 (048.12.005966-1) - Execução de Alimentos
Exequente: Y.F.C. e outros
Executado: C.F.C.
Exequente: Y.F.C.
24 - 0020336-86.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.N.D.M.
Requerido: I.D.S.N.D.M. e outros
Ante a certidão de fl. 37, através do presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal do requerente ...., para comparecer a CASA DO CIDADÃO, situada na Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463, e através de seu advogado, manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono do autor, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Não sendo localizada ou não havendo manifestação, ao ERMP. Diligencie-se.
25 - 0027578-62.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.P.D.S. e outros
INTIME-SE o exequente para informar o endereço atualizado do executado, e ainda requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) ¿ Sistema Central de Mandados ¿ os endereços constantes do Ejud. Intime-se o patrono/Ilustre Defensor Público do exequente para o mesmo fim e no mesmo prazo. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.
26 - 0018243-97.2010.8.08.0048 (048.10.018243-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.F.R.
Requerente: M.F.R.
Executado: M.D.F.R.
Requerido: M.D.F.R. e outros
PROCESSO Nº 0018243-97.2010.8.08.0048 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Intime-se a exequente, pessoalmente e por seu patrono, para ciência da petição de fls. 101/102 e recibo de fl. 103, que por cópia deverá acompanhar o mandado, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita ao pagamento, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. 2. Após, ao ERMP. 3. Diligencie-se.