Source: https://pt.scribd.com/document/61554212/prova-am
Timestamp: 2019-05-25 19:39:38+00:00
Document Index: 165524995

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 581', 'artigo 10', 'artigo 5']

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STF 652
II CONCURSO PARA INGRESSO CARREIRA DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
O candidato receber do fiscal: Um caderno de Questes, contendo 100 questes de mltipla escolha. Um carto de Respostas. Ao ser autorizado o incio da prova, verifique, no Caderno de Questes se a numerao das questes e a paginao esto corretas. As Provas tero tempo de durao de 05 (cinco) horas corridas para os cargos e em hiptese alguma sero realizadas fora do local, cidade e horrio determinados. Faa-a com tranquilidade, mas controle o seu tempo. Este tempo inclui a marcao do Carto de Respostas. Aps o trmino de sua prova, entregue obrigatoriamente ao fiscal, o Caderno de Questes e o Carto de Respostas devidamente assinados. Os 03 (trs) ltimos Candidatos de cada sala, s podero ser liberados juntos. O Candidato no poder retirar-se do local de realizao das Provas escritas levando o Caderno de Provas. O Candidato, tambm, poder retirar-se do local de Provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos aps o incio das Provas podendo anotar suas opes de respostas no canhoto que ser entregue durante a prova. O gabarito e a prova sero divulgados em 24 horas, no site do Instituto Cidades: www.institutocidades.org.br. No haver consulta de gabarito e resultado por telefone. Leia atentamente cada questo e assinale no Carto de Respostas a alternativa que mais adequadamente a responde. O Carto de Respostas NO pode ser dobrado, amassado, rasurado, manchado ou conter qualquer registro fora dos locais destinados s respostas. A maneira correta de assinalar a alternativa no Carto de Respostas cobrindo fortemente, com caneta esferogrfica azul ou preta, o espao a ela correspondente, conforme o exemplo a seguir:
Ateno: Formas de marcao diferentes da que foi determinada implicaro a rejeio do Carto de Respostas pela leitora tica.
01. O Defensor Pblico do Estado do Amazonas em exerccio no Municpio de Parintins recebe em seu gabinete pais de crianas entre zero e cinco anos de idade, que no possuem condies de pagar advogado sem prejuzo do sustento de suas famlias, reclamando da insuficincia de vagas em creches mantidas pelo poder pblico municipal. Nesse caso, o Defensor Pblico: a) no dever tomar qualquer providncia, porque o aumento da oferta de vagas em creches questo que envolve custos ao errio e, portanto, est no mbito da discricionariedade administrativa. b) no dever tomar qualquer providncia, porque, embora no haja ofensa ao princpio da reserva do possvel, a Defensoria Pblica no tem competncia para o ajuizamento de ao civil pblica, devendo apenas encaminhar os pais ao Ministrio Pblico local para solucionar a questo. c) ajuizar ao judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pr-escola, em face do dever jurdico-social imposto ao Municpio pela Constituio Federal de 1988, mas no obter xito em ltima instncia, por representar indevida ingerncia do Poder Judicirio na implementao de polticas pblicas afetas ao Executivo. d) ajuizar ao judicial, visando a tornar efetivo o acesso e o atendimento em creches e unidades de pr-escola, em face do dever jurdico-social imposto pela Constituio Federal de 1988 e pelo carter de fundamentalidade de que se acha impregnado o direito educao, de tal sorte a autorizar o Judicirio a proferir provimentos jurisdicionais que viabilizem a concreo dessa prerrogativa constitucional. e) ir sugerir a cada um dos pais presentes que impetrem mandado de segurana, individual ou em litisconsrcio ativo, com apoio no direito educao infantil, pois esta a nica via judicial apropriada e a Defensoria Pblica no est apta a utiliz-la. 02. Quando se usa a expresso a Constituio norma pura, puro dever ser, a concepo de Constituio foi adotada: a) no sentido poltico, como deciso concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existncia da unidade poltica. b) no sentido jurdico, sem qualquer referncia fundamentao sociolgica, poltica ou filosfica. c) no sentido estrutural, como norma em conexo com a realidade social. d) no sentido total, com a integrao dialtica dos vrios contedos da vida coletiva. e) no sentido histrico, como uma concepo do evoluir social em direo estabilidade. 03. A Associao Nacional dos Defensores Pblicos ANADEP entidade de classe de atuao no mbito nacional com associados em pelo menos nove Estados da Federao e que congrega os Defensores Pblicos do pas, aposentados ou no, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independncia e prestgio da Defensoria Pblica, podendo valer-se, conforme seu estatuto, da ao direta de inconstitucionalidade. A referida entidade props ao direta de inconstitucionalidade questionando dispositivo de uma lei complementar estadual, que, ao fixar critrios destinados a definir a escolha do Defensor Pblico-Geral do Estado, estabeleceu que ele seria de livre escolha e nomeao do Governador do Estado, o que, argumentou a referida associao, desrespeitaria as normas gerais estabelecidas pela Unio na Lei Complementar n. 80/1994, com as modificaes introduzidas pela Lei Complementar n. 132/2009. A ao direta
a) no ser apreciada, pois se trata de inconstitucionalidade reflexa. b) ser apreciada, mas julgada improcedente, pois no h dispositivo que estabelece critrios de nomeao do Defensor Pblico-Geral na lei complementar federal citada, portanto, a competncia legislativa do Estado-membro plena. c) no ser apreciada no mrito em face da ilegitimidade ativa da ANADEP, por ausncia do requisito da pertinncia temtica nexo de afinidade - entre o tema tratado na ao direta de inconstitucionalidade e as finalidades estatutrias da referida associao. d) ser apreciada para declarar a inconstitucionalidade da norma estadual, tendo em vista que a Lei Complementar n 80/1994, com as alteraes introduzidas pela Lei Complementar n 132/2009, estabelece que o Defensor Pblico-Geral dever, entre outros requisitos, ser escolhido entre integrantes da carreira. H, neste caso, invaso da esfera de competncia legislativa da Unio. e) ser apreciada e julgada improcedente, pois a norma estadual no violou a citada Lei Complementar Federal, que apenas estabelece a necessidade de que a estrutura organizacional das defensorias pblicas estaduais preveja o cargo de Defensor Pblico-Geral. 04. No art. 196 da Constituio Federal est estabelecido que a sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. A referida norma : a) programtica, mas, no obstante essa caracterstica, se algum paciente carente com patologia crnica com indiscutvel risco de morte necessitar de remdio de alto custo no fornecido pelo SUS Sistema nico de Sade -, ser possvel mover ao judicial para sua obteno e, se houver recurso, em ltima instncia a pretenso ser acolhida. b) de eficcia contida, portanto, lei ordinria federal poder restringir os casos em que o Sistema nico de Sade fornecer assistncia farmacutica e mdico-hospitalar. c) de eficcia complementvel, portanto, dever ser colmatada pelo legislador infraconstitucional, sob pena de no produzir qualquer efeito jurdico. d) de eficcia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crnica com indiscutvel risco de morte necessitar de remdio de alto custo no fornecido pelo SUS Sistema nico de Sade -, ser possvel mover ao judicial para sua obteno e, se houver recurso, em ltima instncia a pretenso ser acolhida. e) de eficcia plena, portanto, se algum paciente carente com patologia crnica com indiscutvel risco de morte necessitar de remdio de alto custo no fornecido pelo SUS Sistema nico de Sade -, ser possvel mover ao judicial para sua obteno, mas, no entanto, se houver recurso, em ltima instncia a pretenso no ser acolhida. 05. O governador do Estado do Rio Grande do Sul props ao direta de inconstitucionalidade, questionando as expresses contidas nos pargrafos 1 e 2, do art. 45, da Constituio Federal, os quais prevem, respectivamente, que na formao da Cmara dos Deputados o nmero total de Deputados, bem como a representao por Estado e pelo Distrito Federal, ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados e que cada Territrio eleger quatro Deputados. Alegou que tais normas so inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como clusulas ptreas, tendo em vista a ofensa isonomia em face da desigualdade da representao poltica atribudas aos Estados da regio sul, com populao e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federao que formam outras regies. Nesse caso:
a) o Supremo Tribunal Federal apreciar a ao quanto ao seu mrito, mas dever julg-la improcedente, pois no h qualquer ofensa ao princpio da isonomia. b) a ao direta no deve ser conhecida, por impossibilidade jurdica do pedido, pois no h hierarquia entre normas constitucionais originrias. c) o Supremo Tribunal Federal apreciar a ao quanto ao seu mrito, pois as clusulas ptreas podem ser invocadas para sustentao da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais originrias. d) seria caso de mandado de segurana de competncia originria do Supremo Tribunal Federal, portanto, a via eleita escolhida ser considerada inadequada. e) o Supremo Tribunal Federal apreciar a ao quanto ao seu mrito, pois o guardio da Constituio Federal, podendo aferir a compatibilidade de disposies constantes do prprio texto da Constituio originria. 06. Mrcio Spagheti, italiano residente no Brasil h mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenao criminal, requereu a nacionalidade brasileira. Nesse caso: a) ter seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poder ser Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) no ter o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido em funo da inexistncia de reciprocidade por parte do governo italiano. c) ter seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poder seguir carreira diplomtica e, assim, tornar-se embaixador do Brasil na Itlia. d) no ter o seu status de brasileiro naturalizado reconhecido, pois, no obstante a existncia de tratado de reciprocidade, no caso dos estrangeiros, o prazo de residncia mnima de 20 (vinte) anos ininterruptos. e) ter seu status de brasileiro naturalizado reconhecido e poder ser eleito Senador da Repblica. 07. A respeito do conceito e da classificao da Constituio, correto afirmar que: a) A Constituio, na clssica definio de Lassalle, a deciso poltica fundamental de um povo, insculpida em um texto normativo que goza de superioridade jurdica frente s demais normas constitucionais. b) Para Carl Schimitt, a Constituio a norma jurdica fundamental do ordenamento jurdico, servindo de fundamento de validade para as demais normas jurdicas. c) No entendimento de Hans Kelsen, a Constituio resultado das foras reais de poder, buscando o seu fundamento de validade em uma norma jurdica epistemolgica. d) Para Carl Schmitt, no h razo para se fazer distino entre normas constitucionais em sentido formal e em sentido material, pois tudo o que est na Constituio tem o mesmo status constitucional. e) No sentido ontolgico (karl Loewenstein), a Constituio pode ser classificada em semntica, nominal e normativa. A Constituio Federal de 1988 um exemplo de Constituio normativa. 08. Sobre os mtodos e princpios hermenuticos aplicveis na seara constitucional correto afirmar que: a) Os mtodos clssicos de interpretao (literal ou gramatical, histrico, sistmico e teleolgico), segundo a doutrina majoritria, no so aplicveis na interpretao do texto constitucional. b) Segundo o mtodo tpico-problemtico, o intrprete parte de uma pr-compreenso da norma para aplicar ao problema, pois considera que o texto constitucional um limite intransponvel para o intrprete.
c) De acordo com o princpio da correo funcional, o intrprete no pode subverter o esquema organizatrio-funcional estabelecido na Constituio, pois, caso contrrio, haveria permisso para que um poder invada a competncia de outro. d) Pelo princpio da eficcia integradora, o intrprete, ao concretizar a Constituio, deve harmonizar os bens jurdicos envolvidos no conflito, de modo que no seja necessrio sacrificar totalmente nenhum deles. e) Segundo o princpio da unidade da Constituio, para que no se instaure a total insegurana jurdica, preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretao possvel das normas constitucionais. 09. A respeito dos direitos fundamentais, marque a opo correta: a) O Supremo Tribunal Federal no admite a tese da aplicao horizontal dos direitos fundamentais, sob o fundamento de que os direitos fundamentais so, essencialmente, um escudo contra o poder do Estado. b) Os direitos fundamentais de segunda gerao decorrem dos horrores suportados pela humanidade durantes as duas grandes guerras mundiais, despertando um sentimento internacional de solidariedade e fraternidade. c) Sempre que a interceptao telefnica no for precedida de autorizao judicial ser considerada prova ilcita. d) O princpio constitucional da presuno de inocncia no retirou do ordenamento jurdico a validade das prises cautelares, portanto, possvel que algum permanea preso sem que haja deciso condenatria transitada em julgado. e) Segundo entendimento pacfico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurdicas no so titulares de direitos fundamentais, pois estes decorrem da dignidade da pessoa humana. 10. Qual dos instrumentos abaixo jamais poder ser utilizado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, federal ou estadual: a) recurso extraordinrio b) embargos de declarao c) ao rescisria d) interveno de amicus curiae e) audincia pblica 11. A respeito dos remdios constitucionais, marque a alternativa correta: a) No cabvel o habeas corpus sempre que for possvel ao interessado utilizar a reviso criminal. b) O habeas data instrumento adequado para a proteo do direito de certido, sempre que o impetrante objetivar que conste na certido informaes relevantes a seu respeito. c) A doutrina majoritria sempre criticou duramente a adoo, pelo STF, da teoria concretista-individual, no que tange ao mandado de injuno. Em razo disso, o Pretrio Excelso, recentemente, modificou sua jurisprudncia, passando a aceitar a teoria no-concretista do mandado de injuno. d) A ao popular pode ser ajuizada por estrangeiro residente no pas, pois os direitos e garantias fundamentais tambm se aplicam a eles, por fora do caput do artigo 5 da Constituio Federal. e) Conceder-se- habeas data para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 12. Assinale a alternativa correta: a) O Poder Judicirio pode, com base no princpio da isonomia, determinar a equiparao vencimental entre servidores pblicos. b) A falta de defesa tcnica por advogado em processo administrativo disciplinar no ofende a Constituio. c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguII CONCURSO PARA INGRESSO CARREIRA DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
ram-se o contraditrio e a ampla defesa, quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, especialmente em relao apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. d) Aps a edio pela Unio Federal de lei geral sobre o sistema de consrcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matria, dando concretude s normas gerais. e) No ofende o princpio da reserva de plenrio, previsto no artigo 97 da Constituio Federal, a deciso de rgo fracionrio que, no declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder pblico, afasta a sua incidncia, no todo ou em parte.
18. Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, possvel afirmar: a) a culpa exclusiva da vtima afasta, para a doutrina majoritria, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar. b) para sua configurao depender de prova de dolo ou culpa do agente. c) o caso fortuito e a fora maior no podem ser utilizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administrao Pblica deve se esforar para prev-los. d) culpa parcial da vtima no influencia na dimenso da responsabilidade e) a Administrao Pblica, segundo a teoria do rgo, no pode ajuizar ao regressiva em face do agente pblico que deu causa ao dano suportado pela vtima. 19. O convnio no campo do Direito Administrativo : a) Espcie de negcio jurdico-administrativo, unilateral, com partcipes, visando consecuo de interesses contrapostos harmonicamente. b) Uma espcie de negcio jurdico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administrao e os particulares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecuo de objetivos comuns. c) Uma espcie de contrato administrativo que para sua efetivao prescinde de licitao. d) Um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administrao. e) O resultado de um negcio jurdico-administrativo com interesses divergentes entre as partes. 20. A respeito do credenciamento em matria de licitao, assinale a alternativa correta: a) inexigvel a licitao nas hipteses em que o credenciamento aberto para outorga a todos os interessados habilitados, j que inexistente a possibilidade terica de competio. b) O credenciamento, como ato administrativo ampliativo de direitos do cidado, sempre implica na obrigatoriedade de licitao, em respeito ao principio da isonomia. c) Todos os atos administrativos restritivos tambm se submetem a um processo administrativo prprio de licitao. d) O credenciamento aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princpio da isonomia. e) O credenciamento o ato atravs do qual, aps prvio processo licitatrio, se permite que uma empresa represente a Administrao Pblica em uma ocasio especfica. 21. O parecer: a) uma espcie de ato administrativo negocial, vinculando o rgo emissor do parecer. b) Tem um sentido obrigatrio para a Administrao, que dele no pode discordar. c) No pode ser emitido por agente pblico que no tenha a competncia relativa matria em discusso. d) Tem um contedo decisrio em matria de atividades jurdicas e judiciais da Administrao. e) A Administrao sempre obrigada a solicit-lo, mas somente pode ser emitido em questes jurdicas ou tcnicas em geral. 22 - No campo do Direito Administrativo, a relao jurdico-administrativa: a) regida pelo princpio do pacta sunt servanda, no havendo casos em que a Administrao Pblica pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes. b) Submete a Administrao Pblica vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administrao Pblica deve seguir.
13. De acordo com a doutrina nacional, os rgos e agentes pblicos esto compreendidos no sentido de Administrao Publica: a) subjetivo b) objetivo c) de atividade administrativa d) de atividade poltica e) de atividade poltica e administrativa 14. Afirma-se, a respeito do princpio da eficincia da Administrao Pblica, que ele foi inserido na atual Constituio Federal com o intuito de: a) estabelecer um modelo gerencial de Administrao b) fazer prevalecer o modelo burocrtico de Administrao c) valorizar a organizao hierrquica. d) fazer prevalecer a valorizao da rigidez da forma. e) restringir a participao popular de gesto. 15. Pode-se afirmar que so formas de interveno do Estado na propriedade: a) concesso de servios b) permisso de uso c) autorizao de uso d) requisio e) permisso condicionada 16. Sabe-se que o concurso pblico obrigatrio para admisso de servidores na Administrao Pblica, podendo deixar de ser exigido em algumas situaes, citando-se entre elas: a) contratao sob regime celetista em empresas estatais. b) contratao sob regime estatutrio nas autarquias pblicas. c) contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. d) servidor transposto de uma carreira para outra. e) admisso de servidor j submetido a concurso anterior para outro cargo. 17. A partir da edio da Emenda Constitucional 19/98 houve restrio subjetividade do gestor pblico no provimento dos cargos e atribuies de funes de confiana. Decorre dessa norma: a) ser o titular de cargo em comisso ou funo de confiana necessariamente detentor de cargo efetivo. b) a obrigatoriedade das funes de confiana s serem preenchidas por titulares de cargo efetivo. c) a exigncia de provimento do cargo em comisso apenas por servidores de carreira. d) a obrigatoriedade de seleo para atribuio de cargos em comisso ou funes de confiana. e) ser essas espcies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.
c) Deve sempre estar vinculada finalidade pblica, vontade do administrador e vontade das pessoas pblicas. d) Implica em uma predominncia da propriedade pblica sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a servio de um interesse pblico. e) Implica em atuao de ofcio na consecuo e proteo dos interesses pblicos contidos na esfera de competncias atribudas pela lei ao administrador. 23- A autorizao de servios pblicos em seu sentido constitucional, segundo a doutrina majoritria: a) uma das espcies de descentralizao negocial dos servios pblicos, em carter permanente. b) Comporta licitao na maioria de seus casos. c) um ato administrativo bilateral, com caractersticas contratuais e permanentes. d) Implica em tratamento desigual dos administrados na situao de emergncia, como ocorre na sua outorga por via de licitao prvia. e) ato administrativo para outorga de prestao de servios pblicos nos casos de servio transitrio ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar. 24. A respeito da concesso de servios pblicos, assinale a alternativa correta: a) A concesso de servios pblicos deve sempre ser precedida de licitao, nas modalidades concorrncia ou tomada de preos. b) O edital de licitao para concesso de servios pblicos poder prever a inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento. c) uma permisso de uso, sempre condicionada previa licitao. d) , em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execuo direta pela Administrao ou pelos particulares contratados. e) No pode ser realizada em benefcio de particulares, mas somente em benefcio dos entes da Administrao Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concesso.
26- O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantias ao cidado. O registro pblico regido pela lei n. 6.015/73, a) gera presuno relativa (juris et de jure) da existncia da propriedade sobre o imvel, que no admite prova em contrrio. b) norteia-se por princpios prprios, dentre os quais o da intermitncia, da generalidade e da novidade, conferindo segurana pblica aos atos. c) gera presuno relativa (juris tantum) da existncia da propriedade sobre o imvel, que prevalecer at prova em contrrio. d) especial, por ser facultativo e excepcional, regendo-se por princpios prprios podendo ser requerido exclusivamente para imveis rurais. e) vincula-se a finalidades especficas, como garantir autenticidade, segurana e eficcia dos assentos de atos jurdicos, excluindo-se deles os ttulos e documentos. 27. Dentre os defeitos do negcio jurdico, o direito elenca aqueles relacionados aos vcios de consentimento. Desses, correto afirmar que o erro a) de direito admitido no direito brasileiro para o no cumprimento do negcio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei. b) de direito sobre o motivo do negcio, admitido e d causa sua anulao quando for seu motivo principal, no afastando o cumprimento da lei. c) de direito enquanto exceptio ignorantiae juris no afasta os efeitos da lei e do negcio em casos em que ficar demonstrada sua existncia. d) referente lei torna o negcio vlido, mas essa lei aplicvel a ele no ser de cumprimento obrigatrio. e) consubstancia exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorncia no negcio jurdico. 28. O direito brasileiro disciplina as questes sucessrias, estabelecendo possibilidades de transaes e garantias aos herdeiros. Assim, correto afirmar que pode o herdeiro a) demandar o reconhecimento de seu direito sucessrio, para obter a restituio da herana, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem ttulo, a possua. b) ceder parte da herana e como cedente responde pela quantidade da herana transmitida e no pela sua qualidade de herdeiro, independentemente de disposio expressa sobre isso. c) reclamar seu direito sucessrio e a ele no se transmitem obrigaes em razo da sucesso, o que impede que lhe seja transmitida a obrigao alimentar do devedor/ autor da herana. d) obter a restituio da herana e ceder parte dela. Como cedente, responde pela perda da coisa na cesso gratuita, independentemente de disposio expressa sobre isso. e) obter a restituio da herana, no havendo possibilidade de ceder parte dela. 29. A regulamentao da guarda dos filhos de pais separados no direito brasileiro vem sofrendo alteraes desde Lei do Divrcio (Lei 6.515/77), procurando atender orientao constitucional de prevalncia do interesse e de ampla proteo criana e ao adolescente. Assim, o ordenamento jurdico brasileiro prev: a) a guarda unilateral, atribuda a um s dos genitores, no se admitindo a sua substituio por outra pessoa, na qual a responsabilizao conjunta dos pais que no vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. b) a guarda compartilhada, em que h responsabilizao individual e intercalada e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
25. Os direitos de personalidade ganham expresso no direito contemporneo como consectrio da afirmao histrica dos direitos humanos. Sobre esses direitos correto afirmar: a) os direitos da personalidade so absolutamente indisponveis, intransmissveis e irrenunciveis, no podendo seu exerccio sofrer limitao voluntria. b) at mesmo o morto titular desses direitos e, devidamente representado, tem legitimao para reclamar perdas e danos por violao dos seus direitos. c) somente a pessoa natural titular desses direitos, podendo dispor do prprio corpo, vendendo rgos ou membros dele, considerado o princpio da autonomia privada. d) o direito intimidade da vida privada inviolvel, estando o juiz impedido de adotar medidas para impedir ou fazer cessar o ato de violao, resolvendo-se em perdas e danos. e) so atributos especficos da personalidade e seu titular no pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou interveno cirrgica.
c) a guarda unilateral, atribuda a um s dos genitores ou a algum que o substitua; e a guarda compartilhada, aquela em que h responsabilizao conjunta e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. d) a guarda unilateral, atribuda a ambos os genitores, a cada um individualmente e ao seu tempo; e a guarda compartilhada, aquela cuja responsabilizao conjunta e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me, desde que vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. e) a guarda unilateral, atribuda aos dois genitores, um em substituio ao outro, desde que a prole more com ambos simultaneamente; e a guarda compartilhada, aquela em que h responsabilizao simultnea e o exerccio de direitos e deveres do pai e da me que no vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. 30. O domnio pblico constitui-se pelo conjunto de bens pblicos que inclui imveis e mveis. Da relao domnio pblico/ bens pblicos e de sua regulamentao pode-se afirmar: a) domnio pblico equivale propriedade pblica determinada pela titularidade do bem. b) os direitos sobre as coisas pblicas, quando objeto de regulamentao em lei civil, tm carter privatstico. c) em razo da titularidade, qualquer que seja sua espcie, vedado o uso comum de bens pblicos. d) os bens pblicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigncias da lei, tendo em vista o cumprimento da funo social das coisas disponveis. e) a Constituio Federal assegura a penhorabilidade dos bens pblicos contra o Poder Pblico inadimplente, em garantia satisfao dos credores do errio. 31. A respeito das servides, assinale a alternativa correta: a) No possvel a usucapio de servido aparente, pois a usucapio sempre uma forma de aquisio do direito de propriedade. b) O dono do prdio serviente no poder embaraar de modo algum o exerccio legtimo da servido. c) A servido no pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prdio serviente, sem expressa concordncia do dono do prdio dominante. d) Se o prdio dominante estiver hipotecado e a servido no estiver mencionada no ttulo hipotecrio, ser tambm preciso, para cancelar a servido, o consentimento do credor. e) A reunio do prdio dominante e do serviente no domnio da mesma pessoa no extingue a servido, pois sempre haver a possibilidade de os imveis serem novamente desmembrados. 32. Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrio e de decadncia podem ser alterados pela vontade das partes. b) No corre a prescrio em face dos relativamente e absolutamente incapazes. c) O juiz deve conhecer de ofcio a decadncia legal ou convencional. d) A prescrio pode ser interrompida por qualquer interessado. e) Aquele que cumpre obrigao prescrita tem direito repetio de indbito, pois no h renncia tcita da prescrio. 33- O princpio da boa-f objetiva tem importncia mpar no ordenamento jurdico ptrio, pois norteia a interpretao dos negcios jurdicos e gera direitos acessrios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos o venire contra factum proprium, que significa: a) O exerccio de um comportamento contrrio aos comportamentos que uma das partes vinha tendo at aquele momento,
frustrando a legtima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam. b) Reduo do contedo obrigacional pela inatividade de uma das partes. c) Aumento do contedo obrigacional em razo da inatividade de uma das partes. d) Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que tambm no cumpriu ou simplesmente negligenciou. e) Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigao contratual, quando deixou de cumprir as suas prprias obrigaes contratuais. 34- Assinale a alternativa correta: a) possvel dispor sobre herana de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herana. b) Os princpios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda no tm mais aplicao no direito civil brasileiro, em razo da fora do princpio da funo social do contrato. c) Quando houver no contrato de adeso clusulas ambguas ou contraditrias, deve-se adotar a interpretao mais consentnea com os costumes negociais. d) O Cdigo Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebrao e contratos atpicos, em respeito ao princpio da segurana jurdica. e) O contrato preliminar, exceto quanto forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. 35. A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta: a) O incapaz no responder pelos prejuzos que causar, pois a obrigao de indenizar recair sobre os seus representantes legais. b) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresrios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulao. c) Os ascendentes podem ajuizar ao regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuzos causados pelo relativamente ou absolutamente incapaz. d) O Cdigo Civil de 2002, ao contrrio do disposto no Cdigo de Defesa do Consumidor, no previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relao a dvidas j pagas. e) O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la so personalssimos, razo pela qual no se transmitem com a herana. 36. A respeito da sucesso legtima, marque a alternativa correta: a) Ao cnjuge sobrevivente que estava separado apenas de fato com o de cujus no momento do bito reconhecido o direito sucessrio, independentemente do tempo da separao. b) Na falta de descendentes, so chamados sucesso os ascendentes, sem concorrncia com o cnjuge sobrevivente. c) Na classe dos colaterais, os mais prximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representao concedido aos filhos de irmos. d) Os tios tm preferncia no recebimento da herana em relao aos sobrinhos. e) Em falta de descendentes e ascendentes, ser deferida a sucesso ao cnjuge sobrevivente, em concorrncia com os colaterais.
37. Sendo os prazos processuais fraes de tempo entre dois termos, pode-se afirmar que a) so sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realizao do ato a eles subordinados, mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prtica tardia; b) obedecem ao princpio da continuidade, mas se interrompem pela supervenincia do recesso forense;
c) se subordinam ao princpio da brevidade, dirigido tanto ao legislador como ao juiz; d) no se interrompem, nem se suspendem, pela supervenincia das frias e feriados, embora no se computem, na contagem, os sbados e domingos por no haver expediente forense; e) podem ser prorrogados pelo juiz, salvo quando peremptrios, os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliao. 38. Segundo a jurisprudncia atual do Superior Tribunal de Justia em termos de mandado de segurana: a) ato de Ministro de Estado no se sujeita, na via do mandado de segurana, competncia originria do Superior Tribunal de Justia; b) no se o admite para convalidar a compensao tributria realizada pelo contribuinte; c) compete ao Superior Tribunal de Justia process-lo e julg-lo, originariamente, contra ato de membros do Tribunal de Justia; d) se de competncia originria de Tribunal de Justia, a divergncia entre os votos suficiente par autorizar a interposio de embargos infringentes; e) por ser pessoa jurdica de direito privado, o ato de sociedade de economia mista ou empresa pblica praticado em processo de licitao no comporta controle judicial por meio de mandado de segurana. 39. Acrdo do Tribunal de Justia do Estado do Amazonas que concede mandado de segurana contra ato do governador desafia: a) recurso ordinrio para o Supremo Tribunal Federal; b) recurso de apelao para o rgo especial; c) recurso extraordinrio, em ocorrendo matria de natureza constitucional; d) recurso especial para o Superior Tribunal de Justia, somente se a matria for de ordem pblica. e) recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia. 40. Segundo a sistemtica do direito processual civil no Brasil, onde se admite impugnao de deciso judicial por diversas formas, a) o prazo prescricional da ao rescisria se inicia com o trnsito em julgado da sentena; b) cabe ao Tribunal de Justia processar e julgar ao rescisria contra seus prprios acrdos; c) tanto a doutrina quanto a jurisprudncia possuem entendimento pacfico no sentido de que o ordenamento jurdico ptrio admite a ao de impugnao de coisa julgada inconstitucional. d) no cabe ao rescisria contra acrdo proferido no julgamento de ao rescisria; e) o deferimento da petio inicial da ao rescisria suspende a execuo da sentena rescindenda. 41. Agiria incorretamente o juiz que, em processo de execuo fundado em ttulo extrajudicial, a) admitisse fazenda pblica oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias; b) determinasse a expedio de precatrio contra o Estado por no considerar de pequeno valor a dvida acima de quarenta salrios mnimos; c) adotasse o mesmo procedimento da execuo fundada em sentena, expedindo requisio de pequeno valor ou precatrio conforme a importncia da dvida; d) limitasse ao conceito de pequeno valor importncia de at quarenta salrios mnimos, sendo devedora a fazenda pblica federal; e) considerasse o precatrio como procedimento de natureza administrativa, de competncia da presidncia do tribunal.
42. De acordo com a jurisprudncia atual do Superior Tribunal de Justia, considerando, logicamente, as ltimas alteraes legislativas no Cdigo de Processo Civil, a) so devidos honorrios advocatcios na fase de cumprimento de sentena, assim como custas processuais; b) caracteriza-se como erro grosseiro a interposio de agravo de instrumento contra o ato do juiz que, na fase de cumprimento de sentena, extingue processo, inviabilizando a fungibilidade recursal; c) o prazo para o devedor cumprir sentena que condena a pagar prestao pecuniria, em qualquer hiptese, flui automaticamente com o simples trnsito em julgado; d) a multa de dez por cento sobre o valor da dvida aplica-se igualmente tanto na execuo definitiva como na provisria; e) necessria a intimao pessoal do devedor para o cumprimento da sentena, no bastando a de seu advogado, inclusive para aplicao da multa prevista no art. 475-J. 43. Pode-se compreender os princpios processuais como preceitos fundamentais que do forma e carter aos sistemas processuais. Acerca dos princpios processuais, marque a alternativa INCORRETA: a) o princpio da economia processual permite a alterao da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o ru for revel. b) o princpio da celeridade processual enuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razovel. c) o princpio do devido processo legal significa, em processo judicial, a garantia ao contraditrio e ampla defesa, bem como s regras previamente estabelecidas sobre o modo de soluo judicial do conflito. d) o princpio da igualdade processual encerra a idia de que cabe ao juiz tratar desigualmente os desiguais, na medida desta desigualdade, o que justifica, por exemplo, o prazo em dobro para a fazenda pblica recorrer. e) o princpio da inafastabilidade da jurisdio assegura que a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. 44. INCORRETO afirmar que a petio inicial dever indicar a) os dispositivos legais que guarnecem o seu pedido. b) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. c) o valor da causa. d) o pedido, com suas especificaes. e) o juiz ou o tribunal a que dirigida. 45 - O Cdigo de Processo Civil diz que todos os meios legais, ainda que nele no especificados, so hbeis para provar verdade dos fatos, em que se funda a ao ou a defesa. Sobre os princpios gerais da prova e seu nus CORRETO afirmar: a) so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos. b) a gravao de conversa telefnica, por um dos interlocutores, fato ilcito e impede a sua utilizao como prova em processo. c) lcita a vedao, em contrato relativo a relao de consumo, de inverso do nus da prova. d) a revelia impe ao juiz reputar verdadeiros os fatos alegados pelo autor, mesmo se a ao tratar de direitos indisponveis. e) numa ao civil, a impugnao genrica pelo ru, por meio de negativa geral, em contestao. 46. So prerrogativas e garantias do defensor pblico, para sua ldima atuao processual, EXCETO: a) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, mediante mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
b) patrocinar ao penal privada. c) receber intimao pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdio. d) inamovibilidade, salvo se apenado com remoo compulsria, na forma da respectiva lei. e) manifestar-se em autos judiciais por meio de cota. 47. Entende-se como recurso, no processo civil, o meio ou o poder de provocar o reexame de uma deciso judicial. Sobre os recursos no processo civil INCORRETO afirmar a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministrio Pblico, na forma da lei. b) o julgamento proferido pelo tribunal substituir a sentena ou a deciso recorrida no que tiver sido objeto de recurso. c) a apelao devolver ao tribunal o conhecimento da matria impugnada e da que puder conhecer de ofcio. d) apresentada resposta pelo apelado, facultado ao juiz, em 5 (cinco) dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. e) O agravante assistido pela Defensoria Pblica est isento de instruir o agravo de instrumento com as peas exigidas em lei. 48. Ao Superior Tribunal de Justia compete uniformizar e interpretar as normas de processo civil. Segundo sua jurisprudncia, INCORRETO afirmar a) O prazo decadencial da ao rescisria s se inicia quando no for cabvel qualquer recurso do ltimo pronunciamento judicial. b) A prvia intimao pessoal do devedor no condio necessria para a cobrana de multa pelo descumprimento de obrigao de fazer ou no fazer. c) O cancelamento de penso alimentcia de filho que atingiu a maioridade est sujeito deciso judicial, mediante contraditrio, ainda que nos prprios autos. d) A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de sua guarda. e) Compete turma recursal processar e julgar o mandado de segurana contra ato de juizado especial.
cuo do crime, no responde pelos atos praticados, desde que tais atos no configurem, isoladamente, crime ou contraveno penal, sendo o caso de desistncia voluntria; c) o agente que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa ao proprietrio, at o recebimento da denncia, no responde pelos seus atos, estando configurada a hiptese de arrependimento eficaz; d) considera-se arrependimento eficaz quando o agente, iniciada a execuo do crime, por ineficcia absoluta do meio, no consegue consum-lo, no respondendo pelos atos praticados; e) caso de desistncia voluntria quando o agente, por absoluta impropriedade do objeto, impede que o resultado se produza, s responde pelos atos j praticados. 51. Em relao novatio legis incriminadora, a novatio legis in pejus, abolitio criminis e a novatio legis in mellius, assinale o que for errado. a) d-se a novatio legis incriminadora quando a lei penal definir nova conduta como infrao penal; b) caracteriza-se a novatio legis in pejus quando a lei penal redefinir infraes penais, dando tratamento mais severo a condutas j punidas pelo direito penal, quer criminalizando o que antes era contraveno penal, quer apenas conferindo disciplina mais gravosa; c) ocorre a abolitio criminis quando, por exemplo, a lei penal abolir uma contraveno penal, como foi o caso da revogao do artigo 60 da Lei das Contravenes Penais; d) tem-se a novatio legis in mellius quando a lei penal definir fatos novos como infrao penal, tambm denominada neocriminalizao. e) as situaes de novatio legis e abolitio criminis so tratadas pelo artigo 2 do Cdigo Penal e dizem respeito disciplina da lei penal no tempo. 52. Acerca do concurso de crimes, marque a alternativa correta: a) ocorre o concurso formal quando for o caso, dentre outras hipteses, de prtica de dois ou mais crimes idnticos ou no, mediante uma s ao ou omisso; b) aplica-se a regra relativa pena (pena mais grave das cabveis, ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso de um sexto at metade) no concurso formal de crimes quando, dentre outros casos, o agente pratica dois ou mais crimes, mediante uma s ao ou omisso dolosa, resultante de desgnios autnomos; c) caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, idnticos ou no; d) considera-se crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ao ou omisso, pratica dois ou mais crimes, de espcie diversa, nas mesmas condies de tempo, lugar, maneira de execuo e outras semelhantes; e) nenhuma das anteriores. 53. Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa correta: a) para a teoria pluralstica ou da autonomia da participao, cada qual realiza uma ao, havendo um vnculo psicolgico prprio, sendo que cada partcipe considerado de forma autnoma como autor; b) para a teoria monstica ou unitria (igualitria) cada partcipe considerado de forma autnoma e nica, havendo distino entre autor e partcipe; c) a teoria pluralstica adotada pelo Cdigo Penal brasileiro, a partir da reforma ocorrida em 1984; d) para a teoria dualstica cada partcipe tratado de igual forma, no havendo distino entre a participao primria e a participao secundria. e) nenhuma das anteriores.
49. Sobre os princpios da legalidade e da anterioridade (artigo 1 do Cdigo Penal) correto afirmar: a) pelo princpio da legalidade compreende-se que ningum responder por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princpio da anterioridade compreende-se que algum somente responder por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente prtica da conduta; b) os princpios da legalidade e da anterioridade pressupem a existncia de lei anterior prtica de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime; c) tais princpios so sinnimos e significam a necessidade da existncia de lei para que uma conduta seja considerada crime; d) so incompatveis um com o outro, j que pressupem circunstncias diversas; e) pelo princpio da anterioridade compreende-se a previso anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de definio por lei em sentido estrito. 50. Sobre a desistncia voluntria e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta: a) o agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza no responde pelos seus atos, porque incide na hiptese de desistncia voluntria; b) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na exeII CONCURSO PARA INGRESSO CARREIRA DA DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
54. Sobre os crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa certa: a) ocorre o estupro quando um homem constranger uma mulher conjuno carnal, mediante violncia ou grave ameaa; b) h estupro quando algum constranger outro algum, mediante violncia ou grave ameaa, a praticar ou permitir que com ele se pratique um ato libidinoso qualquer ou a ter conjuno carnal; c) h atentado violento ao pudor quando algum constranger outro algum, mediante violncia ou grave ameaa, a praticar ou permitir que com ele se pratique um ato libidinoso qualquer ou a ter conjuno carnal; d) ocorre o estupro somente quando algum constranger outro algum, mediante violncia ou grave ameaa, a praticar ou permitir que com ele se pratique um ato libidinoso; e) considera-se praticado um estupro somente quando algum constranger outro algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal. 55. Acerca da violncia familiar e domstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opo correta: a) so formas de violncia domstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violncia fsica, a violncia psicolgica, a violncia sexual, a violncia patrimonial e a violncia moral, desde que no praticadas pelo cnjuge; b) constitui violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral ou patrimonial, seja no mbito da unidade domstica, no mbito da famlia ou em qualquer relao ntima de afeto; c) somente so cabveis medidas de proteo e urgncia em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violncia domstica e familiar e haja pedido formal do Ministrio Pblico; d) nas aes penais pblicas condicionadas representao da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente ser admitida a renncia representao na presena do juiz, independentemente da oitiva do Ministrio Pblico; e) a lei 11.340/06 veda a aplicao de penas de prestao de servios comunitrios ou de penas de cestas bsicas, mas possibilita a substituio da pena privativa por pagamento isolado de multa. 56- Acerca dos crimes previstos pela lei 11.343/06 (que define os crimes de posse para uso e trfico ilcito de drogas), marque a alternativa errada: a) nos casos de prtica de conduta de adquirir, guardar, ter em depsito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, ser submetido pena privativa de liberdade que poder ser substituda por advertncia sobre os efeitos das drogas, prestao de servios comunidade ou uma medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo; b) o crime de oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem de competncia do Juizado Especial Criminal; c) o crime de associao para o trfico exige, para a sua configurao, que duas ou mais pessoas se associem para o fim de praticar, reiteradamente ou no, qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e 1, 34 e 36 da Lei 11.343/06; d) o agente que colaborar como informante, com grupo, organizao ou associao destinados prtica de qualquer dos crimes previstos pelos artigos 33, caput e 1 e 34 da Lei 11.343/06 estar sujeito a uma pena menor, ou seja, a uma pena de recluso de dois a seis anos e pagamento de multa; e) os crimes de trfico ilcito (artigos 33, caput e 1 e 34) e de colaborao com o trfico (artigo 37) so inafianveis e insuscetveis de sursis, graa, indulto e anistia e liberdade provisria.
57. Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto: a) as penas privativas de liberdade podem ser substitudas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias indicarem que a substituio seja suficiente para efeitos de reprovao e preveno do crime; b) cabe a suspenso condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada no for superior a 4 anos; c) a prestao de servios comunidade somente ser admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins pblicos e unidades de conservao, mesmo nos casos de danos em bens particulares; d) a Lei 9.605/98 prev a responsabilizao das pessoas jurdicas apenas no mbito civil e administrativo. e) no h possibilidade de desconsiderao de personalidade da pessoa jurdica, quando houver obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente. 58. Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada: a) constitui crime de tortura a conduta de constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental com o fim de obter informao, declarao ou confisso da vtima ou terceira pessoa, bem como para provocar ao ou omisso de natureza criminosa, dentre outras hipteses; b) constitui tambm crime de tortura, a submisso de algum, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violncia ou grave ameaa, a intenso sofrimento fsico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de carter preventivo, dentre outras hipteses; c) a pessoa que se omite em face das condutas definidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evit-las ou apur-las, responde por crime tambm e est sujeito s mesmas penas previstas para o crime de tortura; d) a condenao por crime de tortura praticado por funcionrio pblico acarreta a perda do cargo, funo ou emprego pblico, bem como a interdio para o seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada; e) os crimes de tortura so inafianveis e insuscetveis de graa e anistia. 59. Em relao aos crimes cometidos contra crianas e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opo correta: a) os crimes definidos pela Lei 8069/90 so de ao penal pblica condicionada representao; b) o crime de descumprir injustificadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em benefcio de adolescente privado de liberdade pode ser cometido por qualquer pessoa; c) os crimes definidos pela Lei 8069/90 so de ao penal pblica incondicionada; d) o crime de embaraar ou impedir a ao de autoridade judiciria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministrio Pblico no exerccio de funo prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionrio pblico; e) o crime de submisso de criana ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilncia a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polcia, promotor de justia e membro do Conselho Tutelar.
60. Sobre o conceito de vulnervel, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta: a) ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prtica de crime sexual contra vulnervel; b) considera-se vulnervel, nos termos do Cdigo Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficincia mental, no tenha o necessrio discernimento para a prtica do ato, bem como por qualquer outra causa no possa oferecer resistncia; c) considera-se vulnervel, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficincia mental no tenha o necessrio discernimento para a prtica do ato, bem como por qualquer outra causa no possa oferecer resistncia; d) praticar ato libidinoso ou ter conjuno carnal com pessoa menor de 14 anos no crime, desde que haja o consentimento e desde que no se trate de pessoa que por enfermidade ou deficincia mental no tenha o necessrio discernimento para a prtica do ato, bem como por qualquer outra causa no possa oferecer resistncia. e) nenhuma das anteriores.
a) todas assertivas esto corretas. b) apenas a assertiva IV est incorreta. c) as assertivas I e III esto incorretas. d) as assertivas I, II, III e IV esto corretas. e) todas as assertivas esto incorretas. 64. Assinale a alternativa que no constitui poder do assistente da acusao no processo penal brasileiro. a)propor meios de prova. b)aditar libelo e articulados. c)aditar a denncia oferecida pelo Ministrio Pblico, modificando-a, ampliando-a ou corrigindo-a, exceto quando inepta. d)participar de debates orais. e)arrazoar recursos interpostos pelo Ministrio Pblico. 65. Sobre o procedimento do Jri, incorreto afirmar que: a)O interrogatrio do ru o ltimo ato da instruo probatria, o que confirma o seu perfil de meio de defesa. b) Os peritos prestaro esclarecimentos em juzo desde que haja prvio requerimento e deferimento pelo juiz. c) A fundamentao da pronncia limitar-se- indicao da materialidade do fato e da existncia de indcios suficientes de autoria ou de participao, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, todavia no o momento de especificar as circunstncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, sob pena de nulidade da sentena se o fizer por violao do direito de defesa do acusado. d) Caber recurso de Apelao contra a sentena de impronncia ou de absolvio sumria. e) A Defensoria Pblica ser intimada para o novo julgamento toda vez que o julgamento pelo Tribunal do Jri for adiado e no houver escusa legtima do defensor do ru que deixou de comparecer para defend-lo. 66. Sobre os recurso no processo penal brasileiro, assinale a opo incorreta. a) vedado ao tribunal, em grau de recurso, agravar a pena do ru, quando somente ele tiver recorrido. b) A despeito da vedao da reformatio in pejus, o tribunal, diante do Princpio da Instrumentalidade das Formas, pode decretar ex officio nulidade absoluta, se, ao ser reconhecida, se der em prejuzo do ru. c) O tribunal pode absolver o acusado ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusao, ainda que o pedido da acusao seja pelo agravamento da condenao do ru, nos termos da denncia. d) Diante do Princpio da Presuno da Inocncia e do Princpio da Verdade Real, reconhece-se ao recurso de apelao o efeito extensivo, ou seja, ainda que o co-ru no apele da sentena condenatria, beneficia-se do recurso de apelao interposto pelo outro ru naquilo que lhe for comum. e) Reformatio in pejus indireta ocorre quando for anulada a sentena penal condenatria em recurso exclusivo da defesa e a nova deciso for proferida de forma a agravar a situao do ru. 67. Assinale a alternativa correta. a) Nas infraes penais de competncia dos juizados especiais criminais cabe apelao da deciso que rejeita a denncia ou a queixa. b) No tocante reviso criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma no unnime e desfavorvel ao ru cabem embargos infringentes. c) A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipteses obrigatrias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda. d) A apelao de sentena condenatria possui efeito suspen10
61. Os princpios a seguir regem a ao penal pblica incondicionada, exceto: a) o Princpio da Obrigatoriedade. b) o Princpio da Indisponibilidade. c) o Princpio da Oficiosidade. d) o Princpio da Transcendncia. e) o Princpio da Indivisibilidade. 62. Assinale a opo incorreta. a) A relao processual penal se completa com a citao do acusado. b) Segundo o Cdigo de Processo Penal, o juiz que presidiu a instruo dever proferir a sentena, consagrando, assim, o Princpio da Identidade Fsica do Juiz. c) O ru que se oculta ser citado por hora certa e, caso no comparea em juzo, ser-lhe- nomeado defensor dativo, permanecendo o processo penal em curso sem suspenso, a despeito da natureza ficta da citao por hora certa. d) As excees no processo penal devero ser processadas em apartado. e) A vtima poder ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e sada do acusado da priso, designao de data para a audincia e sentena ou ao acrdo que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais so de interesse da vtima. 63. A respeito de competncia, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Lei 9.099/95 adotou a Teoria da Atividade para os casos de crimes de menor potencial ofensivo sujeitos ao seu procedimento. II. A competncia ser firmada pelo domiclio do ru se no for conhecido o lugar da infrao penal. III. Sendo o domiclio do ru o critrio de fixao da competncia, ela ser firmada pela preveno se o ru tiver mais de um domiclio. IV. O concurso formal de crimes apontado pela doutrina como hiptese de conexo intersubjetiva por simultaneidade. V. Nos casos de crimes continuados ou permanentes, praticados em territrio de mais de uma jurisdio, a competncia ser firmada pela preveno.
sivo e, por essa razo, suspender a execuo da medida de segurana aplicada provisoriamente. e) A renncia do ru ao direito de apelao, manifestada ainda que sem a assistncia do seu defensor, causa de inadmissibilidade do recurso de apelao interposto, porque o direito constitucional de liberdade pessoal e indelegvel. 68. Assinale a alternativa incorreta. a) Contra despacho, deciso ou sentena que rejeita a exceo de coisa julgada no cabe recurso em sentido estrito. O rol do artigo 581 do Cdigo de Processo Penal taxativo. Cabe parte interessada, no entanto, arguir tal matria em preliminar do recurso de apelao ou impetrar habeas corpus. b) Cabe recurso em sentido estrito da deciso que pronunciar o ru e das decises concessivas ou denegatrias de habeas corpus. c) Caber recurso de apelao das decises do Tribunal do Jri, quando ocorrer nulidade posterior pronncia do ru. d) O Ministrio Pblico, quando sucumbente, no pode recorrer da sentena em favor do ru. e) de cinco dias o prazo para interposio de agravo contra deciso do juiz da execuo penal. 69. No campo das nulidades, assinale a alternativa incorreta. a) A incompetncia do juzo anula somente os atos decisrios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Vale lembrar que a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficincia s anular o processo se houver prova de prejuzo para o ru. b) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poder ser a todo tempo sanada, mediante ratificao dos atos processuais. c) A falta ou a nulidade da citao, da intimao ou notificao estar sanada, desde que o interessado comparea, antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o nico fim de arguila. O juiz ordenar, todavia, a suspenso ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poder prejudicar direito da parte. d) As nulidades processuais penais observam, entre outros princpios, os Princpios da Causalidade ou Sequencialidade, da Convalidao e do Interesse. e) nula a citao por edital que indica o dispositivo da lei penal a que o acusado est sendo incurso, sem, no entando, apresentar-lhe um resumo dos fatos pelos quais est sendo acusado, porque viola o seu direito de defesa. 70. Julgue as alternativas sobre reviso criminal e assinale a correta. a) Poder ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extino da pena. b) A absolvio em sede de reviso criminal implicar o restabelecimento de todos os direitos do ru perdidos em virtude da condenao, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenizao a ser paga ou pela Unio ou pelos Estados pelos prejuzos sofridos, ainda que a acusao houver sido meramente privada. c) Cabe reviso criminal das sentenas absolutrias imprprias, mas no cabe da sentena de pronncia do ru. d) A reviso criminal meio adequado para pleitear a aplicao de lei posterior deciso de condenao do ru transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolitio criminis). e) vedada, em qualquer hiptese, a reiterao do pedido de reviso criminal. Essa vedao legal prestigia o Princpio da Segurana Jurdica em detrimento do Princpio da Presuno da Inocncia. 71. Assinale a alternativa correta. No processo comum, o Juiz absolver sumariamente o ru: a) provado no ser ele apenas partcipe do fato b) quando verificar a existncia de causa excludente de ilicitude, ainda que dependa de dilao probatria prvia.
c) quando verificar a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se esta for a nica tese defensiva. d) quando verificar que o fato narrado possa no vir a constituir crime. e) extinta a punibilidade do agente, exceto nos casos de prescrio, decadncia ou perempo. 72. Sobre o desaforamento, correto afirmar que: a) poder ser determinado nos casos de dvida sobre a imparcialidade do jri ou do juiz, segurana pessoal do acusado ou interesse da ordem pblica. b) poder ser requerido apenas pelo Ministrio Pblico. c) poder ser determinado em razo de excesso de servio, caso em que ser ouvida a parte contrria, o juiz presidente e o Ministrio Pblico, se o julgamento no puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trnsito em julgado da deciso de pronncia, incluindo o tempo de adiamentos, diligncias ou incidentes de interesse da defesa. d) se trata de ato processual praticado pela Instncia Superior que modifica, no casos de julgamento pelo Tribunal do Jri, a regra de competncia territorial pelo lugar da infrao (ratione loci). e) No se admitir pedido de desaforamento quando j efetivado o julgamento, nem mesmo quanto a fato ocorrido durante ou aps a realizao de julgamento anulado.
73. So garantias dos membros da Defensoria Pblica, salvo: a) estabilidade. b) inamovibilidade. c) irredutibilidade de vencimentos. d) vitaliciedade. e) independncia funcional no desempenho de suas atribuies. 74. Nos termos do artigo 10, da Lei Orgnica da Defensoria Pblica do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n. 01, de 30 de maro de 1990), coordenar e controlar o servio da Defensoria Pblica no Interior do Estado competncia: a) do Corregedor Geral. b) do Defensor Pblico Geral. c) do Subdefensor Pblico Geral. d) do Ouvidor Geral. e) do Conselho Superior 75. So prerrogativas dos membros da Defensoria Pblica do Estado do Amazonas, exceto: a) manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota. b) receber intimao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdio, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples. c) recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado. d) ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justia nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as excees constitucionais. e) utilizar-se dos meios de comunicao do estado e do municpio, no interesse do servio. 76. Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Pblicos do Estado do Amazonas, incorreto afirmar: a) seus vencimentos sero fixados com diferena nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra. b) fazem jus percepo de adicional por tempo de servio, razo de cinco por cento por quinqunio, at o mximo de sete. c) quando convocados para substituir outro de classe superior tero direito diferena de vencimentos, vedada a percepo de dirias e ajuda de custo.
d) podero receber auxlio-moradia, nas comarcas em que no haja residncia oficial para o Defensor Pblico, arbitrado pelo Defensor Pblico Geral, ouvido o Conselho, no excedente a vinte por cento de seus vencimentos. e) tero ajuda de custo para despesas de transporte e mudana, no valor no excedente a um ms de remunerao, arbitrada pelo Defensor Pblico Geral, ouvido o Conselho Superior. DIREITO TRIBUTRIO 77. Considerando o Sistema Tributrio delineado na Constituio da Repblica de 1988, avalie as seguintes assertivas, indicando-as como verdadeiras ou falsas. I) A competncia tributria a aptido para criar tributos, cujos elementos essenciais so definidos mediante lei especfica, sendo atribuda pela CR/88 Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, de modo a conferir-lhes autonomia financeira. So caractersticas da competncia tributria a indelegabilidade, incaducabilidade e irrenunciabilidade. II) As normas gerais de Direito Tributrio so instrumentos necessrios uniformizao da legislao tributria entre os distintos Entes Federativos, incumbindo Unio, no exerccio da competncia legislativa concorrente, estabelecer, nos termos do art. 146 da CR/88, parmetros sobre a definio de tributos e de suas espcies, prescrio e decadncia tributrias e adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo. Mesmo que a Unio no exercite sua competncia para edio de normas gerais, os Estados podero exercer a competncia legislativa plena em matria tributria, atendendo s suas peculiaridades. III) O princpio da capacidade contributiva decorre diretamente do princpio da isonomia material e pode ser analisado sob duas perspectivas: a capacidade tributria subjetiva ou relativa, que indica a concreta e real aptido econmica do contribuinte para pagar determinado tributo, conectando-se ao princpio do mnimo existencial; e a capacidade tributria objetiva, que se revela na eleio, pelo legislador, de quaisquer fatos que dem suporte ao exerccio do poder de tributar, no se considerando, nesse aspecto, qualquer indcio de manifestao de riqueza. IV) O princpio da legalidade estrita exige que a lei instituidora de determinado tributo regule, obrigatoriamente, os elementos da hiptese de incidncia, a alquota e a base de clculo, admitindo-se que tais aspectos normativos sejam veiculados, inclusive, por medida provisria, independentemente da espcie tributria, desde que haja relevncia e urgncia, consoante autorizao expressa do art. 62 da CR/88. V) Apesar da redao do art. 145 da CR/88, pode-se afirmar, a partir de uma interpretao sistemtica, a existncia no Sistema Tributrio Constitucional de cinco espcies tributrias: os impostos, as taxas, a contribuio de melhoria, os emprstimos compulsrios e as contribuies especiais. Escolha a opo CORRETA: a) Apenas a assertiva V verdadeira. b) Apenas as assertivas III e IV so falsas. c) Todas as assertivas so verdadeiras. d) As assertivas I, II e IV so verdadeiras. e) Apenas a assertiva II falsa. 78. Em relao s Limitaes Constitucionais ao Poder de Tributar, indique a opo VERDADEIRA: a) Os princpios da anterioridade, noventena, irretroatividade e anualidade so vinculados segurana jurdica do contribuinte, permitindo-lhe o planejamento de sua atividade econmica. Apenas os trs primeiros so expressos, podendo-se afirmar, luz da CR/88, que o princpio da anualidade est implcito no texto constitucional.
b) A imunidade inter-governamental recproca abrange os Entes da Federao e as entidades da Administrao direta e indireta, no que se refere ao seu patrimnio, renda e servios, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. c) A imunidade dos templos de qualquer culto possui intrnseca conexo com a liberdade de religio e a caracterstica laica do Estado Brasileiro, abrangendo o patrimnio, a renda e os servios vinculados ao livre exerccio dos cultos religiosos. d) Qualquer subsdio ou iseno, reduo de base de clculo, concesso de crdito presumido, anistia ou remisso, relativos a impostos, taxas ou contribuies, s poder ser concedido mediante lei especfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matrias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuio, sem prejuzo das deliberaes do Conselho Nacional de Poltica Fazendria em relao ao ICMS, que devero ser tomadas segundo maioria absoluta dos representantes dos Estados. e) O princpio da transparncia em Direito Tributrio exige, independentemente de lei, a adoo pelos Entes Federados de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos sobre os impostos que incidam sobre mercadorias e servios, caracterizados por propiciarem a repercusso econmica do nus fiscal. 79. Segundo a jurisprudncia atual do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal, analise as proposies abaixo, indicando-as como verdadeiras ou falsas. I) A Fazenda Pblica pode substituir a certido de dvida ativa (CDA) at a prolao da sentena de embargos, quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo, exceto nas hipteses de responsabilidade tributria por sucesso indicadas no Cdigo Tributrio Nacional. II) Em execuo fiscal, a prescrio ocorrida antes da propositura da ao pode ser decretada de ofcio, nos termos do art. 219, 5, do CPC, e na hiptese de no localizao de bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrio quinquenal intercorrente, observado o procedimento do art. 40 da Lei n 6.830/80. III) O despacho do juiz que determina a citao interrompe a prescrio apenas nas execues propostas aps a publicao da Lei Complementar n 118/2005, que alterou a redao do art. 174, I do CTN. Para as execues ajuizadas anteriormente a essa lei, a interrupo ocorre apenas com a efetiva citao do sujeito passivo. Mas, independentemente dessas situaes, o prazo prescricional suspende-se pelo perodo de 180 dias contados a partir da inscrio do crdito tributrio em dvida ativa, nos termos do art. 2, 3 da Lei n 6.830. IV) inconstitucional a lei que estabelece alquotas progressivas para o Imposto de Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis - ITBI com base no valor venal do imvel, enquanto ausente autorizao constitucional expressa. V) constitucional a exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de ao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crdito tributrio. Escolha a opo CORRETA: a) V, F, V, F, V b) V, V, F, F, V c) F, F, F, V, F d) V, V, F, V, F e) V, V, V, F, V
80. A respeito da vigncia, aplicao e interpretao das normas tributrias indique a alternativa CORRETA: a) Regra geral, a lei tributria comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No entanto, salvo disposio em contrrio, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias aps a data da sua publicao; b) Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princpios gerais do direito tributrio, os princpios gerais do direito privado e a equidade. A utilizao dos princpios gerais de direito privado restringe-se pesquisa da definio, do contedo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definio dos respectivos efeitos tributrios. c) Excepciona o princpio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretrito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipteses de atos no submetidos coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniria aplicvel para as situaes de descumprimento da obrigao tributria principal. d) Interpreta-se literalmente a legislao tributria que disponha sobre suspenso, extino ou excluso do crdito tributrio, outorga de iseno e dispensa do cumprimento de obrigaes tributrias acessrias. e) O Cdigo Tributrio Nacional admite a interpretao benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infraes, anistia e comine penalidades, sendo necessria a existncia de dvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.
82. De acordo com as disposies constitucionais, so eventos cobertos pela Previdncia Social: I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avanada. II. Proteo famlia, criana e ao idoso. III. Qualificao para o trabalho e pagamento do seguro desemprego. IV. Garantia de um salrio-mnimo ao deficiente fsico e ao idoso. a) Todos esto corretos. b) I est correto. c) I e II esto corretos. d) I e III esto corretos. e) III e IV esto corretos. 83. No que concerne ao benefcio de auxlio-recluso previsto na Lei Complementar Estadual n. 30\01, julgue os itens abaixo: I - O auxlio-recluso ser pago aos dependentes do servidor segurado ativo recolhido priso, que percebia remunerao igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), valor este a ser corrigido pelos mesmos ndices aplicados aos benefcios do Regime Geral de Previdncia. II - O auxlio-recluso ser devido a contar da data em que for requerido pelos dependentes, os quais devero instruir o pedido com certides comprobatrias do efetivo recolhimento do segurado priso e da inexistncia de percepo de remunerao e ser rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. III - Na hiptese de o segurado falecer enquanto estiver preso, o auxlio recluso ser cessado, situao em que os dependentes no tero direito percepo da penso por morte. IV. Eventual fuga da priso implicar na suspenso do benefcio, sendo obrigatria a apresentao peridica de declarao de permanncia do segurado na situao de preso. Em caso de recaptura ou reapresentao priso, o benefcio ser restabelecido a contar daquela data. IV. O pagamento do auxlio-recluso cessa a partir do dia imediato quele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional, ou do trnsito em julgado de sentena condenatria de que resulte a perda do cargo. Assinale a alternativa correta: a) somente a alternativa I falsa b) somente a alternativa V falsa c) somente a alternativa III falsa d)Somente a alternativa II falsa e)Somente a alternativa IV falsa 84. No que concerne ao benefcio de auxlio-doena previsto na Lei Complementar Estadual n. 30\01, julgue os itens abaixo: I - O auxlio-doena ser devido ao segurado que, em decorrncia de doena ou acidente em servio, ficar incapacitado para o desempenho das atribuies do cargo efetivo de que titular por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos. II. O benefcio de auxlio-doena corresponder media aritmtica dos 3(trs) ltimos anos da remunerao do cargo efetivo, ou ,acaso o servidor no conte tal lapso temporal, o clculo ser realizado conforme a mdia do tempo de contribuio do servidor. e ser devido a partir do 17 dia do afastamento. III - para a concesso do benefcio de auxlio-doena necessrio o cumprimento da carncia de 12(doze) contribuies mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza. IV - O benefcio de auxlio-doena no ser devido ao segurado cuja causa de afastamento das atividades seja decorrente de doena pr-existente ao ingresso no servio pblico estadual. V - Se concedido novo benefcio de auxlio-doena, decorrente da mesma doena, o Fundo de Previdncia ficar desobrigado ao pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
81. Julgue os itens abaixo: I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuao do estado, as reas de sade, assistncia e previdncia social, alm de inmeras outras inovaes na rea da seguridade social. II- A constituio do sistema de proteo social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razo de longo e vagaroso processo de superao dos postulados do liberalismo clssico, passando o sistema da total ausncia de regulao estatal para uma interveno cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteo previdenciria. III- Somente no sculo XX veio a lume, no Brasil, normas de carter geral em matria de previdncia social, j que antes de tal marco temporal a regulao era dispersa em textos legais especficos IV- entendimento doutrinrio dominante que o marco inicial da previdncia social brasileira foi a publicao do Decreto Legislativo n. 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e penses nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criao do instituto da aposentadoria. V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuio dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder pblico. Assinale a alternativa correta: a) Somente as alternativas I, II, e III esto corretas b) Somente as alternativas IV e V esto corretas c) Somente as alternativas II, IV e V esto corretas d) Somente as alternativas I, IV e V esto corretas e) Somente as alternativas II, III e V esto corretas
Assinale a alternativa correta: a) a alternativa I e V so verdadeiras b) a alternativa III, IV e V so verdadeiras c) a alternativa II e IV so verdadeiras d)Somente a alternativa III correta e)Somente as alternativas IV e V esto corretas
85. luz da jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir acerca do ato infracional e das medidas scioeducativas. I - As medidas socioeducativas previstas no ECA no se submetem mesma lgica das sanes cominadas aos crimes do Cdigo Penal e das leis penais especiais. Por isso, os prazos prescricionais da parte geral do Cdigo Penal no podem ser aplicados s medidas socioeducativas. II - Sendo a interpretao do ECA informada pela condio peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento, o princpio da insignificncia resta inaplicvel aos atos infracionais, eis que a imposio de medida socioeducativa revela-se necessria para a formao da personalidade do adolescente infrator. III - Mesmo com a reduo da maioridade civil, de 21 para 18 anos, operada pelo Cdigo Civil de 2002, permanece sendo possvel a aplicao de medida socioeducativa a maior de 18 anos, desde que tenha praticado o fato antes de completar essa idade. a) Apenas a assertiva I est correta; b) Apenas a assertiva II est correta; c) Apenas a assertiva III est correta; d) Esto corretas apenas as assertivas I e III; e) Todas as assertivas esto erradas; 86. Acerca do Conselho Tutelar, julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia. I De acordo com o ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residncia no Municpio. II Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. III Os pais, tutores e guardies, quando descumprem, dolosa ou culposamente, determinao do Conselho Tutelar, praticam, em tese, infrao administrativa prevista no art. 249 do ECA. Segundo o STJ, o descumprimento proveniente de Secretrio Municipal no configura essa infrao administrativa. a) Apenas a opo I est correta; b) Esto corretas apenas as opes I e II; c) Esto corretas apenas as opo I e III; d) Esto corretas apenas as opes II e III; e) Todas as opes esto corretas. 87- Acerca do direito fundamental da criana e do adolescente educao, assinale a opo incorreta luz da Constituio Federal, do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB). a) O dever do Estado com a educao ser efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educao bsica obrigatria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela no tiveram acesso na idade prpria. b) De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, -lhes assegurado expressamente optar por
conceder, eles prprios, a educao aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educao nacional e submetam-se a avaliao de qualidade pelo Poder Pblico. c) A educao escolar dever vincular-se ao mundo do trabalho e prtica social. d) Supondo que, para garantir a ordem, a direo de determinada escola pblica proba seus alunos de constiturem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estar havendo violao a direito expressamente previsto no ECA. e) assegurado s crianas e aos adolescentes o acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia. 88. Relativamente atuao do Defensor Pblico na proteo dos direitos individuais e coletivos da criana e do adolescente, assinale a opo que escapa sua esfera de atribuio. a) Impetrao de Habeas Corpus em favor de adolescente infrator. b) Manejo de ao civil pblica. c) Ajuizamento de ao para assegurar o direto pblico subjetivo de acesso ao ensino obrigatrio e gratuito. d) Concesso de remisso, como forma de excluso de processo por ato infracional. e) Ajuizamento de ao para assegurar o fornecimento, pelo Estado, de medicamento indispensvel manuteno da vida.
89. E m relao aos direitos das pessoas idosas assinale a alternativa correta: a) obrigao do Estado e da famlia da pessoa idosa assegurar-lhe a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, cultura e ao trabalho, no fazendo parte dos deveres das demais pessoas da comunidade assegurar tais direitos. b) Dentre as garantias de prioridade conferidas s pessoas idosas se encontra o atendimento preferencial e imediato em rgos pblicos e estabelecimentos privados, mesmo que estes ltimos no sejam prestadores de servios populao. c) O atendimento ao idoso deve ser preferencialmente realizado em ambientes especializados como hospitais ou estabelecimentos de caractersticas asilares, devendo, em ltimo caso, ser prestado pela prpria famlia, caso esta no possua condies financeiras de manter o idoso em tais estabelecimentos. d) Caso o idoso demonstre necessidade, podero lhe ser prestados alimentos por seus parentes na forma do cdigo civil. A obrigao de alimentar subsidiria, devendo recair primeiro sobre o cnjuge, descendentes e ascendentes, nessa ordem, no podendo o idoso optar entre os prestadores. e) Em caso de transaes relativas aos alimentos, estas podero ser celebradas tanto perante o Promotor de Justia quanto perante um Defensor Pblico, que as referendar, e passaro a ter efeito de ttulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 90. Em relao ao acesso Justia das pessoas idosas, assinale a nica alternativa incorreta: a) assegurada prioridade na tramitao dos processos e na execuo dos atos e diligncias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa idosa em qualquer instncia, inclusive nos tribunais superiores. b) A prioridade no atendimento no se limita esfera judicial, estendendo-se tambm aos processos e procedimentos na Administrao Pblica, empresas prestadoras de servios pblicos, instituies financeiras e ao atendimento preferencial junto s Defensorias Publicas em relao aos Servios de Assistncia Judiciria.
c) O idoso que desejar obter a prioridade na tramitao de processos judiciais dever fazer prova de sua idade, requerendo o benefcio, atravs de petio, ao juiz competente para apreciar o feito, que determinar as providncias a serem cumpridas, anotando-se essa circunstncia em local bastante visvel no processo, como, por exemplo, a capa dos autos. d) A prioridade na tramitao dos processos judiciais personalssima, cessando com a morte do beneficiado, no se estendendo em favor de cnjuge suprstite, companheiro ou companheira em unio estvel. e) Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedio do precatrio sero pagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, at o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as requisies de pequeno valor estabelecidas para os diferentes entes federativos, sendo admitido o fracionamento para essa finalidade, devendo o restante ser pago na ordem cronolgica de apresentao do precatrio. 91. direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional: a) A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos. b) A prioridade no recebimento da restituio do Imposto de Renda. c) A vedao discriminao do idoso nos planos de sade pela cobrana de valores diferenciados em razo da idade. d) A participao em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqenta por cento) nos ingressos para eventos artsticos, culturais e esportivos. e) O fato de o primeiro critrio de desempate em concurso pblico ser a idade, dando-se preferncia ao candidato de idade mais elevada.
94. Com relao s clusulas abusivas no Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta: a) lcita a clusula contratual que limita a indenizao, em situaes justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurdica; b) lcita a clusula contratual que imponha a arbitragem compulsria nas relaes de consumo; c) lcita a clusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a concluso do contrato; d) lcita a clusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do ndice de reajuste da obrigao; e) lcita a clusula contratual que reduz a garantia legal do produto durvel para dez (10) dias.
95. Impe-se a construo de novo paradigma para a teoria jurdica em suas dimenses civil, pblica e processual, capaz de contemplar o constante e o crescente aparecimento histrico de novos direitos. Esses novos direitos que se desvinculam de uma especificidade absoluta e estanque assumem carter relativo, difuso e metaindividual.(WOLKMER, Antonio Carlos. Introduo aos fundamentos de uma teoria geral dos novos direitos. In: Os novos direitos no Brasil. Org: LEITE, Jos Rubens Morato e WOLKMER, Antonio Carlos, So Paulo: Saraiva, p. 3) Acerca dos interesses pblicos, privados e transindividuais, considere as seguintes assertivas: I. Conforme a doutrina mais moderna, pautada na obra do italiano Mauro Cappelletti, interesse pblico pode ser conceituado como aquele em que h uma contraposio do interesse do Estado ao do indivduo. II. Interesses pblicos primrios so o modo pelo qual os rgos da administrao vem o interesse pblico; interesses pblicos secundrios, por sua vez, so os interesses gerais da sociedade como um todo. III. Segundo expressa disposio legal, so considerados interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I. b) II. c) III. d) II e III. e) Nenhuma das alternativas. 96. Acerca da defesa das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue os itens a seguir: I. Nas aes civis pblicas destinadas proteo de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficincia, a sentena que concluir pela carncia ou pela improcedncia da ao fica sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o portador de viso monocular no tem direito de concorrer, em concurso pblico, s vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. III. Na construo, ampliao ou reforma de edifcios pblicos ou privados destinados ao uso coletivo, estes devero dispor, pelo menos, de um banheiro acessvel, distribuindo-se seus equipa15
92. Com relao ao Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta: a) aplica-se locao de imvel residencial; b) aplica-se ao seguro-fiana relacionado locao de imvel residencial; c) aplica-se locao comercial em shopping center; d) aplica-se ao condomnio residencial; e) aplica-se compra e venda de imvel residencial entre dois particulares. 93. Com relao responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta: a) o produto defeituoso pressuposto do vcio de qualidade; b) o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto; c) a insuficincia ou inadequao de informao sobre a utilizao e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo; d) a responsabilidade civil do fornecedor pelo vcio do produto ou servio demanda comprovao de culpa; e) no h responsabilidade solidria entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.
mentos e acessrios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficincia ou com mobilidade reduzida. IV. Os parques de diverses, pblicos e privados, devem adaptar, no mnimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identific-lo para possibilitar sua utilizao por pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possvel. Est correto o que se afirma SOMENTE em a) I e II. b) I, III e IV. c) III. d) III e IV. e) I e III. 97. Quanto coisa julgada, liquidao e execuo de sentena em aes coletivas, marque a alternativa correta: a) Na condenao por danos a interesses coletivos em sentido estrito, eventuais vtimas no podem promover a liquidao individual da sentena. b) Se a associao autora no promover o cumprimento da sentena em sessenta dias, a Defensoria Pblica no ter legitimidade para faz-lo, cabendo apenas ao Ministrio Pblico suprir a omisso. c) Apesar das crticas quase unnimes da doutrina, o STJ e o STF aceitam a aplicao do dispositivo legal que restringiu a coisa julgada coletiva aos limites da competncia territorial do juiz prolator da deciso. d) No haver coisa julgada material na ao coletiva que verse sobre interesses individuais homogneos, caso venha a ser julgada improcedente por qualquer motivo, inclusive para os lesados individuais que intervieram na ao coletiva. e) Haver coisa julgada material na ao coletiva que verse sobre interesses difusos, se a improcedncia for por falta de provas.
e) O Supremo Tribunal Federal tem posio consolidada no sentido de que no h justificativa razovel para diferenciar o status jurdico dos tratados internacionais de direitos humanos dos tratados comuns, pois se a Constituio no distinguiu no cabe ao intrprete distinguir. 99. A Declarao Universal de Direitos Humanos, proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, tem como fundamento: a) a dignidade da pessoa humana; b) o relativismo e historicismo dos direitos humanos; c) o fundamentalismo cultural, religioso ou econmico; d) a necessria distino entre gneros e classe social para se compreender o real sentido dos direitos humanos; e) a proteo aos seres humanos que compem os povos apenas dos pases signatrios da Carta das Naes Unidas. 100. A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta: a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos rgo jurisdicional destinado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratificaram a Conveno Americana. b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos composta por 09 juzes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos. c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competncia consultiva e contenciosa. d) Os particulares e as instituies privadas esto impedidos de ingressar diretamente na Corte. e) As sentenas proferidas pela Corte Interamericana so definitivas e inapelveis.
98. A respeito do status jurdico dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos no Brasil, assinale a alternativa correta: a) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. b) Os tratado e convenes internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurdico brasileiro pela forma comum, ou seja, sem observar o disposto no artigo 5, 3, da Constituio Federal, possuem, segundo a posio que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal, status supralegal, mas infraconstitucional. c) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos no podem ampliar o rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio, pois, no Brasil, pacfico o entendimento de que, sob pena de ofensa ao princpio da soberania, a Constituio sempre deve prevalecer sobre os tratados internacionais. d) O status jurdico dos tratados e convenes sobre direitos humanos depender da forma como estes documentos internacionais foram incorporados ao nosso ordenamento jurdico. Se a forma de incorporao seguiu o rito de aprovao de lei ordinria, ter status de lei ordinria; se seguiu o rito de aprovao de lei complementar, ter status de lei complementar; se seguiu o rito de aprovao de emenda constitucional, ter status de norma constitucional.
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