Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/576141/
Timestamp: 2019-12-06 16:52:11+00:00
Document Index: 16070329

Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 188', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 188', 'artigo 41', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 168', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 8', 'artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 76', 'artigo 76', 'Artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 76', 'artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 263', 'artigo 47', 'artigo 58', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 61', 'artigo 8', 'artigo 95', 'artigo 76', 'artigo 95', 'artigo 4', 'artigo 8']

﻿ Conclusões do Advogado Geral em Primart/EUIPO e Bolton Cile España (C-702/18 P, ECLI:EU:C:2019:1030) | blook
Conclusões do Advogado Geral em Primart/EUIPO e Bolton Cile España (C-702/18 P, ECLI:EU:C:2019:1030)
Processo n.º: C-702/18 P
ECLI: ECLI:EU:C:2019:1030
Descritores: recurso de decisão do tribunal geral âmbito da fiscalização jurisdicional do tribunal geral marca da união europeia risco de confusão artigo 76.°, n.° 1
pedido de registo da marca figurativa da união europeia ... marcas nacionais anteriores prima motivo relativo de recusa artigo 8.°, n.° 1, alínea b) regulamento (ce) n.° 207/2009
Citação: Conclusões do Advogado Geral em Primart/EUIPO e Bolton Cile España (C-702/18 P, ECLI:EU:C:2019:1030)
https://blook.pt/JCZsb
C-702/18 P
recurso de decisão do tribunal geral âmbito da fiscalização jurisdicional do tribunal geral marca da união europeia risco de confusão artigo 76.°, n.° 1 pedido de registo da marca figurativa da união europeia primart marek łukasiewicz marcas nacionais anteriores prima motivo relativo de recusa artigo 8.°, n.° 1, alínea b) regulamento (ce) n.° 207/2009
Processo C‑702/18 P
Przedsiębiorstwo Produkcyjno‑Handlowe „Primart” Marek Łukasiewicz
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz — Marcas nacionais anteriores PRIMA — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 76.°, n.° 1 — Âmbito da fiscalização jurisdicional do Tribunal Geral»
1. O presente recurso tem por objeto o âmbito da fiscalização que deve ser realizada pelo Tribunal Geral relativamente a decisões das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) adotadas em processos respeitantes a motivos relativos de recusa de registo de marcas da União Europeia. A problemática suscitada diz especificamente respeito à questão de saber em que medida o Tribunal Geral pode ouvir os fundamentos que as partes não apresentaram no EUIPO.
2. Para responder a esta questão, é necessário clarificar o sentido do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia 2 e do artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
3. O artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 3 prevê:
«Motivos relativos de recusa
4. O artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009 4, na versão aplicável ao presente processo, dispõe o seguinte:
«Exame oficioso dos factos
1. No decurso do processo, o Instituto procederá ao exame oficioso dos factos; contudo, num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame limitar‑se‑á às alegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes.
5. Por seu turno, o artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral tem a seguinte redação:
«Objeto do litígio perante o Tribunal Geral
Os articulados apresentados pelas partes no âmbito do processo perante o Tribunal não podem alterar o objeto do litígio perante a instância de recurso.»
III. Factos e tramitação processual
A. Processo no EUIPO
6. Os factos, tal como decorrem do acórdão recorrido 5, podem ser resumidos da seguinte forma.
7. Em 27 de janeiro de 2015, a Przedsiębiorstwo Produkcyjno‑Handlowe „Primart” Marek Łukasiewicz (a seguir «Primart») apresentou ao EUIPO um pedido de registo de marca da União Europeia ao abrigo do Regulamento n.° 207/2009. A marca cujo registo foi pedido é o seguinte sinal figurativo:
8. Os produtos para os quais o registo foi pedido pertencem à classe 30 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondem à seguinte descrição: «Açúcares, adoçantes naturais, revestimentos e coberturas doces, produtos apícolas; Café, chás e cacau e substitutos dos mesmos; Gelo, gelados, iogurtes gelados e sorvetes; Sais, temperos, aromas e condimentos; Produtos de padaria, confeitaria, chocolate e sobremesas; Grãos processados, amidos, e produtos feitos a partir dos mesmos, preparações de cozedura e leveduras; Bolachas de água e sal».
9. Em 29 de abril de 2015, a Bolton Cile España, SA deduziu oposição, ao abrigo do artigo 41.° do Regulamento n.° 207/2009, ao registo da marca pedida para todos os produtos referidos no número anterior. A oposição baseou‑se, designadamente, na marca espanhola PRIMA, registada em 22 de setembro de 1973, sob o número 2 578 815, e renovada em 9 de abril de 2013, que designa produtos pertencentes à classe 30 e que corresponde à seguinte descrição: «Molhos e condimentos; café; chá; cacau; açúcar; arroz; tapioca; sagu; sucedâneos de café; farinha e preparações feitas de cereais; pão; biscoitos; bolos; pastelaria e confeitaria; gelados comestíveis; mel; xarope de melaço; levedura, fermento em pó, sal; mostarda; pimenta; vinagre; gelo». O fundamento invocado em apoio da oposição foi o previsto no artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009.
10. Em 2 de setembro de 2016, a Divisão de Oposição indeferiu a oposição na íntegra. Todavia, na sequência de um recurso interposto pela Bolton Cile España, por Decisão de 22 de junho de 2017 6, a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO anulou a decisão da Divisão de Oposição, julgou procedente a oposição, recusou o pedido de registo da marca e condenou a Primart no pagamento das despesas suportadas no âmbito dos processos de oposição e de recurso.
11. A Câmara de Recurso declarou, no que respeita à marca espanhola anterior, que o território pertinente para efeitos da análise do risco de confusão era o território de Espanha e que o público pertinente era o grande público neste Estado‑Membro. Depois de ter comparado os sinais, a Câmara de Recurso concluiu que existia um risco de confusão no espírito do público pertinente. Neste contexto, observou que a palavra «prima» significa, para o consumidor espanhol pertinente, «membro da família, feminino de primo» ou «remuneração extra». Em contrapartida, a marca pedida é desprovida de qualquer significado. A Câmara de Recurso também declarou que o grau de caráter distintivo intrínseco da marca nacional anterior era médio. Considerou que o consumidor espanhol não compreenderia a palavra «prima» no sentido de ser uma palavra que denota a excelência de algo, conforme sucede noutras línguas da União Europeia (como é o caso do alemão ou do neerlandês).
B. Acórdão recorrido e tramitação processual no Tribunal de Justiça
12. Em 24 de agosto de 2017, a Primart interpôs recurso de anulação da decisão impugnada no Tribunal Geral. Nesse recurso, a Primart invocou uma violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009.
13. Em 12 de setembro de 2018, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso, acolhendo o entendimento da Câmara de Recurso quanto à existência de um risco de confusão entre os dois sinais. Neste contexto, o Tribunal Geral julgou inadmissíveis os argumentos da Primart relativos ao alegado reduzido caráter distintivo da marca anterior, em conformidade com o disposto no artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009, por não terem sido apresentados à Câmara de Recurso.
14. No âmbito do presente recurso, interposto em 9 de novembro de 2018, a Primart pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido, anule a decisão impugnada da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, condene o EUIPO e a Bolton Cile España nas despesas dos processos que correram na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral e condene o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.
15. Por seu turno, o EUIPO e a Bolton Cile España pedem ao Tribunal de Justiça que negue provimento ao recurso e condene a Primart nas despesas.
16. A Primart invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. A Primart contesta os n.os 87 a 90 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral julgou inadmissíveis os seus argumentos relativos ao reduzido caráter distintivo da marca anterior.
17. Na primeira parte das presentes conclusões, abordarei a alegação da Bolton Cile España a respeito da inadmissibilidade do presente recurso (A). Em seguida, debruçar‑me‑ei sobre o mérito do presente recurso (B), resumindo os principais argumentos das partes (1) e explicando por que razão considero que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando aplicou o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 (2) . A segunda parte das presentes conclusões diz respeito às consequências que decorrem desta apreciação. Em minha opinião, o acórdão recorrido deve ser anulado e o processo deve ser remetido ao Tribunal Geral para nova apreciação (C).
18. A Bolton Cile España baseia em dois fundamentos o seu entendimento de que o presente recurso deve ser julgado inadmissível. Em primeiro lugar, alega que o presente recurso não contém uma exposição sumária dos fundamentos jurídicos invocados, em violação do artigo 168.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, os principais argumentos da Primart, relativos ao significado da palavra «prima» e ao caráter distintivo de uma marca que inclua esta palavra, suscitam questões de facto e não de direito.
19. Considero que os argumentos da Bolton Cile España não são convincentes.
20. Quanto ao primeiro fundamento, verifico que o presente recurso contém, na página 3, uma exposição sumária do fundamento jurídico invocado pela Primart. Esta exposição explica, de forma sucinta mas clara, as razões subjacentes às críticas formuladas pela Primart e indica os números do acórdão recorrido que alegadamente padecem de um erro.
21. No que respeita ao segundo fundamento, os argumentos da Primart dizem respeito ao facto de o Tribunal Geral não ter examinado se a palavra «prima» tem significados adicionais (para além dos identificados) e uma conotação laudatória e, em caso afirmativo, se isso tem um impacto no caráter distintivo intrínseco da marca anterior. Daqui decorre, segundo a Primart, uma violação do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Não há dúvida de que se trata de uma questão de direito e que, por conseguinte, pode ser objeto de fiscalização em sede de recurso.
1. Os argumentos das partes
22. A Primart considera que o Tribunal Geral cometeu um erro quando aplicou o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Afirma que o Tribunal Geral devia ter considerado admissíveis os seus argumentos relativos ao alegado reduzido caráter distintivo da marca anterior e, por conseguinte, devia tê‑los examinado quanto ao mérito, ainda que tivessem sido suscitados pela primeira vez nessa fase do processo.
23. Mais especificamente, a Primart alega que o significado da palavra «prima» — que corresponde a termos como «o primeiro», «o melhor» ou «o mais importante» e tem, assim, com uma conotação laudatória — constitui um facto notório. No seu entender, os factos notórios não carecem de ser invocados durante a fase administrativa do processo. A este respeito, a Primart remete para a jurisprudência segundo a qual o requerente de uma marca a quem o EUIPO oponha factos notórios deve poder contestar a exatidão desses factos no Tribunal Geral7.
24. Neste contexto, a Primart refere que a regra relativa ao exame de factos, de provas e de argumentos efetuado pelo EUIPO no âmbito dos processos de oposição, prevista no artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009, constitui uma exceção à regra segundo a qual o EUIPO deverá proceder ao «exame oficioso dos factos». Por conseguinte, esta regra deve ser interpretada restritivamente.
25. A Primart considera também que, tendo a Câmara de Recurso examinado oficiosamente o significado da palavra «prima», a Primart deve ter direito de contestar no Tribunal Geral as conclusões daquela a este respeito.
26. A este respeito, o EUIPO concorda, de modo geral, com a Primart. Considera que o Tribunal Geral cometeu efetivamente um erro quando aplicou o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009.
27. O EUIPO reconhece que uma interpretação estritamente literal do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 seria suscetível de corroborar a interpretação feita pelo Tribunal Geral. No entanto, tal interpretação já foi corretamente rejeitada, no entender do EUIPO, pelo Tribunal Geral 8. Decorre desta jurisprudência que o caráter distintivo intrínseco de uma marca anterior constitui um dos elementos que o Tribunal Geral deve examinar, sendo caso disso, oficiosamente, para assegurar uma correta aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. O EUIPO alega que a questão do caráter distintivo da marca anterior constitui uma questão de direito que pode ser suscitada pela primeira vez no Tribunal Geral.
28. Em contrapartida, a Bolton Cile España alega, em substância, que o recurso deve ser julgado improcedente uma vez que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito. O processo no Tribunal Geral não tem por função proceder a uma nova apreciação das circunstâncias de facto à luz dos documentos que lhe foram apresentados pela primeira vez. O processo judicial tem unicamente por objetivo fiscalizar as decisões do EUIPO no que respeita ao quadro factual e jurídico do litígio, conforme foi submetido pelas partes à Câmara de Recurso.
29. A Bolton Cile España salienta que os argumentos da Primart relativos ao alegado reduzido caráter distintivo da marca anterior não foram suscitados perante a Câmara de Recurso. Permitir que tais argumentos sejam debatidos pela primeira vez perante o Tribunal Geral constituiria uma violação do artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, uma vez que teria por efeito alterar o objeto do processo que correu perante a Câmara de Recurso.
30. O âmbito da fiscalização pelo Tribunal Geral das decisões adotadas pelo EUIPO está definido no artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. De acordo com esta disposição, intitulada «Objeto do litígio perante o Tribunal Geral», «[o]s articulados apresentados pelas partes no âmbito do processo perante o Tribunal não podem alterar o objeto do litígio perante a instância de recurso» 9.
31. As questões que podem ser regularmente submetidas ao Tribunal Geral são assim determinadas em função das questões que foram submetidas à apreciação da Câmara de Recurso. A este respeito, o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 dispõe que o EUIPO deve proceder ao «exame oficioso dos factos». Contudo, «num processo respeitante a motivos relativos de recusa do registo, o exame limitar‑se‑á às alegações de facto e aos pedidos apresentados pelas partes».
32. Por conseguinte, embora o presente recurso diga respeito a um alegado erro processual cometido pelo Tribunal Geral, é necessário determinar, antes de mais, o sentido do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009.
33. É facto assente que a Primart não apresentou no EUIPO nenhum fundamento relativo ao facto de o caráter distintivo intrínseco da marca anterior ser reduzido porque a palavra «prima» tem um significado laudatório. Também não apresentou, a fortiori, factos nem provas a este respeito.
34. Por conseguinte, uma leitura literal do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009, considerado isoladamente, poderia apontar para a conclusão de que o Tribunal Geral não cometeu um erro nos n.os 87 a 90 do acórdão recorrido. Isto é especialmente verdade quando o artigo 76.°, n.° 1, é lido na versão inglesa do regulamento, sendo o inglês a língua do presente processo.
35. No entanto, a meu ver, esta seria uma conclusão errada.
36. Se analisarmos a redação do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 nas diferentes versões linguísticas do regulamento e, mais importante ainda, se lermos esta disposição à luz do seu objetivo e do sistema global de que faz parte, torna‑se claro que o seu âmbito de aplicação não é tão vasto como pode parecer à primeira vista.
a) A(s) (diferentes) versões linguísticas da redação do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009
37. Existem diferenças significativas entre as várias versões linguísticas do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Enquanto que a versão em língua inglesa especifica que, nos processos de oposição, o EUIPO só pode tomar em consideração factos, provas e argumentos («facts, evidence and arguments») e o pedido («relief sought») apresentados pelas partes, noutras versões linguísticas a regra parece ser menos estrita.
38. O que parece ser inquestionável em todas as versões linguísticas do regulamento é o facto de, nos processos de oposição, tal como noutros tipos de processos, a Câmara de Recurso se dever limitar ao pedido apresentado pelas partes. Por outras palavras, a Câmara de Recurso não se pode pronunciar ultra petita quando decide um litígio.
39. Contudo, no que se refere aos pormenores da interação das partes com a Câmara de Recurso, aos seus argumentos de facto e de direito e à produção de prova, a redação do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 é tudo menos coerente.
40. Por exemplo, nalgumas versões linguísticas, esta disposição limita o âmbito do controlo da Câmara de Recurso aos «fundamentos» e não aos «argumentos» 10. Trata‑se de uma diferença bastante significativa, uma vez que é evidente que podem ser apresentados argumentos diferentes em apoio de um único fundamento. Além disso, embora algumas versões, como é o caso da inglesa, mencionem expressamente questões de direito e de facto 11, ou utilizem termos em relação aos quais é possível afirmar que abrangem os dois conceitos 12, noutras versões a regra limita‑se às alegações de facto (sendo omissa relativamente aos «fundamentos» ou «argumentos») 13 ou, vice‑versa, limita‑se a «fundamentos» ou «argumentos» (sem se referir explicitamente a «factos» ou «provas») 14.
41. A versão inglesa do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 afigura‑se assim como uma das mais restritivas no que respeita ao âmbito do controlo da Câmara de Recurso 15. Várias das outras versões linguísticas são consideravelmente menos restritivas a este respeito. Em geral, existe uma clara falta de precisão terminológica quanto à forma concreta como o exame deve ser circunscrito.
42. Segundo jurisprudência constante, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas, a disposição em causa deve ser interpretada em função dos objetivos e da economia geral da regulamentação de que faz parte 16.
b) Ratio legis do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009
43. O elemento essencial para a interpretação sistemática do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 reside na distinção entre os motivos absolutos de recusa (previstos no artigo 7.° do Regulamento n.° 207/2009) e os motivos relativos de recusa (previstos no artigo 8.° do mesmo regulamento). Os primeiros dizem essencialmente respeito à proteção de interesses de ordem pública e à suscetibilidade intrínseca de uma marca para ser registada 17, ao passo que os segundos dizem respeito à proteção de interesses comerciais privados no âmbito de litígios entre particulares 18.
44. O EUIPO pode (e deve) investigar questões relativas a motivos absolutos de recusa, oficiosamente se necessário. A proteção e aplicação dos interesses subjacentes aos motivos absolutos de recusa não podem, em princípio, depender da ação de particulares, cujos interesses num determinado processo podem ou não coincidir com o interesse público.
45. Em contrapartida, quando as questões relativas à suscetibilidade de registar uma marca resultam apenas da existência de direitos anteriores, é razoável que a apreciação do EUIPO se limite aos argumentos de direito e de facto apresentados pelas partes interessadas e aos respetivos pedidos apresentados ao EUIPO. Dito de forma mais simples, nestes casos, o problema da suscetibilidade de registo só se coloca se e na medida em que o titular de direitos anteriores se opuser ao registo.
46. Neste contexto, parece‑me razoável interpretar o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 no sentido de que, em termos gerais, nesta última situação cabe às partes defender a sua posição perante o EUIPO. Estas são obrigadas a apresentar todos os elementos de direito e de facto que considerem ser relevantes para o litígio e, sendo caso disso, a fornecer os respetivos elementos de prova.
47. No entanto, tal suscita obviamente a questão relativa ao grau de pormenor e de especificidade com que as partes devem apresentar os seus argumentos de direito e de facto perante o EUIPO.
48. Considero que o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 não pode ser lido no sentido de que obriga a Câmara de Recurso a abster‑se de examinar questões de direito ou de facto que, embora não tenham sido especificamente suscitadas por uma das partes, estão indissociavelmente relacionadas com as que foram apresentadas pelas partes.
49. Por exemplo, depois de uma determinada questão ter sido suscitada, não se pode esperar que a Câmara de Recurso ignore as disposições do Regulamento n.° 207/2009 que, embora não tenham sido invocadas pelas partes, sejam aplicáveis à situação. Do mesmo modo, o raciocínio jurídico que a Câmara de Recurso deve seguir para decidir uma determinada questão suscitada pelas partes pode obrigá‑la a percorrer diferentes etapas. O facto de as partes não terem debatido uma ou várias dessas etapas não significa que a Câmara de Recurso não as possa abordar.
50. Esta leitura da disposição é confirmada pela jurisprudência segundo a qual elementos de direito submetidos à Câmara de Recurso também incluem qualquer questão de direito que deva ser necessariamente examinada para a apreciação dos fundamentos invocados pelas partes e para efeitos do deferimento ou indeferimento dos pedidos, mesmo que as partes não se tenham manifestado sobre essa questão e mesmo que o EUIPO não se tenha pronunciado sobre esse aspeto 19.
51. Em minha opinião, assim deve ser com uma condição: que a Câmara de Recurso possa decidir sobre essas questões de direito ou de facto. Por outras palavras, a Câmara de Recurso deve dispor de todas as informações necessárias para se pronunciar sobre as referidas questões. Por esta razão, a Câmara de Recurso pode, independentemente das alegações das partes, decidir com base em factos notórios, contanto que seja dada à parte afetada a oportunidade de fazer prova da existência de um erro na apreciação da notoriedade desses factos 20. Por outro lado, não se pode exigir ao EUIPO que suscite e decida oficiosamente questões em relação aos quais o ónus da alegação e da prova recai sobre as partes.
c) Artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral
52. Os princípios acima referidos são simultaneamente pertinentes e importantes para a delimitação do âmbito da fiscalização do Tribunal Geral, nos termos do artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, no que diz respeito aos argumentos de direito ou de facto que as partes apresentaram pela primeira vez durante a tramitação do processo judicial.
53. Segundo jurisprudência constante, a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso que o Tribunal Geral é chamado a efetuar deve ser exercida «à luz do contexto factual e jurídico do litígio conforme foi submetido à Câmara de Recurso» 21.
54. Todavia, tal não significa que o Tribunal Geral esteja vinculado por uma apreciação incorreta dos factos levada a cabo por aquela Câmara, na medida em que a referida apreciação faz parte das conclusões cuja legalidade é contestada no Tribunal Geral 22. De forma mais genérica, as jurisdições da União Europeia têm declarado que, embora devam conhecer apenas dos pedidos apresentados pelas partes, às quais cabe delimitar o quadro do litígio, aquelas não podem estar vinculadas unicamente pelos argumentos invocados pelas partes em apoio das suas pretensões, sob pena de se poderem ficar constrangidas a fundamentar as suas decisões em considerações jurídicas erradas 23.
55. A lógica subjacente a esta jurisprudência assenta no facto de as jurisdições da União não poderem ser obrigadas a «fazer vista grossa» quando fiscalizam as decisões do EUIPO. Para verificarem se o EUIPO interpretou e aplicou corretamente as disposições pertinentes do Regulamento n.° 207/2009, poderá ser necessário que as jurisdições da União Europeia apreciem, independentemente das alegações das partes, determinadas questões de direito ou de facto que não podem ser ignoradas. Com efeito, uma abordagem diferente poderia levar estas jurisdições a homologar uma interpretação ou uma aplicação manifestamente incorreta das referidas disposições.
56. Neste contexto, as jurisdições da União Europeia têm deixado claro que há uma série de questões que, embora não tenham sido objeto de alegações das partes no contexto de um processo de oposição, devem, contudo, ser abordadas pelo EUIPO e, consequentemente, podem ser suscitadas, ainda que pela primeira vez, no Tribunal Geral.
57. Em primeiro lugar, as alegadas violações de formalidades processuais essenciais pelo EUIPO fazem parte do quadro jurídico do processo, independentemente de essas questões terem ou não sido suscitadas e debatidas pelas partes na Câmara de Recurso 24.
58. Em segundo lugar, e mais importante ainda no presente processo, o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 e o artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não podem ser interpretados no sentido de que impedem as partes de contestar a apreciação do EUIPO no que respeita a elementos de direito ou de facto que este instituto estava obrigado a examinar (sendo caso disso, oficiosamente) e em relação aos quais teve possibilidade de se pronunciar.
59. Pode ser o caso, nomeadamente, das questões relativas ao caráter distintivo de uma marca anterior com base nas quais se alega que a marca pedida dá lugar a um risco de confusão.
d) Análise para determinar a existência de um risco de confusão
60. Deve recordar‑se que, segundo jurisprudência assente, o risco de confusão entre dois sinais deve ser apreciado globalmente, devendo ser tomados em consideração todos os fatores pertinentes do caso em apreço 25. Importa salientar que entre esses fatores figura o caráter distintivo da marca anterior que — como o Tribunal de Justiça declarou — «determina o alcance da sua proteção»: o risco de confusão é tanto mais elevado quanto o caráter distintivo dessa marca se mostrar importante 26. Com efeito, o caráter distintivo da marca anterior é um fator que «deve ser tomado em consideração para apreciar se a semelhança entre os produtos ou os serviços designados pelas duas marcas é suficiente para dar lugar a um risco de confusão» 27.
61. Assim sendo, quando uma parte invoca um risco de confusão entre uma marca anterior e um sinal cujo registo é pedido, o EUIPO não pode determinar a existência desse risco sem examinar o caráter distintivo da marca anterior. No entanto, o facto de as questões relativas ao caráter distintivo da marca anterior terem sido devidamente suscitadas perante a Câmara de Recurso não significa que qualquer argumento a este respeito seja admissível no Tribunal Geral.
62. Há que ter presente que a jurisprudência acima referida no n.° 54 assenta na ideia de que existem certos elementos de facto ou de direito cuja avaliação constitui uma etapa inevitável da apreciação que o EUIPO deve efetuar. Embora as partes possam obviamente apresentar observações sobre esses elementos 28, o EUIPO tem, em princípio, a possibilidade de os apreciar oficiosamente. A não tomada em consideração de um destes elementos, ou uma avaliação com base em critérios incorretos, constitui um erro de direito que pode ser invocado pela primeira vez no Tribunal Geral.
63. Por outro lado, há elementos da análise que, por as partes não terem apresentado argumentos ou provas, o EUIPO não está em condições de apreciar. Cabe às partes apresentar observações sobre esses elementos. O EUIPO não pode ser acusado de não tomar em consideração elementos de facto ou de direito para os quais as partes não chamaram a sua atenção. O facto de estas questões não terem sido suscitadas atempadamente no EUIPO faz com que sejam assim inadmissíveis no Tribunal Geral.
e) A jurisprudência Hooligan
64. A distinção entre estes dois diferentes tipos de questões é evidente no processo Hooligan29, cujos factos são semelhantes aos do presente processo. Nesse processo, a Divisão de Oposição acolheu a oposição apresentada pelo titular de duas marcas anteriores (OLLY GAN), por ter concluído que existia um risco de confusão com a marca requerida (HOOLIGAN). Todavia, na sequência de um recurso interposto pelos requerentes do registo, a Câmara de Recurso anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu a oposição. O titular das marcas anteriores, que não interveio no processo que correu na Câmara de Recurso, contestou a decisão desta última no Tribunal Geral. Neste âmbito, alegou o elevado caráter distintivo das suas marcas, tanto intrinsecamente como em termos de prestígio. Por seu turno, o, à época, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) pediu ao Tribunal Geral que julgasse esses argumentos inadmissíveis, uma vez que não tinham sido apresentados à Câmara de Recurso.
65. O Tribunal Geral julgou apenas parcialmente procedente a exceção invocada pelo IHMI.
66. O Tribunal Geral observou que «a invocação do forte caráter distintivo constitui uma alegação mista de facto e de direito». À luz desta observação, estabeleceu uma distinção consoante o IHMI estivesse ou não em condições de se pronunciar sobre os argumentos das partes com base nos documentos que estas lhe tivessem apresentado. Assim, o Tribunal Geral declarou que os argumentos relativos ao caráter distintivo resultante do prestígio de uma marca eram «a priori, puramente conjetura[is]», e que cabia assim às partes precisar suficientemente as informações e os documentos para permitir que o IHMI se pronunciasse sobre aqueles. Não lhe tendo as partes apresentado argumentos ou provas, o IHMI não podia ser acusado de não ter tomado em consideração esse elemento. Por conseguinte, o fundamento da recorrente relativo ao prestígio das suas marcas anteriores bem como as respetivas provas foram julgados inadmissíveis 30.
67. Em contrapartida, o Tribunal Geral declarou que o IHMI tinha o dever de examinar, sendo caso disso oficiosamente, a questão do caráter distintivo intrínseco de uma marca anterior, no caso de ser deduzida oposição. Sublinhou que, diferentemente do que sucede com o prestígio, a apreciação do caráter distintivo intrínseco não pressupõe nenhum elemento de facto que cabe às partes provar. Com efeito, o IHMI pode, por si só, detetar e apreciar o caráter distintivo intrínseco da marca anterior. Por esta razão, o Tribunal Geral declarou que o caráter distintivo intrínseco das marcas anteriores da recorrente, aquando da apreciação do risco de confusão, era um dos elementos de direito necessários para garantir a correta aplicação do regulamento sobre a marca então em vigor, atendendo aos factos, argumentos e provas apresentados pela recorrente ao IHMI. Em consequência, o argumento da recorrente relativo a esta matéria foi examinado quanto ao mérito 31.
68. Estes princípios foram posteriormente confirmados noutros acórdãos do Tribunal Geral, a respeito da apreciação do caráter distintivo intrínseco dos sinais em questão 32 ou de outros elementos que constituem etapas indispensáveis da análise que o EUIPO deve efetuar, não podendo, assim, ser deixados à livre disposição das partes e devendo ser suscitados oficiosamente sendo caso disso 33.
69. Embora reconheça que a distinção entre estes dois tipos de argumentos nem sempre seja fácil de fazer, pelas razões acima ilustradas, não vejo nenhuma razão válida, no presente caso, para me afastar da jurisprudência assente do Tribunal Geral. Consequentemente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 87 a 90 do acórdão recorrido quando julgou inadmissíveis os argumentos da Primart relativos ao alegado reduzido caráter distintivo intrínseco da marca anterior.
70. Desta conclusão não resulta uma violação do artigo 188.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral 34, conforme alega a Bolton Cile España. Os argumentos apresentados pela Primart relativos ao caráter distintivo intrínseco da marca anterior diziam respeito a uma questão que tinha sido abordada pela Câmara de Recurso e que, assim, podia ser devidamente submetida ao Tribunal Geral. Na decisão impugnada, a Câmara de Recurso considerou que o caráter distintivo da marca anterior era médio, atendendo ao significado da palavra «prima» e à compreensão que o publico em causa dela tem (n.os 22 e 27 da decisão impugnada) 35.
71. Conforme a Primart alega com razão, na medida em que a Câmara de Recurso tomou tais aspetos em consideração oficiosamente, a Primart deve ter direito de contestar as respetivas conclusões no Tribunal Geral. Parece‑me que não é necessário referir que, nos termos do artigo 263.° TFUE, especialmente quando lido à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um requerente deve, em princípio, poder contestar perante as jurisdições da União Europeia todas as questões de facto e de direito em que um órgão da União Europeia baseia as suas decisões. Este entendimento é ainda mais válido quando, em sede administrativa antes da interposição do recurso para a jurisdição da União Europeia, a instância administrativa recorrida tem competência para apresentar, oficiosamente e pela primeira vez, elementos cruciais que não figuravam anteriormente na decisão administrativa de primeira instância e sobre os quais o requerente ou as partes não tiveram oportunidade de ser ouvidos.
72. Resta fazer uma consideração final pertinente, ainda que a título subsidiário, sobre a política jurisdicional. A aplicação rigorosa deste princípio parece‑me ser ainda mais importante agora que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Estatuto») foi alterado para introduzir um mecanismo de filtragem dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral que, por sua vez, fiscalizem decisões de câmaras de recurso independentes de determinadas instituições, órgãos e organismos da União (incluindo, nomeadamente, o EUIPO) 36. Nos termos do recentemente introduzido artigo 58.°‑A do Estatuto, o exame dos recursos pelo Tribunal de Justiça está subordinado ao requisito do recebimento prévio quando suscite «uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União».
73. Por conseguinte, será fundamental que o Tribunal Geral mantenha a coerência transversal da sua jurisprudência. É evidente que continua a ter a possibilidade de se afastar das linhas jurisprudenciais que anteriormente adotou. No entanto, quaisquer desses desvios deverão ser intencionais e devidamente explicados e fundamentados, idealmente através de uma formação alargada de julgamento, a fim de assegurar a sua visibilidade e legitimidade.
74. Em conclusão, o fundamento de recurso da Primart, relativo à violação do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009, é procedente.
C. Consequências do erro de direito no presente processo
75. A Primart considera que, por não ter ouvido os seus argumentos sobre o caráter distintivo da marca anterior, o Tribunal Geral apreciou erradamente este aspeto e, consequentemente, a existência de um risco de confusão entre os dois sinais. Por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser anulado. Segundo a Primart, a decisão impugnada deve ter o mesmo destino.
76. Por seu turno, o EUIPO considera que, não obstante o erro de direito cometido pelo Tribunal Geral, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Em primeiro lugar, alega que os elementos de prova apresentados pela Primart no Tribunal Geral em apoio dos seus argumentos relativos ao significado da palavra «prima» são tanto destituídos de pertinência como inadmissíveis, fazendo assim com que seja infundada a sua afirmação relativa ao reduzido caráter distintivo da marca anterior. Em segundo lugar, o EUIPO afirma que decorre da decisão recorrida que o alegado significado laudatório da palavra «prima» em espanhol para os produtos em causa não constitui um facto notório, pelo que está subtraído à fiscalização em sede de recurso. Em terceiro lugar, o EUIPO alega que ainda que se admitisse que a marca anterior tinha apenas um reduzido caráter distintivo, tal não afetaria a conclusão constante do acórdão recorrido. Com efeito, pode existir um risco de confusão ainda que as marcas anteriores tenham um reduzido caráter distintivo.
77. Os argumentos apresentados pelo EUIPO a favor da confirmação do acórdão recorrido não são, não obstante o erro de direito acima identificado, convincentes.
78. Conforme acima referido no n.° 60 supra, o Tribunal de Justiça tem sublinhado de forma reiterada que o caráter distintivo da marca anterior é um elemento que deve ser tomado em consideração na apreciação global necessária para determinar a existência de um risco de confusão entre dois sinais. Ainda que este elemento nem sempre seja decisivo, é evidente que tem um peso significativo. Assim sendo, a impossibilidade de a recorrente impugnar no Tribunal Geral determinados aspetos relativos à forma como o EUIPO apreciou tal elemento não é, de modo nenhum, irrelevante para a apreciação, como o EUIPO implicitamente parecer sugerir.
79. É certo que, conforme o EUIPO alega, as conclusões da Câmara de Recurso a este respeito podem, em última análise, ser confirmadas, ainda que os argumentos da Primart viessem a ser considerados procedentes. Com efeito, também pode existir um risco de confusão no que respeita a marcas com um reduzido caráter distintivo 37.
80. Tal é, no entanto, irrelevante no presente contexto. A mera possibilidade de as referidas conclusões poderem ser confirmadas não é suficiente para negar provimento ao recurso. O acórdão recorrido só poderá ser confirmado, não obstante o erro de direito acima identificado, se se vier a revelar que esse erro era totalmente desprovido de pertinência para a decisão do litígio. Por outras palavras, as conclusões da Câmara de Recurso relativas à existência de um risco de confusão teriam de se manter inalteradas, independentemente da eventual justeza do argumento da Primart.
81. Não é o que sucede no presente processo. Nesta fase, desconhece‑se basicamente se a argumentação da Primart é procedente. Mais importante, também não se sabe se, no caso de vir a ser considerada procedente, a conclusão da Câmara de Recurso quanto ao risco de confusão continuaria a ser válida.
82. É, sem dúvida, importante o princípio da economia processual, segundo o qual uma decisão relativa a uma questão incidental não deve ser desnecessariamente anulada se o resultado de uma nova apreciação for idêntico. Contudo, o requisito relativo à realização de uma apreciação global do risco de confusão faz com que seja impossível aplicar este princípio ao caso em apreço. A apreciação pode ser vista como uma mistura de vários ingredientes (tais como o caráter distintivo da marca anterior, o grau de semelhança entre os sinais em causa após uma comparação visual, fonética e conceptual, a semelhança entre os produtos e serviços designados, etc.) 38. Consoante as circunstâncias específicas de cada caso, uma alteração num destes ingredientes pode ou não alterar o sabor final da mistura.
83. Importa igualmente sublinhar que a apreciação global não é um simples exercício de «assinalar como feito». Os diversos elementos que são pertinentes para a apreciação devem ser avaliados como um todo e, se necessário, ponderados entre si. A apreciação global não pode consistir no exame de cada um dos vários fatores considerados isoladamente, antes implicando que se tome em consideração a interdependência entre estes 39.
84. Por conseguinte, o que é essencial no presente caso é que se o caráter distintivo intrínseco da marca anterior for reduzido (conforme a Primart alega) e não médio (conforme concluiu a Câmara de Recurso), a conclusão relativa à existência de um risco de confusão pode, eventualmente, ser diferente.
85. Conforme o Tribunal Geral declarou recentemente, «o facto de a Câmara de Recurso subestimar o caráter distintivo da marca anterior pode viciar a decisão impugnada com um erro quanto à apreciação do risco de confusão» 40. É evidente que o oposto também é válido: uma sobrevalorização do caráter distintivo da marca anterior também pode ter impacto na apreciação do risco de confusão. Como o próprio EUIPO afirma nas suas Linhas de Orientação, a conclusão de que uma marca possui um grau reduzido ou muito reduzido de caráter distintivo é, em regra, «um argumento contra o risco da confusão» 41.
86. Em suma, a ideia parece ser a de que um tribunal de recurso, que não deve proceder a apreciações de facto, pode efetuar uma apreciação global completa e essencialmente nova do risco de confusão no âmbito de um recurso sobre uma questão diferente, sem ter de ouvir quaisquer argumentos das partes sobre o risco de confusão, e ao fazê‑lo poderá prever com precisão o resultado desse exercício se corretamente levado a cabo pela instância inferior. Esta sugestão recorda‑me um antigo conto checo sobre a legendária maestria de um mestre relojoeiro cego 42.
87. Há ainda que acrescentar duas considerações finais.
88. Em primeiro lugar, não compete ao Tribunal de Justiça apreciar a admissibilidade, a pertinência e o valor probatório das provas apresentadas pela Primart ao Tribunal Geral em apoio dos seus argumentos. Seja como for, conforme acima referido no n.° 67, a apreciação do caráter distintivo intrínseco da marca anterior não é um elemento que exija a produção de prova pelas partes e pode assim ser apreciada pelo EUIPO (e, consequentemente, pelo Tribunal Geral) oficiosamente. O próprio EUIPO salientou este aspeto quando explicou por que razão, na sua opinião, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009. Por conseguinte, não é, imediatamente percetível o motivo pelo qual, no presente processo, tais argumentos devem ser considerados pertinentes.
89. Em segundo lugar, as conclusões do Tribunal Geral constantes do n.° 91 do acórdão recorrido não tornam inoperante o fundamento de recurso da Primart.
90. No n.° 91, o Tribunal Geral observa que a Primart alegou, perante a Divisão de Oposição, que o termo «prima» em espanhol significa «bónus» (remuneração) ou «prima» (membro da família, feminino de primo), e que estes significados acabaram por ser aceitos pela Câmara de Recurso na decisão impugnada. Por conseguinte, o Tribunal Geral declarou que não tendo a marca anterior significado relativamente aos produtos em causa, o seu caráter distintivo intrínseco era médio.
91. Embora não seja inteiramente claro o que o Tribunal Geral quis dizer neste excerto parece‑me que, independentemente de qual seja o sentido, as observações do Tribunal Geral não retificam o erro acima identificado.
92. Este excerto pode talvez ser interpretado no sentido de que significa que o Tribunal Geral examinou, a título subsidiário, os argumentos da Primart quanto ao mérito e que os considerou improcedentes. Confirmou, assim, o que considera ser os significados corretos (e, eventualmente, únicos) da palavra «prima»: bónus e prima [membro da família, feminino de primo].
93. Se assim é, concordo com a afirmação do EUIPO segundo a qual, no referido excerto do acórdão recorrido, o Tribunal Geral procedeu a uma apreciação de facto que, em princípio, não pode ser fiscalizada em sede de recurso. No entanto, se esta interpretação estiver correta, o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente quanto à referida conclusão: por que razão considerou o Tribunal Geral que os argumentos da Primart eram improcedentes? A insuficiência da fundamentação constitui, como bem se sabe, um fundamento de ordem pública, que deve ser conhecido oficiosamente pelo juiz da União 43.
94. Dificilmente se pode considerar que o facto de a Primart ter reconhecido perante o EUIPO determinados significados desta palavra constitui uma prova irrefutável de que esses significados são corretos e os únicos plausíveis. Em todo o caso, a Primart apresenta um argumento diferente. Tanto quanto me é dado a entender, a Primart não contesta os significados da palavra «prima» referidos pelo EUIPO e posteriormente confirmados pelo Tribunal Geral. O que a Primart alega é que, atendendo às múltiplas utilizações da palavra e à sua etimologia (que deriva do latim, a língua de que provém em grande parte o espanhol moderno), o público pertinente entende que esta palavra também possui outros significados e, de forma mais ampla, que tem uma conotação laudatória.
95. O acórdão recorrido não contém fundamentação que explique por que razão aqueles argumentos devem ser julgados improcedentes. Ao contrário do EUIPO, não vejo de que forma aquela apreciação dos argumentos da Primart decorre implicitamente do acórdão. Não é de todo necessário salientar que as palavras podem ter vários significados. Também não se pode partir automaticamente do princípio de que o público pertinente apenas compreende a língua oficial do(s) Estado(s)‑Membro(s) em questão 44. Quando se analisa a forma como uma palavra é compreendida pelo público pertinente, a etimologia dessa palavra também poderá ser pertinente 45.
96. Em todo o caso, se se concluir que não havia necessidade de a Primart apresentar o argumento em causa no decurso do procedimento administrativo e que podia suscitá‑lo pela primeira vez no Tribunal Geral, deixa de ser relevante o que a Primart alegou e não alegou perante o EUIPO a este respeito.
97. Em conclusão, o facto de o Tribunal Geral não ter examinado se a palavra «prima» tem ou não significados adicionais (para além dos identificados) e uma conotação laudatória e, em caso afirmativo, se isso tem impacto no caráter distintivo intrínseco da marca anterior, constitui um erro que requer inevitavelmente que se proceda a uma nova apreciação do processo. Os argumentos relativos ao caráter distintivo intrínseco da marca anterior devem ser analisados quanto ao seu mérito, devendo ser efetuada, se for caso disso, uma nova apreciação quanto à existência de um risco de confusão entre os dois sinais em causa.
98. Por conseguinte, nos termos do artigo 61.° do Estatuto, o processo deve ser remetido ao Tribunal Geral. Com efeito, a apreciação dos argumentos da Primart requer que se proceda a um exame dos novos argumentos de direito e de facto, bem como dos novos elementos de prova. Saber se essa apreciação pode ou não ser efetuada pelo Tribunal Geral, ou se o processo deve, efetivamente, ser remetido à Câmara de Recurso, é uma decisão que cabe ao Tribunal Geral tomar, à luz dos argumentos apresentados quanto ao mérito da causa pelas duas partes. Só depois de ter procedido a essa apreciação é que o Tribunal Geral pode concluir se a decisão impugnada deve ou não ser confirmada. Por esta razão, deve ser indeferido o pedido, formulado pela Primart, de anulação da decisão impugnada no âmbito do presente recurso.
99. Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que:
– anule o Acórdão de 12 de Setembro de 2018, Primart/EUIPO – Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz) (T‑584/17, não publicado, EU:T:2018:530) ;
– remeta o processo ao Tribunal Geral; e
– reserve para final a decisão quanto às despesas.
JO 2009, L 78, p. 1; entretanto substituído pelo Regulamento (UE) n.° 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1) .
Atualmente substituído, no essencial, pelo artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.
Atualmente substituído, no essencial, pelo artigo 95.° do Regulamento 2017/1001.
Acórdão de 12 de setembro de 2018, Primart/EUIPO – Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz) (T‑584/17, não publicado, EU:T:2018:530) .
Decisão no processo R 1933/2016‑4 (a seguir «decisão impugnada»).
Em especial, Acórdãos de 10 de novembro de 2011, LG Electronics/IHMI (C‑88/11 P, não publicado, EU:C:2011:727, n.° 28) , e de 22 de junho de 2006, Storck/IHMI (C‑25/05 P, EU:C:2006:422, n.° 52) .
Neste sentido, o EUIPO remete, em especial, para os Acórdãos de 1 de fevereiro de 2005, SPAG/IHMI – Dann e Backer (HOOLIGAN) (T‑57/03, EU:T:2005:29, n.os 22 e 32) , e de 24 de fevereiro de 2016, Tayto Group/IHMI – MIP Metro (REAL HAND COOKED) (T‑816/14, não publicado, EU:T:2016:93, n.os 38 a 41) .
É o caso, nomeadamente, da versão francesa: «moyens invoqués et […] demandes présentées».
Por exemplo, as versões checa («skutečnosti, důvody a návrhy») ou eslovaca («dôvody, dôkazy a návrhy»).
Tal como na versão alemã («das Vorbringen und die Anträge»).
É o caso das versões espanhola («medios alegados y […] solicitudes presentadas») e portuguesa («alegações de facto e […] pedidos apresentados»).
É o caso das versões francesa (acima referida), italiana («argomenti addotti e […] richieste presentate»), finlandesa («seikkoihin, joihin osapuolet ovat vedonneet, ja osapuolten esittämiin vaatimuksiin») e sueca («vad parterna åberopat och yrkat»).
No Regulamento 2017/1001, que entretanto revogou o Regulamento n.° 207/2009, a redação do anterior artigo 76.°, n.° 1, atual artigo 95.°, n.° 1, manteve‑se essencialmente inalterada.
V., por exemplo, Acórdão de 24 de junho de 2015, Hotel Sava Rogaška (C‑207/14, EU:C:2015:414, n.° 26 e jurisprudência referida).
Para um exemplo recente de um destes casos, v. as Conclusões que apresentei no processo Constantin Film Produktion/EUIPO (C‑240/18 P, EU:C:2019:553) .
V., em geral, Davis, R., Longstaff, B., Roughton, A., St Quintin, T., e Tritton, G., Tritton on Intellectual Property in Europe, 4.a ed., Sweet & Maxwell, Londres, 2014, pp. 441 e 442.
V., por exemplo, Acórdãos de 11 de setembro de 2014, Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS) (T‑185/13, EU:T:2014:769, n.° 35) ; de 3 de junho de 2015, Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX) (T‑273/14, não publicado, EU:T:2015:352, n.° 39) ; e de 11 de dezembro de 2015, Hikari Miso/IHMI — Nishimoto Trading (Hikari) (T‑751/14, não publicado, EU:T:2015:956, n.° 42) .
V., nomeadamente, Acórdão de 15 de outubro de 2018, Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/EUIPO – Pink Lady America (WILD PINK) (T‑164/17, não publicado, EU:T:2018:678, n.° 29 e jurisprudência referida).
V., por exemplo, Despacho de 3 de junho de 2009, Zipcar/IHMI (C‑394/08 P, não publicado, EU:C:2009:334, n.° 11) .
V. Acórdão de 18 de dezembro de 2008, Les Éditions Albert René/IHMI (C‑16/06 P, EU:C:2008:739, n.° 48) . V., igualmente, Acórdão de 28 de janeiro de 2015, BSH/IHMI – Arçelik (AquaPerfect) (T‑123/14, não publicado, EU:T:2015:52, n.° 21) .
V. Despachos de 27 de setembro de 2004, UER/M6 e o. (C‑470/02 P, não publicado, EU:C:2004:565, n.° 69) , e de 13 de junho de 2006, Mancini/Comissão (C‑172/05 P, EU:C:2006:393, n.° 41) . Ver também Acórdão de 11 de dezembro de 2014, Sherwin‑Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI) (T‑12/13, não publicado, EU:T:2014:1054, n.° 34) .
V., por exemplo, Acórdão de 1 de fevereiro de 2005, SPAG/IHMI – Dann e Backer (HOOLIGAN) (T‑57/03, EU:T:2005:29, n.° 21) .
V., entre outros, Acórdãos de 11 de novembro de 1997, SABEL (C‑251/95, EU:C:1997:528, n.° 22) , e de 12 de junho de 2019, Hansson (C‑705/17, EU:C:2019:481, n.os 41 e 43) .
V., neste sentido, Acórdão de 12 de junho de 2019, Hansson (C‑705/17, EU:C:2019:481, n.° 42 e jurisprudência referida).
V. Acórdão de 29 de setembro de 1998, Canon (C‑39/97, EU:C:1998:442, n.° 24) (o sublinhado é meu). Neste processo, o Tribunal referiu‑se ao artigo 4.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) , a disposição que corresponde, no essencial, ao artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009.
V., por exemplo, Acórdão de 24 de outubro de 2018, Bayer/EUIPO – Uni‑Pharma (SALOSPIR) (T‑261/17, não publicado, EU:T:2018:710, n.° 19) .
Acórdão de 1 de fevereiro de 2005, SPAG/IHMI – Dann e Backer (HOOLIGAN) (T‑57/03, EU:T:2005:29) .
Ibid., n.os 28 a 31.
Ibid., n.os 32 e 33.
Acórdão de 24 de fevereiro de 2016, Tayto Group/IHMI – MIP Metro (REAL HAND COOKED) (T‑816/14, não publicado, EU:T:2016:93, n.° 41) .
V., nomeadamente, Acórdãos de 25 de junho de 2015, Copernicus‑Trademarks/IHMI – Maquet (LUCEA LED) (T‑186/12, EU:T:2015:436, n.os 37 a 39) , e de 13 de dezembro de 2016, Guiral Broto/EUIPO – Gastro & Soul (CAFE DEL SOL) (T‑549/15, não publicado, EU:T:2016:719, n.os 26 a 29) .
V. supra, n.os 5 e 30 das presentes conclusões.
V. também n.os 17 e 18 do acórdão recorrido.
Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO 2019, L 111, p. 1) .
V. Acórdão de 8 de novembro de 2016, BSH/EUIPO (C‑43/15 P, EU:C:2016:837, n.os 62 e 63 e jurisprudência referida).
Acórdão de 12 de junho de 2019, Hansson (C‑705/17, EU:C:2019:481, n.° 41 e jurisprudência referida).
Ibid., n.° 43. V., igualmente, Despachos de 19 de outubro de 2017, Hernández Zamora/EUIPO (C‑224/17 P, não publicado, EU:C:2017:791, n.° 7) , e de 11 de setembro de 2007, Athinaïki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI (C‑225/06 P, não publicado, EU:C:2007:499, n.° 28) .
Acórdão de 25 de setembro de 2018, Chipre/EUIPO – M. J. Dairies (BBQLOUMI) (T‑384/17, não publicado, EU:T:2018:593, n.° 36) .
V. «Linhas de orientação relativas ao exame efetuado no Instituto», Parte C‑2‑5, p. 8 (disponível no sítio Internet do EUIPO). Da mesma forma, Kur, A., e Senftleben, M., European Trade Mark Law – A Commentary, Oxford University Press, Oxford, 2017, pp. 227 e 228.
Alois Jirásek, na sua obra Staré pověsti české (Antigas Lendas Checas) relata a lenda medieval do Mestre Hanuš, o criador do muito admirado relógio astronómico situado na Praça da Cidade Velha em Praga. Depois de terminados os trabalhos, o presidente da Câmara e os membros do Conselho Municipal da Cidade Velha de Praga temeram que o Mestre Hanuš pudesse construir outro relógio numa cidade diferente da Europa. Conta a lenda que ordenaram então que o Mestre Hanuš ficasse cego. Pouco antes da sua morte, o Mestre pediu para ser levado até ao cimo da torre do relógio. Não obstante a sua total cegueira, conseguiu alcançar a peça mais complexa da máquina e com um toque preciso parou o mecanismo por décadas.
V., neste sentido, Acórdão de 11 de abril de 2013, Mindo/Comissão (C‑652/11 P, EU:C:2013:229, n.° 30 e jurisprudência referida).
V., neste sentido, Despacho de 3 de junho de 2009, Zipcar/IHMI (C‑394/08 P, não publicado, EU:C:2009:334, n.° 51) .
V., por exemplo, Acórdão de 16 de janeiro de 2019, Polónia/Stock Polska e EUIPO (C‑162/17 P, não publicado, EU:C:2019:27) . V., igualmente, Jaeger‑Lenz, A., «Comment to Article 8», em Hasselblatt, G.N. (ed.), European Union Trade Mark Regulation, Article‑by‑Article Commentary, 2.a ed., Beck‑Hart‑Nomos, Munique, 2018, p. 263.
C-705/17 • 12 Junho, 2019
C-207/14 • 24 Junho, 2015
C-652/11 P • 10 Abril, 2013
1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de outubro de 2011, Mindo/Comissão (T‑19/06).2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
C-16/06 P • 18 Dezembro, 2008
1) É negado provimento ao recurso.2) A Les Éditions Albert René Sàrl é condenada nas despesas.
C-25/05 P • 21 Junho, 2006
1) É negado provimento ao recurso.2) A August Storck KG é condenada nas despesas.