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Timestamp: 2018-11-17 22:10:06+00:00
Document Index: 43260291

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 148', 'Artigo 31', 'Artigo 62', 'Artigo 57', 'Artigo 65', 'Artigo 57', 'Artigo 7']

Carolina Ângela Salvado Neiva
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO Processo n o.: / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2011 Abertura da Sessão: , às 11:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço. Objeto: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de seguro de cobertura total e responsabilidade civil dos veículos oficiais do CEFET/RJ. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio - (Código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para o observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas por intermédio do sítio ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, sítio ou nos telefones (21) / /
2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2011 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE COBERTURA TOTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, SOB AS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO EDITAL E NA MINUTA DO CONTRATO. ANEXOS I TERMO DE REFERÊNCIA II RELAÇÃO DE VEÍCULOS III DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA IV ATESTADO DE VISITA E VISTORIA ÍNDICE SEÇÃO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX ASSUNTO DO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO ENVIO DAS PROPOSTAS DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS DA HABILITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DO CONTRATO DA FISCALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DA APÓLICE DA VIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E PLANJAMNETO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas: 17 de Maio de Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez) horas Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 27 de Maio de Horário de Brasília: A partir das 11:00 (onze) horas Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiro designado pela Portaria n o 180/11, publicada no DOU em 17/03/2011, torna público para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicado, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 39/2011, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal, de acordo com a Lei nº /02 de 17/07/02, os Decretos nº 3.555/00 de 08/08/00, nº 3.722/01 de 09/01/01, nº 3.784/01 de 06/04/01, nº 5.450/05, de 31/05/05, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 de 21/06/93 e alterações, IN/MARE nº 05/95 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, IN/MPOG nº 02/08 de 30/04/08, Lei 8.078/90 de 11/09/90, Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/06 regulamentada pelo Decreto 6.204/07 de 05/09/07, e demais Normas pertinentes nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE COBERTURA TOTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO CEFET/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, SOB AS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO EDITAL.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível, obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por essa tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação ou Empresa da qual o servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. 2.3 Os licitantes poderão agendar a vistoria dos veículos a serem segurados através do telefone (0xx21) , das 10h às 12h e das 13h às 16h. Após a vistoria receberão o Atestado de Visita e Vistoria que deverá ser apresentado junto com a Proposta Comercial Se a Seguradora deixar de realizar a vistoria prevista, este fato não deverá ser motivo de não assumir as obrigações pertinentes ao objeto, principalmente quanto à cobertura do serviço solicitado O licitante que não efetuar a vistoria não poderá alegar desconhecimento em relação às obrigações a serem assumidas. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema, no sítio oficial: ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema no sítio oficial: ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -SICAF. ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º, do Decreto nº /05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial: os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico, quando, então encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do Pregão. 4.4 Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas, e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item.
6 4.5.1 O licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, a descrição detalhada do objeto ofertado de forma clara. Não sendo aceitos termos como: conforme o Edital. Esclarecemos que as informações que conflitarem com o Edital e sejam consideradas desvantajosas para o CEFET/RJ, ensejarão a desclassificação do licitante no item. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos por extenso e expressos em Real (R$), com 02 (duas) casas decimais (Ex. 0,01) Os Dados Cadastrais da Empresa deverão ser devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo IV do Edital Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 11:00 (onze) horas, do dia 27 de Maio de 2011, a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 39/2011, será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das Propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no subitem 5.1 do Edital, a Sessão Pública será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha;
7 6.1.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital; A avaliação final das propostas vencedoras será realizada pelo Setor solicitante que atestará a aceitabilidade ou não das mesmas; A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet; O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro; Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital; O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema; Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro; Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; A etapa de lances da Sessão Pública, entrará no AVISO DE IMINÊNCIA, por decisão do Pregoeiro, que determinará, no sistema, o prazo de 01 a 60 minutos; O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo, o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances para o item; Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital; A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS PARA CADA ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº. 123/06, de 14 de dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no item ou, se essa não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art.45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado, automaticamente, pelo Comprasnet a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, a Proposta de Preços adequada ao último lance devidamente preenchida, bem como os Anexos necessários que comprovem a adequação do item ofertado às exigências do Edital, para análise e aceitação, por meio do fax (0xx21) , ou , ou através do Os documentos remetidos via ou fax deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Administração, situado na Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - CEP RJ. 6.7 O licitante que abandonar o certame ou deixar de enviar a documentação exigida será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital. 6.8 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital.
9 6.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para Av. Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação Os licitantes deverão apresentar as declarações exigidas na Seção IX do Edital, juntamente com a Proposta de Preços. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM. 7.4 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. 7.5 O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de desclassificação do Certame. 7.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. SEÇÃO XVIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro poderá solicitar por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance devidamente preenchida e demais documentos exigidos no Certame.
10 8.2.1 Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados no prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 8.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.5 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem aos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat. SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor Proposta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao valor estimado para contratação Declaração de que trata o item 4.7 do Edital Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/2009 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS LICITANTES. 9.2 Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico.
11 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de empenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e seus Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato, e demais cominações legais Os licitantes deverão, encaminhar a seguinte documentação habilitatória em original ou cópia autenticada: a) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em papel timbrado, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93). b) Atestado de Visita e Vistoria expedido pelo Departamento de Infra-Estrutura, caso tenham optado pela realização da visita, devendo o licitante efetuar minuciosa vistoria, para tomar conhecimento das condições dos veículos a serem segurados. A não apresentação do Atestado não impede a participação no Certame.
12 SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente, na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ - CEP , das 9h às 16h ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, através do encaminhado até às 16h As impugnações contra o ato convocatório, deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas na licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio oficial: no link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício, por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada.
13 SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado provisoriamente vencedor O Sistema disponibilizará campo específico para o registro das razões aos licitantes com intenção de recurso aceita, bem como aos demais licitantes para registrarem as contra-razões O encaminhamento do registro das razões de recurso, bem como das contrarazões, são possíveis somente por meio do Sistema Comprasnet É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16h Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais As razões e contra-razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ e dirigidas ao Diretor Geral do CEFET/RJ, que decidirá sobre os recursos. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto, ao proponente vencedor.
14 SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à Empresa vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública A desistência da prestação do serviço, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Pelo atraso injustificado na execução do serviço, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, que será calculada sobre o valor da Nota de Empenho, no limite máximo de 10% (dez por cento) Multa compensatória de 0,5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/ fatura a ser paga pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para o item, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial A Empresa vencedora não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ, estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, facultada a defesa prévia ao interessado nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
15 14.11 As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas decorrentes do Edital correrão à conta do orçamento específico do: a) Programa de Trabalho: 1849 b) Fonte: 112 c) Elemento de Despesa: O pagamento do prêmio será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da Apólice com o atesto do Setor competente e atendidas todas as exigências previstas no Edital O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que o serviço contratado não atende as especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Empresa vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à contratação O CEFET/RJ não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual A Empresa vencedora deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura devida Será verificada a regularidade fiscal através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF Quando da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço, a Empresa vencedora deverá destacar o valor da retenção com título de Retenção para a Previdência, nos termos do Artigo 148 da IN/MPS/SRP nº 03 de 14/07/ O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição do serviço prestado, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviço A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto no caput, constitui infração ao 1º do Artigo 31 da Lei nº de Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente.
16 15.14 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista e o efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6% SEÇÃO XVI DO CONTRATO 16.1 Fica dispensado o Termo do Contrato, em conformidade com o 4º do Artigo 62 da Lei de 02 de junho de 1993, e alterações subsequentes, passando a ter força de Contrato, a Apólice do Seguro e a Nota de Empenho, para todos os efeitos legais. SEÇÃO XVII DA FISCALIZAÇÃO 17.1 A fiscalização e acompanhamento do Seguro será de competência e responsabilidade exclusiva do Departamento de Infra-Estrutura, a quem caberá verificar se estão sendo cumpridos os termos da Apólice e do Edital, bem como praticar todos os atos que se fizerem necessários ao pagamento nota fiscal/fatura, quando comprovada a correta emissão da Apólice O servidor designado pelo CEFET/RJ efetuará rigorosa fiscalização das obrigações pertinentes ao Seguro anotando em registro próprio as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou falhas observadas A fiscalização efetuada pelo CEFET/RJ não exclui a responsabilidade da Empresa vencedora Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao Seguro deverão ser prontamente atendidas pela Empresa vencedora sem ônus para o CEFET/RJ.
17 SEÇÃO XVIII DO RECEBIMENTO DA APÓLICE 18.1 A Apólice será recebida nos termos dos Artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93: Provisoriamente, no ato da entrega da Apólice, para posterior verificação do serviço contratado; Definitivamente, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, e consequente aceitação A Empresa vencedora deverá efetuar a troca da Apólice se a mesma não atender as especificações do serviço contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da solicitação. SEÇÃO XIX DA VIGÊNCIA 19.1 A Apólice terá vigência de 12 (doze) meses a contar da emissão, prorrogáveis, nos termos do inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93. SEÇÃO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 20.1 Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo fixado, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os licitantes deverão manter-se informados acerca dos esclarecimentos/avisos referentes ao Edital, através do acompanhamento no sítio oficial: A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das Propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado.
18 20.7 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado Proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Toda documentação exigida no Edital deverá apresentar o mesmo CNPJ e a mesma Razão Social do licitante, ou seja, se o licitante é a matriz, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, através do As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal O serviço contratado poderá sofrer acréscimos ou supressões até 25 % (vinte e cinco) por cento, previsto no 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ A Empresa vencedora deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por Cartório competente ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos, das Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital O Edital e Anexos poderão ser obtidos no Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, mediante pagamento do custo efetivo de reprodução gráfica ou no sítio oficial: Ocorrendo situação não prevista no Edital, a decisão quanto ao procedimento a ser adotado será de responsabilidade do Pregoeiro sob a égide da Lei /02 de 17 de julho de 2002, subsidiariamente a Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais Normas e Princípios que regem a Administração Pública O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro O Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. WILLER FIRMIANO Pregoeiro Rio de Janeiro, 17 de Maio de 2011.
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro de Cobertura Total e Responsabilidade Civil de veículos oficiais do CEFET/RJ, por um período de 12 (doze) meses ESPECIFICAÇÃO ITEM OBJETO UNIDADE QUANT. VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 01 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro de Cobertura Total e Responsabilidade Civil de 5 veículos oficiais do CEFET/RJ. - Ford Ranger XL 13P - placa LPT Ford Ranger XL 13P - placa KVH Caminhão MB L 1318 basculante placa KXB Ford Focus,GH 2LFC Flex placa KNY Ford Focus,GH 2LFC Flex placa KZB Todos os carros são 0 Km. Serviço , JUSTIFICATIVA O serviço a ser contratado visa a preservação dos veículos oficiais que fazem parte da frota do CEFET/RJ, contra sinistros, com cobertura contra acidentes, incêndio, furto e roubo OBJETIVO Atender de forma segura e eficaz a demanda de visitas técnicas e saídas a serviço do corpo docente, administrativo e discente do CEFET/RJ DOS RISCOS A SEREM COBERTOS O seguro deverá cobrir os riscos derivados da circulação dos veículos segurados, despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada pelo fabricante do veículo e as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de Seguro, em todo o território nacional, conforme segue: a) Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubos ou furto, incluindo os vidros;
20 b) Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotagem; c) Raios e suas consequências; d) Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros; e) Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo; f) Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado PERÍODO DE EXECUÇÃO As Apólices terão vigência de 12 (doze) meses a contar da emissão, prorrogáveis, nos termos do inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/ DA APÓLICE O custo por apólice não deverá ultrapassar o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) e deverá estar incluso no valor a ser proposto CASCO O valor para cobertura a ser proposto, deverá ser de no mínimo 100% (cem por cento) do valor da Tabela FIPE PRAZO PARA INDENIZAÇÃO O prazo para as indenizações de eventuais sinistros não deverá ultrapassar 30 (trinta) dias DA FRANQUIA Em caso de sinistro o valor referente à franquia deverá ser pago pelo CEFET/RJ, prioritariamente, à Concessionária/oficina que promover o conserto do veículo. Caso a Concessionária/oficina não esteja com sua documentação relativa à Seguridade Social e ao FGTS regular, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à Seguradora emitente da Apólice, que se responsabilizará pelo repasse DA GUARDA E UTILIZAÇAO DOS VEÍCULOS DO CEFET/RJ Os veículos oficiais são conduzidos por servidores e, quando no CEFET/RJ, recolhidos em estacionamento privativo, coberto e fechado DA VISTORIA Caso a seguradora deixe de realizar a vistoria prevista, este fato não deverá ser motivo de não assumir as obrigações pertinentes ao objeto, principalmente quanto à cobertura dos serviços solicitados.
21 DO ENDOSSO Quaisquer alterações na Apólice poderão ser solicitadas pelo CEFET/RJ e processadas pela Seguradora, mediante endosso, tais como: a) exclusão de veículos; b) inclusão de veículos; c) substituição de veículos; d) correção de nome do segurado, endereço, chassi e placa do veículo oficial emitido erroneamente OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do serviço contratado e por outras correlatas; b) Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CEFET/RJ; c) Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CEFET/RJ, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a prestação do serviço, não excluindo e/ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pelo CEFET/RJ; d) Manter durante a vigência da Apólice as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas; e) Prestar, de imediato, os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do CEFET/RJ, obrigando-se a atender todas as reclamações a respeito da qualidade do serviço prestado; f) Responder por todos os danos e prejuízos materiais, morais e/ou pessoais durante a prestação do serviço contratado, causados ao CEFET/RJ ou a terceiros por ação ou omissão; g) Emitir a Apólice que contenha os dados do seguro e dos veículos, coberturas, valores contratados (importâncias seguradas), franquias, vigência, condições gerais e particulares que identifiquem o risco, bem como as modificações que se produzam durante a vigência do seguro, alterado através do endosso; h) Efetuar a imediata correção das falhas e faltas apontadas pelo CEFET/RJ relativas ao serviço contratado; i) Entregar a Apólice do seguro dos veículos oficiais; j) Designar pessoal qualificado para a execução das atividades inerentes ao Seguro OBRIGAÇÕES DO CEFET/RJ a) Permitir o acesso de funcionários da Empresa vencedora às dependências do CEFET/RJ para avaliação de danos ocorridos com os veículos segurados; b) Acionar à Empresa vencedora na hipótese de sinistro;
22 c) Comunicar à Empresa vencedora qualquer alteração relativa ao Seguro/Apólice; d) Não permitir que funcionários da Empresa vencedora executem o serviço contratado em desacordo com o pré-estabelecido; e) Designar servidor para acompanhar e fiscalizar rigorosamente o cumprimento do serviço contratado; f) Efetuar o pagamento na forma convencionada; g) Prestar informações e/ou esclarecimentos quando solicitados pela Empresa vencedora PENALIDADES Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e ampla defesa, aplicar à Empresa vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública A desistência da prestação do serviço, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Pelo atraso injustificado na execução do serviço, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, que será calculada sobre o valor da Nota de Empenho, no limite máximo de 10% (dez por cento) Multa compensatória de 0,5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/ fatura a ser paga pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para o item, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial.