Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule42
Timestamp: 2020-02-24 00:45:52+00:00
Document Index: 143479272

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 15', 'artigo 56', 'artigo 15', 'artigo 85', 'artigo 56', 'artigo 15']

Customary IHL - Norma 42. Obras e instalações que contêm forças perigosas
1. Normas\Obras e instalações que contêm forças perigosas
Norma 42. Obras e instalações que contêm forças perigosas
Conflitos armados internacionais ou não internacionais
Âmbito de aplicação da norma
Norma 42. Devem ser tomados cuidados especiais ao se atacarem obras e instalações que contêm forças perigosas, tais como represas, diques e centrais nucleares de energia elétrica e outras instalações localizadas na área ou nas proximidades dos ataques, de maneira a evitar a liberação de forças perigosas e, como consequência, danos graves à população civil.
Volume II, Capítulo 13.
Quando as obras e instalações que contenham forças perigosas são bens de caráter civil, não podem ser feitos objetos de ataque (ver Norma 7). Só poderão ser atacados no caso de qualificarem como objetivos militares (ver Norma 7). A prática demonstra que os Estados estão conscientes do alto risco de danos incidentais graves que podem resultar de ataques contra tais obras e instalações quando constituem objetivos militares, reconhecendo, consequentemente, que cuidados especiais devem ser tomados nos ataques.
As normas detalhadas contidas no artigo 56 do Protocolo Adicional I, bem como no artigo 15 do Protocolo Adicional II, foram elaboradas com base nesse reconhecimento.[1] Figuram em inúmeros manuais militares.[2] Os ataques contra as obras e instalações que resultem em danos graves são delitos de acordo com a legislação de muitos Estados.[3] Os manuais militares e a legislação de vários outros Estados proíbe os ataques contra este tipo de obras e instalações.[4]
Ao ratificar o Protocolo Adicional I, a França e o Reino Unido declararam que não podem conceder proteção “absoluta” às obras e instalações que contenham forças perigosas que sejam objetivos militares. Reconhecem, no entanto, o grande risco inerente em qualquer ataque contra obras e instalações que contenham forças perigosas ao exigir, respectivamente, que seja tomada toda precaução “necessária” e “devida” na situação excepcional em que tais obras e instalações sejam atacadas, de modo a evitar danos severos na população civil.[5] O governo colombiano manifestou igualmente a necessidade de limitação e precaução em um comunicado sobre um ataque de tropas governamentais em um dique para desalojar a guerrilha.[6]
Israel e os Estados Unidos salientam que o teste da proporcionalidade é importante ao avaliar a legalidade de um ataque contra obras e instalações que contenham forças perigosas e que sejam objetivos militares.[7] Enquanto que uma avaliação sob o princípio de proporcionalidade deve ser feita caso a caso, esta posição reflete igualmente uma preocupação quanto às danos severos que podem ser causadas na população civil quando são liberadas forças perigosas dessas obras e instalações. “Lançar um ataque contra obras e instalações que contenham forças perigosas sabendo-se que o ataque causará excessiva perda de vida, ferimentos aos civis ou danos aos bens civis” constitui uma infração grave do Protocolo Adicional I.[8] Estes ataques também são considerados delitos pela legislação de muitos Estados.[9]
A preocupação dos Estados com a possibilidade da liberação de forças perigosas é ressaltada pelo fato que quando ocorreram os ataques contra esse tipo de obras e instalações, nas últimas décadas, o atacante destacou que o máximo cuidado possível foi tomado.[10] Isso ainda é reforçado pelas condenações dos ataques, pelas negações de que estes tenham ocorrido e, geralmente, pelas limitações demonstradas pelos Estados com relação aos ataques contra obras e instalações que contenham forças perigosas.[11]
Portanto, parece ser que os ataques possam ser aceitos em situações em que são indispensáveis para obter uma vantagem militar importante, a qual não seria obtida de qualquer outro modo, e que todas as precauções necessárias foram tomadas. A importância disso, dado o alto risco de severas danos incidentais, está demonstrado na posição tomada pelo Reino Unido e Estados Unidos de que a decisão de atacar uma obra ou instalação que contenha forças perigosas seja tomada, respectivamente, “no alto nível do comando” e “nos altos escalões políticos apropriados”.[12]
A prática dos Estados não considera esta norma como uma exigência unilateral. A parte que se defende igualmente tem obrigação de preservar ou reforçar a proteção das obras e instalações que contenham forças perigosas com todas as precauções possíveis contra ataques: as obras e instalações não devem ser empregadas diretamente para apoio à ação militar; os objetivos militares não devem ser localizados em áreas ou nas proximidades de obras e instalações; e estas nunca devem ser utilizadas como escudo de operações militares.[13]
As represálias dos beligerantes contra obras e instalações que contenham forças perigosas são apresentadas no capítulo 14.
Os Protocolos Adicionais limitaram esta norma para represas, diques e centrais nucleares de energia elétrica.[14] Não foi possível incluir outras obras e instalações que contenham forças perigosas na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais. No entanto, as considerações acima devem ser aplicadas da mesma forma que outras instalações como indústrias químicas e refinarias de petróleo. O fato de que os ataques contra estas instalações possam causar danos severos à população civil e ao meio ambiente implica que a decisão de atacá-las, caso se tornem objetivos militares, requer que sejam tomadas todas as precauções necessárias para tal.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 56 (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Ch. 13, § 1); Protocolo Adicional II, artigo 15 (adotado por consenso) (ibid., § 5).
[2]Ver, p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 11), Austrália (ibid., § 12), Bélgica (ibid., § 14), Benin (ibid., § 15), Camarões (ibid., § 16), Canadá (ibid., § 17), França (ibid., §§ 21–23), Alemanha (ibid., § 24), Quênia (ibid., § 29), Países Baixos (ibid., §§ 32–33), Nova Zelândia (ibid., § 34), África do Sul (ibid., § 36), Espanha (ibid., § 37), Suíça (ibid., §§ 38–39), Togo (ibid., § 40), Reino Unido (ibid., § 41) e Iugoslávia (ibid., § 46).
[3]Ver, p. ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 51), Hungria (ibid., § 65) ("que resulta em dano pesado"), Lituânia (ibid., § 69) ("sabendo que poderá ter consequências extremamente graves"), Eslovênia (ibid., § 76) ("um ataque que seria particularmente perigoso") e Espanha (ibid., § 77) ("danos consideráveis"); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 47), El Salvador (ibid., § 61), Jordânia (ibid., § 67) ("perda extensa de vidas ou ferimentos na população civil e danos aos bens civis) e Nicarágua (ibid., § 72).
[4]Ver, p. ex., os manuais militares da Croácia (ibid., § 19), França (ibid., §§ 21–22), Itália (ibid., §§ 27–28), Coreia do Sul (ibid., § 30) e Madagascar (ibid., § 31) e a legislação da Bélgica (ibid., § 53), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 54), Colômbia (ibid., § 56) ("sem nenhuma justificativa baseada na necessidade militar imperativa"), Croácia (ibid., § 58), República Tcheca (ibid., § 60) (destruição ou dano intencional), Estônia (ibid., § 62), Geórgia (ibid., § 63) ("sabendo que causará danos"), Alemanha (ibid., § 64), Eslováquia (ibid., § 75) (destruição ou dano intencional), Tajiquistão (ibid., § 79) e Iugoslávia (ibid., § 81).
[5]França, Reservas e declarações feitas na ratificação do Protocolo Adicional I (ibid., § 4); Reino Unido, Reservas e declarações feitas na ratificação do Protocolo Adicional I (ibid., § 3).
[6]Colômbia, Comentários do Gabinete do Conselheiro de Direitos Humanos da Presidência (ibid., § 88).
[7]Relatório sobre a Prática de Israel (ibid., § 98); Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 42), Naval Handbook (ibid., § 44), Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 45) e Comentários do Vice-Conselheiro Jurídico Departamento de Estado (ibid., § 108).
[8]Protocolo Adicional I, artigo 85(3)(c) (ibid., § 2).
[9]Ver, p. ex., a legislação da Armênia (ibid., § 48), Austrália (ibid., §§ 49–50), Bielo-Rússia (ibid., § 52), Bélgica (ibid., § 53), Canadá (ibid., § 55), Ilhas Cook (ibid., § 57), Chipre (ibid., § 59), Irlanda (ibid., § 66), Países Baixos (ibid., § 70), Nova Zelândia (ibid., § 71), Níger (ibid., § 73), Noruega (ibid., § 74), Suécia (ibid., § 78), Reino Unido (ibid., § 80) e Zimbábue (ibid., § 82); ver também o projeto de lei do Líbano (ibid., § 68).
[10]Ver, p. ex., Reino Unido, Declaração do Secretário de Defesa perante o Comitê de Defesa (em relação à Guerra do Golfo) (ibid., § 105) e a prática dos Estados Unidos relativa à Guerra do Vietnam, relatado em W. Hays Parks, “Air War and the Law of War” (ibid., § 107).
[11]Ver, p. ex., os manuais militares dos Estados Unidos (ibid., § 45), as declarações da China (ibid., § 87), Irã (ibid., § 95), Iraque (ibid., §§ 96–97) e Reino Unido (ibid., § 104) e a prática referida do Paquistão (ibid., § 101).
[12]Reino Unido, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 3); Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 42).
[13]Ver a prática citada em ibid., §§ 129–153.
[14]Protocolo Adicional I, artigo 56 (adotado por consenso) (ibid., § 1); Protocolo Adicional II, artigo 15 (adotado por consenso) (ibid., § 5).