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Timestamp: 2018-08-21 10:19:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 6']

LEI Nº , DE 29 DE NOVEMBRO DE Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: - PDF
LEI Nº , DE 29 DE NOVEMBRO DE Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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João Gabriel Stachinski Rios
1 LEI Nº , DE 29 DE NOVEMBRO DE Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e dá providências correlatas. O Governador do Estado de São Paulo: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, sob administração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - Cadastro Ambiental Estadual, de inscrição obrigatória e sem ônus, pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente degradadores do meio ambiente, assim como da utilização de produtos e subprodutos da fauna e da flora, constantes do Anexo VIII, da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, introduzido pelo artigo 3º da Lei federal nº , de 27 de dezembro de 2000, e do Anexo I desta lei. 1º - O Cadastro Ambiental Estadual instituído por esta lei, integrará o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente criado pela Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de º - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas, especialmente a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, diligenciará junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para a obtenção do registro das pessoas físicas ou jurídicas constantes no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, com atividade no Estado de São Paulo. 3º - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente manterá atualizado o Cadastro Ambiental Estadual, suprindo permanentemente o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente. Artigo 2º - Os procedimentos para a inscrição no Cadastro Ambiental Estadual serão estabelecidos em regulamento, devendo ser priorizado o uso de meios eletrônicos. Artigo 3º - As pessoas físicas e jurídicas que exercem as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão se inscrever no Cadastro Ambiental Estadual, no prazo de até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta lei, sob pena de
2 incorrerem em infração punível com as penalidades estabelecidas nos artigos 28 a 33 da Lei nº 9.509, de 20 de março de Parágrafo único - As pessoas físicas e jurídicas que venham a iniciar as atividades referidas no artigo 1º desta lei deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Ambiental Estadual no prazo de 30 (trinta) dias após o início de suas operações. Artigo 4º - Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo Taxa Ambiental Estadual, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos ambientais. Artigo 5º - Contribuinte da Taxa Ambiental Estadual é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade constante do Anexo I desta lei, sob a fiscalização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, diretamente ou por intermédio de suas entidades vinculadas. Artigo 6º - A Taxa Ambiental Estadual é devida por estabelecimento e nos valores fixados no Anexo II desta lei. 1º - Os valores constantes do Anexo II desta lei são expressos em reais e serão corrigidos de conformidade com alterações que forem instituídas no valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 2º - Exclusivamente para os efeitos desta lei, considera-se: 1 - microempresa: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); 2 - empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada que auferir receita bruta anual superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); 3 - empresa de médio porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (doze milhões de reais); 4 - empresa de grande porte: a pessoa jurídica ou a firma individual que tiver receita bruta anual superior a R$ ,00 (doze milhões de reais).
3 3º - O potencial poluidor ou de degradação (PP) ou o grau de utilização de recursos ambientais (GU) das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta lei. 4º - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, deverá ser efetuado um único recolhimento, equivalente à taxa de valor mais elevado. Artigo 7º - São isentos do pagamento da Taxa Ambiental Estadual: I - a União, os Estados e os Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas; II - as entidades filantrópicas reconhecidas pelo Poder Público; III - aqueles que praticam agricultura de subsistência; IV - as populações tradicionais. Artigo 8º - O contribuinte da Taxa Ambiental Estadual deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido em regulamento. Parágrafo único - A falta de apresentação do relatório previsto neste artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Taxa Ambiental Estadual devida, sem prejuízo da exigência desta. Artigo 9º - A Taxa Ambiental Estadual será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês subsequente, na forma do regulamento. Artigo 10 - A Taxa Ambiental Estadual não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas será cobrada com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês; II - multa de 10% (dez por cento) do valor da taxa. Parágrafo único - Os débitos relativos à Taxa Ambiental Estadual poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária e no regulamento desta lei.
4 Artigo 11 - Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa Ambiental Estadual, até o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município, nos moldes e para os fins previstos nesta lei. Parágrafo único - A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental municipal compensada com a Taxa Ambiental Estadual, restaura o direito de crédito do Estado contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. Artigo 12 - Valores recolhidos à União, ao Estado e aos Municípios a qualquer outro título, tais como preços de análise ou preços públicos de venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei. Artigo 13 - Os recursos financeiros provenientes da cobrança da Taxa Ambiental Estadual serão recolhidos diretamente ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e repassados, na proporção do efetivo poder de polícia exercido por cada órgão ou entidade vinculada à referida Secretaria. Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado do Meio Ambiente apurar, em cada caso, a proporcionalidade da distribuição mencionada no caput deste artigo, ouvidos os órgãos e entidades envolvidos. Artigo 14 - O Estado fica autorizado a celebrar convênios com o IBAMA e com Municípios para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a arrecadação da Taxa Ambiental Estadual. Artigo 15 - Constituem receita do Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, criado pelo Decreto nº , de 30 de junho de 1987, os recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo Taxa Ambiental Estadual, instituída por esta lei. Parágrafo único - A Secretaria do Meio Ambiente encaminhará à Assembleia Legislativa, até 30 de abril de cada ano, relatório anual relativo ao exercício anterior, detalhando as fontes de receitas e a aplicação dos recursos do Fundo. Artigo 16 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
5 Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de novembro de Geraldo Alckmin Bruno Covas Lopes Secretário do Meio Ambiente Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil
6 ANEXO I a que se refere o artigo 1º da Lei nº , de 29 de novembro de 2011 ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS Código Categoria Descrição Pp/gu 01 Extração e - pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, AAlto Tratamento de inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra Minerais subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. 02 Indústria de - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a MMédio Produtos Minerais extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não Não Metálicos metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. 03 Indústria - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de AAlto Metalúrgica fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais nãoferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. 04 Indústria Mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios MMédio com e sem tratamento térmico ou de superfície. 05 Indústria de - fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação MMédio material Elétrico, de material elétrico, eletrônico e equipamentos para Eletrônico e telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e Comunicações eletrodomésticos. 06 Indústria de - fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, MMédio Material de peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; Transporte 07 Indústria de Madeira 08 Indústria de Papel e Celulose 09 Indústria de Borracha 10 Indústria de Couros e Peles fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. - serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; Médio fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. - fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e Alto papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. - beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, Pequeno fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. - secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de Alto
7 couros e peles; fabricação de cola animal. 11 Indústria Têxtil, de - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e Médio Vestuário, sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, Calçados e estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos Artefatos de diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para Tecidos calçados. 12 Indústria de - fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de Pequeno Produtos de material plástico. Matéria Plástica 13 Indústria do Fumo - fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades Médio de beneficiamento do fumo. 14 Indústrias Diversas - usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno 15 Indústria Química - produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, Alto fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares. 16 Indústria de - beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos Médio Produtos Alimentares alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação Bebidas de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. 17 Serviços de - produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de Médio Utilidade resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. 18 Transporte, - transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, Alto
8 Terminais, Depósitos portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos Comércio perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. 19 Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. Pequeno 20 Uso de Recursos - silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e Médio Naturais subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. ANEXO II a que se refere o artigo 6º da Lei nº , de 29 de novembro de Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Estadual por estabelecimento e por trimestre: Potencial de Poluição, Pessoa Micro Empresa de Empresa de Empresa Grau de Utilização de Física Recursos Ambientais Empresa Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte Pequeno 67,50 135,00 270,00 Médio 108,00 216,00 540,00 Alto 30,00 135,00 270, ,00 de Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de novembro de 2011.
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ANEXO III. códigos CNAE correspondentes à descrição do Anexo VIII da Lei 10.165
ANEXO III CORRELAÇÃO INDICATIVA ENTRE O CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONOMICAS E AS CATEGORIAS DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIAMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
Anexo 3 Listagem de Atividades e/ou Empreendimentos a serem Cadastrados
A listagem dos empreendimentos selecionados a partir da Resolução CONAMA 237/97 é apresentada a seguir. Estas atividades listadas são compatibilizadas com a Deliberação Normativa COPAM nº 01/90 e a classificação
Curso: MBA GESTÃO EM AUDITORIA, PERICIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL
[Digite texto] Curso: MBA GESTÃO EM AUDITORIA, PERICIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL Disciplina: Gestão em Avaliação de Impacto Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio. Prof.