Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1115&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2017-12-13 18:51:20+00:00
Document Index: 16198027

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 159', 'Artigo 61', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 49', 'artigo 3', 'artigo 159', 'artigo 159']

::: Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS - SISTEMA JUDICIAL(versão actualizada)
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 1ª versão (Lei n.º 34/2009, de 14/07)
Qualidade dos dados e princípios do tratamento Artigo 3.º
Dados Artigo 4.º
Finalidades da recolha dos dados Artigo 5.º
Formas de recolha Artigo 6.º
Dados dos processos nos tribunais judiciais Artigo 7.º
Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais Artigo 8.º
Dados dos inquéritos em processo penal Artigo 9.º
Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público Artigo 10.º
Dados da conexão processual no processo penal Artigo 11.º
Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena Artigo 12.º
Dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção Artigo 13.º
Dados das ordens de detenção Artigo 14.º
Dados dos processos nos julgados de paz Artigo 15.º
Dados dos processos nos sistemas públicos de mediação Artigo 16.º
Magistrados e funcionários de justiça Artigo 17.º
Outros sujeitos processuais Artigo 18.º
Testemunhas Artigo 19.º
Defensores, advogados e mandatários Artigo 20.º
Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvência Artigo 21.º
Arguidos em processo penal Artigo 22.º
Tramitação do processo Artigo 23.º
Responsabilidade pelo tratamento dos dados Artigo 24.º
Entidades responsáveis Artigo 25.º
Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial Artigo 26.º
Desenvolvimento aplicacional Artigo 27.º
Protecção dos dados consultados Artigo 28.º
Presunção de inocência dos arguidos em processo penal Artigo 29.º
Consulta por utilizadores Artigo 30.º
Consulta pelos magistrados e funcionários de justiça Artigo 31.º
Consulta pelas partes, arguido, assistente, partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários Artigo 32.º
Direcção, coordenação e fiscalização da actividade do Ministério Público Artigo 33.º
Situação dos serviços, apreciação do mérito, acção disciplinar, inspecções, inquéritos e sindicâncias Artigo 34.º
Exame e consulta dos autos e obtenção de cópias ou certidões Artigo 35.º
Acesso aos dados pelo público em geral Artigo 36.º
Acesso aos dados pelo titular Artigo 37.º
Comunicação de dados com outros sistemas Artigo 38.º
Acesso a dados constantes de outros sistemas Artigo 39.º
Outros sistemas Artigo 40.º
Conservação, arquivamento e eliminação dos dados Artigo 41.º
Arquivo electrónico Artigo 42.º
Medidas de segurança Artigo 43.º
Sigilo profissional Artigo 44.º
Comissão Nacional de Protecção de Dados Artigo 45.º
Segurança das infra-estruturas físicas Artigo 46.º
Dados para fins estatísticos Artigo 47.º
Desvio de dados Artigo 48.º
Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha Artigo 49.º
Interconexão ilegal de dados Artigo 50.º
Acesso indevido aos dados Artigo 51.º
Viciação ou destruição de resultados Artigo 52.º
Violação do dever de sigilo Artigo 53.º
Punição da tentativa Artigo 54.º
Pena acessória Artigo 55.º
Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios Artigo 56.º
Responsabilidade civil e disciplinar Artigo 57.º
Alteração ao estatuto do administrador da insolvência Artigo 58.º
Direito subsidiário Artigo 59.º
Adaptações técnicas Artigo 60.º
Entrada em vigor do artigo 159.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Artigo 61.º
j) Utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e
l) Sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei.
o) Facultar os dados previstos na alínea anterior aos órgãos com competência de gestão do sistema judicial, tendo em vista a monitorização do respectivo funcionamento; e
p) Facultar dados não nominativos e indicadores de gestão aos órgãos e entidades responsáveis pelo planeamento, monitorização e administração dos recursos afectos ao sistema judicial, incluindo os meios de resolução alternativa de litígios.
2 - À recolha dos dados pelas formas previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 10.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, em matéria de direito de informação do titular.
g) Dados de identificação, contacto, localização e situação processual do arguido, do suspeito e do denunciado; e
h) Dados da tramitação do processo.
Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público
f) Dados de identificação e contacto dos peritos, bem como dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mesmos; e
e) Datas, locais e caracterização dos factos, relativamente a cada processo penal; e
f) Identificação do tribunal ou serviço do Ministério Público em que corre cada processo penal.
Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena
d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas, sem prejuízo das regras relativas à organização e funcionamento da identificação criminal, nomeadamente as referentes ao cancelamento e não transcrição de decisões judiciais; e
e) No caso das medidas de suspensão provisória do processo penal, as datas do seu início e termo, bem como a indicação do arquivamento ou reabertura do processo após o termo da suspensão.
u) Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista para essa infracção; e
v) Na medida do possível, as outras consequências da infracção.
e) Endereço electrónico de serviço; e
f) Categoria profissional.
g) Endereço electrónico; e
h) Identificação do advogado.
i) Identificação do sujeito ou sujeitos processuais que as indicaram; e
j) Identificação do advogado.
Peritos, consultores técnicos, assessores técnicos, administradores judiciais provisórios e administradores da insolvência
f) Telecópia; e
g) Endereço electrónico.
a) Tipo de contra-ordenação; e
-1ª versão: Lei n.º 34/2009, de 14/07
Para efeitos do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, a responsabilidade pelo tratamento dos dados previstos na presente lei compete:
Responsabilidade pelo tratamento dos dados e pelo desenvolvimento aplicacional
2 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos na alínea b) do artigo 3.º
3 - A Procuradoria-Geral da República é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos:
4 - O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea i) do artigo 3.º
5 - O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea j) do artigo 3.º
6 - Compete aos responsáveis pela gestão dos dados:
c) As demais competências previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial
1 - A consulta de dados ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com os princípios do tratamento de dados referidos no n.º 2 do artigo 2.º
2 - É garantido, designadamente, que:
f) Os inspectores e os secretários de inspecção que integram a Inspecção do Ministério Público; e
g) Os inspectores e os secretários de inspecção dos serviços de inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça;
h) Os juízes presidentes dos tribunais de comarca, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.º 9 do artigo 88.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto;
e) Que qualquer acesso irregular seja de imediato comunicado aos membros da Comissão prevista no artigo 25.º
3 - O registo electrónico referido na alínea d) do número anterior contém as seguintes informações:
Consulta pelas partes, arguido, assistente, partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários
f) Os dados previstos no artigo 21.º, no caso do defensor, ou nas alíneas a) e f) do mesmo artigo, nos restantes casos; e
f) Os procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República que dirijam uma procuradoria da República e, quando existam, os procuradores da República coordenadores ou com funções específicas de coordenação, podem consultar os dados dos processos nos tribunais judiciais e os dados dos inquéritos em processo penal, relativos, respectivamente, aos processos atribuídos à respectiva procuradoria da República e aos processos em relação aos quais tenham funções de coordenação; e
g) Os procuradores da República que representam o Estado nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários e que neles tenham funções de coordenação podem consultar os dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais distribuídos a magistrados do Ministério Público que exerçam funções no mesmo tribunal.
a) Os magistrados do Ministério Público referidos no número anterior podem, ainda, consultar os dados das ordens de detenção respeitantes às pessoas que intervenham em processos que sejam distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização; e
b) Os magistrados do Ministério Público referidos nas alíneas a) a c), e) e f) do número anterior podem, ainda, consultar:
i) Os dados da conexão processual no processo penal respeitantes aos processos penais cujo arguido seja o mesmo que em processos distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização; e
ii) Os dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena respeitantes a arguidos em processos penais distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização;
Situação dos serviços, apreciação do mérito, acção disciplinar, inspecções, inquéritos e sindicâncias
c) Os inspectores integrados na Inspecção do Ministério Público e os secretários de inspecção que os coadjuvam; e
d) Os inspectores dos serviços de inspecção do Conselho de Oficiais de Justiça e os secretários de inspecção que os coadjuvam;
f) O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; e
g) A Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores de Conflitos.
b) No caso da apreciação do mérito profissional, a consulta dos dados previstos no artigo 22.º relativos a processos distribuídos às pessoas objecto da recolha de informações relativas ao mérito profissional de que o utilizador do sistema esteja incumbido; e
c) No caso da instrução de processos disciplinares, a consulta dos dados previstos no artigo 22.º relativos a processos distribuídos aos arguidos em procedimentos disciplinares de cuja instrução o utilizador do sistema esteja incumbido e que com a matéria objecto deste procedimento estejam relacionados.
O disposto nos artigos 29.º a 33.º não prejudica a disponibilização, em sítio da Internet acessível ao público, de dados não abrangidos pelo segredo de justiça ou de Estado, nos termos da lei, e do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo dos registos dos dados que lhe respeitem, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado e do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Sem prejuízo do dever de fornecimento de dados actualizados previsto no n.º 2 do artigo 5.º, é reconhecido, a qualquer pessoa devidamente identificada e que o solicite por escrito ao magistrado com competência sobre o respectivo processo, relativamente aos dados que lhe respeitem, o direito a obter a sua actualização, bem como a correcção dos dados inexactos, o preenchimento dos total ou parcialmente omissos e a eliminação dos indevidamente registados, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
r) Da Câmara dos Solicitadores; e
t) Das demais entidades que colaborem com o sistema de justiça no âmbito dos processos judiciais, designadamente os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações e as entidades com competência para a realização de perícias, redacção de pareceres técnico-científicos, elaboração do relatório social e verificação do cumprimento de injunções, penas substitutivas e sanções acessórias.
O disposto nos artigos 37.º e 38.º não prejudica a comunicação de dados com outros sistemas, nem o acesso aos dados de outros sistemas, nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
a) Os processos a que os dados respeitam se consideram findos para efeitos de arquivo, nos termos da lei; e
b) Esteja assegurado o aproveitamento dos dados para efeitos de elaboração das estatísticas oficiais da justiça.
Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados referidos no artigo 3.º, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 17.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 - Tendo em vista a prossecução da atribuição de controlo e fiscalização do cumprimento das normas de protecção de dados pessoais, oficiosamente ou na sequência de reclamação, queixa ou petição que lhe seja submetida, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício, pela CNPD, dos poderes e das competências previstos nos artigos 22.º e 23.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
i) Sexo; e
ii) Categoria profissional;
ii) Nacionalidade; e
iii) Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro;
vii) Condição perante o trabalho; e
viii) Profissão;
ii) Sexo; e
i) Natureza jurídica; e
ii) Código de Classificação das Actividades Económicas;
vi) Fundamentos do divórcio; e
vii) Datas de nascimento dos filhos menores.
c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício de vantagem patrimonial.
b) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; ou
c) Puser em perigo a reputação, honra e consideração ou a intimidade da vida privada.
Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções acessórias previstas no artigo 49.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
1 - O disposto no presente título não prejudica a aplicação dos artigos 35.º a 49.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave.
O artigo 3.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência, alterada pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Estatuto do Administrador da Insolvência(actualizado face ao diploma epígrafe)
É subsidiariamente aplicável, às matérias relativas à protecção de dados pessoais previstas na presente lei, o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Entrada em vigor do artigo 159.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
O artigo 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei.