Source: https://pt.scribd.com/doc/56713419/DN-COPAM-58-02-LOTEAMENTOS
Timestamp: 2016-07-24 10:41:54+00:00
Document Index: 8592621

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9']

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A Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986 (Publicação - Diário Oficial da União 17/02/1986) dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o relatório de Impacto Ambiental RIMA. A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Publicação - Diário Oficial da União 20/12/1979) dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Publicação - Diário Oficial da União - 19/07/2000) regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A Lei Estadual nº 10.793, de 2 de julho de 1992 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" 03/07/1992) dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado. O Decreto Estadual nº 39.424, de 5 de fevereiro de 1998 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/02/1998) altera e consolida o Decreto nº 21.228, de 10 de março de 1981, que regulamenta a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Minas Gerais. A Deliberação Normativa COPAM nº 01, de 22 de março de 1990 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 04/04/1990) estabelecia os critérios e valores para indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental. Posteriormente a Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de setembro de 2004 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 02/10/2004) revogou aquela Deliberação Normativa, passando a estabelecer critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual. A Deliberação Normativa COPAM nº 036, de 07 de julho de 1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" 08/07/1999) dá nova redação aos itens constantes da Tabela A-3 do Anexo I da Deliberação Normativa nº 01/90, de 22 de março de 1990. 2[2] O artigo 1º e o inciso VI do artigo 4º da Lei Estadual nº 10.793, de 2 de julho de 1992 (Publicação Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 03/07/1992) dispõem que : "Art. 1º - Ficam considerados mananciais, para os efeitos desta Lei, aqueles situados a montante do ponto de captação previsto ou existente, cujas águas estejam ou venham a estar classificadas na Classe Especial e na Classe I da Resolução nº 20, de 18 de junho de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, e na Deliberação Normativa nº 10, de 16 de dezembro de 1986, do Conselho Estadual de Política Ambiental -
uma vez definida formalmente.qualquer que seja o porte. de 5 de fevereiro de 1998.424.RIMA. 12 . não pode ser transformada em zona urbana. .Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo. § 4º .b) conjunto habitacional.RIMA contendo. § 3º . estiverem localizados. a ser aprovado pela competente Câmara Especializada do COPAM.424.ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença de Instalação (LI). não desobrigando o interessado da apresentação ao COPAM dos estudos ambientais cabíveis. para os efeitos legais. 4º . de 5 de fevereiro de 1998 (Publicação .06/02/1998) dispõe que: " Art."
. deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis. a mesma não será expedida. de 18 de julho de 2000. Parágrafo único.II . A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural. sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo COPAM para o licenciamento. sua regularização dar-se-á mediante a obtenção da Licença de Operação (LO)." 4[4] O artigo 12 do Decreto Estadual nº 39.em zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral.Dependem de licenciamento ambiental os empreendimentos que: I .3[3] § 1º . dos seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas: VI . para a qual será necessária a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental . adotadas ou em vias de adoção. conforme artigo 49 da Lei Federal nº9.No licenciamento dos empreendimentos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser adotadas medidas mitigadoras e compensatórias. condicionada à apresentação de Plano de Controle Ambiental .Fica vedada a instalação. total ou parcialmente em: a) área limítrofe de municípios ou em área pertencente a mais de um município.Para o empreendimento que entrou em operação anteriormente a 17 de fevereiro de 1986. de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqüências ambientais.Diário do Executivo .985.PCA. conforme exemplificado na listagem constante do Anexo I desta
COPAM.Para o empreendimento que entrou em operação a partir de 17 de fevereiro de 1986. para a obtenção da Licença de Operação (LO). ad referendum deste. no mínimo."Minas Gerais" .Os empreendimentos implantados até a data de publicação dessa Deliberação Normativa nas áreas a que se refere o caput deste artigo deverão requerer licenciamento corretivo. § 1º .4[4] § 2º .Na hipótese do parágrafo anterior. os impactos positivos e negativos provocados em sua área de influência." 3[3] O artigo 49 da Lei Federal nº 9. § 2º . nas bacias de mananciais.Diário Oficial da União 19/07/2000) dispõe que: "Art. de 18 de julho de 2000 (Publicação ." Art. a inobservância de Plano de Controle Ambiental acarretará o automático cancelamento da licença e a suspensão da atividade pelo Plenário do COPAM ou. as medidas de proteção ambiental e as mitigadoras dos impactos negativos. o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental . 3º. respeitada a função ambiental das áreas especificadas nos incisos I e II deste artigo. nos termos do artigo 12 do Decreto Estadual nº 39. sua regularização dar-se-á mediante a obtenção da Licença de Operação (LO). a descrição do empreendimento. 49. além de outros estudos ambientais já realizados.985.parcelamento de solo: a) loteamento. definidas pela legislação federal ou estadual. b) áreas naturais protegidas. pelo seu Presidente. Art.
Se o parcelamento do solo urbano não tiver área superior a 100 ha (cem hectares). b) ao redor das lagoas. a critério da FEAM. num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura. de acordo com termo de referência fornecido pela FEAM.Nos casos de empreendimentos classificados como de grande porte no Anexo II.Para os empreendimentos classificados como de pequeno porte no anexo II desta Deliberação Normativa será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental. que poderá ser simplificado.5[5]
Os artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 4. 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura. ou de médio porte.771.Diário Oficial da União . § 5º .16/09/1965) dispõem que: "Art. deste artigo. lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. desde que não enquadrados no inciso I. de 19 de junho de 2002 relativos às Áreas de Preservação Permanente. c) nas nascentes. de 15 de setembro de 1965 (Publicação . com área total inferior a 25 (vinte e cinco) hectares.enquadrarem-se na classificação constante do Anexo II desta Deliberação Normativa. § 3º .FEAM. de 15 de setembro de 1965 e na Lei Estadual 14.Na análise do licenciamento ambiental dos loteamentos de que trata esta Deliberação Normativa serão observados os dispositivos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei Federal 4. desde que enquadrados no inciso I. § 6º . 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura. as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura. § 2º . bem como os termos da autorização expedida pelo órgão competente. ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água". de acordo com termo de referência a ser apresentado pela FEAM.771. poderá ser dispensada a apresentação de EIA/RIMA.Nos casos de empreendimentos localizados em áreas naturais protegidas. § 4º . exigindo-se a apresentação de RCA e manifestação prévia da Câmara Especializada do COPAM. 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura.Para os empreendimentos classificados como de médio porte no Anexo II desta Deliberação Normativa. será exigida a apresentação de Relatório de Controle Ambiental . de acordo com termo de referência a ser apresentado pela FEAM. será solicitada a apresentação de Relatório de Controle Ambiental simplificado conforme termo de referência a ser apresentado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente . 2º Consideram-se de preservação permanente. alíneas a e b. II . qualquer que seja a sua situação topográfica. 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. para a obtenção da Licença Prévia.EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental -RIMA.RCA. será exigida do empreendedor a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental .309.Deliberação Normativa. d)
. alínea b. deste artigo. pelo só efeito desta Lei. § 1º.
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares.No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana. com declividade superior a 45º. Lei Federal nº 6.Quando localizados em áreas de interesse especial.6[6] Art. de preservação permanentes. 1º .585.localizadas no interior de Área de Proteção Ambiental. respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. definidas em lei federal ou estadual.766.localizados em áreas de interesse especial. b) a fixar as dunas. em todo o território abrangido. da Lei Federal nº 6.Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I . . desta Deliberação Normativa.12/05/1998) que estabelece normas sobre o exame e anuência prévia do Estado para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento urbano pelos Municípios. em área limítrofe de município ou em área pertencente a mais de um município. de 19 de dezembro de 1979.766. dispõe que: " Art. i) nas áreas metropolitanas definidas em Lei. inciso I. ainda.Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município. a partir da linha de ruptura do relevo. quando for necessária à execução de obras. definidas por legislação federal ou estadual." A Lei Estadual nº 14. de 19 de junho de 2002 (Publicação . para fins urbanos. quando: I .localizadas até 2 Km (dois quilômetros) do limite de unidade de conservação de uso indireto. observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo. nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas.localizadas em
.000. definidas em lei estadual ou federal.A Licença de Instalação do COPAM precederá a concessão da anuência prévia estadual a que se refere o artigo 13. pelos Municípios. atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. No caso de áreas urbanas. e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico.000 m² (um milhão de metros quadrados). g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas. quando assim declaradas por ato do Poder Público.800 (mil e oitocentos) metros.20/06/2002) dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. montanhas e serras. de 11 de maio de 1998 (Publicação Diário do Executivo . de 19 de dezembro de 1979 (Publicação . III . as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras. g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas. paisagístico e arqueológico. II . h) em altitude superior a 1. ficam declaradas como de interesse especial as áreas: I . II . § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal.Diário Oficial da União . 13 . histórico. nas respectivas fases do licenciamento. definida na legislação estadual e federal. assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural.Quando o loteamento abranger área superior a 1.A aprovação.
no topo de morros. Art. nos termos do artigo 13. 3º Consideram-se. e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. III . Parágrafo único . definida na legislação estadual e federal. 6[6] O artigo 13 da Lei Federal nº 6. dependerá de exame e anuência prévia do Estado.766. o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana. h) a assegurar condições de bem-estar público.000 m2 (um milhão de metros quadrados)." O artigo 1º do Decreto Estadual nº 39. f) nas restingas."Minas Gerais" .Para fins de controle de sua ocupação. III . em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais. qualquer que seja a vegetação. ou que pertença a mais de um município.000. planos.abranger área superior a 1. f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção.Diário Do Executivo .309.§ 7º . Parágrafo único. de 19 de dezembro de 1979. Parágrafo único . 4º. c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias. equivalente a 100% na linha de maior declive.Para o licenciamento ambiental previsto no artigo anterior é necessária a apresentação da documentação constante do Anexo III. de loteamento e desmembramento. montes. II localizados em região metropolitana ou em área de aglomeração urbana. e) nas encostas ou partes destas. assim definidas por legislação estadual ou federal. nos termos do artigo 1º do Decreto Estadual nº 39.Minas Gerais . como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.585/98.20/12/1979) dispõe que: "Art.
9[9] O inciso XVIII do artigo 2º e o artigo 25 da Lei Federal nº 9. de 18 de julho de 2."Minas Gerais".Diário do Executivo . segundo o porte e potencial poluidor. c) documentos indicados nos incisos II a V deste artigo.000. 25 da Lei Federal nº 9. pelo empreendedor.02/10/2004) revogou aquela Deliberação Normativa. mediante análise de requerimento do interessado acompanhado dos seguintes documentos: I relatório de avaliação de desempenho ambiental do sistema de controle e demais medidas mitigadoras. referida no Art.Diário do Executivo . de 9 de setembro de 1998 (Publicação . de 18 de julho de 2000 (Publicação Diário Oficial da União .comprovante de recolhimento do custo de análise. 8[8] A Deliberação Normativa COPAM nº 029. de 9 de setembro de 1998 . Posteriormente a Deliberação Normativa COPAM nº 74.9[9]
área definida na legislação estadual ou municipal como passível de ser ocupada mediante a implantação de projeto de urbanização. .Independentemente da celebração do convênio a que se refere a Deliberação Normativa COPAM nº 29. .985. inciso III. conforme roteiro por tipo de atividade aprovado pela respectiva Câmara Especializada. 7º .A ocupação de lotes por edificações para fins residenciais configura. 2º e art.Art.certidão negativa do débito financeiro de natureza ambiental (Resolução COPAM 01/92).8[8] Art.19/07/2000) dispõem que: " Art. a operação do empreendimento. Art. de 17 de dezembro de 1996 (Publicação . de 22 de março de 1990 (Publicação . III e parágrafo único. entende-se
. V . mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do alvará de pesquisa expedido pelo DNPM. com área superior a 50 ha (cinqüenta hectares) e densidade igual ou superior a 150 hab/ha (cento e cinqüenta habitantes por hectare). de 17 de dezembro de 1996. 7[7] O artigo 3º da Deliberação Normativa COPAM nº 17. competirá ao município o licenciamento ambiental de projetos de parcelamento do solo de natureza urbana exclusiva ou predominantemente residenciais com área e densidades inferiores às previstas pela Deliberação Normativa nº 1.21/12/1996) que dispõe sobre prazo de validade de licenças ambientais e sua revalidação determina que: Art. conforme o inciso XVIII do art. para efeito desta Deliberação Normativa. poderá haver uma única prorrogação pelo prazo estabelecido para a validade do alvará de pesquisa mineral. de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual. elaborado pelo requerente. a concessão de Licença Prévia . visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local. III .Os empreendimentos tratados por esta Deliberação Normativa ficam dispensados da revalidação da Licença de Operação a que se refere o artigo 3º da Deliberação Normativa nº 17.LP dependerá de manifestação favorável do órgão gestor da APA ou da unidade de conservação. 3º .16/09/1998) estabelece diretrizes para a cooperação técnica e administrativa com os órgãos municipais de meio ambiente. 5º. 1º. .cópia da publicação do pedido de revalidação.7[7] Art. conforme roteiro fornecido pela Secretaria Executiva do COPAM.APA.Diário do Executivo . 6º. A Deliberação Normativa COPAM nº 01. passando a estabelecer critérios para classificação. condicionando a sua aprovação à apresentação. II . 1o. de 9 de setembro de 2004 (Publicação .No caso de empreendimento localizado em Área de Proteção Ambiental . IV .985. Parágrafo Único .cópia da publicação da Licença de Operação vigente.Diário do Executivo .A Licença de Operação será revalidada por período fixado nos termos do art."Minas Gerais" ."Minas Gerais" .04/04/1990) estabelecia os critérios e valores para indenização dos custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental. 2º Para os fins previstos nesta Lei. de 22 de março de 1990.No caso de Licença de Operação para atividade de pesquisa mineral."Minas Gerais" . b) relatório de acompanhamento do plano de controle ambiental elaborado pelo requerente. de medidas de controle conforme determinado pelo órgão municipal competente. 8º.
02/10/2004) passou a estabelecer critérios para classificação." 10[10] A Deliberação Normativa COPAM nº 74. nos termos desta Deliberação Normativa. na Tabela A-3. exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural. Poluidor/Degradador: Ar:P Água:G Solo: G Geral:G Porte: 25 ≤ AT ≤ 50 e D ≤ 70 :pequeno 25 ≤ AT ≤ 50 e D > 70 ou 50 < AT < 100 e D ≤ 70 : médio 50 < AT < 100 e D> 70 ou AT ≥ 100 : grande" Parágrafo único – Fica criada. exigido por esta Deliberação Normativa.PCA.Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais Pot. 25.A manifestação a que se refere o caput deste artigo será exigida em qualquer caso para a obtenção da Licença de Instalação.10. O licenciamento ambiental a que se refere esta Deliberação Normativa dependerá de anuência prévia dos municípios onde se instalarem as atividades no que se refere à adequação dos sistemas de esgotamento sanitário e de destinação de resíduos sólidos. significando Densidade Populacional Bruta”
. nos termos da anuência prévia. 12. segundo o porte e potencial poluidor. de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual. deverá ser apresentado de acordo com o termo de referência da FEAM. bem como sua responsabilidade pela gestão destes sistemas a partir da fase de operação dos empreendimentos. 9°. a legenda D.00. relativamente a cada licenciamento de loteamentos a se instalarem nos respectivos territórios. ficam os municípios convocados a declararem. planos ou programas de saneamento municipais."Minas Gerais" . § 1º . expressa em habitantes por hectare. § 2º . Art.Diário do Executivo . – (REVOGADO)10[10] Art. 12.A FEAM encaminhará aos municípios e ao Ministério Público as denúncias por ela recebidas relativamente aos empreendimentos a que se refere o caput deste artigo. O Plano de Controle Ambiental. 11.zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação. a adequação dos projetos apresentados à FEAM com as políticas.
por: XVIII . 13. corredores ecológicos. Art. § 2º Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos e as respectivas normas de que trata o § 1º poderão ser definidas no ato de criação da unidade ou posteriormente.10.Art. de 22 de março de 1990 passa a vigorar com a seguinte forma: "91. Parágrafo único .009. Art. onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.Para fins de controle ambiental dos sistemas de esgotamento sanitário e de destinação de resíduos sólidos dos empreendimentos a que se refere esta Deliberação Normativa. § 1º O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. Os empreendimentos urbanísticos instalados irregularmente em áreas rurais serão objeto de licenciamento.9 . O item 91. quando conveniente. da Deliberação Normativa COPAM nº 1. com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade. As unidades de conservação. devem possuir uma zona de amortecimento e. após regularização perante a legislação pertinente. O artigo 12 tinha a seguinte redação original: “Art. de 9 de setembro de 2004 (Publicação .
Diário Oficial da União 03/11/1966) organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. de 19 de dezembro de 1979 (Publicação .Área de Relevante Interesse Ecológico.Diário do Executivo "Minas Gerais" .Diário Oficial da União 20/12/1979) dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. 14. Histórico.Reserva de Fauna. 14.Diário Oficial da União 19/07/2000) regulamenta o art. 225. de 20 de setembro de 1977) 12[12] 3 . Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: I .Reserva Extrativista. 14[14] O Decreto Estadual nº 39.513. e VII . de 20 de dezembro de 1977 (Publicação . 13[13] O Decreto-lei nº 25. de 11 de maio de 1998 e Lei Federal n° 6. de 18 de julho de 2000 (Publicação . 15[15] A Lei Federal nº 9.12/05/1998) estabelece normas sobre o exame e anuência prévia do Estado para aprovação de projetos de loteamento e desmembramento urbano pelos Municípios. de 18 de julho de 2000 (Publicação .Art. ANEXO I Listagem mínima de áreas de relevante interesse ambiental 1 . de 18 de julho de 2000) 15[15] TIPO DE ATIVIDADE: residenciais ANEXO II Loteamentos exclusiva
CRITÉRIOS DE PORTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL D (hab/há) AT(ha) D ≤ 70
ENQUADRAMENTO D > 70
25 ≤ AT ≤ 50
O artigo 14 da Lei Federal nº 9. III e VII da Constituição Federal.985.985.
.585.766.Área Especial de Interesse Turístico (tais como as criadas conforme a Lei Federal 6. de 30 de novembro de 1937 (Publicação .513.Reserva Particular do Patrimônio Natural. 12[12] A Lei Federal nº 6.985. de 19 de dezembro de 1979)14[14] 5 . institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. VI .Áreas de Interesse Especial (conforme Decreto n° 39.Floresta Nacional.766.Áreas de Proteção do Patrimônio Cultural. III . incisos I.985. de 18 de julho de 2000.585. Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. A Lei Federal nº 6.Áreas Naturais Tombadas (tais como as criadas pelo Decreto-Lei 25/1937) 13[13] 4 . de 11 de maio de 1998 (Publicação . IV .Reserva de Desenvolvimento Sustentável.Área de Proteção Ambiental. II . V .Diário Oficial da União 19/07/2000) dispõe que: " Art.Áreas de Proteção Ambiental ( tais como as previstas pela Lei Federal 9. § 1º.Unidades de Conservação de Uso Sustentável previstas pelo artigo 14 da Lei Federal 9.11[11] 2 . Paisagístico e Arqueológico 6 . II.Diário Oficial da União 22/12/1977) dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
à composição paisagística. a espaços livres de uso público etc.50 < AT < 100 AT ≥ 100
LEGENDA: P= Pequeno M= Médio G= Grande Pop= População (habitantes) prevista para ocupar o empreendimento na sua condição de saturação. compreendendo as áreas loteadas e as demais áreas destinadas ao sistema de circulação. D= Densidade populacional bruta (= Pop / AT). à implantação de equipamento urbano e comunitário. em hectares. utilizada pelo empreendimento. AT (ha) = área total.
. expressa em habitantes por hectare (hab / ha) e estimada a partir dos parâmetros urbanísticos a serem adotados para o empreendimento.
Anuência prévia municipal a que se refere o artigo 9º desta Deliberação Normativa 8. 9 .Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. 7.Requerimento da LP.Anuência ou parecer técnico prévio expedido pelo órgão ambiental competente. 5. 3. 7 .Formulário de Caracterização do Empreendimento -FCE. arqueológico e espeleológico na área do empreendimento.Declaração do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico -IEPHA sobre a existência de patrimônio histórico. 6 . comprobatória da conformidade da localização do empreendimento à legislação de uso do solo ou ambiental do Município.ARTs dos técnicos responsáveis pelos projetos e pelo licenciamento ambiental. 9.
. 12 . quando for o caso. 10.Plano de Controle Ambiental -PCA.Parecer técnico do Instituto Mineiro de Gestão das Água .Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental . Relatório de Controle Ambiental.
b) LICENÇA DE INSTALAÇÃO . 2.Outorga do IGAM para uso da água . Cópia da publicação da concessão da LI.Apresentação das diretrizes para o parcelamento .Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental. abrangendo os últimos 20 (vinte) anos. 11 .Cópia da licença para desmate expedida pelo órgão competente. Cópia da publicação do pedido de LO.Requerimento da LI.Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. 3 .quando for o caso. metropolitano ou municipal competente.EIA/RIMA. 8 .LP (fase de planejamento do empreendimento) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 1 . uso e ocupação do solo fornecidas pelo órgão estadual.Declaração da Prefeitura. acompanhado do histórico dos títulos de propriedade do imóvel. 4 .LO (fase de operação ou ocupação do empreendimento)
Requerimento da LO.Cópia da publicação do pedido de LP.LI (fase de instalação do empreendimento)
c) LICENÇA DE OPERAÇÃO .IGAM quanto ao uso de recursos hídricos. 6 .Cópia da publicação do pedido de LI.Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental. 5 . 1. 2 . quanto à localização do empreendimento em área de relevante interesse ambiental.Cópia da publicação da concessão da LP 4.ANEXO III
TIPO DE LICENÇA LICENÇA PRÉVIA .
Celso Castilho de Souza Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Presidente do COPAM
. emitida pela Prefeitura Municipal. Certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental.Comprovante de recolhimento do custo de licenciamento. 28 de novembro de 2002.
Belo Horizonte. Termo de verificação da execução das obras exigidas pela legislação pertinente ao assunto.
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