Source: https://pt.scribd.com/doc/65816761/Parecer-previo-TCE-2010
Timestamp: 2017-10-23 12:01:03+00:00
Document Index: 100013297

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 167', 'artigo 2', 'artigo 354', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 167', 'artigo 43', 'artigo 167', 'artigo 43', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 212', 'artigo 211', 'artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 22', 'artigo 229', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 196', 'artigo 77', 'artigo 77', 'ARTIGO 29', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 43', 'artigo 21', 'artigo 85', 'artigo 43', 'artigo 29']

Description: Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a respeito das contas da Prefeita Rosinha Garotinha (exercício 2010), disponível em: http://www.tce.rj.gov.br/votos/JMLN/110901/2061...
Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a respeito das contas da Prefeita Rosinha Garotinha (exercício 2010), disponível em: http://www.tce.rj.gov.br/votos/JMLN/110901/20612511.pdf
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.
VOTO GC-4
80079/2011
TCE-RJ N.º 206.125-9/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Trata o presente processo da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Campos dos Goytacazes, relativa ao exercício de 2010, abrangendo seus órgãos, entidades e fundos, sob a responsabilidade dos Prefeitos a seguir relacionados:
De 01.01.2010 a 05.07.2010:
Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira 2) De 06.07.2010 a 17.12.2010:
Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira 3) De 18.12. 2010 a 31.12.2010:
Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira O Corpo Instrutivo, em seu exame preliminar, detectou a ausência de alguns documentos, tendo sido, então, formalizado o Processo TCE-RJ
n.º 206.559-4/11, referente ao Ofício Regularizador. Nesse interstício, foi protocolizado em 31.05.11, neste Tribunal de Contas, o cumprimento das exigências da documentação instrutória do Ofício Regularizador, em complemento à presente prestação de contas, que inaugurou os autos do Documento
T RI B UNA L DE CO NT A S DO E S T A DO DO RI O DE J A NE I RO Prestação de Contas da Administração Financeira Município de Campos dos Goytacazes - Exercício 2010
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1894-v
TCE-RJ n.º 15.187-6/11, motivando a reanálise dos autos pelo Corpo Instrutivo antes de um pronunciamento definitivo quanto à regularização do processo, o qual foi apreciado por esta Corte na sessão de 31.05.11. Em atendimento àquela decisão Plenária, tendo em vista os novos elementos encaminhados pela Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, o presente processo foi reexaminado pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial. MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINIST. PÚBLICO ESPECIAL Cotejados os elementos carreados nos autos do Documento TCE-RJ nº 015.187-6/11, as Unidades Instrutivas desta Corte de Contas, sugerem: “I - Emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas da Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, referentes ao exercício de 2010, em face das IRREGULARIDADE e IMPROPRIEDADES a seguir elencadas, com as DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO correspondentes:
1- Impossibilidade de verificação se a abertura dos créditos adicionais especial e suplementar dos Decretos nos 170/10 (fls. 608) e 354/10 (fls. 882) encontram-se dentro dos respectivos limites autorizados nas Leis nos 8.165/10 e 8.183/10, uma vez que a publicação das referidas leis não foi encaminhada, não permitindo atestar o cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 167 da Constituição Federal. (....) II – COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao atual Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de CAMPOS DOS GOYTACAZES, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, para que tome ciência das irregularidades/impropriedades apontadas no relatório, adote as devidas providências de forma a elidir as falhas apontadas, em cumprimento aos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88, bem como atente à necessidade de se evidenciar a classificação das receitas e despesas no maior nível de detalhamento possível, inclusive demonstrando as fontes de recursos, de modo que os demonstrativos contábeis contemplem as
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informações dispostas nos quadros extracontábeis que integram a presente prestação de contas. III – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público, para ciência da decisão proferida no presente processo, acompanhado de cópia digitalizada desta Prestação de Contas de Administração Financeira. IV – DETERMINAÇÃO à 1ª IGM para que, com base no processo “cópia dos documentos” desta Prestação de Contas, que subsidiará a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, proceda à análise quanto ao cumprimento, por parte do Legislativo Municipal, do artigo 29-A da Constituição Federal e dos artigos 20 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.” O Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, em seu parecer à fl. 1848, manifesta-se no mesmo sentido. Cumpre-me comentar que, em atendimento ao determinado no artigo 9º da Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, foi publicada a Pauta Especial nº 284/2011 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22.07.11, página 1 da Parte I-B na coluna “B”, sendo aberto prazo para apresentação de razões de defesa até o dia 05.08.11. Dentro do prazo regimental para a apresentação da defesa escrita, foram encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo esclarecimentos e documentos por meio do Documento TCE-RJ nº 021.288-0/11, de 26.07.2011, devidamente anexados ao presente às fls. 1854/1882-v. Considerando a apresentação de novos elementos, no intuito de sanear as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, o Plenário desta Corte, nos termos do voto por mim prolatado na sessão plenária de 04.08.2011, decidiu por Diligência Interna para que a Instrução se pronunciasse sobre a defesa apresentada. O Corpo Instrutivo, em atendimento à decisão plenária, procedeu ao novo exame, às fls. 1885/1892, modificando a análise anterior, acolhendo as razões
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apresentadas com relação ao artigo 167, inciso V da Constituição Federal – abertura de créditos adicionais, terminando por sugerir:
“I – Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da Chefe do Poder Executivo do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, referentes ao exercício de 2010, com as seguintes RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÃO: (....)” (Grifos do original). O Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, em seu parecer à fl. 1893, manifesta-se no mesmo sentido É o Relatório.
O competente Corpo Técnico desta Corte fez constar, inicialmente, considerações acerca da análise efetuada nas Contas de Gestão, de forma a que se promova um diagnóstico adequado da situação do Município no que tange ao cumprimento das determinações constitucionais e legais, principalmente, no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal. 1.1 DO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A documentação da Prestação de Contas do exercício de 2010 foi encaminhada em 15.04.11 a este Tribunal de Contas pela Prefeita do Município, Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, em conformidade
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com o prazo estabelecido no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 199/96, tendo em vista que a Lei Orgânica da municipalidade não dispõe de forma diversa. 1.2 DA CONSOLIDAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS A presente análise abrange as contas de gestão de toda a Administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes, sendo que no último caso não são alcançadas as empresas estatais não dependentes para efeito de consolidação das contas e apuração dos limites legais. Faz-se mister destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238/DF, em 09.08.2007, por maioria, deferiu a medida cautelar requerida na ação suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e 57 da Lei Complementar nº 101/00 que, especificamente, no art. 56, estabelece que as Contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos
Presidentes dos órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão Parecer Prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Desta forma, em cumprimento à decisão da Suprema Corte e ao Parecer da Procuradoria-Geral do TCE-RJ, o plenário deste Tribunal, nos autos do Processo nº 211.008-1/07, decidiu pela análise das contas do Chefe do Poder Legislativo na Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Câmara Municipal. A Instrução, à fl. 1803-v, assim se posiciona sobre a consolidação dos dados da Prefeitura de Campos dos Goytacazes:
“Foram apresentadas as demonstrações contábeis consolidadas, conforme disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 199/96. Registramos que a elaboração destas demonstrações, de acordo com os procedimentos técnicos, deve ser realizada pelo Contador da Prefeitura Municipal visto que ele é o responsável pela elaboração das demonstrações contábeis, conforme estabelecido no art. 3º da Resolução CFC n.º 560/83 e, ainda, possui todos os registros necessários para efetuar os ajustes decorrentes da consolidação.”
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Em relação à consolidação dos dados das estatais não dependentes, às fls. 1804 e 1838, a Instrução informa:
“A Lei Complementar Federal n.º 101/00, no inciso III do art. 50, dispõe sobre a escrituração e consolidação das Contas, a saber: ‘As demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.’ (grifo nosso)
Empresa estatal dependente, conforme definido no artigo 2º, inciso IIII da LRF, é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O município não possui empresas estatais não dependentes, logo, todos os órgãos existentes devem ter suas informações consolidadas na elaboração dos relatórios exigidos pelos arts. 52 e 54 da LRF.”
Em face da documentação encaminhada pelo Município de Campos dos Goytacazes, a Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras – IAF efetuou a análise dos dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial, considerando os seguintes aspectos, conforme segue:
“(.....) • Limites Constitucionais Educação Saúde Repasse Financeiro ao Poder Legislativo • Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) Equilíbrio Financeiro Limite de Despesas com Pessoal Limite de Endividamento Metas anuais estabelecidas pela LDO Previdência do Servidor Gestão Orçamentária Orçamento aprovado Autorização para abertura de Créditos Adicionais Autorização para contratação de Operações de Crédito Gestão Patrimonial
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Resultado Patrimonial Saldo Patrimonial • • • Royalties Empresas Estatais Não Dependentes Controle Interno”
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO A estrutura administrativa do Município de Campos dos Goytacazes é
composta dos seguintes órgãos e entidades, conforme informações consignadas às fls. 1802 e verso:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA Operacionalizado (sim/não) Contabilidade segregada (sim/não)
Órgão Prefeitura Municipal Câmara Municipal
Fundo Municipal de Saúde (FMS) Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FMIA) Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) Fundo Especial da Guarda Civil Municipal Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - PROCON Fundo de Desenvolvimento de Campos (FUNDECAM) Fundo Municipal de Habitação Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMAM)
5.395, de 24/12/92 7.284, de 27/08/02 6.081, de 12/02/96 6.910, de 29/12/99 6.306, de 27/12/96 7.084,de 02/07/01 8.110, de 08/10/2009 Lei nº 5.576, de 22/11/1993, e Decreto nº 254 de 31/08/2009
SIM SIM SIM SIM SIM SIM Sem operação no exercício Sem operação no exercício
SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO
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Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) Fundação Municipal de Esportes do Município de Campos dos Goytacazes (FME) Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) Fundação Dr. João Barcellos Martins (FJBM) (Hospital Ferreira Machado) Fundação Municipal Teatro Trianon Fundação Municipal Zumbi dos Palmares Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio (Hospital Geral de Guarús) Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campos dos Goytacazes PREVICAMPOS
3.401, de 07/06/78 5.291, de 20/07/92 5.096, de 24/11/90 6.314, de 31/01/97 6.700, de 03/03/99 6.502, de 19/12/97 7.355, de 31/03/03
6.786, de 25/06/99
Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes (CODEMCA) Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes (CAMPOSLUZ) Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento (EMHAB) Empresa Municipal de Transportes (EMUT) 3.493, de 17/11/78 SIM SIM
6.483, de 27/11/97
6.314, de 31/01/97 6.078, de 28/12/95
EMPRESAS PÚBLICAS NÃO DEPENDENTES
DO NÚMERO DE HABITANTES DA MUNICIPALIDADE O número de habitantes do Município de Campos dos Goytacazes,
consoante aos dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e encaminhados para o Tribunal de Contas da União para cálculo das quotas do
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FPM na forma do inciso VI, art. 1º c/c o art. 102 da Lei nº 8.443/62, no exercício de 2010 foi de 434.008 habitantes.
DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 E DAS DELIBERAÇÕES TCERJ N.ºs 218/00 E 222/02
A Administração Municipal de Campos dos Goytacazes, segundo a
análise do Corpo Instrutivo à fl. 1803 e verso, encaminhou a este Tribunal de Contas os seguintes Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária bem como os Relatórios da Gestão Fiscal da Prefeitura, relativos a 2010, conforme destacado abaixo (já submetidos a decisões plenárias):
1º BIMESTRE DE 2010 2º BIMESTRE DE 2010 3º BIMESTRE DE 2010 4º BIMESTRE DE 2010 5º BIMESTRE DE 2010 6º BIMESTRE DE 2010
226.884-9/10 227.031-1/10 201.227-8/11 201.136-3/11 203.785-4/11 208.823-7/11
1º QUADRIMESTRE DE 2010 2º QUADRIMESTRE DE 2010 204.081-3/11 204.603-7/11
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208.855-0/11
Conforme evidenciei, nos quadros anteriores, foram encaminhados todos os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, farei constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu voto, tendo em vista à intempestividade verificada quando do encaminhamento a esta Corte de Contas de todos os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, bem como os da Gestão Fiscal.
FATOS RELEVANTES DO EXAME DOS RELATÓRIOS PREVISTOS NAS DELIBERAÇÕES TCE-RJ N.ºS 218/00 E 222/02 AVALIAÇÃO DA METAS ANUAIS Em relação à análise das metas de resultado primário e nominal e o
montante da dívida pública do Município de Campos dos Goytacazes, com base no Anexo de Metas Fiscais que integrou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, o Corpo Técnico, às fls. 1817-v/1818, assim se manifestou:
“O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, onde são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes (art. 4º,da LC nº 101/00). Apresentamos a seguir quadro contendo as metas em valores correntes previstas e as respectivas execuções verificadas no exercício financeiro de 2010, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Em R$ DESCRIÇÃO Receitas Despesas Resultado Primário ANEXO DE METAS (Valores correntes) 1.112.071.994,00 1.116.622.312,00 -4.550.317,00 RREO 6º BIMESTRE/10 E RGF 3º QUADRIMESTRE/10 1.867.225.055,30 1.876.758.880,00 -24.503.342,60 ATENDIDO OU NÃO ATENDIDO --Não atendido
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1899
Resultado Nominal Dívida Consolidada Líquida
-4.550.317,00 Não estabelecida
352.257.785,20 -184.691.135,60
Não atendido Impossibilidade de avaliar
Fonte: Anexo de Metas da LDO às fls. 41v, Processo nº 208.823-7/11 - RREO 6º BIM/10 e nº 208.855-0/11 RGF 3º QUAD/10)
Conforme podemos verificar no quadro anterior, o município não cumpriu as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que será objeto de impropriedade em nossa conclusão.” Descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto. Finalizando, informa a Instrução à fl. 1818:
“O Executivo Municipal não realizou audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio, setembro e fevereiro, em descumprimento ao disposto no §4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101/00. A afirmativa está amparada pela falta de envio das atas relativas à avaliação das metas do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2010. Tal fato constitui infração ao princípio de gestão fiscal previsto no §1º, do art. 1º, da LRF, e será considerado como impropriedade na conclusão desta instrução processual. Destacamos que as Atas de Audiência Pública encaminhadas às fls. 1684/1715 tiveram a finalidade de discutir a Rede de proteção e combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescente (Maio), o andamento das obras do PAC da drenagem dos canais (Setembro) e Instalação dos trabalhos do primeiro período ordinário da Câmara Municipal.”
Devo convergir, pois, às argumentações do Corpo Técnico, e farei constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto.
DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
DA PUBLICIDADE Em face do encaminhamento da publicação das peças orçamentárias e
alterações decorrentes, verificou-se o atendimento ao Princípio da Publicidade, insculpido no artigo 354 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2 DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1899-v
Em que concerne ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013 e as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, o Corpo Instrutivo relata às fls. 1804v/1805:
“O Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013 foi instituído pela Lei Municipal nº 8.138, de 17/12/2009, às fls. 31 e 63/105v. (.....) As diretrizes para o exercício de 2010 foram estabelecidas através da Lei Municipal nº 8.101, de 03/07/2009, às fls. 33v/43v e 57/61.”
DO ORÇAMENTO O orçamento do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício
de 2010 foi aprovado pela Lei Municipal n.º 8.101, de 03.07.09, estimando a receita no valor de R$1.413.407.262,50 e fixando a despesa em igual montante, consignando, o Corpo Instrutivo, em seu relatório de fl. 1805-v: “Pode-se dizer que a LOA é um instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao melhor atendimento e bem estar da coletividade. O orçamento Geral do Município para o exercício de 2010 foi aprovado pela Lei dos Orçamentos Anuais, n.º 8.148 de 29/12/2009, estimando a receita no valor de R$ 1.413.407.262,50 e fixando a despesa em igual valor (fls. 485/497).”
DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO De acordo com a Lei Orçamentária, ficou o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, cuja análise efetuada pela Instrução, foi lançada às fls. 1805-v/1807:
De acordo com a Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1900
1. Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101 – LRF, de 04/05/2000 (art. 6º inciso I). Bem como, autorizado a realizar operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais vigentes (art. 9º); 2. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4320, de 17/03/64. (art. 6º inciso II). 3. Abrir Créditos Suplementares até 10% (dez por cento) do total fixado nesta Lei, ao Poder Legislativo, dentro das necessidades deste Poder. (art. 6º inciso IV) Houve ainda a previsão de exceções ao limite de abertura de créditos, como segue: ‘Art. 7º - O limite autorizado no inciso II do art. 6º não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: I – insuficiência de dotações do grupo de natureza de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; II – pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida; III – despesas financiadas com recursos vinculados, operação de crédito e convênios, limitando ao valor das respectivas operações de crédito ou financiamento dos convênios; IV – incorporação de saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2009, e o excesso de arrecadação em bases constantes, inclusive de recursos vinculados quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesa fixadas nesta Lei; V – realocar dotações dentro do mesmo grupo de natureza de despesa por projeto, atividade ou operação especial.’ Cabe ressaltar que em 16/09/2010 foi publicada a Lei Municipal n.º 8.174 de 15/09/2010, fls.778, autorizando a abertura de créditos adicionais de até 15% da despesa total do orçamento do Município, conforme destacamos:
‘Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante expedição de decreto, Créditos Suplementares de até 15% (quinze por cento) da Despesa Total do Orçamento do Município, nos termos do artigo 7º, inciso I, da lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - A autorização do artigo anterior não se computa no limite previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.148/2010 e abrange a previsão real e atual da Despesa Total do Orçamento do Município, incluindo créditos adicionais criados durante o exercício de 2010.’ Ressaltamos ainda que em 22/12/2010 foi publicada a Lei Municipal n.º 8.201 de 16/12/2010, fls. 999v, autorizando a abertura de créditos adicionais de até 5% da despesa total do orçamento do Município, conforme destacamos:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1900-v
‘Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante expedição de decreto, Créditos Suplementares de até 5% (cinco por cento) da Despesa Total do Orçamento do Município, nos termos do artigo 7º, inciso I, da lei federal n.º 4.320/64. Art. 2º - A autorização do artigo anterior não se computa no limite previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.148/2010 e no artigo 1º da Lei Municipal n.º 8.1742010 e abrange a previsão real e atual da Despesa Total do Orçamento do Município, incluindo créditos adicionais criados durante o exercício de 2010.’”
O Corpo Instrutivo apresentou, às fls. 1807/1811-v, criteriosa análise das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2010, conforme demonstro a seguir:
“LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Anulação Excesso ALTERAÇÕES FONTE DE RECURSOS Superávit Convênios Op. Crédito (A) Total das Alterações (B) Créditos Não Considerados (Exceções Previstas na LOA) (C) Alterações Efetuadas para Efeito de Limite = (A – B) (D) Limite Autorizado na LOA e Lei 8.174 (E) Valor Total dos Créditos Abertos Acima do Limite da LOA = (C-D) 639.133.207,41 157.120.833,46 100.409.258,55 4.185.030,32 0,00 900.848.329,74 261.715.122,33 639.133.207,41 706.703.631,25
Relacionamos, a seguir, os decretos considerados como exceção suficientes para o cumprimento do limite estabelecido na LOA:
EXCEÇÕES PREVISTAS NA LOA VALOR – (R$) DECRETO Nº FLS.
Exceções com base no inciso IV do artigo 7º da LOA 008/10 016/10 189 197v 6.000.000,00 1.449.000,00
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1901
020/10 021/10 025/10 029/10 033/10 036/10 040/10 044/10 045/10 048/10 054/10 067/10 088/10 137/10 147/10 167/10 168/10 182/10 185/10 236/10 241/10 246/10 248/10
251 251 257 261 267 275v 279 287v 295 311 318 333 410v 476 502 597 597 709 696 708/708v 723 726v 726v
3.356.260,00 295.084,56 3.800.000,00 1.100.000,00 2.978.000,00 708.522,67 2.046.181,79 2.158.000,00 7.000.000,00 770.596,36 10.700.000,00 152.157,17 100.000,00 6.000.000,00 176.420,59 491.646,40 747.509,77 4.900.000,00 13.000.000,00 4.775.700,00 3.500.000,00 3.300.000,00 4.138.685,00 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1901-v
13.620.000,00 1.077.000,00 10.746.276,91 4.360.000,00 1.279.572,00 9.927.000,00 23.847.420,40 1.852.479,42 2.475.168,78 1.843.833,88 524.041,67 6.280.000,00 1.438.933,15 250.000,00 5.616.919,83 78.203,45 8.987.000,00 18.055.000,00 52.397,27 11.547.786,94 3.200.000,00 8.188.000,00 10.411.922,05 3.900.798,52 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO CONSELHEIRO-RELATOR
251/10 255/10 259/10 263/10 269/10 274/10 281/10 282/10 291/10 295/10 314/10 347/10 349/10 358/10 366/10 367/10 378/10 379/10 382/10 430/10 439/10 444/10 449/10 453/10
736 739 744 745 760 765 800 800 810v 815v 833 859 859/859v 886 896 907 952 955 959v 979 991 1129 1013 1025
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1902
456/10 458/10
1025v 1129v/1130
501.472,96 4.121.925,27
237.826.916,81
Exceções com base no inciso III do artigo 7º da LOA 024/10 137/10 140/10 189/10 349/10 370/10 441/10 450/10 SUB-TOTAL T O T A L 255 476 479 698v 859/859v 926 1011 1023 422.330,00 503.613,00 1.169.576,62 1.073.165,63 4.925.016,00 8.298.010,33 6.500.577,54 995.916,40 23.888.205,52 261.715.122,33
Não obstante aos cálculos efetuados pela Instrução, verifico que a Lei Municipal nº 8.174, de 15.09.2010, fls. 778, autorizou o Executivo Municipal abrir créditos suplementares no percentual de 15% da despesa total do orçamento do Município, estabelecendo para efeitos da nova base de cálculo: i) não se computa o “(....) limite previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.148/2010 (....); e ii) abranger “(....) a previsão real e atual da Despesa Total do Orçamento do Município, incluindo créditos adicionais criados durante o exercício de 2010”. Ou seja, para se apurar a nova base para cálculo do novo limite para abertura das suplementações orçamentárias, depois de 15.09.2010, deveria ser utilizado o montante dos créditos fixados na lei orçamentária atualizado até 15 de
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1902-v
setembro de 2010, computando-se naquele saldo todos os decretos abertos até aquela data – tantos os efetuados pela autorização da LOA, bem com os abertos por lei específica –, ai sim, ter-se-ia a base legal para aplicação do percentual de 15%, em conformidade com o previsto na Lei Municipal nº 8.174/10. Por conseguinte, o mesmo procedimento deveria ser adotado para cumprimento da Lei Municipal n.º 8.201, de 22.12.2010, fls. 999-v, ao estabelecer a base de cálculo para a suplementação orçamentária a partir de 22.12.2010, tendo em vista o disposto na sobredita norma: i) “(....) a abertura de créditos adicionais de até 5% da despesa total do orçamento do Município (....)”; ii) “(....) a autorização (....) não se computa no limite previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal n.º 8.148/2010 (....); iii) o limite previsto “(....) e no artigo 1º da Lei Municipal n.º 8.1742010 (....); iv) “(.....) e abrange a previsão real e atual da Despesa Total do Orçamento do Município, incluindo créditos adicionais criados durante o exercício de 2010”. O Corpo Instrutivo, às fls. 1807, apresenta o seguinte quadro:
“Assim, foram fixados os seguintes limites:
Em R$ DESCRIÇÃO Total da Despesa Fixada Limite para Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite para Abertura de Créditos Suplementares - 30% - LOA Limite para Abertura de Créditos Suplementares - 15% - Lei 8.174 Limite para Abertura de Créditos Suplementares - 5% - Lei 8.201 Limite total para Abertura de Créditos Suplementares
(Fonte: LOA - fls. 485/497, Lei 8.174/10, fls. 778 e Lei 8.201/10, fls. 999v )
VALOR 1.413.407.262,50 -424.022.178,75 212.011.089,38 70.670.363,12 706.703.631,25
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1903
A Instrução ao elaborar o quadro anterior não considerou a atualização que deveria ser efetivada no orçamento inicial na data de 15.09.2010 e 22.12.2010, antes da aplicação dos limites de 15% e 5%, respectivamente, das Leis Municipais nº 8.174/10 e n.º 8.1742010, portanto, apresento quadro com o limite que o Município de Campos dos Goytacazes poderia utilizar para suas suplementações orçamentárias no exercício de 2010:
CÁLCULO DO LIMITE DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Descrição Até15/09 De 16/09 a 21/12
Lei 8.101/09 (LOA) 30% (LOA) 1.413.407.262,50 479.155.613,84 1.892.562.876,34 424.022.178,75 Lei 8.174/10 15% (Orçamento atualizado) 1.892.562.876,34 99.272.211,12 1.991.835.087,46 707.906.610,20
De 22/12 a 31/12 Lei 8.201/10 5% (Orçamento atualizado) 1.991.835.087,46 34.795.832,74 2.026.630.920,20 807.498.364,57
Dispositivo Legal Despesa Fixada Inicial Alterações no Orçamento Orçamento atualizado Limite para Abertura de Créditos Suplementares (acumulado)
E essa imbricação dos procedimentos previstos nas Leis Municipais
nº 8.174/10 e n.º 8.1742010, fez com que a Instrução adotasse uma parametrização conservadora em seus cálculos, que não farei oposição, no caso vertente, tendo em vista que a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, mesmo com um limite mais restritivo, observou o preceituado no inciso V da art. 167 da Constituição federal. Portanto, a abertura de créditos adicionais, efetuado pela Prefeitura Municipal de Campos do Goytacazes, encontra-se dentro do limite estabelecido na LOA, observando, portanto, o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Devo destacar, ainda, terem sido abertos não só créditos adicionais suplementares, utilizando-se da autorização legislativa prévia constante da Lei Orçamentária e sua posterior alteração como também, foi aberto crédito adicional com
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1903-v
autorização legislativa específica, que a Instrução assim se manifesta às fls. 1811v/11812:
FONTE DE RECURSO (VALOR R$) LEI Nº FLS. VALOR (R$) DECRETO Nº FLS. SUPERÁVIT EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OPERAÇÕES ANULAÇÃO DE CRÉDITO CONVÊNIOS OUTROS TIPO DE CRÉDITO (1)
8.152 8.155 – art. 1º 8.155 – art. 2º 8.155 – art. 3º 8.155 – art. 4º 8.155 – art. 5º 8.155 – art. 6º e 8.161 8.155 – art. 7º 8.155 – art. 8º e 8.199 8.155
3.500.000,00 81.539.566,00 284.891,41 500.000,00 2.542.535,00 500.000,00 709.030,00 5.951.750,00 164.000.000,00 1.460.322,96 6.376.000,00 82.630.000,00 8.000.000,00 146.000,00 500.000,00 175.220,00
E E E E E E E E S S S E S E
437/438v; 596 e 999
116/10 – art. 81.539.566,00 1º 116/10 – art. 284.891,41 2º 116/10 – art. 1.000.000,00 3º 116/10 – art. 4.092.535,00 4º e 155/10 438v/440, 116/10 – art. 557v e 5.951.750,00 5º 1025 116/10 – art. 172.000.000,00 6º 116/10 – art. 7º 116/10 – art. 89.006.000,00 8º e 454/10 1.460.322,96
437/438V --175.220,00 8.325,63 359.018.611,00
150/10 170/10 354/10 442/10 -TOTAL
530 608 882 1011 -96.203.315,37 0,00
Não 8.165 encaminhada Não 8.183 encaminhada 8.194 8.200 999 999v TOTAL
255.305.220,00
7.306.780,00
(Fonte: Publicações das leis e decretos ,fls. 361v/1011) (1) Tipo de Crédito: E – Especial S – Suplementar
“Do quadro anterior, observamos que os Decretos nos 170/10 (fls. 608) e 354/10 (fls. 882) abriram créditos adicionais suplementar e especial nos valores de R$ 146.000,00 e R$ 500.000,00, baseados nas Leis Autorizativas nos 8.165/10 e 8.183/10, respectivamente. Entretanto, as publicações das referidas leis não foram encaminhadas não sendo possível, desta forma, atestar se a abertura dos créditos adicionais encontra-se ou não dentro dos respectivos limites autorizados. Sendo assim, fica prejudicada a verificação da observância ou não do preceituado no inciso V, do artigo 167 da Constituição Federal, ensejando a sugestão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO (.....)
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1904
Da análise dos decretos de abertura dos créditos adicionais, verificamos IRREGULARIDADES ensejadoras de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, que destacamos no quadro a seguir:
IRREGULARIDADES Não foi encaminhada a publicação desta lei, impossibilitando a verificação do cumprimento do disposto no inciso V, do artigo 167 da Constituição Federal Não foi encaminhada a publicação desta lei, impossibilitando a verificação do cumprimento do disposto no inciso V, do artigo 167 da Constituição Federal
(....)”. (Grifos do original).
Em razão da sobredita conclusão (inicial), foi publicada a Pauta Especial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao determinado no artigo 9º da Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, sendo aberto prazo para apresentação de razões de defesa. Seguindo os procedimentos estabelecidos no artigo 10 da Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, foi dada vista do presente processo, neste Gabinete, ao Jurisdicionado, que, por sua vez, deu entrada nesta Corte de Contas em suas razões de defesa, protocolada no Tribunal sob o Documento TCE-RJ n.º 21.288-0/11, inserido às fls. 1854/1882. O Corpo Instrutivo, à fl.1886, após a análise das razões de defesa apresentadas pela Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita do Município, concluiu da seguinte forma:
“Razões de Defesa:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1904-v
Foi informado às fls. 1856 que foram encaminhadas as publicações das leis nos 8.165/10 e 8.183/10. Análise: Com base nas publicações encaminhadas, verificamos, conforme demonstrado no quadro a seguir, que a abertura de créditos adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas nos 8.165/10 e 8.183/10, observando o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Iremos, portanto, excluir este item de irregularidade de nossa conclusão.
FONTE DE RECURSO (VALOR R$) LEI Nº FLS. VALOR (R$) DECRETO FLS. Nº SUPERÁVIT EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONVÊNIOS 8165/10 8183/10 (1) 1857 1859 146.000,00 835.318,77 170/10 354/10 608 882 OUTROS TIPO DE CRÉDITO (1)
OPERAÇÕES ANULAÇÃO DE CRÉDITO 146.000,00 500.000,00
Tipo de Crédito: E – Especial; S – Suplementar”
Pelo demonstrado, a abertura de créditos adicionais encontra-se dentro do limite estabelecido nas leis autorizativas, observando, portanto, o estatuído no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal. O Instituto dos créditos adicionais estabelece que nos casos de créditos suplementares e especiais, esses dependem da existência prévia de autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes. Em sua análise a Instrução, relata às fls. 1812-v/1813: “a) Abertura de Créditos Adicionais por SUPERÁVIT FINANCEIRO
Verificamos a abertura de créditos adicionais no montante de R$196.612.573,92, tendo como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior. A análise efetuada no Balanço Patrimonial Consolidado do exercício de 2009, Processo TCE/RJ nº 215.314-5/10, excluindo-se os valores referentes ao RPPS, comprova a existência de superávit financeiro utilizado para a abertura dos Créditos Adicionais no valor de R$ 227.768.317,52, observando o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal. b) Abertura de Créditos Adicionais por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1905
Observamos que nos decretos de abertura de créditos por excesso de arrecadação não foi utilizada metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, prevista no artigo 43, parágrafo 3º da Lei nº 4.320/64, o que será objeto de impropriedade e determinação. Entretanto, verificamos que ao final do exercício o município apurou um excesso de arrecadação no valor de R$ 453.817.792,68, superior aos valores dos Créditos Adicionais abertos.
(A) Total do Excesso de Arrecadação Verificado - Anexo 10 (B) Excesso por Transferências de Convênios (C) Excesso de Arrecadação para Abertura de Crédito (A-B) (D) Total de Créditos Abertos (E) Suficiência Apurada (C-D)
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado, fls. 1586/1595”
453.817.792,68 0,00 453.817.792,68 412.426.053,46 41.391.739,22
A análise das alterações orçamentárias permitiu concluir que a abertura de créditos adicionais efetuadas pelo Município de Campos dos Goytacazes encontra-se dentro do limite estabelecido nas respectivas leis autorizativas, e com a correspondente indicação dos recursos, tendo sido, portanto, observado o que dispõe o inciso V, artigo 167 da Constituição Federal. Não obstante farei constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu voto, quanto à impropriedade verificada na publicação dos decretos de abertura de créditos por excesso de arrecadação, pois que não foi utilizada a metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, prevista no § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1905-v
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução orçamentária comprovou-se deficitária em
(R$102.956.218,81), já excluídos os montantes relativos ao regime próprio de previdência social. A Instrução, à fl. 1818 e verso, demonstra a situação apresentada em 31.12.10, pelo Município de Campos dos Goytacazes:
“O Resultado Orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, podendo, dessa forma, ocorrer um superávit ou um déficit orçamentário. Ao realizarmos a análise da execução orçamentária deste exercício, verificamos que o município apresentou resultado deficitário, já excluídos os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme apresentado no quadro a seguir:
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO - 2010 DESCRIÇÃO Receitas Arrecadadas Despesas Realizadas DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO CONSOLIDADO 1.867.225.055,18 1.876.758.880,03 -9.533.824,85 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 93.536.641,74 114.247,78 93.422.393,96 VALOR SEM O RPPS 1.773.688.413,44 1.876.644.632,25 -102.956.218,81
Fonte: Anexo 10 e 11 da Lei nº 4.320/64 Consolidados - fls. 1586/1635 e Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 do Fundo de Prev. – fls. 1155/1156 “
RECEITA A Receita Arrecadada no exercício, conforme demonstrativo consolidado
– Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, fls. 1636/1637, foi de R$1.867.225.055,18, portanto, acima da previsão constante do orçamento de R$1.413.407.262,50, em
aproximadamente 32,11%. A Instrução, à fl. 1814, assim se manifesta sobre os resultados alcançados pela municipalidade:
“O quadro apresentado a seguir demonstra o comportamento da arrecadação municipal no exercício de 2010 em comparação à previsão inicial:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1906
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2010 Natureza Receitas Correntes Receitas de Capital Receita Intraorçamentária Total Previsão - R$ 1.380.582.836,90 14.224.425,60 18.600.000,00 1.413.407.262,50 Arrecadação - R$ 1.828.052.666,48 19.208.451,49 19.963.937,21 1.867.225.055,18 Variação R$ Percentual 447.469.829,58 4.984.025,89 1.363.937,21 453.817.792,68 32,41% 35,04% 7,33% 32,11%
Fonte: Balanço Orçamentário consolidado – anexo 12 - fls. 1636/1637 Nota: no valor das receitas já estão consideradas as devidas deduções.
Verificamos que o Anexo I do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2010 registra uma receita arrecadada de R$ 1.867.225.055,30, consoante à evidenciada nos demonstrativos contábeis.”
Apresento a seguir alguns indicativos do comportamento da arrecadação das Receitas do Município de Campos dos Goytacazes: a arrecadação das receitas tributárias (R$131.891.334,26, fl. 738) foi superior aos valores previstos (R$100.359.236,83, fl. 738) para o exercício de 2010, correspondente aproximadamente a 7,06% do total das receitas arrecadadas (R$1.867.225.055,18, fl. 738) no exercício sob análise; ao utilizar-se como parâmetro os valores arrecadados em 2009 (R$88.522.134,98 – processo TCE-RJ nº 215.314-5/10, fl. 213), em valores nominais, houve um incremento da arrecadação das receitas tributárias em 2010 (R$131.891.334,26, fl. 569), de aproximadamente 48,99%; o peso percentual das receitas tributárias, com relação ao total da arrecadação (valores realizados), aumentou no período, passando de 6,22% (R$88.522.134,98, em 2009) para 7,06% (R$131.891.334,26 em 2010, fl. 738).
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1906-v
Por outro lado, destaca-se que a Receita de Transferências constitui-se na mais significativa fonte de recursos do Município de Campos dos Goytacazes, respondendo por 84,21% da receita total arrecadada no exercício em exame. Tal proporção no exercício de 2009 foi equivalente a 83,07%, havendo, portanto, um acréscimo percentual nesta representatividade em 2010. A esse respeito, à fl.1815, a Instrução relata:
“Além das receitas arrecadadas em decorrência do seu poder de tributar, ocorreram transferências que constituem a mais significativa fonte de recursos do Município, que representaram 84,21% do total arrecadado em 2010, sendo superior ao apurado em 2009. No quadro a seguir demonstramos esta evolução:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Evolução das Receitas em relação à Receita Total (Em Valor Arrecadado em 2010 %) R$ 2010 2009 131.891.334,26 1.572.443.929,65 178.853.601,51 15.963.810,24 1.867.225.055,18 7,06% 84,21% 9,58% -0,85% 100,00% 6,22% 83,07%
Receitas Tributárias Receitas de Transferências Outras Receitas (-) Deduções da Receita Receita Total
Fon te: Demonstrativo das Receitas Arrecadadas – Anexo 10 (fls. 1586/1595) e ADM 2009 – Proc. TCE-RJ nº 215.3145/10 Nota: nas Receitas de Transferências já estão consideradas as deduções para o FUNDEB. As deduções da receita, indicadas no quadro, referem-se às demais deduções”
Receita da Dívida Ativa Dos saldos patrimoniais que compõem o Ativo Permanente do Município,
destacam-se os relativos à Dívida Ativa, os quais, a despeito da materialidade que podem representar em relação ao total do Ativo, têm também intrínseca relação com o esforço de arrecadação e cobrança de créditos, quer sejam estes de natureza tributária
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1907
ou não. A análise da evolução do saldo apresentado em 31.12.2011, levada a efeito pela Instrução, às fls. 1815-v, está transcrita abaixo:
“A evolução da inscrição, cobrança e cancelamento da Dívida Ativa Municipal, desde o exercício de 2009 até o exercício em análise, está demonstrada na tabela a seguir:
Em R$ EXERCÍCIO
229.092.882,28 271.937.670,61
INSCRIÇÃ O
3.888.759,50 7.413.648,81 (B)
CANCELAMENT O
271.937.670,61 (2) (C)
(Fonte: Prestação de Contas Administração Financeira 2009 – Processo TCE/RJ nº 215.314-5/10; Anexos 14 e 15 da Lei nº 4.320/64 Consolidado- fls. 1640/1644)”
Verifico que no quadro apresentado pela Instrução, à fl. 1815-v, foram consignadas as seguintes notas de rodapé:
(1) Não foi possível obter estes valores uma vez que o Demonstrativo das Variações Patrimoniais às fls. 264 não possui tal abertura. Tendo sido considerado como impropriedade na Prestação de Contas de Administração de Contas do exercício anterior. (2) Valor extraído do Anexo 14 da Lei n º 4.320/64 Consolidado da Prestação de Contas de Administração Financeira do exercício anterior. (A) Não foi possível obter estes valores uma vez que o Demonstrativo das Variações Patrimoniais às fls. 1642/1644 não possui tal abertura. Será considerado como impropriedade em nossa conclusão. (B) Valor extraído do Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado (fl. 1593), uma vez que não identificamos no Demonstrativo das Variações Patrimoniais as movimentações relacionadas à dívida ativa. Será considerado como impropriedade em nossa conclusão. (C) Não foi possível obter estes valores uma vez que o Balanço Patrimonial às fls. 1640/1641 não possui tal abertura. Será considerado como impropriedade em nossa conclusão.”
Tal fato será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu voto.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1907-v
À fl. 1816, a Instrução ao traçar as principais ações desenvolvidas pelo Município de Campos dos Goytacazes, para efetivar a arrecadação de suas receitas, aponta:
“De acordo com o Relatório de fls. 181/182, foram ajuizadas, no exercício de 2010, 349.514 ações na esfera administrativa e 15.269 ações na esfera judicial para cobrança da dívida ativa, que representam o montante de R$ 83.386.337,24. Quanto às providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação, foram realizadas as seguintes ações: - Implantação da Nota Fiscal eletrônica e escrituração eletrônica; - Emissão de 262 ordens de fiscalização; - Monitoramento das notas fiscais canceladas; - Emissão de 42 notificações; - 1532 mensagens eletrônicas de notificações; - Alvará Eletrônico.”
DESPESA Ao se comparar a Despesa Autorizada Final (R$2.026.630,920,20) com a
Despesa Realizada no exercício (R$1.876.758.880,03), tem-se uma realização correspondente a 92,60% dos créditos autorizados, resultando em uma economia orçamentária de R$149.872.040,17, conforme e demonstrada pela Instrução à fl. 1816-v:
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - 2010 Autorizadas A 2.026.630.920,20 Empenhadas B 1.876.758.880,03 Percentual Empenhado (B/A) 92,60% ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA (A-B) 149.872.040,17
F onte: Balanço Orçamentário consolidado – Anexo 12 (fls. 1636/1637).
Verificamos que o Anexo I do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2010 registra uma despesa empenhada no total de R$ 1.876.758.880,00, consoante à evidenciada nos demonstrativos contábeis.”
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1908
No quadro a seguir apresento a execução da despesa nas maiores funções de governo no exercício de 2010, onde se verifica que o maior gasto da Prefeitura de Campos dos Goytacazes foi realizado na função Administração:
DESPESA EMPENHADA R$ 506.662.403,74 438.344.819,26 237.977.547,39 230.379.045,53 202.468.544,25 64.855.926,96 51.755.454,43 34.569.191,01 26.328.614,88 20.607.616,16 19.391.756,24 16.195.629,63 7.235.909,10 6.332.079,59 4.304.185,77 3.718.104,57 3.165.152,35 1.338.463,75 842.279,41 285.760,01 396,00 1.876.758.880,03 % EM RELAÇÃO AO TOTAL 27,00% 23,35% 12,67% 12,28% 10,79% 3,46% 2,76% 1,84% 1,40% 1,10% 1,03% 0,86% 0,39% 0,34% 0,23% 0,20% 0,17% 0,07% 0,04% 0,02% 0,00% 100,00%
FUNÇÃO Administração Saúde Educação Urbanismo Habitação Gestão Ambiental Assistência Social Transporte Encargos Especiais Cultura Saneamento Legislativa Judiciária Agricultura Desporto e Lazer Direitos da Cidadania Indústria Segurança Pública Comércio e Serviços Previdência Social Ciência e Tecnologia TOTAL
Fonte: Anexo 08 Consolidado, fls. 1578/1585.
A Instrução, à fl. 1816-v, informa que, no comparativo da execução orçamentária no biênio 2009/2010, o Município de Campos dos Goytacazes alterou “(....) suas ações de políticas públicas, uma vez que no exercício anterior o maior gasto foi realizado na função 10 – Saúde (...)”.
No tocante às Despesas de Capital, referentes a investimentos em infraestrutura, aquisição de bens e direitos e amortização do principal da dívida fundada, a Instrução relata à fl. 1817 e verso:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1908-v
“Os investimentos realizados pelo município no exercício de 2010 totalizaram R$ 437.944.023,60, representando 23,34% das despesas totais realizadas, sendo superior ao apurado no exercício anterior, como segue:
DESPESA DE INVESTIMENTOS EM RELAÇÃO À DESPESA TOTAL Descrição Investimentos Despesa Total Valor - R$ 437.944.023,60 23,34% 1.876.758.880,03 12,47% Resultado em % Resultado em % 2010 2009
Fo nte: Prestação de Contas de Adm. Financeira de 2009 – proc. TCE-RJ nº 215.314-5/10 Balanço Orçamentário – anexo 15 (fls. 1636/1637)”
Da movimentação financeira ocorrida no exercício, evidenciada no
Balanço Financeiro, verifica-se a existência de saldo registrado em Disponibilidades no montante total de R$299.507.732,51, já excluídos os encaixes do regime próprio de previdência social. A Instrução evidencia em seu relatório às fls.1819 e verso:
“Verificamos que a Administração Municipal apresentou resultado financeiro superavitário já excluídos os montantes relativos ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme apresentado no quadro a seguir:
RESULTADO FINANCEIRO - 2010 DESCRIÇÃO Ativo Financeiro Passivo Financeiro SUPERÁVIT FINANCEIRO CONSOLIDADO 876.945.814,01 132.244.966,24 744.700.847,77 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 577.438.081,50 0,00 577.438.081,50 VALOR SEM O RPPS 299.507.732,51 132.244.966,24 167.262.766,27
Font e: Balanço Patrimonial Consolidado - fls. 1640/1641 e Balanço Patrimonial do Fundo de Prev. – fls. 1159/1160.
Como podemos observar o município de CAMPOS DOS GOYTACAZES alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1909
Adiante apresentamos a evolução do resultado financeiro do município desde o exercício de 2008:
EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS FINANCEIROS GESTÃO ANTERIOR 2008
102.883.674,60
GESTÃO ATUAL 2009
227.768.317,52
167.262.766,27
Fonte: ADM 2009 – Processo nº 215.314-5/10 e quadro anterior.”
Embora no exercício de 2010 tenha ocorrido uma redução do superávit financeiro em aproximadamente 26,56%, em relação ao saldo apresentado em 31.12.2009, podemos observar o Município de Campos dos Goytacazes, manteve o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. O resultado patrimonial apurado pelo Município de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2010, apresentou um superávit de
R$18.869.765,86, que demonstro no quadro seguinte:
DESCRIÇÃO Variações Aumentativas Variações Diminutivas RESULTADO PATRIMONIAL – SUPERÁVIT
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais ,fls. 1642/1644
VALOR 4.838.966.222,75 4.820.096.456,89 18.869.765,86
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1909-v
Tal resultado elevou o saldo do Ativo Real Líquido do Município de Campos dos Goytacazes de R$957.534.357,76, apurado até 31.12.2009, para R$976.404.123,62, em 31.12.2010, que pode ser assim resumido:
Ativo Real Líquido – 2009 (saldo do Balanço Patrimonial) Resultado Patrimonial – Superávit – 2010 ATIVO REAL LÍQUIDO/PASSIVO REAL A DESCOBERTO APURADO
Fonte: ADM 2009 – Processo nº 215.314-5/10, quadro anterior e Balanço Patrimonial, fls. 1640/1641.
VALOR 957.534.357,76 18.869.765,86 976.404.123,62
A Lei Complementar Federal n.º 101/00 dispõe sobre normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse intuito, a Lei de Responsabilidade Fiscal criou mecanismos de controle das contas públicas. Dentre eles, destacam-se os limites máximos estabelecidos para as principais rubricas dos entes da Federação.
Tais limites utilizam como base de cálculo a Receita Corrente Líquida - RCL, cujas rubricas que a compõem estão descritas no inciso IV, artigo 2º da LRF, a qual foi demonstrada pelo Corpo Técnico às fls. 1820-v/1821, conforme segue:
“No quadro a seguir, transcreveremos os valores da Receita Corrente Líquida - RCL, extraídos do Anexo III do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referentes aos períodos de apuração dos limites legais de endividamento e gastos com pessoal:
Em R$ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1º QUADRIMESTRE 1.563.994.844,20 2º QUADRIMESTRE 1.794.361.465,59 3º QUADRIMESTRE 1.809.304.809,53
Fonte: RREO – 2º, 4º e 6º bimestres de 2010 – Processos nº 227.031-1/10, 201.136-3/11 e 208.823-7/11 JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO CONSELHEIRO-RELATOR
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1910
Preliminarmente cumpre mencionar que em 04/01/2010 foi emitida, pela Secretaria do Tesouro Nacional, ‘NOTA DE ESCLARECIMENTO’ sobre os procedimentos que os entes da federação devem adotar para a recondução dos limites da Dívida Consolidada Líquida e da Despesa com Pessoal, de forma a padronizar e garantir a consolidação das contas públicas. Tal procedimento foi decorrente da apuração do Produto Interno Bruto-PIB, divulgado pelo IBGE, em 10/12/2009, referente ao 3º trimestre de 2009, que apresentou uma taxa de variação real do PIB acumulada nos últimos quatro trimestres em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores negativa em 1%, sendo necessária à aplicação do art. 66 da LRF, com a imediata duplicação dos prazos de recondução aos limites. Assim, o fundamento da prorrogação dos prazos é viabilizar o reenquadramento aos limites legais em momentos de recessão, tendo em vista que os limites da LRF são apurados como proporção da Receita Corrente Líquida – RCL, diretamente afetada pelo cenário de baixo crescimento. Destacamos que caso o município tenha ultrapassado os limites da Dívida Consolidada Líquida e da Despesa com Pessoal, no exercício de 2009, e, ainda, neste exercício apresente percentual acima dos limites legais, consideraremos a flexibilização dos prazos de recondução estabelecidos no art. 66 da Lei Complementar nº 101/2000.” (Grifos do original).
GASTOS COM PESSOAL No exercício de 2010, as despesas totais com pessoal do Poder
Executivo conforme a verificação efetuada pelo Corpo Instrutivo (fls. 1822 e verso) nos Relatórios de Gestão Fiscal, encaminhados a esta Corte, apresentaram a seguinte evolução percentual: Percentual aplicado com Pessoal
DESCRIÇÃO 2009 1º 2º 3º QUAD QUAD QUAD % % %
35,74 37,87 35,58
2010 1º QUAD Valor (R$)
507.898.300,00
2º QUAD %
3º QUAD %
564.933.696,30
602.272.534,70
Fonte: Prestação de Contas de Adm. Financeira do exercício de 2009 – Processo nº 215.314-5/10 e RGF 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2010 – Processos nº 204.081-3/11, 204.603-7/11 e 208.855-0/11
Conforme podemos constatar, o Poder Executivo respeitou o limite estabelecido na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da LRF (54% da Receita Corrente Líquida), nos três quadrimestres do exercício de 2010.”
Em conseqüência, com base nos percentuais demonstrados no quadro anterior, pode-se concluir que:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1910-v
os GASTOS COM PESSOAL do PODER EXECUTIVO estão dentro dos limites impostos no inciso III do art. 19 e alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/00. 6.2 6.2.1 DÍVIDA PÚBLICA COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA A Dívida Pública é constituída pela Dívida Flutuante, Dívida Fundada Interna e Dívida Fundada Externa, sendo que a Flutuante corresponde aos compromissos de curto prazo, enquanto que as Dívidas Fundadas Interna e Externa referem-se às obrigações de médio e longo prazos. O Corpo Instrutivo destaca, à fl. 1821-v, que, conforme Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2010 a Dívida Consolidada Líquida correspondeu a -10,21% da Receita Corrente Líquida, denotando a observância ao limite insculpido no inciso II, artigo 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal, conforme demonstro a seguir:
PERCENTUAL DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA S/ A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2009 3º QUADR. -39,50% 1º QUADR. -30,86% 2010 2º QUADR. -28,50% 3º QUADR. -10,21%
(Fonte: RGF – 3º quadrimestre de 2010 – Processo nº 208.855-0/11 )
Conforme verificado, tanto no exercício anterior, bem como em todos os quadrimestres de 2010, o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução n.º 40/01 do Senado Federal – 120% da RCL - foi respeitado pelo Município.”
Em relação ao limite para concessão de garantia, a Instrução, à fl. 1822, informa:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1911
“De acordo com o Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores – Anexo III do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2010, verifica-se que o Município não concedeu garantia em operações de crédito interna/externa.”
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA A operação de crédito por antecipação de receita atenderá ao disposto
nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Quanto ao atendimento a essa legislação, assim comenta a Instrução à fl. 1822:
“Em consulta ao Demonstrativo das Operações de Crédito – Anexo IV do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2010, constatamos que o Município não contraiu operações de crédito por antecipação de receita no exercício.”
APLICAÇÃO NO ENSINO O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Municípios
devem aplicar 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Com a edição da Emenda Constitucional nº 53/06 e da Lei Federal nº 11.494/07 foi criado e regulamentado o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que substituiu o FUNDEF a partir do exercício de 2007. Antes da aferição dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Campos dos Goytacazes do exercício de 2010, a Instrução, às fls. 1823/1824, faz as seguintes observações, conforme segue:
“Relacionaremos a seguir alguns aspectos importantes que deverão ser observados quando da apuração para o atendimento ao limite com educação:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1911-v
a) A Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação - estabelece em seus artigos 70 e 71, respectivamente, as despesas que podem e que não podem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, donde concluímos que somente devem ser computadas aquelas que, de alguma forma, contribuam para o seu aprimoramento; b) As despesas com alimentação custeadas pelo Município com recursos próprios serão consideradas para fins de apuração do limite com Educação, consoante decisão proferida no Processo TCE-RJ n.º 261.276-8/01; c) Serão considerados, ainda, os montantes das despesas de educação contabilizadas na função 12 referentes às subfunções atípicas que ocorrerem na Educação; d) As despesas com Educação realizadas em funções atípicas somente serão acolhidas como despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino quando demonstrarem, inequivocamente, que estes gastos fazem parte do conjunto de dispêndios que corroboram para a atividade escolar regular e, sobretudo, para a manutenção do aluno em sala de aula; e) As despesas que podem ser custeadas com os recursos do FUNDEB são as efetuadas nas etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica dentro do âmbito de atuação prioritária do Município, educação infantil e ensino fundamental, conforme estabelecido no artigo 211 da Constituição Federal; f) Estão vedadas despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, segundo o estabelecido no art. 71 da Lei n.º 9.394/96 e a utilização de recursos do FUNDEB como garantia ou contrapartida de operações de crédito que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, de acordo com o art. 23 da Lei 11.494/07; g) Esta Corte de Contas tem entendido, através de decisões plenárias proferidas nos Processos TCE-RJ n.ºs 211.006-5/03 e n.º 221.316-0/03, pela inclusão das despesas com Inativos da Educação, custeadas com recursos próprios, no cálculo do limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, razão pela qual consideraremos as mesmas na base de cálculo do cumprimento do limite da educação. h) Serão expurgados os empenhos registrados na função 12, subfunções 361, 365, 366 e 367 e em subfunções atípicas vinculadas ao ensino fundamental e infantil, que, por meio do Relatório das Despesas com Educação – BO, extraído do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, indiquem que seu objeto não é relativo à Educação, de acordo com a Lei n.º 9.394/96;”
Às fls. 1824-v/1825 a Instrução elaborou quadro demonstrativo, visando à apuração dos percentuais aplicados na educação do Município de Campos dos Goytacazes, conforme segue:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1912
R E CE I TAS R E S UL TAN TE S DE I MP O S TO S E T RAN S F E RÊ N CI AS LE G AI S I m p osto s I - Di r etam ente Ar recad ado s IPT U I R RF IT BI ISS I S S - S I MP LE S N A CI O NA L (S N A ) I T R - Diret am ente A rrecadado I I - R ecei ta d e T ran sferên cia d a U ni ão F P M (alí neas b, d) IT R I O F -O uro I C MS Des oneração - LC 87/96 I II - Recei ta de Tr ansfer ênci a d o E stad o I C MS + I C MS E CO LÓ G I CO IPVA I P I - E xport ação I V - O u tras Recei tas C or ren tes do M un icí p io D ív ida A tiv a dos I m post os Muni cipais M ulta e Juros de Mora de Im post os M unicipais M ulta e Juros de Mora da Dí vida A tiv a dos Im post os M unic ipais V - Ded ução d as Co ntas de Recei tas V alor t otal das deduç ões realizadas nas cont as de receit as de im post os e trans ferênc ias ant eriorm ente regist radas V I- To tal das recei tas r esul tantes d os Im p osto s e T r ansfer ênci as L egai s (I+I I+I II +IV -V ) To tal 100% 121. 466.419, 01 18. 135.706, 06 25. 146.112, 79 7. 500.517, 67 65. 528.185, 95 5. 155.896, 54 0, 00 37. 096.393, 37 35. 645.997, 47 286.414, 74 0, 00 1. 163.981, 16 255. 638.177, 84 236. 062.514, 32 13. 720.271, 02 5. 855.392, 50 9. 362.135, 68 6. 008.565, 68 1. 082.785, 82 2. 270.784, 18 0, 00
423. 563.125, 90
R EC EIT A S D O F U N D EB
T rans ferênc ias Mult igov ernament ais A plicaç ão F inanc eira C om plement aç ão F inanceira do FU ND E B T o tal das Recei tas d o F UN DE B 96. 131.664, 14 546.336, 86 96. 678.001, 00
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado - fls. 1586/1595.
As receitas que compõem a base de cálculo do FUNDEB do município (FPM, ICMS, IPI Exp, ICMS Des., IPVA e ITR) de acordo com a E.C. nº 53/06 e com o inciso I, §1º do art. 31 da Lei n.º 11.494/07, sofreram dedução compulsória de 20% (vinte por cento), para o FUNDEB. Assim, verificamos que os valores referentes à dedução do FUNDEB registrados no “Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada” – Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64 totalizaram R$ 58.196.731,43. Destacamos que utilizaremos este montante no decorrer desta análise. As receitas resultantes dos impostos e transferências legais demonstradas nesta prestação de contas se coadunam com as receitas consignadas no Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2010.”
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1912-v
Prosseguindo em sua análise a Instrução aponta à fl. 1825:
“Observamos que o valor total das despesas evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS/BO, diverge do valor registrado pela contabilidade na função 12, conforme demonstrado:
DESCRIÇÃO SIGFIS/BO Contabilidade – anexo 8 consolidado Diferença
Fonte: Anexo 8 - consolidado às fls. 1578/1585 e planilha SIGFIS/BO de fls. 1789/1793.
VALOR –R$ 210.399.608,89 237.977.547,39 27.577.938,50
A diferença apontada no quadro anterior, embora não comprometa a análise que será efetuada com base no processo de amostragem, será objeto de impropriedade e determinação ao final desta instrução.”
A divergência entre a despesa consignada no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS/BO e os registros contábeis verificados na função 12, será objeto de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em minha conclusão. O Corpo Instrutivo concluiu em sua análise que os gastos efetuados pelo Município de Campos dos Goytacazes com a manutenção e desenvolvimento da educação básica da municipalidade atenderam aos limites estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal n.º 11.494/07, conforme e demonstrado no quadro seguinte:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1913
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – EDUCAÇÃO BÁSICA
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1913-v
FONTE DE RECURSOS: IMPO STOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO S MODALIDADE DO ENSINO SUBFUNÇÃO 361 - Ensino Fundamental 122 - Administração E NSINO FUNDAMENTA L 306 - Alimentação 782 - Transporte Rodo viário Inativos Total Ensino Fundamental (A) 365 - Ensino Infantil 122 - Administração E NSINO INFANTIL 306 - Alimentação 782 - Transporte Rodo viário Inativos Total Ensino Infantil (B) E DUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS (Consideradas no Ensino Fundamental) E DUCAÇÃO ESP ECIAL (Consideradas no Ensino Fundamental e Infantil ) DEMA IS SUBFUNÇÕES ATÍP ICAS CONS IDERADAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA S UBFUNÇÕES TÍPICAS DA EDUCAÇÃO REGISTRADAS EM OUTRAS FUNÇÕES 366 - Educação Jovens e A dultos (C) 0,00 0,00 60.214.371,16 VALOR-R$ 3.964.434,23 54.843.992,44 1.405.944,49
367 - Educação Especial (D) (E) (F) 60.214.371,16 58.196.731,43 118.411.102,59 0,00 0,00 118.411.102,59 423.563.125,90 27,96% 86.073.792,90 0,00 0,00 86.073.792,90 96.131.664,14 546.336,86 96.678.001,00 89,03%
(G) TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (A+B+C+D+E+F) (H) V ALOR REPA SSADO AO FUNDEB (I) TOTAL DAS DESPES AS REGIS TRADAS COMO GASTO EM EDUCAÇÃO (G+H) (J) DEDUÇÃO DO S IGFIS/BO (K ) DEDUÇÃO DE RE STOS A PAGAR DE 2010 CANCELADOS EM 2011 (L) TOTAL DAS DES PESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (I-J-K) (M) RECE ITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (N) P ERCENTUAL ALCANÇADO (LIMITE MÍNIMO 25,00% - ART. 212 DA CF/88) (L/Mx100) FONTE DE RECURSOS: FUNDEB (O) TOTAL REGISTRADO COMO PAGAMENTO DOS PROFISS IONAIS DO MA GISTÉRIO (P ) DEDUÇÃO DO SIGFIS RELATIVO AOS PROFIS SIONAIS DO MAGISTÉRIO (Q) DE DUÇÃO DE RE STOS A PAGAR DE 2010 CANCELADOS EM 2011 - MAGISTÉRIO (R) TOTAL APURADO REF. AO PAGAMENTO DOS PROFIS SIONAIS DO MAGISTÉRIO (O-P-Q) (S ) RECURSOS RE CEBIDOS DO FUNDEB (T) APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDEB (U) TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB (S+T) (V ) PERCENTUAL DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO E NSINO BÁSICO (MÍNIMO 60,00% - ART. 22 DA LEI 11.494/07) (R/Ux100)
Fonte: Documentos às fls. 123/124 e 1737/1738 e Demonstrativos Contábeis às fls.1586/1595.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1914
Em conclusão, verifica-se que: quanto ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, o Município, ao aplicar o equivalente a 27,96% da Receita de Impostos e Transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecidos; quanto ao estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, ao aplicar o equivalente a 89,03% dos recursos do FUNDEB em gastos com a remuneração de profissionais em efetivos exercício de suas atividades na educação básica, mínimos estabelecidos. Cabe frisar que a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes estabelece em seu artigo 229 que a municipalidade aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo, portanto, cumprido o percentual fixado. A seguir apresento o demonstrativo das despesas realizadas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Município de Campos dos Goytacazes, distribuídas por fontes de recursos: respeitou os limites respeitou os limites mínimos
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1914-v
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - FUNÇÃO 12
FONTE DE RECURSOS TOTAL R$
SUBFUNÇÃO IMPOSTOS R$ FUNDEB R$
ROYALTIES R$
DEMAIS FONTES R$
361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infanti l 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 122 - Adm inistração Geral 306 - Alimentação outras TOTAL Cancelamento em 2011 de Restos a Pagar de 2010 EXCLUSÃO SIGFIS TOTAL AJUSTADO Percentual Aplicado por Fonte de Recur so em Relação às Despesas
3.964.434,23
97.714.348,58
24.477.537,70
14.949.233,87
141.105.554,38 0,00 0,00
8.551.859,99 1.353.275,72 2.693.816,07 222.199,99
8.551.859,99 4.047.091,79 222.199,99 0,00
54.843.992,44 1.405.944,49
176.422,91
3.689.875,39 22.095.184,53 1.830.283,48
58.710.290,74 25.331.412,50 9.138,00 16.779.517,35 0,00 237.977.547,39 0,00 0,00
1.188,00 60.214.371,16 99.245.235,21
7.950,00 61.738.423,67
60.214.371,16 25,30%
99.245.235,21 41,70%
61. 738.423,67 25,94%
16.779.517,35 7,06%
237.977.547,39 100,00%
onte: Anexo 8 da Lei nº 4.320/64 – fls. 1578/1585 e Quadro às fls. 124
ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDEB A Lei Federal nº 11.494/07 – que regulamentou o Fundo de Manutenção
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1915
- FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –, estabeleceu que os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Em relação ao saldo dos recursos do FUNDEB do exercício de 2009, o Corpo Instrutivo relata à fl. 1827-v:
“De acordo com a Prestação de Contas de Administração Financeira do exercício de 2009 – processo TCE-RJ nº 215.314-5/10, o saldo a empenhar do FUNDEB para o exercício de 2010, totalizou R$ 4.662.481,78. Verificamos que o valor do saldo a empenhar utilizado pelo município – R$ 3.376.000,00, difere do apontado na Prestação de Contas, o que será objeto de impropriedade em nossa conclusão. Ressaltamos que iremos utilizar o valor informado pelo município diante da documentação ora apresentada.”
A diferença apontada pela Instrução será motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto. Ainda, em relação ao saldo dos recursos oriundos do FUNDEB do exercício de 2009, a Instrução informa à fl. 1828:
“Ressaltamos que este valor foi utilizado no exercício de 2010, por meio de crédito adicional aberto em maio e retificado em dezembro, após o 1º trimestre, portanto, em desacordo com o previsto no §2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494/07, o que será objeto de impropriedade em nossa conclusão.”
O fato do Município de Campos dos Goytacazes não observar o disposto no disposto no §2º do art. 21 da Lei 11.494/07, procedendo à abertura do crédito, tendo como fonte o superávit financeiro do FUNDEB, no primeiro trimestre
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1915-v
do exercício imediatamente subseqüente, será motivo objeto de RESSALVA e
DETERMINAÇÃO em minha conclusão. No quadro a seguir, demonstro a execução das despesas empenhadas no exercício de 2010 com recursos FUNDEB, bem como o saldo restante a empenhar, em face do que dispõe o artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07:
CÁLCULO DAS DESPESAS EMPENHADAS COM RECURSOS DO FUNDEB EM 2010
(A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2010 (B) Receita de Aplicação Financeira com FUNDEB no exercício de 2010 (C) Total das Receitas do FUNDEB no exercício de 2010 (A+B) (D) Despesas empenhadas à conta dos recursos do FUNDEB recebidos em 2010 (E) Cancelamento realizados em 2011 relativos a Restos a Pagar de 2010 (F) Saldo a empenhar para o próximo exercício a título de FUNDEB (C-D+E) (G) Percentual atingido (mínimo = 95%) (D-E)/C
VALOR (R$) 96.131.664,14 546.336,86 96.678.001,00 95.869.235,21 0,00 808.765,79 99,16%
(Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado - fls. 1586/1595, Demonstrativo às fls. 1738) Nota (item D): o valor apontado corresponde ao valor das despesas empenhadas com recursos do FUNDEB no exercício de 2010 – R$ 99.245.235,21 , deduzido do saldo a empenhar do exercício anterior – R$ 3.376.000,00
A partir dos dados constantes do Demonstrativo das Receitas e Despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conclui-se: quanto ao estabelecido no §2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07, o Município Campos dos Goytacazes observou o limite 5%, tendo em vista que restou a empenhar 0,84% dos recursos recebidos no exercício de 2010.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1916
Já com relação à movimentação financeira dos recursos do FUNDEB Corpo Instrutivo destaca às fls. 1828-v/1829:
FUNDEB - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE 2010 I - Saldo Financeiro Conciliado do Exercício Anterior (2009) II - Recursos Recebidos a Título de FUNDEB III - Receitas de Aplicações Financeiras IV - Outros Créditos V - Total dos Recursos Financeiros (I+II+III+IV) VI - Despesa Paga com o FUNDEB no exercício de 2010 (inclusive os passivos financeiros de exercícios anteriores) VII - Outros Débitos VIII - Total das Despesas (VI+VII) IX - Saldo Financeiro a título de FUNDEB apurado (V-VIII) X – Saldo Financeiro Conciliado do FUNDEB (2010) XI – Diferença Apurada (IX-X)
VALOR (R$) 8.917.923,87 96.131.664,14 546.336,86 0,00 105.595.924,87 98.585.469,70 5.405.813,16 103.991.282,86 1.604.642,01 1.579.149,57 25.492,44
Fonte: Quadro às fls. 1738, Receitas Arrecadadas – anexo 10, fls. 1586/1595 e conciliações bancárias às fls. 133/153.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1916-v
Nota: Outros débitos são relativos à reposição para a conta royalties referentes a obrigações patronais empenhadas e pagas indevidamente em 2009, bem como consignações quando efetivamente se tratava da fonte FUNDEB, conforme informado às fls. 1738.”
A Instrução consignou as seguintes observações no quadro da “Movimentação Financeira do FUNDEB” do exercício de 2010:
“Conforme assinalado no quadro anterior, apurou-se uma diferença de R$ 25.492,44, entre o saldo final da movimentação de recursos do FUNDEB e o saldo financeiro conciliado, apontando para um saldo contábil inferior ao saldo apurado, o que será motivo de impropriedade em nossa conclusão, tendo em vista que pela análise da documentação apresentada tal diferença refere-se aos créditos não contabilizados constante na conciliação bancária de 2010, fls. 140.”
No que tange a proposta da Instrução em relação aos “débitos vários não contabilizados – Anexo II, no valor de R$284,59; “cheques emitidos e não apresentados”, no valor de R$660,13; e “créditos vários não contabilizados – Anexo III, no montante de R$24.880,31, valores constantes dos anexos da conciliação bancária, tenho
entendimento diverso, visto que, o jurisdicionado apresentou, às fls. 133/152, conciliações bancárias, na forma do Modelo 6, nas quais foram especificadas, em seus anexos, aquelas pendências, objeto de regularização futura, além da remessa dos extratos bancários do inicio e do final do período em análise. Cumprida tal medida por parte da municipalidade, ou seja, a remessa das conciliações bancárias, com os seus devidos anexos, especificando as pendências apuradas no período, sob análise, entendo que as demais questões deverão ser abordadas quando do exame das prestações de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis pela guarda de dinheiros, bens e valores públicos, pois que, a remessa da prestação de Contas da Administração Financeira da municipalidade não libera os responsáveis pelos demais deveres de prestar contas, regulamentados em deliberação própria, tendo em vista, o estatuído no § 3º do artigo 2º da Deliberação TCERJ nº 199/96.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1917
Prosseguindo, a Instrução, à fl. 1829-v, informa, sobre o Parecer do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
“Cabe-nos ainda destacar que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, fls. 155/157 e 1746/1748, sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo concluiu pela aprovação das contas, conforme previsto no artigo 24 da Lei n.º 11.494/07. Ressaltamos que não consta explicitamente o exercício a que se refere às contas. Entretanto, entendemos que esta falha possa ser considerada uma impropriedade, tendo em vista que todos os documentos constantes das presentes são referentes ao exercício de 2010 e ainda a emissão do Parecer em questão ocorreu em 08 de abril de 2011.”
Compulsando a documentação encaminhada pelo Município de Campos dos Goytacazes, verifiquei que no Parecer do Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acostado às fls. 155/157 e 1746/1748, não foi consignado o exercício financeiro objeto da prestação de contas aprovada, de outra banda, não posso deixar de considerar, em minha análise, a data da assentada daquele Conselho, cuja realização foi efetivada em 08 de abril de 2011, indicando, tratar-se das contas do FUNDEB do exercício financeiro de 2010. Portanto, vou convergir, pois, às argumentações do Corpo Técnico, e farei constar RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto.
GASTOS COM SAÚDE A Constituição Federal, em seu artigo 196, define que a saúde é direito
de todos e dever do Estado. No intuito de garantir a aplicação de recursos públicos mínimos na saúde, e, conseqüentemente, oferecer a prestação destes serviços à população de
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1917-v
maneira satisfatória, em 13.09.00, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 29, que, dentre outros, acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o seguinte:
“Art. 77 – Até o exercício de financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: (...) III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (...) § 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo.”
Esse é portanto o limite mínimo a ser observado, ou seja, os gastos nas ações e serviços públicos de saúde devem corresponder a, no mínimo, 15% da base de cálculo. O Corpo Instrutivo, à fl. 1830 e verso, apresenta quadro evidenciando os gastos relativos à saúde, que demonstro a seguir:
“A seguir, evidenciaremos a situação do Município com relação aos gastos com saúde para fins do cálculo do limite constitucional, tendo como base os Demonstrativos Contábeis e os Demonstrativos Consolidados extraídos do Sistema Contábil e/ou Administrativo/Financeiro do Município.
Descrição RECEITAS (A) Receitas de Impostos e Transferências (conforme quadro da educação) (B) Dedução da parcela do FPM (art. 159, I, d) (C) Dedução do IOF-Ouro (D) Total das Receitas (Base de cálculo da Saúde) (A-B-C) (I) DESPESAS Despesas custeadas com recursos de impostos e transf. de impostos (II) Cancelamento realizado em 2011 de Restos a Pagar de 2010 (III) Percentual das Receitas Aplicado em Gastos com Saúde (II-III) /I mínimo 15% 30,63% 129.282.653,15 0,00 423.563.125,90 1.487.089,66 0,00 422.076.036,24 Valor - R$
Fo nte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado – fls. 1568/1595, Anexo 8 da Lei nº 4.320/64 Consolidado - fls. 1578/1585 e Quadro às fls. 154 e 1749 e documento de arrecadação do FPM de dezembro, fls. 1794.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1918
Nota: a Emenda Constitucional nº 55 estabeleceu um aumento de 1% no repasse do FPM (alínea “d” inciso I, art. 159 da CF), a ser creditado no primeiro decêndio do mês de dezembro. De acordo com comunicado da STN, o crédito ocorreu no dia 09/12/2010. No entanto, esta receita não compõe a base de cálculo da Saúde, prevista no art. 198, § 2º, inciso III da CF, da mesma forma que o IOFOuro.
Em conseqüência, conclui-se que: quanto ao estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao aplicar o equivalente a 30,63% da Receita de Impostos e Transferências em gastos nas ações e serviços públicos de saúde, o Município de Campos dos Goytacazes respeitou os limites estabelecidos. Prosseguindo, à fl. 1831 e verso, a Instrução elaborou quadro dos gastos efetuados pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes nas subfunções da área da saúde, conforme segue:
“De acordo com o evidenciado nos demonstrativos contábeis constantes da presente Prestação de Contas, o município efetuou gastos na área de saúde no total de R$ 438.344.819,26, conforme demonstra a distribuição por subfunção apresentada no quadro e no gráfico a seguir:
DESPESAS COM SAÚDE SUBFUNÇÃO Administração Geral Suporte Profilático e Terapêutico Atenção Básica Assist Hosp. e Ambulatorial Alimentação e Nutrição VALOR R$ 225.226.156,89 136.005.469,28 44.382.984,03 21.133.097,95 9.351.066,60 % EM RELAÇÃO AO TOTAL 51,38% 31,03% 10,13% 4,82% 2,13%
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1918-v
2.246.044,51 438.344.819,26 0,51% 100,00%
Vig. Epidemiológica TOTAL DA DESPESA COM SAÚDE
Fonte: Anexo 8 da Lei Federal n.º 4.320/64 Consolidado, fls. 1580
Em relação à observância do limite mínimo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, assim se manifestou a Instrução à fl. 1830-v: “Vale ressaltar que a Lei Orgânica Municipal não prevê limite mínimo para gastos com Saúde”. Observo, ainda, constar, às fls. 158/170 e 1750/1787, Parecer do Conselho Municipal de Saúde, concluindo pela aprovação da prestação de contas dos recursos utilizados nas ações e nos serviços públicos de saúde. 7.3 DO CUMPRIMENTO FEDERAL/88 DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO
O art. 29-A da Constituição Federal, abaixo transcrito, traz limitação adicional aos valores financeiros repassados pela Prefeitura à Câmara Municipal, havendo regras a serem observadas pelo Poder Chefe do Executivo Municipal. 7.3.1 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE CONSTITUCIONAL –
(Art. 29-A, 2º, inciso I) Os incisos I a III do § 2.º do artigo 29-A da Constituição Federal estabelecem que o repasse à Câmara, em montante superior aos limites definidos no mesmo artigo, bem como o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constituem crime de responsabilidade da Prefeita do Município. O Corpo Técnico, à fl. 1832 e verso, destaca:
Neste sentido, efetuaremos a seguir a análise dessas normas constitucionais com vistas à verificação da observação ou não desses dispositivos. Contudo, preliminarmente, devemos destacar que a Emenda Constitucional nº 58/09 alterou o limite da base de cálculo do repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo, definindo novos percentuais a serem observados, como segue:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1919
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (...) § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo: II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. No que concerne à Emenda Constitucional nº 58/09, cumpre-nos registrar que esta Corte de Contas em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de São João da Barra, objeto do processo TCE-RJ nº 208.113-8/10, decidiu que as normas estabelecidas naquela Emenda Constitucional encontram-se vigentes a partir de 01/01/2010, devendo ser respeitados os novos limites no decorrer do exercício de 2010 e nos anos subseqüentes, enquanto vigorar o dispositivo. Assim, considerando os novos critérios estabelecidos pela Emenda nº 58/09, verifica-se que o total do repasse financeiro a ser efetuado pelo Poder Executivo ao Legislativo, no exercício de 2010, não poderá ultrapassar o percentual de 5% sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Tal limite observa o número de habitantes do município em tela, que, de acordo com dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e encaminhados para o Tribunal de Contas da União para o cálculo das quotas do FPM na forma do inciso VI, artigo 1º c/c o artigo 102 da Lei nº 8.443/92, no exercício de 2010 foi de 434.008 habitantes. Registramos que a população utilizada para o cálculo das quotas do FPM para o exercício de 2010 e conseqüentemente para o limite previsto no artigo 29-A da CF consta do Anexo X da Decisão Normativa nº 101/2009 – TCU.
Considerando tais premissas, à fl. 1833, a Instrução apresenta quadro base para cálculo do limite constitucional:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1919-v
LIMITE PREVISTO – BASE DE CÁLCULO
RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2009 (A) RECEITAS TRIBUTÁRIAS (TRIBUTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS) 1112.01.00 - ITR DIRETAMENTE ARRECADADO 1112.02.00 - IPTU 1112.04.00 - IRRF 1112.08.00 - ITBI 1113.05.00 - ISS + ISS SIMPLES 1120.00.00 - TAXAS (1) 1130.00.00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1220.29.00 - CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP (2) RECEITA DE BENS DE USO ESPECIAL (cemitério, mercado munc., etc) (3) 1911.00.00 - MULTA E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 1913.00.00 - MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS 1931.00.00 - DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS SUBTOTAL (A) (B) TRANSFERÊNCIAS 1721.01.02 - FPM 1721.01.05 - ITR 1721.01.32 - IOF-OURO 1721.36.00 - ICMS Desoneração LC 87/96 1722.01.01 - ICMS + ICMS ECOLÓGICO 1722.01.02 - IPVA 1722.01.04 - IPI - Exportação 1722.01.13 - CIDE SUBTOTAL (B) (C) DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS (D) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (A+B-C) (E) PERCENTUAL PREVISTO PARA O MUNICÍPIO (F) TOTAL DA RECEITA APURADA (DxE) (G) GASTOS COM INATIVOS (fls. 1142) (H) LIMITE MÁXIMO PARA REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO EM 2010 (F+G) 324.378.343,31 5,00% 16.218.917,17 0,00 16.218.917,17 32.273.529,85 274.670,88 0,00 1.092.787,08 181.231.244,69 10.942.883,68 4.261.279,79 292.336,13 230.368.732,10 0,00 14.910.475,12 18.396.170,73 7.052.356,84 38.794.334,39 7.257.521,62 0,00 2.111.276,28 0,00 844.637,49 754.079,24 3.888.759,50 94.009.611,21 VALOR (R$)
(Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado do exercício de 2009 - fls. 172/178 e Anexo 11 – Câmara – fls. 1142) (1) Inclusive a Taxa de Poder de Polícia – Ver voto Processo TCE-RJ n.º 261.314-8/02 (2) Receitas incluídas em virtude do voto proferido no Processo TCE-RJ n.º 210.512-9/04 (3) Receitas de Mercado Municipal, de cemitério, de aeroporto, de terra dos silvícolas, conforme voto proferido no Processo TCE-RJ n.º 261.314-8/02
Finalizando, à fl. 1833-v, o Corpo Instrutivo relata:
“Verificamos, de acordo com o quadro a seguir, que o limite de repasse do Executivo para o Legislativo, em função do disposto no art. 29-A, §2º, inciso I da Constituição Federal, foi respeitado.
Em R$ LIMITE DE REPASSE PERMITIDO – ART. 29ª REPASSE RECEBIDO REPASSE RECEBIDO ABAIXO DO LIMITE
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1920
16.218.917,17
Fonte: Balanço Financeiro da Câmara - fls. 1144”
16.218.917,16
Dessa forma, fica evidenciado o atendimento, por parte da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, do disposto no inciso I do §2º do artigo 29-A da Constituição Federal. 7.3.2 VERIFICAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DA LEI
ORÇAMENTÁRIA LOA (Art. 29-A, § 2º, inciso III) De acordo com a Lei Orçamentária e com o Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, o total previsto para repasse ao Legislativo, no exercício de 2010, montava em R$18.390.365,93. A Instrução, às fls. 1833v/1834, conclui:
“Contudo, tal valor foi superior ao limite máximo estabelecido nos incisos do artigo 29-A da Constituição Federal, devendo prevalecer como limite de repasse, por conseguinte, aquele fixado na Carta Magna – R$16.218.917,17. Comparando este valor com o efetivamente repassado à Câmara Municipal, fls. 1144, constatamos o repasse em igual montante, tendo sido observado o previsto no orçamento final da Câmara e no §2º do inciso III do art. 29-A da Constituição Federal, conforme se demonstra:
Em R$ LIMITE DE REPASSE PERMITIDO – ART. 29ª 16.218.917,17
Fonte: Balanço Orçamentário - fls. 1143 e Balanço Financeiro – fls. 1144”
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1920-v
Verifica-se, no quadro anterior, que o Poder Executivo de Campos dos Goytacazes observou os limites previstos no orçamento final da Câmara e no §2º
do inciso III do art. 29-A da Constituição Federal.
O Corpo Instrutivo, quanto à utilização dos recursos provenientes dos
royalties, evidencia análise com relação às receitas e despesas à conta de tais recursos às fls. 1834/1835:
“De acordo com os demonstrativos apresentados às fls. 1586/1595, a movimentação dos recursos recebidos dos royalties no exercício pode ser resumida da seguinte forma:
RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – EXERCÍCIO DE 2010 REGISTROS CONTÁBEIS I - Transferência da União Compensação Financeira de Recursos Hídricos Compensação Financeira de Recursos Minerais Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás Natural Royalties pela Produção (até 5% da produção) Royalties pelo Excedente da Produção Participação Especial Fundo Especial do Petróleo II - Transferência do Estado III – Outras Compensações Financeiras IV - Aplicações Financeiras V – Total das Receitas (I + II + III + IV)
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 Consolidado – fls. 1586/1595.
1.098.411.472,39
517.379,23
40.572.602,97 441.489.146,04 615.409.951,26 422.392,89 11.869.980,35 0,00 4.397.158,00 1.114.678.610,74
A seguir apresentamos quadro de despesas custeadas com recursos da Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás Natural, informada pelo jurisdicionado:
DESCRIÇÃO DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2009 - VALOR (R$)
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1921
DESPESAS CORRENTES FGTS e INSS
DESPESAS DE CAPITAL Outras Despesas Correntes Amortização da Dívida (nota explicativa 25.132.534,19 Demais Despesas de Capital
Quadro Permanente 10.822.562,6 3
Demais Pessoal e Encargos
I - Transferência da União Compensação Financeira de Recursos Hídricos Compensação Financeira de Recursos Minerais Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e Gás Natural Royalties pela Produção Royalties pelo Excedente da Produção Participação Especial Fundo Especial do Petróleo II - Transferência do Estado III – Outras Compensações Financeiras IV - Aplicações Financeiras V - Total das Despesas (I + II + III + IV) VI - Restos a Pagar pagos com recursos de Royalties
6.734.259,65
122.044.582,87
1.094.715,10
609.054.623,54
446.123.365,89
10.822.562,6 3
25.132.534,19
40.572.602,97 441.489.146,04
126.570.481,64
25.132.534,1 9
422.392,89 11.869.980,35
111.148,41 18.205.781,10
112.044.582,87
639.241.533,40
Fonte: Quadro às fls. 1788”
Ao analisar o Quadro XII – Demonstrativo das Despesas Inerentes à Compensação Financeira Decorrentes da Exploração de Recursos Naturais, à fl. 1788, a Instrução relata à fl. 1836 e verso:
“Quanto às despesas com pessoal, foi decidido por esta Corte de Contas, por meio do voto prolatado no Processo TCE-RJ n.º 250.364-8/04, que não existe impedimento quanto à utilização dos royalties para pagamento de despesas relativas ao FGTS e à Contribuição Patronal do Regime Geral de Previdência – INSS.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1921-v
Conforme apontado no quadro anterior, ocorreu o pagamento de despesas com pessoal e dívida à conta de recursos da parcela de participação especial. Entretanto, cabe enfatizar que não vislumbramos o impedimento para tais despesas, (....)”
Em conformidade com o artigo 8.º da Lei n.º 7.990, de 28.12.89, é vedada a aplicação dos recursos provenientes de royalties no quadro permanente de pessoal e no pagamento da dívida. A exceção contemplada pela Lei Federal n.º 10.195/01 foi para o pagamento da dívida com a União, bem como para capitalização de fundos de previdência. O Corpo Técnico desta Corte de Contas, na bem lançada informação de fl. 1836 e verso, aponta que os recursos utilizados para os desembolsos financeiros para pagamento das despesas com pessoal e da dívida efetuados pela Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, ocorreram por conta dos royalties oriundos da participação especial (grande volume de produção e de grande rentabilidade), portanto, não restariam vinculados as vedações imposta pelo artigo 8º da Lei nº 7.990/89.
Neste tópico devo destacar que o entendimento ora exposto pelo Corpo Instrutivo surgiu nesta Corte no leading case tratado no processo TCE-RJ n.º 215.4990/06, cuja decisão foi prolatada em Sessão de 12.12.2006. Àquela assentada, associeime à interpretação dada pelo Revisor, em seu voto vencedor, definindo a amplitude da restrição prevista no art. 8.º da Lei federal n.º 7.990/89.
Desde aquela Sessão de 2006, este é o primeiro processo submetido a minha Relatoria em que está presente a análise da aplicação de royalties já que nos últimos quatro anos exerci a Presidência desta Corte. Retornando, pois, ao enfrentamento da questão, seguirei o entendimento que, desde àquela assentada, consolidou-se como majoritário nesta Casa, o que se demonstra pelas decisões proferidas nos processos TCE-RJ n.º 215.499-0/06, 225.235-8/08, 218.094-1/08 e 208.951-3/09.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1922
A esse passo, penso ser despiciendo alongar a discussão sobre a matéria, já consolidada pelo Plenário desta Corte de Contas, embora, reconheça a necessidade de profunda reflexão por parte dos gestores públicos quanto à destinação dos recursos provenientes dos royalties no custeio das despesas correntes, por considerar a finitude da exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural, tratando-se, àqueles, portanto, de um recurso natural não renovável, que deveriam ser utilizados criteriosamente em atividades que possibilitassem o adimplemento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável. Portanto, vou convergir às argumentações do Corpo Técnico, e farei constar RECOMENDAÇÃO em meu Voto, quanto à necessidade do uso consciente dos recursos oriundos dos royalties. Da análise das informações constantes dos autos, conclui-se que o Município não aplicou recursos de royalties em pagamento de pessoal e de dívidas não excetuadas pela Lei Federal n.º 7.990/89 alterada pela Lei Federal nº 10.195/01, cabendo destacar a existência às fls. 1788 de declaração firmada pela Exm.ª. Sr.ª. Prefeita Municipal neste mesmo sentido.
Por último, ainda em relação à movimentação dos recursos provenientes dos royalties, às fls.1835 e verso, a Instrução informa:
“(....) - A despesa total com a fonte Royalties - Aplicações Financeiras monta em R$18.205.781,10, enquanto o total das receitas arrecadadas no ano na mencionada fonte foi de apenas R$4.397.158,00, existindo uma divergência de R$ 13.808.623,10, não apresentando informações sobre a mencionada diferença, o que será considerado como impropriedade na conclusão final desta instrução processual; - As despesas com as fontes Royalties: Produção, Excedente de Produção, Fundo Especial do Petróleo e Transferência do Estado correspondem exatamente aos valores das receitas arrecadadas no exercício, tendo sido alocadas em Outras Despesas Correntes.“
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1922-v
A divergência apurada no quadro “Demonstrativo das Despesas Inerentes à Compensação Financeira Decorrentes da Exploração de Recursos Naturais” e a falta de documentação contábil comprovando os lançamentos consignados no mesmo, serão motivo de RESSALVA e DETERMINAÇÃO em meu Voto.
O Corpo Instrutivo, à fl. 1820 e verso, destaca:
“De acordo com o Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos – Anexo V do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, constatamos um resultado previdenciário superavitário ordem de R$ 93.422.393,80 conforme exposição a seguir:
DESCRIÇÃO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS SUPERÁVIT
Fonte: Anexo V do RREO 6º Bim/10 - Proc. TCE n.º 208.823-7/11 .
VALOR (R$) 93.536.641,60 114.247,80 93.422.393,80
Cabe ressaltar que no exercício de 2010 houve o repasse das contribuições dos servidores e patronal conforme podemos verificar no Anexo 10 do PREVICAMPOS, fls.1152/1153, de acordo com o artigo 40 da CF c/c o inciso II, artigo 1º da Lei Federal 9.717/98.”
A Constituição Federal guarda determinação quanto à necessidade de
implantação do Controle Interno pelos Poderes Federados, o qual tem as suas atribuições básicas definidas no artigo 74 da Constituição Federal. Em sua análise quanto a este tópico, o Corpo Instrutivo tece comentário, às fls.1834/1840-v, do qual destaco:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1923
“As impropriedades (....) deverão ser objeto de fiscalização e correção, mediante a adoção de sistemas de controle interno implantados pelo Órgão de Controle Interno do Poder com o objetivo de inibi-las no decurso do próximo exercício financeiro, motivo pelo qual comunicaremos, quando da conclusão, o responsável pelo setor para que o mesmo tome ciência do exame realizado, adotando as providências que se fizerem necessárias a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram estas medidas. Cumpre destacar que uma das principais funções do Controle Interno é também a avaliação de sua própria atividade, sabendo-se que suas funções convivem na Administração e com todas as demais funções, desta forma deve implementar e preservar seu funcionamento com eficiência. Mas, importa acima de tudo, que seja adequadamente compreendida a função do controle interno, em toda a sua extensão e essência, como instrumento eficaz e indispensável à boa administração, capaz de assegurar a efetivação de seus objetivos, que se resumem no atendimento do interesse social e na realização do bem público. A adequada organização do sistema de controle Interno no âmbito da administração pública e a preservação do seu funcionamento eficiente resultarão, por certo, em êxitos quanto à eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, ao mesmo tempo que servirão para prevenir a ocorrência de irregularidades, desvios e perdas de recursos públicos, evitando também a ocorrência de penalizações.”
Tal fato do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, não se manifestar quantos as impropriedades apuradas pelo Corpo Instrutivo na presente prestação de contas, será motivo de RESSALVA e
DETERMINAÇÃO às Contas.
A Prestação de Contas apresentada corresponde aos Balanços
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstrativo das Variações Patrimoniais, que tratam da situação dos bens, direitos e obrigações do Município e do aspecto dinâmico das referidas contas.
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1923-v
CONSIDERANDO que esta Colenda Corte, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional n.º 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado;
CONSIDERANDO, com fulcro nos artigos 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da Emenda supramencionada, e 115, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, ser de competência desta Corte emitir Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais; CONSIDERANDO que as impropriedades detectadas, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, foram evidenciadas no decorrer da análise efetuada, sendo objeto de ressalvas; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio e o subseqüente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do Corpo Instrutivo que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Poder Executivo;
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1924
CONSIDERANDO que as Contas de Governo do Município de Campos dos Goytacazes, foram elaboradas com observância às disposições legais, excetuando os itens ressalvados; CONSIDERANDO que o Ministério Público Especial, em parecer exarado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, confirma a conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo; CONSIDERANDO, finalmente, o exame a que procedeu a minha Assessoria Técnica, Posiciono-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial e
VOTO: I – Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Câmara Municipal, das Contas dos Chefes do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, nos período de 01.01.2010 a 05.07.2010 e 18.07.2010 a 31.12.2010, e o Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, no período de 06.07.2010 a 17.12.2010, referentes ao exercício de 2010, com as Ressalvas, Determinações e
Recomendação, a seguir elencadas:
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1924-v
1) Pelo descumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 2º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00, respectivamente, quando do encaminhamento a esta Corte de Contas dos relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, bem como o da Gestão Fiscal;
2) Pelo descumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto aos resultados primário e nominal, bem como impossibilidade de avaliar a meta para dívida consolidada líquida, prevista no art. 59, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101/00; 3) Pela não realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio, setembro e fevereiro, em descumprimento ao disposto no §4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101/00; 4) Quanto à impropriedade verificada na publicação dos decretos de abertura de créditos por excesso de arrecadação, pois que não foi utilizada a metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, prevista no § 3º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64; 5) Quanto a impossibilidade de apurar a movimentação da dívida ativa pública. 6) Quanto a divergência entre o valor total das despesas com
educação evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal –
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1925
SIGFIS/BO e o valor registrado no anexo 8 consolidado na função 12, como destacamos:
DESCRIÇÃO SIGFIS/BO Contabilidade – anexo 8 consolidado Diferença VALOR –R$ 210.399.608,89 237.977.547,39 27.577.938,50
7) Quanto à diferença entre o saldo a empenhar apurado na Prestação de Contas do exercício anterior, Processo TCE n.º 215.314-5/10 (R$ 4.662.481,78) e o utilizado pelo município no valor de R$ 3.376.000,00; 8) Quanto a abertura de créditos adicionais, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do FUNDEB, não ter sido efetuada no 1º trimestre de 2010, em desacordo com o disposto no § 2º, do artigo 21 da Lei nº 11.494/07; 9) Quanto ao fato do parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB não especificar claramente o exercício a que se refere à análise da Prestação de Contas; 10) Quanto ao quadro extracontábil relativo aos gastos realizados com recursos dos Royalties por categoria de despesas e fonte apresentar inconsistências, bem como a falta de envio de documentação contábil comprovando a existência de superávit financeiro que suportou a realização de despesas com a fonte Royalties;
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1925-v
11) Pelo fato do Setor de Controle Interno não abordar em seu Relatório todas as falhas apontadas na presente Prestação de Contas, bem como as medidas porventura adotadas com vistas a elidi-las, não sendo observada sua atribuição disciplinada nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88. DETERMINAÇÕES 1) Observar os prazos estabelecidos nos artigos 2º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00, respectivamente, quando do encaminhamento a esta Corte de Contas dos relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e o da Gestão Fiscal; 2) Envidar os esforços necessários para cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais; 3) Observar a correta elaboração dos documentos contábeis, extracontábeis, Relatórios da LRF e Informes Mensais do SIGFIS, para que sejam apresentados completos, eliminando eventuais divergências e omissões, permitindo a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, conforme prevê o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, possibilitando que este Tribunal possa proceder à análise técnica imediata na verificação do cumprimento, por parte do Gestor, das normas legais e constitucionais que devem ser observadas pelo Município;
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1926
4) Atentar para realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais nos períodos estabelecidos no disposto no §4º, do art. 9º, da Lei Complementar n.º 101/00; 5) Utilizar e demonstrar a metodologia de apuração da tendência de excesso para o exercício, quando da abertura dos créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320/64; 6) Compatibilizar o saldo das despesas evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS/BO como o registrado pela contabilidade; 7) Atentar para correta demonstração da movimentação dos recursos oriundos do FUNDEF; 8) Observar o disposto no disposto no §2º do art. 21 da Lei 11.494/07, procedendo a abertura do crédito, tendo como fonte o superávit financeiro do FUNDEB, no primeiro trimestre do exercício
imediatamente subseqüente; 9) Atentar para que o parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB contemple de forma clara o exercício a que se refere a análise das contas;
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1926-v
10) Compatibilizar o quadro extracontábil relativo aos gastos realizado com os recursos dos royalties com os dados contábeis; 11) Para que o setor de Controle Interno tome as devidas providências de forma a elidir as falhas apontadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram estas medidas, em cumprimento do papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88. RECOMENDAÇÃO 1) Para que o município atente para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local. II – Pela COMUNICAÇÃO do atual Responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 63/90, para que tome ciência das ressalvas apontadas no relatório, adote providências de forma a elidir as falhas apontadas, em cumprimento aos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88, bem como atente à necessidade de evidenciar a classificação das receitas e despesas no maior nível de detalhamento possível, inclusive demonstrando as fontes de recursos, de modo que os demonstrativos contábeis contemplem as
TCE-RJ PROCESSO Nº 206.125-9/11 RUBRICA FLS.: 1927
informações dispostas nos quadros extracontábeis que integram a presente prestação de contas; III – Pela DETERMINAÇÃO à 3ª IGM para que, com base no processo “cópia dos documentos” desta Prestação de Contas, que subsidiará a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, proceda à análise quanto ao cumprimento, por parte do Legislativo Municipal, do artigo 29-A da Constituição Federal e dos artigos 20 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – PODER EXECUTIVO PROCESSO NO 206.125-9/11 EXERCÍCIO DE 2010 PREFEITOS: SENHORA ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, nos períodos de 01.01.2010 a 05.07.2010 e 18.07.2010 a 31.12.2010, e o SENHOR NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, no período de 06.07.2010 a 17.12.2010. PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no inciso I do art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo examinado e discutido a matéria, acolhendo o Relatório e o projeto de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovandoos, e
CONSIDERANDO que as Contas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, de responsabilidade da Senhora Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, nos períodos de 01.01.2010 a 05.07.2010 e 18.07.2010 a 31.12.2010, e do Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, no período de 06.07.2010 a 17.12.2010, relativas ao exercício de 2010, foram apresentadas a esta Corte; CONSIDERANDO que esta Colenda Corte, nos termos dos artigos 75 da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com as alterações dadas pela Emenda Constitucional n.º 04/91, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado;
CONSIDERANDO, com fulcro nos artigos 125, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da Emenda supramencionada, e 115, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, ser de competência desta Corte emitir Parecer Prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às Câmaras Municipais; CONSIDERANDO que as impropriedades detectadas, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, foram evidenciadas no decorrer da análise efetuada, sendo objeto de ressalvas; CONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Parecer Prévio e o subseqüente julgamento da Câmara dos Vereadores não eximem as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que geriram numerários, valores e bens municipais, os quais, estando sob jurisdição desta Corte, estão sendo e/ou serão objeto de fiscalização e julgamento por este Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o minucioso e detalhado trabalho do Corpo Instrutivo que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que as Contas de Governo do Município de Campos dos Goytacazes, foram elaboradas com observância às disposições legais, excetuando os itens ressalvados;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Especial, em parecer exarado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, confirma a conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo;
CONSIDERANDO, finalmente, o exame a que procedeu a minha Assessoria Técnica,
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas da Administração Financeira do Poder Executivo do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, referentes ao exercício de 2010, de responsabilidade da Senhora Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, nos período de 01.01.2010 a 05.07.2010 e 18.07.2010 a 31.12.2010, e o Sr. Nelson Nahim Matheus de Oliveira, no período de 06.07.2010 a 17.12.2010, com as RESSALVAS, e
DETERMINAÇÃO, constantes do Voto.
CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR PRESIDENTE
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