Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule61
Timestamp: 2020-06-05 13:56:43+00:00
Document Index: 120621546

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 66', 'artigo 17', 'artigo 38', 'artigo 66', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 83']

Customary IHL - Norma 61. Uso indevido de outros emblemas reconhecidos internacionalmente
1. Normas\Uso indevido de outros emblemas reconhecidos internacionalmente
Norma 61. Uso indevido de outros emblemas reconhecidos internacionalmente
Norma 61. É proibido o uso indevido de outros emblemas reconhecidos internacionalmente
Volume II, Capítulo 18, Seção E.
Com relação ao emblema distintivo para os bens culturais, esta norma figura na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [1] Também se encontra no artigo 38(1) do Protocolo Adicional I com respeito aos emblemas, em geral, reconhecidos internacionalmente, incluindo os emblemas protetores dos bens culturais. [2] O artigo 66(8) do Protocolo Adicional I requer que os Estados Partes tomem medidas para evitar e reprimir qualquer uso indevido do símbolo distintivo internacional da defesa civil. [3]
A proibição do uso indevido dos emblemas internacionalmente reconhecidos aparece em inúmeros manuais militares. [4] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [5] A norma está amparada pela prática dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I ou da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6]
Com relação ao emblema distintivo para os bens culturais, esta norma figura na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [7] A norma de que é “proibido usar indevidamente, nos conflitos armados, outros emblemas protetores internacionalmente reconhecidos”, incluindo o emblema protetor dos bens culturais, incluída por consenso na minuta do Protocolo Adicional II, adotada pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado. [8]
A proibição do uso indevido de outros emblemas internacionalmente reconhecidos aparece em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [9] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [10]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária em relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhuma parte negou a aplicabilidade desta norma ou reivindicou que seria lícito o uso indevido de emblemas internacionalmente reconhecidos. O uso indevido também solaparia a proteção devida a pessoas e bens identificados por estes emblemas.
O termo “outros emblemas internacionalmente reconhecidos” compreende o emblema protetor dos bens culturais, o símbolo internacional distintivo da defesa civil e o símbolo internacional especial para obras e instalações que contêm forças perigosas, bem como o emblema protetor para zonais e localidades sanitárias, [11] o emblema protetor para zonas e localidades sanitárias e de segurança, [12] as letras “PW” ou “PG” empregadas para sinalar campos de prisioneiros de guerra[13] e as letras “IC”. [14]
A expressão “uso indevido” refere-se a qualquer uso diferente dos que se espera destes emblemas, nomeadamente a identificação dos respectivos bens, zonas, localidades e campos.
[1]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 17 (ibid., § 550).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 38(1) (adotado por consenso) (ibid., § 551).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 66(8) (adotado por consenso) (ibid., § 552).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 556), Austrália (ibid., §§ 557–558), Bélgica (ibid., § 559), Burkina Faso (ibid., § 560), Camarões (ibid., §§ 561–562), Canadá (ibid., § 563), Colômbia (ibid., § 564), Congo (ibid., § 565), Equador (ibid., § 566), França (ibid., §§ 567–568), Alemanha (ibid., § 569), Itália (ibid., § 570), Líbano (ibid., § 571), Mali (ibid., § 572), Marrocos (ibid., § 573), Países Baixos (ibid., § 574), Nova Zelândia (ibid., § 575), Rússia (ibid., § 576), Senegal (ibid., § 577), Espanha (ibid., § 578), Suécia (ibid., § 579), Estados Unidos (ibid., §§ 580–581) e Iugoslávia (ibid., § 582).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Argélia (ibid., § 583), Argentina (ibid., § 585), Armênia (ibid., § 586), Austrália (ibid., § 587), Belarus (ibid., § 589), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 590), Burkina Faso (ibid., § 591), República Democrática do Congo (ibid., § 592), Ilhas Cook (ibid., § 593), Costa do Marfim (ibid., § 594), Croácia (ibid., § 595), Dinamarca (ibid., § 596), Estônia (ibid., § 597), Finlândia (ibid., § 598), França (ibid., § 599), Guiné (ibid., § 600), Irlanda (ibid., § 601), Itália (ibid., § 602), Mali (ibid., § 603), Noruega (ibid., §§ 604–605), Polônia (ibid., § 606), Eslovênia (ibid., § 607), Espanha (ibid., § 608), Suécia (ibid., §§ 609–610), Suíça (ibid., §§ 611–612), Reino Unido (ibid., § 613), Iugoslávia (ibid., § 614) e Zimbábue (ibid., § 615); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 584) e Bangladesh (ibid., § 588).
[6]Ver os manuais militares dos Estados Unidos (ibid., §§ 580–581), as declarações de Israel (ibid., § 617) e Estados Unidos (ibid., § 619) e a prática do Reino Unido (ibid., § 618).
[7]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 17 (ibid., § 550).
[8]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 23 (ibid., § 554).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 557), Colômbia (ibid., § 564), Equador (ibid., § 566), Alemanha (ibid., § 569), Itália (ibid., § 570), Líbano (ibid., § 571) e Iugoslávia (ibid., § 582).
[10]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 585), Armênia (ibid., § 586), Belarus (ibid., § 589), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 590), República Democrática do Congo (ibid., § 592), Croácia (ibid., § 595), Dinamarca (ibid., § 596), Estônia (ibid., § 597), Guiné (ibid., § 600), Noruega (ibid., §§ 604–605), Polônia (ibid., § 606), Eslovênia (ibid., § 607), Espanha (ibid., § 608), Suécia (ibid., § 610), Suíça (ibid., § 612) e Iugoslávia (ibid., § 614); ver também a legislação de Burkina Faso (ibid., § 591) e Itália (ibid., § 602), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 584) e Bangladesh (ibid., § 588).
[11]I Convenção de Genebra, artigo 23 e Anexo I, artigo 6.
[12]IV Convenção de Genebra, artigo 14 e Anexo I, artigo 6.
[13]III Convenção de Genebra, artigo 23, terceiro parágrafo.
[14]IV Convenção de Genebra, artigo 83, terceiro parágrafo.