Source: https://pt.scribd.com/document/165221878/TCU-TCE-Apostila-Controle-Externo-Aula-9
Timestamp: 2019-10-23 18:59:23+00:00
Document Index: 85173318

Matched Legal Cases: ['artigo 217', 'artigo 26', 'artigo 219', 'artigo 28', 'artigo 221', 'artigo 221', 'artigo 228', 'artigo 260']

TCU TCE - Apostila Controle Externo Aula 9 | Julgamentos | Orçamento
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CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE
AULA 9: TIPOS DE PROCESSOS
O nosso penltimo encontro vai ser dedicado aos tipos de processos existentes no Tribunal de Contas da Unio. A aula de hoje vai aprofundar alguns temas j comentados em aulas passadas. Vamos poder entender melhor o que o Analista de Controle Externo faz no seu dia-adia. Hoje, vamos, fundamentalmente, trabalhar com o Regimento Interno. O escopo de nossa aula vai ser o Ttulo VI Atividades de Controle Externo do Regimento Interno, o qual se inicia com o art. 186.
1 TIPOS DE PROCESSOS VISO GERAL Didaticamente, podemos dividir os processo do Tribunal de Contas da Unio da seguinte forma: Tomada de Contas (ordinria e extraordinria) Prestao de Contas(ordinria e extraordinria) Tomada de Contas Especial
I Processos de Contas
Contas do Governo II Processos que no so de contas Fiscalizao Consultas
Atos e contratos Atos sujeitos a registro
A diviso acima utilizada apenas para organizar melhor a nossa aula e para facilitar o entendimento dos alunos quando falarmos dos recursos cabveis no Tribunal de Contas da Unio. Dessa forma, essa diviso vai ser utilizada tanto nessa aula como na prxima. O principal fundamento para realizar a diviso conforme apresentada baseia-se na funo judicante, pois somente ocorre julgamento nos processos de contas, em todos os demais ocorre apreciao. Ademais, vale acrescentar que no pode haver ressarcimento ao errio em processos que no sejam de contas. Dessa forma, quando o TCU realiza uma www.pontodosconcursos.com.br 1
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE fiscalizao em que percebe que houve desvio de recursos pblicos, antes de condenar o responsvel em dbito, deve converter o processo de fiscalizao em processo de contas. 2 Tomada e Prestao de Contas Tendo como base o Ttulo VI do Regimento, vamos iniciar o nosso estudo pelas tomada e prestao de contas. Conforme estudamos na aula passada, assiste ao Tribunal de Contas da Unio o Poder Regulamentador. Em conseqncia, pode expedir atos e instrues normativas sobre a organizao dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. Para disciplinar a matria, o Tribunal de Contas da Unio editou a Instruo Normativa n. 47, da qual, considero importante trazer as seguintes definies: I - processo de contas: conjunto de documentos e informaes, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gesto dos responsveis por polticas pblicas, bens, valores e servios pblicos federais; II - processo de contas ordinrias: processo de tomada ou prestao de contas organizado anualmente pelas unidades jurisdicionadas cujos responsveis esto sujeitos obrigao prevista no art. 70, pargrafo nico, da Constituio Federal; III - processo de contas extraordinrias: processo de tomada ou de prestao de contas organizado e apresentado quando da extino, liquidao, dissoluo, transformao, fuso ou incorporao de unidades jurisdicionadas cujos responsveis estejam alcanados pela obrigao prevista no art. 70, pargrafo nico, da Constituio Federal; IV - processo de tomada de contas: processo de contas relativo gesto dos responsveis por unidades jurisdicionadas da administrao federal direta; V - processo de prestao de contas: processo de contas relativo gesto dos responsveis por unidades jurisdicionadas da administrao federal indireta e daquelas no classificadas como integrantes da administrao direta federal; VI - processo de contas simplificado: processo de tomada ou de prestao de contas organizado de forma simplificada, a partir da aplicao de critrios de risco, materialidade e relevncia, estabelecidos pelo Tribunal; Para facilitar o estudo, sublinhei o que considero de mais importante na definio de cada dispositivo. De toda sorte, considero interessante repisar que a diferena de tomada de contas para prestao de contas que a primeira se destina aos www.pontodosconcursos.com.br 2
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE rgos da administrao direta. Outra importante distino entre as contas ordinrias e as contas extraordinrias. O dever de prestar contas insculpido no pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal obriga o gestor a demonstrar como ocorreu a sua gesto no perodo correspondente a um ano civil, ou seja, de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro. Essas so as contas ordinrias. Caso ocorra qualquer situao que faa com que um rgo ou uma entidade no consiga chegar o final do ano como exemplo, podemos citar a extino de determinado rgo , teremos as contas extraordinrias, que compreendero o perodo entre o incio do exerccio e a sua extino. Em 1998, no concurso para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio, o Cespe elaborou a seguinte questo: A respeito dos processos de tomada e de prestao de contas, julgue os itens abaixo. (1) Tomada de contas o processo organizado pelo prprio agente responsvel ou pelos rgos de contabilidade analtica das entidades da administrao indireta, referentes aos atos de gesto praticados pelos respectivos dirigentes. (2) A prestao de contas poder ser anual, especial ou extraordinria. (3) A tomada de contas extraordinria ser levantada quando ocorrer extino, dissoluo, transformao, fuso ou incorporao do rgo. A assertiva (1) est incorreta, porque a tomada de contas para administrao direta e no indireta. J o item (2) est incorreto, porque no existe prestao de contas especial, apenas ordinria e extraordinria. O item (3) est correto. O pargrafo nico do art. 189 do RITCU (art. 7, pargrafo nico, da LOTCU) estabelece que, nas tomadas ou prestaes de contas, devem ser includos todos os recursos, oramentrios e extra-oramentrios, utilizados, arrecadados, guardados ou geridos pela unidade ou entidade ou pelos quais ela responda. No concurso para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio no ano de 2004, foi cobrada a seguinte questo: Nas prestaes de contas que os gestores pblicos devem remeter periodicamente ao TCU, no h necessidade de insero de demonstrativos referentes a recursos extra-oramentrios, pois, nesses casos, inexiste potencial de leso ao errio. Pelo que foi exposto, podemos verificar que a assertiva falsa. www.pontodosconcursos.com.br 3
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE Prosseguindo, chamo a ateno para o art. 52 da LOTCU. Art. 52. O Ministro de Estado supervisor da rea ou a autoridade de nvel hierrquico equivalente emitir, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegvel pronunciamento, no qual atestar haver tomado conhecimento das concluses nele contidas. As contas que so encaminhadas ao Tribunal de Contas da Unio devem, entre outras coisas, apresentar um relatrio emitido pelo gestor dos recursos pblicos e o parecer do controle interno acerca da gesto (art. 9 da LOTCU). Estabelece o mencionado art. 52 da LOTCU que o parecer do controle interno deve ser levado ao conhecimento do Ministro de Estado supervisor da rea, o qual deve atestar que tomou conhecimento do referido parecer. Importante registrar que essa atribuio indelegvel. Ao decidir em processo de tomada ou prestao de contas, o Tribunal pode adotar 3 tipos de decises: preliminar, definitiva e terminativa. Preliminar a deciso pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mrito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citao ou a audincia dos responsveis ou, ainda, determinar outras diligncias necessrias ao saneamento do processo (art. 10, 1, da LOTCU ou 201, 1, do RITCU). Para melhor compreendermos o dispositivo, interessante apresentar as definies dos termos audincia, citao e diligncia. Audincia: espcie de comunicao processual pela qual o responsvel chamado aos autos para apresentar RAZES DE JUSTIFICATIVA acerca de determinada irregularidade que NO tenha causado dano ao errio. Citao: espcie de comunicao processual pela qual o responsvel chamado aos autos para apresentar ALEGAES DE DEFESA acerca de determinada irregularidade que tenha causado dano ao errio. Diligncia: espcie de comunicao processual utilizada para obter informaes ou documentos necessrios ao saneamento dos autos. Continuando com os tipos de decises, definitiva a deciso pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares (art. 10, 2, da LOTCU ou 201, 2, do RITCU). Dessa forma, definitiva a deciso que o Tribunal extingue o processo com julgamento de mrito. Por fim, terminativa a deciso pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliqidveis, ou determina o seu arquivamento pela www.pontodosconcursos.com.br 4
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE ausncia de pressupostos de constituio e de desenvolvimento vlido e regular do processo ou por racionalizao administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 a 213 (art. 10, 1, da LOTCU ou 201, 1, do RITCU). Vamos agora aprofundar nossos estudos nas decises definitivas e terminativas. Como foi dito, a deciso definitiva vai ser adotada quando o Tribunal julgar as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares. As contas sero julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gesto do responsvel (art. 16, inciso I da LOTCU ou 207 do RITCU) Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dar quitao plena aos responsveis. As contas sero julgadas regulares com ressalvas quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que no resulte dano ao errio (art. 16, inciso II, da LOTCU ou 208 do RITCU). Ao julgar regulares com ressalvas, o Tribunal dar quitao ao responsvel e far as determinaes necessrias para que sejam sanadas as impropriedades. As contas sero julgadas irregulares quando ocorrer (art. 16, inciso III, da LOTCU ou 209 do RITCU): a. b. omisso no dever de prestar contas; prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial; c. d. e. dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ao antieconmico; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos; Reincidncia no descumprimento de determinaes.
Existe grande semelhana entre a situao que leva o Tribunal a julgar as contas regulares com ressalvas e a que leva a julgar irregulares com fundamento na letra b acima. Na primeira situao ocorreu a prtica de impropriedade ou falta de natureza formal. Na segunda situao temos a prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial. A diferena entre ambas as situaes bastante sutil, levando, por vezes, a grandes discusses nos colegiados do Tribunal. www.pontodosconcursos.com.br 5
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE Um exemplo de falha de natureza forma a falta de numerao das folhas de processo licitatrio. J a no observncia do nmero mnimo de 3 licitantes para aquisio de produto por meio de convite pode ser considerado ato de gesto ilegal. Ainda em relao s contas irregulares, interessante comentar o art. 209, 4 e 6, do RITCU (ou 16, 2 e 3, da LOTCU). Art. 209. O Tribunal julgar as contas irregulares quando evidenciada qualquer das seguintes ocorrncias: (...) 4 Nas hipteses dos incisos II, III e IV, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixar a responsabilidade solidria: I do agente pblico que praticou o ato irregular; e II do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prtica do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado. 6 Verificadas as ocorrncias previstas nos incisos III e IV do caput, o Tribunal, por ocasio do julgamento, determinar a remessa de cpia da documentao pertinente ao Ministrio Pblico da Unio, para ajuizamento das aes cabveis, podendo decidir sobre essa mesma providncia tambm nas hipteses dos incisos I e II. O pargrafo 4 indica que o Tribunal pode condenar solidariamente pessoas (fsicas e jurdicas) que no sejam agente pblico. Nesse caso, vamos ter uma extenso da jurisdio do Tribunal. A condenao mencionada nesse pargrafo ser sempre solidria. Dessa forma, deveremos ter um agente pblico culpado por um ato que traga dano ao errio e um terceiro que tenha concorrido para o cometimento do dano. Havendo esses dois agentes, teremos a solidariedade. Importante registrar que se no houver o agente pblico no podemos ter a solidariedade e, consequentemente, no podemos condenar o no agente pblico. A solidariedade instituo do Direito Civil e se constitui em benefcio de ordem do credor. Quando duas pessoas devem, solidariamente, a uma terceira, esta pode cobrar a dvida de qualquer dos devedores indistintamente. Exemplificando: Joo foi condenado a pagar em solidariedade com Jos mil reais a Pedro. Dessa forma, Pedro pode cobrar uma parte de Jos e uma parte de Joo, ou escolher qualquer um dos dois e cobrar os mil reais.
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE Para ilustrar o tema, trago a seguinte questo relacionada ao assunto, cobrada na prova de 2004 para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio: Pode o TCU constituir ttulo executivo contra empresa privada. Pelo que vimos, a empresa pode ser condenada solidariamente com o agente pblico e o acrdo condenatrio do TCU tem eficcia de ttulo executivo. Dessa forma, a assertiva est correta. Com relao ao 6 do art. 209, chamo a ateno para o fato de que, em certos casos, o Tribunal vai encaminhar o que ele apurou para o Ministrio Pblico da Unio, para que sejam tomadas as medidas cveis e penais cabveis. Na prova de 1998, o Cespe apresentou a seguinte questo no concurso para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio: Em face do fundamento da condenao dano ao errio, decorrente de ato de gesto antieconmico , cabia ao Tribunal determinar a remessa da documentao pertinente ao Ministrio Pblico da Unio, para o ajuizamento das aes civis e penais cabveis. Por guardar estreita consonncia com o 6 do art. 209, a questo est correta. Pelo previsto no art. 19 da LOTCU, o Tribunal, ao julgar as contas irregulares, poder aplicar as multas previstas nos artigos 57 e 58 da Lei Orgnica. Na prxima aula, vamos dedicar um tpico para falar sobre as sanes do Tribunal de Contas da Unio. Para encerrarmos o tpico tomada e prestao de contas, vamos, agora, estudar a deciso terminativa. Devemos lembrar que, conforme acima mencionado, a deciso ser considerada terminativa quando as contas forem consideradas iliquidveis. Vale transcrever o art. 211 do RITCU (art. 20 da LOTCU) Art. 211. As contas sero consideradas iliquidveis quando caso fortuito ou de fora maior, comprovadamente alheio vontade do responsvel, tornar materialmente impossvel o julgamento de mrito. 1 Na hiptese prevista neste artigo, o Tribunal ordenar o trancamento das contas e o conseqente arquivamento do processo. 2 Dentro do prazo de cinco anos contados da publicao, no Dirio Oficial da Unio, da deciso terminativa a que se refere o 3 do art. 201, o Tribunal poder, vista de novos elementos considerados suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestao de contas.
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE 3 Transcorrido o prazo referido no pargrafo anterior sem que tenha havido nova deciso, as contas sero consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador. As contas sero consideradas iliquidveis quando ocorrer qualquer evento que impea o Tribunal de chegar a uma concluso acerca da gesto do responsvel. Por exemplo, uma inundao de um prdio, em que todos os documentos relacionados determinada gesto sejam perdidos, caso de contas iliquidveis. Com relao a esse artigo, devemos ter em mente que as contas sero consideradas iliquidveis somente se os fatos forem alheios vontade do gestor. Assim, se o prprio gestor colocar fogo na sua repartio, com o objetivo de se livrar de possvel julgamento irregular de suas contas, seu ato implicar presuno de m-fe, o que poder ensejar a sua condenao. Vale notar que os autos podem ser desarquivados se, no perodo de 5 anos, forem obtidos elementos que possibilitem o julgamento das contas. Para ilustrar o tema, vejamos as seguintes questes de concursos anteriores: (MPjTCU\Cespe\2004)Se um determinado prdio pblico for atingido por inundao e, em conseqncia, no se mostrar mais possvel o julgamento de mrito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidveis e o TCU dever determinar o trancamento das contas; essa espcie de deciso classificada pela Lei Orgnica do TCU como terminativa. (ACE\Cespe\2004) Considere que, instaurada tomada de contas especial em razo de irregularidades verificadas em obra pblica federal, na qual se detectou a existncia de dano ao errio, o Tribunal de Contas da Unio constatou que toda a documentao comprobatria da despesa fora destruda por violenta e inevitvel inundao provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em deciso terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidveis. Pode, tambm, julgar o mrito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicveis. Pelo que vimos, ambas as assertivas esto corretas. Conforme j estudamos, as decises da Corte de Contas de que resultem dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo extrajudicial. Ao ser condenado, o gestor ser notificado para comprovar ao Tribunal o recolhimento integral da dvida. Versa o artigo 217 do RITCU (artigo 26 da LOTCU) que, em qualquer fase do processo, o condenado poder pedir o parcelamento da dvida www.pontodosconcursos.com.br 8
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE em at vinte e quatro vezes. Cumpre salientar que o no pagamento de qualquer parcela implica vencimento antecipado das demais. O artigo 219 do RITCU (artigo 28 da LOTCU) faculta ao Tribunal determinar o desconto integral ou parcelado da dvida nos vencimentos, salrios ou proventos do responsvel, observados os limites previstos na legislao pertinente. Pode ainda o Tribunal autorizar a cobrana judicial da dvida por intermdio de que MPjTCU. Por fim, o pagamento integral do dbito da multa no modifica o julgamento de mrito dado s contas. Dessa forma, caso algum tenha tido as suas contas julgadas irregulares, sendo, tambm, condenado ao ressarcimento de importncia ao errio, o pagamento integral desse valor no retirar a pecha de irregularidade atribuda s suas contas. 2.1 - Tomada de Contas Especial A tomada de contas especial uma espcie do gnero tomada de contas. Dessa forma, tudo o que foi falado para o julgamento de tomada de contas cabe para a tomada de contas especial. Assim sendo, nesse tpico, vamos estudar, apenas, os aspectos diferenciadores desse tipo de processo. O art. 197 do RITCU (art. 8 da LOTCU) apresenta os motivos (negrito) e os objetivos (sublinhados) da instaurao do processo de tomada de contas especial. Art. 197. Diante da omisso no dever de prestar contas, da no-comprovao da aplicao dos recursos repassados pela Unio na forma prevista no inciso VIII do art. 5, da ocorrncia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos, ou, ainda, da prtica de qualquer ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico de que resulte dano ao errio, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidria, dever imediatamente adotar providncias com vistas instaurao de tomada de contas especial para apurao dos fatos, identificao dos responsveis e quantificao do dano. Em suma, o processo de tomada de contas especial ser instaurado quando ocorrer algum fato que possa trazer prejuzo ao errio. Devemos destacar que no importa se o fato ensejador da tomada de contas especial tenha sido praticado de forma dolosa ou culposa. No ano de 2004, o Cespe apresentou a seguinte questo na prova de Defensor Pblico da Unio, 2 categoria:
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE A tomada de contas especial (TCE) um dos instrumentos para o controle da administrao pblica. Segundo a Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio, a TCE pode ser instaurada mesmo que o administrador no tenha agido dolosamente para apropriar-se de bens ou valores pblicos. Pelo que aqui foi exposto, podemos perceber que a assertiva est correta. Ocorrendo um fato que tenha a possibilidade de trazer prejuzo ao errio, h a necessidade de instaurao da tomada de contas especial. Quem o responsvel pela sua instaurao? A resposta est no prprio art. 197: a autoridade administrativa competente, que, em geral, o ordenador despesa do rgo ou da entidade. Existem, contudo, ao menos duas situaes em que no ser o ordenador de despesa a autoridade responsvel pela instaurao da tomada de contas especial. So elas: a omisso no dever de prestar contas e a no-comprovao da aplicao dos recursos repassados pela Unio. Nesses casos, o responsvel para a instaurao da tomada de contas especial ser o rgo repassador do recurso. Percebam que a tomada de contas especial ser instaurada ou pelo prprio rgo ou, no caso de convnio, pelo rgo repassador dos recursos. Jamais o controle interno vai ser responsvel pela instaurao do processo. Caso a autoridade responsvel no providencie a instaurao da TCE, o Tribunal determinar a instaurao da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa deciso. Importante notar que o art. 197 do RITCU estabelece que a inrcia do responsvel implica sua responsabilidade solidria. Uma das maiores confuses para quem estuda o assunto a impropriedade do termo tomada de contas especial, uma vez que temos duas situaes distintas e apenas um nome. As duas situaes distintas correspondem as duas fases da TCE: a interna e a externa. A fase interna aquela que ocorre dentro do rgo ou da entidade. Nesse momento, ainda NO TEMOS PROCESSO, TEMOS, APENAS, PROCEDIMENTO. Essa fase muito se assemelha ao inqurito policial, pois uma fase apenas investigativa. Por essa razo a fase interna no precisa obedecer aos princpios do devido processo legal. Aps a apurao dos fatos no mbito do rgo ou da entidade, a tomada de contas especial deve ser encaminhada ao controle interno, para a emisso de seu parecer e, em seguida, para o Ministro de Estado supervisor da rea ou autoridade equivalente -, a fim de que tome conhecimento do que foi apurado. www.pontodosconcursos.com.br 10
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE Somente aps essas etapas serem vencidas, a tomada de contas especial ser encaminhada para o Tribunal de Contas da Unio. Inaugura-se, assim, a fase externa da TCE. Nesse momento, o que era mero procedimento passa a ser processo e, por conta disso, devem ser observados os princpios do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. Aplica-se aos processos de tomada de contas especial o princpio da relao custo X benefcio do controle. Pelo art. 199 do RITCU, as tomadas de contas especiais s vo ser imediatamente encaminhadas ao Tribunal de Contas da Unio se o dano ao errio for superior quantia anualmente fixada pelo Tribunal para esse fim (o Tribunal, utilizando o seu poder regulamentador, fixou, por meio da DN n. 64, para o ano de 2005, o valor de R$ 21.000,00). Exemplificando: caso haja a ocorrncia de desvios de recursos pblicos na ordem de cinco mil reais, o rgo vai providenciar, normalmente, a instaurao da tomada de contas especial. No vai, entretanto, encaminhar o procedimento ao Tribunal de Contas da Unio no momento que terminar a sua apurao. O TCU s vai receber esse procedimento junto com as contas ordinrias que o rgo deve anualmente encaminhar para o Tribunal. Estabelece ainda o art. 213 do RITCU (art. 93 da LOTCU) que o Tribunal pode, a ttulo de racionalizao administrativa e economia processual determinar o arquivamento dos processos de TCE que sejam de valores inferiores ao mencionado acima sem o cancelamento do dbito, a cujo pagamento continuar obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitao. No exemplo utilizado acima TCE de cinco mil reais o Tribunal pode arquivar o processo sem julg-lo. Nesse caso, teremos um exemplo de deciso terminativa, pois o processo vai ser encerrado sem o julgamento do mrito. Para encerrarmos este tpico, importante destacar que o art. 197, 3, do RITCU estabelece que na ocorrncia de perda, extravio ou outra irregularidade SEM QUE SE CARACTERIZE A M-F de quem lhe deu causa, SE O DANO FOR IMEDIATAMENTE RESSARCIDO, a autoridade administrativa competente dever, em sua tomada ou prestao de contas ordinria, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada desde logo a instaurao de tomada de contas especial. Para ilustrar o tema, trazemos a seguinte questo abordada na prova para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio no ano de 2004.
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE Na direo de ente da administrao pblica indireta, uma autoridade administrativa constatou que um agente pblico de seu quadro alcanou recursos pblicos dolosamente e causou leso ao patrimnio daquela pessoa jurdica. A referida autoridade determinou ento a instaurao de procedimento administrativo disciplinar e a comunicao dos fatos ao Ministrio Pblico Federal. Nessa situao, a autoridade administrativa agiu corretamente, no que diz respeito proteo do patrimnio pblico, de modo que no seria necessria a adoo de mais nenhuma providncia por parte dela. A assertiva est incorreta, porque competia autoridade administrativa instaurar a tomada de contas especial.
3 CONTAS DO GOVERNO Considerando que ns j tratamos desse tema quando estudamos a competncia do Tribunal de Contas da Unio na Constituio Federal, nesse momento, vamos, apenas, aprofundar o tema. Relembrando, as contas do Governo da Repblica incluiro as contas prestadas pelo Presidente da Repblica, pelos presidentes do Senado Federal e da Cmara dos Deputados, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, que consolidaro as dos respectivos tribunais, e pelo Chefe do Ministrio Pblico da Unio (artigo 221, 1, do RITCU). As contas prestadas pelo Presidente da Repblica consistiro nos balanos gerais da Unio e no relatrio do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo. As demais contas incluiro quadro consolidado de gesto fiscal e relatrio do respectivo rgo de controle interno contendo manifestao conclusiva acerca da conformidade da execuo oramentria e financeira no exerccio com as metas fixadas no plano plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a lei de diretrizes oramentrias e a lei oramentria anual (artigo 221, 3, do RITCU). As contas do Presidente da Repblica s podero ser relatadas por ministros titulares e sero apreciadas por meio de sesso extraordinria do Plenrio, em at setenta e duas horas antes do trmino do prazo para a remessa do relatrio e pareceres ao Congresso Nacional. De acordo com o artigo 228 do RITCU, os pareceres prvios das contas do Governo sero conclusivos no sentido de exprimirem se as contas prestadas pelo Presidente da Repblica, pelos presidentes do Senado Federal e da Cmara dos www.pontodosconcursos.com.br 12
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE Deputados, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidadas as dos respectivos tribunais, e pelo Chefe do Ministrio Pblico da Unio representam adequadamente as respectivas posies financeira, oramentria, contbil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observncia dos princpios constitucionais e legais que regem a administrao pblica federal.
4 FISCALIZAO DE ATOS E CONTRATOS As fiscalizaes de atos e contratos podem ser feitas por iniciativa prpria ou por solicitao do Congresso Nacional. Vale acrescentar que aquelas realizadas por iniciativa prpria so formas de averiguar fatos levantados pelo prprio Tribunal ou que cheguem ao seu conhecimento por meio de denncias e representaes. O RITCU apresenta os seguintes instrumentos de fiscalizao: monitoramento, acompanhamento, levantamento, inspeo e auditoria. (artigos 238 a 243) Em apertada sntese, vale a seguinte definio de cada um desses instrumentos: Levantamento: utilizado para conhecer a organizao e o funcionamento dos rgos e entidades da administrao direta, indireta e fundacional dos Poderes da Unio, bem como para avaliar a viabilidade da realizao de fiscalizaes. Acompanhamento: utilizado para examinar, ao longo de um perodo predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gesto dos responsveis sujeitos a sua jurisdio, quanto ao aspecto contbil, financeiro, oramentrio e patrimonial. Monitoramento: instrumento de fiscalizao utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberaes e os resultados delas advindos. Auditoria: instrumento de fiscalizao utilizado pelo Tribunal para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gesto dos responsveis, bem como para avaliar o desempenho dos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal. Inspeo: utilizado pelo Tribunal para suprir omisses e lacunas de informaes, esclarecer dvidas ou apurar denncias ou representaes quanto legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administrao e de atos administrativos praticados por qualquer responsvel sujeito sua jurisdio. A principal diferena entre inspeo e auditoria que esta apresenta um escopo mais abrangente. Exemplificando. Caso uma equipe de fiscalizao v a determinado rgo para analisar todos os contratos por ele assinados entre os anos de 2001 e 2005, estamos a www.pontodosconcursos.com.br 13
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE frente de uma auditoria. J se a equipe se interessar apenas pelos contratos firmados com determinada empresa em determinada poca, a o instrumento mais apropriado ser a inspeo. O art. 244 do RITCU disciplina que as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecero a plano de fiscalizao elaborado pela Presidncia, em consulta com os relatores das listas de unidades jurisdicionadas, e aprovado pelo Plenrio em sesso de carter reservado. Dessa forma, temos que as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos s sero realizados se aprovados pelo Plenrio. J as inspees e levantamentos podem ser autorizados pelos prprios relatores. Nunca demais lembrar que compete ao Plenrio autorizar inspeo nas unidades mencionadas no art. 15, inciso I, alnea j, do RITCU. Sobre o assunto, em 2004, o Cespe elaborou a seguinte questo para a prova de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio. Se um ministro do Tribunal de Contas da Unio desejar que a rea tcnica realize alguma auditoria, dever enviar sua solicitao ao presidente do tribunal, ao qual, ento, caber determinar a realizao do trabalho. Como verificado, somente tem competncia para autorizar a realizao da auditoria o Plenrio da Corte, o que torna a assertiva falsa. O art. 250 e seguintes do RITCU disciplinam a atuao do Tribunal de Contas da Unio nos processos de fiscalizao. Ao realizar uma fiscalizao o Tribunal, caso encontre alguma impropriedade de natureza formal, poder DETERMINAR que sejam adotadas as medidas necessrias a fim de corrigir a mencionada irregularidade. Pode, ainda, o Tribunal RECOMENDAR a adoo de providncias quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho. Em apertada sntese, a diferena principal em determinar e recomendar que a determinao obriga que o responsvel adote a medida alvitrada pela Corte de Contas, sob pena de aplicao de multa. J a recomendao , geralmente, utilizada em matrias que sejam de ao discricionria do gestor, em que o Tribunal vislumbre oportunidade de melhoria de desempenho. O no cumprimento de recomendao NO possibilita a aplicao de multa. No caso de encontrar uma ilegalidade que no constitua dano ao errio, o Tribunal poder, no prprio processo de fiscalizao, aplicar multa ao gestor, sendo necessrio, contudo, que seja respeitado os princpios do contraditrio e da ampla www.pontodosconcursos.com.br 14
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE defesa. Dessa forma, antes de aplicar qualquer sano ao gestor, o Tribunal dever chamar o responsvel pela ilegalidade em audincia para que apresente razes de justificativa acerca do que foi levantado na fiscalizao. No caso de a ilegalidade encontrada constituir dano ao errio, o Tribunal no poder condenar o responsvel a ressarcir o errio no prprio processo de fiscalizao. Para que haja o ressarcimento, o Tribunal dever converter o processo de fiscalizao em tomada de contas especial. Vejamos a redao do art. 252 do RITCU: Art. 252. Se configurada a ocorrncia de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao errio, o Tribunal ordenar, desde logo, a converso do processo em tomada de contas especial, salvo na hiptese prevista no art. 213. Pargrafo nico. Caso a tomada de contas especial envolva responsvel por contas ordinrias, dever ser observado o disposto no art. 206. Para total compreenso do dispositivo devemos entender o que dispe os artigos 206 e 213. O art. 213 j foi comentado nessa aula, quando falamos de tomada de contas especial. Esse dispositivo trata da relao custo X benefcio do controle. Passemos ento a anlise do art. 206, que apresenta a seguinte redao: Art. 206. A deciso definitiva em processo de tomada ou prestao de contas ordinria constituir fato impeditivo da imposio de multa ou dbito em outros processos nos quais constem como responsveis os mesmos gestores. 1 No caso do caput, a apreciao das irregularidades apuradas nos outros processos depender do conhecimento de eventual recurso de reviso interposto pelo Ministrio Pblico, na forma do art. 288. Para entender melhor esse dispositivo, vamos utilizar uma situao hipottica. Vamos supor que uma equipe de fiscalizao do TCU tenha ido ao rgo XYZ para analisar todas as licitaes e contratos realizados entre os anos de 1996 e 2002. Ao analisar uma licitao ocorrida no ano de 1997, a equipe constatou que o procedimento fora viciado, o que resultou a contratao com superfaturamento na ordem de cem mil reais. Nessa situao, o Tribunal deve converter o processo de fiscalizao em tomada de contas especial. Contudo, a condenao do responsvel pelo rgo XYZ s vai ocorrer caso as contas relativa ao ano de 1997 dos responsveis pelo rgo ainda no tenham sido julgadas. Caso j tenha havido o julgamento das contas, pode o MPjTCU www.pontodosconcursos.com.br 15
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE interpor recurso contra a deciso que julgou as contas ordinrias, a fim de possibilitar a sua reanlise, agora levando em considerao o fato de o Tribunal ter conhecimento da licitao superfaturada.
4.1 Denncia e Representao Esses dois tipos de processos auxiliam o Tribunal de Contas da Unio na sua misso de resguardar o errio. A denncia possui status constitucional, uma vez que est disciplinada no art. 74, 2, da Carta Poltica. A Representao s aparece no Regimento Interno e pode-se dizer que uma espcie de denncia qualificada. Segundo a Constituio podem denunciar ao Tribunal de Contas da Unio qualquer cidado, associao, partido poltico e sindicato. Para guardar os legitimados para denunciar, utilize a expresso CAPS. Ateno para o fato que a Constituio no deu legitimidade para qualquer pessoa denunciar e sim qualquer cidado. Por essa razo uma empresa no pode apresentar denncia ao tribunal. Veremos adiante que, nesse caso, a pea poder ser recebida como representao. Tanto os processos de denncia como de representao so analisados em duas etapas. Na primeira verificado se os requisitos de admissibilidade aplicveis espcie esto presentes. Vencida a admissibilidade, ou seja, estando presentes os requisitos de admissibilidade, poder o Tribunal adentrar ao mrito do processo, oportunidade em que dir se os fatos trazidos ao conhecimento da Corte so procedentes ou no e quais as penalidades sero aplicadas aos responsveis no caso de ter sido constatada a ocorrncia de alguma irregularidade. Nunca demais lembrar que os processos de denncia e representao so espcies de processos de fiscalizao. Dessa forma, tudo o que foi falado no tpico acima se aplica s denncias e representaes. A admissibilidade da denncia ser realizada pelo relator do processo. O art. 235 do RITCU estabelece quais so os requisitos de admissibilidade aplicveis a esse tipo de processo. Art. 235. A denncia sobre matria de competncia do Tribunal dever referir-se a administrador ou responsvel sujeito sua jurisdio, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legvel do denunciante, sua qualificao e endereo, e estar acompanhada de indcio concernente irregularidade ou ilegalidade denunciada.
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE A denncia que preencha os requisitos de admissibilidade ser apurada em carter sigiloso, s podendo ser arquivada por despacho fundamentado do relator (art. 234, 2, do RITCU) Podemos perceber que nem sempre o processo de denncia precisa ir a apreciao do colegiado, podendo, por vezes, ser arquivada mediante despacho do prprio relator. Esse um dos poucos casos no RITCU que o processo pode ser encerrado por meio de deciso monocrtica do relator. Na prova para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da Unio no ano de 2004, o Cespe apresentou a seguinte questo: H casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em deciso monocrtica, isto , unipessoal, determinar o arquivamento do feito. Pelo que acabamos de ver a questo est correta. Questo interessante que se afigura em relao ao sigilo do denunciante. Tanto a LOTCU (art. 55) como o RITCU (art. 236) asseguram ao denunciante o direito a manuteno do sigilo de seu nome, mesmo aps a apreciao do processo pelo TCU. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de mandado de segurana, entendeu que ambos os dispositivos eram inconstitucionais por ferirem alguns incisos do art. 5 da Constituio. Como a inconstitucionalidade foi apreciada de forma incidental, a deciso do Pretrio Excelso s valeu para o caso concreto. Hoje em dia, o TCU continua, em todas as suas deliberaes, mantendo o sigilo do denunciante. Uma vez que vimos as principais caractersticas do processo de denncia, vamos estudar o processo de representao. Esse tipo processual est previsto no art. 237 do RITCU. Esse dispositivo pode ser divido em duas partes: o caput e pargrafo nico. No caput so apresentados os legitimados para representarem ao Tribunal de Contas da Unio. No pargrafo nico est disciplinado que ao processo de representao se aplica quase todas as regras do processo de denncia. Em sntese, a diferena entre esses dois processos consiste no fato de que o processo de denncia tramita de forma sigilosa e que os legitimados para representarem o fazem por fora do cargo que ocupam.
5 ATOS SUJEITOS A REGISTRO. Assim como a apreciao das contas do Governo da Repblica, esse tpico j foi abordado quando estudamos a competncia do Tribunal de Contas da Unio na Constituio Federal. Nesse momento, vamos apenas aprofundar um pouco o assunto. www.pontodosconcursos.com.br 17
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE A matria tratada no RITCU nos artigos 259 a 263 e na LOTCU, artigos 39 e 40. O artigo 260, 2, do RITCU estabelece que a apreciao da matria pelo Tribunal no faz coisa julgada administrativa, razo pela qual o Tribunal pode, de ofcio, dentro do prazo de cinco anos rever o registro do ato. Quando o Tribunal considerar o ato sujeito a registro ilegal, de imediato, determinar que o rgo cesse o pagamento decorrente do ato impugnado, alm das medidas regularizadoras cabveis. A no-observncia do disposto acima poder implicar a responsabilidade solidria da autoridade administrativa omissa. Para encerrar esse tpico, importante acrescentar que os processos relativos apreciao de atos sujeitos a registro que contenham indcios de dano ao errio podem ser convertidos em tomada de contas especial.
6 CONSULTA O art. 1, inciso XVII, da LOTCU concedeu competncia para o TCU responder a consulta formulada por autoridades competentes acerca de matrias ligadas a competncia do Tribunal. Art. 1 (...) XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dvida suscitada na aplicao de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matria de sua competncia, na forma estabelecida no regimento interno. O RITCU disciplinou a matria no art. 264 e 265. O art. 264 estabelece que as consultas sero apreciadas pelo Plenrio da Corte e apresenta as autoridades legitimadas a consultar o Tribunal. O pargrafo 2 do art. 264 disciplina que alguns legitimados s podem consultar o Tribunal acerca de assuntos que tenham pertinncia com as atividades que desempenham. Dessa forma, precisa haver pertinncia temtica da consulta com as respectivas reas de atribuio das instituies que representam. Importante registrar que o pargrafo 3 do art. 264 do RITCU estatui que a resposta consulta a que se refere aquele artigo tem carter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas no do fato ou caso concreto.
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE A consulta tem como funo precpua saber como o Tribunal interpreta determinado normativo. O consulente objetiva saber qual o entendimento da Corte de Contas sobre determinada matria. Por isso, quando o Tribunal decide em processo de consulta, ele est informando para os seus jurisdicionados a sua forma de pensar, razo pela qual a resposta consulta tem carter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas no do fato ou caso concreto. Os processos de consulta tais quais os processos de denncia e representao so analisados em duas fases: admissibilidade e mrito. Os requisitos de admissibilidade da consulta, alm dos legitimados, esto previstos no pargrafo 1 do citado art. 264: Art. 264 (...) 1 As consultas devem conter a indicao precisa do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instrudas, sempre que possvel, com parecer do rgo de assistncia tcnica ou jurdica da autoridade consulente. Por fim, prev o art. 265 que a consulta que verse apenas sobre caso concreto no ser conhecida. De forma diferente no poderia ser, uma vez que a consulta visa, justamente, saber como o TCU interpreta determinado normativo. Para ilustrar o tema, trazemos as seguintes questes abordadas em concursos anteriores: (TCE Cespe 96) Da mesma forma que os demais rgos do Poder Judicirio, o TCU no responde a consultas. Suas atribuies so exercidas como rgo jurisdicional de controle e no como rgo consultivo. (ACE Cespe 1998) Compete ao Tribunal de Contas da Unio decidir a respeito de consultas pertinentes a matria de sua competncia, as quais tero carter normativo e constituiro prejulgamento do fato ou caso concreto que venha a ser submetido a sua apreciao. Por tudo que foi exposto, podemos afirmar que ambas as assertivas esto incorretas. A primeira porque o TCU responde a consultas e a segunda que a resposta a consulta constitui prejulgamento da tese e no do fato ou caso concreto. Chegamos, assim, ao final de nossa penltima aula. Hoje, tivemos a oportunidade de verificar como so os processos do Tribunal de Contas da Unio. Apresentamos as principais caractersticas de cada processo. Vimos que somente em processos de contas pode haver a restituio de danos ao errio. Estudamos tambm www.pontodosconcursos.com.br 19
CURSOS ON-LINE CONTROLE EXTERNO P/ TCU PROFESSOR MRCIO ALBUQUERQUE que o art. 206 do RITCU impe restries para aplicao de multa ou para a condenao em dbito de responsvel cujas contas ordinrias j tenham sido julgadas pelo Tribunal. Tivemos, tambm, a oportunidade de verificar que somente ministros titulares podem relatar os processos relativos apreciao das contas de Governo da Repblica. Com relao aos processos de fiscalizao, vimos que o TCU possui os seguintes instrumentos de fiscalizao: auditoria, inspeo, levantamento,
monitoramento e acompanhamento. Em seguida, fizemos uma distino dos processos de denncia e representao. Nesse momento, vimos que o TCU continua mantendo o sigilo do denunciante em seus processos de denncia, mesmo aps o Supremo Tribunal Federal ter, de forma incidental, considerado inconstitucional os artigos da LOTCU e do RITCU que disciplinam a matria. Fizemos, ainda, uma leve abordagem sobre os atos sujeitos a registro, para encerrarmos com os processos de consulta. Na nossa ltima aula, vamos estudar as sanes que o TCU pode aplicar, bem como os recursos cabveis nas decises do Tribunal. At l e continuem estudando.
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