Source: http://docplayer.com.br/5290893-Coordenacao-geral-de-tributacao.html
Timestamp: 2018-01-20 13:06:28+00:00
Document Index: 23478974

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 18']

Miguel de Escobar Gorjão
1 Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº Data 25 de junho de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, REFRIGERAÇÃO, VENTILAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR EM AMBIENTES CONTROLADOS. TRIBUTAÇÃO. A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e instalações elétricas, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e de instalações elétricas façam parte do contrato, a tributação desses serviços ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17 e 18; Lei Complementar nº 128, de 2008, arts. 3º e 13, II a. Relatório A pessoa jurídica acima identificada, na condição de EPP, tendo como ramo de atividade declarado a prestação de serviços de instalações, reparos, manutenção e assistência técnica em sistemas de climatização de ambientes, instalações elétricas, com comércio de materiais aplicados, formula consulta a essa RFB com o seguinte teor (sic): 1- O consulente é empresa regularmente optante pelo Simples Nacional, conforme previsto na LC 123. Pela suas atividades não está impedida de 1
2 Fls. 3 tal opção, visto não enquadrar-se nos dispositivos contidos no Art. 17 de tal Lei. 2- Face a regular opção perante o SIMPLES, e considerando suas atividades, enquadrou-se no ANEXO III, para fins de pagamento da DAS. 3- Tal enquadramento teve como base no Art. 18 da LC 123, alterada pela LC 128/2008, que alterou o Art. 18, cuja redação é a que segue: "Art º... V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar. 5 o As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar. 5 -A. As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo. 5 -B. Sem prejuízo do disposto no 1 o do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II agência terceirizada de correios; III - agência de viagem e turismo; IV- centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V- agência lotérica; VI- serviços de manutenção e reparação de automóveis,caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores,máquinas e equipamentos agrícolas; VII- serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; VIII- serviços de manutenção e reparação de motocicletas,motonetas e bicicletas; IX- serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; X- serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI- serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação,aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; (grifo nosso) XII- veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; e 2
3 Fls. 4 XIII - transporte municipal de passageiros. Dito dispositivo, entretanto, no texto encontrado no Site da RFB, atualmente tem a seguinte redação: IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; Nossa dúvida enfim consiste basicamente em sabermos de nosso entendimento está correto, quanto ao enquadramento no Anexo III. Fundamentos 2 Pretende o interessado saber se a atividade econômica por ele exercida - serviços de instalações, reparos, manutenção e assistência técnica em sistemas de climatização de ambientes, instalações elétricas, com comércio de materiais aplicados (CNAE ) - permanece tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ainda que o inciso que expressamente descrevia essa atividade (inciso XI, do 5º-B, do art. 18) tenha sido revogado. 3 Ao longo de sua vigência a Lei Complementar nº 123, de 2006, passou por várias alterações importando para a presente consulta detalhar aquela acima apontada. 4 De fato, desde sua publicação original a Lei Complementar nº 123, de 2006, expressamente previa que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados seriam tributados na forma do ANEXO III (art. 17, 1º, inc. XI c/c art. 18, 5º, inc. II). 5 A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, promoveu alterações estruturais na Lei Complementar nº 123, de 2006, levando para o artigo 18, 5º-B as atividades antes descritas no 1º do artigo 17, sem, contudo alterar sua forma de tributação (permaneceram no Anexo III). Ademais, por meio de seu artigo 3º, alterou alguns dos incisos do mencionado art. 18, 5º-B, importando para o presente caso a nova redação dada ao inciso IX, que passou a ser serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. Por fim, através de seu art. 13, II, revogou os incisos VI a VIII, X, XI e XII do art. 18, 5º-B. 6 Assim, a partir de 1 de janeiro de 2009, os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados (inciso XI), bem como todos os demais serviços descritos nos incisos VI a VIII, X e XII do artigo 17, 1º, da publicação original, deixaram de ser expressamente citados na Lei Complementar nº 123, de 2006, que passou a contemplar, de forma genérica, através da nova redação do seu inciso IX, os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. 7 Após esse breve retrospecto, pode-se concluir ter sido intenção do legislador introduzir um inciso que por sua descrição mais genérica alcançaria um leque maior de 3
4 Fls. 5 serviços, inclusive aqueles até então contemplados em incisos específicos ou seja, não haveria mudança na forma de tributação dos serviços antes descritos nos incisos VI a VIII, X, XI e XII do artigo 17, 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (redação original), que permaneceriam tributados pelo Anexo III. 8 Importante registrar que as modificações acima relatadas não autorizam a conclusão de que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados teriam passado a ser tributados pelo Anexo IV, por se tratar de uma subatividade da construção de imóveis (art. 18, 5º-C, inciso I). A se notar que desde a publicação da Lei Complementar nº 123, de 2006, as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral já constavam expressamente inseridas no Anexo IV, enquanto os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados eram tributados pelo Anexo III. 9 Sendo esta a intenção do legislador originário, não haveria porquê a Lei Complementar nº 128, de 2008, que, como regra geral, visou ampliar o escopo das desonerações no âmbito do Simples Nacional, invertesse essa lógica em relação aos serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, passando-os do Anexo III para o Anexo IV. 10 Tal entendimento vai ao encontro de recentes posicionamentos da Coordenação-Geral de Tributação, que na análise de consultas análogas, manifestou-se no sentido de que a redação atual do art. 18, 5º-B, IX, ao contemplar os serviços de instalação, reparação e manutenção em geral, o fez de forma ampla, não apresentando nenhuma restrição a que nele fossem enquadradas atividades que possam estar presentes no universo da construção civil. 11 As considerações acima aplicam-se, mutatis mutandis, também aos serviços de instalações elétricas que fazem parte do objeto social do consulente, os quais, com base no inciso IX do artigo 18, 5º-B, permanecem tributados na forma do Anexo III da Lei nº 123, de Por fim, é importante ressaltar que, caso a empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e de instalações elétricas façam parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV, por força do art. 18, 5-C, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de Conclusão 13 Diante do exposto, proponho seja a presente consulta solucionada respondendose ao interessado que: a) A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada para prestar serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes 4
5 Fls. 6 controlados, e de instalações elétricas, em relação a essas atividades, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de b) Caso essa empresa seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados e de instalações elétricas façam parte do contrato, a tributação desses serviços ocorre juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de De acordo. À consideração superior. LAURA ALVES PEREIRA MOREIRA CEZAR KEYNES INÊS M. R. SUGAYA Auditora Fiscal da RFB Auditora Fiscal da RFB JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA NETO Auditora Fiscal da RFB - Revisor De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da COTIR. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Auditor Fiscal da RFB - Chefe da Disit07 De acordo. Ao Coordenador-Geral da para aprovação. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Auditora Fiscal da RFB- Coordenadora da COTIR Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Dê-se ciência ao interessado. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da 5