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Timestamp: 2018-08-17 21:02:15+00:00
Document Index: 48606386

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 18', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 12', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Instituto Politécnico de Lisboa Escola Superior de Música de Lisboa. Regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso PREÂMBULO - PDF
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Ana Barreto Frade
1 Instituto Politécnico de Lisboa Escola Superior de Música de Lisboa Regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso PREÂMBULO Nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela portaria nº 401/2007, de 5 de Abril, publica-se o Regulamento dos Regimes de Mudança de curso, Transferência e Reingresso para os cursos de Licenciatura leccionados na Escola Superior de Música de Lisboa. REGULAMENTO Artigo 1º Objecto 1 O presente regulamento disciplina o acesso e ingresso nos cursos de licenciatura ministrados pela Escola Superior de Música de Lisboa através dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso. 2 Os concursos a que se refere este regulamento são válidos apenas para o ano em que se realizam. 3 O presente regulamento respeita as disposições do Manual Académico aprovado pelo IPL, conforme o despacho nº 9328/2013, de 16 de julho. Artigo 2º Conceitos Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: a) mudança de curso o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; b) transferência o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; c) reingresso o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos por um ou mais anos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; d) mesmo curso os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) à atribuição do mesmo grau; ii) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado; e) créditos os créditos segundo o ECTS European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos); f) escala de classificação portuguesa aquela a que se refere o artigo 15º do decreto-lei nº 42/2005 de 22 de fevereiro. Artigo 3º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os estudantes que: a) tenham tido uma matrícula e inscrição válidas num curso ministrado por um estabelecimento de ensino superior português e não o tenham concluído; b) tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham ou não concluído. 1
2 Artigo 4º Condições para requerer a mudança de curso 1 Podem requerer a mudança para um dos cursos da ESML os estudantes que demonstrem ter estado matriculados e inscritos num estabelecimento de ensino superior nacional. 2 Para além de satisfazerem as condições do número anterior, terão também de obter aprovação nas provas específicas de selecção do concurso local de acesso à frequência desse curso na ESML. 3 Podem ainda requerer a mudança para um dos cursos da ESML os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. Artigo 5º Mudança de curso, transferência ou reingresso após prescrição Não são aceites à mudança de curso, transferência ou reingresso os estudantes cuja matrícula caducou por prescrição no ano lectivo imediatamente anterior ao da candidatura. Artigo 6º Condições para requerer transferência 1 Podem requerer a transferência para um determinado curso da ESML os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído, e que demonstrem tratar-se de curso que ministra formação científica idêntica ou similar, conferindo competências adequadas ao ingresso e progressão no curso ao qual se candidatam. 2 Podem requerer a transferência para um determinado curso da ESML os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não, e que demonstrem tratar-se de curso que ministra formação científica idêntica ou similar, conferindo competências adequadas ao ingresso e progressão no curso ao qual se candidatam. 4 Compete ao conselho técnico-científico da ESML aferir o cumprimento dos requisitos exigidos nos números anteriores quanto aos cursos da sua área científica e aprovar o regime de creditações concedidas. 5 Os estudantes que, nos termos das disposições legais em vigor, sejam titulares de equivalência de grau, reconhecimento de habilitações ou reconhecimento de grau académico superior obtidos no estrangeiro estão excluídos do âmbito dos regimes referidos no presente regulamento. Artigo 7º Condições para requerer reingresso Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na ESML no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido, depois do mínimo de um ano de interrupção. Artigo 8º Períodos de apresentação de candidaturas 1 Para as candidaturas a mudança de curso e transferência o período decorre normalmente em conjunto com os prazos fixados para as candidaturas ao concurso local de acesso. 2 As candidaturas a reingresso podem ocorrer em qualquer altura do ano, estando sujeitas à existência de condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. 3 Eventuais alterações excepcionais a estes calendários serão divulgados através de edital a afixar nas instalações da ESML e publicitadas no seu sítio da Internet. Artigo 9º Limitações quantitativas 1 O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas estabelecidas pela lei. 2
3 3 O número de vagas para os regimes de mudança de curso e transferência é fixado anualmente pelo Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, sob proposta da ESML, até à abertura do concurso de acesso. 4 As vagas aprovadas: a) são divulgadas através de edital a afixar nas instalações da ESML e a publicar no seu sítio da Internet; b) são comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pelo Instituto Politécnico de Lisboa. 5 As vagas de curso eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime, por decisão do conselho técnico-científico. 6 As vagas de curso eventualmente sobrantes no regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do nº 4 do artigo 18º do decreto-lei nº 64/2006, de 21 de março, podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência, por decisão do conselho técnico-científico. Artigo 10º Candidatura No mesmo ano lectivo cada estudante ao requerer a aplicação de um dos regimes a que se refere o artigo 1º apenas o poderá fazer em relação a um único curso/variante/instrumento. Artigo 11º Instrução do processo de candidatura 1 A candidatura é efectuada na plataforma electrónica de candidaturas da ESML. O processo de candidatura é instruído com os elementos explicitados nos números seguintes. 2 Para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior nacional: a) documento comprovativo de matrícula/inscrição no curso e estabelecimento de ensino superior que frequenta ou frequentou; b) certidão das disciplinas em que obteve aproveitamento e respectiva classificação; c) plano de estudos do curso de ensino superior que frequenta ou frequentou, com indicação da carga horária, periodicidade (anual/semestral) e ECTS, se aplicável; d) fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão. 3 Os candidatos que disponham dos documentos a que se refere o número anterior, arquivados na ESML, não necessitam de os entregar novamente, salvo se algum deles carecer de actualização. 4 Para os candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer ou tenham concluído ou não: a) certidão de matrícula /inscrição em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, visada pelos serviços de educação competentes do país emissor e, se não estiver redigida em português, espanhol, francês ou inglês, traduzida para português por tradutor ajuramentado, e reconhecida pela representação diplomática ou consulado português; b) certidão da qual constem todas as disciplinas onde obteve aproveitamento e respectiva classificação, o ano curricular a que pertencem, carga horária, respectivos ECTS, caso se aplique, passada pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro; c) carta de motivação para a candidatura; d) fotocópia do documento de identificação. 5 A candidatura está sujeita aos emolumentos fixados pelo Instituto Politécnico de Lisboa. Artigo 12º Indeferimento liminar 1 Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) pedidos referentes a cursos e regimes em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) pedidos realizados fora dos prazos indicados; c) pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do processo; d) pedidos por diversos regimes e ou referidos a mais que um par estabelecimento-curso. 3
4 2 O indeferimento compete ao director da ESML. Artigo 13º Exclusão da candidatura 1 Serão excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os requerentes que prestem falsas declarações. 2 Serão igualmente excluídos do processo os estudantes que tenham dívidas para com a ESML e não as regularizem previamente. 3 A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do director da ESML. Artigo 14º Seriação 1 Os candidatos a mudança de curso e transferência são seriados através da aplicação da seguinte fórmula: CF = Ax Bx0.25 Onde: CF classificação final da candidatura; A classificação final obtida nas provas específicas dos concursos locais de acesso ao curso da ESML; B média aritmética das notas das unidades curriculares realizadas no curso frequentado anteriormente. Artigo 15º Desempate Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe ao director decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Artigo 16º Decisão 1 As decisões sobre as candidaturas a mudança de curso, transferência e reingresso são da competência de júris designados pelo conselho técnico-científico e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam. 2 A decisão sobre a candidatura exprime-se através de um dos seguintes resultados finais: a) colocado; b) não-colocado; c) excluído. 3 Os resultados serão publicitados através de edital afixado nas instalações da ESML e no seu sítio da Internet. 4 Para todos os efeitos, a notificação considera-se realizada através da afixação do edital. Artigo 17º Reclamação 1 Da decisão prevista no artigo 16.º poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de três dias úteis contados a partir da afixação da mesma, dirigida ao director da ESML. 2 As reclamações deverão ser entregues nos serviços académicos da ESML. 3 As decisões sobre as reclamações são da competência do director sendo proferidas no prazo de 10 dias úteis e comunicadas, por escrito, aos reclamantes. Artigo 18º Matrículas e inscrições 4
5 1 Os candidatos deverão proceder à matrícula e inscrição na ESML no prazo fixado. 2 Os estudantes colocados que não procedam à matricula e inscrição no prazo fixado sem motivo justificado e comprovado documentalmente não poderão, no ano lectivo imediato, candidatar-se à matrícula e inscrição ou solicitar mudança de curso, transferência ou reingresso para a ESML. 3 A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 2 é da competência do director. 4 Sempre que um candidato não proceda à matricula e inscrição no prazo fixado, a ESML chamará, por correio electrónico, à realização destas o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efectiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao concurso em causa. Artigo 19º Integração curricular e creditação 1 Os alunos integram-se nos programas e organização de estudos em vigor na ESML no ano lectivo em que se matriculam e inscrevem. 2 A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 3 No caso da transferência: a) é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau académico e o valor creditado; c) em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra da alínea anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90% do valor creditado. 4 No caso do reingresso: a) é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 5 O conselho técnico-científico procede à expressão em créditos das formações de que o estudante é titular e que não estejam traduzidas em créditos, recorrendo, se necessário, à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem. 6 O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre lectivo para que aquela é requerida. Artigo 20º Classificação 1 As unidades curriculares creditadas nos termos do artigo anterior conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas. 2 Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas. 3 Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas: a) é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adopte a escala de classificação portuguesa; b) é a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adopte uma escala diferente desta. 4 No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto no artigo 12º do decreto-lei nº 74/2006 de 24 de Março (Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior), a adopção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser fundamentada. 5
6 5 No caso a que se refere o nº 3 e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o estabelecimento de ensino português, o estudante pode requerer fundamentadamente ao conselho técnico-científico a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21º Erro dos serviços 1 O candidato não colocado por erro exclusivamente imputável à ESML terá direito à colocação, mesmo que para tal se torne necessário criar uma vaga adicional. 2 A rectificação poderá ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa da ESML. 3 A rectificação da colocação abrange apenas o candidato a respeito do qual o erro se verificou e não afecta os restantes candidatos, colocados ou não. Artigo 22º Alunos não colocados com matrícula válida no ano lectivo anterior Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior e que não tenham sido colocados poderão, no prazo de sete dias após a afixação do edital, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano lectivo anterior. Artigo 23º Legislação subsidiária Em tudo o que não estiver previsto neste regulamento aplica-se o disposto na Portaria nº 401/2007 de 5 de Abril Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, o Decreto-lei nº 42/2005 Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior e o Decreto-lei nº 74/2006 de 24 de Março Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior. Artigo 24º Casos omissos Quaisquer omissões e dúvidas de interpretação do presente regulamento serão analisadas e decididas pelo director da ESML, mediante parecer do conselho técnico-científico. 6