Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756765491/apelacao-criminal-acr-50027356420184047202-sc-5002735-6420184047202/inteiro-teor-756765560
Timestamp: 2020-05-25 02:43:08+00:00
Document Index: 137831748

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 71', 'artigo 171', 'artigo 71', 'artigo 171', 'artigo 1', 'artigo 171', 'artigo 171', 'artigo 72', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 44', 'ARTIGO 171', 'artigo 111', 'artigo 171', 'artigo 49', 'ARTIGO 1', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 1', 'ARTIGO 171', 'artigo 171', 'artigo 59', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027356420184047202 SC 5002735-64.2018.4.04.7202
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50027356420184047202 SC 5002735-64.2018.4.04.7202 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5002735-64.2018.4.04.7202/SC
APELANTE: JOSIMAR VITOR PUTON (RÉU)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOSIMAR VITOR PUTON, nascido em 23/06/1986, imputando-lhe a prática da conduta prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal (6 vezes).
Assim narra a inicial acusatória:
No período compreendido entre 11 de março a 29 de setembro 2016, o denunciado JOSIMAR VITOR PUTON obteve para si vantagem ilícita consistente na percepção do benefício assistencial do programa Bolsa Família de forma fraudulenta, induzindo e mantendo a União em erro.
Conforme extrai-se da denúncia, no dia 04/10/2016, em atendimento à Recomendação nº 31/2016, deste Parquet Federal (evento 1, INQ1, fls. 19/22), a Assistente Social do município de Xanxerê/SC, Samantha Rolloff, efetuou visita domiciliar para a verificação socioeconômica de Josimar Vitor Puton, uma vez que este era beneficiário do Programa Bolsa Família.
Ocorre que, ao chegar ao endereço constante dos cadastros do programa, ninguém a atendeu. Subsecutivamente, buscou informações acerca de Josimar em uma Corretora de Seguros existente no térreo do prédio. Neste momento, ao relatar que estava realizando entrevista de verificação, foi informada por Josimar que o estabelecimento era de sua propriedade, momento em que ele afirmou que foi beneficiário do bolsa-família, porém teria repassado o cartão a terceiro não identificado, pois não necessitava dos valores recebidos em virtude do benefício.
No dia 24/11/2016, após a ausência de Josimar na data marcada na Secretaria de Assistência Social, Samantha encaminhou denúncia para o MPF e para a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania – SENARC, efetuando o cancelamento do benefício (evento 4 - INQ1 - fls. 4/5).
Por sua vez, Josimar afirmou em sede de interrogatório policial que jamais solicitou o benefício e que, mesmo assim, recebeu o cartão referente à vantagem em sua residência, pouco tempo depois de ter feito cadastro para a realização de um curso de eletrotécnico no SENAI ou SENAC. Após isso, mesmo sabendo que não fazia jus à benesse, por motivos misteriosos (sic), o denunciado compareceu à instituição financeira e sacou valores durante “quatro ou cinco meses”. Ainda, alegou que não entregou o cartão para um terceiro que precisasse do benefício, cujo nome estranhamente não quis relatar, que isso deve ter sido um entendimento equivocado da assistente social (evento 4 – DESP2 – ps. 3/4).
Um dos requisitos para recebimento do benefício financeiro é a renda per capita. Até o mês de junho de 2016, para fazer jus ao benefício financeiro do Programa Bolsa Família, a renda familiar mensal per capita não poderia ultrapassar R$ 170,001 (cento e setenta reais). No entanto, o somatório das efetivas rendas familiares do denunciado ultrapassam esse limite estabelecido, sendo, portanto, indevida a sua percepção.
As condições financeiras da família evidentemente estavam fora dos parâmetros para recebimento do benefício assistencial. No ano de 2016, período em que JOSIMAR VITOR PUTON recebeu o benefício assistencial e que passou a residir com seus genitores (após desligar-se de empresa Cauduro, de Chapecó), o valor bruto auferido pelos genitores do denunciado, relativo ao benefício previdenciário de aposentadoria, ultrapassou em muio a renda familiar per capita prevista pela legislação federal para fazer jus ao benefício.
Conforme confirmado pelo acusado em sede de interrogatório policial, cada um de seus genitores recebia o valor de um salário mínimo vigente à época (R$ 880,00), além de renda própria aproximada de R$ 1.000,00 (evento 4, DESP2, ps. 3/4), totalizando assim uma renda familiar de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais), R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) per capita, quantia bem acima do limite para o enquadramento no Programa.
O valor recebido indevidamente pelo denunciado entre junho a dezembro de 2013 (num total de 10 parcelas), oriundos do Programa Bolsa Família, totaliza um prejuízo em detrimento do patrimônio da União no total de R$ 1.598,00 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais), consoante informações apresentadas pela Prefeitura Municipal de Xanxerê acerca da percepção do benefício pelo acusado (evento 6 – REL_FINAL_IPL1 - fl. 6).
A materialidade e autoria delitivas estão consubstanciadas nos elementos de prova colhidos no inquérito policial, em especial no extrato das transferências de recursos do programa Bolsa Família ao denunciado (evento 6 – REL_FINAL_IPL1 - fl. 6), Ofício nº 179/SMAS da Secretaria de Assistência Social (evento 1, INQ1, ps. 30/37), nas declarações da Assistente Social Samantha Roloff e do próprio denunciado (evento 4 – DESP2 – ps. 3-4).
Assim agindo, JOSIMAR VITOR PUTON incorreu na conduta delitiva prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal (6 vezes).
A denúncia foi recebida em 10/05/2018 (evento 4).
Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 08/12/2018, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para o efeito de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A reprimenda restou substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta consistente em 03 (três) salários mínimos (evento 45).
A defesa interpôs apelação requerendo, em síntese: a absolvição do réu, sustentando a aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena com: a) a aplicação da fração da continuidade delitiva em seu mínimo legal; b) a redução tanto da quantidade de dias-multa como do seu valor unitário; c) a redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, autorizando-se a dedução do montante a ser indenizado. Subsidiariamente, requer a conversão da prestação pecuniária em multa ou prestação de outra natureza (evento 58).
Com contrarrazões (evento 62), subiram os autos para este Tribunal.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo parcial provimento do recurso, para que seja afastado o aumento pela continuidade delitiva, bem como readequada a quantidade de dias-multa fixada (evento 8).
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001083642v10 e do código CRC 322805be.
Data e Hora: 28/5/2019, às 13:20:53
5002735-64.2018.4.04.7202
40001083642 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:09.
Documento:40001083643
O estelionato encontra previsão no art. 171 do Código Penal, e contém, no parágrafo terceiro, causa de aumento de pena, nestes termos:
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."
Destarte, para a subsunção de determinada conduta no tipo penal acima descrito, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento, o induzimento em erro da vítima, a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou.
Exige-se, como elemento subjetivo, a presença do dolo específico para o estelionato, consistente no agir especial do agente para apoderar-se de vantagem ilícita, e, sendo crime material, se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita, em prejuízo de outrem.
No caso dos autos, a conduta narrada na denúncia amolda-se ao artigo 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que o apelante teria obtido para si vantagem ilícita através de fraude, que configura o crime de estelionato.
1.1. Princípio da insignificância
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, qualquer que seja o valor do prejuízo, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta. O bem jurídico tutelado pela norma, em suma, transcende o cunho patrimonial.
Segundo o STJ, [...] o estelionato, em todas as suas modalidades, tem como bem juridicamente protegido o patrimônio alheio, sendo que, no caso de o crime ser praticado em detrimento de entidade de direito público, a pena é aumentada de um terço em razão de o prejuízo, nesses casos, ser maior, já que o comportamento do agente atinge, indiretamente, a sociedade de modo geral. [...] Por essa razão, em se tratando de estelionato cometido contra entidade de direito público, tem-se entendido não ser possível a incidência do princípio da insignificância, independentemente dos valores obtidos indevidamente pelo acusado, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge, como visto, a coletividade como um todo (STJ, HC 180.771/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012).
Os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal ilustram o mesmo entendimento: ACR nº 0002060-47.2008.404.7006, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, por unanimidade, D.E. 11/06/2013; ACR nº 5001151-52.2010.404.7004, Sétima Turma, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 31/01/2013.
Por fim, consigno que o parâmetro de R$ 20.000,00 que baliza o reconhecimento da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária não tem aplicabilidade no delito em exame, na medida em que presente o alto grau de reprovabilidade da conduta, como já referido, pois o bem jurídico protegido transcende a natureza patrimonial e o prejuízo a um indivíduo, implicando um prejuízo a toda a coletividade.
Afastada, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
A materialidade e a autoria estão demonstradas a partir dos documentos constantes nos autos do IPL nº 50058130320174047202, consistentes em: a) extrato das transferências de recursos do programa Bolsa Família ao denunciado (evento 6, fl. 6); b) Ofício nº 179/SMAS da Secretaria de Assistência Social (evento 1, fls. 30-37); c) declarações da Assistente Social Samantha Roloff (evento 4 - INQ1, fls. 4-5) e do próprio denunciado, tanto em sede policial como em juízo (evento 4 - DESP2, fls. 3-4 e evento 42 - VIDEO2).
Tais pontos restaram analisados na sentença da seguinte forma:
1.2) Materialidade e autoria
A materialidade está devidamente demonstrada pelos seguintes elementos de prova: a) extrato das transferências de recursos do programa Bolsa Família ao denunciado (IPL nº 5005813-03.2017.4.04.7202, evento 6, p. 6); b) Ofício nº 179/SMAS da Secretaria de Assistência Social (IPL, evento 1, pp. 30-37); c) declarações da Assistente Social Samantha Roloff (IPL, evento 4, INQ1, pp. 4-5) e do próprio denunciado, tanto em sede policial como em juízo (IPL, evento 4, DESP2, pp. 3-4; Evento 42, VIDEO2).
Da mesma forma, a autoria é inequívoca, tendo o próprio denunciado confessado em juízo a percepção do benefício.
A inverossímil versão apresentada quanto ao recebimento do cartão pelo correio sem ter agido no sentido de obtenção do benefício, e ainda que o pagamento ocorrido tenha decorrido de falha da Administração Pública ou fraude envolvendo servidores - o que não foi apurado e tampouco comprovado -, não afastaria de qualquer forma a caracterização do delito. Como já visto, o crime se caracteriza com o recebimento indevido do benefício. No presente caso a renda do próprio denunciado já superava e muito o limite de R$ 170,00, previsto na redação do Decreto 5.209/04 vigente à época como teto de renda per capta familiar para a obtenção do benefício, não havendo dúvida quanto ao pagamento ser indevido.
1.3) Dolo e culpabilidade
A existência de dolo, compreendido como representação e vontade dirigidos à prática do tipo penal, determina-se necessariamente a partir da análise das circunstâncias do fato, dada a impossibilidade de se reproduzir o que pensava ou queria o réu no momento do delito.
No presente caso, o dolo resta evidenciado pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, uma vez que as condições para o recebimento do Bolsa Família embora não sejam amplamente conhecidas nos seu detalhes, são inequivocamente de conhecimento público no que tange à exigência de miserabilidade ou ao menos de baixa renda em relação aos beneficiários.
Dada a natureza do benefício recebido e do crime cometido tenho que não há dúvida quanto à possibilidade de que tinha o réu de alcançar a consciência acerca da ilicitude da sua ação.
Interrogado em juízo (evento 42 - VIDEO2), o acusado declarou que possuía empresa individual na época do recebimento e que seus ganhos consistiam em menos de R$ 1.000,00 (um mil reais). Relatou que fez um cadastro para um curso e que recebeu um cartão do bolsa-família pelo Correio. Afirmou que não solicitou o benefício, mas que ganhou a primeira parcela e, após, repassou o cartão a um terceiro que necessitava mais do benefício.
A assistente social Samantha Rullof (evento 42 - VIDEO4) declarou em seu depoimento que, chegando ao endereço informado no cadastro do réu, verificou a existência de um estabelecimento comercial, o qual pertencia a JOSIMAR. Ao conversar diretamente com o acusado, este relatou que teria repassado o cartão a um terceiro que precisava do auxílio.
Pelos elementos expostos acima, restou comprovada a conduta do réu, que recebeu 10 parcelas de bolsa-família de maneira fraudulenta, totalizando o valor de R$ 1.598,00 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais) (evento 6 - REL_FINAL_IPL1, fl. 6 do IPL nº 50058130320174047202).
Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal.
Por fim, ausente ilegalidade ou recurso quanto aos pontos, mantenho a condenação do apelante pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal.
3. Dosimetria
Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).
Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:"a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).
A pena foi fixada da seguinte forma:
A sanção catalogada no artigo 171, § 3º, do Código Penal é de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, com causa de aumento de um terço e multa.
As circunstâncias judiciais do art. 59 são todas favoráveis ao acusado, não se justificando a elevação da pena. O réu não possui maus antecedentes (Evento 40). A culpabilidade não revela especial gravidade, não havendo elementos para se aferir a respeito de sua personalidade. As consequências do crime não foram particularmente graves, visto que o valor recebido não é de monta. Os motivos e circunstâncias do crime são as comuns à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Destaca-se que o réu não possui antecedentes criminais. Não há informações sobre a conduta social.
Diante disso, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d). Porém, impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do STJ). Inexistem agravantes a serem consideradas.
Na terceira fase da aplicação da pena, verifica-se a existência da causa de especial aumento da pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, pois o crime foi cometido contra ente público. Assim, a pena deve ser acrescida de 1/3, resultando em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Por fim, trata-se de crime continuado, pois o réu reecbeu por 6 vezes o benefício de forma indevida. Embora o recebimento de cada parcela constitua fato autônomo, há uma nítida e óbvia continuidade nas circunstâncias do cometimento desses crimes, especialmente no que tange ao modo e tempo de execução, caracterizando-se assim a continuidade delitiva (CP, art. 71).
Tratando-se de 6 infrações, elevo a pena em 1/3, restando a pena fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
No que tange à pena de multa, o art. 72 do Código Penal determina que 'no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente'.
Porém, o entendimento do TRF4 é no sentido de que"No crime continuado, à pena de multa não se aplica o regramento do artigo 72 do Código Penal, mas as regras do artigo 71 da mesma Lei. (TRF4, ACR 0003110-64.2006.4.04.7205, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 08/05/2018; TRF4, ACR 5006647-39.2013.4.04.7204, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2016)
Assim, considerando o quantum da pena privativa de liberdade fixado, de 1 ano, 9 meses e 10 dias, fixo a multa, proporcionalmente em relação ao mínimo e máximo de dias previstos no art. 49, caput, do Código Penal (10 a 360), em 60 (sessenta) dias-multa.
Diante da informação prestada pelo réu, por ocasião do interrogatório em juízo (evento 42, VIDEO2), de que possui uma renda variável entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 como corretor de seguros, patrimônio não muito significativo, incluindo um veículo no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, casa sendo construída em montante aproximado de R$ 200.000,00, fixo o valor unitário da multa em 1/5 do salário mínimo.
b) Regime de Cumprimento
Nos termos do artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento será o aberto, tendo em vista as condições pessoais e circunstâncias judiciais do réu. Este regime será aplicável na hipótese de ser a pena alternativa convertida em privativa de liberdade.
c) Substituição da Pena Privativa de Liberdade
Dispõe o art. 44 do Código Penal:
No presente caso a condenação foi inferior a 4 anos, não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, destacando-se ainda que pela própria natureza do crime e ausência de gravidade concreta do fato a prisão não se revela necessária, impondo-se a substituição.
Em razão disso substituo a pena privativa de liberdade aplicada, de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º, primeira parte). Considerando o teor da Súmula n. 132 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido da preferência à prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, substituo as penas da seguinte forma: (a) prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, IV), à razão de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida, preferencialmente, nos sábados, domingos e feriados, na conformidade do que dispõe o artigo 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP; (b) pagamento de prestação pecuniária, no montante equivalente a 3 salários mínimos.
O desatendimento injustificado da pena restritiva determinará a sua conversão em pena privativa de liberdade (prisão), nos termos do artigo 44, § 4.º, do Código Penal.
d) Valor mínimo para a reparação dos danos
Condeno o réu também à reparação do dano, no montante do valor total do benefício recebido de forma indevida - R$ 1.598,00 (IPL, Evento 6, REL_FINAL, p. 06).
Sobre o montante incidirão juros e correção monetária sobre cada parcela individualmente.
No tocante à correção monetária, esta deverá ocorrer a partir da data do efetivo prejuízo (data do saque), nos termos da Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. O índice a ser utilizado é o IPCA-e, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso (saque), nos termos do art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e da Súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual).
A taxa de juros aplicável é de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º).
A defesa requer a revisão da dosimetria da pena com a aplicação da fração da continuidade delitiva em seu mínimo legal; a redução tanto da quantidade de dias-multa como do seu valor unitário; a redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo, autorizando-se a dedução do montante a ser indenizado. Subsidiariamente, requer a conversão da prestação pecuniária em multa ou prestação de outra natureza.
Assim, passo à análise:
3.1. Continuidade delitiva
A defesa pleiteia a aplicação da fração da continuidade delitiva em seu mínimo legal. Contudo, cumpre referir que, conforme entendimento fixado nesta Corte, tal delito se configura como crime permanente para o agente que mensalmente recebe o benefício e crime instantâneo para o terceiro que viabiliza a fraude.
Esse é o entendimento fixado pela 4ª Seção deste Egrégio Tribunal:
"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE PARA O BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O estelionato praticado para a obtenção de prestação de trato sucessivo concedida no âmbito da Seguridade Social, quando analisado sob o prisma do beneficiário acusado pela fraude, é crime permanente, que se consuma com a cessação dos saques indevidos, a teor do artigo 111, inciso III, do Código Repressivo, de modo que não há falar em extinção da punibilidade por reconhecimento da exceptio prescricional se não decorrido o respectivo lapso temporal entre o último levantamento dos proventos e o recebimento da denúncia. 2. Estão presentes os elementos que configuram o delito previsto no artigo 171, § 3º, uma vez que restou comprovado o emprego pelo agente de meio fraudulento (simulação de vínculo empregatício), que, ao induzir em erro a Previdência Social, logrou obter vantagem ilícita em detrimento do patrimônio da autarquia federal (benefício previdenciário em valor a maior). Tipicidade da conduta." (TRF4, EINUL 0000623-38.2008.404.7113, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Victor Luis dos Santos Laus, D.E. 04-6-2012)
Tratando-se de delito de natureza permanente, portanto, não incide a causa de aumento referente à continuidade delitiva pelo fato de o benefício ter sido recebido durante vários meses.
Sendo assim, afasto, de ofício, o aumento de 1/3 fixado pelo juízo a quo e redimensiono a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, nos demais termos da sentença.
3.2. Pena de multa
A defesa postula a redução da pena de multa, por não ser condizente com a capacidade financeira da ré.
O artigo 49, do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.
Assim, observando tais critérios, tenho que a pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa afigura-se excessiva, razão pela qual acolho o apelo defensivo no ponto e a reduzo para 40 (quarenta) dias-multa.
De outro lado, o valor de cada dia-multa deve levar em conta a situação econômica do condenado, podendo ser aumentada até o triplo, caso o máximo previsto se mostre ineficaz, em razão da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal.
Isso posto, mantenho o valor do dia multa para 1/5 (um quinto) do salário mínimo.
3.3. Prestação pecuniária
A defesa pugna pela redução da pena de prestação pecuniária fixada em 3 (três) salários mínimos, sob o argumento de que o quantum seria excessivo, requendo a redução para 1 (um) salário mínimo. Ou, subsidiarimente, requer a conversão da prestação pecuniária em multa ou prestação de outra natureza.
No que toca à situação financeira do acusado, em seu interrogatório judicial (evento 42 - VIDEO2), ele declarou que exerce a profissão de corretor de seguros e possui renda mensal variável entre R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00.
A pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do reú e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o acusado insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.
É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.
Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).
Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.
No caso, a prestação pecuniária fixada (3 salários mínimos vigente à época do efetivo do pagamento), mais a multa fixada (40 dias-multa) divididas pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (16 meses), resulta em montante superior a 30% do valor correspondente ao salário do réu.
Tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pelo acusado e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, mostra-se necessária a redução do valor da prestação pecuniária para o patamar de 02 (dois) salários mínimos, que se afigura necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Registre-se que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.
4. Execução imediata das penas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição. O entendimento foi pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, pelo que ficou expresso que o art. 283 do Código de Processo penal não impede o início da execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando, "por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias".
Idêntica orientação vem da Súmula nº 122 deste Tribunal que diz: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Desse modo, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, Agravo de Execução penal nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidades, juntado em 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.
Assim, a própria condenação em segundo grau é fundamento idôneo para que se permita o cumprimento imediato da pena. Neste caso, diferente da prisão cautelar, tem-se por premissa que "a presunção de inocência não é absoluta e perde força no decorrer do processo, pelo menos após condenação, ainda que de primeira instância" (HC 114688, LUIZ FUX, STF). Tal perda de força é mais intensa com a condenação em segundo grau.
Nesse sentido em caso análogo ficou decidido que "o STF não fez distinção, a qualquer modo e tempo, sobre as penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a construção da Suprema corte inclusive para o art. 147 da Lei de Execução penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos". (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5035477-40.2016.404.7000, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) (grifei).
Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou divergência entre suas Turmas a respeito da matéria. A Quinta Turma daquela Corte Superior vinha entendendo pela impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito baseando-se em julgados antigos do STF afirmando que "a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito" (v.g. HC 386.872/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2017). A Sexta Turma, por sua vez, autorizava a execução provisória independentemente da espécie de pena, apontando que "muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva" (v.g. HC 380.104/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017), posição essa a que me alinho. Entretanto, em julgamento publicado em 24/08/2017, a 3ª Seção decidiu, por maioria, pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017).
5.1. Afastada a tese de aplicação do princípio da insignificância.
5.2. Tratando-se de delito de natureza permanente, portanto, não incide a causa de aumento referente à continuidade delitiva pelo fato de o benefício ter sido recebido durante vários meses. Assim, redimensionada a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
5.3. Acolhido parcialmente o apelo defensivo para reduzir a pena de multa e a prestação pecuniária.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal, a fim de reduzir a pena de multa e a prestação pecuniária, bem como afasto, de ofício, a continuidade delitiva, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001083643v30 e do código CRC 2732ff8e.
40001083643 .V30
Documento:40001083644
PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A UNIÃO. FRAUDE. BOLSA-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. dias-multa. redução. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. EXECUÇÃO.
1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o emprego de algum artifício ou qualquer outro meio fraudulento; o induzimento em erro da vítima; e a obtenção da vantagem ilícita pelo agente e o prejuízo de terceiros. Indispensável que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio), decorrente da fraude e o erro que esta provocou.
2. O conjunto probatório demonstrou que a conduta da acusada se enquadrava no tipo penal, visto que permaneceu como beneficiária do Programa Bolsa-Família, mesmo depois de constituir empresa em seu nome e auferir lucro superior ao limite estipulado para o recebimento do benefício.
3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade quanto ao crime em análise, qualquer que seja o seu valor.
4. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, além de inexistir causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resulta evidenciada a prática do delito do art. 171, § 3º, do Código Penal.
5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
6. Tratando-se de delito de natureza permanente, não incide a causa de aumento referente à continuidade delitiva pelo fato de o benefício ter sido recebido durante vários meses.
7. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico. Redução dos dias-multa.
8. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente, ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.
9. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. Reduzida a pena de prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos.
10. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas.
11. Apelação criminal parcialmente provida, a fim de reduzir a pena de multa e a prestação pecuniária. Afastada, de ofício, a continuidade delitiva, redimensionando-se a pena do réu para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, a fim de reduzir a pena de multa e a prestação pecuniária, bem como afasto, de ofício, a continuidade delitiva, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001083644v13 e do código CRC 3f54691b.
Data e Hora: 12/9/2019, às 18:58:33
40001083644 .V13
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 46, disponibilizada no DE de 23/08/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, A FIM DE REDUZIR A PENA DE MULTA E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO AFASTO, DE OFÍCIO, A CONTINUIDADE DELITIVA, REDIMENSIONANDO A PENA DO RÉU PARA 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756765491/apelacao-criminal-acr-50027356420184047202-sc-5002735-6420184047202/inteiro-teor-756765560
ACR 5002735-64.2018.4.04.7202 SC 5002735-64.2018.4.04.7202