Source: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=5684&
Timestamp: 2018-07-20 00:47:03+00:00
Document Index: 70198127

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 182', 'artigo 182', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 182']

IPTU progressivo e a função social da propriedade - Requisito constitucional para fixação da exação fiscal progressiva
“Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades de cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no artigo 2º dessa lei”.
“Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”.
“Essas observações não retiram a importância do texto constitucional sobre a matéria, mesmo porque ele não é excludente de uma política nacional de desenvolvimento urbano nos moldes suscitados. Releva ainda sua importância o ter previsto um instrumento básico da execução, pelos Municípios, da política de desenvolvimento urbano com os objetivos fixados no art. 182. É o que consta do parágrafo 1º, desse dispositivo, quando determina que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, é um instrumentos básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. E fica, desde logo, estabelecido que esse plano urbanístico – o plano diretor – depende de aprovação legislativa” (g.n) (Curso de direito constitucional positivo / José Afonso da Silva – 11ª edição – Malheiros – p. 748).
Não é outra a conclusão do Ministro Moreira Alves (RE 153.771-) – MG):
“...se a Carta Magna não estabelecer seus contornos, caberá exclusivamente à lei federal fazê-lo, uma vez que se trata de precisar um conceito constitucional que obviamente não pode variar de município para município, como poderia ocorrer se a cada um dos nossos 5.500 municípios fosse permitido, em suas leis, estabelecê-lo diferentemente, conforme maior ou menor imaginação criadora de cada um deles. A Constituição Federal de 1988, porém, preferiu conceituar o que se deveria entender por função social da propriedade imobiliária, quer rural, quer urbana... Já naquele, no artigo 182, parágrafo 2º, também partindo da premissa de que a função social da propriedade é ínsita ao exercício dela, dispôs que ‘a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor’”.
“A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com a finalidade extrafiscal a que alude esse inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafical aludido no artigo 156, I, Parágrafo 1º, até porque não tem sentido que se admitam, no mesmo sentido constitucional, com a finalidade extrafiscal de atender à mesma função social da propriedade, um IPTU sem limitações que não as decorrentes da vontade de cada Município e outro IPTU com as limitações expressamente estabelecidas pela Carta Magna, podendo um excluir o outro, ou ser instituídos cumulativamente”.
“Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, parágrafo 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos parágrafos 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal”.
Dessa forma, aqueles Municípios que criaram suas leis municipais para adoção da sistemática progressiva do IPTU e não levaram a efeito a elaboração da Planta Genérica – Plano Diretor – descuraram inequivocamente as regras previstas na Lei Federal que inseriu no sistema jurídico o Estatuto das Cidades, bem como afrontou preceito normativo inequívoco constante dos §§ 1º e 2º, do art. 182 da Constituição Federal.