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Timestamp: 2015-04-01 17:49:44+00:00
Document Index: 19897412

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Compet�ncias e desafios do licenciamento ambiental - Ambiental - �mbito Jur�dico
Ambiental Compet�ncias e desafios do licenciamento ambiental
Aladio Anastacio Dullius, Francieli Boschetti
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma an�lise das compet�ncias e quais as fases para aquisi��o de alvar� de Licenciamento Ambiental. Apresenta brevemente a introdu��o a mat�ria direito ambiental, os princ�pios e a legisla��o que visa a prote��o do meio ambiente. A Constitui��o Federal, a Constitui��o Estadual bem como as leis org�nicas de cada munic�pios, que definem quais os �rg�os competentes a emitir o Licenciamento Ambiental e qual a responsabilidade sobre o licenciamento. Por fim esclarece a import�ncia dos Estudos de impacto, e a import�ncia da fiscaliza��o, como instrumento de garantir os princ�pios e limites definidos pela lei, como forma de garantir o direito ao meio ambiente equilibrado.
Palavras-chave: Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental. Meio ambiente equilibrado.
Resumen: El trabajo de investigaci�n hace un an�lisis de las habilidades y las medidas que permitan la adquisici�n de la licencia ambiental. Describa brevemente la introducci�n a la esfera del derecho ambiental, principios y leyes que protejan el medio ambiente. La Constituci�n Federal, la Constituci�n del Estado y las leyes org�nicas de cada uno de los municipios, que definen lo que los organismos competentes para expedir las licencias ambientales y que la responsabilidad de la concesi�n de licencias. Finalmente aclara la importancia de los estudios de impacto y la importancia de la vigilancia como un instrumento para garantizar los principios y l�mites establecidos por la ley, con el fin de garantizar el derecho a un medio ambiente equilibrado.
Palabras-clave: Derecho Ambiental. Licenciamiento Ambiental. Medio ambiente equilibrado.
Sum�rio: Introdu��o. 1. O direito ambiental brasileiro. 1.1. Princ�pios norteadores do direito ambiental. 1.2. Evolu��o Legislativa. 2. Compet�ncias no licenciamento ambiental. 2.1. Legisla��o competente. 2.2. �rg�os competentes. 2.2.1. �mbito Federal. 2.2.1. �mbito Estadual. 2.2.3. �mbito Municipal. 3. A import�ncia dos estudos de impacto. 3.1. Classifica��o dos empreendimentos conforme impactos. 3.2. A fiscaliza��o como instrumento garantidor de um meio ambiente equilibrado. Conclus�o. Refer�ncias.
A Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981 introduziu no ordenamento jur�dico p�trio um novo instrumento para conciliar o desenvolvimento econ�mico com a conserva��o do meio ambiente, bem como, se assentando como ferramenta de participa��o democr�tica e informa��o acerca do estado ambiental do local onde � efetivado.
A lei estipula que � obriga��o do empreendedor buscar junto ao �rg�o competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instala��o at� a sua efetiva opera��o, desta autoriza��o. Trata-se, de um documento com prazo de validade definido no qual o �rg�o ambiental competente, estabelece regras, condi��es, restri��es e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que est� sendo certificada, � a chamada licen�a ambiental, que ser� palco de estudo neste trabalho.
Para tanto, se estudar� em primeiro plano, o direito ambiental, seus princ�pios norteadores, a compet�ncia dos entes federados para a fiscaliza��o e atua��o junto as atividades desenvolvidas pelo cidad�o comum e pelos pr�prios entes, para logo em seguida examinar as compet�ncias de cada ente p�blico e por �ltimo, discutir a necessidade do estudo de impacto ambiental, antes da concretiza��o de qualquer obra, que possa modificar o meio onde se localize.
O direito ambiental, como se sabe, envolve o estudo da atua��o de forma coercitiva do Estado controlador das condutas humanas, bem como o local, meio f�sico, onde estas se desenvolvem, as quais n�o poder�o ofender nem destruir o mesmo.
Neste sentido, abordar-se-�, os alicerces que fundam esta tem�tica, mesmo que sucintamente, com intuito de esclarecer a mat�ria e adentrar na atua��o do poder p�blico e o seu poder de exigir do empreendedor um projeto, contendo um estudo de impacto ambiental da obra a ser desenvolvida. O mesmo se explica pelo fato de que este embasar�, subsidiar� e justificar� a viabilidade ambiental do empreendimento, sob os aspectos t�cnico-cient�ficos, jur�dicos, administrativos e locacionais de um empreendimento e/ou atividade, antes da mesma ser desenvolvida.
O trabalho � desenvolvido atrav�s de pesquisa bibliogr�fica e documental, com base na doutrina, legisla��o pertinente e decis�es jurisprudenciais, que permitem situar o tema, e permitem atrav�s de an�lise cr�tico-reflexiva a realiza��o deste trabalho de pesquisa.
Por derradeiro ser�o destacadas algumas ideias conclusivas permitindo identificar caminhos e respostas para os temas pol�micos e instigantes que motivaram a presente monografia.
1 O DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
A emerg�ncia do direito ambiental como disciplina, ocorre na d�cada de 60 no ordenamento jur�dico p�trio. Inicialmente a disciplina atua como freio �s agress�es ao meio ambiente ex: polui��o do ar, contamina��es de �gua, perda da qualidade de vida, dentre outros. Posteriormente parte da humanidade cria a consci�ncia que a utiliza��o em demasia dos recursos naturais causaria a sua finitude, ou seja, o uso indiscriminado de energia, �gua, entre outros bens proporcionados pelo meio ambiente, tornam-se mais raros e mais caros.
O direito ambiental � a �rea do conhecimento jur�dico que estuda as intera��es do homem com a natureza e os mecanismos legais para prote��o do habitat dos seres vivos, contando com entrelace com diversas disciplinas.
Para isso, conta com o apoio da ci�ncia e seus ramos, tais como, ci�ncias sociais, antropologia, biologia, ci�ncias sociais. No que se refere a essa tem�tica, � importante observar o seguinte entendimento de Sirvinskas (2009, p. 52):
�O direito ambiental caracteriza-se pela sua interdisciplinaridade, ou seja, depende dos conceitos e conhecimentos de outras ci�ncias, como ecologia, bot�nica, qu�mica, engenharia florestal etc. S� pelas informa��es t�cnicas fornecidas por essas ci�ncias � que se poderia proteger em ju�zo o meio ambiente.�
Neste sentido Milar� (2005, p. 155) conceitua Direito do Ambiente como sendo:
�Um complexo de princ�pios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimens�o global, visando � sua sustentabilidade para as presentes e futuras gera��es.�
Ainda segundo o autor supracitado (2005, p. 155), trata-se de uma forma de controlar atividades humanas:
�[...] ensaiar uma no��o do que vem a ser o Direito do Ambiente, considerando-o como o complexo de princ�pios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimens�o global, visando � sua sustentabilidade para as presentes e futuras gera��es.�
Detecta-se no Direito Ambiental, tr�s esferas b�sicas de atua��o, quais sejam: a preventiva, a reparat�ria e a repressiva. A preventiva est� voltada para o momento anterior a consuma��o do dano, ou seja, o mero risco, atendendo ao objetivo fundamental do direito ambiental. Importante aqui ressaltar que na preven��o ocorre a��o inibit�ria, enquanto que nas demais, a reparat�ria e a repressiva, se limitam a tratar do dano j� causado, que � quase sempre incerto, de dif�cil repara��o e custoso. No que concerne a repara��o ambiental, uma vez ocorrido o dano, ressalta-se que ate ent�o funciona atrav�s das normas de responsabilidade civil (DALL�AGNOL, 2008).
Como podemos notar, o direito ambiental est� migrando do direito do dano para o direito de risco. Esse ramo do conhecimento deve atuar mais intensamente na esfera preventiva, pois a repara��o do dano nem sempre poder� reconstituir a degrada��o ambiental.
1.1 Princ�pios norteadores do direito ambiental
Os princ�pios do direito ambiental s�o diretrizes que orientam a ci�ncia, n�cleos e ou alicerces, que servem como base para edificar normas e interpreta��es doutrin�rias estando estampadas na carta maior do Estado Democr�tico de Direito brasileiro, ou deduzidas a partir desta.
Apesar de recente o direito ambiental possui princ�pios bem definidos e que o distingue das demais �reas, estando estes voltados � prote��o a vida, em qualquer forma e atuam como garantidores de um padr�o de exist�ncia digno para os seres humanos desta e das futuras gera��es, al�m de conciliar com um desenvolvimento econ�mico ambientalmente sustentado.
Define-se por princ�pio o ponto de partida para algo. Assim, a palavra princ�pio vem do latim prium capere, que significa �aquilo que se torna primeiro�. Desta forma, Milar� (2005, p. 157), enfatiza como �s�o as proposi��es b�sicas, fundamentais, t�picas, que condicionam todas as estruturas subsequentes.�
N�o obstante, o Direito Ambiental brasileiro, em sua �nfase, abrange uma carga densa de princ�pios norteadores do meio ambiente. Contudo, os doutrinadores delimitaram alguns princ�pios que se aplicam diretamente ao atos mais comuns que degradam o meio ambiente. Dentre eles, destacam-se primeiramente o Princ�pio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; Princ�pio da natureza p�blica da prote��o ambiental; Princ�pio do controle do Poluidor pelo Poder P�blico; Princ�pio da Considera��o da vari�vel ambiental no processo decis�rio de pol�ticas de desenvolvimento; Princ�pio da participa��o comunit�ria; Princ�pio do Poluidor-pagador; Princ�pio da Preven��o; Princ�pio da fun��o s�cio-ambiental da propriedade; Princ�pio da coopera��o entre os povos, entre outros.
Assim, estes alicerces jur�dicos ambientais, podem ser impl�citos ou expl�citos. Expl�citos s�o aqueles que est�o claramente escritos nos textos legais e, fundamentalmente, na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil. Impl�citos s�o os que decorrem do sistema constitucional, ainda que n�o se encontrem escritos, contrapondo-se, principalmente, a a��o devastadora do ser humano, que busca o lucro desmedido, sem refletir sobre o preju�zo ao meio ambiente.
A carta pol�tica brasileira traz a base legal para o princ�pio da supremacia do interesse coletivo de acordo com o Art. 225 �Todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es.�
Deste modo, o Princ�pio do Desenvolvimento Sustent�vel, que encontra respaldo jur�dico no artigo citado acima, trata da atua��o humana sobre as riquezas naturais, sem agress�o as mesmas, possibilitando sua renova��o, ou seja, uma a��o ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente vi�vel.
Acerca deste princ�pio, Moura (2009, p. 3) destaca ser necess�rio dividi-lo em partes, observe:
�Quando se afirma que �todos t�m direito� ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, entende-se a harmonia entre meio ambiente natural, cultural, de trabalho e o homem, visto que a legisla��o ambiental e a Constitui��o Federal possuem um car�ter antropoc�ntrico, que coloca, portanto, o homem como destinat�rio dos direitos fundamentais�.
A autora supracitada, ainda anota que:
�Por �bem de uso comum do povo�, tem-se outra inova��o constitucional, j� que o Poder P�blico passa a figurar n�o como propriet�rio de bens ambientais, mas como seu gestor, administrando assim, bens que n�o s�o dele e que por isso deve prestar contas sobre sua utiliza��o. Em rela��o ao termo �como bem essencial � sadia qualidade de vida� percebe-se que ele est� interligado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Logo, a conserva��o do meio ambiente ecologicamente equilibrado refletir-se-� na sadia qualidade de vida.
J� por �impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo� se v� que a defesa e preserva��o s�o do meio ambiente desejado pela Constitui��o Federal, ou seja, o ecologicamente equilibrado. Portanto, descumprem-se os preceitos constitucionais quando se permite ou se possibilita o desequil�brio do meio ambiente. Cabe destacar que, ao Poder P�blico, esta defesa � obriga��o e � coletividade, aqui entendida como sociedade civil, ou seja, as pessoas de modo geral, como tamb�m as ONGs, associa��es e funda��es, essa defesa, em geral, � facultativa�.
Percebe-se, que o desenvolvimento sustent�vel, baseia-se, n�o s� na atua��o do Estado, mas tamb�m, na conscientiza��o dos habitantes do mesmo, impondo � todos o dever de zelar pelo patrim�nio ambiental, para que este se mantenha equilibrado, como direito fundamental do ser humano.
J� o princ�pio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais, refere ao uso dos bens, de forma equilibrada, por todos, sem esgot�-los, satisfazendo as necessidades do ser humano, como um todo.
Conforme Machado, apud Moura (2009, p. 4) existe tr�s formas de acesso aos bens ambientais que se destacam, a saber: �Acesso visando ao consumo do bem, acesso causando polui��o, acesso para a contempla��o da paisagem.�
Ademais, a posi��o dos usu�rios, devido a sua proximidade ou localiza��o, por mais privilegiado que seja n�o poder� diminuir ou impedir este acesso aos demais, conforme colocado por Moura (2009, p. 4) quando fala do acesso e da prioridade.
�A prioridade no uso dos bens ambientais, salvo disposi��o em contr�rio, deve respeitar uma ordem hier�rquica no acesso aos bens ambientais de proximidade dos usu�rios com rela��o aos bens. Deve-se respeitar a utiliza��o dos bens pelos usu�rios que obede�am � proximidade local, regional, nacional e, posteriormente, a mundial.
Ressalta-se que al�m desses usu�rios determinados em raz�o da localiza��o, o Principio da Equidade estende-se aos usu�rios potenciais das futuras gera��es. Logo, v�s-se que se deve respeitar o art. 225 da constitui��o Federal de 1988, relativo ao Desenvolvimento Sustent�vel, em que a utiliza��o dos bens pelas gera��es presentes n�o podem impedir a utiliza��o por parte das gera��es vindouras.�
Percebe-se que o objetivo � orientar a frui��o ou o uso dos bens ambientais, dando oportunidades iguais a casos iguais ou semelhantes � todos.
O Princ�pio da Precau��o � aquele que determina que n�o se produzam interven��es no meio ambiente antes de ter a certeza de que estas n�o ser�o adversas para o meio ambiente. � evidente, entretanto, que a qualifica��o de uma interven��o com adversa est� vinculada a um ju�zo de valor sobre a qualidade da mesma e a uma an�lise de custo/benef�cio do resultado da interven��o projetada. Para Machado (2005, p. 63):
�A implementa��o do princ�pio da precau��o n�o tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. N�o se trata de precau��o que tudo impede ou que em tudo v� cat�strofes ou males. O princ�pio da precau��o visa a durabilidade da sadia qualidade de vida das gera��es humanas e � continuidade da natureza existente no planeta.�
Da reflex�o anterior, � poss�vel notar a preocupa��o com a harmonia do planeta, visando uma a��o cautelosa, sem prejudicar ou destruir o habitat dos seres vivos.
O Princ�pio da Preven��o aplica-se a impactos ambientais j� conhecidos e que tenham uma hist�ria de informa��es sobre eles. � o princ�pio da preven��o que informa tanto o licenciamento ambiental como os pr�prios estudos de impacto ambiental.
Segundo Machado (2005, p. 82), expressa seu posicionamento de preven��o, dizendo:
�No Brasil, quando a Lei 6.938/81 diz, em seu art. 2�, que em sua Pol�tica Nacional do Meio Ambiente observar� como princ�pios a �prote��o dos ecossistemas, com a preserva��o das �reas representativas�, e �a prote��o de �reas amea�adas de degrada��o�, est� indicando especificamente onde aplicar-se o princ�pio da preven��o. N�o seria poss�vel proteger sem aplicar medidas de preven��o.�
O licenciamento ambiental, como principal instrumento de preven��o de danos ambientais, age de forma a prevenir os danos de que uma determinada atividade causaria ao meio ambiente, caso n�o tivesse sido submetida ao licenciamento ambiental.
O Princ�pio da Informa��o serve para o processo de educa��o de cada pessoa e da comunidade, tendo por objetivo, a dar chance � pessoa informada de tomar posi��o ou pronunciar-se sobre a mat�ria informada.
O Princ�pio do Poluidor Pagador, de origem econ�mica, transformou-se em um dos princ�pios jur�dicos ambientais mais importantes para a prote��o ambiental. Este princ�pio j� encontra consagra��o nas mais importantes legisla��es nacionais e internacionais. Segundo Sirvinskas (2009, p. 62):
�V�-se, pois, que o poluidor dever� arcar com o preju�zo causado ao meio ambiente da forma mais ampla poss�vel. Impera, em nosso sistema, a responsabilidade objetiva, ou seja, basta a comprova��o do dano ao meio ambiente, a autoria e o nexo causal, independentemente da exist�ncia da culpa.�
Os recursos ambientais como �gua, ar, em fun��o de sua natureza p�blica, sempre que forem prejudicados ou polu�dos, implicam em um custo p�blico, como se sabe, � suportado por toda a sociedade. Economicamente, este custo representa um subs�dio ao poluidor. O Princ�pio do Poluidor Pagador busca, exatamente, eliminar ou reduzir tal subs�dio a valores insignificantes.
O Princ�pio da Participa��o � uma das notas caracter�sticas da segunda metade do s�culo XX, na qual a participa��o popular, visando � conserva��o do meio ambiente, insere-se num quadro mais amplo da participa��o diante dos interesses difusos e coletivos da sociedade.
� de tamanha import�ncia a participa��o do indiv�duo, pois exercer� sua manifesta��o e vontade �s pol�ticas de preven��o do meio ambiente atrav�s da vota��o, bem como ter� o Princ�pio da informa��o (grifo nosso) como o seu principal aliado, vinculado a sua participa��o, uma vez que ter� acesso aos seus interesses e em quest�es que poder� usar como liga��o para colocar na pr�tica seus desejos e id�ias. No �mbito da legisla��o constitucional vigente, h� v�rios enfoques destinados � informa��o, n�o somente da busca efetiva, mas do dever de manter os indiv�duos informados sobre o meio ambiente e suas modifica��es.
Ao que concerne o Princ�pio da Fun��o Socioambiental da Propriedade (grifo nosso), vem a ser o Princ�pio de que fun��o da propriedade, al�m de formar a subsist�ncia do seu indiv�duo, se at�m a dar maior enfoque � preserva��o daquela para a n�o degrada��o do meio ambiente. Assim, podemos observar que a propriedade n�o se limita somente ao lucro, mas sim ao bem estar social da comunidade, abrangendo esse, como visto, o meio ambiente. Desse modo, pode-se entender que para a fun��o social ter um melhor desempenho, ela deve usar de meios que preserve e cultive o meio ambiente, sempre deixando a par a qualidade de um meio ambiente sadio que os outros indiv�duos possam usufruir tamb�m.
No que tange a tem�tica Dullius (2009, p. 25) aponta que:
�Denota-se um entrelace entre a preserva��o florestal e preserva��o do solo, tratando da preserva��o do meio ambiente, como um todo. Entre os recursos naturais podemos citar o solo, as matas, a �gua, entre outros, os quais est�o sofrendo degrada��o pela m�o do homem, por isso, a necessidade de interven��o normativa e fiscalizadora neste sentido.
Desde 1965 o Brasil possui um c�digo florestal, Lei n� 4.771/65, referendada pela Lei 8.171/91, a qual disp�e que � necess�ria a averba��o de �rea florestal a toda e qualquer propriedade, sendo que o propriet�rio poder� fazer servid�o desta �rea.�
Nesta linha, atrav�s deste princ�pio vai mais longe e autoriza at� que se imponha ao propriet�rio comportamentos positivos, no exerc�cio de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeque � preserva��o do meio ambiente (MILAR�, 2005, p. 169).
No entendimento de Machado (2005, p. 89), �O Direito Ambiental faz os cidad�os sa�rem de um estatuto passivo de benefici�rios, fazendo-os partilhar da responsabilidade na gest�o dos interesses da coletividade inteira.�
Podem-se destacar como outros Princ�pios, o Principio da Ubiquidade, o Princ�pio da Obrigatoriedade da Interven��o do Poder P�blico, o Princ�pio da Repara��o, dependendo do doutrinador utilizado, contudo, os basilares da sadia qualidade de vida que se busca, s�o os mesmos, almejando a atua��o do poder p�blico e a conscientiza��o da sociedade.
Por fim, analisa-se o Princ�pio da Coopera��o entre os Povos (grifo nosso), como forma de unir os povos para um maior enfoque nas quest�es ambientais que vem a ser discutidas e dar maior efic�cia as Leis j� existentes, para o progresso da sociedade, j� que se verifica que a quest�o ambiental n�o se limita somente a um pa�s, mas sim uma problem�tica que atinge o planeta. Houve, por mais que escassas atualmente, grandes Confer�ncias que enfocaram o meio ambiente, criando v�rias formas e decretos para sua preserva��o. Dentre eles pode-se destacar a Confer�ncia das Na��es Unidas sobre o Meio Ambiente Humano em Estocolmo, em 1972, criando o documento chamado de Declara��o sobre o Ambiente Humano; em 1992 houve, no Rio de Janeiro, a chamada ECO92, onde tamb�m foi criada a Agenda 21, revelando a import�ncia da prote��o do meio ambiente em �mbito internacional.
No entanto, este documento, apesar de assinado pelo Brasil, necessita do envolvimento local, ou seja, do munic�pio onde deseja-se sua implementa��o, com metas e objetivos a serem desenvolvidos por este, com apoio da sociedade local, todavia, encontrando dificuldades para sua implementa��o, ou muitas vezes, desinteresse.
Assim, por ora, destacam-se os princ�pios do Direito Ambiental numa esfera de princ�pios que buscam sustentar as diretrizes que englobam nos seus objetivos com as tamanhas modifica��es recentes e as problem�ticas do meio ambiente, demonstrando que ainda s�o direitos que podem ser aplicados, pela sua atualiza��o e proje��o que d�o total seguran�a ao meio ambiente hoje.
1.2 Evolu��o Legislativa
Os antecedentes hist�ricos da legisla��o ambiental brasileira remetem �s Ordena��es Filipinas que normatizavam a produ��o e explora��o no pa�s, al�m de disciplinar o uso do solo, conspurca��o de �guas de rios e regulamentar a ca�a (PASSOS, 2009).
A partir da Lei n� 4.771/65 foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. Todavia, a mat�ria do meio ambiente foi vislumbrada na Carta Magna de 1969 � que se utilizou pela primeira vez a palavra ecologia, e o sentido era quando se cuidava da fun��o agr�cola das terras. Por�m s� foi introduzida em nosso ordenamento jur�dico atrav�s da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.
A n�vel mundial, no ano de 1972 foi realizada, em Estocolmo, Su�cia, a I Confer�ncia Mundial sobre Meio Ambiente, marco inicial das reuni�es envolvendo representantes de diversos Estados para a debate sobre a quest�o ambiental no mundo. O Brasil, que vivia sobre o regime da ditadura militar um per�odo denominado como milagre econ�mico, participou da Confer�ncia, se posicionando a favor do crescimento econ�mico ambientalmente irrespons�vel (PASSOS, 2009). No entanto, no ano seguinte, 1973 foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente, dando in�cio o ciclo da evolu��o da Pol�tica Ambiental no Brasil.
Em 1985 foi editada a Lei 7.347, que proporcionou a oportunidade de agir processualmente, atrav�s da A��o Civil P�blica, toda vez que houvesse les�o ou amea�a ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico. No projeto da citada Lei, em seu artigo 1�, inciso IV, foi a primeira oportunidade onde se falou de defesa dos direitos difusos e coletivos do cidad�o; por�m, este inciso foi vetado pelo Presidente da Rep�blica da �poca (PASSOS, 2009).
A Constitui��o Federal de 1988, no entanto, trouxe ao nosso ordenamento jur�dico a defesa dos bens coletivos, atrav�s da inclus�o da reda��o constante no artigo 225. Admite, inclusive, a exist�ncia de uma terceira esp�cie de bem: o bem ambiental. Este bem � caracterizado por n�o ter uma propriedade definida, isto �, n�o � interesse �nico do particular, nem tampouco � considerado bem p�blico: � um bem comum, de uso coletivo de todo um povo.
A a��o civil p�blica, entretanto, foi introduzida novamente em nosso ordenamento jur�dico quando da edi��o da Lei 8.078/90, que acrescentou o inciso IV, do artigo 1�, da Lei 7.347/85, anteriormente vetado. A Lei 8.078/90 tamb�m definiu os direitos meta individuais, criando os institutos dos direitos difusos, coletivos, individuais e homog�neos.
Em 22 de Fevereiro de 1989, pela lei n� 7.735/89, � criado o IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis. Sua forma��o decorreu da fus�o de quatro entidades brasileiras que trabalhavam na �rea ambiental: a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; a Superintend�ncia da Borracha - SUDHEVEA; a Superintend�ncia da Pesca � SUDEPE, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal � IBDF (ROSA, 2008).
No ano de 1990, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presid�ncia da Rep�blica � SEMAM, ligada � Presid�ncia da Rep�blica, que tinha no IBAMA seu �rg�o gerenciador da quest�o ambiental, respons�vel por formular, coordenar, executar e fazer executar a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente e da preserva��o, conserva��o e uso racional, fiscaliza��o, controle e fomento dos recursos naturais renov�veis (ROSA, 2008).
J� em 1992 realizou-se no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho daquele ano, a Confer�ncia da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Rio-92, onde participaram 170 na��es, na qual v�rios documentos foram produzidos, entre eles a Conven��o da Biodiversidade e a Agenda 21. Em 16 de Outubro foi criado o Minist�rio do Meio Ambiente - MMA, �rg�o de hierarquia superior, com o objetivo de estruturar a pol�tica do meio ambiente no Brasil.
O Brasil nem sempre tratou a necessidade de prote��o ambiental como de import�ncia relevante, por�m a prote��o ao meio ambiente faz parte do dia-a-dia do ser humano em v�rios aspectos de sua exist�ncia.
Atualmente, o principal respons�vel pela destrui��o do meio ambiente � o homem, sendo que, j� em tempos remotos o meio ambiente foi e continua sendo alvejado pela explora��o. No entanto, todos como cidad�os temos o dever jur�dico de proteger o meio ambiente.
O conceito de meio ambiente foi trazido pelo artigo 3�, I, da Lei 6.938/81 (Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente), que considera �meio ambiente, o conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.�
Assim, o meio ambiente pode ser entendido como a intera��o do homem com a natureza, o qual influencia em sua vida e comportamento. Segundo a Constitui��o Federal de 1988, em seu art. 225 todos t�m o direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, que dever� ser defendido e preservado.
Percebe-se que � importante esta an�lise do art. 225 da Carta Magma, sendo de extrema relev�ncia o seguinte posicionamento de Giehl (2008, p. 22):
�O Brasil foi o primeiro Estado que elaborou um cap�tulo inteiro � tutela do meio ambiente. Este fato pode ser confirmado em raz�o do disposto no art. 225 da Constitui��o Federal de 1988, que consagrou a exist�ncia de um bem que n�o � p�blico e tamb�m n�o � particular, mais sim de comum do povo.�
Ap�s a promulga��o da Constitui��o de 1988, que foi um marco fundamental para a prote��o do Meio Ambiente, houve a promulga��o de v�rias leis, como por exemplo: Lei 9605/1998, chamada de lei dos recursos ambientais; C�digo Florestal Brasileiro em 1998, que criou as chamadas �reas de preserva��o permanente; e finalmente houve a promulga��o da Lei 6905/1998, denominada �Lei dos Crimes Ambientais�.
Essa Constitui��o democr�tica brasileira, buscou estabelecer uma harmonia entre os diferentes dispositivos voltados para a defesa do Meio Ambiente. A norma constitucional ambiental � parte integrante de um complexo mais amplo e podemos dizer, sem risco de errar, que ela faz a interse��o entre as normas de natureza econ�mica e aquelas destinadas � prote��o dos direitos individuais (GARCIA, 2010).
No entender de Sirvinskas (2009, p. 16), �Com a cria��o da Lei n. 9.605/98, o meio ambiente passou a ser triplamente protegido, administrativa, civil e penalmente, nos termos do art. 225, � 3�, da Constitui��o.�
Para uma melhor defini��o ao campo ambiental e suas exig�ncias, Machado (2005, p. 150), refor�a este entendimento que assim disp�e: �A maioria das conceitua��es estaduais n�o limita ao campo ambiental ao homem, mas a todas as formas de vida, antecipando assim a defini��o federal. Trata-se do homem (com seus problemas) ou de qualquer outro animal, ou vegetal; uma esp�cie viva insere-se em um tecido de coa��es entre os seres que ocupam o meio que os acolhe e este mesmo meio. Dever� submeter-se, portanto, �s mesmas exig�ncias, se quiser sobreviver�.
Para Sirvinskas (2009, p. 31), �O homem primitivo n�o agredia a natureza de maneira indiscriminada. Apenas procurava extrair do meio aquilo que era necess�rio ao seu sustento.� Assim, terminamos a parte da evolu��o legislativa, propulsora, do meio ambiente j� no pr�ximo capitulo estudaremos as compet�ncias para a expedi��o de alvar� de licenciamento ambiental nas 3 (tr�s) esferas, Federal, Estadual e Municipal.
2 COMPET�NCIAS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A discuss�o sobre o n�vel de compet�ncia dos entes federados, passou nos �ltimos anos por adequa��o, sobre em atua��o da uni�o, dos estados, distrito federal e dos munic�pios, pois trata-se de um ato administrativo pelo qual o �rg�o ambiental competente, estabelece as condi��es, restri��es e medidas de controle ambiental que dever�o ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa f�sica ou jur�dica (Art. 1� II da Resolu��o 237 CONAMA).
O artigo 23 da Constitui��o Federal atribui compet�ncia comum a todos os entes federados, ou seja, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, quando coloca o seguinte:
�III � proteger os documentos, as obras ou outros bens de valor hist�rico, art�stico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not�veis e os s�tios arqueol�gicos;
VI � proteger o meio ambiente e combater a polui��o em qualquer de suas formas;
VII � preservar as florestas, a fauna e a flora;�
A Defini��o das compet�ncias � de extrema import�ncia para que se possa saber quais s�o as entidades respons�veis pela fiscaliza��o de determinados setores da vida social.
Para Antunes (2005, p. 88), �a compet�ncia comum, portanto � uma imposi��o constitucional para que os diversos integrantes da Federa��o atuem em coopera��o administrativa rec�proca, visando a resguardar os bens ambientais.�
O art. 23, da Constitui��o Federal faz uma lista de atividades que devem merecer a aten��o ao Pode P�blico. O modo como cada entidade vai efetivamente atuar em cada mat�ria depender� da organiza��o administrativa de cada �rg�o p�blico federal, estadual e municipal.
J� o artigo 24 da Constitui��o Federal determina competir � Uni�o, aos Estados e o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: florestas, ca�a, pesca, fauna, conserva��o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote��o do meio ambiente e controle da polui��o, prote��o ao patrim�nio hist�rico, cultural, art�stico, tur�stico e paisag�stico.
O meio ambiente natural integra a atmosfera, as �guas interiores, superficiais e subterr�neas, os estu�rios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora, o patrim�nio gen�tico e a zona costeira (art. 225 da CF/88), j� o bem ambiental � aquele definido constitucionalmente (art. 225, caput) como sendo de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida.
Para que se tenha uma qualidade de vida diga � necess�rio que seja assegurado o direito ao trabalho, � educa��o, � sa�de, � seguran�a, ao lazer, � previd�ncia social, � prote��o � maternidade e � inf�ncia, � assist�ncia aos desamparados (art. 6� da CF/88). S�o direitos indispens�veis e fundamentais no Estado Democr�tico de Direito.
No que se refere, a autoriza��o, a licen�a, a permiss�o e a aprova��o pr�via, estas s� podem existir se previstas em lei. A Constitui��o, ao dizer �salvo nos casos previstos em lei�, obriga � utiliza��o da lei no seu sentido restrito. �Previsto em lei� e �na forma da lei� t�m acep��es diferentes. A primeira deve ser entendida conforme sua dimens�o estrita e a segunda merece ser interpretada consoante seu sentido lato.
No exerc�cio da compet�ncia comum, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios n�o s� utilizam a legisla��o por eles criada, como a legisla��o institu�da pelo ente que tenha uma compet�ncia constitucional pr�pria e at� privativa.
O licenciamento ambiental � caracterizado como um dos instrumentos de gest�o ambiental, este, por�m, estabelecido pela lei Federal n.� 6.938, de 31/08/81, tamb�m conhecida como Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.
No ano de 1997, a Resolu��o n� 237 do CONAMA � Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as compet�ncias da Uni�o, Estados e Munic�pios e determinou que o licenciamento ambiental dever� sempre ser feito em um �nico n�vel de compet�ncia.
Segundo �dis Milar� (2005, p. 541) expressa seu posicionamento referente ao assunto abordado:
�Assim, integrando o licenciamento o �mbito da compet�ncia de implementa��o, os tr�s n�veis de governo est�o habilitados a licenciar empreendimentos com impactos ambientais, cabendo, portanto, a cada um dos entes integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente promover a adequa��o de sua estrutura administrativa com o objetivo de cumprir essa fun��o, que decorre, insista-se, diretamente da Constitui��o.�
Se assim �, se a compet�ncia licenciat�ria dos tr�s n�veis de governo dimana diretamente da Constitui��o, n�o pode o legislador ordin�rio estabelecer limites ou condi��es para que qualquer um deles exer�a sua compet�ncia implementadora na mat�ria (MILAR�, 2005, p. 542).
Deste modo, a compet�ncia dos entes federados, para realizar licenciamento, muitas vezes s� poder� ser definida a partir da elabora��o de Estudo de Impacto Ambiental, implicando na realiza��o de levantamentos, modelagens, etc., bastante detalhados, contudo, o importante a se destacar ainda, que aos poucos ocorre em nosso pa�s, uma descentraliza��o das compet�ncias, onde o poder local, � sem duvida o mais preparado para a efetuar a devida vistoria de licenciamento ambiental e se assim n�o for, poder� ser apoiado por esfera superior.
2.1 Legisla��o competente
A compet�ncia legislativa em mat�ria ambiental est� bastante repartida pela Constitui��o Federal, sendo certo que tanto a Uni�o como os estados membros e os munic�pios possuem-na.
Segundo Antunes (2005, p. 86):
�Obedecer a recomenda��o do Tribunal de contas da Uni�o, contudo, n�o � tarefa simples. Diversos fatores concorrem para que n�o seja adotada uma pol�tica efetivamente descentralizada em mat�ria de prote��o ao meio ambiente. Observa-se que a pr�pria disparidade de n�vel econ�mico entre os diversos estados brasileiros � um elemento complicador para a descentraliza��o estabelecida na lei e recomendada pela Corte de Contas. Em muitos estados da federa��o, como se sabe, o sistema de prote��o ao meio ambiente �, simplesmente, inexistente. Os recursos destinados aos �rg�os estaduais s�o irris�rios e, quase sempre, a dire��o das ag�ncias de prote��o ambiental � confiada a pol�ticos e n�o t�cnicos habilitados. N�o se pretende defender uma tecnoburocracia ambiental, como � evidente, mas a escolha de dirigentes ambientais baseada em crit�rios pol�tico-partid�rios-eleitorais � extremamente nefasta.�
� de extrema import�ncia saber a defini��o das compet�ncias, para saber quais as entidades respons�veis pela fiscaliza��o de determinados setores da vida social.
No entanto, as normas gerais federais ambientais n�o podem ferir a autonomia dos Estados e dos Munic�pios, ao exigir uma estrutura administrativa ambiental id�ntica � praticada no �mbito federal.
2.2 �rg�os competentes
O licenciamento ambiental � a forma de atua��o preventiva do Estado, antes da realiza��o de qualquer obra que modifique o ambiente natural, caracterizado pelo procedimento administrativo realizado pelo �rg�o ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal.
Assim, para licenciar localiza��o, constru��o, instala��o, amplia��o, modifica��o e opera��o de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degrada��o ambiental, � necess�rio tal procedimento junto � �rg�o p�blico competente (ART. 2� DA RESOLU��O 237 CONAMA).
Este instrumento de gest�o ambiental, foi estabelecido pela lei Federal n.� 6938, de 31/08/81, tamb�m conhecida como Lei da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente. Em 1997, a Resolu��o n� 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as compet�ncias da Uni�o, Estados e Munic�pios e determinou que o licenciamento dever� ser sempre feito em um �nico n�vel de compet�ncia.
No licenciamento ambiental s�o avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar l�quidos poluentes (despejos e efluentes), res�duos s�lidos, emiss�es atmosf�ricas, ru�dos e o potencial de risco, como por exemplo, explos�es e inc�ndios. Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na sua instala��o. � o caso da constru��o de estradas e hidrel�tricas, por exemplo. � importante lembrar que as licen�as ambientais estabelecem as condi��es para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto poss�vel ao meio ambiente. Por isso, qualquer altera��o deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicita��o de Licen�a Pr�via.
As etapas do Licenciamento Ambiental podem ser classificadas em:
�Licen�a Pr�via (LP) - Licen�a que deve ser solicitada na fase de planejamento da implanta��o, altera��o ou amplia��o do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, n�o autorizando o in�cio das obras.
Licen�a Instala��o (LI) - Licen�a que aprova os projetos. � a licen�a que autoriza o in�cio da obra/empreendimento. � concedida depois de atendidas as condi��es da Licen�a Pr�via.
Licen�a de Opera��o (LO) - Licen�a que autoriza o in�cio do funcionamento do empreendimento/obra. � concedida depois de atendidas as condi��es da Licen�a de Instala��o� (ART. 7� DA RESOLU��O 237 CONAMA).
A solicita��o de qualquer uma das licen�as deve estar de acordo com a fase em que se encontra a atividade/ empreendimento: concep��o, obra, opera��o ou amplia��o, mesmo que n�o tenha obtido anteriormente a Licen�a prevista em Lei. Atividades que estiverem em fase de amplia��o e n�o possu�rem Licen�a de Opera��o dever�o solicitar, ao mesmo tempo, a LO da parte existente e a LP para a nova situa��o. No caso de j� possu�rem a LO dever�o solicitar LP para a situa��o pretendida.
O art. 10 e seguintes inda estabelece que outros documentos que podem ser solicitados:
�Autoriza��o: Documento prec�rio que autoriza por um prazo n�o superior a 1 (um) ano uma determinada atividade bem definida.
Declara��o: Documento, n�o autorizat�rio, que relata a situa��o de um empreendimento/atividade.
Certificado: Documento legal em que a FEPAM certifica algo de que tem provas.�
Ap�s a concess�o de autoriza��o, o �rg�o ambiental competente, mediante decis�o motivada, poder� modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequa��o, suspender ou cancelar uma licen�a expedida, sempre dentro da legalidade e razoabilidade, sem causar preju�zos ao habitat humano e as riquezas naturais.
2.2.1 �mbito Federal
No artigo 22 da Constitui��o Federal, determina que compete privativamente � Uni�o legislar sobre: �guas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, popula��es ind�genas e atividades nucleares de qualquer natureza.
Nosso ordenamento jur�dico traz, no artigo 225, da Lex maior brasileira, j� citado anteriormente, atribui � todos o dever de defender e preservar o meio ambiente.
A Uni�o, na forma do artigo 23 da Constitui��o Federal, tem compet�ncia comum com os Estados, o Distrito Federal e os munic�pios para: proteger o meio ambiente e combater a polui��o em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a flora e a fauna, registrar, acompanhar e fiscalizar a concess�o de direitos de pesquisa e explora��o de recursos h�dricos e minerais em seus territ�rios.
O art. 23 da CF/88 trata, entre outras mat�rias, da fun��o administrativa das pessoas jur�dicas de Direito P�blico que comp�em a Rep�blica Federativa do Brasil. A Compet�ncia �, ao mesmo tempo, direito e dever dos entes federados. O licenciamento ambiental � uma das formas de exercer a compet�ncia comum.
Para Sirvinskas (2005, p. 45):
�A responsabilidade pela preserva��o do meio ambiente n�o � somente do Poder P�blico, mas tamb�m da coletividade. Todo cidad�o tem o dever de preservar os recursos naturais por meio dos instrumentos colocados a disposi��o pela Constitui��o Federal e pela legisla��o infraconstitucional.�
� de compet�ncia comum da Uni�o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic�pios, a prote��o do meio ambiente de uma forma geral.
Para Machado (2005, p. 108):
�As atribui��es e obriga��es dos Estados e dos Munic�pios s� a Constitui��o Federal pode estabelecer. O arcabou�o do pa�s tem que estar estruturado na lei maior que � a Constitui��o. Se leis ordin�rias, se decretos, portarias ou resolu��es, por mais bem intencionados que sejam, come�arem a criar direitos e obriga��es para os entes federados, subvertem-se totalmente os fundamentos da federa��o.�
Consoante o art. 22 e par�grafo �nico da Constitui��o Federal, a compet�ncia privativa � compet�ncia legislativa que s� pode ser exercida pelos estados mediante autoriza��o dada por lei complementar federal para casos espec�ficos.
Sirvinskas (2005, p. 88) define que:
�A compet�ncia comum, portanto, � uma imposi��o constitucional para que os diversos integrantes da Federa��o atuem em coopera��o administrativa rec�proca, visando a resguardar os bens ambientais. Observa-se, entretanto, que cada ente federativo dever� aplicar suas pr�prias normas, n�o podendo simplesmente aplicar normas de outros entes federativos.�
O artigo 24 define a compet�ncia concorrente da Uni�o dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, implica que a Uni�o deve estabelecer os par�metros gerais a serem observados pelos demais integrantes da Federa��o.
2.2.1 �mbito Estadual
Nosso ordenamento jur�dico traz, no artigo 23, da Constitui��o Federal, a compet�ncia dos Estados-membros da Federa��o para atuar em mat�ria ambiental.
�Art. 23. � compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios:
III � proteger os documentos, as obras ou outros bens de valor hist�rico, art�stico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not�veis e os s�tios arqueol�gicos;
J� o artigo 24 da CF/88, n�o trata do meio ambiente como um bem unit�rio, ao contr�rio, subdivide-o em diversos setores, que integrando-o, est�o tutelados por normas legais estaduais.
A Uni�o, somente pode estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados detalhar os aspectos da prote��o ambiental em concreto.
O rol do artigo 25 da Constitui��o Federal apresenta a organiza��o dos estados federados:
�Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui��es e leis que adotarem, observados os princ�pios desta Constitui��o. � 1� S�o reservadas aos Estados as compet�ncias que n�o lhe sejam vedadas por esta Constitui��o.
� 2� Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess�o, os servi�os locais de g�s canalizado, na forma da lei, vedada a edi��o de medida provis�ria para a sua regulamenta��o.
� 3� Os Estados poder�o, mediante lei complementar, instituir regi�es metropolitanas, aglomera��es urbanas e microrregi�es, constitu�das por agrupamentos de munic�pios lim�trofes, para integrar a organiza��o, o planejamento e a execu��o de fun��es p�blicas de interesse comum.�
De acordo com as normas gerais federais, cada Estado pode estabelecer as suas pr�prias normas de tutela ambiental, criando sistemas estaduais de prote��o ao meio ambiente.
No entendimento de Machado (2005, p. 164):
�� evidente que o poder de decis�o sempre permanecer� com aqueles que estejam ocupando os postos estaduais, mas n�o se deixar� de, pelo menos, ouvir e ponderar conceitos independentes, que poder�o ser diferentes ou os mesmos, o que, ent�o, confirmaria a adequa��o da pol�tica ambiental oficial.�
Analisadas as normas gerais federais, cada Estado pode instituir as suas pr�prias normas de tutela ambiental, criando sistemas estaduais de prote��o ao meio ambiente. Evidentemente que o estabelecimento de sistemas estaduais de prote��o ao meio ambiente encontra fortes obst�culos em quest�es de natureza econ�mico-financeira. Como se v�, � ampla a possibilidade que os Estados t�m de legislar sobre o meio ambiente.
2.2.3 �mbito Municipal
Conforme o artigo 23 da Constitui��o Federal, os Munic�pios t�m compet�ncia administrativa para defender o meio ambiente e combater a polui��o. No entanto, os Munic�pios n�o est�o arrolados entre as pessoas jur�dicas de direito p�blico interno encarregadas de legislar sobre meio ambiente. Por�m, seria incorreto dizer que os Munic�pios n�o possuem compet�ncia legislativa em mat�ria ambiental
O artigo 30 da Constitui��o Federal atribui aos Munic�pios compet�ncia para legislar sobre:
�Art. 30. Compete aos Munic�pios:
I � legislar sobre assuntos de interesse local;
II � suplementar a legisla��o federal e a estadual no que couber;
III � Instituir e arrecadar os tributos de sua compet�ncia, bem como aplicar suas rendas, sem preju�zo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV � criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla��o estadual;
V � organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, os servi�os p�blicos de interesse local, inclu�do o de transporte coletivo, que tem car�ter essencial;
VI � manter, com a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado, programas de educa��o infantil e de ensino fundamental;
VII � prestar, com coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado, servi�os de atendimento � sa�de da popula��o;
VIII � promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e da ocupa��o do solo urbano;
IX � promover a prote��o do patrim�nio hist�rico-cultural local, observada a legisla��o e a a��o fiscalizadora federal e estadual.�
O meio ambiente est� inclu�do dentre o conjunto de atribui��es legislativas e administrativas municipais e, em realidade, os Munic�pios formam um elo fundamental na complexa cadeia de prote��o ambiental.
A import�ncia dos Munic�pios � evidente por si mesma, pois as popula��es e as autoridades locais re�nem amplas condi��es de bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada problema.
Conforme o artigo 18, caput, da Constitui��o Federal, �A organiza��o pol�tico-administrativa da Rep�blica Federativa do Brasil compreende a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, todos aut�nomos, nos termos desta Constitui��o�.
Deste modo, a atua��o dos entes federados deveria ser proporcional ao poder de mando que exerce, portanto o �rg�o local, poderia ser atuante enquanto que os demais, poderia apenas supervisionar e dar apoio, tanto tecnol�gico e financeiro.
Ainda � oportuno trazer a baila, a import�ncia da implanta��o dos Conselhos de Meio Ambiente, com car�ter deliberativo e participa��o social, previsto no artigo 20 da resolu��o da CONAMA, como eficazes instrumentos de comprometimento, participa��o e fortalecimento da democracia, onde a sociedade contribui com seu ponto de vista para melhorar a gest�o p�blica.
Como pr�ximo ponto de pauta, tratar-se-�, da import�ncia do estudo de impacto ambiental.
3 A IMPORT�NCIA DOS ESTUDOS DE IMPACTO A lei 6.803 de 1980 no seu artigo 10 � 3� estabeleceu pela primeira vez no ordenamento p�trio, a obrigatoriedade da realiza��o de estudos pr�vios de choque no ambiente, quando da realiza��o de obras que modificam a estrutura natural do local, onde se estabele�a algum empreendimento.
Para Oliveira (2010, p. 3) o estudo de impacto ambiental envolve a subjetividade, depende dos objetivos dos indiv�duos e das potencialidades de determinados lugares, observe:
�Em virtude da complexidade que envolve a an�lise do EIA, a priori, do n�vel de subjetividade que promove a proposta da sustentabilidade, � necess�rio valorizar a pluralidade cultural, haja vista, a conflituosidade existente entre os valores dominantes e os valores culturais locais.�
Atualmente a carta pol�tica brasileira disp�e a obrigatoriedade do Poder P�blico exigir o estudo pr�vio de Impacto Ambiental para a instala��o de obra ou atividade potenciadora e significativa em rela��o � degrada��o do meio ambiente (ART. 225, INCISO IV C/F 1988).
Segundo Beanlandis e Duinker (1983), citado por Oliveira (2010, p. 10) o EIA � atualmente:
�Um fen�meno s�cio-pol�tico baseado na percep��o e nos valores da sociedade, os quais encontram express�o no n�vel pol�tico, junto aos processos administrativos do governo, sendo o mesmo um processo eminentemente de avalia��o.�
Percebe-se, que o autor se baseia na participa��o e envolvimento da sociedade, avaliando os gestores e mudando seus valores paulatinamente.
Para Tommasi, 1994, citado por Oliveira �O EIA tem se firmado em escala mundial como valioso instrumento para o planejamento e para a prote��o ambiental.�
Assim sendo, o instrumento envolve os dom�nios ecol�gicos, social, pol�tico e econ�mico. Assim, o todo ambiental inclui: flora, fauna, processos f�sicos naturais, biogeociclos, riscos naturais e a utiliza��o do espa�o pelo homem entre outros, tendo em vista que a utiliza��o das riquezas naturais depende da potencialidade de cada espa�o, e esta potencialidade ou risco, poder� ser identificada pela pesquisa de impacto.
O estudo, como se percebe serve de base para o licenciamento ambiental, sendo ferramenta importante do Poder P�blico e tamb�m do empreendedor que se preocupa com o desenvolvimento sustent�vel do planeta, servindo de guia �til de consulta e informa��o.
A conex�o e o aproveitamento das potencialidades naturais e ou sua preserva��o, pode estar conectada a cultura local, e/ou atividades econ�micas realizadas em determinadas �reas, por isso, este instrumento permitir� o clareamento da real situa��o em que o local se encontra, e a possibilidade ou n�o, da atua��o humana naquele espa�o, sem danificar ou causar preju�zos a natureza.
3.1 Classifica��o dos empreendimentos conforme impactos
Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente que estejam sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme potencial poluidor/degradador geral � obtido ap�s a conjuga��o dos potenciais impactos nos meios f�sico, bi�tico e antr�pico, assim dividas:
�Pequeno porte e pequeno ou m�dio potencial poluidor: Classe 1;
M�dio porte e pequeno potencial poluidor: Classe 2;
Pequeno porte e grande potencial poluidor ou m�dio porte e m�dio potencial poluidor: Classe 3;
Grande porte e pequeno potencial poluidor: Classe 4;
Grande porte e m�dio potencial poluidor ou m�dio porte e grande potencial poluidor: Classe 5;
Grande porte e grande potencial poluidor: Classe 6 (MANUAL, IBAMA)�.
Importante salientar, que cada �rg�o competente, elabora a sua lista de atividades de potencial ofensivo de cada uma delas, com base na avalia��o do empreendimentos ou atividades que por sua natureza, dimens�o ou localiza��o s�o capazes de direta ou indiretamente, provocarem altera��o adversa das propriedades f�sicas, qu�micas e biol�gicas do meio ambiente, afetando a sa�de, a seguran�a e o bem-estar da popula��o; as atividades sociais e econ�micas; a biota; as condi��es est�ticas e sanit�rias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais (MANUAL, IBAMA).
Destarte, a classifica��o ajudar� na gest�o, diminuindo o tempo em caso de quando necess�ria, proporcionando um escalonamento das atividades, segundo estes crit�rios de periculosidade e nocividade.
3.2 A fiscaliza��o como instrumento garantidor de um meio ambiente equilibrado
Em diversas etapas da humanidade, a partir da constitui��o do Estado, vislumbrando a hist�ria, percebe-se, que a atua��o estatal faz a diferen�a significativa na vida harm�nica da sociedade, onde a presen�a do ente poderoso, o Estado, garante a seguran�a, tanto f�sica, alimentar, quanto a vida digna e sadia, do povo que se submete ao mesmo.
Neste sentido, a atua��o fiscalizadora, pode garantir o equil�brio e a sustentabilidade dos recursos naturais, atuando de forma coercitiva perante o ser humano, contendo seus impulsos desbravadores e gananciosos e desmedidos, agindo o Estado, na defesa do interesse coletivo.
Os tribunais tamb�m tem se manifestado com mesmo olhar, observe:
�Apela��o c�vel. Direito p�blico n�o especificado. Utiliza��o de recursos h�dricos. Barragem. Responsabilidade. Cessa��o imediata das atividades no local. Descabimento. Princ�pio da proporcionalidade. Elabora��o de estudos espec�ficos a respeito da forma como est�o sendo utilizadas as �reas de banhado da regi�o. Improced�ncia da a��o. Comprovado que a barragem � de responsabilidade do IRGA, autarquia de personalidade jur�dica distinta a do Estado, com autonomia administrativa, n�o pode este ser compelido a realizar obras de recupera��o. Demonstra��o de que a Administra��o P�blica Estadual est� a par da situa��o envolvendo a utiliza��o de recursos h�dricos pelos agricultores de Palmares do Sul na orizicultura, sendo que a abrupta interrup��o da atividade se mostra desproporcional no caso. � certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com pr�vio planejamento na utiliza��o dos recursos h�dricos, � direito garantido pela Constitui��o Federal, constituindo s�ria quest�o a ser considerada. H�, todavia, in�meros outros direitos constitucionalmente assegurados, n�o implementados, incumbindo exclusivamente � atividade administrativa resolver a quest�o, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decis�es prolatadas em a��es civis p�blicas, comprometendo a independ�ncia entre os Poderes. Precedentes do TJRGS, do STJ e do STF. Agravo retido n�o conhecido. Apela��o conhecida em parte e, no ponto, provida.� (RIO GANDE DO SUL A. C. N� 70036057305)
Percebe-se, que a jurisprud�ncia, vem atuando com base nos princ�pios constitucionais estabelecidos, assegurando a necessidade do estudo pr�vio de planejamento na utiliza��o dos recursos naturais e garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
� oportuno ressaltar, que esta presen�a Estatal deve ser requerida na etapa preliminar de planejamento do empreendimento e, ou, atividade. A licen�a ser� concedida mediante a an�lise da localiza��o e concep��o do empreendimento; a aprecia��o dos requisitos b�sicos a serem atendidos nas pr�ximas fases e a observ�ncia dos planos municipais, estaduais ou federais para a �rea de abrang�ncia do empreendimento e, ou, atividade.
Todavia compete ao poder p�blico intervir na sociedade, como informa o Decreto Federal 88.351, de 01 de junho de 1983, o qual estabelece que:
�Art. 1� Na execu��o da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao Poder P�blico, nos seus diferentes n�veis de governo: I - manter a fiscaliza��o permanente dos recursos ambientais, visando � compatibiliza��o do desenvolvimento econ�mico com a prote��o do meio ambiente e do equil�brio ecol�gico; II - proteger as �reas representativas de ecossistemas mediante a implanta��o de unidades de conserva��o e preserva��o ecol�gica; III - manter, atrav�s de �rg�os especializados da administra��o, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, de modo a compatibiliz�-las com os crit�rios vigentes de prote��o ambiental�
Deste modo, encontra-se estampado o ide�rio fiscalizador do gestor p�blico, tendo em vista garantir a preserva��o e a defesa do meio ambiente, calcando a presen�a do Estado nas atividades dos cidad�os e do pr�prio poder p�blico.
Tamb�m em outra decis�o a jurisprudencia refor�a essa necessidade de atua��o estatal:
�� do Poder P�blico, pois, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF). Do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Constitui��o Federal consagra o princ�pio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuidando dos interesses difusos, bem como � qualidade de vida da coletividade. Por outro lado, a Carta Magna tamb�m consagra os princ�pios da propriedade privada e da livre explora��o econ�mica. Imprescind�vel � se adequar estas atividades econ�micas, que produzem empregos e criam riquezas, aos interesses difusos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E isto s� se consegue atrav�s de in�meras medidas protetivas ao meio ambiente, tais quais as pactuadas no termo de ajustamento firmado entre a parte embargante e o Minist�rio P�blico. Do n�o-cumprimento do termo de ajustamento. Correto o ajuizamento da execu��o do termo de ajustamento, que possui for�a de t�tulo executivo extrajudicial, e que n�o restou cumprido na integra pela embargante, de modo que, impositivo o desacolhimento dos embargos, prosseguindo-se com a execu��o, at� que todas as obriga��es ajustadas sejam adimplidas. Aplic�veis as disposi��es dos arts. 960 e 961 do CC quanto � constitui��o em mora� (RIO GRANDE DO SUL, Apela��o C�vel N� 70003393071).
Assim sendo, a fiscaliza��o � sem duvida, fator considerado preponderante para inibir e coibir abusos, em iniciativas complementares de atua��o, defesa e preven��o do meio ambiente.
De todo o exposto conclui-se que, o ser humano � quem deve, sem duvida, cuidar do espa�o em que vive, por isso, torna-se cogente a sua submiss�o aos mandamentos do Estado controlador, tendo em vista a preocupa��o em n�o causar preju�zos ao pr�prio ser, impondo condicionamentos necess�rios.
Assim, a gan�ncia humana e o uso desmedido das riquezas naturais, podem ser controlados pelo aparato estatal, com base nos princ�pios norteadores de direito ambiental, impondo condicionamentos de uso racional aos bens, lutando pela sustentabilidade e a seguran�a de todos.
A luta pela vida mostra-se, ser o maior objetivo do estudo de impacto e licenciamento ambiental, necessitando ainda de um maior envolvimento da sociedade em geral, juntamente com uma atua��o mais eficaz do Estado, com maior volume de recurso financeiro e a utiliza��o de um processo sistem�tico e educativo junto da sociedade, ao lado de um conjunto de informa��es acerca do ambiente em que se vive como forma de atua��o eficiente.
Enfim, a preserva��o das riquezas naturais, depende �nica, exclusivamente do ser humano, o qual ao mesmo tempo � o destruidor das mesmas, portanto a atua��o deve ser coletiva e participativa, tanto do Estado como do cidad�o normal e das institui��es organizadas, pois sempre que poss�vel, o estudo de impacto e o licenciamento poderiam ser discutidos pela sociedade civil, como forma de envolver as pessoas na situa��o daquele local, segundo esbo�o t�cnicos, realizado para tal finalidade.
Assim sendo, a participa��o � a melhor forma, por enquanto j� percebida pelo ser humano, para gerir a sociedade, e o envolvimento, poder� significar um comprometimento pela sadia qualidade de vida.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
BRASIL. Constitui��o da Rep�blica Federal do Brasil. Dispon�vel em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 maio 2011.
_____ Resolu��o n� 237 de 19 de dezembro de 1997. Dispon�vel em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>. Acesso em: 22 maio 2011.
______ Decreto Federal 88.351, de 01 de junho de 1983. Dispon�vel em: <http://www.ibama.gov.br/carijos/documentos/Decreto88351.pdf>. Acesso em: 22 out. 2011.
______Manual para licenciamento ambiental. IBAMA. Dispon�vel em: <http://www.em.ufop.br/ceamb/petamb/cariboost_files/manual_20de_20licenciamento_20ibama.pdf>. Acesso em: 22 out. 2011.
DALLAGNOL, Paulo Renato. O licenciamento ambiental municipal. In Revista Jus navigandi. Dispon�vel em: <http://www.jus.uol.com.br/revista/texto/9292/o-licenciamento-ambiental-municipal>. Acesso em: 8 jun. 2011.
DULLIUS. Aladio. Fun��o social da propriedade rural e os requisitos elencados pela constitui��o federal de 1988. In Revista Jornal Jurid digital. 2009.
GIEHL, Germano. Os princ�pios gerais de direito ambiental. In: revista �mbito jur�dico. 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php%3fn_link=revista_artigos_leitura%26artigo_id=5083>. Acesso em: 5 out. 2011.
GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. Evolu��o legislativa do direito ambiental no Brasil. In: boletim jur�dico. 2011. Dispon�vel em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2172>. Acesso em: 5 out. 2011.
GOLDMEIER, Valtemir Bruno, e JABLONSKI, Andr�. Gest�o P�blica Municipal. Orienta��es b�sicas nas a��es municipais no meio ambiente: Planejamento integrado, estrat�gico e sustentado. Colet�nea b�sica de legisla��o ambiental. Porto Alegre: Famurs, 2005.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 13 ed. S�o Paulo: Malheiros Editores, 2005.
MOURA, Danieli Veleda. Os princ�pios gerais do Direito Ambiental. 2009. Dispon�vel em: <http://jusvi.com/artigos/41044>. Acesso em: 1 nov. 2011.
Oliveira, Carvalho Serafim de. A import�ncia do estudo de impacto ambiental para as pr�ticas educativas em meio ambiente. 2010. Dispon�vel em: <http://painelflorestal.com.br/artigos/7732/a-importancia-do-estudo-de-impacto-ambiental-para-as-praticas-educativas-em-meio-ambiente>. Acesso em: 3 nov. 2011.
PASSOS, Priscilla Nogueira Calmon de. A confer�ncia de estocolmo como ponto de partida para a prote��o internacional do meio ambiente. 2009. Dispon�vel em: <http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/viewFile/266/195>. Acesso em: 5 out. 2011.
SIRVINSKAS, Lu�s Paulo. Manual de Direito Ambiental. 3 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005.
RIO GANDE DO SUL. Apela��o c�vel n� 70036057305. Vig�sima Segunda C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS. Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro. Julgado em: 27 maio 2010.
______. Apela��o c�vel n� 70003393071. Primeira C�mara C�vel. Tribunal de Justi�a do RS. Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal. Julgado em: 13 nov. 2002.
ROSA, Tiago Arlindo. A responsabilidade penal da pessoa jur�dica dos crimes ambientais. 2008. Dispon�vel em: <http://siaibib01.univali.br/pdf/Tiago%20Arlindo%20da%20Rosa.pdf>. Acesso em 5 out. 2011.
Aladio Anastacio Dullius
Doutor em Ci�ncias Jur�dicas e Sociais pela UMSA - Buenos Aires-Ar.
Francieli Boschetti
Bacharel em Direito pela UNIJU�, Santa Rosa-RS
DULLIUS, Aladio Anastacio; BOSCHETTI, Francieli. Compet�ncias e desafios do licenciamento ambiental. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11492&revista_caderno=5>. Acesso em abr 2015.