Source: https://www.promocaotrenopremiado.com.br/regulamento
Timestamp: 2020-01-24 00:16:04+00:00
Document Index: 144716056

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 4']

Promoção Trenó Premiado - Big - Walmart - Bompreço
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO DA PROMOÇÃO
“TRENÓ PREMIADO”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.006551/2019
Razão Social: EASY MARKETING CONSULTORIA LTDA
Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1700, 3º andar, Conjunto
305, 306, 307 e 308 e 12º andar, conjunto 1205 e 1206
Município: São Paulo UF: SP
CEP: 04571-935
CNPJ/ME nº: 03.513.950/0001-08
1.2. – Aderentes:
Razão Social: BANCO ITAUCARD S.A. (“Aderente 1”)
Endereço: Pedro Calil, n° 43
Município: Poá UF: SP
CEP: 08.557-105
CNPJ/ME nº: 17.192.451/0001-70
Razão Social: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (“Aderente 2”)
Endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 251, 1º andar.
Bairro: Bairro Graças
CEP: 52.011-040
CNPJ/ME nº: 03.012.230/0001-69
Razão Social: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (“Aderente 3”)
Endereço: Avenida Tucunaré, nº 125, Bloco C.
Município: Barueri UF: SP
CEP: 06.460-020
CNPJ/ME nº: 00.063.960/0001-09
Razão Social: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (“Aderente 4”)
Endereço: Avenida Sertorio, nº 6.600, Sobreloja.
Município: Porto Alegre UF: RS
CEP: 91.110-580
CNPJ/ME nº: 93.209.765/0001-17
Razão Social: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. (“Aderente 5”)
Endereço: Rodovia BR 324, nº 8420. Sentido FSA Km 8.
Bairro: Porto Seco Pirajá
Município: Salvador UF: BA
CEP: 41.233-030
CNPJ/ME nº: 97.422.620/0001-50
Razão Social: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. (“Aderente 6”)
Endereço: Rua Padre Carapuceiro, nº 800. Sala 02.
Município: Recife UF: PE
CNPJ/ME nº: 13.004.510/0001-89
02/12/2019 a 30/12/2019
6.1 Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliadas no território nacional, que, durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.
b) Os membros do corpo diretivo, conforme respectivos documentos societários, e todos os empregados e colaboradores da MANDATÁRIA e das ADERENTES;
c) Os empregados e colaboradores das ADERENTES 1 a 6;
d) Os empregados e colaboradores, de toda e qualquer organização, que estejam diretamente envolvidos em qualquer aspecto desta Promoção; e
e) Todos os empregados e colaboradores da assessoria jurídica Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados.
6.1.2 A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTES, e será realizada no momento da apuração dos resultados da Promoção. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA e ADERENTES para impedir a atribuição de Números da Sorte a pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, no momento da apuração dos resultados da Promoção, que algum dos potenciais contemplados estava impedido de participar, ou ainda, verifique-se que o potencial contemplado não cumpriu com os requisitos e regras previstos neste Regulamento, este será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 abaixo para identificação do ganhador do prêmio em questão.
6.2 DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO
6.2.1 Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) do dia 02 de dezembro de 2019 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do dia 24 de dezembro de 2019 (“Período de Participação”):
(a) efetuar compras nas Lojas das ADERENTES 3 a 6 quais sejam: Hipermercado (Hiper Bompreço, Big Bompreço, Big, Walmart) e Supermercado (Walmart Supermercado, Bompreço) (doravante “Lojas Participantes”), no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), em uma única compra;
(b) realizar o cadastro pessoal no website da promoção promocaotrenopremiado.com.br;
(c) cadastrar o cupom fiscal ou nota fiscal da compra realizada (documentos estes doravante denominados indistintamente “Documentos Fiscais”);
(e) cumprir com as demais condições de participação previstas neste Regulamento.
6.2.1.1 Os interessados poderão consultar o endereço das lojas físicas das ADERENTES no website promocaotrenopremiado.com.br.
6.2.1.2 Serão promocionados todos os produtos comercializados nas Lojas Participantes, com exceção de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólicos superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.
6.2.2 Todas as compras realizadas durante o Período de Participação nas Lojas Participantes, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), constantes em um mesmo documento fiscal, poderão ser cadastradas nesta Promoção e valerão Números da Sorte. Será distribuído 1 (um) Número da Sorte (“Número da Sorte”) para cada R$ 100,00 (cem reais) constantes em um mesmo Documento Fiscal, para que o interessado possa concorrer aos prêmios desta promoção.
6.2.2.1 Caso o pagamento da compra, realizada pelo interessado em participar dessa Promoção, seja efetuado por meio dos cartões Hipercard, Walmart Itaucard ou Sams Itaucard (“Cartões Participantes”), emitidos pela ADERENTE 1 ou pela ADERENTE 2, fica estabelecido que o interessado fará jus ao recebimento de 02 (dois) Números da Sorte adicionais a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras constantes em um mesmo Documento Fiscal, respeitado o limite previsto no item 6.2.2.2 abaixo.
6.2.2.1.1 Dessa forma, à título de exemplo:
Compra no valor de R$ 300,00, sem pagamento por meio dos Cartões Participantes
3 (três) Números da Sorte
Compra no valor de R$ 300,00, com pagamento por meio dos Cartões Participantes
9 (nove) Números da Sorte
6.2.2.2 Cada Documento Fiscal cadastrado somente dará direito a, no máximo, 50 (cinquenta) Números da Sorte, exceto nos casos de pagamento de compras realizados por Cartões Participantes, hipótese em que cada Documento Fiscal cadastrado dará direito a, no máximo, 150 (cento e cinquenta) Números da Sorte, observados os períodos indicados no item 6.2.5.
6.2.2.3 Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma, caso um interessado tenha realizado compras no valor mínimo estabelecido neste Regulamento (R$100,00), fora do Período de Participação da Promoção, ainda que o cadastro na Promoção ocorra durante o Período de Participação, referidas compras não darão direito ao recebimento de Números da Sorte para concorrer aos prêmios desta Promoção.
6.2.2.4 Eventuais compras realizadas nas Lojas Participantes com valor inferior ao estabelecido no item 6.2.1 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação e recebimento de Números da Sorte nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) nas Lojas Participantes e outra compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) também em Lojas Participantes, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de recebimento de Números da Sorte para participação.
6.2.2.5 Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam valores referentes aos múltiplos de R$100,00 (cem reais) em compra nas Lojas Participantes serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas Lojas Participantes, ele receberá 02 (dois) Números da Sorte, referentes ao valor múltiplo de R$100,00 (cem reais), sendo que os R$50,00 (cinquenta reais) que excederem tal valor múltiplo serão sempre desconsiderados.
6.2.2.6 Fica desde já esclarecido que os produtos das Lojas Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos produtos das Lojas Participantes constantes em cada Documento Fiscal de cada compra realizada.
6.2.3 Para cadastrar-se no website da Promoção, os interessados “pessoa física” deverão ler o Regulamento da Promoção e manifestar o seu respectivo entendimento, aceite e concordância com todos os termos, declarando e garantindo: (i) que são elegíveis à participação nesta Promoção; (ii) possuir capacidade jurídica para tanto, bem como que todas as informações prestadas são verdadeiras; (iii) que estão de acordo com todos os termos do Regulamento da Promoção; e (iv) que autorizam o tratamento de dados cadastrados para os fins dispostos neste Regulamento.
6.2.3.1 Após o aceite ao Regulamento, o interessado deverá fornecer, para o preenchimento de seu cadastro, as seguintes informações: (i) nome completo; (ii) CPF/ME; (iii) e-mail válido; (iv) telefone (com DDD); (v) endereço completo; (vi) data de nascimento, dentre outras que poderão vir a ser solicitadas. Neste momento, o interessado deverá, ainda, criar um login e uma senha que permitirá o acesso futuro à sua Conta no website.
6.2.3.2 Após a realização do cadastro, os interessados deverão, ainda, efetuar o cadastro do Documento Fiscal correspondente à compra realizada, no valor mínimo estabelecido neste Regulamento. Para tanto, os interessados deverão informar as seguintes informações, que também são de preenchimento obrigatório: (i) o número do CNPJ/ME e a razão social do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (ii) a data da compra; (iii) o Estado/UF do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada; (iv) valor total da compra efetuada e (v) número do COO ou SAT ou NFC-E do Cupom Fiscal.
6.2.3.3 No momento de cadastramento do Documento Fiscal, caso o interessado tenha realizado o pagamento de sua compra por meio dos Cartões Participantes, para fazer jus ao recebimento dos Números da Sorte adicionais (em triplo), conforme indicado no item 6.2.2.1 acima, deverá selecionar, dentre as opções disponibilizadas, o Cartão Participante utilizado para o pagamento de sua compra. Se selecionada essa opção, será exigido, ainda, a confirmação do interessado em relação ao pagamento de sua compra (check-box de confirmação adicional).
6.2.3.4 Cada Documento Fiscal somente poderá ser cadastrado nesta Promoção uma única vez, não havendo limite máximo de cadastros de Documentos Fiscais por CPF cadastrado, desde que cada cupom observe o valor mínimo fixado no item 6.2.1, respeitada, ainda, a limitação de Números da Sorte por cupom, conforme previsto no item 6.2.2.2. Cada participante somente poderá, contudo, ser contemplado uma única vez durante toda Promoção.
6.2.3.5 Fica desde já esclarecido que o Documento Fiscal deverá, necessariamente: (i) apresentar sua data de emissão dentro do Período de Participação; (ii) conter o número do cupom (COO ou SAT ou NFC-E) ou nota fiscal; (iii) conter o número do CNPJ/ME do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada e (iv) valor total da compra efetuada, conforme valor mínimo estabelecido para esta Promoção.
6.2.3.5.1 A responsabilidade pela emissão do Documento Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva das Lojas Participantes.
6.2.3.6 Os Documentos Fiscais devem ser guardados pelos interessados, pois poderão ser exigidos, a qualquer tempo, pelas Empresas Promotoras, principalmente em caso de contemplação, como forma de validar a condição de participação e das informações cadastradas.
6.2.3.7 A ausência da apresentação do Documento Fiscal, em até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação, a qualquer tempo, ensejará a desclassificação do interessado, a critério das Empresas Promotoras, não podendo tal interessado concorrer aos prêmios que serão distribuídos desta Promoção.
6.2.3.7.1 Caso o interessado tenha marcado a opção de pagamento com os Cartões Participantes, no momento do cadastramento, mas o pagamento da compra não tenha sido realizado através deste cartão, o interessado será automaticamente e imediatamente desclassificado e não poderá concorrer ou receber os prêmios que serão distribuídos nesta Promoção.
6.2.4 Assim, após referido aceite ao regulamento da promoção e conclusão do cadastro conforme item 6.2.3 e seguintes, o interessado visualizará uma tela de confirmação de cadastro. Neste momento, referido interessado será considerado “Participante” dessa Promoção e poderá concorrer aos prêmios desta Promoção.
6.2.5 Serão realizadas, ao longo desta Promoção, 03 (três) apurações distintas. Cada apuração considerará os Números da Sorte distribuídos durante o Período de Participação da Apuração, sendo permitido o cadastro de Documentos Fiscais conforme respectivo “Período Permitido para Cadastro de Documentos Fiscais”, de acordo com as informações dispostas no quadro a seguir, ficando os resultados das apurações vinculados à extração dos sorteios da Loteria Federal:
Período para Realização de Compras
(“Período de Participação da Apuração”)
Período para Realização do Cadastro do Documento Fiscal e participação no sorteio
(“Período Permitido para Cadastro de Documentos Fiscais”)
Data do Sorteio – Loteria Federal
02/12/2019 00:00 a 10/12/2019 às 23:59
(“Período de Participação da 1ª Apuração”)
02/12/2019 00:00 a 17/12/2019 às 23:59
(“Período de Participação da 2ª Apuração”)
11/12/2019 00:00 a 17/12/2019 às 23:59
02/12/2019 00:00 a 24/12/2019 às 23:59
(“Período de Participação da 3ª Apuração”)
18/12/2019 00:00 a 24/12/2019 às 23:59
6.2.5.1 Assim, os Números da Sorte serão distribuídos de acordo com a data da realização do cadastro do Documento Fiscal nesta Promoção, estando certo que aqueles que efetuarem o cadastro de Documentos Fiscais de compras realizadas no Período de Participação desta Promoção, entre:
i. 02/12/2019 a 10/12/2019, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer a todos os sorteios da Promoção;
ii. 11/12/2019 a 17/12/2019, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios do 2º e 3º sorteio da Promoção;
iii. 18/12/2019 a 24/12/2019, receberão Números da Sorte, que serão válidos para concorrer aos prêmios apenas do 3º e último sorteio da Promoção.
6.2.5.1.1 Em vista do disposto acima, a MANDATÁRIA e ADERENTES esclarecem que os números da Sorte recebidos pelos Participantes serão válidos para todos os sorteios que ocorrerem em data subsequente à data de sua geração, observada a data de realização de cadastro dos Documentos Fiscais acima indicadas.
6.2.6 Os Números da Sorte a que cada Participante fizer jus ao recebimento serão disponibilizados pela MANDATÁRIA e ADERENTES em até 02 (dois) dias úteis da realização do cadastro dos Documentos Fiscais.
6.2.6.1 Os Participantes poderão checar todos os Números da Sorte recebidos em razão de sua participação nesta Promoção pelo websitepromocaotrenopremiado.com.br.
6.2.6.2 O Participante poderá cadastrar quantos Documentos Fiscais desejar, relativos às compras realizadas nos termos desta Promoção, sendo livre a acumulação de Números da Sorte pelos Participantes. Contudo, deve ser observada a limitação de Números da Sorte por Documento Fiscal cadastrado, conforme regras previstas no item 6.2.2.2.
6.2.7 Caso um Participante já cadastrado na Promoção venha a efetuar novas compras nas Lojas Participantes, no valor mínimo estabelecido nesta Promoção, bastará realizar seu login no website, cadastrar o novo Documento Fiscal e acessar a página da Promoção para visualizar os Números da Sorte adquiridos.
6.2.8 Tentativas de compras, compras não aprovadas pelas ADERENTES, compras não concluídas/finalizadas, não ensejarão o direito ao recebimento de Números da Sorte.
6.2.8.1 Caso o pagamento da compra tenha sido realizado por meio dos Cartões Participantes e, no momento da apuração, verifique-se que o Participante estava inadimplente junto às ADERENTES 1 e/ou 2, este Participante será imediatamente desclassificado, não fazendo jus ao recebimento dos prêmios que serão distribuídos nesta Promoção.
6.2.9 Caso o Participante não consiga se cadastrar no website da Promoção, por quaisquer motivos, deverá entrar em contato com o SAC da Promoção, por meio do Fale Conosco disponível por meio do número 4020-5050 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 705 5050 (Demais localidades), disponível todos os dias, das 8h às 20h, ou por meio do e-mail walmartevoce@walmart.com.br. A resposta visando auxiliar o Participante será realizada em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de contato com o SAC. Os Participantes ficam cientes de que as ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA e ADERENTES, a seu único e exclusivo critério.
6.2.9.1 Fica previamente estabelecido que qualquer reclamação de consumidores, que não conseguirem, por qualquer razão, se cadastrar ou dar o aceite no Regulamento ou visualizar seus Números da Sorte recebidos nesta Promoção, somente serão acatadas se formuladas até as 23h59min do dia útil imediatamente subsequente ao término de cada Período Permitido para Cadastro de Documentos Fiscais.
6.2.10 Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA e ADERENTES.
6.2.11 O Participante é o único responsável pelas informações e dados pessoais informados quando da realização do cadastro no website da Promoção, responsabilidade que abrange, também, a precisão e a veracidade de tais informações e dados. Igualmente, cada Participante é responsável pelo correto cadastro dos Documentos Fiscais, comprometendo-se a incluir informações precisas e verdadeiras. A MANDATÁRIA e ADERENTES estão isentas de quaisquer responsabilidades em caso de incorreção, desatualização ou não veracidade das informações e dados informados pelo Participante, que poderá ser desclassificado.
6.2.12 Os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, entre a MANDATÁRIA, ADERENTES e parceiros envolvidos na Promoção, dos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTES, sendo que poderão, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, para fins de:
i. envio de comunicação publicitária pela MANDATÁRIA e ADERENTES;
ii. adequada realização, divulgação e conclusão desta Promoção;
6.2.12.1 A MANDATÁRIA e ADERENTES expressamente declaram que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados.
DATA: 17/12/2019, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/12/2019 00:00 a 10/12/2019 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 14/12/2019
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, número 1700 COMPLEMENTO: 3º andar
LOCAL DA APURAÇÃO: Escritório comercial da empresa MANDATÁRIA
01 (um) cartão pré-pago sem função saque, com sugestão de uso para aquisição de produtos até o limite do valor do prêmio oferecido.
DATA: 23/12/2019, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/12/2019 00:00 a 17/12/2019 23:59
DATA: 30/12/2019, 14:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/12/2019 00:00 a 24/12/2019 23:59
Exemplo: 012/12.345 = 012 (série); 12.345 (elemento sorteável).
Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal imediatamente subsequente, sendo a apuração, neste caso, realizada em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data da Extração da Loteria Federal, às 14h.
A definição da série contemplada em cada sorteio se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio;
Para determinação do Participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Um mesmo Participante não poderá receber mais de uma vez o mesmo prêmio, de modo que um participante só poderá receber os prêmios do 1º ao 3º sorteio apenas uma vez.
12.1 Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivio da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.1.1 acima, e os inadimplentes, nos termos do item 6.2.8.1.
12.2 Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.
12.3 Caso a constatação do indício tentativa ou fraude comprovada ou não preenchimento dos requisitos previstos neste Regulamento seja identificada no momento da apuração, o participante será desclassificado e será aplicada a regra de aproximação constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão.
12.4 Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou, ainda, não preenchimento das condições previstas neste Regulamento, identificados após a conclusão da apuração, o Participante, ainda que contemplado, será automaticamente desclassificado e a MANDATÁRIA poderá aplicar a regra de apuração constante no item 11 acima para identificação do ganhador do prêmio em questão. Caso não exista tempo hábil para a aplicação da regra constante em tais itens, o valor do respectivo prêmio será recolhido aos cofres da União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.
13.1 A divulgação da relação dos Participantes contemplados se fará por meio do website da Promoção promocaotrenopremiado.com.br, conforme tabela abaixo, bem como, a exclusivo critério da MANDATÁRIA, poderá ser divulgado em cartazes nas lojas físicas das Empresas Promotoras.
13.2 A MANDATÁRIA e ADERENTES entrarão em contato com o Participante contemplado por telefone e/ou e-mail, observados os dados do cadastro, no prazo de até 10 (dez) dias úteis da divulgação do resultado.
13.3 A MANDATÁRIA e ADERENTES tentarão contato com os contemplados considerando os dados informados na sua inscrição, por telefone, e-mail e telegrama (não obrigatoriamente nesta ordem), com intervalos de 01 (um) dia entre uma e outra tentativa, observadas as hipóteses de desclassificação em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido.
14.1 O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue ao Participante contemplado, no endereço para correspondência informado em seu cadastro junto à MANDATÁRIA e ADERENTES, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, nos termos do Art. 5º do Decreto 70.951/72, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus.
14.1.1 A critério do contemplado, a entrega poderá ser realizada nas Lojas Participantes de sua preferência.
14.2 Para recebimento do prêmio, obrigatoriamente, o Participante potencialmente contemplado pessoa física deverá enviar para a MANDATÁRIA e ADERENTES: (i) cópia legível do Documento Fiscal da(s) compra(s) que gerou sua contemplação (ou a via original do Documento Fiscal, se solicitado pela MANDATÁRIA); (ii) cópia legível do seu RG; (iii) cópia legível do CPF/ME; e (iv) cópia legível de seu comprovante de residência, com data de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da divulgação dos resultados, em seu nome ou em nome de algum parente ou cônjuge, acompanhado de outros documentos que comprovem seu grau de parentesco ou relação, consoante as instruções que serão fornecidas pela MANDATÁRIA e ADERENTES por meio de correspondência eletrônica e/ou via telefone. Neste ato, deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega do prêmio.
14.2.1 Caso determinado contemplado não esteja presente para recebimento do prêmio, deverá outorgar poderes a procuradores, constituídos por procuração pública ou particular com reconhecimento de firma em Cartório, autorizando-os a receber o prêmio e a dar recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio.
14.2.2 O recibo da quitação da obrigação da MANDATÁRIA e entrega de prêmio constituirá prova de entrega do prêmio e será mantido sob guarda da MANDATÁRIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da Promoção.
14.3 A documentação listada no item 14.2 acima deverá ser apresentada no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação das empresas Promotoras. Caso algum potencial contemplado não apresente ou se recuse a apresentar os documentos elencados no item 14.2 acima, no prazo de 3 (três) dias úteis ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente e imediatamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista no item 11 deste Regulamento, passando tal novo participante potencialmente contemplado pelos procedimentos descritos acima.
14.4 Caso algum contemplado não seja localizado por meio dos dados por ele cadastrados nesta Promoção, sua participação será desconsiderada a qualquer tempo, a critério da MANDATÁRIA, aplicando-se a regra estabelecido no item 11 acima para identificação de um participante elegível e potencialmente contemplado.
14.5 O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.
14.6 Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.
14.7 O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.
14.8 Caso o prêmio venha a apresentar qualquer vício ou defeito, o contemplado deverá entrar em contato diretamente com o fornecedor (fabricante ou prestador de serviço), de acordo com a política de cada empresa e com a nota fiscal do prêmio recebida, se aplicável.
14.9 No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, observados os prazos previstos neste regulamento, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.
14.10 A responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTES com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.
14.11 A ADERENTE 3 será a empresa responsável pela aquisição do prêmio, permanecendo o recolhimento do imposto de renda de responsabilidade da MANDATÁRIA, que enviará ao contemplado o informe de rendimento referente ao Imposto de Renda, com as informações pertinentes ao prêmio ao qual o mesmo fizer jus, nos termos da legislação.
15.1 Caso todos os Números da Sorte disponíveis sejam distribuídos antes da data prevista para o término da Promoção, esta será encerrada, permanecendo inalterada as datas do sorteio. Neste caso, poderão participar dos sorteios todos os Participantes que tiverem recebido Números da Sorte ao longo do Período de Participação desta Promoção.
15.2 Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.
15.3 Caso o prêmio não seja entregue, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, nos termos do item 12.4.
15.4 A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA e ADERENTES por meio do site promocaotrenopremiado.com.br, entre outros.
15.5 Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o websitepromocaotrenopremiado.com.br, e dúvidas poderão ser encaminhadas através do telefone 4020-5050 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 705 5050 (Demais localidades), disponível todos os dias, das 8h às 20h, ou por meio do e-mail walmartevoce@walmart.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que eventuais ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.
15.6 Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA e ADERENTES declaram que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website promocaotrenopremiado.com.br.
15.7 A MANDATÁRIA e ADERENTES não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e ADERENTES. Outrossim, a MANDATÁRIA e ADERENTES não serão responsáveis por inscrições e/ou cadastros não efetivados por problemas na transmissão de dados no servidor do Participante, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à Internet e, consequentemente, a participação na presente Promoção, bem como por casos fortuitos ou de força maior, em provedores de acessos dos Participantes ou ainda por falta de energia elétrica.
15.7.1 A MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.
15.7.2 MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.
15.8 O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website promocaotrenopremiado.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes, Números da Sorte e ganhador.
15.9 O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção, estando a MANDATÁRIA e as ADERENTES dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.
15.10 O Participante contemplado ou seu responsável concorda em licenciar gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTES, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração dos resultados.
15.11 As autorizações descritas no item 15.10 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA e ADERENTES, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA, ADERENTES e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.
15.12 Visando a comprovação de regularidade, o Participante deverá guardar consigo todos os Documentos Fiscais cadastrados. O Participante sorteado poderá perder, a critério da MANDATÁRIA e ADERENTES, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, no prazo estabelecido de 3 (três) dias úteis, a contar da solicitação, todas os Documentos Fiscais cadastrados sob o seu CPF durante o período da promoção, especialmente aqueles correspondentes à premiação obtida.
15.13 O simples ato de inscrição para participação nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.
15.14 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir do prêmio distribuído.
15.15 O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA e ADERENTES sem a prévia e expressa autorização.
15.16 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.006551/2019.
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.006532/2019
Razão Social: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (“Aderente 1”)
Razão Social: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (“Aderente 2”)
Razão Social: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. (“Aderente 3”)
Razão Social: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. (“Aderente 4”)
Esta Promoção será realizada entre os dias 02/12/2019 e 24/12/2019 ou até que seja distribuída a quantidade limite de 6.500 (seis mil e quinhentos) prêmios, o que ocorrer primeiro.
Podem participar desta Promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Economia, residentes e domiciliadas no território nacional, que, durante o período de participação cumprirem com o disposto neste Regulamento.
Não podem participar desta Promoção pessoas jurídicas.
A verificação do disposto no item acima é de responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTES. Caso, por qualquer motivo, a despeito dos esforços da MANDATÁRIA e ADERENTES para impedir a participação de pessoas impedidas de participar da Promoção, verifique-se, que algum dos contemplados estava impedido de participar desta Promoção, este será desclassificado, sendo devidamente informados sobre tal desclassificação, perdendo o direito ao prêmio eventualmente distribuído, o qual tornar-se-á imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União.
DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROMOÇÃO
Esta promoção ocorrerá concomitantemente a outra promoção homônima, realizada na modalidade assemelhada a sorteio, cujas condições de participação deverão ser verificadas em seu respectivo Regulamento.
Os interessados em participar desta Promoção deverão, durante o período de participação, compreendido entre 00h00min (horário de Brasília/DF) do dia 02 de dezembro de 2019 até as 23h59min (horário de Brasília/DF) do dia 24 de dezembro de 2019 (“Período de Participação”) efetuar compras no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) em uma única compra, nas lojas físicas das ADERENTES, quais sejam: Hipermercado (Hiper Bompreço, Big Bompreço, Big, Walmart) e Supermercado (Walmart Supermercado, Bompreço) (doravante “Lojas Participantes”).
Os interessados poderão consultar o endereço das lojas físicas das Aderentes no websitepromocaotrenopremiado.com.br.
Serão promocionados todos os produtos comercializados nas Lojas Participantes, com exceção de medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (teor alcoólicos superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/72.
Todos aqueles que cumprirem com o disposto no item 6.3.2 serão considerados “Participantes”, participando automaticamente da promoção.
Assim, após a conclusão da compra e antes do respectivo pagamento, o sistema eletrônico de compras das ADERENTES identificará, conforme regras previstas neste Regulamento, se a compra do Participante está premiada com um dos prêmios desta Promoção. A informação será disponibilizada ao Participante tanto na tela do operador de caixa da Loja Participante como no cupom fiscal gerado após a finalização da Compra.
Dessa forma, todas as compras realizadas no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), realizadas em quaisquer das Lojas Participantes, durante o Período de Participação, serão consideradas como válidas para concorrer aos brindes dessa Promoção.
O sistema de compras das ADERENTES é único para todas as Lojas Participantes, de modo que as premiações ocorrerão conforme ordem de compras realizadas e registradas no sistema das ADERENTES e conforme a forma de apuração indicada no item 6.4 abaixo.
Somente serão consideradas compras válidas para esta Promoção, aquelas realizadas nas Lojas Participantes durante o Período de Participação da Promoção, no valor mínimo estabelecido no item 6.3.2.
Eventuais compras realizadas nas Lojas Participantes com valor inferior ao estabelecido no item 6.3.2 acima não poderão, em nenhuma hipótese, ser somados para fins de participação nesta Promoção. Dessa forma, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) nas Lojas Participantes e outra compra no valor de R$50,00 (cinquenta reais) também em Lojas Participantes, em diferentes documentos fiscais, estes não poderão ser somados nesta Promoção para fins de participação.
Eventuais valores relacionados a compras realizadas que excedam R$100,00 (cem reais) em compra nas Lojas Participantes serão desconsiderados para fins desta Promoção. Assim, como exemplo, caso o interessado participante realize uma compra no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas Lojas Participantes, ele terá apenas 01 (uma) chance de concorrer aos brindes, sendo que os R$150,00 (cento e cinquenta reais) excedentes serão desconsiderados.
Fica desde já esclarecido que os produtos das Lojas Participantes não possuem preço tabelado, motivo pelo qual poderá ocorrer a variação no preço de um mesmo produto em diferentes estabelecimentos comerciais. Para fins de participação nesta Promoção, serão considerados os valores dos produtos das Lojas Participantes constantes em cada Documento Fiscal de cada compra realizada.
O Participante poderá participar desta Promoção quantas vezes desejar, desde que realize compras em valores de, no mínimo, R$ 100,00 (cem reais).
Tentativas de compras, compras não aprovadas pela MANDATÁRIA e ADERENTES, ou pagamentos das respectivas compras não efetivadas/concluídas pelos Participantes, não ensejarão o direito ao recebimento dos prêmios desta Promoção. Da mesma forma, somente serão válidas as compras realizadas pelo sistema eletrônico de compras das ADERENTES, disponível nas Lojas físicas Participantes, não sendo válidas as compras realizadas por meio de e-commerce.
Os Participantes deverão manter em sua posse os Documentos Fiscais das compras realizadas e apresentá-los à MANDATÁRIA e ADERENTES, sempre que solicitados por estas.
Toda e qualquer participação realizada que não preencher todas as condições estabelecidas neste Regulamento não será considerada válida para os efeitos desta Promoção, podendo o participante ser desclassificado da Promoção, a único e exclusivo critério da MANDATÁRIA e ADERENTES.
Os Participantes autorizam a coleta, armazenamento, tratamento, utilização e compartilhamento, entre a MANDATÁRIA, ADERENTES e parceiros envolvidos na Promoção, dos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria Promoção e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTES, sendo que poderão, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda, para fins de:
envio de comunicação publicitária pela MANDATÁRIA e ADERENTES;
adequada realização, divulgação e conclusão desta Promoção;
A MANDATÁRIA e ADERENTES expressamente declaram que seus dados pessoais obtidos em razão desta promoção não serão de qualquer forma comercializado ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito, e serão utilizados apenas nos limites acima indicados.
Os brindes desta Promoção serão emitidos em 01 (uma) série e terão numeração sequencial de 001 a 6.500.
Dado o fluxo esperado, será ofertado 1 (um) brinde a cada 445 (quatrocentas e quarenta e cinco) compras válidas realizadas nas Lojas Participantes e registradas no sistema unificado das ADERENTES, durante o Período de Participação da Promoção, estando certo que, se contemplado, o Participante será imediatamente comunicado, por meio da tela do operador de caixa da Loja Participante e por meio do documento fiscal gerado após a efetivação do pagamento das compras realizadas.
Encerrado o último dia de realização desta Promoção, o valor dos brindes remanescentes, que eventualmente não tiverem sido distribuídos nesta Promoção, será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.
Caso todos os brindes sejam distribuídos antes do término do Período Participação, esta Promoção será encerrada, sendo esta condição informada aos interessados.
Período de Participação: 02/12/2019 (00:00) à 24/12/2019 (23:59)
Quantidade de Elementos de Participação da Apuração: 2.892.500
Quantidade de Prêmios/Número de Elementos de Participação: 1/445
1 (um) Vale-compra válido para uso na mesma compra que gerou a contemplação do Participante
R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil)
Os Participantes serão excluídos e desclassificados automaticamente da Promoção, a qualquer momento, em caso de indício de fraude, a critério exclusivio da MANDATÁRIA, tentativa ou fraude comprovada, manipulação de resultados ou não preenchimento dos requisitos e das disposições previstas neste Regulamento e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Também serão desclassificadas as pessoas impedidas de participar da Promoção, nos termos do item 6.2.1 acima.
Serão considerados nulos e serão imediatamente desclassificados e impedidos de concorrer aos prêmios, os cadastros para os quais tenham sido utilizados quaisquer meios tecnológicos ou haja indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos, informáticos, digital, robótico, repetitivo, automático, mecânico e/ou análogo, com intuito de reprodução automática e/ou repetitiva de cadastros, idênticos ou não, o que importará na nulidade também, de todos os cadastros efetuadas pelo Participante que tenha se utilizado de um dos referidos meios ou com um dos referidos fins, ainda que nem todos os cadastros ou transações tenham resultado do uso de tais meios e/ ou sido realizadas com tal finalidade.
Nos casos de indício de fraude, tentativa ou fraude comprovada na participação nesta Promoção ou não preenchimento das disposições previstas neste Regulamento, o Participante, contemplado, será automaticamente desclassificado e não terá direito ao recebimento do Prêmio, sendo devidamente informado sobre tal desclassificação, tornando-se o prêmio imediatamente disponível para nova distribuição nesta Promoção. Caso a Promoção esteja encerrada, o valor do prêmio será recolhido como renda à União, no prazo de 10 (dez) dias da prescrição.
Os prêmios (vale-compras) são pessoais e intransferíveis e serão entregues imediatamente ao Participante contemplado, no ato da contemplação. Desta forma, o vale-compra recebido deverá ser utilizado na mesma compra na qual gerou a contemplação do Participante.
Para tanto, o operador do caixa da Loja Participante deverá, antes da cobrança ao participante, aplicar o uso do vale-compras, concedendo desconto, no valor corresponde ao prêmio (R$ 50,00), de modo que o contemplado arcará apenas com o pagamento de eventual diferença entre (i) o valor total da compra; e (ii) o desconto concedido por meio do vale-compras recebido. Será de responsabilidade do contemplado o valor necessário para o pagamento do valor excedente da compra.
Somente será permitido o uso do vale-compras no ato de sua contemplação e na mesma compra na qual gerou a contemplação do contemplado.
Para a entrega do prêmio, a MANDATÁRIA e ADERENTES poderão solicitar dos contemplados a apresentação (original e/ou cópia) dos seguintes documentos: (i) RG; (ii) CPF/MF; (ii) comprovante de residência, em seu nome. Neste ato, se solicitado, o contemplado deverá ainda, assinar o recibo de entrega de prêmio que, de posse da MANDATÁRIA, constituirá prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.
Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente em dinheiro de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto nº 70.951/72. O prêmio não poderá ser trocado, alterado, complementado ou substituído por outro prêmio.
Não cabe ao Participante contemplado e/ou seus responsáveis/representantes legais discutir ou redefinir as condições e premissas da Promoção ou do prêmio.
O prêmio a ser distribuído destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo.
No caso de o Contemplado falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias da data do encerramento desta Promoção, e desde que apresentada a devida documentação que os legitime. As Promotoras não serão responsabilizadas caso o prêmio não possa ser gozado em virtude dos procedimentos legais decorrentes do próprio inventário.
A responsabilidade da MANDATÁRIA e ADERENTES com o contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio, o qual destina-se ao Participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo vedada sua transferência.
Caso o contemplado se encontre relativamente incapaz, nos termos do inciso II, III e IV do artigo 4º do Código Civil (Lei 10.406/2002), deverá ser representado por seus responsáveis legais para efetivo recebimento do prêmio, o qual, não obstante, será emitido em nome do relativamente incapaz, conforme o caso.
Caso o prêmio não seja entregue até o encerramento da promoção, seu valor correspondente será recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União.
A Promoção será divulgada pela MANDATÁRIA e ADERENTES por meio do site promocaotrenopremiado.com.br, entre outros.
Para esclarecimentos adicionais, poderá ser consultado o websitepromocaotrenopremiado.com.br, e dúvidas poderão ser encaminhadas através do telefone 4020-5050 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 705 5050 (Demais localidades), disponível todos os dias, das 8h às 20h, ou por meio do e-mail walmartevoce@walmart.com.br. Todas as dúvidas encaminhadas serão respondidas em até 05 (cinco) dias úteis pela MANDATÁRIA. Os Participantes ficam cientes de que eventuais ligações realizadas para o esclarecimento de dúvidas poderão ser gravadas pela MANDATÁRIA, a seu único e exclusivo critério.
Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a MANDATÁRIA e ADERENTES declaram que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no website promocaotrenopremiado.com.br.
A MANDATÁRIA e ADERENTES bem como quaisquer das pessoas e/ou empresas por elas contratadas e que estejam, direta ou indiretamente, envolvidas em qualquer aspecto da Promoção não se responsabilizarão por eventuais prejuízos que os Participantes venham a sofrer em decorrência da Promoção, oriundos de fatos alheios à MANDATÁRIA e ADERENTES e/ou das pessoas e/ou empresas envolvidas na Promoção.
A MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção não serão responsáveis, ainda, no caso de vazamento/disseminação das imagens, nome, voz, textos e vídeos captados por terceiros, bem como fica isenta de responsabilidade pela disseminação dos vídeos, imagens, textos e todo e qualquer conteúdo em qualquer canal de internet e mídia digital e/ou social, tais como, mas não se limitando a Youtube, Facebook, Instagram, entre outros, que forem feitos por terceiros não autorizados durante ou após o término da Promoção.
A MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou as pessoas e empresas envolvidas na Promoção também não se responsabilizarão por eventuais e/ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos que os consumidores participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda de situações que estejam fora do controle da MANDATÁRIA, ADERENTES e/ou das pessoas e empresas envolvidas na Promoção, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade única, exclusiva e comprovada judicialmente das mesmas.
O Regulamento da Promoção será disponibilizado no website promocaotrenopremiado.com.br, onde os interessados também poderão obter informações adicionais sobre o prêmio, como participar, dúvidas frequentes e etc.
O Número do Certificado de autorização desta Promoção constará sempre neste regulamento e no website da Promoção, estando a MANDATÁRIA e as ADERENTES dispensadas da aposição em todos os materiais de comunicação.
O Participante contemplado ou seu responsável concorda em licenciar gratuitamente neste ato, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a MANDATÁRIA e ADERENTES, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, por meio de cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, bem como em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, pelo período desta promoção e pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de término da Promoção.
As autorizações descritas no item 11.9 acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia adicional por parte da MANDATÁRIA e ADERENTES, desde que não se utilize de direitos do Participante contemplado após a expiração do prazo mencionado. Caso desejarem, a MANDATÁRIA, ADERENTES e o Participante contemplado, poderão, de mútuo acordo, firmar contratos específicos para licença de tais direitos por prazo superior a 12 (doze) meses contados da apuração dos resultados.
O simples ato de aceitação do prêmio nesta Promoção na forma indicada neste Regulamento pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento por parte do Participante e configura a autorização para o recebimento de informações e comunicações a respeito desta Promoção.
O Participante contemplado concorda que deverá se abster de utilizar as marcas da MANDATÁRIA e ADERENTES sem a prévia e expressa autorização.
Nos termos da legislação, não há incidência de Imposto de Renda na Fonte sobre a premiação, haja vista a modalidade de realização desta Promoção.
Fica, desde já, eleito o foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento desta Promoção.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 05.006532/2019.