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Timestamp: 2019-04-21 16:38:03+00:00
Document Index: 123637428

Matched Legal Cases: ['artigo 832', 'artigo 28', 'artigo 114', 'artigo 292', 'artigo 769', 'artigo 492']

TRT-18 18/01/2019 - Pg. 2163 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 2163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2019
do Decreto no. 3.000/99.
Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.
Nos termos da súmula nº 368 do TST (Ex-OJ nº 363 da SBDI-1 do TST), não há que se falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização compensatória.
Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas aqui deferidas, integrantes do salário de contribuição, previstas no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e demais critérios da legislação previdenciária e súmula 368 do TST.
Determino à parte reclamada que proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias, quotas do empregado e do empregador, autorizando-se, desde logo, o desconto do valor de responsabilidade do empregado.
Caso o empregador seja optante pelo SIMPLES NACIONAL ou empregador agroindústria, observar-se-á a legislação previdenciária com essas peculiaridades.
Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias, no prazo legal, sob pena de execução de ofício das contribuições previdenciárias (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).
Os valores das parcelas deferidas nessa decisão, antes da aplicação da correção monetária e juros, independente dos demais critérios fixados para as pertinentes apurações, não estão adstritos ao limite de cada importância indicada nas respectivas pretensões deduzidas na inicial, por ser mera estimativa. De igual sorte, em razão da aplicação da correção monetária e juros, por decorrerem de Lei e não podendo subverter o ônus do inadimplemento ao autor da ação. Com efeito, o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, aplicado subsidiariamente na espécie por força do artigo 769 da CLT, revela-se apenas como mera estimativa. Por isso, não há falar em condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do CPC).
Custas pela reclamada no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$50.000,00.
URUACU, 18 de Janeiro de 2019
Processo Nº RTOrd-0012142-96.2017.5.18.0201
AUTOR SUCESSÃO DE UELDER MACAÚBAS AZEVEDO SILVA
ADVOGADO VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB: 33272/GO)
RÉU AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE(OAB: 21054/GO)
ADVOGADO CLAUDNEI DE JESUS ROCHA(OAB: 48825/GO)
PERITO NASSIM TALEB
- AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA
- SUCESSÃO DE UELDER MACAÚBAS AZEVEDO SILVA
Diante do exposto, na ação movida por SUCESSÃO DE UELDER MACAÚBAS AZEVEDO SILVA em desfavor de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA , DECIDO:
Rejeitar preliminar.
Rejeitar pronúncia de prescrição.
JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos deduzidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o dispositivo, para condenar a reclamada às seguintes obrigações de pagar (dar):
a) pensão mensal a ser paga à viúva e seu filho menor no valor de R$993,88 mensais (considerando 13 parcelas mensais, por ano) -pelo período abaixo estabelecido (nos limites do pedido), parcelas vencidas e vincendas, considerando-se como termo inicial do pagamento mensal o mês subsequente ao da morte do "de cujus" (setembro/2017, ou seja, iniciando-se em outubro/2017).
O valor deverá ser rateado entre os autores até que o filho menor complete a idade de 25 anos e, posteriormente, com pagamento integral à viúva, até o limite de 78,2 anos desta (nos limites do pedido).
Os valores serão reajustados pelos mesmos índices e datas do reajuste dos salários da categoria profissional, iniciando-se no ano subsequente (2018).
As parcelas vencidas (até o trânsito em julgado) serão pagas de uma única vez, trinta dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante depósito em conta a ser informada pelas autoras, e as demais parcelas serão pagas mensalmente, a serem depositadas na mesma conta informada, até o termo final da condenação, ou antes, se houver o falecimento da viúva.
Andamento do Processo n. 0012142-96.2017.5.18.0201 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-18