Source: http://www.cidadespaulistas.com.br/not/not.asp?c=3367
Timestamp: 2020-08-05 16:37:09+00:00
Document Index: 142719645

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 115', 'Artigo 2']

Serviço: Fim da proibição: São Paulo já pode “se mostrar” lá fora
Constituição de São Paulo ganha nova emenda que vai beneficiar o setor de turismo
Após muito esforço e trabalho do secretário de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, Claury Alves da Silva, juntamente com o apoio da deputada estadual paulista Célia Leão, presidente da Frente Parlamentar do Turismo, a Assembléia Legislativa de São Paulo promulgou a Emenda Constitucional nº 29, de 21 de outubro de 2009, que altera o texto constitucional permitindo que o governo paulista possa fazer propagandas em outros Estados brasileiros para promover o turismo estadual.
“A partir de agora podemos mostrar, sem nenhum obstáculo, os atrativos turísticos paulistas em outros Estados e propagar os destinos de São Paulo que envolvem todos os segmentos do setor”, afirmou, com entusiasmo o secretário Claury que há meses vinha envidando esforços para que o nosso Estado pudesse mostrar todo seu potencial turístico, “para atrair um maior número de visitantes”, enfatizou.
Até então, de acordo com nossa Constituição Estadual, era vedado ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental. A alteração se deu por meio do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2008, de autoria da deputada estadual Célia Leão e que vinha sendo debatida desde então pelo Legislativo Paulista.
Esta propositura que alterou o artigo 115, §2º, da Constituição estadual, de forma a permitir a propaganda oficial dos polos de atração ao turismo, possibilitando maior conhecimento do Estado no País, foi fruto de uma intensa mobilização do secretário Claury que envolveu os integrantes do Conselho Estadual de Turismo e até uma visita à Assembléia Legislativa de São Paulo, oportunidade em que mostrou aos deputados o cenário paulista que já representa quase 20% dos postos de trabalho formal no setor turístico, “sem contar que nosso Estado contribui com 43% do PIB nacional de Turismo” ressaltou o titular da Pasta.
Pela explanação do secretário Claury, os deputados tomaram conhecimento que mais de 17 milhões de pessoas circulam, anualmente, pelos eventos e festas realizados no Estado.“Um destaque para o Turismo Religioso que é grandioso, pois somente o município de Aparecida atrai cerca de nove milhões de pessoas por ano em louvor à Padroeira do Brasil, Nossa Senhora”.
O Estado de São Paulo é o principal emissor e receptor de turistas domésticos do Brasil, e tem o maior número de meios de hospedagem, de parques temáticos com 52 roteiros e circuitos identificados, como o de águas, de aventura e dos lagos e a maior capacidade de receber eventos como congressos, convenções, feiras e exposições. Possui mais de 5.700 estabelecimentos de hospedagem e responde por 19,4% dos postos de trabalho do setor. Segundo o secretário, “e a excelente infra-estrutura do Estado, que possui a melhor malha rodoviária brasileira, o porto de Santos, que é o principal da América Latina, além de dois aeroportos internacionais, garantem ao turismo paulista muita competitividade, tanto para atender o mercado interno quanto externo. De acordo com a Embratur, o Estado já é responsável por receber 45% dos visitantes estrangeiros que chegam ao País.
Eis a íntegra do Diário Oficial:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de 21 de outubro de 2009 (refere-se a PEC 01/08)
A MESA DA ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 115 da Constituição Estadual: "Artigo 115 ........................................................................ §2º - É vedada ao poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às empresas que enfrentam concorrência de mercado e divulgação destinada a promover o turismo estadual" (NR)
Artigo 2º - Esta emenda constitucional entre em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 21 de outubro de 2009 Barros Munhoz - presidente Carlinhos de Almeida - 1º Secretário Aldo Demarchi - 2º Secretário
Foto: Igreja de Nossa Senhora DAajuda na Cidade de Guararema-SP
Autor: Assessoria de Comunicação - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo
Fonte: Assessoria de Comunicação - Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo