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Timestamp: 2019-10-23 10:37:23+00:00
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Número: 93/2013
Assunto: 1.Varas Judiciais 2. Denominação e Competência
Diário: 1200
Ementa: * ATENÇÃO: VERSÃO ATUALIZADA E COMPILADA - COM TODAS AS ALTERAÇÕES - NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABA LEIS E NORMAS.
Anexos: AnexoI-Vers?oFinal-Resolu??o93-2013_1_.pdf ; AnexoII-Vers?oFinal-Resolu??o93-2013_1_.pdf ;
Documento citado: ADI 3517 NÚMERO ÚNICO: 0002451-36.2005.1.00.0000 Abrir
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RESOLUÇÃO 207, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - TJPR: Acrescenta artigos da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, para promover especialização das Varas da Fazenda Pública, com competência exclusiva ou cumulada, para processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. RESOLUÇÃO Nº 207, de 24 de setembro de 2018. Abrir
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RESOLUÇÃO 213, DE 26 DE NOMEBRO DE 2018 -TJPR: Altera a redação do artigo 132 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, para promover a especialização por regionalização das Varas de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. RESOLUÇÃO Nº 213, de 26 de novembro de 2018. Abrir
RESOLUÇÃO 214, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 - TJPR: Altera a redação do artigo 144 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial, para atribuir à 71ª Vara Judicial [...] RESOLUÇÃO Nº 214, de 26 de novembro de 2018. Abrir
RESOLUÇÃO 225, DE 13 DE MAIO DE 2019 - TJPR: Altera a redação dos incisos III do artigo 20, incisos IV e V do § 2º, dos incisos III e IV do § 3º e do § 7º do artigo 21, dos artigos 92-A, 97, 160, 164, 267, 271 e 287, revoga o inciso III e o parágrafo único do art. 28, o §3º do art. 35 e o parágrafo único do artigo 37 da Resolução n° 93/2013 e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 225, de 13 de maio de 2019. Abrir
LEI: LEI 16.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - PR Abrir
LEI 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - PR Abrir
LEI 17.585, DE 04 DE JUNHO DE 2013 - PR Abrir
DECRETO-LEI 7.611, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - FEDERAL Abrir
LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - FEDERAL Abrir
DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - FEDERAL: Código de Processo Penal Abrir
LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - FEDERAL Abrir
LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - FEDERAL Abrir
LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - FEDERAL Abrir
LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - FEDERAL: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Abrir
LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 - FEDERAL Abrir
LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - FEDERAL Abrir
LEI 17.138, DE 2 DE MAIO DE 2012 - PR Abrir
LEI 9.896, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999 - FEDERAL Abrir
LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - FEDERAL - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO Abrir
LEI 17.139, DE 2 DE MAIO DE 2012 - PR Abrir
LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - FEDERAL Abrir
RESOLUÇÃO N. 93 de 12 de agosto de 2013.
Estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Estadual nº 17.585/2013, bem como a necessidade de fixação da denominação e competência das varas judiciais em todo o Estado do Paraná aprova a seguinte resolução:
Art. 1º As comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência são fixadas por esta Resolução.
Parágrafo único. Os Juizados Especiais com unidade administrativa própria e cargo de Juiz são considerados, para fins deste artigo, varas judiciais.
- Ver artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
Art. 2º As varas judiciais cuja nomenclatura foi alterada em razão da Lei Estadual nº 17.585/2013 passarão a se denominar de acordo com o estabelecido no ANEXO I desta Resolução.
§ 1º Para definição da nomenclatura das varas judiciais levar-se-ão em consideração o número de varas existentes na respectiva Comarca ou Foro, bem como a sua competência.
§ 2º Nas Comarcas ou Foros compostos de Juízo único, permanece inalterada a nomenclatura da unidade por força da Lei Estadual nº 17.585/2013, a eles não se aplicando o § 1º deste artigo.
Art. 3º Às varas judiciais poderão ser atribuídas, cumuladas ou isoladas, as seguintes competências:
I - Cível (artigo 4º);
II - Fazenda Pública (artigo 5º);
III - Família e Sucessões (artigo 6º);
IV - Acidentes do Trabalho (artigo 7º);
V - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial (artigo 8º);
VI - Infância e Juventude (artigo 9º);
VII - Criminal (artigo 10);
VIII - Juizado Especial Cível (artigo 11);
IX - Juizado Especial Criminal (artigo 12);
X - Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 13).
§ 1º Estarão sujeitos à distribuição os processos que ingressarem nas Comarcas e Foros em que existir mais de uma vara a que atribuída idêntica competência.
§ 2º Na distribuição a que alude o § 1º observar-se-á exclusivamente a equivalência de feitos segundo a classificação adotada pela tabela unificada de classes do Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as hipóteses de prevenção, distribuição por dependência, bem como da instalação de novas varas judiciais, caso este em que competirá à Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, a fixação do critério de distribuição por período determinado, passível de prorrogação.
Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:
I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública;
II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro;
III - dar cumprimento às cartas de sua competência.
Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar.
Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;
II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;
Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete:
a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens;
e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais e entre estes e terceiros;
f) as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas judiciais a que atribuída a competência da Infância e Juventude;
g) as causas relativas a direitos sucessórios;
II - autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela;
III - declarar a ausência;
IV - dar cumprimento às cartas de sua competência.
§1º A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo.
§2° Cessa a competência do juízo de família desde que se verifique o estado de abandono da criança ou adolescente.
Art. 7º À vara judicial a que atribuída competência de Acidentes do Trabalho compete:
I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho;
II - dar cumprimento às cartas de sua competência.
Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete:
I - processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência;
II - fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados;
Art. 9º À vara judicial a que atribuída competência da Infância e Juventude compete exercer as atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.
Parágrafo Único. A vara judicial que apreciar a medida de proteção relativa a determinada criança ou adolescente ficará preventa para os procedimentos posteriores instaurados para sua proteção ou de seus irmãos, compensando-se a distribuição.
Art. 10 À vara judicial a que atribuída competência Criminal compete:
I - exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal;
II - o processo e julgamento:
a) das ações penais e seus incidentes, inclusive as de natureza falimentar, das medidas cautelares e de contracautela sobre pessoas ou bens ou destinadas à produção de prova;
b) dos habeas corpus em matéria criminal não sujeitos à competência de Turma Recursal ou à competência originária do Tribunal de Justiça;
III - a organização e a presidência do respectivo Tribunal do Júri;
IV - conhecer e julgar as causas criminais e as medidas protetivas de urgência, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/2006, observadas as regras do artigo 18 desta resolução;
V - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal;
VI - dar cumprimento às cartas de sua competência.
Parágrafo único. Serão ainda observadas, quando especializada a competência definida neste artigo, as regras constantes do Capítulo III, inclusive quanto à execução penal.
Art. 11 À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Cível compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.
Art. 12 À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial Criminal compete:
I - a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei;
II - a execução de seus julgados, ressalvado o disposto no art. 74 da Lei Federal nº 9.099/1995;
Art. 13 À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.
Art. 14 As unidades avançadas dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública obedecerão às regras de competência constantes dos artigos 11, 12 e 13 desta Resolução.
§ 1º Consideram-se unidades avançadas dos Juizados Especiais:
I - as referidas na Resolução 02/2013 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, cuja competência territorial observará ao disposto no ANEXO II desta Resolução;
II - as da Justiça ao Torcedor;
III - as integrantes da Operação Litoral;
IV - as dos Juizados dos Aeroportos;
V - as dos Juizados de Trânsito;
VI - as dos Juizados do PROCON;
§ 2º A delimitação específica de competência, o procedimento e funcionamento das unidades mencionadas no parágrafo anteriores e das que vierem a ser criadas, obedecerão às Resoluções próprias do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Art. 15 As competências definidas nos artigos 4º a 13 poderão ser especializadas, se assim recomendar o movimento forense.
Parágrafo único. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a definição das competências gerais ou especializadas observará o disposto no Capítulo IV, Seção III, Subseção XV.
COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA CRIMINAL
Art. 16 À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada do Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e daqueles que lhe forem conexos, consumados ou tentados.
§ 1º Nas comarcas e foros que não contarem com Vara Privativa do Júri, mas que tenham mais de uma vara judicial a que atribuída a competência criminal, os processos da competência do Tribunal do Júri serão distribuídos entre as Varas Criminais e processados até a fase da pronúncia. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão remetidos à 1ª Vara Criminal para julgamento do(s) réu(s) pelo Tribunal do Júri.
- Ver artigos 421 do Código de Processo Penal e 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
§ 2º A cada julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, a 1ª Vara Criminal receberá um processo a menos na distribuição.
Crimes contra Crianças, Adolescentes, Idosos e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Art. 17 À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em infrações penais contra crianças e adolescentes compete:
I - o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes, nas quais figurarem, como vítimas, crianças ou adolescentes, em razão das seguintes infrações penais definidas no Código Penal:
a) artigo 129, § 1º (lesão corporal grave); artigo 129, § 2º (lesão corporal gravíssima); artigo 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte); artigo 129, § 9º (violência doméstica);
b) artigo 130, § 1º (perigo de contágio venéreo com intenção de transmitir a moléstia);
c) artigo 131 (perigo de contágio de moléstia grave);
d) artigo 133, caput (abandono de incapaz); artigo 133, § 1º (abandono de incapaz do qual resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 133, § 2º (abandono de incapaz do qual resulta morte);
e) artigo 134, § 1º (exposição ou abandono de recém-nascido, do qual resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 134, § 2º (exposição ou abandono de recém-nascido, do qual resulta morte);
f) artigo 136, § 1º (maus tratos dos quais resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 136, § 2º (maus tratos dos quais resulta morte);
g) artigo 148, caput (sequestro ou cárcere privado); artigo 148, § 1º (sequestro ou cárcere privado qualificado); artigo 148, § 2º (sequestro ou cárcere privado do qual resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral);
h) artigo 149, caput (redução à condição análoga à de escravo);
i) artigo 213, caput (estupro); artigo 213, § 1º (estupro do qual resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos); artigo 213, § 2º (estupro do qual resulta morte);
j) artigo 215 (violação sexual mediante fraude);
k) artigo 216-A, § 2º (assédio sexual majorado, em razão da idade da vítima);
l) artigo 217-A, caput (estupro de vulnerável); artigo 217-A, § 3º (estupro de vulnerável, do qual resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 217-A, § 4º (estupro de vulnerável, do qual resulta morte);
m) artigo 218 (corrupção de menores);
n) artigo 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente);
o) artigo 218-B, caput (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável);
p) artigo 227, caput (mediação para servir à lascívia de outrem); artigo 227, § 1º (mediação para servir à lascívia de outrem, qualificado pela idade da vítima ou vínculo do agente); artigo 227, § 2º (mediação para servir à lascívia de outrem, mediante emprego de violência, grave ameaça ou fraude);
q) artigo 228, caput (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual); artigo 228, § 1º (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo vínculo do agente); artigo 228, § 2º (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual mediante emprego de violência, grave ameaça ou fraude);
r) artigo 230, caput (rufianismo); artigo 230, § 1º (rufianismo qualificado pela idade da vítima ou vínculo do agente); artigo 230, § 2º (rufianismo mediante emprego de violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima);
s) artigo 231-A, caput (tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual);
t) artigo 242, caput (Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido);
u) artigo 243 (Sonegação de estado de filiação);
v) artigo 244, caput (Abandono material);
II - o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes relativos às infrações penais, previstas nos artigos 228 a 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95;
III - o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes, nas quais figurarem como vítimas crianças ou adolescentes, em razão das infrações penais definidas na Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/97);
IV - exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, em razão das infrações penais descritas nos incisos I, II e III supra;
V - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência.
§ 1º Considera-se criança a pessoa até doze (12) anos de idade e adolescente aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 2º Exclui-se da competência prevista neste artigo o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente.
§ 3º Prevalecerá a competência prevista neste artigo, caso a violência ocorra no âmbito doméstico e familiar e a vítima seja criança ou adolescente do sexo feminino, respeitada a hipótese do § 2º do artigo 18.
Art. 18 À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, compete:
I - conhecer e julgar as causas criminais e as medidas protetivas de urgência, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/06 e cometidas após a sua vigência;
II - processar e julgar os procedimentos relacionados a crimes dolosos contra a vida praticados em contexto de violência doméstica, familiar e afetiva contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006, até o trânsito em julgado da decisão de pronúncia;
III - exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, decorrentes da Lei Federal nº 11.340/06;
IV - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência.
§ 1º A competência, em matéria não criminal, definida neste artigo, limita-se às medidas relativas às tutelas de urgência no âmbito dos feitos que lhe são afetos e às providências necessárias ao seu cumprimento, devendo a ação judicial respectiva, se necessária, ser ajuizada no prazo legal perante as varas cíveis ou de família, conforme o caso.
§ 2º Prevalecerá a competência prevista neste artigo, caso a violência ocorra no âmbito doméstico e familiar e a vítima seja adolescente maior de catorze (14) anos ou idosa, apenas quando configurada a circunstância prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06, ou seja, quando houver, entre as partes, qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 19 À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em infrações penais contra idosos compete:
I - o processo e julgamento das infrações penais, decorrentes dos artigos 93 a 109 da Lei Federal nº 10.741/03, ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95.
II - exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, decorrentes dos artigos 93 a 109 da Lei Federal nº 10.741/03;
III - apreciar as medidas de proteção ao idoso, em razão de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos na Lei Federal 10.741/03;
§ 1º Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta (60) anos, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 10.741/03.
§ 2º Excluem-se da competência prevista neste artigo as ações cíveis, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
Art. 20 Sem prejuízo de outras atribuições fixadas nesta Resolução, exercerão a especialização de competência determinada nesta Seção:
I - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, de forma exclusiva;
II - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, de forma exclusiva;
III - Nas Comarcas de Foz do Iguaçu, Cascavel e Ponta Grossa, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, de forma exclusiva.
Art. 21 A competência para homologação e fiscalização das condições do benefício da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei Federal nº 9.099/1995) será do juízo em que reside o réu.
§ 1º A homologação das condições da suspensão condicional do processo poderá ser realizada pelo juízo em que tramitam os autos, a critério desse.
§ 2º Residindo o réu no mesmo local em que tramita seu processo, a homologação e fiscalização das condições da suspensão condicional do processo ocorrerão junto à mesma unidade judicial, salvo nas seguintes hipóteses:
I - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a homologação das condições ocorrerá perante as Varas Criminais (1ª a 14ª) ou Varas Privativas do Tribunal do Júri, segundo a respectiva competência, e sua fiscalização junto à 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais;
II - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina a homologação das condições ocorrerá perante as Varas Criminais (1ª a 5ª) e sua fiscalização junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
III - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá a homologação das condições ocorrerá perante as Varas Criminais (1ª a 4ª) e sua fiscalização junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas;
IV - Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa a homologação das condições ocorrerá perante as Varas Criminais (1ª a 3ª) e sua fiscalização junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
§ 3º Expedida carta precatória para aceitação, homologação e fiscalização das condições da suspensão condicional do processo, esses competirão à unidade para a qual for distribuída a carta precatória, com as seguintes exceções:
I - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a carta precatória será distribuída a uma das Varas Criminais de 1ª a 5ª que, após a homologação das condições, remeterá a deprecada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas para sua fiscalização;
II - No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a carta precatória será distribuída a uma das Varas Criminais de 1ª a 4ª que, após a homologação das condições, remeterá a deprecada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas para sua fiscalização;
III - Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, a carta precatória será distribuída a uma das Varas Criminais de 1ª a 3ª que, após a homologação das condições, remeterá a deprecada ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas para sua fiscalização;
§ 4º Nos processos afetos às competências de infrações penais contra crianças, adolescentes e idosos (Seção II do Capítulo III), a homologação e fiscalização das condições da suspensão condicional do processo ocorrerão:
I - residindo o réu no mesmo local em que tramita o processo, perante a mesma unidade;
II - residindo o réu em localidade diversa da qual tramita o processo, perante unidade que acumula idêntica competência, respeitada, quando a hipótese, a faculdade do § 1º.
§ 5º As Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas dos Foros Centrais de Londrina e Maringá não possuirão competência para:
I - homologação das condições da suspensão condicional do processo;
II - fiscalização das condições da suspensão condicional do processo, ainda que decorrentes de cartas precatórias, homologadas pelos juizados especiais criminais e pelas unidades com competência em infrações penais contra crianças, adolescentes e idosos (Seção II do Capítulo III).
§ 6º A 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba não possuirá competência para:
I - homologação das condições da suspensão condicional do processo; salvo se decorrentes de cartas precatórias expedidas na forma do § 3º;
II - fiscalização das condições da suspensão condicional do processo, ainda que decorrentes de cartas precatórias, homologadas:
a) pelos juizados especiais criminais;
b) pelas unidades com competência em infrações penais contra crianças, adolescentes e idosos (Seção II do Capítulo III);
c) pelas varas de Delitos de Trânsito;
§ 7º O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas das Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa não possuirão competência para:
I - homologação das condições da suspensão condicional do processo, salvo na hipótese do § 4º;
II - fiscalização das condições da suspensão condicional do processo, ainda que decorrentes de cartas precatórias, homologadas pelos juizados especiais criminais.
§ 8º Iniciada a fiscalização da suspensão condicional do processo e ocorrida uma das causas dos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 89 da Lei Federal nº 9.099/1995, devolver-se-á a carta precatória ou autos específicos à vara de origem para, conforme o caso, revogação da medida e prosseguimento da ação penal ou declaração de extinção da punibilidade.
Art. 22 Para os efeitos desta Seção, considera-se:
I - sentenciado: réu condenado criminalmente por sentença, ainda que não transitada em julgado;
II - unidade do sistema de execução penal: estabelecimento penal sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, conforme regulamentação específica;
III - unidade policial com carceragem: estabelecimento penal, nele compreendidos delegacias, distritos e centros de triagem, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
IV - área de jurisdição: aquela atribuída às varas de execuções penais no Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná;
V - sede: comarca ou foro na qual está instalada a Vara de Execuções Penais.
Art. 23 O processo de execução penal será individual para cada réu sentenciado e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
§ 1° Sobrevindo condenação após o cumprimento da pena e extinção do processo de execução anterior, será formado novo processo de execução penal.
§ 2º Havendo nova condenação do sentenciado e constatada a existência de processo de execução penal em andamento em outra vara, o juízo da sentença não formará os autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução.
Art. 24 Declinada a competência do juízo da execução para outra vara, inclusive por força desta resolução, os autos de execução serão remetidos em sua integralidade, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á, após eventual juízo de retratação.
Parágrafo único. Os pedidos decididos não serão remetidos ao juízo para o qual foi declinada a competência, ficando arquivados na origem.
Art. 25 É vedada a expedição de carta precatória no âmbito do Estado do Paraná, com a finalidade de fiscalização do cumprimento de pena e medida de segurança, bem como das condições do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena, oriundos de processos de execução penal, devendo ser observadas, quando a hipótese, as regras dos artigos 27, § 1º e 35, § 2º.
Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação.
Execução em Meio Aberto
Art. 27 Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado:
I - a execução:
a) das penas privativas de liberdade em regime aberto;
b) das penas restritivas de direito;
II - a fiscalização das condições:
a) do livramento condicional;
b) da suspensão condicional da pena.
§ 1º Havendo notícia, no processo de execução, sobre a alteração do local de residência do sentenciado, declinar-se-á a competência ao juízo competente, nos termos do caput deste artigo, após a baixa do registro no distribuidor.
§ 2º As penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos juizados especiais criminais serão por esses executadas.
§ 3º A execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e das penas restritivas de direito, bem como a fiscalização das condições do livramento condicional e da suspensão condicional da pena, relativas a processos condenatórios embasados na Lei Federal nº 11.340/06, dar-se-á perante a unidade com atribuição de violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 4º Caberá ao Juízo que estiver executando a pena restritiva de direitos:
I - na execução de pena de prestação de serviços à comunidade, designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;
- Ver artigo 149 da Lei de Execuções Penais.
II - no caso de pena de limitação de fim de semana, determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário em que deverá cumprir a pena;
- Ver artigo 151 da Lei de Execuções Penais.
III - no caso de pena pecuniária, deliberar acerca da destinação dos valores dela oriundos, salvo quando o(s) destinatário(s) for(em) a vítima ou seus dependentes, caso em que a destinação deverá ser feita pelo juízo da condenação.
Art. 28 A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente:
I - à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver;
II - à Vara de Execuções Penais, onde houver;
III - ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver;
IV - nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal;
V - à vara criminal.
Parágrafo único. Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, a competência estabelecida no artigo anterior será atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Execução de Pena em Meio Semiaberto ou Fechado
Art. 29 A execução das penas privativas de liberdade, em regime semiaberto ou fechado, será atribuída:
I - à 1ª Vara Criminal, onde houver ou, inexistindo, à vara criminal do local:
a) da unidade policial com carceragem onde estiver recolhido o sentenciado, enquanto não implantado em unidade do sistema penitenciário;
b) do Centro de Reintegração Social mantido em convênios com APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), em que estiver implantado o sentenciado, nos moldes da Lei Estadual nº 17.138/2012 e ressalvada a competência das varas de execuções penais, onde existirem.
II - à vara de execuções penais, quando o sentenciado estiver implantado:
a) em unidade do sistema de execução penal localizada em sua área de jurisdição, ou;
b) em unidade policial com carceragem ou Centro de Reintegração Social mantido em convênios com APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), localizado na comarca ou foro em que é sede.
§ 1º Incluem-se nos efeitos deste artigo as condenações ao cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto decorrentes de sentenças proferidas pelos juizados especiais criminais.
§ 2º Nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput, no Foro Regional de São José dos Pinhais, será observada a seguinte competência:
I - à 1ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime semiaberto;
II - à 2ª Vara Criminal competirá a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado.
Art. 30 A implantação e remoção dos presos nas unidades do sistema de execução penal observarão a regulamentação da Central de Vagas dos Estabelecimentos Penais, conferida pela Resolução Conjunta nº 03/2012.
§ 1º A remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso em estabelecimento incompatível com referido regime, devendo o juízo competente adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto, conforme cada caso.
§ 2º A concessão de recolhimento domiciliar como forma de adequação do regime semiaberto não altera a competência prevista no artigo 29.
§ 3º Na transferência do sentenciado para unidade do sistema de execução, o juízo que estiver executando a pena remeterá o processo de execução à vara de execuções penais da área de jurisdição da unidade na qual foi o réu implantado. Tratando-se de unidade do sistema de execução penal, situada sob a área de jurisdição das Varas de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba, o processo deverá ser remetido ao Terceiro (3º) Distribuidor, competente para registro e distribuição dos processos às varas de execuções penais.
Art. 31 Na hipótese de não localização do sentenciado, condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou fechado, o juízo sentenciante:
I - expedirá o respectivo mandado de prisão, transferindo-o à vara de execuções penais cuja área de jurisdição abranja a respectiva comarca ou foro;
II - encaminhará a guia de cadastramento à mesma vara de execuções penais referida no inciso anterior.
Art. 32 No caso de fuga do sentenciado, cujo processo de execução tramita:
I - em vara de execuções penais, esta verificará o lançamento da fuga no sistema eMandado pela autoridade policial, sem prejuízo de eventual suspensão cautelar de regime;
II - em vara criminal, esta:
a) verificará o lançamento da fuga, no sistema eMandado, pela autoridade policial e transferirá o mandado de prisão à vara de execuções penais, cuja área de jurisdição abrange a respectiva Comarca ou Foro;
b) encaminhará o processo de execução à mesma vara de execuções penais, referida no inciso anterior, para que esta aprecie eventual suspensão cautelar de regime.
§ 1º No caso do sentenciado estar recolhido em outro Estado da Federação, o lançamento da fuga no sistema eMandado será de responsabilidade da unidade que executa a pena, logo após a ciência do fato.
§ 2º Havendo a prisão do sentenciado foragido, inclusive se realizada em outro Estado, o processo de execução tramitará perante a vara de execução que expediu o mandado de prisão ou para a qual esse foi transferido, ressalvadas as hipóteses de modificação da competência por força do artigo 29 desta Resolução.
Art. 33 Na hipótese do sentenciado ser condenado ao cumprimento de pena, em regime semiaberto ou fechado em 2º Grau de Jurisdição, competirá a este órgão julgador a expedição do mandado de prisão, transferindo-o ao juízo de 1º Grau.
Art. 34 A execução das medidas de segurança de internamento (detentivas) competirá:
I - à 1ª Vara Criminal, onde houver ou, inexistindo, à vara criminal do local onde estiver recolhido o sentenciado, enquanto não implantado em unidade do sistema de execução penal;
II - à 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, quando o sentenciado estiver implantado em unidade do sistema de execução penal, localizada em sua área de jurisdição.
Art. 35 A execução das medidas de segurança ambulatoriais (restritivas) competirá ao juízo da comarca ou foro em que residir o sentenciado.
§ 1º A competência estabelecida neste artigo será atribuída, sucessivamente:
§ 2º Havendo notícia, no processo de execução, sobre a alteração do local de residência do sentenciado, haverá declínio de competência ao juízo competente, após a baixa do registro no distribuidor.
§ 3º Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, a competência estabelecida neste artigo será atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Corregedoria dos Presídios
Art. 36 Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete:
I - visitar, em inspeção, os estabelecimentos penais situados na sede da comarca ou foro, fiscalizando a situação dos presos e zelando pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança;
II - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei;
III - compor, instalar e supervisionar o Conselho da Comunidade;
IV - processar e julgar, ressalvada a competência dos tribunais superiores, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades administrativas, responsáveis pelos estabelecimentos penais situados na comarca ou foro e que se refiram à execução penal;
V - dirimir eventuais dúvidas suscitadas pelo responsável pela Central de Vagas quanto aos estabelecimentos penais em que os presos devam ser implantados;
VI - fomentar, de acordo com as diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, a criação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC's), das Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (APAD's) e das Cooperativas Sociais, bem como fiscalizar o seu funcionamento;
- Ver Leis Estaduais nº 17.138/2012 e 17.139/2012, bem como a Lei Federal nº 9.896/1999.
Art. 37 Nas Comarcas ou Foros, com mais de uma vara, a competência relativa à corregedoria dos presídios, delineada no artigo antecedente, será exercida, sucessivamente:
I - pelo juízo da Vara de Execuções Penais, onde houver;
II - pelo juízo da 1ª Vara Criminal, onde houver;
III - pelo juízo da Vara Criminal.
Parágrafo único. No Foro Regional de São José dos Pinhais, a competência relativa à corregedoria dos presídios será exercida pela 2ª Vara Criminal.
Distribuição de Competência nas Comarcas e Foros de Juízo Único
Art. 38 Compõe-se de Juízo Único as seguintes Comarcas / Foros:
I - Alto Paraná: Comarca integrada pelos Municípios de Alto Paraná, Santo Antônio do Caiuá e São João do Caiuá;
II - Alto Piquiri: Comarca integrada pelos Municípios de Alto Piquiri e Brasilândia do Sul;
III - Altônia: Comarca integrada pelos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio;
IV - Ampére: Comarca integrada pelos Municípios de Ampére, Bela Vista da Caroba e Pinhal de São Bento;
V - Arapoti: Comarca integrada pelo Município de Arapoti;
VI - Barbosa Ferraz: Comarca integrada pelos Municípios de Barbosa Ferraz e Corumbataí do Sul;
VII - Barracão: Comarca integrada pelos Municípios de Barracão, Salgado Filho e Bom Jesus do Sul;
VIII - Bela Vista do Paraíso: Comarca integrada pelos Municípios de Bela Vista do Paraíso e Alvorada do Sul(1);
IX - Cambará: Comarca integrada pelo Município de Cambará;
X - Campina da Lagoa: Comarca integrada pelos Municípios de Campina da Lagoa, Nova Cantu e Altamira do Paraná;
XI - Cândido de Abreu: Comarca integrada pelo Município de Cândido de Abreu;
XII - Cantagalo: Comarca integrada pelos Municípios de Cantagalo, Goioxim e Virmond;
XIII - Capitão Leônidas Marques: Comarca integrada pelos Municípios de Capitão Leônidas Marques, Santa Lúcia e Boa Vista de Aparecida;
XIV - Carlópolis: Comarca integrada pelo Município de Carlópolis;
XV - Catanduvas: Comarca integrada pelos Municípios de Catanduvas, Três Barras do Paraná e Ibema;
XVI - Centenário do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Centenário do Sul, Lupionópolis e Cafeara;
XVII - Cerro Azul: Comarca integrada pelos Municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses;
XVIII - Cidade Gaúcha: Comarca integrada pelos Municípios de Cidade Gaúcha, Guaporema, Nova Olímpia, Tapira e Rondon(2);
XIX - Clevelândia: Comarca integrada pelos Municípios de Clevelândia e Mariópolis;
XX - Congonhinhas: Comarca integrada pelos Municípios de Congonhinhas e Santo Antônio do Paraíso;
XXI - Coronel Vivida: Comarca integrada pelo Município de Coronel Vivida;
XXII - Curiúva: Comarca integrada pelos Municípios de Curiúva, Figueira e Sapopema;
XXIII - Engenheiro Beltrão: Comarca integrada pelos Municípios de Engenheiro Beltrão, Quinta do Sol e Fênix;
XXIV - Faxinal: Comarca integrada pelos Municípios de Faxinal, Borrazópolis e Cruzmaltina;
XXV - Formosa do Oeste: Comarca integrada pelos Municípios de Formosa do Oeste, Iracema do Oeste, Jesuítas e Nova Aurora;
XXVI - Grandes Rios: Comarca integrada pelos Municípios de Grandes Rios, Rosário do Ivaí e Rio Branco do Ivaí;
XXVII - Guaraniaçu: Comarca integrada pelos Municípios de Guaraniaçu, Diamante do Sul e Campo Bonito;
XXVIII - Icaraíma: Comarca integrada pelos Municípios de Icaraíma e Ivaté;
XXIX - Imbituva: Comarca integrada pelos Municípios de Imbituva, Guamiranga e Ivaí;
XXX - Ipiranga: Comarca integrada pelo Município de Ipiranga;
XXXI - Iporã: Comarca integrada pelos Municípios de Iporã, Cafezal do Sul e Francisco Alves;
XXXII - Iretama: Comarca integrada pelos Municípios de Iretama e Roncador;
XXXIII - Jaguapitã: Comarca integrada pelos Municípios de Jaguapitã e Guaraci;
XXXIV - Joaquim Távora: Comarca integrada pelos Municípios de Joaquim Távora, Quatiguá e Guapirama;
XXXV - Mallet: Comarca integrada pelos Municípios de Mallet e Paulo Frontin;
XXXVI - Mamborê: Comarca integrada pelos Municípios de Mamborê e Boa Esperança;
XXXVII - Mandaguaçu: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelos Municípios de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí;
XXXVIII - Mangueirinha: Comarca integrada pelos Municípios de Mangueirinha e Honório Serpa;
XXXIX - Manoel Ribas: Comarca integrada pelos Municípios de Manoel Ribas e Nova Tebas;
XL - Marilândia do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Marilândia do Sul, Califórnia, Rio Bom e Mauá da Serra;
XLI - Marmeleiro: Comarca integrada pelos Municípios de Marmeleiro, Renascença e Flor da Serra do Sul;
XLII - Morretes: Comarca integrada pelo Município de Morretes;
XLIII - Nova Fátima: Comarca integrada pelo Município de Nova Fátima;
XLIV - Nova Londrina: Comarca integrada pelos Municípios de Nova Londrina, Diamante do Norte, Itaúna do Sul e Marilena;
XLV - Ortigueira: Comarca integrada pelo Município de Ortigueira;
XLVI - Palmeira: Comarca integrada pelos Municípios de Palmeira e Porto Amazonas;
XLVII - Palmital: Comarca integrada pelos Municípios de Palmital e Laranjal;
XLVIII - Paraíso do Norte: Comarca integrada pelos Municípios de Paraíso do Norte, Mirador e São Carlos do Ivaí;
XLIX - Paranacity: Comarca integrada pelos Municípios de Paranacity, Paranapoema, Jardim Olinda, Inajá e Cruzeiro do Sul;
L - Peabiru: Comarca integrada pelos Municípios de Peabiru e Araruna;
LI - Pérola: Comarca integrada pelos Municípios de Pérola e Esperança Nova;
LII - Pinhão: Comarca integrada pelos Municípios de Pinhão e Reserva do Iguaçu;
LIII - Piraí do Sul: Comarca integrada pelo Município de Piraí do Sul;
LIV - Pontal do Paraná: Comarca integrada pelo Município de Pontal do Paraná;
LV - Primeiro de Maio: Comarca integrada pelo Município de Primeiro de Maio;
LVI - Realeza: Comarca integrada pelos Municípios de Realeza e Santa Izabel do Oeste;
LVII - Rebouças: Comarca integrada pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul;
LVIII - Reserva: Comarca integrada pelo Município de Reserva;
LIX - Ribeirão Claro: Comarca integrada pelo Município de Ribeirão Claro;
LX - Ribeirão do Pinhal: Comarca integrada pelos Municípios de Ribeirão do Pinhal, Abatiá e Jundiaí do Sul;
LXI - Salto do Lontra: Comarca integrada pelos Municípios de Salto do Lontra, Nova Prata do Iguaçu e Nova Esperança do Sudoeste;
LXII - Santa Fé: Comarca integrada pelos Municípios de Santa Fé, Ângulo, Flórida, Lobato, Munhoz de Mello e Nossa Senhora das Graças;
LXIII - Santa Helena: Comarca integrada pelos Municípios de Santa Helena, São José das Palmeiras e Diamante d'Oeste(3);
LXIV - Santa Isabel do Ivaí: Comarca integrada pelos Municípios de Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica e Planaltina do Paraná;
LXV - Santa Mariana: Comarca integrada pelo Município de Santa Mariana;
LXVI - São Jerônimo da Serra: Comarca integrada pelos Municípios de São Jerônimo da Serra, Santa Cecília do Pavão e Nova Santa Bárbara;
LXVII - São João: Comarca integrada pelos Municípios de São João, São Jorge d'Oeste, Saudade do Iguaçu e Sulina;
LXVIII - São João do Ivaí: Comarca integrada pelos Municípios de São João do Ivaí, Lunardelli e Godoy Moreira;
LXIX - São João do Triunfo: Comarca integrada pelo Município de São João do Triunfo;
LXX - Sengés: Comarca integrada pelo Município de Sengés;
LXXI - Sertanópolis: Comarca integrada pelo Município de Sertanópolis;
LXXII - Siqueira Campos: Comarca integrada pelos Municípios de Siqueira Campos e Salto do Itararé;
LXXIII - Teixeira Soares: Comarca integrada pelos Municípios de Teixeira Soares e Fernandes Pinheiro;
LXXIV - Terra Boa: Comarca integrada pelo Município de Terra Boa;
LXXV - Terra Rica: Comarca integrada pelos Municípios de Terra Rica e Guairaçá;
LXXVI - Terra Roxa: Comarca integrada pelo Município de Terra Roxa;
LXXVII - Tibagi: Comarca integrada pelos Municípios de Tibagi e Ventania;
LXXVIII - Tomazina: Comarca integrada pelos Municípios de Tomazina, Jaboti e Pinhalão;
LXXIX - Ubiratã: Comarca integrada pelos Municípios de Ubiratã e Juranda;
LXXX - Uraí: Comarca integrada pelos Municípios de Uraí e Rancho Alegre;
LXXXI - Wenceslau Braz: Comarca integrada pelos Municípios de Wenceslau Braz, Santana do Itararé e São José da Boa Vista;
LXXXII - Xambrê: Comarca integrada pelos Municípios de Xambrê e Alto Paraíso.
Art. 39 Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 38 desta Resolução, ao Juízo Único são atribuídas todas as competências mencionadas nos artigos 3º a 13 desta Resolução.
Parágrafo Único. Caso existam duas serventias no Juízo Único, os processos tramitarão:
I - Perante a Serventia Cível quando forem de competência Cível, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública;
II - Perante a Serventia Criminal quando forem de competência Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal.
Distribuição de Competência nas Comarcas e Foros com Duas Varas Judiciais
Art. 40 Compõem-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas / Foros:
I - Andirá: Comarca integrada pelos Municípios de Andirá, Barra do Jacaré e Itambaracá;
II - Antonina: Comarca integrada pelos Municípios de Antonina e Guaraqueçaba;
III - Assaí: Comarca integrada pelos Municípios de Assaí, Nova América da Colina e São Sebastião da Amoreira;
IV - Assis Chateaubriand: Comarca integrada pelos Municípios de Assis Chateaubriand e Tupãssi;
V - Astorga: Comarca integrada pelos Municípios de Astorga e Iguaraçu;
VI - Bocaiúva do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Bocaiúva do Sul, Adrianópolis e Tunas do Paraná;
VII - Campina Grande do Sul: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba integrado pelos Municípios de Campina Grande do Sul e Quatro Barras;
VIII - Capanema: Comarca integrada pelos Municípios de Capanema, Pérola do Oeste e Planalto;
IX - Chopinzinho: Comarca integrada pelo Município de Chopinzinho;
X - Colorado: Comarca integrada pelos Municípios de Colorado, Santo Inácio, Santa Inês e Itaguagé;
XI - Corbélia: Comarca integrada pelos Municípios de Corbélia, Cafelândia, Anahy, Iguatu e Braganey;
XII - Dois Vizinhos: Comarca integrada pelos Municípios de Dois Vizinhos, Verê, Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu;
XIII - Goioerê: Comarca integrada pelos Municípios de Goioerê, Rancho Alegre d'Oeste, Moreira Sales e Quarto Centenário;
XIV - Guaíra: Comarca integrada pelo Município de Guaíra;
XV - Guaratuba: Comarca integrada pelo Município de Guaratuba;
XVI - Ibaiti: Comarca integrada pelos Municípios de Ibaiti, Japira e Conselheiro Mairinck;
XVII - Ivaiporã: Comarca integrada pelos Municípios de Ivaiporã, Lidianópolis, Jardim Alegre, Ariranha do Ivaí e Arapuã;
XVIII - Jaguariaíva: Comarca integrada pelo Município de Jaguariaíva;
XIX - Jandaia do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Jandaia do Sul, Bom Sucesso, Marumbi, Kaloré e São Pedro do Ivaí;
XX - Laranjeiras do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Laranjeiras do Sul, Porto Barreiro, Nova Laranjeiras, Rio Bonito do Iguaçu e Marquinho;
XXI - Loanda: Comarca integrada pelos Municípios de Loanda, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Porto Rico e São Pedro do Paraná;
XXII - Mandaguari: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelo Município de Mandaguari;
XXIII - Marialva: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelos Municípios de Marialva e Itambé;
XXIV - Matelândia: Comarca integrada pelos Municípios de Matelândia, Vera Cruz do Oeste, Ramilândia e Céu Azul;
XXV - Matinhos: Comarca integrada pelo Município de Matinhos;
XXVI - Medianeira: Comarca integrada pelos Municípios de Medianeira, Missal e Serranópolis do Iguaçu;
XXVII - Nova Esperança: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelos Municípios de Nova Esperança, Floraí, Presidente Castelo Branco, Atalaia e Uniflor;
XXVIII - Palmas: Comarca integrada pelos Municípios de Palmas e Coronel Domingos Soares;
XXIX - Palotina: Comarca integrada pelos Municípios de Palotina e Maripá;
XXX - Pitanga: Comarca integrada pelos Municípios de Pitanga, Mato Rico, Santa Maria do Oeste e Boa Ventura de São Roque;
XXXI - Porecatu: Comarca integrada pelos Municípios de Porecatu, Florestópolis, Miraselva e Prado Ferreira;
XXXII - Prudentópolis: Comarca integrada pelo Município de Prudentópolis;
XXXIII - Quedas do Iguaçu: Comarca integrada pelos Municípios de Quedas do Iguaçu e Espigão Alto do Iguaçu;
XXXIV - Rio Negro: Comarca integrada pelos Municípios de Rio Negro, Campo do Tenente, Piên e Quitandinha(4);
XXXV - Santo Antônio da Platina: Comarca integrada pelo Município de Santo Antônio da Platina;
XXXVI - Santo Antônio do Sudoeste: Comarca integrada pelos Municípios de Santo Antônio do Sudoeste e Pranchita;
XXXVII - São Mateus do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de São Mateus do Sul e Antônio Olinto;
XXXVIII - São Miguel do Iguaçu: Comarca integrada pelos Municípios de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia;
Art. 41 Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução:
I - À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
a) Cível;
b) Fazenda Pública;
c) Acidentes do Trabalho;
d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
e) Juizado Especial Cível;
f) Juizado Especial da Fazenda Pública;
II - À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, são atribuídas as seguintes competências:
a) Criminal;
b) Família e Sucessões;
c) Infância e Juventude;
d) Juizado Especial Criminal.
Parágrafo Único. Enquanto não instalada a 2ª Vara Judicial de Santo Antônio do Sudoeste, bem como a 2ª Vara Judicial de Bocaiúva do Sul, serão observadas, quanto à competência, as regras do artigo 39, estabelecidas para as Comarcas e Foros de Juízo Único.
Distribuição de Competência nas Demais Comarcas e Foros
Distribuição de competência no Foro Regional de Almirante Tamandaré
(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)
Art. 42 O Foro Regional de Almirante Tamandaré é integrado pelos Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro.
Art. 43 O Foro Regional de Almirante Tamandaré é composto por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 44 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 45 À 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 46 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
II - Infância e Juventude;
III - Acidentes do Trabalho;
IV - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 47 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
I - Juizado Especial Cível;
II - Juizado Especial Criminal;
III - Juizado Especial da Fazenda Pública.
Distribuição de competência na Comarca de Apucarana
Art. 48 A Comarca de Apucarana é integrada pelos Municípios de Apucarana, Cambira e Novo Itacolomi.
Art. 49 A Comarca de Apucarana é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 50 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 51 À 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 52 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 53 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Arapongas
Art. 54 A Comarca de Arapongas é integrada pelos Municípios de Arapongas e Sabáudia.
Art. 55 A Comarca de Arapongas é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 56 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 57 À 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 58 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 59 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência no Foro Regional de Araucária
Art. 60 O Foro Regional de Araucária é integrado pelo Município de Araucária.
Art. 61 O Foro Regional de Araucária é composto por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 62 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 63 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 64 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 65 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Bandeirantes
Art. 66 A Comarca de Bandeirantes é integrada pelos Municípios de Bandeirantes e Santa Amélia.
Art. 67 A Comarca de Bandeirantes é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 68 À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
II - Fazenda Pública;
Art. 69 À 2ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
III - Juizado Especial Cível;
IV - Juizado Especial da Fazenda Pública.
Art. 70 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal, são atribuídas as seguintes competências:
III - Família e Sucessões;
IV - Juizado Especial Criminal.
Distribuição de competência no Foro Regional de Cambé
(Comarca da Região Metropolitana de Londrina)
Art. 71 O Foro Regional de Cambé é integrado pelo Município de Cambé.
Art. 72 O Foro Regional de Cambé é composto por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 73 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 74 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 75 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 76 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência no Foro Regional de Campo Largo
Art. 77 O Foro Regional de Campo Largo é integrado pelos Municípios de Campo Largo e Balsa Nova.
Art. 78 O Foro Regional de Campo Largo é composto por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 79 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 80 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 81 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 82 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Campo Mourão
Art. 83 A Comarca de Campo Mourão é integrada pelos Municípios de Campo Mourão, Farol, Luiziana e Janiópolis.
Art. 84 A Comarca de Campo Mourão é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 85 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 86 À 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 87 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 88 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Cascavel
Art. 89 A Comarca de Cascavel é integrada pelos Municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste e Lindoeste.
Art. 90 A Comarca de Cascavel é composta por 17 (dezessete) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 91 À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível e 5ª Vara Cível é atribuída a competência Cível.
Art. 92 À 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 93 À 10ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
III - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 94 À 11ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:
II - Acidentes do Trabalho.
Art. 95 À 12ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.
Art. 96 À 13ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.
Art. 97 À 14ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 98 À 15ª, 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Castro
Art. 99 A Comarca de Castro é integrada pelos Municípios de Castro e Carambeí.
Art. 100 A Comarca de Castro é composta por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 101 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 102 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 103 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 104 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Cianorte
Art. 105 A Comarca de Cianorte é integrada pelos Municípios de Cianorte, São Tomé, Indianópolis, Japurá, São Manoel do Paraná e Jussara.
Art. 106 A Comarca de Cianorte é composta por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 107 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 108 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 109 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 110 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência no Foro Regional de Colombo
Art. 111 O Foro Regional de Colombo é integrado pelo Município de Colombo.
Art. 112 O Foro Regional de Colombo é composto por 08 (oito) varas judiciais.
Parágrafo único. A 8ª Vara Judicial não se encontra instalada.
Art. 113 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas a competência Cível e da Fazenda Pública.
Art. 114 À 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 115 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
I - Infância e Juventude;
Art. 116 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, são atribuídas as competências de Família e Sucessões.
Art. 117 À 7ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Cornélio Procópio
Art. 118 A Comarca de Cornélio Procópio é integrada pelos Municípios de Cornélio Procópio, Leópolis e Sertaneja.
Art. 119 A Comarca de Cornélio Procópio é composta por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 120 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 121 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 122 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
IV - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;
Art. 123 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Cruzeiro do Oeste
Art. 124 A Comarca de Cruzeiro do Oeste é integrada pelos Municípios de Cruzeiro do Oeste, Mariluz, Tuneiras do Oeste e Tapejara.
Art. 125 A Comarca de Cruzeiro do Oeste é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 126 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
V - Juizado Especial Cível;
VI - Juizado Especial da Fazenda Pública.
Art. 127 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal, são atribuídas as seguintes competências:
II - Família e Sucessões;
III - Infância e Juventude;
Art. 128 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Distribuição de competência no Foro Central de Curitiba
Art. 129 O Foro Central de Curitiba é integrado pelo Município de Curitiba.
Art. 130 O Foro Central de Curitiba é composto por 112 (cento e doze) varas judiciais.
Parágrafo único. As varas judiciais de números 93 a 112 não se encontram instaladas.
Art. 131 À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, 9ª Vara Cível, 10ª Vara Cível, 11ª Vara Cível, 12ª Vara Cível, 13ª Vara Cível, 14ª Vara Cível, 15ª Vara Cível, 16ª Vara Cível, 17ª Vara Cível, 18ª Vara Cível, 19ª Vara Cível, 20ª Vara Cível, 21ª Vara Cível, 22ª Vara Cível, 23ª Vara Cível, 24ª Vara Cível, 25ª Vara Cível e 26ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível, cabendo-lhes processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas.
Art. 132 À 27ª e 28ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, é atribuída a competência Cível especializada em matéria falimentar, competindo-lhe, por distribuição, processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência.
Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso I, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar.
Art. 133 À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.
§ 1º À 29ª, 30ª, 31ª e 32ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública e 4ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar:
I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;
II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.
§ 2º À 33ª e 34ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva:
I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias;
II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência;
§ 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva:
I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias;
Art. 134 À 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª e 44ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Família e Sucessões, 2ª Vara de Família e Sucessões, 3ª Vara de Família e Sucessões, 4ª Vara de Família e Sucessões, 5ª Vara de Família e Sucessões, 6ª Vara de Família e Sucessões, 7ª Vara de Família e Sucessões e 8ª Vara de Família e Sucessões é atribuída a competência de Família e Sucessões, cabendo-lhes:
f) as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas judiciais com competência da infância e da juventude;
§ 3°. Competirá também às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas de Família dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.
Art. 135 À 45ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial é atribuída a competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, cabendo-lhe:
II - fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados.
Art. 136 À 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis é atribuída a competência de Acidentes do Trabalho, cabendo-lhe:
II - dar cumprimento às cartas precatórias da matéria de sua competência bem como as relativas às matérias de competência das Varas Cíveis, Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Varas da Fazenda Pública, Varas de Execuções Fiscais Municipais, Varas de Execuções Fiscais Estaduais e da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 137 À 47ª, 48ª, 49ª e 50ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei e Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude é atribuída a competência da Infância e Juventude, respeitada a especialização constante dos parágrafos seguintes.
§ 1º À 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, compete, por distribuição:
I - apreciar as matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que não forem de competência da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei e da Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude;
§ 2º Dentre as matérias elencadas no § 1º, compete, de forma exclusiva à 1ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, a fiscalização e a apuração de irregularidades em entidades que executam programas de proteção especial.
§ 3º Compete exclusivamente à Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei:
I - processar e julgar as causas relativas à prática de ato infracional atribuída a adolescente e as execuções de medidas socioeducativas;
II - exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;
§ 4º Sem prejuízo de outras atribuições fixadas por esta Resolução, à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude compete, exclusivamente:
I - exercer as atribuições previstas no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), bem como a fiscalização dos estabelecimentos nele referidos;
II - conhecer de pedidos de autorização de viagem (artigos 83, 84 e 85 da Lei nº. 8.069/90) e de seus incidentes;
III - processar e julgar as infrações administrativas definidas nos artigos 245, 247, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90);
§ 5º O juízo que apreciar a medida de proteção relativa a determinada criança ou adolescente ficará prevento para os procedimentos posteriores instaurados para sua proteção ou de seus irmãos, compensando-se a distribuição.
Art. 138 À 50ª Vara Judicial, denominada Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude é atribuída, além da competência relativa à Infância e Juventude, a competência Criminal especializada, cabendo-lhe:
II - o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes relativos às infrações penais, previstas nos artigos 228 a 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95.
IV - o processo e julgamento das infrações penais, decorrentes dos artigos 93 a 109 da Lei Federal nº 10.741/03, ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95;
V - apreciar as medidas de proteção ao idoso, em razão de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos na Lei Federal 10.741/03;
VI - exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, em razão das infrações penais descritas nos incisos I, II, III e IV supra;
VII - dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência.
§ 1º Prevalecerá a competência prevista neste artigo, caso a violência ocorra no âmbito doméstico e familiar e a vítima seja criança ou adolescente do sexo feminino, respeitada a hipótese do § 2º do artigo 18.
§ 2º Excluem-se da competência prevista neste artigo:
I - o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente.
II - as ações cíveis, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
Art. 139 À 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 56ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 61ª, 62ª, 63ª e 64ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal, 5ª Vara Criminal, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Criminal, 8ª Vara Criminal, 9ª Vara Criminal, 10ª Vara Criminal, 11ª Vara Criminal, 12ª Vara Criminal, 13ª Vara Criminal, 14ª Vara Criminal, é atribuída a competência Criminal, cabendo-lhes, por distribuição:
I - o processo e o julgamento:
a) das ações penais e seus incidentes, inclusive as de natureza falimentar, das medidas cautelares e de contracautela sobre pessoas ou bens ou destinadas à produção de prova, ressalvada a competência das varas a que atribuída competência criminal especializada;
b) dos habeas corpus em matéria criminal, não sujeitos à competência da Turma Recursal ou à competência originária do Tribunal de Justiça;
II - exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como o de peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, de sua competência.
Art. 140 À 65ª Vara Judicial, ora denominada Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe, exclusivamente:
II - exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, decorrentes da Lei Federal nº 11.340/06;
III - a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e das penas restritivas de direito, bem como a fiscalização das condições do livramento condicional e da suspensão condicional da pena, relativas a processos condenatórios embasados na Lei Federal nº 11.340/06;
IV - o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência.
Art. 141 À 66ª e 67ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri e 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente:
I - a organização e a presidência dos respectivos Tribunais;
II - por distribuição, o processamento das ações penais relativas a crimes da competência do Tribunal do Júri e dos que lhes forem conexos, bem como a prática, em cada processo, dos atos de sua competência funcional, observadas as disposições dos artigos 50 a 55 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável;
III - por distribuição, exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como o de peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, de sua competência.
Art. 142 À 68ª e 69ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Delitos de Trânsito e 2ª Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente e por distribuição:
I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluídas aquelas definidas no artigo 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo;
II - exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como o de peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, de sua competência;
III - o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência.
Parágrafo Único. Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana, para fins de cumprimento de cartas precatórias, incluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/95), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/97.
Art. 143 À 70ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Auditoria da Justiça Militar compete exercer os atos de sua competência funcional no processo e julgamento dos crimes militares, observado o disposto nos arts. 44 a 47 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, bem como dar cumprimento às precatórias relativas às matérias de sua competência.
Art. 144 À 71ª e 72ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais, é atribuída a competência definida nos parágrafos seguintes.
§ 1º À 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas compete:
I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, quando o sentenciado residir no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e a execução versar sobre:
a) pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, salvo na hipótese da sentenciada ser do sexo feminino;
b) pena ou medida restritiva de direito;
II - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência.
§ 2º À 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais compete:
a) pena privativa de liberdade em regime aberto decorrente de progressão, salvo na hipótese da sentenciada ser do sexo feminino;
b) fiscalização das condições da suspensão condicional da pena;
c) fiscalização das condições de livramento condicional;
d) medidas de segurança ambulatoriais (restritivas), ainda que decorrentes de modulação do internamento para ambulatorial;
II - o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência.
III - dar cumprimento às cartas precatórias endereçadas às Varas Criminais e Privativas do Tribunal do Júri, excetuadas:
a) à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude;
b) ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
c) às Varas de Delitos de Trânsito.
Art. 145 À 73ª e 74ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Penais e 2ª Vara de Execuções Penais, compete, por distribuição:
I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, adstrito às penas privativas de liberdade em regimes fechado e semiaberto, quando o sentenciado for do sexo masculino e estiver implantado:
a) em unidade do sistema de execução penal, localizada em sua área de jurisdição;
b) em unidade policial com carceragem localizada no município de Curitiba; ou
c) em Centro de Reintegração Social, mantido em convênios com APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), localizado no município de Curitiba;
Art. 146 À 75ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança, compete, exclusivamente:
I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, adstrito às penas privativas de liberdade em regimes fechado e semiaberto, quando a sentenciada for do sexo feminino e estiver implantada:
a) em unidade do sistema de execução penal localizada em sua área de jurisdição;
b) em unidade policial, com carceragem localizada no município de Curitiba; ou
II - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, adstrito às penas privativas de liberdade em regime aberto, quando a sentenciada for do sexo feminino e residir no município de Curitiba;
III - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, adstrito às penas privativas de liberdade em regimes fechado e semiaberto, quando o sentenciado, do sexo masculino, for condenado pela prática de infração penal descrita nos artigos 17, 18 ou 19 desta Resolução, ainda que em concurso de infrações penais ou mesmo se estiver cumprindo pena em razão de outra condenação, e estiver implantado:
c) em Centro de Reintegração Social mantido em convênios com APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), localizado no município de Curitiba;
IV - a execução das medidas de segurança de internamento (detentivas), aplicadas aos sentenciados dos sexos masculino e feminino, internados em estabelecimentos penais localizados em sua área de jurisdição;
V - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência;
VI - o exercício das atribuições de corregedoria dos presídios, descritas no parágrafo único deste artigo, sobre:
a) as unidades policiais com carceragem, localizadas no município de Curitiba;
b) os estabelecimentos penais que custodiam presas do sexo feminino, localizados em sua área de sua jurisdição;
c) os estabelecimentos penais destinados ao cumprimento das medidas de segurança, localizados em sua área de jurisdição;
d) as unidades do sistema de execução penal, localizadas em sua área de jurisdição.
Parágrafo único. São atribuições da corregedoria dos presídios:
Art. 147 À 77ª, 79ª, 80ª, 81ª, 83ª, 86ª, 87ª, 88ª, 89ª e 90ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 5º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 6º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 8º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 11º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 12º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 13º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 14º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 15º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, compete, por distribuição:
I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.
b) a execução de seus julgados, ressalvado o disposto no art. 74 da Lei Federal nº 9.099/1995 e a competência exclusiva das Varas de Execuções Penais;
c) dar cumprimento às cartas de sua competência.
III - no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência.
Parágrafo único. Dentro da competência afeta ao 6º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo pessoas portadoras de necessidades especiais definidas nos incisos I e II do §1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5.296/2004.
Art. 148 À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes.
§ 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.
§ 2º São da competência do 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) as causas relativas a telecomunicações, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.
§ 3º São da competência do 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito) as causas referentes a acidente de trânsito, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.
§ 4º Ocorrendo cumulação objetiva com pedidos afetos a Juizado Especial Cível não especializado e a Juizado Especial Cível especializado, prevalece a competência deste último.
§ 5º Não haverá redistribuição de processos às varas referidas neste artigo, em razão das especializações que lhes foram atribuídas.
Art. 149 À 84ª e 85ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 9º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (Sítio Cercado) e 10º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (Sítio Cercado), compete, por distribuição:
§ 1º O 9º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (Sítio Cercado) e o 10º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (Sítio Cercado), possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo de Santana, Pinheirinho, Sítio Cercado, Umbará e Xaxim.
§ 2º Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Juizados do Sítio Cercado se consideram distintos dos Juizados dos Fóruns Central e Descentralizados, não se admitindo competência cumulativa entre eles.
§ 3º A verificação da competência territorial dar-se-á mediante apresentação do Título Eleitoral, ou outro meio documental idôneo.
§ 4º Fica vedada a redistribuição de feitos entre os Juizados do Sítio Cercado e os Fóruns Descentralizados e Central.
Art. 150 À 91ª e 92ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas Vara Descentralizada de Santa Felicidade e Vara Descentralizada da Cidade Industrial, compete:
I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei.
III - no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009.
IV - no âmbito da Família e Sucessões, processar e julgar:
V - no âmbito da Infância e Juventude, apreciar, processar e julgar:
§ 1º À exceção daquelas referentes à área da Família, competirá também às Varas Descentralizadas dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência e território.
§ 2º A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre.
§ 3º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel.
§ 4º Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.
§ 5º A verificação da competência territorial dar-se-á mediante apresentação do Título Eleitoral, ou outro meio documental idôneo.
§ 6º A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida no inciso IV.
§ 7º Cessa a competência do juízo de família desde que se verifique o estado de abandono da criança ou adolescente.
§ 8º Não integram a competência das Varas Descentralizadas as matérias tratadas na Lei Federal nº 11.340/2006.
§ 9º Cessará a competência da Vara descentralizada, no âmbito da Infância e Juventude, quando postulada a destituição do poder familiar e/ou inclusão em família substituta, ressalvada a apreciação de providência de natureza urgente.
§ 10 Fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do Fórum Central e as Descentralizadas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 7º e 9º deste artigo.
Distribuição de competência no Foro Regional de Fazenda Rio Grande
Art. 151 O Foro Regional de Fazenda Rio Grande é integrado pelos Municípios de Fazenda Rio Grande, Mandirituba e Agudos do Sul.
Art. 152 O Foro Regional de Fazenda Rio Grande é composto por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 153 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 154 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 155 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 156 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Foz do Iguaçu
Art. 157 A Comarca de Foz do Iguaçu é integrada pelos Municípios de Foz do Iguaçu e Santa Terezinha de Itaipu.
Art. 158 A Comarca de Foz do Iguaçu é composta por 17 (dezessete) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 159 À 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível e 4ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.
Art. 160 À 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 161 À 9ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
II - Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.
Art. 162 À 10ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 163 À 11ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.
Art. 164 À 12ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 165 À 13ª e 14ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.
Art. 166 À 15ª, 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XVIII
Distribuição de competência na Comarca de Francisco Beltrão
Art. 167 A Comarca de Francisco Beltrão é integrada pelos Municípios de Francisco Beltrão, Enéas Marques e Manfrinópolis.
Art. 168 A Comarca de Francisco Beltrão é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 169 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 170 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 171 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 172 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 173 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Distribuição de competência na Comarca de Guarapuava
Art. 174 A Comarca de Guarapuava é integrada pelos Municípios de Guarapuava, Turvo, Candói, Campina do Simão e Foz do Jordão.
Art. 175 A Comarca de Guarapuava é composta por 11 (onze) varas judiciais.
Parágrafo único. A 11ª Vara Judicial não se encontra instalada.
Art. 176 À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 177 À 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 178 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.
Art. 179 À 7ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 180 À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 181 À 9ª e 10ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência no Foro Regional de Ibiporã
Art. 182 O Foro Regional de Ibiporã é integrado pelos Municípios de Ibiporã e Jataizinho.
Art. 183 O Foro Regional de Ibiporã é composto por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 184 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 185 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 186 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 187 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Irati
Art. 188 A Comarca de Irati é integrada pelos Municípios de Irati e Inácio Martins.
Art. 189 A Comarca de Irati é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 190 À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 191 À 2ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 192 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões e Juizado Especial Criminal, são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca de Jacarezinho
Art. 193 A Comarca de Jacarezinho é integrada pelo Município de Jacarezinho.
Art. 194 A Comarca de Jacarezinho é composta por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 195 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 196 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 197 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 198 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Distribuição de competência na Comarca da Lapa
Art. 199 A Comarca da Lapa é integrada pelos Municípios de Lapa e Contenda.
Art. 200 A Comarca da Lapa é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 201 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 202 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões, são atribuídas as seguintes competências:
III - Família e Sucessões.
Art. 203 À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXIV
Distribuição de competência no Foro Central de Londrina
Art. 204 O Foro Central de Londrina é integrado pelos Municípios de Londrina e Tamarana.
Art. 205 O Foro Central de Londrina é composto por 33 (trinta e três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 206 À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, 9ª Vara Cível e 10ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.
Art. 207 À 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal, 5ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 208 À 17ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 209 À 18ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 210 À 19ª Vara Judicial, ora denominada 3ª Vara de Família e Sucessões, é atribuída a competência de Família e Sucessões.
Art. 211 À 20ª e 21ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Infância e Juventude e 2ª Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude, respeitada a especialização constante dos parágrafos seguintes.
§ 1º À 1ª Vara da Infância e da Juventude compete:
I - o exercício das atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), ressalvada a competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude;
II - a fiscalização das entidades de atendimento protetivo;
III - as providências de que trata o artigo 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência.
§ 2º Compete exclusivamente à 2ª Vara da Infância e da Juventude:
I - processar e julgar as causas relativas à prática de ato infracional atribuída a adolescente;
II - as execuções de medidas socioeducativas;
III - a fiscalização das entidades de atendimento socioeducativo;
IV - conhecer de pedidos de autorização de viagem (artigos 83, 84 e 85 da Lei Federal nº 8.069/1990) e de seus incidentes;
V - dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência.
Art. 212 À 22ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 213 À 23ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução de Penas e Medidas Alternativas, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 214 À 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 5º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 6º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 215 À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.
§ 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar:
I - as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;
II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios de Londrina e Tamarana, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios de Londrina e Tamarana;
III - as cartas precatórias em que forem parte qualquer outro Município ou Estado, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, salvo às expedidas em execução fiscal ou feitos a ela conexos.
§ 2º À 32ª e 33ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais e 2ª Vara de Execuções Fiscais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva:
II - processar os executivos fiscais dos Municípios de Londrina e Tamarana, bem como de suas autarquias;
III - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais de sua competência;
IV - dar cumprimento às cartas precatórias decorrentes de execuções fiscais e feitos conexos.
Subseção XXV
Distribuição de competência na Comarca de Marechal Cândido Rondon
Art. 216 A Comarca de Marechal Cândido Rondon é integrada pelos Municípios de Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Quatro Pontes, Pato Bragado, Entre Rios do Oeste e Nova Santa Rosa.
Art. 217 A Comarca de Marechal Cândido Rondon é composta por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 218 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 219 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 220 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 221 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXVI
Distribuição de competência no Foro Central de Maringá
(Comarca da Região Metropolitana de Maringá)
Art. 222 O Foro Central de Maringá é integrado pelos Municípios de Maringá, Doutor Camargo, Ivatuba, Floresta e Paiçandu.
Art. 223 O Foro Central de Maringá é composto por 23 (vinte e três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 224 À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível e 7ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.
Art. 225 À 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 226 À 13ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 227 À 14ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 228 À 15ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.
Art. 229 À 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.
Art. 230 À 18ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 231 À 19ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução de Penas e Medidas Alternativas, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 232 À 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXVII
Distribuição de competência na Comarca de Paranaguá
Art. 233 A Comarca de Paranaguá é integrada pelo Município de Paranaguá.
Art. 234 A Comarca de Paranaguá é composta por 08 (oito) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 235 À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível é atribuída a competência Cível.
Art. 236 À 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 237 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 238 À 7ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 239 À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência de Fazenda Pública.
Subseção XXVIII
Distribuição de competência na Comarca de Paranavaí
Art. 240 A Comarca de Paranavaí é integrada pelos Municípios de Paranavaí, Amaporã, Nova Aliança do Ivaí e Tamboara.
Art. 241 A Comarca de Paranavaí é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 242 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 243 À 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 244 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 245 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXIX
Distribuição de competência na Comarca de Pato Branco
Art. 246 A Comarca de Pato Branco é integrada pelos Municípios de Pato Branco, Itapejara d'Oeste, Bom Sucesso do Sul e Vitorino.
Art. 247 A Comarca de Pato Branco é composta por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 248 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 249 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 250 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 251 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXX
Distribuição de competência no Foro Regional de Pinhais
Art. 252 O Foro Regional de Pinhais é integrado pelo Município de Pinhais.
Art. 253 O Foro Regional de Pinhais é composto por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 254 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 255 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 256 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 257 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXI
Distribuição de competência no Foro Regional de Piraquara
Art. 258 O Foro Regional de Piraquara é integrado pelo Município de Piraquara.
Art. 259 O Foro Regional de Piraquara é composto por 05 (cinco) varas judiciais.
Parágrafo único. A 5ª Vara Judicial não se encontra instalada.
Art. 260 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 261 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 262 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 263 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXII
Distribuição de competência na Comarca de Ponta Grossa
Art. 264 A Comarca de Ponta Grossa é integrada pelo Município de Ponta Grossa.
Art. 265 A Comarca de Ponta Grossa é composta por 17 (dezessete) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 266 À 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível e 4ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.
Art. 267 À 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 268 À 9ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara de Família e Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 269 À 10ª Vara Judicial, ora denominada 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 270 À 11ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.
Art. 271 À 12ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, é atribuída a competência Criminal especializada em Execução Penal, observadas as regras da Seção IV do Capítulo III.
Art. 272 À 13ª e 14ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.
Art. 273 À 15ª, 16ª e 17ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXIII
Distribuição de competência na Comarca de Rio Branco do Sul
Art. 274 A Comarca de Rio Branco do Sul é integrada pelos Municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu.
Art. 275 A Comarca de Rio Branco do Sul é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 276 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 277 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 278 À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXIV
Distribuição de competência no Foro Regional de Rolândia
Art. 279 O Foro Regional de Rolândia é integrado pelos Municípios de Rolândia e Pitangueiras.
Art. 280 O Foro Regional de Rolândia é composto por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 281 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 282 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal e Juizado Especial Criminal são atribuídas as seguintes competências:
II - Juizado Especial Criminal.
Art. 283 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXV
Distribuição de competência no Foro Regional de São José dos Pinhais
Art. 284 O Foro Regional de São José dos Pinhais é integrado pelos Municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul.
Art. 285 O Foro Regional de São José dos Pinhais é composto por 12 (doze) varas judiciais.
Parágrafo único. A 12ª Vara Judicial não se encontra instalada.
Art. 286 À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 3ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível.
Art. 287 À 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal, é atribuída a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 288 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude é atribuída a competência de Infância e Juventude.
Art. 289 À 7ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 290 À 8ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Fazenda Pública, é atribuída a competência da Fazenda Pública.
Art. 291 À 9ª, 10ª e 11ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXVI
Distribuição de competência no Foro Regional de Sarandi
Art. 292 O Foro Regional de Sarandi é integrado pelo Município de Sarandi.
Art. 293 O Foro Regional de Sarandi é composto por 05 (cinco) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 294 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 295 À 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 296 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 297 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXVII
Distribuição de competência na Comarca de Telêmaco Borba
Art. 298 A Comarca de Telêmaco Borba é integrada pelos Municípios de Telêmaco Borba e Imbaú.
Art. 299 A Comarca de Telêmaco Borba é composta por 04 (quatro) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 300 À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 301 À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal é atribuída a competência Criminal.
Art. 302 À 3ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 303 À 4ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXVIII
Distribuição de competência na Comarca de Toledo
Art. 304 A Comarca de Toledo é integrada pelos Municípios de Toledo, Ouro Verde do Oeste e São Pedro do Iguaçu.
Art. 305 A Comarca de Toledo é composta por 08 (oito) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 306 À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, são atribuídas as competências:
Art. 307 À 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 308 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 309 À 7ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, é atribuída a competência de Família e Sucessões.
Art. 310 À 8ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XXXIX
Distribuição de competência na Comarca de Umuarama
Art. 311 A Comarca de Umuarama é integrada pelos Municípios de Umuarama, Maria Helena, Douradina e Perobal.
Art. 312 A Comarca de Umuarama é composta por 07 (sete) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 313 À 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública, são atribuídas as competências Cível e da Fazenda Pública.
Art. 314 À 4ª e 5ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 315 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:
Art. 316 À 7ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Subseção XL
Distribuição de competência na Comarca de União da Vitória
Art. 317 A Comarca de União da Vitória é integrada pelos Municípios de União da Vitória, Paula Freitas, Cruz Machado, Bituruna, General Carneiro e Porto Vitória.
Art. 318 A Comarca de União da Vitória é composta por 06 (seis) varas judiciais, todas instaladas.
Art. 319 À 1ª e 2ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública e 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
Art. 320 À 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal são atribuídas a competência Criminal, observadas as regras do Capítulo III.
Art. 321 À 5ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial são atribuídas as seguintes competências:
Art. 322 À 6ª Vara Judicial, ora denominada Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências:
COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS COMARCAS METROPOLITANAS
Art. 323 A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é assim composta:
I - Foro Central de Curitiba, integrado pelo Município de Curitiba;
II - Foro Regional de Almirante Tamandaré, integrado pelos Municípios de Almirante Tamandaré e Campo Magro;
III - Foro Regional de Araucária, integrado pelo Município de Araucária;
IV - Foro Regional de Campina Grande do Sul, integrado pelos Municípios de Campina Grande do Sul e Quatro Barras;
V - Foro Regional de Campo Largo, integrado pelos Municípios de Campo Largo e Balsa Nova;
VI - Foro Regional de Colombo, integrado pelo Município de Colombo;
VII - Foro Regional de Fazenda Rio Grande, integrado pelos Municípios de Fazenda Rio Grande, Mandirituba e Agudos do Sul;
VIII - Foro Regional de Pinhais, integrado pelo Município de Pinhais;
IX - Foro Regional de Piraquara, integrado pelo Município de Piraquara;
X - Foro Regional de São José dos Pinhais, integrado pelos Municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul.
- Ver artigo 236 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Art. 324 A Comarca da Região Metropolitana de Londrina é assim composta:
I - Foro Central de Londrina, integrado pelos Municípios de Londrina e Tamarana;
II - Foro Regional de Cambé, integrado pelo Município de Cambé;
III - Foro Regional de Ibiporã, integrado pelos Municípios de Ibiporã e Jataizinho;
IV - O Foro Regional de Rolândia, integrado pelos Municípios de Rolândia e Pitangueiras.
- Ver artigo 236-A do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Art. 325 A Comarca da Região Metropolitana de Maringá é assim composta:
I - Foro Central de Maringá, integrado pelos Municípios de Maringá, Doutor Camargo, Ivatuba, Floresta e Paiçandu;
II - Foro Regional de Mandaguaçu, integrado pelos Municípios de Mandaguaçu, Ourizona e São Jorge do Ivaí;
III - Foro Regional de Mandaguari, integrado pelo Município de Mandaguari;
IV - Foro Regional de Marialva, integrado pelos Municípios de Marialva e Itambé;
V - Foro Regional de Sarandi, integrado pelo Município de Sarandi;
VI - Foro Regional de Nova Esperança, integrado pelos Municípios de Nova Esperança, Floraí, Presidente Castelo Branco, Atalaia e Uniflor.
- Ver artigo 236-B do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Art. 326 Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local de fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Foros Regionais se consideram distintos entre si e do Foro Central. Não será admitida competência cumulativa entro juízos do Foro Central e dos Regionais, nem entre estes.
Art. 327 Os Juízes de Direito Substitutos da Comarca da Região Metropolitana exercerão por designação, em auxílio ou substituição aos Juízes de Direito titulares de vara, com jurisdição plena, a competência que lhes for atribuída pela Presidência do Tribunal.
- Ver artigo 33 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
DAS ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO
Art. 328 A alteração de competência das varas judiciais poderá ser proposta, exclusivamente, pela Presidência, pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais, esta última, no que tange aos Juizados Especiais.
§ 1º Proposta a alteração de competência das varas judiciais, ouvir-se-ão os Juízes interessados.
§ 2º Quando não figurarem como proponentes, eventuais alterações de competência das varas judiciais serão precedidas de estudos da Corregedoria-Geral da Justiça e, em se tratando de Juizados Especiais, também da Supervisão-Geral dos Juizados Especiais.
Art. 329 A alteração de competência das Varas Judiciais, levará em consideração, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - o regime jurídico da serventia, se privatizada ou estatizada;
II - o volume processos distribuídos e em andamento, por competências;
III - o número de servidores lotados na unidade;
IV - a produtividade do magistrado;
V - no caso de transferência de competência, se a unidade que recepcionar a(s) matéria(s) possui estrutura física e funcional adequadas.
Art. 330 A resolução que venha a alterar a competência de Vara Judicial obedecerá ao interstício mínimo de 30 (trinta) dias, podendo ser dispensada a vacatio legis, por ato fundamentado do órgão especial.
Art. 331 A alteração de competência, quando aprovada pelo órgão especial, constará de acórdão, nos termos do Regimento Interno.
- Ver artigo 138 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Art. 332 O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e a Corregedoria-Geral da Justiça deverão adaptar os seus atos normativos aos termos desta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 333 Compete à Corregedoria-Geral da Justiça disciplinar, regulamentar e supervisionar o desenvolvimento do processo eletrônico no âmbito das competências tratadas nesta Resolução, bem como editar normas de procedimento no Código de Normas.
Art. 334 As dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art.335 O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverá manter versão atualizada desta Resolução em seu site, preservando a redação original e constando eventuais alterações.
§ 1º Eventuais alterações desta Resolução constarão do ANEXO IV.
§ 2º As alterações desta Resolução observarão as normas da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art.336 São Anexos desta Resolução e parte dela integrantes:
ANEXO I - DENOMINAÇÃO DAS VARAS
ANEXO II - POSTOS AVANÇADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 337 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções 16/2005, 01/2007, 02/2007, 12/2007, 15/2007, 03/2008, 07/2008, 09/2010, 10/2010, 12/2010, 14/2010, 02/2011, 04/2011, 09/2011, 10/2011, 11/2011, 12/2011, 17/2011, 21/2011, 23/2011, 27/2011, 29/2012, 35/2012, 36/2012, 40/2012, 43/2012, 49/2012, 50/2012, 62/2012, 68/2012, 69/2012, 70/2012, 71/2012, 72/2012, 73/2012, 75/2012, 76/2012, 78/2013, 79/2013, 80/2013, 81/2013, 82/2013 e 92/2013.
Curitiba, 12 de agosto de 2013.
Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Clayton Camargo, Telmo Cherem, Regina Helena Afonso Portes, Carvílio da Silveira Filho (substituindo o Des. Jonny de Jesus Campos Marques), Sérgio Arenhart, Dulce Maria Cecconi, Miguel Pessoa Filho, Ruy Cunha Sobrinho, Lauro Augusto Fabricio de Melo, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Antônio Loyola Vieira (substituindo o Des. Rogério Coelho), Rui Portugal Bacellar Filho (substituindo o Des. Eduardo Lino Bueno Fagundes), Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Paulo Habith, Paulo Roberto Vasconcelos, Antônio Martelozzo, Eugênio Achille Grandinetti, José Augusto Gomes Aniceto, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (vaga Des. Paulo Hapner), Luís Carlos Xavier (vaga Des. Miguel Kfouri Neto), Luiz Cezar Nicolau (vaga Des. Noeval de Quadros), Clayton de Albuquerque Maranhão (vaga Des. Jesus Sarrão) e Luiz Osório Moraes Panza (vaga Des. Antonio Loyola Vieira). Aprovada por unanimidade de votos.
(1) Sub judice, conforme ADI-3517.
(2) Sub judice, conforme ADI-3517.
(3) Conforme Lei Estadual 16.706/2010.
(4) Sub judice, conforme ADI-3517.