Source: http://docplayer.com.br/46344730-Poder-judiciario-tribunal-regional-do-trabalho-3a-regiao.html
Timestamp: 2018-02-23 15:04:34+00:00
Document Index: 73521206

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'In casu', 'artigo 195', 'artigo 196', 'artigo 195', 'artigo 5', 'artigo 195']

Ana de Sequeira Osório
1 RECORRENTES: CLÁUDIA MÁRCIA VARGAS DA COSTA (1) BANCO CITIBANK S/A (2) RECORRIDOS : OS MESMOS EMENTA: DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Não obstante o artigo 195 do CPC disponha que o juiz mandará, de ofício, em caso de inobservância do prazo para a devolução dos autos, riscar o que neles houver sido escrito e desentranhar as alegações e documentos apresentados, é de se entender que tal sanção restringe se aos documentos ou peça processual apresentados juntamente com os autos devolvidos em atraso. In casu, tendo havido o protocolo tempestivo da manifestação, a mera devolução tardia dos autos acarreta apenas a penalidade prevista no art. 196 do mesmo diploma legal, qual seja, perda do direito de vista fora do cartório e a aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para a instauração de procedimento disciplinar. Diante disso, conclui se que a devolução tardia dos autos não tem o condão de tornar extemporânea a impugnação protocolizada tempestivamente, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte.
2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque, DECIDE SE: RELATÓRIO Trata se de recursos ordinários interpostos pela reclamante às fls. 733/762 e pelo reclamado às fls. 763/769v, em face da v. sentença de fls. 719/732, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contrarrazões oferecidas pela autora às fls. 774/782 e pelo réu às fls. 783/791v. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECURSO DA RECLAMANTE Suscita a reclamante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, alegando que o Juízo agiu com excessivo rigor ao não receber a impugnação à defesa de fls. 670/682, em razão da devolução extemporânea dos autos, visto que a referida peça foi protocolizada dentro do prazo que lhe fora concedido. Com razão. Compulsando se os autos, constata se que o Juízo a quo, na sentença de fls. 719/732 e com fulcro no artigo 195 do CPC, não conheceu da impugnação à defesa apresentada pela reclamante, em face da devolução tardia dos autos pelo advogado da reclamante. Com isto, vários pedidos foram julgados improcedentes, por ausência de impugnação, entre os quais o pedido de horas extras no período de janeiro/2012 até a dispensa da reclamante, por ausência de impugnação específica aos cartões de ponto juntados. Pois bem. Em que pese o descuido do advogado em devolver os autos no prazo concedido à reclamante para se manifestar sobre a defesa e os documentos, compartilho do entendimento de que não se pode penalizar esta última com
3 o não conhecimento da peça impugnatória protocolizada em tempo hábil. Veja se que, na audiência inaugural (fl. 93), constou o seguinte: defesa escrita, com documentos dos quais se dá vista ao (à) reclamante por 10 dias, contados a partir do dia 21/01/2013, inclusive, desde já intimado (a). E a impugnação à contestação e aos documentos apresentados foi protocolizada em 30/01/2013 (fl. 670), ou seja, dentro do prazo fixado pelo juízo de 1º grau. Com efeito, além de se tratarem de atos distintos, não se podendo confundir o protocolo da impugnação com a devolução dos autos à Secretaria, há no ordenamento jurídico, mais especificamente no artigo 196 do CPC e seu parágrafo único, uma sanção disciplinar específica para o causídico que não devolver os autos tempestivamente, consubstanciada na perda do direito de vista fora do cartório e a aplicação de multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo, além da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Sendo assim, a melhor interpretação que se dá ao artigo 195 do CPC é que a sanção ali prevista restringe se aos documentos ou peça processual apresentados juntamente com os autos devolvidos em atraso. Certo é que, em se tratando de norma penalizadora, não se pode dar uma interpretação que inviabilize a admissão de ato processual, cujo instrumento tenha sido protocolizado a tempo. Nesse sentido já decidiu o C. TST, conforme aresto abaixo transcrito: RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. Esta Corte uniformizadora, em diversas oportunidades, já definiu que, malgrado observado o descuido do causídico em devolver os autos fora do prazo recursal, deverá ser considerada, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a data de protocolização do apelo no juízo de origem. Desse modo, em homenagem ao disposto no inciso LV do artigo 5 o da Constituição da
4 República, conclui se que a conduta do patrono não poderá acarretar o não conhecimento do recurso de interesse da parte por ele patrocinada, haja vista tratar se o protocolo do apelo e a devolução dos autos à Secretaria de atos processuais distintos. Má aplicação do artigo 195 do Código de Processo Civil que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST RR , Data da publicação: 19/08/2011, Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa). Ressalta se, por oportuno, que em se tratando de nulidade absoluta, por ato do Juízo obstar o direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da recorrente, esta poderia ser alegada a qualquer tempo, sequer havendo que se falar em preclusão. Assim, acolho a preliminar arguida pela reclamante para, afastando se o não conhecimento da impugnação à defesa protocolizada em tempo hábil, declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja conhecida a impugnação protocolada às fls. 670/682, proferindo se, após, nova decisão como se entender de direito. Prejudicado o exame de todas as questões subsequentes suscitadas nos recursos das partes, as quais deverão ser renovadas, se for o caso, no momento oportuno. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Sexta Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos; por maioria de votos, vencido o Exmº Desembargador Revisor, acolheu a preliminar arguida pela reclamante para, afastando se o não conhecimento da impugnação à defesa protocolizada em tempo hábil, declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja conhecida a impugnação protocolada às fls. 670/682, proferindo se, após, nova decisão como se entender de
5 direito. Prejudicado o exame de todas as questões subsequentes suscitadas nos recursos das partes, as quais deverão ser renovadas, se for o caso, no momento oportuno. Belo Horizonte, 28 de janeiro de JORGE BERG DE MENDONÇA DESEMBARGADOR RELATOR
Acórdão 2a Turma REVELIA. Ausência do preposto. Presença do patrono, que também é empregado, portando defesa e documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que