Source: http://docplayer.com.br/8330318-Regulamento-unico-para-o-transporte-de-mercadorias-sobre-coberta-em-embarcacoes-da-hidrovia.html
Timestamp: 2018-10-15 17:44:28+00:00
Document Index: 20046862

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO ÚNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE COBERTA EM EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA - PDF
Download "REGULAMENTO ÚNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE COBERTA EM EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA"
Carlos Ramires Macedo
1 REGULAMENTO ÚNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOBRE COBERTA EM EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA Os Pienipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, CONVÉM EM: Artigo 1.- Registrar o Regulamento único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia, de 19/6/96, cujo texto é anexado e faz parte do presente instrumento, em aplicação das disposições do Acordo de Santa Cruz de la Sierra e de seus Protocolos Adicionais e conforme disposto pelos Senhores Chanceleres dos países da Bacia do Prata na sua Quinta Reunião Extraordinária. Artiqo 2.- Os Governos dos Países-Membros incorporarão o Regulamento mencionado a seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais em exercício da competência regulamentar surgida do Acordo de Santa Cruz de la Sierra e de seus Protocolos Adicionais, de conformidade com seus procedimentos internos. A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente instrumento, do qual enviará cópias autenticadas aos Governos dos países signatários e aos demais paísesmembros da Associação. EM FÉ DO QUE, os respectivos plenipotenciários subscrevem o presente na cidade de Montevidéu, aos três días do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.(a.) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República da Bolívia: Mario Lea Plaza Torri; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: Efraín Darío Centurión; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Adolfo Castells Mendívil.
2 REGULAMENTO UNICO PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM COBERTA DE EMBARCAÇÕES DA HIDROVIA Artigo 1 Normas Aplicáveis O transporte de Mercadorias em Coberta de Embarcações da Hidrovía é regido pelas disposições deste Regulamento. Artigo 2 Tipos de Carga Somente poderá ser transportada em coberta: 1.1 Mercadoria do tipo seca, líquida e semilíquida embalada. 1.2 Mercadorias perigosas, desde que observadas, além das disposições deste Regulamento, as normas estabelecidas pela Convenção internacional para Segurança da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74), seus Protocolos, Emendas e eventuais adequações no Ambito do Acordo. 1.3 Animais em pé, desde que observadas, além das disposições deste Regulamento, as normas estabelecidas pelo ordenamento jurídico interno dos Países Signatários. 1.4 Aquelas mercadorias não contempladas neste Artigo quando, a critério das Autoridades Competentes dos Países Signatários, não comprometerem a segurança da embarcação. 1.5 Para os casos mencionados em 1.3 e 1.4 a Autoridade Competente de cada País Signatário indicará a autorização pertinente no correspondente campo do Certificado de Segurança da Navegação para as Embarcações da Hidrovia. Artígo 3 Embarcações Excluídas Não poderão ser transportadas mercadorias em coberta em: 1.1 Embarcações-tanques, quando transportarem substâncias com grau de inflamabilidade inferior a setenta graus centígrados. 1.2 Embarcações que transportem maís de doze (12) passageiros salvo autorização especial outorgada pelas Autoridades Competentes dos Paises Signatários que deve constar no Certificado de Navegação para as Embarcações da Hidrovia. Artigo 4 Estabilidade A estabilidade das embarcações será verificada com base nos cálculos técnicos constantes no Apéndice I do Regulamento Unico para a determinação de franco-bordo para Embarcações da Hidrovia. Essa verificação será complementada com as provas de inclinação estabelecidas no Apêndice I da regulamentação mencionada no parágrafo anterior. Artigo 5 Visibilídade A altura da carga de coberta não poderá obstruir a vísão do timoneiro a uma distância maior à equivalentes 1,5 vez o comprimento do máximo navio quando se tratar de embarcações autopropulsadas, semi-integradas ou semelhantes e a cinco (5) vezes o
3 comprimento máximo do trem de reboque, tratando-se de embarcações que naveguem em comboio. A distância mencionada no parágrafo anterior é a compreendida entre a perpendicular traçada desde a parte mais salientável da proa e o ponto no qual a linha de visão do timonero, tomada de seu posto de comando, corta a água á proa. As distâncias mencionadas correspondem a valores máximos podendo, em alguns casos as Autoridades Competentes definir distâncias menores em fúnção das características fisicas do rio em determinados trechos. Artigo 6 Resistência da Zona de Apoio A resistência estrutural das cobertas e cobertas de escotilhas onde está apoiada a carga em coberta deve ter relaçã com o peso da carga que se pretende transportar. Os cálculos técnicos levarão em consideraçã o fator de acomodação da carga a ser transportada em coberta, as sobrecargas derivadas do embarque de água, efeitos dinâmicos e aumento de peso devido à absorção de água. Artígo 7 Acessibilidade A disposição da carga de coberta deve permitir o acesso da tripulação à proa, popa e lugares nos quais estão os elementos de manobra da embarcação. Artígo 8 Espaços Livres A carga em coberta deve permitir o acesso e o fechamento efetivo das aberturas dos compartimentos destinados à tripulação, passageiros, paióis de incêndio e salvamento. Não poderá obstruir embornais e portas de desaguadeiro, bocas de incêndio, sonda, respiradores, ventiladores, elementos de amarração e de fundear, o acesso às máquinas localizadas na coberta para manobras de atracar, fundear e reboque, nem impedir o arriamento de elementos de salvamento. Também a carga de coberta deve permitir o acesso aos porões da embarcação sem que seja necessário mové-la. Artigo 9 Embarcações-tanques Sem prejuízo do estabelecido nos Artigos 7 e 8, quando a carga da Coberta for transportada em embarcações-tanques, deve permitir o acesso aos elementos de manobra localizados na coberta e às válvulas dos sistemas de esçoamento da água, respiradores e extinção de tanques. Artigo 10 Pavesadas de Segurança Quando o acesso aos lugares indicados nos artigos anteriores se realize em cima da coberta ou pelos costados da embarcação, deverão instalar-se pavesadas cuja altura mínima não poderá ser inferior a 1. metro, com a finalidade de permitir à tripulação uma circularção segura.
4 Artigo 11 Trincado das Mercadorias O trincado da carga de coberta deve impedir sua movimentação em navegação, permitindo sua divisibilidade em caso de perigo. Artígo 12 Elementos de Trincado As características dos cabos, correntes, tensores, arretes e demais acessórios de trincado da carga de coberta devem ser de tal maneira que assegurem a imobilizaráo da carga. Artigo 13 Planos e Cálculos Os interessados em transportar mercadorias em coberta deverão apresentar por uma única vez perante as Autoridades Competentes dos Países Signatários os planos e cálculos demonstrativos da condição da embarcação para esses fíns, devendo conter como mínimo informações como: carga admissível por m2., altura máxima da carga em coberta, distribuição da carga e relação de ordenada do centro de gravidade vs calado. Os planos a serem apresentados deverão satisfazer as exigências estabelecidas por este Regulamento, referentes à acessibilidade, visibilidade, espaços livres e trincado, com relação à distribúição prevista. Os cálculos que se deve anexar deverão adequar-se ao disposto pelos Artigos 4 e 6 em matéria de estabilidade da embarcaráo e resistência estrutural da zona de apoio da carga, respectivamente. A documentaçã exigida nos parágrafos anteriores deverá ser apresentada em duplicado. Artigo-14 Constatação Antes da aprovaçã dos planos e cálculos mencionados nos artigos anteriores, a Autoridade Competente do país da bandeira da embarcadero lhe fará a inspeção com a finalidade de constatar nela os elementos técnicos de juízo fornecidos. Artigo 15 Emissão do Certificado Quando os resultados da inspeção de constatação mencionada no artigo anterior contiverem com os elementos técnicos de juízo, a Autoridade Competente fará constar a autorizaçã no campo correspondente do certificado de Segurança da Navegação para as Embarcações da Hidrovia. Artigo 16 Duplicados Os duplicados dos planos e cálculos aprovados farão parte da documentação da embarcação para conhecimento do capitão, patrão ou oficial fluvial e controle das Autoridades Competentes dos Países Signatários.
5 Artigo 17 Situações Excepcionais Por razões de forçá maior ou quando se tratar de cargas especiais, as Autoridades Competentes dos Paises Signatários poderão autorizar o transporte de mercadorias em coberta, isentando do cumprimento de certas exigências dispostas neste Regulamento. Artigo 18 Vigência da Autorização A concessão e autorização de transporte de mercadorias em coberta vigorará até-que não sejam feitas na embarcações modificações que alterem as condições iniciais de concessão da carga em coberta.