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Timestamp: 2019-01-21 12:31:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 323', 'artigo 1', 'artigo 1']

IPI ICMS - DF/GO/TO LEGISLAÇÃO - DF LEGISLAÇÃO - TO ANO XX ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 08/ PDF
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Mario Lisboa Osório
1 ANO XX ª SEMANA DE FEVEREIRO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 08/2009 IPI SUSPENSÃO - LEI Nº / PROCEDIMENTOS Introdução - Estabelecimentos Com Direito à Suspensão - Preponderância de Faturamento - Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora/Conceito - Desembaraço na Importação - Manutenção Dos Créditos - Emissão de Nota Fiscal - Conclusão... - DF/GO/TO Pág. 146 OPERAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO - OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - NOVOS PROCEDIMENTOS Introdução - SIMPLES NACIONAL/Substituto Tributário - Quanto ao Próprio - Quanto ao Devido Por Substituição Tributária - Cálculo Com Preço Sugerido - Cálculo Sem Preço Sugerido - Exemplo Hipotético de Cálculos e Preenchimento de Nota Fiscal - Prazo e Forma de Recolhimento - SIMPLES NACIONAL/Contribuinte Substituído - Início da Vigência... LEGISLAÇÃO - DF Pág. 145 Portaria SF nº 61, de (DODF de ) - - Substituição Tributária - Disposições... LEGISLAÇÃO - TO Pág. 143 Portaria SIGAT nº 09, de (DOE de ) - - NF-e - Obrigatoriedade e Credenciamento - Alterações... Pág. 143
2 FEVEREIRO - Nº 08/ IPI E OUTROS TRIBUTOS - DF/GO/TO IPI Sumário SUSPENSÃO Lei nº / Procedimentos 1. Introdução 2. Estabelecimentos Com Direito à Suspensão Preponderância de Faturamento Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - Conceito Desembaraço na Importação Manutenção Dos Créditos 3. Emissão de Nota Fiscal 4. Conclusão 1. INTRODUÇÃO Conforme o artigo 29 da Lei nº , de 30 de dezembro de 2002, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos e e Ex-01 no código ), 28, 29, 30, 31 e 64, no código , e nas posições a , da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Com o intuito de esclarecer acerca do cabimento de tal benefício e da forma como isso é tratado, realizamos a presente publicação. 2. ESTABELECIMENTOS COM DIREITO À SUSPENSÃO O disposto aplica-se, também, às saídas de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: a) estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente de: a.1) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº , de 03 de julho de 2002; a.2) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI; b) pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras Preponderância de Faturamento O disposto no item 2, letra a, aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora - Conceito Para fins do disposto no item 2, letra b, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o Exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período Desembaraço na Importação As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimentos enquadrados nos itens 1 e 2, serão desembaraçados com suspensão do IPI Manutenção Dos Créditos A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. 3. EMISSÃO DE NOTA FISCAL Nas Notas Fiscais relativas às saídas referidas com suspensão, deverá constar a expressão Saída com suspensão do IPI, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, podemos concluir que o Governo Federal resolveu beneficiar as empresas exportadoras, a indústria alimentícia, farmacêutica, calçadista, automobilística e aeronáutica, outorgando a suspensão do IPI, de modo a evitar o acúmulo de créditos de IPI ao longo da cadeia produtiva (ensejando vários pedidos ou declarações de ressarcimento e compensação), além de facilitar a fiscalização deste tributo, face à concentração do recolhimento em poucos contribuintes de grande porte, muito mais suscetíveis de verificação por parte dos agentes da Receita Federal que seus inúmeros fornecedores de menor porte econômico. Fundamentos Legais: Os citados no texto. 146
3 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - DF/GO/TO FEVEREIRO - Nº 08/ DF/GO/TO Sumário 1. Introdução OPERAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO Optantes do SIMPLES NACIONAL Novos Procedimentos 2. SIMPLES NACIONAL - Substituto Tributário Quanto ao Próprio Quanto ao Devido Por Substituição Tributária Cálculo Com Preço Sugerido Cálculo Sem Preço Sugerido Exemplo Hipotético de Cálculos e Preenchimento de Nota Fiscal Prazo e Forma de Recolhimento 3. SIMPLES NACIONAL - Contribuinte Substituído 4. Início da Vigência 1. INTRODUÇÃO Em virtude das recentes alterações na Legislação do SIMPLES NACIONAL trazidas pela Lei Complementar nº 128/2008, Bol. INFORMARE nº 02/2009, o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL publicou, dentre várias medidas, a Resolução CGSN nº 51/2008, que revogou a Resolução CGSN nº 05/2007. A Secretaria da Receita Federal manteve vários procedimentos acerca do cálculo e do recolhimento dos impostos devidos no SUPER SIMPLES, mas trouxe uma série de mudanças significativas, sobretudo vindo a alterar os anexos de enquadramento das receitas e quanto ao lançamento e forma de tributação nas operações sujeitas à substituição tributária por optantes do SIMPLES NACIONAL. A presente matéria deve esclarecer como será o cálculo e lançamento por optantes do SIMPLES NACIONAL quando estes realizarem operações alcançadas por substituição tributária do, não devendo tratar de operações com produtos específicos. 2. SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Conforme a Resolução CGSN nº 51/2008, art. 3º, 7º, quando a empresa optante do SIMPLES NACIONAL se encontrar na condição de substituta tributária do, deverá adotar os seguintes procedimentos Quanto ao Próprio O próprio deverá ser recolhido sem segregação de receitas, devendo as mesmas serem lançadas em tabelas próprias decorrentes de Comercialização ou Industrialização, conforme Anexos I e II da Resolução em questão. Ou seja, não haverá mais para o substituto tributário a segregação de receitas como estabelecido pela revogada Resolução CGSN nº 05/2007. Assim, o próprio deverá ser recolhido ao ente federado junto com a parcela do SIMPLES NACIONAL Quanto ao Devido Por Substituição Tributária Neste caso, a ME ou EPP deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária. Ainda, a Legislação supracitada traz no art. 3º, 9º e 10, o cálculo deste -ST quando por empresas optantes do SIMPLES Cálculo Com Preço Sugerido Deste modo, o cálculo deverá ocorrer da seguinte maneira quando houver preço sugerido pelo fabricante: a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e b) o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário Cálculo Sem Preço Sugerido Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no subitem 2.1.1, o valor do devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota interna] - dedução, onde: a) base de cálculo é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária; b) MVA é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere o 8º; c) alíquota interna é a do ente a que é devido o imposto; d) dedução é o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. 145
4 FEVEREIRO - Nº 08/ Exemplo Hipotético de Cálculos e Preenchimento de Nota Fiscal Para efeitos de cálculo, consideremos os seguintes dados: A - Fornecedor (Substituto Tributário) B - Adquirente Revendedor A vende tintas para B no valor de R$ 1.000,00 A Legislação do do Estado de B define os seguintes parâmetros: Margem de Lucro ou Valor Agregado 35% Alíquota Interna de 17% Supondo que A seja optante do SIMPLES NACIONAL, a aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) do próprio do substituto tributário, o cálculo será realizado da seguinte forma: 1º Passo) Base de Cálculo do Próprio Base de Cálculo do Próprio = 1.000,00 Obs.: O próprio deverá ser recolhido sem segregação de receitas, devendo as mesmas serem lançadas em tabelas próprias decorrentes de Comercialização ou Industrialização, conforme Anexos I e II da Resolução CGSN nº 51/ º Passo) Calcular o valor da Margem de Valor Agregado Valor da Margem de Valor Agregado = (Valor dos Produtos + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias) x Percentual da Margem de Valor Agregado Valor da Margem de Valor Agregado = 1.000,00 x 35% Valor da Margem de Valor Agregado = 350,00 3º Passo) Calcular o valor que servirá de Base de Cálculo da Substituição Tributária Base de Cálculo do - Substituição Tributária = Valor dos Produtos + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias + Valor da Margem de Valor Agregado Base de Cálculo do - Substituição Tributária = 1.000, ,00 Base de Cálculo do - Substituição Tributária = 1.350,00 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - DF/GO/TO 4º Passo) Calcular o valor total do - Substituição Tributária Valor do - Substituição Tributária = (Base de Cálculo do - Substituição Tributária x alíquota do na UF do destinatário) - Valor resultante da aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação própria Valor do - Substituição Tributária = 1.350,00 x 17% = 229,50 Valor da Parcela de Dedução = 1.000,00 x 7% = 70,00 Valor do - Substituição Tributária = 229,50-70,00 Valor do - Substituição Tributária = 159,50 Preenchimento do quadro Cálculo do Imposto da Nota Fiscal BASE DE CÁLCULO DO -- FRETE -- SEGURO BASE DE CÁLCULO SUBST ,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS SUBSTITUIÇÃO 159,50 DO IPI Importante: No campo destinado às Informações Complementares indicar as seguintes expressões: ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL Não gera direito a crédito fiscal de ISS e IPI Prazo e Forma de Recolhimento DOS PRODUTOS 1.000,00 DA NOTA - R$ 1.159,50 O prazo e forma de recolhimento do devido por substituição tributária são tratados na Legislação do ente federado a que é devido o imposto, sendo que se devido a Estado diverso daquele em que o contribuinte tiver inscrição, será recolhido por GNRE, código de Recolhimento , sendo a unidade favorecida a destinatária. 3. SIMPLES NACIONAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes: a) da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do artigo 3º do inciso II da Resolução nº 51/2008; b) da venda de mercadorias por ela industrializadas 144
5 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - DF/GO/TO sujeitas à substituição tributária deverão ser segregadas na forma do artigo 3º do inciso V da Resolução nº 51/ Assim, a empresa substituída deverá lançar a receita decorrente da revenda dos produtos sujeitos à substituição tributária, descontando a alíquota do informada no anexo do enquadramento. 4. INÍCIO DA VIGÊNCIA FEVEREIRO - Nº 08/2009 Tais disposições entram em vigor em , perdendo a eficácia as disposições relativas à substituição tributária que não atenderem à disciplina estabelecida na forma acima. Fundamentos Legais: Os citados no texto. LEGISLAÇÃO - DF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES RESUMO: A presente Portaria dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, pilha e baterias elétricas. PORTARIA SF Nº 61, de (DODF de ) Altera o artigo 1º da Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº , de 22 de dezembro de 1997, e nos Protocolos nºs 43/08 e 44/08, ambos de 4 de abril de 2008, resolve: Art. 1º - O caput do artigo 1º da Portaria nº 447, de 23 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Nas operações interestaduais com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, relacionados no item 13 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº , de 22 de dezembro de 1997, para contribuintes situados no Distrito Federal fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (NR) Art. 2º - Fica revogado o inciso II do 1º do artigo 1º da Portaria nº 867, de 20 de dezembro de Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de Valdivino José de Oliveira LEGISLAÇÃO - TO NF-e - OBRIGATORIEDADE E CREDENCIAMENTO - ALTERAÇÕES RESUMO: A presente Portaria altera a Portaria SIGAT nº 57/ 2008 (Bol. INFORMARE nº 43/2008), que estabelece procedimentos para o credenciamento e obrigatoriedade de emissão da NF-e, nas áreas de agronegócio, alimentos, bebidas, construção civil, energia elétrica e medicamentos. PORTARIA SIGAT Nº 09, de (DOE de ) Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF nº 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos nº 10/07, de 18 de abril de 2007, e 2º do art. 153-B, do Regulamento do, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º - É acrescentado o item 137 ao Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 057, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a seguinte redação: ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ CNAE MUNICIPIO 137 MEDCOMP DIST. DE MEDICAMENTOS E PROD. MEDICO HOSPITALARES LTDA / /01 GURUPI Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Jales Pinheiro Barros Superintendente de Gestão Tributária 143