Source: https://id.scribd.com/document/218584662/Aula-04
Timestamp: 2019-06-26 13:14:31+00:00
Document Index: 94613615

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 18', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 41']

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OBRAS RODOVIRIAS (QUESTES COMENTADAS) + DISCURSIVAS P/ O TCU PROFESSOR: MARCEL GUIMARES
Ol pessoal! Antes de iniciarmos esta aula, interessante comentarmos algo sobre a delimitao do escopo da aula de hoje, sobre meio-ambiente. Observem que o edital de 2009 foi muito vago, dando margem cobrana de qualquer assunto relacionado ao meio-ambiente. Desse modo, embora o mais comum seja a cobrana de aspectos relacionados ao licenciamento ambiental e EIA/RIMA (Resolues CONAMA 237/97 e 001/86), achei melhor pecar pelo excesso, inserindo na aula assuntos que no costumam ser abordados pelo CESPE, mas que a ESAF coloca em seus editais: Unidades de Conservao e Lei de Crimes Ambientais. Como no sabemos ainda qual ser a nossa Banca, acho mais prudente essa abordagem. Assim, a aula de hoje ser composta de questes comentadas acerca dos seguintes assuntos: - Resoluo CONAMA n. 237/97: licenciamento ambiental (licena prvia, licena de instalao, licena de operao). - Resoluo CONAMA n. 001/86: estudo de impacto ambiental e relatrio de impacto ambiental. - Unidades de conservao (Lei n. 9985/00). - Lei n. 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais Dando continuidade ao nosso curso, o assunto da aula de hoje o seguinte: Aula 4 Fundamentos de projetos de obras rodovirias (parte 4): meio-ambiente.
(ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11) O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, responsvel pela expedio de licenas prvia, de instalao e de operao. Nesse contexto, correto afirmar que as licenas ambientais 1 (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa A) so expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. A Resoluo CONAMA 237/1997 dispe sobre licenciamento ambiental; competncia da Unio, Estados e Municpios; listagem de
atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental. Com relao s LICENAS AMBIENTAIS, esto previstas as seguintes licenas: prvia, de instalao e de operao, definidas da seguinte forma: Artigo 8 O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I Licena Prvia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao; II Licena de Instalao (LI) autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III Licena de Operao (LO) autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verificao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operao. Pargrafo nico As licenas ambientais podero ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Conforme visto, as licenas ambientais podero ser expedidas ISOLADA OU SUCESSIVAMENTE, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Item correto. Gabarito: CERTO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 2 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa B) no devem ser expedidas isoladamente. Acabamos de ver que est errado, pois as licenas ambientais podero ser expedidas ISOLADA OU SUCESSIVAMENTE. Gabarito: ERRADO
(ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 3 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa C) s podem ser expedidas sucessivamente. Conforme acabamos de comentar, item errado. Gabarito: ERRADO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 4 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa D) no devem ser expedidas sucessivamente. Conforme acabamos de comentar, item errado. Gabarito: ERRADO (ESAF/CGU/2008 AFC/rea Auditoria e 5 Fiscalizao/Obras Pblicas Questo 11 Alternativa E) s podem ser expedidas no incio do empreendimento de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. No h, na Resoluo CONAMA 237/1997, essa condio de que as licenas s possam ser expedidas no incio do empreendimento. De uma forma geral, a LP deve ser emitida antes do projeto bsico, a LI antes do projeto executivo e a LO antes de o empreendimento entrar em operao, de acordo com as caractersticas deste. Mais adiante, veremos mais detalhes acerca dessa sequncia. Item errado. Gabarito: ERRADO Planejamento/2009) O (CESPE/CETURB-ES/Analista de estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e o relatrio de impacto ambiental (RIMA) so importantes instrumentos para a aplicao dos princpios do desenvolvimento sustentvel e da preveno, previstos pela Constituio Federal. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens. 6 - (CESPE/CETURB-ES/Analista de Planejamento/2009 Item 96) O EIA/RIMA equivale ao licenciamento ambiental previsto na Lei n. 6.938/1981, que dispe acerca da Poltica Nacional do Meio Ambiente. A Lei n 6.938/1981 dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d
outras providncias. Apesar de no estar expressa em nosso edital, acho interessante darmos uma olhada em alguns pontos dessa lei: Art. 2 A Poltica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios: I - ao governamental na manuteno do equilbrio ecolgico, considerando o meio ambiente como um patrimnio pblico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalizao do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar; III - planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais; IV - proteo dos ecossistemas, com a preservao de reas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteo dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperao de reas degradadas; IX - proteo de reas ameaadas de degradao; X - educao ambiental a todos os nveis de ensino, inclusive a educao da comunidade, objetivando capacit-la para participao ativa na defesa do meio ambiente. O licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras so instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 9, inciso IV, da Lei n 6.938/81. Em seu artigo 11, a Lei n 6.938 traz o seguinte: Art. 11 Compete SEMA propor ao CONAMA normas e padres para implantao, acompanhamento e fiscalizao do licenciamento previsto no artigo anterior, alm das que forem oriundas do prprio CONAMA. O CONAMA, por meio da Resoluo n 1/1986, criou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatrio de Impacto Ambiental (RIMA). Definiu no que consiste cada um deles e estabeleceu a relao de atividades para as quais sua exigncia obrigatria. Consta no art. 3 da Resoluo CONAMA 01/86 o seguinte:
Artigo 3 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos aprovao do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competncia federal. Em seu art. 3, a resoluo CONAMA n 237/97 aborda o EIA/RIMA: a licena ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradao do meio depender de prvio estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se- publicidade, garantida a realizao de audincias pblicas, quando couber, de acordo com a regulamentao. Lembrando que no toda obra que necessita de EIA/RIMA, nos termos do pargrafo nico do art. 3: O rgo ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento no potencialmente causador de significativa degradao do meio ambiente, definir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento." Desse modo, pode-se concluir que o EIA/RIMA no se confunde com o licenciamento ambiental previsto na Lei n 6.938/1981. Na realidade, o EIA/RIMA um requisito necessrio obteno do referido licenciamento para determinadas atividades. Item errado. Gabarito: ERRADO 7 - (CESPE/CETURB-ES/Analista de Planejamento/2009 Item 98) O RIMA, que detalha e completa o EIA, deve ter uma linguagem acessvel, pois trata-se de um instrumento de comunicao do EIA com a administrao pblica e com o cidado. Vamos ver o que consta na Resoluo CONAMA n 001/1986: Art. 9. Pargrafo nico. O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreenso. As informaes devem ser traduzidas em linguagem acessvel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, grficos e demais tcnicas de comunicao visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqncias ambientais de sua implementao. (...)
Art. 11. Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do rgo estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o perodo de anlise tcnica. Conforme visto, item correto. Gabarito: CERTO (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3) O estudo e o respectivo relatrio de impacto ambiental, EIA/RIMA, so documentos distintos, que servem como instrumento de avaliao de impacto ambiental (AIA), parte integrante do processo de licenciamento ambiental. A respeito do EIA/RIMA, julgue os itens seguintes. 8 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 86) Durante a fase de anlise de um EIA/RIMA, a realizao de audincia pblica opcional, tornando-se obrigatria somente quando solicitada pelo Ministrio Pblico. Primeiramente, leia de forma atenta o enunciando da questo novamente: O estudo e o respectivo relatrio de impacto ambiental, EIA/RIMA, so documentos distintos, que servem como instrumento de avaliao de impacto ambiental (AIA), parte integrante do processo de licenciamento ambiental. J disse que esses enunciados se transformam em questes futuramente. Para resolver o item, temos que recorrer Resoluo CONAMA 01/86: Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, (...) 2 - Ao determinar a execuo do estudo de impacto ambiental e apresentao do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Municpio, determinar o prazo para recebimento dos comentrios a serem feitos pelos rgos pblicos e demais
interessados e, sempre que julgar necessrio, promover a realizao de audincia pblica para informao sobre o projeto e seus impactos ambientais e discusso do RIMA, Portanto, a audincia pblica um ato discricionrio, no sendo obrigatria em hiptese alguma. Gabarito: ERRADO 9 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 87) Entre os principais empreendimentos sujeitos a EIA, esto as construes de rodovias, ferrovias, portos e barragens. exatamente esse o entendimento baseado no art. 2 da Resoluo 01/86 do CONAMA. Percebam que a atividade de construo de Estradas, diretamente ligada ao nosso contedo, a primeira atividade listada: Artigo 2 - Depender de elaborao de estudo de impacto ambiental e respectivo relatrio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos aprovao do rgo estadual competente, e do IBAMA e1n carter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com DUAS OU MAIS faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios; VI - Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230KV; VII - Obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para fins hidreltricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigao, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos d'gua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques; VIII - Extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); IX - Extrao de minrio, inclusive os da classe II, definidas no Cdigo de Minerao; X - Aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; Xl - Usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10MW;
XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, siderrgicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hdricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbansticos, acima de 100 ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvo vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. (grifos nossos) Conforme visto, as construes de rodovias, ferrovias, portos e barragens esto sujeitas ao EIA. Item correto. Gabarito: CERTO 10 - (CESPE/STF/2008 - Cargo 4: Analista Judicirio rea: Apoio Especializado Especialidade: Arquitetura Item 122) Projetos urbansticos que abrangem mais de 100 ha e para os quais foi elaborado EIA/RIMA, para o devido licenciamento ambiental, so considerados atividade modificadora do meio ambiente. J vimos na questo anterior que o item est correto, conforme art. 2 da Resoluo CONAMA 001/86: XV - Projetos urbansticos, acima de 100 ha. ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio da SEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; Gabarito: CERTO 11 - (CESPE/ANAC/2009 - Cargo 3: Especialista em Regulao de Aviao Civil rea 3 Item 89) Por se tratar de uma questo de segurana nacional, a construo de aeroportos no est sujeita a estudos de impactos ambientais. J vimos que a construo dos aeroportos est sujeita a estudos de impactos ambientais. Vamos aproveitar pra vermos quais so as atividades relativas ao edital do concurso que esto sujeitas ao licenciamento ambiental.
Conforme a Resoluo CONAMA n 237/1997, temos: Art. 2... 1 Esto sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resoluo. ANEXO 1ATIVIDADES OU SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (...) Obras civis Rodovias, ferrovias, hidrovias e metropolitanos Canais para drenagem Retificao de curso de gua Outras obras-de-arte (...) Servios de utilidade Dragagem e derrocamentos em corpos dgua Transporte, terminais e depsitos Transporte de cargas perigosas Transporte por dutos Marinas, portos e aeroportos Terminais de minrio, petrleo e derivados e produtos qumicos Desse modo, a construo de um aeroporto est sujeita ao licenciamento ambiental e aos estudos de impacto ambiental. Item errado. Gabarito: ERRADO (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental) Com relao Resoluo CONAMA n. 001/1986, julgue os itens que se seguem. 12 - (CESPE/EMBASA/2009 Cargo 25: Engenharia Ambiental Item 83) O estudo de impacto ambiental (EIA) reflete as concluses do relatrio de impacto ambiental (RIMA) e deve ser apresentado sociedade de forma objetiva e adequada a sua compreenso. EMPREENDIMENTOS
o contrrio, pessoal. O RIMA reflete as concluses do EIA e deve ser apresentado sociedade de forma objetiva e adequada a sua compreenso. Item errado. Gabarito: ERRADO 13 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 92) O RIMA , por natureza, um documento sigiloso, para uso exclusivo dos rgos de licenciamento ambiental. Claro que no pessoal. O RIMA , por natureza, um documento pblico. Vejam o que diz a Resoluo CONAMA 01/86. Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser acessvel ao pblico. Suas cpias permanecero disposio dos interessados, nos centros de documentao ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o perodo de anlise tcnica, Portanto, o item est errado. Gabarito: ERRADO
ATENO pessoal, esse um item recorrente em provas do CESPE. O RIMA , por natureza, um DOCUMENTO PBLICO. No um documento sigiloso. uma questo fcil, no vai errar na prova! Pergunto pra vocs: o RIMA sempre um documento pblico? Pela lei, no. Vejam que h uma hiptese em que ele no considerado pblico: no caso de sigilo industrial. Se na sua prova vier um item nesses termos: O RIMA , por natureza, um documento pblico. Dessa forma, em hiptese alguma poder ser negado aos cidados o acesso a esse documento. O que voc responde? ERRADO, no pessoal? No caso de sigilo industrial, o acesso a algumas partes do RIMA pode ser negado sim. Mas em regra, ele um documento pblico.
(CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 - Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9) O licenciamento ambiental um procedimento administrativo pelo qual o rgo estadual de meio ambiente licencia a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Acerca de licenas ambientais contempladas na Lei Federal n. 6.938/1981 e na Resoluo n. 237/1997 do CONAMA, julgue os itens a seguir. 14 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 74) A licena prvia autoriza o incio da implantao de um empreendimento, de acordo com as especificaes constantes do projeto executivo aprovado. Vamos, inicialmente, ver alguns conceitos acerca das licenas ambientais: A Resoluo CONAMA 237/1997 dispe sobre licenciamento ambiental; competncia da Unio, Estados e Municpios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental. Em seu Art. 1, so trazidas algumas definies importantes: Artigo 1 Para efeito desta Resoluo so adotadas as seguintes definies: I Licenciamento Ambiental: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. II Licena Ambiental: ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. III Estudos Ambientais: so todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados localizao, instalao, operao e ampliao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsdio para a anlise da licena requerida, tais como: relatrio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatrio ambiental preliminar, diagnstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperao de rea degradada e anlise preliminar de risco. IV Impacto Ambiental Regional: todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (rea de influncia direta do projeto), no todo ou em parte, o territrio de dois ou mais Estados. (grifos nossos) Com relao s LICENAS AMBIENTAIS, j vimos as definies das licenas prvia, de instalao e de operao. Entretanto, gostaria de comentar com vocs um ponto polmico acerca do MOMENTO em que as licenas ambientais so necessrias em relao aos projetos bsicos e executivos da licitao. A grande dvida quanto ao momento de exigncia da concluso do projeto executivo para requerimento da licena de instalao. Temos duas possibilidades: 1) Projeto Executivo ANTES da LI 1.1) Decreto n 99.274/90 No art. 19 do Decreto n 99.274/90, que regulamenta a Lei n 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, consta o seguinte: Art. 19. O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I - Licena Prvia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos bsicos a serem atendidos nas fases de localizao, instalao e operao, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licena de Instalao (LI), autorizando o incio da implantao, de acordo com as especificaes constantes do Projeto Executivo aprovado; e
III - Licena de Operao (LO), autorizando, aps as verificaes necessrias, o incio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluio, de acordo com o previsto nas Licenas Prvia e de Instalao. 1.2) Resoluo CONAMA n 006/1987 No caso de obras de pblicas de grande porte, em se tratando de licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, conforme segue: Art 6 - No licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, a LP deve ser requerida no incio do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localizao, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concludo o projeto executivo e antes do incio das obras e a LO, antes da entrada em operao comercial. 2) Projeto Executivo DEPOIS da LI 2.1) Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias do DNIT No Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias do DNIT, pgina 336, consta o seguinte: Licena de Instalao LI. Esta Licena ser expedida aps anlise das especificaes do Projeto de Engenharia do empreendimento rodovirio e da apresentao do Plano Bsico Ambiental - PBA, onde sero apresentados o atendimento das condicionantes da LP e as informaes detalhadas do projeto, processos e tecnologias adotadas para a neutralizao, mitigao ou compensao dos impactos ambientais previstos, assim como os procedimentos de monitoramento ambiental. A LI precede os procedimentos de efetivo incio de implantao da atividade ou empreendimento. A etapa relativa solicitao da licena de instalao corresponde fase de elaborao, no mnimo, do Projeto Bsico de Engenharia, incorporando o detalhamento das medidas ambientais, que visaro assegurar a qualidade ambiental na rea de influncia do empreendimento e a conservao do corpo estradal.
O Plano Bsico Ambiental - PBA compreende o detalhamento dos Programas Ambientais listados no ElA/RIMA e das exigncias adicionais estabelecidas pelo IBAMA. 2.2) Manual da Eletrobrs - Hidreltricas A figura a seguir ilustra as etapas de licenciamento ambiental aplicveis ao caso de hidreltricas, conforme recomendaes da ELETROBRS:
Etapas Licenciamento Ambiental
Como podemos ver, para o caso de usinas hidreltricas, recomenda-se que o Projeto Executivo seja elaborado aps a emisso da LI. 2.3) Resoluo CONAMA 349/2004 Esta resoluo dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularizao dos empreendimentos em operao. Vejam o que consta em tal instrumento:
Art. 5 O licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos ferrovirios de pequeno potencial de impacto ambiental, de que trata o art. 3o, caput, ser integrado pelas etapas de Licena de Instalao e de Licena de Operao e dever respeitar os termos e os prazos abaixo definidos: 1 O requerimento da Licena de Instalao dever ser instrudo com: I - relatrio tcnico contendo a localizao, descrio, o projeto bsico e o cronograma fsico de implantao das obras... Voc deve estar pensando: Professor, se voc queria me confundir, conseguiu. No sei o que eu fao se isso cair na prova. Pessoal, a inteno aqui no confundir ningum, mas apenas mostrar que existem as duas possibilidades. Vocs vo ver, a seguir, que dependendo do tipo de obra, a LI vem antes ou depois do Projeto Executivo. E isso que eu quero deixar claro pra vocs. Vamos agora resolver o item: A licena prvia autoriza o incio da implantao de um empreendimento, de acordo com as especificaes constantes do projeto executivo aprovado. Na verdade, a licena de instalao que autoriza o incio da implantao de um empreendimento. O item cobrou o entendimento do Art. 19 do Decreto n 99.274/90: II - Licena de Instalao (LI), autorizando o incio da implantao, de acordo com as especificaes constantes do Projeto Executivo aprovado; Item errado. Gabarito: ERRADO
Vocs perceberam que o licenciamento ambiental e a licena ambiental so duas coisas distintas? O primeiro um PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Lembre-se: licenciamento combina com procedimento. J a licena
ambiental um ATO ADMINISTRATIVO, um documento. No vai errar isso na prova! 15 - (CESPE/MP/2010 Cargo 5: Analista de Infraestrutura rea V Item 144) Por definio, licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental autoriza a localizao, instalao, ampliao e operao de empreendimentos e atividades de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. exatamente essa a definio trazida pela Resoluo CONAMA 237/1997 em seu Art. 1: Artigo 1 Para efeito desta Resoluo so adotadas as seguintes definies: I Licenciamento Ambiental: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao, instalao, ampliao e a operao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental, considerando as disposies legais e regulamentares e as normas tcnicas aplicveis ao caso. II Licena Ambiental: ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o rgo ambiental competente, estabelece as condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. Conforme visto, item correto. Gabarito: CERTO 16 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 75) A licena de operao autoriza o incio da atividade, bem como o funcionamento dos equipamentos de contrato requeridos, aps as verificaes, pelo rgo responsvel, do cumprimento dos condicionamentos da licena de instalao.
Novamente foi cobrado o conceito do Art. 19 do Decreto n 99.274/90: III - Licena de Operao (LO), autorizando, aps as verificaes necessrias, o incio da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluio, de acordo com o previsto nas Licenas Prvia e de Instalao. Nada de errado com o item. Gabarito: CERTO 17 - (CESPE/DPF/DGP/Concurso Pblico Regional/2004 Cargo 10: Perito Criminal Federal / rea 9 Item 76) As licenas ambientais prvia, de instalao e de operao podem ser expedidas isoladamente ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as caractersticas e a fase do empreendimento. J vimos que sim, no pessoal? Onde? Na Resoluo n 237/97 do CONAMA: Artigo 8 O Poder Pblico, no exerccio de sua competncia de controle, expedir as seguintes licenas: I Licena Prvia (LP)... II Licena de Instalao (LI)... III Licena de Operao (LO)... Pargrafo nico As licenas ambientais podero ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caractersticas e fase do empreendimento ou atividade. Item correto. Gabarito: CERTO 18 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 91) O projeto bsico ambiental um dos documentos necessrios para obteno da licena de instalao para linhas de transmisso. Pessoal, reparem que o item trata de linhas de transmisso.
H uma Resoluo especfica do CONAMA, a de n 06/87, de 6.09.87, que trata do licenciamento ambiental de obras consideradas de GRANDE PORTE, em especial as de gerao de energia eltrica. Em anexo a essa Resoluo, h um quadro que apresenta os documentos necessrios ao licenciamento para usinas hidreltricas, usinas termeltricas e linhas de transmisso, separadamente. Nesse instrumento legal, determinada a exigncia de elaborao e aprovao do Projeto Bsico Ambiental, para que o rgo ambiental fornea a Licena de Instalao (LI), ou seja, a de incio das obras. O Projeto Bsico Ambiental (PBA) um conjunto de Programas a serem implantados, visando viabilizar as recomendaes emitidas no EIA e no RIMA e atender s exigncias e condicionantes fixadas pelo rgo ambiental licenciador. Vamos ver o que diz essa Resoluo n 06/87 do CONAMA: Art. 4 - Na hiptese dos empreendimentos de aproveitamento hidroeltrico, respeitadas as peculiaridades de cada caso, a Licena Prvia (LP) dever ser requerida no incio do estudo de viabilidade da Usina; a Licena de Instalao (LI) dever ser obtida antes da realizao da Licitao para construo do empreendimento e a Licena de Operao (LO) dever ser obtida antes do fechamento da barragem. Art. 5 - No caso de usinas termoeltricas, a LP dever ser requerida no incio do estudo de viabilidade; a LI antes do incio da efetiva implantao do empreendimento e a LO depois dos testes realizados e antes da efetiva colocao da usina em gerao comercial de energia. Art 6 - No licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, a LP deve ser requerida no incio do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localizao, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concludo o projeto executivo e antes do incio das obras e a LO, antes da entrada em operao comercial. Desse modo, o projeto bsico ambiental de fato um dos documentos necessrios para obteno da licena de instalao para linhas de transmisso. Item correto. Gabarito: CERTO
19 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 90) Quando se fizer necessria, a apresentao do RIMA dever ocorrer aps a emisso da licena prvia. No caso deste item no h dvida, pessoal. A apresentao do EIA/RIMA acontece ANTES da emisso da licena prvia. Item errado. Gabarito: ERRADO
Esquematizando, temos o seguinte:
20 - (CESPE/C/RS/2004 - Cargo 8: Engenheiro Modalidade: Civil Item 89) No licenciamento de subestaes, a licena de instalao dever ser solicitada aps a concluso do projeto executivo e antes do incio das obras. Vimos que para o caso de linhas de transmisso e de subestaes, esse o entendimento correto, conforme art. 6 da Resoluo CONAMA n 06/87: Art 6 - No licenciamento de subestaes e linhas de transmisso, a LP deve ser requerida no incio do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localizao, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concludo o projeto executivo e antes do incio das obras e a LO, antes da entrada em operao comercial. ESCLARECIMENTO: Pessoal, eu sei que linhas de transmisso, subestaes e obras hidreltricas NO fazem parte do nosso edital. Mas esse conhecimento importante pra vocs entenderem a concluso a que chegaremos um pouco mais a frente. Confiem em mim! Eu levei anos pra entender esses detalhes a respeito do momento da LI em relao ao projeto executivo.
Gabarito: CERTO (CESPE/MPOG/2008 - Cargo 7: Analista de Infra-Estrutura rea: Saneamento) A licitao e a execuo de obras pblicas de grande porte so realizadas com base em diversos documentos, entre os quais se destacam os projetos bsico e executivo. Acerca desses projetos, julgue os seguintes itens. 21 - (CESPE/MPOG/2008 - Cargo 7: Analista de InfraEstrutura rea: Saneamento Item 56) Os projetos bsico e executivo so os instrumentos que do subsdios para as solicitaes das licenas de instalao e de operao, respectivamente. Observem que, no enunciado, fala-se em obras de pblicas de grande porte. Isso significa que estamos tratando da Resoluo 006/87 do CONAMA. Portanto, nesse caso, correto o entendimento de que a solicitao da LI deve vir antes do projeto executivo. Obras de grande porte: - projeto bsico --> solicitao da LI; - projeto executivo --> solicitao da LO. Pessoal, chegamos ao ponto que eu queria. Para a nossa prova, o entendimento que quero que voc leve, caso seja cobrado o conhecimento desse detalhe acerca do momento da emisso da LI em relao ao projeto executivo o demonstrado na tabela a seguir:
Situao Projeto Executivo ANTES da LI Aplicao Regra geral Licenciamento de subestaes e linhas de transmisso Empreendimento rodovirio Projeto Executivo DEPOIS da LI Obras de grande porte gerao de energia eltrica (Empreendimentos de aproveitamento hidroeltrico e usinas termoeltricas) Empreendimento Fundamentao Decreto n 99.274/90 Resoluo n 06/87 do CONAMA Manual Para Atividades Ambientais Rodovirias Est no edital? Sim
Resoluo n 06/87 do CONAMA
Sim (obras hdricas)
Resoluo n
ferrovirio 349/2004 do CONAMA
Pessoal, se na nossa prova vier cobrando isso no caso de um empreendimento rodovirio, o Projeto Executivo vem DEPOIS da LI. Caso contrrio, vale a regra geral, do Decreto: Projeto Executivo ANTES da LI. No vai confundir na hora da prova! RODOVIAS: LI