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Timestamp: 2019-10-14 14:14:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 377', 'artigo 1', 'artigo 124', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 128']

PORTARIA CGJ Nº 74/2013 - Entendimentos consolidados sobre cobrança de emolumentos pelos Serviços extrajudiciais do Rio de Janeiro | Julio Martins
O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo administrativo n° 2013/005222;
3. As Fundações e Autarquias Federais ou Municipais devem pagar emolumentos pelos atos extrajudiciais que requererem, por não fazerem parte da relação referente à isenção dos emolumentos, constante do inciso V do art. 43 da Lei nº. 3.350/1999 (Art. 1°, § 3° do Ato Normativo TJ n° 17/2009); salvo nas hipóteses de atos praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", consoante previsão do artigo 2°, § 3° da Lei n° 6370/2012.
4. Não será permitida a cobrança de emolumentos nas comunicações de cunho fiscalizatório, como nas transmissões para o link "Do Selo ao Ato".
5. É possível a cobrança de emolumentos pelas comunicações nas seguintes hipóteses: CENSEC, DOI, Município - ITBI e IPTU, Distribuidor, INCRA e entre os Serviços extrajudiciais, na forma prevista nas legislações específicas e nos atos normativos do TJ/RJ. Nas demais hipóteses de comunicação, a cobrança de emolumentos dependerá de prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça.
8. O valor dos emolumentos para a expedição de certidão deve observar a regra legal vigente no momento em que formalizado o seu requerimento junto ao Serviço extrajudicial, conforme esclarecido no art. 127, § 2° da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial, que prevê: "§ 2º. Nas hipóteses em que ocorrer alteração normativa referente aos valores dos emolumentos deverá ser observada a legislação vigente à época da lavratura do ato, da apresentação do documento, do requerimento ou do depósito dos valores destinados à distribuição do ato." Assim, impõe se verificar se o requerimento da certidão foi formalizado antes ou depois da vigência nº 6370/2012.
9. A cobrança de emolumentos pelos atos de desarquivamento não pode ser feita pelos Serviços de Registros de Distribuição, de Protesto de Títulos e Registro de Títulos e Documentos, diante da inaplicabilidade da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 Atos Comuns da Portaria nº 17/2013).
10. A extração de cópia reprográfica, por requerimento expresso do interessado, em máquina própria do Serviço, enseja a cobrança de R$ 0,30 (trinta centavos) no ano de 2013, por página, vedando se terminantemente a extração de cópia reprográfica para fim diverso do exercício da atividade delegada. O valor cobrado na forma do item acima é feito em caráter de ressarcimento, não se caracterizando como cobrança de emolumentos, razão pela qual não incidem os Fundos Públicos instituídos por lei.
II REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
3. As buscas previstas na Tabela 16, item 1, da Lei n° 6370/2012 (Tabela 01 da Portaria CGJ nº 17/2013), aplicam se à localização de pessoas jurídicas em arquivos e livros eletrônicos.
5. Os atos previstos nos itens 7 e 8 da Tabela 17 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 02 da Portaria CGJ nº 17/2013) são distintos e devem ser praticados quando expressamente requeridos pelo interessado. A busca prévia destina se, apenas, à localização de nome.
9. Equipara se à extração de cópia reprográfica, a que alude a Nota Integrante n° 2 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12, a impressão de imagem digitalizada, quando requerida expressamente pela parte interessada, desde que não se trate de cópia de documento do seu acervo ou para fins de certidão. O referido valor não tem o caráter de emolumentos, mas, sim, de ressarcimento. Quanto às despesas postais e de publicações, é permitida a cobrança do valor para efeito de ressarcimento, na forma do art. 39 da Lei 3350/99.
III REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1. É facultativo o registro das escrituras de separação e divórcio consensuais da Lei 11.441/07, no Livro 'E' do serviço de RCPN de numeração mais baixa conforme art. 720, § 5º da CNCGJ. Basta apenas a averbação no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se processou a habilitação de casamento.
2. Ato de Emancipação e de Interdição está sujeito ao registro no Livro "E" do Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais e deverá ser anotado no Serviço de numeração mais baixa, ou seja, da 1ª Circunscrição ou do 1º Distrito; porém, sem cobrança de emolumentos - cf. Provimento nº. 45/2002 em vigor (vide processo nº. 197777/2007).
3. Não cabe a cobrança do adicional de 20% previsto na Lei nº 3217/99sobre casamentos celebrados por Juiz de Direito (vide processo nº. 25407/2006).
4. Para efeito de Casamento Comunitário, autorizado pelo TJ/RJ na forma do Ato Normativo TJ n° 02/2010, deve ser concedida a isenção total dos emolumentos, incluindo se todos os atos extrajudiciais necessários à sua instrução e à sua realização (vide processo nº. 255424/2007).
8. Considerando que não existe a figura do "Termo de Ciência" no Código Civil ou na Consolidação Normativa, não pode haver a cobrança de emolumentos a esse título.
12. O valor dos emolumentos relativos ao Juiz de Paz deve ser recebido pelo Serviço de RCPN na entrada do processo de habilitação, devendo o Oficial Registrador promover o respectivo depósito na conta do Juiz de Paz, mediante GRERJ própria, até 8 (oito) dias a contar da data da conferência realizada no processo de habilitação (cf. art. 6°, X do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 27/99com a redação do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n° 32/2013).
16. O valor dos emolumentos para a expedição de certidão deve observar a regra legal vigente no momento em que formalizado o seu requerimento junto ao serviço extrajudicial, conforme esclarecido no §2º do art. 127 da Consolidação Normativa - Parte Extrajudicial. O fato gerador dos emolumentos é o requerimento da certidão, e não a sua entrega, valendo lembrar o princípio maior previsto na Lei nº 3350/99 de que os emolumentos são pagos antes da prática do ato extrajudicial (art. 38 da Lei nº 3350/99).
IV REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
10. Conforme decisões do Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0005650 43.2009.2.00.0000 e PCA nº 0003846 40.2009.2.00.00), a expedição de certidões de feitos judiciais pelos Distribuidores Oficializados deste Estado será gratuita (Aviso CGJ n° 69/2010).
12. Os Distribuidores oficializados do Estado que deverão cobrar emolumentos para a expedição de quaisquer certidões requeridas por pessoas jurídicas, mantendo se a expedição gratuita de certidões de distribuição de feitos judiciais em favor de pessoas físicas (Aviso CGJ n° 577/2011).
V - REGISTRO DE IMÓVEIS
2. Compete ao devedor arcar com os emolumentos da averbação de cancelamento de Arrolamento Fiscal (Dívida Ativa), por extensão da regra prevista no artigo 38, § 2° da Lei n° 3350/99, com a redação dada pela Lei n° 6370/2012; sendo que, por força do artigo 4º, inciso VI e do seu parágrafo segundo, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013, o Estado está isento das custas extrajudiciais nos pedidos de seu interesse institucional. (Redação dada pela Portaria nº 1512, de 21/06/2017)
6. Deverá o Oficial do Registro de Imóveis observar, quando da elaboração do cálculo dos emolumentos para registro da fração do imóvel, a proporção a ser transferida, adequando a aos valores escalonados no item 1 da Tabela 20.1 da Lei n° 6370/2012 (Tabela 05.1 da Portaria CGJ n° 17/2013) vide processo nº. 188991/2007.
8. Por força de interpretação sistemática da Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e da Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, ambas da Lei nº 6370/12, em conjunto com a regra do art. 37, parágrafo único da Lei nº 3350/99, temos a conclusão de que o valor do imóvel para efeito de cálculo dos emolumentos deve ser aferido do elemento integrante da base de cálculo de outros lançamentos fiscais do Poder Público, como, por exemplo, nos casos do valor utilizado pelo município para o cálculo do ITBI; do valor do imóvel utilizado pela União Federal para efeito de cobrança do ITR; do valor do imóvel estipulado pela Fazenda Pública estadual, nas hipóteses de sucessão causa mortis e doação. Assim, por força da regra do parágrafo único do art. 37, da Lei nº 3350/99, os emolumentos serão calculados sempre pelo maior valor.
Entendimento ratificado por força da Lei n° 6490/2013, que deu nova redação à 2ª nota integrante da Tabela 20.1: "2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor".
9. De acordo com a Lei n° 6370/2012, na Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e na Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, os emolumentos serão calculados tomando se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo. Dessa forma, é incorreto o procedimento de se buscar novo valor avaliatório para o bem, recorrendo se, por exemplo, ao sistema de cálculos da Prefeitura para fins de ITBI. Ou seja, se do título consta o valor declarado do bem ou se houve o lançamento fiscal para efeito de recolhimento de tributo, são estes os valores a serem aferidos para fins de emolumentos. Não se pode buscar nova avaliação para o imóvel, ainda que o valor declarado ou apurado no lançamento fiscal esteja desatualizado há mais de um ano.
10. A atualização monetária não significa acréscimo ao valor estabelecido em lei como base de cálculo dos emolumentos. Trata se apenas da sua correção monetária diante da desvalorização da moeda. Logo, é cabível a atualização da base de cálculo (repita se: do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano. Assim, admite se a atualização monetária anual do valor declarado / valor apurado no lançamento fiscal, se já ultrapassado o prazo de 12 meses a contar de sua fixação, utilizando se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).
12. São isentos do pagamento dos acréscimos destinados aos Fundos Públicos instituídos em lei e das taxas previstas nas Leis nº. 489/81e nº. 590/82os atos registrais que comprovadamente se referirem à primeira aquisição da casa própria ou praticados com a interveniência de Cooperativas Habitacionais quando destinados à residência do adquirente. O Oficial de Registro deverá exigir a apresentação dos estatutos das Cooperativas Habitacionais sempre que os emolumentos sofrerem redução em razão da referida isenção.
14. No tocante à correta interpretação do artigo 2°, §§ 2° e 3° da Lei n° 6370/2012, que trata dos atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", eis o quadro a ser observado para efeito de isenção e de cobrança de emolumentos:
III. Atos notariais e registrais requeridos por pessoas físicas ou jurídicas não enquadradas no § 3° do artigo 2° da Lei estadual n° 6370/2012: a) observância das isenções previstas nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 11.977/2009; b) cobrança de emolumentos em respeito às isenções previstas na legislação federal; c) recolhimento proporcional das verbas destinadas aos fundos públicos instituídos em lei (vide processo n° 2013 0092797).
16. Para efeito de averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário - CCI, prevista nos artigos 18 e seguintes da Lei n° 10.931/2004, quando apresentada em momento distinto da solicitação de registro da garantia real, deverão ser cobrados emolumentos correspondentes à averbação sem valor declarado (CNJ - PP n° 0004451 15.2011.2.00.0000 e Aviso CGJ n° 500/13, pub. 19.06.2013).
I. O valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 20.1 não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de março de 1975);
19. Sem caráter exaustivo, deverão ser cotados como atos de AVERBAÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO: (Acrescido pela Portaria CGJ 96, de 19/12/2013)
a) de pacto antenupcial;
c) separação;
d) divórcio;
e) separação de dote;
f) restabelecimento de sociedade conjugal;
g) cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade;
h) nulidade ou anulação de casamento;
i) cancelamento de cláusulas;
j) cancelamento de memorial de incorporação ou loteamento;
k) cancelamento de locação;
l) cancelamento de hipoteca;
m) cancelamento de penhoras, arrestos e sequestros.
(Aviso CGJ n° 1432/13 pub. 21.11.2013)
20. A averbação do patrimônio de afetação, instituto jurídico disciplinado nos artigos 31 A e seguintes da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4591.htm" Target="_blank">Lei n° 4.591/64</a>, deve ser cobrada de acordo com os emolumentos previstos para os atos de averbação sem valor econômico.
(Aviso CGJ n° 565/14, pub. 16.05.2014) (Acrescido pela <a href="http://webfarm.tjrj.jus.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=180260&integra=1" Target="_blank">Portaria CGJ 590/2014</a>, de 27/06/2014)
VI REGISTRO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
1. O item L da Tabela 21 da Lei n° 6370/2012 refere se à expedição de certidões pelos Serviços de Interdições e Tutelas, de modo que não serão observados os itens 1 e 2 da Tabela 16 do mesmo diploma legal.
VII TABELIONATO DE NOTAS
1. A busca ao depósito de firmas é parte integrante do ato de reconhecimento de firma, sendo que o registro do comparecimento do interessado integra o ato de reconhecimento de firma por autenticidade. Dessa forma, não pode haver a cobrança de emolumentos a título diverso daqueles previstos no item 3, letras "a" e "b", da Tabela 22 da Lei nº 6370/12.
2. A cobrança dos emolumentos previstos no item 4 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12 refere se ao conjunto de documentos apresentados para a prática do ato, não sendo possível a sua cobrança de forma individualizada, inclusive nos atos de abertura de firma.
R$ 8,83 Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, c
R$ 0,17 - 2% (atos gratuitos e PMCMV) Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, c (*)
R$ 7,58 - Arquivamento Port. 17/2013 Tab. 01, item 4
R$ 16,58 Subtotal
R$ 3,28 20% FETJ
R$ 0,82 - 5% FUNPERJ
R$ 0,82 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,65 - 4% FUNARPEN
R$ 22,15 - Total
R$ 4,09 - Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a
R$ 0,08 - 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, a (*)
R$ 4,17 - Subtotal
R$ 0,81 - 20% FETJ
R$ 0,20 - 5% FUNPERJ
R$ 0,20 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,16 - 4% FUNARPEN
R$ 5,54 - Total
R$ 3,97 - Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, b
R$ 0,07 - 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 3, b (*)
R$ 4,04 - Subtotal
R$ 0,79 - 20% FETJ
R$ 0,19 - 5% FUNPERJ
R$ 0,19 - 5% FUNDPERJ
R$ 0,15 - 4% FUNARPEN
R$ 5,36 - Total
R$ 4,10 - Port. 17/2013, Tab. 07, item 4
R$ 0,08 - 2% (atos gratuitos e PMCMV), Port. 17/2013, Tab. 07, item 4 (*)
R$ 4,18 - Subtotal
R$ 0,82 - 20% FETJ
R$ 5,56 - Total
VideAviso CGJ n° 400/13 pub. 26.03.2013
4. Sobre os atos praticados no item nº 3, letra "c", da Tabela 22 da Lei n° 6370/12 incidirão os emolumentos da Tabela 16, item 4, uma única vez, referentes ao arquivamento do conjunto de cópias dos documentos necessários à realização do ato.
7. Os Notários só poderão cobrar os emolumentos previstos na Portaria atualizadora dos seus valores. Considera se indevida a cobrança pela intermediação por serviço de despachante. (vide processo nº. 287437/2005 e processo nº. 207458/2006)
8. É vedada a cobrança às partes pelos atos de retificações e cancelamentos de atos notariais, realizados pelos Ofícios de Distribuição, suscitados por erro cartorário (do Serviço notarial que realizou o ato e/ou do Distribuidor) vide processo nº. 269/2007 e processo nº. 136694/2007.
12. Consideram se uma só parte para cobrança de emolumentos em procurações e escrituras, marido e mulher, qualquer que seja o regime de casamento.
16. A cobrança de emolumentos previstos no item 5, II, letra "b" da Tabela 22 da Lei nº 6370/12 (Tabela 07 da Portaria CGJ n° 17/13), é específica para a hipótese de revogação do testamento feita em ato exclusivo para tanto. Não pode haver a cobrança quando a revogação, expressa ou tácita, decorrer da lavratura de novo testamento.
17. Por força de interpretação sistemática da Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e da Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, ambas da Lei nº 6370/12, em conjunto com a regra do art. 37, parágrafo único da Lei nº 3350/99, temos a conclusão de que o valor do imóvel para efeito de cálculo dos emolumentos deve ser aferido do elemento integrante da base de cálculo de outros lançamentos fiscais do Poder Público, como, por exemplo, nos casos do valor utilizado pelo município para o cálculo do ITBI; do valor do imóvel utilizado pela União Federal para efeito de cobrança do ITR; do valor do imóvel estipulado pela Fazenda Pública estadual, nas hipóteses de sucessão causa mortis e doação. Assim, por força da regra do parágrafo único do art. 37, da Lei nº 3350/99, os emolumentos serão calculados sempre pelo maior valor.
Entendimento ratificado por força da Lei n° 6490/2013, que deu nova redação à 22ª nota integrante da Tabela 22: "2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Publico, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor".
18. De acordo com a Lei n° 6370/2012, na Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e na Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, os emolumentos serão calculados tomando se por base o valor declarado (quando houver) ou o valor utilizado pelo Poder Público para efeito de lançamento fiscal. Não se admite, na sistemática legal vigente, que seja adotado outro critério para fins de base de cálculo, como nova avaliação do imóvel, por exemplo. Dessa forma, é incorreto o procedimento de se buscar novo valor avaliatório para o bem, recorrendo se, por exemplo, ao sistema de cálculos da Prefeitura para fins de ITBI. Ou seja, se do título consta o valor declarado do bem ou se houve o lançamento fiscal para efeito de recolhimento de tributo, são estes os valores a serem aferidos para fins de emolumentos. Não se pode buscar nova avaliação para o imóvel, ainda que o valor declarado ou apurado no lançamento fiscal esteja desatualizado há mais de um ano.
19. A atualização monetária não significa acréscimo ao valor estabelecido em lei como base de cálculo dos emolumentos. Trata se apenas da sua correção monetária diante da desvalorização da moeda. Logo, é cabível a atualização da base de cálculo (repita se: do valor declarado no título ou do valor apurado pelo Poder Público por ocasião do lançamento fiscal), desde que já decorrido prazo superior a um ano. Assim, admite se a atualização monetária anual do valor declarado / valor apurado no lançamento fiscal, se já ultrapassado o prazo de 12 meses a contar de sua fixação, utilizando se para tanto o mesmo índice previsto no artigo 3° da Lei estadual n° 6370/2012 para fins de atualização do valor dos emolumentos (UFIR/RJ).
20. A base de cálculo dos emolumentos somente pode ser extraída do valor declarado do negócio jurídico ou do valor apurado no lançamento fiscal; não sendo cabível proceder se à avaliação do bem. Portanto, se as benfeitorias não têm seu valor declarado no negócio jurídico ou considerado no lançamento fiscal (IPTU, ITBI, por exemplo), o valor dos emolumentos não poderá tomar as benfeitorias como parâmetro.
Há uma terceira hipótese mais genérica envolvendo a administração ou disposição de bens e valores (item 2.b).
Não se enquadrando a procuração em nenhuma dessas três hipóteses, ela estará automaticamente incluída no item 2.d.
23. Tratando se de revogação de procuração, independentemente de sua forma, a cobrança de emolumentos observará a sistemática do item 2 da Tabela 22 da Lei nº 6370/12.
24. Considera se procuração com fins exclusivamente previdenciários aquela de mera representação junto ao Instituto de Previdência e de recebimento de valores a este título.
26. Pelo ato da lavratura de procuração "fora da Sede", a cobrança pelo serviço de transporte, por não estar prevista na Tabela dos Atos Extrajudiciais e considerando que já existe o adicional de 50%, deverá ser considerada cobrança excessiva, com aplicação da multa em dobro, nos termos do artigo 8º Lei 3350/99 (vide processo nº. 122298/2007).
27. Os atos da Lei nº. 11.441/07 que não possuam qualquer disposição acerca de partilha de bens, independentemente da expressa estipulação de pensão alimentícia, suscitam a aplicação dos emolumentos devidos pela lavratura de escrituras sem valor declarado, com os devidos acréscimos legais (vide artigo 377 da Consolidação Normativa da CGJ - parte extrajudicial).
28. Nas escrituras de inventário de bens previstas na Lei Federal nº 11.441/2007 serão cobrados os emolumentos de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1, não podendo o custo total da escritura exceder o valor máximo das custas de inventário, requerido em sede judicial.
É o que dispõe o artigo 1°, parágrafo único, alínea c da Lei estadual n° 6370/2012, com a redação dada pela Lei estadual n° 6490/2013:
"c) o valor dos emolumentos e correspondentes acréscimos legais, nas escrituras de inventário e partilha de bens, conforme previsto na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, será apurado de acordo com o valor de cada bem, conforme as faixas dispostas no item nº 1 da Tabela 22, não podendo o custo total da escritura, emolumentos e acréscimos legais exceder ao valor máximo das custas do processo de inventário, requerido em sede judicial (custas judiciais acrescidas da taxa judiciária prevista no artigo 124 do Decreto Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário Estadual, mais os acréscimos legais)."
29. As escrituras de inventário que possuam disposição acerca da partilha de bens móveis também suscitam a aplicação do item nº 1 da Tabela 22 da Lei n° 6370/12, devendo se para o cálculo do valor dos emolumentos ser promovido o somatório dos valores dos bens declarados e de seu resultado identificar a referida faixa. O valor total dos emolumentos não poderá ultrapassar o valor máximo de custas, taxa judiciária e acréscimos legais atinentes ao procedimento de inventário judicial.
32. No tocante à correta interpretação do artigo 2°, §§ 2° e 3° da Lei n° 6370/2012, que trata dos atos notariais e registrais praticados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" e do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", eis o quadro a ser observado para efeito de isenção e de cobrança de emolumentos:
33. Diante do parágrafo único do artigo 1° da Lei estadual n° 6370/2012, com a redação atribuída pela Lei estadual n° 6490/2013, o valor dos emolumentos previstos na Tabela n° 22 não poderá ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrado no Estado do Rio de Janeiro, previsto no art. 133 do Código Tributário Estadual (Decreto Lei nº 05, de 15 de março de 1975).
35. Os Tabeliães de Notas só poderão cobrar os emolumentos expressamente previstos anualmente em Portaria atualizadora destes valores, baixada pelo Corregedor Geral da Justiça, ficando terminantemente proibidos de estabelecer qualquer abatimento/desconto sobre os mesmos, sendo permitido exclusivamente a dispensa total dos emolumentos, observando se, sempre, nestes casos, o recolhimento das parcelas legais com base no valor total dos emolumentos (cf. artigo 128 da Consolidação Normativa da CGJ).
VIII REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS
1. Segundo o Aviso CGJ nº. 13/2000c/c o art. 372 da CNCGJ e o art. 7° da Lei nº. 8935/94, o Serviço de Registro de Contratos Marítimos tem atribuição para lavrar qualquer ato notarial, inclusive os da Lei nº. 11.441/2007 (vide processo nº. 229211/2007).
IX TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
1. A cobrança de emolumentos pelos atos de desarquivamento não pode ser feita pelos Serviços de Registros de Distribuição, de Protesto de Títulos e de Registro de Títulos e Documentos, diante da inaplicabilidade da Tabela 16 da Lei n° 6370/2012 Atos Comuns.
X REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
3. Não é possível a cobrança de emolumentos previstos no item 4 da Tabela 22 da Lei nº 6370/12 (Tabela 07 da Portaria CGJ n° 17/13) - Autenticação por documento ou por página diante da falta de previsão legal ou normativa para tanto.
4. Equipara se à extração de cópia reprográfica, a que alude a Nota Integrante 2 da Tabela 16 da Lei nº 6370/12, a impressão de imagem digitalizada, quando requerida expressamente pela parte interessada, desde que não se trate de cópia de documento do seu acervo ou para fins de certidão. O referido valor não tem o caráter de emolumentos, mas, sim, de ressarcimento.
Publique se e cumpra se.