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Timestamp: 2018-08-15 08:16:38+00:00
Document Index: 30307115

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 25', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'Artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 15', 'artigo 4']

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652 Diário da República, 1.ª série N.º de Janeiro de 2009
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Arthur Zagalo Sanches
1 652 Diário da República, 1.ª série N.º de Janeiro de 2009 Profissional, I. P., ou de outras entidades com competências para o efeito. Artigo 18.º Frequência de segundo estágio Os desempregados que frequentem ou tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos só podem frequentar um segundo estágio ao abrigo da presente portaria caso tenham adquirido novo nível qualificação. Artigo 19.º Impedimentos 1 Ficam impedidas de se candidatar ao programa durante o período de um ano as entidades que tendo sido deste beneficiárias, ao abrigo da presente portaria, nos dois últimos anos não tenham contratado, por motivos que lhe sejam imputáveis, pelo menos um terço dos estagiários abrangidos. 2 Ficam também impedidas de seleccionar destinatários deste programa as entidades que tenham com estes estabelecido uma anterior relação de trabalho de prestação de serviços ou de estágios de qualquer natureza, excepto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão no âmbito de profissão regulada. 3 O impedimento referido no número anterior abrange também as entidades que se encontram em relação de domínio ou grupo. Artigo 20.º Incumprimento 1 O incumprimento das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente diploma, e sem prejuízo de participação criminal por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública, implica a revogação destes e a restituição do montante correspondente aos apoios recebidos. 2 Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios recebidos. 3 A restituição deve ser feita no prazo de 60 dias a contar da notificação às entidades, após os quais são devidos juros de mora à taxa legal. 4 As entidades ficam impedidas, durante dois anos, de beneficiar de qualquer apoio do Estado com a mesma natureza e finalidade. 5 Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., apreciar o incumprimento e revogar os apoios concedidos ou autorizar a restituição proporcional em caso de incumprimento parcial do projecto. Artigo 21.º Regulamentação específica 1 O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., define, através de regulamento específico, os elementos adicionais necessários à correcta execução do presente Programa. 2 Na situação em que o acesso ao presente Programa se realizar com prazos de candidatura previamente definidos, as grelhas com critérios de avaliação e graduação de candidaturas serão homologadas pelo membro do Governo com competência na área do emprego. Artigo 22.º Programas específicos 1 Podem ser criados programas de estágio de reconversão para segmentos específicos de público, nomeadamente jovens com formação em áreas de baixa empregabilidade, por despacho do membro do Governo com a tutela da área do emprego. 2 Ao estágio de reconversão são asseguradas condições análogas às da presente portaria, nomeadamente no que respeita à sua duração e à concessão de bolsa de estágio e respectiva comparticipação pública. 3 O estágio referido no n.º 1 inclui, sem prejuízo da sua duração, uma componente de formação de apoio à reconversão. Artigo 23.º Norma revogatória Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as redacções dadas pelas Portarias n. os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, 286/2002, de 15 de Março, e 282/2005, de 21 de Março. Artigo 24.º Norma transitória 1 As candidaturas apresentadas e aprovadas ao abrigo das portarias referidas no artigo anterior são por estas reguladas até ao final da execução dos respectivos projectos. 2 Às candidaturas apresentadas ao abrigo das portarias referidas no artigo anterior e ainda não aprovadas é aplicável a presente portaria. 3 Até Julho de 2009, a candidatura referida no artigo 7.º não está sujeita a períodos de abertura e de fecho, data a partir da qual o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., publicita períodos limitados para a apresentação de candidaturas. Artigo 25.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 28 de Janeiro Portaria n.º 130/2009 de 30 de Janeiro Como resposta à crise económica e financeira mundial surgida nos últimos meses, o Conselho de Ministros aprovou a 13 de Dezembro de 2008 a «Iniciativa para o investimento e o emprego», destinada a minimizar os efeitos da crise, em particular sobre o emprego, e a permitir o relançamento da economia portuguesa. Neste conjunto de medidas inclui -se o lançamento de projectos de investimento público em áreas críticas para a modernização infra -estrutural do país (nomeadamente ao nível do parque escolar, da eficiência energética e das energias renováveis e da nova geração de banda larga), de apoios especiais à actividade económica, às exportações e às PME, bem como medidas específicas de apoio ao emprego.
2 Diário da República, 1.ª série N.º de Janeiro de Acresce ainda que o Acordo Tripartido para Um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal, celebrado em 2008 entre o Governo e os parceiros sociais, assumiu um conjunto ambicioso de compromissos em matéria de adaptação das políticas activas de emprego, com vista à modernização do mercado de trabalho nacional. O Governo decidiu, assim, conjugar este conjunto de medidas específicas e transitórias de apoio e estímulo ao emprego, tendo em vista uma resposta mais incisiva à agudização da conjuntura económica internacional sobre o emprego, com o quadro global da reforma das políticas activas de emprego. Neste contexto, destacam -se como intervenções centrais a concretizar através de redução ou isenção contributiva, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem ou de apoios financeiros directos: i) apoiar o emprego em micro e pequenas empresas nos segmentos de maior vulnerabilidade (45 ou mais anos); ii) reforçar a eficácia dos instrumentos de estímulo à contratação de jovens, desempregados de longa duração e outros públicos mais desfavorecidos no acesso e reingresso ao mercado de trabalho, bem como; iii) apoiar a redução da precariedade. Estas medidas de isenção ou redução contributiva para a segurança social ou apoios directos à contratação têm, pois, um particular enfoque sobre grupos com maiores dificuldades no mercado de trabalho na actual conjuntura, nomeadamente micro e pequenas empresas, jovens à procura de primeiro emprego, desempregados de longa duração, trabalhadores mais velhos ou trabalhadores precários. Assim: Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1, conjugada com o n.º 2 do artigo 7.º, do Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, e no Decreto -Lei n.º 132/99, de 21 de Abril, manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente portaria prevê medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano Artigo 2.º Âmbito pessoal e condições de acesso 1 As medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação aplicam -se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Não têm direito às medidas excepcionais previstas na presente portaria: a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho; b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais, em valores inferiores à remuneração real ou convencionais. Artigo 3.º Conceitos 1 Para efeitos do disposto na presente portaria considera-se: a) «Nível de emprego» o número global de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora; b) «Criação líquida de emprego» a admissão de trabalhador com contrato sem termo que exceda, em pelo menos um, o número global de trabalhadores ao serviço da entidade empregadora por relação a um determinado período de referência; c) «Desempregado de longa duração» aquele que se encontra inscrito em centro de emprego há mais de nove meses. 2 A qualificação como desempregado de longa duração não é prejudicada pela celebração de contratos a termo ou trabalho independente, por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses. 3 Para entidades empregadoras que só iniciaram a sua actividade durante o ano de 2009, o «nível de emprego» e a «criação líquida de emprego» aferem -se por referência ao mês seguinte ao da sua constituição. 4 Não são computadas, para efeitos do n.º 1, as situações de reforma ou falecimento ocorridas durante a vigência das medidas, a cessação de contratos de trabalho durante o período experimental e a cessação por justa causa. Artigo 4.º Apoio ao emprego em micro e pequenas empresas 1 A entidade empregadora, com até 49 trabalhadores ao seu serviço, inclusive, beneficia de uma redução de três pontos percentuais da taxa contributiva a seu cargo relativa aos trabalhadores que tenham 45 ou mais anos. 2 A redução prevista no n.º 1, relativamente a trabalhador que venha a completar 45 anos de idade ao longo do ano de 2009, produz efeitos no mês seguinte à da verificação das condições para a sua atribuição. 3 O direito à redução prevista no n.º 1 depende da manutenção do nível de emprego pela entidade empregadora durante o ano de 2009, aferida semestralmente, pela entidade de segurança social competente, com referência ao dia 1 de Janeiro 4 O direito à redução prevista no n.º 1 depende ainda de a entidade empregadora ter a respectiva situação contributiva regularizada perante a segurança social. 5 Constatando -se o não cumprimento da condição prevista no n.º 3 o direito à redução cessa para o semestre seguinte. 6 O apoio previsto no presente artigo vigora até 31 de Dezembro Artigo 5.º Apoio à contratação de jovens, de desempregados de longa duração e de públicos específicos 1 A entidade empregadora beneficia de isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a
3 654 Diário da República, 1.ª série N.º de Janeiro de 2009 seu cargo, pelo período de 36 meses, nas situações de contratação sem termo de: a) Jovem à procura de primeiro emprego, entendendo -se como tal a pessoa com idade até aos 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo; b) Desempregado de longa duração, inscrito em centro de emprego; c) Desempregado com 55 ou mais anos inscrito no centro de emprego há mais de seis meses; d) Beneficiário de rendimento social de inserção e beneficiário de pensão de invalidez, ex -toxicodependente e ex-recluso. 2 A entidade empregadora pode, em alternativa à isenção prevista no n.º 1, optar por beneficiar de apoio directo à contratação no montante de 2000 em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições a seu cargo pelo período máximo de 24 meses. 3 Nas situações de contratação a tempo parcial o apoio directo à contratação é reduzido em percentagem do período normal de trabalho. 4 O apoio directo à contratação previsto no n.º 2, assim como os respectivos encargos, são suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., dentro das disponibilidades financeiras orçamentadas para estes apoios. 5 Os apoios previstos nos n. os 1 e 2 não se aplicam a contratos celebrados com empresa ou grupo empresarial com a qual tenha existido, nos últimos três anos, uma relação de trabalho ou prestação de serviços. 6 Os apoios previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 não se aplicam ainda a contratos celebrados com empresa ou grupo empresarial com a qual tenha existido, nos últimos três anos, uma qualquer relação de estágio, com excepção das seguintes situações: a) Estágio de natureza curricular, nomeadamente do ensino profissional, do sistema de aprendizagem, dos cursos de especialização tecnológica, ou de graus do ensino superior; b) Estágio obrigatório para acesso a profissão, no âmbito de profissão legalmente regulada; c) Estágio profissional promovido no âmbito de qualquer programa público de apoio a estágios profissionais. 7 Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a entidade empregadora apenas beneficia do apoio previsto no n.º 1, sendo o prazo de concessão 12 meses. 8 Os apoios previstos no presente artigo dependem cumulativamente de: ser igual ou superior ao verificado a 1 de Fevereiro a 1 de Fevereiro criação líquida de emprego por referência ao nível de emprego verificado a 1 Fevereiro 9 Constatando -se o não cumprimento da condição isenção, a partir dessa data. 10 Têm acesso ao apoio previsto no n.º 1 as entidades empregadoras que reúnam, à data de apresentação do requerimento, os requisitos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, e não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários. 11 As entidades empregadoras que optarem por beneficiar do apoio directo à contratação previsto no n.º 2 têm ainda que reunir, à data de apresentação do requerimento, os requisitos constantes das alíneas b) e d) do n.º 1 e dos n. os 3, 4 e 7 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro. 12 Os apoios previstos no presente artigo vigoram para contratos cujos efeitos se iniciam no decurso do ano Artigo 6.º Apoio à contratação a termo de trabalhadores mais velhos e de públicos específicos 1 A entidade empregadora beneficia da redução de 50 % da taxa contributiva para a segurança social a seu cargo, durante a vigência do contrato, em caso de celebração de contrato de trabalho a termo certo com: a) Desempregado com 55 ou mais anos inscrito como tal no centro de emprego há mais de seis meses; b) Beneficiário de rendimento social de inserção e beneficiário de pensão de invalidez, ex -toxicodependente e ex-recluso. 2 O apoio previsto no número anterior não se aplica a contratos celebrados com empresa ou grupo empresarial com o qual tenha existido, nos últimos três anos, uma relação de trabalho. 3 O apoio previsto no presente artigo depende cumulativamente de: ser igual ao superior ao verificado a 1 de Fevereiro b) Anualmente, durante os anos civis correspondentes à vigência do contrato, se verificar a 1 de Fevereiro criação líquida de emprego, por referência ao nível de emprego verificado a 1 de Fevereiro c) Manutenção, pelo período de vigência, do contrato 4 Constatando -se o não cumprimento da condição redução. 5 Têm acesso ao apoio previsto no n.º 1 as entidades empregadoras que reúnam, à data de apresentação do requerimento, os requisitos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, e não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários. 6 O apoio previsto no presente artigo vigora para contratos cujos efeitos se iniciem no decurso do ano
4 Diário da República, 1.ª série N.º de Janeiro de Artigo 7.º Apoio à redução da precariedade no emprego dos jovens 1 A entidade empregadora beneficia de isenção do pagamento das contribuições para a segurança social a seu cargo, pelo período de 36 meses, na contratação sem termo de jovem até 35 anos, inclusive, independentemente do nível de habilitação e qualificação, cujo contrato resulte de conversão de prestação de serviço ou contrato a termo. 2 Beneficia também da isenção prevista no número anterior a entidade que celebre contrato de trabalho sem termo com jovem até 35 anos, inclusive, independentemente do nível de habilitação e qualificação, e que já tenha estado vinculado a essa entidade por prestação de serviço ou contrato a termo. 3 Beneficia também da isenção prevista no n.º 1 a entidade que celebre contrato de trabalho sem termo com jovem até 35 anos, inclusive, independentemente do nível de habilitação e qualificação, que se encontre a efectuar ou que tenha efectuado estágio, de qualquer natureza, nessa entidade. 4 Beneficia ainda da isenção prevista no n.º 1 a entidade utilizadora de trabalho temporário que celebre contrato de trabalho sem termo com jovem até 35 anos, inclusive, independentemente do nível de habilitação e qualificação, que se encontre a prestar, ou que tenha prestado, trabalho ao abrigo de um contrato de trabalho temporário nessa entidade. 5 Não está abrangido pelos n. os 1, 2, 3 e 4 o jovem que tenha exercido actividade ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo. 6 As entidades referidas nosn. os 1, 2, 3 e 4 podem, em alternativa à isenção, optar por beneficiar de apoio directo à contratação no montante de 2000 em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições a seu cargo pelo período máximo de 24 meses. 7 Nas situações de contratação a tempo parcial o apoio directo à contratação é reduzido em percentagem do período normal de trabalho. 8 O apoio directo à contratação previsto no número anterior, assim como os respectivos encargos, são suportados pelo orçamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., dentro das disponibilidades financeiras orçamentadas para estes apoios. 9 Os apoios previstos no presente artigo dependem cumulativamente de: ser igual ou superior ao verificado a 1 Fevereiro a 1 de Fevereiro criação líquida de emprego por referência ao nível de emprego verificado a 1 Fevereiro 10 Constatando -se o não cumprimento da condição isenção. 11 Têm acesso ao apoio previsto nos n. os 1, 2, 3 e 4 as entidades empregadoras que reúnam, à data de apresentação do requerimento, os requisitos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, e não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários. 12 As entidades empregadoras que optarem por beneficiar de apoio directo à contratação previsto no n.º 5 têm ainda que reunir, à data de apresentação do requerimento, os requisitos constantes das alíneas b) e d) do n.º 1 e dos n. os 3, 4 e 7 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro. 13 Os apoios previstos no presente artigo vigoram para contratos cujos efeitos se iniciam no decurso do 1.º semestre Artigo 8.º Apoio à redução da precariedade no emprego 1 A entidade empregadora beneficia da redução de 50 % da taxa contributiva para a segurança social a seu cargo, pelo período de 36 meses, nas situações que resultem da conversão de contratos de prestações de serviços a empresa ou grupo empresarial em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo. 2 O apoio previsto no número anterior aplica -se a situações de forte dependência económica, entendendo- -se como tal a verificação, no ano anterior, de uma das seguintes situações relativas ao contratado: a) Emissão à mesma entidade empregadora ou grupo empresarial de pelo menos dois recibos, em impresso de modelo oficial, de rendimentos da categoria B; b) 50 % ou mais da facturação do contratado ter sido à mesma empresa ou ao mesmo grupo empresarial. 3 O apoio previsto no presente artigo depende cumulativamente de: ser igual ao superior ao verificado a 2 Fevereiro a 2 de Fevereiro criação líquida de emprego por referência ao nível de emprego verificado a 2 Fevereiro 4 Constatando -se o não cumprimento da condição redução. 5 Têm acesso ao apoio previsto no n.º 1 as entidades empregadoras que reúnam, à data de apresentação do requerimento, os requisitos constantes das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de Dezembro, e não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários. 6 O apoio previsto no presente artigo vigora para contratos cujos efeitos se iniciam no decurso do 1.º semestre Artigo 9.º Incumprimento das condições de atribuição ou manutenção dos apoios 1 A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador com base em despedimento sem justa causa, despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação torna imediatamente exigível a devolução das contribuições relativas ao período durante o qual tenha vigorado a dispensa.
5 656 Diário da República, 1.ª série N.º de Janeiro de Nas situações previstas no número anterior a entidade empregadora constitui -se na obrigação de repor os montantes recebidos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., que tenham sido concedidos ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 5 do artigo 7.º 3 Nos casos em que haja lugar à exigência de devolução de contribuições e apoios, nos termos dos números anteriores, não são devidos juros de mora relativos aos períodos a que as mesmas se referem, desde que sejam pagas no prazo de 60 dias após a cessação do contrato. 4 As entidades empregadoras não têm direito à concessão de novos apoios ao emprego, através de dispensas do pagamento de contribuições, de apoios directos à contratação ou de outros apoios ao emprego, previstos neste e noutros diplomas, nos 12 meses seguintes à cessação do contrato de trabalho por algum dos motivos constantes do n.º 1. Artigo 10.º Meios de prova Para efeitos do disposto na presente portaria as entidades competentes podem solicitar aos beneficiários meios de prova documental referentes a elementos de que não disponham no sistema de informação da segurança social, nomeadamente: a) Contrato de trabalho; b) Recibo, em impresso de modelo oficial, aos titulares dos rendimentos da categoria B. Artigo 11.º Procedimento 1 Ao procedimento necessário à concessão dos apoios no âmbito da presente portaria é aplicável, com as necessárias adaptações, os artigos 19.º a 25.º do Decreto- -Lei n.º 89/95, de 6 de Maio. 2 A entidade empregadora deverá entregar requerimento de candidatura junto do Instituto de Segurança Social, I. P., que articulará com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., as formas de execução das presentes medidas. 3 Se o pedido for indeferido com base no facto de a entidade empregadora não ter a respectiva situação contributiva regularizada, podem ainda ser concedidos os apoios previstos na presente portaria, com excepção dos apoios referidos no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 7.º, no mês subsequente ao da regularização voluntária e pelo remanescente do período legalmente previsto para as mesmas, se requerido. 4 O Instituto de Segurança Social, I. P., e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., devem apreciar o pedido no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do requerimento. Artigo 12.º Direito subsidiário Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente portaria, e desde que a não contrarie, aplica -se subsidiariamente o disposto no Decreto -Lei n.º 89/95, de 6 de Maio, com as necessárias adaptações. Artigo 13.º Disposições finais 1 Os apoios previstos na presente portaria só se aplicam a contratos cujos efeitos se iniciam durante o ano de 2009, com a excepção do previsto no artigo 4.º 2 Os apoios financeiros previstos no presente diploma não são cumuláveis com a dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime de segurança social nem com outros apoios ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho. Artigo 14.º Aplicação às Regiões Autónomas 1 Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências previstas na presente portaria são cometidas às entidades e órgãos regionais correspondentes. 2 O apoio à contratação referido no n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 7.º carece de adaptações para aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Artigo 15.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação, com excepção do artigo 4.º, cujos efeitos se iniciam em 1 de Janeiro e caducam em 31 de Dezembro O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 28 de Janeiro Portaria n.º 131/2009 de 30 de Janeiro O Governo tem vindo a proceder à racionalização e sistematização do edifício legislativo que enquadra e regula as medidas de política que visam promover a coesão social e a modernização económica através do emprego e da qualificação profissional. No âmbito deste processo, reveste -se de particular valor estratégico a revisão da regulamentação das medidas activas de emprego que, em complementaridade aos instrumentos de protecção social, procuram melhorar os níveis de empregabilidade e estimular a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores que se encontram em situação de desemprego. O Programa Estágios Profissionais, até agora destinado exclusivamente a jovens, demonstrou ao longo dos anos ser uma medida de grande impacte no apoio à transição para a vida activa, verificando, nas várias modalidades que foi assumindo, elevadas taxas de empregabilidade. O sucesso desta medida assentou no facto de permitir uma adaptação das competências adquiridas em contexto de qualificação à realidade concreta das organizações empregadoras, bem como o seu desenvolvimento no quadro dos processos de modernização organizacional. Num contexto em que a economia portuguesa enfrenta um profundo processo de reestruturação económica, no sentido de uma estrutura produtiva mais assente em actividades de elevado valor acrescentado e assim significativamente mais exigentes em termos de qualificações ao mesmo tempo que se assiste na sociedade portuguesa um esforço sem precedentes na qualificação ou requalifica-