Source: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-cpc-15-e-as-comunicacoes-pelo-advogado-25062018
Timestamp: 2019-09-18 06:04:02+00:00
Document Index: 87767039

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 2805', 'artigo 2776', 'artigo 239', 'artigo 4558', 'artigo 13310', 'artigo 193', 'artigo 190']

O CPC/15 e as comunicações pelo advogado - JOTA Info
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O CPC/15 e as comunicações pelo advogado
Uma boa forma de acelerar a cientificação (intimação) dos atos processuais
25/06/2018 16:05 Atualizado em 03/07/2019 às 23:15
Interessante Inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil se tem no § 1o do artigo 269, que simplifica o sistema de intimações dos atos processuais, valoriza o mister exercido pelo advogado no processo, ao mesmo tempo em que acelere o andamento deste.
“§ 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.”.
Porém, o dispositivo pode em sua teleologia ser ampliado, a fim de que tais cientificações (intimações) sejam realizadas pelos advogados para a própria parte — quanto aos atos a serem praticados pela última1 —, bem como sejam utilizadas outras formas de comprovação do respectivo recebimento de cientificação.
Existem diversos atos processuais cuja comunicação é destinada às partes2, principalmente quando cabe a elas o cumprimento da determinação externada naquele, como explicitam os artigos 77, inciso IV3, e 231, § 3o4, do Código de Processo Civil.
Conquanto a segurança das cientificações exija o cumprimento, a priori, das formas legais (artigo 2805 do Código de Processo Civil), o fato é que o atingimento da finalidade da comunicação supre eventual defeito (artigo 2776 do Código de Processo Civil7), como é bom exemplo legislativo o disposto no artigo 239, § 1o, do Código de Processo Civil.
Aliás, o advogado exerce típicas atividades de cientificação de terceiros no processo (artigo 4558 do Código de Processo Civil), detendo fé sobre os fatos que atesta a (in)ocorrência (artigos 4259, inciso VI, e 1.017, inciso II, do Código de Processo Civil). Não se deve confundir a atuação estratégica do profissional da advocacia, exercida no interesse do cliente, com a dimensão de sua participação no âmbito do processo, enquanto indispensável à Administração da Justiça (artigo 13310 da Constituição da República).
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O dispositivo, portanto, abrange a utilização do correio eletrônico (e-mail), com o aviso de leitura da mensagem, ou, com maior rigor, a demonstração de que a parte recebeu e respondeu a comunicação enviada (artigo 193 do Código de Processo Civil11).
1 O texto não trata das situações em que as partes realizaram negócio jurídico processual versando sobre formas de comunicação (artigo 190 do Código de Processo Civil). Em tais casos, as próprias partes pactuaram sobre as vias de comunicação para ciência dos atos processuais. Quanto ao tema, remete-se o leitor: GAJARDONI, Fernando da Fonseca; Dellore, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015; parte geral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2018. p. 680 e seguintes).
2 Ressalva-se aqui a questão da citação, cuja realização é conferida aos auxiliares do juízo (artigos 248 e 249 do Código de Processo Civil), pelo que subtraídas do raio de atuação do advogado, sem prejuízo do comparecimento espontâneo da parte ou da realização de negócio jurídico processual no particular.
3 “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (…). IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (…).”.
4 “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (…). § 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. (…).”.
5 “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”.
6 “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”.
7 “2. Sanabilidade. Demais disso, a análise da persistência dos defeitos nos atos processuais tem estreita ligação com o atingimento de sua finalidade, ou seja, com a teleologia do ato processual. No ponto, a redação do Código foi além do que dispunha o CPC/1973. Enquanto este permitia a sanabilidade dos atos processuais quando envolvida formalidade sem cominação de nulidade, o atual Código, por proposital omissão da expressão anterior (“sem cominação de nu- lidade”), possibilita e dá corpo a regra geral de sanabilidade de todo e qualquer ato processual, desde que atingida sua finalidade.” (GAJARDONI, op. cit., p. 905).
8 “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (…).”.
9 “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (…).VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.”.
10 “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”.
11 “Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.”.
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