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Timestamp: 2020-08-10 11:52:12+00:00
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Debates Parlamentares - Diário 010, p. 331 (2004-04-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Revisão Constitucional IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 010 2004-04-22 Página 331
O Sr. Presidente: - No que respeita ao artigo 176.º, foi retirada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS, pelo que vamos votar a proposta de substituição n.º 28 (PSD, PS e CDS-PP), que altera o n.º 4 do artigo 176.º.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 178.º.
Podemos considerar retirada a proposta inicial do Partido Socialista?
O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação conjunta da proposta de substituição n.º 29 (PSD, PS e CDS-PP) e da proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE), que alteram o n.º 7 do artigo 178.º e cujos textos são exactamente idênticos.
7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente, nos termos do Regimento.
O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 223.º, na proposta de substituição n.º 30 há uma pequena alteração a fazer, a de colocar um ponto e vírgula no final da alínea g).
A proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PS foi retirada, pelo que vamos votar a proposta de substituição n.º 30, que altera a alínea g) do artigo 223.º, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 226.º
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também tenho umas correcções de português a introduzir (que não propriamente de conteúdo) na proposta de substituição n.º 31.
No n.º 1, onde se lê "Os projectos de alteração (…)", deve ler-se "Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados, para discussão e aprovação, à Assembleia da República".
Na parte final do n.º 4 deve constar "deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.", em vez de "deputados às respectivas Assembleias Legislativas".
É tudo, Sr. Presidente
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, considera-se prejudicada a votação da proposta inicial do Partido Socialista, em benefício da proposta de substituição n.º 31?
O Sr. Presidente: - Creio que se mantém a votação da proposta de alteração deste artigo 226.º constante do projecto de revisão do PSD e do CDS-PP, que não é exactamente consumida pela proposta n.º 31.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente, votamo-la em separado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, então o n.º 4 constante da proposta de alteração inicial da maioria passa a ser o n.º 5, visto que o n.º 4 tem agora uma versão completamente diferente.
Vamos então começar por votar a proposta de alteração do n.º 5 do artigo 226.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 2/IX (BE).
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta votação está prejudicada pela votação anterior.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.º 4 do artigo 226.º, constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/IX (PSD e CDS-PP).
4 - Os estatutos fixam o sistema eleitoral para as assembleias legislativas e as bases e princípios fundamentais das Finanças Regionais.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta n.º 31 (PSD, PS e CDS-PP) de alteração ao artigo 226.º.
(Estatutos e lei eleitorais)
1 - Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias