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Timestamp: 2020-03-28 09:08:31+00:00
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Alteração acordo judicial - página 11
24670 resultados para Alteração acordo judicial
... embora o facto de ainda não se verificar acordo quanto ao critério ou sinal único ... para conhecer do recurso de impugnação judicial. Reconhece-se de boamente que a pureza dos ...4 - Em caso de manutenção ou alteração da condenação, deverá o juiz fundamentar ...
...ão, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a ...ício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ... disposição legal e ainda nos termos de acordo ou convenção internacional de que Portugal seja ...
Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ..., princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da ...ção não sendo leis sobre “alteração de prazos”, não estão abrangidas na previsão ...
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a seguinte síntese conclusiva: “1 - De acordo com o artigo 100° do Código do Procedimento ... e que consubstanciam a invocada alteração anormal e imprevisível das circunstâncias são ..., por acordo das partes ou por decisão judicial. 31 - Não só o contrato pode ser modificado, ...
Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA	No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores ... de conciliação não se tendo alcançado acordo, após o que a ré veio contestar e reconvir, ... supervenientes que justifiquem a alteração...
Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
...Com a presente alteração procura-se acautelar, por um lado, o interesse ... desenvolverá, no âmbito de protocolos e acordos" bilaterais, os mecanismos necessários à satisfa\xC3"... o poder paternal, nos termos de decisão judicial; c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, ...
..., embora também feito, em princípio, de acordo" com as regras que são aplicáveis à determinaç\xC3"...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...ção daqueles, designadamente por alteração do valor nominal ou modificação do objecto ...
Acórdão nº 05156/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
1. Actualmente, a valia dos imóveis urbanos no âmbito do processo de execução fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do C. I. M. I. (cfr.artº.38, do C.I.M.I.), tudo de acordo com o disposto no artº.250, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, na redacção resultante da lei 53-A/2006, de 29/12. 2. A jurisprudência tem, uniformemente,...
...judicial da liquidação que constitui título executivo ... será o que resulte da sua avaliação de acordo com as regras do C.I.M.I., pelo que terá de se ... alterada unicamente com fundamento em alteração legislativa posterior. Acresce que se dúvidas ...
... único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de carácter urbanístico, correrá ... anteriores e, se for caso disso, da alteração da classificação ou da capacidade máxima do ...Artigo 30.º Intimação judicial para um comportamento 1 - Nos casos previstos no ...
...Por outro lado, a conclusão do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade ... este, depois de conhecida a decisão judicial definitiva. 2 - A entrega far-se-á ao titular ou ... para reclamações e a prioridade da alteração será contada da data em que esta foi ...
...º 98/59) – que as cessações por mútuo acordo ocorridas antes do início do processo de ...), nada tendo proposto à A., seja a alteração de funções (havendo), seja a redução do tempo ... colectivo, a única verificação judicial possível, em tal contexto, colocar-se-á, assim, ...
... certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, ... deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão ...Artigo30.° Alteração ao uso fixado na licença de utilização 1 - ...
...áveis para o direito interno, sem alteração das respectivas taxas e regras de incidência. No ....º; d) O arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo; e) As pessoas ... que criam esses organismos ou pelos acordos de sede; c) Às forças de qualquer Estado parte ...
..., disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou c) Qualquer outra informaçáo ... cópias selada e confiada ao secretário judicial dos serviços onde o processo correr os seus ...
... num litro de vinho, temos 11% a 14% de acordo com o grau, o mesmo se diz do estupefaciente. ... 23.Entende a defesa quês e trata de alteração não substancial, razão pela qual deveria ter ... a segurança e a certeza da decisão judicial, através da imutabilidade do definitivamente ...
... ilícito, só limitável mediante tratado, acordo ou protocolo, é um sinal de prevalência de ... Uma alteração" radical da política legislativa em tal campo ter\xC3"... ou do trânsito em julgado da decisão judicial confirmatória. 3 - No decurso do prazo previsto ...
... 11.º dos estatutos da sociedade, de acordo com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea ... ordem de trabalhos era proceder à alteração, entre outros, do art. 11° do pacto social. 12. ... Junho de 2015 não foram impugnadas judicialmente. 9. No dia 11 de Julho de 2016, a Ré reuniu em ...
... em 30 de Janeiro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a ... preliminar em que as partes chegaram a acordo quanto a parte da matéria de facto em litígio ...ção dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. 2. Versando o recurso ...
Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013
I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado
... Junho de 2006, AA intentou, no Tribunal Judicial de Valongo, uma acção declarativa de ... comprovativo de ter procedido à alteração do domicilio profissional junto da Ordem dos ..., poderes de representação, de acordo" com o disposto pelo artigo 262º, nº 1, do CC. \xC3"...
..., viúva, divorciada ou separada judicialmente de pessoas e bens, seus ascendentes e ... de localização das habitações, de acordo com o estabelecido no artigo 42.º do Código do ...ância, dar lugar à revisão ou alteração dos restantes termos e condições de caráter ...
Acórdão nº 00839/14.0BEVIS-C-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
O tempo de serviço prestado pelos docente, aposentados ao abrigo do regime especial previsto na Lei nº 77/2009, de 13.08, que excede os 34 anos de serviço previstos na lei, só contam para efeitos dos mesmos conseguirem a idade de 57 anos e assim não sofrerem qualquer penalização ou sofrerem penalização inferior à prevista no nº 3 do artigo 2º da Lei nº 77/2009, de 13.08 e não também para...
..., na parte em que determinou a alteração da parcela 2 da pensão da Autora e determinou-se ... a parcela 1 da pensão da Autora de acordo com a carreira completa de 34 anos (como resulta ...judicial a entidade demandada Caixa Geral de ...
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
....º 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que ... terem sido todas rejeitadas, procede-se de acordo com o disposto nos números seguintes. 2 - No ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
... dependência do Secretário-Geral, de acordo com o estabelecido no artigo 35.o da Lei Quadro ... a designaçáo recair em magistrado judicial ou do Ministério Público, diplomata, militar ou ...
... colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em processo penal.2 ... o direito a beneficiarem, por decisáo judicial, de condiçóes de depoimento, por qualquer meio ...
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às ... importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em ...
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Obrigação de não-concorrência