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Timestamp: 2018-07-22 00:38:04+00:00
Document Index: 137754488

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'Artigo 225', 'Artigo 200', 'Artigo 200', 'Artigo 193', 'Artigo 885', 'Artigo 390', 'Artigo 390', 'Artigo 129', 'Artigo 122', 'Artigo 483', 'Artigo 456', 'Artigo 443', 'Artigo 442', 'Artigo 374', 'Artigo 374', 'Artigo 371', 'Artigo 370', 'Artigo 8', 'Artigo 2']

TRT-12 15/03/2018 - Pg. 896 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000327-60.2016.5.12.0054 - RO - 15/03/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0000327-60.2016.5.12.0054
Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS
RECORRENTE DANIELA CARDOSO
ADVOGADO ARI LEITE SILVESTRE (OAB: 23560/SC)
ADVOGADO ANA CLÁUDIA CHAGAS E SILVA (OAB: 38885/SC)
ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC)
RECORRIDO IMAGINARIUM COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES S/A
ADVOGADO RAFAEL MEDEIROS POPINI VAZ (OAB: 34782/SC)
ADVOGADO BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB: 30059/SC)
ADVOGADO Fernando Roberto Telini Franco de Paula (OAB: 15727/SC)
- DANIELA CARDOSO
PROCESSO nº 0000327-60.2016.5.12.0054 (RO)
RECORRENTE: DANIELA CARDOSO
RECORRIDO: IMAGINARIUM COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES S/A
RELATOR: Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS
EMENTA DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVERSA DO PREPOSTO. DEGRAVAÇÃO. APRECIAÇÃO DO
CONTEXTO. Se o teor da degravação do compact disc - CD -revela que o preposto do empregador comenta sobre a necessidade de compatibilizar a restrição funcional do empregado com a execução da atividade, o qual tem direito à estabilidade, mas também menciona a baixa produtividade e, por hipótese, se quem é reabilitado pela Previdência Social não pode mais executar a sua função e se não tem espaço cabe desligamento, esse contexto não configura dano moral, porque não denota ofensa, perseguição ou ameaça.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente DANIELA CARDOSO e recorrida IMAGINARIUM COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES S. A.
A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em virtude da inadequação do meio ambiente de trabalho.
O Ministério Público do Trabalho não se manifesta no feito.
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.
M É R I T O RECURSO DA AUTORA
A autora sustenta que é devido o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação que a prova produzida demonstra que durante a maior parte do período gestacional foi exposta a situação de risco, pois deveria carregar caixas pesadas, e que a parte patronal provocou constrangimento quando passou a questionar as atribuições e a produtividade perante colegas der trabalho.
Com relação a essa questão, declarou o preposto que o trabalho consistia em colocar uma caixa vazia em cima de uma mesa de 60 cm de altura, encher com produtos, fechar e colocar em cima de um pallet. Quando havia 4 ou 5 caixas, o que levava de 1h30/2h, o pallet era carregado por uma paleteira hidráulica. Depois de ficar grávida ela continuou fazendo essa atividade, mas quando reclamava de dor nas costas era deslocada para o setor de vendas
pela internet, onde enchia caixas pequenas. As caixas maiores não podiam passar de 25 kg. A autora não empurrava caixas ou pallets.
Extrai-se do depoimento da primeira testemunha da parte obreira a narrativa que as caixas mais pesadas tinham 29 kg, as quais traziam por escrito essa informação do fornecedor, e que "essas caixas mais pesadas não eram carregadas pela depoente ou pela autora", e sim eram apanhadas e "colocadas em cima da paleteira, que era colocada ao lado da caixa".
Também disse que as caixas que montavam "não eram colocadas na balança para serem pesadas" e acreditar que "não passavam de 29 kg".
Relatou, ainda, que "antes de ficar grávida a autora não trabalhava no setor de compras pela internet; no final da gravidez passou a trabalhar apenas no referido setor, onde as caixas são mais leves".
A sua segunda testemunha, conquanto não tenha trabalhado no período que a obreira estava grávida, informou que "a autora e a depoente não carregavam caixa no réu; havia paleteira; para colocar a caixa em cima do pallet não precisava carregá-la, tirava-a de cima de uma mesa baixa e colocava-a em cima do pallet; não lembra o peso das caixas; acha que vinha anotado o peso na caixa, mas não lembra".
O teor dos depoimentos evidencia convergência a respeito da atividade executada, salvo o peso final das caixas com os produtos, mas levando em conta que a primeira testemunha somente apresentou uma estimativa, até porque variava conforme o pedido do cliente e informou que "não eram colocadas na balança para serem pesadas", e considerando que ela e a outra depoente esclareceram que não precisavam carregar, já que era colocada sobre o pallet, não está comprovado que a trabalhadora "ficou exposta na maior parte do período gestacional" a condição de risco.
Embora o art. 390, caput, da CLT estabeleça que é vedado ao empregador "empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional", o seu parágrafo único excepciona "a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos".
O contexto retratado pela prova oral evidencia que a condição de trabalho está aquém do limite previsto no parágrafo único do art. 390 da CLT, porque as caixas montadas eram colocadas sobre a paleteira, e nem sequer eram empurradas ou tampouco o equipamento, de maneira que é razoável concluir que não havia "o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional".
No que tange a situação de constrangimento, quando a parte patronal teria passado a questionar as atribuições e a produtividade da obreira perante colegas der trabalho, veio para os autos com a petição inicial compact disc- CD - com aproximadamente 5h de gravação e na audiência de instrução o juízo de primeiro grau determinou que a parte autora degravasse os trechos que entendesse relevantes para provar o assédio moral.
Da leitura da degravação feita pela autora que consta do ID. 38d1775, o gerente comentou o que segue: "Eu tenho dois colaboradores que são operadores de CD que tá contando na minha produtividade, que tá contando no meu quadro de funcionários e eu não uso como operador. Só pra vocês terem noção no mínimo é duas mil peças que eu perco por dia em relação a esses dois colaboradores".
Acontece que conforme complementou a parte patronal na sua degravação do ID. a4865e9, antes ele já havia dito o seguinte: "Já tem uma situação criada ao redor disso aí, de que vocês escolhem serviços. (...) Eu não vou entrar em alguma situação de conflito".
Complementou dizendo que "Hoje vocês trabalham aonde vocês querem e fazem a produtividade que vocês querem. (...) A tua produtividade é muito baixa, mas muito baixa em comparação com os outros".
Acerca da gravidez da autora e da sua restrição de pegar peso, ela degravou o seguinte relato: "Eu contratei para ser operador, meu quadro tá em 36 operadores eu não tenho local para direcionar esse funcionário então demite porque pra função não pode pra outro lugar não tem espaço demite".
Sucede que, consoante degravação da parte patronal, o gerente explicou depois que "No caso de vocês entra numa complicação a mais, que tu tá grávida e tu tem estabilidade da CIPA. Então tem que manter na função. Aí vai de ti querer ficar na função ou não (...). Se tu pudesse sair, quisesses sair, já teria saído, não é o caso. Então, eu tenho que te manter na tua função. Eu até posso aliviar a forma como a gente tá fazendo, a gente tá aliviando, não tá botando
vocês na separação de canais, não tamo forçando vocês a ficar na separação de canais (...)".
Esses trechos da degravação não demonstram que a parte obreira foi ameaçada de corte dos benefícios ou que foram utilizadas palavras pelo supervisor ou pelo gerente que denotassem ofensa, perseguição ou ameaça de demissão, e sim, ao contrário, que foi ilustrada mera hipótese e que foi buscada solução para a sua condição de trabalho.
Diversos outros fragmentos das conversas que a parte autora degravou, quando são complementados pela degravação feita pela ré não evidenciam o alegado constrangimento e nem sequer o emprego da expressão"laranja podre".
O teor das degravações apenas revela a preocupação do gerente e de outros prepostos de compatibilizar a restrição funcional da parte autora com a execução da atividade, sem desconsiderar o compromisso com a produtividade.
Ilesos, por conseguinte, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, a regra legal citada e do in dubio pro operarioe os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 483, alíneas a, b e c, e 818 CLT, 19, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991, 8º, 370, 371, 373, 374, I, 375 e 489, § 1º, do CPC, 112,
113, 122, 129, 186, 187, 389, 421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, X, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XII e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225, § 3º, da Constituição Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO . No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Custas inalteradas.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de fevereiro de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria, o Desembargador do Trabalho Alexandre Luiz Ramos e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener. Presente o Dr. Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, Procurador Regional do Trabalho.
Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Parágrafo 3 Artigo 225 da Constituição Federal de 1988
Inciso VIII do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Artigo 193 da Constituição Federal de 1988
Artigo 885 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 390 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 390 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Bruno Eduardo Budal Lobo
Fernando Roberto Telini Franco de Paula
Artigo 483 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 456 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 443 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 442 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 371 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ari Leite Silvestre
Rafael Medeiros Popini Vaz
Ana Cláudia Chagas e Silva
Imaginarium Comercio de Presentes e Decoracoes S/a
Processo n. 0000327-60.2016.5.12.0054 do TRT-12