Source: https://pt.scribd.com/document/68769558/Anteprojeto-do-novo-CPC-preve-recurso-unico
Timestamp: 2020-08-12 18:40:52+00:00
Document Index: 99386128

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 474', 'artigo 475', 'artigo 105', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 20', 'artigo 655', 'artigo 486', 'artigo 475', 'artigo 82', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 543', 'artigo 525']

Anteprojeto do novo CPC prevê recurso único | Julgamentos | Sentença (Lei)
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1 DIFUSOS
TGP - 3º bimeste
Apostila Processo Cautelar - Prof. Lúcio Flávio Revisado em jan 2007
07062016 Oas Bancoop Juiz Comenta
impugnação de embargos infrigentes
Código_Procesal_Civil_Comercial_Argentino
Bd000128 - Pratica Dir Civil e Comercial
Execução de sentença.doc
0068385 Marcelo Oas Bancoop Butanta Anulado 2
PROPOSIES CONVERTIDAS EM DISPOSIES LEGAIS NO ANTEPROJETO DO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL
- A Parte Geral conter regras sobre jurisdio, ao, partes, procuradores, Ministrio Pblico, rgos Judicirios e auxiliares, atos processuais, formao, suspenso e extino do processo, com a consequente excluso do livro de Processo de Conhecimento; bem como, disposies gerais sobre as tutelas de cognio, de execuo, e de urgncia, temas estes previstos no atual Captulo VII (Processo e Procedimento) do Livro I (Do Processo de Conhecimento). O atual Livro IV ser substitudo, com a eliminao da parte referente aos procedimentos cautelares especficos.
A Parte Geral, que se cria no novo CPC, pretende reunir as regras comumente previstas na Parte Geral dos Cdigos e que no atual CPC encontram-se inseridas principalmente no Livro I (Processo de Conhecimento). Essa mudana representa um grande avano.
Quanto ao Livro IV (Processo Cautelar) dele so eliminados os procedimentos cautelares especficos, o que tambm significa um grande avano, pois quase todas medidas cautelares podem seguir, sem nenhum prejuzo, o procedimento cautelar comum. A eliminao de ritos diferenciados providncia que se faz necessria para se alcanar o ideal do Processo Civil simples e acessvel para todos. Alis, com a previso, j existente hoje, da antecipao de tutela, pouco espao restou para as cautelares no cotidiano do foro. No faz sentido estabelecerem-se regras to detalhadas para as cautelares, cujos dias praticamente esto contados... - A possibilidade jurdica do pedido deixa de ser considerada condio da ao, compondo o mrito da causa. No Processo Civil francs as condies da ao so: interesse de agir e legitimidade. Na minha monografia O Processo Civil Francs, digo a respeito: Os requisitos para se caracterizar o interesse de agir so: a) que o interesse seja j existente e atual; b) que seja um interesse legtimo. Quanto ao item b, engloba a possibilidade jurdica do pedido. - conferida aos advogados a faculdade de promoverem a intimao pelo correio do advogado da parte contrria, de testemunhas etc., com o uso de formulrios prprios e juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento. Na minha monografia O Processo Civil Francs, digo a respeito: 3.20 - comunicao de peas e manifestaes das partes no processo diretamente entre os advogados: Essas
comunicaes obedecem as regras dos arts. 671 a 674 do NCPC. Diz Mme Broujon no seu Curso de Processo Civil publicado na Internet que se uma parte deixa de remeter peas, a parte contrria pode requerer ao juiz que a obrigue a fornec-las. Muito melhor e menos burocratizado esse sistema do que o de o cartrio ser intermedirio entre as partes, no entanto, isso encarece o processo, como evidente. As Secretarias Judiciais vivem assoberbadas com as intimaes aos procuradores das partes. O grande problema da mudana em apreo a facultatividade... A maioria dos advogados acabar no utilizando a permisso em apreo por comodismo e por economia. Afinal, devemos nos lembrar de que a maioria das aes tramita sob os auspcios da gratuidade. O Novo CPC deveria ser mais corajoso neste ponto, prevendo a obrigatoriedade da intimao pelo correio. A empresa responsvel pelo envio das correspondncias deveria ser reembolsada pelo Estado. - A desconsiderao da Pessoa Jurdica versada da mesma forma como o na lei civil, sendo certo que, como condio para a fixao da responsabilidade patrimonial dos scios na futura fase de cumprimento da sentena, criando-se para tanto um incidente prprio com amplo contraditrio com a manifestao dos scios antes da constrio dos bens. Deveras, o mesmo procedimento utilizado na execuo extrajudicial. Criando-se o pretendido contraditrio amplo, acabar-se- embaraando o ideal de rapidez. A manifestao dos scios antes da constrio dos bens dever se transformar num expediente protelatrio na maioria dos casos. Em muitos casos querer-se- produzir provas, e a celeridade ir por gua abaixo... A forma atual se apresenta muito melhor, pois deixa apenas por conta do juiz avaliar cada caso concreto com base nos dados de fato de que dispe. - A coisa julgada entre as mesmas partes abranger as questes prejudiciais, tornando dispensvel a propositura de ao declaratria incidental, observada a competncia do juzo. Bem pensada a inovao. Afinal, quanto menos necessidade de decises judiciais para definir os direitos das partes, melhor. Atualmente, h um excesso de manifestaes judiciais simplesmente para enunciar o bvio.
- O Conselho Nacional de Justia uniformizar o procedimento do processo eletrnico para os Tribunais do pas. Trata-se de uma previso estranha no corpo do Novo CPC, pois o legislador federal no tem competncia para impor ao CNJ essa tarefa, nem obrigar os Tribunais a concordar com as determinaes do CNJ. Tal regra no deveria constar do Novo CPC. - As leis de organizao judiciria de cada Estado e do Distrito Federal podero prever a instituio de mediadores e conciliadores para auxiliarem os magistrados. Boa sugesto para os Tribunais, inclusive aqueles outros que no fazem parte das Justias Estaduais e Distrital. - O juzo, ainda que incompetente, poder decretar medidas de urgncia para evitar o perecimento de direito. Essa regra ter de ser interpretada cum grano salis. Afinal, se tiver aplicao irrestrita, poder gerar verdadeiros absurdos. Entendo que a norma deva ser completada com a expresso desde que haja razoabilidade. - A ao acessria dever ser proposta no juzo competente para a ao principal. Evidentemente. - Os atos de comunicao entre juzes (carta precatria e carta rogatria) sero feitas preferencialmente por meio eletrnico, telegrama ou telefone. O expediente comum utilizado atualmente entre Juzos mostra um ngulo triste da Justia, que sua defasagem em termos de Tecnologia. Mesmo com a existncia de recursos avanados de comunicao, ainda usamos os meios empregados h 50 anos atrs. O analfabetismo tecnolgico ainda campeia nos ambientes forenses. - A citao por edital ser realizada, em regra, por meio eletrnico. Outra grande esperana para a agilidade dos processos.
- O sistema atual de nulidades mantido, prestigiando-se os princpios da instrumentalidade, do prejuzo e da efetividade processual desprezando-se invalidades e preliminares acaso o juiz possa decidir o mrito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas. Atualmente escrevem-se verdadeiros tratados sobre as nulidades, quando estas deveriam cingir-se a um ou outro caso extremamente grave, quando houvesse real e relevante prejuzo a uma das partes. A mudana proposta dever suscitar debates interminveis no meio doutrinrio e nos casos concretos, porque, afinal, no nosso pas, discute-se sobre filigranas do Processo Civil, enquanto os juristas e operadores Do Direito franceses e americanos cuidam sobretudo do Direito Material. Na minha monografia O Processo Civil Francs, enumero as Concluses, que servem como reflexo para o tema em apreo: 1) O Processo Civil francs atual o resultado de uma evoluo lenta mas segura dentro de um estilo todo particular, baseado sobretudo nos costumes, que foram sendo compilados at chegar-se Ordenana de 1667 e, depois, ao Cdigo de Processo Civil de 1806, e, posteriormente, ao Novo Cdigo de Processo Civil, que, no entanto, no o resumo de tudo o que existe em termos de Processo Civil, mas sobressaindo sempre em todas essas modificaes para melhor acompanhar a evoluo dos tempos a praticidade e o empenho em se encontrar solues ao mesmo tempo rpidas e justas para as partes; 2) No h preocupao, regra geral, no Processo Civil francs com o tecnicismo, sendo, alis, a prpria redao do NCPC tida com de pouca tcnica, se comparada com o Cdigo italiano e at o brasileiro; 3) Ao invs de copiar de legislaes aliengenas, o Processo Civil francs, ao contrrio, inspirou os Cdigos e leis de outros diversos pases, principalmente os francofnicos; 4) Mostra-se o Processo Civil francs como verdadeiro exemplo para as idias modernas do acesso justia e da efetividade do processo, a primeira atravs do primor de organizao da assistncia judiciria e a segunda, dentre outros institutos, a presteza dos rfrs e das injunes de fazer e de pagar; 5) O Processo Civil francs atende ao que afirma Herv Croze quando diz que Um bom Direito deve ser simples e compreensvel por todos. - O cancelamento da distribuio do feito que, em 15 (quinze) dias, no for preparado no cartrio em que deu entrada ser precedido de intimao postal ao advogado.
Regra salutar. - O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, considerando a relevncia da matria e a representatividade dos postulantes, poder admitir a manifestao de outros rgos ou entidades (amicus curiae), sem alterao de competncia. A inteno talvez seja a de aproveitar o caso concreto como paradigma para outros ajuizados ou que venham a ser ajuizados. - A falta de pressupostos processuais no acarretar a extino do processo sem anterior oportunidade para correo do vcio. Tal inovao deve tambm ser interpretada cum grano salis, podendo-se complet-la com a expresso desde que haja razoabilidade. - A Tutela de Urgncia satisfativa poder ser deferida nos caso de direito em estado de periclitao ou direitos evidentes, prevendo-se a dispensa dos requisitos cumulativos. Considerando a importncia cada vez maior das tutelas de urgncia e, inclusive, o destaque que a Comisso d a esse instituto, peo licena ao prezado Leitor para uma transcrio mais extensa da minha monografia j citada:
3.21 - tutelas de urgncia (rfr, etc.) Esclarece Luiz Fux (Tutela de Segurana e Tutela da Evidncia, Saraiva, 1996, pp 172/173) que: Afinada com o tema ora proposto a atualssima doutrina francesa, com a previso de uma tutela de urgncia para quase todos os processos e procedimentos, como se colhe em Roger Perrot, merc dos exemplos da ordonnance de requte e de rfr. Ambas so expresso do poder cautelar geral discricionrio e so meios provisrios de tutela imediata que podem ser deferidos antes ou no curso do processo principal. A lei francesa de 1975 prev textualmente a excluso do contraditrio nas circunstncias urgentes. a competncia para o seu deferimento variada, conforma anota Galeno Lacerda. As rfr so inominadas, vale dizer, o juiz prov en rfr, podendo determinar medidas de conservao, de reposio e at de superao de obstculos execuo de sentena toda vez que haja urgncia e ausncia de contestao sria (o que equivale ao fumus boni juris). Essa amplitude de atuao jurisdicional en rfr responsvel pelo emprego da medida nos mais variados campos da justia de direito privado. assim, v. g., encontram-se exemplos da medida no campo da tutela do direito ao nome, imagem, administrao de empresas, locaes, sucesses, proteo dos incapazes e nas causas de famlia. imanente ao sistema francs a preocupao com a urgncia. A prpria exposio de motivos do
Code de Procdure afirma que existem circunstncias nas quais o prazo de um s dia, ou de horas, pode representar a origem das maiores injustias e causar perdas irreparveis. Desta sorte, a doutrina francesa do tema sugere para esses casos excepcionais poderes excepcionais., merc de reconhecer a dificuldade da avaliao da urgncia, como questo ftica. Como bem acentuam Cezar Bru e Hebraud em Trait thorique et pratique des rfrs, Paris, 1938, p. 2 e 68, existem vrios graus de urgncia e a melhor maneira de aquilatar est urgncia est no perigo que pode advir da demora. Anota a doutrina francesa do tema que os pressupostos legais para a concesso das rfr por vezes dificultam o seu acolhimento em face das exigncias pretorianas, inutilizando a medida. Fixa-se a doutrina do pr-requisito ausncia de prejuzo ao pedido principal. Essa ausncia de prejuzo impossibilidade de julgamento do principal em sede de rfr, e esse requisito figura como norma in procedendo quanto aos limites do juiz no exerccio do poder cautelar genrico. Diversos processualistas estrangeiros, inclusive o nosso conceituado Ovdio A. Baptista da Silva, em A Ao Cautelar Inominada no Direito Brasileiro, Forense, 1979, p. 136, consideram a rfr como um dos mais importantes institutos do Processo civil francs: Nada h de surpreendente, para quem tenha sob as vistas a mentalidade liberal dos juristas do sculo XIX - como o caso de Pisanelli, para quem o juiz deveria usar com repugnncia dos poderes que a ordem jurdica lhe conferia para a decretao de medidas cautelares (Comentario del Codice di Procedura Civile, vol. VII, pg. 1.007) - na afirmao dos juristas franceses de que a "juridiction des rfrs" "tem j uma histria muito longa, uma vez que tal prtica nascera no sculo XVII, na jurisprudncia do Chatelet de Paris, sob a presso das necessidades quotidianas" (Roger Perrot, - Il Nuovo e Futuro Codice di Procedura Civile Francese, in Riv. Dit. Processuale, 1975, pg. 248). O eminente professor da Universidade de Paris, contudo, avana em suas observaes e surpreende-se com o extraordinrio realce dado pela legislador do futuro Cdigo chamada "jurisdio presidencial" (o sistema francs colegiado), escrevendo: "Mas, coisa digna de nota, somente a partir de alguns anos que essa jurisdio presidencial alcanou uma extenso prodigiosa" (ob. e loc. citados). Superado, assim, o exagero existente nas concepes liberais, retorna-se ao sculo XVII! E, na medida em que se devolvem aos juzes os poderes pretorianos que lhe foram negados a partir do sculo XVIII, aproximamo-nos, a famlia romano-germnica, do sistema ingls, do "contempt of Court". E, nas pp 162/163, continua: [...] o perigo maior ainda no est a. A explicitao, no direito brasileiro, da regra do art. 798, de resto j existente no art. 675 do Cdigo revogado, corre o risco do exagero, decorrente de uma concepo desmesurada da tutela cautelar. Tal risco deriva-se da colocao de Chiovenda e de Calamandrei que entendiam a tutela caulelar como "polcia judiciria" e, no s no a definiram, como a pressupunham presente em todos os casos em que o juiz exercia seus poderes de simples gesto processual; e da influncia que o Direito Processual francs contemporneo h de exercer em nosso meio, em virtude das recentes reformas introduzidas em Frana, no Cdigo de Processo Civil, reformas essas que, como sabemos, ampliam de tal forma a jurisdio de urgncia (juridiction des rfrs) que, praticamente, criada, de modo mais ou menos difuso e indiscriminado, um tipo especial de tutela interdital com concesso de mandados liminares, para a maioria das aes. A respeito, eis a informao de ROGER PERROT; "Se tratterebbe
attualmente di riconoscere al giudice d'istanza la possibilit di decidere in rfr in tutti i casi di urgenza; cosa che ancora pi curiosa, se si ricora che il tribunale d'istanza giudice monocratico. Infine, per essere sicuri di non lasciar sussistere alcuna lacuna, l'art. 37 del decreto 9 settembre 1971 ha posta il principio che i poteri del presidente del tribunale di grande istanza, quale giudice dei rfr, "se estendono in tutte le materie dove non esiste una specifica procedura in rfr". Cosi, facendo del presidente del tribunale di grande istanza una specie di giudice dei rfrs di diritto comune, nessuna materia sfugge alla procedura d'urgenza" (In Nuovo e Futuro Codice di Procedura Civile Francese, in Rivista di Dir. Froc. Civile, 1975, pg. 249). Dentre as hipteses que, a todo o momento, se insinuam na legislao francesa, enumera o eminente professor da Universidade de Paris o caso da concesso de "medida restitutria" (remise en tat) "em caso de comportamento manifestamente ilcito". Ora, bastaria o pressuposto da ilicitude manifesta, declarada no juzo cautelar, para que desconfissemos da natureza de provimento de simples segurana e no de adiantamento de eficcia sentencial, portanto normalmente de cunho satisfativo. Mas a semelhana, alis confessada, entre a atual juridiction des rfrs francesa e a proteo interdital denunciada por PERROT ao mencionar, como exemplo de provimento de urgncia, a reintegrao de um empregado despedido em condies irregulares. A respeito, diz o inslgne escritor: "Ma intanto il giudice dei rfrs avr sanzionato una situazione dl latta, un poco come potrebbe lare il giudice del possessorio: spoliatus ante omnia restituendus" (ob. cit., pg. 250). Ora, no h a menor dvida de que, no caso, no se trata de simples provimento cautelar, mas de autntica liminar interdital, adiantamento de eficcia sentencial, medida de cunho executivo antecipado e que no tem qualquer referncia a um risco especifico de dano irreparvel. Serge Braudo, no seu Dictionnaire du Droit Priv, publicado na Internet, diz sobre rfr: um procedimento oral e simplificado atribudo, em princpio, competncia do presidente da jurisdio acionada que decide no sistema de juiz nico. Ele pode ordenar medidas provisrias, principalmente a consignao de quantias em dinheiro contestadas, percia or pagamento de alimentos. O juiz de rfr pode condenar ao pagamento de multas. A deciso proferida no tem autoridade de coisa julgada. Ela no torna prevento o tribunal que posteriormente acionado quanto matria de mrito. O presidente das jurisdies especializadas tais como o Tribunal do Comrcio, a Justia Trabalhista, o Tribunal dos Processos de Seguridade Social, tem competncia para decidir em caso de rfr. A apelao das decises proferidas pelo juiz de rfr julgada pela Corte de Apelao da circunscrio que julga em formao colegial. Se bem que o NCPC d competncia especialmente ao chefe da jurisdio para julgar os rfrs, usual que este ltimo delegue essa parte de suas funes a um vice-presidente ou a outro juiz de sua jurisdio. Logo que um processo pendente de recurso diante de uma Corte de Apelao, o primeiro presidente ou o juiz designado por ele pode, nas mesmas circunstncias, decidir os rfrs. O primeiro presidente tem uma competncia particular que lhe dada pelo art. 957 do NCPC para suspender a execuo de um julgamento incorretamente tomado como insuscetvel de recurso ou para conhecer de uma defesa a execuo provisria.
Jean-Jacques Barbiri, ob. cit., pp 86, fala numa hipertrofia atual da jurisdio das rfrs. No se deve confundir esse rfr com o que se menciona a seguir, tratado pela Enciclopdia do Advogado - Leib Soibelman: Refer lgislatif. (dir. francs) Na Frana criou-se em 1790 este sistema de consulta obrigatria do juiz ao corpo legislativo toda vez que tivesse de interpretar uma lei ou fosse necessrio criar uma nova. Facultativa era a obrigao, porque se deixava ao critrio do juiz saber quando se devia ou no interpretar uma lei, mas do momento em que interpretava, a consulta era obrigatria. Mais tarde criou-se outro refer, obrigatrio nos casos em que o Tribunal de Cassao tivesse de julgar um recurso para anular uma sentena sua pelos mesmos motivos que tinham anulado a primeira sentena cassada. Era o refer obligatoire. Estes dois recursos ao legislador constituem um dos mais notveis casos de interpretao autntica que se conhece nos tempos modernos. Na Frana eles foram devidos ao grande desprestgio e temor da magistratura, que no antigo regime havia desempenhado um papel ditatorial (V. Parlamentos). B. - Piero Calamandrei, La casacin civil, 3 vols. Ed. Bibliogrfica Argentina. Buenos Aires, 1961. A constituio de advogado no obrigatria em matria de rfr afirma Mme Broujon no seu Curso. Diz Mme Broujon no seu Curso de Processo Civil publicado na Internet que o art. 488 do NCPC prev que uma deciso de rfr s pode ser modificada se ocorre uma circunstncia nova. Se verdade que o instituto do rfr chama a ateno dos processualistas civis de todos os pases, deve ser dito que existe um instituto chamado rfr-provision, que visa conceder o pagamento de um crdito que se pode ter como certo, podendo ser essa antecipao de at a totalidade do crdito. um instituto muito utilizado na vida forense. Croze diz, ob. cit., p. 68: Nas mesmas condies, o juiz pode ordenar a execuo in natura de uma obrigao de fazer. O art. 145 do NCPC tambm prev outras medidas de urgncia, como antecipao de provas (rfr-expertise). A existncia da urgncia, no entanto, no requisito obrigatrio para a concesso de rfr. A deciso pode dar base execuo provisria. A previso de tutelas de urgncias importante principalmente num pas instvel economicamente como o nosso e frente ao famoso jeitinho brasileiro...
- A tutela de urgncia ou de evidncia ser requerida ao juiz da causa e, quando antecedentes, ao juzo competente para conhecer do pedido principal, iniciando-se, a partir de ento a formao do processo sincrtico, sem necessidade de promoo de outra ao principal. Questo de celeridade. - Redefiniu-se o litisconsrcio unitrio e necessrio em dispositivos distintos fundando-se o conceito na doutrina de Barbosa Moreira e Frederico Marques. perigoso para a lei estar a definir institutos jurdicos. Todavia, como as vozes dos referidos doutrinadores so de autoridade por todas reconhecida, no dever haver problema. - O Regime da interdependncia aplicvel ao litisconsrcio unitrio explicita que os atos e as omisses de um litisconsorte no prejudicaro os demais, mas os beneficiaro. Evidentemente. - A nomeao autoria utilizada para a correo da legitimidade passiva, aps manifestao do ru, diante da aparncia de correta propositura. A idia de aproveitar a processo, apenas substituindo-se um ru por outro. - O Chamamento ao Processo, rene as hipteses atuais dos institutos da denunciao lide e do prprio chamamento ao processo. A inteno deve ser a de uma simplificao til. - excluda, como figura de interveno voluntria a oposio e mantidas a assistncia simples e litisconsorcial. A oposio tem entravado muitos processos e sai de cena em boa hora. Incidente de resoluo de demandas repetitivas - O Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas passa a obedecer o seguinte regime jurdico. - O incidente pode ser suscitado pelas partes ou pelo juiz de ofcio.
- O julgamento do incidente de resoluo de demandas repetitivas produz coisa julgada em relao aos processos pendentes, sujeitando-se a recurso com efeito suspensivo, mas sem reexame necessrio. As aes supervenientes (intentadas durante o processamento do incidente) tambm sero atingidas pela deciso deste. - O Tribunal poder deferir a juntada de documentos e de diligncias necessrias elucidao da questo de direito controvertida. - A suspenso de outras causas apenas ocorrer aps a admisso do incidente pelo Tribunal. - Um dos requisitos para instaurao do incidente o potencial para acarretar grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica, aferido pelo Tribunal. - Os terceiros e o Amicus Curiae so legitimados interposio dos recursos extraordinrios. - A Defensoria Pblica tem legitimidade para suscitar o incidente. - Admitido o incidente pelo Tribunal, sero suspensos os processos pendentes em primeiro grau de jurisdio na instncia local. - Se houver recurso extraordinrio ou especial do julgamento do incidente, caber ao STF/STJ suspender recursos pendentes sobre o mesmo tema, em todo o territrio nacional. - O incidente de resoluo de demandas repetitivas dever ser julgado no prazo de 12 meses, e desfrutar de preferncia legal salvo os processos de habeas corpus. - O relator do recurso pode suscitar o incidente de resoluo de demandas repetitivas. - A tese jurdica adotada na deciso do incidente de resoluo de demandas repetitivas ser aplicada tanto aos casos j ajuizados quanto s aes supervenientes. - Descumprida a deciso do incidente de resoluo de demandas repetitivas, caber ajuizamento de reclamao ao tribunal competente. - O efeito suspensivo do recurso especial e do recurso extraordinrio interpostos no incidente de resoluo de demandas repetitivas ter durao de 180 dias, sendo certo que
superado este prazo, os processos individuais voltam a correr, resguardados os poderes do STJ e do STF para conceder medidas urgentes. - Os legitimados mencionados no artigo 103-A da Constituio Federal podem propor a reviso e o cancelamento do entendimento firmado pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justia no mbito do incidente de resoluo de demandas repetitivas. - O incidente ser processado sem prejuzo do julgamento oportuno das questes remanescentes, decorrido o prazo de suspenso dos processos. - O Ministrio Pblico intervir obrigatoriamente no incidente, na qualidade de fiscal da lei, assumindo a titularidade do incidente em casos de desistncia ou abandono. - O incidente de resoluo de demandas repetitivas, uma vez admitido, ser comunicado imediatamente ao Conselho Nacional de Justia para incluso em cadastro nacional. - O relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, rgos e entidades com interesse na controvrsia, no prazo comum de quinze dias e, em seguida, o Ministrio Pblico em igual prazo, os quais podero requerer a juntada de documentos, bem como as diligncias necessrias para a elucidao da questo de direito controvertida. - Na sesso de julgamento, depois de feita a exposio do incidente pelo relator, o presidente dar a palavra, sucessivamente, ao autor e ao ru da ao que deu origem ao incidente, pelo prazo improrrogvel de trinta minutos para cada um, a fim de sustentarem as suas razes. - No mbito do incidente de resoluo de demandas repetitivas uma vez interpostos os recursos extraordinrio ou especial, os autos subiro independentemente da realizao de juzo de admissibilidade no Tribunal de origem. Como se trata de novidade no Processo Civil brasileiro, a tendncia sua explicitao com um detalhamento exagerado. Muitos juristas criticam o presente instituto por entenderem que representar o agravamento da verticalizao da Justia, com prejuzo para a 1 e 2 instncias. Dependendo de como a 3 e a 4 instncias utilizarem a inovao, poder ser boa ou ruim.
LIVRO II - PROCESSO DE CONHECIMENTO
- Os poderes do juiz foram ampliados para, dentre outras providncias, adequar as fases e atos processuais s especificaes do conflito, de modo a conferir maior efetividade tutela do bem jurdico, respeitando-se o contraditrio e a ampla defesa. Da referida monografia peo licena ao prezado Leitor para transcrever um trecho mais longo, que pode servir para a anlise sobre alguns poderes do juiz no Processo Civil: 3.23 - acusatrio mitigado pelo inquisitrio Herv Croze, ob. cit., pp 6/7, trata do assunto assim: O Processo Civil foi construdo como um duelo judicirio entre as partes arbitrado pelo juiz. porque o Processo Civil era tradicionalmente acusatrio, porque o juiz no pretendia encontrar ele mesmo a verdade ao preo de investigaes pessoais (como o juiz de instruo criminal), mas somente exercer a funo de rbitro diante das argumentaes das partes, que sua neutralidade impedia de tocar. O Processo Civil era ento realmente coisa das partes, que tinham sobre ele um direito de vida e de morte e que, sobretudo, podia o fazer modorrar em funo de seus interesses. Esse liberalismo era improdutivo, pois ele fazia demorar a soluo dos litgios e, mais, era gerador de injustia uma vez que reproduzia no processo as desigualdades econmicas e sociais existentes entre as partes. O Novo Cdigo de Processo Civil, recapitulando diversos Decretos anteriores, dos quais alguns experimentais, traz importantes limites ao poder das partes fazendo aumentar os poderes do juiz no processo. Est-se ainda muito longe da procura da verdade tal como a entende o juiz penal, mas as marcas do procedimento inquisitrio so claras, pelo menos nos textos, pois a prtica se revela freqentemente mais malevel seno mais de meras aparncias. Em todo caso o juiz se transformou num ator importante no espao de tramitao do processo civil e ele correto dizer-se que o debate no se desenvolve somente entre as partes (ou seus advogados), mas tambm entre elas e o juiz. A questo de distinguir o papel do juiz do papel das partes no processo civil considerada por Herv Croze como das mais importantes, entendendo-se que as partes devem apresentar os fatos e o juiz aplicar o Direito, mas isso no to simples nem na teoria nem na prtica, segundo fala a Enciclopdia do Advogado - Leib Soibelman: Juiz e fatos.(dir. prc.) A distino entre direito e fato ainda objeto de discusso. Carnelutti salientou que todo mundo fala de "fato jurdico" mas ningum se preocupa em definir o que fato, "espcie de ilha misteriosa no reino do direito". Segundo Guttmann, o processo civil se tornaria muito mais fcil se o juiz levasse mais em considerao o estado de fato do que as elucubraes jurdicas. Pedro Aragoneses diz que os fatos e as normas jurdicas no aparecem como fenmenos puros, os fatos s se tornam jurdicos quando mentalmente concebidos em sua significao jurdica, s podem ser concebidos dentro de categorias jurdicas e d o seguinte exemplo: quando se diz que algum entregar a outrem uma
coisa em troca de uma quantia, imediatamente mentamos a figura da compra e venda em todas as suas conseqncias. Mesmo a figura do tatbestand ou da fattispecie (tipicidade) relativa, porque ela se baseia numa semelhana de categorias de fatos, quando no possvel contrapor situao de fato a efeito jurdico, porque aquela s pode ser concebida dentro de uma norma, pois desta que dependem os fatos extrajurdicos para se tornarem jurdicos. O tipo de fato s passa a ter efeitos jurdicos quando examinado de acordo com a finalidade da norma que o regula. Carnelutti diz que a fattispecie conceito, uma possibilidade, ao passo que o fato histria, realidade, uma existncia. Devido a todas essas dificuldades, que hoje j se fala em distinguir a existncia da essncia dos fatos, aquela examinada pelo juiz de primeira instncia ou de instncia inferior (juzo histrico), e esta examinada pelos tribunais superiores em matria de cassao (juzo crtico). A matria importantssima para distinguir questes de fato de questes de direito em recurso extraordinrio. Para o excelente jurista Amlcar de Castro, o juiz cria os fatos e o direito. No se pode dizer, afirma ele, que o juiz aplica o direito aos fatos, porque fatos no so os acontecimentos em si mesmos, mas os acontecimentos vistos luz de critrios estabelecidos pelas normas jurdicas. O juiz reconstitui os fatos atravs de um resumo das provas por ele interpretadas. O fato, perante o juiz, sempre um fato reconstitudo e nunca um fato acontecido, sempre uma resoluo judicial que declara o que aconteceu, o juiz no julga fatos mas s a prova dos fatos, fato para o juiz "pode no ser aquilo que os interessados viram acontecer, mas sempre o que o juiz verificou nos autos e declara que aconteceu". Frank diz que os fatos so subjetivos, e Satta escreve que o juiz cria o fato, no como inveno, mas como escolha, atravs de mil possibilidades ou hipteses, daquelas que lhe pareceram mais conformes realidade, escolha que criao e no simples percepo. Da poder a sentena estabelecer uma verdade fictcia, formal ou legal, presumida, que pode no coincidir com a verdade real, ou seja, a coisa julgada pode fazer do branco, preto, e do quadrado, redondo. V. fato e direito. B. Amlcar de Castro, Direito internacional privado, I. Rev. For. Rio, 1968; Pedro Aragoneses Alonso, Processo y derecho procesal Aguilar ed. Madri, 1960. Croze diz., ob. cit., p. 35/36, que: Comparados aos direitos das partes, os nus que pesam sobre elas no processo civil parecero bem leves. So, segundo o processualista: alegar os fatos prprios a fundamentar suas pretenses e participar ativamente no processo, respeitar espontaneamente o contraditrio, trazer seu concurso s medidas de instruo, atender regra do art. 332 do NCPC, que diz que o juiz pode ainda convidar as partes a provocar a interveno de terceiros no processo. Segundo o art. 125 do NCPC o juiz somente pode conhecer de ofcio das causas de extino do processo sem julgamento do mrito quando se tratem de matrias de ordem pblica. Segundo o art. 10 do NCPC o juiz pode produzir provas de ofcio. O juiz tem de ter seus poderes ampliados justamente para poder dar razo a quem a tem. Em caso contrrio, pode ficar refm dos advogados mais habilidosos.
- admitida a alterao do pedido e da causa de pedir at o julgamento da causa, assegurando sempre a ampla defesa. A previso atual de precluso para mudanas no pedido e na causa de pedir tem gerado decises injustas. Nos casos concretos quase tudo deveria ser possvel, desde que se garanta a ampla defesa. O hermetismo exagerado do Processo Civil faz dele um bicho de sete cabeas, conhecido, de fato, apenas por poucos eruditos em relao enorme massa de operadores do Direito. - As aes passam a ser dplices, exigida a conexo com o fundamento da ao ou da defesa, extinguindo-se o instituto da reconveno. A reconveno tem amarrado muitos processos. Est sendo excluda do Processo Civil com a aplauso geral. - A exigibilidade das astreintes fixadas judicialmente em liminar ou sentena vige desde o dia em que for configurado o descumprimento e devem ser depositadas em juzo para liberao na forma prevista no cdigo. Trata-se de regra importante evidentemente. - Nas aes que tenham por objeto pagamento de condenao de quantia em dinheiro, o juiz, sempre que possvel, poder prever, alm de imposio de multa, outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatrias. Menciono mais um trecho da referida monografia: 3.13 - a preocupao com a efetividade do processo Menciona a Enciclopdia do Advogado - Leib Soibelman: Efetividade.O mesmo que eficcia. Validez sociolgica ou ftica da norma jurdica. Cumprimento efetivo da norma na sociedade em que vige. Segundo Jos Carlos Barbosa Moreira, em Temas de Direito Processual Terceira Srie, Saraiva, 1984, pp 27/28, efetividade do processo, enumera os seguintes pontos: a) o processo deve dispor de instrumentos de tutela adequados, na medida do possvel, a todos os direitos (e outras posies jurdicas de vantagem) contemplados no ordenamento, quer resultem de expressa previso normativa, quer se possam inferir do sistema; b) esses instrumentos devem praticamente utilizveis, ao menos em princpio, sejam quais forem os supostos titulares do direito (e das outras
posies jurdicas de vantagem) de cuja preservao ou reintegrao se cogita, inclusive quando indeterminado ou indeterminvel o crculo dos eventuais sujeitos; c) impende assegurar condies propcias exata e completa reconstituio dos fatos relevantes, a fim de que o convencimento do julgador corresponda, tanto quanto puder, realidade; d) em toda a extenso da possibilidade prtica, o resultado do processo h de ser de tal que assegure parte vitoriosa o gozo pleno da especfica utilidade a que faz jus, segundo o ordenamento; e) cumpre que se possa atingir semelhante resultado com o mnimo dispndio de tempo e energias. No Processo Civil francs h uma grande preocupao com a efetividade do processo, fazendo com que o credor realmente consiga concretizar no s seu direito no mundo ideal da sentena favorvel, mas, de fato, atravs do recebimento do bem pedido no processo ou seu equivalente. A constituio de advogado no obrigatria em matria de execuo e de rfr, afirma Mme Broujon no seu Curso. A inteno alcanar a efetividade nos casos concretos. No nosso pas, devido s brechas do atual CPC, se diz que s paga quem quer. - As matrias cognoscveis de ofcio pelo magistrado, sempre sero submetidas ao crivo do contraditrio. Aqui aparece um retrocesso. Se o juiz tem elementos para decidir de pronto, no deveria ficar amarrado pelas partes, que, no muitas vezes ocorrente intuito de procrastinar, pretendero se estender em ponderaes e produo de provas. - As matrias suscitveis atravs de incidentes processuais que do ensejo a processos incidentes, como v.g: as excees de incompetncia, impedimento, suspeio, impugnao ao valor da causa etc., sero alegadas como preliminares da contestao. Com isso evita-se a paralisao desnecessria de muitos processos. - O magistrado dever apreciar prioritariamente as matrias inerentes ao impedimento e suspeio. Evidentemente. - O procedimento padro, a critrio do juiz ou mediante manifestao das partes inicia-se, em regra, pela audincia de conciliao.
Boa medida, uma vez que, em muitos processos, a habilidade e esprito conciliador dos juzes conseguem a transao das partes. - A regra o comparecimento espontneo da testemunha por obra do interessado, sob pena de perda da prova, restando a intimao por AR, em casos devidamente fundamentados. Importante inovao. Atualmente as partes transferem para o Juzo o encargo de trazer s audincias as testemunhas que somente a elas interessam. Somente em casos excepcionais o Juzo dever assumir essa obrigao. - A inverso do nus da prova em processo cuja parte seja beneficiria da justia gratuita, impor ao Estado arcar com as despesas correspectivas. Justa a inovao. Afinal, o Estado tem de transformar o discurso do acesso Justia em realidade. - A eficcia preclusiva da coisa julgada (atual artigo 474) no incluir as causas de pedir. Correto. - A multa prevista no atual artigo 475-J incidir novamente, nas hipteses de sucumbncia na impugnao ao cumprimento de sentena e nos embargos execuo. Medida coercitiva importante. - A conexo impor ao magistrado ordenar a reunio de aes conexas propostas em separado somente nos casos de possibilidade de risco de decises contraditrias (atual artigo 105). Atualmente acontece vez por outra a reunio de aes sem a ocorrncia da possibilidade de risco de decises contraditrias. - A preveno da competncia observar o critrio nico do despacho ordinatrio da citao. Tal modificao tem de ser aplicada cum grano salis, para evitar-se prejuzo grave para uma das partes. - obrigatria a suscitao do conflito negativo pelo magistrado que receber o processo por declinao de competncia e no a acolha.
Evidentemente. - Os prazos processuais passam a correr somente em dias teis. Com o grande nmero de processos, que ocorre atualmente, so irreais os prazos estabelecidos no CPC.
- Os prazos processuais para os magistrados proferirem decises passam a ser de (20) vinte dias e de 5 (cinco) para a prolao dos despachos de mero expediente. Isso representa o mnimo que se pode pensar no atual momento da Justia brasileira. - Se o juiz puder julgar o mrito a favor de quem aproveitaria o acolhimento da preliminar, se abster de pronunci-las. Evidentemente. - A competncia dos Juizados Especiais nas causas de at 60 salrios mnimos ser absoluta, concedendo-se prazo trienal para a adaptao pelos Estados membros de sua estrutura judiciria. At que enfim tomou-se a iniciativa de acabar com a facultatividade nos Juizados Especiais Cveis. O atual estado de coisas desprestigia os Juizados e sobrecarrega as Varas Cveis. - A ausncia de advogado na audincia no impedir a realizao da conciliao, a critrio do juzo. A inteno resolver as demandas prestigiando-se o instituto da conciliao. - Havendo audincia de conciliao, o prazo para apresentar contestao ser contado a partir dela. Evidentemente. - O revel, a partir do momento em que ingressar nos autos, dever ser intimado. Evidentemente. - recorrvel por agravo de instrumento com sustentao oral, as decises interlocutrias que versem sobre o mrito da causa.
No vejo razo para a sustentao oral. O vezo da prolixidade foi reconhecido por PIERO CALAMANDREI quanto maioria dos advogados e, na prtica, faz dificultosa a leitura das suas razes escritas. Se escrevessem de forma mais objetiva, seria perfeitamente desnecessria a sustentao oral. - O juiz pode, de ofcio, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrog-las sobre os fatos da causa. Isso j se faz atualmente. - Ser criada uma subseo II da fora probante dos documentos eletrnicos Seo IV (Da Prova Documental). Regramento necessrio face desconfiana que muitos ainda nutrem quanto aos modernos recursos tecnolgicos. - As provas orais sero produzidas na audincia, conforme a ordem determinada pelo juiz, obedecidos o contraditrio e o devido processo legal. Boa medida a do novo poder do juiz de determinar a sequncia na produo das provas. - A extino do processo por ilegitimidade de parte impedir nova propositura da ao sem que haja modificao do quadro ftico. Evidentemente. Cumprimento de sentena - Nas obrigaes de fazer contra a Fazenda Pblica, havendo inadimplemento, o juiz poder impor multas at o limite correspondente ao valor da obrigao principal, o qual poder ser seqestrado (art. 461, 13 do Anteprojeto). O excesso da multa poder ser revertido para a parte quando o descumprimento for da Fazenda Pblica. - O cumprimento da sentena por quantia certa depender da intimao do executado aps o trnsito em julgado e decorrido o prazo referido no artigo 475-J, incidindo os consectrios referidos.
- A impugnao execuo de sentena que reconhece a existncia de obrigao de pagar quantia em dinheiro no impede o prosseguimento da execuo e deve ser formulada por simples petio. - Os honorrios advocatcios incidem na fase inicial de cumprimento de sentenas. - necessria a intimao pessoal, por via postal, para incidir a multa prevista no artigo 475-J, na fase de cumprimento de sentena. - A multa do artigo 475-J incide na execuo provisria, devendo ser depositada em juzo, podendo ser levantada, quando do trnsito em julgado da deciso desfavorvel ao executado ou quando pendente agravo contra denegao de recurso especial ou recurso extraordinrio. - A impugnao do ru referida no atual pargrafo 2 do artigo 475-J, quando rejeitada, importar na incidncia da multa prevista no caput, retroativamente. - A argio do ru dos fundamentos previstos nos incisos II e III do pargrafo segundo no impede o prosseguimento dos atos executivos. - Ultrapassado o prazo para cumprimento espontneo da sentena, incidiro honorrios advocatcios de 10% sobre o valor da execuo. Findo o procedimento executivo, o valor dos honorrios poder ser aumentado para at 20%, observado, no que couber, o disposto no artigo 20. - A multa fixada por deciso liminar ou na sentena ser depositada em juzo e poder ser levantada nas mesmas hipteses previstas na execuo provisria. - O valor da multa que corresponder ao da obrigao principal ser devido ao autor, destinando-se o excedente unidade da Federao onde se situa o juzo perante o qual tramita o processo. A maioria dos processos vai relativamente bem at o trnsito em julgado do processo de conhecimento. Depois disso que a lei processual no consegue se impor ao jeitinho brasileiro de fraudar. Livro III - Processo de execuo - Os honorrios sero fixados entre 10% e 20% do valor da condenao ou do proveito, benefcio ou vantagem econmica obtida.
- Nas causas que envolvam a Fazenda Pblica, os honorrios ficaro entre 5% e 10% sobre o valor da condenao ou do da vantagem econmica obtida. - A verba de honorrios advocatcios passa a ostentar, por fora do novo cdigo, textualmente, natureza alimentar, direito prprio do advogado e conseqentemente no compensvel em sucumbncia recproca. - direito prprio do advogado os honorrios na proporo do xito obtido na causa, vedando-se a compensao. - As multas (astreintes) podem incidir cumulativamente sendo certo que, at o valor correspondente ao da obrigao que objeto da ao ser devida ao autor da ao e o que exceder a este montante ser devido ao Estado. - A penhora on line (isto , do bloqueio efetiva penhora) adstringe-se ao valor do crdito exeqendo, impondo-se instituio financeira informar o juzo da efetivao proporcional da constrio, sob as penas da lei. - A ordem de bens penhorveis, prevista no atual artigo 655 do Cdigo de Processo Civil no absoluta, devendo ser ponderada pelo juiz luz dos princpios da utilidade da execuo em confronto com o principio da menor onerosidade, - O exerccio do direito adjudicao pelo exeqente e pelos demais interessados pode ser exercido aps a tentativa frustrada da primeira arrematao. - eliminada a distino entre praa e leilo. - Os atos de alienao (arrematao) sero realizados por leilo eletrnico, salvo se as condies da comarca no permitirem a observncia do referido procedimento. - eliminada a necessidade, hoje prevista no Cdigo de Processo Civil, de duas hastas pblicas (a primeira pelo valor da avaliao e a segunda por valor que no seja considerado vil), permitindo-se que desde a primeira hasta pblica o bem seja alienado por valor inferior avaliao, contanto que no seja considerado preo vil. - Os s embargos arrematao, so eliminados, facultando-se parte uma ao com o intuito de rescindir a mesma, nos moldes do atual artigo 486 do Cdigo de Processo civil). - Os atos de averbao da execuo (615-A (averbao da execuo), bem como os demais de de comunicao a terceiros devem ser realizados por iniciativa do prprio exeqente.
- regulada a prescrio intercorrente na execuo. - A multa do artigo 475-J incide na execuo por quantia referente execuo de sentena que condena ao pagamento de penso alimentcia. - vedada a indisponibilidade integral do capital do executado pessoa fsica ou jurdica. - extinta a ao monitria. O Processo de Execuo tem de reforar os poderes do juiz como nica forma de concretizar o direito do credor. O excesso de regras para essa fase processual somente aumenta a oportunidade de chicana. No pode haver tanto contraditrio nessa fase, sob pena de reeditar-se o debate entre as partes, com prejuzo para a efetividade. LIVRO IV - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Sero mantidos os procedimentos especiais de jurisdio voluntria, desjudicializando os procedimentos meramente escriturais. O nmero de casos de desjudicializao deve ser multiplicado. H muita atuao judicial desnecessria. - Sero excludos os seguintes procedimentos especiais: ao de depsito, aes de anulao de substituio de ttulos ao portador, aes possessrias, ao de nunciao de obra nova, ao de usucapio e ao de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento. Esse rol deveria ser acrescido de muitos outros casos. - criado um procedimento Edital, cabvel nos procedimentos de usucapio de substituio ou anulao de ttulos ao portador e genericamente, em quaisquer outros que por regra de direito material, exijam a citao de interessados incertos. Esperemos para avaliar sua real utilidade.
- O imvel quando geo-referenciado, na forma da lei, com averbao no registro de imveis, dispensa o juiz de determinar os trabalhos de campo na ao demarcatria e demais que incluam essa etapa procedimental. Muito til. - A posse em nome do nascituro e a homologao de penhor legal sero includas no Livro dos Procedimentos Especiais de Jurisdio Contenciosa. Boa mudana. - O Ministrio Pblico somente intervir nos procedimentos especiais de jurisdio voluntria, nos termos do artigo 82 do CPC. O prprio art. 82 j suficiente para explicitar as hipteses de atuao do Ministrio Pblico. LIVRO V - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAO S DECISES JUDICIAIS
A modulao dos efeitos da deciso dos tribunais obedecer o princpio da segurana jurdica e os parmetros do controle da constitucionalidade das leis. Evidentemente. - As aes autnomas de impugnao sero includas no livro da parte geral das impugnaes s decises judiciais. Ficar melhor. - Os prazos recursais so unificados em quinze dias teis, salvo os embargos de declarao e demais casos previstos em leis esparsas. Tais prazos so mais adequados atualidade que os do CPC de 1973. - instituda a Sucumbncia Recursal nas hipteses de recursos manifestamente infundados, como os que contrariam teses firmadas em sumulas dos tribunais superiores, teses fixadas em deciso de mrito de recursos com repercusso geral, recursos repetitivos ou incidente de resoluo de demandas repetitivas, bem como jurisprudncia dominante dos tribunais superiores, ainda no sumuladas.
A verticalizao da Justia se mostra aqui claramente. Segundo alguns, essa inovao positiva. Conforme outros, altamente nociva para a 1 e 2 instncias. - extinto o agravo e a precluso no primeiro grau de jurisdio, ressalvada a manuteno do agravo de instrumento para as decises de urgncia satisfativas, decises interlocutrias de mrito e decises proferidas no cumprimento da sentena e no processo de execuo; instituindo-se um nico recurso de apelao, no qual lcito ao vencido manifestar todas as suas irresignaes quanto s interlocutrias proferidas no curso do processo. Tratam-se de algumas das mais importantes inovaes. - O recurso de apelao continua sendo interposto no 1 grau de jurisdio, admitido o juzo de retratao em consonncia com Smulas dos Tribunais Superiores ou nos termos do atual artigo 543, relegando-se o juzo de admissibilidade formal para o 2 grau de jurisdio. Clara a verticalizao da Justia. - Os embargos infringentes so extintos conquanto espcie recursal, devendo constar o dever de o magistrado, cujo voto no tenha prevalecido, relat-lo expressamente, considerando-se este voto declarado como integrante do acrdo para todos os efeitos, inclusive para fins de prequestionamento da questo jurdica. Feliz inovao. - Os recursos tm, como regra, apenas o efeito devolutivo, podendo o relator, nos casos legais conceder e uma vez requerido, efeito suspensivo. O quase universal efeito suspensivo tem amarrado a maioria dos processos. - A tese adotada no recurso repetitivo ser de obedincia obrigatria para os Tribunais locais. Evidente no Novo CPC a verticalizao da Justia. - Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal entenda que a questo versada no recurso extraordinrio de ordem infraconstitucional impe-se seja o mesmo remetido ao Superior Tribunal de Justia, por deciso irrecorrvel, aproveitando-se a impugnao interposta. Por outro lado, nos casos em que o Superior Tribunal de Justia entenda que a questo versada no recurso especial de ordem constitucional, impe-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal que se
entender pela competncia da primeira Corte, pode, reenviar o recurso ao STJ, tambm, por deciso irrecorrvel. Questo de praticidade e informalizao. - O recurso extraordinrio e o recurso especial decididos (acolhidos) com base em uma das causas de pedir ou em uma das razes de defesa permitiro ao Superior Tribunal de Justia ou ao Supremo Tribunal Federal o julgamento das demais matrias, ainda que com relao a elas no tenha havido prequestionamento, ex officio ou a requerimento da parte. Praticidade e informalizao. - Revelando-se necessria a produo de provas, o processo ser remetido ao 2 grau de jurisdio, para a realizao da diligncia indispensvel. Evidente. - O acrdo que examine apenas um dos fundamentos da apelao ou da resposta e desde que interpostos embargos de declarao, permitir sejam considerados todos os temas debatidos em eventual recurso especial ou extraordinrio. Praticidade e informalizao. - Nos casos dos atuais artigos 543-B e 543-C, remanescer a competncia do Tribunal a quo para julgar as demais questes que no foram decididas pelo Tribunal Superior, podendo caber quanto s mesmas, novo recurso submetido ao regime dos repetitivos. Boa medida. - A reiterao de embargos considerados originariamente protelatrios, poder implicar a cumulao de multas progressivas. Medida necessria. - extinto o instituto da uniformizao de jurisprudncia. Boa medida.
- A concluso dos autos ao revisor deve ser feita por via eletrnica, onde houver e, em seguida, apresentados ao presidente, que designar dia para julgamento, mandando publicar, em todos os recursos, a pauta no rgo oficial. - O recurso contra a deciso de indeferimento liminar da petio inicial no ter revisor, ressalvados os casos previstos em leis especiais. - Ser permitida sustentao oral em agravo de instrumento contra decises interlocutrias de mrito e de urgncia proferidas em primeiro grau de jurisdio. - O prazo para a sustentao oral em agravo de instrumento ser de dez minutos. - No julgamento de apelao, no se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz facultado pedir vista do processo, devendo apresent-lo na sesso seguinte, prosseguindo-se o julgamento, dispensada nova publicao em pauta. - Haver prazo para a publicao do acrdo, sob pena de ser substitudo pela concluso aferida das notas taquigrficas, independentemente de reviso. - O relator negar seguimento a recurso inadmissvel, prejudicado ou que afrontar smula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, deciso representativa de controvrsia adotada conforme o regime jurdico dos artigos 543 B ou C ou de incidente de resoluo de demandas repetitivas, bem como jurisprudncia dominante nos tribunais superiores ainda no sumuladas. - O relator poder dar provimento ao recurso se a deciso recorrida afrontar smula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, ou deciso representativa de controvrsia tomada com base no regime dos arts. 543 B ou C, ou de incidente de resoluo de demandas repetitivas, ou jurisprudncia dominante ainda no sumulada. - O STF e o STJ podero modular os efeitos da deciso que alterar sua jurisprudncia predominante, de modo que possa atribuir eficcia apenas para o futuro. - O cabimento da apelao impedir a execuo da deciso impugnada, at que o Tribunal se manifeste a respeito do juzo de admissibilidade, ocasio em que poder conceder o efeito suspensivo eventualmente requerido pelo recorrente. - A possibilidade de concesso de efeito suspensivo aos recursos fica submetida demonstrao de probabilidade de provimento.
- A desistncia do recurso representativo da controvrsia no obstar o julgamento da questo jurdica nele versada. - Ser excluda a exigncia de recolhimento de cauo para interposio de apelao. - Quando o acrdo proferido pelo tribunal no admitir ou negar provimento a recurso interposto contra sentena ou acrdo, a instncia recursal, de ofcio ou a requerimento da parte, fixar verba honorria advocatcia, observando-se o disposto nos pargrafos 2 e 3 do atual art. 20. - A relevao da desero da competncia do relator do recurso. - Haver reexame necessrio para causas em que for parte a Fazenda Pblica e de valor superior a mil salrios mnimos. - A jurisprudncia firmada em recurso representativo da controvrsia e em incidente de resoluo de demandas repetitivas impedir o reexame necessrio. - O reexame necessrio, nos casos de sentena ilquida, ser apreciado apenas na fase de liquidao. - O prazo de interposio dos embargos de declarao ser de cinco dias teis. - Quando os recursos extraordinrio ou especial tempestivos forem inadmissveis por defeito formal, podero o STJ e o STF desconsider-los, nos casos dos artigos 543-B, 543-C e em outros casos em que a resoluo da questo de mrito contribua para o desenvolvimento do direito. - No julgamento de repercusso geral (artigo 543-B), ficaro suspensos os processos que estiverem em primeiro grau de jurisdio nos quais se discuta idntica controvrsia, por um perodo que no dever exceder doze meses. Sobrevindo, durante a suspenso, deciso do Supremo Tribunal Federal, a respeito do mrito da controvrsia, o juiz proferir sentena aplicando a tese firmada. - Uma vez decidido o recurso extraordinrio, os recursos sobrestados sero apreciados no mrito pelos tribunais, turmas de uniformizao ou turmas recursais, que aplicaro a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. - No julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C) ficaro suspensos os processos que estiverem em primeiro grau de jurisdio nos quais se discuta idntica controvrsia, por um perodo que no dever exceder doze meses. Sobrevindo, durante a suspenso, deciso do Superior
Tribunal de Justia a respeito do mrito da controvrsia, o juiz proferir sentena aplicando a tese firmada. - As Teses firmadas nos recursos repetitivos devero ser observadas sob pena de reclamao. - Caber ao rescisria quando houver manifesta violao norma jurdica. - A petio de agravo de instrumento dever ser instruda (inciso I do caput do artigo 525 atual) obrigatoriamente com cpias da deciso agravada, da certido da respectiva intimao, do mandado de intimao ou de outro documento oficial que comprove a tempestividade da interposio, bem como das procuraes outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. - embargvel, em mbito de recurso especial, a deciso que divergir do julgamento de outra turma, da seo ou do rgo especial, sendo a deciso de mrito ou de suposta inadmissibilidade que aprecia o mrito do recurso. - Ser tambm embargvel a deciso da turma quando, em recurso extraordinrio, divergir do julgamento da outra turma ou do plenrio, sendo a deciso de mrito ou de suposta inadmissibilidade que aprecia o mrito do recurso. cabvel embargos de divergncia nas causas e incidentes da competncia originria dos Tribunais Superiores. Aguardemos o resultado prtico das mudanas no sistema recursal. Na minha monografia O Processo Civil francs fao referncia ao sistema recursal daquele pas: 3.33 - o duplo grau de jurisdio Consigna a Enciclopdia do Advogado - Leib Soibelman: Duplo grau de jurisdio. (dir. prc.) Princpio de ordem pblica segundo o qual toda causa tem direito a um reexame por uma segunda instncia. Muito mitigada no Processo Civil francs a idia de que o duplo grau de jurisdio seja uma boa coisa, ao contrrio prevalece a idia de que em causas de pequeno valor, cujo teto mais baixo nas causas de competncia da Justia Trabalhista, so insuscetveis de apelao, transitando em julgado na 1 e nica instncia. Com isso, desafogam-se as Cortes de Apelao e, por via de conseqncia, a Corte de Cassao.
Segundo o NCPC, as decises judicirias so: sentenas (prolatadas por um rgo jurisdicional de 1 grau); arestos (proferidos pelas Cortes de Apelao ou pela Corte de Cassao) e ordenanas (prolatadas por juiz nico). As sentenas se classificam, segundo o NCPC em: de mrito e outras sentenas: as que extinguem o processo sem julgamento do mrito, as sentenas de rfrs e as sur requte. Croze, ob. cit., p. 43, diz que essa classificao no nada racional. Mais adiante, p. 44, diz que os autores do Cdigo fundaram sua classificao inteiramente sobre a autoridade da coisa julgada, de maneira que opem as decises que fazem coisa julgada daquelas que no. Mencionam-se dois tipos de recursos (art. 527 do NCPC): a) ordinrios: apelao e oposio; b) extraordinrios: oposio de terceiro, recurso de reviso e provimento de cassao. No entanto, h mais um que a contradita, contemplado alhures no Cdigo. Croze, ob. cit., pp 49, diz, com outras palavras, que, apesar de falha a classificao dos recursos em ordinrios e extraordinrios, h interesse prtico em se manter essa classificao, porque os recursos ordinrios tm efeito suspensivo da execuo, o que no acontece com os extraordinrios. Recursos Ordinrios: 1) Apelao - visa a reforma ou a anulao de uma deciso (em sentido amplo) de primeiro grau, seja ela uma sentena de mrito, uma sentena que extinga o processo sem julgamento do mrito, uma ordenana de rfr ou uma ordenana sur requte(art. 542 do NCPC), evidentemente se ultrapassado o teto do valor da causa j mencionado. Regra geral as apelaes somente so interpostas com a prolao da sentena que encerra o processo, mas, como visto, podem se referir a decises interlocutrias, mas, nesse caso, s so julgados imediatamente se o juzo apelado decidiu com excesso de poder ou violou flagrantemente os direitos de defesa (appel-nullit). Tanto a matria de fato como a de direito so reanalizadas pela Corte de apelao competente, presente o efeito devolutivo do recurso). Segundo o art. 562 do NCPC, a Corte de Apelao pode em casos especficos utilizar seu poder de avocao, suprimindo um grau de jurisdio. 2) Oposio - o recurso do revel, perante o mesmo Juzo do processo em que sofreu condenao, sendo necessrio o preenchimento cumulativo das seguintes condies: o processo no comporta recurso e o recorrente no recebeu a citao no processo que originou o recurso. um recurso raramente utilizado, sendo preferido pelo vencido o recurso de apelao, se possvel no caso. interposto perante o prprio rgo jurisdicional de 1 grau que julgou inicialmente.
3) A contradita - o recurso que visa somente resolver conflito de competncia. Recursos Extraordinrios: 1) Oposio de Terceiro - manobrvel pelo terceiro que se sinta atingido pela sentena ou acrdo. ajuizado perante o Tribunal que julgou a demanda que originou o recurso. 2) Recurso de Reviso - visa, como o prprio nome diz, a reviso do julgamento, interposto o recurso perante o prprio rgo jurisdicional recorrido, alegando-se: fraude praticada por uma das partes, o que teria determinado o rumo da deciso recorrida; descoberta de peas importantes que estariam em poder da parte contrria; peas ou declaraes declaradas falsas pela Justia; depoimentos, atestaes ou juramentos declarados judicialmente falsos. 3) Provimento em Cassao - visa assegurar a unidade da interpretao das regras do Direito. Segundo o art. 604 do NCPC, tende a fazer censurar pela Corte de Cassao a noconformidade da deciso que ele ataca s regras de direito. A Corte de Cassao somente tem duas opes: anular ou no anular a deciso recorrida, mas no a reforma., pois no 3 instncia. Os recursos mais usados no foro francs so a Apelao e o Provimento em Cassao, segundo Jean-Jacques Barbiri. Christine da Luz, Juza francesa que esteve no Brasil verificando a estrutura do nosso Processo Civil, escreveu um Relatrio em que diz, entre outras coisas, que no Brasil h recursos demais, no que ela tem razo, dizendo tambm que aqui se abusa do direito de recorrer. Os recursos ordinrios tm efeito suspensivo, os extraordinrios no. Outra diferena entre os referidos recursos que cabem os ordinrios em todos os casos, a no ser com previso da lei em contrrio, enquanto que os extraordinrios so abertos nas hipteses especificadas na lei. Outra observao importante lembrada por Jean-Jacques Baibiri, ob. cit., pp 111: As decises provisrias no podem ser julgadas em apelao independentemente do julgamento da matria de fundo do processo. A apelao visa anular ou reformar a deciso ou sentena de 1 grau, mas a Corte de Apelao pode conhecer de matria que no foi objeto do recurso e julg-la. A Corte de Cassao julga s a matria de fundo, quer dizer, de mrito, no a de fato. Visa simplesmente manter a unidade jurisprudencial, no sendo 3 instncia a no ser em casos especiais. O art. 311-9 do Cdigo Civil impede o abandono da causa quando se trata de demanda que verse sobre filiao, valendo isso, naturalmente, para o caso de recurso em andamento.
CONCLUSO: Uma das modificaes mais urgentes no cotidiano forense seriam: 1) a objetividade na redao das peas processuais, tanto por parte dos advogados quanto dos magistrados e demais operadores do Direito; 2) a obedincia tica profissional; e 3) a inteno sincera de todos em resolver realmente os problemas das partes litigantes. Com o pensamento voltado para esse ideal, desnecessrias seriam as mudanas processuais.
*Juiz de Direito da 2 Vara Cvel de Juiz de Fora MG
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