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Timestamp: 2019-09-19 13:24:22+00:00
Document Index: 70576149

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 804', 'artigo 5', 'artigo 59']

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 149663 PR 2009/0194920-2
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 149663 PR 2009/0194920-2 - Rel. e Voto
HABEAS CORPUS Nº 149.663 - PR (2009/0194920-2)
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo Marques, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Depreende-se dos autos que o paciente - e outros dois corréus - foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 4º, caput , 16, 21 e 22 da Lei n.º 7.492/1986, art. 1º, inciso VI, 1º, inciso II, 2º, inciso II e 4º, da Lei n.º 9.613/98, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal (fls. 23/41).
A inicial acusatória foi recebida aos 21 de fevereiro de 2007.
Na qualidade de testemunhas arroladas pela acusação, prestaram declarações José Roberto Vezozzo, Gilberto Franzoi da Silva, Alberto Youssef, Eroni Miguel Peres, Paulo José Stinghen. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva das testemunhas Liane Gomes da Fonseca e Hans Karl Schneider.
Como testemunhas arroladas pelas defesas, prestaram declarações José Carlos Trevisan, José Antunes, Adalberto Pereira da Silva, Lourival Konchinski, Valtercides Alves Moreira Filho, José Darci Barbieri, Roberto Valentin Guembarovski, Jorge Luiz Dias Bastos, Adervaldo Inácio Ribeiro, Rolf Weber, Ludinei Picelli, Neuza Maria Guerra Franchini, Irineu Burgo Raycoski, Nair Aparecida Tescaro Marques, Delise Aparecida Ribeiro, Nilton Roberto da Silva Simão e Jorge Luis Germanovix.
Foram deferidos os pedidos de expedição de cartas rogatórias para oitiva de Maria Helena Campos, testemunha arrolada pela defesa do corréu, e Dirce Takahashi, testemunha arrolada pela defesa do paciente.
Aos 16 de março de 2009, foi apresentado ao juízo singular pedido de assistência judiciária para a tradução da carta rogatória, em face da ausência de condições financeiras por parte do paciente para arcar com a aludida despesa.
O pedido foi indeferido nos seguintes termos (fls. 668/669):
II - O réu Reinaldo requereu beneficio de assistência judiciária para tradução da carta rogatória. Informa que se afastou da Agencia Avenida, a qual era sua única fonte de renda, e que todos seus bens encontram-se bloqueados por ordem judicial. Indefiro o pedido.
A Lei n.º 1.060/50 dispõe que para obtenção do benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Verifico, no entanto, a partir das informações colhidas dos autos, que o réu não atende os requisitos para sua obtenção, ao contrario, existem fatores que revelam disponibilidade financeira do mesmo.
O réu é sócio da empresa Agencia Avenida de Turismo Ltda, a qual, segundo a denuncia, em tese, teria sido utilizada para realização de compra e venda de moeda estrangeira, sem autorização do Bacen, mantiveram no exterior depósitos sem necessárias declarações e teriam realizado movimentações em contas no exterior e operações de dólar cabo em quantias significativas. Observo ainda que foram apreendidas na referida empresa quantias relevantes em dinheiro bem como moedas estrangeiras (fls. 45-57 do IPL n.º 347/2004).
O denunciado ainda informou em seu interrogatório que era agente de viagem, com renda mensal de R$ 4.000,00 (fl. 189).
O réu apenas juntou aos autos copia do requerimento da dissolução da sociedade da qual fazia parte, não comprovando seu efetivo desligamento.
Embora afirme que seus bens foram objeto de constrição judicial, tal medida não impede que usufrua dos rendimentos fatalmente auferidos daquelas propriedades.
Dessa forma tendo em vista a existência de diversos bens, além de que possui condições de contratar advogado de sua preferência, falta prova da sua condição de necessidade.
O direito assegurado pela Lei n.º 1.060/50 não é absoluto e a declaração que o requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 5º autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se o juiz tiver fundadas razões.
Assim, intime-se a defesa do denunciado Reinaldo para que, no prazo de 20 dias, às suas expensas, providencie a versão da carta rogatória e demais peças que as acompanham, para o idioma francês, a ser realizada por tradutor juramentado, sob pena de preclusão.
Diante disso, em 18 de maio de 2009, a defesa reiterou o pedido acima mencionado, apresentando esclarecimentos acerca da atual situação financeira do paciente, restando novamente indeferido o pleito. Do que escreveu o magistrado de primeiro grau, colho os seguintes trechos (fls. 711/712):
II - A defesa juntou aos autos copia da ação de dissolução da sociedade civil na qual requer, dentre outros, o pagamento do pro labore no valor de R$ 2.000,00 mensais. 0 denunciado informou em seu interrogatório a renda mensal de R$ 4.000,00 (fi. 189), dessa forma, depreende-se que possivelmente possui outros rendimentos além do pró-labore que deixou de receber.
Ademais, o réu possui amplo patrimônio que, embora seja objeto de medida assecuratória incidental a este feito, não impede que usufrua dos rendimentos fatalmente auferidos daquelas propriedades. Diante desse quadro não é crível que o denunciado não possua condições financeiras para suportar os honorários do tradutor. Indefiro, assim, os pedidos.
Diante disso, foi manejada correição parcial perante o Tribunal Regional Federal da 4º Região. Na ocasião, buscou-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, o pagamento das custas somente ao final do processo. A Corte Regional, contudo, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos (fls. 1436/1444):
Trata-se de pedido de correição parcial formulado por Reinaldo Marques, em que pretende o reconhecimento do direito à assistência judiciária, com isenção de custas para tradução de rogatórias, ou, subsidiariamente, seu pagamento ao final do processo, em razão de superveniente perda de capacidade financeira.
0 pedido liminar foi apreciado nos seguintes termos (fls. 733- 735):
Inicialmente, cumpre observar que, conforme o art. 171, 2º do Regimento Interno desta Corte, é de cinco dias o prazo para pedir correição parcial, contado a partir da data em que o interessado houver tido ciência, inequivocamente, do ato ou do despacho que lhe der causa.
Na espécie, a primeira decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária para a tradução de carta rogatória foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região no dia 27/04/2009 (fls. 612-613 dos presentes autos). A decisão que apreciou a reiteração da pretensão, por sua vez, foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região no dia 22/06/2009 (fl. 654 dos presentes autos), sendo que a presente correição parcial foi ajuizada em 29/06/2009 (fls. 02-03).
Certo é que a reiteração de pedido de concessão de assistência judiciária não tem o condão de interromper o prazo para o pedido de correição parcial atinente à decisão que primeiramente examinou a questão.
Nesse contexto, no qual decorrido prazo muito superior a cinco dias entre a data em que considerada publicada a primeira decisão (28/04/2009) e a em que deduzido o pedido de correição parcial (29/06/2009), tenho por intempestivo o pleito deduzido nos presentes autos.
Não obstante, tratando-se de questão afeta a possível cerceamento de defesa do requerente, passo à sua análise, porquanto passível de conhecimento pela via do habeas corpus. A decisão que, de início, examinou a pretensão de assistência judiciária encontra-se vazada nos seguintes termos (fls. 610-6 11):
O art.4ºº da Lei no1.0600/50, recepcionada pelaCF/888, é claro ao determinar que o beneficio da assistência judiciária gratuita será concedido mediante simples afirmação, por parte do requerente, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. Nos termos do art. 50 da mesma Lei, o beneficio só deixará de ser concedido se existirem fundadas razões para o seu indeferimento, até porque a presunção de pobreza é juris tantum.
De fato, há situações excepcionais em que há indício do jurisdicionado não fazer jus ao beneficio. Tenho que esse é o caso dos autos.
Com efeito, a despeito da alegação do requerente no sentido de não mais receber qualquer quantia da sociedade Agência Avenida de Turismo Ltda. desde fevereiro do corrente ano, o patrimônio do acusado que foi constrito por ordem judicial, conforme examinado pela Sétima Turma desta Corte por ocasião do julgamento da Apelação Criminal no 2006. 70.00.026757-4/PR (fls. 715-720 do presente feito) é de grande monta (aproximadamente R$ 830.000,00). Na sentença do Pedido de Medidas Assecuratórias n.º 2006.70.00.026757-4/PR (fls. 727-731), constou a determinação da hipoteca legal de sete diferentes bens imóveis de propriedade do requerente, avaliados em R$ 180.000,00, R$ 35.000,00, R$ 330.000,00, R$ 15.000,00, R$ 15.000,00, R$ 90.000,00 e R$ 200.000,00, além do sequestro de bens móveis. Se, de um lado, tal constrição inibe o réu de dispor de seu patrimônio, de outro, segundo bem referido no ato ora impugnado, não o impede de usufruir rendimentos desses bens.
Embora não sejam hábeis, por si só, a afastar a presunção de pobreza, as expressivas quantias das supostas operações realizadas pela empresa Agência Avenida de Turismo Ltda. (consoante consignado na decisão vergastada), aliadas ao significativo patrimônio do requerente (acima exemplificado), consubstanciam forte indício no sentido de que este ostentava condição financeira bastante confortável, que não seria abalada pela suposta cessação da percepção de pró-labore no valor, de R$ 4.000,00 mensais (montante indicado pelo réu em seu interrogatório judicial, realizado em julho de 2007). Cabe referir que, de acordo com a denúncia da Ação Penal 2004.70.00.026343-2/PR, REINALDO MARQUES e os demais réus, no período de agosto de 2001 a agosto de 2004, teriam mantido depósitos no exterior, sem declarar às autoridades competentes, na quantia variável em torno de US$ 100.000,00 a US$ 200.000,00.
Nesse contexto, tenho como afastada a presunção juris tantum de pobreza estabelecida em lei, de modo a ser exigível do réu que providencie, às suas expensas e através de tradutor juramentado, a versão, no idioma francês, da carta rogatória e demais peças que a acompanham, conforme determinado pelo magistrado a quo.
No que toca ao pedido subsidiário de pagamento da referida verba somente ao final do processo, melhor sorte não socorre ao requerente.
Segundo o disposto no art. 222-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.900/09, as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
A exigência de antecipação de despesa decorrente de pedido da própria parte que entende ser necessária e indispensável a prova oral a ser produzida no exterior busca evitar, na medida do possível, expedientes meramente procrastinatórios, não se confundindo com os ônus sucumbenciais, regrados no art. 804 do Estatuto Adjetivo Penal. Estes, efetivamente, apenas devem ser impostos à parte vencida na sentença ou acórdão que julgar a ação, o que não impede a exigência da antecipação do pagamento de determinadas despesas processuais nas hipóteses legalmente previstas, como na espécie. A propósito, vale citar o seguinte precedente do egrégio STJ:
Assim sendo, em juízo liminar, não vejo clara ilegalidade na exigência de que o réu providencie, às suas expensas e através de tradutor juramentado, a versão, no idioma francês, da carta rogatória e demais peças que a acompanham.
Pelo exposto, indefiro a medida liminar pleiteada.
O parecer do Ministério Público Federal, de fls. 745-749v, chega a igual sentido, por claros fundamentos infirmadores de direito ao recorrente, embora no dispositivo, por evidente erro material, tenha constado manifestação pela procedência da correição parcial, conforme se pode verificar de sua fundamentação:
Em face disso, o artigo 50 da Lei no 1.060/50 autoriza o juízo a indeferir o pedido quando houver fundadas razões para tanto, como ocorreu na hipótese dos autos, na qual o magistrado requerido verificou que o réu percebia rendimentos capazes de cumprir com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, pois declarou em seu interrogatório ter renda mensal de aproximadamente R$(quatro mil reais), afora possuir diversos bens imóveis que lhe garantiriam auferir outros rendimentos, independentemente de estarem sob constrição judicial.
Com efeito, segundo se extrai das cópias juntadas à petição inicial da presente correição parcial, inexistem dúvidas de que o -requerente é proprietário de diversos bens imóveis, dentre os quais, no mínimo, quatro apartamentos, uma casa, duas vagas de garagem (fls. 678/6 79). Tais, imóveis somados com outros bens pertencentes ao requerente perfazem o montante de aproximadamente R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais), segundo se extrai da sentença proferida nos autos do Pedido de Medidas Assecuratórias n. º 2006. 70.00.026757-4/PR (fls. 725/731).
Ademais, embora parte considerável dos bens pertencentes ao requerente esteja acautelado, mediante hipoteca legal, o pagamento de multa, custas processuais e ressarcimento do dano decorrentes de eventual condenação na Ação Penal n.º 2004.70.00.026343-2, urge considerar que tal garantia não obsta a fruição dos rendimentos auferidos com os referidos imóveis, de modo que tais ganhos também devem ser considerados para aferição da renda do requerente.
Logo, ainda que se considere a alegação de não mais receber qualquer quantia da sociedade Agência Avenida, de Turismo Ltda. desde fevereiro do corrente ano, tanto que ajuizou ação de dissolução de sociedade comercial (fls. 593/608), vê-se que os ganhos advindos do seu patrimônio imobilizado, bem como o valor remanescente da subtração do pró-labore (R$ 2.000,00) da quantia declinada pelo requerente como renda mensal (R$ 4.000,00), são suficientemente capazes de saldar as custas relativas à tradução da carta rogatória, as quais, salvo melhor juízo, não devem equivaler à quantia tão vultosa.
Não se vislumbra, portanto, inversão tumultuária de termos ou fórmulas legais, a merecer emenda pela via da correição, pois os elementos trazidos à ação penal refutam a presunção relativa de pobreza prevista no artigo 4º, 1º, da Lei n.º 1.060/50.
Mesmo os argumentos trazidos às fls. 798-802 pelo requerente não ilidem a conclusão firmada por ocasião do exame da pretensão liminar. Com efeito, os documentos acostados às fls. 804-831 evidenciam, de fato, o comprometimento de parcela bastante representativa da receita de aproximadamente R$ 4.300,00 auferida mensalmente, em conjunto, pelo requerente e por sua esposa, com despesas envolvendo energia elétrica (R$ 106,72 referentes ao mês julho de 2009 - fi. 812), taxa condominial (R$ 671,89 em relação ao mês de junho de 2009 - fi. 825), planos de saúde (R$ 1.117,53 vinculados ao mês de junho de 2009 - fi. 826) e outros gastos.
Ocorre que, apesar disso, e consoante já dito por ocasião da apreciação do pedido liminar, Reinaldo Marques é proprietário de patrimônio imóvel avaliado em quantia que supera R$ 800.000,00, não impedindo a obtenção de rendas a circunstância de ter havido a constrição judicial dos bens que o integram. Ademais, se, de um lado, dois filhos do requerente residem, cada um deles, em diferentes apartamentos de propriedade deste, de outro, soa estranho ter havido expressivo decréscimo na condição financeira do requerente, conforme sustentado no pedido inicial, e, em face disso, mesmo assim, não ter passado a receber qualquer retribuição ou auxílio dos usuários dos bens.
Outrossim, o referido comprometimento de renda aproximada de 10 (dez) salários mínimos atuais não autoriza o enquadramento do requerente como pessoa pobre, na acepção legal. Do contrário, chegar-se-ia à inaceitável conclusão no sentido de que, por maior que pudessem ser os rendimentos auferidos e o patrimônio, sempre seria caso de concessão do beneficio da gratuidade da justiça àqueles que nada poupam.
Ainda, cabe consignar que a disposição de R$ 671,89 mensais, a título de taxa condominial do bem em que reside o requerente, já denota que o padrão de vida que este ostenta permite que as despesas processuais - nas quais se incluem as necessárias à expedição da carta rogatória pleiteada - sejam honradas sem qualquer prejuízo à subsistência própria e de sua família.
Assim, inexistindo nos autos elementos novos aptos a modificar o entendimento inicialmente manifestado, e com a concordância do Ministério Público Federal, não verifico inversão tumultuária de termos ou fórmulas legais, a merecer emenda pela via da correição, nem flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus. ANTE O EXPOSTO, voto por indeferir o pedido de correição parcial, nos termos da fundamentação.
No Superior Tribunal de Justiça, sustenta o impetrante que o paciente e sua esposa possuem "uma renda mensal de aproximadamente R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Porém, cumpre esclarecer que somente de condomínio residencial é despendido pelo casal R$ 671,00 (seiscentos e setenta e um reais), além dos gastos com plano de saúde (Unimed Hospitalar) no valor próximo de R$ 1.490,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais - doc. 06), sem contar os remédios que são necessários para Reinaldo e Olívia na quantia de R$ 1.010,00 (hum mil e dez reais - doc. 06), totalizando um total de gastos - somente com estes itens - de R$ 3.171,00" (fl. 10).
Diante desses dados, sublinha que, ao contrário do afirmado pelas instâncias ordinárias, "o paciente não detém, atualmente, condições de arcar com as custas de tradução de carta rogatória, nos termos do que fora alegado na correição parcial" (fl. 10). No pormenor, pondera que não pode o Estado "utilizar-se da persecução penal, com a imposição do ônus do processo criminal, e, principalmente, da contrição de bens, obrigando o agente processado a despender valores que não possui - pois foram indisponibilizados - para se defender, sob pena de limitação do direito à prova" (fl. 10).
Outro ponto destacado pelo impetrante refere-se "a incongruência existente entre a esfera cível e a penal, uma vez que, nos autos da ação de dissolução de sociedade, que tramita perante a 10ª Vara Cível da comarca de Londrina-PR, o paciente obteve os benefícios da assistência judiciária gratuita, enquanto que, no processo-crime da 3ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, de natureza sabidamente muito mais grave, referida benesse restou indeferida" (fl. 11).
Diante dessas considerações, pede, em tema liminar, a suspensão do processo penal até o julgamento definitivo deste habeas corpus .
No mérito, busca seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita para a tradução da carta rogatória, em virtude da impossibilidade do custeio do montante destinado à tradução do aludido documento.
Subsidiariamente, pleiteia o pagamento das custas de tradução somente ao final do processo, em caso de eventual condenação.
O pedido liminar foi indeferido (fl. 1526).
Prestadas as informações (fls. 1530/1538), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da ordem (fls. 1542/1549).
As últimas informações, extraídas do endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, esclareceram que, em 13 de agosto de 2012, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia para "absolver Benedito Corsino da Costa, Reinaldo Marques e Áurea Aparecida Marquesini das imputação atinentes aos crimes previstos nos arts. 4º e 21, ambos da Lei n.º 7.492/86; e art. 1º, inciso VI c/c art. 1º, 1º, inciso II c/c art. 1º, 2º, inciso II e c/c art. 1º, 4º, da Lei nº 9.613/98 (art. 386, II, do CPP); absolver Reinaldo Marques e Áurea Aparecida Marquesini da imputação atinente ao delito previsto no art. 16 da Lei n.º 7.492/86 (art. 386, V, do CPP); condenar Benedito Corsino da Costa pela prática dos crimes previstos nos art. 16 e 22, parágrafo único, parte final, ambos da Lei n.º 7.492/86 a pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 106 (cento e seis) dias-multa, cada qual calculado à razão de 3 vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos; condenar Reinaldo Marques pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n.º 7.492/86 a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, cada qual no valor de um salário mínimo vigente na data dos fatos. Os réus tem direito à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, na forma da fundamentação. Condeno ainda os réus Benedito Corsino da Costa e Reinaldo Marques ao pagamento das custas processuais (artigo 804, do CPP). Face à ausência dos pressupostos do art. 312, do CPP, poderão os réus apelar em liberdade".
O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):
A liberdade de locomoção do indivíduo, independentemente dos transtornos dos procedimentos, da gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades civilizadas.
Lembremo-nos que a República Federativa brasileira assenta-se na dignidade da pessoa humana, e não há dignidade sem que haja proteção aos direitos fundamentais, tampouco há dignidade sem que o ordenamento jurídico estabeleça garantias que possibilitem aos indivíduos fazer valer, frente ao Estado, esses direitos.
Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia constitucional do habeas corpus , criado com o objetivo de evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
O remédio constitucional do habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio do Estado. A Carta Magna de 1988 manteve a garantia constitucional, prevista, sabemos todos, desde a Constituição Republicana, destacando no inciso LXVIII do art. 5º que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Código de Processo Penal, no mesmo diapasão, dispõe no art. 647, que "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."
Enquanto não encontre eu, nos dispositivos mencionados acima, argumentos para elastecer o cabimento do remédio constitucional a questões que não envolvem diretamente o direito de ir, vir e ficar do indivíduo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, talvez como reflexo da redemocratização do país depois de mais de vinte anos de ditadura militar, na intenção de proteger o cidadão, foi ampliando, aos poucos, o cabimento do habeas corpus a fim de salvaguardar direitos que apenas indiretamente poderiam refletir na liberdade de locomoção.
No entanto, parece-me que se foi além da meta proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção , quem sabe se não se tomou a nuvem por Juno; passou-se a admitir, fora das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a impetração de habeas corpus como meio ordinário de impugnação, ainda que ausente ameaça concreta e imediata ao direito de ir, ficar e vir, inviabilizando, consequentemente, a proteção judicial efetiva, tendo em vista que a duração indefinida do processo compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, "na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais". (MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2008. p. 100.)
Desse modo, consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do remédio constitucional, destacando-se que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano comprovável e perceptível ao julgador. Logo, não se destina à correção de equívocos ou situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação e correção o exame de matéria de fato ou da prova que sustentou o ato ou a decisão impugnada.
Mais que isso, observou a jurisprudência desta Corte ser o habeas corpus remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Logo, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário.
Nesse contexto, peço, respeitosamente, licença à Ministra Maria Thereza de Assis Moura (AgRg no HC n.º 239.957/TO, DJe de 11/6/2012) e ao Ministro Gilson Dipp (HC n.º 201.483/SP, DJe de 27/10/2011) para valer-me das seguintes passagens de seus votos: (I) "O habeas corpus não é panacéia e não pode ser utilizado como um"super"recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir"; (II) "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, inexistente na espécie"; (III) "Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização do habeas-corpus ".
O Supremo Tribunal Federal, atento a essa evolução hermenêutica, passou a adotar, recentemente, decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional. A mudança jurisprudencial consolidou-se no julgamento do Habeas Corpus n.º 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, impetrado contra decisão que indeferiu diligências requeridas pela defesa. Na oportunidade, destacou o Ministro Relator:
O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas , embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. (STF, Primeira Turma, HC 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, j. em 7/8/2012).
Aos 21 de agosto de 2012, a Ministra Rosa Weber, no julgamento do Habeas Corpus n.º 104.045/RJ, destacou que o meio recursal ordinariamente previsto para a análise de eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena é a apelação e, a depender do caso concreto, o recurso especial ou extraordinário:
HABEAS CORPUS . PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇAO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes
5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas.
6. Habeas corpus rejeitado. (STF, Primeira Turma, HC n.º 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber, j. em 21/8/2012.)
Essa orientação foi aplicada, aos 22 de agosto de 2012, pelo Ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao Habeas Corpus n.º 114.550/AC, tendo em vista a incompetência do Supremo Tribunal Federal para examinar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Recebeu a decisão os seguintes fundamentos:
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente implementados: Súmula Vinculante e Repercussão Geral, com o objetivo viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República. E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da organicidade do direito, especificamente no que tange às competências originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir. (STF, Primeira Turma, HC n.º 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux, j. em 22/8/2012.)
Mesmo vencido no leading case , o Ministro Dias Toffoli rendeu-se ao entendimento firmado pela Primeira Turma da Corte Constitucional e, com fundamento na nova orientação, recusou trânsito a habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinariamente previsto no art. 102, inciso II, alínea a , da Constituição Federal (Primeira Turma, HC n.º 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli, j. em 29/8/2012).
Entendo que boa razão aqui têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ , cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.
Em suma, louvando-me no entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, tenho ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.
Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente mandamus , passo a análise das questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Como vimos do relatório, o que o impetrante questiona é a despesa com a realização da tradução de carta rogatória. Entende que o paciente deve ser dispensado de seu pagamento nos termos da Lei n.º 1.060/1950. Cumpre então saber se a medida assecuratória de constrição de bens e o fato de o paciente não mais figurar como sócio da empresa Agência de Turismo Avenida justificam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
São submetidas ao Poder Judiciário, cada vez mais frequentemente, questões que envolvem a assistência judicial dos indivíduos economicamente desfavorecidos, caracterizados como aqueles que não estão em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
De efeito, com a edição da Lei 1.060/1950 buscou-se, basicamente, promover a igualdade material entre os que possuem recursos e os necessitados ou hipossuficientes. Em razão disso, a assistência judiciária gratuita abrange um universo determinado de indivíduos, estabelecendo a doutrina e a jurisprudência como critério para a identificação dos beneficiários a existência de boa fé.
Noutras palavras, para a concessão do benefício basta a simples declaração do interessado no sentido de que não está em condições econômicas de arcar com os valores necessários ao deslinde do processo. Entretanto, a mencionada declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado verificar dos autos indícios em sentido contrário. Nesses casos, para se evitar o desvirtuamento do instituto, prudente se exigir da parte a demonstração da situação de necessidade.
Para cimentar esse ponto de vista, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇAO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessári...
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22824431/habeas-corpus-hc-149663-pr-2009-0194920-2-stj/relatorio-e-voto-22824433