Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2005:292:FULL&from=LT
Timestamp: 2020-01-23 21:08:10+00:00
Document Index: 62487769

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 110', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 10']

Jornal Oficial L 292/8 de
Regulamento (CE) n.o 1813/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 1814/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
Regulamento (CE) n.o 1815/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho
Regulamento (CE) n.o 1816/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005
Regulamento (CE) n.o 1817/2005 da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2002/499/CE que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia [notificada com o número C(2005) 4235]
Acção Comum do Conselho 2005/776/PESC, de 7 de Novembro de 2005, que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia
REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2005 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 8 de Novembro de 2005.
do regulamento da Comissão, de 7 de Novembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 1814/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004 que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o e o n.o 14 do artigo 31.o,
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), fixa os períodos de validade dos certificados de exportação, incluindo os dos emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (3), e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (4).
Em derrogação ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 (5) fixa a data a partir da qual são válidos os certificados de exportação.
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, em conjugação com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004, tem, por vezes, sido incorrectamente interpretado quanto ao seu âmbito de aplicação. No intuito de retirar fundamento a interpretações incorrectas, importa alterar o artigo 8.o do último regulamento.
O n.o 1, alínea d), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 passa a ter a seguinte redacção:
O período de validade dos certificados de exportação referidos no artigo 6.o daquele regulamento inicia-se na data-limite para apresentação das propostas.».
(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005 (JO L 200 de 30.7.2005, p. 32).
(4) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1239/2005.
(5) JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).
REGULAMENTO (CE) N.o 1815/2005 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CEE) n.o 2742/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2204/90, de 24 de Julho de 1990, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 3.o,
O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90, prevê uma sanção comunitária no caso de se utilizarem caseínas e caseinatos sem autorização no fabrico de queijos. A sanção é igual a 110 % da diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado necessário para fabricar 100 quilogramas de caseínas e caseinatos resultante do preço de mercado do leite em pó desnatado e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos.
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 da Comissão (2) fixa a quantia devida para as quantidades de caseína e/ou caseinatos utilizados sem autorização no fabrico de queijos em 65 euros por 100 quilogramas, com base nos preços das caseínas e caseinatos verificados nos mercados no último trimestre de 2001. É conveniente reduzir essa quantia, atendendo ao preço de mercado do leite em pó desnatado e ao preço de mercado das caseínas e caseinatos verificados no segundo trimestre de 2005.
Os preços verificados nos mercados no segundo trimestre de 2005 são de 200 euros por 100 quilogramas para o leite em pó desnatado e de 580 euros por 100 quilogramas para as caseínas e caseinatos.
O Regulamento (CEE) n.o 2742/90 deve ser alterado em conformidade.
O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2742/90 passa a ter a seguinte redacção:
«1. A quantia devida nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2204/90 é de 22,00 euros por 100 quilogramas de caseínas e/ou caseinatos.».
(1) JO L 201 de 31.7.1990, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2583/2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 6).
(2) JO L 264 de 27.9.1990, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 265/2002 (JO L 43 de 14.2.2002, p. 13).
REGULAMENTO (CE) N.o 1816/2005 DA COMISSÃO
que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2005 da Comissão (3).
O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1799/2005,
Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1799/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.
É aplicável a partir de 8 de Novembro de 2005.
(3) JO L 288 de 29.10.2005, p. 47.
Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 8 de Novembro de 2005
período de 2.11.2005-4.11.2005
Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 20,85 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 29,54 EUR/t.
REGULAMENTO (CE) N.o 1817/2005 DA COMISSÃO
Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 9 a 22 de Novembro de 2005.
Período: de 9 a 22 de Novembro de 2005
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1)
Uma vez que se procedeu, em 22 de Julho de 2005, à troca dos instrumentos de notificação dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, este acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, nos termos do disposto no seu artigo 110.o
(1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
de 4 de Novembro de 2005
que altera a Decisão 2002/499/CE que autoriza derrogações de certas disposições da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente aos vegetais natural ou artificialmente ananicados de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., originários da República da Coreia
[notificada com o número C(2005) 4235]
Nos termos da Directiva 2000/29/CE, os vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção dos frutos e sementes, originários de países não europeus não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. A Directiva 2000/29/CE permite, porém, derrogações dessa regra, desde que se determine não existirem riscos de introdução de organismos prejudiciais.
A Decisão 2002/499/CE da Comissão (2) prevê uma derrogação no que diz respeito à importação de vegetais de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e Pinus L., com excepção de frutos e sementes, originários da República da Coreia, sob reserva de determinadas condições.
O Reino Unido solicitou a prorrogação dessa derrogação.
A situação que justifica essa derrogação mantém-se inalterada, pelo que a derrogação deve continuar a aplicar-se.
A Decisão 2002/499/CE deve, por conseguinte, ser alterada.
A Decisão 2002/499/CE é alterada do seguinte modo:
Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, das quantidades importadas durante o ano anterior a essa data nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.
Os Estados-Membros, que não os de importação, nos quais os vegetais sejam introduzidos enviarão também à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 1 de Agosto de cada ano, de 2005 a 2008, um relatório técnico pormenorizado do exame e/ou testes desses vegetais introduzidos durante o ano anterior à data em questão, efectuados durante o período de quarentena referido no ponto 10 do anexo.».
Os Estados-Membros podem aplicar as derrogações mencionadas no artigo 1.o aos vegetais importados para a Comunidade nos seguintes períodos:
De 1.6.2004 a 31.12.2007
De 1.11.2004 a 31.3.2005, de 1.11.2005 a 31.3.2006 e de 1.11.2006 a 31.3.2007
De 1.6.2004 a 31.12.2007»
Na segunda frase do ponto 3 do anexo, onde se lê «2004» passa a ler-se «cada ano».
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2005.
(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).
(2) JO L 168 de 27.6.2002, p. 53.
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO 2005/776/PESC
que altera o mandato do Representante especial da União Europeia para a Moldávia
Em 23 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/265/PESC (1), pela qual Adriaan JACOBOVITS de SZEGED foi nomeado representante especial da União Europeia (REUE) para a Moldávia.
Em 28 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/584/PESC (2), pela qual o mandato do REUE foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 2006.
Em 2 de Junho de 2005, o presidente da Moldávia, Vladimir Voronin, e o presidente da Ucrânia, Viktor Iuvchenko, endereçaram uma carta conjunta à União Europeia em que, nomeadamente, solicitavam que fossem analisadas as possibilidades de prestação de assistência para o estabelecimento de um controlo aduaneiro internacional na fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia, mais precisamente no segmento da Transnístria, bem como de criação de um mecanismo eficaz de vigilância internacional nesse segmento da fronteira.
Em 20 de Setembro de 2005, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo sobre a criação de uma Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, nomeadamente através do reforço da equipa do REUE para a Moldávia.
Atendendo às novas missões do REUE para a Moldávia no contexto da Missão de Fronteiras da União Europeia para a Moldávia — Ucrânia, o seu mandato deverá ser alterado em conformidade,
A Acção Comum 2005/265/PESC é alterada do seguinte modo:
Ao n.o 1 do artigo 2.o, é aditada a seguinte alínea:
Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da União Europeia.»;
Ao n.o 1 do artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:
Promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições para a resolução do conflito na Transnístria.»;
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de 430 000 euros.»;
No artigo 8.o, o parágrafo único passa a n.o 1 e é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:
«2. O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e as acções externas da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.»;
O segundo parágrafo do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável até 28 de Fevereiro de 2006.».
A presente acção comum entra em vigor em 1 de Dezembro de 2005.
Feito em Bruxelas, a 7 de Novembro de 2005.
(1) JO L 81 de 30.3.2005, p. 50.
(2) JO L 199 de 29.7.2005, p. 95.