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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4']

Comércio Internacional Prova AFRFB 2009 Comentários do Prof. Roberto Caparroz - PDF
Comércio Internacional Prova AFRFB 2009 Comentários do Prof. Roberto Caparroz
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Antônia Brás Stachinski
1 Comércio Internacional Prova AFRFB 2009 Comentários do Prof. Roberto Caparroz 51- A participação no comércio internacional é importante dimensão das estratégias de desenvolvimento econômico dos países, sendo perseguida a partir de ênfases diferenciadas quanto ao grau de exposição dos mercados domésticos à competição internacional. Com base nessa assertiva e considerando as diferentes orientações que podem assumir as políticas comerciais, assinale a opção correta. a) As políticas comerciais inspiradas pelo neo-mercantilismo privilegiam a obtenção de superávits comerciais notadamente pela via da diversificação dos mercados de exportação para produtos de maior valor agregado. b) Países que adotam políticas comerciais de orientação liberal são contrários aos esquemas preferenciais, como o Sistema Geral de Preferências, e aos acordos regionais e sub-regionais de integração comercial celebrados no marco da Organização Mundial do Comércio por conterem, tais esquemas e acordos, componentes protecionistas. c) A política de substituição de importações valeu-se preponderantemente de instrumentos de incentivos à produção e às exportações, tendo o protecionismo tarifário importância secundária em sua implementação. d) A ênfase ao estímulo à produção e à competitividade de bens de alto valor agregado e de maior potencial de irradiação econômica e tecnológica a serem destinados fundamentalmente para os mercados de exportação caracteriza as políticas comerciais estratégicas. e) As economias orientadas para as exportações, como as dos países do Sudeste Asiático, praticam políticas comerciais liberais em que são combatidos os incentivos e quaisquer formas de proteção setorial, privilegiando antes a criação de um ambiente econômico favorável à plena competição comercial. Comentário: letra d) - pergunta sobre teoria geral do comércio e atualidades, bem ao estilo ESAF, com frases semelhantes e que exigiram atenção; no fundo, trata-se da questão dos termos de troca e da importância dos produtos com maior valor agregado, algo que normalmente comento nas aulas. Marquei
2 em amarelo as informações com problemas e em verde os advérbios ou defeitos de linguagem que tornam a afirmativa errada. 52- A respeito do Acordo sobre Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é correto afirmar que: a) o mesmo dispõe as regras para a definição do valor de mercadorias a serem exportadas e que servirá de base para a fixação dos preços de carregamento, frete e seguro. b) define regras para a determinação do valor de uma mercadoria para fins do cálculo de tarifas e quotas que incidam em sua importação ou do estabelecimento de direitos anti-dumping ou de medidas compensatórias. c) foi um acordo que se tornou inoperante quando da criação da Organização Mundial do Comércio em substituição ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de d) foi um acordo provisório que estabeleceu os critérios operacionais para a implementação dos compromissos previstos no Código sobre Normas Técnicas firmado na Rodada de Tóquio, no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). e) é o principal instrumento no marco da Organização Mundial de Aduanas (OMA) voltado para a harmonização, entre os países signatários, dos controles e procedimentos administrativos envolvidos na verificação aduaneira referente à exportação e à importação de mercadorias. Comentário: letra b) pergunta que, na prática, já caiu na ESAF, pois afirma que a valoração aduaneira não se confunde (e, portanto, é aplicável) com as hipóteses de dumping, subsídio ou demais direitos. Seu principal objetivo é fixar a base de cálculo sobre a qual recairão tais direitos. Entretanto, há um grave problema quanto a questão de quotas letra b, dada como correta, que não possuem qualquer correlação com a base de cálculo do II ou a valoração, razão pela qual a questão pode também ser ANULADA. 53-O Sistema Global de Preferências Comerciais, instituído no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), objetiva promover e manter o comércio entre países em desenvolvimento por meio da concessão mútua de preferências comerciais.
3 Sobre seu funcionamento, é incorreto afirmar que: a) dele participam exclusivamente países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77. b) contempla-se a aplicação da Cláusula da Nação Mais Favorecida quanto à extensão das concessões negociadas e implementadas pelos países participantes, ressalvado o princípio da mutualidade de vantagens, que lhe é anterior. c) os países menos desenvolvidos não estão obrigados a fazer concessões em base de reciprocidade aos demais no âmbito do (SGPM). d) o Sistema abrange produtos manufaturados e de base em todas as formas de processamento. e) por se tratar de arranjo preferencial, e para evitar superposição de compromissos de tal ordem, o SGPC suplanta quaisquer outras formas e instrumentos comerciais de caráter preferencial pré-existentes entre os países participantes. Comentário: questão que deve ser ANULADA, pois a alternativa a) está CORRETA. Informações para recurso: No próprio site do MDIC: a afirmação é categórica, nos seguintes termos: O Acordo entrou em vigor em , tendo sido ratificado ou assinado em definitivo por 40 países, incluindo o Brasil. A participação no Acordo está reservada exclusivamente aos países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77. Independente disso, o SGPC foi promulgado pelo Decreto nº 194, de , que estabelece, no seu Artigo 3 Princípios: O SGPC será estabelecido de Acordo com os princípios seguintes: a) O SGPC será reservado à participação exclusiva de países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77. A letra b) está correta (artigo 9) A letra c) menciona SGPM e isso, por si só, já ensejaria anulação, porque a sigla está errada (artigo 17). A letra d) está certa (artigo 3, g) A letra e) em tese seria a INCORRETA, por força do disposto no artigo 3, f, do decreto: O SGPC não substituirá, mas reforçará e suplementará, grupos econômicos sub-regionais, regionais e interregionais, atuais ou futuros, de países em desenvolvimento do Grupo dos 77, e levará em conta as preocupações e compromissos de tais grupos econômicos. 54- Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a opção que expressa corretamente as relações entre a
4 Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul). a) O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distintos níveis de integração econômica. b) Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração. c) O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai. d) Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais, os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que constituiu o Mercosul. e) Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles. Comentário: letra c) é a correta, pois corresponde a uma parte do preâmbulo do Tratado de Assunção, conforme segue: A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados Partes"; (...) Conscientes de que o presente Tratado deve ser considerado como um novo avanço no esforço tendente ao desenvolvimento progressivo da integração da América Latina, conforme o objetivo do Tratado de Montevidéu de Sobre a valoração aduaneira no Mercosul, é correto afirmar que: a) são observados os mesmos critérios estabelecidos no Acordo de Valoração Aduaneira firmado no marco da Organização Mundial do Comércio, com o que considera-se, como referência primária, o preço efetivamente pago ou a pagar pelos bens importados. b) dadas as diferenças, entre os países membros, quanto ao tratamento fiscal dispensado às mercadorias importadas de terceiros países, o Mercosul lhes faculta maior discricionariedade quanto à aplicação das regras de valoração aduaneira. c) o Código Aduaneiro ora vigente no Mercosul reporta-se às regras da Associação Latino-Americana de Integração
5 para a determinação da origem de mercadorias importadas pelos seus países membros do bloco. d) não devem ser considerados, para efeitos do cálculo do valor aduaneiro, gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. e) o Código Aduaneiro do Mercosul é o instrumento que, entre outras finalidades, objetiva harmonizar os critérios de determinação do valor aduaneiro de mercadorias, sendo sua aplicação compulsória para os países membros do bloco e facultativa aos países associados à área de livre comércio. Comentário: O gabarito deu como correta a letra d, mas a resposta certa é a letra a), pois não há dúvida de que o modelo do MERCOSUL segue os critérios da OMC, como estabelece o artigo 1º da Decisão CMC 13/2007: TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 17/94 do Conselho do Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que os Estados Partes do MERCOSUL firmaram em 15 de abril de 1994 a ata final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, aprovando os Acordos para a constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC), os quais foram posteriormente ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes; Que um desses instrumentos é o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), o que é aplicado pelos Estados Partes do MERCOSUL; Que os Estados Partes do MERCOSUL, desde a vigência da Decisão CMC Nº 17/94, têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das mercadorias importadas, o valor aduaneiro determinado conforme as normas do dito Acordo, assim como outros procedimentos harmonizados; Que dita aplicação harmonizada tem permitido reunir uma valiosa experiência prática que impõe a necessidade de avançar em uma norma MERCOSUL relacionada com citada matéria. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1 - Adotar no âmbito do MERCOSUL o Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT). A letra d) está errada, pois os custos mencionados devem integrar o valor aduaneiro, conforme artigo 5º, do Anexo da referida Decisão CMC 13/ Acerca das práticas desleais de comércio e respectivas medidas de defesa, e tomando por base a normativa da Organização Mundial do Comércio, é correto afirmar que: a) a prática do dumping consiste na venda de um produto por preço inferior ao custo de produção de seu similar no mercado de exportação e enseja, de parte do país importador, como forma de defesa, a imposição de salvaguardas comerciais. b) a adoção de restrições quantitativas às importações,
6 embora proibida pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), é lícita como medida prévia de defesa à prática do dumping, vigorando provisoriamente até o início de investigação por parte do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio. c) a imposição de salvaguardas comerciais é justificada quando comprovada a concessão, pelo país exportador, de subsídios específicos em favor da produção de um bem a ser exportado, mas é condicionada à efetiva comprovação e determinação do dano causado pelos subsídios à produção doméstica no país importador. d) o aumento abrupto de importações provocando grave prejuízo à indústria doméstica faculta a adoção, pelo país importador, de direitos compensatórios, envolvendo a implementação de restrições quantitativas e/ou a redução de direitos aduaneiros aplicados às suas exportações na medida e no tempo necessários para sanar o dano original. e) a concessão de subsídios que sejam vinculados diretamente ao desempenho das exportações ou ao uso preferencial de insumos e bens domésticos àqueles importados pode ensejar a abertura de investigação no marco da OMC e a subsequente aplicação de direitos compensatórios. Comentário: A letra e) está correta, pois faz, como apresentamos no nosso material, menção aos subsídios proibidos, que afetam a normativa da OMC. 57- No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil: a) exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias. b) gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais. c) subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum. d) negociar e implementar acordos internacionais em
7 matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior. e) cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio. Comentário: A letra a) está correta, sem maiores problemas. 58- A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta. a) O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é uma convenção internacional que padroniza os sistemas de classificação nacionais dos países do Mercosul, não podendo, por conseguinte, sofrer alterações ou adaptações por parte dos países que o implementam. b) A adoção da Tarifa Externa Comum do Mercosul tornou necessária a harmonização dos respectivos sistemas nacionais de classificação de mercadorias dos países membro. c) Por possuir o Brasil a pauta comercial mais diversificada no âmbito do Mercosul, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias é a referência para o instrumento de designação e codificação de mercadorias que é aplicado no Mercosul. d) A Nomenclatura Comum do Mercosul está baseada no Sistema Harmonizado, contendo dois dígitos adicionais introduzidos pelos próprios países do bloco, tendo substituído, no Brasil, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. e) Com o advento da Tarifa Externa Comum, os países do Mercosul substituíram seus sistemas nacionais de classificação de mercadorias pelo Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH). Comentário: a letra d) está correta. No entanto, a letra a) poderia também ser considerada adequada, especialmente se levarmos em consideração a diferença entre Nomenclatura (NCM, no caso do
8 MERCOSUL) e SH. O problema é que o artigo 4º da Convenção sobre o Sistema Harmonizado permite alguns tratamentos específicos para países em desenvolvimento, especialmente quanto à adoção parcial do modelo, o que, em tese, invalida a letra a. Creio que caiba recurso, mas com poucas menores chances de sucesso. Vide: 59- A respeito da Convenção de Viena sobre contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), é correto afirmar que: a) é instrumento jurídico que vincula Estados Nacionais em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente as fórmulas que definem as obrigações e direitos dos exportadores e importadores em torno da comercialização de um bem internacionalmente. b) firmada no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estabelece procedimentos padrões para a celebração de contratos comerciais internacionais entre agentes privados. c) celebrada no marco da Organização Mundial de Comércio (OMC), estabelece procedimentos uniformes para os aspectos não financeiros de uma transação comercial internacional. d) celebrada no âmbito da Câmara Internacional de Comércio (CCI), é instrumento de direito privado que rege os atos administrativos e jurídicos que envolvem a transferência da propriedade da mercadoria transacionada internacionalmente. e) firmada no âmbito das Nações Unidas, uniformiza as regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos. Comentário: letra e) correta, apesar de ser uma pergunta muito específica, sobre uma Convenção menos conhecida que, infelizmente, foi objeto de questionamento no lugar dos INCOTERMS, que sempre caíram em provas anteriores. 60- O regime aduaneiro especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção,
9 com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos defi nidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como: a) depósito alfandegado. b) trânsito aduaneiro. c) depósito especial. d) loja franca. e) depósito alfandegado certificado. Comentário: letra c) resposta direta.
Comentários prova ACE/MDIC 2012
Bom dia pessoal, Fizeram boa prova? Primeiramente gostaria de agradecer imensamente o carinho daqueles que me escreveram dizendo ter logrado uma boa pontuação nas provas de DIP, COMINT e REI (a pontuação
MERCOSUL\CMC\DEC Nº 17/94 NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE VALORAÇÃO ADUANEIRA DAS MERCADORIAS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Art. 10 da Decisão Nº 4/91 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução Nº 72/94