Source: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1651
Timestamp: 2016-06-25 17:49:42+00:00
Document Index: 84430376

Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 61', 'artigo 291', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 308', 'artigo 76', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 303', 'artigo 306', 'artigo 291', 'Artigo 94', 'artigo 95', 'artigo 2', 'artigo 94', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 95', 'artigo 76', 'artigo 99', 'artigo 132', 'artigo 132', 'artigo 102', 'artigo 76', 'artigo 89', 'artigo 98', 'artigo 129', 'artigo 14', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 226', 'artigo 88', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 806', 'artigo 22', 'artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 60', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 48', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 38', 'artigo 62', 'artigo 65', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 81', 'artigo 66', 'artigo 69', 'artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 43', 'artigo 76', 'artigo 64', 'artigo 76', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 129', 'artigo 76', 'artigo 76', 'artigo 78', 'artigo 66', 'artigo 78', 'artigo 81', 'artigo 79', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 806', 'artigo 89', 'artigo 28', 'artigo 64', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89']

Lei 9.099/95: Breves considera��es e quest�es pontuais - Boletim Jur�dico
Lei 9.099/95: Breves considera��es e quest�es pontuais
Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;
Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital;
C�digo da publica��o: 1651
I) Compet�ncia dos Juizados Especiais e a Previs�o Constitucional � artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que:
�A Uni�o, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e os Estados criar�o: I - juizados especiais, providos por ju�zes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia��o, o julgamento e a execu��o de causas c�veis de menor complexidade e infra��es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar�ssimo, permitidos, nas hip�teses previstas em lei, a transa��o e o julgamento de recursos por turmas de ju�zes de primeiro grau;�
Trata-se de evidente compet�ncia constitucional, porque prevista na carta magna, em raz�o da mat�ria, vale dizer crimes de menor potencial ofensivo, os quais devem ser definidos em lei ordin�ria, e, em raz�o disto, absoluta.
II) Defini��o de infra��o de menor potencial ofensivo. 1) �A Lei 9.099/95. A defini��o de infra��o de menor potencial ofensivo foi inicialmente apresentada pela Lei 9.099/95, que em seu artigo 61 estabelecia que s�o infra��es de menor potencial ofensivo �as contraven��es penais e os crimes a que a lei comine pena m�xima, n�o superior a 01 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial�.
Assim o legislador considerava infra��o de menor potencial ofensivo as contraven��es penais, bem como os crimes que n�o fossem apenados com pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, desde que n�o tivessem procedimento especial legalmente previsto.
Claramente se verifica que o crit�rio adotado pelo legislador da �poca foi o montante de pena privativa de liberdade para definir o que seja infra��o de menor potencial ofensivo, n�o interessando se o agente era portador ou n�o de maus antecedentes ou reincidente, o que deveria ser levado em conta apenas na concess�o ou n�o dos benef�cios previstos em lei.
2) A Lei 9.503/97 - CTB � A Primeira Controv�rsia.
Com o advento da Lei 9.503/97 surgiu a primeira controv�rsia, por for�a do disposto no artigo 291:
Art. 291 - Aos crimes cometidos na dire��o de ve�culos automotores, previstos neste C�digo, aplicam - se as normas gerais do C�digo Penal e do C�digo de Processo Penal, se este Cap�tulo n�o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
Par�grafo �nico. Aplicam-se aos crimes de tr�nsito de les�o corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participa��o em competi��o n�o autorizada o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995.
2.1. - N�o transforma��o destes delitos em infra��es de menor potencial ofensivo. O legislador, no art. 291, par�grafo �nico, C�digo de Tr�nsito Brasileiro, n�o transformou os delitos de les�o corporal culposa (artigo 303 � pena m�xima de 02 (dois) anos), embriaguez ao volante (artigo 306 � pena m�xima de 03 (tr�s) anos) e participa��o em competi��o n�o autorizada (artigo 308 � pena m�xima de 02 (dois) anos), em delitos de menor potencial ofensivo, uma vez que tal transforma��o somente seria poss�vel com a modifica��o da Lei n. 9.099/95. A inten��o do legislador foi apenas de estender benef�cios que eram concedidos �s infra��es de menor potencial ofensivo a crimes que n�o ostentam esta qualidade, vale dizer que, sem esta previs�o, n�o seria poss�vel que os autores destes delitos fossem beneficiados por exemplo com a transa��o penal, em raz�o da pena m�xima abstratamente cominada ultrapassar o limite legalmente previsto no conceito de menor ofensividade. 2.2. Instaura��o de Inqu�rito Policial e n�o lavratura de Termo Circunstanciado.
N�o sendo infra��es de menor potencial ofensivo, � �poca, deveria ser instaurado inqu�rito policial, o qual uma vez relatado, entendendo o Minist�rio P�blico haver ind�cios suficientes de autoria, deveria propor a realiza��o de audi�ncia preliminar.
2.3. Procedimento Sum�rio.
Realizada a audi�ncia preliminar e n�o surtindo efeito a composi��o dos danos civis ou a transa��o penal, conforme o caso, o Minist�rio P�blico deveria ter vista dos autos para o oferecimento da den�ncia, seguindo-se o rito sum�rio e n�o o sumar�ssimo, da Lei 9.099/95, reservado �s infra��es de menor potencial ofensivo. 2.4. Benef�cios aplic�veis. Assim sendo, aplicam-se aos crimes les�o corporal culposa os arts. 74 (repara��o de dano, como forma de extin��o da punibilidade), 76 (transa��o penal) e 88 (a��o penal p�blica dependente de representa��o) da Lei n. 9.099/95.
Contudo no que concerne aos crimes de embriaguez ao volante e participa��o em competi��o n�o autorizada os dispositivos n�o s�o aplic�veis, haja vista a inexist�ncia de v�tima determinada, a inocorr�ncia de dano real para ser reparado, e a impossibilidade de se exigir a manifesta��o de vontade da v�tima, uma vez que o crime tem como objetividade jur�dica a incolumidade p�blica.
Assim a estes crimes somente poder� ser aplicado o artigo 76 que trata da transa��o penal. 3) Lei 10.259/01 nova controv�rsia.
Com o advento da Lei 10.259/01, Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais no �mbito da Justi�a Federal, nova controv�rsia se instalou, eis que tal diploma legislativo estabeleceu como crimes de menor potencial ofensivo, em seu artigo 2�, p.u. os crimes que a lei comine pena m�xima de 02 (dois) anos ou multa, n�o fazendo qualquer ressalva concernente ao procedimento especial.
O artigo 20, por seu turno, veda expressamente a aplica��o desta lei no ju�zo Estadual: �Art. 20. Onde n�o houver Vara Federal, a causa poder� ser proposta no Juizado Especial Federal mais pr�ximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplica��o desta Lei no ju�zo estadual.� 3.1. Todos os Crimes S�o Federais.
� evidente a inconstitucionalidade deste dispositivo, eis que no Brasil n�o existe a divis�o das infra��es penais em crimes federais, estaduais e municipais, como em outros pa�ses. Todos os crimes s�o federais, contudo, por uma quest�o de organiza��o judici�ria, eles s�o divididos em de compet�ncia da Justi�a Estadual e da Justi�a Federal. 3.2. Princ�pios da igualdade e proporcionalidade.
Outrossim, o mesmo crime praticado contra um agente federal seria infra��o de menor potencial ofensivo, ao passo que praticado contra um policial civil ou militar do Estado seria crime comum, o que evidentemente fere o princ�pio da igualdade, al�m de n�o observar o princ�pio da proporcionalidade.
Por estas raz�es acabou-se pacificando a quest�o no sentido de que a Lei 10.259/01 teria trazido um novo conceito de infra��o de menor potencial ofensivo, vale dizer aquela cuja pena m�xima n�o superasse o patamar de 02 (dois) anos, possuindo ou n�o procedimento especial, em que pese no que diz respeito a isto, havia ainda uma certa diverg�ncia, havendo decis�o do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os crimes de imprensa, por possu�rem procedimento especial, em que pese tivessem pena m�xima n�o superior a dois anos, n�o seriam infra��es de menor potencial ofensivo.
3.3. A Lei 10.259/01 e os crimes do C�digo de Tr�nsito.
A quest�o, no que concerne aos crimes de les�o corporal e de competi��o n�o autorizada, previstos no CTB, restou resolvida com o advento da Lei 10.259/01, eis que estas passaram a ser infra��es de menor potencial ofensivo. Contudo � de se observar que considerando o artigo 303 �caput� do CTB, j� que se ocorrer a hip�tese do seu par�grafo �nico a pena m�xima sofre aumento de � (aumento m�ximo), deixando, assim, de ser infra��o de menor potencial ofensivo.
O mesmo n�o ocorre com a embriaguez ao volante, que n�o � infra��o de menor potencial ofensivo, devendo ser lavrado o inqu�rito policial ou auto de pris�o em flagrante, conforme o caso, sendo que deve ser realizada audi�ncia preliminar para possibilitar a transa��o penal, aplic�vel � esp�cie.
N�o � outra conclus�o que se abstrai do Enunciado de n�mero 54 do F�rum Permanente de Ju�zes Coordenadores dos Juizados Especiais C�veis e Criminais do Brasil.
Enunciado 54 � O processamento de medidas despenalizadoras, aplic�veis ao crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97, por for�a do par�grafo �nico do artigo 291 da mesma Lei, n�o compete ao Juizado Especial Criminal.�
4. O Estatuto do Idoso � nova controv�rsia. O Artigo 94 da Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso, estabelece que as infra��es penais com pena m�xima privativa de liberdade n�o superior a 04 (quatro) anos devem estar sujeitas ao procedimento previsto na Lei 9.099/95.
Os crimes definidos no mesmo estatuto s�o de a��o p�blica incondicionada, na forma do que disp�e o artigo 95.
Evidente que foi inten��o do legislador possibilitar a aplica��o do procedimento sumar�ssimo a estes crimes, com vistas a maior celeridade na apura��o e julgamento das infra��es penais em quest�o, as quais ganharam foros de crimes previstos em lei especial, garantindo com isto o necess�rio respeito ao idoso.
Contudo, de forma id�ntica que ocorreu com os crimes previstos no C�digo de Tr�nsito Brasileiro, n�o se criou uma nova defini��o jur�dica de crimes de menor potencial ofensivo, mas, t�o somente, determinou-se a aplica��o de um procedimento mais simplificado e c�lere que o ordin�rio e sum�rio, previstos no C�digo de Processo Penal.
Observe-se que n�o se pode confundir o direito material com o processual, de modo que o conceito de infra��o de menor potencial ofensivo, pertencente ao campo do primeiro, n�o pode ser confundido com a quest�o relativa a compet�ncia, exclusiva do segundo.
� certo que ambos se entrela�am na medida em que a compet�ncia em raz�o da mat�ria � ditada pelo conceito de direito material, mas uma coisa n�o pode ser confundida com outra, sob pena de ofensa ao princ�pio l�gico da identidade.
Assim, sendo as infra��es de menor potencial ofensivo, conceito de direito material, continuam sendo previstas no artigo 2�, par�grafo �nico da Lei 10.259/01, sem qualquer interfer�ncia por parte do Estatuto do Idoso, o qual no artigo 94, ao menos na parte em comento, tratou de quest�o eminentemente processual, ligada a procedimento, n�o tendo, em nenhum momento, tratado de compet�ncia em raz�o da mat�ria.
Desta forma, as infra��es previstas no Estatuto do Idoso, com pena superior a dois anos, dever�o ser julgadas na Justi�a Comum, observando-se o procedimento previsto na Lei 9.099/95, vale dizer o sumar�ssimo.
Inaplic�vel, aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, o instituto da composi��o dos danos civis, previsto no artigo 74 da Lei 9.099/95, eis que este implica em ren�ncia t�cita ao direito de representa��o ou de queixa, na forma do p.u. do mesmo dispositivo, institutos pr�prios das infra��es que se processam mediante a��o p�blica condicionada � representa��o e a��o penal de iniciativa privada, como deixa clara a interpreta��o em conjunto deste dispositivo com o disposto no artigo 75 do referido diploma legislativo, j� que os crimes previstos na nova lei se processam mediante a��o p�blica incondicionada, na forma do disposto no artigo 95, j� referido.
N�o podem os autores das infra��es penais, com penas superiores a dois anos, definidas no Estatuto do Idoso, serem beneficiados com a transa��o penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, eis que, conforme j� afirmado, estes crimes n�o s�o de menor potencial ofensivo, de modo que ofende a interpreta��o teleol�gica da nova lei a conclus�o que sustenta esta possibilidade, j� que elevadas estas infra��es a categoria de especiais, foi inten��o do legislar estabelecer um tratamento diferenciado, em benef�cio do idoso e de sua dignidade.
Observe-se que no artigo 99 da Lei 10.741/03, encontramos a previs�o do crime de exposi��o do idoso � perigo, com reda��o muito parecida e com penas id�nticas �s estabelecidas para o crime previsto no artigo 132 do C�digo Penal.
A forma qualificada de ambas as infra��es penais, quando resulta les�o corporal de natureza grave, � punida com pena m�xima de 04 (quatro) anos de reclus�o. Em se admitindo a transa��o penal para os crimes previstos no Estatuto do Idoso, com penas n�o superiores a 04 (quatro) anos, dever-se-ia admitir, por uma quest�o de igualdade e proporcionalidade o mesmo benef�cio ao artigo 132 do C�digo Penal.
Por outro lado entendendo-se que as infra��es punidas com pena m�xima n�o superior a 04 (quatro) anos seriam de compet�ncia do Juizado Especial Criminal, tamb�m deveriam l� ser processados e julgados os crimes de furto simples, apropria��o ind�bita (que possui similar no artigo 102 do Estatuto) e estelionato, j� que na forma do que disp�e o �caput�, destes dispositivos, n�o possuem os mesmos penas m�ximas superiores a 04 (quatro) anos.
In�mero seria o rol de infra��es penais que seriam deslocadas para a compet�ncia do Juizado Especial Criminal, o que, de certo, n�o foi a inten��o do legislador, de modo que mostra-se equivocada tal interpreta��o, ferindo a finalidade da nova lei.
Assim sendo, s�o infra��es penais de menor potencial ofensivo as previstas nos artigos 96 �caput� e �� 1� e 2�, 97 e � �nico, 1� figura, 99 �caput�, 100, 101, 103, 104 e 109, estando sujeitas ao procedimento sumar�ssimo previsto na Lei 9.009/95, podendo ser seus autores beneficiados com a transa��o penal, de que trata o artigo 76 deste �ltimo estatuto.
N�o s�o infra��es de menor potencial ofensivo, porque possuem pena m�xima superior a 02 (dois) anos, os crimes previstos nos artigos 97 par�grafo �nico, 2� figura, 98, 99 �� 1� e 2�, 102, 105, 106, 107 e 108, estando sujeitas ao procedimento sumar�ssimo previsto na Lei 9.099/95, n�o podendo seus autores serem beneficiados com a composi��o dos danos civis, como forma de extin��o da punibilidade, bem como da transa��o penal, de que tratam os artigos 74 e 76 da Lei 9.099/95, devendo o processo tramitar pelo ju�zo comum e n�o pelos juizados especiais.
Poder�o os autores dos crimes mencionados ser beneficiados com a suspens�o do processo, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95, desde que a pena m�nima n�o seja superior a 01 (um) ano, vale dizer nas hip�teses dos artigos 96 �caput� e �� 1� e 2�, 97 �caput� e �1�, 1� figura, 98, 99 �caput� e � 1�, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 109.
5- Lei 11.313/06 e a nova defini��o de infra��o de menor potencial ofensivo.
�Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por ju�zes togados ou togados e leigos, tem compet�ncia para a concilia��o, o julgamento e a execu��o das infra��es penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex�o e contin�ncia. Par�grafo �nico. Na reuni�o de processos, perante o ju�zo comum ou o tribunal do j�ri, decorrentes da aplica��o das regras de conex�o e contin�ncia, observar-se-�o os institutos da transa��o penal e da composi��o dos danos civis.� (NR) �Art. 61. Consideram-se infra��es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven��es penais e os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n�o com multa.� (NR) Esta lei veio a deitar uma p� de cal na discuss�o at� ent�o existente, estabelecendo que s�o infra��es de menor potencial ofensivo as contraven��es penais e os crimes a que a lei comine pena m�xima n�o superior a 02 (dois) anos, cumulada ou n�o com a multa, vale dizer independentemente de possuir ou n�o procedimento especial.
Em que pese o professor Antonio Scarance Fernandes ter se pronunciado pela constitucionalidade desta norma, conforme Boletim do IBccrim n� 166 de Setembro de 2.006, em artigo intitulado �As reflex�es sobre a Justi�a Consensual no Brasil�, entendemos ser a mesma inconstitucional, sen�o vejamos:
A compet�ncia para o julgamento das infra��es de menor potencial ofensivo � ditada pela Constitui��o Federal, em seu artigo 98, inciso I, n�o havendo qualquer ressalva quanto �s hip�teses previstas em lei, vale dizer relacionadas com a conex�o e a contin�ncia, que s�o institutos decorrentes de norma infraconstitucional.
Ora se a compet�ncia dos Juizados Especiais decorre da Constitui��o Federal � material e absoluta, n�o havendo qualquer ressalva, n�o pode a lei infraconstitucional retirar dos Juizados Especiais a compet�ncia para julgar infra��es de menor potencial ofensivo, ainda que haja conex�o ou contin�ncia com outras que n�o s�o infra��es de menor potencial ofensivo, eis que estes institutos s�o decorrentes de norma infraconstitucional.
Vale dizer que havendo conex�o com um crime comum, este deve ser julgado na justi�a comum e a infra��o de menor potencial ofensivo no Juizado Especial Criminal.
Nem se alegue a compet�ncia do J�ri, pois ela � m�nima, na forma exposta de forma un�nime pela doutrina, atraindo, assim, os crimes conexos, na forma estabelecida na legisla��o infraconstitucional.
Vale dizer que no caso do J�ri a norma infraconstitucional n�o lhe retira compet�ncia, o que n�o poderia fazer, sob pena de inconstitucionalidade, apenas atrai outros delitos que a ele s�o conexos.
Havendo concurso de infra��es de menor potencial ofensivo � tranq�ila a jurisprud�ncia do Col�gio Recursal Criminal Central no sentido de que se a somas das penas m�ximas ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos a compet�ncia deixa de ser do Juizado Especial Criminal, n�o se tratando de infra��o penal de menor potencial ofensivo.
Na condi��o de Presidente do Col�gio Recursal sou voto vencido, pois entendo que o fato de haver concurso de infra��es penais de menor potencial ofensivo, n�o lhes retira esta qualidade, apenas pode, quando muito, lhe obstar o benef�cio da transa��o penal, eis que por mais pleon�stico que pare�a, o fato o que temos � concurso de infra��es de menor potencial ofensivo e n�o outra categoria de crime que venha a surgir em raz�o das infra��es terem sido praticadas em concurso.
Vale dizer que o fato de terem sido praticadas v�rias les�es corporais em concurso n�o as transforma em tentativa de homic�dio.
Neste entendimento h� ofensa ao princ�pio l�gico da identidade, eis que uma coisa � uma coisa e outra coisa � outra coisa, vale dizer uma coisa somente pode ser igual a ela mesma e n�o a outra.
O fato de termos concurso de infra��es de menor potencial ofensivo temos infra��es de menor potencial ofensivo em concurso, as quais s�o de compet�ncia do Juizado Especial criminal, sendo que � outra coisa a quest�o relacionada ao cabimento ou n�o de eventual beneficio, em raz�o de se ultrapassar o teto m�ximo legalmente exigido para tanto.
� de se observar, tamb�m que, tendo sido a infra��o penal julgada por ju�zo comum e n�o pelo juizado e inobservado o procedimento sumar�ssimo, � o Tribunal de Justi�a competente para conhecer e julgar eventual recurso e n�o a Turma Recursal, neste sentido:
"Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Senten�a proferida por Juiz de Direito da Justi�a Comum. Recurso para o Tribunal de Justi�a. A compet�ncia para julgar recurso de apela��o interposto contra senten�a proferida por Juiz de Direito da Justi�a Comum � do Tribunal de Justi�a, n�o da Turma Recursal. �As disposi��es concernentes a jurisdi��o e compet�ncia se aplicam de imediato, mas, se j� houver senten�a relativa ao m�rito, a causa prossegue na jurisdi��o em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que dever� julgar o recurso� (Carlos Maximiliano)." (HC 85.652, Rel. Min. Eros Grau, DJ 01/07/05)
"Compet�ncia recursal: crime de menor potencial ofensivo: se o r�u foi processado e condenado pela Justi�a comum, compete ao Tribunal de Justi�a e n�o � Turma Recursal a aprecia��o do m�rito da apela��o criminal. Juizado Especial: cuidando-se de processo por crime de imprensa, cuja apura��o � regida por lei especial (L. 5.250/67), n�o compete ao Juizado Especial o julgamento da a��o penal." (HC 88.428, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 10/08/06)
6) Lei 11.340 � Lei Maria da Penha - nova pol�mica. Devemos fazer uma distin��o entre viol�ncia dom�stica g�nero e viol�ncia dom�stica esp�cie. A primeira envolve situa��o de viol�ncia dom�stica, que tem com v�tima o ascendente, descendente, irm�o, c�njuge ou companheiro ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade.
A segunda envolve a viol�ncia dom�stica praticada contra a mulher.
Esta lei, em que pese tenha alterado a pena da viol�ncia dom�stica g�nero, prevista no artigo 129 � 9�, do C�digo Penal, elevando-a para o patamar m�ximo de 03 anos, reduziu a pena m�nima que era de 06 (seis) meses para 03 (tr�s) meses. Esta Lei, por inteiro, trata da viol�ncia dom�stica esp�cie, vale dizer contra a mulher, tendo o legislador perdido a oportunidade de regulamentar a viol�ncia dom�stica como um todo, deixando o mais ao desamparo destas novas medidas apresentadas.
Criou esta lei, em seu artigo 14, os Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a mulher, com compet�ncia civil e criminal, competentes para julgamento e execu��o das causas decorrentes da pr�tica de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher.
Bastante pol�mico � o artigo 41 desta lei que afirma n�o ser aplic�vel a Lei 9.099/95 aos crimes praticados com viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista.
A constitucionalidade deste dispositivo pode evidentemente ser questionada, eis que o artigo 5�, inciso I, da CF, estabelece que homens e mulheres s�o iguais em direitos e deveres, havendo proibi��o de qualquer discrimina��o nesse sentido.
Outrossim, o artigo 226, � 5�, da C.F. estabelece que os direitos e deveres referentes � sociedade conjugal s�o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Ainda � de se lembrar o disposto no � 8� do mesmo dispositivo que determina que o Estado assegurar� assist�ncia � fam�lia na pessoa de cada um que dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol�ncia no �mbito de suas rela��es, cuidando o legislador constituinte da viol�ncia dom�stica g�nero e n�o da esp�cie como a norma em estudo.
Fez o legislador ordin�rio uma discrimina��o n�o autorizada pelo legislador constituinte.
Ora � evidente o absurdo, eis que se uma mulher for v�tima de uma amea�a n�o ser� cab�vel a transa��o penal, a suspens�o do processo ou qualquer outro benef�cio, ao passo que se a mulher for autora da amea�a ser� poss�vel a transa��o penal. Me parece algo insustent�vel.
Mas ultrapassada a quest�o da constitucionalidade, qual seria o alcance da norma em quest�o.
Alguns j� se inclinam em afirmar que vedando a aplica��o da Lei 9.099/95, o legislador teria tornado a les�o corporal dolosa, praticada no �mbito dom�stico e familiar contra a mulher, em crime que se processa por a��o p�blica incondicionada, eis que a necessidade da representa��o foi trazida pela Lei 9.099/95, em seu artigo 88. N�o nos parece a melhor interpreta��o, eis que a inten��o clara do legislador foi de impedir a concess�o dos benef�cios da mencionada lei, como a transa��o penal e a suspens�o do processo.
Observe-se que o artigo 16, ao tratar da ren�ncia ao direito de representa��o, condiciona a sua admissibilidade a sua apresenta��o em ju�zo, em audi�ncia especialmente designada para esta finalidade.
Poder-se-ia dizer que este dispositivo se refere p.ex. ao crime de amea�a, cuja a necessidade de representa��o decorre do C�digo Penal e n�o da Lei 9.099/95. O artigo 17, por seu turno, veda a aplica��o de penas de �cesta b�sica� ou outras de presta��o pecuni�ria, bem como a substitui��o de pena que implique o pagamento isolado de multa, revelando a n�tida inten��o do legislador em impedir a concess�o de benef�cios ao agente.
Dentro do nosso tema � importante ent�o ressaltar que os crimes praticados contra a mulher em situa��o de viol�ncia dom�stica e familiar n�o s�o infra��es de menor potencial ofensivo, estando sujeitas a julgamento pelo Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a Mulher, ressalvado o entendimento da inconstitucionalidade do disposto no artigo 41 da Lei 11.340/06.
Enquanto n�o instalados os Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a mulher, as varas criminais dever�o acumular a compet�ncia c�vel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da pr�tica de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, na forma do artigo 33.
S�o previstas medidas protetivas de urg�ncia nos artigos 22 a 24, as quais poder�o ser requeridas pela ofendida ou pelo Minist�rio P�blico, na forma do artigo 19, �caput�, e ser�o decididas pelo juiz, independentemente de manifesta��o da parte contr�ria ou do �Parquet�, conforme estabelece o � 1�, deste �ltimo dispositivo.
A autoridade policial deve remeter em expediente em apartado, vale dizer com natureza cautelar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pedido da ofendida para a concess�o de medidas protetivas, na forma do artigo 12 da mencionada lei.
Estas medidas protetivas, por seu car�ter cautelar, n�o podem vigorar indefinidamente no tempo, sendo aplic�veis subsidiariamente as disposi��es do C�digo de Processo Civil, na forma do artigo 13 da Lei 11.340/06.
Assim sendo, dado ao car�ter eminentemente cautelar que possuem, devem ser concedidas com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a benefici�ria das mesmas propor a a��o principal, vale dizer de separa��o judicial ou alimentos, no ju�zo pr�prio, que � o da fam�lia, neste prazo, sob pena de perda da efic�cia da medida concedida, na forma do artigo 806 do C�digo de Processo Civil.
O cumprimento das medidas dever� ser realizado por oficial de justi�a, sendo poss�vel a requisi��o de aux�lio da for�a policial, a qualquer momento, se assim entender necess�rio o juiz, na forma do � 3�, do artigo 22, da Lei 11.340/06.
Outras medidas podem ser determinadas e cumpridas atrav�s da mera expedi��o de of�cios, conforme se verifica dos artigos �22, � 2� e 24, p.u. �da Lei 11.340/06.
� importante ressaltar que a compet�ncia dos Juizados de Viol�ncia Dom�stica e Familiar contra a mulher somente se estabelece em ocorrendo a situa��o f�tica da pr�tica de um crime nestas circunst�ncias, ressalvando-se a compet�ncia das varas da fam�lia, para o processamento dos pedidos de separa��o, guarda e alimentos, tendo as medidas deferidas por aqueles, n�tido car�ter cautelar e com validade limitada no tempo, ocasi�o em que a quest�o dever� ser reapreciada no ju�zo pr�prio.
7) Lei 11.343/06 - nova pol�mica.
O artigo 48, � 1�, da Lei 11.343/06 Lei Antit�xicos estabelece que o agente de qualquer das condutas previstas no artigo 28, salvo se houver concurso como os crimes previstos nos artigos 33 a 37, ser� processado e julgado na forma do artigo 60 e seguintes da Lei 9.099/95, que disp�e sobre os Juizados Especiais Criminais.
Todos n�s sabemos que havendo concurso de porte de subst�ncia para uso pr�prio e tr�fico de drogas o agente dever� ser responsabilizado pelo crime mais grave, havendo a absor��o da infra��o penal de menor gravidade.
A quest�o que pode suscitar o debate � se tivermos conex�o entre o crime do artigo 28 e as figuras previstas nos artigos 33 a 37. Vale dizer na hip�tese de termos uma pessoa devendo ser processada por infra��o ao artigo 28, na condi��o de comprador para uso pessoal, e outra pessoa por infra��o ao artigo 33 na condi��o de vendedor. Nos parece que deve haver a cis�o do processo, n�o se aplicando as regras de conex�o, sob pena de inconstitucionalidade, na forma anteriormente apontada, eis que estar-se-ia retirando compet�ncia do Juizados Especiais Criminais, a qual � material, absoluta e constitucional.
O � 2�, do artigo 48, em se tratando de infra��o ao artigo 28, determina que seja lavrado termo circunstanciado, n�o sendo poss�vel a apresenta��o imediata do autor do fato, n�o se impondo a pris�o, na forma do � 3�.
A proposta de transa��o penal, de conformidade com o que disp�e o artigo 48 � 5�, na hip�tese do artigo 28 desta lei, somente poder� ser de aplica��o das penas previstas no pr�prio artigo 28, ou seja de advert�ncia sobre os efeitos das drogas, presta��o de servi�os � comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. �
Temos tamb�m como infra��es de menor potencial ofensivo as previstas no � 3� do artigo 33, que trata do oferecimento de droga para consumo conjunto, que � punida com pena m�xima de 01 (um) ano e a prevista no artigo 38, que trata da prescri��o culposa de drogas, que � punida com pena m�xima de 02 anos. �III) Crit�rios Orientativos e finalidades principais.
O artigo 62 da Lei 9.099/95 aponta que o processo perante o Juizado Especial deve orientar-se pelos crit�rios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade visando a repara��o dos danos sofridos pela v�tima e a aplica��o de pena n�o privativa de liberdade.
Assim sendo, podemos afirmar que os crit�rios orientativos do juizado s�o quatro, ou seja: da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
A finalidade primordial do mesmo � a repara��o do dano causado a v�tima e a aplica��o de pena n�o privativa de liberdade.
1) A oralidade � visualizada nas seguintes previs�es legais:
1) o registro dos atos realizados em audi�ncia em fita magn�tica ou equivalente, na forma do artigo 65 � 3, da Lei 9.099/95, 2) a possibilidade de representa��o verbal, na forma do artigo 75, 3) a den�ncia � oral, na forma do artigo 77, devendo ser apresentada defesa tamb�m oral, na forma do artigo 81. 4) Na audi�ncia todos os depoimentos podem ser gravados, lavrando-se apenas um termo de resumo dos fatos.
2) A informalidade � claramente identificada nas seguintes hip�teses:
1) a substitui��o do Inqu�rito policial por simples termo circunstanciado,
2) A cita��o que pode ser feita no pr�prio Juizado- artigo 66,
3) A intima��o que deve ser feita por correspond�ncia, com aviso de recebimento � art. 67.
4) A concilia��o pode ser realizada por juiz ou conciliador;
5) A prova da materialidade da infra��o penal que pode ser feita por boletim m�dico, dispensado o exame de corpo de delito � art. 77 � 1�.
6) Na senten�a � dispensado o relat�rio � art. 81 � 3�.
7) A possibilidade de confirma��o da senten�a por s�mula de julgamento � art. 82 � 5�.
3) A economia processual e a celeridade.
Parece evidente que com a informalidade e a oralidade atingir-se-� a economia processual, vale dizer evitando-se a pr�tica de atos in�teis e com isto se alcan�a, por obvio a celeridade processual, vale dizer a r�pida solu��o do lit�gio, que deve consistir em regra pela composi��o dos danos civis da v�tima e pela n�o imposi��o pena privativa de liberdade.
IV - Juizados Especiais no Estado de S�o Paulo.
Na Capital temos o Juizado Especial Criminal Central e o Juizado Especial Criminal de Itaquera, nestes s�o processadas as infra��es de menor potencial ofensivo relacionadas com a sua compet�ncia territorial.
Nos demais Foro Regionais as varas criminais regionais acumulam a compet�ncia da vara criminal comum e dos Juizados Especiais Criminais.
No que concerne a Col�gio Recursal os recursos das decis�es proferidas na capital, no �mbito dos Juizados Especiais, s�o dirigidos ao Col�gio Recursal Central.
As varas criminais, onde n�o h� vara especializada do Juizado, acumulam a compet�ncia do Juizado Especial Criminal, sendo que os recursos das decis�es ali proferidas devem ser remetidos para o Col�gio Recursal que fica na sede da circunscri��o.
V - Fase pr�-processual. 1) Providencias Preliminares.
Tomando conhecimento da pr�tica de uma infra��o penal a autoridade policial deve lavrar o termo circunstanciado e encaminh�-lo imediatamente, bem como as partes, ao Juizado Especial Criminal, na forma do que estabelece o artigo 69 da Lei 9.099/95.
Evidentemente que n�o h� estrutura em S�o Paulo para o encaminhamento de pronto das partes, levando com que a autoridade policial apenas elabore o termo circunstanciado, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal.
N�o se imp�e a pris�o em flagrante ou pagamento de fian�a, na forma do p.u. do mesmo dispositivo ao autor do fato que firme compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.
Aberta a vista ao Minist�rio P�blico o mesmo poder� de imediato requerer o arquivamento, entendendo que h� atipicidade da conduta ou requerer a realiza��o de audi�ncia preliminar.
2) Audi�ncia preliminar.
2.1 composi��o dos danos civis e representa��o.
Na audi�ncia preliminar, que pode ser presidida por juiz togado ou conciliador, sob sua orienta��o, deve ser tentada a composi��o dos danos civis, sendo que esta representa a ren�ncia t�cita ao direito de queixa ou de representa��o, na forma do p.u. do artigo 74, gerando a extin��o da punibilidade, bem como t�tulo executivo que poder� ser executado no ju�zo c�vel competente, desde que homologada pelo juiz togado.
Na composi��o dos danos civis n�o h� participa��o do Minist�rio P�blico, embora o mesmo possa estar presente � audi�ncia.
N�o havendo a composi��o ser� dada oportunidade ao ofendido de oferecimento de representa��o, caso j� n�o a tenha oferecido, hip�tese em que poder� retratar-se ou reiter�-la.
O n�o oferecimento de representa��o, nesta audi�ncia, n�o implica em decad�ncia, a qual somente se opera quando do transcurso do prazo de 06 (seis) meses contados do conhecimento da autoria da infra��o penal (artigo 75 p.u.).
N�o h� um prazo especial para oferecimento da representa��o, como interpretam alguns este dispositivo, o qual somente come�aria a fluir a partir da audi�ncia preliminar.
A celeridade do processo no juizado, que acreditava o legislador ter, ao criar a legisla��o espec�fica, presume que a audi�ncia seja realizada antes do transcurso do prazo de 06 (seis) meses do conhecimento da autoria criminosa, vale dizer que o fato da v�tima n�o oferecer a representa��o naquele momento, nada a impedia de oferecer posteriormente, dentro do prazo de 06 (seis) meses, que ainda n�o havia escoado, quando da realiza��o da audi�ncia preliminar.
2.2. Transa��o penal.
Superada a fase de composi��o dos danos civis, oferecida a representa��o ou em se tratando de a��o p�blica incondicionada, n�o sendo caso de arquivamento, o Minist�rio P�blico poder� propor a imediata aplica��o de pena restritiva de direitos, ou seja presta��o pecuni�ria, perda de bens e valores, presta��o de servi�os � comunidade ou entidades p�blicas, interdi��o tempor�ria de direitos ou limita��o de fim de semana, na forma do artigo 43 do C�digo Penal, ou multa, na forma do que disp�e o artigo 76 da Lei 9.099/95. Trata-se de um verdadeiro acordo que � celebrado entre o Minist�rio P�blico e o autor do fato, onde aquele se obriga a n�o propor a a��o penal, desde que este cumpra uma das penas propostas. � uma forma de mitigar o princ�pio da obrigatoriedade da a��o penal, fazendo surgir o princ�pio da discricionariedade regrada ou limitada, ou seja o �rg�o acusador poder� n�o propor a a��o penal, uma vez preenchidos os requisitos legais para a formula��o de proposta de transa��o penal.
2.2.1. Requisitos para a formula��o da proposta de transa��o penal.
Para a formula��o da proposta de transa��o penal s�o exigidos os seguintes requisitos:
1) O crime n�o possua pena privativa de liberdade superior a 02 anos ou seja contraven��o penal.
2) N�o ter sido o agente condenado, pela pr�tica de crime, � pena privativa de liberdade, por senten�a definitiva. H� quem entenda que esta condena��o n�o pode ter sido expurgada pelo prazo da reincid�ncia, na forma do artigo 64, inciso I, do C�digo Penal, hip�tese em que se n�o gera reincid�ncia n�o poderia obstar a concess�o do benef�cio da transa��o penal.
3) N�o ter sido o autor do fato beneficiado com o instituto da transa��o penal no prazo de 05 (cinco) anos.
4) N�o indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst�ncias, ser necess�ria e suficiente a ado��o desta medida.
2.2.2. Titularidade para oferta da proposta.
Muito se discute a respeito de quem pode oferecer a proposta de transa��o penal, em se tratando de crime que se processa mediante a��o penal de iniciativa privada.
Entendemos que a transa��o penal n�o pode servir como instrumento de vingan�a, raz�o pela qual a titularidade da oferta da proposta deve ser reservada ao Minist�rio P�blico. Outrossim, em se tratando de aplica��o de pena, ainda que de forma antecipada, � o Minist�rio P�blico, na condi��o de �rg�o estatal � que pode faz�-lo, pois n�o pode o particular apresentar proposta de aplica��o de pena, traduzindo-se em verdadeira vingan�a privada. � de se observar que todas as a��es penais s�o p�blicas, sendo que a chamada impropriamente de privada � na realidade de iniciativa privada, n�o perdendo por esta raz�o o car�ter de p�blica.
Em se tratando de a��o penal p�blica condicionada ou incondicionada o ofendido n�o participa da transa��o penal e n�o pode insurgir-se contra a decis�o que a homologa ou julga extinta a punibilidade pelo seu cumprimento.
2.2.3. Aceita��o da proposta. Formulada a proposta a mesma deve ser aceita pelo autor do fato e seu defensor, na forma do artigo 76, � 3�, da Lei 9.099/95. Trata-se de ato composto ou complexo, o qual para surtir os efeitos depende da aceita��o de ambos, vale dizer do autor do fato e de seu defensor. H� contudo, entendimento em contr�rio, sustentando que basta a aceita��o do autor do fato, pois se ele pode o mais, que � destituir o defensor poder� aceitar a proposta. A aceita��o da proposta n�o implica em reconhecimento de culpabilidade, devendo ser homologada pelo juiz, se rejeitada pelo defensor ou autor do fato, dever� ser oferecida den�ncia oral.
2.2.4. Discord�ncia do Juiz.
O juiz n�o est� obrigado a concordar com a proposta ou o seu n�o oferecimento, mas somente pode haver discord�ncia deste no que diz respeito ao aspecto da legalidade ou ilegalidade.
Pode o magistrado nesta hip�tese aplicar o artigo 28 do C�digo de Processo Penal, por analogia, encaminhando os autos para o Procurador Geral de Justi�a para a solu��o.
Outra sa�da se vislumbra na hip�tese do Promotor de Justi�a se negar a oferecer a transa��o penal, quando a mesma � nitidamente cab�vel, oferecendo desde logo a den�ncia. Dever� o magistrado rejeitar a den�ncia oferecida, por falta de interesse de agir do Minist�rio P�blico, na forma do artigo 43, inciso III, do C�digo de Processo Penal, ensejando, assim, recurso � superior inst�ncia e reexame do cabimento ou n�o da proposta.
Entendemos, contudo, que n�o pode o juiz substituir o promotor de justi�a e ele oferecer a proposta, sob pena de ofensa ao artigo 129, inciso I, da Constitui��o Federal.
2.2.5. Decis�o Homologat�ria da Transa��o Penal.
Na hip�tese de ser a multa a �nica aplic�vel o juiz poder� reduzi-la pela metade, na forma do artigo 76 � 1�, da Lei 9.099/95.
Da decis�o homologat�ria caber� apela��o, na forma do artigo 76, � 5�, da Lei 9.099/95.
A maioria entende que esta decis�o homologat�ria � condenat�ria impr�pria, fazendo coisa julgada material e formal.
Particularmente entendo que se trata de mera decis�o de cunho declarat�rio e homologat�ria, eis que n�o h� nela reconhecimento de culpabilidade e n�o importar� em antecedentes criminais, apenas servindo para impedir novo benef�cio no prazo de 05 (cinco) anos. Nesta o autor do fato aceita a imposi��o antecipada de multa apenas para n�o se ver processado, para que n�o venha a ser submetido ao desgaste natural decorrente do processo.
2.2.6. Descumprimento da transa��o penal.
Uma vez imposta uma pena restritiva de direitos n�o h� que se falar em reconvers�o, j� que esta pressup�e a convers�o, o que n�o ocorre na transa��o penal.
Ora a convers�o opera-se quando o juiz substitui uma pena privativa de liberdade por uma das restritivas de direitos, operando-se a reconvers�o, em caso de descumprimento da medida restritiva imposta.
No caso da transa��o penal n�o h� convers�o, raz�o pela qual n�o h� que se falar em reconvers�o em pena privativa de liberdade.
Entendemos que neste caso deve ser aberta vista ao Minist�rio P�blico para o oferecimento de den�ncia, eis que h� verdadeiro acordo de vontades entre as partes envolvidas, vale dizer o Minist�rio P�blico e o autor do fato, obrigando-se o primeiro a n�o propositura da a��o penal, desde que o segundo cumpra a proposta formulada.
Assemelha-se este instituto a um contrato, onde n�o poder� a parte exigir o cumprimento da obriga��o assumida pela outra se n�o cumprir a que assumiu nesse instrumento.
Vale dizer que temos nesta hip�tese a exce��o do contrato n�o cumprido, somente podendo o autor do fato exigir do Minist�rio P�blico que n�o promova a a��o penal se cumprir a transa��o penal.
Temos na realidade uma exce��o da transa��o penal n�o cumprida, de modo que n�o pode o autor do fato se opor ao ajuizamento da a��o penal se n�o cumpriu a sua obriga��o assumida, vale dizer por ocasi�o da aceita��o da transa��o penal.
A senten�a homologat�ria da transa��o penal n�o interrompe o prazo prescricional por absoluta falta de previs�o legal.
VI � Fase processual.
1) Den�ncia e procedimento sumar�ssimo.
Oferecida a den�ncia ou a queixa a mesma dever� ser reduzida a termo, entregando-se c�pia ao acusado, ficando o mesmo devidamente citado e intimado para comparecer a audi�ncia de instru��o, debates e julgamento que dever� ser designada pelo juiz, na forma do artigo 78 da Lei 9.099/95.
Tamb�m sair�o intimados o Minist�rio Publico, o defensor, a v�tima, seu representante legal e seu advogado, se houver.
A cita��o no juizado deve ser pessoal, ficando afastada a hip�tese de se proceder por edital, o que dever� ser realizado no ju�zo comum, na forma do artigo 66 p.u. da Lei 9.099/95.
As testemunhas devem ser indicadas no prazo de 05 (cinco) dias, antes da audi�ncia, pela defesa, para que sejam intimadas ou poder�o ser trazidas ao ato, independentemente de intima��o, na forma do artigo 78, � 1�, da Lei 9.099/95.
� perfeitamente poss�vel a oitiva de testemunhas por precat�ria, caso exista esta necessidade e n�o sendo caso de seu indeferimento na forma do artigo 81, � 1�, da Lei 9.099/95.
N�o tendo havido possibilidade de concilia��o e transa��o penal em audi�ncia preliminar, esta deve ser tentada na audi�ncia de instru��o e julgamento, na forma do artigo 79 da Lei 9.099/95.
N�o havendo estas deve ser dada a oportunidade para a defesa se manifestar em defesa preliminar, na forma do artigo 81 da Lei 9.099/95.
O magistrado, ent�o, apreciando a defesa preliminar dever� receber ou rejeitar a den�ncia, fazendo-o sempre por decis�o devidamente fundamentada. Da rejei��o caber� apela��o no prazo de dez dias, na forma do artigo 82 da Lei 9.099/95, sendo incab�vel qualquer recurso do seu recebimento, podendo, quando muito, se ingressar com �habeas corpus� se n�o for proferida senten�a neste mesmo ato.
Recebida a den�ncia ou queixa deve-se passar a instru��o, ouvindo-se a v�tima, as testemunhas de acusa��o e de defesa e por �ltimo proceder-se-� o interrogat�rio do acusado, seguindo-se aos debates orais e senten�a, a qual dispensa o relat�rio, devendo conter, apenas, os elementos de convic��o do juiz, bem como a fixa��o da pena, seguindo-se o crit�rio trif�sico, al�m do dispositivo final.
A apela��o, que � o recurso cab�vel desta decis�o, na forma do artigo 82 da Lei 9.099/95, dever� ser interposto, juntamente com as raz�es (� 1�), no prazo de 10 (dez) dias, o qual ser� encaminhado, ap�s a apresenta��o das contra-raz�es, ao Col�gio Recursal competente, onde dever� ser distribu�do a uma das turmas, composta por 03 (tr�s) ju�zes, em exerc�cio no primeiro grau de jurisdi��o.
Observe-se que em se tratando de a��o penal de iniciativa privada � indispens�vel o preparo, sob pena de n�o conhecimento do recurso, na forma da Lei Estadual n� 11.608/03 e do artigo 806, � 2�, do C�digo de Processo Penal.
S�o cab�veis os embargos de declara��o os quais podem ser opostos oralmente ou no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do 83, � 1�, da Lei 9.099/95, sendo que quando opostos contra a senten�a suspendem o prazo para recurso, na forma do � 2�, do mesmo dispositivo.
Da decis�o proferida pela turma recursal somente tem cabimento o recurso extraordin�rio, n�o sendo cab�vel o recurso especial, na forma da S�mula 203 do STJ, eis que as turmas recursais, n�o podem ser consideradas verdadeiramente tribunais.
Eventual conflito de compet�ncia entre o Tribunal e a Turma Recursal deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi�a.
VII - Da Suspens�o do Processo.
1) conceito, natureza jur�dica e iniciativa.
A suspens�o do processo, benef�cio previsto no� artigo 89 da Lei 9.099/95, � um instituto despenalizador, criado como alternativa a imposi��o de pena privativa de liberdade, permitindo-se a suspens�o do processo, mediante o atendimento de algumas condi��es.
N�o se discute a culpa, eis que o acusado que o aceita, n�o assume a culpabilidade, tanto � que uma vez revogada dever� o processo prosseguir, podendo, ao final, o r�u vir a ser absolvido.
A iniciativa � do Minist�rio P�blico, n�o podendo o juiz, substituir a vontade do �parquet�, sendo que n�o concordando com a proposta feita ou n�o realizada, quando seria cab�vel, dever� remeter os autos ao Procurador Geral de Justi�a, na forma do artigo 28, do C�digo de Processo Penal, aplicado por analogia, conforme S�mula 696, do S.T.F..
Trata-se de direito p�blico subjetivo do r�u, uma vez preenchidos os pressupostos legais para a sua concess�o, n�o podendo o Minist�rio P�blico recusar a sua concess�o, por mero capricho.
1) crime cuja pena m�nima n�o seja superior a 01 (um) ano. No c�lculo da pena m�nima devem ser consideradas as causas de aumento de pena e de diminui��o, bem como as decorrentes do concurso formal, sendo que em se tratando de concurso material devem ser somadas as penas m�nimas, nos termos da S�mula 243 do STJ;
2) n�o estar sendo processado ou n�o tiver sido condenado por outro crime. Nesta hip�tese a lei fala em crime, sendo irrelevante o processo ou condena��o por contraven��o. No que concerne a condena��o anterior deve ser observado o prazo expurgador da reincid�ncia, na forma do artigo 64, inciso I, do C�digo Penal.
3) Estarem presentes os demais requisitos que autorizam a concess�o da suspens�o condicional da pena. H� controv�rsia quanto a possibilidade de aplica��o do �sursis processual� ao condenado por crime em que tenha sido imposta a pena de multa, eis que tal condena��o n�o impede a concess�o da suspens�o da execu��o da pena, na forma do artigo 77, � 1�, do C�digo Penal. Entendemos que n�o h� raz�es l�gicas para o impedimento do benef�cio nesta hip�tese, dada a similitude dos institutos, at� porque o legislador determina que se observem as demais condi��es para a concess�o da suspens�o da execu��o da pena.
O pr�prio �sursis� n�o pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, na forma do artigo 77, inciso I, do C�digo Penal, contudo, esta regra sofre limita��o por for�a do disposto no � 1�, do mesmo dispositivo.
O prazo da suspens�o do processo ser� de 02 a 04 anos.
3) Condi��es.
1) repara��o de dano, salvo impossibilidade de faz�-lo,
2) proibi��o de freq�entar determinados locais;
3) proibi��o de ausentar-se da comarca onde reside, sem pr�via autoriza��o do juiz;
4) comparecimento pessoal, mensal e obrigat�rio a ju�zo para informar suas atividades;
5) podem ser especificadas outras condi��es, chamadas de judiciais, pois as anteriores s�o as legais, que o magistrado entender adequadas ao caso concreto (89, � 2�).
As condi��es judiciais n�o podem ser vexat�rias ou que exponham o acusado ao rid�culo, sendo que a repara��o do dano � condi��o legal para a extin��o da punibilidade e n�o para a concess�o do benef�cio.
4) Hip�teses de Revoga��o e prescri��o.
Na forma do � 3�, do artigo 89, a suspens�o dever� ser revogada se o beneficiado vem a ser processado no curso do benef�cio ou deixar de reparar o dano, devendo sempre ser ouvido previamente.
H� forte entendimento que o benef�cio poder� ser revogado, mesmo ap�s o transcurso do per�odo de prova, em raz�o de fato ocorrido durante o prazo da suspens�o. O benef�cio poder� ser revogado, vale dizer trata-se de hip�tese de revoga��o facultativa, se o benefici�rio vier a ser processado por contraven��o ou descumprir qualquer outra condi��o imposta, na forma do que estabelece o artigo 89, � 4�, da Lei 9.099/95.
N�o havendo revoga��o do benef�cio e regularmente cumprido ser� julgada extinta a punibilidade, na forma do � 5� do artigo 89 da Lei 9.099/95.
A prescri��o n�o corre durante o per�odo da suspens�o, na forma do � 6�, do mesmo artigo.
5) Recurso cab�vel.
No que concerne ao recurso da decis�o que homologa a suspens�o do processo temos 03 posi��es: 1) cabe recurso em sentido estrito em analogia ao recurso cab�vel da decis�o que concede o �sursis�;
2) cabe apela��o, pois a decis�o � interlocut�ria mista com for�a de definitiva.
3) N�o cabe recurso em sentido estrito, pois o �sursis� n�o tem a mesma natureza jur�dica da suspens�o do processo, sendo que ele � concedido na senten�a final, cabendo desta a apela��o, de modo que este dispositivo se torna inaplic�vel. A decis�o que determina a suspens�o do processo � interlocut�ria simples, eis que n�o p�em fim ao processo, apenas o suspende, n�o havendo previs�o legal para qualquer recurso na lei 9.099/95. Eventualmente se houver constrangimento ilegal poder� esta decis�o ser atacada por �habeas corpus�, impetrado pelo acusado, ou mandado de seguran�a, pelo Minist�rio P�blico, em raz�o de ofensa a direito l�quido e certo praticada pelo magistrado. Este � o nosso entendimento.
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Data/hora acesso: 25/6/2016-14:49:41