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Timestamp: 2015-04-19 15:38:33+00:00
Document Index: 100564907

Matched Legal Cases: ['Artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 66', 'artigo 68', 'Artigo 66', 'artigo 55', 'Artigo 630', 'artigo 96', 'Artigo 52', 'artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 1']

Modelos de Documentos - Peti��o - Tribut�rio - Defesa administrativa, em decorr�ncia de auto de infra��o lavrado por falta de recolhimento de ICMS
Defesa administrativa, em decorr�ncia de auto de infra��o lavrado por falta de recolhimento de ICMS
Defesa administrativa, em decorr�ncia de auto de infra��o lavrado por falta de recolhimento de ICMS.
ILMO. SR. SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA P�BLICA
AUTOS DE INFRA��O N� ....
aos autos de infra��o n.� ......... e .........., recebidos aos .............., fazendo-o pelas raz�es tribut�rias abaixo exponenciadas, em observ�ncia aos ditames legais aplic�veis � esp�cie, esperando ao final seu provimento e deferimento.
A presente Defesa Escrita, inibidora dos andamentos dos Autos de Infra��o, � no rigor da legisla��o tribut�ria tempestiva em todos os seus efeitos e pretens�es, haja visto os fatos abaixo narrados.
A notificada tomou ci�ncia dos referidos autos de infra��o aos ........., uma quinta-feira, iniciando-se a contagem do prazos no dia �til seguinte, ou seja, dia .......... Sendo assim, decorridos os 30 (trinta) dias preconizados em lei, verifica-se que o prazo fatal para a interposi��o da presente defesa ocorre na data de ..........., s�bado, sendo assim, prorrogado para o primeiro dia �til subseq�ente, ou seja, ..............., segunda-feira.
Comprovada assim a tempestividade da presente defesa, passa-se a discorrer sobre as raz�es de fato e de direito que tornam nulo os autos de infra��o n.� ........... e ................., nos termos abaixo alinhavados.
2. DA NULIDADE DAS NOTIFICA��ES
As notifica��es restam eivadas de nulidades, pois, em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento jur�dico, o Demonstrativo elaborado pelo Sr. Fiscal deveria relacionar todas as notas fiscais, discriminando-as uma a uma, sendo tal requisito indispens�vel para configurar a infra��o cometida.
Conforme preconiza a legisla��o tribut�ria, dever� o auto de infra��o identificar o infrator, descrever a infra��o com clareza, indicar os dispositivos legais dados por infringidos e capitular a penalidade, devendo portanto observar os seguintes requisitos:
a. Nome e qualifica��o do autuado;
c. A descri��o clara e precisa do fato;
d. A descri��o da disposi��o legal infringida, bem como a legisla��o utilizada para a aplica��o de juros e corre��o monet�ria;
e. A exig�ncia a ser cumprida;
f. A intima��o para cumprir a exig�ncia ou impugn�-la dentro do prazo legal;
g. A assinatura do atuante e do autuado, quando poss�vel;
h. A indica��o da reparti��o aonde correr� o processo.
O cumprimento dos requisitos acima tem como �nica e exclusiva finalidade assegurar ao atuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos, permitir� a obten��o de informa��es seguras ao autuado, estas importantes para a elabora��o de sua defesa.
Ante esta falha, originou a apura��o de valores indevidos, no levantamento das notas fiscais dos produtos importados, pois denota-se que o fiscal auferiu valores aleat�rios nos per�odos fiscais abaixo descritos, corroborados pelo documental em anexo:
Auto de Infra��o n.� ..............
Per�odo Valor Apurado pelo Fiscal Valor Devido
.................... ................. ..........
Auto de Infra��o ...............
................... ................. ....................
Al�m dos erros acima, no tocante aos valores apurados, verifica-se que o Sr. Fiscal n�o observou a exist�ncia do pagamento do ICMS antecipado no m�s de ...... de ........, conforme descrito abaixo:
Data da Nota Fiscal Valor da Valor do Porto/a�reo ICMS Importa��o Importa��o ICMS antecipado O ICMS da nota acima descrita foi devidamente recolhido, n�o podendo ter sido incurso no levantamento efetuado, gerando mais uma causa de nulidade ab initio, corroborando as alega��es de iliquidez e incerteza dos autos de infra��o.
Assim, verifica-se que a falta da discrimina��o das notas fiscais e respectivos valores que serviram de amparo para o levantamento efetuado redundaram em erro do Sr. Fiscal, conforme o demonstrado no quadro acima. Tal fato por si s� eiva de nulidade os autos de infra��o lavrados pois desobedece ao Art. 142 do CTN, quando legisla:
Compete privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o correspondente, determinar a mat�ria tribut�vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica��o da penalidade cab�vel.
A igualdade constitucional que previsiona a PLENA DEFESA, faz ver que os lan�amentos devem contar com a devida CLAREZA, restando NULAS as notifica��es aqui objeto, dado que deixa de informar as notas fiscais, emitentes e valores corretos que geraram a emiss�o da notifica��o, CERCEANDO A PLENA DEFESA.
N�o possuindo as condi��es de executabilidade forense, onde a liquidez e certeza devem e precisam restar provados, resta nula a notifica��o, devendo tal qualidade lhe ser atribu�da pela autoridade administrativa, sob pena de v�-la decretada pelo Poder Judici�rio.
Respaldando a pretens�o da notificada cumpre citar o posicionamento de nossa jurisprud�ncia neste sentido:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nulidade do Auto de Infra��o. A imperfeita descri��o dos fatos, aliados a fa;ta de men��o dos dispositivos legais infringidos, quando acarreta percept�vel preju�zo ao direito de defesa ao contribuinte, enseja a nulidade do auto de infra��o".(Ac. n.� 101-79.775/90-Revista de Estudos Tribut�rio 2� Semestre de 1999).
E ainda, al�m da nulidade acima mencionada, denota-se outra nulidade pois as notifica��es n�o descrevem como deveriam a legisla��o aplic�vel na corre��o monet�ria, bem como nos juros utilizados para o c�lculo das multas delas advindas, acarretando em novo cerceamento de defesa.
Em vista dos fatos acima alocados, torna-se primordial a declara��o de nulidade dos autos de infra��o e conseq�ente inexigibilidade das multas aplicadas para a perfeita observa��o dos ditames legais e jurisprudenciais. Se assim n�o entendido, permite-se a notificada requerer as dilig�ncias necess�rias para a constata��o dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benef�cio do locupletamento desmotivado do Estado.
Os autos de infra��o trazem como fatos geradores as seguintes descri��es:
"Auto de infra��o n.� ........... Deixou de pagar o imposto na forma e no prazo previstos na legisla��o tribut�ria.
Referente as importa��es realizadas no per�odo de ...................., deixou de lan�ar no campo 'outros d�bitos', os valores correspondentes ao ICMS creditado nas respectivas notas fiscais de entrada."
"Auto de Infra��o n.� .............. Deixou de pagar o imposto na forma e prazo previstos na legisla��o tribut�ria.
Referente as importa��es realizadas no per�odo de ...................., deixou de lan�ar no campo 'outros d�bitos' os valores correspondentes ao ICMS creditado nas respectivas notas fiscais de entrada."
O auto de infra��o n.� ............ alinha a legisla��o que entende infringida e que para perfei��o do presente � abaixo apontada:
Infra��o: Artigo 55 par�grafo 1� inciso II da Lei 11580/96 Penalidade : Lei n.� 711580/1996 artigo 55 par�grafo 1�, II.
O auto de infra��o n.� ......... cont�m em seu teor as seguintes indica��es, referentes a legisla��o que entende como infringida: Infra��o: Artigo 66 par�grafo 1� inciso II da Lei 8933/89, c/c artigo 68 par�grafo �nico, inciso IV da referida lei.
Penalidade : Artigo 66 par�grafo 1� inciso II da Lei 8933/89, c/c artigo 55 par�grafo 1�, II da Lei 11580/96.
A notificada, � empresa constitu�da no Estado do .......... h� v�rios anos, tendo destaque nacional e internacional na industrializa��o e comercializa��o de produtos fotogr�ficos.
Sempre procurou, apesar das v�rias dificuldades que assomam aos empres�rios de nosso Pa�s, cumprir corretamente com suas obriga��es fiscais, tendo as notifica��es, oras alvos de Defesa Escrita, incorrido em erro que as tornam nulas de todos os efeitos, sejam fiscais ou legais.
Assim, entende-se suprida de raz�es para comparecer perante o �rg�o Administrativo competente para apresentar suas motiva��es de inconformismo, esperando ao final, ver providas suas raz�es de ingresso.
Cabe destacar que durante v�rias anos e em v�rias revis�es fiscais j� ocorridas, a notificada em nenhum momento foi alvo de autos de infra��o, pois sempre primou pela observ�ncia das exig�ncias legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades empresariais.
Hoje a notificada sofre as agruras dos desfechos dos sucessivos planos econ�micos, dos quais adviram a queda da rentabilidade e dos empregos ofertados.
Entende a notificada que as notifica��es n�o t�m esteio tribut�rio e ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento il�cito do Estado, em ofensiva � igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constitui��o Federal Brasileira.
Ao entender da notificada, os termos alocados pelas notifica��es e ainda, o valor amostrado por estas, obrigaram-no � apresenta��o da Defesa Escrita, para perfei��o de suas raz�es, que ser�o abaixo alinhavadas.
A exigibilidade do tributo enfocado pela notifica��o restar� suspenso visto o disciplinado, quer pela legisla��o Estadual, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor:
Suspendem-se a exigibilidade do cr�dito tribut�rio:
Ainda al�m observando o brocardo acessorium sequitur principale, estando suspensa e exigibilidade do tributo e face a interposi��o da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos de infra��o devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscri��o em d�vida ativa.
J� s�o v�rias as agruras sofridas pelas empresas nacionais devido � pesada carga tribut�ria a elas imposta. Ademais, habitualmente as leis s�o confusas e obscuras, ou ainda s�o apenas mais uma bandeira da burocracia que destr�i nosso Pa�s. Tal fato pode ser observado no tumulto legislativo ao qual est�o submetidas as empresa nacionais, no tocante a importa��o e conseq�ente sujei��o a tributa��o do n�o menos confuso ICMS. Ao proceder a importa��o de produtos, a empresa � obrigada a recolher a al�quota de ICMS sobre o valor da mercadoria, para depois creditar-se deste valor em seus livros fiscais.
Ou seja, a Receita Estadual neste caso pode ser comparada as grandes institui��es financeiras, que "trabalham" com o dinheiro dos correntistas, pois o ICMS sobre a importa��o � cobrado da empresa antecipadamente, ou seja, na entrada do produto no pa�s, momento no qual a Receita utiliza-se do montante arrecado.
Posteriormente, a mesma Receita Estadual repassa este valor na forma de cr�dito a ser debitado nos livros fiscais, causando burocracia desnecess�ria e comumente usada em nosso pa�s com a �nica finalidade de atravancar todo o sistema.
E ainda, no caso em tela, verifica-se que a notificada, apesar de n�o ter recolhido o ICMS antecipado, n�o se creditou dos valores devidos ao referido imposto. N�o recolhendo, e tamb�m n�o se creditando dos valores de ICMS, inexiste obriga��o tribut�ria, comprometendo assim a validade dos autos de infra��o objetos da defesa.
Esta confus�o tribut�ria torna-se mais grave ainda no presente caso, visto a preliminar acima arg�ida, e aos valores que incidiram sobre a obriga��o principal, conforme demonstram as raz�es abaixo expostas.
O valor alocado pelas notifica��es e as multas impostas, s�o reveladores da integral incapacidade de pagamento, quer pelo patrim�nio empresarial, quer pelo patrim�nio pessoal, enfatizando a pr�tica, vedada pela Constitui��o Federal, de ofensa aos direitos dos contribuintes e ainda, de defesa do consumidor.
O Art 150 da Constitui��o sedimenta o pretendido pela ora notificada, quando preconiza:
Art. 150: Sem preju�zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:
As multas exponenciadas por ambas as notifica��es, acrescidas aos supostos valores principais da obriga��o, sofreram a incid�ncia dos juros morat�rios, criando assim uma capitaliza��o indevida e um a onerosidade il�cita.
As multas, conforme legisla��o atualmente em vigor, somente poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, e n�o no percentual que restou imposto a notificada, o qual n�o consta nos autos de infra��o.
Assim os autos de infra��o esbarram na inexist�ncia de liame legislado entre os valores pretendidos e a exig�ncia efetuada, devendo essa aus�ncia de liame restar declarada judicialmente.
O Decreto n� 33.118 de 14 de mar�o de 1991, determina:
"Artigo 630.
O imposto, quando n�o pago at� o dia indicado na legisla��o, fica sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) por m�s ou fra��o n�o capitaliz�veis, que incidir�o (Lei n� 6.374/89, artigo 96)."
"Decorre portanto, em havendo a mora, sujeitar-se o inadimplente � san��o referida, no entanto, respeitando-se os limites dos juros previstos pela legisla��o p�tria, sobretudo a Carta Magna, satisfatoriamente ajustada � pol�tica social atual, conjuntamente e concomitantemente." Outro n�o � o ensinamento de Jo�o Roberto Parizatto , quando doutrinou:
"A redu��o das multas morat�rias de dez por cento para dois por cento, � medida tendente a adequar tal penalidade pelo atraso no pagamento de uma obriga��o, � baixa infla��o reinante no pa�s." Assim, em rela��o �s multas, deve ser atendido o fato que a mesma apenas poder� incidir na quantia de 2% (dois por cento), conforme disposi��o legal:
"Lei n� 9.298, de 1� de agosto de 1996
Artigo 52. ... omissis ...
Par�grafo primeiro. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obriga��es no seu termo n�o poder�o ser superiores a dois por cento do valor da presta��o."
Aceita a imposi��o de tal penalidade que, ao ver da notificada, escapa a capacidade contributiva, quer da notificada, quer das empresas brasileiras, estar-se-ia no imp�rio de Luiz XV onde O Estado � o Rei, tudo podendo.
Os juros de mora, por sua vez, atingem o valor corrigido da obriga��o tribut�ria acrescida da multa, restando vis�vel que foram praticados em excesso, dado que os juros convencionais das penalidades brasileiras, conforme � disposto pelo C�digo Tribut�rio Nacional, � de 1% (um por cento) ao m�s.
E ainda, neste mesmo sentido, o Decreto n� 33.118 de 14 de mar�o de 1991, determina:
O imposto, quando n�o pago at� o dia indicado na legisla��o, fica sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) por m�s ou fra��o n�o capitaliz�veis, que incidir�o (Lei n� 6.374/89, artigo 96)
"Decorre portanto, em havendo a mora, sujeitar-se o inadimplente � san��o referida, no entanto, respeitando-se os limites dos juros previstos pela legisla��o p�tria, sobretudo a Carta Magna, satisfatoriamente ajustada � pol�tica social atual, conjuntamente e concomitantemente." A onerosidade atribu�da ao d�bito � facilmente verificada quando da an�lise das planilhas aqui anexadas, nas quais o tributo devido pela notificada foi corrigido de acordo com os �ndices preconizados em lei, somando-se ao total corrigido com juros, as multas pela infra��o, expurgando assim a capitaliza��o e a cascata financeira.
Afinal, o sistema tribut�rio, apesar do gigantismo, inefici�ncia e inoper�ncia do Estado, n�o pode penalizar o contribuinte por tal, restando infratora do Direito as penalidades intentadas, seja multa, seja juros extremamente onerosos e contr�rios aos crit�rios legais. A veda��o existente quanto � capitaliza��o � norma erga omnes, n�o podendo o Estado utilizar-se de sua posi��o privilegiada para obter vantagens il�citas:
APELA��O C�VEL N� 51570, PUBLICADO NO DJU N� 174, SE��O 2, P�GINA 50245 DE 12/09/94. "EXECU��O FISCAL. JUROS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Ao ser convertido o valor da d�vida em UFIR, incluindo-se os juros e multas, n�o h� que se falar na cobran�a dos mesmos, posto que acarretaria na incid�ncia de juros sobre juros.
APELO IMPROVIDO."
N�o sendo permitida a capitaliza��o na execu��o fiscal, tamb�m n�o � permitida nos autos de infra��o, que posteriormente poder�o ser inscritos em d�vida ativa e fundamentar procedimento execut�rio fiscal.
Poder-se-ia at� refugiar-se nas Leis e Decretos produzidos pelo pr�prio interessado, esquecendo-se do conceito de que LEI para ter VALIA, precisa e deve ser LEGAL, MORAL e CONSTITUCIONAL.
Leis por Leis, j� tivemos o C�digo de Hamurabi, que ordenava a morte dos nascidos monstruosos e da decapita��o dos Eunucos, a Lei da Derrama, esta fiscal e arrecadat�ria e que, ao final, provocou o grito de Independ�ncia ou Morte, e no Brasil, a reten��o dos cruzados, para diminuir a infla��o, o Finsocial e a que permitiu a renova��o da casa da DINDA.
Assim, a penalidade da multa, se mantida a notifica��o, o que, vistas as provas anexadas, entendemos n�o vi�vel, precisa e deve ser reduzida aos par�metros legais e convencionais.
"Artigo 96.
A express�o 'legisla��o tribut�ria' compreende as leis, os tratados e as conven��es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela��es jur�dicas a eles pertinentes."
A Constitui��o Brasileira fundamenta-se (artigo 1�) na cidadania, dignidade da pessoa, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e na constru��o de uma sociedade livre, justa e solid�ria fatos que s�o negados pela penalidade exponenciada pelas notifica��es.
Se todos s�o iguais perante a lei, e a sociedade deve ser justa, livre e solid�ria, e jamais poder� s�-lo se as leis impositivas serem inconstitucionais, quando imp�em juros de 100% (cem por cento) do valor corrigido da obriga��o e quando o pr�prio fiscalizante participa de tal acontecimento, ficando patente a imposi��o tribut�ria.
Assim, estas penalidades, multa e juros, se mantidos, dever�o serem reduzidos ao suport�vel pela capacidade contributiva, esvaziando os contribuintes e locupletando o Estado, moderna HIDRA.
Existindo cobran�a a maior, os autos de infra��o perdem os requisitos da liquidez e certeza, necess�rios para a configura��o da obriga��o tribut�ria pass�vel de cobran�a, e restando imposs�vel a manuten��o dos gravames, devendo estes seguirem ao arquivo administrativo da reparti��o fazend�ria.
Em caso de entendimento contr�rio, mister se faz a elabora��o de nova planilha cont�bil, expurgando-se a capitaliza��o, reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos �ndices preconizados em lei, primando pela observ�ncia dos dispositivos legais e conferindo � notificada a mais perfeita JUSTI�A!
Seja regularmente distribu�da e conhecida a presente DEFESA ESCRITA, sendo processada pelo �rg�o competente, e ap�s,
Seja, face a nulidade das notifica��es pelos motivos acima desfilados, declarada a NULIDADE das notifica��es objeto, destinando-a ao arquivo administrativo suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada na produ��o da presente defesa escrita, ou ainda,
Se assim n�o entendido,
Seja o feito administrativo convertido em dilig�ncia a fim de apurar as informa��es aqui prestadas no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alega��es de erro na apura��o aqui alocadas, e ainda,
Seja adentrado no m�rito da presente defesa, constatando-se a incid�ncia de multas e juros superiores aos previstos legalmente, procedendo-se aos rec�lculos do real valor devido, expurgando-se ainda dos c�lculos a capitaliza��o e os demais acr�scimos il�citos, intimando-se a aqui notificada de todo o andamento do processo administrativo para. Regular exerc�cio da ampla defesa.
A��o declarat�ria de inexist�ncia de rela��o jur�dico tribut�ria, com rela��o ao IPI, em face da Compensa��o da corre��o monet�ria do COFINS
Embargos � arremata��o, alegando-se aus�ncia de cita��o pessoal e pre�o vil
A��o anulat�ria de d�bito fiscal, sob alega��o de aus�ncia de requisitos para lan�amento de cr�di
Recurso de apela��o em embargos a execu��o nulidade da cita��o
Cobran�a judicial de contribuinte inadimplente
Prescri��o de cr�dito tribut�rio
A��o declarat�ria de inexist�ncia de obriga��o relativa � ICMS
Agravo regimental interposto contra decis�o em agravo de instrumento que indeferiu efeito suspens
Exce��o de pr�-executividade em fun��o de t�tulo in�bil