Source: https://pt.scribd.com/document/179768496/RAU-2006-resumo-legislacao
Timestamp: 2019-06-27 11:17:18+00:00
Document Index: 93116784

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 1077', 'artigo 49', 'artigo 38', 'artigo 25', 'artigo 48']

Enviado por Francisco Falcao
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NRAU 2006 - A actualizao das rendas
Foi publicada, no Dirio da Repblica de 27 de Fevereiro, a Lei n. 6/2006, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterando tambm o Cdigo Civil, o Cdigo do Processo Civil, o Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, o Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis e o Cdigo do Registo Predial. Tal diploma entra em vigor a 28 de Junho deste ano e, at l, devero ser publicados diversos diplomas complementares da nova lei. O NRAU vem substituir o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. Estabelece que o arrendamento urbano pode ter dois fins: habitacional e no habitacional (o RAU dizia comrcio, indstria e profisses liberais; no NRAU passam a no habitacionais). A situao catastrfica do mercado com arrendamentos muito antigos tem levado contnua degradao dos centros urbanos (Senhorio: no h rendimento no h obras, se as quiser desconte na renda; Inquilino: no tenho dinheiro; vou pedir Cmara Municipal, e esta, por sua vez, no tem dinheiro, no pode fazer). Ora, proprietrios e inquilinos devem seguir e ter interesses comuns. Segundo dados do INE, em 1981 existiam 1,6 milhes de habitaes prprias e 1,2 milhes de habitaes arrendadas. Em 2001, as habitaes prprias tinham crescido para 2,1 milhes e as arrendadas descido para 0,8 milhes. Dos 0,8 milhes de habitaes arrendadas, cerca de 30% eram a pessoas at 30 anos (o Estado comparticipa no pagamento das rendas de jovens com rendimentos baixos); 36% entre 31 e 64 anos e 34% com mais de 65 anos. Estimase que existam cerca de 440.000 contratos de arrendamento anteriores a 1990, com renda mdia de 50,00. As questes do arrendamento extravasam, em muito, a locao. Tm a ver tambm com trabalho (o mercado de trabalho e do arrendamento tm de ser compatveis) e com a segurana social: muitos pensionistas conseguem sobreviver por causa das rendas baixas, pelo que, d jeito ao Estado, no mexer nas rendas antigas. O NRAU tem uma organizao algo complexa (embora contenha quase tudo no mesmo diploma). A propsito das antigas leis do inquilinato, conta-se que um eminente advogado tinha escrito no seu escritrio que no dava consultas de inquilinato, pois embora soubesse, e muito, sobre a matria, o emanharado legislativo era de tal forma que lhe parecia aconselhvel o aviso. O regime dos novos contratos de arrendamento urbano resulta: a) Das disposies gerais do contrato de locao (artigos 1022. a 1063. do Cdigo Civil - CC); b) Das disposies prprias do arrendamento urbano (artigos 1064. a 1113. do CC); c) Das disposies gerais do NRAU (artigos 9. a 25.). Como princpio geral da aplicao das leis no tempo, o NRAU s dispe para o futuro, ou seja, aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados aps a sua entrada em vigor, que ser a 28 de Junho de 2006, mas abrange os contratos de arrendamento celebrados anteriormente e que subsistam quela data (n. 1 do artigo 59. do NRAU). , por isso, conveniente distinguir: 1- Contratos habitacionais celebrados antes de 15/11/1990 (entrada em vigor do RAU); 2 - Contratos no habitacionais (comrcio, indstria e profisses liberais) celebrados antes de 5/10/1995 (entrada em vigor do Decreto-Lei n. 257/95 de 30/9); 3 - Contratos celebrados durante a vigncia do RAU (15/11/1990 a 27/6/2006) e do Decreto-Lei n. 257/95 (5/10/1995 a 27//6/2006); 4 - Contratos celebrados aps a entrada em vigor do NRAU (28//6/2006). Actualizao das rendas dos contratos celebrados a partir de 28/6/2006 A partir da entrada em vigor do NRAU, as partes regulam como quiserem (o artigo 1077. do Cdigo Civil remete o assunto para a autonomia privada: As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualizao da renda e o respectivo regime). Se as partes no regularem no contrato a maneira como actualizada a renda, aplicam-se os coeficientes publicados pelo INE (inflao). Contratos celebrados na vigncia do RAU (15/11/2006 a 27/6/2006) e do DL 257/95 (5/10/1995 a 27/6/2006)
A actualizao das rendas faz-se nos moldes actualmente em vigor, isto , mediante coeficiente anualmente publicado pelo Instituto Nacional de Estatstica (INE) que tem em conta os ndices da inflao. Actualizao das rendas anteriores a 15/10/1990 (habitao) ou a 5/10/1995 (profisses liberais, comrcio, etc.) O senhorio que pretenda aumentar a renda ter que estar na posse de duas informaes: a avaliao fiscal do imvel, realizada h menos de trs anos, e o coeficiente de conservao do imvel. S conhecendo estes dois valores lhe ser possvel calcular o valor da renda actualizada, que ele ento comunicar ao arrendatrio. O pedido de determinao do coeficiente de conservao do locado dirigido Comisso Arbitral Municipal (CAM), a quem incumbe acompanhar a avaliao dos prdios arrendados, coordenar a verificao dos coeficientes de conservao dos prdios e arbitrar em matria de responsabilidade pela realizao de obras. Nos termos do artigo 49. n. 3, o funcionamento e as competncias das CAM sero reguladas em diploma prprio. Sobre o arrendatrio impende um dever de colaborao, nomeadamente facultando o acesso ao locado por forma a que seja realizada a avaliao fiscal do mesmo. Recebida a comunicao do senhorio da qual consta o montante da renda futura, dispe o arrendatrio de 40 dias para responder. Pode ento invocar, comprovando, eventuais circunstncias que motivem um faseamento da actualizao da renda mais prolongado (Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado familiar inferior a cinco Retribuies Mnimas Nacionais Anuais, idade igual ou superior a 65 anos ou deficincia comprovada com grau superior a 60%), presumindose a sua inexistncia se nada for dito. A retribuio (salrio) mnima nacional para o ano de 2006 foi fixada pelo Decreto-Lei n. 238/2005, de 30 de Dezembro, em 385,90 (385,90 x 14 = 5.402,60 anuais). Uma vez que o montante da renda actualizada decorre directamente da lei, no tem o arrendatrio a possibilidade de recus-lo, ou, querendo sair, direito a qualquer indemnizao, com excepo de eventuais compensaes por obras licitamente feitas. Se o arrendatrio recebeu a comunicao do senhorio e no tem interesse em aceitar as condies propostas, pode, pois, denunciar o contrato (dentro do referido prazo de 40 dias), dispondo de seis meses para desocupar o locado, sem que seja devida a renda actualizada. A actualizao da renda poder ser feita at ao limite mximo do valor anual correspondente a 4% do valor do locado. Considera-se valor do locado o produto do valor da avaliao realizada, nos termos do artigo 38. do Cdigo do Imposto Municipal sobre Imveis (CIMI), h menos de trs anos, multiplicado pelo coeficiente de conservao do imvel. Tal coeficiente determinado de acordo com a seguinte tabela: Nvel 5 4 3 2 1 Estado de conservao Excelente Bom Mdio Mau Pssimo Coeficiente 1,2 1,0 0,9 0,7 0,5
Compete a Engenheiros ou a Arquitectos, com inscrio em vigor nas respectivas Ordens, determinar o estado de conservao do locado, de acordo com as directrizes que constarem em diploma que dever ser publicado antes da entrada em vigor do NRAU. Os nveis 2 e 1 s sero, em princpio, aplicveis aos arrendamentos no habitacionais. Se o nvel de conservao for, por exemplo, 3 (estado de conservao mdio), e tal se dever a obras realizadas pelo arrendatrio, ento admissvel que o nvel a aplicar na actualizao no seja o 0,9 mas o 0,7, pois o inquilino j suportou o custo das obras ( de admitir que se no fossem as obras do inquilino, o estado de conservao seria mau). Se as obras foram feitas pelos dois, dever ser encontrada uma mdia. Para promover a actualizao das rendas habitacionais, o senhorio ter de requerer a avaliao do locado nos termos do CIMI e desde que o nvel de conservao do prdio no seja inferior a 3. conveniente fazer primeiro as contas antes de requerer a avaliao, pois a nova renda pode no compensar o valor a pagar de imposto municipal sobre imveis aps a referida avaliao (esta legislao est a ser um instrumento de cobrana de impostos, o que, no sendo o objectivo
principal, muito favorvel s finanas do Estado e das autarquias!). A actualizao feita de forma faseada ao longo de dois, cinco ou dez anos, consoante as circunstncias, dependendo, entre outros factores, do rendimento do agregado familiar, da idade ou eventual deficincia do arrendatrio superior a 60%. Em princpio, a actualizao do valor da renda ser feita de forma faseada ao longo de cinco anos, tendo como limite mximo a actualizao de 50,00 mensais no primeiro ano, e o de 75,00 nos segundo a quarto anos, excepto quando tal valor for inferior ao que resultaria da actualizao anual, caso em que ser este o aplicvel. Para ser concretizada em dois anos, o senhorio ter de invocar que o agregado familiar do arrendatrio dispe de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) superior a 15 salrios mnimos nacionais anuais ( 81.039,00), isto no caso do arrendatrio no invocar e comprovar que tem mais de 65 anos de idade ou deficincia de grau superior a 60%. Para saber o RBAC, o senhorio ter de se deslocar s finanas. O regime do RBAC ser determinado em diploma prprio. Tambm poder ser feita ao longo de dois anos nos casos em que o arrendatrio no tenha no locado a sua residncia permanente, se tal no se dever a caso de fora maior ou doena, ou se no permanecer no locado cnjuge ou pessoa que tenha vivido em economia comum com o arrendatrio por prazo no inferior a dois anos, se no for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do arrendatrio, seu cnjuge ou de quem viva com o arrendatrio em unio de facto. A actualizao poder ser feita, faseadamente, ao longo de dez anos caso o arrendatrio invoque que o RABC do seu agregado familiar inferior a cinco RMNA ( 27.013,00); se a idade for igual ou superior a 65 anos ou caso se verifique deficincia com grau de incapacidade superior a 60%.
Habitacional o habitacional
RBAC agregado familiar superior a 15 RMNA No ter residncia permanente
Microempresa ou pes. singular
Sem actividade h mais de 2 anos
Trespasse depois de 28.06.2006 Transmisso inter vivos de 50% de quotas depois de 28.06.2006
Trespasse h menos de 5 anos Actividade de interesse nacional ou municipal
O regime de faseamento pode sofrer alteraes: por exemplo o inquilino tem 64 anos e est no regime dos 5 anos. Perfaz 65 anos e comunica-o ao senhorio. A partir da o regime aplicvel o de 10 anos. Por microempresa entende-se a empresa que tem menos de 10 trabalhadores e um volume de negcios e balano total igual ou inferior a 2.000.000,00. ACRRU so as reas criticas de recuperao e reconverso urbanstica (art. 41. DL 794/76, de 5/11 Lei dos Solos). O valor da renda no final da actualizao no pode ser superior a 4% do valor do locado (valor da avaliao x coeficiente de conservao). Na actualizao faseada em 5 ou 10 anos, o valor mensal de renda actualizada no primeiro ano no pode sofrer aumento superior a 50,00 (600,00 anuais). O valor mensal de renda actualizada no segundo ano e seguintes (at ao 4. ano ou ao 9. ano) no pode sofrer aumento superior a 75,00 ( 900,00 anuais). A renda mensal sempre arredondada para a unidade Euro imediatamente acima (artigo 25.). Em caso de alterao das circunstncias, de que resulte um aumento dos anos de faseamento, o escalo a aplicar aquele em que a renda for imediatamente superior ao que j se aplicava (por exemplo, mudana de 64 para 65 anos de idade). Em caso de alterao das circunstncias, de que resulte uma reduo dos anos de faseamento (por exemplo, aumento do RBAC), o escalo a aplicar aquele em que a renda for imediatamente superior ao que seria aplicvel.
CASOS PRTICOS RAU-2006
1. Exemplo (actualizao em 5 anos) A 30/6/1970, o Engenheiro A arrendou o prdio X a B para habitao prpria permanente. Imaginemos que hoje dia 30/6/2001, o A tem 60 anos de idade e paga uma renda mensal de 10,00. O prdio foi avaliado no ms passado pelo montante de 70.000,00, tendo sido atribudo o nvel de conservao de 4 (Bom). 1 Qual o montante de actualizao da renda? Valor da renda mensal = 10,00 Valor da renda anual = 120,00 Avaliao do imvel = 70.000,00 Coeficiente de conservao = 1 Valor do locado = 70.000,00 1 = 70.000,00 Valor mximo de actualizao = 4% de 70.000,00 =2.800,00 120,00 = 2.680,00 2 Qual o valor da renda anual para o 1. ano? Valor da actualizao = 2.680,00 1/4 = 670,00 Valor anual da renda = 120,00 + 600,00 (no primeiro ano no pode ultrapassar os 50,00 mensais) = 720,00 Valor mensal da renda = 60,00 3 Qual o valor da renda anual para o 2. ano? Valor da actualizao = 2.680,00 2/4 = 1.340,00 Valor anual da renda = 120,00 + 1.340,00 = 1.460,00 Valor mensal da renda = 121,67 = 122,00 4 Qual o valor da renda para o 3. ano? Valor da actualizao = 2.680,00 3/4 = 2.010,00 Valor anual da renda = 120,00 + 2.010,00 = 2.130,00 Valor mensal da renda = 177,50 = 178,00 5 Qual o valor da renda anual para o 4. ano? Valor da actualizao = 2.680,00 4/4 = 2.680,00 Valor anual da renda = 120,00 + 2.680,00 = 2.800,00 Valor mensal da renda = 233,34 = 234,00 6 Qual o valor anual da renda para o 5. ano? Valor anual da renda = 2.800,00 + Coeficientes de actualizao anual de 2002 a 2006 = 2.800,00 1,043 (2002) = 120,40 = 2.800,00 1,036 (2003) = 100,80 = 2.800,00 1,037 (2004) = 103,60 = 2.800,00 1,025 (2005) = 70,00 = 2.800,00 1,021 (2006) = 58,80 Valor anual da renda = 2.800,00 + 453,60 = 3.253,60 Valor mensal da renda = 271,14 = 272,00
2. Exemplo Imaginemos que o nvel de conservao em vez de 4 (Bom) seria 1 (Pssimo). Valor da renda mensal = 10,00 Valor da renda anual = 120,00 Avaliao do imvel = 70.000,00 Coeficiente de conservao = 0,50 Nvel inferior a 3. Qual o valor da renda anual para o 1. ano (2002)? Valor anterior = 120,00 Coeficiente anual para 2002 = 1,043 = 5,16 Valor anual da renda = 120,00 + 5,16 = 126,00 Valor mensal da renda = 16,00 Como o nvel de conservao inferior a 3, e trata-se de arrendamento habitacional, o senhorio apenas pode aplicar os coeficientes anuais correspondentes ao ndice de preos no consumidor (inflao). Para poder utilizar os aumentos faseados ter de realizar obras de modo a que o nvel suba, pelo menos, at 3 (mdio). 3. Exemplo Se o arrendamento fosse para profisso liberal ou comrcio (outros fins). Valor da renda mensal = 10,00 Valor da renda anual = 120,00 Avaliao do imvel = 70.000,00 Coeficiente de conservao = 0,50 Valor do locado = 70.000,00 0,50 = 35.000,00 Valor mximo de actualizao = 4% de 35.000,00 =1.400,00 120,00 = 1.280,00 1 - Qual o valor da renda para o 1. ano? Valor da actualizao = 1.280,00 1/4 = 320,00 Valor anual da renda = 120,00 + 320,00 = 440,00 Valor mensal da renda = 36,67 = 37,00 2 Qual o valor da renda para o 2. ano? 2/4 de 1.280,00 = 640,00 Valor anual da renda = 120,00 + 640,00 = 760,00 Valor mensal da renda = 63,34 = 64,00 3 Qual o valor da renda para o 3. ano? 3/4 de 1.280,00 = 960,00 Valor anual da renda = 120,00 + 960,00 = 1.080,00 Valor mensal da renda = 90,00 4 Qual o valor da renda para o 4. ano? 4/4 de 1.280,00 = 1.280,00 Valor anual da renda = 120,00 + 1.280,00 = 1.400,00 Valor mensal da renda = 116,67 = 117,00 5 Qual o valor da renda para o 5. ano?
Valor anual da renda = 1.400,00 + Coeficientes de actualizao anual de 2002 a 2006 = 1.400,00 1,043 (2002) = 60,20 = 1.400,00 1,036 (2003) = 50,40 = 1.400,00 1,037 (2004) = 51,80 = 1.400,00 1, 025 (2005) = 35,00 = 1.400,00 1, 021 (2006) = 29,40 Valor anual da renda = 1.400,00 + 226,80 = 1.627,00 Valor mensal da renda = 135,59 = 136,00 Nos arrendamentos para fins no habitacionais so aplicveis nveis inferiores a 3, isto , a renda pode ser actualizada com qualquer estado de conservao. Quando devida a nova renda No optando o arrendatrio pela denncia do contrato, a nova renda devida no terceiro ms seguinte ao da comunicao do senhorio. As actualizaes que se sigam sero devidas, sucessivamente, um ano aps a actualizao anterior, devendo ser comunicadas com a antecedncia mnima de trinta dias. Se o senhorio no actualizar a renda, no poder depois recuperar os aumentos de renda no feitos. Poder, no entanto, em qualquer ano, exigir o valor da renda a que teria direito caso todas as actualizaes anteriores tivessem ocorrido. Senhorio no requer a actualizao da renda No caso do senhorio no requerer a determinao do coeficiente de conservao, em ordem actualizao da renda, tem o arrendatrio a possibilidade de solicitar a interveno da CAM, no sentido de promover a determinao do coeficiente de conservao do locado. Sendo atribudo um coeficiente de valor inferior a 3, o inquilino poder intimar o senhorio realizao de obras (art. 48. n.os 1 e 2). Nos termos do artigo 48. n.os 4 e 5, se o senhorio no fizer obras: (i) faz o arrendatrio (dando conhecimento ao senhorio e CAM) e pode compensar nas rendas; (ii) ou solicita Cmara Municipal a realizao de obras coercivas; (iii) se o senhorio continuar sem fazer obras, o inquilino poder comprar ao senhorio pelo valor do CIMI (avaliao fiscal), com obrigao de realizar obras (esta norma de duvidosaconstitucionalidade, pois parece estarmos perante uma norma que permite a expropriao privada do senhorio pelo inquilino). As obras coercivas ou realizadas pelo arrendatrio, bem como a possibilidade de este adquirir o locado, sero reguladas em diploma prprio (48. n. 6).
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