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Timestamp: 2016-10-22 05:30:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 106', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 173', 'artigo 3', 'artigo 4']

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A Lei Complementar n� 118/2005 e os Novos Paradigmas para Repeti��o de Ind�bito e Constitui��o de Cr�ditos Tribut�rios Ana Carolina Dias Lima Fernandes*
At� o advento da Lei Complementar 118, de 10 de fevereiro de 2005, expressiva maioria da doutrina, apoiada em entendimento consolidado pelo STJ, apontava como sendo o correto o crit�rio para c�lculo do prazo prescricional das a��es de repeti��o de ind�bito decorrente da tese dos "cinco mais cinco anos". Partia-se da premissa de que a extin��o do cr�dito tribut�rio s� se daria quando da homologa��o do lan�amento, fosse ela t�cita ou expressa. Como o prazo para homologa��o � de cinco anos a contar do fato gerador, conforme artigo 150, par�grafo 4� do C�digo Tribut�rio Nacional, no caso da homologa��o t�cita, somente ap�s o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postula��o da restitui��o do valor indevidamente recolhido. O "leading case" para a aplica��o da tese expendida, que veio a se tornar consagrada, se deu quando do julgamento do Recurso Especial 44221/PR, que teve como Relator o Ministro Ant�nio de P�dua Ribeiro, em 04/05/1994, cujo trecho mais importante ora se transcreve:
"O tributo, a que se denominou empr�stimo compuls�rio, est� sujeito a lan�amento por homologa��o, n�o se podendo falar antes desta em cr�dito tribut�rio e pagamento que o extingue. N�o tendo ocorrido homologa��o expressa, a decad�ncia do direito de pleitear a restitui��o s� ocorrer� ap�s o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorr�ncia do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologa��o t�cita". (RESP. 44.221/PR, Rel. MIN. Ant�nio de P�dua Ribeiro, 2� Turma, j. 04/05/1994, DJ 23/05/1994. Ementa com reda��o retificada por embargos de declara��o julgados em 31/08/1994, DJ 19/09/1994).
Em 10 de fevereiro de 2005, entretanto, foi publicada a Lei Complementar 118, que, al�m de adaptar o C�digo Tribut�rio Nacional � nova legisla��o falimentar, pretendeu sepultar, definitivamente, tal mecanismo de c�lculo do prazo prescricional das a��es de repeti��o. Para tanto, disp�s em seu artigo 3�: "Para efeito de interpreta��o do inciso I do da Lei 5172/66 - C�digo Tribut�rio Nacional, a extin��o do cr�dito tribut�rio ocorre, no caso de tributo sujeito a lan�amento por homologa��o, no momento do pagamento antecipado de que trata o par�grafo 1� do artigo 150 da referida Lei. Tal regra importa, pois, na afirma��o da ocorr�ncia da extin��o do cr�dito tribut�rio quando de seu pagamento, momento em que exsurge a pretens�o ressarcit�ria (actio nata) e, consequentemente, inicia-se a flu�ncia do prazo prescricional. Percebe-se, portanto, nitidamente, que o comando normativo em tela, inova no plano normativo, na medida em que retira da disposi��o interpretada o sentido at� ent�o extra�do pelo STJ. Resta claro o prop�sito de alterar, pela via legislativa direta, o entendimento at� ent�o dominante na Corte guardi� da legisla��o federal p�tria. Retoma-se, assim, atrav�s dessa lei, o anterior entendimento do STF (quando ainda detinha a fun��o de tutor da legisla��o federal), inicialmente acatado pelo STJ, de que a contagem do prazo prescricional para a a��o de restitui��o de ind�bito, no caso do autolan�amento, se iniciaria � partir da data do pagamento. Em que pesem as cr�ticas lan�adas �s leis interpretativas, apontadas por doutrinadores do escol de Carlos Maximiliano como mecanismos atrav�s dos quais pretende o Legislador, de forma transversa, substituir-se �s fun��es do Juiz, para, a partir da edi��o da norma abstrata, solucionar casos concretos que decorrem da aplica��o da legisla��o primitiva, vigora no STF a concep��o acerca de sua validade hipot�tica, admitindo-se a sua edi��o, desde que seus efeitos n�o prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jur�dico perfeito. Ademais, para a constitucionalidade da lei interpretativa, exige-se que seja a mesma proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado e que ostente o mesmo status quanto � validade e efic�cia jur�dica do comando origin�rio (ou seja, igualdade, na hierarquia jur�dica), requisitos obedecidos pelo dispositivo sob comento.
Por�m, pretendeu o legislador complementar dar efic�cia retroativa ao dispositivo referido, favorecendo, com isso, a Fazenda P�blica, na medida em que diminuiu o prazo a ser considerado para recupera��o de tributos recolhidos indevidamente. Diz o artigo 4� da Lei Complementar 118: "Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias ap�s sua publica��o, observado, quanto ao artigo 3�, o disposto no artigo 106, inciso I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional". Por sua vez, o referido dispositivo do CTN estabelece: "Art 106 - A lei aplica-se ao ato ou fato pret�rito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu�da a aplica��o de penalidade � infra��o dos dispositivos interpretados." N�o obstante, na medida em que o comando interpretativo altera um quadro normativo anterior, pelo menos em seu sentido at� ent�o unissonamente extra�do, h� de ser tratado como lei nova, com todas as conseq��ncias inerentes a tanto, inclusive a efic�cia prospectiva, n�o podendo se voltar para fatos passados, somente podendo operar ap�s o transcurso do per�odo de vacatio. Caso contr�rio, violado restaria o princ�pio da n�o surpresa, verdadeira baliza dos demais princ�pios tribut�rios, incluindo-se o da anterioridade, j� que o artigo 3� em tela implica em altera��o de entendimento consagrado h� mais de uma d�cada pelo STJ. Em hip�tese an�loga, em igual sentido j� decidiu o STF, no julgamento da ADIN 605 MC, que teve como relator o eminente Ministro Sep�lveda Pertence, conforme se infere do seguinte trecho de seu voto:
"Se, no entanto, a t�tulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpreta��o, � lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim h� de ser examinada". Portanto, embora declare o Legislador a natureza interpretativa do artigo 3�, em verdade cria direito novo, de modo que se imp�e a observ�ncia do mesmo lapso de 120 dias, para que seja admitida a sua aplicabilidade. Nesse sentido, j� decidiu a 1� Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, onde, por unanimidade, entenderam os Ministros componentes que a Lei Complementar 118/05 somente entraria em vigor, em sua integralidade, � partir do m�s de junho de 2005.
Mas necess�rio se faz que se v� al�m, condicionando-se n�o somente a efic�cia da norma � observ�ncia da vacatio legis, mas, de igual modo, a aplicabilidade do dispositivo apenas a fatos geradores ocorridos ap�s o advento da lei. Obviamente, isso n�o importa em que se reconhe�a o direito adquirido a determinado prazo para o exerc�cio de um direito, j� que � cedi�o inexistir direito adquirido a regime jur�dico de institutos jur�dicos. Entretanto, se a aplica��o da nova regra a fatos passados importaria, de um lado, em retroatividade da lei nova, de outro implicaria na vulnera��o do princ�pio da seguran�a jur�dica, que h� de informar as rela��es, raz�es suficientes para que se advogue a imperiosidade de restri��o de sua aplicabilidade a fatos geradores futuros.
Afinal, diante das leg�timas expectativas despertadas no contribuinte, decorrentes de uma interpreta��o consolidada durante uma d�cada na Corte constitucionalmente incumbida da tutela do direito federal, a mudan�a radical na aplica��o do instituto jur�dico da prescri��o tribut�ria certamente importaria em profundo gravame � seguran�a jur�dica. Portanto, a efetiva aplica��o do dispositivo n�o poderia alcan�ar ind�bitos tribut�rios cujo prazo prescricional para o resgate judicial j� esteja em curso: nesses casos, h� de se manter a aplica��o da contagem do lapso total de dez anos. Sob outro prisma, mas tamb�m como decorr�ncia da nova sistem�tica legal, conv�m que se assinale que a nova concep��o acerca do prazo para as a��es de repeti��o de ind�bito tribut�rio certamente importar� na revis�o do entendimento at� ent�o vigente quanto � constitui��o, pela Fazenda P�blica, do cr�dito tribut�rio, no caso de tributo sujeito a autolan�amento, em que n�o tenha havido a antecipa��o do pagamento. A mesma ratio que importou na revis�o da concep��o da tese dos "cinco mais cinco" para a repeti��o do ind�bito fundamentaria a revis�o da tese dos "cinco mais cinco" a favor da Fazenda P�blica, militando o princ�pio constitucional da isonomia em tal sentido, certamente. Afinal, como sempre sustentou boa parte da doutrina, n�o havendo pagamento, n�o se haveria como falar em homologa��o, o que implicaria na aplica��o da regra geral do artigo 173, inciso I do CTN, pelo qual a Fazenda P�blica teria o prazo de cinco anos, a contar do ano seguinte �quele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento e n�o o fez, para proceder ao lan�amento de of�cio supletivo. Se o pagamento feito fixa o in�cio do prazo para a repeti��o daquilo indevidamente recolhido, o n�o pagamento h� de demarcar o in�cio do lapso para que a Fazenda P�blica proceda � formaliza��o da obriga��o tribut�ria (constitui��o do cr�dito tribut�rio), j� que se trata de condutas simetricamente antag�nicas em rela��o ao mesmo fato, verso e anverso de um mesmo proceder. Restaria, pois, em situa��o de id�ntica paridade a Fazenda P�blica e o contribuinte, impondo-se, a partir do advento da Lei Complementar 118 de 2005, a elimina��o da regra dos "cinco mais cinco" para ambos. Interpreta��o diversa escamotearia a preponder�ncia dos interesses arrecadat�rios do Estado, sobre o direito individual do contribuinte.
Ademais, conforme aponta boa parte da mais moderna doutrina, as regras dos artigos 150, par�grafo 4� e 173 do C�digo Tribut�rio Nacional s�o reciprocamente excludentes. Afinal, se o primeiro dispositivo preconiza a extin��o definitiva do cr�dito tribut�rio ao final do prazo de cinco anos a contar da ocorr�ncia do fato gerador, n�o haveria l�gica em se admitir que, nesse momento, se inaugurasse um novo prazo para a atividade administrativa do lan�amento. Se definitivamente extinto o cr�dito, n�o haveria o que lan�ar. No dizer de Alberto Xavier, em sua obra "Do lan�amento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tribut�rio": "Verificada a morte do cr�dito no final do primeiro q�inq��nio, s� por milagre poderia ocorrer sua ressurrei��o no segundo". Destarte, somente no prazo que possui a Fazenda P�blica para homologar o pagamento � que poder� lan�ar de of�cio o cr�dito tribut�rio.
Nesse sentido, j� sinalizou o STJ, quando do julgamento dos embargos de diverg�ncia no Recurso Especial 276.142/SP, publicado no DJ de 28 de fevereiro de 2005, que teve como relator o Excelent�ssimo Ministro Luiz Fux.
Ante o exposto, � de se concluir, a despeito da literalidade do dispositivo, pela natureza inovadora do artigo 3� da Lei Complementar 118 de 2005, na sistem�tica da contagem dos prazos prescricionais para as a��es de repeti��o de ind�bito, o que implica na necessidade de observ�ncia do prazo fixado no pr�prio Diploma para a vacatio legis. Consequentemente, imperioso se faz que se reconhe�a o car�ter parcialmente inconstitucional do artigo 4� da mesma Lei, no ponto em que ordena a aplica��o retroativa da nova regra, com base na premissa da suposta natureza interpretativa.
Resta, ademais, demonstrado, que n�o apenas a aplicabilidade da lei est� adstrita ao transcurso do prazo de vacatio legis, mas os pr�prios fatos geradores pass�veis de serem abrangidos pelas novas regras ser�o aqueles verific�veis ap�s o advento do referido Diploma Legal, para que n�o se vulnere o princ�pio da seguran�a jur�dica. Por fim, � de se destacar que a mudan�a de paradigmas operada pelo advento do referido comando normativo certamente implica na revis�o da interpreta��o consagrada pelo STJ quanto ao prazo para a constitui��o do cr�dito tribut�rio sujeito ao autolan�amento, tend�ncia que j� se observa atualmente no Superior Tribunal de Justi�a.
1- COELHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de direito tribut�rio brasileiro. 4� edi��o, Forense, 1999
2- BATALHA, Wilson de Souza Campos, Lei de introdu��o ao C�digo Civil, Max Limonad, 1957, v. 1, t. 1. 3- MAXIMILIANO, Carlos, Hermen�utica e aplica��o do direito. 18 ed., Forense, 2000.
4 - PAULSEN, Leandro, Direito Tribut�rio, 7 ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005.
5 - �VILA, Alexandre Rossato da Silva, Curso de direito tribut�rio, Porto Alegre, Verbo Jur�dico, 2005.
6 - XAVIER, Alberto, Do lan�amento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tribut�rio, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998.
Ana Carolina Dias Lima Fernandes* Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ana Carolina Dias Lima Fernandes.- Publicado em 26/01/2006
Anota��es � margem da teoria de Paulo de Barros Carvalho - T�cio Lacerda Gama*· Ainda sobre Obriga��o e Cr�dito Tribut�rio: Resposta a T�cio Lacerda Gama - Adriano Soares da Costa*