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Timestamp: 2016-06-25 08:52:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 289', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 58', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 89', 'artigo 89']

A anatomia da inexigibilidade na licita��o - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 25 de Junho de 2016
Administrativo A anatomia da inexigibilidade na licita��o
Resumo: Este artigo visa analisar as hip�teses em que a Administra��o P�blica utiliza da inexigibilidade na licita��o. E prop�e iniciar uma reflex�o e a questionar sobre essa utiliza��o, a fim de se verificar os artif�cios usados para se obter favorecimentos e fraudes nos contratos de particulares.
Palavras-chave: Licita��o P�blica, a exce��o. Da contrata��o direta sem a licita��o. A inexigibilidade da licita��o.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Inexigilibilidade de licita��o. 3.conclus�o. 1. Introdu��o Antes de ser adentrar no enfoque deste artigo, importante se faz definir a licita��o p�blica que � ou deveria ser o procedimento mais pr�tico, justo e correto para o Poder P�blico alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou servi�os, outorgar concess�es ou permiss�es, mediante condi��es estabelecidas em ato pr�prio.
A pr�pria Lei n� 8.666/93, em seu art. 3�, caput, tratou de conceituar licita��o:
�A licita��o destina-se a garantir a observ�ncia do princ�pio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administra��o e ser� processada e julgada em estrita conformidade com os princ�pios b�sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula��o ao instrumento convocat�rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s�o correlatos�.[1]
Conceitua tamb�m o STF em sua decis�o:
�...A licita��o � um procedimento que visa � satisfa��o do interesse p�blico, pautando-se pelo princ�pio da isonomia. Est� voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar � Administra��o a possibilidade de realizar o neg�cio mais vantajoso --- o melhor neg�cio --- e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condi��es, � contrata��o pretendida pela Administra��o. Imposi��o do interesse p�blico, seu pressuposto � a competi��o. Procedimento que visa � satisfa��o do interesse p�blico, pautando-se pelo princ�pio da isonomia, a fun��o da licita��o � a de viabilizar, atrav�s da mais ampla disputa, envolvendo o maior n�mero poss�vel de agentes econ�micos capacitados, a satisfa��o do interesse p�blico. A competi��o visada pela licita��o, a instrumentar a sele��o da proposta mais vantajosa para a Administra��o, imp�e-se seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso �s contrata��es da Administra��o... (ADI 2716, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2007, DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00226 RTJ VOL-00204-03 PP-01114)�. [2]
O legislador constituinte, tendo por objetivo a preserva��o dos princ�pios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade e da pr�pria ilesividade do patrim�nio p�blico como determinou no art. 37, XXI da CF, a obrigatoriedade da licita��o, como sendo a regra.[3] Pelo fato da Constitui��o exigir como regra a licita��o e, excepcionalmente, admite que a lei defina os casos em que esta poder� ser afastada, claro est� que o legislador constituinte propugnou na norma constitucional uma interpreta��o absolutamente restrita e taxativa das hip�teses infraconstitucionais de dispensa e inexigibilidade do certame licitat�rio, em respeito ao car�ter finalistico da norma constitucional.[4] Como salienta Jos� Afonso da Silva, �o principio da licita��o significa que essas contrata��es ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de sele��o de propostas mais vantajosas para a administra��o p�blica. Constitui um principio instrumental de realiza��o dos princ�pios da moralidade administrativa e do tratamento ison�mico dos eventuais contratantes com o Poder P�blico�.[5] A exegese constitucional indica que havendo possibilidade de concorr�ncia, sem preju�zo ao interesse P�blico, dever� haver licita��o e somente, excepcionalmente, a dispensa ou a inexigibilidade prevista na legisla��o ordin�ria dever�o ser aplicadas. [6]
O objetivo colimado pela Constitui��o Federal est� na previs�o de que a regra geral � da obrigatoriedade de se realizar o procedimento licitat�rio. No entanto o pr�prio dispositivo constitucional que estatui essa obrigatoriedade reconhece � exist�ncia de exce��es � regra de licitar ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legisla��o. Diante do exposto o legislador constituinte, ao fazer essa ressalva admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licita��o poder� deixar de ser realizada, autorizando, assim, a administra��o p�blica a celebrar contrata��es diretas. Assim, deve-se destacar que em todos os casos estabelecidos na Lei n� 8.666/93 onde a regra geral de licitar foi excepcionada, pelas hip�teses em que o Poder P�blico poder� escolher pelo instituto da contrata��o direta, sem licita��o, que s�o a licita��o dispensada, dispens�vel ou inexig�vel, constantes nos artigos 17, 24 e 25 da lei de licita��es n� 8.666/93, sendo estes criados sob a justificativa de que o princ�pio da licita��o encontrava-se em confronto com outros valores igualmente tutelados pela ordem jur�dica e voltando a lembrar, que n�o estando presente alguma condi��o de dispensa ou de inexigibilidade, portanto todo e qualquer servi�o, para ser contratado, dever� ser previamente licitado.
Tendo assim a cria��o dos j� referidos casos de excepcionalidade da licita��o como uma tentativa de amparar as situa��es em que a licita��o formalista se transformasse em dispendiosa e causasse preju�zos ao Poder P�bico. Mas apesar de envolver ampla discricionariedade para a Administra��o, essa liberdade deve restringir-se �s provid�ncias concretas a serem adotadas e n�o deve ser utilizada como uma �brecha� para poss�veis fraudes e �favorecimentos� entre contratantes.
Pensando nisso, o legislador cuidou de regular o poss�vel abuso quanto � invoca��o de dispensa e inexigibilidade de licita��o, ao impor uma san��o penal em seu art. 89 que diz que �dispensar ou inexigir licita��o fora das hip�teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes � dispensa ou � inexigibilidade� [7] ter� pena de deten��o de 3 a 5 anos, al�m de multa. Interessante ainda � que o benefici�rio da contrata��o tamb�m fica sujeito �s san��es do mesmo artigo em seu par�grafo 1� ao dizer que �na mesma incorre aquele, que tendo comprovadamente concorrido para a consuma��o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P�blico�. [8]
Sobre isso decidi o STJ, �Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITA��ES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITA��O FORA DAS HIP�TESES LEGAIS. NULIDADE DO AC�RD�O QUE N�O ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINIST�RIO P�BLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERS�O PROCESSUAL N�O CONFIGURADA. CRIME IMPOSS�VEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE N�O INCIDE NA HIP�TESE. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITA��ES. PREFEITO QUE CONTRATOU SEM LICITA��O SOBRE BEM QUE DETINHA A POSSE E A RESPONSABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. N�o se trata de crime imposs�vel, por absoluta impropriedade do objeto, n�o incidindo o art. 17 do C�digo Penal na hip�tese. Primeiro, n�o se trata de crime tentado. Segundo, "a absoluta impropriedade do objeto" refere-se � impossibilidade de o agente consumar o crime e ofender o bem jur�dico que o art. 89 da Lei n.� 8.666/93 visa proteger, isto �, a moralidade administrativa. Restou comprovado que o resultado lesivo foi alcan�ado, tendo em vista que o R�u contratou sem licita��o. 3. Insurge-se o Recorrente, ora Prefeito, contra a responsabiliza��o pelo crime previsto no art. 89, caput, da Lei n.� 8.666/93, alegando que a propriedade do bem pertence ao Estado do Paran�. Ocorre que restou comprovado que a posse, a administra��o e a responsabilidade sobre o bem contratado pertence ao Munic�pio, tanto que o R�u procedeu � transfer�ncia a terceiros. O sujeito ativo do crime previsto no caput desse artigo � o administrador que dispensa ou inexige licita��o ou n�o obedece ao procedimento legal pertinente � dispensa ou � inexigibilidade. Assim, a conduta do Recorrente se subsume ao tipo legal. 4. Recurso desprovido". [9] H� ainda a infra��o penal disposta no art. 90 da Lei 8.666/93 onde viola de maneira frontal a finalidade da licita��o (que � possibilitar a igualdade de oportunidades em competi��o entre terceiros para contratar com a Administra��o P�blica, evitando apadrinhamentos, favoritismos e persegui��es).
Portanto, aquele que frustra ou frauda, mediante ajuste, combina��o ou qualquer outro expediente, o car�ter competitivo do procedimento licitat�rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica��o do objeto da licita��o, pratica crime e est� sujeito � pena de deten��o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nesta linha, segue a jurisprud�ncia a seguir:
�Ementa: Penal e processual penal. Fraude � licita��o (artigo 90 da lei n. 8.666/93). Senten�a absolut�ria. Recurso ministerial. Reforma. Procedimento licitat�rio. Concorr�ncia. Fraude. Declara��es dos apelados. Configura��o. Condena��o. A conduta dos apelados demonstra de forma clara o prop�sito em fraudar o procedimento licitat�rio. O artigo 90 da lei federal n. 8.666/93, atribui duas a��es, ou seja, frustar ou fraudar o car�ter competitivo da licita��o, bastando a constata��o de uma delas para a tipifica��o do crime. O legislador ao usar o termo frustar, o fez no sentido de tornar a licita��o sem efeito, enquanto fraudar significa ludibriar. Incidindo a hip�tese normativa ao caso concreto e, frente �s declara��es prestadas, n�o h� como negar a inten��o dos recorridos em aumentar suas chances para vencer o certame. Na concorr�ncia realizada pela funda��o educacional do distrito federal, n�o se permitia �s empresas concorrentes a apresenta��o de duas cota��es com rela��o a duas marcas de um mesmo tipo de produto. Impera no �mbito da administra��o p�blica o princ�pio da legalidade, devendo fazer-se expressamente o permitido pela lei. N�o concedendo o edital a mencionada alternativa para todos os concorrentes, o ato praticado pelos apelados configura il�cito. Conforme constatado, o edital autorizava a outorga de poderes para outra pessoa figurar no lugar de uma determinada empresa na concorr�ncia. Por outro lado, n�o estava expressamente autorizado pudesse essa mesma pessoa ser uma que j� estivesse representando certa empresa na mesma licita��o. O instrumento de procura��o foi o meio utilizado para tentar evidenciar a regularidade do ato em exame. A fraude foi descoberta na fase de habilita��o do certame e n�o no exame dos envelopes das propostas. O iter criminis foi percorrido por eles, pois j� haviam passado pelos atos de cogita��o, preparat�rios e de execu��o, sendo obstados quando aguardavam a consuma��o. A prova � robusta e coerente, deixando clara a pr�tica do crime de fraude � licita��o na forma tentada, impondo-se a condena��o. Deu-se provimento ao recurso. Maioria�. [10] Contudo, em decorr�ncia dos princ�pios constitucionais contratos que envolvem responsabilidade do er�rio p�blico necessitam adotar a licita��o, sob pena de invalidade, ou seja, devem obedece-la com rigorosa formal�stica como precedente necess�rio a todos os contratos da administra��o, visando proporcionar-lhes a proposta mais vantajosa e dar oportunidade a todos de oferecerem seus servi�os ou mercadorias aos �rg�os estatais, assegurando, assim, sua licitude.
Sobre este assunto, relata a jurisprud�ncia abaixo:
�RECURSO EXTRAORDIN�RIO - SISTEMA �NICO DE SA�DE (SUS) - CONTRATA��O DIRETA DE SERVI�OS HOSPITALARES - INOBSERV�NCIA DA EXIG�NCIA DE PROCEDIMENTO LICITAT�RIO - LES�O AO PATRIM�NIO P�BLICO - A��O CIVIL P�BLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Minist�rio P�blico disp�e de legitimidade ativa "ad causam" para ajuizar a��o civil p�blica, quando promovida com o objetivo de impedir que se consume les�o ao patrim�nio p�blico resultante de contrata��o direta de servi�o hospitalar privado, celebrada sem a necess�ria observ�ncia de procedimento licitat�rio, que traduz exig�ncia de car�ter �tico-jur�dico destinada a conferir efetividade, dentre outros, aos postulados constitucionais da impessoalidade, da publicidade, da moralidade administrativa e da igualdade entre os licitantes, ressalvadas as hip�teses legais de dispensa e/ou de inexigibilidade de licita��o. Precedentes�. [11] Assim, a participa��o da administra��o p�blica no pacto contratual compromete a res p�blica, devendo, portanto, sua conduta pautar-se pelos imperativos constitucionais e legais, bem como pela mais absoluta e cristalina transpar�ncia.[12] Sobre o procedimento licitat�rio decidiu o STJ, �h� de ser o mais abrangente poss�vel, dando azo � participa��o do maior n�mero poss�vel de concorrentes. A escolha final h� de recair sempre na proposta mais vantajosa para a Administra��o�.[13]
Como salienta Celso Antonio Bandeira de Mello, �o acatamento aos princ�pios mencionados empece - ou ao menos forceja por empecer-conluios inadmiss�veis entre agentes governamentais e terceiros, no que se defende a atividade administrativa contra neg�cios desfavor�veis, levantando-se, ainda, �bice a favoritismo ou persegui��es, inconvenientes com o principio da igualdade�.[14] Desta forma o administrador p�blico deve pautar-se em suas condutas na Constitui��o e nas leis, para garantir o principio da legalidade e o da igualdade de possibilidade de contratar com o Poder P�blico. Sendo, exig�vel sempre a realiza��o do procedimento licitat�rio, com o fim de afastar o arb�trio e o favorecimento entre algum participante. Conclui-se, desta forma que a licita��o n�o s� visa acolher a melhor e mais vantajosa proposta para a Administra��o, como tamb�m a assegurar aos interessados a participa��o na concorr�ncia. Tendo que atentar-se ao princ�pio da igualdade de todos perante a lei, devendo a Administra��o agir com impessoalidade, entre outros princ�pios. Mas ser� que todos esses princ�pios, e procedimentos expressos em lei s�o empregados de maneira �honesta� por aqueles que os operam? Resposta que ser� dada mais adiante.
2. Inexigilibilidade de licita��o
Diferentemente da dispensa da licita��o, ocorrer�o �s hip�teses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jur�dica de competi��o entre os diversos contratantes, seja pela especifica natureza do neg�cio, seja pelos objetivos visados pela administra��o p�blica. Assim, a licita��o que � uma praxe constitucional, e tanto o legislador quanto o int�rprete dever�o, sempre, procurar atingir o fim colimado pela constitui��o, em respeito, principalmente, aos princ�pios da igualdade, legalidade e moralidade p�blica. Contudo, existir�o situa��es em que os interesses da administra��o, e conseq�entemente, o interesse p�blico, ficar�o mais bem resguardados com a n�o-realiza��o do certame licitat�rio. Na exigibilidade h� a inviabilidade da licita��o por impossibilidade do processo de competi��o entre os participantes. Dessa forma, ser� inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de competi��o, que tornar� imposs�vel a compara��o, necess�ria e indispens�vel ao certame licitat�rio. [15] Ainda nesta linha, � importante relatar que se houver possibilidade de competi��o, a licita��o ser� indispens�vel, pois a competi��o de que se trata, � o objetivo visado pela licita��o, impondo-se que seja desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos quantos pretendam acesso a contrata��es da administra��o. A inexigibilidade se d� em circunst�ncias especiais de fato ou de direito previstas em lei, onde s�o inviabilizadoras de competi��o, e que a licita��o peremptoriamente s�o afastada. Mas ser� que realmente os Gestores P�blicos usam adequadamente o artigo 25 da lei de licita��o? Esta resposta pode ser respondida pelas decis�o abaixo feita pelo TCE de Mato Grosso.
�Ac�rd�o: processo n� 198943/2007 - Publica��o: 04/03/2011
Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE SA�DE DE MATO GROSSO E FUNDO ESTADUAL DE SA�DE. DEN�NCIA ACERCA DO FAVORECIMENTO DE EMPRESAS CONTRATADAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITA��O. PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICA��O DE MULTAS. ...AC�RD�O N� 254/2011 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n� 19.894-3/2007. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1�, inciso XV, da Lei Complementar n� 269/2007 (Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e artigo 29, inciso IX, da Resolu��o n� 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), ...no m�rito, julg�-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, conforme fundamentos constantes das raz�es do voto do Conselheiro Relator; determinando ao atual titular da Secretaria Estadual de Sa�de, junto ao setor respons�vel, a ado��o das seguintes medidas corretivas: 1) proceder � regulariza��o da composi��o da �Ger�ncia de Gest�o de Equipamentos de Sa�de�, nomeando formalmente, por meio de ato normativo, servidores competentes e capacitados para desempenharem a respectiva fun��o administrativa (artigo 37, II, da Constitui��o da Rep�blica � CR); 2) efetuar o levantamento e confer�ncia, f�sica e cont�bil, dos equipamentos m�dico-hospitalares existentes nos hospitais regionais e nas unidades desconcentradas, cuja manuten��o � de responsabilidade dessa secretaria, procedendo ao controle da vida �til e do valor de mercado de cada equipamento a fim de evitar que os mesmos sejam avaliados com estimativa superior ao real valor, prejudicando a valora��o de futuros contratos de manuten��o (artigos 94 a 96 da Lei n� 4.320/1964; e, 3) planejar as despesas necess�rias para o exerc�cio com aquisi��es e manuten��o de equipamentos m�dicos-hospitalares, submetendo-as a licita��o pr�via, de acordo com a modalidade pertinente, facultando-lhe a utiliza��o do sistema de registro de pre�os, permitido pela Lei de Licita��es, a fim de evitar a configura��o de fragmenta��o de licita��o e/ou dispensa/inexigibilidade indevida de licita��o (artigo 37, XXI, da Constitui��o da Rep�blica, artigos 2� e 15 da Lei n� 8.666/1993); e, por fim, conforme artigo 289, incisos II e III, e artigo 6�, incisos I e II, al�nea �a�, todos da Resolu��o n� 17/2010, aplicar individualmente as multas adiante discriminadas aos Srs. Augustinho Moro e ao Sr. Carlos Alberto Capristano: ... c) 20 UPFs/MT, em raz�o do pagamento de servi�os de manuten��o preventiva e corretiva de equipamentos por meio de indeniza��es sem pr�-empenho sem contrato e sem pr�via licita��o, em viola��o ao que preceitua o artigo 37 da Constitui��o Federal, artigo 58 e 60 da Lei n� 4.320/1964,...� [16]
Ao legislador ordin�rio, portanto, n�o ser� poss�vel, em desrespeito aos preceitos constitucionais, estabelecer arbitrariamente hip�teses de inexigibilidade de licita��o. Se n�o houver razoabilidade ou compatibilidade da dispensa legal com os princ�pios constitucionais que norteiam a necessidade de licita��o, haver� flagrante inconstitucionalidade.
Apesar de se ter lei vedando a prefer�ncia na contrata��o de particulares, na pr�tica os Administradores se esquecem, e para comprovar isso segue um relat�rio da Pol�cia Federal onde mostra como espertalh�es desviam e desperdi�am o suado dinheiro dos brasileiros.
�...Peritos da Pol�cia Federal descobriram como se assaltam os cofres p�blicos sem deixar rastros e ao abrigo da lei.
Uma d�vida atormentou por muito tempo as melhores cabe�as da Pol�cia Federal. Ao investigarem, quadrilhas envolvidas em obras p�blicas, policiais deparavam frequentemente, com um quadro incompreens�vel. Tanto nas conversas telef�nicas interceptadas, quanto nos e-mails apreendidos, era comum flagrar empres�rios e executivos falando sobre desvio de dinheiro, pagamento de propina a funcion�rios p�blicos, remessas ao exterior por meio de caixa dois e demais assuntos que comp�em o repert�rio cl�ssico da corrup��o que emerge sempre que entre o dinheiro p�blico e um fornecedor privado de produtos ou servi�os existe um intermedi�rio desonesto. Mas, mesmo com a certeza de estarem diante de um crime, os investigadores muitas vezes n�o conseguiam responder a uma pergunta crucial: de onde vinha o ganho dos criminosos? Isso porque, apesar das evid�ncias gritantes de falcatrua, quando os agentes da pol�cia analisavam os contatos firmados entre as empresas e os �rg�os p�blicos, chegavam � conclus�o de que os pre�os que elas cobravam estavam dentro dos limites legais � ou seja, n�o havia superfaturamento. Ora, se n�o havia superfaturamento, n�o havia ganho ilegal, todo o resto deixava de fazer sentido.
Em mar�o, a d�vida dos investigadores deu lugar a uma explica��o cristalina. Depois de dois anos de an�lise minuciosa de contratos p�blicos, levantamento de notas fiscais, checagem de custos de 554 compras empreendidas em obras do governo e visita in loco de algumas dezenas de canteiros de obras, peritos da PF descobriram o �pulo do gato� � ou, mais apropriadamente neste caso, do rato. O truque pode ser chamado de �superfaturamento oculto�.
Para entender essa cria��o genuinamente brasileira, � preciso fazer um r�pido mergulho no mundo das licita��es. H� muito tempo, o governo federal � cobrado a estancar o desperd�cio que mina dos contratos de obras p�blicas e corro� seus cofres. Para dar uma resposta a isso, desde 2003 a Lei de Diretrizes Or�ament�rias passou a exigir que os �rg�os p�blicos, antes de fazer qualquer pagamento, observem as tabelas oficiais de refer�ncia de pre�os. Essas tabelas, formuladas em conjunto com diversos �rg�os do governo, cont�m os valores m�dios dos principais materiais de constru��es e insumos usados em obras de engenharia civil. A primeira delas chama-se Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e �ndices da Constru��o Civil (Sinapi). A segunda, Sistema de Custos Rodovi�rios (Sicro). H� oito anos, seu uso � obrigat�rio. Muito bem. Para �rg�o de controle, como o Tribunal de Contas da Uni�o, um pre�o s� � classificado como �superfaturado� se estiver acima dos valores constantes no Sinapie e do Sicro. Tudo o que estiver dentro do limite das tabelas � considerado legal.
O que a PF descobriu, e que causa espanto, � que as duas tabelas oficiais j� trazem pre�os muitos superiores aos praticados pelo mercado. Uma r�pida pesquisa realizada pelos peritos policiais no com�rcio revelou que os pre�os dos produtos mais usados em obras de engenharia, est�o, em m�dia, 20 % mais altos do que deveriam.
Se o leitor, por exemplo, for a um dep�sito para comprar um tijolo cer�mico do tipo �oito furos�, pagar� 44 centavos a unidade. O mesmo tijolo, adquirido pelo governo, sair� por 56 centavos. A diferen�a, de 27 %, � carregada para o ninho dos ratos da corrup��o. Em produtos como a tinta l�tex acr�lica, ela chega a 128%. No forro para teto, do tipo bandeja, as tabelas trazem valores at� 145% mais alto que o usual. Ou seja, basta as empresas seguirem a tabela ao p� da letra para obter uma esp�cie de �superfaturamento legal�.
Os peritos da PF que descobriram o golpe fizeram registrar em seus relat�rios um outro alerta: dado que o governo nunca compra s� um tijolo � suas encomendas come�am invariavelmente na casa do milhar � e quem compra em grande quantidade sempre tem direito a desconto, seria de esperar que nas obras p�blicas de grande porte os valores unit�rios acabassem ainda mais em contas. Ocorre que os valores registrados no Sinapi e no Sicro n�o levam em considera��o a escala. Com isso, o governo d� de bandeja mais um motivo para as empreiteiras deitarem e rolarem. Elas cobram pre�os muito acima dos de mercado, fazem isso � sombra de regras estipuladas pelo pr�prio governo e, assim, ficam inalcan��veis pela lei � e pelas auditorias do TCU.
Os tr�s �rg�os respons�veis por elaborar as tabelas de refer�ncia � o IBGE, a Caixa Econ�mica Federal e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) � que elas representam o teto do que o governo pode pagar, e n�o a m�dia dos pre�os de mercado. Ocorre que, obviamente, as empreiteiras sempre preferir�o � e dar�o um jeito de fazer valer seu desejo � receber pelos valores de �tabela cheia�.
H� diversas formas de conseguir isso. A primeira � contar com a conveni�ncia de quem organiza a licita��o. Segundo o Minist�rio P�blico Federal, foi o que aconteceu na licita��o para a constru��o do trecho da Ferrovia Norte-Sul que corta o estado de Goi�s. O trabalho foi dividido em sete lotes. Havia diversas empreiteiras interessadas em participar da concorr�ncia, mas a Valec, a estatal que cuida da constru��o de ferrovias, habilitou apenas sete empresas, uma para cada lote. Ou seja, n�o houve disputa alguma. Todos os que entraram no certame sabiam que iriam ganhar um lote. Com isso, jogaram o pre�o l� no alto, cientes de que n�o seria preciso superar nenhum concorrente. Quando os envelopes da licita��o foram abertos, os pre�os oferecidos pelas empreiteiras para cada um dos lotes eram apenas 0,5% mais baixos do que o teto previsto no edital, com valores baseados no Sinapi e no Sicro. O governo pagou 245 milh�es de reais apenas pela constru��o de um dos sete trechos. Desse valor, conclu�ram os peritos da PF, 50 milh�es de reais superfaturados. A outra forma de conseguir cobrar o pre�o cheio � adotar o acerto direto entre as empresas � o que se chama, no jarg�o dos investidores, de conluio. Os empres�rios que vivem de obras p�blicas se re�nem e acertam quem ficar� com cada uma das obras tocadas pelo governo. Um n�o invade o territ�rio do outro e todos ficam satisfeitos. Neste tipo de acordo, v�rias empresas entram em uma licita��o para �fazer n�mero�. Mas apenas uma oferece pre�o um pouco abaixo do teto das tabelas. Todas as demais extrapolam os valores. Na contabilidade dos ratos da corrup��o, mais vale trocar uma �nica obra com �tabela cheia� do que conseguir v�rios contratos com margem de lucro apertada. Os peritos enfileiram uma rela��o de mais uma dezena de obras em que, teoricamente, houve licita��o, mas as propostas vencedoras, como no caso da Norte-Sul, ofereciam menos de 1% de desconto em rela��o ao teto das tabelas. �Quando n�o existe competitividade no certame licitat�rio e o vencedor oferece desconto irris�rio em rela��o ao or�amento de refer�ncia, h� uma consider�vel margem legalizada para superfaturamento�, diz o relator da PF.
Para os investigadores, � dessa margem que as empreiteiras retiram os milh�es de reais que doam aos partidos pol�ticos a cada elei��o. N�o era f�cil entender como as empresas desses ramos conseguiam operar com boa margem de lucro, dentro do limite legal, e ainda despejar milh�es de reais nas m�os de pol�ticos. �A margem oculta da negocia��o muitas vezes � utilizada para manter organiza��es criminosas�, crava o relat�rio dos peritos.
Falar em organiza��o criminosa aqui n�o � for�a de express�o. Depois de ler os relat�rios da PF, o Minist�rio P�blico Federal abriu um novo inqu�rito por suspeita de que as empresas teriam cooptado pessoas das equipes que formulam as tabelas oficiais de pre�os para inflar as cota��es. Nos �ltimos meses, as descobertas da PF foram compartilhadas com o Minist�rio P�blico Federal, o Tribunal de Contas, a Controladoria-Geral da Uni�o a Secretaria de Direito Econ�mico, ligada ao Minist�rio da Justi�a. O governo j� foi informado do descalabro, mas, at� agora, n�o esbo�ou rea��o. J� as empreiteiras se mexeram r�pido: antes que o trabalho da PF e as investiga��es do MP resultem em qualquer medida que venha a ferir seus interesses, elas deram in�cio a um lobby fren�tico para reajustar os valores do Sinapi e do Sicro. Sim, querem subir ainda mais os j� inflados valores de refer�ncia. Uma montanha de verbas p�blicas est� prestes a ser despejadas nas obras destinadas � Copa do Mundo de 2014. Pelos c�lculos da PF, dos 24 bilh�es de reais que ser�o gastos no Mundial, 5 bilh�es ao menos podem ir pelo ralo da corrup��o com a providencial ajuda das tabelas de refer�ncia. O objetivo dos ratos da corrup��o � roer o dinheiro p�blico sem deixar rastros. O do governo deve ser extermin�-los � e acabar de uma vez por todas com essa farra�. [17]
Ainda sobre os meios que se utilizam para burlar a lei �criaram o fracionamento� e em combate a isso o TCE de Mato Grosso, decidiu:
�Ac�rd�o: processo n� 125997/2009 - Publica��o: 31/03/2011 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON�POLIS. CONSULTA. LICITA��O. OBRIGATORIEDADE E DEFINI��O DA MODALIDADE. PARCELAMENTO DO OBJETO. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. CRIT�RIOS. O fracionamento de despesas � a pr�tica ilegal do parcelamento do objeto com intento de desfigurar a modalidade licitat�ria ou at� mesmo dispens�-la. Para que essa pr�tica n�o fique configurada e o parcelamento do objeto seja perfeitamente operacionalizado, � primordial a observ�ncia dos seguintes preceitos: 1) O parcelamento do objeto da contrata��o � uma determina��o e n�o uma mera faculdade. Para n�o realiz�-lo � preciso que se demonstre que a op��o n�o � vantajosa ou vi�vel naquela situa��o espec�fica, por meio de estudos de viabilidade t�cnica e econ�mica, nos termos do �1� do art. 23 da Lei n� 8.666/93; 2) As parcelas integrantes de um mesmo objeto devem ser conjugadas para determina��o da modalidade licitat�ria ou dispensa. Todavia, em car�ter excepcional, na forma do art. 23, � 5�, para obras e servi�os de engenharia, h� possibilidade de abandonar a modalidade de licita��o para o total da contrata��o, quando se tratar de parcelas de natureza espec�fica que possam ser executadas por pessoa ou empresa de especialidade diversa daquela do executor da obra ou servi�o; 3) As contrata��es (obras e servi�os de engenharia) que tenham a mesma natureza (assemelhados) sendo parcelas de um �nico objeto, devem ser somadas para determina��o da obrigatoriedade da licita��o ou defini��o da modalidade licitat�ria, a menos que n�o possam ser executados no mesmo local, conjunta e concomitantemente; 4) Sempre que as aquisi��es envolverem objetos id�nticos ou de mesma natureza, h� que se utilizar de licita��o p�blica e na modalidade apropriada em fun��o do valor global das contrata��es iguais ou semelhantes (mesma natureza) planejadas para o exerc�cio; 5) Objetos de mesma natureza s�o esp�cies de um mesmo g�nero; ou possuem similaridade na fun��o; cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos; 6) A classifica��o or�ament�ria (elemento ou subelemento de despesas) e a identidade ou qualidade do fornecedor s�o insuficientes, isoladamente, para determina��o da obrigatoriedade de licitar ou defini��o da modalidade licitat�ria; 7) O lapso temporal entre as licita��es � irrelevante para determina��o da obrigatoriedade de licitar ou defini��o da modalidade licitat�ria; 8) O gestor deve zelar por uma precisa defini��o do objeto, programando suas contrata��es em observ�ncia ao princ�pio da anualidade da despesa; 9) O ramo de atividade da empresa licitante deve ser compat�vel com o objeto da licita��o e sua defini��o n�o est� vinculada, necessariamente, ao subelemento de despesas. 10) A contrata��o que for aut�noma, assim entendida aquela imposs�vel de ter sido prevista (comprovadamente), mesmo que se refira a objeto id�ntico ou de mesma natureza de contrata��o anterior, poder� ser realizada por dispensa em raz�o de pequeno valor ou adotada a modalidade licitat�ria, isoladamente.� [18]
E mais, o TCU deflagrou:
�ANEXO IV DA ATA N� 5, DE 3 DE MAR�O DE 2009 (Sess�o Ordin�ria da Primeira C�mara)
PROCESSOS INCLU�DOS EM PAUTA
Relat�rios e Votos emitidos pelos respectivos Relatores, bem como os Ac�rd�os aprovados de n�s 718 a 755, acompanhados de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 138, 140, 141, �� 1� a 7� e 10; e Resolu��es TCU n�s 164/2003, 184/2005 e 195/2006).
GRUPO II � CLASSE II � Primeira C�mara
TC 015.564/2006-0
Natureza: Presta��o de Contas Simplificada �rg�o/Entidade: Funasa - COORDENA��O
REGIONAL/RO - MS
Exerc�cio: 2005 (...)
SUM�RIO: PRESTA��O DE CONTAS SIMPLIFICADA. CONTRATA��O DE EMPRESA PARA PRESTA��O DE SERVI�OS DE LIMPEZA E CONSERVA��O. PREG�O ELETR�NICO. FALHAS FORMAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.
DETERMINA��ES RELAT�RIO
Trata-se de Presta��o de Contas Simplificada da Coordena��o Regional da Funda��o Nacional de Sa�de no Estado de Rond�nia�Funasa/CORE/RO, relativa ao exerc�cio 2005, sobre � qual opinou, a Controladoria-Geral da Uni�o-CGU, pela regularidade com ressalvas das contas de parte dos respons�veis e pela regularidade das contas dos demais.
2.Em 19/1/2006, a empresa Amaron Com�rcio e Servi�os Ltda. encaminhou � Secex-RO a representa��o fls. 01/04-anexo 6, apontando irregularidades na condu��o do Preg�o Eletr�nico n� 85/2005, cujo objeto era a contrata��o de empresa para presta��o de servi�os de limpeza e conserva��o do pr�dio sede da Funasa em Porto Velho.
3.No �mbito da Secex-RO, em 18/4/2008, foram expedidos os of�cios de audi�ncia pr�via e de cita��o acostados �s fls. 700/701, 703, 705/706, 708, 710, 714, 715, com vistas � obten��o de alega��es de defesa e de raz�es de justificativas para parte das ocorr�ncias listadas pela CGU no Relat�rio de Auditoria (fls. 149/203-volume 1). 190 4.Por interm�dio do despacho de fls. 720, o titular da Secex-RO autorizou a audi�ncia do Coordenador da Funasa/CORE/RO Sr. Josaf� Piauhy Marreiro e do pregoeiro Sr. Ant�nio Jos� de Ribamar Monteiro, para que apresentassem justificativas a respeito dos fatos narrados na representa��o...
5.Verificou-se que o somat�rio das despesas ultrapassou o limite para contrata��o/aquisi��o, R$ 8.000,00 (oito mil reais) estipulado pelo art. 4�, inc. II, da Portaria n� 747, de 22/04/2004 verbis: (...)
6.A Unidade Gestora efetuou, ainda em 2005, preg�es para servi�os funer�rios (preg�es n� 06/2005, 16//2005 e 21/2005) e para a aquisi��o de produtos aliment�cios (preg�es 19/2006 e 30/2005), sem o devido amparo legal. (...)
8.Concedeu-se suprimento de fundos sem o devido amparo legal, conforme relat�rio da CGU (fls. 157/158, v. 1). A proposta de concess�o de suprimento de fundos especial relativa ao processo n� 25275.005.443/2005-19 (FUNASA/CORE-RO) informa que se destina a atender despesas com alimenta��o das equipes multidisciplinares. Caso semelhante � o do processo n� 25275.003.286./2005-07, onde a proposta de concess�o informa que os recursos destinam a �atender despesas com aquisi��o de pe�as para motores de popa, conf. Portaria 747, artigo 3�, inciso IX�. N�o ficou evidenciado que o motor est� sendo utilizado diretamente na aten��o �s popula��es ind�genas, como determina o art. 7� da portaria em quest�o.
9.ARGUMENTO..., sobre as 191 poss�veis irregularidades no uso do suprimento de fundos, fracionamento, servi�os anteriores, enquadramento impr�prio e concess�o sem o devido amparo legal, apresentaram suas justificativas em mesmo teor. Alegaram que a Divis�o de Administra��o deflagrou processo licitat�rio na modalidade Preg�o n� 19/05, objetivando a contrata��o de empresa para fornecimento de Cestas B�sicas para as equipes multidisciplinares de sa�de. Quanto � caracteriza��o de emerg�ncia, alegam que a sa�de ind�gena tem especificidades que n�o permitem a descontinuidade das a��es em fun��o das dificuldades de acesso �s aldeias, das grandes dist�ncias a serem percorridas e da realiza��o de trabalhos desenvolvidos pelas equipes multidisciplinares de sa�de (citam a rela��o das atividades). Alegam a realiza��o de procedimentos licitat�rios, na modalidade preg�o, de n� 16/05, 20/05 e 21/05, visando � contrata��o de empresas para presta��o de servi�os funer�rios, para atender �s comunidades ind�genas. Alegam que se fundamentaram no art. 2�, � 1�, da Portaria n� 747/04. Relativamente ao Preg�o n� 30/05 informam que foi realizado para aquisi��o de g�neros aliment�cios para atender �s crian�as desnutridas de 0 a 5 anos, gestantes e idosos sob responsabilidade da Dsei Porto Velho/RO. Alegam que os suprimentos de fundos somente foram utilizados at� a conclus�o dos procedimentos licitat�rios. Os respons�veis anexaram c�pias integrais dos Preg�es n� 16, 19, 20 e 21/05 e da Portaria 747/04.
10.AN�LISE: A repeti��o das despesas caracterizou a n�o emerg�ncia requerida na Portaria n� 747/04, do Minist�rio da Sa�de, que estabelece normas e procedimentos para concess�o e aplica��o de Suprimento de Fundos Especial. O art. 2�, � 1�, da Portaria, citada pelos respons�veis, est� vinculado ao art. 4�, da mesma Portaria, que trata dos limites para a concess�o do suprimento. No caso em tela, de R$ 8.000,00. No entanto, ao somar os itens da mesma finalidade, tem-se o total de R$ 34.045,00, para os servi�os funer�rios e para os Preg�es relativos aos g�neros aliment�cios, um total de R$ 26.000,00, ultrapassando o preceito legal. Quanto aos Preg�es para aquisi��o de g�neros aliment�cios, diferentemente do que alegam, conforme o relat�rio da CGU, deveriam estar fundamentados no art. 3�, inc. I, da Portaria 747/2004, a qual fixa que o suprimento de fundos especial poder� ser utilizado para pagamento de despesas relacionadas diretamente com aten��o �s popula��es ind�genas, e n�o para alimenta��o das equipes multidisciplinares. Raz�o pela qual n�o se v� sustenta��o nas justificativas apresentadas nas propostas de concess�o. Com rela��o ao processo n� 25275.003.286./2005-07, o qual foi realizado para concess�o de suprimento de fundos especial para aquisi��o de pe�as para motores de popa, n�o ficou evidenciado que o motor est� sendo utilizado diretamente na aten��o �s popula��es ind�genas, como determina o art. 7� da portaria em quest�o. Considerando o acima exposto, esta secretaria prop�e o n�o acolhimento das raz�es de justificativa.
...20.A CGU identificou que constam, em diversos editais de licita��o, a exist�ncia de procedimentos que poderiam tornar vulner�vel a lisura dos processos licitat�rios, (...)
2.4.1 dos Editais de licita��o da Tomada de Pre�os 01 a 06/2004 e TP 01 e 02/2005 da FUNASA (fl. 183; v.1) verbis:..
21.Pela an�lise destes itens, a CGU observa que �j� se sabia antecipadamente quais as empresas apresentariam as propostas de pre�os, frustando o car�ter licitat�rio� (fl. 184; v.1). Esse fato ocorre pela inser��o inoportuna do texto �bem como os documentos necess�rios � qualifica��o�, item 2.4.1 do Edital, antecipando a data de recebimento da documenta��o espec�fica do Edital para a data
limite que a Lei 8.666/93 estabelece para as firmas n�o registradas previamente no SICAF possam participar das Tomadas de Pre�os. Conforme a defini��o da modalidade Tomada de Pre�os, cita o � 2�, do art. 22, da Lei 8.666/93: �� a modalidade de licita��o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi��es exigidas para cadastramento at� o terceiro dia anterior � data do recebimento das propostas, observada a necess�ria qualifica��o.� A CGU constatou a possibilidade da falta de lisura nos processos licitat�rios (fl. 187; v.1),nos casos seguintes verbis �a) TP n� 06/2004: as empresas BART e METUS, quando da apresenta��o das propostas de pre�os, j� sabiam que eram as duas �nicas habilitadas. Elas apresentaram propostas com valores pr�ximos aos or�ados pela FUNASA. Devido ao Parecer T�cnico da DIESP, elas foram solicitadas a revisarem os pre�os de v�rios itens denotando coincid�ncia de crit�rios adotados na elabora��o dos or�amentos pelas licitantes; 194 b) TP n� 01/2004: somente as firmas ATEC e GRANITO apresentaram documenta��o pr�via de habilita��o. Quando do recebimento das propostas de pre�os, j� se sabia que a empresa GRANITO era a �nica habilitada, apresentando pre�os de cada item iguais aos do or�amento da FUNASA.�...41.Pelo exposto, conclu�mos que as contas devem ser julgadas irregulares na gest�o 2005 da FUNASA / CORE-RO, com rejei��o parcial das raz�es de justificativa apresentadas. � proposta desta unidade, ainda, a aplica��o de penalidade de multa pecuni�ria aos Srs. Josaf� Piauhy Marreiro, Ant�nio Jos� de Ribamar Monteiro e Geraldo Cleto Magalh�es.� [19]
Diante de todo este esc�ndalo brasileiro, nos resta expor que em regra, qualquer contrata��o, sem pr�via e necess�ria licita��o, n�o s� desrespeita o principio da legalidade, como vai mais al�m, pois demonstra favoritismo do Poder P�blico em contratar com determinada empresa, em detrimento de todas as demais, que nem ao menos tiveram oportunidade de oferecimento de propostas e verifica��o de condi��es, em frontal desrespeito ao principio constitucional da igualdade.
Veja-se o que se depreende do caput e incisos do artigo 25 da lei 8.666/93.
�Art. 25. � inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de competi��o, em especial:
� 2o Na hip�tese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado � Fazenda P�blica o fornecedor ou o prestador de servi�os e o agente p�blico respons�vel, sem preju�zo de outras san��es legais cab�veis�. [20] Os incisos citado acima do art. 25, trata-se de hip�tese de inexigibilidade em que o objeto refere-se a compras, n�o se permitindo, portanto, contrata��o de servi�os ou obras embasados nesse dispositivo. E mais, em rela��o ao contratado, este deve ser fornecedor exclusivo do produto, a exclusividade, dependendo da quantidade da aquisi��o, que pode ser somente local.
Esta exclusividade deve ser comprovada por atestado ou certid�o, e essa certid�o deve ser expedida por um dos seguintes �rg�os: junta comercial; sindicato, federa��o ou confedera��o patronal; ou ent�o, uma entidade equivalente. [21]
Em rela��o a isso a doutrina dominante firmou o entendimento de que as hip�teses declinadas no artigo 25 e seus incisos n�o s�o taxativas (�nicas), eis que o requisito principal para a contrata��o direta � a inexigibilidade de licita��o quando houve a inviabilidade de competi��o, utilizando-se o citado artigo da express�o �em especial�, para exemplificar casos concretos, sem contudo esgot�-los. [22] O Tribunal de Contas da Uni�o elencou tr�s requisitos legais para que se vislumbre a hip�tese de inexigibilidade de licita��o, como se verifica no voto condutor da Decis�o n.� 613/96: �Para que se verifique a hip�tese de inexigibilidade de licita��o, conforme tese amplamente aceita tanto na melhor doutrina como na jurisprud�ncia desta Corte, requer-se a presen�a de 3 elementos, quais seja, o servi�o t�cnico profissional especializado, a not�ria especializa��o e a natureza singular�. [23]
Exemplificando estas tr�s hip�teses, o Ministro Bugarin averbou:
�O servi�o t�cnico profissional especializado � o que oferece menor dificuldade para sua identifica��o, porquanto a pr�pria lei define, em seu art. 13, as hip�teses poss�veis. A not�ria especializa��o � conceito legal que comtempla o que L�cia Valle Figueiredo e S�rgio Ferraz classificam de singularidade subjetiva, por se referir as qualifica��es do profissional ou empresa. A natureza singular, por seu turno, n�o significa a exist�ncia de um �nico not�rio especializado, mas pressup�e, sem d�vida, uma qualifica��o incomum, algum trabalho realizado por outro produzir� um resultado substancialmente diferente.� [24]
Mesmo n�o sendo tomada como regra, a inexigibilidade, quando verificada, excepciona o processo licitat�rio, em face da impossibilidade de se atingir a melhor proposta pela competi��o.
Nesta sorte, importante se faz tecer sobre cada inciso, assim, sobre o inciso I do artigo 25 versa sobre a inexigibilidade de licita��o quando apenas um fornecedor, empresa, ou representante comercial, seja respons�vel por um produto exclusivo, sem similares, que se adapte �s necessidades da Administra��o, para atingir as suas necessidades.
Esta hip�tese revela uma situa��o especial, pois a Administra��o estar� desobrigada a proceder em um certame licitat�rio, por se deparar com a exist�ncia de um �nico fornecedor.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o conceito de exclusividade difere quando da sua aplica��o, nos seguintes termos: �A exclusividade do produtor � absoluta e afasta sumariamente a licita��o em qualquer d suas modalidades, mas a do vendedor e a do representante comercial � na pe�a, tratando-se de convite; no registro cadastral, no caso de tomada de pre�os, no Pa�s, na hip�tese de concorr�ncia. Considera-se, portanto, vendedor ou representante comercial exclusivo, para efeito de convite, o que � �nico na localidade; para tomada de pre�os, no registro cadastral; para concorr�ncia o que � �nico no pa�s.� [25]
Para comprovar o car�ter de exclusividade, com a inviabilidade de competi��o, dever� ser fornecido o competente atestado pelo �rg�o de registro, como decidido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo n.�204.518-6/94 � TCE/RJ: �Licita��o. � inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de competi��o, devendo a comprova��o de exclusividade ser feita atrav�s de atestado fornecido pelo �rg�o de registro.� [26]
De forma did�tica e objetiva, o ilustre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes tra�a um cronograma legal para que a contrata��o direta seja considerada l�cita, quando ocorrer os seguintes requisitos: �- quanto ao objeto da contrata��o:
a) somente pode ser verificado no caso de compras, n�o se estendendo para os servi�os ou obras;
b) em princ�pio n�o se deve indicar produto pela sua marca;
- ao contratado, ele dever�:
a) ser fornecedor exclusivo do produto;
b) a certid�o pode ser expedida por um dos seguintes �rg�os: junta comercial; sindicato, federa��o ou confedera��o patronal; entidade equivalente�. [27]
Sobre esta exclusividade decide o TCE de Mato Grosso:
�Ac�rd�o: processo n� 47333/2009 - Publica��o: 24/06/2010 EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU. CONSULTA. A��O. INEXIGIBILIDADE. CONTRATA��O DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE AGENTE POL�TICO E/OU SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS. Excepcionalmente, a administra��o poder� contratar empresa de propriedade de agente pol�tico e/ou de seus familiares, por inexigibilidade de licita��o, desde que: a) N�o exista outra empresa de bens e servi�os no munic�pio, capaz de atender o objeto do contrato, comprovado por meio de atestado, exigido pelo artigo 25, inciso I, da Lei n� 8.666/1993. b) O limite da contrata��o seja o valor admitido na Lei n� 8.666/1993 para a licita��o modalidade convite. c) Os pre�os sejam comprovadamente similares aos praticados no mercado. d) Sejam observados os princ�pios b�sicos da Administra��o P�blica, previstos no artigo 37, da Constitui��o Federal.� [28]
Ao se deparar com o julgado acima onde realmente foi contratado conforme estabelece a legisla��o, nos leva a pensar que de que n�o h� falhas, ou meios de favoritismo, mas em confronto com o caso acima, segue o lament�vel procedimento dos Gestores p�blicos em agir ilicitamente, conforme se demonstra na decis�o dada pelo TCE de Mato Grosso ao decidir:
�Ac�rd�o: processo n� 12203/2011 - Publica��o: 14/04/2011 Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. CONSULTA. LICITA��O. PARTICIPA��O DE EMPRESA DE PROPRIEDADE DE GESTORES P�BLICOS E/OU DE SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. 1) A participa��o em procedimentos licitat�rios promovidos pelo Poder P�blico de empresa de propriedade do agente pol�tico e/ou de seus familiares viola os preceitos da Lei n.� 8.666/1993 e os princ�pios da Administra��o P�blica, em especial os da impessoalidade e da moralidade; e, 2) Em casos excepcionais, em que houver apenas uma empresa pertencente a gestores p�blicos e/ou de seus familiares, h� a possibilidade de contrata��o direta, por inexigibilidade de licita��o, nos termos da Resolu��o de Consulta n.� 55/2010�. [29]
Agora em se tratando da aplica��o do inciso II, do artigo 25, o objeto do contrato a ser firmado s� pode constituir-se em servi�o e esse tem que estar elencado no artigo 13 da mesma Lei, desde que n�o seja servi�o de publicidade e divulga��o, devendo apresentar determinada singularidade. Sendo necess�rio, tamb�m, que o contratado detenha a habilita��o pertinente e que o profissional ou empresa possuam not�ria especializa��o. A notoriedade deve estar relacionada com a singularidade do servi�o, conforme reza o art. 25, � 1� da lei de licita��o.
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita��o, o � 1� do art. 13 estipula que os contratos para a presta��o de servi�os t�cnicos profissionais especializados dever�o ser celebrados mediante a realiza��o de concurso, com a estipula��o pr�via de pr�mio ou remunera��o.
Em conson�ncia com o que foi dito o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo julgou ser l�cita a dispensa de licita��o para casos em que est�o presentes a singularidade do servi�o e a not�ria especializa��o: �Contrato. Presta��o de servi�os. Dispensa de licita��o. Singularidade do servi�o e not�ria especializa��o. A��o popular improcedente. Permite a lei que servi�os singulares sejam contratados com pessoa f�sica ou jur�dica de not�ria especializa��o com dispensa de licita��o. No caso concreto, examinadas as suas circunst�ncias pr�prias, presentes tais requisitos, n�o se era de a elabora��o de certame licitat�rio. A contrata��o de empresa de auditoria para exame de gest�o or�amentaria e de assessoramento nos trabalhos da Comiss�o Especial de Inqu�rito � servi�o singular, bastando anotar-se n�o se tratar de provid�ncia corriqueira no �mbito da Administra��o P�blica (...). A not�ria especializa��o exigida para a dispensa de licita��o tamb�m h� de ser aferida na exata medida em que se demonstra. A co-r�, empresa especializada na elabora��o de auditoria e assessoramento de Prefeituras e C�maras Municipais e os documentos carreados aos autos d�o contra deste fato. Por certo, n�o � a �nica empresa especializada, mas que se cuida de empresa especializada � certo.� [30] O inciso II do art. 25, inserido que est� no mesmo contexto de direito positivo, ao ter sido inclu�do na mesma listagem (n�o exaustiva, diga-se de passagem) de situa��es hipot�ticas, s� pode merecer a mesma linha de interpreta��o, ou seja: a ocorr�ncia da situa��o, prevista no inciso II do art.25 tamb�m constitui causa ou condi��o de inviabilidade de competi��o.
No entanto, e diferentemente dos outros incisos, esse inciso II tem suscitado quase sempre ampla controv�rsia, quando se trata de verificar a legalidade de contratos celebrados com inexigibilidade de licita��o, baseada no enquadramento, nele, do caso concreto. A raz�o est� em que o citado dispositivo exige que se re�nam simultaneamente tr�s requisitos diferentes para que uma dada situa��o nele possa ser enquadrada: o primeiro que se trate de contrata��o de um dos tipos de servi�os t�cnicos especializados relacionados no art. 13 da mesma Lei n�. 8.666/93; segundo, que o servi�o seja de natureza singular e o, terceiro, que o contrato se fa�a com profissional ou empresa de not�ria especializa��o.
A caracteriza��o do primeiro requisito � a que oferece menor dificuldade, pois o art. 13 da mesma Lei n.� 8.666/93 lista taxativamente 7 tipos de servi�os especializados. Embora �s vezes venha ainda ocorrendo diverg�ncias quanto � pertin�ncia de incluir determinadas esp�cies de servi�os entre as diversas categorias ali relacionada a verdade � que o art. 13 fornece par�metro de refer�ncia razoavelmente objetivo para verificar o preenchimento do primeiro requisito exigido pelo inciso II do art. 25.
� de ressaltar, por oportuno, o brilho do voto do Ministro Carlos �tila, quando ele analisa a inviabilidade de competi��o resultante da situa��o prevista no aludido inciso II do art. 25, enfrentando as circunst�ncias caracterizadoras de not�ria especializa��o: � A esta altura do racioc�nio, vale recapitular: para caracterizar como regular um contrato de presta��o de servi�os com invoca��o da inexigibilidade de licita��o por for�a de inviabilidade de competi��o resultante da situa��o prevista no inciso II do art. 25, � necess�ria a presen�a simult�nea de tr�s requisitos: a not�ria especializa��o da empresa, a singularidade do servi�o a ser prestado, e ser enquadramento na lista de servi�os t�cnicos especializados do art. 13 da Lei�. [31] Se concordo inteiramente com a instru��o nesse particular, dela divirjo entretanto, data v�nia, quando afirma que somente pode haver uma �nica � e n�o mais de uma � empresa com not�ria especializa��o em determinado setor de atividade. Pois n�o � isso que disp�e a Lei n.� 8.666/93, nos antes comentados inciso II e �1� do art. 25. O que ali se diz � que tem a not�ria especializa��o � empresa prestadora de servi�o de natureza singular, cujo curr�culo permita ao administrador inferir em seu trabalho, sendo essencial e indiscutivelmente o mais adequado para aquele contrato especial. Note-se que o adjetivo por ser singular n�o significa ser �nico. Assim in�meras acep��es se t�m como em ser especial, raro, extraordin�rio, diferente. Ent�o quando a lei fala de servi�o singular, n�o significa ser necessariamente �nico, o que seria o mesmo que exclusivo, e, portanto, o dispositivo seria in�til, pois estaria redundando o inciso I imediatamente anterior. Escuto essa dedu��o lembrando que na lei n�o existem disposi��es in�teis. Portanto, para fins de caracterizar a inviabilidade de competi��o e consequentemente e inexigibilidade de licita��o, a not�ria especializa��o se manifesta mediante o pronunciamento do administrador sobre a adequa��o e sufici�ncia da capacidade da empresa para entender ao seu caso concreto. Logo, num determinado setor de atividade, pode haver mais de uma empresa com ampla experi�ncia na presta��o de um servi�o singular, e pode n�o obstante ocorrer que, em circunst�ncias dadas, somente uma dentre elas tenha not�ria especializa��o: ser� aquela que o gestor considerar a mais adequada para prestar os servi�os previstos no caso concreto do contrato espec�fico que pretender celebrar. Ressalvadas sempre as hip�teses de interpreta��es flagrantemente abusivas, defendendo assim as teses de que se devem preservar margens flex�veis para que o gestor exer�a esse poder discricion�rio a lei outorga.[32]
O STJ sobre este assunto decidiu:
�ADMINISTRATIVO - A��O CIVIL P�BLICA - ATO DE IMPROBIDADE - CONTRATA��O DE CONTADOR � DISPENSA DE LICITA��O - PROCEDIMENTO DA LEI 8.666/93: INOBSERV�NCIA - VIOLA��O DO ART. 535 DO CPC: INEXIST�NCIA.
1. A contrata��o de presta��o de servi�o sem exig�ncia de licita��o � permitida pela Lei 8.666/93, devendo-se observar, para tanto, o disposto no art. 25, II, conjugado com o art. 26, os quais exigem seja a contrata��o precedida do processo de dispensa instru�do, no que couber, com:I) a caracteriza��o da situa��o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II) a raz�o da escolha do fornecedor ou executante;III) justificativa do pre�o; e IV) documento de aprova��o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser�o alocados
2. A contrata��o de contador pela C�mara Municipal de Cajuri - MG n�o atende ao disposto no art. 25 da Lei 8.666/93 porque n�o demonstrada a inviabilidade de competi��o, a singularidade do servi�o e que o trabalho do profissional escolhido � o mais adequado � plena satisfa��o do objeto do contrato, nem a justificativa do pre�o, requisito do art. 26, III da Lei 8.666/93.
3. Retorno dos autos ao Tribunal de origem.4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido�. [33]
�ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. A��O CIVIL P�BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA��O DE ADVOGADO E CONTADOR POR NOT�RIA ESPECIALIZA��O. ART. 25 DA LEI N.� 8.666/93. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE. REQUISITOS N�O CONFIGURADOS. CONTRATA��O COM O PODER P�BLICO. OBRIGATORIEDADE DA LICITA��O. VIOLA��O AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 .
1. Verifica-se que o ac�rd�o recorrido analisou todas as quest�es necess�rias ao desate da controv�rsia. Logo, n�o padece de v�cios de omiss�o, contradi��o ou obscuridade, a justificar sua anula��o por esta Corte.
2. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a quest�o de acordo com o que entender atinente � lide. N�o est� obrigado a julgar a mat�ria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Dessarte, merece ser repelida a tese de viola��o do art. 535 do CPC.
3. A quest�o cinge-se na contrata��o de advogado e contador por C�mara Municipal sem licita��o com fundamento no art. 25 da Lei n.
8.666/93, que refere-se a inexigibilidade de licita��o.
4. Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contrata��o sem licita��o, por inexigibilidade, deve estar vinculada � not�ria especializa��o do prestador de servi�o, de forma a evidenciar que o seu trabalho � o mais adequado para a satisfa��o do objeto contratado e, sendo assim, invi�vel a competi��o entre outros profissionais.
5. A not�ria especializa��o, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitat�rio, � aquela de car�ter absolutamente extraordin�rio e incontest�vel � que fala por si. No entanto, o ac�rd�o ao proferir seu entendimento, posicionou-se no sentido de avaliar as condi��es de mercado do mun�pio para a contrata��o sem licita��o. Nesse racioc�nio, concluiu que apesar de inexistir not�ria especializa��o dos contratados (conclus�o obtida pelo Tribunal de Contas), o munic�pio n�o possuia condi��es "mercadol�gicas" para contratar com licita��o naquele momento.
6. Ora, o artigo mencionado traz como requisitos para a inexigibilidade da licita��o, a especialidade do t�cnico associada � singularidade do servi�o contratado. Em conclus�o, envolve servi�o espec�fico que reclame conhecimento extraordin�rio do seu executor e aus�ncia de outros profissionais capacitados no mercado, da� decorrendo a inviabilidade da competi��o. No caso em esp�cie, caso a C�mara Municipal n�o contasse, na �poca da contrata��o, com profissionais h�beis ao patroc�nio de tais a��es, � certo que poderia lan�ar-se no mercado em busca de outros. Contudo, isso jamais pode ser corroborado com o entendimento de que apenas os recorrentes sejam h�beis para tanto, pois existem no mercado v�rios advogados e contadores.
7. Sendo assim, merece reforma o ac�rd�o recorrido em raz�o de n�o estarem presentes, no caso em an�lise, os requisitos necess�rios para configurar a inexigibilidade da licita��o. Violando-se, portanto, os princ�pios da administra��o p�blica que exigem a licita��o para a contrata��o com o Poder P�blico - art. 11, da Lei n. 8.429/92 .
8. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido devolvendo os autos para a inst�ncia de origem para a aprecia��o das penalidades cab�veis�.
(REsp 1210756/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010) �. [34] �ADMINISTRATIVO. A��O CIVIL P�BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATA��O DE SERVI�OS DE ADVOCACIA SEM LICITA��O. ATO �MPROBO POR ATENTADO AO PRINC�PIO DA LEGALIDADE, QUE REGE A ADMINISTRA��O P�BLICA. SAN��ES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CUMULA��O DE PENAS. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS.
1. O Minist�rio P�blico do Estado de Minas Gerais ajuizou A��o Civil P�blica por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-presidente da C�mara Municipal de Raposos/MG e advogado, que firmaram contrato para a presta��o de servi�os t�cnicos de assessoramento ao ente municipal sem realizar procedimento licitat�rio, nem formalizar o competente processo para justificar a inexigibilidade da licita��o.
2. A inexigibilidade de licita��o � procedimento administrativo formal que deve ser precedido de processo com estrita observ�ncia aos princ�pios b�sicos que norteiam a Administra��o P�blica.
3. A contrata��o embasada na inexigibilidade de licita��o por not�ria especializa��o (art. 25, II, da Lei de Licita��o) requer: formaliza��o de processo para demonstrar a singularidade do servi�o t�cnico a ser executado; e, ainda, que o trabalho do contratado seja essencial e indiscutivelmente o mais adequado � plena satisfa��o do objeto do contrato.
4. O contrato para presta��o de servi�os t�cnicos no assessoramento � C�mara Municipal de Raposos/MG nas �reas jur�dica, administrativa e parlamentar (fls. 45-46) n�o preenche os requisitos do art. 25, II e � 1�, da Lei de Licita��o, n�o configurando situa��o de inexigibilidade de licita��o.
5. A conduta dos recorridos � de contratar servi�os t�cnicos sem pr�vio procedimento licitat�rio e de n�o formalizar processo para justificar a inexigibilidade da licita��o � fere o art. 26 da Lei de Licita��o e atenta contra o princ�pio da legalidade que rege a Administra��o P�blica, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade 6. Revela-se desnecess�ria a comprova��o de enriquecimento il�cito do administrador p�blico ou a caracteriza��o de preju�zo ao Er�rio para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade.
7. Verificada a pr�tica do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, consubstanciado na ofensa ao princ�pio da legalidade, cabe aos julgadores impor as san��es descritas na mesma lei, sob pena de tornar impunes tais condutas e estimular pr�ticas �mprobas na Administra��o P�blica.
8. Consoante a jurisprud�ncia do STJ, as penas do art. 12 da Lei 8.429/92 n�o s�o aplicadas necessariamente de forma cumulativa.
Indispens�vel, portanto, fundamentar o porqu� da escolha das penas adotadas, bem como da sua cumula��o.
9. Cabe ao Juiz a tarefa de aplicar as puni��es previstas na lei, na propor��o e gradua��o conforme a gravidade da modalidade de improbidade administrativa configurada.
(REsp 1038736/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 28/04/2011)�. [35]
E diz tamb�m o STF,
"A��o penal p�blica. Contrata��o emergencial de advogados face ao caos administrativo herdado da administra��o municipal sucedida. Licita��o. Art. 37, XXI, da Constitui��o do Brasil. Dispensa de licita��o n�o configurada. <Inexigibilidade> de <licita��o> caracterizada pela not�ria especializa��o dos profissionais contratados, comprovada nos autos, aliada � confian�a da Administra��o por eles desfrutada. Previs�o legal. A hip�tese dos autos n�o � de dispensa de licita��o, eis que n�o caracterizado o requisito da emerg�ncia. Caracteriza��o de situa��o na qual h� inviabilidade de competi��o e, logo, <inexigibilidade> de <licita��o>. �Servi�os t�cnicos profissionais especializados� s�o servi�os que a Administra��o deve contratar sem licita��o, escolhendo o contratado de acordo, em �ltima inst�ncia, com o grau de confian�a que ela pr�pria, Administra��o, deposite na especializa��o desse contratado. Nesses casos, o requisito da confian�a da Administra��o em quem deseje contratar � subjetivo. Da� que a realiza��o de procedimento licitat�rio para a contrata��o de tais servi�os � procedimento regido, entre outros, pelo princ�pio do julgamento objetivo � � incompat�vel com a atribui��o de exerc�cio de subjetividade que o direito positivo confere � Administra��o para a escolha do �trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado � plena satisfa��o do objeto do contrato� (cf. o � 1� do art. 25 da Lei 8.666/1993). O que a norma extra�da do texto legal exige � a not�ria especializa��o, associada ao elemento subjetivo confian�a. H�, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situa��o na qual n�o incide o dever de licitar, ou seja, de <inexigibilidade> de <licita��o: os profissionais contratados possuem not�ria especializa��o, comprovada nos autos, al�m de desfrutarem da confian�a da Administra��o. A��o Penal que se julga improcedente." (AP 348, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-12-2006, Plen�rio, DJ de 3-8-2007.) �. [36]
Assim, os servi�os s�o singulares quando se revestem de caracter�sticas pr�prias, onde o cunho pessoal do contrato se faz presente. �A singularidade da presta��o de servi�os est� fincada nos conhecimentos individuais de cada profissional, impedindo, portanto, que a aferi��o da competi��o seja plena, pois �n�o se licitam coisas desiguais, s� se licitam coisas homog�neas.� [37] Em defesa da not�ria especializa��o como forma de revela��o da singularidade, a doutrina vem entendendo que � esvaziada a competi��o: �Quando o profissional for de not�ria especializa��o e o objeto do contrato revelar-se de tal singularidade que n�o d� condi��es a que se proceda a qualquer competi��o entre os profissionais existentes no ramo�. [38]
Vamos mais al�m, por entender que a singularidade do profissional esta interligada a sua capacita��o profissional, impedindo que ela seja confrontada pelo sistema de concorr�ncia de menos pre�o, pois o legislador conferiu discricionariedade ao tomador de servi�o, para ele desempenhar a contrata��o direta de profissional que se encaixe no melhor perfil para a presta��o de servi�o requisitado.
Assim, mais uma vez trazemos o posicionamento de Jorge Ulisses Jacoby, que, na sua consagrada Contrata��o Direta sem licita��o, deixou averbado que os requisitos que devem ser examinados na inviabilidade da competi��o obedecem a seguinte ordem: �- quanto ao objeto do contrato:
a) ter� que ser servi�o t�cnico;
b) o servi�o consignado no art. 13 da Lei n� 8666/93;
c) o servi�o dever� ser singular;
d) n�o poder� o servi�o ser de publicidade, ou de divulga��o.
- requisitos do contrato:
a) profissional habilitado;
b) profissional ou empresa com especializa��o na realiza��o do objeto pretendido;
c) que a sua especializa��o seja not�ria, intimamente relacionada com a singularidade pretendida pela contratante (Poder P�blico)�.[39]
Estes requisitos dever�o estar presentes de uma forma global, pois, se tomarmos isoladamente, n�o configuram a inexigibilidade de licita��o por ser vi�vel o certame competit�rio.
Neste vi�s e chegando a um caso especifico, discorreremos sobre a de advogado que desempenha um trabalho singular, onde a sua cria��o intelectual retira do administrador p�blico a necessidade de promover o certame licitat�rio para, atrav�s do menor pre�o, escolher qual seria a melhor op��o para o servi�o p�blico contratar:
�A singularidade dessa presta��o de servi�os est� fincada nos conhecimentos individuais de cada profissional da advocacia, impedindo, portanto, que a aferi��o da competi��o seja plena, pois �n�o se licitam coisas desiguais, s� se licitam coisas homog�neas. (...) Vamos mais al�m por entender que a singularidade do advogado est� obviamente interligada � sua capacita��o profissional, o que de certa forma inviabiliza o certame licitat�rio pelo fato de n�o ser aferido o melhor servi�o pelo pre�o ofertado. Ou, em outras palavras, os profissionais que se destacam nos v�rios ramos do direito geralmente n�o competem em processo licitat�rio por ser totalmente invi�vel sua cota��o de honor�rios em face de outras formalizadas por jovens advogados em in�cio de carreira. N�o vai nessa afirma��o nenhum de m�rito aos jovens advogados, pois, como sabiamente afirmado por Calamandrei, �a juventude nunca � melanc�lica porque tem o futuro diante dela�.� [40]
A contrata��o do advogado deve ser considerado, para a contrata��o dos servi�os sem a obrigatoriedade do processo licitat�rio. Desta forma, a singularidade (capacidade intelectual) da presta��o do servi�o do advogado, por si s�, justifica a aus�ncia de competi��o.
Feita a presente radiografia legal, pode-se afirmar, com toda certeza, que os servi�os t�cnicos profissionais especializados relativos a patroc�nio ou defesa de causas judiciais ou administrativas dos advogados, independentemente de suas qualifica��es pessoais, possui natureza singular, pelo fato da not�ria especializa��o que a profiss�o em quest�o exige.
Agora a contrata��o direta de artistas, hip�tese contemplada no inciso III, embora venha se prestando a toda sorte de abusos cometidos por Administradores pouco zelosos da coisa p�blica, em todos os n�veis de governo, n�o tem suscitado maior aten��o, constituindo, destarte um tema a ser aprofundado.
Conv�m lembrar, de partida, que a contrata��o de profissionais do setor art�stico n�o se insere nas atividades ordin�rias da Administra��o P�blica. Sendo bem verdade que ao Estado compete incentivar a cultura e a arte consoante os ditames da pr�pria Constitui��o Federal, no entanto, quando adentra neste terreno, o faz mediante concurso com vistas � premia��o do melhor desempenho nos diversos setores de manifesta��o art�stica e cultural.
Em rela��o a este assunto, diz a jurisprud�ncia:
�ADMINISTRATIVO � A��O POPULAR � CONTRATA��O DE SERVI�OS PARA CAMPANHA PUBLICIT�RIA SEM PROCEDIMENTO LICITAT�RIO � DECRETO-LEI 2.300/86 � DISPENSA DE LICITA��O: ILEGALIDADE.
1. � �poca dos fatos estava em vigor o Decreto-lei 2.300/86 que, dispensava a licita��o para contrata��o de profissional artista diretamente ou atrav�s de empres�rio, quando consagrado pela cr�tica especializada ou pela opini�o p�blica.
2. Na defini��o de artista n�o se inclui o publicit�rio. Enquanto o publicit�rio planeja, cria executa e/ou dirige a execu��o de campanhas publicit�rias, o artista dedica-se �s belas-artes como profiss�o, exibindo suas habilidades na interpreta��o em teatro, cinema, televis�o ou r�dio.
3. A criatividade � atributo do profissional t�cnico da �rea de publicidade, mas seu trabalho n�o se confunde com a atividade art�stica.
4. A dispensa de licita��o na contrata��o de servi�os de publicidade n�o foi contemplada no permissivo legal (art. 22, IX, do Decreto-lei 2.300/86), aplicando-se a regra geral da licita��o. Na vig�ncia da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licita��o para servi�os de publicidade e divulga��o foi expressamente vedada (art. 25, II).
5. A��o popular julgada procedente.
6. Recurso especial provido.�
(REsp 932.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008) �. [41]
Ainda que n�o seja a regra, o fato � que, com freq��ncia cada vez mais as atividades art�sticas vem se entrela�ando com o interesse p�blico e a Administra��o, em todas as escalas da Federa��o, v�em-se na conting�ncia de contratar o trabalho de artistas. Visa este preceito legal dar efetividade � valoriza��o e � difus�o das manifesta��es culturais a que alude o art. 215 da CF/88.
Para Jos� Cretella J�nior, a �... manifesta��o cultural � a proje��o, no mundo, da cria��o art�stica, como concertos, exposi��o, mostras, exibi��es. Garantir� o Estado, assim, n�o s� o pleno exerc�cio dos direitos culturais, como tamb�m as manifesta��es, direitos incentivados e valorizados pelos poderes p�blicos...� [42]
Constata-se uma preocupa��o, no inciso III, do artigo 25, que, ciente, de que o setor art�stico representa uma das express�es da cultura, permitindo assim a contrata��o direta, para que o profissional escolhido leve, a um segmento carente da popula��o, a arte que s� poucos privilegiados possuem acesso.
Louvando-nos na brilhante e objetiva explana��o de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes se extrai que para a contrata��o direta ser tida como regular exige-se a presen�a de tr�s requisitos, que ressaltem determinadas particularidades. Al�m da individualidade de competi��o. 1. o objeto da contrata��o dever� ser fornecido por um artista profissional;
2. a contrata��o dever� ser consumada com o pr�prio artista ou atrav�s de empres�rio exclusivo;
3. para se encaixar no perfil necess�rio dever� o contratado ser um artista profissional que possua o reconhecimento da cr�tica especializada ou pela opini�o p�blica. [43]
Ocorrendo estes requisitos a contrata��o direta � plenamente justific�vel, pois:
�� absolutamente invi�vel a licita��o para a contrata��o de servi�os art�sticos, posto que envolvem quest�es personal�ssimas, incompat�veis de proporcionar uma disputa, da� porque ser inexig�vel o procedimento licitat�rio. Caber� � Administra��o justificar de forma adequada a contrata��o, demonstrando a sua economicidade, sua legalidade e sua vincula��o ao interesse p�blico.� [44] Poder�, tamb�m, a crit�rio da Administra��o, ser utilizada a figura do concurso, referido no � 1� do art. 13, com estipula��o pr�via de pr�mio ou remunera��o, para a contrata��o de servi�os t�cnicos profissionais e especializados, incluindo-se, neste contexto, o servi�o art�stico de qualquer natureza.
Fortalecendo esta posi��o, Carlos Ari Sundfeld vaticina:
�o concurso serve, a crit�rio da Administra��o e dependendo de sua viabilidade concreta, como alternativa ao ajuste sem licita��o, nos casos de contrata��o de artista (hip�teses de inexigibilidade prevista no art. 25, III) e de contrata��o de servi�o t�cnico profissional e especializado de natureza singular que, quando feita com pessoa notoriamente especializada, independe de licita��o � art. 25, II.� [45]
Todavia, o inciso III do artigo 25 n�o exige este caminho legal, o que significa que o concurso ser� ou n�o utilizado pelo Administrador, com larga margem de discricionariedade sobre a sua escolha.
Para casos especiais, onde a escolha faz parte de projetos culturais espec�ficos, a Administra��o poder� se utilizar o inciso III do artigo 25 para contratar diretamente o artista eleito.
Diante de todo o exposto, resta finalizar que a Constitui��o Federal exige a licita��o na contrata��o de obras, servi�os, compras e aliena��es da administra��o p�blica direta indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da entes federativos, pois o princ�pio da licita��o representa exig�ncia superior da pr�pria moralidade administrativa e, como tal, a sua dispensa dever� ocorrer excepcionalmente em casos expressamente especificados em lei, respeitando sempre o interesse p�blico. Assim, se de um lado haver� necessidade de depurar, tanto quanto poss�vel, tais atos e contratos de toda possibilidade de riscos e preju�zos afetos, geralmente, ao particular ou � empresa privada, de outro lado, da parte dos fornecedores desses bens e servi�os, ter-se-� de manter uma situa��o de igualdade e abrang�ncia, diante da administra��o p�blica, mediante a observa��o do processo de concorr�ncia de todos os interessados, que � o processo de licita��o. Assim, a licita��o representa, portanto, a oportunidade de atendimento ao interesse p�blico, pelos particulares, numa situa��o de igualdade. [46] Portanto, qualquer atividade do legislador ordin�rio, ou mesmo qualquer an�lise interpretativa sobre as hip�teses de dispensa e inexigibilidade da licita��o, dever� ser taxativa e restritiva, em obedi�ncia aos fins colimados pela norma constitucional. O que nos leva a enfatizar na necessidade de bons gestores de recursos p�blicos para que funcione de uma maneira transparente na realiza��o de contrata��o e procedimentos licitat�rios onde garantam a aplica��o racional dos recursos p�blicos priorizando metas pr�-estabelecidas, visando melhor economicidade com efic�cia e efici�ncia.
Assim, importante se faz frisar que a fim de tentar diminuir o �apadrinhamento nos neg�cios ou o rod�zio na contrata��o das empresas amigas do Administrador o procedimento da licita��o �, sem d�vida, o melhor instrumento que, sem equivalente, produz a melhor contrata��o e diminui com certeza o �ndice de contratos sem a presen�a neste momento do principio da impessoalidade�.
� l�gico que realmente ter� situa��es em que a licita��o se afigura imposs�vel ou mesmo inadequada � pr�pria consecu��o dos interesses p�blicos. Mas, apenas nestas circunst�ncias, a Lei n� 8.666/93, com a permiss�o da Constitui��o Federal, matriz do instituto da licita��o, cuidou de prever as hip�teses de exclus�o do processo seletivo, fazendo-o nos artigos 24 e 25.
Em que primeiro dos dispositivos abriga as situa��es em que, embora fact�vel a competi��o, pode ser afastada, s�o as hip�teses de dispensa de licita��o. J�, o segundo preceptivo, por seu turno, contempla os casos em que a disputa, por raz�es de fato e de direito afigura-se invi�vel, s�o rotuladas tais hip�teses de inexigibilidade da licita��o.
Deste modo podemos discorrer sobre as implica��es quando o assunto � o modo em que poder� n�o haver a licita��o, e diante de todo o relatado, nos resta apenas evidenciar que n�o s� sobre este assunto, mas como tantos outros, existem a regra e a exce��o, existe a efici�ncia da lei como a sua inefici�ncia e � �aqui que os ratos aguardam, para se alimentarem dos cofres p�blicos de modo ainda preferencial�.
Nesta sorte, o aperfei�oamento da Justi�a � necess�rio para que possamos alcan�ar a almejada social. Para que isso aconte�a, novas tecnologias ser�o sempre bem vindas, na medida em que sofram os ajustes necess�rios, a fim de se evitar graves les�es � ordem jur�dica e econ�mica, e, de resto, igualmente social.
[1] BRASIL, Rep�blica Federativa do. LEI 8.666 de 21 de junho de 1993, Art. 3� CAPUT � Licita��es e Contratos Administrativos. Bras�lia. DOU, 1994.
[2] STF. Dispon�vel em: http://www.stf.jus.br/p7%E3o+direta+licita%E7%E3o&base=baseAco rdaos. Acesso em: 10.12.2010.
[3] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. (Atualizada com a reforma do judici�rio EC n�45/04). 17. ed. Atlas, 2005, S�o Paulo, p.325.
[4] MELO, Jos� Tarcizio Almeida. Direito Constitucional Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. p. 46. [5] SILVA, Jos� Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. S�o Paulo: Malheiros, 1992, p. 573.
[6] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. (Atualizada com a reforma do judici�rio EC n�45/04). 17. ed. Atlas, 2005, S�o Paulo, pg326.
[7] BRASIL, Rep�blica Federativa do, artigo 89 da Lei n� 8.666 de 21 de junho de 1993- Licita��es e Contratos Administrativos. Bras�lia: DOU, 1994.
[8] BRASIL, Rep�blica Federativa do, artigo 89, par�grafo1�da Lei n� 8.666 de 21 de junho de 1993- Licita��es e Contratos Administrativos. Bras�lia: DOU, 1994.
[9] STJ, REsp 724859 / PR, rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, j. 10.09.2009, public. DJe 28.09.2009.
[10] TJ-DF. Relator VAZ DE MELLO, Apela��o Criminal 148918, 2� Turma Criminal, j. 22.11.2001.
[11]STF. Relator Ministro Celso de Mello, 2� Turma, RE-AgR 262134 / MA - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDIN�RIO,12/12/06.
[12] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, op. cit., p. 325.
[13]STJ � Pleno � MS n� 5.602/DF � Rel. Min. Presidente Am�rcio Luz, Di�rio da Justi�a, Se��o I, 4 fev. 1998, p. 4. [14] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. 3. ed. S�o Paulo: Malheiros, 1995. p. 180. [15] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, op. cit., p. 327
[16]TCE/MT. Dispon�vel em: http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/198943/ano /2007/num_decisao/254/ano_decisao/2011. Acesso em: 12.10.2010.
[17] REVISTA VEJA � Editora Abril, edi��o 2220 � ano 44 � n�23 - 8 de junho de 2011.
[18]TCE/MT. Dispon�vel em: http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/125997/ano/2009/n umdecisao/21/ano_decisao/2011. Acesso em: 12.10.2011.
[19]TCU. Dispon�vel em: WWW.portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/889094. Acesso em: 12.06.2011.
[20]BRASIL.C�digoCivil.Dispon�vel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado .htm. Acesso em: 20.06.2011.
[21]JURISWAY. Dispon�vel em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=628. Acesso em:06.06.2011.
[22] MENDES, Renato Geraldo. Lei de licita��es e contratos anotada, 3� edi��o, Editora ZNT, p. 72.
[23] TCU, Processo n.� 004.948/95-5, Rel. Min. Bento Jos� Bugarin, Decis�o n.� 613/96, Pleno, DOU de 15.10.96, p. 20.931.
[24] TCU, Processo n.� 004.948/95-5, Rel. Min. Bento Jos� Bugarin, Decis�o n.� 613/96, Pleno, DOU de 15.10.96, p. 20.931.
[25] MEIRELLES, Hely Lopes, Direitos dos Licitantes, Malheiros, 1992, p. 92.
[26] TCE RJ, Proc. n.� 204.518-6/94, Cons. Aluisio Gama de Souza, RTCE RJ n.� 31 jan/mar/96, p.81.
[27] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Contrata��o Direta sem licita��o, 5� edi��o, Editora Bras�lia Jur�dica, 2000, p.556.
[28]TCE/MT.Dispon�vel em:http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/47333/ano/2009/n um_decisao/55/ano_decisao/2010. Acesso em: 06.06.2011.
[29]TCE/MT.Dispon�vel em:http://www.tce.mt.gov.br/processo/decisao/num/12203/ano/2011/nu m_decisao/25/ano_decisao/2011. Acesso em: 06.06.2011.
[30] TJ SP, Ap. C�vel n� 268063-1, Rel. Des. Lineu Peinado, 21.2.97, JTJ, vol. 1999, p.78.
[31] TCU, Processo TC n.� 010.578/95-1, Rel. Min. Carlos �tila �lvares da Silva, Plen�rio, Decis�o 565/95, DJ de 28.11.95, p.19.420.
[32] TCU 010578/95-1, DOU de 28/22/95, p.19.455, Decis�o 565/95, idem, p.19.456; e BLCn. 3. 1996, p.122.
[33] STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 842461 / MG RECURSO ESPECIAL Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2006/0080132-0, 2� Turma, julgado em 20/03/2007, DJ 11/04/2007, p. 233.
[34]STJ.Dispon�velem:http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=licita%E7%E3o+art+25&&b=ACOR&p=t rue&t=&l=10&i=5. Acesso em: 06.06.2011.
[35]STJ.Dispon�vel em:http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=licita%E7%E3o+art+ 25&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=9#. Acesso em: 06.06.2011.
[36]STF. Dispon�vel em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1. Acesso em: 06.06.2011.
[37] DALLARI, Adilson Abreu, Aspectos Jur�dicos da Licita��o, Saraiva, 2� edi��o, 1980, p.33 e seguintes.
[38] Betty E. M. Dantas Pereira, Advogado. Servi�os T�cnicos Profissionais e Especializados. Contrata��o. Aplica��o do Decreto-Lei n.� 2.300/86, in Boletim de Licita��es e Contrata��es, dezembro de 1992, p. 474.
[39] FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Contrata��o Direta sem licita��o, 5� edi��o, Editora Bras�lia Jur�dica, 2000, p.584.
[40] MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, O Contrato Administrativo, Ed. Am�rica Jur�dica, Rio de Janeiro, 2001, 1� edi��o, p. 512.
[41]STJ.Dispon�vel em:http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=licita%E7%E3o+art+ 25&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=18. Acesso em:12.06.2011.
[42] JUNIOR, Jos� Cretella, Coment�rios � Constitui��o de 1988, Ed. Forense Universit�ria, Rio Janeiro, p. 34.
[43] Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ob. cit, ant.; p.615.
[44] CITADINI, Ant�nio Roque, Coment�rios e Jurisprud�ncia sobre a Lei de Licita��es P�blica, 2�edi��o, Editora Max Limonad, p.239.
[45] SUNDFELD Carlos Ari, Licita��o e Contrato Administrativo, Ed. Malheiros Editores, 1996, p. 86.
[46] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, op. cit., p. 325.
Bacharel em Direito da Universidade de Cuiab�-UNIC. 0 Coment�rios
CAMARGO, Ingridy Taques. A anatomia da inexigibilidade na licita��o. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 92, set 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10269>. Acesso em jun 2016.