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Timestamp: 2017-11-23 13:41:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DO PROGRAMA INOV-ART NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1103/2008 DE 2 DE OUTUBRO - PDF
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Sérgio Terra Martins
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA INOV-ART NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1103/2008 DE 2 DE OUTUBRO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º- Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica -se à medida INOV-Art - Estágios Internacionais de Jovens com Qualificações ou Aptidões Reconhecidas no Domínio Cultural e Artístico, doravante designada INOV-Art, promovida, gerida e executada pela Direcção-Geral das Artes, doravante designada por DGArtes. Artigo 2.º - Objectivos específicos São objectivos específicos do INOV-Art: a) Promover a inserção no mercado de trabalho de jovens com qualificações ou especiais aptidões no domínio cultural e artístico; b) Promover a qualificação de jovens profissionais nas áreas culturais e artísticas; c) Desenvolver as competências específicas dos jovens, nas áreas culturais e artísticas, mediante a realização de estágios em instituições internacionais de referência na área das artes e cultura; d) Fomentar a circulação internacional de jovens com vista à promoção de competências no âmbito das indústrias criativas; e) Contribuir para o aprofundamento da cooperação cultural e artística internacional, com especial incidência no âmbito europeu e nos espaços lusófono e ibero-americano. Artigo 3.º- Objecto O INOV-Art tem por objecto um estágio que visa: a) Formar jovens com qualificações específicas ou especiais aptidões no domínio cultural e artístico, através da sua integração efectiva, por um período limitado de tempo, em mercados estrangeiros; b) Possibilitar a integração, com carácter duradouro, dos estagiários nas entidades de acolhimento; 1 / 7
2 c) Contribuir para o desenvolvimento de projectos culturais ou artísticos, em cooperação internacional, por parte dos estagiários. Artigo 4.º - Destinatários 1 São destinatários do INOV-Art os jovens que preencham os seguintes requisitos: a) Permaneçam legalmente em território nacional; b) Tenham maioridade e idade até 35 anos, ou que não exceda essa idade no ano em que concorram à medida; c) Estejam desempregados, à procura do primeiro emprego ou de novo emprego; d) Possuam qualificação específica no domínio cultural e ou artístico, comprovada pela posse de diploma do ensino superior, certificado de formação artística especializada ou especiais aptidões e ou experiência nesses domínios, comprovadas pelos candidatos; e) Sejam fluentes em português e outra língua oficial da União Europeia; f) Tenham domínio de informática na óptica do utilizador; g) Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes do presente Regulamento. 2 Entende -se por desempregado, para efeitos do número anterior, os jovens não empregados, disponíveis para trabalhar e que procuram activamente trabalho, comprovada pela inscrição num centro de emprego ou por declaração do próprio. 3 Entende -se por jovem à procura do primeiro emprego, para efeitos do n.º 1, os jovens, até 35 anos, que nunca prestaram actividade ao abrigo do contrato de trabalho sem termo. 4 São áreas prioritárias do INOV-Art as que a seguir se indicam, podendo as mesmas ser alvo de revisão anual pela entidade gestora da medida: a) Criação e produção nas áreas da literatura, música, teatro, dança, artes visuais, cinema, áudio-visual, novos media, televisão e transdisciplinares; b) Gestão de organizações culturais e de empresas no âmbito das indústrias criativas; c) Design, nomeadamente, industrial; d) Serviços educativos de organizações culturais e actividades artísticas em meio educativo; e) Artes e tecnologias; f) Marketing cultural; g) Mercado de artes, designadamente antiguidades, galerias e agenciamento; h) Arquitectura, incluindo arquitectura de espaços efémeros; i) Restauro de património móvel e imóvel. 2 / 7
3 Artigo 5.º - Entidades de Acolhimento 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2, podem candidatar-se a entidades de acolhimento dos estágios do INOV-Art instituições internacionais de referência nos domínios culturais e artísticos. 2 Podem os candidatos indicar uma ou mais entidades nas quais pretendem ser acolhidos, no momento da formalização do seu pedido de estágio e mediante apresentação de comprovativo emitido para o efeito, pela entidade relevante. 3 Para os efeitos do disposto neste artigo e tendo em vista a execução e acompanhamento dos planos de estágio, poderão ser celebrados protocolos entre cada uma das entidades de acolhimento e a DGArtes. Artigo 6.º - Protocolo de cooperação No âmbito do presente Regulamento será celebrado um protocolo de cooperação entre a DGArtes e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para a definição do financiamento desta medida. CAPÍTULO II Estágios Artigo 7.º - Processo de candidatura e selecção 1 O período de apresentação de candidaturas ao INOV-Art será fixado anualmente, mediante decisão do director -geral das Artes e em articulação com as restantes entidades gestoras das medidas INOV, no quadro da unidade de coordenação e acompanhamento prevista no Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2008 artigo 5.º da presente portaria, sem prejuízo de, caso se justifique face aos objectivos e metas previstas, poderem vir a ser definidos períodos extraordinários de candidatura. 2 O processo de candidatura e admissão ao INOV-Art comporta as seguintes fases: a) Formalização do pedido de estágio, pelos candidatos, através do preenchimento online da ficha de candidatura disponibilizada, em página da Internet a indicar pela entidade gestora, confirmada com a recepção do número identificativo de inscrição; b) Pré -selecção dos candidatos ao estágio com base na comprovada apetência e motivação, bem como no curriculum vitae apresentado, considerando, designadamente, as áreas de 3 / 7
4 formação, conhecimentos linguísticos e informáticos, experiência profissional e experiências internacionais; c) Selecção das entidades de acolhimento, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e considerando, designadamente, o plano de estágio proposto, a integração nos mercados internacionais, o respectivo prestígio ou reconhecimento e as áreas de actividade, a perspectiva de integração dos candidatos e a eventual comparticipação nos custos do estágio; d) Recrutamento e selecção dos candidatos ao estágio em conjunto com entidades de acolhimento previamente seleccionadas; e) Conjugação do perfil dos candidatos seleccionados com os perfis pretendidos pelas entidades de acolhimento. 3 Sempre que requerido, devem os candidatos facultar prova bastante das respectivas qualificações e aptidões. Artigo 8.º - Estrutura e duração do estágio 1 O estágio é constituído pelas seguintes fases sequenciais, todas de frequência obrigatória: a) 1.ª fase curso de práticas internacionais; b) 2.ª fase estágio no estrangeiro, que se inicia após finalizado o curso de práticas internacionais; c) 3.ª fase seminário de encerramento e apoio à integração. 2 O estágio tem uma duração mínima de três meses e máxima de nove meses. 3 A DGArtes não assume quaisquer responsabilidades por atrasos, dificuldades ou impossibilidade de realização do estágio por motivos que não lhes sejam imputáveis, tais como os relativos à emissão de vistos ou outras formalidades de entrada ou permanência no país de destino, reservando-se o direito de proceder à anulação do estágio caso se verifique a impossibilidade definitiva da sua realização. 4 A designação do local de realização do estágio é da inteira responsabilidade da DGArtes, sendo comunicada oportunamente a cada estagiário. Artigo 9.º - Programa do estágio 1 O programa global do estágio é definido pela DGArtes, tendo em consideração os planos de estágio previamente propostos pelos candidatos ou pelas instituições de acolhimento candidatas para o efeito no âmbito do INOV -Art. 4 / 7
5 2 Entre a DGArtes e o estagiário é celebrado um acordo nos termos do qual este se obriga a cumprir o plano de estágio. 3 Qualquer alteração aos planos de estágio deve ser comunicada pelo estagiário à DGArtes. Artigo 10.º - Despesas elegíveis 1 No âmbito do INOV-Art, são suportadas as seguintes despesas: a) Durante o curso de práticas internacionais: i) Bolsa de formação, determinada em função do indexante dos apoios sociais, de valor correspondente a duas vezes esse indexante; ii) Subsídio de alimentação, nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública; iii) Seguro de acidentes pessoais, até ao limite de 25, por mês; iv) Custos com a comunicação electrónica (Internet), até ao limite de 50, por mês; b) Durante o período de estágio no estrangeiro, para além dos previstos na alínea anterior: i) Subsídio de alojamento, no qual se inclui o subsídio de alimentação previsto na subalínea ii) do número anterior, desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia do estágio; ii) Viagem de ida e volta entre Portugal e o país de destino do estágio; iii) Seguro de saúde até 60, por mês, caso o estágio se realize num país onde não exista acordo de cuidados de saúde recíprocos com Portugal. 2 São ainda suportadas as despesas de funcionamento da plataforma digital de interligação dos recursos humanos envolvidos na medida, bem como as despesas com a formação em sala realizada em Portugal, com a divulgação do INOV-Art, com o recrutamento e selecção dos estagiários, e as acções de acolhimento e apoio à integração na vida activa dos estagiários. 3 As despesas referidas nos números anteriores serão financiadas nos termos a regular pelo protocolo referido no artigo 6.º Artigo 11.º - Propriedade dos estudos e trabalhos 1 O plano de estágio poderá compreender a realização de trabalhos técnicos, de investigação, temáticos ou geográficos, de cariz cultural e artístico. 2 Os estudos e trabalhos realizados pelos estagiários no âmbito do INOV-Art são propriedade do Ministério da Cultura através da DGArtes, à qual serão cedidos os respectivos direitos de autor e propriedade intelectual ou conexos, reservando -se aquela o direito de os expor, apresentar ou divulgar. 5 / 7
6 Artigo 12.º - Gestão e coordenação do estágio 1 A gestão e a coordenação do estágio compete à DGArtes. 2 Poderá a DGArtes, na medida em que o entenda necessário, elaborar e publicar um regulamento de execução, para os devidos efeitos. 3 A entidade de gestão e coordenação do INOV-Art é composta por: a) Direcção da medida director-geral das Artes; b) Serviços responsáveis pela execução da medida; c) Coordenadores de estágio nomeados pelas entidades de acolhimento e tutores nomeados pela DGArtes nos países de destino. 4 À entidade de gestão e coordenação do estágio compete: a) Alinhar os objectivos dos planos de estágio com os da medida; b) Acompanhar a execução do estágio; c) Avaliar o desempenho do estagiário; d) Analisar e classificar o relatório final. CAPÍTULO III - Avaliação e classificação final do estágio Artigo 13.º - Momentos de avaliação O desempenho do estagiário é avaliado em cada uma das fases do INOV-Art. Artigo 14.º Relatório final 1 O estágio dá -se por concluído com a realização do relatório final por parte do estagiário. 2 A não entrega do relatório final implica o reembolso do valor auferido como bolsa de estágio. Artigo 15.º - Classificação final do estágio 1 A classificação final do estágio é decidida pela direcção da medida, com base nos pareceres: a) Dos serviços responsáveis pela execução da medida; b) Do tutor do estagiário no país de destino; 6 / 7
7 c) Do coordenador de estágio na entidade de acolhimento. 2 A DGArtes emite um certificado de participação e aproveitamento, no qual consta a respectiva classificação final. 3 O estagiário pode apresentar recurso devidamente fundamentado da classificação final do estágio, junto da direcção da medida. 7 / 7