Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018511&Lote=3&Sublote=2
Timestamp: 2019-02-24 06:29:01+00:00
Document Index: 91499887

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 893']

Comitente 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR Imprimir Lotes
5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (14)
LOTE 3.2 - Imóvel c/ 2.489,50m² em Londrina/PR (2° Leilão )
1.0 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 2.0 2.1 2.2 3.0 3.1 3.2 4.1
003 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 1.897.491,37 R$ 1.138.494,82 R$ 897.868,40 R$ 1.138.494,82 1 Arrematado 872
Valor de Avaliação R$ 1.897.491,37
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 1.138.494,82
Valor Débito R$ 897.868,40
Lance Atual R$ 1.138.494,82
Data de terras sob nº 10/11 (dez e onze), da quadra nº 01 (um), com área total de 2.489,50 m², situada no Parque ABC, desta cidade, com as demais divisas e confrontações constantes da matrícula de nº 56.595 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Londrina, Estado do Paraná. Características. O terreno possui topografia plana, adaptada pelas benfeitorias, com frente para a Rua Padre Anchieta, local denominado empresa Sanepar, contendo o piso todo pavimentado de paralelepípedos, dispondo de benfeitorias de uma residência e barracões, dos quais a avaliação específica segue abaixo. . Benfeitorias Específicas. O lote de terras em foco contém benfeitorias com área construída de 1.169,73 m², distribuídos em: I) Uma área de barracões em alvenaria de tijolos, com cobertura de telhas metálicas galvanizadas, medindo 918,20 m², em bom padrão industrial, de formato irregular e com piso de concreto liso; II) Uma cobertura de garagem, com telhas Eternit, medindo a área de 62,55 m²; III) Uma área com dois pavimentos térreos dentro do barracão maior, medindo 91,40 m², de alvenaria de tijolos e piso revestido de Paviflex
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. José Luiz Baso, podendo ser encontrado na Rua Raja Gabaglia, 367 – Jd. Quebec – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: R.2/56.595 – Protocolo nº 125.094 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.3/56.595 – Protocolo nº 144.112 – Penhora em favor do Banco Itaú S/A, referente aos presentes autos; R.4/56.595 – Protocolo nº 144.999 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.5/56.595 – Protocolo nº 144.466 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 6/56.595 – Protocolo nº 144.994 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 7/56.595 – Protocolo nº 176.354 – Penhora em favor do Banco do Brasil S/A, referente aos autos nº 1232/2007 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca; R.2/56.593 – Protocolo nº 125.094 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.3/56.593 – Protocolo nº 144.112 – Penhora em favor do Banco Itaú S/A, referente aos presentes autos; R.4/56.593 – Protocolo nº 144.999 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R.5/56.593 – Protocolo nº 144.466 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 6/56.593 – Protocolo nº 144.994 – Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; R. 7/56.593 – Protocolo nº 176.354 – Penhora em favor do Banco do Brasil S/A, referente aos autos nº 1232/2007 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca; Débitos junto a Municipalidade, no valor de R$ 500.202,22, conforme pleito do evento 387.1; Débito junto a União, conforme ofício do evento 77.8. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Novo Código de Processo Civil). DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. José Luiz Baso, podendo ser encontrado na Rua Raja Gabaglia, 367 – Jd. Quebec – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, ou do valor da avaliação, nos casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação. OBSERVAÇÃO: Os bens poderão serem arrematados de forma individualizada ou na integralidade, ocasião em que terá a preferência na arrematação, na forma do artigo 893 do CPC.