Source: https://arisp.wordpress.com/2012/01/17/portaria-cg-1262011/
Timestamp: 2017-04-30 09:02:00+00:00
Document Index: 28594348

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Portaria CG 126/2011 | Biblioteca Digital Medicina Animae
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17 de janeiro de 201217 de janeiro de 2012 cristinaviana
Atos normativosPortaria CG 126/2011	PORTARIA Nº 126/2011
CONSIDERANDO a sentença datada de 18 de maio de 2011, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Corregedor Permanente da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do Processo Administrativo nº 01/11, que aplicou a pena de perda da delegação à Sra. LOURDES DE SOUZA, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Biritiba Mirim daquela Comarca;
CONSIDERANDO que, por decisão proferida por esta Corregedoria Geral de Justiça, em 28 de julho de 2011, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 8 de agosto de 2011, foi negado provimento ao Recurso n°2011/70789, com o que se extinguiu a referida delegação;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/66035 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;
Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Biritiba Mirim da Comarca de Mogi das Cruzes, a partir de 8 de agosto de 2011;
Artigo 2º – Designar, excepcionalmente, o Sr. ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, preposto escrevente da unidade em exame, para responder pelo expediente da respectiva delegação vaga a partir de 08 de agosto de 2011 até a disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico da portaria de designação do novo interino.
Artigo 3º – Designar o Sr. Eugênio Rodrigues de Morais Júnior, Preposto Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Buri, da Comarca de Itapeva, para responder pela Delegação vaga em referência, a partir da disponibilização desta Portaria no Diário de Justiça Eletrônico;
Artigo 4º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1413, pelo critério de Remoção.
São Paulo, 15 de dezembro de 2011. (D.J.E. de10.01.2012)
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