Source: https://vitrinemedia.com/pt-pt/informacoes-legais-termos-condicoes-vitrinemedia-portugal/
Timestamp: 2019-08-22 17:31:53+00:00
Document Index: 103768231

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 18']

Informações Legais : Termos e Condições | VitrineMedia Portugal
Termos e Condições Gerais de Venda de Materiais e Serviços
Artigo 1. Aplicação
Estes termos e condições gerais de venda aplicam-se a todos os pedidos de material efetuados através do site VitrineMedia® ou qualquer outro canal de vendas (doravante referida como «produtos»). Estes termos e condições gerais de venda regem a relação contratual entre VitrineMedia® e o cliente, com ambas as partes a aceitá-lo sem reservas. Estes termos e condições gerais de venda prevalecem sobre todos os outros termos e condições que possam estar contidos em qualquer outro documento, em especial os gerados automaticamente durante a solicitação de uma simulação de exibição, a menos que uma derrogação seja expressa e dada por escrito. Caso qualquer acordo aqui contido seja disputado ou declarado nulo ou não escrito, os outros acordos permanecem em vigor. A própria empresa reserva o direito de modificar a qualquer momento os termos e condições gerais de venda. Os termos e condições gerais em vigor aplicam- se a toda e qualquer encomenda.
Artigo 2. O Contrato
A VitrineMedia® é líder mundial da tecnologia LED em comunicação de montra e interiores, responsável pela venda de sistemas de comunicação com luz LED; entre os quais temos vários modelos de displays, várias estruturas e todos os acessórios correspondentes. O cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade legal, mesmo em caso de agir em nome e por conta de uma sociedade, ou autoridade parental para efetuar uma encomenda à VitrineMedia®. Após o ato de encomenda, o cliente receberá um e-mail confirmando todos os detalhes da mesma. A VitrineMedia® irá enviar um e-mail para confirmar a expedição dos produtos encomendados. Este e-mail consiste na aceitação do pedido e, como tal, forma o contrato de venda entre VitrineMedia® e o cliente. Estes passos para a celebração do contrato aplicam-se a qualquer procedimento de compra no site. VitrineMedia® não será́ responsável por quaisquer erros nas instruções, descrição ou redação dos produtos. As fotos, gráficos e vídeos, são meramente exemplificativos, não têm qualquer valor contratual e não podem pôr em causa uma encomenda. Os produtos estão disponíveis dentro do limite do stock existente. No caso de falta de stock para um ou mais itens de uma encomenda VitrineMedia® compromete-se a avisar o cliente por e-mail ou telefone, o mais rápido possível.
Artigo 3. Encomenda
Uma encomenda só́ é considerada pela VitrineMedia® e os termos e condições gerais de venda aceites assim que o cliente confirmar o pagamento. As informações registadas por VitrineMedia® e os nossos serviços de pagamento seguro constituem prova da natureza, conteúdo e data da encomenda. Quando um produto encomendado não estiver disponível, o cliente será́ informado o mais rápido possível. VitrineMedia® reserva o direito de cancelar qualquer encomenda onde exista uma disputa de pagamento com um cliente relativa a uma encomenda anterior. As informações fornecidas pelo comprador no momento da compra são obrigatórias. Caso ocorra um erro com os dados de contacto do cliente, a VitrineMedia® não pode ser responsabilizada se a entrega do produto se tornar impossível. A VitrineMedia® não responde por atrasos imputáveis a terceiros (designadamente transportadores ou ao próprio cliente) ou devidos a motivo de força maior, designadamente, mas não limitado a motivo de segurança pública, facto natural (intempérie, etc), acidente ou mora do credor.
Artigo 4. Pagamento
Os preços estipulados pela VitrineMedia® são expressos em euros, sem IVA incluído. Faturas, expressas no total, são datadas do dia em que os produtos são atribuídos à encomenda. Para todos os produtos expedidos para fora da União Europeia e para os territórios DOM-TOM, o preço na fatura será́ calculado automaticamente excluindo as taxas de envio. O pagamento das encomendas deve ser feito por transferência bancária, cartão de crédito através de um servidor de banco seguro (Carte Bleue, Visa, Mastercard/Eurocard, American Express ou outro admitido e que deve ser antecipadamente confirmado pelo cliente), por cheque visado enviado por correio registado ou por Cobrança no destinatário antes de as encomendas serem enviadas.
Artigo 5. Condições de Pagamento
5.1. O pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) 50% com a adjudicação/aceitação da n/ proposta b) 50% restantes até às 24hrs do dia em que ocorra a instalação dos equipamentos, por meio de transferência bancária para o NIB ——. 5.2. Caso o pagamento não ocorra no prazo indicado, o cliente fica obrigado ao pagamento à VitrineMedia® a título de clausula penal, das seguintes quantias: a) 30€ (trinta euros) por cada dia um dos 5 (cinco) dias seguintes (de calendário) decorridos após o termo do prazo referido em 1.1. al. b) supra b) 50€ (cinquenta euros) por cada dia um dos 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia seguintes (de calendário) decorridos após o termo do prazo referido em 1.1. al. b) supra c) 75€ (setenta e cinco euros) por cada um dos dias seguintes e até efetivo e integral pagamento 5.3. O previsto em 1.2. supra não prejudica o direito a outras compensações a que a VitrineMedia® legalmente tenha direito, nem quaisquer outras disposições contidas no presente acordo.
Artigo 14. Obrigações do Cliente
O cliente declara conhecer integralmente, e ter entendido, as especificações técnicas dos produtos e de ter assumido a responsabilidade na seleção de produtos oferecidos pela VitrineMedia® com base nas suas próprias necessidades. O cliente é, portanto, bem ciente dos métodos que deve empregar para o correto funcionamento do sistema informático, elétrico e resistência mecânica (pisos e tetos). Além disso, o cliente compromete-se a manter em segredo os métodos, utilizados pela VitrineMedia®, de que tenha conhecimento.
Artigo 15. Afixação do logotipo da empresa e comunicação no mostrador do cliente
O cliente aceita, sem reservas, a entrega de displays que contém o logotipo VitrineMedia® em que a quantidade não exceda 30% da área total de volume da peça em que se encontra aposto.
Artigo 16. Reserva de propriedade e meios possessórios
Como supra estabelecido, VitrineMedia® mantém a propriedade sobre o material e acessórios fornecidos até que o pagamento das mercadorias, custos, impostos, clausulas penais e juros, legais ou convencionais associados sejam recebidos. Se não for recebido o pagamento na data de vencimento, não obstante o pagamento de juros e clausulas penais, resultantes deste acordo e da lei, VitrineMedia® poderá, por sua opção e livre escolha, proceder à resolução do contrato, por meio de carta registada, dirigida ao cliente, e produzindo efeitos na data do seu recebimento ou, caso rejeitada, considerando-se recebida, quando correctamente expedida, ao 3º (terceiro) dia útil após a expedição por correio registado. Todas as despesas adicionais, incluindo, mas não limitado, as despesas judiciais (advogado e custas ou taxas de justiça), expediente com a cobrança ou resolução do contrato, serão também responsabilidade imputável ao cliente.
Artigo 6. Reserva de Propriedade
6.1. Sem prejuízo das clausulas penais supra estabelecidas, fica expressamente convencionado que os bens fornecidos, tal como descritos na proposta comercial, e respetiva aceitação pelo cliente, ficam sujeitos a reserva de propriedade até efetivo e integral pagamento do preço acordado e eventuais clausulas penais aplicáveis, por feito do supra convencionado, ou seja, a transmissão da propriedade para o cliente adquirente, só é operada com o efetivo e integral pagamento do preço e penalizações ou juros convencionados e resultantes da Lei. 6.2. Fica igual e expressamente convencionado que, até efetiva transmissão da propriedade, o adquirente será mero detentor dos bens, a título precário, e sem que tal configure posse, e que será licito à VitrineMedia® o recurso a todos os meios legais de reivindicação e defesa da propriedade e da posse sobre os bens objeto do presente contrato, sem prejuízo dos meios penais adequados.
Artigo 7. Alfândegas
Todas as encomendas efetuadas à VitrineMedia® com entregas fora de França são sujeitas a taxas e direitos aduaneiros quando as mesmas são entregues. Direitos aduaneiros e quaisquer outras taxas ligadas à encomenda de um item são responsabilidade do cliente e estão ao encargo do mesmo. Não é responsabilidade da VitrineMedia® confirmar ou verificar a existência de direitos aduaneiros ou taxas ao cliente. VitrineMedia® aconselha os clientes a procurar esclarecimentos às autoridades aduaneiras e fiscais no seu próprio país.
Artigo 8. Entrega
Os produtos são entregues no endereço providenciado na encomenda pelo cliente. Os prazos de entrega de encomendas (materiais e software) variam entre 2 e 10 dias desde a emissão do recibo de contrato, exceto em casos de força maior, tais como inundações, tremores de terra ou outros factos naturais, greves, perturbações de ordem pública, ou interrupções de stock pelos nossos fornecedores. Nenhum atraso na entrega pode resultar em pedidos de indemnização por parte do cliente. VitrineMedia® fornece produtos para a França continental, territórios DOM-TOM, União Europeia e internacionalmente para o endereço de entrega especificado no pedido, por Colissimo (serviço de entrega rápida do serviço postal francês) ou por um transportador selecionado pela VitrineMedia®. Custos de entrega adicionais podem ser necessários se o cliente precisar que a encomenda seja entregue em menos tempo do que o estipulado pela VitrineMedia®. VitrineMedia® entrará em contato com o cliente o mais breve possível para confirmar quaisquer custos adicionais para o transporte e entrega dos produtos. O cliente é obrigado a verificar o estado da embalagem no momento da entrega, especificar todos os danos causados por parte da transportadora na nota de entrega e informar VitrineMedia®, é obrigado a enviar a confirmação do dano, por escrito, por correio registado para a VitrineMedia®, que posteriormente enviará para a transportadora em causa. VitrineMedia® não pode ser responsabilizada por qualquer atraso na entrega que seja causada pelo serviço postal ou qualquer outro serviço transportador designado por eles. Para as encomendas do site LaFicheVitrine.com, o cliente irá receber códigos que irão confirmar os termos gerais, condições de uso e fornecer acesso ao aplicativo e aos modelos preparados para folhas de exibição. O acesso é realizado através de assinatura mensal que será́ paga anualmente na data de vencimento.
Artigo 12. Condições de utilização, garantia do «material» e manutenção
O material em questão é considerado defeituoso quando não ilumina na totalidade ou se tem a iluminação intermitente, com a excepção (não restritiva) de uma diminuição na potência da luminosidade nominal do novo produto. VitrineMedia® não pode ser responsabilizada por qualquer utilização indevida do produto, por qualquer causa externa que leve ao não-funcionamento normal do material, tal como um choque físico (com um objeto de qualquer tipo ou pessoa), aumento de energia elétrica ou a queda do mesmo. A garantia não cobre qualquer deformação ou perda de transparência, do material que constituí as montras iluminadas, resultantes da sua utilização normal ou de exposição prolongada ao sol ou qualquer outra fonte de luz ou calor. A temperatura ambiente do ar (perto de, e ao redor) do material deve estar permanentemente entre 10 ° C e 30 ° C, com níveis de humidade compatíveis com o equipamento elétrico. Fora desses limites (área suficientemente aquecida ou demasiado quente, área muito húmida, vitrine externa ou outra) a garantia não será́ válida.
Artigo 13. Data de Início – Métodos de inscrição para a garantia de «material» e manutenção
A data de início do contrato corresponde à data de entrega e pagamento do material. A garantia corresponde à substituição ou reparação de qualquer material defeituoso. A troca será feita por um produto idêntico, salvo a situação em que o modelo está temporariamente ou permanentemente indisponível, neste caso o modelo mais semelhante em termos de especificações será oferecido como substituto. O cliente deverá notificar VitrineMedia® por fax ou correio de qualquer material defeituoso. VitrineMedia® enviará ao cliente uma substituição, como descrito acima no prazo de 4 dias uteis após a notificação. O cliente deverá, a seu próprio custo, e dentro de 7 dias, retornar o material defeituoso à VitrineMedia®. O material defeituoso (que passará a ser de propriedade da VitrineMedia®) deve ser enviado para a sede ou qualquer outro endereço notificado ao cliente durante a notificação do incidente. Se o cliente não devolver o material com defeito dentro do prazo indicado, VitrineMedia® cobrará o material de reposição pelo preço em vigor na expedição e a fatura deve ser paga no prazo de 30 dias. A menos que expressamente solicitado pelo cliente, VitrineMedia® não enviará qualquer pessoal da empresa para efetuar a instalação (tais serviços são faturados separadamente).
Artigo 17. Retenção de nomes comerciais
Os nomes comerciais utilizados no «Catálogo de propriedade 2010», juntamente com todos os outros nomes comerciais utilizados, são nomes comerciais pertencentes à VitrineMedia®. Estes nomes comerciais não representam o tipo de material utilizado para o fabrico dos displays e a gama de ecrãs apresentados, nomeadamente «cristal®», «Ultra®», «Initial®», «NoLight®» e o sistema «VDS».
Artigo 9. Propriedade Intelectual
VitrineMedia® tem direitos totais sobre a propriedade intelectual dos produtos, estudos, soluções e documentos etc. tanto escritos como eletrónicos, para o cliente na execução do contrato. O cliente não pode, excepto com acordo prévio, reproduzi-los no todo ou em parte, nem guardá-los, física ou eletronicamente, procurar saber ou possuir a fonte e/ou utilizá-los para fins ou produtos que não sejam aqueles originalmente permitidos.
Artigo 10. Manutenção de aplicações e materiais fornecidos pelo VitrineMedia ®
O cliente tem a opção de assinar um contrato de manutenção para o material, como foi confirmado na encomenda, no final do período de garantia. Este contrato está disponível por um período máximo de dois anos.
Artigo 11. Responsabilidade VitrineMedia®
Fica expressamente acordado que VitrineMedia® está sujeita a estes termos e condições, com uma obrigação de diligência. A responsabilidade de VitrineMedia® é limitada ao fornecimento de produtos. O cliente deve consultar o seu seguro para confirmar as condições contratuais de Responsabilidade Civil e Seguro Multi-riscos. VitrineMedia® não pode de forma alguma ser responsabilizada por danos resultantes da falta de cumprimento das suas obrigações pelo cliente, danos indiretos ou imateriais, danos ligados a um atraso na entrega, a falta ou danos, danos ligados a uma exigência do cliente, regras locais ou nacionais para impedir ou limitar o display iluminado nas montras das lojas, resultando num uso parcial do produto, e/ou danos devido a uma causa independente, fora do controlo da VitrineMedia®. Em todos os casos acima mencionados, o pagamento do equipamento permanece devido sem recurso à compensação, e sem prejuízo da reserva de propriedade supra referida e de todos os direitos daí resultantes. O cliente deve respeitar as instruções contidas no manual de instalação do usuário fornecido com o equipamento para atingir o uso bem-sucedido. Fica expressamente estabelecido que qualquer incumprimento do guia de instalação exonera VitrineMedia® de suas responsabilidades. No que diz respeito à instalação, e seguindo as dimensões da montra em causa, é possível efetuar uma modificação do comprimento padrão da calha elétrica VDS e, neste caso, a modificação é feita na inteira responsabilidade do cliente. Além disso, nenhum aditivo ou produto lubrificante deve ser utilizado ao usar esta calha. VitrineMedia® recomenda uma distância mínima de 5 cm entre os displays e a montra, mais uma distância mínima de 5 cm entre os displays. Igualmente, VitrineMedia® não pode ser responsabilizada por qualquer deformação, em materiais que compõem a tela, resultante da exposição prolongada ao sol dos displays vendidos pela VitrineMedia®. Os displays devem ser limpos com o kit de manutenção vendido por VitrineMedia®. O uso de outros produtos de manutenção irá cancelar a garantia do produto. Para além disso, o cliente deverá garantir a conformidade da instalação elétrica e a energia necessária (cerca de 6W para um display A4 e 10W para um display A3) antes de instalar quaisquer soluções ou equipamento VitrineMedia®. VitrineMedia® não será responsável por qualquer defeito decorrente de qualquer instalação elétrica, proveniente dos transformadores de 220V, compatíveis com as normas europeias e entregues por nós, que fornecem energia às soluções e equipamentos. A garantia deixará de ser válida se forem usadas outras fontes de alimentação, para além das vendidas pela VitrineMedia®, para alimentar eletricamente os displays. Além disso, os cabos elétricos entre a fonte de alimentação e as colunas (onde o VDS não é fornecido) e o cabo elétrico entre a alimentação de energia e a corrente elétrica têm de ser fornecidos pelo cliente e tem de respeitar as normas elétricas e o tamanho do cabo deve ser suficiente para sustentar a energia elétrica calculada com base na fórmula I(intensidade)=P(potência) /I(intensidade). As alimentações de energia elétrica usadas devem ser providenciadas pela VitrineMedia® caso contrário a garantia do equipamento ficará nula e sem efeito. VitrineMedia® recomenda o uso dos serviços de um eletricista qualificado para a instalação de nossos equipamentos e, em especial, para as conexões elétricas dos mesmos. Da mesma forma, o cliente deve garantir que os pisos e tetos se encontram em condições seguras, e em particular, que estes são fortes o suficiente para suportar o peso dos displays ligados em forma de coluna (10kg por cada coluna de 3Crystal® displays de tamanho A3). O custo de todos e quaisquer trabalhos de preparação são responsabilidade do cliente. VitrineMedia® não pode ser responsabilizada por quaisquer danos causados a pisos e tetos que não tenham sido adequadamente preparados (ou reforçados, caso necessário) antes da instalação das colunas com telas iluminadas ou não-iluminadas. VitrineMedia® não garante o nível de qualidade de impressão, a menos que seja feita numa impressora a Laser ou numa Jet Printer. Para melhores resultados VitrineMedia® recomenda o uso de determinadas Jet Printers e fornecerá uma lista de nomes de marcas com fins exclusivamente informativos.
Artigo 18. Lei aplicável, pacto de competência e domicilio convencionado
Este contrato é, para a sua validade, interpretação e execução, sujeito à lei portuguesa, e aos Tribunais da Comarca de Faro, que ambas as partes expressamente designam, com exclusão de qualquer outro como competente para qualquer disputa dele emergente, designadamente quanto à sua validade ou invalidade, eficácia, interpretação, cumprimento ou incumprimento e, em geral, qualquer litigio relativo à sua execução. Os endereços das partes no presente contrato são indicados pelas mesmas, como os válidos e expressamente convencionados para qualquer comunicação para efeitos deste acordo, cabendo, em caso de alteração, à parte que o tenha alterado o ónus de comunicar a alteração à contra-parte, e de fazer prova dessa comunicação, sob pena de a mesma não ser operante nem oponível.