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Timestamp: 2017-01-23 21:15:46+00:00
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⭐Conferência de Haia sobre Alterações Climáticas:
Conferência de Haia sobre Alterações Climáticas:
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Júlio César Lima Figueiredo
1 Director: Carlos M. Coelho - rue Wiertz - ASP 8E Bruxelles -tel(02) , fax (02) NOVEMBRO Conferência de Haia sobre Alterações Climáticas: Jorge Moreira da Silva chefia Delegação parlamentar O Deputado Jorge Moreira da Silva chefiou a Delegação do Parlamento Europeu à 6ª Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP6) que se reuniu em Haia. Esta Conferência teve como objectivo finalizar a redacção do Protocolo de Quioto e lançar a fase de ratificação do Protocolo, por todas as partes signatárias, de forma a que este possa entrar em vigor até à Conferência RIO+10, isto é, até Jorge Moreira da Silva foi, também, o Relator do Parlamento Europeu sobre Alterações Climáticas. texto nas págs. 4 e 5 está a aquecer... Em 1992, na Cimeira do Rio, ainda havia dúvidas. Hoje, é claro para todos. A temperatura do Planeta está a subir, por força da intervenção do Homem e do nosso modelo de desenvolvimento. No último século, a temperatura média subiu 0,5 C e todas as previsões cientificamente válidas apontam para um aquecimento de 1 C a 3,5 C até Desertificação de vastas zonas, subida do nível da água do mar, alterações climatéricas são consequências inevitáveis. É urgente parar! Parar o aumento das emissões e, na medida do possível, começar a reduzi-las. Na Conferência de Haia, o Parlamento Europeu (que nesta área tem poder de co-decisão) é parte do trílogo que negoceia em nosso nome e no do nosso futuro. Um português preside à delegação parlamentar. E é em Jorge Moreira da Silva, na Comissária Wallström e na Ministra francesa Dominique Voynet, que reside a nossa esperança, numa Conferência onde há razões para se ser céptico. Basta ver a posição americana... Carlos Miguel Coelho Apoio às Ultra- Periferias Intervenções de: Carlos Costa Neves e Sérgio Marques Governo foi negligente nas quotas do leite Resposta do Comissário Barnier pág. 3 O PSD Disse Intervenções de: Regina Bastos Arlindo Cunha Carlos Coelho Cooperação Militar com Angola Intervenção de Pacheco Pereira pág. 2 pág. 7 pág. 82 PE aprova medidas de apoio às ultra-periferias O Parlamento Europeu aprovou, sem votos contra, o Relatório da Deputada Margie Sudre sobre as Regiões Ultra- Periféricas, após um debate onde usaram da palavra Carlos Costa Neves e Sérgio Marques. Carlos Costa Neves: "Os artigos do Tratado são todos para cumprir" Para Carlos Costa Neves, os artigos do Tratado são todos para cumprir. A todos há que garantir eficácia. O artigo não pode ser excepção. Na opinião de Carlos Costa Neves com este relatório, o Parlamento Europeu contribui para o relançamento de uma política para as Regiões Ultraperiféricas, tal como proclamada no artigo do Tratado. Contrariam-se, assim, as hesitações, as contradições e as tibiezas, traduzidas pela acção da Comissão Europeia, nesta matéria, em tempos recentes. Costa Neves sublinha que tanto como promover a equidade que fundamenta a modulação de políticas, os regimes de excepção, as medidas específicas, tratando de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente, o que importa é que na minha Região se viva com dignidade, o que pressupõe o exercício de actividades produtivas que assegurem um grau crescente de auto-sustentação. Costa Neves defende que sendo a economia das Regiões Ultraperiféricas caracterizada, no próprio artigo do Tratado, como dependente de um único produto ou pequeno número de produtos, há que incentivar a possível diversificação e, ao mesmo tempo, criar melhores condições para produzir o que se pode e sabe produzir. O que não se pode, em caso algum, é contribuir para anular as nossas, poucas, vantagens comparativas. Nos Açores, o que produzimos é, essencialmente, leite. A levar a sério o artigo do Tratado, só posso esperar que melhorem as nossas condições para produzir o que podemos e sabemos produzir. Sérgio Marques: "É preciso um avanço qualitativo" Sérgio Marques defendeu que ao salto qualitativo representado pelo artigo 299 n 2 do Tratado tem de corresponder um idêntico avanço qualitativo no tratamento diferente que a União Europeia tem que proporcionar às Regiões Ultraperiféricas e que tem de ir para além dos POSEIs. Este avanço qualitativo deve expressar-se na definição e execução de uma estratégia global e coerente por parte da União Europeia. Uma estratégia que apoie prioritariamente o sector produtivo (turismo, agricultura, pescas, etc), o desenvolvimento das PME, bem como sectores estratégicos como a sociedade de informação, o ambiente, transportes e energia. Para Sérgio Marques a Comissão Europeia tem a responsabilidade de rapidamente pôr em marcha esta política, deitando mão de todos os meios ao seu alcance, nomeadamente: derrogações e modulações das políticas comuns, definição de medidas especiais e inovadoras, facilitação do acesso aos Fundos Estruturais e aos programas horizontais, adaptação das organizações comuns de mercado às necessidades das produções agrícolas regionais, avaliação do impacto nas RUP(s) da nova legislação comunitária, etc. As Regiões Ultraperiféricas e os cidadãos nelas residentes aguardam com expectativa a acção das Instituições Europeias em execução do artigo 299 n 2. Sérgio Marques considerou que o artigo 299 n 2 é duma importância capital. As RUPs obtiveram com este artigo o reconhecimento por parte da U.E. dum verdadeiro direito à diferença. De um direito a um tratamento diferente e especial em correspondência com a sua realidade única e específica, esta totalmente diferente da do restante território da U.E.. E trata-se agora de um reconhecimento de natureza jurídico- constitucional, e não já, como aconteceu até Amesterdão, de um reconhecimento feito através de declarações anexas aos Tratados com valor meramente político. Para Sérgio Marques este direito à diferença não é mais do que uma emanação do princípio da igualdade, que exige que se trate de maneira diferente aquilo que é diferente. Repudio, acrescentou, interpretações retrógradas e massificadoras do princípio da igualdade que levam a um tratamento igual daquilo que é desigual. CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 23 Comissário confirma negligência do Governo Durante o debate do relatório sobre as medidas necessárias ao desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas, o Comissário Barnier acabou por confirmar a negligência do Governo português no dossier das quotas leiteiras. Sendo a produção de leite o sector mais importante da economia dos Açores e encontrando-se bloqueada a sua expansão, devido a ter já sido ultrapassada a quota atribuída aos agricultores açoreanos (o que implicará o pagamento de uma multa de 4,5 milhões de contos, relativa à campanha 1999/2000), esta questão foi, inevitavelmente, objecto da preocupação do Deputado Carlos Costa Neves, que a este respeito questionou o Comissário Michel Barnier, responsável pela Política Regional. É o essencial da resposta do Comissário Barnier que passamos a sintetizar: - A Comissão está consciente da existência do problema, lamentando que não tenha sido apresentado, em tempo útil, às instâncias comunitárias; - Em consequência, a sua resolução não está prevista no actual programa de trabalho da Comissão; - Não é possível aumentar a quota, nem exonerar os produtores do pagamento das penalizações; - O assunto continua, porém, em análise, no âmbito do referido Artigo do Tratado. Uma resposta tão clara por parte do Comissário dispensa mais comentários. Ela confirma, sem margem para dúvidas, o que o PSD tem dito, desde há muito: PAC da Agenda 2000, realizada em 1999, ou do relatório da Comissão relativo a medidas específicas para as Regiões Ultraperiféricas, apesar de ter já estatísticas oficiais que mostravam que esse problema existia; 2 Que o Ministro da Agricultura mostrou uma incompetência política raríssima ao ser incapaz de avaliar a situação e de negociar uma solução que teria sido possível se submetida em tempo oportuno; 3 Que o Governo da República e o Governo Regional revelaram uma total falta de escrúpulos ao recorrer aos mais diversos expedientes para desvalorizar A Comissão lamenta que o problema não tenha sido apresentado, em tempo útil às instâncias comunitárias. o problema, com receio de ser penalisado nas eleições regionais. Basta lembrar a este respeito: promessas de aumento de quota sem qualquer consistência negocial; promessa de que ninguém pagaria multa; apelo patético à União Europeia para autorizar o Estado português a pagar as multas, apesar de saber que isso é completamente contra o Regulamento das Quotas. Passadas as eleições regionais, o Grupo do PSD no Parlamento Europeu não deixará esquecer o assunto, pelo que reafirma a sua exigência quanto ao cumprimento cabal e urgente dos compromissos do governo para com os produtores de leite dos Açores. 1 Que o Governo negligenciou a resolução do problema na altura em que poderia tê-lo resolvido, ou seja, no quadro da Reforma da Já pode ver a Carta da Europa na Net no site do PPE CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 34 "Estamos a exigir do planeta mais do que ele pode s O Deputado do PSD Jorge Moreira da Silva afirmou, em Haia, que o nosso modelo de sociedade está a exigir do Planeta bem mais do que aquilo que este pode suportar. Um dos efeitos mais trágicos dessa pressão é precisamente o do Aquecimento Global e o das Alterações Climáticas. Para Jorge Moreira da Silva, 8 anos depois do Rio, 3 anos depois de Quioto, podemos afirmar, sem exagero, que o dossier das Alterações Climáticas vive hoje o seu momento mais crítico - o seu momento da verdade. Livro Verde relativo à implementação de um Sistema de Comércio de Emissões de Gases com Efeito de Estufa na União Europeia: Para Jorge Moreira da Silva este Livro Verde iniciou o debate sobre a arquitectura de um futuro sistema de Comércio de Emissões na U.E. Para o arranque do sistema, a Comissão definiu um núcleoduro de premissas: - o sistema deverá basear-se numa abordagem 'learning by doing'; - deverá ter início em 2005; - será limitado numa primeira fase ao CO2 e às fontes pontuais de grande dimensão. Moreira da Silva defendeu que a implementação de um sistema deste tipo, na União Europeia, já a partir de 2005, tem vantagens indesmentíveis: 1º- Permitirá uma aprendizagem prática e uma preparação económica dos sectores, das empresas e dos próprios Estadosmembros para o arranque, em 2008, do comércio de emissões a nível internacional. Na apresentação dos seus relatórios sobre Comércio de Emissões e sobre o Programa Europeu para as Alterações Climáticas, Jorge Moreira da Silva sublinhou que por falta de aplicação de Políticas e Medidas - como a eficiência energética, a promoção das energias renováveis, a tributação sobre energia e sobre CO2 e o desenvolvimento de tecnologias mais limpas nos transportes e na indústria - estamos a divergir e não a convergir com os compromissos de redução acordados em Quioto. Os números, aliás, falam por si: de acordo com os dados da Agência Europeia do Ambiente, é mais provável que venha a ocorrer um aumento de 6% das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia, entre 1990 e 2010, do que a redução de 8%, estipulada em Quioto, para o período relativamente aos níveis de O Dossier das alterações climáticas vive hoje o seu momento mais crítico. 2º- Concorrerá para que se corrija mais facilmente, já a partir de 2005, a situação de incumprimento, que se verifica hoje na maioria dos Estados-membros. 3º- Reduzirá fortemente, na ordem dos milhares de milhões de euros por ano, os custos de implementação dos compromissos assumidos pela Comunidade em Quioto. Jorge Moreira da Silva considerou que apesar da bondade da iniciativa e da qualidade da reflexão iniciada, o Livro Verde não aprofunda suficientemente alguns aspectos: 1º- O Livro Verde deveria ter fixado os objectivos quantificados de redução de gases com efeito de estufa a serem assegurados pelo comércio de emissões na U.E.; O sector dos transportes, segundo o mesmo estudo, é o que desperta maior preocupação dado que se prevê que, naquele sector, as emissões de CO2 aumentem 39% até 2010 em relação a Face a este contexto, que classificou de extraordinariamente exigente, Moreira da Silva aplaudiu a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar conjuntamente o Livro Verde sobre a implementação de um Sistema de Comércio de Emissões e a Comunicação sobre a criação de um Programa Europeu para as Alterações Climáticas. 2º- A produção de energia nuclear é menos danosa para o efeito de estufa do que outras fileiras energéticas (e por isso a implementação deste sistema não a tornará mais cara) mas ela acarreta outros problemas ambientais que não podem ser subestimados; 3º- O Livro Verde, no âmbito da selecção dos sectores a integrar o sistema de comércio de emissões na U.E., não se deveria ter limitado a uma abordagem 'downstream' (pelos sectores utilizadores de energia), mas antes deveria ter igualmente confrontado todos os interessados com a CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 45 uportar" afirmou, em Haia, Jorge Moreira da Silva abordagem 'upstream' (pelos produtores de energia primária e importadores de energia); 4º- Consideramos imprescindível que, no futuro, o sistema venha a englobar alguns sectores que o Livro Verde para já excluiu, em especial o dos transportes, que é o sector que mais está a comprometer as reduções acordadas, pela U.E., em Quioto; 5º- A Comissão não deveria ter fixado, no debate sobre o âmbito do sistema, o Comércio de Emissões directo entre empresas da U.E. como a única opção possível; 6º- Consideramos fundamental envolver os Países Candidatos à Adesão à U.E. no sistema de comércio de emissões tão cedo quanto possível; 7º- O método de atribuição das licenças de emissão tem de assegurar o resultado ambiental pretendido, a não distorção da concorrência e ser tão simples quanto possível. Consideramos que o leilão poderá mais facilmente responder a esses requisitos do que o 'grandfathering'. No entanto, este não é o momento para excluir nenhum método, pelo que convidamos a Comissão a continuar esta reflexão alargando-a igualmente a um terceira opção: o benchmarking. Comunicação da Comissão relativa ao Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP): Para Jorge Moreira da Silva a Comunicação sobre Políticas e Medidas, que lança as bases para o Programa Europeu para as Alterações Climáticas, é uma decepção. Moreira da Silva considera que desta comunicação resulta: uma secundarização do papel das Políticas e Medidas, isto é, da acção política doméstica e comunitária, face aos mecanismos do mercado e um desequilíbrio de tratatamento dos diferentes sectores económicos, dado que os sectores económicos que não foram incluídos no sistema de comércio de emissões (exemplo, Transportes) não foram alvo de uma estratégia de aplicação de Políticas e Medidas suficientemente ambiciosa. Jorge Moreira da Silva convidou a Comissão a completar urgentemente o Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP) e a apresentar, seis meses após a COP6, um conjunto de propostas específicas tendentes à implementação de Políticas e Medidas no qual se defina, estrategicamente, por sector económico e por cada política ou medida proposta, o grau de importância, o custo de implementação, a contribuição quantificada para o compromisso de redução de GEE, o calendário de implementação, as metas intermédias e os instrumentos de coordenação. Jorge Moreira da Silva chefia PE em Haia A dificuldade da COP6, sublinha Moreira da Silva, reside não só nos 'leftovers' de Quioto como no facto de os Estados Unidos, que são responsáveis por 25% do total de emissões de gases com efeito de estufa, manifestarem enormes reservas à ratificação e aplicação do Protocolo de Quioto. A conjuntura actual dos Estados Unidos agrava ainda mais esta dificuldade de encontrar um acordo em Haia. Face a isto, a União Europeia não pode, à custa de tanto procurar um acordo com os USA, abdicar da sua plataforma negocial. Se o fizer arrisca-se a não só piorar a redacção do Protocolo como continuará a ser muito ténue a possibilidade de os USA o virem a aplicar. A opção passa, portanto, pela manifestação de sinais de abertura negocial com outros parceiros, como o Japão, o Canadá, a Rússia, a Noruega e os Países da Europa Central e de Leste, de forma a alcançar os 55% de emissões de GEE imprescindíveis à entrada do Protocolo em vigor. Para Jorge Moreira da Silva, a agenda negocial da Delegação do Parlamento Europeu pode resumir-se a 4 pontos essenciais: 1- os países industrializados devem tomar a liderança nas acções destinadas a travar as alterações climáticas; 2- as Políticas e Medidas constituem o instrumento prioritário e os mecanismos flexíveis, baseados nas regras do mercado, não poderão ultrapassar 50% de todos os esforços de redução dos gases com efeito de estufa (GEE); 3- o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) deverá ser dotado de uma lista positiva de projectos e medidas elegíveis, da qual se excluam as fontes de energia nuclear e fósseis em grande escala; 4- o uso de sumidouros (carbon sinks) deve ser fortemente limitado até que seja providenciada suficiente informação científica e criado um sistema de supervisão. CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 56 Luta contra o branqueamento de capitais Carlos Coelho, alertou, em Estrasburgo, para o perigo da multiplicação de iniciativas e contradições na luta contra o branqueamento de capitais. Para Carlos Coelho, a criminalidade internacional tem vindo a organizar-se e a ser alvo de um reforço considerável nos últimos anos, através de um fenómeno de concentração e de mundialização que acompanha a evolução da economia; sendo reflexo disso, os números adiantados pelas Nações Unidas, de que o volume anual dos capitais reciclados através das operações de branqueamento de capitais ascenderia a um bilião de dólares. Carlos Coelho sublinha que é neste sentido que a União Europeia tem vindo a desenvolver uma luta tenaz e árdua contra o branqueamento de capitais, sobretudo após a criação do mercado único e a liberalização dos mercados de capitais e dos serviços financeiros, em que se impõe uma cooperação policial e judiciária efectiva entre os Estados Membros, e tão eficaz quanto possivel, à medida dos desafios da criminalidade organizada e particularmente do branqueamento de capitais. O Deputado social democrata comentou os três relatórios em discussão, que reconhecem que o branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada, pelo que deve ser erradicado onde quer que ocorra: O relatório Marinho propõe que se garanta a adopção de medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime; impondo-se uma mobilização conjunta dos recursos policiais e judiciais de modo a garantir que os criminosos ou os produtos do crime não se possam esconder na União Europeia. Discordo, no entanto, do que é proposto pelo relator, em que pretende que esta decisãoquadro se aplique não apenas em relação aos crimes graves, mas também aos pequenos crimes; pois, no fundo, o que se pretende com esta decisão-quadro é combater os grandes crimes que estão na origem do branqueamento de capitais e não pequenos crimes, com molduras penais inferiores que, a serem contempladas no âmbito desta decisão-quadro, desvirtuariam o seu objectivo. O Relatório Karamanou que pretende estender ao âmbito das competências da Europol, o crime de branqueamento de capitais. O Relatório Roure que tem por objectivo pôr fim a um elevado número de obstáculos jurídicos ao auxilio mútuo judiciário, ao mesmo tempo que se prevê a adopção de medidas práticas destinadas a reforçá-lo. Este relatório, porém, parece querer diminuir as salvaguardas quanto ao sigilo profissional dos advogados, elemento indispensável na administração da justiça. Em defesa do segredo profissional dos Advogados No debate sobre a luta contra o branqueamento de capitais, Vasco Graça Moura insurgiu-se contra o que considerou: "uma inaceitável investida contra o sigilo profissional do advogado" O sigilo profissional é o pressuposto, o correlato e a consequência de uma relação de confiança estabelecida entre o advogado e o seu cliente. Isto independentemente da existência de mandato forense, pois decorre do mero facto de o cliente com ele se aconselhar ou até de o tomar como simples confidente. A recém aprovada Carta dos Direitos Fundamentais estatui, no artigo 47º, que toda a pessoa tem o direito de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo, e, no artigo 48º, que é garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa. Nessa perspectiva, o sigilo profissional é um dever inalienável do advogado. Onde iríamos parar se, neste contexto, o advogado não fosse obrigado a esse sigilo ou se devesse converter-se de defensor em delator? O advogado não tem de suportar o ónus da ineficácia ou da impotência das autoridades incumbidas da investigação dos crimes de branqueamento ou de outros quaisquer crimes. CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 67 Regina Bastos sobre o Acordo de Pescas com Marrocos A Deputada do PSD, Regina Bastos, afirmou, em Estrasburgo, que se impõe que a Comissão e o Conselho de Ministros da União Europeia assumam as suas responsabilidades nas negociações do novo acordo de pesca com Marrocos, o que passa não só por prolongar as ajudas até uma definição da situação, mas também por rever as bases gerais da Cooperação com Marrocos no caso de esta situação se arrastar. Regina Bastos recordou que desde 1992 que a União Europeia tem celebrado Acordos de Pescas com este país, sendo que, o que se encontra actualmente em vigor, expirou no fim do mês de Novembro do ano passado. Mediante este acordo, cerca de 500 barcos da UE, 50 dos quais portugueses, tiveram acesso às águas marroquinas mediante uma retribuição anual de cerca de 125 milhões de euros. Em primeiro lugar, o Acordo de Pescas com Marrocos é de longe o mais importante da União Europeia, representando mais de 30% de todas as capturas da frota comunitária em águas de países terceiros e mais de 30 mil empregos directos e indirectos. Em segundo lugar, a pouca abertura das autoridades marroquinas envolvidas nas negociações. O argumento de que é necessário preservar os recursos haliêuticos é contraditório com o facto de entretanto terem sido passadas licenças privadas a vários armadores de outros países. Outro aspecto que gostaria de sublinhar é que terminam no fim do mês as ajudas temporárias pagas aos pescadores e armadores para compensar este ano de paragem. Incompreensível tem sido, assim, a passividade do Conselho de Ministros das Pescas. Arlindo Cunha reclama aumento da quota de tomate Arlindo Cunha criticou a proposta da Comissão sobre a reforma da política para as frutas e legumes, considerandoa profundamente incompleta e insuficiente. Arlindo Cunha sublinhou que o sector das frutas e legumes representa cerca de 12,5% da população activa de toda a agricultura europeia e 16% da produção agrícola final, o que o erige no sector mais representativo da agricultura da União Europeia no seu conjunto. Apesar disso, a Política Agrícola Comum não lhe reserva mais do que 3,8% do seu orçamento (FEOGA). Arlindo Cunha sublinhou especialmente a necessidade de ser aumentado o limiar de tomate para a indústria proposto para Portugal, que deverá aproximar-se do nível adquirido na Cimeira de Berlim, de toneladas. A proposta do relator em atribuir-nos toneladas aproxima-se já desta meta e melhora a proposta da Comissão que era de toneladas. Para Arlindo Cunha, não pode haver dois pesos e duas medidas na política agrícola europeia: puxar os cordões à bolsa quando se altera a PAC para os sectores dos cereais, oleaginosas ou carne bovina, e invocar o sacrossanto princípio da neutralidade orçamental sempre que se propõem reformas para os sectores da agricultura mediterrânica. Quando é que terminará esta visão esquizofrénica da PAC a respeito da agricultura europeia?. Carlos Coelho apoia Cooperação Judicial O Deputado do PSD Carlos Coelho apoiou a instituição de uma Unidade Provisória de Cooperação Judiciária, que deve ser considerada como uma 1ª fase do processo de criação da Eurojust. Para Carlos Coelho a criação da Eurojust insere-se no dispositivo europeu de luta contra a criminalidade organizada, que pretende reforçar e, também, garantir o desenvolvimento equilibrado da cooperação policial e judiciária na União Europeia. O Deputado social democrata defende que a Unidade Provisória de Cooperação Judiciária, deverá reforçar a boa coordenação e a estreita cooperação entre as autoridades nacionais competentes para as acções de investigação e instauração de processos, desde que estejam em causa dois ou mais Estados Membros e que o caso requeira uma acção comum, respeitando sempre a legislação nacional de cada Estado Membro. Sendo que a experiência recolhida no âmbito do funcionamento desta unidade provisória, deverá servir de base para a elaboração da decisão mediante a qual será criada a Eurojust. Carlos Coelho defende ainda que esta Unidade deverá também encetar uma cooperação eficaz com a Europol, a Rede Judiciária Europeia e outros organismos, a fim de evitar conflitos de competências e sobreposições. É particularmente importante, acrescentou, encontrar uma solução equilibrada entre a garantia e a salvaguarda dos direitos e liberdades dos cidadãos, por um lado, e por outro lado, os instrumentos necessários para garantir o respeito pela legalidade democrática e a eficácia no combate à criminalidade transnacional e organizada. CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 78 Pacheco Pereira critica cooperação militar com Angola O Deputado do PSD José Pacheco Pereira afirmou, em Estrasburgo, que em Angola, o governo e a UNITA conduzem uma das guerras civis mais cruéis de África e, infelizmente, é claro que a ajuda internacional, em particular ao governo de Luanda, tem tido um papel na manutenção desse conflito. Lamento que o meu próprio governo, o governo português, esteja envolvido nesse esforço militar. Pacheco Pereira, que participou no debate do relatório Van Hecke, sobre a cooperação com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) envolvidos em conflitos armados, defendeu que este relatório levanta uma questão fundamental: a de saber até que ponto as ajudas internacionais a países em conflito são um factor desse mesmo conflito e até que ponto essas ajudas favorecem governos corruptos e beligerantes. O Vice-Presidente do PE citou dois exemplos do papel pernicioso de ajudas internacionais dadas sem condição. Refiro-me, acrescentou, a um país que está ininterruptamente em guerra desde os anos 60 e a um país que tem uma paz precária, mas que as ajudas internacionais de maneira perversa podem prejudicar, que são respectivamente, Angola e Moçambique. Para Pacheco Pereira, no caso de Moçambique, em que há uma paz precária conseguida com muita dificuldade, a utilização da ajuda internacional pelo partido no poder no sentido de favorecer determinadas províncias em detrimento de outras, em função dos resultados eleitorais, pode ser em si mesmo um factor importante na crise da paz conseguida com tanto esforço há já alguns anos e no reinício do conflito civil. Pacheco Pereira defendeu que esta matéria deve preocupar essencialmente a União Europeia e os países doadores: saber se em determinados países como Moçambique, a ajuda internacional está a ser utilizada como um instrumento de poder para legitimar um governo que se encontra nos limites da democracia e, desse ponto de vista, a ajudar a acabar com uma paz muito precária. Os Deputados do PSD José Pacheco Pereira Telf: (32.2) Fax: (32.2) Vasco Graça Moura Telf: (32.2) Fax: (32.2) Teresa Almeida Garret Telf: (32.2) Fax: (32.2) Arlindo Cunha Telf: (32.2) Fax: (32.2) Carlos Costa Neves Telf: (32.2) Fax: (32.2) CCosta Sérgio Marques Telf: (32.2) Fax: (32.2) Jorge Moreira da Silva Telf: (32.2) Fax: (32.2) Carlos Coelho Telf: (32.2) Fax: (32.2) Regina Bastos Telf: (32.2) Fax: (32.2) CARTA DA EUROPA Boletim Informativo da Delegação do PSD do GRUPO DO PARTIDO POPULAR EUROPEU Director: Carlos Miguel Coelho Redacção: José Luís Fernandes e Sandra Nunes Ilustrações: Júlio Pisa rue Wiertz - ASP 8E Bruxelles tel(02) fax (02) CARTA da EUROPA - Novembro 2000 pg 8 Documentos relacionados
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