Source: https://www.clubetirokeller.com.br/clube/estatuto
Timestamp: 2020-02-29 04:41:27+00:00
Document Index: 102598174

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45']

ESTATUTO DO CLUBE DE TIRO E CAÇA KELLER
ARTIGO 1º: O CLUBE DE TIRO E CAÇA KELLER, também designado por suas iniciais CTK, que será a denominação abreviada do Clube, é uma associação civil privada, com sede administrativa na RST 287, KM 103, número 2745, Bairro Resnascença, junto a Pousada e Camping Paraíso, Cidade de Santa Cruz do Sul - RS, regendo-se por este estatuto e pela Legislação que lhe é aplicável.
Parágrafo 1º: O Clube de Tiro e Caça Keller – CTK, tem por finalidades:
b) Proporcionar aos Associados, dentro de suas possibilidades, reuniões de caráter desportivo, instrutivo, recreativo e social;
c) Organizar eventos esportivos dentro das diversas modalidades de tiro como, por exemplo: tiro prático, tiro esportivo e olímpico, paintball, tiro com arco e flecha, armas de pressão, caça amadorística entre outras, com intuito de divulgar e promover estas modalidades de esporte;
Parágrafo 2º: O Clube de Tiro e Caça Keller publicará seus eventos nos órgãos de imprensa competente ou demais meios de comunicações disponíveis, inclusive meios e mídias digitais, a fim de divulgar atividades de interesse do desporto em geral e do Tiro em particular, além de promover torneios, campeonatos, treinamentos de capacitação e aprimoramento tático a civis e militares, cursos e seminários.
Parágrafo 3º: O Clube de Tiro e Caça Keller, de acordo com legislação especifica e suas conveniências próprias, filiar-se-á às entidades dirigentes do esporte de Tiro no Estado do Rio Grande do Sul, bem como Confederação Brasileira de Tiro Prático e qualquer outra se convier.
Parágrafo 4º: O tempo de duração do Clube de Tiro e Caça Keller será ilimitado, devendo, em caso de extinção, ser a mesma decidida por Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo 5º: É proscrito o partidarismo político, religioso e futebolístico como objeto de discussão nas dependências do Clube.
Parágrafo 6º: As fontes de recursos para manutenção do Clube de Tiro e Caça Keller, será composto pelas anuidades pagas pelos associados.
ARTIGO 2º: São Órgãos Diretivos do Clube de tiro e Caça Keller:
b) Assembleia de Associados;
ARTIGO 3º: A Diretoria é o órgão executivo do CTK e compõe-se de:
g) Diretor de Tiro e Eventos;
j) Diretor Jurídico.
Parágrafo 2º: Os integrantes da Diretoria podem valer-se da ajuda de outros Associados voluntários e/ou requisitados que desejem contribuir com as atividades realizadas pelo Clube de Tiro e Caça Keller.
Parágrafo 3º: Durante as deliberações da Diretoria, caso ocorra empate, caberá ao Presidente o voto de minerva.
Parágrafo 4º: É possibilitada a cumulação de cargos na Diretoria.
ARTIGO 4º: O cargo de Presidente e Vice Presidente terá um mandado eletivo de 3 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo 1º: Em caso de impedimentos temporários o cargo de Presidente será suprido pelo Vice Presidente em substituição, e em caso de impedimento permanente do Presidente o Vice Presidente assumira a função até a próxima eleição.
ARTIGO 5º: Tendo em vista as eleições para Diretoria, os membros da mesma serão nomeados por indicação pelo Presidente para seus respectivos cargos por período indeterminado, podendo ser substituídos integral ou parcialmente a qualquer tempo.
Parágrafo 1º: Os membros da Diretoria do CTK NÃO receberão quaisquer remunerações pelos serviços prestados no exercício dos cargos, EXCETO o Diretor Jurídico, que, apenas na eventualidade de uma necessária representação judicial em favor do Clube de Tiro e Caça Soledade, lhe seja pago honorários advocatícios.
ARTIGO 6º: Compete à DIRETORIA:
a) Dar cumprimento às deliberações da mesma;
b) Praticar os atos administrativos necessários ao atendimento das finalidades do Clube, ressalvando o que for especialmente reservado, neste Estatuto a outros órgãos;
c) Tomar conhecimento e deliberar sobre todos os assuntos apresentados ao Clube;
d) Estabelecer o valor de joias, anuidades e taxas extras, quando necessário;
e) Implementar normas ou regulamentos que atendam as necessidades do funcionamento ou bem-estar do Clube, seus Associados e atividades desenvolvidas;
f) Deliberar e aplicar as penalidades para os Associados que transgredirem as disposições deste estatuto.
g) Traçar a política de atuação do Clube, em cumprimento aos objetivos explicitados no ARTIGO 1º, capitulo 1º;
h) Decidir em última instância todo e qualquer assunto relativo ao Clube;
ARTIGO 7º: Compete ao PRESIDENTE:
b) Presidir reuniões da Diretoria e conduzir o cumprimento das determinações desse órgão;
c) Representar o Clube em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente. No caso de impossibilidade do Presidente, este poderá nomear por escrito, qualquer um dos membros da Diretoria previstos estatutariamente para representa-lo;
d) Assinar isoladamente os atos necessários a Tesouraria, inclusive cheques, empréstimos ou quaisquer outras transações bancárias;
e) Acompanhar, fiscalizar e autorizar a aquisição de armas e munições pelos Associados e Clube;
f) Recolher e conferir a documentação dos candidatos a novos Associados e se estiverem de acordo, repassá-los à Diretoria para aprovação ou não do novo Associado;
ARTIGO 8º: Compete ao VICE-PRESIDENTE:
b) Representar o Clube em Juízo ou fora dele;
ARTIGO 9º: Compete ao DIRETOR GERAL:
b) Representar o Clube em Juízo ou fora dele, designar representantes especiais;
c) Cuidar dos preparativos necessários à realização dos eventos de tiro, em todas as suas modalidades, sejam eles de competição ou treinamento.
ARTIGO 10º: Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO:
a) Representar o Clube em Juízo ou fora dele, designar representantes especiais;
b) Tomar todas as medidas e expedientes necessários junto ao Exército Brasileiro para:
b1) Manutenção do Certificado de Registro (C.R.) do Clube, inclusive revalidações, apostilamento ou quaisquer outros expedientes que se fizerem necessários;
b2) Realização de repasses de munição, junto aos Associados, Exército Brasileiro e fornecedores, inclusive documentação e desembaraço;
c) Receber, processar, preencher e encaminhar ao Presidente toda e qualquer documentação necessária para aquisições de armas, munições e insumos junto do Exército Brasileiro;
d) Em caso da ausência do Presidente e quando necessário, acompanhar, fiscalizar, autorizar a aquisição de armas pelos associados e pelo Clube.
e) Organizar as rotinas administrativas junto aos Órgãos fiscalizadores: Polícia Civil, Prefeitura Municipal, Bombeiros e Exército Brasileiro, inclusive nos rituais de funcionamento do CTK, alvarás, PPCI, CR e autorizações legais.
ARTIGO 11º: Compete ao TESOUREIRO:
a) Administrar as finanças do Clube: auxiliando o Presidente nos relatórios, planejamento estratégico e agendas de pagamentos; pagamentos e expedição e retirada de talonários de cheques serão exclusivos do Cargo de Presidente.
c) Elaborar balancetes trimestrais e o balanço anual, que deverão ser apresentados nas reuniões de Diretoria;
d) Prestar contas anualmente e/ou sempre que for solicitado pela Diretoria;
ARTIGO 12º: Compete ao SECRETÁRIO:
d) Cuidar da manutenção e arquivos das informações dos controles requeridos pelo órgão regulamentador, mantendo-os atualizados e organizados, inclusive manter em dia e em ordem um arquivo com dados técnicos relativos aos associados;
ARTIGO 13º: Compete ao DIRETOR DE TIRO E EVENTOS:
g) Organizar, elaborar e apresentar à Diretoria, para aprovação, o calendário anual de eventos das atividades e competições;
h) Transferir ou anular as competições prejudicadas pelo mau tempo ou outros fatores que lhe prejudiquem ou interfiram no seu resultado;
i) Estar sempre em contato com as Federações ou outros órgãos a que estiver o CTK filiado a fim de acompanhar sua programação, dando ciência da mesma aos Associados;
j) preparar com antecedência, quando necessário, o estande para os eventos;
l) apurar os resultados dos eventos realizados;
m) elaborar o ranking anual dos atiradores e encaminhá-lo para publicação;
n) responsabilizar-se pela manutenção e atualização de conteúdo da página oficial do Clube na Internet, bem assim, quando houver, pelos informativos eletrônicos ou impressos a serem encaminhados aos associados;
o) administrar os contratos de registro de domínio e de hospedagem da página oficial do Clube, deles prestando contas à Diretoria Administrativa e Financeira;
ARTIGO 14º: Compete ao DIRETOR JURÍDICO, cargo privativo de advogado inscrito na OAB:
a) Dar assistência jurídica e legal ao CTK, em todos os setores, públicos ou privados, onde se fizer necessário;
b) Fiscalizar o cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno, das Leis, Decretos, Portarias, Atos e Normas vigentes;
c) Representar o Clube junto ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias quando designado pelo Presidente, bem como peticionar junto aos Poderes Públicos Municipais, Estadual e Federal assuntos de interesse do Clube e, fundamentar explicações de ordem jurídica, institucional e legal, quando solicitadas.
d) Prestar assessoramento direto à Diretoria Executiva derredor das questões jurídico-legais envolvendo as atividades da entidade, responsabilizando-se pela redação dos documentos oficiais por este produzidos.
e) Fiscalizar os atos da Diretoria, podendo para tanto solicitar vistas de livros, atas, documentos, comunicações, documentos fiscais e bancários.
Parágrafo 1º: O Diretor Jurídico terá atuação fiscalizadora e emitirá parecer nos processos disciplinares instaurados no âmbito do CTK.
Parágrafo 2º: O Diretor Jurídico também deverá emitir parecer sobre qualquer tema que lhe seja submetido pela Presidência ou demais Diretores.
b) Assembleia de Associados:
Da Assembleia de Associados:
ARTIGO 15º: A Assembleia de Associados será Ordinária e Extraordinária.
Parágrafo 1º: Assembleia Geral Ordinária será convocada uma vez ao ano para prestação de contas da gestão administrativa, financeira e de assuntos envolvendo as rotinas de provas e rotinas de assuntos para o ano vindouro; será por convocação do Presidente em Edital a ser afixado nas dependências públicas do Clube de Tiro Keller, com antecedência mínima de 30 dias. Os assuntos envolvendo a pauta dessa Assembleia deverão ser aprovados por maioria simples dos presentes. A Assembleia Geral Ordinária também será convocada a cada triênio para eleição dos novos Presidente e Vice Presidente.
Paragráfo 2º: Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente ou Associados, com manifestação de 1/5 dos Associados, para tratar de assuntos relacionados a extinção do Clube, reforma do Estatuto e destituição da administração em funções e ou cargos, sendo o Presidente obrigado a fazer a publicação em Edital que será afixado nas dependências públicas do Clube, com antecedência mínima de 30 dias. Os assuntos da Pauta da Assembleia Geral Extraordinária deverão ser aprovados por 2/3 dos presentes; com a presença de 50 % dos Associados em primeira chamada e com os associados presentes, em segunda chamada.
Parágrafo 3º: No caso de extinção do Clube de Tiro e Caça Keller, seu patrimônio deve ser destinado a SOCIEDADE DE TIRO, CAÇA E PESCA DE SANTA CRUZ DO SUL, entidade sem fins lucrativos, situado a rua Vereador Benno João Kist, 885, bairro Higienópolis, Santa Cruz do Sul.
ARTIGO 16º: O Clube será composto de um número ilimitado de Associados, sem distinção de credo político, raça, religioso ou filosófico, brasileiros ou não, que atendam os seguintes requisitos:
a) Possuir idoneidade moral e social;
b) Indicado por algum Associado e aprovado da Diretoria;
c) Estar em dia com suas obrigações junto a Justiça Eleitoral;
d) Obter o parecer positivo da Comissão Avaliadora, montada pela Diretoria, para ingresso de novos Associados;
e) Ser maior de 18 (dezoito) anos;
f) Não ter antecedentes criminais, conforme as normas que atendam às determinações do Exército Brasileiro para a expedição de CR.
Parágrafo 1º: O candidato ao Clube de Tiro e Caça Keller deverá apresentar à Diretoria:
a) Ficha de inscrição fornecida pelo Clube, totalmente preenchida e assinada;
b) Fotocópias do RG, C.P.F., Título de Eleitor e comprovante de residência;
c) Todas as Certidões Negativas ou Nada Consta solicitadas pela Portaria COLOG vigente ou legislação que vier a substituí-la, para concessão do CR.
Parágrafo 2º: Ao preencher e assinar a ficha de inscrição, o candidato a Associado, estará concordando, expressa e integralmente, com todos os termos deste Estatuto e Regimento Interno, submetendo-se aos mesmos.
Parágrafo 3º: Ao preencher e assinar a ficha de inscrição, o candidato a Associado, estará concordando a cumprir expressa e integralmente, com todas as exigências do órgão regulamentador, como por exemplo, a Portaria COLOG vigente ou outra publicação que vier a sucedê-la e/ou complementá-la, sendo o Associado inclusive o único responsável pelo preenchimento completo da própria Ficha de Inscrição em papel ou digital de cada evento, quer seja Treinamento ou Competição promovido pelo Clube, bem como colher a assinatura do membro da Diretoria de plantão responsável pelo Estande de Tiro, além de assinar a Lista de Presença em cada evento do Clube, preencher e informar os dados das suas atividades para a Declaração de Habitualidade.
Parágrafo 4º: Para se candidatar ao Clube, o interessado deverá cumprir rigorosamente todos os requisitos deste ARTIGO, cabendo a Diretoria, ao seu exclusivo critério, no prazo de até 30 dias, decidir e se pronunciar sobre a admissão do Associado, não estando essa, obrigada a justificação em caso de recusa, sendo que no caso de não aprovação, permitir-se-á ao proponente rejeitado a reformulação da proposta, após decorridos 12 (doze) meses.
Parágrafo 5º: O sócio será considerado admitido na data de sua aprovação, do que será cientificado, tendo prazo de 15 (quinze) dias para constar em Ata a sua admissão.
Parágrafo 6º: A recusa ao ingresso de um candidato, seja qual for à hipótese, será a este comunicada de forma privada, não se obrigando o Clube à apresentação de qualquer motivação, fundamentação ou justificativa específica.
ARTIGO 17º: Os Associados se classificam em 03 (três) categorias distintas:
Associados Isentos;
ARTIGO 18º: São Associados Efetivos os adeptos da prática do esporte do tiro, de conformidade com o ARTIGO 15º deste CAPÍTULO, tendo sido seu pedido para associar-se, aprovado pela Diretoria.
ARTIGO 19º: O título de Associado Benemérito será concedido pelo Presidente, àquelas pessoas que sejam consideradas como de relevante contribuição para o Clube, aos quais não será exigido o pagamento de joia, anuidades.
Parágrafo 1º: A concessão e a eventual revogação da benemerência serão formalizadas pelo Presidente através de resolução, explicitando-se, resumidamente, a motivação.
Parágrafo 2º: O título de Associado Benemérito tem validade indeterminada, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Presidente.
Parágrafo 3º: Perdendo o direito ao título de Associado Benemérito é permitido a este Associado, se desejar continuar no Clube, que passe a integrar a categoria de Associado Efetivo.
a) Associados que tenham feito de uma única vez comprovada doação de 10 (dez) vezes o valor nominal da anuidade do Clube, em bens, numerários ou serviços;
b) Pessoas estranhas do quadro de Associados, que tenham feito de uma única vez, comprovada doação ao Clube, de bens, numerários ou serviços, em valor igual ou superior a 20 (vinte) vezes o valor nominal vigente da anuidade do Clube;
c) Autoridades civis e militares, ativos ou inativos, que possam contribuir para o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelo Clube;
d) Associado ou não, que tenha prestado relevantes serviços ao Clube.
Parágrafo 5º: O Associado Benemérito submete-se integralmente a cumprir este Estatuto, a manter-se em conformidade com o ARTIGO 15º e demais normas do Clube, exceto: pagamento de eventual joia, anuidades conforme previsto no caput deste ARTIGO.
ARTIGO 20º: O título de Associado Isento será concedido apenas aos cônjuges e companheiros com reconhecimento legal de Associados Efetivos e Benemérito que se filiarem ao Clube de Tiro.
Parágrafo 1º: O título de Associado Isento permanecerá enquanto existir o vínculo conjugal com o Associado;
Parágrafo 2º: Caso o vínculo conjugal acabe, o Associado obriga-se a informar ao Clube;
Parágrafo 3º: O Associado Isento submete-se integralmente a cumprir este Estatuto, a manter-se em conformidade com o ARTIGO 15º e demais normas do Clube, exceto: pagamento de joia, anuidades, conforme previsto no caput deste ARTIGO.
ARTIGO 21º: São direitos dos Associados Efetivos, desde que estejam em dia com a Tesouraria do CTK e que atendam o que prevê o CAPÍTULO IV, deste Estatuto:
a) Participar dos benefícios e da assistência que o Clube venha a prestar;
b) Levar convidados ao Clube, mediante comunicação e aprovação da Diretoria, comunicação essa que deverá ter antecedência mínima de 03 (três) dias:
b1) Quando o convidado for ao Clube na ocasião de uma prova de tiro, competição ou outro evento que envolva arma de fogo, a comunicação e aprovação competirão a Diretoria ou R.O. – Range Officer (oficial de pista) que estiver de plantão, na pista, na ocasião;
b2) Quando o convidado for ao Clube na ocasião de algum evento festivo, promocional, social ou qualquer outro que não envolva arma de fogo, a comunicação e aprovação competirão a Diretoria;
Parágrafo 2º: São considerados Dependentes dos Associados, os filhos de Associados, menores de 18 (dezoito) anos, mediante solicitação escrita do responsável e de acordo com os Itens “a”, “c” e “f” do ARTIGO 15º.
Parágrafo 3º: Os Dependentes dos Associados terão direito a frequentar as instalações do Clube e os eventos por ele realizados, sendo vedado qualquer tipo de participação em atividades diretamente relacionadas ao manuseio de armas de fogo, bem como a apresentação de novos Associados, compra e venda de armas e munições eventualmente repassadas pelo Clube.
Parágrafo 4º: O Dependente ao completar 18 (dezoito) anos, será incorporado ao quadro de Associados do Clube, com um título de Associado Efetivo emitido em seu nome, sendo que para isto:
a) Ficará isento do pagamento de eventual joia;
b) Deverá estar de acordo e cumprir na íntegra o ARTIGO 15º;
c) Terá as mesmas obrigações financeiras dos demais Associados, no que tange ao pagamento de anuidades, taxas extras, de inscrições e outras;
d) Estará submetido ao previsto neste Estatuto e deverá cumpri-lo integralmente;
Parágrafo 5º: Os Cônjuges e companheiros com reconhecimento legal terão direito a frequentar as instalações do Clube e os eventos por ele realizados.
ARTIGO 22º: São deveres dos Associados do CTK.
b) Manter o devido decoro no recinto da sede e estande de tiro, ou em qualquer de suas dependências, e em quaisquer ocasiões, demonstrando respeito recíproco, evitando atritos e mal entendidos que possam prejudicar o bom relacionamento entre os associados ou o seu conceito e prestígio e à imagem do Clube;
c) Acatarem as decisões de caráter geral do Clube;
d) Exercerem com diligências os encargos para que forem eleitos ou indicados;
e) Trabalhar em prol dos objetivos do Clube, divulgando-os, prestigiando-os e difundindo os seus programas e atividades;
f) Informar ao Clube, sempre que solicitado e manter atualizado, todos os seus dados, documentos e endereços, de seu cônjuge e familiares, bem como todas as informações relativas aos documentos expedidos pelo Exército Brasileiro em favor do Associado como: dados do CR, Acervo, Craf, Guias de Tráfego ou outros, seus respectivos vencimentos, inclusive informar todos os dados relativos ao seu acervo apostilado;
g) Fornecer ao Clube todas as informações solicitadas pelo Exército Brasileiro, através da Portaria COLOG vigente ou legislação que vier substituí-la;
h) O Associado necessitará de autorização prévia e acompanhamento da Diretoria, para levar convidados ao Clube;
i) Manter toda sua documentação de CAC (Caçador, Atirador e/ou Colecionador) e afins (guias, crafs, etc.) em dia, renovando-a sempre que necessário e informar as renovações e datas de validade ao CTK sempre que ocorrer;
j) Não se envolver pessoalmente em ato ilícito ou condenado criminalmente em crime hediondo.
l) Informar à Diretoria sobre fatos que, a seu ver, constituam-se em infração do Estatuto Social ou Regimento Interno, e colaborar, também, quando se tratar de informações solicitadas para admissão de associado;
m) Zelar pela preservação do patrimônio moral e material do Clube.
n) Comunicar, por escrito, quando não mais pretender fazer parte do quadro social do Clube, ou quando não possa exercer ou continuar exercendo qualquer cargo ou função para o qual tenha sido indicado.
o) Ressarcir o Clube, por qualquer prejuízo que causar, incluindo seus dependentes e seus convidados;
p) Não fazer uso do estande (praticar tiro) após ter ingerido bebida alcoólica e/ou qualquer outro entorpecente.
q) Por motivo de segurança, todos os associados e usuários eventuais devem acatar fielmente as orientações e determinações dos R.O – Ranges Officers, sob pena de advertência e repreensão sumária, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
ARTIGO 23º: Serão desligados – excluídos – do quadro de Associados do Clube os Associados que:
c) Permanecerem por mais de 03 (três) meses com seu cadastro desatualizado ou com pendência no fornecimento de qualquer informação solicitada pelo Clube, sobre acervo ou outro, principalmente aquelas relativas às informações que são repassadas ou exigidas pelo Exército Brasileiro, em cumprimento das Portarias vigentes;
d) Tenha seu desligamento sido aprovado pela Diretoria em virtude de aplicação das penalidades previstas no CAPITULO VI, respeitado o devido procedimento estatuário;
Parágrafo 1º: A readmissão de um Associado desligado implicará novamente em todo o processo de admissão, exatamente como um novo Associado, inclusive o pagamento de eventual joia.
Parágrafo 3º: Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Parágrafo 4º: A extinção da associação se dará por exclusão do associado ou a pedido.
ARTIGO 24º: Os Associados que atentarem contra as normas de segurança e conduta no “Estande de Tiro” serão passíveis de punições que variam entre advertência, suspensão e desligamento, conforme critério da Diretoria.
ARTIGO 25º: Ao Associado em processo de desligamento será assegurada ampla defesa, mas é vetada sua participação nos eventos promovidos pelo Clube, até a decisão em relação ao processo de desligamento.
ARTIGO 26º: Os Associados que infringirem disposições deste Estatuto, as normas baixadas pela Diretoria, o Regimento Interno, bem como convenções sociais de boa educação ou ética, serão passíveis das seguintes penalidades:
d) Suspenção liminar temporária;
e) Desligamento impositivo do quadro de Associados.
Parágrafo único - As infrações são classificadas como “leves”, “graves” e “gravíssimas”, considerando as circunstâncias em que foram cometidas, suas consequências e a intenção do infrator.
ARTIGO 27º: As penalidades serão aplicadas pela Diretoria, através de reunião e votação por maioria simples, das quais não se cabe recurso, garantindo ao Associado o amplo direito de defesa, sendo que todas as deliberações e aplicações de penalidade deverão necessariamente ser consignadas em ata.
Parágrafo 3º: O Desligamento do Quadro de Associados será aplicado imediatamente a qualquer Associado que for condenado criminalmente por sentença transitada em julgado por ter praticado ato considerado gravíssimo pela Diretoria.
Parágrafo 4º: A aplicação de quaisquer penalidades ou advertências, não exime o Associado do pagamento das suas obrigações financeiras ou regimentais, bem como na reparação de eventuais danos causados ao Clube, Associados ou terceiros.
ARTIGO 28º: Serão consideradas circunstâncias atenuantes para a classificação das infrações:
ARTIGO 29º: Serão consideradas circunstâncias agravantes para a classificação das infrações:
b) Reincidência específica na infração;
d) Provocar lesão corporal em outrem.
ARTIGO 30º: As infrações serão assim enquadradas:
Parágrafo 1º – Dentre outras que poderão ser enquadradas, são consideradas como “Infração Leve”:
a) A prática de atos que importem em conduta incivilizada e aos quais não esteja cominada penalidade mais grave;
c) O desacato ou detratação aos membros da Diretoria, dos Diretores de Departamento, no exercício de suas funções;
d) causar culposamente dano ao patrimônio do Clube ou de Associado ou visitante;
e) Escrever, rabiscar ou desenhar em mesas, cadeiras, veículos, muros, paredes e similares;
Parágrafo 2º – Dentre outras que poderão ser enquadradas, são consideradas como “Infração Grave”:
a) Fraudar ou facilitar o ingresso de pessoas não associadas nas dependências do clube, de forma incompatível com o estatuto ou regulamento interno;
c) Calúnias, difamações, comentários e insinuações maldosas não comprovadas, que coloquem em dúvida a integridade, a honestidade e a moral de qualquer membro da Diretoria Executiva e afete a imagem do Clube.
d) Desrespeitar, por gestos ou palavras, quaisquer associados, Funcionários, Diretores do Clube.
e) A agressão física, de natureza leve, ou verbal a convidado, associado, dependente ou colaborador do Clube;
f) A embriaguez excessiva e o procedimento atentatório contra a moral e os bons costumes;
Parágrafo 3º: – A suspensão estará limitada a no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parágrafo 4º: A Suspensão dos Direitos poderá ser aplicada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme a gravidade da infração, ao Associado faltoso reincidente nos casos punidos com advertência conforme critério da Diretoria.
Parágrafo 5º: – A pena de suspensão pode ter caráter parcial, proibindo-se ao Associado suspenso o exercício de determinados direitos, ou a abstenção de determinadas condutas, especialmente na área em que a infração foi cometida.
Parágrafo 6º – O associado ou dependente, enquanto suspenso, não poderá ingressar nas dependências do Clube, conforme o caso e o grau da suspensão, ressalvados as hipótese do parágrafo 5º.
III – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA – O infrator será deligado impositivamente do quadro social do clube.
Parágrafo 7º – Dentre outras, poderão ser enquadradas como ‘INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA”:
b) Quebrar a medida de suspensão anteriormente imposta e vigente;
c) Subtrair objetos de terceiros ou do Clube, nas dependências Clube;
d) Causar, intencionalmente, qualquer tipo de dano a associados ou ao patrimônio do Clube;
e) Ofender ou molestar associados, visitantes e funcionários através de gestos ou condutas moralmente inadmissíveis e que por conduta condenável, venha a ferir a decência e a moral no recinto do Clube;
f) Brigas, rixas, agressões físicas graves ou morais no interior do Clube;
g) A agressão física, de natureza grave ou gravíssima, a convidado, associado, a dependente ou a colaborador do Clube;
h) Praticar atos atentatórios à segurança pessoal de outrem, nas dependências do clube;
i) Quem, no exercício de cargo de confiança, desviarem receitas, bens ou materiais do CTK;
j) Os que dilapidarem, moral ou materialmente, o nome do Clube ou o seu Patrimônio;
l) Tornar-se inconveniente ao Clube por sua conduta socialmente inadequada, ilícita ou imoral, dentro ou fora do Clube, conforme critério da Diretoria;
m) Sofrer reiteradas punições de advertências e suspenção, a critério da Diretoria;
n) Atentarem contra a existência do Clube ou tentarem prejudicá-la intencionalmente. Neste caso;
o) Venha a demonstrar periculosidade criminal;
p) Venha a se envolver pessoalmente em ato ilícito, ou condenado criminalmente;
q) Frequentar o Clube, portando arma ou praticando tiro, tendo antes ingerido bebida alcoólica;
r) Utilizar armas nas atividades do stand de tiro do Clube que não estejam no acervo do Associado ou com a Guia de Tráfego fora do prazo de validade ou que estejam com documentação irregular;
s) Utilizar armas nas atividades do stand de tiro do Clube estando o Associado com CR vencido ou qualquer outra situação pessoal irregular;
t) Debater, discutir, criar polêmica, criar desarmonia ou desordem, tendo como assunto partidarismo político e religioso ou futebolístico nas dependências do Clube;
u) Promover conflitos nas dependências do Clube;
v) Portar, consumir ou comercializar substâncias consideradas pela lei como tóxicas que criem dependência física ou psíquica.
Parágrafo 8º– Nos casos de empate nas votações relativas a imposição de penalidades, o Presidente terá o voto de minerva.
ARTIGO 31º: O Associado desligado só poderá ser readmitido com o cancelamento da penalidade aplicada.
Parágrafo 1º: O cancelamento da penalidade somente poderá ser requerido pelo próprio Associado punido, através do Presidente do Clube.
Parágrafo 2º: O cancelamento da penalidade eliminatória exigirá a aprovação, por unanimidade da Diretoria.
ARTIGO 32º: O desligamento do Associado por penalidade ou opção, cancela automaticamente o eventual valor pago, isentando o Clube de devolvê-la ao Associado desligado, sob nenhum aspecto ou argumento, independente da data da filiação do Associado, restando ainda ao Associado desligado a responsabilidade pela quitação dos débitos em aberto existentes na Tesouraria em nome do mesmo.
ARTIGO 33º: Após o desligamento do Associado, o Clube comunicará ao Exercício Brasileiro que este não mais integra seu quadro de Associados.
ARTIGO 34º: Toda e qualquer cientificação de penalidade deverá ser dada ao infrator na forma escrita, as quais dependendo do caso e conveniência, poderá se dar por meio de e-mail, correspondência com aviso de recebimento, ou entrega em mãos com contrafé de recebimento. No caso de envio de cientificação de penalidade por meio de e-mail será considerado o prazo de 05 (cinco) dias corridos do envio do e-mail, se o destinatário não confirmar o recebimento antes.
Paragrafo único – Para efeitos de contagem de prazo considerar-se-ão sempre dias úteis e contar-se-ão a partir do dia útil seguinte à cientificação.
ARTIGO 35ª – Deverá ser criado um livro de infrações onde constarão os registros das ocorrências e penalidades impostas aos Associados.
DAS CONTRIBUIÇOES E TAXAS
ARTIGO 36º – É da competência da Diretoria fixar, anualmente, o valor das contribuições Financeiras devidas pelos associados, inclusive a taxa de manutenção (joia e anuidade), bem como quaisquer outras taxas a serem cobradas em razão das diversas formas de utilização dos serviços oferecidos ao Clube, ressalvadas situações extraordinárias de reajustes de valores de taxas que poderão ser revistas mediante justificativa.
ARTIGO 37º – Eventual joia para ingresso no quadro social será calculada à base de até 5 (cinco) vezes a anuidade vigente.
ARTIGO 38º – A taxa de manutenção é a anuidade devida pelos associados, cujo valor será fixado em moeda corrente do País ou no seu equivalente econômico.
Parágrafo único: Não haverá devolução de quaisquer taxas em nenhuma hipótese.
ARTIGO 39º – Não haverá taxa de manutenção para os dependentes.
ARTIGO 40º: Compete à Diretoria elaborar o Regulamento Interno do Clube, o qual será considerado complemento deste Estatuto, com o objetivo de regulamentar a ordem interna do Clube, a aplicação das disposições estatutárias, podendo ser reformado de acordo com as necessidades por deliberação da Diretoria, afixando-se as alterações no recinto social para conhecimento dos associados.
Parágrafo Único – As disposições do Regulamento Interno do Clube, nunca poderão contrariar o estabelecido neste Estatuto.
ARTIGO 41º: Os Associados inadimplentes com o Clube, independentemente do valor, não terão direito usufruir do Clube, nem participar de competições ou quaisquer atividades que envolvam o manuseio de armas de fogo, repasses, eventos oficiais ou amadores, neste ou em qualquer outro Clube congênere ou quaisquer outros benefícios proporcionados pelo Clube, inclusive a emissão de qualquer documento ou declaração em seu favor, nem poderá participar dos grupos ou mídias digitais, eletrônicas ou sociais que o Clube usa para se comunicar com seus Associados enquanto perdurar a pendência.
Parágrafo 1º: Para a quitação de valores em atraso a Tesouraria do Clube cobrará juros de 1% (um) por cento ao mês e Multa de 10% (dez) por cento sobre o valor devido.
Parágrafo 2º: Após 30 (trinta) dias do vencimento da obrigação (anuidade, taxa extra ou outra), a Tesouraria do Clube emitirá uma carta cobrança, remetida via AR ou enviará um e-mail em nome do Associado inadimplente, convidando-o a saldar o débito no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da mesma. No caso de envio de carta cobrança por meio de e-mail será considerado o prazo de 05 (cinco) dias corridos do envio do e-mail, se o destinatário não confirmar o recebimento antes, a partir do qual se contará o prazo.
Parágrafo 3º: Após o término dos 30 (trinta) dias, caso o débito ainda persista, o nome do Associado em débito com o CTK, será incluído nos serviços de proteção ao crédito: SPC e SERASA, sem prejuízo do ingresso de ação judicial de cobrança.
Parágrafo 4º: Concomitante ao previsto nos parágrafos anteriores, a Diretoria do Clube procederá à exclusão do Associado inadimplente do quadro de Associados do CTK.
ARTIGO 42º: O Clube de Tiro e Caça Keller poderá, mediante análise de cada caso, franquear o uso de suas instalações a Associados devidamente identificados de clubes de outras localidades, habilitados legalmente e reconhecidos pelo Clube, independente do estabelecimento de convênios com os mesmos, por um período máximo de 01 (um) mês, após o que o interessado deverá associar-se, de acordo com ARTIGO 15º.
ARTIGO 43º: – O Clube de Tiro e Caça Keller poderá manter convênios, visando a regalias recíprocas com Clubes similares e entidades que julgar conveniente.
ARTIGO 44º: Os casos omissos e conflitivos de interpretação deste Estatuto resolve-se por maioria simples da Diretoria.
ARTIGO 45º: O Clube de Tiro e Caça Keller e seus membros elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento ou para execução de quaisquer de seus ARTIGOS, em virtude de seu inadimplemento, com renúncia expressa de quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
Santa Cruz do Sul, RS, 15 de Fevereiro de 2018.
IVAN KELLER MAURÍCIO ANTONIO DOS SANTOS