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Timestamp: 2020-07-06 05:01:29+00:00
Document Index: 154732569

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 21', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 72', 'artigo 7']

Portaria 228/2011, de 9 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 112/2011, Série I de 2011-06-09.
As medidas de gestão e simplificação do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), implementadas a partir do final de 2009, permitiram a aprovação de um elevado número de projectos durante o ano de 2010 e a recuperação do atraso verificado no início do Programa.
Tendo, em muitos casos, os promotores dos referidos projectos assumido o risco de avançar com os respectivos investimentos antes da decisão de financiamento, torna-se necessário eliminar a regra existente na versão inicial das portarias regulamentadoras das medidas e acções do PRODER, que estabelecia a obrigatoriedade de os projectos não estarem concluídos à data da respectiva aprovação.
A eliminação desta exigência justifica-se, em primeiro lugar, por critérios de justiça e razoabilidade para com os promotores, evitando que os mesmos sejam duplamente penalizados por terem realizado os investimentos antes da decisão da Administração e garantindo a elegibilidade das despesas em causa.
Por outro lado, esta medida garante que todos os investimentos realizados contribuem, na sua integralidade, para o grau de execução do PRODER, uma vez que reuniram todas as condições, designadamente legais, para a respectiva aprovação e que foram efectuados durante o período de elegibilidade temporal do Programa.
Aproveitou-se o ensejo para adaptar as regras sobre as visitas aos locais das operações objecto de apoios ao normativo introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, que estabelece o princípio de que os controlos administrativos relativos a operações de investimento incluem, pelo menos, uma visita aos locais da operação objecto do apoio a fim de verificar a realização deste. Esta regra pode, por razões devidamente justificadas e registadas, ser afastada pelos Estados membros, designadamente, quando a operação seja incluída na amostra para controlo in loco, ou constitua um pequeno investimento com reduzido risco de incumprimento.
Actualizam-se ainda os artigos respeitantes ao controlo e às reduções e exclusões, decorrente da revogação do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, pelo Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. E incorporam-se as alterações ao programa submetidas à apreciação do Comité de Acompanhamento e à Comissão Europeia em Março de 2011.
Aproveitou-se igualmente para melhorar a redacção de alguns artigos por forma a clarificar o seu sentido.
O presente diploma altera, assim, os regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de Abril, 392-A/2008, de 4 de Junho, 596-C/2008, de 8 de Julho, 596-D/2008, de 8 de Julho, 618/2008, de 14 de Julho, 820/2008, 821/2008 e 828/2008, de 8 de Agosto, 846/2008, de 12 de Agosto, 964/2008, de 28 de Agosto, 1137-A/2008, de 9 de Outubro, 1137-B/2008, 1137-C/2008 e 1137-D/2008, de 9 de Outubro, 1238/2008, de 30 de Outubro, 346/2009, de 3 de Abril, 481/2009 e 482/2009, ambas de 6 de Maio, 520/2009 e 521/2009, ambas de 14 de Maio, 596/2009, de 3 de Junho, 745/2009, de 13 de Julho, 786/2009, de 27 de Julho, 813/2009, de 28 de Julho, 842/2009, de 4 de Agosto, 1037/2009, de 11 de Setembro, 1268/2009, de 16 de Outubro, 829/2010, de 31 de Agosto, e 1245/2010, de 14 de Dezembro.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março, o seguinte:
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1,
«Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria
n.º 289-A/2008, de 11 de Abril.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 289-A/2008, de 11
Os artigos 7.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria 289-A/2008, de 11 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
5 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.» CAPÍTULO II Alteração ao Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», aprovado pela Portaria 392-A/2008, de 4 de Junho.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 392-A/2008, de 4
Os artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», aprovado pela Portaria 392-A/2008, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
5 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Em caso de incumprimento ou irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis aos GAL as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à
Gestão das ITI», da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais
Integradas», aprovado pela Portaria 596-B/2008, de 8 de Julho.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596-B/2008, de 8
Os artigos 15.º, 17.º e 18.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das ITI», da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria 596-B/2008, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Em caso de incumprimento ou irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos não
Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas»,
aprovado pela Portaria 596-C/2008, de 8 de Julho.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596-C/2008, de 8
Os artigos 8.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação dos Investimentos não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria 596-C/2008, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação
Especializada», aprovado pela Portaria 596-D/2008, de 8 de Julho
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596-D/2008, de 8
Os artigos 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.1, «Formação Especializada», aprovado pela Portaria 596-D/2008, de 8 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis às entidades promotoras as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2,
«Componente Animal», aprovado pela Portaria 618/2008, de 14 de
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 618/2008, de 14 de
O artigo 21.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», aprovada pela Portaria 618/2008, de 14 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
1 - Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis às entidades promotoras as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de
Alqueva», aprovado pela Portaria 820/2008, de 8 de Agosto
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 820/2008, de 8 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», aprovado pela Portaria 820/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão
Multifuncional», aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de Agosto
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de
Os artigos 9.º, 21.º, 23.º e 24.º e os anexos i, ii e iii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
I - [...] II - [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
O limite máximo de apoio é de (euro) 500 000 por beneficiário.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria
Produtiva dos Povoamentos», aprovado pela Portaria 828/2008, de 8
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 828/2008, de 8 de
Os artigos 9.º, 22.º, 24.º e 25.º e os anexos ii e iv do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos Povoamentos», aprovado pela Portaria 828/2008, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
2 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, desde que efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
1 - [...] 2 - [...] 2.1 - [...] 2.2 - [...] 2.3 - [...] 2.4 - [...] 2.5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3,
«Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», aprovado pela
Portaria 846/2008, de 12 de Agosto.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 846/2008, de 12 de
Os artigos 8.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», aprovado pela Portaria 846/2008, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomea-damente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.
Sempre que seja detectado um incumprimento ou qualquer irregularidade pelo beneficiário, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1,
«Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria 964/2008, de
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 964/2008, de 28 de
Os artigos 7.º, 21.º, 23.º e 24.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria 964/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
3 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3,
«Sustentabilidade dos Regadios Públicos», aprovado pela Portaria n.º
1137-A/2008, de 9 de Outubro.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-A/2008, de 9
Os artigos 7.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos Regadios Públicos», aprovado pela Portaria 1137-A/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2,
«Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela
Portaria 1137-B/2008, de 9 de Outubro.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-B/2008, de 9
Os artigos 4.º, 8.º, 10.º, 24.º, 27.º e 28.º e os anexos iii e ix do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela Portaria 1137-B/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
q) 'Terra agrícola' superfícies que não estejam classificadas no sistema de identificação parcelar como superfícies florestais ou agro-florestais arborizadas e tenham tido uma actividade agrícola em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de Janeiro, do Conselho, devendo essas superfícies estar compreendidas nas ocupações culturais consideradas 'superfície agrícola' e 'espaço agro-florestal não arborizado com aproveitamento forrageiro', nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do regulamento citado, em que, existindo árvores florestais, estas correspondam a uma densidade inferior a 60 árvores por hectare ou, quando tiverem altura inferior a 2,5 m, tenham uma densidade inferior às constantes do anexo I;
r) 'Terra agrícola abandonada' superfícies compreendidas nas ocupações culturais consideradas 'superfície agrícola' e 'espaço agro-florestal não arborizado com aproveitamento forrageiro' e não tenham tido uma actividade agrícola em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19 de Janeiro, do Conselho;
j) Entidades participadas pelo Estado.
f) Correspondam a intervenções identificadas em relatório de avaliação pós-incêndio, quando se trate de investimento de estabilização de emergência pós-incêndio;
1 - [...] 2 - [...] 2.1 - [...] 2.2 - [...] 2.3 - [...] 2.4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, as despesas realizadas antes da data de apresentação dos pedidos de apoio, sendo, no entanto, admitidas como elegíveis as relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da presentação dos pedidos de apoio.
1 - O limite máximo de apoio ao investimento por subacção e por beneficiário é de (euro) 2 500 000.
2 - (Revogado.) 3 - [...]»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização
de Riscos», aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9 de Outubro
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9
Os artigos 9.º, 21.º, 23.º e 24.º e os anexos i e iii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos», aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.
1 - [...] 2 - [...] [...] 2.4 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
O limite máximo de apoio por subacção e por beneficiá-rio é de (euro) 5 000 000 para os organismos da administração central e de (euro) 1 500 000 para os restantes beneficiários.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização
Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria n.º
1137-D/2008, de 9 de Outubro.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1137-D/2008, de 9
Os artigos 9.º, 22.º, 24.º e 25.º e os anexos i e iv do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental dos Espaços Florestais», aprovado pela Portaria 1137-D/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
2.6 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, são elegíveis as despesas relativas à elaboração do projecto, desde que realizadas até três meses antes da apresentação dos pedidos de apoio.
1 - Para a subacção n.º 2.3.3.1 o limite máximo de apoio por beneficiário é de (euro) 100 000, com excepção dos seguintes casos:
a) Por órgão de administração de baldios, associação de baldios, organização de produtores florestais e área agrupada, (euro) 250 000;
b) Por ZIF, fundo de investimento imobiliário florestal, organismo da administração central, organismo da administração local e associação intermunicipal e entidade participada pelo Estado, (euro) 500 000.
2 - O limite máximo de apoio por beneficiário, no que respeita às subacções 2.3.3.2 e 2.3.3.3, é de (euro) 2 500 000.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2,
«Redimensionamento e Cooperação Empresarial», aprovado pela
Portaria 1238/2008, de 30 de Outubro.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1238/2008, de 30
Os artigos 7.º, 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Redimensionamento e Cooperação Empresarial», aprovada pela Portaria 1238/2008, de 30 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação
e Promoção de Produtos de Qualidade», aprovado pela Portaria n.º
346/2009, de 3 de Abril.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 346/2009, de 3 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º e o anexo ii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.4.2, «Informação e Promoção de Produtos de Qualidade», aprovado pela Portaria 346/2009, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis, ao beneficiário, as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de
Aconselhamento Agrícola», aprovado pela Portaria 481/2009, de 6 de
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 481/2009, de 6 de
Os artigos 8.º, 19.º, 29.º e 30.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», aprovado pela Portaria 481/2009, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro de 2005.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2,
«Investimentos de Pequena Dimensão», aprovado pela Portaria n.º
482/2009, de 6 de Maio
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 482/2009, de 6 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», aprovado pela Portaria 482/2009, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1,
«Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação
e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de
Actividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria 520/2009,
de 14 de Maio.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 520/2009, de 14 de
Os artigos 8.º, 21.º, 21.º-A, 23.º e 24.º e os anexos i e iii do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria 520/2009, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Acção n.º 3.1.1
Outras CAE a definir pelos GAL em sede de avisos de abertura dos concursos, com excepção da CAE 031. Nas CAE da divisão 01 só são elegíveis as actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610.
Acção n.º 3.1.2 Todas as actividades económicas, excepto as que se inserem nas CAE relativas às actividades de pesca e seus produtos e às actividades de turismo e lazer. Nas CAE da divisão 01 só são elegíveis as actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610. Todas as CAE, excluindo 031; 55;
93293; 91042, 93294 e toda a divisão 01 à excepção da 01610.
Acções n.os 3.1.1 e 3.1.2
Actividades de transformação e comercialização
Alteração ao Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1,
«Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços
Básicos para a População Rural», aprovado pela Portaria 521/2009,
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 521/2009, de 14 de
Os artigos 8.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», aprovado pela Portaria 521/2009, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
4 - São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio,quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro de 2011.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação
para a Inovação», aprovado pela Portaria 596/2009, de 3 de Junho
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 596/2009, de 3 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º e o anexo ii do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a Inovação», aprovado pela Portaria 596/2009, de 3 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis aos beneficiários as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes
Temáticas de Informação e Divulgação», aprovado pela Portaria n.º
745/2009, de 13 de Julho.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 745/2009, de 13 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de Informação e Divulgação», aprovado pela Portaria 745/2009, de 13 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Em caso de incumprimento ou de qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis aos beneficiários as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro.»
Alteração ao Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1,
«Cooperação Interterritorial», e 3.4.2, «Cooperação Transnacional»,
aprovado pela Portaria 786/2009, de 27 de Julho.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 786/2009, de 27 de
Os artigos 6.º, 17.º, 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1, «Cooperação Interterritorial», e 3.4.2, «Cooperação Transnacional», aprovado pela Portaria 786/2009, de 27 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de
Apoio às Empresas», aprovado pela Portaria 813/2009, de 28 de Julho
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 813/2009, de 28 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às Empresas», aprovado pela Portaria 813/2009, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4,
«Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», aprovado pela
Portaria 842/2009, de 4 de Agosto.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 842/2009, de 4 de
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos Regadios Colectivos Tradicionais», aprovado pela Portaria 842/2009, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5 «Projectos
Estruturantes», aprovado pela Portaria 1037/2009, de 11 de
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1037/2009, de 11
Os artigos 7.º, 19.º, 21.º e 22.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos Estruturantes», aprovado pela Portaria 1037/2009, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1,
«Componente Vegetal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e
Melhoramento de Recursos Genéticos», aprovado pela Portaria n.º
1268/2009, de 16 de Outubro.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 1268/2009, de 16
Os artigos 7.º, 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos», aprovado pela Portaria 1268/2009, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação
de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais»,
aprovado pela Portaria 829/2010, de 31 de Agosto.
Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria 829/2010, de 31 de
Os artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda Larga de Nova Geração em Zonas Rurais», aprovado pela Portaria 829/2010, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2,
«Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais
Integradas», aprovado pela Portaria 1245/2010, de 14 de Dezembro.
Alteração do Regulamento aprovado pela Portaria 1245/2010, de 14
Os artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.2, «Instrumentos de Programação e Gestão para Intervenções Territoriais Integradas», aprovado pela Portaria 1245/2010, de 14 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Norma de direito transitório
Até ao início da vigência da presente portaria, são elegíveis, desde a data de entrada em vigor das portarias que aprovam os regulamentos de aplicação das medidas, acções e subacções do PRODER, as despesas relativas às operações concluídas antes da aprovação dos respectivos pedidos de apoio, sem prejuízo dos limites temporais aplicáveis a cada pedido.
1 - É revogado o segundo parágrafo da nota do anexo viii do Regulamento aprovado pela Portaria 1137-B/2008, de 9 de Outubro.
2 - São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento aprovado pela Portaria 1137-C/2008, de 9 de Outubro.
As alterações ao anexo ii do Regulamento aprovado pela Portaria 821/2008, de 8 de Agosto, e ao anexo iv do Regulamento aprovado pela Portaria 828/2008, de 8 de Agosto, produzem efeitos a partir de 22 de Março de 2011.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 30 de Maio de 2011.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/06/09/plain-284433.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284433.dre.pdf .
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