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Timestamp: 2019-01-20 02:13:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 526', 'artigo 2', 'artigo 526', 'artigo 526', 'artigo 2', 'artigo 526']

Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - Agravo de Instrumento nº 1.237.782-00/4 - Comarca de São José do Rio Preto - Acórdãos - Novidades
Acórdãos : Agravo de Instrumento nº 1.237.782-00/4 - Comarca de São José do Rio Preto
em 11/2/2009 11:31:51 (599 leituras)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Modificação no regime jurídico do recurso introduzida pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que passou a produzir efeitos após três meses de vacância (artigo 2º), a partir de 27 de março de 2002. Alegação e comprovação pelos Agravados do não cumprimento pelo Agravante. Recurso não conhecido.
Voto nº 12.566.
Julgamento sem segredo de justiça: 09 de fevereiro de 2009, v.u.
Agravo de Instrumento nº 1.237.782-00/4
Agravante: L. C. M.
Agravados: A. L. P. e N. A. D. P.
L. C. M. interpôs Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, proferida na Ação de Obrigação de Fazer que lhe é movida por A. L. P. e N. A. D. P., partes qualificadas nos autos.
O recurso foi processado sem efeito sus-pensivo e os Agravados, intimados, informaram que “... o agravante não deu cumprimento ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, o que impossibilita o oferecimento de resposta ...” (folha 284).
Desde a modificação introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, no regime jurídico do Recurso de Agravo de Instrumento, reiterados julgamentos registraram que a norma do artigo 526 do Código de Processo Civil representava requisito extrínseco relativo à regularidade formal, cujo não-cumprimento desembocava inevitável-mente na inadmissão.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos limites da sua competência, definiu sobre a interpretação que deveria ser dada ao dispositivo da lei.
“O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC não impede o conhecimento do agravo pelo relator. Primeiro, porque não há cominação expressa na lei para tal sanção. Segundo, porque a finalidade dessa determinação é apenas dar ciência ao juízo a quo da interposição do recurso e propiciar a reconsideração. Precedentes. Recurso provido.” [1]
“A inobservância da regra prevista no art. 526 do CPC (o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia de petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso) não obsta o conhecimento do agravo de instrumento, porquanto seu objetivo é possibilitar o juízo de retratação que, por razões óbvias, somente interessa ao agravante.” [2]
Embora a convicção não tivesse sido abala-da pelos fundamentos constantes das seguidas decisões do guardião da legislação infraconstitucional, o bom senso prevaleceu e os tribunais adotaram a tese consagrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Sobrelevado o interesse da parte que se visse necessitada de manejar este tipo de procedimento recursal e, abrandado o embate jurídico em torno da publicidade do ato processual assim praticado, nova controvérsia sobre o tema se instalou a partir da vigência da redação incluída no dispositivo legal pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, com vacância de três meses (artigo 2º).
Essa lei ratifica o entendimento de que o cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, constitui um pressuposto de admissibilidade do recurso a ser preenchido pelo Recorrente, que sempre foi tratado como questão de ordem pública, aferível, por isso, ex officio, mas ilogicamente condiciona o juízo negativo de cognição do Recurso de Agravo de Instrumento, onde não seja observado o requisito à invocação e à comprovação pelo Recorrido do fato negativo: “não-cumprimento”.
A iniciativa do legislador pode ter sido boa, mas a conseqüência da técnica redacional, certamente, reacende a discussão em torno da obrigatoriedade do ato de comprovação da comunicação da interposição do recurso nos autos de origem.
Para o momento deve ser considerado apenas que os Agravados fizeram prova da não-comunicação da interposição (folhas 285 e 286), e que se encontra caracterizada a situação jurídica e processual que impede o juízo positivo de admissibilidade do Recurso de Agravo de Instrumento.
“Na espécie, no entanto, há uma particularida-de, sabido que ‘não cabe ao relator do recurso a iniciativa de exigir a comprovação a que se refere o art. 526 do Código de Processo Civil’ (REsp n. 184.456-MG, DJ 5.4.99). No mesmo sentido, também da Quarta Turma, o REsp 150.019-MG (DJ de 2.2.98), assim ementado, no que interessa: ‘II - Não cabe ao relator do recurso a iniciativa de exigir a comprovação desses requisitos. Vindo ele, no entanto, a ter ciência do descumprimento da norma, quer através de certidão apresentada pela parte interessada, quer por comunicação do juiz da causa, deverá do recurso não conhecer, por inadmissibilidade, mesmo que anteriormente tenha deferido liminar.” [3]
O recurso estaria fadado ao insucesso, uma vez que, conforme adiantou-se no despacho proferido no juízo de prelibação, a r. decisão agravada “... está alicerçada pela prova técnica produzida sob o contraditório e, os Agravados, revelam patrimônio suficiente para garantir eventual indenização no caso de modificação da situação fático-juridico-processual ...” (folha 281).
[1] - REsp nº 172.819 - Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª T. - J. 20.08.98. No mesmo sentido: REsp nº 174.841 - Rel. Min. ARI PARGENDLER - J. 29.10.2001 - DJU em 09.11.2001; REsp nº 268.908 - Rel. Min. VICENTE LEAL - J. 08.02.2001 - DJU em 20.02.2001;REsp nº 274.582 - Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª T. - J. 19.10.2000 - DJU em 13.11.2000; REsp nº 211.113 - Rel. Min. VICENTE LEAL - 6ª T. - J. 23.5.2000 - DJU em 1.8.2000;REsp nº 245.341 - Rel. Min. WILLIAM PATTERSON - J. 12.4.2000 - DJU em 25.4.2000; REsp nº 184.146 - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - 3ª T. - J. 23.03.99- DJU em 10.05.99; REsp nº 192.265 - Rel. Min. GILSON DIPP - 5ª T. - J. 19.11.98 - DJU em 14.12.98;REsp nº 130.655 - Rel. Min. CID FLAQUER SCARTEZZINI - 5ª T. - J. 03.09.98; REsp nº 130.777 - Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª T. - J. 04.08.98.
[2] - REsp. nº 270.201 - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - 6ª T. - J. 6.2.2001 - DJU em 12.3.2001. No mesmo sentido: REsp. nº 294.598 - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - J. 29.06.2001 - DJU em 14.09.2001; REsp. nº 304.681 - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 4ª T. - J. 30.3.2001 - DJU em 16.4.2001.
[3] - REsp. 402.037- SP - STJ - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - J. em 12.3.2002 - "in" DJU de 21.3.2002, pág. 361.
Arquivos anexados: 23_iap12566.pdf