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Timestamp: 2020-07-15 06:22:23+00:00
Document Index: 37250266

Matched Legal Cases: ['artigo 928', 'artigo 116', 'artigo 942', 'artigo 227', 'artigo 227', 'Artigo 28']

relativamente incapaz – Direito com um grão de sal
Tag: relativamente incapaz
Responsabilidade civil é o dever de indenizar que surge, em geral, de um ato ilícito. Quem responde, ou melhor, quem indeniza é quem causou o dano, em regra. Mas, como vocês sabem, toda regra tem exceções, e o Direito tem muitas regras e muitas, muitas exceções.
Um dos requisitos para se responsabilizar uma pessoa por um dano causado a outra é o chamado nexo causal. Para que haja nexo causal é preciso que haja uma ligação lógica, de causa, entre uma ação ou omissão de uma pessoa e o resultado danoso. Outro requisito para que uma pessoa seja responsabilizada é a culpa. Mas haverá dever de indenizar, independente de culpa, em certos casos previstos na lei, ou nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano criar um risco para os direitos de outras pessoas.
Bom, o dever de indenizar parece um conceito mais ou menos simples, bastando, para sua aplicação, que haja dano, nexo causal e, em regra, culpa, que pode ser excepcionada pela lei ou pelo risco causado pelo autor. Mas veremos que nada é tão simples assim quando examinado com um pouco mais de profundidade…
Os pais respondem, independentemente de culpa, pelos danos que o menor causa a terceiros se o menor está sob sua autoridade e companhia (artigos 932 e 933 do Código Civil).
Por que os pais respondem pelos danos causados pelos filhos? Qual a ligação dos pais com o dano?
Os pais de certa forma causam o dano produzido pelos filhos quando, por ação ou omissão, falham no dever de vigiar o menor, ou no dever de escolher as pessoas que vigiam o menor, ou falham na educação do menor. O professor José Fernando Simão diz que, nesses casos, os pais têm culpa in vigilando, in eligendo ou in educando, respectivamente (o latim ainda é uma língua viva no Direito).
Caso o responsável não tenha obrigação de pagar ou se não dispuser de meios suficientes, o menor pagará com o seu patrimônio (art. 928 do Código Civil).
A indenização não ocorrerá sempre pelo valor exato do dano. Tanto a indenização paga pelo responsável como a eventualmente paga pelo menor devem se ajustar à capacidade de pagamento da família do causador do dano e ao grau de necessidade de quem sofreu o dano. Essa justiça personalizada para cada caso concreto, de acordo com as circunstâcias, as condições econômicas e outras particularidades das partes, chama-se equidade.
O moleque esperto pode achar que os juízes deveriam sempre tomar decisões sob medida para cada caso concreto, mas isso traria muita insegurança para o Direito. Excesso de flexibilidade pode dificultar o cumprimento das leis. As pessoas não saberiam mais o que fazer para se adequar à lei, pois os juízes teriam muita liberdade para decidir cada caso de forma diferente. Nem sempre os juízes podem decidir com equidade, só quando a lei autoriza. Nesse caso, o artigo 928 do Código Civil traz a autorização necessária em seu parágrafo único.
Se o menor está na escola e causa dano a alguém, a escola tem o dever de indenizar a vítima, independentemente de culpa dos donos, da diretoria ou dos empregados da escola. Isso se deve ao fato de a escola ser um fornecedor de serviços e os alunos serem consumidores protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078 de 1990). O CDC diz que, em regra, os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores ou pelas falhas em seus produtos ou serviços.
Por exemplo, se o menor relativamente incapaz destrói o material escolar do colega na escola, a própria escola deverá reparar o dano, pois ela é responsável pelo menor enquanto ele está ou deveria estar sob sua vigilância.
Posteriormente, a escola poderá tentar cobrar do incapaz ou de seus pais o valor despendido. Mas esse assunto é controvertido. A escola tem o dever de vigilância dos menores. Se a escola não cumpre com seu dever de cuidar dos alunos e algum deles sofre ou produz um dano, a escola deve arcar com o prejuízo, segundo Gonçalves. Mas autores como Raquel S. P. Chrispino sugerem que os pais do menor causador do dano poderão ser chamados a ressarcir a escola, na medida em que são também responsáveis pela educação dos filhos, apesar de não terem como vigiá-los diretamente na escola. Tal ideia parece fazer sentido apenas se o dano for causado por falha na educação do menor por culpa dos pais. Se o dano é causado por simples falha na vigilância do menor, o responsável deve ser a escola, única que pode vigiar o menor enquanto ele está em seu estabelecimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 ou simplesmente ECA), em seu artigo 116, diz que a autoridade poderá obrigar o adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade) a restituir a coisa, promover o ressarcimento do dano ou compensar o prejuízo da vítima, nos casos de atos infracionais que resultem em prejuízos materiais. Atos infracionais são condutas que poderiam ser enquadradas como crimes ou contravenções se praticadas por adultos capazes. Apenas nesses casos de atos infracionais, o adolescente absolutamente ou relativamente incapaz, entre 12 e 18 anos, seria o devedor principal, tão obrigado a indenizar quanto seu responsável. Mas se a conduta do menor não for ato infracional, o devedor principal será o pai ou a mãe, e o menor só responderá com os seus bens se o responsável não tiver obrigação de fazê-lo ou não dispuser de meios suficientes. Vejamos quando é que o responsável não tem obrigação de reparar o dano:
Quando o filho menor não está sob autoridade e companhia.
Quando o menor é emancipado.
Quando o dano for causado por força maior ou caso fortuito.
Quando o dano ocorre por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
O menor que produz dano por ato ilícito terá dever subsidiário de indenizar, e os pais terão o dever principal, a não ser em caso de ato infracional com danos patrimoniais, em que ambos serão devedores solidários, ou seja, a indenização pode ser cobrada do menor ou dos pais, igualmente. Essa foi a solução para o aparente conflito de normas entre o artigo 942, parágrafo único (ver abaixo), e o 933 combinado com o 928 (vistos acima).
Tal entendimento foi aprovado na Primeira Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, em que diversos juristas brasileiros reuniram-se para propor e votar as melhores interpretações para determinados artigos do então recém aprovado Código Civil. Os enunciados aprovados na Jornada de DIreito Civil não são obrigatoriamente aplicados no Direito, mas, em geral, são uma boa indicação de como a lei deve ser interpretada.
William Santos Ferreira chama a atenção para uma questão interessante. No momento do dano, os responsáveis pelo menor podem dispor de bens suficientes para indenizar, mas depois de algum tempo, especialmente se a indenização for discutida em demorado processo judicial, os responsáveis podem perder capacidade de indenizar enquanto o menor pode ter atingido a maioridade e adquirido bens suficientes. Nesse caso, se os pais ou responsáveis tiverem bens ao fim do processo, podem ser condenados a pagar, mas se os responsáveis não possuírem mais bens e o causador do dano dispuser de patrimônio suficiente, este último deverá pagar. Resumindo, decide-se quem paga a conta de acordo com as condições econômicas das partes ao fim do processo, que pode levar muitos anos, e nesse tempo o menor cresce e pode se tornar adulto e capaz.
Ferreira observa ainda que o menor pode ter dever de indenizar mesmo sendo absolutamente incapaz, o que pode parecer absurdo, mas tem sua razão. Os absolutamente incapazes recebem esse nome porque não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil. Se o menor causa dano por falta de maturidade e compreensão, ele não tem culpa. E nos casos mais comuns, só há dever de indenizar quando há culpa da pessoa que provocou o dano. Então, por essa lógica toda baseada na lei, o menor absolutamente incapaz não deveria ter que indenizar nunca, por dois motivos: ele nunca teria culpa (será mesmo?); e dizer que a lei exige do menor uma indenização independente de culpa enquanto os maiores capazes somente são obrigados a indenizar quando têm culpa em situações semelhates, seria um flagrante absurdo. O menor é incapaz para que tenha proteção especial e não para ter mais deveres que os das pessoas capazes. Mas como diz Ferreira, alguém precisa pagar a conta. O Direito não pode deixar que um menino pobre fique com o prejuízo quando sofra um dano provocado por um menino rico em um caso em que os responsáveis não tenham os meios para pagar ou não tenham a obrigação de fazê-lo. Mas, devido à incapacidade do menor, essa indenização precisa ser feita com equidade.
A equidade, Direito adaptável ao caso concreto, é uma boa forma de promover justiça com normas tão contraditórias.
Legislação básica: art. 927 a 943 do Código Civil de 2002 e artigos 12 a 25 do Código de Defesa do Consumidor.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil – vol. III. 12ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2006, pp. 556-560.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo, Malheiros, 2006.
CHRISPINO, A. e CHRISPINO, R. S. P. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, pp. 9-30, jan-mar 2008.
FERREIRA, William Santos. Aspectos materiais e processuais da responsabilidade patrimonial do incapaz. Revista Jurídica:órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Sapucaia do Sul, RS: Ed Notadez. Ano 55, n. 357, pp. 73-89, julho de 2007.
GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2006. Apud CHRISPINO, A. e CHRISPINO, R. S. P. A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 16, n. 58, pp. 14, jan-mar 2008.
SIMÃO, José Fernando. Responsabilidade Civil do Incapaz – Busca pela Harmonização do Sistema. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre: Magister. vol. 10, pp. 85-97, jun-jul. 2009.
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 14 de fevereiro de 2012 25 de abril de 2017 Categorias Responsabilidade civilTags absolutamente incapaz, adolescente, bernardo monteiro, incapacidade civil, incapaz, indenização, indenizar, moleque esperto, relativamente incapaz, responsabilidade civil4 comentários em Quem paga a conta quando o menor causa dano a outra pessoa?
Os pais têm o poder familiar para dirigir a educação dos filhos e deles cuidar com certa liberdade e autonomia, livre de ingerências arbitrárias de outras pessoas. Mas o Direito prioriza o melhor interesse da criança, e não os interesses particulares dos pais. Por isso, se o menor não receber da família a devida proteção a seus direitos, poderá recorrer à sociedade ou ao Poder Judiciário. Em último caso, o poder dos pais poderá ser substituído em favor do menor.
O moleque esperto, que dá uma espiada em nosso blog de vez em quando, talvez pense que o Direito serve para negar qualquer liberdade aos menores, deixando todo o poder nas mãos dos pais ou responsáveis. Em um próximo post, devo explicar que esse poder dos pais, antes chamado de pátrio poder e atualmente renomeado de poder familiar, é na verdade muito mais um dever dos pais, uma responsabilidade pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Mas realmente não deixa de ser um poder sobre os menores, ou um dever-poder…
Se por uns o Direito é visto como um instrumento de poder e dominação, por outros é visto também como um instrumento de garantia de direitos, de harmonia e libertação. Para que alguém possa enxergar o Direito pelo lado bom, é preciso conhecê-lo, para tirar proveito.
Então vamos conhecer um pouco mais sobre Direito… A questão de hoje é: como o menor pode usar o Direito para se defender dos atos de seus pais que contrariem seus interesses? Vejamos primeiro alguns fatos históricos para entendermos como o tratamento do menor vem evoluindo.
A criança já foi considerada uma coisa (isso mesmo… “coisa” e não pessoa) pertencente a seu pai, inclusive na Inglaterra do século XVIII. Mas foi naquele mesmo país que se originou o “princípio do melhor interesse da criança” a partir do instituto do parens patriae utilizado como prerrogativa do Rei e da Coroa a fim de proteger aqueles que não podiam fazê-lo por conta própria: “as crianças e os loucos”. Somente no século XIX, naquele país, mais precisamente em 1836, o princípio do best interest, traduzido por “melhor interesse da criança”, tornou-se efetivo, levando o Estado a proteger as crianças dos abusos do poder dos pais. Tal princípio foi introduzido nos EUA em 1813 sob a denominação de Tender Years Doctrine, a qual dava prioridade à mãe para ter a guarda da criança, assumindo que seria ela a mais indicada a cuidar, dando carinho, atenção e assistência. Tal presunção de preferência materna prevaleceu no século XIX, mas no século seguinte passou a vigorar uma aplicação neutra do melhor interesse da criança em relação a pai ou mãe.
A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 consagrou a “absoluta prioridade” da criança e do adolescente em seu artigo 227, adotando de modo efetivo os princípios básicos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança aprovada pela ONU em 1989 e confirmada pelo Decreto 99.710 de 1990 que incorpora de modo expresso a doutrina da Proteção Integral em nossa legislação. A adoção de tal doutrina veio reafirmar o princípio do melhor interesse da criança que já existia no art. 5º do Código de Menores (Lei 6.697 de 1979) e que encontra suas raízes na Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1959. Seguindo essa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, teve como princípios orientadores a prioridade absoluta e o melhor interesse da criança, dentre outros.
Atualmente, a aplicação jurídica do melhor interesse da criança permanece como um padrão, considerando sobretudo as necessidades da criança em detrimento dos interesses de seus pais, devendo-se realizar sempre uma análise de cada caso concreto e suas especificidades.
Tania da Silva Pereira alerta, no entanto, para o perigo da aplicação do princípio baseado em generalizações que não deixam espaço para considerações acerca de outros interesses, também importantes. Mas, de fato, os tribunais brasileiros têm tornado efetiva a aplicação do Princípio do Melhor Interesse da Criança, levando em consideração, inclusive, a vontade manifestada pelo próprio menor incapaz (clique aqui para ver a decisão judicial). O fato de se levar em consideração a vontade manifesta da criança não significa, obviamente, que tal vontade deva ser sempre respeitada. O incapaz nem sempre tem discernimento para entender qual o seu melhor interesse. Apesar de o artigo 227 da Constituição usar a expressão “absoluta prioridade” da criança e do adolescente, o Princípio do Melhor Interesse deve ser ponderado, como qualquer princípio, e o interesse de outras pessoas pode ter preferência em detrimento da vontade da criança. Nesse sentido têm decidido os tribunais (clique aqui para ver a decisão judicial).
Podemos perceber que o melhor interesse da criança é um princípio que pode e precisa ser aplicado na defesa da criança e do adolescente para que os interesses pessoais, egoístas ou mesmo perversos dos adultos não prevaleçam sobre o melhor interesse dos menores.
Mas quem decide qual é o “melhor interesse da criança”? Pais amorosos e zelosos, com mais discernimento e maturidade que seus filhos, deveriam ser as pessoas responsáveis pela orientação dos menores em suas escolhas. Mas quando a arbitrariedade dos pais leva a prejuízos injustificáveis para o menor, em último caso ele pode pedir um curador especial a um juiz, por meio de um advogado ou da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Pode ir à polícia se sofrer crime. Mas talvez o melhor seja procurar o conselho tutelar mais próximo, em qualquer caso. Existem várias medidas que podem ser tomadas contra os pais que não respeitam os direitos de seus filhos, desde a advertência até a perda do poder familiar. Sobre isso leiam a sensacional cartilha ilustrada do Ziraldo (quem melhor do que ele?), intitulada Crianças e Adolescentes Primeiro!
Alguns artigos do Código Civil de 2002 referentes à suspensão do poder dos pais para atender ao interesse do menor:
Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.
Artigo 28 do ECA (Lei 8.069/90):
I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X – suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
ZIRALDO e ANADEP. Crianças e Adolescentes Primeiro! Cartilha disponível em http://portal.mj.gov.br/sedh/spdca/Cartilha%20Defensor%20Publico4.pdf Publicado em 2011. Acesso em 10/02/2012
PEREIRA, Tania da Silva. O melhor interesse da criança. In PEREIRA, Tania da Silva (coord.). O melhor interesse da criança: um debate interdisciplinar. – Rio de Janeiro: Renovar, 1999. Página 3.
BARBOZA, Heloísa Helena. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a disciplina da Filiação no Código Civil. In PEREIRA, Tania da Silva (coord.). O melhor interesse da criança: um debate interdisciplinar. – Rio de Janeiro: Renovar, 1999
AMIN, Andrea Rodrigues. Princípios orientadores do Direito da Criança e do Adolescente. In MACIEL, Katia Regina Ferreira Lobo Andrade (coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. – Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2007.
MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Poder Familiar. In Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos / Kátia Maciel coord.. 5ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011
Autor Bernardo Monteiro OAB-RJ 160.589Publicado em 9 de fevereiro de 2012 25 de abril de 2017 Categorias FamíliaTags absolutamente incapaz, adolescente, bernardo monteiro, Cartilha, criança, Direito, menor, moleque esperto, princípio do melhor interesse, relativamente incapaz, Ziraldo4 comentários em Como o Direito pode ajudar o menor a se proteger quando os pais contrariam seus interesses?