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Timestamp: 2017-10-22 05:00:34+00:00
Document Index: 404282

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7']

Anexo 1. Programa Municipal de Voluntariado. Introdução - PDF
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João Henrique Vilaverde Dreer
1 Anexo 1 Programa Municipal de Voluntariado Introdução 1. A proposta de desenvolvimento do Programa Municipal de Voluntariado decorre da competência da Divisão de Cidadania e Inovação Social do Departamento de Desenvolvimento Social, definida na alínea d) do n.º 2 do artigo 82.º da Estrutura Flexível da Organização dos Serviços Municipais, publicada no «Diário da República», 2.ª Série, de 24 de Fevereiro de 2011, através do Despacho n.º 3683/2011: Apoiar a concepção e implementação de projectos e iniciativas que contribuam para a cidadania participativa, designadamente para o voluntariado. 2. Com o objectivo de garantir a todos os cidadãos a participação solidária em ações de voluntariado, a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, dá enquadramento jurídico ao voluntariado, definindo os princípios do trabalho voluntário e contemplando um conjunto de direitos e deveres dos voluntários e das organizações promotoras, pelos quais se rege o presente Programa. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de Setembro. 3. Assim, considera-se «voluntariado» o conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos (artigo 2.º, n.º1 da Lei 71/98), sendo «voluntário» o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora (artigo 3.º, n.º1 da Lei 71/98). A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei (artigo 3.º, n.º2, da Lei 71/98)). 4. Consideram-se ainda, de acordo com o artigo 6.º da referida lei, os seguintes princípios enquadradores do voluntariado e respectivos pressupostos: 4.1. O princípio da solidariedade, que se traduz na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado; 4.2. O princípio da participação, que implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho; 4.3. O princípio da cooperação, que envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de acção concertada; 4.4. O princípio da complementaridade, que pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das actividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas; 1
2 4.5. O princípio da gratuitidade, que pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho de voluntário; 4.6. O princípio da responsabilidade, que reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da actividade que se comprometeu a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário; 4.7. O princípio da convergência, que determina a harmonização da acção do voluntário com a cultura e objectivos institucionais da entidade promotora. Na sua implementação em concreto, o Programa Municipal de Voluntariado de Lisboa obedece às regras e procedimentos abaixo enunciados. 1. Enquadramento legal 1.1. O Programa Municipal de Voluntariado é desenvolvido pelo Município de Lisboa ao abrigo do disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, do Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de Setembro, que a regulamentou, e das demais disposições legais aplicáveis Nos termos legais, a qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com o Município de Lisboa. 2. Finalidade O Programa Municipal de Voluntariado tem como objectivo enquadrar a participação de voluntários em intervenções desenvolvidas por serviços da Câmara Municipal de Lisboa, visando estimular o voluntariado e contribuir para a inclusão social dos participantes, bem como para a sua formação social e cultural. 3. Promotor do Programa 3.1. O serviço promotor do Programa Municipal de Voluntariado é o Departamento de Desenvolvimento Social, através da Divisão de Cidadania e Inovação Social As competências do serviço promotor do Programa são: a) Promover a conceção de projectos de voluntariado; b) Receber, apreciar e divulgar projectos de voluntariado; c) Recrutar voluntários através do Banco de Voluntariado para a Cidade de Lisboa; d) Promover a formação inicial aos voluntários; e) Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação do Programa; f) Emitir o cartão de identificação do voluntário e recebê-lo nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário; g) Celebrar o seguro legal obrigatório; h) Estabelecer com o voluntário, através do serviço de acolhimento, um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar, de acordo com modelo fornecido pelo serviço promotor; i) Acompanhar e monitorizar os projectos de voluntariado; j) Realizar a avaliação do programa; l) Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos. 2
3 4. Serviços de Acolhimento 4.1. Consideram-se serviços de acolhimento os serviços da Câmara Municipal de Lisboa ou empresas municipais que pretendam acolher voluntários no âmbito do Programa Municipal de Voluntariado, com vista a complementar a sua intervenção São direitos dos serviços de acolhimento: a) Ter apoio na concepção de projectos de voluntariado; b) Ter acesso aos modelos de documentos necessários à implementação do Programa; c) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário, de acordo com o Compromisso de Voluntariado previamente estabelecido; d) Dispor da colaboração do voluntário, prevalecendo, em termos técnicos, as opções e orientações técnicas dos serviços de acolhimento São deveres dos serviços de acolhimento: a) Conceber os projectos de voluntariado, em articulação com o serviço promotor; b) Definir os termos do Compromisso de Voluntariado, a subscrever pelo voluntário e pelo serviço de acolhimento, nos termos da alínea h) do nº 3; c) Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário; d) Promover formação específica na área em que o voluntário exerce o seu trabalho; e) Prestar ao voluntário toda a informação necessária, relativa ao funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa e à actividade a desenvolver; f) Incluir a opinião do voluntário na preparação das decisões da organização que afectem o desenvolvimento do seu trabalho; g) Realizar a avaliação do projecto de voluntariado; h) Sempre que necessitar da colaboração do voluntário para cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas, convocá-lo com a antecedência possível, emitindo subsequentemente, no caso de voluntário empregado, documento que justifique as respectivas faltas perante a entidade patronal; i) Proceder à acreditação e certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da actividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida essa actividade, o início e a duração da mesma, de acordo com modelo fornecido pelo serviço promotor; j) Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas. 5. Banco de Voluntariado para a Cidade de Lisboa 5.1. O Banco de Voluntariado para a Cidade de Lisboa, organizado e actualizado pelo Departamento de Desenvolvimento Social, tem como principal objectivo estabelecer a ligação entre a oferta e a procura de oportunidades de voluntariado, através da sua divulgação, do recrutamento de voluntários e do seu enquadramento em projectos O Banco de Voluntariado para a Cidade de Lisboa promove ainda, em colaboração com outras entidades locais, nacionais e internacionais, iniciativas que visam a reflexão, a partilha e a disseminação de boas práticas no âmbito do voluntariado Qualquer cidadão pode aceder ao Banco de Voluntariado para a Cidade de Lisboa através do site da CML, obtendo aí todas as informações necessárias. 3
4 6. Direitos e deveres dos Voluntários 6.1. São direitos dos voluntários, sem prejuízo de outros consagrados na Lei: a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário; b) Dispor de um cartão de identificação de voluntário; c) Beneficiar do seguro legal obrigatório, a celebrar pelo serviço promotor do Programa; d) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança; e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pelo serviço de acolhimento por motivo de cumprimento de missões urgentes, nomeadamente em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas; f) Estabelecer com o serviço promotor e o serviço de acolhimento o Compromisso de Voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da actividade voluntária a realizar; g) Participar na preparação das decisões do serviço de acolhimento que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário; h) Ter entrada livre em actividades culturais, desportivas e outras, promovidas pelo Município de Lisboa, mediante apresentação do cartão de identificação de voluntário São deveres dos voluntários: a) Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Cumprir as normas que regulam o funcionamento da Câmara Municipal de Lisboa e do serviço de acolhimento; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais do serviço de acolhimento, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da Câmara Municipal de Lisboa sem o seu conhecimento e prévia autorização escrita; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o Compromisso de Voluntariado previamente estabelecido; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade; j) Cumprir com responsabilidade o seu Compromisso de Voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido; h) Comunicar prontamente ao responsável pelo serviço de acolhimento qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal; i) Respeitar os direitos dos utentes das instalações ou serviços onde preste actividade; j) Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos; k) Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário. 7. Voluntários empregados 7.1. O voluntário empregado pode ser convocado pelo serviço de acolhimento, para prestar a sua actividade durante o tempo de trabalho, nos seguintes casos: a) Por motivo de cumprimento de missões urgentes que envolvam o recurso a determinados meios humanos que não se encontrem disponíveis em número suficiente ou com a preparação adequada para esse efeito; 4
5 b) Em situação de emergência, calamidade pública, acidentes de origem climatérica ou humana que pela sua dimensão ou gravidade justifiquem a mobilização dos meios existentes afectos às áreas responsáveis pelo controlo da situação e reposição da normalidade ou em casos de força maior devidamente justificados; c) Em situações especiais inadiáveis em que a participação do voluntário seja considerada imprescindível para a prossecução dos objectivos do programa de voluntariado Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o voluntário dispõe de um crédito de quarenta horas anuais As faltas ao trabalho pelo motivo referido no presente artigo devem ser precedidas de convocação formal pelo serviço de acolhimento, da qual conste a natureza da actividade a desempenhar e o motivo que a justifique, podendo, em caso de reconhecida urgência, ser feita por meio de contacto expedito, mas devendo sempre ser confirmada por escrito no mais curto prazo possível As faltas ao trabalho do voluntário empregado, devidamente convocado, consideram-se justificadas, nos termos do n.º 2 do artigo 7º da Lei n.º 71/98, mediante a confirmação pelo serviço de acolhimento da convocatória e do cumprimento da missão para que foi convocado. 8. Suspensão e cessação da actividade voluntária 8.1. O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar o serviço de acolhimento com a antecedência possível O serviço de acolhimento pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique, devendo comunicá-lo ao próprio e ao serviço promotor O serviço de acolhimento pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário, devendo comunicá-lo ao próprio e ao serviço promotor Deixam de ser elegíveis para participar no Programa Municipal de Voluntariado os voluntários que: a) Violarem sem motivo justificado o Compromisso de Voluntariado; b) Faltarem repetidamente, sem motivo justificado, às actividades para que estejam convocados; c) Optarem por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua actividade ou o bom nome da Câmara Municipal de Lisboa; d) Tenham solicitado, por escrito, o pedido da sua demissão do Banco de Voluntariado para a Cidade de Lisboa. 9. Omissões Os casos omissos são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, sob proposta do vereador com o pelouro do Desenvolvimento Social. 10. Entrada em vigor O Programa Municipal de Voluntariado entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal. 5