Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-150-2015-582197546
Timestamp: 2018-07-21 05:55:33+00:00
Document Index: 64813680

Matched Legal Cases: ['Artigo 168', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 188', 'Artigo 190', 'Artigo 193', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10 - 10 de Setembro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 582197546
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de
25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
Os artigos 166.º, 168.º, 185.º, 186.º, 188.º, 190.º -A e 193.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:
1 - Extinta a pessoa coletiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afetados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribui -los -á, com o mesmo encargo ou afetação, a outra pessoa coletiva.
Artigo 168.º [...]
Artigo 185.º [...]
2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública, salvo o disposto em lei especial, e
torna -se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso.
Artigo 186.º [...]
Artigo 188.º [...]
Artigo 190.º -A [...]
Artigo 193.º [...]
Alteração à Lei -Quadro das Fundações
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 17.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 41.º, 43.º, 46.º, 53.º, 56.º, 57.º, 58.º, 60.º e 61.º da Lei -Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - A presente lei -quadro é também aplicável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade
7534 Social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172 -A/2014, de 14 de novembro.
m). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
w). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6.º [...]
2 - Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político -administrativos, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.
Artigo 7.º [...]
3 - Previamente ao reconhecimento, os instituidores, os seus herdeiros...
Resolução n.º 43-D/91, de 14 de Dezembro de 1991
Portaria n.º 19/91, de 10 de Janeiro de 1991