Source: https://www.professorvalterdossantos.com/2020/03/direito-adquirido-ao-beneficio-previdenciario-mais-vantajoso.html
Timestamp: 2020-03-31 19:05:54+00:00
Document Index: 14855382

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 269', 'artigo 557', 'ARTIGO 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 144']

Incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso - Valter Dos Santos
Incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
Tese para ser utilizada em petições “[...] incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.”
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Relatório do Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques (relator) no Recurso Especial nº 1.612.818 – PR.
Trata-se de recurso especial interposto por Achiles Romeu Perussolo contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. OCORRÊNCIA.
Nos termos do que decidido pela Terceira Seção nos Embargos Infringentes Nº 0019058-93.2012.4.04.9999/SC, Rel. Desembargador Federal Rogerio Favreto e com ressalva de entendimento pessoal do Relator, incide a decadência no pedido de revisão de prestação previdenciária referente ao assim chamado 'direito adquirido ao melhor benefício'.
Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em suma, a não ocorrência do instituto da decadência, porquanto não se trata de mera revisão de benefício previdenciário, mas de reconhecimento do melhor benefício, adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico, combinando o caput do artigo 103 da Lei de Benefícios com o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Aberta vista para apresentar contrarrazões ao recurso especial, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - deixou o prazo transcorrer in albis.
Noticiam os autos que A. R. P., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito à aposentação com base na Lei 6.950/1981, alegando ser mais vantajosa, renunciando à aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença rejeitou o pedido, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973, em razão da decadência do direito a pleitear o benefício mais vantajoso.
O autor, ora recorrente, apelou, tendo o Tribunal a quo, por intermédio do Desembargador Federal Relator, com base no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, dado provimento à apelação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que, superada a prejudicial, fosse apreciado o pedido.
O Juízo da Vara Federal Previdenciária de Curitiba proferiu sentença, julgando o pedido procedente em parte.
O INSS apelou e houve reexame necessário, tendo o Tribunal a quo dado parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da seguinte ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91.
1. Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial.
2. Tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior.
3. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido no denominado 'buraco negro', de modo que aplicável em tese o disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91.
4. Na aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei 8.213/91. Assim, não se cogita, com a aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês (art. 144 c.c art. 33 da Lei 8.213/91, na redação original).
5. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada em 01/07/89, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até junho/89, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente em julho/89. Obtida a RMI em 01/07/89, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do artigo 144 da Lei 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalmente no primeiro reajuste posterior a julho/89 (art. 41, II, da Lei 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já seria um benefício em manutenção.
O INSS opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento.
Contra o acórdão, o INSS interpôs recurso extraordinário e recurso especial. Contrarrazões em ambos os recursos.
O Presidente do Tribunal a quo sobrestou ambos os recursos, com base nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973, respectivamente.
Após julgamentos dos temas de repercussão geral e recurso especial repetitivo, o Presidente do Tribunal a quo remeteu os autos à Turma julgadora, para juízo de adequação, consoante determinado nos artigos 543-B, § 3º, e, 543-C, § 7º, II, do CPC/1973.
Em novo julgamento dos recursos de apelação e oficial, a Turma do Tribunal a quo reconheceu a decadência, nos termos da ementa transcrita à fl. 1 deste voto. Contra esse acórdão, Achiles Romeu Perussolo, ora recorrente, opôs embargos de declaração, parcialmente providos, sem efeito modificativo.
Contra esse acórdão, Achiles Romeu Perussolo interpôs o presente recurso especial e recurso extraordinário, ambos admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
Autos remetidos ao STJ e distribuídos a este Relator, que propôs afetação do feito ao rito do recurso especial repetitivo, ato acolhido pelo colegiado da Primeira Seção, em 23/11/2016, com publicação no DJe em 1º/12/2017.
Autos ao Ministério Público Federal, que apresentou parecer, em que opina pelo conhecimento em parte do recurso especial e, nessa extensão, pelo não provimento.
Autos conclusos ao Relator, que deferiu a inclusão do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP- e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, como amici curiae.
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