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Timestamp: 2018-02-25 08:48:30+00:00
Document Index: 108941071

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 16', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Objeto Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro - PDF
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Marcos Monteiro Rodrigues
1 O Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro criou o regime sancionatório aplicável à violação das obrigações contidas no Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (adiante designado Regulamento (CE) n.º 261/2004). Contudo, com a aplicação do referido regime jurídico, e tendo em conta a necessidade de continuar a garantir um elevado nível de proteção dos passageiros, corolário em sede de direitos dos passageiros, foi surgindo a necessidade de adaptar o seu regime sancionatório à realidade dos factos, que foi evoluindo. Desta forma, o presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, prevendo novas contraordenações ou alterando a previsão de contraordenações já existentes. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, bem como as associações representativas dos interesses em presença. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, que criou o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (adiante designado Regulamento (CE) n.º 261/2004). Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º 1
2 [ ]: [ ] a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) O não pagamento da indemnização nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, sem a produção da prova a que se referem os n.º 3 e 4 do artigo 5.º do mencionado regulamento; f) A falta de determinação, na distância a considerar para o pagamento da indemnização devida nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do último destino a que o passageiro chega com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)]; k) A não distribuição da informação e dos impressos previstos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 a invisuais e deficientes visuais através dos meios alternativos adequados à deficiência em causa; l) A limitação ou exclusão, através de derrogação ou de cláusula limitativa no contrato de transporte, das obrigações para com os passageiros decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do mencionado regulamento. [ ]: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; Artigo 4.º [ ] 2
3 f) Em caso de recusa de embarque, de cancelamento de um voo, ou de atraso de um voo, o facto de a transportadora aérea operadora não facultar, a cada passageiro afetado, um impresso que contenha os elementos de contacto com o INAC, I. P., em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004. [ ]: Artigo 5.º [ ] a) O incumprimento dos prazos fixados pelo INAC, I. P. às transportadoras aéreas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º; b) [Anterior alínea a)]; c) O pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, não respeitando as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento; d) [Anterior alínea b)]; e) [Anterior alínea c)]. Artigo 7.º [ ] Compete ao INAC, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente decreto-lei, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas a que haja lugar.» Artigo 3.º Republicação 1- É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, com a redação atual. 2- O texto do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro republicado em anexo já se encontra em conformidade com o Acordo Ortográfico, de acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 9 de dezembro de 2010, publicada na 1.ª Série do Diário da República, n.º 17, de 25 de janeiro de
4 3- As referências legais a «INAC» constantes do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro, consideram-se feitas a «INAC, I. P.», constando esta alteração da republicação em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de de de O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças A Ministra da Justiça O Ministro da Economia e do Emprego ANEXO (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 209/2005, de 29 de novembro Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque, de cancelamento ou de atraso considerável dos voos. Artigo 2.º Fiscalização 1- Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, compete ao Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.) fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2- As transportadoras aéreas devem fornecer ao INAC, I. P. todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização nos prazos que aquele instituto determinar. 4
5 Artigo 3.º Contraordenações muito graves Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações muito graves: a) A não prestação de assistência e de benefícios por parte da transportadora aérea operadora aos voluntários nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do b) A falta de indemnização e de prestação de assistência, por parte da transportadora aérea operadora, aos passageiros a quem for recusado o embarque contra a sua vontade, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do c) Em caso de cancelamento de um voo, a violação, por parte da transportadora aérea operadora, do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º d) Em caso de atraso de um voo, a violação, por parte da transportadora aérea operadora, do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º e) O não pagamento da indemnização nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, sem a produção da prova a que se referem os n.º 3 e 4 do artigo 5.º do mencionado regulamento; f) A falta de determinação, na distância a considerar para o pagamento da indemnização devida nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do último destino a que o passageiro chega com atraso em relação à hora programada devido à recusa de embarque ou ao cancelamento; g) O não cumprimento da regra da prioridade ao transporte das pessoas com mobilidade reduzida e de quaisquer pessoas, ou cães-guias devidamente certificados, que os acompanhem, bem como das crianças não acompanhadas, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º h) Em caso de recusa de embarque, cancelamento e atraso de qualquer duração, a falta de assistência, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, a pessoas com mobilidade reduzida e quaisquer acompanhantes seus, bem como a crianças não acompanhadas, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do 5
6 i) A não afixação na zona de registo dos passageiros, de forma claramente visível para os mesmos, do texto a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do j) Em caso de recusa de embarque, atraso ou cancelamento de um voo, a falta de distribuição por parte da transportadora aérea operadora, a cada passageiro afetado, de um impresso com as regras de indemnização e de assistência, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º k) A não distribuição da informação e dos impressos previstos no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 a invisuais e deficientes visuais através dos meios alternativos adequados à deficiência em causa; l) A limitação ou exclusão, através de derrogação ou de cláusula limitativa no contrato de transporte, das obrigações para com os passageiros decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do mencionado regulamento. Artigo 4.º Contraordenações graves Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações graves: a) A transportadora aérea operadora não solicitar a voluntários que aceitem ceder as suas reservas a troco de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do b) No caso de cancelamento de um voo, a falta de informação aos passageiros, por parte da transportadora aérea operadora, relativamente a eventuais transportes alternativos, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do c) Em caso de atraso de um voo, a falta de assistência dentro dos períodos fixados para cada ordem de distância nos termos do artigo 6.º do d) No caso de a transportadora aérea operadora colocar um passageiro numa classe superior àquela para que o bilhete foi adquirido, a exigência de qualquer pagamento suplementar, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do 6
7 e) No caso de a transportadora aérea operadora colocar um passageiro numa classe inferior àquela para que o bilhete foi adquirido, o não reembolso do passageiro nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º f) Em caso de recusa de embarque, de cancelamento de um voo, ou de atraso de um voo, o facto de a transportadora aérea operadora não facultar, a cada passageiro afetado, um impresso que contenha os elementos de contacto com o INAC, I. P., em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004. Artigo 5.º Contraordenações leves Para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, constituem contraordenações leves: a) O incumprimento dos prazos fixados pelo INAC, I. P. às transportadoras aéreas, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º; b) O incumprimento dos prazos previstos para o pagamento da indemnização constante do n.º 3 do artigo 4.º do c) O pagamento da indemnização prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004, não respeitando as modalidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do referido regulamento; d) O incumprimento dos prazos previstos para o reembolso constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do e) O incumprimento dos prazos previstos para o reembolso constante do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004. Artigo 6.º Publicidade A punição por contraordenação pode ser publicitada, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro. Artigo 7.º Processamento das contraordenações 7
8 Compete ao INAC, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 145/2007, de 27 de abril, instaurar e instruir os processos de contraordenação relativos às infrações previstas no presente decreto-lei, bem como proceder à aplicação das respetivas coimas a que haja lugar. Artigo 8.º Afetação do produto das coimas O montante das coimas cobradas pelo INAC, I. P. em execução do presente decreto-lei, reverte na percentagem de 60% para o Estado e 40% para o INAC, I. P.. Artigo 9.º Regime subsidiário Em tudo o que não se encontre previsto no presente decreto-lei é aplicável o regime das contraordenações aeronáuticas civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro. 8
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. Diário da República, 1.ª série N.º de outubro de
Diário da República, 1.ª série N.º 196 10 de outubro de 2012 5631 Sede Área geográfica Centros de Saúde incluídos População (número de utentes inscritos) Recursos humanos afetos ao ACES Técnicos superiores:
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DL 337/2015 2015.06.17 Ministério d As alterações climáticas são hoje um dos mais marcantes problemas globais, ocupando como tal um lugar central e determinante da política de ambiente e de sustentabilidade.