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Timestamp: 2019-10-24 00:00:35+00:00
Document Index: 161510213

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 21', 'artigo 69', 'artigo 129', 'artigo 41', 'artigo 155', 'artigo 28', 'artigo 129', 'artigo 21', 'artigo 69', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 129', 'artigo 21', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 46', 'artigo 201', 'artigo 399', 'artigo 15', 'artigo 4']

DJSP 16/09/2019 - Pg. 4168 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 4168
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Sul 1
JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.SUL1 DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREZA MARIA ARNONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TELMA HELENA MORATA DE ALMEIDA
Processo 0009777-55.2018.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.S.L.S. - Vistos. J.S.L.d.S., qualificado nos autos em seu interrogatório judicial, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 129, § 9o, do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal, pois, no dia 06 de agosto de 2018, por volta das 06:00 horas, na rua Francesco Coradini, nº 209, bairro Sapopemba, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de R.A.d.J.S. (Rafaela), sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, como também praticou vias de fato contra sua esposa, a vítima P.M.d.J.L.d.S (Perícilia). Restou apurado que as partes José e Percilia são casados há vinte e cinco anos e possuem uma filha em comum, a vítima Rafaela. No dia dos fatos, o réu discutiu com a filha durante o período noturno e se dirigiu para o bar de sua propriedade, sendo certo que, ao retornar embriagado, agrediu sua esposa com empurrões e prensando a vítima contra o sofá, sendo certo que a filha interveio em benefício da genitora, quando foi agredida com socos, empurrão contra a parede e sendo segurada pelo pescoço. Laudo pericial a fls.11 e fotografia a fls.33. Folha de Antecedentes sem fls.81/84. Constam medidas protetivas de urgência deferidas a fls.26/29. Recebida a denúncia em 07/05/2019 (fls.74/75). O réu foi pessoalmente citado (fls.93), tendo ofertado defesa preliminar a fls.79. Apreciada a defesa preliminar, foram ouvidas as vítimas e procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação do réu nos termos da denúncia; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição do réu, em razão da ausência de provas que sustentem decreto condenatório, como também pugnou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: Inicialmente, pontua-se que, em se tratando do crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal), por força do disposto no artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 e pelo teor do enunciado da Súmula nº 542, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 4424-DF, inviável qualquer retratação por parte da vítima, tendo em vista se tratar de crime que se processa por ação penal pública incondicionada. Em suma, o arrependimento da vítima de ter registrado ocorrência policial e o fato de tal agressão ter sido um fato isolado na vida do casal são questões de menor relevo para a resposta estatal frente à violência
deflagrada contra a mulher em ambiente doméstico e no seio das relações íntimas de afeto. O Estado brasileiro, através da Lei n. 11.340/2006 e do entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 4424-DF, optou por retirar do âmbito privado (da família) tais questões domésticas e trazer para a tutela púbica do Estado. Assim, adentrando à análise do mérito, tem-se que a presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração da figura típica descrita na denúncia relativa tanto ao crime de lesão corporal, como também à contravenção penal de vias de fato. Quanto à materialidade delitiva, tem-se que esta se encontra satisfatoriamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de fls.03/05, pelas fotografias de fls.33 e pelo laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) encartado a fls.11 (elaborado em 07 de agosto de 2018), dando conta de que a vítima Rafaela sofreu lesões corporais de natureza leve consistentes em “uma escoriação avermelhada em região posterior de tórax à esquerda, medindo 1 cm de extensão; um escoriação avermelhada em região posterior de tórax á direita, mediante 2,5 cm de extensão; duas escoriações com crostas em região lombar esquerda, mediando 0,8 cm e 0,3 cm de extensão; uma equimose arroxeada em região lateral de glúteo direito, medindo 1,5 c, em seu maior eixo; um edema discreto de terceiro quirodáctilo de mão esquerda; uma escoriação avermelhada em região de dorso de mão esquerda, medindo 0,5 cm de extensão; uma escoriação avermelhada de região posterior de segundo quirodáctilo de mão direita, medindo 0,0 cm de extensão; uma escoriação avermelhada em região anterior de perna direita, mediando 1,0 c, de extensão; uma equimose arroxeada em região anterior de perna direita, medindo 2,0 cm x 2,5 cm em seu maior eixo; uma escoriação avermelhada em região anterior de joelho esquerdo medindo 1,5 cm de extensão; uma equimose azulada em região medial de joelho direito, medindo de 1,5 cm x 1,0 cm em seu maior eixo; uma escoriação avermelhada em região anterior de joelho direito medindo 0,5 cm de extensão”, produzidas por agente contundente. Quanto à autoria, tem-se que o réu, tanto na fase policial (fls.39), como também em Juízo, sob o crivo do contraditório, negou a prática delitiva, aduzindo que, na data dos fatos, ele, a esposa e a filha discutiram em razão do comportamento da filha, o qual ele reputava inadequado. Aduziu que foi até seu bar, após tal discussão, e retornou à casa alcoolizado. Negou que tivesse praticado qualquer violência física contra as vítimas, afirmando que apenas segurou a filha pelo braço, sendo certo que a esposa não teve qualquer participação nestes autos. Aduziu que até hoje todos vivem juntos, que ele é o arrimo da família e que está se tratando para o mal do alcoolismo. Contudo, a negativa judicial de autoria do acusado restou isolada nos autos, pois sem amparo em quaisquer dos demais elementos de convicção que lhe dê lastro, até porque a agressão contra a filha está corroborada por laudo pericial e por fotografias nos autos. A ofendida Rafaela, por seu turno, na fase policial (fls.14, 32 e 62), em todas as oportunidades em que foi ouvida naquela etapa da persecução penal, aduziu que o acusado chegou a casa alcoolizado e, durante uma discussão, puxou a ofendida da cama, esmurrou a porta, agrediu fisicamente sua genitora, sendo certo que, quando ela interveio, foi agredida com socos, empurrão contra a parede e foi contida pelo pescoço. Em Juízo, sob o crivo do contraditório, já reconciliada com seu pai, de quem é dependente financeira, tentou apresentar uma versão mais amena dos fatos, a fim de facilitar a defesa do acusado. Como sói ocorrer, aduziu que, em razão do decurso do tempo, pouco se recordava dos fatos. Contudo, também declarou que as agressões físicas não eram corriqueiras, que este foi o único registro policial contra o pai e que se submeteu a exame de corpo de delito, sendo certo inverossímil que, em razão da singularidade dos eventos (ocorridos há menos de um ano), de nada se recordasse. Primeiramente, narrou que o acusado estava alcoolizado e nervoso e brigou com ela e com a genitora, sendo certo que ele a empurrou e puxou pelos braços. Posteriormente, confirmou o relato da fase policial, como também confirmou que as marcas de lesão constatada pelo exame de corpo de delito eram decorrentes da agressão promovida pelo acusado naquela data. A vítima Percilia em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou sua narrativa da fase policial (fls.13 e 61), aduzindo que o réu, muito alcoolizado e nervoso, durante uma discussão, a empurrou e prensou contra o sofá, sendo certo que a filha Rafaela lhe informou que no quarto, também foi agredida fisicamente pelo genitora, contudo, ela não assistiu a essa agressão, tendo apenas visto a filha com o pescoço vermelho. Ambas confirmaram que o réu cumpriu as medidas protetivas de urgência, que não ocorreram novas cenas de violência e que ele está em tratamento para o alcoolismo. Oportuno destacar que o fato de eventualmente estar o réu estar embriagado ou entorpecido na cena delitiva, não afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Assim, tendo em vista que a narrativa das vítima são coincidentes com o teor do laudo pericial, é de rigor a comprovação do crime de lesão corporal dolosa de natureza leve. Quanto à contravenção penal de vias de fato, também restou demonstrado, nas narrativas de vítima e ambas as vítima, em especial, porque a contravenção penal foi perpetrada no contexto de violência física efetiva contra a filha do casal. Desta feita, verifica-se que todos os elementos estabelecidos no tipo penal previsto no artigo 129, § 9o, do Código Penal e no tipo contravencional previsto no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais estão comprovados nestes autos, sendo a condenação do réu medida que se impõe, na forma do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que ambas as práticas decorreram de desígnios autônomos. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se ser o réu tecnicamente primário. Contudo, não se deve desprezar que o réu agrediu a vítima Rafalea em várias partes do corpo, provocando múltiplas lesões. Assim, por lhe serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Com relação à contravenção penal, não havendo a incidência das causas judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Para a contravenção penal de vias de fato também incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista se tratar de contravenção penal cometida em cena de violência doméstica contra a mulher. Assim, majoro a pena fixada para 01 (um) mês de prisão simples. Tendo em vista não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar as penas fixadas, fixo-lhe a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 01 (um) mês de prisão simples. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu J.S.L.d.S., R.G. nº 28.097.402/SP, nascido em Maraial/PE, filho de Severino Teofilo da Silva e Antonia Ferreira Lins, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal e na contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 - Lei das Contravencoes Penais, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 01 (um) mês de prisão simples. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância judicial que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei nº 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar e justificar suas atividades. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em
liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Em razão do presente julgamento, confirmo as medidas protetivas de urgência até o trânsito em julgado da presente decisão, julgando extinta a medida cautelar em apenso. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP)
Ix - Vila Prudente da comarca de São Paulo
Criminal do IX - Vila Prudente da comarca de São Paulo
Processo n. 0009777-55.2018.8.26.0009 do TJSP