Source: https://dre.tretas.org/dre/302740/decreto-lei-170-2012-de-1-de-agosto
Timestamp: 2019-09-23 04:47:58+00:00
Document Index: 141909287

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 33', 'artigo 48', 'artigo 33', 'artigo 37', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 59', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 59', 'artigo 24']

Decreto-Lei 170/2012
Decreto-lei 170/2012, de 1 de Agosto
Tendo em consideração o novo quadro legal para a prestação de serviços estabelecido pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, torna-se necessária a adaptação do regime setorial da mobilidade elétrica ao referido quadro.
Em concretização deste objetivo, são eliminadas as exigências de forma jurídica especial para os operadores de pontos de carregamento e para os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica e adotados regimes de deferimento tácito na atribuição das respetivas licenças. Prevê-se, igualmente, que as inspeções periódicas dos pontos de carregamento passem a poder ser realizadas por iniciativa das entidades fiscalizadoras.
Aproveita-se, ainda, a oportunidade para reforçar o papel do balcão único eletrónico dos serviços, nos termos do disposto no Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
Finalmente, tendo por base o regime do setor elétrico nacional que determina a segregação entre as atividades de comercialização de energia elétrica e de operação das redes elétricas, mantém-se o princípio da separação desta atividade das demais atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de postos de carregamento, em tributo à defesa de um mercado concorrencial e à independência e imparcialidade da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.
Elimina-se, paralelamente, de acordo com o novo quadro legal para a prestação de serviços estabelecido pelo Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, a proibição de exercício conjunto das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de postos de carregamento entre si, assim assegurando que os comercializadores de energia permitem, nos contratos que celebram com os utilizadores de veículos, a utilização de todos os pontos de carregamento nacionais, e que os operadores de pontos de carregamento dão acesso a todos os utilizadores de veículos, independentemente do comercializador de energia por estes contratado.
O presente decreto-lei conforma o regime estabelecido no Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com a disciplina constante do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Alteração ao Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril
Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 22.º, 45.º, 48.º e 50.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Os titulares de licença de comercializador de eletricidade, reconhecidos nos termos do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, e 104/2010, de 29 de setembro, ficam autorizados a exercer a atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica mediante mera comunicação prévia dirigida à DGEG através do balcão único eletrónico dos serviços, cujo comprovativo eletrónico de entrega, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, é prova suficiente do cumprimento dessa obrigação para todos os efeitos.
3 - Os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica devem ser entidades autónomas em relação às entidades que exerçam, diretamente ou através de sociedades coligadas, a atividade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 4 - ...
5 - Os contratos de fornecimento de energia elétrica referidos no número anterior não podem impedir ou tornar excessivamente onerosa a utilização de certos pontos de carregamento, favorecendo injustificadamente a utilização dos demais, salvaguardado o período estritamente necessário para o estabelecimento das relações jurídicas necessárias entre o comercializador de energia elétrica e os operadores dos pontos de carregamento em causa.
2 - O processo de licenciamento é instruído por sistema eletrónico, dependendo a atribuição de licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica de requerimento da entidade interessada, através do balcão único eletrónico dos serviços, o qual deve incluir prova da existência da apólice de seguro nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º 3 - ...
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que a licença tenha sido recusada, e desde que se encontre cumprido o previsto no n.º 2, é a mesma tacitamente atribuída, sendo disponibilizada, através do balcão único eletrónico dos serviços, a informação relativa às condições essenciais ao exercício da atividade.
5 - Na falta de recusa de atribuição de licença no prazo referido no n.º 3, a entidade interessada pode iniciar a atividade de comercialização, desde que efetuado o pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 48.º 6 - (Anterior n.º 4.) 7 - A validade da licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica depende da efetiva apresentação pelo comercializador de caução a favor da sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 8 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do presente decreto-lei.
8 - A apresentação extemporânea da caução referida no número anterior deve ser acompanhada de justificação do atraso, competindo à sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica decidir sobre a procedência dos motivos apresentados pelo comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica.
1 - A licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica pode ser transmitida, por qualquer título jurídico, mediante comunicação do titular e do transmissário remetida através do balcão único eletrónico dos serviços, desde que se encontrem verificados, em relação ao transmissário, os requisitos legais para a sua atribuição, podendo a DGEG, em caso contrário, opor-se a essa transmissão, no prazo de 30 dias contados do envio da referida comunicação.
2 - Conferida a autorização, ainda que tacitamente, o transmissário é titular dos direitos e fica sujeito às obrigações e condições de exercício da atividade constantes da licença transmitida, bem como às demais que lhe sejam expressamente impostas na autorização de transmissão.
1 - A licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica caduca, mediante declaração da DGEG:
a) Se o início da atividade não se verificar no prazo de seis meses a partir da data de atribuição da licença, exceto quando tal se deva à falta de fixação das respetivas condições de exercício pela DGEG;
i) Informar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através do balcão único eletrónico dos serviços, e a sociedade gestora de operações, acerca dos volumes e preços de energia praticados, em cada momento, aos seus clientes discriminando os valores relativos a cada um dos serviços prestados;
3 - Os comercializadores de eletricidade não podem discriminar o acesso aos respetivos postos de carregamento em razão da nacionalidade ou local de residência dos utilizadores de veículos elétricos, exceto em casos de incompatibilidade técnica.
2 - Podem exercer a atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica as pessoas coletivas públicas e as entidades privadas que demonstrem reunir os requisitos técnicos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
3 - Os operadores de pontos de carregamento devem ser entidades autónomas em relação às entidades que exerçam, diretamente ou através de sociedades coligadas, a atividade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 4 - Os operadores só podem recusar o acesso aos seus pontos de carregamento de acesso público a utilizadores de veículos que hajam contratado o fornecimento de energia elétrica a comercializador com que não hajam ainda estabelecido as relações jurídicas necessárias referidas no n.º 4 do artigo 7.º, dentro do período referido no n.º 5 daquele mesmo artigo.
1 - As licenças de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica têm âmbito nacional e são atribuídas, durante o período transitório referido no n.º 6 do artigo 5.º, pelo prazo de 15 anos, prorrogável por igual período, nomeadamente para o efeito de possibilitar o equilíbrio económico e financeiro do operador.
2 - A atribuição ou a prorrogação de licença para a operação de pontos de carregamento depende de apresentação de requerimento através do balcão único eletrónico dos serviços, o qual deve incluir, no que respeita a pontos de carregamento de veículos automóveis e para além dos elementos previstos na portaria referida no n.º 2 do artigo anterior, um plano de expansão da rede de mobilidade elétrica, que contenha:
a) Informação a definir pela DGEG, para o período de um ano subsequente à emissão ou renovação da licença, circunscrito ao território continental ou de uma Região Autónoma, consoante o caso; e b) Prova da existência da apólice de seguro, nos termos do disposto no artigo 33.º 3 - ...
4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, e após o decurso do período transitório previsto no n.º 6 do artigo 5.º sem que a licença ou a sua prorrogação tenha sido recusada, é a mesma tacitamente atribuída.
5 - Na falta de recusa de atribuição de licença ou prorrogação da mesma no prazo referido no n.º 3, a entidade interessada pode iniciar ou dar continuidade à atividade de operação de pontos de carregamento, desde que efetuado o pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 48.º e asseguradas as demais condições para o exercício da atividade, nomeadamente a contratação do seguro, estabelecida no artigo 33.º 6 - (Anterior n.º 4.) 7 - (Anterior n.º 5.) 8 - (Anterior n.º 6.)
i) Submeter à aprovação da DGEG, anualmente, através do balcão único eletrónico dos serviços, os compromissos de expansão da rede de mobilidade elétrica a realizar, durante a vigência da respetiva licença, atribuída para o período transitório previsto no n.º 6 do artigo 5.º;
5 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os operadores de pontos de carregamento devem dispor de livro de reclamações nos termos previstos no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de novembro, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
1 - As entidades responsáveis pela aprovação das instalações elétricas de pontos de carregamento realizam, por sua iniciativa, com a periodicidade mínima de cinco anos, inspeções periódicas a, pelo menos, 25 % dos pontos de carregamento explorados por cada operador.
3 - A inspeção prevista no presente artigo deve assegurar que os pontos de carregamento a inspecionar são selecionados de forma aleatória e que cada um é objeto de inspeção com uma periodicidade mínima de 15 anos.
4 - A sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica deve, com periodicidade anual, apresentar, através do balcão único eletrónico dos serviços, à ERSE relatórios sobre a execução das atividades por si desenvolvidas.
a) A violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 7.º;
b) A violação do disposto nas alíneas b) a l) do n.º 1 do artigo 11.º;
d) A violação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º;
3 - A violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 17.º é punida nos termos previstos para a violação da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.
Todos os pedidos e comunicações entre os interessados e outros intervenientes no âmbito dos procedimentos de licenciamento devem ser efetuados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.»
É revogada a alínea m) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril.
É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual.
2 - Tendo em consideração a necessidade de se proceder à adaptação e ao desenvolvimento dos sistemas informáticos atualmente existentes, as disposições do presente decreto-lei que pressuponham a existência do balcão único eletrónico dos serviços aplicam-se de forma faseada e em termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da energia e da economia.
3 - A aplicação das disposições do presente decreto-lei que pressupõem a existência do balcão único eletrónico dos serviços deve ocorrer até ao termo do prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor.
4 - Enquanto as disposições relativas ao balcão único eletrónico dos serviços constantes do presente decreto-lei não se aplicarem, em virtude do disposto nos números anteriores, aplicam-se as disposições revogadas e alteradas pelo presente decreto-lei.
1 - O presente decreto-lei regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.
c) Da adoção de regras que permitem ao utilizador de veículos elétricos aceder livremente a qualquer ponto de carregamento integrado na rede de mobilidade elétrica, independentemente do comercializador de eletricidade que tenha contratado;
e) Da adoção de regras que viabilizam a instalação de pontos de carregamento de acesso privativo em edifícios existentes.
1 - Consideram-se veículos elétricos o automóvel, o motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo, dotados de um ou mais motores principais de propulsão elétrica que transmitam energia de tração ao veículo, cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa, e que se destinem, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.
3 - É autorizada, mediante homologação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), a conversão de veículos com motor de combustão interna em veículos elétricos, nos termos e condições seguintes:
c) A adaptação da propulsão ao modo elétrico deve assegurar o correto funcionamento de todos os demais sistemas elétricos com os quais o veículo foi inicialmente aprovado.
a) Liberdade de escolha e contratação de um ou mais comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica;
b) Liberdade de acesso, exclusivamente para o efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos, a qualquer ponto de carregamento de acesso público integrado na rede de mobilidade elétrica, independentemente do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica com que tenha contratado o fornecimento de energia elétrica e sem obrigação de celebração para o efeito de qualquer negócio jurídico com o titular ou operador do ponto de carregamento;
c) Existência de condições de interoperabilidade entre a rede de mobilidade elétrica e as diversas marcas e sistemas de carregamento de baterias de veículos elétricos.
2 - Sem prejuízo das normas aplicáveis durante a execução da rede piloto de mobilidade elétrica, o exercício das atividades de mobilidade elétrica obedece a princípios de racionalidade e de eficiência dos meios utilizados e, quando aplicável, de concorrência, tendo em conta a necessidade de preservação do equilíbrio ambiental.
4 - O cálculo e a fixação da remuneração das atividades de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica e, durante o período a que faz referência o n.º 6 do artigo 5.º, de operação de pontos de carregamento devem observar os seguintes princípios:
c) Uniformidade do custo de acesso aos pontos de carregamento, de forma que os preços dos serviços prestados no exercício das atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º se apliquem universalmente a todos os clientes e pontos de carregamento, independentemente da sua localização;
e) Adoção do princípio da aditividade remuneratória, de forma que cada utilizador e agente suporte apenas os custos que gera no sistema.
5 - Os proveitos auferidos no âmbito do exercício de atividades relativas à mobilidade elétrica por entidades previstas no presente decreto-lei que desenvolvam atividades no setor elétrico não são considerados para efeitos regulatórios e tarifários deste setor.
4 - A gestão de operações da rede de mobilidade elétrica corresponde à gestão dos fluxos energéticos e financeiros associados às operações da rede de mobilidade elétrica.
5 - O exercício da atividade referida na alínea a) do n.º 1 processa-se em regime de livre concorrência, com sujeição ao cumprimento das condições e da obtenção dos títulos previstos no presente decreto-lei e respetiva legislação complementar.
6 - A atividade referida na alínea b) do n.º 1 é exercida, durante um período transitório, com sujeição a um regime económico-financeiro estabelecido mediante regulamentação administrativa, passando a ser exercida em regime de livre concorrência nos termos e condições que venham a ser previstos em legislação complementar.
7 - O exercício da atividade referida na alínea c) do n.º 1 está sujeito a regulação, nos termos e condições previstos no presente decreto-lei e respetiva legislação complementar.
8 - O regime de exercício das atividades previstas no n.º 1 é regulamentado, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo anterior, no presente artigo e nas demais disposições aplicáveis do presente decreto-lei, por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
9 - Podem ainda ser desenvolvidas, em regime de livre concorrência, outras atividades associadas ou complementares das atividades principais relacionadas com a mobilidade elétrica, como a disponibilização de espaços de estacionamento para veículos elétricos e a locação, sob qualquer forma, de veículos elétricos ou seus componentes, designadamente baterias.
1 - Para efeitos do presente decreto-lei, constituem pontos de carregamento as infraestruturas dedicadas exclusivamente ao carregamento de baterias de veículos elétricos e exploradas por um operador licenciado nos termos do artigo 14.º, às quais podem estar associados outros serviços relativos à mobilidade elétrica, excluindo as tomadas elétricas convencionais.
Regime de exercício da comercialização de eletricidade para a
1 - A atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica fica sujeita à obtenção de licença a atribuir para o efeito pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), desde que o requerente demonstre reunir os requisitos técnicos e financeiros a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área a energia.
3 - Os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica devem ser entidades autónomas em relação às entidades que exerçam, diretamente ou através de sociedades coligadas, a atividade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º 4 - No exercício da sua atividade, o comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica contrata o fornecimento de energia elétrica com os utilizadores de veículos que o requeiram e estabelece com os operadores de pontos de carregamento as relações jurídicas necessárias para assegurar o acesso pelos respetivos utilizadores aos pontos de carregamento, mediante o pagamento de um preço que incorpore o valor da remuneração devida aos operadores daqueles pontos.
1 - As licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica são de âmbito nacional.
2 - O processo de licenciamento é instruído por sistema eletrónico, dependendo a atribuição de licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica de requerimento da entidade interessada, através do balcão único eletrónico dos serviços, o qual deve incluir prova da existência da apólice de seguro nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º 3 - A decisão sobre o requerimento de atribuição de licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica é proferida, no prazo de 30 dias sobre a data de entrada do requerimento, pela DGEG, a qual fixa as condições em que a licença é atribuída.
5 - Na falta de recusa de atribuição de licença no prazo referido no n.º 3, a entidade interessada pode iniciar a atividade de comercialização, desde que efetuado o pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 48.º 6 - As licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica devem conter, designadamente, os seguintes elementos:
a) A identificação do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica;
c) As condições de exercício da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.
7 - A validade da licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica depende da efetiva apresentação pelo comercializador de caução a favor da sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 8 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do presente decreto-lei.
b) Com a cessação de atividade, dissolução ou declaração de insolvência do titular da licença, salvo quando este se encontre abrangido por um plano de insolvência nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
2 - Os factos previstos na alínea b) do número anterior são verificados pela DGEG através dos meios eletrónicos disponíveis.
3 - A DGEG pode revogar a licença de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica nos seguintes casos:
b) Violação, grave ou reiterada, dos deveres impostos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica;
d) Não exercício, durante o prazo consecutivo de um ano, da atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica.
4 - O disposto na alínea d) do número anterior não é aplicável durante a execução da rede piloto de mobilidade elétrica.
Deveres do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica
1 - São deveres do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, designadamente:
b) Contratar o serviço de fornecimento de energia elétrica com um comercializador de eletricidade reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, salvo quando o próprio for comercializador de eletricidade;
c) Solicitar à sociedade gestora de operações, mediante pagamento de contrapartida, a integração, na rede de mobilidade elétrica, dos equipamentos, sistemas e meios de carregamento por si explorados, e bem assim conferir-lhe poderes para aquela promover, por sua conta, a realização de operações de faturação e liquidação dos montantes devidos a entidades que desenvolvam atividades relativas à mobilidade elétrica ou a receber dos utilizadores de veículos elétricos;
d) Pagar ao comercializador de eletricidade o montante devido pelo fornecimento da energia elétrica contratada, salvo quando o próprio for o comercializador de eletricidade;
e) Pagar ao comercializador de eletricidade o montante devido pelas perdas e consumos próprios de energia elétrica do ponto de carregamento, na proporção do volume de energia elétrica consumida pelos respetivos clientes, salvo quando o próprio for o comercializador de eletricidade;
h) Pagar o preço dos demais serviços associados à mobilidade elétrica que sejam contratados por si ou em sua representação;
i) Informar a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), através do balcão único eletrónico dos serviços, e a sociedade gestora de operações acerca dos volumes e preços de energia praticados, em cada momento, aos seus clientes discriminando os valores relativos a cada um dos serviços prestados;
j) Permitir o acesso das entidades competentes, incluindo a ERSE, a DGEG e a sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, à informação prevista nas disposições legais e regulamentares aplicáveis;
l) Comunicar à sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica os comercializadores de eletricidade contratados para obter o fornecimento de energia elétrica, mesmo no caso em que o próprio seja comercializador de eletricidade, mantendo essa informação permanentemente atualizada;
m) (Revogada.) n) Constituir e manter em vigor as apólices de seguro previstas no número seguinte;
2 - O comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica responde civilmente pelos danos causados no exercício da sua atividade, devendo essa responsabilidade ser coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos regulados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
Deveres de informação do comercializador de eletricidade para a
1 - Os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica devem informar, de forma clara, completa e adequada, os respetivos utilizadores acerca dos preços e demais condições de prestação dos seus serviços.
2 - As faturas a apresentar pelos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica aos seus clientes devem conter os elementos necessários a uma clara, completa e adequada compreensão dos valores faturados, devendo discriminar os valores relativos ao fornecimento de eletricidade e ao acesso aos pontos de carregamento.
Direitos do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica
Constituem direitos do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, designadamente:
d) A remuneração pela prestação de serviços complementares da comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica que tenham sido prestados em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
a) Informação a definir pela DGEG, para o período de um ano subsequente à emissão ou renovação da licença, circunscrito ao território continental ou de uma Região Autónoma, consoante o caso; e b) Prova da existência da apólice de seguro, nos termos do disposto no artigo 33.º 3 - A decisão sobre o requerimento de atribuição ou prorrogação de licença de operação de pontos de carregamento é proferida, no prazo de 30 dias contados da data de entrada do requerimento, pela DGEG, a qual fixa as condições em que a mesma é atribuída.
5 - Na falta de recusa de atribuição de licença ou prorrogação da mesma no prazo referido no n.º 3, a entidade interessada pode iniciar ou dar continuidade à atividade de operação de pontos de carregamento, desde que efetuado o pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 48.º e asseguradas as demais condições para o exercício da atividade, nomeadamente a contratação do seguro, estabelecida no artigo 33.º 6 - As licenças de operação de pontos de carregamento devem conter, designadamente, os seguintes elementos:
8 - Sempre que o membro do Governo responsável pela área da energia considere que os compromissos de expansão da rede de mobilidade elétrica apresentados pelo conjunto de operadores licenciados não são suficientes para satisfazer as necessidades do setor a nível nacional, pode adotar procedimento concursal para atribuição de licença de operador de pontos de carregamento.
a) Permitir o acesso de utilizadores de veículos elétricos, independentemente do respetivo comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, aos pontos de carregamento por si explorados para o efeito exclusivo de carregamento das baterias desses veículos;
b) Estabelecer com os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica as relações jurídicas necessárias para assegurar o acesso pelos utilizadores de veículos elétricos aos pontos de carregamento, mediante o pagamento de uma remuneração devida por esse acesso que os comercializadores devem incorporar no preço dos respetivos serviços;
c) Disponibilizar, em permanência, à sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, de forma segregada por comercializador, os dados relativos à eletricidade consumida nos respetivos pontos de carregamento, observando os procedimentos e estabelecendo as comunicações necessárias para o efeito;
d) Assegurar a instalação e a continuidade do funcionamento dos pontos de carregamento, em condições de segurança efetiva para pessoas e bens e de adequado funcionamento dos componentes de medição, comunicação e demais elementos que integrem as aludidas infraestruturas;
e) Garantir, a todo o tempo, a conformidade dos equipamentos, sistemas e comunicações dos respetivos pontos de carregamento com as normas técnicas e de segurança aplicáveis nos termos do presente decreto-lei e respetiva legislação complementar, bem como com as definidas pela sociedade gestora de operações para a ligação e funcionamento dos pontos de carregamento no âmbito da rede de mobilidade elétrica;
f) Solicitar à sociedade gestora de operações, mediante o pagamento de contrapartida, a integração na rede de mobilidade elétrica dos pontos de carregamento por si explorados, e bem assim conferir-lhe poderes para aquela promover, por sua conta, a realização de operações de faturação e liquidação dos montantes devidos ou a receber de entidades que desenvolvam atividades relativas à mobilidade elétrica;
h) Garantir, em conformidade com as normas aplicáveis e com as boas práticas industriais, a atualização, renovação e adaptação periódica dos componentes e sistemas de informação dos pontos de carregamento, em termos que assegurem a constante interoperabilidade entre as redes de distribuição de eletricidade, os pontos de carregamento e as marcas e sistemas de carregamento de baterias de veículos elétricos;
j) Respeitar os compromissos de expansão da rede de mobilidade elétrica previstos na alínea anterior e no n.º 2 do artigo anterior;
l) Permitir que qualquer comercializador de eletricidade forneça energia elétrica no ponto de acesso à rede elétrica de qualquer ponto de carregamento por si explorado e, bem assim, que qualquer comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica forneça energia elétrica aos respetivos clientes, para efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos, em qualquer ponto de carregamento por si explorado;
m) Facultar o acesso das entidades competentes, incluindo a sociedade gestora de operações e as associações inspetoras de instalações elétricas previstas no Decreto-Lei 272/92, de 3 de dezembro, aos pontos de carregamento para efeito de verificação das condições técnicas e de segurança de funcionamento dos componentes de medição, comunicação e demais elementos que integrem as aludidas infraestruturas;
p) Respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da sua atividade.
1 - Os operadores de pontos de carregamento devem divulgar, de forma clara, completa e adequada, designadamente mediante afixação em local visível do ponto de carregamento, os procedimentos e as medidas de segurança definidos pela DGEG e pela sociedade gestora de operações a adotar pelos utilizadores de veículos elétricos para acesso a serviços de mobilidade elétrica.
2 - Os operadores de pontos de carregamento devem disponibilizar aos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica informação adequada sobre os preços e as condições comerciais de acesso aos pontos de carregamento.
3 - As faturas a apresentar pelos operadores de pontos de carregamento aos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica devem conter, de forma segregada, os elementos necessários a uma clara, completa e adequada compreensão dos valores faturados.
b) O recebimento de remuneração devida como contrapartida da utilização dos pontos de carregamento por si explorados, a qual deve ser entregue pelos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica ainda que seja repercutida no preço a pagar pelos utilizadores de veículos elétricos aos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica.
3 - A fixação da remuneração pela atividade de operação de pontos de carregamento deve possibilitar, exclusivamente através e com dependência do pagamento das contrapartidas suportadas pelos utilizadores de veículos elétricos, o equilíbrio económico e financeiro da atividade, em condições de uma gestão eficiente, de acordo com um modelo de retorno sobre a base de ativos relevantes e de adequação da remuneração aos custos, que pode não se verificar durante a execução da rede piloto de mobilidade elétrica.
1 - A atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica é exercida por sociedade gestora constituída sob a forma de sociedade anónima, cujo capital social é maioritariamente detido pela entidade concessionária da rede nacional de distribuição de eletricidade.
2 - As entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades relacionadas com a mobilidade elétrica podem adquirir ou subscrever, em condições de mercado, uma participação individual não superior, respetivamente, a 10 % e a 5 % do capital da entidade a que faz referência o número anterior.
1 - A sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica tem como objeto a gestão de operações da rede de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos explorados por operadores devidamente licenciados.
2 - Constituem atribuições da sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, designadamente:
a) Acompanhar a execução da rede piloto de mobilidade elétrica dentro dos prazos determinados e de acordo com as orientações definidas pelo Gabinete para a Mobilidade Elétrica em Portugal nos termos do artigo 37.º;
b) Estabelecer sistemas de informação e de comunicações destinados à integração da rede de mobilidade elétrica e adaptados às respetivas características e necessidades de gestão;
c) Gerir os dados relativos a informação energética e financeira dos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica, dos operadores de pontos de carregamento, dos operadores das redes de distribuição de eletricidade e, eventualmente, de outros prestadores de serviços, incluindo a prestação de serviços de medição e leitura dos consumos energéticos associados ao serviço de carregamento de baterias de veículos elétricos em cada ponto de carregamento;
d) Promover, por conta de cada entidade que desenvolva atividades relacionadas com a mobilidade elétrica, a realização de operações de faturação e liquidação dos montantes devidos ou a receber por cada uma daquelas entidades em virtude do exercício das aludidas atividades;
e) Determinar eventuais perdas e consumos próprios de energia elétrica do ponto de carregamento e o respetivo consumo para carregamento de baterias de veículos elétricos, bem como alocar as referidas perdas e consumos próprios, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º;
f) Definir os procedimentos e as normas técnicas e de segurança aplicáveis à ligação e funcionamento dos pontos de carregamento no âmbito da rede de mobilidade elétrica, designadamente no que respeita aos respetivos equipamentos, sistemas e comunicações;
h) Solicitar ao operador da rede de distribuição relevante que efetue o início de entrega de energia nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas no presente decreto-lei e respetiva legislação complementar.
1 - A sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica deve ser uma entidade com autonomia nos planos jurídicos, da organização e da tomada de decisões em relação às entidades que exerçam, diretamente ou através de sociedades coligadas, as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como das entidades que exerçam atividades relativas ao setor elétrico.
2 - Cabe à sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica dispor de uma organização empresarial equipada com os meios humanos, materiais e técnicos necessários para prestar os seus serviços em condições adequadas de qualidade e eficiência.
a) Garantir a integração dos pontos de carregamento de acesso público e privativo explorados por operadores devidamente licenciados na rede de mobilidade elétrica, bem como a respetiva interligação, designadamente, no plano da criação de um sistema de gestão de informação integrado, em termos que observem as condições previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo 21.º;
b) Manter registo dos fluxos relativos a informação energética e financeira respeitantes aos volumes de energia elétrica utilizada em cada ponto de carregamento da rede de mobilidade elétrica e às eventuais perdas e consumos próprios a que se referem as alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 21.º;
c) Assegurar a confidencialidade da informação que lhe seja transmitida pelos comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica, pelos operadores de pontos de carregamento e pelos operadores de redes de distribuição de eletricidade, salvo na medida necessária para observar as atribuições e deveres que lhe cabem no exercício da sua atividade;
d) Estabelecer um manual de operações que defina as regras de funcionamento e os procedimentos a adotar pelos agentes que desenvolvam atividades de mobilidade elétrica;
f) Desativar da rede de mobilidade elétrica os equipamentos, sistemas e meios de carregamento de baterias de veículos elétricos sempre que se verifique o incumprimento, por um período contínuo superior a quatro meses, de quaisquer obrigações pecuniárias pelos respetivos operadores ou comercializadores, mediante decisão fundamentada da ERSE ou solicitação fundamentada dirigida por entidade que desenvolva atividade prevista nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 5.º ou por entidade que desenvolva atividade de distribuição ou fornecimento de energia elétrica;
Constituem direitos da sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, designadamente:
b) O recebimento de remuneração que assegure, exclusivamente através e com dependência do pagamento das contrapartidas suportadas pelos utilizadores de veículos elétricos, o equilíbrio económico e financeiro da atividade, em condições de uma gestão eficiente, calculado para um horizonte temporal não inferior a 15 anos, de acordo com um modelo de retorno sobre a base de ativos relevantes e de adequação da remuneração aos custos, que pode não se verificar durante a execução da rede piloto de mobilidade elétrica, nos termos do Regulamento da Mobilidade Elétrica a aprovar pela ERSE.
1 - Os pontos de carregamento em local público de acesso público são instalados, disponibilizados, explorados e mantidos por operadores de pontos de carregamento licenciados nos termos do artigo 15.º 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 31.º, a instalação de pontos de carregamento em local público de acesso público no domínio público depende da titularidade de uma licença de utilização privativa do domínio público para a instalação e operação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos, a qual deve ser concedida por período equivalente ao da licença do respetivo operador de pontos de carregamento e abrange, pelo menos, a área necessária à colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento dos veículos durante o respetivo carregamento.
1 - Os pontos de carregamento situados em locais privados destinados ao acesso público de utilizadores de veículos elétricos são instalados, disponibilizados, explorados e mantidos por operador licenciado nos termos do artigo 15.º, o qual pode ser o titular do local de instalação do ponto de carregamento.
1 - O controlo prévio de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios em regime de propriedade horizontal, que disponham de locais de estacionamento de veículos, deve assegurar a inclusão, para cada local de estacionamento, de um ponto de carregamento normal ou de uma tomada elétrica que cumpra os requisitos técnicos definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos.
2 - O controlo prévio de operações urbanísticas de construção ou reconstrução dos demais prédios, que disponham de locais de estacionamento de veículos, deve assegurar a inclusão de um ponto de carregamento normal ou tomada elétrica que cumpra os requisitos técnicos definidos pela DGEG para o efeito de carregamento de baterias de veículos elétricos.
3 - As normas técnicas para instalação do ponto de carregamento ou da tomada elétrica previstos nos números anteriores são definidas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da energia, das obras públicas, dos transportes e da habitação.
1 - Incumbe ao operador da rede de distribuição de eletricidade competente efetuar, a solicitação do operador de pontos de carregamento, os atos necessários à ligação dos pontos de carregamento rápido ou normal à respetiva rede de distribuição de eletricidade e, a solicitação da sociedade gestora de operações, o correspondente início de entrega de energia.
3 - O operador da rede de distribuição de eletricidade relevante deve entregar à sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, com uma periodicidade mensal, as medições de consumo de eletricidade registadas em cada ponto de ligação aos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica.
Instalação dos pontos de carregamento e aprovação das instalações
A instalação dos pontos de carregamento fica sujeita a comunicação prévia, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação, e as correspondentes instalações elétricas, incluindo as que constituam alterações de instalações existentes, ficam sujeitas a aprovação nos termos da legislação aplicável.
1 - Qualquer utilizador de veículos elétricos tem o direito de acesso aos pontos de carregamento de acesso público, independentemente do comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica que tenha contratado para a prestação dos respetivos serviços.
3 - Os montantes dos capitais mínimos anuais cobertos pelo seguro, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados, são fixados e revistos pela DGEG, em função das características, da dimensão e do grau de risco associados aos pontos de carregamento explorados pelo respetivo operador, atualizados automaticamente em 31 de janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor do ano civil anterior, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.
P. (INE).
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 59.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril, a cobertura efetiva do risco deve iniciar-se com a atribuição da licença de operador de pontos de carregamento, devendo o operador fazer prova, mediante comunicação por via eletrónica, da existência e manutenção da apólice perante a sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, até 31 de janeiro de cada ano.
7 - Em caso de resolução do contrato de seguro, a seguradora deve informar a sociedade gestora de operações da rede de mobilidade elétrica, no prazo máximo de 10 dias após a data da respetiva produção de efeitos, sendo tal resolução apenas oponível a terceiros após receção dessa informação pela sociedade gestora de operações.
8 - O contrato de seguro pode ser objeto de regulamentação por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
1 - A rede piloto da mobilidade elétrica é constituída por um conjunto de pontos de carregamento e demais infraestruturas, de acesso público e privativo, relacionadas com o carregamento de baterias de veículos elétricos, disponibilizados aos utilizadores de veículos elétricos durante a fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica, que decorre previsivelmente até 31 de dezembro de 2012, nos termos identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de setembro.
2 - A rede piloto da mobilidade elétrica tem um âmbito experimental destinado a testar e validar soluções tecnológicas, de serviço e de negócio referentes à mobilidade elétrica, em conformidade com o presente decreto-lei e legislação complementar.
3 - Os municípios que integrem a rede piloto da mobilidade elétrica autorizam os operadores de pontos de carregamento licenciados a efetuar a instalação, em locais ou pontos com acesso a uma via pública ou equiparada, de pontos de carregamento distribuídos geograficamente de acordo com os termos definidos nos respetivos planos municipais para a mobilidade elétrica.
4 - Para os efeitos do número anterior, os municípios participantes na rede piloto da mobilidade elétrica podem estabelecer acordos de associação entre si para a realização de iniciativas conjuntas, designadamente com vista à demonstração, experimentação e validação de soluções técnicas compreendidas na execução da rede piloto da mobilidade elétrica.
5 - O GAMEP pode autorizar, mediante despacho favorável da respetiva tutela, a integração de novos municípios na rede piloto da mobilidade elétrica, de forma a assegurar a coerência da respetiva cobertura nacional.
6 - As entidades concessionárias, subconcessionárias ou exploradoras de áreas de serviço ou de abastecimento de combustíveis em autoestradas e outras vias de circulação com elevado tráfego médio diário compreendidas na rede piloto da mobilidade elétrica, identificadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e dos transportes, disponibilizam, ou permitem que terceiros disponibilizem, o acesso a pontos de carregamento rápido para, pelo menos, dois veículos elétricos em simultâneo em cada sentido de circulação, desde que fique assegurado que tal disponibilização não gera uma obrigação de reposição do equilíbrio económico-financeiro da respetiva concessão ou subconcessão.
1 - Incumbe ao operador da rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão de cada município que participe na rede piloto da mobilidade elétrica efetuar, sempre que solicitado e através de sociedade por si participada, a instalação técnica, operação e manutenção dos pontos de carregamento de acesso público previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2009, de 7 de setembro, exceto quando localizados em áreas de serviço ou de abastecimento de combustíveis e desde que observem as condições técnicas e de segurança necessárias para a sua integração na rede piloto da mobilidade elétrica.
2 - Para o efeito do número anterior, os operadores das redes de distribuição de energia elétrica em baixa tensão solicitam aos municípios participantes na rede piloto da mobilidade elétrica a atribuição de licença de utilização do domínio público municipal, a qual é atribuída pelo período de três anos, prorrogável por igual período.
3 - Igualmente para o efeito do n.º 1, a sociedade participada por um operador de redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão para exercer a atividade de operação de pontos de carregamento deve ser previamente autorizada nos termos do artigo 15.º, com dispensa da apresentação de plano de expansão.
4 - Após a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, as entidades cuja licença tenha sido emitida ao abrigo do número anterior e que pretendam prosseguir o exercício da atividade devem, no prazo de 90 dias a contar daquela data, apresentar à DGEG o respetivo plano de expansão da rede de mobilidade elétrica para o período de cinco anos subsequente.
5 - Com exceção dos veículos pesados, durante a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, os veículos elétricos devem afixar, para efeitos de circulação nas vias públicas ou equiparadas, dístico identificativo, definido por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e dos transportes.
6 - Durante a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, são equiparados a veículos elétricos o automóvel, o motociclo, o ciclomotor, o triciclo ou o quadriciclo que disponha de um motor com uma autonomia de origem, em modo exclusivamente elétrico, superior a 20 km e cuja bateria seja carregada mediante ligação à rede de mobilidade elétrica ou a uma fonte de eletricidade externa.
7 - A execução da rede piloto da mobilidade elétrica é regulamentada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e dos transportes.
1 - Com base na experiência e nos resultados verificados durante a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, o Governo aprova, por resolução do Conselho de Ministros, até ao termo daquela fase, uma estratégia nacional para a mobilidade elétrica com o objetivo de definir os termos e as condições de execução das fases de crescimento e consolidação da rede de mobilidade elétrica.
2 - A estratégia prevista no número anterior é elaborada tendo em consideração os planos municipais para a mobilidade elétrica, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspetos:
a) Objetivos e princípios fundamentais a prosseguir;
b) Resumo e balanço das experiências quanto às soluções técnicas e de negócio avaliadas durante a execução da rede piloto da mobilidade elétrica;
c) Identificação das necessidades verificadas no plano da oferta e da procura nos diversos níveis da cadeia de valor da mobilidade elétrica;
d) Identificação das necessidades de regulação das atividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º, bem como das prerrogativas e instrumentos adequados ao seu exercício;
f) Definição de ações adequadas a satisfazer as necessidades referidas na alínea anterior, incluindo prazos de concretização e entidades envolvidas.
a) Coordenar a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, promovendo a articulação entre a administração central e os municípios e dirigindo as orientações adequadas aos diversos agentes relacionados com a mobilidade elétrica;
b) Mediante despacho favorável da respetiva tutela, aprovar os planos municipais para a mobilidade elétrica e autorizar a integração de novos municípios na rede piloto da mobilidade elétrica;
c) Preparar a fase de consolidação e crescimento da rede de mobilidade elétrica, designadamente elaborando a proposta de estratégia nacional para a mobilidade elétrica, garantindo o envolvimento do sistema científico e tecnológico nacional, através da participação em programas de investigação e desenvolvimento industrialmente orientados;
d) Organizar iniciativas destinadas à divulgação do modelo organizativo e do desenvolvimento da rede piloto da mobilidade elétrica, incluindo a nível internacional;
6 - O conselho consultivo do GAMEP integra um representante do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e é constituído por um número máximo de 10 elementos com atividade não remunerada.
1 - A aquisição de veículos exclusivamente elétricos beneficia dos seguintes incentivos financeiros, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e dos transportes:
a) Incentivo financeiro no montante de (euro) 5000, atribuído, a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, à aquisição, por pessoas singulares, dos primeiros 5000 veículos elétricos automóveis ligeiros novos;
b) Incentivo no valor de (euro) 1500, à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida por troca com a aquisição de veículos elétricos automóveis ligeiros novos.
2 - A portaria referida no número anterior adota as regras necessárias para que, quando haja cumulação dos incentivos previstos no número anterior, os mesmos sejam processados e recebidos pelo interessado simultaneamente.
Condições do incentivo à destruição de automóvel ligeiro em fim de
b) Requerer o cancelamento da respetiva matrícula, através do preenchimento de impresso de modelo legal que é disponibilizado pelo operador.
1 - O operador de desmantelamento que recebe o veículo deve proceder à sua identificação e registo fotográfico, conferir a respetiva documentação, desmantelá-lo e proceder à emissão, por via eletrónica, através do Portal da Empresa, do certificado de destruição nos termos dos n.os 7 a 10 do artigo 17.º do Decreto-Lei 196/2003, de 23 de agosto.
3 - Para efeitos da obtenção do incentivo, o certificado deve ser utilizado no prazo de seis meses a contar da respetiva emissão, só podendo ser utilizado um certificado em cada aquisição de veículo elétrico novo.
Regulação da atividade de gestão de operações da rede de mobilidade
1 - Constitui contraordenação punível com coima entre (euro) 100 e (euro) 1000 ou entre (euro) 1500 e (euro) 15 000, consoante seja aplicada, respetivamente, a pessoa singular ou a pessoa coletiva:
h) A violação do disposto nas alíneas a) a e) do artigo 23.º 2 - A aposição do dístico a que se refere o n.º 5 do artigo 35.º em veículos que não cumpram os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 3.º ou no n.º 6 do artigo 35.º constitui contraordenação punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250.
c) A ausência de solicitação, pelo respetivo operador de pontos de carregamento, da integração, na rede de mobilidade elétrica, de pontos de carregamento localizados em pontos com acesso a uma via pública ou equiparada;
1 - São devidas taxas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento previstas no presente decreto-lei.
Todos os pedidos e comunicações entre os interessados e outros intervenientes no âmbito dos procedimentos de licenciamento devem ser efetuados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - A conversão de veículos com motor de combustão interna em veículos elétricos está isenta do pagamento de qualquer taxa durante a execução da rede piloto da mobilidade elétrica.
2 - Após a execução da rede piloto da mobilidade elétrica, a conversão de veículos com motor de combustão interna em veículos elétricos fica sujeita ao pagamento de taxa de conversão, cujo valor é fixado por portaria conjunto dos membros do Governos responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
Compete à ERSE aprovar, até 30 de junho de 2010, as alterações dos regulamentos relevantes referidos no artigo 59.º do Decreto-Lei 172/2006, de 23 de agosto, que sejam necessárias para a implementação do disposto no presente decreto-lei, bem como o Regulamento da Mobilidade Elétrica previsto na alínea b) do artigo 24.º
1 - Os artigos 34.º e 44.º do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Aplicação da lei no tempo e direito transitório sobre desmaterialização
de atos e procedimentos
H13d - Posto de abastecimento com GPL e com serviço a veículos
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/01/plain-302740.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/302740.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/302740/decreto-lei-170-2012-de-1-de-agosto