Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=501&artigo_id=&nid=524&pagina=6&tabela=leis&nversao=&so_miolo=
Timestamp: 2017-06-22 20:32:59+00:00
Document Index: 156714702

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 44', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 85', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 101', 'Artigo 103', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 119', 'Artigo 127', 'Artigo 132', 'Artigo 135', 'Artigo 137', 'Artigo 140', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 159', 'Artigo 163', 'Artigo 167', 'Artigo 169', 'Artigo 171', 'Artigo 174', 'Artigo 178', 'Artigo 182', 'Artigo 184', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 195', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 219', 'Artigo 221', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 228', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 237', 'Artigo 240', 'Artigo 242', 'Artigo 242', 'Artigo 242', 'Artigo 242', 'Artigo 242', 'Artigo 242', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 272', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 281', 'Artigo 283', 'Artigo 285', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 295', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 301', 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Legislação DL n.º 262/86, de 02 de Setembro CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS(versão actualizada)
- Lei n.º 15/2017, de 03/05 - Lei n.º 148/2015, de 09/09 - DL n.º 98/2015, de 02/06 - DL n.º 26/2015, de 06/02 - Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 - DL n.º 53/2011, de 13/04 - DL n.º 33/2011, de 07/03 - DL n.º 49/2010, de 19/05 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - Lei n.º 19/2009, de 12/05 - DL n.º 247-B/2008, de 30/12 - Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 - DL n.º 8/2007, de 17/01 - Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 52/2006, de 15/03 - DL n.º 111/2005, de 08/07 - Rect. n.º 7/2005, de 18/02 - DL n.º 35/2005, de 17/02 - DL n.º 19/2005, de 18/01 - DL n.º 88/2004, de 20/04 - DL n.º 107/2003, de 04/06 - DL n.º 162/2002, de 11/07 - DL n.º 237/2001, de 30/08 - DL n.º 36/2000, de 14/03 - DL n.º 486/99, de 13/11 - Rect. n.º 3-D/99, de 30/01 - DL n.º 343/98, de 06/11 - Rect. n.º 5-A/97, de 28/02 - DL n.º 257/96, de 31/12 - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 261/95, de 03/10 - DL n.º 20/93, de 26/01 - DL n.º 225/92, de 21/10 - Rect. n.º 24/92, de 31/03 - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10 - DL n.º 238/91, de 02/07 - DL n.º 142-A/91, de 10/04 - DL n.º 229-B/88, de 04/07 - Declaração de 31/08 de 1987 - Declaração de 31/07 de 1987 - DL n.º 280/87, de 08/07 - DL n.º 184/87, de 21/04 - Declaração de 29/11 de 1986- 46ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2017, de 03/05) - 45ª versão (Lei n.º 148/2015, de 09/09) - 44ª versão (DL n.º 98/2015, de 02/06) - 43ª versão (DL n.º 26/2015, de 06/02) - 42ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12) - 41ª versão (DL n.º 53/2011, de 13/04) - 40ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03) - 39ª versão (DL n.º 49/2010, de 19/05) - 38ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08) - 37ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05) - 36ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12) - 35ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12) - 34ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10) - 33ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01) - 32ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05) - 31ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03) - 30ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03) - 29ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07) - 28ª versão (Rect. n.º 7/2005, de 18/02) - 27ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02) - 26ª versão (DL n.º 19/2005, de 18/01) - 25ª versão (DL n.º 88/2004, de 20/04) - 24ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06) - 23ª versão (DL n.º 162/2002, de 11/07) - 22ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08) - 21ª versão (DL n.º 36/2000, de 14/03) - 20ª versão (DL n.º 486/99, de 13/11) - 19ª versão (Rect. n.º 3-D/99, de 30/01) - 18ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11) - 17ª versão (Rect. n.º 5-A/97, de 28/02) - 16ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12) - 15ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12) - 14ª versão (DL n.º 261/95, de 03/10) - 13ª versão (DL n.º 20/93, de 26/01) - 12ª versão (DL n.º 225/92, de 21/10) - 11ª versão (Rect. n.º 24/92, de 31/03) - 10ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10) - 9ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07) - 8ª versão (DL n.º 142-A/91, de 10/04) - 7ª versão (DL n.º 229-B/88, de 04/07) - 6ª versão (Declaração de 31/08 de 1987) - 5ª versão (Declaração de 31/07 de 1987) - 4ª versão (DL n.º 280/87, de 08/07) - 3ª versão (DL n.º 184/87, de 21/04) - 2ª versão (Declaração de 29/11 de 1986) - 1ª versão (DL n.º 262/86, de 02/09) Procurar no presente diploma:
Artigo 3.º Lei pessoal
Artigo 4.º Sociedades com actividade em Portugal
Artigo 4.º-A Forma escrita
Artigo 7.º Forma e partes do contrato
Artigo 12.º Sede
Artigo 18.º Registo do contrato
Artigo 19.º Assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo
Artigo 22.º Participação nos lucros e perdas
Artigo 23.º Usufruto e penhor de participações
Artigo 25.º Valor da entrada e valor da participação
Artigo 26.º Tempo das entradas
Artigo 28.º Verificação das entradas em espécie
Artigo 29.º Aquisição de bens a accionistas
Artigo 32.º Limite da distribuição de bens aos sócios
Artigo 35.º Perda de metade do capital
Artigo 36.º Relações anteriores à celebração do contrato de sociedade
Artigo 37.º Relações entre os sócios antes do registo
Artigo 38.º Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros
Artigo 39.º Relações das sociedades em comandita simples não registadas com terceiros
Artigo 40.º Relações das sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções não registadas com terceiros
Artigo 42.º Nulidade do contrato de sociedade por quotas, anónima ou em comandita por acções registado
Artigo 44.º Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização
Artigo 63.º Actas
Artigo 64.º Deveres fundamentais
Artigo 65.º Dever de relatar a gestão e apresentar contas
Artigo 66.º-A Anexo às contas
Artigo 67.º Falta de apresentação das contas e de deliberação sobre elas
Artigo 68.º Recusa de aprovação das contas
Artigo 70.º Prestação de contas
Artigo 71.º Responsabilidade quanto à constituição da sociedade
Artigo 72.º Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade
Artigo 73.º Solidariedade na responsabilidade
Artigo 74.º Cláusulas nulas. Renúncia e transacção
Artigo 77.º Acção de responsabilidade proposta por sócios
Artigo 78.º Responsabilidade para com os credores sociais
Artigo 79.º Responsabilidade para com os sócios e terceiros
Artigo 80.º Responsabilidade de outras pessoas com funções de administração
Artigo 81.º Responsabilidade dos membros de órgãos de fiscalização
Artigo 83.º Responsabilidade solidária do sócio
Artigo 85.º Deliberação de alteração
Artigo 88.º Eficácia interna do aumento de capital
Artigo 89.º Entradas e aquisição de bens
Artigo 90.º Fiscalização
Artigo 92.º Aumento das participações dos sócios
Artigo 93.º Fiscalização
Artigo 95.º Deliberação de redução do capital
Artigo 96.º Tutela dos credores
Artigo 97.º Noção – Modalidades
Artigo 98.º Projecto de fusão
Artigo 99.º Fiscalização do projecto
Artigo 100.º Registo e publicação do projecto e convocação da assembleia
Artigo 101.º Consulta de documentos
Artigo 101.º-A Oposição dos credores
Artigo 101.º-B Efeitos da oposição
Artigo 101.º-C Credores obrigacionistas
Artigo 101.º-D Portadores de outros títulos
Artigo 103.º Deliberação
Artigo 105.º Direito de exoneração dos sócios
Artigo 106.º Forma e disposições aplicáveis
Artigo 107.º Publicidade da fusão e oposição dos credores
Artigo 108.º Efeitos da oposição
Artigo 109.º Credores obrigacionistas
Artigo 110.º Portadores de outros títulos
Artigo 111.º Registo de fusão
Artigo 115.º Efectivação de responsabilidade no caso de extinção da sociedade
Artigo 116.º Incorporação de sociedade detida pelo menos a 90 % por outra
Artigo 117.º Nulidade da fusão
Artigo 117.º-A Noção e âmbito
Artigo 117.º-B Direito aplicável
Artigo 117.º-C Projectos comuns de fusões transfronteiriças
Artigo 117.º- D Designação de peritos
Artigo 117.º-E Forma e publicidade
Artigo 117.º-F Aprovação do projecto de fusão
Artigo 117.º-G Certificado prévio e registo da fusão
Artigo 117.º-H Efeitos do registo da fusão transfronteiriça
Artigo 117.º-I Incorporação de sociedade totalmente pertencente a outra
Artigo 117.º-J Fusão por aquisição tendente ao domínio total
Artigo 117.º-L Validade da fusão
Artigo 119.º Projecto de cisão
Artigo 127.º-A Dispensa de requisitos de informação
Artigo 132.º Relatório e convocação
Artigo 135.º Escritura pública de transformação
Artigo 137.º Direito de exoneração dos sócios
Artigo 140.º Direitos incidentes sobre as participações
Artigo 140.º-A Registo da transformação
Artigo 141.º Casos de dissolução imediata
Artigo 142.º Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios
Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa
Artigo 144.º Regime do procedimento administrativo de dissolução
Artigo 145.º Forma e registo da dissolução
Artigo 146.º Regras gerais
Artigo 150.º Duração da liquidação
Artigo 151.º Liquidatários
Artigo 159.º Entrega dos bens partilhados
Artigo 163.º Passivo superveniente
Artigo 167.º Publicações obrigatórias
Artigo 169.º Responsabilidade por discordâncias de publicidade
Artigo 171.º Menções em actos externos
Artigo 174.º Prescrição
Artigo 178.º Sócios de indústria
Artigo 182.º Transmissão entre vivos de parte social
Artigo 184.º Falecimento de um sócio
Artigo 187.º Destino da parte social extinta
Artigo 188.º-A Registo de partes sociais
Artigo 195.º Dissolução e liquidação
Artigo 200.º Firma
Artigo 201.º Capital social livre
Artigo 202.º Entradas
Artigo 219.º Unidade e montante da quota
Artigo 221.º Divisão de quotas
Artigo 225.º Transmissão por morte
Artigo 226.º Transmissão dependente da vontade dos sucessores
Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas
Artigo 230.º Pedido e prestação do consentimento
Artigo 231.º Recusa do consentimento
Artigo 237.º Efeitos internos e externos quanto ao capital
Artigo 240.º Exoneração de sócio
Artigo 242.º-A Eficácia dos factos relativos a quotas
Artigo 242.º-B Promoção do registo
Artigo 242.º-C Prioridade da promoção do registo
Artigo 242.º-D Sucessão de registos
Artigo 242.º-E Deveres da sociedade
Artigo 242.º-F Responsabilidade civil
Artigo 265.º Maioria necessária
Artigo 266.º Direito de preferência
Artigo 267.º Alienação do direito de participar no aumento de capital
Artigo 268.º Obrigações e direitos de antigos e novos sócios em aumento de capital
Artigo 272.º Conteúdo obrigatório do contrato
Artigo 274.º Aquisição da qualidade de sócio
Artigo 275.º Firma
Artigo 276.º Valor nominal do capital e das acções
Artigo 277.º Entradas
Artigo 278.º Estrutura da administração e da fiscalização
Artigo 279.º Constituição com apelo a subscrição pública
Artigo 281.º Assembleia constitutiva
Artigo 283.º Contrato de sociedade
Artigo 285.º Realização das entradas
Artigo 288.º Direito mínimo à informação
Artigo 289.º Informações preparatórias da assembleia geral
Artigo 291.º Direito colectivo à informação
Artigo 292.º Inquérito judicial
Artigo 295.º Reserva legal
Artigo 298.º Valor de emissão das acções
Artigo 299.º Ações nominativas
Artigo 301.º Cupões
Artigo 304.º Títulos provisórios e emissão de títulos definitivos
Artigo 316.º Subscrição. Intervenção de terceiros
Artigo 319.º Deliberação de aquisição
Artigo 320.º Deliberação de alienação
Artigo 323.º Tempo de detenção das acções
Artigo 324.º Regime das acções próprias
Artigo 325.º Penhor e caução de acções próprias
Artigo 341.º Emissão e direitos dos accionistas
Artigo 342.º Falta de pagamento do dividendo prioritário
Artigo 344.º-A Ações preferenciais de outros tipos
Artigo 345.º Acções preferenciais remíveis
Artigo 347.º Amortização de acções com redução do capital
Artigo 349.º Limite de emissão de obrigações
Artigo 352.º Denominação do valor nominal das obrigações
Artigo 355.º Assembleia de obrigacionistas
Artigo 357.º Representante comum dos obrigacionistas
Artigo 358.º Designação e destituição do representante comum
Artigo 362.º Lucros a considerar
Artigo 365.º Obrigações convertíveis em ações ou noutros valores mobiliários
Artigo 368.º Proibição de alterações na sociedade
Artigo 370.º Formalização e registo do aumento do capital
Artigo 372.º Plano de recuperação ou de insolvência e dissolução da sociedade
Artigo 372.º-A Obrigações com warrant
Artigo 374.º Mesa da assembleia geral
Artigo 374.º-A Independência dos membros da mesa da assembleia geral
Artigo 375.º Assembleias gerais de accionistas
Artigo 376.º Assembleia geral anual
Artigo 377.º Convocação e forma de realização da assembleia
Artigo 379.º Participação na assembleia
Artigo 380.º Representação de accionistas
Artigo 381.º Pedido de representação
Artigo 384.º Votos
Artigo 390.º Composição
Artigo 392.º Regras especiais de eleição
Artigo 393.º Substituição de administradores
Artigo 395.º Presidente do conselho de administração
Artigo 396.º Caução
Artigo 397.º Negócios com a sociedade
Artigo 398.º Exercício de outras actividades
Artigo 399.º Remuneração
Artigo 400.º Suspensão de administradores
Artigo 401.º Incapacidade superveniente
Artigo 403.º Destituição
Artigo 404.º Renúncia
Artigo 405.º Competência do conselho de administração
Artigo 407.º Delegação de poderes de gestão
Artigo 408.º Representação
Artigo 410.º Reuniões e deliberações do conselho
Artigo 412.º Arguição da invalidade de deliberações
Artigo 413.º Estrutura e composição quantitativa
Artigo 414.º Composição qualitativa
Artigo 414.º-A Incompatibilidades
Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal
Artigo 415.º Designação e substituição
Artigo 416.º Nomeação oficiosa do revisor oficial de contas
Artigo 417.º Nomeação judicial a requerimento da administração ou de accionistas
Artigo 418.º Nomeação judicial a requerimento de minorias
Artigo 418.º-A Caução ou seguro de responsabilidade
Artigo 419.º Destituição
Artigo 422.º-A Remuneração
Artigo 423.º Reuniões e deliberações
Artigo 423.º-B Composição da comissão de auditoria
Artigo 423.º-C Designação da comissão de auditoria
Artigo 423.º-D Remuneração da comissão de auditoria
Artigo 423.º-E Destituição dos membros da comissão de auditoria
Artigo 423.º-F Competência da comissão de auditoria
Artigo 423.º-G Deveres dos membros da comissão de auditoria
Artigo 423.º-H Remissões
Artigo 424.º Composição do conselho de administração executivo
Artigo 425.º Designação
Artigo 426.º Nomeação judicial
Artigo 427.º Presidente
Artigo 428.º Exercício de outras actividades e negócios com a sociedade
Artigo 429.º Remuneração
Artigo 430.º Destituição e suspensão
Artigo 431.º Competência do conselho de administração executivo
Artigo 432.º Relações do conselho de administração executivo com o conselho geral e de supervisão
Artigo 433.º Remissões
Artigo 434.º Composição do conselho geral e de supervisão
Artigo 435.º Designação
Artigo 436.º Presidência do conselho geral e de supervisão
Artigo 437.º Incompatibilidade entre funções de director e de membro do conselho geral e de supervisão
Artigo 438.º Substituição
Artigo 439.º Nomeação judicial
Artigo 440.º Remuneração
Artigo 441.º Competência do conselho geral e de supervisão
Artigo 441.º-A Dever de segredo
Artigo 442.º Poderes de gestão
Artigo 443.º Poderes de representação
Artigo 444.º Comissões do conselho geral e de supervisão
Artigo 445.º Remissões
Artigo 446.º Designação
Artigo 450.º Inquérito judicial
Artigo 451.º Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comissão de auditoria
Artigo 452.º Apreciação pelo conselho fiscal e pela comissão de auditoria
Artigo 453.º Exame das contas nas sociedades com conselho geral e de supervisão
Artigo 456.º Aumento do capital deliberado pelo órgão de administração
Artigo 464.º Dissolução
Artigo 473.º Dissolução
Artigo 481.º Âmbito de aplicação deste título
Artigo 488.º Domínio total inicial
Artigo 490.º Aquisições tendentes ao domínio total
Artigo 492.º Regime do contrato
Artigo 498.º Celebração e registo do contrato
Artigo 505.º Modificação do contrato
Artigo 508.º-E Prestação de contas consolidadas
Artigo 508.º-F Anexo às contas consolidadas
Artigo 533.º Capital mínimo
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Artigo 445.º Remissões	1 - Aos negócios celebrados entre membros do conselho geral e de supervisão e a sociedade aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 397.º 2 - Às reuniões e às deliberações do conselho geral e de supervisão aplica-se o disposto nos artigos 410.º a 412.º, com as seguintes adaptações: a) O conselho geral e de supervisão deve reunir, pelo menos, uma vez em cada trimestre; b) A convocação pode ser feita pelo conselho de administração executivo, se o presidente do conselho geral e de supervisão não o tiver convocado para reunir dentro dos 15 dias seguintes à recepção do pedido por aquele formulado; c) O pedido de declaração de nulidade de deliberação pode ser formulado por qualquer administrador ou membro do conselho geral e de supervisão. 3 - A responsabilidade de cada membro do conselho geral e de supervisão deve ser garantida através de caução ou de contrato de seguro, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 396.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Revisor oficial de contas Artigo 446.º Designação	1 - Nas sociedades com as estruturas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 278.º ou com a estrutura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 413.º, sob proposta da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão, da comissão para as matérias financeiras ou do conselho fiscal, a assembleia geral deve designar um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas para proceder ao exame das contas da sociedade. 2 - A designação é feita por tempo não superior a quatro anos.
3 - O revisor oficial de contas exerce as funções previstas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 420.º 4 - (Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Secretário da sociedade Artigo 446.º-A Designação	1 - As sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado devem designar um secretário da sociedade e um suplente. 2 - O secretário e o seu suplente devem ser designados pelos sócios no acto de constituição da sociedade ou pelo conselho de administração ou pelo conselho de administração executivo por deliberação registada em acta. 3 - As funções de secretário são exercidos por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se encontrem nas situações previstas no título VI deste Código. 4 - Em caso de falta ou impedimento do secretário, as suas funções são exercidas pelo suplente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12
Artigo 446.º-B Competência	1 - Para além de outras funções estabelecidas pelo contrato social, compete ao secretário da sociedade: a) Secretariar as reuniões dos órgãos sociais;
b) Lavrar as actas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respectivos e o presidente da mesa da assembleia geral, quando desta se trate; c) Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de actas, as listas de presenças, o livro de registo de acções, bem como o expediente a eles relativo; d) Proceder à expedição das convocatórias legais para as reuniões de todos os órgãos sociais; e) Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos da sociedade; f) Certificar que todas as cópias ou transcrições extraídas dos livros da sociedade ou dos documentos arquivados são verdadeiras, completas e actuais; g) Satisfazer, no âmbito da sua competência, as solicitações formuladas pelos accionistas no exercício do direito à informação e prestar a informação solicitada aos membros dos órgãos sociais que exercem funções de fiscalização sobre deliberações do conselho de administração ou da comissão executiva; h) Certificar o conteúdo, total ou parcial, do contrato de sociedade em vigor, bem como a identidade dos membros dos diversos órgãos da sociedade e quais os poderes de que são titulares; i) Certificar as cópias actualizadas dos estatutos, das deliberações dos sócios e da administração e dos lançamentos em vigor constantes dos livros sociais, bem como assegurar que elas sejam entregues ou enviadas aos titulares de acções que as tenham requerido e que tenham pago o respectivo custo; j) Autenticar com a sua rubrica toda a documentação submetida à assembleia geral e referida nas respectivas actas; l) Promover o registo dos actos sociais a ele sujeitos.
2 - As certificações feitas pelo secretário referidas nas alíneas e), f) e h) do n.º 1 deste artigo substituem, para todos os efeitos legais, a certidão de registo comercial.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 446.º-C Período de duração das funções	A duração das funções do secretário coincide com a do mandato dos órgãos sociais que o designarem, podendo renovar-se por uma ou mais vezes. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro	Artigo 446.º-D Regime facultativo de designação do secretário	1 - As sociedades anónimas relativamente às quais se não verifique o requisito previsto no n.º 1 do artigo 446.º-A, bem como as sociedades por quotas, podem designar um secretário da sociedade. 2 - Nas sociedades por quotas compete à assembleia geral designar o secretário da sociedade. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro	Artigo 446.º-E Registo do cargo	A designação e cessação de funções do secretário, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, está sujeita a registo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 446.º-F Responsabilidade	O secretário é responsável civil e criminalmente pelos actos que praticar no exercício das suas funções. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro	CAPÍTULO VII
Publicidade de participações e abuso de informações Artigo 447.º (Publicidade de participações dos membros de órgãos de administração e fiscalização)	1 - Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de uma sociedade anónima devem comunicar à sociedade o número de acções e de obrigações da sociedade de que são titulares, e bem assim todas as suas aquisições, onerações ou cessações de titularidade, por qualquer causa, de acções e de obrigações da mesma sociedade e de sociedades com as quais aquela esteja em relação de domínio ou de grupo. 2 - O disposto no número anterior é extensivo às acções e obrigações:
a) Do cônjuge não separado judicialmente, seja qual for o regime matrimonial de bens; b) Dos descendentes de menor idade;
c) Das pessoas em cujo nome as acções ou obrigações se encontrem, tendo sido adquiridas por conta das pessoas referidas no n.º 1 e nas alíneas a) e b) deste número; d) Pertencentes a sociedade de que as pessoas referidas no n.º 1 e nas alíneas a) e b) deste número sejam sócios de responsabilidade ilimitada, exerçam a gerência ou algum dos cargos referidos no n.º 1 ou possuam, isoladamente ou em conjunto com pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) deste número, pelo menos metade do capital social ou dos votos correspondentes a este. 3 - Às aquisições ou alienações referidas nos números anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam efeitos semelhantes. 4 - A comunicação deve ser feita:
a) Relativamente a acções e obrigações possuídas à data da designação ou eleição, nos 30 dias seguintes a este facto; b) Nos 30 dias seguintes a algum dos factos referidos nos n.os 1 e 3 deste artigo, mas sempre a tempo de ser dado cumprimento ao disposto no n.º 5. 5 - Em anexo ao relatório anual do órgão de administração, será apresentada, relativamente a cada uma das pessoas referidas no n.º 1, a lista das suas acções e obrigações abrangidas pelos n.os 1 e 2, com menção dos factos enumerados nesses mesmos números e no n.º 3, ocorridos durante o exercício a que o relatório respeita, especificando montante das acções ou obrigações negociadas ou oneradas, a data do facto e a contrapartida paga ou recebida. 6 - São abrangidas pelo disposto neste artigo as aquisições e alienações em bolsa e as que porventura estejam sujeitas a termo ou condição suspensiva. 7 - As comunicações são feitas, por escrito, ao órgão de administração e ao órgão de fiscalização. 8 - A falta culposa de cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo constitui justa causa de destituição.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986 - DL n.º 280/87, de 08/07 - DL n.º 257/96, de 31/12
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: Declaração de 29/11 de 1986 -3ª versão: DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 448.º (Publicidade de participações de accionistas)	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 15/2017, de 03/05
Artigo 449.º (Abuso de informação)	1 - O membro do órgão de administração ou do órgão de fiscalização de uma sociedade anónima, bem como a pessoa que, por motivo ou ocasião de serviço permanente ou temporário prestado à sociedade, ou no exercício de função pública, tome conhecimento de factos relativos à sociedade aos quais não tenha sido dada publicidade e sejam susceptíveis de influenciarem o valor dos títulos por ela emitidos e adquira ou aliene acções ou obrigações da referida sociedade ou de outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, por esse modo conseguindo um lucro ou evitando uma perda, deve indemnizar os prejudicados, pagando-lhes quantia equivalente ao montante da vantagem patrimonial realizada; não sendo possível identificar os prejudicados, deve o infractor pagar a referida indemnização à sociedade. 2 - Respondem nos termos previstos no número anterior as pessoas nele indicadas que culposamente revelem a terceiro os factos relativos à sociedade, ali descritas, bem como o terceiro que, conhecendo a natureza confidencial dos factos revelados, adquira ou aliene acções ou obrigações da sociedade ou de outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, por esse modo conseguindo um lucro ou evitando uma perda. 3 - Se os factos referidos no n.º 1 respeitarem à fusão de sociedades, o disposto nos números anteriores aplica-se às acções e obrigações das sociedades participantes e das sociedades que com elas estejam em relação de domínio ou de grupo. 4 - O membro do órgão de administração ou do órgão de fiscalização que pratique alguns dos factos sancionados no n.º 1 ou no n.º 2 pode ainda ser destituído judicialmente, a requerimento de qualquer accionista. 5 - Os membros do órgão de administração devem zelar para que outras pessoas que, no exercício de profissão ou actividade exteriores à sociedade, tomem conhecimento de factos referidos no n.º 1 não se aproveitem deles nem os divulguem.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 450.º Inquérito judicial	1 - Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, qualquer accionista pode requerer inquérito, em cujo processo será ordenada a destituição do infractor, se disso for caso. 2 - No mesmo processo pode o infractor ser condenado a indemnizar os prejudicados, nos termos previstos no artigo anterior. 3 - O inquérito pode ser requerido até seis meses depois da publicação do relatório anual da administração de cujo anexo conste a aquisição ou alienação. 4 - Durante cinco anos a contar da prática dos factos justificativos da destituição, as pessoas destituídas não podem desempenhar cargos na mesma sociedade ou noutra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Apreciação anual da situação da sociedade Artigo 451.º Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comissão de auditoria	1 - Até 30 dias antes da data da assembleia geral convocada para apreciar os documentos de prestação de contas, o conselho de administração deve apresentar ao conselho fiscal e ao revisor oficial de contas o relatório da gestão e as contas do exercício. 2 - O membro do conselho fiscal que for revisor oficial de contas ou, no caso das sociedades que adoptem as modalidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 278.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 413.º, o revisor oficial de contas deve apreciar o relatório de gestão e completar o exame das contas com vista à sua certificação legal. 3 - Em consequência do exame das contas, o revisor oficial de contas deve emitir documento de certificação legal das contas, o qual deve incluir: a) Uma introdução que identifique, pelo menos, as contas do exercício que são objecto da revisão legal, bem como a estrutura de relato financeiro utilizada na sua elaboração; b) Uma descrição do âmbito da revisão legal das contas que identifique, pelo menos, as normas segundo as quais a revisão foi realizada; c) Um parecer sobre se as contas do exercício dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com a estrutura do relato financeiro e, quando apropriado, se as contas do exercício estão em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, sendo que o parecer de revisão pode traduzir uma opinião sem ou com reservas, uma opinião adversa ou, se o revisor oficial de contas não estiver em condições de expressar uma opinião, revestir a forma de escusa de opinião; d) Uma referência a quaisquer questões para as quais o revisor oficial de contas chame a atenção mediante ênfases, sem qualificar a opinião de revisão; e) Um parecer em que se indique se o relatório de gestão é ou não concordante com as contas do exercício, se o relatório de gestão foi elaborado de acordo com os requisitos legais aplicáveis e se, tendo em conta o conhecimento e a apreciação da empresa, identificou incorreções materiais no relatório de gestão, dando indicações quanto à natureza das mesmas;
f) Data e assinatura do revisor oficial de contas.
4 - No caso de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, o revisor deve atestar se o relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário divulgado inclui os elementos referidos no n.º 1 do artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários, que lhe sejam exigíveis e emitir parecer sobre o cumprimento das alíneas c), d), f), h), i) e m) do mesmo artigo.
5 - O âmbito do parecer a que se refere a alínea e) do n.º 3 deve igualmente incluir as matérias referidas nas alíneas c), d), f), h), i) e m) do n.º 1 do artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários, no caso dos emitentes abrangidos pelas disposições em causa.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 35/2005, de 17/02 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 185/2009, de 12/08 - DL n.º 98/2015, de 02/06
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12 -3ª versão: DL n.º 35/2005, de 17/02 -4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03 -5ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08
Artigo 452.º Apreciação pelo conselho fiscal e pela comissão de auditoria	1 - O conselho fiscal e a comissão de auditoria devem apreciar o relatório de gestão, as contas do exercício, a certificação legal das contas ou de impossibilidade de certificação. 2 - Se o conselho fiscal ou a comissão de auditoria concordar com a certificação legal das contas ou com a declaração de impossibilidade de certificação, deve declará-lo expressamente no seu parecer. 3 - Se discordar do documento do revisor oficial de contas referido no número anterior, o conselho fiscal ou a comissão de auditoria deve consignar no relatório as razões da sua discordância, sem prejuízo do declarado pelo revisor oficial de contas. 4 - O relatório e parecer do conselho fiscal e da comissão de auditoria devem ser remetidos ao conselho de administração, no prazo de 15 dias a contar da data em que tiver recebido os referidos elementos de prestação de contas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 257/96, de 31/12 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12 -3ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12
Artigo 453.º Exame das contas nas sociedades com conselho geral e de supervisão	1 - Até 30 dias antes da data da assembleia geral convocada para apreciar os documentos de prestação de contas, o conselho de administração executivo deve apresentar ao revisor oficial de contas o relatório de gestão e as contas do exercício, para os efeitos referidos nos números seguintes, e ao conselho geral e de supervisão. 2 - O revisor oficial de contas deve apreciar o relatório de gestão e completar o exame das contas com vista à sua certificação legal. 3 - Aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 451.º e nos n.os 2 a 4 do artigo 452.º, com as necessárias adaptações.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 35/2005, de 17/02 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12 -3ª versão: DL n.º 35/2005, de 17/02
Artigo 454.º Deliberação do conselho geral	(Revogado.)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12
Artigo 455.º Apreciação geral da administração e da fiscalização	1 - A assembleia geral referida no artigo 376.º deve proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade. 2 - Essa apreciação deve concluir por uma deliberação de confiança em todos ou alguns dos órgãos de administração e de fiscalização e respectivos membros ou por destituição de algum ou alguns destes, podendo também a assembleia votar a desconfiança em administradores designados nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 425.º 3 - As destituições e votos de confiança previstos no número anterior podem ser deliberados independentemente de menção na convocatória da assembleia.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Aumento e redução do capital Artigo 456.º Aumento do capital deliberado pelo órgão de administração	1 - O contrato de sociedade pode autorizar o órgão de administração a aumentar o capital, uma ou mais vezes, por entradas em dinheiro. 2 - O contrato de sociedade estabelece as condições para o exercício da competência conferida de acordo com o número anterior, devendo: a) Fixar o limite máximo do aumento;
b) Fixar o prazo, não excedente a cinco anos, durante o qual aquela competência pode ser exercida, sendo que, na falta de indicação, o prazo é de cinco anos; c) Mencionar os direitos atribuídos às acções a emitir; na falta de menção, apenas é autorizada a emissão de acções ordinárias. 3 - O projecto da deliberação do órgão de administração é submetido ao conselho fiscal, à comissão de auditoria ou ao conselho geral e de supervisão, podendo o órgão de administração submeter a divergência a deliberação de assembleia geral se não for dado parecer favorável. 4 - A assembleia geral, deliberando com a maioria exigida para a alteração do contrato, pode renovar os poderes conferidos ao órgão de administração. 5 - Ao aumento do capital, deliberado pelo órgão de administração, é aplicável o disposto no artigo 88.º, com as necessárias adaptações.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: Declaração de 29/11 de 1986 -3ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 457.º (Subscrição incompleta)	1 - Não sendo totalmente subscrito um aumento de capital, considera-se a deliberação da assembleia ou do conselho sem efeito, salvo se ela própria tiver previsto que em tal caso o aumento fica limitado às subscrições recolhidas. 2 - O anúncio de aumento do capital, referido no artigo 459.º, n.º 1, deve indicar o regime que vigora para a subscrição incompleta. 3 - Ficando a deliberação de aumento sem efeito, por ter sido incompleta a subscrição, o órgão de administração avisará desse facto os subscritores nos quinze dias seguintes ao encerramento da subscrição e restituirá imediatamente as importâncias recebidas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986
Artigo 458.º (Direito de preferência)	1 - Em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, as pessoas que, à data da deliberação de aumento de capital, forem accionistas podem subscrever as novas acções com preferência relativamente a quem não for accionista. 2 - As novas acções serão repartidas entre os accionistas que exerçam a preferência pelo modo seguinte: a) Atribui-se a cada accionista o número de acções proporcional àquelas de que for titular na referida data ou o número inferior a esse que o accionista tenha declarado querer subscrever; b) Satisfazem-se os pedidos superiores ao número referido na primeira parte da alínea a), na medida que resultar de um ou mais rateios excedentários. 3 - Não tendo havido alienação dos respectivos direitos de subscrição, caduca o direito de preferência das acções antigas às quais não caiba número certo de acções novas; aquelas que, por esse motivo, não tiverem sido subscritas são sorteadas uma só vez, para subscrição, entre todos os accionistas. 4 - Havendo numa sociedade várias categorias de acções, todos os accionistas têm igual direito de preferência na subscrição das novas acções, quer ordinárias, quer de qualquer categoria especial, mas se as novas acções forem iguais às de alguma categoria especial já existente, a preferência pertence primeiro aos titulares de acções dessa categoria e só quanto a acções não subscritas por estes gozam de preferência os outros accionistas.	Artigo 459.º (Aviso e prazo para o exercício da preferência)	1 - Os accionistas devem ser avisados, por anúncio, do prazo e demais condições de exercício do direito de subscrição. 2 - O contrato de sociedade pode prever comunicações adicionais aos accionistas e, no caso de todas as acções emitidas pela sociedade serem nominativas, pode o anúncio ser substituído por carta registada. 3 - O prazo fixado para o exercício do direito de preferência não pode ser inferior a 15 dias, contados da publicação do anúncio, ou a 21 dias, contados da expedição da carta, dirigida aos titulares de acções nominativas.	Artigo 460.º (Limitação ou supressão do direito de preferência)	1 - O direito legal de preferência na subscrição de acções não pode ser limitado nem suprimido, a não ser nas condições dos números seguintes. 2 - A assembleia geral que deliberar o aumento de capital pode, para esse aumento, limitar ou suprimir o direito de preferência dos accionistas, desde que o interesse social o justifique. 3 - A assembleia geral pode também limitar ou suprimir, pela mesma razão, o direito de preferência dos accionistas relativamente a um aumento de capital deliberado ou a deliberar pelo órgão de administração, nos termos do artigo 456.º 4 - As deliberações das assembleias gerais previstas nos números anteriores devem ser tomadas em separado de qualquer outra deliberação, pela maioria exigida para o aumento de capital. 5 - Sendo por ele apresentada uma proposta de limitação ou supressão do direito de preferência, o órgão de administração deve submeter à assembleia um relatório escrito, donde constem a justificação da proposta, o modo de atribuição das novas acções, as condições da sua liberação, o preço de emissão e os critérios utilizados para a determinação deste preço.	Artigo 461.º (Subscrição indirecta)	1 - A assembleia geral que deliberar o aumento de capital pode também deliberar que as novas acções sejam subscritas por uma instituição financeira, a qual assumirá a obrigação de as oferecer aos accionistas ou a terceiros, nas condições estabelecidas entre a sociedade e a instituição, mas sempre com respeito pelo disposto nos artigos anteriores. 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos aumentos de capital deliberados pelo órgão de administração. 3 - Os accionistas serão avisados pela sociedade, por meio de anúncio, da deliberação tomada, de harmonia com os números antecedentes. 4 - O disposto no artigo 459.º aplica-se à instituição financeira subscritora das novas acções nos termos previstos no n.º 1 deste artigo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986
Artigo 462.º (Aumento de capital e direito de usufruto)	1 - Se a acção estiver sujeita a usufruto, o direito de participar no aumento do capital é exercido pelo titular da raiz ou pelo usufrutuário ou por ambos, nos termos que entre si acordarem. 2 - Na falta de acordo, o direito de participar no aumento do capital pertence ao titular da raiz, mas se este não o exercer no prazo de oito ou de dez dias, contados, respectivamente, do anúncio ou da comunicação escrita referidos no n.º 3 do artigo 459.º, o referido direito devolve-se ao usufrutuário. 3 - Quando houver de efectuar-se a comunicação prescrita pelo n.º 3 do artigo 459.º, deve ela ser enviada ao titular da raiz e ao usufrutuário. 4 - A nova acção fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de participar no aumento do capital, salvo se os interessados tiverem acordado em que ela fique também sujeita a usufruto. 5 - Se nem o titular da raiz, nem o usufrutuário quiserem exercer a preferência no aumento, pode qualquer deles vender os respectivos direitos, devendo ser repartida entre eles a quantia obtida, na proporção do valor que nesse momento tiver o direito de cada um.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986
Artigo 463.º (Redução do capital por extinção de acções próprias)	1 - A assembleia geral pode deliberar que o capital da sociedade seja reduzido por meio de extinção de acções próprias. 2 - À redução do capital aplica-se o disposto no artigo 95.º, excepto:
a) Se forem extintas acções inteiramente liberadas, adquiridas a título gratuito depois da deliberação da assembleia geral; b) Se forem extintas acções inteiramente liberadas, adquiridas depois da deliberação da assembleia geral, unicamente por meio de bens que, nos termos dos artigos 32.º e 33.º, pudessem ser distribuídos aos accionistas; neste caso, deve ser levada a reserva especial, sujeita ao regime da reserva legal, quantia equivalente ao valor nominal total das acções extintas.	CAPÍTULO X
Dissolução da sociedade Artigo 464.º Dissolução	1 - A deliberação de dissolução da sociedade deve ser tomada nos termos previstos no artigo 383.º, n.os 2 e 3, e no artigo 386.º, n.os 3, 4 e 5, podendo o contrato exigir uma maioria mais elevada ou outros requisitos. 2 - A simples vontade de sócio ou sócios, quando não manifestada na deliberação prevista no número anterior, não pode constituir causa contratual de dissolução. 3 - As sociedades anónimas podem ser dissolvidas por via administrativa quando, por período superior a um ano, o número de accionistas for inferior ao mínimo exigido por lei, excepto se um dos accionistas for pessoa colectiva pública ou entidade a ela equiparada por lei para esse efeito.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986 - DL n.º 280/87, de 08/07 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Disposições comuns Artigo 465.º (Noção)	1 - Na sociedade em comandita cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada; os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos que os sócios da sociedade em nome colectivo. 2 - Uma sociedade por quotas ou uma sociedade anónima podem ser sócios comanditados. 3 - Na sociedade em comandita simples não há representação do capital por acções; na sociedade em comandita por acções só as participações dos sócios comanditários são representadas por acções.	Artigo 466.º (Contrato de sociedade)	1 - No contrato de sociedade devem ser indicados distintamente os sócios - comanditários e os sócios comanditados. 2 - O contrato deve especificar se a sociedade é constituída como comandita simples ou como comandita por acções.	Artigo 467.º (Firma)	1 - A firma da sociedade é formada pelo nome ou firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados e o aditamento 'em Comandita' ou '& Comandita', 'em Comandita por Acções' ou '& Comandita por Acções'. 2 - Os nomes dos sócios comanditários não podem figurar na firma da sociedade sem o seu consentimento expresso e, neste caso, aplica-se o disposto nos números seguintes. 3 - Se o sócio comanditário ou alguém estranho à sociedade consentir que o seu nome ou firma figure na firma social fica sujeito, perante terceiros, à responsabilidade imposta aos sócios comanditados, em relação aos actos outorgados com aquela firma, salvo se demonstrar que tais terceiros sabiam que ele não era sócio comanditado. 4 - O sócio comanditário, ou o estranho à sociedade, responde em iguais circunstâncias pelos actos praticados em nome da sociedade sem uso expresso daquela firma irregular, excepto se demonstrar que a inclusão do seu nome na firma social não era conhecida dos terceiros interessados ou que, sendo-o, estes sabiam que ele não era sócio comanditado. 5 - Ficam sujeitos à mesma responsabilidade, nos termos previstos nos números antecedentes, todos os que agirem em nome da sociedade cuja firma contenha a referida irregularidade, a não ser que demonstrem que a desconheciam e não tinham o dever de a conhecer.	Artigo 468.º (Entrada de sócio comanditário)	A entrada de sócio comanditário não pode consistir em indústria.	Artigo 469.º (Transmissão de partes de sócios comanditados)	1 - A transmissão entre vivos da parte de um sócio comanditado só é eficaz se for consentida por deliberação dos sócios, salvo disposição contratual diversa. 2 - À transmissão por morte da parte de um sócio comanditado é aplicável o disposto a respeito da transmissão de partes de sócios de sociedades em nome colectivo.	Artigo 470.º (Gerência)	1 - Só os sócios comanditados podem ser gerentes, salvo se o contrato de sociedade permitir a atribuição da gerência a sócios comanditários. 2 - Pode, porém, a gerência, quando o contrato o autorize, delegar os seus poderes em sócio comanditário ou em pessoa estranha à sociedade. 3 - O delegado deve mencionar esta qualidade em todos os actos em que intervenha. 4 - No caso de impedimento ou falta dos gerentes efectivos, pode qualquer sócio, mesmo comanditário, praticar actos urgentes e de mero expediente, mas deve declarar a qualidade em que age e, no caso de ter praticado actos urgentes, convocar imediatamente a assembleia geral para que esta ratifique os seus actos e o confirme na gerência provisória ou nomeie outros gerentes. 5 - Os actos praticados nos termos do número anterior mantêm os seus efeitos para com terceiros, embora não ratificados, mas a falta de ratificação torna o autor desses actos responsável, nos termos gerais, para com a sociedade.	Artigo 471.º (Destituição de sócios gerentes)	1 - O sócio comanditado que exerça a gerência só pode ser destituído desta, sem haver justa causa, por deliberação que reúna dois terços dos votos que cabem aos sócios comanditados e dois terços dos votos que cabem aos sócios comanditários. 2 - Havendo justa causa, o sócio comanditado é destituído da gerência por deliberação tomada por maioria simples dos votos apurados na assembleia. 3 - O sócio comanditário é destituído da gerência por deliberação que reúna a maioria simples dos votos apurados na assembleia.	Artigo 472.º (Deliberações dos sócios)	1 - As deliberações dos sócios são tomadas ou unanimemente, nos termos do artigo 54.º, ou em assembleia geral. 2 - O contrato de sociedade deve regular, em função do capital, a atribuição de votos aos sócios, mas os sócios comanditados, em conjunto, não podem ter menos de metade dos votos pertencentes aos sócios comanditários, também em conjunto. 3 - Ao voto de sócios de indústria aplica-se o disposto no artigo 190.º, n.º 2.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 473.º Dissolução	1 - A deliberação de dissolução da sociedade é tomada por maioria que reúna dois terços dos votos que cabem aos sócios comanditados e dois terços dos votos que cabem aos sócios comanditários. 2 - Constitui fundamento especial de dissolução das sociedades em comandita o desaparecimento de todos os sócios comanditados ou de todos os sócios comanditários. 3 - Se faltarem todos os sócios comanditários, a sociedade pode ser dissolvida por via administrativa. 4 - Se faltarem todos os sócios comanditados e nos 90 dias seguintes a situação não tiver sido regularizada, a sociedade dissolve-se imediatamente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Sociedades em comandita simples Artigo 474.º (Direito subsidiário)	Às sociedades em comandita simples aplicam-se as disposições relativas às sociedades em nome colectivo, na medida em que forem compatíveis com as normas do capítulo anterior e do presente.	Artigo 475.º (Transmissão de partes de sócios comanditários)	À transmissão entre vivos ou por morte da parte de um sócio comanditário aplica-se o preceituado a respeito da transmissão de quotas de sociedade por quotas.	Artigo 476.º (Alteração e outros factos relativos ao contrato)	As deliberações sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão ou transformação devem ser tomadas unanimemente pelos sócios comanditados e por sócios comanditários que representem, pelo menos, dois terços do capital possuído por estes, a não ser que o contrato de sociedade prescinda da referida unanimidade ou aumente a mencionada maioria.	Artigo 477.º (Proibição de concorrência)	Os sócios comanditados são obrigados a não fazer concorrência à sociedade, nos termos prescritos para os sócios de sociedades em nome colectivo.	CAPÍTULO III
Sociedades em comandita por acções Artigo 478.º (Direito subsidiário)	Às sociedades em comandita por acções aplicam-se as disposições relativas às sociedades anónimas, na medida em que forem compatíveis com as normas do capítulo I e do presente.	Artigo 479.º (Número de sócios)	A sociedade em comandita por acções não pode constituir-se com menos de cinco sócios comanditários.	Artigo 480.º (Direito de fiscalização e de informação)	Os sócios comanditados possuem sempre o direito de fiscalização atribuído a sócios de sociedades em nome colectivo.	TÍTULO VI
Disposições gerais Artigo 481.º Âmbito de aplicação deste título	1 - O presente título aplica-se a relações que entre si estabeleçam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por acções. 2 - O presente título aplica-se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte: a) A proibição estabelecida no artigo 487.º aplica-se à aquisição de participações de sociedades com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, sejam consideradas dominantes; b) Os deveres de publicação e declaração de participações por sociedades com sede em Portugal abrangem as participações delas em sociedades com sede no estrangeiro e destas naquelas; c) A sociedade com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, seja considerada dominante de uma sociedade com sede em Portugal é responsável para com esta sociedade e os seus sócios, nos termos do artigo 83.º e, se for caso disso, do artigo 84.º; d) A constituição de uma sociedade anónima, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 488.º, por sociedade cuja sede não se situe em Portugal.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 482.º (Sociedades coligadas)	Para os efeitos desta lei, consideram-se sociedades coligadas:
a) As sociedades em relação de simples participação;
b) As sociedades em relação de participações recíprocas;
c) As sociedades em relação de domínio;
d) As sociedades em relação de grupo.	CAPÍTULO II
Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio Artigo 483.º (Sociedades em relação de simples participação)	1 - Considera-se que uma sociedade está em relação de simples participação com outra quando uma delas é titular de quotas ou acções da outra em montante igual ou superior a 10% do capital desta, mas entre ambas não existe nenhuma das outras relações previstas no artigo 482.º 2 - À titularidade de quotas ou acções por uma sociedade equipara-se, para efeito do montante referido no número anterior, a titularidade de quotas ou acções por uma outra sociedade que dela seja dependente, directa ou indirectamente, ou com ela esteja em relação de grupo, e de acções de que uma pessoa seja titular por conta de qualquer dessas sociedades.	Artigo 484.º (Dever de comunicação)	1 - Sem prejuízo dos deveres de declaração e de publicidade de participações sociais na apresentação de contas, uma sociedade deve comunicar, por escrito, a outra sociedade todas as aquisições e alienação de quotas ou acções desta que tenha efectuado, a partir do momento em que se estabeleça uma relação de simples participação e enquanto o montante da participação não se tornar inferior àquele que determinar essa relação. 2 - A comunicação ordenada pelo número anterior é independente da comunicação de aquisição de quotas exigida pelo artigo 228.º, n.º 3, e do registo de aquisição de acções, referido nos artigos 330.º e seguintes, mas a sociedade participada não pode alegar desconhecimento do montante da participação que nela tenha outra sociedade, relativamente às aquisições de quotas que lhe tiverem sido comunicadas e às aquisições de acções que tiverem sido registadas, nos termos acima referidos.	Artigo 485.º (Sociedades em relação de participações recíprocas)	1 - As sociedades que estiverem em relação de participações recíprocas ficam sujeitas aos deveres e restrições constantes dos números seguintes a partir do momento em que ambas as participações atinjam 10% do capital da participada. 2 - A sociedade que mais tardiamente tenha efectuado a comunicação exigida pelo artigo 484.º, n.º 1, donde resulte o conhecimento montante da participação referido no número anterior, não pode adquirir novas quotas ou acções na outra sociedade. 3 - As aquisições efectuadas com violação do disposto no número anterior não são nulas, mas a sociedade adquirente não pode exercer os direitos inerentes a essas quotas ou acções na parte que exceda 10% do capital, exceptuado o direito à partilha do produto da liquidação, embora esteja sujeita às respectivas obrigações, e os seus administradores são responsáveis, nos termos gerais, pelos prejuízos que a sociedade sofra pela criação e manutenção de tal situação. 4 - Cumulando-se as relações, o disposto no artigo 487.º, n.º 2, prevalece sobre o n.º 3 deste artigo. 5 - Sempre que a lei imponha a publicação ou declaração de participações, deve ser mencionado se existem participações recíprocas, o seu montante e as quotas ou acções cujos direitos não podem ser exercidos por uma ou por outra das sociedades.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 486.º (Sociedades em relação de domínio)	1 - Considera-se que duas sociedades estão em relação de domínio quando uma delas, dita dominante, pode exercer, directamente ou por sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, sobre a outra, dita dependente, uma influência dominante. 2 - Presume-se que uma sociedade é dependente de uma outra se esta, directa ou indirectamente: a) Detém uma participação maioritária no capital;
b) Dispõe de mais de metade dos votos;
c) Tem a possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização. 3 - Sempre que a lei imponha a publicação ou declaração de participações, deve ser mencionado, tanto pela sociedade presumivelmente dominante, como pela sociedade presumivelmente dependente, se se verifica alguma das situações referidas nas alíneas do n.º 2 deste artigo.	Artigo 487.º (Proibição de aquisição de participações)	1 - É proibido a uma sociedade adquirir quotas ou acções das sociedades que, directamente ou por sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, a dominem, a não ser aquisições a título gratuito, por adjudicação em acção executiva movida contra devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia. 2 - Os actos de aquisição de quotas ou acções que violem o disposto no número anterior são nulos, excepto se forem compras em Bolsa, mas neste caso aplica-se a todas as acções assim adquiridas o disposto no artigo 485.º, n.º 3.	CAPÍTULO III
Grupos constituídos por domínio total Artigo 488.º Domínio total inicial	1 - Uma sociedade pode constituir uma sociedade anónima de cujas acções ela seja inicialmente a única titular. 2 - Devem ser observados todos os demais requisitos da constituição de sociedades anónimas. 3 - Ao grupo assim constituído aplica-se o disposto nos n.os 4, 5, e 6 do artigo 489.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 489.º (Domínio total superveniente)	1 - A sociedade que, directamente ou por outras sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios, forma um grupo com esta última, por força da lei, salvo se a assembleia geral da primeira tomar alguma das deliberações previstas nas alíneas a) e b) do número seguinte. 2 - Nos seis meses seguintes à ocorrências dos pressupostos acima referidos, a administração da sociedade dominante deve convocar a assembleia geral desta para deliberar, em alternativa, sobre: a) Dissolução da sociedade dependente;
b) Alienação de quotas ou acções da sociedade dependente;
c) Manutenção da situação existente.
3 - Tomada a deliberação prevista na alínea c) do número anterior ou enquanto não for tomada alguma deliberação, a sociedade dependente considera-se em relação de grupo com a sociedade dominante e não se dissolve, ainda que tenha apenas um sócio. 4 - A relação de grupo termina:
a) Se a sociedade dominante ou a sociedade dependente deixar de ter a sua sede em Portugal; b) Se a sociedade dominante for dissolvida;
c) Se mais de 10% do capital da sociedade dependente deixar de pertencer à sociedade dominante ou às sociedades e pessoas referidas no artigo 483.º, n.º 2. 5 - Na hipótese prevista na alínea c) do número anterior, a sociedade dominante deve comunicar esse facto, imediatamente e por escrito, à sociedade dependente. 6 - A administração da sociedade dependente deve pedir o registo da deliberação referida na alínea c) do n.º 2, bem como do termo da relação de grupo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 490.º Aquisições tendentes ao domínio total	1 - Uma sociedade que, por si ou conjuntamente com outras sociedades ou pessoas mencionadas no artigo 483.º, n.º 2, disponha de quotas ou acções correspondentes a, pelo menos, 90% do capital de outra sociedade, deve comunicar o facto a esta nos 30 dias seguintes àquele em que for atingida a referida participação. 2 - Nos seis meses seguintes à data da comunicação, a sociedade dominante pode fazer uma oferta de aquisição das participações dos restantes sócios, mediante uma contrapartida em dinheiro ou nas suas próprias quotas, acções ou obrigações, justificada por relatório elaborado por revisor oficial de contas independente das sociedades interessadas, que será depositado no registo e patenteado aos interessados nas sedes das duas sociedades. 3 - A sociedade dominante pode tornar-se titular das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, se assim o declarar na proposta, estando a aquisição sujeita a registo por depósito e publicação. 4 - O registo só pode ser efectuado se a sociedade tiver consignado em depósito a contrapartida, em dinheiro, acções ou obrigações, das participações adquiridas, calculada de acordo com os valores mais altos constantes do relatório do revisor. 5 - Se a sociedade dominante não fizer oportunamente a oferta permitida pelo n.º 2 deste artigo, cada sócio ou accionista livre pode, em qualquer altura, exigir por escrito que a sociedade dominante lhe faça, em prazo não inferior a 30 dias, oferta de aquisição das suas quotas ou acções, mediante contrapartida em dinheiro, quotas ou acções das sociedades dominantes. 6 - Na falta da oferta ou sendo esta considerada insatisfatória, o sócio livre pode requerer ao tribunal que declare as acções ou quotas como adquiridas pela sociedade dominante desde a proposição da acção, fixe o seu valor em dinheiro e condene a sociedade dominante a pagar-lho. A acção deve ser proposta nos 30 dias seguintes ao termo do prazo referido no número anterior ou à recepção da oferta, conforme for o caso. 7 - A aquisição tendente ao domínio total de sociedade com o capital aberto ao investimento do público rege-se pelo disposto no Código dos Valores Mobiliários.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 257/96, de 31/12 - DL n.º 486/99, de 13/11 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 257/96, de 31/12 -3ª versão: DL n.º 486/99, de 13/11
Artigo 491.º (Remissão)	Aos grupos constituídos por domínio total aplicam-se as disposições dos artigos 501.º a 504.º e as que por força destes forem aplicáveis.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Contrato de grupo paritário Artigo 492.º Regime do contrato	1 - Duas ou mais sociedades que não sejam dependentes nem entre si nem de outras sociedades podem constituir um grupo de sociedades, mediante contrato pelo qual aceitem submeter-se a uma direcção unitária e comum. 2 - O contrato e as suas alterações e prorrogações devem ser reduzidos a escrito e precedidos de deliberações de todas as sociedades intervenientes, tomadas sobre proposta das suas administrações e pareceres dos seus órgãos de fiscalização, pela maioria que a lei ou os contratos de sociedade exijam para a fusão. 3 - O contrato não pode ser estipulado por tempo indeterminado, mas pode ser prorrogado. 4 - O contrato não pode modificar a estrutura legal da administração e fiscalização das sociedades. Quando o contrato instituir um órgão comum de direcção ou coordenação, todas as sociedades devem participar nele igualmente. 5 - Ao termo do contrato aplica-se o disposto no artigo 506.º
6 - Ficam ressalvadas as normas legais disciplinadoras da concorrência entre empresas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Contrato de subordinação Artigo 493.º (Noção)	1 - Uma sociedade pode, por contrato, subordinar a gestão da sua própria actividade à direcção de uma outra sociedade, quer seja sua dominante, quer não. 2 - A sociedade directora forma um grupo com todas as sociedades por ela dirigidas, mediante contrato de subordinação, e com todas as sociedades por ela integralmente dominadas, directa ou indirectamente.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986
Artigo 494.º (Obrigações essenciais da sociedade directora)	1 - No contrato de subordinação é essencial que a sociedade directora se comprometa: a) A adquirir as quotas ou acções dos sócios livres da sociedade subordinada, mediante uma contrapartida fixada ou por acordo ou nos termos do artigo o 497.º; b) A garantir os lucros dos sócios livres da sociedade subordinada, nos termos do artigo 499.º 2 - Sócios livres são todos os sócios ou accionistas da sociedade subordinada, exceptuados: a) A sociedade directora;
b) As sociedades ou pessoas relacionadas com a sociedade directora, nos termos do artigo 483.º, n.º 2, ou as sociedades que estejam em relação de grupo com a sociedade directora; c) A sociedade dominante da sociedade directora;
d) As pessoas que possuam mais de 10% do capital das sociedades referidas nas alíneas anteriores; e) A sociedade subordinada;
f) As sociedades dominadas pela sociedade subordinada.	Artigo 495.º (Projecto de contrato de subordinação)	As administrações das sociedades que pretendam celebrar contrato de subordinação devem elaborar, em conjunto, um projecto donde constem, além de outros elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, tanto no aspecto jurídico como no económico: a) Os motivos, as condições e os objectivos do contrato relativamente às duas sociedades intervenientes; b) A firma, a sede, o montante do capital, o número e data da matrícula no registo comercial de cada uma delas, bem como os textos actualizados dos respectivos contratos de sociedade; c) A participação de alguma das sociedades no capital da outra;
d) O valor em dinheiro atribuído às quotas ou acções da sociedade que, pelo contrato, ficará a ser dirigida pela outra; e) A natureza da contrapartida que uma sociedade oferece aos sócios da outra, no caso de estes aceitarem a proposta de aquisição das suas quotas ou acções pela oferente; f) No caso de a contrapartida mencionada na alínea anterior consistir em acções ou obrigações, o valor dessas acções ou obrigações e a relação de troca; g) A duração do contrato de subordinação;
h) O prazo, a contar da celebração do contrato, dentro do qual os sócios livres da sociedade que ficará a ser dirigida poderão exigir a aquisição das suas quotas ou acções pela outra sociedade; i) A importância que a sociedade que ficará a ser directora deverá entregar anualmente à outra sociedade para manutenção de distribuição de lucros ou o modo de calcular essa importância; j) A convenção de atribuição de lucros, se a houver.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986
Artigo 496.º (Remissão)	1 - À fiscalização do projecto, à convocação das assembleias, à consulta dos documentos, à reunião das assembleias, e aos requisitos das deliberações destas aplica-se, sempre que possível, o disposto quanto à fusão de sociedades. 2 - Quando se tratar da celebração ou da modificação de contrato celebrado entre uma sociedade dominante e uma sociedade dependente, exige-se ainda que não tenha votado contra a respectiva proposta mais de metade dos sócios livres da sociedade dependente. 3 - As deliberações das duas sociedades são comunicadas aos respectivos sócios por meio de carta registada, tratando-se de sócios de sociedades por quotas ou de titulares de acções nominativas; nos outros casos, a comunicação é feita por meio de anúncio.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 29/11 de 1986
Artigo 497.º (Posição dos sócios livres)	1 - Nos 90 dias seguintes à última das publicações do anúncio das deliberações ou à recepção da carta registada pode o sócio livre opor-se ao contrato de subordinação, com fundamento em violação do disposto nesta lei ou em insuficiência da contrapartida oferecida. 2 - A oposição realiza-se pela forma prevista para a oposição de credores, em casos de fusão de sociedades; o juiz ordenará sempre que a sociedade directora informe o montante das contrapartidas pagas a outros sócios livres ou acordadas com eles. 3 - É vedado às administrações das sociedades celebrarem o contrato de subordinação antes de decorrido o prazo referido no n.º 1 deste artigo ou antes de terem sido decididas as oposições de que, por qualquer forma, tenham conhecimento. 4 - A fixação judicial da contrapartida da aquisição pela sociedade directora ou dos lucros garantidos por esta aproveita a todos os sócios livres, tenham ou não deduzido oposição.	Artigo 498.º Celebração e registo do contrato	O contrato de subordinação deve ser reduzido a escrito, devendo ser celebrado por administradores das duas sociedades, registado por depósito pelas duas sociedades e publicado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 499.º (Direitos dos sócios livres)	1 - Os sócios livres que não tenham deduzido oposição ao contrato de subordinação têm o direito de optar entre a alienação das suas quotas ou acções e a garantia de lucro, contanto que o comuniquem, por escrito, às duas sociedades dentro do prazo fixado para a oposição. 2 - Igual direito têm os sócios livres que tenham deduzido oposição nos três meses seguintes ao trânsito em julgado das respectivas sentenças. 3 - A sociedade que pelo contrato seria directora pode, mediante comunicação escrita à outra sociedade, efectuada nos 30 dias seguintes ao trânsito em julgado da última das sentenças sobre oposições deduzidas, desistir da celebração do contrato.	Artigo 500.º (Garantia de lucros)	1 - Pelo contrato de subordinação, a sociedade directora assume a obrigação de pagar aos sócios livres da sociedade subordinada a diferença entre o lucro efectivamente realizado e a mais elevada das importâncias seguintes: a) A média dos lucros auferidos pelos sócios livres nos três exercícios anteriores ao contrato de subordinação, calculada em percentagem relativamente ao capital social; b) O lucro que seria auferido por quotas ou acções da sociedade directora, no caso de terem sido por elas trocadas as quotas ou acções daqueles sócios. 2 - A garantia conferida no número anterior permanece enquanto o contrato de grupo vigorar e mantém-se nos cinco exercícios seguintes ao termo deste contrato.	Artigo 501.º (Responsabilidade para com os credores da sociedade subordinada)	1 - A sociedade directora é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada, constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação, até ao termo deste. 2 - A responsabilidade da sociedade directora não pode ser exigida antes de decorridos 30 dias sobre a constituição em mora da sociedade subordinada. 3 - Não pode mover-se execução contra a sociedade directora com base em título exequível contra a sociedade subordinada.	Artigo 502.º (Responsabilidade por perdas da sociedade subordinada)	1 - A sociedade subordinada tem o direito de exigir que a sociedade directora compense as perdas anuais que, por qualquer razão, se verifiquem durante a vigência do contrato de subordinação, sempre que estas não forem compensadas pelas reservas constituídas durante o mesmo período. 2 - A responsabilidade prevista no número anterior só é exigível após o termo do contrato de subordinação, mas torna-se exigível durante a vigência do contrato, se a sociedade subordinada for declarada falida.	Artigo 503.º (Direito de dar instruções)	1 - A partir da publicação do contrato de subordinação, a sociedade directora tem o direito de dar à administração da sociedade subordinada instruções vinculantes. 2 - Se o contrato não dispuser o contrário, podem ser dadas instruções desvantajosas para a sociedade subordinada, se tais instruções servirem os interesses da sociedade directora ou das outras sociedades do mesmo grupo. Em caso algum serão lícitas instruções para a prática de actos que em si mesmos sejam proibidos por disposições legais não respeitantes ao funcionamento de sociedades. 3 - Se forem dadas instruções para a administração da sociedade subordinada efectuar um negócio que, por lei ou pelo contrato de sociedade, dependa de parecer ou consentimento de outro órgão da sociedade subordinada e este não for dado, devem as instruções ser acatadas se, verificada a recusa, elas forem repetidas, acompanhadas do consentimento ou parecer favorável do órgão correspondente da sociedade directora, caso esta o tenha. 4 - É proibido à sociedade directora determinar a transferência de bens do activo da sociedade subordinada para outras sociedades do grupo sem justa contrapartida, a não ser no caso do artigo 502.º	Artigo 504.º (Deveres e responsabilidades)	1 - Os membros do órgão de administração da sociedade directora devem adoptar, relativamente ao grupo, a diligência exigida por lei quanto à administração da sua própria sociedade. 2 - Os membros do órgão de administração da sociedade directora são responsáveis também para com a sociedade subordinada, nos termos dos artigos 72.º a 77.º desta lei, com as necessárias adaptações; a acção de responsabilidade pode ser proposta por qualquer sócio ou accionista livre da sociedade subordinada, em nome desta. 3 - Os membros do órgão de administração da sociedade subordinada não são responsáveis pelos actos ou omissões praticados na execução de instruções lícitas recebidas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 505.º Modificação do contrato	As modificações do contrato de subordinação são deliberadas pelas assembleias gerais das duas sociedades, nos termos exigidos para a celebração do contrato, e devem ser reduzidas a escrito. ~	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 506.º (Termo do contrato)	1 - As duas sociedades podem resolver, por acordo, o contrato de subordinação, depois de este ter vigorado um exercício completo. 2 - A resolução por acordo é deliberada pelas assembleias gerais das duas sociedades, nos termos exigidos para a celebração do contrato. 3 - O contrato de subordinação termina:
a) Pela dissolução de alguma das duas sociedades;
b) Pelo fim do prazo estipulado;
c) Por sentença judicial, em acção proposta por alguma das sociedades com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número seguinte, se o contrato não tiver duração determinada. 4 - A denúncia por alguma das sociedades não pode ter lugar antes de o contrato ter vigorado cinco anos; deve ser autorizada por deliberação da assembleia geral, nos termos do n.º 2, é comunicada à outra sociedade, por carta registada, e só produz efeitos no fim do exercício seguinte. 5 - A denúncia prevista no n.º 3, alínea d), é autorizada por deliberação tomada nos termos do n.º 2.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 507.º (Aquisição do domínio total)	1 - Quando por força do disposto no artigo 499.º ou de aquisições efectuadas durante a vigência do contrato de subordinação a sociedade directora possua, só por si ou por sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, o domínio total da sociedade subordinada, passa a ser aplicável o regime respectivo, caducando as deliberações tomadas ou terminando o contrato, conforme o caso. 2 - A existência de projecto ou de contrato de subordinação não obsta à aplicação do artigo 490.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 280/87, de 08/07
Artigo 508.º (Convenção de atribuição de lucros)	1 - O contrato de subordinação pode incluir uma convenção pela qual a sociedade subordinada se obriga a atribuir os seus lucros anuais à sociedade directora ou a outra sociedade do grupo. 2 - Os lucros a considerar para o efeito do número anterior não podem exceder os lucros do exercício, apurados nos termos da lei, deduzidos das importâncias necessárias para a cobertura de perdas de exercícios anteriores e para atribuição a reserva legal.	CAPÍTULO IV
Apreciação anual da situação de sociedades obrigadas à consolidação de contas Artigo 508.º-A Obrigação de consolidação de contas	1 - Os gerentes ou administradores de uma sociedade obrigada por lei à consolidação de contas devem elaborar e submeter aos órgãos competentes o relatório consolidado de gestão, as contas consolidadas do exercício e os demais documentos de prestação de contas consolidadas. 2 - Os documentos de prestações de contas referidos no número anterior devem ser apresentados e apreciados pelos órgãos competentes no prazo de cinco meses a contar da data de encerramento do exercício. 3 - Os gerentes ou administradores de cada sociedade a incluir na consolidação que seja empresa filial ou associada devem, em tempo útil, enviar à sociedade consolidante o seu relatório e contas e a respectiva certificação legal ou declaração de impossibilidade de certificação a submeter à respectiva assembleia geral, bem como prestadas as demais informações necessárias à consolidação de contas.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07 -2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12
Artigo 508.º-B Princípios gerais sobre a elaboração das contas consolidadas	1 - A elaboração do relatório consolidado de gestão, das contas consolidadas do exercício e dos demais documentos de prestação de contas consolidadas deve obedecer ao disposto na lei, podendo o contrato de sociedade e os contratos entre empresas a consolidar complementar, mas não derrogar, as disposições legais aplicáveis. 2 - É aplicável à elaboração das contas consolidadas, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 65.º, n.os 3 e 4, 67.º, 68.º e 69.º	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07
Artigo 508.º-C Relatório consolidado de gestão	1 - O relatório consolidado de gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios, do desempenho e da posição das empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defrontam. 2 - A exposição prevista no número anterior deve incluir uma análise equilibrada e global da evolução dos negócios, do desempenho e da posição das empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto, conforme com a dimensão e complexidade da sua actividade. 3 - Na medida do necessário para a compreensão da evolução do desempenho ou da posição das referidas empresas, a análise prevista no número anterior deve abranger tanto os aspectos financeiros como, quando adequado, referências de desempenho não financeiro relevantes para as actividades específicas dessas empresas, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores. 4 - Na apresentação da análise prevista no n.º 2 o relatório consolidado de gestão deve, quando adequado, incluir uma referência aos montantes inscritos nas contas consolidadas e explicações adicionais relativas a esses montantes. 5 - No que se refere às empresas compreendidas na consolidação, o relatório deve igualmente incluir indicação sobre: a) Os acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício; b) A evolução previsível do conjunto destas empresas;
c) As actividades do conjunto destas empresas em matéria de investigação e desenvolvimento; d) O número, o valor nominal ou, na falta de valor nominal, o valor contabilístico do conjunto das partes da empresa mãe, detidas por esta mesma empresa, por empresas filiais ou por uma pessoa agindo em nome próprio mas por conta destas empresas, a não ser que estas indicações sejam apresentadas no anexo ao balanço e demonstração de resultados consolidados; e) Os objectivos e as políticas da sociedade em matéria de gestão dos riscos financeiros, incluindo as políticas de cobertura de cada uma das principais categorias de transacções previstas para as quais seja utilizada a contabilização de cobertura, e a exposição por parte das entidades compreendidas na consolidação aos riscos de preço, de crédito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avaliação dos elementos do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados, em relação com a utilização dos instrumentos financeiros. f) A descrição dos principais elementos dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos do grupo relativamente ao processo de elaboração das contas consolidadas, quando os valores mobiliários da sociedade sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado. 6 - Quando para além do relatório de gestão for exigido um relatório consolidado de gestão, os dois relatórios podem ser apresentados sob a forma de relatório único. 7 - Na elaboração do relatório único pode ser adequado dar maior ênfase às questões que sejam significativas para as empresas compreendidas na consolidação, consideradas no seu conjunto. 8 - No caso de sociedades que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e que apresentem um único relatório, a informação constante da alínea f) do n.º 5 deve ser incluída na secção do relatório sobre governo das sociedades que contém a informação constante da alínea m) do n.º 1 do artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 88/2004, de 20/04 - DL n.º 35/2005, de 17/02 - DL n.º 185/2009, de 12/08
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07 -2ª versão: DL n.º 88/2004, de 20/04 -3ª versão: DL n.º 35/2005, de 17/02
Artigo 508.º-D Fiscalização das contas consolidadas	1 - A entidade que elabora as contas consolidadas deve submetê-las a exame pelo revisor oficial de contas e pelo seu órgão de fiscalização, nos termos dos artigos 451.º a 454.º, com as necessárias adaptações. 2 - Caso tal entidade não tenha órgão de fiscalização, deve mandar fiscalizar as contas consolidadas, nos termos do número anterior, por um revisor oficial de contas. 3 - A pessoa ou pessoas responsáveis pela certificação legal das contas consolidadas devem também emitir, na respectiva certificação legal das contas, parecer acerca da concordância, ou não, do relatório consolidado de gestão com as contas consolidadas do mesmo exercício. 4 - Quando forem anexadas às contas consolidadas as contas individuais da empresa-mãe, a certificação legal das contas consolidadas poderá ser conjugada com a certificação legal das contas individuais da empresa-mãe.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 35/2005, de 17/02
Artigo 508.º-E Prestação de contas consolidadas	1 - A informação respeitante às contas consolidadas, à certificação legal de contas e aos demais documentos de prestação de contas consolidadas, regularmente aprovados, está sujeita a registo comercial, nos termos da lei respectiva. 2 - A sociedade deve disponibilizar aos interessados, sem encargos, no respectivo sítio da Internet, quando exista, e na sua sede cópia integral dos seguintes documentos: a) Relatório consolidado de gestão;
3 - Caso a empresa que tenha elaborado as contas consolidadas esteja constituída sob uma forma que não seja a de sociedade anónima, sociedade por quotas ou sociedade em comandita por acções e desde que ela não esteja sujeita por lei à obrigação de registo de prestação de contas consolidadas, deve colocar à disposição do público, na sua sede, os documentos de prestação de contas consolidadas, os quais podem ser obtidos por simples requisição, mediante um preço que não pode exceder o seu custo administrativo.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10 - Rect. n.º 24/92, de 31/03 - DL n.º 8/2007, de 17/01
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 238/91, de 02/07 -2ª versão: Rect. n.º 236-A/91, de 31/10 -3ª versão: Rect. n.º 24/92, de 31/03
Artigo 508.º-F Anexo às contas consolidadas	1 - As sociedades devem prestar informação, no anexo às contas: a) Sobre a natureza e o objectivo comercial das operações não incluídas no balanço e o respectivo impacte financeiro, quando os riscos ou os benefícios resultantes de tais operações sejam relevantes e na medida em que a divulgação de tais riscos ou benefícios seja necessária para efeitos de avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação; b) Separadamente, sobre os honorários totais facturados durante o exercício financeiro pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas relativamente à revisão legal das contas anuais, e os honorários totais facturados relativamente a outros serviços de garantia de fiabilidade, os honorários totais facturados a título de consultoria fiscal e os honorários totais facturados a título de outros serviços que não sejam de revisão ou auditoria. 2 - As sociedades que não elaboram as suas contas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à divulgação, no anexo às contas, de informações sobre as operações, com excepção das operações intragrupo, realizadas pela sociedade mãe, ou por outras sociedades incluídas no perímetro de consolidação, com partes relacionadas, incluindo, nomeadamente, os montantes dessas operações, a natureza da relação com a parte relacionada e outras informações necessárias à avaliação da situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação, se tais operações forem relevantes e não tiverem sido realizadas em condições normais de mercado. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior: a) A expressão 'partes relacionadas' tem o significado definido nas normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos de regulamento comunitário; b) As informações sobre as diferentes operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam necessárias informações separadas para compreender os efeitos das operações com partes relacionadas sobre a situação financeira das sociedades incluídas no perímetro de consolidação.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto	TÍTULO VII
Disposições penais Artigo 509.º Falta de cobrança de entradas de capital	1 - O gerente ou administrador de sociedade que omitir ou fizer omitir por outrem actos que sejam necessários para a realização de entradas de capital será punido com multa até 60 dias. 2 - Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ou a terceiro, a pena será de multa até 120 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 3 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - Declaração de 31/07 de 1987 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 184/87, de 21/04 -3ª versão: Declaração de 31/07 de 1987
Artigo 510.º Aquisição ilícita de quotas ou acções	1 - O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, subscrever ou adquirir para a sociedade quotas ou acções próprias desta, ou encarregar outrem de as subscrever ou adquirir por conta da sociedade, ainda que em nome próprio, ou por qualquer título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira quotas ou acções representativas do seu capital, é punido com multa até 120 dias. 2 - O gerente ou administrador de sociedade que, em violação da lei, adquirir para a sociedade quotas ou acções de outra sociedade que com aquela esteja em relação de participações recíprocas ou em relação de domínio é, igualmente, punido com multa até 120 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 262/86, de 02/09 -2ª versão: DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 511.º Amortização de quota não liberada	1 - O gerente de sociedade que, em violação da lei, amortizar, total ou parcialmente, quota não liberada será punido com multa até 120 dias. 2 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 512.º Amortização lícita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto	1 - O gerente de sociedade que, em violação da lei, amortizar ou fizer amortizar, total ou parcialmente, quota sobre a qual incida direito de usufruto ou de penhor, sem consentimento do titular deste direito, será punido com multa até 120 dias. 2 - Com a mesma pena será punido o sócio titular da quota que promover a amortização ou para esta der o seu assentimento, ou que, podendo informar do facto, antes de executado, o titular do direito de usufruto ou de penhor, maliciosamente o não fizer. 3 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, ao titular do direito de usufruto ou de penhor, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, ou à sociedade, a pena será a da infidelidade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 513.º Outras infracções às regras da amortização de quotas ou acções	1 - O gerente de sociedade que, em violação da lei, amortizar ou fizer amortizar quota, total ou parcialmente, e por modo que, à data da deliberação, e considerada a contrapartida da amortização, a situação líquida da sociedade fique inferior à soma do capital e da reserva legal, sem que simultaneamente seja deliberada redução do capital para que a situação líquida se mantenha acima desse limite, será punido com multa até 120 dias. 2 - O administrador de sociedade que, em violação da lei, amortizar ou fizer amortizar acção, total ou parcialmente, sem redução de capital, ou com utilização de fundos que não possam ser distribuídos aos accionistas para tal efeito, é, igualmente, punido com multa até 120 dias. 3 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 514.º Distribuição ilícita de bens da sociedade	1 - O gerente ou administrador de sociedade que propuser à deliberação dos sócios, reunidos em assembleia, distribuição ilícita de bens da sociedade é punido com multa até 60 dias. 2 - Se a distribuição ilícita chegar a ser executada, no todo ou em parte, a pena será de multa até 90 dias. 3 - Se a distribuição ilícita for executada, no todo ou em parte, sem deliberação dos sócios, reunidos em assembleia, a pena será de multa até 120 dias. 4 - O gerente ou administrador de sociedade que executar ou fizer executar por outrem distribuição de bens da sociedade com desrespeito por deliberação válida de assembleia social regularmente constituída é, igualmente, punido com multa até 120 dias. 5 - Se, em algum dos casos previstos nos n.os 3 e 4, for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 515.º Irregularidade na convocação de assembleias sociais	1 - Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, assembleia especial de accionistas ou assembleia de obrigacionistas, omitir ou fizer omitir por outrem a convocação nos prazos da lei ou do contrato social, ou a fizer ou mandar fazer sem cumprimento dos prazos ou das formalidades estabelecidos pela lei ou pelo contrato social, será punido com multa até 30 dias. 2 - Se tiver sido presente ao autor do facto, nos termos da lei ou do contrato social, requerimento de convocação de assembleia que devesse ser deferido, a pena será de multa até 90 dias. 3 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será a da infidelidade.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 516.º Perturbação de assembleia social	1 - Aquele que, com violência ou ameaça de violência, impedir algum sócio ou outra pessoa legitimada de tomar parte em assembleia geral de sócios, assembleia especial de accionistas ou assembleia de obrigacionistas, regularmente constituída, ou de nela exercer utilmente os seus direitos de informação, de proposta, de discussão ou de voto, será punido com pena de prisão até dois anos e multa até 180 dias. 2 - Se o autor do impedimento, à data do facto, for membro de órgão de administração ou de fiscalização da sociedade, o limite máximo da pena será, em cada uma das espécies, agravado de um terço. 3 - Se o autor do impedimento for, à data do facto, empregado da sociedade e tiver cumprido ordens ou instruções de algum dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, o limite máximo da pena será, em cada uma das espécies, reduzido a metade, e o juiz poderá, consideradas todas as circunstâncias, atenuar especialmente a pena. 4 - A punição pelo impedimento não consumirá a que couber aos meios empregados para o executar.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 517.º Participação fraudulenta em assembleia social	1 - Aquele que, em assembleia geral de sócios, assembleia especial de accionistas ou assembleia de obrigacionistas, se apresentar falsamente como titular de acções, quotas, partes sociais ou obrigações, ou como investido de poderes de representação dos respectivos titulares, e nessa falsa qualidade votar, será punido, se pena mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, com prisão até seis meses e multa até 90 dias. 2 - Se algum dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização da sociedade determinar outrem a executar o facto descrito no número anterior, ou auxiliar a execução, será punido como autor, se pena mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, com prisão de três meses a um ano e multa até 120 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 518.º Recusa ilícita de informações	1 - O gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem a consulta de documentos que a lei determinar que sejam postos à disposição dos interessados para preparação de assembleias sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por lei, ou enviar ou fizer enviar esses documentos sem satisfazer as condições e os prazos estabelecidos na lei, é punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com prisão até 3 meses e multa até 60 dias. 2 - O gerente ou administrador de sociedade que recusar ou fizer recusar por outrem, em reunião de assembleia social, informações que esteja por lei obrigado a prestar, ou, noutras circunstâncias, informações que a lei deva prestar e que lhe tenham sido pedidas por escrito, é punido com multa até 90 dias. 3 - Se, no caso do n.º 1, for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha dado o seu assentimento para o facto, ou à sociedade, a pena será a da infidelidade. 4 - Se, no caso do n.º 2, o facto for cometido por motivo que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e dos interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objecto desses direitos e interesses, o autor será isento da pena.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 519.º Informações falsas	1 - Aquele que, estando nos termos deste Código obrigado a prestar a outrem informações sobre matéria da vida da sociedade, as der contrárias à verdade, será punido com prisão até três meses e multa até 60 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 2 - Com a mesma pena será punido aquele que, nas circunstâncias descritas no número anterior, prestar maliciosamente informações incompletas e que possam induzir os destinatários a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto. 3 - Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio que não tenha conscientemente concorrido para o mesmo facto, ou à sociedade, a pena será de prisão até seis meses e multa até 90 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal. 4 - Se for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido conscientemente para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será de prisão até um ano e multa até 120 dias. 5 - Se, no caso do n.º 2, o facto for praticada por motivo ponderoso, e que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e dos interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objecto desses direitos e interesses, poderá o juiz atenuar especialmente a pena ou isentar dela.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 520.º Convocatória enganosa	1 - Aquele que, competindo-lhe convocar assembleia geral de sócios, assembleia especial de accionistas ou assembleia de obrigacionistas, por mão própria ou a seu mandado fizer constar da convocatória informações contrárias à verdade será punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com pena de prisão até seis meses e multa até 150 dias. 2 - Com a mesma pena será punido aquele que, nas circunstâncias descritas no número anterior, fizer maliciosamente constar da convocatória informações incompletas sobre matéria que por lei ou pelo contrato social ela deva conter e que possam induzir os destinatários a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao de informações falsas sobre o mesmo objecto. 3 - Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, à sociedade ou a algum sócio, a pena será de prisão até um ano e multa até 180 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 521.º Recusa ilícita de lavrar acta	Aquele que, tendo o dever de redigir ou assinar acta de assembleia social, sem justificação o não fizer, ou agir de modo que outrem igualmente obrigado o não possa fazer, será punido, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal, com multa até 120 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 522.º Impedimento de fiscalização	O gerente ou administrador de sociedade que impedir ou dificultar, ou levar outrem a impedir ou dificultar, actos necessários à fiscalização da vida da sociedade, executados, nos termos e formas que sejam de direito, por quem tenha por lei, pelo contrato social ou por decisão judicial o dever de exercer a fiscalização, ou por pessoa que actue à ordem de quem tenha esse dever, é punido com prisão até 6 meses e multa até 120 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 523.º Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital	O gerente ou administrador de sociedade que, verificando pelas contas de exercício estar perdida metade do capital, não der cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º é punido com prisão até 3 meses e multa até 90 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 524.º Abuso de informações	(Revogado pelo DL n.º 142-A/91, de 10 de Abril)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 184/87, de 21/04 - Declaração de 31/07 de 1987 - DL n.º 142-A/91, de 10/04
Artigo 525.º Manipulação fraudulenta de cotações de títulos	(Revogado pelo DL n.º 142-A/91, de 10 de Abril)	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 142-A/91, de 10/04
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 184/87, de 21/04
Artigo 526.º Irregularidades na emissão de títulos	O administrador de sociedade que apuser, fizer apor, ou consentir que seja aposta, a sua assinatura em títulos, provisórios ou definitivos, de acções ou obrigações emitidos pela sociedade ou em nome desta, quando a emissão não tenha sido aprovada pelos órgãos sociais competentes, ou não tenham sido realizadas as entradas mínimas exigidas por lei, é punido com prisão até 1 ano e multa até 150 dias.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 527.º Princípios comuns	1 - Os factos descritos nos artigos anteriores só serão puníveis quando cometidos com dolo. 2 - Será punível a tentativa dos factos para os quais tenha sido cominada nos artigos anteriores pena de prisão ou pena de prisão e multa. 3 - O dolo de benefício próprio, ou de benefício de cônjuge, parente ou afim até ao 3.º grau, será sempre considerado como circunstância agravante. 4 - Se o autor de um facto descrito nos artigos anteriores, antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais e dado satisfação suficiente dos danos morais causados, sem outro prejuízo ilegítimo para terceiros, esses danos não serão considerados na determinação da pena aplicável. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril	Artigo 528.º Ilícitos de mera ordenação social	1 - O gerente ou administrador de sociedade que não submeter, ou por facto próprio impedir outrem de submeter, aos órgãos competentes da sociedade, até ao fim do prazo previsto no n.º 1 do artigo 376.º, o relatório da gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, e cuja apresentação lhe esteja cometida por lei ou pelo contrato social, ou por outro título, bem como viole o disposto no artigo 65.º-A, é punido com coima de (euro) 50 a (euro) 1500. 2 - A sociedade que omitir em actos externos, no todo ou em parte, as indicações referidas no artigo 171.º deste Código será punida com coima de (euro) 250 a (euro) 1500. 3 - A sociedade que, estando a isso legalmente obrigada, não mantiver livro de registo de acções nos termos da legislação aplicável, ou não cumprir pontualmente as disposições legais sobre registo e depósito de acções, será punida com coima de (euro) 500 a (euro) 49879,79. 4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.)
5 - Aquele que estiver legalmente obrigado às comunicações previstas nos artigos 447.º e 448.º deste Código e as não fizer nos prazos e formas da lei será punido com coima de (euro) 25 a (euro) 1000 e, se for membro de órgão de administração ou de fiscalização, com coima de (euro) 50 a (euro) 1500. 6 - Nos ilícitos previstos nos números anteriores será punível a negligência, devendo, porém, a coima ser reduzida em proporção adequada à menor gravidade da falta. 7 - Na graduação da pena serão tidos em conta os valores do capital e do volume de negócios das sociedades, os valores das acções a que diga respeito a infracção e a condição económica pessoal dos infractores. 8 - A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima competem ao conservador do registo comercial da conservatória situada no concelho da área da sede da sociedade, bem como ao director-geral dos Registos e do Notariado, com possibilidade de delegação. 9 - O produto das coimas reverte para a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.	Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 328/95, de 09/12 - DL n.º 486/99, de 13/11 - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 - DL n.º 8/2007, de 17/01
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 184/87, de 21/04 -2ª versão: DL n.º 328/95, de 09/12 -3ª versão: DL n.º 486/99, de 13/11 -4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
Artigo 529.º Legislação subsidiária	1 - Aos crimes previstos neste Código são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar. 2 - Aos ilícitos de mera ordenação social previstos neste Código é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril	TÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias Artigo 530.º (Cláusulas contratuais não permitidas)	1 - As cláusulas dos contratos de sociedade celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor desta lei que não forem ela por ela permitidas consideram-se automaticamente substituídas pelas disposições de carácter imperativo da nova lei, sendo lícito recorrer à aplicação das disposições de carácter supletivo que ao caso convierem. 2 - O disposto no n.º 1 não prejudica os poderes que a lei reconhece aos sócios para deliberarem alterações ao contrato de sociedade. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril	Artigo 531.º (Voto plural)	1 - Os direitos de voto plural constituídos legalmente antes da entrada em vigor desta lei mantêm-se. 2 - Tais direitos podem ser extintos ou limitados por deliberação dos sócios tomada nos termos previstos para a alteração do contrato, sem necessidade de consentimento dos sócios titulares desses direitos. 3 - Todavia, caso tais direitos tenham sido concedidos em contrapartida de contribuições especiais para a sociedade, para além das entradas, a sociedade deve pagar uma indemnização equitativa pela sua extinção ou limitação. 4 - A indemnização referida no número anterior pode ser pedida judicialmente no prazo de 60 dias a contar da data em que a sócio teve conhecimento da deliberação ou, se esta for impugnada, do trânsito em julgado da respectiva sentença. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril	Artigo 532.º (Firmas e denominações)	As sociedades constituídas antes da entrada em vigor desta lei podem manter as firmas ou denominações que até então vinham legalmente usando, mas as sociedades anónimas passarão a usar a abreviatura S. A., em vez de S. A. R. L., independentemente de alteração do contrato. Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril	Páginas: < Anterior 1 2 3 4 5 6 7 Seguinte >