Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0120_PT.html
Timestamp: 2019-09-16 23:29:18+00:00
Document Index: 59456402

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 99', 'artigo 108']

RECOMENDAÇÃO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Processo : 2015/0138(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0120/2018
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sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Relatora: Tokia Saïfi
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07817/2016),
– Tendo em conta o projeto de Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07730/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 212.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0218/2017),
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0120/2018),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.
O Conselho propõe celebrar um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia. Por este meio, a Croácia torna-se Parte Contratante do Acordo.
O Acordo-Quadro, assinado em 10 de maio de 2010, entrou em vigor em 1 de junho de 2014 e constitui o primeiro acordo deste tipo entre a União Europeia e um país asiático. O acordo permitiu reforçar a cooperação da União Europeia com a Coreia, parceiro-chave na região, em inúmeros domínios, como a paz e a segurança, os direitos humanos e o Estado de direito, o ambiente, a energia, a luta contra o terrorismo, a boa governação e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.
A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a Croácia deve aderir aos acordos celebrados ou assinados, anteriormente à sua adesão, pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros com um ou mais países terceiros mediante um protocolo a esses acordos. A Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autoriza a Comissão a negociar protocolos que visam alterar acordos assinados ou concluídos pela União Europeia, ou pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, com países terceiros, tendo conta a adesão da Croácia à União Europeia. O Protocolo que tem em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia foi negociado entre a Comissão e as autoridades coreanas.
O Protocolo tem como finalidade permitir que a República da Croácia se torne Parte no Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (artigo 1.º), e prever as necessárias adaptações linguísticas (artigo 2.º). O Protocolo não implica alterações substanciais ao Acordo-Quadro.
O Protocolo foi assinado em 21 de junho de 2017. Para celebrar o Protocolo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu. Em conformidade com o artigo 99.º e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, o Parlamento decide mediante uma votação única.
Com base no exposto, a relatora propõe que a Comissão dos Assuntos Externos emita um parecer favorável à celebração do Protocolo em apreço.
Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia