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Timestamp: 2019-06-27 04:44:59+00:00
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8400 | Família | Adoção
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RELATÓRIO 2- Método de Identificação Dos Mínimos Quadrados
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REVISTA MBITO JURDICO Princ?os constitucionais e as rela?s jur?
?cas familiares Descrio: O presente trabalho visa explanar os princpios norteadores da famlia quais sejam, o princpio da Dignidade da Pessoa Humana, o princpio da Igualdade Absoluta de Direitos entre os Filhos, o princpio da Afetividade, o princpio da Solidariedade Familiar, o princpio da Proteo Integral Criana e ao Adolescente, o princpio do Melhor Interesse da Criana e o princpio da Paternidade Responsvel, os quais proclamam a necessidade de valorizar o reconhecimento da filiao scio-afetiva, uma vez que a hegemonia da consanginidade vem sendo mitigada desde a promulgao da Carta Magna de 1988. Sumrio: princpios constitucionais e as relaes jurdicas familiares introduo: 1. Princpio da dignidade da pessoa humana. 2. princpio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos. 3. Princpio da afetividade 4. Princpio da solidariedade familiar. 5. Princpio da proteo integral criana e ao adolescente. 6. Princpio do melhor interesse da criana e do adolescente. 7. Princpio da paternidade responsvel. INTRODUO: O presente trabalho visa explanar os princpios norteadores da famlia quais sejam, o princpio da Dignidade da Pessoa Humana, o princpio da Igualdade Absoluta de Direitos entre os Filhos, o princpio da Afetividade, o princpio da Solidariedade Familiar, o princpio da Proteo Integral Criana e ao Adolescente, o princpio do Melhor Interesse da Criana e o princpio da Paternidade Responsvel, os quais proclamam a necessidade de valorizar o reconhecimento da filiao scio-afetiva, uma vez que a hegemonia da consanginidade vem sendo mitigada desde a promulgao da Carta Magna de 1988. 1. PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O Princpio da Dignidade da Pessoa Humana o fundamento precpuo da nossa Constituio Federal de 1988, o qual deve obrigatoriamente ser respeitado em todas as relaes jurdicas, sejam elas pblicas ou privadas, estando aqui includas as relaes familiares (LISBOA, 2002, p. 40). E continua este mesmo autor aduzindo que: Assim, as relaes jurdicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteo da vida e da integridade biopsquica dos membros da famlia, consubstanciada no respeito e asseguramento dos seus direitos da personalidade (Op. cit., p. 40). De certo, aps a promulgao da Carta Poltica e Jurdica de 1988, a famlia passou a ser vista desempenhando a sua principal funo, atravs da contemplao do direito posto, que nada mais do que o respeito dignidade da pessoa humana, por meio da no utilizao de preconceitos de origem ou de condio, no mais se emitindo, portanto, qualquer juzo de valor, valorizando-se assim to-somente o juzo de existncia (HINORAKA, 2000). Nesse contexto, nota-se que a Dignidade da Pessoa Humana o bem maior do ordenamento jurdico brasileiro, posto que fora introduzida por nossa Carta Poltica e Jurdica de 1988 como clusula ptrea, no inciso III do seu artigo 1, de sorte que cabe aos legisladores brasileiros criar mecanismos de proteo a fim de que no se concretize qualquer tipo de infrao a tal princpio fundamental. Ademais, ressalte-se que todos os princpios constitucionais visam salvaguardar a dignidade da pessoa humana, vez que, se assim no fosse, estar-se-ia ferindo o fundamento basilar da Repblica Federativa do Brasil, mormente na seara do Direito de Famlia. Leciona Ingo Wolfang Sarlet (apud SANTOS, 2006, p. 131) que: Consagrado, expressamente, no ttulo dos princpios fundamentais, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrtico (e social) de Direito (art. 1., inc. III, da CF), o nosso Constituinte de 1988 a exemplo do que ocorreu, entre outros pases, na Alemanha -, alm de ter tomado uma deciso fundamental a respeito do sentido, da finalidade e da justificao do exerccio do poder estatal e do prprio Estado, reconheceu categoricamente que o Estado que existe em funo da pessoa humana, e no o contrrio, j que o ser humano constitui a finalidade precpua, e no meio da atividade estatal. Segundo Gustavo Tepedino (2002, p. 27-28): Com efeito, a escolha da dignidade da pessoa humana como fundamento da Repblica, associada ao objetivo fundamental de erradicao da pobreza e da marginalizao, bem como de reduo das desigualdades sociais, juntamente com a previso do 2 do artigo 5, no sentido da no excluso de quaisquer direitos e garantias, ainda que no expressos, mas decorrentes dos princpios adotados pelo Texto Maior, configuram uma verdadeira clusula geral de tutela e promoo da pessoa humana, tomada como valor mximo pelo ordenamento. Assim, tal clusula deve, inevitavelmente, reger todas as relaes jurdicas reguladas pela legislao infraconstitucional, de qualquer ramo do direito, e principalmente, do direito de famlia, j que um ramo do direito civil com caractersticas peculiares, integrado pelo conjunto de normas que regulam as relaes jurdicas familiares, orientado por elevados interesses morais e bem-estar social (VENOSA, 2005, p. 26). 2 PRINCPIO DA IGUALDADE ABSOLUTA DE DIREITOS ENTRE OS FILHOS A Carta Poltica de 1988 quando da instituio do artigo 227, 6, extinguiu por completo qualquer tipo de privilgio e/ou prioridade proveniente da origem da filiao, aduzindo, para tanto, que at mesmo a filiao decorrente da adoo dever ser respeitada. Nas palavras de Rolf Madaleno (2001?): Finalmente, a Carta Federal resgata a dignidade da descendncia brasileira, deixando de classificar filhos pela maior ou menor pureza das relaes sexuais, legais e afetivas de seus pais, quando ento, os filhos eram vistos e classificados por uma escala social e jurdica direcionada a discriminar o descendente e a sua inocncia, por conta dos equvocos ou pela cupidez de seus pais. Destarte, atualmente, segundo o mandamento constitucional s h duas classes de filhos, aqueles que so filhos e aqueles que no so, no havendo mais, portanto, qualquer expresso discriminatria atrelada filiao, tendo sido os adjetivos legtimos, legitimados, ilegtimos, incestuosos, adulterinos, naturais, esprios e adotivos totalmente abolidos do ordenamento jurdico brasileiro (HIRONAKA, 2000). Para Flvio Tartuce (2006): Isso repercute tanto no campo patrimonial quanto no pessoal, no sendo admitida qualquer forma de distino jurdica, sob as penas da lei. Trata-se, portanto, na tica familiar, da primeira e mais importante especialidade da isonomia constitucional. Assim sendo, pode-se afirmar com bastante veemncia que no mais existe qualquer tipo de diferenciao entre os filhos, ou seja, no importa se eles so advindos ou no do casamento, uma vez que com a promulgao da Carta Poltica de 1988 foi reconhecida a famlia gerada pelo matrimnio, pela unio estvel, pela homoafetividade, pela adoo e pela scio-afetividade, quando em seu artigo 226, 4 estatuiu que: entende-se, tambm, como entidade familiar a comunidade formada por seus pais e seus descendentes. Nesse momento, importa salientar os dizeres de Gustavo Tepedino (apud WELTER, 2003, p. 64): Portanto, basta a comunidade formada pelo pai e/ou me e um filho biolgico ou sociolgico para que haja uma famlia, no havendo qualquer necessidade de os pais serem casados ou conviventes, ou seja, a famlia no oriunda do casamento, da unio estvel ou dos laos sangneos,
mas tambm da comunho de afeto entre pai e/ou me e filho. Foi realmente vlida a fixao de novos critrios para a determinao da filiao, com vistas resoluo de conflitos que antigamente no existiam e que h muito necessitavam de um estudo pormenorizado, o qual se embasou, sobretudo, na realidade social atual, quando ento foram considerados especialmente os ideais de justia e de igualdade, trazidos pela Constituio Federal de 1988, mormente quando se declarou o direito filiao como sendo um direito comum a todos os filhos, indistintamente (ANDERLE, 2002). 3. PRINCPIO DA AFETIVIDADE O princpio da afetividade est estampado na Constituio Federal de 1988, mais precisamente em seus artigos 226 4, 227, caput, 5 c/c 6, e 6 os quais prevem, respectivamente, o reconhecimento da comunidade composta pelos pais e seus ascendentes, incluindo-se a os filhos adotivos, como sendo uma entidade familiar constitucionalmente protegida, da mesma forma que a famlia matrimonializada; o direito convivncia familiar como prioridade absoluta da criana e do adolescente; o instituto jurdico da adoo, como escolha afetiva, vedando qualquer tipo de discriminao a essa espcie de filiao; e a igualdade absoluta de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem (LBO, 2003, p. 43). Ainda sobre o enquadramento constitucional do princpio em comento, afirma LBO (2002): Projetou-se, no campo jurdico-constitucional, a afirmao da natureza da famlia como grupo social fundado essencialmente nos laos de afetividade, tendo em vista que consagra a famlia como unidade de relaes de afeto, aps o desaparecimento da famlia patriarcal, que desempenhava funes procracionais, econmicas, religiosas e polticas. Ademais, ensina Tnia da Silva Pereira (apud LBO, 2003, p. 42): H que se abandonar esta maior nfase atribuda ao biologismo da paternidade, to comum nos pases latinos, e consider-la no mbito da proteo e carinho dedicados a algum que, por opo, escolheu como filho. H que se considerar, sobretudo, a paternidade social, nitidamente configurada na relao familiar decorrente da inseminao artificial e da adoo. Outrossim, entende-se que o princpio da afetividade deve reger todas as relaes familiares, haja vista o conceito atual de famlia no mais se restringir filiao biolgica, dando, pois, lugar filiao scio-afetiva, que aquela caracterizada essencialmente pelo afeto existente entre pai e filho. Alm do mais, atravs da apreciao dos artigos supracitados, pressente-se que a prpria Constituio Federal de 1988 atribuiu, explicitamente, a este princpio um valor incomensurvel, de sorte que proporcionou reconhecimento legal e jurdico s relaes de parentesco consubstanciadas no princpio jurdico da afetividade, ao passo que proporcionou a gradual mitigao da supremacia do vnculo gentico. Sbias so as palavras de Julie Cristine Delinski: ... na famlia atual para a integrao pai-me-filho fundamental a presena de outro elemento, o elemento afetivo,valorizando o pai de afeto, para poder finalmente constituir-se a paternidade jurdica (1997, p. 19). 4. PRINCPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR O Princpio da Solidariedade Familiar passou a reger as relaes familiares a partir da entrada em vigor da Constituio Federal de 1988. Tal princpio decorre do princpio da solidariedade social (artigo 3, inciso, I, da CRFB) e pode ser observado sob seus ngulos interno e externo. Se for observado externamente, pode-se dizer que cabe ao Poder Pblico, assim como sociedade civil, a promoo de polticas pblicas que garantam o atendimento s necessidades familiares dos pobres e excludos. Contudo, se for analisado internamente, percebe-se que cada membro componente de um determinado grupo familiar tem a obrigao de colaborar para que os outros membros da famlia obtenham o mnimo necessrio para o seu completo desenvolvimento biopsquico (LISBOA, 2002, p. 47). Saliente-se que o princpio em estudo composto pela afeio e pelo respeito, os quais, nas palavras de Roberto Senise Lisboa: so vetores que indicam o dever decooperao mtua entre os membros da famlia e entre os parentes, para fins de assistncia imaterial (afeto) e material (alimentos, educao, lazer) (2002, p. 46, grifo no original). importante esclarecer que o afeto deve ser entendido como sendo o vnculo emocional que se origina dos sentimentos que ligam os integrantes de uma famlia e que o respeito, por sua vez, deve ser compreendido como o valor que se atribui a um determinado parente, respectivamente (LISBOA, 2002, p. 45). Assim sendo, pode-se dizer que a solidariedade deve reger todas as relaes jurdicas, sobretudo, as relaes de famlia, j que no seio familiar que se desenvolvem sentimentos de afeio e de respeito. Lembre-se que so os pais que incutem na mente de seus filhos os valores que devem nortear suas vidas, de modo que se a eles for ensinada a importncia da solidariedade, com certeza, eles se transformaro em pessoas preocupadas com o bem-estar de seus familiares. O doutrinador Paulo Luiz Netto Lbo (2007, p. 05) aduz que: Assim, podemos afirmar que o princpio da solidariedade o grande marco paradigmtico que caracteriza a transformao do Estado liberal e individualista em Estado democrtico e social, com suas vicissitudes e desafios, que o conturbado sculo XX nos legou. a superao do individualismo jurdico pela funo social dos direitos. E conclui o articulista afirmando que: A solidariedade instiga a compreenso da famlia brasileira contempornea, que rompeu os grilhes dos poderes despticos do poder marital e do poder paterno, especialmente e se v em estado de perplexidade para lidar com a liberdade conquistada. Porm, a liberdade no significa destruio dos vnculos e laos familiares, mas reconstruo sob novas bases. Da a importncia do papel da solidariedade, que une os membros da famlia de modo democrtico e no autoritrio, pela co-responsabilidade (Op. cit., p. 05) 5. PRINCPIO DA PROTEO INTEGRAL CRIANA E AO ADOLESCENTE O Princpio da Proteo Integral Criana e ao Adolescente est previsto no artigo 227, caput, da Constituio Federal de 1988 assim como no artigo 3 do Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei n 8.069/90. O artigo 6 do mesmo Estatuto, esclarece que na interpretao desta Lei dever ser levada em conta, dentre outras coisas, a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Foi dado a este princpio status de prioridade absoluta, o que ocasionou o surgimento de uma vasta gama de meios de proteo a tal garantia constitucional. Nesse sentido, sbias so as palavras de Eliane Araque Santos (2006, p. 130): Crianas e adolescentes so sujeitos especiais porque pessoas em desenvolvimento. O reconhecimento da criana e do adolescente como sujeitos de direitos, a serem protegidos pelo Estado, pela sociedade e pela famlia com prioridade absoluta, como expresso no art. 227, da Constituio Federal, implica a compreenso de que a expresso de todo o seu potencial quando pessoas adultas, maduras, tem como precondio absoluta o atendimento de suas necessidades enquanto pessoas em desenvolvimento.
Para Antnio Carlos Gomes da Costa (apud CUSTDIO, 2006): A doutrina da proteo integral da criana e do adolescente afirma o valor intrnseco como ser humano; a necessidade de especial respeito sua condio de pessoa em desenvolvimento; o valor prospectivo da infncia e da juventude, como portadora da continuidade de seu povo e da espcie e o reconhecimento da sua vulnerabilidade o que torna as crianas e os adolescentes merecedores de proteo integral por parte da famlia, da sociedade e do Estado, o qual dever atuar atravs de polticas especficas para promoo e defesa de seus direitos. Ocorre que apesar de o Texto Constitucional fazer meno ao Estado, famlia e sociedade, preciso ter em mente que o ente estatal o maior responsvel pela proteo integral da criana e do adolescente, de maneira que cabe principalmente a ele promover, constantemente, a execuo de polticas pblicas eficazes, capazes de propiciar o pleno desenvolvimento dessa parcela vulnervel da populao. Nesse momento, imperioso transcrever o ensinamento de Eliane Araque dos Santos (2006, p. 130): Registre-se que a ao estatal tem de ser permanente, com recursos garantidos no oramento pblico para sua realizao. Sem essa ao contnua e crescente no h como garantir os direitos inscritos constitucionalmente e, em decorrncia, a proteo integral prevista, com a prioridade requerida. Por conseguinte, no se pode olvidar que foi com o surgimento do Princpio da Proteo Integral Criana e ao Adolescente que se consolidou uma nova maneira, mais justa e eficaz, de se conferir proteo criana e ao adolescente, posto que se verificou a circunstncia especial por eles vivenciada, pois so pessoas em desenvolvimento, ao tempo em que se percebeu que somente com o apoio e incentivo permanentes da famlia, da sociedade e, especialmente, do Poder Pblico que tal princpio poder ser realmente efetivado. 6. PRINCPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Princpio do Melhor Interesse da Criana e do Adolescente est previsto na Constituio Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, e no Estatuto da Criana e do Adolescente em seus artigos 4, caput, e 5. O pargrafo nico do artigo 4 do Estatuto da Criana e Adolescente, por sua vez, especifica, de forma meramente exemplificativa, quais as polticas pblicas que podem ser efetivadas, visando alcanar a garantia constitucional de absoluta prioridade desta parcela da populao, enquanto o artigo 6 classifica a criana e o adolescente como sendo pessoas em desenvolvimento, que tm garantido, de forma absolutamente prioritria, o seu melhor interesse. Ressalte-se que desde o ano de 1959 tal princpio j estava previsto na Conveno Internacional dos Direitos da Criana da ONU, que, em suma, determinava que todas as aes relativas s crianas deviam considerar, especialmente, o interesse maior da criana (LBO, 2003, p. 44). Destarte, percebe-se que o Princpio do Melhor Interesse da Criana e do Adolescente possui status de direito fundamental, e, assim sendo, deve ser necessariamente observado pela sociedade como um todo, incluindo-se a o Estado, os pais, a famlia, os magistrados, os professores, enfim, as pessoas em geral. Gustavo Tepedino (apud BARBOZA, p. 205-206), fazendo comentrios acerca da tica constitucional vigente sobre a filiao, leciona que: Aps 1988 o critrio hermenutico, sintetizado na frmula anglo-saxnica the best of de child, adquiriu, entre ns, contedo normativo especfico, informado pela clusula geral de tutela da pessoa humana introduzida pelo artigo 1, III, da CF/88 e determinado especialmente no artigo 6 da Lei 8.069/90. E completa Tnia da Silva Pereira dizendo que: O desafio converter a populao infanto-juvenil em sujeitos de direito, para que ela possa deixar de ser tratada como objeto passivo, passando a ser, como os adultos, titular de direitos juridicamente protegidos (apud LBO, 2004). Atente-se para o fato de que a ordem de prioridade de interesses foi invertida, posto que antigamente, se houvesse algum conflito decorrente da posse do estado de filho, entre a filiao biolgica e a filiao scio-afetiva, os interesses dos pais biolgicos se sobrepunham aos interesses do filho, porque se primava pela hegemonia da consanginidade (LBO, 2004). Logo, nos dias de hoje, os operadores do direito, ao tratar da filiao, tm que dar valor ao interesse do menor, devem observar o que realmente o melhor para a criana e/ou adolescente, de modo a favorecer sua realizao pessoal, independentemente da relao biolgica que tenha com seus pais, pois muitas vezes eles encontram-se ligados apenas pelo parentesco sangneo, no existindo entre os mesmos qualquer tipo de ligao afetiva capaz de uni-los verdadeiramente como pais e filhos. Ademais, assevera-se que o princpio da proteo integral criana e ao adolescente, de maior abrangncia, alm de ter confirmado a existncia do princpio do melhor interesse da criana e do adolescente como critrio interpretativo, evidenciou sua natureza eminentemente constitucional, considerando-o como uma clusula universal que se revela por meio dos direitos fundamentais da criana e do adolescente contidos na Constituio Federal de 1988 (BARBOZA, 2000, p. 206). Por fim, aduz Eeclkaar (apud FACHIN, 2002, p. 133) que: O melhor interesse da criana assume um contexto, que em sua definio o descreve como basic interest, como sendo aqueles essenciais cuidados para viver com sade, incluindo a fsica, a emocional e a intelectual, cujos interesses, inicialmente so dos pais, mas se negligenciados o Estado deve intervir para assegur-los. 7.PRINCPIO DA PATERNIDADE RESPONSVEL A Conveno Sobre os Direitos da Criana, de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, dispe que toda criana ter direito, na medida do possvel, de conhecer seus pais e de ser cuidada por eles (CUNHA, 2001). Alm disso, reza o artigo 226, 7 da Constituio Federal de 1988 que: Art. 226. A famlia, base da sociedade, tem especial proteo do estado: (...) 7. Fundado nos princpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsvel, o planejamento familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas. Registre-se que quando a Carta Magna instituiu o princpio em questo, objetivou, principalmente, resguardar a convivncia familiar e, consequentemente, dar efetividade ao Princpio da Proteo Integral Criana, vez que dever da famlia, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, assegurar criana e ao adolescente, dentre outras coisas, a convivncia familiar, colocando-os a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Acerca do assunto assevera Thiago Jos Pereira Pires (2001?): O Princpio da Paternidade Responsvel significa responsabilidade e esta comea na concepo e se estende at que seja necessrio e justificvel o acompanhamento dos filhos pelos pais, respeitando-se assim, o mandamento constitucional do art. 227, que nada mais do que uma garantia fundamental.
Assim, a Paternidade Responsvel deve ser exercida desde a concepo do filho, a fim de que o pai, seja ele biolgico ou afetivo, responsabilize-se pelas obrigaes e direitos da advindos. Tal princpio possui estreita ligao com o princpio da dignidade da pessoa humana e com o planejamento familiar, o qual deve ser exercido de forma igualmente responsvel. Por conseguinte, o princpio em estudo, juntamente com o princpio da dignidade da pessoa humana, so de grande valia para o Direito de Famlia atual, haja vista a necessidade de a responsabilidade ser considerada tanto na formao da famlia como em sua manuteno (PIRES, 2001?). Ademais, o Princpio da Paternidade Responsvel objetiva tambm: um planejamento familiar racional e independente, para que os seus membros possam se desenvolver naturalmente (PIRES, 2001?). Por fim, saliente-se que o princpio em comento foi explicitamente estatudo pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, mais precisamente no artigo 27, o qual prev que: o reconhecimento do estado de filiao direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrio, observado o segredo de justia. Referncias bibliogrficas 1. LISBOA, Roberto Senise. Manual Elementar de Direito Civil: direito de famlia e das sucesses. 2. ed. rev. atual. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2002 . 5 v. 2. HINORAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Dos filhos havidos fora do casamento. 2000. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=528. 3. SANTOS, Eliane Araque. Criana e adolescente: sujeitos de direitos. 2006. Disponvel em: <http://www.ibict.br/revistainclusaosocial/include/getdoc.php?id=303&303article=57&mode=pdf> 4. TEPEDINO, Gustavo. Cidadania e os direitos de personalidade. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, Sergipe, n. 3, p. 23-44, 2002. 5. VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: direito de famlia. 5 ed. rev. atual. So Paulo: Atlas, 2005. 6. MADALENO, Rolf. Direito de Famlia:constituio e constatao. [2001?]. Disponvel em: http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=26&Itemid=39 >. Acesso em: 30 ago. 2007. 7. MONTEIRO, Washigton de Barros. Curso de Direito Civil: direito de famlia. 37 ed. revista e atualizada por Regina Beatriz Tavares da Silva. So Paulo: Saraiva, 2004. 2 v. 8. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 9. PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Direito de Famlia Contemporneo: doutrina, jurisprudncia, direito comparado e interdisciplinaridade. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. 10. PIRES, Thiago Jos Teixeira. Princpio da Paternidade Responsvel. [2001?]. Disponvel em: http://www.apmp.com.br/juridico/artigos/docs/2001/1206_andreluiznogueiradacunha>. Acesso em 02 set. 2007. 11. SANTOS, Eliane Araque. Criana e adolescente: sujeitos de direitos. 2006. Disponvel em: < http://www.ibict.br/revistainclusaosocial/include/getdoc.php?id=303&article=57&mode=pdf >. Acesso em 02 set. 2007. 12. TARTUCE, Flvio. Novos princpios do direito de famlia brasileiro. 2006. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8468>. Acesso em: document.write(capturado()); 28 ago. 2007. 13. TEPEDINO, Gustavo. Cidadania e os direitos de personalidade. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, Sergipe, n. 3, p. 23-44, 2002. 14. VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil: direito de famlia. 5 ed. rev. atual. So Paulo: Atlas, 2005. 15. WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro: o novo direito de Famlia. 15 ed. So Paulo: Saraiva, 2004. 16. WELTER, Belmiro Pedro. Igualdade entre as filiaes biolgica e socioafetiva. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
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