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Timestamp: 2017-09-22 11:50:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 7', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 55']

Decretos-Lei do Brasil | Navegue por toda Legislação Municipal, Estadual e Federal do Brasil | Pág. 1 | Jusbrasil Legislação
Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Para efeito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ...
Presidência da Republica - 23 Dez 2011
Decreto-lei no 1.164, de 1º de abril de 1971
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.375, de 24.11.1987 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º São declaradas indispensáveis à ...
Presidência da Republica - 10 Fev 2010
Decreto Lei nº 30.014 de 03 de dezembro de 2001 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 3.537, de 12 de janeiro de 2001, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 28.255, de 02 de maio de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 03 Dez 2001
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de ...
Presidência da Republica - 30 Mar 1998
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 30 Dez 1992
Decreto-lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988
Transformada em Mpv nº 9 e Reeditada pela Mpv nº 19, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I e II., da Constituição, DECRETA: Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ...
Presidência da Republica - 03 Out 1988
Decreto-lei nº 2.478, de 27 de setembro de 1988
Transformada em Mpv nº 6 e Reeditada pela Mpv nº 16, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As instituições financeiras, autorizadas a conceder créditos ...
Presidência da Republica - 27 Set 1988
Transformada em Mpv nº 4 e Reeditada pela Mpv nº 14, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as ...
Presidência da Republica - 16 Set 1988
Decreto-lei nº 2.475, de 14 de setembro de 1988
Transformada em Mpv nº 3 e Reeditada pela Mpv nº 13, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Aplicam-se aos servidores do Tribunal Federal de Recursos as ...
Presidência da Republica - 14 Set 1988
Decreto-lei nº 2.473, de 8 de setembro de 1988
Transformado em Mpv nº 1 e Reeditada pela Mpv nº 11, de 3.11.1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º ...
Presidência da Republica - 08 Set 1988
Transformada em Mpv nº 1 e Reeditada pela Mpv nº 11, de 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei ...
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Para efeito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ...
Presidência da Republica - 01 Set 1988
Decreto-lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988
Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo, do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte ...
Decreto-lei nº 2.465, de 31 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a redução de despesas com pessoal nos órgãos da Administração Federal direta e nas ...
Presidência da Republica - 31 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, o adicional de que trata o art. 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá ...
Presidência da Republica - 30 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.457, de 25 de agosto de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, até 10 de outubro de 1988, o prazo de que trata o caput do art. 2º do ...
Presidência da Republica - 25 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.458, de 25 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A partir de 1º. de setembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos fundos de aplicação de curto prazo estarão ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA § 1º Nenhum procedimento criminal será instaurado ou terá seguimento contra quem tenha requerido a regularização fiscal de que trata o Decreto-Lei referido neste artigo, enquanto não decidido o pedido, observado o disposto ...
Decreto-lei nº 2.456, de 19 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Distrito Federal é autorizado a instituir o Sistema de Caixa Único para remuneração dos serviços de Transportes Público Coletivo ...
Presidência da Republica - 19 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, itens I, II e III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, ...
Presidência da Republica - 10 Ago 1988
Decreto-lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° O Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 17. Ficam isentos do Imposto sobre ...
Presidência da Republica - 29 Jul 1988
Decreto-lei nº 2.450, de 29 de julho de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° A partir de 1° de agosto de 1988, será quinzenal o período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ...
Decreto-lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988
Vide Lei nº 7.792, de 1989 Vide Lei nº 8.015, de 1990 Regulamento Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo ...
Vide Lei nº 7.792, de 1989 Vide Lei nº 8.015, de 1990 Vide Lei nº 8.032, de 1990 Regulamento Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007, mantido o CZPE, art 3 da Lei nº 11.508, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ...
Vide Lei nº 7.792, de 1989 Vide Lei nº 8.015, de 1990 Regulamento Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É o Poder Executivo ...
Decreto-lei nº 2.447, de 18 de julho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, criadas pela Lei nº 4.357, de 16 de julho ...
Presidência da Republica - 18 Jul 1988
Decreto-lei nº 2.446, de 30 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Terão sua situação fiscal regularizada, nas condições previstas neste Decreto-Lei, ...
Presidência da Republica - 30 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios, para o ...
Presidência da Republica - 29 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Orçamento Geral da União, acrescido ...
Presidência da Republica - 24 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° No exercício financeiro de 1988, o Ministério dos Transportes repassará, do Fundo da ...
Presidência da Republica - 23 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.441, de 17 de junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratorio de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O item I do art. 1º, o item II do art. 2º, e o art. 3º do Decreto-lei nº 2.430, de ...
Presidência da Republica - 17 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.440, de 3 de junho de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É acrescido o seguinte parágrafo ao art. 6° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986: "Art 6° ...
Presidência da Republica - 03 Jun 1988
Decreto-lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1° As Gratificações de Atividade Técnico-Administrativa e pelo Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, percebidas ...
Presidência da Republica - 25 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.437, de 24 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 2.401, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido seu parágrafo ...
Presidência da Republica - 24 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.436, de 24 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O item II do art. 4º do Decreto-lei nº 2.419, de 10 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 4º ...
Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988
Produção de efeitos Produção de efeitos Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Disposições Preliminares Art. 1° A política industrial será executada mediante ...
Presidência da Republica - 19 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.435, de 19 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º - A mercadoria destinada à exportação fica dispensada de qualquer controle prévio à emissão de Guia de Exportação ou documento de ...
Produção de efeitos Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Disposições Preliminares Art. 1° A política industrial será executada mediante aplicação dos instrumentos ...
Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É instituída a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, com a finalidade de compensar as insuficiências de ...
Presidência da Republica - 17 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.431, de 12 de maio de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os arts. 27 e 28 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passam a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 12 Mai 1988
Decreto-lei nº 2.429, de 14 de abril de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A isenção da correção monetária de investimentos, calculada aos mesmos índices aprovados para as Obrigações do Tesouro Nacional - ...
Presidência da Republica - 14 Abr 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º São classificados na cédula H da declaração de rendimentos os ganhos líquidos auferidos nas operações a termo, a futuro e de opções ...
Decreto-lei nº 2.427, de 8 de abril de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.400, de 21 de dezembro de 1987, renumerado para parágrafo único, passa a vigorar com a ...
Presidência da Republica - 08 Abr 1988
Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, itens I, II e III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O reajuste mensal previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de ...
Presidência da Republica - 07 Abr 1988
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