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Timestamp: 2018-11-19 18:23:02+00:00
Document Index: 132161420

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 167', 'ARTIGO 7', 'artigo 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

Prefeitura Municipal de Marabá Paulista - PDF
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Kátia Marroquim Barbosa
1 LEI N.º 1.274/2013 De 31 de Dezembro de DISPÕE SOBRE: Estima a Receita e Fixa a despesa do município de Marabá Paulista, para o exercício financeiro de 2013, e da outras providências. HAMILTON CAYRES DE SALES, Prefeito Municipal de Marabá Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de MARABA PAULISTA, Estado de São Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: TÍTULO I DO ORÇAMENTO ARTIGO 1º - O Orçamento do Município de MARABÁ PAULISTA, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2013, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ ,00 (Quinze Milhões, Novecentos e Dezenove Mil e Duzentos Reais), elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de
2 TÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal n.º de 17 de Março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional conjunta nº 02/2007, com os seguintes desdobramentos. 1 - RECEITAS CORRENTES Receitas. Tributárias , Receita Patrimonial , Receita de Serviços , Transferências Correntes , ( - ) Contas Redutoras FUNDEB ( ,00) Outras Receitas Correntes ,00 TOTAL RECEITAS CORRENTES ,00 2 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens ,00 TOTAL RECEITAS CAPITAL ,00 TOTAL GERAL ,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA ARTIGO 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei
3 n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º 42/99, 163/01, 211/01, 327/01, 328/01, 339/01, e 589/01, 447/02, e 448/02, nº 470/04, 471/04, 564/04, nº 113/05 e 303/05 e suas posteriores alterações, conforme Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que encontram-se com os seguintes desdobramentos: 1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO 0001 Manutenção da Câmara , Gabinete do Prefeito e dependências , Educação Infantil , Ensino Fundamental , Demais Setores da Educação , Serviço de Saúde , Assistência e Ação Social , Agricultura e Abastecimento , Obras e Serviços , Encargos Gerais , FUNDEB - Ensino Fundamental , FUNDEB - Educação Infantil , Extensão de Rede Elétrica 5.000, Fundo Municipal de Meio Ambiente , Fundo Social de Solidariedade ,00 Total ,00
4 2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 Legislativa ,00 04 Administração ,00 05 Defesa Nacional ,00 08 Assistência Social ,00 10 Saúde ,00 12 Educação ,00 13 Cultura ,00 15 Urbanização ,00 17 Saneamento 6.000,00 18 Gestão Ambiental ,00 20 Agricultura ,00 23 Comercio e Serviços 4.500,00 26 Transporte ,00 27 Desporto e Lazer ,00 Total ,00 3 POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031 Ação Legislativa , Administração Geral , Defesa Terrestre , Assistência a Criança e ao Adolescente , Assistência Comunitária , Atenção Básica , Vigilância Sanitária , Vigilância Epidemiológica ,00
5 361 Ensino Fundamental , Ensino Médio , Ensino Superior , Educação Infantil , Educação Especial 5.000, Difusão Cultural , Infra-Estrutura Urbana , Serviços Urbanos , Saneamento Básico Urbano 6.000, Controle Ambiental , Extensão Rural , Turismo 4.500, Transporte Rodoviário , Desporto Comunitário ,00 Total , POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais ,00 Outras Despesas Correntes ,00 Total , DESPESA DE CAPITAL Investimentos ,00 Inversões Financeiras 5.000,00
6 Amortização/Refinanciamento da Divida ,00 Total , RESERVA DE CONTINGÊNCIAS Reserva de Contingências ,00 Total ,00 TOTAL GERAL , POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS 1 Poder Legislativo ,00 2 Poder Executivo ,00 Total , POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 6.1 PODER LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal , PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito e Dependências , Departamento de Administração e Finanças , Educação Infantil 0 a 6 Anos , Ensino Fundamental , Manutenção da Educação Demais Setores , Fundo Municipal de Saúde - FMS , Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS , Departamento de Agricultura e Abastecimento ,00
7 02.10 Departamento de Obras Serviços , Encargos Gerais do Município , Fundo Mun. Direito Criança e Adolescente , FUNDEB , DEMA Dep. Municipal de Meio Ambiente ,00 TOTAL GERAL ,00 ARTIGO 4º - As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas. TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), da despesa fixada e através de recursos previstos pela Lei nº 4.320, de 17 de Março de PARÁGRAFO ÚNICO O limite criado no caput deste artigo, de igual forma estenderá para o Presidente da Câmara, dentro do órgão do Poder Legislativo. ARTIGO 6º - Fica o Prefeito, autorizado a:
8 a) Efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento), do total da Receita estimada; b) Proceder o remanejamento, transposição ou transferência de recursos dentro do mesmo programa, projeto ou atividade, de um elemento econômico para outro observado o disposto no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. ARTIGO 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2013, visando o pleno cumprimento do disposto no artigo 2 da Emenda Constitucional n 58, de 23 de setembro de TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 8º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
9 ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de ARTIGO 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Paulista, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá HAMILTON CAYRES DE SALES Prefeito Municipal Publicada e registrada nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixada em local de costume. JOSÉ CARLOS DA SILVA Secretário Administrativo