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Timestamp: 2017-02-27 11:10:13+00:00
Document Index: 99439736

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 77', 'ARTIGO 87', 'ARTIGO 1', 'artigo 625', 'ARTIGO 43', 'artigo 31', 'artigo 20', 'artigo 475']

sentença arbitral titulo executivo
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Códigos Nacional ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ... requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ... perdas e danos, valendo como título executivo. SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo. ARTIGO 77. ... a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. Determina-se a competência no ...
Códigos Nacional TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ... converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
Códigos Nacional ... a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ...
Códigos Nacional Acordão nº (AP)0022300-16.2009.5.06.0141 (00223.2009.141.06.00.4) de 1º Turma, 25 de Março de 2010
... título executivo judicial. Em outras palavras, a sentença arbitral é, por força de lei, um título executivo judicial, não sendo a demonstração de inadimplência do executado uma condição da ação. Com efeito, a pura existência do título, afasta a necessidade de qualquer investigação acerca da existência do direito, sendo necessário e suficiente para ensejar a atuação executiva. Entendo, pois, que a execução com base em título executivo judicial,...
Execução no novo CPC Dos títulos executivos ...Destacamos que no Processo Civil não somente as sentenças,. mas também as decisões proferidas, são passíveis de execução. Podemos destacar que a tutela ...2.7 A sentença arbitral. A sentença arbitral é a única que se converte em título executivo judicial, embora não criada ...
... xecução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI).
Acórdãos nº 204261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011
*Agravo de Instrumento Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Impugnação, ofertada pela empresa-executada, rejeitada Fixação de honorários advocatícios, em favor dos advogados da empresa-exequente - Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da empresa-agravada Peça obrigatória Infringência do art. 525, I, do CPC - Recurso não conhecido.* Acordão nº (AP)0149200-58.2009.5.06.0201 (01492.2009.201.06.00.7) de 3º Turma, 30 de Março de 2011
... rt. 586 do CPC. II - Em sendo certo que o próprio título judicial condicionou a instauração do processo de execução à cobrança, por aviso, dos valores em atraso há mais de 30 (trinta) dias, e não havendo a parte exequente comprovado o preenchimento desse requisito, a conclusão inexorável é de que a dívida é inexigível. III - É de ser mantida a sentença que, em hipótese que tais, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Precedentes desta...
Justiça do Século XXI Parte 2 ... o qual a decisão, lançada em um laudo arbitral, efetiva-se por um terceiro, árbitro, estranho ... para proferir laudos com a qualidade de título executivo judicial, sendo dispensável a ção judicial das sentenças arbitrais. Segundo ainda tal teoria, o art. 14 da ...
Comentários ao Novo CPC e sua Aplicação ao Processo do Trabalho Dos atos processuais Acordão nº 20090102007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Maio de 2009
... não satisfeita pelo empregador em compromisso ou sentença arbitral. Este é efetivo título extrajudicial, pois se refere a direitos trabalhistas, e, por analogia ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, equivalente ao termo de conciliação celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Negar ao obreiro a execução deste título extrajudicial equivaleria ao absurdo de ignorar a celeridade e a dinamização de que tanto nec...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ...Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código ... isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo ... descumpridos, se convertem em títulos executivos extrajudiciais. Na execução, o INSS tem ...Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho. ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada Consolidação das Leis do Trabalho Da justiça do trabalho ... do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;. IX - outras controvérsias ...É pensamento do Poder Executivo solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, ...
Acórdãos nº 059080 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011
*Agravo de Instrumento Ação de cumprimento de sentença arbitral Título executivo judicial Deferimento do levantamento, pela empresa-exeqüente, de quantia depositada, tida como incontroversa Pretensão, da empresa-exeqüente, de rejeição expressa da impugnação, apresentada pela empresa-executada, com a conseqüente condenação no pagamento das verbas da sucumbência - Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada ao patrono da empresa-agrava
Códigos Nacional ...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. ARTIGO 43. Determina-se a ...�s execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada Consolidação das Leis do Trabalho Do processo judiciário do trabalho ...Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ... que, descumpridos, se convertem em títulos executivos extrajudiciais. Na execução, o INSS ...Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho. ...
Manual de iniciação do advogado trabalhista. 2ª edição ..., no prazo legal de 15 dias a quantia (sentença ou fixada em liquidação), esse montante será ... extinguiu o processo de execução de título judicial, transformando tal procedimento em uma ... intimação para cumprimento do título executivo judicial, impondo-se a sua integração com a ... polêmica vem a ser se a sentença arbitral constitui ou não título executivo, existindo ...
Acórdão nº 1.0024.12.049120-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... judicial (artigo 31 da Lei 9.307/96) e constitui título executivo judicial (art. 475-N, IV, CPC). - Cabe a aplicação do artigo 20, § 4º, do CPC, que prevê a condenação em honorários advocatícios nas "execuções, embargadas ou não", pois a teor do que dispõe o artigo 475-R, do CPC, "aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento de sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial".
Acórdãos nº 050437 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2011
... intimada para cumprir decisão judicial e/ou arbitral transitada em julgado não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias Fixação do débito-exeqüendo no valor de R$ 6.475.484,51, atualizado até 30/04/07 Determinação de levantamento da penhora incidente sobre valor que excede o valor da ação, considerado o valor depositado (R$ 3.961.553,44), em fevereiro/07, nos autos da ação de anulação parcial de sentença arbitral L...
Decisões Monocráticas nº 252020 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013
RECURSO Agravo de instrumento Exceção de pré-executividade Compromisso arbitral nulidade do titulo executivo Sentença mantida - Negado provido. Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Acordão nº 20070347004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Julho de 2007
Execução de sentença arbitral. Validade do título executivo. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Detentora a reclamante de título que autorize desde logo a execução, proveniente do Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, não tem a parte interesse em constituir outro, conseqüência natural do ajuizamento de ação monitória. Correto,...