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Timestamp: 2019-07-17 00:31:41+00:00
Document Index: 107194576

Matched Legal Cases: ['artigo 456', 'artigo 8', 'artigo 884', 'artigo 468', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 11']

Publicado em Segunda, 09 Fevereiro 2015 18:05
Não há previsão específica na legislação que regulamente o acúmulo de função de forma geral. No entanto, é fato notório que o acúmulo existe e o Poder Judiciário está inovando para Julgar os diversos casos que lhe chegam.
Atualmente há dois entendimentos doutrinários e jurisprudenciais: o minoritário afirma não haver a possibilidade de adicional por acúmulo de função e o majoritário (TST) afirma que há esta possibilidade.
Entendendo as posições:
1 - MINORITÓRIA
A corrente minoritária afirma ser impossível o adicional por acúmulo de função, primeiro, por não haver regra específica, e, segundo, pela previsão inserta no artigo 456 da CLT que determina que na falta de cláusula expressa o empregado se obriga a realizar qualquer atividade compatível com sua função.
2 – MAJORITÁRIA
A corrente majoritária, inclusive ratificada pelo TST, afirma ser devido o pagamento por adicional sob dois fundamentos:
O artigo 8º da CLT autoriza a aplicação do Código Civil às relações de trabalho de forma subsidiária, desse modo, sendo certo que o artigo 884 do Código civil veda o enriquecimento sem causa, entende-se que o empregador não pode ser beneficiado do trabalho do empregado que não recebe pela função acumulada;
Quando há especificação da função contratada, entende-se que o acúmulo representa alteração lesiva ao trabalhador, e, nos termos do artigo 468 da CLT, deverá ser indenizado;
ACÚMULO DE FUNÇÃO DOS JORNALISTAS
Ao contrário dos demais trabalhadores a categoria dos radialistas possui legislação específica acerca do acúmulo de função em sua categoria, referimo-nos aos artigos 4º e 13º da Lei 6.615/78:
Assim, a categoria dos radialistas possuem regramento específico, e pela similitude das atividades entre estes e os jornalistas - inclusive as descritas no CBO de ambas - com autorização do artigo 8º da CLT, o TST entende que é aplicável por analogia aos jornalistas o regramento dos radialistas.
ACÚMULO DE FUNÇÃO - ADICIONAL - JORNALISTA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/78 - POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 302, §1º, 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). É possível aplicar-se analogicamente o artigo 13 da Lei nº 6.615/78 ao exercício das atividades dos jornalistas, diante da semelhança de atribuições com os encargos próprios da profissão de radialista. Recurso de revista não conhecido. PROCESSO Nº TST-RR-127600-12.2008.5.04.0026 -14/2/2014.
O Jornalista que entende estar acumulando funções deve reunir provas por meio de portfólio e e-mails que comprovem a acumulação das atividades previstas no artigo 11 do Decreto n. 83.284/79:
Diferente das outras categorias, o TST aplica com mais facilidade o regramento dos radialistas aos jornalistas pela similitude de funções, aplicando, em geral, a mesma forma de cálculo de adicional que na maioria dos casos representa de 20 a 30% do salário recebido pelo jornalista.
Informações da Rocha Advogados Associados , empresa contratada para cuidar das questões jurídicas do SJPDF