Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020060&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2020-01-29 08:38:16+00:00
Document Index: 119960937

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Comitente VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ-PR Imprimir Lotes
Local 2° Leilão "PRESENCIAL" no Átrio do Fórum, Rua Marechal Deodoro, n° 320, Barbosa Ferraz/PR
Data 2º Leilão: 10/02/2020 às 13:30
VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ-PR (3)
LOTE 3.1 - Parte ideal c/ 06 alq. de um imóvel c/ 10 alq. em Barbosa Ferraz/PR (2° Leilão )
003 IMÓVEIS RURAIS R$ 840.000,00 R$ 420.000,00 R$ 253.126,90 R$ 0,00 0 Aguarda Lance 778
Valor de Avaliação R$ 840.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 420.000,00
Valor Débito R$ 253.126,90
Parte ideal de 6,00 alqueires paulistas, do Lote de terras nº 06 (seis), Linha Raposo Tavares, com área total de 10,00 alqueires paulistas, situado na Gleba São Vicente, parte da Gleba Corumbataí, neste município e Comarca, matriculado sob nº 1.913 Registro de Imóveis desta Comarca. INCRA 719021001554. CARACTERÍSTICAS: Trata-se de imóvel totalmente mecanizado, com exceção das áreas de preservação permanente e reserva legal, localizado a aproximadamente 7,5 km da cidade, no bairro denominado Guanabara, próximo ao Distrito de Pocinho, em região bastante produtiva. Sobre o referido imóvel existem as seguintes benfeitorias: 1) Uma tulha de madeira, coberta com telhas de barro, piso de madeira bruta, medindo aproximadamente 20,00 m2; 2) Uma casa de madeira, medindo aproximadamente 40,00 m2, coberta com telhas de barro, com piso de cimento alisado; 3) Um barracão de madeira coberto com telhas de fibrocimento medindo aproximadamente 120,00 m2, com uma construção geminada de aproximadamente 15,00 m2, também coberta de telhas de fibrocimento e piso cimentado; 4) Um galpão suspenso em madeira com estacas em concreto utilizado para guarda de maquinários agrícolas, medindo aproximadamente 120,00 m2, 5) Uma área cercada de tela de arame galvanizado e fios de choque, medindo aproximadamente 280,00 m2; 6) Um poço cuja água é destinada ao abastecimento de pulverizadores agrícolas. As benfeitorias relacionadas nos itens 1 e 2 acima, estão em péssimo estado, as demais, em bom estado de conservação
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Executado APARECIDO LUIZ TOMÉ, podendo ser localizado na Av. Castro Alves, 1082, Barbosa Ferraz-PR, como fiel depositário até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.17/1.913 – Protocolo nº 34.109 – Hipoteca de 1º grau em favor do Banco do Brasil (av.24 – Crédito foi transferido para União); R.18/1.913 – Protocolo nº 475 – Hipoteca de 2º grau em favor do Banco do Brasil; R.22/1.913 – Protocolo nº 36.502 – Penhora referente aos autos nº 226/98, credor Banco do Brasil, junto a Vara Cível desta comarca (av.26 – redução da penhora para 1 alqueires); R.23/1.913 – Protocolo nº 36.621 – Penhora referente aos autos nº 243//98, credor Banco do Brasil, junto a Vara Cível desta comarca; R.25/1.913 – Protocolo nº 45.154 – Penhora referente aos autos nº 064/2007, credor União Fazenda Nacional, junto a 1ª Vara Federal de Campo Mourão; R.27/1.913 – Protocolo nº 54.124 – Penhora referente aos autos nº 2007.70.10.000565-0, credor União da Fazenda Nacional, junto a 1ª Vara Federal de Campo Mourão; R.28/1.913 – Protocolo nº 55.960 – Penhora referente aos autos nº 87/2012, credor Fertimourão Agrícola Ltda, junto a Vara Cível desta comarca; R.29/1.913 – Protocolo nº 61.232 – Penhora referente aos autos nº 0000964-57.2016.8.16.0051, credor Rogerio Ito Gomes, junto a Juizado Especial Cível de Barbosa Ferraz, conforme matrícula imobiliária do evento 80.2. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 05 (cinco) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro deverá- ser paga pelo arrematante, ficando fixada no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em, sendo inexitosa a hasta, o leiloeiro não fará, jus a qualquer importância a título de remuneração. Na hipótese de adjudicação do bem pelo próprio exequente, será por ele devida o pagamento da remuneração do leiloeiro, a qual fica fixada no importe de 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação. Frustrada a realização dos leilões em razão de transação, moratória ou renúncia ao crédito por parte do credor, caberá ao devedor, nos dois primeiros casos, e ao exequente, no último, pagar ao leiloeiro, para a compensação dos gastos com a produção do evento, quantia equivalente a 3% (três por centro) do valor corrido da avaliação ou da dívida o que se revelar menor.