Source: https://jus.com.br/artigos/80583/o-direito-a-liberdade-de-informacao
Timestamp: 2020-06-07 06:20:33+00:00
Document Index: 23297743

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 220', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 44', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 272', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 115', 'artigo 288']

O direito à liberdade de informação - Jus.com.br | Jus Navigandi
O presidente Jair Bolsonaro editou na, noite do dia 23 de março, uma Medida Provisória que prevê a suspensão do atendimento de pedidos via Lei de Acesso a Informacao (LAI) a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office.
Afronta-se a liberdade de informação. Impede-se o acesso à informação por parte da imprensa, em tema necessário ao conhecimento da população.
A imprensa, como revelou José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª edição, pág. 219), à luz das lições de Albino Greco, Foderaro e Afonso Arinos de Melo Franco (Pela Liberdade de imprensa, in Estudos de Direito constitucional, 1957, pág. 323), desempenha uma função social consistente, em primeiro lugar, em exprimir às autoridades constituídas o pensamento e a vontade popular, colocando-se quase como um quarto poder, ao lado do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. A liberdade de imprensa se constitui uma defesa contra todo excesso de poder e um forte controle sobre a atividade politico-administrativa e sobre manifestações de abuso de relevante importância para a sociedade.
Daí porque ensinou José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 5ª edição, pág. 564), a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.
Disse Agustús A. Gordillo (El acto administrativo, 2ª edição, pág. 323) que a publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, “não é um elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação nem os regulares a dispensem para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige”.
A Constituição a exige. Mas a própria Constituição admite informações sigilosas, imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado (artigo 5º, XXXIII). Mas isso, porém, há de ser excepcional, sob pena de restringir o princípio da publicidade.
Na linha de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo (Direito administrativo brasileiro, 1987, pág. 65) dir-se-á que a publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como ainda de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Há o direito à informação que dado a todos e que se revela um direito individual, mas já contaminado no sentido coletivo.
Lembra-se que o artigo 5º, XIV e ainda o ainda o artigo 5º, XXXIII, da Constituição, dá a dimensão desse direito à informação. O primeiro declara assegurado a todos o acesso à informação.
O outro dispositivo trata do direito à informação mais específico, quando estatui que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Daí porque deve ser objeto de repulsas esse impedimento à liberdade de informação. Haverá outros meios para a Administração Pública informar diante do quadro de emergência em que se encontra o Brasil diante da pandemia.
Assim nenhuma lei pode embaraçar a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, nem se admite a censura de natureza política, ideológica ou artística, como se lê da Constituição Federal do Brasil(artigo 220, § 1º e 2º).
Afronta-se algo fundamental que é a liberdade de informação, mantendo-se, dentro de um regime de exceção, a população sem as necessárias notícias sobre o drama criado pela doença.
Como explicaram J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira (Fundamentos da Constituição, 1991, pág. 109), a distinção entre direitos e liberdades faz-se tradicionalmente e com base na posição jurídica do cidadão em relação ao Estado. As liberdades estariam ligadas ao status negativus e, através delas, visa-se defender a esfera jurídica dos cidadãos perante a intervenção ou agressão dos poderes públicos. Daí a doutrina considerar que é por isso que se lhes chama ainda direitos de liberdade, liberdades-autonomia, liberdades de resistência, direitos negativos, direitos civis, liberdades individuais. Eles estão, quase todos, consagrados nesse capítulo da Constituição de Portugal: direito à vida (artigo 24), direito à integridade pessoal (artigo 25), direito à liberdade e à segurança (artigo 27), direito à identidade, ao bom nome e à intimidade (artigo 26), direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo 34), liberdade de expressão e informação (artigo 37), liberdade de imprensa (artigo 38), liberdade de consciência, religião e culto (artigo 41), direito de deslocação e de emigração (artigo 44), direitos de reunião e de associação (artigos 45 e 46 etc).
Assim, como ainda explicam J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira (pág. 121) o regime próprio dos direitos, liberdades e garantias consiste nos seguintes traços: a) os respectivos preceitos constitucionais são diretamente aplicáveis, o que quer dizer que a sua aplicação não está dependente de intermediação legislativa; b) os mesmos preceitos constitucionais vinculam as entidades públicas e privadas (artigo 18, primeira e segunda parte); c) os referidos direitos fundamentais não podem ser restringidos senão nos casos expressamente admitidos pela Constituição(artigo 18, 2), não havendo nenhuma cláusula geral de admissão de restrição de direitos fundamentais; d) a restrição só pode ter lugar por via de lei (artigo 8º, 2); e) mesmo quando constitucionalmente autorizada, a restrição só se legitima se for exigida pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, e a medida restritiva estabelecida por lei tem de sujeitar-se ao princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade em sentido estrito, com suas três dimensões - necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito – de forma que as restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18 – 2); f) as leis restritivas têm de revestir caráter geral e abstrato (artigo 18 – 3), não podendo haver leis de caráter individual e/ou concreto (mesmo que formalmente redigidas de forma pretensamente geral e abstrata); g) as leis restritivas estão materialmente vinculadas ao princípio da salvaguarda do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais garantidores de direitos, liberdades e garantias (artigo 18º - 3); h) o exercício destes direitos fundamentais não pode ser suspenso senão em caso de declaração nos termos da Constituição, do estado de sítio ou do estado de emergência (artigo 19); i) contra qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias existe o direito de resistência dos cidadãos (artigo 21), negando-lhe obediência ou repelindo pela força qualquer agressão; J) eles constituem um limite para as medidas policiais de prevenção criminal (artigo 272 – 3); l) a competência para a sua disciplina legal (restrição, regulamentação, conformação, concretização, etc) constitui poder reservado á AR (artigo 168 /1/b), não podendo o Governo legislar sobre direitos, liberdades e garantias senão no uso de autorizações legislativas (artigo 168) e com respeito delas (artigo 115 – 2); m) estão garantidos contra a revisão constitucional (artigo 288/d e e).
O país, ao que se sabe, não está vivendo estado de sítio ou de emergência.
A quem interessa essa omissão de notícias à sociedade?
O cenário é de devastação constitucional.
Ao final, um alento, como noticiou o site do Estadão, em 26 de março do corrente ano:
“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e deferiu medida cautelar nesta quinta-feira, dia 26, suspendendo o trecho mais polêmico da MP 928/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que impôs restrições à Lei de Acesso a Informacao em meio à pandemia da Covid-19.
“A Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo”, escreveu o ministro.
Ao questionar o trecho no Supremo, a OAB alegou que a MP publicada por Bolsonaro nesta segunda, 23, cercearia os direitos constitucionais à informação, à transparência e à publicidade por ‘suspender os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, violar o devido processo legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta negativa de resposta, impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública’.”
A medida, pois, se revelou como desnecessária, desproporcional e se sintetiza num equívoco, uma afronta ao princípio constitucional da liberdade de informação.