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Timestamp: 2019-01-16 20:42:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 21', 'artigo 183', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 145', 'artigo 643', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 654', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 9', 'artigo 143', 'Artigo 143', 'artigo 143', 'Artigo 143', 'artigo 121']

Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018 - Jurisprudência - VLEX 747856873
Acórdão nº 787/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018
Proc. n.º 787/18.4BELSB	Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO A sociedade G……….. Portugal, Consultores, S.A.
(devidamente identificado nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa contra o MUNICÍPIO DE LISBOA – no qual requereu a decretação de providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de 24/01/2018, do chefe de Divisão de Gestão de Espaço Público e Publicidade, praticado no âmbito do Processo n.º 2……/POEP/2018, que indeferiu o pedido de licenciamento de um painel publicitário na passagem pedonal superior sita na Av. G……, em Lisboa ao abrigo do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa – inconformado com a sentença de 06/07/2018 do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido cautelar, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua revogação, formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos: I – A sentença ora posta em crise apresenta-se inquinada com: a) Erro na apreciação da prova – no que respeita ao segmento final da alínea t) do elenco dos factos provados, que deve ser apartado daquela alínea; b) Erro na apreciação da prova – no que respeita à necessidade de aditar uma nova alínea no elenco dos Factos provados que complete o teor da alínea n) do mesmo elenco; c) Erro na aplicação do Direito – em virtude de sufragar uma interpretação restritiva da formalidade essencial de audiência prévia que colide com o direito fundamental à participação dos administrados nas decisões que lhes respeitam e o reduz a uma mera formalidade desprovida de conteúdo e de efeito útil; d) Erro na aplicação do Direito – em virtude de não reconhecer (atenta a matéria de facto provada – alíneas m) e r) a aplicabilidade do regime previsto no citado artigo 152º do CPA à situação sub-judice; e) Outro erro na aplicação do Direito – por concluir que o a.a. suspendendo não viola o artigo 21º do RMPL, apesar de aquele ser absolutamente omisso na invocação dos únicos fundamentos que podem suportar a revogação de um a.a. válido; f) Ainda outro erro na aplicação do Direito – por decidir que o a.a. do Sr. DMAU de 07.09.2012 foi praticado com os poderes necessários e que não viola o artigo 183º do CPA então em vigor e o artigo 11º do DL 390/82.
II – Deve assim dar-se por preenchido o requisito do fumus bonis iuris.
III – Por outro lado, acha-se exuberantemente demonstrado o preenchimento do requisito de periculum in mora.
IV – E a ponderação entre os interesses públicos e privados em conflito permite concluir pela prevalência destes últimos.
V – O que, tudo visto, obriga a que a providência cautelar devesse ter sido julgada procedente e, consequentemente, decretada.
VI – Quanto à limitação do efeito devolutivo do presente Recurso, a demonstrada natureza absolutamente irreversível dos inconvenientes, que resultam da organização e modo de funcionamento do mercado publicitário, torna irreparáveis os danos que a execução da sentença representa para a G……. e legitima a imposição de limitações à execução provisória de sentença que se deixa ao prudente arbítrio do o Tribunal.
O recorrido MUNICÍPIO DE LISBOA contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
Remetidos os autos a este Tribunal, em recurso, neste notificado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público não emitiu Parecer.
*	Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
*II. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A DECIDIR Da questão prévia do efeito do recurso O recorrente requereu, nas suas alegações de recurso, que se procedesse à limitação do efeito devolutivo do presente Recurso, dizendo que conferindo o CPTA, ao presente recurso, efeitos meramente devolutivos, estes carecem de ser acompanhados de medidas complementares hábeis para eliminar, ou no mínimo atenuar, os inconvenientes irreversíveis que para a recorrente resultam da execução provisória da sentença.
O que mereceu resposta do recorrido nas suas contra-alegações, no sentido do indeferimento do requerido.
Os autos subiram e recurso sem que tenha sido proferido pelo Juiz a quo despacho que o admitisse, que lhe fixasse os efeitos e regime de subida (cfr. artigo 145º do CPTA e artigo 643º nºs 1 e nº 5 do CPC). E sem que aquele se pronunciasse sobre a requerida limitação do efeito devolutivo do recurso.
É consensual que se bem que a regra, tal como se estabelecida no artigo 143º nº 1 do CPTA, seja o do efeito suspensivo dos recursos, por força do expressamente disposto no nº 2 do artigo 143º do CPTA os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo. Com efeito, como já se constatou no acórdão deste TCA Sul de 18-12-2014, Proc. 11609/14, de que fomos relatores, mostra-se consolidado e reiterado o entendimento jurisprudencial de que o preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA se refere quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem (vide, designadamente, os Acórdãos do STA de 13/09/2012, Proc. n.º 628/12; de 05/03/2012, Proc. nº 553/12; de 14/02/2013, Proc. n.º 1353/12; de 05/02/2013, Proc. nº 1178/12; de 24/05/2011, Proc. 1047/10; de 24/05/2012, Proc. 225/12; de 08/11/2012, Proc. 849/12; de 31/10/2012, Proc. 850/12; de 31/10/2012, Proc. 793/12, in, www.dgsi.pt/jsta).
Pelo que ao abrigo do disposto no artigo 654º nº 1 do CPC, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA, se fixa, agora, efeito meramente devolutivo ao presente ao recurso, nos termos previstos no nº 2 do artigo 143º do CPTA.
E é simultaneamente de indeferir a requerida limitação do efeito devolutivo do recurso, por não ter suporte nem fundamento legal, que ademais o recorrente não referiu, como é jurisprudência reiterada (vide, designadamente, os acórdãos deste TCA Sul de 16-03-2017, Proc. nº 754/16.2BELRA e de 19/12/2017, Proc. nº 121/17.5BEPRT ).
A este propósito recupere-se o que se disse no acórdão deste TCA Sul de 19/12/2017, Proc. nº 121/17.5BEPRT, de que fomos relatores: “O artigo 143º nº 4 do CPTA admite, com efeito, que “quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal pode determinar a adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos”.
E o nº 5 do mesmo artigo dispõe que a “atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos”.
Ambos os dispositivos já constavam, aliás, da redação original do artigo 143º do CPTA. E tal como então sucedia, não podem, também, atualmente, ser lidos e interpretados de forma desgarrada, antes devendo atender-se à sua inserção sistemática, procurando simultaneamente, a partir dos seus elementos literais e considerando a lógica do sistema jurídico, encontrar a sua racio, de modo a fazer-se uma interpretação adequada que vá de encontro à solução que há-de ter sido querida dar pelo legislador (cfr. artigo 9º do Código Civil).
Na sua versão original era a seguinte a redação do artigo 143º do CPTA: “Artigo 143.º Efeitos dos recursos1 - Salvo o disposto em lei especial, os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida.
2 - Os recursos interpostos de intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo.
5 - A atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada pela adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos.” Na sua versão atual é a seguinte a redação do artigo 143º do CPTA: “Artigo 143.º Efeitos dos recursos1 — Salvo disposto em lei especial, os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida.
2 — Para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos de: a) Intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias; b) Decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes; c) Decisões proferidas por antecipação do juízo sobre a causa principal no âmbito de processos cautelares, nos termos do artigo 121.º 3 — Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível de originar situações de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos, o recorrente, no requerimento de interposição de recurso, pode requerer que ao recurso seja atribuído efeito meramente devolutivo.
4 — Quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso possa ser causadora de danos, o tribunal pode determinar a adoção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos.
5 — A atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela...