Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/02/096/2017-04-19/34?pgs=27-45&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-07 15:45:44+00:00
Document Index: 75470266

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 3']

Debates Parlamentares - Diário 096, p. 34 (2017-04-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 096 2017-04-19 Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 34
a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.
Assinala-se ainda que o projeto de lei, nos termos do seu artigo 5.º, promove a republicação, em anexo, da
Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, desta forma dando cumprimento também ao disposto na alínea b) do n.º 3 do
artigo 6.º da lei formulário, que prevê a necessidade de republicação integral dos diplomas que revistam a forma
de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo
Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na
1.ª série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.
No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei apenas determina que as isenções previstas nos n.os 4
e 5 do artigo 6.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à
sua publicação. Nada mais dispondo sobre a sua entrada em vigor, será dado cumprimento ao disposto no n.º
2 do artigo 2.º da referida lei, que determina que não sendo fixado o dia, os diplomas entram em vigor, em todo
o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.
dignidade da pessoa, intimidade da vida privada) é inquestionável”3.
De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei Fundamental, cabe à lei definir o conceito de dados
pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e
utilização, e garantir a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente. No
desenvolvimento deste artigo foi publicada a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro4, que aprovou a Lei de Proteção de
Dados Pessoais, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 22/98, de 28 de novembro, e
alterado pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto5 (versão consolidada à data da pesquisa, e disponível no Diário
da República Eletrónico).
O artigo 2.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais estabelece que o tratamento de dados pessoais deve
processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos,
liberdades e garantias fundamentais. Prevê a alínea a) do artigo 3.º que «dados pessoais» são qualquer
informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa
3 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 550 e 551. 4Este diploma resultou da Proposta de Lei n.º 173/VII, da iniciativa do Governo. 5 Como resulta da consulta dos trabalhos preparatórios na página eletrónica da Assembleia da República, esta lei teve origem na Proposta de Lei n.º 305/XII, do Governo, no Projeto de Lei n.º 772/XII, do Grupo Parlamentar do PS, e no Projeto de Lei n.º 886/XII, do Grupo Parlamentar do PCP.