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Timestamp: 2018-03-17 14:12:46+00:00
Document Index: 5861038

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 77', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 3', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 110', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 109']

Artigo – Notas práticas sobre as alterações na Lei de Registros Públicos – em decorrência da Lei nº 13.484/2017 – Por Frank Wendel Chossani
SÁBADO, 17 DE MARÇO DE 2018 - 11:12 (horário de Brasília)
Postado em 4 de outubro de 2017 às 16:06.
*Frank Wendel Chossani
A recente Lei nº 13.484, publicada aos 26 de setembro de 2017, e que alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), trouxe importantes implicações para a vida não somente daqueles que atuam na área cartorária extrajudicial, mas, sem sombra de dúvidas, para toda a sociedade.
Sem pretender esgotar o assunto, o presente artigo tem por foco tecer singelas notas sobre a novidade legislativa.
Começo por comentar a inclusão dos §§ 3º e 4º no artigo 29 da Lei de Registros Públicos.
§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 4º O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
Declara expressamente o § 3º que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados “OFÍCIOS DA CIDADANIA”.
Digno de congratulações é o legislador ao fazer a declaração expressa nesse sentido, muito embora é cediço que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são ofícios da cidadania por excelência e desde considerado tempo.
A Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamentou o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, considera ato necessário a tal exercício “o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva” (artigo 1º, inciso VI – incluído pela Lei nº 9.534, de 1997).
Os nobres professores – Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira ensinam que
O exercício da cidadania depende do registro civil de nascimento e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela participação do cidadão, o que não seria possível na situação de exclusão e até de “inexistência” causada pela falta de documentação e de registro[1].
Claro é que o primeiro passo para o exercício da cidadania é advindo da atuação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao lavrar o assento de nascimento, e expedir a consequente certidão.
Logo se percebe que só a expressão “OFÍCIOS DA CIDADANIA” é nova, pois a atuação nesse sentido faz parte da própria alma do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Os OFÍCIOS DA CIDADANIA não atuam só de modo a confeccionar o primeiro documento ao exercício da cidadania, mas agem também a “beneficiar” o cidadão em várias outras situações.
Como de conhecimento geral, os ofícios do registro civil das pessoas naturais estão presentes em todos os Municípios do território nacional, e essa capilaridade deve ser aproveitada cada vez mais para a tutela e serviço dos interesses sociais.
Essa “onipresença” tem demonstrado ao Poder Público que pode contar com os oficiais (e tabeliães) em políticas de melhorias contínuas para a população, no que lhes cabe a participação.
Justamente em consideração ao exposto, o § 3º (do artigo 29 da Lei de Registros Públicos) autoriza os ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.
O texto se conforma com o que já vem acontecendo, e que tem se revelado como grande conquista social, uma vez que através da atuação dos registradores e tabeliães, a população tem alcançado serviços essenciais, e tudo isso de maneira rápida, fácil e menos custosa. A Lei nº 11.441/07 sempre será excelente prova disso.
Hoje, a título de exemplo, para que o cidadão seja inscrito no CPF, não tem mais que se deslocar a vários órgãos – o número da inscrição, agora, já consta da certidão de nascimento. O Oficial lança os dados para conhecimento da Receita Federal, e já vincula instantaneamente o número do CPF no assento de nascimento e na respectiva certidão.
Outro exemplo se observa no Estado do Rio de Janeiro, local em já se expede carteira de identidade em cartório extrajudicial.
E porquê não lembrar ainda da escolha dos cartórios para serem entidades apostilantes, facilitando mais uma vez a vida dos que necessitam do serviço.
Verdade é que a população tem sido beneficiada com tudo isso.
O que não se pode deixar passar despercebido é que os serviços oferecidos devem ser “remunerados”.
Os Oficiais e Tabeliães são particulares em colaboração com o Poder Público, e desenvolvem sua atividade com recursos próprios, daí a importância da remuneração do serviço.
Me lembro quando celebrei a previsão (e até escrevi sobre o tema) de que os cartórios no Estado de São Paulo devem remeter à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos (Decreto paulista 60.489/14).
Como a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo repassa as informações para o órgão de trânsito competente, os usuários do serviço, salvo algumas exceções, não precisam mais se dirigir ao departamento de trânsito para comunicar a venda.
Não existe proprietário de veículo que não tenha comemorado a medida, posto que a informação acaba por desaguar no órgão de trânsito, por uma informação que se originou no ato de reconhecimento da firma do vendedor, comunicado pelo oficial e/ou tabelião.
Comemorei a medida por entender que havia (e de fato há) um benefício social; um benefício ao cidadão.
O problema é que o tabelião, e o oficial que possui atribuição para reconhecimento de firma, não recebe nada para comunicar os atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, o que na prática acaba por ser muito custoso para tal profissional, uma vez que tem que direcionar um colaborador/funcionário para que faça tais comunicações.
Em alguns cartórios, como nos grandes centros, os reconhecimentos de firmas em documento de transferência de veículos são muitos, e o Tabelião ou Oficial com atribuição, remunera um profissional que tem todo o seu tempo tomado para a exclusiva comunicação de tais atos.
Na prática, os tabeliães e os oficiais, acabam por suportar custos (elevados) que não deveriam lhes serem imputados.
Bom é que a Lei nº 13.484, de 2017 prevê a necessidade de existência de convênio para a prestação dos serviços, e que o documento será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada (§ 4º – art. 29 – LRP) – o que leva a crer que a questão da remuneração será melhor defendida perante o Poder Público, que muitas vezes cria um ônus ao oficiais e tabeliães, sem prever, contudo, um bônus.
Avançando: topologicamente, a primeira alteração promovida na Lei de Registros Públicos, for força da Lei nº 13.484/2017, é a previsão de que as certidões de nascimento devem trazer agora, expressamente, a “naturalidade” do registrado (artigo 19 § 4º – LRP).
A naturalidade passou a ser elemento do registro ainda por força da Medida Provisória nº 776 de 26 de abril de 2017, e tal informação deve agora, obrigatoriamente, e por força da nova lei, constar nas certidões.
A novidade fica por conta ainda de que, conforme § 4º do art. 54 da LRP, “A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato do registro do nascimento”.
Anteriormente ao advento da Lei nº 13.484/2017, a “naturalidade” era verificada pela indicação do Município do local do nascimento, de modo que implicitamente se concluía pela naturalidade do registrado com base num critério territorial.
Ocorre que hoje, a critério do declarante, a naturalidade poderá ser a do Município de residência da mãe do registrando, na data do nascimento.
Com isso se observa a postura do legislador em considerar a origem do indivíduo não somente como sendo o local que ele efetivamente nasceu, mas também o meio social do qual é proveniente, razão pela qual a residência da mãe é indicativa nesse sentido.
A opção compete ao declarante do nascimento, e não exclusivamente a mãe.
Tendo em vista a redação utilizada pelo legislador, é necessário mencionar a existência de diferença entre “domicílio” e “residência”.
Ensina o mestre Flávio Tartuce que “O domicílio, em regra, é o local em que a pessoa se situa, permanecendo a maior parte do tempo com ânimo definitivo”[2].
O Código Civil prevê que “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo” (art. 70).
Pode ocorrer também, que a pessoa não tenha domicílio, e em tal caso, nos termos do art. 7, § 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considerar-se-á domiciliada a pessoa “no lugar de sua residência ou naquele onde se encontre”.
Por outro lado, um indivíduo pode ter inúmeras residências, de modo que no caso haverá pluralidade, de modo que nem sempre haverá a coincidência entre as residências (para fim de registro) e o domicílio.
A opção dada pelo legislador, quanto a naturalidade, é a de que seja vinculada ao Município do nascimento, ou ao Município da “residência” da mãe – ainda que não seja o último o Município do seu domicílio.
Usando de um exemplo para tentar esclarecer o apontado: Maria é “domiciliada” em Fernandópolis-SP, mas tem ainda residência em pelo menos duas cidades vizinhas (Votuporanga-SP e Jales-SP). O nascimento de seu filho ocorreu em São José do Rio Preto – SP.
Diante do caso exemplificativo, surge a pergunta: qual a naturalidade a ser declarada?
No modesto entender deste oficial, e considerando que a lei não deve utilizar palavras inúteis, o nascido é natural de São José do Rio Preto (local do nascimento) ou ainda de Fernandópolis-SP, Votuporanga-SP ou Jales-SP (locais de residência da mãe), tudo a depender da opção do declarante.
Importante registrar que não compete ao oficial verificar a veracidade das declarações com relação a residência da mãe no momento do parto, assumindo o declarante qualquer responsabilidade em função de eventuais declarações inverídicas.
Há que se observar que a opção é a declaração de naturalidade considerando o Município do nascimento, ou ainda o local de residência da mãe do registrando na data do nascimento (grifei).
Assim, por exemplo, se a criança nasceu em São Paulo, e a mãe era residente e domiciliada em Populina-SP, a naturalidade será vinculada ao Município de São Paulo (local do parto) ou Populina-SP (local de residência da mãe) – e não ambas.
Imaginemos outra situação: mãe, na ocasião do parto, era residente e domiciliada em Populina-SP.
Por circunstâncias que não vem ao caso, o parto ocorreu em São Paulo – capital.
A mãe, ainda antes do registro da criança, passa a ser exclusivamente residente e domiciliada em Americana-SP, local em que pretender fazer o registro do nascimento do seu filho. É possível?
Sim o registro pode ser lavrado em Americana, mas em tal caso, a declarante não poderá indicar como naturalidade de seu filho o Município de Americana-SP, uma vez que ali não residia no momento do parto.
Em tal caso (mudança de residência antes do assento) o registro poderá ser lavrado no local de residência dos pais (em decorrência do que estabelece o artigo 50 da Lei de Registros Públicos) – mas quanto a naturalidade, esta fica vinculada ao local do nascimento, ou no local da residência da mãe quando domomento do parto.
Chamo atenção ainda ao fato de que a residência da mãe só poderá ser tida como naturalidade se localizada no território nacional.
A inovação legal ainda estabelece como elemento do assento “o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46…” – (nº 10 – art. 54 – LRP).
A DN (Declaração de Nascido Vivo), ou ainda DNV – como alguns preferem – já era elemento dos assentos de nascimentos lavrados no Estado de São Paulo, com previsão na letra “h” do item 37, do capítulo XVII – das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial.
A naturalidade também passa a ser elemento do assento de casamento (art. 70 – número “1” – LRP – com redação dada pela Lei 13.484/2017.
Outra alteração significativa é a que permite o registro do óbito no lugar da residência do de cujus.
Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, o assento de óbito devia ser lavrado pelo Oficial de registro do lugar do falecimento.
Com a novel disposição, o óbito agora pode ser lavrado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso de seu domicílio, como se vê na LRP:
Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
Novamente é preciso que o operador do direito tenha em mente as diferenças entre “domicílio” e “residência”, como já brevemente comentado alhures, quando tratado da naturalidade.
Daí é possível perceber a elasticidade da Lei nº 13.484/2017 (tal qual ocorre em relação a naturalidade), que ao dar nova redação ao artigo 77 da LRP, prevê a possibilidade de que o registro do falecimento seja lavrado pelo oficial do lugar do falecimento ou do lugar de “residência” do de cujus.
Na questão do óbito se percebe também, e nitidamente, o caráter social da lei, uma vez que a declaração do óbito no local de residência do falecido, minimiza, em muitas ocasiões, as já elevadas angústias suportadas pelos familiares, que muitas vezes tinham que se deslocar para o local do óbito, para sua declaração e assento.
Imaginemos uma pessoa, acometida de grave doença, que se submete a tratamento em lugar longínquo da sua residência. Em decorrência de complicações, a pessoa morre, ocasião em que o óbito deve ser declarado para que seja lavrado o assento.
Muito embora, no exemplo citado, o administrador do estabelecimento poderia declarar o óbito do paciente, caso não estivesse presente algum parente referido na lei (art. 79 – 4º), não se nega que andou bem o legislador ao prever agora a possibilidade de que o óbito seja lavrado pelo oficial do lugar do falecimento ou do lugar de “residência” do de cujus, de modo que facilitará consubstancialmente, no caso de declaração de seus parentes.
Não é necessário que o oficial com atribuição para o lugar de residência do falecido se certifique de que o óbito não tenha sido lavrado pelo oficial delegado da circunscrição do local do óbito, uma vez que o declarante, em regra, apresentará o atestado médico (DO – Declaração de Óbito – via amarela), que ficará arquivado na Serventia responsável pela lavratura do assento.
Mais uma vez chamo atenção ao fato de que não cabe ao oficial a apuração quanto a veracidade da declaração a respeito da residência do falecido.
Na sistemática até pouco tempo adotada, o registrador civil das pessoas naturais verificava a sua atribuição para o registro com base nas declarações contidas na Declaração de Óbito (local de ocorrência do óbito). Agora deverá atuar com base nas informações do declarante do óbito, no caso de considerada a residência do morto, assumindo o declarante, toda e qualquer responsabilidade em função de eventuais declarações falsas.
Continuando com os comentários, cabe oportunamente tratar do artigo 97 da LRP, que passou a ter nova redação, bem como sobre o seu parágrafo único, incluído pela Lei nº 13.484/2017 – abaixo colacionados:
Art. 97. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
Quanto ao caput do artigo 97, se verifica que em relação a redação anterior, foi excluída a necessidade de “audiência do Ministério Público”.
Em alguns casos de averbações, como nos casos de escritura pública de separação e divórcio consensuais, por exemplo, já não era mesmo mais necessária a audiência do Ministério Público (e nem autorização judicial), conforme já dispunha a Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
A medida visa dar mais agilidade, e é baseado no conhecimento técnico do oficial de registro civil das pessoas naturais, que analisará o caso nos moldes da legalidade.
A medida visa ainda uma vez mais desafogar o Judiciário e beneficiar a sociedade.
É verdade que o caso poderá ser sim submetido, tanto ao Ministério Público, como ao Juiz competente, a depender das circunstâncias concretas, mas essa passa a ser a exceção do sistema.
Caso o registrador civil das pessoas naturais não tenha elementos suficientes e necessários para promover a averbação, deverá recusar, fundamentadamente, o ato, ainda que proveniente de documento judicial, cuja qualificação não está dispensada.
Da mesma forma, caso o oficial suspeite de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido, e em tais hipóteses (suspeite de fraude, falsidade ou má-fé) submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita (parágrafo único).
Por derradeiro, artigo alterado e também de grande implicação prática é o 110 da LRP:
Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017)
§ 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Incluído pela Lei nº 13.484, de 2017)
A velha redação do artigo 110 (caput) da LRP previa a retificação pelo oficial, em casos de erros que não exigiam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de correção, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, mas o que só seria possível após a manifestação conclusiva do Ministério Público.
Para tais erros (que não exigem qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de correção), era indispensável a intervenção ministerial, embora a autorização judicial fosse prescindível.
A nova redação do artigo 110 (caput) da LRP passou a dispensar a manifestação do Ministério Público (bem como autorização judicial), não só nos casos de “erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção” (inciso I), como também em outras hipóteses verificadas nos demais incisos.
Sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial – no capítulo que trata do REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (capítulo XVII) apontam:
140. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, observada, para fins de cobrança, a vedação prevista no artigo 3º, IV, da Lei n. 10.169/00, nos casos de erro imputável aos serviços de registro, após manifestação conclusiva do Ministério Público.
Embora ainda em vigor o presente item, ele já deve ser tomado como letra morta no que trata da necessidade da manifestação conclusiva do Ministério Público, e certamente, e brevemente, será adequado aos ditames legais – o que já fica aqui, respeitosamente, sugerido.
Do teor da lei, não é demais observar que a retificação compreende tanto o registro, como eventuais averbações e/ou anotações.
Quanto ao erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, andou bem o legislador, ao possibilitar a retificação com a dispensa de autorização judicial prévia, e manifestação ministerial, uma vez que a comprovação do erro pode ser verificada de pleno, e o documento que permite convergência com a verdade estará arquivado na Serventia.
Menciono de passagem que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial – no capítulo XIV, que trata do TABELIONATO DE NOTAS, trazem no item 53, a previsão de que
Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e desde que não modificada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, mediante ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabelião ou por seu substituto legal, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado.
E o item 53.1, por sua vez, menciona que
São considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente: a) omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletrônico.
É verdade que, como mencionado, tais itens dizem respeito ao TABELIONATO DE NOTAS, mas não há como negar certa similitude entre o disposto, com a previsão do inciso II do artigo 110 da LRP.
A adequação com a verdade faz parte da alma do cartório, de modo que para que essa verdade seja expressa, diante do inciso II, inviável submeter o erro e a correção a apreciação judicial ou manifestação do Ministério Público, posto que a constatação é sólida e que o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no cartório (inciso II – art. 110 – LRP).
No que diz respeito aos incisos III e V do artigo 110 da LRP, novamente é preciso fazer importante referência às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Extrajudicial, que no capítulo XVII – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, que estabelecem:
141. Também serão corrigidos de ofício pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem manifestação do Ministério Público, mas com posterior comunicação ao Juiz Corregedor Permanente:
a) a inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração de Livro, Folha, Página e Termo, bem como da data do registro;
b) a elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
Perceba que a letra da norma paulista, em tais casos (inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração de Livro, Folha, Página e Termo, bem como da data do registro, e a elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei), já dispensava a manifestação do Ministério Público.
A recente Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, ao incluir os incisos III e V no artigo 110 da LRP, copiou, quase que na íntegra, a letra “a” e “b” do item acima trazido (item 141 – “a” e “b” – capítulo XVII – Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – NSCGJ/SP – Extrajudicial).
A novidade legislativa dá um passo à frente em relação as NSCGJ/SP, ao deixar de prever a necessidade de comunicação posterior ao juiz, quando de tais alterações. Por essa razão, cremos que em curto espaço de tempo tal previsão (posterior comunicação ao Juiz Corregedor Permanente) será extinta das Normas de Serviço.
Quanto ao inciso IV (ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento) – entendo não ser caso de erro para corrigir alguma informação lançada de forma inequívoca no assento, mas sim retificação do registro para incluir (e não somente alterar) informações, de modo que o mais adequado, e salvo melhor juízo, é que o procedimento ocorra pelo artigo 109 da Lei de Registro Público. Todavia não se nega que o artigo 109 apresenta um caminho mais moroso, o que vai na via contrária ao interesse da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017.
Diante de tais argumentos, deve o Oficial pautar-se pelo melhor e adequado procedimento a ser adotado no caso concreto, visando sempre o melhor interesse social, e a segurança decorrente dos registros públicos.
Imaginemos os registros onde não constam de forma revelada a naturalidade do registrado. Em tais assentos, é permitido então que o interessado, mediante petição assinada pelo próprio, representante legal ou procurador, requeira ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a inclusão da informação expressa da sua naturalidade (que não constava claramente declarada no assento). Não se trata estritamente da correção de uma informação constante do assento (uma vez que de fato a informação não existe), mas sim da solicitação de “inclusão” de uma informação, de modo que o registro será suprido – situação que, da leitura da Lei de Registro Público, daria ensejo ao procedimento do artigo 109 da mesma – no entanto, isso não traria desburocratização, ao contrário – já que o pretendente (pelo art. 109) teria que requerer ao Juiz, que por sua vez ouviria o órgão do Ministério Público e os interessados.
Da simples apresentação do RG, por parte do interessado, se verificaria a naturalidade do mesmo, pois em tal documento a informação é expressa.
Ademais, como a informação do Município do nascimento constante do assento, pode o oficial constar expressamente a naturalidade com base nessa informação.
Problema inicial parece surgir quando, apesar de existir no assento a informação do Município do local do nascimento, o interessado desejar que passe a constar expressamente o dado de sua naturalidade como sendo o da residência da sua genitora.
É possível que os assentos já lavrados sejam alterados para constar a naturalidade do indivíduo com base na residência materna no momento do parto?
Entendo ser possível sim a alteração pretendida, muito embora não se ignora que o indivíduo já tenha declarado, em diversos documentos e perante cadastros e autoridades diversos, a sua naturalidade como correspondente ao local do seu nascimento.
As alterações, se realizadas, exigem do interessado a responsabilidade de fazer as informações necessárias (mediante informação) perante cadastros de órgãos públicos, dentre outros, lembrando sempre que a maior publicidade decorre da publicidade inerente ao próprio registro público.
Imaginemos ainda os casos de adoção – poderia o adotado requerer que passe a constar sua naturalidade com base no local de residência da mãe – mesmo que no mandado à época tenha constado o local do seu nascimento?
Evidentemente que no caso de adoção não há que se considerar o local de residência da mãe quando do momento do nascimento (uma vez que não fora a parturiente), mas entendo sim ser possível que seja considerado a naturalidade do registrado com base no local de residência da mãe – cabe então ao juiz no caso decidir – se será o local de residência da adotante quando da adoção, ou o local da residência quando do nascimento do adotado. A manifestação do juiz competente em tal caso é de rigor.
De toda forma, no processo de adoção, deve o magistrado analisar a situação, de maneira que o mandado seja expedido já revelando a melhor intenção, zelando, é claro, pelo melhor interesse do adotado.
A conclusão é a de que as alterações na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), decorrentes da Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017, são de grande importância, e os serviços prestados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (consequentemente “O OFICIAL DA CIDADANIA”) estarão sempre de acordo com os ditames legais e normativos, garantindo segurança jurídica, e estando sempre à disposição, não só do Estado (organização) mas de toda a sociedade.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS I: PARTE GERAL E REGISTRO DE NASCIMENTO, volume 1. Mario de Carvalo Neto, Marcelo Salaroli de Oliveira. – São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção cartórios / coordenador Christiano Cassettari), p. 19.
MANUAL DE DIREITO CIVIL: VOLUME ÚNICO I. 6. Tartuce, Flávio – ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.
[1] Registro civil das pessoas naturais I: parte geral e registro de nascimento, volume 1. Mario de Carvalo Neto, Marcelo Salaroli de Oliveira. – São Paulo: Saraiva, 2014. – (Coleção cartórios / coordenador Christiano Cassettari), p. 19.
[2] Tartuce, Flávio – Manual de direito civil: volume único I. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 137.
*Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Populina – SP
Fonte: Anoreg/SP | 02/10/2017.
One Response to “Artigo – Notas práticas sobre as alterações na Lei de Registros Públicos – em decorrência da Lei nº 13.484/2017 – Por Frank Wendel Chossani”
Alexandre Freire 14 de janeiro de 2018
Por favor, uma certidão de nascimento tardia provida judicialmente consta um erro e gostaria de saber se a nova Lei permite uma retificação no cartório mesmo se tratando em sendo numa certidão provida por via judicial. Obrigado.