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Timestamp: 2019-10-24 04:52:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 121', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1', 'ARTIGO 192', 'artigo 1']

Art. 121 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-PI - Apelação Criminal APR 00008906320058180073 PI (TJ-PI)
HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (art. 121, §1º, c/c §2º, IV, do Código Penal) SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AO FUNDAMENTO DA ALÍNEA ÂÂCÂÂ DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. ACOLHIMENTO. 1. As nulidades anteriores à pronúncia devem ser suscitadas por meio de recurso próprio, ou seja, Recurso em Sentido Estrito, consoante art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal e não na Apelação contra a sentença do Tribunal do Júri, que tem caráter restrito, consoante as alíneas invocadas no respectivo termo.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 10229 MS 2001.010229-3 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 19/12/2002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192 , § 3º , DA CF/88 - RECEPÇÃO DO DEC. 22.626 /33 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - TBF, TR E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE TODOS PELO IGPM/FGV - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ILEGALIDADE - SÚMULA 121 DO STF - APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2% - RECURSO IMPROVIDO.
TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 8296 MS 2005.008296-6/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/06/2006
EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO PLURÂNIME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AA - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SÚMULA N. 121 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional n. 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto n. 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 18398 MS 2005.018398-3 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 20/04/2006
. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.
TJ-MA - Apelação Criminal APR 00001153720118100113 MA 0242502018 (TJ-MA)
ART. 121, § 2º, IV DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUIZ NATURAL. ART. 5°, LIII DA CF/88. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DECISÃO SOBERANA AMPARADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRONIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA-BASE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVIII, alínea "c", confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos veredictos, sendo, portanto, a anulação dos seus julgamentos medida excepcional, somente possível quando os jurados decidem de forma arbitrária, completamente dissociada dos elementos probatórios constantes dos autos. II. Diante de acervo probatório suficiente para respaldar a tese acolhida pelo Tribunal do Júri, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar a anulação do decreto condenatório e a realização de novo julgamento. III. Compete ao conselho de sentença analisar, no caso concreto, se o sentimento que acarretou o crime se qualifica ou não como motivo fútil, por ser tratar do Juiz Natural Constitucional dos crimes dolosos contra a vida. IV.As consequências do crimeconstante do art. 59 do Código Penal está relacionada ao mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico, seja ele de âmbito material ou moral. V.Hipótese dos autos em que o juízo a quo, ao valorar de forma negativa a circunstância judicial das consequências do crime, ressalta o dano a integridade física - deformidade cicatricial permanente, inclusive atestada pelo exame de lesão corporal de fl. 105 (vol. I) -, bem como o dano a integridade moral, uma vez que a vítima se sente constrangida com a lesão permanente localizada em seu abdômen, conforme seu depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento. VI....
TJ-MS - Apelacao Civel AC 13532 MS 2005.013532-2 (TJ-MS)
. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /03 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época, por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12% a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 3861 MS 2005.003861-9 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 02/05/2006
. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º , do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º , do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja ela cumulada ou não com correção monetária.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 17493 MS 2005.017493-9 (TJ-MS)
. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). A taxa referencial não é índice que expressa a correção monetária de um período, visto não refletir a efetiva variação do poder de compra da moeda, circunstância que a diferencia do IGPM/FGV e autoriza a substituição daquela por este indicador.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 11648 MS 2005.011648-7 (TJ-MS)
Jurisprudência•Data de publicação: 22/03/2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO ART 192 , § 3º , DA CF - LEI Nº 4595 /64 - REVOGADA PELA CF/88 - DECRETO LEI Nº 22626/33 - APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - SÚMULA Nº 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - TR - SUBSTITUÍDA PELO IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART 20 , § 3º C/C ART 21 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Os juros remuneratórios não podem ultrapassar o patamar legal de 12% ao ano, por força do que dispunha o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal , vigente à época, pois se trata de norma autônoma, não dependente de lei regulamentar. Por outro lado, ao contrário do posicionamento do apelante, entendo que a aplicabilidade do Decreto nº 22.626 /33 não foi afastada pela Lei nº 4.595 /64. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada não é permitida, consoante Súmula nº 121 do STF. A comissão de permanência, trazendo em si plus remuneratório, não serve como índice de correção monetária, substituindo-a pelo IGPM. Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais tão somente para o ora apelado, visto que, de acordo com o art 20 , § 3º c.c o art 21 do CPC , a condenação será recíproca.
TJ-MS - Apelacao Civel AC 17105 MS 2005.017105-0 (TJ-MS)
. - CONTRATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECRETO 22.626 /33 VIGENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se aplica o princípio da dialeticidade se o recurso demonstra, de forma clara e precisa, todas as razões jurídicas que justifiquem a devolução da matéria à jurisdição estatal em instância recursal. Ao contrato anterior à edição da Emenda Constitucional nº 40 , de 29.5.03, aplica-se a regra estatuída no § 3º do art. 192 da Constituição Federal , bem como o disposto no artigo 1º do Decreto nº 22.626 /33, vigente à época por ter sido amplamente recepcionado pela Carta de 88, devendo os juros remuneratórios serem limitados a 12 % a.a. (doze por cento ao ano). A capitalização mensal de juros é vedada, mesmo que previamente pactuada (Súmula 121 do STF). É ilegal a incidência de comissão de permanência, esteja cumulada ou não com correção monetária. A taxa referencial não é índice que expresse a correção monetária de um período, visto não refletir a efetiva variação do poder de compra da moeda, circunstância que a diferencia do IGPM/FGV e autoriza a substituição daquela por este indicador.