Source: http://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/noticias/abril-10.jhtml
Timestamp: 2015-07-02 13:01:45+00:00
Document Index: 65564421

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 49', 'artigo 60', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 559', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 119']

Notícias Arquivo 2010 - Abril
RGIT – IVA – contra-ordenação fiscal – falta de entrega de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 85/10 de 21-04-2010)
LGT – contribuições para a segurança social – responsabilidade subsidiária – interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 23/10 de 21-04-2010)
I - A prescrição interrompe-se, nos termos do n° 3 do artigo 63° da Lei n° 17/2000 (n°s 2 do artigo 49º da Lei n° 32/2002 e 4º do artigo 60° da Lei n° 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. II - Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor. III - As regras dos artigos 48.º e 49.º da LGT no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000 aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. IV - Daí que as causas de interrupção de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48º, n.º 2 da LGT), sendo que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação (artigo 48.º n.º 3 da LGT). V - Muito embora os tributos em dívida à Segurança Social não sejam objecto de um verdadeiro acto de liquidação por parte dos serviços, o acto de extracção dessas dívidas contêm ínsito um acto de liquidação que releva para efeito do disposto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT.
LGT – taxa de publicidade – reclamação graciosa – indeferimento tácito – impugnação judicial – tempestividade – projecto – decisão – decisão final – procedimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 101/10 de 21/04/2010)
I - A reclamação deduzida ao abrigo do 16º da Lei nº. 53-E/2006, de 29/12, presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. II - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do município ou da junta de freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. III - Deste modo, é intempestiva uma impugnação judicial deduzida em 20.11.2007, quando a reclamação graciosa havia sido apresentada em 02.07.2007 e só em 02.01.2008 veio a ser proferido despacho expresso de indeferimento. IV - O acto que determina a notificação para exercício do direito de audição é um mero acto preparatório da decisão final que, mesmo quando contém projecto de decisão (como impõe o n.º 5 do art. 60.º da LGT), não dispensa um ulterior acto final de decisão do procedimento, que, mesmo quando concorda com o teor da proposta de decisão, é um acto distinto daquela, materializado numa declaração de concordância, como se estabelece no n.º 1 do art. 77.º da LGT. V - O projecto de decisão de indeferimento de reclamação graciosa de acto de liquidação de taxa municipal, notificado ao reclamante para exercício do direito de audição, nos termos do art. 60.º, n.º 5, da LGT, não se transforma automaticamente em decisão final pelo facto de o reclamante nada dizer.
LGT – oposição à execução fiscal – falta de notificação – liquidação – prazo de caducidade – caducidade do direito à liquidação – declaração de rendimentos – ampliação da matéria de facto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 117/10 de 21-04-2010)
I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal (art. 204º, nº 1, alínea e) da LGT). II - Invocando o oponente que a liquidação foi efectuada com base em erro evidenciado na declaração de rendimentos e, por isso, o prazo de caducidade seria de três anos, importa conhecer os factos que fundamentaram a liquidação para se poder apurar qual o prazo de caducidade. III - Sendo o probatório completamente omisso sobre esta matéria há que anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto.
LGT – juros compensatórios – fundamentação – acto tributário – liquidação – taxa de juro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 743/09 de 21-04-2010)
I - Em matéria de decisão de cálculo de juros compensatórios, o art. 35º, nº 9 da LGT estabelece que "a taxa de juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do número 1 do artigo 559.º do Código Civil". II - Assim, é de concluir que está devidamente fundamentado o acto de liquidação que, quanto ao valor da taxa de juros compensatórios, refere que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do predito art. 559º, nº 1.
IRC – despesas confidenciais – tributação – refeição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 619/09 de 21-04-2010)
I - Os títulos ou vales de refeição são meros meios de pagamento de refeições ou de outros produtos disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes a este sistema de pagamento. II - A aquisição destes vales constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando, em si, uma despesa. III - Não sendo conhecido o destino dado a esses vales, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos termos do artigo 4.º do Dec. Lei n.º 192/90, de 9 de Junho.
IRC – impugnação judicial – despesas – subsídio de alimentação – custos – ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 774/09 de 21-04-2010)
I - São fiscalmente dedutíveis para efeitos do disposto no artigo 23º do CIRC os pagamentos feitos a restaurantes por empresa de construção civil como contrapartida do fornecimento de refeições tomadas por trabalhadores seus que desloca para obras situadas em vários locais. II - O facto de a empresa pagar aos mesmos trabalhadores subsídio de refeição não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade das despesas feitas nos restaurantes. III - Na actuação administrativa em sede de avaliação da indispensabilidade para a obtenção de proveitos de despesas contabilizadas como custos, cumpre-lhe tão só o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente, uma vez que a ele cabe, exclusivamente, a definição das estratégias empresariais próprias.
Foi publicado no Diário da República nº 82, Suplemento, Série I de 28-04-2010 a Lei n.º 3-B/2010 com o Orçamento do Estado para 2010.
Foi publicado no Diário da República nº 82, Suplemento, Série I de 28-04-2010 a Lei n.º 3-A/2010 com as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Financeiro – Comissão abre consulta pública sobre os problemas da dupla tributação na União Europeia
A Comissão Europeia decidiu lançar uma consulta pública com o intuito de perguntar aos indivíduos, empresas e consultores fiscais por informação sobre problemas de dupla tributação com que se tenham confrontado no âmbito das suas actividades transfronteiras. Esta consulta pública irá decorrer até 30 de Junho de 2010. Após o término do período de consulta, a Comissão irá publicar um resumo de todas as respostas. Irá também analisar em detalhe as respostas e usá-las na preparação de possíveis iniciativas para a acção da União Europeia no domínio da fiscalidade directa.
Financeiro - Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia
Foi publicado no Diário da República nº 81, Série I de 27-04-2010 o Decreto n.º 8/2010 que aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de Julho de 2009.
CPPT – oposição – pagamento da dívida exequenda – anulação da sentença nos termos de art. 712º do CPC em virtude de deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3913/10 de 20-04-2010)
I) -O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. f) do nº1 do art. 204º do CPPT mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. II) -O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. III) -Um “print” informativo junto pela AT é um documento interno elaborado para efeitos internos não oponível à recorrente, pelo que não prova que a quantia retida pela recorrente seja a constante de tal “print” e não a indicada por esta, não sendo seguro que o mesmo não esteja em desconformidade com os elementos com base nos quais foi elaborado e que são os únicos que assumem valor probatório. IV) -Resultando dos autos que estão em causa quantias retidas pela recorrente, a título de IRS, com referência a rendimentos colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em território português, que foram declaradas, nos termos do estatuído no artigo 119º/7 do CIRS, mas não pagas, será esta declaração o documento pertinente e imprescindível para prova do montante retido e não pago, ou, não correspondendo a quantia declarada, à realidade, o acto de liquidação do montante devido, nas sequência de procedimento de liquidação, previamente instaurado pela AT. V) -Nesse conspecto, impunha-se que o tribunal recorrido ordenasse a junção aos autos dos referidos elementos (ou de ouros eventualmente disponíveis) tendo em vista a prova do montante retido e em dívida, a título de IRS de 2002 e de que o montante de €5.000,00, comprovadamente, pago pela recorrente havia sido levado em consideração, aquando da extracção da competente certidão executiva. E, na hipótese dessa prova não ser feita, então, a tribunal recorrido não poderia deixar de considerar como não provado que o montante retido em 2002 fosse de €29.220,00 e que os €5.000,00, comprovadamente pagos pela recorrente já tivessem sido em conta, aquando da extracção da competente certidão executiva, nos termos do estatuído nos artigos 74º/1 da LGT e 342º/1 do CC. VI) -É que o ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do art. 342º nº 1 C. Civil. VII) - A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão que deduziu em juízo (art. 516º CPC) é a parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. VIII) - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts. 13º do CPPT e 99º da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade. IX) - Se bem que o TCA seja competente para julgar matéria de facto, nos termos aplicáveis do nº l do art. 712º do CPC, não tem o mesmo, em sede de recurso jurisdicional, poderes instrutórios que lhe permitam substituir-se ao tribunal de l.ª instância, por a isso obstar o regime do recurso de agravo previsto nos art. 749º do referido diploma legal, preceitos aplicáveis ex vi do art. 281º do CPPT. X) - Assim, não se tratando de nenhum dos casos referidos no citado nº l do art. 712.° do CPC e verificando-se que o processo padece de défice instrutório, a situação é subsumível ao nº 4 do mesmo artigo, a justificar a anulação ex oficio da decisão recorrida, com vista a que, ao abrigo dos artigos arts. 13º do CPPT e 99º da LGT, seja completada a instrução pelo tribunal de 1ª instância, proferindo depois nova decisão.
IRC – impugnação de IRC – nulidades processuais – falta de inquirição das testemunhas – prescrição – anulação da sentença nos termos de art. 712º do CPC em virtude de deficit instrutório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 3632/09 de 20-04-2010)
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade para a decisão da causa, segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que não constitui uma formalidade legal vinculadamente imposta; II) Assim, a não produção de prova testemunhal, ao abrigo do disposto nos art.ºs 113.º e 114.º, do CPPT, não integra qualquer nulidade secundária, antes é susceptível de consubstanciar erro de julgamento, na medida da deficiência do juízo valorativo que a dispensou; III) -A decisão do juiz de dispensar a produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro no seu julgamento, como o tribunal ad quem pode e deve, se considerar que a sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa e que os autos não fornecem os elementos probatórios necessários à reapreciação da matéria de facto, anular a sentença oficiosamente (cfr. art. 712.º, n.º 4, do CPC, por força dos arts. 792.º e 749.º, do mesmo Código, e 2.º, alínea e), do CPPT). IV) -A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico d