Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4606/a-liberdade-expressao-como-direito-fundamental-homem
Timestamp: 2018-10-22 01:49:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 48', 'artigo 2', 'artigo 8']

A liberdade de expressão como direito fundamental do homem - Boletim Jurídico
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), foi adaptada e proclamada pela 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 1948. Pelo seu contexto histórico de surgimento, cuja crítica será aqui feita, leva consigo a mancha dos maiores atentados à vida humana, e que os resolve, sentenciando nesta declaração, que curiosamente a 10 de Dezembro de 2018, completará 70 anos de exigência e vigência.
Neste sentido, olhando para o aniversário dos 70 anos da DUDH que já se aproxima, tomo a iniciativa de iniciar a redacção de uma série de textos, sendo este o primeiro, para que sejam discutidos em conjunto, enquanto caminhamos rumo à celebração deste grande aniversário. 70 anos de vida expressam uma maturidade! Sendo pessoa, estaria na velhice, depois de ter experimentado muito na vida, e como o diria Hegel, esta é a idade da sagacidade, completando Amadou Hâmpaté Bá, quando da sabedoria oral dos velhos, que “cada velho que morre uma biblioteca arde”. Nesta lógica, temos hoje em 2018, a nossa DUDH como sendo uma velha. E a questão que aqui coloco é: esta DUDH já tem os seus objetivos satisfatoriamente alcançados?
A DUDH surge num contexto histórico caracterizado por violência e marcado pelo maior atentado à humanidade. Trata-se na verdade de uma resposta aos grandes marcos da violência humana registrados na Primeira e na Segunda Guerras Mundiais, sendo esta a última o maior marco.
O facto de haver uma dificuldade substancial da definição dos Direito Humanos, faz com que eles mesmo sejam questionados em vários âmbitos, sendo os científicos, a sua universalidade (contextos culturais adversos), bem como a sua materialização econômica e política. Aliás, a questão das gerações dos Direitos Humanos e suas adopcções que debatem ainda a completa adoção da DUDH ainda atualmente por parte de alguns Estados, é um facto nítido de que os Direitos Humanos ainda precisam devagar muito o seu âmbito material.
Em segundo lugar, os Direitos Humanos constituem uma classe variável que se modifica com a mudança das condições históricas. Em terceiro lugar, os direitos do homem são também heterogéneos e por vezes incompatíveis, nesse caso as razões que servem para sustentar uns não valem para outros e, nesse caso, deveria se falar em fundamentos. Finalmente, surge que os direitos do homem são antinômicos no sentido de que o desenvolvimento de uns impede a realização integral dos outros.
Nesta perspectiva Bobbio conclui que o problema fundamental em relação aos Direitos Humanos, não é tanto de justificá-los, mas o de protegê-los. É um problema não filosófico, mas político. Por conseguinte, falar da proteção dos Direitos Humanos também envolve muita engenharia por parte dos Estados, e como tal, o aspecto econômico torna-se crucial.
Enquanto se positivar os Direitos Humanos por meio da lei, rompe-se o sentido original de naturalidade e entra-se no âmbito legislativo, pelo a sua universalidade é conflituosa. O fato dos Direitos Humanos serem positivados pelos Estados, nos seus contextos econômicos e culturais, faz com que também a sua universalidade seja conflituosa. Disto, passa-se a questionar se realmente será necessária a DUDH como tal, ou cada Estado tem que torná-los como direitos de cidadãos conforme a sua capacidade.
O debate da universalidade dos Direitos Humanos torna-se mais conflituoso ainda com a decisão 115 (XVI) da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo, na sua XVI sessão ordinária realizada em Monróvia (Libéria) de 17 a 20 de Julho de 1979, relativa à elaboração de “um anteprojeto de Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, prevendo nomeadamente a instituição de órgãos de promoção e de proteção dos Direitos Humanos e dos Povos”. Chamam-se aqui Direitos Humanos e dos Povos, quebrando-se deste modo a sua universalização, e positivando-se os Direitos Humanos, no respeito ao quadro axiológico e econômico dos Africanos.
com as constituições que reconheceram a proteção jurídica o direito natural de resistência transformou-se em direito positivo de promover uma ação judicial contra os violadores. Mas o que podem fazer os cidadãos de um Estado que não tenha reconhecido os direitos do homem como direitos dignos de proteção? Somente o resta o direito de resistência (BOBBIO, 2004, p. 67).
Isto para significar que a comunidade internacional enfrenta o problema de fornecer garantias válidas para aqueles direitos, e também de aperfeiçoar continuamente o conteúdo da declaração. Essencialmente o fortalecimento do conteúdo da DUDH só seria possível se tivéssemos uma unidade do quadro axiológico, bem como um encaminhamento econômico similar. Aliás, as gerações dos Direitos Humanos são marcos tangíveis de que a universalidade dos Direitos Humanos é conflituosa.
A história universal apresenta vários exemplos de violação dos Direitos Humanos. A Primeira e a Segunda Guerras Mundiais são os grandes marcos dos atropelos dos Direitos Humanos. Mais antes pode-se falar sobre os trabalhos forçados, a escravatura, e com certa atualidade os efeitos da Bomba Atômica em Hiroxima e Nagasaki. As guerras étnicas (exemplo entre os Tutsis e Hutus), a intolerância social e religiosa (Médio Oriente, as guerras entre os Cristãos e Muçulumanos), os conflitos entre o Norte e Sul (no caso de Moçambique embora não sendo muito nítidos), os conflitos entre os partidos políticos (recorrência constante aos conflitos armados em protestos aos resultados eleitorais), entre outros, são alguns dos exemplos de cenários que chegam a catapultar ações de violações dos direitos humanos, que ao longo do curso da história universal podemos mencior.
No que alude ao funcionamento dos regimes ditatoriais internacionais, podemos destacar o exemplo da Região dos Grandes Lagos que é formada por cinco países: Ruanda, República Democrática do Congo e Burundi – os quais foram colonizados por Bélgica – e Uganda e Tanzânia – antigas colônias britânicas.
As atividades até aqui implementadas pelos organismos internacionais podem ser consideradas sob três aspectos: promoção – induzir os Estados que não têm uma disciplina específica para a tutela dos direitos do homem a introduzi-la; controle – induzir os que já têm a aperfeiçoá-la; e garantia – conjunto de medidas que os vários organismos internacionais põem em movimento para verificar se e em que grau as recomendações foram acolhidas, se e em que grau as convenções foram respeitadas. Mas só será possível falar legitimamente de tutela internacional dos direitos quando uma jurisdição internacional conseguir impor-se e sobrepor-se às jurisdições nacionais e quando passar-se das garantias dentro do Estado para garantias contra o Estado.
Mesmo positivado este direito de expressão, conforme as disposições legais vigentes em vários contextos estaduais, não se pode discorar a sua dimensão universal e natural do homem. Por ser natural é inalienável. A sua inalienabilidade também faz com que seja permitido incondicionalmente. Na sua condição de permissão, ao ser positivado, o Estado deve apenas proteger. A proteção é a favor de quem pensa e expressa-se, sem considerar o conteúdo do que expressa, enquanto não obstruir a dignidade dos demais constituintes do Estado convencional.
O citado artigo da DUDH fundamenta ainda que todos os homens são dotados de razão (capacidade de raciocinar) e de consciência (conhecimento das suas ações), e devem agir em fraternidade. A palavra fraternidade provém do latim Frater, que significa irmão, que em nossa lógica é o consanguíneo. Por esta via, os consanguíneos (todos os homens), gozam de igualdade e liberdade, protegidos na sua dignidade e direitos.
Deste modo, fundamenta-se que a DUDH já traz o caráter da humanidade do ser humano, e o dota de vários poderes e dignidade. A vida – meu maior bem, a liberdade – fundamento da sua capacidade de pensamento, e a segurança – o escudo da sua liberdade para a salvaguarda da sua vida.
Em 70 anos da DUDH continuamos a assistir de forma sistemática contradições galopantes aos dispositivos essenciais da liberdade de expressão dos homens, através de baleamentos mortais, assassinatos, raptos e torturas, aos homens que tenham alguma luz e capacidade de análise que desperta a sociedade no seu todo a devagar pelo seu sucesso. É razão de questionarmos, o que está a falhar, se já vamos a esta idade de velhice de DUDH? O que falha a sua maturidade e sagacidade, se a idade já o rege?
A intolerância do pensamento e a sua livre expressão continua a reinar nesta idade bastante velha da DUDH, e as suas razões continuam sendo as mais banias que se pode evocar. Essencialmente, é a busca desenfreada pelo poder econômico que ofusca a inteligência dos gananciosos, que está no cerne desta continuidade da agressão a este valor supremo.
Contudo, a realidade revela que ainda persista a violação ao direito à livre expressão, a mais nítida reação a esta dura realidade é a intensificação da luta dos seres humanos por gozarem o seu direito fundamental. É falsa a engenharia segundo a qual a melhor forma de combater a livre expressão é a tortura, assassinato, rapto, intimidação dos que expressam o seu pensamento, crítico aos regimes, como forma de chamar atenção a toda a sociedade a participar nos programas de desenvolvimento.
O enquadramento dos Direitos Humanos na CRM encontra-se logo no artigo 3, quando se define como Estado Democrático, de onde “a República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem”. É um Estado com base no pluralismo de expressão, que fundamentalmente admite a livre expressão dos seus membros, e garante a sua segurança e proteção enquanto se expressarem, uma vez ser o garante das liberdades fundamentais.
A ideia do contrato social é realmente esta: a sociedade abdica a sua proteção, educação, a saúde, e mais, a um soberano que tem o dever de providenciar o direito à sociedade. Este é o espírito de serviço e norte do contrato social: o eleito soberano, tem o dever de prover os direitos da sociedade. Quem tem deveres a cumprir em serviço é um servo, um trabalhador, um empregado, por isso mesmo deve ser exigido a cumprir conforme o contrato estabelece.
Na alínea e) do artigo 11 da CRM rege-se que um dos objetivos fundamentais do Estado Moçambicano é “a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei”. Esta é uma ideia clara o caráter positivo dos Direitos Humanos quando tidos em legislações Estaduais (que deixam a sua naturalidade), e relegam a uma pessoa jurídica determinada o garante dos Direitos Humanos.
O Título III da CRM é dos direitos, deveres e liberdades fundamentais, e apresenta um role de disposições nas quais estabelece as garantias dos cidadão. Já antes deste título, no número 2 do artigo 17, a CRM aceita, observa e respeita os princípios da Carta das Nações Unidades e Organização da União Africana. Esta adoção, faz com que sejam transportados todos os dispositivos da DUDH e da CADHP, que fundamentam os Direitos Humanos dos moçambicanos.
A CRM – Lei Mãe em Moçambique, estabelece no número 1 do artigo 48 que “todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação”. Ou seja, o direito fundamental de pensar e expressar o pensamento que se trata desde o início, é aceite pela CRM, sendo desta aceitação positivado e garantida a sua proteção.
Já no número 2 do mesmo artigo 48, a CRM rege que “o exercício da liberdade de expressão, que compreende nomeadamente, a faculdade de divulgar o próprio pensamento por todos os meios legais, e o exercício do direito à informação não podem ser limitados por censura”. Este artigo traz mais claro o assunto que se vem tratando neste texto: a liberdade de divulgação do pensamento sem quais quer reservas. É uma das maiores virtudes da DUDH, enquanto teoricamente, mas seu maior desafio em simultâneo, quando está aos 70 anos de idade.
Facto é que em 70 anos da DUDH a censura ao pensamento e a negação ao pensar diferente continuam caracterizando o regime dos libertadores, que recorrem à formas violentas para intimidar o pensamento diferente. O artigo 4 da CADHP refere que “a pessoa humana é inviolável. Todo ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física e moral da sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado desse direito”. Ou seja as formas recorridas pelos regimes contrários à dignidade humana para dar réplica aos pensamento crítico e diferente, são também nesta carta ratificada pelos países membros da Organização da União Africana (ONU), proibidas.
Com espanto, nos últimos três anos em Moçambique, a liberdade de expressão e de imprensa passou sistematicamente a ser uma utopia, pois o regime do dia está severamente a punir todos aqueles que procuram exercer a sua liberdade de expressão. O país, tornou-se o segundo campeão mundial de corrupção e o sistema financeiro não funciona, o custo de vida aumentou, a pressão cambial se agravou, e quando são apresentadas críticas e ideias para a superação desta crise, a resposta é a opressão. Além do título mundial em corrupção, o país também é premiado pelo título de maior pugilista na África Austral nos últimos 20 anos, como atesta Ngoenha (2018).
“Saimos daqui mais coesos” – assim se expressam os membros seniores da Frelimo sempre que terminam as suas magnas reuniões de concertação, e a seguir o custo de vida aumenta e as liberdades de pensamento e expressão são criteriosamente exterminadas. Enquanto isso, o sentimento do povo oprimido pelo regime é de total cansaço e aguardando o próximo dia do sufrágio para mudar o regime. Tornou-se slogan para todos os grupos sociais dizer que em Outubro vamos conversar (10 de Outubro de 2018 é o dia de Eleições Autárquicas em 53 vilas e cidades do país).
A liberdade de imprensa e de expressão plasmada nos dispositivos internacionais acima citados, adaptada pela constituição moçambicana de 2004, só veio a ser tida em legislação específica em Dezembro de 2014, sendo um dos últimos dispositivos legais aprovados pela Assembleia da República da Sétima Legislatura. A Lei do Direito à Informação – Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro, emanada do disposto no artigo 48 da CRM, foi aprovada depois da pressão feita pela sociedade civil em vários fóruns, exigindo à Casa do Povo, para que este direito fundamental fosse regulado por lei específica.
A alínea a) do número 2 do artigo 2 da Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro, apresenta como sendo um dos princípios do exercício do direito à informação o “respeito à dignidade humana”. Este respeito de que se fala, vem sendo estabelecido desde a DUDH, a CADHP, a CRM, que entendem o homem como um ser pensante e que a sua condição natural o confere acesso e exercício da informação e expressão. A alínea b) dos mesmos número e artigo, sentencia a máxima divulgação, como sendo um dos princípios. Ou seja, pelos princípios aqui expostos e os demais que a legislação divaga, a liberdade de pensar, expressar e divulgar, é ilimitada.
A Lei do Direito à Informação carrega uma série de aberturas para que a sociedade no seu todo, em um espírito democrático, participe da vida do Estado, mediante a emissão de opinião, influência nos processos decisórios. Aliás, é claro o disposto no artigo 8 da lei citada que “a permanente participação democrática do cidadão na vida pública pressupõe o acesso à informação de interesse público,de modo a formular e manifestar o seu juízo de opinião sobrea gestão da coisa pública e assim influenciar os processos decisórios das entidades que exercem o poder público”.
Entrado no novo regime, sob o comando do Doutor Honoris Causa em Relações Internacioanais e Diplomacia, o Engenheiro Presidente Filipe Nyusi, a liberdade de imprensa e expressão é ofuscada de uma nova forma: são assassinatos, raptos e torturas, entre outras formas de siviciar as vozes que recorrem aos seus direitos como cidadãos e direitos como humanos, para expressar o seu pensamento sobre os destinos a que a nação é conduzida.
Não se quer de forma alguma aqui nesta reflexão alinhar a direção máxima do país (os Presidentes), ao crime organizado que se dedica de forma profissional e impune a combater a liberdade de expressão, apenas faz-se como marcos históricos, que representam as mudanças nos governos, parlamentos, e toda a nossa forma de vida como Estado. Claro, não é espectável empregar a metodologia cronológica para esta reflexão, pois o autor e seus destinatários são africanos, e como o diz o filósofo John Mbiti, o africano não conhece o tempo, vive o tempo.
Os cinco nomes acima mencionados como exemplos, são de linhas diferentes, cada um na sua forma e área de atuação, que não conflituam com o poder, com a sociedade. E por conseguinte a questão da objetividade dos atentados contra a liberdade de expressão torna-se maior. Entenda-se que, a liberdade de expressão é um direito humano por natureza, e porque é aplicável a todos os homens, ele é universal. Ao adaptá-lo em Constituições, Leis ordinárias, é positivado: a sua positivação, não o tira o caráter universal e inalienabilidade. Ao ser positivado, o ente soberano, resultante do contrato social, toma automaticamente o papel de garante destes direitos. É tarefa do soberano zelar pelo adequado cumprimento deste direito, em igualdade de circunstância para todos os membros da sua sociedade.
Eis que aqui os apelos de toda a sociedade pela segurança encontram o seu sentido: o soberano, através de uma entidade especializada, deve garantir a segurança a todos os seus cidadãos, e a proteção aos seus direitos. E porque o dever é o alimento dos direitos, os cidadãos também têm o dever de permitir isto. Pois, o conflito é que a sociedade permite ao soberano garantir-lhe a segurança e proteção, e quando vê-se as sivícias pela liberdade de expressão, entende-se que está falida a garantia, e as manifestações aumentam nas ruas de Maputo, Gaza, até Niassa e Cabo-Delgado, exigindo a segurança e proteção.
Um dos maiores atentados à vida humana registrados na Segunda Guerra Mundial, é o lançamento da Bomba Atômica, que fora feita na base da equação de Albert Einstein: alguma literatura o atribui a autoria da bomba atômica, contudo, a história já o assiste em defesa referindo que nem foi permitido integrar ao grupo dos físicos norte-americanos que iriam criar a bomba atômica, pois era tido como mercenária. Aliás, uma das razões que tenham acelerado a morte do Pai da Física Moderna, é a angústia ao ver que a aplicação negativa da sua equação deu num devastamento humano muito maior.
A nudez, a fome, a pobreza, o desespero, são os grandes males que a DUDH, velha dos seus 70 anos, continua os tratando como se de bebês de cinco meses fossem. A emergência desta reflexão, surge para que seja exaltada a humanidade de todos os homens, e a igualdade, independente de estatuto econômico, saia da utopia para a realidade. Quiçá tenhamos uma sociedade global de justiça equitativa: todos iguais em direitos humanos, concorrendo em nossas capacidades às oportunidades.
SILVA, Igor.; DIALLO, U. Guerra e construção do estado na República Democrática do Congo: a definição militar do conflito como pré-condição para a paz. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2012
Data da conclusão/última revisão: 9/5/2018
Moçambicano, Licenciado em Filosofia, especialidade em Gestão de Recursos Humanos e Ética pela Universidade São Tomás de Moçambique – Maputo e Mestrando em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea del Atlántico – Barcelona. Administrador de Recursos Humanos de profissão, e docente de ciências humanas em tempo parcial.
Inserido em 16/05/2018
Código da publicação: 4606
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MAPIELE, Filipe Serafim. A liberdade de expressão como direito fundamental do homem. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1530. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4606/a-liberdade-expressao-como-direito-fundamental-homem> Acesso em: 21 out. 2018.