Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0236&language=PT
Timestamp: 2013-12-12 06:37:54+00:00
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RELATÓRIO sobre a proposta de Directiva (Euratom) do Conselho que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear - A6-0236/2009
Processo : 2008/0231(CNS)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0236/2009Textos apresentados :
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3 de Abril de 2009PE 418.351v02-00 A6-0236/2009
sobre a proposta de Directiva (Euratom) do Conselho que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear
(COM(2008)0790 – C6-0026/2009 – 2008/0231(CNS))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0790),
– Tendo em conta os artigos 31° e 32° do Tratado Euratom, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0026/2009),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0236/2009),
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do segundo parágrafo do artigo 119º do Tratado Euratom e a assegurar que os requisitos jurídicos previstos no Tratado Euratom para a aprovação da proposta foram respeitados, nomeadamente a consulta do grupo de peritos de acordo com o artigo 31º desse tratado;
(6) Embora cada Estado-Membro seja livre de decidir quanto ao seu pacote energético, após um período de reflexão, o interesse pela construção de centrais aumentou e alguns Estados­Membros decidiram autorizar novas centrais. Por outro lado, espera-se que, nos próximos anos, os titulares de licenças apresentem pedidos de prolongamento do período de vida de centrais nucleares.
(6) Cada Estado-Membro é livre de decidir quanto ao seu pacote energético.
Importa defender o princípio segundo o qual os Estados­Membros são livres de decidir quanto ao seu pacote energético. Mais ainda, importa também referir que a presente directiva não visa a criação de incentivos aos Estados­Membros destinados a incluir a energia nuclear no seu pacote energético. Por conseguinte, a substância das partes suprimidas do considerando 6 devem transitar para o considerando 7, a fim de criar esta distinção.
(7) Devem, pois, ser preparados guias das melhores práticas para orientar os organismos reguladores nas suas decisões relativas ao prolongamento do período de vida das instalações nucleares.
(7) A segurança nuclear é uma matéria do interesse da Comunidade, que deve ser tomada em consideração nas decisões sobre a autorização de novas centrais e/ou prolongamento do período de vida das instalações nucleares. Devem, pois, ser preparados guias das melhores práticas para orientar os organismos reguladores e os Estados­Membros nas suas decisões sobre a concessão, ou não, de autorização para novas centrais, assim como nas suas decisões relativas ao prolongamento do período de vida das instalações nucleares.
A segurança nuclear é uma matéria de interesse comum da Comunidade e deverá, por isso, constituir a razão do desenvolvimento de melhores práticas, e não o facto de alguns Estados­Membros quererem autorizar novas centrais. Além do mais, cabe mencionar que estas melhores práticas podem também representar uma orientação para os Estados­Membros, e não apenas para os organismos reguladores.
(9) O aperfeiçoamento contínuo da segurança nuclear exige que os sistemas de gestão instituídos e os titulares das licenças assegurem o nível elevado de segurança para a população.
(9) O aperfeiçoamento contínuo da segurança nuclear exige que os sistemas de gestão instituídos e os titulares das licenças e gestores de resíduos assegurem o mais elevado nível possível de segurança para a população.
As normas de segurança de potenciais novas instalações nucleares ou das já existentes devem ser as mais elevadas, correspondendo aos últimos progressos em matéria de tecnologias, de sistemas de exploração e de regulamentação alcançados na União. O mesmo princípio deverá também aplicar-se durante a gestão de resíduos nucleares.
(10) Os princípios fundamentais e exigências que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) estabeleceu constituem um quadro de práticas no qual devem basear-se as normas nacionais de segurança. Os Estados­Membros têm dado contributos consideráveis para o aperfeiçoamento desses princípios e normas. (10) Os princípios fundamentais, exigências e directrizes que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) estabeleceu constituem um quadro de práticas no qual devem basear-se as normas nacionais de segurança. Os Estados­Membros têm dado contributos consideráveis para o aperfeiçoamento desses princípios e normas. Essas normas devem reflectir as melhores práticas a nível internacional em matéria de normas de segurança, pelo que constituem uma base adequada para a legislação comunitária. Elas não podem ser introduzidas na legislação comunitária através duma mera referência na presente directiva às normas de segurança da AIEA (IAEA Safety Standard Series No. SF-1) de 2006. Por isso, deve ser aditado à directiva um anexo contendo os princípios fundamentais de segurança da AIEA.
Assim, por serem meras recomendações sem carácter vinculativo, os princípios fundamentais de segurança da AIEA não podem ser introduzidos na legislação comunitária através duma mera referência na presente directiva às normas de segurança da AIEA. Por isso, deve ser aditado à directiva um anexo contendo os princípios fundamentais de segurança da AIEA. Esta abordagem possui a vantagem clara dum aumento da certeza da regulamentação a nível comunitário e transmitiria a base jurídica para aplicar esses princípios.
(13) A prestação de informações ao público, com precisão e oportunidade, sobre questões importantes relacionadas com a segurança das instalações nucleares, deve basear-se num nível elevado de transparência.
(13) A prestação de informações aos trabalhadores da indústria nuclear e ao público, com precisão e oportunidade, sobre questões importantes relacionadas com a segurança das instalações nucleares, deve basear-se num nível elevado de transparência.
A alteração é coerente com o artigo 30º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), que prevê que serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, bem como com as directivas da UE relativas à informação e consulta dos trabalhadores.
13-A. A fim de garantir o acesso à informação, a participação pública e a transparência, os Estados­Membros devem tomar todas as medidas adequadas para cumprirem as obrigações definidas nas convenções internacionais que já prevêem as normas necessárias nos contextos nacional, internacional ou transfronteiriço, como a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998)1.
1 JO L 124 de 17.5.2005, p. 1, JO L 164 de 16.6.2006, p. 17 e Regulamento (CE) n.º 1367/2006, JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.
Relacionado com as disposições em matéria de transparência do artigo 5.º da presente proposta.
(15) A fim de assegurar a aplicação efectiva das normas de segurança nas instalações nucleares, os Estados­Membros devem instituir organismos reguladores como autoridades independentes. Os organismos reguladores devem ser dotados de competência e recursos adequados ao desempenho das suas obrigações.
(15) A fim de assegurar a regulamentação efectiva das instalações nucleares, os Estados­Membros devem instituir organismos reguladores como autoridades independentes dos interesses que podem afectar indevidamente as decisões em matéria de segurança nuclear. Os organismos reguladores devem ser dotados de competência e recursos adequados ao desempenho das suas obrigações.
Relativamente à alteração 20 sobre o n.º 1 do artigo 4.º, apresentada pelo relator, acerca da independência do organismo regulador.
(19) Os organismos reguladores responsáveis pela segurança das instalações nucleares nos Estados­Membros devem cooperar sobretudo através do Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos, que elaborou dez princípios para a regulamentação da segurança nuclear. O Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos deve contribuir para o quadro comunitário relativo à segurança nuclear, com o objectivo de o aperfeiçoar continuamente,
(19) Os organismos reguladores responsáveis pela supervisão da segurança das instalações nucleares nos Estados­Membros devem cooperar sobretudo através do Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos. O Grupo Europeu de Alto Nível elaborou dez princípios para a regulamentação da segurança nuclear que são importantes no contexto da presente directiva. O Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos deve contribuir para o quadro comunitário relativo à segurança nuclear, com o objectivo de o aperfeiçoar continuamente,
1. A presente directiva visa alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais reguladores.
1. A presente directiva visa criar um quadro comunitário para a segurança nuclear na União Europeia. Estabelece uma base para as disposições legislativas e regulamentares nos Estados­Membros sobre segurança nuclear e visa alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais. Justificação
O objectivo da directiva deverá ser definido mais claramente. O seu objectivo é criar um quadro comunitário único, uma questão abordada explicitamente na alteração.
2. O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta.
2. O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exigirá que seja tomada em conta.
Como a directiva visa cria um quadro comum com a inclusão dos princípios de segurança da AIEA num anexo, é pertinente realçar que o que está escrito na directiva será aplicado pelos Estados­Membros.
2. O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, encomenda, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, bem como o trabalho levado a cabo pelos subcontratados utilizados pelos operadores, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta.
Os trabalhadores envolvidos em actividades de reparação, manutenção e limpeza das instalações nucleares constituem um potencial factor de risco e estão potencialmente expostos aos riscos para a saúde e segurança inerentes a uma instalação nuclear. Muito frequentemente estas actividades são adjudicadas e sub-subcontratadas. Estes trabalhadores têm menos formação e informação, não estando integrados nos procedimentos de segurança do operador. A directiva deverá deixar claro que todos os envolvidos deverão possuir um elevado nível de responsabilidade em matéria de segurança e de cultura da segurança.
(1) «Instalação nuclear»: uma instalação de fabrico de combustível nuclear, um reactor de investigação (incluindo conjuntos sub críticos e críticos), uma central nuclear, uma instalação de armazenagem de combustível irradiado, uma fábrica de enriquecimento ou uma instalação de retrocedimento;
(1) «Instalação nuclear»: uma instalação de fabrico de combustível nuclear, um reactor de investigação (incluindo conjuntos sub críticos e críticos), uma central nuclear, uma instalação de armazenagem de combustível irradiado, uma fábrica de enriquecimento ou uma instalação de retrocedimento, incluindo instalações para o manuseamento e tratamento de substâncias radioactivas geradas durante a exploração de uma instalação;
Artigo 2 – ponto 3
(3) «Material radioactivo»: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja actividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da protecção contra as radiações;
(3) «Substância radioactiva»: qualquer substância que contenha um ou mais radionuclídeos, cuja actividade ou concentração não possa ser menosprezada do ponto de vista da protecção contra as radiações; Justificação
O termo “substância radioactiva” é utilizado na Directiva 96/29/EURATOM do Conselho, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Artigo 2 – ponto 8
(8) «Organismo regulador»: uma entidade ou entidades a que um Estado-Membro conferiu legalmente competências para, nesse Estado-Membro, conceder licenças e supervisar a escolha do local, o projecto, a construção, a colocação em serviço, a exploração ou o desmantelamento de instalações nucleares;
(8) «Organismo regulador»: uma autoridade ou sistema de autoridades designadas por um Estado-Membro como possuindo a autoridade jurídica para efectuar o processo regulador, incluindo a questão das autorizações e, dessa forma, a regulamentação nuclear, da radiação, dos resíduos e da segurança do transporte;
As responsabilidades devem ser claramente atribuídas ao organismo regulador encarregado de regular e controlar os aspectos de segurança das instalações nucleares. Este processo distingue-se dos regimes de atribuição de licenças enquanto tal, sob a responsabilidade das autoridades competentes nacionais ou governamentais.
Artigo 2 – ponto 9
(9) «Licença»: uma autorização concedida pelo organismo regulador ao requerente, conferindo-lhe a responsabilidade pelas fases de escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de instalações nucleares;
(9) «Licença»: uma autorização concedida por uma autoridade nacional ou governamental aprovada por esse governo ao requerente, conferindo-lhe a responsabilidade pelas fases de escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento de instalações nucleares;
Ver justificação ao n.º 8 do artigo 2.º.
Artigo 2 – ponto 10
(10) «Novos reactores nucleares»: reactores nucleares cuja licença de exploração foi concedida após a entrada em vigor da presente directiva.
(10) «Novos reactores nucleares»: reactores nucleares cuja licença de construção foi concedida após a entrada em vigor da presente directiva.
No que respeita à disposição do n.º 2 do artigo 6.º, trata-se de determinar quando podem ser introduzidas normas novas, especialmente no aspecto do projecto em termos de segurança. A autorização de funcionamento vem no final do processo regulador, quando a construção estiver concluída e dificilmente se puder contemplar a revisão do “dossier” da segurança.
Responsabilidade e obrigações relativas à segurança das instalações nucleares
Obrigações jurídicas relativas à segurança das instalações nucleares
Na forma actual, o artigo 3.º alterado é uma reorganização dos artigos 3.º, 4.º, 8.º e 10.º da proposta e diz respeito à obrigação de os Estados­Membros adoptarem um quadro legislativo e regulamentar que assegure o controlo e a supervisão das instalações nucleares. Distinguem-se: i) um quadro regulamentar adequado que preveja, nomeadamente, normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e inspecções reguladoras, bem como o direito de os Estados­Membros imporem medidas de segurança mais rigorosas; ii) dar prioridade às opções de segurança; iii) uma verificação periódica por pares do quadro regulamentar e do organismo regulador em vigor. Alteração 18
Artigo 3 – nº 1
1. A responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares compete ao titular da licença, sob o controlo do organismo regulador. As medidas e os controlos de segurança a aplicar numa instalação nuclear serão decididos unicamente pelo organismo regulador e concretizados pelo titular da licença.
O titular da licença terá a responsabilidade primordial pela segurança ao longo de todo o ciclo de vida da instalação nuclear, até à sua libertação do controlo regulamentar. Esta responsabilidade do titular da licença não pode ser delegada.
Ver as disposições introduzidas ao n.º 1 do artigo 7.º (novo).
2. Os Estados­Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, incluindo o necessário dispositivo de execução.
1. Os Estados­Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar, baseado nas melhores práticas internacionais e comunitárias, para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, através da suspensão, modificação ou revogação de licenças, incluindo o necessário dispositivo de execução.
Ver justificação da alteração 11 ao título do artigo 3.º.
2-A. Os Estados­Membros asseguram que será criada legislação prevendo a retirada a licença de exploração duma instalação nuclear em caso de infracções graves às condições duma licença.
(Nova alteração reformulada parcialmente com base no n.º 2 do artigo 8.º)
2-B. Os Estados­Membros asseguram que todas as organizações envolvidas em actividades directamente relacionadas com instalações nucleares estabelecerão políticas que dão a devida prioridade à segurança nuclear.
Artigo 3 – n.º 2-C (novo)
2-C. Os Estados­Membros asseguram que pelo menos de dez em dez anos, o organismo regulador e o sistema nacional de regulamentação são submetidos a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar.
Os Estados­Membros comunicam à Comissão os resultados da verificação periódica por pares a nível internacional.
(Nova alteração reformulada parcialmente com base no n.º 5 do artigo 4.º)
As verificações periódicas por pares a nível internacional permitem aos Estados­Membros e respectivos organismos reguladores trocar boas práticas e desenvolverem um entendimento comum das normas internacionais e comunitárias. Isto contribuiria para incrementar a harmonização das normas de segurança a nível comunitário e para o aperfeiçoamento contínuo da segurança nuclear na UE. Sendo assim, a Comissão deve ser mantida ao corrente dos resultados da verificação periódica por pares.
Artigo 3 - n.° 2-D (novo)
2-D. Os Estados­Membros podem aplicar medidas de segurança mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.
(Nova alteração, cujo texto é, na sua integralidade, retomado do artigo 10.º)
Ver justificação da alteração 11 relativa ao artigo 3.º - título.
Nomeação e responsabilidades dos organismos reguladores
O artigo 4.º, reformulado, é consagrado ao organismo regulador, suas funções, recursos e competências. Em particular, a independência do organismo regulador relativamente aos poderes públicos e ao sector da energia nuclear deveria ser claramente reforçada e desenvolvida.
-1. Os Estados­Membros nomearão um organismo regulador nacional incumbido de regulamentar, fiscalizar e avaliar a segurança das instalações nucleares.
Ver justificação da alteração 18 relativa ao artigo 4.º. -título.
1. Os Estados­Membros assegurarão que o organismo regulador seja efectivamente independente de todas as organizações cuja função consista em promover ou explorar instalações nucleares ou demonstrar os seus benefícios para a sociedade, e livre de qualquer influência que possa afectar a segurança.
1. Os Estados­Membros assegurarão a efectiva independência do organismo regulador. Para o efeito os Estados­Membros assegurarão que :
a) o organismo regulador é juridicamente distinto e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada e, em especial, de todas as organizações cuja função consista em promover ou explorar instalações nucleares ou demonstrar os seus benefícios para a sociedade, e livre de qualquer influência indevida que possa afectar a segurança. b)os funcionários do organismo regulador, bem como os responsáveis pela sua gestão, actuam independentemente de quaisquer interesses de mercado e não procuram ou adoptam instruções de qualquer governo ou outra entidade pública.
Este requisito deverá ser cumprido sem prejuízo de uma estreita colaboração com outras autoridades nacionais relevantes.
Embora subscrevendo a insistência do relator relativamente à independência do organismo regulador, esta deverá ser assegurada ao longo de todas as suas actividades e apenas no exercício das "obrigações regulamentares"
2. O organismo regulador será dotado de autoridade, competências e recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas responsabilidades e à execução das suas obrigações. Supervisará e regulará a segurança das instalações nucleares e assegurará a aplicação das normas, condições e regulamentos de segurança.
2. Os Estados­Membros assegurarão que o organismo regulador seja dotado de autoridade, competências e recursos humanos e financeiros adequados ao cumprimento das suas responsabilidades e à execução das suas obrigações. O organismo regulador supervisionará e regulará a segurança das instalações nucleares e assegurará o cumprimento das normas de segurança aplicáveis e das condições de concessão de licenças.
Ver justificação da alteração 18 relativa ao artigo 4.º. - título.
3. O organismo regulador concederá licenças e controlará a sua aplicação no referente a escolha do local, projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares.
Ver justificação da alteração 8 relativa ao artigo 2.º, n.º 8, e as disposições introduzidas na alteração 23 referente ao artigo 4.º - n.º 3 -A (novo).
3-A. Os Estados­Membros assegurarão que o organismo regulador proceda a acções de avaliação, de investigação, de controlo e, se necessário, de execução em matéria de segurança nuclear nas instalações nucleares ao longo de todo o ciclo de vida das mesmas, inclusive durante o desmantelamento. (Nova alteração reformulada, em parte, a partir do n.º1 do artigo 8.º.)
Ver justificação da alteração 18 relativa ao artigo 4.º - título.
3-B. Os Estados­Membros assegurarão que o organismo regulador tenha o poder de ordenar a suspensão das operações de qualquer instalação nuclear quando a segurança não se encontre garantida.
(Nova alteração reformulada, em parte, a partir do n.º3 do artigo 8.º.)
4. Os organismos reguladores assegurarão que os titulares das licenças disponham de pessoal adequado, em termos de número e qualificações.
Ver disposições reintroduzidas ao artigo 7.º - n.º3.
5. Pelo menos de dez em dez anos, o organismo regulador sujeitar-se-á e sujeitará o sistema nacional de regulamentação a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar.
Ver disposições reintroduzidas no artigo 3.º, n.º2-C (novo), sobre o quadro jurídico estabelecido pelos Estados­Membros. Alteração 33
5-A. Os organismos reguladores dos Estados­Membros procederão ao intercâmbio de boas práticas regulamentares e desenvolverão uma visão comum das normas de segurança nuclear aceites a nível internacional.
Esta medida deverá resultar na harmonização das normas de segurança e dos procedimentos do quadro regulamentar na União Europeia.
Os Estados­Membros informarão a população sobre os procedimentos e resultados das actividades de vigilância no domínio da segurança nuclear. Assegurarão igualmente que os organismos reguladores informem efectivamente o público nos domínios da sua competência. Será assegurado o acesso à informação, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais pertinentes.
Os Estados­Membros informarão a população e a Comissão sobre os procedimentos e resultados das actividades de vigilância no domínio da segurança nuclear e informarão imediatamente a população no caso de qualquer incidente. Assegurarão igualmente que os organismos reguladores informem efectivamente o público nos domínios da sua competência. Será assegurado o acesso à informação, em conformidade com as obrigações nacionais e internacionais pertinentes.
1. Os Estados­Membros respeitarão os princípios fundamentais de segurança da AIEA (IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006)). Respeitarão as obrigações e normas incorporadas na Convenção sobre a Segurança Nuclear (IAEA INFCIRC 449, 5.7.1994).
1. No que respeita à escolha do local, ao projecto, construção, colocação em serviço, exploração ou desmantelamento das instalações nucleares, os Estados­Membros aplicarão os princípios fundamentais de segurança da AIEA (IAEA Safety Fundamentals: Fundamental safety principles, IAEA Safety Standard Series No. SF-1 (2006)), que são relevantes para a criação de um quadro comunitário para a segurança nuclear, e tal como especificados no Anexo. Cumprirão as obrigações e normas relevantes incorporadas na Convenção sobre a Segurança Nuclear1.
1JO L 318, 11.12.1999, p. 20 e JO L 172, 6.5.2004, p. 7.
Ver considerando 10. A referência a um acto não vinculativo na directiva torna-o vinculativo. Um anexo contendo as disposições fundamentais sobre segurança permitiria a coerência com o guia do PE, do Conselho e da Comissão para a redacção dos actos legislativos, e garantiria a segurança jurídica no texto através de uma referência "estática" aos princípios da AIEA como referido acima.
Artigo 6 – n.º 1 – parágrafo 2
Em particular, assegurarão a aplicação dos princípios fundamentais de segurança da AIEA, para garantir um nível elevado de segurança nas instalações nucleares, incluindo, nomeadamente, dispositivos eficazes contra riscos radiológicos potenciais, prevenção e resposta aos acidentes, gestão do envelhecimento, gestão a longo prazo de todos os materiais radioactivos produzidos e informação da população e das autoridades dos Estados vizinhos.
Ver justificação da alteração relativa ao artigo 6.º, n.º1, parágrafo 1.
2. No que respeita à segurança dos novos reactores nucleares, os Estados­Membros devem preparar normas adicionais, em conformidade com o aperfeiçoamento contínuo da segurança, baseando-se nos níveis elaborados pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e em estreita colaboração com o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos.
2. No tocante ao licenciamento da construção dos novos reactores nucleares, os Estados­Membros devem preparar normas adicionais, que reflictam o aperfeiçoamento contínuo da experiência de funcionamento dos reactores existentes, os conhecimentos decorrentes das análises de segurança referentes à exploração das centrais, as metodologias e tecnologias mais avançadas, bem como os resultados da investigação no domínio da segurança. Justificação
Dado que as tecnologias e as normas de segurança vão registando melhorias, os requisitos de segurança aplicáveis às instalações nucleares devem aumentar continuamente. O nível de segurança nas instalações nucleares deve responder à preocupação de "fazer cada vez melhor", a fim de obter, a todo o momento, a maior segurança possível. A referência aos níveis de segurança desenvolvidos pela WENRA, no que respeita a novos reactores nucleares, não pode ser inserida no dispositivo da directiva, uma vez que os níveis comuns de referência em matéria de segurança para futuros reactores nucleares ainda não atingiram a maturidade. A CE não pode obrigar os Estados­Membros a aplicá-los.
2-A. A Comissão assegurará que a totalidade dos países terceiros que desejem aderir ou estejam em fase de negociação da sua adesão à UE cumprirão, no mínimo, as normas estabelecidas na presente directiva e os princípios constantes do seu Anexo, tal como definidos pela IAEA.
É imperioso assegurar que os países vizinhos da UE sigam as mesmas normas de segurança nuclear, uma vez que as consequências dos acidentes nucleares são sempre transfronteiriças.
Obrigações dos titulares das licenças
Responsabilidades dos titulares das licenças
O presente artigo, reformulado e reestruturado, é consagrado às responsabilidades do titular da licença: Os Estados­Membros deverão assegurar que a responsabilidade primordial pela segurança de uma instalação nuclear incumba ao titular da licença respectiva e tomarão as medidas adequadas para assegurar que aquele cumpra as suas responsabilidades.
Artigo 7 – n.º -1 (novo)
-1. Os Estados­Membros assegurarão que a responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares, ao longo do respectivo ciclo de vida, incumba ao titular da licença. Esta responsabilidade do titular da licença não pode ser delegada.
(Nova alteração reformulada, em parte, a partir dos n.º1 e n.º2 do artigo 3.º.)
1. Os titulares das licenças projectarão, construirão, explorarão e desmantelarão as suas instalações nucleares em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º.
1. Os Estados­Membros assegurarão que os titulares das licenças sejam responsáveis pelo projecto, construção, exploração e desmantelamento das suas instalações nucleares em conformidade com o disposto no artigo 6º.
A Directiva deverá dirigir-se aos Estados­Membros e não aos titulares das licenças.
2. Os titulares das licenças criarão e porão em prática sistemas de gestão que serão periodicamente verificados pelo organismo regulador.
2. Os Estados­Membros assegurarão que os titulares das licenças criem e ponham em prática sistemas de gestão, que são periodicamente verificados pelo organismo regulador.
3. Os titulares das licenças afectarão recursos financeiros e humanos adequados ao cumprimento das suas obrigações.
3. Os Estados­Membros assegurarão que os titulares das licenças afectem recursos financeiros e humanos adequados ao cumprimento das suas obrigações. O pessoal dos titulares de licenças deverá ser adequadamente qualificado para o exercício de todas as actividades importantes para a segurança nuclear.
3-A. Os Estados­Membros asseguram que os organismos reguladores, avaliam com regularidade se os titulares das licenças dispõem de pessoal adequado, em termos de número e de qualificações, para todas as actividades de importância para a segurança nuclear, com base num relatório apresentado pelo titular da licença sobre uma avaliação das questões laborais, tais como a saúde e a segurança e a cultura de segurança, as qualificações e a formação, o número de trabalhadores e o recurso à subcontratação.
É geralmente reconhecido que o factor humano constitui um importante risco nas operações nucleares. Embora a responsabilidade do titular das licenças seja clara, é possível melhorar a sua cultura de segurança no que respeita ao factor humano. Um relatório regular permitirá essa melhoria. A alteração é consentânea com a alteração 35 do relator, complementando-a.
3-A. As autoridades reguladoras competentes apresentarão, de três em três anos, à Comissão Europeia e aos parceiros sociais europeus um relatório sobre a segurança nuclear e a cultura de segurança. A Comissão, em colaboração com os parceiros sociais europeus, poderá propor melhorias para garantir a segurança nuclear, incluindo a protecção da saúde ao mais elevado nível na UE. Justificação
Os princípios fundamentais de segurança referidos pela CE, se adoptados por via da alteração 43 do relator, não definem de que forma será melhorada a experiência no que se refere à segurança nuclear, especialmente no domínio da saúde e da segurança. Os Estados­Membros, os reguladores, a CE e os representantes dos operadores e trabalhadores beneficiam todos com um intercâmbio regular de informações e experiências que permita a melhoria e a criação de uma cultura de segurança a nível da UE. Os parceiros sociais em causa são os que participam no diálogo social intersectorial e sectorial no âmbito do sector da electricidade.
1. O organismo regulador procederá a acções de avaliação, de investigação, de controlo e, se necessário, de execução, relativas à segurança nas instalações nucleares ao longo de todo o ciclo de vida das mesmas, inclusive durante o desmantelamento.
(Ver disposições reintroduzidas no artigo 4.º - n.º3 -A (novo)).
2. Em caso de infracções graves ou repetidas às regras de segurança na instalação nuclear, o organismo regulador terá o poder de retirar a licença de exploração.
(Ver disposições reintroduzidas no artigo 3.º - n.º2 -A (novo)).
3. O organismo regulador terá o poder de ordenar a suspensão das operações de uma instalação nuclear se entender que a segurança não está totalmente garantida.
(Ver disposições reintroduzidas no artigo 4.º - n.º3 -B (novo)).
Os Estados­Membros, quer separadamente quer através de cooperação internacional, disponibilizarão programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática contínua no domínio da segurança nuclear.
A fim de conseguir recursos humanos nacionais e preservar os conhecimentos em matéria nuclear, os Estados­Membros assegurarão que sejam disponibilizados, se necessário, através de cooperação transnacional, programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática de base e contínua no domínio da segurança nuclear, incluindo programas de intercâmbio. Alteração 50
Os Estados­Membros podem aplicar medidas de segurança mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.
Ver disposições reintroduzidas no artigo 3.º, n.º2-D (novo).
Os Estados­Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva até [três anos após a entrada em vigor] e, posteriormente, de três em três anos. Com base no primeiro relatório, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas.
Os Estados­Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva ao mesmo tempo e com a mesma frequência dos relatórios nacionais que submetem à apreciação das reuniões de análise no quadro da Convenção sobre Segurança Nuclear. Com base neste relatório, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas.
( i) É necessário assegurar uma boa coordenação com os relatórios elaborados pelos Estados­Membros ao abrigo das disposições pertinentes da Convenção sobre a Segurança Nuclear.(ii) A monitorização, a apresentação de relatórios e a transparência são de extrema importância para a aplicação da presente directiva. Tal é crucial para assegurar a associação do PE a assuntos abrangidos pelo Capítulo III do Tratado Euratom e, em particular, para permitir que o PE seja circunstanciadamente informado.
Os Estados­Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dois anos a contar da data referida no artigo 13.º]. Os Estados­Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados­Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dois anos a contar da data referida no artigo 13.º]. Os Estados­Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
OBJECTIVO DE SEGURANÇA
O objectivo fundamental em matéria de segurança é a protecção dos trabalhadores e da população contra os efeitos nefastos das radiações ionizantes, que podem ser causadas pelas instalações nucleares.
1. A fim de assegurar a protecção dos trabalhadores e da população, as instalações nucleares serão exploradas de forma a cumprirem os mais elevados padrões de segurança que possam, com razoabilidade, ser atingidos tendo em conta factores económicos e sociais.
Para além das medidas relativas à protecção da saúde, estipuladas nas Normas de Segurança de Base da Euratom (Directiva 96/29/Euratom), serão tomadas as seguintes medidas:
– diminuição da probabilidade de acontecimentos que possam conduzir a uma perda de controlo sobre o núcleo de um reactor nuclear, reacção nuclear em cadeia, fonte radioactiva e – mitigação das consequências desses acontecimentos, caso venham a acontecer.
2. O objectivo fundamental em matéria de segurança deverá ser tomado em consideração em todas as instalações nucleares e em todas as fases do seu ciclo de vida PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA
Princípio 1: Responsabilidade em matéria de segurança
Os Estados­Membros velarão por que a responsabilidade primeira em matéria de segurança de uma instalação nuclear incumba ao titular da licença e tomarão as medidas adequadas para assegurar que todos os titulares de licenças cumpram as suas responsabilidades.
1.1 Os Estados­Membros assegurarão que o titular da licença tenha implementado medidas que visem:
– estabelecer e manter as necessárias competências;
– fornecer formação e informação adequadas;
– estabelecer procedimentos e tomar disposições tendentes a manter a segurança em todas as condições;
– verificar que a concepção e a qualidade das instalações nucleares são adequadas;
– assegurar um controlo seguro de todos os materiais radioactivos utilizados, produzidos e armazenados;
– assegurar o controlo seguro de todos os resíduos radioactivos produzidos,
a fim de cumprir a responsabilidade pela segurança de uma instalação nuclear. Estas responsabilidades serão assumidas em conformidade com os objectivos e normas de segurança aplicáveis, tal como estabelecidos ou aprovados pelo organismo regulador, sendo o seu cumprimento assegurado mediante a implementação de um sistema de gestão.
Princípio 2: Liderança e gestão com vista à segurança Deverão ser criadas e mantidas uma liderança e uma gestão eficazes em prol da segurança em todas as organizações ligadas à segurança nuclear.
2.1 A liderança nas questões de segurança será exercida aos mais elevados níveis de uma organização. Será implementado e mantido um sistema de gestão eficaz, que integre todos os elementos da gestão, de modo a criar e aplicar normas de segurança consentâneas com outros requisitos, incluindo os relacionados com o desempenho humano, a qualidade e a segurança, e de modo a que a segurança não seja comprometida por outros requisitos ou exigências.
O sistema de gestão garantirá igualmente a promoção de uma cultura de segurança, a avaliação regular do desempenho em matéria de segurança e a aplicação das lições da experiência.
2.2 Será integrada no sistema de gestão uma cultura de segurança que reja as atitudes e o comportamento em matéria de segurança de todas as organizações e indivíduos em causa. A cultura de segurança compreende:
– o compromisso individual e colectivo em prol da segurança por parte dos órgãos de administração, dos órgãos de gestão e do pessoal a todos os níveis;
– a responsabilização das organizações e indivíduos a todos os níveis pela segurança;
– medidas que favoreçam uma atitude de questionamento e de aprendizagem e que desencorajem a complacência no que respeita à segurança.
2.3 O sistema de gestão reconhecerá o conjunto de interacções dos indivíduos a todos os níveis com a tecnologia e as organizações. A fim de prevenir falhas de segurança, falhas humanas significativas e falhas organizativas, cumpre ter em conta todos os factores humanos e favorecer o bom desempenho e as boas práticas.
Princípio 3: Avaliação da segurança Serão levadas a cabo avaliações exaustivas e sistemáticas antes da construção e colocação em serviço das instalações nucleares, bem como ao longo do seu ciclo de vida. Será usada uma abordagem gradativa tendo em conta a magnitude dos riscos potenciais provocados pelas instalações nucleares.
3.1 O organismo regulador exigirá uma avaliação da segurança nuclear de todas as instalações nucleares, consentânea com a abordagem gradativa. Esta avaliação de segurança envolverá a análise sistemática do funcionamento normal e dos seus efeitos, da forma como as falhas ocorrem e das suas consequências. As avaliações de segurança abrangerão as medidas de segurança necessárias para controlar os riscos, sendo as características de concepção e o dispositivo de salvaguarda avaliados a fim de demonstrar que cumprem as funções de segurança exigidas. Sempre que sejam necessárias medidas de controlo ou acções do operador para manter a segurança, será levada a cabo uma avaliação inicial a fim de demonstrar que as medidas tomadas são sólidas e fiáveis. Só serão concedidas por um Estado-Membro autorizações a instalações nucleares uma vez que fique demonstrado satisfatoriamente ao organismo regulador que as medidas de segurança propostas pelo requerente da licença são adequadas.
3.2 A avaliação de segurança exigida será repetida, se necessário, ulteriormente, em parte ou na totalidade, durante a realização das operações, a fim de ter em conta novas circunstâncias (como sejam a aplicação de novas normas ou inovações científicas e tecnológicas), informações retiradas da experiência de exploração, modificações e efeitos do envelhecimento. No que respeita às operações que se prolongam por longos períodos de tempo, as avaliações serão revistas e repetidas de acordo com a necessidade. A continuidade destas operações ficará sujeita à demonstração pelas referidas reavaliações de que as medidas continuam a ser adequadas.
3.3 No âmbito das avaliações de segurança, os acontecimentos precursores dos acidentes (um acontecimento inicial que possa conduzir a uma situação de acidente) serão identificados e analisados, e serão tomadas medidas para evitar a ocorrência de acidentes.
3.4 A fim de reforçar mais a segurança, deverão ser criados processos para o tratamento das informações retiradas da experiência e para a análise da experiência em instalações próprias e alheias, incluindo acontecimentos iniciais, acontecimentos precursores dos acidentes, riscos que não se concretizaram por pouco ("near misses"), acidentes e actos não autorizados, de molde a retirar as lições devidas, partilhá-las e agir em conformidade.
Princípio 4: Optimização da segurança
Os Estados­Membros velarão por que as instalações nucleares sejam optimizadas para proporcionar o mais elevado nível de segurança susceptível de, com razoabilidade, ser atingido sem limitar indevidamente o seu funcionamento.
4.1 A optimização da segurança exigirá que se ajuíze da importância relativa de diversos factores, incluindo:
– a probabilidade de ocorrência de acontecimentos previsíveis e respectivas consequências;
– a magnitude e distribuição das doses de radiação recebidas;
– factores económicos, sociais e ambientais decorrentes dos riscos de radiação.
A optimização da segurança significa igualmente a utilização de boas práticas e do bom senso tanto quanto possível nas actividades do dia a dia.
Princípio 5: Prevenção e mitigação
Os Estados­Membros assegurarão que sejam desenvolvidos todos os esforços concretos com vista a prevenir e mitigar os incidentes e acidentes nucleares nas suas instalações.
5.1 Os Estados­Membros assegurarão, que a totalidade dos titulares de licenças desenvolva todos os esforços concretos para – prevenir a ocorrência de condições anormais ou de acidentes que possam conduzir a uma perda de controlo;
– prevenir a escalada de quaisquer condições anormais ou incidentes que efectivamente ocorram; e
– mitigar quaisquer consequências nefastas de um acidente,
implementando a "defesa em profundidade".
5.2 O recurso à "defesa em profundidade" assegurará que, por si só, nenhuma falha técnica, humana ou organizativa possa conduzir a efeitos nocivos, e que a conjugação de falhas passíveis de dar azo a grandes efeitos nocivos sejam muito pouco prováveis.
5.3 A "defesa em profundidade" será aplicada através de um conjunto de níveis de protecção consecutivos e independentes, cuja falha acarretaria efeitos nocivos para os trabalhadores ou a população. Os níveis da "defesa em profundidade"incluirão:
– uma escolha apropriada do local de instalação
– uma concepção adequada da instalação nuclear, que consiste: na elevada qualidade da concepção e construção; na elevada fiabilidade dos componentes e do equipamento, em sistemas de controlo, contenção e protecção e em mecanismos de fiscalização;
– uma organização adequada, com: um sistema de gestão eficaz assente num forte compromisso de gestão com uma cultura de segurança; procedimentos e práticas operacionais criteriosos; procedimentos pormenorizados de gestão de acidentes; dispositivos de preparação para casos de emergência. princípio 6: Preparação e resposta em casos de emergência Os Estados­Membros assegurarão que sejam criados dispositivos de preparação para situações de emergência e resposta a acidentes em instalações nucleares nos termos da Directiva 96/29/Euratom.
Os princípios fundamentais de segurança da IAEA e da Convenção sobre Segurança Nuclear (CSN) abrangem também um leque diferente de actividades/instalações para além das propostas na presente directiva. Este Anexo inclui os princípios relevantes da IAEA e da CSN, adaptados ao contexto da UE, que são abrangidos pela actual proposta. Aderindo à adaptação dos princípios fundamentais de segurança da IAEA e da Convenção sobre Segurança Nuclear (CSN), a clarificação do nº 1 do artigo 6º tal como proposta numa outra alteração deverá estar ligada ao Anexo.
A proposta de directiva da Comissão visa reiniciar o processo de criação de um enquadramento comum a toda a UE em matéria de segurança nuclear, que foi lançado inicialmente em 2003.
O objectivo é alcançar um enquadramento comum da UE em matéria de segurança nuclear com base em diversos objectivos operacionais, nomeadamente, reforçar o papel dos reguladores nacionais, reforçar a independência do organismo regulador e assegurar um elevado grau de transparência nas questões relacionadas com a segurança das instalações nucleares. Esta proposta integra os princípios dos principais instrumentos internacionais disponíveis, tais como a Convenção sobre a Segurança Nuclear e o trabalho em matéria de segurança realizado pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).
O relator congratula-se especialmente com esta proposta, que contribui para reforçar o actual enquadramento jurídico europeu de forma a aumentar a transparência e a governação das actividades nucleares. O PE apontou constantemente(1) para a necessidade urgente de elaborar legislação robusta e adoptar medidas concretas a nível comunitário nos domínios da segurança nuclear, da gestão dos resíduos radioactivos e do desmantelamento das instalações nucleares. Isto reveste-se de particular importância devido ao significado da energia nuclear, que é produzida em 15 dos 27 Estados­Membros e satisfaz cerca de um terço da procura de energia na UE. A importância da energia nuclear deverá provavelmente aumentar, tendo em conta o relativo "renascimento" da energia nuclear – actualmente estão em construção seis novos reactores em quatro Estados­Membros – e a extensão do período de vida das centrais nucleares, além de ser um dos factores-chave para conseguir uma política de energia comunitária independente e o objectivo de reduzir as emissões de CO2 no âmbito do combate às alterações climáticas. Neste contexto, o relator gostaria de realçar que – apesar de a opção de incluir a energia nuclear no pacote energético caber aos Estados­Membros – a UE tem um papel importante no sentido de assegurar que esta fonte de energia é desenvolvida, sendo simultaneamente regulada por normas limitativas e um enquadramento regulamentar através do Tratado Euratom. Actualmente está comprovado, sem motivo para controvérsias, que a Comissão possui competência no domínio da segurança nuclear, nos termos dos artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom, com o objectivo de definir "normas de segurança uniformes, destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores, e velar pela sua aplicação", tal como foi confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça no caso C-29/99, Comissão contra o Conselho(2).
Além disso, a abordagem escolhida pela Comissão abre caminho ao desenvolvimento de um corpo legislativo de normas harmonizadas em matéria de segurança nuclear e legislação derivada que constitui o enquadramento para as normas nacionais em matéria de segurança nuclear dos Estados­Membros. Também é essencial no que respeita aos acordos de cooperação Euratom em matéria de segurança nuclear, controlo de materiais nucleares e assistência a países terceiros, com vista a assegurar que toda a actividade nuclear é efectuada em conformidade com as normas de segurança mais elevadas. Por isso, esta proposta reforça a credibilidade da contribuição do Euratom no domínio da segurança nuclear.
RECOMENDAÇÕES DO RELATOR:
I - Opção estratégica:
A opção estratégica escolhida pela Comissão consiste na elaboração de legislação comunitária que institui um enquadramento comum assente em normas internacionais existentes já desenvolvidas pela AIEA e complementadas por normas adicionais destinadas às novas instalações nucleares, com vista a alcançar, preservar e melhorar continuamente a segurança nuclear na Comunidade. Este enquadramento prevê princípios em matéria de segurança, bem como a imposição aos Estados­Membros do requisito de adoptarem um quadro legislativo e regulamentar que assegure a regulamentação e controlo das instalações nucleares, principalmente através de: elaboração de normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento das instalações nucleares, um organismo regulador independente e um sistema de supervisão, avaliação e controlo das instalações nucleares.
(i) O relator concorda, em termos gerais com esta opção. Ela respeita plenamente o princípio de subsidiariedade num domínio de competências partilhadas com os Estados­Membros. Além disso, prevê flexibilidade suficiente na aplicação da directiva, assegurando que os princípios de segurança são definidos em comum (os referidos na directiva) e deixando aos Estados­Membros a responsabilidade de adoptarem as medidas necessárias, bem como a liberdade de adoptarem normas mais rigorosas. Esta abordagem está em conformidade com o princípio da responsabilidade nacional pela segurança das instalações nucleares, cabendo a responsabilidade primária ao titular da licença sob o controlo de um organismo regulador independente.
A este respeito, o relator gostaria de propor um pequeno melhoramento que consiste na reordenação da estrutura do projecto de proposta, reflectindo melhor a hierarquia de normas e responsabilidade entre: a definição de um quadro regulamentar nacional, o papel do organismo regulador independente, os princípios e requisitos a adoptar e a responsabilidade do titular da licença.
(ii) O relator está certo de que, ao mesmo tempo, a directiva-quadro prevê uma harmonização real dos princípios de segurança. A proposta solicita aos Estados­Membros que respeitem os princípios da AIEA e que cumpram as obrigações previstas na Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada sob a égide da AIEA. Isto demonstra que a Comissão reconheceu que as normas necessárias já existem a nível internacional e estão bem desenvolvidas. Elas constituem uma base adequada para a legislação comunitária, cujo propósito consiste, por isso, em assegurar a sua aplicação real e uniforme pelos Estados­Membros.
O relator também concorda que as normas, métodos e orientação da AIEA constituem um enquadramento correcto das melhores práticas reconhecidas a nível internacional, de onde deriva a maioria dos requisitos nacionais. A sua introdução na legislação comunitária visa assegurar o cumprimento das obrigações a nível da UE e dar à Comissão os instrumentos necessários para controlar e sancionar o respeito destas normas e para assegurar a conformidade das legislações nacionais com as disposições da directiva.
II - Credibilidade do processo de harmonização das normas de segurança:
(i) O relator está preocupado com a garantia de uma independência real do organismo regulador. O valor acrescentado fundamental da directiva proposta é o reforço do papel do organismo regulador na legislação nacional. O relator considera que este papel deveria ser definido melhor e que deveria ser aumentada a sua independência. Isto garantiria a sua legitimidade, atribuindo-lhe poderes para tomar todas as medidas urgentes necessárias, incluindo a suspensão da actividade de uma central nuclear (vide artigo 4.º reformulado).
(ii) Certeza jurídica do regulamento a nível da UE. Os princípios fundamentais, exigências e orientações que a AIEA estabeleceu constituem um conjunto de normas e um quadro de práticas no qual devem basear-se a legislação comunitária e as normas nacionais de segurança. Em particular, a Comissão reconhece que os dez princípios fundamentais estabelecidos pela AIEA em 2006 constituem um conjunto de princípios unificados e a base na qual devem assentar as normas de segurança dos Estados­Membros. Sendo assim, por serem meras recomendações sem carácter vinculativo, o relator considera que não podem ser introduzidas na legislação comunitária através duma simples referência à série de normas de segurança da AIEA na presente directiva. Por isso, o relator advoga a adição à directiva dum anexo contendo os princípios fundamentais em matéria de segurança. Esta abordagem possui a vantagem clara de aumentar a segurança do regulamento a nível comunitário e transmitiria a base jurídica para aplicar esses princípios e tornar efectiva a harmonização a nível da UE. No que respeita às obrigações decorrentes da Convenção sobre a Segurança Nuclear, o relator congratula-se com a referência directa às obrigações celebradas pelos Estados­Membros incluída na directiva.
O papel atribuído à WENRA e ao Grupo de Alto Nível com vista a alinhar e desenvolver melhor normas adicionais em matéria de segurança para os "reactores novos" não é claro. O relator está menos preocupado com o estatuto desses grupos ad-hoc (a WENRA é uma associação informal de autoridades regulamentadoras no sector nuclear) do que com o facto de as normas e níveis de segurança aplicáveis às tecnologias futuras ainda não estarem amadurecidos. A directiva dificilmente poderá julgar previamente os resultados deste processo e obrigar os Estados­Membros a aplicá-los. O relator considera que esse processo constitui uma fonte de incerteza jurídica. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o relator preferiria advogar que se estimule os Estados­Membros a prosseguir a melhoria contínua das normas de segurança. À medida que tomarem em consideração as melhores práticas disponíveis e a melhor experiência adquirida, além de reflectirem as melhorias e desenvolvimentos tecnológicos, a harmonização constituirá uma "corrida ao topo", dado que os níveis das normas de segurança aumentam e as melhorias são aplicadas a título perpétuo.
III - Transparência
(i) É necessário reforçar o actual quadro jurídico para aumentar a transparência e a aceitação pública.
O relator apoia a referência às convenções internacionais pertinentes. Também neste domínio foi desenvolvido um conjunto de prescrições com vista a assegurar o acesso à informação, a participação pública e a transparência nos contextos nacional, internacional ou transfronteiriço, tal como a Convenção de Aarhus ou a Convenção de Espoo. Ao solicitar aos Estados­Membros que apliquem as suas obrigações, a directiva confere à Comissão os instrumentos para assegurar que os Estados­Membros organizam eficazmente a transparência do processo de deliberação e dos resultados dos controlos no domínio da segurança.
(ii) O relator considera que o controlo, a apresentação de relatórios e a transparência constituem os elementos essenciais da directiva-quadro.
O relator salienta a necessidade de assegurar que o PE é associado nas questões abrangidas pelas disposições do Tratado Euratom e, em particular, de dar ao PE os instrumentos para se manter bem informado e seguir a actividade no domínio da segurança nuclear.
O PE deve ser informado adequadamente pela Comissão no que respeita aos relatórios regulares sobre a aplicação desta directiva e elaborados nos termos do artigo 11.º, cuja frequência deve ser alinhada com as exigências da Convenção sobre a Segurança Nuclear e do seu processo de revisão. Tanto os relatórios como as verificações periódicas por pares contribuem para identificar áreas de boas práticas e reforçar o melhoramento contínuo da segurança nuclear na Comunidade. É imperativo que o PE seja envolvido neste processo.
Por todos os motivos mencionados, o relator propõe que a proposta da Comissão seja alterada.
Relatório Maldeikis sobre os 50 anos do Tratado Euratom (A6-0129/2007, com data de 2.4.2007) e Relatório Reul sobre fontes convencionais de energia (A6-0348/2007, com data de 24.10.2007).
Processo C-29/99, Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia, Col. 2002, p. I-11221.
Excelentíssima Senhora Angelika Niebler
Assunto: Parecer sobre a base jurídica da proposta de directiva (Euratom) do Conselho que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear (COM(2008)0790 – C6-0026/2009 – 2008/0231(CNS))
A Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu analisar a questão da base jurídica da proposta da Comissão supramencionada por sua própria iniciativa, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regimento.
A comissão procedeu à análise da questão acima referida na sua reunião de 31 de Março de 2009.
A Comissão da Indústria está actualmente a analisar a proposta de directiva que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear, para a qual é relator Gunnar Hökmark. A Comissão do Ambiente emitiu parecer (relatora: Rebecca Harms). No seu projecto de parecer, Rebecca Harms sugere que à actual base jurídica – artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom – seja aditado o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE.
Antecedentes da legislação proposta
Esta é a terceira tentativa, numa década, de introduzir novas regras em matéria de segurança nuclear (as duas propostas anteriores, de 2002 e 2003, foram retiradas). A proposta de 2002 tinha por objectivo “definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares” e “deverá ser posteriormente complementada pela adopção de normas e mecanismos de controlo comuns a fim de garantir um elevado nível de segurança (...)”. Na revisão de 2003, o requisito de introdução de obrigações de base e de normas comuns foi suprimido e substituído por mecanismos comunitários tendentes a assegurar a observância de princípios comuns de segurança nuclear, incluindo, nomeadamente, o regime de verificação comunitário. Esta última proposta não prevê mecanismos deste tipo, nem qualquer verificação comunitária. O projecto de directiva limita-se a transpor os requisitos da Convenção sobre a Segurança Nuclear (CNS) da Agência Internacional da Energia Atómica. A Comissão propõe como base jurídica os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom. A questão que se coloca é a de aditar, como base jurídica, o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE, conferindo, assim, ao Parlamento o benefício do processo de co-decisão. Em alternativa, foi levantada a hipótese de o artigo 203.º do Tratado Euratom ser utilizado em conjunção com os artigos 31.º e 32.º, ou em vez destes artigos, a fim de cobrir os aspectos tecnológicos da segurança nuclear, bem como os aspectos ambientais.
A base jurídica em análise
Por razões de facilidade, as disposições do Tratado em causa são enunciadas em seguida.
Artigo 31.º Euratom
As normas de base serão elaboradas pela Comissão, após parecer de um grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico de entre peritos cientistas dos Estados­Membros, nomeadamente de entre peritos em matéria de saúde pública. A Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social sobre as normas de base assim elaboradas.
Após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho aprovará as normas de base, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a qual lhe transmitirá os pareceres obtidos junto dos comités.
Artigo 32.º Euratom
A pedido da Comissão ou de qualquer Estado-Membro, as normas de base podem ser revistas ou completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31.º
A Comissão deve instruir qualquer pedido formulado por um Estado-Membro.
A expressão “normas de base” é definida no artigo 30.º do Tratado Euratom do seguinte modo:
Artigo 30.º Euratom
Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Entende-se por «normas de base»:
a. As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente;
b. Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação;
c. Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores.
Importa notar que estas disposições constam do Capítulo 3 do Título II do Tratado Euratom, A protecção sanitária.
Foi sugerida a adjunção do n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE como base jurídica.
Artigo 175.º, n.º 1
1. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.º e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adoptará as acções a empreender pela Comunidade para realizar os objectivos previstos no artigo 174.º.
O artigo174.º, a que o artigo 175.º faz referência, dispõe o seguinte:
1. A política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos seguintes objectivos:
— a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade,
— a protecção da saúde das pessoas,
— a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.
2. A política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da Comunidade. Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.
Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados­Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo.
3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade terá em conta
— os dados científicos e técnicos disponíveis,
— as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade,
— as vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação,
— o desenvolvimento económico e social da Comunidade no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.
4. A Comunidade e os Estados­Membros cooperarão, no âmbito das respectivas atribuições, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes. As formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300.º.
O disposto no parágrafo anterior não prejudica a capacidade dos Estados­Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.
Artigo 203.º Euratom
Se uma acção da Comunidade for considerada necessária para atingir um dos objectivos da Comunidade, sem que o presente Tratado tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições adequada.
Bases da análise
É importante esclarecer as razões por que a escolha da base jurídica é importante. Por um lado, conforme foi sublinhado pelo Tribunal de Justiça, trata-se de uma escolha que “reveste uma importância de natureza constitucional”(1), porquanto a Comunidade se rege pelo princípio da atribuição de competências. Simplificando, isto significa que a Comunidade apenas pode agir se os tratados constitutivos lhe atribuírem competências para tal. Por outro lado, há um problema quando não existe uma base jurídica capaz de cobrir a acção da Comunidade (quando não há “competência suficiente”) ou quando da alteração da base jurídica resulta uma alteração do processo de adopção. Um exemplo eloquente deste caso pode encontrar-se nas Conclusões do Advogado-Geral F. G. Jacobs no Processo C-314/99, Países Baixos contra a Comissão(2), em que a alteração da base jurídica teria implicado que o acto tivesse sido adoptado por um processo diferente daquele por que foi adoptado. Nesse caso, como sublinhou o Serviço Jurídico do Parlamento no Processo British American Tobacco(3), um erro quanto à base jurídica é mais do que um problema estritamente formal, se der origem a irregularidade no processo aplicável à adopção do acto, e pode resultar na sua anulação, porquanto o erro interfere na sua substância e determina a sua ilegalidade.
Foi por este motivo que o Tribunal de Justiça definiu um conjunto coerente de critérios que devem ser tidos em conta aquando da avaliação da pertinência de uma dada base jurídica:
(1) A escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. (2) Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. (3) Não tem qualquer influência a pretensão duma instituição de participar de forma mais intensa na adopção de um acto determinado, o trabalho efectuado a outro título no domínio de acção em que o acto se insere ou o contexto da adopção do acto(4).
Para analisar o objectivo e o conteúdo da medida proposta, é necessário examinar a proposta original da Comissão, tendo em conta as alterações propostas na comissão competente e no parecer da Comissão do Ambiente.
Objectivo e conteúdo da legislação proposta
De acordo com a exposição de motivos da proposta da Comissão(5), o objectivo e o conteúdo da proposta de directiva são os seguintes:
“A presente proposta de directiva que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear visa reiniciar o processo de criação de um enquadramento comum a toda a UE em matéria de segurança nuclear, actualizando e substituindo a proposta da Comissão relativa a uma directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares(6), incluída no pacote inicial da segurança nuclear. O renovado interesse que diversos Estados­Membros têm manifestado pela energia nuclear, com a perspectiva de sucessivos prolongamentos do período de vida e a construção de novas centrais, confere especial oportunidade a esta proposta revista. É manifesto que os efeitos dos incidentes radiológicos não se atêm às fronteiras, com potenciais consequências para a saúde dos trabalhadores e dos cidadãos e também vastas implicações económicas para o sector da produção de energia. A inclusão, na legislação comunitária vinculativa, de princípios de segurança nuclear exarados a nível internacional assegurará à população da UE em geral um grau suplementar de garantia, na medida em que conferirá segurança jurídica.
A sua abordagem de base é a regulamentação, a nível comunitário, de um conjunto de princípios comuns no domínio da segurança nuclear, já incluídos na CNS, complementados com requisitos adicionais de segurança para os novos reactores nucleares, princípios esses que os Estados­Membros são convidados a elaborar, segundo o princípio do aperfeiçoamento contínuo da segurança, baseando-se nos níveis de segurança preparados pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e em estreita colaboração com o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (GAN). Com base nos dez princípios que adoptou para a regulamentação da segurança nuclear, o grupo tornar-se-á o ponto focal da cooperação entre os organismos reguladores responsáveis pela segurança das instalações nucleares nos Estados­Membros e contribuirá para o desenvolvimento do quadro comunitário relativo à segurança nuclear.
O objectivo geral da proposta consiste em alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos reguladores. O seu âmbito de aplicação abrange o projecto, a escolha do local, a construção, a manutenção, a exploração e o desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança deve ser tomada em conta por força do quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro em causa. O direito de cada Estado-Membro decidir utilizar ou não energia nuclear é reconhecido e integralmente respeitado.
Por meio deste quadro comunitário de segurança nuclear, pretendem-se alcançar diversos objectivos operacionais, nomeadamente o reforço do papel dos reguladores nacionais, a responsabilidade primordial do titular da licença pela segurança (sob o controlo do organismo regulador), o reforço da independência do organismo regulador, assegurando um elevado grau de transparência nas questões relacionadas com a segurança das instalações nucleares, a implantação de sistemas de gestão, a supervisão regular da segurança, a disponibilidade de peritos em segurança nuclear, a prioridade à segurança.”
As disposições e os considerandos da directiva proposta
Na presente secção, chamar-se-á a atenção para as disposições que se refiram especificamente a aspectos ambientais.
O artigo 1.º estabelece os objectivos e o âmbito de aplicação da presente directiva, nomeadamente “alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais reguladores”. A directiva é aplicável às “fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro exige que seja tomada em conta”. A directiva não prejudica a Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(7), e que, conforme se afirma no considerando 3, estabelece as normas de segurança de base. O mesmo artigo estabelece que a directiva não prejudica o direito de cada Estado-Membro decidir concretizar um programa nuclear civil próprio.
O artigo 2.º estabelece as definições. Chama-se a atenção para o facto de “segurança nuclear” ser definida como “a consecução de condições de exploração adequadas, através de medidas tendentes a prevenir acidentes ou a minorar as consequências de acidentes, resultando na protecção dos trabalhadores, da população, do ar, da água e do solo contra riscos indevidos de radiações provenientes de instalações nucleares” (sublinhado nosso).
O artigo 3.º estabelece que a responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares incumbe ao titular da licença e que os Estados­Membros devem adoptar um quadro legislativo e regulamentar (requisitos de segurança nacionais, um sistema de licenciamento das instalações nucleares e um sistema de supervisão regulamentar).
O artigo 4.º trata dos organismos reguladores (com independência, autoridade, competência e financiamento e pessoal suficientes), que concedem licenças e asseguram funções de acompanhamento. Os organismos reguladores e os sistemas de regulamentação nacionais serão sujeitos a verificação por pares a nível internacional de dez em dez anos.
O artigo 5.º trata da transparência (informação pública).
O artigo 6.º prevê que os Estados­Membros devem assegurar a aplicação dos princípios fundamentais de segurança da AIEA, para garantir “um nível elevado de segurança nas instalações nucleares, incluindo, nomeadamente, dispositivos eficazes contra riscos radiológicos potenciais, prevenção e resposta aos acidentes, gestão do envelhecimento, gestão a longo prazo de todos os materiais radioactivos produzidos e informação da população e das autoridades dos Estados vizinhos”. Os Estados­Membros devem igualmente estabelecer requisitos adicionais de segurança, baseando-se, para o efeito, nos requisitos de segurança definidos pela WENRA.
O artigo 7.º estabelece as obrigações dos titulares das licenças, enquanto o artigo 8.º se debruça sobre a supervisão.
O artigo 9.º contém disposições relativas ao ensino e à formação.
O artigo 10.º dispõe que os Estados­Membros podem adoptar medidas de segurança mais rigorosas.
Os artigos 11.°, 12.°, 13.° e 14.º estabelecem as disposições referentes, respectivamente, à apresentação de relatórios, à transposição, à entrada em vigor e aos destinatários da directiva.
O preâmbulo da directiva não faz qualquer referência específica à protecção do ambiente, embora o considerando 5 se refira a defesas eficazes contra riscos radiológicos e acidentes que possam ter consequências radiológicas, referência que pode ser interpretada como abrangendo ameaças ao ambiente. Os restantes considerandos justificam as disposições adoptadas, referindo a alínea b) do artigo 2.º do Tratado Euratom (nos termos da qual a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes, destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores, e velar pela sua aplicação) e o artigo 30.º do mesmo tratado (transcrito supra). A principal base para a directiva é estabelecida no considerando 5. “Embora o sistema de protecção contra as radiações estabelecido pelas normas de segurança de base vigentes, tendo em conta o conhecimento científico actual, assegure um elevado nível de protecção sanitária da população, importa complementá-lo, para garantir a manutenção, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo da segurança das instalações nucleares. Manter um nível elevado de segurança desde o projecto até ao desmantelamento é condição sine qua non para alcançar plenamente os objectivos de protecção sanitária enunciados na alínea b) do artigo 2.º do Tratado. Para o efeito, devem ser mantidas defesas eficazes contra riscos radiológicos e devem ser prevenidos acidentes que possam ter consequências radiológicas.”
A principal alteração proposta no projecto de relatório da Comissão da Indústria (PR\764148EN.doc; relator: Gunnar Hökmark) consiste na inserção de um anexo que estabelece os princípios fundamentais da IAE, “reelaborados para adaptar as disposições às obrigações dos Estados­Membros”, com a justificação de que “elas não podem ser introduzidas na legislação comunitária através duma mera referência na presente directiva às normas de segurança da AIEA (IAEA Safety Standard Series No. SF-1) de 2006 (alteração 1 ao considerando 10). É sublinhado o facto de estes princípios reflectirem, frequentemente, preocupações com o ambiente”, por exemplo: controlo seguro de todos os resíduos radioactivos, gestão dos resíduos radioactivos, gestão dos riscos radioactivos (expressos em termos gerais, tendo em conta factores ambientais, a protecção das gerações actuais e futuras - pessoas e ambiente, efeitos nefastos para o ambiente, etc.). Mais concretamente, o princípio 8 tem uma longa passagem sobre o ambiente, que vale a pena citar na íntegra: “Enquanto que os efeitos de uma exposição às radiações na saúde humana são relativamente bem conhecidos, malgrado determinadas incertezas, os efeitos das radiações no ambiente têm sido estudados de modo muito menos aprofundado. O actual sistema de radioprotecção assegura, em geral, uma protecção apropriada dos ecossistemas no ambiente humano contra os efeitos nocivos da exposição às radiações. O objectivo geral das medidas tomadas para fins de protecção do ambiente consiste em preservar os ecossistemas contra uma exposição às radiações que teriam consequências nefastas para uma espécie (por oposição a um organismo).”
Nenhuma das outras alterações constantes do projecto de relatório da Comissão da Indústria contém qualquer referência directa à protecção do ambiente enquanto tal. O mesmo se aplica ao parecer da Comissão do Ambiente (AD/775321EN.doc; relatora: Rebecca Harms).
Decorre desta análise que o centro de gravidade da directiva proposta é a segurança nuclear em termos gerais, sendo o seu objectivo complementar as normas de segurança de base estabelecidas na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de modo a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo da segurança das instalações nucleares. Decorre claramente da referência explícita ao ambiente no artigo 2.º e aos ecossistemas no anexo proposto pela Comissão da Indústria que, para efeitos da directiva, a segurança nuclear deve ser concebida igualmente em termos da protecção do ambiente, e não apenas de protecção da saúde da população e dos trabalhadores. Não obstante, o principal objectivo do instrumento consiste em complementar o sistema normas de segurança em vigor, estabelecido pela Directiva 96/29/Euratom para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes e nenhuma das disposições da directiva proposta visa especificamente a protecção contra ameaças para o ambiente. Com efeito, a directiva proposta (incluindo o anexo proposto) limita-se a exigir aos Estados­Membros a observância dos princípios de segurança da IAEA, sem especificar a forma como o devem fazer em termos técnicos, e a definir as responsabilidades e as obrigações dos titulares da licenças e das entidades reguladoras. Não inclui quaisquer disposições relacionadas com os aspectos tecnológicos da segurança nuclear. Aliás, a utilização do termo “princípios” diz tudo.
Não obstante, se, por exemplo, a Comunidade pretendesse desenvolver o princípio 8 em legislação específica relativa à protecção dos ecossistemas do ambiente humano contra os efeitos nocivos da exposição às radiações, não haveria grandes dúvidas de que a base jurídica adequada seria o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE.
A base jurídica adequada
A Comissão justifica a sua escolha de base jurídica do seguinte modo:
“A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado Euratom, em articulação com o artigo 32.º. O artigo 31.º define o procedimento de adopção das normas de segurança de base previstas no artigo 30.º para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. O artigo 32.º refere explicitamente que estas normas de base podem ser completadas de acordo com o processo previsto no artigo 31.º.”(8)
Diversos membros levantaram as dúvidas a seguir expostas em relação à base jurídica proposta.
O artigo 31.º do Tratado Euratom faz parte do Capítulo 3, intitulado A protecção sanitária. Acresce que o preâmbulo do Tratado Euratom esclarece que os Estados signatários estão “preocupados em estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a vida e saúde das populações”. É referido que as normas a adoptar ao abrigo desta disposição dizem respeito “à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes” (artigo 30.º). Com efeito, o artigo 30.º estabelece apenas a base para um sistema de protecção contra radiações, determinando doses e níveis máximos permitidos de exposição e contaminação. Além disso, decorre do acórdão do Processo C-29/99, Comissão contra Conselho (Colect. 2002, pág. I-11221), que os Estados­Membros dispõem de competência exclusiva em relação aos aspectos tecnológicos da segurança nuclear. Não obstante, a proposta e, sobretudo, as sugestões da relatora (o anexo relativo aos princípios de segurança) cobrem os aspectos tecnológicos da segurança nuclear, o que, alegadamente, ultrapassa claramente os limites da competência da Comunidade no âmbito do Tratado Euratom. Acresce que o n.º 2 do artigo 2.º da proposta contém uma nova definição de “segurança nuclear". De acordo com esta nova disposição, a “segurança nuclear”, nomeadamente o objecto da directiva, é definida por referência à “protecção dos trabalhadores, da população, do ar, da água e do solo contra riscos indevidos de radiações provenientes de instalações nucleares”. No entanto, a protecção do ambiente não é abrangida pelo artigo 31.º do Tratado Euratom. Os artigos 35.º e 38.º do Tratado Euratom referem o ar, a água e o solo, mas estas disposições não constituem base jurídica para a adopção de medidas legislativas, apenas para recolha de dados e para a formulação de recomendações. Conforme foi argumentado, a protecção do ambiente constitui uma competência (partilhada) da Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 175.º do Tratado CE, pelo que esta disposição deveria ser utilizada como base jurídica complementar. Contrariamente ao artigo 31.º do Tratado Euratom, que apenas prevê a consulta do Parlamento Europeu, o artigo 175.º do Tratado CE requer co-decisão. A este propósito, é observado que a proposta não requer a apresentação de relatórios regulares ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da directiva e sobre a segurança nuclear na CE (contrariamente às duas propostas anteriores).
É salientado que directivas que (também) regulavam instalações nucleares já se baseavam no Tratado CE, constituindo a Directiva 85/337/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, o mais destacado exemplo desta situação, uma vez que é baseada exclusivamente no Tratado CE, mais concretamente nas disposições relativas à protecção do ambiente. É argumentado que, em alternativa e como último recurso, deve ser utilizada a base jurídica por omissão, o artigo 203.º do Tratado Euratom (quer como única base jurídica quer como segunda base jurídica), para cobrir os aspectos tecnológicos e ambientais supramencionados.
A Comissão considera que, embora o sistema de protecção contra as radiações estabelecido pelas normas de segurança de base vigentes assegure um elevado nível de protecção sanitária da população, importa complementá-lo, para garantir a manutenção, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo da segurança das instalações nucleares. É este o motivo por que apresenta, ao abrigo dos artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom, a proposta legislativa em apreço.
Embora o Tratado Euratom não contenha uma base jurídica explícita em matéria de segurança nuclear, o Tribunal de Justiça sustentou, numa série de processos (Processo 187/87, Saarland e Outros, Colect. 1988, pág. 5013, Processo C-70/88, Parlamento contra Conselho, Colect. 1991, pág. I-4529, e Processo C-29/99, Parlamento contra Conselho, Colect. 2002, pág. I-11221) não se dever, para delimitar as competências da Comunidade, estabelecer uma distinção artificial entre a protecção sanitária da população e a segurança das fontes de radiações ionizantes, pelo que a Comunidade possui competência legislativa para estabelecer, para efeitos de protecção sanitária, um sistema de autorização, a aplicar pelos Estados­Membros.
Em consequência, considera-se, à luz de uma análise aprofundada do objectivo e do conteúdo da directiva proposta, que a análise do Serviço Jurídico segundo a qual os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom constituem base jurídica adequada e não há necessidade de recorrer ao artigo 203.º do mesmo Tratado está correcta. Esta posição não é alterada pela introdução de um anexo que contém princípios de segurança, porquanto tal não altera o objecto do instrumento proposto.
Não obstante, esta posição seria alterada se a Comunidade pretendesse desenvolver o princípio 8 em legislação específica relativa, por exemplo, à protecção dos ecossistemas do ambiente humano contra os efeitos nocivos da exposição às radiações, caso em que não haveria grandes dúvidas de que a base jurídica adequada seria o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE.
O Serviço Jurídico considera que, se tal se vier a confirmar, a aparente incapacidade da Comissão de obter um novo parecer sobre as normas de base emitido por um grupo de pessoas designadas pelo Comité Científico e Técnico antes da apresentação da sua nova proposta constituiria uma violação de um requisito processual essencial, que, nos termos do artigo 230.º (segundo parágrafo) do Tratado CE, constitui fundamento para recurso relativamente ao acto assim adoptado. Esta posição afigura-se juridicamente correcta. Recomenda-se que a comissão responsável quanto ao fundo esclareça a seu contento esta questão com a Comissão.
Na sua reunião de 31 de Março de 2009, sem deixar de notar que a aparente incapacidade da Comissão de obter um novo parecer sobre as normas de base emitido por um grupo de pessoas designadas pelo Comité Científico e Técnico antes da apresentação da sua nova proposta constituiria uma violação de um requisito processual fundamental, que, nos termos do artigo 230.º (segundo parágrafo) do Tratado CE, constitui fundamento para recurso relativamente ao acto assim adoptado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decidiu, por 13 votos a favor, 6 votos contra e zero abstenções(9), recomendar que a base jurídica sejam os artigos 31.º e 32.º do Tratado Euratom. Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha elevada consideração,
Parecer n.º 2/00, de 6 de Dezembro de 2001, sobre o Protocolo de Cartagena, Col. 2001, I-9713.
Colect. 2002, I-5521. (3)
Processo C-491/01, The Queen contra Secretary of State for Health, anterior British American Tobacco (Investments) Ltd and Imperial Tobacco Ltd, Colect. 2002, p. I-11453. (4)
Processo C-269/97, Comissão contra Conselho, Colect. 2000, p. I-2257, pontos 43 e 44.
COM (2008) 790 final.
COM(2003) 32 final e COM(2004) 526 final.
JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
Exposição de motivos, ponto 3.2.
Encontravam-se presentes no momento da votação final: Giuseppe Gargani (presidente), Rainer Wieland (vice-presidente), Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (vice-presidente), Francesco Enrico Speroni (vice-presidente), Monica Frassoni (relatora), Carlo Casini, Bert Doorn, Nicole Fontaine, Neena Gill, Klaus-Heiner Lehne, Véronique Mathieu, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Eva-Riitta Siitonen, Jacques Toubon, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina e Tadeusz Zwiefka.
PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR (18.3.2009)
Relatora de parecer: Rebecca Harms
A proposta de directiva em apreço tem por objectivo “alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos reguladores”. Contudo, a proposta não prevê a adopção de medidas que permitam realizar este objectivo e não confere valor acrescentado em matéria de segurança.
A proposta da Comissão representa a terceira tentativa, no espaço de uma década, de introdução de novas regras em matéria de segurança nuclear. A primeira, datada de Novembro de 2002, estipulava o seguinte:
A fim de corresponder aos objectivos (...) em matéria de protecção contra as radiações a nível comunitário, é necessário definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares (...). Esta medida deverá ser posteriormente complementada pela adopção de normas e mecanismos de controlo comuns a fim de garantir um elevado nível de segurança (...)”.
Contudo, o que foi considerado essencial em 2002 parece agora revestir uma importância secundária. Nas revisões de 2003, o requisito relativo à definição de obrigações de base e normas comuns foi suprimido e substituído por mecanismos comunitários que visam garantir o respeito de princípios comuns em matéria de segurança nuclear, entre os quais se inclui um sistema comunitário de verificação. No entanto, a última proposta de directiva exclui este mecanismo e não prevê qualquer verificação comunitária. Em vez disso, a proposta de directiva limita-se a aplicar as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear (CNS) celebrada sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). Apenas é exigida a publicação de um relatório anual sobre a situação do sector nuclear e a submissão desse relatório a uma revisão de peritos avaliadores de outras partes contratantes da convenção. Todos os Estados­Membros que exploram centrais nucleares já são partes contratantes da convenção. A Comissão não fornece qualquer exemplo de incumprimento da convenção por parte de um Estado-Membro da UE.
A principal crítica que se pode fazer à proposta em apreço é o facto de se limitar a legislar, sem introduzir novos requisitos em matéria de segurança. Este ponto de vista é igualmente partilhado pelo Comité de Avaliação de Impacto da Comissão que, em duas ocasiões, exprimiu a sua preocupação quanto à falta de valor acrescentado da directiva.
As preocupações suscitadas pelas normas e práticas no domínio da segurança nuclear em vigor na UE são reais e justificadas. De uma maneira geral, as margens de segurança das instalações nucleares tendem a diminuir à medida que estas se aproximam do fim do seu ciclo de vida. Conforme nota a Comissão num documento de 2008, “um grande número de centrais nucleares actualmente em funcionamento na União Europeia atingirá o fim do ciclo de vida inicialmente previsto antes de 2030”(1). Consequentemente, a adopção de medidas que contribuam para reduzir os riscos nucleares é verdadeiramente necessária.
Em vez de introduzir um mecanismo de execução de valor questionável de uma convenção internacional em vigor, a directiva deve prever um mecanismo para a adopção e aplicação de normas de segurança comuns que se baseiem nos últimos progressos da técnica ou nas melhores práticas disponíveis em matéria de tecnologias, de sistemas de exploração e de regulamentação, que sejam aplicáveis a todas as instalações nucleares em funcionamento na UE. Só assim os cidadãos da UE poderão ter a certeza de que foram tomadas todas as medidas possíveis para reduzir os riscos de acidentes nucleares. Se estas condições não forem reunidas, a presente directiva não deve ser aprovada.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:
(12-A) Com vista à realização dos objectivos comunitários em matéria de segurança nuclear referidos no n.° 1 do artigo 1.°, é indispensável, numa primeira fase, definir as obrigações de base e os princípios gerais em matéria de segurança das instalações nucleares na presente directiva-quadro. Esta medida deverá ser posteriormente complementada pela adopção de normas e mecanismos de controlo comuns, que serão elaborados pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA), em estreita colaboração com o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos e após consulta do Parlamento Europeu, a fim de garantir o mais elevado nível de segurança, tendo em conta os mais recentes progressos tecnológicos que podem ser definidos como os “últimos progressos da técnica”.
A fim de garantir o mais elevado nível de segurança das instalações nucleares, a presente directiva-quadro tem por objectivo definir as obrigações de base e os princípios gerais com base nos quais serão adoptadas normas de segurança comuns após a revisão da presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor.
Artigo 1 – n.° 1
1. A presente directiva visa alcançar, manter e aperfeiçoar continuamente a segurança nuclear na Comunidade e reforçar o papel dos organismos nacionais reguladores, mediante a definição das obrigações de base e dos princípios gerais que garantam um elevado nível de segurança das instalações nucleares e a criação do quadro necessário para a adopção de normas de segurança comuns.
2. O seu âmbito de aplicação abrange as fases de projecto, escolha do local, construção, manutenção, exploração e desmantelamento das instalações nucleares, cuja segurança o quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro, a legislação comunitária e a Convenção sobre a Segurança Nuclear exige que seja tomada em conta.
Graças à harmonização de medidas vinculativas e normas de segurança pode ser alcançada uma segurança efectiva.
Artigo 3 – n.º 1 – parágrafo 1
1. A responsabilidade primordial pela segurança das instalações nucleares compete ao titular da licença, sob o controlo do organismo regulador. As medidas e os controlos de segurança a aplicar numa instalação nuclear serão decididos com base nas normas comunitárias e internacionais e nas melhores tecnologias disponíveis pelo organismo regulador e concretizados pelo titular da licença.
Graças à harmonização de medidas vinculativas e normas de segurança pode ser alcançada uma segurança efectiva e cada Estado-Membro deve aplicar as melhores tecnologias disponíveis
2. Os Estados­Membros instituirão e manterão um quadro legislativo e regulamentar, baseado nas melhores práticas internacionais e comunitárias, para a segurança das instalações nucleares. Esse quadro compreenderá normas de segurança nacionais, um sistema de licenciamento e controlo das instalações e de proibição da sua exploração sem licença e um sistema de supervisão regulamentar, incluindo o necessário dispositivo de execução.
A fim de alcançar uma verdadeira segurança em toda a Europa, os requisitos e as medidas nesta matéria devem harmonizadas e cada Estado-Membro deve aplicar as melhores práticas disponíveis.
1. Os Estados­Membros assegurarão que o organismo regulador seja efectivamente independente de todas as organizações cuja função consista em promover, conceber, construir ou explorar instalações nucleares ou lidar com o enriquecimento de combustível e o reprocessamento ou a armazenagem de combustível irradiado, ou demonstrar os seus benefícios para a sociedade, e livre de qualquer influência que possa afectar a segurança.
Devem ser asseguradas todas as condições prévias para uma decisão independente.
5. Pelo menos de cinco em cinco anos, o organismo regulador sujeitar-se-á e sujeitará o sistema nacional de regulamentação a uma verificação periódica por pares a nível internacional, com vista ao aperfeiçoamento contínuo da infra-estrutura regulamentar.
A tecnologia nuclear evolui rapidamente e 10 anos é um período demasiado longo para garantir a segurança nuclear.
Em particular, assegurarão a aplicação dos princípios fundamentais de segurança da AIEA, para garantir um nível elevado de segurança nas instalações nucleares, incluindo, nomeadamente, dispositivos eficazes contra riscos radiológicos potenciais, prevenção e resposta aos acidentes, gestão do envelhecimento, gestão a longo prazo de todos os materiais radioactivos produzidos e informação da população e das autoridades dos Estados vizinhos e de outros Estados potencialmente ameaçados.
Os Estados situados no raio de alcance de uma nuvem radioactiva ou de um fluxo de águas residuais resultantes de um acidente tecnológico podem estar mais ameaçados (dependendo das condições meteorológicas) do que os países vizinhos.
2. No que respeita à segurança dos reactores em funcionamento, dos reactores cujo período de vida foi prolongado e dos novos reactores nucleares, os Estados­Membros devem preparar normas adicionais, em conformidade com o aperfeiçoamento contínuo da segurança, baseando-se nos níveis elaborados pela Associação dos Organismos de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental (WENRA) e em estreita colaboração com o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos.
As medidas de segurança devem ser obrigatória não só no caso das novas centrais nucleares, mas sobretudo no caso das centrais existentes e das centrais cujo período de vida foi prolongado, dado que normalmente funcionam com tecnologia mais antiga.
3. Os titulares das licenças afectarão recursos financeiros, técnicos e humanos adequados ao cumprimento das suas obrigações.
Os recursos técnicos contribuem para uma segurança nuclear eficaz.
2. Em caso de infracções graves (como definidas pela regulamentação da AIEA) ou de mais de três infracções repetidas às regras de segurança na instalação nuclear, o organismo regulador terá o poder de retirar a licença de exploração.
A fim de conseguir uma verdadeira segurança, devem ser estabelecidas regras claras.
Os Estados­Membros, quer separadamente quer através de cooperação internacional, disponibilizarão programas e oportunidades adequados a uma formação teórica e prática contínua em matéria de melhores práticas disponíveis no domínio da segurança nuclear, que deve ser obrigatória para os titulares das licenças.
Devem ser estabelecidas medidas para evitar o erro humano.
Os Estados­Membros enviarão à Comissão um relatório sobre as medidas adoptadas em cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva, bem como sobre o estado da segurança das instalações nucleares localizadas no seu território até um ano após a entrada em vigor e, posteriormente, todos os anos. A Comissão remeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva e a situação da segurança nuclear na Comunidade, com base nos relatórios enviados pelos Estados­Membros.
Os Estados­Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [dezoito meses a contar da data referida no artigo 13.º]. Os Estados­Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Dois anos para proceder à transposição e apenas um ano para a elaboração do relatório de progresso é um prazo inadequado pois não permite tempo suficiente para avaliar os progressos alcançados com a aplicação da presente directiva.
Quadro comunitário para a segurança nuclear
COM(2008)0790 – C6-0026/2009 – 2008/0231(CNS)
Comissão competente quanto ao fundo ITRE
Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta de directiva (Euratom) do Conselho que cria um quadro comunitário para a segurança nuclear - resumo da avaliação de impacto, SEC(2008)2892 de 26.1.2008.
Deputados presentes no momento da votação final Šarūnas Birutis, Jan Březina, Jerzy Buzek, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Dragoş Florin David, Pilar del Castillo Vera, Den Dover, Adam Gierek, Fiona Hall, Rebecca Harms, Erna Hennicot-Schoepges, Mary Honeyball, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Werner Langen, Pia Elda Locatelli, Eugenijus Maldeikis, Eluned Morgan, Antonio Mussa, Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Aldo Patriciello, Anni Podimata, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Mechtild Rothe, Paul Rübig, Andres Tarand, Britta Thomsen, Catherine Trautmann, Claude Turmes, Nikolaos Vakalis, Adina-Ioana Vălean, Alejo Vidal-Quadras