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Timestamp: 2020-03-31 06:40:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 85', 'artigo 63', 'artigo 78', 'artigo 334', 'artigo 489', 'artigo 485', 'artigo 83', 'artigo 75', 'artigo 808', 'artigo 166', 'artigo 192', 'artigo 21', 'artigo 373', 'artigo 489', 'artigo 334', 'artigo 63', 'artigo 83', 'artigo 355', 'artigo 373', 'artigo 85', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10198968220178260562 SP 1019896-82.2017.8.26.0562
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10198968220178260562 SP 1019896-82.2017.8.26.0562 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10198968220178260562_fd9e8.pdf
Registro: 2019.0000489539
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019896-82.2017.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante LECARGO COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI - ME, é apelado MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), KLEBER LEYSER DE AQUINO E JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA.
15ª Câmara de Direito Privado
Apelação nº 1019896-82.2017.8.26.0562
Apelante: Lecargo Comercio Importaçao e Exportaçao Eireli - ME
Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S.A
Juiz: Cláudio Teixeira Villar
Voto nº 1802
Apelação. Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrage). Sentença de procedência mantida.
Preliminar . Cláusula de eleição de foro. Validade do livremente pactuado. Inteligência do artigo 63 do CPC e da Súmula nº 335 do STF. Partes legítimas. Obrigação decorrente do estabelecido em Termo de Responsabilidade firmado pela apelante. Petição inicial apta. Validade da representação processual. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Dispensável a tradução juramentada diante da farta documentação constante dos autos. Denunciação da lide inadmissível. O despachante aduaneiro atuou como mandatário da ré e não se enquadra na figura do garantidor da indenização a está sujeita a ré (mandante) pelo uso dos contêineres além do tempo livre (21, 18 e 2 dias). Desnecessidade de se oferecer caução.
Mérito . A autora apresentou os termos de compromisso vigentes à época do transporte (fls. 18/22 e 27/31); o Relatório de Débito de Fatura (fl. 36 onde constam DOIS contêineres com prazo de tempo livre de 21 dias, UM de 18 dias e UM de 2 dias; a confirmação de descarga (fl. 52); e a declaração de devolução (fl. 53). Portanto, comprovada a relação jurídica e suas condições, de modo que exigível a sobre-estadia. A ré apelante, em contrapartida, não provou fato modificativo ou extintivo do direito da autora nem contestou especificamente o número de dias de cada uma das sobre-estadias. Indenização devida, com conversão do dólar para real no dia do efetivo pagamento e juros de mora a contar da citação.
Sucumbência . Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Manutenção. Inteligência do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Valor razoável e correspondente ao trabalho realizado e a natureza da demanda. Recurso desprovido.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 250/281) contra sentença
que julgou procedente a presente ação de cobrança (fls. 221/228 e 246) e condenou a ré ao
pagamento da quantia de US$ 9.840,00, “a ser convertido pela taxa do câmbio comercial
aplicável na data do efetivo pagamento”, “sem correção monetária, porque a utilização da
Juros de 1%” “ao mês desde a citação”, abatendo-se o valor caucionado (R$ 2.200,00); e custas processuais e honorários advocatícios de 20% da condenação, montante apto a suportar despesas processuais (inclusive com tradução).
A ré recorrente pretende a nulidade da sentença e, para tanto, sustenta preliminarmente: a) incompetência do juízo em face da "cláusula de eleição de foro internacional disposta no Conhecimento de Embarque, de acordo com o enunciado da Súmula 355 do STF e art. 25 do NCPC”, ou, subsidiariamente, deva ser observada a competência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, notadamente porque contestadas as cláusulas do termo de responsabilidade e, por via reflexa, atingida a cláusula de eleição de foro (artigo 63 do NCPC); porque a única cláusula de eleição válida e legal é aquela disposta no BL, nos termos do artigo 78 do Código Civil; b) afronta ao artigo 334 do CPC porque não designada audiência de conciliação; c) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide que, consequentemente, desconsiderou os pleitos e teses lançadas em contestação (denunciação da lide, inexistência de poderes para assunção de compromisso por parte do despachante aduaneiro denunciado, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação dos documentos, ausência de devida tradução, caução e documentos essenciais) e afronta ao artigo 489, § 1º, inciso VI do CPC (“não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”); d) “defeito na representação processual do polo ativo, uma vez que não consta nos autos o Contrato Social da recorrida”, mas tão somente de sua representante legal em fls. 56/75”, além do fato de a autora contar com procuração com poderes específicos “para a representação junto aos órgãos da administração pública direta e indireta” (fl. 278) e inexistir autorização expressa por escrito do Agente para ajuizamento de processo judicial “de acordo com a cláusula 3.1.4 (fl. 84)” (fl. 278), o que se coaduna com o reconhecimento da ilegitimidade ativa, com extinção nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; e) imprescindibilidade do reconhecimento de inépcia diante do não recolhimento da caução determinada no artigo 83 do CPC, questão incontroversa e “preclusa” à míngua de oposição em réplica, já que inaplicável à espécie a regra utilizada pelo juízo de origem estabelecida no artigo 75, inc. X, do CPC, por tratar-se a autora de mera representante legal e não de “Pessoa Jurídica estrangeira que possui, filial, sucursal, agência ou gerente no solo pátrio” (fl. 277).
Quanto ao mérito, aduz ocorrência de julgamento prematuro e desconexo com a prova dos autos, tendo em vista: a) além de desconsiderados “os termos de regência pertinente a matéria (Código Comercial), assim como as impropriedades dos termos de compromissos impugnados pela apelante, e que sequer possuem a bilateralidade determinada pelo art. 104 do Código Civil ou ao menos respeitam a regra do art. 166, incisos IV, V E VI da mesma Lei nº 10.406/2002; e que muito menos houve na imposição de foro imposta nos documentos impugnados (termo compromisso fls. 18/22 e 27/31 qualquer reconhecimento por tarde da recorrente de tal eleição que não atende o disponho no art. 63, § 1º do CPC. Isto porque o despachante denunciado não tinha poderes para contratar neste sentido. Ademais, tais termos de compromissos foram emitidos muito antes dos Conhecimentos de Embarques, ou seja, havia um compromisso de devolver contêineres que sequer havia sido ainda entregue e pior que sequer haviam sido embarcados”; b) foi dado indevido valor a documentos desprovidos de validade já que “emitidos pelos despachantes” e desconhecidos pelo réu que ao despachante nomeara como procurador com poderes exclusivos ao desembaraço aduaneiro da mercadoria (artigo 808 do Decreto nº 6.932/09 Regulamento Aduaneiro)- “e não possuem sequer a chancela do armador” inexistindo documento hábil a “impor valores e prazos de estadia, sobrestadia e eleição de foro para dirimir as matérias” à ausência de “carta de partida e conhecimento de embargos” (arts. 566, 567 e 575 do Código Comercial e 166, incisos IV, V e VI do Código Civil); c) impossibilidade do julgado se pautar em negócio nulo (artigo 166 do Código Civil)“emitido unilateralmente pelo despachante, que sequer tinha poderes para modificar os termos do BL (Conhecimento de Embarque) - à míngua do imprescindível “Contrato Marítimo de Transporte, através das Cartas de Partidas e Conhecimentos de Embarque, que hodiernamente se concentram num único documento o BILL OF LADING, enfatizando que nos termos do art. 567 do Código Comercial, que colaciona as estadia e sobre-estadia, seus preços e atrasos, como cláusula inerente ao transporte marítimo”; d) evidenciado que se “houve algum prejuízo”, “tal prejuízo foi ocasionado pelo ora denunciado, e não pela apelante, eis que não há qualquer menção da Lecargo em devolver os aludidos contêineres em prazo inferior a praxe de mercado”; d) ausência de assinatura “pelo motorista da transportadora dos contêineres em terra, que teoricamente teria devolvido os contêineres” (fl. 272).
versão original do BL (Bill of Lading) firmado em 23.01.2016, cuja tradução específica (com “os termos pactuados no presente caso: valores e período estadia, sobre-estadia, frete e etc”), não veio aos autos já que incorreta a tradução, realizada sete anos antes do contrato analisado (21.06.2008 - fl. 268), que instruiu a petição inicial, em inobservância ao artigo 192 do CPC - , com adoção do free time usualmente praticado (21 dias) e, portanto, não reconhece a documentação de fls. 18/22 e 27/31 e prazos de fls. 44/49 e salienta que a própria documentação contestada não converge com a alegação da autora que descreve que o prazo de estadia free time compreende o período de praxe de mercado de 21 dias, de modo que inexigível a cobrança da sobre-estadia dos períodos que ultrapassem 7 ou 2 dias, até porque insuficientes tendo em vista que “após a entrega do Conhecimento de Embarque, fato que só ocorre após o desembarque da mercadoria, é registrado a DI (Declaração de Importação) e se inicia o processo de desembaraço aduaneiro, porém via SISCOMEX, de acordo com o que estabelece o artigo 21 da mesma Instrução Normativa n. 680/2006 de SRF”, notadamente por tratar-se de importação de alho da China, hipótese com imposição da obrigação de antidumping que determina que “prazo de desembaraço é muito superior ao de estadia de 7 (sete) dias indicado como tempo livre” segundo o art. 25 da IN SRF Nº 69/1996 (“A conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para os canis amarelo e vermelho deverá ser concluída no prazo máximo de cinco dias úteis, contados do dia seguinte ao da recepção do extrato da declaração e dos documentos que a instruem, salvo quando a sua conclusão dependa de providência a ser cumprida pelo importador devidamente registrada no SISCOMEX, nos termos do art. 45.”); questão também não analisada pelo juízo de primeiro grau. Salienta, quanto ao tema, que o único país onde se verifica a prática de emissão de novo documento pelo transportador a ser “clandestinamente assinado pelo despachante” visa tão somente “criar condições vantajosas aos transportadores internacionais” (fl. 265), que acabam por cobrar valores superiores ao de “um contêiner novo, caracterizando o disposto nos arts. 480, 884 e 885 do Código Civil”.
Ressalta, ainda, que os termos de compromisso de fls. 18/22 e 27/31, além de não fazerem qualquer alusão ao BL, “não tem qualquer relação com as cargas importadas objetos dessa demanda”, seja em razão da divergência temporal em que assinadas, seja pelo fato de o número do contêiner cobrado não constar de referidos termos (fls. 269), o que denota a impossibilidade de se firmar um “termo de compromisso de Apelação nº 1019896-82.2017.8.26.0562 - C - Voto nº 1802 5
entrega de contêineres que eles sequer sabiam que existiam, e pior, sobre uma importação que não havia sido sequer contratada (frete marítimo internacional)” (fl. 270), descumprindo o autor o ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I, do CPC).
Subsidiariamente, pretende a redução sucumbência arbitrada, em virtude da celeridade do feito em primeiro grau, com elaboração de apenas uma petição intermediária (réplica).
Contrarrazões a fls. 288/295.
Recurso tempestivo, regularmente processado, preparado
(fls.282/283 e 304/305), e sem oposição ao julgamento em sessão virtual.
1.Inicialmente, afastam-se as questões preliminares arguidas pela ré apelante.
A sentença não é nula, eis que suficientemente motivada, com explicitação das razões do convencimento do juízo de origem, de modo que contem os requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil.
A não designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, como destacado na sentença (“nada impede que as partes transijam a qualquer tempo e a não realização de audiência de conciliação não anula o feito, máxime se se considerar o firme interesse da ré de resistir, como resistiu, sem apontar qualquer proposta de transação para por fim a lide”) não é causa de nulidade processual.
O Juízo de origem é competente em face da validade da cláusula livremente estabelecida entre as partes, que prevê foro de eleição constante do Termo de Compromisso firmado a fls. 18/22, cláusula 31ª, nos termos do artigo 63 do CPC e da Súmula nº 335 do STF (Apelação nº 1023988-69.2018.8.26.0562, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. em 15.05.2019).
conforme consta na petição inicial.
O contrato de agenciamento, inclusive, prevê referida cobrança: item 3.2.5, letra (f) “cobrar sobrestadia (demurrage) e todas as demais despesas associadas aos contêineres como, por exemplo, por limpeza e danos, e fornecer relatórios mensais sobre as despesas recebidas e não recebidas” (fl. 86).
A representação da autora ostenta regularidade, pois houve outorga de poderes para ajuizar ações judiciais, conforme instrumento de fl. 98 (citado na contestação), o que é suficiente para este requisito, independentemente de negócio jurídico entre a autora e tal agente no Brasil.
Isso porque cláusulas contratuais não têm o condão de revogar os poderes específicos outorgados à mandatária; qualquer providência condicionante entre elas, para o fim de exercício da representação negocial, não afasta a validade do mandato outorgado para fim especial e específico de representação em ações judiciais.
Também, afasta-se o argumento de “defeito na representação processual do polo ativo, uma vez que não consta nos autos o Contrato Social da recorrida” mencionado na apelação, uma vez que a íntegra do Contrato Social da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda encontra-se no corpo da 47ª Alteração e Consolidação do Contrato Social (fls. 56/75), notadamente a fls. 61/75.
A denunciação da lide é inadmissível. O despachante aduaneiro atuou como mandatário da ré e não se enquadra na figura do garantidor da indenização a que está sujeita a ré (mandante) pelo uso dos contêineres além do tempo livre (21 dias). E a questão de excesso de mandato ou descumprimento de outra obrigação depende de ação própria e adequada entre eles, afeta somente a tal negócio, sem reflexo algum em relação ao mérito desta demanda, que é restrito à cobrança da sobre-estadia, cuja pertinência subjetiva não pode ser alegada em discussão de outra relação jurídica da qual a autora não faz parte. Consequentemente, legítima a ré para responder a presente demanda de cobrança.
inepta. Da descrição dos fatos resulta logicamente o pedido de indenização da sobre-estadia dos contêineres. Ainda que não traduzidos alguns documentos, o conjunto deles permite a demonstração inequívoca da existência do contrato de transporte marítimo e das obrigações típicas e inquestionáveis lançadas no Conhecimento de Embargue (bill of lading), relacionadas à incontroversa prestação do serviço, a respeito do que a ré contratante não pode alegar desconhecimento, sob pena de violação da má-fé objetiva que informa todo contrato.
Quanto ao descumprimento do disposto no artigo 83 do Código de Processo Civil, a caução se torna dispensável quanto há representantes no Brasil, como no caso dos autos.
Afasta-se, ainda, a alegação de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória, tendo em vista o adequado julgamento antecipado, consoante dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil. A jurisprudência entende de forma pacífica que, estando o feito instruído com os documentos necessários ao deslinde da causa, é desnecessária a dilação probatória.
2. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao julgamento do mérito.
É impertinente o fato de os termos dos compromissos de fls. 18/22 e 27/31 não aludirem aos BLs cobrados, uma vez que a vigência do primeiro, firmado em 13.07.15., era por prazo indeterminado (cláusula 27º - fl. 22), e o segundo, firmado em 07.01.2016, previa vigência de 12 meses (cláusula 16º - fl. 31). E esses contratos visavam a estabelecer a forma das operações que se dariam posteriormente.
O Relatório de Débito de Fatura constante de fl. 36 aponta DOIS contêineres com prazo de tempo livre de 21 dias (TRIU8564524 fl. 38 e TRIU8843257- BL de fl. 38), UM de 18 dias (TRIU1684456-BL de fl.42) e UM de 2 dias (TRIU8021574-BL de fl.40).
A confirmação de descarga das unidades ora discutidas encontra-se a fl. 52, ao passo que a declaração de devolução dos mesmos contêineres vazios consta a fl. 53.
Incumbia à ré comprovar o contrário por documentos, não bastando, para tanto, refutar de modo genérico a utilização além do período de free time. Portanto, não cumpriu seu ônus imposto no artigo 373, inciso II, do CPC.
Ademais, ao contrário do que alega a apelante, as BL, a exemplo da de fl. 42, conta com alusão expressa do período de free time de 18 dias.
Os termos questionados especificam a obrigação de pagar a sobre-estadia e vinculam a ré, porque firmado pelo despachante, seu representante (mandatário), o que é suficiente para a validade e eficácia, também em face da aplicação do princípio da boa-fé, considerando, ainda, os costumes da atividade e a forma de recebimento da mercadoria transportada em nome dela consignatária.
Os valores indicados são os adotados pela tabela mencionada nos Termos de Compromisso e não contam com demonstração documental de valor diverso, o que incumbia à ré.
Não bastasse a obrigação assumida pela ré, por meio do despachante (seu mandatário), a sobre-estadia constitui indenização pela utilização dos contêineres além do período livre, o que, se não admitido, implicaria consumação de enriquecimento sem causa em benefício da ré, tomadora do serviço, e em prejuízo da autora, proprietária dos cofres.
Portanto, correto o valor da indenização estabelecido pelo juízo a quo, com conversão do dólar para real no dia do efetivo pagamento e juros de mora a contar da citação.
CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança
de despesas de sobre-estadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Licitude da cláusula de eleição de foro. Competência do juízo da Comarca de Santos para processar e julgar a causa . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que se afigura inútil a prova oral postulada. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade, no caso, da tradução do conhecimento de transporte emitido. Nulidades não configuradas. Preliminares afastadas. Legitimidade da cobrança da sobreestadia de contêiner reconhecida, em razão da devolução do equipamento pela ré após a expiração do prazo livre. Irrelevância, no caso, de ausência de exibição do termo de responsabilidade de devolução, bastando a apresentação do conhecimento de embarque. Cobrança da demurrage que decorre dos usos e costumes do transporte marítimo . Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Apelação nº 1009574-03.2017.8.26.0562, Rel. Des. João Camilo de Almeida Prado Costa, j. em 05.03.2018);
Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobre-estadia (demurrage). Cláusula de foro de eleição que é válida. Denunciação a lide do despachante aduaneiro afastada. Ilegitimidade de parte passiva também afastada . Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade da Ré pela devolução dos containers. Outros documentos que não foram traduzidos para o vernáculo, que não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito postulado pela Autora. Ademais, incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de transporte marítimo. Termos de responsabilidade e procurações que são claros ao enunciar que o despachante aduaneiro detém poderes para firmar obrigações em nome do importador. Sobre-estadia que é direito do transportador marítimo. Precedente do STJ. Sobre-estadia que tem natureza indenizatória e decorre do contrato firmado entre as partes. Desnecessária apresentação dos atos constitutivos do armador marítimo, uma vez que é representado, no Brasil, por seu agente marítimo . Sentença de procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, uma vez que o valor já arbitrado remunera condignamente o trabalho desenvolvido nos autos. Recurso não provido. (Apelação nº 1024627-58.2016.8.26.0562, Rel. Des. João Pazine Neto, j. em 06.02.2018);
AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO DESIGNAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RÉUS - NÃO INSURGIMENTO OU MANIFESTAÇÃO NA COMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - ART. 6º DO CPC. APELO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 489 DO CPC - RAZÕES GENÉRICAS - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II, DO CPC -AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIA -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CPC. RÉUS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO COMO CONSUMIDORES FINAIS -INAPLICABILIDADE DA LEI 8.078/90 - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 51 DO CDC - DESCABIMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO -LAVRATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - DÍVIDA -RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -ART. 341 DO CPC. CÁLCULOS E CONVERSÃO DA MOEDA -INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -APLICAÇÃO DO ART. 336 DO CPC. APELOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. (Apelação nº 1017210-54.2016.8.26.0562, Rel. Tavares de Almeida, j. em 05.09.2017);
Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança. A denunciação da lide não é obrigatória, especialmente quando puder ocasionar a discussão de elemento novo que cause demora na solução da pretensão. Autora que é parte legítima para compor a ação, pois transportou os bens do réu. Preliminares rejeitadas. Ultrapassado o período livre, cabível a cobrança de valor correspondente a indenização pelo tempo em que ficou sem a posse dos contêineres. Termo de responsabilidade e mandato que demonstram a assunção da obrigação de restituição no prazo, não se verificando as irregularidades apontadas no documento . Exigência de caução que se cede à existência de representante legal no país. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1031103-78.2017.8.26.0562, Rel. Pedro Kodama, j. em 04.12.2018). grifos nossos
A irresignação subsidiária também não comporta provimento.
Em que pese terem sido poucas peças apresentadas, importa
sopesar a natureza da demanda, de relativa complexidade, aliada à digna remuneração do
trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sem
majoração nesta fase recursal em razão da fixação no teto máximo em primeiro grau de
Portanto, a respeitável sentença deve ser mantida, também
pelos seus substanciosos fundamentos.
Para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, o que
se prequestiona é a matéria e não o preceito legal ou constitucional, conforme já decidiu o
Superior Tribunal de Justiça:"A nulidade do julgamento por omissão tem por pressuposto
a necessidade de a Câmara pronunciar-se sobre o ponto. Se a fundamentação da conclusão a que chegou independe do enfrentamento dos dispositivos legais citados pela parte, inexiste omissão sanável através de embargos de declaração"(REsp nº 88.365/SP, 4ª T., rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 14.5.1996).
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