Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-4-591-1964-disp%C3%B5e-sobre-o-condom%C3%ADnio-em-edifica%C3%A7%C3%B5es-e-as-incorpora%C3%A7%C3%B5es-imobili%C3%A1rias/2000998
Timestamp: 2017-03-29 11:13:58+00:00
Document Index: 124765161

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIASAlteração: LEI 12.424 de 16-06-2011Ministério da Justiça - Mj; Ministério Planejamento e Coodenação Econômica - MpceD.O. DE 21/12/1964, P. 11682	Summary
Título I. Do CondomínioCapítulo II. Da Convenção de CondomínioCapítulo III. Das Despesas do CondomínioCapítulo IV. Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução ObrigatóriaCapítulo V. Utilização da Edificação Ou do Conjunto de EdificaçõesCapítulo VI. Da Administração do CondomínioCapítulo VII. Da Assembléia GeralTítulo II. Das IncorporaçõesCapítulo I. Disposições GeraisCapítulo I-A.. Do Patrimônio de AfetaçãoCapítulo II. Das Obrigações e Direitos do IncorporadorCapítulo III. Da Construção de Edificação Em CondomínioSeção I. Da Construção Em GeralSeção II. Da Construção por EmpreitadaSeção III. Da Construção por AdministraçãoCapítulo IV. Das InfraçõesCapítulo V. Das Disposições Finais e Transitórias	Alteração 16-06-2011
Título IDo Condomínio	Artigo 1
§ 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.	Artigo 2
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)	Artigo 3
O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).	Artigo 4
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) (Vide Lei nº 7.433, de 1985)	Artigo 5
O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.	Artigo 6
Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.	Artigo 7
O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.	Artigo 8
d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.	Capítulo IIDa Convenção de Condomínio	Artigo 9
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)	Artigo 10
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos	Artigo 11
Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.	Capítulo IIIDas Despesas do Condomínio	Artigo 12
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.	View the content of this document