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Timestamp: 2020-04-04 02:32:49+00:00
Document Index: 97404881

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31']

ESTATUTOS DO CENTRO SOCIAL DAS ANTAS CAPÍTULO I. Denominação, Constituição e fins ARTIGO 1º - PDF Download grátis
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Derek Marreiro Antunes
1 ESTATUTOS DO CENTRO SOCIAL DAS ANTAS CAPÍTULO I Denominação, Constituição e fins ARTIGO 1º 1. O Centro Social das Antas é uma associação pública de fiéis, também constituída em Instituição Particular de Solidariedade Social, criada por iniciativa da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santo António das Antas e erecta canonicamente por decreto do Bispo da Diocese do Porto. 2. O Centro tem a sua sede na Avenida Fernão de Magalhães, número mil oitocentos e setenta e cinco, freguesia do Bonfim, concelho do Porto, distrito do Porto, diocese do Porto. ARTIGO 2º 1. O Centro propõe-se contribuir para a promoção integral de todos os paroquianos, podendo colaborar com os serviços públicos competentes ou as instituições particulares num espírito de solidariedade humana, cristã e social. 2. Sempre que tal se justifique, e seja possível, a acção do Centro estender-se-á aos habitantes das paróquias vizinhas. ARTIGO 3º 1. No exercício das suas actividades, o Centro deve ter sempre presente: a) O conceito unitário e global da pessoa humana e respeito pela sua dignidade; b) O aperfeiçoamento cultural, espiritual e moral de todos os paroquianos; c) O espírito de convivência e de solidariedade social como factor decisivo do trabalho comum, tendente à valorização integral dos indivíduos, das famílias e demais agregados e da comunidade paroquial; d) Que é um serviço da paróquia como comunidade cristã, devendo, assim, proporcionar, com respeito pela liberdade de consciência, formação cristã aos seus utentes e não permitir qualquer actividade que se oponha aos princípios cristãos. ARTIGO 4º 1. Para a realização dos seus objectivos a instituição mantém as seguintes actividades: a) centro de convívio para idosos e carenciados;
2 b) serviços de educação integral de crianças e jovens. 2. Na medida em que a prática o aconselhe e os meios disponíveis o permitam, o Centro pode ainda exercer outras actividades culturais, educativas, recreativas, de assistência e de saúde, designadamente: a) biblioteca; b) actividades de tempos livres para crianças e jovens; c) centro de dia para idosos e carenciados; d) serviços de apoio domiciliário; e) serviços de apoio médico e de enfermagem; f) serviços de apoio social; g) serviços de apoio psicológico; h) serviços de orientação profissional e familiar; i) lar residencial para idosos e doentes; j) escola de música, dança e artes; k) eventos culturais e desportivos. ARTIGO 5º A organização e funcionamento dos diferentes sectores de actividades referidas no artigo 4º, obedecem às normas legais aplicáveis e a regulamentos internos elaborados pela Direcção, ouvido o Conselho da Fábrica da Igreja Paroquial. ARTIGO 6º 1. A criação e manutenção das actividades do Centro devem resultar do espírito de mútua ajuda entre os paroquianos e da consciencialização das necessidades mais prementes do meio. 2. Para efeitos do disposto do número anterior, o Centro procura a colaboração de trabalhadores voluntários e de pessoas dotadas de aptidões sociais, particularmente de entre os paroquianos. ARTIGO 7º 1. O Centro pode colaborar com as demais instituições existentes na paróquia, desde que tal colaboração não contrarie os princípios cristãos que orientam o Centro. 2. O Centro pode celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais e particulares, em ordem a receber o indispensável apoio técnico e financeiro para as suas actividades. CAPÍTULO II
3 SECÇÃO I Órgãos Directivos São órgãos de gestão do Centro Social: a) - A Direcção; b) - O Conselho Fiscal. ARTIGO 8º ARTIGO 9º 1. Aos membros dos corpos gerentes não é permitido o desempenho de mais de um cargo na instituição. 2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. 3. A Direcção e o Conselho Fiscal são designados para um mandato coincidente de três anos civis, considerando-se completo o ano civil em que forem designados. 4. Os membros da Direcção e do Conselho Fiscal podem ser substituídos a todo o tempo por iniciativa da Fábrica da Igreja, com homologação do Ordinário Diocesano. ARTIGO 10º 1. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês. 2. Os membros designados para preencher as vagas nos termos do número anterior apenas completam o mandato em curso. ARTIGO 11º 1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 3. As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto. ARTIGO 12º 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam ilibados da responsabilidade quando:
4 a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta de sessão imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva. ARTIGO 13º 1. Os membros dos corpos gerentes não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 2. Os membros dos corpos gerentes não podem, enquanto durar o exercício da sua função, contratar directa ou indirectamente com a instituição. ARTIGO 14º São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da instituição que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes. SECÇÃO II Da Direcção ARTIGO 15º 1 A Direcção é constituída por sete membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro e dois Vogais. 2. O Presidente é sempre o Pároco, que pode delegar as suas funções no Vice- Presidente. 3. Os restantes membros são designados pela Fábrica da Igreja e nomeados pelo Ordinário Diocesano. ARTIGO 16º Compete em geral à Direcção gerir o Centro e representá-lo, incumbindo-lhe designadamente: a) Elaborar anualmente o relatório e contas de gerência bem como o orçamento e programa de acção submetendo-os ao parecer do Conselho Fiscal e do Conselho da Fábrica da Igreja; b) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros nos termos da lei; c) Organizar o quadro de pessoal da associação, contratando-o e gerindo-o; d) Representar o Centro em Juízo e fora dele; e) Elaborar os regulamentos internos do Centro, ouvido o Conselho da Fábrica da Igreja; f) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores do Centro; g) Elaborar e manter actualizado o inventário do património do Centro.
5 h) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados, doações, liberalidades e disposições equivalentes i) Providenciar sobre fontes de receita do Centro; j) Celebrar acordos de cooperação com serviços oficiais; l) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos corpos gerentes; m) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que este lhe solicitar para o cumprimento das suas atribuições. Compete ao Presidente da Direcção: ARTIGO 17º a) Superintender na administração do Centro orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir as reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar o Centro em Juízo e fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção; e) despachar os assuntos normais de expediente ou outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte. ARTIGO 18º Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos. Compete ao Secretário: ARTIGO 19º a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção; b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados; c) Superintender nos serviços de secretaria. Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores do Centro; ARTIGO 20º b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente;
6 d) Apresentar mensalmente à Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. ARTIGO 21º A Direcção reúne obrigatoriamente uma vez por mês e sempre que for convocada pelo Presidente. ARTIGO 22º 1. O Centro Social obriga-se, em todos os actos e contratos, a ) pela assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro; b ) pela assinatura conjunta do Vice-presidente, do Tesoureiro e de um Secretário. 2. Nos actos de mero expediente basta a assinatura de qualquer membro da Direcção. SECÇÃO III Do Conselho Fiscal ARTIGO 23º 1. O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, um Presidente e dois Vogais. 2. O Conselho Fiscal é designado pelo Conselho da Fábrica da Igreja e nomeado pelo Ordinário Diocesano. ARTIGO 24º Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e demais documentos do Centro, sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente; c) Emitir parecer sobre o relatório e contas da gerência bem como o orçamento apresentados pela Direcção; d) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direcção submeta à sua apreciação. ARTIGO 25º O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente, uma vez, pelo menos, em cada trimestre e sempre que for convocado pelo Presidente. CAPÍTULO IV Do património e receitas do Centro ARTIGO 26º
7 Constituem receitas do Centro: a) O rendimento dos serviços e a comparticipação dos beneficiários, nomeadamente dos utentes; b) Os possíveis auxílios financeiros da comunidade paroquial; c) O produto das heranças, legados e doações instituídos a seu favor; d) Subsídios do Estado e de outras entidades oficiais ou particulares. CAPÍTULO V Da Liga dos Amigos ARTIGO 27º A Liga dos Amigos é constituída por todas as pessoas que se proponham colaborar na prossecução das actividades do Centro, quer através da contribuição pecuniária, quer de trabalho voluntário, e que como tal sejam admitidas pela Direcção. ARTIGO 28º A constituição, organização e funcionamento da Liga de Amigos obedecem a regulamento próprio elaborado pelo Conselho da Fábrica da Igreja Paroquial. CAPÍTULO VI Disposições Diversas ARTIGO 29º Os presentes estatutos só podem ser alterados mediante proposta do Conselho da Fábrica da Igreja Paroquial, sujeita a aprovação do Ordinário Diocesano. ARTIGO 30º Os casos omissos são resolvidos pela Direcção, ouvido o Conselho da Fábrica da Igreja Paroquial, de harmonia com as disposições em vigor. ARTIGO 31º Em caso de extinção do Centro, passam para a Fábrica da Igreja Paroquial ou para outra instituição canónica, a designar pelo Ordinário Diocesano, os bens móveis e imóveis que sejam pertença do Centro ou lhe tenham sido legados ou doados.