Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/20190618-171432-ID_SESSAO=13758.htm
Timestamp: 2020-02-20 18:49:59+00:00
Document Index: 84750936

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 183/19.
2 - PROFESSORA BEBEL LULA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 183/19, em nome do PT.
3 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 183/19, em nome da Minoria.
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 183/19, em nome do PTB.
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 183/19.
10 - TEONILIO BARBA LULA
12 - FERNANDO CURY
13 - ROGÉRIO NOGUEIRA
14 - ALEX DE MADUREIRA
17 - ANDRÉ DO PRADO
Solicita à plateia comportamento regimental. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 183/19.
19 - BETH LULA SAHÃO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 183/19, em nome do PT.
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 183/19, em nome do PSOL.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 183/19, restando prejudicados os itens 2 e 3 do requerimento de método de votação.
Declara voto contrário à emenda aglutinativa substitutiva ao PL 183/19. Declara voto favorável às emendas do PT.
Declara voto contrário à emenda aglutinativa substitutiva ao PL 183/19.
Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término desta sessão.
27 - LECI BRANDÃO
Coloca em discussão o PL 494/19.
Solicita que o PL 494/19 tenha como concluída uma hora de discussão, por acordo de lideranças.
30 - CAUÊ MACRIS
Defere o pedido.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Item 1 - votação adiada do Projeto de lei nº 183/2019, do Sr. Governador.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo líder, deputado Carlão Pignatari. Em votação o requerimento de método de votação.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Pela ordem, nobre deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para indicar a deputada Bebel para encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - É regimental. A nobre deputada Bebel encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, assessoria que compõe a Mesa, assessoria do lado esquerdo, do lado direito, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, também todo o púbico presente.
Eu estou aqui na condição de deputada, mas ao mesmo tempo representando a bancada do Partido dos Trabalhadores, para encaminhar contrariamente ao Projeto de lei nº 183/2019, que caminha na privatização do Zoológico, enfim, essa questão que eu já coloquei aqui há uma semana, que o Zoológico é o espaço privilegiado de todos nós que vamos para as escolas públicas. E a gente não tem para onde ir. Então, o Zoológico é aquele espaço em que a gente tem a chamada interdisciplinaridade. Enfim, a gente acaba conhecendo de perto animais que nós só conhecemos de livro.
Eu fico assim, muito entediada, porque desde que eu entrei para esta Casa, deputada Leci Brandão e deputada Márcia Lia, do começo ao fim - está certo que agora entrou um projeto em Regime de Urgência, que também tem a mãozinha do governo. Não vem falar que não tem, porque tem, senão não estaria na urgência. Quero dizer isso claramente. Mas, eu vou entrar, depois, nesse projeto.
Mas, a gente só está, na verdade, debatendo os projetos do Governo. "Ah, mas tem aí uma leva, né, de projetos que são de deputados". Ora, eu acho que eu até nem boto dúvida no empenho do deputado Vinícius Camarinha, que é o coordenador.
Mas, eu tenho algumas coisas, deputado, que eu fico preocupada, porque, veja bem: há deputados que estão nesta Casa há anos, lutando para, lá no Colégio de Líderes, lutam para passar nas comissões, e nada é em Regime de Urgência.
Então, a gente precisa entender um pouco esse Regime de Urgência desse outro PL, que, depois, eu quero falar dele, que é o que trata da eletividade de se uma mulher vai dar à luz, vai ser por uma cirurgia cesárea, que é cirurgia, ou será parto normal.
Eu acho um absurdo, em pleno século XXI, nós ainda estarmos discutindo isso. Mas, atendo-me ao PL 183, eu quero dizer que um gestor, e um bom gestor, ele não precisa passar para uma concessionária para, enfim, gerir um bem público.
Nós temos aí não só isso, tem o Zoo Safári, tem o Instituto de Botânica. São institutos importantíssimos, espaços importantíssimos, para que a gente possa fazer uso disso.
Foi dito aqui: "Ah, mas os alunos das escolas públicas vão poder entrar agora", a senhora viu, deputada Leci Brandão, "sem pagar o imposto que pagava antes". Sim, pode até ser que não pague. Pode até ser, eu não acredito. Concessionária não dá nada de graça. Ela não vai dar nada de graça.
Então, por isso, a nossa posição, a posição do Partido dos Trabalhadores, é contra o PL 183, para resguardar os direitos de todos aqueles que lá trabalham, para resguardar um patrimônio da sociedade, porque é isso que está em questão. E, sobretudo, para resguardar aquilo que nós sempre lutamos, que é a garantia de um bem público que está à venda, na verdade.
Porque 35 anos, disse aqui, é negócio de pai para filho. Não é outra coisa.
Quero me ater, agora, ao projeto da autoria da deputada Janaina Paschoal.
Foi dito aqui que era em nome da liberdade das mulheres. Quero dizer que eu me sinto livre, como as mulheres já se sentem livres para fazer a sua escola, a escolha se querem parto normal ou se cesariana.
Eu não posso respeitar. Alguém disse aqui nesta tribuna: "Ora, mas é importante. Veja bem, a deputada está colocando em debate, está abrindo o debate". Eu quero dizer que nós, as mulheres feministas, nós, as mulheres que estamos à frente da luta, a gente já faz esse debate há muito tempo: da nossa autonomia, do nosso corpo, da liberdade de escolha daquilo que nós queremos, se parto normal, ou se cirurgia cesárea.
Porque é uma cirurgia, e cirurgia corre o risco tal qual qualquer outra cirurgia. Mas, eu chamo a atenção para o seguinte, é interessante: na semana passada, ouvi a deputada veementemente dizer que estava defendendo a mulher negra. As mulheres. Quero dizer que tem o movimento negro, que faz decentemente a sua defesa. E como defendem!
E que estavam defendendo a morte. Mas e a morte de milhares de negros que já aconteceu e que temos que fazer uma luta quase cotidiana para ter a política de cotas nas universidades até hoje? Deputada Leci Brandão, a senhora é alguém que leva essa luta com muito afinco. A senhora sabe perfeitamente o quanto é polemizada ainda essa questão da política de cotas nas universidades e nos espaços de direito dos negros.
Quero dizer que sou contra esse PL da deputada Janaina Paschoal. Eu o acho invasivo demais no que diz respeito aos nossos direitos. Acho que há uma fragilidade muito grande na justificativa. Acho que precisaria da análise de biotécnicos que apresentassem dados mais seguros, porque simplesmente colocar de forma eletiva, com eletividade, também é acobertar outros dados que estão escondidos.
É perguntarmos, por exemplo: nós temos, a contento, hospitais públicos para atender as mulheres pobres e negras? Temos? Não temos. Porque não temos? Por conta da Emenda Constitucional nº 95, que tem enxugado, de 2016 até o presente momento, as verbas públicas para todos os serviços públicos, com destaque para a Saúde e a Educação.
“Ah, mas eu estou preocupada com a vida das mulheres.” Sim, quantas mulheres estão morrendo por conta da arminha de fogo? Facilitaram as armas de fogo e as mulheres estão sendo mortas por armas de fogo. Por que essa questão também não é uma questão que tem que ser debatida em regime de urgência? Isso tem que ser debatido.
Agora, virou regime de urgência fazer uma escolha que é óbvio que as mulheres vão fazer. Não digo eu, porque passei da minha época de ser mãe, mas fiz minha opção e adotei a minha filha. Tenho orgulho dessa opção que fiz. Mas também, se fosse ser mãe, eu iria fazer a minha opção entre parto normal e cesariana. Eu sou filha de uma mãe que teve quatro partos normais. Quatro! Um contraponto aqui com o deputado Douglas Garcia.
Então, não é uma posição de direita ou de esquerda, é uma posição de humanidade, é uma questão de mulher. Essa é a questão. E aí, certas estavam as mulheres que nos disseram hoje, no plenário: “A gente quer se sentir representadas, mas a gente quer, de fato, ser ouvidas, para que seja debatido”. Por que não foi feita uma audiência pública? Qual foi a razão desse regime de urgência, se não é facilitar para a rede privada de ensino ganhar mais dinheiro?
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para indicar o deputado José Américo para encaminhar pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - É regimental. Tem o deputado José Américo a palavra para encaminhar pela liderança da Minoria o item 1, que é o método de votação do Projeto nº 183. Dez minutos, Excelência. Em votação, o método de votação. Tem V. Exa. dez minutos para encaminhar.
O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na semana passada, a nossa Casa esteve tensa pelo debate que vem sendo travado a respeito da questão da forma do parto. Acho que é uma discussão importante, porque nós não podemos retroagir em relação às conquistas que nós tivemos nessa área. O parto normal, assim como a amamentação natural, são avanços que, infelizmente, são avanços, porque não deveria... Nós estamos falando de avanços porque já foi um retrocesso.
Nos anos 40, 50 e 60, a Nestlé do Brasil, essa empresa criptofascista, estimulava que as crianças fossem amamentadas com leite em pó, com Leite Ninho, e a alguns eles estimulava inclusive o leite condensado, o que era um absurdo. Essa empresa criptofascista, a Nestlé, fez isso no nosso País. A coisa da forma do parto também é assim. Infelizmente, a gente está falando que é um retrocesso que está sendo discutido, por quê?
Porque houve um avanço e agora esse projeto pode levar ao retrocesso. Mas eu gostaria de falar, fixar na pauta, cedendo aos apelos do presidente para que a gente discuta o método da votação e o Projeto nº 183, que é o projeto que faz uma concessão à iniciativa privada do Zoológico e do Instituto de Botânica.
Eu conversei hoje com os funcionários do Instituto de Botânica, tive a oportunidade de ouvi-los. Eles estavam muito preocupados que todo o acervo que eles conseguiram ao longo dos anos na área de Botânica possa passar para a iniciativa privada e o estado, que é quem representa o povo, perdeu o controle desse acervo, que é um acervo maravilhoso, rico e muito importante para a reprodução da flora na nossa cidade, no nosso País.
Eu argumentaria que o estado de São Paulo não tem necessidade de transferir para a iniciativa privada o Instituto de Botânica. O que vai deixar de gastar com isso? É uma coisa muito pequena. Ao contrário, o estado tinha que investir mais para que o Instituto de Botânica, para que todo o sistema que está por detrás disso pudesse ser aperfeiçoado. Nós estamos falando de alguns milhões de reais, pouca coisa. O Zoológico para mim é mais ou menos a mesma coisa.
Talvez o prejuízo imediato não seja tão grande quanto do Instituto de Botânica, mas o prejuízo também é existente. Eu não acredito que haja uma iniciativa privada disposta a investir dinheiro para preservar e ampliar as condições do nosso Zoológico e muito menos do Instituto de Botânica. A iniciativa privada brasileira em geral é predatória. Ela quer ganhar. Ela nunca quer perder, ela nunca quer investir.
O governador João Doria, que é um defensor da parceria público-privada, quase convenceu a gente de que o Brasil é um país que podia ter parceria público-privada, mas, infelizmente, a realidade o atropelou. Nós vimos o caso do metrô Freguesia do Ó, esse metrô que vai de São Joaquim - a Linha 6 - até a Freguesia do Ó e depois do ramal da Brasilândia.
Pois bem, foi feita uma licitação. O estado de São Paulo ia entrar com cinco bilhões, já entrou com um bilhão e meio das desapropriações e a iniciativa privada, num grupo liderado pela Odebrecht, ia entrar com os outros cinco bilhões. Juro, gente, eu quase acreditei. Eu, que tenho o pé muito atrás com relação a essa iniciativa privada predadora, falei: “Não, quem sabe eu estou enganado, eu sou muito pessimista”. Imagine, gente.
Na primeira oportunidade a Odebrecht deu para trás. Enrolou o estado durante três anos, o Alckmin aceitou essa embromação da Odebrecht e nós temos o que hoje? A Linha 6, deputada Valeria, está sendo estatizada, reestatizada. O Doria está sendo obrigado - e eu concordo, ele está agindo corretamente... Ele está tendo que reestatizar a Linha 6 porque não houve iniciativa privada interessada em compartilhar o investimento para a construção daquela linha. Então, o Doria está sendo obrigado a reestatizar, porque não tem iniciativa privada no Brasil que esteja disposta a investir dinheiro, nem que seja para ganhar depois a longo prazo.
Nós temos o caso da Linha 5 do metrô. Na Linha 5 do metrô também foi feita a concessão. Para quem, gente? Para os mesmos grupos que ganham tudo neste estado: a CCR e a RuasInvest. A CCR é uma empresa inidônea, ela não é idônea. É uma empresa que não pode mais participar de concorrência pública no nosso estado porque abandonou a construção... A líder dela, que é a Andrade Gutierrez, abandonou a construção do monotrilho; portanto, ficou inidônea. No entanto, continua participando, escondida por detrás desses nomes - CCR, Mobilidade São Paulo, etc.
O RuasInvest, o Grupo RuasInvest, é ligado ao Grupo Ruas aqui de São Paulo, que explora os ônibus. O Grupo Ruas deve dois bilhões e duzentos milhões de reais de Previdência. Não pagou, é um grupo caloteiro. O Grupo Ruas é um grupo de caloteiros que deu o balão na Previdência, inventou um nome, que é RuasInvest, e está participando. Ganhou o Via 4 e agora ganhou o Via 5.
Então é isso que é concessão privada no Brasil. Mesmo numa área que dá muito dinheiro, eles agem assim, de forma predadora. Portanto, gente, quero dizer para vocês que infelizmente eu acho que o nosso Zoológico, sob concessão, vai piorar, vai piorar. Se hoje não está bem, vai piorar, e o nosso querido Instituto de Botânica vai ser destruído, porque a iniciativa privada é destruidora, não tem nenhum interesse em nada, em nada.
Aí alguém falou: “Não, mas espera aí. Você não é a favor da privatização do Anhembi?” E eu falei: “Sou. Não para vender a preço de banana, mas sou a favor da privatização do Anhembi sim”. Gente, tem uma quantidade de negócios no nosso País, na nossa cidade, que é muito grande, e não tem sentido o Estado ficar administrando os negócios, feira de negócios. Primeiro porque tem muito dinheiro, então vai ter muita iniciativa privada interessada, e segundo porque não tem sentido o Estado estar se metendo nisso.
Então sou totalmente a favor, assim como sou a favor - e sempre falei isso, em toda minha vida política, quando eu fui vereador em São Paulo - da concessão do Autódromo de Interlagos. Quando tinha Prêmio de Fórmula 1 - eu não sei se vai continuar tendo aqui em São Paulo -, infelizmente a Fórmula 1 sempre obrigou o município de São Paulo a gastar muito dinheiro para cuidar do autódromo, etc., e o autódromo é um negócio que pode dar muito dinheiro, então aí você vai ter grupo interessado.
Agora, gente, o grupo que se interessar pelo Zoológico, o grupo que se interessar pelo Instituto de Botânica infelizmente vai ser um grupo que não vai querer investir, que não vai querer gastar dinheiro. Portanto, nós vamos ter, na verdade, um fracasso nessa licitação de concessão. (Manifestação nas galerias.) Acho até... Sou capaz de dizer até que essa licitação não vai dar em nada. Não quero correr o risco, porque de repente um grupo daqueles bucaneiros, piratas, entra aí, pega e destrói tudo.
Por isso eu não sou a favor da concessão, mas posso dizer para vocês que eu acho que isso aí é mais propaganda do João Doria para dizer que ele é privatista. Ele sabe que não vai dar grande coisa nisso, mas é só para ele dizer que é privatista, que é o campeão da privatização, porque ele tenta se credenciar com o poder econômico como alternativa para a Presidência da República em 2022. Diante do desgaste do Bolsonaro, ele tenta se apresentar com uma grande alternativa da centro-direita, da direita brasileira para 2022. É isso, muito obrigado.
Pela ordem, deputado Campos Machado.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para encaminhar, pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança da Minoria.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, sou obrigado a abrir mão em função do carinho que tenho pela deputada Márcia Lia. Falo em seguida.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Márcia, na verdade já houve o encaminhamento pela Minoria. Foi a Professora Bebel. Cabe mais um encaminhamento no próximo item.
Em votação o requerimento de método de votação.
Pela ordem, o nobre deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, digno presidente da maior Assembleia da América Latina, rapidamente, Sr. Presidente, não sou médico. Deputado Paulo, posso continuar? Obrigado.
Rapidamente, deputado Emidio, não sou médico. Achava que nesse projeto 435, deveríamos ouvir a opinião abalizada do Conselho Regional de Medicina. Acho importante, Sr. Presidente. Quero dizer a V. Exa. que vou fazer por escrito o encaminhamento para que esta Casa, o Colégio de Líderes, ouça o presidente do Conselho Regional de Medicina, que é a figura mais apropriada para emitir opinião sobre esse projeto 435.
Mas, deputada Márcia Lia, eu estava lendo, de novo, o projeto 183/19. É uma coisa do outro mundo. É a concessão de Jardim Zoológico, Botânico, Safári, atividade de educação ambiental, recreação, lazer, cultura, ecoturismo. Acho que nessa brincadeira até o carro que eu comprei vai ser parte da concessão, deputado Roque Barbiere. É tudo. Tudo.
Eu não tinha me atentado para essa particularidade, deputado Conte Lopes, V. Exa. que foi um grande vereador. Como é possível, de uma penada só, fazer a concessão de tantas empresas e tantas atividades? Aí dizem alguns nos corredores da Assembleia: “Eu estou preocupado com a pesquisa”. É mentira. Quando ele entra na sala de líderes ele muda de opinião, ele já não está mais preocupado. Ele está preocupado em sentir o que eu chamo aqui, deputado Barba, de “perfume morumbiano”.
Como é possível? Vou dizer uma vez mais, não estou acreditando no que estamos discutindo esta noite, deputada Leci Brandão. Eu não estou acreditando. Na minha cabeça só existia o Zoológico, os elefantes, os leões, as raposas.
E por falar em raposa, quantas empresas estão interessadas em Zoológico e no Jardim Botânico? Galinhos, perus, serpentes. Eu estava preocupado com isso, deputado Roque Barbiere. Aí eu pensei, mas também as plantas, as rosas.
Sabe, deputado Roque Barbiere, a vida não é feita apenas de rosas, é feita também de espinhos. Estamos, com esse projeto, matando as rosas e suavizando os espinhos. Tenha a certeza disso. Como é que uma empresa privada, deputado Emidio, diz para mim, eu estou completamente atordoado nesta tribuna, como é que uma empresa privada vai ter especialista para tratar de questões botânicas? Diga para mim, deputado Emidio. Será que são pesquisadores de Votuporanga, de Rio Preto? Não é possível. Eu quero que me aponte uma única pessoa que não seja pesquisador e que entenda do Jardim Botânico para assumir esse compromisso de concessão. (Palmas.)
Aí diz o Partido Novo uma cantiga que bate forte no coração, deputado Roque Barbiere: “Nós estamos enxugando a máquina pública.”.
Deputado Roque Barbiere, V. Exa. que mora lá em Birigui, naquele sitiozinho agradável, que olha para o céu e vê as estrelas conversando umas com as outras, como dizia Olavo Bilac, que sente o aroma das flores, V. Exa. sabe quem são os empresários que entendem de botânica? Quem conhece um empresário que entenda de botânica, que entenda de flores, de rosas, de plantas? Quem é o empresário? Será que o mesmo do Neymar?
Deputado Enio Tatto, raciocine comigo. Nós não estamos privatizando, o que foi uma aberração, o Ginásio do Ibirapuera, a Emplasa, a CPOS. Nós estamos entrando em um terreno delicado. Qual é o deputado que entende, nesta Casa, das questões botânicas? Que venha à tribuna e explique como os jardins vão ser tratados, as plantas, deputado Barros Munhoz. Tudo tem limite. Vá lá que se discuta o Ginásio, tem que fazer isso, fazer aquilo, a Emplasa, que eu fui contra, a CPOS, a Dersa, é tudo, mas o Jardim Botânico?
Quem aqui já foi ao Jardim Botânico? Qual deputado já foi? Uma deputada ergueu a mão, a líder do PSDB. Ninguém mais conhece o Jardim Botânico, mas os empresários estão o quê? Eles estão mirando o quê? Melhorar o quê, deputado Roque Barbiere? Vão cuidar de plantas, da beleza das flores, da suavidade dos jardins ou vão pensar em um animal chamado lucro? É isso, deputado Roque Barbiere. Eles vão acabar com o Jardim Botânico.
Em respeito a esta Casa, eu não vou usar palavras que poderiam descrever essa farra do boi que vai ser essa concessão. “Mas, Campos, o projeto vai ser aprovado”. Mas eu não tenho a menor dúvida de que o projeto vai ser aprovado. Alguém tem alguma dúvida aqui? Deputado Barba, o senhor tem dúvida de que a emenda aglutinativa vai ser aprovada? Basta olhar para a direita, olhar para o teto, olhar para o plenário, olhar para os sorrisos dos parlamentares, para o que é novo, para a novidade do Novo.
Deputada Edna Macedo, ninguém tem dúvida. Vamos, em outras palavras, privatizar o Jardim Botânico. E todo mundo aqui sabe o que é o Jardim Botânico. Todo mundo aqui sabe.
Olhe o deputado Carlão Pignatari, como se fosse o maestro a conduzir a sua orquestra, deputada Leci Brandão. Fala com um, fala com outro. No Colégio de Líderes, ele atende aos telefones e diz: “A votação é hoje, não vá faltar.”. Sim, amanhã conversamos. E assim é deputado, a deputada.
Não se trata agora de questões de governo, deputado Barba, é de bom senso. Deputada Edna Macedo, V. Exa. que já foi deputada nesta Casa. Conhece algum empresário que está preocupado com o Jardim Botânico? Como ele vai ter lucro na concessão do Jardim Botânico, vendendo mudas? Botando uma faixa para patinete lá dentro?
E os pesquisadores, que têm anos e anos de história, vão para onde? (Manifestação nas galerias.) Quem assegura os empregos deles? Vão todos, ao seu tempo, ser demitidos. E no lugar deles, no lugar dos funcionários, dos pesquisadores, vêm aqueles que realmente entendem, deputada Leci Brandão, de dólar, entendem de euro, entendem de libra esterlina. Disso eles entendem bem - os empresários. Mas entregar... Eu estou, hoje, agredindo a mim mesmo. Eu não consigo encontrar uma resposta, deputada Leci Brandão.
Para terminar, Sr. Presidente. É que eu não estou conseguindo... Posso terminar, deputada Beth Sahão? Estou dizendo aqui, deputada, que eu não consigo me entender. Eu vou sair dessa tribuna desalentado, imaginando o que vai ser essa concessão do belíssimo Jardim Botânico, um patrimônio. Uma inspiração, primeiro, macriniana, do meu amigo deputado Macris, presidente, que sugeriu a maneira de se votar.
Depois, o maestro, deputado Carlão Pignatari, entendido na área, evidentemente. Alguém tem dúvida de que o deputado Carlão Pignatari entende de Jardim Botânico? Foi 550 vezes ao Jardim Botânico. E hoje está aqui para defender esse projeto salvação; um projeto que vai salvar o nosso estado. Ah, como dizia Camões: “fale em rosas, mas indique o caminho a seguir”. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu quero declarar obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução. Neste momento, transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto por 30 segundos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - O PSL está em obstrução também.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Para colocar em obstrução o DEM.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Requerer o PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está encerrado o processo de votação. Participaram desse processo 78 Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sendo 64 votos “sim”, 13 votos “não”, este presidente que não vota, quórum que aprova o requerimento de método de votação.
Em votação o Item 1, a Emenda Aglutinativa Substitutiva.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para indicar a deputada Beth Sahão, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. A deputada Beth tem a palavra para encaminhar.
A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Quero me dirigir principalmente aos servidores do Instituto de Botânica, aqui presentes. Primeiro, cumprimentá-los pela capacidade de luta, pela disposição que vocês tiveram ao longo desses meses todos que nós estivemos juntos batalhando, discutindo, fazendo audiências públicas, nos reunindo, não só vocês, mas os representantes dos moradores também lá do bairro da Água Funda. Enfim, a maneira tão responsável como vocês conduziram todo esse processo.
Infelizmente, por mais que nós tenhamos envidado todos os esforços na tentativa de convencer os deputados e deputadas desta Casa, para não capitularem diante da pressão do governo João Doria, mas, pelo visto não fomos bem sucedidos. De qualquer modo, fica a emenda aglutinativa. Não é exatamente aquilo que nós gostaríamos que fosse, mas pelo menos se conseguiu retirar algumas coisas que não vão para a mão dos setores privados, setor esse que, dificilmente, vai desempenhar e vai realizar o trabalho na qualidade que vocês realizam lá no instituto; e eu sou testemunha disso.
Gostaria até de que todos aqui tivessem a oportunidade de visitá-lo. Se eles tivessem feito isso, com certeza a votação deles não estaria sendo esta que está sendo dada aqui hoje; seria de outra maneira. Eu lamento muito. Essas questões doem um pouco o coração da gente, porque a gente trabalha muito para ir para outro caminho, mas chega uma hora que a gente sabe que não dá mais.
A última tentativa hoje foi no Colégio de Líderes. A ida da presidente da APQC, da representante dos moradores e da responsável pela área jurídica da APQC. Tentamos a última cartada, mas não foi possível.
Mas de uma coisa a gente pode ter a consciência tranquila: estamos caindo, mas caindo em pé. Caindo com a certeza de que todos vocês fizeram um bom debate, fizeram um bom combate, deram das suas vidas profissionais uma boa parte da dedicação desses últimos tempos, para poder tentar conseguir convencer aquilo que a gente sabia que já estava mais do que resolvido. Infelizmente, o governo, na sua sanha privatista, acaba não levando em conta nada daquilo que lhe é apresentado. E vocês também foram nesse roldão.
Certamente outros institutos virão, outras batalhas nós iremos enfrentar aqui nesta Casa, nesta tribuna, seja através de reuniões, seja através de audiências públicas, seja através da conversa com o presidente, com liderança de governo e com outros deputados daqui. Mas vocês tenham convicção de uma coisa: espero e tenho, com certeza, que embora muitos não acreditem que ali estão pesquisas fundamentais para várias áreas da nossa sociedade, do pequeno produtor, da agricultura familiar, passando pela questão ambiental, passando pelos laudos que o Ministério Público tem que emitir, que a magistratura tem que emitir, e que tem como base os estudos e os resultados que vocês apresentam ao longo de meses, de anos de trabalho.
Fica aqui o nosso reconhecimento, não só o meu, como deputada, que aprendi a respeitá-los como profissionais, mas eu tenho certeza que de toda a nossa bancada. Então, nós vamos votar contra até o último instante, até a última votação.
E vocês sempre vão poder contar conosco, com a nossa disposição, com a nossa luta, e sabendo que nós temos lado nessa história. E vamos continuar acompanhando, mesmo após esse projeto ser aprovado por grande maioria aqui, desta Casa, infelizmente. Vamos continuar acompanhando.
Porque queremos saber como será feito esse edital; queremos saber em que mãos irá parar um patrimônio tão importante, que era do povo paulista. Isso nós vamos conferir; isso nós vamos fiscalizar, porque esse é o nosso papel.
Boa sorte a todos vocês. Continuem contando conosco.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente - pesquisadores, ativistas ambientais -, Sr. Presidente, antes de manifestar a nossa posição contrária, veementemente contrária à aprovação do PL 183, que faz parte desse contexto histórico da privataria tucana do estado de São Paulo, de dilapidar o patrimônio público, eu gostaria aqui de fazer duas considerações: uma em relação à decisão hoje, na verdade, de uma posição totalmente nefasta e danosa aos professores da rede particular de ensino aqui do estado de São Paulo.
Refiro-me aqui à obstrução do sindicato patronal, do sindicato dos donos das escolas particulares, em não aceitar uma proposta de acordo coletivo que foi proposta, inclusive, pela desembargadora, Ivani Bramante, do TRT.
Essa proposta tinha sido aceita pelos professores em assembleia, os professores da rede particular, em assembleia do Sinpro, aqui de São Paulo. Porém, os donos das escolas particulares, Professora Bebel, rejeitaram a proposta - que não era grande coisa também para os trabalhadores.
Mas, nem isso eles aceitaram. Um absurdo. Eles querem precarizar as contratações. Acho que querem implantar a reforma trabalhista na rede particular de ensino, explorando ainda mais os trabalhadores da Educação da rede particular.
Então, fica aqui a nossa indignação, o nosso protesto, e a nossa crítica, mais uma vez, aos donos das escolas particulares, que só pensam no lucro e nada mais. Não se preocupam com a qualidade de ensino.
Também, Sr. Presidente, gostaria aqui de fazer um registro ao que aconteceu na Prefeitura de São Paulo, na Secretaria da Educação. É um verdadeiro absurdo a troca de secretário. Vai ser a terceira troca de secretário da Prefeitura de São Paulo.
O Bruno Covas anunciou a saída do secretário João Cury. É a terceira vez que o prefeito troca de secretário. Isso é um retrocesso para a Educação municipal.
Então, quero fazer esse registro aqui, e lamentar a saída do secretário João Cury da Secretaria da Educação.
Repito: é a terceira vez, a mando, e isso é o mais grave, por orientação, por ordem, do João Doria. É o governador João Doria mandando na cidade de São Paulo, um absurdo total, Sr. Presidente. Uma ordem do governador acatada pelo Bruno Covas, pedindo a exoneração do secretário João Cury.
E aí eu entro, Sr. Presidente, no debate do PL 183. Como eu disse, faz parte do desmonte do estado de São Paulo. Estamos assistindo a mais uma destruição. O governo encaminhou vários projetos para a Assembleia Legislativa dilapidando o patrimônio público: o Ginásio do Ibirapuera, as empresas estatais, como a Emplasa e a Prodesp, e tem os presídios, que estão na fila também. A Dersa tem um projeto de lei já tramitando e tem agora o 183, que é um verdadeiro ataque a um patrimônio público, um patrimônio de pesquisa.
Nós todos conhecemos agora o trabalho do Instituto Botânico, que faz trabalhos de pesquisa de ponta, que tem reconhecimento inclusive internacional. É um absurdo o que o governo está fazendo. O deputado Campos Machado colocou muito bem: fico pensando o que vai acontecer com a pesquisa do Jardim Botânico e também do Jardim Zoológico. Que interesse tem uma empresa privada em financiar, em promover, em estimular a pesquisa na área botânica, com orquídeas, com samambaias, com biodiversidade? E essa pesquisa é feita, repito, com reconhecimento internacional.
Fico pensando: uma empresa privada que visa lucro, o que ela vai ganhar em troca financiando esse tipo de pesquisa de ponta? Nenhum lucro, porque a pesquisa é obrigação do estado. Está na Constituição Federal, na Constituição Estadual. O estado é obrigado a investir em pesquisa, em ciência. Está na lei. É um absurdo, é a destruição de um grande patrimônio. Não podemos aceitar que isso aconteça, nem em relação ao Zoológico, nem em relação ao Instituto de Botânica. Por isso, a nossa posição é totalmente contrária.
E eu discordo também de que esses espaços, esses equipamentos públicos, estejam onerando o estado. Primeiro, o Zoológico é autossustentável, como já mostramos nas audiências públicas e em outras intervenções aqui no plenário. Ele é autossustentável. Se é autossustentável, por que o governo tenta se livrar dele, ao invés de, na verdade, aperfeiçoá-lo, talvez no sentido de entrar em um grande debate que estamos fazendo, transformando, talvez, o Zoológico em um santuário? A pauta é outra. A pauta é outra e o governo vai na contramão da pauta mundial.
Então, fica aqui registrado o nosso voto contrário e faço um apelo ainda nesse último instante, nesse derradeiro momento de votação, para que os deputados possam fazer uma reflexão e votar contra, ou não dar número para que o projeto seja votado hoje, para que a gente possa refletir melhor.
A posição do PSOL é contra o Projeto nº 183, que vai dilapidar três equipamentos importantes do governo estadual que têm a ver com a defesa da biodiversidade, com a pesquisa científica, com a ciência e com o acesso também de milhares, talvez de milhões de pessoas a esses espaços, tanto ao Jardim Zoológico quanto ao Jardim Botânico.
Por tudo isso, nós, do PSOL, vamos votar contrariamente ao Projeto nº 183. Se ele for aprovado, vamos continuar a luta pela revogação da lei, acionando a Justiça.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda aglutinativa.
Ficam prejudicados os itens 2 e 3 do método de votação.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para declarar voto contrário à emenda aglutinativa.
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2019
O projeto de Lei n.º 183 de 2019, enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de educação ambiental, de recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas.
O projeto enfrentou resistência desta bancada, bem como das bancadas de oposição e dos funcionários do Instituto de Botânica e da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de SP – ApqC.
Com tramitação célere em razão da urgência constitucional, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado de São Paulo, o projeto não foi objeto de debate nas comissões nas quais deveria passar, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Em audiência pública, diversas entidades da sociedade civil e de pesquisadores se manifestaram pelos efeitos nefastos que o projeto representa no tocante à produção de pesquisa e do caráter público dos equipamentos que serão concessionados.
A proposta governamental deixa uma série de dúvidas quanto à conveniência e o benefício ao interesse público.
Foi apresentada emenda aglutinativa que não apresentou soluções aos problemas existentes no projeto. Apontamos nesta declaração questões que não foram solucionadas, quais sejam:
1. De acordo com o artigo 1º, permanece em aberto a possibilidade de incluir nas atividades tanto dos Zoos como do Instituto de Botânica, “atividades culturais” que pode significar desde casamentos de luxo, até shows de sertanejo universitário;
2. Onde está o Plano de Manejo? Existe? Como é produzido esse Plano de Manejo? Quem participa dessa elaboração? São perguntas que não foram respondidas, portanto, impossível saber o que ele define como objetivos e atividades compatíveis;
3. Surpreendentemente foi incluída área de 574 hectares em uma primeira proposta de emenda aglutinativa que não constava do texto original. Na segunda proposta de emenda, que se consolidou e foi efetivamente publicada, surge a justificativa de que a área serve de apoio em diversas atividades do Zoo. No entanto, para essa área que não conhecemos sua configuração, se é preservada, se existem edificações, se existem servidores lá lotados, é oferecida as mesmas “facilidades” dadas às áreas originais. Ou seja, pode ser utilizada inclusive para “atividades culturais”. A pergunta que fica é se com essa abertura de atividades na concessão, não poderia surgir lá um Jurassic Parque “ecológico”, uma Disney “ecológica”, um Play Center “ecológico”;
O artigo 3º deixa muito claro e preocupante essa situação, já que permite, em qualquer das áreas, a construção de novos atrativos e “...a exploração das atividades e dos serviços associados... relacionados no “caput” do artigo 1º desta lei. Ora, o artigo primeiro é justamente aquele que pode tudo, inclusive “atividades culturais”.
4. 35 anos com possibilidade de prorrogação por igual período alegando reequilíbrio econômico-financeiro. Isso é PRIVATIZAÇÃO!
5. O parágrafo 1º do artigo 2º fala de percentual sobre faturamento para suporte de atividades de pesquisa científica e de inovação tecnológica e de manejo da flora e da fauna, mas não define esse percentual, deixando em aberto para o Edital, para facilitar a negociação com o mercado;
6. O § 1º do artigo 3º, para tentar dar ares de participação social, define que “A concessão de uso será precedida da oitiva do Conselho de Defesa do Parque Estadual Fontes do Ipiranga – CONDEPEFI e, posteriormente, de manifestação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA”. Ora, o governo Dória, a exemplo de todos os governos tucanos, nunca deu o necessário equilíbrio aos Conselhos, tendo SEMPRE maioria de representantes do próprio governo, que em raras exceções se posicionou contrário à DETERMINAÇÕES do governo. Sendo assim, consideramos falso querer dar a esse parágrafo qualquer caráter participativo;
7. Embora a cláusula IV do artigo 4º aponte que o Edital de Licitação e o contrato devam ter cláusulas condicionantes para a participação das Fundações Parque Zoológico e de Botânica, que deverá se reunir periodicamente para acompanhar a execução contratual e sugerir ao Poder Concedente medidas para atingimento dos objetivos estabelecidos nesta lei inclusive na hipóteses de extinção da concessão, nossas emendas apontavam no sentido de participação na modelação da Concessão, que deixou várias brechas que podem servir para favorecer interesses privados, em detrimento dos interesses públicos;
8. O percentual para outorga a que se refere o inciso III do artigo 4º, ao contrário do que foi apresentado, inclusive para segurança jurídica, deveria ser definido, ou ao menos deveria ser estabelecido máximo e mínimo.
9. Ainda sobre o artigo 4º, foram apresentadas condicionantes para o edital e contratação, preservando a autonomia técnico–científica, respeitando diretrizes para a gestão das coleções científicas condições de acesso dos pesquisadores às coleções científicas e plantel e a garantia do direito do Estado à propriedade intelectual das pesquisas desenvolvidas, ficam prejudicados pela abrangência das áreas com este fim na concessão.
É falso afirmar que a permanência das áreas é que é garantidora dos supostos benefícios aos equipamentos que abrangem essas atividades. Bastaria, mesmo estando apartadas e sendo mantidas no domínio do Estado, que os benefícios do contrato fossem estendidos a esses equipamentos. Não precisaria entregar as áreas. Essa insistência não gera um sentimento de total confiança nos argumentos.
Não obstante, seria necessário minimamente garantir a permanência do Instituto de Botânica e de seus núcleos de pesquisa com a necessária autonomia administrativa e técnico-científica, garantia para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa científica, tecnológica e de inovação em botânica e meio ambiente, vocação não da iniciativa privada, mas da administração pública.
O Partido dos Trabalhadores se coloca contra qualquer proposta que se insira no projeto de Dória de entreguismo dos espaços que deveriam ser protegidos para garantir a qualidade de vida da população e proteção do meio ambiente, direito da atual e das futuras gerações, e pela necessidade de manter o caráter público desses espaços e serviços, em especial os de pesquisa, e que jamais poderiam ser objeto de balcão de negócios de interesses privados.
Diante do exposto, pela defesa do Parque Fontes do Ipiranga, do Parque Zoológico, do Instituto de Botânica e Zoo Safari, a bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário ao Projeto de lei n.º 183 de 2019.
Deputado Teonílio Barba
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário do PT à emenda aglutinativa.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para declarar voto a favor das emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário, meu e de toda a bancada do PSOL.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para declarar o meu voto contrário a essa emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário do deputado Campos Machado.
O SR. BRUNO GANEM - PODE - Para registrar meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 183, de 2019.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Para declarar o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 494, de 2019. Com a palavra o deputado Carlão Pignatari, líder do Governo.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo de lideranças, eu quero pedir o levantamento da sessão, mas antes, por um acordo de todos os líderes do plenário, para dar uma hora por discutido o PL 494/2019.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono os líderes se existe acordo para considerar uma hora por discutido o Projeto nº 494/2019.
Havendo acordo, questiono os líderes se concordam com o levantamento da presente sessão. Havendo acordo, está levantada a sessão.
Lembrando que temos agora reunião extraordinária da CCJ para redação final no salão nobre da Presidência; os membros da CCJ estão convocados.
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 16 minutos.