Source: http://docplayer.com.br/6740343-Regulamento-eleitoral-para-a-eleicao-da-associacao-de-estudantes-da-escola-secundaria-da-trofa.html
Timestamp: 2019-12-14 11:56:40+00:00
Document Index: 70049826

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Regulamento Eleitoral. Para a eleição da Associação de Estudantes da Escola Secundária da. Trofa - PDF Download grátis
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Benedicto Kevin de Vieira de Carvalho
1 DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DIREÇÃO DE SERVIÇOS DA REGIÃO NORTE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA TROFA Regulamento Eleitoral Para a eleição da Associação de Estudantes da Escola Secundária da Trofa Capítulo I (Do Regulamento Eleitoral) Artigo 1º (Definições Gerais) 1. O presente Regulamento Eleitoral estabelece as normas referentes às eleições para a Associação de Estudantes da Escola Secundária da Trofa (AEST). 2. O Regulamento Eleitoral define na especificidade todo o Processo Eleitoral, tendo sempre presente como referência fundamental os Estatutos da AEST. Capítulo II (Da Comissão Eleitoral) Artigo 2º (Definições Gerais) 1. A Comissão Eleitoral é eleita em Assembleia Geral de Alunos, especificamente convocada para o efeito. 2. O mandato da Comissão Eleitoral tem início na data da sua eleição e termo com a tomada de posse dos órgãos eleitos. Artigo 3º (Competência) À Comissão Eleitoral compete: a) Controlar e fiscalizar o processo eleitoral; b) Fomentar a participação dos alunos no ato eleitoral;
2 c) Promover e moderar sessões de esclarecimento, debates ou outras atividades que visem o esclarecimento dos alunos; d) Decidir sobre a legalidade das listas que se apresentem a escrutínio; e) Afixar e divulgar publicamente os resultados oficiais das eleições; f) Dar seguimento e decidir sobre todos os protestos e pedidos de impugnação da eleição que lhe sejam dirigidos; g) Nomear e regulamentar a Mesa de Voto. Artigo 4º (Constituição) 1. A Comissão Eleitoral é presidida e composta por presidente, dois vice-presidentes e por um vogal (representante) designado por cada lista candidata ao sufrágio eleitoral. 2. O presidente é designado pela Mesa da Assembleia Geral e os dois vice-presidentes são designados pelo Conselho Fiscal e pela Direção cessante. 3. O vogal (representante) referido no ponto um Tem funções meramente representativas, não possuindo qualquer poder de decisão ou voto; 3.2. Tem o direito de comparecer às reuniões da Comissão, ordinárias ou extraordinárias, e acompanhar os trabalhos da mesma O número de vogais na Comissão Eleitoral depende do número de listas candidatas. Artigo 5º (competência dos membros) 1. Ao presidente da Comissão Eleitoral cabe garantir o pleno funcionamento da Comissão e gerir o Processo eleitoral, tendo direito a veto sobre todas as questões que a eles lhes digam respeito. 2. A um dos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente nos trabalhos da Comissão Eleitoral e lavrar as atas de todas as reuniões desta. Artigo 6º (Da convocação e reunião da Comissão Eleitoral) 1. A Comissão Eleitoral reúne por convocatória do seu Presidente. 2. A Comissão Eleitoral apenas delibera na presença de todos os membros inerentes, ou na maioria deles. 3. A Comissão Eleitoral deve comunicar com as listas apenas através dos seus representantes presentes na Comissão. Capítulo III (Das listas candidatas)
3 Artigo 7º (Composição das listas) 1. As listas candidatas à Associação devem, obrigatoriamente, apresentar candidatos para os seguintes órgãos: a) Assembleia Geral i. Presidente; ii. Vice-presidente iii. Secretário b) Conselho Fiscal i. Presidente ii. Secretário iii. Relator c) Direção i. Presidente ii. Vice-presidente iii. Secretário - 2 iv. Tesoureiro v. Vogais As listas candidatas à Associação devem possuir 13 candidatos. 3. Para efeitos de representatividade, as listas candidatas devem incluir na sua composição elementos dos diferentes níveis de ensino: básico, secundário e profissional e noturno. Artigo 8º (Designação das listas) A designação das listas, através de letras, é da responsabilidade de cada lista candidata. Artigo 9º (Elegibilidade) Podem ser candidatos à Associação todos os alunos que estejam matriculados na Escola Secundária da Trofa, exceto os alunos que se encontrem nas situações previstas no Regulamento Interno do Agrupamento e no Estatuto do Aluno (ponto cinco do artº8º).
4 Artigo 10º (Apresentação das listas) As listas candidatas à Associação devem ser apresentadas à Comissão Eleitoral, através dos serviços administrativos, dentro dos prazos definidos em Assembleia Geral de Alunos. À Comissão Eleitoral devem ser entregues, no mesmo momento, os seguintes documentos: a) Composição da lista candidata; b) Lista de propostas eleitorais c) Plano de campanha eleitoral; d) Declaração que indique o representante (vogal) da lista, e suplente, inerente à Comissão Eleitoral; Artigo 11º (Das incompatibilidades de candidatura) Nenhum aluno poderá ser candidato a mais do que um órgão sujeito a sufrágio. Capítulo IV (Do calendário eleitoral) Artigo 12º (Disposições Gerais) O Calendário Eleitoral é definido pela Assembleia Geral de Alunos na generalidade (calendarização), cabendo as disposições específicas à Comissão Eleitoral. Artigo 13º (Disposições específicas) O calendário Eleitoral deverá incluir os seguintes momentos, pela ordem em que se apresentam: 1. Entrega das Listas Candidatas (em conjunto com toda a documentação disposta no artigo 10º deste regulamento); 2. Afixação das irregularidades identificadas nas candidaturas; 3. Correção das irregularidades identificadas nas candidaturas; 4. Apresentação das Listas à Comunidade escolar (marcando o início da Campanha Eleitoral)
5 5. Debate entre Listas candidatas 6. Dia de votação 7. Afixação dos resultados Eleitorais 8. Tomada de posse. Capítulo V (Da campanha eleitoral) Artigo 14º (Disposições Gerais) A campanha eleitoral é o período de promoção das listas candidatas à Associação, da responsabilidade das mesmas. Artigo 15º (Duração) O tempo de duração e a calendarização da campanha eleitoral estará a cargo da Assembleia Geral, aquando a definição do calendário eleitoral. Contudo, o período de campanha eleitoral decorrerá durante três dias úteis. Artigo 16º (Financiamento) Todos os custos deverão ser suportados pelas listas candidatas, e todos os encargos à sua responsabilidade. Artigo 17º (Patrocínios/apoios) As listas candidatas à Associação poderão solicitar patrocínios/apoios a entidades externas à escola. Em caso algum o patrocínio/apoio pode ser proveniente de uma organização política ou religiosa. Se necessário, a Comissão Eleitoral tem competências para emitir uma declaração que confirma o estatuto de candidatura à Associação. Artigo 18º (Outras disposições) As seguintes disposições deverão ser respeitadas pelas listas candidatas durante o processo eleitoral:
6 1. Não é permitido fazer campanha, de forma direta ou indireta, nas salas de aula, ginásio e cantina. 2. Cada lista é responsável pela remoção do seu material de campanha, dentro da escola, até às 20:00 horas do último dia de campanha. 3. As listas candidatas devem-se respeitar mutuamente, assim como todos os elementos da comunidade escolar. 4. As listas candidatas devem respeitar a integridade física e visual da Escola, respeitando as seguintes regras: a) Não é permitido colar autocolantes nas paredes/vidros/mobiliário ou qualquer outra estrutura dentro da Escola. b) Os cartazes alusivos às listas apenas poderão ser colados em locais a definir pela Comissão Eleitoral. Caso o cumprimento destas disposições não se verifique, Comissão Eleitoral poderá decidir, em último caso, à impugnação das listas. Capítulo VI (Da votação) Artigo 19º (Da mesa de voto) A mesa de voto terá dois espaços diferentes: um para o 3º ciclo, Vocacionais e EFA e outro para o secundário e profissional. As mesas serão formadas por elementos designados pela Comissão Eleitoral. O período de voto será das 11:00h às 19:00h do dia da votação. Artigo 20º (Do voto) 1. A eleição será por sufrágio universal direto. 2. Apenas poderão votar os alunos matriculados na Escola, mediante a apresentação do cartão do aluno. Se o aluno não possuir ainda o cartão, poderá votar mediante a apresentação de um documento de identificação válido (BI ou CC). 3.O voto deve ser explícito, através de um X no quadro correspondente à lista pretendida. Não sendo permitido escrever/desenhar no boletim de voto. Todos os boletins de voto que não estejam nessas condições serão considerados nulos. 4.O voto é secreto e cada aluno poderá votar apenas uma vez. 5.O boletim de voto apresentar-se-á da seguinte forma:
7 Eleição para a AEST / Boletim de voto Lista A Lista B Lista C Artigo 21º (Apuramento de resultados) 1. No apuramento de resultados devem estar presentes os representantes das listas, inerentes à Comissão Eleitoral. 2. A lista vencedora é a lista que obtiver mais de 50% do número de votos validamente expressos. 3. Em caso de empate, será realizada uma segunda volta entre as listas empatadas. 4. A Comissão Eleitoral, através de um dos seus vice-presidentes, deverá lavrar a ata de apuramento de resultados, a ser publicada nos termos dos Estatutos da Associação. Artigo 22º (Das irregularidades) Qualquer suspeita de fraude/irregularidade eleitoral será tomada com a seriedade que lhe é merecida. As sanções a aplicar são da responsabilidade da Comissão Eleitoral. Capítulo VII (Das disposições transitórias e finais) Artigo 23º (Comissão eleitoral)
8 1. Face à inexistência de uma Mesa de Assembleia Geral da Associação, constitui-se uma Comissão Eleitoral com caráter transitório, em Assembleia de delegados e subdelegados de turma, devidamente convocada pelo diretor do Agrupamento. 2. A Comissão eleitoral tem a seguinte constituição: presidente, dois vice-presidentes e um representante de cada lista candidata. a) o representante de cada lista assume o seu lugar na comissão só depois de aprovadas as listas pela Comissão. Artigo 24º (Competência da Comissão Eleitoral) 1. Ao presidente da Comissão Eleitoral cabe garantir o pleno funcionamento da Comissão e gerir o processo eleitoral, tendo direito a veto sobre todas as questões que a eles lhes digam respeito. 2. Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente nos trabalhos da Comissão Eleitoral e lavrar as atas de todas as reuniões desta. Artigo 25º (Da convocação e reunião da Comissão Eleitoral) 1. A Comissão Eleitoral reúne por convocatória do seu Presidente. 2. A Comissão Eleitoral apenas delibera na presença de todos os membros inerentes, ou na maioria deles. 3. A Comissão Eleitoral deve comunicar com as listas, apenas através dos seus representantes presentes na Comissão. Artigo 26º (Cessação de funções da Comissão eleitoral) A Comissão Eleitoral termina as suas funções após a tomada de posse da Associação de Estudantes Regulamento Eleitoral aprovado por maioria absoluta em Assembleia Geral dos delegados e subdelegados de turma, no dia quinze de outubro de dois mil e catorze. O diretor do Agrupamento, (Paulino Rodrigues Macedo)