Source: https://id.scribd.com/document/172231081/Pedido-de-Liberdade-Provisoria-Corrupcao-de-Menores
Timestamp: 2019-08-17 11:53:45+00:00
Document Index: 102667955

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 218', 'artigo 228', 'artigo 228', 'artigo 127', 'artigo 312', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 19', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 323', 'artigo 5', 'artigo 310']

Pedido de Liberdade Provisória - Corrupção de Menores | Acara Pidana | Uji Coba
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Arma.de.Fogo.preliminar
Pedido de Liberdade Provisria Corrupo de Menores
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE................ .
Protocolo n .........................
...................................., brasileiro, divorciado, mdico, residente rua ....................., nesta capital, via de seus advogados in fine assinados, permissa mxima vnia, vem perante a conspcua e preclara presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 5, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com o pargrafo nico do artigo 310, do Cdigo de Processo Penal, requer LIBERDADE PROVISRIA VINCULADA SEM FIANA
face aos fatos, razes e fundamentos a seguir perfilados.
1 O Requerente, responde a uma ao penal em tramitao por esse Ilustrado Juizo, tendo sido denunciado nas penas do artigo 218 e 228, do Cdigo Penal, com redaes inovadas pela neonato Lei 12.015/2009, o que lhe levou a requerer o arbitramento de fiana e relaxamento de sua priso em flagrante, expedientes legais comportveis `e pertinentes ao caso.
2 Porm, com a injustificada mudana na capitulao do delito para o artigo 228, 1 do Cdigo Penal, realizada na denncia, inviabilizou-se a prestao de fiana, face o quantum da pena mnima in abstrato, convalidando, em tese, o Auto de Priso em Flagrante, e o indeferimento de ambos requerimentos, por Vossa Excelncia (doc. 02). 3 Datssima vnia, inoportuno, aventar, neste ato, que a mudana da capitulao penal transmudada na denncia, para o artigo 228, 1, do Cdigo Repressivo Penal, constituiu, meramente, pretexto para obstacular a pretenso do Requerente, em obter deferimento em seus pedidos, alm, de notria e incontestvel deslealdade processual, por total improcedncia diante dos fatos, inclusive, conforme evidencia a narrativa da exordial , como tambm a violao das diretrizes constitucionais, reguladoras da atuao Ministerial, como custus legis, contidas no artigo 127, da Constituio Federal., notadamente, no que concerne defesa da ordem jurdica, dos interesses e garantias individuais indisponveis, e, da independncia funcional. 3 Embora, o rgo ministerial, tenha opinado favoravelmente ao pedido de relaxamento de priso em flagrante, suscitou a convenincia da decretao da priso preventiva nos seguintes termos:
entretanto, tratando-se de crime de grande repercusso no seio da sociedade goianiense e que vem causando clamor pblico, e mesmo por convenincia da instruo criminal, opinamos no sentido de que seja decretada a priso preventiva de .................., pois os pressupostos para decretar a medida cautelar , contidos no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal, ou seja, prova da crime e existncia de indcios
de autoria, constam claramente no Auto de Priso em Flagrante. (grifamos).
4 Inobstante, o posicionamento do Ministrio Pblico, inarredvel o reconhecimento de ser o Requerente, pessoa prestigiada no meio social e familiar em que vive, gozando do respeito e da admirao de todos, portanto, portador de excelentes antecedentes, e, no registra qualquer passado judicial, que lhe subtraia a primariedade criminal. erradicado na cidade de ............ h longos anos, onde exerce a profisso de .........................., com expressiva competncia e conceito, conforme documentao em apenso.
Edita o inciso LVI, do artigo 5, da Constituio Federal:
ningum ser levado a priso ou nela mantido, quando alei admitir liberdade provisria, com ou sem fiana.
E, ainda vem estampado no artigo 310, e seu pargrafo nico, do Cdigo de Processo Penal:
Art. 310 . Quando o juiz verificar pelo auto e priso em flagrante que o agente praticou o fato, nas condies do artigo 19, I, II e III, do Cdigo Penal, poder, depois de ouvir o ministrio pblico, conceder ao ru liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os termos do processo, sob pena de revogao. Pargrafo nico. Igual procedimento ser adotado quando o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a inocorrncia de
hipteses que autorizam preventiva (art. 311 e 312).
Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a priso provisria, por ser atentatria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em priso sem inflio anterior de pena, somente h de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necessrias cautelas, a fim de que no se constitua em cerne ou caldo de cultura de injustia. Sendo esta injustia, fato que compromete o jus libertatis do cidado, ainda no definitivamente considerado culpado, somente poder ser convalidada se presentes alm dos pressupostos bsicos e necessrios, que se atenda ainda, as circunstncias que a autorizam: garantia da ordem pblica, convenincia da instruo criminal e assegurao de eventual pena a ser imposta. , conforme se detrai do artigo 312, do Cdigo de Processo Penal. Neste ponto, mister, se faz, que as da segregao provisria sejam
hipteses autorizativas minuciosamente analisadas.
Como garantia da ordem pblica, gnero do qual o clamor pblico uma espcie, em momento algum foi atingido, seno pela forma sensacionalista em que o fato vem sendo tratado pela mdia. Mas como se sabe, so notcias de fatos narrados na denncia que nos dias atuais alcanam ndices de audincia, tanto que as concorrentes do gnero, todos os dias lanam um novo programa desta natureza (Cidade Alerta, Gil Gomes, etc.). Ordem pblica, como de curial sabena a paz e a tranqilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum foram atingidas ou conturbadas por atos do requerente, j que no praticou qualquer dos crimes previstos no ttulo IX, artigos 286/288 do Cdigo Penal, ou outro que tenha insero na Lei 8.072/90, que via de regra causam
comoo na sociedade, e no apenas a minfestao sensacionalesca e isolada da imprensa, que geralmente levam execrao pblica pessoas honestas, que ainda se encontram sob o manto constitucional da presuno de inocncia. Neste ponto de salutar importncia a exposio do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justia:
No se pode confundir ordem pblica com o estardalhao causado pela imprensa pelo inusitado crime. Como ficar em liberdade a regra geral, deveria o juiz justificar substancialmente a necessidade de paciente ficar preventivamente preso. No basta invocar de ordem formal, palavras abstratas do artigo 312 do CPP. Ordem concedida. (RSTJ 81/361).
Ainda, se se sustentar que ordem pblica foi agredida em funo do clamor pblico, na situao presente, em nenhum momento se fez sentir objetivamente, com demonstraes pblicas de indignao ou descontentamento da sociedade, a cerca do fato noticiado pela imprensa. Neste sentido o magistrio do insigne Vicente Greco Filho:
O clamor pblico entendido como indcio de ofensa ordem pblica e no simples manifestao popular, que pode ser induzida e injusta, cabendo ao juiz distinguir as hipteses (in. Manual de Processo Penal, Ed. 1991 - pg 254).
Por fim, no de deve olvidar que o clamor pblico e a repercusso do crime, no so justificativas para se impor a custdia processual, com tem entendido nosso Excelso
Pretrio , que assim se posicionou, em situao anloga, conforme voto proferido pelo Ministro Rafael Mayer, no H.C. n 62.634-3 de So Paulo:
A repercusso do crime ou o clamor social no so justificativas legais para a priso preventiva, dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do CPP, no cabendo nessa matria, a aplicao por analogia do que vem disposto no artigo 323, V, da mesma lei processual que se refere ao clamor pblico, mas como proibitivo da concesso da fiana.
No que concerne convenincia da instruo criminal, cuidado especial h que ser dado a esta hiptese, que somente poder ser atendida quando ficar evidenciado que o agente, esteja afugentando testemunhas que possam depor contra ele, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bom andamento da instruo criminal, situaes que em nenhum momento foram demonstradas no cursos do presente feito pelo rgo acusador, razo pela tal justificativa no h como prevalecer. A assegurao da aplicao da lei penal, medida salutar e indispensvel que justifica a segregao do jus libertatis do agente, de forma evidente h que ser demonstrada para a sua admisso. Nos presente caso, sobeja se demonstrou que o Requerente radicado no distrito da culpa, onde tem raizpatrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer indcio de que, injustificadamente, esteja se desfazendo de seus bens de raiz, com a inteno de se furtar aplicao de eventual reprimenda penal. Destarte, pelo acima alinhavado, seria indispensvel para a manuteno da segregao provisria do Requerente, que uma das circunstncias mencionadas aflorasse das
provas coligidas, o que no ocorreu, ou que ficasse demonstrado sua necessariedade, vez que trata-se de medida drstica e excepcional, impondo-se, assim a concesso da liberdade provisria ora pleiteada. Hodiernamente, caminha o pensamento doutrinrio no sentido de que, preenchidos, os requisitos legais para a concesso da liberdade provisria, esta passa a ser direito pblico subjetivo do ru, no ficando sujeito ao poder discricionrio do juiz a sua concesso, embora o texto legal, dado expresso poder, possa indicar. Neste diapaso, o pensamento do insupervel mestre Tourinho Filho, que assim leciona: sua concesso, a princpio pareceu-nos
mera faculdade do juiz. Meditando sobre o assunto, conclumos tratar-se de um verdadeiro direito pblico subjetivo do indiciado ou ru. Nem teria sentido ficassem satisfeitos todos os pressupostos para a obteno da liberdade provisria, sem necessidade da prestao da fiana e o juiz deixasse de lha conceder, por entender tratar-se de mera possibilidade de poder fazer, a ele conferida pelo texto legal. Seria uma rematada injustia permitir-se que a liberdade provisria ficasse na dependncia da boa ou m vontade do magistrado.... ( in Processo Penal, Vol. 3, Ed. 16, pg. 451).
Portanto, Excelncia, tendo sido demonstrado pelas argumentaes, fundamentos jurdicos e documentos que instruem, o presente pedido, ter o Requerente, preenchido todos requisitos legais para a concesso da liberdade provisria, seu atendimento se torna imperioso e indeclinvel nos termos do artigo 5, LXVI, da Constituio Federal, combinado com
artigo 310, pargrafo nico do CPP, j que dos autos no ressaem elementos idneos a demonstrar que a liberdade do Requerente importar em atentado ordem pblica, ao bom andamento da instruo criminal ou da aplicao da lei penal.
DIANTE DO EXPOSTO, espera
o Requerente seja o presente pedido recebido, e aps ouvido a nobre Representante do Ministrio Pblico, deferido concedendo-lhe LIBERDADE PROVISRIA, comprometendo-se desde j comparecer em todos atos ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excelncia, estar, como de costume editando decisrio, compatvel com mais elevados ditames da JUSTIA. LOCAL E DATA
___________________________ OAB-GO
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