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Timestamp: 2019-01-20 05:47:15+00:00
Document Index: 64744275

Matched Legal Cases: ['artigo 364', 'artigo 487', 'ARTIGO 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 487', 'in fine', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 487']

1 - 0010802-26.2017.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.O.M.
Requerido: F.D.C.P.M.
2) RECEBO a emenda à inicial de fl. 20.
3) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
4) Considerando que a demanda também versa sobre divórcio, regulamentação de guarda e visitas, entendo pela não aplicação do rito da ação de alimentos, razão pela qual DEIXO de realizar a audiência prevista na Lei 5.478/1968, processando-se, o feito, pelo procedimento comum.
AO OFICIAL DE JUSTIÇA:
5) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da petição inicial, e INTIME(M)-A(NAS) para:
a) tomarem ciência da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, no local, data e horário mencionados neste decisum, com as advertências aqui contidas, destacando-se que, na hipótese de não haver acordo, deverá(ão) apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia, no que for cabível (art. 344 e 345, ambos do CPC), e com as advertências legais (art. 348 do CPC).
6) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para:
a) tomar(em) ciência da decisão abaixo transcrita, iniciando o pagamento da pensão alimentícia conforme determinado; e
b) comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação, perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, no local, data e horário mencionados neste decisum, com as advertências aqui contidas.
Trata-se de ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos proposta por R. DE O. M. em face de F. DE C. P. M., por si, D. P. M., assistido(a)(s), e G. P. M. e I. P. M., representado(a)(s) por sua genitora.
Conforme consta na peça inicial, a parte requerente, genitor do(a)(s) requerido(a)(s) menor(es), conforme cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento de fl. 08/10, oferta alimentos em favor do(a)(s) filho(a)(s) menor(es) correspondentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, além de se prontificar a arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas, odontológicas, com material escolar e uniforme escolar.
Pois bem. A lei de alimentos, em seu art. 4º, prevê que o juiz fixará, desde logo, os alimentos provisórios a serem pagos pelo alimentante.
Nesse ponto, não há dúvidas em relação à capacidade financeira da parte autora em arcar com a importância relativa a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, considerando que tal montante, segundo consta na inicial, foi ofertado pela própria parte.
Esclareço que a necessidade dos alimentos pela(s) parte(s) menor(es), na hipótese dos autos, e de acordo com o texto legal, é presumida, sendo que a(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento de fl. 08/10 dos autos evidencia(m) a probabilidade do direito da(s) parte(s) alimentanda(s).
Ainda no que toca aos alimentos, certo é que estes são fixados em prol do bom desenvolvimento do(a)(s) menor(es), e, sem eles, há receio de dano a este(a)(s).
Pelo exposto, apesar do montante oferecido ser inferior àquele normalmente fixado por este juízo em situações análogas, por se tratar de oferta direta pela parte autora, ora alimentante, hei por bem acolhê-lo, motivo pelo qual FIXO os alimentos provisórios a serem pagos pela parte autora em favor da(s) parte(s) requerida(s) menor(es), ao correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, pro rata em relação ao(à)(s) menor(es), importância que deverá ser paga em mãos à genitora ou depositada em conta bancária de sua titularidade até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, e DETERMINO o custeio, também pela parte requerente, de 50% (cinquenta por cento) dos gastos do(a)(s) menor(es) com consultas médicas e odontológicas, remédios, uniforme escolar e material escolar, tudo mediante nota/cupom fiscal, recibo, receituário, e lista de material escolar da escola que o(a)(s) menor(es) frequenta(m).
Por fim, como preceitua o art. 334 do CPC, DESIGNO audiência de conciliação/mediação para o dia 03/04/2018, às 13 h 00 min, a ser realizada no Fórum situado à Praça Sol Poente, n. 100, Bairro Esplanada, Colatina/ES, sala n. 19.
Ficam, as partes, advertidas, desde já, que: i) o comparecimento à audiência é obrigatório, importando, a ausência injustificada, ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme previsão do art. 334, § 8º, do CPC; e ii) deverá(ão) estar acompanhada(s) de advogado/defensor público.
DESTACO que a contrafé da petição inicial ficará retida em Cartório, sendo assegurado, à(s) parte(s) requerida(s), o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
7) Em atenção ao que prescreve o art. 334 do CPC, e em consonância com a Lei 13.140/2015, REMETA-SE cópia do presente ato ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca para fins de conciliação/mediação.
8) Na hipótese de não ser formulado acordo em audiência:
8.1) Havendo resposta, com exceção do item 8.2, VENHAM-ME conclusos para análise da necessidade de vista à(s) parte(s) contrária(s).
8.2) Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) reconvinda(s) para que se manifeste(m) em 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do art. 343 do CPC.
9) DÊ-SE ciência do presente decisum à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
10) DETERMINO a retificação da informação constante na capa deste caderno processual e no sistema eletrônico e-Jud, considerando que o(a)(s) menor(es) D., G. e I. (fl. 08/10) também compõe(m) o polo passivo da demanda.
11) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
2 - 0001162-96.2017.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.L.C.C.M.
Compulsando os autos, verifico audiência designada para o dia 13 de dezembro de 2017.
Não obstante, às fl. 97/99, há petição e documento(s), protocolados em 09 de novembro de 2017, dando conta que o advogado da parte requerente, em razão de outras 02 (duas) audiências na mesma data, sendo uma delas agendada mais de mês antes da designada nestes autos, não poderá comparecer ao ato, haja vista a coincidência de horários, motivo pelo qual requer sua redesignação.
Logo, hei por bem reagendar a audiência designada por meio da decisão de fl. 93/94.
1) REDESIGNO a audiência designada à fl. 93/94 para o dia 28/02/2018, às 13 h 30 min, devendo todas as partes serem intimadas da nova data, por qualquer meio idôneo, inclusive por telefone e por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), com a devida certificação nos autos, ante a urgência que o caso requer.
2) DÊ-SE ciência do presente às partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
3 - 0019919-75.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.A.
Requerido: A.M. e outros
Requerido: M.G.M.N.
1) INTIMEM-SE todas as partes, por meio de mandado/carta precatória, para:
a) no dia 07/03/2018, às 15 h 00 mim, comparecerem ao Laboratório de Análises Clínicas Bioanálise, localizado na Rua Bartovino Costa, n. 293, Bairro Vila Nova, em Colatina/ES, para coleta de material genético para exame de DNA, a ser custeado pela parte autora, devendo, cada uma das pessoas envolvidas, estar munida do respectivo documento de identificação com foto (original e cópia), destacando-se a necessidade de apresentação de cópia da certidão de nascimento pela menor E.
1.1) CONSIGNE-SE no/na mandado/carta precatória que, conforme dispõe a Súmula 301 do STJ, “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade“, cujo entendimento poderá ser aplicado de maneira análoga no caso em apreço.
2) DÊ-SE ciência do presente ao(à)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) das partes.
3) Com a juntada do resultado do exame, INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência, bem como para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sendo que a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) ser especialmente intimada(s) para se manifestar(em) acerca da inclusão do sobrenome do(a) falecido(a) ao nome do(a)(s) menor(es), caso o resultado seja positivo, indicando como deverá(ão) ficar, se for o caso, e, em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público.
4) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
4 - 0012870-51.2014.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Exequente: A.P.M.C.D.S.M.
Requerente: A.P.M.C.D.S.M. e outros
Executado: L.A.M.
Requerente: A.P.M.C.D.S.M.
Requerente: L.A.M.
1) Considerando o requerimento de fl. 104, e que o deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos se deu quando do ajuizamento da ação de divórcio consensual, no ano de 2014, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) exequente(s), na forma do caput art. 98 do CPC, e, por consequência, suspendo a exigibilidade das custas fixadas na sentença de fl. 101/101v, conforme dispõe o § 3º do art. 98 do CPC.
3) Transcorrido o prazo previsto no art. 100 do CPC sem que haja impugnação, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
4) DETERMINO o desentranhamento do(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 107/111, procedendo-se à devolução a quem os juntou, considerando que o presente feito já foi extinto, e que, de acordo com as disposições ali contidas, há novação sobre a obrigação principal inicialmente constituída (fl. 02/06), destacando-se que o referido petitório de acordo, havendo interesse na chancela judicial, deverá ser instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação pela via consensual, de maneira que haja distribuição por sorteio, não havendo razão, sequer, para distribuição por dependência aos presentes autos.
5) Adotada(s) a(s) providência(s) do item 4, GRAMPEIEM-SE as cópias que permanecerem nos presentes autos no intuito de se evitar tumulto em seu manuseio.
Fica, ainda, intimado o advogado, Dr. Carlos R. Q. Pattuzzo Junior, para comparecer ao Cartório da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, no intuito de receber o petitório e documentos de folhas 107/111.
5 - 0003237-11.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Exequente: M.A.D.C.L.L.
Requerente: M.A.D.C.L.L.
Executado: F.S.L.
Requerido: F.S.L.
1) INDEFIRO a juntada da contestação e documentos de fl. 61/71, considerando que, além de sua intempestividade, já foi apresentada resposta nos autos, à(s) fl. 47/48.
2) Em razão do exposto no item 1, DETERMINO o desentranhamento do(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 61/71, com consequente devolução a quem os juntou.
3) Adotada(s) a(s) providência(s) do item 2, GRAMPEIEM-SE as cópias que permanecerem nos presentes autos no intuito de se evitar tumulto em seu manuseio.
4) Considerando que, devidamente intimada para os fins do despacho de fl. 55 (fl. 57/59), a parte requerida não apresentou qualquer prova nos autos, INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/ defensor(es) atuante(s) na causa (fl. 08 e 65), para, no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias:
a) apresentarem suas razões finais, se assim desejarem.
4.1) DESTACO, ao CARTÓRIO, que as primeiras razões finais apresentadas deverão ser retidas em cartório até a apresentação das razões finais pela outra parte ou até o transcurso do prazo.
5) Apresentadas as razões finais, ou transcorrido(s) o(s) prazo(s) para tanto, ABRA-SE vista ao Ministério Público para elaboração de seu parecer final ou ratificação daquele de fl. 73, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
Fica, ainda, intimado o advogado, Dr. Carlos Cezar dos Santos, para comparecer ao Cartório da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca, no intuito de receber o petitório e documentos de folhas 61/71.
6 - 0012778-68.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerido: A.T.F.
2) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que, aparentemente, presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
3) Em razão da especificidade do rito da ação de alimentos, previsto na Lei 5.478/1968, DEIXO de submeter o presente caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
4) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/02/2018 às 14 h 00 min, na forma da Lei n. 5.478/1968.
5) CITE(M)-SE a(s) partes(s) requerida(s) dos termos da petição inicial e INTIME(M)-A(NAS) para:
a) comparecer(em) à audiência designada no item 4, com a advertência de que, na hipótese de as partes não celebrarem acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência, através de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme preceitua a Lei n. 5.478/1968.
6) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência do presente despacho; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 4.
7) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
8) DILIGENCIE-SE.
7 - 0012179-32.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.J.R.D.
Requerido: T.G.
para ciência da certidão de folha 42 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito nos autos em epígrafe.
8 - 0003698-27.2010.8.08.0014 (014.10.003698-8) - Execução de Alimentos
Exequente: L.L.F.D.S.
Executado: S.M.D.S.
Considerando que a parte exequente foi intimada para conhecimento a respeito do documento proveniente da Assessoria de Precatórios e se manteve silente, intime-se desta feita a mencionada parte para ciência acerca do petitório de folha 1.269 e documentos que o instrui, juntados pelo executado, com possível manifestação em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência do conteúdo de folhas 1.269/1.271 e eventual manifestação posterior da parte exequente. Diligencie-se.
9 - 0027692-74.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.S.
para ciência da juntada dos documentos de folhas 97/98 e 100/101 e para, no prazo legal, requerer o que for de direito.
10 - 0012685-08.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: NILO JOSE REZENDE TARDIN
Inventariado: PAULO CERQUEIRA TARDIN
1) Considerando o que dispõe os art. 82 e 617, inciso I, ambos do CPC, INTIME-SE a parte requerente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) qualificar, pormenorizadamente, a cônjuge supérstite do falecido, NILMA REZENDE TARDIN.
11 - 0002251-57.2017.8.08.0014 - Regulamentação de Visitas
Requerente: W.R.F.
Requerido: E.V.R. e outros
para ciência do relatório de estudo social juntado às folhas 66/68 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Razões Finais, conforme despacho de folha 58/59.
12 - 0012739-71.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: F.Z.M.
Requerido: G.M.Z.G.
2) Considerando que não há, nos autos, elementos que evidenciem a impossibilidade de a(s) parte(s) autora(s) arcar(em) com as custas do processo, esta(s) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias:
a) comprovar(em) o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, juntando, inclusive, os respectivos comprovantes de rendimentos e subscrevendo a declaração de fl. 12, sob pena de indeferimento do pleito; ou
a) juntar(em) cópia do acordo firmado em juízo, que regulamentou a guarda e o direito de visitas, conforme mencionado na inicial, bem como da respectiva sentença que o homologou.
13 - 0001756-28.2008.8.08.0014 (014.08.001756-0) - Separação Litigiosa
Exequente: F.G.S.
Requerente: G.M.S.G.S.
Executado: M.S.
Requerido: M.S.
1) Previamente à análise da justificativa de fl. 274/279 e do petitório de fl. 282/285, considerando que a parte exequente F. alcançou a maioridade (fl. 17), INTIME-A, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) regularizar(em) sua representação nos autos, juntando o(s) respectivo(s) documento(s) representativo(s) e declaração de hipossuficiência, se for o caso, viabilizando a continuidade do feito, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade processual.
3) DETERMINO a retificação da informação constante na capa deste caderno processual e no sistema eletrônico e-Jud, considerando que a(s) parte(s) exequente(s) do presente cumprimento de sentença é(são) F.
14 - 0001245-88.2012.8.08.0014 (014.12.001245-6) - Procedimento Comum
Requerente: D.P.D.S.
para ciência da atualização do débito de folha 397 e para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito nos autos em epígrafe.
15 - 0007140-54.2017.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.S.B.
1) Considerando o petitório de fl. 159/331v, relativo a cópia de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, conforme preceitua o art. 1.018 do CPC, em razão da decisão de fl. 157/157v, MANTENHO integralmente a referida decisão por seus próprios fundamentos.
2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
a) tomar(em) ciência do presente, da decisão de fl. 157/157v, e da decisão de fl. 333v/334; e
3) Cumpridas as determinações acima, expirado(s) o(s) prazo(s) para cumprimento da decisão de fl. 157/157v, VENHAM-ME conclusos.
16 - 0013160-03.2013.8.08.0014 - Sobrepartilha
Testemunha: E.M.
Considerando o pedido de vista dos autos, arvorado pelo patrono da parte autora nas folhas 448 e 450; considerando, ainda, as diversas intercorrências havidas após o Despacho de folha 334, DECLARO, desta feita, encerrada a fase instrutória, razão pela qual franqueio novamente às partes apresentarem as respectivas razões finais escritas no prazo sucessivo previsto no artigo 364, §2º do CPC, com retenção em cartório das primeiras ofertadas. Intimem-se, pois, para o escopo acima descrito. Sem intervenção do Ministério Público. Diligencie-se.
Colatina-ES, 23 de Outubro de 2017.
Marcia Pereira Rangel
17 - 0027932-63.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Reconvinte: I.F.D.J.
Requerente: L.M.D.D.
Reconvido: L.M.D.D.
Requerido: I.F.D.J.
Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõem os artigos 1.723 e 1725, ambos da Lei 10.406/2002 (CCB), o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no suporte jurídico alinhavado e no que foi acima motivado, JULGO PROCEDENTE o primeiro pedido autoral para DECLARAR a existência da união estável entre L. M. DE D. e I. F. DE J., que perdurou de Dezembro/1999 a Fevereiro/2011 e, consequentemente DECRETAR sua dissolução. EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 37 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OFICIE-SE AO (S) CARTÓRIO (S) DE REGISTRO COMPETENTE, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA REFERIDA NORMA. JULGO PROCEDENTE o segundo pedido, intitulado 'partilha de bens'. Para tanto, CONDENO o requerido a ressarcir em benefício da requerente a quarta parte das parcelas pagas no financiamento descrito nos autos, observando a Planilha acostada nas folhas 101/103, considerando o somatório a partir de Março/2007 até Fevereiro/2011. A importância encontrada será acrescida da correção monetária da cada parcela, com o acréscimo dos juros legais, devidos desde a citação, consoante motivado no presente decisum. JULGO IMPROCEDENTE o pedido aviado na Reconvenção. Diante do princípio da causalidade e em estrita observância ao artigo 85 do CPC, CONDENO o requerido ao pagamento na ação principal das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno, outrossim, o requerido/reconvinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais da reconvenção, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 900,00 (novecentos reais). Entrementes, suspendo tais exigibilidades, por estender à aludida parte os benefícios da assistência judiciária gratuita já deferidos em prol da requerente, na forma disposta no §3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem intervenção do Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo.
18 - 0016483-45.2015.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.D.A.F.
Testemunha Réu: L.M.D.O.G. e outros
AO(À) EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA/ES
AO(À) EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE COLATINA/ES
SOLICITO a Vossas Excelências a adoção das providências necessárias à localização dos autos do processo de n. 366/90, apreciado, à época, pelo Saudoso Magistrado, Exmo. Sr. Dr. José Nilson Pereira Campos.
Destaco que a solicitação se deve à necessidade de instrução do presente processo, o que, a meu ver, justifica a mobilização de pessoal para sua localização.
Outrossim, considerando que o processo em questão (366/90) pertencia à extinta Quinta Vara de Família, e que o acervo desta foi redistribuído às atuais 03 (três) Varas de Família desta Comarca, há razoável dúvida acerca de quem esteja de posse do referido processo.
Com base nisso, além da solicitação feita a Vossas Excelências, hei por bem determinar, desde já, à Secretaria deste juízo, a busca nos arquivos desta Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões, a fim de demonstrar o empreendimento dos esforços necessários à localização dos autos.
Na hipótese de não localização dos autos do processo de n. 366/90, em atenção ao requerimento de fl. 143, não vejo outra alternativa que não seja a comunicação à Corregedoria para apuração do fato.
Por fim, tendo em vista a necessidade de movimentação do presente processo, aguardarei o prazo de 90 (noventa) dias corridos, quando então serão adotadas as medidas necessárias ao deslinde da causa.
1) REMETA(M)-SE cópia(s) do presente ofício à PRIMEIRA e à TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES desta Comarca, acompanhado(s) de cópia do(s) documento(s) de fl. 40 e 66.
2) DETERMINO, desde já, a busca, no acervo processual desta Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões, pelos autos do processo de n. 366/90.
3) Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias corridos a contar da presente data, com ou sem localização dos autos mencionados, VENHAM-ME conclusos para julgamento e adoção das providências necessárias.
4) DÊ-SE ciência do presente às partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa.
19 - 0010288-15.2013.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.C.G.
Testemunha Réu: A.G.D.S. e outros
Requerido: E.D.P.G.
para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados às folhas 220/244.
20 - 0003224-12.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: I.P.A. e outros
Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e DECLARO a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre J. P. e A. B. A., que perdurou desde 12 de junho de 2013 até o momento do falecimento do(a) convivente, em 09 de janeiro de 2017.
CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios equivalentes a R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, os quais fixo por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.
a) OFICIE-SE ao(s) cartório(s) de registro civil indicado(s) à(s) fl. 14 (observar cartório indicado no documento de identificação) e à(s) fl. 16 (observar cartório indicado nas observações da certidão de óbito) para que proceda(m) à(s) devida(s) averbação(ões) na forma do Provimento n. 37 do CNJ, remetendo cópia do(s) documento(s) referenciado(s) e do presente decisum.
b) REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo das custas processuais e, em seguida, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), por qualquer meio idôneo, para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Não havendo pagamento das custas, INSCREVA-SE em dívida ativa, observando-se os CPF's mencionados na inicial.
Por fim, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
21 - 0003099-44.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: CARLOS CESAR GUIMARAES
Inventariado: SOLONEZES GUIMARAES
Requerido: ESPOLIO DE SILVINA GUIMARAES e outros
1) INTIME-SE o(a) inventariante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) manifestar-se acerca da impugnação à nomeação de inventariante de fl. 72/74, bem como do petitório e documento(s) de fl. 75/89.
2) INTIME-SE o(a) herdeiro(a) indicado(a) no petitório de fl. 75/77, por meio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias:
a) informar o endereço da herdeira indicada à(s) fl. 76, viabilizando sua citação.
3) Em atenção à certidão de fl. 69, CITE(M)-SE o(a)(s) herdeiro(a)(s) ROSIANE BRASEY, observado(s) o(s) endereço(s) constante(s) no(s) resultado(s) da(s) consulta(s) junto ao(s) sistema(s) INFOJUD e SIEL, anexo(s).
4) CUMPRA-SE integralmente a decisão de fl. 40/40v, naquilo que ainda não tiver sido cumprido.
22 - 0007982-05.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.E.D.J.
Tecidas tais considerações, com base no que disciplina o artigo 487, inciso I in fine do Código de Processo Civil e no suporte jurídico alinhavado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa e respaldada pelo conteúdo do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Todavia, isento-o das respectivas despesas na forma prevista no artigo 98 do Estatuto Processual sobredito, tendo em vista a gratuidade que lhe foi deferida no limiar do feito. Após o devido trânsito em julgado, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem notificação do Ministério Público.
23 - 0010553-75.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.Z.
Requerido: F.M.Z. e outros
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, emendarem a inicial de modo a:
a) juntar(em) a(s) respectiva(s) cópia(s) do documento de identidade e CPF.
3) DETERMINO a correção da paginação dos autos a partir da fl. 25.
4) DETERMINO a retificação da informação constante na capa deste caderno processual e no sistema e-Jud, considerando a inclusão do(a)(s) menor(es) F. (fl. 14) no polo passivo da demanda.
24 - 0009705-88.2017.8.08.0014 - Interdição
Requerente: GESSY MOREIRA DA SILVA
Requerido: AMANDA MENEGHELLI DA SILVA
AO(À) ILMO(A). SR(A). SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLATINA/ES Diante do requerimento formulado pelo Ministério Público às fl. 33/34, DETERMINO, no prazo de 05 (cinco) dias, seja providenciado o agendamento de perícia a ser realizada por médico neurologista ou psiquiatra, a fim atender à parte curatelanda, AMANDA MENEGHELLI DA SILVA, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos apresentados no(s) documento(s) anexo(s). Destaco que a comunicação da data da perícia deverá ser feita diretamente ao(à) pretenso curador(a), GESSY MOREIRA DA SILVA, apresentando nos autos, no prazo informado acima, a comprovação do agendamento e, posteriormente, o laudo pericial com as respostas aos quesitos formulados. AO CARTÓRIO: 1) Previamente ao encaminhamento do ofício acima, INTIMEM-SE as partes, por meio de seu defensor e do curador especial atuantes no feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem, caso queiram, os quesitos a serem apreciados pelo profissional competente quando da avaliação da parte curatelanda. 2) Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação dos defensores das partes, REMETA-SE cópia do presente ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES, acompanhada dos quesitos constantes no documento de fl. 33/34, bem como daqueles eventualmente informados pelas partes, além de cópia do(s) documento(s) de fl. 10/18. 3) Com a informação da data da realização da perícia, CONTATE-SE o(a) pretenso(a) curador(a) provisório(a) por meio do(s) contato(s) telefônico(s) informado(s) nos autos, caso haja, para confirmar a ciência da data da realização da consulta, bem como da necessidade de deslocamento da parte curatelanda na data e horário marcados. 4) Passados 10 (dez) dias da data prevista para a realização da perícia sem que haja a juntada do laudo pericial, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES determinando, com urgência, a apresentação do dito documento. 5) Após, VENHAM-ME conclusos. 6) DILIGENCIE-SE.
25 - 0012817-65.2017.8.08.0014 - Arrolamento Sumário
Requerente: JANICY GLICERIO DA SILVA e outros
Requerente: GILMAR GLICERIO DA SILVA
Requerente: CLEOMAR GLICERIO DA SILVA
Requerente: JANICY GLICERIO DA SILVA
Requerente: CLEONICE GLICERIO DA SILVA
Requerente: MARCOS GLICERIO DA SILVA
1) Considerando que não há, nos autos, elementos que evidenciem a impossibilidade de as partes autoras arcarem com as custas do processo, as quais subentendo que seriam dividas entre todas, estas deverão, no prazo de 15 (quinze) dias:
2) Cumprida(s) ou não a(s) determinação(ões) do presente, VENHAM-ME conclusos.
3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para:
b) adotar(em) a(s) providência(s) acima determinada(s).
4) DETERMINO a retificação da informação constante na capa deste caderno processual e no sistema e-Jud, considerando que todos os filhos dos falecidos (J., G., C., M. e C.) compõem o polo ativo da demanda, não havendo partes requeridas no feito, mas inventados, por se tratar de inventário na forma de arrolamento.
26 - 0034034-04.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: J.R.F.
Requerido: I.G.C.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa (fl. 71/72), para:
a) tomar(em) ciência do petitório e documento(s) de fl. 75/78; e
b) no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em)-se nos autos.
2) DESTACO que não há óbice que as partes mantenham contato entre si, ou por meio de seus advogados, para que se entendam acerca do laboratório por meio do qual será realizado o exame de DNA, o que, por sua vez, evitaria a intervenção deste juízo para algo que pode ser acertado por meio de uma simples conversa, devendo, contudo, o resultado da tratativa, ser comunicado a este juízo.
3) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
27 - 0017629-87.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: D.M.
para ciência do relatório de estudo social juntado às folhas 67/68 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais, conforme decisão de folhas 40/41.
28 - 0026077-49.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: Ê.F.B.
Requerido: L.D.A.B.
1) INTIMEM-SE as partes, por meio de seus defensores/advogados, para, no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias:
a) tomarem ciência do(s) documento(s) de fl. 79/80, 82/83v, 85/86, 88/108, 113 e 115; e
b) apresentarem suas razões finais, se assim desejarem.
1.1) DESTACO, ao CARTÓRIO, que as primeiras razões finais apresentadas deverão ser retidas em cartório até a apresentação das razões finais pela outra parte ou até o transcurso do prazo.
2) Apresentadas as razões finais, ou transcorrido(s) o(s) prazo(s) para tanto, ABRA-SE vista ao Ministério Público para elaboração de seu parecer final, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
29 - 0008091-48.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/ defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação:
a) emendarem a petição de acordo de fl. 24/25, informando a data do término a união estável, mencionando, no mínimo, mês e ano.
30 - 0012024-29.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.R.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, emendarem a inicial de modo a:
a) juntar(em) cópia de seus documentos pessoais (CPF e RG) e comprovante de residência;
b) juntar(em) procuração e declaração de hipossuficiência, ante o pleito relativo à gratuidade da Justiça; e
c) incluir(em) os herdeiros do(a) falecido(a) no polo passivo da demanda, qualificando-os devidamente, vez que a ação de reconhecimento de união estável post mortem deve ser movida em face dos herdeiros, devendo ser observado o direito de representação em caso de herdeiro falecido (fl. 08).
31 - 0003616-83.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA LOPES DA SILVA MARTINS
Requerido: ANDRE LOPES DA SILVA e outros
Tecidas tais considerações, com base no que disciplina o artigo 487, incisos I e III, 'a', do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, HOMOLOGO a procedência do pedido externada pelo requerido Estado do Espírito Santo e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, RATIFICANDO a decisão lavrada nas folhas 29/30. REVOGO a curatela outrora deferida. Condeno os requeridos ao pagamento de maneira pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais) por apreciação equitativa. Entrementes, isento o requerido André Lopes da Silva, por lhe deferir a gratuidade da justiça. Deverá, ainda, ser observado acerca de eventual isenção legal em prol dos entes públicos constantes no polo passivo da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.
32 - 0003137-61.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Testemunha Autor: S.C.C. e outros
Testemunha Réu: J.C.C.N. e outros
Requerido: C.G.Q.
1) RECEBO a emenda à inicial e documento(s) de fl. 463/490.
2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), observado(s) o(s) endereço(s) indicado(s) à(s) fl. 412, do teor abaixo transcrito.
TEOR DO MANDADO:
Considerando que, com base no que foi informado na inicial de cumprimento de sentença de fl. 412/417, a parte executada não adimpliu a obrigação decorrente da sentença de fl. 368/372v e acórdão de fl. 400/400v, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC, a parte devedora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 28.525,79 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), correspondente à partilha do valor das benfeitorias realizadas sobre imóvel residencial, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, além do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC.
O pagamento poderá ser realizado em conta de titularidade da(s) parte(s) exequente(s) ou diretamente em mãos desta(s), mediante recibo.
O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação se iniciará com a expiração do prazo para pagamento voluntário, conforme previsão do art. 525 do CPC.
3) Verificada a quitação nos autos, DÊ-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
4) Não comprovado o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem à satisfação do crédito da(s) parte(s) exequente(s), ainda que seja apresentada impugnação, desde que não seja embasada na quitação da dívida.
5) Apresentada impugnação no prazo legal, ou transcorrido o prazo para tanto, em caso de inércia da parte executada, depois de juntada a resposta relativa ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, ABRA-SE vista à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) por direito, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
6) DEIXO de notificar o Ministério Público, haja vista que a hipótese dos autos não se amolda à previsão do art. 178 do CPC.
7) DÊ-SE ciência do presente à(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuantes na causa.
33 - 0012625-35.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerido: C.D.C.
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(es) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, emendar(em) a inicial de modo a:
a) excluir(em) a menor H. do polo passivo da demanda, com consequente inclusão de sua genitora, C., considerando que a ação de guarda de menor, no presente caso, deve ser movida em face de quem detém a guarda fática; e
b) indicar(em) a forma específica de visitação pretendida.
2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 186 do CPC, se for o caso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
3) Expirados os prazos, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
34 - 0003034-83.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: PAULA DE OLIVEIRA BARBOZA
Requerido: NEUSI BARBOZA
O Ministério Público não teceu ressalvas em sua cota lançada na folha 93, razão pela qual HOMOLOGO a mencionada prestação de contas, acatando-a em seus termos. Considerando que o curatelado não possui patrimônio e os parcos recursos previdenciários por ele recebidos são utilizados para os seus cuidados, DISPENSO doravante a curadora da prestação anual, postergando tal obrigação para momento que for necessário. Intime-se a curadora acerca da presente. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se com as cautelas devidas.
35 - 0004596-93.2017.8.08.0014 - Interdição
Requerente: LUCIA IRENE CASAGRANDE BRAUN
Requerido: ELLEN CASAGRANDE BRAUN
AO(À) ILMO(A). SR(A). SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLATINA/ES Diante do requerimento formulado pelo Ministério Público às fl. 41/42, DETERMINO, no prazo de 05 (cinco) dias, seja providenciado o agendamento de perícia a ser realizada por médico neurologista ou psiquiatra, a fim atender à parte curatelanda, ELLEN CASAGRANDE BRAUN, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos apresentados no(s) documento(s) anexo(s). Destaco que a comunicação da data da perícia deverá ser feita diretamente ao(à) pretenso curador(a), LUCIA IRENE CASAGRANDE BRAUN, apresentando nos autos, no prazo informado acima, a comprovação do agendamento e, posteriormente, o laudo pericial com as respostas aos quesitos formulados. AO CARTÓRIO: 1) Previamente ao encaminhamento do ofício acima, INTIMEM-SE as partes, por meio de seu defensor e do curador especial atuantes no feito, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem, caso queiram, os quesitos a serem apreciados pelo profissional competente quando da avaliação da parte curatelanda. 2) Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação dos defensores das partes, REMETA-SE cópia do presente ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES, acompanhada dos quesitos constantes no documento de fl. 41/42, bem como daqueles eventualmente informados pelas partes, além de cópia do(s) documento(s) de fl. 10. 3) Com a informação da data da realização da perícia, CONTATE-SE o(a) pretenso(a) curador(a) provisório(a) por meio do(s) contato(s) telefônico(s) informado(s) nos autos, caso haja, para confirmar a ciência da data da realização da consulta, bem como da necessidade de deslocamento da parte curatelanda na data e horário marcados. 4) Passados 10 (dez) dias da data prevista para a realização da perícia sem que haja a juntada do laudo pericial, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde de Colatina/ES determinando, com urgência, a apresentação do dito documento. 5) Após, VENHAM-ME conclusos. 6) DILIGENCIE-SE.