Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/127880
Timestamp: 2019-07-19 07:45:27+00:00
Document Index: 150801913

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 19', 'artigo 4']

Medida Provisória n° 760, de 2016
(PMDF e CBMDF)
Apelido: PMDF e CBMDF
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Esta Medida Provisória altera dispositivos da Lei nº 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas disponíveis em diversos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Resultado apurado em 19/07/2019 às 04:45
Medida Provisória (26/12/2016)
Sumário executivo (26/12/2016)
Quadro Comparativo (26/12/2016)
Emendas (08/02/2017)
Parecer (17/05/2017)
Quadro Comparativo (19/05/2017)
Quadro Comparativo (29/05/2017)
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.459 de 26/06/2017
Veto: VET 20/2017
Texto inicial - MPV 760/2016
Juntada a Mensagem n° 691 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 760, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 04 a 09.
EMENDA 1 - MPV 760/2016
Dá novaa redação às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto pelo artigo 1º da MP.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
EMENDA 2 - MPV 760/2016
Dá nova redação aos incisos I e II do §2º do artigo 32 da Lei n. 12.086/2009, no texto dado ao artigo 1º da MP.
EMENDA 3 - MPV 760/2016
Dá nova redação dada pelo artigo 1º da MP às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso I do artigo 79 da Lei n. 12.086/2009 .
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 760/2016
EMENDA 4 - MPV 760/2016
Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP)
EMENDA 5 - MPV 760/2016
EMENDA 6 - MPV 760/2016
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
EMENDA 7 - MPV 760/2016
EMENDA 8 - MPV 760/2016
EMENDA 9 - MPV 760/2016
EMENDA 10 - MPV 760/2016
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
EMENDA 11 - MPV 760/2016
EMENDA 12 - MPV 760/2016
EMENDA 13 - MPV 760/2016
EMENDA 14 - MPV 760/2016
EMENDA 15 - MPV 760/2016
EMENDA 16 - MPV 760/2016
EMENDA 17 - MPV 760/2016
EMENDA 18 - MPV 760/2016
EMENDA 19 - MPV 760/2016
EMENDA 20 - MPV 760/2016
EMENDA 21 - MPV 760/2016
EMENDA 22 - MPV 760/2016
EMENDA 23 - MPV 760/2016
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o art. 1º da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
EMENDA 24 - MPV 760/2016
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 8º e do 31, ambos da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte texto:
EMENDA 25 - MPV 760/2016
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para os arts. 17, 18 e § 1º do art. 95 todos da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes textos:
EMENDA 26 - MPV 760/2016
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e de nova redação para o art. 35 da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
EMENDA 27 - MPV 760/2016
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o inciso I do art. 71 da Lei nº 12.086, de 2009, com o seguinte teor:
EMENDA 28 - MPV 760/2016
Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 760, de 2016, nova redação para o título do Capítulo III e para os arts. 75 e 76, bem assim para o Anexo III, da Lei nº 12.086, de 2009, com os seguintes teores:
EMENDA 38 - MPV 760/2016
Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
Não aplicação da idade limite aos já militares
EMENDA 39 - MPV 760/2016
Readequação de redação e resgate do termo combatente para os praças do CBMDF
EMENDA 40 - MPV 760/2016
Emenda para sanar inconstitucionalidade sobre nacionalidade para o ingresso nas corporações
EMENDA 41 - MPV 760/2016
Adequação legislativa quanto a carreira
EMENDA 42 - MPV 760/2016
Ajuste para legislação mais adequada.
EMENDA 37 - MPV 760/2016
Substituição da palavra herdeiros por dependentes
EMENDA 36 - MPV 760/2016
Agregação do policial e bombeiro com 30 anos de serviço
EMENDA 35 - MPV 760/2016
Alteração das expressões de texto
EMENDA 34 - MPV 760/2016
Emenda sobre a equivalência do CHO com o CPO
EMENDA 33 - MPV 760/2016
Agregação com 30 anos de serviço
EMENDA 32 - MPV 760/2016
Emenda para equacionar provimento derivado na carreira
EMENDA 31 - MPV 760/2016
Lei de anistia, retroceder o período até 1988
EMENDA 29 - MPV 760/2016
promoção de praça a oficial independência de vagas
EMENDA 30 - MPV 760/2016
EMENDA 43 - MPV 760/2016
EMENDA 44 - MPV 760/2016
EMENDA 45 - MPV 760/2016
EMENDA 46 - MPV 760/2016
EMENDA 47 - MPV 760/2016
EMENDA 48 - MPV 760/2016
Dê-se ao caput do art. 59, caput do art. 60, todos da Lei n.º 12.086, de 06 de novembro de 2009, as seguintes redações: Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Formação de Sargentos é equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Praças. Art. 60. O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos é equivalente ao Curso de Altos Estudos para Praças para fins de pagamento de adicional de Certificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3o da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.
EMENDA 49 - MPV 760/2016
Dê-se ao art. 2º da Lei n.º 12.191, de 13 de janeiro de 2010, a seguinte redação: Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre a data de promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a publicação desta Lei.
EMENDA 50 - MPV 760/2016
Dê-se ao art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486, de 04 de julho de 2002, a seguinte redação: Parágrafo único. Nas mesmas condições do caput, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus dependentes a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 37.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Requeiro, nos termos do Art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda nº 18 à Medida Provisória nº 760, de 2016.
Recebida Nota Técnica nº 2/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 206 e 207).
REQ 1/2017 - MPV 760/2016
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF), Senador Hélio José (MDB/DF)
Requer a realização de audiência pública para discutir a MP 760/2016.
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 211 e 212).
REQ 2/2017 - MPV 760/2016
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 760/2016.
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Ronaldo Fonseca, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 213).
Recebido Relatório da Deputada Érika Kokay (fls. 220 a 252).
Recebido novo relatório da Deputada Erika Kokay.
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Deputada Erika Kokay.
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay. É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
Texto final da Comissão - PLV 15/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016, Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
Quadro Comparativo Legislação X MPV 760/2016 X PLV 15/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017. (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
RQS 394/2017
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/15, a impugnação do art. 4º do PLV 15/2017, por ser considerada Matéria Estranha inserida na MPV 760/2016.
Autógrafo - PLV 15/2017
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431). Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432).
OFCN 466/2017
Comunica a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 760, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
14/09/2017 Publicado no DCN Páginas 607
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.459, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 508-515
18:36 - Encaminhado à publicação o Requerimento nº 394, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de impugnação de matéria estranha à Medida Provisória nº 760, de 2016 (Art. 4º ao PLV).
Aprovada a impugnação, sendo retirada do texto do PLV, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Lindbergh Farias, Paulo Rocha, Humberto Costa, Fátima Bezerra e Regina Souza.
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto aprovado na Câmara dos Deputados, sem o dispositivo impugnado.
A Presidência determina a exclusão do dispositivo impugnado dos autógrafos.
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 119-126
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 54-56
26/05/2017 Publicado no DSF Páginas 278-288
Encaminhado à publicação o PLV 15/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/05/2017 E PUBLICAÇÃO NO DSF DE 26/05/2017)
18/05/2017 Publicado no DCN Páginas 60-133
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 1882-2061
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 (cinquenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Zarattini 001; 002; 003; Deputado Major Olimpio 004; 005; Deputado Rôney Nemer 006; 007; 008; 009; 045; 046; 047; Deputado Alberto Fraga 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; 020; 021; 022; Senador Hélio José 018; Deputado Subtenente Gonzaga 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Ronaldo Fonseca 029; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; Deputada Erika Kokay 030; 043; 044; Deputado Orlando Silva 048; 049; 050. (fls. 16 a 199).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 17-22
- Ofício nº 20, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 14, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)
23/12/2016 Publicado no DOU Páginas 11-12
EMENDA 1 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 2 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 3 - MPV 760/2016 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 760/2016 03/02/2017
EMENDA 4 - MPV 760/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 5 - MPV 760/2016 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 6 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 7 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 8 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 9 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 10 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 11 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 12 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 13 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 14 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 15 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 16 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 17 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 18 - MPV 760/2016 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 19 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 20 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 21 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 22 - MPV 760/2016 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 23 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 24 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 25 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 26 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 27 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 28 - MPV 760/2016 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 29 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 30 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 31 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 32 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 33 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 34 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 35 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 36 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 37 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 38 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 39 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 40 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 41 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 42 - MPV 760/2016 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 43 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 44 - MPV 760/2016 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 45 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 46 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 47 - MPV 760/2016 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 48 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 49 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
EMENDA 50 - MPV 760/2016 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 760/2016 07/02/2017
MSG 691/2016
VET 20/2017
Lei nº 13.459 de 26/06/2017
CMMPV 760/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016)
Senador Eduardo Lopes (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Deputada Federal Erika Kokay (encerrado em 17/05/2017 - Deliberação da matéria)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com a impugnação do artigo 4º. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único
Publicado no DCN Páginas 607
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 15/2017 – MPV 760/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 436 a 449, à qual foi aposto o Veto nº 20/2017.
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.459, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00213 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00003 e 00007.
CMMPV 761/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 761, de 2016
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016
CMMPV 760/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 760, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Remetido Ofício CN nº 304/17 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 32/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17 (fls. 427 a 431).
Remetido Ofício CN nº 305/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.432).
Anexado o texto revisado (fls. 424 a 426).
Publicado no DSF Páginas 54-56
Publicado no DSF Páginas 119-126
Publicado no DSF Páginas 508-515
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 11h26
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 21h21
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Publicado no DSF Páginas 278-288
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/05/2017 às 9h52
Encaminha do Senado Federal.
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 16h00
Remetido Ofício CN nº 229, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 18/05/2017 às 9h37
Publicado no DCN Páginas 60-133
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/05/2017 às 9h19
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2017.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 19h58
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 375 a 381), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 382 a 384), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 385 a 400):
- Ofício nº 8, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 019, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 12, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 19, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 16, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 127, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 39, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 155, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 101, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 62, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 200, de 2017, do PR - CD.
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Recebida Complementação de Voto da Deputada Erica Kokay.
É aprovado o Relatório da Deputada Erika Kokay, com as alterações acatadas, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 760, de 2016, e por sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 760, de 2016, com as alterações propostas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as emendas.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: convocação, lista de presença, complementações, decisão da Comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 324 a 374).
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 17/05/2017 às 19h47
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Erika Kokay. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 16 de maio de 2017.
(anexados novos relatórios e ofícios às fls. 253 a 323).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
(Anexadas a convocação e lista de presença às fls. 217 a 219)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de maio de 2017.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 26 de abril de 2017 foi cancelada.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2017.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cel. Fábio Pizetta, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cel. QOBM/COMB. André Luíz Diniz Rapôzo, Subcomandante Geral em exercício do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; e Cel. Marcos Vinicius Gomes Fialho – Representante da Casa Militar do Distrito Federal.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 214 a 216).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de abril de 2017.
Recebido o Ofício nº 198/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 760/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 210).
Retirada a emenda nº 6 pelo seu autor, Deputado Rôney Nemer (fl. 209).
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº11, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 208)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV760-2016, da Deputada Erika Kokay, Presidente Eventual, e do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 202 a 205).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 51-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 201).
Retirada a emenda nº 18 pelo seu autor, Senador Hélio José (fl. 200).
Publicado no DCN Páginas 1882-2061
Publicado no DCN Páginas 17-22
- Publicação no DOU: 23-12-2016
Publicado no DOU Páginas 11-12
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 23/12/2016 às 12h05
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