Source: https://artigocf.wordpress.com/2013/04/25/artigo-21/
Timestamp: 2016-12-05 14:27:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 22']

Artigo 21 « Constituição Federal
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Artigo 21	Preâmbulo
Comentários Recentes	Gilmar Francisco em Artigo 5	CAPÍTULO II
XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
By InfoWeb in Capítulo II - Da União, Título III - Da Organização do Estado on 25 de Abril de 2013.	← Artigo 20	Artigo 22 →	Deixe uma Resposta Cancelar resposta	Insira aqui o seu comentário...