Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11277004/artigo-39-da-lei-n-9504-de-30-de-setembro-de-1997
Timestamp: 2018-01-17 18:23:58+00:00
Document Index: 90782704

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 245', 'Artigo 1', 'artigo 39', 'Artigo 245', 'Artigo 39', 'Artigo 3', 'Artigo 39', 'Artigo 39']

Art. 39 ﻿lei Eleitoral - Lei 9504/97
§ 11. É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - 1 d
Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/01/2018
. AMARÍLIO FRANCISCO MOURA DE MELO , devidamente qualificado nos autos, foi indiciado nas penas do art. 39, §5º da Lei nº 9.504.... Inteligência do art. 109 da Lei nº 7.210/84 c/c os arts. 76, §4º e 89, §5º, ambos da Lei n. 9.099/95. Vistos, etc. 01... reconhecer a extinção da punibilidade, seja como amparo no art. 109...
Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018
Assunto: Ação Penal Crime Eleitoral Art. 39, §5°, II, da Lei 9.504/97 SENTENÇA. Vistos etc ... I RELATÓRIO Cuida-se de ação..., em tese, do crime previsto no artigo 39, § 5º, II da Lei 9.504/97. De acordo com a denúncia, o acusado foi flagrado pela... Bernardo, infringindo assim, a norma contida no artigo 39 § 5º, II ...
Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018
. Assim, o simples fato de fornecer o "santinho" configura o Crime previsto no art. 39, § 5º, III da Lei 9.504/97. Com efeito... o art. 39 § 5º da Lei 9504/97: Art. 39. (...) (...) § 5º. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção... da conduta descrita no art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. III DISPOSIT...
Andamento do Processo n. 12-35.2009.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-BA
das eleições, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97. De acordo com a denúncia, nas eleições municipais de 2008, a Ré...Andamento do Processo n. 12-35.2009.6.05.0039 - Ação Penal Eleitoral - 15/01/2018 do TRE-BA Prescrição da pretensão... punitiva PROCESSO N° 12-35.2009.6.05.0039 AÇÃO PENAL ELEITORAL RÉ: Reni...
Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018
das eleições, nos termos do art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97. De acordo com a denúncia, nas eleições municipais de 2008...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018 Pelo exposto e com fito à instrução do processo... pelo Ministério Público Eleitoral . Ainda, pela necessidade de preservação da i...
Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018
, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9504, de 30-09-1997...; Considerando o artigo 245 da Lei 4737 de 15/01/65, que instituiu o Código Eleitoral, Resolve, Artigo 1º Fixar os locais...; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 97 e 98 das Instruções 01 e 02/200...
, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997... da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97). Artigo 3º... a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos ...
Andamento do Processo n. 39-78.2017.6.05.0090 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-BA
ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4...°, da Lei n. 9.504/97, proíbe colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total... Facebook, uma pesquisa em desacordo com as disposições do art. 33 d...
Tribunal Regional Eleitoral de Pará - 5 d
Andamento do Processo n. 30-561.2017.6.14.0029 - Ação Penal - 12/01/2018 do TRE-PA
-561.2017.6.14.0029 - Autos de AÇÃO PENAL Protocolo: 440/2017 ASSUNTO: ART. 39, § 5º, II, DA LEI Nº 9.504 (LEI DAS ELEIÇÕES) AUTOR... ELEITORAL , transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9099/95, conforme manifestação contida no Termo... art. 76 e seguintes, da Lei nº 9099/95, acolho o parecer do douto Represen...
Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018
. 39, § 8°, da Lei n. 9.504/1997. É o relatório. Decido. Como é cediço, o art. 38, § 4°, da Lei n. 9.504/97, proíbe... em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.453/2015. A tutela provisória foi deferida...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/01/2018 Par...
Artigo 39 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 39 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97
Art. 39 da Lei 9504/97
Art. 39 ﻿lei Eleitoral
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