Source: https://pt.scribd.com/document/344925039/Regimento-do-Tribunal-de-Justica-do-Estado-do-Parana-pdf
Timestamp: 2020-07-07 14:11:23+00:00
Document Index: 169027420

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Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO
TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS (Arts. 1º e 2 o)
Capítulo I - Organização (Arts. 3 a 10) Capítulo II - Eleições (Arts. 11 e 12) Capítulo III - Presidência e Vice Presidência (Arts. 13 e 14) Capítulo IV - Corregedoria da Justiça (Arts. 15 a 20) Capítulo V - Poder de Polícia do Tribunal (Arts. 21 a 26)
TÍTULO II DESEMBARGADORES (Arts. 27 a 38)
Capítulo I - Compromisso, Posse e Exercício (Arts. 27 a 30) Capítulo II - Remoção e Permuta (Art. 31) Capítulo III - Matrícula e Antigüidade (Arts. 32 e 33) Capítulo IV - Suspeições e Impedimentos (Arts. 34 a 38)
TÍTULO III LICENÇAS, FÉRIAS, SUBSTITUIÇÕES, CONVOCAÇÕES E AFASTAMENTOS (Arts. 39 a 51)
Capítulo I - Licenças (Arts. 39 a 42) Capítulo II - Férias (Arts. 43 e 44) Capítulo III - Substituições (Arts. 45 a 47) Capítulo IV - Convocações (Arts. 48 a 50) Capítulo V - Afastamento (Art. 51)
TÍTULO IV PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Arts. 52 a 55)
Capítulo Único – Procuradoria-Geral de Justiça (Arts. 52 a 55)
TÍTULO V SESSÕES E AUDIÊNCIAS (Arts. 56 a 79)
Capítulo I - Sessões (Arts. 56 a 69) Capítulo II - Presidência das Sessões (Arts. 70 e 71) Capítulo III - Erro de Ata (Arts. 72 a 75) Capítulo IV - Audiências (Arts. 76 a 79)
TÍTULO I ATRIBUIÇÕES (Arts. 80 a 94)
Capítulo I - Tribunal Pleno (Art. 80) Capítulo II - Órgão Especial (Arts. 81 a 83)
Capítulo III - Seção Cível (Arts. 84) Capítulo IV – Seção Criminal (Arts. 85) Capítulo V – Câmaras em Composição Integral (Arts. 86 e 86-A) Capítulo VI – Câmaras Isoladas (Arts. 87 a 90-A) Capítulo VII - Conselho da Magistratura (Arts. 91 a 94)
TÍTULO II COMISSÕES (Arts. 95 a 99)
Capítulo I - Comissões Permanentes (Art. 96) Capítulo II - Competência (Art. 97) Capítulo III - Comissões não Permanentes (Arts. 98 e 99)
TÍTULO I ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL (Arts. 100 a 124)
Capítulo I - Expediente (Arts. 100 a 102) Capítulo II - Atos e Termos (Arts. 103 a 116) Capítulo III - Constituição de Procuradores perante o Tribunal (Arts.117 a 123) Capítulo IV - Registro e Classificação dos Feitos (Art. 124)
TÍTULO II PREPARO, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (Arts. 125 a 195)
Capítulo I - Preparo (Arts. 125 a 131) Capítulo II - Deserção (Arts. 132 e 133) Capítulo III - Distribuição (Arts. 134 a 139) Capítulo IV - Relator e Revisor (Arts.140 a 146) Capítulo V - Vinculação e Restituição de Processos (Arts.147 a 150) Capítulo VI - Publicação e Pauta de Julgamento (Arts.151 a 162) Capítulo VII - Julgamento (Arts. 163 a 165) Capítulo VIII - Relatório e Sustentação Oral (Arts. 166 a 171) Capítulo IX - Discussão e Votação da Causa (Arts. 172 a 176) Capítulo X - Apuração dos Votos e Proclamação do Julgamento (Art. 177 a 185) Capítulo XI - Questões Preliminares ou Prejudiciais (Arts. 186) Capítulo XII - Acórdãos (Arts. 187 a 195)
TÍTULO I PROCESSO NO TRIBUNAL (Arts. 196 a 252)
Capítulo I - Uniformização de Jurisprudência (Arts. 196 a 205) Capítulo II - Declaração de Inconstitucionalidade (Arts. 206 a 209) Capítulo III - Pedido de Intervenção Federal (Arts. 210 a 212) Capítulo IV - Ação Penal (Arts. 213 a 215) Capítulo V - Exceção da Verdade (Arts. 216 e 217) Capítulo VI - Habeas Corpus (Arts. 218 a 226) Capítulo VII - Revisão Criminal (Arts. 227 a 232) Capítulo VIII - Conflito de Jurisdição, de Competência e de Atribuições (Arts. 233 a
Capítulo IX - Ação Rescisória (Arts. 238 a 240)
Capítulo X - Mandado de Segurança (Arts. 241 a 245) Capítulo XI – Recursos (Art. 246) Capítulo XII - Agravo Regimental (Arts. 247 a 249) Capítulo XIII - Correição Parcial (Arts. 250 a 252)
TÍTULO II PROCESSOS INCIDENTES (Arts. 253 a 274)
Capítulo I - Medidas Cautelares (Arts. 253 e 254) Capítulo II - Processo de Suspeição e Impedimento (Art. 255 a 263) Capítulo III - Atentado (Art. 264) Capítulo IV - Incidente de Falsidade (Art. 265) Capítulo V - Habilitação Incidente (Art. 266) Capítulo VI - Restauração de Autos (Art. 267 e 268) Capítulo VII - Suspensão de Segurança (Art. 269) Capítulo VIII - Sobrestamento (Art. 270) Capítulo IX - Desaforamento (Arts. 271 a 273) Capítulo X - Suspensão de Liminar nas Ações Movidas contra o Poder Público ou seus Agentes e das Sentenças em Processos de Ação Cautelar Inominada de Ação Popular e de Ação Civil Pública (Arts. 274)
TÍTULO III REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO (Arts. 275 a 281)
Capítulo Único - Precatórios (Arts. 275 a 281)
TÍTULO IV CARREIRA DA MAGISTRATURA (Arts. 282 a 290)
Capítulo I - Parte Geral (Arts. 282 a 286) Capítulo II -Parte Especial (Arts. 287 a 290)
TÍTULO V ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Arts. 291 a 312)
Capítulo I - Disponibilidade Compulsória e Perda de Cargo (Art. 291) Capítulo II - Remoção Compulsória de Magistrado de Primeira Instância (Art. 292) Capítulo III - Aposentadoria Compulsória por Invalidez (Art. 293 a 301) Capítulo IV - Reversão e Aproveitamento (Arts. 302 a 305) Capítulo V - Representação por Excesso de Prazo (Art. 306) Capítulo VI - Organização da Lista de Antigüidade (Arts. 307 a 310) Capítulo VII- Penas Disciplinares de Advertência e Censura (Arts. 311 e 312)
TÍTULO VI PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Arts. 313 a 316)
Capítulo I - Recurso de Decisões Administrativas (Art. 313 e 314) Capítulo II - Reclamação contra a Exigência de Custas Indevidas ou Excessivas (Art. 315 e 316)
TÍTULO ÚNICO ALTERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Arts. 317 a 336)
Capítulo I - Alteração e Interpretação do Regimento (Art. 317 a 322) Capítulo II - Disposições Finais e Transitórias (Art. 323 a 336)
Atualizado pelas Resoluções nº 07/86, 02/87, 03/87, 04/88, 03/89, 02/90, 04/90, 05/90, 06/90, 07/90, 01/91, 02/91, 04/91, 04/93, 01/95, 02/95, 03/95, 04/95, 10/95, 11/95, 12/95, 14/95, 15/95, 01/96, 04/96, 05/96, 08/96, 01/97, 05/97, 06/97, 08/97, 09/97, 01/98, 02/98, 05/99, 06/2000, 03/2001, 01/2002, 02/2002, 08/2002, 10/2002, 12/2002, 03/2003, 05/2003, 05/2004, 06/2004, 08/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005 (Revogada pela Res. 13/2005), 10/2005, 11/2005, 12/2005 (Revogada pela Res. 13/2005), 13/2005, 18/2005, 21/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 09/2006 (Revogada pela Res. 05/2007), 10/2006, 11/2006, 04/2007, 05/2007, 13/07, 16/07, 19/07.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04/86, de 06 de maio de 1986 (publicada no Diário da Justiça de 23 de junho de 1986)
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reunido em sessão extraordinária, usando do
poder que lhe é conferido pelo inciso III do art. 115, combinado com o art. 144, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como pelo inciso II do art. 98 da Constituição do Estado do Paraná e pelo inciso III do art. 13 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, resolve
os dispositivos constantes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art.1° - Este Regimento dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece
competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento dos processos originários
recursos que lhes são atribuídos, e institui a disciplina de seus serviços.
Art. 2° - Ao Tribunal compete o tratamento de “Egrégio”, seus integrantes têm o título de “Desembargador”, o tratamento de “Excelência” e usarão, nas sessões públicas, vestes talares, conforme modelo anexo.
Art. 3° - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão supremo da Justiça do Estado, tem sua sede na Capital e jurisdição em todo o seu território.
Art. 4° - O Tribunal de Justiça compõe-se de cento e vinte (120) Desembargadores, dividindo-se em duas (2) Seções: Cível, constituída de dezoito (18) Câmaras, e Criminal,
constituída de cinco (5) Câmaras. (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Parágrafo único - Esse número só poderá ser alterado por proposta motivada do Tribunal.
Art. 5° - Três Desembargadores ocuparão, respectivamente, os cargos de Presidente do Tribunal, Vice Presidente e Corregedor da Justiça.
Art. 6° - O Presidente do Tribunal terá, nas sessões, assento especial ao centro da mesa. À direita, assentar-se-á o Procurador Geral de Justiça e, à esquerda, o Corregedor da Justiça. O Desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita, e seu imediato, à esquerda, seguindo-se ao primeiro, na ordem decrescente de antiguidade, os de número ímpar e ao segundo os de número par.
Art. 7° - Nas sessões solenes, os lugares da mesa serão ocupados conforme o estabelecido no protocolo, eventualmente organizado, devendo o Corregedor da Justiça assentar se na bancada, respeitada sua antiguidade.
Art. 8° - O Presidente do Tribunal presidirá às sessões de que participar.
Art. 9° - O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral e o Corregedor Adjunto não integrarão as Seções ou Câmaras e, ao deixarem o cargo, ocuparão os lugares deixados pelos novos eleitos, respectivamente. (Redação alterada pela Resolução nº
10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 10 - São órgãos do Tribunal:
III – Seção Cível
IV – Seção Criminal;
V - Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral;
VI - Câmaras Criminais Isoladas e em Composição Integral;
VII - Conselho da Magistratura; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 11 - A eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal, assim como de Corregedor da Justiça, com mandato por dois anos, vedada a reeleição, realizar- se-á em sessão secreta do Tribunal Pleno, especialmente convocado para tal fim, com início às treze horas e trinta minutos, na terceira sexta feira de dezembro do ano em que se findarem os mandatos, ou no dia útil imediato se não houver expediente.
§ 1° - Concorrerão à eleição os três Desembargadores mais antigos, que não tenham impedimento e não manifestem o propósito de desistir.
§ 2° - A intenção de concorrer aos cargos deverá ser manifestada ao Tribunal, no
segundo semestre do ano eleitoral.
§ 3° - Presente a maioria dos membros efetivos do Tribunal, a eleição será realizada em escrutínio secreto, relativamente a cada um dos cargos, observada esta ordem:
1) Presidente; 2) Vice-Presidente; 3) Corregedor da Justiça.
§ 4° - A desistência será manifestada antes de começar a votação para cada um dos
§ 5° - Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor da Justiça o
Desembargador que, no respectivo escrutínio, reunir a maioria absoluta dos sufrágios.
§ 6° - Se nenhum dos Desembargadores a obtiver, proceder-se-á ao segundo escrutínio entre os dois mais votados.
§ 7° - No caso de empate, será preferido o mais antigo.
Art. 12 - A posse dos eleitos realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de fevereiro seguinte, perante o Tribunal Pleno, reunido em sessão especial.
§ 1° - O Presidente eleito prestará compromisso solene de desempenhar com exação os
deveres do cargo e, em seguida, tomará o dos demais eleitos.
§ 2° - Se, decorridos dez dias da data afixada para a posse, qualquer dos eleitos, salvo por comprovado motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será
considerado vago.
§ 3° - O Tribunal resolverá sobre os motivos alegados. Se procedentes, concederá prazo improrrogável de trinta (30) dias, vencido o qual, sem a posse, nova eleição será realizada.
CAPÍTULO III PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
 Ver Resolução nº 02/2005 – DJE 14/02/2005
Art. 13 - O Tribunal de Justiça será presidido por seu Presidente e, nos impedimentos deste, pelo Vice Presidente.
Art. 14 - O Presidente e o Vice-Presidente terão suas atribuições e competência conforme estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.
CAPÍTULO IV CORREGEDORIA DA JUSTIÇA
Art. 15 - A Corregedoria da Justiça, com jurisdição em todo o Estado, é exercida pelo Corregedor, que poderá ser auxiliado por Juízes de Direito Substitutos da Capital.
Art. 16 - Compete à Corregedoria da Justiça a inspeção permanente sobre todos os Juízes e auxiliares da Justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e abusos, devendo manter, para isso, cadastro funcional próprio.
Art. 17 - Anualmente, o Corregedor da Justiça visitará, obrigatoriamente, pelo menos dez Comarcas em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias gerais ou parciais que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho da Magistratura, e das inspeções correicionais. Parágrafo único - Serão feitas anualmente em Varas das Comarcas de entrância final, inclusive na de Curitiba, pelo menos dez inspeções correicionais.
Art. 18 - Haverá na Corregedoria de Justiça livro próprio para registro de queixas, de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da Justiça.
Art. 19 - O Corregedor da Justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões constitucionais, administrativas e relativas à organização da Justiça.
Art. 20 - Ao Corregedor da Justiça compete:
II - coligir provas para a efetivação da responsabilidade dos magistrados, relatando o
resultado perante o Conselho da Magistratura; (Redação alterada pela Resolução nº 18/2005,
de 17/10/2005 – DJE 31/10/2005)
III - proceder a correições periódicas gerais;
IV - proceder a correições gerais ou parciais extraordinárias, bem como à inspeção
correicional, em Comarcas e Distritos, por deliberação própria, do Tribunal ou suas
Câmaras e do Conselho da Magistratura;
V - proceder, por determinação do Tribunal ou suas Câmaras, a correições
extraordinárias em prisões, sempre que em processo de habeas corpus houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos com intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;
VI - receber e processar as reclamações contra Juízes, funcionando como Relator em seu
julgamento pelo Conselho da Magistratura; VII - receber, processar e decidir as reclamações contra os serventuários da Justiça, impondo lhes penas disciplinares em que incorrerem; VIII - delegar a Juiz de Direito, quando estiver impedido de comparecer, poderes para proceder à correição que não versar sobre ato do Juiz de Direito da Comarca;
IX - delegar poderes a Juízes e assessores, lotados na Corregedoria, para procederem a
diligências instrutórias de processos a seu cargo; X - instaurar, de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade judiciária ou
membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de falta ou invalidez de serventuário da Justiça, de cujas conclusões fará relatório ao Conselho da Magistratura;
XI - verificar, determinando as providências que julgar convenientes, para a imediata
cessação das irregularidades que encontrar:
a) se os títulos de nomeação dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça se revestem das formalidades legais;
c) se os serventuários e funcionários da Justiça observam o Regimento de Custas,
servem com presteza e urbanidade às partes ou retardam, indevidamente, atos de ofício; têm todos os livros ordenados e cumprem seus deveres funcionais com perfeita exação;
d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou
punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;
e) os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças e conseqüente substituição dos
serventuários e funcionários da Justiça, exceto os do Tribunal;
f) os autos cíveis e criminais, apontando erros, irregularidades e omissões havidas em
processos findos ou pendentes;
g) se as contas estão cotadas, ordenando a restituição das custas cobradas indevida ou
excessivamente; XII - providenciar, de ofício ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação de
XIII- apreciar, nos cartórios, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem
dos trabalhos, dando aos serventuários as instruções que forem convenientes;
XIV - verificar se os oficiais do foro extrajudicial criam dificuldades às partes, impondo
lhes exigências ilegais;
XV - impor penas disciplinares;
XVI - designar, por escala semanal, que deverá ser publicada no Diário da Justiça e na
imprensa local, os Juízes de Direito Substitutos da Comarca de Curitiba para o plantão
judiciário que se destina a atender aos casos de habeas corpus, pedidos urgentes de prisão preventiva, pedidos urgentes de arbitramento e prestação de fiança e de liberdade provisória e conhecimento de prisão em flagrante;
XVII - relatar, perante o Conselho da Magistratura ou Órgão Especial, conforme o caso:
a) os processos de remoção, promoção, permuta e readmissão de Juízes;
b) os processos de concurso para provimento dos cargos de serventuários da Justiça;
c) os processos de remoção e permuta dos serventuários;
d) relatar os processos relativos à vacância e designação de serventuários para os
Ofícios vagos;
XVIII - delegar poderes a Juízes de Direito para a realização de diligências e
XIX - fazer a crítica, perante o Conselho da Magistratura, de relatórios remetidos pelos
Juízes e mandar organizar as estatísticas respectivas;
XX - expedir instruções para a realização de concursos relativos aos auxiliares da Justiça
e instaurar processos de abandono de cargo;
XXI - marcar prazo, em prorrogação, para serem expedidas certidões a cargo da
Corregedoria e das serventias de Justiça;
XXII - instaurar sindicância, visando ao afastamento de ofício, até trinta (30) dias, de
serventuários da Justiça;
XXIII - executar diligências complementares, no caso de prisão em flagrante de
autoridade judiciária; XXIV - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de
qualquer Comarca ou Vara, indicando a distribuição da competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período;
XXV - elaborar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça”, dispondo a respeito da
organização e funcionamento de seus serviços;
XXVI - expedir provimentos, portarias, instruções, circulares e ordens de serviço;
XXVII - propor ao Conselho da Magistratura delegação de poderes a Desembargador
para proceder à correições nas Comarcas;
XXVIII - requisitar diárias e passagens;
XXIX - realizar sindicância a respeito da conduta de Magistrado não vitalício, decorridos
dezoito meses da investidura deste, devendo concluí-la e relatá-la perante o Conselho da
Magistratura no prazo de trinta (30) dias.
CAPÍTULO V PODER DE POLÍCIA DO TRIBUNAL
Art. 21 - O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal.
Art. 22 - No exercício dessa atribuição, pode requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.
Art. 23 - Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver pessoa ou autoridade sujeita a sua jurisdição, ou delegará essa atribuição a outro Desembargador. § 1° - Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo, ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. § 2° - O Desembargador incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.
Art. 24 - A polícia das sessões e das audiências compete a quem a elas presidir.
Art. 25 - Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Desembargadores, o Presidente comunicará o fato ao Procurador Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
Art. 26 - Decorrido o prazo de trinta (30) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.
TÍTULO II DESEMBARGADORES
CAPÍTULO I COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO
Art. 27 - Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno, em sessão especial, salvo manifestação em contrário do interessado.
Art. 28 - A posse dar-se-á até trinta (30) dias da publicação oficial do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por período idêntico, mediante solicitação do interessado, desde que provado motivo justo. Em caso de doença, o prazo poderá ser dilatado.
Art. 29 - As férias do Tribunal interrompem o curso do prazo para a posse. Parágrafo único - Se o nomeado estiver em gozo de férias ou licença, o prazo para a posse será contado da data em que terminarem as férias ou licença, salvo se houver desistência do interessado.
Art. 30 - Nomeado e compromissado, o Desembargador tomará assento na Câmara em que houver vaga na data da posse.
Art. 31 – Na ocorrência de vaga, o Presidente imediatamente oficiará a todos os Desembargadores para que, se houver interesse, requeiram, no prazo de cinco (5) dias, a contar do recebimento do ofício no gabinete, remoção para o lugar vago, devendo ser
removido o mais antigo entre os requerentes. (Redação alterada pela Resolução nº 05/2006, de 26/05/2006 – DJE 06/06/2006)
Parágrafo Único – O Desembargador que deixar a Câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto às ações de competência originária, em relação as quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos pelo artigo 145. (Redação alterada pela Resolução nº
CAPÍTULO III MATRÍCULA E ANTIGUIDADE
Art. 32 - O Desembargador, após haver assumido o exercício do cargo, será matriculado em livro próprio, na Secretaria do Tribunal.
Art. 33 - A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos e substituição, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente:
a) a data da nomeação;
CAPÍTULO IV SUSPEIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 34 - O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes.
Art. 35 - Os Desembargadores que forem parentes entre si, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau inclusive, em linha reta ou colateral, não poderão funcionar no mesmo feito nem exercer a função na mesma Câmara.
Art. 36 - A recusa de Desembargador por suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais, aduzidas suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.
Art. 37 - Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções, o primeiro dos membros, mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no
julgamento. (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 38 - Quando se tratar de recurso de decisão do Conselho da Magistratura ou de mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não se consideram impedidos os Desembargadores que no órgão tenham funcionado.
TÍTULO III LICENÇAS, FÉRIAS, SUBSTITUIÇÕES, CONVOCAÇÕES E AFASTAMENTOS
Art. 39 – Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante.
Art. 40 - A licença é requerida com indicação do período, começando a correr do dia em que passou a ser utilizada.
Art. 41 - O Desembargador licenciado não poderá exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa.
Art. 42 - Salvo contra-indicação médica, o Desembargador licenciado poderá reassumir o cargo a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, bem assim proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido seu visto como Relator ou Revisor.
 Ver Resoluções nº 21/2005 – DJE 15/12/2005 e nº 04/2006 – DJE 06/06/2006
Art. 43 - Os Desembargadores terão direito a férias anuais, por sessenta (60) dias,
§ 1° - As férias coletivas serão gozadas nos períodos de dois a trinta e um de janeiro e de dois a trinta e um de julho.
§ 2° - O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, nos primeiros e últimos dias úteis de cada período com a realização de sessão.
Art. 44 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça gozarão,
individualmente, trinta (30) dias consecutivos de férias por semestre, em outros meses.
§ 1° - As férias individuais não poderão fracionar-se em períodos inferiores a trinta (30) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
§ 2° - É vedado o afastamento do Tribunal ou de qualquer de seus órgãos judicantes,
em gozo de férias individuais, no mesmo período, de Desembargadores em número que
possa comprometer o quorum de julgamento.
CAPÍTULO III SUBSTITUIÇÕES
 Ver Resolução nº 21/2005 – DJE 15/12/2005
Art. 45 - Nas ausências e impedimentos ocasionais ou temporários, são substituídos,
observados os impedimentos legais: (Redação alterada pela Resolução nº 12/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
I - o Presidente do Tribunal pelo Vice Presidente, e este pelos demais Desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade;
II - o Corregedor da Justiça pelo Desembargador que se lhe seguir na ordem
decrescente de antiguidade;
III - o Presidente da Câmara pelo Desembargador mais antigo dentre seus membros;
IV - o Presidente da Comissão pelo mais antigo dentre seus membros;
Parágrafo único - Mediante convocação do Presidente do Tribunal de Justiça, a
substituição no Órgão Especial far-se-á por Desembargador que não o integre, de acordo com a ordem decrescente de antiguidade, respeitada a representação de advogados e de membros do Ministério Público, observado o seguinte:
I - Nos casos de afastamento por período igual ou superior a trinta (30) dias, ou de
vacância, os feitos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional, ficando vinculado aos feitos distribuídos no período, assegurada a compensação com os feitos que tiver julgado, pedido dia para julgamento ou encaminhado os autos com relatório ao revisor. (Redação
alterada pela Resolução nº 16/07, de 22/06/07 – DJE 05/07/2007)
II - Terminado o período de convocação:
a) Serão devolvidos os feitos não julgados, exceto aqueles em que o convocado tenha lançado visto como relator ou revisor e aqueles distribuídos no período da substituição, devendo, para efeito da compensação prevista no inciso I, constar de relatório, a ser expedido pelo Departamento Judiciário no dia imediato ao término da substituição, o
número de feitos que foram distribuídos ao Desembargador convocado, o número de feitos julgados e o número de feitos a que ficou vinculado como relator por haver pedido dia para julgamento ou encaminhado os autos, com relatório, ao revisor; (Redação
b) se tiver solicitado vista ou proferido voto, o convocado continuará no julgamento.
Art. 46 - O Relator é substituído:
II - pelo Desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no
III – Revogado pela Resolução nº 12/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95.
a) pelo Desembargador nomeado para sua vaga;
b) pelo Desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhado o do
Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da
c) pela mesma forma da letra "b" deste inciso, e enquanto não empossado o novo
Desembargador, para assinar carta de sentença e admitir recurso.
Art. 47 - O Revisor será substituído, em caso de impedimento, pelo Desembargador que lhe seguir em ordem decrescente de antigüidade. (Redação alterada pela Resolução nº 12/95,
de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
Art. 48 - Para completar quorum no plenário, em razão de impedimento ou licença superior a três meses, o Presidente do Tribunal convocará Desembargador licenciado, ou, se impossível, Juiz do Tribunal de Alçada.
Art. 49 - Para completar quorum no Órgão Especial, serão convocados Desembargadores que dele não fazem parte, respeitada a ordem decrescente de antiguidade.
Art. 50 – Nas Câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por Desembargador de outra Câmara ou por Juiz Substituto em Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, mediante convocação do Presidente da Câmara, que constará, para efeito de publicidade, da ata da sessão de julgamento. (Redação
alterada pela Resolução nº 13/07, de 25/05/07 – DJE 01/06/07).
Art. 51 - Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, até oito dias consecutivos, por motivos de:
I - casamento; II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Parágrafo único – Conceder-se-á afastamento ao Desembargador, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento ou estudos, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
TÍTULO IV PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO ÚNICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Art. 52 - O Procurador-Geral da Justiça toma assento à mesa, à direita do Presidente, exceto nas sessões administrativas.
§ 1° - Os Procuradores de Justiça oficiarão, nas sessões, mediante delegação do
§ 2° - Ao Procurador-Geral e aos Procuradores de Justiça aplica-se o disposto no art. 62, § 1° deste Regimento.
Art. 53 - Sempre que o Procurador de Justiça tiver de manifestar-se, o Relator mandará abrir-lhe vista, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao Revisor. Parágrafo único - Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos.
Art. 54 - Nas sessões de julgamento, o Procurador poderá usar da palavra sempre que houver interesse do Ministério Público.
Art. 55 - O Procurador poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
TÍTULO V SESSÕES E AUDIÊNCIAS
Art. 56 - As sessões serão ordinárias, extraordinárias e especiais.
Art. 57 - As sessões ordinárias terão início às treze horas e trinta minutos, havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, devendo encerrar-se às dezoito horas, prorrogável esse limite enquanto durar julgamento já iniciado, à exceção das sessões do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, que terão início às oito
horas e trinta minutos. (Redação alterada pela Resolução nº 05/2007, de 12/03/2007 – DJE
22/03/2007)
§ 1° - Às quinze horas e trinta minutos, a sessão poderá ser suspensa, por tempo não
excedente a trinta minutos.
§ 2° - Enquanto estiver sendo realizada qualquer sessão no Tribunal, o expediente do
pessoal, inclusive dos gabinetes, ficará automaticamente prorrogado.
Art. 58 - O Tribunal Pleno, a Seção Cível e a Seção Criminal funcionarão por convocação dos respectivos Presidentes; o Órgão Especial, em matéria contenciosa, na primeira e terceira sextas-feiras e, em matéria administrativa, na segunda e quarta sextas-feiras do mês; o Conselho da Magistratura, nas terças-feiras que antecederem a realização das
sessões administrativas do Órgão Especial. (Redação alterada pela Resolução nº 05/2007, de 12/03/2007 – DJE 22/03/2007)
§ 1° - A Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis
Isoladas e em Composição Integral funcionarão às terças-feiras; a Décima Primeira,
Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta,
Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, às quartas-feiras; a Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral, bem como as Câmaras Criminais Isoladas e em Composição Integral, às quintas-feiras.
§ 2° - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em
Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo
Presidente do Tribunal. (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE
Art. 59 - As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se no ato da convocação, que deverá ser publicado
no Diário da Justiça, com antecipação de pelo menos vinte e quatro horas, a data e o objeto da sessão.
1° - A sessão extraordinária poderá ser convocada:
no caso de acúmulo de feitos publicados para julgamento;
- às vésperas dos períodos de férias coletivas;
III - por solicitação de qualquer Desembargador que deva entrar em férias pessoais,
licença ou afastar-se;
IV - nos casos de perigo iminente de perecimento de direito da parte legitimada no
processo, ou no interesse de advogado que, por motivo razoável e de ordem pessoal,
possa temer não estar presente à próxima sessão ordinária.
§ 2° - Nos dois últimos casos, os motivos do pedido deverão ser comprovados.
§ 3° - Sempre que, pelo encerramento do expediente, restarem em pauta ou em mesa
feitos sem julgamento, a sessão poderá prosseguir mediante deliberação do próprio órgão julgador em dia, hora e local anunciados pelo Presidente, independentemente de
publicação ou de nova pauta. (Redação alterada pela Resolução nº 05/99, de 08/10/99 – DJE
18/10/99)
Art. 60 - As sessões especiais destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas, que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito. No último caso, a resolução respectiva do Tribunal Pleno só será considerada como aprovada se houver unanimidade dos Desembargadores presentes, em sessão secreta.
Art. 61 - As sessões serão públicas, exceto quando:
II - houver receio de escândalo ou perturbação da ordem e, por isso, decidir se que o
ato seja secreto, caso em que este será presenciado unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço;
III - tratar se de assunto administrativo, sendo a sessão realizada a portas fechadas, e
conforme a natureza do assunto, se for deliberado pelo Tribunal, só permanecendo no recinto os Desembargadores, com as funções de secretário desempenhada pelo menos
IV - reunido o Conselho da Magistratura.
Art. 62 - Na hora designada, o Presidente, assumindo sua cadeira e verificando estarem presentes Desembargadores em número legal, declarará aberta a sessão. O secretário e os demais servidores necessários estarão em seus lugares antes de entrar o Presidente.
§ 1° - Os Desembargadores ingressarão nas salas de sessões e delas se retirarão com as vestes talares.
§ 2° - O secretário usará a beca, e os auxiliares, capa conforme a tradição forense.
Art. 63 - Do que ocorrer nas sessões, lavrará o secretário, em livro próprio, ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.
§ 1° - A ata mencionará:
III - o nome dos Desembargadores presentes, pela ordem de antiguidade, e do
Procurador de Justiça, quando for o caso;
IV - os processos julgados, sua natureza e número de ordem, nomes do Relator, dos
outros Juízes, das partes e sua qualidade no feito, se houver sustentação oral pelo
Procurador de Justiça ou advogado das partes, resultado da votação com a consignação dos nomes dos Desembargadores vencidos, designação do Relator que lavrará o acórdão
e o que mais ocorrer.
§ 2° - Nas sessões especiais, será dispensada a leitura da ata.
Art. 64 - Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passará o órgão a deliberar segundo
Art. 65 - Os advogados terão, no recinto, os lugares que lhes forem especialmente designados e falarão da tribuna, quando, além de traje civil completo, usarão as vestes talares que lhes são próprias, observado o disposto no artigo 62, § 1°.
Art. 66 - Nas sessões, se houver solicitação, o Presidente concederá aos profissionais da imprensa, desde que devidamente trajados, entre a aprovação da ata e o início do primeiro julgamento, o tempo necessário para fotografias e tomadas de televisão.
Art. 67 - As homenagens e registro em sessões reservadas apenas a membros da magistratura e pessoas ou fatos relacionados com a vida jurídica do País, só serão permitidas após o julgamento de todos os feitos. (Redação alterada pela Resolução nº 04/88,
de 01/07/88 – DJE 14/07/88)
Parágrafo único - Não constarão da ata as manifestações que não se enquadrarem neste artigo.
Art. 68 - A resenha dos trabalhos da sessão será divulgada pela imprensa, sempre que possível.
Art. 69 - O quorum para o funcionamento dos órgãos do Tribunal é o seguinte: (Redação
alterada pelo artigo 4º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Desembargadores, incluído o Presidente;
II - o Órgão Especial, com a presença mínima de treze (13) Desembargadores, incluído o
III – a Seção Cível, com a presença mínima de dez (10) Desembargadores, incluído o
Presidente; (Redação alterada pelo artigo 4º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE
IV –a Seção Criminal, com a presença mínima de seis (6) Desembargadores, incluído o
Presidente. (Redação alterada pelo artigo 4º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE
V - as Câmaras em Composição Integral, com a presença de todos os seus integrantes,
incluído o Presidente; (Redação alterada pelo artigo 4º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005
– DJE 03/06/2005)
VI – as Câmaras Isoladas, com a presença mínima de três (3) Desembargadores,
Desembargadores, incluído o Presidente. (Redação alterada pelo artigo 4º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Parágrafo único - O julgamento das Câmaras Isoladas será tomado pelo voto de três (03) Desembargadores, observada a ordem decrescente de antiguidade, a partir do
Relator ou Revisor. (Redação alterada pelo artigo 4º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
CAPÍTULO II PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES
Art. 70 - A presidência das sessões dos diversos órgãos do Tribunal de Justiça será
I - pelo Presidente do Tribunal, a do Tribunal Pleno, a do Órgão Especial e a do Conselho da Magistratura;
II - pelo Desembargador mais antigo, a das Seções, Câmaras Isoladas e em Composição
Integral, salvo se houver recusa. (Redação alterada pelo artigo 5º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 71 – Compete-lhes:
- determinar a inclusão em pauta dos feitos, mandando publicar anúncio no Diário da
Justiça, quando exigido, e ordenar a organização da pauta da sessão imediata;
III - determinar a convocação de sessão extraordinária, se o serviço o exigir;
IV - solicitar a convocação de Desembargador, quando necessário;
V - exigir dos funcionários da Secretaria e dos cartórios do Tribunal o cumprimento dos
atos necessários ao regular funcionamento das sessões e execução de suas
VI - apreciar os pedidos de preferência;
VII - encaminhar mensalmente ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se
encontram com o Ministério Público.
CAPÍTULO III ERRO DE ATA
Art. 72 - O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante reclamação do interessado, dentro de quarenta e oito horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal ou do órgão julgador, conforme o caso, a partir da aprovação da mesma.
§ 1° - Não se admitirá a reclamação a pretexto de modificação do julgado.
§ 2° - A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 74.
Art. 73 - A petição será entregue ao protocolo e por este encaminhada ao encarregado da ata, que a levará a despacho, no mesmo dia, com sua informação.
Art. 74 - Se o pedido for procedente e a correção depender de diligência, será tornada sem efeito a publicação na parte defeituosa, fazendo-se outra logo que possível.
Art. 75 - O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.
Art. 76 - Haverá audiências, quando necessárias, em dia, hora e lugar determinados pelo Desembargador a quem couber a presidência, intimadas as partes.
Art. 77 - As audiências serão públicas e realizar-se-ão nos dias úteis, entre nove e dezoito horas.
§ 1° - Se houver inconveniente na publicação do ato, poderá o presidente determinar que este se realize a portas fechadas.
§ 2° - Estarão presentes os funcionários da Secretaria designados, inclusive o porteiro. Todas as pessoas levantar-se-ão à entrada e saída do Desembargador.
§ 3° - Aos advogados será permitido falar ou ler sentados.
Art. 78 - A abertura e o encerramento da audiência serão anunciados, a toque de sineta, pelo porteiro, que apregoará as partes cujo comparecimento for obrigatório.
Art. 79 - De tudo quanto ocorrer na audiência, o funcionário encarregado fará menção, através de termo, que o Desembargador rubricará e que será assinado pelos presentes.
CAPÍTULO I TRIBUNAL PLENO
Art. 80 - Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, compete:
I – privativamente, eleger seus dirigentes; II – organizar a lista para provimento de cargo de Desembargador. (Redação alterada pela
Resolução nº 07/2005, de 29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
CAPÍTULO II ÓRGAO ESPECIAL
 Ver Resoluções nº 02/2005 – DJE 14/02/2005, nº 08/2005 – DJE 03/06/2005 e nº 06/2006 – DJE 19/06/2006
Art. 81 - O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice- Presidente e do Corregedor da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais vinte e dois (22) Desembargadores de maior antiguidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, sendo inadmitida a recusa do encargo.
Art. 82 - São atribuições do Órgão Especial:
III - conhecer da prestação de contas a ser encaminhada, anualmente, ao órgão
competente da administração estadual;
V - propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e a fixação dos
respectivos vencimentos; (Redação alterada pela Resolução nº 01/2005, de 02/02/2005 – DJE
14/02/2005)
- aprovar modelos de vestes talares para os magistrados e servidores da Justiça;
- determinar a instalação de Câmaras, Comarcas, Varas e ofícios de Justiça;
- aplicar sanções disciplinares às autoridades judiciárias, em processo de sua
X - determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar contra magistrado,
aplicando as penalidades cabíveis (art. 291); (Redação alterada pela Resolução nº 18/2005,
XI - promover a aposentadoria compulsória de magistrado, mediante exame de saúde,
nos casos de doença ou em outros previstos em lei;
XII - homologar o resultado de concurso para o ingresso na magistratura;
XIII - solicitar a intervenção federal, nos casos previstos na Constituição Federal;
XIV - conhecer das sugestões contidas nos relatórios anuais da Presidência, da
Corregedoria da Justiça e dos Juízes de Direito, podendo organizar comissões para
estudo de matéria de interesse da Justiça;
XV - organizar lista tríplice e fazer indicações uninominais;
XVI - declarar a vacância, por abandono de cargo, na magistratura e nas serventias da
justiça; XVII - conhecer e julgar as dúvidas, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria de suas atribuições, e dirimir, por assento, as dúvidas sobre competência das Câmaras, órgãos dirigentes do Tribunal e Desembargadores, valendo as decisões tomadas, neste caso, como normativas;
XVIII - conhecer e julgar os recursos das decisões de recebimento ou rejeição de queixa ou denúncia, nos crimes de sua competência originária, e os dos demais atos do Relator, suscetíveis de recurso;
XIX - decidir sobre pedido de férias e de licença de Desembargador;
XX - denominar os Fóruns, permitidos nomes de pessoas já falecidas, ligadas ao meio
jurídico do Estado, ouvido o Conselho da Magistratura; (Redação alterada pela Resolução nº
07/86, de 22/08/86 – DJE 28/08/86)
XXI - exercer as demais atribuições conferidas em lei, no Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado ou neste Regimento. (Redação alterada pela Resolução nº
Art. 83 - Compete, privativamente ao Órgão Especial:
I – propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do
Código de Organização e Divisão Judiciárias; (Redação alterada pela Resolução nº 07/2005, de 29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
II - indicar os magistrados para o Tribunal Eleitoral, bem como os juristas que devam
dele participar; (Redação alterada pela Resolução 07/2005, de 29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
III - indicar os magistrados para efeito de remoção, opção e promoção; (Renumerado pela
IV - estabelecer as Câmaras de recursos oriundos dos Juizados de Pequenas Causas,
bem como sua competência e demais providências correlatas; (Renumerado pela Resolução
nº 07/2005, de 29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
V - processar e julgar
29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes do
Tribunal de Alçada, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e, nos
crimes comuns, o Vice-Governador do Estado; (Redação alterada pela Resolução nº 03/2003, de 30/05/2003 – DJE 09/06/2003)
b) a exceção de verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a
honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição; (Redação alterada
pela Resolução nº 03/2003, de 30/05/2003 – DJE 09/06/2003)
c) mandados de segurança, os mandados de injunção e os habeas data contra seus
atos, do Presidente do Tribunal, do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, dos Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor Adjunto, do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho da Magistratura, das Seções, das Câmaras, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão de Concurso para provimento do cargo de Juiz Substituto; (Redação
alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
d) os conflitos de competência entre Órgãos da Seção Cível e da Seção Criminal (Redação
e) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou
recursal; (Redação alterada pela Resolução nº 03/2003, de 30/05/2003 – DJE 09/06/2003)
f) as ações rescisórias de seus acórdãos e da Seção Cível; (Redação alterada pela Resolução
nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
g) os impedimentos e as suspeições opostas a Desembargadores e ao Procurador-Geral
de Justiça; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
h) as representações contra membros do Tribunal, por excesso de prazo; (Redação
i) a execução de julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência para a prática de atos processuais não decisórios; (Redação alterada pela
Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
j) os pedidos de intervenção federal no Estado; (Redação alterada pela Resolução nº
k) as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou de atos
normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.
(Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Suprimida pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005.
a o) Suprimidas pela Resolução nº 03/2003, de 30/05/2003 – DJE 09/06/2003.
- julgar: (Renumerado pela Resolução nº 07/2005, de 29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
os embargos infringentes opostos a seus acórdãos e aos da Seção Cível, bem como os
recursos de despachos que os não admitirem; (Redação alterada pelo artigo 6º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
b) os agravos de decisões do Presidente que, em mandado de segurança e medida
cautelar, ordenarem a suspensão da execução de medida liminar, ou de sentença que a
09/06/2003)
c) os agravos ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência
pelo Presidente, Vice Presidente ou Relator; (Redação alterada pela Resolução nº 03/2003, de 30/05/2003 – DJE 09/06/2003)
d) os recursos das decisões originárias do Conselho da Magistratura;
e) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Redação alterada pela Resolução nº
(Redação alterada
f) os incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos
julgadores; (Redação acrescentada pela Resolução nº 03/2003, de 30/05/2003 - DJE
(Renumerado pela Resolução nº
a) assuntos de ordem interna, quando especialmente convocado para esse fim pelo
Presidente, por ato próprio, ou a requerimento de um ou mais Desembargadores;
b) permuta ou remoção de Desembargadores de uma para outra Câmara;
c) quaisquer propostas ou sugestões do Conselho da Magistratura, notadamente as
concernentes à organização da Secretaria do Tribunal de Justiça e serviços auxiliares;
d) permuta ou remoção de Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;
e) pedido de permuta de serventuário da Justiça;
f) a proposição de projetos de lei de sua iniciativa.
VIII - solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado, quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for impedido por falta de recursos decorrentes de injustificada redução de sua proposta orçamentária, ou pela não satisfação oportuna das dotações orçamentárias.
(Renumerado pela Resolução nº 07/2005, de 29/04/2005 – DJE 06/05/2005)
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Órgão Especial instaurar, em segredo de justiça, inquérito judicial para a averiguação de crime comum ou de responsabilidade atribuído a Desembargador, encaminhando-o ao Superior Tribunal de Justiça. (Redação dada pela
Resolução nº 02/91, de 26/04/91 – DJE 07/06/1991)
 Ver Resoluções nº 02/2005 – DJE 14/02/2005 e nº 03/2005 – DJE 05/04/2005
Art. 84 - Compete à Seção Cível, integrada pelos segundos Desembargadores de maior antiguidade de cada Câmara Cível, processar e julgar: (Redação alterada pela Resolução nº
I - os incidentes de uniformização de jurisprudência; (Redação alterada pela Resolução nº
II - os recursos de apelação ou de agravo a ela encaminhados, na forma prevista no §
1º do art. 246 deste Regimento; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
III - os embargos infringentes opostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis em Composição
Integral e os recursos de despachos que os não admitirem; (Redação alterada pela
IV - as ações rescisórias de acórdãos das Câmaras Cíveis em Composição Integral;
V - os mandados de segurança contra atos de seus integrantes, nas causas de sua
competência; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
VII - os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e
VIII – Revogado pela Resolução nº 02/2006, de 24/02/2006 – DJE 08/03/2006.
IX - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo
delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios. Parágrafo Único – O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade. (Redação alterada pela Resolução nº
CAPÍTULO IV SEÇÃO CRIMINAL
Art. 85 – Compete à Seção Criminal, integrada pelos segundos e terceiros Desembargadores de maior antiguidade de cada Câmara Criminal, processar e julgar:
I - os incidentes de uniformização de jurisprudência;
II – Revogado pela Resolução nº 02/2006, de 24/02/2006 – DJE 08/03/2006.
III – os mandados de segurança contra atos de seus integrantes, nas causas de sua
IV – as revisões criminais dos acórdãos das Câmaras em Composição Integral;
V – os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
VI – os agravos de decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelos Presidentes
e Relatores; Parágrafo Único – O Desembargador afastado, impedido ou suspeito será substituído pelo Desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade na respectiva Câmara, independentemente de qualquer formalidade. (Redação alterada pelo artigo 7º da
CAPÍTULO V CÂMARAS EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL
Art. 86 – As Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar:
I – os embargos infringentes opostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas e os recursos de despachos que os não admitirem;
III – os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos de
seus integrantes, nas causas de sua competência e da competência da Câmara Isolada,
das Comissões Internas de Concurso e de seus Presidentes, exceto a de acesso à Magistratura, dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral do Estado;
IV – as ações rescisórias dos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas;
V – as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes, quando não
VI – os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelos
Presidentes e Relatores;
VII – os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
VIII – as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;
IX – os pedidos de intervenção estadual nos municípios.
Parágrafo Único: os mandados de segurança contra atos dos integrantes das Câmaras Cíveis, as ações rescisórias e os embargos infringentes interpostos a acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de
mesma especialização. (Redação alterada pelo artigo 7º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 86-A –Às Câmaras Criminais em Composição Integral compete processar e julgar:
(Artigo acrescentado pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
I – os embargos infringentes e de nulidade opostos a acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas;
competência e da competência da Câmara Isolada, dos Juízes de primeiro grau e dos
IV – as revisões criminais dos acórdãos das Câmaras Isoladas e das sentenças de
VII – os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
Parágrafo Único - Os mandados de segurança contra atos dos integrantes das Câmaras Criminais, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a
acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmaras Criminais Isoladas, hipótese em que serão distribuídos, dentre estas, a Desembargador não integrante da Câmara que a proferiu.
CAPÍTULO VI CÂMARAS ISOLADAS
 Ver Resoluções nº 02/2005 – DJE 14/02/2005 e nº 02/2006 – DJE 08/03/2006
Art. 87 – Às Câmaras Cíveis Isoladas compete processar e julgar: (Redação alterada pela
V - os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
VI - os agravos de decisões de seu Presidente e do Relator;
VII – as ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau, nas causas de sua
competência; VIII – os mandados de segurança contra atos do Secretário do Tribunal de Justiça, dos Juízes de primeiro grau e dos Promotores de Justiça, nas causas de sua competência.
Art. 88 – Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua
especialização, assim classificada: (Redação alterada pela Resolução nº 6/2008, de 08/08/2008 – DJE 27/08/2008)
I – às Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis:
a) as ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal;
b) ações relativas a responsabilidade civil, em que for parte pessoa jurídica de direito
público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;
c) ações relativas aos direitos dos servidores públicos em geral, exceto as concernentes a
matéria previdenciária.
a) ação popular, ação civil pública e ação decorrente de ato de improbidade
b) ações relativas à licitação e contratos administrativos;
c) ações de desapropriação, inclusive a indireta;
e) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos
públicos, ressalvada outra especialização; f) pedidos de intervenção estadual nos municípios;
g) salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII, deste artigo, as demais ações e
recursos em que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.
“Os feitos já distribuídos não sofrerão redistribuição e não se aplica, em relação às ações cuja competência restou modificada por esta Resolução, distribuídas até a data da sua
vigência, a prevenção de que trata o artigo 137 do Regimento Interno.” (Redação do art. 2º
alterada pela Resolução nº 6/2008, de 08/08/2008 – DJE 27/08/2008)
- às Sexta e Sétima Câmaras Cíveis:
ações relativas à previdência pública e privada;
ações concernentes ao ensino público e particular;
- às Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis:
a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de
veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “c” do inciso II, deste artigo;
ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele
derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;
V - à Décima Primeira e Décima Segunda Câmaras Cíveis:
b) ações relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ressalvada a matéria
g) ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente à
a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando
cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea “d”
do inciso VII, deste artigo; (Redação alterada pelo artigo 1º da Resolução nº 02/2006, de 24/02/2006 – DJE 08/03/2006)
c) Revogado pela Resolução nº 02/2006, de 24/02/2006 – DJE 08/03/2006.
VII - às Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis;
c) ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade.
(Redação alterada pelo artigo 7º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
d) ações relativas a arrendamento mercantil, consórcio e demais contratos garantidos
com alienação fiduciária, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização.
08/03/2006)
Art. 89 - A igualdade na distribuição às Sexta, Sétima, Décima Sétima e Décima Oitava Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral será assegurada mediante a distribuição de ações e recursos alheios às áreas especialização. (Redação alterada pelo
artigo 7º da Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 90 - Às Câmaras Criminais Isoladas compete: (Redação alterada pela Resolução nº
os habeas corpus e recursos de habeas corpus;
os recursos criminais;
as ações penais e os procedimentos pré-processuais de sua competência originária;
as correições parciais;
os agravos de decisões de seu presidente e do Relator;
- executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação de competência para
a prática de atos processuais não decisórios;
Art. 90-A - Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua
especialização, assim classificada: (Artigo acrescentado pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
I - a Primeira Câmara Criminal:
crimes contra a pessoa, exceto os contra a honra;
Revogado pela Resolução nº 02/2006, de 24/02/2006 – DJE 08/03/2006.
processos oriundos do Conselho de Justificação;
- à Segunda Câmara Criminal:
infrações penais atribuídas a Prefeitos e ex-Prefeitos Municipais, em processos de
competência originária e recursal;
e) crimes contra a incolumidade pública;
f) crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
h) demais infrações penais, na proporção de metade do que delas for distribuído,
isoladamente, à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmaras Criminais;
i) atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por estes
praticados; (Redação acrescentada pelo artigo 2º da Resolução nº 02/2006, de 24/02/2006 – DJE
III - às Terceira, Quarta e Quinta Câmaras Criminais:
b) crimes contra os costumes;
§ 1º - Na hipótese de conexão ou continência de crimes, a distribuição caberá ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração a que for cominada a pena mais
grave; se iguais as penas, ao órgão a que competir o maior número de crimes; se igual o número de crimes, ao órgão sorteado dentre os de competência concorrente.
§ 2º - Quando houver desclassificação e a acusação não interpuser recurso, a
distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração definida pela decisão recorrida.
CAPÍTULO VII CONSELHO DA MAGISTRATURA
(Renumerado pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
Art. 91 - O Conselho da Magistratura, com função disciplinar e do qual são membros natos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça, compor-se-á de mais cinco Desembargadores, sendo três eleitos, e dois outros os mais modernos do Tribunal.
§ 1° - A eleição será realizada na mesma sessão de eleição da direção do Tribunal, com mandado coincidente com o desta, ou quando necessário para complementação de mandato.
§ 2° - O Conselho da Magistratura terá, como órgão superior, o Órgão Especial.
§ 3° - Servirão como Presidente e secretário o Presidente do Tribunal e o chefe da Divisão Jurídica do Conselho.
Art. 92 - Atuarão no Conselho, por indicação deste, os funcionários que forem designados pelo Corregedor para a execução dos serviços administrativos.
Art. 93 - O Conselho reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente.
§ 1° - As sessões serão públicas podendo, quando a lei ou este Regimento Interno o
determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes
e a seus advogados; (Redação alterada pela Resolução nº 08/96, de 28/06/96 – DJE 16/07/96)
§ 2° - As decisões administrativas serão tomadas por maioria de votos inclusive o do
Presidente. (Redação alterada pela Resolução nº 08/96, de 28/06/96 – DJE 16/07/96)
§ 3° - Nos julgamentos, com limitação de presença, da resenha enviada à publicação
constará o nome das partes abreviado por suas iniciais. (Redação alterada pela Resolução nº
08/96, de 28/06/96 – DJE 16/07/96)
Art. 94 - Compete ao Conselho da Magistratura:
I - discutir sobre a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e sobre as
propostas de abertura de créditos especiais, a serem examinadas pelo Órgão Especial;
II - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário;
III - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que:
a) residam fora da sede da Comarca;
b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do
deixem de atender às partes a qualquer momento, quando se tratar de assunto
e) demorem na execução de atos e diligências judiciais;
f) maltratem as partes, testemunhas, serventuários, funcionários e demais auxiliares da
g) deixem de presidir, pessoalmente, às audiências e aos atos nos quais a lei exige sua
h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no
que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
i) freqüentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça;
j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca
dedicação ao estudo;
l) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a
IV - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar que, em algum Juízo,
se pratiquem abusos que perturbem a distribuição da Justiça; V - julgar os procedimentos contra magistrado, relatados pelo Corregedor da Justiça, determinando o seu arquivamento ou, sendo o caso, propondo ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo-disciplinar; (Redação alterada pelo artigo 1º da
Resolução nº 18/2005, de 17/10/2005 – DJE 31/10/2005)
VI - declarar a vacância de cargo, por abandono, nas serventias de Justiça;
VII - processar e julgar as representações relativas a excesso de prazo, podendo relevar
das penalidades o Juiz faltoso;
VIII - propor ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo-disciplinar
contra magistrado, quando, ao julgar processos de sua competência, entender ter havido o cometimento de falta passível de penalidade; (Redação alterada pelo artigo 1º da Resolução
nº 18/2005, de 17/10/2005 – DJE 31/10/2005)
IX - delegar poderes a Desembargadores para procederem correições nas Comarcas,
mediante proposta do Corregedor da Justiça;
X - julgar os recursos interpostos contra decisões em concursos para nomeação de cargos de serventuários da Justiça, bem como homologá-los e indicar candidatos à nomeação;
XI - impor penas disciplinares aos serventuários da Justiça;
XII - julgar os inquéritos administrativos para a apuração de falta grave ou invalidez de
serventuário da Justiça;
XIII - autorizar os serventuários da Justiça a exercerem comissões temporárias, a
prestarem serviços em outros órgãos públicos e a exercerem cargos eletivos;
XIV - opinar nos pedidos de permuta de serventuários da Justiça;
XV - indicar serventuários da Justiça para remoção;
XVI - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Corregedor da Justiça;
XVII – Revogado pela Resolução nº 02/90 de 23/03/90, DJE 30/03/90.
XVIII - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor da Justiça, a designação de
substituto aos servidores da Justiça, em caso de vacância;
XIX - processar e julgar afastamento de serventuários da Justiça, nos casos de
aposentadoria por invalidez ou compulsória;
XX - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias, a garantir o
regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense;
XXI - declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, pelo tempo
conveniente e prorrogável, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal para a designação dos Juízes necessários;
XXII - apreciar a sindicância realizada pelo Corregedor da Justiça sobre a conduta de
Magistrado não vitalício, propondo, sendo o caso, ao Órgão Especial que seja desencadeado o procedimento para sua demissão. (Renumerado pela Resolução nº 05/99, de
08/10/99 – DJE 18/10/99)
Art. 95 - No início de cada biênio, o Presidente do Tribunal de Justiça designará os membros das Comissões Permanentes, a serem presididas pelo mais antigo. CAPÍTULO I COMISSÕES PERMANENTES
Art. 96 - São Comissões Permanentes:
I - a de Organização e Divisão Judiciárias;
II - a de Regimento Interno e Procedimento;
III - a de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca;
IV – Revogado pela Resolução nº 19/2007, de 28/09/07 – DJE 04/10/2007.
§ 1° - A Comissão de Organização e Divisão Judiciárias será constituída de sete (7)
membros, e de seis (6) membros as demais. (Redação alterada pela Resolução nº 02/95, de 24/02/95 – DJE 17/03/95)
e do Conselho da Magistratura não
participarão das Comissões Permanentes.
- Os integrantes
Art. 97 - Compete às Comissões:
I - de Organização e Divisão Judiciárias:
a) elaborar anteprojeto de organização e divisão judiciárias, bem como as respectivas
b) expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça as que
envolvam matéria de sua competência;
II - de Regimento e Procedimento:
a) emitir parecer sobre emendas ao Regimento e, se aprovadas, dar-lhes redação final e
incorporá-las ao texto, nos lugares adequados;
sugerir emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial do Regimento;
- de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca:
a) superintender os serviços de sistematização e divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça;
b) determinar à Seção de Jurisprudência que lhe preste a assistência que for necessária;
c) organizar, manter e publicar revista de jurisprudência;
d) manter um serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal de
Justiça e superintender o Museu da Justiça;
e) orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca, sugerindo as providências necessárias
IV - Revogado pela Resolução nº 19/2007, de 28/09/07 – DJE 04/10/2007.
Art. 97-A – Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça designar comissões de concurso para admissão de funcionários da Secretaria do Tribunal. (Artigo acrescentado
pela Resolução nº 19/2007, de 28/09/2007 – DJE 04/10/2007)
Parágrafo único. Incumbe às respectivas comissões elaborar os regulamentos dos concursos para admissão de funcionários do quadro da Secretaria do Tribunal.
CAPÍTULO III COMISSÕES NÃO PERMANENTES
Art. 98 - As Comissões não permanentes poderão ser organizadas para desempenho de outros encargos, a critério do Presidente do Tribunal.
Art. 99 - A Comissão de Concurso para ingresso na magistratura é composta na forma do Regulamento próprio.
TÍTULO I ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 100 - O Presidente, o Vice Presidente, o Corregedor da Justiça e os demais Desembargadores terão, no edifício do Tribunal, gabinetes de despacho, de uso privativo. Parágrafo único - Terão igualmente salas próprias, ainda que possam ser comuns, as Comissões Permanentes.
Art. 101 - O horário de expediente dos dirigentes do Tribunal é o mesmo fixado para o respectivo pessoal.
Art. 102 - Durante o expediente, os dirigentes do Tribunal darão audiências, observada, no respectivo atendimento, a ordem cronológica de comparecimento dos interessados.
CAPÍTULO II ATOS E TERMOS
Art. 103 - Os atos são expressos:
I - os do Tribunal Pleno e Órgão Especial, em acórdãos, resoluções e assentos;
II - os das Seções, em acórdãos e súmulas; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de
25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
III - os das Câmaras, em acórdãos; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de
V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, sentenças,
despachos, instruções, avisos e memorandos;
VI - os do Vice Presidente, em portarias, sentenças, despachos e avisos;
VII - os do Corregedor da Justiça, em provimentos, portarias, despachos, instruções,
circulares, avisos ou memorandos; VIII - os dos Presidentes de Seções e de Câmaras, em portarias e despachos; (Redação
IX - os dos Relatores e Revisores, em sentenças e despachos.
Art. 104 - Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, Órgão Especial e Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias.
Art. 105 - Serão consignados em forma de resoluções as decisões do Tribunal Pleno sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário.
Art. 106 - Os assentos servirão para uniformizar o entendimento sobre qualquer ponto do Regimento Interno.
Art. 107 - O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
Art. 108 - Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente, relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos
servidores do Poder Judiciário, e os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos daquela forma. Parágrafo único - Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Órgão Especial. Art. 109 - As sentenças serão proferidas nos casos previstos nas leis processuais e nos processos administrativos de natureza penal.
Art. 110 - Serão expressos em despachos os atos ordinatórios.
Art. 111 - As normas e preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções. Parágrafo único - Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será dada por meio de avisos, de simples memorandos, ou ainda verbalmente.
Art. 112 - Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de dez (10) dias úteis, e os destinados a decisão final, de trinta (30) dias úteis. § 1° - Os autos e os expedientes administrativos serão encaminhados, tão logo despachados, às repartições internas a que se destinam, passando pela Seção de Protocolo. § 2° - A prestação de informações e o cumprimento de diligência externa ficarão subordinadas a prazo razoável, marcado no respectivo despacho.
Art. 113 - Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta (60) dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional.
Art. 114 - A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis.
Art. 115 - Não poderá ser negada a expedição de certidão destinada à defesa em processo de natureza penal, ou da honra, dignidade, exação e bom nome do magistrado ou servidor do Poder Judiciário, casos em que será de inteiro teor.
Art. 116 - Todos os atos oficiais emanados do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos, serão publicados no Diário da Justiça, somente obrigando a partir da respectiva publicação.
CAPÍTULO III CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL
Art. 117 - As petições de juntada de procurações, para autuar nos processos em tramitação no Tribunal, depois de protocoladas serão encaminhadas imediatamente ao
Departamento Judiciário. § 1° - As divisões, seções, serviços e setores daquele departamento, após verificação do andamento do processo a que se referir a procuração, no âmbito de sua competência, adotarão o seguinte procedimento:
a) se os autos estiverem com vista à Procuradoria da Justiça, reterão a petição, para
juntada na oportunidade da devolução e conclusão ao Relator;
b) se conclusos ao Relator, encaminharão o requerimento ao gabinete, a fim de que seja
anexado aos autos, para oportuna juntada;
c) se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data anterior à protocolização
do requerimento, remeterão este ao gabinete, para que seja alterada a pauta interna;
d) se em mesa para julgamento, com pauta publicada em data posterior à protocolização
da petição, remeterão esta ao secretário do órgão julgador, para retificação e republicação da pauta;
e) se julgado o feito, transmitirão o pedido à seção de acórdão, a fim de que seja
devolvido com os autos, para juntada antes da publicação.
§ 2° - Em relação aos processos que independem de inclusão em pauta para julgamento, observar-se-á, conforme a fase em que se encontrem, o disposto nas letras a, b e e do parágrafo anterior.
Art.118 - Se o requerimento for apresentado na sessão de julgamento, o secretário, após certificar a data do recebimento, encaminhá-lo-á ao protocolo, adotando-se o procedimento previsto na letra e do § 1° do artigo anterior.
Art. 119 - Quando o advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procurações, e a medida for deferida, o secretário fará o registro na ata. Parágrafo único - Oferecida a procuração no prazo legal, será transmitida, após protocolada, ao Departamento Judiciário, que observará o disposto na letra e do § 1° do art. 117.
Art. 120 - A juntada de nova procuração implicará, sempre, na retificação da autuação e da pauta de julgamento, se for o caso, para efeito de intimação das partes e publicação de acórdão.
Art. 121 - Quando se tratar de pedido de desistência ou de petição que verse matéria a exigir pronta solução, o Departamento Judiciário, após despacho do Presidente ou do Relator, requisitará os autos respectivos, para imediata juntada e providências cabíveis. Parágrafo único - As demais petições somente poderão ser juntadas aos autos, desde logo, quando decorrentes do cumprimento de despacho ou constituírem recursos previstos no Regimento Interno e nas leis processuais.
Art. 122 - A retificação de publicações no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada:
a) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual do
advogado constituído perante o Tribunal de Justiça;
b) omissão total do nome ou supressão parcial do prenome ou sobrenome usual da parte
ou do advogado constituído na origem;
c) erro grosseiro na grafia do nome da parte ou do advogado, de forma a tornar
impossível a identificação;
e) omissão, inversão ou truncamento no texto de despacho ou ementa de acórdão, de
maneira a tornar o sentido ininteligível ou diverso daquilo que foi decidido; II - por decisão do Presidente do órgão julgador ou do Relator, mediante petição do interessado ou dúvida suscitada pela seção, no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação, nos casos não cogitados nas alíneas do inciso anterior.
Art. 123 - A retirada dos autos da seção, por advogado ou pessoa credenciada, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga, com a discriminação da data para devolução. Parágrafo único - Decorrido o prazo e não ocorrendo a restituição. diligenciará a seção dentro de três (3) dias, para sua devolução. O fato será comunicado, imediatamente, ao Presidente do órgão julgador ou Relator, para determinação das providências se não ocorrer a devolução.
CAPÍTULO IV REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS
Art. 124 - As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento. § 1° - O registro dos processos, no Departamento Judiciário, far-se-á, após verificação de competência, em numeração seqüencial contínua, independentemente de classe, observada a ordem de apresentação.
§ 2° - Verificando o setor competente tratar-se de feito de competência de outro tribunal ou juízo, providenciará seu encaminhamento ao Vice-Presidente para decisão.
§ 3° - Deverão integrar o registro, entre outros, os dados referentes ao número do protocolo, origem, tipo e número da ação originária, nomes das partes, de seus
advogados e classe do processo, conforme o disposto no artigo 135.
§ 4° - Decidindo o órgão julgador conhecer de um recurso por outro, proceder-se-á à alteração do registro existente e, na hipótese de modificação da competência, à redistribuição do feito.
§ 5° - Terão a mesma numeração dos recursos a que se referem:
I - os embargos de declaração, os embargos infringentes, os agravos regimentais e
recursos similares, os recursos aos Tribunais Superiores e os recursos que não os admitirem;
II - os pedidos incidentes ou acessórios, inclusive as exceções de impedimento e de
suspeição; III - a argüição de inconstitucionalidade e os pedidos de uniformização de jurisprudência formulados incidentemente;
IV - os pedidos de execução.
§ 6° - Far-se-á, na autuação e no registro, nota distintiva do recurso ou incidente,
quando este não alterar o número do processo.
§ 7° - O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado
ou destruído. (Redação alterada pela Resolução nº 01/96, de 09/02/96 – DJE 28/02/96)
TÍTULO II PREPARO, DESERÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Art. 125 - Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais,
nenhum feito será distribuído, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados pelo Vice-Presidente, pelo Relator ou por qualquer dos órgãos
julgadores do Tribunal.
(Redação alterada pela Resolução nº 11/95, de 27/10/95 – DJE
09/11/95)
Art. 126 - O preparo, que será integral para cada recurso, compreendendo todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á:
I - dos recursos de primeiro grau de jurisdição, no juízo de origem, nos termos da legislação processual;
II - dos processos de competência originária e dos recursos aos Tribunais Superiores, na
Secretaria do Tribunal de Justiça, na forma prevista na legislação processual e nas leis especiais, sendo que:
a) os mandados de segurança e de injunção, as ações rescisórias, as correições parciais,
os embargos infringentes e as medidas cautelares, serão preparados no ato de sua apresentação;
b) as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e de sentença, no prazo de cinco dias, a
contar da respectiva intimação, excetuado o previsto no artigo seguinte. (Redação alterada
pela Resolução nº 11/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
Art. 127 - Tratando se de mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas. (Redação alterada
Art. 128 - O preparo efetuar-se-á através de guia à repartição arrecadadora competente, juntando-se aos autos o respectivo comprovante, mediante entrega de recibo à parte; se no último dia do prazo, poderá ser efetuado junto ao Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal, desde que encerrado o expediente bancário e até às
dezoito (18) horas. (Redação alterada pela Resolução nº 11/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
Art. 129 - A assistência judiciária perante o Tribunal será requerida ao Vice-Presidente, antes da distribuição; nos demais casos, ao Relator; e quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação.
Art. 130 - Independem de preparo:
I - os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;
III - os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de
IV - os habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados
mediante queixa;
V - as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;
VI - os embargos de declaração, os agravos previstos nos artigos 527, inciso II, 532 e
557, § 1º, do Código de Processo Civil, e os agravos regimentais; (Redação alterada pela
Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002 – DJE 04/04/2002)
VII - os processos em que o autor ou o recorrente gozem do benefício da assistência
IX - os processos e requerimentos administrativos. (Redação alterada pela Resolução nº
11/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
Art. 131 - Verificados o preparo, sua isenção ou dispensa, os autos serão encaminhados
à distribuição. (Redação alterada pela Resolução nº 11/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
Art. 132 - Considerar-se-á deserto o recurso:
I - quando não preparado na forma legal;
II - quando, em matéria criminal, o réu condenado fugir, depois de haver apelado.
Parágrafo único - A deserção será declarada:
I - pelo Vice-Presidente, antes da distribuição;
III - pelos órgãos julgadores, ao conhecerem do feito. (Redação alterada pela Resolução nº
Art. 133 - Das decisões proferidas pelo Vice-Presidente e pelo Relator, previstas no artigo 125, 129 e 132, parágrafo único, incisos I e II, quanto aos feitos de competência originária e recursal deste Tribunal, cabe agravo regimental. (Redação alterada pela
Resolução nº 11/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
§ 1° - O Vice-Presidente relatará os agravos contra as decisões por ele proferidas nos
feitos de competência do Órgão Especial.
§ 2° - Quando a decisão do Vice-Presidente for proferida nos feitos de competência das
Seções e Câmaras, será sorteado o Relator entre os membros dos órgãos respectivos.
§ 3° - Quando a decisão for do Relator, os agravos serão julgados perante o órgão
competente para o feito. (Redação alterada pela Resolução nº 11/95, de 27/10/95 – DJE
 Ver Resoluções nº 02/2005 – DJE 14/02/2005 e nº 10/2005 – DJE 03/06/2005
Art. 134 - A distribuição será efetuada por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme em cada classe, no decorrer de todo o expediente do Tribunal.
(Redação alterada pela Resolução nº 04/07, de 12/02/07 – DJE 22/02/07)
§ 1° - Distribuir-se-ão, imediatamente, os mandados de segurança e de injunção, os
habeas corpus e os habeas data, as correições parciais e demais processos de natureza urgente, mesmo nos casos de encontrar-se momentaneamente inoperante o sistema automatizado, quando serão distribuídos pelo Vice-Presidente, mediante registro em livro
próprio, do qual constará o número e a classe do processo, Relator sorteado, data, visto do Vice-Presidente e observações que se fizerem necessárias.
§ 2° - Se o Relator sorteado encontrar-se eventualmente ausente, os autos contendo
matérias urgentes serão conclusos ao Presidente para apreciação, conforme o artigo 26, inciso XLVII, do Código de Organização e Divisão Judiciárias.
§ 3° - A resenha de distribuição será, semanalmente, encaminhada para publicação no
Diário da Justiça, ficando automaticamente homologada se, no prazo de cinco (5) dias, não houver impugnação por interessados. Quando se tratar de processos que tramitam
em segredo de justiça, os nomes das partes serão publicados pelas iniciais. (Redação
alterada pela Resolução nº 04/07, de 12/02/07 – DJE 22/02/07)
§ 4° - As distribuições, à medida em que se efetuarem, serão automaticamente
registradas pelo sistema computadorizado, extraindo-se os termos respectivos que conterão o número e o tipo do processo, os nomes das partes, o órgão julgador, o nome do Relator e do Revisor, quando houver, a data do sorteio, além das observações relativas à distribuição por prevenção, dependência, sucessão ou outra causa. § 5° - Serão suspensas as distribuições dos feitos de caráter urgente aos Desembargadores integrantes da Comissão Examinadora de Concurso para o cargo de Juiz Substituto, nos dias de provas escritas e oral, mediante posterior compensação.
(Redação alterada pela Resolução nº 01/96, de 09/12/96 – DJE 28/02/96) § 6º - Suprimido pela Resolução nº 04/07, de 12/02/07 – DJE 22/02/07.
Art. 135 - Os feitos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos por classe, tendo uma designação distinta, a saber: (Redação alterada pela
Resolução nº 01/91, de 26/04/91 – DJE 07/06/91)
l) reexame necessário;
m) medida cautelar preparatória;
o) dúvida de competência;
p) exceção de impedimento;
q) exceção de suspeição;
r) pedido de intervenção;
s) ação direta de inconstitucionalidade.
e) queixa crime;
dúvida de competência;
recurso de agravo;
exceção de impedimento;
exceção de verdade;
interpelação criminal;
autos de conselho de justificação;
autos de investigação criminal.
Art. 136 - A distribuição será obrigatória e alternada em cada classe. (Redação alterada
pela Resolução nº 01/91, de 26/04/91 – DJE 07/06/91)
§ 1° - Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, o sorteio será renovado ao
mesmo órgão julgador, mediante a devida compensação. (Redação alterada pela Resolução
nº 01/96, de 09/02/96 – DJE 28/02/96)
§ 2° - Haverá, também, compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a
determinado Relator. (Redação alterada pela Resolução nº 01/96, de 09/02/96 – DJE 28/02/96)
§ 3° - O Desembargador que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído
da distribuição, durante os trinta dias que antecederem o afastamento. Aplica-se a mesma regra ao que requerer aposentadoria, suspendendo-se a distribuição a partir da apresentação do requerimento no protocolo e pelo prazo máximo de trinta dias; ultrapassado este prazo ou se ocorrer desistência do pedido, proceder-se-á a
compensação. (Redação alterada pela Resolução nº 01/96, de 09/02/96 – DJE 28/02/96)
Art. 137 - A distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. (Redação
alterada pela Resolução nº 06/97, de 20/05/97 – DJE 26/05/97)
§ 1° - Na ausência do Relator, a distribuição far-se-á ao Juiz Convocado; cessada a
convocação, ao
26/05/97)
§ 2° - Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir se de Câmara, a prevenção ainda será
do órgão julgador, devendo o feito ser distribuído ao seu sucessor. (Redação alterada pela
Resolução nº 02/98, de 22/05/98 – DJE 28/05/98 )
§ 3° - Também serão distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra,
julgada ou em curso, as conexas, as de qualquer natureza (por dependência), quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, e as acessórias de outras em andamento.(Redação alterada pela Resolução
(Redação alterada pela
Resolução nº 06/97,
20/05/97 – DJE
nº 02/2002, de 22/03/2002 – DJE 04/04/2002)
§ 4° - Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o
acórdão, salvo em se tratando de agravo inominado ou regimental (Redação alterada pela
Resolução nº 06/97, de 20/05/97 – DJE 26/05/97)
§ 5° - A distribuição de ações e recursos em matéria falimentar e de recuperação de
empresa e nas ações coletivas não induz, para os feitos posteriores, a prevenção do
relator, observando-se, no entanto, a dos órgãos julgadores competentes. (Redação
alterada pela Resolução nº 11/2006, de 27/10/2006 – DJE 07/11/2006)
§ 6° - Reclamação contra qualquer inadequação ou irregularidade na distribuição,
principalmente pelo desatendimento dos princípios da prevenção do órgão julgador e da competência do juiz certo, será decidida pelo Vice Presidente, mediante representação do
Relator sorteado.
§ 7° - As divergências de interpretação, entre juízes ou órgãos do Tribunal, sobre as
normas de distribuição e competência regimental serão resolvidas pelo Órgão Especial, sob a forma de dúvida, cujo julgamento passa a ser vinculante.
§ 8° - A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo Órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.
§ 9° - A distribuição de processos que independam de sorteio será efetuada na forma
15/04/97)
(§§ 5º ao 9º renumerados pela Resolução nº 01/97, de 14/03/97 – DJE
Art. 138 - Tratando-se de embargos infringentes, de ações rescisórias e de recursos de decisões administrativas de competência do Órgão Especial e da Seção Cível, não se fará a distribuição, como Relator e como Revisor, sempre que possível, a Desembargador que tenha participado de julgamento anterior. Parágrafo Único - Nas revisões criminais de competência da Seção Criminal, não poderá funcionar, como Relator e como Revisor, Desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo ou em habeas corpus a ele relativo. (Redação
Art. 139 - Na ocorrência de vaga de cargo de Desembargador, serão distribuídos ao promovido ou nomeado para preenchê-la, independentemente de sorteio e do órgão fracionário que vier a ocupar, os feitos pendentes de julgamento distribuídos ao Desembargador que deixou o Tribunal e ao Juiz Substituto em Segundo Grau designado para responder pelo cargo vago, observando-se quanto a este, no que couber, o disposto
no artigo 2º da Resolução nº 21/2005. (Redação alterada pela Resolução nº 05/2006, de 26/05/2006 – DJE 06/06/2006)
§ 1º - Se o cargo vago for provido por Juiz que exercia a substituição em segundo grau,
ficará ele vinculado ao número de feitos que lhe foram distribuídos no período de substituição ou designação para responder por cargo vago, observado, no que couber, o
art. 2º da Resolução nº 21/2005. (Redação acrescentada pela Resolução nº 05/2006, de 26/05/2006 – DJE 06/06/2006)
§ 2º - Na ocorrência de vaga, o Presidente do Tribunal designará imediatamente Juiz
Substituto em Segundo Grau para responder pelo cargo vago. (Redação acrescentada pela
Resolução nº 05/2006, de 26/05/2006 – DJE 06/06/2006)
CAPÍTULO IV RELATOR E REVISOR
 Ver Resolução nº 10/2005 – DJE 03/06/2005
Art. 140 - Compete ao Relator:
II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências
necessárias ao julgamento; III - presidir a todos os atos do processo, inclusive os da execução de acórdãos proferidos em feitos de competência originária, salvo os que se realizarem em sessão;
(Redação alterada pela Resolução nº 01/98, de 24/04/98 – DJE 30/04/98)
IV - admitir ou indeferir os embargos infringentes;
V - ordenar a suspensão do ato impugnado, ao despachar petição de habeas corpus ou mandado de segurança;
VI - processar habilitação incidente, restauração de autos e incidentes de falsidade;
- conceder assistência judiciária, requerida depois da distribuição, e requisitar ao
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Estadual, a nomeação do
respectivo patrono;
VIII - ordenar à autoridade competente a soltura do réu, quando verificar que, pendente
recurso por ele interposto, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do julgamento;
X - ordenar o apensamento ou desapensamento de autos e o suprimento de
formalidades sanáveis;
XI - requisitar, da autoridade coatora, informações ou avocar autos;
XII - indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;
XIII - relatar os agravos interpostos de seus despachos;
XIV - funcionar como Juiz instrutor da causa, nos processos da competência originária
do Tribunal, podendo, entretanto, delegar sua competência, para dirigir as provas, ao Juiz da Comarca onde devam ser aquelas produzidas;
XV - lançar nos autos a nota de vista e o relatório quando exigido, passando os ao
Revisor, ou pedindo dia para julgamento, se não houver revisão;
XVI - homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor
XVII - assinar cartas de sentença;
XVIII - expedir ordem de prisão ou de remoção;
XIX - expedir ordem de soltura;
XX - converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de
provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos
principais; (Redação alterada pela Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002, - DJE 04/04/2002)
XXI - negar seguimento a recurso nas hipóteses do artigo 557 do Código de Processo
Civil; (Redação alterada pela Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002, - DJE 04/04/2002)
XXII - dar provimento a recurso
artigo 557 do Código de
§ 1°,
Processo Civil; (Redação alterada pela Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002, - DJE 04/04/2002)
XXIII - atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558 do Código de Processo Civil), ou
deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal; (Redação
alterada pela Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002, - DJE 04/04/2002)
XXIV - decidir conflito de competência nos termos do parágrafo único do artigo 120 do
Código de Processo Civil; (Redação alterada pela Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002, - DJE
04/04/2002)
XXV - extinguir o procedimento recursal, bem como a ação originária, sem julgamento
do mérito; (Redação alterada pela Resolução nº 08/2002, de 27/09/2002 – DJE 07/10/2002)
XXVI - declarar deserção dos recursos;
XXVII - deferir liminar em correição parcial ou rejeitá-la de plano;
XXVIII - processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau ou a juiz substituto de segundo grau. (Redação alterada
pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
XXIX - Suprimido pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005.
Art. 141 - Concluída a instrução do feito, o Relator, a quem os autos serão conclusos, mandará preencher as lacunas porventura existentes no processo e, em seguida, tratando-se de:
I - habeas corpus e recurso de habeas corpus, havendo requerimento do advogado do impetrante para a sua intimação da data do julgamento, agravo de instrumento, agravo de execução, mandado de segurança, recurso crime e outros processos, que não dependem do visto do Revisor, lançará seu visto e pedirá dia para julgamento; (Redação
alterada pela Resolução nº 08/2002, de 27/09/2002 – DJE 07/10/2002)
II - habeas corpus e recurso de habeas corpus, não incluídos no inciso anterior,
correição parcial, agravo regimental, conflito de jurisdição e de competência, embargos
de declaração, suspeições, carta testemunhável, habilitação e outros assemelhados, lançara seu visto e ordenará a colocação em mesa para julgamento, sem qualquer outra
formalidade; (Redação alterada pela Resolução nº 08/2002, de 27/09/2002 – DJE 07/10/2002)
- apelação criminal interposta em processo a que a lei comine pena de reclusão,
revisão criminal, apelação cível, embargos infringentes e de nulidade, ação rescisória,
embargos à execução e reexame necessário, fará relatório escrito do processo, passando os autos ao Revisor.
Art. 142 - Será Revisor o Desembargador de antiguidade imediata à do Relator; se o Relator for o mais moderno, seu Revisor será o mais antigo.
Art. 143 - Compete ao Revisor:
I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;
Art. 144 - Há revisão nos seguintes processos:
I - apelação cível, salvo nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, de despejo, execuções fiscais e respectivos embargos e nos casos de indeferimento
liminar da petição inicial; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2006, de 16/10/2006 – DJE
07/11/2006)
II - apelação criminal em que a lei comine pena de reclusão;
III - ação rescisória e revisão criminal;
IV - embargos infringentes e de nulidade;
V - reexame necessário.
Art. 145 - O prazo para o exame do feito é de trinta (30) dias para o Relator e de vinte (20) dias para o Revisor, e de dez (10) dias para os feitos criminais e para os atos administrativos e despachos em geral. O Procurador de Justiça terá o mesmo prazo do Relator.
§ 1° - Nos embargos infringentes cíveis, o prazo é de quinze (15) dias para o Relator e o Revisor.
§ 2° - Nos recursos em sentido estrito, com exceção do habeas corpus, e nas apelações
interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao Procurador-Geral de Justiça pelo prazo de cinco (5) dias, e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá a designação de dia para julgamento.
Art. 146 - Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de quarenta e oito horas (48) para os atos do processo.
CAPÍTULO V VINCULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PROCESSOS
Art. 147 - O Desembargador que tiver lançado o visto no processo, como Relator ou Revisor, fica obrigado aos termos do respectivo julgamento, dentro dos prazos legais. Parágrafo único - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça deixarão de intervir no julgamento dos feitos, de que forem Relator ou Revisor, mesmo se tiverem posto seu visto antes de assumirem seus cargos.
Art. 148 - Os autos, após o sorteio, serão encaminhados ao Gabinete do Relator, dentro de dois (2) dias, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo chefe da divisão respectiva.
Art. 149 - Revogado pela Resolução nº 12/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95.
§ 1° - Revogado pela Resolução nº 03/87, de 08/05/87 – DJE 15/05/87.
§ 2° - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já
proferidos, ainda que o Desembargador afastado seja o Relator.
§ 3° - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então não se computará.
Art. 150 - No caso de afastamento por período inferior a trinta (30) dias, o Desembargador não devolverá os processos, continuando a participar do sorteio dos feitos que, em sua ausência, forem distribuídos, salvo em se tratando de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data, processos de réu preso e aqueles que, consoante alegação do interessado, dirigida ao Vice-Presidente, reclamem solução urgente, os quais serão redistribuídos, mediante oportuna compensação.
(Redação alterada pela Resolução nº 12/95, de 27/10/95 – DJE 09/11/95)
§ 1° - Em caso de vaga, ressalvados os processos referidos no caput deste artigo, os demais serão distribuídos ao nomeado para preenchê-la.
§ 2° - Durante o afastamento, os processos sujeitos a despacho de expediente serão
encaminhados ao Presidente da Câmara ou Seção; (Redação alterada pela Resolução nº
§ 3° - As revisões, se necessário, passarão a ser feitas pelo Desembargador seguinte ao afastado.
§ 4° - O Desembargador afastado poderá proferir decisões em processos que, antes do
afastamento, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto
como Relator ou Revisor.
CAPÍTULO VI PUBLICAÇÃO E PAUTA DE JULGAMENTO
Art. 151 - Salvo as exceções previstas no art. 141, II, os feitos serão julgados mediante inclusão em pauta, devendo mediar, entre a data da sessão de julgamento e a da publicação daquela, pelo menos quarenta e oito (48) horas. Parágrafo único - A pauta relativa a matéria de natureza administrativa independe de publicação pela imprensa.
Art. 152 - A pauta de julgamento conterá todos os feitos em condições de julgamento na sessão, computando se inicialmente os anteriores adiados.
Art. 153 - Serão retirados de pauta, por determinação do Presidente, os feitos que não estiverem em termos de julgamento.
Art. 154 - Para cada sessão, será elaborada uma pauta de julgamento, observada a antiguidade dos feitos dentro da mesma classe. Parágrafo único - A antiguidade do feito contar-se-á da data do recebimento do processo no Tribunal.
Art. 155 - O julgamento interrompido em decorrência de pedido de vista terá, na sessão imediata, preferência sobre os demais.
Art. 156 - A ata da sessão mencionará a circunstância que tenha determinado o adiamento, a retirada de pauta ou a interrupção do julgamento.
Art. 157 - Os feitos sem julgamento, pela superveniência de férias ou nos trinta (30) dias subseqüentes à publicação da pauta, somente serão julgados mediante nova publicação.
Art. 158 - As pautas de julgamento serão afixadas no lugar de costume e encaminhadas aos Desembargadores, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.
Art. 159 – Far-se-á nova publicação do feito quando houver substituição do Relator, Revisor ou de advogado.
Art. 160 - A pauta de julgamento identificará o feito a ser julgado, mencionando o nome das partes, sua posição no processo e os respectivos advogados, o Relator e, quando for o caso, o Revisor.
Art. 161 - Os feitos incluídos na pauta obedecerão a seguinte ordem de preferência:
(Redação alterada pela Resolução nº 01/97, de 14/03/97 – DJE 15/04/97)
e) ação direta de inconstitucionalidade;
f) argüição de inconstitucionalidade;
g) pedido de intervenção;
h) exceção de suspeição/impedimento;
i) embargos de declaração;
k) agravo inominado;
l) dúvida de competência;
o) embargos à execução de acórdão;
p) agravo de instrumento;
q) apelação;
r) reexame necessário;
s) correição parcial;
t) ação rescisória;
u) embargos infringentes;
v) uniformização de jurisprudência;
w) demais feitos.
g) exceção de suspeição;
k) revisão criminal;
n) carta testemunhável;
o) embargos infringentes e de nulidade;
p) correição parcial;
q) denúncia ou queixa;
r) inquérito policial;
s) ação penal;
t) representação criminal;
u) notícia crime;
v) pedido de providência;
w) exceção de verdade;
x) autos de conselho de justificação;
y) demais feitos.
Art. 162 - Nos processos de uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade, embargos infringentes, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação penal originária, o serviço próprio, ao incluí-los em pauta, remeterá aos Desembargadores vogais cópia do relatório e do parecer da Procuradoria de Justiça.
§ 1° - Além das peças indicadas, serão extraídas e remetidas aos vogais as seguintes cópias:
a) na uniformização de jurisprudência, suscitada com base nos artigos 476 e seguintes
do Código de Processo Civil, do voto que solicitar o pronunciamento prévio e dos
acórdãos indicados como divergentes; (Redação alterada pela Resolução nº 02/2002, de 22/03/2002 – DJE 04/04/2002)
b) nos processo de apelação e agravo de instrumento, encaminhados a Seção Cível, na
forma do art. 246, § 1º, deste Regimento, do acórdão que determinou a remessa do
recurso àquele órgão, para o seu julgamento; (Redação alterada pela Resolução nº 10/2005, de 25/05/2005 – DJE 03/06/2005)
c) nos embargos infringentes, do acórdão embargado; (Redação acrescentada pela
d) na ação rescisória, da sentença ou acórdão rescindendo. (Redação acrescentada pela
§ 2° - Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.
Art. 163 - Os julgamentos obedecerão à seguinte ordem:
a) processos que independem de publicação;
b) processos publicados.
Art. 164 - A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos:
I - quando o Relator ou Revisor deva retirar-se ou afastar-se da sessão, ou quando tenha comparecido Desembargador de outra Câmara, vinculada ao julgamento;
II - quando se tratar de feitos em que a extinção do direito ou a prescrição forem
iminentes, consoante indicação do Relator; III - quando, cabendo sustentação oral, estejam presentes todos os advogados e o requererem;
IV - quando, julgado o feito, haja outros em idêntica situação.
Parágrafo único - Atendidas as preferências já deferidas, serão julgados os feitos cujos
advogados ou interessados estiverem presentes, observada a ordem da pauta. (Redação
alterada pela Resolução nº 05/99, de 08/10/99 – DJE 18/10/99)
Art. 165 - O julgamento poderá ser adiado, mediante declaração do Presidente da sessão:
I - se o Relator manifestar, pela ordem e logo após a leitura da ata, que lhe surgirem dúvidas quanto ao voto proferido no feito que indicar; II - se o pedir, pela primeira vez, o advogado de qualquer das partes; III - se o pedirem, em petição conjunta, os advogados das partes interessadas em realizar composição amigável que ponha fim ao litígio;
IV - sobrevindo pedido de desistência.
§ 1° - O pedido de preferência deverá ser entregue ao secretário do órgão julgador.
§ 2° - O feito, cujo julgamento tenha sido adiado, figurará em primeiro lugar na pauta de julgamento da sessão imediata, observadas as demais preferências legais.
CAPÍTULO VIII RELATÓRIO E SUSTENTAÇÃO ORAL
Art. 166 - Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quorum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento, os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa.
§ 1° - O advogado, que pela primeira vez tiver de produzir sustentação oral,
encaminhará à mesa, por intermédio do secretário da sessão, sua carteira de habilitação profissional para o visto do Presidente, sob pena de não lhe ser deferida a palavra.
§ 2° - Anunciado o feito a ser julgado, o Relator fará a exposição dos pontos controvertidos, após o que o relatório será declarado em discussão.
Art. 167 - Obedecida a ordem processual, as partes, por seus advogados, poderão sustentar oralmente suas conclusões, nos seguintes prazos, improrrogáveis:
I - de quinze minutos, a cada uma das partes, nos feitos cíveis e medidas cautelares; se
houver litisconsortes ou terceiros intervenientes, que não estiverem representados pelo mesmo advogado, o prazo será concedido em dobro e dividido, igualmente, entre os do mesmo grupo, salvo convenção em contrário; II - de quinze minutos, nas apelações criminais interpostas em processos a que a lei comine pena de reclusão, nos habeas corpus e nas revisões criminais; cada co-réu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o advogado for comum, caso em que o prazo será concedido em dobro; o assistente terá, também, o restante do prazo, eventualmente deixado pelo órgão assistido; III - de dez minutos, em feitos criminais não compreendidos no número anterior e nos recursos em matéria falimentar.
§ 1° - Não haverá sustentação oral no julgamento de agravos, embargos declaratórios,
conflitos, correições parciais, argüições de suspeição e impedimento, e cartas testemunháveis.
§ 2° - O advogado, em seguida à sustentação oral, poderá pedir a juntada aos autos do
esquema do resumo da defesa, bem como pedir a palavra pela ordem, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida
em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento.
§ 3° - No caso da última parte do parágrafo anterior, o pedido de palavra pela ordem será dirigido ao Presidente, e o advogado só ficará autorizado a falar depois de consultado o Relator e se este, expressamente, concordar em ouvir a observação.
Art. 168 - Sempre que houver interesse público, o Procurador-Geral e os Procuradores de Justiça poderão intervir no julgamento e participar dos debates, falando após a sustentação das partes e nos mesmos prazos estabelecidos para estas. Em se tratando de recurso interposto ou de causa proposta pelo Ministério Público, em qualquer instância, falarão antes do advogado do recorrido ou do réu.
Art. 169 - Os representantes do Ministério Público e os advogados, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados.
Art. 170 - Ao faltarem dois minutos para a expiração do prazo da sustentação oral, o Presidente advertirá o orador. Parágrafo único - Se houver desobediência, o Presidente fará soar a campainha, interrompendo o discurso; se a desobediência aliar-se a qualquer palavra ou gesto desrespeitoso do ocupante da tribuna, o Presidente determinará sua imediata retirada da sala de sessão, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 171 - O Presidente chamará à ordem o representante do Ministério Público ou o
advogado, no caso em que qualquer deles se utilize do tema destinado à sustentação oral da causa para discorrer sobre assuntos impertinentes ou constrangedores para o Tribunal, ou ainda no caso de uso de linguagem inconveniente ou insultosa.
§ 1° - Se houver desobediência, o Presidente cassará a palavra do orador, podendo,
conforme o caso, tomar as providências referidas no parágrafo único do artigo anterior.
§ 2° - Não se reputa impertinente a crítica elevada à lei ou sistema da organização
judiciária vigente, nem injuriosa a simples denúncia, em linguagem comedida, de fatos que, no entendimento do orador, possam ter prejudicado o reconhecimento do direito ou
influído ruinosamente no desenvolvimento normal do processo.
CAPÍTULO IX DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CAUSA
Art. 172 - Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os Desembargadores pedir esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias
pertinentes à matéria em debate; ou ainda pedir vista dos autos, apresentando-os na sessão seguinte e ficando-lhes assegurado o direito de votar preferencialmente, logo após o Relator ou Revisor. Parágrafo único - Surgindo questão nova ou tomando o julgamento aspecto imprevisto, o Relator ou o Revisor poderá pedir vista dos autos por igual prazo.