Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/626243/details/maximized
Timestamp: 2018-07-20 08:15:57+00:00
Document Index: 164116505

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Decreto-Lei 275/2001, 2001-10-17 - DRE
Número:275/2001
Páginas:6567 - 6571
ELI: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/275/2001/10/17/p/dre/pt/html
A exploração de jogos de fortuna ou azar em regime de concessão de exclusivo em determinadas localidades qualificadas como zonas de jogo a praticar em casinos e o seu controlo e fiscalização pelo Estado, mais de 70 anos após a primeira legislação do sector em Portugal - Decreto n.º 14643, de 3 de Dezembro de 1927 -, encontra-se perfeitamente consolidada no nosso país.
Prevê expressamente o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, que, tendo em conta o interesse público, o prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo pode ser prorrogado por iniciativa do Governo ou a pedido fundamentado das concessionárias que tenham cumprido as suas obrigações.
Considera assim o Governo que se encontram reunidas as condições para que, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, sejam prorrogados os actuais prazos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar nas abaixo referidas zonas de jogo de Portugal continental. Ainda nos termos de tal preceito, deve o Governo estabelecer em decreto-lei as condições da prorrogação.
1 - Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações legais e contratuais a que se encontram adstritas, as concessionárias ficam obrigadas a prestar contrapartidas iniciais ao Estado no valor global de (euro) 256382119,09 (51400000000$00), a que correspondem os seguintes montantes por concessionária:
a) A concessionária da zona de jogo do Algarve, (euro) 14963936,91 (3000000000$00);
b) A concessionária da zona de jogo de Espinho, (euro) 57860556,06 (11600000000$00);
c) A concessionária da zona de jogo do Estoril, (euro) 98761983,62 (19800000000$00);
d) A concessionária da zona de jogo da Figueira da Foz, (euro) 26436288,54 (5300000000$00);
e) A concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim, (euro) 58359353,96 (11700000000$00).
a) Um montante inicial de (euro) 149639369,12 (30000000000$00), a liquidar por todas as concessionárias até ao dia da assinatura do acordo que, na sequência da publicação deste diploma, formalize a prorrogação e adaptação contratual em causa, sendo esse valor inicial pago pelas concessionárias respectivamente nos seguintes montantes:
i) Concessionária da zona de jogo do Algarve, (euro) 8733815,50 (1750972800$00);
ii) Concessionária da zona de jogo de Espinho, (euro) 33770752,49 (6770428000$00);
iii) Concessionária da zona de jogo do Estoril, (euro) 57643180,93 (11556420200$00);
iv) Concessionária da zona de jogo da Figueira da Foz, (euro) 15429740,33 (3093385200$00);
v) Concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim, (euro) 34061879,87 (6828793800$00);
b) O remanescente, no montante global de (euro) 106742749,97 (21400000000$00), será liquidado em 10 prestações semestrais iguais, que se vencerão em 2 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, sendo a primeira prestação devida em 2 de Janeiro de 2002, sendo pago esse valor remanescente pelas concessionárias respectivamente nos seguintes montantes, todos a preços de Dezembro de 2000:
i) Concessionária da zona de jogo do Algarve, (euro) 6230121,41 (1249027200$00), a que correspondem 10 prestações semestrais no valor de (euro) 623012,14 (124902720$00);
ii) Concessionária da zona de jogo de Espinho, (euro) 24089803,57 (4829572000$00), a que correspondem 10 prestações semestrais no valor de (euro) 2408980,36 (482957200$00);
iii) Concessionária da zona de jogo do Estoril, (euro) 41118802,69 (8243579800$00), a que correspondem 10 prestações semestrais no valor de (euro) 4111880,27 (824357980$00);
iv) Concessionária da zona de jogo da Figueira da Foz, (euro) 11006548,22 (2206614800$00), a que correspondem 10 prestações semestrais no valor de (euro) 1100654,82 (220661480$00);
v) Concessionária da zona de jogo da Póvoa de Varzim, (euro) 24297474,09 (4871206200$00), a que correspondem 10 prestações semestrais no valor de (euro) 2429747,41 (487120620$00).
1 - Para além da contrapartida inicial devida pela prorrogação, a concessionária da zona de jogo da Figueira da Foz fica ainda obrigada, com efeitos a partir da data da outorga do contrato que formalize a mesma prorrogação, a prestar uma contrapartida anual correspondente a 30% das receitas brutas dos jogos explorados no Casino da Figueira da Foz, não podendo em caso algum a contrapartida ser inferior aos valores indicados no mapa anexo, depois de previamente convertidos em euros do ano corrente a que respeitam, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º
2 - A contrapartida anual realiza-se pelas seguintes formas:
d) Através do pagamento das verbas previstas nas alíneas h) e i) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro;
1 - Nas contrapartidas anuais de exploração a que se encontram obrigadas as empresas concessionárias referidas no artigo 1.º, será feita a dedução até 1% das receitas brutas dos jogos, dos encargos relativos ao cumprimento das obrigações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, encargos que não poderão ser inferiores a 3% das receitas brutas dos jogos.
a) A alínea j) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro;
b) A alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto;
c) A alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 3 de Agosto;
d) A alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro.
Entrada em vigor das modificações aos contratos de concessão vigentes