Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/3035407/decreto-ro-22669-2018/
Timestamp: 2018-09-22 05:45:42+00:00
Document Index: 26316324

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data: 20/03/2018 - 276 acessos
DECRETO 22.669, DE 15-3-2018
(DO-RO DE 15-3-2018)
Foram introduzidas modificações nos Decretos 11.430, de 16-12-2004, e 17.162, de 8-10-2012.
Art. 1º. Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:
I - o caput do artigo 2º-A:
“Art. 2-A. Os créditos homologados pelo fisco para produtor rural e para as empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional, bem como aqueles relativos a produtos primários sujeitos ao pagamento antecipado, na forma do artigo 52 do RICMS/RO, poderão ser utilizados para liquidar débitos fiscais desvinculados de conta gráfica, ou ser transferidos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
......................................................................................................”(NR);
II - o inciso II do § 1º do artigo 2º-A:
“Art. 2º-A..................................................................................................
§ 1º.........................................................................................................
II - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE de origem do crédito fiscal, acompanhado do respectivo documento de arrecadação, quando for o caso, bem como cópia reprográfica dos mesmos;
.......................................................................................................”(NR);
III - o artigo 2º-C:
“Art. 2º-C. A autorização para utilização desvinculada da conta gráfica compete à autoridade a ser definida em norma específica para homologar o crédito.”(NR).
IV - o artigo 2º-D:
“Art. 2º-D. Compete ao Delegado regional no caso de:
I - deferimento da transferência, o registro no SITAFE; e
II - indeferimento, a devolução do processo à origem, mediante despacho justificativo.
V - o artigo 2º-E e seu inciso III:
“Art. 2º-E. Após as providências indicadas nos artigos anteriores, a Agência de Rendas, de posse do processo, tomará as seguintes providências, conforme o caso:
III - encaminhará o processo de transferência de crédito fiscal para arquivamento.
Art. 2º. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:
I - o inciso VI ao artigo 2º-B:
“Art. 2º-B...................................................................................................
VI - encaminhamento do processo para a autoridade competente para homologação.”.
II - os §§ 1º e 2º ao artigo 2º-E:
“Art. 2º-E...................................................................................................
§ 1º. Para liquidação de débito desvinculada de conta gráfica, diretamente na conta de crédito, o interessado apresentará o Certificado de Crédito, o qual será baixado contra o DARE a ser liquidado.
§ 2º. Caso o Dare ainda não esteja disponível no conta corrente do contribuinte, o mesmo será gerado na Agência de Rendas de seu domicílio;
§ 3. Na hipótese de não utilização total do crédito existente, um Certificado complementar será gerado com o saldo remanescente.”.
Art. 3º. Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004:
I - o § 2º do artigo 2º-A: e
II - o parágrafo único do artigo 2º-E.
Art. 4º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 22.619, de 26 de fevereiro de 2018.
“I - o subitem 7.36 do item 7 do Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012:
7 % s/ BC
........................................................................................................”NR).
Art. 5º. Passa a vigorar, com a seguinte redação, o subitem 7.37 do item 7 do Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 8 de outubro de 2012:
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I - 26 de fevereiro de 2018, em relação aos artigos 4º e 5º; e