Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/169299/decreto-43475-98
Timestamp: 2019-10-15 14:42:36+00:00
Document Index: 9473287

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 10', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 44', 'artigo 30', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 33', 'Artigo 47', 'artigo 20', 'Artigo 48', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'Artigo 49', 'artigo 31', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 34', 'Artigo 52', 'artigo 35', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 28', 'Artigo 55', 'artigo 11', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 58', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 28', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 30', 'Artigo 7', 'Artigo 35', 'Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 27', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11']

Decreto 43475/98 | Decreto nº 43.475, de 24 de setembro de 1998, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 43475/98 | Decreto nº 43.475, de 24 de setembro de 1998
Altera a denominação, reorganiza o Centro de Referência e Treinamento - AIDS e dá providências correlatas Ver tópico (168 documentos)
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, Decreta:
Artigo 1 º - O Centro de Referência e Treinamento - AIDS, unidade subordinada à Coordenação dos Institutos de Pesquisa, da Secretaria da Saúde, fica reorganizado nos termos deste decreto, alterada sua denominação para Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS. Ver tópico
Artigo 2 º - O Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS constitui-se unidade de referência normativa e de coordenação do Programa Estadual para Prevenção, Controle, Diagnóstico e Tratamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Ver tópico
Artigo 3 º - O Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS, tem por finalidade : Ver tópico
I - coordenar o Programa Estadual de DST/AIDS; Ver tópico
II - prestar assistência médico-hospitalar, ambulatorial e domiciliar a pacientes com DST/AIDS; Ver tópico
III - realizar, promover, apoiar e avaliar a investigação e a pesquisa científica em seu campo de atuação e criar mecanismos para divulgação de sua produção técnico-científica; Ver tópico
IV - elaborar, promover e coordenar programas de prevenção e projetos de formação, treinamento e aperfeiçoamento, em consonância com a especificidade do Centro e as necessidades da área de saúde e de outros órgãos públicos e entidades não governamentais; Ver tópico
V - propor e executar ações de vigilância epidemiológica e controle das DST/AIDS, em consonância com as diretrizes do Centro de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico
VI - elaborar e implantar normas relativas às DST/AIDS, no âmbito do SUS/SP; Ver tópico
VII - promover o intercâmbio técnico-científico com outras instituições nacionais e internacionais. Ver tópico
Artigo 4 º - O Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS tem a seguinte estrutura: Ver tópico
I - Comissão de Programação e Avaliação de Pesquisas; Ver tópico
II - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar; Ver tópico
III - Comissão de Prontuários Médicos; Ver tópico
IV - Comissão de Farmacologia; Ver tópico
V - Comissão de Ética Médica; Ver tópico
VI - Comissão de Ética em Pesquisa; Ver tópico
VII - Comissão de Gestão de Qualidade e Produtividade; Ver tópico
VIII - Gerência de Prevenção e Treinamento, com: Ver tópico
a) Núcleo de Treinamento; Ver tópico
b) Núcleo de Informação, Educação e Comunicação; Ver tópico
c) Núcleo de Projetos Especiais; Ver tópico
IX - Gerência de Vigilância Epidemiológica, com: Ver tópico
a) Núcleo de Vigilância e Controle de DST/AIDS; Ver tópico
b) Núcleo de Controle de Infecção Hospitalar; Ver tópico
X - Gerência de Assistência Integral a Saúde, com: Ver tópico
a) Comissão de Enfermagem; Ver tópico
b) Ambulatório; Ver tópico
c) Núcleo de Pronto Atendimento; Ver tópico
d) Hospital-Dia, com Equipe de Enfermagem, em 2 (dois) turnos; Ver tópico
e) Núcleo de Internação, com Equipe de Enfermagem e Assistência Domiciliar, em 4 (quatro) turnos; Ver tópico
f) Núcleo de Especialidades, com Equipe de Enfermagem; Ver tópico
g) Núcleo de Assistência a DST; Ver tópico
h) Núcleo de Orientação e Apoio Sorológico-COAS; Ver tópico
XI - Gerência de Apoio Técnico, com: Ver tópico
a) Núcleo de Informações; Ver tópico
b) Farmácia; Ver tópico
c) Núcleo de Controle e Distribuição de Medicamentos; Ver tópico
d) Núcleo de Diagnóstico por Imagem; Ver tópico
e) Laboratório, com: Ver tópico
1. Equipe de Análises Clínicas;
2. Equipe de Microbiologia;
3. Equipe de Imunossorologia;
XII - Gerência de Recursos Humanos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Seleção e Desenvolvimento; Ver tópico
b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico
c) Núcleo de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho; Ver tópico
XIII - Gerência Administrativa, com: Ver tópico
a) Núcleo de Finanças; Ver tópico
b) Núcleo de Compras e Gestão de Contratos; Ver tópico
c) Núcleo de Infra-Estrutura; Ver tópico
d) Núcleo de Atividades Complementares; Ver tópico
XIV - Biblioteca. Ver tópico
§ 1º - O Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS e as unidades referidas nos incisos VIII a XIII deste artigo contam com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico
§ 2º - As Assistências Técnicas e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 5 º - As Gerências têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - preparar informações necessárias à formulação de programas de ação e metas de trabalho; Ver tópico
II - preparar dados para apuração de custos e para o faturamento das contas médicas; Ver tópico
III - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico
IV - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e atestar a sua qualidade e a sua execução. Ver tópico
Artigo 6 º - As Assistências Técnicas têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - colaborar no planejamento e desenvolvimento das atividades do Centro; Ver tópico
II - efetuar contatos para captação de recursos e parcerias junto a entidades e empresas particulares ou governamentais; Ver tópico
III - desenvolver e propor a política de informática do Centro; Ver tópico
IV - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico
V - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico
VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico
VII - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico
VIII - promover a integração entre as atividades e os projetos; Ver tópico
IX - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico
X - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes; Ver tópico
XI - orientar as unidades na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua coerência e padronização; Ver tópico
Artigo 7 º - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico
II - preparar escalas de serviço; Ver tópico
III - comunicar à Gerência de Recursos Humanos a movimentação de pessoal; Ver tópico
IV - prever, cotar, requisitar e controlar o material de consumo das unidades; Ver tópico
V - prever, cotar e requisitar o material permanente e manter o controle da manutenção e assistência técnica; Ver tópico
VI - manter registro do material permanente e comunicar à Gerência Administrativa a sua movimentação; Ver tópico
VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico
Artigo 8 º - As Gerencias do Centro tem, no que se refere as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, no respectivo ambito de atuacao, as atribuicoes descritas na alinea e, do inciso III, do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico
Das Atribuições EspecíficasSUBSEÇÃO I Da Gerência de Prevenção e Treinamento
Artigo 9 º - A Gerência de Prevenção e Treinamento tem por atribuição planejar, executar, acompanhar e avaliar, em sua área de atuação, as ações de prevenção e treinamento de profissionais de saúde e, em especial, as relativas ao Programa Estadual de DST/AIDS. Ver tópico
Artigo 10 - O Núcleo de Treinamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - definir, de acordo com os objetivos do Programa Estadual de DST/AIDS, uma política de capacitação de recursos humanos, em parceria com a rede de saúde (SUS) e outras instituições públicas e privadas; Ver tópico
II - descentralizar as ações preventivas e educativas em DST/AIDS por meio de treinamentos e similares, visando implantar ações preventivas; Ver tópico
III - promover cursos, seminários e encontros, visando o aprimoramento técnico dos profissionais de saúde; Ver tópico
IV - estabelecer metodologias de avaliação de desempenho e de impacto das atividades desenvolvidas pelos profissionais da área de prevenção; Ver tópico
V - implementar as ações de prevenção do Programa Estadual de DST/AIDS no Estado; Ver tópico
VI - orientar as unidades regionais de saúde e outras instituições na programação de treinamentos e no desenvolvimento de metodologias de avaliação. Ver tópico
Artigo 11 - O Núcleo de Informação, Educação e Comunicação tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - promover ações conjuntas com as Gerências de Assistência Integral e de Vigilância Epidemiológica que permitam a atualização de dados e informações científicas relativas às DST/AIDS; Ver tópico
II - em relação ao atendimento telefônico (Disque-AIDS): Ver tópico
a) transmitir informações, orientação e aconselhamento sobre DST/AIDS; Ver tópico
b) coletar dados sócio-demográficos das pessoas atendidas e estabelecer o perfil do usuário; Ver tópico
c) realizar pesquisas para subsidiar as estratégias de campanhas de massa; Ver tópico
d) prestar orientação à rede de saúde do Estado na implantação de serviços de atendimento telefônico (Disque-AIDS); Ver tópico
e) propiciar estágios para profissionais que irão atuar em serviços de atendimento telefônico (Disque-AIDS); Ver tópico
III - em relação aos materiais instrucionais e educativos: Ver tópico
a) planejar, coordenar e orientar as atividades de elaboração de materiais para as populações de maior vulnerabilidade; Ver tópico
b) orientar a rede de saúde do Estado, as Organizações Não Governamentais (ONGs) e as demais instituições interessadas na elaboração de materiais, com subsídios técnicos e pedagógicos; Ver tópico
c) definir, em conjunto com o Núcleo de Projetos Especiais, as prioridades de produção de materiais; Ver tópico
d) estabelecer metodologias pedagógicas para produção de materiais para populações específicas; Ver tópico
e) fornecer material e informações à população atendida; Ver tópico
IV - prestar informações sobre DST/AIDS por meio de palestras em escolas, empresas, instituições públicas e privadas; Ver tópico
V - compilar, analisar e avaliar dados epidemiológicos, sócio-demográficos e comportamentais da população, para a realização de campanhas de prevenção; Ver tópico
VI - planejar e promover campanhas massivas de informação à população junto aos meios de comunicação, com vistas à prevenção de DST/AIDS no Estado; Ver tópico
VII - promover em conjunto com as unidades regionais de saúde, campanhas regionais; Ver tópico
VIII - analisar e supervisionar o processo de veiculação das campanhas de massa no Estado. Ver tópico
Artigo 12 - O Núcleo de Projetos Especiais tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - definir políticas de prevenção e prioridades em DST/AIDS; Ver tópico
II - desenvolver estratégias para o estabelecimento de parcerias nas ações de prevenção, em conjunto com as Organizações não Governamentais (ONGs), instituições e comunidade; Ver tópico
III - desenvolver metodologias de atuação no trabalho; Ver tópico
IV - promover a implantação de projetos especiais de prevenção e educação continuada, estabelecendo metodologia de atuação específica; Ver tópico
V - identificar, em conjunto com outras áreas de prevenção, as populações com maior vulnerabilidade às DST/AIDS; Ver tópico
VI - criar e avaliar modelos de intervenção junto a populações específicas, para o desenvolvimento de tecnologias; Ver tópico
VII - promover ações que visem a descentralização dos projetos especiais de educação e prevenção; Ver tópico
VIII - orientar e supervisionar a rede pública de saúde em relação aos projetos especiais. Ver tópico
Artigo 13 - A Gerência de Vigilância Epidemiológica tem por atribuição: Ver tópico
I - planejar, executar e avaliar ações do Programa Estadual de DST/AIDS na área de epidemiologia; Ver tópico
II - elaborar normas referentes à vigilância e controle de DST/AIDS; Ver tópico
III - realizar estudos de investigação epidemiológica; Ver tópico
IV - orientar equipes regionais de vigilância epidemiológica e controle de infecção hospitalar; Ver tópico
V - elaborar o programa de controle de infecção hospitalar do Centro; Ver tópico
VI - analisar prontuários de pacientes do Centro para: Ver tópico
a) comunicar doenças de notificação compulsória; Ver tópico
b) monitorar indicadores epidemiológicos e ações de controle e de tratamento de tuberculose; Ver tópico
VII - compilar e analisar dados e elaborar boletins internos; Ver tópico
VIII - participar de atividades científicas e treinamentos internos; Ver tópico
IX - colaborar com o Núcleo de Vigilância e Controle de DST/AIDS na investigação de casos prováveis junto à rede. Ver tópico
Artigo 14 - O Núcleo de Vigilância e Controle de DST/AIDS tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - receber, compilar e analisar os dados das notificações de DST/AIDS, provenientes das unidades regionais de saúde, incluíndo a sífilis congênita; Ver tópico
II - elaborar e divulgar relatórios e boletins epidemiológicos; Ver tópico
III - treinar e supervisionar equipes das regionais de saúde e municípios nas ações de vigilância e controle de DST/AIDS e da sífilis congênita; Ver tópico
IV - elaborar normas referentes à vigilância e controle de DST/AIDS do Estado; Ver tópico
V - desenvolver estudos de investigação epidemiológica em DST/AIDS e sífilis congênita; Ver tópico
VI - colaborar com o Ministério da Saúde na elaboração de normas e na realização de treinamentos para o Programa Nacional de DST/AIDS; Ver tópico
VII - participar de pesquisas científicas; Ver tópico
VIII - atuar de forma articulada e integrada com o Centro de Vigilância Epidemiológica - CVE, no desenvolvimento das ações de vigilância epidemiológica e de controle de DST/AIDS. Ver tópico
Artigo 15 - O Núcleo de Controle de Infecção Hospitalar tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - elaborar, implementar, manter e avaliar um programa de controle de infecções hospitalares; Ver tópico
II - implantar e manter sistema de vigilância epidemiológica das infecções hospitalares; Ver tópico
III - realizar investigação epidemiológica de casos de surtos e implantar medidas imediatas de controle; Ver tópico
IV - propor, elaborar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-administrativas para limitar a disseminação de agentes presentes nas infecções em curso no Centro; Ver tópico
V - assegurar a qualidade e a continuidade das atividades de prevenção e controle de infecção hospitalar; Ver tópico
VI - colaborar com a área de treinamento na capacitação de profissionais em relação ao controle das infecções hospitalares; Ver tópico
VII - elaborar e divulgar relatórios. Ver tópico
Artigo 16 - A Gerência de Assistência Integral à Saúde tem por atribuição: Ver tópico
I - planejar, executar e avaliar ações de assistência integral às DST/AIDS junto às regionais de saúde e aos municípios; Ver tópico
II - prestar assistência à saúde dos pacientes matriculados no Centro; Ver tópico
III - realizar estudos e pesquisas pertinentes às suas áreas de atuação; Ver tópico
IV - desenvolver modelos de assistência na área; Ver tópico
V - promover, em conjunto com as Gerências de Prevenção e Treinamento e de Recursos Humanos, treinamentos de capacitação profissional e reciclagem para profissionais das regionais de saúde, dos municípios e de outras instituições; Ver tópico
VI - prestar informações e orientação às pessoas interessadas ou referenciadas ao Centro; Ver tópico
VII - prestar serviços de apoio e orientação aos familiares e acompanhantes dos pacientes; Ver tópico
VIII - manter intercâmbio com outras unidades e serviços especializados e entidades de apoio; Ver tópico
IX - elaborar diretrizes e normas para diagnóstico e tratamento; Ver tópico
X - promover o atendimento às ocorrências de óbitos verificados no Centro. Ver tópico
Artigo 17 - A Comissão de Enfermagem tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - orientar, sistematizar, supervisionar e avaliar tecnicamente os procedimentos de enfermagem do Centro; Ver tópico
II - avaliar e padronizar a aquisição e utilização de materiais médico-cirúrgicos; Ver tópico
III - planejar, executar e avaliar ações de enfermagem do Programa Estadual de DST/AIDS; Ver tópico
IV - elaborar e participar de pesquisas; Ver tópico
V - organizar, viabilizar ou realizar programas de educação continuada; Ver tópico
VI - proporcionar campo de treinamento e estágio aos profissionais da área. Ver tópico
Artigo 18 - O Ambulatório tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes agendados; Ver tópico
II - orientar pacientes quanto à prevenção, uso de medicamentos e infecções oportunistas. Ver tópico
Artigo 19 - O Núcleo de Pronto Atendimento tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes do Centro fora do agendamento ambulatorial, por ocasião de intercorrências; Ver tópico
II - desenvolver, implantar e avaliar estratégias de intervenção visando aumentar aderência do uso de medicamentos antiretrovirais; Ver tópico
III - orientar pacientes e familiares quanto às medidas de prevenção, alimentação e auto-cuidado. Ver tópico
Artigo 20 - O Hospital-Dia tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes que precisam receber medicação controlada; Ver tópico
II - promover a ampliação e a agilização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos em nível ambulatorial; Ver tópico
III - integrar a família e o doente no encaminhamento dos problemas sociais; Ver tópico
IV - ampliar e divulgar conhecimentos sobre a doença com a participação de amigos e familiares do paciente; Ver tópico
V - atuar junto ao paciente e à família visando atenuar o impacto resultante das repercussões biopsicossociais específicas do processo de adoecimento; Ver tópico
VI - por meio da Equipe de Enfermagem: Ver tópico
a) sistematizar e prestar assistência de enfermagem; Ver tópico
b) prever e prover equipamentos e materiais de uso nos procedimentos do Hospital-Dia; Ver tópico
c) elaborar plano individualizado de cuidados de enfermagem; Ver tópico
d) executar prescrições médicas. Ver tópico
Artigo 21 - O Núcleo de Internação tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes internados; Ver tópico
II - manter intercâmbio com outras unidades e serviços especializados; Ver tópico
III - controlar a utilização das medicações específicas prescritas; Ver tópico
IV - por meio da Equipe de Enfermagem e Assistência Domiciliar: Ver tópico
a) as previstas no inciso VI do artigo anterior; Ver tópico
b) prestar assistência domiciliar terapêutica aos pacientes que exijam cuidados especiais fora do Centro, de acordo com o Programa de Assistência Domiciliar-PAD. Ver tópico
Artigo 22 - O Núcleo de Especialidades tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assistência médica especializada; Ver tópico
II - prestar atendimento odontológico aos pacientes do Centro ou aos pacientes encaminhados por outras unidades; Ver tópico
III - por meio da Equipe de Enfermagem: Ver tópico
a) sistematizar a assistência de enfermagem na área cirúrgica; Ver tópico
b) assistir o paciente durante os procedimentos cirúrgicos e de diagnóstico até a alta do centro cirúrgico; Ver tópico
c) prover adequadamente as salas cirúrgicas para realização de seus procedimentos; Ver tópico
d) preparar, acondicionar e distribuir materiais para as diversas unidades do Centro; Ver tópico
e) avaliar a qualidade da esterilização especializada para o vírus da imunodeficiência adquirida. Ver tópico
Artigo 23 - O Núcleo de Assistência a DST tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar assistência integral aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis, realizando ações de prevenção, diagnóstico e tratamento; Ver tópico
II - prestar atendimento psicossocial; Ver tópico
III - orientar pacientes para o auto-cuidado, uso de medicação e tratamento em DST; Ver tópico
IV - elaborar diretrizes e normas para prevenção, diagnóstico e tratamento das DST; Ver tópico
V - subsidiar a elaboração e a divulgação de informações em DST para a rede pública. Ver tópico
Artigo 24 - O Núcleo de Orientação e Apoio Sorológico-COAS tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prestar informações individuais ou para grupos, sobre mecanismos de transmissão, prevenção, exames laboratoriais e terapias disponíveis; Ver tópico
II - realizar, anônima e confidencialmente, exames laboratoriais para detecção da infecção pelo HIV e sífilis; Ver tópico
III - promover acesso a serviços de atendimento e materiais necessários para prevenção; Ver tópico
IV - orientar a implantação e acompanhar o funcionamento de unidades de orientação e apoio sorológico (COAS) na rede pública do Estado; Ver tópico
V - distribuir materiais para prevenção das DST/AIDS; Ver tópico
VI - participar de projetos educativos para populações de maior vulnerabilidade às DST/AIDS. Ver tópico
Artigo 25 - A Gerência de Apoio Técnico tem por atribuição: Ver tópico
I - desenvolver atividades nas áreas de informações de saúde, farmácia, controle e distribuição de medicamentos, laboratório, diagnóstico por imagem e acompanhamento de serviços prestados por terceiros; Ver tópico
II - na área de nutrição e dietética: Ver tópico
a) desenvolver atividades de programação, orientação e controle de qualidade das dietas dos pacientes; Ver tópico
b) fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, as atividades relacionadas à alimentação dos pacientes; Ver tópico
c) prestar orientação técnica à instituições e Organizações Não Governamentais que atuem na área de DST/AIDS. Ver tópico
Artigo 26 - O Núcleo de Informações tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - promover a admissão, internação e orientação dos usuários; Ver tópico
II - organizar e manter o arquivo médico; Ver tópico
III- elaborar, consolidar e analisar informações de saúde; Ver tópico
IV - disponibilizar os prontuários médicos para consultas e procedimentos ambulatoriais, pesquisas e internação; Ver tópico
V - prestar informações sobre prontuários médicos de pacientes egressos e internados, fornecendo laudos, declarações e atestados; Ver tópico
VI - providenciar leitos hospitalares para internações solicitadas e controlar a movimentação de pacientes; Ver tópico
VII - registrar e controlar as internações; Ver tópico
VIII- coletar e classificar dados de saúde, elaborando relatórios; Ver tópico
IX - executar o faturamento das contas hospitalares; Ver tópico
X - elaborar gráficos estatísticos. Ver tópico
Artigo 27 - A Farmácia tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - programar e padronizar os medicamentos utilizados pelo Centro; Ver tópico
II - estabelecer normas de armazenamento; Ver tópico
III - controlar a qualidade dos medicamentos; Ver tópico
IV - exercer atividades de farmacovigilância e de pesquisa; Ver tópico
V - orientar os profissionais da área de saúde quanto à: Ver tópico
a) utilização, similaridade, interações medicamentosas e legislação referente a medicamentos; Ver tópico
b) farmacodinâmica dos medicamentos; Ver tópico
VI - manipular fórmulas oficinais e magistrais, para personalizar e individualizar o tratamento, suprir prescrições de itens não industrializados e reduzir custos; Ver tópico
VII - desenvolver programa de aprimoramento em farmácia hospitalar; Ver tópico
VIII - requisitar, armazenar, distribuir e controlar medicamentos; Ver tópico
IX - organizar arquivos para o controle dos medicamentos; Ver tópico
X - organizar internamente o dispensário de medicamentos; Ver tópico
XI - manter cadastro de usuários de medicamentos sujeitos a controle; Ver tópico
XII - manter registros de medicamentos sujeitos a controle; Ver tópico
XIII - elaborar relatórios periódicos das atividades da área de medicamentos; Ver tópico
XIV - propor a elaboração de diretrizes e normas para os procedimentos de farmácia na rede do SUS. Ver tópico
Artigo 28 - O Núcleo de Controle e Distribuição de Medicamentos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - em relação ao Programa Estadual de DST/AIDS: Ver tópico
a) definir, de acordo com as diretrizes da Central de Medicamentos Básicos, políticas de fornecimento de medicamentos e preservativos; Ver tópico
b) definir estratégias, critérios e prioridades de distribuição de medicamentos e preservativos; Ver tópico
c) realizar o gerenciamento logístico dos medicamentos e preservativos fornecidos; Ver tópico
d) manter em funcionamento o sistema de informações sobre consumo e estoque de medicamentos e preservativos; Ver tópico
e) capacitar e supervisionar tecnicamente os responsáveis pelo controle de medicamentos das unidades regionais e de outras Instituições; Ver tópico
II - prever necessidades e participar de licitações de medicamentos e preservativos; Ver tópico
III - repassar preservativos para as Organizações Não-Governamentais que desenvolvam projetos específicos e continuados de prevenção com populações mais vulneráveis às DST/AIDS, bem como orientar e capacitar seus técnicos. Ver tópico
Artigo 29 - O Laboratório tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - propor a elaboração de diretrizes e normas para os procedimentos laboratoriais realizados; Ver tópico
II - encaminhar à rede estadual de laboratórios solicitação de exames não realizados pelo Centro; Ver tópico
III - desenvolver projetos de pesquisa envolvendo diferentes áreas do Centro e outras instituições; Ver tópico
IV - integrar-se as redes de laboratórios do Estado executando as atribuições correspondentes ao seu nível de complexidade; Ver tópico
V - executar treinamentos de capacitação técnica e propiciar estágios a profissionais do Centro e de outras instituições; Ver tópico
VI - por meio das Equipes: Ver tópico
a) proceder a execução de coleta e recebimento de materiais, para a realização de exames nas áreas de análises clínicas, microbiologia e imunossorologia; Ver tópico
b) relatar ao médico clínico solicitante os resultados obtidos, garantindo sua adequada interpretação; Ver tópico
c) desenvolver e adaptar metodologias que permitam maior eficácia nos resultados obtidos; Ver tópico
d) garantir a qualidade dos exames realizados. Ver tópico
Artigo 30 - O Núcleo de Diagnóstico por Imagem tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - realizar e interpretar exames por imagem, emitindo relatórios; Ver tópico
II - controlar a qualidade e encaminhar os resultados dos exames; Ver tópico
III - oferecer treinamento e cursos para os profissionais da rede de saúde referenciada; Ver tópico
IV - encaminhar à rede estadual de saúde solicitação de exames específicos não realizados pelo Centro. Ver tópico
Artigo 31 - Aos Núcleos das Gerências de que tratam os artigos 9º, 13, 16 e 25 cabe, ainda, colaborar na realização de treinamentos e na elaboração de diretrizes e normas nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 32 - A Gerência de Recursos Humanos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - as constantes do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, na seguinte conformidade: Ver tópico
a) por meio da Assistência Técnica, as previstas nos incisos I, II, nas alíneas a, b, c, d e f do inciso III e nos incisos IV a VI do artigo 11; Ver tópico
b) por meio do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento, as previstas na alínea e do inciso III do artigo 11; Ver tópico
c) por meio do Núcleo de Pessoal, as previstas nos artigos 13 a 16; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, desenvolver atividades na área de engenharia de segurança e medicina do trabalho, implementando medidas com o objetivo de promover a saúde e proteger a integridade do servidor no âmbito do Centro, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico
III - promover a prestação de serviços relacionados ao acolhimento dos filhos dos servidores, de acordo com a regulamentação em vigor. Ver tópico
§ 1º - Ao Núcleo de Seleção e Desenvolvimento cabe, ainda, promover a articulação das ações de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos a serem realizadas por iniciativa e responsabilidade de cada gerência. Ver tópico
§ 2º - A Gerência de Recursos Humanos exercerá as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, apontadas na alínea b do inciso I deste artigo, sem prejuízo do desempenho das mesmas atribuições também conferidas às demais gerências do Centro, em seus respectivos âmbitos de atuação. Ver tópico
Artigo 33 - A Gerência Administrativa tem por atribuição: Ver tópico
I - prestar serviços nas áreas de finanças, orçamento, material, patrimônio, manutenção, comunicações administrativas e atividades gerais; Ver tópico
II - manter plantão administrativo em período noturno, fins de semana e feriados. Ver tópico
Artigo 34 - O Núcleo de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
II - apurar os custos hospitalares; Ver tópico
III - analisar e avaliar o faturamento e os custos hospitalares; Ver tópico
IV - elaborar informações consolidadas para embasar a análise gerencial. Ver tópico
Artigo 35 - O Núcleo de Compras e Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico
II - analisar as solicitações de compras; Ver tópico
III - preparar e acompanhar os expedientes relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico
IV - analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico
V - colaborar na elaboração de minutas de contratos; Ver tópico
VI - acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento dos contratos em conjunto com as gerências. Ver tópico
Artigo 36 - O Núcleo de Infra-Estrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - em relação à manutenção: Ver tópico
a) executar ou fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, o serviço de manutenção de móveis e imóveis, instalações, máquinas e equipamentos do Centro; Ver tópico
b) promover a manutenção e conservação dos sistemas elétrico, hidráulico e de comunicações; Ver tópico
c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis e equipamentos e solicitar providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico
II - em relação ao almoxarifado e patrimônio: Ver tópico
a) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico
b) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições constantes nos contratos; Ver tópico
c) realizar balancetes mensais e inventários físicos e financeiros do material em estoque; Ver tópico
d) cadastrar, identificar, registrar o material permanente e controlar sua movimentação; Ver tópico
e) cadastrar, mapear e manter a documentação do patrimônio mobiliário do Centro; Ver tópico
f) adotar medidas necessárias à defesa dos bens móveis e imóveis; Ver tópico
g) proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro. Ver tópico
Artigo 37 - O Núcleo de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - em relação a comunicações administrativas: Ver tópico
a) receber, registrar, classificar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico
b) arquivar papéis e processos; Ver tópico
c) administrar o serviço de malote; Ver tópico
d) editar boletins e divulgar eventos e matérias de interesse do Centro; Ver tópico
II - em relação as atividades gerais: Ver tópico
a) manter ou fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, as atividades relacionadas à vigilância e limpeza interna e externa; Ver tópico
b) controlar a entrada e saída de pessoas e veículos na área do Centro; Ver tópico
c) administrar as atividades de telefonia e de sonorização interna; Ver tópico
d) zelar pela limpeza das máquinas, equipamentos e instalações; Ver tópico
e) controlar e executar atividades relacionadas à reprografia de papéis e documentos; Ver tópico
III - em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
SUBSECAO VIII
Artigo 38 - A Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos e material similar; Ver tópico
II - organizar e manter atualizado o seu acervo; Ver tópico
III - organizar e manter atualizados registros bibliográficos e de legislação, atos oficiais normativos e jurisprudência; Ver tópico
IV - reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pelo Centro e outros relacionados com sua área de atuação; Ver tópico
V - manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico
VI - orientar os interessados nas consultas e pesquisas legislativas e bibliográficas; Ver tópico
VII - manter intercâmbio com outras bibliotecas ou órgãos de documentação; Ver tópico
VIII - acompanhar o movimento editorial nacional e internacional; Ver tópico
IX - colaborar na preparação de originais destinados à publicação; Ver tópico
X - promover a divulgação e distribuição de publicações em geral; Ver tópico
XI - promover a edição de boletins informativos, catálogos bibliográficos, coletâneas, sumários, resumos e outras publicações; Ver tópico
XII - manter cadastro de entidades e pessoas interessadas nas publicações da unidade. Ver tópico
Das Unidades e Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
Artigo 39 - O Núcleo de Finanças é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico
Artigo 40 - O Núcleo de Atividades Complementares é orgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico
Artigo 41 - A Gerência de Recursos Humanos é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico
Artigo 42 - As unidades do Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico
I - de Departamento Técnico de Saúde, o Centro; Ver tópico
II - de Divisão Técnica de Saúde: Ver tópico
a) Gerência de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico
b) Gerência de Assistência Integral à Saúde; Ver tópico
c) Gerência de Apoio Técnico; Ver tópico
a) Gerência de Prevenção e Treinamento; Ver tópico
b) Gerência de Recursos Humanos; Ver tópico
c) Gerência Administrativa; Ver tópico
IV - de Serviço Técnico de Saúde: Ver tópico
c) Ambulatório; Ver tópico
d) Núcleo de Pronto Atendimento; Ver tópico
e) Hospital-Dia; Ver tópico
f) Núcleo de Internação; Ver tópico
g) Núcleo de Especialidades; Ver tópico
h) Núcleo de Assistência a DST; Ver tópico
i) Núcleo de Orientação e Apoio Sorológico-COAS; Ver tópico
j) Farmácia; Ver tópico
l) Núcleo de Controle e Distribuição de Medicamentos; Ver tópico
m) Laboratório; Ver tópico
n) Núcleo de Diagnóstico por Imagem; Ver tópico
d) Núcleo de Seleção e Desenvolvimento; Ver tópico
e) Núcleo de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho; Ver tópico
f) Núcleo de Finanças; Ver tópico
g) Núcleo de Compras e Gestão de Contratos; Ver tópico
h) Biblioteca; Ver tópico
VII - de Equipe Técnica de Saúde: Ver tópico
a) Equipes de Enfermagem; Ver tópico
b) Equipe de Enfermagem e Assistência Domiciliar; Ver tópico
c) Equipes de Análises Clínicas, de Microbiologia e de Imunossorologia. Ver tópico
Artigo 43 - O Diretor do Centro, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico
I - gerir técnica e administrativamente o Centro, promovendo a adoção de medidas para garantir a totalidade e a integridade da prestação de serviços hospitalares aos seus usuários; Ver tópico
II - orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico
III - garantir o cumprimento das competências específicas definidas por legislação própria; Ver tópico
IV - expedir normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico
V - criar comissões e grupos de trabalho, não permanentes; Ver tópico
VI - subscrever certidões, declarações ou atestados administrativos; Ver tópico
VII - decidir sobre os pedidos de "vista" de processos; Ver tópico
VIII - estabelecer instrumentos formais de avaliação contínua e permanente da satisfação dos usuários do Centro; Ver tópico
IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
X - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa, as previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
XI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, enquanto dirigente de subfrota, as previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
XII - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico
a) as previstas no Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico
b) autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada; Ver tópico
c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado; Ver tópico
d) autorizar a baixa de medicamentos deteriorados, com prazo de validade vencido, danificados e obsoletos ou inadequados para uso ou consumo. Ver tópico
Artigo 44 - Os Diretores de Gerências, de Núcleos e de unidades de nível equivalente, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico
II - gerir, técnica e administrativamente, as unidades subordinadas; Ver tópico
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico
Artigo 45 - Aos Diretores da Gerência de Assistência Integral à Saúde e da Gerência de Apoio Técnico compete, ainda, nas respectivas áreas de atuação, referendar as escalas de serviço. Ver tópico
Artigo 46 - O Diretor da Gerência de Recursos Humanos tem, ainda, as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico
Artigo 47 - O Diretor da Gerência Administrativa tem, ainda, em relação ao Sistema de Transportes Internos Motorizados, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.540, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 48 - O Diretor do Núcleo de Finanças da Gerência Administrativa tem, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as competências previstas no artigo 15 e no inciso II do artigo 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Parágrafo único - O Diretor do Núcleo de Finanças exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 em conjunto com o Diretor da Gerência Administrativa. Ver tópico
Artigo 49 - Os Supervisores de Equipe Técnica de Saúde têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - orientar e supervisionar tecnicamente as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico
Artigo 50 - Aos Supervisores das Equipes de Enfermagem compete, ainda, coordenar e supervisionar o trabalho de seus subordinados e assegurar a qualidade e continuidade de assistência nas diversas unidades do Centro. Ver tópico
Artigo 51 - São competências comuns do Diretor do Centro e dos demais responsáveis por unidade até o nível de Diretor de Serviço: Ver tópico
I - promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico
II - determinar o arquivamento de papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico
III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridades imediatamente subordinadas, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico
IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto Nº 42.815 de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
V - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico
Artigo 52 - São competências comuns do Diretor do Centro e dos demais responsáveis por unidade até o nível de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde: Ver tópico
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35, do Decreto nº 42.815 de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico
II - requisitar material permanente e de consumo; Ver tópico
III - zelar pelo uso adequado e pela conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico
Artigo 53 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Artigo 54 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento de Saúde, destinada ao Centro; Ver tópico
II - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinadas às Gerências de Vigilância Epidemiológica, de Assistência Integral à Saúde e de Apoio Técnico; Ver tópico
III - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas às Gerências de Prevenção e Treinamento, de Recursos Humanos e Administrativa; Ver tópico
IV - 13 (treze) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, sendo: Ver tópico
a) 2 (duas) aos Núcleos de Vigilância e Controle de DST/AIDS e de Controle de Infecção Hospitalar, da Gerência de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico
b) 7 (sete) ao Ambulatório e ao Hospital-Dia e aos Núcleos de Pronto Atendimento, de Internação, de Especialidades, de Assistência a DST e de Orientação e Apoio Sorológico-COAS, da Gerência de Assistência Integral à Saúde; Ver tópico
c) 4 (quatro) à Farmácia e ao Laboratório e aos Núcleos de Controle e Distribuição de Medicamentos e de Diagnóstico por Imagem, da Gerência de Apoio Técnico; Ver tópico
V - 8 (oito) de Diretor Técnico de Serviço, sendo: Ver tópico
a) 3 (três) aos Núcleos de Treinamento, de Informação, Educação e Comunicação e de Projetos Especiais, da Gerência de Prevenção e Treinamento; Ver tópico
b) 2 (duas) ao Núcleo de Seleção e Desenvolvimento e ao Núcleo de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, da Gerência de Recursos Humanos; Ver tópico
c) 2 (duas) aos Núcleos de Finanças e de Compras e Gestão de Contratos, da Gerência Administrativa; Ver tópico
d) 1 (uma) à Biblioteca; Ver tópico
VI - 4 (quatro) de Diretor de Serviço, sendo: Ver tópico
a) 1 (uma) ao Núcleo de Informações, da Gerência de Apoio Técnico; Ver tópico
b) 1 (uma) ao Núcleo de Pessoal, da Gerência de Recursos Humanos; Ver tópico
c) 2 (duas) aos Núcleos de Infra-Estrutura e de Atividades Complementares, da Gerência Administrativa; Ver tópico
VII - 10 (dez) de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, sendo: Ver tópico
a) 2 (duas) às Equipes de Enfermagem, do Hospital-Dia; Ver tópico
b) 4 (quatro) às Equipes de Enfermagem e Assistência Domiciliar, do Núcleo de Internação; Ver tópico
c) 1 (uma) à Equipe de Enfermagem, do Núcleo de Especialidades; Ver tópico
d) 3 (três) às Equipes de Análises Clínicas, de Microbiologia e de Imunossorologia, do Laboratório. Ver tópico
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções abaixo discriminadas, retribuídas mediante "pro labore", os seguintes requisitos: Ver tópico
1. Diretor Técnico de Departamento de Saúde: diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 5 (cinco) anos de atuação profissional ou na área de saúde;
2. Diretor Técnico de Divisão de Saúde e Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área de saúde;
3. Diretor Técnico de Serviço de Saúde e Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional ou na área de saúde.
Artigo 55 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas das classes de Médico, Médico Sanitarista e Cirurgião Dentista, as seguintes funções: Ver tópico
I - 1 (uma) de Assistente Técnico de Saúde III, destinada à diretoria do Centro; Ver tópico
II - 3 (três) de Assistente Técnico de Saúde II, destinadas: Ver tópico
a) 2 (duas) à Gerência de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico
b) 1 (uma) à Gerência de Assistência Integral à Saúde. Ver tópico
1. para Assistente Técnico de Saúde III, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área de saúde;
2. para Assistente Técnico de Saúde II, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional ou na área de saúde.
Artigo 56 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico
Artigo 57 - O Diretor do Centro de Referência e Treinamento-DST/AIDS, em portaria aprovada pelo Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, baixará o Regimento Interno do Centro. Ver tópico
Parágrafo único - Do Regimento Interno constarão: Ver tópico
1. o detalhamento das atribuições das unidades previstas neste decreto;
2. o detalhamento das competências dos responsáveis por unidade até o nível de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde;
3. a composição e as atribuições das Comissões de que tratam os incisos I a VII do artigo 4º deste decreto, observada a legislação pertinente;
4. a composição, a forma de funcionamento e as responsabilidades dos membros da Comissão de Enfermagem de que trata o artigo 17 deste decreto.
Artigo 58 - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario e, em especial, os Decretos nº 32.895, de 31 de janeiro de 1991 e nº 33.270, de 16 de maio de 1991. Ver tópico
Artigo 1 º - O Secretário da Saúde promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da estrutura prevista neste decreto. Ver tópico
Artigo 2 º - Ficam exonerados, na data da publicação deste decreto, os servidores nomeados para cargos do SQC- I-QSS, de Chefe de Seção e Encarregado de Setor do Centro de Referência e Treinamento - AIDS. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores titulares de cargos cuja efetividade tenha sido assegurada por lei. Ver tópico
Artigo 3 º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações de substitutos e de responsáveis pelo exercício de cargos vagos mencionados no artigo anterior. Ver tópico
Artigo 4 º - Ficam cessadas, na data da publicação deste decreto, as atuais designações para as funções de serviço público de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde, Nutricionista Chefe, Chefe de Seção Técnica de Saúde, Chefe de Seção Técnica, Chefe de Seção, Encarregado de Setor Técnico de Saúde e de Encarregado de Setor do Centro de Referência e Treinamento - AIDS, retribuídas mediante "pro labore", com fundamento: Ver tópico
I - no artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997; Ver tópico
II - no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico
Artigo 5 º - O Secretário da Saúde expedirá os atos relativos aos servidores abrangidos pelos artigos 2º, 3º e 4º destas Disposições Transitórias. Ver tópico
Artigo 6 º - As designações para o exercício de função retribuída mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após as seguintes providências: Ver tópico
I - classificação, nas respectivas unidades criadas, dos cargos de direção, de nível correspondente, existentes no Quadro da Secretaria da Saúde; Ver tópico
II - efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico
Parágrafo único - Ficam dispensados para efeito deste decreto, os procedimentos definidos no Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista a identificação dos níveis hierárquicos das unidades constantes do artigo 19 e o disposto neste artigo e no artigo 30 deste decreto. Ver tópico
Artigo 7 º - A Secretaria da Saúde deverá encaminhar à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste decreto: Ver tópico
I - relação dos cargos referidos no inciso I do artigo anterior, da qual conste a denominação do cargo e da unidade na qual foi classificado; Ver tópico
II - relação dos cargos de direção, supervisão, chefia e encarregatura remanescentes da classificação efetuada, da qual conste o número de cargos vagos, por denominação, e dos cargos providos, com o nome dos respectivos ocupantes. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1998
Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração
e Modernização do Serviço Público
Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 24 de setembro de 1998. ORGANOGRAMA DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI
Decreto nº 43.475 de 24 de Setembro de 1998 de São Paulo
Artigo 35 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 34 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 33 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 31 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 30 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 29 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 27 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 11 do Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Decreto nº 42.815 de 19 de Janeiro de 1998 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Decreto nº 33.270 de 16 de Maio de 1991 de São Paulo
Decreto nº 32.895 de 31 de Janeiro de 1991 de São Paulo
Decreto nº 20.940 de 01 de Junho de 1983 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/169299/decreto-43475-98