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Timestamp: 2020-04-06 15:00:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'In casu', 'In casu', 'artigo 99', 'In casu', 'artigo 99']

INFORMATIVO - FONE DO PLANTÃO
O Doutor JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA, MM. Juiz Substituto, Diretor do Foro da Comarca de Mantenópolis-ES, por nomeação na forma da Lei, etc.
Faz saber a quem possa interessar, no uso de suas atribuições, expressas no art. 26, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, que a Vara única da Comarca de Mantenópolis-ES, conforme escala já divulgada anteriormente no Diário da Justiça, estará de plantão nos entre os dias 10 a 16 de dezembro, nas modalidades presencial e de sobre aviso, assim como no dia 25 do mesmo mês durante o recesso forense.
Assim, visando otimizar a prestação dos serviços jurisdicionais nos mencionados plantões, informamos que este Juízo poderá, também, ser acionado, por meio do telefone celular, cujo númeroé que segue: (27) 99829 – 9738.
Mantenópolis-ES, 13 de novembro de 2018.
Lista 1228/2018
Lista: 1228/2018
1 - 0000223-31.2018.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME e outros
A busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente se encontra regulada no decreto-lei 911/69. O artigo 3º do referido decreto-lei assim dispõe sobre a referida medida (verbis): Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Foi postulada a busca e apreensão do bem liminarmente. Contudo, o referido artigo exige que para ser concedida a mesma, o requerente deve comprovar a mora ou inadimplemento do devedor. O contrato de financiamento realizado entre as partes está acostado aos autos às fls. 48/51. Foi comprovada pelo requerente a notificação da parte devedora para purgar a mora, conforme documentos de fls. 77/88. Resta comprovado, portanto, a mora do(a) devedor(o)a, que foi devidamente notificado(a) para pagar o seu débito, sob pena do requerente tomar as providências que entender de direito. Portanto, o fumus boni iuris encontra-se configurado na autorização legal e na existência de mora por parte do(a) requerido(a) e o periculum in mora no prejuízo advindo da deterioração do bem, já que o(a) devedor(a) parou de adimplir suas obrigações contratuais. E este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, estando presentes os requisitos ensejadores da liminar pleiteada, a mesma deve ser deferida. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DEFERIMENTO. 1. Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 678039/SC (2004/0088620-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.j. 18.11.2004, unânime, DJ 14.03.2005). Referência Legislativa: Leg. Fed. DL 911/69 Art. 3º” Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do automóvel marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI HR/HDB, ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor BRANCA, placa OWO 0270, chassi nº 95PZBN7KPEB056086, renavam 00598296875, de propriedade do(a) requerido(a) CAPINÓPOLIS ARMAZÉM GERAL LTDA ME, ficando o bem em depósito com o requerente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, advertindo o(a) requerido(a) que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, sendo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus e, ainda, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. O(A) devedor(a) fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. Procedida à apreensão do veículo, a mesma deverá ser comunicada a este juízo, devendo, em seguida, ser intimada a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Diligencie-se no que preciso for.
MANTENOPOLIS, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Lista 1229/2018
Lista: 1229/2018
1 - 0000995-28.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO DE SOUZA LELES
Requerido: MARCELO AUTO MECANICA LTDA e outros
1) DETERMINO a intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo legal, efetue preparo ou comprove os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito a gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290). Intime-se. Diligencie-se.
Lista 1230/2018
Lista: 1230/2018
1 - 0000681-48.2018.8.08.0031 - Interdição
Requerente: NILCEIA PAIZANTE VIEIRA
Requerido: NIVALDO PAIZANTE
Antecipo a audiência designada às fls. 31/32, para o dia 22 de novembro de 2018, às 17:40 horas.
Lista 1231/2018
Lista: 1231/2018
Requerido: G.E.D.M.
Lista 1232/2018
Lista: 1232/2018
1 - 0000440-45.2016.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: CLAUDIANO VIEIRA DA SILVA
Cuidam os presentes autos de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de CLAUDIANO VIEIRA DA SILVA. Presentes os requisitos para sua concessão, foi deferido o pedido liminar de Busca e Apreensão às fls. 19/22. Expedido o competente mandado, pelo Sr. Oficial de Justiça foi certificado às fls. 28, que o veículo se encontrava na cidade de Cuparaque/MG, apresentando defeitos, segundo informações da parte requerida. Intimado, por seu patrono, para se manifestar acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 30), não houve manifestação (fls. 32). Determinada a intimação pessoal da parte requerente, requereu a suspensão do feito (fls. 35), a qual foi deferida (fls. 37). Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito (fls. 41), requereu a Conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa (43/44), reiterando o pedido às fls. 48. Segundo o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13043/2014, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva...". In casu, verifica-se que, segundo informações da parte requerida, o veículo não se encontra em sua posse. Segundo a Jurisprudência: "EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PERMISSÃO NO DECRETO LEI 911/69. PRESENÇA DOS REQUESITOS DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer nos mesmos autos, a conversão do pedido de Busca e Apreensão em ação executiva (TJ-MG - AI: 10620160001900001 MG. Data de Publicação: 29/05/2018." Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor formulado às fls. 43/44, para converter a Ação de Busca e Apreensão originária em Ação de Execução e, determinar que: a) Expeça-se mandado de CITAÇÂO na forma da lei; b) Intime-se o autor do teor desta decisão. Diligencie-se.
Lista 1233/2018
Lista: 1233/2018
1 - 0000562-63.2013.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Requerido: EDMILSON GERMANO DA SILVA
Cuidam os presentes autos de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto originariamente por BV FINANCEIRA S/A CFI, posterioemente, cedendo o crédito à RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA, em face de EDMILSON GERMANO DA SILVA. Presentes os requisitos para sua concessão, foi deferido o pedido liminar de Busca e Apreensão às fls. 26. Expedido o competente mandado, pelo Sr. Oficial de Justiça foi certificado às fls. 29V, que o veículo não foi encontrado. Intimado, por seu patrono, para se manifestar acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 35), requereu o aditamento do referido mandado, informando o endereço onde o bem se encontra (fls. 37). Expedido o mandado, certificou-se que o bem não foi localizado no endereço indicado (fls. 42v). Compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco quanto à apreciação do pedido de Conversão da Presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial formulado às fls. 60/62. PASSO A APRECIAR. Intimada a parte autora para dar prosseguimento ao feito (fls. 58), requereu a Conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial (60/62). Segundo o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13043/2014, "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva...". In casu, verifica-se que, cumprindo as diligências, o Sr. Oficial de Justiça não localizou o veículo. Segundo a Jurisprudência: "EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PERMISSÃO NO DECRETO LEI 911/69. PRESENÇA DOS REQUESITOS DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer nos mesmos autos, a conversão do pedido de Busca e Apreensão em ação executiva (TJ-MG - AI: 10620160001900001 MG. Data de Publicação: 29/05/2018." Pelo exposto, DEFIRO o pedido do autor formulado às fls. 60/62, para converter a Ação de Busca e Apreensão originária em Ação de Execução e, determinar que: a) Expeça-se mandado de CITAÇÂO na forma da lei; b) Intime-se o autor do teor desta decisão. Diligencie-se.
Lista 1234/2018
Lista: 1234/2018
1 - 0000443-63.2017.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SELMA JESUS DE CARVALHO
INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 31.
Não havendo manifestação do advogado no prazo estabelecido, INTIME-SE a parte requerente pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.
1 - 0000197-04.2016.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.D.M.
Requerido: J.J.F.M.
1 - 0000595-14.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum
Requerente: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. Contudo, antes disso, necessária faz-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando “[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade [...]” (CPC/15, art. 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). In casu, funciona como elemento indicativo de que o requerente não têm direito ao benefício pretendido, tendo em vista a não comprovação da necessidade nos autos. Assim, é possível que o Requerente não tenha direito ao benefício pleiteado. Portanto, deverá, no prazo legal, efetuar o preparo ou comprovar que tem direito à gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda familiar; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; e c) de comprovantes das despesas mensais ou outros documentos que julgar pertinentes. CONCLUSÃO: 1) DETERMINO a intimação pessoal do Autor, para que, no prazo legal, efetue preparo ou comprove os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para terem direito a gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290). Intime-se. Diligencie-se.
1 - 0000627-19.2017.8.08.0031 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: IZABEL LEMOS DE OLIVEIRA
Defiro o pedido de fls. 20.
Proceda-se o desentranhamento dos documentos de fls. 09/10, substituindo-os por cópias.
1 - 0001124-09.2012.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SEBASTIAO QUIRINO DE PAULA
Defiro o requerimento de fls. 44.
Expeça-se novo Mandado de Busca e Apreensão, observando o que foi requerido.
1 - 0000622-60.2018.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: HIGOR RODRIGUES GARCIA
INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 27, bem como do Auto de Busca, Apreensão e Depósito de fls. 28.
1 - 0001094-32.2016.8.08.0031 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.F.S.C.
Requerido: W.C.M.
INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu patrono para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 32.
Não havendo manifestação, INTIME-SE a parte requerente, PESSOALMENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.
Lista 1241/2018
Lista: 1241/2018
1 - 0000871-84.2013.8.08.0031 - Demarcação / Divisão
Autor: JOÃO GONÇALVES MARTINS e outros
Réu: CREUZA GONCALVES MARTINS e outros
Advogado(a): 19564/ES - KEYLA SANTOS DE OLIVEIRA DIAS
Réu: MARIA GONCALVES MARTINS
INTIMAR PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS.
Lista 1242/2018
Lista: 1242/2018
DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO REALIZADA NA LISTA Nº 1241/2018, POR TER SIDO FEITA EQUIVOCADAMENTE.
Lista 1243/2018
Lista: 1243/2018
Autor: GERALDO GONÇALVES MARTINS
INTIMAR PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO Nº 00008718420138080031, EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS, E COMUNICAÇÃO A OAB.
Nº DO PROCESSO: 0000518-68.2018.8.08.0031
Requerente: ALZERINO PINHEIRO DA SILVA
Requerido: MARIA LOPES DA SILVA PINHEIRO
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente NOTIFICADO(S): Requerido: MARIA LOPES DA SILVA PINHEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.
Fl: CITE-SE a requerida, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, com a observância dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, e com afixação na sede deste Juízo e publicação no diário para, querendo, no prazo legal, apresentar sua resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Em seguida, caso não haja resposta à ação, na forma do art. 72, inciso II c/c parágrafo único, do NCPC, NOMEIO, desde já, aDRA. LÍVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI (OAB/ES 27.392), para exercer a curadoria especial da requerida, devendo a mesma ser intimada para dizer se aceita o múnus.
Abra-se vista para apresentação de defesa, no prazo legal, observando as prerrogativas previstas em lei.
Notifique o Ministério Público para se manifestar na condição de custos juris.
MANTENOPOLIS-ES, 14/11/2018