Source: https://www.conjur.com.br/2008-jun-24/contestada_lei_tecnico_funcao_auditor
Timestamp: 2017-12-12 06:21:14+00:00
Document Index: 89546322

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 142']

ConJur - Contestada lei que dá a técnico função de auditor
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil é contra a Lei estadual 1.892/2008, de Rondônia, que delegou funções privativas de auditor fiscal aos técnicos tributários do estado. Por isso, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a regra.
A alegação é a de que o Supremo já tem jurisprudência pacificada sobre o assunto. Segundo a Confederação, a lei proposta pelo governador, irritado com uma greve deflagrada pelos auditores fiscais, foi sancionada após ser aprovada pela Assembléia Legislativa de Rondônia em um só dia.
A Confederação questiona especificamente o “caput” do artigo 26 e do artigo 30 e seus incisos VII, VIII e IX, alterados pelo artigo 1º e pelo parágrafo 2º do artigo 27, incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII e os parágrafos 1º e 3º do artigo 30, acrescidos pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 1.892/2008, que dispõe sobre a reestruturação do cargo de técnico tributário e acrescentou dispositivos à Lei nº 1.052/02, sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização ) do estado.
Entretanto, com a nova lei, segundo a entidade, o estado “transmudou, de inopino, sem qualquer preparo técnico específico, a atividade de lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, aos técnicos tributários, atividade esta até então privativa e exclusiva dos auditores fiscais, que lograram aprovação em concurso público e em curso de formação profissionalizante, antes de efetivamente ingressar na carreira”.
A Confederação afirmou ainda: “Temos por claro e ilegítimo o objetivo de elidir os movimentos grevistas legais dos auditores fiscais por meio da delegação ilegal de competência para a realização de atos de fiscalização”.
ADI 4.099
que vergonha, mudando as leis para se beneficia...
CURIOSO DO DIREITO (Praça do Exército) 24 de junho de 2008, 1h23
que vergonha, mudando as leis para se beneficiar, para que....isso!!!