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Timestamp: 2019-06-20 11:52:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

ASK GESTORA DE RECURSOS LTDA. - PDF
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Luca Cerveira de Mendonça
1 ASK GESTORA DE RECURSOS LTDA. POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS CAPÍTULO I Definição e Finalidade Artigo 1º A presente Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias ( Política de Voto ), em conformidade com o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento ( Código de Fundos ) e com as diretrizes baixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA, disciplina os princípios gerais, as matérias relevantes obrigatórias, o processo decisório e serve para orientar as decisões da ASK Gestora de Recursos LTDA ( GESTORA ) nas assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob gestão da GESTORA. CAPÍTULO II Princípios Gerais Artigo 2º A GESTORA deverá participar de todas as assembleias gerais dos emissores de títulos e valores mobiliários que confiram direito de voto aos fundos de investimento sob sua gestão, nas hipóteses previstas em seus respectivos regulamentos e quando na pauta de suas convocações constarem as matérias relevantes obrigatórias descritas nesta Política de Voto. Na hipótese do edital ou carta de convocação não apresentar informações suficientes, a GESTORA deverá envidar seus melhores esforços para obter os esclarecimentos necessários diretamente com os emissores dos títulos e valores mobiliários ou com os seus agentes. Parágrafo Segundo A presença da GESTORA nas assembleias gerais é facultativa nos seguintes casos: I- se a ordem do dia não contiver as matérias relevantes obrigatórias;
2 II- se a assembleia ocorrer em cidade que não seja capital de Estado e não existir possibilidade de voto à distância; III- se o custo para exercício do voto não for compatível com a participação no ativo financeiro; IV- se a participação total dos fundos sob gestão for inferior a 5% (cinco por cento) do percentual de voto, desde que cada fundo não possua mais de 10% (dez por cento) do seu patrimônio no ativo financeiro; e V- se as informações e os esclarecimentos obtidos na forma do deste Artigo não forem suficientes para o exercício do voto. Parágrafo Terceiro Excluem-se desta Política de Voto, de acordo com o disposto no Código de Fundos: I- fundos de investimento exclusivos e restritos, desde que seus respectivos regulamentos contenham previsão expressa nesse sentido seja aprovada, em assembleia de tais fundos, a inclusão de cláusula no regulamento destacando que o gestor não adota a Política de Voto; II- ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e III- certificados de depósito de valores mobiliários BDR. Artigo 3º No exercício do voto, a GESTORA deverá atuar em conformidade com a política de investimento dos fundos sob sua gestão, dentro dos limites do seu mandato e, se for o caso, da sua orientação de voto, responsabilizando-se diretamente perante os cotistas na hipótese de extrapolação. A Gestora deixará de exercer o seu direito de voto nas assembleias cuja ordem do dia verse sobre matéria que, do seu ponto de vista, criem situações de conflito de interesse. Exemplificativamente, serão consideradas situações de potencial conflito de interesse aquelas em que: I - a Gestora seja responsável pela gestão e/ou administração de ativos do emissor de valores mobiliários ( Emissor ); II um administrador ou controlador do Emissor seja sócio, administrador da Gestora ou mantenha relacionamento pessoal como cônjuges ou parentes até o segundo grau; e III algum interesse comercial da Gestora, de algum de seus sócios, administradores ou empregados possam ser afetados pelo voto a ser proferido na respectiva assembléia e que 3 a matéria objeto da deliberação seja considerada como suficiente e necessária para configurar uma situação potencial ou efetiva de conflito de interesse pela Gestora.
3 CAPÍTULO III Matérias Relevantes Obrigatórias Artigo 4º Para os fins desta Política de Voto, considera-se matéria relevante obrigatória: I- No caso de ações, seus direitos e desdobramentos: a) eleição de representantes de sócios minoritários nos Conselho de Administração e comitês internos, se aplicável; b) aprovação de planos de opções para remuneração de administradores da companhia, se incluir opções de compra dentro do preço (preço de exercício da opção é inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembleia); c) aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações e demais mudanças de estatuto social, que possam, no entendimento da GESTORA, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo de Investimento; e, d) demais matérias que impliquem tratamento diferenciado; II- No caso de ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantias, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas para a operação; III- No caso de cotas de fundos de investimento: a) alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBIMA do fundo; b) mudança de administrador ou gestor; c) aumento de taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída; d) alterações nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; e) fusão, incorporação ou cisão, que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; f) liquidação do fundo de Investimento; e
4 g) assembleia de cotistas nos casos previstos no art. 16 da Instrução CVM nº 409/04. CAPÍTULO IV Processo Decisório Artigo 5º A GESTORA é o único responsável pelo controle e pela execução da Política de Voto. Artigo 6º Ao tomar conhecimento da realização de uma assembleia geral, a GESTORA deverá solicitar por escrito ao administrador dos fundos, a confecção do instrumento de mandato adequado, indicando o nome e a qualificação do(s) seu(s) representante(s), o dia, hora, local, as matérias a serem deliberadas e, se for o caso, o teor da sua orientação de voto. A GESTORA exercerá o voto sem necessidade de consulta prévia a cotistas ou de orientação de voto específico, ressalvadas as eventuais previsões em sentido diverso nos regulamentos dos fundos. Parágrafo Segundo A GESTORA tomará as decisões de voto com base em suas próprias convicções, de forma fundamentada e coerente com os objetivos de investimento dos fundos e sempre na defesa dos interesses dos cotistas. Parágrafo Terceiro A GESTORA deverá realizar o credenciamento do(s) seu(s) representante(s) no local da assembleia, na forma estabelecida pelos emissores dos títulos e valores mobiliários ou por seus agentes. Parágrafo Quarto A GESTORA deverá solicitar o instrumento de mandato na forma do caput deste Artigo, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência ao dia da realização da assembleia geral. Artigo 7º O inteiro teor dos votos proferidos e o resultado das votações deverão ser comunicados pela GESTORA ao administrador dos fundos, em formato próprio definido por este último, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a realização das assembleias a que se referirem. Parágrafo Único A comunicação resumida aos cotistas será realizada pelo administrador dos fundos, através de nota contida no extrato do mês seguinte ao do recebimento da comunicação pela GESTORA, indicando que o inteiro teor dos votos e o resultado das votações estarão disponíveis para consulta no website do administrador dos fundos e/ou do próprio gestor conforme o caso.
5 CAPÍTULO V Disposições Gerais Artigo 8º Quaisquer dúvidas ou questões decorrentes desta Política de Voto poderão ser dirimidas pela GESTORA, na Rua Oscar Freire 329, cj 82, São Paulo, SP, CEP ou através do telefone (11) ou, ainda, através do correio eletrônico