Source: https://dre.tretas.org/dre/3366667/despacho-5788-2018-de-12-de-junho
Timestamp: 2018-08-22 06:16:54+00:00
Document Index: 62054715

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 30', 'artigo 115', 'artigo 30', 'artigo 115']

Despacho 5788/2018
Despacho 5788/2018, de 12 de Junho
Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Évora, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Évora, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, aprovada pela Assembleia Municipal de Évora, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
30 de maio de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Évora, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Sandra Jerónima Rebocho Prates
Catarina Maria Pepe Dourado Fialho
Maria Luísa Galhanas Cavaco Policarpo
Carla Alexandre Duarte de Mira
Maria Inês Lemos Martins Morais
Orlando José da Costa Botas
Maria Cristina da Costa Bernardo
Carla Maria Cordeiro Henriques
Susana Paula Casimiro Pedro
Maria Madalena de Jesus Queiroz
311393877
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3366667.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3366667/despacho-5788-2018-de-12-de-junho