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Timestamp: 2018-02-20 11:58:27+00:00
Document Index: 79064342

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 462', 'artigo 462', 'artigo 74']

DJi - Prova OAB/DF - 001-2005
01. Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito estadual, assinale a alternativa correta:
02. Em relação ao controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
03. Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
04. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
05. Aos Juízes Federais NÃO compete processar e julgar:
06. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
07. Em relação à recente Reforma do Judiciário ocorrida por meio da Emenda Constitucional nº 45, assinale a alternativa CORRETA.
09. Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.
11. Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA. (Anulada)
12. Assinale a alternativa CORRETA.
14. Assinale o item CORRETO.
16. Para a Teoria Finalista da Ação:
17. O instituto erro de proibição incide sobre e pode anular o (a):
18. Remição penal:
19. No crime continuado:
20. Não beneficia o sujeito ativo, sendo considerado penalmente irrelevante o erro:
21. O denominado objeto material impróprio faz surgir a figura do(a):
22. Por iter criminis compreende-se o conjunto de:
23. O inquérito policial nos crimes de tóxicos deverá ser concluído e:
24. No tocante aos prazos processuais penais marque a alternativa incorreta: (Anulada)
25. Sobre a lei processual penal, assinale a alternativa incorreta:
26. Sobre o interrogatório do acusado, assinale a alternativa incorreta:
27. A respeito das provas em processo penal, assinale a alternativa incorreta:
28. O habeas corpus:
29. No tocante à prisão em flagrante delito, assinale a única alternativa correta:
d) a autoridade policial e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito e, incontinenti, deverão fazer a comunicação ao juiz, que relaxará a prisão, desde que a considere ilegal.
30. Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:
31. A Emenda Constitucional no 45, de 2004, acrescentou o seguinte inciso no art. 5o da Constituição: LXXVIII  a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, restou explicitado o princípio, antes implícito no Texto Maior, do(a):
a) devido processo legal substantivo;
d) causalidade;
32. Admite-se que a expressão administração indireta possa ser substituída pela expressão:
a) administração desconcentrada;
b) administração descentralizada;
c) administração desvinculada;
d) administração despersonalizada;
33. Qual dos seguintes princípios é aplicável à Administração Pública:
c) supremacia;
34. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:
a) jurisdicional;
35. A responsabilidade objetiva do Estado não abrange
a) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público;
b) as pessoas jurídicas de direito público;
c) as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polícia da Administração Pública;
d) as autarquias;
36. Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:
b) poder revisional;
d) poder de polícia;
37. Assinale a assertiva correta:
a) com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;
b) sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário;
c) com efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente;
d) sem efeitos retroativos, somente pode ser realizada pela autoridade administrativa competente;
38. Assinale a assertiva correta:
a) O Estado de Pernambuco, mediante lei estadual e invocando a autonomia administrativa própria de todo ente da Federação, pode criar nova modalidade de licitação, além daquelas previstas na Lei n. 8.666, de 1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão);
b) Um serviço público pode ser delegado mediante autorização, permissão e retrocessão;
c) Entre as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada encontramos as limitações administrativas, o tombamento e a edificação compulsória;
d) A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
39. Assinale a assertiva correta:
a) A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo;
b) O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários;
c) A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes;
d) O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da verdade sabida;
40. Assinale a assertiva correta:
a) Um determinado prédio público utilizado pela Secretaria da Receita Federal no atendimento aos contribuintes classifica-se como bem público de uso comum do povo;
b) A ação popular, utilizada pelo Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, consiste num dos meios de controle judicial da Administração Pública;
c) A partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, não temos a categoria servidores públicos militares;
d) A improbidade administrativa, ilícito no campo da moralidade, enseja sanções tão-somente relacionadas com a suspensão, perda, indisponibilidade e ressarcimento da função pública exercida pelo agente transgressor.
Nas questões 41 a 60 assinale apenas a alternativa INCORRETA:
41. Em tema de contratos:
42. Relativamente a sociedades:
43. Sobre a parte geral do Código Civil:
44. Quanto aos negócios jurídicos:
c) é nulo o contrato oneroso do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante;
d) a simulação, que gerava a anulabilidade, agora é causa de nulidade do negócio jurídico, mas subsiste o negócio que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.
45. Em tema de contratos:
46. Ainda em tema de contratos:
47. Relativamente ao Direito das Coisas:
d) a propriedade imóvel adquire-se por usucapião, pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis e por acessão.
48. Em tema de penhor:
49. Relativamente a Direito de Família: (Anulada)
50. Ainda em tema de Direito de Família:
51. Em tema de intervenção de terceiros:
52. Sobre a teoria da ação acolhida e positivada no nosso Código de Processo Civil:
53. No processo civil, em tema de responsabilização:
d) a reiteração dos embargos de declaração evidencia intuito procrastinatório e submete o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
54. Quanto aos auxiliares da justiça:
55. Relativamente às regras de competência:
56. Em matéria de exceção:
57. Relativamente às tutelas de urgência:
58. Em matéria probatória:
59. Em sede de recursos:
c) ao recurso adesivo, que é subordinado ao processo principal, devem ser aplicadas as mesmas regras relativas ao recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Porque subordinado, não será conhecido se houver desistência do recurso principal; se, entretanto, o principal for declarado deserto, isso não afetará o adesivo cujo preparo tenha sido pago;
60. Relativamente ao processo de execução:
61. Tendo o Código Civil revogado a primeira parte do Código Comercial podemos afirmar que para fins de declaração de falência é necessário que se prove: (Anulada)
a) a condição de empresa com fins comerciais da falida;
b) simples condição de empresa do credor requerente;
c) simples condição de empresa da falida;
d) condição de empresa da credora e falida.
62. Os atos referentes à transformação, incorporação e fusão de sociedades são levados ao Registro de Comércio através de:
b) arquivamento;
c) registro;
d) anotação.
63. O livro de atas de assembléias gerais é:
a) obrigatório para todas as sociedades;
b) obrigatório para as S/A e facultativo para as LTDA;
c) facultativo para as S/A de capital fechado;
d) facultativo para todas as sociedades.
64. Nas Sociedades Anônimas, modalidade aberta, as ações com valor nominal:
a) não poderão ter valor inferior ao mínimo fixado pela CVM;
b) não sofrem a fiscalização da CVM;
c) devem ser caucionadas em bancos;
d) podem apresentar valor nominal diferenciado conforme a classe.
65. Dentre os tipos societários a sociedade despida de razão social ou firma será:
a) em nome coletivo;
b) em conta de participação;
c) em comandita simples;
66. Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente: (Anulada)
a) a administração da concordata preventiva é competência do comissário;
b) o protesto do título vencido e não pago é obrigatório para instruir o pedido de falência com fundamento na impontualidade;
c) nos termos e condições da lei o empresário individual poderá impetrar concordata preventiva;
d) é competente para decretar a falência o juiz da sede do principal credor ou lugar do pagamento.
67. De forma originária podemos afirmar que na atual legislação empresária brasileira:
a) só é possível uma sociedade com mais de um sócio;
b) o empresário individual é uma sociedade empresária;
c) a subsidiária integral é uma sociedade de um único sócio;
d) só é possível a sociedade com um único sócio durante prazo de até um ano antes do encerramento devido a morte de um dos sócios.
68. Marque a alternativa correta no que se refere à propriedade industrial:
a) para fins de patente de invenção considera novo todo o processo que não fora ainda registrado junto ao INPI;
b) é patenteável a descoberta de uma espécie até então desconhecida de micróbio;
c) podem ser patenteáveis produtos alimentícios, químicos e farmacêuticos;
d) são patenteáveis métodos matemáticos, terapêuticos ou de diagnóstico.
69. Perdido o direito de ação executiva, por decadência ou prescrição do título, poderá ainda o credor:
a) mover ação ordinária de enriquecimento ilícito contra o devedor, devendo provar a origem da obrigação;
b) mover ação cambial executiva contra o avalista;
c) mover ação ordinária de reparação de danos contra o emitente da duplicata;
d) não há ação possível após a prescrição executiva do título.
70. Quanto a Letra de Câmbio, Nota Promissória e Duplicata é INCORRETO afirmarmos:
a) são protestáveis por falta de pagamento;
b) podem ter, cumulativamente, aval e endosso;
c) são emitidos pelos credores;
d) podem ser descontados em bancos.
71. Para efeito de equiparação de salários a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho fixou-se no sentido de que:
72. A partir da Emenda Constitucional nº 45, pode-se afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
a) exclusivamente os conflitos oriundos da relação de emprego;
b) os dissídios coletivos de natureza econômica ajuizados pelo empregador ou pelo sindicato dos trabalhadores;
c) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
d) as ações acidentárias em desfavor do INSS.
73. Conforme jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto na Constituição federal, sobre o Aviso prévio é possível afirmar:
a) é de no mínimo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;
b) é de no máximo 30 dias, sendo que a proporcionalidade com base no tempo de serviço depende de legislação regulamentadora, não sendo auto-aplicável o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88;
c) o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88 é auto-aplicável, sendo as férias de no máximo 30 dias;
d) não cabe aviso prévio antes do empregado completar 12 (doze) meses de serviço.
74. A Convenção coletiva de trabalho é:
a) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações;
b) o acordo de caráter normativo pelo qual os sindicatos representativos das categorias profissionais celebram com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho;
c) ato jurídico bilateral, de natureza obrigacional, celebrado entre sindicatos, sendo vedada a sua extensão aos não associados em face do princípio constitucional da liberdade de filiação;
d) o instrumento firmado entre os sindicatos representativos de categorias profissionais com uma ou mais empresas, fixando condições de trabalho.
75. João da Silva ingressou com reclamação trabalhista em face de seu empregador. Pleiteou horas extras e adicional de insalubridade. Realizada perícia, não se constatou a presença do agente nocivo. As horas extras foram comprovadas. O Juiz julgou procedente o pedido de horas extras e improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Quanto aos honorários periciais, é correto afirmar que a legislação os considera:
a) de responsabilidade da reclamada, tendo em vista o princípio da ausência de sucumbência parcial no processo do trabalho;
b) de responsabilidade do sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário de justiça gratuita;
c) de responsabilidade da parte que solicitou a realização da perícia, independentemente de sucumbência quanto ao objeto;
d) de responsabilidade do reclamado, tendo em vista tratar-se de responsabilidade objetiva vinculada às normas de segurança e medicina do trabalho.
76. Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais,quanto à atuação do Ministério Público do Trabalho pode-se afirmar que:
a) restringe-se a emissão de parecer;
b) não há participação do Ministério Público do Trabalho;
c) depende de provocação da parte interessada ou da administração pública;
d) poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
77. Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo;
b) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à Comissão de Conciliação Prévia;
c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
d) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
78. O artigo 462 do CPC tem a seguinte redação: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
a) o artigo 462 do CPC não tem aplicação no processo do trabalho;
b) aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho, somente na primeira instância;
c) é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista;
d) é aplicável, mediante requerimento, aos processos em curso somente nas instâncias ordinárias.
79. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência:
c) gera presunção absoluta, se requerida pela parte;
80. Com a Emenda Constitucional nº 45, as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entre sindicatos e trabalhadores, são de competência:
c) originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito do conflito;
81. Quanto ao conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA:
a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória;
b) tributo é toda obrigação de pagar ou fazer instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
c) tributo é toda obrigação compulsória que não constitua sanção de ato ilícito;
82. Quanto ao emprego da analogia no direito tributário, segundo as disposições do código tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:
a) a analogia não pode ser utilizada em nenhuma hipótese face ao princípio da estrita legalidade;
b) na ausência de disposição expressa da legislação tributária, poderá ser aplicada a analogia, resultando sua aplicação, inclusive, na ampliação de conceitos e competências tributárias;
c) o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei;
83. Assinale a alternativa ERRADA:
a) a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto na norma;
b) o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência ou capacidade para exigir o seu cumprimento;
c) entende-se por contribuinte, o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direita com a situação que constitui o fato gerador tributário;
a) a aquisição da capacidade tributária passiva coincide com a aquisição da capacidade civil;
b) a pessoa natural que esteja sujeita a medidas privativas de direito ou liberdade, que impeçam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, bem como a administração de seus bens, terá suspensa a sua capacidade tributária passiva, enquanto perdurar a medida restritiva;
c) o domicílio fiscal poderá ser eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, contudo a administração poderá recusar o domicílio eleito quanto este, justificadamente, impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo;
85. Assinale a alternativa ERRADA:
a) o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão;
b) a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio e continuar sua exploração responderá integralmente pelos tributos relativos ao fundo se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
c) os gerentes de pessoas jurídicas de direito privado que praticarem atos de infração a lei, em excesso de seus poderes, responderão pelos tributos resultantes de seus atos;
86. Assinale a alternativa ERRADA:
a) o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, no que se refere a regra matriz de incidência tributária, rege-se pela lei vigente quando da ocorrência do fato, ainda que posteriormente alterada;
b) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
c) o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador;
87. Assinale a alternativa ERRADA:
a) é facultado ao poder executivo, dentro dos limites legais, alterar as alíquotas dos impostos incidentes sobre as importações (II), exportações (IE), produtos industrializados (IPI) e operações de crédito, câmbio, e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF);
b) as majorações de alíquotas do II, IE e IOF poderão ser exigidas no mesmo exercício em que forem publicadas, de forma imediata, não se sujeitando sequer ao prazo de 90 dias introduzido pela emenda constitucional nº 42;
c) a majoração de alíquota do IPI poderá ser exigida no mesmo exercício de sua publicação contudo respeitando-se o prazo de 90 dias instituído pela emenda constitucional 42;
88. Quanto aos impostos de competência dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
a) o ISS, imposto sobre serviços, de competência dos municípios somente pode ser instituído sobre os serviços constantes da lista de serviços editada em lei complementar, pois esta é taxativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;
b) a transmissão onerosa de bens móveis ou imóveis, entre vivos, constitui-se em hipótese de incidência do imposto municipal denominado ITBI;
c) a diferenciação entre as definições de imóvel urbano e imóvel rural, para fins de incidência tributária, mormente a fim de dirimir conflitos entre a União Federal e os Municípios, cabe a lei ordinária municipal;
89. Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa ERRADA:
a) o imposto incidente sobre a doação de bens e direitos também poderá ser instituído sobre a cessão não onerosa de direitos sucessórios, feita por um herdeiro em favor de outro;
b) é vedado aos Estados e Distrito Federal instituir alíquotas mais gravosas, relativamente ao IPVA, sobre a propriedade de veículos automotores com origem estrangeira, ou seja, veículos importados;
c) numa operação de compra e venda de bem, na qual o comprador e vendedor do bem são pessoas jurídicas contribuintes do ICMS, instalados em Estados distintos, incidirá sobre a referida operação a alíquota interestadual do ICMS, sendo devida ao Estado de destino do bem, onde está instalado o comprador, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna incidente sobre o produto adquirido;
90. Quanto aos impostos de competência da União. Assinale a alternativa ERRADA:
a) pode a União quando da instituição do Imposto de Renda, prever alíquotas diferenciadas por região, visando estimular o povoamento e a produção comercial e industrial de determinada região mais carente do país;
b) o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, ou seja, são imunes ao IPI as exportações de produtos industrializados;
c) o imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo, devendo suas alíquotas serem fixadas visando desestimular a manutenção da propriedade improdutiva;
91. Assinale a única alternativa errada:
a) concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato;
b) o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa;
c) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos;
d) o advogado pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
92. Assinale a única alternativa errada:
a) o advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte;
c) o anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente;
d) o advogado, quando intimado a depor em juízo sobre fato que tenha conhecimento em razão do seu exercício profissional, está obrigado a dizer a verdade, como qualquer outra testemunha, sob pena de praticar crime contra a administração da justiça, podendo ser punido com pena de detenção e multa.
93. Assinale a única alternativa errada:
a) o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;
b) é de competência do Tribunal de Ética e Disciplina o de mediar e conciliar questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados;
c) somente o plenário do Conselho Seccional da OAB é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional e para responder consultas sobre o exercício profissional do advogado;
d) o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é competente para mediar e conciliar questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados.
94. Assinale a única alternativa errada:
a) o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima;
b) a representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal;
c) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender notificação;
d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. O advogado acusado pode abrir mão desse sigilo e autorizar a OAB a torna-lo público.
95. Assinale a única alternativa errada:
a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenha sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
c) todos os recursos em processos da OAB têm efeito apenas devolutivo, mesmo quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
d) além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso contra decisões proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
96. Assinale a única alternativa errada:
a) o substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa;
b) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente;
c) o substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente;
d) o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
97. Assinale a única alternativa errada:
a) é sabido que toda causa tem risco. O próprio cliente, ao contratar o advogado, sabe que pode perder a demanda. Logo, o advogado não precisa informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir à demanda;
b) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento;
d) o advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
98. Assinale a única alternativa errada:
a) o advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em Estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar;
b) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
c) o advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) Seccionais da OAB existentes no país;
d) o advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em Estado brasileiro onde comprove que atue mais de cinco causas por ano.
99. Assinale a única alternativa errada:
a) as anuidades previstas no Regulamento Geral da OAB impostas aos advogados e estagiários, serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecido pagamentos em cotas periódicas;
b) as receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: I. quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; II. Cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural; III. Vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional;
c) o relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial;
100. Assinale a única alternativa errada:
a) o advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante;
b) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento;
c) a OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade;