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Timestamp: 2018-05-21 21:29:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 26 de Julho de 2004, foi aprovado - PDF
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Andreia Arruda Coelho
1 Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar Despacho n.º /2004, de 26 de Julho publicado no Diário da República, II Série, n.º 219, de 16 de Setembro com as alterações introduzidas pelo publicado no Despacho n.º /2005, de 28 de Julho Diário da República, II Série, n.º 161, de 23 de Agosto 12 Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 26 de Julho de 2004, foi aprovado o regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar, cujo texto se reproduz em anexo. CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e objectivos Artigo 1.º Âmbito de aplicação O estágio para ingresso nas carreiras técnica superior parlamentar, técnica parlamentar, de programador parlamentar e de operador de sistemas parlamentar, regulado na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), rege se pelo disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março, no presente regulamento e nas regras que forem fixadas no respectivo plano de estágio. Artigo 2.º Objectivos O estágio tem como objectivos a preparação e a formação teórico prática do estagiário para o desempenho eficaz e competente das funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico superior parlamentar e de técnico parlamentar da área para que foi recrutado, das carreiras de programador parlamentar e operador de sistemas parlamentar, bem como a avaliação da sua aptidão e capacidade de adaptação ao serviço. CAPÍTULO II Do estágio Artigo 3.º Natureza e duração O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano, nos termos do disposto no artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março. 1 Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º /2005, de 28 de Julho é renumerado e republicado o texto integral do Regulamento dos Estágios da Assembleia da República para Ingresso nas Carreiras Técnica Superior Parlamentar, Técnica Parlamentar, de Programador Parlamentar e de Operador de Sistemas Parlamentar, aprovado pelo Despacho n.º , de 16 de Setembro. 2 Nos termos do n.º 3 do Despacho n.º /2005, de 28 de Julho, as alterações introduzidas entram em vigor na data da aprovação do presente despacho. 1
2 Artigo 4.º Júri de estágio A constituição, a composição, o funcionamento e a competência do júri obedecem às regras constantes do Decreto Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as necessárias adaptações. Artigo 5.º Estrutura do estágio 1 O estágio engloba duas fases: a) Fase de acolhimento e de sensibilização; b) Fase teórico prática. 2 A fase de acolhimento e de sensibilização destina se a proporcionar aos estagiários um contacto inicial com os serviços, traduzido no conhecimento da estrutura, competências e funcionamento da Assembleia da República, em geral, e na identificação das tarefas e objectivos cometidos à área funcional para que foi admitido o estagiário, em particular, facultando lhe os principais suportes de natureza legislativa ou outros respeitantes a estas matérias, e destina se ainda a proporcionar uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários parlamentares. 3 A fase teórico prática integra estudos e acções de formação consubstanciados, nomeadamente, na frequência de cursos com vista à aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções com aplicação prática e de forma gradual com o decorrer do estágio e visa: a) Proporcionar ao estagiário uma visão mais pormenorizada das competências do serviço em que é colocado, sua articulação com os outros serviços e organismos e fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções; b) Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo, de investigação e de análise; c) Integrar progressivamente o estagiário nas actividades desenvolvidas pelo serviço; d) Analisar a capacidade de adaptação do estagiário à função. Artigo 6.º Plano de estágio O plano de estágio referido no artigo 1.º é aprovado por despacho do secretário geral da Assembleia da República, sob proposta do júri do estágio, e compreende: a) Nome do estagiário; b) Formação académica; c) Serviço ou serviços onde o estágio se realiza; d) Área/função a que o estagiário está afecto; e) Acções previstas no âmbito das fases de sensibilização e teórico prática; f) Nome do orientador de estágio; g) Datas de início e de fim do estágio; h) Datas de apreciação do relatório, sua discussão e classificação. Artigo 7.º Orientação do estágio 1 A orientação do estagiário será efectuada pelo dirigente responsável pela unidade orgânica onde o estagiário prestar serviço. 2 No caso de o estagiário desenvolver actividades em mais de uma unidade orgânica, a orientação caberá ao dirigente designado para o efeito. 2
3 Artigo 8.º Competência do orientador do estágio Ao orientador do estágio compete: a) Elaborar o plano de estágio, submetê lo à apreciação do júri de estágio e, após aprovação pelo secretário geral, dar conhecimento do mesmo ao respectivo estagiário; b) Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a prover; c) Colaborar com o júri do estágio na determinação das necessidades de formação complementar; d) Solicitar ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar a realização das acções de formação complementares necessárias à adaptação, integração e desempenho do estagiário, que submeterá a proposta à aprovação e autorização do secretário geral; e) Avaliar o resultado das acções de formação, através da sua aplicação pelo estagiário no exercício das funções. Artigo 9.º Cessação antecipada do estágio 1 O estágio pode cessar a qualquer momento, mediante a cessação da comissão de serviço ou rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento, conforme os casos, sempre que o estagiário revele inadequação para o exercício da função. 2 A cessação da comissão de serviço e a rescisão unilateral do contrato administrativo de provimento são da competência do secretário geral da Assembleia da República, mediante proposta fundamentada do júri de estágio. 3 Para aferir da inadequação para o exercício da função devem considerar se, designadamente, os seguintes factores: a) Desinteresse ou dificuldade em integrar se nos objectivos e estrutura do serviço ou incapacidade para a execução das funções que lhe são cometidas; b) Incapacidade para entender ou aplicar normas e instruções; c) Incorrecção ou demora injustificada na execução de tarefas; d) Mau relacionamento estabelecido com os superiores, colegas ou entidades parlamentares; e) Incompreensão quanto às condições e limites do exercício da sua actividade; f) Não aproveitamento na fase formativa teórica. 4 Do acto que decida a cessação da comissão de serviço ou a rescisão do contrato administrativo de provimento cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente da Assembleia da República, com efeito suspensivo. Artigo 10.º Dispensa de estágio 1 O estágio para ingresso nas carreiras referidas no artigo 1.º pode ser dispensado pelo secretário geral da Assembleia da República, a requerimento dos interessados, desde que haja identidade entre as funções por eles exercidas nos três anos imediatamente anteriores e o conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria em que se encontram concursados. 3
4 2 Para efeitos do disposto no número anterior, as funções anteriormente desempenhadas devem ser comprovadas pelos serviços onde foram exercidas. CAPÍTULO III Da avaliação e da classificação finais Artigo 11.º Avaliação do estágio 1 A avaliação, a classificação e a ordenação final competem ao júri de estágio. 2 Para os efeitos previstos no número anterior, o júri tem em consideração os resultados atribuídos às acções de formação, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e o relatório de estágio. Artigo 12.º Avaliação das acções de formação 1 A avaliação das acções de formação resulta da média aritmética ponderada das notas que lhe tenham sido atribuídas. 2 75% das acções de formação realizadas devem ter avaliação quantitativa e qualitativa. 3 A classificação desta avaliação é estabelecida na escala de 0 a 20 valores. Artigo 13.º Avaliação da classificação de serviço 1 A classificação de serviço compete exclusivamente ao orientador, que a atribui no fim do período de estágio, tendo em conta o regime jurídico da avaliação de desempenho em vigor na Assembleia da República, com as necessárias adaptações. 2 Para efeitos do presente regulamento, são atribuídas as seguintes menções qualitativas: Muito bom, a que corresponde 20 valores; Bom, a que corresponde 16 valores; Insuficiente, a que corresponde 8 valores. Artigo 14.º Relatório de estágio 1 Cada estagiário deve elaborar um relatório de estágio, a apresentar ao júri de estágio até ao termo do prazo de 10 dias úteis a contar do fim do período de estágio. 2 Constituem parâmetros de avaliação obrigatória do relatório de estágio a estruturação, a criatividade, o sentido crítico, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição. 3 O relatório de estágio é classificado na escala de 0 a 20 valores. Artigo 15.º Classificação final 1 A classificação final do estágio resulta da média ponderada das notas obtidas: a) Na classificação final atribuída às acções de formação; b) Na classificação de serviço; c) No relatório de estágio; 4
5 de acordo com a seguinte fórmula: CF = (2xAF+CS+2xRE)/5 em que: CF é a classificação final do estágio; AF é a classificação no factor acções de formação; CS é a classificação de serviço; RE é a classificação no factor relatório de estágio. 2 Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores. 3 Sempre que se verifique igualdade de classificação final, considera se para efeitos de desempate, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no relatório de estágio e, se persistir a igualdade, o estagiário que tiver obtido a nota mais elevada no concurso de ingresso para admissão ao estágio. Artigo 16.º Classificação dos estagiários e provimento dos lugares 1 Os estagiários são classificados e ordenados pelo júri de estágio em função da classificação final obtida no estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores). 2 Os estagiários aprovados são providos nos lugares vagos segundo a ordenação da lista de classificação final. 3 Os estagiários não aprovados ou aprovados que excedam o número de vagas regressam ao lugar de origem, no caso de já possuírem vínculo à função pública, ou, em caso contrário, ocorrerá a imediata rescisão do contrato sem direito a qualquer indemnização, nos termos das disposições legais constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, de 18 de Março. Artigo 17.º Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final Em sede de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final e a tudo o mais não expressamente previsto aplicam se as regras previstas no Decreto Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 5