Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-64026-27.12.2018.html
Timestamp: 2020-07-12 14:08:19+00:00
Document Index: 759359

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

Decreto nº 64.026, de 27 de dezembro de 2018 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 64.026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos da Unidade do Arquivo Público do Estado - APESP, da Secretaria de Governo, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas
Artigo 1º - O servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de São Paulo, que atuar como instrutor, proferir palestras, conferências ou seminários, na Unidade do Arquivo Público do Estado - APESP, será retribuído pela prestação de serviço autônomo sob a forma de horas-aula, nos termos deste decreto.
III - 0,40 (quarenta centésimos), por hora-aula, quando atuar como monitor em sala de aula ou tutor em cursos a distância.
§ 1º - O limite máximo para pagamento da retribuição na forma deste artigo será de 40 (quarenta) horas-aula mensais.
§ 2º - O tempo correspondente às atividades que forem desenvolvidas durante o horário normal de trabalho e retribuídas nos termos deste decreto, deverá ser compensado, na forma a ser disciplinada em ato do titular da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Autarquia ou da Fundação a
que o servidor estiver vinculado.
Artigo 4º - O servidor a que se refere o artigo 1º deste decreto, que participar da elaboração de conteúdo e material didático dos cursos da Unidade do Arquivo Público do Estado, será remunerado na forma de hora-aula, na seguinte conformidade:
Artigo 5º - Excepcionalmente, no caso de profissionais de notório saber, a retribuição a que se refere este decreto poderá ser fixada em até 3 (três) vezes os coeficientes fixados no artigo 2º e nos incisos I e II do artigo 4º, mediante manifestação fundamentada do Diretor do Núcleo de Formação e Treinamento mencionado no artigo 7º, todos deste diploma legal.
Artigo 6º - O servidor em exercício na Unidade do Arquivo Público do Estado não poderá ser retribuído pela preparação, revisão ou atualização de conteúdo e material didático dos cursos, quando estas constituírem atividades ordinárias no desempenho de suas funções naquela unidade.
Artigo 7º - Para atuar como instrutor, proferir palestras, conferências ou seminários na Unidade do Arquivo Público do Estado, o servidor será convidado pelo Diretor do Núcleo de Formação e Treinamento, do Centro de Gestão Documental, do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, da APESP, em articulação com o Centro de Assistência aos Municípios, do mesmo Departamento, para os cursos destinados aos agentes públicos municipais.
Artigo 8º - Poderão também ser convidadas pessoas que não mantenham vínculo com a administração direta, autárquica ou fundacional do Estado, para ministrar aulas, proferir palestras, conferências ou seminários, bem como para preparação de material didático dos cursos da Unidade do Arquivo Público do Estado.
Parágrafo único - A retribuição dos profissionais abrangidos no “caput” deste artigo será efetuada de acordo com o disposto no artigo 2º e nos incisos I e II do artigo 4º, ambos deste decreto.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria de Governo, com destinação para a Unidade do Arquivo Público do Estado.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.