Source: https://pt.scribd.com/document/64287667/IRC-IRS
Timestamp: 2019-05-22 04:09:23+00:00
Document Index: 61287738

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 47', 'artigo 80', 'artigo 51', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 58', 'artigo 98', 'artigo 63', 'artigo 63', 'artigo 65', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 8', 'artigo 87', 'artigo 68', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 42', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 121', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 11']

IRC IRS
Enviado por Zé Maurício
salvarSalvar IRC IRS para depois
484_EDP Solidaria 2014 - Copy_5qqazwhekg
Daniels i Mesa Present a Oads p
Regulamento-Concurso-InovPortugal
PASC - SLIDE SHOW - ORDEM DE APRESENTAÇÃO
Infotrans 111 Dezembro
Cessao de actividade Quais as obrigaes declarativas a cumprir, e em que prazo?
decorrentes da sua constituio?
Constituio de um Agrupamento Complementar de Empresas Quais as obrigaes declarativas
obtidos em Portugal para o caso de ter ou no estabelecimento estvel?
Rendimentos de sociedades no residentes Qual a diferena na tributao de rendimentos
voltam a ser tributados no pas da sede?
Rendimentos de sociedades no residentes Os rendimentos c obtidos e sujeitos a imposto
alguma obrigao declarativa a cumprir?
Condomnios Para alm da obteno do nmero de pessoa colectiva junto do RNPC, tm
associaes e fundaes que prossigam, apenas, fins no interesse dos seus associados e no
Associaes e Fundaes sem fins lucrativos Em que regime de tributao se enquadram as obtenham quaisquer rendimentos para alm das quotas e donativos?
apresentar Mod 22? e IES?
Associaes e Fundaes sem fins lucrativos Se no obtiverem qualquer rendimento, tm de
entidades que beneficiem deste regime?
E Interioridade Como feito o preenchimento do quadro 08 da declarao Mod 22 para as
no quadro 08 da declarao Mod 22, a forma de preenchimento mantm-se?
Interioridade E se beneficiarem simultaneamente deste regime e qualquer outro dos referidos
Comisso de 15 de Dezembro em articulao com este beneficio?
Interioridade Como se calcula o minimis definido no regulamento CE n. 1998/2006 da
Reavaliao livre Qual o seu impacto fiscal?
concretizar-se na aquisio de bens para o activo imobilizado corpreo?
Reinvestimento O valor da realizao resultante da alienao de activo financeiro pode
PEC Os proveitos suplementares influenciam o apuramento do volume de negcios?
de uma das sociedades estar sedeada na Regio Autnoma da Madeira, no motivo impeditivo
Condicionalismos constituio do RETGS Quando se pretende optar por este regime, o facto
para a verificao do condicionalismo estabelecido na alnea a) do n. 3 do artigo 63. do CIRC? Opo pelo regime Como que deve ser apresentada a opo por este regime? E se pretender
comunicar apenas a entrada ou sada de uma sociedade do grupo?
PEC e PPC Como feito o clculo do PEC e do PPC aquando da constituio do regime?
aquando da opo pelo RETGS?
Prejuzos Os prejuzos, que alguma das empresas apresente, so transportados para o grupo
Derrama Como feito o clculo da derrama nas sociedades tributadas segundo o RETGS?
no coincidente com o ano civil? E em que prazos devem ser realizados?
PPC Como feito o clculo do pagamento por conta quando se inicia um perodo de tributao
diferente do ano civil?
PEC Clculo do pagamento especial por conta aquando do incio do perodo de tributao
efectivo das sociedades beneficirias e a cessao das sociedades fundidas ou cindidas?
Incio e cessao nas sociedades fundidas ou cindidas A partir de que data se considera o incio
PEC Nas fuses a nova sociedade pode aproveitar do saldo dos PEC das sociedades fundidas?
22. OUTRO ASSUNTOS DE IRC
Em sede de IRC e nos termos do n. 5 do artigo 8. do respectivo Cdigo a cessao de actividade ocorre: Para as entidades com sede ou direco efectiva em territrio portugus, em termos gerais, na data do encerramento da liquidao (correspondendo esta data do pedido do respectivo registo na Conservatria do Registo Comercial); Para as entidades que no tenham sede nem direco efectiva em territrio portugus, na data em que cessam totalmente o exerccio da sua actividade atravs de estabelecimento estvel ou deixam de obter rendimentos em territrio portugus. As obrigaes declarativas dos sujeitos passivos residentes em territrio portugus ou no residentes com estabelecimento estvel so as seguintes: No prazo de 30 dias a contar da data de cessao de actividade: Declarao de cessao; Declarao Mod. 22 respeitante ao exerccio de cessao; DeclaraoMod. 22 respeitante ao exerccio anterior, quando no tenha ainda decorrido o prazo para a sua apresentao; Declarao anual de informao contabilstica e fiscal (IES), relativa ao exerccio da cessao; Declarao anual/IES, relativa ao exerccio anterior, quando no tenha ainda decorrido o prazo para a sua apresentao. Para as entidades no residentes que obtenham rendimentos no imputveis a estabelecimento estvel situado em territrio portugus que estejam obrigados entrega da declarao Mod 22, a declarao de cessao deve ser entregue no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver ocorrido a cessao de obteno de rendimentos. Aplica-se a estas entidades as demais obrigaes declarativas atrs referidas. Ver artigos 8., n. 5, 110., n. 6, 112., n. 3 e 113., n. 4 do CIRC e oficio circulado n 20063, 200203-05.
Constituio de um Agrupamento Complementar de Empresas Quais as obrigaes declarativas decorrentes da sua constituio?
O Agrupamento Complementar de Empresas um sujeito passivo de IRC enquadrado no regime de transparncia fiscal a que se refere o artigo 6. do CIRC. Como qualquer outro sujeito passivo de IRC, est adstrito ao cumprimento de todas as obrigaes
declarativas, como sejam a declarao de inscrio no registo, a declarao Mod 22 e a declarao anual. Ver artigos 6., n. 2 e 109., n. 1 do CIRC.
Rendimentos de sociedades no residentes Qual a diferena na tributao de rendimentos obtidos em Portugal para o caso de ter ou no estabelecimento estvel?
As entidades no residentes podem possuir ou no estabelecimento estvel em territrio portugus. No caso de possurem estabelecimento estvel em territrio portugus so tributadas com base no lucro imputvel a esse estabelecimento estvel determinado nos termos do artigo 50., aps o que so deduzidos os prejuzos fiscais a ele imputveis, nos termos do artigo 47., e os benefcios fiscais eventualmente existentes e dedutveis quele lucro. Recorde-se que so componentes do lucro imputvel ao estabelecimento estvel os rendimentos de qualquer natureza obtidos por seu intermdio, assim como os demais rendimentos obtidos em territrio portugus, provenientes de actividades idnticas ou similares s realizadas atravs desse estabelecimento estvel, de que sejam titulares as entidades no residentes. Estes sujeitos passivos so tributados de acordo com o n. 1 do artigo 80..
No possuindo estabelecimento estvel em territrio portugus, o IRC incide sobre os rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos do IRS e, bem assim os incrementos patrimoniais obtidos a ttulo gratuito, determinados nos termos do artigo 51.. Se estas entidades apenas obtiverem rendimentos sujeitos a reteno na fonte de IRC a ttulo definitivo no tm de cumprir qualquer obrigao declarativa em sede de IRC. A reteno na fonte a titulo definitivo efectuada s taxas previstas no n. 4 do artigo 80.. No caso de estas entidades auferirem rendimentos prediais (categoria F) e incrementos patrimoniais (categoria G) esto obrigadas entrega da declarao Mod 22 e declarao anual/IES com o anexo E. Os rendimentos prediais esto sujeitos taxa de 15% e os incrementos patrimoniais taxa de 25%. Ver artigos 3., n. 1, c) e d) e n. 3, 15., n. 1, c) e d), 47., 50., 51., 80., n.s 1 e 4 e 88., n.s 3 a 5, todos do CIRC.
Rendimentos de sociedades no residentes Os rendimentos c obtidos e sujeitos a imposto voltam a ser tributados no pas da sede?
Caso a legislao fiscal dos vrios pases preveja que as entidades a sedeadas so tributadas pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do seu territrio, conclui-se que os rendimentos por ela obtidos em territrio portugus so tributados nos dois territrios. No entanto, existem mecanismos destinados a eliminar a dupla tributao, os quais se encontram previstos ou na legislao interna do Estado ou nas Convenes para evitar a dupla tributao celebradas entre Portugal e outros pases. Ver artigo 4. do CIRC.
Condomnios Para alm da obteno do nmero de pessoa colectiva junto do RNPC, tm alguma obrigao declarativa a cumprir?
O condomnio no sujeito passivo de IRC, pelo que no tem qualquer obrigao declarativa a cumprir em sede deste imposto.
Ver artigo 2. do CIRC.
Associaes e Fundaes sem fins lucrativos Em que regime de tributao se enquadram as associaes e fundaes que prossigam, apenas, fins no interesse dos seus associados e no obtenham quaisquer rendimentos para alm das quotas e donativos?
(Resposta na questo 07)
Associaes e Fundaes sem fins lucrativos Se no obtiverem qualquer rendimento, tm de apresentar Mod 22? e IES?
As associaes e fundaes so sujeitos passivos de IRC, sendo tributadas pelo rendimento global, ou seja, pela soma algbrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a ttulo gratuito. Quando estas entidades iniciam a sua actividade devem assinalar na declarao de inscrio no registo o campo correspondente ao regime de reduo de taxa dado que este regime assume para estas entidades um carcter de estabilidade. No caso destas entidades auferirem exclusivamente quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, subsdios destinados a financiar a realizao dos fins estatutrios e incrementos patrimoniais obtidos a titulo gratuito destinados directa e imediata realizao desses mesmos fins e no estiverem sujeitos a tributao autnoma, esto dispensadas da entrega da declarao Mod.22. No entanto, no esto dispensadas da entrega da declarao anual/IES (anexo F). Ver artigos 3., n. 1, b), 49., n.s 3 e 4, 81., 109., n. 6, b) do CIRC.
Interioridade Como feito o preenchimento do quadro 08 da declarao Mod 22 para as entidades que beneficiem deste regime?
Interioridade E se beneficiarem simultaneamente deste regime e qualquer outro dos referidos no quadro 08 da declarao Mod 22, a forma de preenchimento mantm-se?
O regime de interioridade um benefcio fiscal no cumulativo com outros benefcios de idntica natureza, no prejudicando a opo por outro mais favorvel. Assim, se o sujeito passivo assinalar o campo 245 do quadro 08 no pode assinalar qualquer outro campo deste quadro. Ver artigo 43., n. 8 do EBF.
Interioridade Como se calcula o minimis definido no regulamento CE n. 1998/2006 da Comisso de 15 de Dezembro em articulao com este beneficio?
O clculo efectuado de acordo com as instrues de preenchimento do quadro 08 do anexo F declarao anual (ver exemplo a apresentado).
A constituio de uma reserva por reavaliao livre de bens do activo imobilizado, embora implique uma variao patrimonial positiva, esta no tributada por consubstanciar uma mais-valia potencial ou
O aumento anual da quota de reintegrao em resultado da reavaliao livre no fiscalmente aceite pelo que deve ser acrescido no quadro 07 da declarao Mod 22. Aquando da venda do bem reavaliado, os valores a considerar para clculo da mais-valia ou menos-valia fiscal so o custo histrico de aquisio (e no o de reavaliao) e as reintegraes contabilizadas e aceites fiscalmente. Ver artigos 30., n. 1, a) e b) e 43., n. 2 do CIRC.
Reinvestimento O valor da realizao resultante da alienao de activo financeiro pode concretizar-se na aquisio de bens para o activo imobilizado corpreo?
Desde que observados os requisitos impostos no n 4 do artigo 45. do CIRC, o valor de realizao correspondente totalidade das partes de capital pode ser reinvestido em partes de capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, em ttulos do Estado Portugus, ou na aquisio, fabricao ou construo de elementos do activo imobilizado corpreo afectos explorao, com excepo dos bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou de IRC com o qual existam relaes especiais. Ver artigo 45., n.s 1 e 4 e artigo 58., n. 4 do CIRC.
Para efeitos do clculo do PEC, o volume de negcios corresponde, regra geral, ao valor das vendas e dos servios prestados (contas 71 e 72 do POC). Ver artigo 98., n. 4 do CIRC.
Condicionalismos constituio do RETGS Quando se pretende optar por este regime, o facto de uma das sociedades estar sedeada na Regio Autnoma da Madeira, no motivo impeditivo para a verificao do condicionalismo estabelecido na alnea a) do n. 3 do artigo 63. do CIRC?
A opo pela aplicao do RETGS obriga, entre outras condies, que as sociedades pertencentes ao grupo tenham todas sede e direco efectiva em territrio portugus e a totalidade dos seus rendimentos esteja sujeita ao regime geral de tributao em IRC, taxa normal mais elevada. Se uma das sociedades estiver sedeada na Regio Autnoma da Madeira s pode fazer parte do grupo se renunciar aplicao da taxa reduzida de IRC. Caso no renuncie, esta sociedade fica excluda do grupo. Ver artigo 63., n. 3, a) e n. 4, d) do CIRC.
Opo pelo regime Como que deve ser apresentada a opo por este regime? E se pretender comunicar apenas a entrada ou sada de uma sociedade do grupo?
A opo por este regime, bem como a informao relativa entrada ou sada de sociedades do grupo, so efectuadas na declarao de alteraes apresentada, via internet, pela sociedade dominante, devendo preencher o quadro 24.
No exerccio em que seja aplicvel pela primeira vez o RETGS, os pagamentos por conta so calculados e efectuados por cada uma das sociedades do grupo. O total das importncias por elas entregue tomado em considerao para efeitos da determinao do IRC a pagar ou a recuperar pela sociedade dominante. Em relao ao PEC o clculo efectuado por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante. A esta cabe determinar o somatrio desses PEC e a esse valor deduzir o somatrio dos pagamentos por conta, entregando a diferena positiva apurada. Ver artigos 97., n.s 5, 6 e 7 e 98., n. 12 do CIRC.
Prejuzos Os prejuzos, que alguma das empresas apresente, so transportados para o grupo aquando da opo pelo RETGS?
Os prejuzos das sociedades do grupo verificados em exerccios anteriores ao do incio de aplicao do regime s podem ser deduzidos ao lucro tributvel do grupo at ao limite do lucro tributvel da sociedade a que respeitam. Ver artigo 65., n. 1, a) do CIRC.
A derrama deve ser calculada e indicada no quadro 10 da declarao Mod 22 por cada uma das sociedades do grupo, sendo preenchido, tambm individualmente, o Anexo A, se for caso disso. O somatrio das derramas assim calculado indicado no campo 364 do quadro 10 da declarao do grupo, competindo o respectivo pagamento sociedade dominante. Ver Lei 2/2007, 15/1 e oficio circulado 20132, de 2008-04-14.
PPC Como feito o clculo do pagamento por conta quando se inicia um perodo de tributao no coincidente com o ano civil? E em que prazos devem ser realizados?
Quando se inicia um perodo de tributao inferior ao ano civil s devido pagamento por conta se esse perodo for igual ou superior a 7 meses (e evidentemente inferior a 12), de modo a que se vena a 1. prestao ou a 1. e a 2. prestaes. Por exemplo, se o perodo de tributao decorrer entre 1 de Janeiro e 31 de Maio (5 meses) no h lugar a qualquer pagamento por conta. Se o perodo de tributao for igual ou superior a 7 meses, o pagamento por conta calcula-se a partir do valor de referncia constante dos n.s 2 e 3 do artigo 97. do CIRC, convertendo-o, em termos proporcionais, para o nmero de meses do perodo de tributao. Exemplo: Perodo de tributao (de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2009) 8 meses
Valor de referncia (75% do IRC liquidado de 2008 deduzido das retenes na fonte) 12.000,00 Pagamento por conta a efectuar em Julho de 2009: 12.000,00 / 12 x 8 = 8.000,00 8.000,00 / 3 = 2.667,00 Este pagamento deve ser efectuado durante o ms de Julho de 2009. No exerccio que vai decorrer entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, o pagamento por conta tambm calculado proporcionalmente e pago no 7., 9. e at ao dia 15 do 12. ms. Ou seja: Valor de Pagamento por 800,00 1.200,00 referncia do conta a efectuar / 8 / em perodo Maro, x 3 de 8 Maio e at 12 meses 15 de Agosto = = 800,00 de 2010: 1.200,00 400,00
Ver artigos 96., n. 1, a) e 97., n.s 1 a 4 do CIRC.
PEC Clculo do pagamento especial por conta aquando do incio do perodo de tributao diferente do ano civil?
Relativamente ao PEC a efectuar no perodo de tributao inferior ao ano civil, a base do respectivo clculo o volume de negcios relativo ao perodo de tributao anterior. No caso da data da eventual 2. prestao do PEC ultrapassar o termo do perodo de transio, o sujeito passivo fica obrigado ao pagamento da totalidade do PEC que se mostrar devido numa nica prestao, ou seja no 3. ms, obviamente se este ocorrer. Exemplo: No perodo de tributao que decorra entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2009 paga a totalidade do PEC em Maro. No perodo de tributao que decorra entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010 efectuar o pagamento do PEC nos meses de Novembro de 2009 e Junho de 2010, com base no volume de negcios relativo ao perodo de tributao inferior a um ano, ou seja de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2009. Ver artigo 98., n.s 1 a 3 do CIRC.
Incio e cessao nas sociedades fundidas ou cindidas A partir de que data se considera o incio efectivo das sociedades beneficirias e a cessao das sociedades fundidas ou cindidas?
Nos termos do n. 5 do artigo 8. do CIRC, a cessao de actividade das sociedades extintas em consequncia de uma operao de fuso ou ciso ocorre na data do registo definitivo da respectiva operao na conservatria do registo comercial. Assim, estas sociedades devem apresentar a declarao de cessao de actividade no prazo de 30 dias a contar daquela data. Por outro lado, se a fuso ou ciso der origem constituio de uma nova sociedade, esta deve apresentar a declarao de incio de actividade no prazo de 15 dias a partir da data de apresentao a registo na Conservatria do Registo Comercial. Sempre que, no projecto de fuso ou ciso seja fixada uma data a partir da qual as operaes das sociedades a fundir ou a cindir so consideradas, do ponto de vista contabilstico, como efectuadas por conta da sociedade beneficiria, a mesma data considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num perodo de tributao coincidente com aquele em que se situe a data da produo de efeitos jurdicos da operao em causa. Mesmo que seja imputado sociedade beneficiria todo o movimento contabilstico do perodo de tributao intercalar, as sociedades a fundir ou a cindir mantm a sua existncia jurdica at data do registo definitivo da fuso ou ciso. Da que tenham de apresentar a declarao Mod. 22 e a declarao anual/IES relativas a esse perodo intercalar, ainda que eventualmente a zeros, at ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data da cessao de actividade. Ver artigos 8., n. 5, 68., n.s 7 e 8 e 110., n. 1 do CIRC.
O reembolso do saldo dos PEC das sociedades extintas em resultado de fuso segue o mesmo regime estabelecido no n. 2 do artigo 87. do cdigo do IRC, devendo, porm, ser a sociedade incorporante a solicitar o reembolso, uma vez que assume todos os direitos e obrigaes da sociedade incorporada. No entanto, lembramos que, numa operao de fuso ou ciso, verificando-se as condies do n. 7 do artigo 68. do cdigo do IRC, o PEC que as sociedades fundidas ou cindidas efectuarem no perodo de tributao coincidente com o perodo intercalar (perodo que decorre entre a data fixada no projecto de fuso ou ciso e o registo definitivo da operao) deduzido colecta apurada pela sociedade beneficiria.
Ver artigos 68., n. 7 e 87., n. 2 do CIRC.
Sociedades de simples administrao de bens
Estabelecimento estvel
Sede e direco efectiva da pessoa colectiva
Incidncia real
Rendimentos obtidos em territrio portugus
Periodo de tributao
Cessao de actividade
Isenes automticas de irc
Isenes a requerimento dos interessados
Matria colectvel
Reintegraes e amortizaes aceites como custos
Regime das provises
Provises para crditos de cobrana duvidosa
Proviso para depreciao de existncias
Crditos incobrveis
Realizaes de utilidade social
Donativos para fins sociais mecenato social
Donativos para fins culturais, ambientais, desportivos e educacionais
Donativos para a sociedade da informao
Encargos no dedutveis para efeitos fiscais
Deduo de prejuzos fiscais
de natureza comercial, industrial ou agrcola
Pessoas colectivas e outras entidades residentes que no exerem, a ttulo principal, actividades
Determinao do lucro tributvel por mtodos indirectos
Transformao de sociedades
Liquidao de sociedades e outras entidades
Resultado da liquidao de sociedades
Despesas confidnciais ou no documentadas
Liquidao do imposto
Dedues colecta
Declarao peridica de rendimentos
Declarao de cancelamento no registo
Benefcios Fiscais relativos a IRC Benefcios fiscais automticos e dependentes de reconhecimento
Declarao de perda dos benefcios
Data relevante para efeitos de benefcios fiscais
Extino dos Benefcios Fiscais
Transmisso dos benefcios fiscais
Contribuies das entidades patronais para regimes de segurana social
Fundos de Poupana-Reforma
Planos de Poupana em Aces
Benefcios fiscais s zonas francas (Vide art.s 33 a 36 do EBF)
Emprstimos externos e rendas de locao de equipamentos importados
Fundos de penses e equiparveis
Criao de emprego (art. 19 do EBF)
Benefcios fiscais relativos Interioridade (art. 43 do EBF)
Colectividades desportivas, de cultura e recreio (art 54 do EBF)
Associaes e confederaes (art 55 do EBF)
Estabelecimentos de ensino particular (art 56 do EBF)
Consideram-se sujeitos passivos de IRC Pessoas colectivas com personalidade jurdica (sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas, empresas pblicas e demais pessoas colectivas de direito pblico ou privado) com sede ou direco efectiva em territrio portugus, consideradas residentes; Entidades desprovidas de personalidade jurdica com sede ou direco efectiva em territrio portugus (consideradas residentes), cujos rendimentos no sejam tributveis directamente em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na titularidade das pessoas singulares ou colectivas que as integram, designadamente, as heranas jacentes, as sociedades e associaes em personalidade jurdica, as pessoas colectivas em relao s quais seja declarada a invalidade e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial anteriormente ao registo definitivo; Entidades com ou sem personalidade jurdica que no tenha sede nem direco efectiva em territrio portugus (consideradas no residentes) e cujos rendimentos nele obtidos no estejam sujeitos a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). Para mais informao consultar: Art. 2 do CIRC
As sociedades comerciais so comerciantes, a par dos comerciantes em nome individual. So sociedades comerciais as que tenham por objecto a prtica de actos de comrcio e adoptem o tipo de sociedade: Em Em comandita simples; Por quotas; colectivo;
Annima; nome
Para mais informao consultar: art. 13. do Cdigo Comercial
As sociedades civis so aquelas que no tm por objecto a prtica de actos comerciais ou de qualquer dos tipos de actividade previstos na lei. As sociedades civis podem adoptar qualquer um dos tipos societrios j referidos, previstos para as sociedades comerciais. Neste caso designam-se por sociedades civis sob forma comercial e esto sujeitas ao regime do Cdigo das Sociedades Comerciais, adquirindo, por isso, personalidade jurdica prpria a partir do registo definitivo do contrato de sociedade. As restantes so sociedades civis sob forma civil ou sociedades civis puras e regular-se-o pelas disposies do Cdigo Civil, no sendo, em princpio, dotadas de personalidade jurdica Estas sociedades esto sujeitas ao regime de transparncia fiscal. Para mais Art. 230. Art. 5. do Art. 980. e Art. 2. Transparncia fiscal informao consultar: do Cdigo Comercial. Cdigo das Sociedades Comerciais seguintes do Cdigo Civil do CIRC
So sociedades que tm como objectivo a melhoria das condies do exerccio de uma actividade profissional por parte dos seus scios. A sua qualificao enquanto sociedade sujeita ao regime de transparncia fiscal obedece aos seguintes condicionalismos: Que se constituam para o exerccio de uma actividade profissional; Que a actividade exercida conste da lista anexa ao cdigo do IRS; Que todos os scios sejam profissionais dessa mesma actividade; Que os scios, considerados individualmente, fiquem abrangidos pela categoria B do cdigo do IRS. A matria colectvel destas sociedades determinada em sede de IRC pelo que no perdem a qualidade de sujeitos passivos do imposto, ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigaes como se de qualquer outro tipo de sociedade se tratasse, designadamente, apresentao de declaraes de inscrio, de alteraes ou de cancelamento no registo, bem como da declarao peridica de rendimentos, sendo ainda obrigadas a possuir contabilidade organizada. Para mais Sociedades Art. 6. Art 20 Tabela de actividades do art. 151 do CIRS informao Transparentes do do consultar: CIRC CIRS
So sociedades que limitam a sua actividade simples administrao de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruio ou compra de prdios para habitao dos seus scios ou que, embora exercendo conjuntamente outras actividades, obtenham proveitos relativamente a esses bens, valores ou prdios que atinjam, na mdia dos ltimos trs anos, mais de 50% da mdia, durante o mesmo perodo, da totalidade dos seus proveitos. A matria colectvel destas sociedades determinada em sede de IRC pelo que, embora subordinadas ao regime de transparncia fiscal, no perdem a qualidade de sujeitos passivos do imposto ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigaes como se de qualquer outro tipo de sociedade se tratasse, designadamente, apresentao de declaraes de inscrio, de alteraes ou de cancelamento no registo, bem como da declarao peridica de rendimentos, sendo ainda obrigadas a possuir contabilidade organizada. Para mais informao consultar: Sociedades Transparentes Art. 6. do CIRC Art 20 do CIRS GRUPO FAMILIAR Trata-se de um grupo constitudo por pessoas unidas por vnculo conjugal ou de adopo e bem assim de parentesco ou afinidade na linha recta ou colateral at ao 4. grau inclusive. Para mais informao consultar: Art. 6. do CIRC
O regime de transparncia fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputao aos scios ou membros da sociedade transparente, da respectiva matria colectvel ou, nos casos de ACE ou AEIE, dos lucros ou prejuzos, ainda que no tenha havido distribuio de lucros. A matria colectvel destas sociedades determinada em sede de IRC pelo que, embora subordinadas a
este regime, no perdem a qualidade de sujeitos passivos do imposto ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigaes como se de qualquer outro tipo de sociedade se tratasse, designadamente, apresentao de declaraes de inscrio, de alteraes ou de cancelamento no registo, bem como da declarao peridica de rendimentos, sendo ainda obrigadas a possuir contabilidade organizada. Importa referir que, em sede de IRC, se considera, para efeitos de tributao do scio ou membro no residente de uma sociedade transparente ou de um ACE ou AEIE, que o mesmo tem um estabelecimento estvel em territrio portugus. Em sede de IRS, no caso de sociedades de profissionais, os valores imputados integram-se como rendimento lquido na categoria B Em consequncia deste mtodo de sujeio meramente instrumental, as sociedades e agrupamentos abrangidos pelo regime de transparncia fiscal no so sujeitos passivos da obrigao principal, i.e., o pagamento do imposto transferido para as pessoas dos respectivos scios ou membros, em sede de IRS ou IRC, sendo no entanto obrigadas ao cumprimento de todas as obrigaes acessrias. Exceptua-se o caso das tributaes autnomas, em que a obrigao de pagamento recai sobre a sociedade transparente. Para Art. Art Art 20. do CIRS mais 12. 6. informao do do consultar: CIRC CIRC
As cooperativas so pessoas colectivas autnomas, de capital e composio variveis, que visam atravs da cooperao e entreajuda dos seus membros e na observncia dos princpios cooperativos, a satisfao, sem fins lucrativos, das necessidades econmicas, sociais ou culturais destes, podendo ainda, na prossecuo dos seus objectivos, realizar operaes com terceiros. O Cdigo Cooperativo prev como ramos do sector cooperativo: o consumo, a comercializao, a agricultura, o crdito, a habitao e construo, a produo operria, o artesanato, as pescas, a cultura, os servios, o ensino e a solidariedade social. A funo desempenhada pelas cooperativas assume um especial relevo que reforado pela dignidade constitucional que lhe conferida. Para mais Cdigo Cooperativo Art.os 61., 82. e Estatuto Fiscal Cooperativo informao Lei n. 51/96, 85. da Constituio consultar: 7 de Setembro Republica Portuguesa
Quanto aos sujeitos passivos no residentes, a existncia ou no de estabelecimento estvel em territrio portugus constitui o critrio de distino daqueles sujeitos passivos para efeitos de determinao da respectiva base tributvel. Estabelecimento estvel qualquer instalao fixa atravs da qual seja exercida uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola. Este conceito engloba tambm as exploraes agrcolas, silvcolas, pecurias e de recursos naturais (minas, poos de petrleo ou gs, pedreiras e outros) situadas em territrio portugus. Para efeitos do clculo do lucro das entidades no residentes, consideram-se imputveis ao estabelecimento estvel: Todos os rendimentos obtidos por seu intermdio, e Todos os outros rendimentos obtidos em territrio portugus resultantes de actividades idnticas ou similares quelas que foram realizadas atravs do estabelecimento estvel.
Os rendimentos no imputveis a estabelecimento estvel, ainda que ele exista, so tributados nos mesmos termos dos rendimentos dos sujeitos passivos sem estabelecimento estvel. Para mais informao Art. 3. do Art. 4. do Art. 5. do Convenes para evitar a dupla tributao - ADT consultar: CIRC CIRC CIRC
As entidades com sede ou direco efectiva fora do territrio portugus, mas com estabelecimento estvel neste territrio, so tributadas pelo lucro imputvel ao estabelecimento estvel Para efeitos do clculo do lucro destas entidades, consideram-se imputveis ao estabelecimento estvel: Todos os rendimentos obtidos por seu intermdio, e Todos os outros rendimentos obtidos em territrio portugus resultantes de actividades idnticas ou similares quelas que foram realizadas atravs do estabelecimento estvel. Os rendimentos no imputveis a estabelecimento estvel, ainda que ele exista, so tributados nos mesmos termos dos rendimentos dos sujeitos passivos sem estabelecimento estvel. Para os no residentes sem estabelecimento estvel, o IRC incide sobre o rendimento das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS quando obtidos em territrio portugus. Para Rendimentos Estabelecimento Art. Art. 4. do CIRC mais obtidos 3. informao em territrio Estvel do consultar: portugus CIRC
Incluem-se neste conceito as entidades desprovidas de personalidade jurdica com sede ou direco efectiva em territrio portugus (consideradas residentes), cujos rendimentos no sejam tributveis directamente em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na titularidade das pessoas singulares ou colectivas que as integram, designadamente, as heranas jacentes, as sociedades civis e associaes sem personalidade jurdica, as pessoas colectivas em relao s quais seja declarada a invalidade e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial anteriormente ao registo definitivo. Estas entidades mais so igualmente sujeitos passivos de IRC.
Para Art. 2 do CIRC
A sede da pessoa colectiva aquela que os respectivos estatutos designem ou, na falta de designao, o lugar em que funciona a administrao principal. Nas sociedades comerciais, a designao da sede em local concretamente definido um dos elementos obrigatrios do contrato de sociedade. Em alternativa sede, o cdigo do IRC ( semelhana das convenes sobre dupla tributao
internacional) elegeu a direco efectiva como elemento de conexo determinante para a sujeio a imposto sempre que ela se situe em territrio portugus. Direco efectiva um conceito pelo qual se pretende designar o local onde a empresa de facto gerida, i.e., o lugar onde so praticados os actos mais importantes de gesto global da empresa, tais como reunies, assembleias, etc. ou at mesmo o prprio lugar de residncia dos seus administradores. Para mais informao consultar: Art. 2. do Art. 159. do Cdigo Art. 9. n. 1 alnea e) do Cdigo das Sociedades Comerciais CIRC Civil
O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, no perodo de tributao, pelos respectivos sujeitos passivos. Os sujeitos passivos residentes so, para efeitos do IRC, divididos em duas categorias consoante exeram ou no, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola. Os sujeitos passivos residentes que exeram, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola (considerando-se ser sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas pblicas), so tributadas em IRC pelo respectivo lucro. Consideram-se actividades de natureza comercial, industrial ou agrcola todas aquelas que consistam na realizao de operaes econmicas de carcter empresarial, incluindo as prestaes de servios. Os sujeitos passivos residentes que no exercem, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola, esto sujeitos a IRC pelo seu rendimento global, o qual corresponde soma algbrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS. Quanto aos sujeitos passivos no residentes, h que considerar duas hipteses: Ou possuem estabelecimento estvel em territrio portugus e, nesse caso, o IRC incide sobre o lucro imputvel a esse estabelecimento estvel, ou No possuem estabelecimento estvel em territrio portugus ou, possuindo-o, os rendimentos no lhe sejam imputveis, caso em que o IRC incidir sobre o rendimento das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS. Para Art. 3. do CIRC mais informao consultar:
Diferena entre os valores do patrimnio lquido no fim e no incio do perodo de tributao, com as correces estabelecidas no Cdigo do IRC. Trata-se de um conceito extensivo de rendimento que adopta o conceito de rendimentoacrscimo o qual abrange todo e qualquer incremento patrimonial. Assim, o lucro tributvel constitudo pela soma algbrica do resultado liquido do exerccio e das variaes patrimoniais positivas e negativas verificadas nesse perodo e no reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos do CIRC. Para Art. 17 do CIRC mais informao consultar:
Considera-se rendimento global a soma algbrica dos rendimentos lquidos das vrias categorias determinadas de acordo com as normas do CIRS. Para a obteno dos rendimentos lquidos das vrias categorias configuradas no CIRS h necessidade de observar todas as regras para a sua determinao dele constantes, excepto no que se refere a reporte de rendimentos e comunicabilidade de resultados lquidos negativos. O rendimento global a base do imposto para as entidades residentes que no exeram, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola. Para Art. Art. 48. do CIRC mais 3 informao do consultar: CIRC
Consideram-se obtidos em territrio portugus, para efeitos de tributao das entidades no residentes, alm dos rendimentos imputveis a estabelecimento estvel situado nesse territrio, os que, no se encontrando nessas condies, a seguir se indicam: Os rendimentos provenientes de bens imveis situados em territrio portugus (incluindo os ganhos da sua alienao onerosa);
Ganhos resultantes da alienao onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direco efectiva em territrio portugus, ou de outros valores mobilirios emitidos por entidades que a tenham sede ou direco efectiva ou, no se verificando essas condies, o pagamento dos respectivos rendimentos seja imputvel a estabelecimento estvel situado no mesmo territrio; Rendimentos a seguir mencionados, cujo pagamento seja efectuado por entidades residentes ou seja imputvel a um estabelecimento estvel situado em territrio portugus: Rendimentos provenientes da propriedade intelectual (direitos de autor e outros direitos conexos) ou da propriedade industrial (royalties), bem como da prestao de informaes respeitantes a uma experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico (know how); Rendimentos derivados do uso ou concesso do uso de equipamento agrcola industrial, comercial ou cientfico; Outros rendimentos de aplicao de capitais (ex.: assistncia tcnica); Remuneraes auferidas na qualidade de membros dos rgos estatutrios de pessoas colectivas e outras entidades; Prmios de jogo, lotarias, rifas e apostas mtuas, bem como importncias ou prmios atribudos em quaisquer sorteios ou concursos; Rendimentos provenientes da intermediao na celebrao de quaisquer contratos; Rendimentos derivados de outras prestaes de servios realizados ou utilizados em territrio portugus, com excepo dos relativos a transportes, comunicaes e actividades financeiras; Estes rendimentos no se consideram, porm, obtidos em territrio portugus quando os servios de que derivam, sendo realizados integralmente fora do territrio portugus, no respeitem a bens situados nesse territrio, nem estejam relacionados com estudos, projectos, apoio tcnico ou gesto, servios de contabilidade ou auditoria e servios de consultadoria, organizao, investigao e desenvolvimento em qualquer domnio.
Rendimentos provenientes de operaes relativas a instrumentos financeiros derivados; No so, no entanto, considerados como obtidos em territrio portugus os rendimentos anteriormente assinalados a azul, ainda que sendo pagos por entidades residentes, quando os mesmos constituam encargo de estabelecimento estvel situado fora do territrio portugus relativamente actividade exercida por esse estabelecimento. Rendimentos derivados do exerccio em territrio portugus da actividade de profissionais de espectculos ou desportivas;
Incrementos patrimoniais derivados de aquisies a ttulo gratuito respeitantes a direitos, bens e partes de capital indicados nos pontos da alnea e) do n 3 do artigo 4 do CIRC Para mais informao consultar: Art. Art. 4 do CIRC 3 do CIRC
Para efeitos de IRC, as sociedades de pessoas tm tratamento idntico s sociedades de capitais sendolhes, todavia, aplicado um regime especial de tributao designado de transparncia fiscal. Este regime aplica-se s seguintes sociedades residentes a que chamaremos sociedades transparentes: Sociedades civis no constitudas sob forma comercial; Sociedades de profissionais; Sociedades de simples administrao de bens, cuja maioria do capital social pertena, directa ou indirectamente, durante mais de 183 dias do exerccio social, a um grupo familiar ou cujo capital social pertena, em qualquer dia do exerccio, a um nmero de scios no superior a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito pblico. So, tambm, abrangidos pelo regime de transparncia fiscal os agrupamentos complementares de empresas (ACE), constitudos e funcionando nos termos da legislao aplicvel e os agrupamentos europeus de interesse econmico (AEIE) com sede ou direco efectiva em territrio portugus. Para mais informao Art. 6 do Transparncia fiscal Dec. Lei n. 430/73, de 25 de Agosto, Dec. Lei n. 148/90, de 9 de Maio, Regime Jurdico dos AEIE consultar: CIRC Regime Jurdico dos ACE
Perodo de tributao
devido por cada exerccio econmico o qual coincide com o ano civil.
Contudo, esta regra contm algumas excepes, nomeadamente no que diz respeito s pessoas colectivas residentes que, nos termos da legislao aplicvel, estejam obrigadas consolidao de contas, bem como aos sujeitos passivos no residentes que disponham de estabelecimento estvel em territrio portugus, os quais podem optar por um perodo de tributao anual diferente do ano civil. O Ministro das Finanas pode ainda tornar extensvel esta possibilidade a quaisquer outros sujeitos passivos que previamente o tenham solicitado (mediante requerimento) desde que razes de natureza econmica o justifiquem. Para alm desta existem ainda outras excepes. O perodo de tributao pode ser inferior a um ano nas seguintes situaes: No exerccio do incio de tributao, em que constitudo pelo perodo decorrido entre a data em que se iniciem actividades ou se comeam a obter rendimentos que do origem a sujeio a imposto e o fim do exerccio; No exerccio da cessao da actividade, em que constitudo pelo perodo decorrido entre o incio do exerccio e a data da cessao da actividade; Quando as condies de sujeio a imposto ocorram e deixem de verificar-se no mesmo exerccio, em que constitudo pelo perodo efectivamente decorrido; No exerccio em que seja adoptado um perodo de tributao diferente do ano civil, i.e., diferente
daquele que vinha sendo seguido at a, em que constitudo pelo perodo decorrido entre o incio do ano civil e o dia imediatamente anterior ao do incio do novo perodo. Finalmente, o perodo de tributao pode ser superior a um ano relativamente a sociedades e outras entidades em liquidao, em que pode ter a durao correspondente desta. Para Art Art. Art. Art. 110 do CIRC mais 8 73 76 informao do do do consultar: CIRC CIRC CIRC
Relativamente s entidades residentes: Na data do encerramento da liquidao, ou seja, na data do pedido de registo na Conservatria do Registo Comercial; Na data da fuso ou ciso, quanto s sociedades extintas em consequncia destas; Na data em que a sede ou direco efectiva deixe de situar-se em territrio portugus; Na data em que se verificar a aceitao da herana jacente ou em que tiver lugar a declarao de que esta se encontra vaga a favor do Estado; Na data em que deixarem de verificar-se as condies de sujeio a imposto. Relativamente s entidades no residentes: Na data em que cessarem totalmente o exerccio da sua actividade atravs de estabelecimento estvel; Na data em que deixarem de obter rendimentos em territrio portugus. Para Art. 8 do CIRC mais informao consultar:
Esto isentos de IRC: Estado, Regies Autnomas, Autarquias Locais e qualquer do seus servios, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os institutos pblicos, as associaes e federaes de municpios e as associaes de freguesia que no exeram actividades comerciais, industriais ou agrcolas; As instituies de segurana social e as instituies de previdncia a que se referem os artigos 87 e 114 da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto; Os fundos de capitalizao e os rendimentos de capitais administrados pelas instituies de Segurana Social. Esta iseno no se aplica aos rendimentos de capitais, excepto, no que diz respeito ao Estado que, quando actuando atravs do Instituto de Gesto de Crdito Pblico, est igualmente isento de IRC relativamente a rendimentos de capitais decorrentes de operaes de swap e de operaes cambiais a prazo, tal como so definidas para efeitos de IRS. Tambm os rendimentos directamente derivados do exerccio de actividades culturais, recreativas e desportivas esto isentos de IRC, se forem auferidos por associaes legalmente constitudas para o exerccio dessas actividades iseno mista desde que respeitem cumulativamente s seguintes condies: Em caso algum distribuam resultados e os membros dos seus rgos sociais no tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse directo ou indirecto nos resultados de explorao das actividades prosseguidas;
Disponham de contabilidade ou escriturao que abranja todas as suas actividades e a ponham disposio dos servios fiscais, designadamente para comprovao das condies atrs referidas. Para efeitos desta iseno no se consideram directamente derivados do exerccio de actividades culturais, recreativas ou desportivas os rendimentos provenientes de: Qualquer actividade comercial, industrial ou agrcola exercida ainda que a ttulo acessrio; Publicidade; Direitos respeitantes a qualquer forma de transmisso; Jogo do bingo; Bens imveis; Aplicaes financeiras. Porm, o EBF isenta todos os rendimentos (isentos ou no isentos) auferidos por estas colectividades desde que os rendimentos sujeitos e no isentos no excedam o montante de 7 481,97 (1 500 contos). Acresce que as importncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas desportivas ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreao e no desporto de rendimento, no provenientes de subsdios, podem ser deduzidas ao rendimento global at ao limite de 90% da soma algbrica dos rendimentos lquidos no isentos de IRC, sendo o eventual excesso deduzido at ao final do segundo exerccio seguinte ao do investimento. Esto tambm isentas de IRC as pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa e as instituies particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas colectivas quelas legalmente equiparadas. Esta iseno no abrange os rendimentos empresariais derivados do exerccio das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do mbito dos fins estatutrios, bem como os rendimentos de ttulos ao portador, no registados nem depositados e condicionada observncia dos requisitos referidos no n. 3 do art. 10 do CIRC. Para Art. Art.11 Art. 52 do EBF mais 9 do informao CIRC consultar: CIRC
Esto isentas de IRC: As pessoas colectivas de mera utilidade pblica que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins cientficos ou culturais, de caridade, assistncia, beneficncia, solidariedade social ou defesa do meio ambiente; Estas isenes so reconhecidas pelo Ministro das Finanas, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Dirio da Repblica, o qual define a amplitude da iseno de harmonia com os objectivos prosseguidos por aquelas entidades, e as informaes oficiais dos servios competentes da D.G.C.I. e outras julgadas necessrias. Esta iseno no abrange os rendimentos empresariais derivados do exerccio das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do mbito dos fins estatutrios, bem como os rendimentos de ttulos ao portador, no registados nem depositados e condicionada observncia dos requisitos referidos no n. 3 do art. 10 do CIRC. Para Art. 10 do CIRC mais informao consultar:
Relativamente s entidades residentes: Se exercem, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola (considerando-se que sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, das cooperativas e das empresas pblicas), a matria colectvel determinada por deduo ao lucro tributvel dos montantes relativos aos prejuzos fiscais, bem como dos benefcios fiscais que a ele se mostrem de deduzir. Se no exercem, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola, a matria colectvel obtm-se deduzindo ao rendimento global, constitudo pela soma algbrica dos rendimentos lquidos das vrias categorias de IRS, os montantes correspondentes aos custos comuns e outros imputveis aos rendimentos sujeitos a imposto e dele no isentos, bem como dos benefcios fiscais de que aproveitem e que a ele se mostrem de deduzir. Relativamente s entidades no residentes: Se dispuserem de estabelecimento estvel em territrio portugus, a matria colectvel ser igual ao lucro tributvel imputvel ao estabelecimento estvel, deduzido dos prejuzos fiscais imputveis a esse estabelecimento estvel, bem como dos benefcios fiscais que se mostrem de deduzir. Se no dispuserem de estabelecimento estvel em territrio portugus, ou tendo-o, esses rendimentos no lhe sejam imputveis, a matria colectvel determinada de acordo com as regras estabelecidas para os rendimentos das vrias categorias do IRS, sendo constituda pelos rendimentos das diferentes categorias para efeitos de IRS, tomados separadamente. Para mais informao consultar: Art. Art. Art. Art. Art. Art. 51. do CIRC 15. 48. 50. do do do CIRC CIRC CIRC
So considerados proveitos ou ganhos, num sentido lato, os derivados de operaes de qualquer natureza, e no apenas os provenientes da actividade normal do sujeito passivo, designadamente os seguintes: Vendas ou prestaes de servios, descontos, bnus, abatimentos, comisses e corretagens; Rendimentos de imveis; Rendimentos de carcter financeiro, tais como juros, dividendos, descontos, gios, transferncias, diferenas de cmbio e prmios de emisso de obrigaes; Rendimentos da propriedade industrial ou outros anlogos; Prestaes de servios de carcter cientfico ou tcnico; Mais valias realizadas; Indemnizaes auferidas, seja a que ttulo for; Subsdios ou subvenes de explorao. Para mais informao consultar: Art. 20 do CIRC
Relativamente aos subsdios ou subvenes destinados explorao, os mesmos devem ser considerados como proveitos a incluir no resultado lquido do exerccio em que forem recebidos.
Quanto aos subsdios no destinados explorao, devem os mesmos ser encarados em duas vertentes conforme se trate de: Subsdios respeitantes a elementos do activo imobilizado amortizveis ou reintegrveis; Subsdios respeitantes a elementos do activo imobilizado no amortizveis ou reintegrveis. No caso dos respeitantes a elementos do activo imobilizado amortizveis ou reintegrveis ser proveito, e como tal includo no lucro tributvel, a parte do subsdio correspondente proporo das amortizaes calculadas sobre o valor de aquisio/produo do bem durante o perodo de vida til. Desta forma, a parte a considerar como proveito, ter sempre como limite mnimo a que proporcionalmente corresponder quota mnima de reintegrao ou amortizao, i.e., a correspondente a metade da taxa mxima fixada segundo o mtodo das quotas constantes. Relativamente aos respeitantes a elementos do activo imobilizado no amortizveis ou reintegrveis podem colocar-se duas hipteses: Tratar-se de bens do imobilizado no alienveis. Neste caso o subsdio includo no lucro tributvel em fraces iguais durante o perodo em que os bens no podem ser alienados por fora da lei ou contrato; Tratar-se de bens do imobilizado alienveis, caso em que o subsdio includo no lucro tributvel em fraces iguais durante um perodo de 10 anos, sendo o primeiro o ano do recebimento. Caso o bem venha a ser alienado antes de decorridos os 10 anos, considera-se como proveito do exerccio da venda a parte do subsdio ainda no tributada. Para art. 22. do CIRC mais informao consultar:
So considerados custos ou perdas para efeitos fiscais os que comprovadamente se mostrarem indispensveis para a realizao dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manuteno da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: Encargos relativos produo ou aquisio de quaisquer bens ou servios, tais como matrias utilizadas, mo-de-obra, energia e outros gastos gerais de fabricao, conservao e reparao; Encargos de distribuio e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocao de mercadorias; Encargos de natureza financeira, como juros de capitais alheios aplicados na explorao, descontos, gios, transferncias, diferenas de cmbio, gastos com operaes de crdito, cobrana de dvidas e emisso de aces, obrigaes e outros ttulos e prmios de reembolso; Encargos de natureza administrativa, tais como remuneraes, ajudas de custo, penses ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicaes, rendas, contencioso e seguros, incluindo os de vida e operaes do ramo "vida", contribuies para fundos de penses e para quaisquer regimes complementares de segurana social; Encargos com anlises, racionalizao, investigao e consulta; Encargos fiscais e parafiscais; Reintegraes e amortizaes; Provises; Menos-valias realizadas; Indemnizaes resultantes de eventos cujo risco no seja segurvel. Mas para que os custos a enumerados sejam considerados dedutveis para efeitos fiscais, so necessrios dois requisitos fundamentais: Que sejam comprovados atravs de documentos emitidos nos termos legais; Que sejam indispensveis para a realizao dos proveitos. A ausncia de qualquer um destes requisitos implica a sua no considerao como custo fiscal. Para mais Art. 23 Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro do informao CIRC consultar:
O cdigo do IRC refere que "so aceites como custos as reintegraes e amortizaes de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os elementos do activo imobilizado que com carcter repetitivo, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilizao, do decurso do tempo, do progresso tcnico ou de quaisquer outras causas." O prprio cdigo define o que se entende por condies de deperecimento que levam perda de valor dos bens (sua utilizao ao longo do tempo, progresso tcnico ou quaisquer outros factores que levem sua desvalorizao). No que diz respeito ao tipo de bens sujeitos a deperecimento, apenas faz referncia a "bens do activo imobilizado". Para mais Art. 28. Art. 29. Art. 30. Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro informao do do do consultar: CIRC CIRC CIRC
O activo imobilizado das empresas constitudo pelos bens que detenham um carcter de permanncia, i.e., aqueles que a empresa pretende manter por mais do que um exerccio econmico. A classificao contabilstica como bens do activo imobilizado baseia-se igualmente no seu carcter de permanncia ou seja, no se destinarem a ser vendidos ou transformados no decurso da actividade normal da empresa. No entanto, estes bens podem ser alienados sem que com isso percam aquela caracterstica que lhe advm da inteno que lhe conferida quando da sua aquisio. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade classifica o activo imobilizado de acordo com a sua natureza em: Imobilizaes financeiras integra as aplicaes financeiras de carcter permanente; Imobilizaes corpreas so os bens tangveis mveis ou imveis que a empresa utiliza na sua actividade, com permanncia superior a um ano, no tendo como objectivo a sua venda ou transformao, incluindo nesta rubrica as grandes reparaes e benfeitorias daqueles elementos; Imobilizaes incorpreas integra o activo imobilizado intangvel englobando, nomeadamente, despesas de constituio, de expanso, propriedade intelectual e outros direitos. Considera o CIRC que o deperecimento se inicia com a entrada em funcionamento dos elementos do activo imobilizado. Consequentemente, as amortizaes e reintegraes s podem efectuar-se a partir daquela data. Contudo, por razes devidamente justificadas e aceites pela D.G.C.I, poder iniciar-se a amortizao antes da entrada em funcionamento. Para mais informao consultar: Art. 28 do CIRC
Podemos definir provises como sendo "custos estimados e actuais (do exerccio), correspondentes a despesas cujo montante ainda no certo ou que so de eventual ocorrncia futura". As provises tm a finalidade de imputar os custos aos exerccios a que se referem evitando, assim, onerar excessivamente o exerccio em que se concretizam.
Para alm de permitirem uma maior regularidade nos resultados da empresa, possibilitam ainda a reteno de recursos (autofinanciamento provisrio). As provises podem ainda considerar-se como proveitos retidos (embora no definitivamente) ou proveitos suspensos, que se destinam a fazer face aos encargos provveis de montante incerto. De facto, se estes eventos no se verificarem, elas so transformadas em proveitos efectivos. Nesta perspectiva, elas assumem um carcter de reservas distinguindo-se destas pelo seguinte: As provises so constitudas independentemente da existncia de lucros enquanto que as reservas s so constitudas como aplicao de resultados, sendo portanto condio fundamental a existncia de lucros; No se verificando o evento para o qual foram constitudas, as provises vo integrar-se no lucro a tributar, o que no se verifica com as reservas retiradas de lucros j tributados; A constituio de uma proviso conduz diminuio do capital prprio (proveitos suspensos) e a reserva no o altera. A necessidade de constituio de provises surge porque a tributao do rendimento se processa anualmente obrigando as empresas a fazer paragens tericas da sua actividade para a periodizao do lucro tributvel (concretizada de acordo com o princpio da especializao dos exerccios). O princpio da prudncia adoptado pelo POC determina que as diminuies do activo, ainda que potenciais, devem ser relevadas contabilisticamente. Nem todas, porm, so consideradas como custos para efeitos do apuramento do lucro tributvel. Provises fiscalmente dedutveis: As que tiverem por fim a cobertura de crditos resultantes da actividade normal que no fim do exerccio possam ser considerados de cobrana duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade; As que se destinarem a cobrir as perdas de valor que sofrerem as existncias; As que se destinarem a ocorrer a obrigaes e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a incluso daqueles entre os custos do exerccio; As constitudas obrigatoriamente, por fora de uma imposio de carcter genrico e abstracto, pelas empresas sujeitas a superviso do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituies de crdito e de outras instituies financeiras com sede em outro Estado Membro da Unio Europeia destinadas cobertura de risco especfico de crdito, de risco-pas, para menos-valias de ttulos de carteira de negociao e para menos-valias de outra aplicaes; As provises tcnicas e as provises para prmios por cobrar constitudas obrigatoriamente, por fora de normas emanadas do Instituto de Seguros de Portugal, de carcter genrico e abstracto, pelas empresas de seguros submetidas sua superviso e pelas sucursais em Portugal de empresas seguradoras com sede em outro estado Membro da unio Europeia; As que, constitudas por empresas que exeram a industria extractiva do petrleo, se destinem reconstituio de jazigos; As que, constitudas pelas empresas pertencentes ao sector das indstrias extractivas ou de tratamento e eliminao de resduos, se destinarem a fazer face aos encargos com a recuperao paisagstica e ambiental dos locais afectos explorao, aps a cesso desta, nos termos da legislao aplicvel. Para Art. Art. 35. Art. Art. Art. 38. do CIRC mais 34. do informao CIRC, 36. 37. do Art. 35. do do CIRC A do consultar: CIRC CIRC CIRC
So crditos de cobrana duvidosa "aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado". Esto nesta situao os casos em que: Devedor tenha pendente processo especial de recuperao de empresa e proteco de credores ou processo de execuo, falncia ou insolvncia; Os crditos tenham sido reclamados judicialmente; Os crditos estejam em mora h mais de seis medes desde a data do respectivo vencimento e existam
provas de terem sido efectuadas diligncias para o seu recebimento. Nos casos previstos nas duas primeiras situaes, porque se considera existir uma grande probabilidade do crdito no ser recuperado, quer pelo facto do credor ter recorrido aos tribunais, quer ainda por j existir um processo pendente revelador da incapacidade do devedor solver as suas dvidas, a proviso pode ser constituda por 100% do valor em dvida, a partir do momento em que se iniciaram quaisquer daqueles processos. Tambm se considera existir o risco de incobrabilidade quando j decorreu o tempo considerado razovel para a satisfao da dvida e, apesar das diligncias efectuadas, no foi possvel o seu recebimento (ultima situao) . Neste caso, medida que o tempo vai decorrendo o risco de incobrabilidade vai aumentando. Assim, estabelece o n. 2 do artigo 34 do CIRC, as percentagens aceites fiscalmente tendo em conta o nmero de meses da mora do crdito: 25% para crditos em mora h mais 50% para crditos em mora h mais 75% para crditos em mora h mais 100% para crditos em mora h mais de 24 meses. Para mais Art. 34. Art. Art. 805. do Cdigo Civil informao do de de de 6 12 18 meses meses meses e e e at at at 12 18 24 meses; meses; meses;
consultar: CIRC
A proviso para depreciao de existncias que pode ser aceite para efeitos fiscais a seguinte: Para matrias-primas e matrias subsidirias de consumo, pela diferena (quando positiva) entre o custo de aquisio das existncias constantes no balano no fim do exerccio (de acordo com o critrio valorimtrico adoptado) e o custo de reposio; Para produtos fabricados constituda pela diferena (positiva) entre o custo de produo das existncias constantes do balano no fim do exerccio e o respectivo preo de venda; Para as mercadorias constituda pela diferena (positiva) entre o custo de aquisio das existncias constantes do balano no fim do exerccio e o respectivo preo de venda. Relativamente aos produtos em via de fabrico, no tendo estes ainda valor de mercado, no pode ser constituda proviso, porquanto no se pode constatar se existe deperecimento. Para os sujeitos passivos que exeram a actividade editorial, o montante anual acumulado da proviso corresponde perda de valor dos fundos editoriais constitudos por obras e elementos complementares, desde que tenham decorrido dois anos aps a data da respectiva publicao, que para este efeito se considera coincidente com a data do depsito legal de cada edio. Esta proviso s pode ser utilizada no exerccio em que o prejuzo se torne efectivo. Para mais informao consultar: Art. 36 do CIRC
So directamente aceites como custo do exerccio, na parte resultante de processo especial de recuperao da empresa e proteco de credores ou de processo de execuo, falncia ou insolvncia, desde que no seja admitida a constituio de proviso ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. Trata-se de crditos em que deixou de existir a incerteza quanto sua incobrabilidade, sabendo-se de antemo que no sero cobrados. So portanto custos certos ao contrrio dos crditos de cobrana duvidosa que so custos potenciais e para os quais admitida a constituio de proviso.
Para mais informao consultar: art. 39. do CIRC
Consideram-se neste mbito os custos, incluindo reintegraes ou amortizaes e rendas de imveis, relativos manuteno facultativa de creches, lactrios, jardins de infncia, cantinas, bibliotecas e escolas e ainda outros que forem como tal reconhecidas pela DGCI, feitos em benefcio dos trabalhadores da empresa e seus familiares, desde que tenham carcter geral e no revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difcil ou complexa individualizao relativamente a cada um dos beneficirios. Estes custos so considerados pela sua totalidade, todavia quando digam respeito a creches, lactrios e jardins de infncia, so considerados em 140% do seu valor. Os encargos facultativamente suportados pelas entidades patronais com seguros de doena, de acidentes pessoais e de vida, bem como com contribuies para fundos de penses e equiparveis ou para quaisquer regimes complementares de segurana social que garantam exclusivamente benefcios de reforma, pr-reforma, complemento de reforma, benefcios de sade ps-emprego, invalidez ou sobrevivncia a favor dos trabalhadores, so considerados como custo at ao limite de 15% das despesas com remuneraes, ordenados ou salrios despendidas com os trabalhadores ao servio da empresa e realizadas em cada exerccio. Este limite pode ser elevado para 25% se os trabalhadores no tiverem direito a penses da segurana social. Tais custos tambm devem, no entanto, assumir um carcter geral e no revestirem a natureza de remunerao. Para determinao da base de clculo, as despesas com remuneraes, ordenados ou salrios a considerar so no s as despendidas com os trabalhadores da empresa no activo (excluindo-se portanto as dos aposentados), mas tambm as suportadas com os rgos sociais, respeitantes ao exerccio em que forem sujeitas a IRS. Para mais informao consultar: art. 40. do CIRC
So considerados custos ou perdas do exerccio, na sua totalidade, os donativos concedidos s seguintes entidades: Estado, Regies Autnomas e autarquias locais e qualquer dos seus servios, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; Associaes de municpios e de freguesias; Fundaes em que o Estado, as Regies Autnomas ou as autarquias locais participem no patrimnio inicial; Fundaes de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural relativamente sua dotao inicial, nas condies estabelecidas no n. 9 do art. 62. do Estatuto dos Benefcios Fiscais (EBF). Estes donativos so elevados a 140% do seu valor quando se destinarem exclusivamente prossecuo de fins de carcter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carcter cultural, ambiental, desportivo e educacional ou a 130% quando atribudos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins especficos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficirias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. Para mais informao consultar: Art.s 61. a 66. do EBF
Donativos para fins sociais - Mecenato Social
Nos termos do art. 62. do EBF, so considerados custos ou perdas do exerccio, at ao limite de 8 do volume de vendas e/ou servios prestados, e em valor correspondente a 130% do respectivo total, os donativos concedidos s seguintes entidades: Instituies particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas; Pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa e de mera utilidade pblica que prossigam fins de caridade, assistncia, beneficncia, solidariedade social e cooperativas de solidariedade social; Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do mbito daquelas entidades; Organismos no governamentais cujo objecto estatutrio se destine essencialmente promoo dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade do gnero, nos termos legais aplicveis; Organizaes no governamentais para o desenvolvimento; Outras entidades promotoras de iniciativas de auxilio a populaes carecidas de ajuda humanitria em consequncia de catstrofes naturais ou de outras situaes de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Portugus, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanas e do Ministro dos Negcios Estrangeiros; Estes donativos so considerados em valor correspondente a 140% do respectivo total no caso de se destinarem a custearem as seguintes medidas: Apoio infncia ou terceira idade; Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabticos; Promoo de iniciativas dirigidas criao de oportunidades de trabalho e de reinsero social de pessoas, famlias ou grupos em situao de excluso ou risco de excluso social, designadamente no mbito do rendimento mnimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego. Estes donativos so considerados em valor correspondente a 150% do respectivo total no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:
Apoio pr-natal a adolescentes e a mulheres em situao de risco promoo de iniciativas com esse fim; Apoio a meios de informao, de aconselhamento, de encaminhamento e de ajuda a mulheres grvidas em situao social, psicolgica ou economicamente difcil; Apoio, acolhimento e ajuda humana e social a mes solteiras;
Apoio, acolhimento, ajuda social e encaminhamento de crianas nascidas em situaes de risco ou vitimas de abandono; Ajuda instalao de centros de apoio vida para adolescentes e mulheres grvidas cuja situao scio-econmica ou familiar as impea de assegurar as condies de nascimento e educao da criana; com ES Apoio criao de infra-estruturas e servios destinados a facilitar a conciliao da maternidade a actividade profissional dos pais.
Para mais informao consultar: Art.s 61. a 66. do EBF
So considerados custos ou perdas do exerccio, at ao limite de 6 do volume de vendas ou de servios
prestados, os donativos atribudos s seguintes entidades: Cooperativas culturais, institutos, fundaes e associaes que prossigam actividades de investigao, cultura, defesa do patrimnio e organizao de festivais e outras manifestaes artsticas, teatro, bailado, msica, produo cinematogrfica, audiovisual e literria; Museus, bibliotecas e arquivos histricos documentais; Organizaes no governamentais de ambiente; Comit Olmpico de Portugal, Confederao do Desporto de Portugal e pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pblica desportiva; Associaes promotoras do desporto e associaes dotadas do estatuto de utilidade pblica que tenham como objecto o fomento e a prtica de actividades desportivas, com excepo das seces participantes em competies desportivas de natureza profissional; Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres (INATEL); Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artsticas, creches, lactrios e jardins-deinfncia legalmente reconhecidos pelo ministrio competente; Instituies responsveis pela organizao de feiras universais ou mundiais, em termos a definir por RCM; Organismos pblicos de produo artstica responsveis pela promoo de projectos relevantes de servio pblico nas reas de teatro, msica, pera e bailado. Estes donativos so elevados a 120% do seu valor, ou a 130% quando atribudos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins especficos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficirias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos, ou a 140% quando atribudos s creches, lactrios e jardins-de-infncia previstos na alnea g) do n 6 do art 62 do EBF e para as entidades referidas na alnea i) do mesmo nmero e artigo. Para mais informao consultar: Art.s 61. a 66. do EBF
Donativos para a sociedade de informao
So considerados custos ou perdas do exerccio, at ao limite de 8 do volume de vendas ou de servios prestados, em valor correspondente a 130% do respectivo valor total, os donativos de equipamento informtico, programas de computadores, formao e consultadoria na rea da informtica, atribudos s seguintes entidades: Estado, Regies Autnomas e autarquias locais e qualquer dos seus servios, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; Associaes de municpios e de freguesias; Fundaes em que o Estado, as Regies Autnomas ou as autarquias locais participem no patrimnio inicial; Fundaes de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social ou cultural relativamente sua dotao inicial, nas condies estabelecidas no n. 9 do art. 62. do Estatuto dos Benefcios Fiscais (EBF).
Instituies particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas; Pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa e de mera utilidade pblica que prossigam fins de caridade, assistncia, beneficncia, solidariedade social e cooperativas de solidariedade social; Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do mbito daquelas entidades; Organizaes no governamentais cujo objecto estatutrio se destine essencialmente promoo dos valores da cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade do gnero, nos termos legais aplicveis; Organizaes no governamentais para o desenvolvimento; Outras entidades promotoras de iniciativas de auxilio a populaes carecidas de ajuda humanitria em consequncia de catstrofes naturais ou de outras situaes de calamidade internacional, reconhecidas pelo Estado Portugus, mediante despacho conjunto do Ministro das Finanas e do Ministro dos Negcios Estrangeiros;
Museus, bibliotecas e arquivos histricos documentais; Comit Olmpico de Portugal, Confederao do Desporto de Portugal e pessoas colectivas titulares do estatuto de utilidade pblica desportiva; Associaes promotoras do desporto e associaes dotadas do estatuto de utilidade pblica que tenham como objecto o fomento e a prtica de actividades desportivas, com excepo das seces participantes em competies desportivas de natureza profissional; Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres (INATEL); Estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, escolas artsticas, creches, lactrios e jardins-deinfncia legalmente reconhecidos pelo ministrio competente;
Estes donativos so elevados a 140% quando atribudos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objectivos a atingir pelas entidades beneficirias e os bens e servios a atribuir pelos sujeitos passivos. Para mais informao consultar: Art.s 61. a 66. do EBF
Definidos os encargos susceptveis de ocorrerem em conformidade com a noo contabilstica de "custos" ou "perdas", h ,contudo, alguns que, embora classificados e contabilizados como custos, no assumem essa natureza para efeitos fiscais e, como tal, no so considerados, no todo ou em parte, para efeitos da determinao do lucro fiscal. Nos termos do Cdigo do IRC os encargos no dedutveis para efeitos de determinao do lucro tributvel (o mesmo dizer que tm que ser acrescidos ao resultado lquido do exerccio), so os seguintes: IRC, incluindo quaisquer outros impostos que directa ou indirectamente incidam sobre os lucros; As importncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou invlido ou por sujeito passivo cuja cessao de actividade tenha sido declarada oficiosamente; Os impostos e quaisquer outros encargos que incidam sobre terceiros que a empresa no esteja legalmente autorizada a suportar; As multas, coimas e demais encargos pela prtica de infraces, de qualquer natureza, que no tenham origem contratual, incluindo os juros compensatrios; As indemnizaes pela verificao de eventos cujo risco seja segurvel; As despesas com ajudas de custo e compensao pela deslocao em viatura prpria do trabalhador, ao servio da entidade patronal, no facturadas a clientes, escrituradas a qualquer ttulo, sempre que a entidade patronal no possua, por cada pagamento efectuado, um mapa atravs do qual seja possvel efectuar o controlo das deslocaes a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanncia e objectivo, e no caso de deslocao em viatura prpria do trabalhador, identificao da viatura e do respectivo proprietrio, bem como o nmero de quilmetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributao em sede de IRS, na esfera do respectivo beneficirio; Os encargos no devidamente documentados. As importncias devidas pelo aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor das reintegraes dessa viaturas que nos termos das alneas c) e e) do art. 33. no sejam aceites como custo. As despesas com combustveis na parte em que o sujeito passivo no faa prova de que as mesmas respeitem a bens pertencentes ao seu activo ou por ele utilizadas em regime de locao e de que no so ultrapassados os consumos normais. Os juros e outras formas de remunerao de suprimentos e emprstimos feitos pelos scios sociedade, na parte em que excedam o valor correspondente taxa de referncia Euribor a 12 meses do dia da constituio da dvida ou outra taxa definida por portaria do Ministro das Finanas que utilize aquela taxa como indexante. No so ainda aceites como custos os referidos nos ns 2 a 7 do artigo 23 do CIRC. Nos termos do n 3 do artigo 42 do CIRC, concorrem em 50% do seu valor para a formao do lucro tributvel a diferena negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmisso onerosa de partes de capital, incluindo a sua remio e amortizao com reduo de capital, bem como outras perdas ou variaes patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital prprio, designadamente prestaes suplementares.
Para mais Art. 33 Art. 42 Circular n. 24/91, Dec. Lei n. 192/90, de 9 de Junho
informao do de
consultar: CIRC de
CIRC Dezembro
Sendo a actividade empresarial exercida normalmente com carcter continuado ao longo de vrios exerccios econmicos, a mesma actividade tanto pode gerar lucros como prejuzos. Na verdade, no pelo facto de no cdigo se encontrar institudo o apuramento do lucro tributvel segundo o princpio da especializao dos exerccios com base na regra da anuidade, que o carcter contnuo da actividade deixa de existir. Assim, e porque existe solidariedade entre os vrios exerccios, importava encontrar um mecanismo de forma a permitir que os prejuzos ocorridos em determinado exerccio pudessem ser levados em considerao nos exerccios seguintes. Esse mecanismo encontra-se previsto no art. 47 do Cdigo do IRC onde pode ler-se no seu n. 1 que: " Os prejuzos fiscais apurados em determinado exerccio, nos termos das disposies anteriores, so deduzidos aos lucros tributveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exerccios posteriores". Da redaco deste preceito ressalta, desde logo, que os prejuzos que sejam determinados por recurso aos mtodos indirectos no so passveis de deduo. Alm disso, nos exerccios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributvel com base em mtodos indirectos, no permitida a deduo de prejuzos, no ficando, no entanto, prejudicada a possibilidade de deduo, dentro daquele perodo, dos prejuzos que no tenham sido anteriormente deduzidos. No caso de o contribuinte exercer simultaneamente actividades de natureza diversa que possam beneficiar de iseno parcial ou de reduo de imposto, os prejuzos fiscais verificados relativamente a essas actividades no podero ser deduzidos aos lucros tributveis das restantes. Relativamente aos prejuzos ocorridos nas sociedades de profissionais abrangidas pelo regime de transparncia fiscal, os prejuzos so deduzidos unicamente aos lucros destas sociedades uma vez que aos scios apenas imputada a matria colectvel. Contudo, quando se tratar de ACE ou de AEIE, j feita a imputao aos scios tanto dos lucros tributveis como dos prejuzos fiscais. Esta deduo tambm no aplicvel quando, data do termo do perodo de tributao, tiver havido modificao do objecto social da entidade ou alterada de forma substancial a natureza da actividade anteriormente exercida ou que se verificou a alterao da titulariedade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Nas situaes anteriormente indicadas o MF pode autorizar, em casos especiais de reconhecido interesse econmico e, mediante requerimento a apresentar na DGCI, antes da ocorrncia das alteraes, a deduo dos prejuzos fiscais. Importa ainda referir que, quando a administrao fiscal efectuar correces aos prejuzos fiscais declarados pelo contribuinte, alteram-se em conformidade as dedues dos prejuzos que eventualmente tenham sido efectuadas. Por sua vez, no caso das sociedades terem adoptado por um perodo de tributao diferente do ano civil e se o perodo decorrido desde o incio do ano civil at ao dia imediatamente anterior ao incio do novo perodo for inferior a 6 meses, este perodo no conta para efeitos da limitao temporal estabelecida neste artigo. Para Transparncia mais informao fiscal consultar:
Art. Art. 47 do CIRC
Pessoas colectivas e outras entidades residentes que no exerem, a ttulo principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrcola
A matria colectvel dos sujeitos passivos que no exeram, a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola obtm-se por deduo ao rendimento global, dos seguintes montantes: Custos comuns e outros imputveis aos rendimentos sujeitos a imposto e no isentos; Benefcios fiscais eventualmente existentes que consistam em dedues naquele rendimento. Este tipo de entidades tem como objectivo principal no a obteno de lucros, mas sim a realizao dos seus fins estatutrios, da que a lei considere que as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsdios recebidos e destinados a financiar a realizao dos fins estatutrios so rendimentos no sujeitos a IRC. Consideram-se rendimentos isentos os incrementos patrimoniais obtidos a ttulo gratuito destinados directa e imediata realizao dos fins estatutrios. Para Art. Art. Art. 49. do CIRC mais informao consultar:
15. 48.
A matria colectvel , em regra, determinada com base na declarao do sujeito passivo, sem prejuzo do respectivo controlo pela administrao fiscal. Isso permite que as empresas sejam tributadas pelo respectivo lucro real efectivo, calculado com base na sua contabilidade. A determinao do lucro tributvel por mtodos indirectos, tem assim um carcter excepcional e apenas se verificar quando ficar demonstrado, sem margem para dvidas, que a contabilidade acusa anomalias e incorreces que no permitam a comprovao e quantificao exacta dos elementos necessrios ao apuramento desse lucro. Assim, a determinao do lucro tributvel por mtodos indirectos, verifica-se sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos: Aplicao do regime simplificado, nos casos previstos na lei; Inexistncia ou insuficincia de contabilidade, falta ou atraso de escriturao dos seus livros e registos e, bem assim, irregularidades na sua organizao ou execuo; Recusa de exibio da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua ocultao, destruio, inutilizao, falsificao ou viciao; Existncia de diversas contabilidades com propsito de dissimular a realidade perante a administrao fiscal; Erros e inexactides na contabilizao das operaes ou indcios fundados de que a contabilidade no reflecte a exacta situao patrimonial e o resultado efectivamente obtido; Os sujeitos passivos apresentarem, sem razo justificada, resultados tributveis nulos ou prejuzos fiscais durante trs anos consecutivos, salvo nos casos de incio de actividade, em que a contagem deste prazo se faz do termo do terceiro ano, ou em trs anos durante um perodo de cinco; Existncia de manifesta discrepncia entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou servios, bem como de factos concretamente identificados atravs dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva significativamente maior do que a declarada.
Neste contexto, ter a administrao fiscal que dar resposta a estas situaes fixando o lucro tributvel com base em todos os elementos de que disponha, designadamente: Margens mdias de lucro bruto ou lquido sobre as vendas e prestaes de servios ou compras e fornecimentos e servios de terceiros; Taxas mdias de rendibilidade do capital investido; Coeficientes tcnicos de consumo ou utilizao de matrias-primas ou de outros custos directos; Elementos e informaes declarados administrao fiscal, incluindo os relativos a outros impostos e, bem assim, os obtidos em empresas ou entidades que tenham relaes com o contribuinte; A localizao e dimenso da actividade exercida; Os custos presumidos em funo das condies concretas do exerccio da actividade; A matria tributvel do ano ou anos mais prximos que se encontre determinada pela administrao tributria; O valor de mercado dos bens ou servios tributados; Uma relao congruente e justificada entre os factos apurados e a situao concreta do contribuinte. Determinado o lucro tributvel, necessrio se mostra levar ao conhecimento do sujeito passivo os factores essenciais que conduziram sua quantificao. Trata-se de facultar ao contribuinte a possibilidade de conhecer a forma como foi alcanado o resultado considerado relevante para a tributao por parte da administrao fiscal. Este processo de notificao encontra-se estabelecido no Cdigo do IRC, do qual destacaremos os principais elementos que dela devem constar, a saber: Os factos que estiveram na origem; Os critrios e clculos subjacentes. Quanto aos meios utilizveis para a notificao, so eles: Carta registada com aviso de recepo; Nos termos previstos na lei do processo civil para a citao. O art. 72 da Lei 64-A/2008, de 31/12 (OE para 2009), suspendeu o regime simplificado em IRC, pelo que no permitido aos sujeitos passivos de IRC optar pela determinao do lucro tributvel com base no regime simplificado previsto no art. 53. do CIRC a partir de 1 de Janeiro de 2009. Logo se um sujeito passivo esteve abrangido pelo regime simplificado nos exerccio de 2006 a 2008 passa automaticamente a ser tributado pelo regime geral, no sendo necessria a apresentao da declarao de alteraes. Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinao do lucro tributvel, cujo perodo de validade esteja em curso em 1 de Janeiro de 2009, podem optar por uma das alternativas referidas no n 2 do art. 72 da Lei anteriormente referida. Para mais Art. Art. Art. Art. 87. a 94 da LGT informao 52. 54. 55 do do do consultar: CIRC CIRC CIRC
Segundo o Cdigo do IRC, a transformao de sociedades no implica alterao do regime fiscal que vinha sendo aplicado nem determina, por si s, quaisquer consequncias em matria de IRC, salvo no caso de transformao de sociedade civil no constituda sob forma comercial em sociedade sob qualquer das espcies previstas no Cdigo das Sociedades Comerciais. De facto, determina o Cdigo das Sociedades Comerciais, que a transformao de uma sociedade no importa a sua dissoluo, salvo se assim for deliberado pelos scios, sucedendo automtica e globalmente sociedade anterior a sociedade formada por transformao.
Assim, a transformao de uma sociedade no implica a alterao da sua personalidade jurdica pelo que se mantm inaltervel o regime fiscal que vinha sendo aplicado. No entanto constitui uma excepo a esta regra as sociedades civis no constitudas sob a forma comercial uma vez que a essas sociedades no reconhecida personalidade jurdica. Neste caso, -lhes aplicvel o regime de transparncia fiscal, ou seja, a matria colectvel que lhes for determinada desde o incio do exerccio at data da transformao imputada aos scios, tal como acontecia anteriormente. Este tipo de transformao no implica no entanto cessao de actividade e/ou incio de actividade mas apenas a determinao em separado do lucro tributvel relativamente ao perodo anterior e posterior transformao. Quanto aos prejuzos fiscais anteriores transformao, podem os mesmos ser deduzidos aos lucros tributveis da sociedade resultante da transformao. Para mais Art. 66. Art. 130. do Cdigo das Sociedades Comerciais informao do consultar: CIRC
Nos termos do Cdigo das Sociedades Comerciais, uma sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidao cuja durao , por via de regra, de 2 anos a contar da data da dissoluo, prorrogvel por mais 2 anos. O lucro tributvel das sociedades em liquidao corresponde a todo o perodo de liquidao tendo em conta que: 1. No exerccio em que ocorrer a dissoluo, deve ser feito o encerramento das contas com referncia data da dissoluo, com vista a determinar o lucro tributvel correspondente ao perodo decorrido desde o incio do exerccio em que se verificou a dissoluo at data desta; 2. Deve determinar-se o lucro tributvel correspondente ao perodo que decorre entre o dia imediato ao da dissoluo at 31 de Dezembro do ano em que a mesma ocorra; 3. Durante o perodo de liquidao h lugar anualmente determinao do lucro tributvel a ttulo provisrio; 4. Se o perodo de liquidao no ultrapassar 2 anos, o lucro tributvel determinado a ttulo provisrio pode ser corrigido face determinao do lucro tributvel correspondente a todo o perodo de tributao, cobrando-se ou anulando-se a diferena apurada. Se o perodo de liquidao no ocorrer dentro dos 2 anos, os lucros tributveis de natureza provisria tornam-se definitivos, i.e., no se procede liquidao correctiva. Art. 73. do CIRC
Quanto ao resultado da liquidao, havendo partilha de bens patrimoniais pelos scios, o valor a tomar em considerao para a determinao do resultado o valor de mercado dos mesmos. Relativamente tributao dos scios em resultado da liquidao e partilha das sociedades, o valor atribudo a cada scio, de acordo com a participao social de cada um, abatido do preo de aquisio das correspondentes partes sociais, englobado para efeitos de tributao em sede de IRS ou IRC (consoante o scio seja pessoa singular ou colectiva):
Se a diferena entre o valor atribudo e o preo de aquisio das partes sociais for positiva: considerada rendimento de aplicao de capitais at ao valor correspondente s entradas verificadas para a realizao do capital; tendo o eventual excesso a natureza de mais-valia tributvel. Se a diferena for negativa:
menos-valia dedutvel, mas apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os 3 anos imediatamente anteriores data da dissoluo e desde que a entidade liquidada no seja residente em pas, territrio ou regio com regime claramente mais favorvel que conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanas. Estas disposies so de aplicar igualmente liquidao de pessoas colectivas que no sejam sociedades. Para Art. Art. Art. Art. 76 do CIRC mais 73 74 75 informao do do do consultar: CIRC CIRC CIRC
As taxas de IRC so as seguintes: Rendimentos de entidades residentes que exercem a ttulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola e entidades no residentes com estabelecimento estvel em territrio portugus - taxa de 12,5% para a matria colectvel at 12.500,00 e de 25% para a matria colectvel superior quele montante (Lei 64-A/2008, 31/12) Rendimentos de sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado - taxa de 20%. Rendimentos de entidades residentes que no exercem a ttulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola - taxa de 20%. Os sujeitos passivos de IRC com sede, direco efectiva ou estabelecimento estvel em territrio nacional que beneficiem de taxas especiais ou reduzidas (p.e. cooperativas e entidades que usufruam de benefcios relativos interioridade) podem optar pela aplicao das taxas do n 1 do art 80 do CIRC. Esta opo exercida na declarao peridica de rendimentos. Rendimentos de entidades no residentes que no disponham de estabelecimento estvel em territrio portugus ao qual os mesmos sejam imputveis - taxa de 25%, excepto relativamente aos seguintes rendimentos: 1. Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestao de informaes respeitantes a uma experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico e bem assim de assistncia tcnica taxa de 15%; 2. Rendimentos derivados do uso ou da concesso do uso de equipamento agrcola, industrial, comercial ou cientfico taxa de 15%; 3. Rendimentos de ttulos de dvida e outros rendimentos de aplicao de capitais, no expressamente tributados a taxa diferente taxa de 20%; 4. Prmios de rifas, totoloto, jogo do loto, bem como importncias ou prmios atribudos em sorteios ou concursos taxa de 35%; 5. Comisses por intermediao na celebrao de quaisquer contratos e rendimentos de prestaes de servios realizados ou utilizados em territrio portugus, com excepo dos relativos a transportes, comunicaes e actividades financeiras taxa de 15%; 6. Rendimentos prediais taxa de 15%; 7. Juros e Royalties taxa de 10% (at 30/6/2009) ou 5% (entre 1/7/2009 e 30/6/2013) -Vide ns 4, alnea g) e 6 do art 80 do CIRC. Para mais informao consultar:Art. 80 do CIRC
Despesas no documentadas
Relativamente s despesas no documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRC, as mesmas so tributadas autonomamente em IRC, apesar de no serem aceites como custo fiscal, a uma taxa de 50% ou a uma taxa de 70%, nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos de IRC total ou parcialmente isentos, ou que no exeram a ttulo principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrcola. Para mais informao consultar:Art. 81 do CIRC
A liquidao (em sentido restrito), consiste na aplicao da taxa matria colectvel, conduzindo assim obteno do imposto. Porm, se considerarmos a liquidao em sentido lato, abranger as operaes administrativas conducentes identificao do sujeito passivo e determinao da matria colectvel, bem como liquidao propriamente dita (em sentido restrito). A competncia para a liquidao pertence: 1. Ao sujeito passivo, ao qual cabe determinar a matria colectvel e proceder autoliquidao na declarao peridica de rendimentos; 2. Aos servios centrais da DGCI, nos restantes casos. A matria colectvel que serve de base liquidao determinada: 1. Pelo sujeito passivo, nas declaraes peridicas de rendimentos. 2. Na falta de apresentao da declarao, pelos servios centrais da DGCI que determinam a matria colectvel, tomando por base como montante mnimo o valor anual do SMN mais elevado ou, se superior, a totalidade da matria colectvel do exerccio mais prximo que se encontre determinada. Neste caso, a liquidao efectua-se at 30 de Novembro do ano seguinte quele a que respeita ou at ao fim do 6 ms seguinte ao termo do prazo para a apresentao da declarao, quando o perodo de tributao no coincida com o ano civil; Na falta de liquidao nas condies atrs referidas, a mesma tem por base os elementos de que a administrao fiscal disponha. Para Art. Art. Art. 83 do CIRC mais 112. 114. informao do do consultar: CIRC CIRC
colecta de IRC, obtida por aplicao da taxa matria colectvel apurada, so efectuadas as seguintes: 1. A correspondente dupla tributao internacional; 2. A relativa a benefcios fiscais; 3. A relativa ao pagamento especial por conta 4. A relativa a retenes na fonte no susceptveis de compensao ou reembolso nos termos da legislao aplicvel.
Das dedues efectuadas nos termos dos nmeros 1,2 e 3 no pode resultar valor negativo. Para mais informao consultar: Art. 83 do CIRC
O sistema de reteno na fonte previsto no Cdigo do IRC impe s entidades pagadoras dos rendimentos o dever legal de reter o imposto devido por esses rendimentos e de o entregar nos cofres do Estado. Note-se que o sujeito passivo da relao jurdica e da obrigao de imposto continua a ser o titular do rendimento e em relao a ele que se devem verificar os pressupostos da tributao. Esto sujeitos a reteno na fonte os seguintes rendimentos obtidos em territrio portugus: Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial e bem assim da prestao de informaes respeitantes a uma experincia adquirida no sector industrial, comercial ou cientfico; Rendimentos derivados do uso ou da concesso do uso de equipamento agrcola, industrial, comercial ou cientfico; Rendimentos de aplicao de capitais no abrangidos nas alneas anteriores e rendimentos prediais, tal como so definidos para efeitos de IRS, quando o seu devedor seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo actividade comercial, industrial ou agrcola de sujeitos passivos de IRS que devam possuir contabilidade; Remuneraes auferidas na qualidade de membro de rgos estatutrios de pessoas colectivas e outras entidades; Prmios de jogo, lotarias, rifas e apostas mtuas, bem como importncias ou prmios atribudos em quaisquer sorteios ou concursos; Rendimentos, obtidos por entidades no residentes em territrio portugus, quando o devedor dos mesmos seja sujeito passivo de IRC ou quando os mesmos constituam encargo relativo actividade comercial, industrial ou agrcola de sujeitos passivos de IRS que devam possuir contabilidade; Rendimentos provenientes da intermediao na celebrao de quaisquer contratos e rendimentos de outras prestaes de servios, realizados ou utilizados em territrio portugus, com excepo dos relativos a transportes, comunicaes e actividades financeiras. As retenes na fonte tm sempre a natureza provisria de imposto por conta devido no final, excepto quando, no se tratando de rendimentos prediais, o titular dos rendimentos seja uma entidade no residente que no tenha estabelecimento estvel em territrio portugus a que esses rendimentos sejam imputveis, em que a reteno na fonte tem carcter definitivo. Tratando-se de rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus, a reteno ter a natureza de imposto por conta do IRC devido no final uma vez que estas entidades tm de apresentar declarao de rendimentos atravs de um representante. A obrigao de efectuar reteno na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida obrigao idntica no IRS ou, na sua falta, na data da colocao disposio dos rendimentos, devendo as importncias retidas ser entregues nos cofres do Estado, at ao dia 20 do ms seguinte quele em que foram deduzidas e essa entrega ser feita nos termos previstos nesse cdigo. As retenes na fonte de IRC so efectuadas s taxas previstas para efeitos de retenes na fonte de IRS, quando se tratar de sujeitos passivos residentes em territrio portugus, de sujeitos passivos no residentes em territrio portugus com estabelecimento estvel neste territrio, excepto no que se refere s remuneraes auferidas na qualidade de membro de rgos estatutrios de pessoas colectivas e outras entidades, em que a taxa de 20%. Quando se tratar de sujeitos passivos no residentes que no tenham estabelecimento estvel em territrio portugus, a reteno na fonte relativa a rendimentos prediais efectuada taxa prevista no CIRS; quanto aos outros rendimentos, em que a reteno na fonte tem carcter definitivo, aplicam-se as correspondentes taxas previstas no art. 80 do CIRC.
As taxas de reteno de IRC so as seguintes:
TAXAS DE RETENO NA FONTE DE IRC TAXAS DE RETENO DE IRC RENDIMENTOS Propriedade intelectual ou industrial e prestao de informaes (Know-How) Uso ou concesso de equipamento industrial, agrcola ou cientfico Assistncia tcnica Aces nominativas ou ao portador (dividendos) Lucros e adiantamentos por conta de lucros Juros de depsitos ordem ou a prazo Ttulos de dvida Operaes de reporte, cesses de crdito, contas de ttulos c/ garantia de preo ou de outras operaes similares ou afins Swaps cambiais, de taxa de juro e divisas e outros Resgate de seguros de vida (diferena entre o montante recebido e os prmios pagos) Outros rendimentos de capitais Remuneraes dos membros dos rgos estatutrios Rendimentos prediais Prmios de rifas, totoloto, jogo de loto e sorteios ou concursos Prmios de lotarias, apostas mtuas desportivas e bingo Rendimentos derivados do exerccio em territrio portugus da actividade de profissionais de espectculos ou desportivas Comisses pela celebrao de qualquer contrato e rendimentos de prestaes de servios realizados ou utilizados em territrio portugus, com excepo dos relativos a transportes, comunicaes e actividades financeiras RESIDENTES 15% 15% 15% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 20% 15% 20% 15% 35% 25% ____ 20% 20% 20% 25% 15% 35% 35% 25% NO RESIDENTES 15% 15% 15% 20% 20% 20% 20%
Para mais informao consultar: Art. 80. do CIRC Art. 88. do CIRC Art. 118. do CIRC
Relativamente s regras de pagamento, o cdigo estabelece regimes diferentes, consoante as entidades exeram a ttulo principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola, incluindo as no residentes com estabelecimento estvel em territrio portugus, ou no exeram qualquer uma dessas actividades. 1. Entidades residentes que exeram a ttulo principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrcola e as entidades no residentes com estabelecimento estvel em territrio portugus 1. Estas entidades devem proceder ao pagamento do imposto nos termos seguintes: 2. Em trs pagamentos por conta, com vencimento nos meses de Julho, Setembro e 15 de Dezembro do exerccio a que respeita o lucro tributvel ou, nos casos de o perodo de tributao no coincidir com o ano civil, no 7., 9. e no dia 15 do 12. meses do respectivo perodo de tributao; 3. At ao termo do prazo fixado para a apresentao da declarao peridica de rendimentos, ou seja at ao ltimo dia til do ms de Maio, pela diferena que existir entre o imposto total a calculado e as importncias entregues por conta; 4. At ao dia da apresentao da declarao de substituio, pela diferena que existir entre o imposto total a calculado e as importncias j pagas. 3. Entidades residentes que no exeram, a ttulo principal uma actividade comercial, industrial ou agrcola e no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus.
Para estes sujeitos passivos, no existe a obrigatoriedade de efectuarem pagamentos por conta. Todo o imposto deve ser pago at ao termo do prazo para a apresentao da declarao peridica de rendimentos ou, em caso de declarao de substituio, at ao dia da sua apresentao. Para Art. Art. 100. do CIRC mais 96. informao do consultar: CIRC
1. Os pagamentos por conta so calculados com base na colecta do exerccio anterior deduzida das retenes na fonte sofridas no mesmo perodo. 2. Os pagamentos por conta dos contribuintes cujo volume de negcios do exerccio imediatamente anterior quele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a 498 797,90 correspondem a 70% do montante referido em 1., repartido por trs montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 3. Os pagamentos por conta dos contribuinte cujo volume de negcios do exerccio imediatamente anterior quele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a 498 797,90 correspondem a 90% do montante do imposto referido no n. 1, repartido por trs montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros. 4. No caso do exerccio anterior ser inferior a um ano, o imposto a ter em conta para efeitos do disposto no n. 1 o que corresponderia a um perodo de 12 meses, calculado proporcionalmente ao imposto relativo ao perodo a mencionado. 5. Tratando-se de sociedades de um grupo a que seja aplicvel pela primeira vez o regime especial de tributao dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta relativos ao primeiro exerccio so efectuados por cada uma dessas sociedades e calculados nos termos referidos em 1., sendo o total das importncias por elas entregue tomado em considerao para efeito do clculo da diferena a pagar pela sociedade dominante ou a reembolsar-lhe. 6. No exerccio seguinte quele em que terminar a aplicao do regime especial de tributao dos grupos de sociedades, os pagamentos por conta a efectuar por cada uma das sociedades do grupo so calculados nos termos do n. 1 com base no imposto que lhes teria sido liquidado relativamente ao exerccio anterior se no estivessem abrangidas pelo regime. 7. No exerccio em que deixe de haver tributao pelo regime especial de tributao dos grupos de sociedades, observa-se o seguinte: 1. Os pagamentos por conta a efectuar aps a ocorrncia do facto determinante da cessao do regime so efectuados por cada uma das sociedades do grupo e calculados da forma indicada no nmero anterior; 2. Os pagamentos por conta j efectuados pela sociedade dominante data da ocorrncia da cessao do regime so tomados em considerao para efeito do clculo da diferena que tiver a pagar ou que deva ser-lhe reembolsada nos termos do artigo Para Art. 97 do CIRC mais informao consultar:
Independentemente da obrigao prevista para os pagamentos por conta, as entidades que exeram, a ttulo principal, uma actividade comercial, industrial ou agrcola - excepto as que se encontram abrangidas pelo regime simplificado - bem como as entidades no residentes com estabelecimento estvel em territrio portugus, so ainda obrigadas a efectuar um pagamento especial por conta,
durante o ms de Maro ou, em duas prestaes, durante os meses de Maro e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um perodo de tributao no coincidente com o ano civil, no 3. ms ou no 3. ms e no 10. ms do perodo de tributao respectivo. O montante deste pagamento igual a 1% do volume de negcios (vendas e servios prestados) relativo ao exerccio anterior, com o limite mnimo de (euro) 1.250 ; quando superior a (euro) 1.250, igual soma deste limite com 20% da parte excedente [1.250 + 20% (VN x 1% - 1.250)], com o limite mximo de (euro) 70.000. Ao montante assim apurado, deduzem-se os pagamentos por conta efectuados no exerccio anterior. No caso de os sujeitos passivos, obrigados ao pagamento especial por conta, no terem obtido quaisquer rendimentos no perodo de tributao, mantm-se a obrigao deste pagamento. S h dispensa do PEC : no exerccio em que se inicia a actividade e no seguinte; - no caso do sujeito passivo ter deixado de efectuar vendas ou prestaes de servios e ter entregue at 31 de Maro do ano a que respeita o PEC, a declarao de cessao de actividade para efeitos de IVA; - Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, nos termos dos arts 9 e 10 do CIRC e do EFCooperativo, assim como os sujeitos passivos que se encontrem com processos no mbito do CPEREF. No entanto, se o sujeito passivo prev cessar a actividade (nos termos do n. 5 do artigo 8. do Cdigo do IRC) at ao termo do prazo para o pagamento da 2. prestao, poder deixar de pagar ambas as prestaes do pagamento especial por conta. Neste caso, porm, se a cessao no se vier a concretizar, o valor global ser pago em Outubro, ou no 10. ms do perodo de tributao, acrescido dos juros compensatrios devidos pelo no pagamento da 1. prestao. O pagamento especial por conta dedutvel colecta de IRC do exerccio a que respeita. Caso esta se mostre insuficiente, pode o mesmo vir a ser deduzido at ao quarto exerccio seguinte. Exemplo: Dados (em euros) de um sujeito passivo com o perodo de tributao coincidente com o ano civil, referentes ao exerccio n-1: Vendas........................................ Prestaes de servios................. Subsdios explorao.................. 12.000 Proveitos e ganhos financeiros......... Pagamentos por conta .................... Clculo do pagamento especial por conta a (600.000+240.000) x 1% 1.250 + 20% (8.400 1250) = 1.250 2.680 1.360 efectuar + = 1.430 = no = 600.000 240.000 1.300 1.360 exerccio 2.680 n: 8.400 1.320
Concluso: No exerccio n, o sujeito passivo deve efectuar um pagamento de 1.320 em Maro ou dois pagamentos, de 660 cada, em Maro e Outubro. Nota: No clculo do volume de negcios, os valores a considerar so, apenas, o das vendas e o dos servios prestados (contas 71 e 72 do POC). Se o volume de negcios do referido sujeito passivo tivesse sido, por exemplo, de 80.000, no havia lugar ao pagamento especial por conta, porque: 80.000 x 1% = 800 => 1.250 (1.250 1.360) < 0 Para mais informao consultar: Art. Art. 87 do CIRC 98 do CIRC
Os sujeitos passivos ou os seus representantes devem apresentar: Declarao de inscrio, de alteraes Declarao peridica Declarao anual de informao contabilstica e fiscal. e de de cancelamento no rendimentos; registo;
Qualquer uma das declaraes referidas de modelo oficial, aprovado por despacho do Ministro das Finanas. Declarao de inscrio Quando o servio de finanas disponha dos meios informticos adequados, podem ser substitudas pela declarao verbal, efectuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessrios inscrio no registo, alterao dos dados constantes daquele registo e ao seu cancelamento, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informtico e confirmados pelo declarante aps a sua impresso em documento tipificado. A declarao de inscrio no registo deve ser apresentada pelos sujeitos passivos em qualquer servio de finanas ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 90 dias a partir da data de inscrio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Esto dispensadas de apresentar esta declarao as entidades no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus que aufiram rendimentos unicamente sujeitos a reteno na fonte a ttulo definitivo. Caso estes sujeitos passivos obtenham rendimentos prediais em territrio portugus devem apresentar a declarao de inscrio no registo em qualquer servio de finanas ou noutro local legalmente autorizado, no prazo de 15 dias a contar da ocorrncia do facto que originou o direito queles rendimentos. Note-se que estas entidades so obrigadas a designar uma pessoa singular ou colectiva, com residncia, sede ou direco efectiva em territrio portugus, para as representar perante a administrao fiscal quanto s obrigaes referentes a IRC. Esta designao dever ser feita na declarao de inscrio no registo, devendo nela constar expressamente a aceitao do representante. Declarao Quando se verificar: Alterao da firma ou denominao social do sujeito passivo; Mudana da localizao da sede, direco efectiva ou estabelecimento estvel onde estiver centralizada a contabilidade, deve ser apresentada uma declarao de alteraes no prazo de 15 dias a contar da data daqueles factos. de alteraes
As declaraes peridicas de rendimentos devem ser enviadas anualmente por transmisso electrnica de dados (via Internet) : At ao ltimo dia til do ms de Maio, quando o perodo de tributao coincide com o ano civil; At ao ltimo dia til do 5 ms posterior data do termo do perodo de tributao, se este for diferente do ano civil. As entidades no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus, mas que a obtenham rendimentos no sujeitos a reteno a ttulo definitivo, caso dos rendimentos prediais como j vimos,
esto igualmente obrigadas apresentao daquela declarao em qualquer servio de finanas, ou envi-la via Internet. Neste caso, a declarao deve ser apresentada:
Tratando-se de rendimentos de imveis, com excepo dos ganhos resultantes da sua transmisso onerosa, dos ganhos resultantes da transmisso onerosa de partes representativas de capital de entidades com sede em Portugal e rendimentos provenientes de operaes relativas a instrumentos derivados, at ao ltimo dia til do ms de Maio do ano seguinte quele a que os mesmos respeitem ou at ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a obteno dos rendimentos; Relativamente aos ganhos derivados da transmisso onerosa de imveis, at ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data da transmisso; Relativamente a incrementos patrimoniais derivados de aquisies a ttulo gratuito, at ao ltimo dia do prazo de 30 dias a contar da data da aquisio. Havendo tributao pelo regime especial de tributao dos grupos de sociedades, a sociedade dominante deve apresentar ou enviar a declarao peridica de rendimentos relativa ao lucro tributvel do grupo. Cada uma das sociedades do grupo, deve apresentar ou enviar a sua declarao peridica de rendimentos onde seja apurado o imposto como se aquele regime no fosse aplicvel. Havendo cessao de actividade a declarao de rendimentos relativa ao exerccio em que a mesma se verifique deve ser apresentada at ao ltimo dia til do prazo de 30 dias a contar da data da cessao, bem como as declaraes ainda no entregues relativas ao exerccio anterior, se ainda no tiverem decorrido os prazos para a sua apresentao.
Tratando-se de sujeitos passivos no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus, relativamente aos quais haja a obrigatoriedade de entregar a declarao peridica de rendimentos, os mesmos devem apresentar a declarao de cancelamento no registo no prazo de 30 dias, a contar da data em que tiver ocorrido a cessao da obteno de rendimentos. Para Art. Art. Art. Art. Art. Art. Art. 131 do CIRC mais 109 110 111 112 113 informao do do do do do consultar: CIRC CIRC CIRC CIRC CIRC
Garantias dos contruibuintes
e impugnaes
Sendo a relao jurdico-tributria um vnculo de ligao entre o sujeito activo (a administrao fiscal) e o sujeito passivo (o contribuinte), criado por normas tributrias tendentes individualizao da obrigao fiscal e exigncia do seu cumprimento, h-de corresponder a este direito de tributar, por parte da administrao, o direito do sujeito passivo ver garantida a correcta aplicao das normas dentro do limite nelas contido. neste sentido que no captulo VIII do CIRC se institui a faculdade de os sujeitos passivos de IRC, seus representantes e as pessoas solidria ou subsidiariamente responsveis pelo pagamento do imposto, poderem reclamar ou impugnar da liquidao efectuada pelos servios da administrao fiscal, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. Esta faculdade ainda extensvel autoliquidao, reteno na fonte e aos pagamentos por conta (incluindo o pagamento especial por conta), com a clusula de que a sua impugnao seja obrigatoriamente precedida de reclamao.
Por outro lado, estas entidades podem igualmente reclamar ou impugnar, com os mesmo fundamentos e nos mesmos termos, a matria colectvel que no d origem a liquidao de IRC. No que se refere reteno na fonte, ela pode ser objecto de reclamao, sempre que as entidades obrigadas reteno do IRC tenham entregue nos cofres do Estado um montante de imposto superior ao devido. Porm, no que se refere reclamao por parte dos titulares dos rendimentos (substitudos) ou dos seus representantes, ela s permitida se a reteno tiver carcter definitivo. Neste caso, a reclamao dever ser apresentada no prazo de 2 anos, a contar do termo do prazo de entrega pelo substituto do imposto retido ou da data do pagamento ou colocao disposio dos rendimentos, se posterior. Sempre que estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial, que na liquidao houve erro imputvel aos servios, so devidos juros indemnizatrios a favor do contribuinte, a taxa idntica aplicvel aos juros compensatrios a favor do Estado, contados dia a dia, desde a data do pagamento do imposto at data da emisso da nota de crdito na qual sero includos.
As decises dos rgos da Administrao Tributria so susceptveis de recurso hierrquico, sendo este dirigido ao mais elevado superior hierrquico do autor do acto e interposto no prazo de 30 dias a contar da notificao do acto respectivo, perante o autor do acto recorrido. Para Art. 66. do CPPT mais informao consultar:
Os sujeitos passivos de IRC, com excepo dos isentos nos termos do artigo 9, devem constituir at ao termo do prazo para apresentao de declarao de informao contabilistica e fiscal, um processo de documentao fiscal (dossier fiscal), que deve ser mantido durante 10 anos, integrando um conjunto de documentos (identificado na Portaria n. 359/2000, de 20/06, nomeadamente, os balancetes do razo, o Anexo ao Balano e Demonstrao de Resultados, a acta de aprovao de contas, o mapa de provises e os mapas de reintegraes e amortizaes). Este dossier fiscal deve ser cedido aos Servios da Administrao Fiscal quando por esta seja solicitado. De acordo com o n. 6 do artigo 58 do Cdigo do IRC (CIRC), deve ser includo no dossier fiscal a poltica adoptada em matria de preos de transferncia. A regulamentao prevista no n. 13 do artigo 58 do Cdigo do IRC, veio precisar que este processo de documentao fiscal deve reger-se, tambm, pelo disposto nos nmeros 1 e 2 do artigo 121 do CIRC (conforme o nmero 2 da Portaria n. 1446-C/2001, de 21 de Dezembro). Deste modo os sujeitos passivos de imposto devem manter na sua posse essa pea declarativa (poltica adoptada em matria de preos de transferncia), a qual vir a ser mobilizada para os fins probatrios idealizados na lei, em sede de procedimento de inspeco tributria. A mesma alterao suceder, em decorrncia de notificao destinada a produzir esse mesmo efeito, da iniciativa da Administrao Tributria. Os sujeitos passivos que integrem o cadastro especial de contribuintes e os abrangidos pelo RTGS so obrigados a proceder entrega deste dossier fiscal conjuntamente com a declarao anual. Para Art. Art. 58 mais informaes: Consultar: 121
(Actualizado at 2008, inclusiv)
Nota - A concepo e reviso deste documento da responsabilidade da DSIRC - Direco de Servios do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Dvidas ou esclarecimentos devero ser endereados para irc@dgci.min-financas.pt
Benefcios fiscais relativos a IRC
Benefcios fiscais automticos e dependentes de reconhecimento
Os benefcios fiscais so automticos quando resultam directamente e imediatamente da lei (n. 1 do art. 5. do EBF). Os benefcios fiscais dependentes de reconhecimento pressupem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. Este pode ser concedido por acto administrativo ou por acordo entre a Administrao e os interessados, tendo em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contrrio (n. 2 do art. 5. do EBF)
Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito pblico ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefcios fiscais, automticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalizao da Direco-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes para controlo da verificao dos pressupostos dos benefcios fiscais respectivos e do cumprimento das obrigaes impostas aos titulares do direito aos benefcios (art. 7. do EBF).
As pessoas titulares do direito aos benefcios fiscais so obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situao de facto ou de direito em que se baseava o benefcio, salvo quando essa cessao for de conhecimento oficioso (art. 9. do EBF).
O direito aos benefcios fiscais deve reportar-se data da verificao dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administrao fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo (art. 12. do EBF). Os benefcios fiscais dependentes de reconhecimento no podem ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o patrimnio e das contribuies relativas ao sistema da segurana social, enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dvida em causa, sendo exigvel, no tenha sido objecto de reclamao, impugnao ou oposio e prestada garantia idnea, quando devida (n.s 1 e 2 do art. 13.
do EBF);
Os benefcios fiscais extinguem-se: - Quando os benefcios so temporrios, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos (n. 2 do art. 14. do EBF) ; - Quando condicionados, caducam pela verificao dos pressupostos da respectiva condio resolutiva, ou pela inobservncia das obrigaes impostas, imputvel ao beneficirio (n. 2 do art. 14. do EBF).
O direito aos benefcios fiscais, regra geral, intransmissvel inter vivos. Contudo transmissvel o direito aos benefcios fiscais objectivos que sejam indissociveis do regime jurdico aplicvel a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigaes, ttulos de dvida pblica e os prdios sujeitos ao regime de renda limitada. igualmente transmissvel inter vivos, mediante autorizao do Ministro das Finanas, o direito aos benefcios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas desde que no transmissrio se verifiquem os pressupostos do benefcio e fique assegurada a tutela dos interesses pblicos com ele prosseguidos (n. 1 a 3 do art. 15. do EBF). O direito aos benefcios fiscais transmissvel mortis causa no caso de se verificarem no transmissrio os pressupostos do benefcio, salvo se este for de natureza estritamente pessoal (n. 1 do art. 15. do EBF)
So isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n. 3) da alnea b) do n. 3 do artigo 2. do Cdigo do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefcio de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivncia, desde que sejam observadas cumulativamente as condies previstas nas alneas a), b), d), e) e f) do n. 4 do artigo 40 do Cdigo do IRC, na parte em que no excedam os limites previstos nos n.s 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuzo do disposto nos seus n.s 5 e 6 (n. 1 do art. 18. do EBF). A inobservncia de qualquer das condies previstas no item anterior determina:
- Para o trabalhador ou trabalhadores beneficirios, o incumprimento implica a perda da iseno e o englobamento, como rendimento da categoria A de IRS do ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importncias que beneficiaram da iseno, acrescidas de 10% por cada ano, ou fraco, decorrido desde a data em que as respectivas contribuies tiverem sido efectuadas (alnea a) do n. 2 do art. 18. do EBF); - Para a empresa, a tributao autnoma taxa de 40% no exerccio do incumprimento das contribuies que no exerccio, bem como nos dois exerccios anteriores, beneficiaram do regime de iseno previsto no n. 1 do art. 18. do EBF (alnea b) do n. 2 do art. 18. do EBF). Verificando-se o disposto na parte final do n 3 da alnea b) do n. 3 do artigo 2. do Cdigo do IRS, beneficia de iseno o montante correspondente a um tero das importncias pagas ou colocadas disposio, com o limite de 11 704,70. A iseno referida no prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no n. 4 do art. 22 do Cdigo do IRS, bem como a determinao da taxa aplicvel ao restante rendimento colectvel (n. 4 do art. 18. do EBF).
Esto isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupana-reforma (FPR), poupana-educao (FPE) e poupana-reforma/educao (FPR/E) que se constituam e operem nos termos da legislao nacional. - So dedutveis colecta do IRS, nos termos e condies previstos no artigo 78. do respectivo Cdigo, 20% do valor aplicado no respectivo ano por sujeitos passivos no casados, ou por cada um dos cnjuges no separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupana-reforma (PPR) tendo como limite mximo : - 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos (alnea a) do n. 2 do art. 21. do EBF); - 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos (alnea b) do n. 2 do art. 21. do EBF); - 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos (alnea c) do n. 2 do art. 21. do EBF); - Os benefcios previstos no n. 2 do art. 21. do EBF so aplicveis s entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores (n. 8 do art. 21. do EBF). - A fruio do benefcio previsto no n. 2 do art. 21. do EBF fica sem efeito, se aos participantes for atribudo qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos cinco anos da respectiva entrega e ocorra em qualquer uma das situaes definidas na lei, devendo as importncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fraco, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito deduo, ser acrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou colecta do IRS do ano da verificao dos factos (n. 4 do art. 21. do EBF).
Ficam isentos de IRC os rendimentos de fundos de poupana em aces (FPA) que se constituam e operem de acordo com a legislao nacional. A diferena, quando positiva, entre o valor devido aquando do encerramento dos PPA e as importncias entregues pelo subscritor est sujeita a IRS de acordo com as regras aplicveis aos rendimentos da categoria E deste imposto, mas com observncia, com as necessrias adaptaes, das regras previstas no n. 3 do art. 5. do respectivo Cdigo, designadamente quanto ao montante a tributar por reteno na fonte e taxa de tributao (n. 2 do art. 26. do EBF).
Benefcios fiscais s zonas francas (Vide art.s 33 a 36 do EBF) - Deteno de capital de sociedades instaladas na zona franca da Madeira e da ilha de Santa Maria (n.s 2 e 3 do art. 33 do EBF)
As entidades que participem no capital social de entidades instaladas nas zonas francas e referidas nas alneas a), b), g) e h) do n1 do artigo 33 do EBF, que participem no capital social de sociedades instaladas nas zonas francas, gozam de iseno de IRS ou de IRC, at 31 de Dezembro de 2011, relativamente: - aos lucros colocados sua disposio por essas sociedades na proporo da soma das partes isenta e no isenta mas derivada de rendimentos obtidos fora do territrio portugus, do resultado lquido do exerccio correspondente, acrescido do valor lquido das variaes patrimoniais no reflectidas nesse resultado, determinado para efeitos de IRC, neles se compreendendo, com as necessrias adaptaes, o valor atribudo aos associados em resultado da partilha que, nos termos do art. 75. do CIRC, seja considerado como um rendimento de aplicao de capitais, bem como o valor atribudo aos associados na amortizao de partes sociais sem reduo de capital (alnea a) do n. 2 do art. 33. do EBF); - aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remunerao de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos sociedade ou devidos pelo facto de no levantarem os lucros ou remuneraes colocados sua disposio (alnea b) do n. 2 do art. 33. do EBF). No gozam desta iseno as entidades residentes em territrio portugus, exceptuadas as que sejam scias das sociedades instaladas na zona demarcada industrial e de entidades devidamente licenciadas que prossigam a actividade da industria de transportes martimos.
O Ministro das Finanas pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da DGCI, conceder iseno total ou parcial de IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de emprstimos e rendas de locao de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regies autnomas, as autarquias locais e as suas federaes ou unies, ou qualquer dos seus servios, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos pblicos, e as empresas que prestem servios pblicos, desde que os credores tenham o domiclio no estrangeiro, e no disponham em territrio portugus de estabelecimento estvel ao qual o emprstimo seja imputado (art 28) Sugere-se a incluso de mais 6 itens: Fundos de penses e equiparveis, a incluir a seguir ao item 09. - Criao de emprego (art. 19 do EBF), a incluir a seguir ao item anterior. Interioridade (art. 43 do EBF), a incluir a seguir ao item 23. - Colectividades desportivas, de cultura e recreio, a incluir a seguir ao item anterior. Associaes e confederaes, a incluir a seguir ao item anterior. - Estabelecimentos de ensino particular, a incluir a seguir ao item anterior.
So isentos de IRC os rendimentos dos fundos de penses e equiparveis que se constituam e operem de acordo com a legislao nacional (n. 1 do art. 26 do EBF). As contribuies individuais dos participantes e os reembolsos pagos por fundos de penses e outros regimes complementares de segurana social que garantam exclusivamente o benefcio de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivncia so aplicveis as regras dos FPR e PPR (art. 21 do EBF)
Para a determinao do lucro tributvel do sujeito passivo de IRC e de IRS com contabilidade organizada, os encargos (ver alnea c) do n. 2 do art. 19 do EBF) correspondentes criao liquida de postos de trabalho (ver alnea d) do n. 2 do art. 19 do EBF) para jovens (ver alnea a) do n. 2 do art. 19 do EBF) e para desempregados de longa durao (ver alnea b) do n. 2 do art. 19 do EBF), admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, so considerados em 150% do respectivo montante contabilizado como custo do exerccio. O montante mximo da majorao anual, por posto de trabalho, o correspondente a 14 vezes a retribuio mnima mensal garantida. A majorao aplica-se durante um perodo de cinco anos a contar do incio da vigncia do contrato de trabalho, no sendo cumulvel, quer com outros benefcios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.
s empresas que exeram, directamente e a ttulo principal, uma actividade econmica de natureza agrcola, comercial, industrial ou de prestao de servios nas reas do interior, so concedidos os seguintes benefcios fiscais:
- Reduzido a 15% a taxa do IRC para as entidades cuja actividade principal se situe nas reas beneficirias; - No caso de instalao de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas reas beneficirias, a taxa de 10%, durante os primeiros 5 exerccios de actividade; - As reintegraes e amortizaes relativas a despesas de investimento at 500.000, com excluso das respeitantes aquisio de terrenos e de veculos ligeiros de passageiros, dos sujeitos passivos do IRC que exeram a sua actividade principal nas reas beneficirias podem ser deduzidos, para efeitos de determinao do lucro tributvel, com a majorao de 30%; - Os encargos sociais obrigatrios suportados pela entidade empregadora relativos criao liquida de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas reas beneficirias so deduzidos, para efeitos de determinao do lucro tributvel, com uma majorao de 50%, uma nica vez por trabalhador admitido nessa entidade ou outra com a qual exista relaes especiais, nos termos do art. 58 do CIRC. - Os prejuzos fiscais apurados em determinado exerccio nos termos do CIRC so deduzidos ao lucro tributvel de um ou mais dos sete exerccios posteriores. As condies para usufruir dos BF constam do n. 2 do art. 43 do EBF. Estes BF no so cumulativos com outros benefcios de idntica natureza, no prejudicando a opo por outro mais favorvel. Ainda relativamente a esta matria veja-se o DL 55/08, de 26/3. As reas beneficirias ficaram definidas pela Portaria 1467-A/01, 31/12. Ver tambm a Portaria 170/02, 28/2 e os quadros 08 e 09 do anexo F da IES.
Ficam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 11 do CIRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributao, e no isentos, no exceda 7.481,97. As importncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra.estruturas, ou por eles despendidas em actividades desportivas de recreao e no desporto de rendimento, no provenientes de subsdios, podem ser deduzidas ao rendimento global at ao limite de 90% da soma algbrica dos rendimentos lquidos previstos no n 3 do art. 11 do CIRC, sendo o eventual excesso deduzido at ao final do segundo exerccio seguinte ao do investimento.
Ficam isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrcolas, tal como so definidos para IRS, e sem prejuzo do disposto no nmero seguinte: a) As pessoas colectivas pblicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representao do exerccio de profisses liberais; b) As confederaes e associaes patronais e sindicais. Ficam isentos de IRC os rendimentos das associaes sindicais e das pessoas colectivas pblicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representao do exerccio de profisses liberais, derivados de aces de formao prestadas aos respectivos associados no mbito dos seus fins estatutrios. Ficam isentos de IRC os rendimentos obtidos por associaes de pais derivados da explorao de cantinas escolares.
Os rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo ficam sujeitos a tributao em IRC taxa de 20%, salvo se beneficiarem de taxa inferior.
(DSIRC, Maro de 2009)
Documentos semelhantes a IRC IRS
024553518.2007.8.26.0100 Bancoop Personalide Juridica Desconsiderada Na Apcef Coop
Mais de Zé Maurício
Esta NCRF 25
Apontamentos IVA
Iva.Bonacho
conjunções[1]
2_2_14_8
Prgm Pos-grad Ipetec
_Instrumental Plano de articulação
Dicionário de Gestão Social.pdf
Biologia - Acaraú -Estrutura e Funcionamento Do Ensino
Detalhamento de O&M
felipeandradeti
Ágora - Carta Proposta
Guia Para Certificacao Seis Sigma
Manual Control e
PPA2016_2019.pdf