Source: http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/novidades/
Timestamp: 2017-05-23 04:56:47+00:00
Document Index: 146859708

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 113', 'artigo 49', 'artigo 58', 'artigo 33', 'artigo 248', 'artigo 308', 'artigo 248', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 62', 'artigo 18', 'artigo 308']

Direitos e Outras Medidas
Partes da Pauta de Serviço
Suspensões e Contingentes
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NOVIDADES 16.05.2017 Direitos definitivos | tubos sem costura | China15.05.2017 Classificação de mercadorias no código NC 2008 19 9004.05.2017 Direitos definitivos | papel térmico leve | Rep. Coreia03.05.2017 Contingentes pautais – Publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão de 28 de abril de 2017 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador.03.05.2017 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem03.05.2017 Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolas07.04.2017 Direitos definitivos | produtos planos laminados a quente | China05.04.2017 Classificação de mercadorias no código 8543 90 0005.04.2017 Classificação de mercadorias no código 8308 90 0030.03.2017 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico” 24.03.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 96)24.03.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 90)24.03.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 21)24.03.2017 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem22.03.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 85)17.03.2017 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”02.03.2017 Direitos definitivos | chapas grossas de aço não ligado | China27.02.2017 Parte 17 – Informação Complementar –02521.02.2017 Classificação de mercadorias no código 8802 11 0021.02.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 22)20.02.2017 Registo anti-dumping| tubos sem costura | Índia20.02.2017 Registo | módulos fotovoltaícos | Malásia17.02.2017 Classificação de mercadorias no código 2106 90 9216.02.2017 Alterações aos descritivos da Nomenclatura Combinada – Capítulo 0316.02.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 23) 13.02.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94) 10.02.2017 Classificação de mercadorias no código 9503 00 70 08.02.2017 Classificação de mercadorias no código 4820 10 3007.02.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 59)07.02.2017 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 88 e 95) 07.02.2017 Classificação de mercadorias no código 8527 19 0003.02.2017 Classificação de mercadorias no código 9403 89 0003.02.2017 Classificação de mercadorias no código 3926 90 9703.02.2017 Classificação de mercadorias no código 3918 90 0012.01.2017 Registo anti-dumping| produtos laminados a quente | Brasil e Rússia11.01.2017 Contingente pautal 09.220206.01.2017 Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar em princípios de 201705.01.2017 Contingentes pautais – Eventos “Bloqueio, crítico”04.01.2017 Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar em princípios de 201722.12.2016 Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Bloqueio de contingentes pautais12.12.2016 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 84)12.12.2016 Classificação de mercadorias no código 8431 49 8012.12.2016 Classificação de mercadorias no código 8517 62 0012.12.2016 Classificação de mercadorias no código 8525 80 1912.12.2016 Classificação de mercadorias no código 3917 33 0024.11.2016 Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautais22.11.2016 Classificação de mercadorias no código 3204 19 0018.11.2016 Direitos anti-dumping provisórios | papel térmico leve | Coreia17.11.2016 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94)10.11.2016 Classificação de mercadorias no código 7020 00 8009.11.2016 Classificação de mercadorias no código 8537 10 9909.11.2016 Classificação de mercadorias no código 8504 40 9009.11.2016 Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautais07.11.2016 Certificados de importação e exportação de produtos agrícolas03.11.2016 Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolas26.10.2016 Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2016 e princípios de 201725.10.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem08.10.2016 Direitos anti-dumping provisórios | produtos planos laminados a quente | China08.10.2016 Direitos anti-dumping provisórios | chapas grossas | China04.10.2016 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 27) 04.10.2016 Contingentes Pautais OMC – Provas de origem não preferencial nos termos dos artigos 55.º a 65.º do Regulamento (EEC) n.º 2454/9304.10.2016 Classificação de mercadorias no código 8525 80 9120.09.2016 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”15.09-2016 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 2)14.09-2016 Classificação de mercadorias no código 3909 40 0025.08.2016 Contingentes pautais – "Pending mini returns"03.09.2016 Denúncia de compromisso | módulos fotovoltaicos | China25.08.2016 Registo | chapas grossas de aço não ligado | China25.08.2016 Registo (cobrança) | porta-paletes manuais | China25.08.2016 Registo (cobrança) | produtos laminados planos | China e Rússia25.08.2016 Direitos definitivos | produtos laminados planos | China e Rússia25.08.2016 Direitos definitivos | aspartame | China25.08.2016 Direitos definitivos | varões para betão | China23.08.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem18.08.2016 Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada10.08.2016 Classificação de mercadorias no código 8443 99 9008.08.2016 Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, Crítico”03.08.2016 Classificação de mercadorias no código 9403 20 8003.08.2016 Classificação de mercadorias no código 9503 00 7026.07.2016 Classificação de mercadorias no código 9403 60 9015.07.2016 Parte 17 – Informações Complementares – 117 e 72114.07.2016 Classificação de mercadorias no código 3824 90 9614.07.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem01.07.2016 Alterações da TARIC30.06.2016 ITA222.06.2016 Classificação de mercadorias no código 1212 99 9520.06.2016 Parte 17 – Informações Complementares – 025 e 22514.06.2016 Classificação de mercadorias no código 3004 90 0014.06.2016 Classificação de mercadorias no código 7616 99 9014.06.2016 Classificação de mercadorias no código 4911 91 0014.06.2016 Classificação de mercadorias no código 2106 90 9214.06.2016 Contingentes pautais – Situação “crítica”14.06.2016 Contingentes pautais – Situação “Esgotado”14.06.2016 Contingentes Pautais – Reaberturas, bloqueios e estados críticos08.06.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Formato dos certificados de origem – Prolongamento do período de graça02.06.2016 Registo anti-dumping| folhas e tiras, delgadas, de alumínio | China03.06.2016 Taxa de Câmbio da Islândia e do Nepal16.05.2016 Codificação de documentos diversos11.05.2016 Parte 17 – Informação Complementar – 72204.05.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Retificação do nome de uma entidade constante da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem; Formato dos certificados de origem – Período de graça03.05.2016 Codificação de documentos de origem02.05.2016 Informações pautais Vinculativas27.04.2016 Classificação de mercadorias no código 8504 40 8227.04.2016 Contingentes pautais – Situação “crítica”26.04.2016 Contingentes pautais – Situação “Esgotado”26.04.2016 Contingentes Pautais – Reaberturas; estados críticos; período de bloqueio21.04.2016 Classificação de mercadorias no código 8537 10 9921.04.2016 Classificação de mercadorias no código 7326 90 9821.04.2016 Classificação de mercadorias no código 7616 99 9012.04.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.2669 – Reabertura e período de bloqueio07.04.2016 Notas complementares 3 e 4 do Capítulo 407.04.2016 Nota complementar 13 do Capítulo 2206.04.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem06.04.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Formato dos certificados e autoridades competentes para emissão das provas de origem22.03.2016 Contingentes pautais – Situação “Esgotado”22.03.2016 Contingentes pautais – Situação “Crítica”22.03.2016 Contingentes pautais – Situação “Bloqueio”22.03.2016 Contingente pautal 09.2761 - Bloqueio19.03.2016 Direitos definitivos | tubos de ferro fundido dúctil | Índia08.03.2016 Classificação de mercadorias no código 9503 00 9508.03.2016 Importações de couro “crust” – Pedido de criação de contingentes / suspensões pautais02.03.2016 Classificação de mercadorias no código 3926 40 0001.03.2016 Direitos anti-dumping definitivos | parafusos | China e Malásia27.02.2016 Direitos anti-dumping provisórios | aspartame | China18.02.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Levantamento de bloqueio 18.02.2016 Criação da Nota TM862 - Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho de 23 de junho de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/201313.02.2016 Direitos anti-dumping e de compensação definitivos | módulos fotovoltaicos | Malásia e Taiwan13.02.2016 Direitos anti-dumping provisórios | produtos planos | China e Rússia04.02.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem04.02.2016 Parte 17 – Informação Complementar – 08003.02.2016 Classificação de mercadorias no código 6303 12 0030.01.2016 Direitos anti-dumping provisórios | varões para betão armado | China28.01.2016 Parte 17 – Informação Complementar – 11628.01.2016 Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Levantamento de bloqueio22.01.2016 Contingentes pautais - Autoridades competentes para emissão das provas de origem no âmbito do procedimento de cooperação administrativa, artigos 55.º a 65.º do Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2454/9318.01.2016 Contingentes pautais – Situação “Esgotado”18.01.2016 Contingentes pautais – Situação “Bloqueio”18.01.2016 Contingentes pautais – Situação “Crítica”15.01.2016 Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 da Comissão - gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Ucrânia07.01.2016 Classificação de mercadorias no código 1605 54 0006.01.2016 Regulamento (UE) 2015/2448 – Bloqueio de contingentes pautais06.01.2016 Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2015 e princípios de 2016
2015 Novidades de 20152014 Novidades de 20142013 Novidades de 20132012 Novidades de 20122011 Novidades de 20112010 Novidades de 20102009 Novidades de 20092008 Novidades de 20082007 Novidades de 2007
16-05-2017Direitos definitivos | tubos sem costura | ChinaFoi publicado no JO L n.º 121, do dia 12.05.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/804, de 11 de maio de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China.Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório.
15-05-2017Classificação de mercadorias no código NC 2008 19 90Foi publicado, no dia 12 de abril de 2017 (JO L 121), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/803 da Comissão, de 8 de maio, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Tendo em consideração que as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia relativas ao Capítulo 8 clarificaram, a nível da União, que a pasteurização, nomeadamente, é admissível no que respeita às frutas secas desse capítulo, foi suprimido o ponto 2 do quadro constante do anexo ao Regulamento (CEE) n.º 316/91, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal no que respeita a produtos à base de coco seco, como o «creamed coconut», que receberam um tratamento térmico moderado, bem como assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.Oportunamente o mesmo será eliminado da Coletânea de Decisões de Classificação Pautal.
04-05-2017Direitos definitivos | papel térmico leve | Rep. CoreiaFoi publicado no JO L n.º 114, do dia 03.05.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/763, de 2 de maio de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico leve, originário da República da Coreia.Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório
03-05-2017Contingentes pautais – Publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão de 28 de abril de 2017 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador.Dá-se conhecimento de que foram abertos contingentes pautais para as mercadorias originárias do Equador, conforme publicado no JO L 113 de 29/04/2017.Estes contingentes foram considerados críticos e encontram-se bloqueados até 16/05/2017, pelo que as primeiras atribuições, em resultado do tratamento das declarações aceites, produzir-se-ão a partir de 17/05/2017.O pedido de saque deverá ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados emhttp://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt
03-05-2017Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 24-03-2017) as entidades não-governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096. Na listagem em anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de uma nova entidade não-governamental conforme mencionado abaixo: 30) Lancaster Chamber 115 East King Lancaster, PA 17602 Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não-governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerados válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente. 03-05-2017Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolasEm 20.04.2017 foi publicada a Comunicação (2017/C 123/11), na qual a Comissão Europeia transmite o seguinte: No âmbito da ronda de janeiro de 2018 e para efeitos da Comunicação da Comissão 2011/C 363/02 informa-se que foram rececionados pedidos de suspensão e contingentes pautais, cuja lista se encontra disponível no sítio web (Europa):http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt&Screen=0 O prazo para a apresentação à Comissão de objeções aos novos pedidos, através das administrações nacionais, termina a 16 de junho de 2017, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais». Para mais informações sobre as suspensões e contingentes pautais recomenda-se a consulta do sítio da Pauta de Serviço http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/contingentessuspensoes
07-04-2017Direitos definitivos | produtos planos laminados a quente | ChinaFoi publicado no JO L n.º 92, do dia 06.04.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/649, de 5 de abril de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da China.Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório.
05-04-2017Classificação de mercadorias no código 8543 90 00Foi publicado, no dia 5 de abril de 2017 (JO L 91), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/635 da Comissão, de 30 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.
05-04-2017Classificação de mercadorias no código 8308 90 00Foi publicado, no dia 5 de abril de 2017 (JO L 91), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/636 da Comissão, de 30 de março, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal.
30-03-2017Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico” Ver documento
24-03-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 96)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 96, publicadas no JO C 111, de 8 de abril de 2017. 24-03-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 90)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 90, publicadas no JO C 111, de 8 de abril de 2017. 24-03-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 21)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 85, publicadas no JO C 92, de 24 de março de 2017.
24-03-2017Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /EU) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 25-10-2016) as entidades não-governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096. Na listagem em anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de uma nova entidade não-governamental e alterado o endereço de uma outra, conforme mencionado abaixo:2) Cranberry Country Chamber of Commerce 9 Clayton Road Middleboro, MA 0234629) Dearborn Area Chamber of Commerce 22100 Michigan Avenue Dearborn, MI 48124Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não-governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerados válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente. 22-03-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 85)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 85, publicadas no JO C 89, de 22 de março de 2017. 17-03-2017Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”Ver documento. 02-03-2017Direitos definitivos | chapas grossas de aço não ligado | ChinaFoi publicado no JO L n.º 50, do dia 28.02.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2017/336, de 27 de fevereiro de 2017, que institui um direito de anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da China. Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório. 27-02-2017Parte 17 – Informação Complementar –025Foi alterada a Listagem de Produtos Fitofarmacêuticos formato Excel (autorizados, cancelados, alterações de nome comercial e titularidade), em 22 fevereiro 2017.Em consequência desta alteração foi alterado o conteúdo do link constante do ponto 2 da Informação Complementar (ICI) 025 relativa a Medidas de Controlo sobre os Produtos Fitofarmacêuticos ou os Adjuvantes de Produtos Fitofarmacêuticos declarados para o regime de introdução em livre prática e consumo.Esta listagem também está disponível para consulta no Portal da Direção Geral de Agricultura e Veterinária-DGAV. 21-02-2017Classificação de mercadorias no código 8802 11 00Foi publicado, no dia 18 de fevereiro de 2017 (JO L 42), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/285 da Comissão, de 15 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 21-02-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 22)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 22, publicadas no JO C 52, de 18 de fevereiro de 2017. 20-02-2017Registo anti-dumping| tubos sem costura | ÍndiaFoi publicado no JO L n.º 40, do dia 17.02.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/272 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece o registo das importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários ou provenientes da Índia. De referir que as importações sob registo poderão ser objecto de direitos anti-dumping com efeitos retroactivos. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor (18.02.2017) do acima referido regulamento. 20-02-2017Registo | módulos fotovoltaícos | MalásiaFoi publicado no JO L n.º 36, do dia 11.02.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/242 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que determina a o registo das importações de módulos fotovoltaicos e outros componentes relativamente à empresa Jinko Solar Technology SDN.BH (código adicional TARIC C203), originários da Malásia. Caso se confirme a evasão das medidas anti-dumping e de compensação, poderão ser instituídos direitos com efeitos retroactivos. O registo durará 9 meses a contar da data de entrada em vigor (12.02.2017). 17-02-2017Classificação de mercadorias no código 2106 90 92Foi publicado, no dia 17 de fevereiro de 2017 (JO L 40), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/268 da Comissão, de 14 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 16-02-2017Alterações aos descritivos da Nomenclatura Combinada – Capítulo 03No JOL n º 39, pag. 60, de 16.2.2017, foram publicadas retificações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, que respeita a certos descritivos constantes do Capítulo 03. 16-02-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 23)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 23, publicadas no JO C 48, de 15 de fevereiro de 2017. 13-02-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 94, publicadas no JO C 45, de 11 de fevereiro de 2017. 10-02-2017Classificação de mercadorias no código 9503 00 70Foi publicado, no dia 10 de fevereiro de 2017 (JO L 35), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/226 da Comissão, de 7 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 08-02-2017Classificação de mercadorias no código 4820 10 30Foi publicado, no dia 8 de fevereiro de 2017 (JO L 33), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/209 da Comissão, de 2 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 07-02-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 59) Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 59, publicadas no JO C 33, de 2 de fevereiro de 2017. 07-02-2017Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulos 88 e 95)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas aos Capítulos 88 e 95, publicadas no JO C 35, de 2 de fevereiro de 2017. 07-02-2017Classificação de mercadorias no código 8527 19 00Foi publicado, no dia 7 de fevereiro de 2017 (JO L 32), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/200 da Comissão, de 1 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 03-02-2017Classificação de mercadorias no código 9403 89 00Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2017 (JO L 29), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/181 da Comissão, de 27 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 03-02-2017Classificação de mercadorias no código 3926 90 97Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2017 (JO L 29), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/182 da Comissão, de 27 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 03-02-2017Classificação de mercadorias no código 3918 90 00Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2017 (JO L 29), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/183 da Comissão, de 27 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 12-01-2017Registo anti-dumping| produtos laminados a quente | Brasil e RússiaFoi publicado no JO L n.º 3, do dia 06.01.2017, o Regulamento de Execução (UE) 2017/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece o registo das importações de determinados produtos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço originários da Rússia e do Brasil.De referir que as importações sob registo poderão ser objecto de direitos anti-dumping com efeitos retroactivos.O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do acima referido regulamento. 11-01-2017Contingente pautal 11.2202Nota adicional respeitante à gestão de um contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade – Regulamento de Execução EU) n.º 481/2012 da Comissão que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade. 06-01-2017Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar em princípios de 2017Contrariamente à informação transmitida na novidade de 04/01/2017, dá-se conhecimento da comunicação efetuada pela Comissão Europeia, de que irá ser adiada a primeira atribuição das declarações aduaneiras aceites em 2017, para o dia 11/01/2017 (quarta-feira). 05-01-2017Contingentes pautais – Eventos “Bloqueio, crítico”Ver Documento. 04-01-2017Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar em princípios de 2017- Janeiro 2017 - Primeiras atribuições no dia 04.01.2017 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2016) e 10/01/2017 (tratamento das declarações aceites em 2017)Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 e 4 de janeiro de 2017, serão considerados como aceites em 4 de janeiro de 2017. 22-12-2016Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Bloqueio de contingentes pautaisTendo por referência a novidade de 24/11/2016 - Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautais – dá-se conhecimento de que foi publicado o Regulamento de Execução (EU) 2016/2253 da Comissão de 14 de dezembro de 2016, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários da África do Sul.Este regulamento é de aplicação retroativa a 1 de novembro de 2016; pelo que será bloqueado por um período de 15 dias úteis, terminando este a 13/01/2017.A fim de poderem beneficiar dos contingentes referidos naquele diploma, recomenda-se que os pedidos de imputação sejam realizados até à data supra mencionada.No que respeita às declarações aduaneiras de importação anteriormente submetidas pelo STADA “novo”, os operadores poderão solicitar a alteração da respetiva declaração, com o objetivo de desencadear o pedido de saque. 12-12-2016Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 84)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 84, publicadas no JO C 457, de 8 de dezembro de 2016. 12-12-2016Classificação de mercadorias no código 8431 49 80Foi publicado, no dia 10 de dezembro de 2016 (JO L 336), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2225 da Comissão, de 5 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 12-12-2016Classificação de mercadorias no código 8517 62 00Foi publicado, no dia 10 de dezembro de 2016 (JO L 336), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2224 da Comissão, de 5 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 12-12-2016Classificação de mercadorias no código 8525 80 19Foi publicado, no dia 10 de dezembro de 2016 (JO L 336), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2223 da Comissão, de 5 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 12-12-2016Classificação de mercadorias no código 3917 33 00Foi publicado, no dia 10 de dezembro de 2016 (JO L 336), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2221 da Comissão, de 5 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 24-11-2016Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautaisVer Documento 22-11-2016Classificação de mercadorias no código 3204 19 00Foi publicado, no dia 22 de novembro de 2016 (JO L 314), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2033 da Comissão, de 17 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 18-11-2016Classificação de mercadorias no código 7020 00 80Foi publicado no JO L n.º 310, do dia 17.11.2016, o Regulamento (UE) 2016/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve, originário da República da Coreia.As medidas serão válidas por um período de seis meses a partir da entrada em vigor (18.11.2016). 17-11-2016Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 94)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 94, publicadas no JO C 415, de 11 de novembro de 2016. 10-11-2016Classificação de mercadorias no código 7020 00 80Foi publicado, no dia 10 de novembro de 2016 (JO L 303), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1962 da Comissão, de 7 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 09-11-2016Classificação de mercadorias no código 8537 10 99Foi publicado, no dia 9 de novembro de 2016 (JO L 301), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1958 da Comissão, de 4 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 09-11-2016Classificação de mercadorias no código 8504 40 90Foi publicado, no dia 9 de novembro de 2016 (JO L 301), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1957 da Comissão, de 4 de novembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 09-11-2016Aplicação provisória do SADC EPA (África do Sul) – Contingentes pautaisNo âmbito do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, nos termos do artigo 113.o do referido Acordo, dá-se conhecimento de que foi aberto um contingente pautal, (n.º de ordem 091801) em 01.11.2016 para importações de mercadorias originárias da África do Sul.Mais se informa que o contingente supra referido se encontra suspenso no período de 01.11.2016 a 31.12.2016.Este contingente apenas será introduzido na aplicação comunitária dos contingentes (in QUOTA 2) quando o regulamento de implementação das medidas for publicado, o que se estima, que o seja em meados de novembro.No que concerne as declarações aduaneiras de importação aceites a partir de 01.11.2016 em que seja declarado este contingente, recomenda-se às respetivas estâncias aduaneiras que o respetivo pedido de imputação seja suspenso na aplicação dos contingentes, e retirada esta suspensão no dia em que o regulamento em causa seja publicado.Para esse efeito, esta informação será comunicada às estâncias aduaneiras através das “novidades” da Pauta de Serviço no devido momento. 07-11-2016Certificados de importação e exportação de produtos agrícolasDe acordo com o previsto na nova regulamentação do regime de certificados de importação e exportação de produtos agrícolas, nomeadamente o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão de 18 de maio de 2016, publicado no JO L n.º 206 de 30.07.2016, os quadros abaixo descriminados, constantes do grupo G01 da parte 10 da pauta, foram substituídos a partir de 6 de novembro de 2016.– Cereais – Arroz– Açúcar– Sementes– Azeite e azeitonas de mesa– Linho e cânhamo– Frutas e produtos hortícolas– Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas– Carne de Bovino– Leite e produtos lácteos– Álcool etílico de origem agrícola– Carne de Suíno– Carne de Aves de Capoeira– Ovos– Outros Produtos– Mercadorias fora do Anexo I do Tratado 03-11-2016Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolasFoi publicada no dia 26 de outubro de 2016 a Comunicação da Comissão 2016/C 394/05 em que se transmite o seguinte aos operadores económicos:No âmbito da ronda de julho de 2017 e para efeitos da Comunicação da Comissão 2011/C 363/02 informa-se que foram rececionados pedidos de suspensão e contingentes pautais, cuja lista se encontra disponível no sítio web (Europa) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt&Screen=0O prazo para a apresentação à Comissão de objeções aos novos pedidos, através das administrações nacionais, termina a 16 de dezembro de 2016, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».Para mais informações sobre as suspensões e contingentes pautais recomenda-se a consulta do sítio da Pauta de Serviço http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/contingentessuspensoes 26-10-2016Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2016 e princípios de 2017- 1 e 2 de Novembro 2016 - Sem atribuições- Dezembro 2016 - Últimas atribuições nos dias 23, 28 e 29.12.2016. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 26, 27, 30 e 31.12.2016)- Janeiro 2017 - Primeiras atribuições no dia 04.01.2017 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2016) e 10/01/2017 (tratamento das declarações aceites em 2017) Nos termos do n.º 3 do artigo 49.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, as declarações de introdução em livre prática aceites pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de janeiro são consideradas aceites em 3 de janeiro do mesmo ano. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, considera-se que essa aceitação ocorreu em 4 de janeiro desse ano.Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 e 4 de janeiro de 2017, serão considerados como aceites em 4 de janeiro de 2017. 25-10-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução/UE) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 23-08-2016) as entidades não-governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.Na listagem em Anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de uma nova entidade não-governamental, conforme mencionado abaixo:28) Spanish Fork – Salem Chamber os Commerce40 South MainSpanish Fork, UT 84660Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não-governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerados válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente. 08-10-2016Direitos anti-dumping provisórios | produtos planos laminados a quente | ChinaFoi publicado no JO L n.º 272, do dia 07.10.2016, o Regulamento (UE) 2016/1778 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China.As medidas serão válidas por um período de seis meses a partir da entrada em vigor (08.10.2016). 08-10-2016Direitos anti-dumping provisórios | chapas grossas | ChinaFoi publicado no JO L n.º 272, do dia 07.10.2016, o Regulamento (UE) 2016/1777 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originárias da República Popular da China.As medidas serão válidas por um período de seis meses a partir da entrada em vigor (08.10.2016). 04-10-2016Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 27)Encontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 27, publicadas no JO C 357, de 29 de setembro de 2016. 04-10-2016Contingentes Pautais OMC – Provas de origem não preferencial nos termos dos artigos 55.º a 65.º do Regulamento (EEC) n.º 2454/93ver documento 04-10-2016Classificação de mercadorias no código 8525 80 91Foi publicado, no dia 4 de outubro de 2016 (JO L 269), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1761 , da Comissão, de 28 de setembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 20-09-2016Contingentes pautais – Eventos “reaberturas, esgotamento, bloqueio, crítico”ver documento 15-09-2016Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (Capítulo 2)Encontram-se disponível a alteração às notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 2, publicada no JO C 334, de 10 de setembro de 2016. 14-09-2016Denúncia de compromisso | módulos fotovoltaicos | ChinaFoi publicado, no dia 14 de setembro de 2016 (JO L 254), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1645 da Comissão, de 7 de setembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 03-09-2016Contingentes pautais – "Pending mini returns"Na tabela abaixo encontra-se uma listagem de contingentes pautais esgotados, que foram objeto de devoluções, cujos montantes se encontram armazenados no sistema QUOTA2 da Comissão.Estes contingentes pautais apenas serão reabertos quando a soma destas devoluções atingir 5% do volume inicial do contingente pautal em causa.
Montantes pendentes até 30/08/2016
90.013 01/01/2016 - 31/12/2016 MTQ 41,758 90.041 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 15 448,714 90.046 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 72 983,842 90.087 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 2 660,000 90.095 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 90,000 90.225 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 4 871,337 90.229 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 10 887,000 90.230 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 5 774,000 90.232 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 21 499,890 90.235 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 11 726,653 90.704 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 31 968,000 90.715 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 2 339,000 90.716 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 58 679,000 91.303 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 62 363,000 91.380 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 2 315,642 91.834 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 1 641,000 91.843 01/03/2016 - 30/11/2016 KGM 15 729,188 92.639 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 195 781,653 92.778 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 241 360,000 92.786 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 13 000,000 92.790 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 54 482,000 92.800 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 12 460,000 92.835 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 6 351,000 96.704 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 18 706,734 96.714 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 168 499,000 96.715 01/01/2016 - 31/12/2016 KGM 109 500,150 25-08-2016Denúncia de compromisso | módulos fotovoltaicos | ChinaFoi publicado no JO L n.º 228, do dia 23.08.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a três produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China.Os códigos adicionais identificativos das empresas são os seguintes: B859, B860 e B869.O Regulamento em apreço enumera um conjunto de faturas de compromisso como nulas, devendo ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação relativos às declarações de importação em que as mesmas foram apresentadas. 25-08-2016Registo | chapas grossas de aço não ligado | ChinaFoi publicado no JO L n.º 215, do dia 10.08.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1357 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que institui o registo das importações de produtos planos de aço não ligado ou de outras ligas de aço (excluindo aço inoxidável, aços ao silício denominados «magnéticos», aço para ferramentas e aço rápido), laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, não enrolados, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm ou de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 2 050 mm, originários da China.Caso se confirme a evasão das medidas anti-dumping e de compensação, poderão ser instituídos direitos com efeitos retroactivos.O registo durará 9 meses a contar da data de entrada em vigor (11.08.2016). 25-08-2016Registo (cobrança) | porta-paletes manuais | ChinaFoi publicado no JO L n.º 214, do dia 09.08.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que determina a cobrança das importações registadas relativamente a determinados porta-paletes manuais (contendo um sistema de indicação de peso), originários da China.Os códigos pautais são os seguintes: 8427 90 00 30 e 8431 20 00 50.Devem ser cobrados definitivamente os montantes respeitantes ao período de registo, ou seja, de 2015-12-17 a 2016-08-09. As taxas de direito aplicáveis podem ser visualizadas através da consulta, por data, na pauta online. 25-08-2016Registo (cobrança) | produtos laminados planos | China e RússiaFoi publicado no JO L n.º 210, do dia 04.08.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1329 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que determina a cobrança das importações registadas relativamente a determinados produtos laminados planos de aço laminados a frio, originários da China e da Rússia.Devem ser cobrados definitivamente os montantes respeitantes ao período de registo, ou seja, de 2015-12-13 a 2016-02-13. As taxas de direito aplicáveis podem ser visualizadas através da consulta, por data, na pauta online. 25-08-2016Direitos definitivos | produtos laminados planos | China e RússiaFoi publicado no JO L n.º 210, do dia 04.08.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos laminados planos de aço laminados a frio, originários da China e da Rússia.Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório. 25-08-2016Direitos definitivos | aspartame | ChinaFoi publicado no JO L n.º 204, do dia 29.07.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame, originário da China.Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório. 25-08-2016Direitos definitivos | varões para betão | ChinaFoi publicado no JO L n.º 204, do dia 29.07.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1246 Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da China.Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório. 23-08-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 14-07-2016) as entidades não governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.Na listagem em anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de duas novas entidades não governamentais, conforme mencionado abaixo:26) Northern Anne Arundel County Chamber of Commerce 7439 Baltimore Annapolis Blvd Glen Burnie, MD 21061 27) One Southern Indiana Chamber of Commerce 4100 Charlestown Road New Albany, IN 47150Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerado válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente. 18-08-2016Notas Explicativas da Nomenclatura CombinadaEncontram-se disponíveis as alterações às notas explicativas da Nomenclatura Combinada, publicadas nos seguintes jornais oficiais da União europeia, Série C:Nº 143, de 30 de abril de 2015, Nº 168, de 22 de maio de 2015, Nº 266, de 14 de agosto de 2015, Nº 319, de 26 de setembro de 2015, Nº 30, de 27 de janeiro de 2016, Nº 121, de 6 de abril de 2016, Nº 214, de 15 de junho de 2016 e Nº 273, de 17 de julho de 2016.http://pauta.dgaiec.min-financas.pt/nomenclaturas/notasexplicativasnc/notasexplicativasnc.htm 10-08-2016Classificação de mercadorias no código 8443 99 90Foi publicado, no dia 10 de agosto de 2016 (JO L 215), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1354 da Comissão, de 5 de agosto, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 08-08-2016Contingentes pautais – Eventos "reaberturas, esgotamento, bloqueio, Crítico"Link. 03-08-2016Classificação de mercadorias no código 9403 20 80Foi publicado, no dia 3 de agosto de 2016 (JO L 209), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1321 da Comissão, de 26 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 03-08-2016Classificação de mercadorias no código 9503 00 70Foi publicado, no dia 3 de agosto de 2016 (JO L 209), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1320 da Comissão, de 26 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 26-07-2016Classificação de mercadorias no código 9403 60 90Foi publicado, no dia 26 de julho de 2016 (JO L 199), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1211 da Comissão, de 20 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. 15-07-2016Parte 17 – Informações Complementares – 117 e 721 Foram criadas as seguintes Informações Complementares:(ICE) 117 relativa às Condições para o desalfandegamento de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro manso)e(ICE) 721 relativa às Condições para a exportação de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro manso) 14-07-2016Classificação de mercadorias no código 3824 90 96Foi publicado, no dia 14 de julho de 2016 (JO L 189), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 14-07-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 06-04-2016) as entidades não governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.Na listagem em anexo, dá-se conhecimento de que foi incluída a designação de uma nova entidade não governamental, conforme mencionado abaixo:25) Springfield Area Chamber of Commerce202 S. John Q. Hammons ParkwaySpringfield, MO 65801Os pedidos de imputação ao contingente com o nº de ordem 09.0096, cujo certificado de origem tenha sido emitido pelas entidades não governamentais constantes da listagem em anexo, devem por conseguinte ser considerado válidos, admitindo-se a respetiva imputação ao contingente. 01-07-2016Alterações da TARICA tabela de transposição das subposições TARIC que decorrem de novas medidas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, nomeadamente do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1047 DA COMISSÃO de 28 de junho de 2016 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (NC) e que implementa a Decisão (UE) 2016/971 do Conselho a qual prevê uma eliminação ou redução dos direitos aduaneiros para um determinado número de produtos.A data de entrada em vigor das novas subposições TARIC – primeira coluna - é de 1 de julho de 2016.Na segunda coluna encontram-se as subposições TARIC aplicáveis a 30 de junho de 2016 e que deram origem às novas subposições. 30-06-2016ITA2No Jornal Oficial da União Europeia, de 29.6.2016, série L, n º 170 foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1047 da Comissão, de 28 de junho de 2016 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (NC).O presente regulamento visa a aplicação da Decisão (UE) 2016/971 do Conselho a qual prevê uma eliminação ou redução dos direitos aduaneiros para um determinado número de produtos, no denominado Acordo das Tecnologias de Informação - atualização.A fim de implementar na Nomenclatura Combinada as medidas previstas nessa decisão, torna-se necessário identificar os produtos em causa na NC. Nos casos em que os códigos NC existentes agrupam um conjunto mais vasto de produtos do que os afetados pela eliminação ou redução dos direitos aduaneiros, a isenção ou redução de direitos aduaneiros deve ser concedida apenas aos produtos enumerados na decisão. Nestes casos estão criadas subposições TARIC aplicáveis a partir de 1 de julho de 2016.Uma vez que a Decisão (UE) 2016/971 entra em vigor em 1 de julho de 2016, o presente regulamento aplicar-se a partir da data de entrada em vigor da decisão. A base de dados nacional encontra-se atualizada com as novas subposições TARIC bem como com os montantes de imposições aplicáveis. 22-06-2016Classificação de mercadorias no código 1212 99 95Foi publicado, no dia 22 de junho de 2016 (JO L 164), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/996 da Comissão, de 16 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 20-06-2016Parte 17 – Informações Complementares – 025 e 225Foi reformulada a Informação Complementar (ICI) 025 relativa a Medidas de Controlo sobre os Produtos Fitofarmacêuticos ou os Adjuvantes de Produtos Fitofarmacêuticos declarados para o regime de introdução em livre prática e consumo e criada a Informação Complementar (ICI) 225 relativa a Medidas de Controlo sobre os Produtos Fitofarmacêuticos ou os Adjuvantes de Produtos Fitofarmacêuticos declarados para o regime de introdução em livre prática. 14-06-2016Classificação de mercadorias no código 3004 90 00Foi publicado, no dia 14 de junho de 2016 (JO L 155), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/936 da Comissão, de 8 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 14-06-2016Classificação de mercadorias no código 7616 99 90Foi publicado, no dia 14 de junho de 2016 (JO L 155), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/935 da Comissão, de 8 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 14-06-2016Classificação de mercadorias no código 4911 91 00Foi publicado, no dia 14 de junho de 2016 (JO L 155), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/934 da Comissão, de 8 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 14-06-2016Classificação de mercadorias no código 2106 90 92Foi publicado, no dia 14 de junho de 2016 (JO L 155), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/933 da Comissão, de 8 de junho, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 14-06-2016Contingentes pautais – Situação "crítica"Ver documento. 14-06-2016Contingentes Pautais – Reaberturas, bloqueios e estados críticosVer documento. 14-06-2016Contingentes Pautais – Reaberturas, bloqueios e estados críticosVer documento. 08-06-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Formato dos certificados de origem – Prolongamento do período de graçaAo abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.º 624/2013 foi criado um contingente pautal da União, com o número de ordem 09.0096, atribuído aos Estados Unidos da América, para preparações alimentícias classificadas no código pautal 2106 90 98.No que se refere às disposições a que devem obedecer os certificados de origem a apresentar no âmbito do contingente pautal 09.0096 e considerando que as entidades não governamentais norte-americanas não se encontram ainda em condições de os emitir conforme as especificações técnicas previstas nas notas introdutórias n.ºs 2 e 3 do Anexo 22-14 – certificados de origem para certos produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial - do Regulamento (UE) n.º 2015/2447 de 24 de Novembro de 2015, informa-se que a Comissão Europeia estendeu o período de graça previsto na Novidade de 04-05-2016.Assim, a fim de poder beneficiar do contingente pautal 09.0096, esclarece-se que a partir de 1 de Junho e até indicação em contrário, podem ser aceites certificados de origem que não cumpram as especificações técnicas previstas nas notas introdutórias n.ºs 2 e 3 do Anexo 22-14 do regulamento supra citado, desde que sejam emitidos por uma das 24 entidades norte-americanas referenciadas no anexo. 02-06-2016Registo anti-dumping| folhas e tiras, delgadas, de alumínio | ChinaFoi publicado no JO L n.º 144, do dia 01.06.2016, o Regulamento de Execução (UE) 2016/865 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que estabelece o registo das importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da R. P. China. De referir que as importações sob registo poderão ser objecto de direitos anti-dumping com efeitos retroactivos. 03-06-2016Taxa de Câmbio da Islândia e do NepalFoi introduzida a taxa de câmbio referente à Islândia (moeda Coroa Islandesa, sigla ISK), e a taxa de câmbio referente ao Nepal (moeda Rupia do Nepal, sigla NPR), na Tabela das Taxas de Câmbio a usar na conversão de moedas estrangeiras "Complementares" (Outras taxas de câmbio), para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias, a partir de 8 de junho de 2016. 16-05-2016Codificação de documentos diversosInforma-se que foram criados os seguintes novos códigos de documentos.
9E32
Fatura do transitário
Fatura relativa ao frete
9E34
Declaração sobre o frete
9Z15
9E35
Declaração de inexistência de seguro
9Z16
3G64
Autorização de importação de produtos da pesca emitida pela DGRMOs códigos acima considerados reportam-se a documentos que normalmente são declarados através do código genérico 9Z13. Assim, e sempre que aplicável, devem ser utilizados os códigos específicos agora criados. A Parte 14 da Pauta de Serviço será atualizada em conformidade. 11-05-2016Parte 17 – Informação Complementar – 722Foi criada a Informação Complementar (ICE) 722 relativa à Proibição de exportação de Novas Substâncias Psicoativas. 04-05-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Retificação do nome de uma entidade constante da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origem; Formato dos certificados de origem – Período de graçaNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA onde se encontram os respetivos carimbos e assinaturas, foram anteriormente divulgadas (Novidade de 06-04-2016) as entidades não governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.Na listagem em anexo alerta-se para a alteração da designação da seguinte entidade não governamental:
American World Trade Center Chamber of Commerce750 3rd Avenue, 9th Floor New York, NY 10017
No que se refere às disposições a que devem obedecer os certificados de origem a apresentar no âmbito do contingente pautal 09.0096, aplicável, nos termos do Regulamento de Execução/UE) n.º 624/2013 a preparações alimentícias originárias dos EUA, foi divulgado anteriormente (Novidade de 06-04-2016) o estabelecimento de um período de graça para aceitação dos certificados de origem que não respeitem o formato definido pelo artigo 58.º das DACAC.Dá-se agora conhecimento do alargamento do período de graça em causa, pelo que de 1 a 31 de Maio de 2016 e a fim de poder beneficiar do contingente pautal em questão, podem ser aceites certificados de origem que não cumpram as especificações técnicas previstas nas notas introdutórias n.ºs 2 e 3 do Anexo 22-14 – certificados de origem para certos produtos sujeitos a regimes especiais de importação não preferencial - do Regulamento (UE n.º 2015/2447 de 24 de Novembro de 2015. 03-05-2016Codificação de documentos de origemNo âmbito da entrada em vigor do novo Código Aduaneiro da União, os serviços da Comissão promoveram alterações a alguns códigos de documentos comprovativos de origem.A este propósito, sugere-se a consulta do ofício circulado n.º 15476/2016, de 2016-04-29. 02-05-2016Informações pautais VinculativasNos termos do disposto no n.1 do Regulamento (EU) 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 09 de outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras tomam decisões, mediante pedido, relativamente a informações pautais vinculativas (decisões IPV).Estes pedidos serão apresentados no formulário constante do anexo 2 do Regulamento Delegado (EU) 2016/341 da Comissão de 17 de dezembro de 2015 e entregues na Direção de Serviços de Tributação Aduaneira/Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal, enquanto o sistema eletrónico não esteja operacional.Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento (EU) 952/2013 as decisões IPV são válidas pelo prazo de três anos a contar da data em que a decisão produz efeitos.Informa-se que as Guidelines administrativas serão brevemente disponibilizadas na Internet. 29-04-2016Classificação de mercadorias no código 8504 40 82Foi publicado, no dia 29 de abril de 2016 (JO L 115), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/666 da Comissão, de 26 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 27-04-2016Contingentes pautais – Situação “crítica”Dá-se conhecimento que os contingentes pautais mencionados abaixo se encontram críticos:
Data da situação
Códigos pautais
09.2676
A partir de 20/04/2016
3204170014 09.1825
2204219319 2204219329 2204219419 2204219429 2204219461 2204219471 2204219511 2204219521 2204219611 2204219621 2204219661 2204219671 2204219711 2204219721 2204219811 2204219821 2204219861 2204219871
09.0816
A partir de 21/04/2016
2005202000 09.1370
A partir de 15/04/2016
0805201005 0805205007 0805205037 09.1201
A partir de 05/04/2016
1604131120 1604131920 1604205010 09.2202
A partir de 04/04/2016
0201100010 0201202010 0201203010 0201205010 0201209010 0201300010 0202100010 0202201010 0202203010 0202205010 0202209010 0202301010 0202305010 0202309010 0206109510 0206299110 0206299120 09.0073
A partir de 17/03/2016
2309903100 2309904100 2309905100 Alerta-se para o disposto no n.º 4 do artigo 248.º das DACAC no que respeita à exigência de uma garantia quando o contingente se encontre numa situação crítica, na aceção do artigo 308ºC. 26-04-2016Contingentes pautais – Situação “Esgotado”Dá-se conhecimento que os contingentes pautais enumerados na tabela abaixo se encontram esgotados:
09.0041
09.0269
09.0237
09.0704
09.6703
09.0055
09.2686
09.0061
07/04/2016 26-04-2016Contingentes Pautais – Reaberturas; estados críticos; período de bloqueioOs seguintes contingentes pautais foram reabertos: Nº de ordem
Código pautal
Data de início da reabertura
Data de início debloqueio (2016)
Data de fim de bloqueio (2016)
09.2641
3913 90 00 87
09.0073
2309 90 31 002309 90 41 00 2309 90 51 00 01-01-2016
09.0705
1604 20 70 00 01-01-2016
125280.033Apenas os contingentes 09.0073 e 09.0705 se encontram, à data, no estado crítico.De referir que o pedido de saque deve ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados em http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt 21-04-2016Classificação de mercadorias no código 8537 10 99Foi publicado, no dia 21 de abril de 2016 (JO L 105), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/615 da Comissão, de 19 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 21-04-2016Classificação de mercadorias no código 7326 90 98Foi publicado, no dia 21 de abril de 2016 (JO L 105), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/614 da Comissão, de 19 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 21-04-2016Classificação de mercadorias no código 7616 99 90Foi publicado, no dia 21 de abril de 2016 (JO L 105), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/613 da Comissão, de 19 de abril, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada. Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 12-04-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.2669 – Reabertura e período de bloqueioO contingente pautal com o número de ordem 09.2669 foi reaberto em 04 de Abril e encontra-se bloqueado entre 05 Abril e 19 de Abril. De referir que o pedido de saque deve ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados em http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt 07-04-2016Notas complementares 3 e 4 do Capítulo 4 O Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/534 da Comissão, de 31 de março (JO L 89 de 06.04.2016, p. 6), adita as Notas complementares 3 e 4 ao Capítulo 4 da Nomenclatura Combinada, com a seguinte redacção: “3. O leite e os lacticínios do Capítulo 4 incluem os permeatos lácteos, que são produtos lácteos caracterizados por um elevado teor de lactose e obtidos por remoção de matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, soro de leite, nata e/ou leitelho doce, e/ou de matéria-prima similar por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação.4. Na aceção das subposições 0404 10 e 0404 90, é aplicável o seguinte: O permeato lácteo e o permeato de soro de leite podem ser analiticamente distinguidos pela presença de substâncias (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) que estão associadas à produção de soro de leite. A subposição 0404 10 inclui o «permeato de soro de leite», que é um produto geralmente com um ligeiro odor acre, obtido a partir do soro de leite ou de misturas de componentes de soro de leite natural por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. A presença de substâncias associadas à produção de soro de leite (por exemplo, ácido láctico, lactatos e glicomacropeptídeos) é uma condição para a classificação de permeatos de soro de leite nessa subposição. A subposição 0404 90 inclui o «permeato lácteo», que é um produto geralmente com cheiro a leite, obtido a partir de leite por ultrafiltração ou outras técnicas de transformação. Quantidades limitadas ou a ausência de ácido láctico e lactatos (no máximo, 0,1 % em peso, em permeato lácteo em pó, ou no máximo, 0,015 % em peso, em permeato lácteo líquido), assim como a ausência de glicomacropeptídeos, são as condições para a classificação de permeatos lácteos na subposição 0404 90. O método a utilizar para a deteção de lactatos é o método ISO 8069:2005 e o método de deteção de soro de coalho (isto é, a presença de caseinomacropeptídeos, como glicomacropeptídeos) é o método previsto no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão (*).______________(*) Regulamento (CE) n.º 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos (JO L 88 de 29.3.2008, p. 1).Esta alteração entra em vigor no dia 26-04-2016.As Notas do Capítulo 4, constantes da Pauta de Serviço, serão actualizadas em conformidade. 07-04-2016Nota complementar 13 do Capítulo 22 O Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/533 da Comissão, de 31 de março (JO L 89 de 06.04.2016, p. 4), adita a Nota complementar 13 ao Capítulo 22 da Nomenclatura Combinada, com a seguinte redacção: “13. Na aceção das subposições 2202 90 11 e 2202 90 15, o teor proteico é determinado multiplicando o teor total de azoto, calculado em conformidade com o método estabelecido nos pontos 2 a 8 da parte C do anexo III do Regulamento (CE) n.º 152/2009 da Comissão (*), pelo fator de 6,25.”______________(*) Regulamento (CE) n.º 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1)Esta alteração entra em vigor no dia 26-04-2016.As Notas do Capítulo 22, constantes da Pauta de Serviço, serão actualizadas em conformidade. 06-04-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Substituição da lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /EU) n.º 624/2013, e sem prejuízo da consulta da aplicação comunitária Specimen Management System domínio TAXUD-QUOTA, dá-se conhecimento do nome e endereço das entidades não governamentais dos USA, que se encontram atualmente legitimadas para emissão dos certificados de origem subjacentes ao benefício do contingente pautal 09.0096.No que concerne o contingente em causa, os operadores económicos têm ainda ao seu dispor os contactos da autoridade governamental norte-americana abaixo referenciada, em caso de dúvida sobre a legitimidade de determinada entidade para emissão do certificado de origem. United States Mission to the European UnionOffice of Agricultural Affairs13 rue Zinner, 1000 BrusselsTel: (32-2) 811 5627 – Fax: (32-2) 811 55 60AgUSEUBrussels@fas.usda.gov – www.usda-eu.orgMais se informa que, se o nome da entidade emitente do certificado a apresentar à estância aduaneira não constar da lista supra mencionada, o pedido de saque subjacente a este certificado será suspenso pelas autoridades aduaneiras, na data da aceitação da declaração aduaneira, sendo solicitada uma garantia, nos termos do n.º 1 do artigo 248.º das DACAC, se a mercadoria houver sido já apresentada à alfândega e o operador solicitar autorização de saída da mesma.De referir ainda que a garantia dos direitos não implica a concessão do benefício do contingente; este apenas será concedido mediante a existência de saldo, no momento em que o certificado apresentado seja validado pelas autoridades competentes para o efeito. 06-04-2016Contingentes pautais – Situação “Esgotado”No que se refere às disposições a que devem obedecer os certificados de origem a apresentar no âmbito do contingente pautal 09.0096, aplicável, nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.º 624/2013 a preparações alimentícias originárias dos EUA, informa-se que estas se encontram definidas nos artigos 55.º a 65.º do Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2454/93 (DACAC). Contudo, tendo a Comissão Europeia constatado que as entidades norte-americanas não se encontram em condições de respeitar as disposições do artigo 58.º daquele diploma legal, dá-se conhecimento de que foi instaurado um período de graça.Desta forma, até 30 de Abril de 2016 e a fim de poder beneficiar do contingente pautal em questão, podem ser aceites certificados de origem que não respeitem o formato definido pelo artigo 58.º das DACAC. A partir de 1 de Maio de 2016 serão aplicáveis as disposições dos artigos 57.º a 59.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015, devendo os certificados respeitar o formulário indicado no Anexo 22-14 daquele diploma legal.De referir que não existe diferença material entre os artigos supra citados e os que atualmente lhes correspondem nas DACAC, excetuando a questão de passar a ser possível a admissão de certificados de origem emitidos por entidades não governamentais. 22-03-2016Contingentes pautais – Situação “Esgotado”
Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram esgotados: Nº de ordem Estado Data da situação 090734
091843
07/03/2016 22-03-2016Contingente pautal - Situação “Crítica”Dá-se conhecimento de que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram em situação crítica:
092849
092666
17/03/2016 22-03-2016Contingentes pautais – Situação “Bloqueio”Dá-se conhecimento que o contingente pautal mencionado abaixo se encontra bloqueado: Nº de ordem
Período de bloqueio
092668
17/03/2016 a 31/03/2016
8714911021 8714911031Os pedidos de saque a este contingente pautal deverão ser aceites segundo os procedimentos habituais, salientando-se, contudo, que os mesmos se conservarão na aplicação comunitária Quota2 sem resposta até ao levantamento do bloqueio. 22-03-2016Contingente pautal 09.2761 - BloqueioNa sequência da corrigenda ao Regulamento (UE) n.º 2015/2265 do Conselho publicada no JO L 73/109 de 18/03/2016, informa-se que o contingente pautal com o número de ordem 09.2761 se encontra bloqueado, pela Comissão Europeia, no período de 18-03-2016 a 05-04-2016. Este contingente encontra-se associado aos códigos pautais 0304795010, 0304799011, 0304799017, 0304959011 e 0304959017. Os pedidos de saque a este contingente pautal deverão ser aceites segundo os procedimentos habituais, salientando-se, contudo, que os mesmos se conservarão na aplicação comunitária Quota2 sem resposta até ao levantamento do bloqueio. 19-03-2016Classificação de mercadorias no código 3926 40 00Foram publicados no JO L n.º 73, do dia 18.03.2016, os Regulamento de Execução (UE) 2016/387 e 388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui, respectivamente, um direito de compensação e um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil, originários da Índia. Devem ser cobrados definitivamente os montantes garantidos ao abrigo do direito anti-dumping provisório. 08-03-2016Classificação de mercadorias no código 3926 40 00Foi publicado, no dia 4 de março de 2016 (JO L 58), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/302 da Comissão, de 25 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 08-03-2016Classificação de mercadorias no código 3926 40 00No âmbito da classificação nas subposições pautais SH 4104 41 e 4104 49, a importação de couros “crust” encontra-se atualmente sujeita à tributação de direitos aduaneiros. A partir de Julho de 2016, no código pautal 4104 41 51 10, será criada uma suspensão pautal à taxa 0% com o seguinte texto: “Crust leather of zebu species or zebu-hybrid species with a unit surface area of more than 2,6 m2 and containing a hump hole of 450 cm2 or more but not more than 2850 cm2, for use in the manufacture of raw material for seat covers of motor vehicles”. (versão EN discutida) Esta suspensão pautal resultou da apresentação do respetivo pedido de criação efetuado na ronda de Julho de 2016. Presentemente encontra-se em preparação a ronda de Janeiro de 2017; significa pois que os pedidos de criação de suspensões e contingentes pautais aprovados em Bruxelas, entrarão em vigor a partir de Janeiro de 2017. Em Portugal, a Direção de Serviços de Tributação Aduaneira é o organismo competente para apresentar junto da Comissão Europeia (COM), estes pedidos de suspensão e contingentes pautais. A tramitação dos pedidos de criação de suspensões e contingentes pautais obedece ao estipulado na Comunicação 2011/C 363/02 publicada no Jornal Oficial C363 de 13 de Dezembro de 2011, a qual constitui a legislação base das medidas em causa. Conforme referido nos Anexos I, II e V daquele diploma legal, a apresentação dos pedidos de suspensões e contingentes pautais encontra-se sujeita a formulários próprios e a um limite temporal. No âmbito da presente ronda os pedidos de suspensões e contingentes pautais devem ser apresentados à DSTA até 14 de Março, e para efeitos da ronda de Julho de 2017, até 14 de Setembro de 2016, a fim de validamente serem considerados pela COM. Sugere-se o contacto com a DSTA através do email dsta-dngp@at.gov.pt ou tel. 707 206 707 (opção 2 Serviços aduaneiros ?Opção 1 Operações Aduaneiras? Opção1.4 Direitos aduaneiros e classificação pautal) para eventuais esclarecimentos. 02-03-2016Classificação de mercadorias no código 3926 40 00Foi publicado, no dia 1 de março de 2016 (JO L 53), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/283 da Comissão, de 24 de fevereiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 01-03-2016Direitos anti-dumping definitivos | parafusos | China e MalásiaFoi publicado no JO L n.º 52, do dia 27.02.2016, o Regulamento (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia. 27-02-2016Direitos anti-dumping provisórios | aspartame | ChinaFoi publicado no JO L n.º 50, do dia 26.02.2016, o Regulamento (UE) 2016/262 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspartame, originário da R. P. da China.
As medidas serão válidas por um período de seis meses a partir da entrada em vigor (27.02.2016). 18-02-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Levantamento de bloqueioO contingente pautal com o número de ordem 09.0096 encontra-se bloqueado desde 11/12/2014. A sua reabertura está prevista para 19 de Fevereiro, pelo que a satisfação dos pedidos pendentes, considerados válidos pela Administração Aduaneira, será efetuada a partir de segunda-feira dia 22 de fevereiro. 18-02-2016Criação da Nota TM862 - Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho de 23 de junho de 2015 que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013.Dá-se conhecimento da criação da Nota TM862 cujo texto é o seguinte: O contingente pautal não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo ao Regulamento (UE) n.° 1388/2013 do Conselho. Esta nota encontra-se associada, a partir de 1 de Janeiro de 2016, aos contingentes pautais autónomos (K e KDE), cujo número de ordem consta do anexo do Regulamento (UE) 2015/981, e resulta da alteração efetuada ao artigo n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, cuja redação é a seguinte: 1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º1. Para os produtos enumerados no anexo, devem ser abertos contingentes pautais autónomos da União relativamente aos quais são suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum no que respeita aos períodos, às taxas de direitos e aos volumes aí indicados. 2. O n.º 1 não se aplica às misturas, às preparações ou aos produtos constituídos por diferentes componentes que contenham os produtos enumerados no anexo.». 2) O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. A fim de clarificar o n.º 2) esclarece-se que o Regulamento (UE) n.° 1388/2013 do Conselho constitui o regulamento base no que respeita à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, sendo o respetivo anexo, objeto de sucessivas alterações, em geral de caráter semestral. 13-02-2016Direitos anti-dumping e de compensação definitivos | módulos fotovoltaicos | Malásia e TaiwanFoi publicado no JO L n.º 37, do dia 12.02.2016, os Regulamentos (UE) 2016/184 e 185 da Comissão, ambos de 11 de fevereiro de 2016, que institui direitos de compensação e anti-dumping definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou provenientes da Malásia e de Taiwan.De referir que os citados regulamentos estabelecem que o direito agora instituído é cobrado sobre as importações que foram objecto de registo, com exceção das produzidas pelas empresas às quais foi concedida a isenção dos direitos. 13-02-2016Direitos anti-dumping provisórios | produtos planos | China e RússiaFoi publicado no JO L n.º 37, do dia 12.02.2016, o Regulamento (UE) 2016/181 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio, originários da R. P. da China e da Rússia.De referir que o citado regulamento prevê o fim do registo daquelas importações e, para já, não há lugar a cobrança de quaisquer montantes. Porém, conforme refere o n.º 2 do artigo 3º, as importações registadas até 90 dias antes da data de entrada em vigor do regulamento em apreço poderão vir a estar sujeitas ao pagamento de direitos. 04-02-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Lista das autoridades competentes para emissão das provas de origemNo âmbito das importações de preparações alimentícias originárias dos USA ao abrigo do Regulamento de Execução /UE) n.º 624/2013, dá-se conhecimento das entidades não governamentais dos USA, legitimadas para emitir certificados de origem para benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0096. 04-02-2016Parte 17 – Informação Complementar – 080A Comissão Europeia criou a medida relativa a medidas de emergência no que se refere ao arroz geneticamente modificado não autorizado em produtos à base de arroz originários da China. Esta nova medida é visível na pauta através da sigla ‘OGM’.A informação agora inserida visa o mesmo assunto que a Informação Complementar (ICI) 080 que, assim, deixará de estar em vigor. 03-02-2016Classificação de mercadorias no código 6303 12 00Foi publicado, no dia 3 de fevereiro de 2016 (JO L 27), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/137 da Comissão, de 26 de janeiro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 30-01-2016Direitos anti-dumping provisórios | varões para betão armado | ChinaFoi publicado no JO L n.º 23, do dia 29.01.2016, o Regulamento (UE) 2016/113 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga, originários da R. P. da China. De referir que o citado regulamento prevê o fim do registo daquelas importações e, para já, não há lugar a garantia ou cobrança de quaisquer montantes. Porém, conforme refere o n.º 2 do artigo 3º, as importações registadas até 90 dias antes da data de entrada em vigor do regulamento em apreço poderão vir a estar sujeitas ao pagamento de direitos. 28-01-2016Parte 17 – Informação Complementar – 116Foi criada a Informação Complementar (ICI) 116 relativa às Condições para o desalfandegamento de embalagens aerossóis. 28-01-2016Contingente Pautal n.º ordem 09.0096 – Levantamento de bloqueioO contingente pautal com o número de ordem 09.0096 encontra-se bloqueado desde 11/12/2014. A respectiva reabertura encontra-se prevista para 12 de Fevereiro (data ainda sujeita a confirmação). As provas de origem subjacentes aos pedidos de saque entretanto enviados serão objeto de validação por parte da administração aduaneira. Mais se informa que, nos termos do artigo 62.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, “os certificados de origem podem ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, a título excepcional, quando o não tiverem sido por ocasião dessa exportação, na sequência de (…) circunstâncias especiais”. Pode ser entendido como uma circunstância especial, o facto de as autoridades dos USA não terem comunicado, atempadamente, à Comissão Europeia, o nome das autoridades competentes para emissão dos certificados de origem em causa para benefício do contingente pautal com o número de ordem 09.0096. 22-01-2016Contingentes pautais - Autoridades competentes para emissão das provas de origem no âmbito do procedimento de cooperação administrativa, artigos 55.º a 65.º do Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2454/93Para efeitos da posição a adotar pelas alfândegas no que concerne a admissão ou rejeição dos certificados de origem afectos aos contingentes enumerados na tabela, sem prejuízo do disposto nos artigos 55.º a 65.º do Regulamento da Comissão (CEE) n.º 2454/93, dá-se conhecimento das instruções entretanto fornecidas pela Comissão Europeia. 18-01-2016Contingentes pautais – Situação “Esgotado”Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram esgotados: Nº de ordem
092641
090235
092800
04/01/2016 18-01-2016Contingentes pautais – Situação “Bloqueio”Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram bloqueados: Nº de ordem
096715
01/01/2016 a 22/01/2016
096701
14/01/2016 a 28/01/2016
13/01/2016 a 27/01/2016
12/01/2016 a 26/01/2016
09/01/2016 a 22/01/2016
09/01/2016 a 22/01/2016 18-01-2016Contingentes pautais – Situação “Crítica”Dá-se conhecimento que os contingentes enumerados na tabela abaixo se encontram em situação crítica:
08/01/2016 15-01-2016Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 da Comissão - gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da UcrâniaPor força do Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 foram abertos contingentes pautais da União para os produtos enumerados no anexo daquele diploma, originários da Ucrânia, a partir de 01/01/2016. Estes produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem preferencial (certificado de circulação EUR.1) emitida pelas autoridades aduaneiras competentes. Para mercadorias que entrem em livre prática a partir de 01 de Janeiro de 2016 apenas devem ser aceites como válidos os certificados EUR.1 emitidos pelas Autoridades aduaneiras da Ucrânia. Após 1 de Janeiro de 2016 e no âmbito do regulamento supra citado, em caso de submissão de uma prova de origem emitida por outra entidade ucraniana que não as autoridades aduaneiras, aquela não deverá ser aceite por razões de ordem técnica. Nos termos do n.º 1 alínea b) do artigo 18.º do Protocolo I poderá ser emitido e apresentado a posteriori o certificado EUR.1 a fim de os produtos em causa poderem beneficiar do tratamento preferencial. 07-01-2016Classificação de mercadorias no código 1605 54 00Foi publicado, no dia 24 de dezembro de 2015 (JO L 339), o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2455 da Comissão, de 21 de dezembro, relativo à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada.Oportunamente o mesmo será integrado no Manual de Decisões de Classificação Pautal. 06-01-2016Regulamento (UE) 2015/2448 – Bloqueio de contingentes pautaisDá-se conhecimento de que foi publicado no JO L 345 de 30 de dezembro de 2015, o Regulamento (UE) 2015/2448 do Conselho de 14 de dezembro de 2015 que altera o Regulamento (UE) nº 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais. Mais se informa que os contingentes pautais estarão bloqueados até 14/01/2016, pelo que as primeiras atribuições, em resultado do tratamento das declarações aceites, produzir-se-ão a partir de 15/01/2016. O pedido de saque deverá ser efetuado preferencialmente até à véspera da data de fim do período de bloqueio. O saldo e o período de bloqueio dos contingentes podem ser consultados em http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/taric/quota_consultation.jsp?Lang=pt 06-01-2016Calendário de atribuições a pedidos de contingentes a imputar no final de 2015 e princípios de 2016- Dezembro 2015: Últimas atribuições nos dias 23, 28 e 30.12.2015. (Sem atribuições nos dias 24, 25, 29 e 31.12.2015) - Janeiro 2016: Primeiras atribuições no dia 04.01.2016 (tratamento de declarações aceites até 31.12.2015) e 08/01/2016 (tratamento das declarações aceites em 2016) Mais se informa que nos termos do n.º 8 do artigo 308.º- A do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (DACAC), a aceitação de uma declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de Janeiro é considerada como aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada com tendo decorrido em 4 de Janeiro. Por conseguinte todos os pedidos de imputação a um contingente cujas datas de aceitação forem a 1, 2, 3 e 4 de Janeiro de 2016, serão considerados como aceites em 4 de Janeiro de 2016. Visitantes: 7018840 Mapa do Site | Pedido de informação | Contactos