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Timestamp: 2020-02-26 04:56:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 21']

Despacho 7147/2019, 2019-08-12 - DRE
Despacho n.º 7147/2019
Emissor:Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade
Número:7147/2019
Renova a comissão de serviço do mestre Nuno Sanchez Lacasta no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P
Sumário: Renova a comissão de serviço do mestre Nuno Sanchez Lacasta no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Considerando que, na sequência de procedimento concursal da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e nos termos do Despacho 8571/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 2 de julho de 2014, o mestre Nuno Sanchez Lacasta foi designado em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 23 de junho de 2014;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço num cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, as competências e o desempenho do atual titular do cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e os resultados por si obtidos no período em análise;
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 10 do Despacho n.º 11198/2018, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino a renovação da comissão de serviço do mestre Nuno Sanchez Lacasta, por um período de cinco anos, no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual.
3 - O designado fica autorizado a exercer atividades docentes ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de abril de 2019.
24 de julho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.
Nuno Lacasta é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1993) e mestre em direito (LLM) pelo Washington College of Law da American University (1996), EUA. Trabalha em temas ambientais e de desenvolvimento sustentável há cerca de 24 anos, na Europa e nos EUA. Desde 2002 vem desempenhando funções de serviço público, sendo, desde 2012, Presidente do Conselho Diretivo (em substituição e por concurso) da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. Entre 2006-2012 foi gestor do Fundo Português de Carbono e Coordenador do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas. Entre 2004 e 2007 foi Diretor do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, tendo em 2007 coordenado a atividade do Ministério durante a Presidência Portuguesa da União Europeia (UE), tarefa que incluiu a função de negociador-chefe da UE em matéria de alterações climáticas. Foi ainda Professor convidado de direito e políticas de ambiente na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e Professor convidado de direito Comunitário do Ambiente e das Alterações Climáticas no Washington College of Law da American University. Entre 1998 e 2001 foi assistente convidado em Política Internacional do Ambiente na Universidade de Aveiro. Entre 1998 e 2002 exerceu igualmente atividades de consultoria para a OCDE, ONU e Comissão Europeia.
Publicações selecionadas: «Lessons Learned from the European Union's Climate Policy», com David B. Hunter, 27 Wisconsin International Law Journal, 575 2009-2010; «Articulating a Consensus: The European Union's Position on Climate Change», com Suraje Dessai, Eva Powroslo, and Katharine Vincent, in Europe and Global Climate Change: Politics, Foreign Policy and Regional Cooperation, Paul Harris (ed.), 2007; «International political history of the Kyoto Protocol: from The Hague to Marrakech and beyond», com Suraje Dessai e Katharine Vincent, 2003 (International Review of Environmental Strategies); «Um Novo Clima? Portugal e as Negociações Internacionais sobre Alterações Climáticas», com Gonçalo Cavalheiro, in A Sociedade Portuguesa Perante os Desafios da Globalização, Boaventura de Sousa Santos (Coord.), 2001; «Experiências de Gestão Partilhada e/ou Coordenada de Áreas Naturais, Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Adjacentes», com Gonçalo Cavalheiro, Rosa Matos e Amparo Sereno, Relatório para o Projecto da FCT «New Environmental Borders», junho 2001; «Building a Compliance Regime for the Kyoto Protocol», com Donald Goldberg, Glenn Wiser and Stephen Porter, CIEL e EURONATURA, 1998; «Note: Brief Comparison Between the European Union Directive on the Access to Environmental Information and the US Freedom of Information Act», EURONATURA, 1998; «Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Princípios de Direito Internacional», com Manuel A. Neves, in Comércio e Ambiente: Direito, Economia e Política, Secretaria do Ambiente do Estado de São Paulo, Brasil e CIEL, 1996.
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