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Timestamp: 2018-12-13 14:42:27+00:00
Document Index: 86137054

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 29', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 72', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL. Regulamento do Pagamento de Propinas de Licenciatura - PDF
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Manuella Bergler Martini
1 ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL Regulamento do Pagamento de Propinas de Licenciatura Nos termos previstos nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Lei que define as bases do financiamento do ensino superior público), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, constitui obrigação dos estudantes comparticipar nos custos da instituição de ensino superior que lhes presta o serviço de ensino, através de uma taxa de frequência designada por propina. A fixação dos valores de propina compete, nos termos da alínea g), do n.º 2, do artigo 82.º da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, e da alínea j) do n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos da ESHTE, ao Conselho Geral sob proposta do Presidente, estabelecendo o presente regulamento os termos e condições em que se processa o pagamento das mesmas. Assim, o Conselho Geral da ESHTE aprovou, para o ano letivo , o seguinte regulamento: Artigo 1.º Propinas 1 Os alunos matriculados na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril estão obrigados, nos termos da lei, ao pagamento de propinas. 2 O valor da propina, em cada ano letivo, para os cursos de licenciatura é fixado anualmente no período que antecede o início das respetivas matrículas/inscrições. No ano letivo 2014/2015 o valor fixado é de (mil e sessenta e nove euros). 1/6
2 3 O presente regulamento não se aplica aos cursos de pós-graduação e de mestrado, assim como aos cursos de especialização tecnológica e de formação complementar, que se regem por regulamentos próprios. Artigo 2.º Modalidades de pagamento 1 No presente ano letivo, o pagamento da propina será efetuado de acordo com as seguintes condições: a) Os alunos que aquando do ato da matrícula/inscrição sejam devedores de uma ou mais prestações de propinas referentes a anos anteriores, devem proceder ao pagamento do montante total em dívida; b) Os alunos que tenham as propinas devidamente regularizadas poderão efetuar o pagamento através das seguintes modalidades: 1.ª Opção: - 100% aquando do acto da matrícula/inscrição: ; 2.ª Opção: - 1ª Prestação aquando do acto da matrícula/inscrição: 347 ; - 2ª Prestação a pagar entre 20/10/2014 e 10/11/2014: 180,50 ; - 3ª Prestação a pagar entre 20/01/2015 e 10/02/2015: 180,50 ; - 4ª Prestação a pagar entre 20/03/2015 e 10/04/2015: 180,50 ; - 5ª Prestação a pagar entre 20/04/2015 e 10/05/2015: 180,50. 2 A liquidação da propina deverá ser efetuada através de pagamento por Multibanco, ou sistema de Homebanking/Internet, utilizando a referência Multibanco disponibilizada através do site da ESHTE, em O aluno terá acesso às suas referências Multibanco após efetuar a autenticação no sistema. 2/6
3 3 Para efectuar o pagamento por referências através da Rede Multibanco ou sistema de Homebanking/Internet, deverá ser selecionada a opção Pagamento de Serviços. Os elementos necessários à realização do pagamento são: a) Entidade b) Referência xxx xxx xxx (a obter através da Tesouraria Online) c) Montante xxx,xx (euros) 4 O aluno deve guardar o talão do Multibanco (ou documento equivalente caso o pagamento seja efetuado através de sistema Homebanking/Internet), como prova do pagamento, não sendo aceites quaisquer reclamações em que esses documentos não sejam exibidos. 5 O aluno poderá solicitar o recibo do pagamento das propinas, na Tesouraria da ESHTE, mediante entrega do comprovativo de pagamento. 6 Os alunos que se inscrevam pela 1.ª vez na ESHTE deverão dirigir-se à Tesouraria da Escola, e efetuar o pagamento presencialmente, através de cheque ou Multibanco. Artigo 3.º Procedimento extraordinário de pagamento das prestações Os alunos que tenham requerido bolsa de estudo ao Núcleo de Ação Social poderão, em casos adequadamente fundamentados, apresentar requerimento dirigido ao Presidente da ESHTE, solicitando a anuência do alargamento do prazo fixado para pagamento das propinas. Estes alunos dispõem de um prazo de dez dias úteis, após receberem a bolsa ou a decisão final, para regularizarem a sua situação. 3/6
4 Artigo 4.º Consequências do não pagamento de propinas 1 O não pagamento da propina por parte do aluno, no todo ou em parte, envolve a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que corresponde o respetivo incumprimento. 2 O não pagamento das prestações determina, sem necessidade de notificação prévia, a suspensão da matrícula e da inscrição anual e, cumulativamente, a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, aditados dos juros concernentes, conforme o estipulado no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto. 3 Não será admitida a matrícula/inscrição do aluno que não cumprir o pagamento das propinas conforme o determinado no artigo 2.º. 4 O pagamento de propinas, para além dos prazos previstos no presente regulamento, fica sujeito a juros de mora calculados à taxa legal em vigor. Artigo 5.º Alunos bolseiros Conforme orientação da DGES e conforme o estipulado no Regulamento de Bolsas de Estudo em vigor, os alunos bolseiros deverão pagar a totalidade da propina definida pela ESHTE, sendo que o pagamento do diferencial de propinas será pago diretamente ao aluno juntamente com o valor da bolsa de estudo. 4/6
5 Artigo 6.º Tempo parcial A propina anual a pagar pelo estudante inscrito em regime de tempo parcial é de 50% da propina devida pelo estudante em regime de tempo integral, a qual deve ser paga na totalidade até ao dia 10/11/2014. Artigo 7.º Estudante Extraordinário 1 Pela inscrição de estudantes extraordinários em unidades curriculares isoladas são devidas propinas por Unidade de Crédito ECTS. 2 Para o ano letivo 2014/15, a propina devida por cada Unidade de Crédito ECTS é fixada em 30 (trinta euros). 3 À propina indicada acrescem as taxas de inscrição e seguro. 4 As propinas devidas pela inscrição em unidades curriculares isoladas deverão ser pagas na totalidade, aquando do ato de inscrição. Artigo 8.º Situações Especiais A anulação da matrícula ou da inscrição, a pedido do aluno, não dispensa o pagamento da propina na sua totalidade. 5/6
6 Artigo 9.º Prazos Os prazos estabelecidos neste regulamento têm natureza regulamentar, pelo que a contagem deverá efetuar-se de acordo com o estipulado no artigo 72.º do C.P.A., suspendendo-se nos sábados, domingos e feriados. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente regulamento produz efeitos no ano letivo de 2014/2015. Artigo 11.º Revisão do presente Regulamento O presente regulamento será revisto no início do próximo ano letivo de 2015/2016, considerando-se automaticamente revogado o regulamento anterior. 6/6