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Timestamp: 2020-03-29 18:39:40+00:00
Document Index: 51745861

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 28', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 123', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 6', 'artigo 18', 'Artigo 124', 'artigo 191', 'Artigo 125', 'artigo 10', 'Artigo 126']

DOSP 23/03/2019 - Pg. 8 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2019
b) nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
III – acompanhar os processos de recursos humanos do Estado e analisar as informações constantes das bases de dados e sistemas informatizados de pessoal, observadas as disposições legais e regulamentares relativas ao sigilo de informações e ao Sistema Estadual de Controladoria, bem como as atribuições específicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
IV - acompanhar e supervisionar a apuração de irregularidades na aplicação da legislação relativa à gestão de pessoas e respectivos procedimentos administrativos das Secretarias de Estado e Autarquias;
V - avaliar e manifestar-se, para fins de concessão do “pro labore” instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, sobre pedidos de classificação de funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes;
VI - analisar:
a) pedidos de autorização para realizar concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos;
b) editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados a serem realizados pelos órgãos do Sistema;
VII - acompanhar:
a) os atos relativos aos concursos públicos e processos seletivos simplificados realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema;
b) a aplicação da legislação de pessoal.
Do Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado
Artigo 106 - O Departamento de Apoio aos Sistemas e Processos de Recursos Humanos do Estado tem as seguintes atribuições:
I - gerir o Sistema de Administração de Pessoal e outros sistemas centrais relativos à área de recursos humanos do Estado;
II - avaliar e redesenhar processos de recursos humanos do Estado;
III - promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de recursos humanos do Estado, que deverão ser integrados aos existentes;
IV - orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado.
Da Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE
Artigo 107 - A Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a gestão:
a) do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São gestora de projetosPaulo - BEC/SP;
b) dos cadastros de fornecedores e de produtos e serviços necessários à atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo e entidades conveniadas;
II - propor diretrizes e medidas que visem potencializar o poder de compra da Administração Pública do Estado de São Paulo;
III - prestar serviços de apoio técnico a fornecedores e usuários quanto à definição de diretrizes, normas e procedimentos, nos assuntos relacionados às contratações eletrônicas;
IV - coordenar, acompanhar e promover a adoção de providências para a permanente melhoria da capacitação dos usuários do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP;
V - coordenar:
a) ações visando à manutenção da qualidade do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP;
b) a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados;
VI - acompanhar a gestão do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO, de que trata o Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997.
Do Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros
Artigo 108 - O Departamento de Gestão e Padronização de Cadastros tem as seguintes atribuições:
a) os cadastros de fornecedores e de produtos e serviços necessários à atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Paulista e entidades conveniadas;
b) a atualização dos estudos envolvendo os serviços terceirizados;
c) o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO;
II - propor:
a) a unificação das informações de cadastros que apoiem as contratações públicas, inclusive as relativas aos insumos de obras;
b) projetos, estudos e pesquisas, com ênfase na interconectividade e integração de dados dos diversos sistemas do processo de compras e contratações de serviços;
III - consolidar demandas para estudos técnicos identificados nos volumes divulgados;
IV - aprimorar os estudos técnicos envolvendo os serviços terceirizados divulgados;
V - buscar, de forma contínua, a adequação do Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT às características do mercado e às necessidades da Administração Pública Paulista e entidades conveniadas;
VI - supervisionar a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados;
VII - identificar técnicos que, dentro de suas especialidades, poderão contribuir na função de gestores de grupos de materiais e serviços, buscando o aprimoramento contínuo das atividades inerentes ao cadastro de materiais e serviços, utilizado pelos usuários do Sistema BEC/SP.
Artigo 109 - O Centro de Gestão de Fornecedores tem as seguintes atribuições:
I - manter e controlar o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP;
II - monitorar as solicitações de cadastramento realizadas pelas unidades cadastradoras do Estado;
III - gerenciar os pedidos de cadastramento e de atualizações cadastrais solicitadas pelos fornecedores de bens e serviços;
IV - conceder aos fornecedores o registro cadastral completo - RC e o registro cadastral simplificado - RCS;
V - acompanhar e controlar, visando o cumprimento das normas, o desempenho das unidades cadastradoras do Estado;
VI - propor e desenvolver métodos, normas e procedimentos para unificar e padronizar as informações de vinculação entre os fornecedores e suas linhas de fornecimento;
VII - orientar a capacitação dos usuários do CAUFESP.
Artigo 110 - O Centro de Estudos de Serviços Terceirizados tem as seguintes atribuições:
I - manter e controlar o Cadastro de Serviços Terceirizados - CADTERC;
II - manter atualizados os estudos técnicos de serviços terceirizados, disponibilizados na forma de volumes, para cada segmento de mercado;
III - revisar, adequar e atualizar metodologias de formação de composições de preços de cada um dos estudos técnicos disponíveis;
IV - acompanhar e validar a metodologia de coleta de pesquisa de preços de mercado ou consulta em bases de dados realizadas por outras instituições;
V - avaliar:
a) a sistemática de gerenciamento de contratos terceirizados divulgados;
b) a adequação dos preços ofertados em relação às contratações de serviços terceirizados contemplados pelos estudos técnicos disponibilizados;
VI - propor a definição de regras para divulgação e acessibilidade do CADTERC;
VII - orientar a capacitação dos usuários dos volumes divulgados relativos aos serviços terceirizados;
VIII - desenvolver ações necessárias à gestão, à manutenção e ao desenvolvimento dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados.
Artigo 111 - O Centro de Gestão de Produtos e Serviços tem as seguintes atribuições:
I - prestar apoio técnico aos usuários do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO;
II - manter e controlar o Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT, promovendo ações para saneamento, padronização e racionalização dos itens que o integram;
III - propor normas, procedimentos e padrões a serem empregados na gestão do CADMAT;
IV - propor e estabelecer padrões para os processos de identificação, classificação, codificação e descrição dos materiais e serviços, garantindo a qualidade dos dados e a eficiência da gestão do CADMAT;
V - elaborar e divulgar a relação de materiais e serviços, padronizados, mantendo atualizado o CADMAT;
VI - orientar a capacitação dos usuários do CADMAT, com observância das normas de qualidade por ocasião da aquisição e contratação de materiais e serviços.
Artigo 112 - São atribuições comuns ao Centro de Gestão de Fornecedores, ao Centro de Estudos de Serviços Terceirizados e ao Centro de Gestão de Produtos e Serviços, respectivamente, em relação ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, ao Cadastro de Serviços Terceirizados - CADTERC e ao Cadastro Único de Materiais e Serviços do Estado - CADMAT:
I - propor a definição de regras para divulgação e acessibilidade do cadastro;
II - elaborar demandas para aprimoramento do cadastro. SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Qualidade e Pesquisas
Artigo 113 - O Departamento de Qualidade e Pesquisas tem as seguintes atribuições:
I - planejar, desenvolver e implementar iniciativas que estimulem a prática do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ;
II - gerenciar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ implantado na Coordenadoria, mediante:
a) elaboração e divulgação da estratégia;
b) desenvolvimento e utilização de indicadores de resultados;
c) análise e avaliação periódica dos resultados da estratégia;
III - estabelecer diretrizes e metodologias para planejamento e gestão de processos, em conformidade com as diretrizes definidas para a Secretaria da Fazenda e Planejamento;
IV - desenvolver e operar métodos de coleta e formatação das informações originárias dos sistemas e bases de dados sob a gestão da Coordenadoria, possibilitando a realização de estudos e análises;
V - orientar a elaboração de manuais técnicos de procedimentos, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Coordenadoria;
VI - promover a consolidação das demandas para aprimoramento do SGQ;
VII - identificar as necessidades de inteligência demandadas pela Coordenadoria, por meio do monitoramento, tratamento e análise da informação relevante ao processo de tomada de decisão;
VIII - desenvolver o ciclo de inteligência competitiva para o desenvolvimento de pesquisas e análises que subsidiem o estabelecimento de diretrizes, orientações e procedimentos visando o aprimoramento da qualidade de compra do Estado;
IX - gerenciar a manutenção e o aprimoramento de sistemas de gestão da qualidade implantados na Coordenadoria.
Artigo 114 - O Centro de Gestão da Qualidade tem as seguintes atribuições:
I - monitorar o Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ;
a) em relação aos indicadores de desempenho e às atividades vinculadas ao SGQ, os resultados das unidades que integram a estrutura da Coordenadoria;
b) a gestão de processos da Coordenadoria, mediante:
1. planejamento e execução de cada processo;
2. gestão do conjunto de processos, zelando por sua harmonização, articulação e integração;
III - acompanhar as auditorias de certificação e analisar o relatório de recomendações visando sua aplicabilidade;
IV - elaborar manuais técnicos de procedimentos, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela Coordenadoria;
V - consolidar as demandas para aprimoramento do SGQ. Artigo 115 - O Centro de Pesquisas e Análises tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver:
a) estudos e análises visando subsidiar o estabelecimento de diretrizes, orientações e procedimentos para potencializar o poder de compra do Estado;
b) ações de prospecção, pesquisa e análise relativas às atribuições da Coordenadoria, com o objetivo de identificar inovações e possibilidades de melhoria;
II - produzir relatórios gerenciais para subsidiar as decisões da Coordenadoria;
III - acompanhar os indicadores de desempenho definidos pela Coordenadoria.
Artigo 116 - O Centro de Normatização tem as seguintes atribuições:
I - elaborar manuais e tutoriais para os usuários de sistemas gerenciados pela Coordenadoria;
II - manter as perguntas frequentes dos sistemas gerenciados pela Coordenadoria, atualizando as respostas de acordo com alterações legais e de sistema.
Do Departamento de Compras Eletrônicas
Artigo 117 - O Departamento de Compras Eletrônicas tem as seguintes atribuições:
I - gerenciar e operar o Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP;
II - gerenciar as ofertas de compras e contratações do Sistema BEC/SP e acompanhar as aquisições eletrônicas, visando o cumprimento das normas e dos procedimentos;
III - criar procedimentos e propor a edição de normas visando orientar e padronizar a atuação das Unidades Compradoras e entidades conveniadas do Estado, em relação à utilização dos sistemas de contratações eletrônicas do Estado de São Paulo;
IV - promover a orientação e a divulgação de normas e procedimentos, relativos ao Sistema BEC/SP;
V - aprimorar o Sistema BEC/SP, analisando a pertinência da aplicabilidade.
Artigo 118 - Os Centros de Controle Operacional têm as seguintes atribuições:
I - monitorar e garantir a execução dos processos licitatórios, realizados por meio do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP;
II - emitir relatórios operacionais sobre os processos licitatórios em meio eletrônico;
III- prestar suporte técnico, orientar os usuários do Sistema BEC/SP e promover a respectiva capacitação;
IV - manter o cadastro das Unidades Compradoras.
Artigo 119 - São atribuições comuns aos Departamentos da Coordenadoria de Compras Eletrônicas - CCE, em suas respectivas áreas de atuação:
I - desenvolver pesquisas, estudos e análises visando o aperfeiçoamento das atividades e do desempenho do Departamento;
II - acompanhar e avaliar as atividades do Departamento, propondo ações de melhoria de padrões de desempenho.
Da Coordenadoria de Administração
Artigo 120 – A Coordenadoria de Administração, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, tem as seguintes atribuições:
I - planejar, gerir, promover, coordenar e executar as atividades relativas à:
a) política de gestão, desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas, de suprimentos, de infraestrutura, de apoio logístico e de apoio à gestão de contratos e de Tecnologia da Informação;
b) administração orçamentária e financeira;
II – gerir os canais de serviços eletrônicos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, de forma a garantir sua consistência, qualidade e usabilidade, alinhados aos objetivos das áreas da Pasta;
III - fornecer ao Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas subsídios para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em conformidade com o planejamento estratégico da Pasta.
Do Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas
Artigo 121 - O Departamento Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas tem as seguintes atribuições:
I - planejar, gerir, promover, coordenar e executar a política de gestão, desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas;
II - propor políticas e integrar práticas de gestão de pessoas atuando como agente estratégico junto às unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
III - propiciar caráter inovador à gestão de pessoas e promover a criação de condições de continuidade;
IV - alinhar as atividades de gestão de pessoas e lideranças às diretrizes estratégicas da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
V - aprimorar mecanismos que possibilitem a melhoria contínua do clima organizacional da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VI - as previstas nos artigos 4º a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
VII - no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento sediadas na Capital, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com alteração posterior;
VIII - propor políticas e realizar estudos técnicos para a gestão estratégica de pessoas e competências da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
IX - elaborar normas, procedimentos, instrumentos e metodologias de gestão estratégica de pessoas e competências;
X - acompanhar o desenvolvimento e propor melhoria na organização e no funcionamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento, envolvendo, além de outras intervenções relacionadas, a gestão de pessoas e competências;
XI - planejar, gerenciar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes à administração de vida funcional;
XII - orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, em consonância com as diretrizes pertinentes.
Parágrafo único - As atribuições previstas nos artigos 4º, 5º, 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura.
Artigo 122 - O Centro de Planejamento, Movimentação e Desenvolvimento de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I - propor política de remuneração e de benefícios no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
II - implementar programas e ações de gestão de pessoas que atendam às necessidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento e dos servidores;
III - implementar, monitorar e avaliar os processos e procedimentos inerentes aos planos de cargos, carreiras, remuneração e benefícios dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
IV - colaborar, com as áreas demandantes, na definição de perfis profissionais e respectiva fixação de quantidade necessária, para realização de concursos públicos;
V - exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
a) artigo 6º, incisos I, alíneas a a c, II, III e VII;
b) artigo 7º, exceto alínea b do inciso II;
VI - planejar, desenvolver, implantar e apoiar as atividades relativas à gestão estratégica de pessoas e competências, em colaboração com a Escola de Governo e com as demais Coordenadorias da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VII - desenvolver e implantar, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, diretrizes, normas, procedimentos, instrumentos, padrões e melhores práticas para, além de outras atividades afins, a gestão estratégica de pessoas e competências;
VIII - prestar apoio às unidades do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas nas ações de gestão do conhecimento, em consonância com as determinações da área competente;
IX - propor políticas de desenvolvimento para os servidores; X - especificar os perfis de liderança em conjunto com as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
XI - realizar estudos e propor ações para ampliação da cultura de devolutiva e da prática de consultoria pessoal;
XII - fornecer apoio técnico e informações para definição de competências;
XIII - avaliar e propor ferramentas de desenvolvimento para os servidores e subsidiar os respectivos comitês;
XIV - apoiar as unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento na implementação de normas, metodologias, procedimentos e instrumentos de trabalho, visando a gestão de pessoas;
XV - estabelecer critérios e procedimentos para realização de processos de:
1. recrutamento e seleção internos;
2. concurso público;
3. movimentação e remoção de servidores;
XVI - por meio do Núcleo de Qualidade de Vida:
a) fomentar a adoção de medidas para promoção da saúde, segurança e bem-estar no ambiente de trabalho;
b) elaborar:
1. projeto anual do Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho, visando à redução de absenteísmo e de presenteísmo;
2. plano de trabalho, em conjunto com o Centro de Assistência à Saúde, propondo ações relativas ao Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho;
c) realizar pesquisas, censos, avaliações e demais levantamentos necessários às ações do Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho;
d) apoiar os servidores por meio de programas de planejamento pós-carreira;
e) atuar na gestão de conflitos organizacionais;
f) colaborar com o Centro de Planejamento, Movimentação e Desenvolvimento de Pessoal no planejamento de benefícios voltados à qualidade de vida;
g) coordenar, controlar e executar as atividades inerentes à prestação de serviços necessários ao acolhimento e atendimento de crianças, filhos ou dependentes legais, de servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observado o disposto na legislação em vigor;
h) exercer o previsto nas alíneas b dos incisos I e III e no inciso IX, todos do artigo 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, na parte relativa à qualidade de vida dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
XVII - por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoal: a) planejar, desenvolver e implantar normas referentes a estágio probatório, promoção e progressão e acompanhar sua execução junto ao Núcleo de Acompanhamento e Apuração de Avaliações;
b) subsidiar e integrar os comitês e comissões relacionados aos processos de estágio probatório, promoção e progressão;
c) avaliar e propor ferramentas para mensurar o desempenho dos servidores;
d) manter programas de desenvolvimento para os servidores, compreendendo recomendações de treinamento e de movimentação interna;
e) contribuir com a Escola de Governo no exercício do previsto no artigo 9º, incisos I, alínea a, II, III, alínea a, IV e, exceto na parte relativa à qualidade de vida dos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento, XI, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
f) dimensionar o quadro de estagiários de nível médio e superior, acompanhar e avaliar seus desempenhos, em conjunto com as Unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
g) promover a integração do servidor no ambiente de trabalho em seu ingresso e movimentações;
h) desenvolver e apoiar a implementação de diretrizes, normas, procedimentos, instrumentos e melhores práticas de desenvolvimento e gestão estratégica de pessoas, clima organizacional e plano de sucessão.
Parágrafo único - O público-alvo a que se refere a alínea g do inciso XVI poderá ser ampliado mediante resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.
Artigo 123 - O Centro de Registro de Vida Funcional tem a atribuição de gerir as atividades inerentes à administração da vida funcional, na seguinte conformidade:
I - por meio do Núcleo de Cargos e Funções:
1. artigo 6º, inciso XI, exceto alínea d, item 3;
2. artigo 11, incisos I, alínea a, II e V;
3. artigos 16 e 17;
4. artigo 19, incisos III, IV, X, XI e XIII;
b) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores; II - por meio do Núcleo de Benefícios e Vantagens:
1. artigo 6º, inciso XI, alínea d, item 3;
2. artigo 18;
3. observada sua área de atuação, artigos 11, inciso III, e 19, inciso XII;
b) efetuar controle de contratos referentes a benefícios; III - por meio do Núcleo de Acompanhamento e Apuração de Avaliações:
a) executar processos relativos ao cumprimento dos institutos do estágio probatório, da promoção e da progressão;
b) administrar os sistemas informatizados de avaliação de desempenho para todos os fins;
c) apurar e processar as partes variáveis de remuneração referentes à produtividade e desempenho do servidor, bem como elaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes;
d) observada sua área de atuação, exercer o previsto nos artigos 7º, inciso II, alínea b, 11, inciso I, alínea b, e 19, inciso V, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Parágrafo único – Ao Núcleo de Cargos e Funções e ao Núcleo de Benefícios e Vantagens cabe, ainda, em relação aos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, exercer o previsto nos artigos 11, inciso IV, e 19, incisos I, II e VI a IX, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 124 - O Centro de Assistência à Saúde tem as seguintes atribuições:
I - receber demandas e propor medidas para o desenvolvimento de programas e ações voltados à saúde do servidor da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
II - prestar atendimento:
a) médico de primeiros socorros, em urgência e emergência, dentro dos limites da sede da Secretaria da Fazenda e Planejamento e durante o horário de trabalho;
b) médico-odontológico aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
III - providenciar a remoção do servidor para estabelecimento hospitalar, quando houver indicação médica e condições para o transporte;
IV - orientar, acompanhar e propor medidas para as demandas psicossociais, de licença para tratamento de saúde e de readaptação, aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
V - proporcionar acompanhamento psicológico e social ao servidor da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VI - promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho no momento de readaptação, aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
VII - realizar análise técnica de atestado médico que implique afastamento e/ou licença para tratamento de saúde em que haja necessidade de enquadramento por normas legais específicas da Pasta;
VIII - agir de forma integrada com o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, para cumprimento do disposto no artigo 191 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, de acordo com a sua capacidade.
§ 1º - No desempenho das atribuições previstas nos incisos II, alínea b, e IV a VI, deste artigo, a execução da prestação de serviços será realizada conforme a capacidade do Centro de Assistência à Saúde.
§ 2º - O público-alvo a que se referem o inciso I, a alínea b do inciso II e o inciso V poderá ser ampliado mediante resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento.
Artigo 125 - O Centro de Legislação de Pessoal tem as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento da legislação no que se refere à gestão de pessoas;
II - manifestar-se, quando necessário, acerca da legislação de pessoal aplicável nos expedientes e processos;
III - elaborar normas, procedimentos e instrumentos de trabalho, oferecendo apoio às diversas áreas do Departamento e aos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, para sua implementação;
IV - exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 126 – O Núcleo de Suporte Tecnológico tem as seguintes atribuições:
I - propor o desenvolvimento de sistemas necessários à atuação do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
II – manter, administrar, monitorar e propor o aprimoramento dos sistemas e canais de comunicação do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
III – dar suporte aos servidores das unidades de recursos humanos da Secretaria da Fazenda e Planejamento;