Source: http://docplayer.com.br/32881943-Parte-c-ministerio-da-solidariedade-emprego-e-seguranca-social-2-diario-da-republica-2-a-serie-n-o-de-novembro-de-2013.html
Timestamp: 2019-02-17 08:24:39+00:00
Document Index: 98260109

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3']

PARTE C MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL (2) Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de PDF
Download "PARTE C MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL (2) Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2013"
Luiz Felipe Palma Monsanto
1 33090-(2) Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2013 PARTE C MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Despacho n.º A/2013 O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) assume no seu Eixo 1 Qualificação Inicial o objetivo central de combate ao abandono e insucesso escolar, inscrevendo um conjunto de tipologias que promovem ofertas de certificação escolar e profissional, onde se insere a Tipologia de Intervenção 1.2 Cursos Profissionais. O modelo de cofinanciamento desta tipologia integrou os mecanismos de simplificação de custos adotado pelo Fundo Social Europeu (FSE), designadamente através da declaração de custos elegíveis em regime de escalas normalizadas de custos unitários, baseado e suportado no modelo de financiamento nacional dos cursos profissionais ministrados nas regiões de Lisboa e Algarve, aplicado pelo Ministério da Educação e Ciência. As elevadas taxas de compromisso registadas pelo Programa Operacional, designadamente no seu Eixo 1, e a conjuntura económica que o país atravessa, com consequências ao nível dos recursos financeiros disponíveis, tornam efetiva a necessidade de assegurar a continuidade dos apoios aos cursos profissionais durante o ano letivo 2013/2014, implicando a revisão da tabela de custos por curso e por turma, processo que acompanha a redução geral de custos elegíveis ao FSE efetuada recentemente e também a revisão de custos realizada nas regiões de Lisboa e Algarve mediante o financiamento de verbas exclusivamente nacionais. Procede -se ainda à integração do curso Artes do Espetáculo Interpretação e Animação Circenses no escalão mais próximo praticado na respetiva área de formação, decorrente da atualização de custo verificada nas regiões de Lisboa e Algarve. A Comissão Ministerial de Coordenação do POPH, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto -Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e Decreto -Lei n.º 99/2009, de 28 de abril, aprovou a presente alteração, tendo sido colhido o parecer prévio favorável do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 84 -A/2007, de 10 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de julho, e n.º 4/2010, de 15 de outubro, pelo que, em conjugação com o seu n.º 3, determina-se o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho O anexo I do Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 Cursos Profissionais, do Eixo 1 Qualificação Inicial do POPH, publicado em anexo ao Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho, alterado pelos Despachos n.º 18619/2010, de 15 de dezembro, n.º 3435/2011, de 21 de fevereiro, n.º 8637/2011, de 27 de junho, n.º 5140/2012, de 13 de abril, n.º 5533/2012, de 24 de abril e n.º 11498/2012, de 24 de agosto e n.º 1035/2013, de 18 de janeiro, passa a ser o que se encontra publicado em anexo ao presente despacho dele fazendo parte integrante. Artigo 2.º Regime transitório Podem ser objeto de apoio, para além das ações elegíveis estabelecidas no n.º 1 do artigo 4.º, excecionalmente e de forma transitória, os cursos profissionais de música área de instrumento de nível básico, conferentes do 3.º ciclo do ensino básico e de qualificação de nível 2, referentes ao ciclo formativo a iniciar em 2013/2014 e em funcionamento até à sua conclusão, sendo -lhes aplicável a tabela de custo por curso e por turma relativo à respetiva área de formação 212 nos termos da tabela constante do anexo I ao presente regulamento. Artigo 3.º Produção de efeitos As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente às turmas de início de ciclo referentes ao ano letivo de , mesmo que a apresentação da candidatura seja submetida ao POPH anteriormente à data da sua entrada em vigor. 6 de novembro de O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira. ANEXO I [...]
2 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de (3)
3 33090-(4) Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de 2013
4 Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de (5)
5 33090-(6) Diário da República, 2.ª série N.º de novembro de II SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: Depósito legal n.º 8815/85 ISSN Contactos: Correio eletrónico: Tel.: Fax:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO. Gabinete do Secretário de Estado do Emprego. Despacho n.º /2012
Despacho n.º /2012 O Programa Operacional Potencial Humano (POPH) assume no seu Eixo 1 Qualificação Inicial o objetivo central de combate ao abandono e insucesso escolar, inscrevendo um conjunto de tipologias
980 Diário da República, 1.ª série N.º de Fevereiro de 2008
980 Diário da República, 1.ª série N.º 31 13 de Fevereiro de 2008 Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008 O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) validado pelo Governo através da Resolução
CURSOS PROFISSIONAIS REGULAMENTO O presente regulamento define a organização, desenvolvimento e acompanhamento dos Cursos Profissionais. Os Cursos Profissionais de Nível Secundário constituem uma modalidade
29798 Diário da República, 2.ª série N.º 164 24 de agosto de 2012 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Despacho n.º 11497/2012 O Programa Operacional Potencial
CONCURSO DE DOCENTES Grupo de Recrutamento 400 - História ANO ESCOLAR DE 2017/2018 LISTA PROVISÓRIA DE EXCLUSÃO CONCURSO INTERNO 23-05-2017 Página 1 de 8 Grupo 400 - História Número de utilizador Nome