Source: https://tribunal-relacao.vlex.pt/vid/728284857
Timestamp: 2020-07-04 11:06:05+00:00
Document Index: 1514024

Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 223', 'artigo 204', 'artigo 210', 'artigo 204', 'artigo 203', 'artigo 299', 'artigo 223', 'artigo 204', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 210', 'artigo 204', 'artigo 299', 'artigo 210', 'artigo 204', 'artigo 299', 'artigo 210', 'artigo 204', 'artigo 223', 'artigo 204', 'artigo 299', 'artigo 231', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 231', 'artigo 299', 'artigo 231', 'artigo 299', 'artigo 231', 'artigo 299', 'artigo 223', 'artigo 204', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 231', 'artigo 231']

Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017 - Jurisprudência - VLEX 728284857
Magistrado Responsável: ANA BACELAR
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder... (ver resumo completo)
Processo n.º 462/04.7GAPRD.P3 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I.
RELATÓRIO No processo comum n.º 462/04.7GAPRD, da Comarca de Porto Este – Penafiel – Instância Central – Secção Criminal – J3, mediante acusação pública, foram pronunciados: i) B…, também conhecido por "B1…", solteiro, eletricista, nascido a 28 de junho de 1972, em Matosinhos, filho de C… e de D…, residente na Rua …, Penafiel, pela prática, a.
em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e puníveis pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto simples, previsto e punível pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g) do Código Penal e - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g) do Código Penal e, ainda, b.
em autoria material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal.
ii) E…, divorciado, empregado de escritório, nascido a 14 de julho de 1954, em Matosinhos, filho de F… e de G…, residente na …, nº .., 3.º andar esquerdo, na …, Matosinhos; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de extorsão, previsto e punível pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal.
iii) H…, também conhecido por "H1…", solteiro, empregado de mesa, nascido a 29 de setembro de 1982, em Penafiel, filho de I… e de J…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; iv) K…, casada, doméstica, nascida em 31 de julho de 1977, na freguesia …, concelho de Paredes, filha de L…e de M…, residente no …, freguesia …, concelho de Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea g) do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.
N…, solteira, estudante, nascida a 20 de novembro de 1980, na freguesia e concelho de Penafiel, filha de O… e de P…, residente na Rua …, .., 3.º Direito, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea g) do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.
vi) Q…, também conhecido por "Q1…", solteiro, desempregado, nascido a 6 de janeiro de 1979, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de S… e de T…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de roubo, previsto e punível pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de extorsão, previsto e punível pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.
vii) U…, solteiro, técnico de informática, nascido a 8 de setembro de 1981, na freguesia …, concelho de Guimarães, filho de V… e de W…, residente no …, …, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.
viii) X…, também conhecido por "X1…" e "X2…", solteiro, estudante, nascido a 9 de maio de 1985, na freguesia …., concelho de Lousada, filho de Y… e de Z…, residente no …, …, Lousada, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal.
ix) AB…, viúvo, reformado, nascido a 8 de setembro de 1945, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AC… e de AD…, residente no …, Casa ., …, Penafiel pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.
AE…, também conhecido por "AE1…", solteiro, jogador de futebol, nascido a 15 de fevereiro de 1985, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AB… e de AF…, residente no …, Casa ., …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.
xi) AG…, solteiro, distribuidor de pão, nascido a 26 de fevereiro de 1985, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AH… e de AI…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.
xii) AJ…, também conhecido por "AJ1…", solteiro, manobrador de máquinas, nascido a 18 de julho de 1982, na freguesia …, concelho de Paredes, filho de AK… e de AL…, residente no …, …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de extorsão, previsto e punível pelo artigo 223.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.
xiii) AM…, também conhecido por "AM1…", divorciado, engenheiro químico, nascido a 26 de janeiro de 1945, na freguesia …, concelho do Porto, filho de AN… e de AO…, residente na Rua …, …, nº .., 7.º andar esquerdo, Ala Sul, …, Vila Nova de Gaia, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1, e 294.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal.
xiv) AP…, solteiro, maquinista, nascido a 28 de maio de 1982, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AQ… e de AS…, residente na Rua …, nº .., …, Penafiel, pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e g) do Código Penal xv) AT…, também conhecido por "AT1…", solteiro, desempregado, nascido a 11 de janeiro de 1985, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AU… e de AV…, residente no …, …, Penafiel; pela prática, em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 299.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal; - de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.
xvi) AW…, casado, empresário, nascido a 21 de janeiro de 1968, na freguesia …, concelho de Penafiel, filho de AX… e de AY…, residente no …, Entrada ., 2.º andar esquerdo, Porta ., …, …, Amarante, pela prática, em autoria material, de um crime de recetação, previsto e punível pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal.
xvii) AZ…...