Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10673099/alinea-a-do-inciso-ii-do-artigo-78-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-01-21 18:40:31+00:00
Document Index: 43288246

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 334', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 29', 'artigo 157']

Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal - ...
Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP
como competente para apuração e processamento dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos...Andamento do Processo n. 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... 0005652-36.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - F...
Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018
dos crimes, conforme preceitua o artigo 78, inc. II, alínea “a” do CPP.Nos termos acima expostos, deixo de acolher... de ser conciliado com as novas disposições determinadas na Lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal... processuais da Lei Antitóxica com o Código de Processo Penal, para que o(a/s) réu(ré/...
Andamento do Processo n. 0002661-17.2015.403.6107 - 10/01/2018 do TRF-3
de contrabando (artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto Lei n. 399/1968 e artigo 29... do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.Ultimados, assim, os argumentos que alicerçama competência deste Juízo... de contrabando, previsto no artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal...
Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018
) pela prática dos crimes de contrabando (artigo 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto Lei n... 334-A, 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei n. 399/1968 e artigo 29 do Código Penal... estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Pen...
Andamento do Processo n. 0001171-67.2017.4.05.8100 - 09/01/2018 do TRF-5
, do Código de Processo Penal, que estabelece que "no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta". Aliás... e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II..., a, do Código de Processo Penal". Presente, pois, a competência federa...
Pg. 4. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/01/2018
a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal". Presente, pois, a competência federal para apreciar a causa... de se aplicar o art. 78, IV, do Código de Processo Penal, que estabelece que "no concurso entre a jurisdição comum... o Capítulo II, do Título IV, do Provimento nº 001/2009 do egrégio TRF da 5ª Regiã...
Andamento do Processo n. 0069298-36.2017.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE
). Assim, por força do art. 78, II, "a", do CPP, em se tratando de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência...Andamento do Processo n. 0069298-36.2017.8.17.0810 do dia 05/01/2018 do DJPE Processo Nº: 0069298-36.2017.8.17.0810.... Diante disso, com arrimo nos arts. 76, I e III, e 78, II, "a", ambos do ...
Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2018
(art. 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006). Certifique-se sobre os antecedentes criminais, após venham os autos conclusos... Processo Nº: 0004361-23.2010.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Tarcísio Henrique..., Centro CEP: 54.505.560 Proc. nº 4361-23.2010.8.17.0370 DESPACHO Vistos etc....
Andamento do Processo n. 0313490-86.2015.8.19.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ
Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo absolvidos... quanto ao crime do art. 14, da Lei 10.826/03, com fulcro no art. 386, III, do CPP, eis que a arma se encontrava inserida...) a juíza da 42ª Vara Criminal, considerando os temos do art. 78, II,...
Andamento do Processo n. 0546190-24.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime Culposo - 19/12/2017 do TJBA
-se que a peça inicial preencheu os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal , quais sejam: exposição... dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78 , II , a , do Código de Processo... (arts. 12 , 39 , § 5º e 46§ 1º do Código de Processo penal ). Este é o ...
Art. 78, inc. II, "a" do Decreto Lei 3689/41
Art. 78, inc. II, "a" do Código Processo Penal
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