Source: http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22386
Timestamp: 2019-10-24 01:00:19+00:00
Document Index: 82737378

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 394', 'ARTIGO 394', 'Artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 394', 'artigo 394', 'ARTIGO 394']

A PROTEÇÃO À SAÚDE DAS TRABALHADORAS GESTANTES E LACTANTES: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 394-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO HUMANO | Revista dos Estudantes de Direito da UnB
A PROTEÇÃO À SAÚDE DAS TRABALHADORAS GESTANTES E LACTANTES: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 394-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO HUMANO
Helena Martins de Carvalho Universidade de Brasília
Nicolle Wagner da Silva Gonçalves Universidade de Brasília
Raquel Leite da Silva Santana Universidade de Brasília
Palavras-chave: Direito fundamental à saúde, Meio ambiente de trabalho da mulher, Gestantes, Lactantes, Trabalho Insalubre, Artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho
O objetivo do presente estudo é compreender o sentido do artigo 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação promovida pela Lei n.o 13.467/2017, a partir de uma análise sistemática do arcabouço normativo constitucional e internacional de proteção à saúde da mulher no trabalho. Para tanto, realizou-se pesquisa documental acerca da normatização do trabalho em ambiente insalubre da mulher gestante ou lactante, bem como das justificativas utilizadas para embasar as alterações legislativas quanto ao tema. Realizou-se, ainda, revisão bibliográfica sobre o direito fundamental à saúde no trabalho, bem como sobre os potenciais danos às trabalhadoras gestantes e lactantes em decorrência da exposição a agentes insalubres, ancorada em pesquisas na área das ciências da saúde, especificamente quanto aos ruídos e agentes químicos. Problematizou-se, ainda, a expressão “médico de confiança”, prevista na atual redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como a possibilidade de enquadramento negocial do grau de insalubridade, em contraponto às normas e diretrizes que respaldam a imperatividade de análise técnica especializada quanto a temas referentes à saúde no trabalho. A partir deste estudo, concluiu- se que a alteração introduzida no ordenamento jurídico por meio do novo artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho é mais um sintoma do que foi a reforma trabalhista: a vulnerabilização das trabalhadoras frente ao poderio econômico por meio da flexibilização de normas, da prevalência do negociado sobre o legislado e da transferência da responsabilidade sobre a saúde laboral da trabalhadora para a própria trabalhadora, em afronta às diretrizes da Constituição Federal de 1988.
Helena Martins de Carvalho, Universidade de Brasília
Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. Especialista em Direito Constitucional do Trabalho. Mestranda em Direito, Estado e Constituição, na linha de Pesquisa Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade- PPGD-FD/UnB. Integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB/CNPq).
Nicolle Wagner da Silva Gonçalves, Universidade de Brasília
Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília. Integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB/CNPq).
Raquel Leite da Silva Santana, Universidade de Brasília
Mestranda em Direito, Estado e Constituição, na linha de Pesquisa Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade- PPGD-FD/UnB. Integrante do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB/CNPq).
de CarvalhoH. M., GonçalvesN. W. da S., & da Silva SantanaR. L. (2019). A PROTEÇÃO À SAÚDE DAS TRABALHADORAS GESTANTES E LACTANTES: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 394-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO HUMANO. Revista Dos Estudantes De Direito Da UnB, (15), 143 - 162. Recuperado de http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/22386