Source: https://dre.tretas.org/dre/3813631/lei-58-2019-de-8-de-agosto
Timestamp: 2020-05-25 04:50:49+00:00
Document Index: 52555224

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 35', 'artigo 60', 'artigo 97', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 26']

Lei 58/2019, de 8 de Agosto
1 - Sem prejuízo das disposições legais específicas que imponham a sua utilização, nomeadamente por razões de segurança pública, os sistemas de videovigilância cuja finalidade seja a proteção de pessoas e bens asseguram os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei 34/2013, de 16 de maio, com os limites definidos no número seguinte.
O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei 26/2016, de 22 de agosto.
3 - Ao tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público é aplicável o Decreto-Lei 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.
3 - À responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas públicas é aplicável o regime previsto na Lei 67/2007, de 31 de dezembro, alterado pela Lei 31/2008, de 17 de julho.
2 - Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos anteriores, os conceitos de pequenas e médias empresas (PME) e grande empresa são os definidos na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.
1 - Os tratamentos de dados pessoais objeto de registo público, nos termos do artigo 31.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, permanecem conservados sob a responsabilidade da CNPD e disponíveis para consulta gratuita por qualquer pessoa.
4 - Os responsáveis pelos tratamentos de dados pessoais realizados com base em autorizações emitidas nos termos da Lei 67/98, de 26 de outubro, bem como os subcontratantes, estão vinculados a cumprir as obrigações impostas pelo RGPD, com exceção da avaliação de impacto sobre a proteção de dados a que se refere o artigo 35.º desse regulamento.
Alteração à Lei 43/2004, de 18 de agosto
1 - Os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 16.º a 22.º e 24.º a 31.º da Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - Além das dotações que lhe sejam atribuídas no orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei 59/90, de 21 de novembro, constituem receitas da CNPD:
6 - A gestão do orçamento da CNPD, incluindo as dotações não integradas no orçamento da Assembleia da República, fica sujeita ao regime deste último, sendo igualmente aplicável o regime previsto no n.º 10 do artigo 60.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro.
4 - O prazo previsto no n.º 1 do artigo 97.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, não é aplicável ao regime de mobilidade para os serviços de apoio à CNPD, podendo, porém, a mobilidade ser dada por finda por decisão do presidente, ouvida a Comissão, ou a pedido do interessado.
Aditamento à Lei 43/2004, de 18 de agosto
São aditados os artigos 19.º-A e 24.º-A à Lei 43/2004, de 18 de agosto, com a seguinte redação:
Alteração à Lei 26/2016, de 22 de agosto
O artigo 6.º do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
1 - É revogada a Lei 67/98, de 26 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
2 - São revogados o n.º 3 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 17.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 43/2004, de 18 de agosto, com a redação atual e com as necessárias correções formais.
2 - O fiscal único a eleger nos termos do disposto no artigo 19.º-A da Lei 43/2004, de 18 de agosto, só pode iniciar o seu mandato a partir de 1 de janeiro de 2020.
Republicação da Lei 43/2004, de 18 de agosto
1 - Os funcionários e agentes que prestam atualmente serviço na CNPD e que beneficiam do regime do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 67/98, de 26 de outubro, transitam para o novo quadro de acordo com as regras dos números seguintes, mantendo o seu atual estatuto remuneratório, que passa a ter a natureza de remuneração pessoal.
9 - A CNPD pode deliberar manter as comissões, requisições ou destacamentos do pessoal ao seu serviço à data da entrada em vigor da presente lei, mantendo os funcionários que beneficiem do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 67/98 o seu atual estatuto remuneratório, que passa a ter natureza de remuneração pessoal.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3813631.dre.pdf .
2020-05-18 - Resolução do Conselho de Ministros 38-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de sistemas aéreos não tripulados para vigilância aérea no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
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