Source: http://www.contabeis.com.br/noticias/34303/16-duvidas-sobre-horas-extras/
Timestamp: 2018-07-18 16:32:49+00:00
Document Index: 100802326

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 74', 'artigo 61', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 142']

Se não houver previsão em acordo escrito ou norma coletiva, o empregado pode se recusar a realizar horas extras, desde que a necessidade de realização de horas extras não seja por motivo de força maior, para a conclusão de serviços inadiáveis ou sua inexecução acarrete em prejuízo manifesto (artigo 61 da CLT) .
As empresas com mais de 10 (dez) funcionários são obrigadas a fazer controle de ponto, onde o trabalhador deverá registrar o horário de entrada e saída e intervalo de almoço/descanso (artigo 74, § 2º da CLT) .
Ao empregado que trabalha mais de 6 (seis) horas por dia, é devido a concessão de um intervalo de repouso/ alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, não podendo exceder a 2 (duas) horas (artigo 71 da CLT) .
Nestes casos, o tempo despendido de casa para o trabalho e o seu retorno será computado como jornada de trabalho (artigo 58, § 2º da CLT) .
As microempresas e empresas de pequeno porte podem fixar por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e natureza da remuneração (artigo 58, § 3º da CLT) .
Em regra, o funcionário que trabalha externo também tem direito ao recebimento das horasextras realizadas. A empresa deverá entregar ao trabalhador ficha ou papeleta para controle da jornada, devendo realizar o pagamento das horas extraordinárias exercidas (artigo 74, ª3º da CLT) .
O controle de jornada só é dispensado em caso de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser expressamente anotada da Carteira de Trabalho do empregado (artigo 61, I da CLT) .
O trabalho realizado no domicílio do empregado não se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador (artigo 6º da CLT) .
As horas extras refletem em aviso prévio, repouso semanal remunerado (alíneas a e b do artigo 7º da Lei nº 605/49), nas férias com 1/3 (artigo 142, § 5º da CLT) , nas gratificações natalinas (súmula nº 45 do TST), no FGTS e multa fundiária (súmula 63 do TST) e nos demais adicionais que o trabalhador receber.