Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1802_2015.htm
Timestamp: 2018-07-16 04:55:31+00:00
Document Index: 41505801

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

LEI Nº. 1.802/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, o artigo 5º da Resolução n. 04/2012, de 14/11/2012 e o artigo 1.º da Lei n.º 1665/2012, de 22/11/2012, que garantem o direito do Presidente da Câmara, Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de seus subsídios e remunerações, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando que o IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 foi de 3,6749% (http://www.portalbrasil.net/igpm.htm);
Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Sete Barras, a partir de janeiro de 2015, pelo percentual de 3,6749%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 pelo IGPM/FGV.
Artigo 2.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2015, pelo percentual de 3,67497%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2014 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:
1.078,89
2.048,46
3.156,05
Artigo 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.