Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/296015/imunidade/legislacao
Timestamp: 2019-08-24 15:53:49+00:00
Document Index: 41145539

Matched Legal Cases: ['Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 18']

Decreto nº 7.927, de 18 de fevereiro de 2013
Legislação•18/02/2013•Presidência da Republica
44 - Liquidação p. 22 Artigo 45 - Arbitragem p. 22 Artigo 46 - Alcance deste Capítulo p. 23 Artigo 47 - Imunidade dos Ativos p. 23 Artigo 48 - Transferibilidade e Convertibilidade p. 23 Artigo 49 -... Artigo 53 - Imunidades e Privilégios Pessoais p. 25 Artigo 54 - Procedimentos Judiciais p. 25 Artigo 55 - Direito de Retirada p. 26 Artigo 56 - Suspensao p. 26 Artigo 57 - Entrada em Vigor p. 26 Artigo 58... 47 - IMUNIDADE DOS ATIVOS Os bens e demais ativos da Corporação, em qualquer lugar em que se encontrem, gozarão de imunidade com respeito a expropriações, pesquisa, requisição, confisco, comissão,...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando o Despacho Presidencial de 5 de novembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2007, Seção 1, página 2, que autorizou o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a adotar medidas necessárias para efetivar a adesão do Brasil como membro especial e firmar o Convênio Constitutivo da CAF; Considerando que a República Federativa do Brasi
Artigo 47 do Decreto nº 7.927 de 18 de Fevereiro de 2013
Artigo 47 - Imunidade dos Ativos p. 23
Artigo 53 do Decreto nº 7.927 de 18 de Fevereiro de 2013
Artigo 53 - Imunidades e Privilégios Pessoais p. 25
Artigo 46 do Decreto nº 7.927 de 18 de Fevereiro de 2013
Artigo 46 - Alcance deste Capítulo p. 23
Legislação•15/06/2010•Presidência da Republica
como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 18. São imunes da incidência do imposto: I - os livros, jornais,... como hidrocarbonetos (Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6o, incisos III e V). § 4o Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará... o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei no 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Art....
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA: Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novemb
Legislação•26/12/2002•Presidência da Republica
3º ). Art. 18. São imunes da incidência do imposto: I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ( Constituição, art. 150, inciso VI, alínea d ); II - os produtos Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade... § 1º ). Art. 20. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do artigo 18,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro
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