Source: https://app.mapadaprova.com.br/provas/fcc/2008/tce-sp
Timestamp: 2020-08-15 08:11:22+00:00
Document Index: 21063141

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 119', 'artigo 435', 'artigo 435', 'artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Prova Tce/sp Auditor do Tribunal de Contas
TCE/SP 2009 TCE/SP 2010 TCE/SP 2011 TCE/SP 2012 TCE/SP 2013 TCE/SP 2015
TCE/SP 2008
TCE/SP 2008 - FCC - Auditor do Tribunal de Contas
Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,
carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da ação.
poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
é improcedente a pretensão do Governador porque lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.
a ação é improcedente porque não se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente à Constituição da República, mas sim à Constituição do Estado respectivo.
Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada
incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.
ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.
ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.
ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente na Constituição do Estado.
exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo legislativo federal.
Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque
medida provisória não pode versar sobre matéria relativa a direitos e garantias individuais, diante da existência de vedação constitucional expressa.
a disciplina de direitos e garantias individuais é matéria reservada pela Constituição à lei complementar, ao passo que medida provisória converte-se em lei ordinária.
a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.
somente a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e à suspensão temporária de garantias individuais, nos termos da lei.
apenas na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio são admitidas buscas e apreensões em domicílio, independentemente de mandado judicial, e não em situações de normalidade institucional.
Nos termos do Código de Processo Penal, aprovado por Decreto-Lei editado em 1941, o serviço de júri será obrigatório àqueles que reúnam as condições respectivas de alistamento. A Constituição brasileira então vigente previa expressamente, dentre as hipóteses de perda de direitos políticos, a de “recusa, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, de encargo, serviço ou obrigação imposta por lei aos brasileiros” (artigo 119, I).
Por essa razão, consta expressamente do artigo 435 do Código de Processo Penal que a recusa ao serviço do júri, por razões de convicção política, religiosa ou filosófica, importará a perda dos direitos políticos.
Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República de 1988, tem-se que o disposto no artigo 435 do Código de Processo Penal é
compatível com a Constituição, tendo por esta sido integralmente recepcionado.
parcialmente incompatível com a Constituição, pela qual a perda ou suspensão de direitos políticos, nessa hipótese, exigiria a recusa não apenas ao serviço do júri, mas ainda ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
parcialmente incompatível com a Constituição, que, por assegurar a liberdade de convicção religiosa, permite que somente por razões de ordem religiosa possa o indivíduo eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sem a conseqüente perda de direitos políticos.
incompatível com a Constituição, que somente prevê a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de o indivíduo invocar razões de convicção política, religiosa ou filosófica para se eximir do alistamento eleitoral e voto obrigatórios.
incompatível com a Constituição, que assegura a liberdade de consciência e não admite que o indivíduo seja privado de quaisquer direitos por razões de convicção política, religiosa ou filosófica.
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da seguridade social e dos direitos que a compõem:
I. Embora a organização da seguridade social seja de competência do Poder Público, deverá ser observado, em sua administração, caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá, inclusive, participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo, no entanto, preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
III. Diferentemente da previdência social, organizada em regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
Por força da Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1º do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência (ADI 3685-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006).
Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.
declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.
interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto normativo.
declaração de situação de norma ainda constitucional.
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de 118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou, ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à possibilidade de restrição à liberdade de reunião.
ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto exigidos.
ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de imprensa, televisão e radiodifusão.
ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo Chefe de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata dos efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo Chefe de Estado.
tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo, da decretação efetuada pelo Chefe de Estado.
Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na
menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.
melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
alienação e a aquisição de bens.
concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.
Quando, em licitação sujeita à Lei nº 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
obrigatória a adoção da modalidade de concorrência.
permitido o somatório de quantitativos e/ou valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados condicionamentos legais.
necessária a constituição do consórcio por meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial.
permitida a liderança de empresa brasileira ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas.
subjetiva e individual de cada empresa a responsabilidade pelos atos praticados.
No regime da Lei nº 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
recurso hierárquico impróprio.
pedido de supervisão.
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
dependência da autorização expressa de lei específica.
limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.
Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável
à concessionária, porque não poderia promover a desapropriação por conta própria.
à concessionária, desde que se comprove que agiu com dolo ou culpa grave.
exclusivamente ao poder concedente, na qualidade de ente desapropriante.
ao poder concedente, desde que se comprove erro na descrição das confrontações do imóvel desapropriado.
à concessionária, mesmo que se trate de pessoa privada não integrante da Administração.
Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.
Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.
Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Para cada empenho será extraído um documento denominado “autorização de empenho” que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.
Tendo em vista a legislação que se refere à dívida fundada ou consolidada, é INCORRETO afirmar:
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa a títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil.
Dívida fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e, para fins de aplicação dos limites, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.
O tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional é o imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços.
propriedade territorial rural.
são tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
podem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de dois anos.
são instituídos por Decreto, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência.
podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa.
são tributos instituídos pela União, por meio de lei ordinária, observando-se o princípio da anterioridade.
Sobre as imunidades tributárias, considere:
I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
não é excluída por concausa superveniente absolutamente independente.
não é normativa, mas fática, nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.
é imprescindível nos crimes de mera conduta.
é excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado, não se imputando também ao agente os fatos anteriores, ainda que típicos.
é regulada, em nosso sistema, pela teoria da conditio sine qua non.
Nos crimes relacionados às licitações,
o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.
o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação.
a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal
exige que o sujeito ativo seja advogado.
ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
admite o concurso de particulares.
ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. Essa disposição
revogou totalmente o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, porque estabelece nova regra de direito intertemporal.
é compatível com a do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
revogou parcialmente o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aboliu o efeito imediato da lei.
não tem qualquer relação com o direito intertemporal, porque se trata de norma transitória.
é inconstitucional porque manda aplicar os preceitos do novo Código Civil aos efeitos de negócio jurídico celebrado na vigência do Código Civil anterior.
Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são
irrenunciáveis, mas seu exercício sempre pode sofrer limitação voluntária.
irrenunciáveis, mas não são intransmissíveis.
intransmissíveis, mas não são irrenunciáveis.
intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
transmissíveis e renunciáveis, mas seu exercício não pode sofrer qualquer outro tipo de limitação voluntária.
Será possível distinguir uma associação de uma sociedade se aquela
se constituir apenas de pessoas físicas e esta se constituir por pessoas físicas e por pessoas jurídicas.
não possuir bens e esta possuir bens.
for instituída por dotação de bens mediante escritura pública ou testamento e esta por um contrato.
tiver prazo determinado de existência e esta não tiver prazo determinado de existência.
não tiver fins econômicos e se esta tiver fins econômicos.
Sobre a invalidade dos negócios jurídicos, considere:
I. Os negócios simulados são nulos e aqueles praticados mediante erro de direito são anuláveis.
II. Os negócios praticados em fraude contra credores e os contratos celebrados em estado de perigo são anuláveis.
III. São nulos os negócios celebrados pelos pródigos e anuláveis os celebrados por menor entre dezesseis e dezoito anos.
IV. A pretensão para se declarar a nulidade dos negócios jurídicos firmados por pessoa absolutamente incapaz, bem como dos que tiverem objeto ilícito, prescreve em dez anos.
V. Os negócios jurídicos anuláveis sujeitam-se a prazos decadenciais e os negócios nulos se sujeitam a prazos prescricionais.
A indenização por ato ilícito
só será devida quando ficar configurado dano material.
não será devida, se ficar configurado apenas abuso de direito.
será devida, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
só será devida na hipótese de se apurar dolo ou culpa grave do agente.
em nenhuma hipótese será devida, se o agente for incapaz.
Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:
As nulidades só atingem as citações e intimações, quando feitas sem observância das presunções legais, porque todos os demais atos processuais não exigem forma especial.
Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, porque não pode ser ferido o princípio do devido processo legal.
As nulidades nunca podem ser pronunciadas de ofício, dependendo sempre de iniciativa da parte.
As nulidades devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não podendo as partes alegá-las, por ser tratar de matéria de ordem pública.
São condições da ação, a
citação válida no processo de conhecimento e a competência do órgão jurisdicional.
competência do órgão jurisdicional e o interesse de agir.
legitimidade de parte e a possibilidade jurídica do pedido.
possibilidade jurídica do pedido e a imparcialidade do Juiz.
NÃO dependem de prova os fatos
notórios, apenas.
incontroversos, apenas.
alegados pela parte sempre que a outra parte for revel.
de que o Juiz saiba por tê-los presenciado antes do início do processo.
Denomina-se coisa julgada material a eficácia
das decisões judiciais proferidas por Juiz competente a partir da sua publicação.
que torna imutável qualquer provimento jurisdicional.
de que se reveste a sentença não mais sujeita a ação rescisória.
que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
das sentenças cujo cumprimento tenha sido determinado pelo Juiz, ainda que sujeita a recurso sem efeito suspensivo.
São ações constitutivas as que
contenham preceito mandamental.
visam declarar a invalidade dos negócios nulos.
visam a condenação do réu ao cumprimento de uma obrigação pecuniária.
visam a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer.
visam anular o negócio jurídico viciado por dolo.
A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito
Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública
um cidadão, no gozo de seus direitos políticos.
É regra estranha ao regime da Lei Federal nº 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a
possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança.
inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta.
impossibilidade de cumulação de sanções penais, civis e administrativas, com as cominações previstas na Lei.
sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,
julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.
apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.
Nos procedimentos de correção monetária integral, são considerados como itens não monetários:
as participações societárias avaliadas pelo método de custo e os itens de resultados de exercícios futuros.
as despesas de seguros pagas antecipadamente e as aplicações financeiras prefixadas.
os saldos de fornecedores classificados no longo prazo e os empréstimos sujeitos a pós-fixação.
os contratos de mútuo registrados nos passivos e os estoques adquiridos a prazo.
os dividendos propostos e os imobilizados adquiridos por meio de financiamentos de curto prazo.
São evidenciados na Demonstração de Resultado do Exercício como item não operacional:
os resultados obtidos com a aplicação do método da equivalência patrimonial e com serviços.
os dividendos recebidos de investimentos avaliados pelo método do custo.
os ajustes de exercícios anteriores relacionados a mudança de critério contábil.
as provisões para perdas prováveis na realização de investimentos.
a amortização de ágio ou deságio de investimentos societários.
Formam o conjunto das demonstrações contábeis consolidadas, que devem ser apresentadas ao final de cada exercício social, além do Balanço Patrimonial, as Demonstrações de
Resultado do Exercício e das Mutações do Patrimônio Líquido.
Resultado do Exercício e das Origens e Aplicações de Recursos.
Lucros/Prejuízos Acumulados e das Origens e Aplicações de Recursos.
Resultado do Exercício e de Lucros/Prejuízos Acumulados.
Resultado do Exercício e dos Fluxo dos Caixas.
Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, não afetam o valor total do patrimônio
o reconhecimento de ajustes de exercícios anteriores.
o valor relativo aos dividendos distribuídos no período.
as reversões de reservas patrimoniais para a conta de resultado.
o reconhecimento das doações e subvenções recebidas.
o registro de prêmio recebido na emissão de debêntures.
Na elaboração da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, são itens que não afetam o Capital Circulante Líquido:
a despesa de depreciação do exercício e os juros sobre o capital próprio declarados.
os resultados de equivalência patrimonial de investimentos em controladas e os empréstimos obtidos no período.
os aumentos de capital com utilização de reservas de lucros e os dividendos declarados.
os gastos com itens diferidos e as amortizações de empréstimos de longo prazo.
o aumento de capitais com imobilizados e a conversão de exigíveis a longo prazo em capital.
Na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, são classificados como itens das atividades de financiamentos:
pagamentos de parte de financiamentos de imobilizados e aquisições de títulos patrimoniais de outras empresas.
a venda de ações emitidas e o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio.
aquisições de bens não de uso e o valor obtido com a venda de ativos fixos utilizados na produção.
os ingressos relativos a dividendos decorrentes da participação no patrimônio de outras empresas.
as despesas relativas às depreciações anuais e à aquisição de itens classificáveis como bens não de uso.
A empresa Avançada S.A. contratou empréstimo no exterior em banco que atende a sua matriz. O valor do empréstimo foi de US$ 1.000.000,00, sendo os recursos liberados em 01.10.2007, data em que foi feita a conversão para reais. Naquele momento, o US$, em relação ao R$, estava cotado em R$ 1,76. Em 30.10.2007, a cotação era de R$ 1,70 e a empresa não registrou a variação cambial, alegando atender ao princípio do conservadorismo. Com relação a esse procedimento, é correto afirmar que
o saldo da conta variação monetária ativa está subavaliado.
o saldo da conta de empréstimos está superavaliado.
a empresa está correta atendendo ao princípio do conservadorismo.
o resultado do período está menor do que o que deveria.
não há efeito na demonstração, visto que os valores são registrados em reais.
O auditor, no decorrer dos trabalhos, ao constatar a existência de fraudes deve
concluir os trabalhos e apresentar no relatório final as fraudes constatadas.
desconsiderar as fraudes e se ater às demonstrações contábeis que são o objeto de seu trabalho.
emitir relatório parcial e encaminhá-lo à administração da empresa, tão logo tenha conhecimento.
exigir que a administração da empresa se responsabilize pelos fatos constatados, não divulgando-os nas notas explicativas nem no parecer.
recusar o trabalho, suspendendo a auditoria e encerrando os trabalhos, independentemente da relevância.
O auditor externo NÃO deve considerar na avaliação do ambiente de controle interno existente na empresa
a definição de funções de toda administração.
a política de segregação de funções.
a estrutura organizacional da entidade.
as normas para elaboração das demonstrações.
o processo de decisão praticado na empresa.
Em relação aos papéis de trabalho, o auditor externo deve
quando utilizar-se de papéis de trabalho fornecidos pela empresa auditada verificar sua exatidão.
utilizar somente papéis de trabalho complementares às demonstrações contábeis.
aceitar os documentos apresentados, visto que a empresa declara por meio da carta de conforto sua responsabilidade em relação às informações prestadas.
conferir a legitimidade e a legalidade de todas as atas, estatutos e contratos apresentados pela empresa.
elaborar todos os papéis, não podendo utilizar-se de papéis elaborados por terceiros.
No processo de avaliação do orçamento-programa, a análise custo-benefício pode ser usada para determinar o resultado econômico esperado de um dado programa governamental, o qual pode ser apurado pela diferença entre o valor
das receitas orçamentárias a serem direcionadas ao programa e o custo contábil dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
dos benefícios diretos e indiretos do programa e o custo de oportunidade dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
dos benefícios diretos e indiretos do programa e o custo contábil dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
dos benefícios diretos e indiretos do programa e o valor das receitas de impostos a serem direcionadas para a sua execução.
das receitas de impostos a serem direcionadas ao programa e o custo de oportunidade dos recursos a serem empregados na prestação dos serviços.
No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, divulgado em 1995, um dos objetivos gerais era limitar a ação do Estado àquelas funções que lhes são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal. De acordo com a Lei Ordinária nº 9.637/98, em relação às parcerias a serem firmadas entre Poder Público e Organizações Sociais é correto afirmar que
o contrato de gestão deve ser elaborado unilateralmente pelo órgão ou entidade supervisora e discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
as atividades abrangidas são aquelas dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à segurança e à moradia.
a destinação de bens públicos às organizações sociais para o cumprimento das suas responsabilidades e obrigações é expressamente vedada.
o contrato de gestão deve conter especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução.
a execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União que encaminhará à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação.
Com o objetivo de diminuir a repetência e a evasão escolar decorrentes de problemas de audição dos alunos do ensino fundamental, a Secretaria de Educação do Município X propôs o desenvolvimento de uma atividade para diagnosticar os alunos com tais problemas e, posteriormente, encaminhá-los para tratamento médico. Para isso, a secretaria estabeleceu uma parceria com uma organização social, definindo um repasse de R$ 1,00 por diagnóstico realizado nas dependências da organização social, além disso, a prefeitura se comprometeu a enviar os formulários necessários ao diagnóstico. A atividade seria realizada sob a supervisão de um funcionário da Secretaria da Educação. Supondo que a Prefeitura do Município X utilize o método de custeio variável, o custo unitário do produto “diagnóstico realizado” seria composto pelo valor
do repasse por diagnóstico realizado mais o custo de supervisão dividido pelo número de alunos atendidos.
unitário do formulário mais o custo de supervisão dividido pelo número de alunos atendidos.
do repasse por diagnóstico realizado menos o custo de supervisão.
do repasse por diagnóstico realizado mais o valor unitário do formulário mais o custo de supervisão dividido pelo número de alunos atendidos.
do repasse por diagnóstico realizado mais o valor unitário do formulário.
Considere o Balanço Orçamentário abaixo.
O resultado da execução orçamentária foi gerado pelo
superávit de previsão de 30, insuficiência de arrecadação de 15 e economia orçamentária de 60.
déficit de previsão de 30, excesso de arrecadação de 15 e economia orçamentária de 60.
déficit de previsão de 30, insuficiência de arrecadação de 15 e economia orçamentária de 60.
déficit de previsão de 30, excesso de arrecadação de 15 e excesso de despesa de 60.
superávit de previsão de 30, excesso de arrecadação de 15 e economia orçamentária de 60.
Segundo o modelo de Eficácia Gerencial de William Reddin (citado por Idalberto Chiavenato, Administração − Teoria, processo e prática), o bom gerente deve combinar
sensitividade situacional, flexibilidade de estilo e destreza de gerência situacional.
ênfase na gestão de pessoas, ênfase na produção e ênfase no ambiente.
liderança centrada no chefe, liderança conciliadora e liderança centrada nos subordinados.
capacidade de conquistar a lealdade dos membros da equipe, de desenvolver a confiança entre gerência e os membros da equipe e de promover a cooperação entre gerência e os membros da equipe.
habilidades de apaziguamento, de negociação e de resolução de problemas.
II. tem como foco central a relação entre a análise ambiental externa e a análise organizacional interna, tendo em vista a formulação de objetivos de longo prazo.
V. deve envolver de forma exclusiva a alta gerência da organização, por enfatizar a relação entre conhecimento técnico e capacidade de previsão.
Inclui-se como princípio central da gestão da qualidade:
Redução dos níveis hierárquicos visando à racionalização dos processos decisórios e, assim, à elevação gradual da qualidade de produtos e serviços.
Esforço sistemático de tradução de diretrizes estratégicas em objetivos e medidas tangíveis, visando à elevação da produtividade e da qualidade de produtos e serviços de uma empresa.
Elevação da motivação do funcionário por meio da ampliação das tarefas, da sua variedade e das condições ambientais, visando ao aumento da qualidade do trabalho em uma empresa ou organização.
Melhoria da qualidade do trabalho dentro da empresa por meio da atribuição de maior responsabilidade e liberdade de opinião para os funcionários e reuniões sistemáticas que resultem em medidas inovadoras.
Foco nos clientes e usuários, identificando suas satisfações e insatisfações, visando manter a fidelidade destes aos produtos e serviços fornecidos pela empresa.
Max Weber é considerado como um dos mais influentes precursores de diversas teorias das organizações. Nesse sentido, considere:
I. Weber desenvolveu uma teoria das organizações formais, fundamentada em um modelo mecanicista, mais próxima das teorias clássicas.
III. A teoria weberiana das organizações se aproxima mais da teoria clássica das organizações, pois enfatiza a eficiência e a hierarquia.
IV. A teoria estruturalista das organizações diferencia-se da abordagem weberiana por enfatizar a relação entre análise intra-organizacional e inter-organizacional.
V. A teoria weberiana das organizações aproxima-se mais das abordagens humanistas, pois enfatiza o comportamento efetivo das pessoas na organização.
II , IV e V.
Henry Fayol foi um dos principais formuladores da denominada Teoria Clássica das organizações. Fayol
desenvolveu uma abordagem sintética onde toda empresa desenvolve seis funções básicas e a função administrativa desempenha um papel central de integração e coordenação das demais funções.
procurou enfrentar o problema do desperdício das indústrias francesas, por meio do estudo detalhado dos tempos e dos movimentos dos operários, visando ao aumento da produtividade pela divisão do trabalho.
definiu as características básicas da organização burocrática moderna, especialmente a legalidade, a impessoalidade e a hierarquia.
contestou a teoria científica da administração, formulando uma abordagem baseada na dinâmica informal do comportamento organizacional, nas técnicas de motivação e no papel das lideranças.
formulou uma teoria analítica da dinâmica organizacional centrada nas condições em que são tomadas as decisões dentro da empresa.
O conceito japonês Kaizen é a base filosófica para diversas técnicas atuais de qualidade na administração contemporânea. Sintetiza corretamente os princípios do Kaizen:
Preocupação contínua com a elaboração de padrões de excelência para medir produtos, serviços ou processos com relação aos concorrentes mais fortes.
Preocupação constante com a atribuição de mais poder e autonomia aos trabalhadores, visando partilhar responsabilidades com relação à produtividade da empresa.
Abordagem sistêmica do processo de aprendizagem voltada ao aperfeiçoamento contínuo da inovação dentro da empresa.
Preocupação contínua com o aperfeiçoamento tanto de produtos e serviços como dos procedimentos e hábitos de executivos e trabalhadores na empresa.
Foco no cliente, suas necessidades e preferências, e a preocupação sistemática com a redução dos desperdícios e a agregação de valor aos produtos e serviços.
O comportamento ético é um dos pressupostos da ação dos homens em sociedade. A ética nas empresas privadas, bem como nas organizações públicas, tem por base
o bem-estar dos funcionários, uma vez que este tem prioridade sobre os objetivos externos da empresa ou organização.
as preferências dos clientes ou usuários, uma vez que estas tem prioridade sobre o bem estar dos funcionários.
o bem-estar da maioria da população, uma vez que este tem prioridade sobre os interesses dos setores minoritários.
a segurança do Estado, uma vez que esta tem prioridade sobre os interesses dos indivíduos e organizações.
a mesma consideração pelas preferências livremente formuladas por cada cidadão, desde que não interfiram na liberdade de cada um formular suas preferências.
O custo de oportunidade de um projeto é determinado pela:
identificação do ativo com a melhor Relação Benefício-Custo do mercado dentre o grupo de ativos com o mesmo nível de risco que o do projeto.
diferença entre a TIR (Taxa Interna de Retorno) do projeto em análise e a TIR média dos projetos da empresa.
identificação do ativo com maior retorno dentre o grupo de ativos do mercado de capitais com o mesmo nível de risco que o do projeto.
comparação entre o Valor Presente Líquido (VPL) esperado para o projeto em análise e o VPL médio dos projetos na carteira da empresa.
identificação do ativo com o menor custo de capital dentre os ativos com o mesmo nível de risco que o do projeto.
Na fase de declínio de um produto, depois de tentativas malsucedidas de reposicionamento, e considerando certa taxa requerida, a empresa recebe uma oferta de compra. É recomendável que a empresa continue investindo no projeto quando o Valor
Presente Líquido for positivo, mas inferior ao Valor Residual do projeto e ao da Oferta de Compra.
Futuro Líquido for negativo, mas superior ao do Payback Descontado do projeto e ao da Oferta de Compra.
Futuro Líquido for positivo, mas inferior ao Payback Descontado, independentemente do valor da Oferta de Compra.
Presente Líquido for positivo e superior ao Valor Residual do projeto e ao da Oferta de Compra.
Residual do projeto for superior ao da Oferta de Compra, e superior ao Valor Presente Líquido do projeto.
Uma análise do potencial de mercado implica identificação do público-alvo para o produto ou serviço de uma empresa. Para esta análise, o indicador mais relevante é
o perfil de concentração do mercado relevante.
o padrão de segmentação do mercado.
o perfil da indústria ou setor.
o perfil da concorrência.
a matriz de oportunidades e ameaças do mercado.
“Supondo que antes da aprovação do projeto a empresa esteja operando com as necessidades de capital de giro atendidas, um novo projeto poderá aumentar o nível das atividades da empresa e, conseqüentemente, aumentar as necessidades de capital de giro.” (citação extraída de Juan Carlos Lapponi, Projetos de Investimento na Empresa).
Com relação a essa afirmação, considere:
I. A estimativa relevante na avaliação de um novo projeto é o capital de giro incremental necessário para atender o incremento de financiamento da venda a prazo, o estoque de produto acabado, os produtos em processo etc.
II. Para que um projeto seja considerado viável, o VPL do fluxo de caixa operacional não poderá superar o volume necessário ao capital de giro, pois os recursos da empresa não são gratuitos.
III. O capital de giro é um investimento que não tem depreciação nem tributação, portanto, o projeto não deve assumir o custo pelo uso desse capital.
IV. É importante prestar atenção ao investimento em capital de giro porque ele exige uma remuneração do projeto e, ao mesmo tempo, se não for incluído como investimento o VPL do projeto será superestimado.
V. Quanto menos tempo o produto acabado é mantido em estoque, quanto maior o prazo de pagamento dos fornecedores e menor o prazo de pagamento dos clientes, menor a necessidade de capital de giro de um projeto.
O Custo Médio Ponderado de Capital da empresa é apenas uma referência inicial na determinação da taxa requerida de um novo projeto. Em relação à taxa requerida de um novo projeto, considere:
I. Como a determinação da taxa requerida do novo projeto é fundamentada no mercado de capitais, a taxa requerida do novo projeto com risco maior que o da empresa deverá ser menor que o custo médio ponderado de capital.
II. Como as expectativas dos investidores variam com o tempo, os custos das fontes de capital também variarão e o custo da cada fonte de capital deve ser determinado pelo seu valor de mercado e não pelo seu valor histórico correspondente.
III. Não podemos utilizar uma única taxa requerida para avaliar todos os tipos de projetos da empresa, pois a taxa requerida depende do risco do projeto, e não do risco da empresa, ou dos custos de suas fontes do capital.
IV. Supondo que uma empresa opera com custo de capital adequado ao nível de risco do seu negócio, o custo de capital obtido dos custos dos fornecedores de capital da empresa em uma determinada data reflete o risco médio de todos os ativos da empresa considerados com seu valor de mercado, e depois do imposto.
V. O retorno de uma empresa é o retorno de sua carteira de projetos, e o risco da empresa é equivalente ao da incerteza dos retornos da carteira de projetos. Se esta for diversificada, o risco da empresa será não sistemático.
Uma empresa tem à sua disposição quatro projetos para o próximo ano cujo custo inicial e VPL estão registrados na tabela.
As relações entre os projetos são as seguintes:
− Os Projetos 1 e 2 são mutuamente excludentes.
− O Projeto 4 é independente.
Considerando o capital disponível de R$ 55.000,00, os melhores projetos são os de números
O método recomendado para estimar o custo de capital das ações ordinárias de uma empresa com cotação na bolsa de valores é o modelo de precificação de ativo (CAPM − Capital Asset Pricing Model). Com relação a esse modelo, considere:
I. Ele estabelece uma relação linear entre o prêmio exigido para investir em um ativo de risco e o prêmio que oferece a carteira de mercado.
II. Há duas formas de medir o risco sistemático do ativo: de forma absoluta, pelo beta do ativo obtido como resultado da divisão entre a covariância do ativo e da carteira pela variância do ativo, e, de maneira relativa, pela covariância dos retornos do ativo e os retornos da carteira.
III. O modelo CAPM recomenda a diversificação da carteira de ações, pois o aumento do número de ativos na carteira tende a compensar as variações provenientes das próprias empresas ou, de outra maneira, tende a eliminar o risco diversificável ou risco não-sistemático.
IV. A determinação da estimativa do custo de capital da ação ordinária aplicando o CAPM se baseia em retornos históricos da taxa livre de risco, do ativo de risco e da carteira de mercado, todas durante o mesmo prazo e periodicidade.
V. O risco total do ativo é a soma do risco sistemático (risco diversificável) e do risco não-sistemático (não-diversificável), e em uma carteira bem diversificada há somente o risco não-sistemático.
Em uma decisão de investimento, é recomendável utilizar o método da TIR em projetos
do tipo complexo, pois é certa a existência de mais de uma TIR.
para os quais não for possível determinar a priori a taxa requerida.
mutuamente excludentes, com o mesmo prazo de análise.
do tipo simples, que asseguram a existência de uma única TIR.
nos quais os capitais do fluxo de caixa apresentem mais de uma mudança de sinal.
Mesmo que as estimativas do VPL esperado tenham sido calculadas com bastante cuidado, o fluxo de caixa de um projeto é, por sua natureza, incerto. Para calcular o risco inerente a um projeto é correto utilizar a análise
do desvio-padrão.
de risco corporativo.
Considere as seguintes proposições em relação à teoria do consumidor, supondo-se uma cesta constituída de apenas dois bens, X e Y:
I. A inclinação da curva de restrição orçamentária depende da renda do consumidor e dos preços relativos dos bens X e Y.
II. O efeito total de uma variação de preços na escolha ótima do consumidor pode ser decomposto em dois efeitos: efeito-renda e efeito-substituição.
III. Se X for um bem de Giffen, o efeito-substituição é maior, em valor absoluto, que o efeito-renda.
IV. No ponto de escolha ótima do consumidor, a taxa marginal de substituição entre dois bens X e Y é igual à razão entre seus preços.
V. As curvas de indiferença têm sua concavidade voltada para baixo.
Um aumento no preço do bem Y, complementar de X, deslocará a curva de demanda de X para a direita.
O gasto total dos consumidores com a aquisição de um bem X, cuja curva de demanda é linear, atinge o máximo quando a elasticidade-preço da demanda for igual a zero.
O bem X é um bem normal, se a proporção da renda gasta em sua aquisição aumenta à medida que diminui a renda do consumidor.
O preço de equilíbrio será 10 em um mercado de concorrência perfeita, caso as funções de demanda e oferta sejam dadas, respectivamente por: .
Se a curva de demanda de um bem X for representada pela reta QD = 1.000 − 5P, o excedente do consumidor, caso o preço de mercado seja 150, é igual a 6.250.
Supondo-se um único produtor, se a curva de demanda de mercado for contínua e representada pela equação linear
P = 400 − 0,1 QD , é correto afirmar:
A receita média do produtor, caso a quantidade transacionada no mercado seja 1.000 unidades, corresponderá a 10.
A receita marginal do produtor será superior à sua receita média, qualquer que seja a quantidade transacionada no mercado.
A receita total do produtor será máxima quando a receita marginal for igual a zero.
A receita total do produtor aumentará, se o preço de mercado diminuir de 150 para 130.
Caso a quantidade transacionada no mercado seja 1.500 unidades, a receita marginal do produtor será igual a 20.
Supondo-se uma função de produção do tipo Cobb-Douglas homogênea de grau 1, a produtividade marginal do fator variável é estritamente decrescente no curto prazo.
Ocorrem economias de escala no curto prazo, quando o aumento da produção é mais que proporcional ao aumento da quantidade dos fatores de produção fixos.
A reta de isocusto corresponde ao lugar geométrico das combinações de quantidades de dois fatores fixos que implicam o mesmo volume de produção.
Ocorrem deseconomias de escala quando, dada uma proporção de aumento da quantidade dos fatores de produção variáveis, a quantidade produzida do bem X se eleva na mesma proporção.
No longo prazo, a combinação ótima de fatores de produção é obtida quando a taxa marginal de substituição técnica for superior à razão entre seus preços relativos.
No curto prazo, admitindo-se uma função de produção contínua, a lei das proporções variáveis e a constância dos preços dos fatores de produção, é correto afirmar que
o custo médio é inicialmente crescente e depois decrescente.
quando o custo marginal começa a aumentar, o mesmo ocorre com o custo médio e o custo variável médio.
o custo fixo médio é constante.
a curva do custo marginal intercepta a curva de custo variável médio no ponto mínimo desta.
o custo variável médio é igual ao custo marginal, qualquer que seja a quantidade produzida.
I. A curva de oferta de curto prazo de uma empresa em um mercado de concorrência perfeita é dada pelo ramo ascendente da curva de custo variável médio acima do ponto de cruzamento desta com a curva de custo marginal.
II. A empresa monopolista maximizará seu lucro produzindo a quantidade para a qual o preço do bem e o custo marginal da produção sejam iguais.
III. No mercado de concorrência perfeita, uma empresa não deve operar caso o preço de seu produto esteja compreendido entre o custo variável médio e o custo total médio da quantidade produzida.
IV. O monopólio é uma estrutura de mercado menos eficiente do que a concorrência perfeita, porque no equilíbrio do monopólio o preço é maior que o custo marginal.
V. A concorrência monopolística é uma estrutura de mercado em que há um grande número de pequenas empresas que fabricam produtos diferenciados.
No modelo de duopólio de Cournot, cada fabricante fixa seu preço levando em conta a previsão que tem sobre qual será o preço praticado pelo concorrente.
O modelo da curva de demanda quebrada procura explicar porque há uma tendência à rigidez de preços entre as poucas empresas que participam de um mercado oligopolista.
No modelo de duopólio de Bertrand, cada empresa fixa sua quantidade produzida a partir da previsão que faz sobre a quantidade ofertada pelas rivais.
Caso haja uma empresa dominante no oligopólio, quanto mais elástica é a oferta das demais empresas, menos elástica é a demanda da empresa dominante.
Quanto mais alto for o preço estabelecido por um cartel, menor incentivo tem os seus membros de cobrar secretamente um preço menor que seus concorrentes.
Uma situação econômica é dita eficiente de Pareto quando:
é impossível melhorar o bem-estar de um agente econômico sem piorar o de outro.
não é possível aumentar a utilidade marginal da renda sem aumentar o preço.
o excedente do consumidor é igual ao excedente do produtor.
o nível de bem-estar é o mesmo para todos os indivíduos.
os rendimentos são distribuídos igualitariamente.
Em relação aos mercados caracterizados por informação assimétrica, é correto afirmar:
Os problemas que as instituições financeiras encontram quando a taxa de juros está muito elevada, uma vez que os pedidos de empréstimo que se fazem nessas condições envolvem usualmente projetos com risco elevado, representam um exemplo de risco moral.
Constitui um cenário de seleção adversa quando uma instituição financia um projeto e o executor desse projeto pode estar propenso a assumir um risco maior do que seria adequado para a instituição financiadora, caso ele tenha pouco a perder com o fracasso do projeto e muito a ganhar com seu sucesso.
A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas é uma maneira de eliminar o problema da seleção adversa no mercado de trabalho.
A presença de informações assimétricas nos mercados impõe custos privados aos agentes, porém não provoca desvios de eficiência em relação aos mercados competitivos.
Os sinais de mercado são instrumentos e/ou mecanismos que permitem a vendedores ou compradores aumentar o grau de informação da outra parte (compradores ou vendedores), contribuindo assim para diminuir os prejuízos à eficiência do mercado.
Duas empresas A e B são grandes concorrentes no mercado de um determinado bem X. Em uma determinada semana, as duas empresas devem escolher entre duas estratégias para vender seus produtos no supermercado C: manter o preço da semana anterior ou dar desconto em relação a esse preço. A matriz de payoffs das duas empresas para as quatro combinações de estratégias possíveis está reproduzida abaixo:
É correto concluir que, nesse mercado,
existe uma estratégia dominante apenas para a empresa A.
não existe nenhum equilíbrio de Nash.
existem dois equilíbrios de Nash possíveis.
existe somente um equilíbrio de Nash possível.
existe uma estratégia dominante apenas para a empresa B.
o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui.
a demanda global dos bens e serviços produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.
os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia (efeito-translação).
o crescimento das despesas do setor público se dá porque o nível do produto per capita real da economia diminui.
os gastos com a defesa nacional aumentam menos proporcionalmente do que o produto.
É um gasto público classificado como despesa de capital:
Pagamento de juros sobre a dívida pública.
Subvenções para investimento em empresas estatais.
Aquisição de imóveis usados para uso das repartições públicas.
Pagamentos a inativos e pensionistas.
A poluição é uma externalidade negativa que prejudica a eficiência econômica. Para limitá-la, os países têm recorrido a dois tipos de medidas: o padrão de emissão de poluentes (um limite legal que a empresa está autorizada a emitir que, se ultrapassado, tem como conseqüência multas elevadas) e as taxas de emissão de poluentes, tributo cobrado sobre cada unidade de poluente emitido pela empresa. Comparando-se ambas as medidas, é correto afirmar:
Os padrões oferecem maior grau de incerteza em relação aos custos de produção dos bens que provocam a poluição.
As taxas oferecem maior grau de certeza a respeito do nível de emissão de poluentes.
Os padrões são uma medida preferível às taxas quando, tudo o mais constante, a curva de custo marginal social for pouco inclinada.
As taxas são preferíveis aos padrões quando a curva do custo de redução de poluentes é muito inclinada.
A adoção de qualquer uma das medidas não implica um benefício social maior em relação à situação em que o governo não interfere no mercado.
De acordo com o Princípio da Eqüidade, um imposto sobre vendas com alíquota uniforme, incidindo sobre todas as vendas de bens e serviços de forma nãocumulativa, é
justo, porque onera apenas os que têm maior nível de renda e de consumo de bens e serviços.
regressivo, porque os consumidores mais ricos contribuirão proporcionalmente menos em relação à sua renda que os consumidores pobres.
progressivo, porque os consumidores que despendem mais pagarão um valor total de imposto superior aos que despendem menos.
proporcional, porque todos os consumidores pagam uma percentagem uniforme sobre todas as compras.
neutro, uma vez que a alteração que provoca na alocação de recursos por parte do setor privado é muito grande.
O imposto que menos afeta a eficiência dos mercados em concorrência perfeita, ou seja, aquele que melhor atende ao princípio da neutralidade é o imposto
em que cada cidadão paga uma parcela fixa em unidades monetárias, qualquer que seja a sua renda.
que incide sobre a renda de cada cidadão de forma proporcional.
sobre vendas a varejo, com alíquotas fixas para todo o tipo de mercadoria.
sobre vendas a varejo, com alíquotas menores para os produtos considerados essenciais para a comunidade.
sobre o valor adicionado, do tipo multiestágio, com alíquotas fixas para cada setor da economia.
Em um mercado de concorrência perfeita, a demanda do
bem X é representada pela reta QD = 1.600 – 2P
e a de oferta, pela reta QO = –200 + 3P . O Governo decide instituir um imposto
específico sobre as vendas do bem X de R$ 20,00 por unidade.
o ônus do imposto será repartido igualmente entre produtores e consumidores.
o preço de equilíbrio do bem X no mercado aumentará R$ 12,00.
a parcela do imposto que será paga pelos produtores corresponde a 60% do total.
a quantidade transacionada do bem X no mercado diminuirá em 30 unidades.
a eficiência do mercado não será afetada por esse imposto.
O peso morto da tributação corresponde, em unidades monetárias, a
R$ 288,00.
R$ 144,00.