Source: http://diariooficial.jaboatao.pe.gov.br/14-de-novembro-de-2017-ano-xxvii-n-207-jaboatao-dos-guararapes/
Timestamp: 2018-01-22 10:30:29+00:00
Document Index: 21634878

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14 de Novembro de 2017 – Ano XXVII – N° 207 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
DECRETO Nº 134, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:
04 122 2060 2.388
– IMPLEMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS E HABITACIONAIS
Red. 0501 FNT 01
Suplementação Total – R$ 2.100.000,00
Red. 0538 FNT 01
Red. 0539 FNT 01
15 451 1017 1.030
– CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS
Red. 0543 FNT 01
Anulação Total – R$ 2.100.000,00
LEI Nº 1.327 /2017
EMENTA: Regulamenta a denominação e alteração de nomes de vias, logradouros e unidades municipais, e dá outras providências.
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a denominação e a alteração dos nomes de vias, logradouros e unidades municipais.
DA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
Art. 2° É proibido a denominação de vias e logradouros com o nome de pessoa viva.
Art. 3° É proibida a denominação de vias e logradouros em língua diferente da nacional, salvo nos seguintes casos:
I – quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira;
II – para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao município, ao Brasil ou a humanidade;
Art. 4° É proibida a denominação de vias e logradouros com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura do Município.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando a denominação da via ou logradouro público tiver por consequência a configuração de uma das hipóteses autorizativas de denominação elencadas nos incisos I, II e III do art. 5° desta lei.
DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
Art. 5° É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros, salvo nos seguintes casos:
II – não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de natureza que gere ambiguidade de identificação;
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, é indispensável a expressa anuência de, no mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados, devidamente identificados.
Art. 6° Observadas as condições do art. 5° desta lei, a seleção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer de forma a causar o menor inconveniente para os interessados.
DA DENOMINAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DE UNIDADES MUNICIPAIS
Art. 7° Compreende-se unidades municipais toda edificação em que funcione órgão público municipal ou que seja próprio do município.
Art. 8° As unidades municipais, especialmente quando nelas se localizam repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições:
II – que não exista outra unidade municipal com o nome da personalidade que se pretende homenagear;
IV – que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao município, ao Brasil ou a humanidade.
Parágrafo único. Só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando unidades municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à humanidade, à pátria, à sociedade ou à comunidade e, neste caso, que possua vínculos com o logradouro, com a repartição ou serviço nele instalado ou com a população circunvizinha.
Art. 9° A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos além daqueles listados no artigo anterior:
I – homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, de maneira especial e intensa, com a unidade na qual se situa a escola a ser denominada;
II – homenagear personalidade que, não tenha sido educador, mas tenha uma biografia exemplar no sentido de estimular os educandos para o estudo.
Art. 10. É vedada a alteração de denominação de unidades municipais, cuja denominação já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
Parágrafo único. É vedada a denominação de unidades municipais com nome diverso daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade.
DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO DE UNIDADES MUNICIPAIS, VIAS E LOGRADOUROS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 17. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
LEI Nº 1.328 / 2017
EMENTA: Denomina de Rua Expressinho, localizada na Comunidade de Vila Rica, que fica próxima à Travessa Boa
Esperança e da Madeireira Montarroyos – Jaboatão – Centro.
Autoria: Vereador Charles Darks Rodrigues
Art. 1º Fica denominada de RUA EXPRESSINHO, no Bairro de Vila Rica, próximo à Travessa Boa Esperança e da Madeireira Montarroyos, em Jaboatão Centro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Lei 1328-2017 – Denomina R Expressinho ANEXO (1)
LEI Nº 1.329 / 2017
EMENTA: Denomina de “1ª Travessa da Rua Epitácio Pessoa”, localizada na Comunidade de Vila Rica, transversal da Rua Epitácio Pessoa, que fica próxima à Madeireira Montarroyos – Jaboatão – Centro
Art. 1º Fica denominada de 1ª TRAVESSA DA RUA EPITÁCIO PESSOA, localizada em Santo Aleixo, extensão da Rua Direita, neste Município.
Lei 1329-2017 – Denomina 1ª Tv Epitácio Pessoa ANEXO
LEI Nº 1.330 / 2017
EMENTA: Denomina de “1ª Travessa da Rua Direita”, localizada na Comunidade de Santo Aleixo, a referida Rua é extensão da Rua Direita, próxima ao Hotel Trevo, neste Município.
Art. 1º Fica denominada de 1ª TRAVESSA DA RUA DIREITA, localizada em Santo Aleixo, extensão da Rua Direita, neste Município.
Lei 1330-2017 – Denomina 1ª Tv Rua Direita ANEXO
PORTARIA Nº 246/2017 – SME
Dispõe sobre a delegação de competência para Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 09 de novembro de 2017.
1 – Fica alterado o item 1.1 do Edital nº 001/2017, prorrogando o prazo de recebimento dos documentos das entidades interessadas até o dia 18 de dezembro de 2017.
PORTARIA Nº 289, de 07 de novembro de 2017.
Indeferir o pedido de aposentadoria do servidor PAULO JOSÉ DA SILVA, no cargo de Guarda Municipal, Especialidade Inspetor, matrícula nº 12.821-0, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos inatos às modalidades de aposentadoria previstas na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais correspondentes, bem como ante a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, em razão da ausência de norma legal regulamentadora do art. 40, § 4º, inciso II da CF, com redação da EC 47/05.
PORTARIA Nº 290, de 07 de novembro de 2017.
Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a AUREA EUNICE RODRIGUES CARVALHO, no cargo de Agente em Alimentação Escolar, Classe V, Nível G, matrícula nº. 14.397-9, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 08/06/2017.
PORTARIA Nº 291, de 07 de novembro de 2017.
Conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a CÍCERO VALTER DA SILVA, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, matrícula nº. 11.415-4, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da CR/88, com os benefícios do art. 6-A da EC nº. 41/03.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 07/06/2017.
PORTARIA Nº 292, de 09 de novembro de 2017.
Conceder aposentadoria especial do magistério a VALÉRIA VANDA FELIX DA SILVA, no cargo de Professor 2, Classe II, Nível 4, Referência G, matrícula n° 13.057-5, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
PORTARIA Nº 293, de 09 de novembro de 2017.
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a AMARA ADÉLIA DA SILVA, no cargo de Assistente de Suporte a Gestão, Classe II, Padrão de Vencimento 2, matrícula n° 10.550-3, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
PORTARIA Nº 294, de 13 de novembro de 2017.
Conceder aposentadoria especial do magistério a DARYS MARIA DANTAS DE FARIAS SILVA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 6, Referência L, matrícula n° 13.045-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão da Educação, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da EC n° 41/03.
PORTARIA Nº 295, de 13 de novembro de 2017.
Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a NADJA MARIA DE SANTANA, no cargo de Professor 1, Classe III, Nível 7, Referência O, matrícula n° 9394-7, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Saúde, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.
COMISSÃO PROVISÓRIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS- COMAD DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE
Dispõe sobre a regulamentação do processo eleitoral dos membros da sociedade civil, para compor a 2ª gestão no Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD do Jaboatão dos Guararapes/PE, mandato 2018/2020 e dá outras providências.
A Comissão provisória para a Eleição da 2ª gestão do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD do Município do Jaboatão dos Guararapes, criado pela Lei Municipal nº 428, de 18 de maio de 2010, de acordo com as suas atribuições legais.
Art. 1. A Comissão Eleitoral será composta pelos conselheiros (as)indicados (as) pelo COMAD conjuntamente pelo Executivo Municipal,
RAQUEL MIRANDA MARCIO CONSTANTINO
CINTIA DIBIASE DIEGO LEMOS
Art. 1º – A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral, para a Eleição dos(as) representantes da sociedade civil para a 2ª gestão, mandato de 2018/2020, do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – COMAD, criado pela Lei Municipal nº. 428/2012, de 18 de maio de 2010, convoca a sociedade civil a fim de participar da Assembléia Eleitoral para integrar o referido Conselho.
Art. 2° – A Comissão Eleitoral será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes do Governo Municipal, a saber: Raquel Mona Reis Miranda e Cintia Dibiase e 02 (dois) representantes da sociedade civil, a saber: Marcio Constantino e Diego Lemos.
§1º – Os(as) integrantes da comissão eleitoral, da sociedade civil, ficarão impedidos(as) de serem votados(as) no processo eleitoral.
II – dirigir e acompanhar a realização da Assembléia Eleitoral até o final dos trabalhos;
III – referendar os nomes dos que têm direito a voto e a relação dos(as) candidatos(as) dos grupos representativos, para serem votados;
IV – julgar as impugnações dos(as) credenciados(as);
VII – homologar os resultados finais, elaborando a Ata da Assembléia Eleitoral, que deverá ser assinada por todos os(as) componentes da Comissão Eleitoral, após o término da Assembléia Eleitoral.
VIII – Afixar e manter à vista dos votantes a listagem dos grupos que serão votados.
Art. 3º. A eleição do Conselho de Políticas sobre Drogas do Jaboatão dos Guararapes, para a escolha dos(as) conselheiros(as) representantes da sociedade civil, será realizada no dia 01 de Dezembro de 2017, no horário das 08:00h às 12:00h do mesmo dia, no Auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Jaboatão dos Guararapes, e reger-se-á por este Regimento Eleitoral.
I – A inscrição para votantes e candidatos(as) será realizada no horário das 08:00h às 10:00h, impreterivelmente, onde os(as) candidatos(as) deverão apresentar documento de identificação;
II – Cada pessoa só poderá concorrer a 01(uma) vaga;
a) Cada grupo representativo receberá cópia do Regimento Eleitoral como documento orientador da discussão.
b) Caso não haja candidato(a) para preenchimento da vaga de um dos grupos representativos, a vaga será disponibilizada para o grupo representativo com o maior número de votantes.
III – O processo de votação deverá ser encerrado às 11:30h e lavrada a ata de votação constando todas as ocorrências do processo eleitoral.
Art. 4°. O(a) presidente da Mesa poderá, durante o pleito eleitoral, retirar qualquer pessoa que perturbe a ordem e a tranqüilidade da votação ou qualquer desrespeito aos membros da mesa, devendo registrar o fato em ata e comunicar à comissão eleitoral.
Art. 5°. Ao término da Assembléia Eleitoral, o(a) presidente apresentará os(as) candidatos(as) eleitos(as).
Art. 6°. Em caso de empate, vencerá o(a) candidato(a) com maior idade.
Art. 7°. Serão eleitos(as) representantes titulares dos 08(oito) grupos representativos e seus respectivos suplentes.
§1º – Os(as) titulares serão pessoas que obtiverem o maior número de votos e os(as) suplentes serão a segunda pessoa mais votada de cada grupo.
Art. 8° – As 08 (oito) vagas destinadas aos(às) representantes titulares e respectivos(as) suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município do Jaboatão dos Guararapes, serão assim distribuídas:
a) 02 (dois) representantes usuários(as) e ex-usuários(as) de álcool e outras Drogas e seus respectivos suplentes;
b) 01 (um/a) representante de ONG que atue na temática da Promoção dos Direitos Humanos e seu respectivo suplente;
c) 02 (dois) representantes de ONG que trabalhe com prevenção, atendimento e tratamento dos(as) usuários(as) e ex-usuários (as) de álcool e outras drogas e seus respectivos suplentes;
d) Um (uma) representante de entidade de ensino e pesquisa com atuação na temática de álcool e outras drogas e seu respectivo suplente;
e) 02 (duas) representantes de Conselhos representativos de categorias profissionais com atuação na temática de álcool e outras drogas e seus respectivos suplentes;
Parágrafo Único – Os(as) 08 (oito) conselheiros(as) representantes governamentais serão indicados(as) pelas Secretarias que fazem parte do COMAD.
Art. 9º – Poderão participar da Assembléia Eleitoral, integrantes dos 08(oito) grupos representativos dispostos no referido Regimento Eleitoral.
Art. 10º – Os(as) representantes da sociedade civil, indicados(as) no Art.8°, deverão se inscrever junto a Comissão Eleitoral mediante:
§1º – preenchimento de ficha de inscrição, em duas vias;
§2º – apresentação de original e cópia de RG.
§3º – apresentação de documentação legal da instituição.
§4º – apresentação de carta, de uma entidade local, reconhecendo a existência do trabalho, caso não esteja ainda regulamentada.
Art. 11º – São requisitos para participação do pleito pessoas ou entidades atuantes em um dos grupos representativos dispostos no Art. 8° do presente Regimento Eleitoral.
Art. 12º – O processo de eleição será realizado de forma igualitária para todos os grupos representativos e a votação se dará com cédula onde cada representante poderá votar e/ou ser votado(a) uma única vez no grupo representativo ao qual foi inscrito(a).
Art. 13º – A eleição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Jaboatão dos Guararapes se desenvolverá através de voto secreto.
Art. 14º – O processo de eleição se dará por entidade e ou pessoa e não por composição de chapa.
Art. 15º – O resultado da eleição se dará imediatamente após o encerramento da Assembléia Eleitoral e será proclamado(a) eleito(a) o(a) representante do grupo representativo mais votado.
Art. 16° – O processo de apuração será conduzido e presidido pela Comissão Eleitoral indicada para a Eleição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Jaboatão dos Guararapes.
Art. 17° – Após o encerramento da apuração, o (a) Presidente da Comissão Eleitoral deverá lavrar a Ata, onde constará as ocorrências do dia, os recursos e o resultado final da apuração.
Parágrafo Único – A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo(a) Presidente da Comissão e por seus demais membros.
Art. 18° – Os(as) candidatos(as) terão um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para recorrerem, contados a partir do resultado final do processo eleitoral, devendo protocolar na sede da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Rua José Braz Moscow, nº 56, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE.
Parágrafo Único – A comissão Eleitoral apreciará e decidirá os recursos impetrados em até 24 (vinte e quatro) horas após a sua interposição, na sede da Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, na Rua José Braz Moscow, nº 56, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE.
Art. 19º – Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 20º – Os(as) conselheiros(as) e seus respectivos(as) suplentes, serão nomeados(as) membros do Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas- COMAD, em ato presidido pelo Prefeito do Jaboatão dos Guararapes e publicado no Diário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 028/2017 – CPL II – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2017 – COMPRAS – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA TODOS OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Nos termos do relatório anexo aos autos, o Pregoeiro torna público o resultado de julgamento da licitação em referência: LICITANTES VENCEDORAS: LOTES 01 E 02: WILSON COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, nos respectivos valores de: R$ 87.498,00 (OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) e R$ 29.166,00 (VINTE E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS). Fica aberto o prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, restando franqueada vistas aos autos na sala da Comissão de Licitação/Equipe de Pregão, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 13h00min ou pelo email: licitacoes.saude.pjg@gmail.com Fone/Fax: (81)3378.9142/3378.9187.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2017, CONCORRÊNCIA Nº 002/2017 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE RECUPERAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS DE GALERIAS E CANALETAS DO SISTEMAS DE MICRO-DRENAGEM DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (LOTE 1: REGIONAIS 05,06 E 07). Lote 01, Valor Máximo Aceitável: R$ 9.912.347,68 (nove milhões novecentos e doze mil trezentos e quarenta e sete reias e sessenta e oito centavos). Após o processamento do Pregão, comunica-se sua homologação e adjudicação de seu objeto ao vencedor do certame: LUZ ENGENHARIA LTDA, com a proposta no valor de R$ 6.489.410,32 (seis milhões quatrocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dez reais e trinta e dois centavos).
PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2017 – CONCORRÊNCIA Nº 003/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTOS EM PARALELEPÍPEDOS, EM INTERTRAVADOS E PASSEIO EM PEDRAS PORTUGUESAS, EM VIAS URBANAS no Município do Jaboatão dos Guararapes (LOTE 1: REGIONAIS 05,06 E 07 e LOTE 2: REGIONAIS 01, 02, 03 E 04). Valor máximo aceitável: R$ 4.069.883,37 (quatro milhões, sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) para o Lote 1 e de R$ 4.037.547,60 (quatro milhões, trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos) para o Lote 2. Data de Abertura: 18/12/2017 às 09h00min. A sessão será realizada no Auditório da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 13h00min ou pelo email: licitacoesinfra.pjg@gmail.com Fone/Fax: (81)3378. 9187.
Processo Administrativo nº 009/2017 – Dispensa nº 003/2017 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO FÍSICA E MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. – ONDE SE LÊ: A Secretaria Executiva de Obras, Edificação e Pavimentação, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 24, X da Lei nº 8.666/93, LEIA-SE: A Secretaria Executiva de Obras, Edificação e Pavimentação, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 140/2017 – PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 016/2017 – EP I. Natureza: Serviço. OBJETO: Contratação de empresa para serviços especializados na execução de curso sobre gestão de negócios em Economia Solidária, no eixo da comercialização para ponto fixo e virtual (ecommerce) e seminário de certificação e apresentação dos resultados do projeto Jaboatão Solidário, visando apoiar as necessidades da Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo do Município do Jaboatão dos Guararapes, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, parte integrante deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 159.747,89 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove), sendo dividido pelos lotes: Lote 01 R$ 138.073,27 (cento e trinta e oito mil, setenta e três reais e vinte e sete centavos) Lote 02 R$ 21.674,62 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Data de Abertura: 23/11/2017 às 09h:00min. A Pregoeira informa:
Onde se Lê: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Leia-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 137/2017 – PREGÃO (PRESENCIAL) Nº. 015/2017 – EP I. Objeto (Natureza): Serviço. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, para IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO AMBIENTE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, INCLUINDO SUSTENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO GERENCIAL E OPERACIONAL, SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS APLICATIVO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS; RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICO, ATIVOS E INATIVOS, DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, TRATAMENTO, CONVERSÃO E MIGRAÇÃO DOS DADOS FINANCEIROS DOS ÚLTIMOS 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, PARA TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER MUNICIPAL, ADEQUAÇÃO PARA NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS FUNCIONALIDADES, conforme exigências, especificações e quantidades contidas nos Anexos deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 1.995.412,50 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e doze reais, cinquenta centavos). Data de Abertura: 21/11/2017 às 09h:00min. A Pregoeira informa:
Onde se lê no PREÂMBULO DO EDITAL: CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE
Leia-se no PREÂMBULO DO EDITAL: CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL
REVOGO, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2017 – EPI. Objeto Natureza: Fornecimento. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de produtos para realização do curso de aulas práticas de Costura e Design realizado por meio de Convênio de nº 10/2016 firmado com o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, visando Promover o desenvolvimento profissional de mulheres nas aéreas de costura industrial com arte e design, bem como promover nivelamento da aprendizagem e capacitação sócio-política e empreendedora incentivando a autonomia econômica e o empreendedorismo através da restruturação do Centro Feminino de Artes e Confecção do Jaboatão dos Guararapes. Fundamento Legal: Art. 49 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
SECRETARIA EXECUTIVA DE DA MULHER
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207.2017.PP.200.SDSC.EP1. Objeto Natureza: Fornecimento. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de insumos para realização do curso de aulas práticas de Costura e Design realizado por meio de Convênio de nº 10/2016 firmado com o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, visando Promover o desenvolvimento profissional de mulheres nas aéreas de costura industrial com arte e design, bem como promover nivelamento da aprendizagem e capacitação sócio-política e empreendedora incentivando a autonomia econômica e o empreendedorismo através da restruturação do Centro Feminino de Artes e Confecção do Jaboatão dos Guararapes, conforme exigências, especificações e quantidades contidas nos Anexos deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 362.013,63 (trezentos e sessenta e dois mil, treze reais e sessenta e três centavos), sendo dividido pelos lotes: Lote 01 R$ 7.298,99 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), Lote 02 R$ 187.289,18 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), Lote 03 R$ 61.889,28 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), Lote 04 R$ 66.537,90 (sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos), Lote 05 R$ 22.592,59 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), Lote 06 R$ 22,20 (vinte e dois mil e vinte centavos), Lote 07 R$ 8.096,09 (oito mil, noventa e seis reais e nove centavos), Lote 08 R$137,92 (cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) e Lote 09 R$ 8.150,40 (oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos). Data de Abertura: 03/12/2017 às 09h:00min. A sessão será realizada no Auditório da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios – SELIC, situada na Av. Almirante Dias Fernandes, nº 271, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP- 54.310-600, onde os interessados poderão obter cópia do edital. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail licitacoes.pregao.pjg@gmail.com fone: (81) 3378-9187, segunda à sexta-feira das 08:00 às 13:00hs.
RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2017 – CPL II – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2017 – SERVIÇOS – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUSTENTAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL (SIMAG), ATUAL PAINEL DE GESTÃO, SISTEMA LEGADO DE MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DE TREINAMENTO, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA SUPORTE TÉCNICO PRESENCIAL E REMOTO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, SUPORTE DE PRIMEIRO NÍVEL AO USUÁRIO INTERNO E SERVIÇOS SOB DEMANDA, a ser efetivada com FACILIT TECNOLOGIA LTDA. – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.191.027/0001-09, no valor de R$ 419.280,00 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS). Fundamento legal: art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/93.
RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 209.2017.INEX.200.SEPLAG.GJC – OBJETO: INSCRIÇÃO NO CURSO QUESTÕES PRÁTICAS RELACIONADAS A ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PARCERES“, QUE SERÁ REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, DE 16 A 17/11 de 2017, a ser efetivada com IOC CAPACITAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.457/0001-99., com endereço na SCS – Qd. 02, BI.B – N.º 20 – SALAS 408/411, 4º ANDAR, ED. PALÁCIO DO COMÉRCIO, CEP: 70.318-900, BRASILIA/DF, no valor de R$ 2.590,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS). Fundamento legal: art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2012- SESUR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO AO GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, INCLUINDO SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO GEORREFERENCIADO E DE APOIO À SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E DE MELHORIAS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRATADO: ENERTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF SOB O N.º 04.845.157/0001-79. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 331.586,22 (TREZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). PRAZO ACRESCIDO: 6 MESES. NOVA VIGÊNCIA: 12/03/2012 A 09/09/2018.
CONTRATO Nº: 23/2017-SEPLAG. PROCESSO Nº: 0109/2017 CPL DEMAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO ANUAL DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS, CLASSIFICAÇÃO VS – 3 CAMINHÃO, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: EMPRESA LOCSERV – LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 07.812.107/0001-83,. VALOR: R$ 248.999,76 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 23/10/2017 A 23/10/2018.
JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23/10/2017.
CONTRATO Nº: 21/2017-SEPLAG. PROCESSO Nº: 024/2017 CPL DEMAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES PLÁSTICOS DE 20 LITROS, EM FORMA DE COMODATO, GARRAFAS DE 500ML, COPOS DE 200ML E TAXA DE REPOSIÇÃO DE GARRAFÕES PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE CONSUMO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: EMPRESA MIDAS EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, CNPJ Nº 19.355.594/0001-81. VALOR: R$ 173.560,00(CENTO E SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: 02/10/2017 A 02/10/2018.
CONTRATO Nº 020/2017-SEPLAG. CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO, PARA ESTABELECER O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, PROPICIANDO ESTÁGIOS AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E UNIVERSITÁRIO, PARA ATUAR NAS UNIDADES DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO – CIEE/PE – CNPJ Nº 10.998.292/0001-57. VALOR DO CREDENCIAMENTO: R$ 14.588.022,24 (QUARTOZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL, VINTE E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). PRAZO DO CONTRATO: 12 MESES: VIGÊNCIA: 29/09/2017 A 29/09/2018. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29/09/2017. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS – CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE BARROS. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MARIELZA NEVES TEIXEIRA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ALBERTO LUIZ ALVES DE LIMA. GABINETE DO PREFEITO – JOSÉ CAVALCANTI RANGEL MOREIRA.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 016/2017. PROCESSO Nº: 069/2017 CPL DE DEMAIS SECRETARIAS – OBJETO: SERVIÇOS BANCÁRIOS REFERENTES A OPERACIONALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO, QUE CONTEMPLA O PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E O BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. CONTRATADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, INSCRITO NO CNPJ Nº 90.400.888/0001-42, OBJETO DO TERMO ADITIVO: INCLUSÃO DO ITEM 9 – SERVIÇOS SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO; JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25/10/2017. PAULO ROBERTO SALES LAGES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, CESAR ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA, SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.
CONTRATO Nº: 019/2017-SME. PROCESSO Nº: 115/2017. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA SANTA HELENA, 191, A, B E C, CAJUEIRO SECO, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL DJACY GLICÉRIO. LOCADOR: PAULO FERNANDO SOBRINHO VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) VIGÊNCIA: DE 16/10/2017 A 16/10/2018.
JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16/10/2017.
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2017- SMECELJ. PROCESSO Nº: 072/2016- AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE PAREDE VISANDO O ATENDIMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ( LOTE 02). CONTRATADO: ÍTACA EIRELI. CNP: 24.845.457/0001-65. PRAZO ACRESCIDO: 90 DIAS. NOVA VIGÊNCIA: 02/01/2017 A 29/06/2017.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2012-SEDES. PROCESSO: 055/2011. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INCLUINDO O APROVISIONAMENTO DOS GÊNEROS, PREPARO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (LOTE 03 REGIONAL 03 – CURADO E LOTE 06 – PRAIAS). CONTRATADO: MCP REFEIÇÕES LTDA. CNPJ N° 06.088.039/0003-50. INCLUSÃO DA FONTE 005 AO CONTRATO.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº007/2017-SME. CONTRATAÇÃO DE EDITORA E/OU DISTRIBUIDOR PARA FORNECIMENTO DE PUBLICAÇÕES NACIONAIS, NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO, COMO CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS, CIÊNCIAS HUMANAS, LINGUÍSTICA, LETRAS E ARTES, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, DA SAÚDE E AGRÁRIAS, CIÊNCIAS EXATAS, DA TERRA, TECNOLOGIA E ENGENHARIAS. CONTRATADO: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ N° 13.569.390/0001-67. RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, REFERENTE AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, ONDE DEVE-SE LER: R$ 3.787.345,13 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS).
JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19/10/2017.
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017-SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 096/2017; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017; OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DIVERSOS . FORNECEDOR: GRÁFICA PALMEIRAS LTDA-CNPJ Nº 01.222.778/0001-08. VIGÊNCIA: A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VALIDADE IMPRORROGÁVEL DE 12 (DOZE)MESES, A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA; JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30/10/2017; MARIELZA NEVES TEIXEIRA – SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO ELETRÔNICO WWW.DIARIOOFICIAL.JABOATAO.PE.GOV.BR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 12, II, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 182/2014
COTA PRINCIPAL= 75%(AMPLA COCORRÊNCIA)
VALOR UNITARIO R$
FICHA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS, ANOS INICIAIS, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
FICHA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS, ANOS FINAIS, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
FICHA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS, EJA 1 E 2 SEGMENTOS, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
FICHA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS, EDUCAÇÃO ESPECIAL, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
PLANILHA DE PLANEJAMENTO,PROJETO ACELERA , FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM
FORMULÁRIO AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM
FORMMULÁRIO EJA PERFIL ESCOLAR EJA 1 E 2 SEGMENTOS, DUAS LÂMINAS COM IMPRESSÃO F/V, NA COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM.
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS EJA 1 E 2 SEGMENTO FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
RELATÓRIO DE VISITA SISTEMÁTICA DE INSPEÇÃO ESCOLAR , NORMATIZAÇÃO, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
VERIFICAÇÃO DOS DIÁRIOS DE CLASSE, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) CARBONADA, COM 100 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM.
REPRODUÇÃO DE AVALIAÇÕES PARA ATENDIMENTO AOS DIVERSOS PROGRAMAS, FORMATO ABERTO 21 X 30 IMPRESSÃO F/V NA COR 1 X 1 PB, EM PAPELÇ OFF-SET 75G/M2, FOLHAS GRAMPEADAS.
FICHA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL, PROGRAMA SE LIGA E ACELERA, FORMATO ABERTO 1M X 70 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 180G/M2.
FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE LEITURAS, PROGRAMA SE LIGA E ACELERA, FORMATO ABERTO 1M X 70 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 180G/M2,.
TEXTOS DE LEITURAS, PROGRAMA SE LIGA E ACELERA, FORMATO ABERTO 1M X 70 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 180G/M2.
FICHA DE ROTINA DE CLASSE, PROGRAMA SE LIGA E ACELERA, COM IMPRESSÃO F/V, NA COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM.
RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO DAS AULAS, PROGRAMA SE LIGA E ACELERA, COM IMPRESSÃO F/V, NA COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM.
RELATÓRIO DO MEDIADOR, PROGRAMA SE LIGA E ACELERA, COM IMPRESSÃO F/V, NA COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM.
PLANILHA DE PLANEJAMENTO,PROJETO SE LIGA , FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM
FORMULARIO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM.
FICHA DE REQUERIMENTO, FUNCIONAL, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO COM 50 FOLHAS, COM COLA NA MEDIDA 21 CM
FICHA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS, EDUCAÇÃO INFANTIL, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
INSTRUMENTO 1 – ACOMPANHAMENTO DA REUNIÃO DO CONSELHO DO CONSELHO ESCOLAR – REGIONAL (DUAS) VIAS CARBONADAS
RELATÓRIO DO MONITORAMENTO (DUAS) VIAS CARBONADAS
FORMULÁRIO DE CADASTRO – APLICADORES/COORDENADORES- AVALIAÇÕES EM LARGA ESCALA
FICHA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ÀS ESCOLAS, TEMPO INTEGRAL, FORMATO ABERTO 21 X 30 CM, IMPRESSÃO “F” COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G/M2, ACABAMENTO EM BLOCO EM 2 (DUAS) VIAS CARBONADAS, COM 100 FOLHAS
ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES , PROGRAMA SE LIGA , COM IMPRESSÃO F/V, NA COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G
ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, PROGAME ACELARA, COM IMPRESSÃO f/v, na cor 1×0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75 G
Total : R$80.878,10
COTA RESERVADA=25% ( ME, EPP, MEI)
ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES, PROGRAMA SE LIGA, COM IMPRESSÃO F/V, NA COR 1 X 0 PB, EM PAPEL OFF-SET 75G
R$ 26.929,90
R$ 107.808,00
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 056/2016 – SESA. PROCESSO N.º 034/2016. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 009/2016. CPL SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ANO/MODELO 2016, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO AS SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: T.A FERREIRA EIRELI EPP. CNPJ/MF N.°13.815.150/0001-03. VALOR ANUAL RENOVADO. R$ 48.399,00 (QUARENTA E OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS). PRAZO ACRESCIDO: 12 MESES. NOVA VIGÊNCIA: DE 12/08/2016 A 12/08/2018.
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°006/2014-SESA. PROCESSO Nº: 002/2013- INEXIGIBILIDADE N°001/2013. CPL- SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM PRESTADOS PELA CONTRATADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA SOTAVE, EM REGIME DE 24 HORAS/DIA, QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO. CONTRATADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE-IPAS. CNJP/MF: 10.075.232/0001-62. VALOR RENOVADO R$ 1.285.058,58 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). PRAZO ACRESCIDO: 45 DIAS. NOVA VIGÊNCIA: 26/03/2014 A 06/11/2017.
JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20/09/2017.
PORTARIA Nº.944/2017
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Licença Prêmio, conforme Parecer nº. 664/2017 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 23.10.2017 e Informações Funcionais da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, das servidoras abaixo.
2928282017
12.129-0 Exec. de Planejam. e Gestão em Educação Por falta de Amparo Legal Só terá direito a partir de 07.11.2019.
2948422017
9.303-3
Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal Só terá direito a partir de Junho de 2020.
2948482017
MARIA DO CARMO MOREIRA A. PINHEIRO
Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal A servidora estará gozando férias no período solicitado.
2948382017
Municipal de Saúde Por falta de Amparo Legal Só terá direito a partir de Junho de 2023.
PORTARIA Nº.945/2017
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Ressarcimento de Bens Roubados, conforme Parecer nº.619/2017 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 09.10.2017, da servidora abaixo.
2950472017 MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO MARTINIANO 14.561-0 Exec. de Planejam. e Gestão em Educação
PORTARIA Nº.947/2017
Considerando o Ofício n°1019/2017 – GS/SEINFRA/PMJG da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, datado de 25.10.2017.
LOTAR o servidor NILSON MOTA DA SILVA, mat. 9.267-3, cargo de Assistente em Suporte à Gestão I, na Secretaria Especial de Regionalização da Gestão de Projetos Especiais – SERGEPE, retroagindo seus efeitos a 01.11.2017.
PORTARIA Nº.948/2017
2889582017 ARELI DA MOTA CUNHA 13.389-2 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2005/2015 01.11.2017 a 30.11.2017
2862362017 ÁUREA MARIA DOS SANTOS TRINDADE 16.437-2 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2004/2014 01.11.2017 a 30.11.2017
2919972017 CARMEN MARIA ALVES FERREIRA 15.866-6 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2003/2013 01.11.2017 a 30.12.2017
2897482017 DANIELA FERREIRA DA SILVA 14.752-4 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2003/2013 01.11.2017 a 30.11.2017
2902642017 JOSENITA SENA SILVEIRA SILVA 15.978-6 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2003/2013 01.11.2017 a 30.12.2017
2897242017 MARIA TERESA LEMOS BEZERRA 16.528-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2004/2014 01.11.2017 a 30.11.2017
2913232017 ROSANE MARIA ELOI DE SANTANA 15.533-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2003/2013 06.11.2017 a 05.12.2017
2890232017 SANDRA REGINA DA SILVA WENCESLAU 13.932-7 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2006/2016 01.11.2017 a 30.11.2017
2885192017 ANA MARIA T. DE VASCONCELOS E SILVA 13.298-5 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2005/2015 01.11.2017 a 30.11.2017
2936932017 CARLA COSTA LINS 16.816-5 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2006/2016 01.11.2017 a 30.12.2017
2910632017 CEZAR RIBEIRO DA SILVA 16.628-6 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2004/2014 01.11.2017 a 30.11.2017
2897392017 EDVAN GOMES DE OLIVEIRA 16.640-5 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2004/2014 01.11.2017 a 30.12.2017
2897532017 LÚCIA CORREIA DE FRANÇA LOPES 16.838-6 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2006/2016 01.11.2017 a 30.12.2017
2901082017 MARIA DA CONCEIÇÃO SOBRAL DA SILVA 16.082-2 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2003/2013 01.11.2017 a 30.11.2017
2900912017 MARIA CRISTINA SILVA LUCKWU ROCHA 16.569-7 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2004/2014 01.11.2017 a 30.12.2017
2910942017 ROSEANE DE ANDRADE XAVIER 14.982-9 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2003/2013 01.11.2017 a 30.11.2017
2873932017 SANDRA MARIA DE ARAUJO LINS 16.479-8 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação 2004/2014 01.11.2017 a 30.11.2017
PORTARIA Nº.949/2017
2948502017 ELDA LINO DO NASCIMENTO 17.088-7 Municipal de Saúde 2006/2016 01.11.2017 a 30.11.2017
2948352017 FRANCISCO JOSÉ MORAES DE B. BARRETO 13.623-9 Municipal de Saúde 1995/2005 01.11.2017 a 30.11.2017
2948332017 VERA LÚCIA SILVESTRE DA SILVA 14.095-3 Municipal de Saúde 2006/2016 01.11.2017 a 30.11.2017
2940102017 ANÍZIA MARIA VIEIRA DE SOUZA LAPENDA 13.633-6 Municipal de Saúde 1995/2005 01.11.2017 a 30.11.2017
2948512017 GEDIDA XAVIER DE BRITO 10.504-0 Municipal de Saúde 2007/2017 01.11.2017 a 30.12.2017
2948492017 MARIA DO CARMO DOS SANTOS ALMEIDA 10.507-4 Municipal de Saúde 2007/2017 01.11.2017 a 29.01.2018
2948452017 MARIA JOSÉ DE MEDEIROS 9.411-0 Municipal de Saúde 1986/1996 01.11.2017 a 30.11.2017
2948402017 SHEILA KELLY CARVALHO SOUTO 17.178-6 Municipal de Saúde 2007/2017 01.11.2017 a 30.11.2017
2948472017 VERONESSA CORREIA TAVARES 10.992-4 Municipal de Saúde 2007/2017 01.11.2017 a 29.04.2018
2942892017 EDVAL DOS SANTOS 8.848-0 Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana 1995/2005 01.11.2017 a 30.12.2017
PORTARIA Nº.950/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.305/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora VILMA SIMONE RAGO, mat. nº 16.214-0, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 3E, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 14.09.2017.
PORTARIA Nº.951/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.313/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora ALEXANDRA LIMA DA PAIXÃO STURIALE, mat. nº 16.415-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 3E, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 04.09.2017.
PORTARIA Nº.952/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.315/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, a servidora GERLUCE MARIA DE ALMEIDA, mat. nº 13.294-2, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 5I, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 23.08.2017.
PORTARIA Nº.953/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.316/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, a servidora SANDRA CRISTINA BESSONI COUTINHO DA SILVA, mat. nº 16.571-9, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 3F, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 02.10.2017.
PORTARIA Nº.954/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.317/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, a servidora ELISETE SOUZA DA SILVA, mat. nº 13.319-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 3E, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 28.08.2017.
PORTARIA Nº.955/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.318/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora ROSALVA FERREIRA DE BRITO, mat. nº 19.237-6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Comunitário de Saúde I, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 01.09.2017.
PORTARIA Nº.956/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.320/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora EDILANE MARIA FERREIRA, mat. nº 12.748-5, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 6L, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 19.09.2017.
PORTARIA Nº.957/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.322/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, a servidora ENILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, mat. nº 18.047-5, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente de Combate as Endemias II, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 04.09.2017.
PORTARIA Nº.958/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.325/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 90 (noventa) dias, por motivo de saúde, a servidora EDVANIA MARIA LINS DA SILVA, mat. nº 18.042-4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente de Combate as Endemias II, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 19.09.2017.
PORTARIA Nº.959/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.307/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora ROSIANE PEREIRA DA SILVA LUNA, mat. nº 19.245-7, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Comunitário de Saúde I, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 26.08.2017.
PORTARIA Nº.960/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.310/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora ADNA MARTINS DA SILVA, mat. nº 13.472-4, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 4G, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 25.09.2017.
PORTARIA Nº.961/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.311/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora CRISTIANA MARIA ROCHA DE ASSIS, mat. nº 12.347-1, lotada na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação no cargo de Professor 1 Classe III 6L, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 18.09.2017.
PORTARIA Nº.962/2017
Considerando Parecer da Junta Médica Municipal conforme Ofício GPM nº.312/2017.
CONCEDER Readaptação de Função Temporária pelo período de 60 (sessenta) dias, por motivo de saúde, a servidora JOZIANE CLARINDO DE SOUZA, mat. nº 19.114-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Agente Comunitário de Saúde I, conforme dispõe o artigo 51 item II, da Lei nº. 224/96, podendo a mesma desempenhar atividades em áreas administrativas, retroagindo seus efeitos a 22.08.2017.
PORTARIA Nº.963/2017
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Pagamento de Verbas Rescisórias, conforme Parecer nº.306/2017 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 20.09.2017, do servidor abaixo.
2882792017 CANUTO CARLOS CLEMENTINO DE SOUZA 58.645-9 Secretaria Especial de Articulação Política
PORTARIA Nº.964/2017
Art. 1º INDEFERIR os pedidos formulados de Equiparação Salarial, conforme Pareceres nºs. 297/2017 e 298/2017 da Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datados de 15.09.2017, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo:
2886962017 JORGE BELARMINO DE LIMA 14.299-9 Executiva de Gestão de Pessoas – CEDIDOS Por falta de Amparo Legal
2887032017 ALEXANDRE HENRIQUE GOMES DA SILVA 14.276-0 Executiva de Gestão de Pessoas – CEDIDOS Por falta de Amparo Legal
Portaria n.º 49/2017 – SEMAG
O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no parágrafo único, inciso II, alínea 7, do Art. 6º da Lei Complementar n.º 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal n.º 692/2011.
Art. 1º. ENQUADRAR o servidor WAGNER ALVES GONDIM, matrícula 21768-9, com lotação na Superintendência de Meio Ambiente – SMA, desta SEMAG, ao percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial – GEGET, em 100%, (cem por cento), visto que vem exercendo atualmente as atividades descritas no art. 5°. Inciso I e II, da Lei 692/2011, atualizada pelo art. 1º. da Lei n.º 780/2012, com data a partir de 06/11/2017.