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Timestamp: 2019-12-12 07:58:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 25']

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... da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. ARTIGO 2. Constitui crime ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro ... - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda ...
...VI - aplicar as penalidades de que trata esta Lei;. VII - subsidiar a CTNBio ...infração administrativa toda ação ou omissão que viole ... aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético ...
...ARTIGO 2. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão ... da última advertência ou de outra penalidade aplicada. SUBSEÇÃO II. Das multas. ARTIGO 8. A ...ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
...O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da ...ão da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente ...
... ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:. I - as ...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco ... esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. Parágrafo único. Contra ...
...§ 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de ... de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de ...
... abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos ..., sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- ... este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e ...
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...ARTIGO 16. São duas as espécies de Conselhos de Justiça:. a) (revogada);. ...) acerca da competência pelo lugar da infração. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. ARTIGO ...
... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Outubro de 2015
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR...
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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... invasoras e proteção de plantios com espécies" nativas, conforme resolução do CONAMA;. #(Inclu\xC3"... do disposto neste artigo, além das penalidades previstas neste Código, obriga os infratores ao ...-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:. a) destruir ...
... o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO ... sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a ...SEÇÃO I Das espécies de penalidades. ARTIGO 66. As infrações serão ...
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...SEÇÃO I Das espécies de prestações. ARTIGO 18. O Regime Geral de ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...ARTIGO 133. A infração...
..., em um mesmo lote, de sementes de espécies ou de cultivares distintas, individualmente ... e qualidade, e responderá pelas penalidades cabíveis, quando o resultado da análise oficial ...176. Ficam proibidos e constituem infração" de natureza leve:. I - a produç\xC3"...
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...SEÇÃO I Das espécies de prestação. ARTIGO 25. O Regime Geral de ...ção fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores ...
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ...
Acórdão nº HC 190411 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2012
HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Superior...
...EMENTA. AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI ... IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ...ÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. ...
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