Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2018/20180112/AnuncioG0426-181217-0010_pt.html
Timestamp: 2018-01-20 16:54:48+00:00
Document Index: 92076630

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Ordem do DOG nº 9 do 2018/1/12 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 9 Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Páx. 2154
ORDEM do 18 dezembro de 2017 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para os investimentos em transformação e comercialização de produtos agrários para o período 2014-2020 co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e se convocam para o exercício orçamental de 2018.
A Conselharia do Meio Rural publicou o 30 de dezembro de 2016 a Ordem de 22 de dezembro de 2016 pela que se estabelecem as bases reguladoras das ajudas para os investimentos em transformação e comercialização de produtos agrários para o período 2014-2020, co-financiado pelo Feader, e se convocam para o exercício orçamental de 2017. Estas ajudas convocaram-se amparadas no Regulamento (UE) 1305/2013 relativo às ajudas ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), assim como na normativa comunitária sobre ajudas de estado, que motivaram a inclusão no Programa de desenvolvimento rural da Galiza 2014-2020 da medida 4.2, referente ao apoio aos investimentos em transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas.
A experiência adquirida na gestão destas ajudas faz conveniente introduzir algumas modificações que afectam os critérios de valoração das solicitudes e os requisitos dos beneficiários e investimentos e para ser subvencionáveis.
Além disso, ante a proximidade do início do exercício orçamental 2018, procede realizar a convocação correspondente a esse ano.
Em consequência, de conformidade com o previsto no artigo 30.1.3 do Estatuto de autonomia da Galiza e em uso das faculdades que confiren os artigos 7 e 14 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e de acordo com o disposto na Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, de normas reguladoras da Junta e da sua Presidência, e demais normativa concorrente,
Esta ordem tem por objecto estabelecer as bases reguladoras das ajudas da Conselharia do Meio Rural para os investimentos em transformação, comercialização e/ou desenvolvimento de produtos agrícolas, co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), e convocar as correspondentes ao exercício orçamental de 2018. O código do procedimento é o MR340D.
A concessão destas ajudas efectuar-se-á mediante concorrência competitiva.
Secção 1ª. Bases reguladoras das ajudas aos investimentos em transformação
e comercialização de produtos agrários para o período 2014-2020
Poderão acolher-se a estas ajudas os empresários individuais ou sociedades que sejam ou vão ser titulares de instalações objecto da ajuda dedicadas à transformação e/ou comercialização de produtos do anexo I do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia, e sobre as que recaia o ónus financeiro dos investimentos e despesas que se considerem subvencionáveis.
Artigo 3. Investimentos subvencionáveis
1. Consideram-se subvencionáveis, com carácter geral, os investimentos em activos fixos materiais para a criação, ampliação e modernização das instalações situadas na Galiza destinadas à transformação e/ou comercialização de produtos agrários, considerando como tais os produtos enumerar no anexo I do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia excepto os produtos da pesca. Além disso, poderão subvencionarse investimentos relativos a processos de transformação nos quais intervenham produtos não incluídos no anexo I do Tratado, se estes são um componente menor do produto final. Considerar-se-á que são um componente menor quando a quantidade ou valor económico total deles não supere o 25 % do peso ou valor económico total do produto final.
2. Os produtos resultantes dos processos de transformação e/ou comercialização poderão ser produtos agrários (incluídos no anexo I do Tratado) ou não agrários (não incluídos no anexo I do Tratado). Para estes efeitos, considerar-se-á que os produtos resultantes dos processos de transformação e/ou comercialização são produtos agrários quando a totalidade deles esteja incluídas no anexo I do Tratado.
3. Não obstante, não serão subvencionáveis:
a) Os projectos nos cales o montante total dos investimentos subvencionáveis seja inferior a 60.000 €.
b) No sector vitivinícola os investimentos relativos aos produtos descritos na parte XII do anexo I do Regulamento UE nº 1308/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo aos produtos amparados pelos programas de apoio no sector vitivinícola, já que podem ser subvencionados através desses programas específicos.
4. Os tipos de despesa subvencionáveis são os seguintes:
a) Construção, aquisição e melhora de bens imóveis. A compra de terrenos até um valor inferior ao 10 % do total das despesas subvencionáveis.
b) Compra de maquinaria e equipamentos novos, até o seu valor de mercado.
c) Os seguintes investimentos intanxibles: aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos assim como aquisições de patentes, licenças, direitos de autor e marcas registadas relacionadas com os processos produtivos.
d) Os custos gerais vinculados as letras a) e b) anteriores consistentes em honorários de projecto e direcção de obra, assim como em estudos de viabilidade. Em todo o caso, o montante admissível nestes custos não poderá superar o 12 % do montante total dos investimentos subvencionáveis das letras a), b) e c) anteriores.
5. Não serão, porém, objecto de ajuda os investimentos relativos aos conceitos e actividades assinalados no anexo I desta ordem.
1. As ajudas têm a natureza de subvenções de capital e poderão atingir as percentagens máximas de ajuda do investimento subvencionável indicadas no ponto seguinte, estabelecidas segundo a tipoloxía da empresa solicitante e as características dos produtos. Para determinar o tipo de empresa aplicar-se-ão os critérios estabelecidos na Recomendação 2003/361/CE da Comissão sobre a definição de microempresas, pequenas e médias empresas (DO L 124, do 20.5.2003).
2. As percentagens máximas de ajuda serão as seguintes:
Incluídos na sua totalidade no anexo I do Tratado
Não incluídos na sua totalidade no anexo I do Tratado
3. Em qualquer caso, o montante total das ajudas concedidas a uma única empresa por esta linha de ajudas não superará o montante de 5 milhões de euros em cada convocação de ajudas. Para estes efeitos, considerar-se-á como única empresa o conjunto de sociedades que tenham ao menos um dos seguintes vínculos entre sim:
a) Uma empresa possui a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios da outra empresa.
b) Uma empresa tem direito a nomear ou revogar a maioria dos membros do órgão de administração, direcção ou controlo da outra sociedade.
c) Uma empresa tem direito a exercer uma influência dominante sobre outra, em virtude de um contrato celebrado com ela ou uma cláusula estatutária da segunda empresa.
d) Uma empresa, accionista ou associada a outra, controla sola, em virtude de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios da segunda, a maioria dos direitos de voto dos seus accionistas.
As empresas que mantenham quaisquer das relações recolhidas nas letras a) a d) do parágrafo anterior através de outra ou de outras empresas também se considerarão uma única empresa.
Para a concessão e/ou pagamento das ajudas, os investimentos e solicitantes deverão cumprir os seguintes requisitos adicionais:
1. Os investimentos devem cumprir a normativa aplicável em matéria de ambiente.
Para esses efeitos, dever-se-ão cumprir os seguintes requisitos:
a) No caso de projectos de investimento relativos a instalações já existentes, o solicitante deverá acreditar que realizou a comunicação prévia estabelecida no artigo 24 da Lei 9/2013 apresentando toda a documentação requerida, ou bem, no caso de instalações anteriores à entrada em vigor da supracitada lei, que dispõe de licença de actividade.
b) No caso de projectos de investimento que requeiram uma avaliação do impacto ambiental conforme o estabelecido na Lei 21/2013, de avaliação ambiental, o solicitante deverá acreditar a sua disponibilidade e sentido favorável quando solicite a ajuda.
Para esses efeitos, todas as solicitudes referentes a projectos incluídos em algum dos seguintes casos citados a seguir deverão incluir, com a documentação da solicitude, o relatório favorável de avaliação ambiental ou bem um relatório da autoridade competente que indique que não é necessário:
1º. Projectos incluídos no anexo I ou anexo II da Lei 21/2013, ou que suponham a modificação das características de um projecto incluído nos referidos anexo.
2º. Projectos que possam afectar, directa ou indirectamente, espaços protegidos da Rede Natura 2000.
c) No caso de novas indústrias assim como em investimentos que precisem pelas suas características dispor ou actualizar a autorização ambiental integrada regulada pelo Real decreto 815/2013 ou a declaração de incidência ambiental regulada pela Lei 9/2013, deverão acreditar a sua disponibilidade e, de ser o caso, o cumprimento das condições que esta estabeleça relativas aos investimentos afectados. O prazo máximo para a apresentação desta acreditação será o estabelecido nesta ordem para tramitação do pagamento.
2. Os investimentos devem cumprir a normativa aplicável em matéria de sanidade e bem-estar animal, de ser o caso.
Conforme isso:
a) Não se concederão ajudas a solicitantes que apresentem projectos relativos a instalações já existentes que não acreditem dispor de registro sanitário, ou que não cumpram, se é o caso, a normativa de bem-estar animal, ou a relativa à elaboração de produtos para alimentação animal.
b) Não se pagarão ajudas a beneficiários que não acreditem trás a execução dos investimentos, dispor de registro sanitário actualizado ou vigente, assim como, se é o caso, cumprir a normativa de bem-estar animal ou a relativa à elaboração de produtos para alimentação animal. Esta acreditação não será exixir em caso que os investimentos previstos, dadas as suas características, não suponham uma alteração das actividades da empresa que afectem o registro sanitário vigente, ou alterem as condições relativas ao bem-estar animal ou à elaboração de produtos para alimentação animal.
A resolução de concessão indicará, se é o caso e expressamente, as acreditações referidas que será necessário apresentar para o pagamento da ajuda.
3. Quando o solicitante esteja submetido à normativa de contratação pública conforme o disposto no Real decreto legislativo 3/2011, de 14 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei de contratos do sector público, deverá acreditar o seu cumprimento na execução dos investimentos subvencionados com anterioridade ao pagamento da ajuda.
4. Não se concederão ajudas a empresas em crise, de acordo com a definição e condições estabelecidas nas Directrizes comunitárias sobre as ajudas estatais de salvamento e de reestruturação de empresas não financeiras em crise (2014/C 249/01). Conforme estas, considerar-se-á que uma empresa está em crise se concorre, ao menos, uma das seguintes circunstâncias:
a) Tratando de uma sociedade de responsabilidade limitada, quando tenha desaparecido mais da metade do seu capital social subscrito como consequência das perdas acumuladas, circunstância que sucede quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e de todos os demais elementos que se adoptam considerar fundos próprios da sociedade) conduz a um montante acumulativo negativo superior à metade do capital social subscrito;
b) Tratando de uma sociedade em que ao menos alguns sócios têm uma responsabilidade ilimitada sobre a dívida da sociedade, quando tenha desaparecido pelas perdas acumuladas mais da metade dos seus fundos próprios que figuram na sua contabilidade;
c) Quando a empresa se encontre inmersa num procedimento de quebra ou insolvencia ou reúna os critérios estabelecidos legalmente para ser submetida a um procedimento de quebra ou insolvencia por pedido dos seus credores;
d) Tratando de uma empresa que não seja uma peme, quando durante os dois anos anteriores:
1. A ratio: dívida/capital da empresa fosse superior a 7,5, e
2. A ratio de cobertura de interesses da empresa, calculado sobre a base do EBITDA, fosse inferior a 1,0.
As PME com menos de três anos de antigüidade não se considerarão empresa em crise salvo que cumpram a condição estabelecida na letra c) do parágrafo anterior.
Em todo o caso, para verificar o cumprimento deste requisito, as empresas apresentarão com a solicitude de ajuda uma declaração de não encontrar-se em situação de crise conforme a normativa comunitária, assim como, no caso de sociedades, fotocópia dos balanços e contas de exploração dos três últimos anos.
Também não poderão ser beneficiárias das ajudas as empresas que estejam sujeitas a uma ordem de recuperação de ajudas como consequência de uma decisão prévia da Comissão Europeia que as declare ilegais e incompatíveis com o comprado comum.
5. Não se concederão ajudas a investimentos iniciados com anterioridade à apresentação de uma solicitude de ajuda. Para estes efeitos, considerar-se-á como início do investimento a data em que se produza, em primeiro lugar, bem o início das obras de construção relativas aos investimentos, ou bem o primeiro compromisso juridicamente vinculativo para realizar um pedido de equipamentos ou serviços ou qualquer outro compromisso que faça irreversível o projecto. A compra de terrenos assim como as despesas assinaladas no ponto 4.d) do artigo 3 desta ordem não será considerado como início do investimento sempre que se iniciassem com posterioridade à aprovação do PDR da Galiza 2014-2020 pela União Europeia Europeia (Decisão de execução da Comissão C (2015 ) 8144 de 18 de novembro de 2015).
6. Para a concessão das ajudas ter-se-ão em conta as restrições de produção e as limitações de apoio comunitário que existam de acordo com as organizações comuns de mercado da União Europeia. Não se concederão ajudas que contraveñan proibições ou restrições estabelecidas nestas.
7. Os investimentos objecto da ajuda deverão ter uma execução mínima (investimento justificado e pago) na anualidade correspondente à convocação à qual concorre a solicitude, e será estabelecida em cada convocação anual.
8. A actividade ou actividades objecto de ajuda, assim como os conceitos subvencionados, dever-se-ão manter durante um período não inferior a cinco anos contados desde o momento do pagamento final da ajuda ao beneficiário, conforme os critérios estabelecidos no artigo 71 do Regulamento (UE) 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelo que se estabelecem disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e pelo que se estabelecem disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu Marítimo e da Pesca, e se derrogar o Regulamento (CE) 1083/2006 do Conselho.
Além disso, no caso de empresas não PME, o beneficiário deverá devolver a ajuda se nos dez anos seguintes ao pagamento final da ajuda a actividade produtiva se submete a uma relocalización fora da União Europeia.
9. Não se concederão ajudas a investimentos em construção de novas superfícies cobertas ou ampliação das existentes, nem a os seus investimentos relacionados, se não se acredita com a solicitude e nos prazos estabelecidos da disponibilidade da licença de obras correspondente que lhe permita iniciar as obras. Além disso, no caso de novas instalações, dever-se-á acreditar com a solicitude a disponibilidade do terreno ou recinto em que se vão a realizar os investimentos.
10. Não se concederão ajudas a solicitantes em que concorram alguma das circunstâncias que dêem lugar à proibição para obter a condição de beneficiário assinaladas nos pontos 2 e 3 do artigo 10 da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, e, em particular, aos solicitantes condenados mediante sentença firme ou sancionados mediante resolução firme com a perda da possibilidade de obter subvenções públicas.
11. No caso de empresas lácteas que adquiram leite a terceiros, deverão acreditar que dispõem dos contratos escritos estabelecidos nos artigos 10, 11, 11 bis, 11 ter e 12 do Real decreto 1363/2012, modificado pelo Real decreto 125/2015, pelo que se regula o reconhecimento das organizações de produtores de leite e das organizações interprofesionais no sector lácteo e se estabelecem as suas condições de contratação. Esta acreditação deverá fazer-se quando se solicite a ajuda.
12. Deve-se respeitar a moderação de custos tal como estabelece o artigo 48.2.e) do Regulamento de execução (UE) n° 809/2014, da Comissão, de 17 de julho, pelo que se estabelecem disposições de aplicação do Regulamento (UE) 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no referente ao sistema integrado de gestão e controlo, as medidas de desenvolvimento rural e a condicionalidade.
Para isso, para todas as despesas incluídas na solicitude de ajuda dever-se-ão solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores com carácter prévio à contratação, e apresentar com a solicitude de ajuda. As ofertas apresentadas para cada despesa deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Deverão proceder de empresas que tenham como objecto social ou epígrafe do imposto de actividades económicas no momento de emissão da oferta a fabricação ou subministração dos bens ou serviços incluídos na oferta, salvo na compra de terrenos e edificações.
b) Não poderão proceder de empresas vinculadas entre elas, nem com o solicitante, nos termos estabelecidos na legislação de contratos do sector público.
c) Deverão incluir, no mínimo, o NIF, nome e endereço da empresa oferente, o nome ou razão social da empresa solicitante da ajuda, a data de expedição e uma descrição detalhada dos conceitos oferecidos. Para que a descrição dos conceitos se considere detalhada deverá incluir no caso de obra civil e instalações a relação pormenorizada e quantificada das unidades de obra que inclui, no caso de subministração de maquinaria e equipamentos, a sua marca e modelo, assim como características técnicas e, no caso de prestação de serviços, a descrição detalhada destes.
Não se considerarão admissíveis as ofertas apresentadas que não reúnam estes requisitos, o que poderá dar lugar a exclusão como subvencionável da despesa justificada com essa oferta.
A eleição entre as ofertas apresentadas realizar-se-á conforme a critérios de eficiência e economia e deve justificar-se expressamente numa memória a eleição, baseada nos critérios assinalados, quando não recaia na proposta económica mais vantaxosa. No caso de não ser assim, considerar-se-á como montante máximo subvencionável para esse conceito o correspondente à proposta económica mais vantaxosa.
Excepcionalmente, no caso de conceitos subvencionáveis que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem, a moderação de custos poderá justificar-se alternativamente mediante um relatório de um taxador, perito ou de um organismo público autorizado em que se determine xustificadamente o seu valor de mercado.
Não se considerarão subvencionáveis as despesas em que não se justifique a moderação de custos conforme os critérios e requisitos assinalados neste ponto.
13. Não se concederá ajuda a instalações já existentes que não estejam inscritas no Registro de Indústrias Agrárias.
14. No caso de solicitantes não PME nos cales os produtos finais dos projectos apresentados não estejam incluidos no anexo I do Tratado, deverão cumprir, ademais, os seguintes requisitos adicionais:
a) Os investimentos deverão cumprir os condicionante estabelecidos no Regulamento (UE) nº 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado.
b) O beneficiário das ajudas deverá apresentar um contributo financeiro mínimo do 25 % dos custos subvencionáveis, bem através dos seus próprios recursos bem mediante financiamento externo exento de qualquer tipo de ajuda pública.
A apresentação electrónica será obrigatória para as pessoas jurídicas e para as entidades sem personalidade jurídica, assim como para as pessoas que actuem na sua representação.
Se alguma das pessoas interessadas obrigadas à apresentação electrónica apresenta a sua solicitude presencialmente, requeriráselle para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação da solicitude aquela em que fosse realizada a emenda.
2. As solicitudes de ajuda apresentarão no modelo que figura como anexo A1, junto com a documentação adicional seguinte:
a) Memória: anexo A2 devidamente coberto.
b) Estudio técnico: com o contido mínimo indicado no anexo A3.
c) Estudio económico: com o contido mínimo indicado no anexo A4.
d) Relação de ofertas solicitadas e eleitas: anexo A5 devidamente coberto.
e) Documentação adicional:
1ª. Documentos acreditador da personalidade do solicitante. Para isso, no caso de pessoas jurídicas dever-se-á apresentar uma cópia das escritas ou documento de constituição onde se recolham os estatutos ou regras fundacionais e devidamente inscritos no registro público que corresponda segundo o tipo de personalidade jurídica de que se trate. Além disso, dever-se-ão apresentar as modificações posteriores dos documentos indicados.
2ª. No caso de empresas já existentes, balanço e contas de resultados dos três últimos anos se são sociedades. Se a empresa tem ou faz parte de um grupo empresarial, deve apresentar-se também o balanço e contas consolidadas do último ano do grupo.
3ª. No caso de investimentos que incluam a construção de novas superfícies cobertas: justificação documentário da disponibilidade da licença de obras. Além disso, no caso de novas instalações, dever-se-á acreditar a disponibilidade do terreno ou recinto em que se vão a realizar os investimentos identificable mediante a sua referência catastral.
4ª. No caso de indústrias já existentes, registro sanitário e licença de actividade da câmara municipal ou acreditação da apresentação da comunicação prévia estabelecida no artigo 24 da Lei 9/2013 do emprendemento e da competitividade económica da Galiza com toda a documentação requerida. No caso de matadoiros, mercados e outras actividades relacionadas com o manejo de gando vivo, dever-se-á acreditar que se cumprem as normas mínimas relativas ao bem-estar animal, mediante relatório ou certificado actualizado expedido por autoridade competente. No caso de indústrias de alimentação animal dever-se-á acreditar que se cumpre a normativa específica sobre elaboração desse tipo de produtos, mediante relatório ou certificado actualizado expedido por autoridade competente.
5ª. No caso de projectos incluídos no anexo I ou anexo II da Lei 21/2013, de avaliação ambiental, ou que suponham a modificação das características de um projecto incluído nos referidos anexo, assim como quando se trate de projectos que possam afectar, directa ou indirectamente, espaços protegidos da Rede Natura 2000, o solicitante deverá apresentar o relatório favorável de avaliação do impacto ambiental, ou um relatório da autoridade competente em que se indique que o referido projecto não a precisa.
6ª. Todas as ofertas solicitadas relativas aos investimentos que se vão realizar e incluídas no anexo A5 desta ordem.
7ª. No caso de empresas lácteas que adquiram leite a terceiros, acreditação de que dispõem dos contratos escritos estabelecidos nos artigos 10, 11, 11 bis, 11 ter e 12 do Real decreto 1363/2012, modificado pelo Real decreto 125/2015, pelo que se regula o reconhecimento das organizações de produtores de leite e das organizações interprofesionais no sector lácteo e se estabelecem as suas condições de contratação.
8ª. No caso de produzir produtos amparados por uma denominação de qualidade reconhecida, deve apresentar-se certificado do Conselho Regulador correspondente sobre a produção amparada no último ano.
9ª. No caso de facturar produtos amparados pela Marca de Garantia de Leite «Galega 100 %» deve apresentar-se fotocópia do contrato de licença de uso, assim como acreditação do importe facturado no último ano em produtos amparados nessa marca.
10ª. No caso de projectos inovadores reconhecidos no marco da Associação Europeia para a Inovação, deve apresentar-se certificado acreditador da unidade responsável correspondente.
11ª. No caso de projectos procedentes de iniciativas de cooperação e desenvolvimento local apoiadas através do artigo 35 do Regulamento UE 1305/2013, deve apresentar-se certificado acreditador da unidade administrador correspondente.
A apresentação electrónica será obrigatória para os sujeitos obrigados à apresentação electrónica da solicitude. Se alguma das pessoas interessadas apresenta a documentação complementar presencialmente, requerer-se-lhe-á para que a emende através da sua apresentação electrónica. Para estes efeitos, considerar-se-á como data de apresentação aquela em que fosse realizada a emenda.
Não será necessário achegar os documentos que já fossem apresentados anteriormente sempre que a pessoa interessada expressasse o seu consentimento para que sejam consultados ou obtidos esses documentos. Para estes efeitos, a pessoa interessada deverá indicar em que momento e ante que órgão administrativo apresentou os citados documentos.
Em caso que algum dos documentos que se vão apresentar de forma electrónica supere os tamanhos máximos estabelecidos ou tenha um formato não admitido pela sede electrónica da Xunta de Galicia, permitir-se-á a apresentação deste de forma pressencial dentro dos prazos previstos e na forma indicada no parágrafo anterior. A informação actualizada sobre o tamanho máximo e os formatos admitidos pode consultar na sede electrónica da Xunta de Galicia.
3. Para a tramitação deste procedimento consultar-se-ão automaticamente os dados incluídos nos seguintes documentos elaborados pelas administrações públicas:
a) Documentos acreditador da personalidade da entidade ou da pessoa solicitante, consistentes no NIF quando a solicitante seja uma pessoa jurídica e no DNI ou NIE no caso de pessoa física.
b) Declarações do IRPF (no caso de pessoas físicas) dos 3 últimos anos.
c) Acreditação de estar ao dia nas obrigações com a Agência Estatal da Administração Tributária.
d) Acreditação de estar ao dia nas obrigações com a Segurança social.
e) Acreditação de estar ao dia nas obrigações com a Comunidade Autónoma da Galiza (Conselharia de Fazenda).
Excepcionalmente, em caso que alguma circunstância impossibilitar a obtenção dos citados dados, poder-se-á solicitar às pessoas interessadas a apresentação dos documentos correspondentes
4. O prazo de apresentação de solicitudes será o indicado em cada convocação.
5. Se o solicitante não apresenta a documentação requerida no prazo máximo estabelecido ou se a solicitude não reúne os requisitos estabelecidos na convocação, requerer-se-á o interessado para que a sanear no prazo máximo e improrrogable de 10 dias. De não fazê-lo assim, ter-se-á por desistido da sua solicitude, depois de resolução ditada nos termos previstos no artigo 21 da Lei 39/2015, de 1 de outubro, do procedimento administrativo comum das administrações públicas.
6. Não obstante o disposto nos pontos anteriores deste artigo, dada a natureza deste procedimento como de concorrência competitiva, não será susceptível de emenda a apresentação fora do prazo indicado na convocação da seguinte documentação, considerada no mínimo imprescindível para a tramitação da solicitude de ajuda:
a) Anexo A1 de solicitude da ajuda.
b) Anexo A2 de cor coberto adequadamente, e que inclua em particular a relação pormenorizada dos investimentos previstos com o seu montante assinalados no seu ponto 10.
Não serão admitidas aquelas solicitudes em que se aprecie a ausência desta informação. Nestes casos emitir-se-á resolução de inadmissão. Além disso, não se admitirá com posterioridade nenhuma modificação dos investimentos para os que se solicita ajuda que suponha o aumento do seu montante ou a inclusão de novos elementos ou despesas.
7. A sede electrónica da Xunta de Galicia tem à disposição das pessoas interessadas uma série de modelos normalizados para a facilitar a realização de trâmites administrativos depois da apresentação das solicitudes de início. Estes modelos apresentar-se-ão por meios electrónicos acedendo à Pasta do cidadão da pessoa interessada disponível na sede electrónica da Xunta de Galicia. Quando as pessoas interessadas não resultem obrigadas à apresentação electrónica das solicitudes também poderão apresentá-los presencialmente em quaisquer dos lugares e registros estabelecidos na normativa reguladora do procedimento administrativo comum.
8. Os solicitantes de ajuda somente poderão apresentar em cada convocação uma solicitude de ajuda para todos os investimentos que vão desenvolver num mesmo centro de produção, considerando como tal o conjunto de instalações localizadas num mesmo recinto físico. Porém, no caso de investimentos num mesmo centro de produção que afectem processos produtivos em que existam linhas de produção diferenciadas para produtos finais do anexo I do Tratado e para fora do anexo I, poder-se-ão apresentar duas solicitudes diferenciadas pelo tipo de produto final obtido, sempre que se cumpram todos os requisitos estabelecidos.
Artigo 7. Critérios de valoração
1. Para a selecção dos projectos que se vão aprovar, e para estabelecer a ajuda que se vai conceder, utilizar-se-ão os critérios de valoração indicados no anexo II desta ordem.
2. As solicitudes apresentadas ordenar-se-ão de maior a menor pontuação aplicando os critérios de valoração assinalados, procedendo-se a atribuir a subvenção para conceder a cada uma delas seguindo esse ordem e conforme o seguinte barema:
Em caso que a percentagem de ajuda determinada pela barema supere os limites estabelecidos no ponto 2 do artigo 4, aplicar-se-ão esses limites. Não se concederá nenhuma ajuda às solicitudes que não atinjam uma pontuação mínima de 15 pontos. Em caso que o orçamento disponível não chegue para aprovar todas as solicitudes, não se subvencionarán as de menor pontuação. Para esses efeitos, no caso de empate na pontuação utilizar-se-á como critério de desempate a maior pontuação obtida no critério de valoração 1º (Actividade prioritária) do anexo II. No caso de persistir o empate utilizar-se-ão como critérios sucessivos de desempate a maior pontuação obtida nos critérios de valoração do 2 ao 5, por esse ordem. Se ainda assim seguisse existindo empate, fá-se-á um rateo do remanente de fundos existente entre as solicitudes de igual valoração, proporcional ao montante da subvenção que lhe corresponderia.
Artigo 8. Tramitação das solicitudes
1. O órgão responsável da instrução dos expedientes destas ajudas será a Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias. A resolução dos expedientes corresponderá à conselheira do Meio Rural por proposta do órgão instrutor do procedimento, depois da avaliação das solicitudes por um órgão colexiado, que estará presidido pelo subdirector de Indústrias e Qualidade Agroalimentaria, e integrado por dois funcionários desta mesma Subdirecção Geral com categoria não inferior à de chefe de secção.
2. As solicitudes serão resolvidas num prazo máximo de seis meses contados desde o dia seguinte à finalização do prazo de apresentação de solicitudes. Transcorrido o prazo máximo para resolver sem que o interessado recebesse comunicação expressa, poderá perceber desestimado o seu pedido por silêncio administrativo.
3. A Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias poderá solicitar qualquer esclarecimento ou documento que considere necessário para a correcta tramitação do expediente.
4. Não se concederão nem pagarão subvenções a solicitantes ou beneficiários que não estejam ao dia nas obrigações tributárias (Ministério de Economia e Fazenda) e face à Segurança social, ou que tenham dívidas pendentes de pagamento com a Administração pública da Comunidade Autónoma (Conselharia de Fazenda).
Para esses efeitos, a apresentação da solicitude de ajuda comporta a autorização ao órgão administrador para solicitar as certificações acreditador correspondentes da Agência Estatal da Administração Tributária, Tesouraria Geral da Segurança social e Conselharia de Fazenda. Não obstante, o solicitante poderá recusar expressamente o consentimento, devendo nesse caso apresentar as certificações nos termos previstos regulamentariamente.
5. De acordo com o estabelecido na disposição adicional primeira do Decreto 132/2006, de 27 de julho, de criação dos registros de ajudas, subvenções e convénios e de sanções da Xunta de Galicia, a pessoa solicitante da ajuda consentirá expressamente a inclusão e publicidade dos dados relevantes referidos às ajudas e subvenções recebidas, assim como às sanções impostas, de ser o caso.
Artigo 9. Resolução de concessão
1. A resolução de concessão indicará os investimentos considerados como subvencionáveis, assim como as condições gerais e particulares que se devem cumprir para poder perceber a ajuda concedida. A resolução indicará especificamente a anualización aprovada para a execução dos investimentos. As anualidades estabelecidas indicarão o investimento que se deve executar e pagar em cada uma delas assim como a data limite estabelecida para apresentar a documentação acreditador correspondente e cumprir outras condições estabelecidas no seu caso. O número de anualidades assim como o investimento a executar em cada uma delas estabelecer-se-á conforme a previsão de execução apresentada com a solicitude de ajuda e as disponibilidades orçamentais. O número máximo de anualidades em que poderá executar-se o investimento aprovado será de três correlativas, e a derradeiro delas deve incluir a execução de, no mínimo, o 20 % do investimento total subvencionável.
2. A resolução indicará também a data máxima para justificar o investimento, incluído a sua facturação e pagamento efectivo assim como a apresentação da documentação necessária para tramitar o cobramento da subvenção correspondente. Esta data será quando menos posterior em dez dias à data prevista no calendário apresentado, sem que em nenhum caso se supere em cada anualidade a data de 10 de outubro.
3. A resolução poderá incluir a obrigação de executar investimentos indicados na solicitude apresentada que, ainda que não sejam considerados subvencionáveis, sejam necessários para o correcto desenvolvimento do projecto aprovado.
Artigo 10. Pagamento das ajudas
1. As solicitudes de pagamento apresentar-se-ão acompanhadas da seguinte documentação:
a) Relação de comprovativo, seguindo o modelo incluído como anexo B.1, junto com os comprovativo dos investimentos efectuados, que consistirão de forma geral nas facturas originais. As facturas deverão estar acompanhadas dos comprovativo do seu pagamento efectivo que deverá realizar-se através de entidades financeiras. O pagamento efectivo acreditar-se-á apresentando a cópia do documento de pagamento (cheque, ordem de transferência, letra de mudança, etc.) junto com o original do extracto ou de certificado bancário que justifique inequivocamente o seu cargo na conta bancária do beneficiário. Não se admitirá como comprovativo do pagamento a simples certificação da empresa facturante de ter cobrado o seu montante, excepto de forma excepcional no caso de despesas inferiores a 1.000 euros.
b) Declaração do beneficiário relativa ao financiamento das despesas efectuadas segundo modelo B2. No caso de financiamento mediante créditos ou presta-mos deverá apresentar-se, ademais, fotocópia da escrita de formalização destes, assim como um certificado da entidade financeira em que indique se o me o presta procede de fundos públicos e se tem algum tipo de ajuda. Nesse sentido, para o cálculo das ajudas implícitas nos presta-mos procedentes de fundos públicos seguir-se-ão os critérios estabelecidos na Comunicação 2008/C14/02 da Comissão relativa à Revisão do Método de Fixação dos Tipos de Referência e Actualização.
c) Relação das diferenças existentes entre os trabalhos previstos e os realizados, seguindo o modelo do anexo B3. Ademais, no caso de modificações que afectem os conceitos e elementos subvencionados, deverá apresentar-se o anexo A5, no qual se indicará para cada elemento novo as ofertas solicitadas, a oferta eleita, o critério de eleição e a justificação, se é o caso, da eleição da oferta económica diferente da mais vantaxosa, assim como a fotocópia de todas as ofertas solicitadas. A aceitação destas modificações estará sujeita ao cumprimento deste requisito, assim como ao estabelecido nos artigos 12 e 13.
d) Análise das diferenças cuantitativas entre os investimentos previstos e os efectuados, seguindo o modelo incluído como anexo B4.
e) Declaração do beneficiário sobre outras ajudas concedidas e/ou solicitadas para os mesmos investimentos, conforme o modelo estabelecido no anexo B5, e achegando no caso de concessão, fotocópia da resolução correspondente.
f) No caso de aquisição de terrenos e edificações, dever-se-á apresentar, ademais, um certificado de um taxador independente devidamente acreditado ou de um órgão ou organismo público devidamente autorizado, no qual se acredite que o preço de compra não excede o valor de mercado.
g) Comunicação relativa à inscrição dos investimentos no Registro de Indústrias Agrárias, assim como acreditação de que o resto das instalações da indústria figuram inscritos nele.
h) Qualquer outra que se indique expressamente na resolução de concessão.
2. As facturas justificativo das despesas realizadas deverão incluir a relação detalhada dos conceitos facturados e, no caso de maquinaria e equipamentos, deverão indicar, ademais das suas características, marca, modelo e o número de série da sua placa identificativo.
3. O beneficiário deverá justificar o investimento conforme a anualización estabelecida na resolução de concessão e solicitar os correspondentes pagamentos da ajuda, que poderão ser pagamentos à conta ou totais.
Os pagamentos anteriores ao pagamento final terão o carácter de pagamentos à conta. Quando se tramite um pagamentos à conta, se o montante dos pagamentos tramitados supera os 18.000 €, o beneficiário deverá apresentar, com anterioridade ao pagamento da ajuda uma garantia constituída por seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário da entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca, que deverá atingir, no mínimo, até os dois meses seguintes ao remate do prazo de justificação previsto na resolução de concessão. A garantia deverá cobrir o 110 % do montante do pagamento fraccionado. As garantias serão libertadas uma vez comprovada a realização da actividade para a que se concedeu a subvenção.
4. Com carácter excepcional e por resolução motivada da conselharia, poderá autorizar-se um antecipo de até o 50 % da subvenção naqueles casos em que o investimento exixir pagamentos imediatos. Nesse caso, será necessário apresentar uma garantia constituída mediante seguro de caución prestado por entidade aseguradora ou mediante aval solidário da entidade de crédito ou sociedade de garantia recíproca. A garantia deverá cobrir o 110 % do montante das quantidades antecipadas, e será liberta uma vez comprovada a realização da actividade ou projecto para o que se concedeu a subvenção.
5. Transcorrido o prazo estabelecido de justificação sem se ter apresentado esta, será requerido o beneficiário para que a presente ao prazo improrrogable de dez dias. A falta de apresentação da justificação no prazo estabelecido neste parágrafo comportará a perda do direito ao cobramento total ou parcial da subvenção, a exixencia do reintegro e demais responsabilidades estabelecidas na Lei de subvenções da Galiza.
6. A conselharia comprovará que a solicitude de pagamento cumpre os requisitos para abonar a subvenção concedida. A comprovação incluirá, no mínimo, uma inspecção in situ dos investimentos realizados para cada expediente de ajuda. Não se admitirão como subvencionáveis os conceitos e elementos dos investimentos justificados em que se comprove quando se realize a inspecção in situ para o pagamento final da ajuda, que não estão em condições de poder funcionar.
7. As propostas de pagamento das ajudas por parte do órgão administrador acomodarão às disponibilidades económicas existentes em cada momento, derivadas das transferências de fundos do Feader e do Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente que se recebam.
8. Em aplicação do estabelecido no artigo 63 do Regulamento de Execução (UE) 809/2014, de 17 de julho, a solicitude de pagamento apresentada pelo beneficiário será examinada para determinar o montante subvencionável, determinando-se o seguinte:
a) O montante que se pode pagar ao beneficiário em função da solicitude de pagamento e a resolução de concessão.
b) O montante que se pode pagar ao beneficiário trás o exame da admisibilidade da despesa que figura na solicitude de pagamento.
Se o montante estabelecido em virtude da letra a) supera o montante estabelecido em virtude da letra b) em mais de um 10 %, aplicar-se-á una sanção administrativa ao importe estabelecido em virtude da letra b). O montante da sanção será igual à diferença entre os dois montantes citados, sem que em nenhum vá mais ali da retirada total da ajuda concedida.
Artigo 11. Modificações
Uma vez aprovada uma solicitude de ajuda, a admisibilidade de mudanças de beneficiário, localização do investimento, montante e características dos conceitos e elementos subvencionados, e prazos de execução e justificação, estará sujeita as seguintes condições:
1. A modificação do beneficiário, será admissível não seguintes supostos:
a) Quando se trate de uma simples mudança de denominação da empresa.
b) Quando o novo beneficiário seja resultante de um processo de fusão.
c) Quando se trate de uma transformação do tipo de sociedade conforme o estabelecido na Lei 3/2009, de 3 de abril, sobre modificações estruturais de sociedades mercantis.
Em todo o caso, para ser admissíveis estas modificações devem-se cumprir o resto dos requisitos estabelecidos para que um solicitante possa ser beneficiário das ajudas. A modificação do beneficiário poderá dar lugar à modificação da ajuda concedida se afecta a pontuação obtida pelo expediente em aplicação dos critérios de priorización estabelecidos. Em nenhum caso a modificação do beneficiário poderá dar lugar ao aumento da ajuda concedida.
2. Não se admitirão modificações que suponham a mudança de localização dos investimentos aprovados.
3. Modificação do montante dos investimentos subvencionados:
a) Não se admitirá o incremento do montante total do investimento considerado como subvencionável.
b) Será admissível a redução do montante total do investimento considerado como subvencionável na resolução de concessão se não supera o 40 % do seu valor.
c) Não se admitirão modificações que suponham incrementos do custo unitário dos conceitos e elementos subvencionados.
d) Não se admitirão modificações que suponham incrementos do montante do investimento subvencionável correspondente aos conceitos de urbanização e obra civil.
4. Modificação das características dos conceitos e elementos subvencionados:
Serão admissíveis sempre que o seu montante não supere o 20 % do investimento total subvencionável e o beneficiário justifique a realização nos prazos estabelecidos de conceitos e elementos subvencionados coincidentes com os aprovados que representem, no mínimo, o 60 % do montante do investimento subvencionável aprovado. Para estes efeitos, considerar-se-á que os conceitos e elementos subvencionados realizados pelo beneficiário são coincidentes com os aprovados quando realizam as mesmas funções.
Em todo o caso, para ser admissíveis estas modificações devem-se cumprir o resto dos requisitos estabelecidos e, em particular, o indicado no ponto 12 do artigo 5 referente à solicitude prévia de três ofertas. Se a modificação supõe uma alteração das condições tidas em conta para a valoração da solicitude, conforme os critérios assinalados no artigo 7, fá-se-á uma nova valoração, que poderá dar lugar a redução ou perda da subvenção concedida.
5. Modificação dos prazos de execução e justificação:
Não será admissível a modificação do número de anualidades nem do investimento correspondente a cada una delas. Também não serão admissíveis ampliações dos prazos de execução e justificação estabelecidos para cada anualidade que superem a data de 10 de outubro de cada ano.
Independentemente do citado nos pontos anteriores deste artigo, a Conselharia poderá, excepcionalmente, aprovar modificações da resolução de concessão que não se ajustem às condições indicadas nos pontos anteriores, em caso que a execução do projecto se veja afectada notoriamente por causas externas à empresa imprevisíveis e inevitáveis de origem natural, como terramotos, furacões ou inundações, assim como por incêndios. Incluir-se-á dentro desta excepção o suposto de falecemento ou doença grave do empresário quando este seja o beneficiário a título individual.
Em todo o caso as solicitudes de modificação devem ser apresentadas pelos beneficiários antes de que conclua o prazo para a realização da actividade, sem prejuízo do disposto no artigo 59 do Decreto 11/2009 pelo que se aprova o Regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza.
Artigo 12. Não cumprimentos
1. Se o beneficiário da ajuda cumpre as condições estabelecidas na resolução de concessão, executando e justificando todos os conceitos e elementos dos investimentos aprovados nos prazos estabelecidos, e cumprindo com o resto dos requisitos estabelecidos, procederá a abonar-se a totalidade da subvenção concedida. Em qualquer outro caso, considerar-se-á que existe um não cumprimento, que poderá ser parcial ou total.
2. Considerar-se-á que existe um não cumprimento parcial quando o beneficiário não realize ou justifique nos prazos estabelecidos a totalidade do montante do investimento subvencionado, e o montante dos conceitos e elementos justificados admissíveis coincidentes com os aprovados representem, no mínimo, o 60 % do montante total do investimento subvencionável aprovado, e se cumpram com o resto dos requisitos estabelecidos.
Nesse caso abonar-se-á a parte proporcional da subvenção correspondente ao investimento admissível, que poderá incluir a substituição de conceitos ou elementos subvencionados por outros diferentes (até o limite do 20 % do investimento subvencionável aprovado) se estes mantêm os objectivos do projecto e cumprem os requisitos estabelecidos nesta ordem e, em particular, o estabelecido no apartado 12 do artigo 5 referente à solicitude prévia de três ofertas.
3. Considerar-se-á que existe um não cumprimento total nos seguintes casos:
a) Quando o investimento justificado pelo beneficiário e admissível como subvencionável correspondente à primeira anualidade seja inferior ao mínimo executable exixir para essa anualidade.
b) Quando o montante total das despesas e elementos admissíveis realizados e justificados pelo beneficiário que sejam coincidentes com os aprovados não atinja, no mínimo, o 60 % do investimento total subvencionável aprovado.
c) Quando exista uma mudança de localização dos investimentos objecto de ajuda.
d) Quando o investimento total subvencionável realizado não chegue a 60.000 € ou, no caso de organizações de produtores de frutas e hortalizas, se não supera 50.000 €.
e) Quando se modifique qualquer outra característica do beneficiário ou do projecto aprovado que suponha o não cumprimento de algum requisito para a concessão da ajuda.
No caso de não cumprimento total, o beneficiário não cobrará nenhuma ajuda e deverá devolver, se é o caso, os montantes já percebido.
4. Considerar-se-á, além disso, que existe um não cumprimento quando o beneficiário não disponha nos prazos estabelecidos na resolução de concessão de algum documento exixir para acreditar o cumprimento de requisitos adicionais. Neste caso o não cumprimento dará lugar à perda do direito ao cobramento de até o 100 % da ajuda concedida, com o reintegro no seu caso dos montantes já percebido.
Artigo 13. Reintegro das ajudas, infracções e sanções
1. Não se poderá exixir o pagamento da ajuda concedida e procederá o reintegro total ou parcial da quantia percebido junto, se é o caso, com os juros de demora calculados conforme o estabelecido no artigo 7 do Regulamento de execução (UE) 809/2014, nos supostos assinalados no artigo 33 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Em particular, procederá o reintegro total ou parcial da ajuda percebido, no caso de não cumprimento da obrigação de justificação ou de outras obrigações derivadas da concessão da subvenção.
2. Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, e na normativa comunitária aplicável, aos beneficiários das ajudas reguladas nesta ordem ser-lhes-á de aplicação o regime de infracções e sanções previsto no título IV da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e no disposto no artigo 63 do Regulamento de execução (UE) 809/2014, da Comissão, de 17 de junho.
Artigo 14. Seguimento e controlo
1. Toda a alteração das condições tidas em conta para a concessão da subvenção, e em todo o caso a obtenção concorrente de subvenções ou ajudas outorgadas por outras administrações ou entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, poderá dar lugar à modificação da resolução de concessão, ou, se é o caso, ao reintegro total ou parcial da subvenção concedida.
2. Os órgãos da Direcção-Geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias encarregados da tramitação do procedimento poderão exixir aos solicitantes ou beneficiários qualquer documentação complementar necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão e/ou pagamento das ajudas.
3. Os beneficiários deverão submeter às actuações de comprovação e controlo financeiro das entidades competente, e em particular da Conselharia do Meio Rural, Intervenção Geral da Comunidade Autónoma, Fundo Galego de Garantia Agrária (Fogga), Conselho de Contas, Tribunal de Contas, e às que sejam realizadas por qualquer órgão comunitário de inspecção ou controlo.
4. Conforme o disposto no artigo 66.c) do Regulamento (CE) 1305/2013, o beneficiário da ajuda deverá levar um sistema contabilístico separado ou bem um código contável ajeitado para todas as transacções relativas à operação subvencionada.
1. Estas ajudas são compatíveis com qualquer outra para o mesmo fim sempre que a soma total das ajudas concedidas, incluídas as de minimis, não supere as percentagens de ajuda indicadas no ponto 2 do artigo 4 desta ordem.
2. Estas ajudas são em todo caso incompatíveis com qualquer outra para o mesmo fim se têm financiamento parcial ou total do Feader ou de outros fundos da União Europeia, assim como com qualquer outro instrumento financeiro comunitário.
Artigo 16. Medidas informativas e publicitárias
As resoluções de concessão informarão os beneficiários de que a subvenção procede de um programa co-financiado pelo Feader, e da medida e prioridade do PDR que se trate.
O beneficiário das ajudas deverá cumprir com a normativa sobre informação e publicidade das ajudas do Feader estabelecida no artigo 13 e no anexo III do Regulamento de execução (UE) 808/2014, e demais normas de aplicação.
Em particular, durante a realização de uma operação, o beneficiário informará o público da ajuda obtida do Feader da seguinte maneira:
1. Apresentando no sitio web do beneficiário para uso profissional, em caso que exista tal sítio, uma breve descrição da operação quando possa estabelecer-se um vínculo entre o objecto do sitio web e a ajuda prestada à operação, em proporção ao nível de ajuda, com os seus objectivos e resultados, e destacando a ajuda financeira da União.
2. No caso de operações que recebam uma ajuda pública total superior a 50.000 €, colocando ao menos um painel com a informação acerca da operação (de um tamanho mínimo A3), ou uma placa com informação sobre o projecto, na qual se destacará a ajuda financeira recebida da União, num lugar bien visível para o público.
3. Colocando num lugar bem visível para o público um cartaz temporário de tamanho significativo relativo a cada operação que consista no financiamento de obras de infra-estrutura ou construção que beneficiem duna ajuda pública total superior a 500.000 €.
Além disso, o beneficiário colocará, num lugar bem visível para o público, um cartaz ou placa permanente de tamanho significativo no prazo de três meses a partir da conclusão de uma operação que reúna as características seguintes:
1. A ajuda pública total à operação supera 500.000 €.
2. A operação consiste na compra de um objecto físico, no financiamento de uma infra-estrutura ou em trabalhos de construção.
Esse cartaz indicará o nome e o principal objectivo da operação e destacará a ajuda financeira achegada pela União.
Os cartazes, painéis, placas e sitio web levarão uma descrição do projecto ou da operação, e os elementos a que se refere o ponto 1 da parte 2 do anexo III do Regulamento de execução (UE) 808/2014. Esta informação ocupará, no mínimo, o 25 % do cartaz, placa ou página web.
Artigo 17. Transparência e bom governo
1. De conformidade com o artigo 17 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, e com o artigo 15 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, a conselharia responsável da iniciativa publicará na sua página web oficial a relação das pessoas beneficiárias e o montante das ajudas concedidas. Incluirá, igualmente, as referidas ajudas e as sanções que, como consequência delas, puderam impor-se nos correspondentes registros públicos, pelo que a apresentação da solicitude leva implícita a autorização para o tratamento necessário dos dados das pessoas beneficiárias e a referida publicidade.
3. Em virtude do disposto no artigo 4 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, as pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de subvenções estão obrigadas a subministrar à Administração, ao organismo ou entidade das previstas no artigo 3.1 da Lei 1/2016, de 18 de janeiro, de transparência e bom governo, a que se encontrem vinculadas, depois de requerimento, toda a informação necessária para o cumprimento por aquelas das obrigações previstas no título I da citada lei.
De conformidade com a Lei orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de protecção de dados de carácter pessoal, os dados pessoais recolhidos na tramitação desta disposição, cujo tratamento e publicação autorizam as pessoas interessadas mediante a apresentação das solicitudes, serão incluídos num ficheiro denominado relações administrativas com a cidadania e entidades» cujo objecto é gerir o presente procedimento, assim como informar as pessoas interessadas sobre o seu desenvolvimento. O órgão responsável deste ficheiro é a Secretaria-Geral Técnica. Os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição poder-se-ão exercer ante a Secretaria-Geral Técnica mediante o envio de uma comunicação ao seguinte endereço: Conselharia do Meio Rural, Secretaria-Geral Técnica, São Caetano, s/n, 15781 Santiago de Compostela (A Corunha) ou através de um correio electrónico a sxt.médio-rural@xunta.gal.
De acordo com o estabelecido no artigo 20.4 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, a cessão de dados de carácter pessoal que deve efectuar à Intervenção Geral da Administração do Estado para os efeitos de publicar as subvenções concedidas na Base de dados nacional de subvenções, não requererá o consentimento do beneficiário. Neste âmbito não será de aplicação o disposto no número 1 do artigo 21 da Lei orgânica 15/1999.
Artigo 19. Regime de recursos
A resolução da subvenção porá fim à via administrativa e contra é-la poder-se-á interpor recurso potestativo de reposição ante a Conselharia do Meio Rural no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação da resolução, ou bem ser impugnada directamente perante o Tribunal Superior de Justiça da Galiza no prazo de dois meses.
Artigo 20. Notificações de resoluções e actos administrativos
Artigo 21. Cumprimento da normativa comunitária sobre ajudas públicas
1. As ajudas estabelecidas nesta ordem co-financiado pelo Feader amparam-se no disposto no Regulamento (UE) 1305/2013, de 17 de dezembro, relativo à ajuda ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader).
2. Além disso, as ajudas para PME estabelecidas nesta ordem referentes a investimentos em que o produto final não está incluído no anexo I do Tratado, estão amparadas no artigo 44 do Regulamento (UE) nº 702/2014 da Comissão, de 25 de junho, pelo que se declaram determinadas categorias de ajuda nos sectores agrícola e florestal e em zonas rurais compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado de funcionamento da União Europeia (Diário Oficial de la União Europeia L 193, do 1.7.2014). No caso de ajudas a empresas não PME referentes a investimentos em que o produto final não esteja incluído no anexo I do Tratado, estão amparadas no artigo 14 do Regulamento (UE) nº 651/2014 da Comissão, de 17 de junho, pelo que se declaram determinadas categorias de ajudas compatíveis com o comprado interior em aplicação dos artigos 107 e 108 do Tratado (Diário Oficial de la União Europeia L 187, do 26.6.2014).
Secção 2ª. Convocação de ajudas para 2018
Convocam-se, de acordo com as bases reguladoras estabelecidas na secção primeira desta ordem, as ajudas para os investimentos em melhora das condições de transformação e comercialização dos produtos agrários para o período 2014-2020 co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para o exercício orçamental de 2018.
Artigo 23. Condições e finalidade
1. Para poder aceder a estas ajudas o solicitante deverá cumprir os requisitos estabelecidos nesta ordem.
2. Estas ajudas têm por finalidade incentivar os investimentos em activos fixos materiais para a criação, ampliação e modernização das instalações situadas na Galiza destinadas à transformação e comercialização de produtos agrários. A concessão das ajudas efectuar-se-á mediante concorrência competitiva.
Artigo 24. Prazo de apresentação de solicitudes
O prazo de apresentação de solicitudes para esta convocação será de um mês contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta ordem.
Não obstante, em caso que o investimento inclua a construção de novas superfícies cobertas ou ampliação das existentes, o solicitante terá um prazo adicional de três meses para apresentar a preceptiva licença de obras. Além disso, no caso de projectos de investimento incluídos nos supostos do ponto 1.b) do artigo 5 desta ordem, relativos à declaração de impacto ambiental, o solicitante terá um prazo adicional de três meses para apresentar o relatório favorável de avaliação ambiental ou bem o relatório da autoridade competente que o isente da sua obtenção.
Artigo 25. Execução
Os investimentos objecto da ajuda deverão ter uma execução mínima (investimento justificado e pago) na anualidade 2018 do 20 % do total subvencionável.
1. As ajudas previstas nesta ordem financiar-se-ão com cargo ao conceito 13.03.741A.770.0 e projecto 201600195 dos orçamentos gerais da Comunidade Autónoma da Galiza para o ano 2018 com uma dotação de 11.606.000 €, assim como para o exercício 2019, com uma dotação de 14.501.000 €, e 2020 com uma dotação de 3.000.000 €.
Estas ajudas estão financiadas pelo Feader num 75 %, pela Xunta de Galicia num 17,5 % e pelo Ministério de Agricultura e Pesca, Alimentação e Médio Ambiente num 7,5 %.
2. Esta ordem tramita-se conforme o estabelecido na Ordem da Conselharia de Economia e Fazenda de 11 de fevereiro de 1998, modificada pelas ordens de 27 de novembro de 2000 e de 25 de outubro de 2001, relativa à tramitação antecipada de expedientes de despesa, pelo que fica condicionado a sua eficácia a que exista crédito adequado e suficiente nos orçamentos da Comunidade Autónoma da Galiza para o próximo ano 2018 aprovados pelo Conselho da Xunta da Galiza, e em trâmite parlamentar actualmente.
Além disso, a concessão de subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução da concessão.
3. Os montantes estabelecidos nesta ordem poder-se-ão incrementar nos supostos previstos no artigo 31.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza. Em todo o caso a concessão das subvenções fica condicionar à existência de crédito adequado e suficiente no momento da resolução de concessão.
A concessão e pagamento das ajudas ficará condicionado, em todo o caso, à aprovação pela União Europeia da modificação do Programa de desenvolvimento rural da Galiza para o período 2014-2020, e às possíveis observações e modificações derivadas disso.
Autoriza-se o/a director/a geral de Gandaría, Agricultura e Indústrias Agroalimentarias para ditar as instruções que considere oportunas para a aplicação desta ordem.
Investimentos não auxiliables
A. Actividades não subvencionáveis.
Não se considerarão subvencionáveis os investimentos referentes às seguintes actividades:
1. As relativas à produção primária de produtos agrícolas e ganadeiros, assim como as realizadas numa exploração agrária necessárias para preparar um produto animal ou vegetal sem processar para a sua primeira venda.
2. Investimentos relativos a actividades de venda a varejo. Porém, serão admissíveis os investimentos em local e equipamentos que façam parte de instalações industriais de transformação de produtos agrários destinadas à sua venda directa.
Também não serão subvencionáveis os investimentos de empresas que tenham como actividade principal a elaboração e/ou subministração de comida preparada para eventos, restauração colectiva ou consumidores finais.
3. Investimentos relativos a actividades de venda por atacado. Não terão essa consideração as actividades acreditadas que incluam processos de selecção, classificação, e/ou envasado de produtos agrários.
4. No sector do leite de vaca e dos seus produtos derivados, os investimentos em novas instalações dedicadas à recolhida e refrigeração de leite, ou à elaboração e/ou envasado de leite UHT e esterilizado, salvo que procedam de uma deslocação que comporte o encerramento de outras instalações existentes e com actividade o 1.1.2015 na Galiza dedicadas a essas actividades.
5. No sector da alimentação animal os investimentos em instalações dedicadas à elaboração de produtos para animais de companhia e criação de peixes, assim como em novas fábricas de pensos, salvo que se dediquem à elaboração de produtos ecológicos, ou que comportem o encerramento de outras instalações existentes e com actividade em 1.1.2015 na Galiza dedicadas a essa actividade.
Independentemente do citado, no caso de fábricas ou linhas de elaboração de misturas húmidas para alimentação de ruminantes, somente serão subvencionáveis os investimentos desenvolvidos por cooperativas de produtores para os seus sócios.
6. No sector cárnico os investimentos em novos matadoiros de gando porcino, bovino e por os, salvo que derivem da deslocação de outro matadoiro existentes em 1.1.2015 na Galiza, que se dediquem à produção ecológica, ou que façam parte de um projecto de elaboração de produtos cárnicos ou que promovam o desenvolvimento ganadeiro de uma zona com deficiente serviço de sacrifício.
7. No sector vitivinícola os investimentos relativos aos produtos descritos na parte XII do anexo I do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, relativo aos produtos amparados pelos programas de apoio no sector vitivinícola, já que podem ser subvencionados através desses programas específicos.
8. Não se subvencionarán investimentos que incrementem a produção, sobrepasando restrições de produção ou limitações a respeito da ajuda comunitária a instalações de transformação, impostas por uma organização comum de mercado, regimes de ajuda directa inclusive, financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (Feaga).
9. Não se subvencionarán projectos de organizações de produtores de frutas e hortalizas (OPFH) quando o investimento subvencionável não supere 50.000 €, já que, nesse caso, o projecto é subvencionável através dos programas operativos estabelecidos especificamente para este tipo de organizações na OCM de frutas e hortalizas.
B. Conceitos não subvencionáveis.
Não se considerarão subvencionáveis:
1. Investimentos sem viabilidade técnica ou económica, assim como desenvolvidos por empresas que careçam de capacidade financeira suficiente para a sua realização.
2. Investimentos relativos ao cumprimento de normas comunitárias.
3. Investimentos de simples reparação do inmobilizado da indústria, assim como de reposição ou mera substituição de equipamentos e maquinaria, salvo que a nova aquisição corresponda a equipamentos ou maquinaria diferentes aos anteriores, bem pela tecnologia utilizada ou pelo seu rendimento. Não serão subvencionáveis os investimentos que substituam outros subvencionados com anterioridade em que ainda não passassem 5 anos desde a sua aquisição, ainda que estes suponham uma melhora.
Em todo o caso, para determinar o montante admitido como subvencionável, restar-se-lhe-á ao montante de aquisição do novo equipamento o montante de venda do equipamento substituído, de ser o caso.
4. Investimentos em maquinaria e equipamentos de tecnologia não contrastada, que não cumpra os requisitos legais, ou adquiridos a empresas que não tenham entre o seu objecto social a sua fabricação ou venda.
5. Investimentos relativos à posta em marcha de projectos subvencionados anteriormente ao amparo desta linha de ajudas.
6. Investimentos não relacionados directamente com as actividades (subvencionáveis) desenvolvidas pelo solicitante.
7. Investimentos não ajustados no seu dimensionamento e capacidade às actividades para desenvolver pela empresa em curto prazo. Nesse caso admitir-se-á como subvencionável o montante correspondente ao investimento com a capacidade ou dimensionamento ajustado.
8. No caso de compra de terrenos, o montante subvencionável admissível será inferior ao 10 % do total das despesas subvencionáveis.
9. A compra de local ou edifícios que vão ser derrubados, que recebessem em dez últimos anos alguma subvenção pública, ou que façam parte de instalações existentes com actividade. Também não serão subvencionáveis os investimentos em reforma de local que fossem subvencionados anteriormente por esta conselharia em que ainda não passassem 5 anos desde a sua finalização.
10. Obras de ornamentação e equipamentos de recreio (jardinagem, bar e semelhantes).
11. Investimentos relacionados com medidas de segurança tais como alarmes, sistemas antirroubo, barreiras de segurança e similares.
12. Investimentos relativos à promoção e publicidade, como elaboração de vídeos, páginas web, rotulación, proxectores, etc., salvo os indicados expressamente no ponto C.IV deste anexo.
13. Mobiliario de escritório. Não têm essa consideração as instalações telefónicas fixas, fax e ordenadores incluídos os programas informáticos. Admitem-se a aquisição de equipamentos de laboratório se são específicos, mas não o material fungível.
14. Compra de material normalmente amortizable num ano (garrafas, embalagens, material fungível de laboratório e semelhantes). Considera-se que as tarimas, caixões-tarima e caixas de campo têm uma duração de vida superior a um ano e, portanto, são auxiliables, com a condição de que se trate de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar, proporcional a uma ampliação prevista, e de que não sejam vendidas com a mercadoria. Também não serão auxiliables outros investimentos que figurem na contabilidade como despesas.
15. Compra e instalações de maquinaria e equipamentos de segunda mão. Também não serão subvencionáveis as despesas relativas à deslocação de maquinaria já existente até o local ou localização em que se vai realizar o projecto.
16. Reparações e obras de manutenção, inclusive no caso de operações feitas sobre maquinaria instalada para alargar a sua capacidade ou melhorar as prestações.
17. O imposto do valor acrescentado (IVE) e qualquer outro imposto.
18. As despesas de alugamento de equipamentos e os investimentos financiados mediante arrendamento financeiro (leasing). Porém, os investimentos em maquinaria e equipamentos financiados mediante leasing podem ser auxiliables se existe um compromisso de aquisição do bem ao termo do contrato de leasing e, em todo o caso, dentro do prazo previsto para a execução do projecto. Outros custos ligados ao contrato de arrendamento financeiro, tais como impostos, margem do arrendador, custos de refinanciamento, despesas gerais ou seguras, não serão subvencionáveis.
Além disso, não serão subvencionáveis as aquisições de bens no marco de um sistema de venda e arrendamento retroactivo.
19. Os investimentos realizados que não sejam propriedade do beneficiário da ajuda. Em particular não se considerarão subvencionáveis investimentos realizados para os que exista uma reserva de domínio ou cessão de uso a favor de terceiros, ou figuras jurídicas similares.
20. A mão de obra própria nem os materiais de igual procedência. Não obstante, os materiais adquiridos pelo beneficiário para a execução de investimentos em obra civil e instalações serão admissíveis se se acredita documentalmente o cumprimento das seguintes condições:
a) A sua aquisição e pagamento conforme os critérios gerais estabelecidos na ordem.
b) O seu uso exclusivo para a execução dos referidos investimentos.
21. A compra e/ou carrozado de veículos de transporte exterior.
22. No caso de projectos em que o produto final não seja do anexo I do Tratado, não serão subvencionáveis os investimentos vinculados à produção de biocarburante ou energia a partir de fontes renováveis.
23. Investimentos em urbanização exterior aos edifícios de fabricação, salvo que façam parte de um projecto que inclua aumento da superfície edificada. Nesse caso, serão subvencionáveis em função da nova superfície construída e conforme os módulos estabelecidos. Também não serão subvencionáveis os investimentos realizados fora do recinto da indústria.
24. As despesas correspondentes a facturas que não estejam pagas na sua totalidade na data máxima estabelecida na resolução de concessão para a justificação das despesas realizadas. Não obstante, no caso de facturas de prestação de serviços em que figurem retenções de montantes para a sua receita na administração tributária, se a referida receita não está efectuado no prazo de justificação assinalado na resolução de concessão, o montante restante da factura poderá ser considerado como admissível se cumpre o resto dos requisitos estabelecidos.
25. O montante dos investimentos e conceitos que superem os módulos máximos e limitações estabelecidos no ponto seguinte.
26. Os investimentos facturados por empresas que não têm no seu objecto social a realização dessas actividades.
C. Conceitos com módulos e outras limitações.
I. Urbanização.
Somente se admitirão investimentos em encerramento da parcela, explanadas e firmes, com as seguintes limitações em todo o caso:
– Em encerramentos o perímetro máximo subvencionável será o equivalente (igual valor) ao duplo da superfície coberta nova subvencionável, com um custo máximo admissível de 30 €/ml, incluídos os elementos singulares.
– Em explanadas e firmes a superfície máxima atendible será igual à superfície construída nova subvencionável, com um custo máximo admissível de 25 €/m2, incluídos todos os elementos e conceitos.
II. Edificações de nova construção e ampliação das existentes.
Aplicar-se-ão módulos máximos de investimento subvencionável (€/m2 construído e atendible) aplicável ao custo total de execução do investimento em obra civil, excluído instalações, e incluídas as divisões interiores com todos os seus elementos, independentemente do material utilizado. Incluirá também os local climatizados (até 0ºC), mas não as instalações e equipamentos de frio ou calor.
O montante dos módulos será:
1. Módulo A: 380 euros/m2 construído, aplicável às novas indústrias com altos requerimento sanitários e de climatização de local (indústrias cárnicas, lácteas, do pan e derivados e instalações de subprodutos). Aplicar-se-á também às indústrias já existentes que façam edificações para ampliação de zonas de fabricação e novas linhas com altos requerimento sanitários e de climatização (zonas de envasado de produtos, etc.).
2. Módulo B: 340 euros/m2 construído, aplicável às novas indústrias com requerimento médios (resto das agroindustrias) assim como indústrias já existentes que façam edificações de ampliação de actividade com requerimento sanitários e de climatização médios.
3. Módulo C: 290 euros/m2 construído, aplicável a indústrias já existentes que façam edificações singelas destinadas ao armazenamento de matérias primas, produtos finais, veículos, etc., sem especiais requerimento sanitários nem de climatização.
Estes módulos poderão incrementar-se até 60 €/m2 no caso de edificações que requeiram, pelos equipamentos utilizados, uma altura de alerón superior a 6 metros, ou, no caso de várias plantas, uma altura livre entre plantas superior a 6 metros. Este incremento será também aplicável no caso de edificações localizadas em áreas de protecção especial, onde seja exixible o emprego de elementos construtivos que harmonicen e se integrem com o contorno.
O montante destes módulos aplicar-se-á também como investimento máximo para subvencionar para a aquisição de edificações incluído o seu acondicionamento ou reforma.
III. Acondicionamentos em edificações existentes.
Aplicar-se-á um módulo máximo de investimento subvencionável de 280€/m2 útil aplicável ao custo total de execução do investimento em obra civil.
IV. Outras limitações aplicável a zonas e equipamentos específicos.
1. No caso de escritórios, aseos, vestiarios, cantinas e outros local e equipamentos para o pessoal subvencionáveis, a superfície admissível avaliar-se-á conforme o número de trabalhadores da empresa que os vão utilizar.
2. No caso de áreas dedicadas a salas de conferências, catas e outras relacionadas com a promoção e melhora da produção e comercialização das produções, a superfície máxima subvencionável será de 100 m2, sem que em nenhum caso supere o 15 % da superfície restante subvencionável da indústria incluída na solicitude de ajuda.
3. No caso de superfícies dedicadas especificamente dentro de uma indústria, a exposição e venda a varejo dos produtos da empresa, a superfície máxima subvencionável será de 50 m2, sem que em nenhum caso supere o 15 % da superfície restante subvencionável da indústria incluída na solicitude de ajuda.
V. Outras despesas.
As despesas na aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos não poderão superar o 30 % do investimento subvencionável total admissível.
As despesas em estudos de viabilidade técnica e económica serão admissíveis sempre que o estudo se presente com a solicitude e esteja assinado por profissional competente, sendo em todo o caso o montante máximo admissível de 1.700 €. Não serão, não obstante, admissíveis se se subvencionan os honorários de projecto e direcção de obra num montante superior à quantia assinalada.
Para os honorários de projecto e direcção de obra admitir-se-ão no máximo subvencionável a soma de:
– 10 % do orçamento em obra civil.
– 5 % do orçamento em instalações básicas e especiais.
– 1 % da maquinaria e equipamentos. Não se considerarão incluídos neste ponto o carrozado de veículos, o material e equipamento de laboratórios, e os equipamentos e material informático, incluído o software.
Previamente ao cálculo, aplicar-se-á a cada grupo de partidas (partidas ao 10 %, 5 % e 1 %), os coeficientes correctores seguintes:
Investimento subvencionável considerado
Excesso de 150.000-300.000 €
Excesso de 300.000-600.000 €
Excesso de 600.000-3.000.000 €
Excesso de 3.000.000 €
Não se terão em conta a efeitos do cálculo, os orçamentos em activos considerados não subvencionáveis. O resultado redondearase por defeito nas centenas. Em todo o caso, o projecto e direcção de obra devem estar realizados por técnico competente.
Constará no mínimo de:
1. Projecto, anteprojecto ou memória técnica.
Incluirá uma memória explicativa dos objectivos do projecto, com uma justificação razoada dos investimentos que são necessários acometer para conseguir esses fines.
A isso juntar-se-á uma relação desagregada e quantificada dos investimentos em:
1.1. Urbanização: indicando dimensões, características, medições, materiais e custos desagregados por unidades obra.
1.2. Construções: indicando dimensões e características (distribuição de superfícies e destino destas, justificação do dimensionamento), medições, materiais e custos desagregados por unidades obra.
1.3. Instalações: indicando dimensões e características, medições, materiais e custos desagregados por unidades obra, para cada tipo de instalação (água, electricidade, vapor, depuração e tratamento de resíduos, frio, etc.).
1.4. Maquinaria e equipamentos: indicando para cada linha de produção as características técnicas de cada elemento, assim como o seu custo.
1.5. Estudos, projecto, direcção de obra e aquisição de patentes e licenças: características e custos.
Incluirá, além disso, um resumo do orçamento previsto por conceitos.
Nos capítulos de edifícios e construções, instalações e maquinaria indicar-se-á a sua localização mediante os planos que se considerem necessários. O dimensionamento e uso dos locais e superfícies construídas devem justificar-se.
Ao menos os seguintes:
– Plano de situação e localização.
– Plano em que se especifiquem, se é o caso, as actuações previstas em urbanização, delimitando com precisão as superfícies de actuação.
– Plano geral do conjunto de obras e instalações básicas, antes e depois do investimento.
– Plano de distribuição da maquinaria e outras instalações, antes e depois do investimento.
– Planos acotados de secções e alçados antes e depois do investimento.
3. Justificação dos investimentos.
Para o investimento objecto da ajuda, justificar-se-á o custo previsto da seguinte forma:
– Urbanização, construções e instalações: factura pró forma ou orçamento da empresa construtora ou instaladora e desagregado por unidades de obra.
– Maquinaria, equipamentos e outros conceitos: ofertas ou facturas pró forma dos subministradores.
Para todas as despesas incluídas na solicitude de ajuda dever-se-á solicitar, no mínimo, três ofertas de diferentes provedores com carácter prévio à contratação do compromisso para a prestação do serviço. As ofertas solicitadas para cada despesa deverão cumprir os seguintes requisitos:
– Deverão proceder de empresas que tenham como objecto social a fabricação ou subministração dos bens ou serviços incluídos na oferta.
– Não poderão proceder de empresas vinculadas entre elas, nos termos estabelecidos na legislação de contratos do sector público, nem com o solicitante.
– Deverão incluir, no mínimo, o NIF, nome e endereço da empresa oferente, o nome ou razão social da empresa solicitante da ajuda, a data de expedição e uma descrição detalhada dos conceitos oferecidos. Para que a descrição dos conceitos se considere detalhada deverá incluir no caso de obra civil e instalações a relação pormenorizada e quantificada das unidades de obra que inclui, no caso de subministração de maquinaria e equipamentos a sua marca, modelo assim como características técnicas, e no caso de prestação de serviços a descrição detalhada destes.
Não se considerarão admissíveis as ofertas apresentadas que não reúnam estes requisitos, o que poderá dar lugar à exclusão como subvencionável da despesa justificada com essa oferta.
Excepcionalmente, no caso de conceitos subvencionáveis que pelas suas especiais características não exista no comprado suficiente número de entidades que o subministrem, e assim se justifique, a moderação de custos poderá justificar-se alternativamente mediante um relatório de taxador, perito ou de um organismo público autorizado em que se determine xustificadamente o seu valor de mercado.
Não se considerarão subvencionáveis as despesas incluídas numa solicitude de ajuda nos que não se justifique a moderação de custos conforme os critérios e requisitos assinalados neste ponto.
Em todo o caso o solicitante apresentará todas as ofertas solicitadas relativas aos investimentos que vai realizar, junto com um quadro resumo assinado e que figura como anexo A5, no qual se indicará para cada elemento as ofertas solicitadas, a oferta eleita, o critério de eleição e a justificação, se é o caso, da eleição da oferta económica diferente da mais vantaxosa.
Constará, no mínimo, de:
1. Situação actual.
Descrição resumida de actividades desenvolvidas.
Indicar o tipo de empresa (Micro/Pequena/Mediana/Não peme) tal como se definem na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (DO L 124, do 20.5.2003) e no artigo 2 desta ordem. Conforme isso, para a sua determinação ter-se-á em conta a sua facturação, balanço (no caso de sociedades) e número de empregados, calculados, sem prejuízo do assinalado na Recomendação 2003/361/CE, da seguinte forma:
* Se a empresa não participa nem está participada em mais de um 25 % por outras empresas, os dados serão os da própria empresa.
* Se a empresa participa e/ou está participada em mais de um 25 % por outras empresas, os dados serão os das contas consolidadas do grupo empresarial às cales se somarão, se é o caso:
– Os dados das empresas em que participa e/ou está participada em mais de um 50 % e não incluídas nas contas consolidadas.
– A parte proporcional (à participação) dos dados das empresas em que participa e/ou estão participadas num 25-50 % e não incluídas nas contas consolidadas.
Se a empresa é de nova constituição, os dados que se vão considerar serão os previsionais.
Em todo o caso, se a empresa participa e/ou está participada em mais de um 25 % por outras empresas, deve indicar-se expressamente as empresas em que participa e/ou está participada, assim como as percentagens de participação e os dados de facturação, balanço e número de empregados dessas empresas. Deverá juntar-se, ademais, a fotocópia das contas dessas empresas apresentadas no Registro Mercantil correspondentes ao último ano, salvo em caso que o solicitante se declare não peme.
– No caso de sociedades diferentes a SAT ou cooperativas de produtores, participadas maioritariamente (mais do 50 %) por produtores agrários galegos que sejam titulares de explorações agrárias com receitas anuais derivadas delas de, ao menos, 6.000 €, dever-se-á apresentar a justificação da inscrição das explorações no Reaga, assim como a fotocópia das suas declarações da renda do último ano. Neste caso, deve-se, ademais, indicar a relação de todos os sócios da empresa com as suas percentagens de participação.
– Produção: descrição do processo. Capacidade de produção (referirá à capacidade inscrita no Registro de Indústrias Agrárias, de ser o caso). Instalações e tecnologia disponível. Produtos vendidos: deve incluir-se uma relação pormenorizada destes indicando tipos, quantidades e preços de venda.
Se a actividade desenvolvida nas instalações corresponde à transformação e/ou envasado de produtos agrários com procedência maioritária (mais do 50 %) acreditada de explorações agrárias localizadas na Galiza, enquadrada na epígrafe «k) Outros sectores diferentes aos indicados anteriormente» da listagem de actividades prioritárias incluídas no anexo III desta ordem, juntar-se a referida acreditação.
No caso de facturar produtos amparados por uma denominação de qualidade reconhecida, indicar tipos, quantidades e preços de venda. Deve juntar-se, ademais, certificar do conselho regulador correspondente sobre a produção amparado no último ano.
No caso de facturar produtos amparados pela Marca de Garantia de Leite «Galega 100 %» indicar tipos, quantidades e preços de venda. Deve juntar-se, ademais, fotocópia do contrato de licença de uso assim como acreditação do importe facturado no último ano em produtos amparados nessa marca.
– Comercialização: indicar para cada tipo de produto os seus destinos e os principais canais de comercialização.
– Matérias primas utilizadas: deve incluir-se uma relação pormenorizada destas indicando tipos, quantidades e preços de compra. Esta relação deve incluir, especificamente, de ser o caso, as matérias primas não agrárias utilizadas.
– No caso de matéria prima própria ou dos sócios da empresa ou cooperativa, indicar quantidades e percentagem sobre o total de matérias primas utilizadas. Ademais, em caso que o solicitante seja uma pessoa física, deverá apresentar a justificação da inscrição da sua exploração no Reaga.
– Outros consumos do processo produtivo, indicando os preços de compra.
– Pessoal: relação dos trabalhadores existentes por categorias laborais e o período de ocupação (dias/ano). Custo total.
– Outras despesas de exploração: serviços, despesas financeiras, amortizações, subministrações...).
Juntar balanço e contas de resultados dos três últimos anos. No caso de pessoas físicas declaração da renda dos últimos três anos. Se a empresa tem ou faz parte de um grupo empresarial, deve apresentar-se também o balanço e contas consolidadas do último ano do grupo.
2. Situação trás o investimento.
– Indicar em que medida o investimento afectará a capacidade de produção, tecnologia utilizada, produções, matérias primas utilizadas, relação com produtores, comercialização, pessoal contratado. Realizar-se-á uma análise comparativa tendo em conta a situação inicial apresentada no ponto 1 e a incidência dos investimentos sobre as matérias primas utilizadas e os produtos transformados/comercializados.
– No caso de projectos inovadores reconhecidos no marco da Associação Europeia para a Inovação, deve indicar-se expressamente e apresentar certificado acreditador da unidade responsável correspondente.
– No caso de projectos procedentes de iniciativas de cooperação e desenvolvimento local apoiadas através do artigo 35 do Regulamento UE 1305/2013, deve indicar-se expressamente e apresentar certificado acreditador da unidade administrador correspondente.
– No caso de novas indústrias, indicar expressamente as previsões em curto prazo nas relações com os produtores galegos (matérias primas agrárias de procedência galega, contratos escritos ou homologados previstos).
– No caso de novos produtos, justificar ou explicar a sua viabilidade comercial derivada das demandas do comprado.
– Contas de exploração previsionais para os três exercícios consecutivos desde o remate dos investimentos. Estimar-se-ão as variações previsíveis como consequência dos investimentos e a respeito da situação actual nos seguintes aspectos:
• Vendas: volume e estimação justificada do preço provável da venda.
• Custos: compras de matérias primas.
• Despesas variables: pessoal, subministrações e serviços, portes, etc.
– Previsão de balanços (em sociedades) e contas de resultados para os próximos três anos.
Recursos próprios. Subvenções. Créditos e presta-mos, indicando o compartimento dos diferentes presta-mos subscritos ou que se pretendam subscrever com os seus respectivos tipos de juro e prazos em anos. Outras fontes de financiamento.
No caso de novas actividades, capital circulante necessário: existências de insumos, produtos em curso e produtos finais. Caixa e bancos. Provedores e clientes. Fundo de manobra.
Critérios de valoração
1. Actividade prioritária
1.1. A actividade do solicitante enquadra-se em alguma das indicadas com a prioridade 1 no anexo III desta ordem
1.2. A actividade do solicitante enquadra-se em alguma das indicadas com a prioridade 2 no anexo III desta ordem
1.3. A actividade do solicitante enquadra-se em alguma das indicadas com a prioridade 3 no anexo III desta ordem
2. Benefício a produtores
2.1. O solicitante é uma cooperativa agrária galega ou uma sociedade participada maioritariamente (mais do 50 %) por cooperativas agrárias galegas
2.2. O solicitante é uma Sociedade Agrária de Transformação (SAT) galega ou uma sociedade participada maioritariamente (mais do 50 %) por SAT galegas
2.3. O solicitante é um produtor agrário galego ou sociedade participada maioritariamente (mais do 50 %) por produtores agrários galegos, das matérias primas que utiliza a indústria transformadora/comercializadora objecto da solicitude de ajuda apresentada. Para estes efeitos, considerar-se-á produtor agrário galego à pessoa física ou jurídica titular de uma exploração agrária que obtenha receitas anuais derivados da sua actividade nela de, ao menos, 6.000 euros
3. Zonas de montanha despoboadas
3.1. Investimentos localizados em câmaras municipais de montanha conforme o anexo da Directiva 86/466/CEE relativa à lista comunitária de zonas agrícolas desfavorecidas conforme a Directiva 75/268/CEE (Espanha)
3.2. Investimentos localizados em câmaras municipais não de montanha com uma densidade de povoação (2014) inferior a 200 habitantes/km2
4. Produtos de qualidade (*)
4.1. O solicitante facturou no último ano produtos amparados pela denominação Agricultura Ecológica da Galiza por um montante superior a 100.000 euros ou ao 20 % da sua facturação total
4.2. O solicitante facturou no último ano produtos incluídos em algum regime de qualidade reconhecido por norma comunitária por um montante superior a 100.000 euros ou ao 20 % da sua facturação total
4.3. O solicitante facturou no último ano produtos amparados pela Marca de Garantia de Leite «Galega 100 %» por um montante superior a 5.000.000 euros ou ao 20 % da sua facturação total
5. Projectos inovadores ou procedentes de iniciativas de cooperação ou desenvolvimento local
5.1. Projectos inovadores reconhecidos no marco da Associação Europeia para a Inovação
5.2. Projectos procedentes de iniciativas de cooperação e desenvolvimento local apoiadas através do artigo 35 do Regulamento UE 1305/2013
(*) Nesta epígrafe, no caso de pontuar em mais de uma das três subepígrafes estabelecidas, soamante se terá em consideração a subepígrafe de maior pontuação.
Transformação e/ou comercialização de leite ou de produtos procedentes do leite
Elaboração e/ou envasado de leite ou soro em pó
Elaboração e envasado conjunto de leite condensado ou concentrado
Elaboração e envasado conjunto de leite pasterizado
Elaboração de outros produtos derivados do leite
Manipulação, concentrado e/ou conservação de soro lácteo líquido
Elaboração de leite concentrado
Elaboração e envasado conjunto de leite UHT ou esterilizado, inclusive enriquecido
Transformação e/ou comercialização de carne ou de produtos derivados da carne
Sacrifício de gando
Despezamento de canais
Elaboração de produtos cárnicos (frescos, salgados, curados, cozidos, conservas...)
Tratamento de subprodutos cárnicos (tripas, sangue, gorduras...)
C) Alimentação animal
Fabricação e/ou comercialização de produtos de alimentação animal
Fabricação de produtos para alimentação animal
Manipulação, transformação e/ou comercialização de patacas
Transformação de pataca
Manipulação e/ou envasado de pataca
E) Ovos
Manipulação, transformação e/ou comercialização de ovos
Elaboração de ovoprodutos
Selecção, classificação, e/ou envasado de ovos frescos
F) Castanhas
Manipulação, transformação e/ou comercialização de castanhas
Transformação de castanhas
Manipulação e/ou envasado de castanhas
G) Cogomelos
Manipulação, transformação e/ou comercialização de cogomelos
Transformação de cogomelos
Manipulação e/ou envasado de cogomelos
H) Mel
Elaboração e/ou comercialização de mel
Elaboração e envasado conjunto de mel
Elaboração e/ou comercialização de sidra
Elaboração e/ou envasado de sidra
J) Outros sectores diferentes aos indicados anteriormente
Transformação de produtos agrários com procedência maioritária (mais do 50 %) acreditada de explorações agrárias localizadas na Galiza
Selecção, classificação e/ou envasado de produtos agrários com procedência maioritária (mais do 50 %) acreditada de explorações agrárias localizadas na Galiza
* Sector: um projecto considerar-se-á incluído em algum dos sectores indicados (salvo no J) quando mais do 50 % das matérias primas agrárias que processa correspondem às próprias desse sector.
** Actividade: considera-se a relativa aos investimentos (maioria dos investimentos), ou bem a realizada maioritariamente nas instalações onde se realizam os investimentos, a mais favorável das duas.