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Timestamp: 2020-04-03 10:01:27+00:00
Document Index: 50388072

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30']

Servidora tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008
O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu por deferir a medida liminar impetrada pela servidora pública Maria Roseniura de Oliveira Santos, determinando ao Superintendente Regional do Trabalho em Sergipe que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio do pagamento da remuneração da impetrante. A impetrante, por orientação do próprio órgão regional, requereu à autoridade coatora o afastamento remunerado a partir de 04 de abril de 2008, para concorrer ao cargo de vereador, entretanto, seu pleito foi atendido apenas em parte, excluindo-se a sua remuneração nos primeiros três meses do afastamento.
Maria Roseniura, que é filiada ao Partido dos Trabalhadores – PT, exerce o cargo de auditora-fiscal do trabalho e alega ter pretensão eleitoral qualificada, em virtude da sua condição de ser a única mulher pré-candidata no âmbito do diretório municipal do partido na cidade de Capela, estando albergada pela cota partidária na disputa interna nas convenções do partido. A impetrante sustenta que o ato ora impugnado ofende o Estado Democrático de Direito, a cidadania e ao pluralismo político, bem como aos princípios da prevalência dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana, da liberdade do processo eleitoral imune à força da influência ou ao abuso do poder econômico e, ainda, da razoabilidade e da máxima efetividade de norma constitucional.
Na sua decisão, o juiz Edmilson Pimenta relata que o ato de impugnação realmente violou alguns dos princípios constitucionais citados pela servidora Maria Roseniura, sobretudo o da dignidade da pessoa humana e o da máxima efetividade das normas constitucionais, já que retirou da impetrante o direito basilar de receber prestação de caráter alimentício. O magistrado também determinou que fossem restituídos à impetrante os valores da sua remuneração referentes aos meses de abril e maio.
Fonte : Seção Judiciária de Sergipe
07/07/2008 14:30
TST intermediará entendimentos com Correios se carteiros suspenderem greve
Durante a audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) realizada hoje (7), entre 9h e 11h30, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, propôs intermediar as negociações entre representantes dos trabalhadores e da empresa, mediante a suspensão da greve a partir de amanhã. Ele se dispôs a realizar duas reuniões por semana, na sede do TST, para discutir, pontualmente, cada um dos itens relacionados com as questões salariais e de benefícios, desde que a greve seja suspensa, pelo menos até o final de julho.
Os representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect disseram que aceitam “de bom grado” a intermediação do ministro, mas que dependem de decisões das assembléias dos trabalhadores quanto à interrupção da greve.
Os trabalhadores querem a incorporação de um adicional de 30% sobre o salário básico, que era pago aos carteiros que trabalham na distribuição em vias públicas. A partir da aprovação do novo plano de cargos, carreiras e salários, a ECT substituiu esse percentual pelo pagamento de um valor linear de R$ 260,00, a título de adicional de risco, estendido a outros profissionais que participam de atividades de distribuição e coleta.
A audiência de hoje foi suspensa e sua continuidade foi marcada para o dia 15 de julho, às 9h, na hipótese de não haver aceitação da proposta formulada pelo ministro Rider Nogueira de Brito. Neste caso, não havendo acordo entre as partes, haverá o sorteio do relator do processo para julgamento do dissídio coletivo pelo TST.(DC 195656/2008-000-00-00.6)
Porque para o Idec o ponto extra de TV por assinatura não deve ser cobrado
Desde dezembro de 2007, quando a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou a Resolução 488, que aprova o regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de televisão por assinatura, instalou-se discussão acerca da possibilidade ou não de cobrança pelo ponto extra.
Com vacância de seis meses, a referida resolução entrou em vigor apenas em 2 de junho deste ano. Ciente das diferentes interpretações dadas a alguns artigos da resolução em questão, e antevendo as discussões que ocorreriam acerca da possibilidade de cobrança ou não do ponto-extra, em 13 de maio o Idec solicitou, através de carta - cujo inteiro teor encontra-se disponível no site do Idec - que a Anatel se manifestasse acerca da interpretação que deveria ser dada ao texto da resolução.
Depois de dias de deliberação do Conselho Diretor da Anatel e da realização de reunião com as operadoras de televisão por assinatura - na qual estiverem presentes o Idec, o Ministério Público e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - a Anatel optou por suspender por 60 dias a vigência dos artigos da Resolução 488 referentes ao ponto-extra. Permaneceu na resolução o artigo 29, que estabelece que ao consumidor deve ser disponibilizado ponto-extra sem ônus.
No dia 25 de junho, todavia, o juiz Federal da 14ª Vara do Distrito Federal Roberto Luis Luchi Demo concedeu liminar em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, suspendendo a vigência do artigo 29 e restabelecendo a vigência do artigo 30 da Resolução 488.
Com o restabelecimento da vigência do artigo 30, retoma-se a discussão interpretativa existente desde dezembro de 2007, quando a Resolução 488 foi editada.
Segundo o artigo 30, pode-se cobrar pela instalação, pela ativação e pela manutenção do ponto-extra. O Idec entende tais cobranças da seguinte maneira:
(I) instalação - refere-se à instalação interna do ponto adicional. O serviço será pontualmente remunerado ao fornecedor que o prestou, que pode ser a própria empresa de TV por assinatura ou terceiro contratado pelo consumidor;
(II) ativação - cobrança única, feita pela empresa de TV por assinatura, pela ativação do ponto-extra;
(III) manutenção da rede - refere-se a serviço que será prestado somente se houver problemas na rede interna do consumidor que demandarem reparo. Tais serviços podem ser prestados pela empresa de TV por assinatura ou por terceiro, que serão remunerados pontualmente pelo serviço.
A discussão, desde o início, residiu no entendimento do que viria a ser a cobrança pela "manutenção da rede". As operadoras de tv por assinatura tentam manter a cobrança mensal do ponto-extra, chamando-a de cobrança pela manutenção da rede, em interpretação diversa da sustentada pelo Idec.
O Idec mantém seu entendimento de que cobranças mensais pelo ponto-extra estão proibidas pela Resolução 488, mesmo com o restabelecimento da vigência do artigo 30 através de liminar. Isso porque as únicas cobranças possíveis são a ativação, a instalação e a manutenção da rede interna, cobranças pontuais, sob demanda do consumidor, que não justificam a cobrança de mensalidade. Esperamos que a Anatel entenda da mesma maneira e, finalmente, posicione-se favoravelmente ao consumidor.
Ambev se recusa a assinar acordo com MPT e será investigada por assédio moral
Após oito meses de negociação, a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) faltou à audiência de conciliação marcada para esta quinta-feira (3) na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). A reunião fixaria acordo nacional relativo às repetidas condenações por assédio moral contra trabalhadores da empresa. O termo de compromisso estava pronto desde o dia 27 de junho.
Quatro procuradorias regionais do trabalho (PRTs) estavam com procedimentos de investigação suspensos em razão do acordo que se buscava com a empresa. Com a ausência de representantes da Ambev na reunião, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entende estar finalizada a solução do conflito sem procedimentos judiciais. No Pará, a PRT já determinou a instauração de inquérito civil para que as apurações de ilegalidades sejam retomadas.
A empresa terá 15 quinze dias para prestar ao MPT local informações sobre empregados da Ambev no Pará. Entre os dados requisitados estão o número de filiais e empregados no Estado, relação de empregados que tiveram contrato de trabalho extinto nos últimos 7 anos e de ações movidas por ex-empregados por assédio moral e acidente de trabalho, além de responsáveis por cobranças relativas a metas de desempenho de cada uma das unidades paraenses da empresa.