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Timestamp: 2019-05-24 05:05:17+00:00
Document Index: 162165318

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 91', 'Artigo 405', 'Artigo 405', 'Artigo 397', 'Artigo 397', 'Artigo 395', 'Artigo 395', 'Artigo 363', 'Artigo 363']

DJPA 23/04/2019 - Pg. 1002 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 00081275720198140401 - 23/04/2019 do TJPA
RESENHA: 17/04/2019 A 22/04/2019 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00059320720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 DENUNCIADO:MAURICIO MIGUEL ELIAS Representante (s): OAB 16939 - MARCIO FLAMARION P DOS SANTOS (ADVOGADO) DENUNCIADO:CELIDA MARIA VICTOR ELIAS Representante (s): OAB 16939 - MARCIO FLAMARION P DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:F. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS LAUZID PJ. DESPACHO Promova-se a intimação mais uma vez do (s) advogado (s) constituído (s) nos autos (fl. 422), para que apresente memoriais finais, sob pena aplicação de multa e outras penalidades administrativas, visto que não há nos autos informações sobre possível renúncia ou revogação da procuração juntada aos autos. Caso não se manifeste ou apresente renúncia, intime-se o (s) acusado (s) para que nomeie advogado ou constitua defensor público para se manifestar nos termos da ação. Caso o acusado permaneça inerte, remessa dos autos para à Defensoria Pública para suprimento do ato, em nome da ampla defesa e do contraditório. Após, concluso para aplicação de multa e sentença. Belém, 17 de abril de 2019. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13º Vara Criminal (Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária) PROCESSO: 00061087820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 DENUNCIADO:GERALDO FERREIRA TELES JUNIOR VITIMA:F. E. PROMOTOR:PRIMEIRA PROMOTORIA CONTRA CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTOS DO PROCESSO n.º: 0006108-78.2019.8.140401 Denunciado: GERALDO FERREIRA TELES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Denúncia narra que o denunciado, como administrador da empresa contribuinte G F TELES JUNIOR ME, praticou o crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput, e 91, inciso I, do CP, por deixar de recolher ICMS, no prazo regulamentar, relativamente à mercadoria constante da relação correspondente à cesta básica estadual, apuradas através de fiscalização de rotina ou pontual, realizadas no período de abril a setembro de 2012, conforme o auto de infração nº 072013510000368-4, lavrado em 01/07/2013, inscrito em dívida ativa em 27/08/2014. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput, e 91, inciso I, do CP e em exame preliminar da peça acusatória, constato que se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, não incorre nas hipóteses de rejeição do art. 395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuízo e o liame causal, demonstrando indícios de materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscrição em dívida ativa do crédito apurado, bem como de indícios de autoria, na medida em que o réu, na qualidade de administrador, não recolheu o imposto devido, razão pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITAÇÃO pessoal do denunciado, para fins de conhecimento da ação e apresentação de RESPOSTA À ACUSAÇÃO respectiva, por advogado particular, caso não possa constituir um, poderá junto à Defensoria Pública, constituir defensor público: 4. Não apresentada resposta, após regular citação, remeter os autos ao Defensor Público vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5. Para o caso de não ser encontrado o denunciado no endereço, nas situações de inexistência ou divergência, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novo endereço. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre os acusados, com novo endereço, renovem-se as diligências. 6. Estando em lugar incerto ou não sabido, conforme as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, cumpra-se ao que preceitua o art. 363, § 1º do CPP - Citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, encaminhem-se os autos ao MP. Após, concluso para suspensão do processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7. Se, porém, tiverem sido arguidas questões prejudiciais, prova de pagamento, parcelamento ou a incidência de quaisquer das hipóteses para absolvição sumária (CPP art. 397, I a IV), remeter ao MP. 8. Cientifiquem ao acusado que o parcelamento do débito tributário importará na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinará a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9. Porventura o réu não seja localizado e fornecido novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória no novo endereço, independente de conclusão. 10. Defiro os pedidos do Ministério Público. Cumpra a secretaria os itens A, B, C, D, E, G, H, I. Quanto ao pedido de cópia para remessa ao Procurador Geral do Estado, deixo de deferir, tendo em vista que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida de exceção aplicada em Varas Cíveis, que deve ser solicitada mediante necessidade e pedido fundamentado. O que não impede que o próprio MP encaminhe diretamente à parte interessada. CUMPRA-SE. Belém, 16 de abril de 2019. *AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz
titular da 13ª Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária PROCESSO: 00070050920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 DENUNCIADO:BRUNO CESAR SILVA VITIMA:F. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS SANTOS LAUZID PRIMEIRO PJCCOT. AUTOS DO PROCESSO n.º: 0007005-09.2019.8.140401 Denunciado: BRUNO CESAR SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Denúncia narra que o denunciado, como administrador da empresa contribuinte MAC CEREAIS EIRELI, praticou o crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 69, caput, 71, caput, e 91, inciso I, do CP, por deixar de recolher a antecipação especial de ICMS relativo a operação interestadual de mercadoria para fins de comercialização, no prazo estabelecido na legislação tributária esptadual, apuradas através de fiscalização de rotina ou pontual, realizadas no período de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2015, conforme o auto de infração nº 072016510001550-1, lavrado em 28/08/2016, inscrito em dívida ativa em 15/05/2017. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 69, caput, 71, caput, e 91, inciso I, do CP e em exame preliminar da peça acusatória, constato que se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, não incorre nas hipóteses de rejeição do art. 395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuízo e o liame causal, demonstrando indícios de materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscrição em dívida ativa do crédito apurado, bem como de indícios de autoria, na medida em que o réu, na qualidade de administrador, não recolheu o imposto devido, razão pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITAÇÃO pessoal do denunciado, para fins de conhecimento da ação e apresentação de RESPOSTA À ACUSAÇÃO respectiva, por advogado particular, caso não possa constituir um, poderá junto à Defensoria Pública, constituir defensor público: 4. Não apresentada resposta, após regular citação, remeter os autos ao Defensor Público vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5. Para o caso de não ser encontrado o denunciado no endereço, nas situações de inexistência ou divergência, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novo endereço. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre os acusados, com novo endereço, renovem-se as diligências. 6. Estando em lugar incerto ou não sabido, conforme as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, cumpra-se ao que preceitua o art. 363, § 1º do CPP - Citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, encaminhem-se os autos ao MP. Após, concluso para suspensão do processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7. Se, porém, tiverem sido arguidas questões prejudiciais, prova de pagamento, parcelamento ou a incidência de quaisquer das hipóteses para absolvição sumária (CPP art. 397, I a IV), remeter ao MP. 8. Cientifiquem ao acusado que o parcelamento do débito tributário importará na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinará a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9. Porventura o réu não seja localizado e fornecido novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória no novo endereço, independente de conclusão. 10. Defiro os pedidos do Ministério Público. Cumpra a secretaria os itens A, B, C, D, E, G, H, I. Quanto ao pedido de cópia para remessa ao Procurador Geral do Estado, deixo de deferir, tendo em vista que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida de exceção aplicada em Varas Cíveis, que deve ser solicitada mediante necessidade e pedido fundamentado. O que não impede que o próprio MP encaminhe diretamente à parte interessada. CUMPRA-SE. Belém, 16 de abril de 2019. *AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13ª Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária PROCESSO: 00081275720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SOLANGE MARIA CARNEIRO MATOS Ação: Inquérito Policial em: 17/04/2019 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:O. E. F. . De acordo com o provimento nº 006/2006 da Corregedoria Geral deste Tribunal, publicado no Diário da Justiça no dia 10/10/2006, em seu artigo 1º, § 1º, inciso I, abro vista dos autos de IPL à Secretaria do Ministério Público. Belém, 17 de abril de 2019. Solange Maria Carneiro Matos Diretora de Secretaria da 13ª Vara Criminal PROCESSO: 00097722520168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS DENUNCIADO:ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS PROMOTOR:1ª PJ -ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTOS DO PROCESSO n.º: 0009772-25.2016.8.140401 Denunciado: ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Denúncia narra que os denunciados, como administradores da empresa contribuinte TAVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA, praticaram o crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput, e 91, inciso I, do CP, por deixar de recolher ICMS, no prazo regulamentar, tendo emitido os documentos fiscais e lançado, nos livros próprios, as operações realizadas referentes às saídas de mercadorias registradas a menor, apuradas através de fiscalização em programação em profundidade de exercício fechado por distribuição aleatória, realizadas no período de março, junho,
outubro a novembro de 2006, conforme o auto de infração nº 012010510001295-7, lavrado em 02/12/2010, inscrito em dívida ativa em 06/12/2012. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71, caput, e 91, inciso I, do CP e em exame preliminar da peça acusatória, constato que se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, não incorre nas hipóteses de rejeição do art. 395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuízo e o liame causal, demonstrando indícios de materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado pelo fisco e inscrição em dívida ativa do crédito apurado, bem como de indícios de autoria, na medida em que o réu, na qualidade de administradores, não recolheram o imposto devido, razão pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITAÇÃO pessoal dos denunciados, para fins de conhecimento da ação e apresentação de RESPOSTA À ACUSAÇÃO respectiva, por advogado particular, caso não possam constituir um, poderão junto à Defensoria Pública, constituir Defensor Público: 4. Não apresentada resposta, após regular citação, remeter os autos ao Defensor Público vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5. Para o caso de não serem encontrados os denunciados nos endereços, nas situações de inexistência ou divergência, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novo endereço. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre os acusados, com novo endereço, renovem-se as diligências. 6. Estando em lugar incerto ou não sabido, conforme as circunstâncias anotadas pelo senhor oficial de justiça, cumpra-se ao que preceitua o art. 363, § 1º do CPP - Citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, encaminhem-se os autos ao MP. Após, concluso para suspensão do processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7. Se, porém, tiverem sido arguidas questões prejudiciais, prova de pagamento, parcelamento ou a incidência de quaisquer das hipóteses para absolvição sumária (CPP art. 397, I a IV), remeter ao MP. 8. Cientifiquem aos acusados que o parcelamento do débito tributário importará na suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinará a extinção da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9. Porventura os réus não sejam localizados e fornecido novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória no novo endereço, independente de conclusão. 10. Defiro os pedidos do Ministério Público. Cumpra a secretaria os itens A, B, C, D, E, G, H, I. Quanto ao pedido de cópia para remessa ao Procurador Geral do Estado, deixo de deferir, tendo em vista que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida de exceção aplicada em Varas Cíveis, que deve ser solicitada mediante necessidade e pedido fundamentado. O que não impede que o próprio MP encaminhe diretamente à parte interessada. CUMPRA-SE. Belém, 16 de abril de 2019. *AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13ª Vara Criminal, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária PROCESSO: 00163705820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 DENUNCIADO:MAURILIO DE OLIVEIRA SOARES MAIA DENUNCIADO:EITOR ANSELMO BUSATO Representante (s): OAB 11997 - ANDRE MARTINS PEREIRA (DEFENSOR) DENUNCIADO:F. E. DENUNCIADO:SEGUNDA PJ DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO Como MAURILIO DE OLIVEIRA SOARES MAIA se encontra em lugar incerto e não sabido, e, citado por edital, não compareceu para responder ao processo, foi determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional na forma do art. 366 do CPP . Diante da não localização até a presente data, necessário que se mantenham os autos acautelados em secretaria e transcorrido o prazo de fls. 107, seja novamente concedido vista ao MP. Na hipótese de novo endereço, deve a Secretaria diligenciar independente de intimação. No caso de não localização, mantenha o processo em secretaria como já foi determinado em face da suspensão do art. 366 do CPP (fl. 107). HOMOLOGO a desistência da testemunha CÁSSIO MARQUES FERREIRA, por ser direito que assiste a quem arrolou (fl. 123). Com relação a testemunha JOSÉ MARQUES FERREIRA expeça-se carta precatória. Na eventualidade de não ser localizado, nova vista ao MP, renovando-se a secretaria as diligências intimatórias sem conclusão. Belém, 16 de Abril de 2019. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13ª Vara Criminal de Belém (Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária) PROCESSO: 00205372120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 DENUNCIADO:MAURICIO GELELATE DAGUER Representante (s): OAB 977 - ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BTDE CASTRO (ADVOGADO) OAB 977 - ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS B.T.DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 15352 - BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO (ADVOGADO) OAB 23554 - FABIOLA GOMES DA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:2º PJ - ORDEM TRIBUTÁRIA DENUNCIADO:F. E. DENUNCIADO:VILSON LUIZ FAGUNDES DENUNCIADO:FABRICIO SILVEIRA NUNES Representante (s): OAB 977 - ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS B.T.DE CASTRO (ADVOGADO) OAB 4753 - LUCIEL DA COSTA CAXIADO (ADVOGADO) OAB 23554 - FABIOLA GOMES DA SILVA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM, PRIVATIVA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA PROCESSO Nº: 0020537-21.2017.8.14.0401 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao (s) 17 (dezessete) dia (s) do mês de abril de 2019, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no Fórum Criminal, na sala de audiências do Juízo da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, às 09:00 horas. PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Ministério Público: Dra. MARCIA BEATRIZ REIS SOUZA Advogado: Dra. BÁRBARA ARRAIS CARVALHO OAB/PA 15352 Dr. LUCIEL DA COSTA CAXIADO ? OAB/PA 4753 Réus: MAURICIO GELELATE DAGUER VILSON LUIZ FAGUNDES (carta precatória ? fls. 285) FABRICIO SILVEIRA NUNES Testemunha arrolada pela acusação: JOSE RAIMUNDO MONFREDO (intimado ? fls. 302 verso) Testemunha arrolada pela defesa: LUIZA HELENA MELO DE MENDONÇA ROGÉRIO CASTILHO CORREA DE MORAES LOUISIANE NERY RIBEIRO SAMPAIO MARIA LINDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA AUSÊNCIAS: VILSON LUIZ FAGUNDES Realizado o pregão como de praxe, conforme epigrafado, foi aberta audiência, realizada por meio audiovisual (Art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal), constando do suporte de mídia (CD), em anexo. TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO JOSÉ RAIMUNDO MONFREDO LEITE, auditor fiscal, nascido em 21/03/1954, filho de Firmo Peixoto Leite Junior e Raimunda Monfredo Leite, portador do documento de identidade nº 5694383/PA e CPF Nº 033.826.802-20. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. O depoimento da testemunha será gravado mediante recurso audiovisual, armazenado no gabinete e no servidor do Tribunal de Justiça, disponível às partes. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA: MARIA LINDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA PENELA, brasileira, nascimento em 31/01/1965, contadora, superior, filho de Pedro Gomes de Oliveira e Maria Odete Pereira, portadora do documento de identidade nº 00847800 CRC/PA; CPF nº 251.775.402-00. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. O depoimento da testemunha será gravado mediante recurso audiovisual, armazenado no gabinete e no servidor do Tribunal de Justiça, disponível às partes. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA: ROGÉRIO CASTILHO CORREA DE MORAES, brasileiro, nascimento em 24/06,1977, Gerente Comercial, Superior, filho de Antônio Carlos Correa de Moraes e Maria de Lourdes Castilho de Moraes, portadora do documento de identidade nº 284718841 SSPA/SP; CPF nº 185.586.738-96. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei. O depoimento da testemunha será gravado mediante recurso audiovisual, armazenado no gabinete e no servidor do Tribunal de Justiça, disponível às partes. A defesa requer a desistência das testemunhas Luiza Helena Melo de Mendonça e Louisiane Nery Ribeiro, testemunhas dispensadas pelo Juízo. O MP requer a acareação entre a testemunha de acusação e a testemunha de defesa Maria Lindalva, homologado pelo juízo. A defesa requer perícia e o não interrogatório dos denunciados na ocasião. Deliberação: O juízo, em função da necessidade de avaliação mais apropriada do depoimento técnico do auditor substituto, decide por tomar aos autos em prazo máximo de 5 dias para decidir acerca de pedido da defesa de perícia, renovado nessa ocasião. Após o prazo, as partes serão intimadas quanto as deliberações. E como nada mais foi dito, eu, _____________________ Heliana Pompeu, estagiária da 13ª Vara Criminal de Belém, privativa de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária, o digitei e subscrevi.///// Juiz: ______________________________________________ Ministério Público:
____________________________________ Advogada Bárbara Arrais:
_____________________________________________ Advogado Luciel:
____________________________________________ Acusado Maurício:
__________________________________ Acusado Fabrício:
_______________________________________ Testemunhas: Maria Lindalva: __________________________________________ Rogério Castilho:
______________________________________________ José Monfredo:
_____________________________________________ PROCESSO: 00209677520148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/04/2019 AUTORIDADE POLICIAL:PAULA NYANDRA E SOUZA DE OLIVEIRA DPC VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RAUL FERMIN ROBERTO AGUILERA DENUNCIADO:RONALDO ANDRES AGUILERA Representante (s): OAB 20187 -LUCAS SA SOUZA (ADVOGADO) PROMOTOR (A):FRANCISCO LAUZID - 2º PJ / ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPACHO Mantenho a audiência por hora, até ser confirmada o cumprimento do acordo de pagamento parcelado pelo MP. Com urgência, à Secretaria para que encaminhe às peças de fls. 183/189 para o Ministério Público, via email, com o fim de consulta sobre o pagamento. No mais, a suspensão será deliberada em audiência, tendo em vista a data próxima. Belém, 17 de abril de 2019. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito titular da 13 Vara Criminal de Belém (Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária) PROCESSO: 00211183620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação:
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Parágrafo 1 Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 405 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso IV do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso I do Artigo 395 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 363 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Medida Provisoria nº 8 de 31 de Outubro de 2001
Ana Maria de Oliveira Santos
I. F. A. A.
Márcio Flamarion P. dos Santos
Barbara Arrais de Castro Carvalho
Lucas sa Souza
Andre Martins Pereira
Antonio Taveira dos Santos
Luciel da Costa Caxiado
Paula Nyandra e Souza de Oliveira
Augusto Cesar da Luz Cavalcante
Solange Maria Carneiro Matos
Fabíola Gomes da Silva
1ª Pj - Ordem Tributária
Ronaldo Andres Aguilera
Secretaria da 13ª Vara Criminal da Capital do TJPA
Fórum Criminal do TJPA
Francisco Lauzid
Raul Fermin Roberto Aguilera
Maurício Gelelate Daguer
Vilson Luiz Fagundes
Mauricio Miguel Elias
Eitor Anselmo Busato
Francisco de Assis Lauzid Pj
Celida Maria Victor Elias
Processo n. 00097722520168140401 do TJPA
segunda Pj de Crimes Contra a Ordem Tributaria
Maurilio de Oliveira Soares Maia
Processo n. 00163705820178140401 do TJPA
Processo n. 00211183620178140401 do TJPA
Fabricio Silveira Nunes
Processo n. 00205372120178140401 do TJPA
Primeira Promotoria de Crimes Contra Ordem Tributária
Francisco de Assis Santos Lauzid Primeiro Pjccot
Geraldo Ferreira Teles Junior
Rosomiro Clodoaldo Arrais Btde Castro
Bruno Cesar Silva Decisão Interlocutória
Processo n. 00081275720198140401 do TJPA