Source: http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/2010/10/04/
Timestamp: 2014-03-08 16:18:23+00:00
Document Index: 165589665

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 5', 'artigo 310', 'artigo 302', 'artigo 350', 'artigo 321', 'artigo 44', 'artigo 155', 'artigo 5', 'artigo 155', 'artigo 323', 'artigo 312', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 302', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 302', 'artigo 302']

2010 outubro 04 « ATENÇÃO!!! Mudamos para: www.forumcriminal.com.br. Perguntas só serão respondidas no novo endereço, pois não há mais atualização deste blog.
RESULTADO DA 2ª FASE - OAB/CESPE/NACIONAL
PRÁTICA PENAL - FASE PRÉ-PROCESSUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA (3)
8,304,083 . Volte sempre!
Liliane em MODELO DE PEÇA – RESPOST…Cristiano Da Silva P… em POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA…Cristiano Da Silva P… em POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA…fernando em OAB/PENAL – SEGUNDA FASE…Barbosa em MODELO DE PEÇA – RESPOST…JAIDER em MODELO DE PEÇA – RESPOST…Araguacy em PRÁTICA PENAL – SEGUNDA…Sandra Frazão em PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUA…Viick Laceerda em POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA…Wilson em PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUA…Sofia em Comentários ao Projeto do Novo…	Categorias
Comentário sobre MODELO DE PEÇA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO por LilianeOlá, só estagiaria e estou com um processo de réu preso. O MP ofereceu denuncia com fundamentos no artigo 180, caput, do CP. O réu confessou que tinha conhecimento que as mercadorias eram produtos de crime anterior e que pagou um pouco em dinheiro e o restante em munição de arma de fogo. Logo após vendeu esses produtos. Preciso fazer uma resposta à acusação. […] LilianeComentário sobre POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA – ÚLTIMO EDITAL por Cristiano Da Silva PinheiroOi Karine Gomes Boa Noite Poderia me manda o Gabarito e a Prova de Agente e Escrivã da Policia Civil de Rondônia de 2003,agradeço.Meu email cristianopinheiro.pvh@hotmail.com Cristiano Da Silva PinheiroComentário sobre POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA – ÚLTIMO EDITAL por Cristiano Da Silva PinheiroOi Karine Gomes Boa Noite Poderia me manda o Gabarito e a Prova de Agente e Escrivã da Policia Civil de Rondônia de 2003,agradeço.Meu email cristianopinheiro.pvh@hotmail.com Cristiano Da Silva PinheiroComentário sobre PROVAS (2ª FASE) por Douglas Kernhahahahahahahaha Douglas KernComentário sobre OAB/PENAL – SEGUNDA FASE – 2013 por fernandoBom dia, estou estudando para a 2 ª fase da OAB pena e tenho duvidas na resolução desta questão. Como vocês são "feras" em penal, será que poderiam me ajudar? muito obrigado! questão. Lúcio, com 19 (dezenove) anos à época do fato, encontra-se condenado pela 27.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 […] fernandoComentário sobre MODELO DE PEÇA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO por BarbosaPreciso também !!! BarbosaComentário sobre MODELO DE PEÇA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO por JAIDERPROFESSOR LEONARDO ESTOU PRECISANDO FAZER UMA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DOS CRIMES DO ART. 297 E 304 DO CPB, O ENUNCIADO COMPROU UM PASSAPORTE FALSO E FOI VIAJAR AOS ESTADOS UNIDOS.... O MESMO VEIO A SER DEPORTADO PELA IMIGRAÇÃO... AGUARDO RETORNO DO SENHOR..... JAIDERComentário sobre PRÁTICA PENAL – SEGUNDA FASE – COMO IDENTIFICAR A PEÇA (1) por AraguacyVejamos como, identificar a peça é tarefa fácil. Em penal, soubemos raríssimas vezes de casos em que o examinando escolheu o instrumento equivocado àquele momento processual trazido no problema. Por isso, fique tranquilo! Por questões didáticas, faremos a separação das fases processuais da seguinte forma: 1. Fase pré-processual; 2. Fase processual; 3. Fase p […] AraguacyComentário sobre PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (12) por Sandra FrazãoMuito bacana sua iniciativa. Me ajudou muito a tirar minhas dúvidas sobre o assunto. Parabéns!!! Sandra FrazãoComentário sobre POLÍCIA CIVIL DE RONDÔNIA – ÚLTIMO EDITAL por Viick Laceerdaboa tarde. estou estudando ferradamento. mas nao consegui achar as provas e os gabaritos anteriores. poderia me enviar por e-mail: vick-lacerda2@hotmail.com Viick Laceerda
Archive for 4 outubro, 2010
PROJETO “PRÁTICA NO JÚRI”
Publicado por Leonardo Castro em 04/10/2010
Na quinta, 07, terei uma sessão do júri às 8h30min. Se alguém de Porto Velho quiser participar, basta me procurar no comecinho da sessão. Todos serão bem vindos à banca! Em breve, “escanearei” mais ou processo para disponibilizar aqui.
Enviado em Internas | 2 Comments »
PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – LIBERDADE PROVISÓRIA (3)
Autoria: Ana Laura Nobre Vilela (analaura86@gmail.com)/ Leonardo Castro.
IMPORTANTE: os problemas a seguir transcritos foram extraídos de Exames de Ordem realizados pela OAB/SP. Por esse motivo, é possível encontrá-los em diversos manuais.
Fundamento: na Constituição, artigo 5º, LXVI. No CPP, artigo 310, parágrafo único, e 321/350.
Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma LEGAL.
Prazo: enquanto perdurar a prisão.
Como identificá-la: o cliente foi preso em flagrante. Mas, ao contrário da situação em que a peça cabível é o relaxamento, a prisão ocorreu dentro da legalidade, sem qualquer vício (atendidos os requisitos do artigo 302 do CPP e procedimentos legais exigidos, como, por exemplo, a entrega da “nota de culpa” ao acusado).
Dica: com ou sem fiança? Basta fazer a leitura dos arts. 323/324 do CPP, onde há um rol de hipóteses em que a fiança é cabível. Ademais, atenção ao artigo 350 do CPP, que trata sobre o acusado pobre.
Importante: se a prisão preventiva for decretada ao longo do processo (ex.: o réu se torna foragido), a peça cabível será a “revogação da prisão preventiva”. No entanto, o procedimento é o mesmo: uma peça única endereçada ao juiz que decretou a prisão, com exposição acerca da inexistência dos requisitos da preventiva. Por essa razão, na prática forense, não há, em regra, prejuízo na hipótese da escolha errada da peça.
Atenção: se o problema falar em decisão que nega o pedido de relaxamento, a peça cabível será o Habeas Corpus ao Tribunal.
Comentários: não acreditamos que a peça escolhida pela FGV será a liberdade provisória. A razão é simples: as teses a serem alegadas são a ausência dos requisitos da prisão preventiva e o direito do acusado à liberdade provisória (ex.: artigo 321 do CPP). No entanto, caso caia, provavelmente versará sobre a Lei de Drogas, que veda expressamente a concessão da liberdade provisória (artigo 44 da Lei 11.343/06) – uma verdadeira anomalia em nosso ordenamento, que há tempos tem a sua constitucionalidade questionada. Liberdade Provisória – Problemas
(OAB/SP) Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionada regularmente em via pública da Capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa. A cópia do Auto de Prisão em Flagrante foi remetida pelo juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, Alberto reside na Capital, é primário e trabalhador. QUESTÃO: Elaborar na qualidade de defensor de Alberto a medida cabível.
SOLUÇÃO – PEÇA COMENTADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL,
Como o problema faz menção à Vara, tivemos que citá-la. Atenção à competência!
ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço, na comarca de ____, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, parágrafo único, e 323, I, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Como ainda não há um processo, a qualificação do requerente é necessária.
No dia ____, o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal), encontrando-se, no momento, recolhido do 4º Distrito Policial da Capital.
A autoridade policial que presidiu o Auto de Prisão em flagrante não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos os acusados ao cárcere.
Não dedique muito tempo relatando os fatos: basta um breve resumo do problema.
Entretanto, o requerente tem direito ao benefício da liberdade provisória com fiança, pois não se enquadra nas situações dos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal, que excluem a possibilidade de concessão de fiança, conforme rol a seguir:
a) nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;
b) nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais;
c) nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
d) em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;
e) nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça;
f) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;
g) em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;
h) ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;
i) quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
No caso em discussão, o requerente está sendo acusado pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, em que a pena mínima é de 02 (dois) anos de reclusão. Logo, com fundamento no artigo 323, I, do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança não lhe é vedado.
Ademais, não ficou demonstrada a existência dos requisitos da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), razão pela qual a concessão de liberdade provisória é a medida que se faz imperiosa.
“Ex positis”, requer seja deferido o pedido de liberdade provisória, arbitrando-se fiança e expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do requerente, como medida de justiça.
Não é necessário abrir o tópico “do pedido”. Se quiser, pode fazer como no exemplo acima, em que o pedido vem como conclusão do tópico “do direito”. A escolha é sua!
Capital, data.
Como já falado, não invente dados.
(OAB/SP – 135º Exame de Ordem) Daniel, conhecido empresário de São Paulo – SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Xangai, n.º 27, bairro Paulista, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo”. Diante desse fato, Geiza, esposa de Daniel, procurou um advogado e lhe informou que Daniel era primário e possuía residência fixa. Aduziu que a empresa do marido, Feijão Paulistano S.A., já atuava no mercado havia mais de 8 anos. Ressaltou que Daniel sempre fora pessoa honesta e voltada para o trabalho. Além disso, Geiza narrou que Daniel era pai de uma criança de tenra idade, Júlia, que necessitava urgentemente do retorno do pai às atividades laborais para manter-lhe o sustento. Por fim, informou que estava grávida e não trabalhava fora. Geiza apresentou ao advogado os seguintes documentos: CPF e RG de Daniel, comprovante de residência, cartão da gestante expedido pela Secretaria de Saúde de SP, certidão de nascimento da filha do casal, Júlia, auto de prisão em flagrante, nota de culpa e folha de antecedentes penais do indiciado, sem qualquer incidência. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Daniel, a peça — diversa de habeas corpus — que deve ser apresentada no processo.
SOLUÇÃO (EXTRAÍDA DO SITE DA OAB/SP)
O candidato deve fazer um pedido de liberdade provisória em favor de Daniel. Sabidamente, ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória. A custódia cautelar, desta forma, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, conforme se depreende do artigo 5.º da Constituição Federal (incisos LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” e LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”). Assim sendo, houve a necessidade de estabelecer institutos com a finalidade de assegurar o regular desenvolvimento do processo, sem que ocorresse qualquer prejuízo à liberdade do acusado. Na nossa legislação pátria, esse instituto é a liberdade provisória. Para o deferimento da liberdade provisória, exige o estatuto processual a inocorrência das hipóteses previstas nos seus artigos 311 e 312. Atualmente, somente se admite a continuidade da segregação caso resulte demonstrada a sua necessidade diante da análise dos requisitos objetivos e subjetivos que autorizam a prisão preventiva. No caso em análise, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva pois o requerente é primário e possui residência fixa, nada indicando que, em liberdade, venha a ausentar-se do distrito da culpa, dificultando a aplicação da lei penal, nem que venha a causar perturbações durante a instrução criminal, dificultando a prova. Deve ser ressaltada, na resposta, a natureza do delito, pois não se trata de crime no qual se tenha utilizado de violência ou grave ameaça. Por fim, deve ser requerida a concessão de liberdade provisória mediante fiança, já que se trata de crime contra a economia popular, e, nos termos do art. 325, § 2.º, nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único do Código de Processo Penal. Assim, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante. Ressalte-se que não incide na hipótese o art. 350 do CPP, pois não se trata de requerente comprovadamente pobre. Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, Art. 1.º – Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular. Esta Lei regulará o seu julgamento. Art. 3.º – São também crimes desta natureza: I – destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo; CPP, Art. 325 – O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos; b) de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida com pena privativa da liberdade, no grau máximo, até 4 (quatro) anos; c) de 20 (vinte) a 100 (cem) salários mínimos de referência, quando o máximo da pena cominada for superior a 4 (quatro) anos. § 1º – Se assim o recomendar a situação econômica do réu, a fiança poderá ser: I – reduzida até o máximo de dois terços; II – aumentada, pelo juiz, até o décuplo. § 2º – Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no Art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I – a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em flagrante; II – o valor de fiança será fixado pelo juiz que a conceder, nos limites de dez mil a cem mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, da data da prática do crime; III – se assim o recomendar a situação econômica do réu, o limite mínimo ou máximo do valor da fiança poderá ser reduzido em até nove décimos ou aumentado até o décuplo. Ressalte-se que o candidato que propuser habeas corpus (peça não privativa de advogado), ou qualquer outra peça, deve obter a nota zero no quesito raciocínio jurídico.
Enviado em Internas | 20 Comments »
PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE (2)
Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro.
Fundamento: artigo 5º, LXV, CF.
Conceito: peça cabível para libertar quem foi preso em flagrante de forma ILEGAL.
Prazo: enquanto perdurar a prisão ilegal.
Como identificá-lo: o seu cliente foi preso em flagrante. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser decorrente da inobservância de outros dispositivos do CPP, e não apenas dos artigos que tratam especificamente do flagrante. O interessante é que o examinando pesquise hipóteses de ilegalidade durante a sua preparação, pois não há como elaborar um rol taxativo.
Dica: o exemplo mais comum de prisão em flagrante ilegal é aquela ocorrida em seguida da apresentação espontânea. Imagine a seguinte situação: “A” mata “B”. No dia seguinte, “A” se apresenta espontaneamente ao delegado, que o prende em flagrante. Na hipótese, a prisão será ilegal, pois não há o que se falar em flagrância quando o suspeito, por vontade própria, se entrega à autoridade policial. Contudo, não confunda: se, durante uma perseguição, logo após o delito, o suspeito desiste de fugir e se entrega, não teremos a situação de apresentação espontânea (veja o artigo 302 do CPP).
Importante: não se esqueça de pedir a expedição do alvará de soltura.
Comentários: por ser uma peça que se resume à discussão sobre a ilegalidade da prisão, provavelmente não será a escolhida para a segunda fase, pois, como já dito, acreditamos que a FGV mantenha o padrão do CESPE, com peças em que várias teses são discutidas simultaneamente. Relaxamento da Prisão em Flagrante – Problemas
(OAB/SP – 105º Exame de Ordem) Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Como advogado, elabore a medida cabível, visando a libertação de Romualdo.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JÚRI DA COMARCA ____.
Obs.: a) o uso do “doutor” não é uma exigência; b) se o problema não informar a Vara ou a Comarca, não invente dados; c) atenção à competência da JF: se houver dúvida, faça a leitura do artigo 109 da CF.
ROMUALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço, na comarca de ____, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Na data de ____, por volta das 22h, o requerente encontrava-se em sua residência, localizada no endereço ____, quando, em determinado momento, ouviu um barulho em seu quintal.
Pensando trata-se de um ladrão, e temendo por sua vida, desferiu 03 (três) disparo de arma de fogo contra o invasor, que veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelos projéteis.
Imediatamente, dirigiu-se à delegacia para comunicar os fatos, e, diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante.
Não dedique muito tempo aos fatos, pois não são “quesitados”. Apenas faça um breve resumo do problema.
Entretanto, a prisão deve ser imediatamente relaxada, pois ocorreu de forma ilegal.
Somente faça a transcrição de artigo quando for interessante à fundamentação da tese.
Diante do exposto, requer seja deferido este pedido de relaxamento da prisão em flagrante, para que se expeça o respectivo alvará de soltura em favor do requerente, como medida de justiça.
Obs.: não invente dados! Se o problema mencionar o nome da comarca, ou exigir que a interposição ocorra em certa data, utilize as informações fornecidas pelo examinador. Caso contrário, diga apenas “comarca, data”. O mesmo vale para o nome do advogado e o número da OAB.
(OAB/CESPE – 2006.3) Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 3/11/2006, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro–RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 4/11/2006, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Thiago trabalhava e o prenderam, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Nessa oportunidade, não foi encontrado com Thiago qualquer objeto ou substância que o ligasse ao tráfico de entorpecentes, mas a autoridade policial entendeu que, na hipótese, haveria flagrante impróprio, ou quase-flagrante, porquanto se tratava de crime permanente. Apresentado à autoridade competente, Thiago afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de praxe. Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em flagrante, redija a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de Thiago.
Peça: Relaxamento da Prisão em Flagrante.
Fundamentação: artigo 5º, LXV, CF.
Tese: não ocorrência das hipóteses de flagrância do artigo 302 do CPP.
Pedido: relaxamento da prisão ilegal e expedição do alvará de soltura.
(OAB/SP/CESPE – 136º Exame de Ordem) Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 9/6/2008, por volta das 22 h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a vara criminal da capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e utilizando bonés, no estacionamento do shopping Iguatemi, tentando subtrair o veículo Corsa/GM, de cor verde, placa IFU 6643/SP, que lhe pertencia. Disse, ainda, que eles só não alcançaram êxito na empreitada criminosa por motivos alheios às suas vontades, visto que foram impedidos de concluí-la pelos policiais militares que estavam em patrulhamento na região. No dia 30/6/2008, Pedro Paulo foi convidado para que se fizesse presente naquela delegacia de polícia e assim o fez, imediata e espontaneamente, a fim de se submeter a reconhecimento formal. Na ocasião, negou a autoria do delito, relatando que, no horário do crime, estava em casa, dormindo. A vítima Maria Helena, e a testemunha Agnes, que, no dia do crime, iria pegar uma carona com a vítima não reconheceram, inicialmente, Pedro Paulo como autor do delito. Em seguida, Pedro Paulo foi posto em uma sala, junto com Marconi, para reconhecimento, havendo insistência, por parte dos policiais, para que a vítima confirmasse que os indiciados eram os autores do crime. Então, a vítima assinou o auto de reconhecimento, declarando que Pedro Paulo era a pessoa que, no dia 9/6/2008, havia tentado furtar o seu veículo, conforme orientação dos agentes de polícia. Diante disso, o delegado autuou Pedro Paulo em flagrante delito e recolheu-o à prisão. Foi entregue a Pedro Paulo a nota de culpa, e, em seguida, foram feitas as comunicações de praxe. Pedro Paulo não é primário, porém possui residência e emprego fixos. Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie.
Tese: prisão ilegal – não ocorrência das hipóteses de flagrância do artigo 302 do CPP.
Enviado em Internas | 23 Comments »
PRÁTICA PENAL – SEGUNDA FASE – COMO IDENTIFICAR A PEÇA (1)
Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro
4.2.6 Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.