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Timestamp: 2020-06-04 01:11:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 53', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 99', 'artigo 7']

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21424 resultados para Concurso de crimes
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o ...
...crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. a) ...
...ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as ...Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas ...
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ...
...a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela Lei nº 8.719, de ...XXII aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos ...
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...
...§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. a) entrar o agente no território nacional;. ...
... sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso" da força pública. ARTIGO 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poder\xC3"... ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou ...
...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou incitar ...II - obstar inscrição em concurso" público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em raz\xC3"...
...ção e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo ... permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:. Pena - multa de R$ 500,00 ...
...II - se há concurso" de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condi\xC3"...§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito ...
...b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes. ARTIGO 5. Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos,. pode ser suspensa, por dois a seis ...
...I - os Centros de Apoio Operacional;. II - a Comissão de Concurso;. III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;. IV - os ... originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem ...
Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMETIMENTO DE CRIME COM VIOLÊNCIA REAL. QUANTUM EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES EM ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPRECISÃO DO NÚMERO
...III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses ...
... de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso" pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisiç\xC3"...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., 6.e ...
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU POR PREVARICAÇÃO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO EM 2º GRAU. PREVARICAÇÃO (TRÊS VEZES) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337/STJ. ENVIO...
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. NÃO VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂN
...ção de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das ... tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as ...
...crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do ...ARTIGO 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 ...
Acórdão nº 2016/0089485-2 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. DESNECESSIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O artigo 7° do Decreto 7.873/2012 dispõe que,
Acórdão nº 2014/0264131-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO DA PENA. INDULTO. CONCURSO DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO DELITO HEDIONDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 76 DO CPP. 1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para a concessão do ...
Alterações no cheque
ce nº 820 97
lei nº 11698 2008