Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5l4y/decreto-do-municipio-de-braganca-paulistasp-n-1267-de-26072011
Timestamp: 2016-10-27 05:38:08+00:00
Document Index: 64790639

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 20']

Decreto do Munic�pio de Bragan�a Paulista/SP n� 1.267 de 26.07.2011 ((Acrescenta dispositivos ao artigo 10 do Decreto n� 1.239, de 17 de junho de 2011, que
Dec. Mun. Bragan�a Paulista/SP 1.267/11 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Bragan�a Paulista/SP n� 1.267 de 26.07.2011
DOM-Bragan�a Paulista: 26.07.2011
(Acrescenta dispositivos ao artigo 10 do Decreto n� 1.239, de 17 de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Servi�os Eletr�nica e o Sistema Eletr�nico de Escritura��o Fiscal.)
O Prefeito da Est�ncia Clim�tica de Bragan�a Paulista, Dr. JO�O AFONSO S�LIS, no uso das atribui��es que lhe conferem o inciso IX do art. 72 da Lei Org�nica do Munic�pio, e conforme disp�e o art. 31, par�grafo �nico, art. 43 e art. 144 da Lei n� 1999 de 12 de dezembro de 1984, e considerando o contido no Memorando n� 32/2011 - DIRE.
Art. 1� Fica acrescida � al�nea "h", ao inciso II, do artigo 10, do Decreto n� 1.239, de 17 de junho de 2011, que institui a nota fiscal de servi�os eletr�nica e o sistema eletr�nico de escritura��o fiscal, com a seguinte reda��o:
h) subitens 6.01, 6.02 e 6.03 da lista de servi�os constante do artigo 20 da Lei n� 1.999, de 12/12/1984." (AC)
Art. 2� Fica acrescido o inciso III, ao artigo 10, do Decreto n� 1.239, de 17/06/2011, com a seguinte reda��o:
"III - pelo menos uma nota fiscal por cliente, discriminando a quantidade e o pre�o de cada opera��o nos servi�os previsto no subitem 17.23 da lista de servi�os constante do artigo 20 da Lei n� 1.999, de 12/12/1984." (AC)
Bragan�a Paulista, 26 de julho de 2011.
Dr. Luiz B. Roberto Toricelli Secret�rio Chefe de Gabinete Dr. Cleomenes Jos� Linardi
Secret�rio Mun. de Assuntos ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.