Source: http://direitotributarioeadministrativo.blogspot.com/2010_10_01_archive.html
Timestamp: 2018-06-19 17:38:28+00:00
Document Index: 157393881

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 77', 'artigo 79', 'artigo 145']

Outubro 2010 ~ Direito Tributário e Administrativo
STF - Em caso de empate prevalece o ato contestado
Por apreço à boa dialética, à segurança jurídica, ao devido processo legal, ao direito assegurado a todos de terem um julgamento justo, tomara que a tese esboçada (fundada no Regimento Interno da Corte) pelo STF nesta semana não seja jamais utilizada novamente em nossos tribunais - "em caso de empate, o ato contestado permanece válido". Isto porque não se faz legítima uma regra que conceda ao magistrado o direito deixar a lide sem uma solução pautada na dialética, tampouco de encurtar o curso normal dos processos, caminhando para julgamentos pragmáticos.
Lógico que o impasse se deu por questões totalmente alheias à vontade dos ínclitos julgadores. Ímpar reconhecer ser merecedor de aplausos o resultado prático da decisão, embora que eivado de extremo apelo social. Contudo, soluções objetivas como esta - se der empate o ato impugnado prospera - merecem ser rechaçadas de nosso ordenamento. Seria o mesmo que afirmar: na dúvida, mantém-se o ato!
Vejamos a notícia colhida do portal do STF:
Ao adotar critério de desempate proposto pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 631102) interposto por Jader Barbalho, o Plenário da Corte decidiu pela prevalência da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu o registro de candidatura do parlamentar para o cargo de senador da República, com base na alínea "k", da lei da Ficha Limpa (renunciar mandato para evitar processo de cassação. Os ministros, por maioria de votos (7x3), decidiram aplicar regra do Regimento Interno da Corte segundo o qual, em caso de empate, o ato contestado permanece válido.
Tributário / STF - Informativo recente
10:41:00 Pádua Marinho Clique aqui e deixe seu comentário.
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determinou que a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação “será o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei”. A Min. Ellen Gracie, relatora, negou provimento ao recurso e, por vislumbrar afronta ao art. 149, § 2º, III, a, da CF, introduzido pela EC 33/2001, reconheceu a inconstitucionalidade da parte do citado art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que diz “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010. (RE-559937)
Asseverou, inicialmente, que as contribuições questionadas no presente recurso, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, teriam sido instituídas com fundamento nos artigos 149, § 2º, II e 195, IV, da CF. Afirmou que a semelhança delas com as contribuições PIS/PASEP e COFINS limitar-se-ia à identidade de finalidades e à possibilidade de apuração de crédito para fins de compensação no regime não-cumulativo. Observou, entretanto, que essa identidade de finalidades permitiria, por si só, que se classificassem as contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre a importação como contribuições de seguridade social. Salientou, ainda, que a Lei 10.865/2004 teria dado um tratamento unitário para ambas, relativamente à não-incidência, ao fato gerador, ao sujeito passivo, à base de cálculo e à isenção, fazendo distinção apenas no que se refere às suas alíquotas (1,65% para o PIS/PASEP-Importação e 7,6% para a COFINS-Importação). Tal tratamento, bem como a simultaneidade da instituição dessas contribuições, faria com que, na prática, elas configurassem quase que uma única contribuição cujo percentual seria bipartido, de modo que cada parte recebesse destinação específica, não sendo impróprio, inclusive, que fossem denominadas simplesmente contribuições de PIS/COFINS-Importação. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010. (RE-559937)
Aduziu que a instituição simultânea dessas contribuições não estaria em confronto com a vedação de bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Explicou que, se na instituição de novas contribuições de seguridade social haveria de ser observada a exigência de lei complementar, de não-cumulatividade e a proibição de que tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nos incisos do art. 195, não se haveria de falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. Justificou que exatamente por constituírem contribuições cuja instituição fora devidamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da CF, elas poderiam ser instituídas validamente por lei ordinária. Dessa forma, tratando-se de contribuições ordinárias de financiamento da seguridade social, com base no art. 195, IV, da CF, estaria afastada qualquer violação ao § 4º do mesmo preceito, o qual se limitaria a regular o exercício da competência residual, somente para tanto exigindo lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo distintos das contribuições ordinárias. Portanto, sendo inaplicável o art. 195, § 4º, da CF, não se haveria de concluir que as contribuições em questão deveriam ser necessariamente não-cumulativas. Ademais, ressaltou que o fato de não admitirem crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não implicaria ofensa à isonomia, de modo a fulminar o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que ensejaria submissão ao regime cumulativo, seria opcional, razão pela qual não se vislumbraria, também, afronta ao art. 150, II, da CF. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010. (RE-559937)
A Min. Ellen Gracie registrou que os dispositivos do art. 195 da CF seriam normas especiais que não afastariam a aplicação das normas gerais do art. 149 no que não fossem incompatíveis, havendo entre elas, portanto, uma relação de complementaridade. No que respeita à contribuição de seguridade social do importador, disse que ela teria como suportes diretos os artigos 149, II, e 195, IV, da CF, e se submeteria, ainda, ao art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/2001. Com a combinação desses dispositivos, ter-se-ia que a União seria competente para instituir contribuição do importador ou equiparado, para fins de custeio da seguridade social (art. 195, IV), com alíquota específica (art. 149, § 2º, III, b) ou ad valorem, esta tendo por base o valor aduaneiro (art. 149, § 2º, III, a). Disse não haver dúvida de que as contribuições caracterizar-se-iam, principalmente, por impor a um certo grupo de contribuintes — ou, até mesmo, a toda a sociedade, no que se refere às contribuições de seguridade social — o custeio de atividades públicas voltadas à realização de fins constitucionalmente fixados, e que não haveria, no texto originário da Constituição, uma pré-definição das bases a serem tributadas, salvo para fins de custeio da seguridade, no art. 195. Salientou que o critério da finalidade seria marca essencial das respectivas normas de competência, mas que ele não seria o único usado pelo constituinte para definir a competência tributária relativa à instituição de contribuições, visto que ele também teria se valido já no texto original da Constituição, quanto a contribuições de seguridade social, da enunciação de bases econômicas ou materialidades (art. 195, I a III). Portanto, a Constituição teria combinado os critérios da finalidade e da base econômica para delimitar a competência tributária concernente à instituição de contribuições de seguridade social. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010. (RE-559937)
Realçou que, com o advento da EC 33/2001, a enunciação das bases econômicas passou a figurar como critério quase que onipresente nas normas de competência relativas a contribuições, haja vista o § 2º do inciso III do art. 149 ter feito com que a possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a certas bases ou materialidades, reduzindo o campo de discricionariedade do legislador na eleição do fato gerador e da base de cálculo desses tributos. Daí, no que tange à importação, ter estabelecido que a contribuição poderá possuir alíquota ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro, ou específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Frisou, no ponto, que o termo “poderão”, contido nesse preceito, não enunciaria mera alternativa de tributação em rol meramente exemplificativo. Dessa forma, a redação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, ao circunscrever a tributação ao faturamento, à receita bruta e ao valor da operação ou, no caso de importação, ao valor aduaneiro, possuiria o efeito de impedir a pulverização de contribuições sobre bases de cálculo não previstas, e evitar, com isso, por exemplo, efeitos extrafiscais inesperados e adversos que poderiam resultar da eventual sobrecarga da folha de salários, reservada que ficou esta base ao custeio da seguridade social (art. 195, I, a), não ensejando, mais, a instituição de outras contribuições sociais e interventivas. Também não seria razoável, para a relatora, interpretar a referência às bases econômicas como meras sugestões de tributação, por não caber à Constituição sugerir, mas sim outorgar competências e traçar os seus limites. De igual modo, não seria correto entender que o art. 149, § 2º, III, a, da CF teria sobrevindo apenas para autorizar o bis in idem ou a bitributação, sendo certo que esse dispositivo efetivamente afastaria a possível argumentação de que as bases a que se refere, quando já gravadas anteriormente por outra contribuição ou por imposto, não poderiam ser objeto de nova contribuição social ou interventiva. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010. (RE-559937)
Prosseguindo, a relatora destacou que o constituinte derivado, ao estabelecer que as contribuições sociais e interventivas poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, teria inovado por circunscrever a tais bases a respectiva competência, sem prejuízo do já previsto no art. 195 da CF. Assentou que as contribuições sobre a importação, portanto, não poderiam extrapolar a base do valor aduaneiro, sob pena de inconstitucionalidade por violação à norma de competência no ponto constante do art. 149, § 2º, III, a, da CF. Ao salientar a desnecessidade de aprofundamento da análise do alcance da expressão “valor aduaneiro”, asseverou que a Lei 10.865/2004, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, não teria alargado propriamente o conceito de valor aduaneiro de modo a abarcar outras grandezas nele não contidas, para fins de apuração de tais contribuições, mas desconsiderado a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação, quando tivessem alíquota ad valorem, fossem calculadas com base apenas no valor aduaneiro. Ou seja, a lei impugnada teria determinado que as contribuições fossem calculadas sobre esse valor e também sobre o valor do ICMS-Importação e o das próprias contribuições instituídas. Haveria, assim, expressa extrapolação da base permitida pela Constituição e que condicionava o exercício da competência legislativa. RE 559937/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010. (RE-559937)
28 de outubro - data esquecida? Não por mim!
Imagem colhida de: http://atuleirus.weblog.com.pt
Impressionante como a mídia sobressalta o dia do médico, do advogado, do contador, do veterinário, dentre outros; mas, contudo, esquece o dia do FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Pude constatar isto, observando que semana pretérita o dia do comerciário foi amplamente difundido em blogs, sites, mídia impressa etc. Esquece a mesma mídia - sedenta por consumismo - que a classe média-pura e média-alta é composta basicamente de servidores púbicos (agentes adminsitrativos, fiscais tributários, fiscais trabalhistas, policiais civis, dentre outros). São eles que mais gastam, pois o fazem na "certeza" de que no próximo mês aquela remuneração - nem sempre proporcional à responsabilidade do ofício - será creditada em suas contas-salário.
Registro aqui minhas felicitações e estimada lembrança a esses profissionais do serviço público, renegados, esquecidos pela imprensa e pelas autoridades públicas.
PS> Até em ano eleitoral são esquecidos (creio que seja porque seus votos sejam os mais conscientes - "em tese", pelo menos!).
STJ esclarece entendimento sobre prescrição em sede ação anulatória tributária municipal
16:35:00 Pádua Marinho Clique aqui e deixe seu comentário.
Desde a edição da Lei Complementar n.º 118, de 09.02.2005 (supostamente "interpretativa"), o STJ vem se posicionando no sentido de que o prazo para o contribuinte (contribuinte "de fato" ou quem esteja devidamente autorizado por este) requerer restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco anos, contados do pagamento (art. 168, I, do CTN, "supostamente interpretado" pelo art. 3º, da LC 118/2005). Para quem já tinha requerido restituição, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, haverá de ser observada a questão da hermenêutica intertemporal (tese dos cinco + cinco anos conciliada com a nova interpretação - autêntica - da regra dos cinco anos da data do pagamento).
No caso abaixo julgado - notícia extraída do portal do STJ, referente ao julgamento do REsp 947206 - RJ - discutiu-se o prazo para entrar com a ação anulatória de lançamento fiscal: se seriam cinco anos contados - i) da data do pagamento (solução idêntica àquela para o marco do pedido de restituição); ii) da data da notificação do lançamento ao sujeito passivo legitimado; iii) do fato garador da respectiva obrigação (conforme pretensão dos Fiscos).
STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário.
Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) favorável a um grupo de contribuintes que processou o município do Rio de Janeiro com o objetivo de obter a devolução de tributos. A decisão do TJRJ foi reformada apenas em um ponto, para declarar que uma integrante do grupo não tinha legitimidade para reclamar a restituição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativo a período anterior à compra do imóvel.
O recurso julgado pela Primeira Seção era do município do Rio de Janeiro e tramitou como recurso repetitivo, de acordo com a previsão legal do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O resultado afeta os demais processos no país que envolvam as mesmas controvérsias jurídicas.
Além do IPTU, os contribuintes ingressaram com ação judicial contra o município pedindo a anulação de lançamentos e a devolução de valores relativos à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), à Taxa de Iluminação Pública (TIP) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) dos exercícios de 1995 a 1999. Foram atendidos na maior parte dos pedidos, tanto em primeira como em segunda instância.
A fazenda municipal recorreu ao STJ por não concordar, entre outras coisas, com a decisão da Justiça do Rio sobre o início de contagem dos prazos de prescrição. Segundo o município, o TJRJ teria violado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual determina que qualquer ação contra a fazenda pública prescreve em cinco anos, “contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O termo inicial da prescrição, na visão do município, deveria ser o fato gerador do tributo.
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, entendeu de outra forma. Para ele, o direito de ação anulatória, no caso de um crédito tributário constituído por lançamento de ofício, “decorre da notificação desse lançamento, sendo esse o termo inicial para a contagem da prescrição”. Como não há dispositivo legal específico, aplica-se à prescrição, nessas situações, o prazo geral de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32.
Por outro lado, segundo o ministro, a ação de repetição de indébito é destinada à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, por isso o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário, momento em que surge o direito de ação contra a fazenda. E isso se dá no instante do efetivo pagamento. Sendo o tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo é de cinco anos, conforme prevê o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Sobre a legitimidade do comprador de imóvel para pleitear a restituição de valores de IPTU anteriores à aquisição, o relator afirmou que só seria reconhecida se houvesse autorização específica do vendedor, cedendo ao novo proprietário os direitos relativos a tais créditos. Sem essa autorização, surgiria a possibilidade de enriquecimento ilícito da pessoa que adquiriu o imóvel. Afinal, foi o antigo proprietário quem suportou o ônus financeiro da tributação indevida.
Ceará sediará o V Congresso Ibero-Americano de Direito Tributário
14:46:00 Pádua Marinho Clique aqui e deixe seu comentário.
A OAB Ceará realiza o V CONGRESSO IBERO-AMERICANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, presidência do advogado Pedro Jorge Medeiros, coordenação científica da professora Denise Lucena e coordenação acadêmica do professor Juraci Mourão.
O V CONGRESSO IBERO-AMERICANO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2010, no Ponta Mar Hotel, na capital cearense.
Neste ano, repetindo os grandes progressos conseguidos nos anos anteriores, o evento fomenta as idéias de atualização teórica e de discussões e debates sobre a tributação no Brasil e na Comunidade Européia, visando um maior entrelaçamento social com as leis tributárias, além da inserção do cidadão de todas as vertentes sociais, que, de uma forma ou de outra, são comprometidos no universo tributário.
O tema principal erá "DESAFIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO: DILEMAS ENTRE O FISCO E O CONTRIBUINTE".
Participarão do conclave, que já se configura em uma compleição esperada dentro do calendário dos grandes acontecimentos do Direito Tributário nacional, mais de 20 profissionais renomados e especialistas na área, oriundos das mais diversas regiões do Brasil e de outros países, como da Holanda e da Espanha, na busca de trocar conhecimentos e experiências, para contribuir com uma atuação mais eficaz, nesta sociedade globalizada.
17/11/2010 – QUARTA-FEIRA
*20h 00min
*20h 30min
Conferência de abertura: REFORMA TRIBUTÁRIA: PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROConferencista: HUGO DE BRITO MACHADO – CE
18/11/2010 – QUINTA-FEIRA (MANHÃ)
*8h 00min
Palestra: TRIBUTAÇÃO ESTADUAL. GUERRA FISCAL. DOS CONFLITOS DECORRENTES DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIASPalestrante: CARLOS CÉSAR CINTRA – CE
*8h 40min
Palestra: SOBRE AS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COMO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS – LIMITES À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Palestrante: MARCELO CAMPOS – SP
*9h 20min
Palestra: PRÁTICA E EVOLUÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Palestrante: MARY ELBE QUEIROZ – PE
* 10h 00 min: INTERVALO
*10h 30min
Palestra: SISTEMA TRIBUTARIO COMPARADO: UMA ABORDAGEM DA COMUNIDADE EUROPEIA
Palestrante: MARCEL VAN DER WAAL – HOLANDA
*11h 10min
Palestra: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 8. DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVA.
Palestrante: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO – CE
18/11/2010 – QUINTA-FEIRA (TARDE)
*14h 00min
Palestra: TRATADOS INTERNACIONAIS – PREÇO DE TRANSFÊRÊNCIA
Palestrante: JOHN LINDERS – HOLANDA
*14h 40min
Palestra: A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS
Palestrante: EDUARDO SABBAG – SP
*15h 20min
Palestra: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A QUESTÃO DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA LEGITIMIDADE ATIVA
Palestrante: BETINA GRUPENMACHER – PA
* 16h 00 min: INTERVALO
*16h 30min
Palestra: TRIBUTOS ESTADUAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOPalestrante: MAURO BENEVIDES FILHO - CE
*17h 10min
Palestra: SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. REFLEXÕES SOBRE A RAZOABILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS E NA SUA EXIGÊNCIA DE FORMA ISOLADA
Palestrante: ANTÔNIO REINALDO RABELO FILHO – RJ
19/11/2010 – SEXTA-FEIRA (MANHÃ)
Palestra: ICMS QUESTÕES POLÊMICASPalestrante: MARCOS CATÃO - RJ
Palestra: ISSQN - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIVERGÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA
Palestrante: GUSTAVO BRIGAGÃO – RJ
Palestra: A DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONFLITOS DE INTERPRETAÇÃO ENTRE O FISCO E CONTRIBUINTE
Palestrante: SCHUBERT MACHADO – CE
Palestra: PARCELAMENTO. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NO ÂMBITO DA PFN
Palestrante: LUIS DIAS MARTINS FILHO – CE
Palestra: TRIBUTAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICAPalestrante: HELENO TORRES - SP
19/11/2010 – SEXTA-FEIRA (TARDE)
Palestra: TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL. REFLEXOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. EXPERIÊNCIAS CONTEMPORÂNEASPalestrante: DENISE LUCENA CAVALCANTE – CE
Palestra: MEDIDAS FISCAIS CONTRA A CRISE ECONÔMICA. A POSIÇÃO DA UNIÃO EUROPÉIA. CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONALPalestrante: LUIS ALONSO GONZALEZ – BARCELONA
Palestra: DIREITO TRIBUTÁRIO E ÉTICA: A MORAL DA JUSTA IMPOSIÇÃO
Palestrante: JOÃO BOSCO COELHO PASIN – SP
Palestra: A QUESTÃO DOS SIGILO BANCÁRIO E FISCAL NO CONTEXTO BRASILEIRO. CASOS CONCRETOS E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIASPalestrante: PAULO CALIENDO - RS
*17h 15min
CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO: COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONFLITOS DE JURISPRUDÊNCIA
Conferencista: EDVALDO BRITO – BA
*18h 00min
16:41:00 Pádua Marinho Clique aqui e deixe seu comentário.
Curso Específico para Serventias Notariais e Registrais
- Para bacharéis em Direito e para aqueles que já atuam nos denominados cartórios pelo período de dez anos;
- 15 disciplinas exigidas no concurso;
- Dividido em dois módulos (Teórico e Prático), para a primeira e segunda fases de concursos.
Qual a carga-horária?
- Módulo teórico: 406h;
- Módulo prático: 45h.
- Módulo teórico: 09/08/2010 à 14/01/2011;
- Módulo prático: 16/10/2010 à 11/12/2010.
- Aulas teóricas de segunda à sexta-feira, de manhã, das 08:00 às 11:45;
- Aulas práticas aos sábados, das 14:00 às 19:00;
- Aulas on-line via Internet de português;
- Aulas gratuitas de questões e de súmulas de 2ª à 6ª: manhã, das 12:00 às 13:00; ou tarde, das 17:50 às 18:50.
Durante o horário de verão as aulas começarão e terminarão uma hora mais cedo.
Quais as disciplinas das aulas teóricas e nomes dos professores? (sujeito a alterações)
- Teoria Geral dos Registros Públicos - Daniela Rosário;
- Registro Civil de Pessoas Naturais - Carolina Bueno;
- Tabelionato de Notas / Contratos Marítimos - Carlos Fernando Brasil;
- Tabelionato de Protesto – Alexandre Gialluca;
- Registro de Títulos e Documentos / Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Alexandre Gialluca;
- Registro de Imóveis - Daniela Rosário;
- Direito Civil - Cristiano Chaves;
- Direito Comercial - Alexandre Gialluca;
- Direito Constitucional - Marcelo Novelino e Marco Rezende;
- Direito Administrativo - Fernanda Marinela;
- Direito Processual Civil - Daniel Assumpção;
- Direito Tributário - Tathiane Piscitelli.
- Direito Penal - Renato Brasileiro;
- Direito Processual Penal - Renato Brasileiro.
- Registro Civil de Pessoas Naturais - Fernando Candido;
- Tabelionato de Protesto – José Carlos Alves;
- Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Fernando Candido;
- Registro de Títulos e Documentos – Fernando Candido;
- Tabelionato de Notas - Carlos Fernando Brasil.
Pagamento será feito apenas por meio de cheques pré-datados. Por questões de segurança o pagamento a vista será aceito APENAS por meio de depósito bancário (entregar comprovante original - Bradesco, ag. 0564-9, conta 106212-3, Total Cursos, CNPJ 10.943.890/0001-29). Data dos cheques: 12/mês.
Não há taxa de inscrição! Traga uma foto 3x4, RG e CPF no dia da inscrição:
Apenas Módulo Teórico:
- Novatos: 6 parcelas de R$ 460,00;
- *Concludentes/Professores/Parentesco com aluno ativo: 6 parcelas de R$ 420,00,
Apenas Módulo Prático:
- Novatos: 3 parcelas de R$ 235,00;
- *Concludentes/Professores/Parentesco com aluno ativo: 3 parcelas de R$ 220,00,
Módulos Teórico e Prático:
- Novatos: 6 parcelas de R$ 550,00;
- *Concludentes/Professores/Parentesco com aluno ativo: 6 parcelas de R$ 500,00,
(*Aluno que concluiu completamente um dos seguintes cursos semestrais: Intensivo I, II, III; Modular, Avançado; Int. Sábado; Del. Federal; Agente e Escrivão Federais 09.1; PRF 2009.1; Fed. Específ.; Int. Federal, Pleno, Máster, AGU/DPU; Comp. Sábado; Anual Trabalho; Pós; OAB 1ª Fase Regular; Fiscal; Intensivo IV; Módulo Trabalhista; PIRLA; Nível Médio; TRF, TRE e TRT Regular; Carreira Diplomática; T.I.).
Informações - Rede de Ensino LFG - Sobral: (88)3611.4547 – ielfsobral@uol.com.br
Taxa de limpeza pública é afastada judicialmente em município matogrossense
11:12:00 Pádua Marinho Clique aqui e deixe seu comentário.
Nos termos constitucionais (art. 145, II), somente os serviços públicos ESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS, prestados ao usuário ou postos à sua disposição (utilização efetiva ou potencial), podem ser remunerados por taxa.
O artigo 77 do Código Tributário Nacional, portanto, foi recepcionado pela nova ordem constitucional (1988), bem como o artigo 79 do mesmo diploma (norma geral em matéria tributária). Este último dispositivo vem elucidar os termos constitucionais em apreço - utilização efetiva ou potencial, específica e diviísvel - 'qualificando' um serviço público que enseje remuneração por taxa. Senão vejamos:
Fundamentada, principalmente, nos dispositivos acima (art. 145, II, CF/88 e arts. 77-79, do CTN), a juíza Christiane da Costa Marques Neves Silva, da 2ª Vara de Cáceres (MT), considerou inconstitucional a cobrança da taxa municipal de limpeza pública, determinando, inclusive, a suspensão da exigência fiscal naquela municipalidade. A magistrada entendeu que os serviços de limpeza pública não estariam cotejados no artigo 145, II, da Constituição Federal de 1988, a ponto de autorizar sua remuneração por taxa.
Segundo ainda as informações do portal CONJUR:
Clique neste LINK e tenha acesso à íntegra da decisão exarada pela magistrada, disponibilizada pelo site Consultor Jurídico.
STJ - 'confissão de dívida' não impede exame de legalidade da obrigação anteriormente assumida
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É muito comum as Fazendas Públicas "forçarem" contribuintes supostamente inadimplentes, uma vez sedentos de CND, a confessarem débito fiscal (que não encontra guarida na ordem jurídica) - pressuposto à aquisição de um parcelamento (suspensão da exigibilidade do crédito tributário). E, na eventual hipótese de o contribuinte posteriormente questionar a exigência em juízo (embora anteriormente "reconhecida"), a Fazenda Pública alega que o débito foi confessado "voluntária" e "irretratavelmente", pelo sujeito passivo, fazendo a ilação de que a ação seria inepta.
Ora, não há de se confundir confissão de dívidas originadas de pactos particulares ou ajustes de vontades (contratos, acordos etc) com aquelas decorrentes de crédito, cuja origem remonta uma obrigação emanada da lei - princípio da estrita legalidade em matéria tributária.
Até porque a obrigação tributária - de fazer, pagar - somente subsistirá se tiver amparo legal, pois, tributo é algo cuja subsistência independe da vontade das partes ("cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada" - art. 3º/CTN).
Vejamos a seguinte notícia colhida do portal do STJ referente ao julgamento do REsp 1133027 - SP, julgado no "rito" dos recursos repetitivos, inclusive:
O caso Consta do processo que o escritório de advocacia, ao preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), identificou todos os seus estagiários com o código errado, como se fossem advogados. Disso resultou uma discrepância entre a Rais e os valores pagos ao município como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a base de cálculo do tributo é o número de advogados do contrato social. Por isso, os fiscais lavraram cinco autos de infração, relativos aos anos de 1996 a 2000.
Entendimento “A administração tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido”, afirmou o ministro Mauro Campbell em seu voto.
Portanto, concluiu que “o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento”. Para o ministro, esse vício é defeito causador da nulidade do ato jurídico.
STJ - jurisprudências Tributárias e Administrativas recentes
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