Source: http://www.dhnet.org.br/dados/manuais/dh/mundo/rover/c12.htm
Timestamp: 2014-04-25 07:34:08+00:00
Document Index: 70493293

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 24', 'artigo 77', 'artigo 78']

Aplica��o da Lei no caso de Grupos Vulner�veisCrian�as e Adolescentes
�ndice do Cap�tulo:
Perguntas-chave para os Encarregados da Aplica��o da Lei A Situa��o Especial da Crian�a na Sociedade* Introdu��o* A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a A Administra��o da Justi�a Juvenil* Instrumentos Internacionais* Finalidade e �mbito das Medidas* As Implica��es na Pr�tica de Aplica��o da Lei A Captura de Crian�as e Adolescentes* Princ�pios Gerais * Os Direitos durante e ap�s a Captura A Deten��o de Crian�as e Adolescentes* Princ�pios Gerais* Prote��o Espec�fica Uso de For�a e Armas de Fogo contra Crian�as e Adolescentes A Crian�a em Situa��es de Conflito Armado* Medidas de Prote��o Pontos de Destaqu????;?u?Te do Cap�tulo Perguntas Para Estudo * Conhecimento * Compreens�o * Aplica��o
***** Perguntas-chave para os Encarregados da Aplica��o da Lei
* Por que a crian�a deve ser considerada e tratada de modo diferente do adulto?
* Quais s�o os perigos que amea�am o bem-estar da crian�a?
* Por que os Estados devem adotar uma legisla��o especial em rela��o � crian�a?
* Qual � a finalidade de um sistema separado para a administra��o da justi�a juvenil?
* Quando a crian�a pode ser privada de sua liberdade?
* Quais s�o os direitos da crian�a privada de sua liberdade?
* Qual � a situa��o da crian�a em casos de conflito armado?
* Em que situa��es a for�a ou armas de fogo podem ser empregadas contra a crian�a?
* Quais s�o as implica��es relativas � crian�a para a pr�tica de aplica��o da lei?
* Quais s�o as implica��es relativas � crian�a no treinamento para a aplica��o da lei? A Situa��o Especial da Crian�a na Sociedade
A crian�a precisa de cuidados e prote��o especiais, sendo dependente do aux�lio do adulto, principalmente em seus primeiros anos de exist�ncia. N�o � suficiente para a crian�a que apenas os mesmos direitos humanos e liberdades de um adulto lhe sejam concedidos. Em muitos lugares do mundo, a situa��o das crian�as � cr�tica, proveniente de condi��es sociais inadequadas, cat�strofes, conflitos armados, explora��o, analfabetismo, fome e defici�ncias f�sicas. As crian�as, por si s�s, n�o s�o capazes de lutar efetivamente contra essas condi��es ou mud�-las para melhor. Portanto, a comunidade internacional exortou os governos a adotar uma legisla��o que reconhe�a a situa��o especial e as necessidades das crian�as, criando um arcabou�o jur�dico que propicie prote��o adicional que leve a seu bem-estar. No n�vel internacional, a Assembl�ia Geral das Na��es Unidas adotou, por unanimidade, em 20 de novembro de 1989, a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC), que reconhece a necessidade de cuidados e prote��o especiais, incluindo a prote��o jur�dica adequada para a crian�a, tanto antes como ap�s o nascimento. A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a Nos termos da Conven��o, crian�a � todo ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplic�vel, atingir a maioridade mais cedo (CDC, artigo 1� ). A principal preocupa��o da CDC � com o interesse superior da crian�a. Todas as medidas prescritas na Conven��o tomam este princ�pio como ponto de partida. A CDC n�o deixa d�vida de que as crian�as podem desfrutar dos mesmos direitos humanos e liberdades dos adultos. Certos direitos fundamentais, como o direito � vida, liberdade e seguran�a pessoal, o direito � liberdade de pensamento e express�o e o direito a reuni�es e associa��es pac�ficas s�o reiterados firmemente na Conven��o. Al�m disso, esta tamb�m procura a prote��o contra viol�ncia, neglig�ncia e explora��o da crian�a (CDC, artigos 32 a 36). A CDC, al�m disso, define as raz�es e as condi��es pelas quais a crian�a pode ser legalmente privada de sua liberdade, assim como os direitos da crian�a acusada de uma infra��o penal (CDC, artigos 37 e 40). Estes dispositivos ser�o apresentados em detalhes nas se��es de Captura e Deten��o. A CDC � um tratado e, como tal, cria obriga��es legais aos Estados Membros para assegurar que seus dispositivos sejam implementados em sua totalidade em n�vel nacional. As medidas que podem ser tomadas para esta finalidade incluem (mas n�o se limitam a elas) a adapta��o da legisla��o vigente pertinente � crian�a ou a ado��o de uma nova legisla��o nos termos dos dispositivos estabelecidos na Conven��o. A Administra��o da Justi�a Juvenil
A comunidade internacional, mediante v�rios instrumentos jur�dicos, reconheceu a situa��o especial das crian�as e adolescentes que se deparam com a lei como infratores. Por causa da sua idade, as crian�as e adolescentes s�o vulner�veis � viol�ncia, neglig�ncia e explora��o, necessitando de prote��o contra essas amea�as. Medidas especiais para a preven��o da delinq��ncia juvenil devem ser tomadas com o objetivo de retirar as crian�as e adolescentes do sistema de justi�a penal e redirecion�-los � comunidade. A administra��o da justi�a juvenil n�o constitui uma s�rie diferente de direitos pertinentes �s crian�as e adolescentes , mas sim um conjunto de disposi��es que visa oferecer prote��o adicional aos direitos de pessoas adultas, que, � claro, tamb�m se aplicam �s crian�as e adolescentes. Os Instrumentos Internacionais Os seguintes instrumentos internacionais governam a administra��o da justi�a juvenil: * Conven��o sobre os Direitos das Crian�as (CDC);
* Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Administra��o da Justi�a Juvenil (Regras de Beijing);
* Diretrizes das Na��es Unidas para a Preven��o da Delinq��ncia Juvenil (Diretrizes de Riad);
* Regras das Na��es Unidas para a Prote��o das Crian�as e Adolescentes privados de sua Liberdade (RNUPCA);
* Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Elabora��o de Medidas n�o Privativas de Liberdade (Regras de T�quio).
Entre os instrumentos mencionados, somente a CDC � um tratado. Os outros podem ser considerados instrumentos que oferecem instru��es normativas, mas n�o constituem obriga��es legais aos Estados, exceto a ponto de reiterarem obriga��es que fazem parte do direito internacional ou s�o encontrados em tratados multilaterais. Finalidade e �mbito das Medidas O objetivo do sistema da justi�a juvenil � o de ampliar o bem-estar das crian�as e ad????;?u?Tolescentes e assegurar que qualquer rea��o ao infrator juvenil seja proporcional �s circunst�ncias da crian�a e ao delito. Os infratores juvenis devem ser retirados do sistema de justi�a penal e redirecionados aos servi�os de apoio da comunidade sempre que poss�vel. Os instrumentos internacionais listados anteriormente foram elaborados especificamente para:
� proteger os direitos humanos da crian�a e adolescente;� proteger o bem-estar da crian�a e adolescente que se depara com a lei;� proteger a crian�a e adolescente contra a viol�ncia, a neglig�ncia e a explora��o; e� introduzir medidas especiais para prevenir a delinq��ncia juvenil.
A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a � primordial na administra��o da justi�a juvenil, propiciando uma ampla s�rie de medidas que visam proteger os interesses diretos da crian�a e buscam, entre outros, evitar que ela entre em conflito com a lei.A CDC faz com que os Estados Partes (artigos 33 a 36) tomem medidas que combatam a viol�ncia, a neglig�ncia e a explora��o para com as crian�as. Devem especificamente:* adotar normas que combatam o consumo de drogas e previnam a utiliza��o de crian�as no tr�fico de drogas (artigo 33);
* proteger contra todas as formas de viol�ncia e explora��o sexuais, incluindo atividade sexual il�cita, explora��o de crian�as na prostitui��o ou pr�ticas sexuais il�citas, e explora��o de crian�as na produ��o de espet�culos ou material pornogr�fico (artigo 34);
* adotar medidas nacionais, bilaterais e multilaterais para impedir o rapto, a venda ou tr�fico de crian�as independente de sua finalidade ou forma (artigo 35);* proteger contra todas as formas de explora��o prejudiciais a qualquer aspecto do bem-estar da crian�a (artigo 36).
As Regras de Beijing desenvolvem e ampliam aqueles artigos da CDC que tratam de t�picos como a captura, deten��o, investiga��o e a��o penal, julgamento e senten�a, e o tratamento institucional e n�o institucional de infratores juvenis. As Diretrizes de Riad concentram-se na preven��o da delinq��ncia juvenil mediante a participa��o de todas as camadas da sociedade e a ado��o de uma abordagem voltada � crian�a. As diretrizes est�o fundamentadas na cren�a de que a preven��o da delinq��ncia juvenil � uma parte essencial da preven��o do crime na sociedade. O instrumento define, para isso, o papel da fam�lia, da educa��o, da comunidade e da m�dia para as massas, e ainda estabelece o papel e a responsabilidade da pol�tica social, da legisla��o, da administra��o da justi�a juvenil, da pesquisa e desenvolvimento e coordena��o de pol�ticas. Uma das premissas subjacentes das Diretrizes � de que a conduta do jovem que n�o condiz com as normas sociais gerais deve ser considerada como parte do processo de amadurecimento, que tende a desaparecer espontaneamente com a transi��o a idade adulta (artigo 5 e). As Diretrizes exortam os Estados a elaborar e implementar planos abrangentes, em todos os n�veis de governo, para a preven��o da delinq��ncia juvenil. Para que essas a��es de preven��o sejam efetivas, deve haver uma estreita coopera��o entre todos os setores relevantes da sociedade (incluindo os v�rios n�veis de governo, o setor privado, cidad�os representantes da comunidade, os conselhos de direitos da crian�a e do adolescente, organiza��es de aplica��o da lei e inst�ncias judiciais). Deve haver pessoal especializado em todos os n�veis. As Regras das Na��es Unidas para a Prote��o de Crian�as e Adolescentes Privados de sua Liberdade (RNUPCA) � um instrumento elaborado para assegurar que as crian�as e adolescentes privados de sua liberdade sejam mantidos em institui��es somente quando houver uma necessidade absoluta de faz�-lo. As crian�as e adolescentes detidos devem ser tratados humanamente, com considera��o por sua condi��o e com respeito total a seus direitos humanos,pois, ao serem privados de sua liberdade, s�o altamente vulner�veis a abusos, vitimiza��o e viola��es de seus direitos, sendo esta mais uma raz�o para que sua deten��o permane�a uma medida a ser tomada em �ltimo caso. As Regras 17 e 18 deste instrumento s�o de import�ncia particular aos encarregados da aplica��o da lei, pois dizem respeito �s crian�as e adolescentes detidos ou que aguardam julgamento. Elas enfatizam, novamente, que a deten��o preventiva de menores deve ser evitada ao m�ximo, e limitada a circunst�ncias excepcionais. Quando a deten��o preventiva for inevit�vel, sua dura��o deve ser limitada absolutamente ao m�nimo poss�vel, atrav�s da atribui��o da prioridade m�xima ao andamento expediente destes casos (Regra 17). Os direitos estipulados no artigo 7o das Regras de Beijing (as salvaguardas b�sicas de procedimentos para assegurar que se respeite o direito das crian�as e adolescentes a um julgamento justo) s�o reiterados na Regra 18 da RNUPCA. Al�m disso, a Regra 18 estipula o direito da crian�a e adolescente � oportunidade de executar trabalho remunerado, � possibilidade de continuar a educa��o e treinamento, e ser propiciado com materiais educacionais e de recrea��o. As Regras M�nimas das Na��es Unidas para Medidas N�o Privativas de Liberdade (Regras de T�quio)� um instrumento que trata de infratores juvenis em geral, em todos os est�gios dos processo - independentemente do fato de serem suspeitos, acusados ou sentenciados. Formula princ�pios b�sicos para promover o uso de medidas n�o-custodiais, bem como de salvaguardas m�nimas �s pessoas sujeitas a alternativas de encarceramento. Recomenda que o sistema de justi�a penal deva disponibilizar uma ampla variedade de medidas n�o privativas de liberdade, desde disposi��es pr�-processuais at� disposi��es p�s-sentenciais, de maneira a propiciar uma maior flexibilidade que seja consistente com a natureza e gravidade do delito, com a personalidade e antecedentes do infrator, com a prote��o da sociedade e para evitar o uso desnecess�rio do encarceramento. As medidas n�o-custodiais v�o de encontro ao objetivo principal do sistema de justi�a juvenil: retirar as crian�as e adolescentes, que venham a deparar-se com lei, do sistema de justi�a penal e redirecion�-los � comunidade. As medidas devem, � claro, ser previstas na legisla��o nacional para que sua aplica��o seja legal. As Regras de T�quio estipulam exatamente que medidas custodiais s�o permitidas, as condi��es e as salvaguardas legais para sua aplica��o, e as normas para a supervis�o eficaz. As medidas n�o-custodiais devem, evidentemente, ser incorporadas de forma adequada pela legisla��o nacional como uma condi��o anterior a sua aplica��o leg�tima. Implica��es para a Pr�tica da Aplica��o da Lei
J� � aceito, por todos os pa�ses e todas as sociedades, que um delinq�ente juvenil � um tipo diferente de infrator, que requer prote��o e tratamento especiais. Isto � um fato reconhecido, em n�vel internacional, pela exist�ncia de instrumentos internacionais especificamente elaborados para proteger os direitos e interesses do infrator juvenil. � extremamente importante que os encarregados da aplica��o da lei, como o primeiro contato que a crian�a e adolescente ter�o com o sistema judici�rio juvenil, ajam com conhecimento e adequadamente de maneira a proteger e ampliar o bem-estar da crian�a e adolescente infrator. As Regras de Beijing s�o bastante expl�citas a respeito da necessidade de especializa��o, por parte das organiza��es de aplica��o da lei, em rela��o a menores. A Regra 1.6 afirma que os servi�os de justi�a juvenil dever�o ser sistematicamente desenvolvidos e coordenados, tendo em vista aperfei�oar e apoiar a capacidade dos funcion�rios que trabalham nestes servi�os, incluindo seus m�todos, modos de atua��o e atitudes. A Regra 12 chama a aten��o para a necessidade de uma forma��o especializada para todos os encarregados da aplica��o da lei que participam na administra��o da justi�a juvenil. As unidades da aplica��o da lei, especializadas em todos os aspectos da delinq��ncia juvenil seriam, portanto, indispens�veis, n�o s� para a implanta��o dos princ�pios espec�ficos das Regras de Beijing, mas, tamb�m, de forma generalizada, para melhorar a preven��o e controle da criminalidade juvenil e o tratamento do infrator juvenil. O redirecionamento das crian�as e adolescentes do sistema de justi�a penal e seu redirecionamento � comunidade requerem, por parte dos encarregados da aplica��o da lei, um tipo de atitude e a��o bastante diferentes daquelas atitudes e a��es apropriadas para infratores adultos. A cria��o e manuten��o de uma rela��o com grupos comunit�rios, com conselhos de direitos da crian�a e do adolescente e com funcion�rios do judici�rio designados � justi�a juvenil, requerem habilidades e conhecimentos espec�ficos dos encarregados da aplica��o da lei. Para que se considere a delinq��ncia juvenil como um problema transit�rio, da passagem da idade infantil � idade adulta, o qual necessita de aconselhamento, entendimento e medidas preventivas de apoio, � necess�rio que se tenha uma abordagem mais profunda do que aquela oferecida no treinamento b�sico de aplica��o da lei. � essencial que se tenha um entendimento pormenorizado da crian�a e adolescente para que as medidas n�o-custodiais sejam aplicadas com sucesso, bem como a capacidade de aplic�-las em estreita coopera��o e coordena��o com outras ag�nc????;?u?Tias principais, de modo a atingir-se a reabilita��o e reforma do delinq�ente juvenil. O principal objetivo de tais medidas ser� o de prevenir a reincid�ncia, ao inv�s de infligir puni��o por um delito cometido. Tais abordagens requerem dos encarregados da aplica��o da lei uma vis�o ampla e um entendimento detalhado n�o s� dos direitos e da situa��o especial das crian�as e adolescentes, mas tamb�m da situa��o especial e dos direitos das v�timas da criminalidade juvenil, bem como da necessidade de proteger e satisfazer a sociedade. S�o muitos interesses diversos que requerem igual prote��o. Os interesses espec�ficos dos jovens n�o podem ser subordinados a outros nem deixar de receber prioridade sem justificativa plena. Captura de Menores
A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC) define crian�a como sendo todo ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplic�vel, atingir a maioridade mais cedo ( artigo 10 ). As Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Administra��o da Justi�a Juvenil (Regras de Beijing) definem a crian�a e adolescente como sendo uma crian�a ou jovem que, perante os respectivos sistemas jur�dicos, � pass�vel de ser tratada por um delito de uma forma diferenciada daquela de um adulto (Regra 2.2 (a)). De acordo com as Regras de Beijing, um infrator juvenil � uma crian�a ou jovem acusado de haver cometido um delito ou considerado culpado de ter cometido um delito (Regra 2.2(c)). Os instrumentos mencionados n�o regulamentam decisivamente a idade de responsabilidade criminal, deixando esta decis�o para ser tomada no n�vel nacional. Apesar disto, as Regras de Beijing declaram que a idade n�o deve ser fixada em um n�vel demasiadamente baixo - levando em conta a maturidade emocional, mental e intelectual (Regra 4). No coment�rio desta Regra, se reconhece que: A idade m�nima de responsabilidade criminal difere muito, devido a fatos hist�ricos e culturais. A abordagem moderna seria considerar se uma crian�a pode corresponder �s expectativas dos componentes morais e psicol�gicos da responsabilidade criminal; ou seja, se uma crian�a, em virtude de seu discernimento e entendimento individual, pode ser responsabilizada por comportamento essencialmente anti-social. Como j� foi dito anteriormente, o principal objetivo da administra��o da justi�a de menores � o de retirar o infrator juvenil do sistema de justi�a penal e redirecion�-lo � sociedade. As normas pertinentes � captura (e deten��o) das crian�as e adolescentes refletem este objetivo geral. A CDC cont�m dispositivos, bastante expl�citos, com esta finalidade:
* nenhuma crian�a ser� privada arbitr�ria ou ilegalmente de sua liberdade;
* a captura, deten��o ou aprisionamento de uma crian�a ou jovem dever�o estar em conformidade com a lei e ser�o usados somente como medidas de �ltima inst�ncia, e pelo mais breve per�odo de tempo apropriado;
* qualquer crian�a privada de sua liberdade dever� ter direito ao acesso
imediato � assist�ncia jur�dica, ou a outra assist�ncia adequada, assim como o direito de impugnar a legalidade da priva��o de sua liberdade (artigo 37). Direitos durante e ap�s a Captura
Sempre que uma pessoa for capturada, a raz�o deve ser pela "suspeita da pr�tica de um delito ou por a��o de uma autoridade" (Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 36.2). Toda pessoa capturada, dever� ser informada, no momento de sua captura, das raz�es da captura e dever� ser prontamente informada de qualquer acusa��o contra ela (PIDCP, artigo 9.2; Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 10).
A pessoa capturada dever� ser levada a um local de cust�dia e deve ser trazida prontamente perante um juiz ou outro agente oficial autorizado por lei a exercer poder judicial, que decidir� sobre a legalidade e necessidade da captura (PIDCP, Artigo 9.3; Conjunto de Princ�pios, Princ�pios 11 e 37). Estes dispositivos sobre captura e deten��o repetem-se na CADH (artigo 7o) e na CEDH (artigo 5o). A CADHP n�o cont�m nenhum destes dispositivos. N�o h� uma defini��o clara do que se entende por prontamente. Em muitos Estados o per�odo m�ximo permitido antes que uma pessoa capturada seja trazida perante um juiz ou autoridade similar � limitado a 48 horas; em outros Estados este per�odo � limitado a 24 horas. Este per�odo � mais comumente chamado de cust�dia policial. Precede o que � chamado de deten��o preventiva. Com rela��o � captura do infrator juvenil, os encarregados da aplica��o da lei devem observar outras disposi��es adicionais:
os pais ou tutores da crian�a ou adolescente capturado dever�o ser imediatamente notificados da captura (Regras de Beijing, Regra 10.1);um juiz ou autoridade competente dever� examinar, sem demora, a possibilidade de liberar a crian�a ou adolescente (Regras de Beijing, Regra 10.2);
as crian�as e adolescentes em deten��o preventiva dever�o ser mantidos separados dos adultos (Regras de Beijing, Regra 13.4). Os dispositivos seguintes s�o aplicados eq�itativamente aos adultos e �s crian�as e adolescentes infratores que forem capturados: Uma pessoa detida sob acusa��o criminal tem o direito de ser julgada em prazo razo�vel ou de aguardar julgamento em liberdade (Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 38). As autoridades respons�veis pela captura, deten��o ou pris�o de uma pessoa devem, no momento da captura e no in�cio da deten��o ou da pris�o, ou pouco depois, prestar-lhe informa��o e explica��o sobre seus direitos e sobre o modo de exerc�-los (Conjunto de Princ�pios, Princ�pio 13). A presun��o da inoc�ncia, assim como os dispositivos pertinentes ao direito a um julgamento justo, s�o aplic�veis igualmente ao infrator juvenil. N�o h� necessidade de repeti-los em seus detalhes nesta se��o. A Deten��o de Crian�as e Adolescentes
Nenhuma crian�a ser� privada de liberdade de forma ilegal ou arbitr�ria. A captura, deten��o ou pris�o de uma crian�a devem estar em conformidade com a lei, e ser�o utilizadas ????;?u?Tunicamente como medida de �ltimo recurso e ter�o a dura��o mais breve poss�vel.(CDC, artigo 37 b). As crian�as e adolescentes acusados ser�o separados dos adultos e trazidos a ju�zo t�o r�pido quanto poss�vel (PIDCP, artigo 10.2 b). As crian�as e adolescentes detidos t�m os mesmos direitos dos adultos, listados por completo no cap�tulo Deten��o. Em reconhecimento a sua vulnerabilidade particular, existem v�rias disposi��es adicionais para que se d� a prote��o de que precisam. Enquanto que os adultos detidos acusados de um delito t�m direito a serem julgados sem demora injustificada (PIDCP, artigo 14.3 c), o artigo 10.2 (b), o mesmo instrumento, na verdade, estipula um espa�o de tempo mais definido para crian�as e adolescentes, por meio da reda��o trazidos a ju�zo t�o r�pido quanto poss�vel. O objetivo deste dispositivo � assegurar que o per�odo em que as crian�as e adolescentes fiquem em cust�dia e deten��o preventivas seja o mais breve poss�vel. Deve-se observar que o termo ju�zo n�o significa necessariamente o sentido formal de um julgamento por um tribunal criminal; tamb�m inclui mais propriamente decis�es tomadas por �rg�os n�o-judiciais autorizados a lidar com crimes cometidos por menores. Prote��o Espec�fica
A prote��o adicional a crian�as e adolescentes privados de liberdade � tamb�m codificada na Conven��o sobre os Direitos da Crian�a, nas Regras M�nimas das Na��es Unidas para a Administra��o da Justi�a Juvenil (Regras de Beijing) e nas Regras da Na��es Unidas para a Prote��o das Crian�as e Adolescentes Privados de Liberdade. O artigo 37 da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a (CDC) � de relev�ncia particular no tratamento das crian�as e adolescentes detidos. Sob este dispositivo da Conven��o (que cria obriga��o legal aos Estados Partes dela), � declarado que: * a tortura e os maus-tratos de crian�as e adolescentes s�o proibidos (bem como a pena de morte e a pris�o perp�tua); * � proibido privar crian�as e adolescentes ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade; * as crian�as e adolescentes privados de sua liberdade devem ser tratados humanamente, com respeito por sua dignidade humana e de uma forma que leve em conta as necessidades especiais de pessoas de sua idade; * as crian�as e adolescentes detidos devem ser mantidos separados dos adultos detidos; * as crian�as e adolescentes t�m o direito a manter contato com suas fam�lias, a ter pronto acesso � assist�ncia jur�dica, e a impugnar a legalidade de sua deten��o perante um tribunal ou outra autoridade competente. As disposi��es estabelecidas na CDC s�o reiteradas e expandidas nos outros dois instrumentos mencionados acima. As Regras de Beijing concentram-se principalmente nos direitos das crian�as e adolescentes, relacionados aos procedimentos durante a captura, deten��o preventiva e durante todos os est�gios do processo penal. Estes incluem (Regra 7): * a presun��o da inoc�ncia;
* o direito a ser notificado das acusa��es contra si;
* o direito a permanecer calado;
* o direito � assist�ncia jur�dica;
* o direito � presen�a de um dos pais ou tutor;
* o direito a contestar e acarear testemunhas;
* o direito ao recurso a uma autoridade superior.
Os mesmos dispositivos podem ser encontrados no artigo 40.2 (b) da CDC, a qual, sendo um tratado, cria obriga��es legais aos Estados Partes para que adotem legisla��o em conformidade com ela. As Regras de Beijing estipulam que a privacidade da crian�a e adolescente deve ser respeitada sempre, de modo a evitar dano causado por publicidade indevida ou pelo processo de rotula��o. Em princ�pio, nenhuma informa��o que possa levar � identifica��o da crian�a ou adolescente pode ser divulgada (Regra 8). Tamb�m concentram-se no redirecionamento - enfatizando que se deve levar em considera��o a possibilidade de se tratar de casos de menores sem ter de recorrer a um julgamento formal. As organiza��es de aplica��o da lei devem ter a autoridade para tratar dos casos e devem ser instadas a faz�-lo, sempre que poss�vel, sem recorrer aos procedimentos formais (Regra 11). Recomenda-se a especializa��o para tratar de menores, dentro das organiza��es de aplica��o da lei, mediante a cria��o de unidades ou departamentos especiais ou de treinamento adicional dos encarregados da aplica��o da lei que lidem com os infratores juvenis (Regra 12). O Uso de For�a e Armas de Fogo contra as Crian�as e Adolescentes
Tanto os Princ�pios B�sicos sobre o Uso de For�a e Armas de Fogo como o C�digo de Conduta para os Encarregados da Aplica��o da Lei (ou qualquer outro instrumento internacional) propiciam alguma orienta��o sobre o uso dessas medidas contra crian�as. Pode-se concluir com seguran�a que as mesmas regras e disposi��es para os adultos podem ser aplicadas igualmente com crian�as ou adolescentes. O cap�tulo sobre O Uso de For�a e Armas de Fogo fornece uma vis�o geral, clara e detalhada destas regras. No entanto, tendo em vista a posi��o vulner�vel da crian�a - e a necessidade de uma prote��o e tratamento especiais - � cab�vel concluir que se deve restringir ao m�ximo o uso de for�a e armas de fogo contra as crian�as. Pela sua idade e imaturidade, elas dificilmente representam a amea�a que justificaria o uso dessas medidas extremas, ao mesmo tempo que o impacto seria provavelmente maior contra a crian�a do que contra o adulto, sendo este uma pessoa madura. Deve-se fazer com que os encarregados da aplica��o da lei pesem seriamente as conseq��ncias face � import�ncia do objetivo leg�timo a ser alcan�ado. Tamb�m devem ser encorajados a buscar alternativas adequadas ao uso de for�a e armas de fogo contra as pessoas, especialmente crian�as. A Crian�a em Situa��es de Conflito Armado
As situa��es de conflito armado geram efeitos bastante devastadores nas crian�as, como, por exemplo, as conseq��ncias terr�veis da separa��o de fam�lias, de crian�as tornando-se �rf�s, do recrutamento de soldados ainda crian�as e da morte ou ferimentos de crian�as civis. � dif�cil medir quais ser�o os efeitos da guerra no futuro desenvolvimento psicol�gico e f�sico das crian�as que a ela foram expostas. A hist�ria recente nos fornece exemplos v�vidos para que possamos entender as conseq��ncias terr�veis da guerra nas crian�as. Elas sempre necessitar�o de prote��o e de tratamento especiais em situa��es de conflito armado. Medidas de Prote��o
O artigo 38 da Conven��o sobre os Direitos da Crian�a exorta os Estados Partes a respeitar as normas de direito internacional humanit�rio que lhe s�o aplic�veis em situa��es de conflito armado e que s�o relevantes � crian�a. Tamb�m ordena que os Estados Partes tomem todas as medidas poss�veis para assegurar que as pessoas que n�o tenham atingido a idade de quinze anos n�o participem diretamente nas hostilidades, e que os Estados Partes n�o recrutem pessoas menores de 15 anos para as for�as armadas. Caso recrutem entre as idades de quinze a dezoito, que d�em prefer�ncia aos mais velhos. Finalmente, os Estados Partes devem utilizar todos os meios poss�veis para assegurar a prote��o e os cuidados com as crian�as atingidas por um conflito armado. A situa��es reconhecidas de conflito armado n�o internacional s�o governadas pelo artigo 30 comum �s quatro Conven��es de Genebra de 1949, e, nos casos de conflito armado n�o internacional de alta intensidade, tamb�m pelo Segundo Protocolo Adicional de 1977. O �ltimo estabelece, em seu artigo 4�, garantias fundamentais para o tratamento humano de pessoas que n�o participem, ou n�o mais, das hostilidades. O artigo 4.3 (a) ao (e) estipula as medidas especiais aplic�veis ou relevantes �s crian�as, pertinentes a: * educa��o (a);
* reencontro de fam�lias temporariamente separadas (b);
* idade m�nima para a participa��o nas hostilidades ou recrutamento para as for�as armadas (c);* prote��o para as crian�as combatentes capturadas com menos de quinze anos de idade (d);* deslocamento tempor�rio de crian�as por raz�es relacionadas ao conflito armado (e).
Podem-se encontrar disposi��es similares com rela��o ao conflito armado internacional (ao qual as quatro Conven��es de Genebra de 1949 e o Primeiro Protocolo Adicional de 1977 se aplicam) nos artigos 77 e 78 do Primeiro Protocolo. De acordo com o artigo 24 da Quarta Conven��o de Genebra de 1949, os Estados envolvidos no conflito devem tomar as medidas necess�rias para assegurar que as crian�as menores de quinze anos, que estejam �rf�s ou separadas de suas fam�lias por causa da guerra, n�o sejam deixadas � sua pr�pria sorte, e que a sua subsist�ncia, o exerc�cio da sua religi�o e a sua educa��o sejam facilitados em todas as circunst�ncias. Caso a crian�a seja capturada, detida ou presa por motivos relacionados ao conflito armado, elas devem ser mantidas em instala��es separadas dos adultos, exceto quando fam�lias forem mantidas juntas (Primeiro Protocolo Adicional, artigo 77.4). A menos que haja raz�es imperativas para tal, nenhum Estado Parte ao conflito poder� fazer com que crian�as sejam evacuadas, a n�o ser as crian�as de seu pr�prio pa�s, para o estrangeiro. Caso isso ocorra, todas as medidas necess�rias devem ser tomadas para facilitar o retorno das crian�as a suas fam�lias e pa�s (Primeiro Protocolo Adicional, artigo 78). Pontos de Destaque do Cap�tulo
* As crian�as precisam de cuidados e prote��o especiais, sendo dependentes da assist�ncia dos adultos, especialmente durante os primeiros anos de vida.
* As crian�as e adolescentes t�m os mesmos direitos e liberdades dos adultos. As regras especiais propiciam prote��o adicional dos interesses deste grupo vulner�vel.
* A Conven��o sobre os Direitos da Crian�a concentra-se primordialmente em assegurar as melhores condi��es �s crian�as, buscando proteg�-las contra o abuso, neglig�ncia e explora��o.
* O objetivo da administra��o da justi�a juvenil � o de ampliar o bem-estar das crian�as e assegurar que qualquer rea��o ao infrator juvenil seja proporcional �s circunst�ncias da crian�a ou adolescente e do delito.
* Os infratores juvenis dever�o ser desviados do sistema de justi�a penal e redirecionados aos servi�os de apoio da comunidade sempre que poss�vel. * A crian�a ou adolescente devem ser informados, na ocasi�o da captura, das raz�es para tal ou das acusa��es contra eles. * Os pais ou tutores devem ser informados a respeito da captura da crian�a ou adolescente, logo que seja feita.
* Quando a deten��o preventiva de um menor for inevit�vel, esta deve ser feita pelo menor tempo poss�vel e a prioridade mais alta deve ser dada ao andamento do processo.
* As crian�as e adolescentes capturados ou detidos t�m os mesmos direitos dos adultos, em qualquer forma de captura ou deten��o.
* As crian�as e adolescentes devem ser mantidos separados dos adultos, e menores sob acusa��o devem ser mantidos separados dos que j� foram sentenciados.
* Quando poss�vel, deve-se preferir a aplica��o das medidas n�o-custodiais � pris�o das crian�as e adolescentes
* Embora n�o haja nenhum dispositivo especial relativo ao uso de for�a e armas de fogo contra as crian�as e adolescentes, os encarregados da aplica��o da lei devem ser levados a restringir seu uso somente em situa��es que envolvem adultos.
* As crian�as s�o extremamente vulner�veis �s situa��es de conflito armado.
* N�o se deve permitir que as crian�as menores de quinze anos participem das hostilidades, nem que sejam recrutadas para as for�as armadas.
* Os Estados Partes a um conflito devem tomar todas as medidas poss�veis para assegurar a prote��o e cuidado das crian�as afetadas por um conflito armado.
* Caso as crian�as sejam capturadas, detidas ou presas por motivos relacionados ao conflito armado, devem ser mantidas separadas dos adultos, exceto em casos onde as fam�lias s�o mantidas juntas.
* Os encarregados da aplica��o da lei respons�veis por menores dever�o receber treinamento e forma��o especiais que os prepare de forma apropriada para seu trabalho. Perguntas para Estudo
1. Qual � o objetivo da administra��o da justi�a juvenil?
2. Como a Conven��o sobre os Direitos da Crian�a define uma crian�a?
3. Quais s�o os direitos da crian�a e adolescente na captura?
4. Quais s�o os direitos da crian�a e adolescente ap�s a captura?
5. Qual � o principal princ�pio subjacente � deten��o preventiva de crian�as e adolescentes?
6. Em que situa��o um jovem pode ser recrutado nas for�as armadas?
7. Em que situa��o um jovem pode participar das hostilidades?
8. Qual � o objetivo das medidas n�o-custodiais? Compreens�o
1. Por que as crian�as merecem cuidado e prote��o especiais de acordo com a lei?
2. Por que os infratores juvenis devem ser desviados do sistema de justi�a penal?
3. Qual � a sua opini�o sobre o valor das medidas n�o-custodiais?
4. Por que a deten��o preventiva de crian�as e adolescentes deve ser evitada?
5. Por que os encarregados da aplica��o da lei que lidam com crian�as e adolescentes devem receber treinamento adicional?
6. Quais s�o os outros grupos sociais que podem ter um papel na preven��o da delinq��ncia juvenil?
7. O que pode ser feito para limitar os efeitos prejudiciais do conflito armado nas crian�as? Aplica��o
1. Para encontrar alternativas � maneira de lidar com delitos cometidos por crian�as e adolescentes, lhe � pedido que elabore propostas para medidas n�o-custodiais. Forne�a detalhes das medidas propostas e das condi��es nas quais elas seriam aplicadas.
2. Os encarregados da aplica��o da lei que lidam com crian�as e adolescentes devem receber treinamento adicional. Esboce um programa de treinamento, definindo os t�picos que ser�o abordados. Para cada t�pico especifique, pelo menos, os principais objetivos de aprendizado.
3. Foi pedido a sua for�a policial que participe, regularmente, nas aulas de sociologia na escola de segundo grau da comunidade. Os alunos t�m idades que variam entre 15 e 17 anos. Seu comandante pediu que voc� desenvolvesse algumas id�ias que pudessem ser apresentadas aos alunos.
a) Quais t�picos que voc� apresentaria e debateria com os alunos?
b) Defina alguns objetivos b�sicos a serem alcan�ados com o debate de cada t�pico escolhido em a).
4. Seu comandante pediu que elaborasse uma campanha de divulga��o e educa��o para os jovens que alertasse para os perigos do uso de drogas.
a) Prepare uma lista dos perigos mais s�rios do uso de drogas.
b) Considere e liste os argumentos para dissuadir os jovens do uso de drogas.
c) Indique os principais meios de comunica��o que usaria para veicular a campanha. Refer�ncias Selecionadas: Ap�ndice III Caderno 13: V�timas da Criminalidade e do Abuso de Poder Voltar:Introdu��o ao Manual