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Timestamp: 2020-08-12 09:49:35+00:00
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Decreto Legislativo Regional 3/2012/A, 2012-01-13 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A
Publicação: Diário da República n.º 10/2012, Série I de 2012-01-13
Número:3/2012/A
Páginas:138 - 170
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2012/01/13/a/dre/pt/html
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2012
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte:
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012, constante dos mapas seguintes:
4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos artigos anteriores, mesmo quando não haja lugar a qualquer pagamento por parte da Região resultante da diferença de valores dos imóveis objeto de permuta.
1 - O Governo Regional fica autorizado a proceder às alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do Orçamento Regional, fazendo cumprir, nesta matéria, o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos de correspondência dos órgãos e serviços da administração regional às referências ali constantes aos órgãos e serviços da Administração do Estado.
A admissão, a qualquer título, de pessoal para os serviços e organismos da administração regional, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais, carece de prévia autorização dos membros do Governo Regional que têm a seu cargo a área das finanças e da Administração Pública.
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 328 909 119.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 186 040 806.
Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de (euro) 142 300 000, dos quais, (euro) 127 300 000 respeitam a uma operação de refinanciamento.
Fica o Governo Regional autorizado a realizar operações ativas até ao montante de (euro) 4 000 000.
Fica o Governo Regional autorizado a alienar as participações sociais que a Região Autónoma detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações.
1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2012 é fixado em (euro) 60 000 000.
2 - O aval da Região Autónoma dos Açores poderá ser concedido para garantir operações de refinanciamento desde que não impliquem um aumento do endividamento líquido, com observância do limite fixado no número anterior.
1 - Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respetiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no plano de investimentos da Região, conforme vier a ser definido no decreto regulamentar regional de execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
2 - Em 2012, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
c) Até (euro)1 000 000, o vice-presidente, os secretários regionais e os subsecretários regionais;
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2012 ou em diploma autónomo.
2 - Excetua-se do limite previsto no número anterior o gabinete do subsecretário regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa e a Direção Regional das Comunidades.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho
São alterados os artigos 3.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de julho, que passam a ter a seguinte redação.
1 - Nos contratos celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, do Código dos Contratos Públicos e do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, o dono da obra pode autorizar a liberação integral da caução decorrido o prazo de um ano contado da data da receção provisória da obra, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
O regime excecional previsto no presente diploma é aplicável aos contratos de empreitada de obras públicas celebrados até 31 de dezembro de 2013.»
Redução do valor da caução nos contratos públicos
1 - Nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços que sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, após a data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de dezembro de 2013, o valor da caução exigida ao adjudicatário com vista a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, é reduzido para 2 % do preço contratual.
2 - Nos contratos de empreitada de obras públicas que sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no número anterior após a data da entrada em vigor do presente diploma e até 31 de dezembro de 2013, não pode ser exigido ao cocontratante, em cada um dos pagamentos parciais previstos, um reforço da caução prestada em valor superior a 2 %.
3 - Nos contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no n.º 1 e que estejam em execução à data da entrada em vigor do presente diploma, o valor da caução prestada pelo adjudicatário pode ser reduzida para 2 % do preço contratual, desde que tenha tido lugar a receção provisória ou o início do período de garantia, consoante o caso, essa redução seja requerida pelo cocontratante e não se verifiquem circunstâncias que permitam, ou previsivelmente venham a permitir, a execução da caução.
f) No tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis.
2 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores definirá as condições de aplicabilidade das deduções previstas no número anterior, mediante decreto legislativo regional.
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projetos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2 500 000.
2 - O limite previsto no número anterior é de (euro) 500 000 nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.
Suspensão da aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro
Fica suspensa durante o ano de 2012 a aplicação da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro, relativamente à comparticipação das famílias pela utilização dos serviços de ama, creches, jardins-de-infância, nas vertentes de horário completo e do prolongamento de horário e centros de atividades de tempos livres (ATL) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social, aplicando-se durante este período o disposto nas Portarias n.os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro, e 86/2006, de 7 de dezembro.
Atualização do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de julho
Nos termos definidos no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, de 24 de julho, procede-se a um aumento de 10 % do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens.
Atualização do complemento regional de pensão, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril
Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, é aumentado em 10 % o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em 693 euros o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.
1 - O montante da remuneração complementar regional para o ano de 2012 é aumentado em 3,5 %.
2 - As alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
a) A totalidade para aqueles cuja remuneração seja igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida;
b) 90 % para aqueles cuja remuneração seja superior à retribuição mínima mensal garantida e inferior a 619 (euro);
Deslocação de doentes - Comparticipação
A comparticipação diária do doente deslocado, prevista na regulamentação em vigor, será objeto de um aumento no valor de 10 %.
Trabalho extraordinário nas urgências
A remuneração do trabalho extraordinário praticado pelos médicos nas urgências hospitalares e nos serviços de atendimento permanente/urgente dos centros de saúde, estabelecido pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2006/A, de 18 de dezembro, será objeto de alteração que assegure uma redução, em 2012, de 50 % da despesa relativa à prestação de trabalho extraordinário.
Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro
Os artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - O COMPAMID destina-se exclusivamente ao pagamento, pelos utentes do Serviço Regional de Saúde, de medicamentos genéricos, ou de medicamentos de marca quando, comprovadamente, não exista no mercado medicamentos genéricos, com igual dosagem e na mesma forma farmacêutica do medicamento de marca, prescritos em receita médica no âmbito daquele Serviço.
1 - Beneficiam do disposto no presente diploma os pensionistas residentes na Região Autónoma dos Açores, com idade igual ou superior a 65 anos de idade, que aufiram um rendimento per capita que não ultrapasse anualmente 12 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores, apurado de acordo com a última declaração de IRS disponível.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são contabilizados os rendimentos da pessoa que viva com o beneficiário em união de facto, ainda que não tenha optado pelo regime da tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.»
Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho
1 - O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de março, e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2010/A, de 16 de março, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 4 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Os promotores, após assinatura do contrato de concessão de incentivos, devem enviar, exclusivamente, pela Internet, em formulário eletrónico disponível no Portal do Governo, até 10 pedidos de pagamento, cujo valor mínimo terá de corresponder a 5 % do investimento elegível do projeto.
4 - O valor do investimento correspondente ao último pedido de pagamento, que deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não pode ser inferior a 10 % do investimento elegível do projeto.»
2 - A alteração prevista no número anterior aplica-se:
a) Aos projetos em fase de análise;
b) Aos projetos já aprovados e contratualizados, e cujo número de pedidos de pagamento é estendido de 4 para 10.
3 - As alterações previstas no n.º 1 devem ser notificadas ao promotor pela entidade gestora.
Tarifas aéreas Interjovem
No âmbito das dotações de despesa do orçamento regional aprovadas para o ano de 2012, o Governo Regional promoverá a instituição de tarifas aéreas para os jovens portadores do cartão Interjovem, nas ligações aéreas interilhas.
Alteração da Portaria n.º 72/2010, de 30 de julho
O Governo promoverá uma reforma da Portaria n.º 72/2010, de 30 de julho, da Secretaria Regional da Economia - Sistema de Apoio à Promoção de Produtos Originários da Região Autónoma dos Açores, entre outras, nas áreas referentes às condições de acesso de empresas, despesas elegíveis e processo de candidatura, com o objetivo de fomentar a capacidade exportadora da Região.
1 - O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
2 - O disposto no artigo 36.º produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2011/A, de 4 de novembro.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de 2011.
Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de dezembro de 2011.
Declaração de Retificação n.º 13/2012