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Timestamp: 2019-03-18 16:37:20+00:00
Document Index: 67260330

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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Agravo no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Luiza Cristina Silva de Lacerda Sanchez - PDF
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Sonia Barata Galvão
1 Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Agravo no Projeto do Novo Código de Processo Civil Luiza Cristina Silva de Lacerda Sanchez Rio de Janeiro 2015
2 2 Luiza Cristina Silva de Lacerda Sanchez Agravo no Projeto do Novo Código de Processo Civil Artigo cientifico apresentado como exigência de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito Processual Civil Professora orientadora: Maria Carolina de Amorim Rio de Janeiro 2015
3 3 AGRAVO NO PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL Luiza Cristina Silva de Lacerda Sanchez Graduada pela Universidade Estácio de Sá.Advogada Resumo: O presente trabalho visa a analisar as mudanças previstas no Novo Código de Processo Civil em relação ao Agravo. Palavras-Chaves: Agravo. Evolução Histórica.Modalidades Sumário: Introdução. 1.Evolução Histórica do Agravo; 2. Modalidades de Agravo e. Cabimento; 3. O novo Código de Processo Civil; 4.Quadro comparativo do atual Código de Processo Civil e do projeto do novo CPC;5.Principais alterações no Recurso de Agravo à luz do Novo Código de Processo Civil;6.Conclusão.Referencias. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata das mudanças relacionadas ao Recurso de Agravo previsto no novo código de Processo Civil e analisa se tais inovações poderiam contribuir para a celeridade processual, sem descuidar do principio do devido processo legal. Além disso, busca analisar as inovações trazidas pelo novo CPC e de que forma as partes serão beneficiadas com essa mudança. O recurso de agravo é utilizado para impugnar os atos do juiz que resolvem questões incidentais, ou seja, as denominadas decisões interlocutórias. A função específica deste recurso é evitar a preclusão sobra à matéria decidida, permitindo que, ulteriormente, o tema venha a ser ventilado perante o Tribunal, desta forma, o mérito das decisões impugnadas, via agravo retido, só será analisada posteriormente, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sendo necessário que o agravante requeira preliminarmente, a sua apreciação.
4 4 O projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil resolveu extinguir o recurso de agravo retido sob o argumento de que esta modificação não irá prejudicar em nada o curso do processo, haja vista que somente o momento de impugnar as decisões interlocutórias serão alterado, permanecendo o mesmo o momento da apreciação do mérito das decisões. Entretanto, o referido projeto foi omisso em alguns pontos inerentes ao recurso de agravo retido, como por exemplo, a possibilidade do magistrado se retratar de suas decisões proferidas no curso do processo, sendo assim, o presente artigo visa esclarecer alguns conflitos trazidos com o projeto de reforma do Código de Processo Civil, de modo que os operadores do direito possam melhor se inteirar das diretrizes traçadas para o novo código. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AGRAVO A palavra agravo significa, afronta, injúria, ofensa, segundo o dicionário Aurélio, denominação comum a vários recursos cabíveis por via de regra contra decisões interlocutórias ou terminativas, ou excepcionalmente, contra definitivas. A origem do Recurso de Agravo advém do Direito Português, o qual foi criado no reinado de D. Afonso IV ( ), quando foi proibido pelo rei a apelação em separado contra as decisões interlocutoras, salvo quando dotado de caráter terminativo ou quando provocassem mal irreparável. Segundo José Carlos Barbosa Moreira 1, as Ordenações Manuelinas consagraram o agravo como recurso típico das decisões interlocutórias simples, e regularam duas modalidades: quando órgão ad quem ficasse sediado no mesmo lugar do órgão a quo, o agravo subia por petição; na hipótese contrária, por instrumento. De acordo com o Código de Processo Cívil Brasileiro de 1939, o Agravo de instrumento era de incidência limitada aos casos enunciados na Lei, e muito excepcionalmente se atribuía o efeito suspensivo, era utilizado de forma restritiva e se enumerando os casos em que poderia ser utilizado nos autos do processo, ou seja, sem imediata remessa a instância superior devendo ser apreciado como preliminar de futura apelação. (CPC, 1939, arts. 842 e 843), mas o sistema trouxe muitas dúvidas(previsão da fungibilidade) 1 Barbosa Moreira, Jose Carlos.Comentários ao Código de Processo Civil, vol.v,art.476 a ed.rio de Janeiro:Forense,2005,p.486.
5 5 O Código de Processo Civil de 1973, tentou dirimir as dúvidas contidas sobre o agravo, se utilizando de um critério objetivo, ou seja, sentença é apelável; decisão interlocutória é agravável. Na realidade o agravo possuía duas modalidades, ou seja, agravo de instrumento e o agravo retido. Ao agravante tinha a opção de escolha. Com o advento da Lei nº9. 139/95, o Agravo sofreu grandes alterações. O recurso, que era denominado Agravo de instrumento, passou a ser chamado de forma genérica de Agravo. A referida Lei também regulou e definiu de maneira clara as espécies de agravo e seus pressupostos de seu cabimento, e posteriormente, com a Lei nº /2001, a regra codificada passou a ser a de que o recurso de agravo deve ser interposto na sua modalidade retida, reservando-se o cabimento das demais modalidades para as hipóteses expressamente previstas pelo legislador, houve também a regulamentação do prazo para o juiz reformar a sua decisão e outras providenciais, como a possibilidade( e não imperativamente como ocorre atualmente) de converter o agravo de instrumento em retido. Novas alterações ocorreram com a Lei nº /2005, modificando as hipóteses de cabimento do agravo, restringindo alguns casos, por meio da alteração dos arts. 522,523 e 527 do CPC, diante dessa modificação, o agravo padrão deixou de ser de instrumento e passou a ser o retido. 2. MODALIDADES DO AGRAVO O recurso de agravo comporta diversas modalidades, que se distinguem por três aspectos: o tipo de decisão contra a qual podem ser interpostos, a forma de interposição e o prazo. São eles o agravo retido, de instrumento, o inominado, usualmente chamado agravinho ou interno e o agravo regimental. Dadas às diversidades de cada um, cumpre examiná-las em itens específicos. a) Agravo Retido: Essa modalidade de interposição de agravo é a regra adotada no CPC, sendo o agravo de instrumento exceção, ou seja, somente cabível em situações especificas. O agravo retido, uma vez interposto, deverá ficar retido nos autos e somente devendo ser processado e julgado pelo Tribunal, caso não haja retratação do juízo a quo e desde que a parte o reitere para que o tribunal,, quando do eventual julgamento da apelação,
6 6 dele conheça (CPC, art.523). Significa que não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões de apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC., art.523 parágrafo 1º) 2. Segundo BARBOSA MOREIRA 3 a fisionomia do agravo retido coincide no essencial com a do agravo no auto do processo do direito anterior, havendo, porém, traçados principais que distanciam os dois recursos. O agravo retido é o recurso interposto das decisões interlocutórias de primeira instância que permite seu reexame pelo magistrado que proferiu, e, em sendo mantida, o seu reexame pelo tribunal competente do julgamento do Recurso de Apelação. O Agravo retido não tem preparo, ou seja, não tem recolhimento de custas, em nenhuma hipótese, e o prazo para sua a sua interposição é de 10 dias. b) Agravo de Instrumento: A sua interposição não é mais uma opção do Agravante, e só cabe em situações expressas em Lei, nessa modalidade de Agravo há a necessidade de preparo, ou seja, exige-se o recolhimento de custas, e o prazo para sua a sua interposição é de 10 dias. O seu cabimento se dá contra as decisões interlocutórias em primeira instância que indeferem o seguimento do recurso de apelação, que dizem respeito aos efeitos relativos ao recebimento da apelação, ou que, sejam suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, conforme previsão legal do caput do art. 522 do Código de Processo Civil. A sua interposição é direcionada ao órgão ad quem, ou seja, de 2º instância para apreciação imediata, inclusive pela atribuição do que o inciso III do art. 527 do CPC chama de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Como o processo corre no órgão a quo, ou seja, na 1º instância, para que a questão possa ser levada ao órgão superior é necessário formar um instrumento, contendo cópias daquilo que é importante. Algumas peças são obrigatórias conforme previsto no art.525 CPC, e se não juntadas, o recurso não será conhecido. Além disso, o agravante tem o dever de informar ao Juízo a quo, no prazo de três dias, juntando cópia da petição de agravo, a comprovação de sua interposição e a relação dos 2 DIDIER JR, FREDIE.Curso de Direito Processual Civil.5.ed.Salvador,Bahia:Jus Podivm,p Barbosa Moreira, obr. e pg cit
7 7 documentos apresentados (art.526 CPC). A finalidade é permitir ao Juízo a quo exercer o juízo de retratação. c) Agravo inominado ou Agravo Interno ou Agravinho: Essa modalidade de agravo não possuiu nome específico e, por este motivo pode-se ser denominado com os respectivos nomes. Pode ser empregado para questionar as decisões Monocráticas que vierem a ser proferidas pelos Desembargadores ou Ministros, que de plano não conhece do recurso ou conhece e lhe dá provimento ou não conhece e lhe nega provimento. O prazo para sua interposição é de cinco dias, podendo o relator exercer o juízo de retratação. Se não o fizer, o recurso será examinado pela mesma turma julgadora a quem caberia o julgamento do agravo de instrumento. Se for considerado manifestamente infundado ou inadmissível, o tribunal condenará o agravante ao pagamento de multa, que pode variar de 1% a 10% do valor corrigido da causa. O agravo inominado não tem contrarrazões, e se acolhido, implicará alteração daquilo que foi decidido unilateralmente pelo relator. d) Agravo Regimental: É uma espécie de agravo disposto nos regimentos internos dos tribunais, onde estão previstos as suas hipóteses de cabimento e o seu regramento procedimental. Nos Regimentos internos dos Tribunais, sempre existe a previsão de um agravo denominado de regimental, que é cabível contra determinadas decisões proferidas de forma isolada por membros do colegiado. De fato, o processo, ao dar entrada em qualquer Tribunal, é distribuído a um relator que, enquanto não for o processo submetido a julgamento, tem competência de dar todos os despachos e proferir todas as decisões envolvendo a matéria a ser apreciada pelo Colegiado. E as partes que se achavam prejudicadas com a decisão monocrática do relator, começaram a pedir a confirmação da decisão pelo tribunal ou órgão do mesmo. Tem-se aí, segundo a doutrina, o nascimento da figura do agravo regimental, que passou a ter esse nome por constar nos respectivos Regimentos Internos dos Tribunais. Ocorre que, de acordo com o art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, e, não se tem dúvida que criação de recursos é matéria de direito processual, devendo, portanto estar contida em lei federal. Ora, a
8 8 questão central está em saber se a figura do agravo regimental é de fato um recurso ou não. Se a resposta for positiva tem-se que é inconstitucional, visto que a criação de recursos é reservada à lei federal pela Magna Carta brasileira. O que sustentam os autores é que a nomenclatura utilizada para tal instituto é inadequada, visto que, apesar de denominar-se agravo regimental, na verdade não seria um recurso, na acepção técnica do termo, destinando-se apenas a permitir a integração do pensamento do Tribunal. O objetivo a ser alcançado com a interposição do agravo regimental é a integração do pensamento do Tribunal, sempre que um de seus membros, isoladamente pratique, em nome do colegiado, ato a cujo respeito tenha a parte fundadas razões para acreditar que a corte não o endossaria. O fim desse chamado "agravo" é possibilitar o imediato conhecimento, pelo grupo de juízes, dos despachos proferidos individualmente por qualquer deles. Isso tudo, considerando que as decisões proferidas individualmente pelo relator devem significar o pensamento, senão da totalidade, ao menos da maioria dos integrantes da corte. Conclui-se por fim que o agravo regimental é, pois, um meio de promover-se a integração da vontade do Tribunal. Não é recurso. Tem lugar sempre que a parte discordar do relator ou do presidente do Tribunal, porque lhe parece que seu despacho não representa, efetivamente, a vontade do órgão que deveria proferir o julgamento. Essa modalidade é utilizada nos mesmos moldes que o agravo interno, ou seja, para impugnar decisões monocráticas que tenham sido proferidas por um desembargador ou ministro. O prazo para interposição deste recurso é de cinco dias. 3- O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Como já se demonstrou, as discussões acerca da necessidade de reforma no Código de Processo Civil brasileiro, ganharam força a partir da década de 90, debatendo-se principalmente questões envolvendo celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Em verdade a necessidade de conferir celeridade ao processo à prestação jurisdicional, garantindo a aplicação do direito ao caso concreto, tomou maiores proporções após o advento da Emenda nº 45/2004, que inseriu na Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII do artigo 5º, o qual dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
9 9 assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Buscando a efetivação jurisdicional e vislumbrando a necessidade de um processo que propicie resultados práticos, em outubro de 2009, foi constituída uma comissão de juristas para a elaboração do projeto do Novo Código de Processo Civil, o qual tem como objetivo conferir maior celeridade à prestação da justiça, por meio da criação de novos institutos e abolição de outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo. A comissão empenhou-se principalmente na criação de um código erigindo instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam no Poder Judiciário. Na busca desse objetivo, as principais propostas lançadas foram à instituição do chamado incidente de coletivização, o qual pretende evitar a multiplicação das demandas, e a redução do número de recursos hoje existentes, ponto em que se atem o presente trabalho. 4-Quadro comparativo do atual Código de Processo Civil e do projeto do novo CPC ATUAL CPC NOVO CPCP O QUE MUDA Art Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento Art (...) 3o Das decisões interlocutórias proferidas em audiência admitir-se-á interposição do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão. Art Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Art (...) 3o Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante O artigo 527, II, do CPC, já previa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido se ausentes a urgência ou o perigo de lesão grave e de difícil reparação. A nova redação do art. 522 evidencia, de forma definitiva, que o Agravo Retido passa a ser regra, da qual a exceção é o Agravo de Instrumento A nova redação estabelece a própria audiência como momento para a interposição do agravo retido, vedando a apresentação posterior de qualquer razão complementar de recurso. O prazo de 10 dias para a parte contrária se manifestar sobre o agravo, no entanto, permanece previsto no 2 do art. 523, criando-se aí, em tese, situações distintas entre agravante (com prazo
10 10 bem exíguo para interpor o agravo) e agravado (com prazo de 10 dias para se manifestar sobre o recurso). Art (...) 4o Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Art (...) II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; Art (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; Art (...) 4 o - Revogado Art (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; Art (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; O conteúdo deste parágrafo passou a ser tratado, com as modificações, nocaput do artigo 522 e no 3 do artigo 523. O Agravo de Instrumento somente não seria convertido em Retido se a decisão agravada pudesse causar à parte lesão grave e de difícil reparação. A nova redação acrescenta a estas hipóteses as situações de Agravo contra a inadmissão da apelação e contra a decisão relativa aos efeitos em que a mesma é recebida (devolutivo e/ou suspensivo). Retirou-se, ainda, a hipótese do Agravo à turma julgadora contra a decisão que converte o Agravo de Instrumento em Retido e que aprecia o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A referência ao art. 525, 2, parece estar equivocada, na medida em que é no 2, do art. 523, que o CPC prescreve o prazo de 10 dias para a manifestação do Agravado. A nova redação substituiu cópias das peças por documentação, abrindo a possibilidade do Agravado juntar documentos que ainda não foram carreados ao processo. Essa modificação torna evidente o direito do Agravado apresentar, no Tribunal, elementos que o Agravante tenha, eventualmente, omitido com o objetivo de aumentar suas chances de êxito no pleito de
11 11 Art (...) VI - ultimadas as providências referidas nos incisos I a V, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias. Art (...) Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará o disposto no 2º do art. 525 Art (...) VI - ultimadas as providências referidas nos incisos III a V do caput deste artigo, mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias Art (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento. A nova redação exclui as hipóteses dos incisos I e II das situações nas quais o Ministério Público seria eventualmente ouvido. Assim, nos casos de Agravo de Instrumento com seguimento negado liminarmente ou de sua conversão em Retido, não precisará o relator submeter o recurso à manifestação do MP. Pela nova redação não é mais possível interpor Agravo à turma julgadora contra a decisão do relator que defere o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento. A alteração, nestes casos, fica restrita à eventual reconsideração da decisão pelo próprio relator. 5-Principais alterações no Recurso de Agravo à luz do Novo Código de Processo Civil; No Código vigente o recurso de agravo está disposto no artigo 522 e seguintes, já no projeto do novo Código o recurso de agravo vai estar disposto no artigo 969 e seguintes. A principal inovação a respeito do recurso de agravo é a extinção do termo retido, ficando apenas disposto no novo Código o agravo de instrumento, inclusive o capítulo III do projeto do novo Código deixou de se chamar do agravo e passou a se chamar do agravo de instrumento. Apesar do termo retido não estar mais presente no novo dispositivo legal, será possível ainda a parte interessada recorrer das decisões proferidas pelo judiciário na apelação ou contrarrazões, não cabendo mais a preclusão do direito. Do cabimento do agravo retido. Não se verifica explicitamente a figura do agravo retido, contudo, observe a disposição do parágrafo único do artigo 929: as questões resolvidas por outras decisões interlocutórias proferidas antes da sentença não ficam
12 12 acobertadas pela preclusão, podendo ser impugnadas pela parte, em preliminar, nas razões ou contrarrazões de apelação 4. No que se refere à juntada da cópia do agravo de instrumento aos autos principais, há outra mudança significativa, pois o prazo atual de 3 dias para juntar cópia do agravo no processo não vai mais existir no novo ordenamento, a mudança ocorrerá para que a parte junte sem prazo definido cópia ao juiz de primeiro grau apenas com a intenção de requerer a juízo de retratação. Sendo também extinto o parágrafo único, no qual, dispõe que caso não seja cumprido o disposto no presente artigo importará na inadmissibilidade do agravo de instrumento, dando ao novo dispositivo uma flexibilidade maior. Outro ponto muito importante é a mudança de prazo para a interposição do agravo de instrumento que deixará de ser de 10 dias e passará a ser de 15 dias conforme dispõe o artigo 948, parágrafo primeiro do novo CPC, com a mudança do prazo para a interposição do agravo de instrumento, o prazo para o agravado também será alterado, conforme o novo dispositivo 973, II do projeto do CPC. art. 948 (...) Parágrafo primeiro. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. art II - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no respectivo órgão; 5 O atual artigo 527, também sofre alterações nos seus incisos I e II, os quais não estarão mais presentes no novo CPC, em substituição a esse artigo o 973 traz apenas o caput e três incisos, deixando de lado o ponto que nega liminarmente seguimento aos casos do artigo 557 e também o inciso II, o qual, converte o agravo de instrumento em retido, acrescenta ainda, o novo dispositivo legal em seu parágrafo terceiro que a intimação do Ministério Público deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 4 Frederico, Alencar, O agravo de instrumento no projeto do novo Novo Código de Processo Civil,um estudo comparado com a sistemática vigente, http;//âmbito-juridico.com.br/site/índex.php?n_link=revista_artigos_ artigos_leitura&artigo_ id=10177, acessão em 02/02/ Pereira, Valter, Relator Geral do PLS n.º 166, de 2010, Reforma do Código de Processo civil, acessado em 07/02/2015.
13 13 A alteração de 30 (trinta) dias para um mês da intimação do agravado, para o relator pedir dia para julgamento merece apreciação, pois apesar de ser uma pequena alteração, muda por completo a contagem do prazo. Os artigos que tratam do agravo retido no atual CPC não têm correspondência no Novo Código de Processo Civil. Inexiste no NCPC a previsão do cabimento do agravo na forma retida, conforme podemos abstrair do contido no artigo que trata do agravo no novo CPC, aprovado pelo senado e pela Câmara Federal, assim disposto: sobre: Art.969 Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem I- tutela de urgência ou da evidência; II- o mérito da causa; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem: IV- o incidente de resolução de desconsideração da personalidade jurídica; V- a gratuidade de justiça; VI- a exibição ou posse de documento ou coisa; VII- exclusão de litisconsorte por ilegitimidade; VIII- a limitação de litisconsórcio; IX- a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X- Outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. É clara a exclusão do agravo na forma retida pela dicção do artigo que trata do agravo no NCPC. As hipóteses em que comportam o agravo de instrumento são taxativas, entretanto, as questões que tiverem sido objeto de decisões interlocutórias proferidas antes das sentenças e não comportarem o agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e podem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art.963 no novo CPC.
14 14 Questionável a opção do legislador, pois tendo em vista o breve relato histórico referido, percebe-se que a opção escolhida para solucionar o excesso de recursos e garantir a celeridade é restringir ainda mais as vias de cabimento do recurso, dessa forma, mais fácil limitar o acesso à justiça e o devido processo legal do que investir em aparelhamento e servidores para darem conta da demanda. No entanto, visualizando as hipóteses permitidas é de se considerar que tratam-se das mais comuns em que o recurso é utilizado atualmente, de forma que não fará tanta diferença trocar o cabimento atual do recurso pelo proposto no NCPC. Nesse sentido, Marília Segui Lobato afirma 6 : Como se observa, a princípio a ideia do anteprojeto seria fazer valer o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, retirando do ordenamento a figura do agravo retido e dos embargos infringentes, permanecendo excepcionalmente o agravo na forma de instrumento sendo as decisões somente agravadas nos casos expressos em lei. No entanto, considerando a deficiência no aparato judiciário com as inúmeras decisões interlocutórias que efetivamente têm causado gravames as partes, forçoso convir que as alterações não trarão qualquer beneficio enquanto não se alterar o modelo estrutural do Poder Judiciário. O projeto proposto não está excluído de críticas, pois ao limitar as possibilidades, certamente não abarcaria todas as situações. Há quem aplauda as mudanças que poderiam ser trazidas, por exemplo, Felippe Borring Rocha, asseverando que a previsão genérica, contida no atual art. 946, II do CPC, não corresponderia à especificação necessária das espécies de agravos existentes. Por outro lado nosso entendimento é de que o projeto não atenuaria o número de agravos de instrumento, uma vez que, estatisticamente, a maior porcentagem desses recursos versa exatamente sobre as hipóteses permitidas no Projeto. Ainda sobre o tema, Vinicius Grezelle 7 : A proposta não se sustenta, e chega a ser preocupante. Elenca o projeto um rol taxativo, numerus clausus, de nove hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, mais casos expressamente previstos em lei. Nesse rol constam as espécies de decisões responsáveis 6 Lobarto, Marilia Segui. O anteprojeto do novo Código de Processo Civil e as inovações do agravo de instrumento, seu prazo e honorários de sucumbência. Disponível em: em 05/02/ Grezelle, Vinicius. Comentários ao Projeto de Lei nº /2010, Proposta de um Novo Código de Processo Civil.Porto Alegra:EdiPUCRS.2012.p.561
15 15 pela esmagadora maioria de recursos, máxime a tutela de urgência, o que enfraquece por demais o desiderato da já controvertida modificação. Ficando de fora das hipóteses de cabimento apenas decisões que não possuem força estatística para justificar o objetivo de celeridade, de nada serve/ a modificação senão para criar injustiças e anomalias. Assim, as decisões que não estiverem definidas no art. 969 do NCPC, deverão ser atacadas quando da apelação, tendo em vista a já citada alteração no sistema de preclusão e a extinção do agravo retido. Observando o art. 970, este traz os requisitos para realização do recurso, devendo o agravo ser encaminhado diretamente ao tribunal competente, mantendo o sistema que vinha como já demonstrado, evoluindo paulatinamente para tal situação. Inovação que demonstra evolução é a do parágrafo terceiro do art. 971, o qual informa que a falta de peça obrigatória não implicará na inadmissibilidade do recurso, se o recorrente após intimado sanar o problema dentro do prazo de 05 dias. Humberto Dalla Bernardina 8 elogia a inovação, pois o código dá mais valor à finalidade ao invés da forma, prezando pela efetividade do processo ao prever que a falta do documento obrigatório não torne inadmissível o recurso. Nessa senda, a certidão de intimação da parte pode ser substituída por outro documento que comprove a tempestividade do agravo para formação do instrumento (art. 931, I do projeto). Assim, a ideia é de que a forma deve ser seguida, pois de relevância e necessária, no entanto aqui mantida de maneira mais eficiente, acabando com rigorismo material da certidão que em certos casos poderá não estar ao alcance da parte por qualquer motivo, o que não obstará a interposição do recurso. Ainda, importantíssima mudança é que a ausência de juntada aos autos do processo, em primeiro grau de jurisdição, de cópia da petição de agravo não implica inadmissibilidade do recurso, inviabilizando apenas o exercício da faculdade de retratação judicial (art. 932). Curiosa à modificação, pois diversos os casos em que a parte junta ao agravo documentação comprobatória do direito para atacar pedido liminar negado pelo magistrado, quando do conhecimento do recurso informa esse ao desembargador, o qual perquire por intermédio de ofício buscando maiores esclarecimentos, que houve supressão de instância, não sendo tais fatos de seu conhecimento. 8 Pinho, Humberto Dalla Bernardina de. Direito processual civil contemporâneo, volume 2: Processo de Conhecimento, Cautelar, Execução e Procedimentos Especiais. São Paulo: Saraiva, p. 937.
16 16 Dessa forma, o legislador busca solucionar tal problema tornando o juízo de retratação uma faculdade para a parte, todavia, pergunta-se acerca da celeridade, deixar de ser obrigatória a juntada dentro do prazo de três dias de comprovante de interposição do recurso aos autos e consequentemente o juízo de retratação não faz com que se perca a oportunidade do próprio magistrado rever sua decisão, o que acarretará no aumento do número de agravos que deverão ser julgados pelo tribunal? Pecou nesse fato a comissão, pois a parte que tem pressa com certeza irá juntar o termo de interposição, no entanto é de conhecimento comum que o desleixo no Brasil impera, de forma que conta o legislador com a boa vontade dos advogados em serem impecáveis em seus processos na busca pela justiça e pela satisfação dos clientes. CONCLUSÃO O presente estudo se propôs a fazer uma análise sobre a exclusão do agravo, na forma retida, pelo Novo Código de Processo Civil, buscando esclarecer se a referida exclusão fere princípios garantidos pela Constituição Federal de O NCPC foi projetado para simplificar procedimentos e reduzir as possibilidades de Recursos, elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo Ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ministro Luiz Fux, já aprovado pelo plenário do Senado Federal em sessão realizada em 15 de dezembro de 2010 e aprovado também na Câmara dos Deputados em sessão realizada em 17/12/2014 e agora depende da sanção Presidencial. Na opinião do Ministro Luiz Fux, as mudanças devem reduzir em pelo menos 50% o tempo de duração de um processo, e em até 70% os casos de contenciosos em massa, com a inclusão do mecanismo chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. O novo CPC assume o desafio de tentar simplificar o sistema recursal do Processo Civil Brasileiro. Desta forma, verifica-se que, a exclusão do agravo retido não fere princípios e garantias constitucionais, pois, houve uma alteração ao sistema de preclusão. Podemos afirmar que a exclusão é apenas procedimental e não fere o duplo grau de jurisdição, uma vez que, continua sendo possível a impugnação nas decisões interlocutórias. Se não estiver elencada dentre as hipótese de cabimento do agravo de instrumento, não irá precluir o direito da parte que poderá impugnar, em preliminar, por ocasião da apelação.
17 17 Por outro lado, será que essa alteração processual será bem recebida? Será que o procedimento será realmente mais breve? Será que haverá a diminuição do número de agravos de instrumento? A intenção do presente artigo foi trazer à discussão pequena parte da alteração processual e caberá a todos os operadores do direito colaborarem para a correta interpretação dos novos dispositivos legais. Destarte, cabe aos juristas e operadores do direito aguardar a entrada em vigência do Novo Código de Processo Civil para poder ver se na prática cotidiana haverá realmente mudanças significativas e celeridade processual ou se mais uma vez a prática se distanciará da teoria. Por Fim, não se pode olvidar que a nova reforma é necessária visando superar os entraves existentes na legislação processual, cabendo a todos os operadores do direito colaborar para que as alterações sejam efetivadas no cotidiano forense, alcançando uma tutela jurisdicional justa, breve e eficaz. REFERÊNCIAS BUENOS, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. vol ed. São Paulo: Saraiva BUENOS, Cassio Scarpinela. Projetos de Novo Código de Processo Civil Comparados e Anotados, Senado Federal PLS N.166/2010 e Câmara dos Deputados PL N.8.046/2010. São Paulo: Saraiva GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 3 ed. Ver e atual, São Paulo: Saraiva,2013. JR., FREDIE Didier e DA CUNHA, Leonardo Jose Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. vol.3,5 ed. Salvador, Bahia:Jus Podivm HARTMANN, Rodolfo Kronemberg. Curso Completo de Processo Civil. Niterói,Rio de Janeiro:Impetus,2014. BRASIL. Constituição Federal de Disponível em ttp://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ Constituição.htm>. BRASIL,Projetos de lei nºs6.205, de 2005, e 8.046, de Disponível em
18 18 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado.3º Ed. São Paulo:Saraiva2013. FREDERIDO, Alencar. O agravo de instrumento no projeto do novo Novo Código de Processo Civil,um estudo comparado com a sistemática vigente, http;//âmbitojuridico.com.br/site/índex.php?n_link=revista_artigos_ artigos_leitura&artigo_ id=10177, acessão em 02/02/2015. PEREIRA, Valter, Relator Geral do PLS n.º 166, de 2010, Reforma do Código de Processo civil, acessado em 07/02/ em 09/02/2015. GREZELLE, Viniciu. Comentário ao Projeto de Lei nº8.046/2010.proposta de um Novo Código de Processo Civil.Porto Alegre:EdiPUCRS,2012.p.561. LOBATO, Marilia Segui. O anteprojeto do novo Código de Processo Civil e as inovações do agravo de instrumento, seu prazo e honorários de sucumbência. Disponível em: agravo-de-instrumento-seu-prazo-e-honorarios-de-sucumbencia. Acesso em 05/02/2015.