Source: http://www.cesarperes.com.br/announcements/a-extincao-das-execucoes-individuais-frente-a-concessao-da-recuperacao-judicial
Timestamp: 2019-02-17 13:02:53+00:00
Document Index: 4091612

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 58', 'artigo 51', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59']

A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS FRENTE À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Quando a empresa se depara com um momento de crise e vê seus percentuais de lucratividade despencarem, é hora de pensar na sua reestruturação, a fim de retornar ao caminho virtuoso da competitividade. Neste esforço, o instituto da Recuperação Judicial pode se revelar uma ferramenta altamente viável, desde, é claro, que buscada em tempo hábil. Este timing, no âmbito empresarial, só pode ser dado pela projeção contábil.
Por vezes, essa projeção do pedido de Recuperação Judicial é antecipada ao se iniciarem as execuções individuais. Ou seja, aqui, os credores já estão buscando a eficácia do título judicial ou extrajudicial, fazendo com que as sombras de uma possível expropriação de bens batam às portas da empresa. Por isso, é bom, frisar: timing é tudo.
A Lei 11.101/05, conhecida como a Lei que regula a Recuperação Judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe uma ferramenta valiosíssima para viabilizar a reorganização da empresa: a suspensão de todas as execuções em trâmite após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Essa previsão contida no caput do artigo 6.º da Lei permite que o devedor possa estruturar um Plano viável, com as devidas modificações sugeridas pelos credores, buscando a efetivação do interesse comum — a quitação de todos os débitos existentes.
Desenvolvendo-se o Plano de Recuperação Judicial ao ponto de sua aprovação, seja em assembleia, seja tacitamente ou, até mesmo, por cram down (modalidade em que o juiz o aprova se obedecidos os critérios estabelecidos pelo artigo 58, parágrafo 1.º), resta saber o que acontecerá com as execuções que foram suspensas com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.
Nesse ponto, é necessário fazer uma rápida distinção entre o deferimento do processamento da Recuperação e a homologação do Plano de Recuperação Judicial. No primeiro, se trata da fase postulatória, onde, preenchidas as formalidades do artigo 51 da Lei 11.101, o juiz deverá deferir o processamento da Recuperação Judicial e, no mesmo ato, decretar seus efeitos que, dentre outros, inclui a suspensão das execuções em curso.
Em contrapartida, a decisão que concede a Recuperação Judicial, com a homologação do Plano de Recuperação Judicial, enseja, segundo artigo 59 da mesma Lei, a novação (renovação das obrigações) dos créditos. Em outras palavras, estes, na prática, passam a constituir-se em títulos executivos judiciais.
Assim, tendo em vista que a Lei é clara quando fala das execuções individuais frente ao processamento da Recuperação e nada fala dessas mesmas execuções quando trata da decisão que a concedeu judicialmente, abriu-se o seguinte questionamento: as execuções têm de permanecer suspensas ou devem ser extintas?
Essa questão foi objeto de deliberação no julgamento do Recurso Especial 1.272.697/DF no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, a fim de pacificar a jurisprudência, que se mostrava cambaleante. A sessão ocorreu no dia 9 de junho último.
Na fundamentação apresentada, o ministro-relator buscou demonstrar a clara distinção que há entre o processamento da Recuperação e a aprovação do Plano de Recuperação, referindo que a suspensão apresentada na Lei só pode ser considerada até a aprovação do Plano. Isso porque, após a sua aprovação, o crédito é novado, devendo ser satisfeito de acordo com as condições estipuladas no Plano de Recuperação.
Por outro prisma, o STJ entendeu que, caso não haja cumprimento do Plano dentro do período de dois anos, será decretada a falência. Se o descumprimento se der em tempo posterior a esse período, o credor poderá requerer a execução como título executivo judicial, conforme estabelecido pelo artigo 59, parágrafo 1.º; ou requerer a falência. Note-se que não há a possibilidade de retomada das execuções, tendo em vista que as condições antes pactuadas foram novadas (artigo 59, caput) e só terão seus direitos e garantias reconstituídas caso seja decretada a falência.
Teoricamente, a possibilidade de retomada das execuções individuais só seria admitida com o escoamento do prazo de 180 dias de suspensão (stay period), que é deferido com o processamento do pedido. Em princípio, significa dizer que, se o devedor não conseguir a aprovação do Plano dentro do período de suspensão das execuções individuais, o credor teria, em tese, o direito de prosseguir com a execução individual. Ocorre que a prática forense vem sinalizando com a possibilidade de prorrogação do período de suspensão, se demonstrado que a demora não se deu por atos do devedor, inclusive seguindo a orientação do Enunciado 42 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Em suma, deferido o pedido de Recuperação Judicial, as execuções individuais devem ser extintas, vez que eventual prosseguimento se dará pela via da execução do título executivo judicial — constituído a partir do deferimento da Recuperação. Assim, a suspensão das ações de execução acompanha o processo até o (in)deferimento do pedido de Recuperação. Este sendo deferido, o crédito é revestido pela novação, perdendo esta característica se o processo de Recuperação transformar-se em falência.
*Wagner Luís Machado, advogado da Cesar Peres Advocacia Empresarial, é especialista em Direito Empresarial