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Timestamp: 2017-07-24 15:11:56+00:00
Document Index: 166058600

Matched Legal Cases: ['Artigo 159', 'artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 1', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE MUSEUS E PALÁCIOS, - PDF
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Francisca Coelho Bonilha
1 REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE MUSEUS E PALÁCIOS, SERVIÇOS DEPENDENTES DO INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO Um dos eixos de acção de primordial importância na salvaguarda do património cultural móvel reside na sua documentação fotográfica, missão que o Instituto dos Museus e da Conservação desenvolve no contexto da sua Divisão de Documentação Fotográfica. No âmbito da reestruturação técnica desta divisão o IMC, na pessoa do seu Director aprova o novo regulamento de utilização de imagens de Museus e Palácios Considerando que a divulgação dos Museus e Palácios (MP), serviços dependentes do Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. (IMC), deve ser efectuada em condições de protecção do interesse público, tendo como princípios orientadores: a) A promoção da salvaguarda do património cultural móvel, por forma a evitar a sua sistemática manipulação e exposição a factores físicos prejudiciais à sua conservação, designadamente no âmbito da regulamentação da cedência e/ou utilização de imagens dos bens culturais à guarda dos MP; b) A produção e preservação dos registos fotográficos dos bens culturais à guarda dos MP dentro de critérios da mais elevada exigência técnica; c) A promoção do inventário fotográfico, nas suas diversas componentes, com vista ao enriquecimento do banco de imagens do Inventário Fotográfico Nacional (IFN), indispensável para a permanente actualização do Inventário do Património Cultural Móvel; Nos termos da atribuições e competências do IMC fixadas pelo Decreto-Lei n.º 97/2007, de 29 de Março, e pela Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março, é regulamentada a utilização de imagens relativas aos Museus e Palácios, serviços dependentes do IMC, através do presente Regulamento de Utilização de Imagens, daqui em diante designado apenas por Regulamento.2 I. PROCEDIMENTOS COMUNS 1. Âmbito de Aplicação 1.1. O presente Regulamento aplica-se a todas as situações envolvendo a utilização de imagens relativas aos MP, independentemente dos respectivos objecto, suporte e correspondentes formatos, finalidades e contextos de utilização dessas mesmas imagens Qualquer circunstância de utilização de imagens relativas aos MP pressupõe o prévio conhecimento do disposto no presente Regulamento. 2. Processamentos dos Pedidos 2.1. Todos os pedidos de utilização de imagens relativas aos MP devem ser formulados, com uma antecedência não inferior a 15 dias, com vista à obtenção de decisão sobre a mesma por parte do serviço (Divisão de Documentação Fotográfica/IMC, Museu ou Palácio) competente para a respectiva apreciação: a) Chefe de Divisão de Documentação Fotográfica do IMC (Endereço: Calçada do Mirante à Ajuda, n.º 10 A, Lisboa; ou ; Tel: ; fax: ): Pedidos de Cedência de Imagens integrantes do Banco de Imagens do Inventário Fotográfico Nacional (IFN) Obs.: Os pedidos podem ser dirigidos aos respectivos MP, que os reencaminharão para a DDF/IMC b) Director/a do respectivo Museu/Palácio: Pedidos de tomada de imagens (fotografia e/ou filmagem) em Museus e Palácios Nacionais para fins estritos de divulgação, sem fins comerciais. Pedidos de filmagens em Museus e Palácios, para fins comerciais; 2.2. Não serão considerados passíveis de deferimento os pedidos que não observem o disposto no n.º anterior, excepto se da natureza e objecto dos mesmos for susceptível de análise e decisão em prazo mais curto Os pedidos de utilização de imagens relativas aos MP são formalizados mediante o envio de Formulário adequado, em anexo ao presente Regulamento, e disponibilizados em linha em e em 23 ao serviço competente para a respectiva apreciação, identificando sumariamente os respectivos fins a que se destina a utilização das imagens Mediante parecer a emitir pelo respectivo Museu/Palácio, a Direcção do IMC reserva-se o direito da não autorização da realização ou utilização de imagens relativas aos MP, sempre que tal utilização colida com a dignidade dos mesmos, ou sempre que tal utilização se revele incompatível com as condições de conservação e segurança, bem como com a programação dos respectivos MP. 3. Limites Gerais à Utilização de Imagens 3.1. Qualquer utilização de imagens relativas aos MP pressupõe a obtenção de prévia autorização para tal por parte do serviço competente do IMC, nos termos do presente Regulamento A utilização de quaisquer imagens relativas aos MP é integralmente restrita ao âmbito específico da respectiva autorização referida no n.º anterior Em nenhuma circunstância poderá o beneficiário dessa autorização efectuar cópia ou ceder a terceiros as correspondentes imagens Todas as restrições enunciadas no presente artigo incidem igualmente sobre a utilização de imagens realizadas nos MP para fins estritos de divulgação Todas as reproduções devem ser a cópia fidedigna da peça original São proibidas quaisquer manipulações ou transformações da imagem original, salvo autorização expressa superior Não é autorizada a publicação de imagens em baixa resolução, a menos que se destinem a site web ou produção multimédia e deverão possuir uma resolução média de 72 dpi Não é autorizada a venda de imagens a particulares ou empresas que se dedicam à comercialização de imagens, salvo autorização expressa superior Não é autorizada a integração das imagens cedidas em nenhum banco de imagem ou arquivo salvo autorização expressa superior Todas as restrições enunciadas no presente artigo incidem igualmente sobre a utilização de imagens realizadas nos MP para fins estritos de divulgação Qualquer utilização de imagens relativas aos MP diversa do previsto no presente Regulamento configura desrespeito pela legislação de 34 enquadramento, designadamente o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sendo passível de acção cível por parte do IMC. 4. Créditos das Imagens Em todas as imagens relativas aos MP, serão obrigatoriamente referenciados os créditos das mesmas, a identificar na respectiva legenda ou ficha técnica, independentemente do meio ou suporte físico da sua divulgação (impresso, videograma, edição web, etc.): a) Designação do respectivo Museu / Palácio b) Instituto dos Museus e da Conservação, I.P. / Divisão de Documentação Fotográfica c) Fotógrafo 5. Custos Inerentes à Utilização de Imagens 5.1. Com excepção das situações devidamente identificadas no presente Regulamento, qualquer utilização de imagens relativas aos MP é obrigatoriamente objecto de pagamento das respectivas taxas aplicáveis, conforme tabela em anexo: O pagamento de taxas relativas a fotografias é feito através de cheque, nas instalações da Divisão de Documentação Fotográfica do IMC, ou por transferência bancária para o seguinte NIB: ; O pagamento de taxas relativas a filmagens é feito através de cheque, enviado ao IMC, ou por transferência bancária para seguinte NIB As transacções fora da U.E. serão taxadas com 10 para suportar os custos bancários. As despesas de envio estarão a cargos dos clientes O pagamento das despesas e taxas aplicáveis à especificidade de cada circunstância de utilização de imagens relativas aos MP é obrigatória e antecipadamente efectuado junto da Divisão de Documentação Fotográfica do IMC (ou junto do IMC quando se trate de filmagens), no que constitui condição prévia para a utilização das imagens pretendidas, quer esta configure a cedência de imagens de arquivo, a realização de novas imagens por parte a DDF/IMC, ou a captação de imagens com recurso a meios próprios do requerente Quando a utilização de imagens relativas aos MP consubstanciar captação de imagens com recurso a meios próprios do requerente, para fins que não de divulgação estrita dos MP, e caso da mesma decorram necessidades logísticas especiais para os respectivos Museus/Palácios, dessa utilização poderá decorrer o pagamento de custos suplementares aos previstos no presente Regulamento, que deverão ser directamente suportados pelo requerente das imagens. 45 5.4. Apenas a Direcção do IMC poderá determinar, a título excepcional, a isenção da (s) taxa (s) referida (s) no número A utilização de imagens relativas aos MP para fins de Merchandising, incluindo a produção de postais, pressupõe a aplicação de taxas específicas a determinar pela Direcção do IMC, em função das características e tiragens dos respectivos produtos finais. II. FOTOGRAFIAS DE ARQUIVO 6. Documentação fotográfica. Competências da DDF/IMC 6.1. Nos termos do art. 9.º da Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março, e para os fins previstos no presente Regulamento, constituem competências da Divisão de Documentação Fotográfica do IMC: a) Garantir a salvaguarda, a gestão e a actualização do arquivo fotográfico dos bens culturais móveis e integrados e proceder à implementação do seu acesso ao público, através dos meios e suportes adequados; b) Assegurar a realização e preservação da documentação fotográfica necessária ao inventário e divulgação do património cultural móvel, em particular no que se refere aos museus dependentes; c) Propor e divulgar normas para cedência de imagens do arquivo e, neste âmbito, zelar pela protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos e pela aplicação dos regulamentos nacionais e directivas comunitárias em matéria de reprodução de bens culturais móveis; d) Elaborar as normas e os procedimentos relativos ao processo de recolha, processamento, digitalização e conservação de documentação fotográfica, nos seus diversos meios e suportes; e) Assegurar a preservação, documentação e divulgação das espécies fotográficas dos espólios históricos que integram os serviços dependentes e de outros que venham a ser colocados à sua guarda; f) Prestar serviços a outras entidades, públicas e privadas, através da realização de levantamentos fotográficos, da cedência de imagens do arquivo, do acompanhamento técnico e normativo em matéria de salvaguarda, documentação e conservação preventiva de espólios fotográficos, do apoio à investigação sobre os bens culturais móveis à sua guarda O IMC é o único responsável pelo registo fotográfico dos bens culturais à guarda dos MP, com vista a assegurar a produção das imagens realizadas no estrito cumprimento dos mais elevados critérios técnicos de qualidade, com meios próprios ou externos, em adequadas condições de conservação e segurança dos bens culturais A realização e preservação da documentação fotográfica necessária ao inventário e à divulgação do património cultural móvel dos Museus e Palácios, serviços dependentes do IMC, constituem competências exclusivas da DDF/IMC, pelo que é interdita a cedência de imagens relativas aos mesmos 56 MP, independentemente do teor, suporte e datação, por qualquer outra entidade que não o IMC, através da sua Divisão de Documentação Fotográfica. 7. Propriedade e Direitos de Autor 7.1. As imagens relativas a bens culturais integrantes dos acervos dos MP constituem propriedade do IMC, que é igualmente titular dos respectivos direitos de autor e direitos conexos, de acordo com o disposto na Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril Sempre que recaiam direitos de autor diversos dos referidos do n.º anterior sobre o bem cultural a fotografar ou sobre a respectiva imagem a ceder pelo IMC, designadamente nos termos do disposto no Artigo 159.º da Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, fica o requerente obrigado a obter o consentimento prévio do detentor desses mesmos direitos, sem o qual não poderá o bem ser fotografado ou a sua imagem cedida Sempre que o bem cultural a fotografar ou de que o IMC detenha imagem fotográfica for pertença de um particular ou de entidade não tutelada pelo IMC, deve o requerente obter autorização por escrito da entidade proprietária ou detentora da mesmo bem e a remetê-la à DDF/IMC acompanhando o respectivo pedido de cedência de imagem. Exceptuam-se os casos de bens depositados nos MP, salvo se disposição em contrário constar do respectivo documento de depósito. 8. Taxas de Produção e Utilização de imagens 8.1. Tal como referido no n.º 2 do art. 5, a autorização para utilização de imagens do Banco de Imagens de Inventário Fotográfico Nacional pressupõe o pagamento prévio das taxas aplicáveis junto da DDF/IMC, correspondentes a: a) Custos Fixos: Taxa de Produção: relativa aos custos de produção das imagens Taxa de Utilização: relativa à utilização das imagens em contexto da sua publicação, ampliação para exposição, disponibilização online, etc. c) Custos Variáveis: Custos de Expedição das imagens As transacções fora da U.E. serão taxadas com 10 Eventual aplicação de Taxa de Urgência 8.2. A cedência dos direitos de reprodução para a utilização das imagens é restrita à primeira edição da obra, não tendo o IMC qualquer responsabilidade no desenvolvimento e produção da mesma, nem sobre o produto final a comercializar. Caso as tiragens da obra a editar ultrapassem os 5000, facto que deverá ser registado no formulário de requisição das imagens, deverá o requerente pagar a respectiva taxa suplementar. 67 8.3. É permitida a utilização das imagens retiradas directamente do Matrizpix unicamente para fins académicos e de estudo. 9. Isenção da Taxa de Utilização 9.1. Encontram-se isentas de taxa de utilização: a) As imagens destinadas a trabalhos de natureza académica e científica, desde que não integradas em publicações com fins comerciais. b) As imagens solicitadas por entidades da Administração Central, Local ou Regional, para edição própria ou em parceria com outras entidades, desde que não integradas em publicações com fins comerciais, e desde que esteja salvaguardada reciprocidade de isenção A referida isenção da taxa de utilização encontra-se dependente do número de espécies fotográficas solicitadas para o mesmo fim, sem a qual a Direcção do IMC procederá, caso a caso, à aplicação de uma Taxa Especial de Utilização, variável em função desse mesmo número A isenção da taxa de utilização não dispensa o pagamento da taxa de produção de imagem, independentemente do suporte desta. 10. Outras Condições de Utilização das Imagens integrantes do Inventário Fotográfico Nacional As imagens cedidas pelo IMC destinar-se-ão exclusivamente aos fins para os quais foram solicitadas e consequentemente autorizadas. Utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa, será sancionada nos termos da lei Concluído o produto para o qual foram cedidas as imagens, o requerente da sua utilização enviará um exemplar da obra ao IMC, independentemente do suporte da mesma Concluído o produto para o qual foram cedidas as imagens, o requerente compromete-se a destruir as imagens em formato digital, bem como todas as cópias de pré-produção. Remetendo-se para o compromisso integral do ponto 3 deste regulamento. 78 11. Prazos de entrega 11.1 As imagens que integram o banco de imagens da DDF serão cedidas no período máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento das respectivas taxas. Caso seja um pedido que exceda as 20 imagens do IFN, estas serão entregues no período máximo de 15 (quinze) dias Imagens de bens culturais ainda não integrantes do Banco de Imagens do IFN serão cedidas, sem acréscimo de encargos, num período de até 180 dias úteis após a efectuação do respectivo pedido, salvo impossibilidades motivadas por razões de conservação ou por período legítimo de reserva científica, designadamente quando se trate de bens de natureza arquivística ou arqueológica Aos pedidos efectuados com carácter de urgência (entrega até 5 dias úteis, após o pagamento das respectivas taxas), será aplicada a correspondente taxa Exceptuam-se dos prazos anteriormente referidos o fornecimento de imagens obtidas mediante processos de exame de bens culturais (espectro invisível). III. REALIZAÇÃO DE FILMAGENS 12. Âmbito e Condições Gerais Entende-se por realização de filmagens a recolha de imagens em movimento, independentemente dos respectivos meios de captação e suporte do produto final, e independentemente também dos objectivos e da amplitude da utilização das mesmas imagens É interdita a realização de filmagens, para fins de divulgação ou para fins comerciais, no interior dos Museus e Palácios sem a prévia autorização para tal da Direcção do respectivo Museu/Palácio Com excepção das filmagens a realizar por órgãos de comunicação social, qualquer pedido de filmagens nos MP deverá incluir explicitamente as seguintes informações: a) Sinopse, Guião ou Memória Descritiva do Projecto; b) Responsáveis técnicos/científicos do Projecto; c) Entidades promotoras e financiadoras do projecto; d) N.º de elementos da equipa técnica de filmagens, e respectiva identificação; e) Calendário (datas e respectivo horário) proposto para a realização das filmagens; f) Meio (s) de difusão previstos para o produto final das imagens (difusão televisiva, edição, etc.). 89 12.4. A realização de filmagens, para fins de divulgação ou para fins comerciais, no interior dos Museus e Palácios, serviços dependentes do IMC, deve efectuar-se com o acompanhamento de técnico(s) para tal habilitado(s) do respectivo Museu/Palácio para tal designado(s) pela respectiva Direcção, com vista ao respeito das adequadas condições técnicas para acesso aos seus espaços, conteúdos e actividades A Direcção do IMC reserva-se o direito de não autorizar a realização de filmagens no interior dos Museus e Palácios, serviços dependentes, quando considere que não é respeitada a dignidade dos mesmos, ou por razões de segurança e/ou conservação dos imóveis e colecções. 13. Filmagens para Fins de Divulgação A autorização para a realização de filmagens com fins estritos de divulgação nos Museus e Palácios, serviços dependentes do IMC, é da competência do(a) respectivo(a) Director(a), a quem deverão ser submetidos os correspondentes pedidos. Incluem-se neste âmbito os pedidos destinados à produção de videogramas de carácter informativo, histórico, cultural, patrimonial, educativo, pedagógico ou turístico, desde que desprovidos de qualquer carácter comercial A tomada das imagens autorizadas no âmbito do n.º anterior destinar-seá exclusivamente aos fins para os quais foram solicitadas e consequentemente autorizadas. Utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa e inequívoca, será sancionada nos termos da lei Com excepção das filmagens a realizar pelos órgãos de comunicação social, todo o requerente de autorização de filmagens para fins de divulgação nos MP compromete-se, obrigatoriamente: A referir o apoio concedido pelo IMC e pelo MP, de acordo com os créditos referidos no nº 4 do presente Regulamento, no Genérico e/ou na Ficha Técnica do produto final; A enviar ao MP dois do produto final das mesmas, em formato DVD. 910 14. Filmagens para Fins Comerciais As filmagens destinadas a fins comerciais (designadamente do género ficcional, publicitário 1, ou outros), bem como a filmagem individualizada de bens culturais, independentemente de esta se integrar ou não em projectos com fins comerciais, dependem de autorização da Direcção do IMC, após a apreciação dos respectivos pedidos por parte do Director(a) do Museu ou Palácio, a quem deverão ser dirigidos A autorização para realização de filmagens com fins comerciais pressupõe o pagamento prévio das taxas aplicáveis junto do respectivo MP, correspondentes a: a) Custos Fixos: Taxa de utilização dos espaços dos MP, em função do tempo necessário às filmagens. d) Custos Variáveis: Custos especiais de manutenção e vigilância dos espaços dos MP, decorrentes das mesmas filmagens; A filmagem dos imóveis e/ou bens culturais referidos no número 14.1 encontra-se dependente da integral observância, por parte da entidade requerente, das condições de segurança e conservação a estipular por parte da Direcção do respectivo Museu ou Palácio, bem como da atempada apresentação junto desta de apólice de seguro contra todos os riscos por eventuais danos provocados pela equipa de filmagens, de acordo com valor global a definir pela mesma Direcção A cedência dos direitos das imagens autorizadas no âmbito do presente art.º é restrita à utilização final para que foram solicitadas, não tendo o IMC qualquer responsabilidade no desenvolvimento do produto final a difundir ou comercializar A tomada das imagens autorizadas no âmbito do presente art. destinarse-á exclusivamente aos fins para os quais foram solicitadas e consequentemente autorizadas. Utilização diversa da prevista, salvo se antecedida de autorização expressa e inequívoca, será sancionada nos termos da lei. 1 Nos termos das als. a) e b) do art. 3.º do Código da Publicidade, considera-se publicidade qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, bem como promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições. 1011 IV. TOMADA DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS PARA FINS DE USO PRIVADO 15. Âmbito e Condições Gerais Entende-se por tomada de imagens fotográficas para fins de uso privado, a captação de imagens de interiores e exteriores dos MP, por parte dos públicos destes, destinadas exclusivamente a fins que não impliquem, ou dos quais não venham a decorrer, em qualquer momento, quaisquer proventos financeiros, directos ou indirectos, quer pelas fotografias ali efectuados, quer pelos produtos finais (montagens, etc.) decorrentes da utilização das mesmas imagens Integram-se no presente âmbito de imagens para fins de uso privado, as imagens fotográficas captadas nos MP pelo público em geral, e em particular por estudantes, investigadores, docentes e profissionais de museus, designadamente quando destinados à produção de trabalhos escolares, académicos e de investigação No âmbito do disposto nos n. os anteriores, é autorizada a tomada de imagens fotográficas de ambientes gerais dos Museus e Palácios, serviços dependentes do IMC, para fins de uso privado, por parte dos respectivos públicos, desde que de tal captação não decorra a utilização de tripé, flash ou qualquer outro tipo de luz artificial nos espaços interiores, e desde que tal captação não conflitue: Com eventuais disposições em contrário identificáveis na sinalética do espaço expositivo do Museu/Palácio; Com eventuais indicações em contrário por parte dos recepcionistas, vigilantes e demais funcionários do Museu/Palácio; Com especiais necessidades de conservação preventiva dos bens culturais móveis ou integrados dos MP; É interdita a tomada de imagens de ambientes gerais dos MP para fins de uso privado sempre que da mesma possa decorrer perigo para a segurança dos imóveis e dos bens culturais móveis ou integrados nos MP É interdita a utilização das imagens captadas nos MP para outros fins que não os considerados lícitos no âmbito do seu uso privado, sem a obtenção prévia da respectiva autorização por escrito por parte do IMC, através da DDF. 16. O presente Regulamento entra em vigor á data da saída no Diário da República. 1112 INFORMAÇÕES PRÉVIAS: Os preços dizem repeito a cada imagem. Os preço são válidos para reproduções a cores. Os preços estão isentos de IVA nos termos nº 14 artigo 9 do código do IVA. Podem ser aplicadas reduções nas taxas de utilização em função do número de imagens solicitadas para publicação: - de 11 a 20 : -10% - de 21 a 30: -20% - de 31 a 40: -30% - mais de 40: taxa negociada. As taxas de utilização estão previstas para uma difusão num único país, e numa só lingua. Existindo as seguintes majorações: - um país, várias linguas: taxa + 1,2% - vários países, uma lingua: taxa + 1,5 % - vários países, várias linguas: taxa + 2%. Tabela de preços TAXAS DE PRODUÇÃO (1) IMAGENS DIGITAIS Alta resolução 35,00 Baixa resolução 10,00 (1) Em caso de envio das imagens por correio acresce o custo dos respectivos portes IMPRESSÕES DIGITAIS EM PAPEL 13x18 cm 10,54 20 X 25 cm 13,32 24 X 30 cm 18,87 30 X 40 cm 27,75 40 X 50 cm 36,63 50 X 60 cm 49,95 50 X 75 cm 62,16 70 X 100 cm 99,90 M 2 150,00 1213 1.2. TAXAS DE UTILIZAÇÃO Livros impressos Tiragem Até Entre e Superior a Formato 1/4 Página ou menos 25,00 50,00 75,00 Meia página 35,00 60,00 85,00 Página inteira 50,00 100,00 150,00 Capa 100,00 125,00 200,00 Imprensa Tiragem Até Entre e Superior a Formato 1/4 Página ou menos 5,00 8,00 12,50 Meia página 8,00 12,00 15,00 Página inteira 15,00 16,00 20,00 Capa 20,00 22,00 25,00 CDRoms, DVD - tiragem Até Entre e Superior a Conteúdos gravados 50,00 100,00 150,00 Conteúdos impressos 25,00 50,00 75,00 Publicidade Taxa única 2.500,00 Inserção na Internet e sites Web 1 Ano14 2. REALIZAÇÃO DE FILMAGENS PARA FINS COMERCIAIS 2.1. TAXAS DE PRODUÇÃO Tomadas de Vistas Gerais (Interiores e Exteriores) Um dia de trabalho (a) 5.000,00 Meio-dia de trabalho (a) 2.500,00 Hora suplementar (b) 500,00 Obs.: (a) Realização de filmagens no horário normal de funcionamento do Museu / Palácio. (b) Realização de filmagens fora do horário normal de funcionamento do Museu / Palácio. Para além dos normais custos de produção, o requerente deve suportar eventuais custos adicionais, de acordo com o previsto no n.º 4.4 do presente Regulamento TAXAS DE UTILIZAÇÃO Filmagens para fins Publicitários ou Comerciais Um dia de trabalho (a) 7.500,00 Meio-dia de trabalho (a) 4.000,00 Hora suplementar (b) 1.250, Taxa Especial de Filmagem de obras das Colecções dos Museus e Palácios Um dia de trabalho (a) 350,00 Meio-dia de trabalho (a) 200,00 Hora suplementar (b) 125,00 Obs.: (a) Realização de filmagens no horário normal de funcionamento do Museu / Palácio. (b) Realização de filmagens fora do horário normal de funcionamento do Museu / Palácio. Para além dos normais custos de produção, o requerente deve suportar eventuais custos adicionais, de acordo com o previsto no n.º 4 do art. 4 do presente Regulamento. Lisboa, 6 de Abril de 2011, A Directora do Departamento de Gestão, Cláudia Matos Silva 14 Documentos relacionados
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