Source: https://ru.scribd.com/document/113414080/BREVES-CONSIDERACOES-SOBRE-OS-DIREITOS-DOS-IDOSOS
Timestamp: 2019-10-22 08:58:42+00:00
Document Index: 160671635

Matched Legal Cases: ['artigo 230', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 66', 'artigo 13', 'artigo 136', 'artigo 129', 'artigo 60', 'artigo 97', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 102', 'artigo 104', 'artigo 107', 'artigo 96', 'artigo 100', 'artigo 10']

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS | Julgamentos | Lei Estatutária
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BREVES CONSIDERAES A RESPEITO DO ESTATUTO DO IDOSO JULIANA MOREIRA ENDONA 0/10/2008-17:00 Autor: Juliana Moreira Mendona; Como citar
r este artigo: MENDONA, Juliana Moreira. Breves consideraes a respeito do Estatuto do Idoso. Disponvel em http://www.lfg.com.br 20 outubro. 2008. INTRODUO O Brasil, ao longo de sua existncia, sempre foi considerado um pas jovem. Entretanto, esta idia do pas do futuro, dos jovens e das crianas est perdendo espao, em funo da nova tendncia mundial, qual seja, a presena intensa e massiva da Terceira Idade no cotidiano das civilizaes. Aos poucos, a pirmide etria brasileira vai se invertendo, embalada pela queda da natalidade, desenvolvimentos tecnolgicos, avanos da medicina e, por incrvel que parea, pela melhora na qualidade de vida, favorecendo o crescimento do nmero de idosos, que, ao final da primeira metade do sculo XXI, representar cerca de 15% da populao total, segundo estimativas oficiais. No fim de agosto deste ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) divulgou sua projeo da populao para 2050. Nesse ano, pela primeira vez, o nmero de idosos ser igual ao de jovens. Se em 2000 as pessoas com mais de 65 anos representavam 5% da populao, na dcada de 50 deste sculo elas sero 18%, mesma porcentagem dos que tero entre zero e 14 anos. Em pouco mais de quatro dcadas, o nmero de pessoas com 80 anos ou mais ser quase oito vezes maior do que era h quatro anos. De 1,8 milho, a quantidade pode chegar a 13,7 milhes. Alm disso, h o fato de que a proporo da populao "mais idosa", leia-se, com mais de 80 anos, encontra-se em ascenso, transformando a pirmide etria dentro de seu prprio grupo. Isto significa que a populao idosa tambm est envelhecendo (Camarano et alii, 1999). Estas transformaes repercutiram na estrutura poltica, atravs da necessidade maior de realizao de polticas pblicas voltadas ao atendimento dos idosos, bem como na esfera jurdica, com a edio de legislaes protetivas, que procuram efetivar e complementar o princpio da dignidade da pessoa humana, bem como o artigo 230 da nossa lei Maior. Desta forma, o advento do Estatuto do Idoso representa uma mudana de paradigma, j que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ao afirmativa em prol da efetivao da igualdade material. Da a importncia do estudo do sistema jurdico de proteo ao idoso, tendo em vista a sua relevncia para a sociedade atual e para a futura, sendo extremamente necessria a conscientizao da populao, no sentido de respeitar os direitos, a dignidade e a sabedoria de vida desta camada to vulnervel e at bem pouco tempo desprezada da sociedade. ASPECTOS RELEVANTES DO ESTATUTO DO IDOSO Num primeiro momento, tratar-se- de analisar quem, afinal, pode ser considerado idoso, para ento, analisar o significado jurdico do Estatuto e por fim, suas garantias fundamentais. Quem a pessoa idosa para fins de aquisio de Direitos?
Sob este aspecto, o sistema jurdico brasileiro deixou a desejar, visto que no h uma coerncia quanto sistematizao, o que traz certa dificuldade no que tange a interpretao e aplicao das normas referentes aos idosos. Basta observar a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispe sobre a Poltica Nacional do Idoso e d outras providncias (regulamentado pelo Decreto 1.948, de 03 de julho de 1996), que, em seu art. 2, considera pessoa idosa aquela com idade maior a 60 (sessenta anos). O Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, na mesma linha, prev expressamente a idade de 60 anos para que uma pessoa seja considerada idosa. Porm, alguns direitos exigem dos idosos uma idade mais avanada, v. g., o direito gratuidade no transporte coletivo, que exige a idade mnima de 65 (sessenta e cinco) anos, vide art. 230, 2 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1998 CRFB/88. Esta tambm a idade exigida para obter prioridade na tramitao de processos judiciais, de acordo com a Lei 10.173, de 09 de janeiro de 2001. Na Lei de Organizao da Assistncia Social - LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que trata do pagamento do benefcio da prestao continuada ao idoso carente e sem renda para se manter ou ser mantido pela famlia, a idade fixada foi de 67 (sessenta e sete) anos, mas com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, a idade passou a ser de 60 (sessenta anos). No mbito internacional, no h um regramento especfico sobre o tema, sendo muito escassos os documentos internacionais que faam referencia aos idosos. possvel encontrar alguns artigos isolados, que tratam, basicamente, de matrias relacionadas previdncia e seguridade social. O Significado Jurdico do Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso tramitou durante 6 (seis) longos anos pelas casas do Congresso Nacional at ser, finalmente, sancionado pelo atual Presidente da Repblica Lus Incio Lula da Silva em 1 de outubro de 2003. Em suas normas, encontram-se preceitos amplamente debatidos pela sociedade, revelando um carter protetivo dos direitos fundamentais desta parcela da populao com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, cuja situao extremamente precria, seja no quesito aposentadoria, na dificuldade de transportes, ou de recursos bsicos para sobrevivncia, como, moradia, sade, lazer, educao, entre outros. Em declarao divulgada pela imprensa sobre o Estatuto do Idoso, o Presidente da Repblica afirmou que: Seus 118 (cento e dezoito) artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos. A partir de agora, eles tero uma ampla proteo jurdica para usufruir direitos da civilizao sem depender de favores, sem amargurar humilhaes e sem pedir para existir. Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade. Mas para que tudo isso se materialize,
preciso que esse instrumento de cidadania tenha a adeso de toda a sociedade, porque s assim as inovaes que ele traz - e as leis que ele regulamenta - iro se transformar, de fato, em direitos na vida dos nossos idosos. As palavras do Presidente remontam a um questionamento prvio para o estudo em questo: a "adeso da sociedade" assume um papel preponderante, no tocante s garantias jurdicas descritas no Estatuto em tela? As Garantias Fundamentais Os direitos fundamentais do idoso esto elencados nos Captulos I ao X do Ttulo II do novel diploma. Tais direitos esto estribados sobre o direito constitucional vigente no Brasil, alm de estarem tambm presentes em outras leis, ponto a ser discutido mais adiante. O Captulo I do Estatuto cuida, em seus artigos 8 e 9, do Direito vida, onde o envelhecimento tratado como um direito personalssimo. Observa-se que nos artigos 11 a 21 do Cdigo Civil em vigor, esto disciplinadas as normas inerentes aos direitos da personalidade, destacando-se: a dignidade da pessoa humana; o respeito; a relao com o Estado e o Poder Pblico; a questo da sade, do transporte e da segurana; a liberdade fsica e intelectual; entre outros. Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem irrenunciveis, irrestringveis e inalienveis. No tocante proteo do idoso e do ser humano referente sua dignidade; os idosos devem ser protegidos por meio do que chamamos de direitos sociais, passando estes a ter prioridade no atendimento das polticas pblicas, quais sejam: sade, educao, moradia, transporte, etc. Pela leitura do artigo 9 da Lei 10.741/03 que diz, "Art. 9 - obrigao do Estado, garantir pessoa idosa a proteo vida e sade, mediante efetivao de polticas sociais pblicas que permitam um envelhecimento saudvel e em condies de dignidade", se dever do Estado, conclui-se que a omisso de tais obrigaes ensejam medidas energticas, como a instaurao de inqurito civil para a celebrao de termo de ajustamento de conduta, propositura de aes civis pblicas, mandados de injuno e tantas outras medidas cabveis. Neste Ttulo I ainda encontramos assegurados o direito liberdade, ao respeito e dignidade. Aqui, mais uma vez, observa-se a grande influncia de nossa Constituio Federal, pois logo em seu artigo 3, inciso IV, estipulado como um dos objetivos fundamentais de nosso Pas a promoo do bem de todos, sem preconceito ou discriminao em face da idade do cidado, bem como de raa, origem, sexo, cor e quaisquer outros tipos de discriminao. Outras garantias tambm so de extrema relevncia para o estudo em tela, sendo apontadas aqui, algumas de maior importncia e que ensejam grandes discusses: (a) O atendimento preferencial e imediato junto aos rgos pblicos e privados que prestam servios populao (exemplos.: bancos, correios e outros rgos pblicos); (b) Garantia
de acesso assistncia social e aos servios de sade (eficincia no atendimento em hospitais pblicos e particulares); (c) O direito penso alimentcia, esta fornecida pelo Poder Pblico, para famlias com dificuldades financeiras; (d) Estimulao de empresas privadas com reduo em suas cargas tributrias para a contratao de pessoas que j estejam nesta faixa etria; (e) Transporte coletivo gratuito para os que contam 65 (sessenta e cinco) anos, embora o tema seja tratado, geralmente, por meio de leis municipais; (f) Prioridade na tramitao de processos judiciais ou administrativos; (g) A polmica dos planos de sade que no podem cobrar valores mais elevados para os idosos; (h) Reduo da idade de 67 (sessenta e sete) para 65 (sessenta e cinco) anos para que os idosos carentes se beneficiem com 1 salrio mnimo, como previsto na Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias (no Estatuto, vide art. 34); (i) Atendimento preferencial no Sistema nico de Sade - SUS; (j) O cidado passa a ter a obrigao de comunicar qualquer tipo de violao que o idoso vier a sofrer, s autoridades competentes; (k) Prioridade nos programas habitacionais, sendo-lhes reservados 3% (trs por cento) das anuidades e, finalmente, (l) As empresas prestadoras de servios pblicos devero ter em seus quadros um mnimo de 20% (vinte por cento) de trabalhadores com 45 anos ou mais. MEDIDAS DE PROTEO E A POLTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO A proteo ao idoso encontra-se prevista nos arts. 43 e 45 do Estatuto. Nestes artigos, a lei bem especfica quanto a finalidade social, ou seja, a mens legislatoris dedica-se conservao dos laos familiares e uma conseqente insero da sociedade. Cabe ao Ministrio Pblico a fiscalizao dos interesses dos idosos com o intuito de fazer valer a lei, da a informalidade dos procedimentos decorrentes da mesma. Na esfera constitucional no art. 230, caput da Constituio Ptria, o legislador elegeu a famlia como o primeiro ente responsvel pelo idoso, de modo que at mesmo os programas criados para o amparo aos idosos, de preferncia, devem ocorrer no prprio lar, legando o encaminhamento abrigos como derradeira soluo, admitido apenas aos idosos abandonados prpria sorte. Medidas Especficas de Proteo O inciso I do art. 45 do Estatuto, trata do termo de responsabilidade. Esta medida determinada pelo Ministrio Pblico ou pelo Poder Judicirio, a requerimento daquele e deve ser encaminhado famlia ou ao curador do idoso. O termo de responsabilidade importante para estabelecer compromissos bsicos, firmados para o bem-estar do idoso. Neste documento so especificados o tipo de tratamento que o idoso deve receber, como por exemplo: compra de remdios, acompanhamento mdico sempre que preciso, etc. Tambm constar no referido termo, o tratamento dado ao idoso por sua famlia, como passeios, um lar agradvel, onde ele seja respeitado, adaptaes na estrutura da casa para que o idoso possa se locomover com mais facilidade e continue exercendo suas atividades dirias, sem riscos de quedas e tantas outras medidas. Haver necessidade de curador quando o idoso tiver que ser interditado. Geralmente nomeado para ser curador um membro da famlia. As normas da curatela esto previstas nos arts. 1.767 a 1.783 do Cdigo Civil vigente.
Observa-se a figura do curador de fato. Este curador um membro da famlia que pegou para si a responsabilidade da curatela, sem ter passado pelo processo judicial da interdio. Esta situao apesar de muito comum, bastante perigosa, pois os demais familiares podem lhe exigir uma prestao de contas, alm, claro, de estar correndo riscos de arcar com as devidas conseqncias penais desta conduta de agente garantidor. A Poltica de Atendimento ao Idoso A poltica de atendimento ao idoso, vide Ttulo IV - arts. 46 a 68 do Estatuto, essencial para que sejam cumpridas com xito os benefcios legados aos idosos. O legislador adotou o sistema da co-responsabilidade social, ligado ao princpio da indissolubilidade do vnculo federativo, ou seja, os entes federativos elencados no art. 46, no podem ficar inertes ante a defesa das polticas de atendimento ao idoso. E mais, esses entes devero trabalhar em conjunto, de forma harmnica, sempre com vistas ao atendimento dos direitos dos idosos. Encontra-se previsto no art. 47 e seus incisos, o rol das polticas pblicas. Este rol exemplificativo, sendo todos os incisos referentes dignidade da pessoa humana. Entidades de Atendimento ao Idoso As entidades governamentais e no - governamentais responsveis pela assistncia aos idosos devero inscrever seus programas de atendimento terceira idade junto ao rgo competente da Vigilncia Sanitria e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Caso este Conselho seja inexistente, a competncia ser do Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, onde so especificados os regimes de atendimento, respeitados os requisitos dos incs. I a IV do art. 48 da Lei 10.741/03. Tambm sero observadas as normas da Lei 8.842/94 - A Poltica Nacional do Idoso. Caso no sejam atendidas quaisquer das exigncias do supracitado artigo, caracterizar-se- o delito de maus tratos ao idoso. As obrigaes esto contidas no art. 50 e seus incisos. Uma das obrigaes mais relevantes a do inc. I que trata da celebrao de contrato escrito para a prestao de servios ao idoso. Este contrato se sujeita s regras do Cdigo de Defesa do Consumidor, visto que a melhor maneira de resguardar os direitos da parte mais vulnervel. Fiscalizao das Entidades O ponto crucial a fiscalizao dessas entidades (governamentais e no governamentais) que atendem s demandas da terceira idade. Esta fiscalizao feita pelo Conselho do Idoso (criado pela Lei 8.842/94 no mbito da Unio, dos Estados, Distrito Federal e Municpios, com o escopo de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a poltica nacional do idoso, nas respectivas atuaes); Ministrio Pblico; Vigilncia Sanitria e, tantos outros, previstos em lei. Esta fiscalizao poder realizar-se em conjunto ou separadamente. Para o Ministrio Pblico a fiscalizao tambm se opera na esfera penal.
A fiscalizao tem como um de seus princpios regentes o Princpio da Publicidade, observado nas prestaes de contas, tanto de recursos pblicos, quanto privados, que seguem os ritos da Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990) e a Lei da Contabilidade Pblica. A no aprovao das contas pelos Tribunais de Contas, d margem improbidade administrativa e ao desvio de verbas pblicas. Caso as entidades de atendimento ao idoso descumpram os preceitos legais previstos no Estatuto, ficaro sujeitas tanto s sanes penais, quanto responsabilidade civil. Tais sanes regem-se pelos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Estatuto no mencionou nada sobre a responsabilidade penal dessas entidades concernentes s pessoas jurdicas, reportando-se, apenas, aos dirigentes e aos prepostos. As infraes tm natureza administrativa, podendo ser aplicadas pelo juiz competente a requerimento dos legitimados fiscalizao. Essas infraes podem ser administrativas ou judiciais, como veremos a seguir. Infraes das Entidades de Atendimento ao Idoso de Carter Administrativo Se por ventura a entidade de atendimento deixar de cumprir quaisquer determinaes do art. 50 do Estatuto, ela incorrer a pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais), se o fato no for caracterizado como crime. Pode haver, ainda, a interdio do estabelecimento para a devida averiguao do Ministrio Pblico. Os idosos que estiverem em estabelecimento interditado, sero transferidos para outra instituio, tudo por conta e risco do estabelecimento interditado, enquanto perdurar a fiscalizao. Pela redao do artigo 56, caput, fica a impresso de que a punio administrativa seria condicionada inexistncia de crime (sano excepcional ou residual). No entanto, a sano administrativa, mantm uma certa independncia com relao punio penal, visto que o magistrado penal, aps receber a denncia, poder ficar convencido da existncia dos elementos que configuram a tipicidade, a ilicitude e at mesmo, da culpabilidade, mas, ao trmino do julgamento, absolver o ru. Por tudo isso, recomendvel que a sano administrativa seja imposta ao se constatar violao a algum dos incisos do artigo 50. H divergncia quanto decretao da interdio administrativa por parte do Ministrio Pblico que o rgo fiscalizador. Alguns doutrinadores, como o ilustre Promotor de Justia Marcos Ramayana alega que o Parquet no tem poder de polcia para decret-la, j que lhe cabe a promoo das medidas protetivas. Um segundo caso de infrao administrativa o do profissional de sade que tendo conhecimento de crimes contra o idoso, no os comunica autoridade competente. Esta punio tambm ser aplicada aos responsveis por estabelecimentos de sade e s instituies de longa permanncia. Aqui, a pena ser de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (trs mil reais) que poder ser cobrada em dobro, se houver reincidncia.
Esta omisso muito comum, ocorrendo tipicamente nos casos em que o idoso encontra-se desamparado por seus familiares ou responsvel, esquecido em um leito hospitalar, onde mdicos e enfermeiras no comunicam o fato autoridade competente. Apenas uma nica comunicao autoridade suficiente para descaracterizar a omisso dos demais agentes. Mas se a omisso se configurar, o agente que contribuiu com esta conduta omissiva, ficar sujeito ao artigo 66, II, da Lei das Contravenes Penais. H uma ressalva quanto aos profissionais da sade. Se um mdico ou uma enfermeira, por exemplo, toma a responsabilidade para si, vide artigo 13, 2, "a", do Cdigo Penal, respondero pelo crime de maus-tratos, previsto no artigo 136 do Cdigo Penal. A terceira e ltima infrao administrativa prevista no Estatuto sobre a prioridade no atendimento ao idoso, caso no sejam cumpridas as determinaes previstas no diploma em estudo. O dever de prioridade estende-se a todos os que tomem o idoso por sua responsabilidade. esta infrao caber como pena a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e mais multa civil que ser estipulada pelo juiz, observando o dano que o idoso veio a sofrer. As multas previstas no Estatuto sero distribudas ao Fundo do Idoso. Se este no existir, sero revertidas para o Fundo Municipal de Assistncia Social vinculados ao atendimento ao idoso. As multas que no forem recolhidas at 30 (trinta) dias, aps o trnsito em julgado da sentena, ficaro passveis de execuo, promovida pelo MP, dentro dos prprios autos, podendo tambm dar-se por iniciativa dos demais legitimados, caso o MP fique inerte. Esta norma, porm, vai de encontro com o texto legal da Constituio Federal de 1988 em seu artigo 129, IX, visto que no atribuio do Ministrio Pblico promover a execuo fiscal da multa, pois lhe vedado representar judicialmente a Fazenda Pblica em qualquer uma de suas esferas, sendo esta uma atribuio exclusiva dos Procuradores - Gerais. Conclui-se que o artigo acima abordado pode estar contaminado pela inconstitucionalidade. Procedimento para a Imposio das Penalidades Originadas das Infraes Administrativas O procedimento para a imposio das penalidades acima descritas encontra-se previsto no artigo 60 e seus do Estatuto.
Inicia-se o procedimento com a requisio do Ministrio Pblico ao Conselho do Idoso. Se o procedimento tiver incio por um auto de infrao, este dever ser elaborado por servidor efetivo e, de preferncia, por duas testemunhas, com as devidas assinaturas. Assim, no concluda a lei, a grande maioria dos doutrinadores entende que o Conselho Estadual do Idoso carece de regulamentao em vrios Estados, bem como, o prprio juiz com competncia para a vara cvel, visto que a medida administrativa poder ser requerida logo na petio inicial de uma medida cautelar inominada, por exemplo. Encontra-se tambm, sob a pendncia de uma regulamentao a questo de um eventual rgo revisor da deciso que decretar a multa. O Parquet que tiver atribuies dever ser tambm o responsvel pela fiscalizao tanto dos estabelecimentos de abrigo, quanto das entidades de proteo aos idosos. Contudo, ser permitida uma ao conjunta com o Promotor de Justia encarregado das investigaes penais. Cumpre lembrar que o Ministrio Pblico quem possui legitimidade exclusiva para a requisio das medidas protetivas , bem como para as sanes aplicveis no processo administrativo. Aps o procedimento descrito acima, o autuado dever, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimao, apresentar sua defesa. A intimao poder ser feita ou pelo autuante, no prprio instrumento de autuao, quando lavrado na presena do infrator, ou via postal contendo o aviso de recebimento. Procedimento para a Apurao das Irregularidades na esfera Judicial Aplicar-se-o, subsidiariamente, o disposto nas Leis 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Lei que configura infraes legislao sanitria federal, estabelece as sanes respectivas e d outras providncias, e a 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Lei que regula o procedimento administrativo de apurao judicial de irregularidades em entidade de atendimento. Aqui, o procedimento de apurao de irregularidade de entidade governamental e no-governamental de atendimento ao idoso inicia-se por meio de petio devidamente fundamentada por pessoa interessada (no precisa haver grau de parentesco com o idoso, a legitimidade genrica), ou por iniciativa do Ministrio Pblico (neste caso, o Ministrio Pblico ser o que foi criado especialmente para atuar nestes casos). A petio inicial ser dirigida ao juiz do rgo jurisdicional criado especificamente para esta matria. Caso contrrio ter competncia o juiz cvel. Aps a citao, o dirigente da entidade dever, no prazo de 10 dias, oferecer sua contestao, podendo juntar documentos e indicando as provas que pretende produzir. Apresentada a contestao, ou o juiz aplica, subsidiariamente, o procedimento sumrio previsto no Cdigo de Processo Civil, ou, se necessrio for, designar Audincia de Instruo e Julgamento, podendo haver necessidade de produo de outras provas.
As alegaes finais sero oferecidas com o prazo de 5 (cinco) dias e em igual prazo, decidir a autoridade judiciria sobre o caso. Quando houver afastamento provisrio ou definitivo de dirigente de uma entidade governamental, a autoridade judiciria ir oficiar a autoridade administrativa que for superior ao afastado, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas proceder substituio. Antes de aplicar quaisquer medidas acima descritas, a autoridade judiciria poder optar por fixar um prazo para a remoo das irregularidades averiguadas. Caso as exigncias sejam plenamente satisfeitas, o processo ser extinto, sem julgamento do mrito. A satisfao de tais exigncias, podero ser feitas por vistoria pericial ou pelo prprio juiz competente para a causa, junto com o rgo do Ministrio Pblico. A multa ou a advertncia decorrentes da sentena sero impostas ao dirigente da entidade ou ao responsvel pelo programa de atendimento. IDOSOS E O ACESSO JUSTIA A questo do acesso justia ganha dimenso especial com o advento do Estatuto, reservando um captulo inteiro s para tratar deste tema. APLICACAO SUBSIDIRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL Diante da reconhecida morosidade da tramitao dos processos no Poder Judicirio, o legislador procurou garantir meios para que o idoso venha a se beneficiar do direito pleiteado em juzo. Assim, por meio da Lei 10.173, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o Cdigo de Processo Civil acrescentando-lhe 3 (trs) artigos: 1.211 - A; 1.211 -B e 1.211 C, ampliando o rol de garantias e direitos dos maiores de 65 anos. A ampliao do Cdigo de Processo Civil se d sob 3 (trs) aspectos: (i) estendeu a garantia da celeridade a todos os tipos de processo, sem exceo; (ii) reduziu o limite etrio para fins de recebimento de tratamento especial e (iii) no h mais a necessidade de requerimento formal para fins de obteno do citado benefcio A prioridade tambm foi estendida aos procedimentos inerentes ao mbito administrativo, incluindo o fazendrio. Com relao ao item (ii) que trata da reduo do limite etrio pra recebimento de tratamento prioritrio, observa-se que antes do advento da Lei 10.741/03, a idade para tal benefcio era de 65 (sessenta e cinco) anos em diante. Com a entrada em vigor da mencionada lei, a idade passou para 60 (sessenta) anos, vide art. 71 do Estatuto. O Poder Pblico poder, ainda, criar varas especializadas e exclusivas ao atendimento aos idosos, contudo esta norma ainda encontra-se na dependncia de maiores estudos e discusses para a sua plena viabilidade e efetividade.
As normas que definem a prioridade ao idoso so, ainda, implementadas com regras tanto das esferas estaduais, quanto das municipais, como por exemplo, o acesso aos teatros, cinemas e inmeros outros estabelecimentos comerciais. Para efeitos de obteno do benefcio em tela, o interessado dever fazer prova de sua idade, requerendo o benefcio autoridade judicial competente. Caso seja concedido, anota-se essa concesso em local visvel nos autos do processo, de preferncia na capa. Ressalta-se que esta prioridade no cessa com a morte do beneficirio, sendo estendida ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira, com unio estvel, que estejam acima dos 60 (sessenta) anos, como expressa o 2 do art. 71 do Estatuto. O Ministrio Pblico e a Tutela dos Direitos do Idoso O Ministrio Pblico tem importante atuao na defesa dos direitos do idoso. Verifica-se que esto sendo criadas Promotorias de Defesa do Idoso em vrios Estados brasileiros, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro, pioneiro nesta criao. atribuio do Procurador Geral de Justia a criao destes rgos de defesa ao idoso. Assim, compete ao Ministrio Pblico instaurar o inqurito civil e a ao civil pblica, nos termos do art. 74 do Estatuto. Ento, podemos citar o inqurito civil pblico como um dos meios de atuao do Parquet, que nada mais que uma investigao administrativa a cargo do prprio rgo ministerial, que tem o condo de colher elementos de convico para uma eventual propositura de ao civil pblica. Atravs dele, podem-se promover diligncias, requisio de documentos, informaes, exames, percias e tomar depoimentos teis propositura de uma futura ao judicial. O inqurito civil tem natureza de procedimento preparatrio de ao civil pblica, sendo certo que esta pode ser identificada como uma ao que versa sobre a defesa de interesses difusos ou coletivos, individuais indisponveis e individuais homogneos. Essas trs modalidades de interesse tambm so conhecidas como transindividuais, visto que interessam a todos os membros da coletividade. Nos incisos do art. 81 do Estatuto, encontram-se previstos os legitimados para a propositura destas aes. O 1 do art. 81 aborda uma questo que ainda bastante controvertida entre os doutrinadores ao admitir o litisconsrcio facultativo entre os Ministrios Pblicos da Unio e dos Estados para a defesa dos interesses e direitos do Estatuto. Para uns, o litisconsrcio permitido apenas para a instaurao de inqurito civil pblico; j para outros, cabvel tambm para o ajuizamento da ao civil pblica. Poder haver assuno do plo ativo, pelo Ministrio Pblico ou outro legitimado previsto na lei, caso haja desistncia ou abandono da ao. Os interesses difusos so os que cuidam dos interesses dos idosos em geral, ou seja, sendo impossibilitada a sua individualizao.
O interesse coletivo o de um grupo de idoso determinveis, unidos por uma relao jurdica, como por exemplo, um grupo determinvel de idoso que aciona o Ministrio Pblico contra uma empresa de plano de sade que cobra valor abusivo em contrato de adeso. J no interesse individual homogneo, os interesses so passveis de diviso e esto ligados a uma origem comum, como o caso de reivindicar reduo de preo de um determinado bem mvel mensurvel de modo discrepante para cada comprador (ferindo, inclusive, o princpio da igualdade). Todas as aes abordadas sero propostas no foro do domiclio do idoso, facilitando sua locomoo e o pleno acesso Justia. Porm, h excees quanto a esta competncia que so de competncia da Justia Federal e as que so originrias dos Tribunais Superiores. As excees ficam por conta das aes em face do Instituito Nacional de Servio Social e s que envolvam a Unio. As que so originrias dos Tribunais Superiores, verificam-se, por exemplo, na propositura das aes diretas de inconstitucionalidade. A Tutela da Obrigao Alimentcia pelo Ministrio Pblico O Ministrio Pblico tambm ser competente nas aes que versem sobre: os alimentos, a interdio total ou parcial e designao de curador especial. Por ltimo, dever do Ministrio Pblico intervir em aes nos casos em que houver situao de risco ao idoso. Sobre a obrigao alimentcia h importantes consideraes. A primeira delas a solidariedade na obrigao de prestar alimentos, onde o idoso poder tambm, optar entre os prestadores (conferir art. 12 do Estatuto). A segunda diz respeito a possibilidade de transaes quanto aos alimentos, realizadas consensualmente, valendo como ttulo executivo extrajudicial quando forem celebras perante um Promotor de Justia (vide art. 13). Com o advento desta lei, encerra-se um entrave doutrinrio - jurisprudencial sobre este tema. Pendia a discusso sobre se em ao de alimentos proposta por ascendente, seria necessria a integrao da lide por todos os filhos ou se haveria a possibilidade de direcionar a demanda contra algum ou alguns isoladamente. Assim decidiu o Tribunal de Justia do Rio de Janeiro: "ALIMENTOS - AO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ME CONTRA UM DE SEUS FILHOS - Comprovando o "cerceamento de defesa", indiscutivelmente havido, de ser anulada a sentena, bem como a audincia, impondo-se tambm a citao dos outros filhos da autora, como litisconsortes passivos necessrios, j que, coexistindo vrios filhos, todos sujeitos obrigao alimentar para com a sua genitora, eis que no se trata de obrigao solidria, em que qualquer dos co-devedores responde pela dvida toda (CC,
art. 904), cumpre sejam todos eles citados. Acolhimento da alegao do "cerceamento de defesa, anulando-se a sentena e a respectiva audincia." (TJRJ - Ap. 5.501/89 (SJ) - Rel. Des. Francisco Faria - J. 04.09.1990) (RT 669/150) (RJ 175/80). Outro era o entendimento do ilustre doutrinador Yussef Sahid Cahali, em sua obra sobre alimentos: "Segundo entendimento que vimos sustentando, o chamamento dos demais filhos para que integrem o plo passivo da lide no pode ser colocado em termos de litisconsrcio necessrio, resolvendo-se em juzo de simples convenincia no interesse do alimentando para no expor-se ao risco de ver a penso fixada apenas na proporo do correspondente responsabilidade do filho demandado." A lei, porm consagrou a solidariedade da obrigao alimentcia, facultando ao alimentado optar entre os prestadores. Sendo assim, parece que o entendimento do citado doutrinador revela-se o mais acertado. Entretanto, inegvel que a integrao lide de todos os potenciais alimentantes, serve como soluo a futuros questionamentos jurdicos, j que em uma nica demanda, o juiz teria maior facilidade na distribuio dos encargos de cada um, proporcionalmente s suas possibilidades. O parente que for demandado isoladamente poder utilizar-se do remdio processual da "nomeao autoria", elencados nos arts. 62 a 69 do Cdigo de Processo Civil, para dividirem as responsabilidades alimentcias. A Atuao do Ministrio Pblico com Substituto Processual Voltando ao art. 43 do Estatuto, observa-se que o Ministrio Pblico tambm atuar como substituto processual do idoso que estiver em situao de risco e promover a revogao de instrumento procuratrio nas hipteses do citado artigo quando for necessrio ou quando houver justificado interesse pblico. Conclui-se pelo disposto no art. 77 do Estatuto que a interveno o Ministrio Pblico to importante que sua falta acarretar em nulidade do feito, podendo ser declarada de ofcio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. Designao de Curador Especial Quanto ao curador especial, observamos que no caso do Estado do Rio de Janeiro, esta funo ser desempenhada por membro da Defensoria Pblica. H aqui uma impreciso legal que desafia uma correta interpretao, j que s haver a interveno de membro do Parquet nas hipteses de o idoso ser considerado total ou parcialmente incapaz. CRIMES COMETIDOS CONTRA OS IDOSOS PREVISTOS NO ESTATUTO O Estatuto do Idoso traz em seu Ttulo VI importantes disposies acerca da tutela penal ao idoso. Tal proteo tem como bem jurdico a dignidade da pessoa humana. Anlise de alguns tipos penais
H no Estatuto do Idoso um captulo inteiro apenas dedicado aos crimes em espcie, elencados nos artigos 95 ao 108. Logo de incio, o artigo 97 que trata da omisso de socorro ao idoso, punindo com deteno de 6 (seis) a 1 (um) ano, aquele que no prestar assistncia ao idoso, quando poderia faz-lo sem risco pessoal, em situao de eminente perigo. Incorrer, tambm, neste crime, quem se recusar, retardar ou dificultar assistncia sade do idoso, sem justa causa, ou ainda, no pedir assistncia de autoridade pblica. O artigo 98, encontra-se o crime de abandono de idoso em hospitais, casas de sade, entidades de longa permanncia, ou congneres. A pena de deteno de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos. Esta pena tambm recai quele que no prover as necessidades bsicas do idoso, quando for obrigado por lei ou por mandado. No artigo 99, h o crime de exposio a perigo da integridade e da sade fsica ou psquica, sob condies desumanas ou degradantes, ou ainda, quando for compelido a faz-lo, priv-lo de cuidados indispensveis sobrevivncia humana, bem como, sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado. O sujeito ativo deste crime a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Haver qualificao desta infrao, se de seu resultado decorrer de morte ou leso corporal de natureza grave. No artigo 102, observa-se uma modalidade bem especfica do crime de apropriao indbita. Aqui, se pune a conduta do agente que se apropriar de ou desviar bens, proventos, penso ou qualquer outro rendimento de propriedade do idoso, legando-lhes outra aplicao da de sua finalidade. A pena, fixada em recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, foi imposta pelo legislador com vistas proteger o patrimnio do idoso, representado por seus bens, proventos, penso ou qualquer outro rendimento, incluindo os oriundos de aposentadoria ou benefcios previdencirios. Destarte, foi criado no artigo 104 o crime de reteno de carto magntico de conta bancria, concernente a benefcios, proventos ou penso do idoso, assim como qualquer outro documento, com o intuito de assegurar recebimento ou ressarcimento de dvida, sendo punido com deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. J aquele que coagir, sob qualquer maneira, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procurao, atentando contra sua liberdade individual, incidir a pena de recluso de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, como dispes o artigo 107. Pelo que se depreende do art. 108, se algum ato notorial que envolva a pessoa idosa desprovida de discernimento de seus atos, for lavrado sem a devida representao legal, v.g., sem a obrigatria intervenincia de seu curador regularmente nomeado, estar o agente sujeito a pena de recluso de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Encontra respaldo no artigo 96 do Estatuto, a discriminao ao idoso, punindo aquele que impedir ou dificultar o acesso do idoso operaes bancrias, aos meios de transportes, ao direito de contratar, ou discrimin-lo por qualquer outra maneira ou instrumento necessrio ao exerccio pleno da cidadania, tendo como base a sua idade. Nesta situao, a pena ser de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de recluso.
Do mesmo modo, o indivduo que exibir ou veicular por qualquer meio de comunicao (televiso, jornais, rdios, revistas, etc.), informaes ou imagens depreciativas ou injuriosas pessoa do idoso, incorrer na pena de deteno de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa. No art. 100, esto listadas vrias condutas que dizem respeito ao idoso que podem vir a serem caracterizadas como infrao penal, so elas: impedir o aceso de algum a qualquer cargo pblico, por motivo deidade; negar a algum, por motivo de idade, emprego ou trabalho; recusar, retardar ou dificulta atendimento ou deixar de prestar assistncia sade, sem justa causa, pessoa idosa; dentre outros. Ainda sobre o artigo 100, reserva-se ateno ao inciso V ("recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis propositura da ao civil, objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministrio Pblico."). Aqui, o instrumento fornecido pelo Ministrio Pblico restrito ao idoso para instruo e propositura de ao civil pblica, ou seja, subsiste na ordem jurdica a figura penal descrita no artigo 10 da Lei 7.347/85 (Lei da Ao Civil Pblica), sem que tenha ocorrido sua revogao. Esta hiptese ventilada pelo princpio da especialidade. Igualmente disposto no artigo acima referido, est o inciso III, onde a conduta do agente que deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuo de ordem judicial expedida nas aes em que for parte ou interveniente o idoso, incidir a pena privativa de liberdade e deteno de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. CONCLUSO Aps uma breve explanao sobre alguns dos principais artigos do Estatuto, encerra-se a empreitada de apresentar do modo mais coerente e objetivo possvel, os direitos legados aos idosos, seus deveres e prerrogativas enquanto cidados, atentando, principalmente, para a necessidade de se concretizar as diversas conquistas j alcanadas. REFERNCIAS 1. BARROS, Ricardo Paes; MENDONA, Rosane e SANTOS, Daniel. Incidncia e Natureza da Pobreza entre Idosos no Brasil. In: CMARANO (org.). Muito Alm dos 60: os novos idosos brasileiros, IPEA, Rio de Janeiro, 1999. pp. 221-250. 2. CAMARANO, Ana Amlia e EL GHAOURI, Solange Kanso. (1999) Idosos brasileiros: que dependncia essa? In: CAMARANO (org.). Muito Alm dos 60: os novos idosos brasileiros, IPEA, Rio de Janeiro, (1999), pp. 281-306. 3. NETTO, Matheus Papalo. A velhice e o Envelhecimento em Viso Globalizada, So Paulo, Ed. Atheneu, 2002. 4. RAMAYANA, Marcos. Estatuto do Idoso Comentado. Rio de Janeiro, Ed. Roma Victor, 2004.
5. MARINS, Vincius. Apontamentos sobre o Estatuto do Idoso. JUS NAVEGANDI, Teresina, a. 8, n.179, 1 jan. 2004. Disponvel em: < http:// www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id= 4619>. Acesso em: 05 de ago. 2004. 6. NETO, Pedro Thom de Arruda. Para Entender o Estatuto do Idoso, in: Revista Reviva, ed. PRODIDE, 2004, v.01, pp. 20-24. 7. SUXBERGER, Antonio Henrique Graciana. A Proteo Penal do Idoso na Lei 10.741/03, in: Revista Reviva, ed. PRODIDE, 2004, v.01, pp.28-32. 8. VILA, Thiago Pierobom de. Novos Crimes, nova polmica, in: Revista Reviva, ed. PRODIDE, 2004, v. 01, pp.33-38 9. Biblioteca Virtual da Faculdade da Terceira Idade - UNATI, nos site da Universidade Estadual do Rio de Janeiro < http://www.unati.uerj.br>
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