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Timestamp: 2018-12-17 01:49:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO GERAL. Artigo 1 º - Processo eleitoral. Artigo 2º - Órgãos eleitorais. Artigo 3º - Assembleia Eleitoral - PDF
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Aline Assunção Mendonça
1 REGULAMENTO ELEITORAL PARA O CONSELHO GERAL Os Estatutos da Universidade da Madeira publicados em Diário da República a 17 de Outubro de 2008, por Despacho Normativo N.º53 do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior estipulam no n.º4 do Artigo 15º, que compete ao Conselho Geral aprovar o regulamento eleitoral e fixar o calendário eleitoral com vista a viabilizar as eleições para Conselho Geral da Universidade. Artigo 1 º - Processo eleitoral 1. O processo de eleição dos professores e investigadores e estudantes para integrarem o Conselho Geral da Universidade da Madeira obedece às regras constantes do presente regulamento. 2. A campanha eleitoral decorre nos termos do calendário eleitoral que é fixado pelo Conselho Geral. Artigo 2º - Órgãos eleitorais Constituem órgãos eleitorais para efeitos da eleição dos professores e investigadores e estudantes referidos no artigo anterior: a) A Assembleia Eleitoral; b) Uma Comissão Eleitoral; c) Mesas de Secção de Voto. Artigo 3º - Assembleia Eleitoral 1. A Assembleia Eleitoral é constituída pelo conjunto de professores e investigadores e estudantes com capacidade eleitoral e, como tais, incluídos nos respectivos cadernos eleitorais. 2. À Assembleia Eleitoral compete, através dos seus membros, proceder à eleição dos professores e investigadores e estudantes que integram o Conselho Geral. 3. A Assembleia Eleitoral considera-se única, sem prejuízo das Mesas de Secção de Voto diferenciadas, conforme previsto no artigo 5º, e funcionará no dia, horário e local que vier a ser designado no calendário eleitoral Artigo 4º - Comissão Eleitoral 1. A Comissão Eleitoral é constituída por um dos membros externos do Conselho Geral, escolhido por estes, que preside e que terá voto de qualidade, e ainda por um elemento de cada lista designado por esta. No caso de impossibilidade de comparecer a uma reunião, o elemento da lista pode fazer-se substituir por um suplente designado pela lista. 2. A Comissão Eleitoral superintende em todo o processo eleitoral, competindo-lhe: 1
2 a) Resolver quaisquer dúvidas ou questões que se coloquem na tramitação do processo eleitoral; b) Decidir, no prazo máximo, de 48 horas as reclamações relativas aos cadernos eleitorais previstas no nº 3 do artigo 8º; c) Decidir, de imediato, as reclamações e protestos a que haja lugar durante a realização das votações; d) Proclamar os resultados depois de lhe ser presente, pelas respectivas Mesas de Secção de Voto, as actas de apuramento das votações; e) Competem-lhe ainda as demais atribuições expressamente previstas em quaisquer outras disposições do presente regulamento e da Lei supletivamente aplicável. 3. Com vista a assegurar o bom funcionamento do acto eleitoral a Comissão Eleitoral pode convocar os membros, efectivos e suplentes, das Mesas de Secção de Voto, para quaisquer reuniões e transmitir-lhes as orientações tidas por adequadas. 4. O Presidente do Conselho Geral e o Reitor da Universidade da Madeira tomarão, a devido tempo, providências, visando assegurar à Comissão Eleitoral o necessário apoio logístico, incluindo instalações, secretariado e a colaboração dos serviços administrativos e jurídicos a que tenha de recorrer. 1. As Mesas de Secção de Voto são duas: Artigo 5º - Mesas de Secção de Voto a) A Mesa de Secção de Voto dos professores e investigadores é composta por um técnico superior da Universidade, que preside, e seu suplente, indicados pela Comissão Eleitoral, e por um delegado indicado por cada lista; b) A Mesa de Secção de Voto dos estudantes é composta por um técnico superior da Universidade, que preside, e seu suplente, indicados pela Comissão Eleitoral, e por um delegado a indicar por cada lista; c) A Mesa de Secção de Voto dos estudantes pode ser desdobrada, de modo a funcionar num máximo de quatro urnas, por grupos separados por ordem alfabética dos eleitores, cada uma delas funcionando nos termos da alínea anterior, ou seja composta por um técnico superior da Universidade, que preside, e seu suplente, indicados pela Comissão Eleitoral, e por um representante a indicar por cada lista; d) As listas indicam ainda delegados suplentes, os quais, porém, só podem permanecer na mesa durante a ausência ou impedimento dos respectivos delegados efectivos. e) As listas informam a Comissão Eleitoral, até 72 horas antes da data designada para o acto eleitoral, a identificação e contactos dos membros efectivos e suplentes das mesas de secção de voto, incluindo, no caso dos estudantes, os que asseguram a fiscalização das diferentes urnas. 2. Às Mesas de Secção de Voto compete: a) Presidir à abertura e encerramento das urnas às horas fixadas no regulamento; b) Garantir o normal funcionamento das votações; c) Apresentar à Comissão Eleitoral quaisquer dúvidas que se suscitem no funcionamento do acto eleitoral; d) Proceder, uma vez encerradas as urnas, à contagem e apuramento dos resultados, lavrando acta, de onde conste o número de votos de cada lista, o número de votos nulos e de votos brancos, bem como o registo de quaisquer incidentes ou outros factos relevantes ocorridos durante o acto eleitoral. 2
3 Artigo 6º - Convocatória do acto eleitoral e calendário eleitoral 1. O Presidente do Conselho Geral convoca formalmente as eleições de acordo com o calendário eleitoral. 2. O acto eleitoral é devidamente publicitado, por via da afixação de Edital de convocatória nos placards e sites da Universidade acessíveis aos professores e investigadores e aos estudantes, com a indicação de se tratar da eleição dos membros do Conselho Geral, bem como, do dia designado para a sua realização e das horas e local de funcionamento da Assembleia Eleitoral. Artigo 7º - Requisitos de capacidade eleitoral 1. Para a eleição dos representantes dos professores e investigadores, constituem-se como eleitores, todos os professores e investigadores de carreira e todos os professores e investigadores em regime de tempo integral, que tenham contrato de duração não inferior a um ano com a Universidade da Madeira, à data da fixação do calendário eleitoral. 2. Para a eleição dos representantes dos estudantes, constituem-se como eleitores, todos os alunos inscritos regularmente na Universidade da Madeira em planos de formação contendo 60 ou mais créditos (ECTS), à data da afixação do calendário eleitoral. 3. Pessoas que estejam abrangidas pelas duas categorias terão de optar até ao termo do prazo de reclamação dos cadernos eleitorais, junto da Comissão Eleitoral, por um dos cadernos, sob pena de serem excluídas de ambos. 1. Os cadernos eleitorais são elaborados: Artigo 8º - Caderno eleitoral a) No caso dos professores e investigadores pela Unidade de Recursos Humanos; b) No caso dos estudantes pela Unidade de Assuntos Académicos. 2. Os dois cadernos eleitorais são afixados de acordo com o calendário eleitoral. 3. Os cadernos eleitorais podem ser objecto de reclamação, junto da Comissão Eleitoral, nos prazos fixados no calendário eleitoral. 4. Decididas as reclamações, os cadernos eleitorais corrigidos são afixados, de acordo com o calendário eleitoral. Artigo 9º - Sistema de voto 1. O voto é pessoal, e secreto, sem prejuízo de, excepcionalmente, ser admitido o voto por procuração e por correspondência por razões justificadas. 2. Cada eleitor só pode votar, numa única lista, uma vez e numa única mesa de voto, devendo apresentar, no acto de votação, à mesa, o respectivo bilhete de identidade ou outro documento de identificação legalmente válido. 3. É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos justificados e autorizados, desde que: a) No caso do voto por correspondência: i) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; ii) Do referido sobrescrito conste o nome, o número do bilhete de identidade, ou de outro documento de identificação legalmente válido, e a assinatura igual à existente 3
4 no bilhete de identidade, ou nesse outro documento, de que deve ser junta fotocópia; iii) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à respectiva Mesa Eleitoral, por correio, sob registo, sendo considerado desde que entregue até ao encerramento das urnas. b) No caso do voto por procuração, esta seja conferida a outro eleitor, que a apresentará, no acto de votação, ao Presidente da Mesa, acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade ou outro documento de identificação legalmente válido do representado, documentos estes que são arquivados com a respectiva acta. 4. Os eleitores que, por estarem impedidos de o fazer pessoalmente, desejem exercer o seu voto por correspondência, devem, com a devida antecedência, a fixar pela Comissão Eleitoral, apresentar a necessária justificação a esta Comissão, que lhe fará a entrega do respectivo Boletim de Voto. 5. A Comissão Eleitoral informa os Presidentes das Mesas de Secção de Voto de quais os eleitores que pretendem votar por correspondência. Artigo 10º - Constituição e apresentação de listas 1. A apresentação das candidaturas efectua-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, de acordo com o modelo que constitui Anexo I ao presente regulamento, e de onde consta: a) No caso dos professores e investigadores lista ordenada com onze nomes de candidatos à eleição para o Conselho Geral; b) No caso dos estudantes lista ordenada com três nomes de candidatos à eleição para o Conselho Geral; c) As listas propostas deverão conter obrigatoriamente pelo menos seis nomes adicionais de candidatos suplentes, ordenados, no caso da eleição dos professores e investigadores, e dois nomes de candidatos suplentes, ordenados, no caso da eleição dos estudantes. 2. Os elementos que integram as listas candidatas têm de constar dos cadernos eleitorais. 3. As listas dos estudantes são subscritas por, pelo menos, 70 elementos desse colégio; 4. As candidaturas devem ser apresentadas até à data fixada no calendário eleitoral. Artigo 11º - Verificação da elegibilidade dos candidatos 1. Nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, o Presidente da Comissão Eleitoral verifica a regularidade do processo e a elegibilidade dos candidatos. 2. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades, a documentação é devolvida ao proponente da lista para as sanar, no prazo de 24 horas. 3. Findo o prazo referido no número anterior, sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve o Presidente da Comissão Eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 12º - Sorteio das listas 1. O sorteio das listas será realizado no dia fixado no calendário eleitoral. 2. A Comissão Eleitoral comunicará, aos cabeças de lista, a hora em que irá proceder, na presença de representantes das candidaturas, ao sorteio das listas admitidas, para efeito de 4
5 lhes atribuir uma letra, com base na qual se procede à ordenação das listas nos respectivos boletins de voto. Artigo 13º - Divulgação das listas Findo o sorteio referido no artigo anterior, a Comissão Eleitoral manda divulgar por toda a Academia o teor das listas apresentadas, a letra que lhes foi atribuída e a respectiva ordem no boletim de voto. Artigo 14º - Perda de capacidade e desistência de candidatura 1. É lícita a desistência da candidatura de um elemento de uma lista, determinada por razão imprevista e ponderada, a qual deverá ser comunicada à Comissão Eleitoral, mediante declaração subscrita pelo candidato desistente, expondo as razões justificativas. 2. A desistência da candidatura não implica anulação da lista em relação à qual tal se verifique, desde que o número de candidatos suplentes seja suficiente para a completar. 3. A ordenação original da lista será mantida. Artigo 15º - Boletins de voto Os boletins de voto são idênticos ao do modelo constante do Anexo II ao presente regulamento, devendo deles constar: a) As letras atribuídas a cada lista; b) A identificação dos candidatos, sendo o cabeça de lista destacado a negrito; c) Um quadrado correspondente a cada lista, situado na mesma linha e destinado a nele ser assinalada a escolha do eleitor; d) Os boletins de voto dos professores e investigadores e os boletins de voto dos estudantes devem ser de cores distintas. Artigo 16º - Voto branco ou nulo 1. Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca. 2. Considera-se voto nulo o do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou em que haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) No qual tenha sido feito corte, desenho ou rasura ou nele tenha sido escrita qualquer palavra. 3. Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada, ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor. Artigo 17º - Proibições Sem prejuízo da liberdade de circulação, é proibida a permanência, no local de funcionamento da Assembleia Eleitoral, de quem não seja eleitor ou não faça parte das mesas. 5
6 Artigo 18º - Eleição dos membros 1. Os mandatos são preenchidos de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, tendo como base o número de votos obtidos por cada lista, que é fechada, não se admitindo votação individual ou a exclusão de qualquer membro dela constante, sob pena de nulidade do voto. 2. A ordenação da lista determinará os candidatos eleitos. 3. Para a atribuição dos mandatos, por aplicação do método de Hondt, em caso de igualdade entre os quocientes relevantes de duas ou mais listas, e não havendo mandatos suficientes para atribuir a todas as listas empatadas, então cada um dos mandatos por atribuir deverá ser atribuído a um dos candidatos assim empatados, por aplicação dos seguintes critérios: a) Pertencer à lista que em termos de resultados totais tenha obtido menor número de votos, de entre as listas empatadas em causa; b) Caso haja mais do que uma lista nessas condições, então: i) Se se tratar de um mandato de representantes dos professores e investigadores, será eleito, de entre os candidatos assim empatados, o mais antigo de acordo com a lista de precedências da Universidade da Madeira; ii) Se se tratar de um mandato de representantes dos estudantes, será eleito, de entre os candidatos assim empatados, o estudante com mais créditos (ECTS) realizados até à data na Universidade da Madeira e, mantendo-se o empate, o mais antigo na Universidade da Madeira. Artigo 19º - Publicação dos resultados Proclamados os resultados pela Comissão Eleitoral são os mesmos publicitados, através de edital afixado na Academia, no prazo máximo de 48 horas após a realização da votação. Artigo 20º - Reuniões para cooptação dos membros externos do Conselho Geral As reuniões para a coop tação dos membros externos do Conselho Geral são convocadas e presididas pelo elemento mais antigo de categoria mais elevada, de entre os professores e investigadores eleitos, obedecendo aos seguintes requisitos: a) A primeira reunião tem lugar no prazo máximo de 10 dias úteis após a publicação dos resultados eleitorais; b) A convocatória de cada reunião deve ser enviada com um mínimo de dois dias úteis de antecedência; c) As reuniões só podem ter lugar com a presença de pelo menos metade mais um, ou seja oito, dos membros eleitos do Conselho Geral. Artigo 21º - Apresentação e votação das propostas 1. As propostas de cooptação a submeter à votação devem conter, cada uma, um nome duma personalidade externa e respectiva fundamentação, e serem subscritas por pelo menos um terço dos membros eleitos do Conselho Geral, ou seja cinco. 2. As propostas apresentadas são votadas, uma a uma, por voto secreto. 3. As propostas que recolham maioria absoluta dos membros eleitos, ou seja pelo menos oito votos, serão seriadas por ordem decrescente dos votos obtidos. 6
7 4. No final da reunião é lavrada acta contendo as propostas apresentadas, os resultados das votações realizadas, a lista com a seriação final das personalidades a cooptar e a menção dos membros presentes, sendo por eles devidamente assinada. Artigo 22º - Eleição intercalar dos representantes dos estudantes 1. As eleições intercalares dos representantes dos estudantes, que têm lugar a meio do mandato dos restantes membros do Conselho Geral, processam-se de acordo com este regulamento, com as devidas adaptações, sendo a Assembleia Eleitoral constituída unicamente pelo conjunto dos estudantes com capacidade eleitoral e, como tais, incluídos nos respectivos cadernos eleitorais. 2. O calendário eleitoral dessas eleições é igualmente fixado pelo Conselho Geral. 7
8 Anexo I Candidatura Identificação da Lista Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral (nome completo em maiúsculas) docente da Universidade da Madeira, vem submeter a inscrição de Lista candidata ao Conselho Geral da Universidade da Madeira. Nome Composição da Lista Nº do documento de identificação. Assinatura Membro da Comissão Eleitoral Suplente na Comissão Eleitoral Universidade da Madeira, de (assinatura do proponente) Reservado à Comissão Eleitoral Data:..// Secretariado O Presidente da Comissão Eleitoral Hora:..h..m 8
9 Identificação da Lista Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eleitoral (nome completo em maiúsculas) estudante nº da Universidade da Madeira, vem submeter a inscrição de Lista candidata ao Conselho Geral da Universidade da Madeira. Composição da Lista Nome Nº do documento de identificação Assinatura Representante na Comissão Eleitoral Suplente na Comissão Eleitoral Universidade da Madeira, de (assinatura do proponente) Reservado à Comissão Eleitoral Data:..// Secretariado O Presidente da Comissão Eleitoral Hora:..h..m Em anexo: lista de subscritores com 70 ou mais estudantes. 9
10 ANEXO II Boletim de voto Boletim de voto indicativo, que contém tantas colunas quanto as listas candidatas, para a eleição dos representantes dos professores e investigadores e dos estudantes, para o Conselho Geral da Universidade da Madeira Boletim de Voto Professores e investigadores Lista A Lista B Lista C Eleições para O Conselho Geral (Data) 10
11 Boletim de Voto Estudantes Lista A Lista B Lista C Eleições para O Conselho Geral (Data) 11